52 JornalOficialdasComunidades Europeias 02/Fasc.03
376R0754
2.4.76 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L89/1
REGULAMENTO (CEE)N?754/76DOCONSELHO
de25deMarçode1976
relativoaotratamentopautalaplicávelàsmercadoriasderetornoaoterritorioaduaneiroda
Comunidade
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,osseusarti­
gos28?,43?e235?,
TendoemcontaapropostadaComissão,que,depoisdeteremsidoexportadasdoterritório
aduaneirodaComunidade noâmbitodesteregime,aí
sejamreintroduzidas paralivreprática;queinteressa,
todavia,assegurarnestecasoocumprimento dodis­
postonaDirectiva69/73/CEEdoConselho,de4de
Marçode1969,relativaàharmonização dasdisposi­
çõeslegislativas ,regulamentares eadministrativas rela­
tivasaoregimedoaperfeiçoamento activo(3)quefixa
ascondiçõesemqueosprodutoscompensadores resul­
tantesdeumaoperaçãodeaperfeiçoamento activo
podemserpostosemlivrepráticanaComunidade ;que
daíresultanormalmenteparaasmercadoriasemcausa
aconcessãodeumafranquiaparcial;TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu('),
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoe
Social(2),
Considerando que,salvoderrogaçãoespecialadoptada
emconformidade comoTratado,osdireitosdapauta
aduaneiracomumseaplicamatodasasmercadorias
importadasnoterritórioaduaneirodaComunidade ;
que,domesmomodo,seaplicamencargosdeefeito
equivalentedequecertasdestasmercadoriassãoeven­
tualmentepassíveis,assimcomodireitosniveladores
agrícolaseoutrasimposiçõesàimportaçãoprevistasno
âmbitodapolíticaagrícolacomumouderegimesespe­
ciaisaplicáveis,aoabrigodoartigo235?doTratado,a
certasmercadoriasresultantesdatransformação de
produtosagrícolas;
Considerando quecertasmercadoriasimportadasno
territórioaduaneirodaComunidade comvistaàsua
declaraçãoparalivrepráticapodemdeletersidoprimi­
tivamenteexportadas ;
Considerando que,quandotaismercadoriasseencon­
travam,nomomentodessaexportação,numadassitua­
çõesdefinidasnosartigos9?e10?doTratadoedesde
queareferidaexportaçãonãotenhasidoefectuadano
âmbitodoregimedoaperfeiçoamento passivo,asua
reintegraçãonocircuitoeconómicocomunitáriodeve
verificar-secomfranquiadosrespectivosdireitosde
importação ;
Considerando que,tendoemcontaoselementoscomu­
nitárioscontidosnasmercadoriasobtidasemregimede
aperfeiçoamento activo,podeigualmenteserprevista
umafranquiadamesmanaturezaparamercadoriasConsiderando que,afimdeevitarespeculações ,afran­
quiadeveserrecusadanocasoderetornoaoterritório
aduaneirodaComunidadedemercadoriasquetenham
sidosujeitasaformalidadesaduaneirasdeexportação
comvistaàconcessãoderestituiçõesoudeoutros
montantesestabelecidos paraaexportaçãonoâmbito
dapolíticaagrícolacomum;quepodem,todavia,ser
concedidasderrogaçõesaesteprincípiosobreservade
quesejamreembolsadas assomasatribuídasoutoma­
dasmedidasnosentidodeevitarquesejampagas,
quandoforapresentadaprovaàsautoridadescompe­
tentesdequefoiporvirtudedecircunstâncias alheiasà
vontadedoexportadorqueasmercadoriasregressaram
aoterritórioaduaneirodaComunidade ;queconvirá,
portanto,emsituaçõessemelhantes ,assegurarqueas
disposiçõescomunitárias relativasàaplicaçãodo
regimedoscertificadosdeexportaçãooudeprefixação
foramrespeitadas ;
Considerando quenamedidaemqueasmercadorias
deretornotenhamdadolugar,porocasiãodasua
exportaçãodoterritórioaduaneirodaComunidade ,à
cobrançadeumdireitodeexportação,aadmissãodes­
tasmercadoriassoboregimederetornodarádireitoao
reembolsodasimportânciasrecebidasaestetítulo;
(')JOnL.'C93de7.8.1974,p.92.
