ANEXO I

DECISÃO N.o 1/2004

de 28 de Maio de 2004

do Conselho de Estabilização e de Associação UE–antiga República jugoslava da Macedónia que aprova o seu regulamento interno, incluindo o regulamento interno do Comité de Estabilização e de Associação

O CONSELHO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO,

Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro (1), nomeadamente os artigos 108.o, 109.o, 110.o, 111.o, 112.o e 113.o,

DECIDE:

Artigo 1.o

Presidência

O Conselho de Estabilização e de Associação é presidido rotativamente por períodos de 12 meses por um representante do Conselho da União Europeia, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, e por um representante do Governo da antiga República jugoslava da Macedónia. O primeiro período terá início na data da primeira reunião do Conselho de Estabilização e de Associação e terminará em 31 de Dezembro de 2004.

Artigo 2.o

Reuniões

O Conselho de Estabilização e de Associação reúne-se regularmente a nível ministerial uma vez por ano. Podem realizar-se reuniões extraordinárias do Conselho de Estabilização e de Associação a pedido de uma das partes, se as partes assim o acordarem.

Salvo acordo em contrário das partes, as reuniões do Conselho de Estabilização e de Associação realizam-se no local habitual de reuniões do Conselho da União Europeia, em data a acordar por ambas as partes.

As reuniões do Conselho de Estabilização e de Associação são convocadas conjuntamente pelos secretários do Conselho de Estabilização e de Associação, de acordo com o presidente.

Artigo 3.o

Representação

Os membros do Conselho de Estabilização e de Associação podem fazer-se representar caso estejam impossibilitados de participar na reunião. Se um membro quiser fazer-se representar, deve notificar ao presidente o nome do seu representante antes da reunião em que se fará representar.

O representante de um membro do Conselho de Estabilização e de Associação exerce todos os direitos desse membro.

Artigo 4.o

Delegações

Os membros do Conselho de Estabilização e de Associação podem fazer-se acompanhar de funcionários.

Antes de cada reunião, o presidente é informado da composição prevista das delegações de cada parte.

Um representante do Banco Europeu de Investimento participa, como observador, nas reuniões do Conselho de Estabilização e de Associação quando da ordem do dia constarem matérias que digam respeito ao Banco.

O Conselho de Estabilização e de Associação pode convidar pessoas que não sejam membros do Conselho a participarem nas suas reuniões a fim de prestarem informações acerca de assuntos específicos.

Artigo 5.o

Secretariado

O Secretariado do Conselho de Estabilização e de Associação é exercido conjuntamente por um funcionário do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e por um funcionário da Missão da antiga República jugoslava da Macedónia em Bruxelas.

Artigo 6.o

Correspondência

A correspondência destinada ao Conselho de Estabilização e de Associação deve ser enviada ao presidente do Conselho de Estabilização e de Associação para o endereço do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.

Os dois secretários encarregam-se de a remeter ao presidente do Conselho de Estabilização e de Associação e, se for caso disso, aos outros membros do Conselho de Estabilização e de Associação. A correspondência deve ser enviada ao Secretariado-Geral da Comissão, às Representações Permanentes dos Estados-Membros e à Missão da antiga República jugoslava da Macedónia em Bruxelas.

As comunicações do presidente do Conselho de Estabilização e de Associação devem ser enviadas aos seus destinatários pelos dois secretários e difundidas, se for caso disso, aos outros membros do Conselho de Estabilização e de Associação para os destinos referidos no parágrafo anterior.

Artigo 7.o

Publicidade

Salvo decisão em contrário, as reuniões do Conselho de Estabilização e de Associação não são públicas.

Artigo 8.o

Ordem do dia das reuniões

1. O presidente estabelece a ordem do dia provisória de cada reunião. A ordem do dia deve ser enviada pelos secretários do Conselho de Estabilização e de Associação aos destinatários referidos no artigo 6.o, o mais tardar 15 dias antes do início da reunião.

A ordem do dia provisória inclui os pontos para os quais o presidente tiver recebido um pedido de inclusão na ordem do dia o mais tardar 21 dias antes do início da reunião e cuja documentação aferente tenha sido enviada aos secretários o mais tardar até à data de envio da ordem do dia.

A ordem do dia é aprovada pelo Conselho de Estabilização e de Associação no início de cada reunião. Se ambas as partes concordarem, podem ser inscritos na ordem do dia pontos não constantes da ordem do dia provisória.

