ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
(8)

Angola, o Azerbaijão, o Benim, o Congo, a Eritreia, Israel, Mianmar, as Ilhas Salomão, Santa Helena e o Togo constam actualmente da lista do anexo II do Regulamento (CE) n.o 2076/2005. Os controlos da União para avaliar o sistema de controlo existente que rege a produção de produtos da pesca destinados à exportação para a União Europeia, os últimos dos quais tiveram lugar em Angola em 2007, no Azerbaijão em 2007, no Benim em 2009, no Congo em 2009, na Eritreia em 2008, em Israel em 2009, em Mianmar em 2009, nas Ilhas Salomão em 2007, em Santa Helena em 2003 e no Togo em 2009, juntamente com as garantias dadas pelas autoridades competentes de Angola, do Azerbaijão (apenas para o caviar), do Benim, do Congo (apenas para produtos da pesca capturados, eviscerados (se for o caso), congelados e embalados na sua embalagem final no mar), da Eritreia, de Israel, de Mianmar (apenas para produtos da pesca congelados, capturados em meio selvagem), das Ilhas Salomão, de Santa Helena e do Togo (apenas para lagostas vivas), indicam que as condições aplicáveis nesses países terceiros aos produtos da pesca com destino à União Europeia são equivalentes às previstas na legislação pertinente da União Europeia. Consequentemente, aqueles países terceiros devem ser incluídos na lista constante do anexo II da Decisão 2006/766/CE.
e)

No n.o 1 do artigo 2.o do anexo 5, o montante de «EUR 289,03» é substituído por: «292,50 EUR»;
É aditado o seguinte artigo 8.oA:

«Artigo 8.oA

Expedição de carne de suíno fresca e de preparados de carne e produtos à base de carne que consistam nessa carne ou que a contenham a partir de zonas não incluídas na parte III do anexo para outros Estados-Membros

1. Os Estados-Membros com zonas incluídas na parte III do anexo podem autorizar a expedição para outros Estados-Membros de carne de suíno fresca obtida de suínos provenientes de explorações localizadas fora das zonas incluídas na parte III do anexo, e dos preparados de carne e produtos à base de carne que consistam nessa carne ou que a contenham, se a carne, os preparados de carne e os produtos à base de carne forem produzidos, armazenados ou transformado em estabelecimentos:

a) Aprovados para esse efeito pela autoridade competente e notificados à Comissão;

b) Nos quais a produção, a armazenagem e a transformação sejam efectuadas separadamente dos outros produtos que contenham ou consistam em carne proveniente de explorações localizadas em zonas incluídas na parte III do anexo.

2. A carne de suíno fresca referida no n.o 1 deve ser marcada em conformidade com o disposto no capítulo III da secção I do anexo I do Regulamento (CE) n.o 854/2004.

Os preparados de carne e produtos à base de carne referidos no n.o 1 devem ser marcados em conformidade com o disposto na secção I do anexo II do Regulamento (CE) n.o 853/2004.».
(1)

A República da Eslovénia (a seguir designada «Eslovénia») foi autorizada, pela Decisão 2007/133/CE do Conselho (2), em derrogação do artigo 167.o da Directiva 2006/112/CE, a adiar o direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) até esse imposto ter sido pago ao fornecedor de bens ou ao prestador de serviços, em relação aos sujeitos passivos que utilizem um regime facultativo, mediante o qual, nos termos da alínea b) do artigo 66.o da referida directiva, o IVA sobre as suas entregas de bens e prestações de serviços se torna exigível no momento em que o pagamento é recebido («regime de contabilidade de caixa»). Para beneficiarem de tal regime, o seu volume de negócios anual não deve ser superior a 208 646 EUR.
(2)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Piero MARRAZZO,
1.

