ANEXO II.2

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 30 de Novembro de 1994 relativa a um modelo de acordo bilateral de readmissão entre um Estado-membro e um país terceiro

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o ponto 3 do artigo K.1,

Recordando que essas políticas são consideradas como assuntos de interesse comum nos termos do Tratado;

Determinado a combater a imigração não autorizada para os Estados-membros;

Tomando nota de que a definição dos princípios que devem constar dos acordos bilaterais e multilaterais de readmissão faz parte do plano de acção no domínio da Justiça e Assuntos Internos que foi aprovado pelo Conselho e ratificado pelo Conselho Europeu de Dezembro de 1993;

Recordando que esses princípios foram aprovados pelo Conselho em Maio de 1994 e que foi acordado conceber um modelo de acordo de readmissão com base nesses princípios numa data posterior;

Considerando que o modelo de acordo de readmissão deve ser utilizado de forma flexível pelos Estados-membros e que pode ser adaptado às necessidades específicas das partes contratantes,

RECOMENDA

que, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1995, o modelo de acordo anexo seja utilizado pelos Estados-membros com base para as negociações com países terceiros sobre a celebração de acordos de readmissão.

Anexo do Anexo II.2

MODELO ACORDO entre o Governo de . . . (Estado-membro) e o Governo de . . . (país terceiro) sobre a readmissão de pessoas em situação de estadia irregular (Acordo de readmissão) O GOVERNO DE . . . (ESTADO-MEMBRO) O GOVERNO DE . . . (PAÍS TERCEIRO) a seguir denominados partes contratantes, desejosos de facilitar a readmissão das pessoas que se encontram em situação ilegal nos respectivos territórios, ou seja, as pessoas que não preenchem ou deixaram de preencher as condições de entrada ou de estadia em vigor, e de facilitar o trânsito de pessoas num espírito de cooperação e numa base de reciprocidade,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1º

Readmissão dos nacionais

1. Cada parte contratante readmitirá no seu território, a pedido da outra parte contratante e sem mais formalidades, qualquer pessoa que se encontre no território da parte contratante requerente e não preencha ou tenha deixado de preencher as condições de entrada ou de estadia em vigor, desde que se comprove ou que exista uma presunção válida de que essa pessoa possui a nacionalidade da parte contratante requerida. O mesmo se aplica às pessoas que, depois de entrarem no território da parte contratante requerente, forem privadas da nacionalidade da parte contratante requerida e não tiverem obtido pelo menos uma garantia de naturalização da parte contratante requerente.

2. A pedido da parte contratante requerente, a parte contratante requerida emitirá imediatamente às pessoas a readmitir os documentos de viagem necessários à respectiva repatriação.

3. A parte contratante requerente readmitirá de novo essas pessoas, nas mesmas condições, se uma verificação posterior revelar que não possuíam a nacionalidade da parte contratante requerida no momento da sua saída do território da parte contratante requerente. Tal não se aplica quando a obrigação de readmissão decorrer do facto de a parte contratante requerida ter privado a pessoa em causa da sua própria nacionalidade após a sua entrada no território da parte contratante requerente, sem que esta última lhe tenha pelo menos dado uma garantia de naturalização.

Artigo 2º

Readmissão de nacionais de países terceiros que atravessem a fronteira externa 1. A parte contratante, através de cuja fronteira externa se comprove ou exista a presunção válida de que entre uma pessoa que não preenche, ou deixou de preencher, as condições de entrada ou de estadia em vigor no território da parte contratante requerente, readmitirá essa pessoa a pedido dessa parte contratante e sem quaisquer formalidades.

2. Para efeitos do presente artigo, entende-se por fronteira externa a primeira fronteira atravessada que não seja comum às partes contratantes.

3. Não existe a obrigação de readmissão referida no nº 1 em relação a uma pessoa que, no momento da sua entrada no território da parte contratante requerente, esteja na posse de uma autorização de residência válida emitida por essa parte contratante ou à qual essa parte contratante tenha emitido uma autorização de residência após a sua entrada.

4. As partes contratantes esforçar-se-ão por reenviar prioritariamente os nacionais de Estados limítrofes para o Estado de origem.

Artigo 3º

Readmissão de nacionais de países terceiros pela parte contratante responsável pela entrada

1. Se uma pessoa que der entrada no território da parte contratante requerente não preencher as condições de entrada ou de estadia em vigor e se essa pessoa for titular de um visto válido emitido pela outra parte contratante ou de uma autorização de residência válida emitida pela parte contratante requerida, esta última readmitirá essa pessoa sem formalidades a pedido da parte contratante requerente.

2. Se ambas as partes contratantes tiverem emitido um visto ou uma autorização de residência, a responsabilidade recai sobre a parte contratante cujo visto ou autorização de residência caduque mais tarde.

3. Os nºs 1 e 2 não se aplicam no caso da emissão de vistos de trânsito.

Artigo 4º

Autorizações de residência

Entende-se por autorização de residência, na acepção do nº 3 do artigo 2º e do artigo 3º, uma autorização, independentemente da sua natureza, emitida por uma parte contratante, que conceda a uma pessoa o direito de residência no território dessa parte contratante. Esta definição não abrange as autorizações de admissão temporária no território de uma das partes contratantes emitidas no âmbito da análise de um pedido de asilo.

Artigo 5º

Prazos

1. A parte contratante requerida deve responder prontamente aos pedidos de readmissão que lhe sejam dirigidos, e em todo o caso no prazo máximo de quinze dias.

2. A parte contratante requerida deve tomar a cargo prontamente a pessoa cuja readmissão aceitou, e em todo o caso no prazo máximo de um mês. A pedido da parte contratante requerente, este prazo pode ser prorrogado enquanto impedimentos de ordem jurídica ou prática o exigirem.

