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REGULAMENTO (CEE) Nº 2823/87 DA COMISSÃO

de 18 de Setembro de 1987

relativo aos documentos a utilizar com vista à aplicação das medidas comunitárias que determinam o controlo da utilização e/ou do destino das mercadorias

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 222/77 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1976, relativo ao trânsito comunitário (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1674/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 57º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 223/77 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1976, que estabelece disposições de aplicação e medidas de simplificação do regime do trânsito comunitário (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3399/85 (4), instituiu um exemplar especial do documento de trânsito comunitário - denominado « exemplar de controlo T 5 » - que, com as antoações dos serviços aduaneiros, constitui a prova de que as mercadorias receberam a utilização e/ou o destino previstos ou prescritos;

Considerando que as disposições do Regulamento (CEE) nº 223/77, relativas ao exemplar de controlo T 5, foram completadas várias vezes;

Considerando que, no âmbito da codificação das disposições de aplicação e das medidas de simplificação do regime do trânsito comunitário, as disposições do Regulamento (CEE) nº 223/77 foram revogadas pelo Regulamento (CEE) nº 1062/87 da Comissão (5), com excepção das relativas ao exemplar de controlo T 5;

Considerando que, com efeito, tendo em conta o carácter específico das disposições relativas ao exemplar de controlo T 5, se afigura necessário retomá-las num regulamento distinto da codificação referida;

Considerando que o citado Regulamento (CEE) nº 222/77 foi adaptado pelo Regulamento (CEE) nº 1901/85 do Conselho (6), de modo a prever a utilização no âmbito dos procedimentos de trânsito comunitário, tanto externos como internos, do formulário de documento único instituído pelos Regulamentos (CEE) nº 678/85 do Conselho (7) e (CEE) nº 679/85 do Conselho (8), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2791/86 da Comissão (9);

Considerando que é conveniente adaptar, na medida do possível o formulário do exemplar de controlo T 5 ao modelo de formulário do documento único;

Considerando que é conveniente, tendo em conta o presente regulamento, revogar as disposições do Regulamento (CEE) nº 223/77 que se mantinham aplicáveis;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Circulação das Mercadorias,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Quando a aplicação e uma medida comunitária adoptada em matéria de importação ou de exportação de mercadorias, ou de circulação de mercadorias na Comunidade, está subordinada à prova de que as mercadorias a que se refere receberam a utilização e/ou o destino previstos ou prescritos por esta medida, tal prova é feita pela apresentação do exemplar de controlo T 5. Por exemplar de controlo T 5, entende-se um exemplar estabelecido num formulário T 5, eventualmente completado por uma ou várias fórmulas T 5 bis, nas condições previstas no artigo 7º ou por uma ou várias listas de carga T 5 de acordo com as condições indicadas nos artigos 8º e 9º

2. Quem subscrever um exemplar de controlo T 5 na acepção do nº 1, fixa obrigado a afectar as mercadorias designadas nesse documento à utilização e/ou ao destino declarados.

Artigo 2º

Os formulários em que for estabelecido o exemplar de controlo T 5 devem ser conformes aos modelos dos Anexos I, II e III.

O exemplar de controlo T 5 será emitido e utilizado em conformidade com o disposto nos artigos 5º a 14º

Artigo 3º

1. O papel a utilizar é um papel de cor azul pálido, colado para escrita e pesando, pelo menos, 40 gramas por metro quadrado. Deve ser suficientemente opaco por forma a que as indicações que figurem numa das faces não afectem a legibilidade das indicações que figurem na outra face e a sua resistência deve ser tal que, no uso normal, não acuse rasgões ou rugas.

2. O formato do formulário é:

a) De 210 × 297 milímetros relativamente ao formulário T 5 (Anexo I) e ao formulário T 5 bis (Anexo II), sendo admitida uma tolerância máxima de 5 milímetros para menos e de 8 milímetros para mais, no que respeita ao comprimento;

b) De 297 × 420 milímetros para as listas de carga T 5 (Anexo III), sendo admitida uma tolerância máxima de 5 milímetros para menos e de 8 milímetros para mais, no que respeita ao comprimento.

