REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2022/2114 DA COMISSÃO

de 13 de julho de 2022

que complementa o Regulamento (UE) 2020/1503 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam a prova de conhecimentos para admissão e a simulação da capacidade de suportar perdas dos potenciais investidores não sofisticados em projetos de financiamento colaborativo

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2020/1503 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de outubro de 2020, relativo aos prestadores europeus de serviços de financiamento colaborativo às entidades, e que altera o Regulamento (UE) 2017/1129 e a Diretiva (UE) 2019/1937 (1), nomeadamente o artigo 21.o, n.o 8, quarto parágrafo,

Considerando o seguinte:

(1) A fim de assegurar que os prestadores de serviços de financiamento colaborativo realizam de forma harmonizada a prova de conhecimentos para admissão dos potenciais investidores não sofisticados a que se refere o artigo 21.o do Regulamento (UE) 2020/1503, é necessário estabelecer regras comuns para avaliar se e quais serviços de financiamento colaborativo oferecidos são adequados para os potenciais investidores não sofisticados.

(2) A fim de assegurar que os prestadores de serviços de financiamento colaborativo verificam que os potenciais investidores não sofisticados compreendem o nível de risco associado aos investimentos de financiamento colaborativo, os prestadores de serviços de financiamento colaborativo devem tomar medidas razoáveis para assegurar que as informações recolhidas junto de potenciais investidores não sofisticados são fiáveis e refletem com exatidão os seus conhecimentos, competências, experiência e situação financeira, os seus objetivos de investimento e a sua compreensão básica dos riscos inerentes.

(3) Os investidores devem ser informados de modo claro e uniforme sobre os riscos em que incorrem se decidirem investir em serviços de financiamento colaborativo. Os prestadores de serviços de financiamento colaborativo devem, por conseguinte, emitir uma advertência de risco harmonizada dirigida aos potenciais investidores não sofisticados que não sejam aprovados na prova de conhecimentos para admissão, segundo requisitos específicos sobre o modo como essa advertência deve ser mostrada àqueles investidores.

(4) A fim de promover a proteção dos investidores e assegurar que a simulação da capacidade de suportar perdas é realizada adequadamente pelos potenciais investidores não sofisticados, os prestadores de serviços de financiamento colaborativo devem disponibilizar no seu sítio Web uma ferramenta de cálculo em linha destinada a ajudar os potenciais investidores não sofisticados a simular a sua capacidade de suportar perdas. No entanto, devido à natureza sensível das informações a fornecer pelos potenciais investidores não sofisticados nessa ferramenta de cálculo em linha, essa ferramenta deve ser criada de forma a impedir que os prestadores de serviços de financiamento colaborativo possam aceder ou registar as informações introduzidas pelos potenciais investidores não sofisticados.

(5) A fim de assegurar que as informações fornecidas pelos potenciais investidores não sofisticados na ferramenta de cálculo em linha não podem ser recolhidas sem o seu consentimento expresso, essa ferramenta deve ser concebida de modo a impedir que os prestadores de serviços de financiamento colaborativo alterem ou interfiram com o resultado da simulação realizada pelos potenciais investidores não sofisticados. Além disso, a fim de proteger os potenciais investidores não sofisticados e, em especial, de lhes permitir verificar se as informações que introduziram são corretas e exatas, o resultado da simulação da capacidade de suportar perdas não deve ser recolhido diretamente pelos prestadores de serviços de financiamento colaborativo, devendo apenas ser partilhado voluntariamente pelos potenciais investidores não sofisticados se considerarem que o resultado da simulação reflete adequadamente a sua capacidade de suportar perdas.

(6) A fim de assegurar flexibilidade na forma como é realizada a simulação da capacidade de suportar perdas, os prestadores de serviços de financiamento colaborativo deverão poder oferecer aos potenciais investidores não sofisticados a possibilidade de simularem a sua capacidade de suportar perdas através de um método diferente, sem a ajuda da ferramenta de cálculo em linha, desde que essa possibilidade seja oferecida para além da disponibilização da ferramenta de cálculo em linha no sítio Web dos prestadores de serviços de financiamento colaborativo.

(7) A fim de assegurar uma abordagem harmonizada da simulação da capacidade de suportar perdas dos potenciais investidores não sofisticados, devem ser estabelecidas regras relativamente ao modo como o património líquido dos potenciais investidores não sofisticados deve ser calculado com base no seu rendimento anual, no total dos ativos líquidos e nos compromissos financeiros anuais.

