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(6)

Os limites de captura fixados no Regulamento (UE) 2022/109 aplicam-se desde 1 de janeiro de 2022. Por conseguinte, é necessário que as disposições introduzidas pelo presente regulamento relativas aos limites de captura se apliquem igualmente com efeitos a partir dessa data. Esta aplicação retroativa não prejudica os princípios da segurança jurídica e da proteção das expectativas legítimas, uma vez que as possibilidades de pesca em causa são aumentadas. Por motivos de urgência, o presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/683 DA COMISSÃO

de 27 de abril de 2022

que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no respeitante à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 183.o, alínea b),

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1216/2009 e (CE) n.o 614/2009 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 6, alínea a),

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (3) estabeleceu as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixou os preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina.

(2) O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela que é necessário alterar os preços representativos para as importações de certos produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem.

(3) O Regulamento (CE) n.o 1484/95 deve ser alterado em conformidade.

(4) Dada a necessidade de assegurar que esta medida é aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1484/95 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 27 de abril de 2022. Pela Comissão Em nome da Presidente, Wolfgang BURTSCHER Diretor-Geral Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2) JO L 150 de 20.5.2014, p. 1.

(3) Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão, de 28 de junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação, que fixa os direitos adicionais de importação nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e que revoga o Regulamento n.o 163/67/CEE (JO L 145 de 29.6.1995, p. 47).
Min Aung Hlaing é comandante-chefe das Forças Armadas de Mianmar/Birmânia (Tatmadaw) desde 2011. É presidente do Conselho de Administração do Estado (CAE) e membro do Conselho Nacional para a Defesa e Segurança (CNDS). Min Aung Hlaing autoproclamou-se “primeiro-ministro” em 1 de agosto de 2021. Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, levaram a cabo um golpe de Estado em Mianmar/Birmânia rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro de 2021, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato. Em 31 de janeiro de 2022, a pedido de Min Aung Hlaing, o CNDS prorrogou formalmente o estado de emergência até 31 de julho de 2022.

Ao concentrar todos os poderes e na sua qualidade de presidente do CAE, o comandante-chefe Min Aung Hlaing está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia. Além disso, o CAE adotou decisões que limitam a liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e a liberdade de reunião pacífica. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram as liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrária de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado. Na qualidade de presidente do CAE, o comandante-chefe Min Aung Hlaing é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos.

Em 2018, as Nações Unidas, bem como outras organizações internacionais da sociedade civil, relataram graves violações dos direitos humanos e graves violações do direito internacional humanitário cometidas nos Estados de Kachin, Arracão (Rakhine) e Shan contra a população roinja pelas forças militares e policiais desde 2011, e concluíram que muitas destas violações constituem os mais graves crimes nos termos do direito internacional. Na qualidade de comandante-chefe da Tatmadaw desde 2011, Min Aung Hlaing é diretamente responsável por essas graves violações e atropelos dos direitos humanos contra a população roinja
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/799 DA COMISSÃO

de 20 de maio de 2022

que retifica a versão grega do Regulamento de Execução (UE) 2020/683 que executa o Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos administrativos para a homologação e a fiscalização do mercado dos veículos a motor e seus reboques e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a esses veículos

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à homologação e à fiscalização do mercado dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a esses veículos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 715/2007 e (CE) n.o 595/2009 e revoga a Diretiva 2007/46/CE (1), nomeadamente o artigo 24.o, n.o 4, o artigo 28.o, n.o 3, e o artigo 36.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

(1) A versão grega do Regulamento de Execução (UE) 2020/683 da Comissão (2) contém um erro repetitivo, um termo incorreto no anexo I, pontos 6.2.3, 6.2.3.1, 6.2.4 e 6.2.4.1; no anexo II, parte I, A. Categorias M e N, pontos 6.2.3, 6.2.3.1, 6.2.4 e 6.2.4.1; no anexo II, parte I, B. Categoria O, pontos 6.2.4 e 6.2.4.1; no anexo III, apêndice 1, Categorias M2, M3, N2, N3, ponto 33; no anexo VIII, apêndice, modelo B — parte 2, Categorias de veículos M2, M3, N2 e N3, ponto 33, e no anexo VIII, apêndice, modelo C2 — parte 2, Categorias de veículos M2, M3, N2 e N3, ponto 33, que altera o significado destas disposições.

