30.8.96 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L220/1
I
(Actoscujapublicaçãoéumacondiçãodasuaaplicabilidade)
REGULAMENTO (CE)N?1693/96DACOMISSÃO
de29deAgostode1996
quefixaasrestituiçõesàexportaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CE)n?1587/96(2),e,nomeada­
mente,on?3doseuartigo17?,
Considerando que,porforçadoartigo17?doRegula­
mento(CEE)n?804/68,adiferençaentreospreçosno
comérciointernacional dosprodutosreferidosnoartigo
1?daqueleregulamento eospreçosdestesprodutosna
Comunidadepodesercobertaporumarestituiçãoà
exportação,noslimitesdecorrentesdosacordos
concluídosemconformidade comoartigo228?do
Tratado;
Considerando que,nostermosdoRegulamento (CEE)
n?804/68asrestituiçõesàexportaçãoemrelaçãoaos
produtosreferidosnoartigo1?doreferidoregulamento
exportadosnoseuestadonatural,devemserfixadas
tomando-seemconsideração :
—asituaçãoeasperspectivasdeevoluçãonoque
respeitaaospreçoseàsdisponibilidades deleiteede
produtoslácteos,nomercadodaComunidade ,eos
preçosdoleiteedosprodutoslácteosnocomércio
internacional ,
—oscustosdecomercialização eoscustosdetransporte
maisfavoráveisapartirdomercadodaComunidade
atéaosportosououtroslocaisdeexportaçãoda
Comunidade ,bemcomooscustosdechegadaatéaos
paísesdedestino,
—osobjectivosdaorganizaçãocomumdemercadono
sectordoleiteedosprodutoslácteos,quevãoasse­
guraraestemercadoumasituaçãoequilibradaeum
desenvolvimento naturalnoplanodospreçosedas
trocascomerciais ,
—oslimitesdecorrentesdosacordosconcluídosem
conformidade comoartigo228?doTratado,
—ointeresseemevitarperturbaçõesnomercadoda
Comunidade ,—oaspectoeconomicodasexportaçõesprevistas;
Considerando que,nostermosdon?5doartigo17?do
Regulamento (CEE)n?804/68,ospreçosnaComunidade
sãoestabelecidostendoemcontaospreçospraticadosque
sejammaisfavoráveistendoemvistaaexportação,sendo
ospreçosnocomérciointernacionalestabelecidostendo
emcontanomeadamente :
a)Ospreçospraticadosnomercadodepaísesterceiros;
b)Ospreçosmaisfavoráveis,àimportaçãoproveniente
depaísesterceiros,nospaísesterceirosdedestino;
c)Ospreçosaoprodutorverificadosnospaísesterceiros
exportadorestendoemconta,seforcasodisso,os
subsídiosconcedidosporessespaíses;
d)Ospreçosdeofertafranco-fronteira daComunidade ;
Considerando que,aoabrigodon?3doartigo17?do
Regulamento (CEE)n?804/68,asituaçãodomercado
mundialouasexigênciasespecíficasdecertosmercados
podemtornarnecessáriaadiferenciaçãodarestituiçãoem
relaçãoaosprodutosreferidosnoartigo1?doreferido
regulamentoconsoanteoseudestino;
Considerando queon?3doartigo17?doRegulamento
(CEE)n?804/68prevêquesejafixadapelomenosuma
vez,dequatroemquatrosemanas,alistadosprodutosem
relaçãoaosquaissejaconcedidaumarestituiçãoàexporta­
çãobemcomoomontantedestarestituição ;que,no
entanto,omontantedarestituiçãopodesermantidoao
mesmoníveldurantemaisdequatrosemanas;
Considerando que,nostermosdoartigo12?doRegula­
mento(CE)n?1466/95daComissão,de27deJunhode
1995,queestabeleceasmodalidadesdeaplicaçãorelativa­
menteàsrestituiçõesàexportaçãonosectordoleiteedos
produtoslácteos(3),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CE)n?1315/96(4),arestituição
concedidaemrelaçãoaosprodutoslácteosaçucaradosé
igualàsomadedoiselementos,umparateremcontaa
quantidadedeprodutoslácteoseooutroparaterem
contaaquantidadedesacaroseadicionada ;que,todavia,
esteúltimoelementosóétomadoemconsideração sea
sacaroseadicionadativersidoproduzidaapartirdebeter­
rabasoudecana-de-açúcar colhidasnaComunidade ;que,
(>)JOn?L148de28.6.1968,p.13.
2)JOn?L206de16.8.1996,p.21.(3)JOn?L144de28.6.1995,p.22.
(4)JOn?L170de9.7.1996,p.20.

