PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 1999 L 340/94
REGULAMENTO (CE) N.o2815/1999 DA COMISSÃO
de 30 de Dezembro de 1999
que fixa a restituição à produção para o açúcar branco utilizado pela indústria química
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2038/1999 do
Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector do açúcar (
1), e, nomeada-
mente, o n.o6 do seu artigo 9.o,
(1) Considerando que o n.o3 do artigo 9.odo Regulamento
(CE) n.o2038/1999 prevê que podem ser fixadas resti-
tuições à produção para os produtos referidos no n.o1,
alíneas a) e f), do seu artigo 1.opara os xaropes referidos
na alínea d) do mesmo número que se encontrem numadas situações previstas no n.
o2 do artigo 9.odo Tratado,
e que são utilizados no fabrico de determinadosprodutos da indústria química;
(2) Considerando que o Regulamento (CEE) n.o1010/86 do
Conselho, de 25 de Março de 1986, que estabelece asregras gerais aplicáveis à restituição à produção paradeterminados produtos do sector do açúcar utilizados naindústria química (
2), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o1148/98 da
Comissão (3), determinou o âmbito no que se refere ao
estabelecimento das restituções à produção, bem comoos produtos químicos cujo fabrico permite a concessãode uma restituição à produção relativamente aosprodutos de base utilizados nesse fabrico; que os artigos5.
o,6 .oe7 .odo Regulamento (CEE) n.o1010/86 prevêem
que a restituição à produção válida para o açúcar embruto, os xaropes de sacarose e a isoglicose sem trans-formação deriva, em condições específicas a cada umdestes produtos de base, da restituição fixada para oaçúcar branco;
(3) Considerando que o Regulamento (CEE) n.o1729/78 da
Comissão, de 24 de Julho de 1978, que estabelece asmodalidades de aplicação relativas à restituição àprodução para o açúcar utilizado na indústriaquímica (
4), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o1148/98, especificou, nomeada-
mente, as disposições para o estabelecimento da restitu-ição à produção; que o artigo 1.odo Regulamento (CE)
n.o1729/78 estabelece que a restituição à produção para
o açúcar branco é fixada trimestralmente para osperíodos que começam em 1 de Julho, 1 de Outubro, 1de Janeiro e 1 de Abril; que a aplicação das referidasdisposições leva à fixação da restituição à produçãoconforme indicado no artigo 1.
opara o período nele
referido;
(4) Considerando que, na sequência da alteração da defi-nição de açúcar branco e de açúcar bruto referida no n.
o
2, alíneas a) e b), do artigo 1.odo Regulamento (CE) n.o
2038/1999, os açúcares aromatizados ou adicionados decorantes ou de outras substâncias já não são conside-rados como sendo objecto dessas definições, e, destafeita, devem ser considerados como «outros açúcares»;que, todavia, nos termos do artigo 1.
odo Regulamento
(CEE) n.o1010/86, têm direito, enquanto produtos de
base, à restituição à produção; que é, por conseguinte,necessário prever, para o estabelecimento da restituiçãoà produção aplicável a esses produtos, um método decálculo por referência ao seu teor de sacarose;
(5) Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão do Açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A restituição à produção para o açúcar branco referida noartigo 4.
odo Regulamento (CEE) n.o1010/86 é fixada em
45,716 EUR por 100 quilogramas para o trimestre que vai de1 de Janeiro a 31 de Março de 2000.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Dezembro de 1999.
Pela Comissão
Margot WALLSTRÖM
Membro da Comissão
(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 94 de 9.4.1986, p. 9.
(3) JO L 159 de 3.6.1998, p. 38.
(4) JO L 201 de 25.7.1978, p. 26.