PT Jornal Oficial da União Europeia L 199/6

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1212 DA COMISSÃO

de 25 de julho de 2016

que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito aos procedimentos e formulários normalizados para a comunicação de informações em conformidade com a Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) (1), nomeadamente o artigo 99.o-E, n.o 3,

Considerando o seguinte:

(1) Convém estabelecer procedimentos e formulários comuns para a apresentação de informações à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) por parte das autoridades competentes no que respeita às sanções e medidas por elas impostas, conforme referido no artigo 99.o-E da Diretiva 2009/65/CE.

(2) A fim de permitir à ESMA identificar e registar corretamente as informações sobre as sanções e medidas impostas em conformidade com o artigo 99.o da Diretiva 2009/65/CE, convém exigir às autoridades competentes que lhe prestem informações pormenorizadas e harmonizadas sobre as sanções e medidas notificadas.

(3) É necessário evitar potenciais duplicações e conflitos de competências de teor negativo entre as diversas autoridades notificantes no âmbito de um Estado-Membro. A forma mais eficaz e menos onerosa de prosseguir esse objetivo consiste em designar em cada Estado-Membro um ponto de contacto único para a ESMA.

(4) Com vista a assegurar a proficuidade das informações contidas no relatório anual sobre as sanções e medidas a ser publicado pela ESMA em conformidade com o artigo 99.o-E, n.o 1, da Diretiva 2009/65/CE, as autoridades competentes devem comunicar as informações mediante formulários específicos, indicando claramente quais os artigos da Diretiva 2009/65/CE que foram infringidos.

(5) A comunicação, em conformidade com o artigo 99.o-E, n.o 2, da Diretiva 2009/65/CE, das sanções e medidas administrativas divulgadas ao público, deve identificar claramente as sanções e as medidas impostas, com um grau de pormenor suficiente. Convém, por conseguinte, elaborar um formulário a utilizar pelas autoridades competentes para o efeito.

(6) O presente regulamento baseia-se nos projetos de normas técnicas de execução apresentados pela ESMA à Comissão.

(7) A ESMA não procedeu a consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de execução que servem de base ao presente regulamento, nem analisou os potenciais custos e benefícios de impor formulários e procedimentos normalizados às autoridades competentes, uma vez que tal teria sido desproporcionado em relação ao âmbito de aplicação e ao impacto das referidas normas técnicas de execução, atendendo a que apenas se dirigem às autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros e não aos operadores no mercado. A ESMA solicitou o parecer do seu Grupo de Partes Interessadas do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados, criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2),

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Pontos de contacto

1. Para cada Estado-Membro, as autoridades competentes designam um ponto de contacto único para a transmissão das informações referidas nos artigos 2.o e 3.o, bem como para as comunicações sobre qualquer questão relacionada com a apresentação dessas informações.

2. As autoridades competentes notificam à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) o ponto de contacto a que se refere o n.o 1.

3. A ESMA designa um ponto de contacto para a receção das informações referidas no artigo 2.o, bem como das comunicações sobre qualquer questão relacionada com a receção das informações referidas nos artigos 2.o e 3.o.

4. A ESMA publica o ponto de contacto a que se refere o n.o 3 no seu sítio web.

Artigo 2.o

Apresentação anual de informações agregadas

As autoridades competentes fornecem à ESMA as informações referidas no artigo 99.o-E, n.o 1, da Diretiva 2009/65/CE preenchendo o formulário constante do anexo I do presente regulamento.

Essas informações referem-se a todas as sanções e medidas impostas durante o ano civil transato.

Os formulários são preenchidos por via eletrónica e enviados à ESMA por correio eletrónico através do ponto de contacto referido no artigo 1.o, n.o 3, até 31 de março de cada ano.

Artigo 3.o

Procedimentos e formulários de comunicação

1. As autoridades competentes comunicam à ESMA as sanções e medidas administrativas a que se refere o artigo 99.o-E, n.o 2, da Diretiva 2009/65/CE, utilizando as interfaces existentes asseguradas pelo sistema informático, bem como a base de dados conexa, criada pela ESMA para gerir a receção, a armazenagem e a publicação de informações sobre as sanções e medidas administrativas em conformidade com o artigo 99.o-E da Diretiva 2009/65/CE.

2. As sanções e medidas administrativas são comunicadas à ESMA num ficheiro de relatório segundo o formato estabelecido no anexo II.

Artigo 4.o

Invalidação e atualização de relatórios

1. Se uma autoridade competente pretender invalidar um ficheiro de relatório existente, anteriormente transmitido à ESMA em conformidade com o artigo 3.o, anula o relatório existente e envia um novo ficheiro de relatório.

2. Se uma autoridade competente pretender atualizar um ficheiro de relatório existente, anteriormente transmitido à ESMA em conformidade com o artigo 3.o, transmite de novo o ficheiro de relatório com as informações atualizadas.

Artigo 5.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 25 de julho de 2016. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 302 de 17.11.2009, p. 32.

(2) Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84).

ANEXO I Formulário para a apresentação anual de informações agregadas sobre todas as sanções e medidas impostas Texto de imagem Informações agregadas sobre todas as sanções e medidas impostas por [nome da autoridade competente] em [ano] REMETENTE: Estado-Membro: Autoridade competente: Endereço: (Dados de contacto da pessoa de contacto designada) Nome: Telefone: Correio eletrónico: DESTINATÁRIO: ESMA (Dados de contacto da pessoa de contacto designada) Nome: Telefone: Correio eletrónico: Ex.o/a Senhor/a [suprimir menção inútil], Em conformidade com o artigo 99.o-E, n.o 1, da Diretiva 2009/65/CE, transmito pela presente informações agregadas sobre todas as sanções e medidas impostas por [nome da autoridade competente]. Sanções: Artigo da Diretiva 2009/65/CE transposto pelas disposições nacionais que foram infringidas Número de sanções impostas durante o período de referência Montante das sanções impostas durante o período de referência [número do artigo, n.o , alínea] [número de sanções] [montante das sanções (*)] Total das sanções [número total de sanções (†)] [montante total das sanções (*) (†)] (*) Indicar o valor em euros ou na moeda nacional. Se as sanções relevantes não se referirem unicamente a infrações relativas ao artigo pertinente da Diretiva 2009/65/CE, mas também a outras disposições, acrescentar a menção «VALOR AGREGADO» para cada montante. (†) Uma vez que as sanções impostas podem dizer respeito a várias disposições legislativas, a soma das diferentes linhas (número de sanções/montante) pode não corresponder ao número/montante total das sanções impostas. Texto de imagem Medidas: Artigo da Diretiva 2009/65/CE transposto pelas disposições nacionais que foram infringidas Número de medidas impostas durante o período de referência [número do artigo, n.o, alínea] [número de medidas] Total de medidas [número total de medidas (†)] (†) Uma vez que as medidas impostas podem dizer respeito a várias disposições legislativas, a soma dos vários números de medidas pode não corresponder ao número total de medidas impostas. Com os melhores cumprimentos, [assinatura]