DECISÃO N.o 105/2000/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 17 de Dezembro de 1999

que altera a Decisão n.o 210/97/CE que adopta um programa de acção no domínio aduaneiro na Comunidade ("Alfândega 2000") e revoga a Decisão 91/341/CEE do Conselho

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 95.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(3),

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão n.o 210/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, que adopta um programa de acção no domínio aduaneiro na Comunidade ("Alfândega 2000")(4), criou um quadro comum de objectivos que fundamenta a acção da Comunidade no domínio aduaneiro, a fim de melhorar a eficácia e a homogeneidade da acção aduaneira no âmbito do mercado interno;

(2) O funcionamento dos sistemas de intercâmbio de informações a nível comunitário no domínio aduaneiro provou a utilidade da informática para garantir a aplicação correcta dos mecanismos aduaneiros em todo o território aduaneiro da Comunidade e a protecção dos recursos próprios da Comunidade, reduzindo simultaneamente ao mínimo os encargos administrativos; esses sistemas revelaram-se instrumentos de cooperação essenciais entre as administrações aduaneiras da União Europeia;

(3) É conveniente criar sistemas de comunicação e de intercâmbio de informações e acompanhar a evolução das necessidades dos sistemas aduaneiros para assegurar a continuação da cooperação;

(4) São realizadas na União Europeia cerca de 18 milhões de operações de trânsito por ano; o desenvolvimento do novo sistema informatizado de trânsito representa 23 % do orçamento total do programa "Alfândega 2000" e o relatório sobre a execução deste programa indica terem-se verificado atrasos consideráveis na informatização do sistema de trânsito;

(5) É necessário um elevado nível de formação, com qualidade equivalente em toda a Comunidade, para a execução dos objectivos do presente programa; para reforçar a coerência do esforço comunitário a fim de melhorar a eficácia e a homogeneidade da acção aduaneira na Comunidade, é conveniente desenvolver a formação profissional dos funcionários das administrações aduaneiras dos Estados-Membros, instituída no âmbito do programa Matthaeus, criado pela Decisão 91/341/CEE do Conselho de 20 de Junho de 1991(5), no âmbito do programa "Alfândega 2000";

(6) A fim de assegurar a coerência da acção comunitária para ajudar as administrações nacionais a melhorarem a acção aduaneira no âmbito do mercado interno, é indispensável assegurar uma unidade de perspectiva na realização dessas acções;

(7) A melhor maneira de assegurar essa unidade de perspectiva é integrar o conjunto das acções relativas aos métodos de trabalho, à informatização e à formação dos funcionários das administrações aduaneiras num único instrumento jurídico e assegurar o respectivo financiamento através de uma única rubrica orçamental;

(8) Considerando que esta abordagem integrada garantirá, não só a necessária transparência orçamental ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão, mas também a transparência da política aduaneira comum no seu conjunto;

(9) A luta contra a fraude e o correcto funcionamento do sistema constituem prioridades na execução do programa;

(10) O programa deverá ser aberto à participação dos países candidatos da Europa Central e Oriental, de Chipre e de Malta;

(11) A União Europeia propôs que a Turquia pudesse participar, em certos casos, em determinados programas comunitários nas mesmas condições dos países associados da Europa Central e Oriental;

(12) As receitas provenientes dos países terceiros supracitados constituem recursos previamente afectados ao programa em questão e devem ser inscritas enquanto tal na correspondente rubrica de despesas;

(13) A presente decisão estabelece, para toda a duração do programa, um enquadramento financeiro que constitui a referência privilegiada na acepção do ponto 33 do Acordo interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, de 6 de Maio de 1999, sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental(6);

(14) É conveniente prorrogar o período de execução do programa "Alfândega 2000" até 31 de Dezembro de 2002, a fim de permitir que as presentes alterações produzam todos os seus efeitos;

(15) As medidas necessárias à execução da presente decisão serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(7),

(16) A importância que se deve atribuir à transparência orçamental,

DECIDEM:

Artigo 1.o

A Decisão n.o 210/97/CE é alterada do seguinte modo:

1. O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:

a) O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

"2. O programa de acção é designado 'Alfândega 2002' e é criado para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1996 e 31 de Dezembro de 2002.";

b) É aditado um novo número com a seguinte redacção:

"2.A É definida uma abordagem comum sobre a política aduaneira, de parceria entre a Comissão e os Estados-Membros, no âmbito dum grupo da política aduaneira, constituído pelos directores-gerais das alfândegas da Comissão e dos Estados-Membros ou pelos seus representantes. A Comissão informará regularmente esse grupo das medidas de execução do programa.".

