Decisão do Parlamento Europeu

de 4 de Abril de 2001

que dá quitação ao Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional pela execução do respectivo orçamento para o exercício de 1999

(2001/448/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiros do Centro Europeu para a Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop - Salónica) relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 1999 (C5-0687/2000)(1),

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de Março de 2001 (C5-0127/2001),

Tendo em conta o Tratado CE e, nomeadamente, o seu artigo 276.o,

Tendo em conta o artigo 93.o e o anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A5-0108/2001),

Considerando o seguinte:

A. O Centro de Salónica prossegue a sua missão de promoção e desenvolvimento da formação profissional e da formação contínua a nível comunitário através da recolha e difusão de documentação, da realização de investigação e da disponbilização de um fórum de discussão.

B. O memorando de cooperação em vigor tem por objectivo clarificar as responsabilidades e garantir a complementaridade entre o trabalho do Centro nos países candidatos e as actividades da Fundação Europeia para a Formação (Fundação de Turim) durante o período transitório de alargamento da União.

C. Em conformidade com o código de conduta de 14 de Julho de 1998, a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais está incumbida da supervisão do Centro de Salónica, que recebe uma subvenção anual de 12,4 milhões de euros, e da Fundação de Turim, que recebe uma subvenção anual de 19,9 milhões de euros.

D. Em 13 de Abril de 2000(2), o Parlamento deu quitação ao Conselho de Administração do Centro pela execução do respectivo orçamento para o exercício de 1998, tendo convidado:

i) o Centro a proceder a uma avaliação externa e a apresentar um relatório sobre os progressos realizados na aplicação das recomendações formuladas na última avaliação de Fevereiro de 1995,

ii) o Centro a substituir, até 1 de Julho de 2000, o sistema antigo e complexo que utiliza para a gestão do seu orçamento e das suas contas e a reduzir a utilização do fundo para adiantamentos,

iii) o Tribunal de Contas a assegurar um acompanhamento sistemático das decisões da autoridade de quitação e a elaborar uma análise exaustiva das auditorias relativas a todas as agências,

iv) o Centro e o Tribunal de Contas a reduzir a duração do processo contraditório, a fim de garantir que o relatório anual possa ser apresentado ao Parlamento antes de 15 de Julho do ano seguinte ao exercício em questão.

E. O Centro só iniciou uma avaliação em Dezembro de 2000 devido ao atraso da Comissão na selecção dos consultores externos e que esta avaliação, que incide sobre o impacto externo e a gestão interna, será concluída em Abril de 2001.

F. O Tribunal de Contas tem privilegiado as avaliações financeiras em detrimento das avaliações do desempenho, não efectuou uma análise exaustiva dos resultados das auditorias relativas a todas as agências e não reduziu a duração do processo contraditório, de modo a permitir ao Parlamento ter em conta as respectivas conclusões antes da votação do orçamento para o exercício seguinte.

G. O Tribunal de Contas obteve garantias suficientes de que as contas do exercício encerrado em 31 de Dezembro de 1999 são fiáveis e de que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares, sob reserva dos factos relativos às autorizações transitadas,

1. Toma nota dos seguintes dados relativos à conta de gestão do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional:

Exercício de 1999

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Centro de Salónica

2. Regista a avaliação externa iniciada em Dezembro de 2000. Solicita a apresentação de um plano de acção, à luz da avaliação, antes do final de 2001. Pede que a avaliação examine a forma como as principais partes interessadas, incluindo o Parlamento, a Comissão, os Estados-Membros, o sector industrial e os meios universitários classificam o Centro;

3. Sublinha que talvez haja risco de sobreposição entre o trabalho do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional e as actividades da Fundação Europeia para a Formação. Recorda que o trabalho da fundação Europeia para a Formação foi financiado, em larga medida, a título dos programas Phare, Tacis e Tempus, solicita que a avaliação examine a cooperação existente entre as agências e analise as vantagens e desvantagens de uma fusão entre o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional e a Fundação Europeia para a Formação. No entanto, antes de a Comissão examinar a eventual fusão entre o Centro Europeu para o Desenvolvimento da formação Profissional e a Fundação Europeia para a Formação terá previamente que ter à sua disposição e estudar as conclusões e propostas da avaliação externa dos dois organismos, processo que está ainda em curso;

4. Recorda que, em 1997, 1998 e 1999, o Centro afectou escassos recursos ao desenvolvimento de um sistema informático personalizado para a gestão do seu orçamento e das suas contas, em vez de utilizar a aplicação descentralizada desenvolvida pela Comissão, designada SI2, que é utilizada por nove outras agências. Congratula-se com o facto de o antigo sistema ter sido integralmente substituído antes de 1 de Julho de 2000 e abolido pela Comissão;

5. Deplora as deficiências constatadas a nível da gestão dos contratos relativos a projectos informáticos, designadamente a não consulta do próprio serviço informático do Centro e a inobservância dos procedimentos administrativos e financeiros de abertura de concursos. Espera que a unidade de gestão de contratos, criada recentemente, possa evitar a recorrência destes problemas;

6. Toma nota dos esforços desenvolvidos para reduzir ainda mais os pagamentos por fundos para adiantamentos, que passaram de 47 % em 1997 (6,6 milhões de euros) e 46 % em 1998 (5,9 milhões de euros) para 21 % em 1999 (3,1 milhões de euros);

7. Felicita o Centro pela economia de 1,2 milhões de euros em relação à despesa prevista inicialmente para a construção do seu edifício. Observa que este facto se deve a uma acção concertada com o governo grego e a Comissão. Convida as autoridades gregas a concluírem a transferência formal de propriedade e a alterarem os seus projectos relativos à construção de uma auto-estrada que deverá passar directamente em frente do edifício do Cedefop, o que seria prejudical e contrário às garantias que foram dadas por escrito ao Cedefop em 1995;

Parlamento

8. Convida as suas comissões especializadas a acompanhar atentamente as actividades e o impacto do Centro de Salónica e da Fundação de Turim, a fim de avaliar em que medida estas agências exercem integralmente os seus respectivos mandatos;

Tribunal de Contas

9. Convida o Tribunal de Contas a apresentar auditorias individuais antes de 15 de Julho do ano seguinte ao exercício em questão. Solicita ao Tribunal que inclua conclusões de carácter horizontal na subsecção referente aos organismos comunitários descentralizados do capítulo relativo às despesas de funcionamento do seu relatório anual. Acolheria com satisfação uma reorientação que conferisse maior ênfase à avaliação do desempenho em detrimento das auditorias puramente financeiras, o que permitiria ao Tribunal abordar as seguintes questões:

i) valor acrescentado da agência: incluindo uma estimativa da oportunidade dos trabalhos, bem como uma apreciação da sua qualidade e do seu impacto global,

ii) eficácia: incluindo uma análise da questão de saber se a agência desempenha a sua missão de forma efectiva e eficaz,

iii) vantagem comparativa: incluindo sugestões quanto aos meios de evitar eventuais sobreposições ou duplicações entre várias agências;

Decisão de quitação

10. Dá quitação ao Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional pela execução do respectivo orçamento para o exercício de 1999;

11. Encarrega a sua presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como ao Governo grego, e de promover a respectiva publicação no Jornal Oficial (série L).

O Secretário-Geral

Julian Priestley

A Presidente

Nicole Fontaine

(1) JO C 373 de 27.12.2000, p. 27.

(2) JO C 40 de 7.2.2001, p. 387.