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DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Outubro de 1996 relativa a acções de aplicação do artigo K.1 do Tratado da União Europeia (96/601/JAI)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, e, nomeadamente, o nº 2, alínea b), do artigo K.3 e o nº 2 do artigo K.8,

Tendo em conta a acção comum de 25 de Setembro de 1995, adoptada pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa a acções de aplicação do artigo K.1 do Tratado (1),

DECIDE:

Artigo 1º

No orçamento geral das Comunidades Europeias, uma dotação de 1 369 000 ecus, transferidos de 1995, destinar-se-á ao financiamento de projectos concretos de cooperação para efeitos de aplicação das disposições do título VI do Tratado da União Europeia. Esses projectos cobrirão principalmente acções de cooperação, tanto com os Estados que mantêm um diálogo estruturado com a União Europeia, como com a América Latina, incluindo as Caraíbas, em matéria de luta contra a droga.

Artigo 2º

Os projectos podem assumir a forma de acções de formação, recolha e intercâmbio de informações e experiências, seminários, estudos, publicações ou outras acções operacionais de apoio às actividades de cooperação da União Europeia.

Artigo 3º

Os projectos para os quais tenha sido pedido um financiamento serão propostos pelos Estados-membros ou pela Comissão, quando se inscreverem nos domínios abrangidos pelos nºs 1 a 6 do artigo K.1 do Tratado, ou apenas pelos Estados-membros, quando se inscreverem nos domínios abrangidos pelos nºs 7 a 9 do artigo K.1 do Tratado.

Artigo 4º

A Comissão instruirá os pedidos apresentados nos termos do artigo anterior. Com base nesses elementos, os projectos aprovados e o financiamento a atribuir-lhes serão determinados no âmbito de um grupo composto pelos representantes dos Estados-membros.

Artigo 5º

A Comissão será responsável pela forma como são contraídas as despesas destinadas ao financiamento dos projectos, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Artigo 6º

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

A presente decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 1996.

Artigo 7º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.

Feito no Luxemburgo, em 14 de Outubro de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

R. QUINN

(1) JO nº L 238 de 6. 10. 1995, p. 1.
DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Outubro de 1996 que autoriza a França a pagar o prémio para a transformação de animais retirados da produção antes de ultrapassarem vinte dias de idade, previsto pelo Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/600/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1588/96 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4ºI,

Considerando que, em conformidade com o nº 1 do artigo 4ºI do Regulamento (CEE) nº 805/68, o prémio para a transformação se aplica aos animais retirados da produção até à idade de 10 dias; que, todavia, por força do nº 4 do mesmo artigo, a Comissão pode autorizar um Estado-membro a pagar o prémio relativamente a animais retirados antes de ultrapassarem vinte dias de idade, com base num pedido devidamente justificado que indique medidas adequadas de controlo; que a França apresentou um pedido acompanhado de um programa de medidas de controlo destinado a evitar qualquer abuso e a assegurar, nomeadamente, a exclusão desses animais do consumo humano; que, por conseguinte, é conveniente conceder a autorização pedida;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A França fica autorizada a conceder o prémio para a transformação previsto no artigo 4ºI do Regulamento (CEE) nº 805/68 relativamente a animais retirados da produção antes de ultrapassarem vinte dias de idade.

Artigo 2º

A República Francesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 9 de Outubro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO nº L 206 de 16. 8. 1996, p. 23.
DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Outubro de 1996 relativa à lista de programas de controlo para prevenção das zoonoses elegíveis para uma participação financeira da Comunidade em 1997 (96/597/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 32º,

Considerando que, ao estabelecer a lista de programas de controlo para prevenção das zoonoses elegíveis para uma participação financeira da Comunidade em 1997, devem ser tidos em conta tanto o interesse de cada programa para a Comunidade como o volume das dotações disponíveis;

Considerando que a Dinamarca forneceu à Comissão todas as informações necessárias para permitir a esta última avaliar o interesse, para a Comunidade, de conceder uma participação financeira para o programa relativamente a 1997;

Considerando que o programa constante da lista estabelecida na presente decisão terá de ser aprovado posteriormente;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. O programa constante da lista do anexo da presente decisão é elegível para uma participação financeira da Comunidade em 1997.

