ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
(2)

No que diz respeito a essa substância ativa, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») emitiu um parecer fundamentado sobre os LMR em vigor, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 396/2005 (2). A Autoridade propôs a alteração da definição do resíduo para a soma de procloraz, BTS 44595 (M201-04) e BTS 44596 (M201-03), expressa em procloraz. A Autoridade identificou um risco para os consumidores relativamente aos LMR para citrinos, quivis, bananas, mangas, ananases e fígado de bovino. Por conseguinte, convém reduzir estes LMR para o limite de determinação (LD) ou o limite identificado pela Autoridade. A Autoridade recomendou a redução dos LMR para alhos, chalotas, alfaces e outras saladas, beldroegas, plantas aromáticas e flores comestíveis, ervilhas, sementes de linho, sementes de girassol, sementes de colza, cevada, aveia, arroz, centeio, trigo, grãos de café, infusões de plantas a partir de flores, folhas e plantas e raízes, especiarias, beterraba-sacarina (raízes), bovinos (tecido adiposo, rim), tecido adiposo de equídeos e fígado de aves de capoeira. Visto não existir risco para os consumidores, os LMR para esses produtos devem ser fixados no anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 no limite identificado pela Autoridade. A Autoridade concluiu que, relativamente aos limites máximos de resíduos do Codex (LCX) para cunquates, líchias, maracujás, figos-da-índia/figos-de-cato, cainitos, caquis americanos, abacates, papaias, romãs, anonas, goiabas, fruta-pão, duriangos e corações-da-índia, não estavam disponíveis algumas informações relativas à nova definição de resíduo e que era necessária uma análise mais aprofundada pelos gestores do risco. Visto não existir risco para os consumidores, os LMR para esses produtos devem ser fixados no anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 no nível dos LCX em vigor. Estes LMR serão reexaminados; o reexame terá em conta as informações disponíveis no prazo de dois anos a contar da data de publicação do presente regulamento.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/184 DA COMISSÃO

de 11 de fevereiro de 2020

que altera pela 308.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto no referido regulamento.

(2) Em 4 de fevereiro de 2020, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu acrescentar uma entrada à lista das pessoas, grupos e entidades às quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos.

(3) O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(4) A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediatamente,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 11 de fevereiro de 2020. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.
REGULAMENTO (UE) 2020/183 DA COMISSÃO

de 5 de fevereiro de 2020

que encerra a pesca do bacalhau nas zonas 1 e 2b por navios que arvoram pavilhão de vários Estados-Membros

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) 2020/123 (2) do Conselho fixa quotas para 2020.

(2) De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional de bacalhau nas zonas 1 e 2b efetuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados em vários Estados-Membros esgotaram a quota atribuída a «outros Estados-Membros» para 2020.

(3) É, por conseguinte, necessário proibir certas atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o Esgotamento da quota A quota de pesca atribuída para 2020 aos Estados-Membros que pescam ao abrigo da quota «outros Estados-Membros» relativamente à unidade populacional de bacalhau nas zonas 1 e 2b referida no anexo é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o Proibições As atividades de pesca da unidade populacional referida no artigo 1.o por navios que arvoram pavilhão ou estão registados em Estados-Membros que pescam ao abrigo da quota «outros Estados-Membros» referida nesse anexo são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 5 de fevereiro de 2020. Pela Comissão Em nome da Presidente, Virginijus SINKEVIČIUS Membro da Comissão

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

(2) Regulamento (UE) 2020/123 do Conselho, de 27 de janeiro de 2020, que fixa, para 2020, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União (JO L 25 de 30.1.2020, p. 1).
1)

O artigo 2.o-A é alterado do seguinte modo: a) A alínea e) passa a ter a seguinte redação: «e) a prestação de financiamento, assistência financeira, consultoria técnica, assistência ou formação ligados a atividades militares, se estiverem reunidas as seguintes condições: i) a autoridade competente em questão tenha determinado que esse financiamento, assistência financeira, consultoria técnica, assistência ou formação se destinam exclusivamente a desenvolver as forças nacionais de segurança da Somália, a fim de garantir a segurança da população somali; e ii) o Comité criado pelo ponto 11 da Resolução 751 (1992) do CSNU tenha sido notificado, com pelo menos cinco dias úteis de antecedência, pelo Governo Federal da Somália ou, alternativamente, pelo Estado-Membro que presta o financiamento, assistência financeira, consultoria técnica, assistência ou formação, da prestação desse financiamento, assistência financeira, consultoria técnica, assistência ou formação, em conformidade com o ponto 11 da Resolução 2498 (2019) do CSNU;» b) É inserida a seguinte alínea: «ea) A prestação de financiamento, assistência financeira, consultoria técnica, assistência ou formação ligados a atividades militares, se estiverem reunidas as seguintes condições: i) a autoridade competente em questão tenha determinado que esse financiamento, assistência financeira, consultoria técnica, assistência ou formação se destinam exclusivamente a desenvolver as instituições somalis do setor da segurança, com exceção das do Governo Federal da Somália; e ii) o Comité criado pelo ponto 11 da Resolução 751 (1992) do CSNU tenha sido notificado, pelo Estado-Membro que presta o financiamento, assistência financeira, consultoria técnica, assistência ou formação, da prestação desse financiamento, assistência financeira, consultoria técnica, assistência ou formação, e o Governo Federal da Somália tenha sido informado paralelamente, com pelo menos cinco dias úteis de antecedência, em conformidade com os pontos 12 e 15 da Resolução 2498 (2019) do CSNU; e iii) o Comité não tenha tomado uma decisão negativa no prazo de cinco dias úteis a contar da data de receção da notificação;»
(11)

As substâncias trioxissulfato de tetrachumbo, tetraoxissulfato de pentachumbo, mínio-laranja (tetróxido de chumbo) e monóxido de chumbo (óxido de chumbo) satisfazem os critérios de classificação como tóxicas para a reprodução (categoria 1A) em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 e, por conseguinte, cumprem os critérios de inclusão no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 constantes do artigo 57.o, alínea c), desse regulamento. Foram igualmente identificadas e incluídas na lista de substâncias candidatas em conformidade com o artigo 59.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 e foi-lhes atribuída prioridade para a inclusão no anexo XIV do referido regulamento pela recomendação da Agência de 10 de novembro de 2016, em conformidade com o artigo 58.o, n.os 3 e 4, do referido regulamento. A utilização de chumbo e dos seus compostos é abrangida pela Diretiva 98/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5) e, em certa medida, pela Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e as respetivas medidas de execução que estabelecem as conclusões sobre as melhores técnicas disponíveis (MTD). Além disso, o atual valor-limite de exposição profissional e o atual valor-limite biológico, obrigatórios a nível da União, para os compostos de chumbo serão revistos, ao abrigo da Diretiva 98/24/CE. Por conseguinte, e tendo em vista a possível adoção de medidas mais rigorosas no local de trabalho, é conveniente adiar a decisão sobre a inclusão dessas substâncias no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006. Além disso, através da aplicação da Diretiva 2010/75/UE (6) e das suas predecessoras, as emissões de chumbo e dos seus compostos para o ambiente diminuíram e continuam a diminuir, como indicado pelos relatórios do Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes (E-PRTR), prevendo-se reduções adicionais à medida que se adotam novas conclusões sobre as MTD e que as licenças são atualizadas para as refletir.
3)

«Estado Islâmico no Iraque e no Levante — Iémen (grafia original: الدولة الإسلامية في العراق والشام — اليمن) (também conhecido por: a) Estado Islâmico do Iraque e do Levante do Iémen; b) Estado Islâmico no Iémen; c) EIIL no Iémen; d) EIIL no Iémen; e) Wilayat al-Yemen, Província do Iémen. Outras informações: Criado em novembro de 2014 após a aceitação de juramentos de lealdade por Abu Bakr Al-Baghdadi, que figura na lista sob o nome Ibrahim Awwad Ibrahim Ali Al-Badri Al-Samarrai (QDi.299). Associado ao Estado Islâmico no Iraque e no Levante, figura na lista sob a designação Alcaida no Iraque (QDe.115). Data da designação referida no artigo 7.o-E, alínea e): 4.3.2020.»
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/383 DA COMISSÃO

de 6 de março de 2020

que fixa os direitos de importação aplicáveis a determinados tipos de arroz descascado a partir de 9 de março de 2020

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 183.o, primeiro parágrafo, alínea a),

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América aprovado pela Decisão 2005/476/CE do Conselho (2) estabelece o método de cálculo dos direitos aplicáveis às importações de arroz descascado.

