DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Janeiro de 1994 relativa à ajuda financeira comunitária destinada ao funcionamento do laboratório comunitário de referência para certas doenças dos peixes constantes da lista do anexo A da Directiva 91/67/CEE (Statens Veterinaere Serumslaboratorium, Aarhus, Dinamarca) (Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa) (94/31/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/439/CEE da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 28º,

Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 13º da Directiva 93/53/CEE do Conselho (3), o Statens Veterinaere Serumslaboratorium, Landbrugsministeriet, Aarhus, Dinamarca, foi designado laboratório comunitário de referência para certas doenças dos peixes constantes da lista do anexo A da Directiva 91/67/CEE (4);

Considerando que o anexo C da Directiva 93/53/CEE define todas as competências e funções do laboratório comunitário de referência;

Considerando, por conseguinte, que é necessário prever uma ajuda financeira comunitária ao laboratório comunitário de referência, de forma a que este possa desempenhar as competências e funções previstas na referida directiva;

Considerando que a ajuda financeira da Comunidade deve, numa primeira fase, ser concedida por um período de um ano; que esta disposição deve ser revista antes do termo do período inicial, com vista a um eventual prolongamento;

Considerando que, em conformidade com o artigo 40º da Decisão 90/424/CEE do Conselho, serão realizados os controlos previstos nos artigos 8º e 9º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2048/88 (6); que devem ser adoptadas determinadas disposições especiais;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Comunidade concederá ao laboratório comunitário de referência referido no artigo 13º da Directiva 93/53/CEE do Conselho uma ajuda financeira até ao montante máximo de 100 000 ecus.

Artigo 2º

1. Para cumprimento do disposto no artigo 1º, a Comissão celebrará um contrato com o laboratório comunitário de referência, em nome da Comunidade Europeia.

2. O director-geral da Agricultura será autorizado a assinar o contrato em nome da Comissão da Comunidade Europeia.

3. A duração do contrato referido no artigo 1º será de um (1) ano.

4. A ajuda financeira prevista no artigo 1º será paga ao laboratório comunitário de referência nos termos do contrato previsto no nº 1.

Artigo 3º

O Reino da Dinamarca é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 20 de Janeiro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19.

(2) JO nº L 203 de 13. 8. 1993, p. 34.

(3) JO nº L 175 de 19. 7. 1993, p. 23.

(4) JO nº L 46 de 19. 2. 1991, p. 1.

(5) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.

(6) JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 1.