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FINÊDECI DA COMISSÃO

de 30 de Maio de 1986

que autoriza Portugal a importar de países terceiros com direito nivelador reduzido determinadas quantidades de açúcar em bruto

(Apenas, faz fé o texto em língua portuguesa)

(86/213/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do seu artigo 303º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3771/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo às existências de produtos agrícolas que se encontram em Portugal (1) e, nomeadamente, o seu artigo 8º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 934/86 (3), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 13º, o nº 7 do seu artigo 16º e o segundo parágrafo do seu artigo 39º,

Considerando que, em aplicação dos primeiro e segundo parágrafos do artigo 303º do Acto de Adesão, as quantidades máximas de açúcar em bruto que podem ser importadas de determinados países ACP com direito nivelador reduzido, bem como os períodos de aplicação em causa, a fim de abastecer as refinarias portuguesas foram determinadas pelo Regulamento (CEE) nº 600/86 da Comissão (4);

Considerando que o terceiro parágrafo do artigo 303º do Acto de Adesão prevê, nomeadamente, se durante os períodos de aplicação acima referidos o balanço comunitário previsional de açúcar em bruto para uma campanha ou parte de campanha determinada revelar que as existências de açúcar em bruto são insuficientes para assegurar o abastecimento adequado das refinarias portuguesas, Portugal pode ser autorizado a importar de países terceiros, com imputação na campanha ou parte de campanha em causa, as quantidades consideradas em falta, nas mesmas condições de direito nivelador reduzido que as previstas para as quantidades a importar dos países ACP em causa; que o balanço para o período de 1 de Março a 30 de Junho de 1986 revela uma necessidade suplementar de abastecimento estimada em 75 000 toneladas expressas em açúcar branco e que deste modo se afigura necessário conceder tal autorização em relação com esse mesmo período;

Considerando que, no Regulamento (CEE) nº 579/86 da Comissão (5), se previu um recenseamento das existências de açúcar que se encontram em Portugal em 1 de Março de 1986 para permitir o estabelecimento da existência normal de reporte e as quantidades de açúcar a exportar para países terceiros sem intervenção comunitária, elevando-se estas últimas quantidades a 165 733 toneladas de açúcar expressas em açúcar branco; que tendo em conta as necessidades de abastecimento das refinarias a partir do açúcar e a existência no local destas quantidades a exportar, que podem ser utilizadas imediatamente, se afigura adequado recorrer a tais quantidades considerando-as, e dentro dos limites das necessidades em questão, como importadas de países terceiros, mediante pedido dos interessados, com direito nivelador reduzido e a deduzir das outras quantidades a exportar nos termos do Regulamento (CEE) nº 579/86 sem medida de intervenção comunitária e sem possibilidade de escoamento no mercado interno,

Considerando que, para corresponder às exigências de uma boa gestão dos mercados do sector e nomeadamente das de um controlo efectivo das operações, é necessário, por um lado, aplicar ao açúcar em causa as regras normais previstas para o cumprimento das formalidades aduaneiras de importação e, por outro, prever a comunicação por Portugal das quantidades de açúcar em bruto importadas e refinadas ao abrigo do presente regulamento;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Portugal fica autorizado a importar de países terceiros com imputação no período compreendido entre 1 de Março de 1986 e 30 de Junho de 1986 uma quantidade de açúcar em bruto correspondente a 75 000 t de açúcar branco, aplicando o direito nivelador reduzido estabelecido em conformidade com o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 600/86.

Artigo 2º

1. O certificado relativo à importação do açúcar em bruto referido no artigo 1º é eficaz a partir da data da sua emissão até 30 de Junho de 1986.

2. O pedido de certificado referido no nº 1 deve ser apresentado ao organismo competente português e ser acompanhado por uma declaração de um refinador pela qual este se compromete a refinar em Portugal a quantidade de açúcar em bruto em causa nos seis meses seguintes aquele em que se realizaram as formalidades aduaneiras de importação.

Se o açúcar em causa não for refinado no prazo prescrito o importador deve pagar um montante igual à diferença entre o preço limiar e o preço de intervenção do açúcar em bruto aplicáveis no dia de aceitação da declaração de importação em causa.

3. O pedido do certificado de importação e o certificado incluirão na casa 12 a seguinte menção:

« Importação com direito nivelador reduzido de açúcar em bruto, em aplicação da Decisão 86/213/CEE ».

4. A taxa da garantia relativa ao certificado referido no nº 1 é fixada em 0,25 ECUs por 100 quilogramas líquidos de açúcar.

Artigo 3º

Para efeitos da aplicação do artigo 1º e dentro dos limites por ele fixados, as quantidades de açúcar a exportar por Portugal para fora da Comunidade em conformidade com o nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 579/86, serão consideradas, mediante pedido, como açúcares importados de países terceiros. As quantidades deste açúcar declaradas à importação com aplicação do direito nivelador reduzido em vigor no dia da aceitação da declaração de importação serão deduzidas das quantidades a exportar para fora da Comunidade de acordo com o nº 1 do artigo 4º daquele mesmo regulamento.

Artigo 4º

Portugal comunicará à Comissão mensalmente, em relação ao mês anterior:

a) As quantidades de açúcar em bruto, expressas em peso « tal e qual », em relação às quais tenham sido emitidos os certificados de importação referidos no artigo 2º;

b) As quantidades de açúcar em bruto, expressas em peso « tal e qual », efectivamente importadas com utilização dos certificados referidos no artigo 2º;

c) As quantidades totais de açúcar em bruto em causa, em peso « tal e qual », e expressas em açúcar branco, que tenham sido refinadas.

Artigo 5º

A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 21.

(2) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.

(3) JO nº L 87 de 2. 4. 1986, p. 1.

(4) JO nº L 58 de 1. 3. 1986, p. 20.

(5) JO nº L 57 de 1. 3. 1986, p. 21.