3.3.88 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L58/1
II
(Actoscuiapublicaçãonãoéumacondiçãodasuaaplicabilidade )
CONSELHO
DECISÃODOCONSELHO
de18deDezembrode1987
relativaàassinaturaeàcelebraçãodoAcordoInternacionaldoAçúcarde1987
(88/106/CEE)
Artigo2?
OPresidentedoConselhoficaautorizadoadesignarapessoa
habilitadaaassinaroAcordoreferidonoartigo1?parao
efeitodevincularaComunidade .OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuarti­
go113?,
Tendoemcontaarecomendação daComissão,
Artigo3?
ApresentedecisãoépublicadanoJornalOficialdas
ComunidadesEuropeias.DECIDE:
FeitoemBruxelas,em18deDezembrode1987.Artigo1?
OAcordoInternacionaldoAçúcarde1987éaprovadoem
nomedaComunidadeEconómicaEuropeia.
OtextodoAcordovemanexoàpresentedecisão.PeloConselho
OPresidente
N.WILHTELM

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(Tradução)
ÍNDICE
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12CAPÍTULOIOBJECTIVOS
Artigo1?Objectivos .
CAPÍTULOIIDEFINIÇÕES
Artigo2?Definições
CAPÍTULOIIIORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DOAÇÚCAR
Artigo3?Manutenção,sedeeestruturadaOrganizaçãoInternacionaldoAçúcar.
Artigo4?MembrosdaOrganização
Artigo5?Participaçãodeorganizaçõesintergovernamentais
Artigo6?Privilégioseimunidades
CAPÍTULOIVCONSELHOINTERNACIONAL DOAÇÚCAR
Artigo7?ComposiçãodoConselhoInternacionaldoAçúcar
Artigo8?PoderesefunçõesdoConselho
Artigo9?Presidênciaevice-presidência doConselho
Artigo10?ReuniõesdoConselho
Artigo11?Votos
Artigo12?Procedimento devotaçãodoConselho
Artigo13?DecisõesdoConselho
Artigo14?Cooperaçãocomoutrasorganizações
Artigo15?Admissãodeobservadores
Artigo16?QuorumnasreuniõesdoConselho
CAPÍTULOVCOMITÉEXECUTIVO
Artigo17?ComposiçãodoComitéExecutivo
Artigo18?EleiçãodoComitéExecutivo
Artigo19?DelegaçãodepoderesdoConselhonoComitéExecutivo
Artigo20?Procedimento devotaçãoedecisõesdoComitéExecutivo
Artigo21?QuorumnasreuniõesdoComitéExecutivo
CAPÍTULOVIDIRECTOREXECUTIVO EPESSOAL
Artigo22?Directorexecutivoepessoal
CAPÍTULOVIIFINANÇAS
Artigo23?Despesas
Artigo24?Adopçãodoorçamentoadministrativo econtribuiçãodosmembros...
Artigo25?Pagamentodascontribuições
Artigo26?Verificaçãoepublicaçãodascontas
CAPÍTULOVIIICOMPROMISSOS GERAISDOSMEMBROS
Artigo27?Compromissos dosmembros
Artigo28?Relaçõesdetrabalho
Artigo29?Responsabilidade financeiradosmembros
CAPÍTULOIXINFORMAÇÃO EESTUDOS
Artigo30?Informaçãoeestudos
Artigo31?Avaliaçãodomercado,consumoeestatísticas

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17CAPITULOXPREPARATIVOS PARAUMNOVOACORDO
Artigo32?Preparativosparaumnovoacordo
CAPÍTULOXIDIFERENDOS EDENÚNCIAS
Artigo33?Diferendos
Artigo34?AcçãodoConselhoemcasodedenúnciaedenãocumprimentodeobrigaçõesporpart<
dosmembros
CAPÍTULOXIIDISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo35?Depositário
Artigo36?Assinatura
Artigo37?Ratificação,aceitaçãoeaprovação
Artigo38?Notificaçãodeaplicaçãoprovisória ....
Artigo39?Entradaemvigor .
Artigo40?Adesão
Artigo41?Retirada .
Artigo42?Exclusão .
Artigo43?Liquidaçãodecontas <....
Artigo44?Emendas
Artigo45?Duração,prorrogaçãoetermodoacordo -
Artigo46?Medidastransitórias .....
ANEXOAListadospaísesexportadores eatribuiçãodevotosparaefeitosdoartigos11?
e39?
ANEXOBListadospaísesimportadores eatribuiçãodevotosparaefeitosdoartigos11?
e39?
ANEXOCDistribuiçãoespecialdevotosdospaísesexportadoresnostermosdon?2do
artigo24?
ANEXODDistribuiçãoespecialdevotosdospaísesimportadoresnostermosdon?2do
artigo24?