REGULAMENTO (CE) Nº 1445/96 DA COMISSÃO de 24 de Julho de 1996 que encerra o inquérito respeitante à evasão de medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CEE) nº 2861/93 relativo às importações de certos discos magnéticos (microdiscos de 3,5 polegadas) originários do Japão, de Taiwan e da República Popular da China por importações do mesmo produto do Canadá, de Hong Kong, da Índia, da Indonésia, de Macau, da Malásia, das Filipinas, de Singapura e da Tailândia, e que põe termo à obrigação de registo deste produto

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) e, nomeadamente, do seus artigos 9º, 13º e 14º;

Após consultas no âmbito do Comité consultivo,

Considerando o seguinte:

A. PROCESSO

(1) Pelo Regulamento (CE) nº 2451/95 (2), a Comissão deu início a um inquérito respeitante à evasão dos direitos anti-dumping criados pelo Regulamento (CE) nº 2861/93 da Comissão (3) relativo às importações de certos discos magnéticos (microdiscos de 3,5 polegadas) originários do Japão, de Taiwan e da República Popular da China, por importações do mesmo produto do Canadá, de Hong Kong, da Índia, da Indonésia, de Macau, da Malásia, das Filipinas, de Singapura e da Tailândia e instruiu as autoridades aduaneiras, em conformidade com o nº 3 do artigo 13º e o nº 5 do artigo 14º do Regulamento (CE) nº 384/96 para registar as importações abrangidas pelo inquérito. Foi dado início ao inquérito na sequência de um pedido apresentado pelo Comité dos fabricantes europeus de disquetes (Diskma).

(2) O pedido continha elementos de prova prima facie que indicavam a existência de uma alteração dos fluxos comerciais entre os países em questão e a Comunidade, cuja causa ou justificação era unicamente a existência de direitos anti-dumping e do transbordo através desses países para a Comunidade de microdiscos de 3,5 polegadas fabricados na República Popular da China e em Taiwan. O pedido demonstrava igualmente que as importações originárias dos países em causa estavam a ser objecto de dumping em relação aos valores normais previamente estabelecidos e que neutralizavam os efeitos correctores dos direitos anti-dumping aplicados às importações de microdiscos de 3,5 polegadas originários da República Popular da China e de Taiwan. Estes elementos de prova foram considerados suficientes para justificar o início de um inquérito.

(3) O produto em causa são os microdiscos de 3,5 polegadas, utilizados para registar e armazenar informações digitais codificadas, actualmente classificados no código NC ex 8523 20 90.

(4) A Comissão informou oficialmente os exportadores conhecidos como interessados e os representantes dos países de exportação do início do inquérito e enviou questionários aos exportadores conhecidos.

(5) O inquérito abrangeu o período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995.

B. INQUÉRITO

(6) A Comissão recebeu respostas dos seguintes exportadores:

a) Canadá:

KAO Infosystems Canada Inc., Ontário;

b) Hong-Kong:

Jackin Magnetic Company Ltd,

Hong Kong Plantron (HK) Ltd,

Hong Kong Magnetic Ltd,

Benelux Manufacturing Limited,

Prime Standard Ltd;

c) Índia:

Allied Electronics & Magnetics Ltd., Udaipur,

Moser-Baer India Ltd, Nova Deli,

Sujata Data Products Ltd, Bombaim;

d) Indonésia:

PT Beneluxindo, Djakarta;

e) Malásia:

Discomp, Kuala Lumpur,

KUB Microelectronics Sdn. Bhd., Kuala Lumpur,

Mega High-Tech Corp. (M) Sdn. Bhd., Penang;

f) Filipinas:

Maxi Data Philippines Inc., Manila;

g) Singapura:

Datapulse Technology Ltd, Singapura

General Magnetics Limited, Singapura

Goldtron Magmedia Pte. Ltd, Singapura

MJC (Singapore) Pte. Ltd, Singapura

h) Tailândia:

General Mediatech Co. Ltd, Banguecoque,

V-SA Cast Co. Ltd, Banguecoque,

V-SA Magnetic Co. Ltd, Banguecoque.

A V-SA Magnetic era uma filial da V-SA Cast que detinha uma participação maioritária na V-SA Magnetic.

Nenhum exportador de Macau respondeu ao questionário da Comissão.

Com excepção das empresas estabelecidas no Canadá e nas Filipinas, a Comissão verificou in loco todas as informações apresentadas pelos exportadores acima referidos.

