PT Jornal Oficial da União Europeia L 170/3

REGULAMENTO (UE) 2017/1164 DA COMISSÃO

de 22 de junho de 2017

que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de acrinatrina, metalaxil e tiabendazol no interior e à superfície de determinados produtos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 49.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) No anexo III, parte A, do Regulamento (CE) n.o 396/2005 foram fixados limites máximos de resíduos (LMR) para a acrinatrina. No anexo II e no anexo III, parte B, do mesmo regulamento foram fixados LMR para o metalaxil e o tiabendazol.

(2) No que diz respeito à acrinatrina, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, a seguir designada «Autoridade», emitiu um parecer fundamentado sobre o reexame dos LMR em vigor, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 396/2005 (2). A Autoridade propôs uma alteração da definição do resíduo. A Autoridade identificou um risco para os consumidores relativamente aos LMR para bananas, melões, pimentos, melancias, pêssegos e damascos. Por conseguinte, convém reduzir estes LMR. Para outros produtos, recomendou o aumento ou a manutenção dos LMR em vigor. No que diz respeito aos LMR para alfaces-de-cordeiro, escarolas, agriões, rúculas, mostarda-castanha, sementes de soja e todos os produtos de origem animal, a Autoridade concluiu que não estavam disponíveis algumas informações e que era necessária uma análise mais aprofundada pelos gestores do risco. Visto não existir risco para os consumidores, os LMR para esses produtos devem ser fixados no anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 no limite em vigor ou no limite identificado pela Autoridade. Estes LMR serão reexaminados; o reexame terá em conta as informações disponíveis no prazo de dois anos a contar da data de publicação do presente regulamento. A Autoridade concluiu que, independentemente das lacunas identificadas em termos de dados, as boas práticas agrícolas críticas não estava em conformidade com as restrições de aprovação aplicáveis à acrinatrina nos frutos de pomóideas, damascos, cerejas, pêssegos, ameixas, morangos, bananas, alhos, cebolas, tomates, pimentos, beringelas, quiabos, cucurbitáceas de pele comestível, cornichões, aboborinhas, melões, abóboras, melancias, alfaces, feijões (frescos, com vagem) e sementes de soja, e que era necessária uma análise mais aprofundada pelos gestores do risco. Os LMR para esses produtos devem ser fixados no limite de determinação específico.

(3) No que diz respeito ao metalaxil, a Autoridade emitiu um parecer fundamentado sobre os LMR em vigor, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 396/2005 (3). A Autoridade propôs a alteração da definição do resíduo e recomendou a redução dos LMR para couves-de-repolho, couves-chinesas, couves-rábano, espinafres, acelgas, feijões (frescos, com e sem vagem), ervilhas (frescas, com e sem vagem), espargos, alhos-franceses, feijões (secos), ervilhas (secas), tremoços (secos), sementes de linho, sementes de papoila, sementes de colza, sementes de mostarda, sementes de gergelim-bastardo, milho, carne e gordura de suíno, carne e gordura de bovino, carne e gordura de ovino, carne e gordura de caprino, carne e gordura de aves de capoeira, leite e ovos de aves. A Autoridade concluiu que, relativamente ao LMR para toranjas, laranjas, limões, limas, tangerinas, maçãs, peras, uvas de mesa, uvas para vinho, morangos, cebolas, pimentos, sementes de soja, fígado e rim de suíno, fígado e rim de bovino, fígado e rim de ovino e fígado de aves de capoeira, não estavam disponíveis algumas informações e que era necessária uma análise mais aprofundada pelos gestores do risco. Visto não existir risco para os consumidores, os LMR para esses produtos devem ser fixados no anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 no limite em vigor ou no limite identificado pela Autoridade. Estes LMR serão reexaminados; o reexame terá em conta as informações disponíveis no prazo de dois anos a contar da data de publicação do presente regulamento. A Autoridade concluiu que, relativamente aos LMR para marmelos, nêsperas, nêsperas-do-japão, abacates, cornichões, sementes de algodão, cevada, trigo-mourisco, painço, aveia, arroz, centeio, sorgo, trigo, especiarias provenientes de sementes e beterraba-sacarina (raiz), não estavam disponíveis quaisquer informações e que era necessária uma análise mais aprofundada pelos gestores do risco. Os LMR para esses produtos devem ser fixados no limite de determinação específico. Os LMR para as especiarias provenientes de frutos devem ser fixados como LMR temporários. Estes LMR serão reexaminados; o reexame terá em conta as informações disponíveis no prazo de quatro anos a contar da data de publicação do presente regulamento.

