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*****

DECISÃO Nº 480/88/CECA DA COMISSÃO

de 22 de Fevereiro de 1988

que estabelece as taxas de redução para o segundo trimestre de 1988, em conformidade com a Decisão nº 194/88/CECA relativa à prorrogação do sistema de vigilância e de quotas de produção de certos produtos para as empresas da indústria do aço

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Tendo em conta a Decisão nº 194/88/CECA da Comissão de 6 de Janeiro de 1988, relativa à prorrogação do regime de vigilância e de quotas de produção de certos produtos para as empresas da indústria do aço (1) e, nomeadamente, os nºs 1 e 2 do seu artigo 8º,

Considerando que as taxas de redução respeitantes a certos produtos devem ser fixadas, para o segundo trimestre de 1988, com base em estudos efectuados em colaboração com as empresas e associações de empresas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

As taxas de redução para o estabelecimento de quotas de produção para o segundo trimestre de 1988 serão as seguintes:

categoria Ia: 48 %,

categoria Ib: 47 %,

categoria II: 37 %,

categoria III: 44 %.

As taxas de redução para o estabelecimento da parte das quotas de produção que pode ser entregue no mercado comum serão as seguintes:

categoria Ia: 53 %,

categoria Ib: 52 %,

categoria II: 53 %,

categoria III: 55 %.

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 1988.

Pela Comissão

Karl-Heinz NARJES

Vice-Presidente

(1) JO nº L 25 de 29. 1. 1988, p. 1.
*****

DECISÃO Nº 303/88/CECA DA COMISSÃO

de 1 de Fevereiro de 1988

que estabelece as taxas de redução alteradas para o primeiro trimestre de 1988, em conformidade com a Decisão nº 194/88/CECA relativa à prorrogação do sistema de vigilância e de quotas de produção de certos produtos para as empresas da indústria do aço

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Tendo em conta a Decisão nº 194/88/CECA da Comissão, de 6 de Janeiro de 1988, relativa à prorrogação do sistema de vigilância e de quotas de produção de certos produtos para as empresas da indústria do aço (1),

Considerando que as taxas de redução respeitantes a certos produtos foram fixadas, relativamente ao primeiro trimestre de 1988, pela Decisão nº 239/88/CECA da Comissão (2);

Considerando que o nº 1 do artigo 8º da Decisão nº 194/88/CECA prevê que essas taxas de redução podem ser modificadas, o mais tardar até à primeira semana do segundo mês do trimestre em questão à luz da evolução da situação do mercado;

Considerando que a situação do mercado exige que as taxas de redução para o primeiro trimestre de 1988 sejam modificadas com base nos estudos efectuados em colaboração com as empresas e associações de empresas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. As taxas de redução para o estabelecimento de quotas de produção referentes ao primeiro trimestre de 1988, fixadas pela Decisão nº 239/88/CECA para as seguintes categorias de produtos, são alteradas da seguinte forma:

« categoria Ia: 38 %

categoria Ib: 43 %

categoria II: 36 %

categoria III: 45 %. »

2. As taxas de redução para o estabelecimento da parte das quotas de produção que pode ser entregue no mercado comum para as seguintes categoria de produtos são alteradas da seguinte forma:

« categoria Ia: 51 %

categoria Ib: 49 %

categoria II: 54 % ».

3. Estas taxas de redução substituem as taxas correspondentes fixadas pela Decisão nº 239/88/CECA da Comissão.

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

A presente decisão é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 1988.

Pela Comissão

Karl-Heinz NARJES

Vice-Presidente

(1) JO nº L 25 de 29. 1. 1988, p. 1.

(2) JO nº L 24 de 29. 1. 1988, p. 33.
DECISÃO Nº 3938/CECA DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1989 relativa à modificação dos questionários contidos no anexo da Decisão nº 4104/88/CECA

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 47,

Considerando que o desenvolvimento da indústria do ferro e do aço requer uma adaptação contínua da recolha das estatísticas às novas condições, aperfeiçoando-se simultaneamente os métodos de inquérito ;

Considerando que, depois da publicação da Decisão nº 4104/88/CECA da Comissão(1) relativa às estatísticas do ferro e do aço, se verificou serem necessárias algumas modificações dos questionários respeitantes às entregas, ao aprovisionamento e às encomendas na indústria do ferro e do aço (questionários 2-56, 2-71, 2-72, 2-73, 2-80 e 2-81) ;

Considerando que esta medida se refere ao domínio das chapas revestidas e visa detectar de forma mais precisa as flutuações do mercado nesse mesmo domínio,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :

Artigo 1º

Os questionários 2-56, 2-71, 2-72, 2-73, 2-80 e 2-81, que figuram como anexo da Decisão nº 4104/88/CECA, são substituídos pelos questionários estatísticos anexos à presente decisão. Os dados estatísticos aí enumerados deverão ser transmitidos à Comissão, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1990.

