ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
REGULAMENTO (CEE) N°. 2269/88 DO CONSELHO

de 19 de Julho de 1988

que altera o Regulamento (CEE) n° 1469/70 que fixa as percentagens e as quantidades de tabaco tomadas a cargo pelos organismos de intervenção, bem como a percentagem da produção comunitária de tabaco que, a ser excedida, desencadeia os processos previstos no artigo 13°. do Regulamento (CEE) n° 727/70

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 2267/88 (2), e, nomeadamente, o n° 3 do seu artigo 13°.,

Tendo em conta a proposta da Comissão (3),

Considerando que o Regulamento (CEE) n° 1469/70 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3805/87 (5), fixou as percentagens e as quantidades de tabaco tomadas a cargo pelos organismos de intervenção, bem como a percentagem da produção comunitária cujo excesso desencadeia a aplicação dos instrumentos de controlo do mercado do tabaco;

Considerando que, com o objectivo de desincentivar o aumento da produção comunitária de tabaco das variedades destinadas a ser apresentadas à intervenção devido a dificuldades nos seus mercados, é conveniente adaptar as percentagens e as quantidades referidas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°.

O anexo do Regulamento (CEE) n° 1469/70 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2°.

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir da colheita de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1988.

Pelo Conselho

O Presidente

Y. POTTAKIS

EWG:L168UMBP19.95

FF: 8UPO; SETUP: 01; Hoehe: 335 mm; 48 Zeilen; 2231 Zeichen;

Bediener: FRST Pr.: C;

Kunde: L 168 PO 19 - 41979

(1) JO n° L 94 de 28. 4. 1970, p. 1.

(2) Ver página 18 do presente Jornal Oficial.

(3) JO n° C 139 de 30. 5. 1988, p. 96.

(4) JO n° L 164 de 27. 7. 1970, p. 35.

(5) JO n° L 357 de 19. 12. 1987, p. 1.

ANEXO

«ANEXO Percentagens e quantidades referidas no n° 1 do artigo 13°. do Regulamento (CEE) n° 727/70

