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DECISÃO DA COMISSÃO

de 21 de Fevereiro de 1990

relativa aos regimes de auxílio alemães aplicáveis ao sector dos veículos automóveis

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(90/381/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º,

Tendo notificado as partes interessadas em conformidade com o artigo referido para apresentarem as suas observações,

Considerando:

I

Por ofício de 31 de Dezembro de 1988, a Comissão informou os Estados-membros da sua decisão de 22 de Dezembro de 1988 de instituir, com base no nº 1 do artigo 93º do Tratado CEE, um enquadramento comunitário dos auxílios estatais no sector dos veículos automóveis (1). A necessidade e âmbito de tal medida, as regras de notificação, as orientações para a apreciação dos casos de auxílio e as modalidades-tipo de notificação e de apresentação de relatórios foram comunicados em anexo à referida carta. O enquadramento, que prevê a notificação prévia de todas as medidas de auxílio estatal no âmbito dos regimes de auxílio aprovados a favor dos fabricantes de veículos automóveis, quando o custo do projecto ultrapassa 12 milhões de ecus, entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1989, tem um período de eficácia de dois anos.

Neste contexto, a Comissão propunha-se obter, em especial, a alteração dos regimes de auxílio existentes aplicáveis ao sector dos veículos automóveis com vista a introduzir a obrigação de notificação prévia dos casos concretos segundo os critérios descritos no enquadramento e, nomeadamente, o do custo do projecto quando este ultrapassa 12 milhões de ecus.

O Governo alemão solicitou uma prorrogação do prazo de resposta até ao final de Fevereiro, por nota de 25 de Janeiro de 1989, e nova prorrogação até 15 de Março de 1989, por nota de 28 de Fevereiro de 1989.

Por nota de 3 de Março de 1989 dirigida ao Secretariado-Geral, e por carta do ministro Haussmann ao comissário Sir Leon Brittan, de 10 de Março de 1989, o Governo alemão informou formalmente a Comissão da sua decisão de não aplicar o enquadramento comunitário, tendo comunicado as razões subjacentes a tal recusa. As objecções alemãs baseavam-se, principalmente, na consideração de que o enquadramento prossegue objectivos de política industrial sectorial, não partilhada pelo Governo alemão, o que, segundo o mesmo Governo, ameaçaria a eficácia dos auxílios regionais ao interferir a nível da sua continuidade e previsibilidade. Segundo o Governo alemão, os regimes de auxílio alemães são neutros em termos de impacte sectorial e não afectam consideravelmente as trocas comerciais intracomunitárias.

Por carta de 4 de Abril de 1989, a Comissão respondeu às cartas do Governo alemão, informando-o de que não considera que os argumentos apresentados sejam suficientes para justificar uma não aplicação do enquadramento na Alemanha. Nesta carta, a Comissão comentou os argumentos das autoridades alemãs e convidou-as a reconsiderarem a sua posição. Caso contrário, a Comissão apresentaria uma proposta no sentido de iniciar o processo previsto no nº 2 do artigo 93º contra todos os regimes de auxílio aprovados aplicados na Alemanha,

susceptíveis de beneficiarem o sector dos veículos automóveis, com o objectivo de fazer aplicar o enquadramento.

Por carta do ministro Haussmann ao comissário Sir Leon Brittan, de 3 de Maio de 1989, o Governo alemão confirmou mais uma vez a sua decisão de não adoptar o enquadramento, salientando que, para além dos argumentos anteriormente avançados, é desnecessário um enquadramento específico aplicável a este sector se se considerar os resultados que actualmente regista.

Uma vez que as autoridades alemãs não reconsideraram a sua posição negativa em relação ao enquadramento comunitário, a Comissão decidiu, em 27 de Julho de 1989, iniciar o processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CEE, relativamente a todos os regimes de auxílio aprovados actualmente em aplicação na Alemanha, susceptíveis de beneficiarem potencialmente a indústria dos veículos automóveis. Ao tomar esta decisão, a Comissão considerou que os argumentos do Governo alemão eram insuficientes para justificar uma derrogação específica em relação à Alemanha de não aplicação do enquadramento, em contraste com os Estados-membros que o aceitaram.

Por carta de 9 de Agosto de 1989, a Comissão notificou ao Governo alemão a sua decisão e solicitou a apresentação de observações. Em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CEE, os outros Estados-membros e os terceiros foram também notificados mediante publicação daquela carta (1), tendo sido convidados a apresentarem as suas observações.

II

Por cartas de 6 de Outubro de 1989, 31 de Outubro de 1989 e 30 de Novembro de 1989, as autoridades alemãs comunicaram as suas observações no âmbito do processo. Realizaram-se, para além disso, duas reuniões bilaterais entre as autoridades alemãs e a Comissão, em 18 de Outubro e 6 de Dezembro de 1989. Os argumentos invocados pelas autoridades alemãs para justificarem a não aplicação do enquadramento foram as seguintes:

1. O facto de os outros Estados-membros terem aprovado o enquadramento é irrelevante, já que em relação a alguns deles o enquadramento não tem quaisquer efeitos práticos.

2. O enquadramento tem na sua base objectivos de política industrial e pode ser utilizado para a prossecução de tais objectivos. O facto de a Comissão ter deixado expresso no enquadramento que este pode contribuir para o desenvolvimento harmonioso do sector e assegurar que as empresas se adaptam e procedem aos ajustamentos necessários, em tempo útil, às novas condições de mercado, leva a considerar que o enquadramento constitui uma abordagem sectorial de política industrial, que se revelará prejudicial para o sector e para a economia no seu conjunto.

3. Com base na experiência dos últimos anos e em tendências nítidas verificadas na Comunidade Europeia, é verosímil que o enquadramento venha a contribuir de forma crescente para a existência de intervenções decorrentes de motivos de política industrial mediante recurso aos artigos 92º e 93º do Tratado CEE, o que representaria um abuso destes artigos do Tratado e contraria a política económica alemã, que se baseia na não discriminação entre os diferentes sectores e numa política estrutural, regional e de ambiente e em regimes de auxílio a Berlim, que visam um ajustamento positivo.

4. As decisões em matéria de investimento devem ser deixadas ao mercado. A determinação da sua necessidade ou eficácia em função de considerações de ordem sectorial através de um sistema de controlo central não é necessária e nunca poderia ser eficaz, uma vez que a autoridade competente não dispõe das necessárias informações sobre os mercados e as empresas em questão.

5. Os sistemas de auxílio alemães são, principalmente, horizontais e, portanto, neutros do ponto de vista sectorial. Os auxílios na Alemanha são de baixa intensidade e não podem provocar, por conseguinte, uma grave distorção da concorrência e do comércio intracomunitário.

6. A sectorialização introduzida pelo enquadramento poderia ameaçar a eficácia da política regional e da política do ambiente na Alemanha ao suprimir a sua continuidade e previsibilidade. O enquadramento traduzir-se-ia em atrasos no processo decisório.

7. A concessão de auxílios sectoriais pode ser incentivada através do enquadramento. Existem precedentes a este respeito resultantes da concessão de elevados montantes de auxílio no sector dos veículos automóveis, casos esses que tiveram a aprovação da Comissão e que não seriam abrangidos pelo enquadramento.

8. Não existem motivos suficientes para a existência de um enquadramento no sector dos veículos automóveis sob a forma de medidas adequadas na acepção do nº 1 do artigo 93º do Tratado CEE.

9. Os incentivos à existência de regimes globais de auxílio a favor da protecção do ambiente constituem uma das primeiras prioridades políticas na Alemanha, e a própria Comunidade prossegue os mesmos objectivos, tal como estabelecido no artigo 130ºR.

