ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Regulamento (CE) n.o 1148/2000 da Comissão

de 29 de Maio de 2000

que diminui, para a campanha 2000/2001, os montantes da ajuda relativa aos limões entregues para transformação, na sequência da ultrapassagem do limiar de transformação

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2202/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que institui um regime de ajuda aos produtores de determinados citrinos(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 858/1999(2), e, nomeadamente, o seu artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2202/96 estabeleceu um limiar de transformação para os limões correspondente a 444000 toneladas. O n.o 2 do mesmo artigo 5.o prevê que, relativamente a cada campanha de comercialização, a ultrapassagem dos limiares de transformação seja apreciada com base na média das quantidades transformadas com ajuda durante as três campanhas precedentes à campanha em causa, ou durante um período equivalente. Sempre que se constate uma ultrapassagem, a ajuda fixada para a campanha em causa no anexo do referido regulamento é reduzida em 1 % por fracção de ultrapassagem de 4440 toneladas.

(2) Os Estados-Membros, nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1169/97 da Comissão, de 26 de Junho de 1997, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2202/96 do Conselho que institui um regime de ajuda aos produtores de determinados citrinos(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2729/1999(4), comunicaram as quantidades de limões transformados com ajuda. Com base nestes dados, foi constatada uma ultrapassagem de 162745 toneladas do nível do limiar de transformação. Por conseguinte, os montantes da ajuda para os limões fixados no anexo do Regulamento (CE) n.o 2202/96 relativamente à campanha 2000/2001 devem ser reduzidas em 36 %.

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Frutos e Produtos Hortícolas Frescos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Relativamente à campanha 2000/2001, em aplicação do n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2202/96, os montantes da ajuda relativa aos limões entregues para transformação são fixados em:

- contratos plurianuais: 6,78 euros/100 kg,

- contratos de campanha: 5,89 euros/100 kg,

- produtores individuais: 5,30 euros/100 kg.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 49.

(2) JO L 108 de 27.4.1999, p. 8.

(3) JO L 169 de 27.6.1997, p. 15.

(4) JO L 328 de 22.12.1999, p. 35.
Regulamento (CE) n.o 1121/2000 da Comissão

de 26 de Maio de 2000

que altera o Regulamento (CE) n.o 2198/98 e eleva a 6050123 toneladas o concurso permanente para a exportação de cevada detido pelo organismo de intervenção alemão

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1253/1999(2), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CEE) n.o 2131/93 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 39/1999(4), fixa os processos e as condições de colocação à venda dos cereais detidos pelos organismos de intervenção.

(2) O Regulamento (CE) n.o 2198/98 da Comissão(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1036/2000(6), abriu um concurso permanente para a exportação de 5350068 toneladas de cevada detido pelo organismo de intervenção alemão. A Alemanha informou a Comissão da intenção do seu organismo de intervenção de proceder a um aumento de 700055 toneladas da quantidade posta a concurso com vista à exportação. É conveniente elevar a 6050123 toneladas a quantidade global posta em concurso permanente para a exportação de cevada detido pelo organismo de intervenção alemão.

(3) Tendo em conta o aumento das quantidades postas em concurso, tornou-se necessário fazer modificações na lista das regiões e das quantidades em stock. É conveniente, por isso, nomeadamente, alterar o anexo I do Regulamento (CE) n.o 2198/98.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 2198/98 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 2.o

1. O concurso refere-se a uma quantidade máxima de 6050123 toneladas de cevada a exportar para todos os países terceiros com excepção dos Estados Unidos da América, do Canadá e do México.

2. As regiões nas quais as 6050123 toneladas de cevada estão armazenadas são as mencionadas no anexo I."

2. O anexo I é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.

(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.

(3) JO L 191 de 31.7.1993, p. 76.

(4) JO L 5 de 9.1.1999, p. 64.

(5) JO L 277 de 14.10.1998, p. 9.

(6) JO L 117 de 18.5.2000, p. 18.

ANEXO

"ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 26.5.2000 L125/39
REGULAMENTO (CE) N.o1110/2000 DA COMISSÃO
de 25 de Maio de 2000
que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2038/1999 do
Conselho,de13deSetembrode1999,queestabeleceaorgani-zaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar(
1),e,nomeada-
mente, o n.o5, terceiro parágrafo, do seu artigo 18.o,
Considerando o seguinte:
(1)As restituições aplicáveis à exportação para o açúcar
branco e para o açúcar em bruto foram fixadas peloRegulamento (CE) n.
o1090/2000 da Comissão(2).
(2)A aplicação das modalidades estabelecidas no Regula-mento (CE) n.
o1090/2000, dados de que a Comissão
temconhecimento,conduzàalteraçãodasrestituiçõesàexportação, actualmente em vigor, em conformidade
com o anexo do presente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosnaalíneaa)don.
o1doartigo1.odoRegulamento(CE)n.o2038/1999,tal
qual e não desnaturados, fixadas no anexo do Regulamento(CE) n.
o1090/2000, são modificadas de acordo com os
montantes referidos no anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 26 de Maio de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Maio de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 124 de 25.5.2000, p. 10.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 26.5.2000 L125/40
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 25 de Maio de 2000, que altera as restituições à exportação do açúcar branco e
do açúcar em bruto puro
Códigodoproduto Montantedarestituição
—EUR/100 kg—
170111909100 37,83 (1)
170111909910 37,83 (1)
170111909950 (2)
170112909100 37,83 (1)
170112909910 37,83 (1)
170112909950 (2)
—EUR/1%desacarose×100 kg—
170191009000 0,4112
—EUR/100 kg—
170199109100 41,12
170199109910 43,18
170199109950 41,12
—EUR/1%desacarose×100 kg—
170199909100 0,4112
(1) O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
92%. Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92%, omontante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as
disposições do n.
o4 do artigo 19.odo Regulamento (CE) n.o2038/1999.
(2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n.o2689/85 da Comissão (JO L 255 de
26.9.1985,p.12),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento(CEE)n.
o3251/85 (JO L 309 de 21.11.1985, p. 14).
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26.5.2000 L 125/50
REGULAMENTO (CE) N.o1117/2000 DA COMISSÃO
de 25 de Maio de 2000
que altera as taxas de restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar, exportados sob
a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2038/1999 do
Conselho, de 13 de Setembro de 1999, relativo à organizaçãocomum dos mercados do sector do açúcar (
1), e, nomeada-
mente, o n.o5, alínea a), do seu artigo 18.oeon .o15 do seu
artigo 18.o,
Considerando o seguinte:
(1)As taxas de restituições aplicáveis, a partir de 1 de Maio
de 2000, aos produtos referidos no anexo, exportadossob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo Ido Tratado, foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.
o
886/2000 da Comissão (2).
(2)A aplicação de regras e critérios, retomados pelo Regula-mento (CE) n.
o886/2000, aos dados de que a Comissão
dispõe actualmente leva a modificar as taxas das restitui-ções actualmente em vigor, nos termos do anexo do
presente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As taxas das restituições fixadas pelo Regulamento (CE) n.o
886/2000 são alteradas nos termos do anexo do presenteregulamento.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 26 de Maio de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Maio de 2000.
Pela Comissão
Erkki LIIKANEN
Membro da Comissão
(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 104 de 29.4.2000, p. 46.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26.5.2000 L 125/51
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 25 de Maio de 2000, que altera as taxas das restituições aplicáveis a certos
produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
Taxas das restituições em EUR/100 kg
Produtoem caso de fixação
prévia das restituiçõesoutros
Açúcar branco:
— em aplicação do n.o5, alínea b), do artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o1222/94——
— em todos os outros casos 41,12 41,12
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 10.6.2000 L139/17
REGULAMENTO (CE) N.o1221/2000 DA COMISSÃO
de 9 de Junho de 2000
relativo às propostas apresentadas para a expedição de arroz descascado de grãos longos com
destino à ilha da Reunião, no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o2177/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3072/95doConselho,
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organizaçãocomum de mercado do arroz(
1), com a última redacção que
lhefoidadapeloRegulamento(CE)n.o2072/98(2)e,nomea-
damente, o n.o1 do seu artigo 10.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o2692/89 da
Comissão,de6deSetembrode1989,queestabeleceasregrasde execução relativas às expedições de arroz para a ilha daReunião(
3),alteradopeloRegulamento(CE)n.o1453/1999(4),
e, nomeadamente, o n.o1 do seu artigo 9.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o2177/1999 da Comissão(5)
abriuumconcursoparaadeterminaçãodasubvençãoàexpedição de arroz com destino à ilha da Reunião.
(2)Nos termos do artigo 9.odo Regulamento (CEE) n.o
2692/89, a Comissão pode, com base nas propostasapresentadas e segundo o processo previsto no artigo22.
odoRegulamento(CE)n.o3072/95,decidirnãodar
seguimento ao concurso.(3)Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstosnosartigos2.
oe3.odoRegulamento(CEE)n.o2692/89,
nãoéindicadoproceder-seàfixaçãodeumasubvençãomáxima.
