DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Julho de 1997 relativa à estrutura geral das aprovações técnicas europeias para os produtos de construção (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/571/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros no que respeita aos produtos de construção (1), alterada pela Directiva 93/68/CEE (2), e, nomeadamente, o seu anexo II,

Considerando que o artigo 8º da Directiva 89/106/CEE prevê a possibilidade de conceder uma aprovação técnica europeia a determinados produtos, nomeadamente os produtos para os quais não existam normas harmonizadas ou normas nacionais reconhecidas nem mandatos para normas harmonizadas, bem como aos produtos que se afastem de um modo significativo das normas harmonizadas ou das normas nacionais reconhecidas;

Considerando que a Decisão 94/23/CE da Comissão (3) estabelece regras processuais comuns para a apresentação dos pedidos, a preparação e a concessão de aprovações técnicas europeias;

Considerando que esta decisão estipula, em anexo, que o conteúdo e a estrutura da aprovação técnica europeia devem corresponder à «estrutura geral» aprovada pela Comissão;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité Permanente de Construção,

DECIDE:

Artigo único

Em conformidade com a Directiva 89/106/CEE, as aprovações técnicas europeias serão elaboradas de acordo com a estrutura geral que figura em anexo à presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1997.

Pela Comissão

Martin BANGEMANN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 40 de 11. 2. 1989, p. 12.

(2) JO nº L 220 de 30. 8. 1993, p. 1.

(3) JO nº L 17 de 20. 1. 1994, p. 34.

ANEXO

ESTRUTURA GERAL DAS APROVAÇÕES TÉCNICAS EUROPEIAS (ATE)

Nota:

A presente estrutura geral tem por objectivo assegurar que a apresentação das aprovações técnicas europeias (ATE) seja, nas suas linhas gerais, uniforme, independentemente do(s) produto(s) de construção em causa e do organismo da Organização Europeia de Aprovação Técnica (EOTA) que concede a ATE.

Para os fins referidos, a estrutura geral estabelece:

- o conteúdo geral, as secções comuns e a respectiva numeração,

- a redacção dos títulos gerais,

- a redacção das cláusulas comuns.

e fornece informações gerais (em itálico) sobre a elaboração das diversas secções e cláusulas específicas da ATE.

Nome, endereço e logótipo do organismo de aprovação que concede a ATE;

Autorizado e notificado em conformidade com o artigo 10º da Directiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros no que respeita aos produtos de construção («DPC»).

MEMBRO DA EOTA (logótipo da EOTA) EUROPEAN ORGANISATION FOR TECHNICAL APPROVALS ORGANIZAÇÃO EUROPEIA DE APROVAÇÃO TÉCNICA

Apresentar a denominação completa da EOTA em língua inglesa e, na linha seguinte, na(s) língua(s) oficial(ais) do organismo de aprovação

APROVAÇÃO TÉCNICA EUROPEIA ATÉ - (Nº de referência EOTA)

Denominação comercial: Indicar a(s) eventual(ais) denominação(ões) comercial(ais) ou quaisquer outras referências do(s) produto(s) utilizada(s) na Comunidade (e em outros países do EEE) para a comercialização do(s) mesmo(s). A(s) denominação(ões) comercial(ais) ou outras referências ao(s) produto(s) não deverão conduzir a equívocos no que respeita ao desempenho do(s) produto(s) ou à sua utilização prevista.

Detentor da aprovação: Indicar a designação e endereço do fabricante ou do seu agente oficial estabelecido na Comunidade a que é concedida a aprovação (nº 3 do artigo 9º da Directiva 89/106/CEE; ponto 2.1 do anexo da Decisão 94/23/CE).

Tipo genérico e utilização do(s) produto(s) de construção:

Indicar o tipo genérico e a utilização prevista do(s) produto(s) abrangido(s) pela ATE, bem como, se for caso disso, os principais níveis ou classes de desempenho (nº 2 do artigo 3º e nº 3 do artigo 6º da Directiva 89/106/CEE), na(s) língua(s) oficial(ais) do organismo EOTA e, seguidamente, em língua inglesa.

