ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 2. 2000 L 54/16
REGULAMENTO (CE) N.o433/2000 DA COMISSÃO
de 25 de Fevereiro de 2000
que suspende as compras de manteiga em determinados Estados-Membros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1255/1999 do
Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector do leite e dos produtoslácteos (
1), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,
Considerando o seguinte:
(1) O artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o2771/1999 da
Comissão, que estabelece normas de execução do Regu-lamento (CE) n.
o1255/1999 do Conselho no referente a
medidas de intervenção no mercado da manteiga e danata (
2), fixou os critérios em cuja base são abertas ou
suspensas num Estado-Membro as compras de manteigapor concurso público.
(2) O Regulamento (CE) n.o322/2000 da Comissão, que
suspende as compras de manteiga em determinadosEstados-Membros (
3), estabeleceu a lista dos Estados-
-Membros em que é suspensa a intervenção. Dos preçosde mercado comunicados pela Bélgica, Luxemburgo,Alemanha, Reino Unido e França resulta que a inter-venção deve ser suspensa nestes países e que é neces-sário adaptar, em consequência, a lista dos Estados-
-Membros estabelecida pelo Regulamento (CE) n.
o322/
/2000.
(3) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão doLeite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As compras de manteiga por concurso, previstas no n.o1d o
artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o1255/1999, ficam
suspensas na Dinamarca, na Grécia, na Áustria, e na Suécia.
Artigo 2.o
É revogado o Regulamento (CE) n.o322/2000.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor em 26 de Fevereiro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.
(2) JO L 333 de 24.12.1999, p. 11.
(3) JO L 37 de 12.2.2000, p. 11.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 25.2.2000 L52/3
REGULAMENTO (CE) N.o412/2000 DA COMISSÃO
de 24 de Fevereiro de 2000
relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector dos frutos e produtos
hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o2190/96daComissão,
de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as normas deexecução do Regulamento (CE) n.
o2200/96 do Conselho, no
que respeita às restituições à exportação no sector das frutas eprodutoshortícolas(
1),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
pelo Regulamento (CE) n.o298/2000(2), e, nomeadamente, o
n.o5 do seu artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o67/2000 da Comissão(3), fixa
asquantidadesindicativasdoscertificadosdeexportaçãodosistemaBnãopedidosnoâmbitodaajudaalimentar.
(2)Perante as informações de que hoje dispõe a Comissão,em relação aos limões, as quantidades indicativasprevistas para o período de exportação em cursopoderão ser em breve superadas. Tal superação seriaprejudicial ao bom funcionamento do regime das resti-tuições à exportação no sector das frutas e produtos
hortícolas.
(3)A fim de obviar a esta situação, há que rejeitar, até aotermo do período de exportação em curso, os pedidosde certificados do sistema B em relação aos limõesexportados após 24 de Fevereiro de 2000,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Emrelaçãoaoslimõessãorejeitadosospedidosdecertificadosde exportação do sistema B, apresentados ao abrigo do artigo1.
odo Regulamento (CE) n.o67/2000, em relação aos quais a
declaração de exportação dos produtos tenha sido aceite após24 de Fevereiro de 2000 e antes de 17 de Março de 2000.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 25 de Fevereiro de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 292 de 15.11.1996, p. 12.
(2) JO L 34 de 9.2.2000, p. 16.
(3)J OL9d e 13.1.2000, p. 11.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 26.2.2000 L54/38
REGULAMENTO (CE) N.o444/2000 DA COMISSÃO
de 25 de Fevereiro de 2000
que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos longos no âmbito do
concurso referido no Regulamento (CE) n.o2176/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3072/95doConselho,
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organizaçãocomum do mercado do arroz(
1), com a última redacção que
lhefoidadapeloRegulamento(CE)n.o2072/98(2),e,nomea-
damente o n.o3 do seu artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1)Pelo Regulamento (CE) n.o2176/1999 da Comissão(3),
foiabertoumconcursoparaadeterminaçãodarestitu-ição à exportação de arroz.
(2)Nos termos do artigo 5.odo Regulamento (CEE) n.o
584/75daComissão(4),comaúltimaredacçãoquelhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o299/95(5), a
Comissão pode, com base nas propostas apresentadas,segundo o processo previsto no artigo 22.
odo Regula-
mento (CE) n.o3072/95, decidir sobre a fixação duma
restituição máxima à exportação. Para esta fixaçãodevem ser tidos em conta, nomeadamente, os critériosprevistosnoartigo13.
odoRegulamento(CE)n.o3072/
/95. O concurso será atribuído a todo o concorrentecujapropostasesitueaoníveldarestituiçãomáximaà
exportação ou a um nível inferior.
(3)A aplicação dos critérios referidos anteriormente àsituação actual do mercado do arroz leva a fixar arestituição máxima à exportação no montante referidono artigo 1.
o
(4)Asmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoemconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A restituição máxima à exportação de arroz branqueado degrãoslongosdocódigoNC10063067comdestinoacertospaísesterceiroséfixada,combasenaspropostasapresentadasde18a24deFevereirode2000,em261,00 EUR/tnoâmbitodo concurso referido no Regulamento (CE) n.
o2176/1999.
Artigo 2.o
Opresenteregulamentoentraemvigorem26deFevereirode
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.
(3) JO L 267 de 15.10.1999, p. 4.
(4) JO L 61 de 7.3.1975, p. 25.
(5) JO L 35 de 15.2.1995, p. 8.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 3. 2000 L 57/5
I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o466/2000 DA COMISSÃO
de 1 de Março de 2000
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3223/94 da Comissão,
de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo Uruguay Round, os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo.(2)Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfe-tários de importação devem ser fixados nos níveis cons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 2 de Março de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 1 de Março de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 3. 2000 L 57/6
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 1 de Março de 2000, que estabelece os valores forfetários de importação para a
determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
Código NCCódigo
países terceiros (1)Valor forfetário
de importação
0702 00 00 204 70,5
624 160,7
999 115,6
0707 00 05 052 125,3
068 76,9
628 150,2
999 117,5
0709 10 00 220 201,2
999 201,2
0709 90 70 052 101,9
204 36,1
628 127,8
999 88,6
0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 052 50,2
204 36,9
212 37,6
600 38,1
624 54,7
999 43,5
0805 20 10 052 41,1
600 61,9
999 51,5
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 039 114,7
388 149,3
400 94,8
404 89,3
508 97,7
512 94,4
528 101,8
720 108,0
728 91,4
999 104,6
0808 20 50 388 87,0
400 108,4
512 80,3
528 83,7
720 64,3
999 84,7
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2543/1999 da Comissão (JO L 307 de 2.12.1999, p. 46).
O código «999» representa «outras origens».
REGULAMENTO (CE) N.o 477/2000 DA COMISSÃO