10. A Comissão, na sua política em matéria de fundos estruturais, reconhece a independência dos Estados-membros no que respeita aos regimes de auxílio regionais e gerais, contanto não sejam contrários ao interesse comum. Os regimes de auxílio baseados no nº 2, alínea c), do artigo 92º do Tratado CEE, têm em vista a prossecução de objectivos geralmente reconhecidos (política regional e do ambiente), tal como sucede na Alemanha, e não estão em contradição com o interesse comum tal como definido, por exemplo, no contexto dos fundos estruturais, não se justificando, por conseguinte, introduzir novas restrições, quer de forma quer de conteúdo, em relação a regimes de auxílios cuja existência nunca foi posta em causa durante muitos anos.

(1) JO nº C 123 de 18. 5. 1989, p. 3.

(1) JO nº C 281 de 7. 11. 1989, p. 6.

11. Os auxílios a favor de regiões ao abrigo do nº 2, alínea c), do artigo 92º foram declarados a priori no Tratado compatíveis com o mercado comum. A aplicabilidade e importância destes auxílios não perdeu o seu impacte. Sem estes instrumentos, Berlim não seria viável e as regiões da República Federal da Alemanha afectadas pela divisão da Alemanha não poderiam ser integradas na economia alemã.

12. Em termos práticos, não é possível uma notificação prévia de casos individuais de aplicação de diversos regimes de auxílio existentes, uma vez que estes regimes prevêem um direito automático a favor do beneficiário e não são à partida do conhecimento das autoridades. Dadas estas dificuldades de ordem interna, as autoridades alemãs deveriam dispor de um prazo razoável, necessário para alterar por via legislativa os regimes existentes.

13. Em qualquer caso, a Comissão devia tomar em consideração o carácter único da situação política e económica de Berlim decorrente do seu isolamento, encravado no território da República Democrática Alemã. Deve, igualmente, ser considerado o facto de as actividades do sector dos veículos automóveis em Berlim e que são abrangidas pelo enquadramento se limitarem ao fabrico de componentes de seis fabricantes de veículos automóveis, e de o auxílio a favor destas actividades ser muito reduzido dado o baixo nível de investimento que envolvem.

A Comissão não recebeu quaisquer observações dos outros Estados-membros ou de terceiros.

III

No que diz respeito aos vários argumentos invocados pelas autoridades alemãs, apresentados nos pontos 1 a 13 da parte II da presente decisão, a Comissão considera o seguinte:

ad 1. Se é certo que em relação a certos Estados-membros a indústria dos veículos automóveis é de importância diminuta, a verdade é que o enquadramento foi também aceite por um número significativo de Estados-membros cujas economias dependem fortemente desta indústria, tais como a França, a Itália, o Reino Unido e a Bélgica, representando os respectivos sectores dos veículos automóveis em termos de valor acrescentado bruto da indústria transformadora uma percentagem que varia entre 5 % e 10 %.

ad 2. No que respeita à posição do Governo alemão, nos termos da qual o enquadramento se funda em objectivos da política industrial, e prossegue tais objectivos, a Comissão recorda de novo o objectivo do enquadramento, que é o de estabelecer uma transparência absoluta dos fluxos de auxílio a favor da indústria e impor simultaneamente uma disciplina mais rígida de concessão dos auxílios, com vista a assegurar que a competitividade da indústria comunitária não é falseada por práticas de concorrência desleais. A Comissão não vê em que termos a imposição de uma concorrência leal e não falseada no sector constitui uma abordagem de política industrial, que se revelará prejudicial para o sector e para a economia no seu conjunto.

ad 3. A Comissão não pode aceitar o argumento de que o enquadramento contribuirá para reforçar as intervenções motivadas por considerações de política industrial. A Comissão tem consciência de que à medida que a integração do mercado vai progredindo no sentido da criação de um mercado único em 1992, uma concorrência acrescida pode conduzir a pedidos de auxílio e protecção governamental, que os Estados-membros só poderão satisfazer através da concessão de auxílios estatais, já que quaisquer outros mecanismos de protecção normalmente utilizados pelos governos para protegerem as suas empresas face à concorrência externa terão desaparecido no novo contexto do mercado interno. A concessão desleal de subvenções num país pode conduzir ao desemprego noutros Estados-membros e, subsequentemente, a apelos no sentido da concessão de auxílios compensatórios. Por conseguinte, a disciplina rígida imposta pelo enquadramento aos auxílios estatais destina-se precisamente a impedir intervenções motivadas por considerações de política industrial.