(4) No que diz respeito ao tiabendazol, a Autoridade emitiu um parecer fundamentado sobre os LMR em vigor, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 396/2005 (4). A Autoridade identificou um risco para os consumidores relativamente aos LMR para mangas e cogumelos de cultura. Por conseguinte, convém reduzir estes LMR. A Autoridade propôs a alteração da definição de resíduo para o leite e outros produtos de origem animal. Recomendou a redução dos LMR em maçãs, peras, batatas, endívias, músculo e gordura de suínos e músculo e gordura de aves de capoeira. Para outros produtos, recomendou o aumento ou a manutenção dos LMR em vigor. A Autoridade concluiu que, relativamente ao LMR para toranjas, laranjas, limões, limas, tangerinas, marmelos, nêsperas, nêsperas-do-japão, cunquatos, abacates, bananas, papaias, batatas, endívias e todos os produtos de origem animal, não estavam disponíveis algumas informações e que era necessária uma análise mais aprofundada pelos gestores do risco. Visto não existir risco para os consumidores, os LMR para esses produtos devem ser fixados no anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 no limite em vigor ou no limite identificado pela Autoridade. Estes LMR serão reexaminados; o reexame terá em conta as informações disponíveis no prazo de dois anos a contar da data de publicação do presente regulamento.

(5) No que diz respeito aos produtos nos quais não é autorizada a utilização do produto fitofarmacêutico em causa e relativamente aos quais não existem tolerâncias de importação nem limites máximos de resíduos do Codex (LCX), os LMR devem ser estabelecidos no limite de determinação específico ou deve aplicar-se o LMR por defeito, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 396/2005.

(6) A Comissão consultou os laboratórios de referência da União Europeia para os resíduos de pesticidas quanto à necessidade de adaptar certos limites de determinação. Relativamente a várias substâncias, esses laboratórios concluíram que, para determinados produtos, a evolução técnica exige a fixação de limites de determinação específicos.

(7) Com base nos pareceres fundamentados da Autoridade, e tendo em conta os fatores relevantes para a questão em apreço, as alterações dos LMR apropriadas satisfazem as exigências estabelecidas no artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 396/2005.

(8) Os parceiros comerciais da União foram consultados sobre os novos LMR através da Organização Mundial do Comércio e os comentários produzidos foram tidos em conta.

(9) O Regulamento (CE) n.o 396/2005 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(10) Por forma a permitir que a comercialização, a transformação e o consumo de produtos se desenrolem normalmente, o presente regulamento deve prever uma disposição transitória aplicável aos produtos que tenham sido produzidos antes da alteração dos LMR e relativamente aos quais as informações disponíveis indicam que se mantém um elevado nível de proteção do consumidor. Uma vez que não se pode excluir um risco para os consumidores com os atuais LMR, o valor de 0,01 mg/kg para a acrinatrina em bananas, melões, pimentos, melancias, pêssegos e damascos e o valor de 0,01 mg/kg para o tiabendazol em mangas e cogumelos de cultura devem aplicar-se a todos os produtos a partir da data de aplicação do presente regulamento.

(11) Deve prever-se um período razoável antes de os LMR alterados se tornarem aplicáveis, para que os Estados-Membros, os países terceiros e os operadores das empresas do setor alimentar possam preparar-se para cumprir os novos requisitos daí resultantes.

(12) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O Regulamento (CE) n.o 396/2005, na versão em vigor antes das alterações introduzidas pelo presente regulamento, continua a aplicar-se aos produtos produzidos antes de 21 de janeiro de 2018:

1) No que diz respeito à substância ativa metalaxil no interior e à superfície de todos os produtos;

2) No que diz respeito à substância ativa acrinatrina no interior e à superfície de todos os produtos exceto bananas, melões, pimentos, melancias, pêssegos e damascos;

3) No que diz respeito à substância ativa tiabendazol no interior e à superfície de todos os produtos exceto mangas e cogumelos de cultura.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 21 de janeiro de 2018.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 22 de junho de 2017. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 70 de 16.3.2005, p. 1.

(2) Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos; Reasoned opinion on the review of the existing maximum residue levels (MRLs) for acrinathrin according to Article 12 of Regulation (EC) No 396/2005 (Parecer fundamentado sobre o reexame dos limites máximos de resíduos (LMR) em vigor para a acrinatrina, em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 396/2005). EFSA Journal 2015;13(7):4203.

(3) Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos; Reasoned opinion on combined review of the existing maximum residue levels (MRLs) for the active substances metalaxyl and metalaxyl-M (Parecer fundamentado sobre o reexame combinado dos limites máximos de resíduos (LMR) em vigor para as substâncias ativas metalaxil e metalaxil-M). EFSA Journal 2015;13(4):4076.

(4) Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos; Reasoned opinion on the revision of the review of the existing maximum residue levels (MRLs) for thiabendazole (Parecer fundamentado sobre a revisão do reexame dos limites máximos de resíduos (LMR) em vigor para o tiabendazol). EFSA Journal 2016;14(6):4516.