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1989.

Pela Comissão

Henning CHRISTOPHERSEN

Vice-Presidente

(1)JO nº L 365 de 30. 12. 1988, p. 1.

Questionário 2-56

Questionário 2-71

Questionário 2-72 Parte I

Questionário 2-72 Parte II

Questionário 2-73 Parte I

Questionário 2-73 Parte II

ANEXO Correspondência entre a classificação dos grupos e indústrias consumidoras utilizadas, a Nomenclatura Geral das Actividades Económicas nas Comunidades Europeias (NACE), e a Classificação Internacional tipo da ONU (a)

Questionário 2-80

Questionário 2-81 Parte I

Questionário 2-81 Parte II
*****

DECISÃO Nº 2257/89/CECA DA COMISSÃO

de 26 de Julho de 1989

que altera a Decisão nº 1411/89/CECA que proíbe o alinhamento pelas ofertas de produtos de ferro e aço originários de certos países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade europeia do caruão e do aço,

Tendo em conta a Decisão nº 1411/89/CECA da Comissão, de 24 de Maio de 1989, que proíbe o alinhamento pelas ofertas de produtos de ferro e aço originários de certas países terceiros (1), e em especial o nº 3 do seu artigo 1º,

Considerando que a Comissão concluiu um acordo com a Coreia do Sul e segundo esse acordo é necessário incluir este país no anexo 2 da decisão acima mencionada,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

No anexo 2 deve incluir-se o seguinte país:

COREIA DO SUL

Artigo 2º

Esta decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1989.

Pela Comissão

Martin BANGEMANN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 141 de 25. 5. 1989, p. 11.
*****

DECISÃO Nº 1324/89/CECA DA COMISSÃO

de 12 de Maio de 1989

que altera a Decisão nº 708/89/CECA, que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de determinados produtos laminados planos, de ferro ou de aço não ligado, laminados a frio, originárias da Jugoslávia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Tendo em conta a Decisão nº 2424/88/CECA da Comissão, de 29 de Julho de 1988, relativa à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (1), tal como rectificado (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,

Após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo, tal como previsto pela referida decisão,

Considerando:

(1) Pela Decisão nº 708/89/CECA da Comissão (3), foi criado um direito anti-dumping provisório sobre as importações de determinados produtos laminados planos, de ferro ou de aço não ligado, laminados a frio, originárias da Jugoslávia.

(2) No sentido de assegurar a correcta aplicação da Decisão nº 708/89/CECA, é necessário suprimir o código NC 7209 90 90 da classificação dos produtos em causa e substituir na versão grega da classificação do produto o códiog NC « 7209 41 90 » pelo « 7209 41 00 » e na versão italiana da descrição do produto o termo « espessura » por « largura ».

(3) É necessário alterar a Decisão nº 708/89/CECA neste sentido, com efeitos a partir da data da sua entrada em vigor,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O nº 1 do artigo 1º da Decisão nº 708/89/CECA passa a ter a seguinte redacção:

« 1. É criado um direito anti-dumping provisório sobre as importações de produtos laminados planos, de ferro ou de aço não ligado (com exclusão dos « aços denominados magnéticos », de largura igual ou superior a 600 mm, laminados a frio, não folheados ou chapeados, nem revestidos, correspondentes aos códigos NC 7209 11 00, 7209 12 90, 7209 13 90, 7209 14 90, 7209 21 00, 7209 22 90, 7209 23 90, 7209 24 91, 7209 24 99, 7209 31 00, 7209 32 90, 7209 33 90, 7209 34 90, 7209 41 00, 7209 42 90, 7209 43 90, 7209 44 90 e 7209 90 10, originárias da Jugoslávia. »

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Produz efeitos a partir de 22 de Março de 1989.

A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Maio de 1989.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 18.

(2) JO nº L 273 de 5. 10. 1988, p. 19.

(3) JO nº L 78 de 21. 3. 1989, p. 14.
28.12.90 JornalOficialdasComunidadesEuropeiasN?L364/29
DECISÃON?3789/90/CECADACOMISSÃO
de19deDezembrode1990
quealteraaDecisãon?322/89/CECA,queinstituiregrascomunitáriasparaos
auxíliosàsiderurgia
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeiadoCarvãoedoAçoe,
nomeadamente ,oprimeiroparágrafodoseuartigo95?,
ApósconsultaaoComitéConsultivoemedianteparecerfavoráveldoConselho,delibe­
randoporunanimidade ,
Considerandoqueseimpõeanecessidadedeseincentivarosinvestimentosnecessários
paraproporcionar àindústriasiderúrgicadaantigaRepúblicaDemocráticaAlemãuma
estruturacompetitiva ,
ADOPTOUAPRESENTEDECISÃO :
Artigo1?
Aosegundotravessãodoartigo5?daDecisãon?322/89/CECAdaComissão('),éaditado
oseguinte:
«ounoterritóriodaantigaRepúblicaDemocráticaAlemã».
Artigo2?
ApresentedecisãoentraemvigornadatadasuapublicaçãonoJornalOficialdasComu­
nidadesEuropeias .
Apresentedecisãoéobrigatóriaemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deDezembrode1990.
PelaComissão
LeonBRITTAN
Vice-Presidente
(')JOn?L38de10.2.1989,p.8.
Rectificação à Decisão n° 1796/90/CECA da Comissão, de 29 de Junho de 1990, relativa à suspensão dos direitos aduaneiros e das restrições quantitativas respeitantes aos produtos abrangidos pelo Tratado CECA provenientes da República Democrática Alemã (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » n° L 166 de 29 de Junho de 1990)

Na página 6, o artigo 4° lê-se do seguinte modo:

« Artigo 4° As medidas previstas na presente decisão, bem como qualquer outra norma de execução necessária, serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 4° do Regulamento (CEE) n° 1794/90 do Conselho (1).

(1) Ver página 1 do presente Jornal Oficial. »
DECISÃO N° 3731/91/CECA DA COMISSÃO de 18 de Outubro de 1991 relativa à modificação dos questionários contidos nos anexos das Decisões nos 1566/86/CECA, 4104/88/CECA e 3938/89/CECA

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 47o,

Considerando que o desenvolvimento da indústria do ferro e do aço requer uma adaptação contínua da recolha de estatísticas às novas condições, com vista ao aperfeiçoamento dos métodos de inquérito;

Considerando que, depois da publicação das Decisões nos 1566/86/CECA (1), 4104/88/CECA (2) e 3938/89/CECA (3) da Comissão, relativas às estatísticas do ferro e do aço, se verificou serem necessárias algumas modificações dos questionários, nomeadamente dos que se referem à produção, stocks, entregas, recepções e novas encomendas da indústria do ferro e do aço (questionários 2-10, 2-11, 2-13, 2-14, 2-56, 2-71, 2-72, 2-73, 2-74, 2-79, 2-80 e 2-81);

Considerando que estas modificações conduzirão a uma simplificação do sistema de inquéritos mediante anulação de alguns questionários (2-16, 2-16 anexo, 2-73 anexo, 2-74 anexo, 2-79 II);

Considerando que as modificações introduzidas trarão um maior alinhamento com a Nomenclatura Combinada e o Sistema Harmonizado, possibilitando a constituição e uma melhor reserva de estatísticas de mercado com vista à satisfação de exigências crescentes, particularmente na perspectiva do mercado único,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

Os questionários 2-10, 2-11, 2-13, 2-14, 2-56, 2-71, 2-72, 2-73, 2-74, 2-79, 2-80 e 2-81, que figuram no anexo das Decisões nos 1566/86/CECA, 4104/88/CECA e 3938/89/CECA, são substituídos pelos questionários anexos à presente decisão. Os dados estatísticos aí enumerados deverão ser transmitidos à Comissão, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1992.

Artigo 2o

Os questionários 2-16, 2-16 anexo, 2-73 anexo, 2-74 anexo e 2-79 II, que figuram no anexo das Decisões nos 1566/86/CECA e 4104/88/CECA, são anulados, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1992.

Artigo 3o

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Outubro de 1991.

