REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/2567 DA COMISSÃO

de 13 de outubro de 2022

que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/274 no respeitante ao regime de autorizações para plantações de vinhas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 70.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) 2018/274 da Comissão (2) estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 no que respeita, em particular, ao regime de autorizações para plantações de vinhas, à certificação, ao registo de entradas e de saídas e às declarações e notificações obrigatórias.

(2) O regime de autorizações para plantações de vinhas previsto no Regulamento (UE) n.o 1308/2013 foi alterado pelo Regulamento (UE) 2021/2117 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), devendo essas alterações refletir-se nas disposições correspondentes do Regulamento de Execução (UE) 2018/274.

(3) Os Estados-Membros podem agora calcular a superfície anualmente disponível para autorizações de novas plantações com base na superfície total plantada com vinha, determinada em 31 de julho do ano anterior, ou numa base histórica, considerando a superfície de vinha total efetivamente plantada em 31 de julho de 2015 e a superfície correspondente à superfície abrangida pelos direitos de plantação concedidos aos produtores disponíveis para conversão em autorizações em 1 de janeiro de 2016. Os Estados-Membros devem tornar pública a sua escolha, de entre as duas opções, para determinado ano.

(4) Sempre que decidam aplicar a nível nacional uma percentagem inferior ao máximo de 1 % e/ou limitar a concessão de autorizações a nível regional, os Estados-Membros devem ter em conta as recomendações apresentadas pelas organizações profissionais reconhecidas que operam no setor vitivinícola, pelos agrupamentos de produtores interessados ou por outros tipos de organizações profissionais reconhecidas com base na legislação do Estado-Membro em causa. A fim de dar às autoridades competentes o tempo necessário para examinar essas recomendações antes da decisão final, os Estados-Membros devem ser autorizados a fixar um prazo para a apresentação de recomendações. Por razões de transparência, as recomendações apresentadas devem ser publicadas.

(5) Os Estados-Membros podem fixar os critérios de elegibilidade e de prioridade a que se refere o artigo 4.o do Regulamento de Execução (UE) 2018/274, não só a nível nacional, mas também regional.

(6) O critério de prioridade enunciado no artigo 64.o, n.o 2, alínea h), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 passa a incluir a conservação dos recursos genéticos da videira. Os Estados-Membros que pretendam aplicar o critério da conservação dos recursos genéticos devem elaborar e publicar a lista das castas elegíveis com a devida antecedência, antes do processo de candidatura.

(7) A alteração do critério de prioridade enunciado no artigo 64.o, n.o 2, alínea f), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, que deixa de privilegiar o possível aumento futuro da competitividade de uma exploração e passa a centrar-se na demonstração do aumento da sua eficiência em termos de custos, competitividade ou presença nos mercados no passado, deve refletir-se também nas disposições correspondentes do Regulamento de Execução (UE) 2018/274.

(8) O critério de prioridade enunciado no artigo 64.o, n.o 2, alínea h), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 foi atualizado de modo a deixar claro que, no caso de empresas mistas, só a superfície das parcelas de vinha deve ser tida em conta para determinar se a exploração respeita os limiares previstos para as pequenas e médias explorações.

(9) O artigo 68.o, n.o 2-A, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 confere aos Estados-Membros a possibilidade de concederem autorizações de plantação para a superfície abrangida por direitos de plantação elegíveis para conversão em autorizações de plantação, mas que não tenham sido convertidos em autorizações até 31 de dezembro de 2022. As superfícies em causa devem ser notificadas à Comissão e os Estados-Membros devem ser autorizados a adicioná-las, no todo ou em parte, às autorizações de novas plantações durante os anos de 2023, 2024 e 2025. Ao distribuir a concessão destas autorizações por um período de três anos permite-se aos Estados-Membros ter em conta a situação do mercado e repartir o aumento da superfície por vários anos. Evita-se, deste modo, um aumento súbito de novas plantações, que poderá conduzir a tensões no mercado relativamente aos fatores de produção necessários para a plantação de novas vinhas e à entrada em produção dessas novas vinhas.

(10) Atendendo a que deixou de ser um Estado-Membro da União e, por conseguinte, de estar obrigado a enviar amostras para o banco de dados analítico de dados isotópicos previsto no artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2018/273 da Comissão (4), o Reino Unido deve ser retirado da lista de Estados-Membros constante do anexo III, parte II, do Regulamento de Execução (UE) 2018/274.

(11) O Regulamento de Execução (UE) 2018/274 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(12) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O Regulamento de Execução (UE) 2018/274 é alterado do seguinte modo: 1) O artigo 3.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o Decisões preliminares sobre as superfícies a disponibilizar para novas plantações 1. Os Estados-Membros que decidam limitar a superfície total disponível para novas plantações a atribuir sob a forma de autorizações nos termos do artigo 63.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, devem tornar públicas essas decisões e as razões subjacentes até 1 de março do respetivo ano. A sua decisão deve também especificar se a superfície total disponível para novas plantações é calculada nos termos do artigo 63.o, n.o 1, alínea a), ou nos termos do artigo 63.o, n.o 1, alínea b), do referido regulamento. 2. Os Estados-Membros podem estabelecer um prazo para a apresentação de recomendações pelas organizações profissionais ou agrupamentos de produtores interessados, a que se refere o artigo 65.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, de modo a que estas recomendações sejam apresentadas com antecedência suficiente para serem analisadas antes de o Estado-Membro em causa tomar a decisão de limitar a superfície total disponível para novas plantações, referida no n.o 1. Estas recomendações são igualmente publicadas.»; 2) No artigo 4.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação: «3. Sempre que tencionem aplicar os critérios de prioridade a que se refere o n.o 2, alínea b), subalínea ii), os Estados-Membros devem definir quais os que serão aplicados e se serão aplicados a nível nacional ou regional. Os Estados-Membros podem igualmente decidir atribuir diferentes graus de importância aos critérios de prioridade escolhidos. Essas decisões devem permitir-lhes classificar, ao nível nacional ou regional, os pedidos individuais para a concessão do número de hectares nos termos do n.o 2, alínea b), subalínea ii), com base na conformidade desses pedidos com os critérios de prioridade escolhidos.»; 3) O artigo 6.o, n.o 3, é alterado do seguinte modo: a) É inserida a seguinte alínea a-A): «a-A) critério de prioridade enunciado no artigo 64.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013: se for caso disso, os pedidos devem indicar as castas que o requerente tenciona cultivar na(s) superfície(s) plantada(s) de novo, que devem constar de uma lista de castas elegíveis para a conservação dos recursos genéticos da videira, estabelecida e publicada pela autoridade competente do Estado-Membro em causa, e ter sido classificadas em conformidade com o artigo 81.o, n.o 2, do mesmo regulamento.»; b) A alínea c) passa a ter a seguinte redação: «c) critério de prioridade enunciado no artigo 64.o, n.o 2, alínea f), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013: os pedidos devem incluir informações de natureza económica sobre as explorações, que demonstrem um aumento da sua eficiência em termos de custos, da sua competitividade ou da sua presença nos mercados, com base nas considerações enunciadas no anexo II, parte F, do Regulamento Delegado (UE) 2018/273;»; c) A alínea e) passa a ter a seguinte redação: «e) critério de prioridade enunciado no artigo 64.o, n.o 2, alínea h), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013: os pedidos devem incluir informações que comprovem que a dimensão das parcelas de vinha da exploração do requerente que não beneficiam das isenções previstas no artigo 62.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 respeita, à data do pedido, os limiares a estabelecer pelos Estados-Membros com base nas disposições do anexo II, parte H, do Regulamento Delegado (UE) 2018/273;»; 4) Ao artigo 10.o, é aditado o n.o 3: «3. Os Estados-Membros que decidam disponibilizar autorizações nos termos do artigo 68.o, n.o 2-A, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, para além do 1 % da superfície total plantada com vinha, tal como previsto no artigo 63.o, n.o 1, do mesmo regulamento, devem notificar à Comissão a superfície abrangida por essas autorizações adicionais até 1 de março dos anos de 2023, 2024 e 2025.»; 5) O artigo 33.o é alterado do seguinte modo: a) No n.o 1, a alínea b) passa a ter a seguinte redação: «b) as notificações a que se refere o artigo 63.o, n.o 4, e o artigo 64.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, bem como o artigo 10.o, n.o 3, do presente regulamento. Para estas notificações, deve utilizar-se o formulário constante do anexo IV, parte II, do presente regulamento;» b) Ao n.o 2, é aditado o segundo parágrafo seguinte: «Em derrogação do primeiro parágrafo, alínea c), os Estados-Membros devem notificar à Comissão, até 1 de março de 2023, as autorizações concedidas entre 1 de agosto e 31 de dezembro de 2022, com base na conversão de direitos de plantação válidos a que se refere o artigo 10.o, n.o 3, do presente regulamento.»; 6) O anexo I é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento; 7) O anexo III é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento; 8) O anexo IV é alterado em conformidade com o anexo III do presente regulamento.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 13 de outubro de 2022. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2) Regulamento de Execução (UE) 2018/274 da Comissão, de 11 de dezembro de 2017, que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao regime de autorizações para plantações de vinhas, à certificação, ao registo de entradas e de saídas e às declarações e notificações obrigatórias, bem como do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos controlos pertinentes, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2015/561 da Comissão (JO L 58 de 28.2.2018, p. 60).

(3) Regulamento (UE) 2021/2117 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1308/2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas, (UE) n.o 1151/2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, (UE) n.o 251/2014, relativo à definição, descrição, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas dos produtos vitivinícolas aromatizados e (UE) n.o 228/2013, que estabelece medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União (JO L 435 de 6.12.2021, p. 262).

(4) Regulamento Delegado (UE) 2018/273 da Comissão, de 11 de dezembro de 2017, que completa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no respeitante ao regime de autorizações para plantações de vinhas, ao cadastro vitícola, aos documentos de acompanhamento e à certificação, ao registo de entradas e de saídas, às declarações obrigatórias, às comunicações e notificações e à publicação das informações recebidas nesse âmbito, bem como o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no respeitante à fiscalização e às sanções em causa, que altera os Regulamentos (CE) n.o 555/2008, (CE) n.o 606/2009 e (CE) n.o 607/2009 da Comissão e que revoga o Regulamento (CE) n.o 436/2009 da Comissão e o Regulamento Delegado (UE) 2015/560 da Comissão (JO L 58 de 28.2.2018, p. 1).