ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?L181/32 JornalOficialdasComunidades Europeias 28.6.89
REGULAMENTO (CEE)N®1872/89DACOMISSÃO
de27deJunhode1989
quealteraasrestituiçõesàexportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotal
qual
aComissãotemconhecimento conduzaalteraçãodas
restituiçõesàexportação,actualmenteemvigor,em
conformidadecomoanexodopresenteregulamento,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar(5),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?4,segundo
parágrafo,doseuartigo19?,
Considerandoqueasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraoaçúcarbrancoeparaoaçúcarembrutoforam
fixadaspeloRegulamento (CEE)n?1773/89daComis­
são(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?1847/89(4);
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?1773/89aosdadosdequeADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosna
alíneaa)don?1doartigo1?doRegulamento
(CEE)1785/81,talqualenãodesnaturados ,fixadasno
anexodoRegulamento (CEE)n?1773/89alterado,são
modificadasdeacordocomosmontantesreferidosno
anexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem28deJunho'
de1989.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deJunhode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(>)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L114de27.4.1989,p.1.
OJOn?L174de22.6.1989,p..19.
(<)JOn?L180de27.6.1989,p.35.

N?L181/33 28.6.89 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
ANEXO
doregulamentodaComissão,de27deJunhode1989,quealteraasrestituiçõesnaexporta
cãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutopuro
(EmECU)
Montantedarestituição
Códigodoproduto
por100kgpor1%deteor
emsacaroseepor100kg
líquidosdoproduto
emcausa
17011190100 21,74(•)
17011190910 24,010
17011190950 0
17011290100 21,74(')
17011290910 24,01(')
17011290950 0h
17019100000ll 0,2364
17019910100 23,64
17019910910 26,10
17019910950 24,60
17019990100 0,2364
(')Opresentemontanteéaplicavelaoaçúcarembrutodeumrendimentode
92%.Seorendimentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,o
montantedarestituiçãoaplicávelserácalculadoemconformidadecomasdispo­
siçõesdon?3doartigo5?doRegulamento (CEE)n?766/68.
(2)FixaçãosuspensapeloRegulamento (CEE)n?2689/85daComissão(JOn?L
255de26.9.1985,p.12),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?3251/85(JOn?L309de21.11.1985,p.14).
28.6.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?JL181/11
REGULAMENTO (CEE)N?1861/89DACOMISSÃO
de27deJunhode1989
quefixaadiferençadepreçodoaçúcarbrancoaplicávelparaocálculododireito
niveladornosectordosprodutostransformados àbasedefrutoseprodutos
hortícolasenosectorvitivinícola
mento(CEE)n?426/86ecomon?2doartigo55?do
Regulamento (CEE)n?822/87fixaradiferençaentre,por
umlado,amédiadospreços-limiarporumquilogramade
açúcarbranco,emrelaçãoacadaumdostrêsmesesdo
trimestreparaoqualadiferençafoifixadae,poroutro,a
médiadospreçosCIFporumquilograma,deaçúcar
branco,calculadosnumperíodoconstituídopelosquinze
primeirosdiasdomêsanterioraotrimestreparaoquala
diferençaéfixada,eosdoismesesimediatamente ante­
riores;que,porforçadosregulamentoscitados,estafixa­
çãodeveserfeitapelaComissãoemrelaçãoacada
trimestredoanocivil,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?426/86do
Conselho,de24deFevereiro1986,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordosprodutos
transformados àbasedefrutoseprodutoshortícolas('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1125/89(2),e,nomeadamente ,on?4doseu
artigo10?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?822/87do
Conselho,de16deMarçode1987,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdomercadovitivinícola(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1236/89(4),e,nomeadamente ,on?3doseuartigo55?,
Considerando que,afimdepermitiraosEstados­
-membrosdeterminaromontantedodireitonivelador
aplicável,atítulodeaçúcaresdiversosdeadiçãoàimpor­
taçãodosprodutosenumeradosnoAnexoIIIdoRegula­
mento(CEE)n?426/86enaalíneaa),don?2doartigo
1?doRegulamento (CEE)n?822/87,doscódigosNC
20096011,20096071,20096079e22043099,éconve­
niente,deacordocomon?3doartigo10?doRegula­ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Adiferençareferidanon?3doartigo10?doRegula­
mento(CEE)n?426/86enon?2doartigo55?doRegu­
lamento(CEE)n?822/87éfixadaem0,3741ecusparao
períodode1deJulhoa31deSetembrode1989.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJulhode
1989.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deJunhode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L49de27.2.1986,p.1.
(2)jOn?L118de29.4.1989,p.29.
(3)JOn?L84de27.3.1987,p.1.¥)JOn?L128de11.5.1989,p.31.
30.6.89 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L184/35
REGULAMENTO (CEE)N?1911/89DACOMISSÃO
de29deJunhode1989
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodêaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2336/88(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1888/89(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?2336/88aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?dóRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem30deJunho
de1989.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deJunhode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L114de27.4.1989,p.1.
OJOn?L203de28.7.1988,p.22.
OJOn?L182de29.6.1989,p.23.