O capítulo I é alterado do seguinte modo: a) São aditadas as seguintes entradas: N.o N.o Vet. Nome do estabelecimento Cidade/rua ou localidade/região «77. BG 1812008 “Vesi” OOD s. Novo selo 78. BG 2512003 “Si Vi Es” OOD gr. Omurtag Promishlena zona 79. BG 2612034 ET “Eliksir-Petko Petev” s. Gorski izvor 80. BG 1812003 “Sirma Prista” AD gr. Ruse bul. “3-ti mart” 51 81. BG 2512001 “Mladost -2002” OOD gr. Targovishte bul. “29-ti yanuari” 7 82. 0312002 ET “Mario” gr. Suvorovo 83. 0712015 “Rosta” EOOD s.M.Varshets 84. 0812030 “FAMA”AD gr.Dobrich bul. “Dobrudzha” 2 85. 0912003 “Koveg-mlechni produkti”OOD gr.Kardzhali Promishlena zona 86. 1412015 ET “Boycho Videnov - Elbokada 2000” s. Stefanovo obsht. Radomir 87. 1712017 “Diva 02”OOD gr.Isperih ul. “An.Kanchev” 88. 1712019 ET“Ivaylo-Milena Stancheva” gr.Isperih Parvi stopanski dvor 89. 1712037 ET “Ali Isliamov” s.Yasenovets 90. 1712043 “Maxima milk”OOD s.Samuil 91. 1812005 “DAV - Viktor Simonov” EOOD gr. Vetovo ul. “Han Kubrat” 52 92. 2012010 “Saray”OOD s. Mokren 93. 2012032 “Kiveks”OOD s.Kovachite 94. 2012036 “Minchevi” OOD s. Korten 95. 2212009 “Serdika -94” OOD gr. Sofia kv. Zheleznitza 96. 2212023 “EL BI BULGARIKUM” EAD gr.Sofia ul. “Malashevska” 12 A 97. 2312028 ET “Sisi Lyubomir Semkov” s.Anton 98. 2312033 “Balkan spetsial” OOD s.Gorna Malina 99. 2312039 EOOD “Laktoni” s. Ravno pole, obl.Sofiyska 100. 2412040 “Inikom” OOD gr.Galabovo ul. “G.S.Rakovski” 11 101. 2512011 ET “Sevi 2000- Sevie Ibryamova” s. Krepcha obsht.Opaka 102. 2612015 ET“Detelina 39” s.Brod 103. 2812002 “Arachievi” OOD s. Kirilovo, obl. Yambolska» b) É suprimida a seguinte entrada: N.o N.o Vet. Nome do estabelecimento Cidade/rua ou localidade/região «25. BG 0212028 “Vester” OOD s. Sigmen»
PT Jornal Oficial da União Europeia L 339/58

DECISÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EUROPOL

de 1 de Dezembro de 2009

que acorda as condições e os procedimentos fixados pela Europol em adaptação dos montantes referidos no Anexo da Decisão do Conselho de Administração da Europol de 16 de Novembro de 1999 em matéria dos impostos aplicáveis aos vencimentos e emolumentos pagos aos membros do pessoal da Europol em proveito da Europol

(2009/999/UE)

O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EUROPOL,

Tendo em conta o Protocolo, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia e no n.o 3 do artigo 41.o da Convenção Europol, relativo aos privilégios e imunidades da Europol, dos membros dos seus órgãos, dos seus directores-adjuntos e agents (1) e, em particular, o seu artigo 10.o;

Considerando o seguinte:

1. O Conselho decidiu, em 30 de Novembro de 2009, adaptar em 1,2 % os vencimentos e os emolumentos pagos aos agentes da Europol, com efeitos retroactivos a partir de 1 de Julho de 2008.

2. O Conselho de Administração decidiu, na sua reunião de 13 de Maio de 2009, levar a efeito o aumento dos montantes indicados no artigo 4.o do Anexo da Decisão do Conselho de Administração de 16 de Novembro de 1999 (2), em percentagem idêntica e a partir da data fixada na Decisão do Conselho de 4 de Dezembro de 2006 referida no ponto 1.

3. Em conformidade com a mesma Decisão do Conselho de Administração de 5 de Junho de 2003, os valores assim fixados serão publicados no Jornal Oficial da União Europeia.

