PT Jornal Oficial da União Europeia L 168/17

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 561/2012 DA COMISSÃO

de 27 de junho de 2012

que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 284/2012 que impõe condições especiais aplicáveis à importação de géneros alimentícios e alimentos para animais originários ou expedidos do Japão após o acidente na central nuclear de Fukushima

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 53.o, n.o 1, alínea b), subalínea ii),

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 prevê a possibilidade de adoção de medidas de emergência adequadas da União aplicáveis aos géneros alimentícios e alimentos para animais importados de um país terceiro a fim de proteger a saúde pública, a saúde animal ou o ambiente, sempre que o risco não possa ser dominado de modo satisfatório através de medidas tomadas pelos Estados-Membros individualmente.

(2) Na sequência do acidente na central nuclear de Fukushima, em 11 de março de 2011, a Comissão foi informada de que os níveis de radionuclidos em determinados produtos alimentares originários do Japão excediam os níveis de ação em géneros alimentícios aplicáveis no Japão. Essa contaminação pode constituir uma ameaça para a saúde pública e animal na União, pelo que se adotou o Regulamento de Execução (UE) n.o 297/2011 da Comissão, de 25 de março de 2011, que impõe condições especiais aplicáveis à importação de géneros alimentícios e alimentos para animais originários ou expedidos do Japão após o acidente na central nuclear de Fukushima (2). Este regulamento foi substituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 961/2011 da Comissão (3), que foi posteriormente substituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 284/2012 da Comissão (4).

(3) As autoridades japonesas notificaram recentemente a frequente não conformidade de shiitake cultivado em toros de madeira originário da prefeitura de Iwate. Os níveis da soma de césio-134 e césio-137 detetados em shiitake cultivado em toros de madeira excediam o nível máximo mais estrito de 100 Becquerel/kg, aplicável no Japão desde 1 de abril de 2012. Num número significativo de amostras, os níveis detetados também eram mais elevados do que o nível máximo aplicável antes de 1 de abril de 2012 (500 Becquerel/kg). Além disso, foi notificada a não conformidade de algumas amostras de fetos e peixes originários de Iwate. A prefeitura de Iwate não se encontra entre as prefeituras que constituem a zona afetada. Todos os géneros alimentícios e alimentos para animais originários dessas prefeituras têm de ser testados antes da sua exportação para a União. Atendendo a estes desenvolvimentos recentes, afigura-se adequado acrescentar a prefeitura de Iwate à zona afetada.

(4) O Regulamento de Execução (UE) n.o 284/2012 deve, pois, ser alterado em conformidade.

(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento de Execução (UE) n.o 284/2012 é alterado do seguinte modo:

(1) No artigo 5.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação: «3. A declaração referida no n.o 1 deve ainda certificar que: a) Os produtos foram colhidos e/ou transformados antes de 11 de março de 2011; ou b) Os produtos não são originários nem expedidos das prefeituras de Fukushima, Gunma, Ibaraki, Tochigi, Miyagi, Yamanashi, Saitama, Tóquio, Chiba, Kanagawa, Shizuoka e Iwate; ou c) Os produtos são expedidos das prefeituras de Fukushima, Gunma, Ibaraki, Tochigi, Miyagi, Yamanashi, Saitama, Tóquio, Chiba, Kanagawa, Shizuoka e Iwate, mas não são originários de nenhuma destas prefeituras nem foram expostos a radioatividade enquanto em trânsito; ou d) Caso sejam originários das prefeituras de Fukushima, Gunma, Ibaraki, Tochigi, Miyagi, Yamanashi, Saitama, Tóquio, Chiba, Kanagawa, Shizuoka e Iwate, os produtos vêm acompanhados de um relatório analítico que contém os resultados da amostragem e das análises.»

(2) O anexo I é substituído pelo texto constante do anexo ao presente regulamento.

Artigo 2.o

Medida transitória

Em derrogação do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 284/2012, os produtos referidos no artigo 1.o desse regulamento podem ser importados para a União se forem acompanhados de uma declaração conforme ao anterior modelo de declaração previsto no anexo I do referido regulamento, desde que:

a) Os produtos tenham saído do Japão antes da entrada em vigor do presente regulamento; ou

b) A declaração tenha sido emitida antes da data de entrada em vigor do presente regulamento e os produtos tenham saído do Japão não mais de 10 dias úteis após a entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 27 de junho de 2012. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO

(1) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

(2) JO L 80 de 26.3.2011, p. 5.

(3) JO L 252 de 28.9.2011, p. 10.

(4) JO L 92 de 30.3.2012, p. 16.