DIRECTIVA 97/52/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 13 de Outubro de 1997 que altera as Directivas 92/50/CEE, 93/36/CEE e 93/37/CEE, relativas à coordenação dos processos de adjudicação respectivamente de serviços públicos, de fornecimentos públicos e de empreitadas de obras públicas

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 57º e os seus artigos 66º e 100ºA,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Deliberando nos termos do processo previsto no artigo 189ºB do Tratado (3),

(1) Considerando que, pela sua Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência, dos acordos resultantes das negociações multilaterais do «Uruguay Round» (1986-1994) (4), o Conselho aprovou, em nome da Comunidade, designadamente o acordo sobre contratos públicos, a seguir denominado «acordo», que tem por objectivo estabelecer um quadro multilateral de direitos e obrigações equilibrados em matéria de celebração de contratos públicos, na perspectiva da liberalização e expansão do comércio mundial; considerando que tal acordo não produz efeitos directos;

(2) Considerando que, em matéria de contratos de prestação de serviços públicos, de fornecimentos públicos e de empreitadas de obras públicas, as Directivas 92/50/CEE (5), 93/36/CEE (6) e 93/37/CEE (7) procederam à coordenação dos procedimentos nacionais aplicáveis, a fim de instaurar iguais condições de concorrência em relação a esses contratos em todos os Estados-membros;

(3) Considerando que as entidades adjudicantes abrangidas pelo acordo que cumpram o disposto nas Directivas 92/50/CEE, 93/36/CEE e 93/37/CEE, com a redacção que lhes foi dada pela presente directiva, que apliquem aos empreiteiros, fornecedores e prestadores de serviços de países terceiros signatários do acordo as mesmas disposições obedecem, por esse facto, ao acordo;

(4) Considerando que, face aos direitos e compromissos internacionais decorrentes para a Comunidade da aceitação do acordo, o regime aplicável aos proponentes e aos produtos de países terceiros signatários é o definido pelo acordo, cujo âmbito de aplicação não engloba, no caso da Directiva 92/50/CEE, os contratos de serviços enumerados no anexo I B, os contratos de serviços de investigação e desenvolvimento (I& D) da categoria 8 do anexo I A, os contratos de serviços de telecomunicações da categoria 5 do anexo I A, cujos números de referência da Classificação Comum dos Produtos (CCP) são 7524, 7525 e 7526, e os contratos de serviços financeiros da categoria 6 do anexo I A relativos à emissão, compra, venda e transferência de títulos ou de outros instrumentos financeiros, bem como aos serviços prestados por bancos centrais;

(5) Considerando que certas disposições do acordo estabelecem condições mais favoráveis para os proponentes que as previstas nas Directivas 92/50/CEE, 93/36/CEE e 93/37/CEE;

(6) Considerando que, no que respeita à celebração dos contratos pelas autoridades adjudicantes na acepção do acordo, as possibilidades de acesso aos contratos de prestação de serviços públicos, de fornecimentos públicos e de empreitadas de obras públicas abertas pelo Tratado às empresas e produtos dos Estados-membros devem ser, pelo menos, tão favoráveis quanto as condições de acesso aos contratos públicos na Comunidade previstas nas disposições do acordo para as empresas e produtos dos países terceiros signatários desse acordo;

(7) Considerando que é assim necessário adaptar e completar as Directivas 92/50/CEE, 93/36/CEE e 93/37/CEE;

(8) Considerando que é necessário simplificar a aplicação das citadas directivas e manter, na medida do possível, o equilíbrio consagrado na legislação comunitária vigente relativa aos contratos públicos;

(9) Considerando ser assim necessário alargar a aplicabilidade de determinadas alterações da Directiva 92/50/CEE a todas as categorias de serviços abrangidas pela presente directiva;

(10) Considerando que as entidades contratantes podem solicitar ou aceitar pareceres que possam ser utilizados para a preparação de especificações relativas a um determinado contrato, na condição de que esses pareceres não tenham por efeito impedir a concorrência;

(11) Considerando que a Comissão deve pôr à disposição das pequenas e médias empresas o material de formação e informação que lhes permita participar plenamente no mercado dos contratos modificado,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

Sem prejuízo dos direitos e compromissos internacionais resultantes para a Comunidade da aceitação do acordo, que define o regime aplicável aos proponentes e produtos de países terceiros signatários, e cujo âmbito de aplicação actual não engloba, no caso da Directiva 92/50/CEE, os contratos de prestação de serviços públicos enumerados no anexo I B dessa directiva, os contratos de serviços de investigação e desenvolvimento (I& D) da categoria 8 do anexo I A da mesma directiva, os contratos de serviços de telecomunicações da categoria 5 do anexo I A da referida directiva, cujos números de referência da Classificação Comum dos Produtos (CCP) são 7524, 7525 e 7526, os contratos de serviços financeiros da categoria 6 do anexo I A relativos à emissão, compra, venda ou transferência de títulos ou outros instrumentos financeiros, nem os serviços prestados pelos bancos centrais, a Directiva 92/50/CEE é alterada do seguinte modo:

1. No artigo 7º:

A) Os nºs 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção:

«1. a) A presente directiva é aplicável:

- aos contratos públicos de serviços referidos no nº 3 do artigo 3º e aos contratos públicos de serviços que tenham por objecto serviços incluídos no anexo I B, serviços da categoria 8 do anexo I A e serviços de telecomunicações da categoria 5 do anexo I A, cujos números de referência CCP são 7524, 7525 e 7526, adjudicados pelas entidades adjudicantes referidas na alínea b) do artigo 1º, cujo valor estimado, sem imposto sobre o valor acrescentado (IVA), seja igual ou superior a 200 000 ecus,

- aos contratos públicos de serviços que tenham por objecto os serviços enumerados no anexo I A, com excepção dos serviços da categoria 8 e dos serviços de telecomunicações da categoria 5, cujos números de referência CCP são 7524, 7525 e 7526:

i) adjudicados pelas entidades adjudicantes enumeradas no anexo I da Directiva 93/36/CEE, cujo valor estimado, sem IVA, seja igual ou superior ao equivalente em ecus a 130 000 direitos de saque especiais (DSE),

ii) adjudicados pelas entidades adjudicantes referidas na alínea b) do artigo 1º que não se encontrem referidas no anexo I da Directiva 93/36/CEE, cujo valor estimado, sem IVA, seja igual ou superior ao equivalente em ecus a 200 000 DSE.

b) O contravalor em ecus e em moedas nacionais dos limiares fixados no nº 1 será, em princípio, revisto de dois em dois anos, a partir de 1 de Janeiro de 1996. O cálculo desses contravalores basear-se-á no valor diário médio destas moedas, expresso em ecus, e do ecu expresso em DSE, durante o período de 24 meses que termina no último dia do mês de Agosto imediatamente anterior à revisão com efeitos a partir de 1 de Janeiro.

O método de cálculo previsto na presente alínea será reanalisado pelo Comité Consultivo dos Contratos Públicos, sob proposta da Comissão, em princípio dois anos após a sua primeira aplicação.

c) Os limiares fixados na alínea a) e o seu contravalor em ecus e em moedas nacionais serão publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias no início do mês de Novembro imediatamente posterior à revisão referida na alínea b).

2. Para efeitos do cálculo do valor estimado de um contrato, a entidade adjudicante deve incluir a remuneração total estimada do prestador de serviços, tendo em conta o disposto nos nºs 3 a 7.»;

B) É revogado o nº 8.

2. Os nºs 1 e 2 do artigo 12º passam a ter a seguinte redacção:

«1. No prazo de quinze dias a contar da data de recepção de um pedido escrito, a entidade adjudicante comunicará aos candidatos ou proponentes não aceites os motivos da recusa da sua candidatura ou proposta e, aos proponentes que tiverem apresentado uma proposta admissível, as características e vantagens relativas da proposta seleccionada, bem como o nome do adjudicatário.

No entanto, as entidades adjudicantes podem decidir que certas informações relativas à adjudicação do contrato, referidas no primeiro parágrafo, sejam retidas caso a divulgação de tais informações possa obstar à aplicação da lei, ser contrária ao interesse público, lesar os interesses comerciais legítimos de empresas públicas ou privadas ou prejudicar a concorrência leal entre prestadores de serviços.

2. As entidades adjudicantes informarão o mais rapidamente possível os candidatos ou proponentes das decisões que tiverem sido tomadas relativamente à adjudicação do contrato, incluindo os motivos pelos quais tenham decidido renunciar à adjudicação de um contrato para o qual fora aberto concurso, ou os motivos pelos quais tenham decidido recomeçar o processo, informação essa que será prestada por escrito, se tal lhes for solicitado. Informarão igualmente dessas decisões o Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias.».

3. Os nºs 1 e 2 do artigo 13º passam a ter a seguinte redacção:

«1. O disposto no presente artigo aplica-se aos concursos organizados no âmbito de um processo de adjudicação de contratos de serviços cujo valor estimado, sem IVA, seja igual ou superior:

- ao limiar previsto no nº 1, primeiro travessão, alínea a), do artigo 7º, no que diz respeito aos serviços referidos no anexo I B, aos serviços da categoria 8 do anexo I A e aos serviços de telecomunicações da categoria 5 do anexo I A, cujos números de referência CCP são 7524, 7525 e 7526, adjudicados pelas entidades adjudicantes referidas na alínea b) do artigo 1º,

- ao limiar previsto no nº 1, segundo travessão, subalínea i), alínea a), do artigo 7º, no que diz respeito aos serviços referidos no anexo I A, com excepção dos serviços da categoria 8 e dos serviços de telecomunicações da categoria 5, cujos números de referência CCP são 7524, 7525 e 7526, adjudicados pelos entidades adjudicantes referidas no anexo I da Directiva 93/36/CEE,

- ao limiar previsto no nº 1, segundo travessão, subalínea ii), alínea a), do artigo 7º, no que diz respeito aos serviços referidos no anexo I A, com excepção dos serviços da categoria 8 e dos serviços de telecomunicações da categoria 5, cujos números de referência CCP são 7524, 7525 e 7526, adjudicados pelas entidades adjudicantes referidas na alínea b) do artigo 1º que não se encontrem referidas no anexo I da Directiva 93/36/CEE.

2. O disposto no presente artigo aplica-se a todos os concursos sempre que o montante total dos prémios de participação nos mesmos e dos pagamentos aos participantes seja igual ou superior:

- ao limiar previsto no nº 1, primeiro travessão, alínea a), do artigo 7º, no que diz respeito aos serviços referidos no anexo I B, aos serviços da categoria 8 do anexo I A e aos serviços de telecomunicações da categoria 5 do anexo I A, cujos números de referência CCP são 7524, 7525 e 7526, adjudicados pelas entidades adjudicantes a que se refere a alínea b) do artigo 1º,

- ao limiar previsto no nº 1, segundo travessão, subalínea i), da alínea a), do artigo 7º, no que diz respeito aos serviços referidos no anexo I A, com excepção dos serviços da categoria 8 e dos serviços de telecomunicações da categoria 5, cujos números de referência CCP são 7524, 7525 e 7526, adjudicados pelas entidades adjudicantes referidas no anexo I da Directiva 93/36/CEE,

- ao limiar previsto no nº 1, segundo travessão, subalínea ii), alínea a), do artigo 7º, no que diz respeito aos serviços referidos no anexo I A, com excepção dos serviços da categoria 8 e dos serviços de telecomunicações da categoria 5, cujos números de referência CCP são 7524, 7525 e 7526, adjudicados pelas entidades adjudicantes referidas na alínea b) do artigo 1º que não se encontrem referidas no anexo I da Directiva 93/36/CEE.».

