ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3796/87 DA COMISSÃO

de 17 de Dezembro de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 4110/86, que fixa, para a campanha de 1987, o nível previsional global de importação para os produtos sujeitos ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector dos produtos da pesca

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 174º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4110/86 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1986, fixando, para a campanha de 1987, o nível previsional global de importação para os produtos sujeitos ao mecanismo complementar de trocas no sector dos produtos da pesca (1), fixou, para certos produtos deste sector, o nível previsional global de importação para a campanha de 1987; que este nível previsional compreende, para cada produto considerado, um contingente anual de importação de 1987 pelo Regulamento (CEE) nº 4109/86 da Comissão (2);

Considerando que, no que diz respeito à Espanha, o contingente amêijoas amêijas frescas ou refrigeradas sofreu um aumento de 267 toneladas pelo Regulamento (CEE) nº 3795/87 da Comissão (3); que convém por isso, desde então, adaptar para este Estado-membro o nível previsional global de importação do produto considerado, constante no Regulamento (CEE) nº 4110/86;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No quadro A anexo ao Regulamento (CEE) nº 4110/86 o número « 33 685 », relativo ao nível global de importação de amêijoas frescas ou refrigeradas da subposição 03.03 B IV b) ex 2 Pauta Aduaneira Comum, é substituído pelo número « 33 952 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1987.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 379 de 31. 12. 1986, p. 30.

(2) JO nº L 379 de 31. 12. 1986, p. 28.

(3) Ver página 39 do presente Jornal Oficial.
18.12.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L356/43
REGULAMENTO (CEE)N?3799/87DACOMISSÃO
de17deDezembrode1987
quealteraoRegulamento (CEE)n?1787/87queabre,paradeterminados
Estados-membros egruposdequalidades ,acompraàintervençãoefixaos
preçosdecompranosectordacarnedebovino
mento(CEE)n?2226/78daComissão(*),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3350/87(*),levaaalterar,combasenosdadosecota­
çõesdequeaComissãodispõe,ospreçosdecompra,em
conformidade comoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordacarnedebovi­
no('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?467/87(2),e,nomeadamente ,on?4do
seuartigo6?A,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1787/87da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3572/87(4),abriuparadetermi­
nadosEstados-membros ouregiõesdeEstados-membros e
gruposdequalidadesacompraàintervençãoefixouos
preçosdecompranosectordacarnedebovino;
Considerando queaaplicaçãododispostonon?4do
artigo6?Asupracitadoedon?2doartigo3?doRegulaArtigo1?
OAnexoIIdoRegulamento (CEE)n?1787/87alteradoé
substituídopeloanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem21de
Dezembrode1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em17deDezembrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(»)JOn?L148de28.6.1968,p.24.
(2)JOn?L48de17.2.1987,p.1.
(3)JOn?L168de27.6.1987,p.22.
(4)JOn?L338de28.11.1987,p.19OJOn?L261de26.9.1978,p.5.
(6)JOn?L317de7.11.1987,p.33.

N?L356/44 JornalOficialdasComunidades Europeias 18.12.87
ANEXO
PreçodecompraaintervençãoemECUspor100kgdepesodecarcaça
Qualidade PreçoequivalentePreçoquartodianteiro
(categoriaeclasse) carcaça
cortedireito(')i
cortepistola(2)
AU2 299,791 239,833 224,843
AU3 295,673 236,538 221,755
AR2 300,416 240,333 225,312
AR3 296,112 236,890 222,084
A02 279,852 223,882 209,889
A03 275,599 220,479 206,699
CU2 311,687 249,350 233,765
CU3 307,406 245,925 230,555
CU4 298,843 239,074 224,132
CR3 291,505 233,204 218,629
CR4 283,031 226,425 212,273
C03 278,593 222,874 208,945
(1)Coeficientedeconversão0,80.
(2)Coeficientedeconversão0,75.
N?L357/54 JornalOficialdasComunidadesEuropeias19.12.87
REGULAMENTO (CEE)N?3827/87DACOMISSÃO
de18deDezembrode1987
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar(!),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?229/87(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,.
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2054/87da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3800/87(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?2054/87aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
brancofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem19de
Dezembrode1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em18deDezembrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.oJOn?L25de28.1.1987,p.1.
(3)JOn?L192de11.7.1987,p.38.
4)JOn?L356de18.12.1987,p.45.
ANEXO
doregulamentodaComissão,de18deDezembrode1987,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(ECUs/100kg)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontante
dodireito
nivelador
17.01 Açúcardebeterrabaoudecana,noestadosólido:
A.Açúcarbranco,açúcararomatizadooucorado
B.Açúcarembruto50,67
41,440)
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3819/87 DA COMISSÃO

de 18 de Dezembro de 1987

relativo à suspensão da pesca do linguado e do bacalhau por navios arvorando pavilhão da Bélgica