(2) Com base nas informações transmitidas pelas autoridades competentes, a Comissão verifica que foram emitidos certificados de importação para 235 233 toneladas de arroz descascado do código NC 1006 20, com exclusão dos certificados de importação de arroz Basmati, para o período compreendido entre 1 de setembro de 2019 e 29 de fevereiro de 2020. Importa, pois, alterar o direito de importação de arroz descascado do código NC 1006 20, com exclusão do arroz Basmati, fixado pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/371 da Comissão (3).

(3) O Regulamento de Execução (UE) 2019/371 deve, por conseguinte, ser revogado.

(4) O direito aplicável deve ser fixado no prazo de dez dias a contar do termo do período acima referido. O presente regulamento deve, pois, entrar em vigor imediatamente,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O direito de importação aplicável ao arroz descascado do código NC 1006 20, com exclusão do arroz Basmati, é fixado em 42,50 euros por tonelada.

Artigo 2.o É revogado o Regulamento de Execução (UE) 2019/371.

Artigo 3.o O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 6 de março de 2020. Pela Comissão Em nome da Presidente, María Ángeles BENÍTEZ SALAS Diretora-Geral em exercício Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2) Decisão 2005/476/CE do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativa à celebração de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o método de cálculo dos direitos aplicáveis ao arroz descascado e que altera as Decisões 2004/617/CE, 2004/618/CE e 2004/619/CE (JO L 170 de 1.7.2005, p. 67).

(3) Regulamento de Execução (UE) n.o 2019/371 da Comissão, de 7 de março de 2019, que fixa os direitos de importação aplicáveis a determinados tipos de arroz descascado a partir de 8 de março de 2019 (JO L 68 de 8.3.2019, p. 3).
(3)

Nos termos do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008, o polirricinoleato de poliglicerol (E 476) é um aditivo alimentar já autorizado na categoria de géneros alimentícios 02.2.2 «Outras emulsões de gorduras e óleos, incluindo pastas de barrar, tal como definidas no Regulamento (CE) n.o 1234/2007, e emulsões líquidas» (no teor máximo de 4 000 mg/kg), mas unicamente para matérias gordas para barrar, tal como definidas no artigo 115.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (3) e no seu anexo XV, com um teor de matéria gorda igual ou inferior a 41 % e produtos semelhantes para barrar com um teor de matéria gorda inferior a 10 %. O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 foi posteriormente revogado pelo Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).
(5)

O ácido cítrico (E 330), quando utilizado como estabilizador em massas de cacau que contenham elevados teores de polifenóis, reduz o pH e reage com uma parte dos polifenóis, intensificando a cor da massa do cacau, que adquire tonalidades de rosa características, assim como um sabor acidulado a bagas. Tanto as tonalidades rosa como o sabor acidulado a bagas se fazem ainda sentir no produto final, isto é, no chocolate. O pedido mostra que o teor máximo atualmente autorizado de 5 000 mg/kg não é suficiente para obter as tonalidades rosa desejadas e um sabor acidulado a bagas, que se obtém com o teor máximo de 10 000 mg/kg. Quanto à reação entre o ácido cítrico (E 330) e os polifenóis, é necessária uma proporção constante de ácido cítrico (E 330) em relação à massa de cacau, pelo que o teor de utilização mais elevado do ácido cítrico (E 330) implica um aumento do teor total de matéria seca de cacau no produto final. Por conseguinte, este produto final está em conformidade com a definição de chocolate de leite estabelecida no anexo I da Diretiva 2000/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3).
(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité a que se refere o artigo 10.o-I, n.o 2, da Diretiva 96/53/CE,
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/277 DA COMISSÃO

de 26 de fevereiro de 2020

que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no respeitante à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 183.o, alínea b),

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1216/2009 e (CE) n.o 614/2009 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 6, alínea a),

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (3) estabeleceu as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixou os preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina.

