O Conselho reconhece a melhoria projectada do saldo estrutu-
ral de mais de 0,5 % do PIB numa base anual ao longo doperíodo abrangido pelo novo programa, com a excepção doano de 2005 devido à introdução de reformas fiscais; observaque, em termos estruturais, as contas públicas situar-se-ão, pelomenos, próximo do equilíbrio até 2006. No entanto, deveter-se em conta que esta trajectória de ajustamento dependeda plena aplicação das medidas anunciadas, do respeito dos
objectivos acordados em matéria de despesas em 2003 e
2004 e de um acordo quanto a objectivos ambiciosos emmatéria de despesas para 2005 e 2006. O Conselho insta asautoridades alemãs a garantir que a implementação das próxi-mas fases da reforma fiscal, em 2004 e 2005, seja compatívelcom uma trajectória de ajustamento contínuo no sentido deum equilíbrio orçamental global.
O Conselho salienta que estas medidas devem conduzir ao
equilíbrio orçamental até 2006, embora esta situação de equilí-brio seja atingida dois anos mais tarde do que o planeado naactualização do ano transacto do Programa de Estabilidade. OConselho acolhe favoravelmente a confirmação do objectivo de2006 por parte do Finanzplanungsrat (conselho de planeamento
financeiro da Alemanha) de 27 de Novembro de 2002. O
Conselho apela às autoridades federais e regionais para quecheguem a acordo sobre objectivos ambiciosos em matériade despesas para 2005 e 2006 e para que assegurem umarigorosa execução orçamental a todos os níveis da administra-ção pública. Tal como demonstrado pela evolução orçamentalverificada no passado, essa contenção será crucial para a reali-zação dos objectivos projectados em matéria de défice, emespecial quando se verificar a retoma do crescimento. Emboraacolha favoravelmente a recente aplicação (antecipada) da leirevista relativa aos procedimentos orçamentais (« Haushalts-
grundsätzegesetz »), o Conselho reitera o seu parecer de que o
mecanismo estabelecido nessa lei não é ainda suficiente paragarantir o respeito dos objectivos mutuamente acordados atodos os níveis da administração pública.O Conselho regista as intenções das autoridades alemãs de
reduzir a dívida para um nível inferior ao valor de referênciado Tratado até 2005, notando no entanto que estas intençõesse encontram sujeitas a um conjunto de riscos. Por conse-guinte, a evolução do rácio da dívida continua a ser umapreocupação, dada a necessidade de assegurar a sustentabili-dade das finanças públicas. Com base nas políticas actualmenteprosseguidas, não se pode excluir o risco de uma situação
insustentável das finanças públicas à luz do envelhecimento
da população. Para que a redução da dívida possa efectuaruma contribuição apreciável para a cobertura do custo orça-mental decorrente do envelhecimento da população, é essencialque se atinja uma situação de equilíbrio orçamental até 2006;este objectivo deverá enquadrar-se numa estratégia tripla am-biciosa destinada a fazer face às consequências orçamentais alongo prazo do envelhecimento da população e poderá ter deincluir a manutenção de excedentes. A manutenção de finançaspúblicas sólidas a longo prazo permitirá assegurar uma reduçãosignificativa do rácio da dívida antes que se materialize o im-pacto orçamental decorrente do envelhecimento da população.
O Conselho considera que, para garantir a sustentabilidade da
consolidação orçamental, é indispensável que esta seja apoiadapor profundas reformas destinadas a aumentar o potencial decrescimento muito reduzido da Alemanha. O Conselho salientade novo que a economia alemã, apesar da sua dimensão con-siderável, permanece extremamente vulnerável a choques exter-nos e incapaz de gerar um processo de crescimento endógenoe duradouro. Embora reconheça que esta situação reflecte emparte as consequências económicas decorrentes da unificaçãoalemã, o Conselho reitera a necessidade da aplicação urgente dereformas, não apenas no mercado de trabalho, mas igualmentenos sistemas da segurança social e das prestações sociais, bemcomo de uma redução da carga regulamentar sobre a econo-mia.
RESOLUÇÃO DO CONSELHO
de 19 de Dezembro de 2002
sobre a alteração da directiva em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos
(2003/C 26/02)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
RECORDANDO QUE:
1. A Directiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de Julho de
1985, relativa à aproximação das disposições legislativas,regulamentares e administrativas dos Estados-Membros emmatéria de responsabilidade decorrente dos produtos defei-tuosos (
1), alterada pela Directiva 1999/34/CE do Parla-
mento Europeu e do Conselho (2), procura aproximar a le-
gislação dos Estados-Membros no que se refere à responsa-bilidade do produtor pelos danos causados por defeitos dosseus produtos, uma vez que as disparidades existentes po-dem falsear a concorrência e prejudicar a circulação demercadorias no interior do mercado comum, dando simul-taneamente origem a diferentes níveis de protecção dosconsumidores contra os danos causados à sua saúde ouaos seus bens por produtos defeituosos. Para dar uma solu-
ção adequada ao problema, característico da nossa época decrescente tecnicidade, da repartição equitativa dos riscosinerentes à produção tecnológica moderna, a directiva im-põe ao produtor a responsabilidade pelos danos causadospelos defeitos dos seus produtos, sem que aqueles lhe sejam
directamente imputáveis.
