ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
18.4.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L106/27
REGULAMENTO (CEE)N?991/89DACOMISSÃO
de17deAbrilde1989
quefixaopreçomáximodecompraeasquantidadesdecarnedebovino
compradasparaintervenção ,relativamente aoprimeiroconcursoparcial
efectuadoemconformidade comoRegulamento (CEE)n?908/89
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordacarnedebovi­
no('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?571/89(2),e,nomeadamente ,on?7do
seuartigo6?,
Considerandoque,emconformidadecomoRegulamento
(CEE)n?859/89daComissão,de29deMarçode1989,
relativoàsregrasdeexecuçãodasmedidasdeintervenção
nosectordacarnedebovino(3),foiabertoumconcurso
porintermédiodoRegulamento (CEE)n?908/89da
Comissão,de7deAbrilde1989,relativoàcomprade
carnedebovinoporconcurso(4);
Considerandoque,nostermosdon?1doartigo11?do
Regulamento (CEE)n?859/89,éfixado,seforcasodisso,
umpreçomáximodecompraporcategoriaparaaquali­
dadeR3paracadaconcursoparcial,tendoemcontaas
propostasrecebidas;que,nostermosdoartigo12?do
referidoregulamento ,sóserãoaceitesaspropostasinfe­
rioresouiguaisaoreferidopreçomáximo;
Considerandoque,nostermosdon?2doartigo12?do
regulamentocitado,podeserdecididonãoadjudicar;
Considerandoque,apósexamedaspropostasapresentadas
paraoprimeiroconcursoparcialetomandoemconside­
ração,nostermosdon?1doartigo6?doRegulamento(CEE)n?805/88,asexigênciasdeapoiorazoaveldo
mercado,bemcomoaevoluçãorazonaldosabates,é
convenienteadoptaropreçomáximodecompraparaa
categoriaA,bemcomoasquantidadesquepodemser
aceitesparaintervenção,equeéconvenientenãoadju­
dicarparaacategoriaC;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodaCarnedeBovino,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Relativamente aoprimeiroconcursoparcialabertopelo
Regulamento (CEE)n?908/89:
a)ParaacategoriaA:
—opreçomáximodecompraéfixadoem284,00
ecus/100kgdecarcaçasoumeias-carcaças daquali­
dadeR3,
—aquantidademáximaaceiteéfixadaem3054,7
toneladas;
b)ParaacategoriaCnãosãoaceitesaspropostasfeitas.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em17deAbrilde1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.tóJOn°L61de4.3.1989,p.43.
OJOn?L91de4.4.1989,p.5.
(«)JOn?L95de8.4.1989,p.22.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1019/89 DA COMISSÃO

de 19 de Abril de 1989

que altera o Regulamento (CEE) nº 2775/88, que estabelece as regras de execução do artigo 5ºA do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2048/88 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5ºA,

Considerando que, reexaminada a situação existente no interior da Comunidade em matéria de taxas de juros, se verifica uma evolução crescente necessitando de adaptação das taxas estabelecidas pelo Regulamento (CEE) nº 2775/88 da Comissão (3),

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu da Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2775/88 é alterado nos termos seguintes:

1. No nº 1 do artigo 1º, a taxa de « 6,8 % » é substituída pela taxa de « 7,7 % ».

2. No nº 1 do artigo 2º, a taxa anual de « 0,068 » é substituída por « 0,077 ».

3. No nº 2 do artigo 2º, o coeficiente de « 0,008736 » é substituído pelo coeficiente de « 0,009892 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável às despesas financeiras a partir do exercício de 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.

(2) JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 1.

(3) JO nº L 249 de 8. 9. 1988, p. 8.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 996/89 DO CONSELHO

de 17 de Abril de 1989

que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de cassetes vídeo e rolos de fita vídeo originários da República da Coreia e de Hong Kong

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 4062/88 (2), a Comissão introduziu um direito anti-dumping provisório sobre as importações de cassetes vídeo e rolos de fita vídeo originários da República da Coreia e de Hong Kong;

Considerando que o exame dos factos ainda não está concluído e que a Comissão informou os exportadores coreanos e de Hong Kong em causa da sua intenção de propor a prorrogação do período de validade do direito anti-dumping provisório por um período não superior a dois meses; que os exportadores que representam uma percentagem significativa do comércio em causa não formularam qualquer objecção,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O direito anti-dumping provisório sobre as importações de cassetes vídeo e rolos de fita vídeo originários da República da Coreia e de Hong Kong, introduzido pelo Regulamento (CEE) nº 4062/88, é prorrogado por um período não superior a dois meses.

