PT Jornal Oficial da União Europeia L 330/73

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU,

de 21 de Abril de 2004,

sobre a quitação pela execução do orçamento da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) para o exercício encerrado em 23 de Julho de 2002

(2004/718/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta a comunicação da Comissão sobre as demonstrações financeiras da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço em 23 de Julho de 2002 (1),

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiras da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço em 23 de Julho de 2002 (2), que contém a declaração de fiabilidade das contas da Comissão, adoptada em 27 de Março de 2003, nos termos do n.o 5 do artigo 45.o C do Tratado CECA,

Tendo em conta o relatório anual e a declaração de fiabilidade do Tribunal de Contas, de 26 de Junho de 2003, relativos ao exercício encerrado em 23 de Julho de 2002, acompanhados das respostas da Comissão, e apresentados nos termos dos n.os 1 e 4 do artigo 45.oC do Tratado CECA (C5-0646/2003) (3),

Tendo em conta o Tratado CECA, especialmente os seus artigos 78.oG e 97.o,

Tendo em conta os artigos 93.o e 93.oA e o anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 9 de Março de 2004 (C5-0145/2004),

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A5-0201/2004),

1. Dá quitação à Comissão pela gestão da CECA para o exercício encerrado em 23 de Julho de 2002.

2. Apresenta as suas observações na resolução que acompanha a presente decisão.

3. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, bem como a resolução que a acompanha, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social e ao Banco Europeu de Investimento e de promover a respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Secretário-Geral Julian PRIESTLEY O Presidente Pat COX

(1) JO C 127 de 29.5.2003, p. 2.

(2) JO C 127 de 29.5.2003, p. 2.

(3) JO C 224 de 19.9.2003, p. 1.

PT Jornal Oficial da União Europeia L 330/74

RESOLUÇÃO

do Parlamento Europeu que contém as observações que acompanham a decisão relativa à quitação pela execução do orçamento da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) para o exercício encerrado em 23 de Julho de 2002

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta os artigos 78.oG e 9.o do Tratado CECA,

Tendo em conta o protocolo, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, relativo às consequências financeiras do termo de vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço, acordado em Nice, em 26 de Fevereiro de 2001 (1),

Tendo em conta a declaração conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão relativa aos acordos pós-CECA, adoptada em 21 de Novembro de 2001 no contexto do processo orçamental em «trílogo» (2),

Tendo em conta as resoluções do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 20 de Julho de 1998 (3) e de 21 de Junho de 1999 (4), relativas ao termo de vigência do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 6 de Setembro de 2000, ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Consultivo CECA, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões intitulada «Termo de vigência do Tratado CECA: Actividades financeiras após 2002» [COM(2000) 518],

Tendo em conta a Decisão 2002/234/CECA dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 27 de Fevereiro de 2002, relativa às consequências financeiras da cessação de vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço (5), a fim de gerir a «CECA em liquidação» até à entrada em vigor do Tratado de Nice, e tendo igualmente em conta as declarações (6) proferidas a esse propósito pela Comissão e pelos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho,

Tendo em conta a Decisão 2003/76/CE do Conselho, de 1 de Fevereiro de 2003, que fixa as disposições necessárias à execução do Protocolo, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, relativo às consequências financeiras do termo de vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço (7),

Tendo em conta a Decisão 2003/77/CE do Conselho, de 1 de Fevereiro de 2003, que fixa as directrizes financeiras plurianuais para a gestão do fundo CECA em liquidação e, depois de concluída a liquidação, dos activos do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço (8),

Tendo em conta a Decisão 2003/78/CE do Conselho, de 1 de Fevereiro de 2003, que fixa as directrizes técnicas plurianuais para o programa de investigação do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço (9),

Tendo em conta o relatório financeiro da CECA 2002 para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 23 de Julho de 2002 (10), publicado pela Direcção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros da Comissão (Serviço de Operações Financeiras),

