REGULAMENTO (CEE) No 2830/77 DO CONSELHO de 12 de Dezembro de 1977 relativo às medidas necessárias para tornar comparáveis as contabilidades e as contas anuais das empresas de caminho-de-ferro

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75o,

Tendo em conta a Decisão 75/327/CEE do Conselho, de 20 de Maio de 1975, relativo ao saneamento da situação das empresas de caminho de ferro e à harmonização das regras que regulam as relações financeiras entre essas empresas e os Estados (1) e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 8o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que a harmonização das regras relativas às relações financeiras entre os Estados e as empresas de caminho-de-ferro deve inspirar-se, na medida do possível, nos princípios aplicáveis em matéria financeira e contabilística às empresas industriais e comerciais; que esta harmonização exige a adopção de medidas para tornar comparáveis as contas anuais das empresas de caminho-de-ferro;

Considerando que a comparabilidade das contas anuais das empresas de caminho-de-ferro deve contribuir para melhorar a transparência dos resultados financeiros destas empresas e das intervenções financeiras do Estado;

Considerando que a comparabilidade destas contas anuais pode ser estabelecida pela transposição dos resultados anuais das empresas de caminho-de-ferro para um quador uniforme;

Considerando que, para progredir na comparabilidade e na harmonização das contas anuais das empresas de caminho-de-ferro, convém criar um comité consultivo para assistir a Comissão neste domínio,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O presente regulamento tem por objectivo tornar comparáveis as contas anuais das empresas de caminho-de-ferro. Na acepção do presente regulamento, entende-se por contas anuais o balanço e a conta de lucros e perdas, estabelecidos de acordo com os artigos 3o e 4o.

Artigo 2o

O presente regulamento aplica-se às empresas de caminho-de-ferro seguintes:

- Société nationale des chemins de fer belges (SNCB) /Nationale Maatschappij der Belgische Spoorwegen (NMBS),

- Danske Statsbaner (DSB),

- Deutsche Bundesbahn (DB),

- Société nationale des chemins de fer français (SNCF),

- Coras Iompair Eireann (CIE),

- Azienda autonoma delle ferrovie dello Stato (FS),

- Société nationale des chemins de fer luxembourgeois (CFL),

- Naamloze Vennootschap Nederlandse Spoorwegen (NS),

- British Railways Board (BRB),

- Northern Ireland Railways Company Ltd (NIR).

Artigo 3o

As empresas de caminho-de-ferro efectuarão anualmente, e pela primeira vez para o exercício de 1977, uma transposição dos seus resultados anuais, estabelecidos segundo as disposições nacionais em vigor, para os esquemas das contas anuais que constam dos Anexos I e III.

Artigo 4o

1. O balanço é transposto em conformidade com o Anexo I com base nas rubricas da nomenclatura fixada no Anexo II.

2. A conta de lucros e perdas é transpsosta em conformidade com o Anexo III com base nas rubricas da nomenclatura fixada no Anexo IV.

3. As empresas de caminho-de-ferro acrescentarão notas explicativas às contas anuais transpostas. Estas notas indicarão, nomeadamente:

- as divergências em relação às rubricas da nomenclatura aquando da transposição das contas, as razões destas derrogações e as consequências possíveis sobre o nível de comparabilidade das contas transpostas,

- os métodos de avaliação para as rubricas que tenham sido estimadas tais como amortizações, trabalhos em curso e imobilizações.

A Comissão pode pedir explicações suplementares com vista a alcançar o objectivo de comparabilidade previsto no artigo 1o.

Artigo 5o

1. As empresas de caminho-de-ferro comunicarão à Comissão, no prazo de doze meses a contar do fim do exercício considerado, as contas anuais transpostas referidas no artigo 3o.

2. Seis meses após ter recebido as comunicações referidas no no 1, a Comissão apresentará ao Conselho um resumo sinóptico.

Artigo 6o

1. É instituído junto da Comissão um Comité Consultivo que tem por missão assisti-la na aplicação do presente regulamento.

2. O Comité dará o seu parecer sobre todas as questões relativas aos problemas e soluções que se apresentem para melhorar a comparabilidade das contas anuais transpostas e progredir para uma maior harmonização das contabilidades das empresas de caminho-de-ferro.

