RELATÓRIO ANUAL RELATIVO À CECA (exercício de 1996) (97/C 380/01)

Artigo 88º do Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom, CECA) nº 2335/95 do Conselho, de 18 de Setembro de 1995

ÍNDICE

Pontos Página

CAPÍTULO 1 - SOLVABILIDADE DA CECA E EVOLUÇÃO DAS SUAS PRINCIPAIS ACTIVIDADES 1.1 - 1.13 2

Introdução 1.1 2

Solvabilidade da CECA 1.2 - 1.7 2

Rácio de solvabilidade 1.2 - 1.3 2

Provisão para grandes riscos 1.4 - 1.5 2

Correcções de valor específicas 1.6 - 1.7 3

Evolução das utilizações e dos recursos da CECA 1.8 - 1.9 3

Evolução do balanço da CECA 1.10 - 1.12 5

Conclusão 1.13 7

CAPÍTULO 2 - ACTIVIDADE DE CONCESSÃO E BONIFICAÇÕES DA CECA 2.1 - 2.46 8

Introdução 2.1 - 2.2 8

Empréstimos concedidos ao abrigo do segundo parágrafo do artigo 54º 2.3 - 2.13 8

Observações sobre a gestão 2.6 - 2.10 8

Observações sobre a eficácia 2.11 - 2.13 9

Empréstimos concedidos ao abrigo do nº 2, alínea a), do artigo 56º, com bonificações 2.14 - 2.40 9

Missões de controlo do Tribunal 2.16 - 2.20 9

Medidas tomadas pela Comissão em 1996 2.21 - 2.23 10

Medidas previstas pela Comissão para 1997 2.24 - 2.25 10

Elegibilidade da conservação de empregos 2.26 - 2.27 10

Anulação das bonificações CECA com as bonificações do «mecanismo PME» 2.28 - 2.33 11

Responsabilidades pendentes 2.34 - 2.36 11

Recuperação de bonificações 2.37 - 2.40 12

Conclusão 2.41 - 2.46 12

CAPÍTULO 3 - DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE RELATIVA À CECA 3.1 - 3.6 13

Respostas da Comissão 14

CAPÍTULO 1 SOLVABILIDADE DA CECA E EVOLUÇÃO DAS SUAS PRINCIPAIS ACTIVIDADES

Introdução

1.1. O presente capítulo trata da solvabilidade da CECA em 31 de Dezembro de 1996, bem como da evolução das suas principais actividades orçamentais e financeiras durante o exercício. A solvabilidade da CECA reveste-se de uma importância específica, nomeadamente pelas seguintes razões:

- com excepção de uma actividade marginal de concessão de empréstimos com base em fundos próprios, os empréstimos concedidos pela CECA são financiados por empréstimos bancários ou por emissões de obrigações. Por conseguinte, é importante que a CECA beneficie da mais elevada credibilidade nos mercados financeiros, o que exige uma solvabilidade excelente,

- uma vez que os empréstimos concedidos pela CECA correspondem na sua grande maioria aos empréstimos que esta contrai (em termos de taxas, divisas e prazos de vencimento), o principal risco bancário que subsiste é o risco de não cobrança dos empréstimos concedidos. Os outros riscos podem aparecer se o equilíbrio entre o empréstimo contraído e o empréstimo concedido for quebrado na sequência do incumprimento de um devedor,

- na medida em que o Tratado de Paris expira no ano 2002, convém estar atento à evolução dos fundos próprios necessários para garantir a solvabilidade da CECA até ao seu termo, bem como posteriormente, por forma a garantir o serviço dos empréstimos restantes.

Solvabilidade da CECA

Rácio de solvabilidade

1.2. A partir de 1994, o principal instrumento utilizado para analisar a solvabilidade da CECA é o rácio previsto para esse efeito pela Directiva 89/647/CEE do Conselho (1). O denominador deste rácio inclui os elementos do activo e extrapatrimoniais ponderados de acordo com o disposto na directiva. Pelo contrário, os elementos que a Comissão inseriu no numerador são o fundo de garantia e o resultado não aplicado. Ficaram excluídas outras rubricas que poderão ser consideradas parte integrante dos fundos próprios da CECA (ver ponto 1.8). A definição dos fundos próprios utilizada no cálculo do rácio de solvabilidade corresponde a uma interpretação da directiva que se traduz numa avaliação suficientemente prudente.

1.3. Em 31 de Dezembro de 1996, o rácio de solvabilidade da CECA era de 21,07 %, contra 15,99 % em 31 de Dezembro de 1995. Esta evolução deve-se ao aumento do fundo de garantia (+ 8 %) e sobretudo à forte diminuição do montante dos empréstimos que se insere na lógica de redução de actividade da CECA à medida que se aproxima a sua data de expiração.

Provisão para grandes riscos

1.4. O prazo de expiração do Tratado de Paris em 2002 já tem uma incidência significativa no nível de actividade da CECA. A sua carteira de empréstimos concedidos diminui progressivamente, concentrando-se num número de devedores cada vez mais reduzido. O risco provocado pela concentração das responsabilidades assumidas em relação a clientes foi objecto de uma directiva do Conselho relativa à fiscalização e ao controlo dos grandes riscos das instituições de crédito (2). O Tribunal fez referência aos dois limites previstos por esta directiva nos seus relatórios CECA relativos aos exercícios de 1994 (ponto 1.5) e 1995 (ponto 1.6) (3).

1.5. A fim de atenuar o risco relativo a esta concentração, a Comissão constituiu em 1995 uma provisão para grandes riscos cujo montante é calculado em função do nível dos excessos dos dois limites acima referidos, em conformidade com o anexo VI da Directiva 93/6/CEE do Conselho (4). Embora esta directiva não se aplique exactamente à situação da CECA, esta abordagem traduz uma política suficientemente prudente no que respeita aos excessos resultantes de operações anteriores. O montante dessa provisão passou de 55 milhões de ecus em 31 de Dezembro de 1995 para 36 milhões de ecus em 31 de Dezembro de 1996. Esta evolução deve-se à diminuição dos activos em questão devido a reembolsos ocorridos em 1996 bem como ao aumento da correcção de valor específica em relação a um dos principais devedores.

Correcções de valor específicas

1.6. Em conformidade com as directivas do Conselho relativas às contas anuais (5) (6), os elementos do activo do balanço devem ser reavaliados individualmente, sendo objecto, se necessário, de correcções de valor específicas. O montante indicado no balanço no âmbito das correcções de valor específicas relativas aos empréstimos concedidos, incluindo os juros, passou de 155 milhões de ecus em 31 de Dezembro de 1995 para 193 milhões de ecus em 31 de Dezembro de 1996 (7). Este aumento de 24 % deve-se à evolução da situação de um único devedor em falta que já fora objecto de uma considerável correcção de valor em 1995 (ponto 1.9 do relatório CECA relativo ao exercício de 1995). O Tribunal já assinalou, por outro lado, que estes empréstimos, apesar de estarem em conformidade com a regulamentação, não foram concedidos no interesse específico da CECA, mas sim com fundamento em outras considerações (ponto 2.10 do mesmo relatório).

