ANEXO II

É inserido o seguinte anexo I-B (parte 21 - Light):

«Índice

21L.1 Âmbito de aplicação

21L.2 Autoridade competente

SECÇÃO A — REQUISITOS TÉCNICOS

SUBPARTE A — DISPOSIÇÕES GERAIS

21L.A.1 Âmbito de aplicação

21L.A.2 Obrigações e ações executadas por uma pessoa que não seja o requerente, o titular do certificado ou o declarante da declaração de conformidade do projeto

21L.A.3 Sistema de comunicação

21L.A.4 Diretivas de aeronavegabilidade

21L.A.5 Colaboração entre conceção e produção

21L.A.6 Marcação

21L.A.7 Arquivamento de registos

21L.A.8 Manuais

21L.A.9 Instruções para a aeronavegabilidade permanente

21L.A.10 Acesso e investigação

21L.A.11 Constatações e observações

21L.A.12 Meios de conformidade

SUBPARTE B — CERTIFICADOS DE TIPO

21L.A.21 Âmbito de aplicação

21L.A.22 Elegibilidade

21L.A.23 Declaração de capacidade de projeto

21L.A.24 Pedido de certificado restrito

21L.A.25 Prova de conformidade

21L.A.26 Projeto de tipo

21L.A.27 Requisitos para a emissão de um certificado-tipo

21L.A.28 Obrigações do titular do certificado-tipo

21L.A.29 Transferibilidade de um certificado-tipo

21L.A.30 Prorrogação da validade de um certificado-tipo

SUBPARTE C — DECLARAÇÕES DE CONFORMIDADE DO PROJETO

21L.A.41 Âmbito de aplicação

21L.A.42 Elegibilidade

21L.A.43 Declaração de capacidade de projeto

21L.A.44 Atividades de conformidade com vista a uma declaração de conformidade do projeto

21L.A.45 Especificações técnicas pormenorizadas e requisitos de proteção ambiental aplicáveis às aeronaves sujeitas a declarações de conformidade do projeto

21L.A.46 Dados de projeto da aeronave

21L.A.47 Obrigações do declarante de uma declaração de conformidade de um projeto

21L.A.48 Não transferibilidade de uma declaração de conformidade do projeto de aeronave

SUBPARTE D — ALTERAÇÕES AOS CERTIFICADOS-TIPO

21L.A.61 Âmbito de aplicação

21L.A.62 Alterações às normas

21L.A.63 Classificação das alterações de um certificado-tipo

21L.A.64 Elegibilidade

21L.A.65 Pedido de alteração de um certificado-tipo

21L.A.66 Prova de conformidade

21L.A.67 Requisitos para a aprovação de uma pequena alteração de um certificado-tipo

21L.A.68 Requisitos para a aprovação de uma grande alteração de um certificado-tipo

21L.A.69 Aprovação de um certificado-tipo ao abrigo de um privilégio

21L.A.70 Obrigações com vista a pequenas alterações de um certificado-tipo

SUBPARTE E — CERTIFICADOS-TIPO SUPLEMENTARES

21L.A.81 Âmbito de aplicação

21L.A.82 Elegibilidade

21L.A.83 Declaração de capacidade de projeto

21L.A.84 Requerimento de certificado-tipo suplementar

21L.A.85 Prova de conformidade

21L.A.86 Requisitos para a aprovação de um certificado-tipo suplementar

21L.A.87 Aprovação de um certificado-tipo suplementar ao abrigo de um privilégio

21L.A.88 Obrigações do titular de um certificado-tipo suplementar

21L.A.89 Transferibilidade de um certificado-tipo suplementar

21L.A.90 Prorrogação da validade de um certificado-tipo suplementar

21L.A.91 Alterações de uma peça de um produto abrangido por um certificado-tipo suplementar

SUBPARTE F — ALTERAÇÕES DE AERONAVES PARA AS QUAIS TENHA SIDO DECLARADA A CONFORMIDADE DO PROJETO

21L.A.101 Âmbito de aplicação

21L.A.102 Alterações às normas

21L.A.103 Classificação das alterações de um projeto de aeronave para a qual tenha sido declarada a conformidade do projeto

21L.A.104 Elegibilidade

21L.A.105 Declaração de conformidade do projeto para alterações menores

21L.A.106 Obrigações do declarante de uma declaração de conformidade do projeto para uma pequena alteração

21L.A.107 Declaração de conformidade do projeto para uma grande alteração

21L.A.108 Atividades de conformidade para declarar a conformidade de um projeto de grande alteração

SUBPARTE G — ENTIDADES DE PRODUÇÃO DECLARADAS

21L.A.121 Âmbito de aplicação

21L.A.122 Elegibilidade

21L.A.123 Declaração de capacidade de produção

21L.A.124 Sistema de gestão da produção

21L.A.125 Recursos da entidade de produção declarada

21L.A.126 Âmbito de ação

21L.A.127 Obrigações da entidade de produção declarada

21L.A.128 Notificação de alterações e cessação de atividades

SUBPARTE H — CERTIFICADOS DE AERONAVEGABILIDADE E CERTIFICADOS DE AERONAVEGABILIDADE RESTRITOS

21L.A.141 Âmbito de aplicação

21L.A.142 Elegibilidade

21L.A.143 Requerimento para a emissão de um certificado de aeronavegabilidade ou um certificado de aeronavegabilidade restrito

21L.A.144 Obrigações do requerente de um certificado de aeronavegabilidade ou de um certificado de aeronavegabilidade restrito

21L.A.145 Transferibilidade e reemissão de um certificado de aeronavegabilidade e de um certificado de aeronavegabilidade restrito nos Estados-Membros

21L.A.146 Prorrogação da validade de um certificado de aeronavegabilidade e de um certificado de aeronavegabilidade restrito

SUBPARTE I — CERTIFICADOS DE RUÍDO E CERTIFICADOS DE RUÍDO RESTRITOS

21L.A.161 Âmbito de aplicação

21L.A.162 Elegibilidade

21L.A.163 Requerimento

21L.A.164 Transferibilidade e reemissão de certificados de ruído e de certificados de ruído restritos nos Estados-Membros

21L.A.165 Prorrogação da validade de um certificado de ruído ou de um certificado de ruído restrito

SUBPARTE J — ENTIDADES DE PROJETO DECLARADAS

21L.A.171 Âmbito de aplicação

21L.A.172 Elegibilidade

21L.A.173 Declaração de capacidade de projeto

21L.A.174 Sistema de gestão de projeto

21L.A.175 Recursos da entidade de projeto declarada

21L.A.176 Âmbito de ação

21L.A.177 Obrigações da entidade de projeto declarada

21L.A.178 Notificação de alterações e cessação de atividades

SUBPARTE K — PEÇAS

21L.A.191 Âmbito de aplicação

21L.A.192 Prova de conformidade

21L.A.193 Certificação de aptidão de peças para fins de instalação

SUBPARTE M — PROJETO DE REPARAÇÃO DE UM PRODUTO COM CERTIFICAÇÃO DE TIPO

21L.A.201 Âmbito de aplicação

21L.A.202 Reparações normalizadas

21L.A.203 Classificação dos projetos de reparação de produtos com certificação de tipo

21L.A.204 Elegibilidade

21L.A.205 Pedido de aprovação de um projeto de reparação de um produto com certificação de tipo

21L.A.206 Prova de conformidade

21L.A.207 Requisitos para a aprovação de um projeto de pequena reparação

21L.A.208 Requisitos para a aprovação de um projeto de grande reparação

21L.A.209 Aprovação de um projeto de reparação ao abrigo de um privilégio

21L.A.210 Obrigações do titular de uma aprovação de projeto de reparação

21L.A.211 Danos não reparados

SUBPARTE N — PROJETO DE REPARAÇÕES DE AERONAVES PARA AS QUAIS TENHA SIDO DECLARADA A CONFORMIDADE DO PROJETO

21L.A.221 Âmbito de aplicação

21L.A.222 Reparações normalizadas

21L.A.223 Classificação dos projetos de reparação de aeronaves para as quais tenha sido declarada a conformidade do projeto

21L.A.224 Elegibilidade

21L.A.225 Declaração de conformidade do projeto para projetos de pequenas reparações

21L.A.226 Declaração de conformidade do projeto para projetos de grandes reparações

21L.A.227 Atividades de conformidade para declarar a conformidade de um projeto de grande reparação

21L.A.228 Obrigações do declarante de uma declaração de conformidade de um projeto de reparação

21L.A.229 Danos não reparados

SUBPARTE O — AUTORIZAÇÕES ETSO (ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS NORMALIZADAS EUROPEIAS)

SUBPARTE P — LICENÇAS DE VOO

21L.A.241 Licença de voo e condições de voo

SUBPARTE Q — IDENTIFICAÇÃO DE PRODUTOS E PEÇAS

21L.A.251 Âmbito de aplicação

21L.A.252 Conceção das marcações

21L.A.253 Identificação dos produtos

21L.A.254 Tratamento dos dados de identificação

21L.A.255 Identificação das peças

SUBPARTE R — DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DAS AERONAVES E CERTIFICADO DE APTIDÃO PARA SERVIÇO (FORMULÁRIO 1 DA AESA) PARA MOTORES E HÉLICES, E RESPETIVAS PEÇAS, CONFORMES COM UMA DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM O PROJETO

21L.A.271 Âmbito de aplicação

21L.A.272 Elegibilidade

21L.A.273 Sistema de controlo da produção

21L.A.274 Emissão de uma declaração de conformidade (formulário 52B da AESA) ou de um certificado autorizado de aptidão para serviço (formulário 1 da AESA)

21L.A.275 Obrigações da pessoa singular ou coletiva que emite uma declaração de conformidade (formulário 52B da AESA) ou um certificado autorizado de aptidão para serviço (formulário 1 da AESA)

SECÇÃO B — PROCEDIMENTOS A APLICAR PELAS AUTORIDADES COMPETENTES

SUBPARTE A — DISPOSIÇÕES GERAIS

21L.B.11 Documentação de supervisão

21L.B.12 Intercâmbio de informações

21L.B.13 Informações a comunicar à Agência

21L.B.14 Diretivas de aeronavegabilidade recebidas de Estados terceiros

21L.B.15 Resposta imediata a um problema de segurança

21L.B.16 Sistema de gestão

21L.B.17 Atribuição de funções a entidades qualificadas

21L.B.18 Alterações ao sistema de gestão

21L.B.19 Resolução de litígios

21L.B.20 Arquivamento de registos

21L.B.21 Constatações e observações

21L.B.22 Medidas de execução

21L.B.23 Diretivas de aeronavegabilidade

21L.B.24 Meios de conformidade

SUBPARTE B — CERTIFICADOS DE TIPO

21L.B.41 Especificações de certificação

21L.B.42 Investigação inicial

21L.B.43 Fundamentação da certificação de tipo para um certificado-tipo

21L.B.44 Condições especiais

21L.B.45 Designação dos requisitos de proteção ambiental aplicáveis a um certificado-tipo

21L.B.46 Investigação

21L.B.47 Emissão de um certificado-tipo

21L.B.48 Supervisão da aeronavegabilidade permanente dos produtos para os quais foi emitido um certificado-tipo

21L.B.49 Emissão de um certificado-tipo

SUBPARTE C — DECLARAÇÕES DE CONFORMIDADE DO PROJETO

21L.B.61 Especificações técnicas pormenorizadas e requisitos de proteção ambiental aplicáveis às declarações de conformidade do projeto de produto

21L.B.62 Investigação de supervisão inicial

21L.B.63 Registo de uma declaração de conformidade do projeto

21L.B.64 Supervisão da aeronavegabilidade permanente das aeronaves para as quais tenha sido declarada a conformidade do projeto

SUBPARTE D — ALTERAÇÕES AOS CERTIFICADOS-TIPO

21L.B.81 Fundamentação da certificação de tipo e requisitos de proteção ambiental para a aprovação de uma alteração importante de um certificado-tipo

21L.B.82 Investigação e emissão de uma aprovação de uma pequena alteração de um certificado-tipo

21L.B.83 Investigação com vista a uma grande alteração de um certificado-tipo

21L.B.84 Emissão de uma aprovação de uma grande alteração de um certificado-tipo

21L.B.85 Supervisão da aeronavegabilidade permanente de produtos alterados para os quais foi emitido um certificado-tipo