4. O nº 2 do artigo 18º passa a ter a seguinte redacção:

«2. O prazo de recepção das propostas previsto no nº 1 pode ser substituído por um prazo suficientemente longo para permitir aos interessados apresentar propostas válidas, que em regra geral não será inferior a 36 dias, mas que não será em caso algum inferior a 22 dias a contar da data de envio do anúncio de concurso, se as entidades adjudicantes tiverem enviado o anúncio indicativo previsto no nº 1 do artigo 15º, elaborado em conformidade com o modelo constante do anexo III A (informação prévia), para o Jornal Oficial das Comunidades Europeias com uma antecedência mínima de 52 dias e máxima de 12 meses em relação à data de envio para o Jornal Oficial das Comunidades Europeias do anúncio de concurso previsto no nº 2 do artigo 15º, e se o anúncio indicativo incluir, além disso, pelo menos tantas informações quantas as enumeradas no modelo de anúncio previsto no anexo III B (concurso público), desde que tais informações estejam disponíveis no momento da publicação do anúncio.».

5. O nº 4 do artigo 19º passa a ter a seguinte redacção:

«4. O prazo de recepção das propostas previsto no nº 3 pode ser reduzido para 26 dias se as entidades adjudicantes tiverem enviado o anúncio indicativo previsto no nº 1 do artigo 15º, elaborado em conformidade com o modelo constante do anexo III A (informação prévia), para o Jornal Oficial das Comunidades Europeias com uma antecedência mínima de 52 dias e máxima de 12 meses em relação à data de envio para o Jornal Oficial das Comunidades Europeias do anúncio de concurso previsto no nº 2 do artigo 15º, e se o anúncio indicativo incluir, além disso, pelo menos tantas informações quantas as enumeradas no modelo de anúncio previsto no anexo III C (concurso limitado) ou, conforme o caso, no anexo III D (processo por negociação), desde que tais informações estejam disponíveis no momento da publicação do anúncio.».

6. O actual texto do artigo 23º passa a constituir o nº 1 e é aditado o seguinte número:

«2. As propostas serão apresentadas por escrito, directamente ou pelo correio. Os Estados-membros podem autorizar a apresentação de propostas por qualquer outro meio que permita garantir:

- que as referidas propostas contenham todas as informações necessárias para a sua avaliação,

- que fique assegurada a confidencialidade das propostas enquanto se aguarda a sua avaliação, e

- que, se necessário, para efeitos de prova jurídica, essas propostas sejam confirmadas por escrito ou mediante o envio de uma cópia autenticada o mais rapidamente possível,

- que a abertura das propostas seja efectuada após o termo do prazo previsto para a respectiva apresentação.».

7. É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 38ºA

Para efeitos da adjudicação de contratos públicos pelas entidades adjudicantes, os Estados-membros aplicarão nas suas relações condições tão favoráveis quanto as concedidas a países terceiros em aplicação do acordo relativo à contratação pública, celebrado no âmbito das negociações multilaterais do "Uruguay Round" (*), a seguir denominado "acordo". Para o efeito, os Estados-membros consultar-se-ão mutuamente, no âmbito do Comité Consultivo dos Contratos Públicos, sobre as medidas a tomar por força do acordo.

(*) Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência, dos acordos resultantes das negociações multilaterais do "Uruguay Round" (1986/1994) (JO L 336 de 23. 12. 1994, p. 1).».

8. O artigo 39º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 39º

1. Para permitir uma apreciação dos resultados da aplicação da presente directiva, os Estados-membros enviarão à Comissão, o mais tardar, até 31 de Outubro de 1997, relativamente ao ano anterior, e, posteriormente, o mais tardar até 31 de Outubro de cada ano, um relatório estatístico relativo aos contratos de serviços adjudicados pelas entidades adjudicantes.

2. Esse relatório estatístico deve indicar, pelo menos:

a) No caso das entidades adjudicantes enumeradas no anexo I da Directiva 93/36/CEE:

- o valor global estimado dos contratos adjudicados abaixo do limiar por cada entidade adjudicante,

- o número e valor dos contratos adjudicados acima do limiar por cada entidade adjudicante, discriminados, tanto quanto possível, por processo de adjudicação, categoria de serviço de acordo com a nomenclatura referida no anexo I e nacionalidade do prestador de serviços a quem foi adjudicado o contrato e, no caso dos processos por negociação, discriminados nos termos do artigo 11º, especificando o número e o valor dos contratos adjudicados a cada Estado-membro e a países terceiros;

b) No caso das demais entidades adjudicantes abrangidas pela presente directiva, relativamente a cada categoria de entidade adjudicante, o número e valor dos contratos adjudicados acima do limiar, discriminados, tanto quanto possível, por processo de adjudicação, categoria de serviço de acordo com a nomenclatura referida no anexo I e nacionalidade do prestador de serviços a quem foi adjudicado o contrato e, no caso dos processos por negociação, discriminados de acordo com o disposto no artigo 11º, com indicação do número e valor dos contratos adjudicados a cada Estado-membro e a países terceiros;

c) No caso das entidades adjudicantes enumeradas no anexo I da Directiva 93/36/CEE, o número e valor total dos contratos adjudicados por cada entidade adjudicante ao abrigo das derrogações ao acordo; no caso das demais entidades adjudicantes abrangidas pela presente directiva, relativamente a cada categoria de entidade adjudicante, o valor total dos contratos adjudicados ao abrigo das derrogações ao acordo;

d) Quaisquer outras informações estatísticas, a determinar de acordo com o procedimento previsto no nº 3 do artigo 40º, exigidas nos termos do acordo.

As informações estatísticas exigidas nos termos do presente número não incluem informações relativas aos contratos que tenham por objecto os serviços da categoria 8 do anexo I A, serviços de telecomunicações da categoria 5 do anexo I A, cujos números de referência da Classificação Comum dos Produtos (CCP) são 7524, 7525 e 7526, ou serviços incluídos no anexo I B, cujo valor estimado, sem IVA, seja inferior a 200 000 ecus.

3. A Comissão determinará, de acordo com o procedimento previsto no nº 3 do artigo 40º, a natureza das informações estatísticas exigidas nos termos da presente directiva.».

9. O anexo III é substituído pelo texto constante do anexo II da presente directiva.

Artigo 2º

A Directiva 93/36/CEE é alterada do seguinte modo:

1. No artigo 5º:

A) O nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1. a) Os títulos II, III e IV e os artigos 6º e 7º são aplicáveis aos contratos públicos de fornecimento adjudicados:

i) pelas entidades adjudicantes referidas na alínea b) do artigo 1º, incluindo os contratos adjudicados pelas entidades adjudicantes referidas no anexo I no domínio da defesa, desde que digam respeito a produtos não abrangidos pelo anexo II, cujo valor estimado, sem imposto sobre o valor acrescentado (IVA), seja igual ou superior ao equivalente em ecus a 200 000 direitos de saque especiais (DSE),

ii) pelas entidades adjudicantes enumeradas no anexo I, cujo valor estimado, sem IVA, seja igual ou superior ao equivalente em ecus a 130 000 DSE; no que se refere às entidades adjudicantes no domínio da defesa, a presente disposição só é aplicável aos contratos relativos aos produtos abrangidos pelo anexo II;

b) A presente directiva é aplicável aos contratos públicos de fornecimento cujo valor estimado seja igual ou superior ao limiar aplicável no momento da publicação do anúncio previsto no nº 2 do artigo 9º;

c) O contravalor em ecus e em moedas nacionais dos limiares fixados na alínea a) será, em princípio, revisto de dois em dois anos, a partir de 1 de Janeiro de 1996. O cálculo desses contravalores basear-se-á no valor diário médio dessas moedas, expresso em ecus, e do ecu expresso em DSE, durante o período de 24 meses que termina no último dia do mês de Agosto imediatamente anterior à revisão com efeitos a partir de 1 de Janeiro.

O método de cálculo previsto no parágrafo anterior será reanalisado pelo Comité Consultivo dos Contratos Públicos, sob proposta da Comissão, em princípio dois anos após a sua primeira aplicação;

d) Os limiares referidos na alínea a) e os seus contravalores expressos em ecus e em moedas nacionais serão publicados periodicamente no Jornal Oficial das Comunidades Europeias no início do mês de Novembro imediatamente posterior à revisão referida no primeiro parágrafo da alínea c).»;

B) É aditado o seguinte número:

«7. As entidades adjudicantes zelarão por que não haja discriminação entre os diferentes fornecedores.».

2. Os nºs 1 e 2 do artigo 7º passam a ter a seguinte redacção:

«1. No prazo de 15 dias a contar da data de recepção de um pedido escrito, a entidade adjudicante comunicará aos candidatos ou proponentes não aceites os motivos da recusa da sua candidatura ou proposta e, aos proponentes que tiverem apresentado uma proposta admissível, as características e vantagens relativas da proposta seleccionada, bem como o nome do adjudicatário.

No entanto, as entidades adjudicantes podem decidir que certas informações relativas à adjudicação do contrato, referidas no primeiro parágrafo, sejam retidas caso a divulgação de tais informações possa obstar à aplicação da lei, ser contrária ao interesse público, lesar os interesses comerciais legítimos de empresas públicas ou privadas ou prejudicar a concorrência leal entre fornecedores.

2. As entidades adjudicantes informarão o mais rapidamente possível os candidatos ou proponentes das decisões que tiverem sido tomadas relativamente à adjudicação do contrato, incluindo os motivos pelos quais tenham decidido renunciar à adjudicação de um contrato para o qual fora aberto concurso, ou os motivos pelos quais tenham decidido recomeçar o processo, informação essa que será prestada por escrito, se tal lhes for solicitado. Informarão igualmente dessas decisões o Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias.».

3. Ao artigo 10º é aditado o seguinte número:

«1A. O prazo de recepção das propostas previsto no nº 1 pode ser substituído por um prazo suficientemente longo para permitir aos interessados apresentar propostas válidas, que em regra geral não será inferior a 36 dias, mas que não será em caso algum inferior a 22 dias a contar da data de envio do anúncio de concurso, se as entidades adjudicantes tiverem enviado o anúncio indicativo previsto no nº 1 do artigo 9º, elaborado em conformidade com o modelo constante do anexo IV A (informação prévia), para o Jornal Oficial das Comunidades Europeias, com uma antecedência mínima de 52 dias e máxima de 12 meses em relação à data de envio para o Jornal Oficial das Comunidades Europeias do anúncio de concurso previsto no nº 2 do artigo 9º, e se o anúncio indicativo incluir, além disso, pelo menos tantas informações quantas as enumeradas no modelo de anúncio previsto no anexo IV B (concurso público), desde que tais informações estejam disponíveis no momento da publicação do anúncio.».

4. Ao artigo 11º é aditado o seguinte número:

«3A. O prazo de recepção das propostas previsto no nº 3 pode ser reduzido para 26 dias se as entidades adjudicantes tiverem enviado o anúncio indicativo previsto no nº 1 do artigo 9º, elaborado de acordo com o modelo constante do anexo IV A (informação prévia), para o Jornal Oficial das Comunidades Europeias, com uma antecedência mínima de 52 dias e máxima de 12 meses em relação à data de envio para o Jornal Oficial das Comunidades Europeias do anúncio de concurso previsto no nº 2 do artigo 9º, e se o anúncio indicativo incluir, além disso, pelo menos tantas informações quantas as enumeradas no modelo constante do anexo IV C (concurso limitado) ou, conforme o caso, no anexo IV D (processo por negociação), desde que tais informações estejam disponíveis no momento da publicação do anúncio.».

