PT Jornal Oficial da União Europeia L 191/5

REGULAMENTO (CE) N.o 636/2009 DA COMISSÃO

de 22 de Julho de 2009

que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008, que adopta determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Interpretação 15 do International Financial Reporting Interpretations Committee (IFRIC)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

(1) Com base no Regulamento (CE) n.o 1126/2008 da Comissão (2), foram adoptadas determinadas normas internacionais e interpretações vigentes em 15 de Outubro de 2008.

(2) Em 3 de Julho de 2008, o International Financial Reporting Interpretations Committee — IFRIC (Comité de interpretação das normas internacionais de relato financeiro) publicou a Interpretação IFRIC 15 Acordos para a Construção de Imóveis, designada seguidamente «IFRIC 15», que consiste numa interpretação que proporciona clarificações e orientações sobre o momento em que o rédito da construção de imóveis deve ser reconhecido nas contas, em especial se os acordos de construção forem abrangidos pelo âmbito da IAS 11 Contratos de Construção ou da IAS 18 Rédito.

(3) O processo de consulta do Technical Expert Group — TEG (Grupo de peritos técnicos) do European Financial Reporting Advisory Group — EFRAG (Grupo consultivo europeu para a informação financeira) confirmou que a IFRIC 15 satisfaz os critérios técnicos de adopção estabelecidos no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1606/2002. Em conformidade com a Decisão 2006/505/CE da Comissão, de 14 de Julho de 2006, que institui um grupo consultivo para as normas de contabilidade com a missão de dar parecer à Comissão sobre a objectividade e imparcialidade dos pareceres do EFRAG (3), este grupo consultivo analisou o parecer formulado pelo EFRAG que propunha a adopção e informou a Comissão de que o considerava objectivo e equilibrado.

(4) O Regulamento (CE) n.o 1126/2008 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamentação Contabilística,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A Interpretação 15 do International Financial Reporting Interpretations Committee (IFRIC) Acordos para a Construção de Imóveis é inserida no anexo do Regulamento (CE) n.o 1126/2008, tal como consta no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

As empresas aplicam a IFRIC 15, tal como conta no anexo do presente regulamento, o mais tardar a partir da data de início do seu primeiro exercício posterior a 31 de Dezembro de 2009.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 2009. Pela Comissão Charlie McCREEVY Membro da Comissão

(1) JO L 243 de 11.9.2002, p. 1.

(2) JO L 320 de 29.11.2008, p. 1.

(3) JO L 199 de 21.7.2006, p. 33.