Regulamento (CE) n.o 62/2002 da Comissão

de 11 de Janeiro de 2002

que fixa o preço máximo de compra para a carne de bovino relativamente ao décimo sétimo concurso parcial em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 690/2001

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2345/2001 da Comissão(2),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 690/2001 da Comissão, de 4 de Abril de 2001, relativo a medidas especiais de apoio ao mercado no sector da carne de bovino(3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2595/2001(4), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 690/2001, o Regulamento (CE) n.o 713/2001 da Comissão, de 10 de Abril de 2001, relativo à compra de carne de bovino no âmbito do Regulamento (CE) n.o 690/2001(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 13/2002(6), estabelece a lista dos Estados-Membros em que são abertos concursos para o décimo sétimo concurso parcial em 7 de Janeiro de 2002.

(2) Nos termos do n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 690/2001, é fixado, se for caso disso, um preço máximo de compra por classe de referência, atendendo às propostas recebidas e no respeito do disposto no n.o 2 do artigo 3.o do mesmo regulamento.

(3) Devido à necessidade de apoiar, de um modo razoável, o mercado da carne de bovino, deve ser fixado um preço máximo de compra nos Estados-Membros interessados. Atendendo aos níveis diferentes dos preços de mercado nos referidos Estados-Membros, devem ser fixados preços máximos de compra diferentes.

(4) Em conformidade com o n.o 2 do artigo 4.o do Reglamento (CE) n.o 690/2001, a entrega da carne adjudicada no âmbito de cada concurso individual deve ocorrer no prazo de 17 dias a contar do dia da publicação do preço máximo de compra. Contudo, no anexo III do referido regulamento, foi fixado um período de três semanas entre o décimo oitavo e o décimo nono concursos individuais. Com o objectivo de apoiar permanentemente o mercado da carne de bovino durante todo esse período, é conveniente prever que a entrega das quantidades adjudicadas no âmbito do décimo oitavo concurso aberto em 21 de Janeiro pode ocorrer até 15 de Fevereiro de 2002.

(5) Dada a urgência das medidas de apoio, impõe-se a entrada em vigor imediata do presente regulamento.

(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No âmbito do décimo sétimo concurso parcial aberto em 7 de Janeiro de 2002 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 690/2001, é fixado o seguinte preço máximo de compra:

- Alemanha: 159,00 EUR/100 kg,

- Irlanda: 184,00 EUR/100 kg,

- Espanha: 154,99 EUR/100 kg,

- França: 209,00 EUR/100 kg,

- Bélgica: 161,25 EUR/100 kg,

- Portugal: 161,00 EUR/100 kg.

- Áustria: 161,70 EUR/100 kg.

Artigo 2.o

Não obstante o disposto no n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 690/2001, a entrega das quantidades adjudicadas no âmbito do décimo oitavo concurso parcial aberto em 21 de Janeiro de 2002 pode ocorrer até 15 de Fevereiro de 2002, o mais tardar.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor em 12 de Janeiro de 2002.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Janeiro de 2002.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.

(2) JO L 315 de 1.12.2001, p. 29.

(3) JO L 95 de 5.4.2001, p. 8.

(4) JO L 345 de 29.12.2001, p. 33.

(5) JO L 100 de 11.4.2001, p. 3.

(6) JO L 239 de 7.9.2001, p. 13.