PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 6. 1999 L 148/14
REGULAMENTO (CE) N.o1219/1999 DA COMISSÃO
de 14 de Junho de 1999
relativo ao fornecimento de açúcar branco a título de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1292/96 do
Conselho, de 27 de Junho de 1996, relativo à política e àgestão da ajuda alimentar e das acções específicas de apoioà segurança alimentar (
1), e, nomeadamente, o n.o1, alínea
b), do seu artigo 24.o,
(1)Considerando que o citado regulamento estabelecea lista dos países e organismos susceptíveis debeneficiar da ajuda comunitária e determina oscritérios gerais relativos ao transporte da ajudaalimentar para lá do estádio fob;
(2)Considerando que, após várias decisões relativas àdistribuição da ajuda alimentar, a Comissãoconcedeu açúcar branco a certos beneficiários;
(3)Considerando que é necessário efectuar esses forne-cimentos de acordo com as regras previstas noRegulamento (CE) n.
o2519/97 da Comissão, de 16
de Dezembro de 1997, que estabelece as regrasgerais de mobilização de produtos a fornecer atítulo do Regulamento (CE) n.
o1292/96 doConselho para a ajuda alimentar comunitária (2);
que é necessário precisar, nomeadamente, os prazose condições de fornecimento para determinar asdespesas daí resultantes,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A título da ajuda alimentar comunitária, realiza-se, naComunidade, a mobilização de açúcar branco, tendo emvista fornecimentos aos beneficiários indicados no anexo,em conformidade com o disposto no Regulamento (CE)n.
o2519/97 e com as condições constantes do anexo.
Considera-se que o proponente tomou conhecimento da
totalidade das condições gerais e especiais aplicáveis e asaceitou. Qualquer outra condição ou reserva contida nasua proposta é considerada como não escrita.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Junho de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 166 de 5.7.1996, p. 1. (2) JO L 346 de 17.12.1997, p. 23.
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ANEXO
LOTES A, B, C ,DeE
1.Acções n.os:160/98 (A), 161/98 (B), 162/98 (C), 163/98 (D) e 164/98 (E)
2.Beneficiário (2):UNRWA, Supply division, Amman Office, PO Box 140157, Amman, Jordan [telex:
21170 UNRWA JC; telefax: (962-6) 86 41 27]
3.Representante do beneficiário: UNRWA Field Supply and Transport Officer
A e E: PO Box 19149, Jerusalém, Israel [tel: (972-2) 589 05 55; telex: 26194 UNRWA IL; telefax:
581 65 64]
B: PO Box 947, Beirute, Líbano [tel.: (961-1) 840 460-9; telefax: 603 683]C: PO Box 4313, Damascus, Síria [tel.: (963-11) 613 30 35; telefax: 412006 UNRWA SY; telefax: 613 30 47]D: PO Box 484, Amman, Jordânia [tel.: (962-6) 74 19 14/77 22 26; telex: 23402 UNRWA JFO JO; telefax:
74 63 61]
4.País de destino: A e E: Israel (A: Gaza; E: West Bank); B: Líbano; C: Síria; D: Jordânia
5.Produto a mobilizar: açúcar branco
6.Quantidade total (toneladas líquidas): 1 720
7.Número de lotes: 5 (A: 660 toneladas; B: 260 toneladas; C: 180 toneladas; D: 400 toneladas e E: 220
toneladas)
8.Características e qualidade do produto (
3)(5)(9)(10):ver JO C 114 de 29.4.1991, p. 1 (ponto V.A.1)
9.Acondicionamento (7):ver JO C 267 de 13.9.1996, p. 1 (pontos 11.2 A 1.b, 2.b e B.4)
10.Etiquetagem e marcação (6):ver JO C 114 de 29.4.1991, p. 1 (ponto V.A.3)
Língua a utilizar na marcação: inglês
Indicações complementares: «NOT FOR SALE»
11.Modo de mobilização do produto: açúcar produzido na Comunidade, na acepção do n.o1A, sexto
parágrafo, do artigo 24.odo Regulamento (CEE) n.o1785/81 do Conselho
açúcar A ou B [(alíneas a) e b)]
12.Estádio de entrega previsto (8)(11):A ,CeE : entregue no porto de desembarque, terminal de conten-
toresBeD : entregue no destino
13.Estádio de entrega alternativo: entregue no porto de embarque
14. a) Porto de embarque: 
b)Endereço de carregamento: 
15.Porto de desembarque: A e E: Ashdod; C: Lattakia
16.Localde destino: UNRWA warehouse in Beirut (B) and Amman (D)
porto ou armazém de trânsito: 
via de transporte terrestre: 
17.Período ou data-limite de entrega no estádio previsto
primeiro prazo: A, B ,CeE : 15.8.1999; D: 22.8.1999
segundo prazo: A, B ,CeE : 29.8.1999; D: 4.9.1999
18.Período ou data-limite de entrega no estádio alternativo:
primeiro prazo: de 19.7.1999 a 1.8.1999