Artigo 4º

Os Estados-membros podem exigir que os formulários do exemplar de controlo T 5 sejam providos de uma menção indicando o nome e o endereço do impressor ou de um sinal que permita a sua identificação.

Artigo 5º

O exemplar de controlo T 5 deve ser estabelecido numa das línguas oficiais da Comunidade, aceite pelas autoridades competentes do Estado-membro de partida.

Sempre que necessário, as autoridades competentes de um outro Estado-membro, no qual esse documento deve ser apresentado, podem pedir a tradução na língua ou numa das línguas oficiais desse Estado-membro.

Artigo 6º

1. O exemplar de controlo T 5 deve ser preenchido à máquina de escrever ou por um processo mecanográfico ou similar. Pode ser igualmente preenchido manualmente de forma legível, a tinta e em caracteres maiúsculos de imprensa.

Os formulários não devem apresentar rasuras nem emendas. As modificações neles introduzidas devem efectuar-se riscando as indicações erradas e acrescentando, se for caso disso, as indicações pretendidas. Qualquer modificação assim realizada deve ser aprovada pelo seu autor e visada expressamente pelas autoridades competentes.

2. Além disso, o exemplar de controlo T 5 pode ser preenchido por um processo técnico de reprodução em vez de o ser por um dos processos referidos no nº 1. Pode igualmente ser preparado o preenchido por um processo técnico de reprodução, desde que as disposições relativas aos modelos, ao papel, ao formato dos formulários, à língua a utilizar à legibilidade, à proibição de rasuras e de emendas e às alterações sejam estritamente observadas.

Artigo 7º

1. As autoridades aduaneiras competentes de cada Estado-membro podem autorizar as empresas estabelecidas no seu território a completarem o exemplar de controlo T 5 com uma ou várias listas T 5 bis, desde que todos estes formulários digam respeito a uma só expedição de mercadorias, carregadas num só meio de transporte, destinadas a um só destinatário e que devem receber uma só utilização e/ou um só destino.

2. A quantidade das listas T 5 bis utilizadas são indicados na casa 3 do exemplar de controlo T 5 que as acompanha. O número de registo do exemplar de controlo T 5 é indicado na casa reservada ao registo de cada lista T 5 bis. O número total de volumes cobertos pelo formulário T 5 e pela ou pelas listas T 5 bis são indicados na casa 6 do exemplar de controlo T 5.

Artigo 8º

1. As autoridades aduaneiras competentes de cada Estado-membro podem autorizar as empresas estabelecidas no seu território a completarem o exemplar de controlo T 5 com uma ou várias listas de carga T 5 que incluam as indicações que figuram normalmente nas casas 31, 33, 35, 38, 100, 103 e 105 do formulário T 5, desde que todos esses formulários digam respeito a uma só expedição de mercadorias, carregadas num só meio de transporte, destinadas a um só destinatário e que devem receber uma só utilização e/ou um só destino.

2. Apenas pode ser utilizado o rosto do formulário da lista de carga T 5. Cada adição incluída na lista de carga T 5 deve ser precedida de um número de ordem; devem ser fornecidas todas as indicações previstas nos títulos das colunas da lista.

Imediatamente abaixo da última inscrição, deve ser traçada uma linha horizontal e inutilizados os espaços em branco, de modo a tornar impossível qualquer ulterior utilização. A quantidade total dos volumes contendo as mercadorias indicadas na lista, a massa bruta total e o peso líquido total das mesmas mercadorias devem ser indicados na parte inferior das colunas correspondentes.

3. Quando se utilizem as listas de carga T 5, as casas 31, 33, 35, 38, 100, 103 e 105 do exemplar de controlo T 5 a que elas se referem devem ser inutilizadas e este documento não pode ser completado pelo formulário T 5 bis.

4. A quantidade de listas de carga T 5 utilizadas é indicada na casa 4 do exemplar de controlo T 5. O número de registo do exemplar de controlo T 5 é indicado na casa reservada ao registo de cada lista de carga T 5. O número total dos volumes cobertos pelas diferentes listas de carga é indicado na casa 6 do exemplar de controlo T 5. Artigo 9º

1. A autorização referida no nº 1 do artigo 8º pode prever que as empresas, cujas contabilidades se baseiam num sistema integrado de tratamento electrónico ou automático das informações, utilizem listas de carga T 5 elaboradas por meio de um tal sistema e que, embora comportem o conjunto das indicações contidas na lista cujo modelo figura no Anexo III, não satisfazem todas as condições estabelecidas nos artigos 2º, 3º, 4º e 6º e no nº 2 do artigo 8º quanto à obrigação de fazer preceder de um número de ordem de cada adição da lista.

