ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1379/90 DA COMISSÃO

de 22 de Maio de 1990

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos tecidos de fibras sintéticas (descontínuas), da categoria de produtos 3 (número de ordem 40.0033), originários da Índia, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3897/89 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3897/89 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, que aplica preferências pautais generalizadas, para o ano de 1990, aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,

Considerando que, por força do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 3897/89, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objectos nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos I e II, respectivamente, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento, logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;

Considerando que, para os tecidos de fibras sintéticas (descontínuas), da categoria de produtos 3 (número de ordem 40.0033), originários da Índia, o tecto é de 600 toneladas; que, em 7 de Maio de 1990, as importações na Comunidade dos referidos produtos, originários da Índia, beneficiárias das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Índia,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 27 de Maio de 1990, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3897/89, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Índia:

1.2.3.4 // // // // // Número de ordem // Categoria (unidades) // Código NC // Designação das mercadorias // // // // // // // // // 40.0033 // 3 (em toneladas) // 5512 5513 5514 5515 5803 90 30 ex 5905 00 70 ex 6308 00 00 // Tecidos de fibras sintéticas (descontínuas), com excepção das fitas, veludos, pelúcias, tecidos com argolas (compreendendo os « tecidos turcos ») e tecidos de froco // // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 1990.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 383 de 30. 12. 1989, p. 45.
N?L140/112 1.6.90 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?1493/90DACOMISSÃO
de31deMaiode1990
quefixaasquantidadesdecarnedebovinocongeladadestinadaàtransformação
quepodeserimportadaemcondiçõesespeciaisduranteoprimeiroesegundo
trimestresde1990
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordacarnedebovi­
no('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?571/89(2),e,nomeadamente ,on?4,
alíneasa)ec),doseuartigo14?,
Considerando queoConselho,noâmbitodoregime
especialdeimportaçãoaplicávelàcarnedebovinoconge­
ladadestinadaàtransformação ,estabeleceu ,emrelaçãoao
períodode1deJaneiroa31deDezembrode1990,um
balançoestimativode50000toneladasrepartidasemduas
quantidadesde25000toneladascada,segundoanatureza
dosprodutosaobter;
Considerandoque,nostermosdon?4,alíneaa),doartigo
14?doRegulamento (CEE)n?805/68,éprecisodeter­
minarasquantidadesaimportarportrimestrebemcomo
ataxadereduçãododireitoniveladoràimportaçãoda
carnereferidanon?1,alíneab),doartigo14?dodito
regulamento ;
Considerando que,parapermitiraimportaçãonosdois
primeirostrimestres,éconvenienteprorrogaroperíodode
eficáciadoscertificadosreferidosnaalíneab)doartigo4?
doRegulamento (CEE)n?2377/80daComissão(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?970/90(4);
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodaCarnedeBovino,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraoprimeiroesegundotrimestresde1990,sãofixadas
asquantidadesmáximasreferidasnon?4,alíneaa),do
artigo14?doRegulamento (CEE)n?805/68:
—em12500toneladasdecarne,expressasemcarne
comosso,emrelaçãoàcarnereferidanon?1,alínea
a),doartigo14?doRegulamento (CEE)n?805/68,
—em12500toneladasdecarne,expressasemcarne
comosso,emrelaçãoàcarnereferidanon?1,alínea
b),doartigo14?doditoregulamento .
Artigo2?
Odireitoniveladorrecebidonaimportaçãodacarnerefe­
ridanosegundotravessãodoartigo1?éigualaodireito
niveladoraplicávelnodiadaimportaçãoreduzidode
55%.
Artigo3?
Emderrogaçãodaalíneab)doartigo4?doRegulamento
(CEE)n?2377/80,operíododeeficáciadoscertificados
emitidosatítulodopresenteregulamentoédeseismeses
apartirdadatadasuaemissãoefectiva.
Artigo4?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinteao
dasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias .
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em31deMaiode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.
OJOn?L61de4.3.1989,p.43.
(')JOn?L241de13.9.1980,p.5.
(4JOn?L99de19.4.1990,p.8.
N?L140/52 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 1.6.90
REGULAMENTO (CEE)N?1473/90DACOMISSÃO
de31deMaiode1990
quefixa,paraomêsdeJunhode1990,omontantedaquotizaçãoaplicávelem
Espanhaaosprodutossubmetidosaoregimedocontrolodospreços
Considerandoqueosistemaespanholdecompensaçãode
preçosdosóleosvegetaispraticadoantesdaadesãoera
controladoporumorganismodeEstado;que,porconse­
guinte,osistemaqueprevêareferidaquotizaçãotorna
supérfluaqualqueroutraintervençãodoEstado,permi­
tindodestemodoevitardeterminados entraveseventuais
àstrocascomerciais,nomeadamente doóleodesoja;
Considerandoqueconvémfixaromontantedestaquoti­
zaçãoaonívelaseguirindicado,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1183/86da
Comissão,de21deAbrilde1986,queadoptaasmodali­
dadesdoregimedocontrolodospreçosedasquantidades
introduzidasnoconsumoemEspanhadedeterminados
produtosdosectordasmatériasgordas('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?578/90(2),e,nomeadamente ,oseuartigo14?,
Considerando queoartigo14?doRegulamento (CEE)
n?1183/86prevêque,paraoperíodocompreendido
entre1deMarçode1986e31deDezembrode1990,será
cobradaumaquotizaçãoaquandodaimportaçãoem
Espanhadosprodutossubmetidosaoregimedecontrolo
dospreçoseaquandodaintroduçãonoconsumodoóleo
desojaproduzidoapartirdesementesimportadas ;que
estaquotizaçãoéfixadacombasenadiferençaentre,por
umlado,umpreçodoóleodesojaembrutoàsaidada
fábricade106pesetasporquilograma,e,poroutrolado,o
preçodesteóleonomercadomundial,acrescidodos
direitoscobradosemEspanhasobreasimportaçõesem
proveniênciadospaísesterceiros;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO
Artigo1?
Aquotizaçãoreferidanoartigo14?doRegulamento
(CEE)n?1183/86éfixada,paraomêsdeJunhode1990,
em334,38ecusportoneladadeóleo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJunho
de1990.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em31deMaiode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn°L107de24.4.1986,p.17.
(2)JOn?L59de8.3.1990,p.24.
N?L143/6 JornalOficialdasComunidades Europeias 6.6.90
REGULAMENTO (CEE)N?1517/90DACOMISSÃO
de5deJunhode1990
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosaosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?^
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1920/89(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1503/90(4);Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1920/89aosdados
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento »
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem6deJunho
de1990.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em5deJunhode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de:1.7.1981,p.4.
OJOn?L114de27,4.1989,p.1.
(3)JOn?L187de1.7.1989,p.13.b)JOn?L141de2.6.1990,p.7.

6.6.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L143/7
ANEXO
doregulamentodaComissão,de5deJunhode1990,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 31,97(>)
17011190 31,970
17011210 31,97(>)
17011290 31,970
17019100 34,43
17019910 34,43
17019990 34,430
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Sèorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,.o.montantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,
p.42).
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1564/90 DA COMISSÃO

de 11 de Junho de 1990

que determina os preços e os montantes fixados em ecus pelo Conselho no sector da carne de suíno e reduzidos em consequência do realinhamento monetário de 5 de Janeiro de 1990

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1677/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo aos montantes compensatórios monetários no sector agrícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1889/87 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 6º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 784/90 da Comissão, de 29 de Março de 1990, que fixa o coeficiente de redução dos preços agrícolas da campanha de comercialização de 1990/1991, na sequência do realinhamento monetário de 5 de Janeiro de 1990, e que altera os preços e os montantes fixados em ecus para essa campanha (3), estabeleceu a lista dos preços e montantes do sector da carne de suíno que são afectados pelo coeficiente de 1,001712 a partir de 1 de Julho de 1990, no âmbito do regime do desmantelamento automático dos desvios monetários negativos; que o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 784/90 prevê a determinação de redução daí resultante, nomeadamente para os preços e montantes fixados em ecus pelo Conselho para a campanha de comercialização de 1990/1991, e a fixação do valor destes preços e montantes reduzidos;

Considerando que, para a campanha de 1990/1991, o preço de base e a qualidade-tipo de suíno abatido foram fixados pelo Regulamento (CEE) nº 1324/90 do Conselho (4);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O preço de base fixado em ecus pelo Conselho para a campanha de comercialização de 1990/1991 no sector da carne de suíno e reduzidos em conformidade com o disposto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 784/90 é 1 897 ecus por tonelada.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Junho de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 6.

