ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
11.6.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L146/27
RECTIFICAÇÕES
RectificaçãoaoRegulamento (CE)n?369/94doConselho,de14deFevereirode1994,rela­
tivoàaberturaemododegestãodecontingentepautaiscomunitáriosparadeterminados
produtosagrícolasedapesca,origináriosdaÁustria,daNoruegaedaSuécia
(«JornalOficialdasComunidadesEuropeias»n?L48de19deFevereirode1994)
Napágina2,noprimeiroparágrafodon?2doartigo1?:
emvezde:«Estevinhoéum«vinhodequalidade»«vinhoespumantedequalidade»(a),nos
termosdaleivitivinícolade1985daRepúblicadaÁustria.»,
develer-se:«Estevinhoéumvinhodequalidade/vinhoespumantedequalidade(a),deacordo
comaLeiaustríacade1985relativaaosvinhos.»;
Napágina3,anexoI,n?deordem09.0803,terceiracoluna,primeiraesegundalinhas,en?deordem
09.0805,terceiracoluna,primeiraesegundalinhas:
emvezde:«(...)obedecendoaodispostonaleivitivinícolade1985daRepúblicadaÁustria(...)»,
develer-se:«obedecendoaodispostonaLeiaustríacade1985relativaaosvinhos(•••)»;
Napágina4,anexoI,códigoNCex16042090,nascolunas4e5:
emvezde:«|10||»,
develer-se:«|J10j».
RectificaçãoàDecisão92/264/CEEdoConselho,de11deMaiode1992,relativaaharmoni­
zaçãodoindicativotelefónicodeacesso,internacional naComunidade
(«JornalOficialdasComunidadesEuropeias»n?L137de20deMaiode1992)
Napágina21,osegundoparagrafodoartigo3?passaateraseguinteredacção:
«Nessecaso,oEstado-membro emcausadevecomunicaràComissão,noprazodetrêsmesesa
contardanotificaçãodapresentedecisão,comasexplicaçõesejustificaçõesadequadas,umanova
dataparaaintroduçãodoindicativotelefónicouniformizadodeacessointernacionalque,no
entanto,nãopodeserposteriora31deDezembrode1998.».
RectificaçãoaDecisão94/69/CEdoConselho,de15deDezembrode1993,relativaàcele­
braçãodaConvenção-quadro dasNaçõesUnidasrelativaàoalteraçõesclimáticas
(*JornalOficialdasComunidadesEuropeias»n?L33de7deFevereirode1994)
Napágina11,primeirofundamentojurídico,segundalinha:
emvezde:«(...)oseuartigo130?S(...)»,
develer-se:«(...)on?1doseuartigo1309S(...)».
Rectificação à Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » nº L 199 de 9 de Agosto de 1993)

Página 54, nota de pé-de-página (4), segunda e terceira linhas:

em vez de: « Directiva 90/531/CEE (JO nº L 297 de 29. 10. 1990, p. 1) »,

deve ler-se: « Directiva 93/4/CEE (JO nº L 38 de 16. 2. 1993, p. 31). ».
Rectificação da Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordinação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, de energia, dos transportes e das telecomunicações (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » nº L 199 de 9 de Agosto de 1993)

Na página 127, anexo X:

em vez de: « Correios e Telecomunicações de Portugal »,

deve ler-se: « Telecom Portugal, SA ».
Rectificação à Directiva 93/116/CE da Comissão, de 17 de Dezembro de 1993, que adapta ao progresso técnico a Directiva 80/1268/CEE do Conselho relativa ao consumo de combustível dos veículos a motor (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » n° L 329 de 30 de Dezembro de 1993)

Na página 50, anexo I, ponto 9.3.6, quadro I/ - /9.3.5, nas duas últimas linhas da coluna « Número correspondente à decisão positiva An »:

em vez de: « P0,00449 » e « P0,03876 »,

deve ler-se: « 0,00449 » e « 0,03876 ».
Rectificação à Directiva 93/43/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à higiene dos géneros alimentícios

(« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » nº L 175 de 19 de Julho de 1993)

