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DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Abril de 1996 que altera a Decisão 95/473/CE que fixa a lista das explorações piscícolas aprovadas em França (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/289/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/22/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,

Considerando que a França, por carta de 29 de Novembro de 1995, apresentou à Comissão as justificações relativas à concessão, no que diz respeito à necrose hematopoética infecciosa (NHI) e à septicemia hemorrágica viral (SHV), do estatuto de exploração aprovada situada numa zona não aprovada a certas explorações piscícolas situadas na Bretanha, bem como as disposições nacionais que garantem o respeito das regras relativas à manutenção da aprovação;

Considerando que a Comissão examinou as justificações apresentadas pela França relativamente a cada exploração;

Considerando que desse exame se conclui que determinadas explorações satisfazem o conjunto das exigências previstas no artigo 6º da Directiva 91/67/CEE; que uma exploração não satisfaz essas exigências, designadamente no que se refere à alimentação em água e aos prazos de amostragem a cumprir;

Considerando que é necessário completar a lista das explorações aprovadas constante do anexo da Decisão 95/473/CE da Comissão (3);

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Ao anexo da Decisão 95/473/CE são aditadas as seguintes rubricas:

«3. SCEA "Truites du lac de Cartravers"

Bois Boscher

F-22460 Merleac

Côtes d'Armor

4. Pisciculture du Thélohier

F-35190 Cardroc

Ille-et-Vilaine.».

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 16 de Abril de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 46 de 19. 2. 1991, p. 1.

(2) JO nº L 243 de 11. 10. 1995, p. 1.

(3) JO nº L 269 de 11. 11. 1995, p. 31.
DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Abril de 1996 relativa às ajudas à Finlândia no sector das plantas vivas e dos produtos da floricultura (96/288/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 138º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 234/68 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1968, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das plantas vivas e dos produtos de floricultura (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2),

Considerando que, nos termos da Decisão 95/33/CE (3), a Comissão autoriza a Finlândia a conceder determinadas ajudas, incluindo as ajudas às plantas vivas e aos produtos da floricultura dentro dos limites de um total nacional de 155 hectares por ano;

Considerando que o Acto de Adesão prevê no seu anexo XIII limites individuais a determinar; que, no caso de o pedido de ajuda ultrapassar os limites de 155 hectares por ano é adequado fixar os limites individuais mediante aplicação de um coeficiente de redução;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das plantas vivas e dos produtos da floricultura,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. As ajudas concedidas pela Finlândia às plantas vivas e aos produtos da floricultura, nos termos da Decisão 95/33/CE, são sujeitas aos limites individuais estabelecidos no nº 2.

2. Se, para o ano em questão, a área total relativamente à qual tenham sido apresentados pedidos de ajuda ultrapassar 155 hectares, as ajudas são pagas para as áreas individuais requeridas com uma redução proporcional à dimensão da área excessiva global requerida.

Artigo 2º

A República da Finlândia é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 15 de Abril de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 55 de 2. 3. 1968, p. 1.

(2) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.

(3) JO nº L 43 de 25. 2. 1995, p. 56.
DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Abril de 1996 que aprova o programa para a erradicação da doença de Aujeszky no Luxemburgo (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/283/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE, do Conselho, de 26 de Junho de 1965, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/25/CE (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 9º,

Considerando que foi iniciado, em Fevereiro de 1993, um programa de erradicação da doença de Aujeszky no Luxemburgo; que o mesmo programa foi aprovado pela Decisão 93/200/CEE da Comissão (3) para um período de três anos, que expira em 14 de Março de 1996;

Considerando que o programa de erradicação está ainda em curso; que o programa deve permitir no futuro erradicar a doença de Aujeszky no Luxemburgo;

Considerando que, por conseguinte, é adequado prolongar a vigência do programa por um período suplementar de três anos;

Considerando que as medidas adoptadas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O programa para a erradicação da doença de Aujeszky no Luxemburgo é aprovado por um período suplementar de três anos.

Artigo 2º

O Luxemburgo porá em vigor, até 15 de Abril de 1996, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para a execução do programa referido no artigo 1º

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 15 de Abril de 1996.

Artigo 4º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 11 de Abril de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.

(2) JO nº L 243 de 11. 10. 1995, p. 16.

(3) JO nº L 87 de 7. 4. 1993, p. 14.
DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Abril de 1996 relativa à celebração do acordo sob forma de troca de cartas respeitante à antecipação, por um ano, do termo da vigência do acordo sobre as relações em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos (96/291/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e nomeadamente o seu artigo 43º conjugado com o nº 2, primeiro período, e o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que o acordo sobre as relações em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos (1), celebrado em 1992 por um período de quatro anos, prevê, no seu artigo 15º, uma revisão intercalar;

Considerando que, no âmbito desse exame, as duas partes acordaram, em 13 de Outubro de 1994, em antecipar o termo da vigência do citado acordo para a meia-noite do dia 30 de Abril de 1995 e em encetar, logo que possível, novas negociações com vista à eventual celebração de novo acordo por um período de três anos, com início em 1 de Maio de 1995,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo sob forma de troca de cartas respeitante à antecipação, por um ano, do termo da vigência do acordo sobre as relações em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos.

