ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?L156/87 16.6.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
DECISÃODOCONSELHO
de11deDezembrode1986
relativaàaplicaçãoatítuloprovisóriodoAcordoentreaComunidadeEconómicaEuropeiaea
RepúblicadeSingapurasobreocomérciointernacionaldetêxteis
(87/301/CEE)
têxteiséaplicadoatítuloprovisórioapartirde1deJaneiro
de1987,napendênciadarespectivacelebraçãoformal,sob
reservadeumaaplicaçãoprovisóriarecíprocapelaoutra
parte.
Otextodoacordoconstaemanexoàpresentedeci­
sãoi1).OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
113?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerando queaComissãonegociou,emnomeda
Comunidade ,acordossobreocomérciodeprodutostêxteis
comSingapura;
Considerando serconvenienteaplicaressesacordos,atítulo
provisório,apartirde1deJaneirode1987,napendênciada
realizaçãodosprocedimentos necessáriosàsuacelebração,
sobreservadeumaaplicaçãoprovisóriarecíprocapelaoutra
parte,
DECIDE :Artigo2?
AComissãoéconvidadaadarconhecimento dapresente
decisãoàoutraparteeaobteroseuacordo,quetransmitirá
aoConselho .
Artigo1?FeitoemBruxelas,em11deDezembrede1986.
PeloConselho
OPresidente
K.CLARKEOAcordoentreaComunidadeEconómicaEuropeiaea
RepúblicadeSingapurasobreocomérciodeprodutos
(1)Porrazõesmateriais,opresenteAcordoépublicadonoJornal
OficialdasComunidades Europeiasnalínguaemquefoi
negociado .
N?L255/126 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 5.9.87
DECISÃODOCONSELHO
de11deDezembrode1986
relativaàaplicaçãoatítuloprovisóriodoAcordoentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeo
ReinodaTailândiasobreocomérciointernacional detêxteis
(87/460/CEE)
têxteiséaplicadoatítuloprovisórioapartirde1deJaneiro
de1987,napendênciadarespectivacelebraçãoformal,sob
reservadeumaaplicaçãoprovisóriarecíprocapelaoutra
parte.
Otextodoacordoconstaemanexoàpresentedeci­
são(M.OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
113?,.
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerando queaComissãonegociou,emnomeda
Comunidade ,acordossobreocomérciodeprodutostêxteis
comaTailândia;
Considerando serconvenienteaplicaressesacordos,atítulo
provisório,apartirde1deJaneirode1987,napendênciada
realizaçãodosprocedimentos necessáriosàsuacelebração,
sobreservadeumaaplicaçãoprovisóriarecíprocapelaoutra
'parte,
DECIDE :
Artigo1?
OAcordoentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeo
ReinodaTailândiasobreocomérciodeprodutosArtigo2?
AComissãoéconvidadaadarconhecimento dapresente
decisãoàoutraparteeaobteroseuacordo,quetransmitirá
aoConselho.
FeitoemBruxelas,em11deDezembrode1986.
PeloConselho
OPresidente
K.CLARKE
(')Porrazõesmateriais,opresenteAcordoépublicadonoJornal
OficialdasComunidades Europeiasnalínguaemquefoi
negociado.
N?L263/120 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 14.9.87
DECISÃODOCONSELHO
de11deDezembrode1986
relativaàaplicaçãoatítuloprovisóriodoAcordoentreaComunidadeEconómicaEuropeiaea
RepúblicaOrientaldoUruguaisobreocomérciointernacionaldetêxteis
(87/473/CEE)
têxteiséaplicadoatítuloprovisórioapartirde1deJaneiro
de1987,napendênciadarespectivacelebraçãoformal,sob
reservadeumaaplicaçãoprovisóriarecíprocapelaoutra
parte.
Otextodoacordoconstaemanexoàpresentedeci­
são(').OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
113?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerando queaComissãonegociou,emnomeda
Comunidade ,acordossobreocomérciodeprodutostêxteis
comoUruguai;
Considerando serconvenienteaplicaressesacordos,atítulo
provisório,apartirde1deJaneirode1987,napendênciada
realizaçãodosprocedimentos necessáriosàsuacelebração,
sobreservadeumaaplicaçãoprovisóriarecíprocapelaoutra
parte,
DECIDE :Artigo2?
AComissãoéconvidadaàdarconhecimento dapresente
decisãoàoutraparteeaobteroseuacordo,quetransmitirá
aoConselho .
FeitoemBruxelas,em11deDezembrode1986.
PeloConselho
OPresidente
K.CLARKEArtigo1?
OAcordoentreaComunidadeEconómicaEuropeiaea
RepúblicaOrientaldoUruguaisobreocomérciodeprodutos
(')Porrazõesmateriais,opresenteAcordoépublicadonoJornal
OficialdasComunidades Europeiasnalínguaemquefoi
negociado .