Na página 9, secção IV, ponto 2, segundo parágrafo, primeira linha:

em vez de: « . . . em grânulos . . . »,

deve ler-se: « . . . sob a forma de granulados . . . ».
N?L208/20IPTIJornalOficialdasComunidades Europeias 5.9.95
RectificaçãoaoRegulamento (CE)n?1416/95doConselho,de19deJunhode1995,que
estabelecedeterminadas concessõessobaformadecontingentespautaiscomunitáriosem
1995paracertosprodutosagrícolastransformados
(*JornalOficialdasComunidadesEuropeias»n?L141de24deJunhode1995)
Napágina2,anexoI,númerodeordem09.0913,segundaeterceiracolunas:
emvezde:«21012010IExtractos,essênciaseconcentradosdechá»,
develer-se:21012020
21012092Extractos,essenciaseconcentrados decháoudemate
Preparaçõesàbasedeextractos,deessênciasoudeconcentradosde
cháoudemate».
Napágina2,anexoI,numerodeordem09.0914,segundacoluna,eanexoII,numerodeordem
09.0769,segundacoluna:
emvezde:«21069091»,
develer-se:«21069092».
Napágina2,anexoII,númerodeordem09.0774,segundaeterceiracolunas:
emvezde:«24031010/90ITabacoparafumar»,
develer-se.240310Tabacoparafumar,mesmocontendosucedâneosdetabaco,emqual­
querproporção».
RectificaçãoàDirectiva93/43/CEEdoConselho,de14deJunhode1993,relativaahigiene
dosgénerosalimentícios
(*JornalOficialdasComunidadesEuropeias»n?L175de19deJulhode1993)
Napágina9,secçãoIV,ponto2,segundoparágrafo,primeiralinha:
emvezde:«...emgrânulos...»,
develer-se:«...sobaformadegranulados...».
‹‹PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 94/23 27. 3. 98
RECTIFICAÇ  OES
Rectifica˜ ao  Decis˜ ao 97/645/CECA da Comiss˜ ao, de 24 de Setembro de 1997, relativa 
Comiss˜ ao Mista para a Harmoniza˜ ao das Condi˜ oes de Trabalho na Ind ´ ustria do Ao
(«Jornal Oficial das Comunidades Europeias» L 272 de 4 de Outubro de 1997)
Na p´ agina 53
— no artigo 5º:
em vez de: «. . . Compete aos servios da Comiss˜ ao secretariar os trabalhos da Comiss˜ ao
Mista ...» ,
deve ler-se: «. . . Compete aos servios da Comiss˜ ao secretariar os trabalhos da Comiss˜ ao Mista e
garantir que o custo das suas actividades est´ a coberto pela dota˜ ao anualmente
prevista para o efeito. . .»;
— no nº 1 do artigo 6º:
em vez de: «. . . A Comiss˜ ao Mista poder´ a, com o aval da Comiss˜ ao, convidar representantes dos
Governos dos Estados-membros e das organiza˜ oes de trabalhadores e de emprega-
dores, bem como Governos de pases n˜ ao produtores de ao. . .»,
deve ler-se: «. . . A Comiss˜ ao Mista poder´ a, com o aval da Comiss˜ ao, convidar representantes dos
Governos dos Estados-membros a participar nos trabalhos da Comiss˜ ao Mista na
qualidade de consultores ou de observadores. . .».
Rectificação à Directiva 93/68/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1993, que altera as Directivas 87/404/CEE (recipientes sob pressão simples), 88/378/CEE (segurança dos brinquedos), 89/106/CEE (produtos de construção), 89/336/CEE (compatibilidade electromagnética), 89/392/CEE (máquinas), 89/686/CEE (equipamentos de protecção individual), 90/384/CEE (instrumentos de pesagem de funcionamento não automático), 90/385/CEE (dispositivos medicinais implantáveis activos), 90/396/CEE (aparelhos a gás), 91/263/CEE (equipamentos terminais de telecomunicações), 92/42/CEE (novas caldeiras de água quente alimentadas com combustíveis líquidos ou gasosos) e 73/23/CEE (material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão) («Jornal Oficial das Comunidades Europeias» nº L 220 de 30 de Agosto de 1993)