NíL184/36 JornalOficialdasComunidadesEuropeias30.6.89
ANEXO
doregulamentodaComissão,de29deJunhode1989,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 27,79(>)
17011190 27,79(>)
17011210 27,79(')
17011290 27,79(')
17019100 27,88
17019910 27,88
17019990 27,880
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportado ;seafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,
p.42).
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
N?L184/26 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.6.89
REGULAMENTO (CEE)N?1906/89DACOMISSÃO
de29deJunhode1989
relativoàfixaçãodasrestituiçõesmáximasàexportaçãodeazeiteparaadécima
quintaadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodoconcursopermanenteaberto
peloRegulamento (CEE)n?3421/88.
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento n?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembrode1966,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordasmatérias
gordas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1225/89(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1650/86do
Conselho,de26déMaiode1986,relativoàsrestituiçõese
direitosniveladoresaplicáveisàexportaçãodeazeite(3)e,
nomeadamente ,oseuartigo7?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3421/88da
Comissão(4),abriuumconcursopermanenteparaadeter­
minaçãodasrestituiçõesàexportaçãodeazeite;
Considerandoque,emconformidadecomoartigo7?do
Regulamento (CEE)n?3421/88,tendoemcontanomea­
damenteasituaçãoeevoluçãoprevisíveldomercadodo
azeitenaComunidade enomercadomundial,ecombase
naspropostasrecebidas,seprocedeàfixaçãodos
montantesmáximosdasrestituiçõesàexportação;quea
adjudicaçãoseráfeitaaqualquerproponentecujapropostasesituenoníveldarestituiçãomaximaaexportaçãoou
numnívelinferior;
Considerandoqueaaplicaçãodasdisposiçõessupracitadas
conduzàfixaçãodasrestituiçõesmáximasàexportação
nosmontantesconstantesdoanexo;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodasMatériasGordas,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesmáximasàexportaçãodeazeiteparaa
décimaquintaadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodo
concursopermanenteabertopeloRegulamento (CEE)
n?3421/88sãofixadasnoanexocombasenaspropostas
apresentadas,até23deJunhode1989.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJulhode
1989.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deJunhode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?172de30.9.1966,p.3025/66.
OJOn?L128de11.5.1989,p.15.
OJOn?L145de30.5.1986,p.8.
(<)JOn?L301de4.11.1988,p.39.

30.6.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L184/27
ANEXO
doregulamentodaComissão,de29deJunhode1989,quefixaasrestituiçõesmáximasa
exportaçãodeazeiteparaadécimaquintaadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodo
concursopermanenteabertopeloRegulamento (CEE)n?3421/88
(EmECU/100kg)
Códigodosprodutos Montantedarestituição
15091090100 65,00
15091090900 104,00
15099000100 73,51
15099000900 110,09
15100090100 18,00
15100090900 55,50
NB:Oscódigosdosprodutos*incluindoasremissõesempé-de-página ,
sãodefinidosnoRegulamento (CEE)n?3846/87daComissão,
alterado(JOn?L366de24.12.1987,p.1).
N?L184/8 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.6.89
REGULAMENTO (CEE)N?1896/89DACOMISSÃO
de29deJunhode1989
quealteraoRegulamento (CEE)n?1432/89relativoàaberturadeumconcurso
permanenteparaarevenda,nomercadointerno,de300000toneladasdecevada
detidaspeloorganismodeintervençãoitaliano
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdemercadonosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1213/89(2),e,nomeadamente ,on?6doseuartigo7?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1836/82da
Comissão,de7deJulhode1982,quefixaosprocessose
ascondiçõesdecolocaçãoàvendadoscereaisdetidos
pelosorganismosdeintervenção(3),comaúltimaredac­
çãoquelhefoidadapeloRegulamento {CEE)n?2418/
/870,
Considerandoqueénecessáriofixarparaumadataulte­
rioraúltimaadjudicaçãoparcial,previstapeloRegula­
mento(CEE)n?1432/89daComissão(*);Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
On?2doartigo2?deRegulamento (CEE)n?1432/89é
alteradocomosesegue:
«2.Aúltimaadjudicaçãoparcialexpiraem27de
Julhode1989».
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deJunhode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.0JOn?L128de11.5.1989,p.1.
(3)JOn?L202de9.7.1982,p.23.
(4)JOn?L223de11.8.1987,p.5.
OJOn?L143de26.5.1989,p.9.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1884/89 DA COMISSÃO

de 28 de Junho de 1989

que altera o Regulamento (CEE) nº 2819/79, que submete a um regime de vigilância comunitária as importações de certos produtos têxteis originárias de certos países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 288/82 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1243/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,