Pela ComissãoHenning CHRISTOPHERSENVice-Presidente >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

(1)JO n° L 141 de 28. 5. 1986, p. 1.

(2)JO n° L 365 de 30. 12. 1988, p. 1.

(3)JO n° L 381 de 29. 12. 1989, p. 1.
DECISÃO Nº 856/91/CECA DA COMISSÃO de 4 de Abril de 1991 que altera a Decisão nº 3599/88/CECA, de 18 de Novembro de 1988, que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos perfis de ferro ou de aço originários da Jugoslávia e da Turquia, que estabelece a cobrança definitiva dos direitos anti-dumping provisórios criados sobre essas importações, que aceita compromissos oferecidos em relação às importações de perfis de ferro ou de aço originários da Jugoslávia e da Turquia e que encerra o inquérito relativo aos exportadores em causa

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Tendo em conta a Decisão nº 2424/88/CECA da Comissão, de 29 de Julho de 1988, relativa à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (1), tal como foi rectificada (2), e, nomeadamente, os seus artigos 10º e 12º,

Após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo, tal como previsto pela referida decisão;

Considerando o seguinte:

(1) Pela Decisão nº 3599/88/CECA (3) da Comissão, foi instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de perfis de ferro ou de aço originários da Turquia. Este direito não se aplicava aos produtos em causa produzidos pela Izmir Demir ve C , elik Sanayi, AS , (IDC , ), Izmir, Turquia e exportados pela Izdas , Dis , Ticaret, AS , , Istambul, Turquia. Ambas as empresas ofereceram um compromisso que foi aceite pela Comissão.

(2) A Comissão foi informada de que o produtor IDC , tenciona , tenciona agora exportar também directamente para a Comunidade, ou seja, sem passar pela Izdas , e respeitar, relativamente a estas exportações directas, as condições do compromisso oferecido a partir de 1 de Janeiro de 1991.

(3) Afigura-se, por conseguinte, adequado alterar a Decisão nº 3599/88/CECA de modo a permitir as exportações directas dos produtos em causa pela IDC , .

(4) O Comité Consultivo foi consultado, não tendo levantado quaisquer objecções,

DECIDE Artigo 1º O nº 3, primeiro travessão, do artigo 2º da Decisão nº 3599/88/CECA passa a ter a seguinte redacção:

« - produzidos pela Izmir Demir C , elik Sanayi AS , , Izmir, Turquia e exportados pela Izmir Demir C , elik Sanayi AS , , Izmir, Turquia ou pela Izdas , Dis , Ticaret AS , , Istambul, Turquia, ». Artigo 2º A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável e produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1991. A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Abril de 1991. Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente (1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 18. (2) JO nº L 273 de 5. 10. 1988, p. 19. (3) JO nº L 313 de 19. 11. 1988, p. 18.
DECISÃO No. 612/91/CECA DA COMISSÃO de 31 de Janeiro de 1991 relativa às estatísticas do carvão

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 47º.,

Considerando que, com vista ao cumprimento das tarefas da Comunidade, na acepção do artigo 3º. do Tratado CECA, as estatísticas sobre o carvão são indispensáveis;

Considerando que isto se aplica em especial devido à importância do carvão no abastecimento energético da Comunidade, bem como ao desenvolvimento do mercado da energia na expectativa do mercado único da Comunidade após 1992;

Considerando que a administração do sector do carvão dependerá cada vez mais da rápida disponibilidade de dados completos e fiáveis sobre a produção, a transformação, o abastecimento e a situação do emprego nas empresas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º. As empresas que desenvolvam uma actividade produtiva na área do carvão, na acepção do artigo 80º. do Tratado CECA, são obrigadas a comunicar à Comissão, com efeitos a partir de Janeiro de 1991, os dados estatísticos referidos no anexo (questionário), nas condições nele estipuladas. Artigo 2º. As empresas que não cumpram a obrigação da comunicação prevista no artigo 1º. poderão ser sancionadas com uma multa em dinheiro, nos termos do terceiro parágrafo do artigo 47º. do Tratado CECA. Artigo 3º. A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 1991.

