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PT Jornal Oficial da União Europeia L 163/16

DECISÃO N.o 714/2007/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 20 de Junho de 2007

que revoga a Directiva 68/89/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros no que diz respeito à classificação da madeira em bruto

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),

Considerando o seguinte:

(1) As políticas comunitárias para legislar melhor sublinham a importância da simplificação da legislação comunitária e nacional como elemento crucial para melhorar a competitividade das empresas e para realizar os objectivos da Agenda de Lisboa.

(2) Os métodos de medição e classificação estabelecidos pela Directiva 68/89/CEE (3) diferem dos métodos de medição e classificação actualmente aplicados de modo geral nas transacções entre as empresas do sector da silvicultura e as indústrias baseadas na silvicultura e não estão adaptados às necessidades do mercado.

(3) Os métodos de medição e classificação estabelecidos pela Directiva 68/89/CEE deixaram de ser necessários para efeitos de mercado interno.

(4) A Directiva 68/89/CEE deverá, pois, ser revogada.

(5) A revogação da Directiva 68/89/CEE tem como consequência que, a partir de 31 de Dezembro de 2008, a marca «classificada CEE» deixará de poder ser utilizada na comercialização e que as disposições nacionais de execução correspondentes deverão ser revogadas até 31 de Dezembro de 2008,

ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Directiva 68/89/CEE é revogada com efeitos a partir de 31 de Dezembro de 2008.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Estrasburgo, em 20 de Junho de 2007. Pelo Parlamento Europeu O Presidente H.-G. PÖTTERING Pelo Conselho O Presidente G. GLOSER

(1) Parecer emitido em 14 de Março de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) Parecer do Parlamento Europeu de 13 de Fevereiro de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 21 de Maio de 2007.

(3) JO L 32 de 6.2.1968, p. 12.
(20)

Acresce que, ao sonegar as listas de preços de produtos não abrangidos pelo compromisso, a empresa não cumpriu a obrigação de facultar as informações relevantes nos termos do n.o 7 do artigo 8.o do regulamento de base e as disposições do compromisso.
(3)

A Canada Research Chair da School of Social Science da Atkinson Faculty of Liberal and Professional Studies da York University, Ontário, Canadá, tem de ser considerada como um organismo que satisfaz as condições exigidas, devendo, por conseguinte, ser acrescentada à lista de agências, organizações e instituições referidas no n.o 1, alínea c), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 831/2002.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 161/70

DECISÃO DA COMISSÃO

de 21 de Junho de 2007

que altera a Decisão 2006/415/CE no que se refere a determinadas medidas de protecção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5 em aves de capoeira na República Checa

[notificada com o número C(2007) 3120]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/434/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 9.o,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos zootécnicos e veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2006/415/CE da Comissão, de 14 de Junho de 2006, relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 em aves de capoeira na Comunidade e que revoga a Decisão 2006/135/CE (3), estabelece determinadas medidas de protecção para impedir a propagação da gripe aviária, através da circulação de aves e de produtos delas derivados, às partes da Comunidade indemnes da doença.

(2) A República Checa notificou a ocorrência de um surto de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5 em aves de capoeira no seu território e tomou as medidas apropriadas no âmbito da Decisão 2006/415/CE, incluindo o estabelecimento das áreas A e B em conformidade com o artigo 4.o da referida decisão.

(3) A Comissão considera que os limites das áreas A e B estabelecidos pela autoridade competente da República Checa se encontram a uma distância suficiente da localização real do surto. Assim, pode proceder-se à confirmação das áreas A e B na República Checa e definir-se a duração dessa regionalização.

(4) Por conseguinte, é necessário alterar a Decisão 2006/415/CE em conformidade.

(5) As medidas previstas na presente decisão devem ser revistas na próxima reunião do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 2006/415/CE é alterado em conformidade com o texto do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 21 de Junho de 2007. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão

(1) JO L 395 de 30.12.1989, p. 13. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/41/CE (JO L 157 de 30.4.2004, p. 33); versão rectificada no JO L 195 de 2.6.2004, p. 12.

