REGULAMENTO (UE) 2022/2192 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 9 de novembro de 2022

que estabelece disposições específicas para os programas de cooperação de 2014-2020 apoiados pelo Instrumento Europeu de Vizinhança e no âmbito do objetivo da Cooperação Territorial Europeia, na sequência de perturbações na execução dos programas

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 178.o, o artigo 209.o, n.o 1, e o artigo 212.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Após consulta ao Comité Económico e Social Europeu,

Após consulta ao Comité das Regiões,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),

Considerando o seguinte:

Nas suas conclusões de 24 de fevereiro de 2022, o Conselho Europeu condenou a agressão militar não provocada e injustificada da Federação da Rússia contra a Ucrânia, bem como o envolvimento da Bielorrússia nessa agressão. Em resultado da agressão, a Comissão suspendeu as convenções de financiamento para os programas de cooperação entre a União e a Rússia ou a Bielorrússia, respetivamente, e, se for caso disso, o Estado-Membro que acolhe a autoridade de gestão do programa em causa. Desde o início da agressão militar russa contra a Ucrânia, a União impôs uma série de novas sanções contra a Rússia e a Bielorrússia.

A agressão militar russa perturbou a execução de treze programas de cooperação transfronteiriça apoiados pelo Instrumento Europeu de Vizinhança (IEV), criado pelo Regulamento (UE) n.o 232/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) , existentes entre nove Estados-Membros que acolhem a autoridade de gestão de um programa e a Ucrânia, a República da Moldávia, a Rússia e a Bielorrússia.

Em resultado da agressão militar russa contra a Ucrânia, a União e as suas regiões orientais, em particular, bem como as partes ocidentais da Ucrânia e da República da Moldávia estão a enfrentar um afluxo substancial de pessoas deslocadas. Esse afluxo representa um desafio adicional para os Estados-Membros e outros países limítrofes da Ucrânia, que poderá alargar-se a outros Estados-Membros, especialmente numa altura em que as suas economias ainda estão a recuperar do impacto da pandemia de COVID-19.

Além disso, dois programas de cooperação transnacional apoiados pelo IEV e pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1299/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) , a saber, o programa Interreg para a região do mar Báltico, com a participação da Rússia, e o programa transnacional do Danúbio, com a participação da Ucrânia e da República da Moldávia, foram consideravelmente perturbados pela agressão militar russa contra a Ucrânia ou, no que diz respeito à República da Moldávia, pelos fluxos de pessoas deslocadas da Ucrânia resultantes diretamente dessa agressão.

Desde as notificações da suspensão das convenções de financiamento dos programas de cooperação com a Rússia e a Bielorrússia que se encontra suspensa a execução de qualquer programa e projeto com esses países. É necessário estabelecer regras específicas sobre a continuação da execução dos programas de cooperação apoiados pelo IEV e pelo FEDER, mesmo no caso de uma cessação da respetiva convenção de financiamento.

A execução dos programas de cooperação apoiados pelo IEV rege-se pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 897/2014 da Comissão (4) . No entanto, o Regulamento de Execução (UE) n.o 897/2014 não pode ser alterado como necessário pelo facto de a sua base jurídica, o Regulamento (UE) n.o 232/2014, já não estar em vigor desde 31 de dezembro de 2020. Por conseguinte, é necessário estabelecer disposições específicas relativas à continuação da execução dos programas de cooperação em causa num instrumento jurídico separado.

As convenções de financiamento dos programas de cooperação com a Ucrânia e a República da Moldávia não estão suspensas. No entanto, a execução desses programas é consideravelmente afetada pela agressão militar não provocada e injustificada da Federação da Rússia contra a Ucrânia e por um fluxo substancial de pessoas deslocadas da Ucrânia para a República da Moldávia. A fim de dar resposta aos desafios que se colocam aos parceiros dos programas, às autoridades dos programas e aos parceiros dos projetos, é necessário estabelecer regras específicas sobre a continuação da execução dos programas de cooperação em causa.

A fim de aliviar os encargos para os orçamentos públicos decorrentes da necessidade de responder à agressão militar não provocada e injustificada da Federação da Rússia contra a Ucrânia e a um fluxo substancial de pessoas deslocadas da Ucrânia, a regra de cofinanciamento estabelecida no Regulamento de Execução (UE) n.o 897/2014 não se deverá aplicar à contribuição da União.

A alteração da taxa de cofinanciamento deverá exigir apenas a notificação à Comissão dos quadros financeiros revistos e de outras disposições processuais. É necessário simplificar as regras relativas às adaptações e revisões dos programas para os programas diretamente afetados pela agressão militar contra a Ucrânia ou por um fluxo substancial de pessoas deslocadas da Ucrânia. Deverão ser permitidas eventuais adaptações consequentes, incluindo dos valores-alvo dos indicadores, no âmbito de uma adaptação subsequente do programa após o final do exercício contabilístico.

As despesas com projetos destinados a fazer face aos desafios migratórios resultantes da agressão militar russa contra a Ucrânia deverão ser elegíveis desde a data de início dessa agressão em 24 de fevereiro de 2022.

Embora a gestão dos projetos já selecionados pelo comité misto de acompanhamento seja da responsabilidade da autoridade de gestão, no âmbito de alguns programas é necessário que o comité misto de acompanhamento aprove determinadas alterações dos projetos. A fim de acelerar as alterações necessárias, é, por conseguinte, necessário estabelecer que a responsabilidade pela alteração dos documentos que definem as condições de apoio a projetos afetados por uma perturbação na execução do programa em conformidade com o direito nacional da autoridade de gestão, cabe apenas à respetiva autoridade de gestão, sem a aprovação prévia do comité misto de acompanhamento. Tais alterações deverão poder também abranger, nomeadamente, a substituição do beneficiário principal ou quaisquer alterações do plano de financiamento ou dos prazos de execução. Relativamente a novos projetos, a autoridade de gestão deverá estar explicitamente autorizada a assinar contratos que não sejam contratos para grandes projetos de infraestruturas após 31 de dezembro de 2022. Contudo, todas as atividades de projeto financiadas pelo programa deverão estar concluídas até 31 de dezembro de 2023.

A agressão militar russa contra a Ucrânia provocou uma inflação superior ao previsto e um aumento inesperado dos preços de fornecimento e da construção, o que, em conjunto, afeta a execução de grandes projetos de infraestruturas nos programas em causa. A fim de corrigir essa situação, a parte da contribuição da União afetada a esses projetos deverá poder exceder o limite máximo estabelecido no Regulamento de Execução (UE) n.o 897/2014, ou seja, 30% no momento do encerramento do programa, desde que o excedente se deva apenas a um aumento inesperado dos preços de fornecimento e da construção.

As verificações realizadas pela autoridade de gestão consistem em verificações administrativas e verificações dos projetos no local. Devido a perturbações na execução dos programas, poderia deixar de ser possível realizar verificações dos projetos no local na Ucrânia. Por conseguinte, é necessário prever a possibilidade de efetuar apenas verificações administrativas. Além disso, caso uma componente de infraestrutura de um projeto tenha sido destruída antes da realização das verificações, o beneficiário deverá poder declarar as despesas correspondentes para o apuramento das contas com base numa declaração sob compromisso de honra do beneficiário de que o projeto, antes da sua destruição, correspondia ao conteúdo indicado em faturas ou documentos de valor probatório equivalente.

Nos termos do Regulamento de Execução (UE) n.o 897/2014, os projetos podem receber contribuições financeiras se satisfizerem um conjunto de critérios pormenorizados. Devido a perturbações na execução dos programas, um ou mais desses critérios, em especial o requisito de que o projeto tem um impacto evidente na cooperação transfronteiriça ou transnacional, poderão não ser cumpridos no início da perturbação ou no encerramento de um determinado projeto. Além disso, a condição básica de incluir beneficiários de, pelo menos, um dos Estados-Membros participantes e de, pelo menos, um dos países parceiros participantes poderá deixar de ser respeitada. Por conseguinte, é necessário determinar se as despesas podem, ainda assim, ser consideradas elegíveis, não obstante o facto de algumas condições de financiamento poderem deixar de ser cumpridas devido a perturbações na execução dos programas.

Em resultado de perturbações na execução dos programas, muitos projetos não terão, de facto, um parceiro de um país parceiro. Para permitir que os beneficiários dos Estados-Membros finalizem as suas atividades, é conveniente derrogar, a título excecional, a obrigação de todos os projetos terem pelo menos um beneficiário de um país parceiro e de todas as atividades terem impactos e benefícios transfronteiriços ou transnacionais efetivos.

