REGULAMENTO (CEE) No 2942/73 DA COMISSÃO de 30 de Outubro de 1973 que estabelece modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) no 2412/73 do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativo às importações de arroz da República Arabe do Egipto

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta Regulamento no 359/67/CEE, de 25 de Julho de 1967, que estabelece a organização comun de mercado do arroz (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão (2) e, nomeadamente, o seu artigo 11o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2412/73 do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativo às importações de arroz da República Arabe do Egipto (3) e, nomeadamente, o seu artigo 4o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2412/73 prevê que o direito nivelador calculado em conformidade com o artigo 11o do Regulamento no 359/67/CEE, é diminuído de um montante fixado trimestralmente pela Comissão, igual a 25 % da média dos direitos niveladores aplicados durante um período de referência;

Considerando que a troca de cartas referida no artigo 9o do Anexo I do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe do Egipto (4) prevê a data da fixação do montante que se deve subtrair ao direito nivelador, bem como o período de referência referido no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2412/73;

Considerando que cabe agora prever as medidas administrativas de controlo, de modo a garantir que o volume de 32 000 toneladas referido no artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2412/73 não seja ultrapassado;

Considerando que a troca de cartas atrás referida indica o modo segundo o qual se devem imputar no volume anual as quantidades importadas; que se afigura equitativo não imputar nesse volume as quantidades importadas para as quais o montante de redução do direito nivelador é nulo;

Considerando que, a fim de dar à Comissão a possibilidade de aplicar eventualmente o artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2412/73, há que prever a comunicação à Comissão, por parte dos Estados-membros, das quantidades de arroz importados provenientes da República Árabe do Egipto;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O montante a subtrair ao direito nivelador, em conformidade com o disposto no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2412/73, será fixado o mais tardar no décimo dia do mês que precede o trimestre durante o qual é aplicável.

O período de referência referido no mesmo artigo é o trimestre que precede o mês de tal fixação.

Artigo 2o

A prova de que foi aplicado o direito especial de exportação é feita pela aposição, por parte das autoridades alfandegárias do Egipto, de uma das menções seguintes, na rubrica «observações» do certificado de circulação de mercadorias AETI:

«Taxe spéciale à l'expontation appliquée

Den saerlige udfoerselsafgift opkraevet

Ausfuhrabgabe erhoben

Special export tax collected

Applicata kassa speciale all'esportazione

Uitvoerbelasting voldaan»

... (Assinatura e carimbo da estância alfandegária).

Artigo 3o

1. As quantidades de arroz importadas, ao abrigo do Regulamento (CEE) no 2412/73, originárias e provenientes da República Árabe do Egipto, serão imputadas no volume anual referido no artigo 3o deste regulamento a partir de 1 de Setembro de cada ano e, para a campanha de 1973/1974, a partir de 1 de Novembro de 1973 e até ao dia 31 de Agosto do ano seguinte.

2. Nos casos em que a redução do direito nivelador efectuada nos termos do artigo 1o é de montante nulo, as quantidades de arroz provenientes da República Árabe do Egipto assim importadas não serão imputadas ao volume anual.

3. No que diz respeito à campanha de comercialização de 1973/1974, o volume anual referido no no 1 é reduzido para 26 700 toneladas.

Artigo 4o

Os Estados-membros comunicarão no mais breve prazo à Comissão, e o mais tardar até aos dias 1 e 15 de cada mês, as quantidades importadas ao abrigo do Regulamento (CEE) no 2412/73.

A Comissão informará semanalmente os Estados-membros da situação das importações provenientes da República Árabe do Egipto.

Artigo 5o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Novembro de 1973.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 30 de Outubro de 1973.

Pela Comissão

O Presidente

François-Xavier ORTOLI

(1) JO no 174 de 31. 7. 1967, p. 1.(2) JO no L 73 de 27. 3. 1972, p. 14.(3) JO no L 251 de 7. 9. 1973, p. 103.(4) JO no L 251 de 7. 9. 1973, p. 13.