C. RESULTADOS

Canadá, Índia, Filipinas e Singapura

(7) A indústria comunitária alegou no seu pedido de início de um inquérito de evasão de direitos que a parte de mercado cumulada detida, na Comunidade, pelo Canadá, Índia, Filipinas e Singapura representava 4,5 % de consumo comunitário em 1994. Contudo, com base nas últimas estatísticas de comércio externo da Comunidade (Comext), a Comissão estabeleceu que a parte de mercado destes países representava apenas 2,8 % durante o período de inquérito, sendo pois inferior aos volumes de importação de minimis referidos no nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CE) nº 384/96, abaixo dos quais o prejuízo é normalmente considerado negligenciável. Além disso, foi ainda estabelecido que as quantidades importadas destes países eram igualmente inferiores aos limiares mínimos previstos no nº 8 do artigo 5º do Acordo sobre a aplicação do Artigo VI do GATT de 1994 (3 % das importações totais do produto similar na Comunidade para cada país considerado isoladamente, e de 7 % para os quatro países considerados colectivamente).

(8) Nesta base, a Comissão considerou pouco provável que, neste processo, as importações originárias dos quatro países em causa pudessem neutralizar, em termos de quantidades, os efeitos correctores dos direitos anti-dumping instituídos sobre as importações do produto em questão originário da República Popular da China e de Taiwan.

Hong Kong

(9) Verificou-se que a empresa Jackin Magnetic e a empresa Plantron (HK) são efectivamente produtores de microdiscos que, conjuntamente, representam cerca de 90 % do volume total das exportações de Hong Kong para a Comunidade durante o período de inquérito. Não foram recebidos, a respeito destas duas empresas, elementos de prova relativos a transbordos do produto acabado originário da República Popular da China e de Taiwan. Além disso, foi estabelecido que, para cada uma destas empresas, as peças importadas dos países sujeitos a direitos anti-dumping representavam menos de 60 % do valor total das peças do produto montado.

(10) A Hong Kong Magnetic é uma empresa de comercialização que vendeu microdiscos na Comunidade. No entanto, não foram recebidos elementos de prova relativos a transbordos com destino à Comunidade do produto acabado originário da República Popular da China ou de Taiwan.

(11) Verificou-se que a Benelux Manufacturing e a sua filial Prime Standard são empresas ligadas ao produto/exportador indonésio PT Beneluxindo (ver considerando 14) e que venderam microdiscos na Comunidade. Contudo, não foi recebido a respeito destas duas empresas de Hong Kong nenhum elemento de prova relativo a transbordos na Comunidade, do produto acabado em questão originário da República Popular da China ou de Taiwan.

(12) Outra empresa, ligada ao exportador tailandês V-SA Magnetic, recusou-se a cooperar no inquérito (ver considerando 18). Os serviços da Comissão continuarão a acompanhar de perto a situação.

(13) Em virtude das conclusões acima apresentadas, foi estabelecido que as empresas objecto do inquérito não preenchem os critérios enunciados no nº 1 e nº 2, alínea b), do artigo 13º do Regulamento (CE) nº 384/96 nos termos dos quais as importações do produto em questão objecto de transbordo ou montadas em países terceiros respectivamente poderiam ser consideradas como tendo contornado as medidas em vigor. Além disso, dada a evolução das importações na Comunidade dos microdiscos originários de Hong Kong, que diminuiram de 2 816 toneladas, em 1993, para 1 212 toneladas durante o período de inquérito, parece pouco provável que estas importações pudessem neutralizar, em termos de quantidades, os efeitos correctores dos direitos anti-dumping aplicados à República Popular da China e a Taiwan.

Indonésia

(14) O único exportador/produtor indonésio objecto de inquérito, a PT Beneluxindo, representa a grande maioria das importações registadas na Comunidade durante o período de inquérito. A PT Beneluxindo é uma filial de Benelux Manufacturing Limited Hong Kong que forneceu à PT Beneluxindo todas as peças utilizadas na montagem dos microdiscos. Todos os microdiscos acabados foram, então, reexpedidos para Hong Kong, donde foram vendidos pela filial de comercialização da Benelux Manufacturing Limited, a Prime Standard Ltd., a clientes independentes na Comunidade. Apurou-se, pois, que esta empresa era efectivamente um produtor, tendo sido estabelecido que as peças importadas da República Popular da China e de Taiwan representavam bastante menos do que 60 % do valor total das peças do produto montado. Além disso, não foi encontrado a respeito da PT Beneluxindo nenhum elemento de prova relativo a transbordos do produto acabado em questão originário da República Popular da China ou do Taiwan.

Por conseguinte, não se encontram reunidas a respeito das empresas objecto do inquérito as condições de uma evasão previstas no nº 1 e nº 2, alínea b), do artigo 13º do Regulamento (CE) nº 384/96.

