ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
REGULAMENTO (CEE) No 2125/92 DA COMISSÃO de 24 de Julho de 1992 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 3802 10 00, originários da China, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), prorrogado para 1992 pelo Regulamento (CEE) no 3587/91 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9o;

Considerando que, por força dos artigos 1o e 6o do Regulamento (CEE) no 3831/90, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida para 1992 a cada um dos países e territórios que figuram no anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 6 do referido anexo I; que, nos termos do artigo 7o do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;

Considerando que para os produtos do código NC 3802 10 00, originários da China, o tecto individual é de 926 000 ecus; que, em 29 de Abril de 1992, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da China atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à China,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A partir de 1 de Agosto de 1992, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa para 1992 por força do Regulamento (CEE) no 3831/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da China:

Número

de ordem Código NC Designação das mercadorias 10.0435 3802 10 00 Carvões activados

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1992. Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 1. (2) JO no L 341 de 12. 12. 1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1509/92 do Conselho (JO no L 159 de 12. 6. 1992, p. 1).
REGULAMENTO (CEE) No 2147/92 DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1992 que anula os montantes compensatórios monetários prefixados para operações realizadas após 31 de Dezembro de 1992

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1677/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo aos montantes compensatórios monetários no sector agrícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2205/90 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12o,

Considerando que o artigo 5o do Regulamento (CEE) no 3155/85 da Comissão, de 11 de Novembro de 1985, relativo à fixação prévia dos montantes compensatórios monetários (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3247/89 (4), prevê a aplicação do montante prefixado às operações realizadas durante o período de validade do certificado; que a Comissão propôs ao Conselho um regulamento relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum que prevê a supressão dos montante ompensatórios monetários, a partir de 1 de Janeiro de 1993; que, por conseguinte, para evitar riscos de despesas desnecessárias, é conveniente anular os montantes compensatórios monetários prefixados relativamente às importações e exportações efectuadas a partir de 1 de Janeiro de 1993;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres de todos os comités de gestão em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

São anulados, em caso de aplicação a importações ou exportações efectuadas após 31 de Dezembro de 1992, os montantes compensatórios prefixados a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 164 de 24. 6. 1985, p. 6. (2) JO no L 201 de 31. 7. 1990, p. 9. (3) JO no L 310 de 21. 11. 1985, p. 22. (4) JO no L 314 de 28. 10. 1989, p. 51.
REGULAMENTO (CEE) No. 2061/92 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1992 que prevê medidas especiais para certas variedades de tabaco em rama da colheita de 1992

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), e, nomeadamente, o no. 8, segundo parágrafo, do seu artigo 13o.,

Tendo em conta a proposta da Comissão (2),

Considerando que, para as variedades no. 11 a) Forchheimer Havanna IIc, b) Nostrano del Brenta, c) Resistente 142, d) Gojano, e) Híbridos de Badischer Geudertheimer, no. 23 Tsebelia e no. 24 Mavra, o relatório da Comissão previsto no no. 1 do artigo 13o. do Regulamento (CEE) no. 727/70 revela um aumento sensível das quantidades tomadas a cargo pelos organismos de intervenção para as colheitas de 1988 e 1989; que essas quantidades, ou bem excedem, ou ameaçam exceder, para duas colheitas sucessivas, uma percentagem fixa da produção e, de qualquer modo, uma quantidade fixa, tal como previsto no Regulamento (CEE) no. 1469/70 (3), ou bem excedem uma percentagem fixa da produção ou uma quantidade fixa, tal como previsto no Regulamento (CEE) no. 1469/70, apenas para uma colheita, devido essencialmente ao aumento das superfícies;

Considerando que, por conseguinte, é necessário adoptar as medidas específicas previstas no no. 4 do artigo 13o. do Regulamento (CEE) no. 727/70, nomeadamente a manutenção do decrescimento do nível do preço de intervenção relativo às variedades em causa, já aplicado aquando das colheitas anteriores,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o.

Em relação à colheita de 1992, o preço de intervenção do tabaco das variedades no. 11 a) Forchheimer Havanna IIc, b) Nostrano del Brenta, c) Resistente 142, d) Gojano, e) Híbridos de Badischer Geudertheimer, no. 23 Tsebelia e no. 24 Mavra baixou para 75 % de preço de objectivo correspondente.

