PT Jornal Oficial da União Europeia L 344/48

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 22 de Dezembro de 2011

que estabelece as normas para a criação, a gestão e o funcionamento da rede de autoridades nacionais responsáveis pela saúde em linha

(2011/890/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 2011, relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 14.o da Directiva 2011/24/UE prevê que a União apoie e promova a cooperação e o intercâmbio de informações científicas entre os Estados-Membros no âmbito de uma rede voluntária composta pelas autoridades nacionais responsáveis pela saúde em linha designadas pelos Estados-Membros («rede de saúde em linha»).

(2) Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 3, da Directiva 2011/24/UE, a Comissão tem a obrigação de aprovar as medidas necessárias para a criação, gestão e funcionamento transparente da rede de saúde em linha.

(3) Dado que a participação na rede de saúde em linha é voluntária, os Estados-Membros devem ter a possibilidade de aderir a qualquer momento. Por motivos de organização, os Estados-Membros que pretendam participar devem informar antecipadamente a Comissão dessa intenção.

(4) Os dados pessoais de representantes dos Estados-Membros, peritos e observadores que participem na rede devem ser processados nos termos do disposto na Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (2) e na Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (Directiva relativa à privacidade e às comunicações electrónicas) (3).

(5) O Conselho, nas suas conclusões de 2009 sobre a contribuição da saúde em linha para a segurança e a eficácia dos cuidados de saúde, apelou a um alinhamento da saúde em linha com as estratégias e necessidades a nível nacional e da UE através da participação directa das autoridades sanitárias nacionais. Para esse efeito, as conclusões do Conselho também apelaram à criação de um mecanismo de alto nível de governação no seguimento do qual foram lançadas uma acção comum (4) e uma rede temática no quadro, respectivamente, do Programa de Saúde (5) e do Programa de Apoio à Política das TIC do Programa para a Competitividade e a Inovação (6) (a seguir designados «acção comum» e «rede temática»). Para assegurar a coordenação, a coerência e a consistência do trabalho sobre a saúde em linha a nível da União, e a fim de evitar a duplicação de trabalho, é conveniente assegurar a continuação dos trabalhos do mecanismo de alto nível mencionado supra no quadro da rede de saúde em linha, na medida em que estes trabalhos sejam compatíveis com os objectivos fixados para a rede pelo artigo 14.o, n.o 2, da Directiva 2011/24/UE, e para ligar a acção comum e a rede temática à rede de saúde em linha.

(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 16.o da Directiva 2011/24/UE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Objecto

A presente decisão estabelece as normas necessárias para a criação, a gestão e o funcionamento da rede de autoridades nacionais responsáveis pela saúde em linha, como previsto no artigo 14.o, n.o 1, da Directiva 2011/24/UE.

Artigo 2.o

Missão

1. A rede de saúde em linha deve prosseguir os objectivos que lhe são atribuídos pelo artigo 14.o, n.o 2, da Directiva 2011/24/UE.

2. Na prossecução destes objectivos, a rede de saúde em linha deve trabalhar em estreita cooperação com a acção comum e a rede temática e deve basear-se nos resultados obtidos no âmbito destas duas actividades.

Artigo 3.o

Composição – Nomeação

1. Os membros são as autoridades dos Estados-Membros responsáveis pela área da saúde em linha designadas pelos Estados-Membros que participam na rede de saúde em linha.

2. Os Estados-Membros que pretendam participar na rede de saúde em linha devem comunicar por escrito à Comissão essa intenção e quais as autoridades nacionais responsáveis pela área da saúde em linha que tenham designado em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, da Directiva 2011/24/UE.

3. Cada autoridade nacional responsável pela saúde em linha deve nomear um representante na rede de saúde em linha, bem como um suplente, e deve comunicar estas informações à Comissão.

4. Os nomes das autoridades dos Estados-Membros podem ser publicados no Registo dos grupos de peritos e outras entidades semelhantes da Comissão («o Registo»).

5. Os dados pessoais de representantes dos Estados-Membros, peritos e observadores que participem na rede devem ser recolhidos, processados e publicados em conformidade com as Directivas 95/46/CE e 2002/58/CE.

Artigo 4.o

Relação entre a rede de saúde em linha e a Comissão

1. A Comissão pode consultar a rede de saúde em linha sobre quaisquer matérias relacionadas com a saúde em linha na União, em especial quando tal é necessário para orientar a acção comum e a rede temática.

2. Qualquer membro da rede de saúde em linha pode aconselhar a Comissão a consultar a rede de saúde em linha sobre uma questão específica.

Artigo 5.o

Regulamento interno

A rede de saúde em linha adopta, por maioria simples dos seus membros, o seu próprio regulamento interno, sob proposta dos serviços da Comissão, após consulta dos Estados-Membros que participam na rede.

Artigo 6.o

Funcionamento

1. A rede de saúde em linha pode criar subgrupos para examinar questões específicas, com base num mandato por ela definido. Os subgrupos são dissolvidos uma vez cumpridos os respectivos mandatos.

2. A rede de saúde em linha adopta um programa de trabalho plurianual e um instrumento de avaliação sobre a execução do programa.

3. Os membros da rede de saúde em linha e os seus representantes, bem como os peritos e os observadores convidados, estão sujeitos às obrigações de sigilo profissional estabelecidas pelo artigo 339.o do Tratado e nas respectivas normas de execução, assim como às regras da Comissão em matéria de segurança no que respeita à protecção das informações classificadas da UE, estabelecidas no anexo da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão, de 29 de Novembro de 2001, que altera o seu Regulamento Interno (7). Em caso de desrespeito dessas obrigações, o presidente da rede de saúde em linha pode tomar todas as medidas adequadas.

Artigo 7.o

Secretariado da rede de saúde em linha

1. A Comissão assegura os serviços de secretariado da rede de saúde em linha.

2. Outros funcionários da Comissão interessados nos debates podem participar nas reuniões da rede de saúde em linha e dos seus subgrupos.

3. A Comissão publica as informações relevantes sobre as actividades desenvolvidas pela rede de saúde em linha introduzindo-as no Registo ou através de uma hiperligação do Registo para um sítio web criado para o efeito.

Artigo 8.o

Despesas de reunião

1. Os participantes nas actividades da rede de saúde em linha não são remunerados pela Comissão pelos serviços prestados.

2. As despesas de deslocação e de estada dos participantes nas actividades da rede de saúde em linha são reembolsadas pela Comissão de acordo com as disposições em vigor na Comissão.

Essas despesas são reembolsadas nos limites das dotações disponíveis, atribuídas no âmbito do procedimento anual de afectação de recursos.

Artigo 9.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2011. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO

(1) JO L 88 de 4.4.2011, p. 45.

(2) JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

(3) JO L 201 de 31.7.2002, p. 37.

(4) Acção conjunta relativa à iniciativa de governação da saúde em linha; Decisão da Comissão C(2010) 7593, de 27 de Outubro de 2010, sobre a concessão de subsídios para propostas para 2010 ao abrigo do segundo programa de saúde (2008-2013), número do contrato 2010/2302.

(5) Decisão n.o 1350/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007, que cria um segundo Programa de Acção Comunitária no domínio da Saúde (2008-2013) (JO L 301 de 20.11.2007, p. 3).

(6) Decisão n.o 1639/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, que institui um Programa-quadro para a Competitividade e a Inovação (2007-2013) (JO L 310 de 9.11.2006, p. 15).

(7) JO L 317 de 31.12.2001, p. 1.