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REGULAMENTO (CEE) Nº 1855/86 DO CONSELHO

de 12 de Junho de 1986

relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de vinhos de Jumilla, Priorato, Rioja e Valdepeñas, da posição ex 22.05 C da pauta aduaneira comum, originários de Espanha (1986/1987)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, os seus artigos 30º e 75º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, por força dos artigos 30º e 75º do Acto de Adesão, os direitos aduaneiros aplicáveis, na importação na Comunidade dos Dez, aos vinhos de Jumilla, Priorato, Rioja e Valdepeñas, da posição pautal ex 22.05 C da pauta aduaneira comum, originários de Espanha, dentro do limite de um contingente pautal comunitário de 22 008 hl, em recipientes contendo 2 l ou menos, são suprimidos progressivamente; que esses direitos descem em 1 de Março de 1986, para 87,5 % e, em 1 de Janeiro de 1987, para 75 % dos direitos de base; que, em derrogação do artigo 30º do Acto de Adesão, o Regulamento (CEE) nº 443/86 (1), prevê que os direitos de base sejam efectivamente aplicados em 1 de Janeiro de 1986; que é, portanto, aconselhável no sentido de determinar os direitos aplicáveis aquando da importação desses vinhos, abrir, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1986 e 30 de Junho de 1987, um contingente pautal comunitário de 22 008 hectolitros para os vinhos de Jumilla, Priorato, Rioja e Valdepeñas, originários de Espanha, das subposições pautais ex 22.05 C I a), ex 22.05 C II a) e ex 22.05 C III a), com os direitos indicados no quadro constante do artigo 1º;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3792/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que define o regime aplicável nas trocas comerciais de produtos agrícolas entre a Espanha e Portugal (2), prevê um regime especial aquando da importação em Portugal dos produtos em questão originários de Espanha; que, por consequência, o contingente pautal comunitário se aplica apenas na Comunidade dos Dez;

Considerando que a admissão ao benefício deste contingente pautal comunitário deve ser subordinada à apresentação do certificado de denominação de origem previsto pelo Regulamento (CEE) nº 1120/75 da Comissão (3);

Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade ao referido contingente, e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para este contingente a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento do contingente; que um sistema de utilização do contingente pautal comunitário, baseado na repartição entre os Estados-membros, parece susceptível de respeitar a natureza comunitária do referido contingente em relação aos princípios acima enunciados; que esta repartição deve, a fim de representar o melhor possível a evolução real do mercado dos produtos em questão, ser efectuada proporcionalmente às necessidades calculadas, por um lado, com base nos dados estatísticos relativos às importações dos referidos produtos de Espanha no decurso de um período de referência representativo e, por outro lado, com base nas perspectivas económicas para o período considerado em que vigora o contingente;

Considerando que as estatísticas disponíveis da Comunidade não fornecem informação sobre a situação dos vinhos de Jumilla, Priorato, Rioja e Valdepeñas nos mercados; que, no entanto, os dados estatísticos espanhóis das exportações destes produtos para a Comunidade durante estes últimos anos podem ser considerados como reflectindo aproximadamente a situação das importações comunitárias; que, nesta base, as importações correspondentes de cada Estado-membro durante os três últimos anos representam, em relação às importações na Comunidade dos produtos em questão de Espanha, as percentagens a seguir indicadas:

1.2.3.4 // // // // // Estados-membros // 1982 // 1983 // 1984 // // // // // Benelux // 27,7 // 27,8 // 24,2 // Dinamarca // 24,2 // 27,1 // 26,8 // Alemanha // 15,7 // 14,7 // 14,1 // Grécia // 0,1 // 0,2 // - // França // 10,3 // 6,1 // 7,9 // Irlanda // 1,0 // 0,8 // 1,0 // Itália // 0,5 // 0,2 // 0,2 // Reino Unido // 20,5 // 23,1 // 25,8 // // // //

