Decisão do Conselho

de 3 de Junho de 2010

relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Memorando de Entendimento entre a União Europeia e a República do Chile sobre a conservação das unidades populacionais de espadarte no oceano Pacífico Sudeste

(2010/343/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 43.o, conjugado com o n.o 5 do artigo 218.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Entre os objectivos da União conta-se a celebração de acordos-quadro de cooperação com terceiros em matéria de pesca para assegurar a conservação e a gestão sustentável de espécies de interesse comum e o acesso dos navios da União a portos de terceiros para operações de transbordo e desembarque, assim como para fins logísticos.

(2) Em 4 de Abril de 2008, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com a República do Chile tendo em vista a conservação das unidades populacionais de espadarte no oceano Pacífico Sudeste. As negociações saldaram-se pela rubrica do Memorando de Entendimento sobre a conservação das unidades populacionais de espadarte no oceano Pacífico Sudeste, acordado em 15 e 16 de Outubro de 2008, em Bruxelas, alterado i) pelas disposições pormenorizadas do anexo I ao Memorando de Entendimento conforme acordado na reunião técnica bilateral de 5 e 6 de Outubro de 2009 em Nova Iorque; ii) pela nota verbal do Chile de 23 de Novembro de 2009 que designa os portos chilenos de Arica, Antofagasta e Punta Arenas como portos de acesso aos navios da UE que pescam espadarte nas águas do alto mar do oceano Pacífico Sudeste, referente ao ponto xi) do anexo I; e iii) pelo acordo sobre a realização da primeira reunião do Comité Científico e Técnico Bilateral o mais tardar em 1 de Janeiro de 2011 (o "Memorando de Entendimento").

(3) O Memorando de Entendimento deverá ser assinado.

(4) Atendendo ao interesse dos navios da União que pescam espadarte nas águas do alto mar do Pacífico Sudeste em obter o acesso aos portos chilenos designados o mais cedo possível, o Memorando de Entendimento deverá ser aplicado a título provisório enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração. Por conseguinte, é do interesse da União aprovar o Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República do Chile respeitante à aplicação provisória do Memorando de Entendimento,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovada, em nome da União, a assinatura do Memorando de Entendimento entre a União Europeia e a República do Chile sobre a conservação das unidades populacionais de espadarte no oceano Pacífico Sudeste, acordado em 15 e 16 de Outubro de 2008 em Bruxelas, alterado: i) pelas disposições pormenorizadas do anexo I ao Memorando de Entendimento, conforme acordado na reunião técnica bilateral de 5 e 6 de Outubro de 2009 em Nova Iorque; ii) pela nota verbal do Chile de 23 de Novembro de 2009 que designa os portos chilenos de Arica, Antofagasta e Punta Arenas como portos de acesso aos navios da UE que pescam espadarte nas águas do alto mar do Pacífico Sudeste, referente ao ponto xi) do anexo I; e iii) pelo acordo sobre a realização da primeira reunião do Comité Científico e Técnico Bilateral o mais tardar em 1 de Janeiro de 2011 (o "Memorando de Entendimento").

O texto do Memorando de Entendimento acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Memorando de Entendimento, em nome da União, sob reserva da sua celebração.

Artigo 3.o

É aprovado, em nome da União, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República do Chile respeitante à aplicação provisória do Memorando de Entendimento.

O texto do Acordo sob forma de troca de cartas acompanha a presente decisão.

Artigo 4.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar, em nome da União, o Acordo sob forma de troca de cartas respeitante à aplicação provisória do Memorando de Entendimento.

Artigo 5.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito no Luxemburgo, em 3 de Junho de 2010.

Pelo Conselho

O Presidente

A. Pérez Rubalcaba

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Memorando

de entendimento sobre a conservação das unidades populacionais de espadarte no oceano Pacífico Sudeste

1. O presente documento substitui o Convénio Provisório de 25 de Janeiro de 2001 (a seguir denominado "Convénio de 2001") e transforma o Convénio Provisório num compromisso definitivo para cooperar com vista à conservação e a gestão a longo prazo das unidades populacionais de espadarte do Pacífico Sudeste.

2. O Memorando de Entendimento destina-se a resolver amigavelmente os litígios sobre as pescarias do espadarte [1] que opõem actualmente o Chile e a Comunidade Europeia [à qual sucedeu a União Europeia (UE)] no Tribunal Internacional do Direito do Mar (ITLOS) e na Organização Mundial do Comércio (OMC).

3. As Partes confirmam, para que fique registado, que o presente Memorando de Entendimento estabelece o quadro de base para a conservação e a gestão do espadarte do oceano Pacífico Sudeste e para a cooperação nesta matéria.

