N?L50/26 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 28.2.86
REGULAMENTO (CEE)N9445/86DOCONSELHO
de24deFevereirode1986
relativoàaberturadecontingentespautaisparaaimportaçãoemEspanhadedeterminados
produtosdapescadasposiçõesesubposição03.01,03.03,16.04e23.01Bdapauta
aduaneiracomum,origináriosdasIlhasCanárias(1986)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , AIV,03.01BIa)1,03.01BIb)1,03.01BIc)1e
03.01BIo)1,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portuga]e,nomeadamente ,oartigo3?doProtocolon?2
aeleanexo(J),
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerando que,porforçadoartigo3?doProtocolo
n92,osprodutosdapescadasposiçõesesubposições
03.01,03.02,03.03,05.15A,16.04,16.05e23.01Bda
pautaaduaneiracomumeorigináriosdasIlhasCanáriasou
deCeutaedeMelilhabeneficiam,naimportaçãonaparte
deEspanhaincluídanoterritórioaduaneirodaComuni­
dade,daisençãodedireitosatéaolimitedecontingentes
pautaisanuais;queesseregimeaduaneiropreferencialse
aplicaapenasaosprodutosemrelaçãoaosquaisseefectua­
ramimportaçõesduranteosanosde1982,1983e1984;
quenãohácorrentedetrocasparaosreferidosprodutos
origináriosdeCeutaedeMelilhaequenãohá,portanto,
queabrircontingentesparaosprodutosorigináriosdesses
territórios;que,noquedizrespeitoaosreferidosprodutos
origináriosdasIlhasCanárias,osvolumescontingentários ,
calculadoscombasenocitadoartigo3?,seelevama:
—16116toneladasparaosprodutosdaposição03.01,
comexclusãodassubposições03.01AIc)ed),03.01—21003toneladasparaosprodutosdaposição03.03,
comexclusãodassubposições03.03BIa)e03.03B
III,
—9359toneladasparaosprodutosdaposição16.04,e
—27483toneladasparaosprodutosdasubposição
23.01B;
quenãoháimportaçõesnoquedizrespeitoaosoutros
produtos;
Considerando que,quandoosreferidosprodutosforem
importadosnapartedeEspanhaincluídanoterritório
aduaneirodaComunidade ,nãopodemserconsiderados
comoaíseencontrandoemlivreprática,naacepçãodo
artigo109doTratado,seforemreexpedidasparaoutro
Estado-membro ;queconvém,portantoabriroscontingen­
tesemquestãoparaoperíodoqueterminaem31de
Dezembrode1986,
ADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1°
1.Paraoperíodoqueterminaem31deDezembrode
1986,sãoabertosparaaimportaçãonapartedeEspanha
incluídanoterritórioaduaneirodaComunidade ,contin­
gentespautaiscomisençãodedireitosdosseguintesprodu­
tos,origináriosdasIlhasCanárias,atéaoslimitesaseguir
indicados :
(emtoneladas)
Númeroda
pautaaduaneira
comunDesignaçãodasmercadoriasVolumedo
contingente
ex03.01Peixefresco(vivooumorto),refrigeradooucongelado,com
exclusãodosprodutosdassubposições03.01AIc)ed),03.01A
IV,03.01BIa)1,03.01BIb)1,03.01B1c)1e03.01
BIo)1 16116
ex03.03Crustáceosemoluscos,compreendendo osbivalves(mesmosepa­
radosdaconchaoudacasca),frescos(vivosoumortos),refrigera­
dos,congelados,secos,salgadosouemsalmoura;crustáceoscom
casca,simplesmente cozidos,comexclusãodosprodutosdas
subposições03.03BIa)e03.03BIII 21003
16.04Preparadoseconservas,depeixe,compreendendo ocaviareseus
sucedâneos 9359
23.01Farinhaepó,decarne,miudezas,peixe,crustáceosemoluscos,
imprópriosparaaalimentaçãohumana;torresmos;I
B.Farinhaepódepeixe,decrustáceosedemoluscos 27483
C)JOn?L302de15.11.1985,p.400.

28.2.86 N?L50/27 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
2.OsprodutosimportadosnapartedeEspanhaincluída
noterritórioaduaneirodaComunidade ,noâmbitodos
contingentespautaisnãopodemserconsiderados emlivre
práticanaacepçãodoartigo10?doTratado,quando
foremreexpedidosparaoutroEstado-membro .
3.Osprodutosreferidosnopresenteartigoapenaspodem
seradmitidosaobenefíciodoscontingentespautaisse,no
momentodasuaapresentaçãoàsautoridadesencarregadas
dasformalidades deimportaçãonapartedeEspanha
incluídanoterritórioaduaneirodaComunidade ,einde­
pendentemente dorespectivoestadodeapresentação ,se
apresentarem emembalagenscontendo,demodoclara­
mentevisíveleperfeitamente legível,aindicação :
—damenção«Origem:IlhasCanárias»ouasuatradu­
çãonoutralínguaoficialdasComunidades ,impressa
emcaractereslatinosde,pelomenos,20milímetrosde
altura,
—dopesolíquido,emquilogramas ,dopeixecontidonas
embalagens .
Alémdisso,osgénerosalimentíciospré-embalados da
posição16.04devemconteremcadaembalagemdeuso
imediato,deformaaserfacilmentevisível,claramente
legíveleindelével,amenção«FabricadonasCanárias»,ou
asuatraduçãonoutralínguaoficialdaComunidade .
Asdisposiçõesdopresentenúmerosãoaplicáveissem
prejuízodasnormasespecíficasprevistasnoRegulamento
(CEE)n?103/76doConselho,de19deJaneirode1976,
quefixanormascomunsdemelhoramento paracertos
peixesfrescosourefrigerados('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3396/85(2),
assimcomonoRegulamento (CEE)n?104/76doConse­
lho,de19deJaneirode1976,quefixanormascomunsde
comercialização paraoscamarõesnegrosdogéneroCran­
gonsp.p.(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3118/85(4).Artigo2­
1.OEstado-membro interessadogaranteaosimporta­
doresdosprodutosemquestãoolivreacessoaoscontin­
gentespautaisreferidosnoartigo19.
2.OEstado-membro interessadoprocedeàimputação
dasimportaçõesdosprodutosemquestãoaoscontingentes
pautaisàmedidaqueessesprodutossãoapresentadosna
alfândegaacobertodedeclaraçãodecolocaçãoemlivre
prática.
3.Asituaçãodeesgotamentodoscontingentespautaisé
verificadacombasenasimportaçõesimputadasnascondi­
çõesdefinidasnon92.
Artigo3?
ApedidodaComissão,oEstado-membro interessado
informa-adasimportaçõesefectivamente imputadasaos
contingentespautais.
Artigo4?
OEstado-membro interessado eaComissãocolaborarão
estreitamenteparaasseguraraobservânciadopresente
regulamento .
Artigo5"
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinteao
dasuapublicaçãonojornalOficialdasComunidades
Europeias .
Opresenteregulamento éaplicávelapartirde1deJaneiro
de1986.Contudo,on93,segundoparágrafo,doarti­
go19sóéaplicávelapartirde1deJulhode1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em24deFevereirode1986.
PeloConselho
OPresidente
G.BRAKS
(')JOn?L20de28.1.1976,p.29.
(2)JOn?L322de3.12.1985,p.1.
(3)JOn?L20de28.1.1976,p.35.
(4)JOn?L297de9.11.1985,p.3.