ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
REGULAMENTO (CE) Nº 843/95 DA COMISSÃO de 18 de Abril de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 2210/93 relativo às comunicações respeitantes à organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3318/94 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 10º e o nº 4 do seu artigo 17º,

Considerando que os regimes comunitários de intervenção previstos no Regulamento (CEE) nº 3759/92 fazem com que se torne necessário dispor das cotações verificadas nos mercados grossistas e portos representativos da Comunidade;

Considerando que é conveniente alterar a lista dos mercados e portos dos Estados-membros a considerar representativos relativamente a um produto determinado;

Considerando que o artigo 29º do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e, nomeadamente, a parte X do anexo I prevêem a adaptação da lista dos mercados e portos representativos relativamente a determinados produtos;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos da pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo do presente regulamento substitui o anexo I do Regulamento (CEE) nº 2210/93 da Comissão (3).

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 1995.

Pela Comissão

Emma BONINO

Membro da Comissão

(1) JO nº L 388 de 31. 12. 1992, p. 1.

(2) JO nº L 350 de 31. 12. 1994, p. 15.

(3) JO nº L 197 de 6. 8. 1993, p. 8.

ANEXO

« ANEXO I

MERCADOS GROSSISTAS E PORTOS REPRESENTATIVOS NO SECTOR DAS PESCAS

I. Produtos do Anexo I, letra A, do Regulamento (CEE) nº 3759/92

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

II. Produtos do anexo I, letra D, do Regulamento (CEE) nº 3759/92

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

III. Produtos do anexo I, letra E, do Regulamento (CEE) nº 3759/92

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

IV. Produtos do anexo II, letra A, do Regulamento (CEE) nº 3759/92

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

V. Produtos do anexo II, letra B do Regulamento (CEE) nº 3759/92

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

VI. Produtos do anexo II, letra C, do Regulamento (CEE) nº 3759/92

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

VII. Produtos do anexo III do Regulamento (CEE) nº 3759/92

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

VIII. Produtos do anexo IV, letra A, do Regulamento (CEE) nº 3759/92

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 799/95 DA COMISSÃO de 7 de Abril de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 2219/92, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em produtos lácteos e a estimativa das necessidades de abastecimento

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1974/93 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1696/92 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2596/93 (4), fixou, nomeadamente, as normas de execução do regime de abastecimento específico dos Açores e da Madeira em determinados produtos agrícolas;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2219/92 da Comissão, de 30 de Julho de 1992, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em produtos lácteos e a estimativa das necessidades de abastecimento (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 291/95 (6), estabeleceu a estimativa das necessidades de produtos lácteos para a Madeira; que essa estimativa pode, se necessário, ser revista através da previsão do aumento, durante o exercício, da quantidade global fixada em função das necessidades dessa região; que, se verifica ser necessário, para satisfazer as necessidades de produtos lácteos da Madeira, e, nomeadamente, para os queijos, aumentar as quantidades previstas para os queijos na estimativa; que é, portanto, necessário alterar o anexo I do Regulamento (CEE) nº 2219/92;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo I do Regulamento (CEE) nº 2219/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Abril de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão

ANEXO

« ANEXO I Estimativa das necessidades de abastecimento da Madeira em produtos lácteos para o período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995 >POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 853/95 DA COMISSÃO de 18 de Abril de 1995 que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3254/94 (3), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 173º,

Considerando que os artigos 173º a 177º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 prevêem os critérios para a fixação periódica pela Comissão de valores unitários para os produtos designados segundo a classificação do anexo 26 desse regulamento;

Considerando que a aplicação das normas e critérios fixados nos artigos acima referidos aos elementos comunicados à Comissão em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 173º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 conduz a fixar, para os produtos em questão, os valores unitários indicados no anexo ao presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os valores unitários referidos no nº 1 do artigo 173º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 são fixados conforme se indica no quadro em anexo.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 21 de Abril de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 1995.

Pela Comissão Mario MONTI Membro da Comissão

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 984/95 DO CONSELHO de 28 de Abril de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 2472/94, que suspende determinados elementos do embargo à República Federativa de Jugoslávia (Sérvia e Montenegro)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 228ºA,

Tendo em conta a posição comum, de 28 de Abril de 1995, definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, respeitante à prorrogação da suspensão de certas restrições ao comércio com a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) (1), decidida pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas na sua Resolução 988 (1995),

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu que as restrições e outras medidas referidas no nº 1 da sua Resolução 943 (1994) sejam suspensas até 5 de Julho de 1995;

Considerando que, nessas condições, a Comunidade deve por conseguinte adaptar a regulamentação em vigor, especialmente o Regulamento (CE) nº 2472/94 (2),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 7º do Regulamento (CE) nº 2472/94, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

« O presente regulamento é aplicável até 5 de Julho de 1995. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 23 de Abril de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1995.

Pelo Conselho O Presidente A. JUPPÉ
REGULAMENTO (CE) Nº 907/95 DA COMISSÃO de 25 de Abril de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 2659/94, que estabelece as normas de execução relativas à concessão de ajudas à armazenagem privada dos queijos Grana Padano, Parmigiano Reggiano e Provolone

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 9º e o seu artigo 28º,

Considerando que o nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 2659/94 da Comissão (3) prevê o montante da ajuda à armazenagem privada dos queijos Grana Padano, Parmigiano Reggiano e Provolone; que este montante deve ser alterado a fim de ter em conta a evolução dos custos de armazenagem;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 2659/94 passa a ter a seguinte redacção:

« 1. O montante da ajuda à armazenagem privada de queijo é fixado da seguinte forma:

a) 100 ecus por tonelada para as despesas fixas;

b) 0,40 ecu por tonelada e por dia de armazenagem contratual, para as despesas de armazenagem;

c) Um montante para as despesas financeiras expresso em ecus por tonelada e por dia de armazenagem contratual, é fixado da seguinte forma:

- 1,53 para o queijo Grana Padano,

- 1,71 para o queijo Parmigiano Reggiano,

- 0,88 para o queijo Provolone. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável aos contratos de armazenagem celebrados a partir da data da sua entrada em vigor.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão
REGULAMENTO (CE) Nº 1154/95 DA COMISSÃO de 22 de Maio de 1995 relativo a uma medida de protecção aplicável às importações de alhos originários do Vietname

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 997/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 29º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2707/72 (3), de 19 de Dezembro de 1972, define as condições de aplicação das medidas de protecção no sector das frutas e produtos hortícolas;

Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE) nº 1859/93 da Comissão (4), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1662/94 (5), a introdução em livre prática na Comunidade de alhos importados de países terceiros está subordinada à apresentação de um certificado de importação;

Considerando que o Reino de Espanha solicitou à Comissão, em 19 de Maio de 1995, que tomasse medidas de protecção em relação às importações de alhos;

Considerando que, na sequência da instauração, pelo Regulamento (CE) nº 1213/94 da Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2815/94 (7), de uma medida de protecção aplicável aos alhos originários da China, a Comissão registou um aumento considerável dos pedidos de certificados de importação para os alhos originários do Vietname; que, atendendo a que a continuação dessas importações e os preços muito baixos praticados poderiam ter provocado perturbações graves do mercado comunitário do alho, a Comissão, pelo Regulamento (CE) nº 2091/94 (8), suspendeu a emissão dos certificados de importação para os alhos originários do Vietname;

Considerando que os elementos que conduziram a Comissão a tomar essa medida persistem e que é, por conseguinte, necessário adoptar uma nova medida de protecção; que, com efeito, a pressão registada na importação dos alhos originários da China não sofreu qualquer diminuição e que é, pois, de recear que os pedidos de certificados de importação para os alhos originários do Vietname continuem a ultrapassar consideravelmente o volume tradicional das importações originárias deste país,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A emissão dos certificados de importação para os alhos (código NC 0703 20 00) originários do Vietname, referidos no Regulamento (CEE) nº 1859/93, fica suspensa até 31 de Maio de 1996.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

(2) JO nº L 101 de 4. 5. 1995, p. 16.

(3) JO nº L 291 de 28. 12. 1972, p. 3.

(4) JO nº L 170 de 13. 7. 1993, p. 10.

(5) JO nº L 176 de 9. 7. 1994, p. 1.

(6) JO nº L 133 de 28. 5. 1994, p. 36.

(7) JO nº L 298 de 19. 11. 1994, p. 26.

(8) JO nº L 220 de 25. 8. 1994, p. 8.
REGULAMENTO (CE) Nº 1252/95 DO CONSELHO de 29 de Maio de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 3284/94 relativo à defesa contra as importações objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 3284/94 (1), o Conselho adoptou um regime comum relativo à defesa contra as importações objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia;

Considerando que o nº 13 do artigo 7º, o nº 9 do artigo 8º e o nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CE) nº 3284/94 fixam prazos para a abertura de inquéritos na sequência da apresentação de uma denúncia nos termos do nº 13 do artigo 7º e para determinadas fases do inquérito; que, todavia, o artigo 26º deste regulamento estabelece que tais prazos só são aplicáveis após uma data que o Conselho especificará numa decisão logo que estejam disponíveis os recursos orçamentais necessários;

Considerando que os recursos orçamentais necessários foram entretanto disponibilizados para permitir à Comissão respeitar esses prazos; que se afigura conveniente que os prazos sejam aplicáveis aos processos iniciados na sequência de denúncias apresentadas em ou posteriormente a 1 de Setembro de 1995;

Considerando que por uma questão de facilidade de consulta, é preferível que esta data seja inserida no Regulamento (CE) nº 3284/94, e que é conveniente alterar, em consequência, esse regulamento em vez de adoptar uma decisão em conformidade com o artigo 26º,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo único

No segundo parágrafo do artigo 26º do Regulamento (CE) nº 3284/94, o segundo período passa a ter a seguinte redacção:

« Os prazos fixados no nº 13 do artigo 7º, no nº 9 do artigo 8º e no nº 1 do artigo 9º são aplicáveis às denúncias apresentadas nos termos do nº 13 do artigo 7º em ou posteriormente a 1 de Setembro de 1995, bem como aos inquéritos iniciados na sequência de tais denúncias. ».