Após consulta no âmbito do Comité Consultivo instituído pelo artigo 5º do regulamento acima referido,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2819/79 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 609/89 (4), submete a um regime de vigilância comunitária as importações de certos produtos têxteis originárias de certos países mediterrânicos signatários de acordos que estabelecem um regime preferencial com a Comunidade, a saber, o Egipto, a Turquia e Malta;

Considerando que foram estabelecidos processos administrativos com vista ao fornecimento de informações sobre a tendência da corrente de trocas de certos produtos têxteis originários de Marrocos;

Considerando que estes processos se referem unicamente a certos produtos têxteis acompanhados dum certificado de circulação de mercadorias EUR 1 e que existem diferenças estatísticas sensíveis entre os dados comunitários de importação e marroquinas de exportação indicadoras duma evolução de mercado susceptível de causar um prejuízo aos produtores comunitários de produtos similares ou concorrentes;

Considerando que, neste caso, convém alargar o regime de vigilância previsto no Regulamento (CEE) nº 2819/79 a certos produtos têxteis não acompanhados dum certificado de circulação de mercadorias EUR 1 originários de Marrocos, incluindo a zona franca de Tânger (categorias 6, 7, 8 e 26),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo do Regulamento (CEE) nº 2819/79 é alterado como segue:

1. Nas categorias 6, 7, 8 e 26, é acrescentado a palavra « Marrocos », marcada com um asterisco na coluna « Países terceiros ».

2. A redacção das notas de referência é a seguinte:

« (*) Produtos originários de Marrocos, incluindo a zona franca de Tânger, não acompanhados dum certificado de circulação de mercadorias EUR 1 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1989.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 35 de 9. 2. 1982, p. 1.

(2) JO nº L 113 de 30. 4. 1986, p. 1.

(3) JO nº L 320 de 15. 12. 1979, p. 9.

(4) JO nº L 66 de 10. 3. 1989, p. 11.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1877/89 DO CONSELHO

de 21 de Junho de 1989

relativo ao aumento dos volumes dos contingentes pautais comunitários abertos, para o ano de 1989, para o ferro-crómio contendo, em peso, mais de 6 % de carbono

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, pelo seu Regulamento (CEE) nº 4187/88 (1), o Conselho abriu para o ano de 1989 para o ferro-crómio que contenha, em peso, mais de 6 % de carbono, um contingente comunitário de direito nulo cujo volume foi fixado provisoriamente em 300 000 toneladas;

Considerando que os dados económicos actualmente disponíveis em matéria de consumo, de produção e de importação em benefício de outros regimes pautais preferenciais permitem estimar que, para o referido produto, as necessidades de importação imediatas da Comunidade provenientes de países terceiros podem atingir durante o ano em curso níveis superiores aos volumes fixados pelo Regulamento (CEE) nº 4187/88; que, a fim de não pôr em causa o equilíbrio do referido produto e assegurar uma evolução paralela do escoamento da produção comunitária e a segurança satisfatória do aprovisionamento das indústriais utilizadoras, convém prever o aumento do referido volume numa quantidade que corresponde às necessidades das indústrias utilizadoras até ao Outono, ou seja, 150 000 toneladas; que a fixação àquele nível do volume do aumento não exclui, todavia, um novo ajustamento no Outono;

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O volume do contingente pautal comunitário aberto pelo Regulamento (CEE) nº 4187/88 para o ferro-crómio, que contém, em peso, mais de 6 % de carbono, é elevado de 300 000 a 450 000 toneladas.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 21 de Junho de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

C. ARANZADI

(1) JO nº L 368 de 31. 12. 1988, p. 26.
N?L182/23 29.6.89 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?1888/89DACOMISSÃO
de28deJunhode1989
quefixaosdireitosniveladores àimportação emrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteração
dosdireitosniveladores actualmente emvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Económica Europeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho ,de30deJunhode1981,queestabelece aorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladores aplicáveis à
importação deaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2336/88(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1874/89(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantes doRegulamento (CEE)n?2336/88aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladores àimportação referidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamento entraemvigorem29deJunho
de1989.
Opresenteregulamento eobrigatório emtodososseuselementos edirectamente aplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deJunhode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.:
(2)JOn?L114=de27.4.1989,p.1.
(3)JOn?L203de28.7.1988,p.22,
OJOn?L181de28.6.1989,p.39.

