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(1)

Em 25 de Julho de 2007, a Roménia apresentou ao Conselho um pedido de decisão nos termos do terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado que declare a compatibilidade com o mercado comum do plano da Roménia de conceder uma ajuda nacional aos agricultores romenos atingidos por uma seca extrema para poderem reiniciar o ciclo produtivo.
(2)

O Regulamento (CE) n.o 1003/2005 da Comissão, de 30 de Junho de 2005, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 2160/2003 no que se refere ao objectivo comunitário de redução da prevalência de determinados serótipos de salmonela em bandos de reprodução de Gallus gallus e que altera o Regulamento (CE) n.o 2160/2003 (2), fixou um objectivo comunitário de redução da prevalência de todos os serótipos de salmonelas significativos em termos de saúde pública em bandos de reprodução de Gallus gallus, ao nível da produção primária.
(2)

O Regulamento (CE) n.o 1003/2005 da Comissão, de 30 de Junho de 2005, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e da Comissão no que se refere ao objectivo comunitário de redução da prevalência de determinados serótipos de salmonela em bandos de reprodução de Gallus gallus e que altera o Regulamento (CE) n.o 2160/2003 (2), fixou um objectivo comunitário de redução da prevalência de todos os serótipos de salmonelas significativos em termos de saúde pública em bandos de reprodução de Gallus gallus, ao nível da produção primária.
(1)

A Decisão 2005/5/CE estabelece as disposições relativas aos ensaios e testes comparativos a efectuar ao abrigo da Directiva 2002/55/CE do Conselho, no que respeita a Asparagus officinalis, entre 2005 e 2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 333/85

DECISÃO DA COMISSÃO

de 12 de Dezembro de 2007

que aprova alterações ao programa nacional de controlo de salmonelas em bandos de reprodução de Gallus gallus apresentado pela Finlândia

[notificada com o número C(2007) 6097]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas finlandesa e sueca)

(2007/849/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativo ao controlo de salmonelas e outros agentes zoonóticos específicos de origem alimentar (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

(1) O programa nacional de controlo de salmonelas em bandos de reprodução de Gallus gallus apresentado pela Finlândia foi aprovado pela Decisão 2006/759/CE da Comissão, de 8 de Novembro de 2006, que aprova determinados programas nacionais para o controlo de salmonelas em bandos de reprodução de Gallus gallus (2).

(2) A Finlândia apresentou agora para aprovação alterações ao seu programa nacional.

(3) As alterações propostas a esse programa tomam em conta a evolução da situação na Finlândia. Cumprem o disposto na legislação veterinária comunitária pertinente, nomeadamente no Regulamento (CE) n.o 2160/2003.

(4) As alterações ao programa nacional de controlo de salmonelas em bandos de reprodução de Gallus gallus apresentado pela Finlândia devem, pois, ser aprovadas.

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São aprovadas as alterações que a Finlândia apresentou ao seu programa nacional de controlo de salmonelas em bandos de reprodução de Gallus gallus, tal como aprovado pela Decisão 2006/759/CE.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2008.

Artigo 3.o

A República da Finlândia é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 2007. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão

(1) JO L 325 de 12.12.2003, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1237/2007 da Comissão (JO L 280 de 24.10.2007, p. 5).

(2) JO L 311 de 10.11.2006, p. 46.
(2)

O Regulamento (CE) n.o 1168/2006 da Comissão, de 31 de Julho de 2006, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere ao objectivo comunitário de redução da prevalência de determinados serótipos de salmonela em galinhas poedeiras de Gallus gallus e que altera o Regulamento (CE) n.o 1003/2005 (2), fixou um objectivo comunitário de redução da prevalência de todos os serótipos de salmonelas significativos em termos de saúde pública em bandos de galinhas poedeiras de Gallus gallus, ao nível da produção primária.
(4)

De acordo com a apreciação preliminar da Comissão, afigurava-se que a Fiat ainda não tinha publicado certas categorias de informações técnicas necessárias à reparação, muito tempo após o termo do período transitório previsto no Regulamento (CE) n.o 1400/2002 da Comissão, de 31 de Julho de 2002, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a certas categorias de acordos verticais e práticas concertadas no sector automóvel (2). Além disso, aquando do lançamento da investigação da Comissão, a Fiat ainda não tinha criado um sistema eficaz que permitisse às oficinas independentes ter acesso a informações técnicas necessárias à reparação de modo desagregado. Apesar de a Fiat ter melhorado o acesso à sua informação técnica ao longo da investigação da Comissão, nomeadamente mediante a criação de um sítio web («sítio web de tecnologia de informação») em Junho de 2005, concebido para o efeito, afigurava-se que as informações disponibilizadas às oficinas de reparação independentes continuavam a estar incompletas.
(4)