4. O Comité Científico e Técnico Bilateral Chile/UE (CCTB) continuará a constituir o necessário ponto de contacto em matérias de interesse comum relativas à conservação do espadarte e, para tirar o máximo proveito dos esforços de cooperação científica e técnica, terá o seguinte mandato:

a) Servir de fórum para a troca de informações sobre as unidades populacionais de espadarte e as actividades de pesca da UE e do Chile e quaisquer outras informações necessárias para as decisões em matéria de conservação e de gestão;

b) Avaliar periodicamente o estado das unidades populacionais, monitorizar a evolução da pesca e avaliar os impactos nas espécies não-alvo e no ecossistema marinho;

c) Reexaminar as medidas de conservação existentes e formular pareceres sobre possíveis novas medidas, incluindo a regulamentação das capturas acessórias;

d) Identificar as prioridades de investigação no contexto do programa de trabalho e conceber, se necessário, programas adicionais, designadamente protocolos de recolha de dados;

e) Trocar informações e promover a utilização de artes inofensivas para o ambiente e com uma boa relação custo-eficácia;

f) Trocar, antes da reunião do CCTB, dados relativos às capturas e ao esforço para todos os segmentos das frotas das Partes no oceano Pacífico Sudeste;

g) Considerar novos meios de cooperação nos domínios científico, técnico ou administrativo.

5. O CCTB reúne-se em sessão extraordinária (DATA) para dar início aos trabalhos em cumprimento do seu mandato, tendo em conta os seguintes objectivos e princípios, acordados pelas Partes:

a) As pescarias de espadarte das duas Partes são exploradas no respeito de níveis de captura que permitam manter as unidades populacionais ao nível do rendimento máximo sustentável (MSY) ou a um nível próximo deste, de forma consentânea com o objectivo de garantir a sustentabilidade destes recursos e a preservação do ecossistema marinho;

b) A distribuição, a estrutura espacial e a dinâmica das unidades populacionais são monitorizadas pelos navios de pesca do Chile e da UE, cujas observações científicas assentam em parâmetros de investigação aprovados, concebidos para permitir avaliações sólidas e a subsequente elaboração de medidas de gestão adequadas;

c) Os sistemas de recolha de dados criados devem ser fiáveis, rápidos e compatíveis com as exigências e a dimensão da pescaria do espadarte;

d) As Partes devem manter o seu nível actual de pesca do espadarte, definido pelo actual número de navios ou pelo máximo histórico de navios a operar no oceano Pacífico Sudeste, a fim de garantir a sustentabilidade da unidade populacional de espadarte.

6. As Partes permanecem empenhadas em aprofundar a ligação entre esta cooperação bilateral e a consulta multilateral promovida pela UE e pelo Chile.

7. A consulta multilateral actualmente em curso deverá incluir todos os participantes interessados na pesca do espadarte no oceano Pacífico Sudeste e os observadores convidados das organizações existentes com um interesse legítimo nesta pesca.

8. A UE e o Chile permanecem empenhados em promover eficazmente a cooperação multilateral para a conservação e a gestão destas unidades populacionais no seu habitat e no seu ecossistema e em todo o seu percurso migratório.

9. As Partes têm devidamente em conta as acções adoptadas ao nível multilateral e procuram promover iniciativas semelhantes de conservação e gestão nas ORGP de que são membros, a fim de garantir um desenvolvimento sustentável da pescaria do espadarte.

10. A este respeito, as Partes esforçam-se por promover a aplicação, pelos outros participantes na pesca do espadarte, dos princípios e objectivos acima referidos, nomeadamente no que diz respeito à manutenção dos níveis de pesca actuais.

11. Em conformidade com os princípios acima referidos, e no contexto do programa de trabalho que está a ser elaborado pelo CCTB, as Partes definirão um protocolo geral para analisar, tratar e avaliar as informações coligidas pelos seus navios de pesca. Esse protocolo deverá procurar determinar o estado, no espaço e no tempo, da unidade populacional, mediante um exame da sua composição e características biológicas e através de um estudo dos seus habitats, a fim de aumentar os conhecimentos das Partes, tendo igualmente em conta os impactos potenciais da pesca nas componentes do seu ecossistema e nas espécies associadas ou dependentes e os requisitos para atenuar os impactos ambientais e os efeitos adversos nas aves, nas tartarugas e nos tubarões, bem como nas cadeias alimentares e no meio físico do oceano Pacífico Sudeste.

12. As Partes declaram que, ao abrigo do presente Memorando de Entendimento, os seus navios de pesca não estão vinculados por medidas específicas de conservação que prescrevam um tamanho mínimo para as espécies apanhadas.

13. No entanto, as Partes aplicam uma abordagem de precaução tendo em conta todas as características biológicas das capturas e, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, esforçam-se por aprofundar e aplicar medidas alternativas destinadas a garantir que as actividades de pesca não originam riscos de impactos inaceitáveis em habitats sensíveis no meio marinho.

14. As Partes confirmam que os seus navios são obrigados a:

a) Utilizar um VMS operacional permanentemente ligado ao Estado de bandeira;

b) Fornecer regularmente dados sobre o tipo de navio, as capturas e o esforço de pesca por zona e por período, que deverão ser trocados entre as Partes antes das reuniões do CCTB;

c) Fornecer e trocar informações sobre artes de pesca inofensivas para o ambiente e com uma boa relação custo-eficácia;

d) Recolher os dados necessários para as avaliações, pelo CCTB, da dinâmica e do estado da pescaria do espadarte do oceano Pacífico Sudeste e outras informações pertinentes para fins de conservação e de gestão.

15. As Partes acordam em que seja facultado o acesso aos portos chilenos designados aos navios da UE que pescam espadarte em conformidade com os objectivos do presente Memorando de Entendimento relativos aos níveis actuais do esforço de pesca e a níveis de captura que mantenham as unidades populacionais em torno do MSY, de forma consentânea com o objectivo de garantir a sustentabilidade desses recursos, bem como com as disposições sobre a monitorização e a troca de informações.