(8) Tendo em conta os riscos de abordagens divergentes e as potenciais consequências negativas dessas divergências sobre a relevância da simulação da capacidade de suportar perdas dos potenciais investidores não sofisticados, é conveniente especificar, com um grau suficiente de pormenor, a forma como cada um dos elementos utilizados para calcular o património líquido deve ser calculada, e fixar uma data comum para a avaliação doas várias componentes.

(9) O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de regulamentação apresentados à Comissão pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA), em estreita colaboração com a Autoridade Bancária Europeia.

(10) A Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados realizou consultas públicas abertas sobre o projeto de normas técnicas de regulamentação que serve de base ao presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios a ele associados e solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados, instituído nos termos do artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

(11) A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento europeu e do Conselho (3), tendo emitido um parecer em 1 de junho de 2022,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o Avaliação da adequação dos serviços de financiamento colaborativo 1. Ao avaliar, em conformidade com o artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2020/1503, se e quais serviços de financiamento colaborativo oferecidos são adequados para os potenciais investidores não sofisticados, os prestadores de serviços de financiamento colaborativo devem ter em conta o seguinte: a) se o potencial investidor não sofisticado possui a experiência e os conhecimentos necessários para compreender os riscos envolvidos no investimento em geral; b) se o potencial investidor não sofisticado possui a experiência e os conhecimentos necessários para compreender os riscos envolvidos nos tipos de investimento oferecidos na plataforma de financiamento colaborativo. 2. Para efeitos do n.o 1, alínea b), os prestadores de serviços de financiamento colaborativo devem avaliar a compreensão, por parte do potencial investidor não sofisticado, do que constitui um serviço de financiamento colaborativo e dos riscos nele envolvidos.

Artigo 2.o Informações a solicitar em conformidade com o artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2020/1503 1. As informações que os prestadores de serviços de financiamento colaborativo devem solicitar aos potenciais investidores não sofisticados no que diz respeito à sua experiência e compreensão básica dos riscos inerentes ao investimento devem incluir, numa medida adequada à natureza, à escala e à complexidade do serviço de financiamento colaborativo oferecido e ao tipo de investimento pretendido, os seguintes elementos: a) os tipos de serviços de investimento e de investimentos financeiros com os quais o potencial investidor não sofisticado está familiarizado; b) a natureza, o volume e a frequência das transações anteriores do potencial investidor não sofisticado em valores mobiliários, instrumentos admitidos para efeitos de financiamento colaborativo ou empréstimos, nomeadamente em empresas em fase de arranque ou de expansão, e o período durante o qual essas transações foram realizadas; c) o nível de habilitações e a profissão ou a anterior profissão relevante do potencial investidor não sofisticado, nomeadamente qualquer experiência profissional ou competências adquiridas em relação a investimentos de financiamento colaborativo. 2. As informações que os prestadores de serviços de financiamento colaborativo devem solicitar aos potenciais investidores não sofisticados relativamente aos seus objetivos de investimento devem incluir, se aplicável em relação ao tipo de serviço de financiamento colaborativo oferecido, os seguintes elementos: a) informações sobre o período de detenção previsto dos investimentos pelos potenciais investidores não sofisticados; b) o perfil de risco dos potenciais investidores não sofisticados e as suas preferências relativamente à sustentabilidade dos investimentos; c) os objetivos de investimento dos potenciais investidores não sofisticados. 3. Ao avaliarem a situação financeira dos potenciais investidores não sofisticados, os prestadores de serviços de financiamento colaborativo devem ter em conta os resultados da simulação a que se refere o artigo 21.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2020/1503.

Artigo 3.o Fiabilidade das informações solicitadas em conformidade com o artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2020/1503 1. Os prestadores de serviços de financiamento colaborativo devem tomar medidas razoáveis para assegurar que as informações recolhidas junto dos potenciais investidores não sofisticados em conformidade com o artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2020/1503 são fiáveis e refletem com exatidão os conhecimentos, as competências, a experiência e a situação financeira dos potenciais investidores não sofisticados, os seus objetivos de investimento e a sua compreensão básica dos riscos inerentes. 2. Para efeitos do n.o 1, os prestadores de serviços de financiamento colaborativo devem tomar as seguintes medidas: a) informar os potenciais investidores não sofisticados sobre a importância de fornecerem informações exatas e atualizadas; b) assegurar que os meios utilizados para recolher informações são adequados face aos objetivos dos potenciais investidores não sofisticados e devidamente concebidos para serem utilizados por esses potenciais investidores não sofisticados; c) assegurar que as perguntas utilizadas são suscetíveis de ser compreendidas por potenciais investidores não sofisticados e suficientemente precisas para recolher informações que reflitam de forma adequada e rigorosa a situação dos potenciais investidores não sofisticados.