1.7. Relativamente aos outros devedores de risco, ou seja cujas dívidas à CECA não estão cobertas por garantias de primeiro nível (8), a Comissão efectuou uma série de análises da respectiva situação financeira. Os resultados destas análises indicam que não é necessário constituir correcções de valor suplementares.

Evolução das utilizações e dos recursos da CECA

1.8. As responsabilidades do orçamento operacional da CECA (OOC) continuaram a diminuir em 1996 (28 %, ver quadro 1), ao passo que os recursos gerados durante o exercício se mantiveram a um nível próximo do de 1995. O excedente registado permitiu uma dotação suplementar de 19 milhões de ecus ao fundo de garantia (a acrescentar aos 14,4 milhões de ecus provenientes da contribuição dos novos Estados-membros), bem como um aumento substancial da provisão disponível para o financiamento do OOC (ver quadro 2), conferindo uma posição bastante confortável aos fundos próprios da CECA (ver quadro 3). Esta provisão deve permitir atenuar o efeito da eliminação da taxa da contribuição CECA prevista o mais tardar para 1999.

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1.9. As anulações das responsabilidades jurídicas do exercício aumentaram, passando de 70 milhões de ecus em 1995 a 90 milhões de ecus em 1996. Apesar dessa evolução, existem ainda 1 059 milhões de ecus de responsabilidades pendentes em 31 de Dezembro de 1996, o que parece muito elevado dada a diminuição provável das actividades orçamentais da CECA até à sua expiração. São, portanto, de esperar anulações significativas durante os exercícios futuros (ver igualmente pontos 2.34 a 2.36).

Evolução do balanço da CECA

1.10. O total do balanço da CECA diminuiu 1 703 milhões de ecus (ou seja 19,5 %) entre 31 de Dezembro de 1995 e 31 de Dezembro de 1996 (ver quadro 4). Esta diminuição deve-se principalmente à redução das actividades de concessão de empréstimos com recurso a empréstimos obtidos. Ao passo que o nível dos reembolsos se manteve considerável, a CECA apenas pagou 279,7 milhões de ecus de novos empréstimos em 1996, entre os quais um empréstimo de 15,6 milhões de ecus concedido nos termos do artigo 95º a uma empresa siderúrgica romena (ver quadro 5) no âmbito de um pacote de 200 milhões de ecus destinado aos países da Europa Central e Oriental.

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1.11. O volume dos empréstimos concedidos com base em fundos de empréstimos, de 4 500 milhões de ecus em 31 de Dezembro de 1996, diminuirá até cerca de 750 milhões de ecus em 23 de Julho de 2002 (antes das correcções de valor), cerca de 90 % dos quais não estão cobertos por uma garantia de primeiro nível. O último destes empréstimos vencer-se-á em 2019. Estes montantes são calculados com base nos empréstimos pagos antes de 31 de Dezembro de 1996. Na sequência de uma decisão da Comissão (ver ponto 2.2), não se deve verificar novo empréstimo que implique uma imobilização das reservas e cujo prazo de vencimento seja posterior à expiração do Tratado CECA.

1.12. Com 30 % do activo da CECA em 31 de Dezembro de 1996, as contas de tesouraria representam a segunda rubrica mais importante após os empréstimos. Registam uma ligeira diminuição entre 1995 e 1996, acompanhando assim a evolução das suas principais contrapartidas no passivo (ver quadro 6).

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Conclusão

1.13. O exercício de 1996 foi amplamente excedentário, o que permitiu à CECA dispor de uma solvabilidade bastante confortável e constituir as provisões e correcções de valor necessárias. Com vista à expiração do Tratado, as reservas acumuladas visam por um lado assumir o final das actividades orçamentais apesar da eliminação da taxa da contribuição CECA prevista o mais tardar para 1999 e, por outro, conduzir progressivamente o fundo de garantia a um nível correspondente a 100 % do capital, deduzindo as correcções de valor específicas e os empréstimos não associados a uma garantia de um Estado-membro e ainda por vencer em 23 de Julho de 2002.

CAPÍTULO 2 ACTIVIDADE DE CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS E BONIFICAÇÕES DA CECA

Introdução

2.1. As últimas observações do Tribunal relativas à actividade de concessão de empréstimos da CECA encontram-se expostas no capítulo 2 do seu relatório anual CECA relativo ao exercício de 1993 (9) e no seu relatório anual CECA relativo ao exercício de 1995 (10), a seguir designados por «relatório de 1993» e «relatório de 1995».

2.2. Na perspectiva da expiração do Tratado de Paris, a Comissão decidiu, em 1994, ajustar as condições da sua política em matéria de concessão e contracção de empréstimos CECA (11), no sentido de uma diminuição da actividade de concessão de empréstimos. Em especial, refere-se que «a duração dos empréstimos CECA decididos a partir de 1 de Julho de 1994 não ultrapassará a data de 23 de Julho de 2002» (data de expiração do Tratado CECA), podendo ser aberta uma excepção para os empréstimos que não impliquem uma imobilização de reservas, ou seja que beneficiem de uma garantia de Estado. Todavia, já existiam empréstimos cuja duração ultrapassa a data de expiração da CECA e que implicam uma imobilização de reservas (ver ponto 1.11).

Empréstimos concedidos ao abrigo do segundo parágrafo do artigo 54º

2.3. O objectivo destes empréstimos é promover o consumo de carvão e de aço de origem comunitária, propondo às empresas empréstimos a taxas favoráveis: taxas correspondentes à categoria «AAA» com um aumento máximo de 1 % pelos intermediários financeiros no caso de empréstimo global. Em contrapartida, o beneficiário deverá, entre outras condições, consumir uma quantidade mínima de carvão ou de aço comunitário. Estes empréstimos são concedidos no âmbito de um co-financiamento e representam no máximo 50 % do montante do investimento.

2.4. No domínio do aço, em que os empréstimos nunca foram bonificados, foram concedidos empréstimos globais (ou seja distribuídos por intermediários financeiros) entre 1986 e 1996. No âmbito do ajustamento da política de contracção e concessão de empréstimos atendendo à expiração do Tratado CECA (23 de Julho de 2002), a Comissão decidiu deixar de considerar os pedidos de empréstimo após 30 de Junho de 1994. O último subempréstimo foi pago em Novembro de 1996 e o último reembolso está previsto para o ano de 2003.