Sob reserva do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2423/88 e de qualquer outra decisão tomada pelo Conselho, o presente regulamento é aplicável até à entrada em vigor de um acto de Conselho que adopte medidas definitivas.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 17 de Abril de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

C. SOLCHAGA CATALAN

(1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.

(2) JO nº L 356 de 24. 12. 1988, p. 47.
N?L114/36 JornalOficialdasComunidades Europeias 27.4.89
REGULAMENTO (CEE)N?1085/89DACOMISSÃO
de26deAbrilde1989
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2306/88(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2336/88(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1067/89(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?2336/88aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem27deAbrilde
1989.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deAbrilde1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(■)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L201de27.7.1988,p.65.
(3)JOn?L203de28.7.1988,p.22.b)JOn?L113de26.4.1989,p.26.

27.4.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L114/37
ANEXO
doregulamentodaComissão,de26deAbrilde1989,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 32,16(')
17011190 32,16(')
17011210 32,160
17011290 32,16(')
17019100 38,79
17019910 38,79
17019990 38,79(2)
(')Opresenteregulamentoeaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,
p.42).
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81/0presentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
11.5.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L127/29
REGULAMENTO (CEE)N?1281/89DACOMISSÃO
de10deMaiode1989
quefixaodireitoniveladoràimportaçãoparaomelaço
queaComissãodispõeactualmente ,levaaalteraro
direitoniveladoractualmenteemvigorcomoindicadono
anexodopresenteregulamento,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActode-AdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerandoqueodireitoniveladoraplicávelàimporta­
çãodemelaçofoifixadopeloRegulamento (CEE)
n?2368/88daComissão(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1206/89(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
indicadasnoRegulamento (CEE)n?2368/88,nosdadosADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Odireitoniveladoràimportação,referidonon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81alterado,é
fixado,paraomelaço,mesmodescorado(códigosNC
17031000e17039000),em1,06ecus/100kg.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem11deMaiode
1989.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em10deMaiode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
RJOn?L114de27.4.1989,p.1.
(J)JOn?L205de30.7.1988,p.29:HJOn?L123de4.5.1989,p.42.
REGULAMENTO (CEE) Nº 1215/89 DO CONSELHO de 3 de Maio de 1989 que fixa para a campanha de 1989/1990 o montante da imposição de co-responsabilidade no sector dos cereais

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1213/89 (2), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 4º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (3),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (4),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (5),

Considerando que o montante da imposição de co-responsabilidade referido no artigo 4º do Regulamento (CEE)

no 2727/75 é determinado com base na produção cerealí-

fera, bem como nas quantidades de cereais utilizados na

Comunidade sem intervenção financeira e nas importa-

ções de produtos de substituição dos cereais constantes do

anexo D desse regulamento; que, todavia, tendo em conta

a situação da cerealicultura na Comunidade, por um lado, e, por outro, a aplicação do mecanismo estabilizador previsto no no 3 do artigo 4ºB do Regulamento (CEE) no 2727/75, é indicado fixar, para a campanha de 1989/1990, o montante da imposição de co-responsabilidade ao nível a seguir

indicado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para a campanha de comercialização de 1989/1990, o montante da imposição de co-responsabilidade referido no artigo 4º do Regulamento (CEE) no 2727/75 é fixado em 5,22 ecus por tonelada.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir do início da campanha de comercialização de 1989/1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

P. SOLBES

(1) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.

(3) JO no C 82 de 3. 4. 1989, p. 4.

(4) JO no C 120 de 16. 5. 1989.