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
N?L197/32 JornalOficialdasComunidadesEuropeias26.7.88
REGULAMENTO (CEE)N?2231/88DOCONSELHO
de19deJulhode1988
quefixa,paraacampanhadecomercialização de1988/1989,osacréscimosmensaisdos
preçosdoarrozpaddyedoarrozempelícula
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de.21deJunhode1976,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadodoarroz(*),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE),n?
2229/88(2),e,nomeadamente ,on?2doseuartigo7?,
TendoemcontaapropostadaComissão(3),
Considerandoque,aquandodafixaçãodonúmeroedo
montantedosacréscimosmensais,bemcomodadetermina­
çãodoprimeiromêsduranteoqualaquelesserãoaplicados,
háqueteremconta,porumlado,oscustosdecolocaçãoem
armazémedefinanciamento daarmazenagemdoarrozna
Comunidadee,poroutrolado,anecessidadedeescoamento
dasexistênciasdearrozdeacordocomasnecessidadesdo
mercado;quesemostra,alémdisso,apropriadoqueesse
escoamentoseefectuedeformamaisregularevitandoa
retençãodasexistênciaspelosoperadores;que,paraesse
efeito,convémbaixarosreferidosacréscimos,ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
1.Paraacampanhadecomercialização de1988/1989,o
montantedecadaumdosacréscimosmensaisprevistosno
n?1doartigo7?doRegulamento (CEE)n?1418/76é
iguala:
—2,36ECUsportonelada,paraopreçodeintervençãoe
paraopreçodecompra,
—2,95ECUsportonelada,paraopreçoindicativo.
2.Osacréscimosmensaisaplicam-seaopreçodeinter­
vençãoeaopreçodecomprade1deJaneirode1989a1de
Julhode1989,eospreçosassimobtidosparaomêsdeJulho
de1989permanecemválidosaté31deAgostode1989.
Osacréscimosmensaisaplicam-seaopreçoindicativode1de
Outubrode1988a1deJulhode1989,eopreçoobtidopara
omêsdeJulhode1989permaneceválidoaté31deAgosto
de1989.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias .
Éaplicávelapartirde1deSetembrode1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deJulhode1988.
PeloConselho
OPresidente
Y.POTTAKIS
(>)JOn?L166de25.6.1976,p.1.
(2)Verpágina30dopresenteJornalOficial.
(3)JOn?C139de30.5.1988,p.15.
N?L197/8 JornalOficialdasComunidadesEuropeias •26.7.88
REGULAMENTO (CEE)N?2214/88DOCONSELHO
de19deJulhode1988
quefixa,paraacampanhadecomercialização de1988/1989,osacréscimosmensaisdopreço
indicativoedopreçodeintervençãodassementesdecolza,nabitaegirassol
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
1.Paraacampanhadecomercialização de1988/1989,o
montantedosacréscimosmensaisdopreçoindicativoedo
preçodeintervençãodassementesdecolzaedenabitaé
fixadoem0,318ECUspor100quilogramas .
2.Osacréscimosreferidosnon?1serãoaplicados
durantesetemeses.OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaaRegulamenton?136/66/CEEdoCon­
selho,de22deSetembrode1966,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordasmatérias
gordas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2210/88(2),e,nomeadamente ,o
seuartigo25?,
TendoemcontaapropostadaComissão(3),
Considerandoque,nostermosdoartigo25?doRegulamen­
ton?136/66/CEE,sedevefixar,paraacampanhade
comercialização de1988/1989,omontantedequeserão
acrescidosmensalmenteopreçoindicativoeopreçode
intervençãodassementesdecolza,denabitaedegirassol,a
partirdoiníciodoquintomêsdacampanha,emrelaçãoàs
sementesdecolzaedenabita,edoiníciodoquartomêsda
campanha,emrelaçãoàssementesdegirassol^esedeve
déterminaronúmerodemesesduranteosquaisserão
aplicadosessesacréscimos;queessemontantedeveser
indicadoparaosdoispreços;
Considerando queessesacréscimos,iguaisemcadaumdos
meses,devemserfixadostendoemcontaosencargosmédios
dearmazenagem eosencargoscomjurosverficadosna
Comunidade ;queéconvenienteestabelecerosencargos
médiosdearmazenagememfunçãodocustodearmazena­
gemdassementesemlocaisapropriadosedoscustosde
manutençãonecessáriosàboaconservaçãodassementes;
queosjurospodemsercalculadoscombasenataxa
consideradanormalparaasregiõesprodutoras,Artigò2?
1.Paraacampanhadecomercialização de1988/1989,o
montantedosacréscimosmensaisdopreçoindicativoedo
preçodeintervençãodassementesdegirassoléfixadoem
0,378ECUpor100quilogramas .
2.Osacréscimosreferidosnon?1serãoaplicados
durantesetemeses.
Artigo3?
Opresenteregulamenteentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias.
Éaplicável:
—apartirde1deJulhode1988,noquerespeitaàssementes
decolzaedenabita,
—apartirde1deAgostode1988,noquerespeitaàs
sementesdegirassol.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deJulhode1988.
PeloConselho
OPresidente
Y.POTTAKIS
(MJOn?172de30.9.1966,p.3025/66.
(2)Verpágina1dopresenteJornalOficial.
(3)JOn?C139de30.5.1988,p.25.
26.7.88 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L197/37
REGULAMENTO (CEE)N?2235/88DOCONSELHO
de19deJulhode1988
quefixa,paraacampanhaleiteirade1988/1989,ospreços-limiardedeterminadosprodutos
lácteos
Produto-piloto dogrupode.
produtosEmECUs/100kg
1 57,08
2 195,57
3 277,27
4 102,63
5 136,02
6 351,01
7 396,13
8 327,44
9 608,17
10 355,41
11 326,74
12 94,56OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade '
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos(*),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?1109/88(2),e,nomeadamente ,
oseuartigo4?,
TendoemcontaapropostadaComissão(3),
Considerando queospreços-limiardevemserfixadosde
modoaque,tendoemcontaanecessáriaprotecçãoda
indústriatransformadora daComunidade ,ospreçosdos
produtoslácteosimportadossesituemaumnívelque
correspondaaopreçoindicativodoleite;que,porconseguin­
te,énecessáriofixaropreço-limiarcombasenopreço
indicativodoleite,tendoemcontaarelaçãoquesedesejaver
estabelecerentreovalordamatériagordadoleiteedoleite
desnatado,bemcomooscustoserendimentosuniformes
paracadaumdosprodutoslácteosemcausa;queé
convenienteteremcontaummontanteforfetáriodestinadoa
assegurarumaprotecçãosuficienteàindústriatransforma­
doradaComunidade ,2.Osprodutos-piloto referidosnon?1sãoosdefinidos
noAnexoIdoRegulamento (CEE)n?2915/79doConse­
lho,de18deDezembrode1979,quedeterminaosgruposde
produtoseasdisposiçõesespeciaisrelativasaocálculodos
direitosniveladoresnosectordoleiteedosprodutoslácteose
quealteraoRegulamento (CEE)n?950/68relativoàPauta
AduaneiraComum(4),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?2346/87(s).
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias.
Éaplicávelapartirdoiníciodacampanhaleiteirade
1988/1989.Artigo1?
1.Paraacampanhaleiteirade1988/1989,ospreços­
-limiarsãofixadosdoseguintemodo:
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deJulhode1988.
PeloConselho
OPresidente
Y.POTTAKIS
(»)JOn?L148de28.6.1968,p.13.
(2)JOn?L110de29.4.1988,p.27.
(3)JOn?C139de30.5.1988,p.45.(4)JOn?L329de24.12.1979,p.1.
(5)JOn?L213de4.8.1987,p.1.
27.7.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L201/75
REGULAMENTO (CEE)N?2309/88DACOMISSÃO
de26deJulhode1988
quefixaosdireitosniveladoresespecíficosaplicáveisàcarnedebovino
provenientedePortugal
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TpndoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,oseuartigo272?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordacarnedebovi­
no('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?2248/88(2),e,nomeadamente ,on?1
doseuartigo10?,on?1doseuartigo11?eon?8doseu
artigo12?,
Considerandoqueporforçadosn?s1e2doartigo272?
doActodeAdesão,aComunidade ,nasuacomposiçãoem
31deDezembrode1985,aplica,duranteaprimeiraetapa,
àimportaçãodosprodutosprovenientesdePortugalo
regimequeaplicavaantesdaadesãotendoemcontaa
aproximaçãodospreçosefectuadaduranteestaprimeira
etapa;queéconveniente,porconseguinte ,fixarestes
direitosniveladores ;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?588/86da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1802/88(4),determinouasregras
deexecuçãoefixouosdireitosniveladoresespecíficos
aplicáveisnastrocascomerciaisdecarnedebovinono
quedizrespeitoaPortugal;
Considerandoqueaaplicaçãodoconjuntodasdisposições
explicitadasnoRegulamento (CEE)n?588/86levaàfixa­
çãofosdireitosniveladoresespecíficosàimportaçãoda
carnedebovinoemcausatalcomoindicadonoanexodo
presenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresespecíficosaplicáveisàimportação
dePortugalnaComunidade ,nasuacomposiçãoem31de
Dezembrode1985,sãofixadoscomoindicadonoanexo
dopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deAgosto
de1988.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deJulhode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.
(2)JOn?L198de26.7.1988.
(3)JOn?L57de1.3.1986,p.45. (4)JOn?L160de28.6.1988,p.30.