(2) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 315 de 19.11.2002, p. 14).

(3) JO L 164 de 16.6.2006, p. 51. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/128/CE (JO L 53 de 22.2.2007, p. 26).
(2)

Os Regulamentos (CE) n.o 27/2005 (3), (CE) n.o 51/2006 (4) e (CE) n.o 41/2007 (5) do Conselho prevêem limitações provisórias do esforço de pesca e condições suplementares de controlo, inspecção e vigilância no contexto da recuperação de determinadas unidades populacionais aplicáveis a todas as pescarias susceptíveis de capturarem bacalhau nessas águas.
Para que a Comissão possa fiscalizar eficazmente o cumprimento dos compromissos por parte das empresas, quando for apresentado à autoridade aduaneira competente o pedido de introdução em livre prática, a isenção do direito anti-dumping estará subordinada: i) à apresentação de uma factura do compromisso contendo, pelo menos, as informações enumeradas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 682/2007, ii) ao facto de as mercadorias serem produzidas, expedidas e facturadas directamente pelas referidas empresas ao primeiro cliente independente na Comunidade e iii) ao facto de as mercadorias declaradas e apresentadas às autoridades aduaneiras corresponderem exactamente à descrição que figura na factura do compromisso. Se a referida factura não for apresentada, ou se não corresponder ao produto apresentado às autoridades aduaneiras, deverá ser paga a taxa do direito anti-dumping adequada.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 157/23

DECISÃO 2007/423/PESC DO CONSELHO

de 18 de Junho de 2007

que dá execução à Posição Comum 2004/293/PESC que renova as medidas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Posição Comum 2004/293/PESC do Conselho, de 30 de Março de 2004, que renova as medidas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ) (1), nomeadamente o artigo 2.o, conjugado com o n.o 2 do artigo 23.o do Tratado da União Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Pela Posição Comum 2004/293/PESC, o Conselho adoptou algumas medidas para impedir a entrada e o trânsito nos territórios dos Estados-Membros de pessoas envolvidas em actividades que ajudem os indivíduos acusados de crimes pelo Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugoslávia (TPIJ) a continuarem em liberdade, eximindo-se à justiça, ou de pessoas cujo comportamento de algum outro modo possa obstruir o exercício efectivo do mandato daquele Tribunal.

(2) Na sequência da transferência de Ante Gotovina para a custódia do TPIJ, determinados indivíduos referidos no artigo 2.o da posição comum e com ligações a Ante Gotovina deverão ser retirados da lista. Torna-se igualmente necessário proceder a uma actualização dos dados das outras pessoas constantes da lista.

(3) Além disso, deverão constar da lista outras pessoas envolvidas em actividades que ajudam pessoas acusadas da prática de crimes pelo TPIJ a continuar em liberdade, eximindo-se à justiça, ou cujo comportamento de algum outro modo possa obstruir o exercício efectivo do mandato do TPIJ.

(4) A lista constante do anexo da Posição Comum 2004/293/PESC deverá ser alterada em conformidade,

DECIDE:

Artigo 1.o

A lista de pessoas constante do anexo da Posição Comum 2004/293/PESC é substituída pela lista do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 18 de Junho de 2007. Pelo Conselho O Presidente F.-W. STEINMEIER

(1) JO L 94 de 31.3.2004, p. 65. Posição comum com a última redacção que lhe foi dada pela Posição Comum 2007/150/PESC (JO L 66 de 6.3.2007, p. 21).
(3)

Com vista à nomeação de um novo membro do Conselho de Administração, foram analisadas as candidaturas com base na documentação fornecida pela Comissão e à luz das opiniões expressas pelo Parlamento Europeu, tendo em vista garantir o mais elevado nível de competência, um vasto leque de conhecimentos específicos, por exemplo em matéria de gestão e administração pública, e a mais ampla distribuição geográfica possível na União,
(2)

Em conformidade com o disposto no n.o 5 do artigo 4.o da Directiva 94/57/CE, as organizações que, em 22 de Janeiro de 2002, já sejam reconhecidas com base na directiva, continuarão a ser reconhecidas.
12.

