REGULAMENTO (CE) Nº 2087/97 DO CONSELHO de 20 de Outubro de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 822/87 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que o nº 6 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum de mercado vitivinícola (4), determina em que condições os Estados-membros podem autorizar a utilização do ácido málico; que esta substância nunca foi utilizada desde a entrada em vigor do regulamento e que é conveniente deixar de autorizar a sua utilização; que deve, pois, ser suprimida do anexo VI do citado regulamento;

Considerando que o nº 3 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 822/87 apenas prevê uma autorização a título transitório de uma determinada prática de desacidificação; que os resultados das experiências levadas a cabo no Estado-membro onde é praticada demonstram a utilidade e o interesse desta prática; que é conveniente autorizá-la de modo definitivo;

Considerando que o artigo 45º do Regulamento (CEE) nº 822/87 prevê um regime de ajudas aos mostos concentrados e aos mostos concentrados rectificados utilizados no aumento do título alcoométrico; que está prevista, relativamente aos mostos concentrados rectificados provenientes das zonas vitícolas C III, uma ajuda diferenciada; que o nº 2, segundo parágrafo, do referido artigo estabelece que este tratamento é igualmente aplicável aos mostos concentrados rectificados produzidos fora das zonas vitícolas C III em instalações que tenham iniciado esta produção antes de 30 de Junho de 1982; que esta extensão foi autorizada para ter em conta o facto de existirem instalações fora da zona C III que produziam mosto e que seriam prejudicadas pelo novo regime; que esta extensão, continua a justificar-se, enquanto se aguarda a reforma da organização comum do mercado vitivinícola;

Considerando que o artigo 53º do Regulamento (CEE) nº 822/87 prevê o regime de controlo dos preços de entrada relativos aos sumos e mostos de uva dos códigos NC 2009 60 e 2204 30; que este regime não está adaptado à realidade do mercado destes produtos, devido à ausência de mercados de importação representativos nos Estados-membros; que é necessário prever uma adaptação deste regime para permitir quer a verificação por meios diferentes de um valor fixo na importação quer o cálculo deste valor fixo com base nas cotações dos produtos nos mercados de exportação dos países terceiros de origem;

Considerando que o anexo VI do Regulamento (CEE) nº 822/97 prevê a utilização de albumina animal na clarificação dos mostos e dos vinhos; que é conveniente especificar a natureza das albuminas cuja utilização na clarificação é permitida,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 822/87 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 6 do artigo 15º, é suprimido o segundo travessão.

2. No nº 3 do artigo 17º, são suprimidos os termos «até 31 de Agosto de 1997».

3. No nº 2 do artigo 45º, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«A concessão reservada a que se refere o primeiro parágrafo, quando decidida, aplicar-se-á também aos mostos de uvas concentrados rectificados produzidos, até final da campanha de 1999/2000 inclusive, fora das zonas vitícolas referidas nesse parágrafo em instalações que tenham iniciado essa produção antes de 30 de Junho de 1982.».

4. Os nºs 2 e 3 do artigo 53º passam a ter a seguinte redacção:

«2. Em relação aos sumos e mostos dos códigos NC 2009 60 e NC 2204 30 para os quais a aplicação dos direitos da Pauta Aduaneira Comum depende do preço de importação do produto importado, a autenticidade deste preço será verificada quer com base num controlo de cada lote quer recorrendo a um valor fixo de importação, calculado pela Comissão com base nas exportações desses mesmos produtos nos países de origem.

Caso o preço de entrada declarado do lote em questão seja superior ao valor fixo de importação, se este for aplicado, acrescido de uma margem fixada nos termos do nº 3, e que não poderá ultrapassar o valor fixo em mais de 10 %, é exigido o depósito de uma garantia igual aos direitos de importação determinados com base no valor fixo de importação.

Na medida em que, no caso referido no parágrafo anterior, o preço de entrada do lote em questão não seja declarado, a aplicação dos direitos da Pauta Aduaneira Comum depende do valor fixo de importação ou da aplicação, em condições a determinar nos termos do nº 3, das disposições pertinentes da legislação aduaneira.

3. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas nos termos do artigo 83º Estas normas incidirão, designadamente, na fixação dos critérios de determinação do regime de controlo a aplicar e nos elementos a ter em conta no cálculo dos valores fixos de importação.».

5. No nº 3 do anexo VI, a alínea k) passa a ter a seguinte redacção:

«k) Utilização, para a acidificação, de ácido tartárico, nas condições referidas nos artigos 21º e 23º;».

6. No anexo VI, ponto 1, alínea j), quarto travessão, e no ponto 3, alínea m), quarto travessão, os termos «- albumina animal» são substituídos pelos termos «- ovoalbumina e/ou lactoalbumina».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável, no que diz respeito ao ponto 3 do artigo 1º, a partir de 1 de Setembro de 1997.

É aplicável, no que diz respeito ao ponto 4 do artigo 1º, a partir de 1 de Julho de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 20 de Outubro de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

F. BODEN

(1) JO C 214 de 16. 7. 1997, p. 11.

(2) JO C 304 de 6. 10. 1997.

(3) Parecer emitido em 2 de Outubro de 1997 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(4) JO L 84 de 27. 3. 1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1417/97 (JO L 196 de 24. 7. 1997, p. 10.