APROVAÇÃO DEFINITIVA

do orçamento rectificativo n.o 5 da União Europeia para o exercício de 2006

(2006/870/CE, Euratom)

O PRESIDENTE DO PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o penúltimo parágrafo do n.o 4 do artigo 272.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 177.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1), nomeadamente os artigos 37.o e 38.o,

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2006, tal como definitivamente aprovado em 15 de Dezembro de 2005 (2).

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (3),

Tendo em conta o anteprojecto de orçamento rectificativo n.o 5/2006 da União Europeia para o exercício de 2006, apresentado pela Comissão em 20 de Julho de 2006,

Tendo em conta o projecto de orçamento rectificativo n.o 5/2006, estabelecido pelo Conselho em 5 de Outubro de 2006,

Tendo em conta o artigo 69.o e o anexo IV do Regimento do Parlamento Europeu,

Tendo em conta a resolução aprovada pelo Parlamento Europeu em 24 de Outubro de 2006,

Estando assim concluído o processo previsto no artigo 272.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e no artigo 177.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

DECLARA:

Artigo único

O orçamento rectificativo n.o 5 da União Europeia para o exercício de 2006 está definitivamente aprovado.

(1) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(2) JO L 78 de 15.3.2006, p. 1.

(3) JO C 172 de 18.6.1999, p. 1. Acordo com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/708/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 269 de 14.10.2005, p. 24).

APROVAÇÃO DEFINITIVA DO ORÇAMENTO RECTIFICATIVO N.o 5 DA UNIÃO EUROPEIA PARA O EXERCÍCIO DE 2006

SECÇÃO 3

COMISSÃO

RECEITAS

TÍTULO 6

CONTRIBUIÇÕES E RESTITUIÇÕES NO ÂMBITO DOS ACORDOS E PROGRAMAS COMUNITÁRIOS

Título Capítulo Designação Orçamento 2006 Orçamento rectificativo n.o 5 Novo montante 6 0 CONTRIBUIÇÕES PARA OS PROGRAMAS COMUNITÁRIOS p.m. p.m. 6 1 REEMBOLSO DE DESPESAS DIVERSAS p.m. p.m. 6 2 RECEITAS DE SERVIÇOS PRESTADOS A TÍTULO ONEROSO p.m. p.m. 6 3 CONTRIBUIÇÕES NO ÂMBITO DOS ACORDOS ESPECÍFICOS p.m. p.m. p.m. 6 5 CORRECÇÕES FINANCEIRAS p.m. p.m. 6 6 OUTRAS CONTRIBUIÇÕES E RESTITUIÇÕES 15 000 000 15 000 000 Título 6 — Total 15 000 000 p.m. 15 000 000

CAPÍTULO 6 3 —

CONTRIBUIÇÕES NO ÂMBITO DOS ACORDOS ESPECÍFICOS

Título Capítulo Artigo Número Designação Orçamento 2006 Orçamento rectificativo n.o 5 Novo montante 6 3 CONTRIBUIÇÕES NO ÂMBITO DOS ACORDOS ESPECÍFICOS 6 3 0 Contribuições dos Estados membros da Associação Europeia de Comércio Livre no âmbito do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu — Receitas afectadas p.m. p.m. Artigo 6 3 0 — Subtotal p.m. p.m. 6 3 1 Contribuições no quadro do acervo de Schengen 6 3 1 2 Contribuições para o desenvolvimento dos sistemas de informação em larga escala no âmbito do acordo celebrado com a Islândia, a Noruega e a Suíça — Receitas afectadas p.m. p.m. 6 3 1 3 Outras contribuições no quadro do acervo de Schengen (Islândia, Noruega e Suíça) — Receitas afectadas p.m. p.m. Artigo 6 3 1 — Subtotal p.m. p.m. 6 3 2 Contribuições para despesas comuns de apoio administrativo do Fundo Europeu de Desenvolvimento — Receitas afectadas p.m. p.m. Artigo 6 3 2 — Subtotal p.m. p.m. Capítulo 6 3 — Total p.m. p.m. p.m.

6 3 2

Contribuições para despesas comuns de apoio administrativo do Fundo Europeu de Desenvolvimento — Receitas afectadas

Orçamento 2006 Orçamento rectificativo n.o 5 Novo montante p.m. p.m.

Observações

Novo artigo

Nos termos do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, quaisquer receitas do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) que contribuam para o financiamento de medidas de apoio serão utilizadas como dotações adicionais ao abrigo do número 21 01 04 10 do mapa de despesas na secção III «Comissão».

Bases jurídicas

Actos de referência

Acordo interno para o 9.o FED.

