REGULAMENTO (CEE) Nº 2224/89 DA COMISSÃO de 24 de Julho de 1989 relativo à entrega de óleo de colza refinado a organizações não governamentais (ONG) a título de ajuda alimentar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3972/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1750/89 (2), e, nomeadamente, o nº 1, alínea c), do seu artigo 6º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1420/87 do Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 3972/86, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (3), estabelece a lista dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB;

Considerando que, pela sua decisão de 3 de Março de 1989 relativa à atribuição de uma ajuda alimentar às ONG, a Comissão concedeu a estes organismos 540 toneladas de óleo de colza refinado;

Considerando que é necessário efectuar esses fornecimentos de acordo com as regras previstas no Regulamento (CEE) nº 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987, que estabelece as regras gerais de mobilização na Comunidade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar comunitária (4); que é necessário precisar, nomeadamente, os prazos e condições de fornecimento bem como o procedimento a seguir para determinar as despesas daí resultantes,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É aberto um concurso para atribuição de um fornecimento de óleo de colza refinado em benefício das ONG, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 2200/87 e nas condições que constam do anexo.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 370 de 30. 12. 1986, p. 1.

(2) JO nº L 172 de 21. 6. 1989, p. 1.

(3) JO nº L 136 de 26. 5. 1987, p. 1.

(4) JO nº L 204 de 25. 7. 1987, p. 1.

ANEXO 1. Acção nº (1): 162/89

2. Programa: 1989

3. Beneficiário: Euronaid Postbus 77, NL-2340 AB Oegstgeest

4. Representante do beneficiário (2): cf. JO nº C 103 de 16. 4. 1987

5. Local ou país de destino: Peru, República Dominicana, Benim, Burkina Faso, Guiné-Bissau, Angola, Zaire, Madagáscar, Moçambique, Sudão, Uganda, Malawi, Ruanda e Índia

6. Produto a mobilizar: óleo de colza refinado

7. Características e qualidade da mercadoria (3) (6) (7): ver a lista publicada no JO nº C 216 de 14. 8. 1987, p. 3 (ponto III.A.1)

8. Quantidade total: 540 toneladas líquidas

9. Número de lotes: 1

10. Acondicionamento e marcação (4) (5): ver a lista publicada no JO nº C 216 de 14. 8. 1987, p. 3 (ponto III.B):

- caixas metálicas de 10 litros ou 10 quilogramas,

- as caixas devem ser acondicionadas em embalagens de cartão, 2 caixas por embalagem de cartão,

- as caixas devem levar inscrito o seguinte texto:

« ACTION No 162/89 / GIFT OF THE EUROPEAN ECONOMIC COMMUNITY / VEGETABLE OIL / FOR FREE DISTRIBUTION »

11. Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade

12. Estádio de entrega: entregue no porto de embarque

13. Porto de embarque: -

14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: -

15. Porto de desembarque: -

16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque: -

17. Período de colocação à disposição no porto de embarque: de 19. 9 a 17. 10. 1989

18. Data limite para o fornecimento: -

19. Processo para determinar as despesas de fornecimento (9): concurso

20. Data do final do prazo para a apresentação das propostas: 8. 8. 1989, às 12 horas. As propostas são consideradas válidas até às 24 horas do dia 9. 8. 1989

21. Em caso de segundo concurso:

a) Data do final do prazo para a apresentação das propostas: 22. 8. 1989, às 12 horas. As propostas são consideradas válidas até 24 horas do dia 23. 8. 1989

b) Período de colocação à disposição no porto de embarque: de 3. 10 a 7. 11. 1989

c) Data limite para o fornecimento: -

22. Montante da garantia do concurso: 15 ecus/tonelada

23. Montante da garantia de entrega: 10 % do montante da proposta expressa em ecus

24. Endereço para o envio das propostas (8):

Bureau de l'aide alimentaire,

à l'attention de Monsieur N. Arend,

bâtiment Loi 120, bureau 7/58,

rue de la Loi, 200,

B-1049 Bruxelles

(telex AGREC 22037 B)

25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário: -

Notas:

(1) O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência.

(2) Delegado da Comissão a contactar pelo adjudicatário: ver a lista publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias nº C 227 de 7 de Setembro de 1985, página 4.

(3) O adjudicatário apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que comprove que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as normas em vigor relativas à radiação nuclear. O certificado de radioactividade deve incluir as seguintes informações:

a) O valor da radioactividade em césio 134 e 137;

b) Iodo 131.

(4) A entregar em contentores de 20 pés. Condição: FCL/LCL. O fornecedor suportará o custo de colocação à disposição dos contentores, empilhados, no terminal de contentores no porto de embarque. O beneficiário suportará todos os custos de carregamento subsequentes, incluindo o custo de retirar os contentores do terminal de contentores. Não são aplicáveis as disposições do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2200/87.

O adjudicatário deve apresentar ao agente receptor uma relação do conteúdo de cada contentor, especificando o número de embalagens de cartão referentes a cada número de expedição, tal como especificado no anúncio de concurso.

O adjudicatário deve selar por meio de um sistema de fecho com numeração, cujo número deve ser fornecido ao expedidor do beneficiário.

(5) O fornecedor deverá enviar um duplicado da factura original a:

MM. De Keyzer & Schuetz BV,

Postbus 1438,

Blaak 16,

NL-3000 BK Rotterdam.

(6) O adjudicatário transmite aos representantes dos beneficiários, no momento da entrega, um certificado sanitário.

(7) O adjudicatário transmite aos representantes dos beneficiários, no momento da entrega, um certificado de origem.

(8) A fim de não sobrecarregar o telex, solicita-se aos proponentes que forneçam, antes da data e da hora fixada no ponto 20 do presente anexo, a prova da constituição da garantia de concurso referida no nº 4, alínea a), do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2200/87, de preferência:

- por portador, ao serviço referido no ponto 24 do presente anexo,

- ou, por telecopiador, para um dos números seguintes em Bruxelas:

- 235 01 32,

- 236 10 97,

- 235 01 30,

- 236 20 05.

(9) O disposto no nº 3, alínea g), do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2200/87 não se aplica à apresentação das propostas.