16. Os procedimentos relativos ao acesso aos portos chilenos designados para desembarque e transbordo constam do anexo I do presente Memorando de Entendimento.

17. As Partes notificam conjuntamente o ITLOS de que, dado que resolveram o litígio, acordaram em interromper o processo (processo n.o 7 do ITLOS) e solicitar ao Tribunal que emita um despacho para registar a interrupção do processo e incumbir o escrivão de o retirar da lista de processos. Uma vez que a decisão das Partes de interromperem o processo é a consequência directa do facto de terem chegado a um acordo amigável, estas solicitam igualmente que o Tribunal registe este facto e que indique os termos do acordo no despacho ou num anexo.

18. As Partes devem igualmente informar o director-geral da OMC de que o processo obrigatório de resolução de litígios instituído no ITLOS (processo n.o 7) foi interrompido e comunicar-lhe os termos do acordo obtido, referindo explicitamente a sua decisão de não reabrir o processo de resolução de litígios do Memorando de Entendimento sobre a Resolução de Litígios no respeitante ao processo DS 193 relativo à aplicação de artigos pertinentes do GATT ao trânsito, ao transbordo e ao acesso comercial a portos chilenos dos navios da UE que pescam espadarte.

19. As Partes acordam em aplicar ao presente Memorando de Entendimento as disposições sobre prevenção e resolução de litígios estabelecidas no título VIII do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, em vigor desde 1 de Fevereiro de 2003.

20. O presente Memorando de Entendimento entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte àquele em que as Partes procedam à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.

21. As Partes acordam em aplicar a título provisório o ponto 15 supra a partir da assinatura e o mais tardar em 31 de Dezembro de 2009.

22. As notificações são enviadas ao Secretário-Geral do Conselho da União Europeia, que é o depositário do presente Memorando de Entendimento.

23. A partir da data de entrada em vigor, o presente Memorando de Entendimento substitui o Convénio Provisório assinado pelas Partes em 25 de Janeiro de 2001.

Pela União Europeia

Pela República do Chile

[1] Processo n.o 7 do ITLOS e processo DS 19 da OMC.

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ANEXO I

i) Para efeitos da aplicação do presente Memorando de Entendimento, 45 dias antes das reuniões do CCTB a que se refere o n.o 4 do Memorando de Entendimento, as Partes trocam entre si uma lista de navios com os seguintes dados:

1. Nome do navio;

2. Indicativo de chamada rádio;

3. Número de registo OMI (se disponível);

4. Nome e elementos de contacto do proprietário do navio (nacionalidade e endereço);

5. Estado de bandeira do navio;

6. Comprimento total (m);

7. Marca e modelo do sistema de localização automática, respectivo código deidentificação e nome da estação de rádio costeira com que opera;

8. Nome e local de afectação da pessoa de contacto no Estado de bandeira e na Comissão Europeia.

ii) O capitão de um navio UE, ou o seu representante, que pretenda entrar num porto chileno designado notifica do facto as autoridades chilenas competentes, por meio do formulário A anexo, pelo menos 72 horas antes da chegada prevista ao porto.

iii) No prazo de 24 horas, as autoridades chilenas competentes confirmam, por via electrónica ou outra, que esse acesso é autorizado e que a operação de desembarque ou transbordo pode ter início.

iv) De acordo com a alínea a) do n.o 14, sempre que entram na ZEE do Chile para procurar acesso aos portos, os navios da UE transmitem sem demora o sinal satélite ao Centro de Monitoreo y Control de la Direccion General del Territorio Maritimo y Marina Mercante, através do Centro de Vigilância da Pesca (CVP) do Estado de bandeira.

Os relatórios de base do sistema VMS devem ser transmitidos com intervalos de 60 minutos.

v) Na primeira reunião do CCTB, o Chile indica as coordenadas da sua ZEE.

vi) Caso as autoridades chilenas competentes tenham sérios motivos para considerar que as informações acima referidas transmitidas pelo navio de pesca da UE não são correctas, as autoridades competentes do Estado de bandeira devem fornecer, a pedido das autoridades chilenas competentes, a rota de navegação do navio. Neste caso, o Chile deve informar imediatamente o Estado de bandeira e a Comissão Europeia, a fim de consultar as autoridades adequadas.

vii) Os inspectores designados pelas autoridades chilenas competentes podem inspeccionar os documentos, o diário de bordo, as artes de pesca e as capturas a bordo durante as operações de desembarque ou de transbordo. Essa inspecção deve ser conduzida de forma a não provocar atrasos indevidos das operações de desembarque ou transbordo, que, por sua vez, devem ser efectuadas, na medida do possível, nas 24 horas seguintes à chegada ao porto. Antes da inspecção, os inspectores devem apresentar ao capitão do navio os documentos adequados que os identifiquem enquanto inspectores.

viii) As autoridades chilenas competentes velam por que os resultados das inspecções no porto sejam sempre apresentados ao capitão do navio para verificação e assinatura e por que o relatório seja preenchido e assinado pelo inspector. Ao capitão do navio inspeccionado é dada a possibilidade de acrescentar observações no relatório e, se for caso disso, de contactar as autoridades competentes do Estado de bandeira, designadamente em caso de grandes dificuldades de compreensão do conteúdo do relatório.