N?L201/76 JornalOficialdasComunidades Europeias 27.7.88
ANEXO
Direitosniveladoresespecíficosaplicáveisàimportaçãodosprodutosdosectordacarnede
bovinoemproveniênciadePortugal
(EmECUs/l00kg)
CódigoNCMontantesdosdireitos
niveladoresespecíficos
01029010 43,07
01029031 43,07
01029033 43,07
01029035 43,07
01029037 43,07
02011010 81,27
02011090 81,27
02012011/ 81,27
02012019 81,27
02012031 65,02
02012039 65,02
02012051 97,52
02012059 97,52
02012090 121,91
020130 139,78
02021000 73,14
02022010 73,14
02022030 58,51
02022050 91,02
02022090 109,71
02023010>91,02
02023050 91,02
02023090 125,97
02061095 139,78
02062991 125,97
02102010 121,91
02102090 139,78
02109041 139,78
02109090 139,78
16025010 139,78
16029061 139,78
REGULAMENTO (CEE) N 2244/88 DO CONSELHO de 19 de Julho de 1988 que altera, no que se refere à uvas secas Moscatel, o Regulamento (CEE) n° 989/84 que instaura um sistema de limiares de garantia para certos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 2242/88(2), e, nomeadamente, o n° 3 do seu artigo 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão(3),