Validade de:

até: (nº 4 do artigo 8º da Directiva 89/106/CEE)

Instalação(ões) de fabrico (1):

Indicar a(s) instalação(ões) de fabrico. Caso o número de instalações ou locais de fabrico seja elevado, a enumeração das mesmas deverá ser feita em anexo, com uma referência adequada na presente secção.

A presente aprovação técnica europeia contém páginas, incluindo anexos que constituem parte integrante do documento [Indicar o número total de páginas (texto e esquemas, se for caso disso, no corpo do documento e nos anexos), bem como o número de anexos].

I. BASE JURÍDICA E CONDIÇÕES GERAIS

1. A presente aprovação técnica europeia é emitida por (denominação do organismo de aprovação), em conformidade com:

- Directiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, realtiva à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros no que respeita aos produtos de construção (2),

- indicar, se tal for exigido pela legislação nacional do Estado-membro em que se encontra sediado o organismo de aprovação, os diplomas nacionais que transpõem a Directiva 89/106/CEE,

- regras processuais comuns para a solicitação, elaboração e concessão de aprovações técnicas europeias (Decisão 94/23/CE da Comissão) (3),

- guia «. » (Indicar o título e o número do guia da ATE em que se baseia a concessão da ATE, excepto no caso de esta última ser concedida sem guia de acordo com a cláusula 3.2 do anexo da Decisão 94/23/CE, em conformidade com o nº 2 do artigo 9º da Directiva 89/106/CEE).

2. O (denominação do organismo de aprovação) é autorizado a verificar o cumprimento do disposto na presente aprovação técnica europeia. A verificação pode ser efectuada na(s) instalação(ões) de fabrico (nomeadamente no que respeita ao cumprimento do disposto na presente aprovação técnica europeia em matéria de fabrico). Todavia, a responsabilidade da conformidade dos produtos com a aprovação técnica europeia e da adequação dos mesmos à sua utilização prevista incumbe ao detentor da aprovação técnica europeia.

3. A presente aprovação técnica europeia não é transferível para fabricantes ou agentes de fabricantes diversos dos referidos na página 1, bem como para instalações de fabrico diversas das /indicadas na página 1/referidas no contexto da presente aprovação técnica europeia (riscar o que não interessar).

4. A presente aprovação técnica europeia pode ser anulada por (denominação do organismo de aprovação), em conformidade com o nº 1 do artigo 5º da Directiva 89/106/CEE.

5. A reprodução da presente aprovação técnica europeia, incluindo a transmissão electrónica, deve ser efectuada na íntegra. Todavia, pode efectuar-se a reprodução parcial mediante autorização por escrito de . . . (denominação do organismo de aprovação). Neste caso, deve referir-se explicitamente que se trata de uma reprodução parcial. O texto e os esquemas incluídos nas brochuras publicitárias não devem contradizer a aprovação técnica europeia nem fazer desta última um uso incorrecto.

6. A aprovação técnica europeia é emitida pelo organismo de aprovação na(s) sua(s) língua(s) oficial(ais). As diversas versões linguísticas devem reproduzir fielmente a versão utilizada pela EOTA para divulgação. A tradução para outras línguas deve ser objecto de referência explícita.

II. CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DA APROVAÇÃO TÉCNICA EUROPEIA

1. Definição do(s) produto(s) e da sua utilização prevista

Apresentar uma descrição técnica do(s) produto(s), especificando a respectiva utilização prevista:

- numa página (ou menos) de texto e esquemas gerais, na forma de anexo I, com uma referência adequada ao ponto II.1

ou

- em duas páginas de texto.

Descrever o tipo de produto(s) abrangido(s) pela ATE e a respectiva forma (incluindo os níveis de desempenho pertinentes), os materiais constituintes e componentes, bem como os procedimentos de instalação e o tipo de obras a que se destina(m).

Indicar a vida útil admitida para o(s) produto(s) na utilização prevista, na acepção da Directiva 89/106/CEE.

2. Características do(s) produto(s) e métodos de verificação

Indicar as características e os parâmetros específicos e mensuráveis do(s) produto(s) e, se for caso disso, dos seus constituintes e componentes, tendo em devida conta o mandato do guia da ATE para a família de produtos em causa, elaborado pela Comissão ou, no caso de produtos abrangidos pelo procedimento referido no nº 2 do artigo 9º da Directiva 89/106/CEE, as exigências essenciais pertinentes (anexo I da Directiva 89/106/CEE), os documentos interpretativos (DI) e os níveis ou classes de desempenho, em conformidade com a cláusula 1.2 das DI, se for caso disso. Devem ter-se também em conta as eventuais exigências adicionais, nomeadamente resultantes de outras directivas comunitárias. Se necessário, indicar outros aspectos ligados à utilização, incluindo características especificadas para a identificação do(s) produto(s).

