REGULAMENTO (CEE) No 1474/84 DO CONSELHO de 24 de Maio de 1984 que altera os regulamentos (CEE) no 1569/72 e (CEE) no 2027/83 no que diz respeito a medidas especiais para as sementes de colza, nabiça e girassol

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercados no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1101/84 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 36o,

Tendo em vista a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1569/72 (3), com a última reacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2027/83 (4), prevê um regime de montantes diferenciais que tenham em conta as diferenças verificadas entre as taxas representativas das moedas dos Estados-membros e, conforme o caso, as taxas centrais ou as cotações de câmbio em numerário das mesmas moedas; que, para remediar as dificuldades verificadas em caso da prefixação da ajuda ou da restituição, pelo facto de não serem tomadas em consideração as cotações de câmbio a prazo, o Regulamento (CEE) no 2027/83 previu a título experimental - até 30 de Junho de 1984 - a fixação de montantes diferenciais a prazo, quando a diferença da taxa de câmbio a prazo em relação às taxas de câmbio ultrapassar um limite a determinar;

Considerando que as medidas tomadas a título temporário se revelaram eficazes; que convém portanto manter a fixação dos montantes diferenciais a prazo;

Considerando, além disso, que a experiência adquirida evidenciou a necessidade de simplificar a gestão administrativa; que convém, portanto, em vez de estabelecer o montante da ajuda e dos montantes diferenciais separadamente, proceder a uma só operação e adaptar consequentemente o Regulamento (CEE) no 1569/72;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 974/71 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 855/84 (6), introduz um coeficiente a aplicar na taxa de referência utilizada para o cálculo dos montantes compensatórios monetários; que é necessário, por razões de coerência, aplicar este mesmo coeficiente para as bases de referência utilizadas no sistema de cálculo dos montantes diferenciais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 1569/72 é alterado do seguinte modo.

1. O artigo 1o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1o

Para as sementes de colza, de nabita e de girassol colhidas na Comunidade e transformadas nos termos do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1594/83 (1), ou exportadas com uma restituição, os montantes da ajuda e da restituição são acrescidos ou diminuídos dos montantes diferenciais calculados nos termos dos artigos seguintes.

(1) JO no L 163 de 22. 6. 1983, p. 44.»

2. No artigo 2o, o no 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1. Os montantes diferenciais são determinados tendo em conta a incidência nos preços:

a) No que diz respeito aos Estados-membros cujas moedas são mantidas entre elas no interior de um desvio instantâneo de 2,25 %, da percentagem representando a diferença entre:

- a taxa de conversão utilizada no âmbito da política agrícola comum

e

- a taxa de conversão resultante da taxa central;

b) No que diz respeito aos Estados-membros que não sejam os enunciados na alínea a), a média das percentagens representando a diferença entre:

- a relação entre a taxa de conversão utilizada no âmbito da política agrícola comum para a moeda do Estado-membro em causa e a taxa central de cada uma das moedas dos Estados-membros referidos na alínea a)

e

- a cotação de câmbio em numerário para a moeda do Estado-membro em causa em relação com cada uma das moedas dos Estados-membros referidos na alínea a), verificada no decurso de um período a determinar.»

3. É aditado o seguinte artigo:

«Artigo 2o A

1. Em derrogação de no 1 do artigo 2o e durante o período compreendido para cada um dos produtos em causa, desde o começo da campanha de 1984/1985 até ao fim da campanha de 1986/1987, a diferença monetária é calculada de acordo com o regime previsto no no 2.

2. Os montantes diferenciais são determinados tendo em conta a incidência nos preços:

a) No que diz respeito aos Estados-membros cujas moedas são mantidas entre elas no interior de um desvio instantâneo máximo de 2,25 %, da percentagem representando a diferença entre:

- a taxa de conversão utilizada no quadro da política agrícola comum

e

- a taxa de conversão resultante da taxa central multiplicada por um coeficiente;

b) No que diz respeito aos Estados-membros que não sejam os referidos na alínea a), da média das percentagens representando a diferença entre:

- a relação entre a taxa de conversão utilizada no âmbito da política agrícola comum pela moeda do Estado-membro em causa e a taxa central de cada uma das moedas dos Estados-membros referidos na alínea a) multiplicada por um coeficiente,

e

- a cotação de câmbio em numerário para a moeda do Estado-membro em causa em relação com cada uma das moedas dos Estados-membros referidos na alínea a), verificada no decurso de um período a determinar.

O valor do coeficiente enunciado nas alíneas a) e b) é fixado desde o começo da campanha de 1984/1985 em 1,033651.

O referido coeficiente é alterado em cada realinhamento no âmbito do sistema monetário europeu, em função da reavaliação da taxa-central das moedas que, mantidas no interior de um desvio instantâneo máximo de 2,25 %, seja em relação ao ECU a mais elevada. A alteração é efectuada segundo o precedimento previsto no artigo 38 do Regulamento no 136/66/CEE.»

4. São suprimidos os artigos 4o e 5o.

Artigo 2o

No artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2027/83 são suprimidos o segundo e terceiro parágrafos.

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável pela primeira vez a 1 de Julho de 1984.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 24 de Maio de 1984.

Pelo Conselho

O Presidente

G. LENGAGNE

(1) JO no L 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.(2) JO no L 113 de 28. 4. 1984, p. 7.(3) JO no 167 de 25. 7. 1972, p. 9.(4) JO no L 199 de 22. 7. 1983, p. 14.(5) JO no L 106 de 12. 5. 1971, p. 1.(6) JO no L 90 de 1. 4. 1984, p. 1.