Regulamento (CE) n.o 915/2003 da Comissão

de 26 de Maio de 2003

que altera o Regulamento (CE) n.o 2366/2002 que abre contingentes pautais comunitários, relativos a 2003, para os ovinos e caprinos e as carnes de ovino e caprino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2529/2001 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino(1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 16.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 2366/2002 da Comissão(2) prevê contingentes pautais comunitários para produtos dos sectores das carnes de ovino e de caprino originários de alguns países candidatos e de países terceiros, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2003.

(2) Foram concluídos novos acordos comerciais com alguns países candidatos (Bulgária, República Checa, Polónia, Eslováquia e Roménia) e com o Chile.

(3) Os Acordos Europeus adaptados relativos à República Checa e à Eslováquia prevêem a continuação dos contingentes pautais comunitários com esses países.

(4) Na sequência da conclusão dos acordos comerciais com a Bulgária, as restrições quantitativas e ad valorem e os direitos específicos para os produtos ovinos e caprinos serão eliminados em conformidade com o protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bulgária, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre novas concessões agrícolas mútuas. Essas restrições quantitativas e direitos serão eliminados a partir do primeiro dia do primeiro mês seguinte à notificação às partes contratantes da conclusão dos procedimentos de aprovação.

(5) Os protocolos que adaptam os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia e a Polónia, por outro, a fim de se ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre novas concessões agrícolas mútuas, aprovadas, respectivamente, pela Decisão 2003/18/CE do Conselho(3) e pela Decisão 2003/263/CE do Conselho(4) garantem, a partir de 1 de Abril de 2003, o acesso dos produtos originários da Roménia e da Polónia à Comunidade, sem restrições quantitativas e com isenção de direitos ad valorem e direitos específicos.

(6) A partir da data de entrada em vigor dos acordos com a Bulgária, a Polónia e a Roménia, os certificados de importação deixarão, por conseguinte, de ser necessários.

(7) A fim de evitar erros de cálculo da utilização dos contingentes em toneladas de peso de equivalente-carcaça, é essencial que, para cada tipo de produto, seja aplicado o coeficiente de conversão correcto. O artigo 5.o deve, para o efeito, ser alterado.

(8) Foram previstos, no âmbito do Acordo de Cotonu com os Estados ACP, determinados contingentes pautais para produtos de carnes de ovino e de caprino. No momento da apresentação dos produtos de carne de ovino para importação às autoridades aduaneiras, é difícil para essas autoridades estabelecer se esses produtos são originários de ovinos domésticos ou de outros ovinos, elemento que determina a aplicação de direitos aduaneiros diferentes. Importa, pois, prever que o documento de origem contenha informações claras sobre essa matéria.

(9) Em conformidade com a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1452/2001(6), e a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE(7), com a última redacção que lhes foi dada pela Directiva 96/43/CE(8), só podem ser autorizadas importações de produtos que satisfaçam todas as exigências em matéria de regulamentação veterinária e de certificação em vigor na Comunidade.

(10) O Regulamento (CE) n.o 2366/2002 deve ser alterado em conformidade.

(11) Dado que os contingentes pautais estão abertos desde 1 de Janeiro de 2003, o presente regulamento deve ser aplicado retroactivamente a partir dessa data.

(12) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da carne de ovino e caprino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 2366/2002 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 5.o

Para efeitos de cálculo das quantidades em 'peso de equivalente-carcaça' referidas no artigo 3.o, o peso líquido dos produtos ovinos e caprinos será multiplicado pelos seguintes coeficientes:

- animais vivos: 0,47,

- carnes desossadas de borrego e de cabrito: 1,67,

- carnes desossadas de ovino (excepto borrego) e de caprino (excepto cabrito): 1,81. Este coeficiente será igualmente utilizado quando o produto não se encontrar descrito de forma explícita no documento de origem como carne desossada de borrego ou de cabrito e também no caso de mistura de diferentes produtos de carne desossada de ovino ou caprino,

- produtos de carne com osso: 1,00.".

2. O artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 6.o

No documento de origem que acompanha os produtos de carnes de ovino e de caprino dos códigos NC ex 0204, ex 0210 99 21 e ex 0210 99 29 referido no anexo para o grupo de países com o número 4 figurará, na casa relativa à descrição dos produtos, uma das seguintes indicações:

a) Produtos de carnes de ovino e/ou de caprino das espécies 'ovina doméstica' e/ou 'caprina doméstica';

b) Produtos de carnes de ovino e/ou de caprino das espécies 'ovina não doméstica' e/ou 'caprina não doméstica'.

Estas indicações devem corresponder às indicações que devem constar do certificado veterinário que acompanha esses produtos, isto é, a indicação 'ovinos domésticos' e/ou 'caprinos domésticos', 'ovinos não domésticos' e/ou 'caprinos não domésticos', 'de criação' ou 'de caça selvagem', conforme o caso.".

3. O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2003.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 2003.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 341 de 22.12.2001, p. 3.

(2) JO L 351 de 28.12.2002, p. 73.

(3) JO L 8 de 14.1.2003, p. 18.

(4) JO L 97 de 15.4.2003, p. 53.

(5) JO L 302 de 31.12.1972, p. 28.

(6) JO L 198 de 21.7.2001, p. 11.

(7) JO L 268 de 24.9.1991, p. 56.

(8) JO L 162 de 1.7.1996, p. 1.

ANEXO

"ANEXO

CARNES DE OVINO E DE CAPRINO [PESO EM TONELADAS (t) DE EQUIVALENTE-CARCAÇA]

Contingentes pautais comunitários para 2003

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"