2.5. As observações que se seguem baseiam-se no controlo efectuado pelo Tribunal aos empréstimos globais pagos aos consumidores de aço de um Estado-membro (ver ponto 2.12). O total dos empréstimos pagos neste contexto até 31 de Dezembro de 1996 eleva-se a 284 milhões de ecus. O Tribunal analisou na Comissão os ficheiros informáticos relativos a 139 subempréstimos, ou seja todos os subempréstimos no momento desse controlo, e efectuou controlos locais a um intermediário financeiro e a cinco empresas que beneficiaram de 27,8 milhões de ecus de empréstimos.

Observações sobre a gestão

2.6. A Comissão verifica o respeito pela obrigação de utilização de aço comunitário a partir de dados relativos às aquisições de aço, que não correspondem necessariamente às quantidades realmente consumidas e nomeadamente não permitem detectar as eventuais aquisições destinadas a outras empresas (por exemplo do mesmo grupo). Deveria ter igualmente, quando das visitas locais, controlado esse consumo no âmbito dos investimentos em questão, com base em registos de movimento das existências e em dados técnicos de produção.

2.7. Quando do controlo local das cinco empresas referidas no ponto 2.5, o Tribunal detectou um caso em que os consumos declarados nos relatórios periódicos eram significativamente superiores aos consumos efectivos. Em nenhum dos cinco casos havia vestígios de qualquer actividade de controlo por parte dos bancos intermediários a esse propósito. A Comissão apenas efectuou controlos locais a três beneficiários em todo o período de 1986-1996.

2.8. O ponto 1.1 dos princípios operacionais (PO) que regem estes empréstimos (12), relativo à elegibilidade dos projectos industriais, indica que o custo das compras do aço que incorpora o produto final deve representar um mínimo em relação ao custo total das matérias de base utilizadas (50 %), ou ao custo global das compras de componentes (20 %), ou finalmente ao preço de venda do produto final (5 %). As percentagens previstas para um dado projecto são declaradas no pedido de empréstimo. Segundo os termos dos contratos globais, os intermediários financeiros apenas podem conceder subempréstimos às empresas que respeitam o critério de elegibilidade em matéria de importância relativa do aço no fabrico. Porém, nos cinco casos controlados pelo Tribunal, os bancos intermediários não tinham efectuado essa verificação. De uma maneira geral, os processos da Comissão não incluem qualquer justificativo que permita tal verificação ao seu nível.

2.9. Três das cinco empresas controladas não satisfizeram as suas obrigações contratuais em termos de consumo de aço, nem globalmente no período previsto nem considerando cada exercício por si. Em casos semelhantes, a Comissão nunca solicitou reembolsos antecipados dos empréstimos, nem mesmo parciais, se bem que os contratos lhe oferecessem essa possibilidade. Assim, a cláusula do consumo mínimo de aço, que constitui a própria essência do instrumento, perde toda a credibilidade na medida em que o seu incumprimento não tem qualquer consequência para o beneficiário.

2.10. Uma análise dos 139 ficheiros informáticos relativos aos subempréstimos concedidos entre 1986 e Julho de 1996 revelou que, em 38 casos, as declarações efectuadas pelas empresas beneficiárias indicavam que as quantidades de aço consumidas eram inferiores às obrigações contratuais, sem que a Comissão tenha tomado medidas na sequência dessa irregularidade.

Observações sobre a eficácia

2.11. Os PO que regem estes empréstimos indicam que os projectos devem conduzir a um aumento (ou à manutenção no âmbito de uma reestruturação) do consumo de aço, sem fixar um mínimo para esse consumo, seja em termos absolutos ou relativos em relação ao volume dos empréstimos. De entre as empresas visitadas, encontra-se uma que consome apenas 2 000 toneladas de aço por ano com um investimento de 3,2 milhões de ecus (ou seja uma relação de 1 600 ecus por tonelada) e outra que consome mais de 320 000 toneladas, tendo investido 11 milhões de ecus (ou seja 35 ecus por tonelada). É evidente que, em relação aos recursos financeiros utilizados, o segundo investimento é mais eficaz. A Comissão deveria ter adoptado critérios de elegibilidade precisos a este respeito e fixado um limiar abaixo do qual um projecto seria considerado insuficientemente eficaz em relação ao empréstimos solicitado.

2.12. Apenas alguns empresários italianos beneficiaram destes empréstimos, cujo pagamento era associado a uma ajuda do Tesouro italiano concedendo uma cobertura parcial contra o risco de câmbio. Nos outros Estados-membros, estes empréstimos, não associados a uma ajuda de Estado semelhante, revelaram-se insuficientemente atractivos para interessar os potenciais beneficiários.

2.13. Desde a introdução deste instrumento em 1986, a Comissão nunca avaliou a sua eficácia. Tal estudo poderia, no entanto, ter servido para decidir da manutenção ou não do instrumento ou ainda do seu aperfeiçoamento. Teria sem dúvida permitido evidenciar parâmetros em função dos quais a eficácia se revela mais ou menos real (segundo os sectores de actividade ou a envergadura das empresas, os Estados-membros, o facto de os empréstimos serem directos ou não, etc.).

Empréstimos ao abrigo do nº 2, alínea a), do artigo 56º, com bonificações

2.14. Os empréstimos concedidos ao abrigo do nº 2, alínea a), do artigo 56º do Tratado CECA são acompanhados de bonificações de juros. Estas são concedidas em função do número de empregos criados três anos após o pagamento do subempréstimo e mantidos durante dois anos pelas empresas beneficiárias. Se estas condições não estiverem preenchidas, as bonificações correspondentes aos postos que faltam perdem a sua elegibilidade durante todo este período e os montantes pagos em excesso deverão ser devolvidos pelo beneficiário. O incumprimento das obrigações contratuais é, portanto, punido com efeito retroactivo.

2.15. A verificação do respeito pelas condições é efectuada pelos serviços competentes da Comissão com base nos relatórios de execução elaborados pelas empresas beneficiárias e apresentados pelos bancos intermediários. Porém, estes relatórios, que até 1 de Outubro de 1996 não eram acompanhados por qualquer documento probatório, são elaborados pelos próprios beneficiários, que não têm qualquer interesse em perder as bonificações já recebidas, e são entregues pelos bancos intermediários, que não têm qualquer interesse em prejudicar as relações que mantêm com os seus clientes. Existe, portanto, o risco de essas declarações não corresponderem à realidade.

Missões de controlo do Tribunal

2.16. As missões de controlo efectuadas pelo Tribunal no final de 1995 e início de 1996 em França e no Reino Unido revelaram percentagens elevadas (respectivamente de 14 % e 35,5 %) de bonificações de juros inelegíveis em relação aos volumes controlados (ver pontos 2.16 e 2.17 do relatório de 1995).