(2) A versão grega do Regulamento de Execução (UE) 2020/683 deve, por conseguinte, ser retificada em conformidade. As restantes versões linguísticas não são afetadas.

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Técnico — Veículos a Motor (CTVM),

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o (Não diz respeito à versão portuguesa)

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de maio de 2022. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 151 de 14.6.2018, p. 1.

(2) Regulamento de Execução (UE) 2020/683 da Comissão, de 15 de abril de 2020, que executa o Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos administrativos para a homologação e a fiscalização do mercado dos veículos a motor e seus reboques e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a esses veículos (JO L 163 de 26.5.2020, p. 1).
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/789 DA COMISSÃO

de 18 de maio de 2022

que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no respeitante à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 183.o, alínea b),

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1216/2009 e (CE) n.o 614/2009 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 6, alínea a),

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (3) estabeleceu as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixou os preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina.

(2) O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela que é necessário alterar os preços representativos para as importações de certos produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem.

(3) O Regulamento (CE) n.o 1484/95 deve ser alterado em conformidade.

(4) Dada a necessidade de assegurar que esta medida é aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1484/95 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 18 de maio de 2022. Pela Comissão Em nome da Presidente, Wolfgang BURTSCHER Diretor-Geral Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2) JO L 150 de 20.5.2014, p. 1.

(3) Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão, de 28 de junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação, que fixa os direitos adicionais de importação nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e que revoga o Regulamento n.o 163/67/CEE (JO L 145 de 29.6.1995, p. 47).
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/790 DA COMISSÃO

de 19 de maio de 2022

que retifica determinadas versões linguísticas do Regulamento (UE) n.o 965/2012 que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.o 2111/2005, (CE) n.o 1008/2008, (UE) n.o 996/2010 e (UE) n.o 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n.o 552/2004 e (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 31.o,

Considerando o seguinte:

(1) Após a adoção do Regulamento (UE) 2016/1199 da Comissão (2), foi detetado um erro nas versões em língua checa e sueca deste regulamento, no ponto 1, alínea b), do anexo. Esse ponto, que estabelece a definição do termo «operação no mar (offshore)», substituiu o ponto 86 do anexo I do Regulamento (UE) n.o 965/2012 da Comissão (3). O erro afeta o conteúdo dessa disposição.

(2) Por conseguinte, as versões em língua checa e sueca do Regulamento (UE) n.o 965/2012 devem ser retificadas em conformidade. As restantes versões linguísticas não são afetadas.

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité a que se refere o artigo 127.o do Regulamento (UE) 2018/1139,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o (não diz respeito à versão portuguesa)

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de maio de 2022. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 212 de 22.8.2018, p. 1.

(2) Regulamento (UE) 2016/1199 da Comissão, de 22 de julho de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.o 965/2012 no respeitante à aprovação de operações de navegação baseadas no desempenho, à certificação e supervisão dos prestadores de serviços de dados e às operações de helicópteros no mar, e que retifica esse regulamento (JO L 198 de 23.7.2016, p. 13).

(3) Regulamento (UE) n.o 965/2012 da Comissão, de 5 de outubro de 2012, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 296 de 25.10.2012, p. 1).
5)

no artigo 11.o, o n.o 1 é alterado do seguinte modo: a) a alínea c) é alterada do seguinte modo: i) as subalíneas i) e ii) passam a ter a seguinte redação: «i) correspondem às obrigações cobertas a que se refere o artigo 3.o, ponto 1), da Diretiva (UE) 2019/2162 ou são emitidas até 8 de julho de 2022, preenchendo os requisitos estabelecidos no artigo 52.o, n.o 4, da Diretiva 2009/65/CE, consoante o caso à data da sua emissão, sendo assim elegíveis para efeitos do tratamento preferencial a título de obrigações cobertas até ao seu vencimento; ii) as posições em risco sobre instituições na carteira de cobertura preenchem os requisitos estabelecidos no artigo 129.o, n.o 1, alínea c), e no artigo 129.o, n.o 1-A, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;»; ii) é suprimida a subalínea iii); b) na alínea d), as subalíneas iii), iv) e v) passam a ter a seguinte redação: «iii) as obrigações cobertas são garantidas por uma carteira de ativos de um ou vários tipos, conforme descritos no artigo 129.o, n.o 1, alíneas b), d), f) e g), do Regulamento (UE) n.o 575/2013. Quando essa carteira incluir empréstimos garantidos por bens imóveis, devem ser cumpridos os requisitos estabelecidos no artigo 6.o, n.o 2, no artigo 6.o, n.o 3, alínea a), e no artigo 6.o, n.o 5, da Diretiva (UE) 2019/2162; iv) as posições em risco sobre instituições na carteira de cobertura preenchem os requisitos previstos no artigo 129.o, n.o 1, alínea c), e no artigo 129.o, n.o 1-A, do Regulamento (UE) n.o 575/2013; v) a instituição de crédito que investe nas obrigações cobertas e o emitente cumprem o requisito de transparência previsto no artigo 14.o da Diretiva (UE) 2019/2162;»;
(2)

Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) 2021/2306, o certificado de inspeção deve ser emitido no TRACES e incluir um selo eletrónico qualificado. A disposição transitória estabelecida no artigo 11.o, n.o 1, desse regulamento prevê que, em derrogação do artigo 5.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do mesmo regulamento, até 30 de junho de 2022, o certificado de inspeção pode ser emitido em formato papel depois de preenchido no TRACES e impresso. O processo de certificação das autoridades e organismos de controlo com vista à utilização do selo eletrónico qualificado está em curso.
1.

Michael MAKUEI LUETH

Data de nascimento: 1947 Local de nascimento: Bor, Sudão (atualmente Sudão do Sul) Género: masculino

Michael Makuei Lueth ocupa o cargo de ministro da Informação e da Radiodifusão desde 2013 e mantém este cargo no governo de transição de unidade nacional. Foi também o porta-voz público da delegação governamental nas conversações de paz realizadas sob a égide da Autoridade Intergovernamental para o Desenvolvimento de 2014 a 2015 e de 2016 a 2018. Makuei obstruiu o processo político no Sudão do Sul, em particular, tendo entravado, através de declarações públicas incendiárias, a aplicação do Acordo sobre a Resolução do Conflito no Sudão do Sul (ARCSS) de agosto de 2015, substituído em setembro de 2018 pelo “ARCSS Revitalizado”, tendo obstruído os trabalhos da Comissão Conjunta de Acompanhamento e Avaliação do ARCSS (que passou a designar-se “Comissão Conjunta de Acompanhamento e Avaliação Reconstituída” no âmbito do ARCSS Revitalizado), e tendo obstruído o estabelecimento das instituições de justiça transicional do ARCSS, cuja criação está igualmente prevista no ARCSS Revitalizado. Obstruiu igualmente as operações da força de proteção regional da ONU. Makuei é ainda responsável por violações graves dos direitos humanos, incluindo restrições à liberdade de expressão.
1)

O artigo 3.o é alterado do seguinte modo: a) São inseridos os seguintes n.os 1-A e 1-B: «1-A. Em derrogação do n.o 1, no que respeita aos contratos abrangidos por uma classe de derivados OTC estabelecida no anexo, nas linhas D.4.1 e D.4.2 do quadro 4, a obrigação de compensação desses contratos produz efeitos em 18 de maio de 2022. 1-B. Em derrogação do n.o 1, no que respeita aos contratos abrangidos por uma classe de derivados OTC estabelecida no anexo, na linha D.4.3 do quadro 4, a obrigação de compensação desses contratos produz efeitos em 18 de agosto de 2022.»; b) No n.o 2, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação: «Em derrogação dos n.os 1, 1-A e 1-B, no caso de contratos englobados numa classe de derivados OTC constante do anexo e celebrados entre contrapartes pertencentes ao mesmo grupo e estabelecidas uma num país terceiro e a outra na União, a obrigação de compensação produz efeitos a partir de: a) 30 de junho de 2022, se não tiver sido adotada uma decisão de equivalência nos termos do artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, para efeitos do artigo 4.o desse regulamento, que abranja os contratos de derivados OTC referidos no anexo do presente regulamento em relação ao país terceiro em causa; b) A última das datas a seguir indicadas, se tiver sido adotada uma decisão de equivalência nos termos do artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, para efeitos do artigo 4.o desse regulamento, que abranja os contratos de derivados OTC referidos no anexo do presente regulamento em relação ao país terceiro em causa: i) 60 dias após a data de entrada em vigor da decisão de equivalência adotada nos termos do artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, para efeitos do artigo 4.o desse regulamento, que abranja os contratos de derivados OTC referidos no anexo do presente regulamento em relação ao país terceiro em causa, ii) na data em que a obrigação de compensação produz efeitos nos termos do n.o 1.»; c) O n.o 3 passa a ter a seguinte redação: «3. Em derrogação dos n.os 1, 1-A, 1-B e 2, no caso de contratos englobados numa classe de derivados OTC constante do anexo, a obrigação de compensação produz efeitos a partir de 18 de fevereiro de 2022 se estiverem preenchidas as seguintes condições: a) A obrigação de compensação não foi acionada até 18 de fevereiro de 2021; b) Os contratos são objeto de novação com o único objetivo de substituir a contraparte estabelecida no Reino Unido por uma contraparte estabelecida num Estado-Membro.».
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/733 DA COMISSÃO

de 12 de maio de 2022

que retifica determinadas versões linguísticas do Regulamento de Execução (UE) 2021/983 que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de folhas e tiras, delgadas, de alumínio destinadas a transformação originárias da República Popular da China e do Regulamento de Execução (UE) 2021/2170 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de folhas e tiras, delgadas, de alumínio destinadas a transformação originárias da República Popular da China

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1), nomeadamente o artigo 7.o e o artigo 9.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

(1) As versões checa e húngara do Regulamento de Execução (UE) 2021/983 da Comissão (2) contêm um erro no artigo 1.o, n.o 1, que altera o significado do texto.

(2) As versões checa e húngara do Regulamento de Execução (UE) 2021/2170 da Comissão (3) contêm o mesmo erro no artigo 1.o, n.o 1.

(3) A versão checa do Regulamento de Execução (UE) 2021/2170 e a versão húngara do Regulamento de Execução (UE) 2021/983 contêm um erro adicional no artigo 1.o, n.o 1.

(4) As versões checa e húngara do Regulamento de Execução (UE) 2021/983 e do Regulamento de Execução (UE) 2021/2170 devem, por conseguinte, ser retificadas em conformidade. As restantes versões linguísticas não são afetadas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o (Não diz respeito à versão portuguesa)

Artigo 2.o (Não diz respeito à versão portuguesa)

Artigo 3.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 12 de maio de 2022. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

(2) Regulamento de Execução (UE) 2021/983 da Comissão, de 17 de junho de 2021, que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de folhas e tiras, delgadas, de alumínio destinadas a transformação originárias da República Popular da China (JO L 216 de 18.6.2021, p. 142).

(3) Regulamento de Execução (UE) 2021/2170 da Comissão, de 7 de dezembro de 2021, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de folhas e tiras, delgadas, de alumínio destinadas a transformação originárias da República Popular da China (JO L 438 de 8.12.2021, p. 46).