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REGULAMENTO (CEE) Nº 3709/89 DO CONSELHO

de 4 de Dezembro de 1989

que determina as regras gerais de execução do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal no que diz respeito ao mecanismo de compensação aplicável à importação no sector das frutas e produtos hortícolas provenientes de Espanha

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 89º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o artigo 152º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, a seguir designado « Acto de Adesão », prevê, no sector das frutas e produtos hortícolas e a contar do início da segunda fase do período de transição relativo a Espanha, a criação de um mecanismo de compensação aplicável à importação na Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, a seguir designada « Comunidade dos Dez », dos produtos para os quais se tenha fixado um preço de referência em relação a países terceiros;

Considerando que, ao abrigo das disposições necessárias para implantar esse mecanismo, é conveniente definir, nomeadamente, as regras de verificação dos preços na produção para produtos ou variedades representativos da produção comercializada, com vista ao cálculo do preço de oferta comunitário; que deve relembrar-se que os levantamentos de preços se referem a produtos acondicionados para o transporte;

Considerando que, com vista à determinação do preço de oferta espanhol, calculado em cada dia de mercado com base nas cotações representativas verificadas, é conveniente definir as cotações a considerar como tais; que, a fim de se ter uma visão real da situação do mercado, as cotações a considerar devem referir-se a uma parte apreciável das mercadorias apresentadas nos mercados; que deve, pois, especificar-se a natureza das cotações e as quantidades de produtos a tomar em consideração para o cálculo do preço de oferta espanhol;

Considerando que, quando o preço de oferta espanhol for inferior ao preço de oferta comunitário, a compensação é efectuada mediante a cobrança de um montante corrector, nos termos do nº 2, alíneas d) e e), do artigo 152º do Acto de Adesão; que, a fim de permitir em boas condições o funcionamento regular do regime de compensação e de não submeter os produtos espanhóis à aplicação de um regime mais estrito do que o que vigora na importação dos produtos originários de países terceiros, é conveniente prever que a fixação de um montante corrector e a sua revogação sejam decididas com base nas cotações de vários dias de mercado sucessivos, bem como definir o método a seguir,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. O preço de oferta comunitário, referido no nº 2, alínea a), do artigo 152º do Acto de Adesão, válido para o conjunto da Comunidade dos Dez, será fixado para cada campanha de comercialização, ou para cada um dos períodos em que tal campanha pode ser subdividida, em função da evolução sazonal das cotações. Esse preço será fixado antes do início da campanha de comercialização. Todavia, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1990 e o final da campanha de comercialização de 1989/1990, o referido preço será fixado antes de 1 de Janeiro de 1990.

2. Os preços na produção a considerar para a determinação do preço de oferta comunitário são os de um produto indígena definido pelas suas características comerciais, verificados no ou nos mercados representativos situados nas zonas de produção em que as cotações sejam as mais baixas, para os produtos ou as variedades que representem uma parte considerável da produção comercializada ao longo do ano ou durante uma parte deste e que correspondem à categoria de qualidade I e satisfaçam determinadas condições no que diz respeito ao acondicionamento.

A média das cotações relativamente a cada mercado representativo será estabelecida excluindo as cotações que possam ser consideradas excessivamente elevadas ou excessivamente baixas em relação às flutuações normais verificadas nesse mercado. Além disso, não será tida em consideração a média relativa a um Estado-membro que se afaste excessivamente das flutuações normais.

3. Os custos de transporte referidos no nº 2, alínea a), do artigo 152º do Acto de Adesão podem ser calculados forfetariamente.

Artigo 2º

Para efeitos do cálculo do preço de oferta espanhol, referido no nº 2, alínea b), do artigo 152º do Acto de Adesão, a Comissão acompanhará regularmente, em função das informações fornecidas pelos Estados-membros ou que ela própria tenha recolhido, relativamente a um produto definido pelas suas características comerciais, a evolução das cotações médias dos produtos provenientes de Espanha no conjunto dos mercados representativos da Comunidade dos Dez, em relação aos quais estejam disponíveis cotações, ou seja, as cotações médias nos mercados de importação mais representativos dos Estados-membros, bem como as cotações significativas verificadas noutros mercados para quantidades importantes desses produtos ou, na ausência de cotações nos mercados mais representativos, as cotações significativas verificadas noutros mercados para quantidades importantes.