3. O Comité é presidido por um representante da Comissão e composto por dois representantes designados por cada Estado-membro. Os membros do Comité podem fazer-se assistir pelos periotos que designarem. O Comité é convocado pela Comissão, a qual assegurará o secretariado.

4. O relatório que a Comissão enviará de dois em dois anos ao Conselho, em aplicação do no 1 do artigo 14o da Decisão 75/327/CEE, apresentará, as conclusões dos trabalhos do Comité.

Artigo 7o

Antes de 1 de Janeiro de 1983, a Comissão, à luz da experiência adquirida e dos desenvolvimentos no domínio geral da contabilidade e tendo em conta o parecer do Comité, apresentará, se for caso disso, as propostas de alteração do presente regulamento e seus anexos, com vista a melhorar a comparabilidade das contas anuais transpostas.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 12 de Dezembro de 1977.

Pelo Conselho

O Presidente

L. DHOORE

(1) JO no L 152 de 12. 6. 1975, p. 3.(2) JO no C 163 de 11. 7. 1977, p. 33.(3) JO no C 180 de 28. 7. 1977, p. 34.

ANEXO I

ESQUEMA DO BALANÇO

ANEXO II

NOMENCLATURA DAS CONTAS DO BALANÇO

CLASSE 0 - CONTAS DE CAPITAL PRÓPRIO E DE DÉBITOS A LONGO PRAZO

00 - Capital

- Partes ou acções liberadas, ainda não amortizadas

- Partes ou acções liberadas amortizadas

- Partes ou acções não liberadas

- Dotações ou contribuições do Estado

01 - Reservas

Rode incluir as seguintes rubricas:

- reserva legal

- reservas estatutárias

- reservas de reavalização do activo (aumentos do valor resultantes da reavalização das rubricas do balanço)

- outras reservas (inclui igualmente a amortização financeira dos empréstimos nos casos em que os caminhos-de-ferro imputaram à conta de lucros e perdas a parte do capital das anuidades de amortização dos empréstimos)

02 - Contribuições para os custos de investimento

Participação do Estado ou de terceiros para a realização de determinado projecto de investimento

03 - Provisões

- Provisões constituídas por certos caminhos-de-ferro para financiar a substituição das suas imobilizações e que substituem deste modo a amortização industrial

- Provisões para cobrir certas perdas e encargos

- Fundos de seguro

04 - Fundos a favor do pessoal

Nomeadamente, fundos de pensões geridos pelos caminhos-de-ferro, quando não existam caixas de pensões autónomas, e fundos de poupança

05 - Dívidas financeiras a longo prazo

Trata-se de dívidas a mais de um ano; devem ser contabilizadas pelo valor do reembolso. Se for caso disso, é necessário indicar separadamente as dívidas a empresas nas quais a empresa de caminho-de-ferro tem participações de capital.

CLASSE I - CONTAS DE ACTIVO IMOBILIZADO

As correcções para depreciações serão imputadas às respectivas subcontas de amortização

10 - Terrenos e instalações fixas

10.0 - Valor de aquisição ou de reconstrução (incluindo as reavaliações eventuais e contribuições a favor de terceiros)

- Terrenos (construídos e não construídos)

- Aterros e vias

- Obras de arte

- Edifícios

- Instalações fixas de tracção eléctrica

- Instalações de segurança e de telecomunicações (incluindo passagens de nível; não incluindo edifícios)

- Instalações diversas

10.1 - Amortizações

11 - Material de transporte

11.0 - Valor de aquisição ou de construção

- Veículos motores

- Carruagens de passageiros

- Vagões de mercadorias

- Material de transporte rodoviário

- Material naval incluindo aerodeslizadores («hovercraft»)

- Outro equipamento incluindo contentores

11.1 - Amortizações

12 - Outro equipamento (incluindo mobiliário e ferramentas e máquinas, veículos de serviços especializados - automotoras para inspecção de túneis, automotoras para inspecção de catenárias, etc. - estrados («palettes») e equipamento de elevação)

12.0 - Valor de aquisição ou de construção

12.1 - Amortizações

13 - Imobilizações em curso

- Instalações fixas

- Material de transporte

- Outros materiais

14 - Participações de capital noutras empresas

15 - Empréstimos a longo prazo (empréstimos a mais de um ano)

