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REGULAMENTO (CE) Nº 1317/95 DA COMISSÃO de 9 de Junho de 1995 relativo ao ajustamento das restituições fixadas antecipadamente no sector do malte

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round » (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Considerando que, de acordo com o Regulamento (CE) nº 2577/94 da Comissão, de 24 de Outubro de 1994, que estabelece medidas especiais para os certificados de exportação de malte emitidos entre 1 de Agosto e 31 de Dezembro de 1994 (2), alterado pelo Regulamento (CE) nº 822/95 (3), os certificados de segunda emissão, válidos de 1 de Julho a 30 de Setembro de 1995, estão submetidos às regras em vigor no momento da emissão do certificado de primeira emissão; que, nessa ocasião, o ajustamento da restituição fixada antecipadamente era calculado em conformidade com o nº 4 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94; que o Regulamento (CE) nº 3290/94 suprimiu o preço limiar a partir de 1 de Julho de 1995;

Considerando que o artigo 12º do Regulamento (CE) nº 1162/95 da Comissão, de 23 de Maio de 1995, que estabelece regras especiais de aplicação do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz (5), previu no seu artigo 12º o método de cálculo do ajustamento a partir de 1 de Julho de 1995; que é conveniente aplicar a nova regra aos certificados de segunda emissão, sendo este método de ajustamento ligeiramente mais favorável aos operadores;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Em derrogação ao nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 2577/94, o ajustamento da restituição referida no nº 4 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 é calculado segundo o método referido nos nºs2 e 3 do artigo 12º do Regulamento (CE) nº 1162/95.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Junho de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão
REGULAMENTO (CE) Nº 1337/95 DA COMISSÃO de 13 de Junho de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 3901/92, que estabelece as regras de execução relativas à concessão de uma ajuda ao reporte para determinados produtos da pesca (Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3318/94 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 14º,

Considerando que, na sequência do alargamento da Comunidade Europeia, uma das alterações do Regulamento (CEE) nº 3759/92, a seguir denominado « regulamento de base », diz respeito à introdução de um novo produto elegível às intervenções previstas pelos mecanismos da organização comum de mercado dos produtos da pesca;

Considerando que as normas comuns de comercialização do novo produto foram fixadas pelo Regulamento (CE) nº 1300/95 do Conselho (3);

Considerando que é conveniente, em consequência, alterar o Regulamento (CEE) nº 3901/92 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3515/93 (5), a fim de nele incluir o novo produto e as respectivas categorias aptas a serem escoadas após a armazenagem;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos da pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo I do Regulamento (CEE) nº 3901/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Junho de 1995.

Pela Comissão Emma BONINO Membro da Comissão

ANEXO

« ANEXO I >POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 1449/95 DA COMISSÃO de 26 de Junho de 1995 que fixa os coeficientes de ponderação que servem para o cálculo do preço comunitário do suíno abatido e que revoga o Regulamento (CE) nº 3221/94

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 4º,

Considerando que o preço comunitário de mercado do suíno abatido, referido no nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2759/75, deve ser estabelecido ponderando os preços verificados em cada Estado-membro por coeficientes que exprimam a importância relativa do efectivo suíno de cada Estado-membro; que é conveniente determinar estes coeficientes a partir dos efectivos suínos recenseados no início de Dezembro de cada ano em aplicação da Directiva 93/23/CEE do Conselho, de 1 de Junho de 1993, relativa aos inquéritos a efectuar pelos Estados-membros no domínio da produção dos suínos (3);

Considerando que, com base nos resultados de recenseamento do mês de Dezembro de 1994, é necessário proceder a uma adaptação dos coeficientes de ponderação fixados pelo Regulamento (CE) nº 3221/94 da Comissão (4);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os coeficientes de ponderação referidos no nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2759/75 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

Fica revogado o Regulamento (CE) nº 3221/94.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.

(3) JO nº L 149 de 21. 6. 1993, p. 1.

(4) JO nº L 337 de 24. 12. 1994, p. 63.

