REGULAMENTO (CE) Nº 610/94 DA COMISSÃO de 18 de Março de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 465/94, que fixa, para a campanha de 1993/1994, as percentagens de produção de vinho de mesa a entregar para a destilação obrigatória referida no artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum de mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1566/93 (2), e nomeadamente os nºs 9 e 11 do seu artigo 39º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 441/88 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3699/92 (4), estabeleceu as regras de execução da destilação obrigatória prevista no artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 343/94 da Comissão (5) abriu, para a campanha vitícola de 1993/1994, a supracitada destilação obrigatória e fixou a quantidade total a destilar na Comunidade, bem como a quantidade a destilar nas diversas regiões;

Considerando que o nº 4 do artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 prevê que, para os produtores sujeitos à obrigação da destilação, a quantidade a destilar seja igual a uma percentagem, a fixar, da sua produção de vinho de mesa, sendo essa percentagem o resultado de uma tabela progressiva em função do rendimento por hectare; que é, portanto, necessário fixar as percentagens da produção de cada produtor sujeito à obrigação que deve ser entregue para destilação; que essas percentagens, além de se basearem em critérios objectivos, devem também ser adaptadas à situação de cada região; que as tabelas devem permitir retirar de uma determinada região uma quantidade de vinho de mesa que corresponda à obrigação referida no nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 343/94; que é, por conseguinte, necessário que apenas os volumes que são objecto de declarações de produção, base do estabelecimento da tabela, constem nas classes de rendimento;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 465/94 da Comissão (6) fixou a percentagem da produção de vinho de mesa que cada produtor sujeito à obrigação da destilação deve entregar nas regiões 3 e 6; que, com base na comunicação feita por Itália dos dados relativos à produção de vinho de mesa e na discriminação desta última em função das classes de rendimento, há que fixar para a região 4 as percentagens de produção que devem ser entregues por cada produtor sujeito à obrigação da destilação; que a tabela em causa deve permitir uma progressividade que afecte os rendimentos mais elevados; que, para integrar as disposições aplicáveis na região 4, é conveniente alterar o Regulamento (CE) nº 465/94;

Considerando que o presente regulamento deve entrar imediatamente em vigor;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 465/94 é alterado do seguinte modo:

1. No título, são suprimidos os termos « para as regiões 3 e 6 ».

2. Ao nº 1 do artigo 1º é aditada uma nova alínea, com a seguinte redacção:

« c) Região 4:

Produção obtida com um rendimento expresso em hectolitros por hectare:

- inferior ou igual a 45: 1 887 143 hectolitros

- superior a 45 e não superior a 70: 8 394 081 hectolitros

- superior a 70 e não superior a 90: 11 843 922 hectolitros

- superior a 90 e não superior a 110: 10 209 474 hectolitros

- superior a 111 e não superior a 125: 4 853 825 hectolitros

- superior a 125 e não superior a 140: 2 002 827 hectolitros

- superior a 140 e não superior a 170: 1 261 827 hectolitros

- superior a 170 e não superior a 200: 195 041 hectolitros

- superior a 200: 238 774 hectolitros. ».

3. Ao nº 2 do artigo 1º é aditado o seguinte parágrafo:

« O rendimento médio da região 4 é de 77 hectolitros por hectare. ».

4. O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 39.

(3) JO nº L 45 de 18. 2. 1988, p. 15.

(4) JO nº L 374 de 22. 12. 1992, p. 54.

(5) JO nº L 44 de 17. 2. 1994, p. 9.

(6) JO nº L 58 de 2. 3. 1994, p. 2.

ANEXO

« ANEXO

Percentagens referidas no artigo 2

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Em caso de rendimentos superiores:

- na região 3, a percentagem a destilar de volume produzido é de 100 %,

- na região 4, a percentagem a destilar de volume produzido obtém-se através da fórmula: rendimento × 0,020 + 83,

- na região 6, a percentagem a destilar de volume produzido obtém-se através da fórmula: [1925 + 30 (R 79)] / R. »

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