(2) JO nº L 182 de 3. 7. 1987, p. 1.

(3) JO nº L 83 de 30. 3. 1990, p. 102.

(4) JO nº L 132 de 23. 5. 1990, p. 18.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1617/90 DA COMISSÃO

de 15 de Junho de 1990

que fixa o teor máximo de humidade dos cereais propostos à intervenção em determinados Estados-membros durante a campanha de 1990/1991

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1340/90 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 7º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2731/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que fixa as qualidades-tipo do trigo mole, do centeio, da cevada, do milho, do sorgo e do trigo duro (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2094/87 (4), fixou em 14 % o teor máximo de humidade dos cereais, à excepção do trigo duro; que, no âmbito do Regulamento (CEE) nº 1569/77 da Comissão, de 11 de Julho de 1977, que fixa os procedimentos e condições da tomada a cargo dos cereais pelos organismos de intervenção (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1022/90 (6), o teor máximo de humidade foi fixado em 14,5 %; que o referido regulamento previu igualmente, no nº 4 do seu artigo 2º, que os Estados-membros possam ser autorizados a aplicar, a seu pedido e em determinadas condições, um teor de humidade de 15 % para todos os cereais, à excepção do trigo duro;

Considerando que determinados Estados-membros apresentaram pedidos nesse sentido;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os Estados-membros que constam do anexo do presente regulamento ficam autorizados a fixar em 15 % o teor máximo de humidade para os cereais referidos no mesmo anexo e propostos à intervenção durante a campanha de 1990/1991.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Junho de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 134 de 28. 5. 1990, p. 1.

(3) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 22.

(4) JO nº L 196 de 17. 7. 1987, p. 1.

(5) JO nº L 174 de 14. 7. 1977, p. 15.

(6) JO nº L 106 de 26. 4. 1990, p. 11.

ANEXO

Teor máximo de humidade para os cereais propostos à intervenção durante a campanha de 1990/1991

1.2 // // // Estado-membro // Cereais // // // Bélgica // Todos os cereais, excepto o trigo duro // Dinamarca // Todos os cereais, excepto o trigo duro e o centeio // França // Todos os cereais, excepto o trigo duro // Irlanda // Todos os cereais, excepto o trigo duro // Luxemburgo // Todos os cereais, excepto o trigo duro // Países Baixos // Todos os cereais, excepto o trigo duro // República Federal da Alemanha // Todos os cereais, excepto o trigo duro // //
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1622/90 DA COMISSÃO

de 15 de Junho de 1990

que altera o Regulamento (CEE) nº 3987/89 que fixa, para o período que vai de 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1990, a quantidade máxima de determinados produtos do sector das matérias gordas a introduzir no consumo e a importar para Espanha e para Portugal

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 475/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais do regime de controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Espanha de determinados produtos do sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 387/90 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 16º,

Considerando que o nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1183/86 da Comissão, de 21 de Abril de 1986, que adopta as modalidades do regime de controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Espanha de determinados produtos do sector das matérias gordas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1581/90 (4), prevê uma revisão trimestral do balanço previsional;

Considerando que as necessidades de abastecimento do mercado espanhol em margarina e gorduras hidrogenadas se revelaram mais importantes do que previsto em 1990; que é conveniente alterar em consequência o Regulamento (CEE) nº 3987/89 de Comissão (5);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 3987/89 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 1, alínea b), do artigo 1º, a quantidade « 72 000 toneladas » é substituída pela quantidade « 72 200 toneladas ».

2. O nº 1, alínea b), do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

« b) 63 700 toneladas de outros óleos e gorduras destinados à alimentação humana, das quais:

b) 1. 1 600 toneladas de gorduras hidrogenadas do código NC 1516,

b) 2. 1 600 toneladas de margarina do código NC 1517; ».

3. No nº 1 do artigo 2º, o último parágrafo passa a ter a seguinte redacção: « As quantidades de margarina e de gorduras hidrogenadas são repartidas cada uma do seguinte modo:

- 750 toneladas para o primeiro semestre de 1990,

- 850 toneladas para o segundo semestre de 1990. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Junho de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 47.

