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Decisão do Conselho

de 8 de Março de 2001

que aprova a conclusão, pela Comissão, do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica, representada pela Comissão, e o Departamento da Energia dos Estados Unidos da América no domínio da investigação e desenvolvimento da energia de fusão

(2001/411/Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo de cooperação no domínio da utilização pacífica da energia nuclear entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os Estados Unidos da América, assinado em Bruxelas em 7 de Novembro de 1995, e em 29 de Março de 1996(1), prevê a cooperação na investigação e no desenvolvimento nuclear, incluindo a investigação no domínio da fusão termonuclear controlada.

(2) A Comissão negociou, nos termos das Directrizes do Conselho de 10 de Abril de 2000, um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica, representada pela Comissão, e o Departamento da Energia dos Estados Unidos da América no domínio da investigação e desenvolvimento da energia de fusão.

(3) A conclusão do Acordo por parte da Comissão deve ser aprovada,

DECIDE:

Artigo único

É aprovada a conclusão, pela Comissão, em nome e por conta da Comunidade, do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Departamento de Energia dos Estados Unidos da América no domínio da investigação e desenvolvimento da energia de fusão.

O texto do Acordo acompanha a presente decisão(2).

Feito em Bruxelas, em 8 de Março de 2001.

Pelo Conselho

O Presidente

K. Larsson

(1) JO L 120 de 20.5.1996, p. 1.

(2) Ver página 80 do presente Jornal Oficial.
Decisão do Conselho

de 28 de Maio de 2001

respeitante à celebração do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Argentina, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, sobre a alteração das concessões em relação ao alho previstas na lista CXL anexada ao GATT

(2001/404/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 133.o, conjugado com o n.o 2, primeira fase, do artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Em 2 de Maio de 2000, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações e consultas com os Membros da OMC ao abrigo do artigo XXVIII do GATT 1994, por forma a alterar os direitos consolidados para o alho.

(2) A Comissão procedeu a negociações em consulta com o Comité do artigo 133.o, no quadro das directrizes de negociação estabelecidas pelo Conselho.

(3) As negociações com a República da Argentina, o único membro da OMC com interesse como principal fornecedor, foram concluídas com sucesso.

(4) O acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Argentina sobre a alteração das concessões em relação ao alho deve, portanto, ser aprovado.

(5) As medidas necessárias à execução da presente decisão serão aprovadas de acordo com o procedimento de gestão estabelecido no artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho(1),

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Argentina, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, sobre a alteração das concessões em relação ao alho previstas na lista CXL anexada ao GATT.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

A Comissão, assistida pelo Comité estabelecido pelo artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96, aprova as medidas necessárias para a gestão dos contingentes pautais previstos no acordo nos termos do artigo 46.o do referido regulamento.

Artigo 3.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade(2).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 2001.

Pelo Conselho

O Presidente

T. Bodström

(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2826/2000 (JO L 328 de 23.12.2000, p. 2).

(2) A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Decisão da Comissão

de 7 de Maio de 2001

que altera a Decisão 98/483/CE que estabelece os critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico comunitário às máquinas de lavar loiça

[notificada com o número C(2001) 1187]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2001/397/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1980/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, relativo a um sistema comunitário revisto de atribuição de rótulo ecológico(1), e, nomeadamente, os seus artigos 3.o, 4.o e 6.o,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1980/2000 prevê a possibilidade de atribuição do rótulo ecológico a um produto que apresente características que lhe permitam contribuir de modo significativo para a melhoria de aspectos ecológicos essenciais.

(2) O artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1980/2000 prevê o estabelecimento de critérios específicos de atribuição de rótulo ecológico por grupos de produtos.

(3) O artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1980/2000 prevê a revisão dos critérios de atribuição do rótulo ecológico, bem como dos requisitos de avaliação e verificação relacionados com aqueles critérios, em tempo útil, antes do final do período de validade dos critérios especificados para cada grupo de produtos, após o que será apresentada uma proposta de prorrogação, anulação ou revisão.

(4) Através da Decisão 98/483/CE(2), a Comissão estabeleceu critérios ecológicos de atribuição do rótulo ecológico comunitário às máquinas de lavar loiça que, nos termos do artigo 3.o da referida decisão, são válidos até 31 de Julho de 2001.

(5) Foi atribuído um único rótulo ecológico comunitário a um produto deste grupo de produtos.