2.17. Após a elaboração do relatório de 1995, as missões de controlo efectuadas pelo Tribunal no final de 1996 e início de 1997 na Alemanha e em Itália revelaram igualmente percentagens de irregularidades consideráveis. Como no caso dos controlos referidos no relatório de 1995, os processos seleccionados não apresentavam a priori riscos específicos. Tendo em conta as características peculiares do dispositivo de bonificação (desdobramento ao longo de um período de cinco anos, pagamento em três fracções, efeito retroactivo do incumprimento das condições), o Tribunal efectuou a sua selecção entre os processos em que uma ou outra das condições chegara ao termo do seu prazo de cumprimento, considerando o conjunto do período de vida desses processos.

2.18. Na Alemanha, os controlos abrangeram um intermediário financeiro, oito empresas beneficiárias e 1 284 499 ecus de bonificações de juros concedidas. Na sequência dos controlos do Tribunal, as ajudas da CECA tiveram de ser diminuídas em 238 000 ecus, ou seja 18,5 % do total controlado. Os processos que incluíam bonificações inelegíveis colocavam em causa três beneficiários.

2.19. Em Itália, os controlos incidiram em dois intermediários financeiros e 20 empresas beneficiárias, num total de 1 024 366 ecus de bonificações de juros concedidas. Neste caso a diminuição foi de 262 666 ecus, ou seja 25,6 % do total controlado, tendo sido constatadas bonificações inelegíveis em 12 empresas beneficiárias.

2.20. Por ocasião destes controlos, verificou-se que numerosos relatórios de execução indicando números de empregos criados não correspondiam à realidade. Estes resultados confirmam as deficiências dos sistemas já assinaladas pelo Tribunal nos seus relatórios de 1993 e 1995, mas as percentagens citadas não podem, como as do ano passado, ser extrapoladas ao conjunto das bonificações de juros, dado que o número de processos controlados se mantém proporcionalmente demasiado reduzido.

Medidas tomadas pela Comissão em 1996

2.21. Dados os riscos inerentes a este instrumento, o Tribunal indicou no seu relatório de 1995 que esta situação necessitava ser urgentemente remediada, na sequência do que a Comissão passou a efectuar os seus novos pagamentos, já não na base de simples declarações dos beneficiários em termos de número de empregos criados, mas após ter recebido além disso relatórios de execução certificados pelos revisores oficiais de contas das empresas beneficiárias, ou qualquer outro documento probatório que permita corroborar os valores declarados.

2.22. Essas novas medidas de controlo foram aplicadas em Outubro de 1996. Por isso, apenas foram controlados 7 dos 34 milhões de ecus pagos em 1996, ou seja 20 %. Os 27 milhões de ecus pagos durante os nove primeiros meses de 1996 foram-no nas mesmas condições que em 1995, estando portanto expostos ao mesmo risco de irregularidade. A Comissão previu controlar localmente em 1997 cerca de 150 pagamentos de entre os efectuados de Janeiro a Setembro de 1996, correspondentes a bonificações superiores a 50 000 ecus no conjunto de todas as fracções.

2.23. Os resultados destes controlos suplementares permitirão identificar eventuais irregularidades e proceder a recuperações, mas serão conhecidos demasiado tarde para poderem ser considerados no presente relatório. Consequentemente, o Tribunal reitera a posição que o levou a incluir uma observação na DAS relativa ao exercício de 1995.

Medidas previstas pela Comissão para 1997

2.24. A Comissão considera que o controlo sistemático de todos os pagamentos com base em justificativos probatórios, efectuado no último trimestre de 1996, é demasiado vinculativo para os beneficiários. Estes devem, na verdade, fornecer documentos suplementares que não estavam previstos previamente. Esta nova exigência representa por vezes um encargo administrativo desproporcionado para as bonificações de montantes reduzidos. A Comissão decidiu, portanto, apenas manter esses controlos documentais nos casos em que a bonificação concedida ultrapasse 50 000 ecus. Além disso, serão organizadas missões locais nas quatro situações seguintes:

- para as bonificações superiores a 50 000 ecus, se os documentos recebidos forem insuficientes, incompletos ou contraditórios,

- para as bonificações inferiores a 50 000 ecus, com base numa selecção aleatória,

- para resolver os casos difíceis,

- quando o intermediário financeiro o solicitar.

2.25. O Tribunal é de opinião que a solução preconizada pela Comissão parece razoável, dado que o alcance dos controlos seria proporcionalmente bastante oneroso. É um problema que deveria ter sido tomado em conta na fase de elaboração do instrumento: é necessário fazer com que as condições de elegibilidade possam ser controladas através de meios relativamente limitados.

Elegibilidade da conservação de empregos

2.26. Nos termos dos «Princípios operacionais» (13) são elegíveis os casos de «criação de empregos duráveis ou, no caso de projectos de investimento no sector do carvão e do aço, a manutenção de empregos existentes quando estes estiverem seriamente ameaçados». Por conseguinte, a conservação do pessoal no caso da compra de uma empresa ou de uma privatização apenas são elegíveis no sector do carvão e do aço.

2.27. Desde 1990 foi aceite como elegível a conservação de empregos fora dos sectores do carvão e do aço quando da privatização das empresas na antiga RDA. Essa derrogação nunca foi, contudo, decidida a nível competente. Nesse sentido, todos os casos nos novos Länder alemães em que foi bonificada a conservação de empregos foram inelegíveis. Não é, contudo, possível, recuperar os fundos pagos aos beneficiários, dado que os serviços de gestão da Comissão consideraram esses empregos elegíveis quando da aceitação dos pedidos de empréstimo.

Acumulação das bonificações CECA com as bonificações do «mecanismo PME»

2.28. Em conformidade com a Decisão 94/217/CE do Conselho (14), a Comissão concede bonificações de juros a empréstimos que o Banco Europeu de Investimento (BEI) concede às pequenas e médias empresas (PME) no âmbito do seu mecanismo temporário de empréstimos. Na realidade, o Conselho Europeu reunido em Copenhaga solicitou que o BEI reservasse um pacote de 1 000 milhões de ecus a fim de reforçar a competitividade das PME (mecanismo PME) (15).

2.29. Estas bonificações de juros, concedidas por um período de cinco anos, destinam-se a reduzir em 2 % por ano a taxa de juro dos empréstimos que o BEI concede no âmbito deste pacote de 1 000 milhões de ecus. O montante dos empréstimos bonificados concedidos é limitado a 30 000 ecus, ou seja 3 000 ecus de bonificações por emprego criado.

2.30. Este instrumento apresenta grandes semelhanças com os empréstimos ditos «de reconversão» da CECA, quer seja a nível dos seus objectivos (criação de empregos), da sua natureza (bonificações de juros) ou das suas condições globais de elegibilidade (os empregos devem ser criados num certo prazo, estar relacionados com os investimentos co-financiados pelos empréstimos e ser mantidos durante um período determinado).