DESPESAS

Título Designação Dotações 2006 Orçamento rectificativo n.o 5 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 01 ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS 466 147 086 469 717 086 466 147 086 469 717 086 02 EMPRESA 390 574 119 423 359 119 390 574 119 423 359 119 03 CONCORRÊNCIA 97 548 961 97 548 961 97 548 961 97 548 961 04 EMPREGO E ASSUNTOS SOCIAIS 11 928 250 588 10 079 727 089 4 000 000 11 932 250 588 10 079 727 089 05 AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL 55 448 703 744 54 771 872 118 55 448 703 744 54 771 872 118 06 ENERGIA E TRANSPORTES 1 463 189 247 1 295 498 247 1 463 189 247 1 295 498 247 07 AMBIENTE 344 434 340 309 801 740 344 434 340 309 801 740 08 INVESTIGAÇÃO 3 524 747 779 3 258 137 779 3 524 747 779 3 258 137 779 09 SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO E MEIOS DE COMUNICAÇÃO 1 424 166 168 1 416 306 168 1 424 166 168 1 416 306 168 10 INVESTIGAÇÃO DIRECTA 330 204 645 347 875 739 330 204 645 347 875 739 11 PESCA 915 713 863 847 373 474 915 713 863 847 373 474 12 MERCADO INTERNO 73 972 241 77 622 241 73 972 241 77 622 241 13 POLÍTICA REGIONAL 28 734 668 115 22 894 244 276 28 734 668 115 22 894 244 276 14 FISCALIDADE E UNIÃO ADUANEIRA 126 984 742 119 198 162 126 984 742 119 198 162 15 EDUCAÇÃO E CULTURA 1 003 223 237 949 786 637 1 003 223 237 949 786 637 16 IMPRENSA E COMUNICAÇÃO 200 716 817 194 646 817 200 716 817 194 646 817 17 SAÚDE E PROTECÇÃO DOS CONSUMIDORES 553 930 961 553 742 075 553 930 961 553 742 075 18 ESPAÇO DE LIBERDADE, DE SEGURANÇA E DE JUSTIÇA 594 184 365 581 817 365 594 184 365 581 817 365 19 RELAÇÕES EXTERNAS 3 469 757 261 3 292 144 211 3 469 757 261 3 292 144 211 20 COMÉRCIO 82 008 988 82 208 988 82 008 988 82 208 988 21 DESENVOLVIMENTO E RELAÇÕES COM OS PAÍSES ACP 1 258 545 714 1 237 372 714 p.m. p.m. 1 258 545 714 1 237 372 714 22 ALARGAMENTO 2 065 850 825 2 104 300 825 120 000 000 2 185 850 825 2 104 300 825 23 AJUDA HUMANITÁRIA 514 840 983 516 240 983 514 840 983 516 240 983 24 LUTA CONTRA A FRAUDE 64 726 695 63 365 495 64 726 695 63 365 495 25 COORDENAÇÃO DAS POLÍTICAS DA COMISSÃO E ACONSELHAMENTO JURÍDICO 213 458 889 213 458 889 213 458 889 213 458 889 26 ADMINISTRAÇÃO 656 789 836 656 789 836 656 789 836 656 789 836 27 ORÇAMENTO 1 156 324 787 1 156 324 787 p.m. p.m. 1 156 324 787 1 156 324 787 28 AUDITORIA 11 460 784 11 460 784 11 460 784 11 460 784 29 ESTATÍSTICAS 131 953 645 128 651 445 131 953 645 128 651 445 30 PENSÕES 945 245 000 945 245 000 945 245 000 945 245 000 31 RESERVAS 653 390 634 528 574 134 653 390 634 528 574 134 Despesas D — Total 118 845 715 059 109 624 413 184 124 000 000 p.m. 118 969 715 059 109 624 413 184

TÍTULO 04

EMPREGO E ASSUNTOS SOCIAIS

Objectivos gerais

A política de emprego e assuntos sociais cobre as actividades que contribuem para o desenvolvimento de um modelo social europeu moderno, inovador e viável, com mais empregos e de melhor qualidade, numa sociedade abrangente e baseada na igualdade de oportunidades.