De acordo com a apreciação preliminar da Comissão, afigurava-se que a Toyota ainda não tinha publicado certas categorias de informações técnicas necessárias à reparação, muito tempo após o termo do período transitório previsto no Regulamento (CE) n.o 1400/2002 da Comissão, de 31 de Julho de 2002, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a certas categorias de acordos verticais e práticas concertadas no sector automóvel (3). Além disso, aquando do lançamento da investigação da Comissão, a Toyota ainda não tinha criado um sistema eficaz que permitisse às oficinas independentes ter acesso a informações técnicas necessárias à reparação de modo desagregado. Apesar de a Toyota ter melhorado o acesso à sua informação técnica ao longo da investigação da Comissão, nomeadamente aumentando a informação disponível no seu sítio web de informação técnica, conhecido como sítio web«TechDoc» («sítio web de tecnologia de informação») e alargando a gama de modelos abrangidos pelo referido sítio web, afigurava-se que as informações disponibilizadas às oficinas de reparação independentes continuavam a estar incompletas.
(22)

A fim de dar resposta às eventuais reclamações formuladas por uma oficina de reparação independente no que diz respeito ao acesso às informações técnicas, a GME instituirá um mediador, o denominado «Provedor» da GME. Após ter recebido uma reclamação de uma oficina de reparação independente, o «Provedor» da GME transmitir-lhe-á uma resposta da GME no prazo máximo de três semanas a contar da recepção do processo completo. Na eventualidade de a entidade na origem da reclamação não aceitar a resposta da GME, esta última compromete-se a aceitar um mecanismo de arbitragem para a resolução de litígios respeitantes ao fornecimento de informações técnicas mediante o qual cada uma das partes no referido litígio poderá designar um perito, podendo ser subsequentemente decidido em conjunto a designação de um terceiro. A arbitragem efectuar-se-á no Estado-Membro em que esteja estabelecida a sede social do requerente. A língua do procedimento de arbitragem será a língua oficial do local em que este tem lugar. A arbitragem não prejudicará o direito de recurso perante o tribunal nacional competente.
(4)

As Comunidades são representadas no Conselho de Administração do Centro pela Presidência do Conselho e pela Comissão,
(2)

Em conformidade com o n.o 1 do artigo 3.o da Decisão 2007/602/CE, os membros do grupo são designados pela Comissão entre os especialistas com competências nas áreas referidas no n.o 2 do artigo 2.o da referida decisão que tenham respondido a um convite à manifestação de interesse.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 337/1

DECISÃO N.o 1530/2007/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 24 de Outubro de 2007

relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, em aplicação do ponto 26 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 26,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, de 11 de Novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (2),

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) A União Europeia criou o Fundo de Solidariedade da União Europeia (adiante designado «Fundo») para se mostrar solidária com a população das regiões afectadas por catástrofes.

(2) O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 prevê a mobilização do Fundo dentro de um limite máximo anual de mil milhões de euros.

(3) O Regulamento (CE) n.o 2012/2002 estabelece as disposições que permitem a eventual mobilização do Fundo.

(4) A Alemanha e a França apresentaram pedidos para mobilizar o Fundo, referente a duas catástrofes causadas por uma tempestade importante e um ciclone tropical, respectivamente,

DECIDEM:

Artigo 1.o

Relativamente ao orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, o Fundo de Solidariedade da União Europeia é mobilizado a fim de atribuir o montante de 172 195 985 EUR em dotações de autorização e de pagamento.

Artigo 2.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Estrasburgo, em 24 de Outubro de 2007. Pelo Parlamento Europeu O Presidente H.-G. PÖTTERING Pelo Conselho O Presidente M. LOBO ANTUNES

(1) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

(2) JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 294/21

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 23 de Outubro de 2007

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, em aplicação do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira

(2007/726/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 28,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2),

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) A União Europeia criou um Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (adiante designado «Fundo»), que se destina a prestar apoio adicional aos trabalhadores que perderam os seus empregos como consequência de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial para os ajudar na reintegração no mercado de trabalho.

(2) O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 prevê a mobilização do Fundo dentro de um limite máximo anual de 500 milhões de EUR.

(3) O Regulamento (CE) n.o 1927/2006 contém as disposições que permitem a mobilização do Fundo.

(4) A França apresentou candidaturas para mobilização do Fundo relativas a dois casos de despedimentos no sector automóvel: Peugeot SA e Renault SA,

DECIDEM:

Artigo 1.o

Relativamente ao orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização será mobilizado num montante total de 3 816 280 EUR.

