REGULAMENTO (CEE) Nº 75/91 DA COMISSÃO de 11 de Janeiro de 1991 que fixa os processos e condições da colocação à venda do arroz paddy pelos organismos de intervenção

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1806/89 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 5º e o nº 4 do seu artigo 8º,

Considerando que a compra do arroz pelo organismo de intervenção pode ser efectuada quer por uma intervenção obrigatória, referida no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1418/76, quer por medidas especiais referidas no artigo 6º deste regulamento;

Considerando que, em conformidade com o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1424/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que fixa as regras gerais de intervenção no mercado do arroz (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1908/87 (4), e, com o Regulamento (CEE) nº 1425/76 do Conselho, de 2 de Junho de 1976, relativo às medidas especiais de intervenção no sector do arroz (5), a colocação à venda do arroz pelos organismos de intervenção deve ser efectuada por concurso;

Considerando que, para a venda no mercado comunitário de quantidades inferiores a 1 000 toneladas, não é necessária uma decisão em conformidade com o processo previsto no artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 1418/76; que, no entanto, continuam a ser aplicáveis as outras disposições;

Considerando que, segundo o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1424/76, a venda no mercado interno deve ser efectuada com base em condições de preço que permitam evitar uma deterioração do mercado; que esta finalidade pode ser atingida se o preço de venda corresponder, tendo em conta a qualidade em concurso, ao preço do mercado local, sem ser inferior a um nível determinado relativamente ao preço de compra de intervenção; que, em certos casos especiais, o respeito desse nível de preço pode ser contrário a uma boa gestão do mercado ou da intervenção e ocasionar perturbações no funcionamento da organização comum de mercado; que é, pois, necessário prever para estes casos a possibilidade de escoar as existências de intervenção em condições especiais de preço;

Considerando que a colocação à venda do arroz tendo em vista a sua exportação deve ser efectuada com base em condições de preço a determinar para cada caso segundo a evolução e as necessidades do mercado; que tais vendas não devem, contudo, provocar distorções em detrimento das exportações a partir do mercado livre; que é conveniente, por conseguinte, que, com base nas propostas apresentadas, seja fixado pela Comissão um preço mínimo de venda;

Considerando que o preço mínimo de venda é estabelecido pela Comissão, tendo em conta o conjunto dos elementos de cálculo disponíveis no dia da apresentação das propostas; que, a fim de evitar especulações e assegurar um desenrolar do concurso em condições idênticas para todos os interessados, é indispensável que a proposta do concorrente seja acompanhada de um pedido de prefixação da restituição à exportação;

Considerando que as propostas dos concorrentes para os diferentes lotes só são comparáveis entre si em relação ao arroz que se encontre em situações idênticas; que o arroz posto a concurso é armazenado em locais diferentes; que a comparabilidade pode ser melhor assegurada pelo reembolso ao adjudicatário dos custos de transporte mais favoráveis entre o local de armazenagem do arroz adjudicado e o local de expedição; que, contudo, por razões orçamentais, este reembolso só pode ser efectuado em relação ao local de expedição que possa ser alcançado com menores custos; que este local deve ser determinado em função do seu equipamento técnico para uma exportação de arroz;

Considerando que, de modo a ter em conta a posição do exportador adjudicatário no mercado de certos países terceiros, é conveniente prever a possibilidade de rescindir o contrato com o organismo de intervenção; que esta possibilidade só é, contudo, justificada, no caso de o adjudicatário ter pedido um certificado de exportação em conformidade com o artigo 44º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1599/90 (7);

Considerando que, na medida em que a procura no mercado mundial incide sobre o arroz num estádio de transformação diferente do arroz paddy, é oportuno prever a possibilidade de colocar à venda no mercado da Comunidade o arroz paddy detido pelos organismos de intervenção, com vista à sua exportação sob a forma de produto num estádio ulterior de transformação;

Considerando que, a fim de assegurar um tratamento igual a todos os interessados da Comunidade, a abertura dos concursos deve ser publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e deve ser previsto um prazo razoável entre a data dessa publicação e o primeiro prazo para apresentação de propostas;

Considerando que o desenrolar normal de um concurso só é possível se os interessados apresentarem propostas sérias; que este objectivo pode ser atingido pela constituição de uma garantia que será liberada aquando do pagamento do preço de venda no prazo fixado;