Estas listas devem, no entanto, ser concebidas e preenchidas de modo a que possam ser analisadas sem dificuldade pelos serviços aduaneiros e outros serviços interessados.

2. A autorização só é concedida às empresas que ofereçam todas as garantias julgadas necessárias pelas autoridades aduaneiras.

O titular da autorização responde por qualquer utilização abusiva - por quem quer que seja - das listas de carga por ele elaboradas.

Artigo 10º

1. O exemplar de controlo T 5 e, se for caso disso, as listas T 5 bis ou as listas de carga T 5, são apresentados pelo interessado num original e, pelo menos, uma cópia.

2. O exemplar de controlo T 5 e, se for caso disso, as listas T 5 bis ou as listas de carga T 5, devem incluir, no que se refere à designação das mercadorias e às menções especiais, todas as indicações exigidas pelas disposições relativas à medida comunitária que determina o controlo.

3. Quando as mercadorias não são colocadas ao abrigo de um procedimento de trânsito comunitário, o exemplar de controlo T 5 deve conter uma referência ao documento relativo ao procedimento utilizado.

4. O documento de trânsito comunitário, ou o documento relativo ao procedimento utilizado, deve conter uma referência ao exemplar ou aos exemplares de controlo T 5 emitidos.

Artigo 11º

1. No âmbito de um procedimento de trânsito comunitário, a estância aduaneira de partida emitirá o exemplar de controlo T 5. A estância aduaneira competente do Estado-membro de destino efectuará ou mandará efectuar sob sua responsabilidade o controlo da utilização e/ou do destino previstos ou prescritos.

2. A estância de partida conserva uma cópia do exemplar de controlo T 5.

3. O original do exemplar de controlo T 5 acompanha as mercadorias nas mesmas condições que os documentos relativos ao procedimento utilizado.

4. Sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 222/77, o original do exemplar de controlo T 5 é devolvido sem demora ao endereço indicado na rubrica « Devolver a », depois de devidamente anotado pela estância aduaneira competente do Estado-membro de destino.

Artigo 12º

Quando as mercadorias submetidas a um controlo de utilização e/ou de destino não são colocadas ao abrigo de um procedimento de trânsito comunitário, serão objecto, além do documento relativo ao procedimento utilizado, do estabelecimento de um exemplar de controlo T 5. Este último é emitido e utilizado nas condições previstas no artigo 11º

Artigo 13º

A pessoa que apresenta na estância aduaneira competente do Estado-membro de destino um exemplar de controlo T 5 e a remessa a que ele se refere pode obter, mediante pedido, um recibo estabelecido a partir de um formulário do modelo previsto no nº 4 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1062/87.

Este recibo não pode substituir o exemplar de controlo T 5.

Artigo 14º

1. As autoridades aduaneiras dos Estados-membros podem autorizar, a título excepcional, que uma remessa acompanhada de um exemplar de controlo T 5, bem como esse exemplar de controlo T 5, sejam fraccionados antes de completado o procedimento para o qual esse exemplar foi emitido. As remessas que forem objecto de um fraccionamento não podem dar lugar a um novo fraccionamento.

2. O disposto no nº 1 aplica-se sem prejuízo das medidas comunitárias relativas aos produtos provenientes da intervenção que devam ser submetidos a um controlo da utilização e/ou do destino e que são objecto de uma transformação num outro Estado-membro antes de receberem a sua utilização e/ou o seu destino final (finais).

3. O fraccionamento mencionado no nº 1 faz-se nas condições previstas nos nºs 4 a 7 seguintes. Os Estados-membros têm a faculdade de derrogar essas condições no caso em que a totalidade das remessas resultantes do fraccionamento deva receber a utilização e/ou o destino declarado(s) no Estado-membro em que se realizou o fraccionamento.