ad 4. A Comissão está plenamente de acordo com a ideia de que as decisões em matéria de investimento devem ser deixadas ao mercado e não devem depender de uma autoridade administrativa. Neste contexto, é evidente que o enquadramento não se destina a atribuir à Comissão o papel de orientar as decisões em matéria de investimento em certas direcções específicas, mas a assegurar que aquelas decisões são efectivamente tomadas pelos investidores, garantindo que se estão envolvidos auxílios estatais estes têm em conta o interesse comum estabelecido no Tratado, e que os auxílios estão em estreita relação com os problemas que pretendem solucionar. Com efeito, a Comissão procura assegurar que os investidores não são influenciados nas suas decisões pela disponibilidade de auxílios desleais.

ad 5. Relativamente ao argumento que defende que, sendo os regimes de auxílio alemães horizontais e de baixa intensidade, não falseiam de modo significativo a concorrência e as trocas comerciais intracomunitárias, a Comissão considera que, tendo em conta o elevado grau de pressão concorrencial existente no sector dos veículos automóveis, bem como a elevada intensidade de capital, mesmo um auxílio de intensidade reduzida pode falsear a concorrência e afectar as trocas comerciais intracomunitárias. A este respeito, e dado que grande parte dos regimes de auxílios alemães se referem a auxílios regionais, a Comissão reitera a sua posição no sentido da manutenção da sua atitude a priori favorável relativamente aos auxílios regionais, e reconhece a contribuição positiva que pode ser dada pela indústria dos veículos automóveis para o desenvolvimento regional. Contudo, dada a importância do sector, a sua crescente sensibilidade à concorrência e os fluxos comerciais de grande importância que o caracterizam, a Comissão pretende assegurar que o auxílio regional terá, efectivamente, um efeito de desenvolvimento regional significativo e duradouro, que compensará qualquer eventual efeito negativo sobre o sector no seu conjunto. Além disso, a Comissão tenciona pôr fim à prática excessiva e nada saudável existente entre os Estados-membros de concessão de auxílios regionais com o objectivo de atrair novos estabelecimentos industriais.

ad 6. Relativamente ao argumento nos termos do qual o enquadramento conduziria à supressão da continuidade e da previsiblidade dos auxílios regionais e a favor do ambiente na Alemanha, e provocaria atrasos no processo decisório, a Comissão considera só poder desenvolver uma política eficaz em matéria de auxílios se puder apreciar os vários casos individuais antes de o auxílio ser autorizado. Tal princípio foi já introduzido em todos os demais enquadramentos existentes noutros sectores, nomeadamente nos sectores das fibras sintéticas, dos têxteis, da construção naval e da siderurgia, tendo a sua aplicação sido aceite pelo Governo alemão. No que toca à celeridade dos processos, a Comissão, na medida em que os Estados-membros com ela cooperem, poderá respeitar escrupulosamente os prazos mais breves possíveis.

ad 7. O argumento que defende que o enquadramento é susceptível de incentivar os auxílios sectoriais no sector não pode contar com o apoio da Comissão. Certos casos anteriores de auxílios sectoriais neste sector demonstram claramente a abordagem restritiva adoptada pela Comissão nos últimos anos (por exemplo, Alfa Romeo, Renault, Rover Group, Enasa). Esta abordagem foi ainda reforçada nas orientações do enquadramento, segundo as quais só é possível a concessão de auxílios sectoriais em circunstâncias muito excepcionais e quando preenchidas certas condições muito restritivas.