SUBPARTE E — CERTIFICADOS-TIPO SUPLEMENTARES

21L.B.101 Fundamentação da certificação de tipo e requisitos de proteção ambiental com vista a um certificado-tipo suplementar

21L.B.102 Investigação

21L.B.103 Emissão de um certificado-tipo suplementar

21L.B.104 Supervisão da aeronavegabilidade permanente de produtos para os quais foi emitido um certificado-tipo suplementar

SUBPARTE F — ALTERAÇÕES DE AERONAVES PARA AS QUAIS TENHA SIDO DECLARADA A CONFORMIDADE DO PROJETO

21L.B.121 Investigação de supervisão inicial de uma declaração de conformidade do projeto de uma grande alteração ao projeto de uma aeronave para a qual tenha sido declarada a conformidade do projeto

21L.B.122 Registo de uma declaração de conformidade do projeto para uma grande alteração a um projeto de aeronave

21L.B.123 Supervisão da aeronavegabilidade permanente de uma aeronave alterada para a qual tenha sido declarada a conformidade do projeto

SUBPARTE G — ENTIDADES DE PRODUÇÃO DECLARADAS

21L.B.141 Investigação de supervisão inicial

21L.B.142 Registo de uma declaração de capacidade de produção

21L.B.143 Supervisão

21L.B.144 Programa de supervisão

21L.B.145 Atividades de supervisão

21L.B.146 Alterações às declarações

SUBPARTE H — CERTIFICADOS DE AERONAVEGABILIDADE E CERTIFICADOS DE AERONAVEGABILIDADE RESTRITOS

21L.B.161 Investigação

21L.B.162 Emissão ou alteração de um certificado de aeronavegabilidade ou de um certificado de aeronavegabilidade restrito

21L.B.163 Supervisão

SUBPARTE I — CERTIFICADOS DE RUÍDO

21L.B.171 Investigação

21L.B.172 Emissão ou alteração de um certificado de ruído

21L.B.173 Supervisão

SUBPARTE J — ENTIDADES DE PROJETO DECLARADAS

21L.B.181 Investigação de supervisão inicial

21L.B.182 Registo de uma declaração de capacidade de projeto

21L.B.183 Supervisão

21L.B.184 Programa de supervisão

21L.B.185 Atividades de supervisão

21L.B.186 Alterações às declarações

SUBPARTE K — PEÇAS

SUBPARTE M — PROJETO DE REPARAÇÕES DE PRODUTOS COM CERTIFICAÇÃO DE TIPO

21L.B.201 Fundamentação da certificação de tipo e requisitos de proteção ambiental para uma aprovação de projeto de reparação

21L.B.202 Investigação e emissão de uma aprovação para um projeto de pequena reparação

21L.B.203 Investigação de um pedido de aprovação de um projeto respeitante a uma grande reparação

21L.B.204 Emissão de uma aprovação de um projeto de grande reparação

21L.B.205 Supervisão da aeronavegabilidade permanente de produtos para os quais foi aprovado um projeto de reparação

21L.B.206 Danos não reparados

SUBPARTE N — PROJETO DE REPARAÇÕES DE AERONAVES PARA AS QUAIS TENHA SIDO DECLARADA A CONFORMIDADE DO PROJETO

21L.B.221 Investigação de supervisão inicial de uma declaração de conformidade do projeto de uma grande reparação de uma aeronave para a qual tenha sido declarada a conformidade do projeto

21L.B.222 Registo de uma declaração de projeto de grande reparação de uma aeronave para a qual tenha sido declarada a conformidade do projeto

21L.B.223 Supervisão da aeronavegabilidade permanente de um projeto de reparação para o qual tenha sido declarada a conformidade do projeto

SUBPARTE O — AUTORIZAÇÕES ETSO (ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS NORMALIZADAS EUROPEIAS)

SUBPARTE P — LICENÇAS DE VOO

21L.B.241 Investigação prévia à emissão de uma licença de voo

21L.B.242 Investigação prévia à emissão das condições de voo

SUBPARTE Q — IDENTIFICAÇÃO DE PRODUTOS E PEÇAS

SUBPARTE R — DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DAS AERONAVES E CERTIFICADOS DE APTIDÃO PARA SERVIÇO (FORMULÁRIO 1 DA AESA) PARA MOTORES E HÉLICES, E RESPETIVAS PEÇAS, CONFORMES COM UMA DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM O PROJETO

21L.B.251 Supervisão

21L.B.252 Programa de supervisão

21L.B.253 Atividades de supervisão

APÊNDICES DO ANEXO B-I

21L.1 Âmbito de aplicação

(reservado)

21L.2 Autoridade competente

(reservado)

SECÇÃO A

REQUISITOS TÉCNICOS

SUBPARTE A — DISPOSIÇÕES GERAIS

21L.A.1 Âmbito de aplicação

A presente secção estabelece os direitos e as obrigações gerais aplicáveis:

a) ao requerente ou ao titular de um certificado emitido ou a emitir em conformidade com o presente anexo;

b) ao declarante de capacidade de projeto ou de produção, ou de conformidade do projeto; e

c) a qualquer pessoa singular ou coletiva que emita uma declaração de conformidade para uma aeronave ou um certificado autorizado de aptidão para serviço (formulário 1 da AESA) para um motor ou hélice produzido, ou para peças produzidas.

21L.A.2 Obrigações e ações executadas por uma pessoa que não seja o requerente ou titular de um certificado ou o declarante de uma declaração de conformidade do projeto

As ações e obrigações a empreender pelo requerente ou pelo titular de um certificado para um produto ou uma peça, ou pelo declarante de uma declaração de conformidade do projeto nos termos da presente secção podem ser realizadas em seu nome por qualquer outra pessoa singular ou coletiva, desde que as obrigações do requerente, do titular ou do declarante sejam e venham a ser devidamente cumpridas.

21L.A.3 Sistema de comunicação

a) Sem prejuízo do Regulamento (UE) n.o 376/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) e dos seus atos delegados e de execução, qualquer pessoa singular ou coletiva que seja titular de, ou que tenha requerido, um certificado de tipo, um certificado-tipo suplementar, uma aprovação de projeto de grandes reparações ou qualquer outro certificado relevante considerado como tendo sido emitido ao abrigo do presente anexo, ou que tenha declarado a conformidade de um projeto de aeronave, de uma alteração de projeto ou de um projeto de reparação nos termos do presente anexo, deve: 1. estabelecer e manter um sistema de recolha, investigação e análise dos relatórios de ocorrências, a fim de identificar tendências adversas ou corrigir deficiências e de extrair as ocorrências cuja comunicação é obrigatória em conformidade com o ponto 3 e as que são comunicadas voluntariamente. O sistema de comunicação deve incluir: i) relatórios e informações relacionadas com avarias, falhas, defeitos ou outras ocorrências que causem ou possam causar efeitos adversos na aeronavegabilidade permanente do produto ou da peça abrangida pelo certificado de tipo, pelo certificado de tipo suplementar, pela aprovação de projeto de grandes reparações ou por qualquer outro certificado pertinente que se considere ter sido emitido nos termos do presente anexo, ou pela declaração de conformidade do projeto emitida nos termos do presente anexo; ii) comunicação de erros, falhas evitadas e perigos não abrangidos pela subalínea i); 2. disponibilizar aos operadores conhecidos do produto ou da peça e, a pedido, a qualquer pessoa autorizada ao abrigo de outros atos de execução ou delegados conexos, as informações sobre o sistema estabelecido em conformidade com a alínea a), ponto 1, bem como sobre a forma de apresentar relatórios e informações relacionadas com falhas, avarias, defeitos ou outras ocorrências referidas na alínea a), ponto 1, subalínea i); 3. comunicação à Agência de quaisquer avarias, falhas, defeitos ou outras ocorrências de que tenham conhecimento, em relação com o produto ou com a peça abrangida pelo certificado de tipo, pelo certificado de tipo suplementar, pela aprovação de projeto de grandes reparações ou por qualquer outro certificado pertinente que se considere ter sido emitido nos termos do presente anexo, ou pela declaração de conformidade do projeto emitida nos termos do presente anexo, que afetem ou sejam suscetíveis de afetar as condições de segurança;

b) Sem prejuízo do Regulamento (UE) n.o 376/2014 e dos seus atos delegados e de execução, qualquer pessoa singular ou coletiva que tenha declarado a sua capacidade de produção nos termos da subparte G do presente anexo, ou que produza um produto ou parte ao abrigo da subparte R do presente anexo, deve: 1. estabelecer e manter um sistema de recolha e análise dos relatórios de ocorrências, incluindo relatórios sobre erros internos, falhas evitadas e perigos, a fim de identificar tendências adversas ou corrigir deficiências e de extrair as ocorrências cuja comunicação é obrigatória em conformidade com os pontos 2 e 3 e as que são comunicadas voluntariamente; 2. informar o titular responsável da aprovação de projeto ou o declarante da conformidade do projeto sobre todos os casos em que os produtos ou as peças foram considerados «aptos para serviço» e posteriormente identificados como apresentando eventuais desvios face aos dados do projeto aplicáveis, e determinar, juntamente com o titular da aprovação de projeto ou o declarante da conformidade do projeto, os desvios suscetíveis de resultar em condições que comprometem a segurança; 3. comunicar à Agência e à autoridade competente do Estado-Membro competente, em conformidade com o ponto 21L.2, os desvios suscetíveis de resultar em condições que comprometem a segurança e identificados de acordo com o n.o 2 da alínea b) do ponto 21L.A.3; 4. no caso de o fabricante atuar na qualidade de fornecedor de uma outra entidade de produção, comunicar igualmente a essa entidade todos os casos em que possua produtos ou peças «aptos para serviço» destinados à mesma e posteriormente identificados como apresentando eventuais desvios aos dados do projeto aplicáveis. As obrigações de comunicação previstas no anexo I, ponto 21.A.3A, alínea b), das pessoas singulares e coletivas que sejam titulares de, ou que tenham requerido, uma certificação de entidade de produção devem incluir as ocorrências relacionadas com produtos e peças produzidos em conformidade com os dados de projeto aprovados ou declarados em conformidade com o presente anexo e, caso tenha sido declarada a conformidade do projeto, devem ser apresentados relatórios ao declarante da conformidade do projeto.

c) Sem prejuízo do Regulamento (UE) n.o 376/2014 e dos seus atos delegados e de execução, qualquer pessoa singular ou coletiva a que se referem as alíneas a) e b), aquando da comunicação de informações em conformidade com a alínea a), ponto 3, com a alínea b), pontos 2, 3 e 4, deverá salvaguardar adequadamente a confidencialidade do autor da comunicação e das pessoas mencionadas no relatório.

d) Sem prejuízo do Regulamento (UE) n.o 376/2014 e dos seus atos delegados e de execução, qualquer pessoa singular ou coletiva a que se referem as alíneas a) e b) deverá efetuar as comunicações definidas na alínea a), ponto 3, e na alínea b), ponto 3, da forma e do modo estabelecidos pela autoridade competente o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, enviar as comunicações no prazo máximo de 72 horas, após a pessoa singular ou coletiva a que se referem as alíneas a) e b) ter identificado a possível condição de insegurança, salvo se circunstâncias excecionais assim o impedirem.

e) Sem prejuízo do disposto no Regulamento (UE) n.o 376/2014 e nos seus atos delegados e de execução, se uma ocorrência comunicada nos termos da alínea a), ponto 3, ou da alínea b), ponto 3, resultar de uma deficiência no projeto ou numa deficiência de produção, o titular do certificado-tipo, do certificado-tipo suplementar, da aprovação de projeto de grande reparação ou de qualquer outro certificado relevante considerado como tendo sido emitido ao abrigo do presente anexo, o declarante de uma declaração de conformidade ou a entidade de produção referida na alínea b), consoante o caso, deve investigar o motivo da deficiência e comunicar à Agência e à autoridade competente do Estado-Membro responsável, em conformidade com o ponto 21L.2, os resultados eventuais da sua investigação e quaisquer medidas que pretenda tomar ou proponha tomar para corrigir essa deficiência.

f) Se a autoridade competente considerar que é necessária uma ação para corrigir a deficiência, o titular do certificado-tipo, do certificado-tipo suplementar, da aprovação de projeto de grandes reparações ou de qualquer outro certificado pertinente que se considere ter sido emitido nos termos do presente anexo, o declarante de uma declaração de conformidade do projeto, ou a entidade de produção referida na alínea b), consoante o caso, apresentará os dados pertinentes à autoridade competente, a pedido desta.

