REGULAMENTO (CEE) No 2221/92 DA COMISSÃO de 31 de Julho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 1274/91 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) no 1907/90 relativo a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1907/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativo a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos (1), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 10o, o no 1 do seu artigo 20o e o no 2 do seu artigo 22o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1274/91 da Comissão (2), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3540/91 (3), estabelece as regras de execução para aplicação dessas normas de comercialização;

Considerando que a experiência demonstrou que as disposições relativas à indicação opcional da data de postura devem ser alteradas; que se deve tornar inequivocamente claro que, se a data de postura for utilizada, deve ser indicada nos ovos e nas embalagens; que, se forem utilizados contentores selados, as disposições relativas à indicação da data de postura pelos centros de inspecção e classificação abastecidos por unidades de produção situadas no mesmo local devem ser idênticas às relativas aos outros centros de inspecção e classificação; que devem ser estabelecidas regras para a indicação da data de postura em ovos postos num dia não útil;

Considerando que a indicação opcional do modo de criação deve ser limitada aos termos listados no Regulamento (CEE) no 1274/91, com excepção do modo de criação orgânico ou biológico; que, para facilitar o controlo na Comunidade, os Estados-membros devem comunicar-se reciprocamente as listas dos produtores registados e os centros de inspecção e classificação devem manter, numa base semanal, registos das existências dos ovos classificados;

Considerando que os termos utilizados para designar a indústria da alimentação humana devem ser harmonizados;

Considerando que as disposições relativas à utilização do termo « extra » devem ser alteradas para se especificarem as condições em que esse termo pode ser indicado na embalagem;

Considerando que, para garantir uma concorrência leal entre os operadores, deve ser introduzida uma tolerância de peso positiva;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovos e das aves de capoeira,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 1274/91 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 1o é alterado do seguinte modo:

- no no 1, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

« No entanto, a entrega pelos produtores aos centros de inspecção e classificação ou à indústria, ou a recolha junto dos produtores por esses centros ou pela indústria, podem ser efectuadas apenas uma vez por semana, desde que a temperatura a que são mantidos os ovos na exploração não exceda 18 °C. »,

- no no 6, o segundo travessão passa a ter a seguinte redacção:

« - se tencione indicar a data de postura em ovos fornecidos por unidades de produção situadas no mesmo local que o centro de inspecção e classificação e não contidos em recipientes selados, devendo os ovos, nesse caso, ser classificados e embalados no dia da postura ou, se a postura não ocorrer num dia útil, no primeiro dia útil seguinte. ».

2. O artigo 15o passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 15o

1. Para além da data de embalagem, o operador pode, no momento da embalagem, apor nos ovos ou na respectiva embalagem, ou em ambos, a data de venda recomendada e/ou a data com a menção « A consumir de preferência antes de . . . . ».

2. O operador pode indicar a data de postura na embalagem, no momento em que os ovos forem embalados. Se for indicada na embalagem, a data de postura deve ser também indicada nos ovos que ela contém. No entanto, a marcação da data de postura nos ovos pode igualmente ser feita na exploração.

3. Para indicar nos ovos as datas a que se refere o presente artigo, e em caso de indicação da data de postura nas embalagens, utilizar-se-ao um ou mais dos termos que figuram no anexo I.

4. As datas referidas no presente artigo serão indicadas por dois conjuntos de algarismos que representarão, por esta ordem:

- o dia, de 01 a 31,

- e o mês, de 01 a 12. ».

3. O artigo 17o passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 17o

Quando a data de postura for indicada nos ovos e nas embalagens que os contenham, serão aplicáveis as seguintes condições:

1. Os centros de inspecção e classificação devem manter registos separados:

- dos nomes e endereços dos produtores que fornecem esses ovos, que devem ser registados na sequência de uma inspecção pela autoridade competente do Estado-membro,

- a pedido da referida autoridade, do número de galinhas poedeiras mantidas por cada produtor.

2. Os produtores referidos no no 1 devem, subsequentemente, ser inspeccionados de forma regular. Devem manter registos actuais:

- da data de colocação, da idade de colocação e do número de galinhas poedeiras, discriminadas por pavilhão,

- da produção diária de ovos em proveniência de cada pavilhão,

- do número ou do peso de ovos entregues e em que se tencione indicar a data de postura ou em que essa data já tenha sido marcada na exploração, discriminados por comprador, bem como incluir o nome, endereço e número de centro de inspecção e classificação daquele.

3. Os ovos em que se tencione indicar a data de postura devem ser entregues aos centros de inspecção e classificação em recipientes selados, excepto no caso de unidades de produção situadas no mesmo local que os centros. As remessas desses ovos e dos ovos em que a data da postura já foi marcada na exploração devem ser identificadas:

- pela data de postura,

- pelo nome, endereço e número do produtor, juntamente com uma referência codificada ao pavilhão para galinhas de que provieram os ovos,

- pela data de expedição, pelo número ou peso dos ovos nas remessas.

Essas informações serão indicadas no recipiente e nos documentos de acompanhamento, devendo estes últimos ser conservados no centro de inspecção e classificação por um período mínimo de seis meses.

4. Os recipientes referidos no no 3 devem ser abertos no centro de inspecção e classificação imediatamente antes do início da classificação. Todos os ovos de cada recipiente devem ser classificados e embalados sem interrupção. A data de postura deve ser marcada durante ou imediatamente após a classificação nos ovos destinados a receber tal marcação.

