L 154/64 Jornal Oficial da União Europeia 30.4.2004 PT 
DECISÃO DA COMISSÃO 
de 29 de Abril de 2004 
que altera a Decisão 2000/572/CE da Comissão no que se refere às condições sanitárias e 
à certificação veterinária de preparados de  carnes em trânsito ou temporariamente 
armazenados na Comunidade 
[notificada com o número C(2004) 1672] 
 
(Texto relevante para efeitos do EEE) 
(2004/437/CE) 
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta a Directiva 2002/99/CE do Cons elho, de 16 de Dezembro de 2002, que 
estabelece as regras de polícia sanitária apli cáveis à produção, transformação, distribuição e 
introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano1, nomeadamente o 
nº 5, terceiro travessão, do artigo 8º, o nº 2, al ínea b), do artigo 9º e o nº 4, alínea c), do 
artigo 9º,  
 
Considerando o seguinte: 
(1) A Directiva 94/65/CE do Conselho define os  requisitos de produção e de colocação no 
mercado de carnes picadas e de preparados de carnes2, incluindo as condições de 
importação para a Comunidade. 
(2) A Decisão 2000/572/CE da Comissão estabelece as condições de sanidade animal e de 
saúde pública e a certificação veterinária para a importação preparados de carnes 
proveniente de países terceiros3. 
(3) A Decisão 94/984/CE da Comissão estabelece as condições de sanidade animal e a 
certificação veterinária para as importações de carne fresca de aves de capoeira proveniente de determinados países terceiros
4. 
                                                 
1 JO L 18 de 23.1.2003, p. 11. 
2 JO L 368 de 31.12.1994, p. 10. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CE) nº 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1). 
3 JO L 240 de 23.9.2000, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 
2004/212/CE (JO L 73 de 11.3.2004, p. 11). 
4 JO L 378 de 31.12.1994, p. 11. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 
2004/118/CE (JO L 36 de 7.2.2004, p. 34). 
    (4) A Decisão 2000/585/CE da Comissão estabel ece as condições de saúde pública e de 
sanidade animal e a certificação veterinária para a importação de carne de coelho e de 
carne de caça selvagem e de criação proveniente de países terceiros5.  
(5) A Directiva 97/78/CE do Conselho6 fixa os princípios relativos à organização dos 
controlos veterinários dos produtos provenie ntes de países terceiros introduzidos na 
Comunidade e o artigo 11º prevê já determinadas disposições aplicáveis ao trânsito, 
tais como a utilização de mensagens ANIMO e o documento veterinário comum de 
entrada.   
(6) No entanto, é necessário, no sentido de salvaguardar a situação sanitária na 
Comunidade, garantir que as remessas de preparados de carnes que transitam na Comunidade cumprem as condições sanitárias de importação aplicáveis aos países 
autorizados, relativamente às espécies relevantes em causa. 
(7) A Decisão 79/542/CEE do Conselho que estabelece uma lista de países terceiros ou de 
partes de países terceiros e as condições de sanidade animal e saúde pública e de 
certificação veterinária aplicáveis à importação, para a Comunidade, de determinados animais vivos e da respectiva carne fresca
7, foi recentemente alterada por forma a 
incluir condições de trânsito e uma derrogação ao trânsito de e para a Rússia, com uma 
referência aos postos de inspecção fr onteiriços designados para este fim. 
(8) À luz da experiência adquiri da, parece que a apresent ação no posto de inspecção 
fronteiriço, em conformidade com o artigo 7º da Directiva 97/78/CE, dos documentos 
veterinários originais estabelecidos no pa ís exportador para cumprir os requisitos 
regulamentares do país terceiro de desti no, não é suficiente para garantir o 
cumprimento efectivo das condições sanitárias exigidas para a introdução segura no 
território da Comunidade dos produtos em causa; é, por isso, adequado estabelecer um 
modelo específico de certificado sanitário a ser utilizado em situações de trânsito para 
os produtos referidos. 
(9) Além disso, é também apropriado clarificar a aplicação da condição prevista no artigo 
11º da Directiva 97/78/CE, segundo a qual o trânsito apenas será autorizado de países 
terceiros cuja introdução de produtos não es teja proibida no território da Comunidade, 
fazendo-se referência à lista de países te rceiros em anexo às Decisões 79/542/CEE, 
94/984/CE e 2000/585/CE, respectivamente. 
(10) No entanto, devem ser previstas condições específicas para o trânsito através da 
Comunidade de remessas provenientes da Rússi a ou que se destinem a este país devido 
às condições geográficas de Kalininegrado e tendo em conta os problemas climáticos 
que impedem a utilização de alguns portos em determinadas alturas do ano. 
                                                 