ix) As autoridades chilenas competentes asseguram que uma cópia do relatório de inspecção seja entregue ao capitão do navio, que a conserva a bordo, e às autoridades competentes do Estado de bandeira do navio inspeccionado.

x) Os capitães dos navios têm a liberdade de decidir o destino a dar às capturas do navio.

xi) Em conformidade com os pontos 15 e 16, os navios da UE utilizarão os seguintes portos designados: Arica, Antofagasta e Punta Arenas.

xii) Nos portos autorizados, só podem ter lugar as seguintes actividades:

1. Desembarque do espadarte;

2. Transbordo do espadarte;

3. Reabastecimento do navio;

4. Reparações do navio.

O acima exposto não prejudica a possibilidade de os navios da UE obterem acesso a outros portos chilenos adequados, indicados pelas autoridades chilenas, unicamente para efeitos da reparação de navios.

Relativamente ao reabastecimento em provisões, lubrificantes, combustível e material para a embalagem, transformação a bordo e outras utilizações quotidianas a bordo, bem como às mudanças da tripulação, o navio só pode receber a bordo o necessário para o seu próprio funcionamento; é proibido embarcar materiais e tripulantes destinados a outros navios de pesca. Estas disposições não se aplicam em caso de emergência ou força maior.

xiii) As autoridades chilenas competentes recusarão o acesso aos portos aos navios da UE que não cumpram o disposto supra. A recusa do acesso deverá ser fundamentada e as razões dessa recusa deverão ser comunicadas oficialmente e sem demora ao capitão do navio, ao Estado de bandeira e à Comissão Europeia. Os casos de recusa de acesso são discutidos pelas Partes na reunião seguinte do CCTB e até essa altura o navio não terá acesso aos portos chilenos.

xiv) A pedido de uma das Partes é convocada uma sessão extraordinária do CCTB para discutir qualquer matéria relacionada com a aplicação do Memorando de Entendimento.

FORMULÁRIO A

INFORMAÇÕES PRÉVIAS A TRANSMITIR PELOS NAVIOS QUE SOLICITAM ACESSO AOS PORTOS

1. Porto de escala previsto

2. Data e hora de chegada estimadas

3. Finalidade(s)

4. Nome do navio

5. Estado de bandeira

6. Tipo de navio

7. Indicativo de chamada rádio internacional

8. Informação de contacto do navio

9. Proprietário(s) do navio

10. Número de identificação do certificado do registo

11. Número de identificação OMI do navio, se existir

12. Número de identificação externa, se existir

13. Dimensões do navio

Comprimento

Largura

Calado

14. Nome e nacionalidade do capitão do navio

15. Capturas totais a bordo

Espécie

Apresentação do produto

Zona de captura

Quantidade

16. Capturas a desembarcar

Espécie

Quantidade

17. Capturas a transbordar no porto

Espécie

Quantidade

18. Destino final das capturas

Chile

Outros

+++++ TIFF +++++

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ANEXO B

MISIÓN DE CHILE ANTE LA UNIÓN EUROPEA

(Missão do Chile junto da União Europeia)

N.o 177/2009

A Missão do Chile junto da União Europeia apresenta os seus cumprimentos à Direcção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas da Comissão e tem a honra de se referir ao relatório acordado entre a Comissão e o Chile na sequência das consultas bilaterais que tiverem lugar em Nova Iorque, em 5 e 6 de Outubro de 2009, sobre a pesca do espadarte no Pacífico Sudeste.

No tocante ao ponto xi) do anexo I do relatório, a Missão do Chile vem por este meio solicitar à Direcção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas a alteração da lista de portos designados pelo Chile conforme consta do relatório.

Para o efeito, a Missão do Chile informa pela presente que os novos portos designados são os portos de Arica, Antofagasta e Punta Arenas.

A Missão do Chile junto da União Europeia muito apreciaria que a Direcção-Geral dos Assuntos Marítimos e da Pesca desse a devida atenção a esta questão e expressa-lhe a sua mais elevada consideração.

Bruxelas, 23 de Novembro de 2009.

À Direcção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas

da Comissão Europeia

Bruxelas

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Acordo

sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República do Chile respeitante à aplicação provisória do Memorando de Entendimento sobre a conservação das unidades populacionais de espadarte no oceano Pacífico Sudeste

A. Carta da União Europeia

Exma. Senhora/Exmo. Senhor,

Tenho a honra de me reportar às negociações que se desenrolaram em Bruxelas, em 15 e 16 de Outubro de 2008, entre a União Europeia e o Chile e que levaram ao Memorando de Entendimento sobre a conservação das unidades populacionais de espadarte no oceano Pacífico Sudeste (a seguir designado "o Memorando de Entendimento"), bem como às discussões técnicas bilaterais que tiveram lugar em Nova Iorque, em 5 e 6 de Outubro de 2009.

A União Europeia deu início aos seus procedimentos internos com vista à celebração do Memorando de Entendimento sobre a conservação das unidades populacionais de espadarte no oceano Pacífico Sudeste acordado em 15 e 16 de Outubro de 2008, incluindo as disposições pormenorizadas do seu anexo I, conforme acordado em 5 e 6 de Outubro de 2009.

Enquanto se aguarda a conclusão dos referidos procedimentos internos, a União Europeia aplicará a título provisório o Memorando de Entendimento sobre a conservação das unidades populacionais de espadarte no oceano Pacífico Sudeste acordado em 15 e 16 de Outubro de 2008 e o seu Anexo I, acordado em 5 e 6 de Outubro de 2009 e complementado pela nota verbal do Chile de 23 de Novembro de 2009.

Fazem parte integrante do presente Acordo sob forma de troca de cartas os seguintes documentos e informações:

a) O Memorando de Entendimento, acordado em 15 e 16 de Outubro de 2008 em Bruxelas, com as seguintes alterações:

b) As disposições pormenorizadas do anexo I do Memorando de Entendimento, conforme acordado na reunião técnica bilateral de 5 e 6 de Outubro de 2009, em Nova Iorque;

c) A nota verbal do Chile de 23 de Novembro de 2009 que designa os portos chilenos de Arica, Antofagasta e Punta Arenas para o acesso dos navios UE que pescam espadarte nas águas do alto mar do oceano Pacífico Sudeste referente a ponto xi) do anexo referido na alínea b);

d) A realização da primeira reunião do Comité Científico e Técnico Bilateral o mais tardar em 1 de Janeiro de 2011.

Muito agradeceria se dignasse acusar a recepção da presente carta e confirmar que esta, acompanhada da vossa resposta, constitui um acordo entre o Chile e a União Europeia para aplicar provisoriamente o Memorando de Entendimento em conformidade com as disposições dos documentos acima referidos.

O presente acordo aplica-se a partir do dia seguinte à data da vossa resposta.

Queira aceitar, Excelentíssima Senhora, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pela União Europeia

O Presidente

B. Carta da República do Chile

Exma. Senhora/Exmo. Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor:

"Tenho a honra de me reportar às negociações que se desenrolaram em Bruxelas, em 15 e 16 de Outubro de 2008, entre a União Europeia e o Chile e que levaram ao Memorando de Entendimento sobre a conservação das unidades populacionais de espadarte no oceano Pacífico Sudeste (a seguir designado "o Memorando de Entendimento"), bem como às discussões técnicas bilaterais que tiveram lugar em Nova Iorque, em 5 e 6 de Outubro de 2009.

A União Europeia deu início aos seus procedimentos internos com vista à celebração do Memorando de Entendimento sobre a conservação das unidades populacionais de espadarte no oceano Pacífico Sudeste, acordado em 15 e 16 de Outubro de 2008, incluindo as disposições pormenorizadas do seu Anexo I, conforme acordado em 5 e 6 de Outubro de 2009.

Enquanto se aguarda a conclusão dos referidos procedimentos internos, a União Europeia aplicará a título provisório o Memorando de Entendimento sobre a conservação das unidades populacionais de espadarte no oceano Pacífico Sudeste acordado em 15 e 16 de Outubro de 2008 e o seu anexo I, acordado em 5 e 6 de Outubro de 2009 e complementado pela nota verbal do Chile de 23 de Novembro de 2009.

Fazem parte integrante do presente Acordo sob forma de troca de cartas os seguintes documentos e informações:

a) O Memorando de Entendimento, acordado em 15 e 16 de Outubro de 2008 em Bruxelas, com as seguintes alterações:

b) As disposições pormenorizadas do anexo I do Memorando de Entendimento, conforme acordado na reunião técnica bilateral de 5 e 6 de Outubro de 2009, em Nova Iorque;

c) A nota verbal do Chile de 23 de Novembro de 2009 que designa os portos chilenos de Arica, Antofagasta e Punta Arenas para o acesso dos navios UE que pescam espadarte nas águas do alto mar do oceano Pacífico Sudeste referente ao ponto xi) do anexo referido na alínea b);

d) A realização da primeira reunião do Comité Científico e Técnico Bilateral terá lugar o mais tardar em 1 de Janeiro de 2011.

Muito agradeceria se dignasse acusar a recepção da presente carta e confirmar que esta, acompanhada da vossa resposta, constitui um acordo entre o Chile e a União Europeia para aplicar provisoriamente o Memorando de Entendimento em conformidade com as disposições dos documentos acima referidos.

O presente acordo aplica-se a partir do dia seguinte à data da vossa resposta."

Tenho a honra de confirmar que a vossa carta e a presente resposta constituem um Acordo entre o Chile e a União Europeia.

Queira aceitar, Excelentíssima Senhora, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pela República do Chile

O Presidente

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ANEXO

MEMORANDO DE ENTENDIMENTO SOBRE A CONSERVAÇÃO DAS UNIDADES POPULACIONAIS DE ESPADARTE NO OCEANO PACÍFICO SUDESTE

1. O presente documento substitui o Convénio Provisório de 25 de Janeiro de 2001 (a seguir denominado "Convénio de 2001") e transforma o Convénio Provisório num compromisso definitivo para cooperar com vista à conservação e à gestão a longo prazo das unidades populacionais de espadarte do Pacífico Sudeste.

