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DIRECTIVA DO CONSELHO de 9 de Fevereiro de 1981 que altera o Anexo II da Directiva 76/895/CEE respeitante à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas sobre e nos frutos e produtos hortícolas

(81/36/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 76/895/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1976, respeitante à fixação de teores máximos para resíduos de pesticidas sobre e nos frutos e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 80/428/CEE (2) e, nomeadamente, pelos seus artigos 4o e 8o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o artigo 4o da Directiva 76/895/CEE prevê que quando um Estado-membro concluir que um teor máximo fixado no Anexo II é perigoso para a saúde humana ou dos animais, à excepção dos roganismos nocivos, pode reduzi-lo, provisoriamente, no seu território;

Considerando que o Reino dos Países Baixos invocou as disposições deste artigo no que respeita aos teores fixados para o dimetoato, o ometoato e o fenclorfos;

Considerando que o fenclorfos foi objecto das alterações previstas na Directiva 80/428/CEE; que a Comissão terminou, agora, os seus estudos complementares sobre os outros dois pesticidas;

Considerando que, com base em dados científicos recentes, o teor máximo para o ometoato no Anexo II da Directiva 76/895/CEE deve ser alterado;

Considerando que parece também desejável fazer distinção entre os teores máximos fixados para o dimetoato e o ometoato e ajustar, por consequência, o teor máximo fixado para o dimetoato;

Considerando que, na ausência de um parecer favorável do Comité Fitossanitário Permanente, a Comissão não esteve habilitada a aprovar as disposições que lhe foram propostas, em conformidade com o processo previsto no artigo 8o da Directiva 76/895/CEE,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o

O anexo II da Directiva 76/895/CEE é alterado do seguinte modo:

1. As disposições respeitantes ao dimetoato e ao ometoato são substituídas do seguinte modo:

"" ID="1">15/55> ID="2">Dimetoato> ID="3">Ditiofosfato de 0,0-dimetilo e de S-(N-metil-carbamoil-metilo)> ID="4">1"> ID="1"> -> ID="2">Ometoato> ID="3">Tiofosfato de 0,0-dimetilo e de S-(N-metil-carbamoil-metilo)> ID="4">0,4: cerejas, chicória witloof, alcachofras e espinafres

0,1: bagas, cebolas, alhos e raízes comestíveis de produtos hortícolas

0,2: outros produtos">

2. A nota 3 é suprimida.

Artigo 2o

Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas necessárias para dar cumprimento a esta directiva, o mais tardar, em 1 de Janeiro de 1982. Desse facto informarão, imediatamente, a Comissão.

Artigo 3o

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas em 9 de Fevereiro de 1981.

Pelo Conselho

O Presidente

G. BRAKS

(1) JO no L 340 de 9. 12. 1976, p. 26.(2) JO no L 102 de 19. 4. 1980, p. 26.
DIRECTIVA DO CONSELHO

de 24 de Novembro de 1981

que altera pela terceira vez a Directiva 70/357/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às substâncias antioxidantes que podem ser utilizadas nos géneros destinados à alimentação humana

( 81/962/CEE )

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo 10 º ,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1) ,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2) ,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3) ,

Considerando que o artigo 2 º da Directiva 70/357/CEE (4) , com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 78/143/CEE (5) , prevê que os Estados-membros podem manter até 31 de Dezembro de 1980 as legislações nacionais que autorizam a utilização do etilenodiaminotetracetato de cálcio dissódico nos géneros alimentícios e da etoxiquina para o tratamento das maças e das peras ;

Considerando que o etilenodiaminotetracetato de cálcio dissódico não pode ser admitido a nível comunitário , no estado actual dos conhecimentos respeitantes ao emprego desta substância ;

Considerando , no entanto , que esta substância pode ser autorizada temporariamente , a nível nacional , pelos Estados-membros ;

Considerando que ainda não é possível tomar uma decisão definitiva relativa à oportunidade de admitir a utilização da etoxiquina para o tratamento das maças e das pêras a nível comunitário , mas que , em qualquer das hipóteses , este tratamento não é considerado como tendo uma acção antioxidante e , por conseguinte , a referida substância não consta da Directiva 70/357/CEE ;

Considerando que a substância E 303 deixou de ser utilizada nos géneros alimentícios ,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :

Artigo 1 º

A Directiva 70/357/CEE é alterada do seguinte modo :

1 . O artigo 2 º passa a ter a seguinte redacção :

« Artigo 2 º

1 . Em derrogação do artigo 1 º , os Estados-membros podem autorizar no seu território o emprego do etilenodiaminotetracetato de cálcio dissódico nos géneros alimentícios até 31 de Dezembro de 1986 .

