DECISÃO DA COMISSÃO

de 22 de Dezembro de 1999

relativa ao sistema de alerta rápido e de resposta, para a prevenção e controlo das doenças transmissíveis em aplicação da Decisão n.o 2119/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(1999) 4016]

(2000/57/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão n.o 2119/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 1998, que institui uma rede de vigilância epidemiológica e de controlo das doenças transmissíveis na Comunidade(1) e, nomeadamente, os seus artigos 1.o e 7.o,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos da Decisão n.o 2119/98/CE deve ser instituída uma rede a nível comunitário para fomentar a cooperação e a coordenação entre os Estados-Membros, com o apoio da Comissão, a fim de melhorar a prevenção e o controlo, na Comunidade, das categorias de doenças transmissíveis enumeradas no anexo à decisão. Esta rede deve ser utilizada para a vigilância epidemiológica daquelas doenças e para o estabelecimento de um sistema de alerta rápido e de resposta;

(2) As doenças e os problemas de saúde especiais que deverão ser abrangidos pelo sistema de alerta rápido e de resposta a nível comunitário devem reflectir as necessidades actuais da Comunidade, em especial o valor acrescentado de uma reacção a nível comunitário;

(3) O sistema de alerta rápido e de resposta deve responder aos problemas colocados pelas autoridades competentes em matéria de saúde pública de cada Estado-Membro ou evidenciados pelos dados recolhidos nos termos do disposto no artigo 4.o da Decisão n.o 2119/98/CE;

(4) A presente decisão deve facilitar a integração desta rede comunitária em outras redes de alerta rápido instituídas aos níveis nacional ou comunitário relativamente a doenças e a problemas de saúde especiais que devem ser abrangidos pelo sistema de alerta rápido e de resposta. Por consequência, para efeitos da sua implementação, a rede comunitária deve funcionar, em primeiro lugar, com o Sistema de Vigilância Sanitária das Doenças Transmissíveis no Âmbito da Rede Europeia de Informação em Matéria de Saúde Pública, (EUPHIN-HSSCD), constituído por três componentes:

a) um sistema de alerta rápido e de resposta encarregado das notificações de ameaças específicas para a população, transmitidas pelas autoridades competentes em matéria de saúde pública de cada Estado-Membro que são responsáveis pela determinação de medidas que possam ser necessárias para proteger a saúde pública;

b) intercâmbio de informações entre estruturas e autoridades acreditadas dos Estados-Membros no domínio da saúde pública;

c) redes específicas sobre doenças seleccionadas para serem alvo de vigilância epidemiológica entre estruturas e autoridades acreditadas dos Estados-Membros;

(5) A evolução de novas tecnologias úteis deve ser objecto de um acompanhamento periódico e tida em consideração na melhoria do EUPHIN-HSSCD enquanto sistema de exploração.

(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 7.o da Decisão n.o 2119/98/CE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. O sistema de alerta rápido e de resposta da rede comunitária será reservado aos eventos ou indicações desses eventos definidos no anexo I, a seguir designados por "eventos", que, por si só ou associados a eventos semelhantes, constituam ou possam vir a constituir ameaças para a saúde pública.

2. As estruturas e/ou as autoridades de cada Estado-Membro procederão à recolha e à troca de todas as informações necessárias sobre esses eventos, recorrendo, por exemplo, ao sistema de vigilância nacional, à componente de vigilância epidemiológica da rede comunitária ou a outro sistema de recolha da Comunidade.

Artigo 2.o

1. Os procedimentos relativos ao intercâmbio de informações indicadoras de um evento são descritos na secção 1 do anexo II (nível 1: intercâmbio de informações).

2. Os procedimentos a seguir quando um evento for passível de se tornar uma ameaça para a saúde pública ou quando um evento constituir efectivamente uma ameaça para a saúde pública são descritos na secção 2 (nível 2: ameaça potencial) e na secção 3 (ameaça confirmada) do anexo II.

3. Os procedimentos a seguir na prestação de informação à população e aos profissionais competentes são descritos na secção 4 do anexo II.

Artigo 3.o

1. As autoridades competentes dos Estados-Membros submeterão à apreciação da Comissão todos os anos, até 31 de Março, um relatório analítico dos eventos e dos procedimentos utilizados no âmbito do sistema de alerta rápido e de resposta. As autoridades competentes dos Estados-Membros podem ainda, em tempo oportuno, apresentar relatórios sobre eventos específicos de particular significado.

2. Com base nos relatórios, a Comissão analisará, num relatório anual, a utilização do sistema de alerta rápido e de resposta e, se necessário, proporá as respectivas alterações.

Artigo 4.o

A presente decisão produz efeitos em 1 de Janeiro de 2000.

Artigo 5.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1999.

Pela Comissão

David BYRNE

Membro da Comissão

(1) JO L 268 de 3.10.1998, p. 1.

ANEXO I

Eventos a notificar no âmbito do Sistema de Alerta Rápido e de Resposta

1. Surtos de doenças transmissíveis que ocorram em mais de um Estado-Membro da Comunidade.

2. Concentração espacial ou temporal de casos de doença de um tipo semelhante, caso os agentes patogénicos constituam uma causa possível e haja risco de propagação entre os Estados-Membros da Comunidade.

3. Concentração espacial ou temporal de casos de doença de um tipo semelhante fora da Comunidade, caso os agentes patogénicos constituam uma causa possível e haja risco de propagação à Comunidade.

