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REGULAMENTO (CEE) Nº 474/90 DO CONSELHO

de 22 de Fevereiro de 1990

que altera o Regulamento (CEE) nº 222/77 relativo ao trânsito comunitário, tendo em vista suprimir a apresentação do aviso de passagem aquando da passagem de uma fronteira interna da Comunidade

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 222/77 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1674/87 (5), prevê, nomeadamente, que o transportador deve entregar um aviso de passagem na estância aduaneira de entrada de cada Estado-membro cujo território seja atravessado no decurso de uma operação de trânsito comunitário; que esse mesmo regulamento prevê que o aviso de passagem tem por finalidade permitir, em caso de não apresentação das mercadorias na estância de destino, a concretização da presunção quanto ao Estado-membro onde foi cometida a irregularidade e onde devem ser cobradas as imposições exigíveis;

Considerando que, aquando da reunião do Conselho Europeu que se realizou em Milão em 28 e 29 de Junho de 1985, a Comissão apresentou um Livro Branco relativo à conclusão do mercado interno da Comunidade que fixava a sua realização para o final de 1992; que o Conselho Europeu subscreveu esse objectivo;

Considerando que o referido Livro Branco previu, nomeadamente, enquanto estádio intermediário, a instauração de medidas de simplificação suplementares nas fronteiras internas da Comunidade e, a esse título, estabeleceu como primeiro ponto do calendário de acção para a conclusão do mercado interno em 1992 a supressão da apresentação do aviso de passagem;

Considerando que a supressão do aviso de passagem nas fronteiras internas torna necessária a adaptação da estrutura jurídica relativa à determinação do montante das imposições exigíveis no caso de as mercadorias não serem apresentadas na estância de destino e do Estado-membro competente para proceder à sua cobrança;

Considerando que a supressão do aviso de passagem para o comércio intracomunitário não conduz à reintrodução desse aviso sob outra forma,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 222/77 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 22º, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

« 1. O transportador apenas entregará um aviso de passagem:

a) Em cada estância aduaneira de saída da Comunidade quando a remessa deixar o território desta última durante uma operação de trânsito comunitário através de uma fronteira entre um Estado-membro e um país terceiro;

b) Em cada estância aduaneira de passagem à entrada na Comunidade, no caso de as mercadorias terem atravessado o território de um país terceiro.

O modelo do aviso de passagem exigido em caso de passagem em trânsito pelo território de um país terceiro será fixado de acordo com o processo previsto no artigo 57º ».

2. O artigo 36º é alterado do seguinte modo:

a) No nº 2, é suprimida a alínea d);

b) É aditado um nº 3 com a seguinte redacção:

« 3. Quando a remessa não tiver sido apresentada na estância aduaneira de destino e não puder ser apurado qual o local da infracção ou da irregularidade, considera-se que essa infracção ou irregularidade foi cometida:

- no Estado-membro de que depende a estância aduaneira de partida, ou

- no Estado-membro de que depende a estância aduaneira de passagem à entrada na Comunidade e na qual foi entregue um aviso de passagem,

a menos que num prazo a determinar sejam apresentadas provas, a contento das autoridades competentes, da regularidade da operação de trânsito ou do lugar onde a infracção ou irregularidade foi efectivamente cometida.

No caso de, por falta de tais provas, se considerar que a referida infracção ou irregularidade foi cometida no Estado-membro de partida ou no Estado-membro de entrada, tal como referido no segundo travessão do primeiro parágrafo, esse Estado-membro cobrará os direitos e outras imposições respeitantes às mercadorias em causa de acordo com as suas disposições legislativas, regulamentares e administrativas.

Se, antes do final de um prazo de três anos a contar da data de registo da declaração T1, vier a ser determinado o Estado-membro onde a referida infracção ou irregularidade foi efectivamente cometida, esse Estado-membro procederá, nos termos das suas disposições legislativas, regulamentares e administrativas, à cobrança dos direitos e outras imposições (com excepção dos direitos e outras imposições cobrados, nos termos do segundo parágrafo, a título de recursos próprios da Comunidade) respeitantes às mercadorias em causa. Nesse caso, assim que for apresentada a prova do pagamento, os direitos e outras imposições inicialmente cobrados (com excepção dos cobrados a título de recursos próprios da Comunidade) serão reembolsados.

A garantia a coberto da qual foi efectuada a operação de trânsito só será liberada no final do período de três anos acima referido ou, se for o caso, após o pagamento dos direitos e outras imposições aplicáveis no Estado-membro em que a referida infracção ou irregularidade foi efectivamente cometida.

Os Estados-membros tomarão as disposições necessárias para lutar contra quaisquer infracções ou irregularidades e para as punir eficazmente. »

3. No artigo 42º, o nº 3 passa a ter a seguinte redacção:

« 3. Quando, de acordo com o nº 1 do artigo 22º, um aviso de passagem tenha ainda de ser entregue, a documentação própria das administrações dos cami- nhos-de-ferro substituem os avisos de passagem. ».

4. O artigo 57º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 57º

Serão adoptadas, de acordo com o processo definido no artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 678/85 (*), as disposições necessárias:

a) Para a execução do presente regulamento, com excepção dos artigos 1º, 5º, 6º, 20º, 21º, 22º, 26º a 31º e 33º, dos nºs 1 e 2 do artigo 36º e dos artigos 37º e 40º;

b) Para a adaptação do regime do trânsito comunitário com vista à aplicação de certas medidas comunitárias que impliquem o controlo da utilização ou do destino das mercadorias por elas abrangidas;

c) Para a simplificação das formalidades referentes aos procedimentos do trânsito comunitário, nomeadamente interno, ou para a sua adaptação às exigências próprias de determinadas mercadorias.

(*) JO nº L 79 de 21. 3. 1985, p. 1. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

D. J. O'MALLEY

(1) JO nº C 245 de 26. 9. 1989, p. 4.

(2) JO nº C 323 de 27. 12. 1989, p. 62 e Decisão de 14 de Fevereiro de 1990 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(3) JO nº C 329 de 30. 12. 1989, p. 58.

(4) JO nº L 38 de 9. 2. 1977, p. 1.

(5) JO nº L 157 de 17. 6. 1987, p. 1.