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PT Jornal Oficial da União Europeia L 310/3

REGULAMENTO (CE) N.o 1129/2009 DA COMISSÃO

de 24 de Novembro de 2009

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 25 de Novembro de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 2009. Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(2) JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.
(2)

Os formulários-tipo para publicação de anúncios de adjudicação de contrato são estabelecidos nos anexos III e VI do Regulamento (CE) n.o 1564/2005 da Comissão, de 7 de Setembro de 2005, que estabelece os formulários-tipo para publicação de anúncios no âmbito dos processos de adjudicação de contratos públicos em conformidade com as Directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6). A fim de assegurar a plena eficácia das Directivas 89/665/CEE e 92/13/CEE, com a redacção que lhes foi dada pela Directiva 2007/66/CE, os formulários-tipo desses anúncios devem ser adaptados de forma a que as entidades adjudicantes neles pudessem incluir a justificação referida no artigo 2.o-F das Directivas 89/665/CEE e 92/13/CEE.
REGULAMENTO (CE) N.o 1133/2009 DA COMISSÃO

de 24 de Novembro de 2009

que altera o Regulamento (CE) n.o 1090/2009 que fixa os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 16 de Novembro de 2009

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1249/96 da Comissão, de 28 de Junho de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1090/2009 da Comissão (3) fixou os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 16 de Novembro de 2009.

Uma vez que a média dos direitos de importação calculados se afasta em 5 EUR/t do direito fixado, deve efectuar-se o ajustamento correspondente dos direitos de importação fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1090/2009.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 1090/2009 são substituídos pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 25 de Novembro de 2009.

(1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(2) JO L 161 de 29.6.1996, p. 125.

(3) JO L 299 de 14.11.2009, p. 3.

ANEXO I

Direitos de importação aplicáveis aos produtos referidos no n.o 1 do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 a partir de 25 de Novembro de 2009

Código NC Designação das mercadorias Direito de importação (1) (EUR/t) 1001 10 00 TRIGO duro de alta qualidade 0,00 de qualidade média 0,00 de baixa qualidade 15,26 1001 90 91 TRIGO mole, para sementeira 0,00 ex 1001 90 99 TRIGO mole de alta qualidade, excepto para sementeira 0,00 1002 00 00 CENTEIO 38,58 1005 10 90 MILHO para sementeira, excepto híbrido 15,68 1005 90 00 MILHO, excepto para sementeira (2) 15,68 1007 00 90 SORGO de grão, excepto híbrido destinado a sementeira 38,58

(1) Para as mercadorias que chegam à Comunidade através do oceano Atlântico ou do canal do Suez [n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96], o importador pode beneficiar de uma diminuição dos direitos de:

— 3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no mar Mediterrâneo,

— 2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Dinamarca, na Estónia, na Irlanda, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia, no Reino Unido ou na costa atlântica da Península Ibérica.

(2) O importador pode beneficiar de uma redução forfetária de 24 EUR/t quando as condições definidas no n.o 5 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96 estão preenchidas.
1.

O artigo 78.o é alterado do seguinte modo: a) A seguir ao n.o 1, é inserido o seguinte número: «1-A. Em derrogação do primeiro parágrafo do n.o 1, em relação aos períodos de doze meses com início em 1 de Abril de 2009 e 1 de Abril de 2010 e no que respeita às entregas, a imposição sobre os excedentes é devida sobre as quantidades de leite comercializado que excedam as quotas nacionais fixadas em conformidade com a subsecção II, após dedução das quotas individuais para as entregas liberadas e afectadas à reserva nacional em conformidade com a alínea a) do n.o 1 do artigo 75.o, a partir de 30 de Novembro de 2009, e aí mantidas até 31 de Março do período de doze meses em questão.»; b) A seguir ao n.o 2, é inserido o seguinte número: «2-A. A diferença entre o montante da imposição sobre os excedentes resultante da aplicação do n.o 1-A e o resultante da aplicação do primeiro parágrafo do n.o 1 é utilizada pelo Estado-Membro para financiar medidas de reestruturação no sector do leite e dos produtos lácteos.».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 314/6

REGULAMENTO (CE) N.o 1160/2009 DA COMISSÃO

de 30 de Novembro de 2009

que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 para a campanha de 2009/10

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), nomeadamente o n.o 2, segunda frase do segundo parágrafo, do artigo 36.o,

Considerando o seguinte:

(1) Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2009/10 pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (CE) n.o 1146/2009 da Comissão (4).

(2) Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São alterados como indicado no anexo os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, fixados pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 para a campanha de 2009/10.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Dezembro de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2009. Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(2) JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

(3) JO L 253 de 25.9.2009, p. 3.