OJOníC125de16.10.1974,p.47. 0JOnVL58de8.3.1969,p.1.

02/Fasc.03 JornalOficialdasComunidades Europeias 53
Considerando queaadmissãocomfranquiatotalou
parcialdosdireitosdeimportaçãodasmercadoriasde
retornoaoterritórioaduaneirodaComunidade sóse
justificarásetaismercadoriasforemasmesmasque
tenhamsidoprimitivamente exportadasequeapenas
hajamsidoobjecto,foradaComunidade ,detrata­
mentonecessárioàsuamanutençãoembomestadode
conservação ,salvoexcepçõesdevidamentejustifica­
das;queumatalexcepçãopoderáserprevistanomea­
damentequandootratamentosofridoporumamerca­
doriaconsistirnumareparaçãoourestauraçãoconside­
radanecessáriadevidoaumacontecimento impre­
visívelocorridoforadoterritórioaduaneirodaComu­
nidade,desdequeovalordareferidamercadorianão
setenhatornadosuperior,porvirtudedotratamento
sofrido,aoquetinhanomomentodasuaexportação
doterritórioaduaneirodaComunidade ;aplicaropresenteregulamentoapenasàsmercadorias
quesejamreintroduzidas paralivrepráticanoEstado­
membrodeondetinhamsidoprimitivamente exporta­
das;
Considerando queconvémgarantiraaplicaçãouni­
formedasdisposiçõesdopresenteregulamento epre­
verparaesteefeitoumprocedimento comunitárioque
permitaadoptarmodalidadesdeaplicaçãodentrode
prazosapropriados ;quesejustificarecorreraoComité
dasFranquiasAduaneiras ,instituídopeloartigo7?do
Regulamento (CEE)n?1798/75doConselho,de10de
Julhode1975,relativoàimportaçãocomfranquiados
direitosdapautaaduaneiracomumdeobjectosde
caráctereducativo,científicooucultural(')afimde
estabelecerumacolaboraçãoestreitaeeficazentreos
Estados-membros eaComissãonestedomínio,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.Considerando queaconcessãodafranquiatotalou
parcialdeveestarsubordinadaàproduçãodaprovade
queasmercadoriasdeclaradasparalivrepráticasatis­
fazemascondiçõesrequeridasparadelabeneficiarem ;
queépossívelfacilitaraapresentaçãodessaprovaper­
mitindoaointeressadoobter,aquandodaexportação
dasmercadorias ,umdocumentoquecontenhaosele­
mentosdeinformaçãonecessáriosàidentificaçãodas
mesmasnocasoderetornoaoterritórioaduaneiroda
Comunidade ;que,nafaltadetaldocumento ,será
necessárioqueasautoridadesdoEstado-membro onde
estiversituadaaestânciaaduaneiradeexportação
comuniquemtodasasinformaçõesemseupoderàs
autoridades doEstado-membro ondeestiversituadaa
estânciaaduaneiraondeasmercadorias deretornoten­
hamsidodeclaradasparalivreprática;1.Opresenteregulamentoestabeleceotratamento
pautalaplicávelàsmercadoriasderetornoaoterritório
aduaneirodaComunidade .
