PT Jornal Oficial da União Europeia L 81/7

REGULAMENTO (CE) N.o 488/2005 DA COMISSÃO

de 21 de Março de 2005

relativo aos honorários e às taxas cobrados pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2002, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 53.o,

Após consulta do Conselho de Administração da Agência Europeia para a Segurança da Aviação,

Considerando o seguinte:

(1) As receitas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação (a seguir designada «a Agência») são provenientes de uma contribuição da Comunidade e dos países terceiros europeus partes nos acordos mencionados no artigo 55.o do Regulamento (CE) n.o 1592/2002, das taxas pagas pelos requerentes de certificados e homologações emitidos, mantidos ou alterados pela Agência e dos preços e taxas cobradas pelas publicações, pelo tratamento dos recursos, pela formação e pelos restantes serviços prestados pela Agência.

(2) As receitas e despesas da Agência deverão ser equilibradas.

(3) Os preços e as taxas abrangidas pelo presente regulamento devem ser exclusivamente exigidos e cobrados pela Agência, em euros. Os respectivos montantes deverão ser fixados de forma transparente, equitativa e uniforme.

(4) As taxas cobradas pela Agência não deverão comprometer a competitividade das indústrias europeias abrangidas. Por outro lado, deverão assentar em bases que tenham devidamente em conta a capacidade contributiva das empresas de pequenas dimensões. Acresce que a localização geográfica das empresas nos territórios dos Estados-Membros não deverá constituir um factor de discriminação.

(5) O requerente deverá ser informado, na medida do possível, do montante previsivelmente devido em contrapartida do serviço que lhe será prestado, bem como das suas modalidades de pagamento, antes do início da execução do serviço. Os critérios que servem de base à determinação desse montante deverão ser claros, uniformes e públicos. Caso seja impossível determinar esse montante a priori, o requerente deverá ser informado do facto antes do início da execução do serviço. Nesse caso, antes da execução do serviço, deverão ser acordadas modalidades claras de apreciação do montante a pagar à medida que o serviço for sendo executado.

(6) O montante da taxa a pagar pelo requerente depende da complexidade da tarefa efectuada pela Agência e do volume de trabalho correspondente.

(7) A indústria deverá beneficiar de uma boa visibilidade financeira e poder prever com antecedência o custo das taxas das quais será devedora. Simultaneamente, é necessário manter o equilíbrio entre a despesa global incorrida pela Agência para realizar as operações de certificação e o produto global das taxas por ela cobradas. Por conseguinte, deverá ser autorizada uma revisão anual do nível das taxas, com base nos resultados financeiros e nas previsões da Agência.

(8) As medidas previstas no presente regulamento são conformes com o parecer do comité criado pelo n.o 1 do artigo 54.o do Regulamento (CE) n.o 1592/2002,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

NORMAS GERAIS

Artigo 1.o

O presente regulamento aplica-se aos preços, encargos e taxas cobrados pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação, à seguir denominada «a Agência» em contrapartida dos serviços por ela prestados, incluindo o fornecimento de mercadorias.

O presente regulamento estabelece, designadamente, os casos em que são devidos os preços e taxas mencionados no n.o 1 do artigo 48.o do Regulamento (CE) n.o 1592/2002, os respectivos montantes e as suas modalidades de pagamento.

Artigo 2.o

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) «Preços e encargos», os montantes cobrados pela Agência devidos pelos requerentes que beneficiam de serviços distintos das operações de certificação prestados pela Agência;

b) «Taxas», os montantes cobrados pela Agência devidos pelos requerentes para a obtenção, manutenção ou alteração dos certificados e das homologações mencionados no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1592/2002 emitidos, mantidos ou alterados pela Agência;

c) «Operações de certificação», todas as acções realizadas pela Agência directa ou indirectamente necessárias para a emissão, manutenção e alteração dos certificados e das homologações mencionados no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1592/2002;