2. É revogado o artigo 3.o

3. O artigo 8.o é alterado do seguinte modo:

a) No n.o 2, segundo parágrafo, ponto 2, segundo travessão, é suprimida a expressão "até 1998";

b) São aditados novos números, com a seguinte redacção:

"3. A informatização do regime de trânsito comunitário a que se refere o segundo travessão do ponto 2, segundo parágrafo, do n.o 2 deve estar plenamente operacional, até 30 de Junho de 2003. O Parlamento Europeu e o Conselho serão imediatamente notificados pela Comissão de qualquer atraso que se registe na criação e execução do novo sistema de trânsito informatizado (NSTI).

4. Serão incorporados em todas as acções desenvolvidas no âmbito do presente programa elementos que sirvam de apoio à luta contra a fraude, a não ser que obstem à execução dessas mesmas acções.".

4. No artigo 11.o, a referência ao "artigo 3.o" é substituída pela referência ao "artigo 16.oB".

5. No artigo 12.o é aditado um novo número, com a seguinte redacção:

"5. Sem prejuízo de eventuais alterações do Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(8) e da Decisão 94/728/CE, Euratom do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias(9), a Comissão procurará estabelecer, em colaboração com os Estados-Membros, critérios de desempenho que contribuam para o controlo da eficácia demonstrada por estes na gestão da cobrança dos direitos aduaneiros.".

6. É aditado um novo artigo, com a seguinte redacção:

"Artigo 13.oA

Sistemas de comunicação e intercâmbio de informações, manuais e guias

1. A Comissão e os Estados-Membros assegurarão o funcionamento dos sistemas de comunicação e intercâmbio de informações, manuais e guias existentes, que considerarem necessários, e criarão e manterão em funcionamento os novos sistemas de comunicação e intercâmbio de informações, manuais e guias que considerarem necessários.

2. Os elementos comunitários dos sistemas de comunicação e intercâmbio de informações abrangem as bases de dados comunitárias que fazem parte desses sistemas, o respectivo equipamento, os programas informáticos e as ligações em rede, que deverão ser comuns a todos os Estados-Membros, a fim de garantir a interconexão e a interoperabilidade dos sistemas, independentemente de se encontrarem localizados nas instalações da Comissão, ou nas dos Estados-Membros (ou nas de eventuais subcontratantes das mesmas entidades).

3. Os elementos não comunitários dos sistemas de comunicação e intercâmbio de informações abrangem as bases de dados nacionais que fazem parte destes sistemas, as ligações em rede entre os elementos comunitários e não comunitários e os programas e equipamento informático que cada Estado-Membro considere apropriados para a plena utilização dos sistemas pela sua administração.".

7. O artigo 14.o é alterado do seguinte modo:

a) No n.o 1, é suprimida a expressão "à Decisão 91/341/CEE e";

b) O n.o 5 é revogado.

8. É aditado um novo artigo, com a seguinte redacção:

"Artigo 14.oA

Intercâmbios de funcionários e seminários

1. A Comissão e os Estados-Membros organizarão intercâmbios de funcionários. Cada intercâmbio será consagrado a uma actividade profissional específica e será objecto de uma preparação suficiente, bem como de uma avaliação posterior pelos funcionários e pelas administrações em causa.

Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para permitir que os funcionários que façam parte do intercâmbio participem de maneira eficaz nas actividades do serviço de acolhimento. Para o efeito, autorizarão os funcionários que façam parte do intercâmbio a cumprir as formalidades relativas aos actos que lhes forem confiados. Quando as circunstâncias o exijam, nomeadamente para atender aos requisitos inerentes à ordem jurídica de cada Estado-Membro, as autoridades competentes dos Estados-Membros poderão limitar a autorização em causa.

Durante o intercâmbio, a responsabilidade civil do funcionário no exercício das suas funções será assimilada à dos funcionários nacionais da administração do país de acolhimento. Os funcionários em intercâmbio estarão sujeitos às mesmas regras de sigilo profissional que os funcionários nacionais.

