REGULAMENTO (CEE) N°. 3578/82 DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1982 que estabelece a terceira alteração ao Regulamento (CEE) n°. 263/81 que estabelece as modalidades de aplicação dos regimes de importação previstos pelos Regulamentos (CEE) n°. 217/81 e n°. 218/81 no sector da carne de bovino e que estabelece a sexta modificação do Regulamento (CEE) n°. 2377/80

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n°. 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia,

(1) JO n°. L 148 de 28.6.1968. p. 24.

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n°. 217/81 do Conselho, de 20 de Janeiro de 1981, que estabelece a abertura de um contingente pautal comunitário de carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, das subposições 02.01 A II a) e 02.01 A II b) da pauta aduaneira comum (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°. 3340/82 (3) e, nomeadamente , o seu artigo 2°.,

(2) JO n°. L 38 de 11.2.1981, p. 1.

(3) JO n°. L 353 de 15.12.1982, p. 1.

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n°. 218/81 do Conselho, de 20 de Janeiro de 1981, que estabelece a abertura de um contingente pautal comunitário para a carne de búfalo congelada da subposição 02.01 A II b) 4 bb) 33 da pauta aduaneira comum (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°. 3226/82 (5) e, nomeadamente, o seu artigo 2°.,

(4) JO n°. L 38 de 11.2.1981, p. 2.

(5) JO n°. L 340 de 2.12.1982, p. 6.

Considerando que os Regulamentos (CEE) n°. 217/81 e n°. 218/81 estableceram a abertura de contingentes de carne de bovino de alta qualidade e de carne de búfalo para o ano de 1981; que esses contingentes foram transferidos para o ano de 1982; que os Regulamentos (CEE) n°. 3340/82 e n°. 3226/82 os fixaram para o ano de 1983; que é, conseguinte, necessário alterar o Regulamento (CEE) n°. 263/81 da Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°. 3751/81 (7), que determina as suas modalidades de aplicação;

(6) JO n°. L 27 de 21.1.1981, p. 52.

(7) JO n°. L 374 de 30.12.1981, p. 52.

Considerando que o Regulamento (CEE) n°. 263/81 prevê, no seu artigo 7°., um regime de gestão trimestral para a importação da carne de alta qualidade referida no n°. 1, alínea d) do seu artigo 1°.; que o Regulamento (CEE) n°. 2377/80 que estabelece as modalidades especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino (8) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°. 1617/82 (9), determina assim, nomeadamente, no seu artigo 15°., as modalidades de apresentação dos pedidos de certificados e emissão dos referidos certificados; que à luz da experiência adquirida em matéria de gestão dos contingentes em causa parece desejável adoptar um tipo de gestão mais maleável e mais flexível de modo a assegurar uma utilização óptima desse regime; que se revela apropriado adoptar um sistema mensal e incluir as disposições correspondentes no âmbito do Regulamento (CEE) n°. 2377/80; que, tendo em vista o mesmo objectivo, é conveniente revogar a disposição do n°. 1 alínea a) do artigo 12°. deste último regulamento que fixa uma tonelagem máxima para os pedidos de certificado;

(8) JO n°. L 241 de 13.9.1980, p. 5.

(9) JO n°. L 180 de 24.6.1982, p. 24.

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

A ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°.

O Regulamento (CEE) n°. 263/81 é alterado como se segue:

1. Nos 1 e 2 do artigo 1°., a expressão <para o ano de 1982> é substituída pela expressão <para o ano de 1983>.

2. No n°. 1 alínea c) do artigo 1°., o montante de <5 000 toneladas> é substituído pelo montante de <12 500 toneladas>.

3. No n°. 1 alínea c) do artigo 1°., o montante de <1 000 toneladas> é substituído pelo montante de <2 300 toneladas>.

4. O artigo 7°. passa a ter a seguinte redacção:

<Artigo 7°.

A apresentação de pedidos de certificados e a emissão dos certificados de importação da carne referida no n°. 1 alínea d) do artigo 1°. tem lugar em conformidade com as disposições dos artigos 12°. e 15°. do Regulamento (CEE) n°. 2377/80>.

Artigo 2°.

O Regulamento (CEE) n°. 2377/80 é alterado do seguinte modo:

1. No n°. 1 do artigo 12°., o texto da alínea a) passa a ter a seguinte redacção:

a) O ou os pedido(s) de certificado apresentado(s) por um mesmo interessado deve(m) referir-se a uma quantidade global que corresponda no mínimo a 5 toneladas de carne em peso do produto para o regime em causa e para o mês no decurso do qual o ou os pedido(s) de certificado for(em) apresentado(s);

2. No n°. 1 alínea a), no n°. 2 alínea b) e no n°. 5 alínea a) do artigo 15°., a expressão <nos artigos 9°. a 12°.> é substituída pela expressão <nos artigos 9°. a 11°.>.

3. No n°. 1 alínea b) do artigo 15°. a expressão <os pedidos referidos no artigo 13°.> é substituída pela expressão <os pedidos referidos nos artigos 12°.> é 13°.>.

4. No n°. 4 alínea b) do artigo 15°. a expressão <ao abrigo dos artigos 10°. e 11°.> substituída pela expressão <ao abrigo dos artigos 10°. e 11°.>.

5. No n°. 4 do artigo 15°. é introduzido o texto seguinte:

<e) Relativamente aos pedidos apresentados ao abrigo do artigo 12°., estes devem comunicar, no segundo dia útil a seguir ao termo do período de apresentação dos pedidos, a quantidade global que for objecto dos pedidos>.

6. No n°. 5 alínea b) do artigo 15°., a expressão <referidos no artigo 13°.>. é substituída pela expressão <referidos nos artigos 12°. e 13°.>.

7. No n°. 6 alínea a) do artigo 15°., a expressão <artigos 9°. a 12°.> é substituída pela expressão <artigos 9°. a 11°.>.

8. No n°. 6 do artigo 15°. é introduzido o texto seguinte:

<d) A Comissão decidirá em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos referidos no artigo 12°. No caso de as quantidades para as quais os certificados tiverem sido pedidos ultrapassarem as quantidades disponíveis, a Comissão fixará uma percentagem única de redução das quantidades pedidas. Se a quantidade global que constar nos pedidos for inferior à quantidade disponível, a Comissão determinará a quantidade restante>.

Artigo 3°.

O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1983.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados- membros.

Feito em Bruxelas em 23 de Dezembro de 1982.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão