16.6.87N?L155/22 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
REGULAMENTO (CEE)N?1673/87DACOMISSÃO
de15deJunhode1987
quealteraasrestituiçõesaplicáveisàexportaçãodosalimentoscompostospara
animaisàbasedecereais
ADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosalimentoscompostos
abrangidospeloRegulamento (CEE)n?2727/75esubme­
tidosaoRegulamento (CEE)n?2743/75doConselho(*),
fixadasnoanexodoRegulamento (CEE)n?1472/87são
alteradasemconformidadecomanexodopresenteregula­
mento.
NãoéfixadaarestituiçãoàexportaçãoparaPortugal.ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceuma
organizaçãocomumdomercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1579/86(2),e,nomeadamente ,on?2,quinta
alínea,doseuartigo16?,
Considerando queasrestituiçõesaplicáveisàexportação
dosalimentosparaanimaiscompostosàbasedecereais
foramfixadaspeloRegulamento (CEE)n?1472/87(3);
Considerandoqueaaplicaçãodasregras,critériosemoda­
lidadesconstantesdoRegulamento (CEE)n?1472/87aos
dadosdequeaComissãodispõeactualmenteimplicaa
alteraçãodasrestituiçõesàexportação,actualmenteem
vigor,comoéindicadonoanexodopresenteregula­
mento,Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem16deJunho
de1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem15deJunhode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
0JOn?L281de1.11.1975,p.1.0JOn?L139de24.5.1986,p.29.
(3)JOn?L138de28.5.1987,p.62. 0JOn?L281de1.11.1976,p.60.

16.6.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L155/23
ANEXO
doregulamentodaComissão,de15deJunhode1987,quealteraasrestituiçõesaplicáveisà
exportaçãodealimentosparaanimaiscompostosàbasedecereais
(emECUs/t)
N?dapauta
aduaneira
comumEspecificação
especialpara
arestituiçãoNomenclatura comredacçãosimplificada Montantedasrestituições
23.07BI Preparadosparaalimentaçãodeanimais,dependentesdoRegula­
\ mento(CEE)n?2743/75quecontenham,isoladaouconjuntamente ,
\ mesmomisturadoscomoutrosprodutos,amidooufécula,glicoseou
\ xaropedeglicosedassubposições17.02Be21.07FIIouprodutos
lácteosdasposiçõesoudassubposições04.01,04.02,04.03,04.04,Il17.02Aou21.07FI:|| comumteorempesodeprodutoslácteosinferiora50%ecomumIl teorempesoemprodutoscerealíferos('):
0510—superiora5%einferiorouiguala10% 6,9207,5400—0
1010—superiora10%einferiorouiguala20% 13,83015,08(2)(3)—0
I2010—superiora20%einferiorouiguala30% 27,67030,1600-0
3010—superiora30%einferiorouiguala40% 41,50045,2400—0
4010—superiora40%einferiorouiguala50% 55,33060^200—0
5010—superiora50%einferiorouiguala60% 69,17075,41(2)(3)-i4)
6010—superiora60%einferiorouiguala70% 83,00090,4900—0
7010—superiora70% 90,55098,71(2)(3)—0
(')SãoconsideradoscomocerealíferososprodutosdoCapítulo10(comexclusãodasubposiçâo10.07CII)edasposições11.01e11.02(comexclusãoda
subposição11.02G)dapautaaduaneiracomum.
(*)NoquerespeitaàsexportaçõesparaaszonasA,B,C,DeEdefinidasnoAnexoIIdoRegulamento (CEE)n?1124/77.
OConteúdomínimoemmilhosuperiora:0510:5%;1010:10%;2010:20%;3010:30%;4010:40%;5010:50%;6010:60%;7010:60%.
Namedidaemqueforrespeitadoestemínimo,estasrestituições,apedidodointeressado,sãoaplicáveistambémnocasoemqueoteoremprodutos
cerealíferosultrapasseoteormáximoprevistonamesmalinha.
(*)Noquerespeitaàsexportaçõesparaosoutrospaísesterceiros.