DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Junho de 1963 relativa à constituição da Empresa Comum «Kernkraftwerk RWE-Bayernwerk GmbH»

(63/27/Euratom)

O CONSELHO DA COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os seus artigos 1o e 49o,

Tendo em conta o parecer da Comissão,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o relatório da Comissão,

Considerando que a «Kernkraftwerk RWE-Bayernwerk GmbH (KRB)» tem por objecto construir, instalar e explorar uma central nuclear com uma potência da ordem de 237 megawatts eléctricos em Gundremmingen, Estado da Baviera, República Federal da Alemanha;

Considerando que, para realizar este objectivo, a KRB solicitou a sua constituição como Empresa Comum por um período de 25 anos;

Considerando que os Estatutos da KRB são compatíveis com as disposições do Tratado relativas às Empresas Comuns e que, nomeadamente, o seu artigo 15o estabelece que, no caso de constituição como Empresa Comum, a KRB será redigida pelas disposições do Tratado, pelos actos adoptadas em sua aplicação e, nomeadamente, pela presente decisão;

Considerando que a Comunidade tem por missão contribuir, pelo estabelecimento das condições necessárias à formação e crescimento rápidos das indústrias nucleares, para a melhoria do nível de vida nos Estados-membros e para o desenvolvimento das relações com os outros países;

Considerando que, não obstante os riscos económicos actualmente inerentes a uma tal empresa, se torna necessário empreender desde já a instalação de grandes centrais nucleares incorporando todos os progressos adquiridos;

Considerando que o projecto emanado da KRB apresenta, portanto, no estádio actual da aplicação das técnicas nucleares à produção de energia, uma importância fundamental para o desenvolvimento da indústria nuclear na Comunidade,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

A «Kernkraftwerk RWE-Bayernwerk GmbH (KRB)» é constituída como Empresa Comum na acepção do Tratado por um período de 25 anos a contar da entrada em vigor da presente decisão.

A KRB tem por objecto construir, instalar e explorar uma central electronuclear da ordem de 237 megawatts eléctricos em Grundremmingen, Estado da Baviera, República Federal da Alemanha.

Artigo 2o

São aprovados os estatutos da KRB anexos à presente decisão.

Artigo 3o

No caso das vantagens atribuídas à KRB por decisão especial do Conselho, por força do Anexo III do Tratado, serem suprimidas totalmente antes de decorrido o prazo referido no artigo 1o, o Conselho retirará simultaneamente à KRB a sua qualidade de Empresa Comum, através de uma decisão que deve ser objecto de publicação.

Artigo 4o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Entrará em vigor no dia da sua publicação.

Feito em Bruxelas em 18 de Junho de 1963.

Pelo Conselho

O Presidente

Eugène SCHAUS

ANEXO

ESTATUTOS

Artigo 1o

Denominação social

A denominação social é a seguinte:

«Kernkraftwerk RWE-Bayernwerk

Gesellschaft mit beschraenkter Haftung»

(sociedade de responsabilidade limitada)

Artigo 2o

Sede Social

A sede social da sociedade é em Grundremmingen.

Artigo 3o

Objecto da sociedade

A sociedade tem por objecto a construção e a exploração de uma central nuclear.

Artigo 4o

Capital social

O capital social é fixado em 30 000 000 DM (trinta milhões de Deutsche Mark)

Artigo 5o

Subscrição de capital

Aquando da constituição da sociedade, os sócios subscreveram os seguintes montantes:

a) A sociedade anónima «Rheinisch-Westfaelisches Elektrizitaetswerk Aktiengesellschaft» com sede em Essen, uma quota de: 7 500 000 DM;

b) A sociedade anónima «Bayernwerk Aktiengesellschaft», com sede em Munique, uma quota de: 2 500 000 DM.