Considerando que, em caso de concurso para exportação, deve ser assegurado que o arroz não será reposto no mercado da Comunidade; que este risco existe se o preço de venda se situar abaixo do preço mínimo a respeitar aquando de uma colocação à venda no mercado interno; que convém, portanto, nesse caso, prever a constituição de uma segunda garantia cujo montante deve ser igual à diferença entre o preço de venda e esse preço mínimo; que, como consequência, a liberação desta garantia só pode ocorrer se o adjudicatário exportador apresentar as provas referidas no artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1615/90 (9);

Considerando que, a fim de que as operações de escoamento das existências de intervenção se efectuem rapidamente e de um modo adaptado, na medida do possível, às práticas comerciais, é necessário prever que os direitos e as obrigações decorrentes da adjudicação sejam realizados num prazo determinado;

Considerando que é conveniente instaurar um sistema generalizado relativamente aos processos e condições da colocação à venda do arroz paddy detido pelos organismos de intervenção; que, por motivos de clareza, é oportuno substituir na íntegra o Regulamento nº 471/67/CEE da Comissão (10) e revogá-lo;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereias,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º

1. O arroz comprado pelos organismos de intervenção, em conformidade com os artigos 5º e 6º do Regulamento (CEE) nº 1418/76, é reposto no mercado por concurso, nas condições determinadas nos artigos seguintes.

2. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por concurso a colocação em concorrência dos interessados mediante convite à apresentação de propostas, sendo adjudicado o contrato à pessoa cuja proposta for mais favorável e conforme às disposições do presente regulamento. TÍTULO I Colocação à venda no mercado da Comunidade Artigo 2º

1. A abertura do concurso será decidida de acordo com o processo previsto no artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 1418/76. Nessa decisão, serão definidas, nomeadamente:

a) As quantidades a colocar a concurso;

b) A data limite para apresentação das propostas em caso de concurso especial e, no caso de concurso permanente, o primeiro e o último prazos para apresentação das propostas.

2. O disposto no nº 1 não se aplica aos concursos referentes a quantitades inferiores a 1 000 toneladas. Artigo 3º

1. Os organismos de intervenção elaborarão um anúncio de concurso em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 12º e assegurarão a sua publicidade, nomeadamente por afixação na sua sede. Em caso de concurso permanente, indicarão nesse anúncio as datas limites de apresentação das propostas para cada concurso parcial.

2. O anúncio de concurso fixará as quantidades mínimas a que as propostas se devem referir. Artigo 4º

O concurso referido no artigo 2º pode ser limitado a utilizações e/ou destinos determinados. Artigo 5º

1. Relativamente às revendas, que não as referidas no nº 3, a proposta escolhida deve corresponder ao preço verificado, em relação a uma qualidade equivalente e a uma quantidade representativa, no mercado do local de armazenagem ou, se for caso disso, no mercado mais próximo, tendo em conta os custos de transporte. Não pode, em caso algum, ser inferior ao preço de compra de intervenção referido no nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1418/76, válido no último dia de prazo para a apresentação das propostas, ajustado, se for caso disso, em função das bonificações e depreciações previstas nos anexos I a III a Regulamento nº 470/67/CEE (11).

2. Para efeitos da aplicação do nº 1, o preço de compra de intervenção a tomar em consideração durante o décimo segundo mês da campanha de comercialização é o preço válido para o décimo primeiro mês, aumentado do montante de um acréscimo mensal.

3. Se, durante uma campanha, se verificarem perturbações no funcionamento da organização comum de mercado devido, nomeadamente, a dificuldades na venda do arroz a preços em conformidade com o nº 1, podem ser determinadas condições especiais de preço, de acordo com o processo previsto no artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 1418/76. TÍTULO II Colocação à venda para exportação Artigo 6º

1. A abertura do concurso será decidida de acordo com o processo previsto no artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 1418/76. Nessa decisão serão definidas, nomeadamente:

a) As quantidades a colocar a concurso;

b) As regiões onde essas quantidades estão armazenadas;

c) A data limite para apresentação das propostas em caso de concurso especial e, no caso de concurso permanente, o primeiro e o último prazos para apresentação das propostas.

2. No anúncio de concurso referido no nº 2 do artigo 12º, o organismo de intervenção indicará, para cada lote, o porto ou local de saída que pode ser alcançado com os custos de transporte mais baixos e que se apresente suficientemente equipado em instalações técnicas para a exportação do arroz.

Serão reembolsados ao exportador adjudicatário pelo organismo de intervenção, em relação às quantidades exportadas, os custos de transporte mais baixos entre o local de armazenagem e o local de embarque no porto ou local de saída acima referido.