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiras da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço em 23 de Julho de 2002 (11), que contém a declaração de fiabilidade das contas da Comissão, adoptada em 27 de Março de 2003, nos termos do n.o 5 do artigo 45.o C do Tratado CECA,

Tendo em conta o relatório anual e a declaração de fiabilidade do Tribunal de Contas, de 26 de Junho de 2003, relativos ao exercício encerrado em 23 de Julho de 2002, acompanhados das respostas da Comissão, e apresentados nos termos dos n.os 1 e 4 do artigo 45.o C do Tratado CECA, (C5-0646/2003) (12),

Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «Relatório financeiro da CECA em liquidação de 31 de Dezembro de 2002» (13),

Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2002, designadamente os pontos 10.18. a 10.20. («Concessão e contracção de empréstimos da CECA em liquidação») (14),

Tendo em conta a comunicação da Comissão «Contas anuais definitivas das Comunidades Europeias — Exercício de 2002» (15),

Tendo em conta o n.o 7 do artigo 89.o do Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 (16) e o n.o 1 do artigo 147.o do Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002 (17), por força do qual cumpre às instituições da Comunidade tomar todas as medidas necessárias para dar seguimento às observações que acompanham as decisões de quitação,

Tendo em conta o relatório da Comissão, de 29 de Outubro de 2003, sobre o acompanhamento relativo a quitações 2001 [COM(2003) 651], e o acompanhamento (ver secção III do relatório) relativo à resolução do Parlamento Europeu sobre a quitação pela execução do orçamento da CECA para o exercício de 2001, completado por uma comunicação da Direcção-Geral do Orçamento da Comissão ao secretariado da Comissão do Controlo Orçamental, de 30 de Janeiro de 2004,

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 9 de Março de 2004 (C5-0145/2004),

Tendo em conta os artigos 93.o e 93.oA, assim como o anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A5-0201/2004),

A. Considerando que, no período compreendido entre 1 de Janeiro e 23 de Julho de 2002, a CECA continuou a financiar ajudas à readaptação de trabalhadores e ajudas à investigação, consagrando, por conta do seu orçamento operacional, um montante de 35 milhões de euros ao primeiro objectivo e um montante de 72 milhões de euros ao segundo objectivo, e atribuiu um montante adicional de 21 milhões de euros ao programa Rechar em favor medidas sociais na indústria do carvão.

B. Considerando que, desde 1 de Janeiro de 1998, a imposição CECA sobre os produtos do carvão e do aço, que constituía até então um dos principais recursos do orçamento CECA, foi fixada pela Comissão em 0 %.

C. Considerando que as principais fontes de fundos da CECA passaram a ser constituídas, nos últimos anos, pelos proveitos de imobilizações financeiras e pela anulação de provisões e de compromissos não executados.

D. Considerando que o balanço da CECA tem vindo a diminuir desde 1997 e registou, em 23 de Julho de 2002, uma descida de 839 milhões de euros em relação a 31 de Dezembro de 2001.

E. Considerando que os custos das operações financeiras aumentaram de 12 para 69 milhões de euros, sobretudo em virtude de correcções de valor.

F. Considerando que os juros recebidos baixaram de 215 para 91 milhões de euros, os proveitos de operações financeiras 19 para 16 milhões de euros e os proveitos ligados ao orçamento operacional da CECA para o último exercício, com uma duração de apenas sete meses, de 65 para 21 milhões de euros.

G. Considerando que, em 23 de Julho de 2002, os empréstimos obrigacionistas ainda não reembolsados e que não beneficiam de garantias por parte de um Estado-Membro se encontravam cobertos em 100 % pelo Fundo de Garantia, e que estes empréstimos foram estimados em 529 milhões de euros.

H. Considerando que a verba administrada pela CECA em 23 de Julho de 2002 se elevava a 1 557 milhões de euros.

I. Considerando que, na resolução sobre o crescimento e o emprego, adoptada pelo Conselho Europeu de Amesterdão, de 16 e 17 de Junho de 1997, e na supracitada resolução do Conselho de 21 de Junho de 1999 sobre o futuro da CECA, se solicita que os rendimentos obtidos pelas reservas pendentes sejam utilizados para financiar um fundo de investigação destinado a actividades ligadas aos sectores do carvão e do aço.

J. Considerando que o saldo existente após dedução do pagamento de juros em mora deverá ser considerado como «recursos próprios» orçamentais da União Europeia, os quais devem produzir juros anuais da ordem dos 60 milhões de euros, a afectar à investigação no domínio do carvão e do aço fora do âmbito do programa-quadro de investigação.

K. Considerando que a expiração do Tratado CECA em 23 de Julho de 2002 implicou o desaparecimento automático do regime jurídico e dos procedimentos da CECA e a dissolução do Comité Consultivo instituído por este Tratado.

L. Considerando que o relatório anual CECA relativo ao exercício encerrado em 23 de Julho de 2002 foi adoptado pelo Tribunal de Contas em 26 de Junho de 2003.

M. Considerando que o Tribunal de Contas conclui que as demonstrações financeiras apresentam uma imagem fiel do património e da situação financeira da CECA em 23 de Julho de 2002, assim como do resultado das suas operações referentes ao exercício encerrado nessa mesma data.

N. Considerando que o Tribunal de Contas é de opinião que a legalidade e a regularidade das operações relativas ao exercício encerrado em 23 de Julho de 2002 estão, no seu conjunto, suficientemente asseguradas.

1. Presta homenagem a todos aqueles que fundaram e construíram a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, contribuindo assim, de forma significativa, para a unificação pacífica da Europa.

2. Insta a Comissão, tal como nos anos anteriores, a publicar, em todas as línguas oficiais, uma brochura destinada ao grande público que forneça uma visão geral das actividades da CECA desde a sua criação; reconhece que a Comissão deu já início a trabalhos preparatórios nesse sentido, que devem ser, no entanto, rapidamente prosseguidos.

3. Regozija-se com os progressos alcançados na liquidação das actividades da CECA, nomeadamente a citada Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 27 de Fevereiro de 2002, relativa às consequências financeiras da cessação de vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço, que criou a base jurídica necessária para a liquidação da CECA até à entrada em vigor do Tratado de Nice, em 1 de Fevereiro de 2003.

4. Exorta expressamente a Comissão, à semelhança dos anos anteriores, a publicar rapidamente uma avaliação global das actividades de investigação originariamente financiadas pela CECA, nomeadamente uma avaliação do programa de investigação no sector do carvão e dos critérios propostos para a selecção de novos projectos de investigação neste domínio, à semelhança do que já sucedeu no sector do aço; entende que tais avaliações constituem uma base importante para a actividade do novo Fundo de Investigação do Carvão e do Aço.

5. Constata que a CECA pagou, nos últimos quinze anos, para a investigação aplicada apenas no sector do aço, cerca de 800 milhões de euros a empresas e institutos, sem ter, regra geral, recebido a sua quota-parte contratual dos proveitos resultantes das patentes viabilizadas através desse financiamento, tal como expressamente previsto nos contratos de investigação da CECA; insta a Comissão a fazer valer o seu direito legal à sua quota-parte dos proveitos resultantes do financiamento da investigação através de um processo de registo das patentes e outras medidas adequadas.

6. Reconhece que foram alcançados alguns progressos na resolução dos problemas de segurança do sistema informático utilizado para a gestão dos fundos CECA; espera, todavia, que a Comissão dê imediatamente resposta a todas as observações do Tribunal de Contas e do auditor externo relativas à fiabilidade do sistema informático.