2 . Antes desta data , a Comissão reexaminará as disposições do n º 1 e proporá ao Conselho todas as alterações necessárias . »

2 . Na parte I do Anexo , a substância E 303 , ácido diacetil-5,6-L-ascórbico ( diacetato de ascorbilo ) é suprimida .

Artigo 2 º

O ponto 1 do artigo 1 º produzirá efeito a partir de 1 de Janeiro de 1981 .

Artigo 3 º

Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas , regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1 de Dezembro de 1982 e desse facto informarão imediatamente a Comissão .

Artigo 4 º

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva .

Feito em Bruxelas em 24 de Novembro de 1981 .

Pelo Conselho

O Presidente

N. RIDLEY

(1) JO n º C 208 de 13 . 8 . 1980 , p. 5 .

(2) JO n º C 327 de 15 . 12 . 1980 , p. 8 .

(3) JO n º C 348 de 31 . 12 . 1980 , p. 4 .

(4) JO n º L 157 de 18 . 7 . 1970 , p. 31 .

(5) JO n º L 44 de 5 . 2 . 1978 , p. 18 .
DIRECTIVA DO CONSELHO de 17 de Novembro de 1981 que altera as Directivas 69/169/CEE e 78/1035/CEE no que diz respeito às franquias fiscais aplicáveis no tráfego internacional de viajantes e na importação de mercadorias que sejam objecto de pequenas remessas sem carácter comercial provenientes de países terceiros

(81/933/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 99o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que a fixação do contravalor em moeda nacional das franquias fiscais previstas na Directiva 69/169/CEE do Conselho, de 28 de Maio de 1969, relativa à harmonização das disposições legislatives, regulamentares e administrativas respeitantes às franquias dos impostos sobre o volume de negócios e dos impostos sobre consumos específicos cobrados na importação, no tráfego internacional de viajantes (4) com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 78/1033/CEE (5), e pela Directiva 78/1035/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa às franquias fiscais aplicáveis na importação de mercadorias que sejam objecto de pequenas remessas sem carácter comercial procedente de países terceiros (6), conduziria a uma redução em moeda nacional das franquias fiscais aplicáveis num Estado-membro; que, nas actuais circunstâncias, convém evitar tal redução,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o

O artigo 1o da Directiva 69/169/CEE é alterado do seguinte modo:

a) No no 1, a expressão «quarenta unidades de conta europeias» é substituída por «quarenta e cinco ECUs»;

b) No no 2, a expressão «vinte unidades de conta europeias» é substituída por «vinte e três ECUs».

Artigo 2o

No no 2, terceiro travessão, do artigo 1o, da Directiva 78/1035/CEE, a expressão «trinta unidades de conta europeias» é substituída por «trinta e cinco ECUs».

Artigo 3o

1. Os Estados-membros porão em vigor as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva a partir de 1 de Janeiro de 1982.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as disposições que venham a adoptar para aplicação da presente directiva.

Artigo 4o

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas em 17 de Novembro de 1981.

Pelo Conselho

O Presidente

G. HOWE

(1) JO no C 350 de 31. 12. 1980, p. 21.(2) JO no C 144 de 15. 6. 1981, p. 76.(3) JO no C 159 de 29. 6. 1981, p. 5.(4) JO no L 133 de 4. 6. 1969, p. 6.(5) JO no L 366 de 28. 12. 1978, p. 31.(6) JO no L 366 de 28. 12. 1978, p. 34.
DIRECTIVA DA COMISSÃO

de 25 de Março de 1982

que , pela quarta vez , adapta ao progresso técnico a Directiva 65/548/CEE do Conselho , relativa à aproximação das disposições legislativas , regulamentares e administrativas respeitantes à classificação , embalagem e rotulagem das substâncias perigosas

( 82/232/CEE )

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ,

Tendo em conta a Directiva 67/548/CEE do Conselho , de 27 de Junho de 1967 , relativa à aproximação das disposições legislativas , regulamentares e administrativas respeitantes à classificação , embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (1) , com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 79/831/CEE (2) e , nomeadamente , os seus artigos 19 º , 20 º e 21 º ,

Considerando que a Dinamarca solicitou uma alteração no que diz respeito à rotulagem das soluções de hidrazina , tendo notificado a Comissão dessa alteração nos termos do artigo 23 º da Directiva 67/548/CEE ;

