PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.7.1999 L201/53
REGULAMENTO (CE) N.o1706/1999 DA COMISSÃO
de 30 de Julho de 1999
que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a forma de
mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CEE)n.o804/68doConselho,
de27deJunhode1968,queestabeleceaorganizaçãocomumdomercadonosectordoleiteedosprodutoslácteos(
1),coma
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1587/96(2), e, nomeadamente, pelo n.o3, do seu artigo 17.o,
(1)Considerandoque,nostermosden.o1doartigo17.odo
Regulamento (CEE) n.o804/68, a diferença entre os
preçosdocomérciointernacionaldosprodutosreferidosnas alíneas a), b), c), d), e) e g) do artigo 1.
odesse
regulamento e os preços da Comunidade pode sercobertaporumarestituiçãoàexportação;queoRegula-mento(CE)n.
o1222/94daComissão,de30deMaiode
1994, que estabelece, para certos produtos agrícolasexportadossobaformademercadoriasnãoabrangidaspeloanexoIdoTratado,asnormascomunsdeaplicaçãodoregimedeconcessãoderestituiçõesàexportaçãoeoscritérios de fixação do seu montante(
3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1352/98(4),estabeleceuparaquaisdoscitadosprodutos
sedeveumataxaderestituiçãoaplicávelquandodasuaexportação, sob a forma de mercadorias, referidas noanexo do Regulamento (CEE) n.
o804/68;
(2)Considerandoque,nostermosdon.o1,primeiropará-
grafo,doartigo4.odoRegulamento(CE)n.o1222/94,a
taxaderestituiçãopor100kg,decadaumdosprodutosde base considerados, deve ser fixada para todos osmeses;
(3)Considerandoqueon.o3doartigo4.odoRegulamento
(CE)n.o1222/94prevêque,paraafixaçãodastaxasde
restituição, devem ser tomadas em consideração, se forcaso disso, as restituições à produção, os auxílios ououtrasmedidasdeefeitoequivalente,quesãoaplicáveisem todos os Estados-membros, nos termos do regula-mentorelativoàorganizaçãocomumdosmercados,nosectorconsiderado,norespeitanteaosprodutosdebasereferidos no anexo A do citado regulamento ouprodutos que lhes sejam equiparados;(4)Considerandoque,nostermosdon.o1doartigo11.odo
Regulamento(CEE)n.o804/68,éconcedidoumauxílio
para o leite desnatado, produzido na Comunidade, etransformado em caseína no caso de esse leite e acaseína, fabricada com esse leite, responderem a certascondições fixadas no artigo 1.
odo Regulamento (CEE)
n.o987/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que
estabelece regras gerais respeitantes à concessão de umauxílioparaoleitedesnatado,transformadoemcaseínae em caseinatos(
5), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n.o1435/90(6);
(5)Considerando que o Regulamento (CE) n.o2571/97 da
Comissão,de15deDezembrode1997,relativoàvendaa preço reduzido de manteiga e à concessão de umaajudaànata,àmanteigaeàmanteigaconcentradadesti-nadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de geladosalimentaresedeoutrosprodutosalimentares(
7),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento(CE)n.
o494/1999(8),autorizaaentregademanteigaenataa
preçoreduzidoàsindústriasquefabricamdeterminadasmercadorias;
(6)Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. As taxas de restituição aplicáveis aos produtos de baseque figuramno anexoA do Regulamento(CE) n.
o1222/94e
referidos no artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o804/68,
exportadossobaformademercadorias,referidasnoanexodoRegulamento(CEE)n.
o804/68,sãofixadasconformeindicado
no anexo.
2. Não são fixadas taxas de restituição para os produtos
referidos no número anterior e não indicados no anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto de
1999.
(1) JO L 148 de 28.6.1968, p. 13. (5) JO L 169 de 18.7.1968, p. 6.
(2) JO L 206 de 16.8.1996, p. 21. (6) JO L 138 de 31.5.1990, p. 8.
(3) JO L 136 de 31.5.1994, p. 5. (7) JO L 350 de 20.12.1997, p. 3.
(4) JO L 184 de 27.6.1998, p. 25. (8) JO L 59 de 6.3.1999, p. 17.
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Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1999.
Pela Comissão
Karel VAN MIERT
Membro da Comissão
ANEXO
ao regulamento da Comissão, 30 Julho 1999, que fixa as taxas de restituição aplicáveis a certos lacticínios
exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
(Em EUR/100 kg)
CódigoNC DesignaçãodasmercadoriasTaxasde
restituição
ex04021019 Leiteempó,grânulosououtrasformassólidas,semadiçãodeaçúcarououtros
edulcorantes,comumteor,empeso,dematériasgordas,inferiora1,5%(PG2):
a) Em caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo código NC 3501 —
b) Em caso de exportação de outras mercadorias 90,00
ex04022119 Leiteempó,grânulosououtrasformassólidas,semadiçãodeaçúcarououtros
edulcorantes,comumteor,empeso,dematériasgordas,iguala26%(PG3):
a) Em caso de exportação de mercadorias que contenham, sob forma de
produtosequiparadosaoPG3,manteigaounataapreçoreduzido,obtidas
nos termos previstos no Regulamento (CEE) n.o2571/97 85,94
b) Em caso de exportação de outras mercadorias 120,00
ex040510 Manteiga com um teor em matérias gordas de 82% em peso (PG 6):
a) No caso de exportação de mercadorias que contenham manteiga ou nata a
preçoreduzido,fabricadasnascondiçõesprevistasnoRegulamento(CEE)n.o 2571/97 61,00
b) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo código NC
21069098deteor,emmatériasgordasdeleiteigualousuperiora40%em
peso 177,25
c) Em caso de exportação de outras mercadorias 170,00