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REGULAMENTO (CEE) Nº 1130/89 DO CONSELHO

de 24 de Abril de 1989

que altera o Regulamento (CEE) nº 2511/69, que prevê medidas especiais para melhorar a produção e a comercialização no sector dos citrinos comunitários, na sequência das geadas ocorridas durante o Inverno de 1986/1987

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que, ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 2511/69 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3223/88 (4), a República Italiana pôs em execução o seu plano que prevê medidas especiais para melhorar a produção e a comercialização dos citrinos, de acordo com o programa aprovado pela Comissão em 21 de Novembro de 1983;

Considerando que, nomeadamente nas regiões da Sicília, da Puglia e da Calábria, geadas de intensidade excepcional durante o Inverno de 1986/1987 puseram em causa, em larga medida, os resultados obtidos e o estado de adiantamento do plano em curso de realização;

Considerando que determinados citricultores, nas regiões particularmente afectadas pelas geadas, não puderam iniciar as operações de reconversão e de reestruturação já previstas no plano aprovado pela Comissão; que é conveniente, por isso, oferecer-lhes a possibilidade de iniciar em tempo oportuno as referidas operações;

Considerando que o gelo destruiu árvores que já tinham sido objecto de operações de reconversão ou de novas plantações já instaladas na sequência de operações de reestruturação ou que eram objecto de tais operações em curso, bem como uma parte das plantas de citrinos nos viveiros, e que há que proceder a novas operações; que é necessário, por conseguinte, adaptar as ajudas concedidas para essas operações de modo a ter em conta os estragos ocorridos;

Considerando que, para corrigir a situação criada na sequência dos gelos, é conveniente prever uma acção de carácter urgente que implique um prazo suplementar de dois anos, bem como uma adaptação subsequente do plano executado em Itália, no que diz respeito às regiões da Sicília, da Puglia e da Calábria,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2511/69 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

a) Ao nº 4 é aditado o seguinte parágrafo:

« Em Itália, no que diz respeito às regiões da Sicília, da Puglia e da Calábria:

a) As ajudas referidas no nº 1, primeiro parágrafo, e no nº 3 podem ser concedidas para as operações mencionadas o nº 1, alínea a), c) e d), que sejam iniciadas até 30 de Junho de 1991, quando as plantações de agrumes tenham sido danificadas pelos gelos ocorridos durante o Inverno de 1986/1987;

b) No caso de plantações de citrinos que tenham sido objecto, até ao Inverno de 1986/1987, das operações referidas no nº 1, alíneas a), c) e d), as ajudas mencionadas no nº 1, primeiro parágrafo, e no nº 3 podem ser concedidas de novo quando as mesmas operações devam ser retomadas, na sequência dos gelos do Inverno em questão, até 31 de Junho de 1991. »;

b) O nº 5 passa a ter a seguinte redacção:

« 5. As ajudas relativas às operações referidas no nº 4, primeiro parágrafo e segundo parágrafo, alínea b), só beneficiarão da contribuição do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) quando a superfície das árvores de citrinos danificadas pelo gelo corresponder, pelo menos, a 20 % da superfície da exploração cultivada com citrinos antes do gelo. »

2. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

a) A primeira frase do terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

« Os Estados-membros interessados estabelecerão, o mais tardar em 30 de Abril de 1983 e, para execução do disposto, por um lado, no nº 4, primeiro parágrafo, do artigo 1º, no que diz respeito à Grécia, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1988 e, por outro, no nº 4, segundo parágrafo, do artigo 1º, no que diz respeito à Itália, em 31 de Julho de 1989, um plano que contenha as medidas que julguem mais adequadas à realização das acções referidas no artigo 1º, ou adaptarão os planos já existentes. »;

b) No quinto parágrafo, a expressão « nºs 4 e 5 do artigo 1º » é substituída pela expressão « nº 4, primeiro parágrafo e alínea b) do segundo parágrafo, e no nº 5 do artigo 1º ».

3. No nº 1 do artigo 4º, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

« Todavia, para execução do disposto no nº 4, alíneas a) e b) do primeiro parágrafo e alínea b) do segundo parágrafo, do artigo 1º, a taxa de 40 % prevista no primeiro parágrafo, segundo travessão, é reduzida para 20 %. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 24 de Abril de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

F. FERNANDEZ ORDOÑEZ

(1) JO nº C 6 de 7. 1. 1989, p. 6.

(2) JO nº C 96 de 17. 4. 1989.

(3) JO nº L 318 de 18. 12. 1969, p. 1.

(4) JO nº L 288 de 21. 10. 1988, p. 5.