ESTATUTOS DA AGÊNCIA DE APROVISIONAMENTO DA EURATOM

O CONSELHO DA COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,

Tendo em conta o artigo 54o do Tratado,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

DECIDE:

Adoptar, como segue, os Estatutos da Agência de Aprovisionamento da Euratom:

Artigo 1o

DENOMINAÇÃO - OBJECTO

1. A Agência constituída pelos artigos 52o e seguintes do Tratado, de 25 de Março de 1957, que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (a seguir denominado «Tratado») é denominada «Agência de Aprovisionamento da Euratom» (a seguir denominada «Agência»).

2. A Agência tem por objecto exclusivo o cumprimento das missões de que está incumbida pelo Tratado. É regida pelas disposições do Tratado e dos presentes estatutos. As dificuldades de interpretação às quais estes ultimos possam dar lugar devem ser resolvidas em função dos fins consignados à Agência pelo Tratado.

Artigo 2o

NATUREZA E CAPACIDADE JURÍDICA

1. A Agência tem personalidade jurídica.

2. A Agência goza, em todos os Estados-membros, da capacidade jurídica mais lata reconhecida às pessoas colectivas de direito público e privado. Pode, nomeadamente, acquirir ou alienar bens móveis e imóveis, concluir todos os contratos, dar o consentimento a todas as garantias reais ou pessoais, agir como corretor, mandatário ou comissário, intentar acções judiciais, obrigar-se, transigir e proceder a todos os actos comerciais bem como a todas as regulamentações necessárias para o comprimento das suas missões.

Pode, igualmente, contrair empréstimos nas condições previstas nos presentes Estatutos.

3. A Agência exerce a sua actividade exclusivamente no interesse geral. Prossegue um fim não lucrativo.

4. A Agência tem um carácter de utilidade pública.

Artigo 3o

SEDE

1. A sede da Agência é fixada na cidade onde está estabelecida a sede da Comissão.

2. A Agência pode estabelecer sucursais com o consentimento da Comissão.

Pode tomar por si só todas as outras medidas de organização administrativa necessárias para o cumprimento das suas missões tanto no interior como no exterior da Comunidade. Pode, nomeadamente, acreditar agentes e criar depósitos.

Artigo 4o

DURAÇÃO

Não é previsto nenhum prazo para a duração da Agência.

Nos termos do artigo 76o do Tratado, as disposições do Capítulo VI relativas ao aprovisionamento devem ser confirmadas ou alteradas no fim do período previsto no referido artigo.

Artigo 5o

CAPITAL

1. O capital da Agência eleva-se a 2 400 000 unidades de conta UEP.

2. O capital é repartido de acordo com o seguinte critério:

Bélgica: 8

Alemanha: 28

França: 28

Itália: 28

Países Baixos: 8

3. Uma fracção de 10 % do capital será paga à Agência nos 30 dias seguintes à entrada em vigor dos presentes Estatutos. As outras fracções do capital serão realizadas por decisão do Conselho deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão. Todavia, existe a obrigação de realização, desde que esses pagamentos sejam considerados necessários para fazer face às obrigações contraídas pela Agência em relação aos seus credores, por força dos presentes Estatutos. A decisão do Conselho será comunicada imediatamente aos Estados subscritores. A fracção requisitada deve ser transferida para a Agência nos 30 dias que se seguirem a esta decisão.

4. A participação no capital não confere nem direito de voto nem direito a dividendos ou a um juro. Dá direito ao reembolso do montante nominal das fracções de capital transferidas, unicamente no caso de dissolução da Agência.

5. Cada realização de capital é efectuada pelo Estado subscritor na sua moeda nacional.

6. No caso de desvalorização da moeda de um Estado-membro em relação à unidade de conta anteriormente definida, o montante da quota-parte do capital realizado por esse Estado será ajustado, proporcionalmente à modificação ocorrida na paridade, por meio de um pagamento complementar efectuado por esse Estado a favor da Agência e limitado ao montante dos valores efectivamente detidos na moeda desse Estado-membro. O pagamento deverá ser efectuado num prazo de dois meses.

7. No caso de valorização da moeda de um Estado-membro em relação à unidade de conta atrás definida, o montante da quota-parte do capital transferido por esse Estado será ajustado, proporcionalmente à modificação ocorrida na paridade, por meio de um reembolso efectuado pela Agência a favor desse Estado e limitado ao montante dos valores efectivamente detidos na moeda desse Estado-membro. O pagamento deverá ser efectuado num prazo de dois meses.

Artigo 6o

RENDAS

1. A Agência cobra uma taxa cujo produto é destinado exclusivamente a cobrir as suas despesas de funcionamento.

2. A taxa incide sobre as transacções nas quais intervem a Agência no exercício do seu direito de opção ou do seu direito exclusivo de concluir contratos de fornecimento.