5. Ao artigo 15º é aditado o seguinte número:

«3. As propostas serão apresentadas por escrito, directamente ou pelo correio. Os Estados-membros podem autorizar a apresentação de propostas por qualquer outro meio que permita garantir:

- que as referidas propostas contenham todas as informações necessárias para a sua avaliação,

- que fique assegurada a confidencialidade das propostas enquanto se aguarda a sua avaliação, e

- que, se necessário, para efeitos de prova jurídica, essas propostas sejam confirmadas por escrito ou mediante o envio de uma cópia autenticada o mais rapidamente possível,

- que a abertura das propostas seja efectuada após o termo do prazo previsto para a respectiva apresentação.».

6. O artigo 29º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 29º

1. A Comissão analisará a aplicação da presente directiva, em consulta com o Comité Consultivo dos Contratos Públicos, e apresentará, se for caso disso, novas propostas ao Conselho destinadas, em especial, a harmonizar as medidas tomadas pelos Estados-membros para execução da presente directiva.

2. A Comissão voltará a analisar a presente directiva, bem como quaisquer novas medidas que venham a ser adoptadas nos termos do nº 1, tendo em consideração os resultados das novas negociações previstas no nº 7 do artigo XXIV do acordo relativo à contratação pública, celebrado no âmbito das negociações multilaterais "Uruguay Round" (*), a seguir denominado "acordo", e apresentará ao Conselho, se necessário, propostas adequadas.

3. Em função das rectificações, alterações ou emendas introduzidas, a Comissão procederá à actualização do anexo I de acordo com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 32º e assegurará a publicação da respectiva versão actualizada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

(*) Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência, dos acordos resultantes das negociações multilaterais do "Uruguay Round" (1986/1994) (JO L 336 de 23. 12. 1994, p. 1).».

7. O artigo 31º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 31º

1. Para permitir uma apreciação dos resultados da aplicação da presente directiva, os Estados-membros enviarão à Comissão, o mais tardar, até 31 de Outubro de 1996, e, relativamente às entidades adjudicantes não enumeradas no anexo I, até 31 de Outubro de 1997, e, posteriormente, o mais tardar até 31 de Outubro de cada ano, um relatório estatístico relativo aos contratos de fornecimento adjudicados pelas entidades adjudicantes.

2. Esse relatório estatístico deve indicar, pelo menos:

a) No caso das entidades adjudicantes enumeradas no anexo I:

- o valor global estimado dos contratos adjudicados abaixo do limiar por cada entidade adjudicante,

- o número e valor dos contratos adjudicados acima do limiar por cada entidade adjudicante, discriminados, tanto quanto possível, por processo de adjudicação, categoria de produto de acordo com a nomenclatura referida no nº 1 do artigo 9º e nacionalidade do fornecedor a quem foi adjudicado o contrato e, no caso dos processos por negociação, discriminados de acordo com o disposto no artigo 6º, com indicação do número e valor dos contratos adjudicados a cada Estado-membro e a países terceiros;

b) No caso das demais entidades adjudicantes abrangidas pela presente directiva, relativamente a cada categoria de entidade adjudicante, o número e valor dos contratos adjudicados acima do limiar, discriminados, nos termos do artigo 6º, tanto quanto possível, por processo de adjudicação, categoria de produto de acordo com a nomenclatura referida no nº 1 do artigo 9º e por nacionalidade do fornecedor a quem foi adjudicado o contrato, especificando o número e o valor dos contratos adjudicados a cada Estado-membro e a países terceiros;

c) No caso das entidades adjudicantes enumeradas no anexo I, o número e valor total dos contratos adjudicados por cada entidade adjudicante ao abrigo das derrogações ao acordo; no caso das demais entidades adjudicantes abrangidas pela presente directiva, relativamente a cada categoria de entidade adjudicante, o valor total dos contratos adjudicados ao abrigo das derrogações ao acordo;

d) Quaisquer outras informações estatísticas, a determinar de acordo com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 32º, exigidas nos termos do acordo.

3. A Comissão determinará, de acordo com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 32º, a natureza das informações estatísticas exigidas nos termos da presente directiva.».

8. O anexo I é substituído pelo texto constante do anexo I da presente directiva e o anexo IV é substituído pelo texto constante do anexo III da presente directiva.

Artigo 3º

A Directiva 93/37/CEE é alterada do seguinte modo:

1. No artigo 6º:

A) Os nºs 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção:

«1. O disposto na presente directiva é aplicável:

a) Aos contratos de empreitada de obras públicas cujo valor estimado, sem imposto sobre o valor acrescentado (IVA), seja igual ou superior ao equivalente em ecus a 5 000 000 expresso em direitos de saque especiais (DSE);

b) Aos contratos de empreitada de obras públicas referidos no nº 1 do artigo 2º cujo valor estimado, sem IVA, seja igual ou superior a 5 000 000 de ecus.

2. a) O contravalor em ecus e em moedas nacionais do limiar referido no nº 1 será, em princípio, revisto de dois em dois anos, a partir de 1 de Janeiro de 1996. O cálculo desses contravalores basear-ser-á no valor diário médio do ECU em DSE e das moedas nacionais expresso em ecus durante o período de 24 meses que termina no último dia do mês de Agosto imediatamente anterior à revisão com efeitos a partir de 1 de Janeiro.

O limiar fixado no nº 1 e o seu contravalor expresso em ecus e em moedas nacionais serão publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias no início do mês de Novembro imediatamente posterior à revisão referida no primeiro parágrafo;

b) O método de cálculo previsto na alínea a) será reanalisado, sob proposta da Comissão, pelo Comité Consultivo dos Contratos Públicos, em princípio dois anos após a sua primeira aplicação.».

B) É aditado o seguinte parágrafo:

«6. As entidades adjudicantes zelarão por que não haja discriminação entre os diferentes empreiteiros.».

2. Os nºs 1 e 2 do artigo 8º passam a ter a seguinte redacção:

«1. No prazo de 15 dias a contar da data de recepção de um pedido escrito, a entidade adjudicante comunicará aos candidatos ou proponentes não aceites os motivos da recusa da sua candidatura ou proposta e, aos proponentes que tiverem apresentado uma proposta admissível, as características e vantagens relativas da proposta seleccionada, bem como o nome do adjudicatário.

No entanto, as entidades adjudicantes podem decidir que certas informações relativas à adjudicação do contrato, referidas no primeiro parágrafo, sejam retidas caso a divulgação de tais informações possa obstar à aplicação da lei, ser contrária ao interesse público, lesar os interesses comerciais legítimos de empresas públicas ou privadas ou prejudicar a concorrência leal entre empreiteiros.

2. As entidades adjudicantes informarão o mais rapidamente possível os candidatos ou proponentes das decisões que tiverem sido tomadas relativamente à adjudicação do contrato, incluindo os motivos pelos quais tenham decidido renunciar à adjudicação de um contrato para o qual fora aberto concurso, ou os motivos pelos quais tenham decidido recomeçar o processo, informação essa que será prestada, por escrito, se tal lhes for solicitado. Informarão igualmente dessas decisões o Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias.».

3. O nº 2 do artigo 12º passa a ter a seguinte redacção:

«2. O prazo de recepção das propostas previsto no nº 1 pode ser substituído por um prazo suficientemente longo para permitir aos interessados apresentar propostas válidas, que em regra não será inferior a 36 dias, mas que não será em caso algum inferior a 22 dias a contar da data de envio do anúncio de concurso, se as entidades adjudicantes tiverem enviado o anúncio indicativo previsto no nº 1 do artigo 11º, elaborado em conformidade com o modelo constante do anexo IV A (informação prévia), para o Jornal Oficial das Comunidades Europeias com uma antecedência mínima de 52 dias e máxima de 12 meses em relação à data de envio para o Jornal Oficial das Comunidades Europeias do anúncio de concurso previsto no nº 2 do artigo 11º, e se o anúncio indicativo incluir, além disso, pelo menos tantas informações quantas as enumeradas no modelo de anúncio constante do anexo IV B (concurso público, desde que tais informações estejam disponíveis no momento da publicação do anúncio.».

4. O nº 4 do artigo 13º passa a ter a seguinte redacção:

«4. O prazo de recepção das propostas previsto no nº 3 pode ser reduzido para 26 dias se as entidades adjudicantes tiverem enviado o anúncio indicativo previsto no nº 1 do artigo 11º, elaborado em conformidade com o modelo constante do anexo IV A (informação prévia), para o Jornal Oficial das Comunidades Europeias com uma antecedência mínima de 52 dias e máxima de 12 meses em relação à data de envio do anúncio de concurso previsto no nº 2 do artigo 11º, e se o anúncio indicativo incluir, além disso, pelo menos tantas informações quantas as enumeradas no modelo de anúncio previsto no anexo IV C (concurso limitado) ou, conforme o caso, no anexo IV D (processo por negociação), desde que tais informações estejam disponíveis no momento da publicação do anúncio.».

5. O actual texto do artigo 18º passa a constituir o nº 1 e é aditado o seguinte número:

«2. As propostas serão apresentadas por escrito, directamente ou pelo correio. Os Estados-membros podem autorizar a apresentação de propostas por qualquer outro meio que permita garantir:

- que as referidas propostas contenham todas as informações necessárias para a sua avaliação,

- que fique assegurada a confidencialidade das propostas enquanto se aguarda a sua avaliação, e

- que, se necessário, para efeitos de prova jurídica, essas propostas sejam confirmadas por escrito ou mediante o envio de uma cópia autenticada o mais rapidamente possível,

- que a abertura das propostas seja efectuada após o termo do prazo previsto para a respectiva apresentação.».

6. É aditado o seguinte artigo:

«Artigo 33ºA

Para efeitos da adjudicação de contratos públicos pelas entidades adjudicantes, os Estados-membros aplicarão nas suas relações condições tão favoráveis quanto as concedidas a países terceiros em aplicação do acordo. Para o efeito, os Estados-membros consultar-se-ão mutuamente, no âmbito do Comité Consultivo dos Contratos Públicos, sobre as medidas a tomar por força do acordo relativo à contratação pública, celebrado no âmbito das negociações do "Uruguay Round", a seguir denominado "acordo" (*).

(*) Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência, dos acordos resultantes das negociações multilaterais do "Uruguay Round" (1986/1994) (JO L 336 de 23. 12. 1994, p. 1).».

7. O artigo 34º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 34º

1. Para permitir uma apreciação dos resultados da aplicação da presente directiva, os Estados-membros enviarão à Comissão, o mais tardar, até 31 de Outubro de 1997, e, posteriormente, até 31 de Outubro de cada ano, um relatório estatístico relativo aos contratos de empreitada adjudicados pelas entidades adjudicantes.

2. Esse relatório estatístico deve indicar, pelo menos:

a) No caso das entidades adjudicantes enumeradas no anexo I da Directiva 93/36/CEE:

- o valor global estimado dos contratos adjudicados abaixo do limiar por cada entidade adjudicante,

- o número e o valor dos contratos adjudicados acima do limiar por cada entidade adjudicante, discriminados, tanto quanto possível, por processo de adjudicação, categoria de obras de acordo com a nomenclatura referida no anexo II e nacionalidade da empresa a que foi adjudicado o contrato e, no caso dos processos por negociação, discriminados nos termos do artigo 7º, especificando o número e o valor dos contratos adjudicados a cada Estado-membro e a países terceiros;

b) No caso das entidades adjudicantes constantes da presente directiva, o número e o valor dos contratos adjudicados acima do limiar por cada categoria de entidade adjudicante, discriminados nos termos do nº 7, tanto quanto possível, por processo de adjudicação, categoria de obras de acordo com a nomenclatura utilizada no anexo II e nacionalidade da empresa a que foi adjudicado o contrato e, no caso dos processos por negociação, especificando o número e o valor dos contratos adjudicados a cada Estado-membro e a países terceiros;

c) No caso das entidades adjudicantes enumeradas no anexo I da Directiva 93/36/CEE, o número e valor total dos contratos adjudicados por cada entidade adjudicante ao abrigo das derrogações ao acordo; no caso das demais entidades adjudicantes abrangidas pela presente directiva, relativamente a cada categoria de entidade adjudicante, o valor total dos contratos adjudicados ao abrigo das derrogações ao acordo;

d) Quaisquer outras informações estatísticas, a determinar de acordo com o procedimento previsto no nº 3 do artigo 35º, exigidas nos termos do acordo.

