REGULAMENTO (CEE) No 483/93 DA COMISSÃO de 2 de Março de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 3855/89 que estabelece regras de execução do regime aplicável à importação de produtos dos códigos NC 0714 10 91, 0714 10 99, 0714 90 11 e 0714 90 19, originários da República Popular da China

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 430/87 do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1987, relativo ao regime de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 0714 10 e 0714 90, originários de determinados países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3909/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 2o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3855/89 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3935/92 (4), prevê que os certificados de importação pedidos para os produtos em causa sejam emitidos pelos Estados-membros no quinto dia útil seguinte ao dia da apresentação do pedido; que a experiência adquirida permite afirmar que esta disposição pode originar atrasos na emissão dos referidos certificados de importação, prejudiciais para o desenrolar harmonioso das operações comerciais; que, por conseguinte, é preferível que os Estados-membros possam emitir os certificados de importação imediatamente após a recepção da comunicação da Comissão, para a qual deve ser fixado um prazo;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 3855/89 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 8o passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 8o

1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, por telex ou telefax, no dia seguinte ao da apresentação do pedido de certificado, as seguintes informações, para cada pedido de certificado:

- quantidade em relação à qual é pedido o certificado de importação,

- nome do requerente,

- número do certificado de exportação apresentado, que consta da casa superior deste certificado,

- nome do exportador que consta do certificado de exportação.

2. O mais tardar no quarto dia útil seguinte ao da apresentação dos pedidos, a Comissão determinará e comunicará por telex aos Estados-membros em que medida foi dado seguimento ao pedido de certificado.

Em caso de inobservância das condições de que depende a emissão do certificado, a Comissão pode, se for caso disso, após consulta das autoridades chinesas, tomar as medidas adequadas.

3. Imediatamente após a recepção da comunicação da Comissão, os Estados-membros podem emitir os certificados de importação. ».

2. É suprimido o artigo 10o

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 43 de 13. 2. 1987, p. 9.

(2) JO no L 394 de 31. 12. 1992, p. 23.

(3) JO no L 374 de 22. 12. 1989, p. 22.

(4) JO no L 398 de 31. 12. 1992, p. 20.