19.8.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L233/1
II
(Actoscujapublicaçãonãoéumacondiçãodasuaaplicabilidade )
CONSELHO
DECISÃOdoconselho
de11deDezembrode1986
relativaàaplicaçãoatítuloprovisóriodoAcordoentreaComunidadeEconómicaEuropeiaea
RepúblicaPopulardoBangladeshsobreocomérciointernacionaldetêxteis
(87/420/CEE
deprodutostêxteiséaplicadoatítuloprovisórioapartirde1
deJaneirode1987,napendênciadarespectivacelebração
formal,sobreservadeumaaplicaçãoprovisóriarecíproca
pelaoutraparte.
Otextodoacordoconstaemanexoàpresentedeci­
são(1).OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
113?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerando queaComissãonegociou,emnomeda
Comunidade ,acordossobreocomérciodeprodutostêxteis
comoBangladesh;
Considerando serconvenienteaplicaressesacordos,atítulo
provisório,apartirde1deJaneirode1987,napendênciada
realizaçãodosprocedimentos necessáriosàsuacelebração,
sobreservadeumaaplicaçãoprovisória.recíproca pelaoutra
parte,Artigo2?
AComissão é~convidadaadarconhecimento dapresente
decisãoàoutraparteeaobteroseuacordo,quetransmitirá
aoConselho .
DECIDE :
Artigo1?FeitoemBruxelas,em11deDezembrode1986.
PeloConselho
OPresidente
K.CLARKEOAcordoentreaComunidadeEconómicaEuropeiaea
RepúblicaPopulardoBangladeshsobreocomércio
(])Porrazõesmateriais,opresenteAcordoépublicadonoJornal
OficialdasComunidades Europeiasnalínguaemquefoi
negociado.
N?L233/38 JornalOficialdasComunidades Europeias 19.8.87
DECISÃODOCONSELHO
de11deDezembrode1986
relativaàaplicaçãoatítuloprovisóriodoAcordoentreaComunidadeEconómicaEuropeiaea
RepúblicadaIndonésiasobreocomérciointernacionaldetêxteis
(87/421/CEE)
têxteiséaplicadoatítuloprovisórioapartirde1deJaneiro
de1987,napendênciadarespectivacelebraçãoformal,sob
reservadeumaaplicaçãoprovisóriarecíprocapelaoutra
parte.
Otextodoacordoconstaemanexoàpresentedeci­
são(M.OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
113?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerando queaComissãonegociou,emnomeda
Comunidade ,acordossobreocomérciodeprodutostêxteis
comaIndonésia;
Considerando serconvenienteaplicaressesacordos,atítulo
provisório,apartirdelvdeJaneirode1987,napendênciada
realizaçãodosprocedimentos necessáriosàsuacelebração,
sobreservadeumaaplicaçãoprovisóriarecíprocapelaoutra
parte,Artigo2?
AComissãoéconvidadaadarconhecimento dapresente
decisãoàoutraparteeaobteroseuacordo,quetransmitirá
aoConselho .
DECIDE :
Artigo1?
OAcordoentreaComunidadeEconómicaEuropeiaea
RepúblicadaIndonésiasobreocomérciodeprodutosFeitoemBruxelas,em11deDezembrode1986..
PeloConselho
OPresidente
K.CLARKE
(')Porrazõesmateriais,opresenteAcordoépublicadonoJornal
OficialdasComunidades Europeiasnalínguaemquefoi
negociado .
7.11.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L318/51
DECISÃODOCONSELHO
de11deDezembrode1986
relativaàaplicaçãoatítuloprovisóriodoAcordoentreaComunidadeEconómicaEuropeiaea
RepúblicaFederativaSocialistadaJugosláviasobreocomérciodeprodutostêxteis
(87/537/CEE)
ciodeprodutostêxteiséaplicadoatítuloprovisórioapartir
de1deJaneirode1987,napendênciadarespectiva
celebraçãoformal,sobreservadeumaaplicaçãoprovisória
recíprocapelaoutraparte.
Otextodoacordoconstaemanexoàpresentedeci­
sãoO).OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
113?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerando queaComissãonegociou,emnomeda
Comunidade ,acordossobreocomérciodeprodutostêxteis
comaJugoslávia;
Considerando serconvenienteaplicaressesacordos,atítulo
provisório,apartirde1deJaneirode1987,napendênciada
realizaçãodosprocedimentos necessáriosàsuacelebração,
sobreservadeumaaplicaçãoprovisóriarecíprocapelaoutra
parte,Artigo2?
AComissãoéconvidadaadarconhecimento dapresente
decisãoàoutraparteeaobteroseuacordo,quetransmitirá
aoConselho .
DECIDE :
Artigo1?
OAcordoentreaComunidadeEconómicaEuropeiaea
RepúblicaFederativaSocialistadaJugosláviasobreocomér­FeitoemBruxelas,em11deDezembrode1986.
PeloConselho
OPresidente
K.CLARKE
(')Porrazõesmateriais,opresenteAcordoépublicadonoJornal
OficialdasComunidades Europeiasnalínguaemquefoi
negociado .
