PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 28.10.2000 L276/29
REGULAMENTO (CE) N.o2405/2000 DA COMISSÃO
de 27 de Outubro de 2000
que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas e suspende a emissão dos certificados de
exportação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3072/95doConselho,
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organizaçãocomum de mercado do arroz(
1), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1667/2000(2), e,
nomeadamente,osegundoparágrafodon.o3eon.o15doseu
artigo 13.o
Considerando o seguinte:
(1)Nos termos do artigo 13.odo Regulamento (CE) n.o
3072/95,adiferençaentreascotaçõesouospreçosnomercado mundial, dos produtos referidos no artigo 1.
o
deste regulamento, e os preços destes produtos naComunidade pode ser coberta por uma restituição àexportação.
(2)Por força do n.o4 do artigo 13.odo Regulamento (CE)
n.o3072/95,asrestituiçõesdevemserfixadastomando
em consideração a situação e as perspectivas deevolução,paraumlado,dasdisponibilidadesemarrozeem trincas e dos seus preços no mercado da Comuni-dadee,poroutro,dospreçosdoarrozedastrincasnomercado mundial. Em confirmidade com o mesmoartigo,importatambémasseguraraomercadodoarrozumasituaçãoequilibradaeumdesenvolvimentonaturalno plano dos preços e das trocas comerciais e, alémdisso, ter em conta o aspecto económico das exporta-ções encaradas e o interesse em evitar perturbações nomercado da Comunidade, assim como os limites deco-rentesdosacordosconcluídosemconformidadecomoartigo 300.
odo Tratado.
(3)ORegulamento(CEE)n.o1361/76daComissão(3)fixou
aquantidademáximadetrincasquepodeconteroarrozemrelaçãoaoqualéfixadaarestituiçãoàexportaçãoedeterminouapercentagemdediminuiçãoaaplicaraestarestituição quando a proporção de trincas contidas noarrozexportadoforsuperioraestaquantidademáxima.
(4)Existem possibilidades de exportação para uma quanti-dadede21300 tdearrozparadeterminadosdestinos.Éadequadoorecursoaoprocedimentoprevistonon.
o4
do artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o1162/95 da
Comissão(4), com a última redacção que lhe foi dada
peloRegulamento(CE)n.o2110/2000(5).Éconveniente
ter em conta tal facto aquando da fixação das restitui-ções.(5)O Regulamento (CE) n.o3072/95, no n.o5 do artigo
13.odefiniu os critérios específicos que se deve ter em
contaparaocálculodarestituiçãoàexportaçãodoarroze das trincas.
(6)Asituaçãodomercadomundialouasexigênciasespecí-ficasdedeterminadosmercadospodemtornarnecessáriaadiferenciaçãodarestituiçãoemrelaçãoadeterminadosprodutos, segundo o destino.
(7)Para ter em conta a procura existente em arroz longoempacotado em determinados mercados, é necessáriopreverafixaçãodeumarestituiçãoespecíficaemrelaçãoao produto em causa.
(8)A restituição deve ser fixada pelo menos uma vez pormês; pode ser alterada no intervalo.
(9)A aplicação destas modalidades à situação actual domercado do arroz e, nomeadamente, às cotações dopreço do arroz e das trincas na Comunidade e nomercado mundial, leva a fixar a restituição nosmontantes considerados no anexo do presente regula-mento.
(10)NoquadrodagestãodoslimitesemvolumedecorrentesdoscompromissosOMCdaComunidade,háquelimitara emissão de certificados à exportação com restituição.
(11)Asmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoemconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Asrestituiçõesàexportação,nopróprioestado,dosprodutosreferidos no artigo 1.
odo Regulamento (CE) n.o3072/95,
excluindoosreferidosnon.o1,alíneac),doreferidoartigo,são
fixadas nos montantes indicados no anexo.
Artigo 2.o
Comexcepçãodaquantidadede17910 tprevistasnoanexo,
ésuspensaaemissãodecertificadfosdeexportaçãocomprefi-xação da restituição.
Artigo 3.
o
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deNovembrode
2000.(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 3.
(3) JO L 154 de 15.6.1976, p. 11.
(4) JO L 117 de 24.5.1995, p. 2.
