Nota informativa sobre as modalidades de execução das medidas sociais complementares que acompanham a reestruturação da indústria do carvão (2001-2002)

(2000/C 265/02)

1. Introdução

Desde o início dos anos 90, a reestruturação da indústria do carvão tem vindo a prosseguir a um ritmo sustentado, tendo por objectivo, em certos Estados-Membros, a cessação completa das actividades de extracção.

Os trabalhadores afectados pela reestruturação das indústrias do carvão e do aço podem beneficiar de uma ajuda social ("ajuda tradicional") ao abrigo do artigo 56.o do Tratado CECA. Nos últimos anos, através do programa Rechar (1990-1993)(1) e do pacote social para a indústria do carvão (1994-1997 e 1998-2000)(2), a Comissão concedeu ajudas sociais complementares aos trabalhadores das minas de carvão. A Comissão decidiu agora disponibilizar esta ajuda complementar para o período 2001 e 2002 (até 23 de Julho de 2002, data em que expira o Tratado CECA). O custo total do programa para os meses da sua vigência foi estimado em 51 milhões de euros.

Este novo programa é uma continuação do programa actualmente em curso, que prevê um apoio acrescido da CECA aos trabalhadores da indústria do carvão atingidos por medidas de pré-reforma, reclassificação profissional e desemprego. O montante das actuais ajudas e as condições de aplicação das mesmas não sofrem alterações.

2. Justificação da acção

Os custos de produção da indústria europeia do carvão são, em geral, bem superiores aos preços do mercado mundial, razão pela qual as empresas mineiras estão envolvidas desde há vários anos num processo de reestruturação e de racionalização. Desde o encerramento da última mina portuguesa, em 1995, restam quatro Estados-Membros produtores de carvão: Alemanha, Espanha, França e Reino Unido.

Na Alemanha, hoje o primeiro país produtor de carvão na UE, em termos de produção e de efectivos, o sector, os sindicatos e os poderes públicos locais e federais acordaram recentemente um plano de reestruturação, que provocará encerramentos e perdas de empregos importantes. Um plano análogo está em curso de aplicação em Espanha, enquanto, em França, a cessação completa das actividades de extracção foi marcada para 2005. No Reino Unido, o essencial da reestruturação do sector está concluído e os custos de produção são actualmente claramente mais baixos do que no resto da União. No entanto, a indústria britânica do carvão continua a conhecer dificuldades de escoamento, sobretudo devido à utilização acresida do gás natural, da baixa cotação do carvão no mercado internacional e da persistência da libra a um nível elevado.

A indústria do carvão da Alemanha, Espanha e França emprega actualmente cerca de 95000 trabalhadores. De acordo com as estimativas, cerca de 17500 destes trabalhadores poderão vir a ser atingidos por medidas de reestruturação ou de encerramento durante o período de aplicação do programa. No entanto, tendo em conta as regras de intervenção actualmente em vigor nos Estados-Membros, o número de trabalhadores que têm direito a uma ajuda ao abrigo deste programa não deverá exceder os 13000.

A indústria britânica do carvão emprega 13500 trabalhadores. Não está previsto que os trabalhadores cujos empregos serão afectados pela reestruturação beneficiem das ajudas previstas neste programa, já que a falta da contribuição nacional especial requerida pelo artigo 56.o do Tratado CECA os torna inelegíveis (ver o ponto 3.3 infra).

3. Modalidades de intervenção

A ajuda da CECA concedida ao abrigo deste programa virá completar a ajuda tradicional atribuída por força do artigo 56.o do Tratado CECA. Permitirá assim assumir uma parte mais substancial do custo das medidas sociais.

3.1. Elegibilidade

Todos os trabalhadores do carvão elegíveis para a ajuda tradicional ao abrigo do artigo 56.o, n.o 2 b) e 1 c), do Tratado CECA terão igualmente direito à ajuda prevista pelo programa complementar. Os critérios detalhados de elegibilidade para a ajuda tradicional são definidos nas convenções bilaterais concluídas entre a Comissão e os Estados-Membros.