O texto do acordo sob forma de troca de cartas acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade.

Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

W. LUCHETTI

(1) JO nº L 407 de 31. 12. 1992, p. 3.
DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Abril de 1996 relativa a certas medidas de protecção respeitantes aos moluscos bivalves vivos originários da Tunísia (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/276/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/52/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 19º,

Considerando que foi registada, diversas vezes, em moluscos bivalves importados da Tunísia, a presença de uma toxina paralisante (PSP);

Considerando que os teores de toxina observados podem constituir um perigo grave para a saúde pública; que é conveniente adoptar rapidamente, ao nível comunitário, as necessárias medidas de protecção;

Considerando que, na ausência de garantias sanitárias por parte das autoridades tunisinas, é necessário proibir as importações de moluscos bivalves originários da Tunísia;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Os Estados-membros proibirão a importação de lotes de moluscos bivalves originários da Tunísia.

Artigo 2º

Os Estados-membros alterarão as medidas que aplicam às importações para as tornar conformes à presente decisão. Do facto informarão a Comissão.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1.

(2) JO nº L 265 de 8. 11. 1995, p. 16.
DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO de 22 de Abril de 1996 relativa à celebração do protocolo complementar ao acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro (96/300/Euratom, CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238º, conjugado com o nº 2, segundo parágrafo, e com o nº 3, segundo parágrafo, do artigo 228º,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta a aprovação do Conselho nos termos do artigo 101º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Considerando que, na reunião de 21 e 22 de Junho de 1993 em Copenhaga, o Conselho Europeu manifestou o desejo de abrir novos programas comunitários aos países associados da Europa Central, tomando como ponto de partida os programas já abertos a países da EFTA;

Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, um protocolo complementar ao acordo europeu com a República Eslovaca,

DECIDEM:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o protocolo complementar ao acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, assinado em 11 de Dezembro de 1995.

O texto do protocolo complementar consta do anexo à presente decisão.

Artigo 2º

A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação será decidida pelo Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, nos termos das disposições aplicáveis dos Tratados que instituem a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

Artigo 3º

O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 4º do protocolo complementar, em nome da Comunidade Europeia. O Presidente da Comissão procederá a essa mesma notificação pela Comunidade Europeia da Energia Atómica.

Feito no Luxemburgo, em 22 de Abril de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

S. AGNELLIPela Comissão

O Presidente

J. SANTER

(1) JO nº C 96 de 1. 4. 1996.
DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Abril de 1996 relativa à conclusão do Terceiro Protocolo Complementar do Acordo europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro (96/275/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do artigo 228º,

Tendo em conta o Acordo europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro (1), assinado em 8 de Março de 1993, tal como alterado pelo Segundo Protocolo Complementar (2), assinado em 30 de Dezembro de 1994,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, no âmbito das negociações realizadas em 27 e 28 de Novembro de 1995 em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 1º do protocolo complementar do Acordo europeu sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária, a Bulgária declarou que estava disposta a antecipar de um ano o desmantelamento pautal dos produtos dos capítulos 50 a 63 da pauta aduaneira búlgara, enumerados no anexo VI do Acordo europeu, por forma a atingir um direito de zero em 1 de Janeiro de 2001; que, em contrapartida, a Bulgária requereu que a Comunidade Europeia reduzisse, a partir de 1 de Janeiro de 1996, os direitos aduaneiros aplicáveis às importações na Comunidade de produtos têxteis da secção XI (capítulos 50 a 63) da Nomenclatura Combinada originários da Bulgária em conformidade com o protocolo nº 4 do Acordo europeu para uma taxa igual a dois sétimos da taxa do direito de base;

Considerando que é necessário aprovar o presente terceiro protocolo complementar,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o terceiro protocolo complementar do Acordo europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro.

O texto do terceiro protocolo complementar acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o terceiro protocolo complementar em nome da Comunidade Europeia.

O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia, à notificação da conclusão de todos os procedimentos necessários.

Feito no Luxemburgo, em 22 de Abril de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

S. AGNELLI

(1) JO nº L 358 de 31. 12. 1994, p. 3.

(2) JO nº L 378 de 31. 12. 1994, p. 2.
DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Abril de 1996 relativa à fixação das quantidades globais de ajuda alimentar a título do orçamento de 1996 e à definição da lista dos produtos a fornecer a título da ajuda alimentar (96/331/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3972/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1930/90 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que a aplicação do Regulamento (CEE) nº 3972/86 implica que se determine, relativamente a cada produto, as quantidades globais a fornecer em 1996 a título das acções de ajuda alimentar, bem como que se definam os produtos objecto da ajuda alimentar;

Considerando que é conveniente fixar as quantidades globais de ajuda alimentar para 1996; que a execução das acções de ajuda alimentar se fará em função dos recursos orçamentais efectivamente disponíveis;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité da ajuda alimentar,

DECIDE:

Artigo único

1. As quantidades globais fixadas para cada produto e destinadas a ser colocadas à disposição de países em vias de desenvolvimento e de organizações de ajuda constam do anexo I.