d) «Requerente», a pessoa singular ou colectiva que solicita um serviço prestado pela Agência, incluindo a manutenção ou a alteração de um certificado ou de uma homologação;

e) «Custos directos», os custos salariais do pessoal directamente envolvido nas operações de certificação, assim como os custos de transporte desse pessoal no âmbito de operações de certificação;

f) «Custos específicos», as despesas de alojamento, alimentação, as despesas imprevistas e os subsídios de deslocação pagos ao pessoal no âmbito de operações de certificação;

g) «Custos indirectos», a quota-parte dos encargos gerais da Agência imputáveis à realização das operações de certificação, incluindo os encargos incorridos pela elaboração de parte do material regulamentar;

h) «Custo real», as despesas efectivas incorridas pela Agência;

i) «Material regulamentar», a documentação elaborada pela Agência nos termos do n.o 2 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1592/2002.

CAPÍTULO II

PREÇOS

Artigo 3.o

A Agência cobrará preços e encargos por todos os serviços que prestar aos requerentes, nomeadamente o fornecimento de mercadorias, excepto:

a) Pelas operações de certificação;

b) Pela transmissão de documentos e informações, sob qualquer forma, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (2);

c) Pelos documentos disponibilizados gratuitamente através do sítio internet da Agência.

A Agência cobrará igualmente encargos pela interposição de recursos contra as suas decisões, nos termos do disposto no artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1592/2002.

Artigo 4.o

1. O montante dos preços cobrados pela Agência será igual ao custo real do serviço prestado, incluindo a sua disponibilização ao requerente.

2. Os encargos exigíveis quando é interposto recurso nos termos do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1592/2002 assumirão a forma de um montante fixo cujo valor é estabelecido no anexo. Caso o requerente obtenha ganho de causa no recurso interposto, esse montante fixo ser-lhe-á automaticamente restituído pela Agência.

3. O montante dos preços e encargos é expresso em euros. O montante e as modalidades de pagamento dos preços e encargos serão comunicados ao requerente antes da execução do serviço.

Artigo 5.o

Os preços e encargos são devidos pelo requerente ou, se for o caso, pelo recorrente.

São exigíveis em euros.

Salvo disposição contratual em contrário, os preços e encargos são cobrados antes da execução do serviço ou, se for o caso, do início do processo de recurso.

CAPÍTULO III

TAXAS

Artigo 6.o

1. As taxas devem assegurar uma receita global suficiente para cobrir a totalidade dos custos directos, indirectos e específicos gerados pelas operações de certificação, incluindo os custos incorridos pelo respectivo controlo contínuo.

2. A Agência distinguirá entre as suas receitas e despesas as que são imputáveis às operações de certificação.

Para o efeito:

a) As taxas cobradas pela Agência em contrapartida de operações de certificação devem ser afectadas a uma conta distinta e objecto de uma contabilidade separada;

b) A Agência deve ter uma contabilidade analítica, em receitas e despesas. Uma chave de repartição determinará a percentagem de cada despesa enumerada na nomenclatura orçamental imputável às operações de certificação.

3. As taxas serão objecto de uma estimativa global provisória no início de cada exercício financeiro. A estimativa será estabelecida com base nos resultados financeiros anteriores da Agência, no seu mapa previsional das receitas e despesas e no seu plano de trabalho previsto.

4. Para evitar discriminações entre as empresas instaladas nos territórios dos Estados-Membros, os custos de transporte associados às operações de certificação executadas por conta dessas empresas serão estabelecidos de forma global e uniformemente repartidos entre os requerentes.

5. O anexo será revisto e alterado, se necessário, no prazo de 14 meses após a entrada em vigor do presente regulamento. Posteriormente, pode ser alterado anualmente.

