N? C 162/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 7. 90 
AUXÍLIOS CONCEDIDOS PELOS ESTADOS 
C 43/86 ex NN 69/86 
(França) 
(Artigos 92? a 94? do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia) 
(90/C 162/08) 
Comunicação da Comissão nos termos do n? 2 do artigo 
93? do Tratado CEE aos outros Estados-membros e aos 
outros interessados relativa a auxílios concedidos pelas 
autoridades francesas a favor da UFAM (Usines et Fon-
deries Arthur Martin), em Revin. 
Através da carta abaixo referida, a Comissão informou o 
Governo francês acerca da sua decisão de fechar o pro­
cesso aberto em 4 de Agosto de 1986 (l). 
Por carta de 4 de Agosto de 1986 [SG(86) D/9463], a 
Comissão informou o vosso Governo da sua decisão de 
iniciar o processo previsto no n? 2 do artigo 93? do Tra­
tado CEE relativamente aos pretensos auxílios a favor da 
empresa mencionada em epígrafe. 
O vosso Governo apresentou as suas observações por 
cartas de 27 de Agosto e 12 de Novembro de 1986, 20 
de Outubro de 1987 e 1 de Julho de 1988. 
Três outros Estados-membros e uma federação sectorial 
apresentaram as suas observações, tendo o vosso Go­
verno sido destas informado por carta de 20 de Setembro 
de 1989. 
Resulta do processo que a empresa Usines et Fonderies 
Arthur Martin, que foi adquirida em 1976 pelo grupo 
sueco Electrolux, beneficiou de uma recapitalização de 
450 milhões de francos franceses em 1986, que resulta da 
intervenção exclusiva da sociedade-mãe. 
Foi decidido um plano de reestruturação no mesmo ano 
que previa, designadamente, a construção de uma nova 
fábrica em Revin destinada a fabricar um novo modelo 
de máquina de lavar roupa. O plano de reestruturação 
conduziu, aliás, a uma redução das capacidades de pro­
dução das máquinas de lavar roupa com porta superior e 
com porta frontal de 18 a 30 %. 
O vosso Governo decidiu apoiar os referidos investimen­
tos, num montante de 247,5 milhões de francos franceses 
(36 milhões de ecus), com as intervenções seguintes: 
— uma subvenção de 38 milhões de francos franceses, 
— o congelamento das taxas profissionais locais durante 
quatro anos, 
— um empréstimo do Fundo industrial de Moderniza­
ção (FIM) de 145 milhões de francos franceses, 
O JO n? C 310 de 4. 12. 1986. — uma intervenção do Fundo Nacional do Emprego re­
lativamente a um contrato da solidariedade que cobre 
a redução do tempo de trabalho semanal. 
No que diz respeito ao contrato de solidariedade, este 
está ligado a uma redução efectiva do tempo de trabalho 
semanal. Concedido sem discriminação nem selectividade 
regional ou sectorial, este contrato tem por objecto com­
pensar financeiramente o impacte da redução do tempo 
de trabalho semanal, destinando-se esta a melhorar a si­
tuação do emprego em França. A Comissão decidiu que 
esta intervenção não se traduz na concessão de auxílio. 
No que respeita à subvenção em capital de 38 milhões de 
francos franceses, esta foi concedida em conformidade 
com os critérios e os objectivos do prémio de ordena­
mento do território (PAT), uma vez que Revin se situa 
no departamento das Ardenas, sendo este elegível para 
efeitos do regime PAT, segunda a decisão da Comissão 
de 10 de Outubro de 1984. 
No tocante ao congelamento das taxas profissionais, esta 
limitação, adoptada por uma deliberação das autoridades 
locais, constitui um auxílio complementar ao PAT. 
Finalmente, quanto ao empréstimo do FIM de 145 mi­
lhões de francos franceses, pago sucessivamente em 1986 
e 1987, em duas partes iguais, com bonificações de juros 
de, respectivamente, 1 % e 1,2 %, não se destina, pela 
sua natureza, a dar resposta à problemática das regiões 
em dificuldade. Trata-se, concretamente, da aplicação de 
um regime geral destinado à promoção da inovação na 
indústria. A Comissão decidiu, em 19 de Dezembro de 
1984, admitir o regime FIM, devendo os casos concretos 
significativos serem-lhe previamente notificados nos ter­
mos do n? 3 do artigo 93? 
No caso jacente, a Comissão verifica que o investimento 
objecto de auxílio deve ser considerado significativo e la­
menta que o Governo francês não tenha respeitado as 
obrigações que para ele decorrem do artigo 93?, uma vez 
que já efectuou o pagamento à UFAM de uma primeira 
parte do empréstimo, num montante de 72,5 milhões de 
francos franceses, em Maio de 1986, tendo pago o res­
tante em Abril de 1987, sem aguardar uma decisão final 
da Comissão. 
A Comissão decidiu que as excepções previstas no n? 3, 
alínea c), do artigo 92? podem ser aplicadas ao emprés-
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timo FIM. Teve, nomeadamente, em conta os elementos 
inovadores incluídos nas linhas de produção em Revin e 
nas máquinas de lavar aí produzidas, a redução das ca­
pacidades de produção e o facto de o equivalente-sub-
venção líquido não ultrapassar o limite máximo PAT de 
17 % que a Comissão aceitou relativamente a Revin. Por conseguinte, a Comissão decidiu encerrar o processo 
do n? 2 do artigo 93? 
Os governos dos outros Estados-membros e os outros in­
teressados serão informados desta decisão mediante pu­
blicação da presente carta no Jornal Oficial das Comuni­
dades Europeias.