2.31. A gestão das bonificações que acompanham os empréstimos BEI é delegada a este, que efectua a distribuição aos beneficiários através de intermediários financeiros (bancos) via agentes nacionais. No que se refere às bonificações CECA, são geridas pelos serviços competentes da Comissão em função das informações que lhes são enviadas pelos intermediários financeiros que distribuem os empréstimos.

2.32. A convenção celebrada entre a Comissão e o BEI em aplicação da decisão do Conselho sobre o mecanismo PME proíbe a acumulação dos referidos empréstimos com qualquer outro empréstimo bonificado, nomeadamente pela CECA. Trata-se, portanto, de evitar que a mesma criação de emprego seja bonificada duas vezes pela União. No caso de uma empresa beneficiar dos dois tipos de empréstimos bonificados, o respeito por esta cláusula apenas pode ser verificado incluindo os dois empréstimos no controlo por ocasião da instrução dos processos como verificações a posteriori. Se os dois empréstimos forem concedidos por dois intermediários financeiros diferentes, este controlo não pode efectuar-se ao seu nível dado requerer o acesso aos dois processos, o que está excluído devido às relações de concorrência entre bancos, bem como ao segredo bancário. Ainda que apenas haja um único intermediário financeiro, esse controlo revela-se ineficaz, como foi constatado pelo Tribunal no seu relatório CECA relativo ao exercício de 1995 e reconhecido pela Comissão (ver pontos 2.21 e 2.24 do presente relatório).

2.33. Para assegurar o respeito pela regra de não acumulação, é portanto necessária uma coordenação do controlo dos dois instrumentos que apenas se pode efectuar a nível comunitário. Dado que a responsabilidade final cabe à Comissão em ambos os casos e que esta dispõe em princípio de todos os elementos necessários em relação aos empréstimos CECA, convirá criar um dispositivo de envio do mesmo tipo de dados relativos às bonificações do mecanismo PME a fim de permitir uma verificação de facto. Na medida em que, no âmbito deste mecanismo, os empregos correspondentes devem ter sido criados antes de 31 de Dezembro de 1996 e os pedidos de bonificação devem ter sido apresentados pelos beneficiários o mais tardar até 30 de Junho de 1997, este dispositivo deve ser instaurado o mais rapidamente possível.

Responsabilidades pendentes

2.34. O saldo das responsabilidades relativas às bonificações de juros em 31 de Dezembro de 1996 é de 332 milhões de ecus. Inclui responsabilidades ditas «jurídicas» no valor de 222 milhões de ecus e responsabilidades ditas «definitivas» no valor de 110 milhões de ecus.

2.35. As responsabilidades jurídicas foram objecto de uma decisão da Comissão mas não representam qualquer obrigação contratual irrevogável para com um cliente. Podem ser consideradas como uma reserva de bonificações a autorizar definitivamente no futuro. Apenas se tornam responsabilidades definitivas após o pagamento de subempréstimos. A partir desse momento, representam uma dívida que a CECA deverá pagar durante os cinco anos seguintes, na medida em que os beneficiários preencham as condições exigidas.

2.36. A Comissão deixa de poder conceder novas bonificações a partir de 1 de Julho de 1997. Apenas dispõe, portanto, do primeiro semestre de 1997 para autorizar definitivamente os 222 milhões de ecus de responsabilidades jurídicas existentes, aos quais o orçamento para 1997 previu acrescentar 7 milhões de ecus. A título de comparação, 21 milhões de ecus de responsabilidades jurídicas tornaram-se definitivas durante o exercício de 1996.

Recuperação de bonificações

2.37. Quando a Comissão se apercebe de que o número de empregos criados ou mantidos é inferior ao que estava previsto contratualmente, diminui as bonificações de juros correspondentes, o que se traduz por um novo cálculo dos eventuais pagamentos posteriores, ou se for caso disso por uma recuperação do todo ou parte dos pagamentos já efectuados. O pedido de recuperação implica a constatação de uma dívida.

2.38. O montante acumulado destas dívidas é de cerca de 10 milhões de ecus em 31 de Dezembro de 1996. Este valor corresponde a pedidos de recuperação, mais de metade dos quais data dos anos de 1994 e 1995, remontando os mais antigos a 1991. A Comissão deverá aperfeiçoar o seu sistema de acompanhamento de maneira a acelerar a sua cobrança.

2.39. Por ocasião de uma missão local, o Tribunal constatou que dois créditos de 1994 continuavam por pagar em 1997, não tendo sido objecto de qualquer observação por parte da Comissão junto das empresas em causa. Em um destes dois casos, verificou-se que um devedor abrira falência em 1994. O intermediário financeiro tinha disso conhecimento mas não informara a Comissão, contrariamente às suas obrigações contratuais. Por outro lado, de entre os créditos constantes do balanço da CECA, alguns são irrecuperáveis, devido por exemplo à falência dos devedores em causa.

2.40. A deficiência do sistema de acompanhamento e de cobrança das bonificações a recuperar tem igualmente implicações a nível contabilístico. Neste domínio, a Comissão tem uma posição muito prudente na medida em que qualquer crédito contabilizado é coberto a 100 % por uma provisão e só é registado como proveito quando do recebimento dos montantes devidos. Contudo, quando a Comissão, na hipótese de um bom acompanhamento do processo, constata que uma bonificação a recuperar nunca será paga, deverá anular o crédito correspondente do balanço da CECA.

Conclusão

2.41. O objectivo anunciado dos empréstimos globais de ajuda ao consumo de aço concedidos ao abrigo do nº 2 do artigo 54º do Tratado CECA é promover o consumo de aço comunitário. Porém, a aplicação desta cláusula de consumo não tem um critério preciso (ver ponto 2.11). O seu controlo é aproximado (ver ponto 2.6) e não vai além dos valores declarados pelos beneficiários (ver pontos 2.7 e 2.8). Sobretudo, a constatação da sua não realização não tem qualquer consequência (ver ponto 2.9).

2.42. Além disso, estes empréstimos apenas interessaram a beneficiários em Itália, por estarem associados a uma ajuda de Estado (ver ponto 2.12). Finalmente, a Comissão não efectuou qualquer avaliação da eficácia destes empréstimos (ver ponto 2.13).

2.43. No que se refere às bonificações que acompanham os empréstimos concedidos ao abrigo do nº 2, alínea a), do artigo 56º, a situação em 1996 foi semelhante à criticada pelo Tribunal no seu relatório de 1995 (ver pontos 2.20 e 2.23 do presente relatório). Contudo, as medidas de controlo tomadas em relação ao último trimestre de 1996 (ver ponto 2.21) e as previstas para 1997 (ver ponto 2.24) indicam uma melhoria.