7. Constata que todos os empréstimos em curso após 23 de Julho de 2002 que não beneficiam de garantias por parte de um Estado-Membro serão inteiramente cobertos por reservas da CECA e reconhece a pertinência da estratégia, adoptada pela Comissão, de uma gestão financeira prudente da CECA e da «CECA em liquidação».

8. Toma nota dos progressos alcançados na redução das despesas administrativas, mencionados no documento intitulado «Expiração do Tratado CECA: impacto nos custos administrativos a nível da Comissão» (transmitido pela DG do Orçamento à Comissão do Controlo Orçamental em 30 de Janeiro de 2004) e insta a Comissão a informar regularmente o Parlamento sobre os resultados da sua estratégia anual no que diz respeito à reafectação do pessoal adstrito à administração das actividades da «CECA em liquidação».

9. Regozija-se com os progressos alcançados a nível da transferência, para o Comité Económico e Social, da experiência recolhida pelo Comité Consultivo CECA e congratula-se especialmente com a constituição, em 24 de Outubro de 2002, da nova «Comissão Consultiva para as Mutações Industriais» (CCMI) no seio do Comité Económico e Social, que é integrada por membros do Comité e delegados das organizações profissionais representativas dos sectores do carvão e do aço e de sectores associados e que realizou a sua reunião constitutiva em 28 de Novembro de 2002; convida a CCMI a publicar periodicamente as conclusões dos seus trabalhos em todas as línguas oficiais.

10. Saúda a conclusão bem sucedida das negociações com os países aderentes sobre as condições da respectiva participação no novo Fundo de Investigação do Carvão e do Aço, escalonando, em função da respectiva situação económica, o pagamento da sua contribuição, estabelecida de acordo com o volume dos seus recursos mineiros; solicita à Comissão que o informe regularmente sobre os progressos alcançados na concretização desses resultados.

11. Solicita à Comissão que submeta todas as dotações pendentes, ainda não processadas a uma verificação sistemática e que proceda à anulação de todas as verbas em relação às quais não se prevêem, no futuro, quaisquer movimentos.

12. Constata que as demonstrações financeiras da CECA em liquidação em 31 de Dezembro de 2002 apenas foram publicadas no Jornal Oficial em 11 de Outubro de 2003; congratula-se, não obstante, com a forma detalhada e informativa como são apresentadas, que deve ser seguida nas futuras publicações das demonstrações financeiras da CECA em liquidação, e insta a Comissão a velar pela maior transparência possível no que se refere aos dados relativos à evolução e utilização do património da CECA e respectivos proveitos.

13. Aguarda que o Tribunal de Contas, que não apresentou um relatório específico sobre as demonstrações financeiras da CECA em liquidação em 31 de Dezembro de 2002, proceda anualmente às verificações necessárias e publique os resultados no Jornal Oficial.

14. Salienta que continuará a acompanhar a utilização dos proveitos do património da CECA especificamente em benefício da investigação no sector do carvão e do aço.

(1) JO C 80 de 10.3.2001, p. 1 (ver p. 67).

(2) Documento SN 4609/01 rev.1. do Conselho da União Europeia.

(3) JO C 247 de 7.8.1998, p. 5.

(4) JO C 190 de 7.7.1999, p. 1.

(5) JO L 79 de 22.3.2002, p. 42.

(6) JO L 79 de 22.3.2002, p. 60.

(7) JO L 29 de 5.2.2003, p. 22.

(8) JO L 29 de 5.2.2003, p. 25.

(9) JO L 29 de 5.2.2003, p. 28.

(10) ISBN 92-894-5199-8, Serviço de Publicações das Comunidades Europeias, 2003.

(11) JO C 127 de 29.5.2003, p. 2.

(12) JO C 224 de 19.9.2003, p. 1.

(13) JO C 245 de 11.10.2003, p. 2.

(14) JO C 286 de 28.11.2003, p. 1.

(15) JO C 316 de 29.12.2003, p. 1 (ver p. 45).

(16) JO L 356 de 31.12.1977, p. 1.

(17) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.