Artigo 2.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Estrasburgo, em 23 de Outubro de 2007. Pelo Parlamento Europeu O Presidente H.-G. PÖTTERING Pelo Conselho O Presidente M. LOBO ANTUNES

(1) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

(2) JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 202/18

DECISÃO N.o 930/2007/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 7 de Junho de 2007

relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, nos termos do ponto 26 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 26,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, de 11 de Novembro de 2002, que estabelece o Fundo de Solidariedade da União Europeia (2),

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) A União Europeia criou o Fundo de Solidariedade da União Europeia (o «Fundo») para se mostrar solidária com a população das regiões afectadas por catástrofes.

(2) O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 prevê a mobilização do Fundo dentro de um limite máximo anual de mil milhões EUR.

(3) O Regulamento (CE) n.o 2012/2002 estabelece as disposições que permitem a eventual mobilização do Fundo.

(4) A Hungria e a Grécia apresentaram pedidos para o Fundo relativos a duas catástrofes causadas por inundações,

DECIDEM:

Artigo 1.o

Relativamente ao orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, o Fundo de Solidariedade da União Europeia é mobilizado a fim de atribuir o montante de 24 370 114 EUR em dotações de autorização e de pagamento.

Artigo 2.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 7 de Junho de 2007. Pelo Parlamento Europeu O Presidente H.-G. PÖTTERING Pelo Conselho O Presidente G. GLOSER

(1) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

(2) JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.
(1)

A Bulgária e a Roménia acederão à Comunidade em 1 de Janeiro de 2007. Determinados produtos de origem animal, provenientes de países terceiros e introduzidos na Bulgária e na Roménia a partir de países terceiros antes desta data, não cumprem as regras comunitárias pertinentes estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (1).
(2)

A Directiva 2002/53/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, que diz respeito ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas (1) determina que as sementes das variedades das espécies de plantas agrícolas abrangidas pela Directiva 2002/53/CE, tal como referidas no n.o 1 do artigo 1.o, só possam ser comercializadas se cumprirem o disposto no n.o 1 do artigo 4.o e nos artigos 7.o e 11.o da mesma directiva.
(2)

A confirmação da conformidade do processo é necessária para se passar ao exame pormenorizado do mesmo e para facultar aos Estados-Membros a possibilidade de autorizarem provisoriamente, durante períodos máximos de três anos, produtos fitofarmacêuticos que contenham a substância activa em causa, respeitadas as condições estabelecidas no n.o 1 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE e, em especial, a condição relativa à realização de uma avaliação pormenorizada da substância activa e do produto fitofarmacêutico tendo em conta as exigências da referida directiva.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 7/30

DECISÃO DA COMISSÃO

de 22 de Dezembro de 2006

que aprova os planos de vigilância para a detecção de resíduos ou substâncias em animais vivos e produtos de origem animal, ao abrigo da Directiva 96/23/CE do Conselho, tal como apresentados pela Bulgária e pela Roménia

[notificada com o número C(2006) 6815]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/15/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos e que revoga as Directivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE (1), nomeadamente o n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Directiva 96/23/CE prevê as medidas de controlo para aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos e prevê que os Estados-Membros apresentem à Comissão, para aprovação, os respectivos planos de vigilância para a detecção de resíduos ou substâncias (planos de vigilância).

(2) Visto que a Bulgária e Roménia acederão à Comunidade em 1 de Janeiro de 2007, apresentaram à Comissão, para aprovação, os respectivos planos de vigilância.

(3) Aqueles planos de vigilância cumprem os requisitos da Directiva 96/23/CE e devem, por conseguinte, ser aprovados.

(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado o plano de vigilância para a detecção de resíduos ou substâncias, tal como previsto no n.o 1 do artigo 5.o da Directiva 96/23/CE, apresentado pela Bulgária à Comissão em 25 de Abril de 2006.

Artigo 2.o

É aprovado o plano de vigilância para a detecção de resíduos ou substâncias, tal como previsto no n.o 1 do artigo 5.o da Directiva 96/23/CE, apresentado pela Roménia à Comissão em 20 de Março de 2006.