2. O Memorando de Entendimento destina-se a resolver amigavelmente os litígios sobre as pescarias do espadarte [1] que opõem actualmente o Chile e a Comunidade Europeia [à qual sucedeu a União Europeia (UE)] no Tribunal Internacional do Direito do Mar (ITLOS) e na Organização Mundial do Comércio (OMC).

3. As Partes confirmam, para que fique registado, que o presente Memorando de Entendimento estabelece o quadro de base para a conservação e a gestão do espadarte do oceano Pacífico Sudeste e para a cooperação nesta matéria.

4. O Comité Científico e Técnico Bilateral Chile/UE (CCTB) continuará a constituir o necessário ponto de contacto em matérias de interesse comum relativas à conservação do espadarte e, para tirar o máximo proveito dos esforços de cooperação científica e técnica, terá o seguinte mandato:

a) Servir de fórum para a troca de informações sobre as unidades populacionais de espadarte e as actividades de pesca da UE e do Chile e quaisquer outras informações necessárias para as decisões em matéria de conservação e de gestão;

b) Avaliar periodicamente o estado das unidades populacionais, monitorizar a evolução da pesca e avaliar os impactos nas espécies não-alvo e no ecossistema marinho;

c) Reexaminar as medidas de conservação existentes e formular pareceres sobre possíveis novas medidas, incluindo a regulamentação das capturas acessórias;

d) Identificar as prioridades de investigação no contexto do programa de trabalho e conceber, se necessário, programas adicionais, designadamente protocolos de recolha de dados;

e) Trocar informações e promover a utilização de artes inofensivas para o ambiente e com uma boa relação custo-eficácia;

f) Trocar, antes da reunião do CCTB, dados relativos às capturas e ao esforço para todos os segmentos das frotas das Partes no oceano Pacífico Sudeste;

g) Considerar novos meios de cooperação nos domínios científico, técnico ou administrativo.

5. O CCTB reúne-se em sessão extraordinária (DATA) para dar início aos trabalhos em cumprimento do seu mandato, tendo em conta os seguintes objectivos e princípios, acordados pelas Partes:

a) As pescarias de espadarte das duas Partes são exploradas no respeito de níveis de captura que permitam manter as unidades populacionais ao nível do rendimento máximo sustentável (MSY) ou a um nível próximo deste, de forma consentânea com o objectivo de garantir a sustentabilidade destes recursos e a preservação do ecossistema marinho;

b) A distribuição, a estrutura espacial e a dinâmica das unidades populacionais são monitorizadas pelos navios de pesca do Chile e da UE, cujas observações científicas assentam em parâmetros de investigação aprovados, concebidos para permitir avaliações sólidas e a subsequente elaboração de medidas de gestão adequadas;

c) Os sistemas de recolha de dados criados devem ser fiáveis, rápidos e compatíveis com as exigências e a dimensão da pescaria do espadarte;

d) As Partes devem manter o seu nível actual de pesca do espadarte, definido pelo actual número de navios ou pelo máximo histórico de navios a operar no oceano Pacífico Sudeste, a fim de garantir a sustentabilidade da unidade populacional de espadarte.

6. As Partes permanecem empenhadas em aprofundar a ligação entre esta cooperação bilateral e a consulta multilateral promovida pela UE e pelo Chile.

7. A consulta multilateral actualmente em curso deverá incluir todos os participantes interessados na pesca do espadarte no oceano Pacífico Sudeste e os observadores convidados das organizações existentes com um interesse legítimo nesta pesca.

8. A UE e o Chile permanecem empenhados em promover eficazmente a cooperação multilateral para a conservação e gestão destas unidades populacionais no seu habitat e no seu ecossistema e em todo o seu percurso migratório.

9. As Partes têm devidamente em conta as acções adoptadas ao nível multilateral e procuram promover iniciativas semelhantes de conservação e gestão nas ORGP de que são membros, a fim de garantir um desenvolvimento sustentável da pescaria do espadarte.

10. A este respeito, as Partes esforçam-se por promover a aplicação, pelos outros participantes na pesca do espadarte, dos princípios e objectivos acima referidos, nomeadamente no que diz respeito à manutenção dos níveis de pesca actuais.

11. Em conformidade com os princípios acima referidos, e no contexto do programa de trabalho que está a ser elaborado pelo CCTB, as Partes definirão um protocolo geral para analisar, tratar e avaliar as informações coligidas pelos seus navios de pesca. Esse protocolo deverá procurar determinar o estado, no espaço e no tempo, da unidade populacional, mediante um exame da sua composição e características biológicas e através de um estudo dos seus habitats, a fim de aumentar os conhecimentos das Partes, tendo igualmente em conta os impactos potenciais da pesca nas componentes do seu ecossistema e nas espécies associadas ou dependentes e os requisitos para atenuar os impactos ambientais e os efeitos adversos nas aves, tartarugas e tubarões, bem como nas cadeias alimentares e no meio físico do oceano Pacífico Sudeste.

12. As Partes declaram que, ao abrigo do presente Memorando de Entendimento, os seus navios de pesca não estão vinculados por medidas específicas de conservação que prescrevam um tamanho mínimo para as espécies apanhadas.

13. No entanto, as Partes aplicam uma abordagem de precaução tendo em conta todas as características biológicas das capturas e, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, esforçam-se por aprofundar e aplicar medidas alternativas destinadas a garantir que as actividades de pesca não originam riscos de impactos inaceitáveis em habitats sensíveis no meio marinho.

14. As Partes confirmam que os seus navios são obrigados a:

a) Utilizar um VMS operacional permanentemente ligado ao Estado de bandeira;

b) Fornecer regularmente dados sobre o tipo de navio, as capturas e o esforço de pesca por zona e por período, que deverão ser trocados entre as Partes antes das reuniões do CCTB;

c) Fornecer e trocar informações sobre artes de pesca inofensivas para o ambiente e com uma boa relação custo-eficácia;

d) Recolher os dados necessários para as avaliações, pelo CCTB, da dinâmica e do estado da pescaria do espadarte do oceano Pacífico Sudeste e outras informações pertinentes para fins de conservação e de gestão.

15. As Partes acordam em que seja facultado o acesso aos portos chilenos designados aos navios da UE que pescam espadarte em conformidade com os objectivos do presente Memorando de Entendimento relativos aos níveis actuais do esforço de pesca e a níveis de captura que mantenham as unidades populacionais em torno do MSY, de forma consentânea com o objectivo de garantir a sustentabilidade desses recursos e em conformidade com as disposições sobre a monitorização e a troca de informações.

16. Os procedimentos relativos ao acesso aos portos chilenos designados para desembarque e transbordo constam do anexo I do presente Memorando de Entendimento.

17. As Partes notificam conjuntamente o ITLOS de que, dado que resolveram o litígio, acordaram em interromper o processo (processo n.o 7 do ITLOS) e solicitar ao Tribunal que emita um despacho para registar a interrupção do processo e incumbir o escrivão de o retirar da lista de processos. Uma vez que a decisão das Partes de interromperem o processo é a consequência directa do facto de terem chegado a um acordo amigável, estas solicitam igualmente que o Tribunal registe este facto e que indique os termos do acordo no despacho ou num anexo.

18. As Partes devem igualmente informar o director-geral da OMC de que o processo obrigatório de resolução de litígios instituído no ITLOS (processo n.o 7) foi interrompido e comunicar-lhe os termos do acordo obtido, referindo explicitamente a sua decisão de não reabrir o processo de resolução de litígios do Memorando de Entendimento sobre a Resolução de Litígios no respeitante ao processo DS 193 relativo à aplicação de artigos pertinentes do GATT ao trânsito, ao transbordo e ao acesso comercial a portos chilenos dos navios da UE que pescam espadarte.

19. As Partes acordam em aplicar ao presente Memorando de Entendimento as disposições sobre prevenção e resolução de litígios estabelecidas no título VIII do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, em vigor desde 1 de Fevereiro de 2003.

20. O presente Memorando de Entendimento entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte àquele em que as Partes procedam à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.

21. As Partes acordam em aplicar a título provisório o ponto 15 supra a partir da assinatura e o mais tardar em 31 de Dezembro de 2009.

22. As notificações são enviadas ao Secretário-Geral do Conselho da União Europeia, que é o depositário do presente Memorando de Entendimento.

23. A partir da data de entrada em vigor, o presente Memorando de Entendimento substitui o Convénio Provisório assinado pelas Partes em 25 de Janeiro de 2001.

ANEXO I

i) Para efeitos da aplicação do presente Memorando de Entendimento, 45 dias antes das reuniões do CCTB a que se refere o n.o 4 do Memorando de Entendimento, as Partes trocam entre si uma lista de navios com os seguintes dados:

1. Nome do navio;

2. Indicativo de chamada rádio;

3. Número de registo OMI (se disponível);

4. Nome e elementos de contacto do proprietário do navio (nacionalidade e endereço);

5. Estado de bandeira do navio;

6. Comprimento total (m);

7. Marca e modelo do sistema de localização automática, respectivo código deidentificação e nome da estação de rádio costeira com que opera;

8. Nome e local de afectação da pessoa de contacto no Estado de bandeira e na Comissão Europeia.

ii) O capitão de um navio UE, ou o seu representante, que pretenda entrar num porto chileno designado notifica do facto as autoridades chilenas competentes, por meio do formulário A anexo, pelo menos 72 horas antes da chegada prevista ao porto.

iii) No prazo de 24 horas, as autoridades chilenas competentes confirmam, por via electrónica ou outra, que esse acesso é autorizado e que a operação de desembarque ou transbordo pode ter início.

iv) De acordo com a alínea a) do ponto 14, sempre que entram na ZEE do Chile para procurar acesso aos portos, os navios da UE transmitem sem demora o sinal satélite ao Centro de Monitoreo y Control de la Direccion General del Territorio Maritimo y Marina Mercante, através do Centro de Vigilância da Pesca (CVP) do Estado de bandeira.