ANEXO

Coeficientes de ponderação que servem para o cálculo do preço comunitário de mercado de suíno abatido

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 1421/95 DA COMISSÃO de 23 de Junho de 1995 que fixa a ajuda à armazenagem para as uvas secas e os figos secos não transformados, da campanha de comercialização de 1993/1994

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1032/94 (2), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 8º,

Considerando que o nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 627/85 da Comissão, de 12 de Março de 1985, relativo à ajuda à armazenagem e à compensação financeira para as uvas secas e os figos secos não transformados (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1363/95 (4), prevê que a ajuda à armazenagem é fixada, por dia e por 100 quilogramas líquidos de uvas secas sultanas da categoria 4 e de figos secos da categoria C; que o nº 2 do referido artigo prevê que seja aplicável uma taxa de ajuda à armazenagem para as uvas secas até ao fim de Fevereiro do ano seguinte àquele durante o qual os produtos foram comprados e que uma outra taxa seja aplicável à armazenagem realizada após aquele período;

Considerando que a ajuda à armazenagem é calculada tendo em conta o custo técnico da armazenagem e do financiamento do preço de compra pago para os produtos;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para os produtos da campanha de comercialização de 1994/1995, a ajuda à armazenagem referida no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 627/85 é a que consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.

(2) JO nº L 105 de 9. 5. 1995, p. 3.

(3) JO nº L 72 de 13. 3. 1985, p. 17.

(4) JO nº L 132 de 16. 6. 1995, p. 8.

ANEXO

AJUDA À ARMAZENAGEM PARA AS UVAS SECAS E OS FIGOS SECOS NÃO TRANSFORMADOS, DA CAMPANHA DE COMERCIALIZAÇÃO DE 1994/1995

A. UVAS SECAS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

B. FIGOS SECOS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 1498/95 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1995 relativo à suspensão da pesca da arinca por navios arvorando pavilhão do Reino Unido

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 748/95 do Conselho, de 31 de Março de 1995, que reparte entre os Estados-membros, para o ano de 1995, certas quotas de captura para os navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona de pesca em torno de Jan Mayen (2), estabelece as quotas de arincas para 1995;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de arincas nas águas das divisões CIEM I, II a, b (águas norueguesas ao norte de 62° Norte), efectuadas por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido, atingiram a quota atribuída para 1995; que o Reino Unido proibira a pesca deste stock a partir de 23 de Maio de 1995; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de arincas nas águas das divisões CIEM I, IIa, b (águas norueguesas ao norte de 62° Norte), efectuadas por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ao Reino Unido para 1995.

A pesca da arinca nas águas das divisões CIEM I, II a, b (águas norueguesas ao norte de 62° Norte), efectuada por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido, é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 23 de Maio de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1995.

Pela Comissão Emma BONINO Membro da Comissão
REGULAMENTO (CE) Nº 1545/95 DO CONSELHO de 29 de Junho de 1995 que fixa os preços de orientação no sector do vinho para a campanha de 1995/1996

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), e, nomeadamente, o seu artigo 27º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (2),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),

Considerando que, na fixação dos preços de orientação dos diferentes tipos de vinho de mesa, há que ter em conta os objectivos da política agrícola comum; que esta política tem designadamente por objectivo assegurar à população agrícola um nível de vida equitativo, garantir a segurança dos abastecimentos e preços razóaveis nos fornecimentos aos consumidores;

Considerando que, para atingir esses objectivos, é de primordial importância não aumentar a disparidade existente entre a produção e a procura; que, nesse sentido, há que fixar os preços de orientação para a campanha de 1995/1996 aos mesmos níveis da campanha anterior;

Considerando que os preços de orientação devem ser fixados para cada tipo de vinho de mesa representativo da produção comunitária, tal como definido no anexo III do Regulamento (CEE) nº 822/87,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para a campanha de 1995/1996 os preços de orientação para os vinhos de mesa são fixados do seguinte modo:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

<2A2>

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Setembro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 1995.

Pelo Conselho O Presidente J. BARROT

(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1544/95 (ver página 31 do presente Jornal Oficial).

(2) JO nº C 99 de 21. 4. 1995, p. 39.

(3) JO nº C 151 de 19. 6. 1995.

(4) JO nº C 155 de 21. 6. 1995, p. 21.
REGULAMENTO (CE) Nº 1587/95 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1995 que fixa o montante da ajuda a favor de determinadas leguminosas para grão relativamente à campanha de comercialização de 1995/1996

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 762/89 do Conselho, de 20 de Março de 1989, que instaura uma medida específica a favor de determinadas leguminosas para grão (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2064/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que, de acordo com o disposto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 762/89, o montante da ajuda é fixado tendo em conta a necessidade de assegurar a manutenção das superfícies tradicionalmente consagradas à cultura de leguminosas para grão e as ajudas concedidas para as referidas culturas no âmbito de outras regulamentações comunitárias; que a ajuda comunitária por hectare deve ser fixada no nível especificado no presente regulamento;