Artigo 4.o Advertência de risco nos termos do artigo 21.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2020/1503 1. Ao emitirem a advertência de risco a que se refere o artigo 21.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2020/1503, os prestadores de serviços de financiamento colaborativo não devem incentivar os potenciais investidores não sofisticados a realizar o investimento. 2. A advertência de risco referida no n.o 1 deve incluir o seguinte texto: «Um investimento num projeto de financiamento colaborativo incorre no risco de perda total do montante investido.» 3. A advertência de risco a que se refere o n.o 1 deve ser apresentada aos potenciais investidores não sofisticados de forma facilmente legível e bem visível no sítio Web dos prestadores de serviços de financiamento colaborativo. 4. A janela que apresenta a advertência de risco a que se refere o n.o 1 deve ser bem visível e permanecer visível no sítio Web dos prestadores de serviços de financiamento colaborativo até que os potenciais investidores não sofisticados tenham confirmado que receberam e compreenderam essa advertência.

Artigo 5.o Simulação da capacidade de suportar perdas com recurso a uma ferramenta de cálculo em linha 1. Os prestadores de serviços de financiamento colaborativo devem disponibilizar no seu sítio Web uma ferramenta de cálculo em linha que permita aos potenciais investidores não sofisticados simular a sua capacidade de suportar perdas. 2. A ferramenta em linha a que se refere o n.o 1 deve calcular a capacidade de suportar perdas de um potencial investidor não sofisticado, com base nas informações enumeradas no artigo 21.o, n.o 5, alíneas a), b) e c), do Regulamento (UE) 2020/1503, fornecidas pelo investidor não sofisticado. 3. A ferramenta em linha a que se refere o n.o 1 deve ser de fácil utilização e não pode exigir aos potenciais investidores não sofisticados que efetuem quaisquer operações para além do fornecimento das informações previstas no artigo 21.o, n.o 5, alíneas a), b) e c), do Regulamento (UE) 2020/1503. 4. A ferramenta em linha a que se refere o n.o 1 deve apresentar o resultado da simulação de forma clara e compreensível para os potenciais investidores não sofisticados. 5. A ferramenta em linha a que se refere o n.o 1 deve ser concebida de forma a não permitir aos prestadores de serviços de financiamento colaborativo aceder ou registar as informações introduzidas pelos potenciais investidores nos termos do n.o 3, nem alterar ou interferir com o resultado da simulação a que se refere o n.o 4. No entanto, a ferramenta em linha pode incorporar uma característica que permita aos potenciais investidores não sofisticados transmitir o resultado da simulação ao prestador de serviços de financiamento colaborativo.

Artigo 6.o Simulação da capacidade de suportar perdas, para além da ferramenta de cálculo em linha Para além da ferramenta em linha a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, os prestadores de serviços de financiamento colaborativo podem oferecer aos potenciais investidores não sofisticados a possibilidade de simularem a sua capacidade de suportar perdas através de um método diferente, desde que o prestador de serviços de financiamento colaborativo forneça aos potenciais investidores não sofisticados informações adequadas sobre o método utilizado para simular a capacidade de suportar perdas.

Artigo 7.o Cálculo do património líquido de um potencial investidor não sofisticado Para efeitos da simulação a que se refere o artigo 21.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2020/1503, o património líquido dos potenciais investidores não sofisticados é calculado de acordo com a seguinte fórmula: Património líquido = (rendimento anual líquido) + (total dos ativos líquidos) - (compromissos financeiros anuais)