Título Capítulo Designação Dotações 2006 Orçamento rectificativo n.o 5 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 04 01 DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO EMPREGO E ASSUNTOS SOCIAIS 110 960 629 110 960 629 110 960 629 110 960 629 04 02 EMPREGO E FUNDO SOCIAL EUROPEU 11 680 322 959 9 845 231 660 11 680 322 959 9 845 231 660 04 03 ORGANIZAÇÕES LABORAIS E CONDIÇÕES DE TRABALHO 76 510 000 71 110 000 76 510 000 71 110 000 04 04 PROMOÇÃO DE UMA SOCIEDADE INTEGRADORA 49 317 000 42 884 800 4 000 000 53 317 000 42 884 800 04 05 IGUALDADE DE OPORTUNIDADES ENTRE HOMENS E MULHERES 11 140 000 9 540 000 11 140 000 9 540 000 04 49 DESPESAS RELATIVAS À GESTÃO ADMINISTRATIVA DE PROGRAMAS AUTORIZADOS NOS TERMOS DO ANTERIOR REGULAMENTO FINANCEIRO — p.m. — p.m. Título 04 — Total 11 928 250 588 10 079 727 089 4 000 000 11 932 250 588 10 079 727 089

CAPÍTULO 04 04 —

PROMOÇÃO DE UMA SOCIEDADE INTEGRADORA

Título Capítulo Artigo Número Designação QF Dotações 2006 Orçamento rectificativo n.o 5 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 04 04 PROMOÇÃO DE UMA SOCIEDADE INTEGRADORA 04 04 02 Protecção social e cooperação com associações sem fins lucrativos 04 04 02 01 Análise e estudos sobre a situação social, a demografia e a família 3 3 220 000 2 720 000 3 220 000 2 720 000 04 04 02 02 Acções para combater e prevenir a exclusão social 3 23 100 000 19 994 800 23 100 000 19 994 800 04 04 02 03 Acção preparatória visando o fomento da integração dos aspectos relativos à mutação demográfica nas políticas europeias e nacionais 3 — p.m. — p.m. Artigo 04 04 02 — Subtotal 26 320 000 22 714 800 26 320 000 22 714 800 04 04 03 Livre circulação de trabalhadores, coordenação dos sistemas de segurança social e medidas para os migrantes, incluindo os migrantes de países terceiros 3 3 240 000 2 740 000 3 240 000 2 740 000 Artigo 04 04 03 — Subtotal 3 240 000 2 740 000 3 240 000 2 740 000 04 04 04 Acções para combater e prevenir a discriminação 3 17 577 000 14 500 000 17 577 000 14 500 000 Artigo 04 04 04 — Subtotal 17 577 000 14 500 000 17 577 000 14 500 000 04 04 05 Ano Europeu das Pessoas com Deficiências 3 — p.m. — p.m. Artigo 04 04 05 — Subtotal — p.m. — p.m. 04 04 08 Acção preparatória ENEA em prol de um envelhecimento activo e da mobilidade dos idosos 3 1 500 000 750 000 1 500 000 750 000 Artigo 04 04 08 — Subtotal 1 500 000 750 000 1 500 000 750 000 04 04 09 Contribuição para as despesas operacionais da plataforma das ONG sociais europeias 3 680 000 680 000 680 000 680 000 Artigo 04 04 09 — Subtotal 680 000 680 000 680 000 680 000 04 04 10 Projecto-piloto sobre a abordagem integrada das acções relacionadas com as pessoas com deficiências: iniciativa de seguimento do Ano Europeu das Pessoas com Deficiências 3 p.m. 1 500 000 p.m. 1 500 000 Artigo 04 04 10 — Subtotal p.m. 1 500 000 p.m. 1 500 000 04 04 12 Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos em 2007 3 p.m. (1) p.m. (2) 4 000 000 4 000 000 (1) p.m. (2) Artigo 04 04 12 — Subtotal p.m. p.m. 4 000 000 4 000 000 p.m. Capítulo 04 04 — Total 49 317 000 42 884 800 4 000 000 53 317 000 42 884 800

04 04 12

Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos em 2007

Dotações 2006 Orçamento rectificativo n.o 5 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos p.m. (3) p.m. (4) 4 000 000 4 000 000 (3) p.m. (4)

Observações

Novo artigo

Esta dotação visa cobrir despesas relacionadas com o Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos em 2007, para o qual serão feitos preparativos em 2006.

Partindo das realizações de anteriores anos europeus e aprendendo com eles, nomeadamente o Ano Europeu contra o Racismo e, mais recentemente, o Ano Europeu das Pessoas com Deficiências, em 2003, o Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos permitirá uma oportunidade e plataforma únicas de sensibilização para uma sociedade mais coesa que celebre as diferenças e respeite o substancial acervo da União Europeia quanto à igualdade e à não discriminação. Estimulará também o debate e o diálogo sobre questões centrais para se conseguir uma sociedade justa e integradora.

Para garantir o envolvimento integral de todos os intervenientes interessados, preparar o público e conseguir o máximo impacto, certas actividades têm de ser implantadas em 2006, como preparação para o Ano Europeu de 2007.

