PT Jornal Oficial da União Europeia L 365/78

REGULAMENTO (CE) N.o 1916/2006 DA COMISSÃO

de 18 de Dezembro de 2006

relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para certos peixes e produtos da pesca originários da Albânia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1616/2006 do Conselho, de 23 de Outubro de 2006, relativo a certos procedimentos para a aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro, e para a aplicação do Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia e a República da Albânia (1), nomeadamente o artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro (2), a seguir denominado «Acordo de Estabilização e de Associação», foi assinado no Luxemburgo, em 12 de Junho de 2006. Decorre o processo de ratificação do Acordo de Estabilização e de Associação.

(2) O Conselho concluiu, em 12 de Junho de 2006, um acordo provisório sobre o comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Albânia, por outro (3), a seguir denominado «Acordo Provisório». O Acordo Provisório visa a execução, no mais curto prazo, das disposições comerciais e conexas do Acordo de Estabilização e de Associação. O Acordo Provisório entra em vigor em 1 de Dezembro de 2006.

(3) No Acordo de Estabilização e de Associação e no Acordo Provisório está prevista a possibilidade de importação para a Comunidade de certos peixes e produtos da pesca originários da Albânia, nos limites de contingentes pautais comunitários, beneficiando de uma taxa de direito reduzido ou nulo.

(4) Os contingentes pautais comunitários previstos nos referidos acordos são anuais e cobrem um período ilimitado. É conveniente estabelecer a abertura e o modo de gestão desses contingentes.

(5) Em conformidade com o artigo 308.oA do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (4), é necessário prever a aplicação do sistema de gestão dos contingentes pautais estabelecido no Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

(6) Os Estados-Membros devem assegurar o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade aos contingentes pautais e a aplicação ininterrupta das taxas previstas para esses contingentes a todos os produtos em questão importados para todos os Estados-Membros, até ao respectivo esgotamento. Para assegurar a eficácia da gestão comum desses contingentes, os Estados-Membros devem poder sacar dos volumes dos contingentes as quantidades necessárias que correspondem às importações efectivamente realizadas. A gestão deve efectuar-se em estreita colaboração entre os Estados-Membros e a Comissão. A Comissão deve poder acompanhar o ritmo de esgotamento dos contingentes e informar os Estados-Membros em conformidade. Por uma questão de celeridade e eficiência, as comunicações entre os Estados-Membros e a Comissão devem, tanto quanto possível, realizar-se por via electrónica.

(7) Em conformidade com o Acordo de Estabilização e de Associação e o Acordo Provisório, os volumes dos contingentes para 2006 devem ser fixados no montante total dos volumes de base dos contingentes fixados no Anexo III desses acordos.

(8) O presente regulamento deve ser aplicável na data de entrada em vigor do Acordo Provisório e deve manter-se em aplicação após a entrada em vigor do Acordo de Estabilização e de Associação.

(9) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. Os produtos originários da Albânia enumerados no Anexo, introduzidos em livre prática na Comunidade, beneficiam de uma taxa de direito reduzido ou nulo, aos níveis e nos limites dos contingentes pautais comunitários anuais aí especificados.

Esses produtos são acompanhados da prova de origem prevista no Protocolo n.o 4 do Acordo de Estabilização e de Associação e no Acordo Provisório.

2. Os Estados-Membros asseguram o acesso igual e contínuo dos importadores dos produtos referidos no n.o 1 aos contingentes pautais enquanto o saldo dos respectivos volumes o permitir.

Artigo 2.o

1. Os contingentes pautais comunitários referidos no artigo 1.o são geridos pela Comissão em conformidade com o disposto nos artigos 308.oA, 308.oB e 308.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

2. As comunicações entre os Estados-Membros e a Comissão relativas à gestão dos contingentes pautais realizam-se, tanto quanto possível, por via electrónica.

Artigo 3.o

1. O volume do contingente pautal para as preparações ou conservas de anchovas referido no Anexo com o número de ordem 09.1505 pode ser aumentado todos os anos, e pela primeira vez em 2007, até que o volume anual do contingente atinja 1 600 toneladas ou que as Partes acordem em aplicar outras disposições.

2. O aumento anual referido no n.o 1 só se pode aplicar, se, pelo menos, 80 % do volume do contingente aberto no ano anterior tiverem sido utilizados.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Dezembro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 2006. Pela Comissão László KOVÁCS Membro da Comissão

(1) JO L 300 de 31.10.2006, p. 1.

(2) Ainda não publicado no Jornal Oficial.

(3) JO L 239 de 1.9.2006, p. 1.

(4) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 402/2006 da Comissão (JO L 70 de 9.3.2006, p. 35).