REGULAMENTO (CEE) No 1992/93 DO CONSELHO de 19 de Julho de 1993 que prevê a passagem do financiamento de certas ajudas previstas pelos Regulamentos (CEE) no 1096/88 e (CEE) no 2328/91 da secção « Orientação » para a secção « Garantia » do FEOGA e que altera o Regulamento (CEE) no 2328/91 em relação ao co-financiamento do regime destinado a incentivar a retirada das terras

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que, em substituição dos regimes de ajuda financiados pela secção « Orientação » do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) previstos nos títulos II, VII e VIII do Regulamento (CEE) no 2328/91 do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (3), os Regulamentos (CEE) no 2078/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo a métodos de produção agrícola compatíveis com as exigências da protecção do ambiente e a preservação do espaço natural (4), e (CEE) no 2080/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um regime comunitário de ajuda às medidas florestais na agricultura (5), introduziram novos regimes financiados pela secção Garantia do FEOGA;

Considerando que, em substituição dos regimes de ajuda financiados pela secção « Orientação » do FEOGA previstos no Regulamento (CEE) no 1096/88 do Conselho, de 25 de Abril de 1988, que cria um regime comunitário de incentivo à cessação da actividade agrícola (6), o Regulamento (CEE) no 2079/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um regime comunitário de ajudas à reforma antecipada na agricultura (7), introduziu novos regimes financiados pela secção « Garantia » do FEOGA;

Considerando que a colheita de 1992 é a última em relação à qual podiam ser apresentados novos pedidos de participação no regime de retirada das terras referido no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2328/91; que este regime é financiado em partes iguais pelas secções « Garantia » e « Orientação » do FEOGA;

Considerando que foram introduzidas novas formas de retirada das terras pelos Regulamentos (CEE) no 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (8), (CEE) no 2078/92 e (CEE) no 2080/92; que estas novas formas de retirada das terras são financiadas pela secção « Garantia » do FEOGA;

Considerando que as disposições transitórias previstas no artigo 11o do Regulamento (CEE) no 2078/92, no artigo 11o do Regulamento (CEE) no 2079/92 e no no 1 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 2080/92 determinam que os antigos regimes previstos pelos Regulamentos (CEE) no 1096/88 e (CEE) no 2328/91 podem ainda ocasionar despesas depois de 1 de Janeiro de 1993;

Considerando que há que facilitar a transição destes antigos regimes para os novos, evitando a coexistência de dois sistemas administrativos diferentes; que há, portanto, que prever o financiamento pela secção « Garantia » do FEOGA de todas as despesas efectuadas pelos Estados-membros a partir de 1 de Janeiro de 1993 relativamente a estas acções;

Considerando que é conveniente colocar sob a mesma rubrica das perspectivas financeiras todas as despesas efectuadas pelos Estados-membros a partir de 16 de Outubro de 1992 a título das diferentes acções de retirada das terras; que, por conseguinte, é conveniente alterar o Regulamento (CEE) no 2328/81 nesse sentido,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

As despesas efectuadas pelos Estados-membros a partir de 1 de Janeiro de 1993 no âmbito das acções referidas nos títulos II, VII e VIII do Regulamento (CEE) no 2328/91, bem como as previstas no Regulamento (CEE) no 1096/88, são elegíveis para financiamento pela secção « Garantia » do FEOGA.

Artigo 2o

O Regulamento (CEE) no 2328/91 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 1o, o último parágrafo do no 2 é completado com a frase seguinte:

« Todavia, em relação às despesas efectuadas pelos Estados-membros a título desse regime a partir de 16 de Outubro de 1992, o co-financiamento comunitário será inteiramente assegurado pela secção "Garantia" do FEOGA com base em taxas fixadas em aplicação do no 2 do artigo 31o ».

2. No artigo 31o, o segundo parágrafo do no 1 é completado com a frase seguinte:

« Todavia, as despesas efectuadas pelos Estados-membros a título dessas acções a partir de 16 de Outubro de 1992 serão apenas elegíveis para a secção "Garantia" do FEOGA. ».

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor três dias após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

A. BOURGEOIS

(1) JO no C 148 de 28. 5. 1993, p. 2.

(2) Parecer emitido em 16 de Julho de 1993 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO no L 218 de 6. 8. 1991, p. 1.

(4) JO no L 215 de 30. 7. 1992, p. 85.

(5) JO no L 215 de 30. 7. 1992, p. 96.

(6) JO no L 110 de 29. 4. 1988, p. 1.

(7) JO no L 215 de 30. 7. 1992, p. 91.

(8) JO no L 181 de 1. 7. 1992, p. 12.