PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 5. 1999 L 126/13
REGULAMENTO (CE) N.o1032/1999 DA COMISSÔO
de 19 de Maio de 1999
relativo  emissÑo de certificados de exportaÑo do sistema A2 no sector das
frutas e produtos hortcolas
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o2190/96 da
ComissÑo, de 14 de Novembro de 1996, que estabelece asnormas de execuÑo do Regulamento (CE) n.
o2200/96 do
Conselho, no que respeita s restituiÒes  exportaÑo nosector das frutas e produtos hortcolas (
1), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1287/98 (2), e, nomeadamente, o n.o4 do seu artigo 3.o,
Considerando que o Regulamento (CE) n.o927/1999 da
ComissÑo (3), fixa as taxas de restituiÑo indicativas e as
quantidades indicativas dos certificados de exportaÑo dosistema A2, que nÑo os solicitados no mbito da ajudaalimentar;
Considerando que, em relaÑo s laranjas, aos limÒes e
atendendo  situaÑo econmica nos diferentes grupos dedestinos em causa, indicados no anexo do Regulamento(CE) n.
o927/1999, e em funÑo das indicaÒes recebidas
dos operadores pelos seus pedidos de certificados dosistema A2, h que fixar taxas de restituiÑo definitivasdiferentes das taxas de restituiÑo indicativas, bem comopercentagens de emissÑo das quantidades pedidas; que astaxas definitivas nÑo podem exceder o dobro das taxasindicativas;Considerando que, em aplicaÑo do n.
o5, do artigo 3.odo
Regulamento (CE) n.o2190/96, os pedidos de taxas supe-
riores s taxas definitivas correspondentes sÑo conside-rados nulos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Relativamente aos certificados de exportaÑo dosistema A2 cujo pedido tenha sido apresentado ao abrigodo artigo 1.
odo Regulamento (CE) n.o927/1999, a data
efectiva de apresentaÑo do pedido, referida no n.o1,
segundo pargrafo, do artigo 3.odo Regulamento (CE) n.o
2190/96,  20 de Maro de 1999.
2. Os certificados referidos no n.o1 serÑo emitidos com
as taxas de restituiÑo definitivas e at ao limite daspercentagens de emissÑo das quantidades pedidas, indi-cadas em anexo.
3. Em aplicaÑo do n.
o5, do artigo 3.odo Regulamento
(CE) n.o2190/96, os pedidos, referidos no n.o1, de taxas
superiores s taxas definitivas correspondentes, indicadasem anexo, sÑo considerados nulos.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 20 de Maio de
1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 292 de 15.11.1996, p. 12.
(2) JO L 178 de 23.6.1998, p. 11.
(3) JO L 115 de 4.5.1999, p. 7.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 5. 1999 L 126/14
ANEXO
ProdutoDestino ou grupo
de destinos (1)Taxas de
restituiÑo definitivas
(EUR/t lquida)Percentagens
de emissÑo das
quantidades
pedidas
Tomates F 20 100 %
Laranjas XYC 100 100 %
LimÒes F 40 100 %
MaÑs X 40 100 %
Y 40 100 %
Pssegos e nectarinas E 27 100 %
(1) Os cdigos de destino sÑo definidos do seguinte modo:
X: Noruega, Islndia, Gronelndia, ilhas Faro, Polnia, Hungria, Romnia, Bulgria, Albnia, Estnia, Letnia, Litunia,
Bsnia-Herzegovina, Crocia, Eslovnia, antiga Repblica Jugoslava da Macednia, Repblica Federativa da Jugoslvia(Srvia e Montenegro) e Malta.
Y: Armnia, AzerbaijÑo, Bielorrssia, Gergia, CazaquistÑo, QuirguizistÑo, Moldvia, Rssia, TajiquistÑo, TurquemenistÑo,
UsbequistÑo, Ucrnia, destinos referidos no artigo 34.
odo Regulamento (CEE) nº 3665/87 da ComissÑo, alterado.
C: Sua, Repblica Checa, Eslovquia e JapÑo.E: Todos os destinos excluindo a Sua.F: Todos os destinos.