6. Os montantes e coeficientes fixados no anexo serão igualmente publicados na publicação oficial da Agência.

Artigo 7.o

As taxas são constituídas por um ou mais dos seguintes elementos:

a) Uma parte fixa, cujo montante varia em função da complexidade da tarefa efectuada pela Agência. Os diferentes valores da parte fixa e os coeficientes que os afectam são indicados no anexo;

b) Uma parte variável proporcional ao volume de trabalho correspondente, expressa no número de horas multiplicado por uma taxa horária calculada nos termos do n.o 2 do artigo 9.o O montante da taxa horária é indicado no anexo;

c) O montante equivalente aos custos específicos de uma operação de certificação que são integralmente recuperados pelo seu valor real.

Artigo 8.o

1. As taxas serão estabelecidas a tais níveis que:

Σ R = x D

sendo:

Σ R = o produto anual das taxas cobradas pela Agência; D = as despesas anuais inscritas no orçamento da Agência; x = a percentagem das despesas anuais directa ou indirectamente imputáveis às operações de certificação

2. Durante o período transitório referido no n.o 4, segundo parágrafo, do artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 1592/2002, uma parte da contribuição mencionada na alínea a) do n.o 1 do artigo 48.o do mesmo regulamento pode, se necessário, ser utilizada para cobrir os custos incorridos pela Agência para as operações de certificação. Nesse caso, durante esse período, as taxas são estabelecidas de modo que:

Σ R = x D - Cp

sendo:

Cp = a parte da contribuição referida na alínea a) do n.o 1 do artigo 48.o do Regulamento (CE) n.o 1592/2002 utilizada para financiar operações de certificação realizadas pela Agência.

O mais tardar, a partir de 1 de Janeiro de 2008, Cp = 0.

Artigo 9.o

1. O montante das taxas depende da complexidade da operação de certificação e do volume de trabalho correspondente. Esse montante é determinado pela aplicação da seguinte fórmula:

R = F + (nh * t) + S

sendo:

R = a taxa devida; F = a parte fixa, que depende da natureza da operação realizada (ver anexo); nh = o número de horas facturadas (se aplicável, ver anexo); t = a taxa horária (se aplicável, ver anexo); S = os custos específicos

2. A taxa horária (t) é determinada pelo custo salarial anual total do pessoal da Agência directamente envolvido nas operações de certificação. Esse montante é calculado através da aplicação da seguinte fórmula:

t = Cs/N

sendo:

Cs = o custo salarial anual total (salários, contribuições para os regimes de reforma e as contribuições sociais) do pessoal da Agência directamente envolvido nas operações de certificação; N = a soma anual das horas de trabalho do pessoal da Agência directamente envolvido nas operações de certificação

Artigo 10.o

Sem prejuízo do disposto no artigo 9.o, caso uma operação de certificação seja realizada, total ou parcialmente, fora dos territórios dos Estados-Membros, os custos de transporte fora desses territórios são incluídos na taxa facturada ao requerente. Para essa operação ou parte da operação, o montante da taxa devida é determinado através da fórmula:

R = F + (nh * t) + S + V

sendo:

R = a taxa devida; F = a parte fixa, que depende da natureza da operação realizada (ver anexo); nh = o número de horas facturadas (se aplicável, ver anexo); t = a taxa horária (se aplicável, ver anexo); S = os custos específicos; V = os custos adicionais de transporte

Os custos adicionais de transporte facturados ao requerente incluem os custos reais de transporte fora dos territórios dos Estados-Membros e o tempo dispendido pelos peritos nessas deslocações que é facturado à taxa horária.

Artigo 11.o

A pedido do requerente, se o director executivo autorizar, a operação de certificação pode ser realizada de uma forma especial.

Nesses casos, a operação de certificação processar-se-á:

a) Através da afectação de categorias de pessoal que a Agência não afectaria normalmente a essa operação se fossem seguidos os seus procedimentos habituais; e/ou

b) Através da afectação de meios humanos que permitam a realização da operação num prazo mais curto do que os normalmente decorrentes da aplicação dos procedimentos habituais da Agência.