As obrigações de um beneficiário principal abrangem todas as atividades relacionadas com a execução dos projetos. Devido a perturbações na execução dos projetos, os beneficiários principais poderiam ser impedidos de cumprir as suas obrigações em relação ao país parceiro. As obrigações do beneficiário principal deverão, por conseguinte, ser adaptadas e, se necessário, ser limitadas à execução dos projetos em relação aos Estados-Membros. Os beneficiários principais deverão igualmente ser autorizados a alterar a convenção escrita celebrada com os outros parceiros dos projetos, bem como a suspender determinadas atividades ou a participação de determinados parceiros. Por último, a obrigação de os beneficiários principais transferirem os pagamentos recebidos da autoridade de gestão para outros parceiros deverá ser dispensada ou, pelo menos, adaptada.

Na sequência da suspensão das convenções de financiamento com países parceiros, os pagamentos relacionados com a participação da Rússia ou da Bielorrússia foram suspensos. Além disso, na Ucrânia, as medidas extraordinárias adotadas pelo Banco Nacional e a situação de segurança resultante da agressão militar russa contra este país inibem a transferência de dinheiro para o estrangeiro. Por conseguinte, mostra-se adequado permitir o pagamento direto das subvenções pela autoridade de gestão aos beneficiários dos projetos nos Estados-Membros e nos países parceiros cujas convenções de financiamento não estejam suspensas.

Os programas de cooperação apoiados pelo IEV têm de definir o método de conversão das despesas efetuadas numa moeda diferente do euro. Este método é aplicável ao longo de toda a duração do programa. Devido às consequências financeiras e económicas da agressão militar russa contra a Ucrânia, verificam-se flutuações inesperadas das taxas de câmbio. Por conseguinte, é necessário prever a possibilidade de alterar esse método.

Devido a perturbações na execução dos programas, as autoridades de gestão poderiam não conseguir receber transferências bancárias de determinados países parceiros, o que resultaria na impossibilidade de recuperar dívidas de beneficiários de projetos localizados nesses países. No caso de um país parceiro que tenha transferido parte da sua contribuição nacional para a autoridade de gestão, esses montantes deverão ser utilizados para compensar essas dívidas. No caso de outros países parceiros, a Comissão deverá renunciar às ordens de recuperação relativas a dívidas incobráveis ou tratar as mesmas.

Em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1299/2013, as condições aplicáveis de execução dos programas que regem a gestão financeira, bem como os aspetos de programação, acompanhamento, avaliação e controlo da participação de países terceiros, através de uma contribuição dos recursos do IEV em programas de cooperação transnacional, deverão ser estabelecidas no programa de cooperação pertinente e também, se necessário, na convenção de financiamento entre a Comissão, os governos dos países terceiros em causa e o Estado-Membro onde está situada a autoridade de gestão do programa de cooperação em causa. Embora as condições de execução dos programas aplicáveis, que regem esta matéria, possam ser adaptadas através de uma adaptação do programa de cooperação, é necessário prever algumas derrogações de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 1299/2013, a fim de permitir a aplicação das disposições estabelecidas para os programas de cooperação apoiados pelo IEV também ao Programa Interreg para a região do mar Báltico e ao programa transnacional do Danúbio.

Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, o estabelecimento de disposições específicas no que diz respeito à execução dos programas de cooperação afetados pela agressão militar russa contra a Ucrânia, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros isoladamente e podem, devido à dimensão e aos efeitos da ação considerada, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia (TUE). Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

O financiamento concedido no contexto do presente regulamento tem de respeitar as condições e os procedimentos estabelecidos pelas medidas restritivas adotadas nos termos do artigo 215.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

Tendo em conta a urgência de fazer face aos desafios migratórios decorrentes da agressão militar russa contra a Ucrânia e da crise sanitária em curso provocada pela pandemia de COVID-19, considera-se oportuno invocar a exceção ao prazo de oito semanas prevista no artigo 4.o do Protocolo n.o 1 relativo ao papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao TUE, ao TFUE e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

A fim de permitir que os Estados-Membros adaptem os seus programas a tempo de beneficiarem da aplicação da opção de não cofinanciamento da contribuição da União para o exercício contabilístico de 2021/2022, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

3. O artigo 15.o do presente regulamento aplica-se aos programas de cooperação transnacional regidos pelo Regulamento (UE) n.o 1299/2013, enumerados na parte 2 do anexo ao presente regulamento.

2. Os artigos 3.o a 14.o do presente regulamento aplicam-se aos programas de cooperação transfronteiriça regidos pelo Regulamento (UE) n.o 232/2014, enumerados na parte 1 do anexo ao presente regulamento.

1. O presente regulamento estabelece disposições específicas para treze programas de cooperação transfronteiriça regidos pelo Regulamento (UE) n.o 232/2014 e dois programas de cooperação transnacional regidos pelo Regulamento (UE) n.o 1299/2013 enumerados no anexo ao presente regulamento, respeitantes às perturbações na execução dos programas na sequência da agressão militar da Federação da Rússia contra a Ucrânia e do envolvimento da Bielorrússia nessa agressão.

2. Para efeitos dos artigos 3.o a 14.o do presente regulamento, são igualmente aplicáveis as definições constantes do artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 897/2014.

A suspensão parcial ou total ou a cessação de uma convenção de financiamento celebrada com um país parceiro em consequência de medidas restritivas adotadas nos termos do artigo 215.o do TFUE;

Na situação a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, ponto 2), alínea b), não é necessário cofinanciamento da contribuição da União por parte dos Estados-Membros ou dos países parceiros para as despesas incorridas, pagas e incluídas nas contas anuais dos exercícios contabilísticos com início em 1 de julho de 2021, 1 de julho de 2022 e 1 de julho de 2023, respetivamente.

3. As alterações cumulativas a que se refere o n.o 2 não necessitam de qualquer outra justificação além da invocação de perturbações na execução do programa e devem, se possível, refletir o impacto esperado das adaptações do programa.

2. As adaptações do programa que consistam em alterações cumulativas não superiores a 30% da contribuição da União inicialmente afetada a cada objetivo temático ou à assistência técnica, que impliquem uma transferência entre objetivos temáticos ou de assistência técnica para objetivos temáticos, ou que impliquem uma transferência dos objetivos temáticos para a assistência técnica, são consideradas não substanciais e podem, por conseguinte, ser efetuadas diretamente pela autoridade de gestão, com a aprovação prévia do comité misto de acompanhamento. Tais adaptações não requerem uma decisão da Comissão.

1. A aplicação do artigo 3.o não requer uma decisão da Comissão que aprove uma adaptação do programa. A autoridade de gestão notifica os quadros financeiros revistos à Comissão antes de apresentar as contas anuais relativas ao exercício contabilístico de 2021/2022, após aprovação prévia do comité misto de acompanhamento.

As despesas com projetos destinados a fazer face aos desafios migratórios resultantes de perturbações na execução dos programas são elegíveis a partir de 24 de fevereiro de 2022.

3. A parte da contribuição da União afetada a grandes projetos de infraestruturas pode ser superior a 30% no momento do encerramento do programa, desde que esse excedente se deva apenas a um aumento inesperado dos preços de fornecimento e da construção na sequência de uma inflação superior ao previsto.

2. Após 31 de dezembro de 2022, a autoridade de gestão pode assinar contratos, com exceção dos contratos relativos a grandes projetos de infraestruturas, desde que todas as atividades de projeto financiadas pelo programa estejam concluídas até 31 de dezembro de 2023.

Tais alterações podem também abranger a substituição do beneficiário principal ou alterações do plano de financiamento ou dos prazos de execução.

1. Após o início de uma perturbação na execução do programa, a autoridade de gestão pode alterar os documentos que estabelecem as condições de apoio a projetos afetados por essa perturbação em conformidade com o direito nacional da autoridade de gestão e sem a aprovação prévia pelo comité misto de acompanhamento.

2. Não obstante o n.o 1, caso uma componente de infraestrutura de um projeto tenha sido destruída antes de realizadas as verificações, as despesas correspondentes podem ser declaradas para o apuramento de contas com base numa declaração sob compromisso de honra do beneficiário de que, antes da sua destruição, o projeto correspondia ao conteúdo indicado em faturas ou documentos de valor probatório equivalente.

1. As verificações realizadas pela autoridade de gestão podem limitar-se a verificações administrativas, caso não sejam possíveis verificações dos projetos no local. Na eventualidade de não se poderem realizar verificações de qualquer tipo, as despesas correspondentes não são declaradas para apuramento das contas.

3. Na situação referida no artigo 2.o, n.o 1, ponto 2), alínea b), os projetos que incluam uma componente de infraestrutura localizada num país parceiro não são obrigados a reembolsar a contribuição da União se não for possível cumprir a obrigação de não serem objeto de alterações substanciais no prazo de cinco anos a contar do encerramento do projeto ou no prazo fixado nas regras aplicáveis aos auxílios estatais.

2. A elegibilidade das despesas dos projetos é avaliada em conformidade com o n.o 1 no que diz respeito aos impactos e aos benefícios da cooperação transfronteiriça.