3. Em caso de concurso permanente, o organismo de intervenção determinará as datas limite para apresentação das propostas para cada concurso parcial. Artigo 7º

1. As propostas:

a) Podem ser recusadas se se referirem a lotes inferiores a 200 toneladas;

b) Podem ser feitas sob condição de atribuição de quantidades determinadas;

c) São consideradas feitas para arroz entregue não descarregado nos portos ou nos locais de saída referidos no nº 2 do artigo 6º

2. As propostas só são válidas se forem acompanhadas de um pedido de certificado de exportação e de um pedido de prefixação da restituição ou do direito nivelador de exportação para o destino em causa. Entende-se por destino o conjunto de países para os quais é fixada uma mesma taxa de restituição ou de direito nivelador de exportação. Artigo 8º

Em derrogação do disposto no nº 1 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, os certificados de exportação emitidos em aplicação do presente regulamento são, para a determinação do respectivo prazo de validade, considerados como emitidos no último dia do prazo para apresentação das propostas. Artigo 9º

Após o termo dos prazos previstos para apresentação das propostas, o Estado-membro em causa apresenta à Comissão uma lista anónima que indique, nomeadamente, para cada proposta, a quantidade e o preço. A Comissão, de acordo com o processo previsto no artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 1418/76, fixará o preço de venda mínimo ou decidirá não dar seguimento às propostas recebidas. Artigo 10º

No caso de o pedido de certificado de exportação apresentado pelo adjudicatário em conformidade com o nº 2 do artigo 7º se basear no artigo 44º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, o organismo de intervenção rescinde o contrato em relação às quantidades relativamente às quais não tiver sido emitido certificado em conformidade com as disposições do referido artigo. TÍTULO III Colocação à venda no mercado da Comunidade com vista à exportação de arroz que não o arroz paddy Artigo 11º

A abertura do concurso para exportação de arroz que não o arroz paddy será decidida de acordo com o processo previsto no artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 1418/76. Nessa decisão, serão definidos, nomeadamente:

a) As quantidades de arroz paddy a colocar a concurso;

b) A data limite para apresentação das propostas em caso de concurso especial e, no caso de concurso permanente, o primeiro e o último prazos para apresentação das propostas;

c) Os códigos NC dos produtos a exportar, bem como a quantidade destes produtos por tonelada de arroz paddy adjudicada;

d) Se for caso disso, as zonas de destino do produto a exportar;

e) O preço de venda mínimo;

f) As condições a respeitar na apresentação das propostas e, nomeadamente, na constituição das garantias. TÍTULO IV Disposições gerais e finais Artigo 12º

1. A decisão prevista nos artigos 2º, 6º e 11º será levada ao conhecimento de todos os interessados através de publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Entre a data dessa publicação e a data prevista para o último dia do primeiro prazo para apresentação das propostas deve ser respeitado um intervalo mínimo de dez dias.

2. Os organismos de intervenção publicarão, pelo menos oito dias antes do último dia do primeiro prazo para apresentação das propostas, um anúncio de concurso onde são estabelecidas:

- as cláusulas e condições de venda complementares e compatíveis com as disposições do presente regulamento,

- as principais características físicas e tecnológicas dos diferentes lotes, verificadas aquando da compra pelo organismo de intervenção ou por ocasião de controlos efectuados posteriormente,

- os locais de armazenagem, bem como o nome e endereço do armazenista.

Este anúncio, bem como todas as suas alterações, será transmitido à Comissão antes da sua publicação. Artigo 13º

1. Aquando da colocação à venda no mercado da Comunidade, as propostas são estabelecidas por referência à qualidade-tipo determinada pelo Regulamento (CEE) nº 1423/76.

Se a qualidade do arroz diferir da qualidade-tipo, o preço de oferta tomado em consideração é ajustado mediante a aplicação das bonificações ou depreciações adoptadas em aplicação do nº 5 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1418/76.

2. Aquando de uma colocação à venda para exportação prevista nos títulos II e III:

- as propostas são estabelecidas por referência à qualidade real do lote sobre o qual incide a proposta,

- pode ser previsto que as propostas feitas no âmbito do artigo 44º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 não sejam admissíveis.

3. Após terem sido apresentadas, as propostas não podem ser alteradas nem retiradas.

4. As propostas apenas são válidas se forem acompanhadas da prova de que o concorrente constituiu uma garantia de 15 ecus por tonelada. Artigo 14º

Aquando de uma colocação à venda para exportação prevista nos títulos II e III, o preço mínimo de venda, referido nos artigos 9º e 11º, será fixado a um nível que não perturbe os outros exportadores.

Esse preço mínimo não é susceptível de ajustamentos por razões qualitativas. Artigo 15º

Os organismos de intervenção tomarão todas as medidas necessárias de modo a permitir aos interessados apreciar, antes da apresentação das propostas, a qualidade do arroz colocado à venda. Artigo 16º

O organismo de intervenção informará imediatamente todos os concorrentes do resultado da sua participação no concurso. Enviará aos adjudicatários, no prazo de três dias úteis a contar da data da informação supracitada, uma declaração da adjudicação, através de carta registada ou de telecomunicação escrita. Artigo 17º

O adjudicatário paga o arroz antes do levantamento, mas o mais tardar no prazo de um mês a contar da data do envio da declaração referida no artigo 16º Os riscos e as despesas de armazenagem relativos ao arroz não levantado no prazo de pagamento ficam a cargo do adjudicatário.

O arroz adjudicado e não levantado no prazo de pagamento é considerado, para todos os efeitos, como tendo saído no termo desse prazo. Nesse caso, para as vendas no mercado interno, o preço de oferta é ajustado em função das características qualitativas descritas no anúncio de concurso.

As despesas de saída do arroz levantado após o termo do prazo de pagamento ficam a cargo do adjudicatário.

Para a exportação, o preço a pagar é o mencionado na proposta, aumentado de um acréscimo mensal, sempre que o levantamento for efectuado no mês seguinte ao da adjudicação.

No caso de o preço pago ser inferior ao preço mínimo a respeitar aquando de uma nova colocação à venda no mercado da Comunidade, em conformidade com os nºs 1 e 2 do artigo 5º, o levantamento do produto fica subordinado à constituição de uma garantia que cubra a diferença entre estes dois preços.

Se o adjudicatário não pagar o arroz no prazo previsto no primeiro parágrafo, o contrato é rescindido pelo organismo de intervenção em relação às quantidades não pagas. Artigo 18º

1. As garantias referidas no presente regulamento serão constituídas de acordo com o disposto no título III do Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão (12).

2. A garantia referida no nº 4 do artigo 13º é liberada em relação às quantidades relativamente às quais:

- a proposta não tenha sido escolhida,

- o pagamento do preço de venda tenha sido efectuado no prazo fixado e, no caso de venda para exportação prevista nos títulos II e III, a garantia referida no quinto parágrafo do artigo 17º tenha sido constituída.

3. A garantia referida no quinto parágrafo do artigo 17º é liberada em relação às quantidades relativamente às quais:

- tenha sido feita prova de que o produto se tornou impróprio para consumo humano e animal,

- tenham sido apresentadas as provas referidas no artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3665/87,

- o certificado não tenha sido emitido em conformidade com o artigo 44º do Regulamento (CEE) nº 3719/88,

- o contrato tenha sido rescindido em conformidade com o sexto parágrafo do artigo 17º

4. A garantia referida no nº 4 do artigo 13º fica perdida em relação às quantidades relativamente às quais:

- a garantia referida no nº 2, segundo parágrafo, do artigo 44º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 tenha ficado perdida,

- salvo caso de força maior, o pagamento não tenha sido efectuado no prazo previsto no artigo 17º

5. Salvo caso de força maior, a garantia referida no quinto parágrafo do artigo 17º, fica perdida em relação às quantidades relativamente às quais as provas mencionadas no artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 não tiverem sido apresentadas no prazo previsto no artigo 47º do referido regulamento. Artigo 19º

Os Estados-membros em causa manterão a Comissão informada do desenrolar dos concursos e comunicar-lhe-ao, nomeadamente, os preços de venda dos vários lotes e as quantidades vendidas. Estas informações devem chegar à Comissão, o mais tardar, no prazo de cinco dias a contar da data limite para a apresentação das propostas de cada concurso. Artigo 20º

É revogado o Regulamento nº 471/67/CEE. Artigo 21º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1991.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Janeiro de 1991.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão (1) JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1. (2)

JO nº L 177 de 24. 6. 1989, p. 1. (3)

JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 24. (4)

JO nº L 182 de 3. 7. 1987, p. 53. (5)

JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 26. (6)

JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. (7)

JO nº L 151 de 15. 6. 1990, p. 29. (8)

JO nº L 351 de 14. 12. 1987, p. 1. (9)

JO nº L 152 de 16. 6. 1990, p. 33. (10)

JO nº 204 de 24. 8. 1967, p. 12. (11)

JO nº 204 de 24. 8. 1967, p. 8. (12)

JO nº L 205 de 3. 8. 1985, p. 5.