É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 118.o-A Condições aplicáveis às operações sujeitas a execução faseada selecionadas para apoio antes de 29 de junho de 2022 ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 1. Sem prejuízo do disposto no artigo 118.o, caso uma operação cujo custo total exceda 1 000 000 EUR tenha sido selecionada para apoio e tenha iniciado antes de 29 de junho de 2022 ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 e dos regulamentos específicos dos Fundos, Regulamentos (UE) n.o 1301/2013 (*3), (UE) n.o 1304/2013 (*4), (UE) n.o 1300/2013 (*5), (UE) n.o 1299/2013 (*6) e (UE) n.o 508/2014 (*7) do Parlamento Europeu e do Conselho, essa operação é considerada elegível para apoio ao abrigo do presente regulamento e dos regulamentos específicos dos Fundos correspondentes no período de programação de 2021-2027. Em derrogação do artigo 73.o, n.os 1 e 2, a autoridade de gestão pode decidir conceder apoio direto a essa operação ao abrigo do presente regulamento, desde que estejam preenchidas as seguintes condições: a) A operação apresenta duas fases identificáveis do ponto de vista financeiro, com pistas de auditoria separadas; b) A operação inscreve-se no quadro de ações programadas no âmbito de um objetivo específico relevante e é atribuída a um tipo de intervenção em conformidade com o anexo I; c) As despesas incluídas num pedido de pagamento relativo à primeira fase não se encontram incluídas em nenhum pedido de pagamento relativo à segunda fase; d) O Estado-Membro compromete-se a concluir durante o período de programação e a tornar operacional a segunda e última fase no relatório final de execução ou, no caso do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, no último relatório anual de execução, apresentado nos termos do artigo 141.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013. 2. O presente artigo não se aplica às operações destinadas a fazer face aos desafios migratórios resultantes da agressão militar por parte da Federação da Rússia, apoiadas pelo recurso à possibilidade prevista no artigo 98.o, n.o 4, primeiro e segundo parágrafos, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013.

(*3) Regulamento (UE) n.o 1301/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e que estabelece disposições específicas relativas ao objetivo de investimento no crescimento e no emprego, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1080/2006 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 289)."

(*4) Regulamento (UE) n.o 1304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Social Europeu e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1081/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 470)."

(*5) Regulamento (UE) n.o 1300/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo de Coesão e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1084/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 281)."

(*6) Regulamento (UE) n.o 1299/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo às disposições específicas aplicáveis ao apoio prestado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ao objetivo da Cooperação Territorial Europeia (JO L 347 de 20.12.2013, p. 259)."

(*7) Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 2328/2003, (CE) n.o 861/2006, (CE) n.o 1198/2006 e (CE) n.o 791/2007 do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 1255/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 149 de 20.5.2014, p. 1).»;"