Relativamente à segunda fase, os indicadores e os respetivos valores-alvo utilizados para essa avaliação são os alcançados pelos beneficiários nos Estados-Membros e nos países parceiros cujas convenções de financiamento não estejam suspensas e que não se encontrem na situação referida no artigo 2.o, n.o 1, ponto 2), alínea b).

1. No contexto da execução de projetos afetados por uma perturbação na execução do programa, os impactos e os benefícios da cooperação transfronteiriça são avaliados em três fases:

3. A partir da data em que termina uma perturbação na execução do programa, a autoridade de gestão pode alterar o documento que define as condições de apoio aos projetos a fim de abranger beneficiários de um país parceiro incluídos na candidatura do projeto sem a aprovação prévia do comité misto de acompanhamento.

2. A partir da data de início de uma perturbação na execução do programa, o comité misto de acompanhamento pode selecionar novos projetos mesmo que nenhum beneficiário de um país parceiro que se defronte com uma das situações referidas no artigo 2.o, n.o 1, ponto 2), alíneas a) ou b), possa participar no momento da seleção.

1. A partir da data em que teve início a perturbação na execução do programa, os projetos em curso podem prosseguir mesmo que nenhum dos beneficiários de um país parceiro que se defronte com uma das situações referidas no artigo 2.o, n.o 1, ponto 2), alíneas a) ou b), possa participar.

Além disso, e enquanto durar a perturbação na execução do programa, esse beneficiário principal pode igualmente solicitar à autoridade de gestão que identifique outro beneficiário como beneficiário principal e que efetue pagamentos diretos a outros beneficiários do projeto em causa.

6. Os n.os 1 a 5 do presente artigo aplicam-se igualmente aos beneficiários principais num país parceiro que não se encontre na situação referida no artigo 2.o, n.o 1, ponto 2), alínea a).

5. Na situação referida no artigo 2.o, n.o 1, ponto 2), alínea b), o beneficiário principal num Estado-Membro e a autoridade de gestão, em acordo com a autoridade de auditoria, podem verificar e aceitar um pedido de pagamento sem a verificação prévia, por um auditor ou por um funcionário público competente, das despesas declaradas por um beneficiário localizado num país parceiro.

4. Após o início de uma perturbação na execução do programa, o beneficiário principal num Estado-Membro pode solicitar à autoridade de gestão para não receber, no todo ou em parte, a contribuição financeira para a execução das atividades do projeto.

3. O beneficiário principal num Estado-Membro pode propor à autoridade de gestão as alterações necessárias a introduzir no projeto, incluindo a redistribuição das atividades do projeto entre os restantes beneficiários.

Esse direito inclui a possibilidade de suspender, no todo ou em parte, as atividades de um beneficiário de um país parceiro, enquanto a perturbação na execução do programa persistir.

2. Após o início de uma perturbação na execução do programa, o beneficiário principal num Estado-Membro tem o direito de alterar e adaptar unilateralmente o acordo de parceria com os outros beneficiários.

Garantir que as despesas apresentadas pelos beneficiários afetados pela perturbação foram incorridas com a execução do projeto e correspondem às atividades estabelecidas no contrato e acordadas entre todos os beneficiários;

Após o início de uma perturbação na execução do programa e sem prejuízo do disposto no artigo 6.o, n.o 1, a autoridade de gestão pode transferir uma contribuição financeira para a execução das atividades do projeto diretamente para beneficiários do projeto que não o beneficiário principal.

No mês em que as despesas foram comunicadas ao beneficiário principal.

No mês em que as despesas foram apresentadas para análise por um auditor ou por um funcionário público competente;

No mês em que as despesas foram incorridas;

O método escolhido para converter em euros as despesas efetuadas numa moeda diferente do euro, tal como estabelecido no programa, pode ser alterado retroativamente a partir da data de início de uma perturbação na execução do programa, recorrendo à taxa de câmbio mensal contabilística da Comissão em vigor num dos seguintes meses:

Caso o beneficiário em causa seja objeto de um congelamento de ativos ou de uma proibição de colocar fundos ou recursos económicos à sua disposição ou em seu benefício, direta ou indiretamente, em aplicação de medidas restritivas adotadas em conformidade com o artigo 215.o do TFUE, a autoridade de gestão é obrigada a solicitar à Comissão que assuma a tarefa de recuperar os montantes. Para o efeito, a autoridade de gestão cede os seus direitos em relação ao beneficiário para a Comissão.