São aditadas as seguintes linhas referentes aos Estados Unidos da América: «US 07CA133 E1664 RuAnn Dairy 7285 W Davis AVE Riverdale, CA 93656 Dr. Alvaro Magalhaes US 07ID134 E1127 Pat Richards, DVM 1215E 200S Bliss, ID 83314 Dr. Pat Richards US 07MO131 E608 Trans Ova Genetics 12425 LIV 224 Chillicothe, MO 64601 Dr. Tim Reimer US 07TX130 E640 K Bar C Ranch 3424 FR 2095 Cameron, TX 76520 Dr. Boyd Bien»
2)

O artigo 3.o é alterado nos seguintes termos: a) O primeiro período do n.o 3 passa a ter a seguinte redacção: «3. O intercâmbio de dados de carácter pessoal é efectuado em conformidade com as regras nacionais e internacionais aplicáveis, tendo em conta os princípios da Convenção n.o 108 do Conselho da Europa, de 28 de Janeiro de 1981, para a protecção das pessoas relativamente ao tratamento automatizado de dados de carácter pessoal, e, se for caso disso, da Recomendação n.o R (87) 15 do Comité dos Ministros do Conselho da Europa, de 17 de Setembro de 1987, que regulamenta a utilização de dados pessoais no sector da polícia.» b) É aditado o seguinte número: «4. Para o intercâmbio de informações são utilizados os formulários adequados que constam do apêndice do manual com recomendações para a cooperação policial internacional e medidas de prevenção e luta contra a violência e os distúrbios associados aos jogos de futebol com dimensão internacional em que, pelo menos, um Estado-Membro se encontre envolvido. Os pontos nacionais de informações sobre futebol asseguram que as informações por si enviadas sejam completas e conformes com esses formulários.».
1)

O artigo 9.o passa ter a seguinte redacção: «Artigo 9.o Financiamento 1. Os conselhos consultivos regionais que tiverem adquirido personalidade jurídica podem solicitar uma ajuda financeira comunitária na qualidade de organismos que prosseguem um fim de interesse geral europeu, na acepção da alínea b) do artigo 162.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4). 2. A Comissão assina com cada conselho consultivo regional uma convenção de subvenção para cobrir os respectivos custos de funcionamento, incluindo os custos de interpretação e de tradução, em conformidade com o anexo II.
(2)

Vagaram seis lugares de membros efectivos do Comité das Regiões na sequência das renúncias de Henrik HAMMAR, Chris HEISTER, Roger KALIFF, Lars NORDSTRÖM, Lisbeth RYDEFJÄRD e Catarina TARRAS-WAHLBERG aos seus mandatos. Vagaram sete lugares de membros suplentes na sequência das renúncias de Lena CELION, Agneta GRANBERG, Ulla NORGREN, Endrick SCHUBERT, Catarina SEGERSTEN-LARSSON, Christina TALLBERG e Åsa ÖGREN, aos seus mandatos. Vagou um lugar de membro suplente na sequência do termo do mandato de Kent PERSSON. Vagou um lugar de suplente, na sequência da nomeação de Lisbeth RYDEFJÄRD, antigo membro suplente, como membro efectivo (entretanto demissionária).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 175/37

DECISÃO DA COMISSÃO

de 4 de Julho de 2007

que altera a Decisão 2005/942/CE que autoriza os Estados-Membros a tomar decisões ao abrigo da Directiva 1999/105/CE do Conselho sobre as garantias oferecidas no que diz respeito aos materiais florestais de reprodução produzidos em países terceiros

[notificada com o número C(2007) 3173]

(2007/463/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 1999/105/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1999, relativa à comercialização de materiais florestais de reprodução (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 19.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2005/942/CE da Comissão (2) autoriza os Estados-Membros a tomar decisões ao abrigo da Directiva 1999/105/CE sobre as garantias oferecidas no que diz respeito aos materiais florestais de reprodução de determinadas espécies produzidos em determinados países terceiros.