2. A lista dos produtos que podem ser fornecidos a título de ajuda consta do anexo II.

Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1996.

Pela Comissão

Leon BRITTAN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 370 de 30. 12. 1986, p. 1 e JO nº L 42 de 12. 2. 1987, p. 54 (rectificação).

(2) JO nº L 174 de 7. 7. 1990, p. 6.

ANEXO I

Quantidades de ajuda alimentar a fornecer no exercício de 1996

- Cereais:

a) 927 700 toneladas, no mínimo, a título da convenção da ajuda alimentar;

b) 515 800 toneladas sob a forma de ajuda complementar (1)

- Leite em pó e outros produtos equivalentes: 20 000 toneladas

- Butteroil: 500 toneladas

- Açúcar: 10 000 toneladas (2)

- Óleo vegetal: 60 000 toneladas (3)

- Leguminosas: 70 000 toneladas (4)

- Outros produtos: um montante de 50 milhões de ecus (5).

(1) As quantidades acima fixadas podem ser aumentadas até ao limite máximo de 20 %, ficando entendido que esta flexibilidade não afecta a dotação orçamental global.

ANEXO II

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Abril de 1996 que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis com efeitos a partir de 1 de Outubro de 1994 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados em países terceiros (96/328/Euratom, CECA, CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,

Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, fixado pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom, CECA) nº 2963/95 (2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do artigo 13º do seu anexo X,

Considerando que o Regulamento (Euratom, CECA, CE) nº 577/96 do Conselho (3) fixou, para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 13º do anexo X do Estatuto, os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas, a partir de 1 de Julho de 1994, as remunerações pagáveis na moeda do seu país de afectação aos funcionários colocados em países terceiros;

Considerando que, no decurso dos últimos meses, a Comissão procedeu a diversas adaptações destes coeficientes de correcção (4), nos termos do segundo parágrafo do artigo 13º do anexo X do Estatuto;

Considerando que é conveniente adaptar a partir de 1 de Outubro de 1994 alguns destes coeficientes de correcção, visto que, segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, a variação do custo de vida, medida em função do coeficiente de correcção e da taxa de câmbio correspondente, se revelou, no tocante a determinados países terceiros, superior a 5 % desde a última vez em que foram estabelecidos,

DECIDE:

Artigo único

Os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas as remunerações dos funcionários colocados em países terceiros, pagáveis na moeda do país de afectação, são adaptados, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 1994, como indicado em anexo.

As taxas de câmbio utilizadas para o cálculo destas remunerações são as utilizadas para a execução do orçamento geral das Comunidades Europeias para o mês que antecede a data de produção de efeitos da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 1996.

Pela Comissão

Hans VAN DEN BROEK

Membro da Comissão

(1) JO nº L 56 de 4. 3. 1968, p. 1.

(2) JO nº L 310 de 22. 12. 1995, p. 1.

(3) JO nº L 83 de 2. 4. 1996, p. 1.

(4) JO nº L 20 de 26. 1. 1996, pp. 67/76.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Abril de 1996 que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis com efeitos a partir de 1 de Novembro de 1994 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados em países terceiros (96/329/Euratom, CECA, CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,

Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, fixado pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom, CECA) nº 2963/95 (2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do artigo 13º do seu anexo X,

Considerando que o Regulamento (Euratom, CECA, CE) nº 577/96 do Conselho (3) fixou, para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 13º do anexo X do Estatuto, os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas, a partir de 1 de Julho de 1994, as remunerações pagáveis na moeda do seu país de afectação aos funcionários colocados em países terceiros;

Considerando que, no decurso dos últimos meses, a Comissão procedeu a diversas adaptações destes coeficientes de correcção (4), nos termos do segundo parágrafo do artigo 13º do anexo X do Estatuto;

Considerando que é conveniente adaptar a partir de 1 de Novembro de 1994 alguns destes coeficientes de correcção, visto que, segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, a variação do custo de vida, medida em função do coeficiente de correcção e da taxa de câmbio correspondente, se revelou, no tocante a determinados países terceiros, superior a 5 % desde a última vez em que foram estabelecidos,

DECIDE:

Artigo único

Os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas as remunerações dos funcionários colocados em países terceiros, pagáveis na moeda do país de afectação, são adaptados, com efeitos a partir de 1 de Novembro de 1994, como indicado em anexo.

As taxas de câmbio utilizadas para o cálculo destas remunerações são as utilizadas para a execução do orçamento geral das Comunidades Europeias para o mês que antecede a data de produção de efeitos da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 1996.

Pela Comissão

Hans VAN DEN BROEK

Membro da Comissão

(1) JO nº L 56 de 4. 3. 1968, p. 1.

(2) JO nº L 310 de 22. 12. 1995, p. 1.

(3) JO nº L 83 de 2. 4. 1996, p. 1.

(4) JO nº L 20 de 26. 1. 1996, pp. 70/76.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>