Considerando que o Comité para a adaptação ao progresso técnico considera que , face aos dados existentes disponíveis , se justificam certas alterações no que diz respeito à sua classificação e rotulagem ;

Considerando que o Comité reconhece que , face aos estudos de cancerigenidade actualmente em curso , essas disposições podem necessitar de uma revisão posterior aquando da conclusão de estudos ;

Considerando que as disposições da presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a adaptação progresso técnico das directivas que visam a eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector das substâncias e preparações perigosas ,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :

Artigo 1 º

O Anexo I « Lista de substâncias perigosas » da Directiva 67/548/CEE é alterado nos seguintes termos :

No 007-008-01-0 A denominação e a classificação da substância são substituidas pelas seguintes :

Cas No ...

No ...

Nota B

Hydrazinoploesning ... %

Hydrazinloesung ... %

!***

Hydrazine solution ... %

Hydrazine en solution ... %

Idrazina soluzione ... %

Hydrazine oplossing ... %

R : 24/25-34-40

S : 36/37/39

Artigo 2 º

Os Estados-membros adoptarão e publicarão , o mais tardar até 31 de Dezembro de 1982 , as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva e desse facto informarão a Comissão . Aplicarão estas disposições a partir de 1 de Julho de 1983 .

Artigo 3 º

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva .

Feito em Bruxelas em 25 de Março de 1982 .

Pela Comissão

Karl-Heinz NARJES

Membro da Comissão

(1) JO n º 196 de 16 . 8 . 1967 , p. 1 .

(2) JO n º L 259 de 15 . 10 . 1979 , p. 10 .
DIRECTIVA DA COMISSÃO

de 11 de Fevereiro de 1982

que adapta ao progresso técnico o Anexo II da Directiva 76/768/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos produtos cosméticos

( 82/147/CEE )

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,

tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ,

tendo em conta a Directiva 76/768/CEE do Conselho , de 27 de Julho de 1976 , relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos produtos cosméticos (1) , com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 79/661/CEE (2) e , nomeadamente , o n. 2 do seu artigo 8 º ,

considerando que , com base nos resultados das últimas investigações científicas e técnicas , deve ser proibido o uso do acetil-etil-tetrametil-tetralina ( AETT ) , tendo em conta os seus efeitos neurotóxicos prejudiciais à saúde ;

considerando que as medidas previstas na presente directiva estão conformes com o parecer do Comité para a adaptação ao progresso técnico das directivas que tenham por fim a eliminação dos entraves técnicos às trocas no sector dos produtos cosméticos ,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :

Artigo 1 º

Ao Anexo II da Directiva 76/768/CEE é aditado o número seguinte :

« 362 . 3'-Etil-5',6',7',8'-tetrahidro- 5',6',8',8'-tetrametil-2'-acetonaftona

( Sinónimo : 1,1,4,4-tetrametil-6-etil-7-acetil- 1,2,3,4,-tetrahidronaftaleno ou Acetil-etil-tetrametil- tetralina , ( AETT ) » .

Artigo 2 º

Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas , regulamentares ou administrativas para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar em 31 de Dezembro de 1982 . Desse facto informarão imediatamente a Comissão .

Artigo 3 º

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva .

Feito em Bruxelas em 11 de Fevereiro de 1982 .

Pela Comissão

Karl-Heinz NARJES

Membro da Comissão

(1) JO n. L 262 de 27 . 9 . 1976 , p. 169 .

(2) JO n. L 192 de 31 . 7 . 1979 , p. 35 .
DIRECTIVA DO CONSELHO de 26 de Janeiro de 1982 que altera a Directiva 64/432/CEE no que diz respeito ao prazo de validade das derrogações respeitantes às garantias relativas à brucelose no comércio de certos animais da espécie bovina, nos termos do no 1, ponto E, do artigo 7o da citada directiva

(82/61/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Considerando que a Directiva 64/432/CEE (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 81/476/CEE (4), adoptou garantias sanitárias relativamente ao comércio intracomunitário no que respeita à brucelose dos animais da espécie bovina; que, entretanto, o no 1, ponto E, do artigo 7o da referida directiva deu aos Estados-membros a possibilidade de concederem derrogações específicas relativamente ao comércio de animais da espécie bovina destinados à produção de carne e com menos de quarenta e dois dias de idade ou castrados antes dos quatro meses de idade: que é conveniente facilitar o comércio de animais da espécie bovina, sem deixar de ter em conta a situação actualmente existente em certos Estados-membros em matéria de brucelose; que estas derrogações podem também ser aplicadas aos animais da espécie bovina destinados a abate;