Artigo 8.o Rendimento anual líquido 1. O rendimento anual líquido referido na fórmula contida no artigo 7.o é calculado como sendo o rendimento anual total recebido pelo investidor não sofisticado após dedução dos custos e encargos associados, das contribuições sociais e dos impostos. 2. Para efeitos do n.o 1, o rendimento anual total consiste na soma dos rendimentos do trabalho, dos juros sobre depósitos bancários ou outros instrumentos de dívida, dos pagamentos de dividendos e de rendimentos imobiliários, em que: a) «rendimentos do trabalho» inclui os salários, os subsídios de desemprego e os pagamentos de pensões recebidos pelo investidor não sofisticado, com exclusão dos pagamentos excecionais; b) «juros sobre depósitos bancários ou outros instrumentos de dívida» inclui os pagamentos relativos a depósitos bancários ou outros instrumentos de dívida recebidos pelo investidor não sofisticado durante o ano civil anterior, com exclusão dos pagamentos excecionais; c) «pagamentos de dividendos» inclui os pagamentos recebidos pelo potencial investidor não sofisticado em virtude da detenção de ações ou unidades de participação de organismos de investimento coletivo ou de outros instrumentos de capital próprio, com exclusão de mais-valias realizadas através da venda da totalidade ou de parte desses instrumentos detidos; d) «rendimentos imobiliários» inclui pagamentos recebidos em relação com o arrendamento de bens imóveis, com exclusão de mais-valias realizadas através da venda da totalidade ou de parte desses bens imóveis.

Artigo 9.o Total de ativos líquidos 1. O total dos ativos líquidos a que se refere a fórmula contida no artigo 7.o é calculado como sendo a soma do total do numerário detido por um investidor não sofisticado em contas de poupança e contas correntes e do valor dos ativos que podem ser fácil e rapidamente convertidos em numerário, incluindo: a) produtos de poupança que podem ser convertidos em numerário no prazo máximo de 30 dias de calendário; b) instrumentos financeiros negociados num mercado regulamentado, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 21, da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4); c) ações e unidades de participação de organismos de investimento coletivo que preveem direitos de resgate pelo menos semanais. 2. Não são considerados ativos líquidos os seguintes ativos: a) bens imóveis; b) montantes pagos a um plano de pensões para efeitos de pensões complementares de reforma; c) ações de empresas que não sejam livremente resgatáveis ou transferíveis, incluindo anteriores investimentos de financiamento colaborativo.

Artigo 10.o Compromissos financeiros anuais Os compromissos financeiros anuais a que se refere a fórmula contida no artigo 7.o incluem todas as despesas relativamente às quais um investidor não sofisticado tenha assumido um compromisso num determinado ano civil, incluindo: a) pensões de alimentos; b) pagamentos de rendas e empréstimos hipotecários; c) reembolsos de empréstimos; d) pagamentos de prémios de seguro; e) pagamentos de despesas de serviços de utilidade pública, incluindo os efetuados para cobrir as despesas de eletricidade, aquecimento e água; f) pagamentos de assinaturas de serviços; g) impostos sobre o rendimento e impostos sobre bens imóveis.

Artigo 11.o Data de avaliação do total dos ativos líquidos e dos compromissos financeiros anuais 1. O total dos ativos líquidos a que se refere o artigo 9.o e os compromissos financeiros anuais a que se refere o artigo 10.o devem ser avaliados em 31 de dezembro do ano civil anterior àquele em que a simulação é realizada. 2. No entanto, se uma avaliação nessa data não refletir com exatidão a situação atual do património líquido do potencial investidor, a avaliação deve ser efetuada numa data mais recente que permita uma avaliação mais precisa. 3. Para efeitos do n.o 2, uma data mais recente pode ser qualquer data compreendida entre 31 de dezembro do ano civil anterior àquele em que a simulação é realizada e a data em que a simulação é realizada, e deve ser a mesma data para a avaliação do total dos ativos líquidos e para os compromissos financeiros anuais. Ao determinar essa data, os potenciais investidores não sofisticados devem ponderar se a consideração dessa data como data de referência permitirá uma avaliação rigorosa do rendimento anual líquido, do total dos ativos líquidos e dos compromissos financeiros anuais referidos na fórmula constante do artigo 7.o. 4. O rendimento anual líquido a que se refere o artigo 8.o é o rendimento do ano civil anterior àquele em que a simulação é realizada. No entanto, se a avaliação do total dos ativos líquidos e dos compromissos financeiros anuais for efetuada utilizando uma data mais recente, nos termos do n.o 2 do presente artigo, o rendimento anual líquido é o rendimento recebido durante os 12 meses anteriores a essa data mais recente.

Artigo 12.o Transmissão do resultado da simulação da capacidade de suportar perdas Os prestadores de serviços de financiamento colaborativo devem solicitar aos potenciais investidores não sofisticados que lhes forneçam o resultado da simulação realizada nos termos do artigo 21.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2020/1503.

Artigo 13.o Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 13 de julho de 2022. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 347 de 20.10.2020, p. 1.

(2) Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84).

(3) Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

(4) Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (JO L 173 de 12.6.2014, p. 349).