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DECISÃO DA COMISSÃO

de 12 de Fevereiro de 1988

que autoriza determinados Estados-membros a tomarem, temporariamente, medidas suplementares para se protegerem contra a introdução de Corynebacterium spedonicum em relação à República Federal da Alemanha

(Apenas fazem fé os textos nas línguas inglesa, francesa e neerlandesa)

(88/127/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 80/665/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1980, relativa à luta contra a murchidão bacteriana da batateira causada pelo Corynebacterium sepedonicum (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 9º,

Considerando que, quando um Estado-membro considera que existe um perigo iminente de introdução no seu território de murchidão bacteriana da batateira a partir de outro Estado-membro, pode tomar temporariamente todas as medidas suplementares necessárias para se proteger desse perigo;

Considerando que um Estado-membro também pode tomar tais medidas quando um outro Estado-membro o informa de contaminação confirmada pela murchidão bacteriana da batateira;

Considerando que a República Federal da Alemanha informou os outros Estados-membros e a Comissão, em 13 de Setembro de 1985, de que amostras de batatas originárias da Baixa Saxónia eram suspeitas de estarem contaminadas por murchidão bacteriana da batateira; que, relatórios complementares fornecidos pela Alemanha indicaram que cinco amostras da colheita de batata de 1986 do referido Land revelaram uma contaminação confirmada pela murchidão bacteriana da batateira;

Considerando que a Bélgica, a França, a Irlanda, o Luxemburgo, os Países Baixos e o Reino Unido notificaram os outros Estados-membros e a Comissão de que, com base na informação acima referida da Alemanha, estavam a estabelecer determinadas medidas suplementares aplicáveis às batatas originárias da Alemanha, com vista a reforçar a protecção contra a introdução da murchidão bacteriana da batateira proveniente da Alemanha;

Considerando que estas medidas suplementares são de diversos tipos e incluem exigências especiais de teste, bem como a interdição de batatas originárias da Alemanha;

Considerando que ainda não foi possível identificar a origem da contaminação nem determinar a sua extensão no Land em questão;

Considerando que é, por conseguinte, justificado que os Estados-membros adoptem medidas suplementares para se protegerem desse perigo;

Considerando que essas medidas suplementares devem tomar em consideração as estruturas de produção e de distribuição na Alemanha, bem como o risco reduzido no que se refere às batatas em relação às quais está garantido que não são plantadas e que não entram directa ou indirectamente em contacto com batatas destinadas a ser plantadas e, finalmente, também o facto de que até agora não foi confirmado qualquer caso de murchidão bacteriana da batateira em outros Laender da Alemanha; que não prejudicam as inspecções fitossanitárias efectuadas pelos Estados-membros de introdução, nos termos do regime fitossanitário da Comunidade;

Considerando que as medidas suplementares adoptadas pelos Estados-membros acima referidos devem ser alinhadas por esses princípios, pelo menos em relação aos tipos principais de batata, como, por exemplo, batatas de semente, batatas de conservação para consumo e batatas de conservação para transformação industrial;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. Os Estados-membros mencionados no artigo 4º ficam autorizados, por um período que termina em 30 de Junho de 1990, a exigir o respeito das condições fixadas no nº 2, para além das fixadas na Directiva 80/665/CEE e, nomeadamente, no seu artigo 2º e nos nºs 4 e 5 do seu artigo 5º, sempre que sejam introduzidos no seu território tubérculos da batateira (Solanun tuberosum L.) originários da República Federal da Alemanha.

2. Para efeitos do disposto no nº 1, serão respeitadas as seguintes condições:

a) Os tubérculos:

aa) no caso de batatas de semente originárias do Land onde a murchidão bacteriana da batateira foi confirmada,

- devem ser provenientes, em linha directa, de tubérculos oficialmente declarados isentos de doença e obtidos no âmbito de um programa adequado, e

- não devem ter estado em contacto com batatas de outros géneros ou com campos, armazéns ou equipamento que tenham estado em contacto com batatas desses outros géneros desde 1986, e

- não devem ser provenientes de materiais, de uma fase posterior à dos tubérculos isentos de doença acima mencionados, que não tenham satisfeito as exigências especificadas no travessão anterior no ano em causa, e

- devem ter sido objecto de exames oficiais, ou exames independentes oficialmente controlados, em conformidade com o método comunitário estabelecido para a detecção e diagnóstico de Corynebacterium sepedonicum, em uma amostra de pelo menos 200 tubérculos por um máximo de 25 toneladas, que tenha sido oficialmente colhida por cultivador, de cada lote, antes de qualquer possibilidade de mistura com tubérculos de outros cultivadores e antes de ser retirada do local de cultivo/acondicionamento e, de preferência, antes da sua limpeza e acondicionamento e, aquando desses exames, deve ter sido verificado que os tubérculos estão isentos de murchidão bacteriana da batateira;

bb) no caso de batatas de semente originárias de outros Laender, com exclusão do referido na subalínea aa),

