REGULAMENTO (CEE) No 3061/91 DA COMISSÃO de 18 de Outubro de 1991 relativo à tomada a cargo pelos organismos de intervenção de certos produtos agrícolas destinados à população da União Soviética

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 598/91 do Conselho, de 5 de Março de 1991, relativo a uma acção de urgência para o fornecimento de produtos agrícolas destinados à população da União Soviética (1), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 5o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2205/90 (3),

Considerando que, pelo Regulamento (CEE) no 598/91, o Conselho decidiu, a favor da população da União Soviética, a cessão gratuita de produtos agrícolas disponíveis na sequência de uma medida de intervenção ou mobilizados no mercado da Comunidade em caso de necessidades específicas;

Considerando que, para a aplicação dessa acção, foram abertos concursos para o fabrico e acondicionamento dos diferentes produtos que devem ser tomados a cargo, para o respectivo envio e distribuição no destino, por organismos seleccionados pela Comissão; que, em muitos casos, estes organismos não têm possibilidade de tomar a cargo os produtos na data limite de colocação à disposição fixada nos vários concursos;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2946/91 da Comissão, de 7 de Outubro de 1991, relativo à tomada a cargo de certas despesas no âmbito da ajuda alimentar destinada à população da União Soviética (4), determinou as condições de financiamento pela Comunidade das despesas suplementares de armazenagem resultantes desta tomada a cargo tardia pelos organismos responsáveis pelo envio dos produtos até ao seu destino;

Considerando que devido à persistência de dificuldades especiais encontradas no envio dessa ajuda de urgência é conveniente prever as medidas necessárias para fazer face a um prolongamento do período de armazenagem antes da tomada a cargo pelos organismos responsáveis pelo transporte; que, na medida do possível, para não dificultar, designadamente, o transporte da ajuda, essas medidas devem consistir na celebração de contratos para a armazenagem no local com empresas adjudicatárias do fabrico dos produtos, mediante o pagamento de uma indemnização diária fixa tendo em conta as diferentes despesas ocasionadas pelo prolongamento da armazenagem, bem como a subscrição de uma garantia apropriada; que, todavia, na falta de um acordo destas empresas, é necessário prever a tomada a cargo efectiva dos produtos pelos organismos de intervenção e a armazenagem sob a sua responsabilidade;

Considerando que é conveniente conceder também às empresas adjudicatárias de fornecimentos de conservas de carne de bovino o benefício da indemnização diária que compensa o prolongamento do período de armazenagem para o qual foram alteradas as datas de tomada a cargo à intervenção e de colocação à disposição devido às dificuldades de desarmazenagem junto do organismo de intervenção alemão, nos termos do artigo 12oA do Regulamento (CEE) no 1582/91 da Comissão (5), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2546/91 (6);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento substituem as adoptadas pelo Regulamento (CEE) no 2946/91 supracitado; que, em conformidade, é conveniente revogar este último acto;

Considerando que é conveniente especificar a taxa de câmbio a utilizar na conversão da indemnização diária em moeda nacional e fixar esta taxa a um nível que reflicta a realidade económica;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité referido no no 2 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 598/91,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Sempre que, no âmbito dos concursos abertos nos termos do Regulamento (CEE) no 598/91, os produtos a fornecer não tenham sido tomados a cargo pelos organismos designados pela Comissão para o transporte e distribuição no destino na data limite de colocação à disposição fixada relativamente a cada fornecimento, os organismos de intervenção dos Estados-membros nos quais estão armazenados os produtos asseguram a partir do dia seguinte a essa última data a tomada a cargo dos produtos nas condições do presente regulamento.

Artigo 2o

Os organismos de intervenção e as empresas adjudicatárias do fabrico e do acondicionamento que aceitem conservar em armazém os produtos até à data de tomada a cargo efectiva pelos organismos encarregados do transporte ou, se for caso disso, até uma decisão de descarga tomada pelo organismo de intervenção após consulta à Comissão celebram um contrato de armazenagem nos termos do qual os produtos são conservados em condições de armazenagem adequadas mediante o pagamento de uma indemnização diária de 0,27 ecu por tonelada e por dia. Este montante será convertido em moeda nacional por meio da taxa aplicável em 16 de Outubro de 1991 e publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C.

O contrato inclui a obrigação de constituir uma garantia, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) no 2220/85 da Comissão (7), de um montante igual à garantia de fornecimento prevista no concurso. A exigência principal nos termos do artigo 20o do referido regulamento é a armazenagem do produto em condições adequadas até ao termo do período de armazenagem determinado no artigo 2o

Artigo 3o

No caso em que as empresas adjudicatárias não possam assegurar a armazenagem nas condições definidas no artigo 2o, os organismos de intervenção tomam todas as medidas necessárias para assegurarem eles próprios a tomada a cargo efectiva dos produtos e respectiva armazenagem até ao levantamento pelos organismos encarregados do transporte ou, se for caso disso, até uma decisão da Comissão relativa ao escoamento dos produtos.

As despesas resultantes desta operação serão cobertas por montantes forfetários fixados nos termos do no 3 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 1883/78 do Conselho, de 2 de Agosto de 1978, relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção « Garantia » (8).

Artigo 4o

As despesas resultantes destas operações serão tidas em conta mensalmente pelos organismos de intervenção dos Estados-membros e serão contabilizadas nas despesas ao abrigo da ajuda de urgência à União Soviética.

Artigo 5o

É aditado o seguinte número ao artigo 12oA do Regulamento (CEE) no 1582/91:

« 7. O adjudicatário beneficia, a seu pedido, da indemnização diária prevista no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3061/91 da Comissão (*), a partir de 23 de Outubro de 1991, até à data da tomada a cargo pelo organismo designado pela Comissão, se essa tomada a cargo não ocorrer anteriormente.

(*) JO no L 289 de 19. 10. 1991, p. 25. ».

Artigo 6o

É revogado o Regulamento (CEE) no 2946/91.

Artigo 7o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Outubro de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 67 de 14. 3. 1991, p. 19. (2) JO no L 164 de 24. 6. 1985, p. 1. (3) JO no L 201 de 31. 7. 1990, p. 9. (4) JO no L 280 de 8. 10. 1991, p. 24. (5) JO no L 147 de 12. 6. 1991, p. 20. (6) JO no L 239 de 28. 8. 1991, p. 5. (7) JO no L 205 de 3. 8. 1985, p. 5. (8) JO no L 216 de 5. 8. 1978, p. 1.