PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 23.9.1999 L250/6
REGULAMENTO (CE) N.o2024/1999 DA COMISSÃO
de 22 de Setembro de 1999
que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1785/81 do
Conselho,de1deJunhode1981,queestabeleceaorganizaçãocomum dos mercados no sector do açúcar(
1), com a última
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento(CE)n.o1148/98
daComissão(2),e,nomeadamente,on.o4,primeiroparágrafo,
alínea a), do seu artigo 19.o,
(1)Considerando que, por força do artigo 19.odo Regula-
mento(CEE)n.o1785/81,adiferençaentreascotações
ou os preços no mercado mundial dos produtos refe-ridosnon.
o1,alíneaa),doartigo1.odoreferidoregula-
mentoeospreçosdessesprodutosnaComunidadepodeser abrangida por uma restituição à exportação;
(2)Considerandoque,nostermosdoRegulamento(CEE)n.o
1785/81, as restituições para os açúcares branco e embrutonãodesnaturadoseexportadostalqualdevemserfixadostendoemcontaasituaçãonomercadocomuni-tário e no mercado mundial do açúcar e, nomeada-mente, dos elementos de preço e dos custos mencio-nadosnoartigo17.
oAdoreferidoregulamento;que,de
acordocomomesmoartigo,éconvenienteteremcontaigualmenteoaspectoeconómicodasexportaçõesprojec-tadas;
(3)Considerandoque,paraoaçúcarembruto,arestituiçãodeveserfixadaparaaqualidade-tipo;queestaédefinidano artigo 1.
odo Regulamento (CEE) n.o431/68 do
Conselho, de 9 de Abril de 1968, que determina aqualidade-tipo para o açúcar em brut o e o local de
passagem na fronteira da Comunidade para o cálculodos preços CIF no sector do açúcar(
3), alterado pelo
Regulamento(CE)n.o3290/94(4);queestarestituiçãoé,
alémdomais,fixadaemconformidadecomon.o4do
artigo17.oAdoRegulamento(CEE)n.o1785/81;queo
açúcarcandifoidefinidonoRegulamento(CE)n.o2135/
/95daComissão,de7deSetembrode1995,relativoàsnormas de execução da concessão das restituições àexportação no sector do açúcar(
5); que o montante darestituição assim calculado, no que diz respeito aos
açúcares aromatizados ou corados, deve aplicar-se aoseuteoremsacarose,eserporissofixadopor1%desteteor;
(4)Considerandoqueasituaçãodomercadomundialouasexigênciasespecíficasdecertosmercadospodemtornarnecessária a diferenciação da restituição para o açúcarconforme o seu destino;
(5)Considerando que, em casos especiais, o montante darestituição pode ser fixado por actos de natureza dife-rente;
(6)Considerando que a restituição deve ser fixada de duasemduassemanas;quepodesermodificadanointervalo;
(7)Considerando que a aplicação destas modalidades, nasituação actual dos mercados, no sector do açúcar e,nomeadamente, as cotações ou preços do açúcar naComunidade e no mercado mundial, conduz à fixaçãoda restituição nos montantes indicados no anexo dopresente regulamento;
(8)Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão do Açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As restituições à exportação dos produtos referidos no n.o1,
alíneaa),doartigo1.odoRegulamento(CEE)n.o1785/81,tal
qual e não desnaturados, são fixadas nos montantes referidosno anexo.
Artigo 2.
o
Opresenteregulamentoentraemvigorem23deSetembrode
1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 177 de 1.7.1981, p. 4.
(2) JO L 159 de 3.6.1998, p. 38.
(3) JO L 89 de 10.4.1968, p. 3.
(4) JO L 349 de 31.12.1994, p. 105.
(5) JO L 214 de 8.9.1995, p. 16.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 23.9.1999 L250/7
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 22 de Setembro de 1999, que fixa as restituições à exportação do açúcar branco
e do açúcar em bruto puro
Códigodoproduto Montantedarestituição
—EUR/100kg—
170111909100 43,51 (1)
170111909910 41,58 (1)
170111909950 (2)
170112909100 43,51 (1)
170112909910 41,58 (1)
170112909950 (2)
—EUR/1%desacarose×100kg—
170191009000 0,4730
—EUR/100kg—
170199109100 47,30
170199109910 45,20
170199109950 45,20
—EUR/1%desacarose×100kg—
170199909100 0,4730
(1) O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
92%. Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92%, omontante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as
disposições do n.
o4 do artigo 17.oA do Regulamento (CEE) n.o1785/81.
(2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n.o2689/85 da Comissão (JO L 255 de
26.9.1985,p.12),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento(CEE)n.
o3251/85 (JO L 309 de 21.11.1985, p. 14).