Decisão da Comissão

de 20 de Junho de 2002

que estabelece requisitos em matéria de saúde pública respeitantes a carnes frescas e a carnes frescas de aves de capoeira importadas de países terceiros e que altera a Decisão 94/984/CE

[notificada com o número C(2002) 2196]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2002/477/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 71/118/CEE do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1971, relativa a problemas sanitários em matéria de produção e colocação no mercado de carnes frescas de aves de capoeira(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 2, alínea b), do seu artigo 14.oB,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1452/2001(4), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 16.o,

Considerando o seguinte:

(1) Os requisitos em matéria de saúde pública contidos na Decisão 2001/471/CE da Comissão, de 8 de Junho de 2001, que estabelece regras para os controlos regulares à higiene geral efectuados pelos operadores aos estabelecimentos de acordo com a Directiva 64/433/CEE relativa às condições de produção e de colocação de carnes frescas no mercado e com a Directiva 71/118/CEE relativa a problemas sanitários em matéria de comércio de carnes frescas de aves de capoeira(5) deviam aplicar-se igualmente às importações de países terceiros.

(2) Para o efeito, em primeiro lugar, as regras dos países terceiros para a realização de controlos regulares à higiene geral efectuados pelos operadores que exportam carnes frescas de aves de capoeira ou carnes frescas para a Comunidade deve ser tida em conta quando se procede à análise do cumprimento dos critérios estabelecidos no artigo 15.o da Directiva 71/118/CEE e no n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 72/462/CEE, para efeitos de listagem do país terceiro em questão.

(3) Em segundo lugar, a realização desses controlos pelos operadores em causa devia ser tida em conta quando se procede à análise da sua inclusão nas listas de estabelecimentos prevista no n.o 2 do artigo 14.oB da Directiva 71/118/CEE e no n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 72/462/CEE.

(4) Em terceiro lugar, as garantias a fornecer nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 14.oB da Directiva 71/118/CEE e do n.o 2, alínea a), do artigo 4.o da Directiva 72/462/CEE deviam ser incluídas, o mais rapidamente possível, nos atestados sanitários incluídos nos modelos de certificados constantes, respectivamente, do artigo 14.oB da Directiva 71/118/CEE e do artigo 22.o da Directiva 72/462/CEE.

(5) A Directiva 71/118/CEE prevê a elaboração de uma lista de estabelecimentos que preencham os requisitos específicos constantes da legislação comunitária.

(6) Uma lista provisória de estabelecimentos consta da Decisão 97/4/CE da Comissão, de 12 de Dezembro de 1996, que define as listas provisórias de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de carne fresca de aves de capoeira(6), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/400/CE(7).

(7) A Decisão 94/984/CE da Comissão, de 20 de Dezembro de 1994, relativa às condições de polícia sanitária e à certificação veterinária exigidas aquando da importação de carnes frescas de aves de capoeira de determinados países terceiros(8), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/659/CE(9), foi alterada pela Decisão 2001/598/CE(10) a fim de, nomeadamente, introduzir nos certificados sanitários e de salubridade o modelo de declaração de saúde pública para a importação de carnes frescas de aves de capoeira a partir de países terceiros exigida no n.o 1, alínea c), do artigo 14.oB da Directiva 71/118/CEE. A Decisão 94/984/CE devia agora ser alterada, a fim de completar o referido modelo de declaração em conformidade com os objectivos da presente decisão. É igualmente adequado rectificar simultaneamente um erro material constante do anexo III dessa decisão.