3. O nível da renda é fixado de maneira a cobrir as despesas de funcionamento da Agência.

Os excendentes eventuais do produto da taxa sobre o montante das despesas de funcionamento verificados no termo do exercício são transferidos para um fundo de reserva.

Quando após o termo de um exercício se verificar que o montante do fundo de reserva excede o montante das despesas de funcionamento comprometidas durante o referido exercício, o nível da taxa é obrigatoriamente revisto com o fim de evitar que a mesma situação se verifique no termo do exercício seguinte.

4. O nível bem como as modalidades de repartição e de cobrança da taxa serão fixados, após consulta do Conselho, pela Comissão deliberando sob proposta do Director-Geral, que obtém o parecer prévio do Comité Consultivo, referido no artigo 10o.

Artigo 7o

ORGANIZAÇÃO FINANCEIRA

1. A Agência é dotada de autonomia financeira. Rege-se segundo regras comerciais.

2. A Agência será sempre autorizada a transferir numa das moedas dos Estados-membros os valores que detém na moeda de um outro Estado-membro, para realizar as operações financeiras conformes ao seu objecto, tal como definido no Tratado e tendo em conta os presentes Estatutos.

A Agência evitará, na medida do possível, proceder a tais transferências, se dispuser de valores disponíveis ou mobilizáveis na moeda de que tem necessidade.

A Agência pode empregar as disponibilidades de que não tem necessidade imediata para fazer face às suas obrigações nas seguintes condições:

a) Pode colocar capitais em mercados monetários;

b) Pode efectuar qualquer outra operação financeira relacionada com o seu objecto.

Sem prejuízo das disposições do no 1, a Agência não efectuará, na gestão das suas colocações de capital, nenhuma arbitragem de divisas que não seja directamente necessária para a realização da sua missão.

3. A Agência deve exigir do comprador um pagamento nas mesmas divisas de que ela tem necessidade para realizar a operação.

4. A Agência pode dispor livremente das divisas de países terceiros que provenham de empréstimos que ela realizou nesses países.

5. A Agência pode pedir emprestados aos mercados financeiros internacionais os recursos necessários para o cumprimento das suas tarefas.

A Comissão, após consulta do Conselho, fixará os limites em que a Agência pode contrair empréstimos cuja duração não ultrapasse dois anos. No que se refere aos empréstimos que excedam dois anos, a Agência deve recolher, por intermédio da Comissão, a aprovação do Conselho deliberando por maioria qualificada em cada caso individual.

A Agência pode contrair empréstimos nos mercados financeiros de um Estado-membro no quadro das disposições legais que se aplicam aos empréstimos internos ou, na ausência de tais disposições, num Estado-membro, quando esse Estado-membro e a Agência se concertarem e acordarem sobre o empréstimo considerado por esta.

O consentimento das instâncias competentes do Estado-membro só pode ser recusado no caso de se recearem perturbações graves nos mercados financeiros desse Estado.

6. Os compromissos subscritos pela Agência por força dos presentes estatutos beneficiam da garantia da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

7. Nos domínios referidos no presente artigo, a Agência agirá em ligação com as autoridades competentes dos Estados-membros ou com o seu banco emissor.

Artigo 8o

PODERES DA COMISSÃO

1. A Agência é colocada sob o controlo da Comissão, que lhe dá as suas directivas e dispõe de um direito de veto sobre as suas decisões.

2. As decisões da Agência deixam de estar submetidas ao veto da Comissão no final do sétimo dia que se segue à sua data, se elas entretanto não forem objecto de ressalvas por parte da Comissão ou de um seu delegado. Estes podem renunciar a formular ressalvas antes de terminar o referido prazo.

Quando, no prazo previsto no parágrafo anterior, tiverem sido formuladas ressalvas pela Comissão ou por um seu delegado, aquela deve tomar posição antes de terminar o décimo quinto dia que se segue à data em que as ressalvas foram formuladas.

As disposições do presente número não constituem obstáculo à aplicação do segundo parágrafo do artigo 53o do Tratado.

3. Qualquer acto da Agência referido no segundo parágrafo do artigo 53o do Tratado é susceptível de ser submetido pelos interessados à apreciação da Comissão até ao termo do décimo quinto dia seguinte ao da sua notificação ou da sua publicação no caso de não ter sido notificado. Na falta de notificação, o prazo é contado a partir do dia em que o interessado tomou conhecimento da acção.

Artigo 9o

DIRECTOR-GERAL E PESSOAL

1. O Director-Geral exerce os poderes de gestão da Agência. Em caso de falecimento, de exoneração, de ausência ou de impedimento, o Director-Geral é substituido pelo Director-Geral Adjunto.