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4034/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, fixa para certos stocks ou grupos de stocks de peixes os totais admissíveis de capturas para 1987 e algumas das condições em que eles podem ser pescados (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3545/87 (3), estabelece as quotas de linguados e de bacalhau para 1987;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de linguados nas águas das divisões CIEM II e IV e de bacalhau nas águas das divisões CIEM II a (zona CE) e IV efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, atingiram as quotas atribuídas para 1987; que a Bélgica proibira a pesca destes stocks a partir de 16 de Dezembro de 1987; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de linguados nas águas das divisões CIEM II e IV e de bacalhau nas águas das divisões CIEM II a (zona CE) e IV efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica são consideradas como tendo esgotado as quotas atribuídas à Bélgica para 1987.

A pesca do linguado nas águas das divisões CIEM II e IV e do bacalhau nas águas das divisões II a (zona CE) e IV efectuada por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque destes stocks capturados pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 16 de Dezembro de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1987.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 39.

(3) JO nº L 337 de 27. 11. 1987, p. 7.
*****

ANEXO

1. Regulamento (CEE) nº 1469/70 do Conselho, de 20 de Julho de 1970, que fixa as percentagens e as quantidades de tabaco tomadas a cargo pelos organismos de intervenção, bem como a percentagem da produção comunitária de tabaco que, a ser excedida, desencadeia os processos previstos no artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 727/70 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1578/86 (2).

No anexo, sob o número de ordem 25, a variedade « Burley GR » é substituída pela variedade « Burley EL », sob o nº de ordem 26, a variedade « Virginia GR » é substituída pela variedade « Virginia EL ».

2. Regulamento (CEE) nº 1505/85 do Conselho, de 23 de Maio de 1985, que fixa, para a colheita de 1985, os preços de objectivo, os preços de intervenção e os prémios concedidos aos compradores de tabaco em folha, os preços de intervenção derivados do tabaco embalado, bem como as qualidades de referência (3).

Nos Anexos I, II e III, sob o número de ordem 25, a variedade « Burley GR », é substituída pela variedade « Burley EL », e, sob o número de ordem 26, a variedade « Virginia GR » é substituída pela variedade « Virginia EL ».

3. Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de carne fresca (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 de 20 de Dezembro de 1985 (5).

No Anexo I, capítulo X, ponto 49, alínea a), a sigla « GR » é substituída pela sigla « EL ».

4. Directiva 71/118/CEE do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1971, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio de carnes frescas de aves de capoeira (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 de 20 de Dezembro de 1985.

No Anexo I, capítulo X, ponto 44, alínea a) o texto do primeiro travessão é substituído pelo seguinte texto:

« - na parte superior, a ou as iniciais do país expedidor, em letras maiúsculas são:

B - D - DK - EL - ESP - F - IRL - I - L - NL - P - UK ».

5. Directiva 77/99/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa aos problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de produtos à base de carne (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3768/85 de 20 de Dezembro de 1985.

No Anexo A, capítulo VII, ponto 33, primeiro travessão da alínea a), a sigla « E » é substituída pela sigla « EL ».

(1) JO nº L 164 de 27. 7. 1970, p. 35.

(2) JO nº L 139 de 24. 5. 1986, p. 26.

(3) JO nº L 151 de 10. 6. 1985, p. 31.

(4) JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64.

(5) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.

(6) JO nº L 55 de 8. 3. 1971, p. 23.

(7) JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 85.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3806/87 DO CONSELHO

de 15 de Dezembro de 1987

que reparte para o ano de 1988 as quotas de captura entre os Estados-membros para os navios que pescam nas águas da Suécia

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (1), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11º

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Comunidade e a Suécia rubricaram um Acordo sobre os seus direitos de pesca recíprocos para 1988 que se refere, nomeadamente, à atribuição de determinadas quotas de capturas para os navios da Comunidade na zona de pesca da Suécia;

Considerando que cabe à Comunidade fixar, nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 170/83, as condições em que essas quotas de captura podem ser utilizadas pelos pescadores da Comunidade;

Considerando que para garantir uma gestão eficaz destas possibilidades de captura disponíveis, é conveniente reparti-las entre os Estados-membros através de quotas, em conformidade com o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 170/83;

Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento são submetidas às medidas de controlo pertinentes previstas pelo Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (3),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas que os navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são autorizados a realizar de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1988 nas águas sob a jurisdição da Suécia em matéria de pesca são limitadas às quotas fixadas no anexo.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

L. GAMMELGAARD

(1) JO nº L 24 de 27. 1. 1983, p. 1.

(2) JO nº L 302 de 15. 11. 1985, p. 1.

(3) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.