- não devem ser provenientes nem ter estado em contacto com batatas originárias do Land referido na subalínea aa) ou com campos, armazéns ou equipamento que tenham estado em contacto com batatas originárias do referido Land desde 1986, ou

- devem ter sido objecto de exames oficiais ou exames independentes oficialmente controlados conforme descrito na subalínea aa) e, aquando desses exames, deve ter sido verificado que estão isentos de murchidão bacteriana da batateira;

cc) no caso de batatas de conservação para consumo,

- devem ser acondicionados em embalagens fechadas prontas para entrega directa aos retalhistas ou consumidores finais e com um peso que não exceda o peso normal para esse efeito no Estado-membro de destino, até um máximo de 25 kg,

- devem ser destinadas à referida entrega directa,

- se forem originárias do Land referido na subalínea aa), ou se não se puder estabelecer que não são provenientes ou não estiveram em contacto com batatas originárias do referido Land, devem ser directamente provenientes de materiais que tenham sido objecto de exames oficiais, ou exames independentes oficialmente controlados, em conformidade com o método comunitário estabelecido para a detecção e diagnóstico de Corynebacterium sepedonicum, de uma amostra, colhida oficialmente, de pelo menos 200 tubérculos por lote e, aquando desses exames, deve ter sido verificado que estão isentos de murchidão bacteriana da batateira, e os próprios tubérculos devem ter sido objecto de tais exames, nos quais deve ter sido verificado que estão isentos de murchidão bacteriana da batateira,

- em todos os outros casos, devem ter sido produzidos e armazenados numa zona em que amostras colhidas oficialmente, ao acaso, tenham sido objecto de tais exames, nos quais deve ter sido verificado que estão isentas de murchidão bacteriana da batateira, e

- devem ser objecto, nos Estados-membros de destino, de um controlo oficial para assegurar que as embalagens não sejam abertas antes da entrega prevista e que os tubérculos não entrem em contacto com campos, armazéns de batatas ou qualquer equipamento para tratamento de batatas,

dd) no caso de batatas de conservação para transformação industrial,

- devem pertencer a variedades próprias para esse fim,

- devem ser destinados a entrega directa e imediata a uma empresa de transformação com instalações para a eliminação de detritos oficialmente aprovadas, e

- devem ser objecto, no Estado-membro de destino, de um controlo oficial para assegurar essa entrega directa e imediata.

b) O certificado fitossanitário exigido pela Directiva 77/93/CEE do Conselho (1) indicará, nas rubricas:

- « Declaração suplementar »:

« Está assegurada a conformidade com o nº 2, do artigo 1º da Decisão 88/126/CEE da Comissão, e será completado com a referência exacta dos casos adequados, bem como o nome da variedade e o Land de produção; no caso de teste de amostras colhidas de lotes destinados a serem introduzidos nos outros Estados-membros em questão, serão igualmente indicados o número de referência da amostra do lote e o local onde os testes foram efectuados.

- « Marcas dos volumes »:

« Número da remessa e sinal de identificação do saco ».

Se o organismo responsável pela emissão do certificado fitossanitário for oficialmente informado de quaisquer circunstâncias que constituam um motivo sério para acreditar que, em relação a uma ou a várias remessas individuais, as garantias existentes não são ou deixaram de ser suficientes para evitar o risco referido na presente decisão, suspenderá ou retirará o certificado pelo tempo necessário à cabal investigação do assunto.

c) Os Estados-membros referidos no artigo 4º notificarão os outros Estados-membros e a Comissão do tipo de instalações oficialmente aprovadas para efeitos de aplicação da subalínea dd), segundo travessão, da alínea a).

Artigo 2º

Os Estados-membros referidos no artigo 4º adaptarão as medidas suplementares adoptadas com vista a protegerem-se contra a introdução de Corynebacterium sepedonicum, em relação à Alemanha, de modo a darem cumprimento ao disposto no artigo 1º

Artigo 3º

A presente decisão será revogada ou alterada se e logo que seja detectado um caso de murchidão bacteriana em batatas originárias da Alemanha, quer em inspecções efectuadas em outros Laender, ao abrigo da Directiva 80/665/CEE, quer em batatas introduzidas em outros Estados-membros, em conformidade com a presente decisão.

Artigo 4º

O Reino da Bélgica, a República Francesa, a Irlanda, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos e o Reino Unido são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 180 de 14. 7. 1980, p. 30.

(1) JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20.