15.1.88 N?L11/23 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?89/88DACOMISSÃO
de14deJaneirode1988
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãonosectordoleiteedosprodutos
lácteos
direitosniveladoresactualmenteemvigoremconformi­
dadecomoanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968.queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos(')comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?3904/87(2)e,nomeada­
mente,on!8doseuartigoI4!.',
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteosforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n°.4041/87daComis­
são(3);
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesconstantes
doRegulamento (CEE)nc4041/87aospreçosdequea
Comissãotemconhecimento implicaaalteraçãodosADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosno
n?2doartigo14?doRegulamento (CEE)n?804/68são
fixadosnoanexo.
2.Nãoéaplicávelqualquerdireitoniveladorparaas
importaçõesemproveniênciadePortugal,incluindoos
AçoreseaMadeira,paraoleiteeosprodutoslácteosrefe­
ridosnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?804/68.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem16deJaneiro
de1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em14deJaneirode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L148de28.6.1968.p.13.
OJOn?L370de30.121987.p.1.
3JOn?L378de31.12.1987."S2

N?L11/24 JornalOficialdasComunidades Europeias 15.1.88
ANEXO
doregulamentodaComissão,de14deJaneirode1988,quelixaosdireitosniveladoresa
importaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
CodigoNC Notadepé-de-página Montantedodireitonivelador
(')
(')04011010
04011090
04012011
04012019
04012091
04012099
04013011
04013019
04013031
04013039
04013091
04013099
04021011
04021019
04021091
04021099
04022111
04022117
04022119
04022191
04022199
04022911
04022915
04022919
04022991
04022999
0402911i
04029119
04029131
04029139
04029151
04029159
04029191
04029199
0402991i
04029919
04029931
04029939
04029991
0402999918,69
17,48
26,04
24,83
32,19
30,98
83,58
82,37
161,45
160,24
271,48
270,27
132.23
124,98
1,2498/kg+33,12
1,2498/kg+25,87
205,38
198,13
198,13
243,54
236,29
1,9813/kg+33,12
1,9813/kg+33,12
1,9813/kg+25,87
2,3629/kg+33,12
2,3629/kg+25,87
30,88
30,88
38,60
38,60
161,45
160.24
271,48
270,27
53,76
53,76
1,5782/kg+29,50
1,5782/kg+28,29
2,6785/kg+29,50
2,6785/kg+28,29Ί)0
o
o
o
o
o
(')
(')
(')

15.1.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L11/25
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
CódigoN< Notadepé-de-página Montantedodireitonivelador
04031011II 28,45
04031013 34,60
04031019Il 85,99
04031031 C) 0,2241/kg+31,91
04031033 (') 0,2856/kg+31,91
04031039 0 0,7995/kg+31,91
04039011 132,23
04039013 205,38
04039019 243,54
04039031 (') 1,2498/kg+33,12
04039033 (') 1,9813/kg+33,12
04039039 (') 2,3629/kg+33,12
04039051 28,45
04039053 34,60
04039059 85,99
04039061 (') 0,2241/kg+31,91
04039063 (') 0,2856/kg+31,91
04039069 (') 0,7995/kg+31,91
04041011l 34,66
04041019 (') 0,3466/kg+25,87
04041091 (2) 0,3466/kg
04041099 (2) 0,3466/kg+25,87
04049011 132,23
04049013II 205,38
04049019 243,54
04049031 132,23
04049033 205,38
04049039 243,54
04049051 (') 1,2498/kg+33,12
04049053 0 1,9813/kg+33,12
04049059 (') 2,3629/kg+33,12
04049091 (') 1,2498/kg+33,12
04049093 (') 1,9813/kg+33,12
04049099 (') 2,3629/kg+33,12
04050010 280,35
04050090l342,03
04061010 289,93
04061090\ 336,19
04062010 (3) 403,60
04062090\ 403,60
04063010 0 223,05
04063031 0 217,69
04063039 (3) 223,05
04063090 0 319,77
04064000 (J) 157,44
04069011 (3) 257,08

N?L11/26 JornalOficialdasComunidades Europeias 15.1.88
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
CódigoNC Notadepé-de-página Montantedodireitonivelador
(1
(1
(1
(1
(1
(1
(1
(1
(1
(1
(1
(1
(1
3)1)4069013
04069015
04069017
04069019
04069021
04069023
04069025
04069027
04069029
04069031
04069033
04069035
04069037
04069039
04069050
04069061
04069063
04069069
040690~1
04069073
04069075
04069077
04069079
04069081
04069083
04069085
04069089
04069091
04069093
04069097
04069099
17021090
21069051
23091015
23091019
23091039
23091059
23091070
23099035
23099039
23099049
23099059
23099070260,63
260,63
260,63
403,60
257,08
239,47
239,47
239,47
239,47
239,47
239,47
239,47
239,47
239,47
239,47
403,60
403,60
403,60
289,93
239,47
239,47
239,47
239,47
239,47
239,47
239,47
239,47
289,93
289,93
336,19
336,19
42,54
42,54
96,16
124,90
117,65
98,51
124,90
96,16
124,90
117,65
98,51
124,90(3)
4

15.1.88 N?L11/27 JornalOficialdasComunidades Europeias
(')Odireitoniveladorpara100kgdeprodutodestasubposiçãoéigualàsomadosseguinteselementos:
a)Domontanteporkgindicado,multiplicadopelopesodeleiteenatacontidoem100kgdeproduto;
b)Dooutromontanteindicado .
(2)Odireitoniveladorpara100kgdeprodutodestasubposiçãoéigualàsomadosseguinteselementos:
a)Domontanteporkgindicado,multiplicadopelopesodamatériasecalácticacontidaem100kgdeprodutoe,
seforcasodisso,acrescida ;
b)Dooutromontanteindicado.
(3)Osprodutosdestasubposição,importadosdeumpaísterceironoâmbitodeumacordoespecialcelebradoentre
essepaíseaComunidade ,eparaosquaiséapresentadoumcertificadoIMAlemitidonascondiçõesprevistasno
Regulamento (CEE)n?1"767/82,estãosujeitosaosdireitosniveladoresqueconstamdoAnexoIdocitadoregula­
mento.
(4)Alactoseeoxaropedelactosedasubposição17021010,porforçadoRegulamento (CEE)n?2730/75,estão
sujeitosaomesmodireitoniveladordoqueoaplicávelàlactosedasubposição17021090.