*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 9 de Fevereiro de 1989

que altera a Decisão 89/15/CEE relativa à manutenção das importações de animais e de carnes frescas provenientes de determinados países terceiros

(89/137/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/289/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Tendo em conta a Directiva 86/469/CEE do Conselho, de 16 de Setembro de 1986, respeitante à pesquisa de resíduos nos animais e nas carnes frescas (3), e, nomeadamente, o seu artigo 7º, em combinação com a Directiva 88/146/CEE do Conselho, de 7 de Março de 1988, que proíbe a utilização de certas substâncias de efeito hormonal nas especulações animais (4), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,

Considerando que, em aplicação da Decisão 89/15/CEE da Comissão (5), alterada pela Decisão 89/18/CEE (6), os Estados-membros continuam a autorizar as importações de carnes frescas e de animais vivos provenientes de determinados países terceiros que constam no anexo dessa decisão e nas condições referidas no mesmo anexo;

Considerando que as autoridades do Paraguai prestaram informações acerca da sua legislação respeitante à utilização das substâncias de efeito estrogénico, androgénico, gestagénico e tireostático, bem como informações específicas sobre o plano que especifica as garantias oferecidas pelo citado país em matéria de controlo dos resíduos das substâncias referidas no grupo A I e II do Anexo I da Decisão 86/469/CEE; que essas garantias podem ser consideradas equivalentes às que resultam da aplicação das Directivas 85/358/CEE (7) e 86/469/CEE do Conselho;

Considerando que as autoridades deste país garantiram, além disso, que não será exportado para a Comunidade qualquer animal ou quaisquer carnes provenientes de animais a que tenham sido administradas, por qualquer via, substâncias de efeito tireostático, estrogénico, androgénico ou gestagénico;

Considerando que, em consequência, no que diz respeito a este tipo de substâncias, se devem manter as importações de carnes frescas e de animais vivos provenientes do Paraguai;

Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O anexo da Decisão 89/15/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.

(2) JO nº L 124 de 18. 5. 1988, p. 31.

(3) JO nº L 275 de 26. 9. 1986, p. 36.

(4) JO nº L 70 de 16. 3. 1988, p. 16.

(5) JO nº L 8 de 11. 1. 1989, p. 11.

(6) JO nº L 8 de 11. 1. 1989, p. 17.

(7) JO nº L 191 de 23. 7. 1985, p. 46.

ANEXO

1.2.3 // // // // Países terceiros // Data até à qual os Estados-membros continuarão a autorizar as importações (data de desembarque no território da Comunidade) // Especificações // // // // África do Sul/Namíbia // // // Argentina // 31. 5. 1989 // // Austrália // // // Áustria // 31. 5. 1989 // // Botswana // 31. 5. 1989 // // Brasil // 31. 5. 1989 // // Bulgária // 31. 5. 1989 // // Canadá // 31. 5. 1989 // (1) // Checoslováquia // // // Chile // 31. 5. 1989 // // Estados Unidos da América // 31. 5. 1989 // (2) // Finlândia // // // Gronelândia // 31. 5. 1989 // // Hungria // // // Islândia // 31. 5. 1989 // // Jugoslávia // // // Malta // 31. 5. 1989 // // Nova Zelândia // // // Noruega // // // Paraguai // // // Polónia // // // Roménia // // // Suazilândia // 31. 5. 1989 // // Suécia // // // Suíça // // // Uruguai // // // Zimbabwe // // // República Democrática Alemã // 31. 5. 1989 // // // //

(1) As importações de bovinos e das respectivas carnes destinadas ao consumo humano são suspensas a partir de 1 de Janeiro de 1989, com excepção dos bovinos destinados à reprodução.

(2) As importações de bovinos e das respectivas carnes destinadas ao consumo humano são suspensas a partir de 1 de Janeiro de 1989.