As acções a realizar em 2006 incluirão, entre outras,

— uma conferência europeia para lançar o Ano,

— uma campanha de informação para o desenvolvimento, produção e divulgação de ferramentas de sensibilização para garantir uma ampla publicidade do Ano Europeu que se avizinha,

— um inquérito a nível da União Europeia para permitir uma medida do impacto,

— uma avaliação das actividades desenvolvidas no quadro do Ano Europeu.

Não poderá ser imputada a este artigo nenhuma despesa administrativa, seja qual for o beneficiário da acção.

Bases jurídicas

Decisão n.o 771/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa ao Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos (2007). «Para uma Sociedade Justa» (JO L 146 de 31.5.2006, p. 1).

TÍTULO 21

DESENVOLVIMENTO E RELAÇÕES COM OS PAÍSES ACP

Objectivos gerais

Este domínio cobre uma gama vasta de actividades, das relações políticas à formulação de políticas, passando pela programação e implementação de programas de cooperação. Inclui simultaneamente dotações orçamentais da rubrica 4 das perspectivas financeiras e financiamentos ao abrigo dos diversos Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED) para os países de África, das Caraíbas e do Pacífico, bem como para os países e territórios ultramarinos.

O montante do FED varia anualmente em razão do ciclo de execução quinquenal, correspondendo, anualmente, em média, a cerca de 2 950 milhões de euros a título de dotações para autorização, ou seja, a aproximadamente 55 % do total das dotações da rubrica 4.

Implica isto que devem ser tidos em conta os recursos humanos significativos necessários à execução do FED, bem como as complexas operações associadas ao acordo de Cotonu devem ser consideradas nas necessidades globais em termos de recursos humanos deste domínio.

Título Capítulo Designação Dotações 2006 Orçamento rectificativo n.o 5 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 21 01 DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO DESENVOLVIMENTO E RELAÇÕES COM OS PAÍSES ACP 263 295 714 263 295 714 p.m. p.m. 263 295 714 263 295 714 21 02 POLÍTICA DE COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO E ESTRATÉGIAS SECTORIAIS 815 738 000 782 331 000 815 738 000 782 331 000 21 03 RELAÇÕES COM A ÁFRICA SUBSARIANA, AS CARAÍBAS, OS OCEANOS PACÍFICO E ÍNDICO E PAÍSES E TERRITÓRIOS ULTRAMARINOS 163 529 000 173 098 000 163 529 000 173 098 000 21 04 ESTRATÉGIA POLÍTICA E COORDENAÇÃO DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO DESENVOLVIMENTO E RELAÇÕES COM OS PAÍSES ACP 15 983 000 15 298 000 15 983 000 15 298 000 21 49 DESPESAS RELATIVAS À GESTÃO ADMINISTRATIVA DE PROGRAMAS AUTORIZADOS NOS TERMOS DO ANTERIOR REGULAMENTO FINANCEIRO — 3 350 000 — 3 350 000 Título 21 — Total 1 258 545 714 1 237 372 714 p.m. p.m. 1 258 545 714 1 237 372 714

CAPÍTULO 21 01 —

DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «DESENVOLVIMENTO E RELAÇÕES COM OS PAÍSES ACP»

