DIRECTIVA DO CONSELHO de 24 de Novembro de 1975 relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes ao teor de enxofre de certos combustíveis liquidos

(75/716/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1)

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Considerando que as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas em vigor nos Estados-membros fixam limites para os teores de enxofre dos combustíveis líquidos; que estas disposições diferem de um Estado-membro para outro;

Considerando que as diferenças entre essas legislações obrigam as empresas petrolíferas comunitárias a diversificar a sua produção relativamente ao teor máximo de enxofre, consoante o Estado-membro a que se destina; que, por esse facto, estas legislações entravam o comércio desses produtos e têm, por isso, uma incidência directa sobre o estabelecimento e o funcionamento do mercado comum;

Considerando que certos Estados-membros notificaram à Comissão projectos relativos, nomeadamente, à fixação e à diminuição progressiva do teor de enxofre dos cumbustíveis, tendo em vista uma redução das emissões de dióxido de enxofre;

Considerando que, dada a incidência considerável do teor de enxofre de certos combustíveis líquidos na saúde pública e no ambiente, e tendo em conta os projectos acima referidos, é necessário reduzir, progressiva e sensivelmente o teor de enxofre dos gasóleos, a nível comunitário;

Considerando que a presente directiva é uma primeira fase em matéria de redução do teor de enxofre dos combustíveis líquidos e que respeita apenas aos gasóleos;

Considerando que, para ter em conta as consequências técnicas e económicas decorrentes da redução e da limitação do teor de enxofre dos gasóleos e as situações locais existentes nos Estados-membros, é necessário definir a partir de 1 de Outubro de 1976 dois tipos de gasóleos, um de utilização geral e outro cuja utilização é limitada a zonas que podem ser definidas pelos Estados-membros;

Considerando que, para ter em conta uma evolução eventualmente significativa, nos próximos anos, das exigências relativas ao ambiente ou ao progresso técnico e no que respeita à dessulfuração, bem como alterações substanciais na situação económica na Comunidade relacionadas com o abastecimento em petróleo bruto, é conveniente prever um procedimento de revisão simplificado, a partir de 1980, dos teores de enxofre previstos para os dois tipos de gasóleo; que, todavia, uma tal revisão só pode ser efectuada antes de 1 de Outubro de 1977, devido à necessidade de informar a indústria com vários anos de antecedência, relativamente aos teores de enxofre aplicáveis, para poder elaborar programas de instalação de unidades de dessulfuração;

Considerando que uma alteração súbita no abastecimento de petróleo bruto, que provoque um aumento do seu teor médio de enxofre, pode prejudicar, tendo em conta as capacidades de dessulfuração disponíveis, o abastecimento dos consumidores num Estado-membro; que é, portanto, conveniente autorizar, sob certas condições, esse Estado-membro a derrogar aos limites previstos para os teores de enxofre no seu mercado;

Considerando que a segunda fase do programa de redução do teor de enxofre dos gasóleos coloca na Irlanda problemas específicos de natureza técnica e económica; que uma derrogação, limitada no tempo, a favor deste país não deveria ter incidências negativas nas trocas comerciais dos gasóleos uma vez que, de momento, dada a situação actual, as refinarias irlandesas só satisfazem uma parte das necessidades internas e que, no futuro, todo o gasóleo exportado por este país para outro Estado-membro deve estar de acordo com as disposições da directiva aplicáveis nesse Estado; que, nestas condições, é necessário prever uma derrogação de cinco anos para a passagem à segunda fase na Irlanda;

Considerando que é importante controlar por amostragens o teor de enxofre dos gasóleos colocados no mercado; que deve ser adoptado por um método uniforme para o efeito,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o

1. Para efeitos do disposto na presente directiva entendese por:

a) Gasóleo:

Qualquer produto petrolífero definido na sub posição 27.10.C I da pauta aduaneira comum, edição de 1 de Janeiro de 1974 ou que, pelos seus limites de destilação, pertença aos destilados médios destinados a ser utilizados como combustíveis ou carburantes e dos quais pelo menos 85 % em volume, incluindo as perdas por destilação, destilam a 350 ° C;

b) Gasóleo do tipo A:

Qualquer gasóleo de baixo teor de enxofre cuja utilização não esteja submetida a restrições nos Estados-membros;

c) Gasóleo do tipo B:

qualquer gasóleo destinado a ser utilizado:

- nas zonas em que os níveis de poluição atmosférica por dióxido de enxofre, medidos ao nível do solo, são suficientemente baixos, ou

- nas zonas em que a percentagem de poluição atmosférica por dióxido de enxofre devida ao gasóleo não é significativa.