Considerando que a Comunidade está a aplicar, com sucesso, um programa acelerado de erradicação da brucelose;

Considerando, entretanto, que, em certos Estados-membros, a eliminação total da brucelose ainda não foi conseguida, mas que esse objectivo deverá ser atingido nos próximos dois anos;

Considerando, por conseguinte, que é necessário prolongar até 31 de Dezembro de 1983 o prazo durante o qual se pode conceder a derrogação mencionada no no 1, ponto E, do artigo 7o,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o

No no 1 do artigo 7o da Directiva 64/432/CEE, o ponto E, segundo parágrafo, passa a ter a seguinte redacção:

«Aplicar-se-ao estas disposições até 31 de Dezembro de 1983, salvo derrogação decidida pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão.»

Artigo 2o

Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva a partir de 1 de Janeiro de 1982. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 3o

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas em 26 de Janeiro de 1982.

Pelo Conselho

O Presidente

L. TINDEMANS

(1) Parecer formulado em 22 de Janeiro de 1982 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(2) Parecer formulado em 15 de Dezembro de 1981 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO no 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.(4) JO no L 186 de 8. 7. 1981, p. 20.
DIRECTIVA DO CONSELHO de 19 de Janeiro de 1982 que altera a Primeira Directiva do Conselho, de 23 de Julho de 1962, relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes rodoviários de mercadorias entre Estados-membros

(82/50/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 75o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Considerando que importa prever que certos transportes, que foram isentos de contingentamento no âmbito da Primeira Directiva, de 25 de Julho de 1962 (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 80/79/CEE (4), sejam igualmente isentos do regime de autorização;

Considerando que cetos outros transportes podem ser isentos de qualquer contingentamento e autorização,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o

1. Ao Anexo I da Primeira Directiva, de 23 de Julho de 1962, são aditados os seguintes pontos:

«14. Os transportes de peças sobressalentes para os navios de mar e os aviões.

15. A deslocação em vazio de um veículo afecto ao transporte de mercadorias e destinado a substituir um veículo que ficou inutilizado num Estado-membro que não o de matrícula do veículo, assim como o prosseguimento do transporte, pelo veículo de substituição, ao abrigo da autorização emitida para o veículo inutilizado.

16. Transportes de objectos e obras de arte destinados a exposições ou para fins comerciais.

17. Transportes ocasionais de objectos e de material destinados exclusivamente à publicidade ou à informação.

18. Transportes de material, de acessórios e de animais com destino a ou provenientes de manifestações teatrais, musicais, cinematográficas, desportivas, circos, feiras ou quermesses, assim como destinados a registos radiofónicos, a filmagens ou à televisão.»

2. O Anexo II da Primeira Directiva de 23 de Julho de 1962 é alterado do seguinte modo:

a) O ponto 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2. Os transportes de produtos destinados ao abastecimento de navios de mar e de aviões.»

b) São suprimidos os pontos 3, 5 e 6.

Artigo 2o

Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar, em 1 de Janeiro de 1983. Desse facto informarão a Comissão antes, de 1 de Julho de 1982.

Artigo 3o

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas em 19 de Janeiro de 1982.

Pelo Conselho

O Presidente

P. de KEERSMAEKER

(1) JO no C 327 de 15. 12. 1980, p. 65.(2) JO no C 138 de 9. 6. 1981, p. 56.(3) JO no 70 de 6. 8. 1962, p. 2005/62.(4) JO no L 18 de 24. 1. 1980, p. 23.
171 03/Fasc.24 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
382L0017
N?L9/28 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 14.1.82
DIRECTIVA DOCONSELHO
de21deDezembrode1981
quaaltera,noquerespeitaaoprémioespecialdereconversãoeàunidademonetáriautilizada,a
Directiva78/627/CEErelativaaoprogramadeaceleraçãodareestruturação edereconversão
daviticulturaemcertasregiõesmediterrânicas deFrança
(82/17/CEE)
regiõesdaComunidadequeapresentamproblemasaná­
logos;
Considerando queénecessárioexprimirosmontantes
previstosnaDirectiva78/627/CEEnaunidademonetá­
riaactualmenteutilizadanapolíticaagrícolacomum,
ADOPTOU APRESENTEDIRECTIVA :
Artigo1?
ADirectiva78/627/CEEéalteradadomodoseguiente:
1.No?1doartigo4?,oterceirotravessãopassaatera
seguinteredacção:
«—adespesarelativaaoprémioespecialderécon­
versão,referidanon?1,alíneab),quartotraves­
sãodoartigo3?,nacondiçãodenãoexceder
2418ECUS(A)porhectarereconvertido.»
2.Osmontantesprevistosnasdisposiçõesabaixoindica­
daspassamaserexpressosdomodoseguinte:
a)N?1primeirotravessãodoartigo4?:
3143ECUS(A),emvezde2600unidadesde
conta;ELOCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo43?,
TendoemcontaapropostadaComissão('),
TendoemcontaoparecerdoParlamantoEuropeu(2),
Considerando queon?1doartigo4?daDirectiva
78/627/CEE(3)prevêqueadespesarelativaaoprémio
especialdereconversãosejaelegívelnoFundoEuropeu
deOrientaçãoeGarantiaAgrícola,SecçãoOrientação,
nacondiçãodenãoexceder2000unidadesdecontapor
hectarereconvertidoedeserreduzidapelomenos10%
todososanos,apartirdoterceiroano;
Considerando queareduçãoanteriormentecitadafoi
previstacomoobjectivodeacelerarasoperaçõesdere­
conversão;que,porém,emconsequênciadaadopçãodo
Regulamento (CEE)n?456/80doConselho,de18de
Fevereirode1980,relativoàconcessãodeprémiosde
abandonotemporárioedeprémiosdeabandonodefini­
tivodecertassuperfíciesplantadascomvideirasassim
comodepfémiosderenúnciaàplantação(4),estaredu­
çãoésusceptíveldeproduziroefeitoopostoaoobjec­
tivoemvista;que,comefeito,oregulamentoanterior­
mentecitado,aplicadoàszonassubmetidasàDirectiva
78/627/CEEnotermodevalidadedestaúltima,prevêa
concessãodeumprémiodeabandonodefinitivodaviti­
culturadomesmomontantequeoprémiodereconver­
sãoanteriormente referidomasnãosujeitoaqualquer
reduçãocomotempo;que,porconsequência ,asexplo­
raçõesvitícolas,apartirdoterceiroano,poderãoconsi­
derarvantajosoesperarpelotermodavalidadedarefe­
ridadirectivaemvezdepediroprémiodereconversão ;
Considerando ,alémdisso,que,noseguimentodaadop­
çãodoregulamentoanteriormente citado,énesessário
conceder,nasregiõesabrangidaspelaDirectiva78/627/
/CEE,quesãogravementeafectadaspeloexcedente
estruturaldomercadodovinhodemesa,ajudaspelo
menostãovantajosescomoasprevistasparaasoutrasb)N?2segundoparágrafodoartigo4?:
2418ECUs(A),emvezde2000unidadesde
conta;
c)N?2doartigo5?:
105milhõesdeECUs,emvezde105milhõesde
unidadesdeconta.
Artigo2?
ARepúblicafrancesaédestinatáriadapresentedirectiva.
FeitoemBruxelasem21deDezembrode1981.
PeloConselho
OPresidente
N.RIDLEY
(l)JOn?C246de26.9.1981,p.2.
(2)Parecerdadoem18deDezembrode1981(aindanâopubli­
cadonoJornaloficial).
(3)JOn°.L206de29.7.1978,p.1.
(4)JOn?L57de29.2.1980,p.16.
DIRECTIVA DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1981 que altera a Directiva 75/130/CEE relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes combinados rodo-ferroviários de mercadorias entre Estados-membros

(82/3/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2)

Considerando que a Directiva 75/130/CEE (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 79/5/CEE (4), se aplica, a título experimental até 31 de Dezembro de 1981, aos transportes combinados de contentores de 20 pés ou mais e de superestruturas amovíveis que não disponham de suportes;

Considerando que o efeito piloto da Directiva 75/130/CEE no que diz respeito a estes transportes, deve ser considerado para o período decorrido, como um elemento positivo, e que convém desde já aplicar a referida directiva a título permanente aos referidos transportes,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o

É suprimido o artigo 8o da Directiva 75/130/CEE.

Artigo 2o

Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 3o

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas em 21 de Dezembro de 1981.

Pelo Conselho

O Presidente

N. RIDLEY

(1) Parecer dado em 18 de Dezembro de 1981 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(2) Parecer dado em 25 de Novembro de 1981 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO no L 48 de 22. 2. 1975, p. 31.(4) JO no L 5 de 9. 1. 1979, p. 33.