5 JO L 251 de 6.10.2000, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/245/CE 
(JO L 77 de 13.3.2004, p. 62). 
6 JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto relativo às 
condições de adesão (JO L 236 de 23.9.2003, p. 381). 
7 JO L 146 de 14.6.1979, p. 15. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 
2004/nnn/CE da Comissão (JO L nnn de dd.mm.2004, p. nn). [C(2004)1038]. 
    (11) A Decisão 2001/881/CE da Comissão estabelece uma lista dos postos de inspecção 
fronteiriços aprovados para a realização dos controlos veterinários de animais vivos e 
produtos animais provenientes de países terceiros8 e importa especificar os postos de 
inspecção fronteiriços designados para o controlo de tais trânsitos, tendo em conta a 
presente decisão. 
(12) A Decisão 2000/572/CE da Comissão deve ser alterada em conformidade. 
(13) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do 
Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1º 
A Decisão 2000/572/CE da Comissão é alterada do seguinte modo: 
1. É aditado o seguinte artigo 4°A: 
Artigo 4°A 
Os Estados-Membros deverão garantir que as remessas de preparados de carnes para 
consumo humano introduzidas no território da Comunidade, com destino a um país 
terceiro quer em trânsito imediato ou após armazenamento segundo o nº 4 do 
artigo 12º ou o artigo 13º da Directiva 97/78/CE e que não se destinem à importação para a CE cumprem os seguintes requisitos: 
a) devem ser provenientes do território de um  país terceiro, ou de uma parte deste, 
enumerado no anexo II, parte 1, da D ecisão 79/542/CEE no que se refere à 
importação de carne fresca daquele espécie, ou enumerado no anexo I da 
Decisão 94/984/CE em termos de importação de carne fresca de aves de 
capoeira, ou no anexo I da Decisão 2000/585/CE relativamente à importação de 
carne de coelho e de caça; 
b) devem cumprir as condições específicas de sanidade para as espécies em causa 
estabelecidas num dos modelos correspondentes de certificado de sanidade 
definido no anexo II, parte 2, da Decisão 79/542/CEE no que se refere à 
importação de carne fresca daquele espécie, ou enumerado no anexo I, parte 1, 
da Decisão 94/984/CE em termos de importação de carne fresca de aves de capoeira, ou no anexo III da Decisão 20 00/585/CE relativamente à importação 
de carne de coelho e de caça; 
c) devem ser acompanhadas por um certificado sanitário elaborado em 
conformidade com o modelo consta nte do anexo III, assinado por um 
veterinário oficial dos serviços veteriná rios competentes do país terceiro em 
causa; 
                                                