2. A Comissão e os Estados-Membros organizarão seminários nos quais participarão funcionários das adminsitrações dos Estados-Membros e da Comissão e, se necessário, representantes dos meios económicos e universitários.".

9. São aditados novos artigos com a seguinte redacção:

"Artigo 16.oA

Participação dos países candidatos

O programa será aberto à participação dos países candidatos da Europa Central e Oriental, segundo o disposto nos acordos europeus que fixam as regras e condições dessa participação, bem como à participação de Chipre e Malta, na medida em que a legislação aduaneira comunitária o permita. O programa será também aberto à participação da Turquia no contexto da União Aduaneira, na medida em que a legislação aduaneira comunitária o permita.

A repartição anual das dotações destinadas ao co-financiamento do programa figura na secção III, parte B, anexo IV do orçamento da União Europeia.

Artigo 16.oB

Execução

As medidas necessárias à execução do presente programa são aprovadas pelo procedimento de gestão a que se refere o n.o 2 do artigo 16.oC.

Artigo 16.oC

Comité

1. A Comissão é assistida por um comité.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o

O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3. O comité aprovará o seu regulamento interno.".

10. O artigo 17.o é alterado do seguinte modo:

a) Os n.os 2 e 3 passam a ter a seguinte redacção:

"2. Os Estados-Membros transmitirão à Comissão:

- o mais tardar em 31 de Dezembro de 2000, um relatório intercalar, e

- o mais tardar em 31 de Dezembro de 2002, um relatório final

sobre a execução do presente programa.

3. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho:

- o mais tardar em 30 de Junho de 2001, um relatório intercalar sobre a execução do presente programa,

- o mais tardar em 30 de Junho de 2001, uma comunicação sobre a conveniência de continuar o presente programa, acompanhada, se necessário, de uma proposta apropriada,

- o mais tardar em 30 de Junho de 2003, um relatório final sobre a execução do presente programa.

Estes relatórios serão igualmente transmitidos, para informação, ao Comité Económico e Social.";

b) É aditado o seguinte número:

"4. A comunicação e o relatório final referidos no n.o 3 analisarão os progressos globais alcançados em cada uma das acções do programa e serão acompanhados de um relatório anexo, no qual se procederá à análise dos pontos fortes e fracos de todos os tipos de sistemas informáticos aduaneiros que contribuem para a realização do mercado interno.

Nos referidos relatórios anexos serão apresentadas todas as propostas necessárias para conferir um tratamento idêntico a todos os operadores em todos os pontos do território aduaneiro comunitário e para que a colheita das infromações sirva de suporte a uma verdadeira protecção dos interesses financeiros da Comunidade.".

11. No artigo 18.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

"1. Sem prejuízo das acções cujo financiamento se encontra previsto no âmbito de outros programas comunitários, o enquadramento financeiro para a execução do presente programa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1996 e 31 de Dezembro de 2002, é fixado em 135 milhões de euros de acordo com as regras reproduzidas em anexo.

As dotações anuais são autorizadas dentro dos limites das perspectivas financeiras.".

12. O anexo é substituído pelo texto que consta do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A Decisão 91/341/CEE é revogada com efeitos à data de entrada em vigor da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1999.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

N. FONTAINE

Pelo Conselho

O Presidente

K. HEMILÄ

(1) JO C 396 de 19.12.1998, p. 13 e JO C 247 de 31.8.1999, p. 28.

(2) JO C 138 de 18.5.1999, p. 1.

(3) Parecer do Parlamento Europeu de 15 de Abril de 1999 (JO C 219 de 30.7.1999, p. 409), posição comum do Conselho de 13 de Setembro de 1999 (JO C 317 de 4.11.1999, p. 12), decisão do Parlamento Europeu de 2 de Dezembro de 1999 e decisão do Conselho de 16 de Dezembro de 1999.

(4) JO L 33 de 4.2.1997, p. 24.

(5) JO L 187 de 13.7.1991, p. 41.

(6) JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.

(7) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).

(8) JO L 356 de 31.12.1977, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.o 2729/98 (JO L 347 de 23.12.1998, p. 3).

(9) JO L 293 de 12.11.1994, p. 9.

ANEXO

"ANEXO

Repartição do enquadramento financeiro a que se refere o n.o 1 do artigo 18.o

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"