PT Jornal Oficial da União Europeia L 61/47

DECISÃO DA COMISSÃO

de 26 de Fevereiro de 2007

que autoriza uma derrogação temporária ao n.o 3 do artigo 4.o e ao n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono, no respeitante à utilização e à colocação no mercado de HCFC-225cb para o fabrico de fluoropolímeros

[notificada com o número C(2007) 556]

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(2007/139/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (1), nomeadamente o n.o 7 do artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 2037/2000 proíbe a utilização e a colocação no mercado de hidroclorofluorocarbonetos (HCFC).

(2) Em 14 de Fevereiro de 2006, uma autoridade competente do Reino Unido solicitou uma derrogação a favor da empresa AGC Chemicals Europe, Ltd. até 31 de Dezembro de 2010, ao abrigo do n.o 7 do artigo 5.o do Regulamento n.o 2037/2000.

(3) A AGC Chemicals Europe, Ltd. (ASAHI) é um fornecedor da resina fluorada etileno-tetrafluoroetileno (ETFE), utilizada como material isolante em cabos eléctricos e como matéria-prima para a produção de películas. A ampla investigação em que a ASAHI se empenhou com o objectivo de encontrar uma alternativa ao HCFC-225cb sem efeitos nocivos para a camada de ozono tem registado progressos. Sugere-se o metanol como alternativa; contudo, o processo em causa necessita de investigação e desenvolvimento complementar, antes de poder substituir a utilização de HCFC-225cb. O processo actualmente utilizado inclui a reciclagem do HCFC-225cb, com recuperação do HCFC-225cb remanescente. As fugas para a atmosfera são estritamente minimizadas.

(4) A Comissão examinou em pormenor os aspectos técnicos e económicos do fabrico de fluoropolímeros para os fins descritos pela ASAHI e concluiu não existirem, na actualidade, substâncias nem processos alternativos tecnica ou economicamente viáveis, pelo que a utilização temporária de HCFC-225cb permanece essencial para a aplicação específica em causa. Deve, pois, autorizar-se uma derrogação temporária para a utilização e colocação no mercado de HCFC-225cb.

(5) No seu pedido de derrogação, a ASAHI sugeria uma alternativa e comprometia-se a aplicá-la antes do termo da derrogação. Importa, pois, estabelecer que a autoridade competente apresente um relatório sobre os progressos registados com vista à aplicação da alternativa em causa. Deve também prever-se a obrigação de o Reino Unido vigiar a referida aplicação, bem como o termo automático da derrogação em caso de aplicação total da alternativa.

(6) O artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 exige a recuperação das substâncias nocivas para a camada de ozono. Em conformidade com este artigo, o HCFC-225cb remanescente do processo deverá ser recuperado. A substância em causa não deverá ser colocada no mercado comunitário, devendo ser prontamente devolvida ao produtor, como previsto pela ASAHI.

(7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 2037/2000,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Em derrogação do n.o 3 do artigo 4.o e do n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2037/2000, o Reino Unido é autorizado a permitir, até 31 de Dezembro de 2010, a utilização e colocação no mercado pela empresa AGC Chemicals Europe, Ltd. (ASAHI) de HCFC-225cb como agente de transferência de cadeias e co-solvente no fabrico de resina de etileno-tetrafluoroetileno.

A quantidade de HCFC-225cb autorizada não deverá exceder 2,1 toneladas ODP.

Artigo 2.o

O mais tardar em 30 de Junho de 2008, o Reino Unido apresentará à Comissão um relatório sobre a disponibilidade e aptidão para o uso da substância alternativa proposta pela ASAHI. Com base nesse relatório, a Comissão ponderará a redução do período referido no artigo 1.o para a utilização e colocação no mercado de HCFC-225cb.

Se a substância alternativa em causa for utilizada como substituinte do HCFC-225cb antes de 31 de Dezembro de 2010, a derrogação concedida no artigo 1.o deixará de ser aplicável com efeitos a partir da data em que a substância alternativa for utilizada com essa função.

Artigo 3.o

O Reino Unido assegurará que, após o termo da derrogação, a ASAHI recupere todo o HCFC-25cb não utilizado no processo.

Artigo 4.o

O Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 2007. Pela Comissão Stavros DIMAS Membro da Comissão

(1) JO L 244 de 29.9.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 do Conselho (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).