Os relatórios de base do sistema VMS devem ser transmitidos com intervalos de 60 minutos.

v) Na primeira reunião do CCTB, o Chile indica as coordenadas da sua ZEE.

vi) Caso as autoridades chilenas competentes tenham sérios motivos para considerar que as informações acima referidas transmitidas pelo navio de pesca da UE não são correctas, as autoridades competentes do Estado de bandeira devem fornecer, a pedido das autoridades chilenas competentes, a rota de navegação do navio. Neste caso, o Chile deve informar imediatamente o Estado de bandeira e a Comissão Europeia, a fim de consultar as autoridades adequadas.

vii) Os inspectores designados pelas autoridades chilenas competentes podem inspeccionar os documentos, o diário de bordo, as artes de pesca e as capturas a bordo durante as operações de desembarque ou de transbordo. Essa inspecção deve ser conduzida de forma a não provocar atrasos indevidos das operações de desembarque ou transbordo, que, por sua vez, devem ser efectuadas, na medida do possível, nas 24 horas seguintes à chegada ao porto. Antes da inspecção, os inspectores devem apresentar ao capitão do navio os documentos adequados que os identifiquem enquanto inspectores.

viii) As autoridades chilenas competentes velam por que os resultados das inspecções no porto sejam sempre apresentados ao capitão do navio para verificação e assinatura e por que o relatório seja preenchido e assinado pelo inspector. Ao capitão do navio inspeccionado é dada a possibilidade de acrescentar observações no relatório e, se for caso disso, de contactar as autoridades competentes do Estado de bandeira, designadamente em caso de grandes dificuldades de compreensão do conteúdo do relatório.

ix) As autoridades chilenas competentes asseguram que uma cópia do relatório de inspecção seja entregue ao capitão do navio, que a conserva a bordo, e às autoridades competentes do Estado de bandeira do navio inspeccionado.

x) Os capitães dos navios têm a liberdade de decidir o destino a dar às capturas do navio.

xi) Em conformidade com os pontos 15 e 16, os navios da UE utilizarão os seguintes portos designados: Arica, Antofagasta e Punta Arenas.

xii) Nos portos autorizados, só podem ter lugar as seguintes actividades:

1. Desembarque do espadarte;

2. Transbordo do espadarte;

3. Reabastecimento do navio;

4. Reparações do navio.

O acima exposto não prejudica a possibilidade de os navios da UE obterem acesso a outros portos chilenos adequados, indicados pelas autoridades chilenas, unicamente para efeitos de reparação de navios.

Relativamente ao reabastecimento em provisões, lubrificantes, combustível e material para a embalagem, transformação a bordo e outras utilizações quotidianas a bordo, bem como às mudanças da tripulação, o navio só pode receber a bordo o necessário para o seu próprio funcionamento; é proibido embarcar materiais e tripulantes destinados a outros navios de pesca. Estas disposições não se aplicam em caso de emergência ou força maior.

xiii) As autoridades chilenas competentes recusarão o acesso aos portos aos navios da UE que não cumpram o disposto supra. A recusa do acesso deverá ser fundamentada e as razões dessa recusa devem ser comunicadas oficialmente e sem demora ao capitão do navio, ao Estado de bandeira e à Comissão Europeia. Os casos de recusa de acesso são discutidos pelas Partes na reunião seguinte do CCTB e até essa altura o navio não terá acesso aos portos chilenos.

xiv) A pedido de uma das Partes é convocada uma sessão extraordinária do CCTB para discutir qualquer matéria relacionada com a aplicação do Memorando de Entendimento.

FORMULÁRIO A

INFORMAÇÕES PRÉVIAS A TRANSMITIR PELOS NAVIOS QUE SOLICITAM ACESSO AOS PORTOS

1. Porto de escala previsto

2. Data e hora de chegada estimadas

3. Finalidade(s)

4. Nome do navio

5. Estado de bandeira

6. Tipo de navio

7. Indicativo de chamada rádio internacional

8. Informação de contacto do navio

9. Proprietário(s) do navio

10. Número de identificação do certificado do registo

11. Número de identificação OMI do navio, se existir

12. Número de identificação externa, se existir

13. Dimensões do navio

Comprimento

Largura

Calado

14. Nome e nacionalidade do capitão do navio

15. Capturas totais a bordo

Espécie

Apresentação do produto

Zona de captura

Quantidade

16. Capturas a desembarcar

Espécie

Quantidade

17. Capturas a transbordar no porto

Espécie

Quantidade

18. Destino final das capturas

Chile

Outros

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ANEXO B

MISIÓN DE CHILE ANTE LA UNIÓN EUROPEA

N.o 177/2009

A Missão do Chile junto da União Europeia apresenta os seus cumprimentos à Direcção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas da Comissão e tem a honra de se referir ao relatório acordado entre a Comissão e o Chile na sequência das consultas bilaterais que tiverem lugar em Nova Iorque, em 5 e 6 de Outubro de 2009, sobre a pesca do espadarte no Pacífico Sudeste.

No tocante ao ponto xi) do anexo I do relatório, a Missão do Chile vem por este meio solicitar à Direcção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas a alteração da lista de portos designados pelo Chile conforme consta do relatório.

Para o efeito, a Missão do Chile informa pela presente que os novos portos designados são os portos de Arica, Antofagasta e Punta Arenas.

A Missão do Chile junto da União Europeia muito apreciaria que a Direcção-Geral dos Assuntos Marítimos e da Pesca desse a devida atenção a esta questão e expressa-lhe a sua mais elevada consideração.

Bruxelas, 23 de Novembro de 2009.

À Direcção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas

da Comissão Europeia

Bruxelas

[1] Processo n.o 7 do ITLOS e processo DS 19 da OMC.

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