REGULAMENTO (CE) Nº 2052/98 DO CONSELHO de 24 de Setembro de 1998 que altera os Regulamentos (CE) nº 1890/97 e (CE) nº 1891/97 que instituem direitos anti-dumping e de compensação definitivos sobre as importações de salmão do Atlântico de viveiro originário da Noruega

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativa à defesa contra as importações objecto de dumping por parte de países não membros da Comunidade Europeia (1), nomeadamente, o nº 9 do seu artigo 8º e o seu artigo 9º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações objecto de subvenções por parte de países não membros da Comunidade (2), e, nomeadamente, o nº 9 do artigo 13º e o artigo 15º,

Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta ao Comité Consultivo,

Considerando que:

A. MEDIDAS PROVISÓRIAS

(1) No quadro dos inquéritos anti-dumping e antisubvenções iniciados com os dois anúncios publicados, separadamente, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (3), a Comissão aceitou, com a Decisão 97/634/CE (4), os compromissos oferecidos pelo Reino da Noruega e por 190 exportadores noruegueses.

(2) O texto dos compromissos estipula, especificamente que o não cumprimento da obrigação de enviar relatórios, em especial os relatórios trimestrais, dentro do prazo previsto, é considerado, excepto por motivos de força maior, como uma violação dos compromissos assumidos.

(3) Doze dos exportadores noruegueses não respeitaram a obrigação de enviarem o relatório relativo ao quarto trimestre de 1997 dentro do prazo previsto ou não enviaram qualquer relatório, não tendo apresentado quaisquer elementos de prova da existência de motivos de força maior susceptíveis de justificarem o atraso ou a não apresentação do relatório. Assim, a Comissão tem motivos para concluir que estas empresas violaram os termos dos seus compromissos.

(4) Por conseguinte, com o Regulamento (CE) nº 1126/98 (5), a seguir designado «regulamento do direito provisório», a Comissão instituiu direitos anti-dumping e de compensação provisórios sobre as importações de salmão do Atlântico de viveiro dos códigos NC ex 0302 12 00, ex 0304 10 13, ex 0303 22 00 e ex 0304 20 13 originário da Noruega e exportado pelas doze empresas enumeradas no anexo do regulamento. Com o mesmo regulamento, a Comissão suprimiu as empresas em questão do anexo da Decisão 97/634/CE, em que eram enumeradas as empresas cujos compromissos haviam sido aceites.

B. PROCEDIMENTO POSTERIOR

(5) As doze empresas norueguesas sujeitas a direitos provisórios foram informadas, por escrito, dos principais factos e considerações com base nos quais haviam sido instituídos os direitos provisórios.

(6) Algumas das empresas apresentaram observações por escrito dentro do prazo fixado no regulamento do direito provisório.

(7) Após ter recebido estas observações, a Comissão recolheu e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos de uma determinação definitiva sobre as supostas violações.

(8) Nenhuma das empresas que não respeitaram a obrigação de enviar relatórios forneceu elementos de prova válidos da existência de motivos de força maior que justificassem legalmente, de acordo com os termos do compromisso, o não cumprimento dessas obrigações.

Na ausência de disposições específicas a este respeito no Regulamento (CE) nº 384/96, a seguir designado «regulamento anti-dumping de base», e no Regulamento (CE) nº 2026/97, a seguir designado «regulamento anti-subvenções de base», e em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça para que as justificações invocadas pelas empresas como motivos de força maior possam ser consideradas como tal é necessário que constituam o resultado inevitável de causas externas que não possam razoavelmente ser previstas nem evitadas, tornando objectivamente impossível para a empresa em causa respeitar as suas obrigações.

A este respeito, não pode ser considerada como um motivo de força maior nenhuma das circunstâncias invocadas pelas partes interessadas, como, por exemplo, a ausência por doença durante alguns dias de alguns membros do pessoal ou a intensa actividade de outras produções pesqueiras.

