Decisão da Comissão

de 11 de Outubro de 2002

que altera a Decisão 93/402/CEE no que diz respeito à importação de carne fresca do Paraguai

[notificada com o número C(2002) 3690]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2002/793/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1452/2001(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 14.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 93/402/CEE da Comissão, de 10 de Junho de 1993, relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente de países da América do Sul(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/338/CE(4), é aplicável à Argentina, ao Brasil, ao Chile, à Colômbia, ao Paraguai e ao Uruguai.

(2) Uma missão de inspecção da Comissão no Paraguai, realizada de 21 a 31 de Janeiro de 2002, revelou insuficiências graves.

(3) As autoridades veterinárias do Paraguai suspenderam imediatamente as exportações de carne de bovino desossada e submetida a maturação para a Comunidade e elaboraram um plano de acção para remediar essas insuficiências.

(4) Depois de notificada pelas autoridades do Paraguai da execução do plano, a Comissão efectuou, de 15 a 19 de Julho de 2002, uma nova missão de inspecção.

(5) As conclusões dessa missão e as garantias dadas pelas autoridades veterinárias do Paraguai em Agosto de 2002 permitem a regionalização do país.

(6) A importação para a Comunidade de carne desossada e submetida a maturação proveniente de certas regiões deve, pois, ser autorizada após uma data determinada.

(7) A Decisão 93/402/CEE deve, por conseguinte, ser alterada.

(8) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 93/402/CEE é alterada do seguinte modo:

1. O anexo I é substituído pelo texto do anexo I da presente decisão.

2. O anexo II é substituído pelo texto do anexo II da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir do dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 11 de Outubro de 2002.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 302 de 31.12.1972, p. 28.

(2) JO L 198 de 21.7.2001, p. 11.

(3) JO L 179 de 22.7.1993, p. 11.

(4) JO L 116 de 3.5.2002, p. 60.

ANEXO I

"ANEXO I

Descrição dos territórios da América do Sul definidos para a certificação de sanidade animal

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"

ANEXO II

"ANEXO II

Garantias de sanidade animal exigidas para a certificação ((As letras (A, B, C, D, E, F, G e H) constantes do quadro correspondem aos modelos de certificados sanitários cuja descrição é feita na parte 2 do anexo III da presente decisão, aplicáveis a cada produto e origem, em conformidade com o artigo 2.o da presente decisão. O travessão "-" significa que não são autorizadas importações.CH: Consumo humano

PC: Destinadas ao fabrico de produtos à base de carne tratados pelo calor

1= Corações

2= Fígados

3= Músculos masséteres

4= Línguas

AA: Destinadas ao fabrico de alimentos para animais de companhia.))

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"