É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 38.oA

1. Sempre que os chefes das delegações da União agirem na qualidade de gestores orçamentais subdelegados em conformidade com o segundo parágrafo do artigo 17.o, cooperam estreitamente com a Comissão com vista a assegurar uma correcta execução dos fundos, a fim de garantir, em especial, a legalidade e a regularidade das operações financeiras, o respeito do princípio da boa gestão financeira na gestão dos fundos e a protecção eficaz dos interesses financeiros da União.

Para o efeito, tomam as medidas necessárias para evitar qualquer situação susceptível de comprometer a responsabilidade da Comissão relativamente à execução dos recursos do FED cuja gestão lhes foi subdelegada, bem como qualquer conflito de prioridades susceptível de ter impacto na execução das tarefas de gestão financeira que lhes foram subdelegadas.

Caso surjam situações ou conflitos do tipo a que se refere o segundo parágrafo, os chefes das delegações da União informam de imediato os directores-gerais responsáveis da Comissão e do SEAE. Esses directores-gerais tomam as medidas adequadas para resolver a situação.

2. Se os chefes das delegações da União se virem perante uma das situações referidas no n.o 4 do artigo 37.o, submetem o caso à instância especializada em matéria de irregularidades financeiras criada nos termos do n.o 3 do artigo 54.o. No caso de actividades ilegais, fraudulentas ou de corrupção susceptíveis de prejudicar os interesses da União, informam as autoridades e os organismos designados pela legislação aplicável.

3. Os chefes das delegações da União que agirem na qualidade de gestores orçamentais subdelegados em conformidade com o segundo parágrafo do artigo 17.o, apresentam um relatório ao respectivo gestor orçamental delegado por forma a que este último possa integrar esses relatórios no seu relatório anual de actividades a que se refere o artigo 38.o. Os relatórios dos chefes das delegações da União incluem informações sobre a eficiência e a eficácia dos sistemas internos de gestão e de controlo aplicados na sua delegação, bem como sobre a gestão das operações que lhes foram confiadas por subdelegação, e apresentam a declaração de fiabilidade prevista no n.o 2-a do artigo 54.o. Esses relatórios são anexados ao relatório anual de actividades do gestor orçamental delegado e postos à disposição do Parlamento Europeu e do Conselho, tendo em conta, se for caso disso, a sua confidencialidade.

Os chefes das delegações da União cooperam plenamente com as instituições envolvidas no processo de quitação e facultam, se for caso disso, todas as informações adicionais necessárias. Neste contexto, podem ser convidados a participar em reuniões dos organismos relevantes e a coadjuvar o gestor orçamental delegado competente.

4. Os chefes das delegações da União que agirem na qualidade de gestores orçamentais subdelegados em conformidade com o segundo parágrafo do artigo 17.o respondem a qualquer pedido apresentado pelo gestor orçamental delegado a seu pedido ou, no contexto da quitação, a pedido do Parlamento Europeu.

5. A Comissão assegura que os poderes subdelegados não prejudicam o processo de quitação, em conformidade com os artigos 142.o, 143.o e 144.o.».