REGULAMENTO (CEE) No 550/81 DA COMISSÃO de 25 de Fevereiro de 1981 relativo à classificação pautal de mercadorias na subposição 87.07 C I da pauta aduaneira comum

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 97/69 do Conselho, de 16 de Janeiro 1969, relativo às medidas a tomar para a aplicação uniforme da nomenclatura da pauta aduaneira comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 280/77 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 3o,

Considerando que, a fim de assegurar a aplicação uniforme da nomenclatura da pauta aduaneira comum, é necessária uma disposição para fixar a classificação pautal de veículos empilhadores todo-o-terreno, isto é, veículos concebidos para efectuar os mesmos trabalhos de elevação e de transporte que os outros veículos empilhadores, mas de construção mais robusta, com uma altura ao solo elevada, uma grande distância entre as rodas todo-o-terreno que lhes permite circular em solos movediços;

Considerando que a pauta aduaneira comum anexa ao Regulamento (CEE) no 950/68 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3324/80 (4), visa, na posição 84.22, as máquinas e aparelhos elevatórios de carga, de descarga e de movimentação e, na posição 87.07, os veículos automóveis dos tipos usados em instalações fabris, armazéns, portos e aeroportos, para transporte de mercadorias em percursos curtos ou para seu manuseamento;

Considerando que estas posições são relevantes para a classificação de veículos empilhadores todo-o-terreno; que, todavia, a secção XVI da pauta aduaneira comum, que compreende a posição 84.22, não visa os veículos incluídos na secção XVII, que compreende a posição 87.07;

Considerando que os veículos empilhadores todo-o-terreno são veículos automóveis dos tipos usados em portos e aeroportos, mesmo que possam ser utilizados em solos movediços; que, portanto, estes veículos devem ser classificados na posição 87.07;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité da Nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Os veículos empilhadores todo-o-terreno, isto é, veículos concebidos para efectuar os mesmos trabalhos de elevação e transporte que os outros veículos empilhadores, mas de construção mais robusta, com uma altura ao solo elevada, uma grande distância entre as rodas todo-o-terreno que lhe permite circular em solos movediços, são classificados, na pauta aduaneira comum, na subposição:

87.07 Veículos automóveis dos tipos usados em instalações fabris, armazéns, portos e aeroportos, para transporte de mercadorias em percursos curtos ou para seu manuseamento (transportadores, empilhadores, etc.); veículos tractores do tipo ztilizado nas estações de caminho-de-ferro; respectivas partes e peças separadas;

C. Outros veículos:

I. Providos de um sistema elevatório do seu próprio dispositivo de carga.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 25 de Fevereiro de 1981.

Pela Comissão

Karl-Heinz NARJES

Membro da Comissão

(1) JO no L 14 de 21. 1. 1969, p. 1.(2) JO no L 40 de 11. 2. 1977, p. 1.(3) JO no L 172 de 22. 7. 1968, p. 1.(4) JO no L 349 de 23. 12. 1980, p. 8.