29.12.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L369/73
REGULAMENTO (CEE)N?3930/87DACOMISSÃO
de23deDezembrode1987
quefixaasrestituiçõesàexportaçãodeprodutostransformados àbasedefrutas
eprodutoshortícolasprevistasnoartigo12?doRegulamento (CEE)n?426/86do
Conselho
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?426/86,do
Conselho,de24deFevereirode1986,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordosprodutos
transformados àbasedefrutaseprodutoshortícolas('),
alteradopeloRegulamento (CEE)n?3909/87(2),e,
nomeadamente ,osn?$2e5doseuartigo12?,
Tendoemconta,oRegulamento (CEE)n?2658/87do
Conselho,de23deJulhode1987,relativoànomencla­
turapautaleestatísticaeàPautaAduaneiraComum(3),e,
nomeadamente ,oseuartigo15?,
Considerando que,nostermosdon?1doartigo12?do
Regulamento (CEE)n?426/86,namedidaemquetalseja
necessárioparaqueosprodutosreferidosnon?1,alínea
a),doartigo1?domesmoregulamentosejamexportados
emquantidadeseconomicamente significativáscombase
nospreçosdessesprodutosnomercadomundial,adife­
rençaentreessespreçoseospreçosnaComunidadepode
sercobertaporumarestituiçãoàexportação;queon?3
doartigo12?doRegulamento (CEE)n?426/86prevêque,
noscasosemquearestituiçãoparaosaçúcaresadicio­
nadosaosprodutosconstantesdon?1,alíneab),doartigo
1?doregulamentonãosejasuficienteparapermitira
exportaçãodosprodutos,arestituiçãofixadanostermos
don?1doartigo12?seaplicaráataisprodutos;
Considerando que,nostermosdoartigo2?doRegula­
mento(CEE)n?519/77doConselho,de14deMarçode
1977,queestabeleceasregrasgeraisparaaconcessãodas
restituiçõesàexportaçãodosprodutostransformados à
basedefrutaseprodutoshortícolaseoscritériosparaa
fixaçãodomontantedetaisrestituições(4),sedeveterem
conta,aquandodafixaçãodasrestituições,asituaçãoexis­
tenteeastendênciasfuturas,porumlado,dospreçose
disponibilidades nomercadocomunitáriodeprodutos
transformados àbasedefrutaseprodutoshortícolase,por
outro,dospreçospraticadosnocomérciointernacional ;
quesedevemigualmenteteremcontaoscustosreferidosnaalíneab)domencionadoartigoeoaspectoeconómico
dasexportaçõespropostas;
Considerandoque,deacordocómoartigo3?doRegula­
mento(CEE)n?519/77,sedevemteremconta,aquando
dadeterminaçãodospreçosnomercadocomunitário ,os
preçospraticadosquesejammaisfavoráveis,dopontode
vistadaexportação;quesedevemteremconta,aquando
dadeterminaçãodospreçosnocomérciointernacional ,os
preçosreferidosnon?2domencionadoartigo;
Considerando queasrestituiçõesàexportaçãodestes
produtosforamfixadaspelaúltimavezpeloRegulamento
(CEE)n?965/87daComissão(*);
Considerandoque,nostermosdosartigos87?e255?do
ActodeAdesão,aquandodafixaçãodoníveldosdiversos
montantesprevistosnoâmbitodapolíticaagrícola
comum,sedeveteremcontaadiferençadepreçosverifi­
cadaoueconomicamente justificada;queasdiferenças
existentesnospreçosdasmatérias-primas utilizadasna
transformação dosprodutosaserexportadosconduzema
quedevamserfixadasrestituiçõesespecíficasparaos
produtosobtidosdematérias-primas provenientesde
EspanhaedePortugal;
Considerandoquenãodeveserfixadaqualquerrestituição
quandodaaplicaçãodasregrasacimareferidasresulteum
montantedarestituiçãoque,paraosprodutosconstantes
don?1,alíneab),doartigo1?doRegulamento
(CEE)n?426/86,sejainferioraomontantedarestituição
paraosaçúcaresadicionadosnostermosdoartigo11?do
mesmoregulamento ;que,emtaiscasos,devemserapli­
cadasasrestituiçõesparaosaçúcaresadicionados ;
Considerando queaaplicaçãodasregrasecritériosacima
mencionados àpresentesituaçãodomercadoe,especial­
mente,aospreçosdosprodutostransformados àbasede
frutaseprodutoshortícolasnomercadocomunitárioeno
comérciointernacionalimpõeafixaçãodeumarestituição
adequada;
Considerando que,nasequênciadainstauraçãoda«No­
menclaturaCombinada »peloRegulamento (CEE)n?
2658/87doConselho,anomenclatura aplicávelapartir
de1deJaneirode1988àsrestituiçõesàexportaçãodos
produtosagrícolasfoiestabelecidapeloRegulamento
(CEE)n?3846/87(%
(')JOn?L49de27.2.1986,p.1.
(2)JOn?L370de30.12.1987.
OJOn?L256de7.9.1987,p.1.
(*)JOn?L73de21.3.1977,p.24.OJOn?L91de3.4.1987,p.9.
tôJOn?L366de24.12.1987,p.1.

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ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Asrestituiçõesàexportaçãoreferidasnoartigo12?•
doRegulamento (CEE)n?426/86sãofixadasnoanexo.
2.Quandonãoforfixadaqualquerrestituiçãoparaum
dosprodutosconstantesdoanexo,essseprodutopode,se
forcasodisso,beneficiardeumarestituiçãoàexportaçãoaplicávelaosaçucaresadicionados,nostermosdoartigo
11?doRegulamento (CEE)n?426/86.
Artigo2?
FicarevogadooRegulamento (CEE)n?965/87.
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1988.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em23deDezembrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
ANEXO
aoRegulamentodaComissãode23deDezembrode1987quefixaasrestituiçõesaexportaçãode
produtostransformados àbasedefrutaseprodutoshortícolasprevistosnoartigo12?doRegula­
mento(CEE)n?426/86doConselho
(ECUs/100kglíquidos)
CódigoNCDestino
dasrestituções(*)Restituções
I(') IIo III(3)
08121000100
20060031000
20060090100
20081910100
20091199110
20091999110
*20091199120
20091999120
20091199130
20091999130
20091199140
20091999140
20091199150
2009199915001
01
0113,30
30,22
30,22
14,51
2,10
2,10
4,20
4,20
6,30
6,30
8,40
8,40
10,50
10,5013,31
2,10
2,10
4,20
4,20
6,30
6,30
8,40
8,40
10,50
10,5013,30
30,22
30,22
14,51
2,10
2,10
4,20
4,20
6,30
6,30
8,40
8,40
10,50
10,50
(')Paraosseguintesdestinos:
01TodososdestinosexceptoaAméricadoNorte.
(')Estesmontantesaplicam-seaosprodutosobtidosapartirdefrutascolhidasnaComunidadedos10.
0Estesmontantesaplicam-seaosprodutosobtidosapartirdefrutascolhidasemEspanha.
(3)Estesmontantesaplicam-seaosprodutosobtidosapartirdefrutascolhidasemPortugal.