5. No caso dos centros de inspecção e classificação abastecidos pelas suas unidades de produção próprias, situadas no mesmo local, com ovos não contidos em recipientes selados, os ovos devem ser:

- marcados com a data de postura no dia da postura; no entanto, os ovos postos em dias não úteis podem ser marcados no primeiro dia útil seguinte, juntamente com os ovos postos neste dia, com a data do primeiro dia não útil, ou

- classificados e embalados, em conformidade com o disposto no no 6 do artigo 1o, ou

- fornecidos a outros centros de inspecção e classificação ou à indústria no dia da postura ou, se a postura ocorrer num dia não útil, no primeiro dia útil seguinte.

Se esses centros de inspecção e classificação forem também abastecidos com ovos de produção externa, nos quais não será indicada a data de postura, estes devem ser armazenados e manuseados separadamente. Devem ser mantidos registos diários da colheita ou recepção e da classificação destes ovos.

6. Os centros de inspecção e classificação manterão registos separados:

- das quantidades diárias, por produtor, dos ovos que chegam ao centro e nos quais se tenciona indicar a data de postura ou nos quais já foi marcada a data de postura na exploração, bem como do nome, endereço e número de registo do produtor,

- da categoria e classe diárias desses ovos,

- do número e/ou do peso dos ovos vendidos, por classe de peso e comprador, juntamente com o nome e endereço deste último.

7. As unidades de produção e os centros de inspecção e classificação referidos no no 1 devem ser inspeccionados, no mínimo, uma vez de dois em dois meses. ».

4. O artigo 18o é alterado do seguinte modo:

- o proémio do no 1 passa a ter a seguinte redacção:

« Para indicar, nos ovos de categoria A e nas embalagens pequenas que os contenham, o modo de criação a que se refere o no 3 do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 1907/90, com excepção da agricultura biológica, só podem ser utilizadas as seguintes menções - e só quando estiverem preenchidas as condições enumeradas no anexo II: »,

- o último parágrafo do no 1 é suprimido,

- ao no 2 é aditado o seguinte parágrafo:

« Cada Estado-membro deve transmitir aos restantes Estados-membros e à Comissão, antes de 1 de Janeiro de 1993, a lista dos produtores registados no seu território, por cada modo de criação, com indicação do nome e endereço, bem como de qualquer número atribuído a cada um deles. Qualquer alteração da referida lista deve ser comunicada aos restantes Estados-membros e à Comissão no início de cada ano civil. »,

- o no 6 passa a ter a seguinte redacção:

« 6. Os centros de inspecção e classificação referidos no no 2 mantêm um registo separado da classificação diária de qualidade e de peso e das vendas de ovos e de pequenas embalagens marcadas, em conformidade com o no 1, com o nome e endereço do comprador, o número de embalagens, o número e/ou o peso dos ovos vendidos por classes de peso e a data de entrega, bem como um registo semanal das existências de ovos classificados. Contudo, em vez de manter registos das vendas, os centros podem recolher as facturas ou notas de entrega desses ovos e nelas indicar as menções referidas no no 1. ».

5. No no 2 do artigo 22o, a alínea c) passa a ter a seguinte redacção:

« c) A "OVOS "OVOS DESTINADOS À INDÚSTRIA DA ALIMENTAÇÃO HUMANA" em letras maiúsculas de 2 cm de altura, numa ou em várias línguas da Comunidade. ».

6. O artigo 24o passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 24o

1. A faixa ou rótulo mencionados no artigo 12o do Regulamento (CEE) no 1907/90 devem ser impressos ou estar colocados de forma a não ocultar nenhuma das indicações que figuram na embalagem. A palavra "extra" deve ser impressa na faixa ou rótulo, em itálico, em letras de 1 cm de altura, no mínimo.

2. Nos casos em que o rótulo referido no no 1 não puder ser retirado da embalagem, a própria embalagem deve ser retirada da área de venda, o mais tardar no sétimo dia após a data de embalagem, devendo os ovos ser reembalados.

3. Nas embalagens grandes que contenham embalagens pequenas com a menção "extra" reproduzir-se-á, em letras maiúsculas de 2 cm de altura, a menção "EMBALAGEM CONTENDO EMBALAGENS PEQUENAS EXTRA", numa ou em várias línguas da Comunidade. ».

7. O artigo 32o passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 32o

Excepto no caso referido no no 3 do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 1907/90 do Conselho, o controlo dos lotes de ovos da categoria A é admitida uma tolerância no respeitante ao peso unitário dos ovos. Esse tipo de lote pode conter 12 % de ovos das classes de peso imediatamente adjacentes à que figura na embalagem, mas não mais de 6 % de ovos da classe de peso imediatamente inferior.

Caso o lote controlado tenha menos de 180 ovos, serão duplicadas as percentagens atrás mencionadas. ».

8. O anexo I é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 173 de 6. 7. 1990, p. 5. (2) JO no L 121 de 16. 5. 1991, p. 11. (3) JO no L 335 de 6. 12. 1991, p. 12.

ANEXO

« ANEXO I

1. Data de embalagem:

emb.

pakket

verp.

sysk.

packed

emb. le

imb.

verp.

emb.

2. Data limite de venda:

vender antes

Saelges til

Verkauf bis

Polisi

Sell by

à vend. de préf. av. ou DVR (1)

da vendersi

uit. verk. dat.

Lim. de venda

3. Data de consumo recomendada:

cons. preferente

Mindst holdbar til

Mind.-haltbar

Lixi

Best before

à cons. de préf. av. ou DCR (1)

da consumarsi

tenm. houdb. tot

Lim. de consumo

4. Data de postura:

puesta

lagt

gelegt

ootokia

laid

pondu le

deposizione

gelegd

post

(1) Se forem utilizadas as siglas DVR ou DCR, a informação contida na embalagem deve ser expressa em termos tais que o significado dessas siglas seja claro. »