2. Para o programa referido no nº 1, a taxa e o montante propostos para a participação financeira da Comunidade são os estabelecidos no anexo.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19.

(2) JO nº L 168 de 2. 7. 1994, p. 31.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Outubro de 1996 que altera a Decisão 79/542/CEE do Conselho, que estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de bovinos, suínos, equídeos, ovinos e caprinos, carne fresca e produtos à base de carne (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/605/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Considerando que a Decisão 79/542/CEE do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/279/CE da Comissão (3), estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina, de equídeos, de carnes frescas e de produtos à base de carne;

Considerando que as autoridades da Tunísia deram garantias que equídeos vivos destinados a serem exportados para a Comunidade para abate imediato nunca foram tratados com substâncias de efeito tireostático, estrogénico, androgénico ou gestagénico;

Considerando que é necessário alterar a Decisão 79/542/CEE em conformidade;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A parte 1 do anexo da Decisão 79/542/CEE é alterada do seguinte modo:

- na linha relativa à Tunísia e na coluna «resíduos» a referência «O» é substituída por «(d)».

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 11 de Outubro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.

(2) JO nº L 146 de 14. 6. 1979, p. 15.

(3) JO nº L 107 de 30. 4. 1996, p. 1.
DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Setembro de 1996 relativa à aplicação provisória de certos acordos sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e determinados países terceiros (Quirguizistão, Lituânia, Tajiquistão, Turquemenistão) (96/594/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 113º em conjugação com a primeira frase do nº 2 do seu artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que foram negociados acordos bilaterais sobre o comércio de produtos têxteis, a seguir designados «acordos de base», com o Quirguizistão, a Lituânia, o Tajiquistão e o Turquemenistão e que esses acordos foram provisoriamente postos em aplicação pela Decisão 94/277/CE do Conselho (1);

Considerando que o acordo de base com a Lituânia foi aprovado pela Decisão 94/978/CE do Conselho (2) e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1995;

Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade, acordos bilaterais sob forma de troca de cartas a fim de tomar em consideração a adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia; que os acordos negociados devem ser aplicados provisoriamente a partir de 1 de Janeiro de 1995, enquanto se aguarda o termo das formalidades necessárias à sua conclusão, sob condição de aplicação provisória recíproca por parte dos países em questão,

DECIDE:

Artigo 1º

Os acordos bilaterais sob forma de troca de cartas que alteram os acordos, convénios e protocolos em vigor em matéria de comércio de produtos têxteis com determinados países terceiros, para ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os respectivos países terceiros, por outro, enumerados no anexo da presente decisão, são aplicáveis provisoriamente a partir de 1 de Janeiro de 1995, enquanto se aguarda a sua conclusão formal, sob reserva de aplicação recíproca pelos países parceiros.

Artigo 2º

Os textos dos acordos rubricados acompanham a presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 16 de Setembro de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

I. YATES

(1) JO nº L 123 de 17. 5. 1994, p. 1.

(2) JO nº L 375 de 31. 12. 1994, p. 1.

ANEXO

Lista dos países parceiros

Quirguizistão

Lituânia

Tajiquistão

Turquemenistão
DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Outubro de 1996 qua altera a Decisão 92/452/CEE que estabelece listas de equipas aprovadas de colheita de embriões e de produção de embriões em países terceiros para a exportação de embriões de bovinos para a Comunidade (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/596/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 89/556/CEE do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece as condições de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações provenientes de países terceiros de embriões de animais da espécie bovina (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/113/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 8º,

Considerando que a Decisão 92/452/CEE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/312/CE (4), estabelece listas de equipas de colheita de embriões e de produção de embriões aprovadas em países terceiros para a exportação de embriões de bovinos para a Comunidade;