(5) Parecer emitido em 13 de Março de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
REGULAMENTO (CEE) Nº 1224/89 DO CONSELHO de 3 de Maio de 1989 que fixa para a campanha cerealífera de 1989/1990 o preço mínimo da batata a pagar pelo produtor de fécula ao produtor de batata

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1008/86 do Conselho, de 25 de Março de 1986, que adopta algumas regras de execução do regime das restituições à produção aplicáveis à fécula de batata (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1223/89 (2), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 1º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)

no 1008/86, é conveniente que o Conselho fixe um preço mínimo a pagar pelo produtor de fécula ao produtor de batata, num estádio à porta da fábrica, pela batata utilizada para o fabrico de fécula; que a concessão do prémio ao produtor de fécula está subordinada ao pagamento desse preço mínimo;

Considerando que convém manter a ligação entre os preços à entrega das matérias-primas destinadas ao fabrico do amido e da fécula, a fim de assegurar uma igualdade das condições de concorrência entre a indústria da fécula e a indústria do amido,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para a campanha cerealífera de 1989/1990, é fixado em 256,80 ecus o preço mínimo da batata a pagar pelo produtor de fécula ao produtor de batata, no estádio à porta da fábrica, pela quantidade de batata necessária ao fabrico de uma tonelada de fécula.

Este preço será ajustado em função do teor de fécula da batata.

Artigo 2º

As regras de execução do presente regulamento serão adoptadas segundo o processo previsto no artigo 26º do Regulamento (CEE) no 2727/75 (3).

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

P. SOLBES

(1) JO no L 94 de 9. 4. 1986, p. 5.

(2) Ver página 13 do presente Jornal Oficial.

(3) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.
REGULAMENTO (CEE) Nº 1219/89 DO CONSELHO de 3 de Maio de 1989 que altera o Regulamento (CEE) no 1418/76 que estabelece a organização comum do mercado do arroz

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que existe o risco de um agravamento

da situação de desequilíbrio entre a oferta e a procura, no-

meadamente para o arroz de tipo médio; que, portanto,

é adequado prever normas mais estritas que regulem a

intervenção, e, nomeadamente, um encurtamento do

período durante o qual o arroz paddy pode ser proposto à

intervenção; que, em consequência, é conveniente alterar

o Regulamento (CEE) no 1418/76 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2229/88 (5),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O no 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) no 1418/76 passa a ter a seguinte redacção:

«1. Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Julho, os organismos de intervenção compram as quantidades de arroz paddy que lhes forem propostas, desde que as ofertas satisfaçam as condições, nomeadamente quantitativas e qualitativas, a determinar nos termos do no 5.»

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

P. SOLBES

(1) JO no C 82 de 3. 4. 1989, p. 8.

(2) JO no C 120 de 16. 5. 1989.

(3) Parecer emitido em 31 de Março de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(4) JO no L 166 de 25. 6. 1976, p. 1.

(5) JO no L 197 de 26. 7. 1988, p. 30.
REGULAMENTO (CEE) Nº 1239/89 DO CONSELHO de 3 de Maio de 1989 que altera o Regulamento (CEE) no 2358/71 que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2358/71 do Conselho, de 26 de Outubro de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3997/87 (2), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 3º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (3),

Considerando que na Comunidade são produzidas variedades de sementes de arroz (Oryza sativa) de tipo ou perfil japónica e variedades de tipo ou perfil índica; que, a fim de poder estabelecer, se for caso disso, níveis de ajudas diferentes para estes dois grupos de variedades, é conveniente distinguir os dois grupos de variedades em causa; que é, por conseguinte, oportuno alterar o anexo do Regulamento (CEE) no 2358/71,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No anexo do Regulamento (CEE) no 2358/71, na terceira linha da coluna «Descrição das mercadorias», os termos «Oryza sativa L.» são substituídos por:

«Oryza sativa L.

- variedades tipo japónica,

- variedades tipo índica».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

P. SOLBES

(1) JO no L 246 de 5. 11. 1971, p. 1.

(2) JO no L 377 de 31. 12. 1987, p. 37.

(3) JO no C 82 de 3. 4. 1989, p. 99.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1300/89 DA COMISSÃO

de 11 de Maio de 1989

relativo à suspensão da pesca do linguado legítimo por navios arvorando pavilhão da Bélgica

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4194/88 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1989 e certas condições em que podem ser pescados (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 295/89 (4), estabelece as quotas de linguados legítimos para 1989;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de linguados legítimos nas águas da divisão CIEM VII a, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, atingiram a quota atribuída para 1989; que a Bélgica proibira a pesca deste stock a partir de 28 de Abril de 1989; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de linguados legítimos nas águas da divisão CIEM VII a efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Bélgica para 1989.

A pesca do linguado legítimo nas águas da divisão CIEM VII a efectuada por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 28 de Abril de 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Maio de 1989.

Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2.

(3) JO nº L 369 de 31. 12. 1988, p. 3.

(4) JO nº L 33 de 4. 2. 1989, p. 38.