Se for casso disso, é necessário indicar separadamente os empréstimos concedidos a uma empresa na qual a empresa de caminho-de-ferro tem participações de capital

16 - Custos de emissão, prémios de emissão e prémios de reembolso dos empréstimos (relativos à parte ainda não amortizada)

17 - Valores imobilizados diversos (patentes, concessões, licenças e outros direitos similares)

CLASSE 2 - CONTAS DE EXISTÊNCIAS

20 - Existências em armazém ou em parques

- Valor de aquisição ou de construção

- Correcções para depreciação

21 - Existências em fabrico ou em reparação

CLASSE 3 - CONTAS DE TERCEIROS

30 - Devedores (fornecedores, clientes, pessoal, Estado, filiais, associadas ou accionistas, outros devedores e contas de transição e de regularização)

- Valor nominal

- Correcções para depreciação

31 - Credores (fornecedores, clientes, pessoal, Estado, filiais, associadas ou accionistas, outros credores, incluindo depósitos e cauções recebidas e contas de transição e de regularização)

CLASSE 4 - CONTAS FINANCEIRAS

40 - Dívidas financeiras a menos de um ano

41 - Empréstimos a menos de um ano

- Valor nominal

- Correcções para depreciação

42 - Letras e outros títulos a receber

- Valor nominal

- Correcções para depreciação

43 - Cheques a receber

44 - Letras e outros títulos a pagar

45 - Títulos em carteira

Não incluindo os títulos de participação de capital noutras empresas (cf. conta no 14)

- Valor de aquisição

- Correscções para depreciação

46 - Conta de cheques postais

47 - Bancos

48 - Caixa

ANEXO III

ESQUEMA DA CONTA DE LUCROS E PERDAS

""I - Exploração geral" ID="1">60. Despesas com o pessoal

61. Fornecimentos e serviços de terceiros

62. Impostos e taxas (1)

63. Dotações para amortizações

64. Dotações para provisões

65. Encargos financeiros> ID="2""" ID="1"" ID="2">70. Proveitos do tráfego

0. Passageiros e bagagens

a) Cominho-de-ferro

b) Estrada

c) Outros meios de transporte

1. Mercadorias

a) Caminho-de-ferro

i) Comboio completo e vagão completo:

- tráfego nacional

- tráfego internacional

ii) Avulso e encomendas:

- tráfego nacional

- tráfego internacional

b) Estrada

c) Outros meios de transporte

2. Tráfego postal

71. Proveitos financeiros

72. Outros proveitos

73. Contrapartida de custos imputados a outras contas

74. Compensações e auxílios recebidos c/base em:

0. Regulamento (CEE) no 1191/69

1. Regulamento (CEE) no 1192/69

2. Regulamento (CEE) no 1107/70, artigo 3o

3. Outras compensações e auxílios"> ID="1">Total de custos> ID="2">Total de proveitos"> ID="1">91.0 - Lucro de exploração do exercício> ID="2">91.1 - Perda de exploração do exercício">II - Resumo de «Lucros e Perdas»" ID="1">91.1 Perda de exploração do exercício> ID="2">91.0 Lucro de exploração do exercício"> ID="1">91.3 Perdas extrãordinárias> ID="2">91.2 Lucros extrãordinários"> ID="1">91.4 Impostos sobre sociedades> ID="2">91.5 Subvenção de equilibrio

- Regulamento (CEE) no 1107/70, artigo 4o

- outras"> ID="1">91.6 Lucros de exploração do exercício> ID="2">91.7 Perda de exploração do exercício"">

(1) Facultativo, ver Anexo IV

ANEXO IV

NOMENCLATURA DA CONTA DE LUCROS E PERDAS

(esquema: ver Anexo III)

I. EXPLORAÇÃO GERAL

CLASSE 6 - CONTAS DE CUSTOS

60 (1) - Despesas com o pessoal: compreende os seguintes elementos:

- remunerações do pessoal activo (incluindo as remunerações relacionadas com imobilizações, fornecimentos e trabalhos para terceiros)

- encargos com reformas: montante de reformas pagas directamente pelos caminhos-de-ferro, deduzidas as quotizações pagas eventualmente pelos agentes activos. Montante das quotizações pagas pelos caminhos-de-ferro para caixas de pensões autónomas

