REGULAMENTO (CE) Nº 1800/94 DO CONSELHO de 18 de Julho de 1994 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para touros, novilhas e vacas, com exclusão das destinados ao abate, de certas raças alpinas e de montanha

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, em relação aos touros, vacas e novilhas, com exclusão dos destinados ao abate, da raça malhada do Simmental e das raças de Schwyz e de Fribourg assim como para as vacas e novilhas, com exclusão das destinadas a abate, das raças cinzenta, mozena, amarela, malhada do Simmental e raça de Pinzgau, a Comunidade Europeia comprometeu-se, no âmbito do GATT (Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio), a abrir contingentes pautais comunitários de 5 000 cabeças com um direito de 4 % e de 20 000 cabeças com um direito de 6 %;

Considerando que, numa troca de cartas com a Áustria, datada de 21 de Julho de 1972, a Comunidade se comprometeu, autonomamente, a aumentar o volume do contingente pautal em questão de 20 000 para 30 000 cabeças e a diminuir o direito do contingente de 6 % para 4 %; que, entretanto, esse volume foi, autonomamente, aumentado para 38 000 cabeças; que, nos termos do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo ao domínio da agricultura, assinado em 14 de Julho de 1986, aprovado pela Decisão 86/555/CEE (1), o volume desse contingente foi aumentado para 42 600 cabeças, a partir de 1 de Julho de 1986;

Considerando que os animais importados devem ser sujeitos a um controlo de não abate durante determinado período; que o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2), prevê no seu artigo 82º, uma vigilância aduaneira para as mercadorias colocadas em livre prática com benefício de um direito reduzido, em relação ao seu destino especial; que, na perspectiva da adesão da Áustria à Comunidade e da nova situação que daí decorrerá, há que prever a abertura do contingente pautal com o nº de ordem 09.0001 em duas partes semestrais e reservar a possibilidade de a Comunidade proceder às adaptações necessárias, em função das consequências desse alargamento;

Considerando que é conveniente, portanto, abrir os contingentes pautais acima referidos para os períodos e os volumes indicados no presente regulamento;

Considerando que é necessário garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores ao contingente e à aplicação, sem interrupção, dos direitos dos contingentes a todas as importações dos animais em questão, até ao esgotamento do contingente;

Considerando que incumbe à Comunidade decidir da abertura, para execução das suas obrigações internacionais, de contingentes pautais; que nada se opõe a que, para assegurar a eficácia da gestão comum destes contingentes, sejam concedidos certificados de participação, a fim de distribuir os volumes dos contingentes em função das necessidades expressas pelos importadores; que, todavia, este modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os Estados-membros;

Considerando que, pelo facto de a Bélgica, os Países Baixos e o Luxemburgo estarem reunidos e representados pela união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quantidades sacadas pela referida união económica pode ser efectuada por um dos seus membros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. O direito aplicável à importação dos animais abaixo indicados na Comunidade, é suspenso ao nível, durante o período e até ao limite dos contingentes pautais comunitários a seguir indicados:

>(4)"> ID="1">09.0001> ID="2">ex 0102 90 05> ID="3">Vacas e novilhas, com exclusão das destinadas ao abate, das seguintes raças de montanha: raças cinzenta, morena, amarela, malhada do Simmental e malhada do Pinzgau (5)()> ID="4">21 300 cabeças de 1. 7 a 31. 12. 1994> ID="5">4"> ID="2">ex 0102 90 29"> ID="2">ex 0102 90 49"> ID="2">ex 0102 90 59"> ID="2">ex 0102 90 69"> ID="1">09.0003> ID="2">ex 0102 90 05> ID="3">Touros, vacas e novilhas, com exclusão dos destinados ao abate, das seguintes raças alpinas: raça malhada do Simmental e raças de Schwyz e de Fribourg (5)()> ID="4">10 000 cabeças de 1. 7 a 30. 6. 1995 (b)> ID="5">6"> ID="2">ex 0102 90 29"> ID="2">ex 0102 90 49"> ID="2">ex 0102 90 59"> ID="2">ex 0102 90 69"> ID="2">ex 0102 90 79"> ID="4">5 000 cabeças de 1.7.1994 a 30.6.1995> ID="5">4""

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2. Para efeitos do presente regulamento, são considerados como não destinados ao abate os animais referidos no parágrafo 1 que não são abatidos num prazo de quatro meses a contar da data de aceitação da declaração de introdução em livre prática.