2.Paraefeitodopresenteregulamento ,entende-se
por:
a)Mercadoriasderetorno,semprejuízodoartigo2?,
asmercadoriasquedepoisdeexportadas,atítulo
temporáriooudefinitivo,doterritórioaduaneiro
daComunidade ,nelesejamreintroduzidas tendo
emvistaasuaintroduçãoemlivreprática,desde
que,nomomentodasuaexportação,taismercado­
rias:
—reunissemascondiçõesprevistasnosartigos9?
e10?doTratado,
ouConsiderando que,afimdeevitarumautilizaçãoabu­
sivadoregimederetorno,conviráexigirque,salvocir­
cunstânciasespeciais,areintroduçãodasmercadorias
noterritórioaduaneirodaComunidade sejaefectuada
pelamesmapessoaqueprocedeuàsuaexportação,ou
porsuainiciativa,equeoretornodessasmercadorias
ocorradentrodoprazodetrêsanosacontardadatada
suaexportação ;queesseprazodeveráserreduzidoa
seismesesrelativamente amercadoriasquetenham
dadolugar,nomomentodaexportação,àconcessãode
restituiçõesouàcobrançadedireitosdeexportação
estabelecidosnoâmbitodapolíticaagrícolacomum;—fossemprodutoscompensadores resultantesde
umaoperaçãodeaperfeiçoamento activo;
b)Direitosdeimportação,tantoosdireitosaduanei'
roseencargosdeefeitoequivalente ,comoosdirei­
tosniveladoresagrícolaseoutrasimposiçõesà
importaçãoprevistasnoâmbitodapolíticaagrícola
comumounodosregimesespecíficosaplicáveis,
aoabrigodoartigo235?doTratado,acertasmer­
cadoriasresultantesdatransformação deprodutos
agrícolas;
c)Direitosdeexportação,osdireitosniveladores
agrícolaseoutrasimposiçõesàexportaçãoprevis­
tasnoâmbitodapolíticaagrícolacomomouno
dosregimesespecíficosaplicáveis,aoabrigodo
artigo235?doTratado,acertasmercadoriasresul­
tantesdatransformação deprodutosagrícolas.Considerando queareintrodução noterritórioadua­
neirodaComunidadedeumamercadoriaexportadade
umEstado-membro devepoderefectuar-seporum
outroEstado-membro nascondiçõesacimadefinidas;
queessapossibilidade pressupõe,todavia,a
inexistência entreosEstados-membros emcausade
direitosdeimportaçãooudeexportação ;queconvirá,
consequentemente ,emtodososcasosemquesubsis­
tamtaisdireitosnastrocasentreosEstados-membros ,(')JOníL184de15.7.1975,p.1.

54 JornalOficialdasComunidades Europeias 02/Fasc.03
Artigo2o. Artigo4o.
Quandoasmercadoriasderetornoforemprodutos
compensadores primitivamente exportadosdoter­
ritórioaduaneirodaComunidadeapósumaoperação
deaperfeiçoamento activo,asuaintoduçãoemlivre
práticadeveefectuar-secomobservânciadaDirectiva
69/73/CEE.
Osdireitosdeimportaçãoacobrarserãoosqueteriam
sidoexigíveisse,emlugardeseremexportadasdoter­
ritórioaduaneirodaComunidade ,asreferidasmerca­
doriastivessem,nadataemqueforamcumpridasas
formalidadesaduaneirasrelativasaessaexportação,
sidointroduzidas emlivrepráticaemconformidade
comasdisposiçõesdadirectivaacimamencionada .
Artigo5o.1.Nãosãoconsideradas mercadorias deretorno:
a)Asmercadoriasprimitivamente exportadasdoter­
ritórioaduaneirodaComunidade noâmbitodo
regimedoaperfeiçoamento passivo;
b)Asmercadoriasque,porocasiãodasuaexportação
doterritórioaduaneirodaComunidade ,tenham
sidoobjectodeformalidadesaduaneirasdeexpor­
taçãocomvistaàconcessãoderestituiçõesoude
outrosmontantesestabelecidos paraaexportação
noâmbitodapolíticaagrícolacomum.