 
8 JO L 326 de 11.12.2001, p. 44. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 
2004/273/CE da Comissão (JO L 86 de 24.3.2004, p. 21). 
    d) devem ser certificadas como aceitáveis para trânsito ou armazenamento 
(conforme adequado) no Documento Veterinário Comum de Entrada pelo 
veterinário oficial do posto de insp ecção fronteiriço de introdução." 
2. É inserido o seguinte artigo 4ºB: 
”Artigo 4ºB 
1. Em derrogação ao disposto no artigo 4ºA, os Estados-Membros autorizarão o 
trânsito por via rodoviária ou ferroviária  através da Comunidade, entre postos 
de inspecção fronteiriços da Comunidade enumerados no anexo da Decisão 
2001/881/CE, de remessas provenientes da Rússia ou que se destinem a este 
país directamente ou através de outro pa ís terceiro, desde que sejam cumpridas 
as seguintes condições: 
a) a remessa tenha sido selada com um selo de série numerada no posto de 
inspecção fronteiriço de entrada na CE pelos serviços veterinários da 
autoridade competente; 
b) os documentos que acompanham a remessa e referidos no artigo 7º da 
Directiva 97/78/CE deverão ostentar um carimbo com a menção “APENAS DESTINADO A TRÂNSITO PARA A RÚSSIA VIA A CE” 
em cada página aposto pelo veterinário oficial da autoridade competente 
responsável pelo PIF; 
c) sejam cumpridos os requisitos pr ocessuais previstos no artigo 11º da 
Directiva 97/78/CE; 
d) a remessa é certificada como aceitável para trânsito no Documento 
Veterinário Comum de Entrada pelo veterinário oficial do posto de inspecção fronteiriço de introdução. 
2. não será permitida a descarga ou o armazenamento de tais remessas no 
território da CE, tal como previsto no nº 4 do artigo 12º ou no artigo 13º da 
Directiva 97/78/CE. 
3. as autoridades competentes efectuarão auditorias periódicas no sentido de 
garantir que o número de remessas e a quantidade de produtos que saem do 
território da CE correspondem ao número e à quantidade de entradas." 
3. É aditado um novo anexo III em conformida de com o anexo da presente decisão. 
Artigo 2º 
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Maio de 2004. 
O nº 1 do artigo 1º e o anexo apenas serão aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2005. 
    Artigo 3º 
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2004. 
 Pela Comissão 
 David BYRNE 
 Membro da Comissão 
    ANEXO  
“ANEXO III  
(Trânsito e/ou armazenamento) 
Modelo TRÂNSITO/ARMAZENAMENTO 
1. Expedidor  (Nome e endereço completos) 
 …….…………………………………………………….  …….……………………………………………………. CERTIFICADO VETERINÁRIO 
para preparados de carnes
(1), para [trânsito] / 
[armazenamento](2) (7) na Comunidade Europeia  
 …….…………………………………………………….  Nº(3)     ORIGINAL 
 …….……………………………………………………. 3. Origem do preparado de carnes(4) 
2. Destinatário  (Nome e endereço completos) 3.1 Código ISO e nome do país: …………………………… 
 …….……………………………………………………. 3.2 Código do território: …………………………………… 
 …….……………………………………………………. 4. Autoridade competente  
 …….……………………………………………………. 4.1 Ministério:……………………………………………… 
 …….……………………………………………………. 4.2 Serviço:………………………………………………….. 
5. Destino previsto do preparado de carnes [trânsito] / 
[armazenamento]  (7)  …….………………………………………….…………. 
5.1 Armazenamento em: 4.3 Nível local/regional:………………………………….… 
 Estado-Membro da UE: ……………………………… 
 Nome e endereço do estabelecimento(5)(10):  …….…………………………………………….………. 
 …….…………………………………………………….  …….……………………………………………….……. 
 …….……………………………………………………. 6. Local de carregamento para exportação  
5.2 País terceiro de destino final após o [trânsito] / 
[armazenamento](10): 
………………………………………………………….. 
 …….…………………………………………………….  …….…………………………………………….………. 
 Nome e endereço do PIF comunitário de saída(10): 
........................................................................................... 
 …….…………………………………………………….  …….…………………………………………….………. 
7. Meio de transporte e identificação da remessa(6) 7.3 Elementos de identificação da remessa(8): 
7.1 [Camião] / [Vagão ferroviário] / [Navio] / [Aeronave](7):  …….………………………………………….…………. 
7.2 Número(s) de matrícula, nome do navio ou número do 
voo:  …….………………………………………….…………. 
 …….…………………………………………………….  …….………………………………………….…………. 
 …….…………………………………………………….  …….………………………………………….…………. 
8. Identificação do preparado de carnes  
8.1 Carne de: ……..……………………………………………………………………. ( espécie animal ) 
8.2 Condições de temperatura do preparado de carnes qu e constitui a presente remessa: ... Refrigerada/Congelada(5) 
8.3 Identificação individual dos preparados de carnes que constituem a presente remessa: 
 
 Natureza dos  Endereço do(s) estabelecimento(s)   Número de    …..Peso 
                  preparados(8)            |             Preparado de carne                         |   Frigorífico   | embalagens/peças | Líquido(kg) .  
                                                   |                                                                    |                       |                               |                   .  
                                                   |                                                                    |                       |                               |                   .  
                                                                                                                                  Total     |                               |                   .  
 
