Posição Comum do Conselho

de 14 de Maio de 2001

relativa à Nigéria

(2001/373/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em virtude da sua influência política e económica, população e extensão, a Nigéria tem um importante papel a desempenhar a nível internacional e regional e dispõe agora de uma oportunidade crucial para consolidar a democracia e o desenvolvimento sócio-económico do país.

(2) A União Europeia (UE) atribui a maior importância às suas relações com a Nigéria, que, enquanto signatária do Acordo de Parceria ACP-CE assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000, é um parceiro fundamental da UE em termos de cooperação política, económica e comercial e de cooperação para o desenvolvimento.

(3) A UE tenciona continuar a seguir uma abordagem positiva, construtiva e coerente, por forma a apoiar a Nigéria nos seus esforços de consolidação da democracia e de promoção do desenvolvimento sócio-económico.

(4) A UE congratula-se com a actuação que as autoridades nigerianas têm tido neste contexto até à data, e incentiva essas autoridades a manter-se empenhadas em progredir nestes domínios, que continuam a representar desafios consideráveis,

ADOPTOU A PRESENTE POSIÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

1. O objectivo da presente posição comum consiste em reforçar as relações mutuamente benéficas entre a UE e a Nigéria, em todos os domínios de interesse comum.

2. A UE continuará a seguir, em relação à Nigéria, uma abordagem coerente que abrangerá os domínios político, económico, comercial e do desenvolvimento, tendo em vista apoiar e incentivar os seguintes processos em curso na própria Nigéria:

a) Consolidação da democracia e respeito dos direitos humanos;

b) Redução da pobreza, consecução dos objectivos de reforma institucional sustentável e de desenvolvimento social e económico;

c) Reforço da capacidade de contribuição para a integração regional, para a paz, segurança e desenvolvimento.

3. A UE reconhece que os esforços a envidar nestes domínios são principalmente da responsabilidade do Governo Federal da Nigéria.

Artigo 2.o

1. O reforço das relações entre a UE e a Nigéria deve ter por base a igualdade, o diálogo e a partilha dos valores de respeito dos direitos humanos, princípios democráticos, Estado de direito e boa governação.

2. Tal meta deve ser atingida através de um diálogo político construtivo e da eficácia da cooperação para o desenvolvimento. Esta cooperação pautar-se-á pelas prioridades da Nigéria, deve ser direccionada para a pobreza e implica uma estreita coordenação entre doadores, liderada pela Nigéria, bem como uma ampla participação, responsabilidade e transparência.

Artigo 3.o

Na perspectiva da UE, são os seguintes os domínios em que se centrará o apoio a conceder no futuro:

a) Desenvolvimento de uma cultura democrática:

Inclui o respeito, a protecção e o cumprimento dos direitos humanos e a promoção da igualdade, independentemente da origem social e étnica, do sexo e da religião. A cultura democrática deverá ser fomentada, designadamente, através:

i) de uma ampla participação no processo político;

ii) da promoção de um clima de debate livre e abrangente;

iii) do apoio à sociedade civil;

iv) do apoio aos processos de reconciliação relacionados com violações dos direitos humanos;

b) Constituição de capacidades institucionais:

i) processo de revisão da Constituição;

ii) sistema eleitoral, tendo em vista os próximos processos eleitorais;

iii) boa governação e gestão reforçada e ponderada dos recursos próprios da Nigéria;

iv) gestão orçamental;

v) reforma do sistema educativo e formação profissional;

vi) segurança e acesso à justiça para todos, mediante a reforma dos sistemas policial, judiciário e penal;

vii) re-profissionalização do aparelho militar.

c) Processo do Documento de Estratégia de Redução da Pobreza (DERP);

A UE encorajará e trabalhará com as autoridades nigerianas no sentido de contribuir para o desenvolvimento de um DERP coerente e abrangente, através de um processo que inclua a sociedade civil. O DERP e a sua futura aplicação constituem um enquadramento importante para uma actuação sustentável na redução da pobreza.

d) Crescimento económico e desenvolvimento:

A UE continuará a encorajar as autoridades nigerianas a continuar a aplicar medidas abrangentes e profundas de reforma da política económica e administrativa, a prosseguir a diversificação da economia e a actuar no sentido de combater o problema da corrupção generalizada, a fim de criar um ambiente propício às transacções comerciais e ao investimento. A UE reconhece a responsabilidade da União e o papel que o sector privado pode desempenhar neste domínio, tendo em conta os instrumentos pertinentes da UE e a Convenção da OCDE sobre a Luta contra a Corrupção de Agentes Públicos Estrangeiros nas Transacções Comerciais Internacionais.

e) Reforço da capacidade da Nigéria para contribuir para a integração regional, para a prevenção de conflitos e para a gestão de crises na África Ocidental:

A UE desenvolverá o diálogo e a partilha de experiências com a Nigéria sobre questões regionais de interesse comum (designadamente, as crises e a integração política e económica). No âmbito da sua política de prevenção, gestão e resolução de conflitos em África, a UE apoiará e incentivará o reforço das capacidades nigerianas de manutenção da paz.

Artigo 4.o

A UE salienta a importância de se encorajar:

a) Uma ampla participação das autoridades públicas e da sociedade civil na parceria entre a UE e a Nigéria;

b) A constituição, no âmbito da sociedade civil, de redes de entidades não governamentais que se encontrem empenhadas nos processos de democratização e de desenvolvimento da Nigéria, tanto no interior da UE e da Nigéria como entre a UE e a Nigéria.

Artigo 5.o

1. A UE manterá um diálogo político próximo e regular com a Nigéria. Tal diálogo deve ter por principal interlocutor o Governo Federal, mas pode igualmente associar a sociedade civil, se for caso disso, bem como, mediante acordo com o Governo Federal, os governos estaduais. O diálogo abrangerá todas as questões de interesse mútuo.

2. A fim de assegurar a continuidade, a responsabilidade pela condução do diálogo em nome da UE cabe, em primeira instância, aos Chefes de Missão da UE na Nigéria. Manter-se-ão contactos a alto nível numa base regular.

Artigo 6.o

O Conselho regista que a Comissão tenciona orientar a sua acção para a consecução dos objectivos e prioridades da presente posição comum, através de medidas comunitárias pertinentes, se for caso disso.

Artigo 7.o

Na implementação da presente posição comum, a UE colabora estreitamente com as Nações Unidas, a Organização de Unidade Africana, a Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO), as instituições financeiras internacionais e outras partes interessadas.

Artigo 8.o

A presente posição comum será revista anualmente.

Artigo 9.o

A presente posição comum produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Artigo 10.o

A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 2001.

Pelo Conselho

O Presidente

A. Lindh