REGULAMENTO (CEE) N° 3949/92 DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1992 relativo à organização de um inquérito sobre o custo da mão-de-obra na indústria e nos serviços

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 213°,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, para cumprir as tarefas que lhe são atribuídas pelo Tratado, nomeadamente nos seus artigos 2°, 3°, 117°, 118°, 122° e 123°, a Comissão necessita de conhecer a situação nos Estados-membros, no que respeita ao custo da mão-de-obra e aos rendimentos dos trabalhadores;

Considerando que as informações estatísticas disponíveis em cada Estado-membro não permitem comparações válidas, em virtude, nomeadamente, das divergências existentes entre as legislações, as regulamentações e as práticas administrativas dos Estados-membros; que, por consequência, têm de ser realizados e explorados inquéritos com base em definições uniformes e segundo métodos comuns;

Considerando que o melhor método para conhecer o nível, a composição e a evolução, tanto do custo da mão-de-obra como dos rendimentos dos trabalhadores, é proceder-se a inquéritos específicos, tal como foi feito pela última vez em 1989, em execução do Regulamento (CEE) n° 1612/88 do Conselho, de 9 de Junho de 1988, relativo à organização de um inquérito sobre o custo da mão-de-obra na indústria, comércio por grosso e a retalho, bancos e empresas de seguros (1), com base nas informações contabilísticas relativas ao ano de 1988;

Considerando que, em virtude das importantes alterações que ocorrem, tanto no nível como na estrutura das despesas das empresas, com salários e com os respectivos encargos patronais, convém, a fim de actualizar os resultados do inquérito precedente, proceder a um novo inquérito, com base nos dados contabilísticos relativos ao ano de 1992 na indústria, comércio, bancos e empresas de seguros;

Considerando que, devido às alterações ocorridas na estrutura económica e no emprego dos Estados-membros, é necessário ampliar o domínio de actividades económicas abrangidas, nomeadamente no sector dos serviços;

Considerando que, devido à amplitude do âmbito do inquérito, é necessário proceder pelo método da amostragem, para que o inquérito não constitua um encargo demasiado pesado para as empresas e os orçamentos das Comunidades Europeias e dos Estados-membros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

No âmbito dos seus inquéritos periódicos relativos ao custo da mão-de-obra e aos rendimentos dos trabalhadores, a Comissão procederá, em 1993, a um inquérito sobre o custo da mão-de-obra na indústria e em determinados sectores de serviços, com base em informações contabilísticas relativas ao ano de 1992.

Artigo 2°

1. O inquérito abrangerá as empresas ou as unidades locais que empreguem um mínimo de 10 assalariados, que exerçam as actividades delimitadas e definidas pelas secções C, D, E, F, G, H e K, as divisões 65 e 66 e o grupo 63.3 da nomenclatura estatística das actividades económicas nas Comunidades Europeias, NACE (Rev. 1), tendo em conta as disposições especiais constantes do anexo do presente regulamento.

2. O inquérito será efectuado com base numa amostragem.

Artigo 3°

As entidades patronais devem fornecer, no que respeita às empresas ou unidades locais que figurem na amostra, as informações necessárias à determinação do custo da mão-de-obra, com base nos dados contabilísticos relativos ao ano civil de 1992, nas condições a seguir fixadas.

Artigo 4°

O inquérito incidirá sobre:

1. Os gastos com salários, incluindo prémios e gratificações, e todos os gastos acessórios, em particular as despesas dos empregadores a título de contribuições para a segurança social e regimes voluntários complementares e outras prestações sociais, incluindo os encargos relativos à formação profissional dos trabalhadores, bem como os montantes de eventuais taxas ou subsídios directamente relacionados com o custo da mão-de-obra;

2. O número de trabalhadores ao serviço nas empresas ou unidades locais;

3. A duração do trabalho.

Artigo 5°

1. As informações serão recolhidas pelos serviços estatísticos dos Estados-membros que elaborarão os questionários adequados para a recolha das mesmas.

A Comissão determinará, em colaboração com os referidos serviços, a lista das características e definições a observar no âmbito do inquérito.

Além disso, a Comissão fixará, nas mesmas condições, as datas de início e de encerramento do inquérito, bem como os prazos de resposta aos questionários.

2. As pessoas responsáveis pelo fornecimento das informações responderão aos questionários de forma verídica e completa e dentro dos prazos fixados.

Artigo 6°

1. Os serviços estatísticos dos Estados-membros analisarão as respostas aos questionários.

Após controlo e de harmonia com o programa de exploração definido pela Comissão, transmitirão a esta os resultados do inquérito, incluindo os dados declarados confidenciais pelos Estados-membros, por força das legislações ou práticas nacionais em matéria de segredo estatístico, nos termos do disposto no Regulamento (Euratom, CEE) n° 1588/90 do Conselho, de 11 de Junho de 1990, relativo à transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (1). Este regulamento rege o tratamento confidencial dos dados.

2. Os resultados serão ventilados por sector de actividade económica de acordo com a NACE (Rev. 1), por região e por classe de importância das empresas ou das unidades locais.

Artigo 7°

As informações individuais fornecidas no âmbito do inquérito só podem ser utilizadas para fins estatísticos.

Não podem ser utilizadas para fins fiscais ou outros, nem ser comunicadas a terceiros.

Artigo 8°

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1992.

Pelho Conselho

O Presidente

D. HURD

(1) JO n° L 145 de 11. 6. 1988, p. 1.

(1) JO n° L 151 de 15. 6. 1990, p. 1.

ANEXO

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

(n° 1 do artigo 2°)

I. Excepções ao âmbito de aplicação do inquérito

1. Todos os Estados-membros: a classe 65.11.

2. Alemanha: a secção H, as divisões 50, 70 e 71, os grupos 51.1 e 63.3 e a classe 51.57.

Além disso, quanto ao território da antiga República Democrática Alemã, incluindo Berlim-Leste: as divisões 72, 73 e 74.

3. Grécia: a secção F, o grupo 51.1 e a classe 51.57.

4. Irlanda: a secção H.

II. Indicações mais pormenorizadas

Os Estados-membros podem prever o fornecimento de indicações mais pormenorizadas, estabelecendo, por exemplo, uma distinção entre operários e empregados ou abrangendo unidades que empreguem menos de 10 assalariados.

III. Utilização de uma nomenclatura especial

De acordo com a Comissão, qualquer Estado-membro pode transmitir os resultados do inquérito com base na nomenclatura NACE (versão 70).