(2) JO nº L 42 de 16. 2. 1990, p. 8.

(3) JO nº L 107 de 24. 4. 1986, p. 17.

(4) JO nº L 150 de 14. 6. 1990, p. 9.

(5) JO nº L 380 de 29. 12. 1989, p. 37.
20.6.90 N?L154/31 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?1653/90DACOMISSÃO
de19deJunhode1990
quealteraasrestituiçõesaplicáveisàexportaçãodoscereais,dasfarinhas,dos
grumosedassêmolasdetrigooudecenteio
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1340/90(2)e,nomeadamente ,on?2,quinto
parágrafo,doseuartigo16?,
Considerandoqueasrestituiçõesaplicáveisàexportação
doscereaisedasfarinhas,dosgrumosedassêmolasde
trigooudecenteioforamfixadaspeloRegulamento (CEE)
n?1483/90daComissão(3),alteradopeloRegulamento
(CEE)n?1576/90(4);Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesconstantes
doRegulamento (CEE)n?1483/90aosdadosdosquaisa
Comissãotemconhecimento implicaaalteraçãodasresti­
tuiçõesàexportação,actualmenteemvigor,emconformi­
dadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosnas
alíneasa),b)ec)doartigo1?,doRegulamento (CEE)
n?2727/75,fixadasnoanexodoRegulamento (CEE)
n?1483/90alterado,sãoalteradasemconformidade com
oanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem20deJunho
de1990.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deJunhode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.0JOn?L134de28-5.1990,p.1.
(3)JOn?L140de1.6.1990,p.86.
(4)JOn?L149de13.6.1990,p.19.

N?L154/32 JornalOficialdasComunidades Europeias 20.6.90
ANEXO
doregulamentodaComissão,de19deJunhode1990,quealteraasrestituiçõesaplicaveisà
exportaçãodoscereais,dasfarinhas,dosgrumosedassêmolasdetrigooudecenteio
(Emecus/ú
Códigodoproduto Destino(') Montantedasrestituições
07099060000— —
07129019000 — —
10011010000— —
10011090000 01 0
10019091000— —
10019099000 04 30,00
I 05 30,00
I 06 23,00
07 25,00
02 20,00
10020000000 03 30,00
05 30,00
02 20,00
10030010000— —
10030090000 04 30,00
02 20,00
10040010000— —
10040090000— —
10051090000— —
10059000000 03 70,00
02 0
10070090000— —
10082000000— —
11010000110 01 80,00
11010000120 01 80,00
11010000130 01 73,00
11010000150 01 70,00
11010000170 01 68,00
11010000180 01 64,00
11010000190 — —
11010000900— —
11021000100 01 80,00
11021000200 01 80,00
11021000300 01 80,00
11021000500 01 80,00
11021000900 — —
11031110100 01 171,00
11031110200 01 161,00
11031110500 01 144,00
11031110900 01 136,00
11031190100 01 80,00
11031190900— —

20.6.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L154/33
(')Osdestinossãoidentificadosdoseguintemodo:
01Todosospaísesterceiros,
02Outrospaísesterceiros,
03Suiça,ÁustriaeLiechtenstein ,
04Suíça,Áustria,Liechtenstein,CeutaeMelilha,
05ZonaIIb),
06Marrocos,
07Argélia.
NB:AszonassãodelimitadaspeloRegulamento (CEE)n?1124/77daComissão(JOn?L134de
28.5.1977,p.53),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3049/89
(JOn?L292de11.10.1989,p.10).
N?L158/54 JornalOficialdasComunidades Europeias 23.6.90
REGULAMENTO (CEE)N?1714/90DACOMISSÃO
de22deJunhode1990
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo169,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1920/89(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1667/90(4);Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1920/89aosdados
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem23deJunho
de1990.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deJunhode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(J)JOn?L114de27.4.1989,p.1.
(3)JOn?L187de1.7.1989,p.13.HJOn?L155de21.6.1990,p.28.

23.6.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L158/55
ANEXO
doregulamentodaComissão,de22deJunhode1990,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 33,39(')
17011190 33,39(')
17011210 33,390
17011290 33,39(')
17019100 37,18
17019910 37,18
17019990 37,18(2)
(')Opresenteregulamentoéaplicavelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,
p.42).
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.