Decisão da Comissão

de 27 de Novembro de 2001

que autoriza os Estados-Membros a prever temporariamente derrogações de certas disposições da Directiva 2000/29/CE do Conselho relativamente aos vegetais de Vitis L., com excepção dos frutos, originários da Suíça

[notificada com o número C(2001) 3764]

(2001/836/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/33/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 15.o,

Tendo em conta o pedido apresentado por França,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos da Directiva 2000/29/CE, os vegetais de Vitis L., com excepção dos frutos, originários de países terceiros não podem, em princípio, ser introduzidos na Comunidade.

(2) As Decisões 97/159/CE(3), 1999/166/CE(4), 2000/189/CE(5) e 2001/5/CE(6) da Comissão autorizaram os Estados-Membros a prever derrogações de certas disposições da Directiva 2000/29/CE relativamente aos vegetais de Vitis L., com excepção dos frutos, originários da Suíça, desde que sejam respeitadas certas condições específicas.

(3) As circunstâncias que justificam a autorização permanecem válidas. Não existem novas informações que justifiquem a revisão dessas condições específicas.

(4) Deve, pois, ser concedida uma derrogação por um período limitado, submetida a condições específicas e sem prejuízo da Directiva 68/193/CEE do Conselho(7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, bem como de quaisquer medidas de aplicação adoptadas ao seu abrigo.

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. Os Estados-Membros ficam autorizados a prever, nas condições determinadas no n.o 2, derrogações do n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 2000/29/CE, no que diz respeito às proibições referidas na parte A, ponto 15, do seu anexo III, relativamente aos vegetais de Vitis L., com excepção dos frutos, originários da Suíça.

2. Além das exigências estabelecidas nos anexos I e II da Directiva 2000/29/CE relativamente aos vegetais de Vitis L., devem ser satisfeitas as seguintes condições específicas:

a) Os vegetais serão materiais de propagação sob a forma de gomos dormentes das seguintes variedades:

- Chasselas blanc,

- Gamaret noir,

- Humagne noir,

- Diolinoir,

- Petite Arvine,

- Amigne,

- Cornalin,

- Garanoir;

b) Os gomos destinar-se-ão a ser enxertados na Comunidade, nas instalações referidas na alínea h), em porta-enxertos produzidos na Comunidade;

c) Os gomos destinados à Comunidade devem ser:

- colhidos em viveiros oficialmente registados. As listas dos viveiros registados serão postas à disposição dos Estados-Membros que recorram à derrogação e da Comissão até 15 de Janeiro de 2002. Essas listas devem incluir o nome ou nomes das variedades, o número de linhas cultivadas com essas variedades e o número de plantas por linha para cada um dos viveiros, na medida em que sejam considerados aptos para a expedição para a Comunidade em 2002, no respeito das condições estabelecidas na presente decisão,

- convenientemente embalados, devendo a embalagem ser identificada com uma marca que permita a identificação do viveiro registado e da variedade,

- acompanhados de um certificado fitossanitário emitido na Suíça em conformidade com os artigos 7.o e 13.o da Directiva 2000/29/CE, com base no exame nela previsto e, nomeadamente, na isenção dos seguintes organismos prejudiciais:

- Daktulosphaira vitifoliae (Fitch),

- Xylophilus ampelinus (Panagopoulos) Willems et al.,

- Grapevine Flavescence dorée MLO.

Do certificado deve constar, sob "Declaração adicional", a menção: "A remessa satisfaz as condições estabelecidas na Decisão 2001/836/CE";

d) A organização fitossanitária oficial da Suíça assegurará a identificação dos gomos a partir do momento da colheita conforme referido no primeiro travessão da alínea c), até ao carregamento para exportação para a Comunidade;

e) Os gomos devem ser introduzidos através de pontos de entrada situados no território de um Estado-Membro e designados, para efeitos da presente derrogação, por esse Estado-Membro; esses pontos de entrada e o nome e endereço do organismo oficial competente referido na Directiva 2000/29/CE responsável por cada ponto serão notificados com antecedência suficiente pelos Estados-Membros à Comissão e serão postos à disposição dos outros Estados-Membros a pedido destes. Nos casos em que a introdução na Comunidade se verificar num Estado-Membro diferente do Estado-Membro que recorre à presente derrogação, os organismos oficiais responsáveis referidos do Estado-Membro de introdução informarão e cooperarão com os organismos oficiais responsáveis referidos do Estado-Membro que recorre à presente derrogação, para assegurar o cumprimento das disposições da presente decisão;

f) Antes da introdução na Comunidade, o importador deve ser oficialmente informado das condições estabelecidas nas alíneas a) a k); esse importador deve, com antecedência suficiente, notificar das especificações de cada introdução os organismos oficiais responsáveis do Estado-Membro de introdução, que deve transmitir sem demora o teor da notificação à Comissão, indicando:

- o tipo de material,

- a variedade e a quantidade,

- a data de introdução declarada e a confirmação do ponto de entrada,

- o nome, endereço e localização das instalações referidas na alínea h), onde os gomos serão enxertados e/ou onde serão posteriormente plantadas as plantas enxertadas.

