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N?L383/28 JornalOficialdasComunidades Europeias 31.12.8
REGULAMENTO (CEE)N?3813/81DOCONSELHO
de15deDezembrode1981
quealteraoRegulamento(CEE)n?222/77relativoaotrânsitocomunitário
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,Considerando que,tendoemcontaaexperiência
adquirida,seriaútilalargaraaplicaçãodoprocedi­
mentodoComitédoTrânsitoComunitárioàsdisposi­
çõesdoRegulamento (CEE)n?222/77,comapenas
algumasexcepções,TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseu
artigo235?.
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo]°.
ORegulamento (CEE)n?227/77éalteradonostermos
dosartigosseguintes.
Artigo2o.TendoemcontaapropostadaComissão('),
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu(2),
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoe
Social(3),
Considerando queumaexperiênciadeváriosanosde
aplicaçãodoregimedotrânsitocomunitárioinstituido
peloRegulamento (CEE)n?542/69(4)ecodificado
peloRegulamento (CEE)n?222/77(5),oqualfoialte­
radopeloRegulamento (CEE)n?983/79(6)epelo
ActodeAdesãode1979,mostraapossibilidade de
simplificarestasformalidadesligadasaesteregime;
Considerando que,quandoéexcedidooprazopres­
critopelaestânciaaduaneiradepartidadevidoacir­
cunstânciasexcepcionaisdevidamentejustificadas ,o
responsávelprincipaldevepoderconsiderar-secomo
tendocumpridoassuasobrigações ;
Considerando quedeveevitar-sequeofiadorsejadei­
xadoindefinidamente nodesconhecimento dasmedi­
dastomadasnasequênciadasnotificaçõesquelhe
foramdirigidasdenãoapuramentodedocumentosde
trânsito,equeénecessário,porconseguinte ,queele
sejadesvinculadodosseuscompromissos sedecorreu
certoprazosemquelhetenhasidofeitoumpedidode
pagamento ;
Considerando queéconvenientequeasmercadorias
transportadas porviamarítimaedepoisporviaterres­
treoufluvial,noâmbitodumcontratodetransporte
único,sejamabrangidasporumprocedimento detrân­
sitocomunitáriodesdeoseupontodepartidainicial;1.Non?3doartigo1?,aalíneab)passaatera
seguinteredacção:
«b)AsmercadoriasabrangidaspeloTratadoque
instituiaComunidadeEuropeiadoCarvãoe
doAçoqueestãoemlivrepráticanaComuni­
dadenostermosdesseTratado,aseguirdeno­
minadas"mercadoriascomunitárias "
2.Aoartigo1?éaditadoonúmeroseguinte:
«5.AsdisposiçõesdoTratadoqueinstituia
ComunidadeEconómicaEuropeiarelativasàlivre
circulaçãodasmercadoriasaplicam-seàsquecir­
culamacobertodoprocedimento dotrânsito
comunitárioexternoporforçadon?2,alíneab),do
artigo1?equenãoforamexportadasparapaíses
terceiros,desdequesejaapresentadoumdocu­
mentodetrânsitocomunitário internoelaborado
parajustificarocaráctercomunitáriodessasmerca­
doriaseemitidodepoisdaanulaçãodasformalida­
desaduaneirasdeexportaçãocorrespondentes às
medidascomunitáriasnecessáriasparaaexporta­
çãodessasmercadoriasparapaísesterceiros.»
Artigo3o.
Noartigo7?,on?1passaaterseguinteredacção:
«1.Emderrogaçãodoartigo1?,oregimedotrân­
sitocomunitárionãoseaplicaaostransportesde
mercadorias efectuadosacobertodecadernetas
TIR(ConvençãoTIR)oudoManifestoRenano
(artigo9?daConvençãorevistaparaaNavegação(')JOn?C24de26.9.1979,p.6.
OJOn?C59de10.3.1980,p.67.
(3)JOn?C83de2.4.1980,p.13.
(4)JOn?L77de29.3.1969,p.1.
OJOn?L38de9.2.1977,p.1.
(o)JOn?L123de 19.5.1979,p.1.

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notificaçãonoreferidoprazo,ofiadorficaigual­
mentedesoneradodassuasobrigações.»noReno),desdequeessestransportestenhamtido
iníciaooudevamterminarforadaComunidade .»
2.Non?3doartigo7?,osegundoparágrafopassaa
teraseguinteredacção:
«Odocumentodetrânsitocomunitário interno
deveincluirumareferênciaaoregimeutilizadoe
aodocumentocorrespondente .»Artigo7°.
Noartigo42?,on?2passaateraseguinteredacção:
«2.Osn?s2e3doartigo19?eosatrigos21?,22?
e41?nãosãoaplicáveisaostransportesdemerca­
doriasporcaminho-de-ferro .»
Artigo4o.
Oartigo15?ésuprimido .Artigo8o.
Noartigo44?,on?2passaateraseguinteredacção:
Artigo5°.«2.On?1nãoseaplica:
—quandoasmercadoriasestãosujeitasamedi­
dascomunitáriasqueimpliquemocontroloda
suautilizaçãooudoseudestino,
ouAoartigo26?éaditadoonúmeroseguinte:
«3.Quandoasmercadoriassãoapresentadasna
estânciaaduaneiradedestinodepoisdefindoo
prazoprescritopelaestânciaaduaneiradepartidae
ainobservância desseprazoédevidaacircunstân­
ciasdevidamentejustificadaseaceitespelaestân­
ciaaduaneiradedestino,nãoimputáveisnemao
transportador nemaoresponsávelprincipal,consi­
dera-sequeesteúltimorespeitouoprazoprescrito.—quandoaotransportedemercadoriasporvia
marítima,noâmbitodumcontratodetrans­
porteúnico,sesegue,paraalémdoportode
desembarque ,umtransporteporviaterrestre
oufluvialsoboregimedetrânsito,salvoseo
transporteparaalémdaqueleportosedeva
efectuar,poraplicaçãodon?2doartigo7?,sob
oregimedoManifestoRenano.»
Artigo6°.
1.Noartigo35?,osegundoparagrafopassaatera
seguinteredacção: Artigo9o.
On?2doartigo45?passaateraseguinteredacção:
«2.Emcasodeutilizaçãodeumprocedimento de
trânsitocomunitárioparaumtransporteefectuado
totalouparcialmenteporviaaérea,nãohálugarà
prestaçãodeumagarantiaparacobriropercurso
aéreodostransportesefectuadosporempresas
autorizadasaefectuar,nosEstados-membros ,
transportescomerciaistantoemvoosregulares
comoirregulares.»«Ofiadorficaigualmentedesoneradodaobrigação
contraídafindooprazodedozemesesacontarda
datadoregistodadeclaraçãoT1,desdequenão
tenhasidoavisopelasautoridadesaduaneirascom­
petentesdoEstado-membro departidadonão
apuramentododocumentoT1.»
2.Aoartigo35?éaditadooparágrafoseguinte:
«Quando,noprazoprevistonosegundoparágrafo,
ofiadorforavisadopelasautoridadesaduaneiras
competentesdonãoapuramentododocumento
T1,devetambémsernotificadodequeéou
poderáviraserobrigadoapagerasimportâncias
pelasquaiséresponsávelemrelaçãoàoperaçãode
trânsitoemcausa.Estanotificaçãodeveserentre­
gueaofiadornoprazodetrêsanosacontarda
dataderegistodadeclaraçãoT1.NafaltadessaArtigo10°
Ésuprimidoosegundoparágrafodon?2doartigo51?

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Artigo11°. 2.Ésuprimidooúltimoparágrafodon?Ido
artigo57°.
Artigo12°.1.Non?1doartigo57?,aalíneaa)passaatera
seguinteredacção:
«a)Paraaexecuçãodopresenteregulamento ,com
excepçãodosartigos1?,5?,6?,20?,21?,22?,
26?,a31?,33?,36?,37?,e40?»;Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1983.
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem15deDezembrode1981.
PeloConselho
OPresidente
D.HOWEL