de 2 de Março de 2000

que fixa, em relação à colheita de 2000, as quantidades de limiar de garantia cuja transferência para outro grupo de variedades é autorizada, no sector do tabaco em rama

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 660/1999(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2075/92 estabelece um regime de quotas para os diferentes grupos de variedades de tabaco. As quotas individuais foram repartidas entre produtores com base nos limiares de garantia para a colheita de 2000 fixados no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 660/1999. O n.o 4 do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2075/92 permite à Comissão autorizar os Estados-Membros a transferir quantidades de limiar de garantia entre grupos de variedades. As transferências previstas não dão origem a uma despesa suplementar entre grupos de variedades a cargo do FEOGA e não implicam qualquer aumento do limiar de garantia global de cada Estado-Membro.

(2) O presente regulamento deve ser aplicável o mais rapidamente possível e bastante antes da data limite prevista para a celebração dos contratos de cultura, fixada no n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 2848/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 2075/92 no que se refere ao regime de prémios, às quotas de produção e à ajuda específica a conceder aos agrupamentos de produtores no sector do tabaco em rama(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2637/1999(4).

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em relação à colheita de 2000, os Estados-Membros ficam autorizados a transferir de um grupo de variedades para outro grupo, em conformidade com o n.o 4 do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 2848/98, as quantidades constantes do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 2000.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 215 de 30.7.1992, p. 70.

(2) JO L 83 de 27.3.1999, p. 10.

(3) JO L 358 de 31.12.1998, p. 17.

(4) JO L 323 de 15.12.1999, p. 8.