(2) O âmbito do actual regime deveria ser alargado, desde se ofereçam as necessárias garantias.

(3) Afigura-se adequado acrescentar a Nova Zelândia como país terceiro autorizado, no que se refere aos materiais florestais de reprodução da categoria «de fonte identificada» da espécie Pinus radiata e aditar esta espécie no que se refere aos Estados Unidos da América. A Decisão 2005/942/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 2005/942/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 2007. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão

(1) JO L 11 de 15.1.2000, p. 17.

(2) JO L 342 de 24.12.2005, p. 92. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1792/2006 (JO L 362 de 20.12.2006, p. 1).
1)

O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1.o Âmbito de aplicação A presente decisão é aplicável aos géneros alimentícios referidos nas alíneas a) a e) e aos géneros alimentícios transformados e compostos derivados dos géneros alimentícios referidos nas alíneas b) a e) ou que os contenham em quantidades significativas. No entanto, não se aplica a remessas de géneros alimentícios com um peso bruto inferior ou igual a 5 kg. Considera-se que um género alimentício contém uma quantidade significativa dos géneros alimentícios referidos nas alíneas b) a e) quando estes estejam presentes numa quantidade igual ou inferior a 10 %. a) Os seguintes géneros alimentícios originários ou expedidos do Brasil: i) castanhas-do-brasil com casca correspondentes ao código NC 0801 21 00, ii) misturas de frutos de casca rija ou frutos secos correspondentes ao código NC 0813 50 e que contenham castanhas-do-brasil com casca; b) Os seguintes géneros alimentícios originários ou expedidos da China: i) amendoins correspondentes ao código NC 1202 10 90 ou 1202 20 00, ii) amendoins correspondentes ao código NC 2008 11 94 (em embalagem imediata com conteúdo líquido superior a 1 kg) ou 2008 11 98 (em embalagem imediata com conteúdo líquido não superior a 1 kg), iii) amendoins torrados correspondentes ao código NC 2008 11 92 (em embalagem imediata com conteúdo líquido superior a 1 kg) ou 2008 11 96 (em embalagem imediata com conteúdo líquido não superior a 1 kg); c) Os seguintes géneros alimentícios originários ou expedidos do Egipto: i) amendoins correspondentes ao código NC 1202 10 90 ou 1202 20 00, ii) amendoins correspondentes ao código NC 2008 11 94 (em embalagem imediata com conteúdo líquido superior a 1 kg) ou 2008 11 98 (em embalagem imediata com conteúdo líquido não superior a 1 kg), iii) amendoins torrados correspondentes ao código NC 2008 11 92 (em embalagem imediata com conteúdo líquido superior a 1 kg) ou 2008 11 96 (em embalagem imediata com conteúdo líquido não superior a 1 kg); d) Os seguintes géneros alimentícios originários ou expedidos do Irão: i) pistácios correspondentes ao código NC 0802 50 00, ii) pistácios torrados correspondentes ao código NC 2008 19 13 (em embalagem imediata com conteúdo líquido superior a 1 kg) ou 2008 19 93 (em embalagem imediata com conteúdo líquido não superior a 1 kg); e) Os seguintes géneros alimentícios originários ou expedidos da Turquia: i) figos secos correspondentes ao código NC 0804 20 90, ii) avelãs (Corylus spp.) com casca ou descascadas correspondentes ao código NC 0802 21 00 ou 0802 22 00, iii) pistácios correspondentes ao código NC 0802 50 00, iv) misturas de frutos de casca rija ou frutos secos correspondentes ao código NC 0813 50 e que contenham figos, avelãs ou pistácios, v) pastas de figo e de avelã correspondentes ao código NC 2007 99 98, vi) avelãs, figos e pistácios, preparados ou conservados, incluindo misturas, correspondentes ao código NC 2008 19, vii) farinha e pó de avelãs, figos e pistácios correspondentes ao código NC 1106 30 90, viii) avelãs cortadas, lascadas ou trituradas.».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 172/83

DECISÃO DA COMISSÃO

de 29 de Junho de 2007

que rectifica a Directiva 2006/132/CE que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa procimidona

[notificada com o número C(2007) 3066]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/452/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Directiva 2006/132/CE da Comissão (2) contém um erro que deve ser rectificado, nomeadamente, no seu anexo, uma referência a gramas em vez de quilogramas.