Considerando que, tendo em conta estes elementos e as previsões feitas por certos Estados-membros, as percentagens de participação inicial no volume do contingente podem estabelecer-se aproximadamente come segue:

Benelux: 26,5

Dinamarca: 26,0

Alemanha: 14,8

Grécia: 0,1

França: 8,2

Irlanda: 1,0

Itália: 0,3

Reino Unido: 23,1

Considerando que, para ter em conta a evolução das importações dos produtos em questão nos diferentes Estados-membros, convém dividir em duas parcelas o volume do contingente sendo a primeira parcela repartida entre os Estados-membros, e constituindo a segunda parcela uma reserva destinada a cobrir posteriormente as necessidades dos Estados-membros que tenham esgotado a sua quota-parte; que, para garantir aos importadores de cada Estado-membro uma certa segurança, convém fixar a primeira parcela do contingente comunitário a um nível que, neste caso, poderia situar-se em cerca de 80 % de volume do contingente;

Considerando que as quotas-partes iniciais dos Estados-membros podem ser esgotadas mais ou menos rapidamente; que, para ter em conta este facto e evitar qualquer descontinuidade, importa que todos os Estados-membros que tenham utilizado quase totalmente a sua quota-parte inicial procedam ao saque de uma quota-parte complementar sobre a reserva; que este saque deve ser efectuado, por cada Estado-membro, quando cada uma das suas quotas-partes complementares estiver quase totalmente utilizada, e desde que a reserva o permita; que as quotas-partes iniciais e complementares devem ser válidas até ao fim do período em que vigora o contingente; que este modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento do volume do contingente e informar desse facto os Estados-membros;

Considerando que, se em determinada data do período de contingentamento existir num Estado-membro uma parte importante da sua quota-parte inicial por utilizar, é indispensável que este Estado-membro transfira uma percentagem apreciável para a reserva, a fim de evitar que uma parte do contingente pautal comunitário fique por utilizar num Estado-membro, quando poderia ser utilizada em qualquer outro;

Considerando que, estando o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo reunidos e representados pela União Económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes atribuídas à referida união económica pode ser efectuada por um dos seus membros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. A partir de 1 de Julho de 1986 e até 30 de Junho de 1987, os direitos da pauta aduaneira comum para os produtos a seguir designados, originários de Espanha, são suspensos parcialmente na Comunidade dos Dez, aos níveis a seguir indicados, dentro do limite de um contingente pautal comunitário de um volume global de 22 008 hectolitres:

1.2.3,4 // // // // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // Taxa (em ECUs/hl) Período // 1.2.3.4 // // // de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1986 // de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 1986 // // // // // ex 22.05 C I a) // Vinhos de Jumilla, Priorato, Rioja, Valdepeñas // 8,8 // 7,5 // ex 22.05 C II a) // Vinhos de Jumilla, Priorato, Rioja, Valdepeñas // 10,3 // 8,8 // ex 22.05 C III a) 2 // Vinhos de Jumilla, Priorato, Rioja, Valdepeñas // 12,6 // 10,8 // // // //

2. A admissão dos vinhos em questão ao benefício deste contingente pautal está subordinada à apresentação do certificado de denominação de origem conforme ao modelo que figura em anexo. Este certificado deve satisfazer o disposto nos nºs 2 a 4 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1120/75.

Artigo 2º

1. O contingente pautal mencionado no artigo 1º é dividido em duas parcelas.

2. A primeira parcela de 17 600 hectolitros é repartida entre os Estados-membros; as quotas-partes que, sem prejuízo do artigo 5º, são válias até 30 de Junho de 1987, elevam-se às quantidades a seguir indicadas:

1.2 // // (em hl) // Benelux: // 4 660 // Dinamarca: // 4 570 // Alemanha: // 2 610 // Grécia: // 10 // França: // 1 450 // Irlanda: // 180 // Itália: // 60 // Reino Unido: // 4 060

3. A segunda parcela, de 4 408 hectolitros, constitui a reserva.

Artigo 3º

1. Se a quota-parte inicial de um Estado-membro, tal como é fixada no nº 2 do artigo 2º - ou esta mesma quota-parte diminuída da fracção transferida para a reserva, em caso de aplicação do artigo 5º - for utilizada em 90 % ou mais, este Estado-membro procede, sem demora, por via de notificação à Comissão, ao saque, na medida em que o montante da reserva o permita, de uma segunda quota-parte igual a 10 % da quota-parte inicial, arredondada eventualmente para a unidade superior.