ANEXO

Repartição das quotas de captura da Comunidade nas águas da Suécia para o ano de 1988

(Em toneladas)

1.2.3.4 // // // // // Espécies // Divisão CIEM // Quotas de capturas da Comunidade // Quotas atribuídas aos Estados-membros // // // // // Bacalhau // III d // 2 500 (1) // Dinamarca 1 830 Alemanha 670 // Arenque // III d // 1 500 // Dinamarca 860 Alemanha 640 // Salmão // III d // 40 // Dinamarca 35 Alemanha 5 // // // //

(1) Pode ser pescada uma quota suplementar de 60 toneladas (Dinamarca: 45 toneladas, Alemanha: 15 toneladas) como captura acessória de solha anessa na pesca do bacalhau ou directamente de bacalhau.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3818/87 DA COMISSÃO

de 18 de Dezembro de 1987

relativo à suspensão de pesca de solha por navios arvorando pavilhão da Bélgica

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4034/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, fixa para certos stocks ou grupos de stocks de peixes os totais admissíveis de capturas para 1987 e algumas das condições em que eles podem ser pescados (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3545/87 (3), estabelece as quotas de solhas para 1987;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de solhas nas águas da divisão CIEM VII d e e efectuadas por navios arvorando pavilhão de Bélgica ou registados na Bélgica, atingiram a quota atribuída para 1987; que a Bélgica proibira a pesca deste stock a partir de 12 de Dezembro de 1987; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de solhas nas águas da divisão CIEM VII d e e efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Bélgica para 1987.

A pesca da solha nas águas da divisão CIEM VII d e e efectuada por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 12 de Dezembro de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1987.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 39.

(3) JO nº L 337 de 27. 11. 1987, p. 7.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3814/87 DA COMISSÃO

de 18 de Dezembro de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 1678/85 no que diz respeito à taxa de conversão agrícola aplicável no sector da carne de suíno na Grécia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1677/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo aos montantes compensatórios monetários no sector agrícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1889/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,

Considerando que o artigo 6ºA do Regulamento (CEE) nº 1677/85 prevê que, de acordo com o processo previsto no artigo 12º desse regulamento, a taxa de conversão agrícola de um Estado-membro seja adaptada de modo a evitar a criação de novos montantes compensatórios monetários;

Considerando que a evolução da taxa de mercado da dracma verificada durante o período de 9 a 15 de Dezembro de 1987, tomando em consideração a alteração da taxa de conversão agrícola determinada pelo Regulamento (CEE) nº 1678/85 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3721/87 (4), na versão do Regulamento (CEE) nº 3395/87 (5), levaria, em princípio, e em conformidade com as disposições do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3153/85, da Comissão (6), a aumentar, a partir de 21 de Dezembro de 1987, os montantes compensatórios aplicáveis na Grécia no sector da carne de suíno; que, a fim de evitar tal consequência, é necessário adaptar a taxa de conversão agrícola de modo a evitar a criação desses novos montantes compensatórios;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No Anexo IV do Regulamento (CEE) nº 1678/85, na versão do Regulamento (CEE) nº 3395/87, a linha relativa à carne de suíno passa a ter a seguinte redacção:

1.2,5 // // // Produtos // Taxas de conversão agrícolas // // // 1.2.3.4.5 // // 1 ECU = . . . Dra // Aplicável até // 1 ECU = . . . Dra // Aplicável a partir de // // // // // // « Carne de suíno // 131,480 // 20 de Dezembro de 1987 // 132,397 // 21 de Dezembro de 1987 » // // // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 21 de Dezembro de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 6.

(2) JO nº L 182 de 3. 7. 1987, p. 1.

(3) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 11.

(4) JO nº L 349 de 12. 12. 1987, p. 33.

(5) JO nº L 323 de 13. 11. 1987, p. 10.

(6) JO nº L 310 de 21. 11. 1985, p. 4.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3841/87 DA COMISSÃO

de 18 de Dezembro de 1987

relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão da Dinamarca

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4034/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que fixa para certos stocks ou grupos de stocks de peixes os totais admissíveis de capturas para 1987 e algumas das condições em que eles podem ser pescados (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3545/87 (3), estabelece as quotas de bacalhau para 1987;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de bacalhau nas águas das divisões CIEM II a (zona CE) e IV efectuadas por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca, atingiram a quota atribuída para 1987; que a Dinamarca proibira a pesca deste stock a partir de 7 Dezembro de 1987; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de bacalhau nas águas das divisões CIEM II a (zona CE) e IV efectuadas por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Dinamarca para 1987.

A pesca do bacalhau nas águas da divisões CIEM II a (zona CE) e IV efectuada por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 7 de Dezembro de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1987.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 39.

(3) JO nº L 337 de 27. 11. 1987, p. 7.