Na página 12, no artigo 8º, no ponto 8), alínea a), no primeiro travessão da nova alínea a):

É suprimido o membro de frase «seguidas dos dois últimos algarismos do ano em que foi aposta».
Rectificação da Directiva 93/58/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1993, que altera o anexo II da Directiva 76/895/CEE relativa à fixação de teores máximos de resíduos de pesticidas nas e sobre as frutas e produtos hortícolas e o anexo da Directiva 90/642/CEE relativa à fixação de teores máximos de resíduos de presticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas, e que estabelece uma primeira lista de teores máximos (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » nº L 211 de 23 de Agosto de 1993)

Na página 16, no ponto III « FRUTOS DE HORTÍCOLAS », as colunas devem ler-se do seguinte modo:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Rectificação à Directiva 93/92/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, relativa à instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa nos veículos a motor de duas ou três rodas

(« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » nº L 311 de 14 de Dezembro de 1993)

Na página 2, artigo 3º, primeiro parágrafo:

em vez de: « Regulamento nº 53 da ECE/ONU (documento E/ECE/TRANS/505 - Add. 61/Em. 1) »,

deve ler-se: « Regulamento nº 53 da ECE/ONU (documento E/ECE/TRANS/505/Add. 52/Amend. 1) ».
DIRECTIVA 93/27/CEE DA COMISSÃO de 4 de Junho de 1993 que altera a Directiva 70/524/CEE do Conselho relativa aos aditivos na alimentação dos animais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/113/CEE da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 7o,

Considerando que as disposições da Directiva 70/524/CEE prevêem que o conteúdo dos anexos deve ser constantemente adaptado à evolução dos conhecimentos científicos e técnicos; que os anexos foram codificados pela Directiva 91/248/CEE da Comissão (3);

Considerando que foram experimentadas em certos Estados-membros novas utilizações do antibiótico « Avoparcina », do coccidiostático « Robenidina », do edulcorante « Neoesperidina dihidrocalcona » e do espessante « Celulose em pó »; que, com base na experiência adquirida, se afigura que estas novas utilizações podem ser autorizadas em toda a Comunidade;

Considerando que foi experimentada com êxito em certos Estados-membros uma nova utilização do antibiótico « Virginiamicina »; que, na pendência da sua autorização a nível comunitário, convém autorizar provisoriamente esta nova utilização a nível nacional;

Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité permanente dos alimentos para animais,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o

Os anexos da Directiva 70/524/CEE são alterados em conformidade com o anexo da presente directiva.

Artigo 2o

Os Estados-membros adoptarão os disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 31 de Março de 1994. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem conter uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência quando oficialmente publicadas. As modalidades de referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

Artigo 3o

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 4 de Junho de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 270 de 14. 12. 1970, p. 1.

(2) JO no L 16 de 25. 1. 1993, p. 2.

(3) JO no L 124 de 18. 5. 1991, p. 1.

ANEXO

1. No anexo I:

a) Na parte A, « Antibióticos », o texto da posição E 715 « Avoparcina » é completado do seguinte modo:

seguinte modo:

aditada a seguinte posição:

a) À parte A, « Antibióticos », é aditada a seguinte posição:
DIRECTIVA 93/46/CEE DA COMISSÃO de 22 de Junho de 1993 que complementa e altera os anexos da Directiva 92/109/CEE do Conselho relativa ao fabrico e à colocação no mercado de determinadas substâncias utilizadas no fabrico ilegal de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 92/109/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1992, relativa ao fabrico e à colocação no mercado de determinadas substâncias utilizadas no fabrico ilegal de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas (1), e, nomeadamente, o n° 3 do seu artigo 10°,

Considerando que é necessário aplicar a decisão tomada pela Comissão dos Estupefacientes do Conselho Económico e Social da ONU, em Abril de 1992, no sentido de incluir as substâncias safrole, piperonal e isosafrole no quadro I do anexo da Convenção de 1988 das Nações Unidas através da sua transferência, no anexo I da referida directiva, da categoria 2 para a categoria 1, bem como da sua eliminação do anexo II;

Considerando que tal transferência alinhará a referida directiva com o Regulamento (CEE) n° 3677/90 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1990, que estabelece as medidas a adoptar para evitar o desvio de determinadas substâncias para o fabrico ilegal de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas (2), alterado pelo Regulamento (CEE) n° 900/92 (3), aplicado e alterado pelo Regulamento (CEE) n° 3769/92 da Comissão (4),

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1°

Os anexos I e II da Directiva 92/109/CEE são substituídos pelos anexos I e II da presente directiva.

Artigo 2°

Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva antes de 1 de Julho de 1993. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão conter uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas de tal referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

Artigo 3°

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 1993.

Pela Comissão

Martin BANGEMANN

Membro da Comissão

(1) JO n° L 370 de 19. 12. 1992, p. 76.

(2) JO n° L 357 de 20. 12. 1990, p. 1.

(3) JO n° L 96 de 10. 4. 1992, p. 1.

(4) JO n° L 383 de 29. 12. 1992, p. 17.

ANEXO I

CATEGORIA 1

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

CATEGORIA 2

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

CATEGORIA 3

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DIRECTIVA 93/55/CEE DA COMISSÃO de 25 de Junho de 1993 que altera a Directiva 70/524/CEE do Conselho relativa aos aditivos na alimentação para animais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/27/CEE da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 7o,

Considerando que as disposições da Directiva 70/524/CEE prevêem que os anexos sejam constantemente adaptados à evolução dos conhecimentos científicos e técnicos; que os anexos foram codificados pela Directiva 91/248/CEE da Comissão (3);

Considerando que foi experimentada, em certos Estados-membros, a utilização do gelificante e espessante « goma de cássia »; que, com base na experiência adquirida, se afigura que esta nova utilização pode ser autorizada em toda a Comunidade;

Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité permanente dos alimentos para animais,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o

O anexo I da Directiva 70/524/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.

Artigo 2o

Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 30 de Junho de 1994, o mais tardar. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

Artigo 3o

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 270 de 14. 12. 1970, p. 1.

(2) JO no L 179 de 22. 7. 1993, p. 5.

(3) JO no L 124 de 18. 5. 1991, p. 1.

ANEXO

À parte E, « Emulsionantes, estabilizantes, espessantes e gelificantes », do anexo I, é aditada a seguinte posição:
DIRECTIVA 93/87/CEE DA COMISSÃO de 22 de Outubro de 1993 que altera a Directiva 90/377/CEE no que se refere às localidades e regiões de inquérito na República Federal da Alemanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/377/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1990, que estabelece um processo comunitário que assegure a transparência dos preços no consumidor final industrial de gás e electricidade (1),

Tendo em conta a Directiva 90/653/CEE do Conselho, de 4 de Dezembro de 1990, que prevê adaptações para a aplicação na Alemanha de determinadas directivas comunitárias relativas ao registo estatístico dos transportes de mercadorias e ao registo estatístico dos preços do gás e da electricidade (2),

Considerando que a Alemanha definiu as localidades para o território da antiga República Democrática Alema, a fim de alargar a ventilação por regiões e por localidades do registo estatístico dos preços do gás e da electricidade;

Considerando que o comité consultivo, instituído pelo artigo 7o da Directiva 90/377/CEE, foi consultado sobre as medidas previstas na presente directiva,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o

Aos anexos da Directiva 90/377/CEE, são aditadas, para o levantamento dos preços do gás e da electricidade na República Federal da Alemanha, as seguintes localidades e regiões:

a) No anexo I, ponto 11 - República Federal da Alemanha:

- « Dresda e Berlim »;

b) No anexo II, ponto 2 - República Federal da Alemanha:

- « Erfurt, Leipzig e Rostock »;

c) No anexo II, ponto 13 - República Federal da Alemanha:

- « Leste »;

d) A nota de pé-de-página 2 do anexo II, ponto 13, passa a ter a seguinte redacção:

« Os "Laender" serão agrupados em quatro zonas, a saber:

- Norte/Centro: Schleswig-Holstein, Hamburgo, Brema, Berlim, Baixa-Saxónia e Hesse do Norte,

- Oeste: Renânia do Norte-Vestefália, Renânia-Palatinado, Hesse do Sul, Sarre,

- Sul: Bade-Vurtemberga, Baviera,

- Leste: agrupa os "Laender" não incluídos nas outras regiões. ».