3. A Comissão determinará, de acordo com o procedimento previsto no nº 3 do artigo 35º, a natureza das informações estatísticas exigidas nos termos da presente directiva.».

8. O anexo IV é substituído pelo texto constante do anexo IV da presente directiva.

Artigo 4º

1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar, em 13 de Outubro de 1998. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Quando os Estados-membros adoptarem as disposições previstas no parágrafo anterior, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão estabelecidas pelos Estados-membros.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva, bem como um quadro de correspondência entre a presente directiva e as disposições nacionais adoptadas.

Artigo 5º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 13 de Outubro de 1997.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

J. M. GIL-ROBLES

Pelo Conselho

O Presidente

R. GOEBBELS

(1) JO C 138 de 3. 6. 1995, p. 1.

(2) JO C 256 de 2. 10. 1995, p. 4, e JO C 212 de 22. 7. 1996, p. 13.

(3) Parecer do Parlamento Europeu de 29 de Fevereiro de 1996 (JO C 78 de 18. 3. 1996, p. 18), posição comum do Conselho de 20 de Dezembro de 1996 (JO C 111 de 9. 4. 1997, p. 1) e decisão do Parlamento Europeu de 14 de Maio de 1997 (JO C 167 de 2. 6. 1997). Decisão do Conselho de 24 de Julho de 1997.

(4) JO L 336 de 23. 12. 1994, p. 1.

(5) Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209 de 24. 7. 1992, p. 1). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.

(6) Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de fornecimentos (JO L 199 de 9. 8. 1993, p. 1.) Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.

(7) Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (JO L 199 de 9. 8. 1993, p. 54). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.

ANEXO I

«ANEXO I

LISTA DAS ENTIDADES ADJUDICANTES SUJEITAS AO ACORDO RELATIVO À CONTRATAÇÃO PÚBLICA DE ACORDO COM O RESPECTIVO ANEXO I

AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS CENTRAIS

BÉLGICA

A. - L'État Fédéral:

- Services du Premier ministre

- Ministère des affaires économiques

- Ministère des affaires étrangères, du commerce extérieur et de la coopération au développement

- Ministère de l'agriculture

- Ministère des classes moyennes

- Ministère des communications et de l'infrastructure

- Ministère de la défense nationale (1)

- Ministère de l'emploi et du travail

- Ministère des finances

- Ministère de l'intérieur et de la fonction publique

- Ministère de la justice

- Ministère de la santé publique et de l'environnement

- la Poste (2)

- la Régie des bâtiments

- le Fonds des routes

B. - L'Office national de sécurité sociale

- L'Institut national d'assurances sociales pour travailleurs indépendants

- L'Institut national d'assurance maladie-invalidité

- L'Office national des pensions

- La Caisse auxiliaire d'assurance maladie-invalidité

- Le Fonds des maladies professionnelles

- L'Office national de l'emploi

(1) Material não bélico constante do anexo II.

(2) Actividades postais abrangidas pela lei de 24 de Dezembro 1993.

DINAMARCA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA

Lista das entidades centrais de aquisição

1. Auswärtiges Amt

2. Bundesministerium für Arbeit und Sozialordnung

3. Bundesministerium für Bildung und Wissenschaft

4. Bundesministerium für Ernährung, Landwirtschaft und Forsten

5. Bundesministerium der Finanzen

6. Bundesministerium für Forschung und Technologie

7. Bundesministerium des Innern (nur zivile Güter)

8. Bundesministerium für Gesundheit

9. Bundesministerium für Frauen und Jugend

10. Bundesministerium für Familie und Senioren

11. Bundesministerium der Justiz

12. Bundesministerium für Raumordnung, Bauwesen und Städtebau

13. Bundesministerium für Post und Telekommunikation (1)

14. Bundesministerium für Wirtschaft

15. Bundesministerium für wirtschaftliche Zusammenarbeit

16. Bundesministerium der Verteidigung (1)

17. Bundesministerium für Umwelt, Naturschutz und Reaktorsicherheit

18. Bundesministerium für Verkehr

Nota

De acordo com as disposições nacionais existentes, as entidades constantes da presente lista devem, segundo processos especiais, adjudicar contratos a certos grupos, a fim de eliminar as dificuldades causadas pela última guerra.

(1) Mit Ausnahme von Telekommunikationsausrüstung.

ESPANHA

Lista das entidades

1. Ministerio de Asuntos Exteriores

2. Ministerio de Justicia

3. Ministerio de Defensa (1)

4. Ministerio de Economía y Hacienda

5. Ministerio del Interior

6. Ministerio de Obras Públicas, Transportes y Medio Ambiente

7. Ministerio de Educación y Ciencia

8. Ministerio de Trabajo y Seguridad Social

9. Ministerio de Industria y Energía

10. Ministerio de Agricultura, Pesca y Alimentación

11. Ministerio de la Presidencia

12. Ministerio para las Administraciones Públicas

13. Ministerio de Cultura

14. Ministerio de Comercio y Turismo

15. Ministerio de Sanidad y Consumo

16. Ministerio de Asuntos Sociales

(1) Material que no sea de guerra incluido en el anexo II.

FRANÇA

1. Principais entidades de aquisição

A. Budget général

- Services du Premier ministre

- Ministère des affaires sociales, de la santé et de la ville

- Ministère de l'intérieur et de l'aménagement du territoire

- Ministère de la justice

- Ministère de la défense

- Ministère des affaires etrangères

- Ministère de l'éducation nationale

- Ministère de l'économie

- Ministère de l'industrie, des postes et télécommunications et du commerce extérieur

- Ministère de l'équipement, des transports et du tourisme

- Ministère des entreprises et du développement économique, chargé des petites et moyennes entreprises et du commerce et de l'artisanat

- Ministère du travail, de l'emploi et de la formation professionnelle

- Ministère de la culture et de la francophonie

- Ministère du budget

- Ministère de l'agriculture et de la pêche

- Ministère de l'enseignement supérieur et de la recherche

- Ministère de l'environnement

- Ministère de la fonction publique

- Ministère du logement

- Ministère de la coopération

- Ministère des départements et territoires d'outre-mer

- Ministère de la jeunesse et des sports

- Ministère de la communication

- Ministère des anciens combattants et victimes de guerre

B. Budget annexe

On peut notamment signaler:

- Imprimerie nationale

C. Comptes spéciaux du Trésor

On peut notamment signaler:

- Fonds forestier national

- Soutien financier de l'industrie cinématographique et de l'industrie des programmes audiovisuels

- Fonds national d'aménagement foncier et d'urbanisme

- Caisse autonome de la reconstruction

2. Entidades públicas nacionais de carácter administrativo

- Académie de France à Rome

- Académie de marine

- Académie des sciences d'outre-mer

- Agence centrale des organismes de sécurité sociale (ACOSS)

- Agences financières de bassins

- Agence nationale pour l'amélioration des conditions de travail (ANACT)

- Agence nationale pour l'amélioration de l'habitat (ANAH)

- Agence nationale pour l'emploi (ANPE)

- Agence nationale pour l'indemnisation des français d'outre-mer (ANIFOM)

- Assemblée permanente des chambres d'agriculture (APCA)

- Bibliothèque nationale

- Bibliothèque nationale et universitaire de Strasbourg

- Bureau d'études des postes et télécommunications d'outre-mer (BEPTOM)

- Caisse des dépôts et consignations

- Caisse nationale des allocations familiales (CNAF)

- Caisse nationale d'assurance maladie des travailleurs salariés (CNAM)

- Caisse nationale d'assurance-vieillesse des travailleurs salariés (CNAVTS)

- Caisse nationale des autoroutes (CNA)

- Caisse nationale militaire de sécurité sociale (CNMSS)

- Caisse nationale des monuments historiques et des sites

- Caisse nationale des télécommunications (1)

- Caisse de garantie du logement social

- Casa de Velasquez

- Centre d'enseignement zootechnique de Rambouillet

- Centre d'études du milieu et de pédagogie appliquée du ministère de l'agriculture

- Centre d'études supérieures de sécurité sociale

- Centres de formation professionnelle agricole

- Centre national d'art et de culture Georges Pompidou

- Centre national de la cinématographie française

- Centre national d'études et de formation pour l'enfance inadaptée

- Centre national d'études et d'expérimentation du machinisme agricole, du génie rural, des eaux et des forêts

- Centre national et de formation pour l'adaptation scolaire et l'éducation spécialisée (CNEFASES)

- Centre national de formation et de perfectionnement des professeurs d'enseignement ménager agricole

- Centre national des lettres

- Centre national de documentation pédagogique

- Centre national des oeuvres universitaires et scolaires (CNOUS)

- Centre national d'ophthalmologie des Quinze-Vingts

- Centre national de préparation au professorat de travaux manuels éducatifs et d'enseignement ménager

- Centre national de promotion rurale de Marmilhat

- Centre national de la recherche scientifique (CNRS)

- Centre régional d'éducation populaire d'Ile-de-France

- Centres d'éducation populaire et de sport (CREPS)

- Centres régionaux des oeuvres universitaires (CROUS)

- Centres régionaux de la propriété forestière

- Centre de sécurité sociale des travailleurs migrants

- Chancelleries des universités

- Collège de France

- Commission des opérations de bourse

- Conseil supérieur de la pêche

- Conservatoire de l'espace littoral et des rivages lacustres

- Conservatoire national des arts et métiers

- Conservatoire national supérieur de musique

- Conservatoire national supérieur d'art dramatique

- Domaine de Pompadour

- École centrale - Lyon

- École centrale des arts et manufactures

- École française d'archéologie d'Athènes

- École française d'Extrême-Orient

- École française de Rome

- École des hautes études en sciences sociales

- École nationale d'administration

- École nationale de l'aviation civile (ENAC)

- École nationale des Chartes

- École nationale d'équitation

- École nationale du génie rural des eaux et des forêts (ENGREF)

- Écoles nationales d'ingénieurs

- École nationale d'ingénieurs des industries des techniques agricoles et alimentaires

- Écoles nationales d'ingénieurs des travaux agricoles

- École nationale des ingénieurs des travaux ruraux et des techniques sanitaires

- École nationale des ingénieurs des travaux des eaux et forêts (ENITEF)

- École nationale de la magistrature

- Écoles nationales de la marine marchande

- École nationale de la santé publique (ENSP)

- École nationale de ski et d'alpinisme

- École nationale supérieure agronomique - Montpellier

- École nationale supérieure agronomique - Rennes

- École nationale supérieure des arts décoratifs

- École nationale supérieure des arts et industries - Strasbourg

- École nationale supérieure des arts et industries textiles - Roubaix

- Écoles nationales supérieures d'arts et métiers

- École nationale supérieure des beaux-arts

- École nationale supérieure des bibliothécaires

- École nationale supérieure de céramique industrielle

- École nationale supérieure de l'électronique et de ses applications (ENSEA)

- École nationale supérieure d'horticulture

- École nationale supérieure des industries agricoles alimentaires

- École nationale supérieure du paysage (rattachée à l'école nationale supérieure d'horticulture)

- École nationale supérieure des sciences agronomiques appliquées (ENSSA)

- Écoles nationales vétérinaires

- École nationale de voile

- Écoles normales d'instituteurs et d'institutrices

- Écoles normales nationales d'apprentissage

- Écoles normales supérieures

- École polytechnique

- École technique professionelle agricole et forestière de Meymac (Corrèze)

- École de sylviculture - Crogny (Aube)

