ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?L268/60 JornalOficialdasComunidades Europeias19.9.87
REGULAMENTO (CEE)N?2807/87DACOMISSÃO
de18deSetembrode1987
relativoaospedidosdecertificadosMCTapresentadosduranteosdezprimeros
diasdeSetembrode1987nosectordacarnedebovino
primeirosdiasdeSetembrode1987mostrouquepodem
seremitidoscertificadosparaasquantidadessolicitadas
paradeterminadosprodutosenãoparaoutrosprodutos,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaòActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?569/86do
Conselho,de25deFevereirode1986,queestabeleceas
regrasgeraisdeaplicaçãodomecanismocomplementar
aplicávelàstrocascomerciais('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2297/86(2),
e,nomeadamente ,oseuartigo7°,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?574/86da
Comissão,de28deFevereirode1986,quedeterminaas
regrasdeexecuçãodomecanismocomplementar aplicável
àstrocascomerciais(3),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?2159/87(4),e,nomeada­
mente,oseuartigo6?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?569/86prevê
autilizaçãodecertificadosMCTafimdeassegurarqueas
quantidadescomercializadas dedeterminados produtos
nãoexcedamasestabelecidas noActodeAdesãoeno
artigo5?doRegulamento (CEE)n?3955/86daComis­
são(*);que,portanto,aComissãotemquedecidir,em
conformidade comoartigo6?doRegulamento (CEE)
n?574/86,seoscertificadosMCTpodemseremitidos
paratodas,algumasounenhumasdasquantidadespedi­
das;
Considerandoqueoexamedasquantidadesdisponíveise
dospedidosdecertificadosapresentadosduranteosdezArtigo1?
OspedidosdecertificadosMCTapresentadosduranteos
dezprimeirosdiasdeSetembrode1987ecomunicados à
Comissão :
a)Serãoaceitesparaasquantidadessolicitadasrelativa­
menteaosseguintesprodutos:
—carnesdaespéciebovinacongeladasemiudezasda
espéciebovina;
b)Nãoserãoaceitesaosseguintesprodutos:
—animaisvivosdaespéciebovinacomexcepçãodos
reprodutoresderaçapuraedosanimaisparatoura­
das,
—carnesdaespéciebovinafrescasourefrigeradas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornodia21de
Setembrode1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em18deSetembrode1987
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L55de1.3.1986,p.106.
OJOn?L201de24.7.1986,p.3.
(3)JOn?L57de1.3.1986,p.1.
(4)JOn?L202de23.7.1987,p.30.ÒJOn?L365de24.12.1986,p.55.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2810/87 DO CONSELHO

de 17 de Setembro de 1987

que prorroga o direito anti-dumping provisório instituído sobre as importações de ferro-silico-cálcio/silicato de cálcio originário do Brasil

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2176/84 do Conselho, de 23 de Julho de 1984, reltivo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1761/87 (2), e, nomeadmente, o nº 5 do seu artigo 11º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que pelo Regulmento (CEE) nº 1361/87 (3), a Comissão institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de ferro-sílico-cálcio/silicato de cálcio originário do Brasil;

Considerando que um exportador representando uma percentagem significativa do movimento comercial solicitou a prorrogação do período de validade do direito provisório por um período suplementar de dois meses alegando a necessidade de um prazo suplementar com o objectivo de preparar a defesa dos seus interesses;

Considerando que esse pedido parece justificar-se,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É prorrogado por um período não superior a dois meses o direito anti-dumping provisório instituído pelo Regulamento (CEE) nº 1361/87 sobre as importações de ferro-sílico-cálcio/silicato de cálcio originário do Brasil

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Sem prejuízo do disposto no artigo 11º do Regulmento (CEE) nº 2176/84 e de qualquer outra decisão do Conselho, o presente regulamento aplicar-se-á até à adopção pelo Conselho de medidas definitivas, mas, o mais tardar, até ao fim da vigência de um período de dois meses com início em 21 de Setembro de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Setembro de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

K. E. TYGESEN

(1) JO nº L 201 de 30. 7. 1984, p. 1.

(2) JO nº L 167 de 26. 6. 1987, p. 9.

(3) JO nº L 129 de 19. 5. 1987, p. 5.
N?L268/58 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 19.9.87
REGULAMENTO (CEE)N?2805/87DACOMISSÃO
de18deSetembrode1987
quesuprimeodireitodecompensação naimportaçãodeuvasdemesa
origináriasdeChipre
sucessivos;que,porisso,estãopreenchidasascondições
previstasnon?1doartigo26?doRegulamento (CEE)
n?1035/72,relativamente àrevogaçãododireitode
compensaçãonaimportaçãodeuvasdemesaoriginárias
deChipre,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?2275/87(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doartigo27?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2712/87da
Comissão(3)instituiuumdireitodecompensação na
importaçãodeuvasdemesaorigináriasdeChipre,
Considerandoque,emrelaçãoaessasuvasdemesaorigi­
náriasdeChiprenãohouvecotaçõesdurante6diasúteisADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?2712/87érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem19de
Setembrode1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em18deSetembrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L209de31.7.1987,p.4.
OJOn?L260de10.9.1987,p.16.
N?L268/40 JornalOficialdasComunidades Europeias 19.9.87
REGULAMENTO (CEE)N?2795/87DACOMISSÃO
de18deSetembrode1987
relativoàsofertasapresentadas paraononoconcursoespecialrealizadono
âmbitodoconcursopermanentereferidonoRegulamento (CEE)n?3905/86
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodaCarnedeBovino,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordacarnede
bovino('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?467/87(2),e,nomeadamente ,o
n?3doseuartigo7?,
Considerandoque,emconformidadecomoRegulamento
(CEE)n?3905/86daComissão,de22deDezembrode
1986,relativoàvendanoâmbitodeumprocessode
concursodedeterminadascarnesdebovinodetidaspor
determinados organismosdeintervençãoedestinadasa
seremexportadasparaoPeru(3),comaúltimaredação
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2189/87(4),
osorganismosdeintervençãocolocaramemconcurso
permanentedeterminadasquantidadesdecarnedebovino
quedetêm;
Considerando queparaononoconcursoespecial
nenhumaofertafoirecebida;Artigo1?
Nãoédadoseguimentoaononoconcursoespecial,reali­
zadoemconformidadecomodispostonoRegulamento
(CEE)n?3905/86,cujoprazoparaapresentaçãodas
propostasterminou'em9deSetembrode1987.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem21de
Setembrode1987.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em18deSetembrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.
OJOn?L48de17.2.1987,p.1.
OJOn?L364de23.12.1986,p.17.
(4)JOn?L203de24.7.1987,p.26.
19.9.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeiasN?L268/45
REGULAMENTO (CEE)N?2799/87DACOMISSÃO
de18deSetembrode1987
quealteraoRegulamento (CEE)n?1787/87queabre,paradeterminados
Estados-membros egruposdequalidades ,acomprasàintervençãoefixaos
preçosdecompranosectordacarnedebovino
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordacarnedebovi­
no('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?467/87(2),e,nomeadamente ,on?4do
seuartigo6?A,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1787/87da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2740/87(4),abriuparadetermi­
nadosEstados-membros ouregiõesdeEstados-membros e
gruposdequalidadesacompraàintervençãoefixouos
preçosdecompranosectordacarnedebovino;
Considerando queaaplicaçãododispostonon?4do
artigo6?Asupracitadoedon?2doartigo3?doRegula­
mento(CEE)n?2226/78daComissãoQ,comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?
827/87(é),levaaalterar,combasenosdadosecotaçõesdequeaComissãodispõe,alistadosEstados-membros ou
regiõesdeEstados-membros egruposdequalidadeelegí­
veisparaaintervenção ,bemcomoospreçosdecompra
emconformidade comosanexosdopresenteregula­
mento;queoRegulamento (CEE)n?828/87daComis­
sãoQ,alteradopeloRegulamento (CEE)n?2790/87(8),
alteroualistadosprodutoselegíveisparaintervenção,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
OsAnexosIeIIdoRegulamento (CEE)n?1787/87alte­
rado,sãosubstituídospelosanexosdopresenteregula­
mento.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem28de
Setembrode1987.
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em18deSetembrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.
(2)JOn?L48de17.2.1987,p.1.
(3)JOn?L168de27.6.1987,p.22.
OJOn?L262de12.9.1987,p.20.
OJOn?L261de26.9.1978,p.5.
(6)JOn?L80de24.3.1987,p.6.OJOn?L80de24.3.1987,p.8.
(8)Verpágina16dopresenteJornalOficial.