21L.A.4 Diretivas de aeronavegabilidade

Sempre que a Agência emitir uma diretiva de aeronavegabilidade em conformidade com o ponto 21L.B.23 com vista à correção da condição de insegurança, ou à solicitação da realização de uma inspeção, o titular do certificado-tipo, do certificado-tipo suplementar, da aprovação de projeto de grandes reparações ou de qualquer outra aprovação relevante considerada como tendo sido emitida em conformidade com o presente anexo, bem como o declarante de uma declaração de conformidade do projeto, conforma aplicável, deve:

a) propor as medidas corretivas adequadas ou as inspeções solicitadas, ou ambas, e apresentar à Agência informações pormenorizadas sobre estas propostas com vista à sua aprovação;

b) logo que a Agência aprove as propostas referidas no na alínea a), disponibilizar dados descritivos adequados e instruções de execução a todos os operadores conhecidos ou proprietários do produto ou da peça em questão e, mediante pedido, a toda e qualquer pessoa que deve satisfazer as disposições da diretiva de aeronavegabilidade.

21L.A.5 Colaboração entre a conceção e a produção

O titular de um certificado-tipo, de um certificado de tipo suplementar, de uma aprovação de uma alteração do certificado de tipo ou de uma aprovação de um projeto de reparação, o declarante de uma declaração de conformidade do projeto e a entidade ou a pessoa singular ou coletiva que produz os produtos ou peças desse projeto específico colaboram de modo a assegurar que o produto ou peça está em conformidade com esse projeto e a garantir a aeronavegabilidade permanente do produto ou da peça.

21L.A.6 Marcação

a) O titular de um certificado-tipo, de um certificado-tipo suplementar, de uma aprovação de uma alteração do certificado-tipo ou da aprovação de um projeto de reparação, ou o declarante de uma declaração de conformidade do projeto, deve especificar a marcação dos produtos ou das peças concebidos em conformidade com a subparte Q do presente anexo.

b) A organização ou a pessoa singular ou coletiva que fabrica produtos ou partes deve marcar esses produtos e peças em conformidade com a subparte Q do presente anexo.

21L.A.7 Arquivamento de registos

Todas as pessoas singulares ou coletivas que sejam titulares de, ou que tenham requerido, um certificado-tipo, um certificado de tipo suplementar, uma aprovação de projeto de reparação ou uma licença de voo, que tenham declarado a conformidade com o projeto, que tenham emitido uma declaração de projeto ou de capacidade de produção ou que produzam produtos ou peças ao abrigo do presente regulamento devem:

a) ao projetar um produto ou uma peça ou alterações ou reparações dos mesmos, estabelecer um sistema de conservação de registos que incorpore os requisitos impostos aos seus parceiros e subcontratantes, manter as informações/dados de conceção pertinentes e mantê-los à disposição da Agência, a fim de fornecer as informações necessárias para assegurar a sua aeronavegabilidade permanente e a conformidade com os requisitos de proteção ambiental aplicáveis;

b) ao produzir um produto ou uma peça, estabelecer um sistema de conservação de registos e registar os pormenores do trabalho relevante para a conformidade dos produtos ou das peças, bem como os requisitos impostos aos seus parceiros e fornecedores, e mantê-los à disposição da autoridade competente, a fim de fornecer as informações necessárias para garantir a aeronavegabilidade permanente do produto e da peça;

c) no que respeita às licenças de voo, para além dos requisitos de manutenção de registos estabelecidos no ponto 21.A.5, alínea c), do anexo I do presente regulamento, registar todos os documentos apresentados para demonstrar a conformidade com os requisitos adicionais estabelecidos no ponto 21L.A.241, alínea b), e mantê-los à disposição da Agência e da autoridade competente;

d) conservar os registos relativos às competências e às qualificações do pessoal envolvido no projeto ou na produção e na função independente para monitorizar a conformidade, se exigido no ponto 21L.A.125, alínea c), no ponto 21L.A.175, alíneas b) e e).

21L.A.8 Manuais

O titular de um certificado-tipo ou de um certificado-tipo suplementar ou o declarante de uma declaração de conformidade do projeto deve elaborar, conservar e atualizar os originais de todos os manuais ou das variantes incluídas nos manuais exigidos pela fundamentação da certificação de tipo, pela fundamentação da certificação dos dados de adequação operacional e pelos requisitos de proteção ambiental aplicáveis referentes ao produto ou à peça, bem como facultar cópias à Agência, sempre que esta o solicite.

21L.A.9 Instruções para a aeronavegabilidade permanente

a) O titular de um certificado de tipo, de um certificado de tipo suplementar, de uma alteração de projeto ou de uma aprovação de projeto de reparação, ou o declarante de uma declaração de conformidade do projeto, deve estabelecer as informações necessárias para garantir que a aeronavegabilidade do tipo de aeronave e de todas as peças associadas, conformes com esse projeto, é mantida durante toda a vida operacional.

b) O titular de um certificado de tipo, de um certificado de tipo suplementar, de uma alteração de projeto ou de uma aprovação de projeto de reparação ou o declarante de uma declaração de conformidade com o projeto deve fornecer as informações referidas na alínea a) antes de o projeto ser aprovado para serviço.

c) As instruções para a aeronavegabilidade permanente devem ser fornecidas: 1. pelo titular de um certificado-tipo ou pelo declarante de uma declaração de conformidade do projeto a cada proprietário conhecido de um ou mais produtos aquando da sua entrega ou da emissão do primeiro certificado de aeronavegabilidade ou certificado de aeronavegabilidade restrito, consoante o caso, para a aeronave afetada, consoante o que ocorrer mais tarde; 2. pelo titular de um certificado-tipo, de um certificado-tipo suplementar ou de uma aprovação de pequenas alterações ou pelo declarante de uma declaração de conformidade do projeto para uma alteração do projeto a todos os operadores conhecidos do produto afetado pela alteração aquando da autorização de colocação em serviço do produto modificado; 3. pelo titular de uma aprovação de projeto de reparação ou pelo declarante de uma declaração de conformidade de um projeto de reparação a todos os operadores conhecidos do produto afetado pela reparação aquando da autorização de colocação em serviço do produto em que o projeto de reparação está incorporado. O produto ou peça reparado pode ser certificado como apto para o serviço antes de as instruções de aeronavegabilidade permanente serem concluídas, desde que o período de serviço seja limitado e mediante acordo prévio da Agência. Posteriormente, esses titulares de certificados ou declarantes devem disponibilizar essas informações, mediante pedido, a qualquer outra pessoa obrigada a cumprir essas instruções de aeronavegabilidade permanente.

d) Em derrogação do disposto na alínea b), o titular do certificado-tipo ou o declarante de uma declaração de conformidade pode prorrogar disponibilidade de uma parte das instruções relativas à aeronavegabilidade permanente, de acordo com instruções de execução minuciosas de natureza programada, até depois da entrada em serviço do produto ou do produto modificado, devendo, porém, disponibilizar essas instruções antes de a utilização desses dados ser necessária para o produto ou produto modificado.

e) O titular da aprovação do projeto ou o declarante de uma declaração de conformidade do projeto que seja obrigado a fornecer instruções para a aeronavegabilidade permanente em conformidade com a alínea b) deve também disponibilizar todas as alterações a essas instruções a todos os operadores conhecidos do produto afetado pela alteração e, a pedido, a qualquer outra pessoa obrigada a cumprir essas alterações.

21L.A.10 Acesso e investigação

Todas as pessoas singulares ou coletivas que sejam titulares de, ou que tenham requerido, um certificado de tipo, um certificado de tipo suplementar, uma certificação de projeto de grandes reparações, uma licença de voo, um certificado de aeronavegabilidade, um certificado de aeronavegabilidade restrito, um certificado de ruído ou um certificado de ruído restrito, que tenham declarado a sua conformidade com o projeto, que tenham declarado a sua capacidade de projeto ou de produção ou que produzam aeronaves, motores, hélices ou peças ao abrigo da subparte R do presente anexo, devem:

a) conceder à autoridade competente o acesso a qualquer instalação, produto, peça, documento, registo, dados, processos, procedimentos ou outro material, e permitir a análise de qualquer relatório, bem como efetuar inspeções e realizar ou testemunhar quaisquer testes necessários para verificar a conformidade e a conformidade permanente com os requisitos aplicáveis da presente secção;

b) se a pessoa singular ou coletiva recorrer a parceiros, fornecedores ou subcontratantes, tomar as medidas necessárias para assegurar que a autoridade competente tem acesso e pode efetuar investigações conforme descrito na alínea a).

21L.A.11 Constatações e observações

a) Após receção da notificação das constatações, a pessoa singular ou coletiva que seja titular de, ou que tenha requerido um certificado de tipo, um certificado-tipo suplementar, uma certificação de projeto de grandes reparações, uma licença de voo, um certificado de aeronavegabilidade, um certificado de aeronavegabilidade restrito, um certificado de ruído ou um certificado de ruído restrito, que tenha declarado a conformidade com o projeto, que tenha declarado a sua capacidade de projeto ou de produção ou que fabrique aeronaves, motores, hélices ou peças ao abrigo da subparte R do presente anexo, deve tomar as seguintes medidas no prazo determinado pela autoridade competente em conformidade com o ponto 21L.B.21, alíneas d) ou e): 1. identificar a causa principal ou as causas e os fatores que contribuem para a não conformidade; 2. definir um plano de medidas corretivas e apresentá-lo à autoridade competente; 3. demonstrar a aplicação de medidas corretivas a contento da autoridade competente.

b) Qualquer observação notificada pela autoridade competente em conformidade com o ponto 21L.B.21, alínea f), terá de ser devidamente tida em conta. A pessoa singular ou coletiva deve registar a decisão tomada relativamente a essas observações.

21L.A.12 Meios de conformidade

a) Uma pessoa singular ou coletiva pode utilizar quaisquer meios de conformidade alternativos aos meios de conformidade aceitáveis (MCA) para estabelecer a conformidade com o presente regulamento.

b) Se pretender utilizar um meio de conformidade alternativo, a pessoa singular ou coletiva deve, antes de o fazer, fornecer à autoridade competente uma descrição completa. Essa descrição deve incluir eventuais revisões de manuais ou procedimentos que possam ser relevantes, bem como uma explicação que indique como é alcançada a conformidade com o presente regulamento.

c) A pessoa singular ou coletiva pode utilizar esses meios de conformidade alternativos sob reserva de aprovação prévia pela autoridade competente.

SUBPARTE B — CERTIFICADOS DE TIPO

21L.A.21 Âmbito de aplicação

A presente subparte estabelece o procedimento para solicitar certificados de tipo, bem como os direitos e obrigações dos requerentes e titulares desses certificados para os produtos, produtos esses que podem ser:

a) um avião com uma massa máxima à descolagem (MTOM) igual ou inferior a 2 000 kg, com uma configuração máxima de quatro lugares;

b) um planador ou planador motorizado com uma MTOM de 2 000 kg, ou inferior;

c) um balão;

d) um dirigível de ar quente;

e) um dirigível a gás de passageiros concebido para um máximo de quatro pessoas;

f) uma aeronave de asas rotativas com uma MTOM equivalente ou inferior a 1 200 kg, com uma configuração máxima de quatro lugares;

g) um motor de pistão e uma hélice de passo fixo destinados a ser instalados numa aeronave referida nas alíneas a) a f). Nesses casos, a ficha técnica do certificado-tipo deve ser devidamente anotada de modo a permitir apenas a instalação do motor ou da hélice nessas aeronaves;

h) um giroplanador.

21L.A.22 Elegibilidade

Qualquer pessoa singular ou coletiva que tenha demonstrado, ou venha a demonstrar, a sua capacidade de projeto nos termos do ponto 21L.A.23 pode requerer uma certificação de tipo, nos termos das condições estabelecidas na presente subparte.

21L.A.23 Declaração de capacidade de projeto

O requerente de um certificado-tipo deve demonstrar a sua capacidade de projeto:

a) ser titular de uma certificação de entidade de projeto com termos de certificação que abranjam a respetiva categoria do produto, emitida pela Agência em conformidade com a subparte J da secção A do anexo I (parte 21) do presente regulamento; ou

b) declarar a sua capacidade de projeto para o plano de trabalhos e a categoria do produto, em conformidade com a subparte J do presente anexo.

21L.A.24 Pedido de certificado restrito

a) O requerimento de um certificado-tipo deve ser efetuado nos moldes estabelecidos pela Agência.

b) O pedido de um certificado-tipo deve incluir, no mínimo: 1. uma fundamentação que demonstre que o pedido se insere no âmbito de aplicação estabelecido no ponto 21L.A.21; 2. os dados descritivos preliminares do produto, a utilização prevista e o tipo de operação do produto para o qual é solicitada a certificação; 3. uma proposta relativa à fundamentação da certificação de tipo e aos requisitos de proteção ambiental aplicáveis, elaborada em conformidade com os requisitos e as opções especificados nos pontos 21L.B.43 e 21L.B.45; 4. um plano de demonstração da conformidade que especifique os meios e métodos de conformidade a atualizar pelo requerente em caso de alterações do projeto de certificação que afetem os pontos 1 a 3 ou quaisquer alterações aos meios e métodos de conformidade.

c) O pedido de certificado de tipo permanece válido por 3 anos. Caso não tenha sido emitido um certificado-tipo dentro deste prazo, deve ser apresentado um novo pedido em conformidade com as alíneas a) e b).

21L.A.25 Prova de conformidade

a) O requerente de um certificado de tipo deve, após a aceitação do plano de demonstração da conformidade pela Agência e em conformidade com o seu conteúdo: 1. demonstrar a conformidade com a fundamentação da certificação de tipo aplicável, tal como estabelecida e notificada ao requerente pela Agência em conformidade com o ponto 21L.B.43; 2. demonstrar a conformidade com os requisitos de proteção ambiental aplicáveis estabelecidos e notificados ao requerente pela Agência em conformidade com o ponto 21L.B.45; e 3. fornecer à Agência os meios pelos quais essa conformidade foi demonstrada.

b) O requerente de um certificado-tipo deve apresentar à Agência uma fundamentação registada dos meios de conformidade, incluída nos documentos de conformidade de acordo com o plano de demonstração da conformidade.

c) Ao realizar ensaios e inspeções para demonstrar a conformidade nos termos da alínea a), o requerente deve ter verificado e documentado essa verificação antes de efetuar qualquer ensaio: 1. para cada amostra de ensaio: i) os materiais e processos estão em conformidade com as especificações que constam no projeto de tipo proposto; ii) as peças constituintes dos produtos estão em conformidade com os desenhos do projeto de tipo proposto; iii) os processos de fabrico, construção e montagem estão em conformidade com as especificações que constam no projeto de tipo proposto; e 2. que o equipamento de ensaio e de medição utilizados no ensaio eram adequados ao mesmo e se encontravam devidamente calibrados.

d) Os ensaios de voo para efeitos de obtenção de um certificado-tipo devem ser efetuados de acordo com os métodos definidos para os referidos ensaios, especificados pela Agência. O requerente de um certificado-tipo deve realizar todos os ensaios de voo necessários para determinar a conformidade com a fundamentação da certificação de tipo aplicável. Os ensaios de voo devem incluir um período de operação numa configuração final de duração suficiente para garantir que não haverá problemas de segurança quando a aeronave entrar em serviço pela primeira vez.

e) O requerente de um certificado-tipo deve permitir à Agência: 1. examinar quaisquer dados e informações relacionados com a demonstração da conformidade; 2. presenciar ou efetuar ensaios ou inspeções realizados para fins de demonstração da conformidade; 3. realizar uma inspeção física do primeiro artigo desse produto na configuração final, a fim de verificar a conformidade do projeto com a fundamentação da certificação de tipo e com os requisitos de proteção ambiental aplicáveis, bem como qualquer outra investigação determinada em conformidade com o ponto 21L.B.46.

f) Após a conclusão da demonstração da conformidade, o requerente deve declarar à Agência que: 1. demonstrou a conformidade com a fundamentação da certificação de tipo e com os requisitos de proteção ambiental aplicáveis estabelecidos e notificados ao requerente pela Agência em conformidade com os pontos 21L.B.43 e 21L.B.45, de acordo com o plano de demonstração da conformidade; e 2. não tenha sido identificada qualquer particularidade ou característica que possa comprometer a segurança ou a compatibilidade ambiental do produto para as utilizações relativamente às quais se requer certificação.

21L.A.26 Projeto de tipo

O requerente de um certificado-tipo deve definir o projeto de tipo do produto de modo a permitir a sua identificação única e inequívoca, consistindo em:

a) desenhos e especificações e lista dos desenhos e especificações necessários para definir a configuração e as características de projeto do produto;

b) informações sobre os materiais e processos utilizados;

c) informações sobre os métodos de fabrico e montagem;

d) eventuais limitações de aeronavegabilidade;

e) os requisitos de compatibilidade ambiental; e

f) quaisquer outros dados que permitam, por comparação, a determinação da aeronavegabilidade e, se for caso disso, da compatibilidade ambiental de produtos posteriores do mesmo tipo.

21L.A.27 Requisitos para a emissão de um certificado-tipo

A fim de lhe ser emitido um certificado-tipo, o requerente deve:

a) demonstrar a capacidade de projeto, em conformidade com o disposto no ponto 21L.A.23;

b) demonstrar a conformidade do projeto, em conformidade com o disposto no ponto 21L.A.25;

c) demonstrar, para os certificados de tipo de aeronave, que o motor ou hélice, ou ambos, se instalados na aeronave: 1. têm um certificado de tipo emitido ou determinado em conformidade com o anexo I (parte 21) ou emitido em conformidade com o presente anexo; ou 2. foram incluídos no pedido de certificado de tipo de aeronave, tendo o requerente assegurado a conformidade do motor e da hélice durante a demonstração da conformidade prevista no ponto 21L.A.25;

d) demonstrar que não existem questões pendentes, decorrentes da inspeção física do primeiro artigo desse produto, na configuração final, ou de quaisquer investigações efetuadas pela Agência em conformidade com o ponto 21L.B.46, alíneas c) e d).

21L.A.28 Obrigações do titular de um certificado-tipo

O titular de um certificado-tipo cumprirá as obrigações que incumbem ao titular de um certificado-tipo enunciadas na subparte A do presente anexo e continuará a cumprir o requisito de elegibilidade previsto no ponto 21L.A.22.

21L.A.29 Transferibilidade de um certificado-tipo

Um certificado-tipo pode ser transferido para um novo titular, desde que a Agência tenha verificado, em conformidade com o ponto 21L.B.49, que a pessoa singular ou coletiva para a qual o certificado-tipo se destina a ser transferido é elegível, em conformidade com o ponto 21L.A.22, para ser titular de um certificado-tipo e está em condições de cumprir as obrigações do titular do certificado-tipo previstas no ponto 21L.A.28. O titular do certificado-tipo ou a pessoa singular ou coletiva que pretenda ser o novo titular do certificado deve solicitar à Agência que verifique se estas condições são cumpridas, nos moldes estabelecidos pela Agência.

21L.A.30 Prorrogação da validade de um certificado-tipo

a) O certificado de tipo permanecerá válido desde que: 1. não seja objeto de renúncia pelo titular; 2. o titular do certificado-tipo continue a cumprir os requisitos aplicáveis do Regulamento (UE) 2018/1139 e dos atos delegados e de execução adotados com base no mesmo, tendo em conta as disposições relativas ao tratamento das constatações, tal como especificado no ponto 21L.B.21; 3. não seja revogado pela Agência em conformidade com o ponto 21L.B.22.

b) Em caso de renúncia ou revogação, o certificado-tipo deve ser devolvido à Agência.

SUBPARTE C — DECLARAÇÕES DE CONFORMIDADE DO PROJETO

21L.A.41 Âmbito de aplicação

a) A presente subparte estabelece o procedimento para declarar a conformidade da aeronave com o projeto e estabelece os direitos e as obrigações das pessoas que fazem essas declarações.

b) A presente subparte aplica-se às seguintes categorias de aeronaves, desde que o projeto da aeronave não inclua características de projeto inovadoras ou inusitadas: 1. um avião com uma massa máxima à descolagem (MTOM) igual ou inferior a 1 200 kg, que não seja a jato, com uma configuração máxima de dois lugares; 2. um planador ou planador motorizado com uma MTOM de 1 200 kg, ou inferior; 3. um balão concebido para um máximo de quatro pessoas; 4. um aeróstato de ar quente concebido para um máximo de quatro pessoas.

c) Para efeitos da presente subparte, uma característica de projeto é considerada inovadora ou inusitada se, no momento em que é feita a declaração de conformidade do projeto, essa característica de projeto não estiver abrangida pelas especificações técnicas pormenorizadas estabelecidas e disponibilizadas pela Agência em conformidade com o ponto 21L.B.61.

21L.A.42 Elegibilidade

Qualquer pessoa singular ou coletiva pode declarar a conformidade do projeto de aeronave nos termos das condições estabelecidas na presente subparte.

21L.A.43 Declaração de capacidade de projeto

a) Antes de produzir uma aeronave ou de acordar com uma entidade de produção a produção de uma aeronave, a pessoa singular ou coletiva que projeta essa aeronave deve declarar que o seu projeto cumpre as especificações técnicas pormenorizadas aplicáveis e os requisitos de proteção ambiental aplicáveis a que se refere o ponto 21L.A.45.

b) A declaração deve ser feita nos moldes estabelecidos pela Agência e conter, pelo menos, as seguintes informações: 1. o nome da pessoa que apresenta a declaração e o seu endereço/local de atividade; 2. uma referência única para identificar a aeronave; 3. a indicação das especificações técnicas pormenorizadas aplicáveis e dos requisitos de proteção ambiental aplicáveis, em conformidade com o ponto 21L.A.45, com os quais o declarante declara a conformidade; 4. uma declaração assinada sob a exclusiva responsabilidade da pessoa que faz a declaração de que o projeto de aeronave e, se aplicável, do motor ou da hélice, cumpre as especificações técnicas pormenorizadas e os requisitos de proteção ambiental aplicáveis a que se refere o ponto 3, de acordo com o plano de demonstração da conformidade referido na alínea c), ponto 3; 5. uma declaração assinada, sob a exclusiva responsabilidade da pessoa que faz a declaração, de que não foram identificadas particularidades ou características que possam comprometer a segurança da aeronave ou a sua compatibilidade ambiental tendo em conta a utilização prevista; 6. um compromisso assinado de que a pessoa que apresenta a declaração assumirá as obrigações referidas no ponto 21L.A.47; 7. se o projeto da aeronave abrangido pela declaração incluir um motor ou hélice: i) uma referência ao certificado-tipo do motor ou hélice, emitido ou determinado em conformidade com o anexo I (parte 21) ou emitido em conformidade com o presente anexo; ou ii) no caso de motores de pistão e hélices de passo fixo, uma declaração de que a declaração de conformidade do projeto da aeronave prevê a conformidade do motor ou da hélice com as especificações técnicas aplicáveis ao motor ou à hélice; 8. as instruções relacionadas com a aeronavegabilidade permanente: 9. as limitações operacionais; 10. a ficha técnica relativa à aeronavegabilidade e, se for caso disso, às emissões; 11. a ficha técnica relativa ao ruído, se aplicável; 12. quaisquer outras condições ou limitações prescritas para a aeronave e, se for caso disso, para o motor ou hélice, nas especificações técnicas pormenorizadas aplicáveis e nos requisitos de proteção ambiental aplicáveis que o declarante declara cumprir.

c) O declarante deve apresentar à Agência a declaração de conformidade do projeto a que se refere a alínea b). Juntamente com esta declaração, o declarante deve fornecer à Agência: 1. um desenho da aeronave; 2. uma descrição pormenorizada do projeto da aeronave, incluindo todas as configurações abrangidas pela declaração, as características operacionais, as características de projeto e quaisquer limitações; 3. um plano de demonstração da conformidade que especifique os meios através dos quais a conformidade com as especificações técnicas pormenorizadas aplicáveis e os requisitos de proteção ambiental aplicáveis foi demonstrada durante a demonstração da conformidade; 4. a fundamentação da conformidade registada, obtida a partir das atividades de conformidade realizadas de acordo com o plano de demonstração da conformidade; 5. se a conformidade for demonstrada através da realização de ensaios, uma fundamentação registada da conformidade dos artigos e equipamentos de ensaio, demonstrando: i) para a amostra de ensaio: A) que os materiais e processos estão em conformidade com as especificações que constam no projeto de tipo proposto; B) que as peças constituintes dos produtos estão em conformidade com os desenhos do projeto de tipo proposto; e C) que os processos de fabrico, construção e montagem estão em conformidade com as especificações que constam no projeto de tipo proposto; ii) que o equipamento de ensaio e de medição utilizados no ensaio eram adequados ao mesmo e se encontravam devidamente calibrados; 6. relatórios, resultados de inspeções ou ensaios que o declarante considerou necessários para determinar que a aeronave e, se aplicável, o motor ou hélice cumpre as especificações técnicas pormenorizadas e os requisitos de proteção ambiental aplicáveis.

