REGULAMENTO (CE) N.o 1772/2006 DA COMISSÃO

de 30 de Novembro de 2006

que altera o Regulamento (CE) n.o 14/2004 no que se refere às estimativas de abastecimento da Madeira em azeite e carne de suíno

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1453/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira e revoga o Regulamento (CEE) n.o 1600/92 (Poseima) (1), nomeadamente o n.o 6 do artigo 3.o e o n.o 5 do artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 14/2004 da Comissão, de 30 de Dezembro de 2003, relativo ao estabelecimento das estimativas e à fixação das ajudas comunitárias para o abastecimento de certos produtos essenciais para o consumo humano e a transformação e como factores de produção agrícola e para o fornecimento de animais vivos e de ovos às regiões ultraperiféricas, em conformidade com os Regulamentos (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001 e (CE) n.o 1454/2001 do Conselho (2) , estabelece estimativas de abastecimento e fixa as ajudas comunitárias.

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité de gestão competente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 14/2004 é alterado do seguinte modo:

no anexo III, as partes 3 e 8 são substituídas pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(1) JO L 198 de 21.7.2001, p. 26. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1690/2004 (JO L 305 de 1.10.2004, p. 1).

(2) JO L 3 de 7.1.2004, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2022/2005 (JO L 326 de 13.12.2005, p. 3).

ANEXO

«Parte 3 Óleos vegetais Estimativa de abastecimento e ajuda comunitária para o abastecimento de produtos comunitários por ano civil MADEIRA Designação das mercadorias Código NC Quantidade (toneladas) Ajuda (EUR/tonelada) I II III Óleos vegetais (com excepção do azeite): — óleos vegetais 1507 a 1516 (1) 2 700 52 70 (2) Azeite: — azeite virgem ou 1509 10 90 800 52 - (2) — azeite 1509 90 00

AÇORES Designação das mercadorias Código NC Quantidade (toneladas) Ajuda (EUR/tonelada) I II III Azeite: — azeite virgem ou 1509 10 90 400 68 87 (3) — azeite 1509 90 00

«Parte 8 Sector da carne de suíno Estimativa de abastecimento e ajuda comunitária para o abastecimento de produtos comunitários por ano civil MADEIRA Designação das mercadorias Código NC (4) Quantidade (toneladas) Ajuda (EUR/tonelada) I II III Carnes de animais da espécie suína doméstica, frescas, refrigeradas ou congeladas: ex 0203 3 000 — — carcaças ou meias carcaças 0203 11 10 9000 95 113 (5) — pernas e pedaços de pernas 0203 12 11 9100 143 161 (5) — pás e pedaços de pás 0203 12 19 9100 95 113 (5) — partes dianteiras e pedaços de partes dianteiras 0203 19 11 9100 95 113 (5) — lombos e pedaços de lombos 0203 19 13 9100 143 161 (5) — barrigas entremeadas e seus pedaços 0203 19 15 9100 95 113 (5) — outras: desossadas 0203 19 55 9110 176 194 (5) — outras: desossadas 0203 19 55 9310 176 194 (5) — carcaças ou meias carcaças 0203 21 10 9000 95 113 (5) — pernas e pedaços de pernas 0203 22 11 9100 143 161 (5) — pás e pedaços de pás 0203 22 19 9100 95 113 (5) — partes dianteiras e pedaços de partes dianteiras 0203 29 11 9100 95 113 (5) — lombos e pedaços de lombos 0203 29 13 9100 143 161 (5) — barrigas entremeadas e seus pedaços 0203 29 15 9100 95 113 (5) — outras: desossadas 0203 29 55 9110 176 194 (5)

(1) Excepto 1509 e 1510.

(2) O montante é igual à restituição para os produtos do mesmo código NC concedida em aplicação do n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento n.o 136/66/CEE.

(3) O montante é igual à restituição para os produtos do mesmo código NC concedida em aplicação do n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento n.o 136/66/CEE.»

(4) Os códigos dos produtos e as notas de rodapé são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1).

(5) O montante é igual à restituição para os produtos do mesmo código NC eventualmente concedida em aplicação do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2759/75 do Conselho (JO L 282 de 1.11.1975, p. 1).»