REGULAMENTO (CEE) No 1995/91 DA COMISSÃO de 8 de Julho de 1991 relativo à colocação à venda de cereais em poder dos diferentes organismos de intervenção com vista a uma entrega nos departamentos franceses ultramarinos (DOM)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3577/90 (2), e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 7o,

Considerando que o artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1581/86 do Conselho, de 23 de Maio de 1986, que fixa as regras gerais de intervenção no sector dos cereais (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2203/90 (4), dispõe que a colocação à venda dos cereais na posse do organismo de intervenção se efectuará por concurso;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1836/82 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2619/90 (6), fixa os processos e condições da colocação à venda dos cereais em poder dos organismos de intervenção; que o artigo 4o do referido regulamento prevê a possibilidade da revenda no mercado da Comunidade para determinados destinos; que, tendo em conta a urgência, ligada às necessidades de aprovisionamento dos DOM (Departamentos Ultramarinos Franceses), é conveniente derrogar o prazo previsto no no 1 artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1836/82;

Considerando que a Decisão 89/687/CEE do Conselho (7) criou um programa de opções específicas para o afastamento e a insularidade dos departamentos franceses ultramarinos (Poseidom); que o referido programa prevê um determinado número de medidas destinadas a remediar, no que toca ao abastecimento em cereais, os efeitos da situação geográfica dos departamentos franceses ultramarinos relativamente ao território continental da Comunidade, tendo, simultaneamente, em consideração os objectivos da cooperação regional;

Considerando que, até estarem em aplicação as disposições previstas pelo Poseidom, é conveniente satisfazer as necessidades imperiosas de abastecimento dessas regiões ultraperiféricas da Comunidade, através da colocação à venda de produtos tomados a cargo na intervenção; que, para tomar em conta a situação local especial e as orientações específicas já estabelecidas pelo Conselho aquando da adopção do programa supracitado, se justifica a determinação de condições de escoamento favoráveis, sem com isso criar perturbações para o mercado comunitário; que é, por conseguinte, oportuno derrogar o artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1836/82, relativo à fixação do preço de revenda no mercado interno de cereais de intervenção, a fim, nomeadamente, de tomar em consideração as despesas de transporte entre o território continental da Comunidade e os destinos indicados; que é, igualmente, oportuno prever um sistema de caução que garanta a utilização dos cereais para os destinos previstos nos prazos prescritos, bem como o compromisso do proponente de repercutir, aquando da revenda, a vantagem que lhe foi concedida sobre o seu preço de compra;

Considerando que é conveniente permitir aos utilizadores dos departamentos ultramarinos (DOM) abastecerem-se ao melhor preço de custo possível; que esses cereais de intervenção se encontram armazenados em diferentes Estados-membros; que é conveniente, por conseguinte, conceder o poder da escolha na origem dos cereais comunitários, impedindo que, por esse facto, os custos orçamentais da operação sejam afectados; que, consequentemente, os organismos de intervenção em questão devem fornecer à Comissão as informações necessárias ao cumprimento das quantidades globais previstas;

Considerando que os Estados-membros preverão todas as medidas complementares compatíveis com as disposições em vigor, para garantir o desenrolar harmonioso da acção prevista;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o Os organismos de intervenção francês, alemão e do Reino Unido ficam autorizados a proceder a um concurso para a colocação à venda no mercado da Comunidade de 94 980 toneladas de cereais a entregar nos destinos e nos prazos prescritos, em conformidade com o anexo.

Artigo 2o 1. O concurso será aberto de 1 de Julho a 30 de Novembro de 1991; a primeira adjudicação será a 10 de Julho de 1991.

2. Os cereais vendidos devem ser entregues no destino previsto no artigo 1o

3. As propostas só são válidas se:

- estiverem acompanhadas por um compromisso escrito do requerente de repercutir, aquando da revenda dos cereais após a sua chegada ao destino, a vantagem de preço que lhe foi concedida nas condições do concurso determinadas no artigo 3o; no caso de a mercadoria não ser vendida para o consumo directo, inserirá nas condições de venda a obrigação do comprador de repercutir, por sua vez, a diminuição do preço fixado no artigo 3o,

- forem acompanhadas do compromisso escrito do requerente de constituir, o mais tardar aquando do pagamento da mercadoria, uma garantia que cubra a diferença entre o preço previsto nos nos 1 e 3 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1836/82 e o indicado na proposta.

Artigo 3o O preço mínimo a respeitar é fixado nos termos do processo previsto no artigo 26o do Regulamento (CEE) no 2727/75 em derrogação dos nos 1 e 3 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1836/82, tendo, nomeadamente, em conta as despesas de expedição entre os locais de armazenagem e os destinos previstos. É fixado um preço mínimo separadamente para cada destino.

Artigo 4o A garantia referida no no 3, segundo travessão, do artigo 2o é liberada para as quantidades relativamente às quais for fornecida a prova de revenda num departamento francês ultramarino a um nível de preço que repercuta a diminuição de preço fixada no artigo 3o, dentro do prazo prescrito previsto. Tal prova é fornecida por meio de um atestado emitido pelas autoridades francesas competentes, após verificação da observância das obrigações do adjudicatário.

Artigo 5o Os organismos de intervenção francês, alemão e do Reino Unido tomarão todas as disposições necessárias para garantir a observância do presente regulamento. Informarão a Comissão em cada semana, no âmbito do Comité de Gestão dos Cereais, do desenrolar do concurso e do acompanhamento do fornecimento.

Artigo 6o O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (2) JO no L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. (3) JO no L 139 de 24. 5. 1986, p. 36. (4) JO no L 201 de 31. 7. 1990, p. 5. (5) JO no L 202 de 9. 7. 1982, p. 23. (6) JO no L 249 de 12. 9. 1990, p. 8. (7) JO no L 399 de 30. 12. 1989, p. 39.

ANEXO

(Em toneladas)

Cereais Guadalupe Martinica Guyana Reunião - Trigo mole 40 000 10 000 1 000 30 000 - Milho 1 250 1 250 480 - - Cevada - - 1 000 10 000

Prazo de entrega: de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1991

Concursos abertos

- Trigo mole: Alemanha e França - Milho: França - Cevada: Reino Unido e França