21L.A.44 Atividades de conformidade com vista a uma declaração de conformidade do projeto

Antes de apresentar uma declaração de conformidade do projeto nos termos do ponto 21L.A.43, o declarante responsável pelo projeto da aeronave deve, em relação a esse projeto específico de aeronave:

a) estabelecer um plano de demonstração da conformidade que especifique os meios de demonstração da conformidade seguidos durante a demonstração da conformidade. Esse documento deve ser atualizado conforme necessário;

b) registar a fundamentação da conformidade nos documentos de conformidade de acordo com o plano de demonstração da conformidade;

c) realizar ensaios e inspeções, se necessário, em conformidade com o plano de demonstração da conformidade;

d) assegurar e registar a conformidade dos artigos e equipamentos de ensaio e assegurar que o provete está em conformidade com as especificações, desenhos, processos de fabrico, construção e meios de montagem constantes do projeto;

e) assegurar que o equipamento de ensaio e de medição a utilizar no ensaio é adequado ao mesmo e se encontra devidamente calibrado;

f) permitir à Agência realizar ou participar em quaisquer inspeções ou ensaios de aeronaves na configuração final ou com a maturidade adequada de conceção e produção necessárias para determinar que o produto não apresenta particularidades ou características que comprometam a segurança da aeronave ou a sua compatibilidade ambiental para a utilização prevista;

g) efetuar ensaios de voo, em conformidade com os métodos aplicáveis a esses ensaios, especificados pela Agência para determinar se a aeronave cumpre as especificações técnicas pormenorizadas aplicáveis e os requisitos de proteção ambiental aplicáveis. Os ensaios de voo devem incluir um período de operação numa configuração final de duração suficiente para garantir que não haverá problemas de segurança quando a aeronave entrar em serviço pela primeira vez.

21L.A.45 Especificações técnicas pormenorizadas e requisitos de proteção ambiental aplicáveis às aeronaves sujeitas a declarações de conformidade do projeto

O declarante deve demonstrar a conformidade do projeto de aeronave com as especificações técnicas pormenorizadas e os requisitos de proteção ambiental aplicáveis a que se refere o ponto 21L.B.61, que são aplicáveis a essa aeronave e que produzem efeitos na data em que é apresentada à Agência a declaração de conformidade do projeto.

21L.A.46 Dados de projeto da aeronave

a) O declarante deve definir claramente o projeto da aeronave para permitir a sua identificação única e inequívoca.

b) Os dados de projeto da aeronave utilizados pelo declarante para definir de forma unívoca o projeto da aeronave devem incluir: 1. os desenhos e as especificações e uma lista dos desenhos e especificações necessários para definir a configuração e as características de projeto do produto; 2. informações sobre os materiais e processos utilizados; 3. informações sobre os métodos de fabrico e montagem; 4. eventuais limitações de aeronavegabilidade; 5. os requisitos de compatibilidade ambiental; e 6. quaisquer outros dados que permitam, por comparação, a determinação da aeronavegabilidade e, se for caso disso, da compatibilidade ambiental de produtos posteriores do mesmo tipo.

21L.A.47 Obrigações do declarante de uma declaração de conformidade de um projeto

O declarante que apresentou à Agência uma declaração de conformidade do projeto de aeronave em conformidade com o ponto 21L.A.43 deve:

a) após a apresentação da declaração, tomar as diligências necessárias para que a Agência possa proceder a uma inspeção física e a ensaios de voo do primeiro artigo dessa aeronave na configuração final ou com a maturidade adequada, a fim de garantir que a aeronave pode atingir um nível aceitável de segurança e é compatível do ponto de vista ambiental;

b) conservar todos os documentos comprovativos da declaração de conformidade do projeto e disponibilizá-los à Agência, mediante pedido;

c) cumprir todas as outras obrigações aplicáveis a um declarante de uma declaração de conformidade do projeto estabelecida na subparte A do presente anexo.

21L.A.48 Não transferibilidade de uma declaração de conformidade do projeto de aeronave

a) Não é possível transferir uma declaração de conformidade do projeto de aeronave.

b) A pessoa singular ou coletiva que assume o projeto de uma aeronave cuja conformidade com o projeto tenha sido previamente declarada deve: 1. apresentar uma nova declaração de conformidade do projeto de aeronave, em conformidade com a presente subparte; 2. demonstrar que o declarante que apresentou anteriormente uma declaração de conformidade do projeto de aeronave deixou de estar ativo ou aceitou transferir os dados do projeto da aeronave; 3. comprometer-se a cumprir todas as obrigações aplicáveis ao declarante de conformidade com o projeto de aeronave estabelecidas na presente subparte, em conformidade com o ponto 21L.A.47.

SUBPARTE D — ALTERAÇÕES AOS CERTIFICADOS-TIPO

21L.A.61 Âmbito de aplicação

A presente subparte estabelece:

a) o procedimento de pedido de aprovação de alterações dos certificados de tipo para produtos certificados em conformidade com o presente anexo, desde que o produto alterado ainda esteja abrangido pelo âmbito de aplicação do ponto 21L.A.21;

b) os direitos e as obrigações dos requerentes e dos titulares das aprovações referidas na alínea a);

c) as disposições relativas a alterações normalizadas que não exigem aprovação.

21L.A.62 Alterações às normas

a) As alterações normalizadas constituem alterações a um certificado de tipo emitido para um produto e aprovado em conformidade com a subparte B da secção B do presente anexo e que: 1. respeitam os dados de projeto constantes das especificações de certificação estabelecidas pela Agência, contendo os métodos, técnicas e práticas aceitáveis para a realização e identificação das alterações normalizadas, incluindo as instruções associadas à aeronavegabilidade permanente; e 2. não entram em conflito com os dados do titular desse certificado-tipo.

b) Os pontos 21L.A.63 a 21L.A.70 não são aplicáveis às alterações normalizadas.

21L.A.63 Classificação das alterações de um certificado-tipo

a) As alterações do certificado-tipo classificam-se como pequenas e grandes.

b) Entende-se por «pequena alteração» uma alteração que não tenha efeitos apreciáveis na massa, na centragem, na resistência estrutural, na fiabilidade, no ruído certificado ou no nível de emissões, nas características operacionais ou outras que afetem a aeronavegabilidade ou a compatibilidade ambiental do produto.

c) Todas as outras alterações são «grandes alterações», a menos que a alteração do projeto, da potência, do impulso ou da massa seja tal que exija uma investigação substancialmente completa da conformidade com a base de certificação de tipo aplicável ou com os requisitos de proteção ambiental aplicáveis ou com as especificações técnicas pormenorizadas aplicáveis, caso em que o projeto deve ser certificado em conformidade com a subparte B do presente anexo.

d) Os requisitos para a aprovação de pequenas alterações são os estabelecidos no ponto 21L.A.67.

e) Os requisitos para a aprovação de grandes alterações são os estabelecidos no ponto 21L.A.68.

21L.A.64 Elegibilidade

a) Apenas o titular do certificado-tipo pode apresentar um requerimento de aprovação de uma grande alteração a um certificado de tipo previsto na presente subparte; todos os outros requerentes de uma grande alteração de um certificado-tipo devem apresentar um pedido nos termos da subparte E do presente anexo.

b) qualquer pessoa singular ou coletiva pode requerer a aprovação de uma pequena alteração de um certificado-tipo ao abrigo da presente subparte.

21L.A.65 Pedido de alteração de um certificado-tipo

a) O requerimento de aprovação de uma alteração de um certificado-tipo deve ser apresentado nos moldes estabelecidos pela Agência.

b) No caso de uma grande alteração de um certificado-tipo, o requerente deve incluir no requerimento um plano de demonstração da conformidade com vista à demonstração da conformidade de acordo com o ponto 21L.A.66, juntamente com uma proposta de fundamentação da certificação de tipo e os requisitos de proteção ambiental aplicáveis, elaborado em conformidade com os requisitos e as opções tal como especificados no ponto 21L.B.81.

21L.A.66 Prova de conformidade

a) O requerente de uma grande alteração de um certificado-tipo deve demonstrar a conformidade com a fundamentação da certificação de tipo e os requisitos de proteção ambiental aplicáveis, conforme estabelecidos e notificados ao requerente pela Agência nos termos do ponto 21L.B.81, devendo igualmente fornecer à Agência os meios de demonstração dessa conformidade.

b) O requerente de uma grande alteração de um certificado-tipo deve apresentar à Agência uma fundamentação registada dos meios de conformidade, incluída nos documentos de conformidade de acordo com o plano de demonstração da conformidade.

c) Ao realizar ensaios e inspeções para demonstrar a conformidade nos termos da alínea a), o requerente deve ter verificado e documentado essa verificação antes de efetuar qualquer ensaio: 1. para a amostra de ensaio, que: i) os materiais e processos estão em conformidade com as especificações para o projeto de tipo alterado proposto; ii) as peças constituintes dos produtos estão em conformidade com os desenhos do projeto de tipo alterado proposto; iii) os processos de fabrico, construção e montagem estão em conformidade com as especificações que constam no projeto de tipo alterado proposto; e 2. que o equipamento de ensaio e de medição utilizados no ensaio eram adequados ao mesmo e se encontravam devidamente calibrados.

d) Os ensaios de voo para efeitos de obtenção da aprovação de uma grande alteração de um certificado-tipo devem ser efetuados de acordo com os métodos definidos para os referidos ensaios especificados pela Agência. O requerente de uma grande alteração de um certificado-tipo deve realizar os ensaios de voo necessários para demonstrar a conformidade com a fundamentação da certificação de tipo e os requisitos de proteção ambiental aplicáveis.

e) O requerente de uma grande alteração de um certificado-tipo deve permitir à Agência: 1. examinar quaisquer dados e informações relacionados com a demonstração da conformidade; 2. presenciar ou efetuar ensaios ou inspeções realizados para fins de demonstração da conformidade. e 3. se tal for considerado necessário, realizar uma inspeção física do primeiro artigo do produto na sua configuração final alterada para verificar a conformidade do projeto com a fundamentação da certificação de tipo e com os requisitos de proteção ambiental aplicáveis.

f) Após a conclusão da demonstração da conformidade, o requerente deve declarar à Agência que: 1. demonstrou a conformidade com a fundamentação da certificação de tipo e com os requisitos de proteção ambiental aplicáveis estabelecidos e notificados ao requerente pela Agência em conformidade com o ponto 21L.B.81, de acordo com o plano de demonstração da conformidade; e 2. não foi identificada qualquer particularidade ou característica que possa comprometer a segurança ou a compatibilidade ambiental do produto alterado para as utilizações relativamente às quais se requer certificação.

21L.A.67 Requisitos para a aprovação de uma pequena alteração de um certificado-tipo

Para obter a aprovação de uma pequena alteração de um certificado de tipo, o requerente deve:

a) demonstrar que a alteração e os aspetos afetados pela mesma cumprem: 1. a fundamentação da certificação de tipo e os requisitos de proteção ambiental aplicáveis incorporados mediante referência no certificado-tipo; ou 2. se o requerente assim o entender, as especificações de certificação aplicáveis ao produto na data do pedido de aprovação da alteração;

b) declarar a conformidade com a fundamentação da certificação de tipo e os requisitos de proteção ambiental aplicáveis em conformidade com a alínea a), ponto 1, ou com as especificações de certificação adotadas nos termos da alínea a), ponto 2, registar a fundamentação da conformidade nos documentos de conformidade, registar que não foi identificada nenhuma particularidade ou característica que possa comprometer a segurança ou a compatibilidade ambiental do produto modificado para as utilizações para as quais é solicitada a certificação;

c) apresentar à Agência a fundamentação da conformidade para a alteração e a declaração de conformidade.

