N?L147/68 JornalOficialdasComunidades Europeias 14.6.88
REGULAMENTO (CEE)N?1649/88DACOMISSÃO
de13deJunhode1988
relativoaoajustamentodedeterminadasrestituiçõesàexportaçãofixadasanteci­
padamentenosectordoscereais
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , cadosdeimportação,deexportaçãoedefixaçãoanteci­
padaparaosprodutosagrícolas^;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1097/88(2),e,nomeadamente ,oseuartigo16?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2746/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceno
sectordoscereaisasregrasrelativasàconcessãodasresti­
tuiçõesàexportaçãoeaoscritériosdefixaçãodoseu
montante(3),e,nomeadamente ,osseusartigos4?e5?,
Considerandoque,paradeterminadosprodutosdosector
doscereais,arestituiçãoaplicávelnodiadaentregado
pedidodecertificado,ajustadaemfunçãodopreçolimiar
quevigoraráduranteomêsdeexportação,éaplicada,a
pedidodointeressadoeentregueaomesmotempoqueo
pedidodecertificado,aumaexportaçãoarealizardurante
oprazodevalidadedessecertificado;Artigo1?
1.Paraosprodutosreferidosnasalíneasa),b)ec)do
artigo1?doRegulamento (CEE)n?2727/75,asrestitui­
çõesfixadasantecipadamente ,entre15deJunhoe30de
Junhode1988,são,apedidodosinteressados,ajustadas
emconformidade comon?2,quandoocumprimento
dasformalidadesaduaneirasdeexportaçãoforrealizado
após30deJunhode1988.
2.Arestituiçãoàexportaçãoéaumentadadadiferença,
expressaemECUsportonelada,existenteentreopreço
limiaraplicávelnoúltimomêsdacampanhade1987/
/1988eopreçolimiaraplicávelparaoprimeiromêsda
campanhade1988/1989.
3.Opedidoreferidonon?1sópodeserapresentado
pelostitularesdoscertificadosdeexportaçãoemcausaao
Estado-membro queosemitiu,antesdocumprimento das
formalidadesaduaneirasdeexportaçãodasquantidades
emcausa.
EsteEstado-membro inscrevenacasa18docertificadode
^exportaçãoemcausa,oajustamentoaaplicareapõe-lheo
seuselo.
OsEstados-membros comunicam semdemoraàComis­
sãoasquantidadesdeprodutosquecorrespondem aos
pedidosreferidosnon?1.Considerando quedeterminados certificadosquefixam
antecipadamente arestituiçãopedidaantesdofimda
campanhade1987/1988podemserutilizadosdurantea
campanhade1988/1989;
Considerandoque,tendoemcontaascircunstancias espe­
ciaisqueexistemactualmente,éconvenienteadoptar
disposiçõesadequadasrelativasàpossibilidadedeajustara
restituição,apedidodosinteressados,antesdocumpri­
mentodasformalidadesaduaneirasdeexportação,e,deste
modo,derrogarasdisposiçõesdóRegulamento (CEE)
n?2042/75daComissão,de25deJulhode1975,que
estabelecemodalidadesespeciaisdeexecuçãodoregime
decertificadosdeimportaçãoedeexportaçãonosector
doscereais(4)edoRegulamento (CEE)n?3183/80da
Comissão,de3deDezembrode1980,queestabelece
modalidadescomunsdeaplicaçãodoregimedecertifi­Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéaplicávelapartirde15de
Junhode1988. (')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
OJOn?L110de29.4.1988,p.7.
OJOn?L281de1.11.1975,p.78.
(4)JOn?L213de11.8.1975,p.5. OJOn?L338de13.12.1980,p.1.

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Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em13deJunhode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente