REGULAMENTO (CEE) No 1848/93 DA COMISSÃO de 9 de Julho de 1993 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) no 2082/92 do Conselho relativo aos certificados de especificidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2082/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo aos certificados de especifidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), e, nomeadamente, o seu artigo 20o,

Considerando que, para garantir a aplicação uniforme do Regulamento (CEE) no 2082/92, é conveniente definir com precisão os prazos aplicáveis aquando do processo de registo;

Considerando que, no intuito de ter em conta as situações jurídicas diferentes dos Estados-membros, é admissível um pedido de oposição, nos termos do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 2082/92, apresentado por um conjunto de pessoas ligadas por um interesse comum;

Considerando que, para a Comissão poder definir o símbolo comunitário e a menção previstos, respectivamente, nos artigos 12o e 15o do Regulamento (CEE) no 2082/92, é conveniente recolher os elementos de apreciação necessários;

Considerando que se trata de um novo sistema comunitário que dá resposta aos pedidos de informações dos consumidores sobre os produtos específicos tradicionais; que parece indispensável explicar a significação do símbolo comunitário e da menção ao público, sem, por esse facto, dispensar os produtores e/ou transformadores de promoverem os seus produtos respectivos;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2082/92 não se opõe à existência de sistemas nacionais de certificação dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios; que é conveniente permitir a utilização, se for caso disso, de símbolos nacionais conjuntamente com o símbolo comunitário na rotulagem, apresentação e publicidade dos referidos produtos;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos certificados de especificidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. O prazo de seis meses previsto no no 1 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 2082/92 começa a correr a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, prevista no no 1, segundo parágrafo, do artigo 8o do mesmo regulamento.

2. O prazo é constituído por:

- um período de cinco meses durante o qual qualquer pessoa singular ou colectiva com interesse legítimo no registo pode fazer oposição ao registo solicitado, em conformidade com o no 3 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 2082/92

e

- um período de um mês, ou um prazo mais longo, contanto que o prazo previsto no no 1 seja respeitado, colocado à disposição das autoridades competentes dos Estados-membros para transmitir a referida oposição à Comissão.

Artigo 2o

Serão tomadas em consideração, para a transmissão pela autoridade competente do Estado-membro dentro dos prazos estipulados:

- da notificação de oposição, nos termos do no 1 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 2082/92,

- das notificações de oposição e de declaração, nos termos do no 4 do artigo 11o do Regulamento (CEE) no 2082/92,

a data de expedição, fazendo fé o carimbo postal, ou a data de recepção, quando os documentos sejam transmitidos directamente, por mensagem telex ou por telecópia à Comissão.

Artigo 3o

Quando uma legislação nacional equipare um conjunto de pessoas que não tenham personalidade jurídica a uma pessoa colectiva, esse conjunto de pessoas é autorizado a consultar o pedido, nos termos e nas condições do no 2 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 2082/92, bem como a fazer oposição, nos termos e nas condições do no 3 do artigo 8o do referido regulamento.

Artigo 4o

1. O símbolo comunitário previsto no artigo 12o do Regulamento (CEE) no 2082/92, bem como a menção prevista no artigo 15o do mesmo regulamento serão definidos com a maior brevidade possível, de acordo com o processo previsto no artigo 19o do regulamento em questão.

2. Durante um período de cinco anos a seguir à entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão tomará as medidas de comunicação indispensáveis, com exclusão de quaisquer ajudas aos produtores e/ou transformadores, para dar conhecimento ao público da significação da menção e do símbolo comunitário.

Artigo 5o

A utilização conjunta do símbolo comunitário e de símbolos nacionais é autorizada para os produtos agrícolas e géneros alimentícios que satisfaçam simultaneamente as exigências do Regulamento (CEE) no 2082/92 e as exigências nacionais relativas aos referidos produtos ou géneros alimentícios.

Artigo 6o

Depois do registo previsto no no 1 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 2082/92, as autoridades competentes dos Estados-membros velarão por que qualquer pessoa possa consultar o caderno de encargos do produto agrícola ou do género alimentício que tenha sido objecto do registo.

Artigo 7o

O presente regulamento entra em vigor em 26 de Julho de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Julho de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 208 de 24. 7. 1992, p. 9.