PT Jornal Oficial da União Europeia L 129/7

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 471/2011 DA COMISSÃO

de 16 de Maio de 2011

relativo à repartição entre «entregas» e «vendas directas» das quotas leiteiras nacionais fixadas para 2010/2011 no anexo IX do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 69.o n.o 1, em conjugação com o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho prevê, no artigo 67.o, n.o 2, que os produtores podem dispor de uma ou de duas quotas individuais, uma para entregas e outra para vendas directas, devendo a conversão de quantidades entre as quotas de um produtor ser efectuada exclusivamente pela autoridade competente do Estado-Membro, mediante pedido devidamente justificado do produtor.

(2) O Regulamento (CE) n.o 445/2010 da Comissão, de 21 de Maio de 2010, relativo à repartição entre «entregas» e «vendas directas» das quotas leiteiras nacionais fixadas para 2009/2010 no anexo IX do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (2), estabelece a repartição entre «entregas» e «vendas directas» para o período de 1 de Abril de 2009 a 31 de Março de 2010 para todos os Estados-Membros.

(3) Em conformidade com o artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 595/2004 da Comissão, de 30 de Março de 2004, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1788/2003 do Conselho que institui uma imposição no sector do leite e dos produtos lácteos (3), os Estados-Membros comunicaram as quantidades convertidas definitivamente a pedido dos produtores entre as quotas individuais «entregas» e «vendas directas».

(4) As quotas nacionais totais para todos os Estados-Membros fixadas no anexo IX, ponto 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 72/2009 do Conselho (4), foram aumentadas em 1 %, com efeitos a partir de 1 de Abril de 2010, excepto no caso de Itália, cuja quota fora já aumentada em 5 %, com efeitos desde 1 de Abril de 2009. Com excepção de Itália e de Malta (cuja quota nacional não inclui uma parte para vendas directas), todos os Estados-Membros comunicaram à Comissão a repartição entre «entregas» e «vendas directas» das respectivas quotas adicionais.

(5) Importa, consequentemente, estabelecer a repartição entre «entregas» e «vendas directas» das quotas nacionais fixadas no anexo IX do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, para o período de 1 de Abril de 2010 a 31 de Março de 2011.

(6) Uma vez que a repartição entre vendas directas e entregas é utilizada como base de referência para os controlos nos termos dos artigos 19.o a 21.o do Regulamento (CE) n.o 595/2004 e para o estabelecimento do questionário anual previsto no anexo I desse regulamento, é oportuno fixar um termo de vigência para o presente regulamento após a última data possível para estes controlos.

(7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A repartição entre «entregas» e «vendas directas» das quotas nacionais fixadas no anexo IX do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 para o período de 1 de Abril de 2010 a 31 de Março de 2011 é a estabelecida no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento caduca em 30 de Setembro de 2012.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Maio de 2011. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO

(1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(2) JO L 126 de 22.5.2010, p. 14.

(3) JO L 94 de 31.3.2004, p. 22.

(4) JO L 30 de 31.1.2009, p. 1.