N?L220/2|PT JornalOficialdasComunidades Europeias 30.8.96
emrelaçãoaosprodutosdoscodigosNCex04029911,
ex04029919,ex04049051,ex04049053,ex0404
9091eex04049093,deteor,empeso,dematérias
gordasinferiorouiguala9,5%edeteordematériaseca
lácteanãogordaigualousuperiora15%,empeso,o
primeiroelementoacimareferidoéfixadoemrelaçãoa
100kgdeprodutointeiro;que,emrelaçãoaosoutros
produtosaçucaradosdasposições0402e0404,este
elementoécalculadomultiplicando omontantedebase
peloteordeprodutoslácteosdoprodutoemcausa;que
estemontantedebaseéigualàrestituiçãoafixaremrela­
çãoa1kgdeprodutoslácteoscontidosnoproduto
inteiro;
Considerandoqueosegundoelementoécalculadomulti­
plicando,peloteoremsacarosedoprodutointeiro,o
montantedebasedarestituiçãoemvigornodiadaexpor­
taçãoemrelaçãoaosprodutosreferidosnon?1,alínead),
doartigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar(5),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CE)n?1599/96(6);
Considerando queoníveldarestituiçãoemrelaçãoaos
queijosécalculadorelativamente aprodutosdestinadosao
consumodirecto;queascascaseosdesperdíciosde
queijosnãotêmtalfinalidade;que,paraevitarqualquer
confusãodeinterpretação ,énecessárioprecisarqueos
queijoscomumvalorfrancofronteirainferiora230,00
ecus/100kgnãobeneficiamdequalquerrestituição;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?896/84da
ComissãoÇ),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?222/88(8),previudisposições
complementares noquerespeitaàconcessãodasrestitui­
çõesaquandodasmudançasdecampanha;queestas
disposiçõesprevêemapossibilidadedediferenciaçãodas
restituiçõesemfunçãodadatadefabricodosprodutos;
Considerando que,paraocálculodomontantedarestitui­
çãoparaosqueijosfundidos,énecessáriopreverque,no
casodeseremadicionadoscaseínae/oucaseinatos ,essa
quantidadenãodevesertomadaemconsideração ;Considerando queaaplicaçãodestasmodalidades asitua­
çãoactualdosmercadosnosectordoleiteedosprodutos
lácteose,nomeadamente ,aospreçosdestesprodutosna
Comunidade enomercadomundialimplicaafixaçãoda
restituiçãoemrelaçãoaosprodutoseaosmontantescons­
tantesdoanexodopresenteregulamento ;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?990/93
doConselho(9),alteradopeloRegulamento (CE)
n?1380/95(10),proíbeocomércioentreaComunidade
EuropeiaeaRepúblicaFederativadaJugoslávia(Sérviae
Montenegro );queestaproibiçãonãoseaplicaadetermi­
nadassituações,enumeradas deformalimitativanos
artigos2?,4?,5?e7?domesmoregulamentoenoRegu­
lamento(CE)n?462/96doConselho(");queestefacto
devesertomadoemconsideraçãonafixaçãodasrestitui­
ções;
Considerando que,afimdemelhorgerirasexportações
dequeijos,atendendoàsnovasrestriçõesàsexportações
subvencionadas ,éreduzidaarestituiçãoválidaparadeter­
minadosqueijosemrelaçãoacertosdestinos;
Considerando queoComitédegestãodoleiteedos
produtoslácteosnãoemitiuqualquerparecernoprazo
limiteestabelecidopeloseupresidente,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Asrestituiçõesàexportaçãoreferidasnoartigo17?
doRegulamento (CEE)n?804/68emrelaçãoaos
produtosexportadossãofixadasnosmontantesdoanexo.
2.Nãoéfixadaqualquerrestituiçãorelativamente às
exportaçõesparaodestino400emrelaçãoaosprodutos
doscódigosNC0401,0402,0403,0404,0405e2309.
3.Nãoéfixadaqualquerrestituiçãorelativamente às
exportaçõesparaosdestinos022,028,043,044e045em
relaçãoaosprodutosdocódigoNC0406.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem30deAgosto
de1996.
Opresenteregulamento éobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deAgostode1996.
PelaComissão
KarelVANMIERT
MembrodaComissão
(*)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(<•)JOn?L206de16.8.1996,p.43.
OJOn?L91de1.4.1984,p.71.
8JOn?L28de1.2.1988,p.1.OJOn?L102de28.4.1993,p.14.
(I0)JOn?L138de21.6.1995,p.1.
(")JOn?L65de15.3.1996,p.1.