- École de viticulture et d'oenologie de la Tour Blanche (Gironde)

- École de viticulture - Avize (Marne)

- Établissement national de convalescents de Saint-Maurice

- Établissement national des invalides de la marine (ENIM)

- Établissement national de bienfaisance Koenigs-Wazter

- Fondation Carnegie

- Fondation Singer-Polignac

- Fonds d'action sociale pour les travailleurs immigrés et leurs familles

- Hôpital-hospice national Dufresne-Sommeiller

- Institut de l'élevage et de médecine vétérinaire des pays tropicaux (IEMVPT)

- Institut français d'archéologie orientale du Caire

- Institut géographique national

- Institut industriel du Nord

- Institut international d'administration publique (IIAP)

- Institut national agronomique de Paris-Grignon

- Institut national des appellations d'origine des vins et eaux-de-vie (INAOVEV)

- Institut national d'astronomie et de géophysique (INAG)

- Institut national de la consommation (INC)

- Institut national d'éducation populaire (INEP)

- Institut national d'études démographiques (INED)

- Institut national des jeunes aveugles - Paris

- Institut national des jeunes sourds - Bordeaux

- Institut national des jeunes sourds - Chambéry

- Institut national des jeunes sourds - Metz

- Institut national des jeunes sourds - Paris

- Institut national de physique nucléaire et de physique des particules (I.N2.P3)

- Institut national de promotion supérieure agricole

- Institut national de la propriété industrielle

- Institut national de la recherche agronomique (INRA)

- Institut national de recherche pédagogique (INRP)

- Institut national de la santé et de la recherche médicale (INSERM)

- Institut national des sports

- Instituts nationaux polytechniques

- Instituts nationaux des sciences appliquées

- Institut national supérieur de chimie industrielle de Rouen

- Institut national de recherche en informatique et en automatique (INRIA)

- Institut national de recherche sur les transports et leur sécurité (INRETS)

- Instituts régionaux d'administration

- Institut supérieur des matériaux et de la construction mécanique de Saint-Ouen

- Musée de l'armée

- Musée Gustave Moreau

- Musée de la marine

- Musée national J.-J. Henner

- Musée national de la Légion d'honneur

- Musée de la poste

- Muséum national d'histoire naturelle

- Musée Auguste-Rodin

- Observatoire de Paris

- Office de coopération et d'accueil universitaire

- Office français de protection des réfugiés et apatrides

- Office national des anciens combattants

- Office national de la chasse

- Office national d'information sur les enseignements et les professions (ONISEP)

- Office national d'immigration (ONI)

- Institut français de recherche scientifique pour le développement en coopération (ORSTOM)

- Office universitaire et culturel français pour l'Algérie

- Palais de la découverte

- Parcs nationaux

- Réunion des musées nationaux

- Syndicat des transports parisiens

- Thermes nationaux - Aix-les-Bains

- Universités

3. Outros organismos públicos nacionais

- Union des groupements d'achats publics (UGAP)

GRÉCIA

Lista das entidades

1. Ministry of National Economy

2. Ministry of Education and Religion

3. Ministry of Commerce

4. Ministry of Industry, Energy and Technology

5. Ministry of Merchant Marine

6. Ministry to the Prime Minister

7. Ministry of the Aegean

8. Ministry of Foreign Affairs

9. Ministry of Justice

10. Ministry of the Interior

11. Ministry of Labour

12. Ministry of Culture and Sciences

13. Ministry of Environment, Planning and Public Works

14. Ministry of Finance

15. Ministry of Transport and Communications

16. Ministry of Health and Social Security

17. Ministry of Macedonia and Thrace

18. Army General Staff

19. Navy General Staff

20. Airforce General Staff

21. Ministry of Agriculture

22. General Secretariat for Press and Information

23. General Secretariat for Youth

24. General State Laboratory

25. General Secretariat for Further Education

26. General Secretariat of Equality

27. General Secretariat for Social Security

28. General Secretariat for Greeks Living Abroad

29. General Secretariat for Industry

30. General Secretariat for Research and Technology

31. General Secretariat for Sports

32. General Secretariat for Public Works

33. National Statistical Service

34. National Welfare Organisation

35. Workers' Housing Organisation

36. National Printing Office

37. Greek Atomic Energy Commission

38. Greek Highway Fund

39. University of Athens

40. University of the Aegean

41. University of Thessaloniki

42. University of Thrace

43. University of Ioannina

44. University of Patras

45. Polytechnic School of Crete

46. Sivitanidios Technical School

47. University of Macedonia

48. Eginitio Hospital

49. Areteio Hospital

50. National Centre of Public Administration

51. Hellenic Post (EL. TA.)

52. Public Material Management Organisation

53. Farmers' Insurance Organisation

54. School Building Organisation

IRLANDA

1. Principais entidades de aquisição

Office of Public Works

2. Outras entidades

- President's Establishment

- Houses of the Oireachtas (Parliament)

- Department of the Taoiseach (Prime Minister)

- Office of the Tanaiste (Deputy Prime Minister)

- Central Statistics Office

- Department of Arts, Culture and the Gaeltacht

- National Gallery of Ireland

- Department of Finance

- State Laboratory

- Office of the Comptroller and Auditor General

- Office of the Attorney General

- Office of the Director of Public Prosecutions

- Valuation Office

- Civil Service Commission

- Office of the Ombudsman

- Office of the Revenue Commissioners

- Department of Justice

- Commissioners of Charitable Donations and Bequests for Ireland

- Department of the Environment

- Department of Education

- Department of the Marine

- Department of Agriculture, Food and Forestry

- Department of Enterprise and Employment

- Department of Trade and Tourism

- Department of Defence (1)

- Department of Foreign Affairs

- Department of Social Welfare

- Department of Health

- Department of Transport, Energy and Communications

(1) Non-warlike materials contained in Annex II.

ITÁLIA

1. Ministry of the Treasury (1)

2. Ministry of Finance (2)

3. Ministry of Justice

4. Ministry of Foreign Affairs

5. Ministry of Education

6. Ministry of the Interior

7. Ministry of Public Works

8. Ministry for Co-ordination (International Relations and EC Agricultural Policies)

9. Ministry of Industry, Trade and Craft Trades

10. Ministry of Employment and Social Security

11. Ministry of Health

12. Ministry of Cultural Affairs and the Environment

13. Ministry of Defence (1)

14. Budget and Economic Planning Ministry

15. Ministry of Foreign Trade

16. Ministry of Posts and Telecommunications (3)

17. Ministry of the Environment

18. Ministry of University and Scientifical and Technological Research

(1) Ente centrale d'acquisto per la maggior parte degli altri ministeri ed enti.

(2) Esclusi gli acquisti effettuati dal monopolio dei sali e tabacchi.

(3) Soltanto i servizi postali.

LUXEMBURGO

1. Ministère d'État: Service central des imprimés et des fournitures de l'État

2. Ministère de l'agriculture: Administration des services techniques de l'agriculture

3. Ministère de l'éducation nationale: lycées d'enseignement secondaire et d'enseignement secondaire technique

4. Ministère de la famille et de la solidarité sociale: maisons de retraite

5. Ministère de la force publique: Armée (1) - Gendarmerie - Police

6. Ministère de la justice: établissements pénitentiaires

7. Ministère de la santé publique: Hôpital neuropsychiatrique

8. Ministère des travaux publics: Bâtiments publics - Ponts et Chaussées

9. Ministère des Communications: Centre informatique de l'État

10. Ministère de l'environnement: Commissariat général à la Protection des Eaux

(1) Matériel non de guerre contenu à l'annexe II.

PAÍSES BAIXOS

Lista das entidades

Ministérios e organismos do Governo local

1. Ministry of General Affairs - Ministerie van Algemene Zaken

- Advisory Council on Government Policy - Bureau van de Wetenschappelijke Raad vor het Regeringsbeleid

- National Information Office - Rijksvoorlichtingsdienst

2. Ministry of the Interior - Ministerie van Binnenlandse Zaken

- Government Personnel Information System Service - Dienst Informatievoorziening Overheidspersoneel

- Redundancy Payment and Benefits Agency - Dienst Uitvoering Ontslaguitkeringsregelingen

- Public Servants Medical Expenses Agency - Dienst Ziektekostenvoorziening Overheidspersoneel

- RPD Advisory Service - RPD Advies

- Central Archives and Interdepartmental Text Processing - CAS/ITW

3. Ministry of Foreign Affairs + Directorate-General for Development Cooperation of the Ministry of Foreign Affairs - Ministerie van Buitenlandse Zaken + Ministerie voor Ontwikkelingssamenwerking

4. Ministry of Defence - Ministerie van Defensie (1)

- Directorate of material Royal Netherlands Navy - Directie materieel Koninklijke Marine

- Directorate of material Royal Netherlands Army - Directie materieel Koninklijke Landmacht

- Directorate of material Royal Netherlands Air Force - Directie materieel Koninklijke Luchtmacht

5. Ministry of Economic Affairs - Ministerie van Economische Zaken

- Economic Investigation Agency - Economische Controledienst

- Central Plan Bureau - Centraal Planbureau

- Netherlands Central Bureau of Statistics - Centraal Bureau voor de Statistiek

- Senter - Senter

- Industrial Property Office - Bureau voor de Industriële Eigendom

- Central Licensing Office for Import and Export - Centrale Dienst voor de In- en Uitvoer

- State Supervision of Mines - Staatstoezicht op de Mijnen

- Geological Survey of the Netherlands - Rijks Geologische Dienst

6. Ministry of Finance - Ministerie van Financiën

- State Property Department - Dienst der Domeinen

- Directorates of the State Tax Department - Directies der Rijksbelastingen

- State Tax Department/Fiscal Intelligence and Information Department - Belastingdienst/FIOD

- State Tax Department/Computer Centre - Belastingdienst/Automatiseringscentrum

- State Tax Department/Training - Belastingdienst/Opleidingen

7. Ministry of Justice - Ministerie van Justitie

- Education and Training Organization, Directorate General for the Protection of Young People and the care of Offenders - Opleidings- en vormingsorganisatie Directoraat-Generaal Jeugdbescherming en Delinquentenzorg

- Child Care and Protection Board - Raden voor de Kinderbescherming in de provincies

- State Institutions for Child care and Protection - Rijksinrichtingen voor de Kinderbescherming in de provincies

(1) Niet voor oorlogsdoeleinden bestemd materiaal vermeld in bijlage II.