2.44. No que se refere a esses mesmos empréstimos bonificados, o Tribunal constatou um problema de elegibilidade: no âmbito das privatizações nos novos Länder alemães, a conservação de empregos foi considerada como criação de empregos. Esta prática foi aceite pelos serviços da Comissão se bem que a regulamentação o exclua (ver pontos 2.26 e 2.27).

2.45. A União concede bonificações de juros no âmbito do «mecanismo PME» de Copenhaga. Este apresenta numerosos pontos comuns com as ajudas à reconversão da CECA. Os dois instrumentos visam promover a criação de empregos e, se bem que tal seja proibido, existe o risco de bonificar duas vezes a mesma criação de emprego. Apenas um controlo adequado a nível da Comissão poderá permitir evitar ou remediar este problema (ver pontos 2.28 a 2.33).

2.46. As responsabilidades jurídicas relativas às bonificações CECA são sobreavaliadas por terem deixado de poder ser transformadas em responsabilidades definitivas a partir de 1 de Julho de 1997 (ver pontos 2.34 a 2.36). Por outro lado, o acompanhamento das bonificações a recuperar deve ser muito mais rigoroso e os créditos correspondentes deixam de poder constar do balanço quando se revelarem irrecuperáveis (ver pontos 2.37 a 2.40).

CAPÍTULO 3 DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE RELATIVA À CECA

3.1. Em conformidade com o artigo 45º C do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA), o Tribunal analisou as contas da CECA, com vista a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma declaração sobre a fiabilidade das contas e a legalidade e regularidade das operações a que elas se referem.

3.2. As contas em questão são as demonstrações financeiras da CECA em 31 de Dezembro de 1996, elaboradas sob a responsabilidade da Comissão e publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (16).

3.3. No seu relatório sobre as demonstrações financeiras da CECA em 31 de Dezembro de 1996 (17), que corresponde à declaração sobre a fiabilidade das contas e é publicado com as referidas demonstrações financeiras, o Tribunal concluiu que estas últimas «apresentam uma imagem fiel do património e da situação financeira da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço em 31 de Dezembro de 1996, assim como do resultado das suas operações referentes ao exercício encerrado nessa mesma data».

3.4. Além do mais, a fim de garantir a legalidade e a regularidade das operações a que as contas da CECA relativas ao exercício de 1996 se referem, o Tribunal efectuou as auditorias de acordo com as normas de auditoria geralmente aceites a nível internacional. O Tribunal apoiou-se, em particular, na análise dos sistemas, bem como nas verificações efectuadas.

3.5. Na opinião do Tribunal, a legalidade e regularidade das operações estão, no seu conjunto, suficientemente asseguradas.

3.6. Sem colocar em causa a opinião de auditoria acima expressa, o Tribunal chama a atenção para o facto de os sistemas relativos às bonificações de juros associadas aos empréstimos concedidos nos termos do nº 2, alínea a), do artigo 56º do Tratado que institui a CECA conterem riscos intrínsecos no que se refere ao cumprimento dos critérios de elegibilidade. Por ocasião das auditorias efectuadas no local a estas despesas, relativas ao exercício de 1996, foi possível verificar a existência de tais riscos, uma vez que as auditorias revelaram uma elevada frequência de erros substanciais (18) (ver pontos 2.17 a 2.20), cujo volume global não pôde, no entanto, ser determinado.

O presente relatório foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 12 e 13 de Novembro de 1997.

Pelo Tribunal de Contas

Bernhard FRIEDMANN

Presidente

(1) Directiva 89/647/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, relativa a um rácio de solvabilidade das instituições de crédito (JO L 386 de 30. 12. 1989, p. 14).

(2) Directiva 92/121/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1992, relativa à fiscalização e ao controlo dos grandes riscos das instituições de crédito (JO L 29 de 5. 2. 1993, p. 1).

(3) Relatório anual CECA relativo ao exercício de 1994 (JO C 329 de 7. 12. 1995, p. 3).

Relatório anual CECA relativo ao exercício de 1995 (JO C 377 de 13. 12. 1996, p. 3).

Os limites aplicam-se ao volume das responsabilidades que a CECA pode ter para com uma mesma contrapartida (cliente ou grupo de clientes):

- a soma das responsabilidades assumidas em relação a um único cliente não deve ultrapassar 25 % dos fundos próprios da CECA,

- o volume total dos «grandes riscos» não deve ultrapassar 800 % desses mesmos fundos próprios. Considera-se que há um «grande risco» quando a soma das responsabilidades assumidas em relação a um único cliente atinge ou ultrapassa 10 % destes fundos próprios.

(4) Directiva 93/6/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1993, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito (JO L 141 de 11. 6. 1993, p. 1).

(5) Quarta Directiva do Conselho, de 25 de Julho de 1978, baseada no artigo 54º, nº 3, alínea g), do Tratado e relativa às contas anuais de certas formas de sociedades (78/660/CEE) (JO L 222 de 14. 8. 1978).

(6) Directiva 86/635/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1986, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras (JO L 372 de 31. 12. 1986).

(7) Demonstrações financeiras da CECA em 31 de Dezembro de 1996: correcções de valor específicas sobre os empréstimos concedidos (134 milhões de ecus, nota 5.1) + correcções de valor específicas sobre empréstimos concedidos aos devedores em falta (47 milhões de ecus, nota 8) + correcções de valor sobre juros acumulados não vencidos (12 milhões de ecus, nota 9).

(8) São consideradas como garantias de primeiro nível as garantias de Estados-membros da União Europeia ou equiparadas (estabelecimentos públicos e agrupamentos industriais públicos dos Estados-membros) e as garantias bancárias.

(9) Relatório anual CECA relativo ao exercício de 1993 (JO C 346 de 7. 12. 1994).

(10) Relatório anual CECA relativo ao exercício de 1995 (JO C 377 de 13. 12. 1996).

(11) Ajustamento da política de contracção/concessão de empréstimos atendendo à expiração do Tratado CECA (JO C 175 de 28. 6. 1994, p. 5).

(12) Empréstimos passíveis de concessão no âmbito do segundo parágrafo do artigo 54º do Tratado CECA para investimentos destinados a promover o consumo de aço comunitário, princípios operacionais (JO C 291 de 31. 10. 1987).

(13) Orientações e regras operacionais para concessão de empréstimos de reconversão ao abrigo do artigo 56º do Tratado CECA (JO C 188 de 28. 7. 1990, p. 9).

(14) Decisão 94/217/CEE do Conselho, de 19 de Abril de 1994, relativa à concessão por parte da Comunidade de bonificações de juro aos empréstimos concedidos pelo BEI às PME no âmbito do seu mecanismo temporário de empréstimo (JO L 107 de 28. 4. 1994).