21L.A.68 Requisitos para a aprovação de uma grande alteração de um certificado-tipo

Para obter a aprovação de uma grande alteração de um certificado de tipo, o requerente deve:

a) demonstrar que a alteração e os aspetos afetados pela mesma estão em conformidade com a fundamentação da certificação de tipo e os requisitos de proteção ambiental, conforme estabelecidos pela Agência em conformidade com o ponto 21L.B.81;

b) demonstrar a sua conformidade, em conformidade com o disposto no ponto 21L.A.66;

c) demonstrar que não existem questões pendentes, decorrentes da inspeção física do primeiro artigo desse produto, na configuração final da alteração realizada pela Agência em conformidade com o ponto 21L.A.66, alínea e), ponto 3.

21L.A.69 Aprovação de um certificado-tipo ao abrigo de um privilégio

a) A aprovação de uma alteração de um certificado-tipo pode ser emitida por uma entidade de projeto certificada sem um pedido efetuado nos termos do ponto 21L.A.65, em conformidade com o âmbito das suas prerrogativas previstas nos pontos 2 e 8 do ponto 21.A.263, alínea c), do anexo I (parte 21), em vez da Agência, tal como indicado nos termos de certificação.

b) Ao emitir uma aprovação de alteração em conformidade com a alínea a), a entidade de projeto deve: 1. assegurar que todos os dados comprovativos e justificações estão disponíveis; 2. assegurar que a conformidade da alteração com a fundamentação da certificação de tipo e os requisitos de proteção ambiental aplicáveis nos termos do ponto 21L.A.67, alínea a), ponto 1, ou do ponto 21L.A.68, alínea a), foi demonstrada e declarada em conformidade com o ponto 21L.A.66; 3. confirmar que: i) quaisquer incumprimentos da fundamentação da certificação de tipo ou, se for caso disso, dos requisitos de proteção ambiental aplicáveis, ou das especificações de certificação adotadas; ii) qualquer particularidade ou característica que possa comprometer a segurança do produto para as utilizações relativamente às quais se requer a certificação; 4. a aprovação de uma alteração de um certificado-tipo limitar-se-á às configurações específicas do certificado-tipo a que a alteração diz respeito.

21L.A.70 Obrigações com vista a pequenas alterações de um certificado-tipo

O titular de uma aprovação de uma pequena alteração de um certificado de tipo deve assegurar que são cumpridas as obrigações dos titulares de aprovações de pequenas alterações previstas na subparte A do presente anexo.

SUBPARTE E — CERTIFICADOS-TIPO SUPLEMENTARES

21L.A.81 Âmbito de aplicação

A presente subparte estabelece o procedimento aplicável às pessoas singulares ou coletivas que não sejam titulares desse certificado de tipo a fim de solicitar a aprovação de grandes alterações aos certificados de tipo, emitidas ao abrigo do anexo I (parte 21) do presente regulamento ou do presente anexo, de produtos abrangidos pelo ponto 21L.A.21, desde que o produto alterado esteja abrangido pelo âmbito de aplicação desse ponto, e estabelece os direitos e obrigações dos requerentes e titulares desses certificados.

21L.A.82 Elegibilidade

Qualquer pessoa singular ou coletiva que tenha demonstrado, ou venha a demonstrar, ou que tenha declarado a sua capacidade de projeto nos termos do ponto 21L.A.83 pode requerer uma certificação de tipo suplementar, nos termos das condições estabelecidas na presente subparte.

21L.A.83 Declaração de capacidade de projeto

O requerente de um certificado-tipo suplementar deve demonstrar a sua capacidade de projeto:

a) ser titular de uma certificação de entidade de projeto com termos de certificação que abranjam a respetiva categoria do produto, emitida pela Agência em conformidade com a subparte J da secção A do anexo I (parte 21); ou

b) declarar a sua capacidade de projeto tendo em conta o âmbito de aplicação do produto, em conformidade com a subparte J do presente anexo.

21L.A.84 Requerimento de certificado-tipo suplementar

a) O requerimento de um certificado-tipo suplementar deve ser efetuado nos moldes estabelecidos pela Agência.

b) Ao requerer um certificado-tipo suplementar, o requerente deve: 1. incluir no requerimento as informações exigidas no ponto 21L.A.65, alínea b); 2. especificar se os dados de certificação foram ou deverão ser preparados integralmente pelo requerente ou com base num acordo com o proprietário dos dados de certificação de tipo.

21L.A.85 Prova de conformidade

a) O requerente de uma grande alteração de um certificado-tipo suplementar deve demonstrar a conformidade com a fundamentação da certificação de tipo e os requisitos de proteção ambiental aplicáveis, conforme estabelecidos e notificados ao requerente pela Agência nos termos do ponto 21L.B.101, devendo igualmente fornecer à Agência os meios de demonstração dessa conformidade.

b) O requerente de um certificado-tipo suplementar deve apresentar à Agência uma fundamentação registada dos meios de conformidade, incluída nos documentos de conformidade de acordo com o plano de demonstração da conformidade.

c) Ao realizar ensaios e inspeções para demonstrar a conformidade nos termos da alínea a), o requerente deve ter verificado e documentado essa verificação antes de efetuar qualquer ensaio: 1. para a amostra de ensaio, que: i) os materiais e processos estão em conformidade com as especificações para o projeto de tipo alterado proposto; ii) as peças constituintes dos produtos estão em conformidade com os desenhos do projeto de tipo alterado proposto; iii) os processos de fabrico, construção e montagem estão em conformidade com as especificações que constam no projeto de tipo alterado proposto; e 2. que o equipamento de ensaio e de medição utilizados no ensaio eram adequados ao mesmo e se encontravam devidamente calibrados.

d) Os ensaios de voo para efeitos de obtenção de um certificado-tipo suplementar devem ser efetuados de acordo com os métodos definidos para os referidos ensaios especificados pela Agência. O requerente de um certificado-tipo suplementar deve realizar todos os ensaios de voo necessários para determinar a conformidade com a fundamentação da certificação de tipo aplicável.

e) O requerente de um certificado-tipo suplementar deve permitir à Agência: 1. examinar quaisquer dados e informações relacionados com a demonstração da conformidade; 2. presenciar ou efetuar ensaios ou inspeções realizados para fins de demonstração da conformidade. e 3. realizar uma inspeção física do primeiro artigo do produto na sua configuração final alterada para verificar a conformidade do projeto com a fundamentação da certificação de tipo e com os requisitos de proteção ambiental aplicáveis.

f) Após a conclusão da demonstração da conformidade, o requerente deve declarar à Agência que: 1. demonstrou a conformidade com a fundamentação da certificação de tipo e com os requisitos de proteção ambiental aplicáveis estabelecidos e notificados ao requerente pela Agência em conformidade com o ponto 21L.B.101, de acordo com o plano de demonstração da conformidade; e 2. não foi identificada qualquer particularidade ou característica que possa comprometer a segurança ou a compatibilidade ambiental do produto alterado para as utilizações relativamente às quais se requer certificação.

21L.A.86 Requisitos para a aprovação de um certificado-tipo suplementar

a) A fim de lhe ser emitido um certificado-tipo suplementar, o requerente deve: 1. demonstrar a capacidade de projeto, em conformidade com o disposto no ponto 21L.A.83; 2. demonstrar que a alteração de um certificado-tipo e as áreas afetadas pela alteração são conformes com a fundamentação da certificação de tipo e os requisitos de proteção ambiental, conforme estabelecidos pela Agência de acordo com o ponto 21L.B.101; 3. demonstrar a sua conformidade, em conformidade com o disposto no ponto 21L.A.85; 4. se o requerente tiver especificado que forneceu dados de certificação com base num acordo com o proprietário dos dados de certificação de tipo, em conformidade com o ponto 21L.A.84, alínea b), demonstrar que o titular do certificado-tipo: i) não tem objeções técnicas às informações apresentadas nos termos do ponto 21L.A.65; e ii) concordou em colaborar com o requerente para assegurar o cumprimento de todas as obrigações relativas à aeronavegabilidade permanente do produto alterado através da conformidade com os pontos 21L.A.28 e 21L.A.88; 5. demonstrar que não existem questões pendentes, decorrentes da inspeção física do primeiro artigo desse produto, na configuração final da alteração realizada pela Agência em conformidade com o ponto 21L.A.85, alínea e), ponto 3.

b) Um certificado-tipo suplementar limitar-se-á às configurações específicas no certificado-tipo a que a grande alteração correspondente se refere.

21L.A.87 Aprovação de um certificado-tipo suplementar ao abrigo de um privilégio

a) A aprovação de uma alteração de um certificado-tipo suplementar para uma grande alteração pode ser emitida por uma entidade de projeto certificada sem um pedido efetuado nos termos do ponto 21L.A.84, em conformidade com o âmbito das suas prerrogativas previstas no ponto 9 do ponto 21.A.263, alínea c), do anexo I (parte 21), em vez da Agência, tal como indicado nos termos de certificação.

b) Ao emitir um certificado-tipo suplementar em conformidade com a alínea a), a entidade de projeto deve: 1. assegurar que todos os dados comprovativos e justificações estão disponíveis; 2. assegurar que a conformidade da alteração com a fundamentação da certificação de tipo e com os requisitos de proteção ambiental aplicáveis foi demonstrada e declarada; 3. confirmar que: i) quaisquer incumprimentos da fundamentação da certificação de tipo ou, se for caso disso, dos requisitos de proteção ambiental aplicáveis, ou das especificações de certificação adotadas; ii) qualquer particularidade ou característica que possa comprometer a segurança do produto para as utilizações relativamente às quais se requer a certificação; 4. a aprovação de uma alteração de um certificado-tipo suplementar limitar-se-á às configurações específicas do certificado-tipo a que a alteração diz respeito.

21L.A.88 Obrigações do titular de um certificado-tipo suplementar

Cada titular de um certificado-tipo suplementar cumprirá as obrigações que incumbem ao titular de um certificado-tipo suplementar enunciadas na subparte A do presente anexo e continuará a cumprir o requisito de elegibilidade previsto no ponto 21L.A.82.

21L.A.89 Transferibilidade de um certificado-tipo suplementar

Um certificado-tipo suplementar pode ser transferido para um novo titular, desde que a Agência tenha verificado que a pessoa singular ou coletiva para a qual o certificado-tipo suplementar se destina a ser transferido é elegível, em conformidade com o ponto 21L.A.83, para ser titular de um certificado-tipo suplementar e está em condições de cumprir as obrigações do titular do certificado-tipo suplementar previstas no ponto 21L.A.88.

21L.A.90 Prorrogação da validade de um certificado-tipo suplementar

a) O certificado-tipo suplementar permanece válido desde que: 1. não seja objeto de renúncia pelo titular; 2. o titular do certificado-tipo suplementar continue a cumprir os requisitos aplicáveis do Regulamento (UE) 2018/1139 e dos atos delegados e de execução adotados com base no mesmo, tendo em conta as disposições relativas ao tratamento das constatações, tal como especificado no ponto 21L.B.21; 3. o certificado-tipo suplementar não seja revogado pela Agência em conformidade com o ponto 21L.B.22.

b) Em caso de renúncia ou revogação, o certificado-tipo suplementar deve ser devolvido à Agência.

21L.A.91 Alterações de uma peça de um produto abrangido por um certificado-tipo suplementar

a) As pequenas alterações de peças de um produto abrangido por um certificado-tipo suplementar devem ser classificadas e aprovadas em conformidade com a subparte D do presente anexo.

b) Toda e qualquer grande alteração de uma peça de um produto abrangido por um certificado-tipo suplementar deve ser aprovada como um certificado-tipo suplementar individual, em conformidade com a presente subparte.

c) Em derrogação das disposições da alínea b), uma grande alteração numa peça de um produto abrangido por um certificado-tipo suplementar submetido pelo próprio titular do certificado-tipo suplementar pode ser aprovada como sendo uma alteração ao certificado-tipo suplementar já existente em conformidade com os pontos 21L.A.63 a 21L.A.69.

