REGULAMENTO (CE) Nº 2742/98 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1998 que altera o anexo do Regulamento (CEE) nº 3846/87, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1987, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2580/98 (2), e, nomeadamente, o último parágrafo do seu artigo 3º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3846/87 prevê a publicação da nomenclatura das restituições na sua versão completa válida em 1 de Janeiro de cada ano, tal como resulta das disposições estabelecidas pelos regulamentos relativos aos regimes de exportação para os produtos agrícolas (3);

Considerando que é indispensável tomar em consideração as alterações da Nomenclatura Combinada, introduzidas pelo Regulamento (CE) nº 2261/98 da Comissão, de 26 de Outubro de 1998, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (4), aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo do Regulamento (CEE) nº 3846/87 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 366 de 24.12.1987, p. 1.

(2) JO L 322 de 1.12.1998, p. 31.

(3) São incorporadas no anexo a este regulamento as modificações que resultam da adopção das medidas seguintes:

- Regulamento (CE) nº 707/98 da Comissão de 30 de Março de 1998 (JO L 98 de 31.3.1998, p. 11),

- Regulamento (CE) nº 1553/98 da Comissão de 26 de Junho de 1998 (JO L 184 de 27.6.1998, p. 29),

- Regulamento (CE) nº 2138/98 da Comissão de 6 de Outubro de 1998 (JO L 270 de 7.10.1998, p. 4),

- Regulamento (CE) nº 2512/98 da Comissão de 20 de Novembro de 1998 (JO L 313 de 21.11.1998, p. 15),

(4) JO L 292 de 30.10.1998, p. 1.

ANEXO

NOMENCLATURA DOS PRODUTOS AGRÍCOLAS PARA AS RESTITUIÇÕES ÀS EXPORTAÇÕES

1. Cereais, farinhas e grumos em sêmolas de fermento ou de centeio

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Arroz e trinca de arroz

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3. Produtos transformados à base de cereais e de arroz

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

4. Alimentos compostos à base de cereais para animais

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

5. Carne de bovino

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

6. Carne de suíno

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

7. Carne de aves de capoeira

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

8. Ovos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

9. Leite e produtos lácteos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

10. Frutas e produtos hortícolas

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

11. Produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

12. Azeite de oliveira

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

13. Açúcar branco e açúcar em bruto tal qual

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

14. Xaropes e outros produtos de açúcar

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

15. Vinhos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) Não será concedida qualquer restituição quando um produto desta subposição constituído unicamente por permeato ou quando tenham sido adicionadas matérias não lácteas e/ou soro e/ou derivados de soro e/ou lactose e/ou caseína e/ou caseinatos e/ou permeato e/ou produtos do código NC 3504.

Aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras, o interessado é obrigado a indicar, na declaração prevista para o efeito, se foram ou não adicionados ao produto matérias não lácteas e/ou soro e/ou derivados de soro e/ou lactose e/ou caseína e/ou caseinatos e/ou permeato e/ou produtos do código NC 3504 ou se o produto é constituído unicamente por permeato.

(2) Quando se tratar de um produto de mistura desta subposição, que contenha matérias não lácteas e/ou soro e/ou derivados de soro e/ou lactose e/ou caseína e/ou caseinatos e/ou permeato e/ou produtos do código NC 3504 adicionados, não se tomará em consideração para o cálculo do montante da restituição, a parte que represente as matérias não lácteas e/ou soro e/ou derivados de soro e/ou lactose e/ou caseína e/ou caseinatos e/ou permeato e/ou produtos do código NC 3504.

Se um produto desta subposição for constituído unicamente por permeato, não será concedida qualquer restituição.

Aquando do cumprimento das formalidads aduaneiras, o interessado é obrigado a indicar, na declaração prevista para o efeito, se o produto é constituído unicamente por permeato ou se foram ou não adicionadas matérias não lácteas e/ou soro e/ou derivados de soro e/ou lactose e/ou caseína e/ou caseinatos e/ou permeato e/ou produtos do código NC 3504 e, caso o tenham sido:

- o teor máximo, em peso, das matérias não lácteas e/ou soro e/ou derivados de soro e/ou lactose e/ou caseína e/ou caseinatos e/ou permeato e/ou produtos do código NC 3504, adicionados por 100 quilogramas de produto acabado e, nomeadamente,

- o teor, em lactose, do soro adicionado.

(3) Quando este produto contiver caseína e/ou caseinatos adicionados antes ou aquando do fabrico, não será concedida nenhuma restituição.

Aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras, o interessado deve indicar, na declaração prevista para este efeito, se foram ou não adicionados caseína e/ou caseinatos.

(4) O montante da restituição em relação a 100 quilogramas de produto desta subposição será igual à soma dos seguintes elementos:

a) O montante por quilograma indicado, multiplicado pelo peso da parte láctea contida em 100 quilogramas de produto.