segundo prazo: de 2.8.1999 a 15.8.1999
19.Prazo para a apresentação das propostas (às 12 horas, hora de Bruxelas):
primeiro prazo: 29.6.1999
segundo prazo: 13.7.1999
20.Montante da garantia do concurso: 15 EUR por tonelada
21.Endereço para o envio das propostas e das garantias de concurso (1):Bureau de l’aide alimentaire,
à l’attention de Monsieur T. Vestergaard Bâtiment Loi 130, bureau 7/46, Rue de la Loi/Wetstraat 200,B-1049 Bruxelles/Brussel tlx: 25670 AGREC B; fax: (32-2) 296 70 03 / 296 70 04 (exclusivamente)
22.Restituição à exportação (
4):restituição aplicável ao açúcar branco em 4.6.1999, fixada pelo Regula-
mento (CE) n.o1160/1999 da Comissão (JO L 140 de 3.6.1999, p. 14)
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Notas:
(1) Informações complementares: André Debongnie [tel.: (32-2) 295 14 65],
Torben Vestergaard [tel.: (32-2) 299 30 50]
(2) O fornecedor contactará o beneficiário ou o seu representante, o mais rapidamente possível, com vista a
determinar os documentos de expedição necessários.
(3) O fornecedor apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que comprove
que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-Membro em causa, as normas em vigorrelativas à radição nuclear. O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio 134 e 137 e deiodo 131.
(
4) O Regulamento (CE) n.o259/98 da Comissão (JO L 25 de 31.1.1998, p. 39), é aplicável no que diz respeito
à restituição à exportação. A data referida no artigo 2.odo regulamento atrás citad o é a referida no ponto 22
do presente anexo.
Chama-se a atenção do fornecedor para o n.o1, último parágrafo, do artigo 4.odo referido regulamento. A
cópia do certificado será transmitida logo após a aceitação da declaração de exportação [número de telefaxa utilizar: (32-2) 296 20 05].
(
5) O fornecedor transmite ao beneficiário ou seu representante, aquando da entrega, os documentos
seguintes:
Certificado sanitário
(6) Em derrogação do JO L 114, de 29.4.1991 ponto V.A.3.c) passa a ter a seguinte redacção: A «menção
“Comunidade Europeia”».
(7) Com vista a uma eventual reensacagem, o fornecedor deverá fornecer 2 % de sacos vazios, da mesma
qualidade dos que contêm a mercadoria, com a inscrição seguida de um «R» maiúsculo.
(8) A entregar em contentores de 20 pés. Lotes A ,CeE :a s cláusulas contratuais de transporte marítimo das
expedições serão as aplicáveis aos navios de carreira (entrada/saída dos navios) franco porto de desem-barque na área reservada aos contentores, incluindo uma isenção de encargos relativos à permanência doscontentores no porto de desembarque durante 15 dias excluindo sábados, domingos e feriados oficiais,
nomeadamente religiosos a partir do dia/hora de chegada do navio. A isenção de encargos durante 15
dias deverá estar claramente assinalada no conhecimento. O UNRWA suportará os encargos correspon-dentes à permanência bona fide em relação à permanência dos contentores para além dos supracitados 15
dias. Não pode ser imputado aos UNRWA qualquer imposição relativa ao depósito dos contentores.
Após a tomada a cargo das mercadorias no estádio de entrega, o beneficiário fica responsável pelos custos
relativos ao transporte dos contentores para a área de triagem situada fora da zona portuária e ao respectivoreencaminhamento para a área reservada aos contentores.
Ashdod: a remessa será acondicionada em contentores de 20 pés cuja capacidade não pode ser superior a
17 toneladas métricas.
(
9) A categoria de açúcar é determinada mediante aplicação de regra prevista no n.o2, segundo travessão da
alínea a), do artigo 18.odo Regulamento (CEE) n.o2103/77 da Comissão (JO L 246 de 27.9.1977, p. 12);
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o260/96 (JO L 34 de 13.2.1996, p. 6).
(10) Lote C: os certificados sanitário e de origem devem ser visados por um consulado sírio. O visto deve
mencionar que os encargos e taxas consulares foram pagos.
(11) Além do disposto no n.o3 do artigo 14.odo Regulamento (CE) n.o2519/97, os navios fretados não figurarão
em nenhuma das quatro mais recentes listas de navios detidos, publicados pelo Memorando de Acordo deParis, para a Inspecção de Navios pelo Estado do Porto [Directiva 95/21/CE do Conselho (JO L 157 de7.7.1995, p. 1)].