16.1.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeiasN?L10/9
REGULAMENTO (CEE)N?68/93DACOMISSÃO
de15deJaneirode1993
relativoàaberturadeumconcursoparaareduçãododireitoniveladorde
importaçãodesorgoprovenientedepaísesterceiros
obrigaçãodetransformação oudeutilizaçãodoproduto
importadonomercadoespanhol;
Considerandoqueématerialmente impossívelaimporta­
çãofísicaemEspanhadasquantidadesdemilhoede
sorgoemcausaaté28deFevereirode1993,talcomo
previstonoacordo;queé,porconseguinte,conveniente
aplicarodispostonoartigo6?doRegulamento (CEE)
n?1799/87eefectuaraimportaçãodasquantidades
previstasatítulode1992duranteoperíodocompreen­
didoentre1deJaneiroe30deAbrilde1993;
Considerando que,paraevitarperturbaçõesdomercado
espanhol,devefacilitar-seoescalonamento dasimporta­
çõesatéaomêsdeAbril;que,paraoefeito,éadequado
aumentarareduçãododireitoniveladordomontantedas
majoraçõesmensais;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1799/87do
Conselho,de25deJunhode1987,relativoaoregime
especialdeimportaçãodemilhoedesorgoemEspanha
paraoperíodode1987a1992('),comúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3875/92(2),
e,nomeadamente ,on?2doseuartigo3?eoseuartigo
8?,
Considerandoque,noâmbitodeumacordocomos
EstadosUnidosdaAmérica,aComunidade secompro­
meteuaimportaremEspanhaumadeterminadaquanti­
dadedesorgoparaosanosde1987a1992;que,peloseu
Regulamento (CEE)n?3919/91(3),queprolongaas
medidastomadasaoabrigodoacordoacimareferido,o
Conselhoaprovouaprorrogaçãodesseacordopara1992,
prorrogaçãoessaqueéprevistasemprejuízodosdireitose
obrigaçõesdecorrentesdoacordoinicial;
Considerandoque,notermosdon?3doartigo3?do
Regulamento (CEE)n?1799/87,areduçãododireito
niveladoréaplicadaàsimportaçõesdesorgoefectuadas
emEspanhacombasenumcertificadoválidoapenas
nesteEstado-membro ;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?715/90do
Conselho,de5deMarçode1990,relativoaoregimeapli­
cávelaosprodutoseadeterminadas mercadoriasque
resultamdatransformação deprodutosagrícolasoriginá­
riosdosEstadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPacífico
(ACP)oudospaíseseterritóriosultramarinos (PTU)(4),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?523/910,prevê,nomeadamente ,umaredução
de60%dodireitoniveladoraplicávelaosorgo,nolimite
deumcontingentede100000toneladasporanocivil,e
de50%paraalémdestecontingente ;queaacumulação
destavantagemedareduçãoprevistanoâmbitodo
presenteregulamentopodeperturbaromercadoespanhol
doscereais;que,paraqueoconcursofuncioneadequada­
mente,éconvenienteexcluiressaacumulação ;
Considerando queéconvenientedeterminarasregras
complementares específicasnecessáriasàrealizaçãodo
concurso,nomeadamente asrelativasàconstituição eà
liberaçãodagarantiaaconstituirpelosoperadorespara
garantirorespeitodassuasobrigaçõese,emespecial,daADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Éabertoumconcursoparaareduçãododireito
niveladordeimportaçãodesorgoaimportaremEspanha.
2.Noâmbitodoconcurso,areduçãododireitonive­
ladordeimportaçãodesorgo,previstanoartigo11?do
Regulamento (CEE)n?715/90doConselho,nãoéaplicá­
vel.
3.Oconcursoestáabertoaté1deAbrilde1993.
Duranteesseperíodo,proceder-se-á aconcursossemanais
relativamente aosquaisasquantidadeseasdatasdeapre­
sentaçãodaspropostasserãodefinidasnoanúnciode
concurso .
Artigo2?
1.Osinteressadosparticiparãonosconcursos,quer
apresentando umapropostaescrita,contrarecibo,ao
serviçocompetentequerdirigindo-aaesseserviçoatravés
detelex,telegramaoutelecópia.
2.Apropostadeveindicar:
—areferênciaaoconcurso,
—onomeeoendereçoexactodoproponente,incluindo
onúmerodetelexoutelecopiadora ,
—anaturezaeaquantidadedoprodutoaimportar,
—omontante,portonelada,dareduçãododireitonive­
ladordeimportação,expressoemecus,
—aorigemdocerealaimportar.(')JOn?L170de30.6.1987,p.1.
OJOn?L391de31.12.1992,p.1.
(3)JOn?L372de31.12.1991,p.35.
(4)JOn?L84de30.3.1990,p.85.
OJOn?L58de5.3.1991,p.1.

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3.Apropostasó«validase:
a)Nãoexcederaquantidademáximadisponívelemcada
períododeapresentaçãodaspropostas;
b)Antesdotermodoprazoprevistoparaaapresentação
daspropostas,foiproduzidaprovadequeopropo­
nenteconstituiuumagarantiadeconcurso.O
montantedagarantiaaconstituir,portonelada,deve
serigualaodareduçãoindicadanaproposta;
c)Foracompanhada deumcompromissoescritodeapre­
sentaraoorganismocompetente ,emrelaçãoàquanti­
dadeatribuída,nosdoisdiasseguintesàrecepçãoda
comunicaçãodeadjudicaçãoreferidanon?2doartigo
4?,umpedidodecertificadodeimportaçãoacompa­
nhadodeumpedidodeprefixaçãododireitonivelador
deimportaçãocorrespondente àreduçãoindicadana
propostaedeumpedidodeprefixaçãodomontante
compensatório monetárioespanhol;
d)Disserrespeitoa,pelomenos,10000toneladas.
4.Nãoéválidaapropostaquenãosejaapresentadaem
conformidade comodispostonosn?s1,2e3ouque
contenhacondiçõesquenãoasprevistasnoanúnciode
concurso .
5.Apropostaapresentadanãopodeserretirada.noartigo26?doRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho(4):
—fixarumareduçãomáximadodireitoniveladorde
importaçãoou
—nãodarseguimentoaoconcurso.
Semprequesejafixadaumareduçãomáximadodireito
niveladordeimportação,será(serão)declarado(s)adjudica­
tário^)o(s)proponente(s )cuja(s)proposta(s)sesitue(m)ao
níveldessareduçãomáximaouaumnívelinferior.
2.Omontantedareduçãododireitoniveladorde
importação,adjudicadoemconformidade comon?1,
seráaumentadode:
—1,5ecusportonelada,emrelaçãoaosorgoimportado
emFevereirode1993,
—3,0ecusportonelada,emrelaçãoaosorgoimportado
emMarçode1993,
—4,5ecusportonelada,emrelaçãoaosorgoimportado
emAbrilde1993.
3.OserviçocompetentedoEstado-membro comuni­
caráporescritoatodososproponentesoresultadodasua
participaçãonoconcurso,logoqueestejatomadaadeci­
sãodaComissãoprevistanon?1.
Artigo5?
1.Semprequeoadjudicatárioapresentaropedidode
certificadodeimportaçãoreferidonon?3,alíneac),do
artigo2?nosprazosprescritos,ocertificadoseráemitido
paraasquantidadesrelativamente àsquaisoproponente
tiversidodeclaradoadjudicatário .
2.Quandoocompromissoreferidonon?3,alíneac),
doartigo2?,nãoforrespeitado,agarantiaseráconside­
radaperdida.Artigo3?
1.Emderrogaçãododispostonon?1doartigo21?do
Regulamento (CEE)n?3719/88daComissão('),oscertifi­
cadosdeimportaçãoemitidosserãoconsiderados ,para
determinaçãodoseuprazodevalidade,comoemitidosno
últimodiadoprazofixadoparaaapresentação da
proposta.
2.Oscertificadosdeimportaçãoemitidosnoâmbito
dopresenteconcursoserãoválidosapartirdadatadasua
emissão,naacepçãodon?1,eaté30deAbrilde1993.
3.Emderrogaçãodon?2doartigo2?doRegulamento
(CEE)n?891/89daComissão(2),éaplicávelaoscertifi­
cadosemitidosnoâmbitodopresenteregulamento o
dispostonon?2doartigo5?doRegulamento (CEE)
n?3105/87daComissão(3).
4.Emderrogaçãodoartigo9?doRegulamento (CEE)
n?3719/88,osdireitosdecorrentesdoscertificadosde
importaçãonãosãotransmissíveis .Artigo6?
1.Agarantiaseráliberada:
a)Quandoapropostanãotiversidoescolhida;
b)Quandooadjudicatárioapresentaraprovadequeo
produtoimportadofoitransformadoouutilizadoem
Espanha;essaprovapodeserapresentadapormeiode
umafacturadevendaaumtransformador ouaum
consumidoremEspanha;
c)Quandooadjudicatárioapresentaraprovadequeo
produtoimportadosetornouimpróprioparatodosos
usosequandoaimportaçãonãotiverpodidoserefec­
tuadadevidoaumcasodeforçamaior.Artigo4?
1.Combasenaspropostasapresentadasetransmitidas ,
aComissãodecidirá,deacordocomoprocessoprevisto
(')JOn?L331de2.12.1988,p.1.
OJOn?L94de7.4.1989,p.13.
(3)JOn?L294de17.10.1987,p.15. (4)JOn?L281de1.11.1975,p.1.

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2.Asdisposiçõesdoartigo33?doRegulamento (CEE)
n?3719/88aplicar-se-ãoemrelaçãoàgarantia.Emcasodeinexistênciadepropostas,aEspanhainfor­
maráaComissãodessefactonoprazoreferidono
primeiroparágrafo.
Artigo8?
Ashorasreferidasnopresenteregulamentosãoashoras
deBruxelas.
Artigo9?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias .Artigo7?
AspropostasapresentadasdevemchegaràComissão,por
intermédiodoorganismocompetenteespanhol,omais
tardarduashorasapósotermodoprazoparaaapresenta­
çãodaspropostasprevistonoanúnciodeconcurso.As
propostasdevemsertransmitidasemconformidadecomo
esquemaqueconstadoanexo.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em15deJaneirode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
ANEXO
Concursosemanalparaafixaçãodareduçãododireitoniveladordeimportaçãodesorgoem
proveniência dospaísesterceiros
[Regulamento (CEE)n?68/93]
Termodoprazoparaaapresentação daspropostas(data/hora)
1 2 3 4 5
,„.,.Montantedaredução Montante .Numeraçãodos Quantidade ,.., ,. Origem,.,,vdodireitonivelador compensatorio ,°,proponentes (emtoneladas),.. r, docerealrr aimportaçao prefixado
1
2
3
4
5
etc.