ANEXO

Quantidades de limiar de garantia que cada Estado-Membro é autorizado a transferir de um grupo de variedades para outro grupo de variedades

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 3. 2000 L 58/10
REGULAMENTO (CE) N.o480/2000 DA COMISSÃO
de 2 de Março de 2000
que fixa a restituição máxima à exportação de cevada no âmbito do concurso referido no
Regulamento (CE) n.o1701/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1501/95 da Comissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeito à concessão de restituições à exportação, bem como asmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais (
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o2513/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1) Pelo Regulamento (CE) n.o1701/1999 da Comissão (5),
alterado pelo Regulamento (CE) n.o2322/1999 (6), foi
aberto um concurso para a restituição e/ou a imposiçãoà exportação de cevada para todos os países terceiros.
(2) O artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o1501/95 prevê que
a Comissão pode, com base nas propostas comunicadas,de acordo com o processo previsto no artigo 23.
odo
Regulamento (CEE) n.o1766/92, decidir sobre a fixação
duma restituição máxima à exportação, tendo em contaos critérios previstos no artigo 1.
odo Regulamento (CE)n.o1501/95. Neste caso, será (serão) declarado(s) adjudi-
catário(s) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) sesitua(m) a um nível igual ou inferior ao da restituiçãomáxima, assim como o(s) proponente(s) cuja(s)proposta(s) incide(m) sobre uma imposição de expor-tação.
(3) A aplicação dos critérios acima referidos à situaçãoactual dos mercados do cereal em questão leva a fixar arestituição máxima à exportação no montante referidono artigo 1.
o
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No que diz respeito às propostas comunicadas de 25 de Feve-reiro a 2 de Março de 2000 no âmbito do concurso referido noRegulamento (CE) n.
o1701/1999, a restituição máxima expor-
tação de cevada é fixada em 27,00 EUR/t.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 3 de Março de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 201 de 31.7.1999, p. 27.
(6) JO L 280 de 30.10.1999, p. 77.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10.3.2000 L 63/12
REGULAMENTO (CE) N.o510/2000 DA COMISSÃO
de 9 de Março de 2000
relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta qualidade, fresca,
refrigerada ou congelada
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o936/97 da Comissão,
de 27 de Maio de 1997, relativo à abertura e modo de gestãodos contingentes pautais para carnes de bovino de alta quali-dade, fresca, refrigerada ou congelada (
1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o134/
/1999 (2),
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o936/97 prevê nos seus artigos
4.oe5 .oas condições dos pedidos e a emissão dos
certificados de importação da carne referida na alínea f)do seu artigo 2.
o
(2)O Regulamento (CE) n.o936/97, na alínea f) do seu
artigo 2.o, fixou em 11 500 toneladas a quantidade de
carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada oucongelada, originária e proveniente dos Estados Unidosda América e do Canadá, que pode ser importada emcondições especiais para o período de 1 de Julho de1999 a 30 de Junho de 2000.(3)É importante lembrar que os certificados previstos pelopresente regulamento só podem ser utilizados durantetodo o seu período de validade sem prejuízo dos regimesexistentes em matéria veterinária,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Todos os pedidos de certificado de importação apresen-tados de1a5d e Março de 2000 em relação à carne de bovino
de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, referida naalínea f) do artigo 2.
odo Regulamento (CE) n.o936/97, serão
satisfeitos na íntegra.
2. Os pedidos de certificados podem ser depositados, nos
termos do artigo 5.odo Regulamento (CE) n.o936/97, no
decurso dos cincos primeiros dias do mês de Abril de 2000para 8 634,62 toneladas.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 11 de Março de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 137 de 28.5.1997, p. 10.
(2) JO L 17 de 22.1.1999, p. 22.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 8.3.2000 L61/1
I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o499/2000 DA COMISSÃO
de 7 de Março de 2000
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3223/94daComissão,
de21deDezembrode1994,queestabeleceregrasdeexecuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas(
1),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula-
mento (CE) n.o1498/98(2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo Uruguay Round, os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo.(2)Emaplicaçãodossupracitadoscritérios,osvaloresforfe-táriosdeimportaçãodevemserfixadosnosníveiscons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4.odo
