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REGULAMENTO (CEE) Nº 468/88 DA COMISSÃO

de 17 de Fevereiro de 1988

relativo à abertura de um concurso para redução do direito nivelador à importação de sorgo proveniente de países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1799/87 do Conselho, de 25 de Junho de 1987, relativo ao regime especial de importação de milho e de sorgo em Espanha para o período de 1987 a 1990 (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º e o seu artigo 8º,

Considerando que, no âmbito de um Acordo com os Estados Unidos da América, a Comunidade se comprometeu a importar em Espanha uma determinada quantidade de sorgo para os anos de 1987 a 1990; que, a fim de respeitar este compromisso e de favorecer uma importação efectiva antes de 30 de Junho de 1988 das quantidades previstas, é conveniente utilizar plenamente a possibilidade, aberta pelo Regulamento (CEE) nº 1799/87, de fixar através de concurso uma redução do direito nivelador à importação do produto em causa; que, para esse fim, é conveniente prever a possibilidade de a Comissão fixar, com base nas propostas recebidas, uma redução para uma quantidade determinada e prever que os proponentes que aceitem as condições assim fixadas sejam adjudicatários;

Considerando que, em aplicação do nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1799/87, a redução do direito nivelador é aplicada às importações de sorgo efectuadas em Espanha com base num certificado válido apenas neste Estado-membro;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 486/85 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 1985, relativo ao regime aplicável aos produtos e a determinadas mercadorias que resultam da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1821/87 (3), prevê, nomeadamente, uma redução de 50 % do direito nivelador aplicável ao sorgo; que a acumulação desta vantagem e da redução prevista no âmbito do presente regulamento pode perturbar o mercado espanhol dos cereais; que, para que o concurso funcione adequadamente, é conveniente excluir essa acumulação;

Considerando que é conveniente determinar as regras complementares específicas necessárias para a execução do concurso, nomeadamente as relativas à constituição e à liberação da garantia a constituir pelos operadores para caucionar o respeito das suas obrigações e, em especial, da obrigação de transformação ou de utilização do produto importado no mercado espanhol;

Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Será realizado um concurso para redução do direito nivelador à importação de sorgo a importar em Espanha.

2. No âmbito do concurso, a redução do direito nivelador à importação do sorgo prevista no nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 486/85 do Conselho não é aplicável.

3. O concurso é aberto até 26 de Fevereiro de 1988. Durante esse período, proceder-se-á a concurso semanais relativamente aos quais as quantidades e as datas de apresentação das propostas serão definidas no anúncio de concurso.

Artigo 2º

1. Os interessados participarão nos concursos quer apresentando uma proposta escrita contra recibo de recepção junto do serviço competente quer dirigindo-a a esse serviço através de telex ou telegrama.

2. A proposta deverá indicar:

- a referência ao concurso,

- o nome e o endereço exacto do proponente, incluindo o número de telex ou telefax,

- a natureza e a quantidade do produto a importar,

- o montante, por tonelada, da redução do direito nivelador à importação, proposto em ECUs,

- a origem do cereal a importar.

3. Uma proposta só é válida se:

a) Antes do termo do prazo previsto para a apresentação das propostas, for feita prova de que o proponente constituiu uma garantia de concurso. O montante da garantia a constituir deve ser, por tonelada, igual ao da redução indicada na proposta;

b) For acompanhada de um compromisso escrito de apresentar, junto do organismo competente, em relação às quantidades atribuídas, nos dois dias seguintes à recepção da comunicação de atribuição referida no nº 3 do artigo 4º, um pedido de certificado de importação acompanhado de um pedido de pré-fixação do direito nivelador à importação correspondente à redução indicada na proposta e de um pedido de pré-fixação do montante compensatório monetário espanhol;

c) Disser respeito a, pelo menos, 50 000 toneladas.

4. Uma proposta que não seja apresentada em conformidade com as disposições do presente artigo ou que contenha condições que não sejam as previstas no anúncio de concurso não será válida.

5. Uma proposta apresentada é irrevogável.

Artigo 3º

1. Em derrogação do disposto no nº 1 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3183/80 da Comissão (1), os certificados de importação emitidos serão, para determinação do seu prazo de validade, considerados como emitidos no último dia do prazo fixado para a apresentação da proposta.

2. Os certificados de importação emitidos no âmbito dos presentes concursos serão válidos a partir da data da sua emissão, nos termos do disposto no nº 1, até 30 de Junho de 1988.

3. Em derrogação do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3183/80, os direitos decorrentes do certificado de importação não são transmissíveis.

Artigo 4º

1. Com base nas propostas apresentadas e transmitidas, a Comissão decidirá, de acordo com o processo previsto no artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho (2);

- ou a fixação de uma redução máxima do direito nivelador à importação,

- ou não dar seguimento ao concurso.

Sempre que seja fixada uma redução máxima ao direito nivelador à importação, será (serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) proponente(s) cuja proposta(s) se situe(m) ao nível desta redução máxima ou a um nível inferior.

2. Com base nas propostas apresentadas e transmitidas de acordo com o processo previsto no nº 1, a Comissão pode igualmente fixar uma redução aplicável à importação de uma quantidade determinada. A adjudicação é atribuída ao proponente que faça chegar por telex a sua aceitação da redução assim fixada para a referida quantidade a importar do país de origem indicado na sua proposta, o mais tardar às 17 horas da sexta-feira seguinte à fixação da redução. Se vários proponentes aceitarem a redução atrás citada, a quantidade adjudicada será repartida aritmeticamente entre os mesmos.

3. O serviço competente do Estado-membro comunicará por escrito a todos os proponentes o resultado da sua participação no concurso logo que a decisão da Comissão prevista nos nºs 1 e 2 esteja tomada.

Artigo 5º

1. Sempre que o adjudicatário apresentar o pedido de certificado de importação referido no nº 3, alínea b), do artigo 2º nos prazos prescritos, o certificado será emitido para as quantidades relativamente às quais o proponente foi declarado adjudicatário.

Caso a adjudicação seja atribuída em aplicação do nº 2 do artigo 4º, o adjudicatário, nos dois dias úteis seguintes à recepção da comunicação da atribuição referida no nº 3 do artigo 4º deve:

a) Apresentar um pedido de certificado de importação acompanhado de um pedido de pré-fixação do direito nivelador à importação correspondente à redução fixada em aplicação do nº 2 do artigo 4º e de um pedido de pré-fixação do montante compensatório monetário espanhol;

b) Apresentar a prova de que a garantia prevista no nº 3, alínea a), do artigo 2º foi completada em relação à quantidade atribuída até ao montante da diferença entre o montante da redução que consta da proposta e o da redução fixada em aplicação do nº 2 do artigo 4º

2. Quando o compromisso referido no nº 3, alínea b), do artigo 2º e/ou as obrigações definidas no nº 1 supra não forem respeitados, a garantia é considerada perdida.

Artigo 6º

1. A garantia é liberada:

a) Quando a proposta não tenha sido considerada;

b) Quando o adjudicatário apresente a prova de que o produto importado foi transformado ou utilizado em Espanha; esta prova pode ser apresentada por meio de uma factura de venda a um transformador ou a um consumidor em Espanha. Todavia, a garantia é liberada até ao montante de 20 ECUs por tonelada, quando o adjudicatário apresentar a prova, após o descarregamento, de que o produto foi realmente importado do país de origem indicado na proposta;

c) Quando o adjudicatário apresentar a prova de que o produto importado se tornou impróprio para todos os usos e quando a importação não tenha podido ser efectuada devido a um caso de força maior.

2. As disposições do artigo 33º do Regulamento (CEE) nº 3183/80 aplicar-se-ão em relação à garantia.

Artigo 7º

As propostas apresentadas devem chegar à Comissão, por intermédio do organismo competente espanhol, o mais tardar uma hora e meia depois do termo do prazo para a apresentação semanal das propostas, tal como previsto no anúncio de concurso. As propostas devem ser transmitidas em conformidade com o esquema que consta do anexo.

Em caso de inexistência de propostas, a Espanha informará a Comissão desse facto no prazo referido no parágrafo anterior.

Artigo 8º

As horas fixadas no presente regulamento são as horas de Bruxelas.

Artigo 9º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 170 de 30. 6. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 61 de 1. 3. 1985, p. 4.

(3) JO nº L 172 de 30. 6. 1987, p. 102.

(1) JO nº L 338 de 13. 2. 1980, p. 1.

(2) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

ANEXO

Concurso semanal para a fixação da redução do direito nivelador à importação de sorgo em proveniência dos países terceiros

Termo do prazo para a apresentação das propostas (data/hora)

1.2.3.4.5 // // // // // // 1 // 2 // 3 // 4 // 5 // // // // // // Numeração dos proponentes // Quantidade em toneladas // Montante da redução do direito nivelador à importação // Montante compensatório pré-fixado // Origem do cereal // // // // // // 1 // // // // // 2 // // // // // 3 // // // // // 4 // // // // // 5 // // // // // etc. // // // //