Macau

(15) Nenhuma empresa de Macau cooperou no inquérito. Nestas circunstâncias, a Comissão poderia normalmente propor uma prorrogação das medidas anti-dumping aplicáveis a este país, a fim de evitar que a evasão continuasse. Contudo, na sequência de um inquérito conduzido pelos serviços antifraude da Comissão (Uclaf), serão aplicados retroactivamente direitos anti-dumping às importações de microdiscos chineses exportados de Macau. Por conseguinte, é razoável supor que os efeitos correctores das medidas anti-dumping não serão consideravelmente neutralizados pelas importações originárias de Macau, que diminuiram fortemente após o período de inquérito relativo à evasão. De qualquer modo, a Comissão continuará a acompanhar de perto a evolução das importações na Comunidade dos microdiscos de Macau.

Malásia

(16) Os três exportadores/produtores da Malásia objecto do inquérito representam praticamente a totalidade das importações originárias deste país registadas na Comunidade durante o período de inquérito. Embora dois destes produtores não estejam ligados a nenhum exportador/produtor dos países sujeitos a direitos anti-dumping, o terceiro (Mega Hig-Tech Corp.) é uma filial de uma empresa de Taiwan. Foi constatado que estas três empresas são efectivamente produtores e que as peças importadas da República Popular da China e de Taiwan constituíam muito menos do que 60 % do valor total das peças do produto montado por cada produtor. Além disso, não foram encontrados a respeito dos produtores malaios em causa, elementos de prova de transbordos do produto acabado originário da República Popular da China ou de Taiwan.

Por conseguinte, não se encontram reunidas a respeito das empresas objecto do inquérito as condições de uma evasão previstas no nº 1 e nº 2, alínea b), do artigo 13º do Regulamento (CE) nº 384/96.

Tailândia

(17) As três empresas tailandesas objecto do inquérito representam a grande maioria das importações totais originárias da Tailândia registadas na Comunidade durante o período de inquérito. Foi apurado que a filial da V-SA Cast, a V-SA Magnetic (ver alínea h) do considerando 6), e a General Mediatech são efectivamente produtores e que as peças originárias da República Popular da China e de Taiwan utilizadas na montagem dos microdiscos representam menos do que 60 % do valor total das peças do produto montado por cada uma destas empresas. Além disso, não foi encontrado a respeito destas duas empresas nenhum elemento de prova de transbordo do produto acabado da República Popular da China ou de Taiwan.

(18) Foi apurado que a V-SA Cast procedeu ao transbordo de 28 milhões de microdiscos fornecidos por uma empresa estabelecida em Hong-Kong que detinha 15 % da V-SA Magnetic. Contudo, dada a não cooperação da empresa ligada em Hong Kong, não foi encontrado nenhum elemento de prova que indicasse que os microdiscos em causa eram originários da República Popular da China ou de Taiwan. A presunção de tal origem penalizaria excessivamente a empresa tailandesa, tendo em conta os esforços que desenvolveu para persuadir a empresa de Hong Kong a cooperar no inquérito, bem como a pequena participação desta última empresa no grupo V-SA.

Por conseguinte, não se encontram reunidas a respeito das empresas objecto do inquérito as condições de evasão previstas no nº 1 e nº 2, alínea b), do artigo 13º do Regulamento (CE) nº 384/96.

D. ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO

(19) Tendo em conta as conclusões e considerações acima apresentadas a respeito dos nove países objecto do inquérito de evasão, afigura-se adequado encerrar este último sem tornar extensivos a qualquer um destes países os direitos anti-dumping criados sobre as importações de microdiscos originários da República Popular da China e de Taiwan. Deixará igualmente de ser obrigatório o registo das importações de microdiscos originários destes países estabelecido pelo Regulamento (CE) nº 2451/95.

(20) Foi consultado o Comité consultivo, que não levantou nenhuma objecção.

(21) As partes interessadas foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais a Comissão tencionava encerrar o inquérito, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem as suas observações,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É encerrado o inquérito respeitante à evasão dos direitos anti-dumping criados pelo Regulamento (CE) nº 2861/93, relativo às importações de certos discos magnéticos (microdiscos de 3,5 polegadas) originários do Japão, de Taiwan e da República Popular da China, por importações do mesmo produto originário do Canadá, de Hong Kong, da Índia, da Indonésia, de Macau, da Malásia, das Filipinas, de Singapura e da Tailândia iniciado pelo Regulamento (CE) nº 2451/95 da Comissão.

Artigo 2º

É revogado o Regulamento (CE) nº 2451/95.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1996.

Pela Comissão

Leon BRITTAN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 56 de 6. 3. 1996, p. 1.

(2) JO nº L 252 de 20. 10. 1995, p. 9.

(3) JO nº L 262 de 21. 10. 1993, p. 4.