PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 28.10.1999 L277/4
REGULAMENTO (CE) N.o2264/1999 DA COMISSÃO
de 27 de Outubro de 1999
que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais aplicáveis na importação
dos melaços no sectordo açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2038/1999 do
Conselho,de13deSetembrode1999,queestabeleceaorgani-zação comum de mercado no sector do açúcar(
1),
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o1422/95daComissão,
de23deJunhode1995,queestabeleceasregrasdeaplicaçãorelativas à importação de melaços no sector do açúcar e quealteraoRegulamento(CEE)n.
o785/68(2),e,nomeadamente,o
n.o2 do seu artigo 1.oeon .o1 do seu artigo 3.o,
Considerando o seguinte:
(1)ORegulamento(CE)n.o1422/95prevêqueopreçoCIF
de importação do melaço, a seguir designado «preçorepresentativo», é estabelecido em conformidade com oRegulamento (CEE) n.
o785/68 da Comissão(3); este
preço se entende fixado para a qualidade-tipo definidano artigo 1.
odo citado regulamento;
(2)O preço representativo do melaço é calculado relativa-menteaumlocaldepassagemdafronteiradaComuni-dade,queéAmesterdão;essepreçodevesercalculadoapartir das possibilidades de compra mais favoráveis nomercado mundial estabelecidas com base nas cotaçõesoupreçosdessemercadoajustadosemfunçãodaseven-tuais diferenças de qualidade relativamente à qualidade--tipo;aqualidade-tipodomelaçofoidefinidapeloRegu-lamento (CEE) n.
o785/68;
(3)Paraadeterminaçãodaspossibilidadesdecompramaisfavoráveis no mercado mundial, devem ser tidas emcontatodasasinformaçõesrelativasàsofertasfeitasnomercado mundial, aos preços registados nos mercadosimportantesdepaísesterceiroseàsoperaçõesdevendaconcluídasnoâmbitodocomérciointernacional,dequea Comissão tem conhecimento, quer através dosEstados-Membros quer pelos seus próprios meios; que,aquando dessa determinação, se pode tomar por base,nos termos do artigo 7.
odo Regulamento (CEE) n.o
785/68, uma média de vários preços, desde que essamédiapossaserconsideradarepresentativadatendênciaefectiva do mercado;
(4)Aquelas informações não são tidas em conta quando amercadorianãotiverqualidadesã,lealecomerciávelouquando o preço de oferta indicado apenas se referir auma pequena quantidade não representativa domercado; os preços de oferta que possam ser conside-rados não representativos da tendência efectiva do
mercado devem igualmente ser excluídos;
(5)A fim de se obterem dados comparáveis relativos aomelaço da qualidade-tipo, é necessário, consoante aqualidade do melaço objecto de oferta, aumentar oudiminuir os preços em função dos resultados obtidosmedianteaplicaçãodoartigo6.
odoRegulamento(CEE)
n.o785/68;
(6)Um preço representativo pode ser excepcionalmentemantidoaumnívelconstanteduranteumperíodolimi-tado se o preço de oferta que serviu de base para oestabelecimento anterior do preço representativo nãotiver chegado ao conhecimento da Comissão e se ospreços de oferta disponíveis, afigurando-se insuficiente-menterepresentativosdatendênciaefectivadomercado,implicarem alterações bruscas e consideráveis do preçorepresentativo;
(7)Quando o preço de desencadeamento relativo aoproduto em caus a e o preço representativo forem dife-
rentes,devemserfixadosdireitosdeimportaçãoadicio-nais nas condições referidas no artigo 3.
odo Regula-
mento (CE) n.o1422/95; no caso de suspensão dos
direitos de importação em aplicação do artigo 5.odo
Regulamento (CE) n.o1422/95, devem ser fixados
montantes específicos para esses direitos;
(8)A aplicação dessas disposições conduz à fixação dospreços representativos e dos direitos adicionais deimportação dos produtos em causa conforme indicadono anexo do presente regulamento;
(9)Asmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoemconformidade com o parecer do Comité de Gestão doAçúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Ospreçosrepresentativoseosdireitosadicionaisaplicáveisnaimportação dos produtos referidos no artigo 1.
odo Regula-
mento (CE) n.o1422/95 são fixados conforme indicado no
anexo.
Artigo 2.o
Opresenteregulamentoentraemvigorem28deOutubrode
1999.(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 141 de 24.6.1995, p. 12.
(3) JO L 145 de 27.6.1968, p. 12.
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Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelemtodos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
17031000(1)ANEXO
do regulamento que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais aplicáveis na impor-
tação dos melaços no sectordo açúcar
(em EUR)
6,21Montantedopreço
representativo
por100 kglíquido
doprodutoemcausa
6,96CódigoNCMontantedodireito
adicional
por100 kglíquido
doprodutoemcausa
0,13 17039000(1)0,27 —
—
(1) Fixação para a qualidade-tipo tal como definida no artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o785/68, alterado.
(2) Este montante substitui, nos termos do artigo 5.odo Regulamento (CE) n.o1422/95, a taxa dos direitos da Pauta Aduaneira Comum
fixada para esses produtos.Montantedodireito
aaplicarnaimportação
devidoàsuspensão
referidanoartigo5.odo
Regulamento(CE)n.o1422/95
por100 kglíquido
doprodutoemcausa(2)