REGULAMENTO (CEE) No 2638/69 DA COMISSÃO de 24 de Dezembro de 1969 que estabelece disposições complementares sobre o controlo de qualidade das frutas e produtos hortícolas comercializados na Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento no 158/66/CEE do Conselho de 25 de Outubro de 1966, que diz respeito à aplicação de normas de qualidade às frutas e produtos hortícolas comercializados na Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2516/69 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1969 (2) e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 5o e o seu artigo 10o,

Considerando que, nos termos do disposto no no 1, segundo parágrafo, do artigo 5o do Regulamento no 158/66/CEE, o controlo de qualidade das frutas e produtos hortícolas se deve, de preferência, efectuar antes de saída das zonas de produção; que, no âmbito do funcionamento progressivo de um sistema uniforme de controlo dos produtos, seja qual for o lugar de destino dentro da Comunidade, convém prever medidas especiais tendentes a permitir um controlo prioritário dos produtos expedidos, em carregamento completo de uma certa importância, de uma determinada zona de expedição para as outras zonas da Comunidade;

Considerando que a circulação das frutas e produtos hortícolas que foram objecto de um controlo será facilitada se, no fim da operação, o controlador passar um certificado de controlo; que convém definir as condições em que esse certificado deve ser redigido e passado;

Considerando que se torna necessário assegurar a coordenação das actividades dos serviços de controlo;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. Tendo em vista a execução do controlo previsto no no 1, segundo parágrafo, do artigo 5o do Regulamento no 158/66/CEE, o expedidor, ou o seu representante, notifica o organismo competente encarregado do controlo, antes da saída das zonas de expedição, de todas as remessas a serem expedidas para fora dessas zonas. Simultaneamente, fornece as necessárias informações para a identificação do lote e eventual execução do controlo, bem como as indicações sobre o destino das remessas.

Por zona de expedição compreendem-se, na acepção do presente regulamento, as circunscrições definidas no Anexo I.

2. Relativamente às remessas com peso inferior a 4 toneladas, os Estados-membros podem isentar os expedidores das obrigações previstas no no 1. Os Estados-membros comunicam à Comissão as disposições adoptadas nos termos daquele número.

3. Quando o controlo for efectuado à saída da zona de expedição, é passado, nas condições previstas no no 1 do artigo 2o, um certificado que acompanha a mercadoria.

Quando esse controlo não for efectuado, é passado um certificado de recepção que acompanha a mercadoria. Contudo, até 1 de Junho de 1970, os Estados-membros podem suspender a aplicação desta disposição.

Artigo 2o

1. Quando o controlo se realizar à saída da zona de expedição, o controlador, depois de se ter assegurado de que a mercadoria está em conformidade com os perceitos em vigor e de que foram tomadas todas as medidas adequadas para que não haja substituição da mercadoria controlada, passa um certificado que declara que, na altura do controlo, os produtos sobre os quais se exerceu o controlo estavam em conformidade com as prescrições em vigor.

2. Quando o controlo se realizar durante o transporte, o controlador:

- relativamente às mercadorias que tenham sido objecto da notificação referida no artigo 1o, confirma a presença do certificado ou do certificado de recepção referidos no mesmo artigo,

- relativamente às mercadorias que não estiverem acompanhadas por um certificado, passa, nas condições previstas no no 1, um certificado que declare que, na altura do controlo, os produtos sobre os quais se exerceu o controlo estavam conformes com as prescrições em vigor.

Artigo 3o

O certificado referido nos artigos anteriores é redigido e preenchido em conformidade com o modelo que consta do Anexo II e perde a validade logo que a mercadoria que acompanha seja fraccionada.

O certificado de recepção referido no no 3, segundo parágrafo, do artigo 1o é redigido e preenchido em conformidade com o modelo constante do Anexo III.

Artigo 4o

Agentes do organismo de controlo de um Estado-membro, expressamente nomeado por esse mesmo Estado-membro, podem apoiar as operações de controlo efectuadas por controladores dos organismos de controlo dos outros Estados-membros. Esses agentes devem ser portadores de uma ordem de missão que indique qual o objectivo desta.