ad 8. Quanto à justificação da adopção de um enquadramento dos auxílios estatais no sector dos veículos automóveis, a Comissão, ao introduzir tal enquadramento, delineou as razões pelas quais considerava serem necessárias naquele sector medidas adequadas em conformidade com o nº 1 do artigo 93º do Tratado CEE para assegurar o desenvolvimento progressivo do mercado comum. Neste contexto, a Comissão faz referência à fundamentação do enquadramento, tal como publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, bem como à carta da Comissão de 9 de Agosto de 1988 dirigida aos Estados-membros, propondo a introdução do enquadramento. Ao tomar a sua decisão, a Comissão considera que a introdução de um enquadramento não tem de ser necessariamente o resultado de uma crise no sector, podendo também justificar-se em relação a um sector particularmente sensível em termos de concorrência intracomunitária.

ad 9. No que diz respeito ao tratamento dos auxílios a favor do ambiente concedidos à indústria dos veículos automóveis, a Comissão salienta que o modo segundo o qual tenciona examinar tais auxílios, no âmbito do enquadramento, não contraria o disposto no artigo 130ºR. Com efeito, tal como previsto nas orientações do enquadramento, o desenvolvimento de veículos menos poluentes e mais económicos em termos de energia é uma exigência normal imposta à indústria, em parte pela legislação comunitária, devendo, pois, enquanto princípio geral, ser financiada pelos recursos próprios das empresas. A redução da poluição dos veículos e as tecnologias associadas tornaram-se um parâmetro fundamental da concorrência entre fabricantes, e a sua importância tende a aumentar no futuro. A Comissão procura evitar que a concorrência seja falseada através da concessão de auxílios aos fabricantes com vista a dar-lhes apoio para que tenham acesso às tecnologias existentes neste domínio.

ad 10. A Comissão não partilha o argumento segundo o qual, dada a independência dos Estados-membros no que respeita aos regimes de auxílio regionais e gerais, não se justifica introduzir novas restrições aos regimes de auxílio existentes. Tal como estabelecido pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão de 24 de Fevereiro de 1987, proferido no processo Deufil (processo 310/85) (1), um enquadramento sobre auxílios estatais num sector determinado estabelece as orientações que definirão a linha de apreciação que a Comissão pretende seguir e ver respeitada pelos Estados-membros no que toca aos auxílios no sector em questão. O Tribunal considerou que tais enquadramentos não contêm derrogações aos artigos 92º e 93º do Tratado CEE, o que seria inadmissível. A apreciação pela Comissão de casos individuais de aplicação dos regimes de auxílio regionais e gerais existentes basear-se-á, por conseguinte, no disposto nos artigos 92º e 93º do Tratado CEE.

ad 11. No que diz respeito à afirmação de que os auxílios a favor de certas regiões, ao abrigo do nº 2, alínea c), do artigo 92º do Tratado CEE, foram declarados no Tratado compatíveis com o mercado comum, a Comissão considera que estas regiões deviam também estar sujeitas às disposições de

enquadramento. A compatibilidade com o mercado comum dos auxílios a tais regiões depende de uma apreciação da Comissão no sentido de verificar se tais auxílios são necessários à compensação das desvantagens económicas decorrentes da divisão da Alemanha.

ad 12. Quanto à alegação segundo a qual os regimes de auxílio relevantes existentes na Alemanha incluem um direito automático a favor do beneficiário e não são antecipadamente do conhecimento das autoridades, o que inviabilizaria a notificação de casos individuais de aplicação destes regimes, é conveniente referir, como regra geral, que, uma vez que cabe às entidades públicas estabelecer a forma jurídica que revestem os regimes de auxílio nacionais e que estas são do ponto de vista administrativo, quem concede o auxílio, deveriam estar em situação de ter conhecimento dos auxílios que são concedidos.

No que diz respeito à questão de um prazo razoável, tendo em vista alterar os regimes existentes por via legislativa, é conveniente recordar antes de mais que, mesmo se o enquadramento em questão só tem valor de recomendação, não deixa de ser verdade que as autoridades alemãs já beneficiaram de um prazo de catorze meses para alterar a sua legislação para se conformarem com o referido enquadramento.