2. O Director-Geral representa a Agência tanto em juízo como nos actos extrajudiciais. A Comissão tem poderes de representação da Agência em juízo em qualquer acção movida contra o Director-Geral.

3. O Director-Geral pode, na medida em que o julgue oportuno, delegar os seus poderes no Director-Geral Adjunto ou noutras pessoas. Pode conferir-lhes, individual ou colectivamente, o poder de representação.

As delegações conferidas pelo Director-Geral ou pelo Director-Geral Adjunto não podem ser revogadas pela única razão de morte do delegante.

4. O Director-Geral e o Director-Geral Adjunto são nomeados e, se for caso disso, exonerados pela Comissão. Não são mandatários da Comissão.

O Director-Geral e, em caso de substituição, o Director-Geral Adjunto são responsáveis pela sua gestão perante a Comissão. Em qualquer circunstância devem submeter-se ao controlo da Comissão e prestar-lhe contas em conformidade com as disposições previstas no artigo XVI dos presentes estatutos, e com as directivas formuladas pela Comissão.

Artigo 10o

COMITÉ CONSULTIVO - COMPOSIÇÃO

1. É constituído um Comité Consultivo da Agência composto por vinte e quatro membros.

2. Os lugares são repartidos entre nacionais dos Estados-membros da forma seguinte:

Bélgica: 3 membros

Alemanha: 6 membros

França: 6 membros

Itália: 6 membros

Países Baixos: 3 membros

3. Os membros do Comité Consultivo são nomeados pelo Conselho, sob proposta dos Estados-membros, após parecer da Comissão, entre os representantes dos produtores, dos utilizadores e entre os especialistas altamente qualificados.

As pessoas colectivas podem ser designadas como membros do comité desde que se façam representar durante todo o seu mandato por um delegado devidamente acreditado.

4. Os membros do Comité são nomeados por dois anos. O seu mandato é renovável. Em caso de demissão ou de impedimento de um membro deve procederse à sua substituição no mais curto prazo de tempo para o período restante do mandato.

Artigo 11o

COMITÉ CONSULTIVO - COMPETÊNCIA

1. O Comité Consultivo, através dos seus pareceres e informações, facilita o bom cumprimento das missões da Agência. Constitui um órgão de ligação entre a Agência, por um lado, e os utilizadores e os meios interessados por outro lado.

2. O Comité Consultivo pode ser consultado pelo Director-Geral sobre todos os assuntos dependentes da competência da Agência.

O Comité pode, igualmente, formular pareceres sobre essas mesmas questões por iniciativa de, pelo menos, dez dos seus membros.

3. O Director-Geral é obrigado a consultar o Comité Consultivo antes de tomar decisões que respeitem às seguintes matérias:

1. Capital da Agência, quer se trate de um aumento ou de uma redução do capital ou de uma nova realização do capital subscrito (quarto parágrafo do artigo 54o do Tratado);

2. Modalidades de estabelecimento de encargo sobre as transacções destinadas a cobrir as despesas de funcionamento da Agência (quinto parágrafo do artigo 54o do Tratado);

3. Elaboração de um regulamento da Agência fixando as modalidades de confronto entre as ofertas e os pedidos (sexto parágrafo do artigo 60o do Tratado);

4. Elaboração de directivas referentes aos adiantamentos a pedir pela Agência (segundo parágrafo do artigo 61o do Tratado);

5. Elaboração de um programa e das condições de constituição de provisões comerciais pela Agência (primeiro parágrafo do artigo 72o do Tratado);

6. Critérios para definição das práticas proibidas pelo artigo 68o do Tratado;

7. Directivas referentes à manutenção da «conta financeira dos materiais cindíveis especiais» (artigo 88o do Tratado);

8. Participação da Agência na preparação do relatório especial da Agência previsto no no 2 do artigo 171o do Tratado;

9. Elaboração do balanço anual e do relatório anual da Agência;

10. Estabelecimento de sucursais da Agência;

11. Dissuloção da Agência.

Em caso de necessidade o Director-Geral pode atribuir ao Comité Consultivo um prazo para apresentar o seu parecer que não pode ser inferior a dez dias contados a partir da comunicação que para este efeito é dirigida ao presidente da Comisão.

Se não for possível obter o parecer do Comité dentro deste prazo, o Director-Geral não é obrigado a adiar a sua decisão nem a provocar uma nova reunião.

No que diz respeito aos assuntos que são objecto do presente número, as decisões que são da competência do Director-Geral não podem ser tomadas antes de decorrido o décimo quinto dia seguinte à data do parecer do Comité Consultivo quando aquelas forem contrárias ao referido parecer.

Artigo 12o

COMITÉ CONSULTIVO - PRESIDÊNCIA

1. O Comité Consultivo elege cada ano um Presidente e dois Vice-Presidentes. O seu mandato é renovável.

O Presidente e os Vice-Presidentes constituem a presidência do Comité.

