PT Jornal Oficial da União Europeia L 30/6

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2018/162 DA COMISSÃO

de 23 de novembro de 2017

que altera o anexo I do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e os anexos II e III do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 58.o, n.o 7,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 3, e o artigo 7.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 14.o, n.o 1 do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 prevê a possibilidade de os Estados-Membros decidirem, até 31 de dezembro de 2013 ou 1 de agosto de 2014, disponibilizar, a título de apoio suplementar a medidas do âmbito do desenvolvimento rural, uma determinada percentagem dos seus limites máximos nacionais anuais para os pagamentos diretos.

(2) Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, quarto parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, a França, a Lituânia e os Países Baixos notificaram à Comissão, até 1 de agosto de 2017, a sua decisão de rever, para os anos civis de 2018 e 2019, as suas anteriores decisões de transferência de determinada percentagem dos seus limites máximos nacionais anuais para os pagamentos diretos para a programação do desenvolvimento rural financiada ao abrigo do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER).

(3) É, por conseguinte, necessário adaptar os anexos II e III do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, a fim de ter em conta as alterações propostas para os limites máximos nacionais anuais e os limites máximos líquidos anuais para os pagamentos diretos. É igualmente necessário adaptar o anexo I do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 a fim de refletir estas alterações na respetiva repartição anual, por Estado-Membro, do apoio da União ao desenvolvimento rural.

(4) O anexo I do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 e os anexos II e III do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 é substituído pelo texto constante do anexo I do presente regulamento.

Artigo 2.o

Os anexos II e III do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 são substituídos pelo texto do anexo II do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de novembro de 2017. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 487.

(2) JO L 347 de 20.12.2013, p. 608.

ANEXO I ANEXO I Repartição do apoio da União ao desenvolvimento rural (2014 a 2020) (preços correntes em EUR) 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 TOTAL 2014-2020 Bélgica 40 855 562 97 243 257 109 821 794 97 175 076 97 066 202 102 912 713 102 723 155 647 797 759 Bulgária 0 502 807 341 505 020 057 340 409 994 339 966 052 339 523 306 338 990 216 2 366 716 966 República Checa 0 470 143 771 503 130 504 344 509 078 343 033 490 323 242 050 321 615 103 2 305 673 996 Dinamarca 90 287 658 90 168 920 136 397 742 144 868 072 153 125 142 152 367 537 151 588 619 918 803 690 Alemanha 664 601 903 1 498 240 410 1 685 574 112 1 404 073 302 1 400 926 899 1 397 914 658 1 394 588 766 9 445 920 050 Estónia 103 626 144 103 651 030 111 192 345 122 865 093 125 552 583 127 277 180 129 177 183 823 341 558 Irlanda 0 469 633 941 469 724 442 313 007 411 312 891 690 312 764 355 312 570 314 2 190 592 153 Grécia 0 907 059 608 1 007 736 821 703 471 245 701 719 722 700 043 071 698 261 326 4 718 291 793 Espanha 0 1 780 169 908 1 780 403 445 1 185 553 005 1 184 419 678 1 183 448 718 1 183 394 067 8 297 388 821 França 4 353 019 2 336 138 618 2 363 567 980 1 665 777 592 1 668 304 328 1 984 761 729 1 987 739 983 12 010 643 249 Croácia 0 448 426 250 448 426 250 282 342 500 282 342 500 282 342 500 282 342 500 2 026 222 500 Itália 0 2 223 480 180 2 231 599 688 1 493 380 162 1 495 583 530 1 498 573 799 1 501 763 408 10 444 380 767 Chipre 0 28 341 472 28 345 126 18 894 801 18 892 389 18 889 108 18 881 481 132 244 377 Letónia 138 327 376 150 968 424 153 066 059 155 139 289 157 236 528 159 374 589 161 491 517 1 075 603 782 Lituânia 230 392 975 230 412 316 230 431 887 230 451 686 230 472 391 247 213 599 263 791 386 1 663 166 240 Luxemburgo 0 21 385 468 21 432 133 14 366 484 14 415 051 14 464 074 14 511 390 100 574 600 Hungria 0 742 851 235 737 099 981 488 620 684 488 027 342 487 402 356 486 662 895 3 430 664 493 Malta 0 20 905 107 20 878 690 13 914 927 13 893 023 13 876 504 13 858 647 97 326 898 Países Baixos 87 118 078 87 003 509 118 496 585 118 357 256 118 225 747 148 107 797 147 976 388 825 285 360 Áustria 557 806 503 559 329 914 560 883 465 562 467 745 564 084 777 565 713 368 567 266 225 3 937 551 997 Polónia 1 569 517 638 1 175 590 560 1 193 429 059 1 192 025 238 1 190 589 130 1 189 103 987 1 187 301 202 8 697 556 814 Portugal 577 031 070 577 895 019 578 913 888 579 806 001 580 721 241 581 637 133 582 456 022 4 058 460 374 Roménia 0 1 723 260 662 1 751 613 412 1 186 544 149 1 184 725 381 1 141 925 604 1 139 927 194 8 127 996 402 Eslovénia 118 678 072 119 006 876 119 342 187 119 684 133 120 033 142 120 384 760 120 720 633 837 849 803 Eslováquia 271 154 575 213 101 979 215 603 053 215 356 644 215 106 447 214 844 203 214 524 943 1 559 691 844 Finlândia 335 440 884 336 933 734 338 456 263 340 009 057 341 593 485 343 198 337 344 776 578 2 380 408 338 Suécia 0 386 944 025 378 153 207 249 386 135 249 552 108 249 710 989 249 818 786 1 763 565 250 Reino Unido 475 531 544 848 443 195 850 859 320 754 569 938 754 399 511 755 442 113 756 171 870 5 195 417 491 Total UE-28 5 264 723 001 18 149 536 729 18 649 599 495 14 337 026 697 14 346 899 509 14 656 460 137 14 674 891 797 100 079 137 365 Assistência técnica 34 130 699 34 131 977 34 133 279 34 134 608 34 135 964 34 137 346 34 138 756 238 942 629 Total 5 298 853 700 18 183 668 706 18 683 732 774 14 371 161 305 14 381 035 473 14 690 597 483 14 709 030 553 100 318 079 994