Considerando que o Regulamento (CEE) n° 426/86 prevê a concessão de uma ajuda à produção para as uvas secas das variedades « Moscatel » ;

Considerando que o Regulamento (CEE) n° 989/84(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1354/86(5), fixou, para as sultaninas e uvas secas de Corinto, limiares de garantia cujo excesso implica um redução do preço mínimo a pagar ao produtor ; que, a fim de respeitar um nível de concorrência equitativo neste sector, há que fixar um limiar de garantia para as variedades « Moscatel », em função das produções das últimas campanhas e das possibilidades de escoamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :

Artigo 1

O Regulamento (CEE) n° 989/84 é alterado do seguinte modo :

1.O n° 2 do artigo 1 passa a ter a seguinte redacção :

2. É fixado um limiar de garantia, para cada campanha, numa quantidade de uvas secas transformadas correspondente, respectivamente, a um volume de uvas secas não transformadas de :

a)70 000 toneladas de corintos ;

b)93 000 toneladas de sultaninas, e c)4 000 toneladas das variedades « Moscatel .»

2.O n° 1 do artigo 3 passa a ter a seguinte redacção :

1. Quando o limiar de garantia para as uvas secas sultaninas, de Corinto ou das variedades « Moscatel » for excedido, o preço mínimo a pagar ao produtor será reduzido, para a campanha seguinte, em função do excesso de cada um dos limiares.

Artigo 2

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1988.

Pelo ConselhoO PresidenteY. POTTAKIS

(1)JO n° L 49 de 22. 2. 1986, p. 1.

(2)Ver página 12 do presente Jornal Oficial.

(3)JO n° C 139 de 30. 5. 1988, p. 63.

(4)JO n° L 103 de 16. 4. 1984, p. 19.

(5)JO n° L 199 de 8. 5. 1986, p. 54.
*****

REGULAMENTO (CECA, CEE, EURATOM) Nº 2339/88 DO CONSELHO

de 25 de Julho de 1988

que adapta os valores previstos no artigo 13º do Anexo VII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias respeitante às ajudas de custo de deslocação em serviço

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,

Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, fixados pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 2338/88 (2), e, nomeadamente, o nº 9 do artigo 13º do Anexo VII do referido Estatuto e os artigos 22º e 67º do referido regime,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que convém adaptar os valores das ajudas de custo de deslocação em serviço para ter em conta a evolução das despesas observadas nos diferentes locais de afectação dos Estados-membros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No Anexo VII do Estatuto, o artigo 13º é alterado como segue:

1. Na alínea a) do nº 1, a tabela é substituída pela seguinte:

(Em francos belgas)

1.2.3.4 // // // // // // « I // II // III // // Graus A 1 a A 3 e LA 3 // Graus A 4 a A 8, LA 4 a LA 8 e categoria B // Outros graus // // // // // Bélgica // 2 485 // 3 625 // 3 355 // Dinamarca // 2 940 // 5 455 // 5 045 // Alemanha // 2 295 // 4 060 // 3 755 // Grécia // 1 480 // 2 390 // 2 210 // Espanha // 2 015 // 3 975 // 3 675 // França // 2 215 // 3 845 // 3 555 // Irlanda // 2 400 // 4 480 // 4 145 // Itália // 2 355 // 4 535 // 4 195 // Luxemburgo // 2 330 // 3 625 // 3 355 // Países Baixos // 2 520 // 4 390 // 4 060 // Portugal // 1 680 // 3 260 // 3 015 // Reino Unido // 2 130 // 4 740 // 4 385 » // // // //

2. No nº 2, o primeiro período passa a ter a seguinte redacção:

« 2. Além dos valores previstos na coluna I da tabela, é reembolsada a conta de hotel incluindo o preço do quarto bem como o serviço e taxas, com exclusão do pequeno almoço, até ao limite máximo de:

1.2 // // (em francos belgas) // Bélgica: // 2 700 // Dinamarca: // 4 960 // Alemanha: // 2 925 // Grécia: // 2 120 // Espanha: // 3 345 // França: // 3 105 // Irlanda: // 4 000 // Itália: // 4 260 // Luxemburgo: // 2 410 // Países Baixos: // 3 660 // Portugal: // 3 155 // Reino Unido: // 3 490 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1988.

