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DECISÃO (UE) 2020/1730 DA COMISSÃO

de 18 de novembro de 2020

que confirma a participação da Irlanda no Regulamento (UE) 2017/1954 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1030/2002 do Conselho que estabelece um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda no que respeita ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) Por carta dirigida à Comissão Europeia em 29 de julho de 2020, a Irlanda notificou a sua intenção de aceitar o Regulamento (UE) 2017/1954 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) e de ficar vinculada pelas suas disposições.

(2) Não existem condições específicas ligadas à participação da Irlanda no referido regulamento nem há necessidade de medidas transitórias.

(3) Modelos harmonizados e normas de segurança comuns para os títulos de residência no conjunto da União Europeia facilitam a passagem das fronteiras e contribuem, assim, para o bom funcionamento do espaço de liberdade, segurança e justiça.

(4) A participação da Irlanda no Regulamento (UE) 2017/1954 deve, por conseguinte, ser confirmada.

(5) A fim de permitir à Irlanda aplicar o Regulamento (UE) 2017/1954 o mais rapidamente possível, a presente decisão deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o A participação da Irlanda no Regulamento (UE) 2017/1954 é confirmada.

Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 18 de novembro de 2020. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) Regulamento (UE) 2017/1954 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.o 1030/2002 do Conselho que estabelece um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros (JO L 286 de 1.11.2017, p. 9).
DECISÃO (PESC) 2020/1726 DO CONSELHO

de 14 de setembro de 2020

de relativo à assinatura e à celebração, em nome da União, do Acordo-Quadro entre a União Europeia e as Nações Unidas para a prestação de apoio mútuo no contexto das respetivas missões e operações no terreno

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, conjugado com o artigo 218.o, n.os 5 e 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1) Em 5 de março de 2015, o Conselho autorizou a abertura de negociações para a celebração de um acordo-quadro de cooperação entre a União Europeia e as Nações Unidas no contexto das respetivas operações de gestão de crises no terreno.

(2) Foi negociado um acordo-quadro entre a União Europeia e as Nações Unidas para a prestação de apoio mútuo no contexto das respetivas missões e operações no terreno («Acordo-Quadro»).

(3) O Acordo-Quadro deverá ser aprovado em nome da União,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o É aprovado, em nome da União (1), o Acordo-Quadro entre a União Europeia e as Nações Unidas para a prestação de apoio mútuo no contexto das respetivas missões e operações no terreno.

Artigo 2.o O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo-Quadro a fim de vincular a União.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 14 de setembro de 2020. Pelo Conselho O Presidente M. ROTH

(1) Ver página 2 do presente Jornal Oficial.
(3)

Em 1 de fevereiro de 2020, entrou em vigor o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (5) (o «Acordo de Saída»). Nos termos do artigo 127.o do Acordo de Saída, a Diretiva 2003/87/CE aplica-se ao Reino Unido e no seu território até 31 de dezembro de 2020, data em que termina o período de transição estabelecido no artigo 126.o do Acordo de Saída. Além disso, a partir do termo do período de transição, é aplicável o Protocolo ao Acordo de Saída relativo à Irlanda/Irlanda do Norte. Nos termos do artigo 9.o e do anexo 4 do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, a Diretiva 2003/87/CE continua a ser aplicável ao Reino Unido e no seu território no que diz respeito à produção de eletricidade na Irlanda do Norte. Em consequência, as emissões resultantes da produção de eletricidade na Irlanda do Norte continuam sujeitas à Diretiva CELE após o termo do período de transição.
(2)

Em 2 de outubro de 2020, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2020/1392, que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2020 e 20 de setembro de 2025, e que revoga e substitui a Decisão do Conselho que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu para o período compreendido entre 21 de setembro de 2020 e 20 de setembro de 2025, adotada em 18 de setembro de 2020 (2). Em 22 de outubro de 2020 e 30 de outubro de 2020, o Conselho adotou duas outras decisões que nomearam membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2020 e 20 de setembro de 2025 (3). Permanecem vagos no Comité Económico e Social Europeu um lugar para a República Francesa e um lugar para a República Eslovaca, que precisam de ser preenchidos por decisão de nomeação posterior, aplicável com efeitos retroativos desde 21 de setembro de 2020.
(4)