(4) JO L 312 de 27.11.2009, p. 40.
(2)

O artigo 1.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 320/2006 estabelece que os montantes que possam estar disponíveis no fundo de reestruturação depois do financiamento das medidas devem ser afectados ao Fundo Europeu Agrícola de Garantia. A fim de assegurar a boa gestão financeira e orçamental dos fundos remanescentes, é conveniente prorrogar os prazos actuais de elegibilidade dos pagamentos feitos no quadro do fundo de reestruturação no caso de as empresas em causa actualizarem os seus planos de reestruturação.
(2)

Em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1296/2008 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2008, que estabelece normas de execução dos contingentes pautais de importação, respectivamente, de milho e de sorgo em Espanha e de milho em Portugal (3), a Comissão pode decidir, de acordo com o processo previsto no n.o 2 do artigo 195.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, fixar uma redução máxima do direito de importação. Em tal fixação devem ser tidos em conta, nomeadamente, os critérios previstos nos artigos 7.o e 8.o do Regulamento (CE) n.o 1296/2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 332/38

REGULAMENTO (UE) N.o 1236/2009 DA COMISSÃO

de 10 de Dezembro de 2009

que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho que aplica um sistema de preferências pautais generalizadas para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2011

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho, de 22 de Julho de 2008, que aplica um sistema de preferências pautais generalizadas para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2011 e que altera os Regulamentos (CE) n.o 552/97 e n.o 1933/2006 do Conselho e os Regulamentos (CE) n.o 1100/2006 e n.o 964/2007 da Comissão (1), nomeadamente o artigo 25.o,

Após consulta do Comité das Preferências Generalizadas,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2008/938/CE da Comissão (2), alterada pela Decisão 2009/454/CE (3), estabeleceu a lista dos países beneficiários que cumprem as condições para a obtenção do regime especial de incentivo à promoção do desenvolvimento sustentável e à boa governação, previsto no Regulamento (CE) n.o 732/2008, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2011.

(2) A coluna E do anexo I do Regulamento (CE) n.o 732/2008 deve incluir informação sobre os países beneficiários do regime especial de incentivo à promoção do desenvolvimento sustentável e à boa governação. O anexo I do Regulamento (CE) n.o 732/2008 deve, portanto, ser alterado em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 732/2008 é substituído pelo texto do anexo constante do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 2009. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO

(1) JO L 211 de 6.8.2008, p. 1.

(2) JO L 334 de 12.12.2008, p. 90.

(3) JO L 149 de 12.6.2009, p. 78.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 336/14

REGULAMENTO (UE) N.o 1246/2009 DA COMISSÃO

de 17 de Dezembro de 2009

que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 para a campanha de 2009/10

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), nomeadamente o n.o 2, segunda frase do segundo parágrafo, do artigo 36.o,

Considerando o seguinte:

(1) Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2009/10 pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (UE) n.o 1230/2009 da Comissão (4).

(2) Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São alterados como indicado no anexo os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, fixados pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 para a campanha de 2009/10.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 18 de Dezembro de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 2009. Pela Comissão, pelo Presidente, Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(2) JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

(3) JO L 253 de 25.9.2009, p. 3.

(4) JO L 330 de 16.12.2009, p. 63.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 344/29

REGULAMENTO (UE) N.o 1281/2009 DA COMISSÃO

de 22 de Dezembro de 2009

que fixa, para a campanha de pesca de 2010, os preços de venda comunitários dos produtos da pesca constantes do anexo II do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), nomeadamente o artigo 25.o, n.os 1 e 6,

Considerando o seguinte:

(1) Em relação a cada um dos produtos constantes do anexo II do Regulamento (CE) n.o 104/2000, deve ser fixado um preço de venda UE antes do início da campanha de pesca, num nível pelo menos igual a 70 % e não superior a 90 % do preço de orientação.

(2) Os preços de orientação para a campanha de pesca de 2010 foram fixados, para o conjunto dos produtos considerados, pelo Regulamento (CE) n.o 1212/2009 do Conselho (2).

(3) Os preços no mercado variam consideravelmente consoante as espécies e as formas de apresentação comercial dos produtos, designadamente no respeitante às lulas e às pescadas.

(4) Para determinar o nível que desencadeia a medida de intervenção referida no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 104/2000, é, pois, conveniente fixar coeficientes de conversão para as várias espécies e formas de apresentação dos produtos congelados desembarcados na UE.

(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os preços de venda UE fixados em conformidade com o artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 104/2000, aplicáveis na campanha de pesca de 2010 aos produtos enumerados no anexo II desse regulamento, assim como as apresentações e coeficientes de conversão a que se referem, constam do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2009. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO

(1) JO L 17 de 21.1.2000, p. 22.

(2) JO L 327 de 12.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 339/26

REGULAMENTO (UE) N.o 1268/2009 DA COMISSÃO

de 21 de Dezembro de 2009

que exclui, para 2010, as subdivisões CIEM 27 e 28.2 de determinados limites do esforço de pesca e obrigações de registo, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1098/2007 que estabelece um plano plurianual relativo às unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico e às pescarias que exploram essas unidades populacionais

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1098/2007 do Conselho, de 18 de Setembro de 2007, que estabelece um plano plurianual relativo às unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico e às pescarias que exploram essas unidades populacionais, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 e que revoga o Regulamento (CE) n.o 779/97 (1), e, nomeadamente, o seu artigo 29.o, n.o 2,

Tendo em conta os relatórios transmitidos pela Dinamarca, Alemanha, Estónia, Letónia, Lituânia, Polónia, Finlândia e Suécia,

Tendo em conta o parecer do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP),

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1098/2007 contém disposições relativas à fixação de limites do esforço de pesca para as unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico e ao registo dos dados sobre o esforço de pesca correspondentes.

(2) Com base no Regulamento (CE) n.o 1098/2007, o Regulamento (CE) n.o 1226/2009 do Conselho (2) fixou, no seu anexo II, os limites do esforço de pesca para 2010 no mar Báltico.

(3) Em conformidade com o artigo 29.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1098/2007, a Comissão pode excluir as subdivisões 27 e 28.2 do âmbito de aplicação de determinados limites do esforço de pesca e obrigações de registo se as capturas de bacalhau efectuadas durante o último período objecto de relatório forem inferiores a um determinado limiar.

(4) Com base nos relatórios apresentados pelos Estados-Membros e no parecer do CCTEP, em 2010 as subdivisões 27 e 28.2 devem ser excluídas do âmbito de aplicação dos referidos limites do esforço de pesca e obrigações de registo.

(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e nos 3, 4 e 5, e o artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1098/2007 não se aplicam às subdivisões CIEM 27 e 28.2.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2009. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO

(1) JO L 248 de 22.9.2007, p. 1.

(2) JO L 330 de 16.12.2009, p. 1.
(1)

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 e em aplicação do n.o 2 do artigo 17.o do mesmo regulamento, o pedido, apresentado pela República Checa, de registo da denominação «Mariánskolázeňské oplatky» foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2).
(3)

Em conformidade com o n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, pode contudo ser fixado um período transitório para as empresas estabelecidas no Estado-Membro onde se situa a área geográfica, desde que essas empresas tenham legalmente comercializado os produtos em causa, utilizando de forma contínua as denominações em questão no mínimo nos cinco anos que antecederam a data da publicação referida no n.o 2 do artigo 6.o do regulamento supracitado e colocado tal questão no quadro do procedimento nacional de oposição referido no n.o 5 do artigo 5.o do mesmo regulamento.
(1)

Em conformidade com o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 e nos termos do n.o 2 do artigo 17.o do mesmo regulamento, o pedido de inscrição da denominação «Abbacchio Romano», apresentado pela Itália, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2).
(1)

Em conformidade com artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2) o pedido de registo da denominação «Amarene Brusche di Modena», apresentado por Itália.
(1)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 e nos termos do artigo 17.o, n.o 2, do referido regulamento, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2) o pedido de registo da denominação «Insalata di Lusia», apresentado pela Itália.
(1)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, o pedido de registo da denominação «Riso del Delta del Po» apresentado pela Itália foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2).
(1)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o pedido de registo da denominação «Wiśnia nadwiślanka», apresentado pela Polónia (2).
(4)

Atendendo a que as alterações em causa não são alterações menores, na acepção do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a Comissão publicou o pedido de alterações, em aplicação do artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia (3). Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, as alterações devem ser aprovadas,
PT Jornal Oficial da União Europeia L 341/88

Rectificação do Regulamento (UE) n.o 1192/2010 da Comissão, de 16 de Dezembro de 2010, que aprova alterações não menores ao caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Ricotta Romana (DOP)]

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 333 de 17 de Dezembro de 2010 )

Na página 22, no anexo, na segunda linha,

em vez de:

«Classe 1.3. Queijos»,

deve ler-se:
«(12)

Tendo em consideração o perigo específico que a situação na Somália representa para a paz internacional e a segurança na região e em coerência com o procedimento de alteração e revisão do Anexo da Decisão 2010/231/PESC do Conselho, o Conselho deverá exercer a sua competência para alterar a lista constante do Anexo I do presente regulamento.»