Aquando do aumento de capital de 10 de Junho de 1963, os sócios subscreveram os seguintes montantes de capital:

a) A sociedade anónima «Rheinisch-Westfaelisches Elektrizitaetswerk Aktiengesellschaft», com sede em Essen, uma quota de: 15 000 000 DM,

b) A sociedade anónima «Bayernwerk Aktiengesellschaft», com sede em Munique, uma quota de: 5 000 000 DM.

Artigo 6o

Disposição das quotas

Nenhum sócio pode dispor de qualquer fracção das suas quotas sem o acordo do outro sócio.

Artigo 7o

Órgãos da sociedade

A sociedade compreende dois órgãos distintos:

a) O ou os gerentes;

b) A assembleia geral de sócios.

Artigo 8o

Gerência

A sociedade dispõe de um ou mais gerentes.

O ou os gerentes são nomeados e exonerados pela assembleia geral de sócios. O seu mandato não pode exceder um período de 5 anos e é renovável.

Artigo 9o

Representação da sociedade

Se existirem vários gerentes, a sociedade é validamente representada por dois deles agindo em conjunto ou por um deles agindo em conjunto com mandatário investido nos poderes definidos na lei (procurador).

Artigo 10o

Poderes e deveres dos gerentes

Os gerentes têm a seu cargo a administração dos assuntos da sociedade em conformidade com a lei, com as disposições dos presentes estatutos e com as decisões da assembleia geral.

Os gerentes devem obter a aprovação da assembleia geral para todas as questões não incluídas na administração dos assuntos correntes. A constituição de garantias reais sobre os imóveis da sociedade não faz parte dos actos de administração corrente.

Artigo 11o

Convocação da assembleia geral

A assembleia geral reúne-se por iniciativa da gerência, que convoca os sócios por escrito, pelo menos com duas semanas de antecedência, indicando o local, a data e a ordem do dia da reunião.

Se um dos sócios o solicitar, a gerência é obrigada a reunir sem demora a assembleia geral.

Os sócios podem renunciar às condições de forma e de prazos fixados no primeiro parágrafo.

Artigo 12o

Deliberações

A assembleia geral não pode alterar os estatutos da sociedade senão por unanimidade. No que se refere a todas as outras decisões da assembleia, aplicam-se as disposições legais em vigor.

As deliberações da assembleia geral que não constem de escritura pública devem ser registadas em acta assinada pelos sócios.

Artigo 13o

Exercícios anuais

O exercício social coincide com o ano civil. O primeiro exercício terminará em 31 de Dezembro de 1962.

Artigo 14o

Encerramento das contas

Num prazo de quatro meses a contar do termo de cada exercício, a gerência elaborará o balanço, a conta de ganhos e perdas e o relatório do exercício anterior.

Artigo 15o

Regime de Empresa Comum

Se a sociedade estiver constituída como Empresa Comum na acepção do Tratado que institui a CEEA, ficará submetida, durante todo o tempo em que tenha essa qualidade, às disposições do Tratado Euratom relativas às Empresas Comuns, bem como às Decisões do Conselho de Ministros da Comunidade Europeia da Energia Atómica constituindo-a como Empresa Comum e concedendo-lhe algumas das vantagens enumeradas no Anexo III do Tratado. Em especial:

a) As alterações aos presente estatutos só podem entrar em vigor depois de aprovadas pelo Conselho de Ministros, nos termos do artigo 50o do Tratado;

b) Nos termos do no 3 do artigo 171o, do Tratado Euratom, as contas de ganhos e perdas e os balanços da sociedade relativos a cada exercício decorrido, serão comunicados pela gerência, no prazo de um mês a contar da sua aprovação pela assembleia geral, à Comissão Euratom, que os transmitirá ao Conselho de Ministros e ao Parlamento Europeu. As previsões de receitas e despesas serão comunicadas segundo o mesmo processo o mais tardar um mês antes do início de cada exercício.

Sem prejuízo do disposto no presente artigo, a sociedade continuará sujeita à legislação alemã e, em especial, à lei de 20 de Abril de 1982, relativa à sociedades de responsabilidade limitada.