REGULAMENTO (CE) Nº 2717/98 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1998 relativo aos pedidos de reembolso pela Comunidade das despesas pagas pelos Estados-membros aos agrupamentos de produtores pré-reconhecidos no sector das frutas e dos produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2520/97 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 52º,

Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 52º do Regulamento (CE) nº 2200/96, as ajudas concedidas pelos Estados-membros em conformidade com o artigo 14º constituem uma acção comum, na acepção do nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 4256/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que diz respeito ao Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Orientação» (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2085/93 (4); que essas ajudas estão abrangidas pelas previsões de despesas anuais referidas no nº 1 do artigo 31º e pelas modalidades de pagamento referidas no artigo 33º do Regulamento (CE) nº 950/97 do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativo ao melhoramento da eficácia das estruturas agrícolas (5), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2331/98 (6);

Considerando que os pedidos de co-financiamento do FEOGA, secção Orientação, previstos no artigo 5º do Regulamento (CE) nº 20/98 da Comissão, de 7 de Janeiro de 1998, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) nº 2200/96 do Conselho, no que respeita às ajudas aos agrupamentos de produtores pré-reconhecidos (7), devem comportar determinados indicações e informações a apresentar, sob uma mesma forma, pelos Estados-membros; que, a fim de permitir um controlo aprofundado da sua conformidade com o disposto no Regulamento (CE) nº 2200/96 do Conselho e no Regulamento (CE) nº 20/98 da Comissão, a Comissão deve poder exigir o acesso aos documentos comprovativos e aos considerados pertinentes,

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os pedidos de co-financiamento estabelecidos pelos Estados-membros nos termos do disposto no artigo 5º do regulamento (CE) nº 20/98 devem ser apresentados em conformidade com o anexo ao presente regulamento.

Artigo 2º

1. Os Estados-membros comunicam à Comissão, conjuntamente com o primeiro pedido de co-financiamento, os textos das disposições nacionais de aplicação e das instruções administrativas, bem como os formulários ou quaisquer outros documentos relativos à execução administrativa da acção. Qualquer eventual alteração das mesmas é comunicada à Comissão aquando do primeiro pedido de co-financiamento posterior à sua alteração.

2. Para proceder a um controlo do pedido de reembolso das ajudas previstas no nº 2 do artigo 14º do Regulamento (CE) nº 2200/96, o Estado-membro transmite à Comissão, a pedido desta e no prazo estabelecido, todos os documentos comprovativos, cópias autenticadas ou outros documentos não previstos no nº 1, que sejam pertinentes para o cálculo da ajuda acima mencionada.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 297 de 21. 11. 1996, p. 1.

(2) JO L 346 de 17. 12. 1997, p. 41.

(3) JO L 374 de 31. 12. 1988, p. 25.

(4) JO L 193 de 31. 7. 1993, p. 44.

(5) JO L 142 de 2. 6. 1997, p. 1.

(6) JO L 291 de 30. 10. 1998, p. 10.

(7) JO L 4 de 8. 1. 1998, p. 40.

ANEXO

Pedido de reembolso nos termos do nº 2 do artigo 52º do Regulamento (CE) nº 2200/96 do Conselho

>INÍCIO DE GRÁFICO>

Estado-membro

Ajuda concedida em (ano civil)

Os montantes a seguir indicados devem ser expressos em moeda nacional ou em ecus (1).

Ajuda concedida nas regiões dos objectivos nºs 1 e 6

Ajuda concedida nas outras regiões

Montante da ajuda

Montante da participação do FEOGA-Orientação pedida

Montante da ajuda

Montante da participação do FEOGA-Orientação pedida

Ajuda conforme ao nº 2, alínea a), do artigo 14º do Regulamento (CE) nº 2200/96

Ajuda conforme ao nº 2, alínea b) do artigo 14º do Regulamento (CE) nº 2200/96 (2)

Montante total da participação do FEOGA-Orientação pedida:

Confirma-se que:

- as ajudas foram concedidas unicamente a agrupamentos que preenchem todas as condições mínimas para o pré-reconhecimento previsto no artigo 3º, nos nºs 1 e 2 do artigo 4º e no artigo 6º do Regulamento (CE) nº 478/97 da Comissão (3),

- a autoridade nacional competente respeitou as obrigações previstas nos nºs 3 a 6 do artigo 4º e nos artigos 5º e 7º do referido regulamento,

- as ajudas concedidas e a participação pedida ao FEOGA-Orientação estão correctamente calculadas em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) nº 20/98,

(1) Conversão em ecus a efectuar mediante a taxa orçamental, nos termos do nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1866/90 da Comissão (JO L 170 de 3. 7. 1990, p. 36): «os Estados-membros que apresentem as respectivas declarações de despesas em ecus devem converter os montantes das despesas efectuadas em moeda nacional para ecus utilizando a taxa do mês no decurso do qual as despesas foram registadas na contabilidade dos organismos responsáveis pela gestão financeira das diferentes formas de intervenção.».

(2) No caso de a ajuda ter sido concedida sob forma de empréstimos ao investimento, em conformidade com o nº 2, alínea b), do artigo 14º do Regulamento (CE) nº 2200/96, o método de cálculo do valor expresso em equivalente de subvenção em captial deve ser descrito em anexo ao presente pedido de reembolso.

(3) JO L 75 de 15. 3. 1997, p. 4.

- as ajudas públicas em questão fazem parte da programação prevista no artigo 31º do Regulamento (CE) nº 950/97,

- o relatório anual, em conformidade com o nº 4 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, sobre os progressos realizados é comunicado à Comissão,

- os beneficiários foram informados, de modo adequado, da participação comunitária.

Feito em ...................., em ...

(Assinatura e carimbo da autoridade competente do Estado-membro)

>FIM DE GRÁFICO>