Neste caso, é aplicada uma majoração excepcional à taxa cobrada para compensar integralmente os custos incorridos pela Agência para dar resposta a esse pedido especial.

Artigo 12.o

1. A taxa é devida pelo requerente. A taxa é exigível em euros.

2. A emissão, manutenção ou alteração de um certificado ou de uma homologação estão subordinadas ao pagamento da totalidade da taxa devida. Em caso de não pagamento, a Agência pode revogar o certificado ou a homologação em causa depois de alertar formalmente o requerente para esse facto.

3. A tabela das taxas aplicada pela Agência, bem como as suas modalidades de pagamento, serão comunicadas ao requerente na apresentação do pedido.

4. No que se refere às operações de certificação que dão lugar ao pagamento de uma parte variável, a Agência fornecerá ao requerente um orçamento que este deve aprovar antes do início da operação correspondente. Esse orçamento será alterado pela Agência se se verificar que a operação é mais simples e mais célere do que inicialmente previsto ou se, pelo contrário, for mais complexa e mais morosa do que a Agência podia razoavelmente prever.

5. Quanto às operações que só dão lugar ao pagamento de uma parte fixa, deve ser pago metade do seu montante antes do início da operação correspondente e o remanescente no momento da emissão do certificado ou da homologação.

6. Relativamente às operações que dão lugar ao pagamento de uma parte variável, deve ser pago 30 % do montante total da taxa devida (incluindo uma eventual parte fixa) antes do início da operação correspondente e 40 %, em parcelas trimestrais, à medida que a operação se for desenrolando. O remanescente de 30 % deve ser pago no momento da emissão do certificado ou da homologação.

7. As taxas relativas à manutenção de certificados e homologações existentes devem ser pagas segundo um calendário decidido pela Agência e comunicado aos detentores desses certificados e homologações. O calendário deve basear-se em inspecções realizadas pela Agência para verificar a manutenção da validade dos certificados e das homologações em causa.

8. Se, após um primeiro exame, a Agência decidir não dar seguimento a um pedido, todas as taxas já pagas devem ser restituídas ao requerente, salvo um montante destinado a cobrir os custos administrativos do pedido. Esse montante deve corresponder à taxa fixa D indicada no anexo do presente regulamento.

9. Caso uma operação de certificação deva ser interrompida pela Agência porque os meios do requerente são insuficientes ou porque este não respeita as suas obrigações, o saldo das taxas devidas deve ser pago na totalidade logo que a Agência interromper o seu trabalho.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Artigo 13.o

A partir de 1 de Junho de 2005, as taxas serão exclusivamente reclamadas e cobradas pela Agência.

Os Estados-Membros não cobrarão taxas por operações de certificação mesmo que as prestem por conta da Agência.

A Agência reembolsará os Estados-Membros dos custos das operações de certificação que tiverem realizado por sua conta.

No que se refere a operações de certificação efectuadas pelos Estados-Membros por conta da Agência em curso em 1 de Junho de 2005, as taxas serão cobradas pela Agência de forma a evitar a duplicação de pagamento pelo requerente.

Artigo 14.o

Para efeitos de aplicação do presente regulamento, o mais tardar 30 dias antes da data de início de aplicação dos artigos 1.o a 13.o, a Agência confirmará por escrito à Comissão que reúne as condições para realizar as tarefas que lhe são atribuídas pelo presente regulamento, nomeadamente calcular e facturar os montantes das taxas devidas pelos requerentes e reembolsar os Estados-Membros.

Artigo 15.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Os artigos 1.o a 13.o são aplicáveis a partir de 1 de Junho de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 2005. Pela Comissão Jacques BARROT Membro da Comissão

(1) JO L 240 de 7.9.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1701/2003 da Comissão (JO L 243 de 27.9.2003, p. 5).

(2) JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.