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REGULAMENTO (CEE) Nº 1239/88 DA COMISSÃO

de 5 de Maio de 1988

que estabelece medidas de controlo da introdução no consumo em Espanha de determinados produtos do sector da carne de suíno provenientes de outros Estados-membros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 90º,

Considerando que o período fixado no artigo 90º do Acto de Adesão foi prorrogado até 31 de Dezembro de 1988, pelo Regulamento (CEE) nº 4007/87 do Conselho (1);

Considerando que a liberalização das trocas comerciais na sequência da adesão permitiu aos operadores dos outros Estados-membros que, ao contrário dos operadores dos países terceiros, podem escoar sem qualquer restrição os produtos em causa no mercado espanhol, comercializar quantidades substanciais de determinadas carnes de suíno em Espanha; que esta situação criou dificuldades económicas para os produtores de suínos em Espanha, agravando os problemas observados no mercado na sequência do aumento acentuado da produção nacional registado nos últimos anos; que estas dificuldades são suficientemente sérias para justificarem a introdução de medidas transitórias destinadas a melhorar a situação destes produtores;

Considerando que, para o efeito, pode revelar-se apropriado um mecanismo de controlo da introdução no consumo em Espanha dos produtos provenientes de outros Estados-membros, enquanto os preços no mercado deste país permanecerem baixos; que, portanto, é conveniente prever que as medidas transitórias assumam esta forma; que esse mecanismo pode ser gerido de um modo adequado, com base em certificados emitidos pelas autoridades espanholas, no âmbito de um procedimento que permita à Comissão avaliar os riscos de perturbação do mercado espanhol relacionados com o volume da introdução no consumo previsto, e, se for caso disso, tomar as medidas especiais apropriadas;

Considerando que o Comité de Gestão da Carne de Suíno não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Pode ser instaurado pelas autoridades espanholas um sistema de controlo da introdução no consumo em Espanha dos produtos referidos no anexo, provenientes de outros Estados-membros.

Para o efeito, as referidas autoridades são autorizadas a submeter a introdução no consumo em Espanha dos produtos em causa à apresentação de um certificado, emitido nas condições previstas no presente regulamento, a todo o interessado, qualquer que seja o seu local de estabelecimento na Comunidade.

Neste caso, são aplicadas as disposições dos artigos seguintes.

Artigo 2º

1. Os pedidos de certificado são apresentados ao organismo designado para o efeito pelas autoridades espanholas.

Todas as segundas-feiras, a Espanha comunica à Comissão a quantidade que foi objecto dos pedidos de certificados no decurso da semana anterior.

Os certificados são emitidos no quarto dia útil seguinte à segunda-feira anteriormente citada, desde que não sejam tomadas medidas especiais durante esse período, de acordo com o procedimento previsto no artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho (2).

Estas medidas podem ser tomadas se a quantidade para a qual são pedidos os certificados for susceptível de contribuir, de modo significativo, para a perturbação do mercado espanhol.

2. A emissão do certificado está sujeita à constituição de uma garantia, de 5 ECUs por 100 kg, que constitui o compromisso de introduzir no consumo em Espanha, a quantidade especificada do produto em causa durante o período de eficácia do certificado.

3. O Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão (3) é aplicável à garantia prevista no nº 2; o compromisso aí referido constitui a exigência principal na acepção do artigo 20º do referido regulamento.

Artigo 3º

1. O período de eficácia dos certificados previstos, bem como as regras suplementares necessárias à aplicação do presente regulamento, são adoptados pelas autoridades espanholas.

2. As autoridades espanholas comunicam à Comissão as importações realizadas semanalmente, o mais tardar quinze dias após o final de cada semana.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Maio de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 378 de 31. 12. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.

(3) JO nº L 205 de 3. 8. 1985, p. 5.

ANEXO

1.2 // // // Código NC // Designação das mercadorias // // // ex 0103 92 // Animais vivos da espécie suína doméstica, de peso igual ou superior a 50 kg // ex 0203 // Carnes de animais da espécie suína doméstica, frescas, refrigeradas ou congeladas // //