REGULAMENTO (CEE) No 1913/69 DA COMISSÃO de 29 de Setembro de 1969 relativo à concessão e à prefixação da restituição à exportação dos alimentos compostos para animais à base de cereais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento no 120/67/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1967, relativo à organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1398/69 (2) e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 16o e o seu artigo 24o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 968/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, relativo ao regime aplicável aos alimentos compostos para animais à base de cereais (3) e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 7o,

Considerando que, nos termos do no 1 do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 968/68, a restituição à exportação dos alimentos compostos à base de cereais para animais deve ser fixada tendo em conta nomeadamente só os produtos que entram normalmente no seu fabrico e para os quais pode ser fixada uma restituição;

Considerando que, com este fim, só convém tomar em consideração os produtos cuja quantidade incorporada no alimento composto assim como as suas características sejam realmente representativas da substância do alimento considerado à base de cereais, a saber nomeadamente os cereais, as farinhas de cereais e os produtos não preparados provenientes da moagem e do tratamento de cereais, com excepção doutros produtos cuja incorporação neste género de alimentos apresenta um aspecto complementar ou marginal;

Considerando que para a determinação do montante da restituição referente a estes diversos produtos cerealíferos, convém ter em conta os direitos niveladores aplicáveis, no mês anterior à exportação, ao cereal de entre eles - o milho - que é o mais correntemente utilizado no fabrico do alimento composto e que, por esse facto, é utilizado para o cálculo do elemento móvel do direito nivelador;

Considerando que o ajustamento da restituição fixada previamente deve ser efectuado em função do preço limiar dos elementos a partir dos quais foi fixada a restituição, isto é, o milho; que, na altura de proceder a este ajustamento, é preciso ter em conta o teor de produtos cerealíferos; que convém, de modo a simplificar, efectuar este ajustamento pela aplicação dos coeficientes que correspondam a uma classificação dos alimentos compostos segundo o seu teor de produtos cerealíferos;

Considerando que as medidas previstas no presente Regulamento estão conformes com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Para um dado mês em curso, a restituição à exportação dos alimentos compostos à base de cereais é fixada para 100 kg de alimento composto, tendo em conta, por um lado a média dos direitos niveladores para 100 kg de milho calculada para os 25 primeiros dias do mês anterior ao da exportação e ajustada em função do preço limiar do milho em vigor no mês da exportação, e por outro o teor de produtos cerealíferos.

Artigo 2o

1. O exportador declara aos organismos competentes a composição total do alimento composto à base de cereais, com a discriminação da percentagem por posição pautal, de cada tipo de produtos que estão incorporados.

2. Os Estados-membros tomam todas as disposições úteis para assegurar a exactidão da declaração.

Artigo 3o

O ajustamento da restituição fixada previamente em função do preço-limiar do milho, nos termos do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 968/68, é efectuado aumentando ou diminuindo a restituição da diferença entre os preços limiar válidos para 100 kg de milho, respectivamente no mês do pedido do certificado e no da exportação, multiplicada pelo coeficiente que, na coluna 2 do quadro do Anexo, corresponde ao teor de produtos cerealíferos do alimento composto para o qual é previamente fixada a restituição à exportação.

Artigo 4o

Os Estados-membros comunicam à Comissão, o mais tardar até à quarta-feira de cada semana e relativamente à semana precedente, as seguintes indicações:

a) As quantidades totais de alimento composto à base de cereais para os quais foram emitidos certificados de importação;

b) As quantidades totais de alimento composto à base de cereais para os quais foram emitidos certificados de exportação sob o regime das restituições;

c) As quantidades exportadas no âmbito de um regime de tráfico de aperfeiçoamento activo;

d) As quantidades para as quais foram emitidos certificados de exportação com fixação prévia da restituição.

Estes dados devem ser repartidos conforme os produtos estejam sujeitos a um direito nivelador ou a uma restituição específica.

Artigo 5o

É revogado o Regulamento (CEE) no 1252/69 da Comissão, de 30 de Junho de 1969, relativo à concessão e à fixação prévia da restituição à exportação dos alimentos compostos à base de cereais para animais (4).

O presente regulamento entre em vigor em 1 de Outubro de 1969.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 29 de Setembro de 1969.

Pela Comissão

O Presidente

Jean REY

(1) JO no 117 de 19. 6. 1967, p. 2269/67.(2) JO no L 179 de 21. 7. 1969, p. 13.(3) JO no L 166 de 17. 7. 1968, p. 2.(4) JO no L 158 de 1. 7. 1969, p. 44.

ANEXO

Para o ajustamento da restituição à exportação previamente fixada >(1)"> ID="1">inferior ou igual a 5 %> ID="2">0,00"> ID="1">superior a 5 % e inferior ou igual a 15 %> ID="2">0,10"> ID="1">superior a 15 % e inferior ou igual a 30 %> ID="2">0,20"> ID="1">superior a 30 % e inferior ou igual a 50 %> ID="2">0,40"> ID="1">superior a 50 %> ID="2">0,60"">

(1) São considerados como produtos cerealíferos os produtos classificados no capítulo 10 e nas posições 11.01 e 11.02 ( com excepção da subposição 11.02 F ) da pauta aduaneira comum.