(6) É conveniente prolongar o período de validade da definição do grupo de produtos e dos critérios ecológicos, sem qualquer alteração, por um período de 18 meses.

(7) As medidas estabelecidas na presente decisão foram definidas e adoptadas no âmbito do processo de estabelecimento dos critérios de atribuição de rótulo ecológico, em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1980/2000.

(8) As medidas previstas na presente decisão são conformes ao parecer do comité instituído nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1980/2000,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O artigo 3.o da Decisão 98/483/CE passa a ter a seguinte redacção: "A definição do grupo de produtos, bem como os critérios estabelecidos para este grupo de produtos, são válidos de 1 de Agosto de 1998 a 31 de Janeiro de 2003.".

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 2001.

Pela Comissão

Margot Wallström

Membro da Comissão

(1) JO L 237 de 21.9.2000, p. 1.

(2) JO L 216 de 4.8.1998, p. 12.
Decisão da Comissão

de 4 de Maio de 2001

que altera pela quarta vez a Decisão 2000/284/CE que estabelece a lista de centros de colheita de sémen aprovados para a importação de sémen de equídeos provenientes de países terceiros

[notificada com o número C(2001) 1172]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2001/392/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/176/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 3, alínea b), do seu artigo 17.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2000/284/CE, de 31 de Março de 2000(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/169/CE(4), estabelece a lista de centros de colheita de sémen aprovados para a importação de sémen de equídeos provenientes de países terceiros.

(2) As autoridades competentes do Canadá e da Suíça informaram oficialmente a Comissão da aprovação, em conformidade com o disposto na Directiva 92/65/CEE, de, respectivamente, dois centros suplementares de colheita de sémen de equídeos.

(3) Afigura-se adequado alterar a lista à luz das novas informações recebidas do país terceiro em causa e realçar, para efeitos de clareza, as alterações no anexo.

(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 2000/284/CE é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 4 de Maio de 2001.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 268 de 14.9.1992, p. 54.

(2) JO L 117 de 24.5.1995, p. 23.

(3) JO L 94 de 14.4.2000, p. 35.

(4) JO L 60 de 1.3.2001, p. 62.

ANEXO/BILAG/ANHANG/ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ/ANNEX/ANNEXE/ALLEGATO/BIJLAGE/ANEXO/LIITE/BILAGA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Decisão do Conselho

de 11 de Junho de 2001

que nomeia um membro efectivo alemão do Comité das Regiões

(2001/482/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,

Tendo em conta a Decisão do Conselho de 26 de Janeiro de 1998(1) que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões,

Considerando que vagou um lugar de membro efectivo do Comité das Regiões na sequência da renúncia de Rolf EGGERT, da qual foi dado conhecimento ao Conselho em 29 de Maio de 2001;

Tendo em conta a proposta do Governo Alemão,

DECIDE:

Artigo único

Helmut HOLTER é nomeado membro efectivo do Comité das Regiões em substituição de Rolf EGGERT pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2002.

Feito no Luxemburgo, em 11 de Junho de 2001.

Pelo Conselho

O Presidente

A. Lindh

(1) JO L 28 de 4.2.1998, p. 19.
Decisão do Conselho

de 4 de Abril de 2001

relativa à celebração do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Chile que adita um Protocolo sobre Assistência Administrativa Mútua em Matéria Aduaneira ao Acordo-Quadro de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro

(2001/473/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 133.o, conjugado com o n.o 2, primeiro período, do artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) A fim de permitir a assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre as duas partes, tal como previsto no n.o 3 do artigo 7.o do Acordo-Quadro de Cooperação destinado a preparar, como objectivo final, uma associação de carácter político e económico entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro(1), é necessário aditar um protocolo a este acordo.

(2) Para o efeito, realizaram-se negociações com o Chile que conduziram a um acordo sob forma de troca de cartas que a Comunidade deve aprovar,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Chile que adita um Protocolo sobre Assistência Administrativa Mútua em Matéria Aduaneira ao Acordo-Quadro de Cooperação.

O texto do Acordo sob forma de troca de cartas acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade(2).

Artigo 3.o

O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no Acordo sob forma de troca de cartas.

Feito no Luxemburgo, em 4 de Abril de 2001.

Pelo Conselho

O Presidente

B. Rosengren

(1) JO L 42 de 16.2.1999, p. 46.

