REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/80 DA COMISSÃO

de 27 de janeiro de 2021

relativo à não aprovação do dióxido de carbono como substância de base em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), nomeadamente o artigo 23.o, n.o 5, em conjugação com o artigo 13.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) Em 27 de fevereiro de 2018, a Comissão recebeu um pedido da empresa Dr. Knoell Consult GmbH para a aprovação do dióxido de carbono de qualidade alimentar (E 290) como substância de base (n.o CAS 124-38-9). O pedido dizia respeito à utilização como fumigante pós-colheita contra insetos e ácaros.

(2) O dióxido de carbono já se encontra aprovado como substância ativa para utilização em produtos fitofarmacêuticos desde 1 de setembro de 2009 (2), estando incluído na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (3).

(3) O dióxido de carbono encontra-se atualmente autorizado e colocado no mercado como produto fitofarmacêutico em vários Estados-Membros. A especificação da identidade da substância no pedido de aprovação como substância de base é idêntica à da substância ativa aprovada.

(4) Embora o terceiro parágrafo preveja que um género alimentício deva ser considerado uma substância de base, o artigo 23.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 exclui a aprovação do dióxido de carbono de qualidade alimentar, uma vez que, entre outros critérios, uma substância apenas pode ser aprovada como substância de base se não for colocada no mercado como produto fitofarmacêutico. No entanto, este é atualmente o caso do dióxido de carbono de qualidade alimentar.

(5) O presente regulamento em nada prejudica a apresentação de um novo pedido de aprovação do dióxido de carbono como substância de base, em conformidade com o artigo 23.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, assim que a aprovação em vigor do dióxido de carbono como substância ativa tiver expirado e que todas as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que sejam constituídos por dióxido de carbono tiverem sido retiradas ou tenham expirado.

(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o A substância dióxido de carbono (E 290) não é aprovada como substância de base.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 27 de janeiro de 2021. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

(2) Diretiva 2008/127/CE da Comissão, de 18 de dezembro de 2008, que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho com o objetivo de incluir várias substâncias ativas (JO L 344 de 20.12.2008, p. 89).

(3) Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p. 1).