Título Capítulo Artigo Número Designação QF Dotações 2006 Orçamento rectificativo n.o 5 Novo montante 21 01 DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO DESENVOLVIMENTO E RELAÇÕES COM OS PAÍSES ACP 21 01 01 Despesas relativas ao pessoal no activo do domínio de intervenção Desenvolvimento e relações com os países ACP 21 01 01 01 Despesas relativas ao pessoal no activo das direcções-gerais ligadas ao domínio de intervenção Desenvolvimento e relações com os países ACP 5 50 288 351 (5) 50 288 351 (5) 21 01 01 02 Despesas relativas ao pessoal no activo das delegações ligadas ao domínio de intervenção Desenvolvimento e relações com os países ACP 5 67 472 567 67 472 567 Artigo 21 01 01 — Subtotal 117 760 918 117 760 918 21 01 02 Pessoal externo e outras despesas de gestão para apoio ao domínio de intervenção Desenvolvimento e relações com os países ACP 21 01 02 01 Pessoal externo das direcções-gerais ligadas ao domínio de intervenção Desenvolvimento e relações com os países ACP 5 4 968 833 4 968 833 21 01 02 02 Pessoal externo das delegações ligadas ao domínio de intervenção Desenvolvimento e relações com os países ACP 5 22 971 280 22 971 280 21 01 02 11 Outras despesas de gestão das direcções-gerais ligadas ao domínio de intervenção Desenvolvimento e relações com os países ACP 5 4 115 940 (6) 4 115 940 (6) 21 01 02 12 Outras despesas de gestão das delegações ligadas ao domínio de intervenção Desenvolvimento e relações com os países ACP 5 6 997 331 6 997 331 Artigo 21 01 02 — Subtotal 39 053 384 39 053 384 21 01 03 Imóveis e despesas conexas do domínio de intervenção Desenvolvimento e relações com os países ACP 21 01 03 01 Imóveis e despesas conexas das direcções-gerais ligadas ao domínio de intervenção Desenvolvimento e relações com os países ACP 5 14 091 504 14 091 504 21 01 03 02 Imóveis e despesas conexas das delegações ligadas ao domínio de intervenção Desenvolvimento e relações com os países ACP 5 55 416 908 55 416 908 Artigo 21 01 03 — Subtotal 69 508 412 69 508 412 21 01 04 Despesas de apoio para acções do domínio de intervenção Desenvolvimento e relações com os países ACP 21 01 04 01 Outras ajudas em produtos, acções de apoio e transporte, distribuição, medidas de acompanhamento e de controlo da execução — Despesas de gestão administrativa 4 15 381 000 15 381 000 21 01 04 02 Outras acções de cooperação e estratégias sectoriais — Despesas de gestão administrativa 4 16 606 000 (7) 16 606 000 (7) 21 01 04 04 Avaliação dos resultados da ajuda comunitária e medidas de acompanhamento e auditoria — Despesas de gestão administrativa 4 1 442 000 1 442 000 21 01 04 05 Programa europeu para a reconstrução e o desenvolvimento (PERD) — Despesas de gestão administrativa 4 2 403 000 2 403 000 21 01 04 07 Coordenação e promoção da sensibilização para questões de desenvolvimento — Despesas de gestão administrativa 4 180 000 180 000 21 01 04 10 Contribuição FED para as despesas comuns de apoio administrativo 4 p.m. p.m. 21 01 04 20 Despesas de apoio administrativo ao domínio de intervenção Desenvolvimento e relações com os países ACP 4 961 000 961 000 Artigo 21 01 04 — Subtotal 36 973 000 p.m. 36 973 000 Capítulo 21 01 — Total 263 295 714 p.m. 263 295 714

21 01 04

Despesas de apoio para acções do domínio de intervenção «Desenvolvimento e relações com os países ACP»

21 01 04 10

Contribuição FED para as despesas comuns de apoio administrativo

Dotações 2006 Orçamento rectificativo n.o 5 Novo montante p.m. p.m.

Observações

Quaisquer receitas do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) que contribuam para financiar medidas de apoio inscritas no artigo 6 3 2 do mapa de receitas podem dar lugar a dotações adicionais a disponibilizar nos termos do artigo 18.o do Regulamento Financeiro. As dotações adicionais serão disponibilizadas ao abrigo do número 21 01 04 10.

Bases jurídicas

Regulamento (CE, Euratom) do Conselho n.o 1605/2002, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (8), nomeadamente o n.o 1 do artigo 18.o

TÍTULO 22

ALARGAMENTO

Objectivos gerais

Este domínio de intervenção abrange a gestão das acções, medidas e iniciativas necessárias para assegurar que os actuais e os potenciais países candidatos se mantenham na via que lhes permitirá atingir os objectivos com eles e para eles estabelecidos pelo Conselho Europeu.

Trata-se nomeadamente de:

— concluir com êxito os processos de adesão da Bulgária e da Roménia, verificar o respeito pelos compromissos assumidos aquando da conclusão das negociações a fim de respeitar a data de adesão de 2007,

— gerir o aumento da ajuda financeira concedida à Bulgária e à Roménia no âmbito do programa Phare com vista a apoiar estes países para que cumpram os requisitos estruturais, institucionais, administrativos e judiciais associados à adesão à União Europeia,

— aplicar a estratégia de três pilares adoptada pelo Conselho no que respeita às próximas fases do processo de adesão da Turquia, nomeadamente a realização bem sucedida das negociações de adesão,

— assegurar o aumento da ajuda financeira de pré-adesão concedida à Turquia, tal como acordado no âmbito do Conselho Europeu de Copenhaga em Dezembro de 2002,

— concluir com êxito as negociações de adesão com a Croácia visando o objectivo final de adesão,

— seguimento da decisão do Conselho sobre o pedido de adesão da antiga República jugoslava da Macedónia,

— ancorar os outros países dos Balcãs Ocidentais ao processo de integração europeia, mediante o apoio às respectivas reformas e preparativos para a futura adesão, bem como a aceleração dos processos de estabilização e de associação.