(2) A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado-Geral do Conselho.
Decisão da Comissão

de 12 de Junho de 2001

relativa ao inventário do potencial de produção vitícola apresentado por Itália a título do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho

[notificada com o número C(2001) 1581]

(Apenas faz fé o texto em língua italiana)

(2001/475/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2826/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 23.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1493/1999 prevê, no seu artigo 16.o a apresentação de um inventário do potencial vitícola. Esse inventário deve ser apresentado antes do acesso à regularização das superfícies plantadas ilegalmente, ao aumento dos direitos de plantação e à ajuda à reestruturação e à reconversão.

(2) O Regulamento (CE) n.o 1227/2000 da Comissão, de 31 de Maio de 2000, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) 1493/1999 do Conselho no respeitante ao potencial de produção(3), define pormenorizadamente, no seu artigo 19.o, as informações a inserir no inventário.

(3) Por cartas de 31 de Julho de 2000, 28 de Setembro de 2000, 20 de Novembro de 2000, 18 de Dezembro de 2000, 12 e 29 de Janeiro de 2001, 10, 13, 23 e 24 de Abril de 2001 e 2 de Maio de 2001, a Itália comunicou à Comissão as informações previstas no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999. O exame dessas informações permite verificar que a Itália elaborou o inventário relativamente às regiões mencionadas no artigo 1.o

(4) A presente decisão não implica o reconhecimento por parte da Comissão da exactidão dos dados incluídos no inventário, nem da compatibilidade da legislação referida no inventário com o direito comunitário. Não prejudica qualquer decisão eventual da Comissão sobre esses pontos.

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Comissão verifica que a Itália elaborou o inventário previsto no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 relativamente às seguintes regiões e províncias autónomas:

1. Abruzzo

2. Basilicata

3. Calabria

4. Campania

5. Emilia-Romagna

6. Friuli-Venezia Giulia

7. Lazio

8. Liguria

9. Lombardia

10. Marche

11. Molise

12. Piemonte

13. Puglia

14. Sardegna

15. Sicilia

16. Toscana

17. Trento

18. Umbria

19. Veneto

20. Valle d'Aosta

21. Bolzano.

Artigo 2.o

A República Italiana é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1.

(2) JO L 328 de 23.12.2000, p. 2.

(3) JO L 143 de 16.6.2000, p. 1.
Decisão da Comissão

de 21 de Maio de 2001

relativa ao inventário do potencial de produção vitícola apresentado pela França a título do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho

[notificada com o número C(2001) 1443]

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(2001/435/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2826/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 23.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1493/1999 prevê, no seu artigo 16.o, a apresentação de um inventário do potencial vitícola. Esse inventário deve ser apresentado antes do acesso à regularização das superfícies plantadas ilegalmente, ao aumento dos direitos de plantação e à ajuda à reestruturação e à reconversão.

(2) O Regulamento (CE) n.o 1227/2000 da Comissão, de 31 de Maio de 2000, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no respeitante ao potencial de produção(3), define pormenorizadamente, no seu artigo 19.o, as informações a inserir no inventário.

(3) Por cartas de 25 de Setembro de 2000, 29 de Dezembro de 2000 e 8 de Janeiro de 2001, a França comunicou à Comissão as informações previstas no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999. O exame dessas informações permite verificar que a França elaborou o inventário.

(4) A presente decisão não implica o reconhecimento, por parte da Comissão, da exactidão dos dados incluídos no inventário, nem da compatibilidade da legislação referida no inventário com o direito comunitário. Não prejudica qualquer decisão eventual da Comissão sobre esses pontos.

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Comissão verifica que a França elaborou o inventário previsto no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999.

Artigo 2.o

A República Francesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1.

(2) JO L 328 de 23.12.2000, p. 2.

(3) JO L 143 de 16.6.2000, p. 1.
Decisão da Comissão

de 22 de Maio de 2001

relativa ao inventário do potencial de produção vitícola apresentado por Portugal a título do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho

[notificada com o número C(2001) 1458]

(Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)

(2001/436/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2826/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 23.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1493/1999 prevê, no seu artigo 16.o, a apresentação de um inventário do potencial vitícola. A apresentação desse inventário deve preceder a possibilidade de acesso às medidas de regularização das superfícies plantadas ilegalmente, o aumento dos direitos de plantação e o apoio à reestruturação e reconversão.