(4)Asmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoemconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Nãoédadoseguimentoàspropostasapresentadasd e5a8de
Junhode2000noâmbitodoconcursoparaadeterminaçãodasubvençãoàexpediçãodearrozdescascadodegrãoslongosdocódigoNC10062098,comdestinoàilhadaReunião,aquese refere o Regulamento (CE) n.
o2177/1999.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 10 de Junho de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Junho de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.
(3) JO L 261 de 7.9.1989, p. 8.
(4) JO L 167 de 2.7.1999, p. 19.
(5) JO L 267 de 15.10.1999, p. 7.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 15.6.2000 L141/38
REGULAMENTO (CE) N.o1245/2000 DA COMISSÃO
de 14 de Junho de 2000
que altera os preços representativos e os direitos adicionais de importação de determinados
produtos do sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o2038/1999 do
Conselho,de13deSetembrode1999,queestabeleceaorgani-zação comum de mercado no sector do açúcar(
1),
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o1423/95daComissão,
de 23 de Junho de 1995, que estabelece as regras de aplicaçãorelativas à importação dos produtos do sector do açúcar,excluindoomelaço(
2),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
pelo Regulamento (CE) n.o624/98(3), e, nomeadamente, o n.o
2, segundo parágrafo, do seu artigo 1.oeon .o1 do seu artigo
3.o,
Considerando o seguinte:
(1)Os montantes dos preços representativos e dos direitos
adicionaisaplicáveisnaimportaçãodeaçúcarbranco,deaçúcar em bruto e de determinados xaropes foramfixados pelo Regulamento (CE) n.
o1441/1999 daComissão(4), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1205/2000(5).
(2)Aaplicação das regras e modos de fixação referidos noRegulamento (CE) n.
o1423/95 aos dados de que a
Comissão tem conhecimento implica que os citadosmontantes actualmente em vigor sejam alterados emconformidade com o anexo do presente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os preços representativos e os direitos adicionais aplicáveis naimportação dos produtos referidos no artigo 1.
odo Regula-
mento (CE) n.o1423/95 são fixados conforme indicado no
anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 15 de Junho de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Junho de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 141 de 24.6.1995, p. 16. (4) JO L 166 de 1.7.1999, p. 77.
(3) JO L 85 de 20.3.1998, p. 5. (5) JO L 135 de 8.6.2000, p. 21.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 15.6.2000 L141/39
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 14 de Junho de 2000, que modifica os preços representativos e os montantes
dos direitos adicionais aplicáveis na importação do açúcar branco, do açúcar em bruto e dos produtos do código
NC 17029099
(em EUR)
CódigoNCMontantedopreçorepresentativo
por100quilogramas
líquidosdoprodutoemcausaMontantedodireitoadicional
por100quilogramas
líquidosdoprodutoemcausa
17011110(1) 22,72 4,94
17011190(1) 22,72 10,17
17011210(1) 22,72 4,75
17011290(1) 22,72 9,74
17019100(2) 24,98 12,92
17019910(2) 24,98 8,22
17019990(2) 24,98 8,22
17029099(3) 0,25 0,40
(1) Fixação para a qualidade-tipo tal como definida no artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o431/68 do Conselho, (JO L 89 de 10.4.1968,
p. 3), alterado.
(2) Fixação para a qualidade-tipo tal como definida no artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o793/72 do Conselho, (JO L 94 de 21.4.1972,
p. 1).
(3) Fixação por 1% de teor de sacarose.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 17.6.2000 L144/13
REGULAMENTO (CE) N.o1269/2000 DA COMISSÃO
de 16 de Junho de 2000
que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos médios e longos A no
âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o2178/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3072/95doConselho,
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organizaçãocomum do mercado do arroz(
1), com a última redacção que
lhefoidadapeloRegulamento(CE)n.o2072/98(2),e,nomea-
damente, o n.o3 do seu artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1)Pelo Regulamento (CE) n.o2178/1999 da Comissão(3)
foiabertoumconcursoparaadeterminaçãodarestitui-ção à exportação de arroz.
(2)Nos termos do artigo 5.odo Regulamento (CEE) n.o
584/75daComissão(4),comaúltimaredacçãoquelhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o299/95(5), a
Comissão pode, com base nas propostas apresentadassegundo o processo previsto no artigo 22.
odo Regula-
mento (CE) n.o3072/95, decidir sobre a fixação duma
restituição máxima à exportação. Para esta fixaçãodevem ser tidos em conta, nomeadamente, os critériosprevistosnoartigo13.
odoRegulamento(CE)n.o3072/
/95. O concurso será atribuído a todo o concorrentecujapropostasesitueaoníveldarestituiçãomáximaà
exportação ou a um nível inferior.
(3)A aplicação dos critérios referidos anteriormente àsituaçãoactualdomercadodoarrozemquestãolevaafixar a restituição máxima à exportação no montantereferido no artigo 1.
o
(4)Asmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoemconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A restituição máxima à exportação de arroz branqueado degrãosmédioselongosAcomdestinoacertospaísesterceirosdaEuropaéfixadacombasedaspropostasapresentadas,de9a 15 de Junho de 2000, em 202,00 euros/t no âmbito doconcurso referido no Regulamento (CE) n.
o2178/1999.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 17 de Junho de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Junho de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.
(3) JO L 267 de 15.10.1999, p. 10.
(4) JO L 61 de 7.3.1975, p. 25.
(5) JO L 35 de 15.2.1995, p. 8.
Regulamento (CE) n.o 1219/2000 da Comissão