Regulamento(CE)n.o3223/94sãofixadoscomoindicadono
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 8 de Março de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 8.3.2000 L61/2
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 7 de Março de 2000, que estabelece os valores forfetários de importação para a
determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(1)Valorforfetário
deimportação
07020000 204 77,5
212 158,6
624 160,7
999 132,3
07070005 052 116,8
068 81,3
628 146,6
999 114,9
07091000 220 201,2
999 201,2
07099070 052 86,0
204 55,4
628 141,9
999 94,4
08051010,08051030,08051050 052 62,7
204 35,6
212 41,3
600 47,6
624 53,8
999 48,2
08053010 052 41,7
220 69,6
600 63,5
999 58,3
08081020,08081050,08081090 204 82,6
388 142,8
400 90,6
404 81,9
508 93,2
512 80,9
528 96,5
720 63,9
728 93,4
999 91,8
08082050 388 85,4
400 102,6
512 70,2
528 80,7
624 67,3
999 81,2
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2543/1999 da Comissão (JO L 307 de 2.12.1999, p. 46).
O código «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11.3.2000 L 64/3
REGULAMENTO (CE) N.o522/2000 DA COMISSÃO
de 10 de Março de 2000
que determina a quantidade disponível de determinados produtos do sector dos ovos e da carne deaves de capoeira, para o segundo trimestre de 2000, no âmbito do Regulamento (CE) n.
o1866/95
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o1866/95 da Comissão,
de 26 de Julho de 1995, que estabelece as regras de execução,no sector dos ovos e da carne de aves de capoeira, do regimeprevisto nos acordos de comércio livre entre a Comunidade,por um lado, e a Estónia, a Lituânia e a Letónia, por outro (
1),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)n.
o1514/97 (2), e, nomeadamente, o n.o4 do seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:A fim de assegurar a repartição das quantidades disponíveis, éconveniente adicionar às quantidades disponíveis, relativamenteao período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de2000, as quantidades transitadas do período compreendidoentre 1 de Janeiro e 31 de Março de 2000,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A quantidade disponível, nos termos do Regulamento (CE) n.o
1866/95, para o período compreendido entre 1 de Abril e 30de Junho de 2000 é indicada em anexo.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável emtodos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 179 de 29.7.1995, p. 26.
(2) JO L 204 de 31.7.1997, p. 16.ANEXO
(em t)
GrupoQuantidade total disponível
para o período
de 1 de Abril a 30 de Junho de 2000
50 600,00
60 600,00
70 600,00
75 120,00
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18.3.2000 L 71/21
REGULAMENTO (CE) N.o599/2000 DA COMISSÃO
de 17 de Março de 2000
relativo aos pedidos de certificados de importação para trigo duro no âmbito dos contingentes
pautais previstos no Regulamento (CE) n.o778/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1095/96 do Conselho,
de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessõesconstantes da lista CXL estabelecidas na sequência da conclusãodas negociações no âmbito do n.
o6 do artigo XXIV do
GATT (1), e, nomeadamente, o seu artigo 1.o,
Considerando o seguinte:O Regulamento (CE) n.
o778/1999 da Comissão, de 15 de
Abril de 1999, relativo à abertura e modo de gestão de contin-gentes pautais de 300 000 toneladas de trigo de qualidade e de50 000 toneladas de trigo duro e que revoga os Regulamentos(CE) n.
o529/97 e (CE) n.o2228/96 (2), estabeleceu disposições
específicas que regem a organização das importações noâmbito do contingente. O n.
o2 do artigo 3.odo Regulamento
(CE) n.o778/1999 dispõe que a Comissão deve fixar um coefi-
ciente de redução da qualidade se os pedidos de certificados deimportação excederem as quantidades que podem ser impor-tadas. Os pedidos de certificados apresentados de 29 de Janeiroa 14 de Março de 2000 correspondem a 159 034 toneladas detrigo duro, sendo a quantidade máxima a importar de 50 000
toneladas. É necessário fixar a correspondente percentagem deredução para os pedidos de certificados de importação apresen-tados de 29 de Janeiro a 14 de Março de 2000 que beneficiamdas condições fixadas no Regulamento (CE) n.
o1095/96,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os pedidos de importação para trigo duro de qualidade quebeneficiam das condições estabelecidas pelo Regulamento (CE)n.
o1095/96, apresentados de 29 de Janeiro a 14 de Março de
2000 e comunicados à Comissão, são aceites para as quanti-dades que deles constam afectados de um coeficiente de 0,314.Os pedidos não comunicados à Comissão são recusados.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 21 de Março de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 146 de 20.6.1996, p. 1.
(2) JO L 101 de 16.4.1999, p. 36.