2. A presidência decide da convocação do Comité Consultivo de gestão nas condições previstas no no 1 do artigo 13o seguinte.

A presidência assegura ao Comité Consultivo todas as ligações úteis.

Artigo 13o

COMITÉ CONSULTIVO - REUNIÕES

1. O Comité Consultivo deve ser consultado:

a) Por iniciativa da presidência quando esta considerar que a situação o exige e em qualquer caso sempre que tenha decorrido um trimestre após a última reunião do Comité;

b) A pedido do Director-Geral, nomeadamente sempre que a consulta do Comité é obrigatória por força do disposto no no 3 do Artigo 11o atrás referido;

c) Por pedido escrito emanado de, pelo menos, dez membros do Comité e precisando os assuntos a incluir na ordem do dia.

2. Para deliberar validamente, o Comité Consultivo deve reunir, pelo menos, metade dos seus membros.

Os pareceres são emitidos por maioria dos membros presentes ou representados.

3. Cada membro do Comité dispõe de um voto. Em caso de impedimento, pode delegar o seu direito de voto por procuração escrita concedida a um outro membro. Cada membro apenas pode receber delegação de voto de um só outro membro.

O voto por escrito ou por telegrama é lícito em caso de urgência, salvo decisão em contrário do Comité.

4. O Director-Geral, o Director-Geral Adjunto ou o seu representante assistem, sem direito de voto, às reuniões do Comité Consultivo. Fornecem-lhe todas as informações e explicações úteis. Contudo, estão sujeitos à obrigação do segredo de acordo com o artigo 194o do Tratado e com o regulamento de segurança.

Um delegado da Comissão pode participar, sem direito de voto, nas reuniões do Comité Consultivo.

5. A acta das reuniões deve mencionar não só os pareceres adoptados mas também todas as acções postas à discussão.

As actas, assinadas pelo Presidente e pelo secretário da sessão, devem ser reunidas num processo especial. Cópias certificadas conformes com o original, acompanhadas de cópias de todos os documentos necessários, são transmitidas imediatamente à Comissão e ao Director-Geral.

6. O Comité Consultivo pode estabelecer, tendo em conta os presentes Estatutos, um regulamento interno submetido à aprovação da Comissão.

Artigo 14o

COMITÉ CONSULTIVO - SECRETARIADO

1. O Director-Geral põe à disposição da presidência do comité consultivo um secretariado adequado, dirigido por um secretário cuja designação é submetida à aprovação da Comissão.

2. O secretariado prepara a acta das reuniões do Comité Consultivo, das subcomissões eventuais e da presidência.

3. Os encargos com o funcionamento do Comité Consultivo são cobertos pela Agência.

Artigo 15o

COMITÉ CONSULTIVO - OBRIGAÇÃO DO SEGREDO

A obrigação do segredo prevista no artigo 194o do Tratado aplica-se ao Director-Geral, ao Director-Geral Adjunto e ao pessoal da Agência, bem como aos membros do Comité Consultivo, na medida em que eles tenham acesso, directa ou indirectamente, a factos, informações, conhecimentos, documentos ou objectos protegidos pelo segredo.

Artigo 16o

1. O exercício financeiro começa em 1 de Janeiro e termina em 31 de Dezembro.

2. O Director-Geral prepara e aprova a previsão de despesas de funcionamento da Agência; assegura a sua execução.

3. A previsão é comunicada, o mais tardar em 20 de Setembro, à Comissão que, por derrogação do no 2 do Artigo 18o dos presentes Estatutos, dispõe de um mês para exercer o seu direito de veto.

4. É elaborado anualmente um balanço, em 31 de Dezembro, e ao qual é anexado uma conta de exploração. O mais tardar em 1 de Março este é enviado à Comissão de Fiscalização prevista no artigo 180o do Tratado, que se pronuncia sobre as contas da Agência.

5. O Director-Geral estabelece, anualmente, um relatório de gestão sobre o exercício anterior.

6. A Comissão que, o mais tardar em 1 de Maio, recebe o balanço, a conta de exploração, o relatório da Comissão de Fiscalização e o relatório do Director-Geral, dá a este último quitação das suas funções de gestão.

Os documentos atrás mencionados são anexados às contas do exercício anterior referentes às operações de cada orçamento, e submetidos anualmente pela Comissão ao Conselho e à Assembleia, em conformidade com as disposições do terceiro parágrafo do artigo 180o do Tratado.

Feito em Bruxelas em 6 de Novembro de 1958.

Pelo Conselho

O Presidente

S. BALKE

Em conformidade com o artigo 222o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, a Agência assume as suas funções na data fixada pela Comissão