Todavia, se tiverem sido adicionados ao produto soro e/ou derivados de soro e/ou lactose e/ou caseína e/ou caseinatos e/ou permeato e/ou produtos do código NC 3504, o montante por quilograma indicado será multiplicado pelo peso da parte láctea, com exclusão do soro e/ou derivados de soro e/ou lactose e/ou caseína e/ou caseinato e/ou permeato e/ou produtos do código NC 3504 adicionados, contida em 100 quilogramas de produto;

b) Um elemento calculado nos termos do disposto no nº 3 do artigo 12º do Regulamento (CE) nº 1466/95 da Comissão (JO L 144 de 28.6.1995, p. 22).

Aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras, o interessado é obrigado a indicar, na declaração prevista para o efeito, se a parte láctea é constituída unicamente por permeato ou se foram ou não adicionadas matérias não lácteas e/ou soro e/ou derivados de soro e/ou lactose e/ou caseína e/ou caseinatos e/ou permeato e/ou produtos do código NC 3504 e, caso o tenham sido:

- o teor máximo em peso, de soro e/ou derivados de soro e/ou lactose e/ou caseína e/ou caseinatos e/ou permeato e/ou produtos do código NC 3504 e sacarose e/ou outras matérias não lácteas, adicionados por 100 quilogramas de produto acabado, e, nomeadamente,

- o teor em lactose do soro adicionado.

Se a parte láctea de produto for constituída unicamente por permeato, não será concedida qualquer restituição.

(5) A restituição aplicável aos queijos acondicionados em embalagens de uso imediato que contenham igualmente líquido de conservação, nomeadamente salmoura, será concedida sobre o peso líquido, deduzindo-se o peso deste líquido.

(6) Aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras, o interessado é obrigado a indicar, na declaração prevista para o efeito:

- o teor, em peso, de leite em pó desnatado,

- se foram ou não adicionados soro e/ou derivados de soro e/ou lactose e/ou caseína e/ou caseinatos e/ou permeato e/ou produtos do código NC 3504 e, caso o tenham sido:

- o teor máximo, em peso, de soro e/ou derivados de soro e/ou lactose e/ou caseína e/ou caseinatos e/ou permeato e/ou produtos do código NC 3504 adicionados pro 100 quilogramas de produto, acabado, e, nomeadamente,

- o teor, em lactose, do soro adicionado por 100 quilogramas de produto acabado.

(7) Consideram-se alimentos compostos especiais, os alimentos compostos que contenham leite em pó desnatado, bem como farinha de peixe e/ou mais de 9 gramas de ferro e/ou mais de 1,2 gramas de cobre, por 100 quilogramas de produto.

(8) Quando o produto contiver matérias não lácteas e/ou caseína e/ou caseinatos e/ou soro e/ou derivados de soro e/ou lactose e/ou permeato e/ou produtos do código NC 3504 adicionados, não se tomará em consideração, para o cálculo do montante da restituição, a parte que represente as matérias não lácteas e/ou a caseína e/ou os caseinatos e/ou o soro e/ou os derivados de soro (com excepção de manteiga de soro do código NC 0405 10 50) e/ou a lactose e/ou o permeato e/ou produtos do código NC 3504 adicionados.

Aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras, o interessado é obrigado a indicar, na declaração prevista para o efeito, se foram ou não adicionadas matérias não lácteas e/ou caseína e/ou caseinatos e/ou soro e/ou derivados de soro e/ou lactose e/ou permeato e/ou produtos do código NC 3504 e, caso o tenham sido, o teor máximo, em peso, de matérias não lácteas e/ou de caseína e/ou de caseinatos e/ou de soro e/ou de derivados de soro (especificando, se for caso disso, o teor de manteiga de soro) e/ou lactose e/ou de permeato e/ou de produtos do código NC 3504 adicionados por 100 quilogramas de produto acabado.

(9) O montante de restituição para o leite condensado congelado é o mesmo que o aplicável às subposições 0402 91 ou 0402 99.

(10) As taxas das restituições para os produtos no estado congelado dos códigos NC 0403 90 11 a 0403 90 39 são as mesmas que as aplicáveis, respectivamente, aos códigos NC 0403 90 51 a 0403 90 69.

(11) Quando o produto contiver matérias não lácteas, não se tomará em consideração para o cálculo do montante da restituição, parte que represente as matérias não lácteas.

Aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras, o interessado é obrigado a indicar, na declaração prevista para o efeito, se foram ou não adicionadas matérias não lácteas e, caso o tenham sido, o teor máximo em peso, das matérias não lácteas adicionadas por 100 quilogramas de produto acabado.

(12) Quando o produto contiver matérias não lácteas sem ser a sacarose, não tomará em consideração, para o cálculo do montante da restituição, a parte que represente as matérias não lácteas sem ser a sacarose.

O montante da restituição por 100 quilogramas de produto desta subposição é igual à soma dos seguintes elementos:

a) O montante indicado multiplicado pelo peso da parte láctea contida em 100 quilogramas de produto;

b) Um elemento calculado em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 12º do Regulamento (CE) nº 1466/95 da Comissão (JO L 144 de 28.6.1995, p. 22).

Aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras, o interessado é obrigado a indicar, na declaração prevista para o efeito, o teor máximo, em peso, de sacarose e/ou de outras matérias não lácteas adicionadas por 100 quilogramas de produto acabado.