São consideradas representativas:

- as cotações dos produtos da categoria I, desde que as quantidades dessa categoria representem, pelo menos, 50 % das quantidades totais comercializadas,

- as cotações dos produtos da categoria I, completadas, no caso de os produtos dessa categoria representarem menos de 50 % das quantidades totais, pelas cotações, utilizadas tal qual, dos produtos da categoria II para as quantidades que permitam cobrir 50 % das quantidades totais comercializadas,

- as cotações, utilizadas tal qual, dos produtos da categoria II, no caso de os produtos da categoria I não serem suficientes, a menos que seja decidido aplicar-lhes um coeficiente de adaptação se, devido às condições de produção em Espanha, esses produtos não forem, dadas as suas características qualitativas, normal e tradicionalmente comercializados na categoria I. No caso de aplicação de um coeficiente de adaptação, este último será aplicado às cotações após dedução dos direitos aduaneiros.

Artigo 3º

Para a execução do nº 2, alíneas d) e e), do artigo 152º do Acto de Adesão, o processo aplicável é o seguinte:

1. Se o preço de oferta espanhol se mantiver durante dois dias de mercado sucessivos a um nível inferior, em pelo menos 0,6 ecu, ao do preço de oferta comunitário, será criado, salvo caso excepcional, um montante corrector. Este último será igual à diferença entre o preço de oferta comunitário e a média aritmética dos dois últimos preços de oferta espanhóis disponíveis.

2. Quando se verificar que, durante um período de cinco a sete dias de mercado sucessivos, o preço de oferta espanhol se situa alternadamente abaixo e acima do preço de oferta comunitário, podendo mesmo registar-se preços de oferta espanhóis superiores ou inferiores ao preço de oferta comunitário durante dois dias de mercado sucessivos sem que tal tenha conduzido à aplicação do ponto 1, será criado, salvo caso excepcional, um montante corrector, em derrogação a esse mesmo ponto, e nos termos a seguir indicados:

- esse montante corrector será criado quando três preços de oferta espanhóis se situarem abaixo do preço de oferta comunitário e desde que um desses preços de oferta espanhóis se situe a um nível inferior, em pelo menos 0,6 ecu, ao preço de oferta comunitário,

- esse montante corrector será igual à diferença entre o preço de oferta comunitário e o último preço de oferta espanhol disponível inferior, em pelo menos 0,6 ecu, ao preço de oferta comunitário.

3. O montante corrector criado nos termos dos pontos 1 e 2 será igual para todos os Estados-membros da Comunidade dos Dez e adicionar-se-á aos direitos aduaneiros em vigor.

4. O montante corrector criado nos termos do ponto 1 não será alterado enquanto a variação dos elementos para o seu cálculo não der origem, a partir da sua aplicação efectiva e durante três dias de mercado sucessivos, a uma alteração do seu montante superior a 1,2 ecu.

A decisão de revogação do montante corrector será tomada quando, a partir da aplicação efectiva do referido montante corrector, os preços de oferta espanhóis de dois dias de mercado sucessivos se situarem a um nível pelo menos igual ao preço de oferta comunitário ou se faltarem as cotações durante seis dias úteis sucessivos. Essa decisão será, igualmente, tomada se a aplicação do primeiro parágrafo conduzir à fixação do montante corrector em zero.

5. O montante corrector criado nos termos do ponto 2 será aplicado durante seis dias.

O montante corrector só pode ser revogado antes do final desse prazo:

- se a aplicação do ponto 1 conduzir à fixação de um novo montante corrector superior, ou

- se, a partir da aplicação efectiva do montante corrector, os preços de oferta espanhóis se situarem, durante três dias de mercado sucessivos, a um nível pelo menos igual ao preço de oferta comunitário.

Artigo 4º

1. As regras de execução do presente regulamento e o preço de oferta comunitário serão determinados de acordo com o processo previsto no artigo 33º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 (1).

2. A criação, a alteração e a revogação do montante corrector são decididas pela Comissão.

Artigo 5º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

M. DELEBARRE

(1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.