2.Emderrogaçãododispostonaalíneab)don?1,
sãoconsideradasmercadoriasderetorno,sobcondição
dequeasquantiasconcedidassejamreembolsadas ou
sejamtomadaspelosserviçosinteressadostodasas
medidasnecessáriasparaquenãosejampagas,asmer­
cadoriasabrangidaspelareferidadisposição :
a)Quenãotenhampodidoserintroduzidasnocon­
sumonopaísdedestinopormotivosrelacionados
comaregulamentação aplicávelnessepaís;
b)Quesejamdevolvidaspelodestinatárioporascon­
siderardefeituosasounãoconformescomasesti­
pulaçõesdocontrato;
c)Quesejamreimportadasnoterritórioaduaneiroda
Comunidade pelofactodeoutrascircunstâncias ,
alheiasàvontadedoexportador,obstaremàutili­
zaçãoprevista.
Aprovadequeasmercadoriasseencontramnumadas
situaçõesmencionadasnasalíneasa),b)ouc)deveser
fornecidaàsautoridadescompetentes referidasno
artigo10?1.Quando,porocasiãodasuaexportaçãodoter­
ritórioaduaneirodaComunidade ,asmercadoriasde
retornotenhamsidosujeitasàcobrançadedireitosde
exportação,aintroduçãoemlivrepráticadessasmerca­
doriasconfereodireitoaoreembolsodasimportâncias
cobradas .
2.On?1aplica-seunicamenteàsmercadoriasquese
encontremnumadassituaçõesmencionadasnon?2do
artigo2?
Aprovadequeasmercadoriasseencontramnumadas
situaçõesindicadasnon?2doartigo2?deveserforne­
cidaàsautoridadescompetentesreferidasnoartigo10°.
Artigo6o.
Artigo3o.Osartigos3?,4?e5?aplicam-semesmoquandoasmer­
cadoriasderetornoconstituamapenasumapartedas
mercadoriasanteriormente exportadasdoterritório
aduaneirodaComunidade .
Osartigos3?e4?aplicam-setembémquandoasmerca­
doriasderetornoconsistiremempartesoupeçassepa­
radasdesdequesejaestabelecido ,acontentodasauto­
ridadescompetentes ,queconstituemelementosde
máquinas,deinstrumentos ,deaparelhosoudeoutros
produtosanteriormente exportadosdoterritórioadua­
neirodaComunidade .
Artigo7o.1.Quando,nomomentodasuaexportaçãodoter­
ritórioaduaneirodaComunidade ,asmercadoriasde
retornoreuniamascondiçõesprevistasnosartigos9?e
10?doTratado,asuaintroduçãoemlivrepráticaefec­
tuar-se-ácomfranquiadosdireitosdeimportaçãoque
sejamaplicáveis .
2.Quandoasmercadoriasderetorno,anteriormente à
suaexportaçãodoterritórioaduaneirodaComuni­
dade,tinhamsidoimportadasparaintroduçãoemlivre
práticacomobenefíciodeumtratamentopautalprefe­
rencialconcedidoemfunçãodeumdestionespecial,a
franquiaprevistanon?1sópodeserconcedidaseas
mercadorias voltaremateromesmodestino.
Quandoasmercadoriasemcausanãotiveremomesmo
destino,omontantedosdireitosdeimportaçãoque
lhessejamaplicáveisserádeduzidodomontanteeven­
tualmentecobradoaquandodasuaprimeiraimporta­
çãoparaintroduçãoemlivreprática.Seesteúltimo
montanteforsuperioràquelequeresultardaintrodu­
çãoemlivrepráticadasmercadoriasderetorno,não
seráconcedidoqualquerreembolso .1.Sãoexcluídasdobenefíciodosartigos3?,4?e5?as
mercadoriasquetenhamsidoobjectodetratamento
diferentedonecessárioàsuamanutenção embom
estadodeconservação .
Gozam,noentanto,dosbenefíciosprevistosnesses
artigos,apesardeteremsidoobjectodetratamento
diferentedonecessáriosuamanutenção embom
estadodeconservação ,asmercadoriasderetornoque,
apósasuaexportaçãodoterritórioaduaneiroda
Comunidade ,seapresentemdefeituosasouimpróprias
paraousooquesedestinavam ,desdequesatisfaçam
umadascondiçõesseguintes :

02/Fasc.03 JornalOficialdasComunidades Europeias 55
mercadoriasderetornoforemdeclaradasparalivreprá­
tica.
2.Competeaointeressadoquesolicitaobenefício
desteregimeforneceràsautoridadescompetentes a
provadoselementosdefactodequedependeasua
aplicação.Deve,nomeadamente ,serapresentadaprova
dequeasmarcadoriasdeclaradasparalivrepráticasão
precisamenteasmesmasqueforamexportadas .
Artigo11°.—quetenhamsidosubmetidasaoreferidotratamento
unicamentecomafinalidadedeseremreparadas
ourestauradas ,
—queasuainadequaçãoaousoaquesedestinavam
tenhasidoverificadasódepoisdoiníciodorefe­
ridotratamento .
2.Quandootratamento,aquepossamtersidosub­
metidasasmercadorias deretornoemconformidade
comosegundoparágrafodon?1,tivessetidocomo
consequência acobrançadedireitosdeimportaçãose
setratassedemercadoriassujeitasaoregimedoaper­
feiçoamentopassivo,aplicar-se-ãoasregrasdetributa­
çãoemvigornoâmbitodoreferidoregime.
Todavia,seotratamentodequefoiobjectoumamer­
cadoriaconsistirnumareparaçãoounumarestauração
consideradanecessáriaemconsequência deumaconte­
cimentoimprevisívelocorridoforadoterritórioadua­
neirodaComunidade ecujaexistênciaforcomprovada
acontentodasautoridadescompetentes ,afranquiade
direitosdeimportaçãoseráconcedidasobcondiçãode
queovalordamercadoriaderetornonãosejasuperior,
porcausadessetratamento,àquelequetinhano
momentodasuaexportaçãodoterritórioaduaneiroda
Comunidade .Apedidodointeressado ,asautoridadescompetentes
emitirão,porocasiãodocumprimento dasformalida­
desaduaneirasdeexportação,umdocumentocomos
elementosdeinformaçãonecessáriosparaaidentifica­
çãodasmercadoriascasovenhamaserreintroduzidas
noterritórioaduaneirodaComunidade .
Artigo12°.
AsautoridadescompetentesdoEstado-membro onde
estiversituadaaestânciaaduaneirapelaqualasmerca­
doriastenhamsidoexportadasdoterritórioaduaneiro
daComunidadetransmitirãoàsautoridadescompeten­
tesdoEstado-membro ondeestiversituadaaestância
aduaneiraemqueasreferidasmercadoriastenhamsido
declaradasparalivreprática,seestasosolicitarem,
todasasinformaçõesdequedisponhamparalhesper­
mitirdeterminarsetaismercadorias satisfazemascon­
diçõesexigidasparabeneficiarem dopresenteregula­
mento.Artigo8o.
1.Parabeneficiarem dopresenteregulamento ,as
mercadoriasderetornodevemserdeclaradesparalivre
práticanoterritórioaduaneirodaComunidade no
prazodetrêsanosacontardadatadasuaexportação .
Esteprazopoderá,todavia,serprorrogadosetalfor
necessárioparateremcontacircunstâncias especiais.
2.Emderrogaçãodon?1,asmercadoriasreferidasno
n?2doartigo2?enoartigo5?devem,parabeneficia­
remdopresenteregulamento ,serdeclaradasparalivre
práticanoterritórioaduaneirodaComunidade no
prazodeseismesesacontardadatadocumprimento
dasformalidades aduaneirasrelativasàsuaexporta­
ção.Artigo13°.