4. A estância onde se efectua o fraccionamento emite, em conformidade com o disposto no artigo 10º, um extracto do exemplar de controlo T 5 relativamente a cada parte da remessa fraccionada, utilizando para esse fim um formulário do exemplar de controlo T 5. Cada extracto deve, designadamente, conter as menções especiais que figuravam no exemplar de controlo T 5 inicial e indicar, de entre essas menções, o peso líquido das mercadorias em causa. Cada extracto menciona, na casa 106, o númro de registo, a data e a estância e país de emissão do exemplar de controlo inicial, por meio de uma das seguintes indicações:

- Extracto del ejemplar de control:

(número, fecha, aduana y país de expedición)

- Udskrift af kontroleksemplar:

(nummer, dato, udstedende toldsted og land)

- Auszug aus dem Kontrollexemplar:

(Nummer, Datum, ausstellende Zollstelle und Land)

- Apóspasma toy antitýpoy elénchoy:

(arithmós, imerominía, teloneío kai chóra ekdóseos)

- Extract of control copy:

(Number, date, office and country of issue)

- Extrait de l'exemplaire de contrôle:

(numéro, date, bureau et pays de délivrance)

- Estratto dell'esemplare di controllo:

(numero, data, ufficio e paese di emissione)

- Uittreksel uit controle-exemplaar:

(nummer, datum, kantoor en land van afgifte)

- Extracto do exemplar de controlo:

(número, data, estância aduaneira, país de emissão).

5. A estância onde é efectuado o fraccionamento menciona no exemplar de controlo T 5 o fraccionamento deste. Para este efeito, inscreve na casa « controlo de utilização e/ou de destino » uma das seguintes menções:

- . . . (número) extractos expedidos - copias adjuntas

- . . . (antal) udstedte udskrifter - kopier vedfoejet

- . . . (Anzahl) Auszuege ausgestellt - Durchschriften liegen bei

- . . . (arithmós) ekdothénta apospásmata - synimména antígrafa

- . . . (number) extracts issued - copies attached

- . . . (nombre) extraits délivrés - copies ci-jointes

- . . . (numero) estratti rilasciati - copie allegate

- . . . (aantal) uittreksels afgegeven - kopieën bijgevoegd

- . . . (quantidade) extractos emitidos - cópias juntas.

O exemplar de controlo T 5 inicial é devolvido sem demora ao endereço indicado na rubrica « Devolver a », acompanhado das cópias dos extractos emitidos.

6. Os originais dos extractos do exemplar de controlo T 5 acompanham as remessas parciais ao mesmo tempo que o documento relativo ao procedimento utilizado.

7. As estâncias aduaneiras competentes dos Estados-membros de destino das parcelas da remessa fraccionada asseguram, ou fazem assegurar sob sua responsabilidade, o controlo da utilização e/ou do destino previsto(s) ou prescrito(s). Estas estâncias aduaneiras devolvem os extractos, anotados em conformidade com o nº 4 do artigo 11º, ao endereço indicado na rubrica « Devolver a »

Artigo 15º

1. O exemplar de controlo T 5 pode ser emitido a posteriori desde que:

- a omissão do pedido ou a não emissão deste documento no momento da expedição das mercadorias não seja imputável ao interessado,

- o interessado faça prova de que o exemplar de controlo T 5 diz respeito às mercadorias em relação às quais as formalidades de expedição ou de exportação foram cumpridas,

- o interessado apresente os elementos necessários para a emissão do referido documento,

- seja estabelecido, a contento das autoridades aduaneiras competentes, que a emissão a posteriori do exemplar de controlo T 5 não pode dar lugar à obtenção de benefícios financeiros que seriam indevidos tendo em conta o procedimento de trânsito eventualmente utilizado, o estatuto aduaneiro das mercadorias e a sua utilização e/ou destino.

2. Quando o exemplar de controlo T 5 for emitido a posteriori, conterá uma das seguintes menções impressas a vermelho:

- Expedido a posteriori

- Udstedt efterfoelgende

- Nachtraeglich ausgestellt

- Ekdothén ek ton ystéron

- Issued retroactively

- Délivré a posteriori

- Rilasciato a posteriori

- Achteraf afgegeven

- Emitido a posteriori.