Pela Comissão

Henning CHRISTOPHERSEN

Vice-Presidente
Rectificação à Decisão n° 3747/91/CECA da Comissão, de 18 de Dezembro de 1991, que fixa a taxa das imposições para o exercício de 1992 e altera a Decisão n° 3/52/CECA relativa ao montante e às modalidades de aplicação das imposições previstas nos artigos 49° e 50° do Tratado CECA (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » n° L 352 de 21 de Dezembro de 1991)

Na página 59, no anexo, na coluna « Previsões », nona linha: >POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO No<?%> 3799/92/CECA DA COMISSÃO

de 23 de Dezembro de 1992

que fixa a taxa das imposições para o exercício de 1993 e altera a Decisão n° 3/52/CECA relativa ao montante e às modalidades de aplicação das imposições previstas nos artigos 49° e 50° do Tratado CECA

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, os seus artigos 49° e 50o,

Considerando que, tendo em conta as variações dos valores médios registados durante o período de referência, é necessário alterar os artigos 2° e 4° da Decisão n° 3/52/CECA, de 23 de Dezembro de 1952, relativa ao montante e às modalidades de aplicação das imposições previstas nos artigos 49° e 50° do Tratado CECA (1), com a última redacção que lhes foi dada pela Decisão n° 3747/91/CECA (2);

Considerando que as necessidades da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço estão avaliadas em 548 milhões de ecus, tal como resulta do orçamento operacional para o exercício de 1993; que o orçamento que foi adoptado pela Comissão das Comunidades Europeias em 23 de Dezembro de 1992, constante do anexo à presente decisão, determina que o montante dos recursos provenientes das importações do exercício de 1993 seja de 125 milhões de ecus;

Considerando que o rendimento das imposições, para uma taxa de 0,01 %, está avaliado em 5,00 milhões de ecus,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1°

A taxa das imposições que incidem sobre a produção realizada a partir de 1 de Janeiro de 1993 é fixada em 0,25 % dos valores utilizados para o cálculo da matéria colectável das imposições.

Artigo 2°

O artigo 2° da Decisão n° 3/52/CECA passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 2°

O valor médio dos produtos sobre os quais incidem as imposições é fixado como segue, a partir de 1 de Janeiro de 1993:

(Em ecus) >POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 3°

O artigo 4° da Decisão n° 3/52/CECA passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 4°

A tabela prevista no n° 4 do artigo 2° da Decisão n° 2/52/CECA é, consequentemente, fixada como segue:

(Em ecus) >POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) Para efeito das deduções previstas no artigo 3o, a imposição acima fixada aplica-se à tonelagem dos briquetes de linhite e semicoque de linhite, reduzida de 3 %.

(2) Para efeito das deduções previstas no artigo 3o, a imposição acima fixada aplica-se à tonelagem da hulha definida no artigo 1o da Decisão n° 2/52/CECA, reduzida de 14 %.

Os montantes das imposições por tonelada, a pagar nas moedas dos Estados-membros da Comunidade, serão estabelecidos em aplicação do artigo 3° da Decisão n° 3289/75/CECA, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n° 3334/80/CECA da Comissão. »

Artigo 4°

A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993.

A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1992. Pela Comissão

Peter SCHMIDHUBER

Membro da Comissão
DECISÃO No<?%> 3773/92/CECA DA COMISSÃO

de 22 de Dezembro de 1992

relativa à introdução de uma vigilância comunitária a posteriori das importações de produtos siderúrgicos enumerados no Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, originários de países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 74o,

Considerando que, através da Decisão n° 1856/92/CECA (1), a Comissão submeteu a vigilância comunitária as importações na Comunidade de produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço;

Considerando que as razões que inicialmente levaram a Comissão a tomar esta medida se mantêm e que portanto é conveniente manter o referido sistema de vigilância com vista a assegurar um conhecimento mais completo das importações,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1°

As importações de produtos siderúrgicos enumerados no artigo 81° do Tratado CECA, introduzidos em livre prática na Comunidade e originários de países terceiros distintos dos países da Associação Europeia de Comércio Livre, são sujeitas a uma vigilância comunitária a posteriori.

Artigo 2°

1. Os Estados-membros comunicam à Comissão nos dez primeiros dias de cada mês as importações realizadas durante o penúltimo mês anterior a essa comunicação.

2. As comunicações dos Estados-membros devem incluir:

a) A discriminação por produto das quantidades e valores, de acordo com os códigos NC;

b) A discriminação por país de origem.

Artigo 3°

A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993.

É aplicável até 31 de Dezembro de 1993.

A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1992. Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente