DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Fevereiro de 1999 que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário aos computadores pessoais [notificada com o número C(1999) 425] (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/205/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 880/92 do Conselho, de 23 de Março de 1992, relativo a um sistema comunitário de atribuição de rótulo ecológico (1), e, nomeadamente, o segundo parágrafo, do n.° 1 do seu artigo 5.°,

Considerando que o n.° 1, primeiro parágrafo, do artigo 5.° do Regulamento (CEE) n.° 880/92 estabelece que as condições de atribuição do rótulo ecológico comunitário serão fixadas por grupos de produtos;

Considerando que o n.° 2 do artigo 10.° do Regulamento (CEE) n.° 880/92 estabelece que o comportamento ecológico de um produto será avaliado em função dos critérios específicos adoptados para os grupos de produtos;

Considerando que a Comunidade, está a negociar um acordo relativo à coordenação da rotulagem energética com base no programa «Energy Star» dos Estados Unidos da América;

Considerando que é conveniente no prazo de dois anos rever os critérios de modo a adaptar as exigências energéticas à inovação tecnológica, evolução do mercado e ao supramencionado programa «Energy Star»;

Considerando que a Comissão procedeu, nos termos do artigo 6.° do Regulamento (CEE) n.° 880/92, à consulta dos principais grupos de interesse no âmbito de uma comissão consultiva;

Considerando que as medidas estabelecidas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité instituído em aplicação do artigo 7.° do Regulamento (CEE) n.° 880/92,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.°

Entende-se por grupo de produtos «computadores pessoais» (a seguir designado como «o grupo de produtos»):

«os computadores de secretária à venda no mercado compostos por um monitor, uma unidade central e um teclado».

Artigo 2.°

O comportamento ecológico e a adequação ao uso do grupo de produtos serão avaliados em função dos critérios ecológicos específicos estabelecidos no anexo do presente documento.

Artigo 3.°

A definição do grupo de produtos e os critérios ecológicos específicos para o grupo de produtos em questão serão válidos por um período de dois anos a contar do primeiro dia do mês seguinte à adopção dos referidos critérios. Se não forem adoptados critérios ecológicos revistos antes do termo deste período, a sua validade será prolongada de um ano.

Artigo 4.°

Para efeitos administrativos, o número de código atribuído a este grupo de produtos é o «013».

Artigo 5.°

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1999.

Pela Comissão

Ritt BJERREGAARD

Membro da Comissão

(1) JO L 99 de 11. 4. 1992, p. 1.

ANEXO

PRINCÍPIO

Poderá ser atribuído um rótulo ecológico a um computador pessoal se este satisfazer os critérios incluídos no presente anexo, cujos os objectivos são:

- a redução dos danos ou riscos ambientais relacionados com a utilização da energia (aquecimento do planeta, acidificação, esgotamento de fontes não renováveis) reduzindo o consumo de energia,

- a redução dos danos ecológicos relacionados com a utilização dos recursos naturais incentivando a produção de computadores que possam ser melhorados, recicláveis e com uma duração de vida superior.

Estes critérios promovem ainda a aplicação de melhores práticas e a sensibilização dos consumidores aos problemas ambientais.

Além disso, a aposição de marcas nos componentes plásticos favorece a sua reciclagem.

CRITÉRIOS-CHAVE

1. Economias de energia: o monitor

O consumo de energia do monitor em modo de espera deverá ser inferior ou igual a 10 watts.

O consumo de energia do monitor em modo de espera prolongado deverá ser inferior ou igual a 3 watts.

A passagem automática da actividade para o modo de espera e do modo de espera para o modo de espera prolongado deverá verificar-se num período máximo de 30 minutos de inactividade. O fabricante deverá activar este mecanismo, mas o utilizador poderá desactivá-lo.

2. Economias de energia: a unidade central

O consumo de energia da unidade central em modo de espera deverá ser inferior ou igual a 27 watts. Este princípio aplica-se à unidade central quando esta não funciona em rede, ou seja, quando é autónoma.

A passagem automática da actividade para o modo de espera deverá verificar-se num período máximo de 30 minutos de inactividade. O fabricante deverá activar este mecanismo, mas o utilizador poderá desactivá-lo.

O consumo de energia da unidade central quando se encontra inactiva não deverá exceder 5 watts.

3. Prolongamento da duração de vida

O fabricante deverá oferecer uma garantia de funcionamento com uma duração mínima de três anos para a unidade central e o teclado e de um ano para o monitor. Esta garantia deverá ser válida a partir da data de entrega ao cliente. A assistência e a disponibilidade de peças de substituição compatíveis deverão ser garantidas por um período de cinco anos a contar da data de entrega.