Além disso, o interessado deve indicar neste exemplar de controlo T 5 a identificação do meio de transporte pelo qual as mercadorias foram expedidas, assim como a data de partida e, se necessário, a data de apresentação das mercadorias na estância aduaneira de destino.

3. O exemplar de controlo T 5 emitido a posteriori só pode ser anotado pela estância aduaneira competente do Estado-membro de destino quando esta reconhecer que as mercadorias, que foram objecto do referido documento, receberam a utilização e/ou o destino previstos ou prescritos pela medida comunitária adoptada em relação à importação ou à exportação das referidas mercadorias ou à sua circulação na Comunidade. Artigo 16º

Em derrogação do artigo 1º e salvo disposições contrárias previstas nas disposições relativas à medida comunitária, os Estados-membros têm a faculdade de prever que a prova de que as mercadorias receberam a utilização e/ou o destino previstos ou prescritos seja estabelecida em conformidade com um procedimento nacional, desde que as mercadorias não deixem o seu território antes de receberem a utilização e/ou o destino previstos ou prescritos.

Artigo 17º

As autoridades aduaneiras de cada Estado-membro podem autorizar a ou as pessoas que correspondam às condições previstas no artigo 19º e a seguir denominadas expedidores autorizados, que pretendam expedir mercadorias para as quais deve ser emitido um exemplar de controlo T 5, a não apresentar na estância aduaneira de partida nem as mercadorias, nem o exemplar de controlo T 5 a que elas se referem.

Artigo 18º

O expedidor autorizado suporta todas as consequências, nomeadamente financeiras, resultantes de erros, lacunas ou outras imperfeições nos exemplares de controlo T 5 que emitir, bem como no desenrolar das operações que lhe incumbe executar ao abrigo da autorização referida no artigo 17º

Artigo 19º

1. A autorização mencionada no artigo 17º será concedida apenas às pessoas:

a) Que efectuem expedições frequentemente;

b) Cujas escritas permitam o controlo das operações pelas autoridades aduaneiras.

2. As autoridades aduaneiras podem recusar a autorização às pessoas que não ofereçam todas as garantias por elas julgadas necessárias.

3. As autoridades aduaneiras podem revogar a autorização, nomeadamente quando o expedidor autorizado deixar de reunir as condições previstas no nº 1, ou já não oferecer as garantias referidas no nº 2.

4. Quando for previsto que a emissão do exemplar de controlo T 5 deve ser acompanhada de uma garantia, os Estados-membros tomarão as medidas adequadas com vista à prestação dessa garantia.

Artigo 20º

A autorização a emitir pelas autoridades aduaneiras determinará designadamente:

a) A ou as estâncias aduaneiras competentes na qualidade de estâncias aduaneiras de partida para as expedições a efectuar;

b) O prazo dentro do qual e as modalidades segundo as quais o expedidor autorizado informará a estância aduaneira de partida das remessas a efectuar tendo em vista permitir-lhe proceder eventualmente a um controlo antes da saída da mercadoria;

c) O prazo dentro do qual as mercadorias devem ser apresentadas na estância aduaneira de destino;

d) As medidas de identificação a tomar. Para este efeito, as autoridades aduaneiras podem exigir que os meios de transporte ou os volumes se encontrem providos de selos de um modelo especial admitidos pelas autoridades aduaneiras e apostos pelo expedidor autorizado.

Artigo 21º

1. Para além dos elementos previstos no artigo 20º, a autorização referida no artigo 17º prevê que a casa reservada à estância aduaneira de partida que figura no rosto do esemplar de controlo T 5 seja:

a) Munida previamente do carimbo da estância aduaneira de partida e da assinatura de um funcionário dessa estância; ou

b) Carimbada pelo expedidor autorizado com um carimbo especial de metal, reconhecido pelas autoridades aduaneiras e conforme com o modelo que figura no Anexo IV, podendo a sua impressão ser feita previamente nos formulários quando estes são impressos num impressor autorizado para esse efeito.

O expedidor autorizado deve completar esta casa indicando nela a data da expedição das mercadorias.

2. As autoridades aduaneiras podem permitir a utilização de formulários revestidos de um sinal destinado a individualizá-los.

Artigo 22º

1. O mais tardar no momento da expedição das mercadorias, o expedidor autorizado completará o exemplar de controlo T 5, devidamente preenchido, indicando no rosto, na casa « Controlo pela estância aduaneira de partida », as medidas de identificação aplicadas, as referências ao documento de exportação exigidas pelo Estado-membro de expedição e, se for caso disso, o prazo dentro do qual as mercadorias devem ser apresentadas na estância aduaneira competente do Estado-membro de destino, assim como uma das seguintes menções:

- Procedimiento simplificado

- Forenklet procedure

- Vereinfachtes Verfahren

- Aploystevméni diadikasía

- Simplified procedure

- Procédure simplifiée

- Procedura semplificata

- Vereenvoudigde regeling

- Procedimento simplificado.

2. Após a expedição, o expedidor autorizado transmite imediatamente à estância aduaneira de partida a cópia do exemplar de controlo T 5 acompanhada do documento que serviu de base ao estabelecimento do exemplar de controlo T 5. 3. Quando as autoridades aduaneiras do Estado-membro de partida procedem ao controlo à partida de uma expedição, apoem o seu visto na casa « Controlo pela estância aduaneira de partida » que figura no rosto do exemplar de controlo T 5.

4. O exemplar de controlo T 5 devidamente preenchido e completado com as indicações referidas no nº 1 e assinado pelo expedidor autorizado, considera-se como tendo sido emitido pela estância aduaneira de partida que procedeu à pré-autenticação do formulário, na acepção do nº 1, alínea a), do artigo 21º, ou cujo nome figura no carimbo especial referido no nº 1, alínea b), do artigo 21º, como o fim de ser utilizado como prova de que as mercadorias nele descritas receberam a utilização e/ou o destino previstos.

Artigo 23º

1. O expedidor autorizado é obrigado:

a) A respeitar as condições previstas no presente regulamento e na autorização;

b) A tomar todas as medidas necessárias para garantir a custódia do carimbo especial ou dos formulários munidos do cunho do carimbo da estância aduaneira de partida ou do cunho do carimbo especial.

2. No caso de utilização abusiva por quem quer que seja de exemplares de controlo T 5, já munidos da impressão do carimbo da estância aduaneira de partida ou do cunho do carimbo especial, o expedidor autorizado responde, sem prejuízo das acções penais, pelo pagamento dos direitos e demais imposições que não tenham sido pagos e pelo reembolso dos benefícios financeiros que tenham sido obtidos abusivamente na sequência de uma tal utilização, salvo se demonstrar às autoridades aduaneiras que lhe deram a autorização que tomou as medidas indicadas na alínea b) do nº 1.

Artigo 24º

1. As autoridades aduaneiras podem permitir que o expedidor autorizado não aponha a assinatura nos exemplares de controlo T 5 que tiverem já impresso o carimbo especial mencionado na alínea b) do nº 1 do artigo 21º e emitidos por meio de um sistema integrado de tratamento electrónico ou automático de dados. Esta autorização será concedida desde que o expedidor autorizado tenha, previamente, entregue a estas autoridades um compromisso escrito no qual se declara responsável, sem prejuízo das acções penais, pelo pagamento dos direitos e demais imposições que não tenham sido pagos e pelo reembolso dos benefícios financeiros que tenham sido obtidos abusivamente pela utilização de exemplares de controlo T 5 com o carimbo especial já impresso.

2. Os exemplares de controlo T5 emitidos segundo o disposto do nº 1 devem conter, na casa reservada ao compromisso do interessado, uma das seguintes menções:

- Dispensa de firma

- Fritaget for underskrift

- Freistellung von der Unterschriftsleistung

- Den apaiteítai ypografí

- Signature waived

- Dispense de signature

- Dispensa della firma

- Van ondertekening vrijgesteld

- Dispensada a assinatura.

Artigo 25º

A tabela de correspondência entre os artigos e anexos ao presente regulamento e o Regulamento (CEE) nº 223/77 revogado figura no Anexo V.

Em todos os actos comunitários em que é feita referência aos artigos ou aos anexos em questão do Regulamento (CEE) no 223/77, essa referência deve ser considerada como relativa aos artigos ou anexos correspondentes do presente regulamento.

Artigo 26º

Os expedidores acreditados que, à data do início da aplicação do presente regulamento, utilizarem o carimbo especial do modelo referido no Anexo XV do Regulamento (CEE) nº 223/77, poderão continuar a utilizá-lo até 31 de Dezembro de 1992.

Artigo 27º

Os exemplares de controlo T 5 emitidos até 31 de Dezembro de 1987, conforme as disposições do Regulamento (CEE) nº 223/77, continuarão a ter efeito após esta data.

Artigo 28º

O Regulamento (CEE) nº 1062/87 é modificado como se indica a seguir:

1. O texto do nº 1 do artigo 22º é substituído pelo seguinte texto:

« 1. Sempre que as mercadorias visadas no nº 1 do artigo 20º não são colocadas sob um regime de trânsito comunitário, a estância aduaneira na qual são cumpridas as formalidades necessárias visando a sua expedição, faz emitir o exemplar de controlo T 5 previsto no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2823/87 da Comissão (1). O interessado inscreve na casa 104 desse exemplar, segundo o caso, uma das menções previstas no artigo 21º

(1) JO nº L 270 de 23. 9. 1987, p. 1. »

2. O texto do parágrafo 2 do nº 1 do artigo 25º é substituído pelo seguinte texto:

« Por derrogação das disposições do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2823/87, o original do exemplar de controlo T 5 acompanha as mercadorias até à estância aduaneira competente no Estado-membro de destino. »

3. O texto da alínea a) do artigo 28º é substituído pelo seguinte texto:

« a) Não prejudica a aplicação das disposições dos artigos 1º a 16º do Regulamento (CEE) nº 2823/87 » 4. O artigo 97º é substituído pelo texto seguinte:

« Revogação do Regulamento (CEE) nº 223/77; quadro de correspondência.

Artigo 97º

1. O Regulamento (CEE) nº 223/77 é revogado.

2. As referências às disposições revogadas devem ser entendidas como feitas ao presente regulamento e ao Regulamento (CEE) nº 2823/87.

As referências aos artigos do Regulamento (CEE) nº 223/77 devem ler-se de acordo com o o quadro de correspondência que consta do Anexo X do presente regulamento e do Anexo V do Regulamento (CEE) nº 2823/87. »

Artigo 29º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 1987.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 38 de 9. 2. 1977, p. 1.

(2) JO nº L 157 de 17. 6. 1987, p. 1.

(3) JO nº L 38 de 9. 2. 1977, p. 20.

(4) JO nº L 322 de 3. 12. 1985, p. 10.

(5) JO nº L 107 de 22. 4. 1987, p. 1.

(6) JO nº L 179 de 11. 7. 1985, p. 6.

(7) JO nº L 79 de 21. 3. 1985, p. 1.

(8) JO nº L 79 de 21. 3. 1985, p. 7.

(9) JO nº L 263 de 15. 9. 1986, p. 1.

ANEXO IV

CARIMBO ESPECIAL

1. Insígnia do Estado-membro

2. Estância aduaneira

3. Número do documento

4. Data

5. Expedidor autorizado

6. Autorização

ANEXO V

TABELA DE CORRESPONDÊNCIA

1.2 // // // Regulamento (CEE) nº 2823/87 // Regulamento (CEE) nº 223/77 // //

1.2.3 // Artigo // Artigo // // 1º // 10º // // 2º // 1º // nº 3 // 3º // 2º // nºs 1 e 5 // 4º // 2º // nº 9 // 5º // 2º // nº 6 // 6º // 2º // nº 10 // // 2ºA // // 7º // 10ºA // // 8º // 10ºB // // 9º // 10ºC // // 10º // 11º // // 11º // 12º // // 12º // 13º // // 13º // 15º // nº 2 // 14º // 13ºA // // 15º // 13ºB // // 16º // 14º // // 17º // 61ºA // nº 1 // 18º // 61ºB // // 19º nºs 1 a 3 // 56º // nº 1 alíneas a) e b), // // // nºs 2 e 3 // 19º nº 4º // 61ºA // nº 2 // 20º // 57º // // 21º // 61ºC // // 22º // 61ºD // // 23º nº 1º // 61º // nº 1 // 23º nº 2º // 61ºE // // 24º // 61ºF // nº 1 1.2 // Anexo // Anexo // I // VI // II // VI A // III // VI B // IV // XV // //