PT Jornal Oficial da União Europeia L 71/3

DECISÃO 2014/129/PESC DO CONSELHO

de 10 de março de 2014

que promove a rede europeia de grupos independentes de reflexão sobre não proliferação para apoiar a execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 26.o, n.o 2, e o artigo 31.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) Em 12 de dezembro de 2003, o Conselho Europeu aprovou a Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça («Estratégia da UE para a Não Proliferação de ADM»), que contém, no Capítulo III, uma lista de medidas de luta contra a proliferação desse tipo de armas a adotar tanto na União como em países terceiros.

(2) A União tem vindo a executar ativamente a Estratégia da UE para a Não Proliferação de ADM e a pôr em prática as medidas enunciadas no citado Capítulo III, nomeadamente criando as estruturas necessárias no quadro da União.

(3) A 8 de dezembro de 2008, o Conselho aprovou as suas conclusões e um documento intitulado «Novas linhas de ação da União Europeia para combater a proliferação de armas de destruição maciça e seus vetores» («Novas Linhas de Ação»), em que se afirma que a proliferação de ADM continua a representar um dos maiores perigos para a segurança e que a política de não proliferação constitui um elemento essencial da Política Externa e de Segurança Comum (PESC).

(4) Nas Novas Linhas de Ação, o Conselho apela às formações e instâncias competentes do Conselho, à Comissão, às outras instituições e aos Estados-Membros para que deem seguimento concreto a esse documento.

(5) Nas Novas Linhas de Ação, o Conselho sublinha que a ação da União para combater a proliferação poderá beneficiar do apoio prestado por uma rede não governamental de não proliferação que congregue instituições de política externa e centros de investigação especializados nos setores estratégicos da União, tirando ao mesmo tempo partido de redes de utilidade já comprovada. Essa rede poderá ser alargada a instituições dos países terceiros com os quais a União mantém diálogos específicos em matéria de não proliferação.

(6) Em 15 e 16 de dezembro de 2005, o Conselho Europeu adotou a Estratégia da UE de luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de ALPC e respetivas munições («Estratégia da UE para as ALPC»), que define as orientações de ação da União no domínio das armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC). A Estratégia da UE para as ALPC aponta a acumulação ilícita e o tráfico de ALPC e respetivas munições como uma séria ameaça à paz e à segurança internacionais.

(7) Na Estratégia da UE para as ALPC reconhece-se, nomeadamente, a necessidade e define-se como objetivo favorecer um multilateralismo eficaz para desenvolver os mecanismos internacionais, regionais, da União e dos Estados-Membros contra a oferta e a disseminação desestabilizadora de ALPC e respetivas munições.

(8) Em 26 de julho de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/430/PESC (1), que criou a rede europeia de grupos independentes de reflexão sobre não proliferação e determinou que a execução técnica dessa decisão incumbia ao Consórcio da UE para a Não Proliferação («Consórcio»).

(9) A escolha do Consórcio enquanto único beneficiário de uma subvenção justifica-se, neste caso, pela vontade da União de, apoiada pelos Estados-Membros, prosseguir uma cooperação frutuosa com uma rede de grupos de reflexão europeus que tem vindo a contribuir para a criação de uma cultura europeia comum em matéria de não proliferação e desarmamento e a ajudar a União a desenvolver e definir as suas políticas nestas áreas e a aumentar a sua visibilidade. A própria natureza do Consórcio, que deve a sua existência à União e depende inteiramente do seu apoio, torna necessário assegurar 100 % do financiamento no presente caso. O Consórcio não dispõe de recursos financeiros independentes nem de autoridade jurídica para recolher outros fundos. Além disso, para além dos quatro grupos de reflexão encarregados da gestão, criou uma rede de mais de 60 grupos de reflexão e centros de investigação que congrega a quase totalidade dos peritos não governamentais a nível da União.

(10) Até à data, o Consórcio organizou dois seminários de peritos da União, em Bruxelas, em maio de 2011 e em junho de 2013, e duas grandes conferências internacionais sobre não proliferação, em Bruxelas, em fevereiro de 2012 e em setembro/outubro de 2013, e publicou31 documentos de orientação específicos no seu sítio Web. Lançado na primavera de 2011, este sítio Web tem vindo a ser regularmente atualizado desde então, nomeadamente através da publicação em linha de um boletim informativo bimensal: nonproliferation.eu. Desde que começou a funcionar, mais de 60 grupos de reflexão independentes aderiram à rede do Consórcio.

(11) Através das Decisões 2010/799/PESC (2) e 2012/422/PESC (3), o Consórcio foi encarregado da organização de dois seminários para apoiar um processo de criação de confiança conducente ao estabelecimento de uma zona livre de ADM e respetivos vetores no Médio Oriente, que tiveram lugar em Bruxelas em julho de 2011 e novembro de 2012. Além disso, através da Decisão 2013/43/PESC (4), o Consórcio foi encarregado da organização de dois seminários fechados, com vista a facilitar a conclusão satisfatória das negociações de um Tratado sobre o Comércio de Armas na Conferência da ONU de março de 2013,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. A fim de contribuir para o reforço da execução da Estratégia da UE para a Não Proliferação de ADM, que assenta nos princípios do multilateralismo efetivo, da prevenção e da cooperação com os países terceiros, são prorrogadas por três anos as ações de promoção e apoio às atividades da rede da União de grupos independentes de reflexão sobre não proliferação, tendo em vista a consecução dos seguintes objetivos:

a) Incentivar na sociedade civil – e, mais especificamente, entre peritos, investigadores e académicos – o diálogo político e sobre questões de segurança e a análise a longo prazo de medidas de combate à proliferação de ADM e seus vetores;

b) Dar aos participantes nas instâncias preparatórias competentes do Conselho a oportunidade de consultarem a rede sobre assuntos relacionados com a não proliferação e aos representantes dos Estados-Membros a possibilidade de participarem nas reuniões da rede;

c) Funcionar como um ponto de apoio de grande utilidade para a ação da União e da comunidade internacional no domínio da não proliferação, em particular apresentando relatórios e/ou recomendações nessa matéria aos representantes do Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR);

d) Contribuir para sensibilizar os países terceiros para os problemas decorrentes da proliferação, bem como para a necessidade de colaborarem tanto com a União como no contexto de fóruns multilaterais, em especial as Nações Unidas, no intuito de impedir, dissuadir, pôr termo e, sempre que possível, eliminar os programas de proliferação que constituem motivo de preocupação a nível mundial;

e) Contribuir para o desenvolvimento de conhecimentos especializados e de capacidades institucionais em matéria de não proliferação e desarmamento nos grupos de reflexão e nos Governos da União e dos países terceiros.

2. À luz da Estratégia da UE para as ALPC, as atividades da rede europeia de grupos independentes de reflexão sobre não proliferação não deverão incidir apenas nas questões relacionadas com a ameaça que decorre da proliferação de ADM e seus vetores, mas também em assuntos relacionados com armas convencionais, nomeadamente as ALPC. O facto de a esfera de atividades da rede abranger assuntos relacionados com armas convencionais significa que se disporá de um excelente instrumento de diálogo e formulação de recomendações sobre a ação da União neste domínio, no quadro da execução da Estratégia da UE para as ALPC e da política da União em matéria de armas convencionais.

3. Neste contexto, os projetos a apoiar pela União devem incidir nas seguintes atividades específicas:

a) Disponibilização de meios com vista à organização de três reuniões consultivas anuais e de um máximo de sete seminários ad hoc para peritos e profissionais sobre toda a gama de questões atinentes à não proliferação e ao desarmamento, desde as armas convencionais às não convencionais, tendo em vista apresentar relatórios e/ou recomendações aos representantes do AR;

b) Criação de um serviço de apoio (Help-Desk) no seio do Consórcio no intuito de facultar conhecimentos ad hoc especializados em resposta a perguntas relacionadas com toda a gama de questões atinentes à não proliferação e ao desarmamento, das armas convencionais às não convencionais, devendo as respostas ser dadas no prazo de duas semanas;

c) Disponibilização de meios para a realização de três grandes conferências anuais sobre não proliferação e desarmamento, em que participem também países terceiros e a sociedade civil, a fim de promover a nível internacional a Estratégia da UE para a Não Proliferação de ADM e a Estratégia da UE para as ALPC, bem como o papel desempenhado nesta matéria pelas instituições da União e pelos grupos de reflexão existentes na União, tendo em vista aumentar a visibilidade das políticas da União neste domínio e apresentar relatórios e/ou recomendações aos representantes do AR;

d) Disponibilização de meios para a gestão e o desenvolvimento de uma plataforma de Internet destinada a facilitar os contactos e a fomentar o diálogo sobre investigação no âmbito da rede de grupos de reflexão que analisam as questões relacionadas com a prevenção e a proliferação de ADM e armas convencionais, incluindo as ALPC, e para a formação de uma nova geração de peritos em não proliferação e desarmamento;

e) Disponibilização de meios destinados a aumentar a sensibilização e desenvolver os conhecimentos especializados e as capacidades institucionais em matéria de não proliferação e desarmamento nos grupos de reflexão e nos Governos da União e dos países terceiros;

f) Abordagem de temas propostos pelos Estados-Membros e pelo Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) nas atividades gerais de investigação do Consórcio.