Artigo 2o.

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidadees Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 30 de Junho de 1992.

Pelo Conselho

O Presidente

Arlindo MARQUES CUNHA

(1) JO no. L 94 de 28. 4. 1970, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 860/92 (JO no. L 91 de 7. 4. 1991, p. 1.)(2) JO no. C 119 de 11. 5. 1992, p. 70.(3) JO no. L 164 de 27. 7. 1970, p. 35. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 1332/90. (JO no. L 132 de 23. 5. 1990, p. 52).
REGULAMENTO (CEE) No 2181/92 DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 2677/85 que estabelece modalidades de aplicação do regime de ajuda ao consumo em relação ao azeite

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1720/91 (2), e, nomeadamente, o no 8 do seu artigo 11o,

Considerando que o artigo 14o do Regulamento (CEE) no 2677/85 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1882/92 (4), definiu o regime de desnaturação dos subprodutos da refinação do azeite; que, para facilitar a aplicação deste regime, é conveniente adaptar a lista das substâncias a empregar na desnaturação dos subprodutos em causa;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Ao no 1 do artigo 14o do Regulamento (CEE) no 2677/85 é aditado o seguinte parágrafo:

« Além disso, podem ser utilizados como desnaturantes os seguintes produtos:

- álcool cetílico,

- álcool estearílico,

- álcool oleílico,

até à obtenção de uma taxa de desnaturante no produto resultante da mistura de, pelo menos:

- 1 % no caso do álcool cetílico ou do álcool estearílico,

- 0,2 % no caso do álcool oleílico. »