Em segundo lugar, é conveniente sublinhar que as decisões da Comissão tomadas nos termos do nº 2 do artigo 93º do Tratado têm efeito directo, não exigindo, de facto, a sua aplicação qualquer intervenção legislativa por parte dos Estados-membros (1). Estas decisões têm primazia sobre as disposições nacionais eventualmente em conflito com as obrigações decorrentes dessas mesmas decisões. Nestes termos, a obrigação de notificação prévia dos auxílios em questão na presente decisão, uma vez que clara e incondicional, deve produzir plenos efeitos na ordem jurídica alemã (2), sem que seja necessário introduzir alterações por via legislativa. Além disso, segundo jurisprudência recente do Tribunal de Justiça, incumbe não somente aos órgãos jurisdicionais nacionais, como também às administrações nacionais, incluindo as locais ou regionais, aplicar as disposições comunitárias em vez das disposições nacionais que estivessem em conflito com as primeiras (3). Assim sendo, se a República Federal da Alemanha considerasse útil alterar por via legislativa os regimes de auxílio existentes unicamente para responder a exigências suplementares de segurança jurídica, é conveniente recordar a regra de que um Estado-membro não pode invocar processos, práticas ou situações da sua ordem jurídica interna para se subtrair às obrigações comunitárias (4), tais como as que resultam de uma decisão em matéria de auxílios estatais.

ad 13. Contrariamente aos demais argumentos, a Comissão aceita o argumento apresentado pelas autoridades alemãs relativamente aos auxílios a Berlim. A Comissão reconhece que a situação económica e política de Berlim é única devido à sua localização geográfica, estando esta cidade rodeada por território da República Democrática Alemã, não sendo possível comparar Berlim com qualquer outra região alemã abrangida pelo nº 2, alínea c), do artigo 92º, ou com qualquer outra região da Comunidade. Devido também ao facto de as actividades do sector dos veículos automóveis em Berlim serem actualmente limitadas, juntamente com os baixos investimentos da actividade de fabrico de componentes, a Comissão considera que os auxílios aos fabricantes de veículos automóveis em Berlim concedidos ao abrigo dos regimes de auxílio existentes do Berlim Foerderungsgesetz podem ser excluídos da notificação prévia prevista no enquadramento.

IV

Resulta das considerações acima tecidas que os argumentos e alegações apresentados pelas autoridades alemãs não justificam a sua recusa de cumprimento das medidas adequadas tomadas pela Comissão, em 22 de Dezembro de 1988, nos termos do nº 1 do artigo 93º do Tratado CEE e comunicadas às autoridades em questão por carta de 31 de Dezembro de 1988. As medidas adequadas em questão são as estabelecidas no ponto 2 do « Enquadramento comunitário dos auxílios estatais ao sector dos veículos automóveis ». Dada a recusa do Governo alemão de aplicar estas medidas adequadas, a Comissão, tendo iniciado e prosseguido o processo do nº 2 do artigo 93º do Tratado CEE, é competente para, através de decisão tomada nos termos daquela disposição, e com base nas considerações apresentadas na parte III supra, exigir que os regimes de auxílio estatais existentes sejam alterados pelo Governo alemão através da observância de certos requisitos previstos pelas medidas adequadas, como a notificação prévia e a apresentação de relatórios anuais.

É conveniente recordar que a introdução da obrigação de notificação prévia, a partir de 1 de Maio de 1990, quanto aos auxílios respeitantes a projectos cujo custo é superior a 12 milhões de ecus, não pode comportar dificuldades, uma vez que, dado o efeito directo das decisões tomadas nos termos do nº 2 do artigo 93º do Tratado CEE, não é necessário alterar os regimes de auxílio nacionais por via legislativa (cf. parte III, ponto 12 da presente decisão).

