REGULAMENTO (CE) Nº 1933/97 DA COMISSÃO de 3 de Outubro de 1997 que altera pela décima segunda vez o Regulamento (CE) nº 413/97 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno nos Países Baixos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20º,

Considerando que, devido ao aparecimento de peste suína clássica em determinadas regiões de produção nos Países Baixos, foram adoptadas relativamente a este Estado-membro, pelo Regulamento (CE) nº 413/97 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1688/97 (4), medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de suíno;

Considerando que a ajuda referida no artigo 4ºA do Regulamento (CE) nº 413/97 deve ser convertida com a taxa de conversão agrícola; que, em conformidade com o artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95 (6), o facto gerador dessa taxa é o facto pelo qual é atingido o objectivo económico da operação; que é necessário especificar que, para a ajuda em causa, o facto gerador é o início de cada um dos meses para os quais é concedida a ajuda;

Considerando que, devido à prossecução das restrições veterinárias e comerciais adoptadas pelas autoridades neerlandesas, há que aumentar o número de leitões muito jovens que podem ser entregues às autoridades competentes, a fim de permitir a continuação das medidas excepcionais nas próximas semanas;

Considerando que, devido ao aparecimento de novos casos de peste suína clássica nos Países Baixos, as autoridades neerlandesas instauraram novas zonas de protecção e de vigilância; que a situação veterinária e sanitária favorável permitiu suprimir as zonas de protecção e vigilância em torno de Oirlo e de Toldijke I; que é conveniente ter em conta estas alterações substituindo por um novo anexo o anexo II do Regulamento (CE) nº 413/97;

Considerando que a aplicação rápida e eficaz das medidas excepcionais de apoio ao mercado constitui um dos melhores instrumentos para combater a propagação da peste suína clássica; que se justifica, pois, aplicar as disposições previstas pelo presente regulamento com efeitos desde 18 de Setembro de 1997;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 413/97 é alterado do seguinte modo:

1. Ao artigo 4ºA é aditado o seguinte número:

«6. O facto gerador da taxa de conversão aplicável à ajuda é o início de cada um dos meses para os quais é concedida a ajuda.».

2. O anexo I é substituído pelo anexo I do presente regulamento.

3. O anexo II é substituído pelo anexo II do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 18 de Setembro de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Outubro de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.

(3) JO L 62 de 4. 3. 1997, p. 26.

(4) JO L 239 de 30. 8. 1997, p. 1.

(5) JO L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.

(6) JO L 22 de 31. 1. 1995, p. 1.

ANEXO I

«ANEXO I

Número total máximo de animais desde 18 de Fevereiro de 1997:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

«ANEXO II

1. As zonas de protecção e de vigilância nas seguintes regiões:

- Venhorst,

- Best,

- Nederweert,

- Soerendonk,

- Diessen,

- Dalfsen I,

- Schoondijke.

2. A zona de proibição de transporte de suínos, definida na portaria ministerial de 14 de Abril de 1997, publicada no Staatscourant de 15 de Abril de 1997, p. 12.»