Consta do anexo uma descrição pormenorizada dos projetos.

Artigo 2.o

1. O AR é responsável pela execução da presente decisão.

2. A execução técnica dos projetos que abrangem as atividades a que se refere o artigo 1.o, n.o 3, é levada a cabo pelo Consórcio da UE para a Não Proliferação, assente na Fundação para a Investigação Estratégica (FRS), no Instituto de Frankfurt para a Investigação sobre a Paz (HSFK/PRIF), no Instituto Internacional de Estudos Estratégicos (IISS) e no Instituto Internacional de Estocolmo para a Investigação sobre a Paz (SIPRI). O Consórcio desempenha as suas atribuições sob a responsabilidade do AR. Para o efeito, o AR celebra com o referido Consórcio os acordos necessários.

3. Os Estados-Membros e o SEAE propõem prioridades e temas de interesse específico a analisar no âmbito dos programas de investigação do Consórcio e a abordar nos documentos de trabalho e nos seminários, em conformidade com as políticas da União.

Artigo 3.o

1. O montante de referência financeira para a execução dos projetos a que se refere o artigo 1.o, n.o 3, é fixado em 3 600 000 EUR.

2. As despesas financiadas pelo montante estabelecido no n.o 1 são geridas de harmonia com os procedimentos e regras aplicáveis ao orçamento geral da União.

3. A Comissão supervisiona a boa gestão das despesas referidas no n.o 1. Para o efeito, celebra com o Consórcio um acordo de financiamento. O acordo deve estipular que cabe ao Consórcio velar por que a contribuição da União tenha uma visibilidade consentânea com a sua dimensão.

4. A Comissão deve esforçar-se por celebrar o acordo de financiamento a que se refere o n.o 3 o mais rapidamente possível após a entrada em vigor da presente decisão. Deve informar o Conselho das eventuais dificuldades encontradas nesse processo e da data de celebração do acordo.

Artigo 4.o

1. O AR deve informar o Conselho sobre a execução da presente decisão com base nos relatórios periódicos elaborados pelo Consórcio. Esses relatórios servem de base à avaliação efetuada pelo Conselho.

2. A Comissão deve informar sobre os aspetos financeiros dos projetos a que se refere o artigo 1.o, n.o 3.

Artigo 5.o

1. A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

2. A presente decisão caduca 36 meses após a data de celebração do acordo de financiamento a que se refere o artigo 3.o, n.o 3.o.

No entanto, a presente decisão caduca seis meses após a data da sua entrada em vigor se o acordo de financiamento não tiver sido celebrado até essa data.

Feito em Bruxelas, em 10 de março de 2014. Pelo Conselho O Presidente G. VROUTSIS

(1) Decisão 2010/430/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que cria uma rede europeia de grupos independentes de reflexão sobre a não proliferação para apoio à execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (JO L 202 de 4.8.2010, p. 5).

(2) Decisão 2010/799/PESC do Conselho, de 13 de dezembro de 2010, que apoia um processo de criação de confiança conducente ao estabelecimento de uma zona livre de armas de destruição maciça e respetivos vetores no Médio Oriente, em prol da execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (JO L 341 de 23.12.2010, p. 27).

(3) Decisão 2012/422/PESC do Conselho, de 23 de julho de 2012, que apoia um processo conducente ao estabelecimento de uma zona livre de armas nucleares e de todas as outras armas de destruição maciça no Médio Oriente (JO L 196 de 24.7.2012, p. 67).

(4) Decisão 2013/43/PESC do Conselho, de 22 de janeiro de 2013, relativa à continuação das atividades de apoio às negociações do Tratado sobre o Comércio de Armas, desenvolvidas pela União no quadro da Estratégia Europeia de Segurança (JO L 20 de 23.1.2013, p. 53).