— apoiar o processo de reunificação de Chipre, através da implementação e do controlo do comércio, bem como o apoio comercial e financeiro necessário à consecução deste objectivo.

Relativamente aos dez novos Estados-Membros, a Comissão continuará a eliminar progressivamente as principais tarefas e iniciativas associadas ao alargamento, nomeadamente a gestão da facilidade de transição para o reforço das capacidades institucionais dos novos Estados-Membros.

Título Capítulo Designação Dotações 2006 Orçamento rectificativo n.o 5 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 22 01 DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO ALARGAMENTO 89 970 825 89 970 825 89 970 825 89 970 825 22 02 INSTRUMENTOS DE ASSISTÊNCIA DE PRÉ-ADESÃO 1 429 130 000 1 408 080 000 120 000 000 1 549 130 000 1 408 080 000 22 03 INSTRUMENTO DE TRANSIÇÃO PARA MEDIDAS DE REFORÇO INSTITUCIONAL APÓS A ADESÃO 67 250 000 95 150 000 67 250 000 95 150 000 22 04 ESTRATÉGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO 7 000 000 13 500 000 7 000 000 13 500 000 22 05 RELAÇÕES COM OS BALCÃS OCIDENTAIS 472 500 000 495 000 000 472 500 000 495 000 000 22 49 DESPESAS RELATIVAS À GESTÃO ADMINISTRATIVA DE PROGRAMAS AUTORIZADOS NOS TERMOS DO ANTERIOR REGULAMENTO FINANCEIRO — 2 600 000 — 2 600 000 Título 22 — Total 2 065 850 825 2 104 300 825 120 000 000 2 185 850 825 2 104 300 825

CAPÍTULO 22 02 —

INSTRUMENTOS DE ASSISTÊNCIA DE PRÉ-ADESÃO

Título Capítulo Artigo Número Designação QF Dotações 2006 Orçamento rectificativo n.o 5 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 22 02 INSTRUMENTOS DE ASSISTÊNCIA DE PRÉ-ADESÃO 22 02 01 Assistência de pré-adesão para países da Europa Central e Oriental 22 02 01 01 Assistência de pré-adesão para a Roménia 7.3 447 426 000 372 840 000 447 426 000 372 840 000 22 02 01 02 Assistência de pré-adesão para a Bulgária 7.3 247 362 000 198 400 000 247 362 000 198 400 000 22 02 01 03 Assistência de pré-adesão para a Croácia 7.3 60 162 000 50 160 000 60 162 000 50 160 000 Artigo 22 02 01 — Subtotal 754 950 000 621 400 000 754 950 000 621 400 000 22 02 02 Cooperação transfronteiriça para a Europa Central e Oriental 7.3 100 000 000 78 000 000 100 000 000 78 000 000 Artigo 22 02 02 — Subtotal 100 000 000 78 000 000 100 000 000 78 000 000 22 02 03 Conclusão da assistência de pré-adesão Phare 7.3 p.m. 435 000 000 p.m. 435 000 000 Artigo 22 02 03 — Subtotal p.m. 435 000 000 p.m. 435 000 000 22 02 04 Assistência de pré-adesão para a Turquia 22 02 04 01 Assistência de pré-adesão para a Turquia 7.4 470 500 000 125 400 000 470 500 000 125 400 000 22 02 04 02 Conclusão da anterior cooperação com a Turquia 7.4 p.m. 82 000 000 p.m. 82 000 000 Artigo 22 02 04 — Subtotal 470 500 000 207 400 000 470 500 000 207 400 000 22 02 05 Assistência de pré-adesão para Malta e Chipre 4 p.m. 7 500 000 p.m. 7 500 000 Artigo 22 02 05 — Subtotal p.m. 7 500 000 p.m. 7 500 000 22 02 06 Acções do gabinete de assistência técnica e intercâmbio de informações (TAIEX) no âmbito dos instrumentos de pré-adesão 7.3 12 280 000 18 780 000 12 280 000 18 780 000 Artigo 22 02 06 — Subtotal 12 280 000 18 780 000 12 280 000 18 780 000 22 02 07 Impacto do alargamento nas regiões fronteiriças da União Europeia — Acções preparatórias 3 p.m. 4 000 000 p.m. 4 000 000 Artigo 22 02 07 — Subtotal p.m. 4 000 000 p.m. 4 000 000 22 02 08 Subvenções para a organização de estágios destinados aos jovens diplomatas dos países candidatos à adesão 5 p.m. p.m. p.m. p.m. Artigo 22 02 08 — Subtotal p.m. p.m. p.m. p.m. 22 02 09 Acção preparatória relativa a actividades de desminagem em Chipre 3 1 000 000 1 000 000 1 000 000 1 000 000 Artigo 22 02 09 — Subtotal 1 000 000 1 000 000 1 000 000 1 000 000 22 02 10 Programas horizontais plurinacionais de pré-adesão 7.3 90 400 000 35 000 000 90 400 000 35 000 000 Artigo 22 02 10 — Subtotal 90 400 000 35 000 000 90 400 000 35 000 000 22 02 11 Apoio financeiro com vista à promoção do desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca 7.7 p.m. (9) p.m. (10) 120 000 000 120 000 000 (9) p.m. (10) Artigo 22 02 11 — Subtotal p.m. p.m. 120 000 000 120 000 000 p.m. Capítulo 22 02 — Total 1 429 130 000 1 408 080 000 120 000 000 1 549 130 000 1 408 080 000

