REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1042 DA COMISSÃO

de 18 de junho de 2021

que estabelece normas de execução da Diretiva (UE) 2017/1132 do Parlamento Europeu e do Conselho quanto às especificações técnicas e aos procedimentos do sistema de interconexão dos registos e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2020/2244 da Comissão

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2017/1132 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, relativa a determinados aspetos do direito das sociedades (1), nomeadamente o artigo 13.o-I, n.o 5, e o artigo 24.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) 2015/884 da Comissão (2) estabelece as especificações técnicas e os procedimentos necessários ao sistema de interconexão dos registos, criado pela Diretiva 2009/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), objeto de codificação e de revogação pela Diretiva (UE) 2017/1132. Posteriormente, a Diretiva (UE) 2019/1151 do Parlamento Europeu e do Conselho introduziu na Diretiva (UE) 2017/1132 procedimentos adicionais para o sistema de interconexão dos registos (4). O Regulamento de Execução (UE) 2020/2244 da Comissão (5) estabeleceu as especificações técnicas e os procedimentos correspondentes e revogou o Regulamento de Execução (UE) 2015/884. Por último, a Diretiva (UE) 2019/2121 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) introduziu na Diretiva (UE) 2017/1132 novos procedimentos para o sistema de interconexão dos registos, juntamente com a obrigação de a Comissão adotar, até 2 de julho de 2021, um ato de execução que estabeleça as especificações técnicas e os procedimentos correspondentes.

(2) É necessário estabelecer especificações técnicas que definam os métodos de intercâmbio de informações entre o registo da sociedade e o registo da sucursal, sempre que seja aberta ou encerrada qualquer sucursal ou ocorram alterações nos dados e informações da sociedade.

(3) A fim de assegurar um intercâmbio eficaz dos dados, deve ser especificada a lista pormenorizada dos dados a transmitir no intercâmbio de informações entre o registo da sociedade e o registo da sucursal.

(4) Importa especificar igualmente o procedimento e os requisitos técnicos para a ligação dos pontos de acesso alternativos à plataforma por parte da Comissão ou de outras instituições, órgãos, organismos ou agências da União, a fim de garantir a coerência das normas para a criação desses pontos de acesso.

(5) No que respeita ao intercâmbio de informações em matéria de inibição de administradores, estabelecido pela Diretiva (UE) 2019/1151, devem ser adotadas disposições e definidos pormenores técnicos que assegurem o intercâmbio de informações eficaz, eficiente e rápido.

(6) É necessário especificar qual deve ser a lista pormenorizada dos dados a transmitir para efeitos do intercâmbio de informações entre registos e para fins de publicidade, a que se referem os artigos 86.o-G, 86.°-N, 86.°-P, 123.°, 127.°-A, 130.°, 160.°-G, 160.°-N e 160.°-P da Diretiva (UE) 2017/1132, a fim de assegurar o intercâmbio eficaz de dados nas operações transfronteiriças.

(7) A fim de assegurar a clareza e segurança jurídica, todos os procedimentos e especificações técnicas do sistema de interconexão dos registos exigidos pela Diretiva (UE) 2017/1132 devem ser integrados num único regulamento de execução. O Regulamento de Execução (UE) 2020/2244 deve, por conseguinte, ser revogado, sendo as especificações técnicas e os procedimentos nele estabelecidos incluídos no presente regulamento.

(8) Qualquer tratamento de dados pessoais ao abrigo do presente regulamento está sujeito ao Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) e ao Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), consoante o caso.

(9) A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada por força do artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725, tendo emitido parecer em 10 de março de 2021.

(10) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité sobre a interconexão dos registos centrais, comerciais e das sociedades,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o As especificações técnicas e os procedimentos do sistema de interconexão dos registos a que se refere o artigo 22.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2017/1132 figuram no anexo.

Artigo 2.o É revogado o Regulamento de Execução (UE) 2020/2244. As remissões para o Regulamento de Execução (UE) 2015/884 e para o Regulamento de Execução (UE) 2020/2244 devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento.

Artigo 3.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 18 de junho de 2021. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 169 de 30.6.2017, p. 46.

(2) Regulamento de Execução (UE) 2015/884 da Comissão, de 8 de junho de 2015, que estabelece especificações técnicas e procedimentos necessários ao sistema de interconexão dos registos criado pela Diretiva 2009/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 144 de 10.6.2015, p. 1).

(3) Diretiva 2009/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, tendente a coordenar as garantias que, para proteção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na aceção do segundo parágrafo do artigo 48.o do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade (JO L 258 de 1.10.2009, p. 11).

(4) Diretiva (UE) 2019/1151 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que altera a Diretiva (UE) 2017/1132 no respeitante à utilização de ferramentas e procedimentos digitais no domínio do direito das sociedades (JO L 186 de 11.7.2019, p. 80).

(5) Regulamento de Execução (UE) 2020/2244 da Comissão de 17 de dezembro de 2020 que estabelece normas de execução da Diretiva (UE) 2017/1132 do Parlamento Europeu e do Conselho quanto às especificações técnicas e aos procedimentos do sistema de interconexão dos registos e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2015/884 da Comissão (JO L 439 de 29.12.2020, p. 1).

(6) Diretiva (UE) 2019/2121 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, que altera a Diretiva (UE) 2017/1132 na parte respeitante às transformações, fusões e cisões transfronteiriças (JO L 321 de 12.12.2019, p. 1).

(7) Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

(8) Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).