- Prisons - Penitentiaire inrichtingen in de provincie

- State Institutions for Persons Placed under Hospital Order - Rijksinrichtingen voor TBS-verpleging in de provincies

- Internal Facilities Service of the Directorate for Young Offenders and Young Peoples Institute - Dienst Facilitaire Zaken van de Directie Delinquentenzorg en Jeugdinrichtingen

- Legal Aid Department - Dienst Gerechtelijke Ondersteuning in de arrondissementen

- Central Collection Office for the Courts - Centraal Ontvangstkantoor der Gerechten

- Central Debt Collection Agency of the Ministry of Justice - Centraal Justitie Incassobureau

- National Criminal Investigation Department - Rijksrecherche

- Forensic Laboratory - Gerechtelijk Laboratorium

- National Police Services Force - Korps Landelijke Politiediensten

- District offices of the Immigration and Naturalisation Service - Districtskantoren Immigratie- en Naturalisatiedienst

8. Ministry of Agriculture, Nature Management and Fisheries - Ministerie van Landbouw, Natuurbeheer en Visserij

- National Forest Service - Staatsbosbeheer

- Agricultural Research Service - Dienst Landbouwkundig Onderzoek

- Agricultural Extension Service - Dienst Landbouwvoorlichting

- Land Development Service - Landinrichtingsdienst

- National Inspection Service for Animals and Animal Protection - Rijksdienst voor de Keuring van Vee en Vlees

- Plant Protection Service - Plantenziektenkundige Dienst

- General Inspection Service - Algemene Inspectiedienst

- National Fisheries Research Institute - Rijksinstituut voor Visserijonderzoek

- Government Institute for Quality Control of Agricultural Products - Rijkskwaliteit Instituut voor Land- en Tuinbouwprodukten

- National Institute for Nature Management - Instituut voor Bos- en Natuuronderzoek

- Game Fund - Jachtfonds

9. Ministry of Education and Science - Ministerie van Onderwijs en Wetenschappen

- Royal Library - Koninklijke Bibliotheek

- Institute for Netherlands History - Instituut voor Nederlandse Geschiedenis

- Netherlands State Institute for War Documentation - Rijksinstituut voor Oorlogsdocumentatie

- Institute for Educational Research - Instituut voor Onderzoek van het Onderwijs

- National Institute for Curriculum Development - Instituut voor de Leerplan Ontwikkeling

10. Ministry of Social Affairs and Employment - Ministerie van Sociale Zaken en Werkgelegenheid

- Wages Inspection Service - Loontechnische dienst

- Inspectorate for Social Affairs and Employment - Inspectie en Informatie Sociale Zaken en Werkgelegenheid

- National Social Assistance Consultancies Services - Rijksconsulentschappen Sociale Zekerheid

- Steam Equipment Supervision Service - Dienst voor het Stoomwezen

- Conscientious Objectors Employment Department - Tewerkstelling erkend gewetensbezwaarden militaire dienst

- Directorate for Equal Opportunities - Directie Emancipatie

11. Ministry of Transport, Public Works and Water Management - Ministerie van Verkeer en Waterstaat

- Directorate-General for Transport - Directoraat-Generaal Vervoer

- Directorate-General for Public Works and Water Management - Directoraat-Generaal Rijkswaterstaat

- Directorate-General for Civil Aviation - Directoraat-Generaal Rijksluchtvaartdienst

- Telecommunications and Post Department - Hoofddirectie Telecommunicatie en Post

- Regional Offices of the Directorates-General and General Management, Inland Waterway Navigation Service - De regionale organisatie van de directoraten-generaal en de hoofddirectie Vaarwegmarkeringsdienst

12. Ministry of Housing, Physical Planning and Environment - Ministerie van Volkshuisvesting, Ruimtelijke Ordening en Milieubeheer

- Directorate-General for Environment Management - Directoraat-Generaal Milieubeheer

- Directorate-General for Public Housing - Directoraat-Generaal van de Volkshuisvesting

- Government Buildings Agency - Rijksgebouwendienst

- National Physical Planning Agency - Rijksplanologische Dienst

13. Ministry of Welfare, Health and Cultural Affairs - Ministerie van Welzijn, Volksgezondheid en Cultuur

- Social and Cultural Planning Office - Sociaal en Cultureel Planbureau

- Inspectorate for Child and Youth Care and Protection Services - Inspectie Jeugdhulpverlening en Jeugdbescherming

- Medical Inspectorate of Health Care - Inspecties van het Staatstoezicht op de Volksgezondheid

- Cultural Castle Council - Rijksdienst Kastelenbeheer

- National Archives Department - Rijksarchiefdienst

- Department for the Conservation of Historic Buildings and Sites - Rijksdienst voor de Monumentenzorg

- National Institute of Public Health and Environmental Protection - Rijksinstituut voor Milieuhygiëne

- National Archeological Field Survey Commission - Rijksdienst voor het Oudheidkundig Bodemonderzoek

- Netherlands Office for Fine Arts - Rijksdienst Beeldende Kunst

14. Cabinet for Netherlands Antillean and Aruban Affairs - Kabinet voor Nederlands-Antilliaanse en Arubaanse zaken

15. Higher Colleges of State - Hogere Colleges van Staat

16. Council of State - Raad van State

17. Netherlands Court of Audit - Algemene Rekenkamer

18. National Ombudsman - Nationale Ombudsman

ÁUSTRIA

1. Bundeskanzleramt - Amtswirtschaftsstelle

2. Bundesministerium für auswärtige Angelegenheiten

3. Bundesministerium für Gesundheit und Konsumentenschutz

4. Bundesministerium für Finanzen

(a) Amtswirtschaftsstelle

(b) Abteilung VI/5 (EDV-Beschaffung des Bundesministeriums für Finanzen und des Bundesrechenamtes)

(c) Abteilung III/1 (Beschaffung von technischen Geräten, Einrichtungen und Sachgütern für die Zollwache)

5. Bundesministerium für Jugend und Familie - Amtswirtschaftsstelle

6. Bundesministerium für wirtschaftliche Angelegenheiten

7. Bundesministerium für Inneres

(a) Abteilung I/5 (Amtswirtschaftsstelle)

(b) EDV-Zentrum (Beschaffung von elektronischen Datenverarbeitungssystemen (Hardware))

(c) Abteilung II/3 (Beschaffung von technischen Geräten und Einrichtungen für die Bundespolizei)

(d) Abteilung I/6 (Beschaffung von Sachgütern (mit Ausnahme der von der Abteilung II/3 zu beschaffenden Sachgüter) für die Bundespolizei)

(e) Abteilung IV/8 (Beschaffung von Fluggeräten)

8. Bundesministerium für Justiz - Amtswirtschaftsstelle

9. Bundesministerium für Landesverteidigung (1)

10. Bundesministerium für Land- und Forstwirtschaft

11. Bundesministerium für Arbeit und Soziales - Amtswirtschaftsstelle

12. Bundesministerium für Unterricht und kulturelle Angelegenheiten

13. Bundesministerium für öffentliche Wirtschaft und Verkehr

14. Bundesministerium für Wissenschaft, Forschung und Kunst

15. Österreichisches Statistisches Zentralamt

16. Österreichische Staatsdruckerei

17. Bundesamt für Eich- und Vermessungswesen

18. Bundesversuchs- und Forschungsanstalt-Arsenal (BVFA)

19. Bundesstaatliche Prothesenwerkstätten

20. Austro Control GmbH - Österreichisches Gesellschaft für Zivilluftfahrt mit beschränkter Haftung

21. Bundesprüfanstalt für Kraftfahrzeuge

22. Generaldirektion für die Post- und Telegraphenverwaltung (nur Postwesen)

23. Bundesministerium für Umwelt - Amtswirtschaftsstelle

(1) Material außer Kriegsmaterial gemäß Anhang II.

PORTUGAL

Prime Minister's Office

Legal Centre

Centre for Studies and Training (Local Government)

Government Computer Network Management Centre

National Council for Civil Defense Planning

Permanent Council for Industrial Conciliation

Department for Vocational and Advanced Training

Ministerial Department with special responsibility for Macao

Ministerial Department responsible for Community Service by Conscientious Objectors Institute for Youth

National Administration Institute

Secretariat General, Prime Minister's Office

Secretariat for Administrative Modernization

Social Services, Prime Minister's Office

Ministry of Home Affairs

Directorate-General for Roads

Ministerial Department responsible for Studies and Planning

Civilian administrations

Customs Police

Republican National Guard

Police

Secretariat General

Technical Secretariat for Electoral Matters

Customs and Immigration Department

Intelligence and Security Department

National Fire Service

Ministry of Agriculture

Control Agency for Community Aid to Olive Oil Production

Regional Directorate for Agriculture (Beira Interior)

Regional Directorate for Agriculture (Beira Litoral)

Regional Directorate for Agriculture (Entre Douro e Minho)

Regional Directorate for Agriculture (Trás-os-Montes)

Regional Directorate for Agriculture (Alentejo)

Regional Directorate for Agriculture (Algarve)

Regional Directorate for Agriculture (Ribatejo e Oeste)

General Inspectorate and Audit Office (Management Audits)

Viticulture Institute

National Agricultural Research Institute

Institute for the Regulation and Guidance of Agricultural Markets

Institute for Agricultural Structures and Rural Development

Institute for Protection of Agri-Food Production

Institute for Forests

Institute for Agricultural Markets and Agri-Foods Industry

Secretariat General

IFADAP (Financial Institute for the Development of Agriculture and Fishing) (1)

INGA (National Agricultural Intervention and Guarantee Institute) (1)

Ministry of the Environment and Natural Resources

Directorate-General for Environment

Institute for Environmental Promotion

Institute for the Consumer

Institute for Meteorology

Secretariat General

Institute for Natural Conservancy

Ministerial Department for the Improvement of the Estoril Coast

Regional Directorates for Environment and Natural Resources

Water Institute

Ministry of Trade and Tourism

Commission responsible for the Application of Economic Penalties

Directorate-General for Competition and Prices

Directorate-General for Inspection (Economic Affairs)

Directorate-General for Tourism

Directorate-General for Trade

Tourism Fund

Ministerial Department responsible for Community Affairs

ICEP (Portuguese Foreign Trade Institute)

General Inspectorate for Gambling

National Institute for Training in Tourism

Regional Tourist Boards

Secretariat General

ENATUR (National Tourism Enterprise) - Public enterprise (1)

Ministry of Defence (2)

National Security Authority

National Council for Emergency Civil Planning

Directorate-General for Armaments and Defence Equipments

Directorate-General for Infrastructure

Directorate-General for Personnel

Directorate-General for National Defence Policy

Secretariat General

Office of the Chief of Staff of the Armed Forces (2)

Administrative Council of the Office of the Chief of Staff of the Armed Forces

Commission of Maintenance of NATO Infrastructure

Executive Commission of NATO Infrastructure

Social Works of the Armed Forces

Office of the Chief of Staff, Air Force (2)

Air Force Logistics and Administrative Commando

General Workshop for Aeronautical Equipment

(1) Authority under joint Ministry of Trade and Tourism and Ministry of Finance control.

(2) Material não bélico constante do anexo II.

Office of the Chief of Staff, Army (1)

Logistics Department

Directorate for Army Engineering

Directorate for Army Communications

Service Directorate for Fortifications and Army Works

Service Directorate for the Army Physical Education

Service Directorate Responsible for the Army Computer

Service Directorate for Intendancy

Service Directorate for Equipment

Service Directorate for Health

Directorate for Transports

Main Army Hospital

General Workshop of Uniforms and Equipment

General Workshop of Engineering Equipment

Bakery

Army Laboratory for Chemical and Pharmaceutical Products

Office of the Chief of Staff, Navy (1)

Directorate for Naval Facilities

Directorate-General for Naval Equipment

Directorate for Instruction and Training

Directorate of the Service of Naval Health

The Navy Hospital

Directorate for Supplies

Directorate for Transport

Directorate of the Service of Maintenance

Armed Computer Service

Continent Naval Commando

Açores Naval Commando

Madeira Naval Commando

Commando of Lisbon Naval Station

Army Centre for Physical Education

Administrative Council of Central Navy Administration

Naval War Height Institute

Directorate-General for the Navy

Directorate-General for Lighthouses and School for Lighthouse Keepers

The Hydrographic Institute

Vasco da Gama Aquarium

The Alfeite Arsenal

Ministry of Education

Secretariat General

Department for Planning and Financial Management

Department for Higher Education

Department for Secondary Education

(1) Material não bélico constante do anexo II.

Department for Basic Education

Department for Educational Resources Management

General Inspectorate of Education

Bureau for the Launching and Coordination of the School Year

Regional Directorate for Education (Norte)

Regional Directorate for Education (Centro)

Regional Directorate for Education (Lisboa)

Regional Directorate for Education (Alentejo)

Regional Directorate for Education (Algarve)

Camões Institute

Institute for Innovation in Education António Aurélio da Costa Ferreira

Institute for Sports

Department of European Affairs

Ministry of Education Press

Ministry of Employment and Social Security

National Insurance and Occupational Health Fund

Institute for Development and Inspection of Labour Conditions

Social Welfare Funds

Casa Pia de Lisboa (1)

National Centre for Pensions

Regional Social Security Centres

Commission on Equal Opportunity and Rights for Women

Statistics Department

Studies and Planning Department

Department of International Relations and Social Security Agreements

European Social Fund Department

Department of European Affairs and External Relations

Directorate-General for Social Works

Directorate-General for the Family

Directorate-General for Technical Support to Management

Directorate-General for Employment and Vocational Training

Directorate-General for Social Security Schemes

Social Security Financial Stabilization Fund

General Inspectorate for Social Security

Social Security Financial Management Institute

Employment and Vocational Training Institute

National Institute for Workers' Leisure Time

Secretariat General

National Secretariat for Rehabilitation

Social Services

Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (1)

(1) Authority under joint control of the Ministry of Employment and Social Security and the Ministry of Health Control.

Ministry of Finance

ADSE (Directorate-General for the Protection of Civil Servants)

Legal Affairs Office

Directorate-General for Public Administration

Directorate-General for Public Accounts and General Budget Supervision

Directorate-General for the State Loans Board

Directorate-General for the Customs Service

Directorate-General for Taxation

Directorate-General for State Assets

Directorate-General for the Treasury

Ministerial Department responsible for Economic Studies

Ministerial Department responsible for European Affairs

GAFEEP (Ministerial Department responsible for Studies on the Funding of the State and Public Enterprises)

General Inspectorate for Finance

Institute for Information Technology

State Loans Board

Secretariat General

SOFE (Social Services of the Ministry of Finance)

Ministry of Industry and Energy

Regional Delegation for Industry and Energy (Lisboa e Vale do Tejo)

Regional Delegation for Industry and Energy (Alentejo)

Regional Delegation for Industry and Energy (Algarve)

Regional Delegation for Industry and Energy (Centro)

Regional Delegation for Industry and Energy (Norte)

Directorate-General for Industry

Directorate-General for Energy

Geological and Mining Institute

Ministerial Department responsible for Studies and Planning

Ministerial Department responsible for Oil Exploration and Production

Ministerial Department responsible for Community Affairs

National Industrial Property Institute

Portuguese Institute for Quality

INETI (National Institute for Industrial Engineering and Technology)

Secretariat General

PEDIP Manager's Department

Legal Affairs Office

Commission for Emergency Industrial Planning

Commission for Emergency Energy Planning

IAPMEI (Institute for Support of Small and Medium-sized Enterprises and Investments)

Ministry of Justice

Centre for Legal Studies

Social Action and Observation Centres

The High Council of the Judiciary (Conselho Superior de Magistratura)

Central Registry

Directorate-General for Registers and Other Official Documents

Directorate-General for Computerized Services

Directorate-General for Legal Services

Directorate-General for the Prison Service

Directorate-General for the Protection and Care of Minors Prison Establishments

Ministerial Department responsible for European Law

Ministerial Department responsible for Documentation and Comparative Law

Ministerial Department responsible for Studies and Planning

Ministerial Department responsible for Financial Management

Ministerial Department responsible for Planning and Coordinating Drug Control

São João de Deus Prison Hospital

Corpus Christi Institute

Guarda Institute

Institute for the Rehabilitation of Offenders

São Domingos de Benfica Institute

National Police and Forensic Science Institute

Navarro Paiva Institute

Padre António Oliveira Institute

São Fiel Institute

São José Institute

Vila Fernando Institute

Criminology Institutes

Forensic Medicine Institutes

Criminal Investigation Department

Secretariat General

Social Services

Ministry of Public Works, Transport and Communications

Council for Public and Private Works Markets

Directorate-General for Civil Aviation

Directorate-General for National Buildings and Monuments

Directorate-General for Road and Rail Transport

Ministerial Department responsible for River Crossings (Tagus)

Ministerial Department for Investment Coordination

Ministerial Department responsible for the Lisbon Railway Junction

Ministerial Department responsible for the Oporto Railway Junction

Ministerial Department responsible for Navigation on the Douro

Ministerial Department responsible for the European Communities

General Inspectorate for Public Works, Transport and Communications

Independent Executive for Roads

National Civil Engineering Laboratory

Social Works Department of the Ministry of Public Works, Transport and Communications

Secretariat General

Institute for Management and Sales of State Housing

CTT - Post & Telecommunications of Portugal SA (1)

(1) Unicamente serviços postais.

Ministry of Foreign Affairs

Directorate-General for Consular Affairs and for Financial Administration

Directorate-General for the European Communities

Directorate-General for Cooperation

Institute for Portuguese Emigrants and Portuguese Communities Abroad

Institute for Economic Cooperation

Secretariat General

Ministry of Territorial Planning and Management

Academy of Science

Legal Affairs Office

National Centre for Geographical Data

Regional Coordination Committee (Centro)

Regional Coordination Committee (Lisboa e Vale do Tejo)

Regional Coordination Committee (Alentejo)

Regional Coordination Committee (Algarve)

Regional Coordination Committee (Norte)

Central Planning Department

Ministerial Department for European Issues and External Relations

Directorate-General for Local Government

Directorate-General for Regional Development

Directorate-General for Town and Country Planning

Ministerial Department responsible for Coordination of the Alqueva Project

General Inspectorate for Territorial Administration

National Statistical Institute

António Sérgio Cooperative Institute

Institute for Scientific and Tropical Research

Geographical and Land Register Institute

National Scientific and Technological Research Board

Secretariat General

Ministry of the Sea

Directorate-General for Fishing

Directorate-General for Ports, Navigation and Maritime Transport

Portuguese Institute for Maritime Exploration

Maritime Administration for North, Centre & South

National Institute for Port Pilotage

Institute for Port Labour

Port Administration of Douro and Leixões

Port Administration of Lisboa

Port Administration of Setúbal and Sesimbra

Port Administration of Sines

Independent Executive for Ports

Infante D. Henrique Nautical School

Portuguese Fishing School and School of Sailing and Marine Craft

Secretariat General

Ministry of Health

Regional Health Administrations

Health Centres

Mental Health Centres

Histocompatibility Centres

Regional Alcoholism Centres

Department for Studies and Health Planning

Health Human Resource Department

Directorate-General for Health

Directorate-General for Health Installations & Equipment

National Institute for Chemistry and Medicament

Supporting Centres for Drug Addicts

Institute for Computer and Financial Management of Health Services

Infirmary Technical Schools

Health Service Technical Colleges

Central Hospitals

District Hospitals

General Inspectorate of Health

National Institute of Emergency Care

Dr. Ricardo Jorge National Health Institute

Dr. Jacinto de Magalhães Institute of Genetic Medicine

Dr. Gama Pinto Institute of Ophthalmology

Portuguese Blood institute

General Practitioners Institutes

Secretariat General

Service for Prevention and Treatment of Drug Dependence

Social Services, Ministry of Health

FINLÂNDIA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

SUÉCIA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

REINO UNIDO

Cabinet Office

Chessington Computer Centre

Civil Service College

Recruitment and Assessment Service

Civil Service Occupational Health Service

Office of Public Services and Science

Parliamentary Counsel Office

The Government Centre on Information Systems (CCTA)

Central Office of Information

Charity Commission

Crown Prosecution Service

Crown Estate Commissioners (Vote Expenditure only)

Customs and Excise Department

Department for National Savings

Department for Education

Higher Education Funding Council for England

Department of Employment

Employment Appeals Tribunal

Industrial Tribunals

Office of Manpower Economics

Department of Health

Central Council for Education and Training in Social Work

Dental Practice Board

English National Board for Nursing, Midwifery and Health Visitors

National Health Service Authorities and Trusts

Prescriptions Pricing Authority

Public Health Laboratory Service Board

United Kingdom Central Council for Nursing, Midwifery and Health Visiting

Department of National Heritage

British Library

British Museum

Historic Buildings and Monuments Commission for England (English Heritage)

Imperial War Museum

Museums and Galleries Commission

National Gallery

National Maritime Museum

National Portrait Gallery

Natural History Museum

Royal Commission on Historical Manuscripts

Royal Commission on Historical Monuments of England

Royal Fine Art Commission (England)

Science Museum

Tate Gallery

Victoria and Albert Museum

Wallace Collection

Department of Social Security

Medical Boards and Examining Medical Officers (War Pensions)

Regional Medical Service

Independent Tribunal Service

Disability Living Allowance Advisory Board

Occupational Pensions Board

Social Security Advisory Committee

Department of the Environment

Building Research Establishment Agency

Commons Commissioners

Countryside Commission

Valuation Tribunal

Rent Assessment Panels

Royal Commission on Environmental Pollution

The Buying Agency

Department of the Procurator General and Treasury Solicitor

Legal Secretariat to the Law Officers

Department of Trade and Industry

Laboratory of the Government Chemist

National Engineering Laboratory

National Physical Laboratory

National Weights and Measures Laboratory

Domestic Coal Consumers' Council

Electricity Committees

Gas Consumers' Council

Central Transport Consultative Committees

Monopolies and Mergers Commission

Patent Office

Department of Transport

Coastguard Services

Transport Research Laboratory

Export Credits Guarantee Department

Foreign and Commonwealth Office

Wilton Park Conference Centre

Government Actuary's Department

Government Communications Headquarters

Home Office

Boundary Commission for England

Gaming Board for Great Britain

Inspectors of Constabulary

Parole Board and Local Review Committees

House of Commons

House of Lords

Inland Revenue, Board of

Intervention Board for Agricultural Produce

Lord Chancellor's Department

Combined Tax Tribunal

Council on Tribunals

Immigration Appellate Authorities

Immigration Adjudicators

Immigration Appeals Tribunal

Lands Tribunal

Law Commission

Legal Aid Fund (England and Wales)

Pensions Appeals Tribunals

Public Trustee Office

Office of the Social Security Commissioners

Supreme Court Group (England and Wales)

Court of Appeal - Criminal

Circuit Offices and Crown, County and Combined Courts (England and Wales)

Transport Tribunal

Ministry of Agriculture, Fisheries and Food

Agricultural Development and Advisory Service

Agricultural Dwelling House Advisory Committees

Agricultural Land Tribunals

Agricultural Wages Board and Committees

Cattle Breeding Centre

Plant Variety Rights Office

Royal Botanic Gardens, Kew

Ministry of Defence (1)

Meteorological Office

Procurement Executive

National Audit Office

National Investment Loans Office

Northern Ireland Court Service

Coroners Courts

County Courts

Court of Appeal and High Court of Justice in Northern Ireland

Crown Courts

Enforcement of Judgements Office

Legal Aid Fund

Magistrates Court

Pensions Appeals Tribunals

Northern Ireland, Department of Agriculture

Northern Ireland, Department for Economic Development

Northern Ireland, Department of Education

Northern Ireland, Department of the Environment

Northern Ireland, Department of Finance and Personnel

Northern Ireland, Department of Health and Social Services

Northern Ireland Office

Crown Solicitor's Office

Department of the Director of Public Prosecutions for Northern Ireland

Northern Ireland Forensic Science Laboratory

Office of Chief Electoral Officer for Northern Ireland

Police Authority for Northern Ireland

Probation Board for Northern Ireland

State Pathologist Service

Office of Fair Trading

Office of Population Censuses and Surveys

National Health Service Central Register

Office of the Parliamentary Commissioner for Administration and Health

Service Commissioners

(1) Non-warlike materials provided for in Annex II.