Pelo Conselho

O Presidente

Th. PANGALOS

(1) JO nº L 56 de 4. 3. 1968, p. 1.

(2) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.
N?L205/114 JornalOficialdasComunidadesEuropeias30.7.88
REGULAMENTO (CEE)N?2409/88DACOMISSÃO
de29deJulhode1988
quealteraomontantedebasedodireitoniveladoràimportaçãoparaosxaropes
ealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar
aComissãotemconhecimento levaaalteraromontante
debasedodireitoniveladorparaosxaropesealguns
outrosprodutosdosectordoaçúcaractualmenteemvigor
emconformidade comoregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Osmontantesdebasedodireitoniveladoraplicávelna
importaçãodosprodutosreferidosnon?1,alínead),do
artigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81,fixadono
anexodoRegulamento (CEE)n?1886/88,alterado,são
modificadosdeacordocomosmontantesreferidosno
anexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem30deJulho
de1988.rACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2306/88(2)ê,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerandoqueosdireitosniveladoresàimportação
paraosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordo
açúcarforamfixadospeloRegulamento (CEE)n?1886/88
daComissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?2332/88(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?1886/88aosdadosdeque
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deJulhode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
OJOn?L177de1.7.1981,p.4.
(4JOn?L201de27.7.1988,p.65.
OJOn?L168de1.7.1988,p.51.
(4)JOn?L203de28.7.1988,p.7.

30.7.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L205/115
ANEXO
doregulamentodaComissão,de29deJulhode1988,quealteraomontantedebasedodireito
niveladoràimportaçãoparaosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar
(EmECUs)
CódigoNCMontantedebasepara1%
deteoremsacarosee
para100kglíquidos
doprodutoemcausaMontantedodireitonivelador
para100kgdematériaseca
17022010 0,4441
17022090 0,4441—
17023010 — 54,08
17024010'— 54,08
17026010 — 54,08
17026090 0,4441 — .
17029030 — 54,08
17029060 0,4441—
17029071 0,4441—
17029090 0,4441—
21069030 — 54,08
21069059 0,4441—
30.7.88N?L205/104 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
REGULAMENTO (CEE)N?2404/88DACOMISSÃO
de29deJulhode1988
quealterapelaquartavezoRegulamento (CEE)n?2001/88oqualinstituiumdireitodecompensaçãonaimportaçãodelimõesfrescosorigináriosdaEspanha
(exceptoasilhasCanárias)
Considerandoque,porforçadon?2doartigo136°.do
ActodeAdesãodeEspanhaedePortugal(*),durantea
primeirafasedoperíododetransiçãooregimeaplicável
àstrocascomerciaisentreumnovoEstado-membro ,por
umlado,eaComunidadenasuacomposiçãoem31de
,Dezembrode1985,poroutrolado,éoqueeraaplicado
antesdaadesão;
Considerandoqueon?1doartigo140?prevêumaredu­
çãode6%dastaxascompensatórias resultantesdaapli­
caçãodoRegulamento (CEE)n?1035/72duranteo
terceiroanoseguinteàdatadeadesão,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento(CEE)n?2238/88(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doartigo27?,
ConsiderandoquenoRegulamento (CEE)n?2001/88da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento(CEE)n?2205/88(4),seinstituiuumdireito
decompensaçãonaimportaçãodelimõesfrescosoriginá­
riosdaEspanha(exceptoasilhasCanárias);
Considerando ,quenon?1doartigo26?doRegulamento
(CEE)n?1035/72sefixaramascondiçõesemquese
alteraumdireitoinstituídoporforçadoartigo25?do
referidoregulamento;queatomadaemconsideração
dessascondiçõeslevaaquesealtereodireitodecompen­
saçãonaimportaçãodelimõesfrescosorigináriosda
Espanha(exceptoasilhasCanárias);ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantede6,81ECUsconstantedoartigo1?do
Regulamento (CEE)n?2001/88passaaserde8,13ECUs.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem30deJulho
de1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deJulhode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L198de26.7.1988.
(3)JOn?L176de7.7.1988,p.24.
(4)JOn?L195de23.7.1988,p.59. 0JOn?L302de15.11.1985,p.9.