2. Se, depois de esgotada a quota-parte inicial, a segunda quota-parte sacada por um Estado-membro for utilizada em 90 % ou mais, este Estado-membro procede, nas condições previstas no nº 1, ao saque, na medida em que o montante da reserva o permita, de uma terceira quota-parte igual a 5 % da sua quota-parte inicial, arredondada eventualmente para a unidade superior.

3. Se, depois de esgotada a segunda quota-parte, a terceira quota-parte sacada por um Estado-membro for utilizada em 90 % ou mais, este Estado-membro procede, nas mesmas condições, ao saque de uma quarta quota-parte igual à terceira.

Este procedimento aplica-se até ao esgotamento da reserva.

4. Em derrogação dos nºs 1, 2 e 3, cada Estado-membro pode proceder ao saque de quotas-partes inferiores às fixadas por estes números, se houver razões para considerar que estas não serão esgotadas. Os Estados-membros informam a Comissão dos motivos que o determinaram a aplicar o presente número.

Artigo 4º

As quotas-partes complementares sacadas em aplicação do artigo 3º são válidas até 30 de Junho de 1987.

Artigo 5º

Os Estados-membros transferem para a reserva, o mais tardar em 1 de Abril de 1987, a fracção não utilizada da sua quota-parte inicial que, em 15 de Março de 1987, exceda 20 % do volume inicial. Podem transferir uma quantidade superior se houver razões, para considerar que esta não será utilizada.

Cada Estado-membro comunica à Comissão, o mais tardar em 1 de Abril de 1987, a total das importações dos produtos em questão efectuadas até 15 de Março de 1987, inclusive, e imputadas no contingente comunitário, assim como eventualmente, a fracção da sua quota-parte inicial que transfere para a reserva.

Artigo 6º

A Comissão registará os montantes das quotas-partes abertas pelos Estados-membros nos termos dos artigos 2º e 3º e informa cada um deles, logo que receba as notificações, da situação de esgotamento da reserva.

A Comissão informará os Estados-membros, o mais tardar em 5 de Abril de 1987, do volume da reserva após as transferências efectuadas nos termos do artigo 5º.

A Comissão velará por que o saque que esgota a reserva se limite ao saldo disponível e, para este efeito, informa desse montante preciso o Estado-membro que procede a este último saque.

Artigo 7º

1. Os Estados-membros tomam todas as disposições necessárias para que a abertura das quotas-partes complementares, que sacaram nos termos do artigo 3º, tornem possíveis as imputações, sem descontinuidade, nas suas partes acumuladas do contingente comunitário.

2. Cada Estado-membro garante aos importadores dos produtos em questão o livre acesso às quotas-partes que lhe são atribuidas.

3. A situação de esgotamento das quotas-partes dos Estados-membros é verificada com base nas importações dos produtos em questão, apresentadas na alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática.

Artigo 8º

A pedido da Comissão, os Estados-membros informá-la-ão das importações dos produtos em questão efectivamente imputadas nas suas quotas-partes.

Artigo 9º

Os Estados-membros e a Comissão colaboram estreitamente para assegurar a observância do presente regulamento.

Artigo 10º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 12 de Junho de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

P. WINSEMIUS

(1) JO nº L 50 de 28. 2. 1986, p. 9.

(2) JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 7.

(3) JO nº L 111 de 30. 4. 1975, p. 19.