2. Por produtor entende-se o fabricante de um produto aca-
bado, o produtor de uma matéria-prima ou o fabricante deuma parte componente e qualquer pessoa que se apresente
como produtor pela aposição sobre o produto do seu nome,
marca ou qualquer outro sinal distintivo (ver n.
o1 do artigo
3.oda directiva). Sem prejuízo da responsabilidade do pro-
dutor, qualquer pessoa que importe na Comunidade umproduto tendo em vista a sua venda, locação, locação finan-ceira ou qualquer outra forma de distribuição, no âmbito dasua actividade comercial, será considerada como produtordo mesmo e responsável nos mesmos termos que o produ-tor (ver n.
o2 do artigo 3.oda directiva).PT C 26/2 Jornal Oficial da União Europeia 4.2.2003
(1) JO L 210 de 7.8.1985, p. 29.
(2) JO L 141 de 4.6.1999, p. 20.
3. Quando o produtor ou o importador do produto não puder
ser identificado, cada fornecedor será considerado comoprodutor, salvo se indicar ao lesado, num prazo razoável,a identidade do produtor ou do importador ou de quem lheforneceu o produto (ver n.
o3 do artigo 3.oda directiva).
Para além deste artigo específico, a directiva não incluiquaisquer disposições relativas à responsabilidade do forne-cedor.
4. Por ocasião da aprovação da directiva (1025.
asessão do
Conselho, 25 de Julho de 1985), foi exarada na acta doConselho a seguinte declaração conjunta do Conselho e da
Comissão sobre o âmbito da directiva:
«No que se refere à interpretação dos artigos 3.
oe 12.o,o
Conselho e a Comissão consideram de comum acordo que
nada impede os Estados-Membros de estipularem, na sualegislação nacional, regras relativas à responsabilidade dosintermediários, uma vez que a responsabilidade destes não éabrangida pela directiva. Existe também acordo em que, nostermos da directiva, os Estados-Membros possam determinarregras sobre a repartição mútua final da responsabilidadeentre vários produtores responsáveis (ver artigo 3.
o)eo s
intermediários.».
Na mesma ocasião, foi exarada na acta do Conselho a se-
guinte declaração relativa à interpretação do n.o3 do artigo
3.o:
«O Conselho nota que o termo “fornecedor”, na acepção do
n.o3 do artigo 3.o, se refere à pessoa que opera na cadeia
de distribuição.».
5. Num acórdão de 25 de Abril de 2002, (processo C-52/00),
o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias estabele-ceu que a directiva tem por objectivo alcançar, quanto aosaspectos que regula, uma harmonização total das disposi-ções legislativas, regulamentares e administrativas dos Esta-dos-Membros (ver também acórdãos com a mesma datarelativos aos processos C-154/00 e C-183/00). O Tribunalde Justiça determinou ainda, no processo C-52/00, que ofacto de uma legislação nacional considerar que o distribui-dor de um produto defeituoso é responsável, em todos os
casos e nos mesmos termos que o produtor, constitui umaviolação da directiva.
6. Assim, afigura-se que os Estados-Membros já não podem
estabelecer regras sobre a responsabilidade dos fornecedores,ou seja, das pessoas que operam na cadeia de distribuição,com a mesma fundamentação que o regime de responsabi-lidade previsto na directiva relativamente à responsabilidadedos produtores. Salvo nos casos previstos no n.
o3 do artigo
3.o, parece, por conseguinte, estar excluída a possibilidade
de um regime de responsabilidade dos fornecedores, ba-
seado na responsabilidade estrita.
7. Esta situação jurídica suscita preocupação, uma vez que,
como indicado no ponto 3, a directiva não contém, excep-
tuando o n.o3 do artigo 3.o, disposições relativas à respon-
sabilidade do fornecedor.
8. A possibilidade de estabelecer regras em matéria de respon-
sabilidade dos fornecedores, incluindo regras sobre a res-ponsabilidade estrita, poderia trazer benefícios para os con-sumidores, independentemente de essas regras serem esta-belecidas a nível nacional ou comunitário. Em certos casos,o consumidor poderia então apresentar queixa contra oprodutor, os fornecedores subsequentes, incluindo o vende-dor do produto, ou todos eles. Isto poderia aumentar apossibilidade de o consumidor obter efectivamente uma in-demnização.
O Conselho recorda igualmente que um dos objectivos ge-
rais da Comunidade é promover os interesses dos consumi-dores e assegurar um elevado nível de defesa dos consumi-dores (ver artigos 95.
oe 153.odo Tratado).
9.O CONSELHO CONSIDERA QUE, neste contexto, é necessário
avaliar se a Directiva 85/374/CEE, alterada pela Directiva1999/34/CE, deve ser alterada por forma a permitir a apli-cação de regras nacionais em matéria de responsabilidadedos fornecedores com a mesma fundamentação que o re-gime de responsabilidade previsto na directiva relativamenteà responsabilidade dos produtores.
PARECER DO CONSELHO
de 21 de Janeiro de 2003
sobre o Programa de Estabilidade actualizado da Grécia, 2002-2006
(2003/C 26/03)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro-
peia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1466/97 do Conselho,
de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão dassituações orçamentais e à supervisão e coordenação das políti-cas económicas (
1), e, nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 5.o,Tendo em conta a recomendação da Comissão, após consulta
ao Comité Económico e Financeiro,
EMITIU O SEGUINTE PARECER:
Em 21 de Janeiro de 2003 o Conselho analisou o Programa deEstabilidade actualizado da Grécia, que abrange o período de2002-2006. O programa observa os requisitos do código deconduta relativamente ao conteúdo e ao formato dos progra-mas, adoptado pelo Conselho Ecofin em 10 de Julho de 2001.O programa respeita parcialmente as recomendações das orien-tações gerais para as políticas económicas.PT 4.2.2003 Jornal Oficial da União Europeia C 26/3
(1) JO L 209 de 2.8.1997.