Se a composição ou os parâmetros do produto possuirem carácter confidencial (por exemplo, composição química de determinados materiais), os dados em causa não devem ser referidos na ATE, mas mantidos na forma de documentação técnica pelo organismo de aprovação e apenas facultados aos organismos qualificados envolvidos no procedimento de comprovação da conformidade, na medida em que tal seja necessário para as suas tarefas de ensaio, inspecção e certificação.

Apresentar de forma resumida os procedimentos de avaliação da durabilidade, das características do(s) produto(s) e do respectivo desempenho, fazendo referência ao guia da ATE e/ou a normas harmonizadas, normas nacionais reconhecidas e outras normas (métodos de ensaio, de cálculo, etc.) e indicando, sempre que adequado e necessário à utilização do(s) produto(s) e à concepção das obras ou partes de obras em que o(s) mesmo(s) seja(m) utilizado(s), os valores e parâmetros pertinentes obtidos a partir dos resultados dos referidos procedimentos. Apresentar de forma resumida quaisquer métodos especiais de ensaio ou de avaliação utilizados e indicar, sempre que adequado e necessário à utilização do(s) produto(s) e à concepção das obras ou partes de obras em que o(s) mesmo(s) seja(m) utilizado(s), os valores e parâmetros pertinentes obtidos a partir dos resultados dos referidos procedimentos. Sempre que necessário e adequado, fazer referência ao(s) anexo(s) da ATE.

3. Avaliação da conformidade e marcação «CE»

3.1. Sistema de comprovação da conformidade

Indicar o sistema de comprovação da conformidade utilizado (anexo III da Directiva 89/106/CEE), estabelecido pela Comissão. Se a ATE abranger diversos produtos, deve indicar-se separadamente o sistema de comprovação da conformidade utilizado em cada caso.

3.2. Responsabilidades

3.2.1. Funções do fabricante

3.2.1.1. Controlo da produção na fábrica

Referir os métodos epecíficos e o âmbito do controlo interno permanente da produção efectuado pelo fabricante, incluindo o tipo e a frequência mínima dos ensaios. Se a ATE abranger diversos produtos, deve abordar-se separadamente cada produto.

3.2.1.2. Outras funções do fabricante (se for caso disso)

Especificar outras funções do fabricante decorrentes do sistema de comprovação da conformidade utilizado (por exemplo, ensaio inicial de tipo ). Se a ATE abranger diversos produtos, deve abordar-se separadamente cada produto.

3.2.2. Funções dos organismos qualificados

Especificar as diversas funções dos organismos qualificados em função do sistema de comprovação da conformidade utilizado, incluindo o tipo e a frequência dos ensaios, das inspecções e das acções de acompanhamento, se for caso disso. Se a ATE abranger diversos produtos, deve abordar-se separadamente cada produto.

3.3. Marcação «CE»

A marcação «CE» deve ser aposta no (próprio produto - indicar a localização, se necessário - num rótulo nele fixado, na embalagem ou na documentação comercial que o acompanha). A marcação «CE» deve ser acompanhada das seguintes informações:

Especificar, em conformidade com as disposições gerais adoptadas pela Comissão aplicáveis à marcação «CE», as informações que devem ser fornecidas juntamente com a marcação em causa, nomeadamente:

- denominação ou marca distintiva do fabricante e da instalação de fabrico,

- número do organismo qualificado envolvido,

- identidade do produto (denominação comercial),

- nº da ATE,

- características ou desempenho pertinentes do produto e respectivos níveis ou classes (todos os produtos abrangidos pela mesma denominação devem satisfazer as características e os parâmetros de desempenho pertinentes do produto, independentemente da instalação de fabrico),

- ano e, se for caso disso, data de fabrico, bem como número de referência de produção.

4. Premissas segundo as quais a adequação do(s) produto(s) à utilização prevista foi avaliada favoravelmente

4.1. Fabrico

Indicar as técnicas especiais de fabrico e de montagem na fábrica e descrever as qualificações do pessoal, bem como as características técnicas da instalação de fabrico (nomeadamente no caso de estruturas coladas ou soldadas), na medida em que sejam pertinentes para determinar a adequação do(s) produto(s) à sua utilização prevista, quando incorporado(s) nas obras, e estejam relacionados com a satisfação das exigências essenciais.

Se existirem disposições de carácter confidencial respeitantes ao fabrico do produto, os dados em causa não devem ser referidos na ATE, mas mantidos na forma de documentação técnica pelo organismo de aprovação e apenas facultados aos organismos qualificados envolvidos no procedimento de comprovação da conformidade, na medida em que tal seja necessário para as suas tarefas de ensaio, inspecção e certificação.

4.2. Instalação

Referir as disposições a seguir em matéria de instalação/montagem do(s) produto(s) na obra. Fornecer instruções especiais ao pessoal executante, na medida em que tal seja pertinente para permitir a adequação do(s) produto(s) à sua utilização prevista, quando incorporado(s) nas obras. Fornecer também parâmetros (nomeadamente valores de projecto) e métodos, na medida em que tal seja necessário à concepção das obras ou das partes de obras em que se prevê a utilização do(s) produto(s). Sempre que adequado, fazer referência a normas, guias da ATE ou anexo(s) à ATE. Sublinhar que incumbe ao fabricante do(s) produto(s) a responsabilidade de garantir o fornecimento das informações em causa aos interessados.

5. Recomendações ao fabricante

5.1. Recomendações em matéria de embalagem, transporte e armazenagem

Referir as disposições pertinentes para permitir a adequação do(s) produto(s) à sua utilização prevista, quando incorporado(s) nas obras. Sublinhar que incumbe ao fabricante do(s) produto(s) a responsabilidade de garantir o fornecimento das informações em causa aos interessados.

5.2. Recomendações em matéria de utilização, manutenção e reparação

Referir as disposições respeitantes à utilização, à manutenção e à reparação do(s) produto(s), bem como eventuais advertências, na medida em que tal seja pertinente para manter a adequação do(s) produto(s) à sua utilização prevista, quando incorporado(s) nas obras. Sublinhar que incumbe ao fabricante do(s) produto(s) a responsabilidade de garantir o fornecimento das informações em causa aos interessados.

Anexo 1 DESCRIÇÕES DO(S) PRODUTO(S)

Se for caso disso, apresentar, numa página, esquemas relativas ao(s) produto(s) (ver também a observação que consta do ponto II.1).

Anexos 2 a n

Incluir, se for caso disso, outros anexos, que abranjam, nomeadamente

- descrição mais pormenorizada do(s) produto(s) e respectivos constituintes, bem como pormenores relativos ao respectivo fabrico, transporte, manuseamento, armazenagem e instalação (inlcuindo esquemas, se tal for adequado),

- métodos de determinação das características do produto (métodos de ensaio, de cálculo ou outros métodos, caso não seja possível apresentar referências a guias da ATE ou normas),

- métodos de projecto das partes de obras em que se prevê a utilização do(s) produto(s), na medida em que tal seja pertinente para determinar a adequação do(s) produto(s) à sua utilização prevista, quando incorporado(s) nas obras, e caso não seja possível apresentar referências a guias da ATE ou normas,

- instruções para a instalação ou o processamento, na medida em que tal seja pertinente para determinar a adequação do(s) produto(s) à sua utilização prevista, quando incorporado(s) nas obras, e caso não seja possível apresentar referências a guias da ATE ou normas.

(1) A indicação da(s) instalação(ões) de fabrico apenas é necessária por motivos técnicos, nomeadamente em virtude do disposto no ponto II.4.1 «Fabrico». Sempre que tal se afigure adequado por motivos práticos, ou caso o detentor da ATE o deseje, pode proceder-se à enumeração da(s) instalação(ões) de fabrico num suplemento não publicado mantido pelo organismo de aprovação e apenas acessível aos organismos aprovados envolvidos no processo de comprovação da conformidade.

(2) JO nº L 40 de 11. 2. 1989, p. 12.

(3) JO nº L 17 de 20. 1. 1994, p. 34.