PT Jornal Oficial da União Europeia C 309/3

PARECER DA COMISSÃO

de 27 de Novembro de 2008

em aplicação do artigo 7.o da Directiva 98/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a uma medida de proibição adoptada pelas autoridades húngaras relativamente a um berbequim eléctrico de percussão da marca REDLINE MD-2007-140

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 309/02)

1. Notificação apresentada pelas autoridades da Hungria

O n.o 1 do artigo 2.o da Directiva 98/37/CE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às máquinas, prevê que os Estados-Membros tomem todas as medidas úteis para que as máquinas a que se aplica a directiva só possam ser colocadas no mercado e em serviço se não comprometerem a segurança e a saúde das pessoas e, se for caso disso, dos animais domésticos ou dos bens, quando convenientemente instaladas, mantidas e utilizadas de acordo com o fim a que se destinam.

O n.o 1 do artigo 7.o da directiva prevê que um Estado-Membro, se verificar que máquinas com a marcação CE, utilizadas de acordo com o fim a que se destinam, podem comprometer a segurança das pessoas e, se for caso disso, dos animais domésticos ou dos bens, tome todas as medidas necessárias para retirar essas máquinas do mercado, proibir a sua colocação no mercado, a sua entrada em serviço ou utilização, ou restringir a sua livre circulação. O Estado-Membro deve informar imediatamente a Comissão desta medida e indicar as razões da sua decisão.

Em 23 de Julho de 2007, as autoridades húngaras notificaram a Comissão Europeia de uma medida de proibição relativa à colocação no mercado de um berbequim eléctrico de percussão, manual e portátil, da marca REDLINE, do tipo RL/ID0955-910. A máquina foi fabricada pela empresa Yongkang Zhengda Industrial Co. Ltd, Gushan Town, Yongkang, Zhejiang, 321307, China, e distribuída pela Baumann Hungria Kft., H-1162 Budapeste, János utca 118.

O dossiê enviado à Comissão Europeia incluiu os seguintes documentos:

— certificado n.o 04SHW2481-01, com data de 15 de Dezembro de 2004, emitido por Intertek Deutschland GmbH para um berbequim eléctrico de percussão do tipo Z1JE-KZ2-16B, concedendo a marca «GS»,

— certificado n.o JSH0411181, com data de 1 de Dezembro de 2004, e certificado n.o 432960, com data de 15 de Dezembro de 2004, emitido por Intertek ETL SEMKO, Shanghai, para o mesmo tipo de berbequim eléctrico de percussão Z1JE-KZ2-16B,

— uma declaração de Yongkang Zhengda Industrial Co., com data de 18 de Junho de 2006, que indica que o berbequim eléctrico de percussão do tipo Z1JE-KZ2-16B é equivalente ao berbequim RL/ID0955-910, objecto da medida húngara,

— uma declaração CE de conformidade elaborada pela Baumann Hungary Kft., com data de 11 de Agosto de 2006, que remete para o certificado n.o JSH0411181.

Nos termos do n.o 2 do artigo 7.o da directiva, e após consultas às partes interessadas, a Comissão deve declarar se considera, ou não, justificada a medida em causa. Se a medida for considerada justificada, a Comissão informa os Estados-Membros desse facto, para que possam adoptar todas as medidas apropriadas relativamente à máquina em questão, em conformidade com as obrigações que lhes incumbem por força do n.o 1 do artigo 2.o

2. Razões apresentadas pelas autoridades húngaras

A medida tomada pelas autoridades húngaras foi fundamentada na não conformidade do berbequim eléctrico de percussão com as seguintes exigências essenciais de segurança e de saúde, constantes do anexo I da Directiva 98/37/CE (com referência às especificações das normas europeias harmonizadas EN 60745-1:2003 — Ferramentas eléctricas portáteis com motor — Segurança — Parte 1: Regras gerais e EN 60745-2-1:2003 — Ferramentas eléctricas portáteis com motor — Segurança — Parte 2-1: Regras particulares para máquinas de furar e máquinas de furar de impacte):

1.5.1. Riscos devidos à energia eléctrica e 1.5.6 — Riscos de incêndio

O produto apresenta um risco de incêndio, devido a cabos internos mal fixados, que podem provocar um curto-circuito.

1.5.6. Riscos de incêndio

Durante o ensaio térmico, a máquina incendiou-se e emitiu fumo, tendo em seguida parado de funcionar.

3. Parecer da Comissão

Por carta datada de 15 de Novembro de 2007, a Comissão solicitou à Baumann Hungary Kft. — que assinara a declaração CE de conformidade — que comunicasse as suas observações relativamente à medida tomada pelas autoridades húngaras.

Em 15 de Novembro de 2007, a Comissão enviou igualmente uma mensagem escrita à Intertek ETL SEMKO, Shanghai, e à Intertek Deutschland GmbH, que tinha emitido certificados de conformidade para o berbequim eléctrico de percussão do tipo Z1JE-KZ2-16B, que se alegava ser equivalente ao berbequim eléctrico de percussão do tipo RL/ID0955-910, objecto da medida húngara.

Até à data, não foi recebida qualquer resposta.

À luz da documentação disponível e das observações das partes interessadas, a Comissão considera que as autoridades húngaras demonstraram que a máquina objecto da medida restritiva não cumpre os requisitos essenciais de segurança e de saúde acima mencionados. A inobservância de tais exigências representa riscos graves para quem utilize a máquina em causa.

Tendo cumprido os procedimentos previstos, a Comissão considera, portanto, que a medida adoptada pelas autoridades húngaras é justificada.