REGULAMENTO (CE) Nº 1938/97 DA COMISSÃO de 3 de Outubro de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 2511/96 que estabelece, para o ano de 1997, determinadas regras de execução para um contingente pautal de bovinos vivos com um peso compreendido entre 160 e 300 quilogramas, originárias de determinados países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece determinadas concessões sob forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas concessões agrícolas previstas nos acordos europeus, para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1595/97 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 8º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1926/96 do Conselho, de 7 de Outubro de 1996, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas nos acordos sobre comércio livre e matérias conexas com a Estónia, Letónia e Lituânia para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (3), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3066/95 prevê nos seus anexos a abertura, a partir de 1 de Julho de 1997, de um contingente pautal anual de 153 000 animais vivos da espécie bovina, com um peso compreendido entre 80 e 300 quilogramas, originários da Hungria, Polónia, República Checa, Eslováquia, Roménia, Bulgária, Estónia, Letónia e Lituânia; que o Regulamento (CE) nº 2511/96 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1996, que estabelece, para o ano de 1997, determinadas regras de execução para um contingente pautal de bovinos vivos com um peso compreendido entre 160 e 300 quilogramas, originários de determinados países terceiros (4), prevê as regras de execução para a importação do mesmo número de animais originários dos mesmos países terceiros, mas com um peso compreendido entre 160 a 300 quilogramas; que, em consequência, há que adaptar o limite inferior de peso para os animais que, no âmbito do referido regulamento, ainda não foram objecto da emissão de certificado de importação ou, se for caso disso, tendo sido objecto de tal emissão após 1 de Julho de 1997, cujos certificados ainda não foram utilizados;

Considerando que o Protocolo nº 4 anexo aos acordos europeus e o Protocolo nº 3 anexo aos acordos sobre a liberalização do comércio foram alterados; que os novos protocolos prevêem que a prova da origem dos animais importados na Comunidade possa ser feita, em determinadas condições, através de uma declaração do exportador ou mediante a apresentação do certificado EUR.1; que, por consequência, é necessário adaptar as disposições do Regulamento (CE) nº 2511/96 relativas à introdução em livre prática dos animais importados;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 2511/96 é alterado do seguinte modo:

1. No título, o número «160» é substituído pelo número «80»;

2. O nº 1 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

«1. No âmbito dos contingentes pautais estabelecidos pelos Regulamentos (CE) nº 3066/95 e (CE) nº 1926/96, podem ser importadas em 1997, nos termos do disposto no presente regulamento, 153 000 cabeças de bovinos vivos dos códigos NC 0102 90 21, 0102 90 29, 0102 90 41 ou 0102 90 49 originários dos países terceiros referidos no anexo II.»;

3. O artigo 7º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 7º

Os animais beneficiarão dos direitos referidos no artigo 1º mediante apresentação de um certificado de circulação EUR.1 emitido pelo país exportador, em conformidade com o disposto no Protocolo nº 4 anexo aos acordos europeus e no Protocolo nº 3 anexo aos acordos sobre a liberalização do comércio, ou de uma declaração emitida pelo exportador em conformidade com os mesmos protocolos.».

Artigo 2º

No que se refere aos certificados de importação não utilizados emitidos a partir de 1 de Julho de 1997 no âmbito do Regulamento (CE) nº 2511/96, os Estados-membros devem, a pedido e mediante apresentação do original do certificado de importação pelo operador, alterar, de acordo com o disposto no artigo 1º do presente regulamento, as indicações deles constantes.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Outubro de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 328 de 30. 12. 1995, p. 31.

(2) JO L 216 de 8. 8. 1997, p. 1.

(3) JO L 254 de 8. 10. 1996, p. 1.

(4) JO L 345 de 31. 12. 1996, p. 21.