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REGULAMENTO (CEE) Nº 2619/90 DA COMISSÃO

de 11 de Setembro de 1990

que altera o Regulamento (CEE) nº 1836/82, que fixa os processos e condições da colocação à venda dos cereais em poder dos organismos de intervenção

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1340/90 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 7º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1836/82 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2418/87 (4), fixa os processos e condições de colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção; que a experiência adquirida demonstra que é necessário especificar as disposições relativas aos prazos de informação dos adjudicatários, bem como os relativos às consequências em caso de não levantamento dos cereais no prazo do pagamento;

Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1836/82 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 2 do artigo 8º é suprimida a alínea c).

2. O artigo 15º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 15º

O organismo de intervenção informará imediatamente todos os concorrentes do resultado da sua participação no concurso. No prazo de três dias úteis a contar da informação acima referida, o organismo de intervenção enviará aos adjudicatários uma declaração de adjudicação, quer por carta registada quer por telecomunicação escrita. »

3. No artigo 16º, após o primeiro parágrafo, são inseridos os seguintes parágrafos:

« Os cereais adjudicados e não levantados dentro do prazo de pagamento são considerados, para todos os efeitos, como tendo saído no termo desse prazo. Neste caso, no que se refere às vendas no mercado interno, o preço da proposta é ajustado em função das características qualitativas descritas no anúncio de concurso.

As despesas de saída dos cereais levantados após o prazo de pagamento ficam a cargo do adjudicatário. »

4. No nº 2 do artigo 17º, o segundo travessão passa a ter a seguinte redacção:

« - o pagamento do preço de venda tenha sido efectuado no prazo fixado e, em caso de venda para exportação e no caso de o preço pago ser inferior ao preço mínimo a respeitar aquando da colocação à venda no mercado da Comunidade em conformidade com o disposto nos nºs 1 a 3 do artigo 5º, tenha sido constituída uma garantia que cubra a diferença entre estes dois preços. »

5. Nos nºs 3 e 5 do artigo 17º, a expressão « a caução referida no nº 2 , alínea c), do artigo 8º » é substituída pela expressão « a garantia referida no nº 2, segundo travessão. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Outubro de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Setembro de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 134 de 28. 5. 1990, p. 1.

(3) JO nº L 202 de 9. 7. 1982, p. 23.

(4) JO nº L 223 de 11. 8. 1987, p. 5.