ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2731/89 DA COMISSÃO

de 8 de Setembro de 1989

que altera o Regulamento (CEE) no 1244/82 que estabelece as modalidades de aplicação do regime de prémios para a manutenção de vacas em aleitamento

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1357/80 do Conselho, de 5 de Junho de 1980, que instaura um sistema de prémios para a manutenção de vacas em aleitamento (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 573/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1244/82 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1662/89 (4), prevê, no nº 1 do artigo 1º, que os pedidos de prémio devem ser apresentados antes de uma data limite; que, em caso de não cumprimento dessa data os pedidos não são admissíveis;

Considerando que, em consequência, apesar de se afigurar oportuno, à luz da experiência adquirida, prever um prazo suplementar durante o qual os pedidos são ainda admissíveis, é, todavia, necessário reduzir o montante do prémio devido em relação a esses pedidos tardios; que os pedidos introduzidos após o termo do prazo suplementar não são admissíveis;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Ao Regulamento (CEE) nº 1244/82 é aditado o seguinte artigo:

« Artigo 1º A

Salvo caso de força maior, os pedidos referidos no nº 1 do artigo 1º apresentados junto da autoridade competente após o termo do prazo fixado para a apresentação dos pedidos:

- implicam uma redução de 30 % do montante do prémio caso o prazo fixado seja excedido, no máximo, de dez dias úteis,

- não são admissíveis caso excedam o prazo de mais de dez dias úteis. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável aos pedidos apresentados a partir de 15 de Junho de 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Setembro de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 140 de 5. 6. 1980, p. 1.

(2) JO nº L 63 de 7. 3. 1989, p. 3.

(3) JO nº L 143 de 20. 5. 1982, p. 20.

(4) JO nº L 163 de 14. 6. 1989, p. 11.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2730/89 DA COMISSÃO

de 8 de Setembro de 1989

que altera o Regulamento (CEE) nº 2729/81 no que respeita ao prazo de validade de certificados de exportação, com fixação prévia da restituição, de queijos exportados para a zona E e o Canadá

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 763/89 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 13º,

Considerando que o artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2729/81 da Comissão, de 14 de Setembro de 1981, relativo às modalidades especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação e do regime de fixação prévia das restituições no sector do leite e dos produtos lácteos (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1651/89 (4), prevê que o certificado de exportação, emitido no âmbito de uma fixação prévia da restituição, seja válido a partir do dia da sua emissão até ao termo do período fixado no anexo II do citado regulamento; que o período constante do mesmo anexo é, no que respeita ao queijo e ao requeijão exportados para a zona E e o Canadá, limitado a trinta dias; que se verificou não ser o referido prazo suficiente no caso de as entregas se estenderem por vários meses; que convém prever uma prorrogação do prazo de validade a fim de se estabelecer uma melhor adaptação aos hábitos comerciais;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No anexo II do Regulamento (CEE) nº 2729/81, os termos « trinta dias » que constam da alínea a) são substituídos pelos termos « até ao final do quarto mês seguinte ao da emissão do certificado ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável aos certificados de exportação para os quais o pedido tenha sido introduzido a partir da data da entrada em vigor do presente regulamento.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Setembro de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 84 de 29. 3. 1989, p. 1.

(3) JO nº L 272 de 26. 9. 1981, p. 19.

(4) JO nº L 162 de 13. 6. 1989, p. 39.
N?L262/32 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 8.9.89
\
REGULAMENTO (CEE)N?2717/89DACOMISSÃO
de7deSetembrode1989
quealteraasrestituiçõesàexportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotal
qual
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?4,segundo
parágrafo,dóseuartigo19?,
Considerandoqueasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraoaçúcarbrancoeparaoaçúcarembrutoforam
fixadaspeloRegulamento (CEE)n?2626/89daComissão
(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?2698/89(4);
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?2626/89aosdadosdequeaComissãotemconhecimento conduzaalteraçãodas
restituiçõesàexportação,actualmenteemvigor,em
conformidadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosna
alíneaa)don?1doartigo1?doRegulamento
(CEE)1785/81,talqualenãodesnaturados ,fixadasno
anexo<loRegulamento (CEE)n?2626/89alterado,são
modificadas deacordocomosmontantesreferidosno
anexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem8deSetembro
de1989.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em7deSetembrode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(>)JOn?L.177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L114de27.4.1989,p.1.
OJOn?L254de31.8.1989,p.10.b)JOn?L261de7.9.1989,p.24.