O importador deve comunicar todas as alterações da notificação antecipada supracitada aos organismos oficiais responsáveis do seu próprio Estado-Membro, de preferência assim que forem conhecidas e, em qualquer caso, antes da importação, devendo esse Estado-Membro comunicar sem demora essas alterações à Comissão;

g) As inspecções, e se for caso disso os testes, exigidas em conformidade com o artigo 13.o da Directiva 2000/29/CE e com as disposições da presente decisão devem ser efectuadas pelos organismos responsáveis, referidos nessa directiva; os controlos fitossanitários no âmbito dessas inspecções serão efectuados pelo Estado-Membro que recorre à presente derrogação, se for caso disso em cooperação com os organismos oficiais responsáveis do Estado-Membro em que os gomos serão enxertados. Além disso, durante os controlos fitossanitários em questão, esse Estado-Membro ou Estados-Membros investigarão a presença de todos os outros organismos prejudiciais. Devem ser conservadas subamostras para exame posterior por outros Estados-Membros. Sem prejuízo das verificações referidas no n.o 3, primeira possibilidade do segundo travessão, do artigo 21.o da directiva em questão, a Comissão determinará em que medida as inspecções referidas no n.o 3, segunda possibilidade do segundo travessão, do artigo 21.o da mesma directiva serão integradas no programa de inspecções em conformidade com o n.o 5 do artigo 21.o da mesma directiva;

h) Os gomos serão enxertados em porta-enxertos e as plantas enxertadas serão subsequentemente plantadas apenas em instalações:

- cujo nome, endereço e localização tenham sido notificados, pela pessoa que tem a intenção de usar os gomos importados nos termos da presente decisão, aos organismos oficiais responsáveis referidos do Estado-Membro em que as instalações se situam, e

- oficialmente registadas e aprovadas para efeitos da presente derrogação.

Nos casos em que o local de enxertia ou plantação se situe num Estado-Membro que não o que recorre à presente derrogação, os referidos organismos oficiais responsáveis do Estado-Membro que a ela recorre informarão, no momento da recepção da notificação antecipada supracitada do importador, os referidos organismos oficiais responsáveis do Estado-Membro em que os gomos serão enxertados ou plantados, indicando o nome, o endereço e a localização das instalações onde as plantas serão enxertadas ou plantadas;

i) Os organismos oficiais responsáveis referidos assegurarão que qualquer gomo que não seja utilizado em conformidade com a alínea h) seja destruído sob o controlo dos organismos oficiais responsáveis referidos. Devem ser colocados à disposição da Comissão registos do número de vegetais destruídos;

j) Nas instalações referidas na alínea h):

- os materiais considerados isentos dos organismos prejudiciais referidos na alínea g) podem então ser utilizados para enxertia e as plantas enxertadas serão plantadas e cultivadas nos terrenos pertencentes às instalações referidas na alínea h), onde deverão permanecer até serem transportadas para um destino exterior à Comunidade, como indicado na alínea k),

- no período de cultivo seguinte à importação, as plantas enxertadas serão inspeccionadas visualmente pelos organismos oficiais responsáveis do Estado-Membro em que as plantas enxertadas são plantadas, em alturas adequadas, com vista à detecção de qualquer organismo prejudicial ou de sinais ou sintomas causados por organismos prejudiciais, incluindo os causados por Daktulosphaira vitifoliae (Fitch); na sequência dessa inspecção visual, proceder-se-á, por meio de testes adequados, à identificação dos organismos prejudiciais causadores dos sinais ou sintomas referidos,

- todas as plantas que, durante as inspecções ou testes, referidos nos travessões anteriores, não tiverem sido consideradas isentas dos organismos prejudiciais enumerados no terceiro travessão da alínea c), ou que devam ser submetidas a quarentena, serão imediatamente destruídas sob o controlo dos organismos responsáveis referidos;

k) As plantas enxertadas resultantes de um enxerto bem sucedido com os gomos referidos na alínea a) só serão encaminhadas em 2003 como plantas enxertadas para um destino exterior à Comunidade. Os organismos oficiais responsáveis referidos garantirão a destruição oficial de todas as plantas que não tenham sido encaminhadas dessa forma. Devem ser conservados, à disposição da Comissão, registos relativos às quantidades de plantas enxertadas com sucesso, de plantas destruídas sob controlo oficial e de plantas vendidas, bem como dos países de destino das mesmas.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros informarão os outros Estados-Membros e a Comissão, por meio da notificação referida no n.o 2, alínea f), do artigo 1.o, de qualquer uso que façam da presente autorização. Comunicarão à Comissão e aos outros Estados-Membros, antes de 1 de Novembro de 2002, as informações relativas às quantidades importadas nos termos da presente decisão e enviar-lhes-ão um relatório técnico pormenorizado do exame oficial referido no n.o 2, alíneas g) e j), do artigo 1.o Além disso, todos os outros Estados-Membros em que os gomos sejam enxertados em porta-enxertos e em que as plantas enxertadas sejam plantadas após a importação enviarão também à Comissão e aos outros Estados-Membros, antes de 1 de Novembro de 2002, um relatório técnico pormenorizado do exame oficial referido o n.o 2, alínea j), do artigo 1.o

Artigo 3.o

Sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 15.o da Directiva 2000/29/CE, os Estados-Membros em causa notificarão a Comissão e os outros Estados-Membros de todos os casos de remessas introduzidas nos termos da presente decisão que se tenha posteriormente concluído não satisfazerem as condições nela previstas.

Artigo 4.o

O artigo 1.o é aplicável entre 15 de Janeiro de 2002 e 15 de Março de 2002. A presente decisão será revogada se se concluir que as condições fixadas no n.o 2 do artigo 1.o não são suficientes para evitar a introdução de organismos prejudiciais ou não foram cumpridas.

Artigo 5.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 2001.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 169 de 10.7.2000, p. 1.

(2) JO L 127 de 9.5.2001, p. 42.

(3) JO L 62 de 4.3.1997, p. 36.

(4) JO L 55 de 3.3.1999, p. 16.

(5) JO L 59 de 4.3.2000, p. 18.

(6) JO L 2 de 5.1.2001, p. 22.

(7) JO L 93 de 17.4.1968, p. 15.