REGULAMENTO (CEE) No 2065/93 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1993 que estabelece, para o tabaco da colheita de 1992, a produção efectiva, bem como os preços e os prémios a pagar em aplicação do regime de quantidades máximas garantidas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 860/92 (2), e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 4o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2824/88 da Comissão, de 13 de Setembro de 1988, que prevê determinadas regras de execução do regime de quantidades máximas garantidas para o sector do tabaco e altera os Regulamento (CEE) no 1076/78 e (CEE) no 1726/70 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2907/92 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 1o e o no 4 do seu artigo 2o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 727/70 prevê um regime de quantidades máximas garantidas; que este regime prevê, nomeadamente, que, no caso de superação das quantidades fixadas para uma variedade ou grupo de variedades, os respectivos preços e prémios sejam reduzidos mediante a aplicação do disposto no no 5 do artigo 4o do mesmo regulamento;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2824/88 prevê que, em relação a cada colheita e antes de 31 de Julho do ano seguinte ao da colheita e para cada uma das variedades ou grupos de variedades de tabaco para que tenha sido fixada uma quantiade máxima garantida, a Comissão, nomeadamente com base nos dados comunicados pelos Estados-membros, estabeleça a quantidade efectivamente produzida; que, no caso de ser excedida, a cada excesso de 1 % da quantidade máxima garantida para uma variedade ou grupo de variedades corresponde a uma redução de 1 % dos respectivos preços de intervenção e prémios; que, neste caso, o preço de objectivo é diminuído de um montante igual ao montante de redução do prémio; que, em relação à colheita de 1992, as reduções não podem ser superiores a 23 %;

Considerando que os Regulamentos (CEE) no 861/92 (5) e (CEE) no 2062/92 do Conselho (6) fixam, nomeadamente para a colheita de 1992, respectivamente, as quantidades máximas garantidas de tabaco e os preços e prémios;

Considerando que, com base nos dados disponíveis, as quantidades efectivamente produzidas na colheita de 1992 são as a seguir indicadas; que, em consequência, os prémios relativos a essa colheita devem ser ajustados da forma a seguir indicada;

Considerando que, em conformidade com o no 1 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1768/93 da Comissão, de 30 de Junho de 1993, que determina os preços, os prémios e os montantes suplementares fixados em ecus no sector do tabaco em rama e reduzidos em consequência dos realinhamentos monetários (7), estes preços devem ser divididos por 1,013088 quando o facto gerador da taxa de conversão agrícola intervém a partir de 1 de Julho de 1993; que é conveniente, por motivos de clareza, estabelecer esses preços recorrendo ou não à aplicação do coeficiente redutor;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do tabaco,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. Em relação à colheita de 1992, a produção efectiva de cada uma das variedades ou grupos de variedades de tabaco e a superação das quantidades máximas garantidas fixadas pelo Regulamento (CEE) no 861/92 são indicadas no anexo I do presente regulamento.

2. Em relação à colheita de 1992, os preços de objectivo e de intervenção e os montantes do prémio concedido aos compradores de tabaco em folha referidos nos artigos 2o e 3o do Regulamento (CEE) no 727/70, bem como os preços de intervenção derivados do tabaco embalado referidos no artigo 6o do mesmo regulamento, a pagar em aplicação do regime de quantidades máximas garantidas, são indicados na anexo II do presente regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 94 de 28. 4. 1970, p. 1.

(2) JO no L 91 de 7. 4. 1992, p. 1.

(3) JO no L 254 de 14. 9. 1988, p. 9.

(4) JO no L 291 de 7. 10. 1992, p. 6.

(5) JO no L 91 de 7. 4. 1992, p. 2.

(6) JO no L 215 de 30. 7. 1992, p. 22.

(7) JO no L 162 de 3. 7. 1993, p. 8.

ANEXO I

Quantidades máximas garantidas, por variedades e grupo de variedades, produção efectiva e superação das quantidades máximas garantidas para os tabacos da colheita de 1992 (tabaco em folha)

/* Quadros: ver JO */

ANEXO II

Preços de objectivo, preços de intervenção, prémios e preços de intervenção derivados para o tabaco da colheita de 1992, em aplicação do regime de quantidades máximas garantidas A. Preços e prémios aplicáveis às operações em relação às quais o facto gerador ocorreu antes de 1 de Julho de 1993:

/* Quadros: ver JO */

/* Quadros: ver JO */

(1) Tendo em conta a aplicação do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 727/70.

Nota: Estes preços e prémios têm em conta a aplicação do no 1 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1768/93 (JO no L 162 de 3. 7. 1993, p. 8).