Considerando que a verificação das superfícies utilizadas para o cultivo de leguminosas para grão não revelou uma superação da superfície máxima garantida, fixada no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2353/89 da Comissão, de 28 de Julho de 1989, que estabelece as regras de execução relativas à concessão da ajuda a favor de determinadas leguminosas para grão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3184/93 (4);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das forragens secas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Relativamente à campanha de comercialização de 1995/1996, a ajuda à produção de leguminosas para grão, instaurada pelo Regulamento (CEE) nº 762/89, é fixada em 181 ecus por hectare semeado e colhido.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão
REGULAMENTO (CE) Nº 1503/95 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 1995 que dispensa certos Estados-membros da obrigação de procederem à compra de intervenção de certas frutas e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1363/95 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 19º A,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1852/85 da Comissão, de 2 de Julho de 1985, relativo às regras de execução tendo em vista a dispensa da obrigação de os Estados-membros procederem a compras de intervenção de determinadas espécies de frutas e de produtos hortícolas (3), previu as informações que os Estados-membros devem fornecer à Comissão com o objectivo de serem dispensados, a seu pedido, da obrigação de procederem a tais compras em conformidade com o nº 4 do artigo 19º A do Regulamento (CEE) nº 1035/72;

Considerando que estas informações devem incidir quer sobre a proporção de cada um dos produtos referidos no artigo 19º A do Regulamento (CEE) nº 1035/72, comercializados por intermédio das organizações de produtores reconhecidas, quer sobre a proporção da produção destes produtos colhidos no território do Estado-membro em causa durante as três campanhas anteriores;

Considerando que estas informações foram fornecidas pelos Estados-membros; que as condições de dispensa previstas no Regulamento (CEE) nº 1852/85 se encontram preenchidas em relação a alguns Estados-membros e em relação a determinados produtos para a campanha de 1995/1996; que é conveniente, deste modo, dispensar os Estados-membros que tenham feito o pedido da obrigação de procederem a compras de intervenção,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os Estados-membros seguintes ficam dispensados da obrigação de procederem a compras de intervenção, em conformidade com o artigo 19º A do Regulamento (CEE) nº 1035/72, relativamente às peras, durante o período de 1 de Julho a 31 de Agosto de 1995 e, em relação aos pêssegos, alperces, tomates e beringelas, durante toda a campanha de 1995/1996:

Bélgica,

Dinamarca,

República Federal da Alemanha,

Irlanda,

Luxemburgo,

Países Baixos,

Reino Unido.

Em relação à Grécia esta dispensa aplica-se unicamente às peras, durante o período de Verão acima visado.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão
REGULAMENTO (CE) Nº 1619/95 DA COMISSÃO de 4 de Julho de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 3616/92, que estabelece as medidas de reconversão previstas para o tabaco das variedades Mavra, Tsebelia, Forchheimer Havanna II c e híbridos de Geudertheimer

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 711/95 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 14º,

Considerando que o artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 2075/92 prevê um programa trienal de reconversão das variedades Mavra, Tsebelia, Forchheimer Havanna II c e de híbridos de Geudertheimer para outras variedades mais adaptadas ao mercado, ou para outras culturas agrícolas, programa esse a ser executado a partir da colheita de 1993; que, para respeitar o espírito do referido artigo, é necessário determinar que os produtores possam participar no programa também a partir da colheita de 1994; que é conveniente, portanto, redefinir parcialmente as condições de participação no programa previstas no Regulamento (CEE) nº 3616/92 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1992, que estabelece as medidas de reconversão previstas para o tabaco das variedades Mavra, Tsebelia, Forchheimer Havanna II c e híbridos de Geuertheimer (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3477/93 (4);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do tabaco,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 3616/92 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 2º, o primeiro travessão do nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

« - com base na produção de uma das variedades referidas no artigo 1º relativamente às colheitas de 1989, 1990 e 1991, tenham obtido, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 3477/92, um atestado de quota ou um certificado de cultura válido para a colheita de 1993 ou de 1994, »

2. Ao artigo 3º é aditado o seguinte número:

« 3. No que se refere aos produtores que participam no programa de reconversão a partir da colheita de 1994, as ajudas previstas no nº 1 e no nº 2 serão pagas unicamente para as colheitas de 1994 e 1995. ».

3. No artigo 6º, é aditado ao nº 1 o seguinte parágrafo:

« Para o pagamento da ajuda à reconversão relativa à colheita de 1994, o prazo referido no nº 1 será prorrogado até 1 de Agosto de 1995 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir da colheita de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão