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REGULAMENTO (CEE) Nº 1305/89 DO CONSELHO

de 11 de Maio de 1989

que altera o Regulamento (CEE) nº 1408/71, relativo à aplicação de regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, e o Regulamento (CEE) nº 574/72, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 1408/71

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 51º e 235º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que os Regulamentos (CEE) nº 1408/71 (4) e (CEE) nº 574/72 (5), na versão actualizada que lhes foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2001/83 (6) e com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3811/86 (7), foram objecto de adaptações técnicas que constam do capítulo VIII, pontos 1 e 2, do anexo I do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal;

Considerando que, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal, há que proceder a outras adaptações dos referidos regulamentos, nomeadamente para ter em conta as orientações definidas no anexo II do Acto de Adesão,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1408/71 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 95º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 95º

Disposições transitórias em relação aos trabalhadores não assalariados

1. O presente regulamento não confere qualquer direito em relação a um período anterior a 1 de Julho de 1982 ou anterior à data da sua aplicação no território do Estado-membro interessado.

2. Qualquer período de seguro, bem como, se for caso disso, qualquer período de emprego, de actividade não assalariada ou de residência, cumprido ao abrigo da legislação de um Estado-membro antes de 1 de Julho de 1982 ou antes da data de aplicação do presente regulamento no território desse Estado-membro, será tido em conta para a determinação dos direitos adquiridos nos termos do presente regulamento.

3. Sem prejuízo do nº 1, é conferido um direito por força do presente regulamento, mesmo que se refira a uma eventualidade verificada antes de 1 de Julho de 1982 ou antes da data de aplicação do presente regulamento no território do Estado-membro interessado.

4. Qualquer prestação que não tenha sido liquidada ou que tenha sido suspensa em razão da nacionalidade ou da residência do interessado será, a seu pedido, liquidada ou restabelecida a partir de 1 de Julho de 1982 ou a partir da data de aplicação do presente regulamento no território do Estado-membro interessado, desde que os direitos anteriormente liquidados não tenham ocasionado um pagamento em capital.

5. Os interessados, cujos direitos a uma pensão ou a uma renda foram liquidados antes de 1 de Julho de 1982 ou antes da data de aplicação do presente regulamento no território do Estado-membro interessado, podem requerer a revisão desses direitos, tendo em conta o presente regulamento. Esta disposição aplica-se igualmente às outras prestações referidas no artigo 78º

6. Se o pedido referido nos nºs 4 ou 5 for apresentado no prazo de dois anos a partir de 1 de Julho de 1982 ou da data de aplicação do presente regulamento no território do Estado-membro interessado, os direitos conferidos por força deste regulamento serão adquiridos a partir dessa data, não podendo as disposições da legislação de qualquer Estado-membro relativas à caducidade ou à prescrição de direitos ser oponíveis aos interessados.

7. Se o pedido referido nos nºs 4 ou 5 for apresentado depois de decorrido o prazo de dois anos a contar de 1 de Julho de 1982 ou da data de aplicação do presente regulamento no território do Estado-membro interessado, os direitos que não tenham caducado ou prescrito serão adquiridos a partir da data do pedido, sem prejuízo de disposições mais favoráveis da legislação de qualquer Estado-membro. »

2. No anexo III, as partes A e B são alteradas do seguinte modo: ponto 22. ALEMANHA - ESPANHA, a palavra « Nenhuma » é substituída pelo seguinte texto:

« O nº 1 do artigo 4º e o nº 2 do artigo 45º da Convenção sobre Segurança Social de 4 de Dezembro de 1973. »

3. No anexo VII, o ponto 7 passa a ter a seguinte redacção:

« 7. No que se refere ao regime de seguro de pensão para trabalhadores não assalariados: exercício de uma actividade não assalariada na Grécia e de uma actividade assalariada noutro Estado-membro. »

Artigo 2º

O Regulamento (CEE) nº 574/72 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 118º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 118º

Disposições transitórias em matéria de pensões e rendas para os trabalhadores assalariados

1. Sempre que a data de ocorrência do risco se verificar antes de 1 de Outubro de 1972 ou antes da data de aplicação do regulamento de aplicação no território do Estado-membro interessado e se do pedido de pensão ou de renda não tiver ainda resultado a liquidação antes dessa data, tal pedido implicará, na medida em que as prestações devam ser concedidas a título do risco em causa, relativamente a um período anterior a esta última data, uma dupla liquidação:

a) Em relação ao período anterior a 1 de Outubro de 1972 ou anterior à data de aplicação do regulamento de aplicação no território do Estado-membro interessado, nos termos do Regulamento nº 3 ou de convenções em vigor entre os Estados-membros em causa;

b) Em relação ao período a partir de 1 de Outubro de 1972 ou a partir da data de aplicação do regulamento de aplicação no território do Estado-membro interessado, nos termos do regulamento.

Todavia, se o montante calculado em aplicação das disposições referidas na alínea a) for mais elevado do que o calculado em aplicação das disposições referidas na alínea b), o interessado continuará a beneficiar do montante calculado em aplicação das disposições referidas na alínea a).

2. A apresentação de um pedido de prestações de invalidez, velhice ou sobrevivência a uma instalação de um Estado-membro, a partir de 1 de Outubro de 1972 ou da data de aplicação do regulamento de aplicação no território do Estado-membro interessado, implicará obrigatoriamente a revisão, nos termos do regulamento, das prestações que tiverem sido liquidadas em relação à mesma eventualidade, antes dessa data, pela instituição ou instituições de um ou mais dos outros Estados- -membros, sem que essa revisão possa implicar a concessão de um montante menos elevado de prestações. »

2. O artigo 119º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 119º

Disposições transitórias em matéria de pensões e rendas para os trabalhadores não assalariados

1. Sempre que a data da realização da eventualidade se verificar antes de 1 de Julho de 1982 ou antes da data da aplicação do regulamento de aplicação no território do Estado-membro interessado e se do pedido de pensão ou renda não tiver ainda resultado a liquidação antes dessa data, tal pedido implicará, na medida em que as prestações devam ser concedidas, a título da eventualidade em causa, relativamente a um período anterior a esta última data, uma dupla liquidação:

a) Em relação ao período anterior a 1 de Julho de 1982 ou anterior à data de aplicação do regulamento de aplicação no território do Estado-membro interessado, nos termos do regulamento ou de convenções entre os Estados-membros em causa em vigor antes dessa data;

b) Em relação ao período a partir de 1 de Julho de 1982 ou a partir da data de aplicação do regulamento de aplicação no território do Estado-membro interessado, nos termos do regulamento.

Todavia, se o montante calculado em aplicação das disposições referidas na alínea a) for mais elevado do que o calculado em aplicação das disposições referidas na alínea b), o interessado continuará a beneficiar do montante calculado em aplicação das disposições referidas na alínea a).

2. A apresentação de um pedido de prestações de invalidez, velhice ou sobrevivência a uma instituição de um Estado-membro, a partir de 1 de Julho de 1982 ou da data de aplicação do regulamento de aplicação no território do Estado-membro interessado, implicará obrigatoriamente a revisão, nos termos do regulamento, das prestações que já tiverem sido liquidadas em relação à mesma eventualidade, antes dessa data, pela instituição ou instituições de um ou mais dos outros Estados-membros, sem que essa revisão possa implicar a concessão de um montante menos elevado de prestações. »

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1986. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Maio de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

C. ARANZADI

(1) JO nº C 71 de 26. 3. 1986, p. 8.

(2) JO nº C 148 de 16. 6. 1986, p. 124.

(3) JO nº C 263 de 20. 10. 1986, p. 37.

(4) JO nº L 149 de 5. 7. 1971, p. 2.

(5) JO nº L 74 de 27. 3. 1972, p. 1.

(6) JO nº L 230 de 22. 8. 1983, p. 6.

(7) JO nº L 355 de 16. 12. 1986, p. 5.