REGULAMENTO (CEE) No 3078/92 DA COMISSÃO de 26 de Outubro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 2363/92, que abre a destilação preventiva referida no artigo 38o do Regulamento (CEE) no 822/87 para a campanha de 1992/1993

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1756/92 (2), e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 38o,

Considerando que, com o intuito de reforçar a eficácia da medida, o Regulamento (CEE) no 2363/92 da Comissão (3) fixa em 31 de Outubro de 1992 o termo do período de apresentação dos contratos e declarações com vista à sua aprovação; que, nesta data, eventualmente nem todos os dados da declaração de produção a apresentar, o mais tardar, em 15 de Dezembro serão conhecidos com precisão, nomeadamente no que diz respeito às superfícies às quais se referem os volumes subscritos, bem como o título alcoométrico dos vinhos a entregar para a referida destilação; que é, por conseguinte, conveniente autorizar um ajustamento destes dados a pedido dos interessados, em função dos dados constantes da declaração de produção; que é igualmente conveniente adiar a data limite fixada pela regulamentação relativa à aprovação dos contratos e declarações relativas à destilação em causa;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

São inseridos os seguintes nos 5, 6 e 7 no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2363/92:

« 5. O organismo competente para aprovar os contratos e declarações, a pedido dos interessados, apresentado, o mais tardar, em 22 de Dezembro de 1992, procederá ao ajustamento dos volumes subscritos ou declarados que dizem respeito a uma superfície superior à resultante dos dados que constam da declaração de produção apresentada nos termos do disposto no Regulamento (CEE) no 3929/87. O referido ajustamento será efectuado em função dos dados desta declaração de produção.

A garantia constituída por força do disposto no no 3 será imediatamente liberada relativamente às quantidades objecto do ajustamento.

6. O organismo referido no no 5 corrigirá, a pedido dos interessados, apresentado, o mais tardar, em 22 de Dezembro de 1992, o título alcoométrico volúmico adquirido das quantidades de vinho a destilar indicadas nos contratos ou declarações. Esta correcção será efectuada até um limite máximo de 2,0 % vol.

7. O organismo competente procederá à aprovação dos contratos e declarações, o mais tardar, em 15 de Janeiro de 1993. ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. (2) JO no L 180 de 1. 7. 1992, p. 27. (3) JO no L 230 de 13. 8. 1992, p. 15.