30.8.96 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L220/3
ANEXO
doregulamentodaComissão,de29deAgostode1996,quefixaasrestituiçõesàexportação
nosectordoleiteedosprodutoslácteos
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
CódigoDestino(*)Montantedas CódigoDestino(")Montantedas
doproduto restituições(") doproduto restituições(")
04011010000 + 4,74804022199500 + 114,40
04011090000 + 4,74804022199600 + 123,98
04012011100 + 4,74804022199700 + 129,59
04012011500 + 7,34004022199900 + 135,94
04012019100 + 4,74804022915200 + 0,6300
04012019500 + 7,34004022915300 + 0,8999
04012091100 + 9,77504022915500 + 0,9481
04012091500 + 11,3904022915900 + 1,0200
04012099100 + 9,77504022919200 + 0,630004012099500 + 11,3904022919300 + 0,899904013011100 + 14,6204022919500 + 0,948104013011400 + 22,5504022919900 + 1,020004013011700 + 33,8704022991100 + 1,027204013019100 + 14,6204022991500 + 1,119104013019400 + 22,550402299910004013019700+ 1,0272+ 33,87
0401303110004022999500 + 1,1191+ 40,34
04013031400 63,0004029111110 + 4,748+
04013031700 + 69,4704029111120 + 9,775
04013039100 + 40,3404029111310 + 14,00
04013039400 + 63,0004029111350 + 17,15
04013039700 + 69,4704029111370 + 20,85
04013091100 + 79,1804029119110 + 4,748
04013091400 + 116,3704029119120 + 9,775
04013091700 + 135,8004029119310 + 14,00
04013099100 + 79,1804029119350 + 17,15
04013099400 + 116,3704029119370 + 20,85
04013099700 + 135,8004029131100 + 19,31
04021011000 + 63,0004029131300 + 24,65
04021019000 + 63,0004029139100 + 19,31
04021091000 + 0,630004029139300 + 24,65
04021099000 + 0,630004029151000 + 22,55
04022111200 + 63,0004029159000 + 22,55
04022111300 + 89,9904029191000 + 79,18
04022111500 + 94,8104029199000 + 79,18
04022111900 + 102,0004029911110 + 0,0475
04022117000 + 63,0004029911130 + 0,0978
04022119300 + 89,9904029911150 + 0,1336
04022119500 + 94,8104029911310 + 16,14
04022119900 + 102,0004029911330 + 19,37
04022191100 +. 102,7204029911350 + 25,75
04022191200 + 103,43 04029919110 + 0,0475
04022191300 + 104,70 04029919130 + 0,0978
04022191400 + 111,91 04029919150 + 0,1336
04022191500 + 114,40 04029919310 + 16,14
04022191600 + 123,98 04029919330 + 19,37
04022191700 + 129,59 04029919350 + 25,75
04022191900 + 135,94 04029931110 + 0,2094
04022199100 + 102,72 04029931150 + 26,81
04022199200 + 103,43 04029931300 + 0,4034
04022199300 + 104,70 04029931500 + 0,6947
04022199400 + 111,91 04029939110 + 0,2094

N?L220/4PT JornalOficialdasComunidades Europeias 30.8.96
CódigoDestino(*)Montantedas CódigoDestinof)Montantedas
doproduto restituições(") doproduto restituições ("*)
04029939150 + 26,81 04049029130 + 110,92
04029939300 + 0,4034 04049029135 + 113,36
04029939500 + 0,6947 04049029150 + 122,86
04029991000 + 0,7918 04049029160 + 128,44
04029999000 + 0,7918 04049029180 + 134,71
04031011400 + 4,74804049081100 + 0,6194
04031011800 + 7,34004049081910 + 0,0475
04031013800 + 9,77504049081950 + 16,00
04031019800 + 14,6204049083110 + 0,6194
04031031400 + 0,047504049083130 + 0,8919
04031031800 + 0,073404049083150 + 0,9396
04031033800 + 0,097804049083170 + 1,0107
04031039800 ■+ 0,146204049083911 + 0,0475
04039011000 + 61,9404049083913 + 0,0978
04039013200 + 61,9404049083915 + 0,146204039013300 + 89,1904049083917 + 0,225504039013500 + 93,9604049083919 + 0,338704039013900 + 101,0704049083931 + 16,0004039019000 + 101,8204049083933 + 19,2004039031000 + 0,619404049083935 + 25,5204039033200 + 0,619404049083937 + 26,5504039033300 + 0,891904049089130 + 1,018204039033500 + 0,939604049089150 + 1,109204039033900 + 1,010704049089930 + 0,484304039039000 + 1,018204049089950 + 0,694704039051100 + 4,74804049089990 + 0,791804039051300 + 7,340 \04051011500 + 170,7304039053000 + 9,775
04039059110 + 14,6204051011700 + 175,00