19.9.87 N?L268/46 JornalOficialdasComunidades Europeias
ANEXOI
Estados-membros ouregiõesdeEstado-membro egruposde
qualidadereferidosnon?1doartigo1?
Estado-membro ou
regiõesdeEstado-membroGrupodequalidades
(categoriaseclasse)
Bélgica AU,AR,AO
Dinamarca AR,AO,CR,CO
RepúblicaFederaldaAlemanha AU,AR,CR,CO
Espanha AO
França AU,AR,AO,CR,CO
Irlanda CU,CR,CO
Itália AR,AO
Luxemburgo AR,AO,CO
PaísesBaixos AR
Grã-Bretanha CU,CR
IrlandadoNorte CU,CR,CO
ANEXOII
PreçodecompraaintervençãoemECUspor100kgdepesodecarcaça
Qualidade
(categoriaeclasse)Preçoequivalente
carcaçaPreçoquartodianteiro
cortedireito(')cortepistola(2)
AU2 306,559 367,871 383,199
AU3 302,348 362,818 377,935
AR2 299,340 359,208 374,175
AR3 295,052 354,062 368,815
A02 286,332 343,598 357,915
A03 281,980 338,376 352,475
CU2 293,427 352,112 366,784
CU3 289,396 347,275 361,745
CU4 281,335 337,602 351,669
CR3 296,959 356,351 371,199
CR4 288,327 345,992 360,409
C03 278,694 334,433 348,368
(')Coeficientedeconversão1,20.
(2)Coeficientedeconversão1,25.
19.9.87 N?L268/7JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?2785/87DACOMISSÃO
de18deSetembrode1987
quefixaosprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladoresàimportação
emrelaçãoaoarrozeàstrincas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdosmercadosdoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1907/87(2)e,
nomeadamente ,on?6doseuartigo13?,
Considerando queosprémiosqueseacrescentamaos
direitosniveladoresnoquerespeitaaoarrozeàstrincas
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?2604/87da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2733/87(4);
Considerando queemfunçãodospreçosCIFedospreços
CIFdecompraaprazodessedia,osprémiosqueseacres­centamaosdireitosniveladoresactualmenteemvigor
devemseralteradosemconformidade comoanexodo
presenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadePortugalsão
fixadosemzero.
2.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadepaísesterceiros
sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem21de
Setembrode1987.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em18deSetembrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.
(2)JOn?L182de3.7.1987,p.51.
(3)JOn?L245de29.8.1987,p.39.ÒJOn?L262de12.9.1987,p.7.

N?L268/8 JornalOficialdasComunidades Europeias 19.9.87
ANEXO
doregulamentodaComissão,de18deSetembrode1987,quefixaosprémiosquese
acrescentamaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincas
(emECUs/t)
N°dapauta
aduaneira Designaçãodasmercadoriascorrente 1?período2?período3?período
comum
\9 10 11 12
ex10.06 Arroz:
B.Outro:
I.Paddyouempelículas :
a)Arrozpaddy:
1.Degrãosredondos 000 —
2.Degrãoslongos 000 —
b)Arrozempelículas :\\
1.Degrãosredondos 000 —
2.Degrãoslongos 000 —
II.Semibranqueado oubran­lili
queado:lili
a)Arrozsemibranqueado :li
1.Degrãosredondos 000 —
2.Degrãoslongos 000 —
b)Arrozbranqueado :llli||
1.Degrãosredondos 000 —
2.Degrãoslongos 000 —
III.Emtrincas 0000
23.9.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L270/35
REGULAMENTO (CEE)N?2828/87DACOMISSÃO
de22deSetembrode1987
quealteraoRegulamento (CEE)n?1983/87relativoàaberturadeumconcurso
derestituiçãoàexportaçãodecevada
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1900/87(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2746/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelece,no
sectordoscereais,asregrasrelativasàconcessãodasresti­
tuiçõesàexportaçãoeaoscritériosdefixaçãodoseu
montante(3),e,nomeadamente ,oseuartigo5?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1983/87da
Comissão(4)abriuumconcursodarestituiçãoàexporta­
çãodecevada;ADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
1.On?3doartigo1?doRegulamento (CEE)n?
1983/87éalteradodoseguintemodo:
«3.Oconcurso,estáabertoaté17deDezembrode
1987.»
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.Considerandoque,nasituaçãoactual,serevelaoportuno
prolongaresteconcurso;
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deSetembrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L182de3.7.1987,p.40.
(3)JOn?L281de1.11.1975,p.78.
4JOn?L187de7.7.1987,p.9.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2816/87 DA COMISSÃO

de 21 de Setembro de 1987

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis à ureia de teor em azoto superior a 45 %, em peso, do produto anidro no estado seco da subposição 31.02 B da pauta aduaneira comum, originária dos Emirados Árabes Unidos, beneficiários das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1987 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente o seu artigo 15º,

Considerando que, por força dos artigos 1º e 12º do referido regulamento, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 9 do referido Anexo I; que, nos termos do artigo 13º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;

Considerando que para a ureia de teor em azoto superior a 45 %, em peso, do produto anidro no estado seco, da subposição 31.02 B da pauta aduaneira comum, o tecto individual é de 380 000 ECUs; que em 17 de Setembro de 1987, as importações na Comunidade do referido produto originário dos Emirados Árabes Unidos atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para o produto em causa em relação aos Emirados Árabes Unidos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 25 de Setembro de 1987, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho, é restabelecida na importação na Comunidade do seguinte produto, originário dos Emirados Árabes Unidos:

1.2.3 // // // // Nº de ordem // Nº da pauta aduaneira comum e do código Nimexe // Designação das mercadorias // // // // 10.0400 // 31.02 B (31.02-15) // Ureia de teor em azoto superior a 45 %, em peso, do produto anidro no estado seco // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Setembro de 1987.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 373 de 31. 12. 1986, p. 1.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2817/87 DA COMISSÃO

de 21 de Setembro de 1987

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis à ureia de teor em azoto superior a 45 %, em peso, do produto anidro no estado seco da subposição 31.02 B da pauta aduaneira comum, originária do México, beneficiário das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1987 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 15º,

Considerando que, por força dos artigos 1º e 12º do referido regulamento, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 9 do referido Anexo I; que, nos termos do artigo 13º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;

Considerando que, para a ureia de teor em azoto superior a 45 %, em peso, do produto anidro no estado seco, da subposição nº 31.02 B da pauta aduaneira comum, o tecto individual é de 380 000 ECUs; que, em 17 de Setembro de 1987, as importações na Comunidade dos referido produto originário de México atingiu por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para o produto em causa em relação ao México,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 25 de Setembro de 1987, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho, é restabelecida na importação na Comunidade do seguinte produto, originário do México

1.2.3 // // // // Nº de ordem // Nº da pauta aduaneira comum e código Nimexe // Designação das mercadorias // // // // 10.0400 // 31.02 B (31.02-15) // Ureia de teor em azoto superior a 45 % em peso, do produto anidro no estado seco // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Setembro de 1987.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 373 de 31. 12. 1986, p. 1.
25.9.87 JornalOficialdasComunidades EuropeiasN?L272/17
REGULAMENTO (CEE)N?2851/87DACOMISSÃO
de24deSetembrode1987
quefixaosdireitosniveladoresnaimportaçãodeovinosedecaprinosvivosbem
comodecarnesdeovinoedecaprinonãocongeladas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1837/80do
Conselho,de27deJunhode1980,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordascarnesde
ovinoedecaprino('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?794/87(2),e,nomeada­
mente,oprimeiroparágrafodoseuartigo11?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisna
importaçãodeovinosedecaprinosvivosbemcomode
carnesdeovinoedecaprinonãocongeladasforam
fixadosnoRegulamento (CEE)n?874/87daComissão(3),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2560/87(4);Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesretomadas
noRegulamento (CEE)n?874/87aosdadosecotaçõesde
queaComissãotemconhecimento levaaalteraros
direitosniveladoresactualmenteemvigor,deacordocom
oanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresnaimportaçãodeovinosede
caprinosvivosbemcomodecarnesdeovinoedecaprino
nãocongeladasconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem5deOutubro
de1987.
Opresenteregulamento eobrigatόrioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em24deSetembrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L183de16.7.1980,p.1.
(2)JOn?L79de21.3.1987,p.3.
(3)JOn?L83deTl.3.1987,p.35.
(4)JOn?L243de27.8.1987,p.32.

N?L272/18 JornalOficialdasComunidades Europeias 25.9.87
ANEXO
doregulamento daComissão,de24deSetembrode1987,quefixaosdireitosniveladores
naimportaçãodeovinosedecaprinosvivosbemcomodecarnesdeovinosedecaprinos
nãocongeladas
(emECUs/100kg)
N?dapauta
aduaneira
comumSemanan?40
de5a11
deOutubrode1987Semanan?41
de12a18
deOutubrode1987Semanan?42
de19a25
deOutubrode1987Semanan?43
de26deOutubroa1
deNovembrode1987
01.04B
02.01AIVa)1
2
3
493,488(')
198,910(2)
139,237(2)
218,801(2)
258,482(2)
258,583(2)
362,016(2)
258,583(3)
362,016(')93,629(')
199,210(2)
139,447(2)
219,131(2)
248,863(2)
258,973(2)
362,562(2)
258,973(3)
362,562(3)93,859(')
199,700(2)
139,790(2)
219,670(2)
259,610(2)
259,610(2)
363,454(2)
259,610(3)
363,454(3)94,790(')
201,680(2)
141,176(2)
221,848(2)
262,184(2)
262,184(2)
367,058(,2)
262,184(3)
367,058(3)02.06CII5aa)
bb)
a)1
2
(')OdireitoniveladorelimitadodeacordocomascondiçõesprevistasnosRegulamentos (CEE)n?3643/85e(CEE)n?486/85doConselhoe(CEE)n?19/82
daComissão .
(2)OdireitoniveladoraplicávelélimitadoaomontantequeresultequerdaconsolidaçãonoâmbitodoAcordoGeraldePautasAduaneiraseComércio
(GATT),querdascondiçõesprevistasnosRegulamentos (CEE)n?1985/82,(CEE)n?3643/85e(CEE)n?486/85doConselhoe(CEE)n?19/82daComis­
são.
(3)OdireitoniveladoraplicávelélimitadonascondiçõesprevistaspêlosRegulamentos (CEE)n?486/85doConselhoe(CEE)n?19/82daComissão.