(2) O Regulamento (CE) n.o 1227/2000 da Comissão, de 31 de Maio de 2000, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no referente ao potencial de produção(3), estabelece, no seu artigo 19.o, o grau de pormenor dos elementos a fazer constar do referido inventário.

(3) Por cartas datadas de 21 de Junho de 2000, 23 de Novembro de 2000 e 12 de Fevereiro de 2001, Portugal comunicou à Comissão as informações a que se refere o artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999. O exame dessas informações permitiu concluir que Portugal elaborou o referido inventário no respeitante à parte continental do seu território (excluídos os Açores e a Madeira).

(4) A presente decisão não implica o reconhecimento, por parte da Comissão, da exactidão dos dados constantes do inventário, nem da compatibilidade da legislação referida no mesmo com o direito comunitário. A presente decisão não invalida uma eventual decisão da Comissão sobre estas matérias.

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Comissão verifica que Portugal elaborou o inventário a que se refere o artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, no respeitante à parte continental do seu território (excluídos os Açores e a Madeira).

Artigo 2.o

A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1.

(2) JO L 328 de 23.12.2000, p. 2.

(3) JO L 143 de 16.6.2000, p. 1.
Decisão do Conselho

de 28 de Maio de 2001

relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, de uma troca de cartas que estabelece o entendimento comum alcançado sobre a adesão da República da Coreia aos princípios de cooperação internacional em actividades de investigação e desenvolvimento em matéria de sistemas inteligentes de fabrico entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, o Japão, a Austrália, o Canadá, a Noruega e a Suíça

(2001/421/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 170.o, conjugado com o n.o 2, primeiro período do primeiro parágrafo, e o n.o 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),

Considerando o seguinte:

(1) A cooperação internacional em matéria de sistemas inteligentes de fabrico reforçará as bases científicas e tecnológicas da indústria comunitária e fomentará o desenvolvimento da sua capacidade concorrencial.

(2) Procedeu-se a uma troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, o Japão, a Austrália, o Canadá, a Noruega e a Suíça(2), que estabelece o entendimento comum sobre os princípios de cooperação internacional em actividades de investigação e desenvolvimento em matéria de sistemas inteligentes de fabrico (IMS) definidos nas especificações técnicas IMS anexas.

(3) As especificações técnicas IMS incluem disposições no capítulo IX sobre a admissão de novos participantes.

(4) A República da Coreia apresentou a sua candidatura a membro do IMS nos termos do capítulo IX das especificações técnicas IMS.

(5) A República da Coreia cumpriu as especificações técnicas IMS e as suas contribuições no âmbito do IMS permitiram o estabelecimento de um perfil positivo da participação da região, pelo que o Comité Internacional de Direcção IMS recomendou, em 12 de Novembro de 1999, que a República da Coreia fosse representada no Comité Internacional de Direcção IMS,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovada, em nome da Comunidade, a troca de cartas que estabelece o entendimento comum alcançado sobre a adesão da República da Coreia aos princípios de cooperação internacional em actividades de investigação e desenvolvimento em matéria de sistemas inteligentes de fabrico (IMS) entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, o Japão, a Austrália, o Canadá, a Noruega e a Suíça.

O texto da troca de cartas acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar a troca de cartas, para o efeito de vincular a Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 2001.

Pelo Conselho

O Presidente

T. Östros

(1) Parecer emitido em 3 de Abril 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) JO L 161 de 18.6.1997, p. 2.
Decisão do Conselho

de 25 de Junho de 2001

que nomeia um membro suplente belga do Comité das Regiões

(2001/501/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,

Tendo em conta a Decisão do Conselho de 26 de Janeiro de 1998(1) relativa à nomeação dos membros titulares e suplentes do Comité das Regiões,

Considerando que vagou um lugar de membro suplente do Comité das Regiões na sequência da renúncia de Annemie NEYTS-UYTTEBROECK, da qual foi dado conhecimento ao Conselho em 11 de Junho de 2001,

Tendo em conta a proposta do Governo Belga,

DECIDE:

Artigo único

Guy VAN HENGEL é nomeado membro suplente do Comité das Regiões em substituição de Annemie NEYTS-UYTTEBROECK, pelo período remanescente do mandato deste último, ou seja, até 25 de Janeiro de 2002.

Feito no Luxemburgo, em 25 de Junho de 2001.

Pelo Conselho

O Presidente

A. Lindh

(1) JO L 28 de 4.2.1998, p. 19.