22 02 11

Apoio financeiro com vista à promoção do desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca

Dotações 2006 Orçamento rectificativo n.o 5 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos p.m. (11) p.m. (12) 120 000 000 120 000 000 (11) p.m. (12)

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir o apoio financeiro para promover o desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca. O apoio incidirá nomeadamente sobre a integração económica da ilha e a melhoria dos contactos entre as duas comunidades e com a União Europeia, por forma a facilitar a reunificação de Chipre. O apoio pode ser utilizado com vista:

— à promoção do desenvolvimento social e económico, nomeadamente do desenvolvimento rural, do desenvolvimento dos recursos humanos e do desenvolvimento regional,

— ao desenvolvimento e reestruturação de infra-estruturas, nomeadamente nos domínios da energia e dos transportes, do ambiente, das telecomunicações e do abastecimento de água,

— à adopção de medidas de reconciliação e de reforço da confiança e ao apoio à sociedade civil,

— à aproximação da comunidade cipriota turca da União, nomeadamente através da informação sobre a ordem política e jurídica da União Europeia, da promoção de intercâmbios de jovens e de bolsas de estudo,

— ao alinhamento progressivo pelo acervo comunitário e à preparação da respectiva implementação.

Parte desta dotação também se destina a cobrir as despesas de apoio administrativo necessárias para a execução do programa, tais como:

— despesas de assistência técnica e administrativa que a Comissão pode delegar a uma agência de execução regida pelo direito comunitário,

— despesas de assistência técnica e administrativa que não envolvem tarefas de autoridade pública externalizadas pela Comissão ao abrigo de contratos de prestação de serviço ad hoc em benefício mútuo dos beneficiários e da Comissão,

— despesas em estudos, reuniões de peritos, informação e publicações directamente relacionadas com a realização do objectivo do programa,

— despesas com pessoal temporário de apoio (pessoal contratado, auxiliares, peritos nacionais destacados, pessoal interino) na sede limitadas a 3 000 000 de euros numa base anual correspondente a uma estimativa de 28 pessoas/ano. Esta estimativa baseia-se num custo unitário anual provisório por pessoa/ano, do qual 75 % corresponde a remuneração do pessoal envolvido e 25 % a custos adicionais de formação, reuniões, deslocações em serviço, informática, telecomunicações e arrendamento de instalações no local.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 389/2006 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2006, que estabelece um instrumento de apoio financeiro para a promoção do desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca e que altera o Regulamento (CE) n.o 2667/2000, relativo à Agência Europeia de Reconstrução (JO L 65, 7.3.2006, p. 5).

TÍTULO 27

ORÇAMENTO

Objectivos gerais

As actividades deste domínio assentam nos seguintes cinco princípios fundamentais:

— obtenção, junto da autoridade orçamental (o Parlamento Europeu e o Conselho), dos recursos necessários para a implementação das políticas da União Europeia,

— gerir o enquadramento jurídico do orçamento,

— executar o orçamento, em termos de receitas e despesas, no respeito do quadro regulamentar,

— elaborar as contas anuais das instituições e prestar informações sobre a execução orçamental,

— contribuir, através de aconselhamento e formação e da disponibilização de instrumentos de controlo e gestão, para a promoção de uma gestão financeira sã nos serviços da Comissão.