5. Se a recuperação disser respeito a um crédito sobre um beneficiário estabelecido num país parceiro na situação referida no artigo 2.o, n.o 1, ponto 2), alínea a), e se a autoridade de gestão não conseguir proceder à compensação desse crédito em conformidade com o n.o 4 do presente artigo, a autoridade de gestão pode solicitar à Comissão que assuma a tarefa de recuperar os montantes.

4. Se a recuperação disser respeito a um crédito sobre um beneficiário estabelecido num país parceiro na situação referida no artigo 2.o, n.o 1, ponto 2), alínea a), e cujo cofinanciamento seja transferido para a autoridade de gestão, a autoridade de gestão pode compensar o crédito a recuperar com os fundos não utilizados transferidos anteriormente pelo país parceiro para a autoridade de gestão.

No entanto, em caso de resposta negativa ou na ausência de uma reação por parte de beneficiários em países parceiros ou do país parceiro em que o beneficiário está estabelecido, a autoridade de gestão não é obrigada a prosseguir um procedimento administrativo nem a tentar recuperar junto do respetivo país parceiro nem a iniciar um procedimento de recurso judicial no país parceiro em causa.

1. Após o início de uma perturbação na execução do programa e enquanto durar a perturbação, a autoridade de gestão fica obrigada a adotar todas as medidas necessárias para proceder à recuperação dos montantes indevidamente pagos junto de beneficiários em países parceiros ou de beneficiários principais nos Estados-Membros ou países parceiros, em conformidade com o procedimento previsto nos n.os 2 a 5.

Artigo 15.o

Derrogações ao Regulamento (UE) n.o 1299/2013 aplicáveis aos programas transnacionais

1. Em derrogação do artigo 12.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 1299/2013, o comité de acompanhamento, ou um comité diretor criado pelo comité de acompanhamento e agindo sob a sua responsabilidade, pode selecionar novas operações mesmo que nenhum beneficiário de um país parceiro se defronte com uma das situações referidas no artigo 2.o, n.o 1, ponto 2), alíneas a) ou b) do presente regulamento, desde que sejam identificados os impactos e os benefícios transnacionais. O comité de acompanhamento ou comité diretor pode igualmente selecionar novos projetos, mesmo que nenhum beneficiário de um país parceiro que se defronte com uma das situações referidas no artigo 2.o, n.o 1, ponto 2), alíneas a) ou b), possa participar no momento da seleção.

2. Em derrogação do artigo 12.o, n.os 2 e 4, do Regulamento (UE) n.o 1299/2013, as operações em curso podem prosseguir, mesmo que nenhum dos beneficiários de um país parceiro que se defronte com uma das situações referidas no artigo 2.o, n.o 1, ponto 2), alíneas a) ou b) do presente regulamento, possa participar na execução do projeto. No contexto da execução de operações afetadas por uma perturbação na execução do programa, os impactos e os benefícios da cooperação transnacional são avaliados nos termos do artigo 8.o, n.os 1 e 3, do presente regulamento.

3. Em derrogação do artigo 12.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1299/2013, a autoridade de gestão pode alterar os documentos que estabelecem as condições de apoio às operações afetadas por uma perturbação na execução do programa, em conformidade com o seu direito nacional. Tais alterações podem também abranger a substituição do beneficiário principal ou alterações do plano de financiamento ou dos prazos de execução. A partir da data em que termina a perturbação na execução do programa, a autoridade de gestão pode alterar o documento que define as condições de apoio às operações, a fim de abranger os beneficiários de um país parceiro que se defronte com uma das situações referidas no artigo 2.o, n.o 1, ponto 2), alíneas a) ou b), incluído na documentação de candidatura.

4. Em derrogação do artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1299/2013, o artigo 10.o do presente regulamento é aplicável aos direitos e obrigações dos beneficiários principais.

5. Em derrogação do artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1299/2013 e sem prejuízo do n.o 3 do presente artigo, a autoridade de certificação pode efetuar pagamentos diretamente a beneficiários que não o beneficiário principal.

6. Em derrogação do artigo 23.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1299/2013, o artigo 7.o do presente regulamento é aplicável às verificações da gestão efetuadas pela autoridade de gestão e pelos responsáveis pelo controlo.

7. Em derrogação do artigo 27.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) n.o 1299/2013, o artigo 14.o do presente regulamento é aplicável à recuperação de montantes indevidamente pagos e aos reembolsos à autoridade de gestão.

8. Em derrogação do artigo 28.o do Regulamento (UE) n.o 1299/2013, o artigo 13.o do presente regulamento é aplicável no que diz respeito ao método escolhido para converter em euros as despesas efetuadas numa moeda diferente do euro.