(15) Os 1 000 milhões de ecus do mecanismo PME fazem parte dos 3 000 milhões de ecus que o BEI, na sequência do pedido do Conselho Europeu reunido em Copenhaga, juntou aos 5 000 milhões de ecus do mecanismo temporário de empréstimos. Este fora criado pelo BEI em 10 de Fevereiro de 1993, na sequência do pedido do Conselho Europeu reunido em Edimburgo.

(16) Demonstrações financeiras da CECA em 31 de Dezembro de 1996 (JO C 242 de 8. 8. 1997).

(17) Relatório sobre as demonstrações financeiras da CECA em 31 de Dezembro de 1996 (JO C 242 de 8. 8. 1997).

(18) De acordo com o vocabulário metodológico utilizado pelo Tribunal de Contas, designam-se por substanciais os erros que se verificam em matéria de legalidade/regularidade e que afectam directamente o montante das operações a que se referem.

RESPOSTAS DA COMISSÃO

CAPÍTULO 2 ACTIVIDADE DE CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS E BONIFICAÇÕES DA CECA

Empréstimos concedidos ao abrigo do segundo parágrafo do artigo 54º

Observações sobre a gestão

2.6. O controlo com base nas aquisições efectuadas permite verificar de um modo relativamente simples tanto as quantidades como a proveniência comunitária do aço, o que nem sempre é possível para o aço utilizado a partir das existências.

Tratando-se de empresas que não são produtoras, as aquisições constituem a única fonte de aprovisionamento em aço e, quanto ao consumo contínuo, as variações entre as existências e as tonelagens consumidas devem, em princípio, ser compensadas no tempo. É igualmente oportuno referir que os pedidos de subempréstimos para actividades de carácter essencialmente comercial foram sempre afastados a priori e que os subempréstimos concedidos ao abrigo do segundo parágrafo do artigo 54º apenas serviram, consequentemente, para financiar actividades de tipo industrial.

No caso destas últimas, as vendas eventuais de aço no estádio de matéria-prima (isto é, adquirido e revendido sem ter sido submetido a qualquer transformação) representam, de um modo geral, uma percentagem muito modesta. Nenhuma revenda significativa foi, aliás, verificada por ocasião dos controlos efectuados.

Todavia, a Comissão tentará nas próximas missões in loco, reconciliar os dados técnicos de produção com os números relativos às aquisições.

2.7. As visitas de controlo efectuadas incidiram sobre 16 subempréstimos num total de 147. Durante esses controlos, apenas um único caso, de resto assinalado pelo Tribunal, acusou disparidades significativas entre as quantidades consumidas declaradas nos relatórios periódicos e as quantidades efectivamente consumidas.

Este instrumento financeiro não tem impacto orçamental: os empréstimos não beneficiam de bonificações de juro e até à data não se registou qualquer incumprimento por parte dos intermediários financeiros devedores de empréstimos globais em relação à CECA.

2.8. Para a maior parte dos subempréstimos em causa, o aço é a matéria-prima quase exclusiva no fabrico e, nesses casos, não é necessária uma análise especial para apreciar o respeito do critério pertinente. Durante as visitas de controlo nunca se verificou qualquer caso de incumprimento do referido critério.

2.9. No que se refere a duas das empresas envolvidas, verificou-se um aumento importante das quantidades anuais de aço comunitário consumidas em relação à situação anterior à realização do projecto e, consequentemente, o objectivo dos empréstimos foi atingido. A terceira empresa não conseguiu, em 31 de Dezembro de 1996, realizar um aumento das quantidades efectivas de aço consumidas em relação à situação anterior ao projecto e a Comissão, tendo avaliado a situação especial desta empresa, tomou a decisão de reclamar o reembolso antecipado do subempréstimo.

2.9 e 2.10. A cláusula contratual de consumo representa um critério de avaliação que permite determinar em que medida a empresa realizou o seu objectivo de crescimento. O incumprimento deste critério não significa, todavia, que o objectivo geral do seu empréstimo não tenha sido atingido. Nos casos de crescimento significativo e duradouro do consumo de aço comunitário da empresa, mesmo inferior ao critério numérico mencionado no contrato, a Comissão considera que se atingiu o objectivo geral.

De acordo com as informações de que a Comissão dispõe, as empresas, na sua maioria, aumentaram de forma significativa as quantidades de aço comunitário consumidas, graças aos projectos co-financiados pelos empréstimos CECA. A Comissão constatou uma dezena de subempréstimos em relação aos quais não houve aumento das quantidades consumidas. As empresas em causa são, actualmente, objecto de investigações complementares, no termo das quais a Comissão avaliará se é pertinente optar pela aplicação de sanções.

O reembolso antecipado do subempréstimo (acompanhado de eventuais indemnizações) é a única sanção possível a aplicar a uma empresa que não respeite os seus compromissos. Esta medida é potencialmente destabilizadora para a economia da empresa e só deverá ser aplicada em casos de especial gravidade. Até à data, a Comissão não considerou que se justificasse aplicar uma medida tão drástica em casos em que os objectivos de consumo não foram atingidos devido a circunstâncias não dominadas pela empresa (por exemplo, uma crise dos mercados destes produtos).

Em contrapartida, a partir do início de 1997, a Comissão aplicou a sanção de reembolso antecipado quando a empresa não aumentou as quantidades de aço comunitário consumidas, mas aumentou os seus aprovisionamentos em aço extra-comunitário. De igual modo, esta sanção foi aplicada quando a empresa não aumentou o seu consumo de aço comunitário e se veio a verificar que o investimento financiado não era de natureza a aumentar a capacidade de transformação de aço da empresa.

Observações sobre a eficácia

2.11. A Comissão reconhece que, aquando da concepção deste instrumento, a introdução de um limiar mínimo de aumento de consumo (em termos absolutos ou relativos) poderia ter melhorado a sua eficácia. Como se trata de um instrumento financeiro que deixou de vigorar, esta sugestão do Tribunal já não é oportuna.

2.12 a 2.13. Mesmo perante a inexistência de uma avaliação formal, o instrumento foi objecto de uma avaliação permanente. Desde 1993, a Comissão rendeu-se à evidência quanto ao facto de que o tecnicismo do instrumento e a inexistência de bonificação de juro ou outras vantagens tornariam difícil a utilização extensiva desta modalidade de empréstimo noutros países que não a Itália. A Comissão nunca incentivou a utilização posterior deste instrumento.

Empréstimos ao abrigo do nº 2, alínea a), do artigo 56º, com bonificações

Missões de controlo do Tribunal

2.16 a 2.20. Como o salienta o Tribunal, no seu ponto 2.20, as constatações não podem ser extrapoladas ao conjunto das bonificações de juro.