DECIDE:

Artigo 1.o

Com efeitos a partir de 1.7.2008:

1. O montante referido na primeira frase do artigo 4.o do Anexo da Decisão do Conselho de Administração de 16 de Novembro de 1999 será substituído por 117,00 EUR.

2. Os montantes apresentados em euros na tabela constante do artigo 4.o do Anexo da Decisão do Conselho de Administração de 16 de Novembro de 1999 serão substituídos como se indica abaixo: 8 % para os montantes entre 117,00 EUR e 2 060,89 EUR; 10 % para os montantes entre 2 060,90 EUR e 2 838,56 EUR; 12,5 % para os montantes entre 2 838,57 EUR e 3 253,13 EUR; 15 % para os montantes entre 3 253,14 EUR e 3 694,43 EUR; 17,5 % para os montantes entre 3 694,44 EUR e 4 109,04 EUR; 20 % para os montantes entre 4 109,05 EUR e 4 510,91 EUR; 22,5 % para os montantes entre 4 510,92 EUR e 4 925,50 EUR; 25 % para os montantes entre 4 925,51 EUR e 5 327,38 EUR; 27,5 % para os montantes entre 5 327,39 EUR e 5 741,96 EUR; 30 % para os montantes entre 5 741,97 EUR e 6 143,84 EUR; 32,5 % para os montantes entre 6 143,85 EUR e 6 558,43 EUR; 35 % para os montantes entre 6 558,44 EUR e 6 960,94 EUR; 40 % para os montantes entre 6 960,95 EUR e 7 375,55 EUR; 45 % para os montantes superiores a 7 375,56.

Artigo 2.o

A presente Decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente Decisão entrará em vigor no dia seguinte ao da sua adopção.

Feito na Haia, em 1 de Dezembro de 2009. Pelo Conselho de Administração, S. CLERTON Presidente

(1) JO C 221, 19.7.1997, p. 2.

(2) JO C 65, 28.2.2001, p. 8.
(2)

De acordo com os dados fornecidos pelo Instituto Central de Estatísticas da Letónia, 97,6 % das explorações agrícolas têm uma dimensão inferior a 15,9 hectares. Em consequência as explorações agrícolas na Letónia são, na sua maioria, explorações de semi-subsistência. A estrutura fundiária desfavorável na Letónia, o facto de receber o mais baixo dos pagamentos directos, de entre todos os Estados-Membros, de acordo com o mecanismo de introdução progressiva previsto no seu Acto de Adesão de 2003 e os factores de produção desproporcionadamente elevados em comparação com os resultados traduzem-se por baixos rendimentos agrícolas, que diminuíram ainda mais em 2009.
Modo de execução

Dissolver o ágar (1,6 %) no tampão Tris/HCl aquecendo com cuidado até 100 °C. Pôr no banho-maria a 56 °C durante cerca de 1 hora. Colocar também as diluições do soro de leucose bovina no banho-maria a 56 °C.

Misturar em seguida 15 ml de solução de agarose a 56 °C com os 15 ml de soro de leucose bovina (1:10), agitar rapidamente e deitar em duas placas de Petri, à razão de 15 ml por placa. Repetir as operações atrás descritas com o soro de leucose bovina diluído a 1/5.

Quando a agarose tiver endurecido, fazer as cavidades do seguinte modo:
(1)

A Decisão n.o 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espectro de radiofrequências na Comunidade Europeia (a seguir designada «Decisão sobre o Espectro Radioeléctrico») (1) estabeleceu o quadro regulamentar da União Europeia para a política do espectro radioeléctrico tendo em vista garantir a coordenação das abordagens políticas e, quando adequado, condições harmonizadas no que respeita à disponibilidade e à utilização eficiente do espectro radioeléctrico necessário para a criação e o funcionamento do mercado interno em domínios políticos da União Europeia como as comunicações electrónicas, os transportes e a Investigação e Desenvolvimento. A Decisão lembra que a Comissão pode organizar consultas para ter em conta as opiniões dos Estados-Membros, das instituições da União Europeia, das empresas e de todos os utilizadores do espectro radioeléctrico envolvidos, comerciais e não comerciais, bem como de outras partes interessadas nos desenvolvimentos tecnológicos, do mercado e da regulamentação que possam implicar a utilização do espectro radioeléctrico. Em conformidade com essas disposições, a Comissão adoptou, em 26 de Julho de 2002, a Decisão 2002/622/CE que institui um Grupo para a Política do Espectro de Radiofrequências (2) (a seguir designado «o grupo»).
(7)

A totalidade do território do Reino Unido está actualmente incluída na parte C do anexo I da Decisão 2009/177/CE e está declarada indemne, nos termos da Directiva 2006/88/CE, no que diz respeito à anemia infecciosa do salmão (AIS). O Reino Unido notificou a presença de AIS num compartimento anteriormente declarado indemne dessa doença. Assim, a entrada relativa a esse Estado-Membro no que diz respeito à AIS deve ser alterada na lista constante da parte C do anexo I da Decisão 2009/177/CE.
(2)

A Bulgária apresentou garantias de que 21 estabelecimentos de transformação de leite concluíram o seu processo de modernização, estando actualmente em total conformidade com a legislação da União. Treze desses estabelecimentos estão autorizados a receber e transformar leite cru conforme e não conforme, sem separação. Um dos treze estabelecimentos estava já incluído na lista constante do capítulo I do apêndice do anexo VI. Doze estabelecimentos devem, pois, ser aditados à lista constante do capítulo I do apêndice do anexo VI.
2.

O anexo III passa a ter a seguinte redacção: «ANEXO III MODELO DE CERTIFICADOS SANITÁRIOS PARA A IMPORTAÇÃO A PARTIR DE PAÍSES TERCEIROS DE GELATINA TÉCNICA A UTILIZAR PELA INDÚSTRIA FOTOGRÁFICA Notas a) Os certificados veterinários para a importação de gelatina técnica a utilizar pela indústria fotográfica serão elaborados pelo país de exportação, com base no modelo constante do presente anexo III. Conterão os atestados que são exigidos a qualquer país terceiro e, se for caso disso, as garantias complementares exigidas ao país terceiro exportador ou à parte do país terceiro exportador. b) O original de cada certificado será constituído por uma única folha, frente e verso, ou, se for necessário mais espaço, por várias folhas que constituam um todo indivisível. c) O certificado será redigido em, pelo menos, uma das línguas oficiais do Estado-Membro da União Europeia no qual será efectuada a inspecção no posto de inspecção fronteiriço da União Europeia e do Estado-Membro de destino. No entanto, esses Estados-Membros podem autorizar a redacção do certificado noutras línguas, devendo o certificado ser acompanhado de uma tradução oficial, se necessário. d) Se, por razões de identificação dos constituintes da remessa, forem apensas ao certificado páginas suplementares, considerar-se-á que essas páginas fazem parte do original do certificado e deverão ser apostos em cada uma delas a assinatura e o carimbo do veterinário oficial que procede à certificação. e) Quando o certificado, incluídas as listas adicionais referidas na alínea d), tiver mais do que uma página, cada página deve ser numerada — (número da página) de (número total de páginas) — no seu pé e deve conter, à cabeça, o número de código do certificado designado pela autoridade competente. f) O original do certificado deve ser preenchido e assinado por um veterinário oficial. Ao proceder deste modo, as autoridades competentes do país exportador assegurarão a observância de princípios de certificação equivalentes aos estabelecidos pela Directiva 96/93/CE do Conselho. g) A assinatura deve ser de cor diferente da dos caracteres impressos. A mesma regra é aplicável aos carimbos, com excepção dos selos brancos ou das marcas de água. h) O original do certificado deve acompanhar a remessa do posto de inspecção fronteiriço da UE até chegar à fábrica fotográfica de destino.
2.

O artigo 8.o é alterado do seguinte modo: a) O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção: «3. A EUPOL COPPS recruta nacionais dos Estados-Membros sob contrato, de acordo com as necessidades, caso as funções requeridas não sejam prestadas por pessoal destacado pelos Estados-Membros.»; b) O n.o 4 passa a ter a seguinte redacção: «4. A EUPOL COPPS recruta igualmente pessoal local, de acordo com as necessidades.». Os restantes números são renumerados em conformidade.
(1)

Ao abrigo do n.o 1 do artigo 11.o da Acção Comum 2005/797/PESC, o Comité Político e de Segurança está autorizado, em conformidade com o artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direcção estratégica da Missão EUPOL COPPS, incluindo nomeadamente a decisão de nomear um Chefe de Missão.
(3)

A fim de reforçar a eficiência e a eficácia dos controlos, efectuados pelos Estados-Membros, do cumprimento das disposições do Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CEE) n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho (3), o formulário deve ser alterado mediante o aditamento de novos elementos aos indicados no artigo 11.o, n.o 3, da Directiva 2006/22/CE.
(1)

Por força do n.o 1 do artigo 10.o da Decisão 2009/906/PESC, o Comité Político e de Segurança (CPS) está autorizado, nos termos do artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões relevantes a fim de exercer o controlo político e a direcção estratégica da MPUE, nomeadamente a de nomear um Chefe de Missão.
(4)

O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e ser prejudicial aos objectivos da Política Externa e de Segurança Comum enunciados no artigo 21.o do Tratado,
(2)

Vagaram três lugares de membro do Comité das Regiões na sequência do termo dos mandatos de Rafal DUTKIEWICZ, Krzysztof SZYMAŃSKI e Brunon SYNAK. Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Norbert OBRYCKI. Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da nomeação de Konstanty DOMBROWICZ como membro do Comité das Regiões,
(2)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de José MACÁRIO CORREIA,
(1)

A República da Estónia (a seguir designada «Estónia») foi autorizada, pela Decisão 2007/133/CE do Conselho (2), em derrogação do artigo 167.o da Directiva 2006/112/CE, a adiar o direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) até esse imposto ter sido pago ao fornecedor de bens ou ao prestador de serviços, em relação aos sujeitos passivos que apliquem um regime facultativo mediante o qual, nos termos da alínea b) do artigo 66.o da referida directiva, o IVA sobre as suas entregas de bens e prestações de serviços se torna exigível no momento em que o pagamento é recebido («regime de contabilidade de caixa»). Para beneficiarem de tal regime, os sujeitos passivos devem estar registados como empresários em nome individual.
(6)

Em relação ao Liechtenstein, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio a que se refere o ponto A do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE, conjugado com o artigo 3.o da Decisões 2008/261/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2008, respeitante à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, do referido Protocolo (6).
(1)

Na reunião de concertação orçamental de 18 de Novembro de 2009, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão acordaram nas modalidades de concessão de financiamento adicional, no quadro do Plano de Relançamento da Economia Europeia, a favor de projectos no domínio da energia e da Internet de banda larga, assim como de investimentos destinados a reforçar as operações relacionadas com os novos desafios, definidos no contexto da avaliação da reforma intercalar de 2003 da Política Agrícola Comum (exame de saúde) (2). O financiamento exige a revisão do quadro financeiro plurianual para 2007-2013, em conformidade com os pontos 21, 22 e 23 do Acordo Interinstitucional, a fim de aumentar o limite máximo das dotações de autorização para o exercício de 2010, no âmbito da sub-rubrica 1A, numa quantia de 1 779 milhões de EUR, a preços correntes.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 347/31

DECISÃO DO CONSELHO

de 22 de Dezembro de 2009

que nomeia o Secretário-Geral do Conselho da União Europeia para o período compreendido entre 26 de Junho de 2011 e 30 de Junho de 2015

(2009/1009/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 240.o,

Considerando que o Secretário-Geral da União Europeia deverá ser nomeado para o período compreendido entre 26 de Junho de 2011 e 30 de Junho de 2015,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Uwe CORSEPIUS é nomeado Secretário-Geral do Conselho da União Europeia para o período compreendido entre 26 de Junho de 2011 e 30 de Junho de 2015.

Artigo 2.o

A presente decisão é notificada a Uwe CORSEPIUS por intermédio do Presidente do Conselho.

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
(1)

A região biogeográfica macaronésica, referida no artigo 1.o, alínea c), subalínea iii), da Directiva 92/43/CEE, inclui os arquipélagos dos Açores e da Madeira (Portugal), bem como as ilhas Canárias (Espanha), no oceano Atlântico, tal como especificado no mapa biogeográfico aprovado em 25 de Abril de 2005 pelo Comité instituído nos termos do artigo 20.o da mesma directiva, a seguir designado por «Comité Habitats».
(3)

O Conselho identificou pessoas e entidades que preenchem os critérios definidos na alínea b) do n.o 1 do artigo 3.o e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o, bem como na alínea c) do n.o 1 do artigo 3.o, e na alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o, da Posição Comum 2006/795/PESC. Essas pessoas e entidades deverão portanto constar das listas dos Anexos II e III dessa posição comum.
(7)

O Conselho concluiu que, com excepção da pessoa a que se refere o considerando 5, as restantes pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC estiveram implicados em actos terroristas, na acepção dos n.os 2 e 3 do artigo 1.o da Posição Comum 2001/931/PESC, que, em relação aos mesmos, uma decisão foi tomada por uma autoridade competente na acepção do n.o 4 do artigo 1.o da referida posição comum e que aqueles deverão continuar a estar sujeitos às medidas restritivas específicas previstas na referida posição comum.
(2)

Nos termos do artigo 1.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, o Reino Unido não participou na adopção do Regulamento (CE) n.o 593/2008.
(1)

Nos termos do artigo 3.o da Decisão 2001/79/PESC, o presidente do comité é nomeado pelo Conselho, por recomendação do comité reunido a nível de chefes de Estado-Maior.
(1)

Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 e em conformidade com o n.o 2 do seu artigo 17.o, a Comissão examinou o pedido de registo da denominação «Džiugas» como indicação geográfica protegida de um queijo, apresentado pela Lituânia e recebido em 15 de Junho de 2005.
(4)

Tendo procedido ao exame do material apresentado pela Lituânia no processo de pedido, a Comissão observa que as características específicas do queijo são devidas ao seu método de produção e não podem ser atribuídas à origem geográfica. O caderno de especificações indica que a relação entre o queijo «Germantas» e a sua zona de produção tem por base o método específico de produção, que lhe confere características organolépticas específicas que o distinguem de outros queijos. O caderno de especificações afirma que as características organolépticas específicas do queijo «Germantas» — a sua cor ligeiramente amarelada com matizes esverdeados a acinzentados, o seu ligeiro aroma de leite acidificado, soro de leite e leite pasteurizado e o leve sabor acre de leite pasteurizado a alta temperatura — estão relacionadas com o método de produção. O caderno de especificações explica ainda que a cor típica do queijo «Germantas» se deve à sua maturação em filme transparente, ou colorido, que reduz a decomposição dos compostos fotossensíveis. Na ausência de uma relação entre estes factores e a origem geográfica, o pedido não preenche os critérios básicos para um registo como indicação geográfica protegida.
(3)

Os efeitos da nicotina sobre a saúde humana e o ambiente foram avaliados em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CE) n.o 1112/2002 e (CE) n.o 2229/2004, no que diz respeito a uma gama de utilizações proposta pelo notificador. Por outro lado, estes regulamentos designam os Estados-Membros relatores que devem apresentar os relatórios de avaliação e as recomendações pertinentes à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), em conformidade com o artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2229/2004. No respeitante à nicotina, o Estado-Membro relator foi o Reino Unido, tendo todas as informações pertinentes sido apresentadas em Janeiro de 2008.
(3)

Os pedidos de financiamento comunitário devem respeitar as regras estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 391/2007 da Comissão, de 11 de Abril de 2007, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho no que diz respeito às despesas efectuadas pelos Estados-Membros para aplicação dos sistemas de acompanhamento e controlo aplicáveis à política comum das pescas (2).