Os montantes do presente documento orçamental estão expressos em euros, salvo indicação em contrário.

Aprovação definitiva

do orçamento rectificativo e suplementar n.o 5 da União Europeia para o exercício de 2002

(2002/955/CE, Euratom)

O PRESIDENTE DO PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 4, penúltimo parágrafo, do seu artigo 272.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 177.o,

Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.o 762/2001(1), e, nomeadamente, o seu artigo 15.o,

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2002, definitivamente aprovado em 13 de Dezembro de 2001(2),

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental(3),

Tendo em conta o anteprojecto de orçamento rectificativo e suplementar n.o 5/2002 da União Europeia para o exercício de 2002, apresentado pela Comissão em 13 de Novembro de 2002,

Tendo em conta o projecto de orçamento rectificativo e suplementar n.o 5/2002 da União Europeia para o exercício de 2002, fixado pelo Conselho em 20 de Novembro de 2002 (C5-0543/2002),

Tendo em conta a decisão do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de Novembro de 2002 que mobiliza o mecanismo de flexibilidade relativo ao Fundo de Solidariedade da União Europeia no montante de 728 milhões de euros(4),

Tendo em conta o artigo 92.o e o anexo IV do seu regimento,

Tendo em conta a resolução aprovada pelo Parlamento Europeu em 21 de Novembro de 2002,

estando assim concluído o processo previsto nos artigos 272.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e 177.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

DECLARA:

Artigo único

O orçamento rectificativo e suplementar n.o 5/2002 da União Europeia para o exercício de 2002 é definitivamente aprovado.

Feito em Estrasburgo, em 21 de Novembro de 2002.

O Presidente

Pat Cox

(1) JO L 111 de 20.4.2001, p. 1.

(2) JO L 29 de 31.1.2002, p. 1.

(3) JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.

(4) P5-TA-PROV(2002) 0557.

ORÇAMENTO RECTIFICATIVO E SUPLEMENTAR N.o 5 DA UNIÃO EUROPEIA PARA O EXERCÍCIO DE 2002

ÍNDICE

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

SECÇÃO III

COMISSÃO

Resumo geral das dotações

Parte B

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

PARTE B

DOTAÇÕES OPERACIONAIS

As dotações da parte B cobrem as despesas de funcionamento directamente ligadas aos objectivos do programa ou acção, incluindo as despesas relativas à avaliação e assistência técnica e administrativa em benefício exclusivo dos parceiros. Aplicam-se disposições particulares aos seguintes casos:

- as despesas com assistência técnica, estudos e informação sobre os Fundos estruturais e de Coesão regem-se pelas disposições dos Regulamentos (CE) n.o 1260/1999, (CE) n.o 1257/1999, (CE) n.o 1258/1999, (CE) n.o 1263/1999, (CE) n.o 2792/1999, (CE) n.o 1261/1999, (CE) n.o 1262/1999 e (CE) n.o 1164/94 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1264/1999;

- as dotações da subsecção B6 regem-se pelas disposições particulares contidas no título 27 do Regulamento Financeiro,

- as despesas com assistência técnica e administrativa serão autorizadas se a rubrica aplicável previr expressamente, nas respectivas observações, este tipo de despesas, fixando o respectivo limite máximo.

Para os novos programas ou acções, a imputação na parte B de despesas com assistência técnica e administrativa deverá estar prevista na legislação específica relativa ao programa ou acção e ser objecto de decisão da autoridade orçamental que fixe o respectivo montante máximo.

A Comissão compromete-se a apresentar à Autoridade Orçamental, aquando do estabelecimento do anteprojecto de orçamento, um relatório específico sobre a utilização das dotações inscritas nas rubricas B...A (ver mais abaixo).

A pedido, devidamente fundamentado, de qualquer ramo da autoridade orçamental, a Comissão deverá fornecer todas as informações úteis, incluindo os resultados dos trabalhos de peritos, relativas à execução dos programas ou acções.

DOTAÇÕES ADMINISTRATIVAS

As dotações inscritas nas rubricas "B...A" destinam-se a financiar nomeadamente:

- as despesas de assistência técnica relativas a missões que relevam das autoridades públicas, delegadas pela Comissão a organismos de execução de direito comunitário;

- as despesas de assistência técnica e administrativa que não envolvem funções da autoridade pública subcontratadas pela Comissão a entidades de direito privado no âmbito de contratos de estudos ou de prestações de serviços pontuais.

A Comissão compromete-se a informar a Autoridade Orçamental acerca das transferências efectuadas entre a rubrica principal (B) e a rubrica B...A e, inversamente, a informá-la, no final do exercício, acerca da utilização das dotações da rubrica B...A)

Execução

A execução de todos os programas, bem como das subvenções às organizações financiadas ou co-financiadas pela parte operacional do orçamento da União Europeia, deve ser objecto de avaliações regulares. A autoridade orçamental deve ser informada dos resultados dessas avaliações, mesmo que a base jurídica não o preveja expressamente.

Os beneficiários de dotações do orçamento da Comissão devem assinalar claramente e de forma visível para o público que recebem uma ajuda financeira da União Europeia.

SUBSECÇÃO B2

ACÇÕES ESTRUTURAIS, DESPESAS ESTRUTURAIS E DE COESÃO, MECANISMO FINANCEIRO, OUTRAS ACÇÕES AGRÍCOLAS E REGIONAIS, TRANSPORTES E PESCA

Resumo geral das dotações

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

TÍTULO B2-4

FUNDO DE SOLIDARIEDADE DA UNIÃO EUROPEIA - ESTADOS-MEMBROS

CAPÍTULO B2-4 0 - FUNDO DE SOLIDARIEDADE DA UNIÃO EUROPEIA - ESTADOS-MEMBROS

B2-4 0 0 Fundo de Solidariedade da União Europeia - Estados-Membros

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Este artigo destina-se a acolher as dotações resultantes da mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia.

Bases jurídicas

Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, de 7 de Novembro de 2002, relativo ao financiamento do Fundo de Solidariedade da União Europeia, complementar ao Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (JO C 283 de 20.11.2002, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, de 11 de Novembro de 2002, que estabelece o Fundo de Solidariedade da União Europeia (JO L 311 de 14.11.2002, p. 3).

SUBSECÇÃO B7

ACÇÕES EXTERNAS

Todos os contratos de pessoal exterior imputados às dotações operacionais devem ser centralizados e harmonizados por uma unidade para a gestão e o controlo dos contratos externos, sob a responsabilidade do comissário responsável pelo orçamento.

Resumo geral das dotações

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

TÍTULO B7-0

ESTRATÉGIA DE PRÉ-ADESÃO

CAPÍTULO B7-0 9 - FUNDO DE SOLIDARIEDADE DA UNIÃO EUROPEIA - ESTADOS CUJA ADESÃO SE ENCONTRA EM CURSO DE NEGOCIAÇÃO

B7-0 9 0 Fundo de Solidariedade da União Europeia - Estados cuja adesão se encontra em curso de negociação

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Este artigo destina-se a acolher as dotações resultantes da mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia.

Bases jurídicas

Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, de 7 de Novembro de 2002, relativo ao financiamento do Fundo de Solidariedade da União Europeia, complementar ao Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (JO C 283 de 20.11.2002, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, de 11 de Novembro de 2002, que estabelece o Fundo de Solidariedade da União Europeia (JO L 311 de 14.11.2002, p. 3).