N?L182/24 JornalOficialdasComunidades Europeias29.6.89
ANEXO
doregulamento daComissão ,de28deJunhode1989,quefixaosdireitosniveladores
àimportação emrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montante dodireitonivelador
17011110 27,39(>)
i 17011190 27,39(')
17011210 27,39(')
17011290 27,390
17019100 28,22
17019910 28,22
17019990 28,22(2)
(')Opresenteregulamento éaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimento de92%.Seorendimento doaçúcar
embrutoexportado seafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposições doartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão (JOn?L151de30.6.1968,
p.42).
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmente apli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionado desubstâncias quenãoaroma­
tizantesoucorantes .
N?L182/21 29.6.89 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?1886/89DACOMISSÃO
de28deJunhode1989
queadaptaataxadeconversãoagrícolaaplicávelnosectordacarnedesuínono
ReinoUnido
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Económica Europeia ,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1677/85do
Conselho ,de11deJunhode1985,relativoaos
montantes compensatórios monetários nosectoragríco­
la('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?1889/87(2),e,nomeadamente ,on?2do
seuartigo6?A,
Considerando queoartigo6?AdoRegulamento (CEE)n?
1677/85prevêqueataxadeconversão agrícoladeum
Estado-membro éadaptadademaneiraaevitaracriação
denovosmontantes compensatórios monetários ;queo
Conselhofixou,sobreservadoditoartigo,noanexoXIdo
Regulamento (CEE)n?1678/85,de11deJunhode1985,
quefixaastaxasdeconversão aplicáveisnosectoragríco­
la(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?1697/89(4),umataxadeconversão agrí­colaaplicávelnoReinoUnidonosectordacarnede
suínoapartirde1deJulhode1989;
Considerando queataxadeconversão emquestãofoi
fixadademaneiraasuprimiraaplicaçãodosmontantes
compensatórios monetários noReinoUnidoparaosector
dacarnedesuíno;que,relativamente aessastaxas,a
evoluçãodataxademercadoconstatada entreoperíodo
dereferência de12a18deAbrilde1989,tomadaem
consideração peloConselho ,eoperíododereferência de
21a27deJunhode1989,atomaremconsideração para
afixaçãodosmontantes compensatórios monetários de1
deJulhode1989,tendoemcontaalimitaçãodasadapta­
çõesdataxadeconversão agrícolareferidanon°2do
artigo6°AdoRegulamento (CEE)n?1677/85,conduziria
àcriaçãodeummontante compensatório monetário
negativoapartirdessadata;queé,portanto,conveniente ,
afimderespeitaroobjectivoessencialdoreferidoartigo,
adaptarataxadeconversãoagrícola,demaneiraaevitara
aplicaçãodessesnovosmontantes compensatórios mone­
tários;
Considerando queoscomitésdegestãoemcausanão
emitiramqualquerparecernoprazofixadopeloseupresi­
dente,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
NoanexoXIdoRegulamento (CEE)n?1678/85,alinharelativaàcarnedesuínoésubsti­
tuídapelalinhaseguinte :
ProdutosTaxadeconversão agrícola
1ecu=
...£Aplicável
até1ecu—
...£Aplicável
apartirde
«Carnedesuíno 0,731431 30deJunhode19890,747127 1deJulhode1989»
Artigo2?
Opresenteregulamento entraemvigorem1deJulhode1989.
Opresenteregulamento eobrigatório emtodososseuselementos edirectamente aplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas ,em28deJunhode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L164de24.6.1985,p.6.
(2)JOn?L182de3.7.1987,p.1.
(')JOn?L164de24.6.1985,p.11.
(<)JOn?L166de16.6.1989,p.15.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1897/89 DA COMISSÃO

de 28 de Junho de 1989

que revoga o Regulamento (CEE) nº 1399/89 relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão da Alemanha e o Regulamento (CEE) nº 1435/89 relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1399/89 da Comissão (3) proibiu a pesca de bacalhau nas águas da zona NAFO 1 (águas da Gronelândia), efectuada por navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1435/89 da Comissão (4) proibiu a pesca de bacalhau nas águas da zona NAFO 1 (águas da Gronelândia), efectuada por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro devido ao esgotamento da quota atribuída à Comunidade;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1578/89 do Conselho (5) aumenta as quotas de bacalhau atribuídas à Alemanha e ao Reino Unido nas águas da zona NAFO 1 (águas da Gronelândia), previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3950/88 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1988, que reparte, para o ano de 1989, as quotas de capturas da Comunidade nas águas da Gronelândia (6); que a pesca do bacalhau nas águas da zona NAFO 1 (águas da Gronelândia) pelos navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro deve, por conseguinte, ser autorizada; que é conveniente, portanto, revogar os Regulamentos (CEE) nº 1399/89 e (CEE) nº 1435/89,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Ficam revogados os Regulamentos (CEE) nº 1399/89 e (CEE) nº 1435/89.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1989.

Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2.

(3) JO nº L 140 de 24. 5. 1989, p. 22.

(4) JO nº L 143 de 26. 5. 1989, p. 12.

(5) JO nº L 156 de 8. 6. 1989, p. 3.

(6) JO nº L 352 de 21. 12. 1988, p. 7.