1    30.4.2004 PT                       Jornal Oficial da União Europeia                     L160/83 
              
 
DECISÃO DA COMISSÃO 
de 29 de Abril de 2004 
que adopta uma medida transitória em favor de certos estabelecimentos no sector da 
carne e do leite na Eslovénia 
[notificada com o número C(2004) 1732] 
 
(Texto relevante para efeitos do EEE) 
 
(2004/475/CE) 
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, 
da Lituânia, da Hungria, de  Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia
1, nomeadamente 
o nº 3 do artigo 2º, 
Tendo em conta o Acto de Adesão da República Ch eca, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da 
Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia2, nomeadamente o 
artigo 42º, 
Considerando o seguinte: (1) Na Eslovénia, quatro estabelecimentos do sector da carne de elevada capacidade e um 
estabelecimento de tratamento de leite de  elevada capacidade têm dificuldades em 
cumprir, em 1 de Maio de 2004, os requis itos estruturais previstos no Anexo I da 
Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas 
sanitários em matéria de comércio intracomunitário de carne fresca
3, nos Anexos A e 
B da Directiva 77/99/CEE do Conselho, de  21 de Dezembro de 1976, relativa a 
problemas sanitários em matéria de produ ção e colocação no mercado de produtos à 
base de carne e de determinados  outros produtos de origem animal4 e no Anexo B da 
Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16  de Junho de 1992, que adopta as normas 
                                                 
1 JO L 236 de 23.9.2003, p. 17. 
2 JO L 236 de 23.9.2003, p. 33. 
3 JO nº L 121 de 29.7.1964, p. 2 012. Directiva com a últi ma redacção que lhe for dada pelo Acto de 
Adesão de 2003. 
4 JO L 26 de 31.1.1977, p. 85. Directiva com a re dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) 
n.º 807/2003. 
 2    sanitárias relativas à produção de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos 
à base de leite e à sua colocação no mercado5 
                                                 
5 JO L 268 de 14.9.1992, p. 1. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) 
n.º 806/2003. 
 3    (2) Consequentemente, estes cinco estabelecimentos precisam de um período de tempo 
para finalizar o seu processo de modern ização a fim de cumprirem plenamente os 
requisitos estruturais relevantes previsto s nas Directivas 64/433/CEE, 77/99/CEE e 
92/46/CEE. 
(3) Estes cinco estabelecimentos, que estã o actualmente num estado avançado de 
modernização, ou assumiram o compromisso de construir novas instalações, deram garantias fiáveis de dispor dos fundos n ecessários para corrigi r as suas lacunas 
remanescentes num período razoável de tempo e obtiveram um parecer favorável da Administração Veterinária da  República da Eslovénia, no tocante à finalização do seu 
processo de modernização. 
(4) Em relação à Eslovénia, estão disponíveis informações detalhadas sobre as lacunas 
para cada estabelecimento. 
(5) Para facilitar a tran sição do regime existente na Es lovénia para o resultante da 
aplicação da legislação comunitária no domín io veterinário, justifica-se, portanto, a 
pedido da Eslovénia, conceder a estes cinc o estabelecimentos um período de transição 
como medida transitória excepcional. 
(6) Devido à natureza excepcional da derrogação transitória, não prevista durante as 
negociações relativas ao al argamento, não será aceite qualquer outro pedido da 
Eslovénia quanto a medidas transitórias relativamente a requisitos estruturais de 
estabelecimentos que produzem leite e produt os lácteos após a adopção da presente 
decisão. 
(7) Tendo em conta a fase avançada de moderni zação e a natureza excepcional da medida 
transitória, o período de transição deve ser limitado até 31 de Dezembro de 2004 e não 
deve ser prolongado após essa data. 
(8) Convém sujeitar os estabelecimentos em fase  de transição cobert os pela presente 
decisão às mesmas normas que são apli cáveis aos produtos provenientes dos 
estabelecimentos a que foi concedido um  período de transiçã o para requisitos 
estruturais de acordo com o procedimento pr evisto nos anexos pe rtinentes do Acto de 
Adesão. 
(9) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do 
Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º 
1. Os requisitos estruturais previstos no An exo I da Directiva 64/433/CEE, nos Anexos 
A e B da Directiva 77/99/CEE e no An exo B da Directiva 92/46/CEE não são 
aplicáveis aos estabelecimentos na Eslové nia listados no anexo à presente decisão, 
sob reserva das condições previstas no n.º 2, até à data indicada para cada 
estabelecimento. 
 4    2. As normas seguintes são aplicáveis aos pr odutos provenientes dos estabelecimentos 
referidos no n.º1. 
– enquanto os estabelecimentos lista dos no anexo à presente Decisão 
beneficiarem do disposto no n.º 1, os produtos provenientes desses 
estabelecimentos devem apenas ser colo cados no mercado interno ou utilizados 
para posterior transformação no mesm o estabelecimento, independentemente 
da data de comercialização. Esta norma também se aplica aos produtos provenientes de estabelecimentos integra dos no sector da carne no caso de uma 
parte do estabelecimento estar sujeita ao disposto no n.º 1, 
– devem ostentar a marca de salubridade especial. 
Artigo 2.º 
A presente decisão é aplicável nos termos do Tratado de Adesão da República Checa, da 
Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da  Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e 
da Eslováquia e a partir da data da sua entrada em vigor. 
Artigo 3.º 
Os Estados-Membros são destinatários da presente decisão. 
Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2004. 
 Pela Comissão 
 David BYRNE  Membro da Comissão 
 
ANEXO
 
Estabelecimentos em fase de transi ção nos sectores da carne e do leite 
Parte 1 
Sector: Carne  
Actividade dos estabelecimentos   
 
Nã
o Número 
de 
aprovação 
veterinária  Nome e endereço do 
estabelecimento  Carnes 
frescas, 
Abate, 
Corte Produtos à 
base de 
carne Frigorífico  Data de 
aplicação  
1. 14 Meso Kamnik, Kamnik x   31.12.2004 
2. 25 Mesarstvo Bobi č, Škocjan x   31.12.2004 
3. 19 Meso Kamnik, Domžale x x  31.12.2004 
4. 306 Arvaj Anton s.p., Kranj x x  31.12.2004 
Part 2 
 5    Sector: Leite  
Actividade dos estabelecimentos   
Nã
o Número 
de 
aprovação 
veterinária  Nome e endereço do 
estabelecimento  Leite e produtos à base de leite  Data de 
aplicação  
1. M-163 Mlekarna Planika, Kobarid x 31.12.2004