Em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Financeiro do 11.° FED, os montantes provenientes de projetos realizados no quadro do 10.° FED ou de FED anteriores não autorizados nos termos do artigo 1.o, n.o 3, do Acordo Interno entre os representantes dos governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ou anulados nos termos do artigo 1.o, n.o 4, desse acordo, salvo decisão unânime em contrário do Conselho, são deduzidos das contribuições dos Estados-Membros referidas no artigo 1.o, n.o 2, alínea a), desse acordo.
(5)

As negociações para a alteração do Protocolo foram concluídas com êxito. Foi estabelecido um novo prazo de dois anos para a assinatura do Protocolo. Além disso, o Protocolo foi alterado para que a sua entrada em vigor exija a aprovação ou a ratificação por um número inferior de Partes Contratantes, bem como um período de espera mais curto, na sequência dessa aprovação ou ratificação, do que o especificado no Acordo Interbus. Além disso, a alteração da denominação «antiga República jugoslava da Macedónia» para «República da Macedónia do Norte» refletiu-se no Protocolo.
DECISÃO DO CONSELHO

de 10 de novembro de 2020

que nomeia o presidente das Câmaras de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

(2020/C 391/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, sobre a marca da União Europeia (1), nomeadamente o artigo 166.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

Em 8 de junho de 2020, o Conselho recebeu do Conselho de Administração do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) uma lista de candidatos propostos para o lugar de presidente das Câmaras de Recurso do EUIPO,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o 1. João Nuno MAROCO AMARAL NEGRÃO, nascido em Lisboa (Portugal) a 2 de novembro de 1970, é nomeado presidente das Câmaras de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) por um mandato de cinco anos. 2. A data de início do mandato de cinco anos referido no n.o 1 é fixada pelo Conselho de Administração do Instituto.

Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de novembro de 2020. Pelo Conselho O Presidente M. ROTH

(1) JO L 154 de 16.6.2017, p. 1.
É adequado estabelecer a posição a tomar, em nome da União, no Conselho Bilateral de Supervisão, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 3, da Decisão 2011/719/UE, no respeitante à Decisão n.o 0010 do Conselho Bilateral de Supervisão que adota o anexo 3, sobre o Licenciamento de Pilotos, do Acordo em conformidade com o artigo 3.o, ponto C, n.o 7, e o artigo 19.o, ponto C, do Acordo.
É adequado estabelecer a posição a tomar, em nome da União, no Conselho Bilateral de Supervisão em conformidade com o artigo 4.o, n.o 3, da Decisão 2011/719/UE, no respeitante à Decisão n.o 0011 do Conselho Bilateral de Supervisão que adota o anexo 4, sobre Dispositivos de Treino de Simulação de Voo, do Acordo em conformidade com o artigo 3.o, ponto C, n.o 7, e o artigo 19.o, ponto C, do Acordo.
(6)

Nos termos do artigo 19.o, n.o 2, da Diretiva 2003/96/CE, cada autorização concedida ao abrigo do artigo 19.o, n.o 1, da referida diretiva deve ser estritamente limitada no tempo. A fim de assegurar que o período de autorização é suficientemente longo para não desincentivar os operadores económicos pertinentes de efetuarem os investimentos necessários, é adequado conceder a autorização pedida até 31 de dezembro de 2023. No entanto, a autorização deve deixar de ser aplicável a partir da data de aplicação de quaisquer disposições gerais em matéria de benefícios fiscais para a eletricidade da rede de terra adotadas pelo Conselho nos termos do artigo 113.o ou de qualquer outra disposição pertinente do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, caso essas disposições se tornem aplicáveis antes de 31 de dezembro de 2023.
(4)

No aviso de início, a Comissão convidou as partes interessadas a contactá-la a fim de participarem no inquérito. Além disso, informou especificamente os autores da denúncia, outros produtores da União conhecidos, os produtores-exportadores conhecidos e as autoridades da China, os importadores, fornecedores e utilizadores conhecidos, os comerciantes, bem como as associações conhecidas como interessadas, do início do inquérito e convidou-os a participar.
(1)

A Decisão n.o 940/2014/UE do Conselho (2) autoriza as autoridades francesas a aplicar isenções ou reduções do imposto octroi de mer nas regiões ultraperiféricas francesas para os produtos enumerados no anexo da referida decisão que sejam fabricados localmente nessas regiões ultraperiféricas. O diferencial de tributação máximo autorizado é de 10, 20 ou 30 pontos percentuais, consoante os produtos e o departamento ultramarino em causa. A Decisão n.o 940/2014/UE é aplicável até 31 de dezembro de 2020.
DECISÃO (UE) 2020/1787 DO CONSELHO

de 23 de novembro de 2020

relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no Comité de Embaixadores ACP-UE no que diz respeito à alteração da Decisão 3/2019 do Comité de Embaixadores ACP-UE que adota medidas transitórias nos termos do artigo 95.o, n.o 4, do Acordo de Parceria ACP-UE

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

O Acordo de Parceria entre o grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro («Acordo de Parceria ACP-UE») (1) , foi assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000 e entrou em vigor em 1 de abril de 2003. Em conformidade com a Decisão n.o 3/2019 do Comité de Embaixadores ACP-UE (2) («decisão relativa a medidas transitórias»), será aplicado até 31 de dezembro de 2020.

Em conformidade com o artigo 95.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do Acordo de Parceria ACP-UE, as negociações de um novo Acordo de Parceria ACP-UE (o «novo Acordo») tiveram início em setembro de 2018. Uma vez que o novo Acordo não estará pronto a ser aplicado até 31 de dezembro de 2020, data do termo do atual regime jurídico, devido, entre outras coisas, a atrasos causados pela pandemia de COVID-19, é necessário alterar a decisão relativa a medidas transitórias para prorrogar novamente a aplicação das disposições do Acordo de Parceria ACP-UE até 30 de novembro de 2021.

O artigo 95.o, n.o 4, segundo parágrafo, do Acordo de Parceria ACP-UE prevê que o Conselho de Ministros do ACP-UE adote as medidas transitórias eventualmente necessárias até à entrada em vigor do novo Acordo.

Nos termos do artigo 15.o, n.o 4, do Acordo de Parceria ACP-UE, em 23 de maio de 2019 o Conselho de Ministros ACP-UE delegou no Comité de Embaixadores ACP-UE poderes para adotar as medidas transitórias (3) . Por conseguinte, o Comité de Embaixadores ACP-UE deverá alterar as medidas transitórias nos termos do artigo 95.o, n.o 4, do Acordo de Parceria ACP-UE.

As disposições do Acordo de Parceria ACP-UE continuaram a ser aplicadas a fim de manter a continuidade nas relações entre a União e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados ACP, por outro. Por conseguinte, as medidas transitórias alteradas não se destinam a introduzir alterações no Acordo de Parceria ACP-UE, tal como previsto no seu artigo 95.o, n.o 3,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a adotar em nome da União no Comité de Embaixadores ACP-UE, em conformidade com o artigo 95.o, n.o 4, do Acordo de Parceria ACP-UE, consiste em alterar a Decisão n.o 3/2019 do Comité de Embaixadores ACP-UE a fim de prorrogar a aplicação das disposições do Acordo de Parceria ACP-UE até 30 de novembro de 2021, ou até à entrada em vigor do novo Acordo ou até à aplicação provisória entre a União e os Estados ACP do novo Acordo, consoante o que ocorrer primeiro.

As disposições do Acordo de Parceria ACP-UE devem ser aplicadas em sintonia com a finalidade e o objetivo do artigo 95, n.o 4, desse acordo.
(2)

Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da cessação do mandato com base no qual Rait PIHELGAS (Representative of a local or regional body with political accountability to an elected Assembly: Järva Rural Municipality Council) foi proposto,
(1)

Em 10 de dezembro de 2019, 20 de janeiro de 2020, 3 de fevereiro de 2020 e 26 de março de 2020, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2019/2157 (1), (UE) 2020/102 (2), (UE) 2020/144 (3) e (UE) 2020/511 (4), que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025. Em 8 de junho de 2020, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2020/766, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 1 de fevereiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025 (5). Em 30 de julho de 2020, o Conselho adotou uma nova decisão, a Decisão (UE) 2020/1153, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões (6).
DECISÃO (UE) 2020/1786 DO CONSELHO

de 27 de novembro de 2020

relativa à celebração do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca sustentável entre a União Europeia e a República do Senegal

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), e n.o 7,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos da Decisão (UE) 2019/1925 do Conselho (2), o Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca sustentável entre a União Europeia e a República do Senegal (a seguir designado por «protocolo») foi assinado em 18 de novembro de 2019.

(2) O protocolo tem por objetivo permitir que a União e a República do Senegal (a seguir, «Senegal») colaborem mais estreitamente na promoção de uma política de pesca sustentável e da exploração responsável dos recursos haliêuticos nas águas do Senegal e apoiar os esforços deste país para desenvolver o setor da pesca.