    9. Atestado de sanidade animal  
 O abaixo assinado, veterinário oficial, certifica que o preparado de carnes acima descrito: 
9.1 é proveniente de um país ou de uma região dos quais a importação de carne das espécies em causa para a CE é autorizada, 
tal como estabelecido [no anexo II, parte 1, da Decisão 79/542/CEE](7) e/ou [no anexo I, parte 1 da Decisão 94/984/CE](7) 
e/ou [no anexo I da Decisão 2000/585/CE](7) na altura do abate e 
9.2 cumpre as condições de sanidade relevantes, tal como definidas no atestado de sanidade animal do(s) modelo(s) de 
certificado(s) [BOV]/[POR]/[OVI]/[EQU]/[RUF]/[RUW]/[SUF]/[SUW]/[EQW](7) [constante do anexo II, parte 2, da 
Decisão 79/542/CEE](7) e/ou [constante do modelo [A](7) ou [B](7) do anexo I, parte 2, da Decisão 94/984/CE](7) e/ou 
[constante do modelo [C]/[D]/[E]/[H]/[I](7) do anexo III da Decisão 2000/585/CE](7) 
9.3 foi obtida de animais que foram abatid os e transformados em ou entre ………………………………….. (9). 
10. Carimbo oficial e assinatura 
Feito em …………………………………………… em.................................................................................................. ... 
(assinatura do veterinário oficial) (11) 
(carimbo) (11) 
(nome em maiúsculas, habilitações e categoria) 
Notas  
(1) Preparados de carnes na acepção do nº 1 do artigo 5º da Directiva 94/65/CE.  
(2) De acordo com o nº 4 do artigo 12º ou do artigo 13º da Directiva 97/78/CE do Conselho. 
(3) Emitido pela autoridade competente. 
(4) País e descrição do território. Carne em  preparados de carne deve ser proveniente de um território ou região dos quais a 
importação de carne fresca das espécies em causa para a CE é autorizada, tal como estabelecido no anexo I da decisão 
2000/585/CE e/ou do anexo I, parte 1, da Decisão 94/984/CE e/ou do anexo II, parte 1, da Decisão 79/542/CEE (conforme alterada). 
(5) Deverá ser incluído o endereço (e número de aprovação, se conhecido) do armazém na zona franca, do armazém franco, do 
entreposto aduaneiro ou do fornecedor de navios. 
(6) Indicar, consoante o caso, o(s) número(s) de registo/matrícula do vagão ferroviário ou camião ou o nome do navio. Se for 
conhecido, deve indicar-se o número do voo, no caso dos aviões. 
Para o transporte em contentores ou caixas, o número total e os números de registo e dos selos, se existirem, devem ser indicados no ponto 7.3. 
(7) Suprimir o que não interessa. 
(8) A preencher, se for necessário. 
(9) Data ou datas de abate. Não serão autorizadas as importaçõ es de preparados de carnes quando a carne contida nestes 
preparados for proveniente de animais abatidos quer antes da data de autorização de exportação para a Comunidade 
Europeia a partir do território mencionado em (4), quer durante um período em que tenham sido adoptadas pela 
Comunidade Europeia medidas de restrição às importações prov enientes deste território de carne das espécies em causa. 
(10) A preencher, se for necessário. 
(11) A assinatura deve ser de cor diferente da dos caracteres impressos. A mesma regra é aplicável ao carimbo, com excepção 
dos selos brancos ou das marcas de água. 
“