Regulamento (CE) n.o 284/2002 do Conselho

de 12 de Fevereiro de 2002

que prorroga para 2002, no que se refere aos produtos originários da Noruega, a aplicação das medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 1416/95 que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários em 1995 para certos produtos agrícolas transformados

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1416/95 do Conselho, de 19 de Junho de 1995, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários em 1995 para certos produtos agrícolas transformados(1), abriu, em 1995, contingentes pautais para a Noruega, nas condições estabelecidas no seu anexo II.

(2) As medidas constantes do Regulamento (CE) n.o 1416/95 foram prorrogadas anualmente pelos Regulamentos (CE) n.o 102/96(2), n.o 306/97(3), n.o 560/98(4), n.o 2847/98(5), n.o 215/2000(6) e n.o 591/2001.

(3) Não sendo possível celebrar protocolos adicionais antes de 1 de Janeiro de 2002, a Comunidade deve, nos termos dos artigos 76.o, 102.o e 128.o do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, adoptar as medidas necessárias para gerir a situação. Além disso, devem ser prorrogadas para 2002 as medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 1416/95.

(4) As medidas necessárias para a aplicação do presente regulamento devem ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(7).

(5) O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(8), codificou as disposições de gestão dos contingentes pautais destinados a ser utilizados seguindo a ordem cronológica das datas de aceitação das declarações de introdução em livre prática,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. As medidas previstas no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1416/95 são prorrogadas até ao final de 2002.

O Anexo II do Regulamento (CE) n.o 1416/95 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

2. Se a Noruega deixar de aplicar as medidas recíprocas a favor da Comunidade, a Comissão pode, de acordo com o procedimento de gestão previsto no n.o 2 do artigo 2.o do presente regulamento, suspender a aplicação das medidas previstas no n.o 1.

Artigo 2.o

1. A Comissão é assistida pelo Comité referido no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 3448/93(9).

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.

O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é fixado em um mês.

3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 3.o

Os contingentes pautais comunitários referidos no Anexo II do Regulamento (CE) n.o 1416/95 serão geridos nos termos dos artigos 308.oA a 308.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2002.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 2002.

Pelo Conselho

O Presidente

R. de Rato y Figaredo

(1) JO L 141 de 24.6.1995, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 591/2001 (JO L 88 de 28.3.2001, p. 1).

(2) JO L 19 de 25.1.1996, p. 1.

(3) JO L 51 de 21.2.1997, p. 8.

(4) JO L 76 de 13.3.1998, p. 1.

(5) JO L 358 de 31.12.1998, p. 14.

(6) JO L 24 de 29.1.2000, p. 9.

(7) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

(8) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 993/2001 (JO L 141 de 28.5.2001, p. 1).

(9) JO L 318 de 20.12.1993, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2580/2000 (JO L 298 de 25.11.2000, p. 5).

ANEXO

"ANEXO II

CONTINGENTES PAUTAIS PREFERENCIAIS ABERTOS PARA 2001

NORUEGA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"