- encargos sociais diversos (prestações familiares, segurança, solidariedade social, formação de pessoal)

61 (1) - Fornecimentos e serviços de terceiros: compreende os seguintes elementos:

- consumo energético incluindo as relacionadas com imobilizações e terceiros

- consumo de materiais incluindo as relacionadas com imobilizações e terceiros

- prestações de terceiros incluindo as relacionadas com imobilizações e terceiros

- rendas e alugueres

- encargos diversos (seguros, indemnizações, fornecimentos de água e gás e despesas de gestão diversas)

62 (1) - Impostos e taxas - (IVA não dedutível e outros impostos e taxas à excepção dos impostos sobre sociedades) os caminhos-de-ferro que utilizam esta rubrica devem indicar explicitamente de que taxas se trata.

63 - Dotações para amortizações

64 - Dotações para provisões (para certas perdas e encargos bem como seguros e substituição de imobilizações para certos caminhos-de-ferro).

65 - Encargos financeiros

CLASSE 7 - CONTAS DE PROVEITOS (2)

70 - Proveitos do tráfego (incluindo os proveitos das actividades acessórias, com exclusão dos transportes em serviço)

70.0 - Tráfego de passageiros e bagagens

a) Caminho-de-ferro

b) Estrada

c) Outros meios de transporte

70.1 - Tráfego de mercadorias

a) Caminho-de-ferro

i) Comboio - completo e vagão completo

- tráfego nacional (3)

- tráfego internacional (3)

ii) Avulso e encomendas

- tráfego nacional (4)

- tráfego internacional (5)

b) Estrada

c) Outros meios de transporte

70.2 - Tráfego postal

71 - Proveitos financeiros (juros de títulos em carteira e dividendos dos títulos de participação)

72 - Outros proveitos

72.1 - Proveitos de obras e fornecimentos por conta do Estado (investimentos na rede)

72.2 - Proveitos de obras e fornecimentos para terceiros

72.3 - Proveitos de outras actividades, incluindo alugueres

72.4 - Proveitos diversos

73 - Contrapartida dos encargos imputados a outras contas (nomeadamente contas de imobilizações e de existências)

74 - Compensações e auxílios

74.0 - Compensações por obrigações de serviço público: Regulamento (CEE) no 1191/69

74.1 - Compensações a título de normalização de contas: Regulamento (CEE) no 1192/69 (de acordo com o disposto no artigo 10o)

74.2 - Auxílios: Regulamento (CEE) no 1107/70, artigo 3o

74.3 - Outras compensações e auxílios (com exclusão das subvenções de equilíbrio)

II. RESUMO DE «LUCROS E PERDAS»

CLASSE 9 - CONTAS DE RESULTADOS

91.0-91.1 - Lucro ou perda de exploração do exercício

91.2-92.3 - Lucros e perdas extrãordinárias

(Rubricas nas quais são inscritas verbas de certo valor, resultantes de acontecimentos ou negócios fora da actividade normal da empresa e que, em princípio, não se repetem frequentemente)

91.4 - Impostos sobre sociedades (impostos sobre lucros e em certos países também sobre capitais próprios)

91.5 - Subvenção de equilíbrio

- Regulamento (CEE) no 1107/70, artigo 4o

- outras

As empresas, que determinam o resultado da conta de «Lucros e Perdas» sem tomar em consideração estas subvenções, podem indicar estas subvenções em nota separada.

91.6 - Lucro do exercício - a transferir para a conta no 07.0

91.7 - Perda do exercício - a transferir para a conta no 07.1

(1) Os impostos e taxas são agrupados ou na rubrica 62, com indicação da sua natureza, ou incluídos nas rubricas 60 e 61.(2) Todos os proveitos são líquidos de impostos (nomeadamente, líquidos do IVA).(3) Definições:

- tráfego nacional de mercadorias: esta expressão refere-se aos transportes cujas carga e descarga são efectuadas dentro do país.

- tráfego internacional de mercadorias: esta expressão designa os transportes cuja carga e/ou descarga são efectuadas no estrangeiro.(4) Definições:

- tráfego nacional de mercadorias: esta expressão refere-se aos transportes cujas carga e descarga são efectuadas dentro do país.

- tráfego internacional de mercadorias: esta expressão designa os transportes cuja carga e/ou descarga são efectuadas no estrangeiro.