Artigo 2o

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 1993.

Pela Comissão

Henning CHRISTOPHERSEN

Vice-Presidente

(1) JO no L 185 de 17. 7. 1990, p. 16.

(2) JO no L 353 de 17. 12. 1990, p. 46.
DIRECTIVA 93/111/CE DA COMISSÃO de 10 de Dezembro de 1993 que altera a Directiva 93/10/CEE respeitante aos materiais e objectos em película de celulose regenerada destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 89/109/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos materiais e objectos destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Considerando que o artigo 2º da Directiva 92/15/CEE da Comissão (2) proíbe o comércio e a utilização das películas de celulose regenerada destinadas a entrar em contacto com géneros alimentícios e não conformes à Directiva 83/229/CEE do Conselho (3) a partir de 1 de Julho de 1994;

Considerando que, por sua vez, o artigo 5º da Directiva 93/10/CEE da Comissão (4) proíbe o comércio e a utilização dos referidos produtos quando não forem conformes à Directiva 93/10/CEE nem à Directiva 83/229/CEE, a partir de 1 de Janeiro de 1994;

Considerando que, portanto, o artigo 5º da Directiva 93/10/CEE deve ser alterado, por forma a eliminar a incoerência das datas de proibição previstas nas Directivas 92/15/CEE e 93/10/CEE;

Considerando que a medida prevista na presente directiva está em conformidade com o parecer do Comité permanente dos géneros alimentícios,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

O segundo travessão do nº 1 do artigo 5º da Directiva 93/10/CEE é substituído por um novo travessão com a seguinte redacção:

« - proibirão, a partir de 1 de Janeiro de 1994, o comércio e a utilização das películas de celulose regenerada destinadas a entrar em contacto com géneros alimentícios e não conformes à presente directiva, nem à Directiva 83/229/CEE, com excepção das películas de celulose regenerada que, nos termos da Directiva 92/15/CEE, serão proibidas a partir de 1 de Julho de 1994. ».

Artigo 2º

A presente directiva entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1993.

Pela Comissão

Martin BANGEMANN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 40 de 11. 2. 1989, p. 38.

(2) JO nº L 102 de 16. 4. 1992, p. 44.

(3) JO nº L 123 de 11. 5. 1983, p. 31.

(4) JO nº L 93 de 17. 4. 1993, p. 27.
DIRECTIVA 93/26/CEE DA COMISSÃO de 4 de Junho de 1993 que altera a Directiva 82/471/CEE do Conselho relativa a certos produtos utilizados na alimentação dos animais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 82/471/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1982, relativa a certos produtos utilizados na alimentação dos animais (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/654/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 6o,

Considerando que a Directiva 82/471/CEE prevê que o conteúdo do seu anexo deve ser constantemente adaptado à evolução dos conhecimentos científicos ou técnicos;

Considerando que se revelou necessário alterar as disposições referentes às declarações a incluir nos rótulos dos alimentos constituídos por produtos do anexo incluídos no grupo dos derivados hidroxilados dos aminoácidos;

Considerando que uma nova técnica permite proteger os aminoácidos, de modo a evitar a sua degradação no rúmen das vacas leiteiras, aumentando assim a disponibilidade desses nutrientes no intestino; que a utilização de aminoácidos protegidos se revela particularmente benéfica no caso da vaca leiteira, pelo que é conveniente autorizar o uso destes produtos na alimentação animal;

Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité permanente dos alimentos para animais,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o

O anexo da Directiva 82/471/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.

Artigo 2o

Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao disposto no artigo 1o o mais tardar em 31 de Março de 1994. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

Artigo 3o

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 4 de Junho de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 213 de 21. 7. 1982, p. 8.

(2) JO no L 353 de 17. 12. 1990, p. 48.

ANEXO

1. No grupo 3 « Aminoácidos e seus sais »:

a) Ao ponto 3.1, « Metionina », é aditado o seguinte produto:

/* Quadros: ver JO */

/* Quadros: ver JO */

/* Quadros: ver JO */