4. Aparecimento ou o ressurgimento de uma doença transmissível ou de um agente infeccioso cuja contenção necessite de uma acção comunitária atempadamente coordenada.

ANEXO II

Procedimentos de informação, consulta e cooperação no âmbito do Sistema de Alerta Rápido e de Resposta

1. Nível de activação 1: Intercâmbio de informações

(1) Se as informações recolhidas em um ou mais Estados-Membros ou provenientes de outras fontes autorizadas apontarem para a possibilidade da ocorrência de um evento, a autoridade competente de cada Estado-Membro interessado, responsável pela determinação das medidas destinadas à protecção da saúde pública, informará de imediato, através da rede, as autoridades homólogas de outros Estados-Membros e a Comissão das circunstâncias e dos antecedentes. Após a recepção desta informação, as autoridades competentes dos Estados-Membros interessados formularão o seu parecer sobre a eventual necessidade de outros Estados-Membros tomarem medidas ou de acções comunitárias coordenadas com o apoio da Comissão.

(2) A Comissão e os Estados-Membros interessados assegurarão um intercâmbio rápido, mútuo e contínuo das informações que receberem e manterão os outros Estados-Membros informados.

(3) As autoridades competentes em matéria de saúde pública do ou dos Estados-Membros interessados, em colaboração com as estruturas e/ou as autoridades, avaliarão sem demora as informações recolhidas para determinar se existe um evento que possa constituir uma ameaça para a saúde pública.

(4) A Comissão pode convocar uma reunião extraordinária do Comité da Rede ou de peritos propostos pelo comité, a fim de assegurar a transparência e a eficácia de todas as eventuais acções.

2. Nível de activação 2: ameaça potencial

Quando as informações sobre um evento ou os indícios de um evento apontarem para uma ameaça potencial para a saúde pública, as autoridades competentes em matéria de saúde pública do ou dos Estados-Membros interessados, informarão sem demora as autoridades homólogas dos outros Estados-Membros e a Comissão sobre a natureza e o âmbito da ameaça potencial e sobre as medidas que tencionam adoptar, por si próprias ou em associação com outros Estados-Membros interessados, com a Comissão ou com terceiros.

2.1. Verificação e avaliação

As autoridades competentes em matéria de saúde pública do ou dos Estados-Membros interessados, em colaboração com as estruturas e/ou autoridades, avaliam sem demora as informações recolhidas, a fim de determinar se existe um evento que constitua uma ameaça para a saúde pública.

Será disponibilizada uma assistência técnica constituída por peritos em epidemiologia do terreno, apoio laboratorial, especialistas clínicos e outros especialistas essenciais para aprofundar a investigação nos Estado-Membros. A Comunidade ou os Estados-Membros a título individual podem prestar esta assistência, caso solicitada pelo Estado-Membro interessado.

A Comissão participará na coordenação das medidas cautelares destinadas a fazer face a todas as eventuais ameaças para a saúde pública.

A Comissão pode convocar uma reunião extraordinária do Comité da Rede ou de peritos propostos pelo comité, a fim de coordenar as acções necessárias.

2.2. Desactivação

Se a avaliação final dos riscos concluir que não houve desenvolvimento da ameaça para a saúde pública e que não é necessário nenhuma acção ou apenas é necessária uma acção local, as autoridades competentes em matéria de saúde pública de cada Estado-Membro interessado informarão imediatamente as autoridades homólogas dos outros Estados-Membros e a Comissão da natureza e do âmbito das medidas que tomaram ou tencionam tomar.

Caso os outros Estados-Membros ou a Comissão não levantem objecções no prazo de três dias, não é necessária nenhuma outra acção ao nível do sistema de alerta rápido e de resposta.

3. Nível de activação 3: ameaça confirmada

Caso um evento resulte numa ameaça para a saúde pública, as autoridades competentes em matéria de saúde pública do ou dos Estados-Membros interessados informarão imediatamente as autoridades homólogas dos outros Estados-Membros e a Comissão da natureza e do âmbito da ameaça potencial e das medidas que tencionam adoptar por si próprias ou em associação com outros Estados-Membros interessados, com a Comissão e com terceiros.

3.1. Coordenação das medidas

As autoridades competentes em matéria de saúde pública do ou dos Estados-Membros interessados informarão imediatamente os outros Estados-Membros e a Comissão sobre os progressos e os resultados das medidas adoptadas.

Os Estados-Membros e a Comissão coordenarão outras medidas a adoptar a nível da Comunidade, em conformidade com o disposto nos artigos 3.o e 6.o da Decisão n.o 2119/98/CE.

A Comissão apoiará os Estados-Membros na coordenação dos esforços por eles envidados no sentido de fazer face à ameaça para a saúde pública e de garantir a protecção da população.

A Comissão pode convocar uma reunião extraordinária do Comité da Rede ou de delegados nomeados pelo comité, a fim de coordenar as acções.

3.2. Desactivação

O sistema será desactivado após acordo dos Estados-Membros interessados, que informarão os outros Estados-Membros e a Comissão.

4. Informação ao grande público e aos profissionais competentes

Caso surja um evento, os Estados-Membros fornecerão, de imediato, material informativo adequado aos profissionais competentes e ao grande público, informando-os sobre as medidas adoptadas.

A Comissão e os Estados-Membros informarão os profissionais competentes e o grande público de todas as directrizes acordadas a nível comunitário, informando-os igualmente, de imediato, quando já não existir ameaça para a saúde pública.