Todavia, podem ser concedidas derrogações em casos de força maior, devidamente comprovados por meio de atestado de uma autoridade local mencionando as razões que motivaram o abate.

3. A admissão ao benefício do contingente pautal com o nº de ordem 09.0003 está sujeita à apresentação:

- quanto aos touros: de um certificado de ascendência,

- quanto às fêmeas: de um certificado de ascendência ou de um certificado de registo no « Herdbook » atestando a pureza da raça.

Artigo 2º

1. Os volumes dos contingentes referidos no nº 1 do artigo 1º são subdivididos em duas partes, respectivamente de 80 % e 20 % cada uma.

A primeira parte dos volumes de 21 300 cabeças e de 10 000 cabeças (nº de ordem 09.0001), que representa 17 040 cabeças para o primeiro semestre e 8 000 cabeças para o segundo semestre, e o volume de 5 000 cabeças (nº de ordem 09.0003), das quais 4 000 cabeças estão reservadas para os importadores tradicionais que possam justificar ter importado animais que são objecto do presente contingente durante os três últimos anos.

A segunda parte dos volumes de 21 300 cabeças e de 10 000 cabeças, que representa 4 260 cabeças para o primeiro semestre e 2 000 cabeças para o segundo semestre bem como o de 5 000 cabeças, dos quais 1 000 cabeças estão reservadas aos requerentes que possam justificar ter importado, durante o ano precedente, pelo menos 15 animais vivos da espécie bovina do código NC 0102 e que estejam inscritos num registo público do Estado-membro.

2. A repartição da primeira parte pelos diferentes importadores é efectuada pro rata das importações anteriores dos três anos considerados ou das quantidades pedidas se estas forem inferiores às importações anteriores, enquanto que a repartição da segunda parte é efectuada pro rata dos pedidos de participação apresentados pelos importadores. Neste último caso:

a) Os pedidos de participação referentes a quantidades superiores a 50 cabeças serão automaticamente reduzidos a esse número;

b) Os pedidos que dêem lugar a um certificado de participação referente a uma quantidade inferior a 15 cabeças não serão tidos em conta;

c) No caso das quantidades que não tenham sido atribuídas devido à limitação a um mínimo de 15 cabeças, a atribuição será efectuada por sorteio (com um número de 15 cabeças).

3. As quantidades eventualmente não pedidas e não repartidas, no âmbito de uma das partes do contingente pautal referidas no nº 1, serão transferidas automaticamente para a outra parte.

Artigo 3º

1. Os pedidos de participação em cada uma das partes de contingentes pautais devem ser introduzidos junto das instâncias competentes dos Estados-membros, segundo as regras e dentro dos prazos fixados por estas, acompanhados, se for caso disso, de elementos comprovativos das importações anteriores, mediante a apresentação do documento de introdução em livre prática, a obliterar pelas referidas instâncias, após ter sido apresentado como comprovativo.

Só pode ser depositado um único pedido por um mesmo interessado. Este pedido só deve referir-se a uma das partes do mesmo contingente pautal.

Essas intâncias transmitirão à Comissão, o mais tardar até 7 de Agosto de 1994 ou até 31 de Janeiro de 1995, os dados assim recolhidos e, nomeadamente:

- o número de requerentes e o número de cabeças requeridas em cada uma das categorias de importadores,

- a média de importações anteriores declaradas por cada um dos requerentes no âmbito das quantidades reservadas aos importadores tradicionais.

2. A Comissão comunicará aos Estados-membros, até 14 de Agosto de 1994, ou até 6 de Fevereiro de 1995, as quantidades que devem ser atribuídas a cada um dos requerentes, eventualmente sob a forma de percentagem do pedido inicial ou das importações precedentes.

3. Com base nos dados constantes do nº 2, os Estados-membros passarão aos requerentes certificados de participação, indicando o número de cabeças para o qual são válidos. O prazo de validade dos certificados não pode ir além de 31 de Dezembro de 1994 ou de 30 de Junho de 1995, consoante o caso.

Os certificados de participação, cujo modelo consta do anexo II, serão emitidos mediante uma caução de 20 ecus por cabeça, que será liberada quando os certificados forem restituídos ao organismo emissor, com as anotações das autoridades aduaneiras que verificaram a importação dos animais.

Os certificados de participação são intransmissíveis e só podem conferir o direito ao benefício do contingente pautal se forem emitidos com os mesmos nomes que as declarações de introdução em livre prática que os acompanham.

As normas contantes do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (3), para a liberação ou transformação da caução dos certificados de importação em receitas são aplicáveis à caução referida no segundo parágrafo.

4. As quantidades que não tenham sido objecto de emissão de certificados de participação até 31 de Outubro de 1994 ou até 31 de Março de 1995 serão objecto de uma última atribuição, reservada aos importadores interessados que pediram certificados de participação para todas as quantidades para as quais tinham direito, segundo as mesmas regras que as referidas nos números anteriores.

Para este efeito, os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar até 10 de Novembro de 1994 ou até 10 Abril de 1995, as quantidades que não foram objecto de emissão de certificados de participação até 31 de Outubro de 1994 ou até 31 de Março de 1995, bem como os dados a que é feita referência no terceiro parágrafo do nº 1.

A Comissão fixará novas percentagens de participação em cada uma das categorias e comunicá-las-á, o mais tardar em 15 de Novembro de 1994 ou em 15 de Abril de 1995, aos Estados-membros, que emitirão certificados de participação aos requerentes nas mesmas condições que as referidas no nº 3, com um prazo de eficácia que não pode ir para além de 31 de Dezembro de 1994 ou de 30 de Junho de 1995.

Artigo 4º

1. Os Estados-membros tomarão todas as disposições necessárias para reservar o benefício do contingente pautal em questão dos animais que satisfazem as condições previstas no nº 1 do artigo 1º

2. Os Estados-membros garantirão aos importadores o acesso igual e contínuo ao contingente pautal em questão.

3. A situação de esgotamento do referido contingente será verificada com base nas importações apresentadas na alfândega a coberto das declarações de colocação em livre prática.

Artigo 5º

Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para garantir a observância do presente regulamento.

Artigo 6º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORCHERT

(1) JO nº L 328 de 22. 11. 1986, p. 57.

(2) JO nº L 302 de 19. 10. 1992, p. 1.

(3) JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3519/93 (JO nº 320 de 22. 12. 1993, p. 16).

(4) Códigos Taric: ver anexo I.

(5)() O controlo da utilização para este destino especial faz-se pela aplicação das disposições comunitárias aditadas sobre a matéria.

(6)(b) A Comunidade reserva-se o direito de adaptar esta quantidade em função das consequências do alargamento.

ANEXO I

Códigos Taric "" ID="1">09.0001> ID="2">ex 0102 90 05> ID="3">0102 90 05 * 20"> ID="3">* 40"> ID="2">ex 0102 90 29> ID="3">0102 90 29 * 20"> ID="3">* 40"> ID="2">ex 0102 90 49> ID="3">0102 90 49 * 20"> ID="3">* 40"> ID="2">ex 0102 90 59> ID="3">0102 90 59 * 11"> ID="3">* 19"> ID="3">* 31"> ID="3">* 39"> ID="2">ex 0102 90 69> ID="3">0102 90 69 * 10"> ID="3">* 30"> ID="1">09.0003> ID="2">ex 0102 90 05> ID="3">0102 90 05 * 30"> ID="3">* 40"> ID="3">* 50"> ID="2">ex 0102 90 29> ID="3">0102 90 29 * 30"> ID="3">* 40"> ID="3">* 50"> ID="2">ex 0102 90 49> ID="3">0102 90 49 * 30"> ID="3">* 40"> ID="3">* 50"> ID="2">ex 0102 90 59> ID="3">0102 90 59 * 21"> ID="3">* 29"> ID="3">* 31"> ID="3">* 39"> ID="2">ex 0102 90 69> ID="3">0102 90 69 * 20"> ID="3">* 30"> ID="2">ex 0102 90 79> ID="3">0102 90 79 * 21"> ID="3">* 29">

ANEXO II