REGULAMENTO (CEE) Nº 3886/89 DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 2392/89 que estabelece as regras gerais para a designação e a apresentação dos vinhos e dos mostos de uvas

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1236/89 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 72,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, tendo em conta o Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no processo 311/87 relativo à utilização do termo «Erzeugerabfuellung» (3), se deve especificar, no Regulamento (CEE) nº 2392/89 (4), as normas que regem a indicação, na rotulagem de um vinho de mesa ou de um vqprd, de uma referência indicativa de que o engarrafamento do vinho foi feito no estádio da produção; que, no que diz respeito às associações de explorações vitícolas, tal referência supõe que as diferentes etapas da produção estiveram, pelo menos a partir da prensagem das uvas, sob controlo do produtor; que é pois conveniente apenas atribuir a referência em questão a uma associação de explorações vitícolas se esta tiver procedido, por si própria, à vinificação do vinho designado por essa referência ou se tiver engarrafado um vinho vinificado por um dos seus membros;

Considerando que, a fim de evitar qualquer ambiguidade na aplicação da Directiva 85/339/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa às embalagens para líquidos alimentares (5), nomeadamente no que diz respeito às normas relativas à sua reciclagem e à sua reutilização, é indicado especificar no artigo 38º do Regulamento (CEE) nº 2392//89 que as indicações, símbolos e marcas que figuram nos recipientes nos termos das normas aprovadas por força da referida directiva não fazem parte da rotulagem dos vinhos e mostos de uvas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2392/89 é alterado do seguinte modo:

1. A alínea f) do nº 3 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

«f) De uma referência indicativa do seu engarrafamento:

(6) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(7) JO nº L 128 de 11. 5. 1989, p. 31.

(8) JO nº C 300 de 25. 11. 1988, p. 8.

(9) JO nº L 232 de 9. 8. 1989, p. 13.

(10) JO nº L 176 de 6. 7. 1985, p. 18.

- quer na exploração vitícola onde as uvas utilizadas para estes vinhos foram colhidas e vinificadas,

- quer numa associação de explorações vitícolas, desde que o vinho em questão tenha sido elaborado pelas explorações vitícolas filiadas nessa associação ou pela própria associação, a partir de uvas ou de mostos produzidos nas explorações vitícolas em questão,

- quer numa empresa situada na área de produção indicada, à qual estejam ligadas, numa associação de explorações vitícolas, as explorações vitícolas onde as uvas utilizadas foram colhidas e que tenha procedido à vinificação destas uvas;».

2. A alínea q) do nº 2 do artigo 11º passa a ter a seguinte redacção:

«q) De uma referência indicativa do seu engarrafamento:

- quer na exploração vitícola onde as uvas utilizadas para estes vinhos foram colhidas e vinificadas,

- quer numa associação de explorações vitícolas, desde que o vinho em questão tenha sido elaborado pelas explorações vitícolas filiadas nessa associação ou pela própria associação, a partir de uvas ou de mostos produzidos nas explorações vitícolas em questão,

- quer numa empresa situada na região determinada indicada ou na proximidade imediata desta região, à qual estejam ligadas, numa associação de explorações vitícolas, as explorações vitícolas onde as uvas utilizadas foram colhidas e que tenha procedido à vinificação destas uvas;».

3. Ao segundo parágrafo do nº 1 do artigo 38º é aditado o seguinte travessão:

«- previstos pelas disposições dos Estados-membros, no âmbito da aplicação da Directiva 85/339/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa às embalagens para líquidos alimentares (*).

(*) JO nº L 176 de 6. 7. 1985, p. 18.»

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Todavia, os pontos 1 e 2 do artigo 1º são aplicáveis a partir de 1 de Março de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

H. NALLET