REGULAMENTO (CEE) No 1772/93 DA COMISSÃO de 2 de Julho de 1993 que fixa, em relação à campanha de comercialização de 1993/1994, o preço mínimo do tomate a pagar aos produtores, bem como o montante da ajuda à produção para os produtos transformados à base de tomate

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1569/92 (2), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 4o e o no 5 do seu artigo 5o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 668/93 do Conselho, de 17 de Março de 1993, relativo à instauração de um limite de concessão da ajuda à produção de produtos transformados à base de tomate (3), fixou as quantidades que podem beneficiar da ajuda a partir da campanha de 1993/1994;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1206/90 do Conselho (4), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2202/90 (5), estabelece as normas gerais do regime de ajuda à produção no sector das frutas e produtos hortícolas transformados;

Considerando que, nos termos do disposto no no 1 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 426/86, o preço mínimo a pagar aos produtores deve ser determinado com base no preço mínimo em vigor durante a campanha de comercialização precedente, na evolução dos preços de base no sector das frutas e produtos hortícolas e na necessidade de assegurar o escoamento normal dos produtos frescos para as diferentes utilizações, incluindo o abastecimento da indústria de transformação; que, nos termos do disposto no no 1, último parágrafo, do artigo 4o do supracitado regulamento, o preço mínimo a pagar a partir da campanha de 1992/1993 ao produtor deve ser ajustado em função do teor do extracto seco solúvel de matéria-prima utilizada no fabrico de concentrado, de sumo e de flocos de tomate;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2022/92 da Comissão (6) fixa as normas de execução do pagamento do preço mínimo ao produtor de determinados tomates em função do teor de extracto seco solúvel;

Considerando que o artigo 5o do Regulamento (CEE) no 426/86 define os critérios para fixação do montante da ajuda à produção; que deve ser tida em conta, nomeadamente, a ajuda fixada para a campanha de comercialização precedente, ajustada de modo a tomar em consideração a evolução do preço mínimo a pagar aos produtores e a diferença entre o custo da matéria-prima estabelecido na Comunidade e o da matéria-prima dos principais países terceiros concorrentes; que, no que diz respeito aos concentrados de tomate, tomates inteiros pelados e não pelados em conserva e aos sumos de tomate, se deve atender à evolução dos preços e do volume de comércio externo;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3824/92 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1330/93 (8), estabeleceu a lista dos preços e montantes no sector das frutas e produtos hortícolas que são afectados pelo coeficiente de 1,013088 fixado pelo Regulamento (CEE) no 537/93 (9), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1331/93 (10), a partir do início da campanha de comercialização de 1993/1994; que o artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3824/92 prevê que se precise a redução dos preços e montantes daí resultantes para cada sector em questão e que se fixem esses preços reduzidos;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Para a campanha de 1993/1994:

a) O preço mínimo, referido no artigo 4o do Regulamento (CEE) no 426/86, a pagar aos produtores para os produtos constantes do anexo I;

e

b) A ajuda à produção, referida no artigo 5o do mesmo regulamento, para os produtos constantes do anexo II,

são fixados nos mesmos anexos.

Artigo 2o

Quando a transformação se realizar fora do Estado-membro em que o produto foi cultivado, esse Estado-membro fará prova, perante o Estado-membro que paga a ajuda à produção, de que foi pago o preço mínimo a pagar ao produtor.

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos a partir de 1 de Julho de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.

(2) JO no L 166 de 20. 6. 1992, p. 5.

(3) JO no L 72 de 25. 3. 1993, p. 1.

(4) JO no L 119 de 11. 5. 1990, p. 74.

(5) JO no L 201 de 31. 7. 1990, p. 4.

(6) JO no L 207 de 23. 7. 1992, p. 9.

(7) JO no L 387 de 31. 12. 1992, p. 29.

(8) JO no L 132 de 29. 5. 1993, p. 113.

(9) JO no L 57 de 10. 3. 1993, p. 18.

(10) JO no L 132 de 29. 5. 1993, p. 114.

ANEXO I

Preço mínimo a pagar aos produtores

/* Quadros: ver JO */

(1) Estes preços são corrigidos de:

5 % se o teor em extracto seco solúvel é inferior a 4,8 % mas igual ou superior a 4 %,

+ 5 % se o teor em extracto seco solúvel é superior a 5,4 %.

ANEXO II

Ajuda à produção

/* Quadros: ver JO */