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (2) JO no L 162 de 26. 6. 1991, p. 1. (3) JO no L 254 de 25. 9. 1985, p. 5. (4) JO no L 189 de 9. 7. 1992, p. 27.
1.8.92 jornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L218/111
REGULAMENTO (CEE)N?2238/92DACOMISSÃO
de31deJulhode1992
quefixaasrestituiçõesàproduçãonossectoresdoscereaisedoarroz
Considerando queasrestituiçõesaproduçãoafixarno
presenteregulamentodevemserajustadaspeloscoefi­
cientesindicadosnoanexodoRegulamento (CEE)
n?2169/86,afimdesedeterminaromontanteexactoa
pagar;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereáis('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1738/92(2),e,nomeadamente ,on?5doseu
artigo11?A,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1009/86do
Conselho,de25deMarçode1986,queestabeleceas
regrasgeraisaplicáveisàsrestituiçõesàproduçãonosector
doscereaisedoarroz(3),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?1309/92(4);e,
nomeadamente ,oseuartigo6?,
Considerando queoartigo2?doRegulamento (CEE)
n?2169/86daComissão,de10deJulhode1986,que
determinaasmodalidadesdecontroloedepagamentodas
restituiçõesàproduçãonossectoresdoscereaisedo
arroz(*),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1398/91(*),prevêquearestituição
âproduçãosejafixadamensalmente ;queomesmoartigo
prevêquearestituiçãoassimcalculadapossaseralterada
seospreçosdomilhoedotrigosofreremalteraçõessigni­
ficativas:ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Arestituiçãoàproduçãoapagarnossectoresdoscereaise
doarroz,nostermosdodispostonoRegulamento (CEE)
n?1009/86ecalculadaemconformidadecomodisposto
noRegulamento (CEE)n?2169/86,alterado,éfixadaem
124,90ecusportonelada.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deAgosto
de1992.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em31deJulhode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
OJOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L180de1.7.1992,p.1.
OJOn?L94de9.4.1986,p.6.
(4)JOn?L139de22.5.1992,p.47.
OJOn?L189de11.7.1986,p.12.
Ie)JOn?L134de29.5.1991,p.19.
N?L220/32 JornalOficialdasComunidades Europeias 5.8.92
REGULAMENTO (CEE)N?2281/92DACOMISSÃO
de4deAgostode1992
quesuprimeodireitodecompensaçãonaimportaçãodeameixasorigináriasdos
EstadosUnidosdaAmérica
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1754/92(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doartigo27?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?2156/92da
Comissão(3)instituiuumdireitodecompensação na
importaçãodeameixasorigináriasdosEstadosUnidosda
América;
Considerandoqueaevoluçãoactualdospreçosdestes
produtosorigináriosdosEstadosUnidosdaAméricaveri­
ficadosnosmercadosrepresentativos referidosnoRegula­
mento(CEE)n?2118/74daComissão(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?
3811/85(*),registadosoucalculadosemconformidade
comodispostonoartigo5?doreferidoregulamento
permiteconstatarqueospreçosdeentradadedoisdias
sucessivosdemercadosesituamaumnívelpelomenos
igualaospreçosdereferência;que,emconsequência ,as
condiçõesprevistasnon?1,segundoparágrafo,doartigo
26?doRegulamento (CEE)n?1035/72sãosatisfeitaspara
arevogaçãodataxacompensatória àimportaçãodestes
produtosorigináriosdosEstadosUnidosdaAmérica,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?2156/92érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem5deAgosto
de1992.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em4deAgostode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(*)JOn?L180de1.7.1992,p.23.0JOn°L214de30.7.1992,p.34.b)JOn?L220de10.8.1974,p.20. OJOn?L368de31.12.1985,p.1.
6.8.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L221/5
REGULAMENTO (CEE)N?2284/92DACOMISSÃO
de5deAgostode1992
quefixaosprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresàimportaçãoem
relaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado ,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior,
sendoestascotaçõesasverificadasem4deAgostode
1992;
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazo,dehoje,osprémiosque
acrescemaosdireitosniveladoresdevemseralteradosnos
termosdoanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceuma
organizaçãocomumdosmercadosnosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1738/92(2),e,nomeadamente ,on?6doseu
artigo15?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1676/85do
Conselho,de11deJunhode1985,relativoaovalorda
unidadedecontaeàstaxasdecâmbioaaplicarnoâmbito
dapolíticaagrícolacomum(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/90(4),e,
nomeadamente ,oseuartigo3?,
Considerandoqueosprémiosqueacrescemaosdireitos
niveladoresemrelaçãoaoscereaiseaomalteforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1821/92daComis­
são(*)epelosregulamentosposterioresqueoalteraram;
Considerando que,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedosdireitosniveladores,éconveniente
tomaremconsideraçãoparaocálculodestesúltimos:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficienteprevistonon?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresfixados
previamenteemrelaçãoàsimportaçõesdecereaisede
malte,emproveniênciadepaísesterceiros,referidosno
artigo15?doRegulamento (CEE)n?2727/75,sãofixados
noanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem6deAgosto
de1992.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em5deAgostode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L180de1.7.1992,p.1.
OJOn?L164de24.6.1985,p.1.
(4)JOn?L201de31.7.1990,p.9.0JOn?L185de4.7.1992,p.4.

N?L221/6 JornalOficialdasComunidades Europeias 6.8.92
ANEXO
doregulamentodaComissão,de5deAgostode1992,quefixaosprémiosqueacrescem
aosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
A.Cereaisefarinhas
(EmECUs/t)
CódigoNCCorrente
81?período
92?período
103?período
11
07099060 0 0 0 0
07129019 0 0 0 0
10011010 0 0 0 0
10011090 0 0 0 0
10019091 0 0 0 0
10019099 0 0 0 0
10020000 0 0 0 0
10030010 0 0 0 0
10030090 0 0 0 0
10040010 0 0 0 0
10040090 0 0 0 0
10051090 0 0 0 0
10059000 0 0 0 0
10070090 0 0 0 0
10081000 0 0 0 0
10082000 0 0 0 0
10083000 0 0 0 0
10089090 0 0 0 0
11010000 0 0 0 0
B.Malte
(EmECUs/t)
CódigoNCCorrente
81?período
92°período
103?período
114?período
12
11071011 0 0 0 0 0
11071019 0 0 0 0 0
11071091 0 0 0 0 0
11071099 0 0 0 0 0
11072000 0 0 0 0 0
REGULAMENTO (CEE) No 2273/92 DA COMISSÃO de 3 de Agosto de 1992 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da categoria 20 (número de ordem 40.0200), originários do Sri Lanka, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) no 3832/90 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3832/90 do Conselho de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), prorrogado para 1992 pelo Regulamento (CEE) no 3587/91, de 3 de Dezembro de 1991 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12o,