de 9 de Junho de 2000

relativo à autorização de efectuar transferências entre os limites quantitativos de produtos têxteis e de vestuário originários da República Popular da China

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1072/1999 da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 5.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis(3), rubricado em 9 de Dezembro de 1988, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo sob a forma de troca de cartas rubricado em 6 de Dezembro de 1999 e o artigo 8.o do acordo entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis não abrangidos pelo Acordo Bilateral AMF(4), rubricado em 19 de Janeiro de 1995, com a última redacção que lhe foi dada pelo acordo sob a forma de troca de cartas, rubricado em 6 de Dezembro de 1999(5), prevêem a possibilidade de efectuar transferências entre anos de contingentamento.

(2) A República Popular da China apresentou um pedido em 6 de Março de 2000.

(3) As transferências pedidas pela República Popular da China situam-se dentro dos limites das disposições em matéria de flexibilidade referidas no artigo 5.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 9 de Dezembro de 1988, e previstas no anexo VIII do Regulamento (CEE) n.o 3030/93.

(4) Afigura-se adequado aceitar o pedido.

(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis previsto no artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 3030/93,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As transferências entre os limites quantitativos dos produtos têxteis originários da República Popular da China são autorizadas para o ano de contingentamento de 2000 nas condições definidas no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das comunidades Europeias.

É aplicável ao contingente anual de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Junho de 2000.

Pela Comissão

Pascal Lamy

Membro da Comissão

(1) JO L 275 de 8.11.1993, p. 1.

(2) JO L 134 de 28.5.1999, p. 1.

(3) JO L 367 de 31.12.1988, p. 75.

(4) JO L 104 de 6.5.1995, p. 1.

(5) JO L 345 de 31.12.1999, p. 1.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22.6.2000 L 148/20
REGULAMENTO (CE) N.o1308/2000 DA COMISSÃO
de 21 de Junho de 2000
que altera o Regulamento (CE) n.o1375/1999 que estabelece a estimativa das necessidades de
abastecimento das ilhas Canárias e fixa os montantes das ajudas para os produtos do sector da carne
de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1601/92 do
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidasespecíficas relativas a determinados produtos agrícolas a favordas ilhas Canárias (
1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1257/1999 (2) e, nomeadamente, o
n.o4 do seu artigo 3.o,
Considerando o seguinte:
(1) As quantidades da estimativa das necessidades de abaste-
cimento das ilhas Canárias em carne de bovino foramfixadas pelo Regulamento (CE) n.
o1375/1999 (3), alte-
rado pelo Regulamento (CE) n.o1102/2000 (4). 96 %
dessas quantidades foram utilizadas nos primeiros 10meses do período compreendido entre 1 de Julho de1999 e 30 de Junho de 2000.
(2) Para garantir o abastecimento do mercado das ilhasCanárias até ao final desse período, é necessárioaumentar as quantidades inicialmente fixadas para ascarnes frescas, reduzindo as previstas para as carnescongeladas.(3) A aplicação dos critérios de fixação da ajuda comunitáriaà situação actual dos mercados em causa e, nomeada-mente, às cotações ou aos preços dos referidos produtosna parte europeia da Comunidade e no mercadomundial leva a fixar a ajuda ao abastecimento das ilhasCanárias em produtos do sector da carne de bovino nosmontantes referidos no anexo.
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão daCarne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo Ido Regulamento (CE) n.o1375/1999 é substituído
pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Junho de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 13.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.
(3) JO L 162 de 26.6.1999, p. 53.
(4) JO L 125 de 26.5.2000, p. 15.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22.6.2000 L 148/21
ANEXO
«ANEXO I
Estimativa de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector da carne de bovino para o período
compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2000
Código NC Designação das mercadoriasNúmero
ou quantidades
(em t)
0102 10 00 Reprodutores de raça pura da espécie bovina (1) 4 300 (*)
0201 Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas 21 000
0202 Carnes de animais da espécie bovina, congeladas 19 000
(1) A admissão nesta posição está sujeita às condições previstas nas disposições comunitárias em vigor na matéria.
(*) Em cabeças.»