PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 4. 1999 L 105/26
REGULAMENTO (CE) N.o833/1999 DA COMISSÔO
de 21 de Abril de 1999
que fixa as restituiÒes  exportaÑo no sector da carne de suno
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o2759/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece umaorganizaÑo comum de mercado no sector da carne desuno (
1), com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo
Acto de AdesÑo da Öustria, da Finlndia e da Sucia epelo Regulamento (CE) n.
o3290/94 (2), e, nomeadamente,
on .o3, segundo pargrafo, do seu artigo 13.o,
Considerando que, nos termos do artigo 13.odo Regula-
mento (CEE) n.o2759/75, a diferena entre os preos dos
produtos referidos no n.o1 do artigo 1.odaquele regula-
mento, no mercado mundial e na Comunidade, pode sercoberta por uma restituiÑo  exportaÑo;
Considerando que a aplicaÑo destas regras e critrios 
situaÑo actual dos mercados no sector da carne de sunoimplica a fixaÑo da restituiÑo do modo que se segue;
Considerando que em relaÑo aos produtos do cdigo NC
0210 19 81  conveniente fixar a restituiÑo a um nvelque tenha em conta, por um lado, as caractersticas quali-tativas dos produtos deste cdigo e, por outro, a evoluÑoprevisvel dos custos de produÑo no mercado mundial;que  conveniente, no entanto, assegurar a manutenÑo daparticipaÑo da Comunidade no comrcio internacionalem relaÑo a determinados produtos tpicos italianos docdigo NC 0210 19 81;
Considerando que, devido s condiÒes de concorrncia
existentes em determinados pases terceiros que sÑo tradi-cionalmente os importadores mais importantes dosprodutos do cdigo NC 1601 00 e do cdigo NC 1602, conveniente prever, em relaÑo a estes produtos, ummontante que tenha em conta esta situaÑo; que  conve-
niente, no entanto, assegurar que a restituiÑo s sejaconcedida sobre o peso lquido das matrias comestveis,excluindo-se o peso dos ossos eventualmente contidosnestes preparados;
Considerando que, por fora do artigo 3.
odo Regulamento
(CEE) n.o2759/75, a situaÑo do mercado mundial ou as
exigncias especficas de certos mercados podem tornarnecessria a diferenciaÑo da restituiÑo aos produtosenumerados no artigo 1.
odo Regulamento (CEE) n.o2759/
/75 segundo o seu destino;
Considerando que  conveniente fixar as restituiÒes,
tendo em conta as alteraÒes da nomenclatura para asrestituiÒes, estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.
o
3846/87 da ComissÑo (3), com a ltima redacÑo que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o565/1999 (4);
Considerando que o Comit de GestÑo da Carne de Suno
nÑo emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecidopelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A lista dos produtos para a exportaÑo dos quais  conce-dida a restituiÑo referida no artigo 13.
odo Regulamento
(CEE) n.o2759/75 e os montantes dessa restituiÑo sÑo
fixados no anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 22 de Abril de
1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Abril de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 1. (3) JO L 366 de 24.12.1987, p. 1.
(2) JO L 349 de 31.12.1994, p. 105. (4) JO L 70 de 17.3.1999, p. 3.
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(Em EUR/100 kg, peso lquido)
Cdigo
do produtoDestino
das restituiÒes (1)Montante
das restituiÒes(Em EUR/100 kg, peso lquido)
Cdigo
do produtoDestino
das restituiÒes (1)Montante
das restituiÒesANEXO
do regulamento da ComissÑo, de 21 de Abril de 1999, que fixa as restituiÒes  exportaÑo no
sector da carne de suno
0203 11 10 9000 01 20,00
02 40,00
03 70,00
0203 12 11 9100 01 20,00
02 40,00
03 70,00
0203 12 19 9100 01 20,00
02 40,00
03 70,00
0203 19 11 9100 01 20,00
02 40,00
03 70,00
0203 19 13 9100 01 20,00
02 40,00
03 70,00
0203 19 15 9100 01 13,00
02 25,00
0203 19 55 9110 01 20,00
02 40,00
03 70,00
0203 19 55 9310 01 13,00
02 25,00
0203 21 10 9000 01 20,00
02 40,00
03 70,00
0203 22 11 9100 01 20,00
02 40,00
03 70,000203 22 19 9100 01 20,00
02 40,00
03 70,00
0203 29 11 9100 01 20,00
02 40,00
03 70,00
0203 29 13 9100 01 20,00
02 40,00
03 70,00
0203 29 15 9100 01 13,00
02 25,00
0203 29 55 9110 01 20,00
02 40,00
03 70,00
0210 11 31 9110 04 90,00
0210 11 31 9910 04 90,00
0210 12 19 9100 04 20,00
0210 19 81 9100 04 95,00
0210 19 81 9300 04 76,00
1601 00 91 9000 04 28,00
03 50,00
1601 00 99 9110 04 25,00
03 40,00
1602 41 10 9210 04 62,00
1602 42 10 9210 04 34,00
03 50,00
1602 49 19 9120 04 25,00
03 45,00
(1) Os destinos sÑo identificados do seguinte modo:
01 Polnia, Repblica Checa, Repblica Eslovaca, Hungria, Romnia, Bulgria, Eslovnia, Letnia, Litunia, Estnia,
02 todos os destinos, com excepÑo dos destinos 01,03 Rssia,04 todos os destinos.
NB: Os cdigos dos produtos, incluindo as remissÒes em p-de-pgina, sÑo definidos no Regulamento (CEE) nº 3846/87 da ComissÑo.