(9) Dois dos doze exportadores enumerados no anexo I, a saber, Gigante Fiskekroken A/S e a Melands Røkeri Eftf. A/S (6), notificaram a Comissão de que haviam mudado de nome, tendo solicitado novos compromissos como novos exportadores. A Comissão considera, no entanto, que uma simples mudança de nome não é suficiente para que uma parte seja abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1890/97 do Conselho, de 27 de Setembro de 1997, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de salmão do Atlântico de viveiro originário da Noruega (7), e do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1891/97 do Conselho, de 27 de Setembro de 1997, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de salmão do Atlântico de viveiro originário da Noruega (8).

C. MEDIDAS DEFINITIVAS

(10) As partes interessadas foram informadas sobre os principais factos e considerações com base nos quais se tencionava confirmar a denúncia da aceitação pela Comissão, do seu compromisso e recomendar a instituição de direitos anti-dumping e de compensação definitivos e a cobrança definitiva dos montantes garantes do direito provisório. Foi-lhes igualmente concedido um prazo para apresentaram eventuais observações suscitadas por esta comunicação.

(11) Tendo em conta as observações apresentadas, conclui-se que devem ser instituídos direitos anti-dumping e de compensação definitivos sobre as importações de salmão do Atlântico de viveiro originário da Noruega e exportado pelas empresas enumeradas no anexo I.

(12) Os inquéritos que estiveram na base dos compromissos foram concluídos por uma determinação de dumping e prejuízo com o Regulamento (CE) nº 1890/97 e por uma determinação final no que respeita às subvenções e ao prejuízo com o Regulamento (CE) nº 1891/97.

Por conseguinte, em conformidade com o nº 9 do artigo 8º do regulamento anti-dumping de base e com o nº 9 do artigo 13º do regulamento anti-subvenções de base, a taxa dos direitos definitivos para as doze empresas norueguesas deve ser fixada ao nível dos direitos estabelecidos nesses dois regulamentos.

D. COBRANÇA DEFINITIVA DOS DIREITOS PROVISÓRIOS

(13) Foi comprovado o não cumprimento do compromisso por parte dos doze exportadores que violaram os seus compromissos. Considera-se por conseguinte necessário cobrar definitivamente, ao nível dos direitos definitivos, os montantes garantes dos direitos anti-dumping e de compensação provisórios.

(14) O anexo do Regulamento (CE) nº 1890/97 e o anexo do Regulamento (CE) nº 1891/97 que isentam do pagamento do direito as partes neles enumeradas devem ser alterados de modo a suprimir essa isenção no que respeita às doze empresas enumeradas no anexo I do presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. O anexo do Regulamento (CE) nº 1890/97 é substituído pelo anexo II do presente regulamento.

2. O anexo do Regulamento (CE) nº 1891/97 é substituído pelo anexo II do presente regulamento.

Artigo 2º

São definitivamente cobrados os montantes garantes dos direitos anti-dumping e de compensação provisórios instituídos pelo Regulamento (Ce) nº 1126/98 no que respeita ao salmão do Atlântico de viveiro (com excepção do salmão selvagem) dos códigos NC ex 0302 12 00 (código Taric: 0302 12 00*19), ex 0304 10 13 (código Taric: 0304 10 13*19), ex 0303 22 00 (código Taric: 0303 22 00*19) e ex 0304 20 13 (código Taric: 0304 20 13*19) originário da Noruega e exportado pelas empresas enumeradas no anexo I do presente regulamento.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

N. MICHALEK

(1) JO L 56 de 6. 3. 1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 905/98 (JO L 128 de 30. 4. 1998, p. 18).

(2) JO L 288 de 21. 10. 1997, p. 1.

(3) JO C 235 de 31. 8. 1996, p. 18, e

JO C 235 de 31. 8. 1996, p. 20.

(4) JO L 267 de 30. 9. 1997, p. 81.

(5) JO L 157 de 30. 5. 1998, p. 82.

(6) Os novos nomes são Gigante Sild A/S e Rokespesialisten A/S, respectivamente.

(7) JO L 267 de 30. 9. 1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 772/98 (JO L 111 de 9. 4. 1998, p. 10).

(8) JO L 267 de 30. 9. 1997, p. 19. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 772/98 (JO L 111 de 9. 4. 1998, p. 10.)

ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

>POSIÇÃO NUMA TABELA>