PT Jornal Oficial da União Europeia L 170/49

ALTERAÇÕES ÀS INSTRUÇÕES PRÁTICAS ÀS PARTES

O TRIBUNAL GERAL

Visto o artigo 150.o do seu Regulamento de Processo;

Vistas as Instruções Práticas às Partes adoptadas em 5 de Julho de 2007, conforme alteradas em 16 de Junho de 2009;

ADOPTA AS PRESENTES ALTERAÇÕES ÀS INSTRUÇÕES PRÁTICAS ÀS PARTES:

Artigo 1.o

1. No texto das presentes alterações, as denominações «Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias» e «Tribunal de Primeira Instância» são substituídas pela denominação «Tribunal Geral».

2. No terceiro considerando, o elemento de frase «(JO L 232, de 4.9.2007, p. 1) (a seguir “instruções ao secretário”), incumbe ao secretário assegurar que as peças juntas aos autos estão em conformidade com disposições do Estatuto do Tribunal de Justiça,» é substituído pelo elemento de frase «(JO L 232, p. 1), conforme alteradas em 17 de Maio de 2010 (ver página 53 do presente Jornal Oficial) (a seguir “Instruções ao Secretário”), incumbe ao secretário assegurar que as peças juntas aos autos estão em conformidade com as disposições do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia (a seguir “Estatuto”),» e as palavras «do Tribunal de Justiça» depois da palavra «Estatuto» são suprimidas.

3. No ponto 1, segundo travessão, o endereço «CFI.Registry@curia.europa.eu» é substituído por: «GeneralCourt.Registry@curia.europa.eu».

4. O ponto 8 é alterado do seguinte modo:

— a frase «A fim de permitir a utilização destas técnicas, será conveniente respeitar os seguintes requisitos:» é substituída pela frase «Assim, devem ser respeitadas as seguintes exigências:»;

— na alínea a), as palavras «O papel deve ser branco, sem linhas, de formato A4. O texto» são substituídas pelas palavras «O texto, em formato A4, deve ser facilmente legível e»;

— na alínea b), as palavras «As páginas do articulado e, caso existam, dos anexos devem ser agrupadas» são substituídas pelas palavras «Os documentos apresentados devem ser agrupados»;

— na alínea c), o elemento de frase «(como, por exemplo, Times New Roman, Courier ou Arial) em, pelo menos, corpo 12 no texto e corpo 10 nas notas de pé de página, a 1,5 de entrelinha, com margens esquerda e direita, e alto e pé de página de, pelo menos, 2,5 cm.» é substituído pelo elemento de frase «com entrelinhas e margens suficientes para permitir que uma versão digitalizada seja legível».

5. O título da parte D.1.1. «Petição e contestação» é completado pelas seguintes palavras «(nos processos que não sejam de propriedade intelectual)».

6. O ponto 19 é alterado do seguinte modo:

— no primeiro período, as palavras «, que será preparada pela Secretaria» são suprimidas;

— o segundo período passa a ter a seguinte redacção: «Dado que a comunicação deve ser publicada no Jornal Oficial da União Europeia em todas as línguas oficiais, pede-se que esse resumo não exceda duas páginas e que seja elaborado segundo o modelo disponibilizado em linha no sítio Internet do Tribunal de Justiça da União Europeia.»;

— no terceiro período, o endereço «CFI.Registry@curia.europa.eu» é substituído por: «GeneralCourt.Registry@curia.europa.eu».

7. O ponto 41 é alterado do seguinte modo:

— no primeiro período, as palavras «no Jornal Oficial» são suprimidas;

— o segundo período passa a ter a seguinte redacção: «Dado que a comunicação deve ser publicada no Jornal Oficial da União Europeia em todas as línguas oficiais, pede-se que esse resumo não exceda duas páginas e que seja elaborado segundo o modelo disponibilizado em linha no sítio Internet do Tribunal de Justiça da União Europeia.»;

— no terceiro período, o endereço «CFI.Registry@curia.europa.eu» é substituído por: «GeneralCourt.Registry@curia.europa.eu».