A respeito da data em que a obrigação de notificação prévia acima mencionada produz efeitos, é conveniente precisar ainda que esta obrigação não poderia ter efeitos retroactivos, prejudicando auxílios já concedidos pelas autoridades nacionais antes daquela data, na medida em que a legislação alemã reconhece direitos adquiridos na esfera jurídica das empresas beneficiárias, mesmo se a atribuição do auxílio for efectuada posteriormente, como poderia ser o caso dos auxílios previstos sob forma de vantagens fiscais - por exemplo, exoneração ou redução anual de impostos sobre os lucros das empresas - em contrapartida de investimentos industriais efectuados em 1990.

Contudo, tem de ser considerada a situação política e económica única de Berlim, na linha dos argumentos apresentados pelas autoridades alemãs durante o processo e aceites pela Comissão. Nestes termos, tendo em conta o disposto no nº 2, alínea c), do artigo 92º do Tratado CEE, deve considerar-se que se justifica uma isenção da obrigação de notificação prévia, tal como previsto no primeiro parágrafo do ponto 2.2 do enquadramento, a favor dos auxílios estatais em questão na presente decisão e concedidos ao abrigo do Berlim Foerderungsgesetz. Daqui resulta que tais auxílios devem estar apenas sujeitos ao requisito da apresentação de relatórios anuais previsto no segundo parágrafo do referido ponto 2.2,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. A partir de 1 de Maio de 1990, a República Federal da Alemanha notificará à Comissão, nos termos do nº 3 do artigo 93º do Tratado CEE, todos os auxílios a conceder a favor de projectos cujo custo ultrapassa 12 milhões de ecus no âmbito dos regimes de auxílio constantes do anexo à presente decisão, e destinados a serem concedidos a empresas que operam no sector dos veículos automóveis, tal como definidas no ponto 2.1 do enquadramento comunitário dos auxílios estatais no sector dos veículos automóveis. Tais notificações serão efectuadas em conformidade com os requisitos estabelecidos nos pontos 2.2 e 2.3 daquele enquadramento. Para além disso, a República Federal da Alemanha deve apresentar relatórios anuais, tal como exigido pelo enquadramento.

2. Para além da lista dos regimes de auxílio constantes do anexo à presente decisão (lista não exaustiva), a República Federal da Alemanha observará também as obrigações decorrentes do nº 1 do artigo 1º em relação a todos os demais regimes de auxílio existentes não incluídos no anexo e susceptíveis de beneficiarem o sector a que respeita o enquadramento.

3. Os auxílios às empresas do sector dos veículos automóveis que operam em Berlim, concedidos no âmbito do Berlin Foerderungsgesetz, estão exluídos da obrigação de notificação prévia prevista no enquadramento, mas serão incluídos nos relatórios anuais exigidos.

Artigo 2º

A República Federal da Alemanha informará a Comissão das medidas tomadas para dar cumprimento à presente decisão, no prazo de dois meses a contar da respectiva notificação.

Artigo 3º

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 1990.

Pela Comissão

Leon BRITTAN

Vice-Presidente

(1) Colectânea da Jurisprudência do Tribunal, 1987, página 901.

(1) Acórdão de 19 de Junho de 1973, processo 77/72, Capolongo Colectânea da Jurisprudência do Tribunal, 1973, página 611.

(2) Ver, nomeadamente, acórdão de 6 de Fevereiro de 1963, proferido no processo 26/62, Van Gend en Loos, Colectânea da Jurisprudência do Tribunal 1963, página 6, e acórdão de 9 de Março de 1978, proferido no processo 166/77, Simmenthal Colectânea da Jurisprudência do Tribunal 1978, página 629.

(3) Acórdão, de 22 de Junho de 1989, proferido no processo 103/88, Costanzo (ainda não publicado).

(4) Ver, designadamente, o acórdão, de 11 de Abril de 1978, proferido no processo 100/77, Comissão contra a República Italiana, Colectânea da Jurisprudência do Tribunal 1978, página 879, e acórdão, de 2 de Fevereiro de 1982, proferido no processo 71/81, Comissão contra Reino da Bélgica, Colectânea da Jurisprudência do Tribunal 1982, página 175 e de 21 de Fevereiro de 1990 no processo C 79/89, Comissão contra Reino da Bélgica (ainda não publicado).