(2) É necessário que a rectificação tenha efeitos a partir da data de entrada em vigor da Directiva 2006/132/CE. Este efeito retroactivo não interfere com os direitos de ninguém.

(3) A medida prevista na presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo da Directiva 2006/132/CE, na coluna «Disposições específicas», o terceiro travessão passa a ter a seguinte redacção:

«— a 0,75 kg de substância activa por hectare e por aplicação.».

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 2007. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão

(1) JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/31/CE da Comissão (JO L 140 de 1.6.2007, p. 44).

(2) JO L 349 de 12.12.2006, p. 22.
3)

O artigo 4.o é alterado do seguinte modo: a) O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. Imediatamente após suspeita ou confirmação de um surto de gripe aviária de alta patogenicidade provocada pelo vírus da gripe de alta patogenicidade de tipo A, subtipo H5, que se suspeite ou se confirme como sendo do tipo de neuraminidase N1, o Estado-Membro afectado estabelece: a) A área A, tendo em conta os requisitos legais dispostos no artigo 16.o da Decisão 2005/94/CE; b) A área B, tendo em conta os factores de ordem geográfica, administrativa, ecológica e epizootiológica relacionados com a gripe aviária. O Estado-Membro afectado notifica as áreas A e B à Comissão, aos outros Estados-Membros e, se for o caso, ao público em geral.». b) No n.o 4, alínea b), do artigo 4.o, a subalínea i) passa a ter a seguinte redacção: «i) durante, pelo menos, 21 dias no caso da zona de protecção e 30 dias no caso da zona de vigilância, após a data de conclusão da limpeza e desinfecção preliminares da exploração onde ocorreu o surto, em conformidade com o n.o 8 do artigo 11.o da Directiva 2005/94/CE, e».
(2)

O Regulamento (CE, Euratom) n.o 1895/2006 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, que adapta, com efeitos a 1 de Julho de 2006, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias, bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões (2), previu uma adaptação de 2,3 % das remunerações e pensões dos funcionários das Comunidades,
PT Jornal Oficial da União Europeia L 169/75

DECISÃO 2007/449/PESC DO CONSELHO

de 28 de Junho de 2007

que dá execução à Posição Comum 2004/694/PESC relativa a medidas adicionais de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Posição Comum 2004/694/PESC do Conselho (1), nomeadamente o artigo 2.o, em conjugação com o segundo travessão do n.o 2 do artigo 23.o do Tratado da União Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos da Posição Comum 2004/694/PESC, o Conselho aprovou medidas destinadas a congelar todos os fundos e recursos económicos pertencentes às pessoas singulares constantes da lista a ela anexa, que tinham sido acusadas pelo TPIJ.

(2) Na sequência da transferência de Zdravko TOLIMIR e de Vlastimir DJORDJEVIC para a custódia do TPIJ em 1 de Junho de 2007, os seus nomes deverão ser retirados da citada lista.

(3) Além disso, devem ser apresentados para cada um dos indivíduos os motivos que justificam a sua manutenção na mesma lista.

(4) A lista constante do anexo da Posição Comum 2004/694/PESC deve, por isso, ser alterada em conformidade,

DECIDE:

Artigo 1.o

O anexo da Posição Comum 2004/694/PESC é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos na data da sua aprovação.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 28 de Junho de 2007. Pelo Conselho O Presidente S. GABRIEL

(1) JO L 315 de 14.10.2004, p. 52. Posição comum alterada pela Decisão 2006/484/PESC (JO L 189 de 12.7.2006, p. 25) e prorrogada pela Posição Comum 2006/671/PESC (JO L 275 de 6.10.2006, p. 66).