Artigo 6º

Prazo após o qual prescreve a obrigação de readmissão O pedido de readmissão deve ser formulado no prazo máximo de um ano a contar da data em que a parte contratante tenha constatado a entrada e a presença ilegal no seu território do nacional de um país terceiro objecto do pedido.

Ãrtigo 7º

Trânsito

1. Sem prejuízo do artigo 11º, qualquer das partes contratantes permitirá o trânsito de nacionais de países terceiros através do seu território, sempre que a outra parte contratante o solicitar e que a sua admissão noutros eventuais Estados de trânsito e no Estado de destino esteja assegurada.

2. Não é indispensável um visto de trânsito da parte contratante requerida.

3. Apesar do consentimento expresso, as pessoas admitidas para efeitos de trânsito poderão ser entregues à outra parte contratante, se vierem a ocorrer ou a ser conhecidos factos abrangidos pelo artigo 11º que impeçam o trânsito ou se a continuação da viagem ou a admissão pelo Estado de destino deixarem de estar asseguradas.

4. As partes contratantes esforçar-se-ão por limitar as operações de trânsito aos estrangeiros que não possam ser reconduzidos directamente aos respectivos Estados de origem.

Artigo 8º

Protecção de dados

Caso a aplicação do presente acordo obrigue a que sejam comunicados dados de carácter pessoal, essas informações apenas poderão dizer respeito ao seguinte:

1. Dados pessoais da pessoa a transferir e eventualmente dos familires [nome(s) próprio(s) e último apelido, eventualmente o(s) outro(s) apelido(s), alcunhas ou pseudónimos, heterónimos, data e local de nascimento, sexo, nacionalidade actual e, se for o caso, nacionalidade anterior];

2. Passaporte, bilhete de identidade e outros documentos de identificação ou de viagem e livre-trânsitos (número, prazo de validade, data de emissão, autoridade emissora, local de emissão, etc.);

3. Outros dados necessários para a identificação da pessoa a transferir;

4. Locais de residência e itinerário da viagem;

5. Autorizações de residência ou vistos emitidos por uma das partes contratantes;

6. Nos casos abrangidos pelo artigo 7º, o local de apresentação do pedido de asilo e a data de apresentação de eventuais pedidos de asilo anteriores, a data de apresentação do pedido de asilo actualmente em análise, a situação do processo e o teor da eventual decisão.

Artigo 9º

Despesas

1. As despesas de transporte das pessoas readmitidas ao abrigo dos artigo 1º, 2º e 3º até à fronteira da parte requerida serão suportadas pela parte contratante requerente.

2. As despesas inerentes ao transporte em trânsito até à fronteira do Estado de destino e, eventualmente, as despesas resultantes da viagem de regresso serão suportadas pela parte contratante requerente, em conformidade com o artigo 7º

Artigo 10º

Comité de peritos

1. As partes contratantes colaborarão entre si na aplicação e na interpretação do presente acordo. Para o efeito, instituem um Comité de peritos com as seguintes funções:

a) Acompanhar a aplicação do presente acordo;

b) Apresentar propostas de resolução das questões decorrentes da aplicação do presente acordo;

c) Formular propostas com vista a alterar ou completar o presente acordo;

d) Elaborar e recomendar medidas apropriadas para o combate à imigração clandestina.

2. As partes contratantes reservam-se o direito de aprovar ou não as medidas propostas pelo comité.

3. O comité é constituído por três representantes de cada uma das partes contratantes. De entre eles, as partes contratantes nomeiam o presidente e os seus adjuntos, nomeando na mesma ocasião os membros suplentes. Nas consultas poderão participar outros peritos.

4. O comité reúne-se pelo menos uma vez por ano, sob proposta de um dos presidentes.

Artigo 11º

Cláusula que estipula que os acordos/convenções internacionais não serão afectados O disposto no presente acordo não afecta as obrigações das partes contratantes decorrentes:

1. Da Convenção de 28 de Julho de 1951 relativa ao estatuto dos refugiados, alterada pelo protocolo de 31 de Janeiro de 1967 sobre o estatuto dos refugiados;

2. De convenções internacionais relativas à extradição ou ao trânsito;

3. Da Convenção de 4 de Novembro de 1950 relativa à protecção dos direitos do homem e das liberdades fundamentais;

4. Das convenções internacionais em matéria de asilo, nomeadamente a Convenção de Dublim, de 15 de Junho de 1990, relativa à determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-membro da Comunidade Europeia;

5. Das convenções e acordos internacionais relativos à readmissão de cidadãos estrangeiros.

Artigo 12º

Entrada em vigor

O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguintes à sua assinatura. Só será aplicável a partir da data acordada pelas partes contratantes através de troca de notas.

Artigo 13º

Suspensão e denúncia

1. O presente acordo é celebrado por um período indeterminado.

2. Qualquer das partes contratantes pode, mediante notificação à outra parte contratante, suspender a aplicação do presente acordo por uma razão importante, nomeadamente de protecção da segurança do Estado, da ordem pública ou da saúde pública. As partes contratantes notificar-se-ão da revogação de tais medidas sem demora, através das vias diplomáticas.

3. Qualquer das partes contratantes pode denunciar o presente acordo por uma razão importante, mediante notificação à outra parte contratante.

4. A suspensão ou a denúncia do presente acordo produz efeitos no primeiro dia do mês seguinte ao mês em que a notificação foi recebida pela outra parte contratante.

Feito em . . . aos . . ., em dois exemplares originais nas línguas . . . e . . ., fazendo fé ambas as versões.

Pelo Governo de . . . (Estado-membro) Pelo Governo de . . . (país terceiro)