Na sequência das observações do Tribunal, já formuladas no seu relatório de 1995, a Comissão controlou uma amostra aleatória de 208 pagamentos de juros de bonificações, representativa do conjunto dos pagamentos de bonificações efectuados entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho 1996. O método de amostragem, os resultados dos controlos efectuados pela Comissão e sua extrapolação ao conjunto dos pagamentos foram revistos e aprovados por um gabinete internacional de auditoria.

Em relação ao montante dos pagamentos da amostra, os controlos permitiram verificar uma taxa de erro de 5,8 %. Extrapolando o resultado, podemos estimar, com um grau de fiabilidade de 95 %, que a taxa de erro sobre o montante total das bonificações pagas entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996 se situa entre 2,2 % e 9,4 %. Se bem que a conclusão desta amostragem representativa seja menos inquietante do que as constatações do Tribunal, a Comissão decidiu, todavia, reforçar o seu sistema de controlo interno para reduzir essa taxa de irregularidade.

Medidas tomadas pela Comissão em 1996

2.22. A taxa de irregularidade sobre os pagamentos efectuados de Janeiro a Setembro de 1996 pode ser estimada com base nos resultados da amostra representativa verificada pela Comissão, ou seja, 5,8 %, e será sensivelmente reduzida a posteriori, após os controlos efectuados pela Comissão em 1997.

Elegibilidade da conservação de empregos

2.26 a 2.27. A Comissão é do parecer que as privatizações nos novos Länder alemães efectuadas pela Treuhandanstalt estatal não são comparáveis com as privatizações que ocorrem nas economias de mercado ocidentais. Foi necessária a transição de uma economia administrada e planificada centralmente, caracterizada por uma integração vertical excessiva, cobertura sistemática de desemprego e sobrecarga das empresas com tarefas públicas, como serviços sociais e previdência, para uma economia de mercado descentralizada. Por conseguinte, a conservação de empregos através da privatização foi considerada uma medida economicamente equivalente à criação de postos de trabalho segundo condições de economia de mercado.

Este tratamento só foi concedido às principais privatizações Treuhand, excluindo o preço de aquisição, mas tendo em conta a integração de pessoal da anterior empresa Treuhand como criação de novos empregos. Para incentivar a rápida modernização do equipamento, as despesas de capital só foram consideradas como investimentos elegíveis na medida em que ultrapassassem o preço de aquisição que o investidor tinha pago à Treuhand.

A decisão de aplicar a linha orçamental acima referida a todas as privatizações Treuhand em relação às quais os investidores tenham pedido empréstimos ao abrigo do artigo 56º do Tratado CECA não necessitou de uma decisão da Comissão, tendo sido adoptada pelos serviços competentes desta instituição. A Comissão reconhece que este acordo interserviços não foi devidamente documentado.

Acumulação das bonificações CECA com as bonificações do «mecanismo PME»

2.28 a 2.33. A Comissão solicitou ao BEI que lhe comunicasse os dados relativos às bonificações do «mecanismo PME» de Copenhaga e, assim que tiver recebido essa informação, irá verificar se a mesma criação de emprego não foi objecto de uma dupla bonificação.

Autorizações pendentes

2.34 a 2.36. As autorizações de 220 milhões de ecus repartem-se por cerca de 70 empréstimos globais e representam os compromissos da Comissão. O montante preciso só será conhecido no fim do período necessário para o pagamento dos subempréstimos, ou seja, início de 1998.

A Comissão acompanhou a evolução do problema já que no seu projecto de orçamento operacional rectificativo para 1997 e no seu projecto de orçamento operacional para 1998 [SEC(97) 933 final de 29 de Maio de 1997] teve em conta as anulações de autorizações suplementares que resultarão da paragem da política de reconversão da CECA.

Com efeito, a Comissão considerou [ponto 2, página 10 do SEC(97) 933 final] que num mínimo 140 milhões de ecus de autorizações ao abrigo dos empréstimos globais de reconversão deverão ser anulados no período de 1997/1998. Deste modo, prevê-se uma primeira parcela de 100 milhões de ecus para 1997.

Recuperação de bonificações

2.38. De 1994 até Julho de 1997 foram apresentados pedidos para a recuperação de bonificações totalizando 34,3 milhões de ecus, tendo sido recebidos 16,2 milhões de ecus, 4,2 milhões foram em seguida retirados após a recepção da documentação necessária. Mais um milhão está a ser pago em prestações.

O balanço de 12,9 milhões de ecus inclui 2,5 milhões de ecus que dizem respeito a beneficiários agora em falência (ver ponto 2.4).

A Comissão está em vias de criar um procedimento de acompanhamento regular relativo a estes créditos em suspenso.

2.40. A Comissão velará por que os créditos irrecuperáveis sejam anulados do balanço uma vez verificada a impossibilidade de cobrança.

Conclusão

2.41. A Comissão admite que a fixação de um limiar do aumento das quantidades de aço comunitário consumidas para a concessão dos empréstimos deveria permitir a especificação dos critérios. Todavia, considera que o controlo simplificado com base nas aquisições de aço é suficiente pelos motivos que apresentou na sua resposta ao ponto 2.6. Considera que os controlos realizados até à data e que incidiram sobre 11 % dos subempréstimos não puseram em causa a fiabilidade geral das informações comunicadas pelas empresas. Desde o início de 1997, a Comissão sancionou algumas empresas exigindo o reembolso antecipado dos subempréstimos em causa. Esta medida só foi tomada em relação aos casos mais graves, três subempréstimos e um empréstimo directo. Não foi uma medida generalizada a todos os casos de subconsumo de aço comunitário pelas razões já apresentadas nos pontos 2.9 e 2.10.

2.44. A Comissão considerou a conservação de empregos através das privatizações decorrentes da transição de uma economia de planificação central para uma economia de mercado, como uma medida elegível de criação de emprego.

2.45. A Comissão solicitou ao BEI que lhe comunicasse os dados relativos às bonificações do mecanismo PME e, uma vez na posse desta informação, verificará se a mesma criação de emprego não foi objecto de uma dupla bonificação.

2.46. Continuarão a ser concedidas autorizações definitivas até princípios de 1998, na medida em que sejam apresentados pedidos de desembolso de subempréstimos para o desembolso final de fundos. Os compromissos jurídicos não utilizados serão cancelados em dois exercícios - o primeiro em finais de 1997 e o segundo no princípio de 1998.

Encontra-se em fase de elaboração um procedimento de acompanhamento regular relativo às bonificações a recuperar.

CAPÍTULO 3 DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE RELATIVA À CECA

3.6. A Comissão instituiu procedimentos e instrumentos de controlo adequados e a análise da amostra estatística utilizada demonstra que o risco de erro é muito limitado. Não obstante qualquer outra consideração, a Comissão continua a melhorar a sua gestão (ver resposta mais exaustiva nos pontos 2.16 a 2.20).