3.2. Tipos de medidas

Em geral, a CECA co-financiará o conjunto das medidas sociais a implementar nos Estados-Membros e dirigidas para os trabalhadores das minas de carvão, que integram uma das seguintes categorias:

3.2.1. Reforma antecipada

Medidas cujo objectivo é incitar os trabalhadores mais idosos a passarem à reforma em condições de rendimento aceitáveis, retirando-os assim do mercado de trabalho. As medidas de pré-reforma a tempo parcial ou progressiva poderão igualmente ser objecto de um co-financiamento.

3.2.2. Reconversão profissional

A reclassificação pode efectuar-se dentro ou fora da empresa. São várias as medidas que podem ser co-financiadas, individualmente ou em combinação (indemnizações por perda de salário, prémios de partida, ajudas à mobilidade geográfica, etc.). Contudo, a reconversão profissional está excluída, já que a CECA deixou de contribuir para os regimes de reconversão desde o final de 1994.

3.2.3. Desemprego

Em certas bacias carboníferas, perante a falta de perspectivas de reinserção e esgotadas as possibilidades de recurso às medidas associadas à idade, as reduções de efectivos colocarão certas categorias de trabalhadores em situação de desemprego. Neste contexto, o auxílio do programa complementar poderá incluir sobre inúmeros tipos de apoio aos desempregados, nomeadamente subsídios de espera e prémios por cessação de actividade.

3.3. Montante do auxílio

Os plafonds médios de intervenção por pessoa foram fixados em 4000 euros para a ajuda à pré-reforma e 2000 euros para a ajuda à reclassificação e subsídio de desemprego. Em conformidade com as disposições do artigo 56.o do Tratado CECA, o montante total da ajuda CECA concedida (ajuda tradicional mais ajuda complementar) não poderá exceder o da contribuição especial do Estado-Membro.

3.4. Período de intervenção

O período de intervenção durante o qual a CECA poderá co-financiar as despesas autorizadas para um trabalhador não poderá exceder 36 meses, a contar do início da operação. A ajuda do programa complementar poderá reforçar a intervenção comunitária durante o período de concessão da ajuda tradicional, ou co-financiar o custo das medidas durante um período suplementar não superior a 18 meses para a pré-reforma e a 12 meses para a reclassificação e o desemprego.

4. Outras modalidades

Em princípio, as despesas a co-financiar serão as dos programas de acompanhamento social, a partir de 1 Janeiro de 2001. No entanto, os pedidos de ajuda poderão igualmente incidir sobre medidas levadas a efeito em 2000 em prol de trabalhadores que perdem o seu emprego ou cujo posto de trabalho foi atingido no mesmo ano e que não foram incluídos nos pedidos de ajuda complemantar para 2000. Geralmente, as modalidades e condições que regem a ajuda, para além das expressamente previstas no presente documento, serão das convenções bilaterais para a concessão da ajuda tradicional.

Adiantamentos que podem ir até 50 % do montante concedido poderão ser pagos a pedido do Estado-Membro em causa, desde que o mesmo garanta que as medidas foram autorizadas e confirme o número de trabalhadores abrangidos. Caso este número seja inferior às previsões, haverá uma redução proporcional do montante a pagar.

Os pedidos de pagamentos finais deverão ser apresentados impreterivelmente até 31 de Março do quinto ano subsequente à decisão de concessão. Os saldos não liquidados serão anulados automaticamente em 30 de Junho do mesmo ano.

De acordo com as regras de acumulação das intervenções da CECA e do FSE, um trabalhador poderá beneficiar da ajuda combinada dos dois instrumentos comunitários para acções não simultâneas com finalidades diferentes. Assim, por exemplo, uma formação profisional co-financiada pelo FSE poderá ser precedida ou seguida de um período de co-financiamento de subsídios de espera pela CECA.

5. Aspecto financeiros

O custo do programa para o orçamento CECA deverá rondar os 29 milhões de euros dem 2001 e 22 milhões de euros em 2002. Estes números são indicativos; a imputação orçamental real será fixada no processo orçamental anual.

(1) JO C 185 de 26.7.1990, p. 18.

(2) JO C 108 de 16.4.1994, p. 3, e JO C 198 de 28.6.1997, p. 6.