8.9.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L262/33
ANEXO
doregulamentodaComissão,de7deSetembrode1989,quealteraasrestituiçõesna
exportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutopuro
(EmECU)
CódigodoprodutoMontantedarestituição
por100kgpor1%deteor
emsacaroseepor100kg
líquidosdoproduto
emcausa
17011190100 16,26(•)
17011190910 22,88(')
17011190950 0
17011290100 16,26(')
17011290910 22,88(')
17011290950 0
17019100000II 0,1768
17019910100 17,68
17019910910 24,87
17019910950 23,37
17019990100
\0,1768
(')Opresentemontanteeaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode
92%.Seorendimentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,o
montantedarestituiçãoaplicávelserácalculadoemconformidadecomasdispo­
siçõesdon?3doartigo5?doRegulamento (CEE)n?766/68.
(J)FixaçãosuspensapeloRegulamento (CEE)n?2689/85daComissão(JOn?L
255de26.9.1985,p.12),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?3251/85(JOn?L309de21.11.1985,p,14).
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2706/89 DA COMISSÃO

de 6 de Setembro de 1989

relativo à suspensão da pesca da pescada por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4194/88 do Conselho, de 21 de Dezembro de Dezembro de 1988, que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1989 e certas condições em que podem ser pescados (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2278/89 (4), estabelece as quotas de pescadas para 1989;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de pescadas nas águas da divisão CIEM II a (zona CE) e IV (zona CE), efectuadas por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos, atingiram a quota atribuída para 1989; que os Países Baixos proibiram a pesca deste stock a partir de 28 de Agosto de 1989; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de pescada nas águas da divisão CIEM II a (zona CE) e IV (zona CE), efectuadas por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída aos Países Baixos para 1989.

A pesca da pescada nas águas da divisão CIEM II a (zona CE) e IV (zona CE), efectuada por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 28 de Agosto de 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Setembro de 1989.

Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2.

(3) JO nº L 369 de 31. 12. 1988, p. 3.

(4) JO nº L 218 de 28. 7. 1989, p. 5.
13.9.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L266/49
REGULAMENTO (CEE)N?2762/89DACOMISSÃO
de12deSetembrode1989
relativoàsuspensãodaprefixaçãodarestituiçãoàexportaçãodecertosprodutos
dosectordacarnedesumo
que,afimdeevitarpedidosdeprefixaçãodasrestituições
comfinsespeculativos ,háquesuspenderessaprefixação
atéqueessaadaptaçãosejapostaemaplicação;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodaCarnedeSuíno,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2759/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordacarnede
suíno('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1249/89(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2768/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceno
sectordacarnedesuínoasregrasgeraisrelativasàconces­
sãodasrestituiçõesàexportaçãoeaoscritériosdefixação
doseumontante(3),e,nomeadamente ,on?4,primeiro
parágrafo,doseuartigo5?,
Considerandoqueasrestituiçõesemrelaçãoaosprodutos
dosectordacarnedesuínoforamfixadaspeloRegula­
mento(CEE)n?2757/89daComissão(4);
Considerando queoexamedomercadotornanecessário
adaptaroregimedefixaçãoantecipadadasrestituições;ADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Ficasuspensaaprefixaçãodasrestituiçõesàexportação
dosprodutosreferidosnoanexodoRegulamento (CEE)
n?2757/89,de13a30deSetembrode1989.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem13de
Setembrode1989.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em12déSetembrode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L282de1.11.1975,p,1.
(2)JOn?L129de11.5.1989,p.12.
(3)JOn?L282de1.11.1975,p.39.
(4)Verpágina36dopresenteJornalOficial.
13.9.89 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L266/43
REGULAMENTO (CEE)N?2759/89DACOMISSÃO
de12deSetembrode1989
quealteraasrestituiçõesàexportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotal
qual
aComissãotemconhecimento conduzaalteraçãodas
restituiçõesàexportação,actualmenteemvigor,em
conformidade comoanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?4,segundo
parágrafo,doseuartigo19?,
Considerandoqueasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraoaçúcarbrancoeparaoaçúcarembrutoforam
fixadaspeloRegulamento (CEE)n?2626/89daComissão
(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?2717/89(4);
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?2626/89aosdadosdequeADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosna
alíneaa)don?1doartigo1?doRegulamento
(CEE)1785/81,talqualenãodesnaturados,fixadasno
anexodoRegulamento (CEE)n?2626/89alterado,são
modificadas deacordocomosmontantesreferidosno
anexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem13de
Setembrode1989.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em12deSetembrode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L114de27.4.1989,p.1.
(3)JOn?L254de31.8.1989,p.10.
(4)JOn?L262de8.9.1989,p.32.

N?L266/44 JornalOficialdasComunidadesEuropeias13.9.89
ANEXO
doregulamentodaComissão,de12deSetembrode1989,quealteraasrestituiçõesna
exportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutopuro
(EmECU)
CódigodoprodutoMontantedarestituição
por100kgpor1%deteor
emsacaroseepor100kg
líquidosdoproduto
emcausa
17011190100
17011190910
17011190950
17011290100
17011290910
17011290950
17019100000
17019910100
17019910910
17019910950
1701999010018,30(>)
22,88(')
0
18,30(')
22,88(')
0
19,90
24,87
23,370,1990
0,1990
(')Opresentemontanteeaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode
92%.Seorendimentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,o
montantedarestituiçãoaplicávelserácalculadoemconformidadecomasdispo­
siçõesdon?3doartigo5?doRegulamento (CEE)n?766/68.
(2)FixaçãosuspensapeloRegulamento (CEE)n?2689/85daComissão(JOn?L
255de26.9.1985,p.12),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?3251/85(JOn?L309de21.11.1985,p.14).
V
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2736/89 DA COMISSÃO

de 8 de Setembro de 1989

que altera o Regulamento (CEE) nº 3744/87 que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a organizações designadas para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3730/87 do Conselho, de 10 de Dezembro de 1987, que estabelece as regras gerais para o fornecimento a determinadas organizações de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade (1), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,