2. O no 1 não se aplica aos gasóleos:

- utilizados nas centrais eléctricas,

- utilizados pelos navios,

- contidos nos reservatórios de combustível dos navios para navegação interna ou dos veículos a motor aquando da passagem de uma zona para outra ou de uma fronteira que separe um Estado-membro de um Estado não-membro.

Artigo 2o

1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para que:

- os gasóleos do tipo A só possam ser colocados no mercado na Comunidade se o seu teor em compostos de enxofre, expresso em enxofre, não exceder, a partir de 1 de Outubro de 1976, 0,5 % em peso e, a partir de 1 de Outubro de 1980, 0,3 % em peso;

- os gasóleos do tipo B só possam ser colocados no mercado na Comunidade se o seu teor em compostos de enxofre, expresso em enxofre, não exceder, a partir de 1 de Outubro de 1976 0,8 %, em peso e, a partir de 1 de Outubro de 1980, 0,5 % em peso.

2. Se as exigências do ambiente ou o progresso técnico em matéria de dessulfuração evoluirem sensivelmente ou se a situação económica na Comunidade, no que respeita ao abastecimento em petróleo bruto, se alterar substancialmente, a Comissão pode propor, por sua iniciativa ou a pedido de um Estado-membro, uma alteração dos teores de enxofre referidos no no 1, para o período que começa em 1 de Outubro de 1980. O Conselho, deliberando por maioria qualificada e, o mais tardar, em 1 de Outubro de 1977, pode decidir tais alterações.

3. Se, devido a uma alteração súbita no abastecimento de petróleo bruto, surgirem alterações no teor de enxofre desse mesmo petróleo que podem, tendo em conta uma capacidade insuficiente de dessulfuração, prejudicar o abastecimento dos consumidores, um Estado-membro pode admitir no seu território gasóleos que não estejam conformes com as especificações referidas no no 1. Desse facto informará imediatamente a Comissão a qual, após consulta dos outros Estados-membros, decidirá no prazo de três meses, a duração e as modalidades dessa prorrogação.

4. O governo irlandês pode adiar para 1 de Outubro de 1985 a aplicação do no 1 para a segunda fase do programa de redução do teor de enxofre dos gasóleos.

Artigo 3o

Os Estados-membros podem antecipar a aplicação do disposto no no 1 do artigo 2o relativamente ao que se encontra previsto nesse artigo.

Artigo 4o

Os Estados-membros não podem, por motivos relacionados com os teores de enxofre, proibir, restringir ou entravar, a partir das datas de aplicação previstas no artigo 2o, e tendo em conta o artigo 3o, a colocação no mercado dos gasóleos, se estes corresponderem às prescrições da presente directiva.

Artigo 5o

Os Estados-membros determinarão as zonas nas quais a utilização do gasóleo do tipo B é admitida. Informarão os outros Estados-membros e a Comissão das suas decisões, bem como dos critérios que motivaram essa escolha.

Artigo 6o

A Comissão controlará os resultados da aplicação da presente directiva, nomeadamente dos artigos 2o e 5o e, em função de novos dados disponíveis relativamente aos níveis observados de poluição atmosférica devidos ao dióxido de enxofre, bem como dos progressos verificados na definição dos objectivos de qualidade do ar na Comunidade, formulará, se for caso disso, as propostas adequadas, o mais tardar em 1 de Outubro de 1980.

Artigo 7o

1. Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para controlar, por amostragem, o teor de enxofre dos gasóleos colocados no mercado.

2. O método de referência para a determinação do teor de enxofre dos gasóleos colocados no mercado é o definido pela norma europeia EN 41, primeira edição de Novembro de 1975.

Até à entrada em vigor da norma europeia EN 41, os controlos e a interpretação estatística dos seus resultados serão efectuados de acordo com a norma usada no país em cujo território os gasóleos são comercializados.

A interpretação estatística dos resultados dos controlos efectuados com vista a determinar o teor de enxofre dos gasóleos comercializados deve ser efectuada, na ausência de norma nacional nesta matéria, de acordo com a norma BS 4306/1968 «Application of precision data to specifications for petroleum products».

Artigo 8o

1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de nove meses a contar da sua notificação e desse facto informarão imediatamente a Comissão.

2. Os Estados-membros devem assegurar que seja comunicado à Comissão o texto das disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.

Artigo 9o

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas em 24 de Novembro de 1975.

Pelo Conselho

O Presidente

B. VISENTINI

(1) JO no C 76 de 3. 7. 1974, p. 46.(2) JO no C 16 de 23. 1. 1975, p. 6.