A ordem de missão, temporária ou permanente, bem como a qualidade dos controladores encarregados da sua execução, são previamente notificados pelo Estado-membro interessado aos outros Estados-membros.

Cada Estado-membro toma as medidas necessárias para permitir que estes controladores efectuem a sua missão.

Artigo 5o

1. Cada Estado-membro em cujo território um lote de mercadorias proveniente de outro Estado-membro for considerado não conforme com as prescrições em vigor, procurará que o caso de não conformidade verificado seja imediatamente comunicado a esse Estado-membro.

Cada Estado-membro transmite mensalmente à Comissão um recapitulativo dos casos de não conformidade verificados.

2. O Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas recebe regularmente do seu presidente um relatório relativo aos casos de não conformidade transmitidos pelos Estados-membros.

Artigo 6o

É revogado o artigo 4o do Regulamento no 93/67/CEE da Comissão que estabelece as primeiras disposições sobre o controlo de qualidade das frutas e dos produtos hortícolas comercializados na Comunidade (3).

Artigo 7o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1970.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 24 de Dezembro de 1969.

Pela Comissão

O Presidente

Jean REY

(1) JO no 192 de 27. 10. 1966, p. 3282/66.(2) JO no L 318 de 18. 12. 1969, p. 14.(3) JO no 90 de 10. 5. 1967, p. 1766/67.

ANEXO I

Lista das zonas de expedição referidas no segundo parágrafo do artigo 1o "" ID="1">BÉLGICA:> ID="2">Todo o território do Reino"> ID="1">ALEMANHA:> ID="2">- Schleswig-Holstein, Hamburgo, Baixa Saxónia, Brema

- Renania do Norte-Vestefália

- Hesse, Renânia-Palatinado, Sarre

- Bade-Vurtemberga, Bayern"> ID="1">FRANÇA:> ID="2">- Norte, Picardia, Região parisiense, Alta e Baixa Normandia, Centro, Bretanha, região do Loire, Poitou-Charentes

- Limousin, Aquitânia, Sul-Pirenéus, Auvergne

- Champanhe, Lorena, Alsácia, Franco Condado, Borgonha

- Ródano-Alpes, Languedoc, Provença-Côte d'Azur, Córsega"> ID="1">ITÁLIA:> ID="2">- Vale de Aosta, Piemonte, Ligúria, Lombardia, Emília-Romana, Trentino-Alto Adige, Veneto, Friuli-Venezia Giulia

- Toscana, Úmbria, Marche, Lácio, Abruzos, Molise

- Campânia, Apúlia, Basilicata, Calábria

- Sicília

- Sardenha"> ID="1">LUXEMBURGO:> ID="2">Todo o território do Grâo-Ducado"> ID="1">PAÍSES BAIXOS:> ID="2">Todo o território do Reino.">

ANEXO II

CEE

- País: ...

- Serviço de controlo: ...

- No: ...

CERTIFICADO DE CONTROLO

O serviço de controlo indicado no cabeçalho atesta, com base em análise por sondagem, que a mercadoria abaixo indicada corresponde, na altura do controlo, às normas de qualidade em vigor.

>(1)(1)"> ID="1"" ID="2"" ID="3"" ID="4"" ID="5""""

Origem: ...

Identificação do meio de transporte: ...

Destino: ...

Data de entrega: ...

Lugar de entrega: ...

Fronteira por que passou: ... (facultativo)

Data limite de validade do certificado: ... (facultativo)

Controlador: ... (Nome em letra de imprensa)

O presente certificado destina-se ao uso exclusivo dos organismos de controlo

Assinatura: ... (Carimbo do serviço de controlo)

(1) Riscar o que não interessa.

ANEXO III

CEE

País: ...

Serviço de controlo: ...

No: ...

AVISO DE RECEPÇÃO

O serviço de controlo indicado no cabeçalho atesta que a firma (nome e morada) ... o notificou, antes da expedição, da remessa abaixo descrita

Natureza e, eventualmente, variedade do produto: ...

Peso total em kg líquido (1), bruto (1): ...

Destino: ...

Meio de transporte: ...

Data prevista de expedição: ...

Data: ...

Assinatura do controlador ...

Carimbo do serviço de controlo ...

(1) Riscar o que não interessa.