SUBPARTE F — ALTERAÇÕES DE AERONAVES PARA AS QUAIS TENHA SIDO DECLARADA A CONFORMIDADE DO PROJETO

21L.A.101 Âmbito de aplicação

A presente subparte estabelece:

a) o procedimento para declarar a conformidade da alteração do projeto de uma aeronave que tenha sido objeto de uma declaração em conformidade com a subparte C do presente anexo;

b) os direitos e obrigações do declarante que faz uma declaração de conformidade da alteração a que se refere a alínea a); e

c) disposições relativas a alterações normalizadas que não exijam uma declaração de conformidade do projeto.

21L.A.102 Alterações às normas

a) As alterações normalizadas constituem alterações do projeto de uma aeronave que foi objeto de uma declaração efetuada em conformidade com a subparte C do presente anexo e que: 1. respeitam os dados de projeto constantes das especificações de certificação estabelecidas pela Agência, contendo os métodos, técnicas e práticas aceitáveis para a realização e identificação das alterações normalizadas, incluindo as instruções associadas à aeronavegabilidade permanente; e 2. não entram em conflito com os dados de projeto abrangidos pela declaração de conformidade do projeto de aeronave efetuada em conformidade com a subparte C do presente anexo.

b) Os pontos 21L.A.103 a 21L.A.108 não são aplicáveis às alterações normalizadas.

21L.A.103 Classificação das alterações de um projeto de aeronave para a qual tenha sido declarada a conformidade do projeto

a) As alterações do projeto de uma aeronave que tenha sido objeto de uma declaração em conformidade com a subparte C do presente anexo devem ser classificadas como grandes ou pequenas, utilizando os critérios estabelecidos nas alíneas b) e c) do ponto 21L.A.63.

b) A conformidade do projeto no que se refere a pequenas alterações deve ser declarada em conformidade com o ponto 21L.A.105.

c) A conformidade do projeto no que se refere a grandes reparações deve ser declarada em conformidade com o ponto 21L.A.107.

21L.A.104 Elegibilidade

a) Um declarante que tenha feito uma declaração de conformidade do projeto de aeronave em conformidade com a subparte C do presente anexo pode declarar a conformidade de um projeto de pequena alteração dessa aeronave nas condições estabelecidas na presente subparte. Além disso, essa declaração de conformidade pode também ser efetuada, nas condições estabelecidas na presente subparte, por uma entidade de projeto certificada em conformidade com a alínea c), ponto 3, do ponto 21.A.263 do anexo I (parte 21).

b) Apenas o declarante que tenha feito uma declaração de conformidade do projeto de aeronave em conformidade com a subparte C do presente anexo pode declarar a conformidade de uma grande alteração do projeto de uma aeronave para a qual tenha sido declarada a conformidade do projeto em conformidade com a subparte C do presente anexo, nas condições estabelecidas na presente subparte.

c) Em derrogação da alínea b) do ponto 21.L.A.104, se o declarante que apresentou uma declaração de conformidade do projeto de aeronave em conformidade com a subparte C do presente anexo deixar de estar ativo ou não responder aos pedidos de projetos de alteração, a conformidade de um projeto de aeronave alterada pode também ser declarada em conformidade com a subparte C do presente anexo por uma entidade de projeto certificada em conformidade com a alínea c), ponto 4, do ponto 21.A.263 do anexo I (parte 21), no âmbito dos respetivos termos de certificação, ou por qualquer outra pessoa singular ou coletiva que possa cumprir as obrigações previstas no ponto 21L.A.47 relativamente a essa aeronave alterada.

21L.A.105 Declaração de conformidade do projeto para pequenas alterações

a) Antes de instalar, incorporar ou acordar com uma entidade de produção instalar ou incorporar uma pequena alteração no projeto de uma aeronave para a qual tenha sido declarada a conformidade do projeto de acordo com a subparte C do presente anexo, a entidade que projetou essa pequena alteração deve declarar que o projeto relativo a essa pequena alteração está em conformidade com: 1. as especificações técnicas pormenorizadas incorporadas mediante remissão na declaração de conformidade do projeto da aeronave, a menos que essas especificações técnicas pormenorizadas ou partes das mesmas tenham deixado de ser aplicáveis em conformidade com o ponto 21L.B.61 por a Agência ter determinado que a experiência de outros produtos similares em serviço ou de produtos com características de projeto similares demonstrou a possibilidade de ocorrerem condições de insegurança, e as especificações técnicas pormenorizadas referidas na declaração de conformidade da aeronave não abordarem essa situação de insegurança, ou 2. as especificações técnicas pormenorizadas aplicáveis na data em que a declaração é feita em conformidade com o ponto 21L.B.61, se o declarante assim o escolher; e 3. os requisitos de proteção ambiental aplicáveis, referidos no ponto 21L.B.61, aplicáveis na data em que a declaração é feita.

b) A declaração de conformidade de projeto deve ser efetuada nos moldes estabelecidos pela Agência.

c) O declarante ou a entidade que concebeu a pequena alteração deve manter um registo dos projetos de pequenas alterações em aeronaves para as quais tenha sido declarada a conformidade do projeto e disponibilizar à Agência, a pedido desta, qualquer declaração feita nos termos da alínea a).

21L.A.106 Obrigações do declarante de uma declaração de conformidade do projeto de pequena alteração

Qualquer pessoa que tenha feito uma declaração de conformidade de uma pequena alteração de um projeto de aeronave em conformidade com o ponto 21L.A.105 deve:

a) manter um registo dessas declarações e colocar essas declarações à disposição da Agência, mediante pedido;

b) conservar todos os documentos comprovativos da declaração de conformidade do projeto e disponibilizá-los à Agência, mediante pedido;

c) respeitar todas as outras obrigações aplicáveis a um declarante de uma declaração de conformidade do projeto estabelecida na subparte A do presente anexo.

21L.A.107 Declaração de conformidade do projeto para uma grande alteração

a) Antes de instalar, incorporar ou acordar com uma entidade de produção instalar ou incorporar uma grande alteração no projeto de uma aeronave para a qual tenha sido declarada a conformidade do projeto de acordo com a subparte C do presente anexo, a entidade que projetou essa grande alteração deve declarar que o projeto relativo à mesma está em conformidade com: 1. as especificações técnicas pormenorizadas incorporadas mediante remissão na declaração de conformidade do projeto da aeronave, a menos que essas especificações técnicas pormenorizadas ou partes das mesmas tenham deixado de ser aplicáveis em conformidade com o ponto 21L.B.61 por a Agência ter determinado que a experiência de outros produtos similares em serviço ou de produtos com características de projeto similares demonstrou a possibilidade de ocorrerem condições de insegurança, e as especificações técnicas pormenorizadas referidas na declaração de conformidade da aeronave não abordarem essa situação de insegurança, ou 2. as especificações técnicas pormenorizadas aplicáveis na data em que a declaração é feita em conformidade com o ponto 21L.B.61, se o declarante assim o escolher; e 3. os requisitos de proteção ambiental aplicáveis, referidos no ponto 21L.B.61, aplicáveis na data em que a declaração é feita.

b) A declaração de conformidade de projeto deve ser efetuada nos moldes estabelecidos pela Agência.

c) Essa declaração deve conter, pelo menos, as seguintes informações: 1. o nome da pessoa que apresenta a declaração e o seu endereço/local de atividade; 2. o número de referência da declaração da aeronave a que se refere a grande alteração; 3. uma referência única para identificar a grande alteração; 4. a indicação das especificações técnicas pormenorizadas e dos requisitos de proteção ambiental aplicáveis, com os quais o declarante declara a conformidade; 5. uma declaração assinada sob a exclusiva responsabilidade da pessoa que faz a declaração de que o projeto de grande alteração cumpre as especificações técnicas pormenorizadas e os requisitos de proteção ambiental aplicáveis a que se refere o ponto 4, de acordo com o plano de demonstração da conformidade referido na alínea d), ponto 3; 6. uma declaração assinada, sob a exclusiva responsabilidade da pessoa que faz a declaração, de que não foram identificadas particularidades ou características que possam comprometer a segurança da aeronave ou a sua compatibilidade ambiental tendo em conta a utilização prevista; 7. um compromisso assinado de que a pessoa que apresenta a declaração assumirá as obrigações referidas no ponto 21L.A.47 no que se refere ao projeto de alteração da aeronave; 8. as instruções relacionadas com a aeronavegabilidade permanente: 9. as limitações operacionais, se alteradas; 10. a ficha técnica para a aeronavegabilidade e, se aplicável, o registo da conformidade das emissões; 11. a ficha técnica relativa ao ruído, se aplicável; 12. quaisquer outras condições ou limitações prescritas para a aeronave nas especificações técnicas pormenorizadas e nos requisitos de proteção ambiental aplicáveis que o declarante declara cumprir.

d) O declarante que projete uma grande alteração deve apresentar à Agência a declaração referida na alínea c). Juntamente com esta declaração, o declarante deve fornecer à Agência: 1. uma descrição da grande alteração; 2. dados básicos sobre essa grande alteração, incluindo as características operacionais, as características de projeto e quaisquer limitações; 3. um plano de demonstração da conformidade que especifique os meios de demonstração da conformidade que foram seguidos durante a demonstração da conformidade; 4. a fundamentação da conformidade registada nos dados de conformidade obtidos a partir das atividades de conformidade realizadas de acordo com o plano de demonstração da conformidade; 5. os meios pelos quais foi demonstrada a conformidade com as especificações técnicas pormenorizadas e os requisitos de proteção ambiental aplicáveis previstos no ponto 21L.B.61; 6. se a conformidade for demonstrada através da realização de ensaios, uma fundamentação registada da conformidade dos artigos e equipamentos de ensaio, demonstrando: i) para a amostra de ensaio: A) que os materiais e processos estão em conformidade com as especificações que constam no projeto de tipo proposto; B) que as peças constituintes dos produtos estão em conformidade com os desenhos do projeto de tipo proposto; e C) que os processos de fabrico, construção e montagem estão em conformidade com as especificações que constam no projeto de tipo proposto; ii) que o equipamento de ensaio e de medição utilizados no ensaio eram adequados ao mesmo e se encontravam devidamente calibrados; 7. relatórios, resultados de inspeções ou ensaios que o declarante considerou necessários para determinar que a aeronave cumpre as especificações técnicas pormenorizadas e os requisitos de proteção ambiental aplicáveis.

e) A declaração de uma grande alteração a uma declaração de conformidade de projeto limitar-se-á às configurações específicas da declaração de conformidade de projeto a que a alteração diz respeito.

21L.A.108 Atividades de conformidade para declarar a conformidade de um projeto de grande alteração

Antes de apresentar uma declaração de conformidade nos termos do ponto 21L.A.107, o declarante deve, em relação a esse projeto específico:

a) estabelecer um plano de demonstração da conformidade que especifique os meios de demonstração da conformidade seguidos durante a demonstração da conformidade. Esse documento deve ser atualizado conforme necessário;

b) registar a fundamentação da conformidade nos documentos de conformidade de acordo com o plano de demonstração da conformidade;

c) realizar ensaios e inspeções, se necessário, em conformidade com o plano de demonstração da conformidade;

d) assegurar e registar a conformidade dos artigos e equipamentos de ensaio e assegurar que o provete está em conformidade com as especificações, desenhos, processos de fabrico, construção e meios de montagem constantes do projeto;

e) assegurar que o equipamento de ensaio e de medição a utilizar no ensaio é adequado ao mesmo e se encontra devidamente calibrado;

f) permitir à Agência realizar ou participar em quaisquer inspeções ou ensaios de aeronaves na configuração final ou com a maturidade adequada de conceção e produção necessárias para determinar que o produto não apresenta particularidades ou características que comprometam a segurança da aeronave ou a sua compatibilidade ambiental para a utilização prevista;

g) efetuar ensaios de voo, em conformidade com os métodos aplicáveis a esses ensaios, especificados pela Agência, em função das necessidades, para determinar se a aeronave cumpre as especificações técnicas pormenorizadas aplicáveis e os requisitos de proteção ambiental aplicáveis.