21.11.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L331/1
II
(Actoscujapublicaçãonãoéumacondiçãodasuaaplicabilidade )
CONSELHO
DECISÃODOCONSELHO
de11deDezembrode1986
relativaàaplicaçãoatítuloprovisóriodoAcordoentreaComunidadeEconómicaEuropeiaea
RepúblicaPopulardaHungriasobreocomérciodeprodutostêxteis
(87/549/CEE)
têxteiséaplicadoatítuloprovisórioapartirde1deJaneiro
de1987,napendênciadarespectivacelebraçãoformal,sob
reservadeumaaplicaçãoprovisóriarecíprocapelaoutra
parte.
Otextodoacordoconstaemanexoàpresentedeci­
são(M.OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
113?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerando queaComissãonegociou,emnomeda
Comunidade ,acordossobreocomérciodeprodutostêxteis
comaHungria;
Considerando serconvenienteaplicaressesacordos,atítulo
provisório,apartirde1deJaneirode1987,napendênciada
realizaçãodosprocedimentos necessáriosàsuacelebração,
sobreservadeumaaplicaçãoprovisóriarecíprocapelaoutra
parte,
DECIDE :Artigo2?
AComissãoéconvidadaadarconhecimento dapresente
decisãoàoutraparteeaobteroseuacordo,quetransmitirá
aoConselho .
FeitoemBruxelas,em11deDezembrode1986.
PeloConselho
OPresidente
K.CLARKEArtigo1?
OAcordoentreaComunidadeEconómicaEuropeiaea
RepúblicaPopulardaHungriasobreocomérciodeprodutos
(*)Porrazõesmateriais,opresenteAcordoépublicadonoJornal
OficialdasComunidades Europeiasnalínguaemquefoi
negociado .
14.9.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L263/37
DECISÃODOCONSELHO
de11deDezembrode1986
relativaàaplicaçãoatítuloprovisóriodoAcordoentreaComunidadeEconómicaEuropeiaea
RepúblicadaCoreiasobreocomérciointernacionaldetêxteis
(87/471/CEE)
têxteiséaplicadoatítuloprovisórioapartirde1deJaneiro
de1987,napendênciadarespectivacelebraçãoformal,sob
reservadeumaaplicaçãoprovisóriarecíprocapelaoutra
parte.
Otextodoacordoconstaemanexoàpresentedeci­
são(M.OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
113?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerando queaComissãonegociou,emnomeda
Comunidade ,acordossobreocomérciodeprodutostêxteis
comaCoreia;
Considerando serconvenienteaplicaressesacordos,atítulo
provisório,apartirde1deJaneirode1987,napendênciada
realizaçãodosprocedimentos necessáriosàsuacelebração,
sobreservadeumaaplicaçãoprovisóriarecíprocapelaoutra
parte,
DECIDE :
Artigo1?
OAcordoentreaComunidadeEconómicaEuropeiaea
RepúblicadaCoreiasobreocomérciodeprodutosArtigo2?
AComissãoéconvidadaadarconhecimento dapresente
decisãoàoutraparteeaobteroseuacordo,quetransmitirá
aoConselho.
FeitoemBruxelas,em11deDezembrode1986.
PeloConselho
OPresidente
K.CLARKE
(J)Porrazõesmateriais,opresenteAcordoépublicadonoJornal
OficialdasComunidadesEuropeiasnalínguaemquefoi
negociado .
N?L233/82 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 19.8.87
DECISÃODOCONSELHO
de11deDezembrode1986
relativaàaplicaçãoatítuloprovisóriodoAcordoentreaComunidadeEconómicaEuropeiaea
Malásiasobreocomérciointernacional detêxteis
(87/422/CEE)
atítuloprovisórioapartirde1deJaneirode1987,na
pendênciadarespectivacelebraçãoformal,sobreservade
umaaplicaçãoprovisóriarecíprocapelaoutraparte.
Otextodoacordoconstaemanexoàpresentedeci­
são(M.OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
113?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerando queaComissãonegociou,emnomeda
Comunidade ,acordossobreocomérciodeprodutostêxteis
comaMalásia;
Considerando serconvenienteaplicaressesacordos,atítulo
provisório,apartirde1deJaneirode1987,napendênciada
realizaçãodosprocedimentos necessáriosàsuacelebração,
sobreservadeumaaplicaçãoprovisóriarecíprocapelaoutra
parte,
DECIDE :Artigo2?
AComissãoéconvidadaadarconhecimento dapresente
decisãoàoutraparteeaobteroseuacordo,quetransmitirá
aoConselho .
FeitoemBruxelas,em11deDezembrode1986.
PeloConselho
OPresidente
K.CLARKEArtigo1?
OAcordoentreaComunidadeEconómicaEuropeiaea
Malásiasobreqcomérciodeprodutostêxteiséaplicado
(')Porrazõesmateriais,opresenteAcordoépublicadonoJornal
OficialdasComunidades Europeiasnalínguaemquefoi
negociado .
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 10 de Dezembro de 1986

que aprova adendas aos programas relativos à horticultura e aos viveiros vitícolas em França em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(87/26/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2224/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que, em 14 de Novembro de 1985, o Governo francês comunicou as adendas aos programas aprovados pela Decisão 80/1055/CEE da Comissão (3), relativos às condições de transformação e de comercialização dos produtos hortícolas e dos produtos provenientes dos viveiros vitícolas, e que forneceu dados complementares em 22 de Maio de 1986;

Considerando que as citadas adendas aos programas têm por objectivo a racionalização e o melhoramento das estruturas de acondicionamento e de comercialização dos produtos hortícolas e dos produtos provenientes dos viveiros vitícolas de modo a reforçar a competitividade destes sectores e a valorizar os seus produtos; que as adendas constituem, pois, programas na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;

Considerando que as adendas compreendem um número suficiente de dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, demonstrando que os objectivos do artigo 1º do citado regulamento podem ser alcançados no sector da horticultura e dos viveiros vitícolas; que o prazo fixado para a concretização das adendas não excede o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do citado regulamento;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

São aprovadas as adendas aos programas relativos ao sector da horticultura e dos viveiros vitícolas, comunicadas pelo Governo francês em 14 de Novembro de 1985 e completadas em 22 de Maio de 1986 em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77.

Artigo 2º

A República Francesa é destinatária de presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.

(2) JO nº L 194 de 17. 7. 1986, p. 4.