04039059140 + 22,5504051019500 + 170,73
04039059170 + 33,8704051019700 + 175,00
04039059310 + 40,3404051030100 + 170,73
04039059340 + 63,0004051030300 + 175,00
04039059370 + 69,4704051030500 + 170,73
04039059510 + 79,1804051030700 + 175,00
04039059540 + 116,3704051050100 + 170,73
04039059570 + 135,8004051050300 + 175,00
04039061100 + 0,047504051050500 + 170,73
04039061300 + 0,073404051050700 + 175,00
04039063000 + 0,097804051090000 + 181,40
04039069000 + 0,146204052090500 + 160,06
04049021100 + 61,9404052090700 + 166,46
04049021910 + 4,74804059010000 + 223,00
04049021950 + 13,8704059090000 + 175,00
04049023120 + 61,9404061020100 + —
04049023130 + 89,1904061020230 037 —
04049023140 + 93,96039 —
04049023150 + 101,07046 25,24
04049023911 + 4,748052 25,24
04049023913 + 9,775 400 30,90
04049023915 + 14,62 404 —
04049023917 + 22,55 600 25,24
04049023919 + 33,87***36,05
04049023931 + 13,87 04061020290 037 —
04049023933 + 17,00 039 —
04049023935 + 20,66 046 23,47
04049023937 + 24,43 052 23,47
04049023939 + 25,54 400 28,74
04049029110 + 101,82 404 —
04049029115 + 102,49 600 23,47
04049029120 + 103,77».»33,54

30.8.96 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L220/5
Código
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituições (**)
04061020610 037
039 —
046 43,79
052 43,79
400 62,55
404 —
600 43,79
...62,55
04061020620 037 —
039 —
046 48,01
052 48,01
400 68,59
404 —
600 48,01
...68,59
04061020630 037 —
039 —
046 54,22
052 54,22
400 77,44
404 —
600 54,22
...77,44
04061020640 037
039—
046 63,61
052 63,61
400 90,88
404 —
600 63,61
90,88
04061020650 037 —
039 —
046 66,22
052 66,22
400 47,83
404 —
600 66,22
...94,61
04061020660 + —
04061020810 037 —
039 —
046 10,31
052 10,31
400 14,73
404 —
600 10,31
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...26,14

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30.8.96 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L220/11
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04069087972 046 21,9723091019500 + —
052 21,9723091019600 + —
099 21,0923091019700 + —
400 29,3623091019800 + —
40423091070010 + —
600 21,9723091070100 + 14,58
..»31,6423091070200 + 19,44
04069087979 037 — 23091070300 + 24,30
039 — 23091070500 + 29,16
046 58,00 23091070600 + 34,02
052 58,00 23091070700 + 38,88
099 55,36 23091070800 + 42,77
400 51,74 23099035010 + —
404 — 23099035100 + —
600 58,00 23099035200 +
***83,04 23099035300 +
04069088100 +—23099035400 +
04069088200 037 —23099035500 4­ —
039 —23099035700 +
046 41,8023099039010 + I
052 41,8023099039100 +400 59,3823099039200 +404
41,8023099039300 +600
59,3823099039400 4­ —
04069088300 03723099039500 +
03923099039600 + —
046 45,6023099039700 + —
052 45,6023099039800 4­ —
400 65,0823099070010 + —
40423099070100 + 14,58
600 45,6023099070200 + 19,44
...65,08 23099070300 + 24,30
23091015010 +— 23099070500 + 29,16
23091015100 +— 23099070600 + 34,02
23091015200 +— 23099070700 + 38,88
23091015300 +— 23099070800 + 42,77
(*)OsnúmerosdecódigodosdestinossãoosconstantesdoanexodoRegulamento (CE)n?68/96daComissão(JOn?L14de19.1.1996,p.6).
Todavia,«099»abrangetodososcódigosdedestinode053a096(inclusive).
Noquedizrespeitoaosoutrosdestinos,àexcepçãodosindicadosparacada«códigoproduto»,omontantedarestituiçãoéindicadopor***.
Nocasodenãoserindicadoqualquerdestino(«+»),omontantedarestituiçãoéaplicávelparaaexportaçãoparaqualquerdestino,àexcepçãodos
referidosnosn?s2e3doartigo1?
(**)AsrestituiçõesàexportaçãoparaaRepúblicaFederativadaJugoslávia(SérviaeMontenegro)sópodemserconcedidasnorespeitodascondiçõesprevistas
nosRegulamentos (CEE)n?990/93alteradoe(CE)n?462/96.
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempé-de-página ,sãodefinidosnoRegulamento (CEE)n?3846/87daComissão(JO
n?L366de24.12.1987,p.1),alterado.