2. O presidente pode, com o acordo de ambas as partes, reduzir os prazos referidos no n.o 1, a fim de ter em conta situações específicas.

Artigo 9.o

Acta

É elaborado um projecto de acta de cada reunião pelos dois secretários.

A acta deve normalmente indicar em relação a cada ponto da ordem do dia:

— a documentação apresentada ao Conselho de Estabilização e de Associação,

— as declarações cuja inscrição na acta tenha sido pedida por um membro do Conselho de Estabilização e de Associação,

— as decisões e recomendações aprovadas, as declarações acordadas e as conclusões tiradas.

Os projectos de acta são apresentados ao Conselho de Estabilização e de Associação para aprovação. Depois de aprovadas, as actas são assinadas pelo presidente e pelos dois secretários. As actas são conservadas nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia que será o depositário dos documentos da Associação. Uma cópia autenticada é enviada a cada um dos destinatários referidos no artigo 6.o

Artigo 10.o

Decisões e recomendações

1. O Conselho de Estabilização e de Associação aprova as suas decisões e recomendações por comum acordo das partes.

Durante o período entre reuniões, o Conselho de Estabilização e de Associação pode aprovar decisões ou recomendações por procedimento escrito, se ambas as partes concordarem.

2. As decisões e recomendações do Conselho de Estabilização e de Associação aprovadas nos termos do artigo 110.o do Acordo de Estabilização e de Associação são intituladas, respectivamente, «decisão» e «recomendação», sendo este termo seguido de um número de ordem, da data da aprovação do acto e da indicação do assunto.

As decisões e recomendações do Conselho de Estabilização e de Associação são assinadas pelo presidente e autenticadas pelos dois secretários.

As decisões e recomendações devem ser enviadas a cada um dos destinatários referidos no artigo 6.o

Cada uma das partes pode decidir publicar as decisões e recomendações do Conselho de Estabilização e de Associação na respectiva publicação oficial.

Artigo 11.o

Línguas

As línguas oficiais do Conselho de Estabilização e de Associação são as línguas oficiais das duas partes.

Salvo decisão em contrário, as deliberações do Conselho de Estabilização e de Associação são baseadas em documentação preparada nessas línguas.

Artigo 12.o

Despesas

A Comunidade e a antiga República jugoslava da Macedónia custearão cada uma as despesas em que incorram devido à sua participação nas reuniões do Conselho de Estabilização e de Associação, isto é, despesas de pessoal, de viagem e de estadia e despesas de correio e telecomunicações.

As despesas de interpretação das reuniões e de tradução e reprodução de documentos são custeadas pela Comunidade, com excepção das despesas de interpretação e tradução de e para a língua oficial da antiga República jugoslava da Macedónia, que são por ela custeadas. As outras despesas relativas à organização das reuniões serão custeadas pela parte que organiza as reuniões.

Artigo 13.o

Comité de Estabilização e de Associação

1. É instituído um Comité de Estabilização e de Associação para assistir o Conselho de Estabilização e de Associação no desempenho das suas funções. O Comité de Estabilização e de Associação é constituído, por um lado, por representantes do Conselho da União Europeia e da Comissão das Comunidades Europeias e, por outro, por representantes do Governo da antiga República jugoslava da Macedónia, em princípio a nível de altos funcionários.

2. O Comité de Estabilização e de Associação prepara as reuniões e as deliberações do Conselho de Estabilização e de Associação, aplica as decisões do Conselho de Estabilização e de Associação sempre que for caso disso e, em geral, assegura a continuidade das relações de associação e o funcionamento regular do Acordo de Estabilização e de Associação. O Comité de Estabilização e de Associação aprecia qualquer assunto que lhe seja submetido pelo Conselho de Estabilização e de Associação, bem como qualquer outra questão que possa surgir no âmbito da aplicação prática do Acordo de Estabilização e de Associação. O Comité de Estabilização e de Associação apresenta ao Conselho de Estabilização e de Associação propostas ou projectos de decisões ou recomendações para aprovação.

3. Nos casos em que o Acordo de Estabilização e de Associação determine a obrigação ou a possibilidade de proceder a consultas, estas podem realizar-se no âmbito do Comité de Estabilização e de Associação. As consultas podem ser prosseguidas no Conselho de Estabilização e de Associação se ambas as partes assim acordarem.

4. O regulamento interno do Comité de Estabilização e de Associação consta do anexo da presente decisão.