(3) JO nº L 308 de 19. 11. 1980, p. 15.
DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Janeiro de 1987 relativa à aplicação provisória do Acordo Internacional de 1986 sobre o Cacau (87/166/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus arti- gos 113 e 116,

Considerando que o Acordo Internacional de 1980 sobre o Cacau expirou em 30 de Setembro de 1986 e que foram tomadas disposições a fim de assegurar a manutenção do funcionamento do depósito regulador e dos seus recursos até 31 de Janeiro de 1987 ;

Considerando que, em aplicação da decisão do Conselho de 30 de Setembro de 1986, o Acordo Internacional de 1986 sobre o Cacau foi assinado pela Comunidade e pelos seus Estados-membros em 30 de Setembro de 1986 ;

Considerando que é conveniente assegurar a entrada em vigor, a título provisório, do Acordo de 1986 o mais tardar em 1 de Fevereiro de 1987 ; que, para o efeito, é necessário que a Comunidade e os seus Estados-membros, de acordo com os seus procedimentos internos necessários e logo após a sua conclusão, notifiquem o Secretariado- -Geral da Organização das Nações Unidas da sua intenção de aplicarem o novo Acordo a título provisório,

DECIDE :

Artigo 1

A Comunidade e os Estados-membros, após a conclusão dos procedimentos internos necessários para o efeito, notificam o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas da sua intenção de aplicarem o Acordo Internacional de 1986 sobre o Cacau, a título provisório, em conformidade com o seu artigo 70 O texto do Acordo vem anexo à presente decisão.

Artigo 2

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a depositar a notificação da aplicação provisória por parte da Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 16 de Janeiro de 1987.

Pelo ConselhoO PresidenteG. VERHOFSTADT
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 10 de Dezembro de 1986

que aprova uma segunda adenda ao programa relativo à armazenagem de cereais na Bélgica em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho

(Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)

(87/12/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2224/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que, em 17 de Março de 1986, o Governo belga comunicou uma segunda adenda ao programa aprovado pela Decisão 81/1026/CEE da Comissão (3), alterada pela primeira vez pela Decisão 84/286/CEE da Comissão (4), relativa à armazenagem de cereais na Bélgica;

Considerando que esta segunda adenda ao programa tem por objectivo a racionalização e o aumento das capacidades de recepção, de tratamento e de armazenagem de cereais, incluindo os equipamentos anexos, por forma a garantir uma boa conservação de lotes homogéneos de cereais de qualidade e a valorizar os citados produtos e reforçar a competitividade do sector; que constitui, pois, um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;

Considerando que os princípios da boa gestão financeira não permitem incentivar investimentos utilizados para fins de intervenção;

Considerando que esta segunda adenda ao programa inclui uma quantidade suficiente dos dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, demonstrando que os objectivos do artigo 1º do citado regulamento podem ser alcançados no sector da armazenagem dos cereais na Bélgica; que o prazo fixado para a concretização desta segunda adenda não excede o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do citado regulamento;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovada a segunda adenda ao programa relativo ao sector da armazenaagem dos cereais, comunicada pelo Governo belga em 17 de Março de 1986 em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77, com exclusão das instalações utilizadas para fins de intervenção.

Artigo 2º

A Bélgica é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.

(2) JO nº L 194 de 17. 7. 1986, p. 4.

(3) JO nº L 367 de 23. 12. 1981, p. 44.

(4) JO nº L 139 de 25. 5. 1984, p. 42.
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 10 de Dezembro de 1986

que aprova um programa relativo à melhoria da comercialização do efectivo pecuário na Irlanda em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(87/7/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2224/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que, em 28 de Maio de 1986 o Governo irlandês comunicou um programa relativo à melhoria da comercialização do efectivo pecuário e que forneceu informações adicionais, em 24 de Julho de 1986;

Considerando que este programa se relaciona principalmente com a modernização e racionalização e, em certos casos, com a mudança de local de instalações destinadas à comercilização do efectivo pecuário sem, contudo, aumentar a capacidade total, e com a modernização das técnicas de comercialização e de distribuição de efluentes, com o objectivo de adaptar as instalações de venda por leilão do efectivo pecuário da Irlanda às necessidades do mercado; considerando que este programa constitui, pois, um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;

Considerando que o programa compreende um número suficiente de dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, demonstrando que os objectivos do artigo 1º do citado regulamento podem ser alcançados no mencionado sector; que o prazo previsto para a implementação do programa não excede o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do citado regulamento;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovado o programa relativo à melhoria da comercialização do efectivo pecuário na Irlanda, comunicado pelo Governo irlandês, em 28 de Maio de 1986, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77, e em relação ao qual foram fornecidas informações adicionais em 24 de Julho de 1986.

Artigo 2º

A Irlanda é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.

(2) JO nº L 194 de 17. 7. 1986, p. 4.