8. No ponto 42, as palavras «da Comunidade» são substituídas pelas palavras «da União».

9. No ponto 49, as palavras «da Comunidade» são substituídas pelas palavras «da União».

10. No ponto 55, alínea e), as palavras «do Tribunal de Justiça» são suprimidas.

11. No ponto 56, alínea a), as palavras «e moradas das partes no processo na Câmara de Recurso» são substituídas pelas palavras «das partes no processo na Câmara de Recurso e as moradas que estas tinham indicado para efeitos das notificações a efectuar no âmbito desse processo».

12. O ponto 57 é alterado do seguinte modo:

— na alínea a), os termos «do Tribunal de Justiça» são suprimidos;

— na alínea h), o elemento de frase «descrição sucinta dos mesmos [ponto 51, alínea b), das Instruções Práticas] e» é acrescentado depois da palavra «com».

13. No ponto 58, alínea c), as palavras «nos processos que não sejam de propriedade intelectual,» são inseridas no início da frase.

14. O texto dos pontos 73, segundo parágrafo, a 79, incluindo os títulos, é substituído pelo texto seguinte:

«74. Um pedido de tratamento confidencial deve ser apresentado por requerimento separado. Não pode ser apresentado em versão confidencial. 75. Um pedido de tratamento confidencial deve especificar a parte relativamente à qual a confidencialidade é solicitada. Deve limitar-se ao estritamente necessário. Em caso algum pode ter por objecto a totalidade de um articulado e só a título excepcional pode referir-se à totalidade de um anexo de um articulado. Com efeito, a comunicação de uma versão não confidencial de uma peça, da qual tenham sido eliminadas certas passagens, palavras ou números, é normalmente possível sem prejudicar os interesses em causa. 76. Um pedido de tratamento confidencial deve indicar com precisão os elementos ou passagens em causa e conter uma fundamentação sucinta sobre o carácter secreto ou confidencial de cada um dos elementos ou passagens. A falta destas indicações pode justificar o indeferimento do pedido por parte do Tribunal. 77. Em anexo a um pedido de tratamento confidencial deve figurar uma versão não confidencial do articulado ou do documento de que tenham sido eliminados os elementos ou passagens a que o pedido se refere. Em caso de pedido de intervenção 78. Quando é apresentado um pedido de intervenção num processo, as partes são convidadas a indicar, no prazo fixado pelo secretário, se solicitam o tratamento confidencial de certos dados contidos nas peças já juntas aos autos. As partes devem designar, em relação a todas as peças que apresentem posteriormente, segundo as formalidades impostas nos pontos 74 a 77, supra, os dados cujo tratamento confidencial solicitam, e fornecer, juntamente com a versão integral das peças apresentadas, uma versão na qual esses dados tenham sido omitidos. Caso isso não seja feito, as peças apresentadas serão comunicadas ao interveniente. Em caso de apensação de processos 79. Quando o Tribunal pondere a possibilidade de apensar processos, as partes são convidadas a indicar, no prazo fixado pelo secretário, se solicitam o tratamento confidencial de certos dados contidos nas peças já juntas aos autos. As partes devem designar, em relação a todas as peças que apresentem posteriormente, segundo as formalidades impostas nos pontos 74 a 77, supra, os dados cujo tratamento confidencial solicitam, e fornecer, juntamente com a versão integral das peças apresentadas, uma versão na qual esses dados tenham sido omitidos. Caso isso não seja feito, as peças apresentadas serão disponibilizadas às outras partes.»

15. O ponto 88 é alterado do seguinte modo:

— no primeiro parágrafo, as palavras «da União Europeia» são acrescentadas a seguir às palavras «Tribunal de Justiça»;

— no segundo parágrafo, o endereço «CFI.Registry@curia.europa.eu» é substituído por: «GeneralCourt.Registry@curia.europa.eu» e as palavras «de l’Union européenne» são acrescentadas, no endereço, a seguir às palavras «Greffe du Tribunal».

16. O segundo parágrafo do ponto 106 passa a ponto 107.

17. A seguir ao ponto 107, que passa a ponto 108, é inserido o ponto seguinte:

«109. O relatório para audiência é posto à disposição do público à entrada da sala de audiências no dia da audiência de alegações.»

18. Os actuais pontos 108 a 112 passam respectivamente a pontos 110 a 114.

19. Alteração não pertinente para a versão portuguesa.

20. No ponto 111, que passou a ponto 113, a referência deve ser lida do seguinte modo «(JO L 87, p. 48)».

Artigo 2.o

As presentes alterações às Instruções Práticas às Partes são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.

Entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.