PT Jornal Oficial da União Europeia L 297/18

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1926 DA COMISSÃO

de 3 de novembro de 2016

relativa à aprovação da cobertura fotovoltaica para carga de baterias como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos automóveis novos de passageiros como parte da abordagem integrada da Comunidade para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros (1), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011 da Comissão, de 25 de julho de 2011, que estabelece o procedimento de aprovação e certificação de tecnologias inovadoras para redução das emissões de CO2 dos automóveis de passageiros de acordo com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) O pedido apresentado pelo fornecedor a2solar Advanced and Automotive Solar Systems GmbH (adiante designado por «requerente»), em 4 de fevereiro de 2016, para a aprovação da cobertura fotovoltaica para carga de baterias como ecoinovação foi avaliada em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 443/2009, que aplica o Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011, e com as orientações técnicas para a preparação dos pedidos de aprovação de tecnologias inovadoras em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 (3).

(2) As informações fornecidas no pedido demonstram o cumprimento das condições e dos critérios referidos no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 443/2009 e nos artigos 2.o e 4.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011, pelo que a cobertura fotovoltaica para carga de baterias apresentada pelo requerente pode ser aprovado como tecnologia inovadora.

(3) Pelas Decisões de Execução 2014/806/UE (4) e 2015/279/UE (5), a Comissão aprovou dois pedidos para cobertura fotovoltaica para carga de baterias. Com base na experiência adquirida com a avaliação desses pedidos, assim como com a avaliação do pedido atual, demonstrou-se satisfatoriamente e concludentemente que as coberturas fotovoltaicas para carga de baterias cumprem os critérios de elegibilidade referidos no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 443/2009 e que aplica o Regulamento (UE) n.o 725/2011, proporciona uma redução das emissões de CO2 de, pelo menos, 1 g de CO2/km, comparativamente ao veículo de referência. Por conseguinte, é conveniente reconhecer e, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 4 do Regulamento (CE) n.o 443/2009, atestar a capacidade desta tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 e apresentar uma metodologia genérica de ensaio para a certificação das reduções de CO2.

(4) É, portanto, adequado facultar aos fabricantes a possibilidade de certificarem a redução de CO2 resultante da utilização de coberturas fotovoltaicas para carga de baterias que satisfaçam essas condições. A fim de garantir que só são propostos para certificação as coberturas fotovoltaicas que satisfazem as condições em causa, o fabricante deve apresentar, juntamente com o pedido de certificação apresentado à entidade homologadora, um relatório de um organismo de certificação independente que confirme a conformidade do componente com as condições especificadas na presente decisão.

(5) Se a entidade homologadora considerar que a cobertura fotovoltaica para carga de baterias não satisfaz as condições de certificação, o pedido de certificação da redução deve ser indeferido.

(6) Importa aprovar a metodologia de ensaio para determinar a redução das emissões de CO2 resultante da utilização de coberturas fotovoltaicas para carga de baterias.

(7) A fim de determinar a redução de emissões de CO2 que a cobertura fotovoltaica para carga de baterias permitirá obter quando instalada em veículos, é necessário definir o veículo de referência em relação ao qual deve ser comparada a eficiência do veículo equipado com a tecnologia inovadora, como previsto nos artigos 5.o e 8.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011. A Comissão considera que o veículo de referência deve ser uma variante do veículo idêntica ao veículo ecoinovador em todos os aspetos, com exceção da cobertura fotovoltaica e, consoante os casos, sem a bateria suplementar e os outros equipamentos necessários à conversão da energia solar em eletricidade e à sua armazenagem.

(8) Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011, deve ser demonstrado que a cobertura fotovoltaica de carga das baterias é intrínseca ao eficaz funcionamento do veículo. Isto significa que a energia gerada pela cobertura fotovoltaica não deverá, por exemplo, ser exclusivamente dedicada a um aparelho de melhoria do conforto.

(9) A fim de facilitar a instalação generalizada de coberturas fotovoltaicas para carga de baterias em veículos novos, os fabricantes devem também poder candidatar-se à certificação das reduções de CO2 resultantes da utilização de várias coberturas fotovoltaicas para carga de baterias com um único pedido de certificação. No entanto, importa garantir que, quando se recorre a esta possibilidade, é utilizado um mecanismo que incentive apenas a utilização dos sistemas de cobertura fotovoltaica que oferecem a maior eficiência.

(10) Para efeitos da determinação do código geral de ecoinovação a utilizar nos documentos de homologação pertinentes, em conformidade com os anexos I, VIII e IX da Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6), importa especificar o código individual a utilizar para a tecnologia inovadora,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Aprovação

É aprovada como tecnologia inovadora na aceção do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 443/2009 a cobertura fotovoltaica para carga de baterias, tal como descrita no pedido da a2solar Advanced and Automotive Solar Systems GmbH.

Artigo 2.o

Pedido de certificação da redução das emissões de CO2

1. O fabricante pode requerer a certificação das reduções de CO2 de um sistema de cobertura fotovoltaica de carga da bateria destinada a ser utilizada em veículos M1 alimentados por motor de combustão interna convencionais que inclui os seguintes elementos:

a) uma cobertura fotovoltaica;

b) os aparelhos necessários à conversão da energia solar em eletricidade e ao seu armazenagem;

c) uma capacidade de armazenagem dedicada.

2. A massa total dos componentes deve ser verificada e confirmada por um relatório elaborado por uma entidade independente e certificada.

Artigo 3.o

Certificação da redução das emissões de CO2

1. A redução das emissões de CO2 resultante da utilização de sistemas de cobertura fotovoltaica para carga de baterias referidos no artigo 2.o, n.o 1 deve ser determinada de acordo com a metodologia apresentada no anexo.

2. Se um fabricante apresentar um pedido de certificação da redução das emissões de CO2 resultante de mais de um sistema de cobertura fotovoltaica para carga de baterias em relação a uma versão de veículo, a entidade homologadora deve determinar quais as coberturas testadas que permitem a menor redução nas emissões de CO2, e registar o valor mais baixo na documentação de homologação. Este valor é indicado no certificado de conformidade, de acordo com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011.

Artigo 4.o

Código de ecoinovação

Sempre que for feita referência à presente decisão, deve ser inscrito na documentação de homologação, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011, o código de ecoinovação n.o 21.

Artigo 5.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 3 de novembro de 2016. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 140 de 5.6.2009, p. 1.

(2) JO L 194 de 26.7.2011, p. 19.

(3) https://circabc.europa.eu/w/browse/f3927eae-29f8-4950-b3b3-d2e700598b52

(4) Decisão de Execução 2014/806/UE da Comissão, de 18 de novembro de 2014, relativa à aprovação da cobertura solar Webasto, para carga de baterias, como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 332 de 19.11.2014, p. 34).

(5) Decisão de Execução (UE) 2015/279 da Comissão, de 19 de fevereiro de 2015, relativa à aprovação do teto solar Asola, para carregamento de baterias, como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 47 de 20.2.2015, p. 26).

(6) Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas separadas destinados a serem utilizados nesses veículos (Diretiva-Quadro) (JO L 263 de 9.10.2007, p. 1).