Para além disso, o computador pessoal deverá satisfazer os seguintes critérios:

1. A unidade central deverá apresentar uma concepção modular que facilite o acesso aos componentes.

2. A unidade central deverá ser acessível por meio de ferramentas comuns, facilitando a substituição dos componentes.

3. Deverão ser garantidas as possibilidades de melhoramento pelo menos do processador, carta gráfica, memória viva, disco duro e, se for caso disso, leitor de CD-ROM.

4. Deverá haver uma ou mais ranhuras (slots) livres para eventuais ligações suplementares.

CRITÉRIOS DAS MELHORES PRÁTICAS

4. Recolha e reciclagem

O fabricante deverá garantir a recolha do computador pessoal e dos componentes que sejam substituídos, excepto em caso de contaminação pelos utilizadores (por exemplo, para utilizações nucleares ou médicas).

O computador pessoal deverá ainda satisfazer os seguintes critérios:

1. A desmontagem da unidade central deverá poder ser efectuada por uma só pessoa especialmente formada para esse efeito.

2. O fabricante deverá controlar a desmontagem da unidade central e fornecer uma nota sobre a desmontagem que deverá nomeadamente garantir que as juntas sejam:

- fáceis de encontrar e acessíveis,

- normalizadas, na medida do possível,

- acessíveis por meio de ferramentas universais.

3. Os materiais incompatíveis ou perigosos deverão ser separáveis.

4. 90 % dos materiais plásticos e metálicos da caixa e do chassis deverão ser recicláveis.

5. No caso de serem necessários rótulos, estes deverão ser facilmente destacáveis ou fazer parte integrante do computador.

6. Os elementos plásticos deverão ser:

a) Isentos de chumbo ou de cádmio adicionados pelo fabricante;

b) Fabricados a partir de um polímero único ou de polímeros compatíveis, com excepção da tampa que deverá ser constituída por um máximo de dois tipos de polímeros separáveis;

c) Isentos de inclusões metálicas que não possam ser separadas.

7. Os elementos plásticos cujo peso exceda 25 gramas deverão:

a) Ser isentos de retardadores de combustão contendo derivados orgânicos de bromo e de cloro;

b) Apresentar uma marca permanente especificando o tipo de matéria, em conformidade com a norma ISO 11469. Não são abrangidas por este critério as matérias plásticas extrudidas.

5. Manual de utilização

O computador deverá ser vendido com um manual de utilização fornecendo conselhos para a sua correcta utilização do ponto de vista ambiental e nomeadamente:

1. Recomendações relativas à utilização das funções de economia de energia, incluindo a informação de que a desactivação destas funções é susceptível de conduzir a um maior consumo de energia e, por conseguinte, a um aumento dos custos de funcionamento.

2. Informações relativas ao consumo de energia máximo e mínimo da unidade central e do monitor durante o funcionamento, em modo de espera, em modo de espera prolongado e igualmente uma indicação de que a utilização de energia pode ser reduzida a zero se o computador for desligado na tomada ou a tomada desligada do circuito eléctrico.

3. Informações relativas à garantia e à disponibilidade de peças de substituição.

4. Informações relativas ao procedimento a seguir para aceder à unidade central, substituir componentes, em especial o processador, a carta gráfica, a memória viva, o disco duro e, se o computador o possuir, o leitor de CD-ROM.

5. Informações relativas aos elementos e materiais do computador que são reutilizáveis e/ou recicláveis.

6. Conselhos relativos ao modo de utilização da garantia de recolha pelo fabricante.

6. Declaração ambiental

O produto deverá ser acompanhado por uma declaração ambiental que deverá ser colocada à disposição do utilizador. Este documento deverá ser conforme com as recomendações fornecidas no relatório técnico n.° 70 da ECMA (Associação Europeia dos Construtores de Computadores) designada Product-related environmental attributes.

ENSAIOS

7. Ensaios laboratoriais

No caso de ser necessário proceder a ensaios laboratoriais, estes serão efectuados a cargo do requerente por laboratórios que satisfaçam os requisitos gerais estabelecidos nas normas EN 45001.

INFORMAÇÃO AOS CONSUMIDORES

O seguinte texto deve ser apresentado (se possível próximo do rótulo) de modo bem legível:

- Foi atribuído a este produto o rótulo ecológico comunitário dada a sua eficiência do ponto de vista energético e concepção que permite um fácil melhoramento, reciclagem e eliminação segura do ponto de vista ambiental.

- No manual de instruções são fornecidas informações complementares tendo em vista reduzir os impactes ambientais.