Artigo9o.1.Quandoummontantecompensatório monetário
tiversidocobradoouconcedidopeloEstado-membro
ondeforamcumpridasasformalidades aduaneiras
relativasàexportaçãodeprodutosagrícolasoudemer­
cadoriasresultantesdasuatransformação ,opresente
regulamentosóseráaplicávelseosreferidosprodutos
oumercadoriasderetornoforemdeclaradosparalivre
práticanesseEstado-membro .
2.Quandonãotiversidocobradoouconcedidoqual­
quermontantecompensatório monetáriopeloEstado­
membroondeforamcumpridasasformalidadesadua­
neirasrelativasãexportaçãodeprodutosagrícolasou
demercadoriasresultantesdasuatransformação ,opre­
senteregulamentosóseráaplicávelseosreferidospro­
dutosoumercadoriasderetornoforemdeclaradospara
livreprática:
a)QuernesseEstado-membro ;
b)QuernumoutroEstado-membro ondeemrelação
aessesmesmosprodutosoumercadoriasnãohaja
cobrançaouconcessãodeummontantecompen­
satórionadatadaaceitaçãodasuadeclaraçãopara
livreprática.Opresenteregulamento sóéaplicáveldesdequeas
mercadoriasderetornosejamreintroduzidas noter­
ritórioaduaneirodaComunidadepeloprimitivoexpor­
tadorouporsuainiciativa.Todavia,quandoascir­
cunstânciasojustifiquem ,asautoridadescompetentes
poderãoadmitirderrogaçõesdestaregra.
Artigol(r.
1.Obenefíciodoregimeprevistonopresenteregula­
mentoseráconcedido,apedidodointeressado ,pelas
autoridadescompetentesdoEstado-membro ondeas

56 JornalOficialdasComunidades Europeias 02/Fasc.03
Artigo14°. Todavia,atédeJulhode1977,sóseráaplicável:
a)Relativamente àComunidadenasuacomposição
originária,seasmercadoriasderetornotiverem
sidoanteriormente exportadasdeumdosEstados­
membrosqueaconstituem ;Asmercadoriasque,noâmbitodapolíticaagrícola
comum,foremexportadasaoabrigodeumcertificado
deexportaçãooudeprefixação,sóbeneficiarãododis­
postonopresenteregulamentoseseverificarqueas
disposiçõescomunitáriasaplicáveisforamrespeitadas .
1.OComitéprevistonoartigo7?doRegulamento
(CEE)n?1798/75podeexaminarqualquerquestão
relativaáaplicaçãodopresenteregulamentoquefor
apresentadapeloseupresidente,querporsuaprópria
iniciativa,querapedidodorepresentante deum
Estado-membro .
2.Asdisposiçõesnecessáriasparaaaplicaçãodon?2
doartigo2?edosartigos4?,5?,7?,8?,10?,11?e12?do
presenteregulamentoserãoadoptadassegundoopro­
cedimentodefinidonosn?s2e3doartigo9?doRegu­
lamento(CEEn?1798/75.b)Relativamente acadaumdosnovosEstados-mem­
bros,seasmercadoriasderetornotiveremsidopri­
mitivamenteexportadasdoEstado-membro consi­
derado.Quandoessasmercadoriastiverembenefi­
ciadodedraubaquenaexportação,sóbeneficiarão
doregimedasmercadoriasderetornoapósoreem­
bolsododraubaque .
Artigo16°.
1.Opresenteregulamentoentraemvigornovigésimo
diaseguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdas
Comunidades Europeias.
2.Opresenteregulamentoaplica-seàsmercadorias
deretornodeclaradasparalivrepráticaapartirde1de
Janeirode1977.Quantoaotabacoeaosprodutosdetabacoreferidos
noAnexoàDecisão73/199/CEE('),opresenteregu­
lamentonãoseaplicaráaessesprodutosdeclarados
paralivrepráticanoReinoUnidoantesde1deJaneiro
de1978.
osseuselementosedirectamente eplicável Opresenteregulamento éobrigatórioemtodos
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem25deMarçode1976.
PeloConselho
OPresidente
M.MART
(')JOnVL197de17.7.1973,p.7.