DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Outubro de 1972 que altera o modelo de relatório-tipo previsto no artigo 17o do Regulamento (CEE) no 543/69 do Conselho relativo à harmonização de certas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários

(72/366/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 543/69 do Conselho, de 25 de Março de 1969, relativo à harmonização de certas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (1), com a última redacção que lhe foi dada pelos Regulamentos (CEE) nos 514/72 e 515/72 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 17o,

Após consulta dos Estados-membros,

Considerando que, nos termos do artigo 17o do Regulamento (CEE) no 543/69, a Comissão apresenta anualmente ao Conselho um relatório global sobre a aplicação dos regulamentos pelos Estados-membros; que, a fim de permitir a elaboração desse relatório pela Comissão, os Estados-membros devem enviar-lhe, anualmente, as informações necessárias com base num relatório-tipo, cujo modelo cabe à Comissão establecer;

Considerando que, pela sua Decisão, de 18 de Junho de 1970 (3), a Comissão estabeleceu o modelo desse relatório-tipo; que se afigura desejável introduzir nesse modelo certas alterações ditadas pela experiência adquirida,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

O modelo de relatório-tipo que consta em anexo à Decisão da Comissão, de 18 de Junho de 1970, é substituído pelo modelo que consta em anexo à presente decisão.

Artigo 2o

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas em 16 de Outubro de 1972.

Pela Comissão

O Presidente

S. L. MANSHOLT

(1) JO no L 77 de 29. 3. 1969, p. 49.(2) JO no L 67 de 20. 3. 1972, p. 1 e 11.(3) JO no L 140 de 27. 6. 1970, p. 20.

ANEXO

Modelo do relatório-tipo com base no qual os Estados-membros enviarão à Comissão as informações necessárias à elaboração do relatório global que esta deve apresentar anualmente ao Conselho relativo à aplicação, pelos Estados-membros, do regulamento do Conselho relativo à harmonização de certas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (artigo 17o do Regulamento (CEE) no 543/69)

I. ORGANIZAÇÃO DO CONTROLO

1. Como é organizado, no plano administrativo, o controlo da aplicação das disposições do regulamento ?

a) Na estrada;

b) Na sede da empresa.

2. Qual o número e quais os poderes dos agentes encarregados do controlo ?

a) Na estrada;

b) Na sede da empresa.

3. Quais os métodos de inspecção no que se refere ao lugar e à frequência do controlo ?

a) Na estrada;

b) Na sede da empresa.

Observações:

Quando tiverem respondido nos relatórios precedentes aos quesitos I.1 e I.2 supracitados, os Estados-membros podem limitar-se a mencionar as modificações ocorridas ou os aperfeiçoamentos introduzidos no sistema.

II. INFRACÇÕES E SANÇÕES

1. Qual o número de infracções constatadas a cada uma das disposições do regulamento a seguir citadas, indicado em separado para os transportes de mercadorias, os transportes regulares de passageiros e os transportes ocasionais de passageiros (1) ?

Observações:

Sempre que possível e durante um período transitório, os Estados-membros devem indicar em separado as infracções cometidas no seu território pelos seus nacionais, por um lado, e por não-nacionais, por outro.

Os Estados-membros tomarão medidas que permitam numa fase posterior estabelecer, dentro da categoria de estrangeiros, uma distinção segundo o país de origem.

2. Qual a importância das infracções cometidas, respectivamente por nacionais e não-nacionais, a cada uma das disposições do regulamento a seguir mencionadas ?

Observações:

Os Estados-membros tomarão as medidas apropriadas que permitam, numa fase posterior, fazer uma distinção segundo o país de origem das infracções cometidas por não-nacionais.

3. Quais as sanções aplicadas em cada um desses casos ?

Observações:

Quando, numa primeira fase, não estejam em condições de fornecer dados pormenorizados, os Estados-membros darão uma visão de conjunto das sanções que tiverem sido aplicadas, tendo em conta, nomeadamente, o grau das mesmas. Os Estados-membros estudarão a possibilidade de obter, numa fase posterior, informações mais detalhadas que forneçam à Comissão uma visão de conjunto mais aprofundada.

Relação das infracções

a) Limitação da distância (450 km) para certas categorias de veículos quando não haja dois condutores a bordo do veículo desde o início da viagem (artigo 6o)

b) Duração da condução (artigo 7o)

- veículos referidos no artigo 6o:

condução contínua: 4 horas

condução diária: 8 horas

condução semanal: 48 horas;

- outros veículos:

condução contínua: 4 horas

condução diária: 8 horas; 2 vezes por semana, 9 horas

condução semanal: 48 horas.

c) Interrupções da condução (artigo 8o)

d) Repouso diário (artigo 11o)

1. Transportes de mercadorias:

- 11 horas nas 24 horas precedentes, com derrogação para 2 × 9 horas por semana no local de estacionamento ou para 2 × 8 horas fora do local de estacionamento.

2. Transportes de passageiros:

- 10 horas nas 24 horas precedentes; ou

- 11 horas nas 24 horas precedentes, com derrogação para 2 × 9 horas e 2 × 10 horas por semana (condição: um repouso ininterrupto de 4 horas ou de 2 × 2 horas durante o dia).

e) Repouso semanal (artigo 12o)

Qualquer período de 7 dias consecutivos deve compreender um período de repouso de 24 horas, precedido ou seguido imediatamente de um repouso diário.

f) Livrete de controlo (artigo 14o e anexos)

1. Medida em que os condutores fiscalizados são portadores do livrete.

2. Detenção do livrete em conformidade com as disposições do regulamento.

g) Controlo dos serviços regulares (artigo 15o)

1. Obrigação para a empresa de estabelecer:

um horário e um registo de serviço.

2. Obrigação para cada membro da tripulação de ser portador:

de uma cópia do horário e do registo de serviço.

III. ASSISTÉNCIA MÚTUA MULTILATERAL ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS E COMUNICAÇÃO DAS INFRACÇÕES

1. Assistência mútua (no 2 do artigo 18o)

- em que domínio e segundo que modalidades o Estado-membro concedeu assistência aos outros Estados-membros ?

- em que domínio e segundo que modalidades o Estado-membro beneficiou da assistência dos outros Estados-membros ?

2. Comunicação das infracções (no 3 do artigo 18o)

- comunicações feitas pelo Estado-membro;

- comunicações recebidas pelo Estado-membro.

3. Comunicação das sanções (no 3 do artigo 18o)

- comunicações feitas pelo Estado-membro;

- comunicações recebidas pelo Estado-membro.

IV. CONCLUSÕES E SUGESTÕES

1. Apreciação de conjunto sobre a aplicação das disposições do regulamento.

2. a) A utilização do livrete individual de controlo criou dificuldades ao controlo dos transportes internacionais entre os Estados-membros ? Quais ?

b) Que soluções poderão ser encaradas para resolvê-las ?

3. Proposta de adaptação do esquema do relatório-tipo.

4. Propostas de medidas que poderiam ser encaradas para melhorar ou facilitar a aplicação do regulamento.

(1) As infracções às disposições mais restritivas, na acepção do no 1 do artigo 13o do regulamento, só devem ser mencionadas desde que constituam infracções às disposições do regulamento.