Título Capítulo Designação Dotações 2006 Orçamento rectificativo n.o 5 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 27 01 DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO ORÇAMENTO 82 824 455 82 824 455 p.m. p.m. 82 824 455 82 824 455 27 02 EXECUÇÃO ORÇAMENTAL, CONTROLO E QUITAÇÃO 1 073 500 332 1 073 500 332 1 073 500 332 1 073 500 332 Título 27 — Total 1 156 324 787 1 156 324 787 p.m. p.m. 1 156 324 787 1 156 324 787

CAPÍTULO 27 01 —

DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «ORÇAMENTO»

Título Capítulo Artigo Número Designação QF Dotações 2006 Orçamento rectificativo n.o 5 Novo montante 27 01 DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO ORÇAMENTO 27 01 01 Despesas relacionadas com o pessoal no activo do domínio de intervenção Orçamento 5 43 251 414 (13) 43 251 414 (13) Artigo 27 01 01 — Subtotal 43 251 414 43 251 414 27 01 02 Pessoal externo e outras despesas de gestão para apoio ao domínio de intervenção Orçamento 27 01 02 01 Pessoal externo da Direcção-Geral Orçamento 5 4 903 508 4 903 508 27 01 02 09 Pessoal externo — Gestão não descentralizada 5 2 354 336 2 354 336 27 01 02 11 Outras despesas de gestão da DG Orçamento 5 5 676 521 (14) 5 676 521 (14) 27 01 02 19 Outras despesas de gestão — Gestão não descentralizada 5 12 449 021 (15) 12 449 021 (15) Artigo 27 01 02 — Subtotal 25 383 386 25 383 386 27 01 03 Imóveis e despesas conexas do domínio de intervenção Orçamento 5 12 119 655 12 119 655 Artigo 27 01 03 — Subtotal 12 119 655 12 119 655 27 01 04 Despesas de apoio para acções do domínio de intervenção Orçamento 5 300 000 300 000 Artigo 27 01 04 — Subtotal 300 000 300 000 27 01 12 Contabilidade 27 01 12 01 Encargos financeiros 5 1 770 000 1 770 000 27 01 12 02 Assunção de despesas incorridas em relação com a gestão de tesouraria p.m. p.m. Artigo 27 01 12 — Subtotal 1 770 000 p.m. 1 770 000 Capítulo 27 01 — Total 82 824 455 p.m. 82 824 455

27 01 12

Contabilidade

27 01 12 01

Encargos financeiros

Dotações 2006 Orçamento rectificativo n.o 5 Novo montante 1 770 000 1 770 000

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir os encargos bancários (comissões, ágios, encargos diversos), as despesas de conexão à rede de telecomunicação interbancária (swift) e as despesas relativas às assinaturas junto dos organismos de avaliação financeira.

27 01 12 02

Assunção de despesas incorridas em relação com a gestão de tesouraria

Dotações 2006 Orçamento rectificativo n.o 5 Novo montante p.m. p.m.

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as regularizações orçamentais:

— dos fundos para adiantamentos quando tenham sido tomadas todas as medidas adequadas pelo gestor orçamental em função da situação e quando não for possível imputar a despesa de regularização a uma outra rubrica orçamental específica;

— das situações em que um crédito tenha sido total ou parcialmente anulado ao passo que já fora objecto de uma contabilização nas receitas (nomeadamente, nos casos de compensação com uma dívida);

— dos casos de não reembolso do IVA na medida em que já não seja possível proceder à imputação na rubrica que cobriu a despesa principal;

— dos juros eventualmente relacionados com estes casos, na medida em que não podem ser imputados a uma outra rubrica orçamental específica.

Além disso, este número destina-se a receber a eventual inscrição de uma dotação destinada a cobrir as perdas resultantes da liquidação ou da cessação de actividades dos bancos junto dos quais a Comissão detém contas relativas a fundos para adiantamentos.

(1) Uma dotação de EUR 2 000 000 está inscrita no número 31 02 41 01.

(2) Uma dotação de EUR 1 000 000 está inscrita no número 31 02 41 01.

(3) Uma dotação de EUR 2 000 000 está inscrita no número 31 02 41 01.

(4) Uma dotação de EUR 1 000 000 está inscrita no número 31 02 41 01.

(5) Uma dotação de EUR 534 550 está inscrita no artigo 31 01 40.

(6) Uma dotação de EUR 744 933 está inscrita no artigo 31 01 40.

(7) Uma dotação de EUR 1 200 000 está inscrita no artigo 31 01 40.

(8) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(9) Uma dotação de EUR 135 650 000 está inscrita no número 31 02 41 01.

(10) Uma dotação de EUR 52 350 000 está inscrita no número 31 02 41 01.

(11) Uma dotação de EUR 135 650 000 está inscrita no número 31 02 41 01.

(12) Uma dotação de EUR 52 350 000 está inscrita no número 31 02 41 01.

(13) Uma dotação de EUR 459 749 está inscrita no artigo 31 01 40.

(14) Uma dotação de EUR 156 608 está inscrita no artigo 31 01 40.

(15) Uma dotação de EUR 2 988 183 está inscrita no artigo 31 01 40.