Considerando que as autoridades competentes da Nova Zelândia e dos Estados Unidos da América comunicaram alterações da sua lista de colheita de embriões; que a Comissão recebeu garantias quanto à observância das exigências especificadas no artigo 8º da Directiva 89/556/CEE;

Considerando, portanto, que é necessário alterar a lista de equipas aprovadas no que diz respeito à Nova Zelândia e aos Estados Unidos da América;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. Na segunda parte do anexo da Decisão 92/452/CEE, no que diz respeito à Nova Zelândia, é aditada a seguinte equipa:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Na terceira parte do anexo da Decisão 92/452/CEE, no que diz respeito aos Estados Unidos da América:

a) São aditadas as seguintes equipas:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

b) É aditada a seguinte equipa:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

c) As seguintes equipas:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

são, respectivamente, substituídas por:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 2 de Outubro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 302 de 19. 10. 1989, p. 1.

(2) JO nº L 53 de 24. 2. 1994, p. 23.

(3) JO nº L 250 de 29. 8. 1992, p. 40.

(4) JO nº L 118 de 15. 5. 1996, p. 26.
DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Outubro de 1996 relativa à lista de programas de erradicação e controlo das doenças dos animais elegíveis para uma participação financeira da Comunidade em 1997 (96/598/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 24º,

Considerando que, ao estabelecer a lista de programas de erradicação e controlo de doenças dos animais elegíveis para uma participação financeira da Comunidade em 1997, bem como a taxa e o montante da participação propostas para cada programa, devem ser tidos em conta tanto o interesse de cada programa para a Comunidade como o volume das dotações disponíveis;

Considerando que a Comissão examinou cada um dos programas apresentados pelos Estados-membros, tanto do ponto de vista veterinário, como do ponto de vista financeiro;

Considerando que os programas constantes da lista estabelecida na presente decisão terão de ser aprovados individualmente em data posterior;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. Os programas constantes da lista do anexo da presente decisão são elegíveis para uma participação financeira da Comunidade em 1997.

2. Para cada um dos programas referidos no nº 1, a taxa e o montante propostos para a participação financeira da Comunidade são os estabelecidos no anexo.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19.

(2) JO nº L 168 de 2. 7. 1994, p. 31.

ANEXO

Lista de programas - Taxa e montante propostos para a participação financeira da Comunidade

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Setembro de 1996 relativa à aplicação provisória de certos acordos sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e determinados países terceiros (Arménia, Azerbaijão, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Moldávia, Tajiquistão, Turquemenistão) (96/593/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, em conjugação com a primeira frase do nº 2 do seu artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que foram negociados acordos bilaterais sobre o comércio de produtos têxteis, a seguir designados por «acordos de base», com a Arménia, o Azerbaijão, a Géorgia, o Cazaquistão, o Quirguizistão, a Moldávia, o Tajiquistão e o Turquemenistão e que esses acordos foram provisoriamente postos em aplicação pela Decisão 94/277/CE do Conselho (1);

Considerando que os acordos de base com a Arménia, o Azerbaijão, a Geórgia, o Cazaquistão e a Moldávia foram modificados por meio de acordos sob forma de trocas de cartas, a fim de tomar em consideração a adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia; que estes últimos acordos foram provisoriamente postos em aplicação pela Decisão 96/223/CE do Conselho (2);

Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade, acordos bilaterais sob forma de trocas de cartas, que modificaram e renovaram os acordos de base com o conjunto dos citados países; que os acordos negociados devem ser aplicados provisoriamente a partir de 1 de Janeiro de 1996, enquanto se aguarda o termo das formalidades necessárias à sua conclusão, sob condição de aplicação provisória recíproca por parte dos países em questão,

DECIDE:

Artigo 1º

Os acordos bilaterais enumerados no anexo da presente decisão são aplicáveis provisoriamente a partir de 1 de Janeiro de 1996, enquanto se aguarda a sua conclusão formal, sob condição da aplicação recíproca pelos países parceiros.

Artigo 2º

Os textos dos acordos rubricados figuram em anexo à presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 16 de Setembro de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

I. YATES

(1) JO nº L 123 de 17. 5. 1994, p. 1.

(2) JO nº L 81 de 30. 3. 1996, p. 1.

ANEXO

Lista dos países

Arménia

Azerbaijão

Cazaquistão

Geórgia

Quirguizistão

Moldávia

Tajiquistão

Turquemenistão
DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Setembro de 1996 que altera a Decisão 95/340/CE, que estabelece a lista provisória de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de leite e de produtos à base de leite, e revoga a Decisão 94/70/CE (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/584/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que adopta as normas sanitárias relativas à produção de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite e à sua colocação no mercado (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/71/CE (2), e, nomeadamente, os nºs 2 e 3 do seu artigo 23º,

Considerando que a Decisão 95/340/CE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/325/CE (4), estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de leite e de produtos à base de leite;

Considerando que, na sequência da recepção de informações adicionais das autoridades canadianas, é conveniente rever a posição deste país terceiro na citada lista;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

No anexo da Decisão 95/340/CE, a linha referente ao Canadá passa a ter a seguinte redacção:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 268 de 14. 9. 1992, p. 1.

(2) JO nº L 368 de 31. 12. 1994, p. 33.

(3) JO nº L 200 de 24. 8. 1995, p. 38.

(4) JO nº L 123 de 23. 5. 1996, p. 24.
DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Setembro de 1996 relativa à publicação da lista de organizações reconhecidas que foram notificadas pelos Estados-membros nos termos da Directiva 94/57/CE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/587/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 94/57/CE do Conselho, de 22 de Novembro de 1994, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas (1), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 4º,

Considerando que os Estados-membros notificaram as organizações por si reconhecidas nos termos do nº 1 do artigo 4º da Directiva 94/57/CE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

As organizações reconhecidas pelos Estados-membros nos termos do nº 1 do artigo 4º da Directiva 94/57/CE são as que constam do anexo da presente decisão.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1996.

Pela Comissão

Neil KINNOCK

Membro da Comissão

(1) JO nº L 319 de 12. 12. 1994, p. 20.

ANEXO

American Bureau of Shipping (ABS)

Bureau Veritas (BV)

China classification Society (CCS)

Det Norske Veritas (DNV)

Germanischer Lloyd (GL)

Hellenic Register of Shipping (HR)

Korean Register of Shipping (KR)

Lloyd's Register of Shipping (LR)

Nippon Kaiji Kyokai (NK)

Registro italiano navale (RINA)
DECISÃO DO CONSELHO

de 25 de Junho de 1996

que nomeia os membros espanhóis para a categoria dos trabalhadores do Comité Consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço

(96/C 214/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 18º,

Considerando que, por decisão de 4 de Março de 1996 (1), o Conselho nomeou os membros do Comité Consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, com excepção dos membros espanhóis para a categoria dos trabalhadores, para o período que termina em 3 de Março de 1998;

Considerando que, por decisão de 29 de Março de 1996 (2), o Conselho designou as organizações representativas dos trabalhadores de Espanha competentes para elaborar as listas de candidatos a representantes dos trabalhadores espanhóis no Comité Consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço;

Considerando que as organizações representativas espanholas, designadas pela decisão de 29 de Março de 1996, apresentaram as suas listas de candidatura para a categoria dos trabalhadores;

Considerando que é necessário nomear os membros espanhóis para a categoria dos trabalhadores do Comité Consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço para o período que termina em 3 de Março de 1998,

DECIDE:

Artigo 1º

São nomeados membros do Comité Consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço para o período até 3 de Março de 1998, inclusive:

II. CATEGORIA DOS TRABALHADORES

ESPANHA

Francisco Javier DE CASTRO ESTEBAN

Rafael VAREA NIETO

Víctor José FERNÁNDEZ VÁZQUEZ.

Artigo 2º

A presente decisão será publicada, para informação, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito no Luxemburgo, em 25 de Junho de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

M. PINTO

(1) JO nº C 83 de 23. 3. 1996, p. 1.

(2) JO nº C 113 de 18. 4. 1996, p. 1.