(2) O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela que é necessário alterar os preços representativos para as importações de certos produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem.

(3) O Regulamento (CE) n.o 1484/95 deve ser alterado em conformidade.

(4) A fim de garantir que esta medida é aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1484/95 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 26 de fevereiro de 2020. Pela Comissão Em nome da Presidente, María Ángeles BENÍTEZ SALAS Diretora-Geral em exercício Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2) JO L 150 de 20.5.2014, p. 1.

(3) Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão, de 28 de junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação, que fixa os direitos adicionais de importação nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e que revoga o Regulamento n.o 163/67/CEE (JO L 145 de 29.6.1995, p. 47).
(9)

O resultado da avaliação da segurança da hemicelulose de soja (E 426) permite a sua inclusão no anexo II, parte C, grupo I, do Regulamento (CE) n.o 1333/2008. Uma vez que, em conformidade com o anexo II, parte E, do Regulamento (CE) n.o 1333/2008, já é permitida a utilização de aditivos do grupo I em produtos lácteos fermentados aromatizados e bebidas aromatizadas, a inclusão da hemicelulose de soja (E 426) no grupo I daria resposta ao pedido de alargamento da utilização. A inclusão da hemicelulose de soja (E 426) no grupo I tornaria também redundantes as entradas existentes para a hemicelulose de soja (E 426) no anexo II, parte E, do Regulamento (CE) n.o 1333/2008, uma vez que a utilização de aditivos do grupo I é permitida em todas as categorias de géneros alimentícios em causa, pelo que essas entradas deverão ser suprimidas. Do mesmo modo, a referência existente ao teor máximo de hemicelulose de soja (E 426) na parte introdutória da categoria de géneros alimentícios 17 («Suplementos alimentares, tal como definidos na Diretiva 2002/46/CE» do Parlamento Europeu e do Conselho) (5) no anexo II, parte E, do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 deve ser suprimida, uma vez que, no grupo I, a hemicelulose de soja (E 426) irá ser autorizada segundo o princípio quantum satis.
(4)

Nos termos do artigo 22.o da Diretiva (UE) 2020/262, no caso da circulação de produtos energéticos em regime de suspensão do imposto especial de consumo, por via marítima ou via navegável interior, as autoridades competentes do Estado-Membro de expedição podem autorizar o expedidor a omitir os dados respeitantes ao destinatário no momento da expedição no projeto de documento administrativo eletrónico referido no artigo 20.o, n.o 2, dessa diretiva. Em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 389/2012, só um depositário autorizado pode incluir essa informação no registo eletrónico. É essencial que também o expedidor registado possa introduzir no registo eletrónico a informação relativa ao seu direito de omitir os dados respeitantes ao destinatário no momento da expedição.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/449 DA COMISSÃO

de 25 de março de 2020

que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no respeitante à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 183.o, alínea b),

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1216/2009 e (CE) n.o 614/2009 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 6, alínea a),

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (3) estabeleceu as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixou os preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina.

(2) O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela que é necessário alterar os preços representativos para as importações de certos produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem.

(3) O Regulamento (CE) n.o 1484/95 deve ser alterado em conformidade.

(4) A fim de garantir que esta medida é aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1484/95 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 25 de março de 2020. Pela Comissão Em nome da Presidente, María Ángeles BENÍTEZ SALAS Diretora-Geral em exercício Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2) JO L 150 de 20.5.2014, p. 1.

(3) Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão, de 28 de junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação, que fixa os direitos adicionais de importação nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e que revoga o Regulamento n.o 163/67/CEE (JO L 145 de 29.6.1995, p. 47).