2)

No artigo 2.o é inserido o seguinte número: «10-A. A Grécia deve adotar as seguintes medidas até 4 de dezembro de 2012: a) Orçamento para 2013 e EOMP até 2016, bem como as medidas descritas no Anexo I-A da presente decisão e respetiva legislação de execução. A EOMP deve basear-se nas medidas permanentes de consolidação orçamental que asseguram que os limites do défice para 2012-2016, estabelecidos na presente decisão, não são excedidos e que o rácio dívida/PIB entra numa trajetória descendente sustentável; b) Apresentação de um plano de privatização atualizado ao Parlamento grego e publicação de uma atualização semestral do Plano de Desenvolvimento de Ativos; c) Transferência, para a carteira de ativos para privatização do HRADF, da propriedade plena e direta (ações ou direitos de concessão) da autoestrada Egnatia e dos portos regionais de Elefsina, Lavrio, Igoumenitsa, Alexandroupolis, Volos, Kavala, Corfu, Patras, Heraklion e Rafina; d) Garantia de que os ministérios setoriais e outras entidades relevantes forneçam à Secretaria-Geral dos Bens Imobiliários Públicos pleno acesso ao registo de todos os ativos imobiliários do Estado; e) Alteração e/ou revogação das disposições estatutárias das empresas públicas (PPC, autoridades portuárias do OLP e OLTH, HELPE, EYATH e EYDAP, portos, etc.) que divirjam do direito das sociedades privadas em matéria de eventuais restrições do direito de voto dos acionistas privados; f) Legislação que defina o papel e as qualificações do Secretário-Geral da Administração Fiscal e a delegação, pelo Ministro das Finanças, de poderes de decisão no Secretário-Geral da Administração Fiscal; g) Afetação de inspetores tributários experientes a atividades que sirvam os imperativos de receitas imediatas, reforçando e tornando plenamente operacionais domínios essenciais de execução, tais como a unidade de grandes contribuintes, mediante a transferência de 100 inspetores de outras funções, e a criação de uma unidade funcional única para pessoas com um grande património e trabalhadores independentes com rendimentos elevados e dotando essa unidade de 50 inspetores tributários experientes que prestem diretamente contas ao Secretário-Geral da Administração Fiscal; h) Lei do Conselho de Ministros (que substitua a lei do Conselho de Ministros adotada em 29 de outubro de 2012), cujo objetivo seja o reforço da execução orçamental e a promoção da boa gestão orçamental e inclua disposições, adicionais ao disposto na lei inicial do Conselho de Ministros, que: i) estabeleçam que são assinados os memorandos de cooperação até ao final do mês de dezembro de cada ano entre o Ministério das Finanças e os demais ministérios ou entre os ministérios e os gestores das entidades supervisionadas (cobrindo, assim, a totalidade das administrações públicas); ii) reforcem as atuais obrigações de equilíbrio orçamental das autarquias a fim de aumentar a sua eficácia, inclusive através de mecanismos de correção e de sanções; iii) reforcem o atual sistema de controlo das empresas públicas (EP), introduzindo um mecanismo de execução em caso de desvio dos objetivos específicos definidos para cada EP; e iv) criem o quadro para a definição de objetivos específicos que permitam abranger os registos de autorizações operacionais das autarquias e das EP, a estabelecer até ao mês de dezembro de cada ano. Essa lei do Conselho de Ministros deve igualmente incluir mecanismos de correção das transferências da administração central a fim de fazer face, no decurso do ano e, eventualmente, nos anos seguintes, aos desvios em relação aos objetivos estabelecidos e, ao mesmo tempo, garantir que os pagamentos em atraso não aumentem; a lei deve deixar claro que as receitas da privatização de ativos públicos são pagas diretamente numa conta separada por forma a controlar os fluxos de caixa, evitar desvios de financiamentos oficiais e garantir um serviço da dívida em tempo útil, devendo ainda prever cortes automáticos nas despesas a aplicar como regra sempre que os objetivos não sejam cumpridos, assegurando, ao mesmo tempo, que os pagamentos em atraso não aumentem; i) Conjunto de medidas destinadas a melhorar a situação financeira atual da Organização Nacional de Cuidados de Saúde (EOPYY) e a garantir que a execução orçamental está mais próxima de um orçamento em equilíbrio em 2012 e 2013, designadamente: i) racionalizando as prestações sociais; ii) aumentando a comparticipação no respeitante aos cuidados de saúde dispensados por prestadores privados; iii) negociando acordos preço-volume e revendo os acordos case-mix com prestadores privados; iv) revendo os honorários e o número de serviços de diagnóstico e de fisioterapia contratados pela EOPYY a prestadores privados, por forma a reduzir os custos correspondentes de, pelo menos, 80 milhões de EUR em 2013; v) introduzindo um sistema de preço de referência para o reembolso dos dispositivos médicos; e vi) aumentando progressivamente as contribuições pagas pelos membros da OGA aproximando-as da média das contribuições pagas por outros membros da EOPYY; j) As seguintes medidas relativas ao reembolso de medicamentos: i) legislação destinada a controlar as despesas farmacêuticas que acione medidas de emergência (incluindo, por exemplo, uma redução dos preços em todas as categorias), se, por algum motivo, o mecanismo automático de recuperação existente não for suficiente para atingir o objetivo; estas medidas devem permitir obter uma poupança de montante equivalente; ii) decreto ministerial que estabeleça o novo limiar de recuperação para 2013 (2,44 mil milhões de EUR para doentes em ambulatório); iii) atualização da lista de preços e da lista positiva de medicamentos reembolsáveis, em especial mediante o reembolso exclusivo de embalagens rentáveis no caso de doenças crónicas, a passagem de medicamentos da lista positiva para a lista negativa e a lista de venda livre ao balcão e a introdução do sistema de preços de referência desenvolvido pelo Instituto Nacional do Medicamento (EOF). Estas listas têm de ser atualizadas pelo menos duas vezes por ano, em consonância com a Diretiva 89/105/CEE do Conselho; e iv) substituição pelas farmácias de medicamentos prescritos pelo produto com o preço mais baixo que contenha a mesma substância ativa na categoria de referência (obrigatoriedade da “substituição por genéricos”).».