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DECISÃO DA COMISSÃO

de 9 de Abril de 1986

que altera as Decisões 84/557/CEE, 84/562/CEE, 84/563/CEE e 85/11/CEE relativas a leis da região siciliana respeitantes a auxílios nacionais no sector agrícola considerados incompatíveis com o mercado comum

(Apenas faz fé o texto em língua italiana)

(87/302/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1579/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 22º, bem como as disposições correspondentes dos outros regulamentos (CEE) relativos às organizações comuns de mercado dos produtos agrícolas,

Considerando o seguinte:

I

Durante o ano de 1984, a Comissão adoptou as seguintes Decisões:

- 84/557/CEE, de 2 de Maio de 1984, relativa aos auxílios de Estado previstos pela Lei Regional Siciliana nº 97, de 6 de Maio de 1981, que estabelece medidas a favor dos sectores produtivos e diversas normas em matéria de agricultura (3),

- 84/562/CEE, de 2 de Maio de 1984, relativa aos auxílios de Estado previstos pela Lei Regional Siciliana nº 87, de 5 de Agosto de 1982, que prevê medidas em matéria de crédito agrícola e intervenções urgentes em determinados domínios da produção agrícola (4),

- 84/563/CEE de 30 de Maio de 1984, relativa aos auxílios previstos pela Lei Regional Siciliana nº 105, de 5 de Agosto de 1982, que prevê alterações do orçamento regional e do orçamento do Serviço de Património Florestal Público da região siciliana para o exercício de 1982 (5),

- 84/11/CEE, de 23 de Julho de 1984, relativa aos auxílios previstos pela Lei Regional Siciliana nº 86, de 5 de Agosto de 1982, que estabelece medidas urgentes para o sector agrícola (6).

Nestas decisões a Comissão proibiu a concessão de auxílios aos investimentos, no domínio da transformação e comercialização de produtos agrícolas, que excedessem:

a) 75 % da despesa admitida para os projectos a realizar em zonas de montanha ou em zonas desfavorecidas, na acepção da Directiva 75/268/CEE do Conselho (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 797/85 (8), integrados em programas nacionais regionais aprovados pela Comissão em aplicação do Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3827/85 (10), ou

b) 50 %, em outras zonas, ou para projectos não integrados em programas.

II

O Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas, prevê uma taxa única de 75 % para todo o Mezzogiorno e não faz distinção entre as zonas desfavorecidas e as não. Esta distinção podia, além disso, ser considerada inadequada, dado que os produtos tratados nas instalações poderiam ser provenientes, em grande parte, de zonas desfavorecidas enquanto que as instalações estão situadas em zonas com infra-estruturas desenvolvidas, fora das quais não poderia ser assegurada a sua rentabilidade.

Além disso, as disponibilidades financeiras do FEOGA, para a aplicação do Regulamento (CEE) nº 355/77 são insuficientes para financiar todos os projectos apresentados. Daí resulta que certos projectos só não beneficiarão do financiamento comunitário por essa única razão e devem ser financiados unicamente com recurso a meios nacionais ou regionais. Contudo, parece oportuno que esses projectos sejam submetidos às mesmas condições, como se tivessem beneficiado das disposições do Regulamento (CEE) nº 355/77.

Nestas condições, afigurou-se conveniente alinhar as taxas dos auxílios aos investimentos, a aplicar aos auxílios nacionais ou regionais no domínio da transformação e comercialização e que fazem parte do programa nacional e regional aprovado pela Comissão em aplicação do Regulamento (CEE) nº 355/77, pelas taxas praticadas no âmbito do regulamento. Esta nova posição da Comissão foi comunicada aos Estados-membros por carta de 30 de Outubro de 1985.

III

As Decisões 84/557/CEE, 84/562/CEE, 84/563/CEE e 85/11/CEE devem ser, em consequência, alteradas.

Por outro lado, as autoridades italianas adaptaram as taxas dos auxílios aos investimentos no sector da transformação e da comercialização previstas pelas leis nº 97/1981, nºs 86, 87 e 105/1982, pelo artigo 12º da Lei nº 51 de 21 de Agosto de 1984 e pelos artigos 9º, 11º e 12º da Lei nº 7 de 5 de Janeiro de 1985,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. O nº 3 do artigo 1º da Decisão 84/557/CEE passa a ter a seguinte redacção:

« 3. A parte dos auxílios previstos no artigo 43º da Lei nº 97/81 que exceda:

a) 75 % da despesa admitida para os projectos que se integrem em programas nacionais ou regionais aprovados pela Comissão em aplicação do Regulamento (CEE) nº 355/77;

ou

b) 50 % da despesa admitida para os projectos que não se integrem em tais programas

é incompatível com o disposto no artigo 92º do Tratado CEE e não pode continuar a ser concedida ».

2. O nº 2 do artigo 1º de Decisão 84/562/CEE passa a ter a seguinte redacção:

« 2. A parte dos auxílios decorrentes da aplicação dos artigos 4º, 5º, 8º e 9º da lei referida no nº 1 que exceda:

a) 75 % da despesa admitida para os projectos que se integrem em programas nacionais ou regionais aprovados pela Comissão em aplicação do Regulamento (CEE) nº 355/77;

ou

b) 50 % da despesa admitida para os projectos que não se integrem em tais programas

é incompatível com o disposto no artigo 92º do Tratado CEE e não pode continuar a ser concedida. »

3. O nº 1 do artigo 1º da Decisão 84/563/CEE, passa a ter a seguinte redacção:

« 1. A parte dos auxílios decorrentes da aplicação dos artigos 39º e 42º da Lei Regional da Sicília nº 105, de 5 de Agosto de 1982, que exceda:

a) 75 % da despesa admitida para os projectos que se integrem em programas nacionais ou regionais aprovados pela Comissão em aplicação do Regulamento (CEE) nº 355/77;

ou

b) 50 % da despesa admitida para os projectos que não se integrem em tais programas

é incompatível com o disposto no artigo 92º do Tratado CEE e não pode continuar a ser concedida. »

4. O nº 2 do artigo 1º da Decisão 85/11/CEE, passa a ter a seguinte redacção:

« 2. A parte dos auxílios decorrentes da aplicação dos artigos 33º a 39º da lei referida no nº 1 na medida em que os auxílios se destinem a cobrir os encargos financeiros provenientes de investimentos anteriores bem como da aplicação dos artigos 18º, 24º e 25º da mesma lei, que exceda:

a) 75 % da despesa admitida para os projectos que se integrem em programas nacionais ou regionais aprovados pela Comissão em aplicação do Regulamento (CEE) nº 355/77;

ou

b) 50 % da despesa admitida para os projectos que não se integrem em tais programas

é incompatível com o disposto no artigo 92º do Tratado CEE e não pode, pois, ser concedida. »

Artigo 2º

A República Italiana é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 9 de Abril de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 139 de 24. 5. 1986, p. 29.

(3) JO nº L 305 de 23. 11. 1984, p. 40.

(4) JO nº L 311 de 29. 11. 1984, p. 29.

(5) JO nº L 311 de 29. 11. 1984, p. 33.

(6) JO nº L 7 de 9. 1. 1985, p. 24.

(7) JO nº L 128 de 19. 5. 1975, p. 1.

(8) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.

(9) JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.

(10) JO nº L 372 de 31. 12. 1985, p. 1.