(3) O protocolo deve ser aprovado em nome da União.

(4) O artigo 7.o do acordo institui uma comissão mista incumbida de controlar a aplicação do acordo. Além disso, a comissão mista pode adotar determinadas alterações do protocolo. A fim de facilitar a aprovação dessas alterações, a Comissão deve ser habilitada, sob reserva de condições materiais e processuais específicas, a aprová-las em nome da União segundo um procedimento simplificado.

(5) A posição da União sobre as previstas alterações do protocolo deve ser estabelecida pelo Conselho. As alterações propostas deverão ser aprovadas, salvo se uma minoria de bloqueio dos Estados-Membros, na aceção do artigo 16.o, n.o 4, do Tratado da União Europeia, a isso se opuser,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o É aprovado, em nome da União, o Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca sustentável entre a União Europeia e a República do Senegal (3).

Artigo 2.o Em conformidade com o procedimento enunciado no anexo da presente decisão, e nas condições aí enunciadas, a Comissão fica autorizada a aprovar, em nome da União, as alterações do protocolo que venham a ser adotadas pela comissão mista instituída pelo artigo 7.o do Acordo.

Artigo 3.o O presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 17.o do protocolo.

Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 27 de novembro de 2020. Pelo Conselho O Presidente M. ROTH

(1) Aprovação de 11 de novembro de 2020 (ainda não publicada no Jornal Oficial)

(2) Decisão (UE) 2019/1925 do Conselho, de 14 de novembro de 2019, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República do Senegal (JO L 299 de 20.11.2019, p. 11).

(3) O texto do protocolo foi publicado em JO L 299 de 20.11.2019, em conjunto com a decisão relativa à sua assinatura.
(1)

Em 28 de abril de 2020, o Ministério da Transição Ecológica francês (a «autoridade competente») adotou uma decisão em conformidade com o artigo 55.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, para autorizar, até 2 de novembro de 2020, a disponibilização no mercado e a utilização por utilizadores profissionais do produto biocida BIOBOR JF para o tratamento antimicrobiano preventivo e curativo dos reservatórios de combustível e dos sistemas de combustível das aeronaves estacionadas (a «ação»). Em conformidade com o artigo 55.o, n.o 1, segundo parágrafo, do referido regulamento, a autoridade competente informou a Comissão e as autoridades competentes dos outros Estados-Membros sobre a ação, fundamentando-a.
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1765 DA COMISSÃO

de 25 de novembro de 2020

relativa à não aprovação do clorofeno como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 2

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 89.o, n.o 1, terceiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (2) estabelece uma lista de substâncias ativas existentes a avaliar tendo em vista a sua eventual aprovação para utilização em produtos biocidas. Essa lista inclui o clorofeno (n.o CE: 204-385-8; n.o CAS: 120-32-1).

(2) O clorofeno foi avaliado tendo em vista a sua utilização em produtos biocidas do tipo 2, desinfetantes e algicidas não destinados a aplicação direta em seres humanos ou animais, tal como descrito no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

(3) A Noruega foi designada Estado relator e a sua autoridade competente de avaliação apresentou o relatório de avaliação, juntamente com as suas conclusões, à Agência Europeia dos Produtos Químicos («Agência»), em 22 de dezembro de 2016.

(4) Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014, o Comité dos Produtos Biocidas adotou o parecer da Agência em 4 de março de 2020 (3), tomando em conta as conclusões da autoridade competente de avaliação.

(5) Segundo esse parecer, os produtos biocidas do tipo 2 que contenham clorofeno podem não estar em condições de satisfazer os critérios estabelecidos no artigo 19.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 528/2012, uma vez que a avaliação dos riscos para a saúde humana identificou riscos inaceitáveis.

(6) Tendo em conta o parecer da Agência, não é adequado aprovar o clorofeno para utilização em produtos biocidas do tipo 2.

(7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o O clorofeno (n.o CE: 204-385-8, n.o CAS: 120-32-1) não é aprovado como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 2.

Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 25 de novembro de 2020. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

(2) Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão, de 4 de agosto de 2014, relativo ao programa de trabalho para o exame sistemático de todas as substâncias ativas existentes em produtos biocidas, referidas no Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 294 de 10.10.2014, p. 1).

(3) Parecer do Comité dos Produtos Biocidas sobre o pedido de aprovação da substância ativa: clorofeno, tipo de produto: 2, ECHA/BPC/238/2020, adotado em 4 de março de 2020.