Considerando que, por força do artigo 10o do referido regulamento, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, em 1992, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos I e II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 11o do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;

Considerando que, para os produtos da categoria 20 (número de ordem 40.0200), originários do Sri Lanka, o tecto é de 232 toneladas; que, em 24 de Abril de 1992, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários do Sri Lanka, beneficiários das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao Sri Lanka,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A partir de 8 de Agosto de 1992, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa para 1992 por força do Regulamento (CEE) no 3832/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários do Sri Lanka:

Número

de ordem Categoria

(Unidades) Código NC Designação das mercadorias 40.0200 20 (em toneladas) 6302 21 00

6302 22 90

6302 29 90

6302 31 10

6302 31 90

6302 32 90

6302 39 90 Roupa de cama, excluindo a de malha

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Agosto de 1992. Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 39. (2) JO no L 341 de 12. 12. 1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1509/92 do Conselho (JO no L 159 de 12. 6. 1992, p. 1).
N?L221/12 JornalOficialdasComunidades Europeias 6.8.92
REGULAMENTO (CEE)N?2288/92DACOMISSÃO
de5deAgostode1992
quealteraoRegulamento (CEE)n?1306/92eelevaa2000000detoneladaso
concursopermanenteparaaexportaçãodotrigomolepanificáveldetidopelo
organismodeintervençãofrancês
stock;queéconveniente,porisso,nomeadamente ,alterar
oanexo1doRegulamento (CEE)n?1306/92;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdemercadosnosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1738/92(2),e,nomeadamente ,on?6doseuartigo7°,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1836/82da
Comissão,de7deJulhode1982,quefixaosprocessose
ascondiçõesdevendadoscereaisdetidospelosorga­
nismosdeintervenção(3),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?3043/91(4),
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1306/92da
Comissão(*),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2096/92(6),abriuumconcurso
permanenteparaaexportaçãode1500000toneladasde
trigomolepanificáveldetidopeloorganismodeinterven­
çãofrancês;que,pelasuacomunicaçãode30deJulhode
1992,aFrançainformouaComissãodaintençãodoseu
organismodeintervençãodeprocederaumaumentode
500000toneladasdaquantidadepostaemconcursocom
vistaàexportação;queéconvenienteelevara2000000
toneladasaquantidadeglobalpostaemconcursoperma­
nenteparaaexportaçãodetrigomolepanificáveldetido
peloorganismodeintervençãofrancês;
Considerandoque,tendoemcontaoaumentodasquanti­
dadespostasemconcurso,setornounecessáriofazer
modificaçõesnalistadasregiõesedasquantidadesemADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Oartigo2?doRegulamento (CEE)n?1306/92ésubsti­
tuídopelotextoseguinte:
«Artigo2?
1.Oconcursorefere-seaumaquantidademáxima
de2000000detoneladasdetrigomolepanificávela
exportarparatodosospaísesterceiros.
2.Asregiõesnasquaisas2000000detoneladasde
trigomolepanificávelestãoarmazenadas sãoas
mencionadas noanexoI.».
Artigo2?
OanexoIdoRegulamento (CEE)n?1306/92ésubsti­
tuídopeloanexodopresenteregulamento .
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigorna/datadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidades Euro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em5deAgostode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(>)JOn?L281de1.11.1975,p.1.
OJOn?L180de1.7.1992,p.1.
OJOn?L202de9.7.1982,p.23.
(4)JOn?L288de18.10.1991,p.21
OJOn?L139de22.5.1992,p.39.
(6)JOn?L210de25.7.1992,p.12.

6.8.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeiasN?L221/13
ANEXO
«ANEXOI
(Emtoneladas)
Localdearmazenagem Quantidades
Amiens 155000
Bordeaux 60000
Châlons 457000
Dijon 62000
Lille 136000
Nancy 96000
Nantes 90000
Orléans 416000
Paris 138000
Poitiers 147000
Rennes 25000
Rouen 127000
Toulouse 85000
Clermont-Ferrand 6000»