Artigo 3.o

A presente decisão é aplicável sob reserva e a partir da data da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2006. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão

(1) JO L 125 de 23.5.1996, p. 10. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 191 de 28.5.2004, p. 1).
(1)

Nos termos da Directiva 2002/53/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, que diz respeito ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas (1), as semente das variedades das espécies de plantas agrícolas admitidas em conformidade com essa directiva, ou em conformidade com princípios correspondentes aos dessa directiva, não estão sujeitas a quaisquer restrições de comercialização. Tais variedades são publicadas num catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas, em seguida designado «catálogo comum», compilado com base nos catálogos nacionais dos Estados-Membros.
(7)

O n.o 3 do artigo 3.o do Acto de Adesão de 2005 prevê que a República da Bulgária e a Roménia adiram às convenções e protocolos indicados no seu anexo I, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/857/CE do Conselho (7). Entre essas convenções e protocolos figuram a Convenção de 1980 e os Primeiro e Segundo Protocolos de 1988, bem como as Convenções de 1984, de 1992, de 1996 e de 2005. Essas convenções e protocolos entrarão em vigor, em relação à República da Bulgária e à Roménia, na data determinada pelo Conselho.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 346/29

DECISÃO EUPT/2/2007 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

de 18 de Dezembro de 2007

relativa à nomeação do chefe da Equipa de Planeamento da União Europeia (EUPT Kosovo)

(2007/888/PESC)

O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 25.o,

Tendo em conta a Acção Comum 2006/304/PESC do Conselho, de 10 de Abril de 2006, relativa ao estabelecimento de uma Equipa de Planeamento da União Europeia (EUPT Kosovo) tendo em vista uma eventual operação de gestão de crises da União Europeia no Kosovo, no domínio do Estado de direito e eventualmente noutros domínios (1), nomeadamente o artigo 6.o,

Tendo em conta a Acção Comum 2007/778/PESC do Conselho, de 29 de Novembro de 2007, que altera e prorroga a Acção Comum 2006/304/PESC relativa ao estabelecimento de uma Equipa de Planeamento da União Europeia (EUPT Kosovo) tendo em vista uma eventual operação de gestão de crises da União Europeia no Kosovo, no domínio do Estado de direito e eventualmente noutros domínios (2),

Considerando o seguinte:

O artigo 6.o da Acção Comum 2006/304/PESC prevê que o Conselho autorize o Comité Político e de Segurança a tomar as decisões pertinentes de acordo com o artigo 25.o do Tratado, incluindo a de nomear, sob proposta do secretário-geral/alto representante, o chefe da Equipa de Planeamento da União Europeia (EUPT Kosovo).

O secretário-geral/alto representante propôs a nomeação de Roy REEVE,

DECIDE:

Artigo 1.o

Roy REEVE é nomeado chefe da Equipa de Planeamento da União Europeia (EUPT Kosovo) tendo em vista uma eventual operação de gestão de crises da União Europeia no Kosovo, no domínio do Estado de direito e eventualmente noutros domínios.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008.

É aplicável até 31 de Março de 2008.

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 2007. Pelo Comité Político e de Segurança O Presidente C. DURRANT PAIS

(1) JO L 112 de 26.4.2006, p. 19.

(2) JO L 312 de 30.11.2007, p. 68.
(6)

Em conformidade com n.o 2, alínea a), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (5), as medidas fitossanitárias devem ser financiadas ao abrigo do Fundo Europeu de Garantia Agrícola. Para fins do controlo financeiro destas medidas, devem aplicar-se os artigos 9.o, 36.o e 37.o do regulamento mencionado supra.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 180/22

Rectificação à Decisão CHADE/3/2008 (2008/412/PESC) do Comité Político e de Segurança, de 28 de Maio de 2008, que altera a Decisão CHADE/1/2008 do Comité Político e de Segurança, relativa à aceitação dos contributos de Estados terceiros para a operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana, e a Decisão CHADE/2/2008 do Comité Político e de Segurança, relativa à criação do Comité de Contribuintes para a operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 144 de 4 de Junho de 2008 )

No índice e na página 82, no título da decisão, e na página 83, na fórmula final:

em vez de:

«28 de Maio de 2008»,

deve ler-se:

«14 de Maio de 2008».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 132/22

Rectificação à Decisão 2008/373/CE do Conselho, de 28 de Abril de 2008, relativa à celebração do acordo que altera o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 129 de 17 de Maio de 2008 )

No índice da capa, no título da decisão na página 44 e na fórmula final na página 45:

em vez de:

«28 de Abril de 2008»,

deve ler-se:

«29 de Abril de 2008».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 131/14

Rectificação à Decisão 2008/377/CE da Comissão, de 8 de Maio de 2008, relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na Eslováquia

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 130 de 20 de Maio de 2008 )

Na página 20, no artigo 5.o, na alínea a), segundo parágrafo, na alínea b), segundo parágrafo, e na alínea c), segundo parágrafo, no número da decisão:

em vez de:

«C(2008) 1765»,

deve ler-se:

«2008/377/CE».