SUBPARTE G — ENTIDADES DE PRODUÇÃO DECLARADAS

21L.A.121 Âmbito de aplicação

a) A presente subparte estabelece: 1. os procedimentos de declaração da capacidade de produção das pessoas singulares e coletivas, demonstrando a conformidade dos produtos e peças com os dados de projeto aplicáveis; 2. os direitos e as obrigações das pessoas singulares e coletivas que apresentam as declarações de capacidade de produção a que se refere o ponto 1.

b) As seguintes categorias de produtos e peças podem ser produzidas por entidades que tenham feito uma declaração de capacidade de produção em conformidade com a presente subparte: 1. produtos e peças cujo projeto tenha sido certificado em conformidade com o presente anexo; 2. aeronaves cujo projeto seja objeto de uma declaração efetuada em conformidade com o presente anexo, bem como os respetivos motores, hélices e peças.

21L.A.122 Elegibilidade

Qualquer pessoa singular ou coletiva («entidade») pode declarar a sua capacidade de produção nos termos da presente subparte, se:

a) tiver requerido ou pretender requerer a aprovação do projeto relativo ao produto ou à peça em conformidade com o presente anexo; ou

b) tiver declarado ou tencione declarar a conformidade de um projeto de aeronave nos termos do presente anexo; ou

c) colaborar com o requerente ou com o titular de uma certificação do projeto do produto a emitir ou a emitir em conformidade com o presente anexo, ou com a entidade que declarou ou tenciona declarar a conformidade desse projeto de aeronave nos termos do presente anexo, a fim de assegurar que o produto ou a peça fabricados estão em conformidade com esse projeto e de assegurar a sua aeronavegabilidade permanente.

21L.A.123 Declaração de capacidade de produção

a) Antes de produzir quaisquer produtos ou peças, uma entidade que pretenda demonstrar a conformidade desses produtos ou peças com os dados de projeto aplicáveis deve declarar a sua capacidade de produção.

b) A declaração, ou eventuais alterações subsequentes à mesma, deve ser efetuada nos moldes estabelecidos pela autoridade competente,

c) devendo incluir as informações necessárias para que a autoridade competente se familiarize com a entidade e o âmbito dos trabalhos previstos, e incluir, pelo menos, os seguintes elementos: 1. a denominação da entidade tal como se encontra registada; 2. os dados de contacto do endereço registado do estabelecimento principal da entidade e, se for caso disso, o contacto dos seus locais de exploração; 3. os nomes e os dados de contacto do administrador responsável da entidade, nomeado em conformidade com a alínea c), ponto 1, do ponto 21L.A.125; 4. o âmbito dos trabalhos previstos; 5. a data prevista para o início da produção; 6. uma declaração confirmando que a entidade: i) dispõe de um sistema de gestão para a conceção em conformidade com o ponto 21L.A.124, alínea a); e ii) manterá o sistema de gestão da produção em conformidade com a presente subparte; 7. uma declaração atestando que a entidade respeitará os processos e procedimentos estabelecidos em conformidade com o ponto 21L.A.124, alínea d); 8. uma declaração atestando que a entidade se compromete a assumir as suas obrigações na qualidade de entidade de produção declarada em conformidade com o ponto 21L.A.127.

d) A declaração de capacidade de produção deve ser apresentada à autoridade competente.

21L.A.124 Sistema de gestão da produção

a) A entidade de produção declarada deve estabelecer, aplicar e manter um sistema de gestão da produção, indicando claramente linhas de responsabilidade em toda a entidade, que: 1. se coadune com a natureza e a complexidade das atividades prosseguidas pela entidade e a respetiva dimensão e tenha em conta os perigos e riscos inerentes a essas atividades; 2. seja estabelecido sob a responsabilidade de um único gestor nomeado nos termos do ponto 21L.A.125, alínea c), ponto 1.

b) O sistema de gestão da produção deve incluir um meio de gestão da qualidade através da manutenção de um sistema de qualidade que: 1. assegure a conformidade dos produtos ou das peças, fabricados pela entidade de produção ou pelos seus parceiros, ou fornecidos por terceiros ou subcontratantes, com os dados do projeto aplicáveis, e que os mesmos estão aptos a funcionar em condições de segurança; 2. estabelecer, aplicar e manter, conforme adequado, no âmbito das suas atividades, procedimentos de controlo para: i) a emissão, certificação ou alteração de documentos; ii) a avaliação, a auditoria e o controlo do vendedor e do subcontratante; iii) a verificação de que os produtos, peças, materiais e equipamentos recebidos, incluindo artigos novos ou usados fornecidos por compradores de produtos, cumprem os requisitos especificados nos dados do projeto aplicáveis; iv) identificação e rastreabilidade; v) processos de fabrico; vi) inspeções e ensaios, incluindo ensaios de receção em voo; vii) calibragem de ferramentas, padrões e equipamentos de ensaio; viii) controlo de artigos não conformes; ix) a colaboração com o requerente ou titular da aprovação do projeto ou com o declarante de uma declaração de conformidade do projeto; x) o preenchimento e a conservação de registos; xi) a garantia das competências e qualificações do pessoal; xii) a emissão de documentos de aeronavegabilidade; xiii) manuseamento, armazenagem e embalagem; xiv) auditorias de qualidade internas e medidas corretivas resultantes; xv) trabalhos efetuados em qualquer local que não os locais de operação incluídos na declaração; xvi) trabalhos realizados após a conclusão da produção, mas antes do fornecimento, a fim de manter a aeronave apta a funcionar em condições de segurança, xvii) o pedido de emissão de licenças de voo e a aprovação das condições de voo associadas; 3. incluir disposições específicas nos procedimentos de controlo para quaisquer áreas críticas.

c) A entidade de projeto declarada deve estabelecer, no âmbito do seu sistema de gestão do projeto, uma função independente para controlar a conformidade da entidade com os requisitos aplicáveis, bem como a conformidade e a adequação do sistema de gestão do projeto. A referida monitorização deve incluir um sistema de feedback à pessoa ou ao grupo de pessoas especificados no ponto 21L.A.125, alínea c), pontos 1 e 2, com vista a assegurar, conforme necessário, a execução de medidas corretivas.

d) A entidade de produção declarada deve estabelecer, conservar e manter atualizados, no âmbito do seu sistema de gestão da produção, processos e procedimentos que garantam a conformidade dos produtos produzidos com os dados de projeto aplicáveis. A entidade de produção declarada deve disponibilizar à autoridade competente, mediante pedido, provas documentais relativas a esses processos e procedimentos.

e) A entidade de produção declarada deve dispor de procedimentos em vigor que assegurem que a manutenção de uma aeronave recém-fabricada é efetuada em conformidade com as instruções de manutenção aplicáveis e que a aeronave é mantida em condições de aeronavegabilidade, sendo, se for caso disso, emitido um certificado de aptidão para serviço para qualquer manutenção que tenha sido efetuada.

f) Se a entidade de produção declarada for titular de outro(s) certificado(s) de entidade emitido(s) com base no Regulamento (UE) 2018/1139 e nos atos delegados e de execução adotados com base no mesmo, a entidade de produção declarada pode integrar o sistema de gestão do projeto no sistema de gestão exigido para a emissão do(s) outro(s) certificado(s).

21L.A.125 Recursos da entidade de produção declarada

A entidade de produção declarada deve assegurar que:

a) Os meios, as condições de trabalho, os equipamentos e as ferramentas, os processos e materiais associados, a quantidade e competência do pessoal e a organização geral são adequados à execução das obrigações previstas no ponto 21L.A.127;

b) No que diz respeito a todos os dados de aeronavegabilidade e ambientais necessários: 1. recebe esses dados da Agência, do declarante da conformidade do projeto ou do titular ou do requerente do certificado de tipo ou da aprovação do projeto, para determinar a sua conformidade com os dados de projeto aplicáveis; 2. estabeleceu um procedimento para garantir a incorporação correta dos dados de aeronavegabilidade e compatibilidade ambiental nos seus dados de produção; 3. os dados supramencionados são mantidos atualizados e facultados ao pessoal que deles necessite para o exercício das suas funções;

c) No que diz respeito à administração e ao pessoal: 1. A entidade de produção declarada deve nomear um responsável da entidade de produção com competência para assegurar que, no âmbito da entidade, todas as atividades de produção são realizadas de acordo com as normas exigidas e que a entidade de produção declarada cumpre de forma sistemática os requisitos do sistema de gestão da produção a que se refere o ponto 21L.A.124, alínea a), e os processos e procedimentos a que se refere o ponto 21L.A.124; 2. O administrador responsável nomeou uma pessoa ou um grupo de pessoas responsável(eis) pela conformidade da entidade com os requisitos da presente subparte. São igualmente indicados o(s) nome(s) e as funções dessa(s) pessoa(s). Essa pessoa ou grupo de pessoas é responsável perante o administrador responsável e tem acesso direto ao mesmo. Deverão possuir os conhecimentos, o historial e a experiência adequados ao exercício das suas funções; 3. foram delegados a todo o pessoal os poderes necessários ao desempenho das suas funções e existe uma coordenação plena e eficaz com a entidade de produção declarada em matéria de dados de aeronavegabilidade e de compatibilidade ambiental; 4. O organograma da entidade, juntamente com o pessoal-chave responsável por assegurar que cumpre o disposto na presente subparte, é documentado e mantida atualizado;

d) no que diz respeito ao pessoal de certificação autorizado pela entidade de produção declarada a assinar os documentos emitidos ao abrigo do ponto 21L.A.126 no âmbito das atividades dessa mesma entidade: 1. os conhecimentos, as habilitações (incluindo outras funções desempenhadas junto da entidade) e a experiência do pessoal de certificação são adequados ao exercício das suas funções; 2. o pessoal de certificação possui um documento comprovativo do âmbito das suas responsabilidades. A entidade de produção declarada deve manter uma lista do pessoal de certificação.

21L.A.126 Âmbito de ação

a) A entidade de produção declarada tem o direito de demonstrar a conformidade dos produtos e das peças abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente secção e que produziu no âmbito dos trabalhos declarados, com os dados de projeto aplicáveis.

b) A entidade de produção declarada está habilitada, para uma aeronave completa, após a apresentação da declaração de conformidade da aeronave (formulário 52B da AESA), a requerer: 1. para uma aeronave conforme com um projeto de tipo aprovado em conformidade com a secção B, subparte B, do presente anexo, no caso de um certificado de aeronavegabilidade e de um certificado de ruído; 2. para uma aeronave conforme com um projeto cuja conformidade tenha sido declarada em conformidade com a subparte C do presente anexo, um certificado de aeronavegabilidade restrito e um certificado de ruído restrito.

c) A entidade de produção declarada está habilitada a emitir certificados de aptidão para o serviço (formulário 1 da AESA) para motores, hélices e peças conformes com: 1. os dados de projeto aprovados, emitidos em conformidade com as subpartes B, D, E ou M da secção B do presente anexo; 2. os dados de projeto declarados relativamente aos quais tenha sido declarada a conformidade do projeto em conformidade com as subpartes C, F ou N do presente anexo; 3. os dados de produção baseados em todos os dados de projeto aprovados necessários, fornecidos pelo titular da aprovação de projeto de reparação.

d) A entidade de produção declarada tem o direito de recomendar as condições para uma aeronave que tenha produzido e para a qual tenha certificado a conformidade com os dados de projeto aplicáveis, ao abrigo das quais a autoridade competente pode emitir uma licença de voo nos termos da subparte P do anexo I (parte 21).

e) A entidade de produção declarada está habilitada a manter uma aeronave nova que tenha produzido, na medida do necessário para a manter em condições de aeronavegabilidade, a menos que o Regulamento (UE) n.o 1321/2014 exija que a manutenção seja efetuada de acordo com essas regras, e a emitir um certificado de aptidão para serviço (formulário 53B da AESA) relativamente a essa manutenção.

21L.A.127 Obrigações da entidade de produção declarada

a) A entidade de produção declarada deve operar de acordo com procedimentos, práticas e processos claramente definidos.

b) Se a entidade de produção declarada pretender realizar ensaios de voo, deverá elaborar, deter e manter atualizado um manual de operações que inclua uma descrição das políticas e dos processos da entidade no atinente aos ensaios de voo. A entidade de produção declarada deve di