(8) A Directiva 72/462/CEE prevê que, sem prejuízo das exigências de polícia sanitária constantes dos seus artigos 14.o e 15.o, os Estados-Membros só devem autorizar a importação de carnes frescas provenientes de um país terceiro quando estas corresponderem às condições de polícia sanitária a adoptar. O n.o 2, alínea c) do artigo 17.o da referida directiva prevê que as carnes frescas devem ter sido tratadas em condições de higiene em conformidade com a Directiva 64/433/CEE do Conselho(11). O artigo 4.o prevê a elaboração de listas de estabelecimentos, cuja conformidade com o disposto na directiva e com as condições de higiene exigidas nos termos da Directiva 64/433/CEE será avaliada de acordo com os critérios previstos no n.o 2 do mesmo artigo, e que podem ser alteradas ou completadas pela Comissão em conformidade com o resultado dos controlos previstos no artigo 5.o

(9) As condições de polícia sanitária e os requisitos de certificação veterinária respeitantes à importação de carnes frescas de vários países foram estabelecidas com base no artigo 16.o da Directiva 72/462/CEE em diversas decisões da Comissão, que devem ser reformuladas num futuro próximo. Nesse momento, será adequado introduzir no atestado sanitário incluído nos modelos de certificados o mesmo atestado de salubridade que é introduzido pela presente decisão no tocante às carnes frescas de aves de capoeira.

(10) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Quando se considera se um determinado país terceiro preenche os critérios constantes do artigo 15.o da Directiva 71/118/CEE e do n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 72/462/CEE a fim de ser incluído na lista elaborada em conformidade com essas directivas, a Comissão terá em consideração as normas desse país terceiro no tocante à realização de controlos regulares à higiene geral, baseados nos princípios de análise dos perigos e pontos críticos de controlo (HACCP) e, se necessário, nos controlos microbiológicos efectuados pelos operadores que exportam carnes frescas de aves de capoeira ou carnes frescas para a Comunidade.

Artigo 2.o

Quando se procede aos controlos nos termos da Directiva 71/118/CEE e da Directiva 72/462/CEE para determinar se um estabelecimento cumpre o disposto nessas directivas e no anexo I da Directiva 64/433/CEE e pode, por conseguinte, ser incluído na lista prevista no n.o 2 do artigo 14.oB da Directiva 71/118/CEE e no n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 72/462/CEE, ter-se-á em conta se os operadores respeitam os requisitos constantes da Decisão 2001/471/CE.

Artigo 3.o

A Decisão 94/984/CE da Comissão é alterada da seguinte forma:

1. No anexo II, ponto 15 (modelos A e B), secção II (certificação de saúde pública), é acrescentado um novo ponto 5: "5. Que a carne provém de um estabelecimento que realiza os controlos de higiene geral em conformidade com o disposto na Decisão 2001/471/CE da Comissão(12).".

2. No anexo III, a expressão "A marcação sanitária referida no artigo 2.o" é substituída por "A marcação sanitária referida no n.o 2 do artigo 1.o".

Artigo 4.o

A presente decisão é aplicável com efeitos a partir de 8 de Junho de 2003.

Quando se considera se um determinado país terceiro preenche os critérios constantes do artigo 15.o da Directiva 71/118/CEE e do n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 72/462/CEE a fim de ser incluído na lista elaborada em conformidade com essas directivas, ou quando se realiza uma inspecção num determinado país terceiro nos termos do artigo 14.o da Directiva 71/118/CEE ou do artigo 5.o da Directiva 72/462/CEE, a Comissão terá em consideração, a partir da data de adopção da presente decisão, as medidas preparatórias tomadas por esse país tendo em vista o cumprimento dos requisitos da presente decisão a partir de 8 de Junho de 2003.

Artigo 5.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 2002.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 55 de 8.3.1971, p. 23.

(2) JO L 24 de 30.1.1998, p. 31.

(3) JO L 302 de 31.12.1972, p. 28.

(4) JO L 198 de 21.7.2001, p. 11.

(5) JO L 165 de 21.6.2001, p. 48.

(6) JO L 2 de 4.1.1997, p. 6.

(7) JO L 140 de 24.5.2001, p. 70.

(8) JO L 378 de 31.12.1994, p. 11.

(9) JO L 232 de 30.8.2001, p. 19.

(10) JO L 210 de 3.8.2001, p. 37.

(11) JO 121 de 29.7.1964, p. 2012/64.

(12) JO L 165 de 21.6.2001, p. 48.