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1995.

Pelo Conselho O Presidente Ph. VASSEUR
REGULAMENTO (CE) Nº 1336/95 DA COMISSÃO de 13 de Junho de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 3190/82, que estabelece regras de aplicação da extensão aos não aderentes de certas regras editadas pelas organizações de produtores no sector dos produtos da pesca (Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3318/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 30º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3318/94 alterou, nomeadamente, o nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3759/92, a seguir denominado « regulamento de base », tendo substituído o controlo prévio, pela Comissão, das decisões de extensão aos não aderentes das regras adoptadas pelas organizações de produtores pelo controlo a posteriori das decisões nesta matéria tomadas pelos Estados-membros; que esta alteração tornou necessária a adaptação de determinadas disposições do Regulamento (CEE) nº 3190/82 da Comissão (3), adoptado em aplicação do Regulamento (CEE) nº 1772/82 do Conselho (4);

Considerando que os Estados-membros que decidam tornar obrigatórias determinadas regras adoptadas por uma organização de produtores devem notificar a Comissão desta decisão antes da sua entrada em vigor; que é, por conseguinte, necessário especificar o teor de tal notificação;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos da pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 3190/92 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 1 do artigo 5º, o proémio passa a ter a seguinte redacção:

« O Estado-membro que decida da extensão de determinadas regras adoptadas por uma organização de produtores comunicará à Comissão, no mínimo, os seguintes elementos: ».

2. É suprimido o nº 2 do artigo 5º 3. O nº 1 do artigo 6º passa a ter a seguinte redacção:

« 1. A Comissão publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias as decisões que tomar em aplicação do nº 2, segundo travessão do segundo parágrafo, do artigo 5º do regulamento de base. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Junho de 1995.

Pela Comissão Emma BONINO Membro da Comissão
REGULAMENTO (CE) Nº 1419/95 DA COMISSÃO de 23 de Junho de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 437/95, que estabelece as normas de execução relativas à concessão de uma restituição especial à exportação para determinados países terceiros de produtos do sector da carne de aves de capoeira

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 9º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2779/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece as regras gerais relativas à concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante, no sector da carne de aves de capoeira (3), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 437/95 da Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CE) nº 973/95 (5), estabelece as modalidades de concessão de uma restituição especial à exportação para determinados países terceiros de produtos do sector da carne de aves da capoeira;

Considerando que os certificados emitidos nos termos do disposto no Regulamento (CE) nº 437/95 estão submetidos ao disposto no Regulamento (CE) nº 1521/94 da Comissão, de 29 de Junho de 1994, que limita os prazos de validade dos certificados de exportação com ou sem prefixação da restituição à exportação (6), que, a fim de facilitar o escoamento das quantidades restantes, é conveniente facilitar o acesso dos operadores ao regime previsto pelo Regulamento (CE) nº 437/95;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de aves da capoeira e dos ovos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 437/95 é alterado do seguinte modo:

1. A alínea a) passa a ter a seguinte redacção:

« a) Os produtos serão exportados para serem introduzidos no consumo na Rússia, no Azerbaijão, na Arménia, na Géorgia, no Tajiquistão, no Usbequistão, na Albânia, em Angola ou no Irão; ».

2. É suprimida a alínea c).

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 77.

(2) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.

(3) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 90.

(4) JO nº L 45 de 1. 3. 1995, p. 30.

(5) JO nº L 97 de 29. 4. 1995, p. 65.

(6) JO nº L 162 de 30. 6. 1994, p. 47.
REGULAMENTO (CE) Nº 1893/95 DO CONSELHO de 29 de Junho de 1995 relativo à celebração do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 20 de Julho de 1994 e 19 de Julho de 1997, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º em conjugação com o nº 2, primeira fase, e o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que, nos termos do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores (2), as duas partes procederam a negociações no sentido de determinar as alterações ou complementos a introduzir no acordo no termo do período de aplicação do protocolo anexo ao acordo;

Considerando que, na sequência das negociações, foi rubricado, em 18 de Julho de 1994, um novo protocolo que fixa, para o período compreendido entre 20 de Julho de 1994 e 19 de Julho de 1997, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no citado acordo;

Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar o referido protocolo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo que fixa, para o período compreendido entre 20 de Julho de 1994 e 19 de Julho de 1997, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores.

O texto do protocolo vem anexo ao presente regulamento.

Artigo 2º

O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o protocolo em nome da Comunidade.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 1995.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BARROT

(1) JO nº C 89 de 10. 4. 1995, p. 196.

(2) JO nº L 137 de 2. 6. 1988, p. 19.