Ordnance Survey

Overseas Development Administration

Natural Resources Institute

Paymaster General's Office

Postal Business of the Post Office

Privy Council Office

Public Record Office

Registry of Friendly Societies

Royal Commission on Historical Manuscripts

Royal Hospital, Chelsea

Royal Mint

Scotland, Crown Office and Procurator

Fiscal Service

Scotland, Department of the Registers of Scotland

Scotland, General Register Office

Scotland, Lord Advocate's Department

Scotland, Queen's and Lord Treasurer's Remembrancer

Scottish Courts Administration

Accountant of Court's Office

Court of Justiciary

Court of Session

Lands Tribunal for Scotland

Pensions Appeal Tribunals

Scottish Land Court

Scottish Law Commission

Sheriff Courts

Social Security Commissioners' Office

The Scottish Office

Central Services

Agriculture and Fisheries Department

Crofters Commission

Red Deer Commission

Royal Botanic Garden, Edinburgh

Industry Department

Education Department

National Galleries of Scotland

National Library of Scotland

National Museums of Scotland

Scottish Higher Education Funding Council

Environment Department

Rent Assessment Panel and Committees

Royal Commission on the Ancient and Historical Monuments of Scotland

Royal Fine Art Commission for Scotland

Home and Health Departments

HM Inspectorate of Constabulary

Local Health Councils

National Board for Nursing, Midwifery and Health Visiting for Scotland

Parole Board for Scotland and Local Review Committees

Scottish Council for Postgraduate Medical Education

Scottish Crime Squad

Scottish Criminal Record Office

Scottish Fire Service Training School

Scottish Health Service Authorities and Trusts

Scottish Police College

Scottish Record Office

HM Stationery Office (HMSO)

HM Treasury

Forward

Welsh Office

Royal Commission of Ancient and Historical Monuments in Wales

Welsh National Board for Nursing, Midwifery and Health Visiting

Local Government Boundary Commission for Wales

Valuation Tribunals (Wales)

Welsh Higher Education Finding Council

Welsh National Health Service Authorities and Trusts

Welsh Rent Assessment Panels.»

ANEXO II

«ANEXO III

MODELOS DE ANÚNCIO DE CONCURSOS DE SERVIÇOS

A. INFORMAÇÃO PRÉVIA

1. Designação, endereço, endereço telegráfico, números de telefone, de telex e de telecopiadora da entidade adjudicante e, se for diferente, do serviço junto do qual podem ser obtidas informações adicionais.

2. Montante global das aquisições previstas para cada uma das categorias de serviços enumeradas no anexo I A.

3. Data prevista para início dos processos de adjudicação, por categoria.

4. Outras informações.

5. Data de envio do anúncio.

6. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias.

7. Indicação se o contrato é ou não abrangido pelo acordo.

B. CONCURSO PÚBLICO

1. Designação, endereço, endereço telegráfico, números de telefone, de telex e de telecopiadora da entidade adjudicante.

2. Categoria e descrição do serviço. Número de referência CCP. Quantidade, incluindo quaisquer opções relativamente a aquisições suplementares e, se conhecido, o calendário provisório de exercício de tais opções. No caso de contratos com carácter regular ou renováveis no decurso de um determinado período, apresentar igualmente, se conhecida, uma estimativa do calendário dos concursos posteriores relativos aos serviços a obter.

3. Local da prestação.

4. a) Indicar se a execução do serviço está reservada, por força de disposições legislativas, regulamentares ou administrativas, a uma profissão específica;

b) Referência às disposições legislativas, regulamentares ou administrativas;

c) Indicação se as pessoas colectivas devem referir os nomes e habilitações profissionais do seu pessoal responsável pela execução do serviço.

5. Indicar se os prestadores de serviços podem apresentar propostas relativamente a uma parte dos serviços em questão.

6. Eventual proibição de variantes.

7. Data-limite em que o serviço deverá ficar concluído ou duração do contrato de prestação de serviços e na medida do possível, data-limite do início ou fornecimento do serviço.

8. a) Designação e endereço do serviço a que podem ser pedidos os documentos necessários;

b) Se for caso disso, data-limite de apresentação desses pedidos;

c) Se for caso disso, montante eventualmente a pagar por esses documentos e condições de pagamento.

9. a) Data-limite de recepção das propostas;

b) Endereço para onde devem ser enviadas;

c) Língua ou línguas em que devem ser redigidas.

10. a) Pessoas autorizadas a assistir à abertura das propostas;

b) Data, hora e local de abertura.

11. Se for caso disso, cauções e garantias exigidas.

12. Principais modalidades de financiamento e pagamento e/ou referências aos textos que as regulamentam.

13. Se for caso disso, forma jurídica que deve assumir o grupo de prestadores de serviços adjudicatário do contrato.

14. Informações relativas à situação do prestador de serviços e informações e formalidades necessárias para uma apreciação das condições mínimas de carácter económico e técnico que este deve preencher.

15. Prazo durante o qual o proponente é obrigado a manter a sua proposta.

16. Critérios de adjudicação do contrato e, se possível, sua ordem de importância. Os critérios que não o do preço mais baixo devem ser mencionados caso não figurem no caderno de encargos.

17. Outras informações.

18. Data(s) de publicação do anúncio de informação prévia no Jornal Oficial das Comunidades Europeias ou menção da sua não publicação.

19. Data de envio do anúncio.

20. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias.

21. Indicação se o contrato é ou não abrangido pelo acordo.

C. CONCURSO LIMITADO

1. Designação, endereço, endereço telegráfico, números de telefone, de telex e de telecopiadora da entidade adjudicante.

2. Categoria e descrição do serviço. Número de referência CCP. Quantidade incluindo quaisquer opções relativamente a contratos suplementares e, se conhecido, o prazo previsto para o exercício de tais opções. No caso de contratos com carácter regular ou renováveis no decurso de um determinado período, apresentar igualmente, se conhecida, uma estimativa do calendário dos concursos posteriores relativos aos serviços a obter.

3. Local de prestação.

4. a) Indicar se a execução do serviço está reservada, por força de disposições legislativas, regulamentares ou administrativas, a uma profissão específica;

b) Referência às disposições legislativas, regulamentares e administrativas;

c) Indicar se as pessoas colectivas devem referir os nomes e habilitações profissionais do seu pessoal responsável pela execução do serviço.

5. Indicar se o prestador de serviços pode apresentar propostas relativamente a uma parte dos serviços em questão.

6. Número previsto (ou números máximo e mínimo) de prestadores de serviços que serão convidados a apresentar propostas.

7. Eventual proibição de variantes.

8. Data-limite em que o serviço deverá ficar concluído ou duração do contrato de prestação de serviços e na medida do possível, data-limite do início ou fornecimento do serviço.

9. Se for caso disso, forma jurídica que deve assumir o grupo de prestadores de serviços adjudicatário do contrato.

10. a) Se for caso disso, justificação do recurso ao processo acelerado;

b) Data-limite de recepção dos pedidos de participação;

c) Endereço para onde devem ser enviados;

d) Língua ou línguas em que devem ser redigidos.

11. Data-limite de envio dos convites para apresentação de propostas.

12. Se for caso disso, cauções e garantias exigidas.

13. Informações relativas à situação do prestador de serviços e informações e formalidades necessárias para uma apreciação das condições mínimas de carácter económico e técnico que este deve preencher.

14. Critérios de adjudicação do contrato e, se possível, sua ordem de importância, caso estes não sejam indicados no convite para apresentação de propostas.

15. Outras informações.

16. Data(s) de publicação do anúncio de informação prévia no Jornal Oficial das Comunidades Europeias ou menção da sua não publicação.

17. Data de envio do anúncio.

18. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias.

19. Indicação se o contrato é ou não abrangido pelo acordo.

D. PROCESSO POR NEGOCIAÇÃO

1. Designação, endereço, endereço telegráfico, números de telefone, de telex e de telecopiadora da entidade adjudicante.

2. Categoria e descrição do serviço. Número de referência CCP. Quantidade incluindo quaisquer opções relativamente a contratos suplementares e, se conhecido, o prazo previsto para o exercício de tais opções. No caso de contratos com carácter regular ou renováveis no decurso de um determinado período, apresentar igualmente, se conhecida, uma estimativa do calendário dos concursos posteriores relativos aos serviços a obter.

3. Local de prestação.

4. a) Indicar se a execução do serviço está reservada, por força de disposições legislativas, regulamentares ou administrativas, a uma profissão específica;

b) Referência às disposições legislativas, regulamentares e administrativas;

c) Indicar se as pessoas colectivas devem referir os nomes e habilitações profissionais do seu pessoal responsável pela execução do serviço.

5. Indicar se o prestador de serviços pode apresentar propostas relativamente a uma parte dos serviços em questão.

6. Número previsto (ou números máximo e mínimo) de prestadores de serviços que serão convidados a apresentar propostas.

7. Eventual proibição de variantes.

8. Data-limite em que o serviço deverá ficar concluído ou duração do contrato de prestação de serviços e na medida do possível, data-limite do início ou fornecimento do serviço.

9. Se for caso disso, forma jurídica que se deve assumir o grupo de prestadores de serviços adjudicatário do contrato.

10. a) Se for caso disso, justificação do recurso ao processo acelerado;

b) Data limite de recepção dos pedidos de participação;

c) Endereço para onde devem ser enviados;

d) Língua ou línguas em que devem ser redigidos.

11. Se for caso disso, cauções e garantias exigidas.

12. Informações relativas à situação do prestador de serviços e informações e formalidades necessárias para uma apreciação das condições mínimas de carácter económico e técnico que este deve preencher.

13. Se for caso disso, nomes e endereços dos prestadores de serviços já seleccionados pelas entidades adjudicantes.

14. Outras informações.

15. Data de envio do anúncio.

16. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias.

17. Data(s) de publicação(ões) anteriores no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

18. Indicação se o contrato é ou não abrangido pelo acordo.

E. ANÚNCIO DE ADJUDICAÇÃO DE CONTRATO

1. Designação e endereço da entidade adjudicante.

2. Processo de adjudicação escolhido. Em caso de processo por negociação sem publicação prévia de um anúncio, justificação (nº 3 do artigo 11º).

3. Categoria do serviço e descrição. Número de referência CCP. Quantidade dos serviços adquiridos.

4. Data de adjudicação do contrato.

5. Critérios de adjudicação do contrato.

6. Número de propostas recebidas.

7. Designação e endereço do prestador ou prestadores de serviços.

8. Preço ou gama de preços (mínimo/máximo) pago.

9. Valor da proposta ou propostas seleccionadas ou das propostas mais alta e mais baixa tidas em consideração para a adjudicação do contrato.

10. Se for caso disso, valor e parte do contrato susceptíveis de ser objecto de subcontratação a terceiros.

11. Outras informações.

12. Data de publicação do anúncio de contrato no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

13. Data de envio do anúncio.

14. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias.

15. No caso de contratos relativos a serviços enumerados no anexo I B, acordo da entidade adjudicante para a publicação do anúncio (nº 3 do artigo 16º).».

ANEXO III

«ANEXO IV

MODELOS DE ANÚNCIO DE CONTRATOS DE FORNECIMENTO

A. INFORMAÇÃO PRÉVIA

1. Designação, endereço, endereço telegráfico, números de telefone, de telex e de telecopiadora da entidade adjudicante e, se for diferente, do serviço junto do qual podem ser obtidas informações adicionais.

2. Natureza e quantidade ou valor dos produtos a fornecer. Referência da classificação dos produtos por actividade (CPA).

3. Data prevista para o início dos processos de adjudicação do ou dos contratos (se conhecida).

4. Outras informações.

5. Data de envio do anúncio.

6. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias.

7. Indicação se o contrato é ou não abrangido pelo acordo.

B. CONCURSOS PÚBLICOS

1. Designação, endereço, números de telefone, de telex e de telecopiadora da entidade adjudicante.

2. a) Processo de adjudicação escolhido;

b) Forma de contrato que é objecto de concurso.

3. a) Lugar de entrega;

b) Natureza dos produtos a fornecer, nomeadamente se se destinam a compra, a locação financeira