Considerando que o nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3744/87 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4059/88 (3), estatui que, no caso de transferência dos produtos de intervenção de um Estado-membro para outro, o Estado-membro fornecedor contabilizará o produto entregue com valor zero e o Estado-membro destinatário introduzi-lo-á como receita no mês de saída ao preço e à taxa referidos no nº 1 do artigo 5º e que, se, para um Estado-membro, esse preço não tiver sido fixado em relação à acção de 1988, o preço aplicável é o estabelecido de acordo com o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3189/87 da Comissão (4) e, para anos seguintes, o preço a fixar pelos regulamentos análogos para o ano em questão;

Considerando que, a partir do exercício de 1989, este último preço inclui as depreciações previstas no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1883/78 do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 787/89 (6), e pode provocar distorções na repartição dos géneros alimentícios entre Estados-membros; que, por conseguinte, é necessário fixar outro preço;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3744/87 passa a ter a seguinte redacção:

« 2. No caso de transferência dos produtos de intervenção de um Estado-membro para outro, o Estado-membro fornecedor contabilizará o produto entregue com valor zero e o Estado-membro destinatário introduzi-lo-á como receita no mês de saída ao preço e à taxa referidos no nº 1. Se, para um Estado-membro, esse preço não tiver sido fixado em relação às acções com início a partir do ano de 1990, o preço aplicável é o preço de intervenção da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Setembro de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão
15.9.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L268/41
REGULAMENTO (CEE)N?2781/89DACOMISSÃO
de14deSetembrode1989
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimentoimplicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1920/89(3),coma
últimaredacçãolhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?
2768/89(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1920/89aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo èaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem15de
Setembrode1989.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
\
FeitoemBruxelas,em14deSetembrode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(■)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L114de27.4.1989,p.1.
(3)JOn?L187de1.7.1989,p.13.
(4)JOn?L267de14.9.1989,p.11.

N?L268/42 JornalOficialdasComunidades Europeias 15.9.89
ANEXO
doregulamentodaComissão,de14deSetembrode1989,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 26,07(')
17011190 26,07(')
17011210 26,07(')
17011290 26,07(')
17019100 28,57
17019910 28.57
17019990 28,57(2)
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,
p.42).
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adiciçnadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
15.9.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L268/5
REGULAMENTO (CEE)N?2773/89DACOMISSÃO
de14deSetembro de1989
queadaptaataxadeconversão agrícolaaplicávelnosectordacarnedesuínonaItália
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Económica Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3578/88da
Comissão ,de17deNovembro de1988,queestabelece as
normasdeexecuçãodoregimededesmantelamento auto­
máticodosmontantes compensátorios negativos('),e,
nomeadamente ,on?1doseuartigo7?,demodoaevitaracriaçãodenovosmontantes compensa­
tóriosmonetários ;
Considerando queaevoluçãodataxademercadodalira
italianaconstatada duranteoperíodode6a12de
Setembrode1989,tomandoemconsideração aalteração
dataxadeconversão agrícoladeterminada peloRegula­
mento(CEE)n?1678/85doConselho (4),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?
2704/89daComissão0,levaria,emprincípio ,eem
conformidade comasdisposições doartigo2?doRegula­
mento(CEE)n?3153/85daComissão (f),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?
3521/88Ç)aaumentar ,apartirde18deSetembrode
1989,osmontantes compensatórios aplicáveisnaItáliano
sectordacarnedesuíno;que,afimdeevitartalconse­
quência,énecessário adaptarataxadeconversãoagrícola
demodoaevitaracriaçãodessesnovosmontantes
compensatórios monetários ,Considerando queoartigo6?AdoRegulamento (CEE)
n?1677/85doConselho ,de11deJunhode1985,rela­
tivoaosmontantes compensatórios monetários nosector
agrícola(2),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1889/87(3),prevêque,ataxade
conversão agrícoladeumEstado-membro sejaadaptada
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
NoanexoVIIIdoRegulamento (CEE)n?1678/85,alinharelativaàcarnedesuínopassa
ateraseguinteredacção :
ProdutosTaxasdeconversão agrícolas
1ecu=
...LitAplicável
até1ecu=
...LitAplicável
apartirde
<Camedesuíno 1701,51 17deSetembro
de1989.1700,83 18deSetembro
de1989»
Artigo2?
Opresenteregulamento entraemvigorem18deSetembrode1989.
Opresenteregulamento éobrigatorio emtodososseuselementos edirectamente aplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em14,deSetembro de1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(>)JOn?L312de18.11.1988,p.16.
(2)JOn?L164de24.6.1985,p.6.V)JOn?L182de3.7.1987,p.1.(4)JOn?L164de24.6.1985,p.11.
OJOn?L262de8.9.1989,p.8.
(<)JOn?L310de21.11.1985,p.4.
OJOn?L307de12.11.1988,p.28.