(5) JO L 250 de 5.10.2000, p. 23.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 28.10.2000 L276/30
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
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Códigodoproduto DestinoUnidadede
medidaMontantedas
restituições(1)Códigodoproduto DestinoUnidadede
medidaMontantedas
restituições(1)ANEXO
do regulamento da Comissão, de 27 de Outubro de 2000, que fixa as restituições à exportação do arroz e das
trincas e suspende a emissão dos certificados de exportação
100620119000 R01 EUR/t 105,00
100620139000 R01 EUR/t 105,00
100620159000 R01 EUR/t 105,00
100620179000 —EUR/t —
100620929000 R01 EUR/t 105,00
100620949000 R01 EUR/t 105,00
100620969000 R01 EUR/t 105,00
100620989000 —EUR/t —
100630219000 R01 EUR/t 105,00
100630239000 R01 EUR/t 105,00
100630259000 R01 EUR/t 105,00
100630279000 —EUR/t —
100630429000 R01 EUR/t 105,00
100630449000 R01 EUR/t 105,00
100630469000 R01 EUR/t 105,00
100630489000 —EUR/t —
100630619100 R01 EUR/t 131,00
R02 EUR/t 137,00
R03 EUR/t 142,00
064 EUR/t 103,00
A97 EUR/t 137,00
021e023 EUR/t 137,00
100630619900 R01 EUR/t 131,00
A97 EUR/t 137,00
064 EUR/t 103,00
100630639100 R01 EUR/t 131,00
R02 EUR/t 137,00
R03 EUR/t 142,00
064 EUR/t 103,00
A97 EUR/t 137,00
021e023 EUR/t 137,00
100630639900 R01 EUR/t 131,00
064 EUR/t 103,00
A97 EUR/t 137,00100630659100 R01 EUR/t 131,00
R02 EUR/t 137,00
R03 EUR/t 142,00
064 EUR/t 103,00
A97 EUR/t 137,00
021e023 EUR/t 137,00
100630659900 R01 EUR/t 131,00
064 EUR/t 137,00
A97 EUR/t 103,00
100630679100 021e023 EUR/t 137,00
064 EUR/t 103,00
100630679900 064 EUR/t 103,00
100630929100 R01 EUR/t 131,00
R02 EUR/t 137,00
R03 EUR/t 142,00
064 EUR/t 103,00
A97 EUR/t 137,00
021e023 EUR/t 137,00
100630929900 R01 EUR/t 131,00
A97 EUR/t 137,00
064 EUR/t 103,00
100630949100 R01 EUR/t 131,00
R02 EUR/t 137,00
R03 EUR/t 142,00
064 EUR/t 103,00
A97 EUR/t 137,00
021e023 EUR/t 137,00
100630949900 R01 EUR/t 131,00
A97 EUR/t 137,00
064 EUR/t 103,00
100630969100 R01 EUR/t 131,00
R02 EUR/t 137,00
R03 EUR/t 142,00
064 EUR/t 103,00
A97 EUR/t 137,00
021e023 EUR/t 137,00
100630969900 R01 EUR/t 131,00
A97 EUR/t 137,00
064 EUR/t 103,00
100630989100 021e023 EUR/t 137,00
100630989900 —EUR/t —
100640009000 —EUR/t —
(1) Oprocedimentoestabelecidonon.o4doartigo7.odoRegulamento(CE)n.o1162/95éaplicávelaoscertificadospedidosnoâmbitodopresenteregulamentoparaas
seguintes quantidades, consoante o destino:Destino R01: 3600tConjunto dos destinos R02, R03: 3300tDestinos 021 e 023: 750tDestino 064: 9960tDestino A97: 300t.
NB:Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o3846/87 da Comissão (JO L 366 de
24.12.1987, p. 1), alterado.
Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o2543/1999 da Comissão (JO L 307 de 2.12.1999, p. 46).
Os outros destinos são definidos do seguinte modo:
R01 Suíça, Listenstaine, as comunas de Livigno e Campione de Itália.
R02 Marrocos, Argélia, Tunísia, Malta, Egipto, Israel, Líbano, Líbia, Síria, ex Saara Espanhol, Chipre, Jordânia, Iraque, Irão, Iémen, Kuwait,
Emirados Árabes Unidos, Omã, Barém, Catar, Arábia Saudita, Eritreia, Cisjordânia/Faixa de Gaza, Estónia, Letónia, Lituânia, Polónia,RepúblicaCheca,Eslovénia,Eslováquia,Noruega,IlhasFaroé,Islândia,Rússia,Bielorrússia,Bósnia-Herzegovina,Croácia,Jugoslávia,antig a
RepúblicajugoslavadaMacedónia,Albânia,Roménia,Bulgária,Geórgia,Arménia,Azerbaijão,Moldávia,Ucrânia,Cazaquistão,Turqueme-nistão, Usbequistão, Tajiquistão, Quirguizistão.
R03 Colômbia,Equador,Peru,Bolívia,Chile,Argentina,Uruguai,Paraguai,Brasil,Venezuela,Canadá,México,Guatemala,Honduras,Salvador,
Nicarágua, Costa Rica, Panamá, Cuba, Bermudas, África do Sul, Austrália, Nova Zelândia, RAE Hong Kong, A40, A11 com excepção de:Suriname, Guiana, Madagáscar.