Regulamento (CE) n.o 128/2003 da Comissão

de 24 de Janeiro de 2003

relativo à abertura de contingentes pautais aplicáveis à importação na Comunidade Europeia de determinados produtos agrícolas transformados originários da Suíça e do Listenstaine

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2580/2000(1) e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 7.o,

Tendo em conta a Decisão 2000/239/CE do Conselho(2), de 13 de Março de 2000, relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, relativo ao Protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça(3), e, nomeadamente, o seu artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

(1) Devem ser abertos, para 2003, os contingentes pautais anuais para determinados produtos agrícolas transformados previstos no Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, relativo ao Protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, a seguir denominado "o Acordo".

(2) O contingente anual para as mercadorias classificadas nos códigos NC 2202 10 00 e ex 2202 90 10, estabelecido no acordo, foi esgotado. Em conformidade com o Acordo, deve consequentemente ser aumentado de 10 % para 2003.

(3) As preferências previstas no Acordo de Comércio Livre celebrado entre a Comunidade Económica Europeia e a Suíça, de 22 de Julho de 1972, são extensíveis ao Principado do Listenstaine por meio de um Acordo Adicional aprovado pelo Regulamento (CEE) n.o 2840/72 do Conselho(4). As medidas estabelecidas no presente regulamento devem, portanto, aplicar-se igualmente às mercadorias originárias do Listenstaine.

(4) O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1602/2000(6), fixa regras para a gestão dos contingentes pautais e é conveniente providenciar no sentido de que os contingentes pautais abertos pelo presente regulamento sejam geridos de acordo com essas regras.

(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das questões Horizontais relativas às trocas de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo I,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os contingentes pautais comunitários para a importação dos produtos agrícolas transformados originários da Suíça e do Listenstaine, constantes do anexo, são abertos de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2003, isentos de direitos.

No que se refere às importações de mercadorias, constantes do quadro 2 do anexo, que ultrapassem o contingente isento, é aplicável um direito de 9,1 %.

Artigo 2.o

Os contingentes pautais comunitários indicados no artigo 1.o são geridos pela Comissão, em conformidade com os artigos 308.oA, 308.oB e 308.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia que se seguir ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2003.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 2003.

Pela Comissão

Erkki Liikanen

Membro da Comissão

(1) JO L 318 de 20.12.1993, p. 18.

(2) JO L 298 de 25.11.2000, p. 5.

(3) JO L 76 de 25.3.2000, p. 11.

(4) JO L 300 de 31.12.1972, p. 188.

(5) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

(6) JO L 188 de 26.7.2000, p. 1.

ANEXO

Quadro 1

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Quadro 2

>POSIÇÃO NUMA TABELA>