24.9.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L280/9
REGULAMENTO (CEE)N?2765/92DACOMISSÃO
de23deSetembrode1992
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoaplicáveisaoarrozeàstrincas
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodearrozedetrincasforamfixadospeloRegu­
lamento(CEE)n?2530/92daComissão(%comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?2683/92(6),ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdomercadodoarroz(*),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?674/92(2),e,
nomeadamente ,on?2doseuartigo11?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?833/87da
Comissão,de23deMarçode1987,queestabeleceregras
deexecuçãodoRegulamento (CEE)n?3877/86do
Conselho,relativoàsimportaçõesdearrozdavariedade
Basmati,aromático,degrãoslongos,doscódigosNC
100610,100620e100630(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?674/91(4),e,
nomeadamente oseuartigo8?,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresacobraràimportaçãodos
produtosreferidosnon?1,alíneasa)eb),doartigo1?do
Regulamento (CEE)n?1418/76sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem24de
Setembrode1992.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em23deSetembrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
Q)JOn?L166de25.6.1976,p.1.
OJOn?L73de19.3.1992,p.7.(jJOn?L80de24.3.1987,p.20.
(4)JOn?L75de21.3.1991,p.29.OJOn?L254de1.,9.1992,p.21.b)JOn?L272de17.9.1992,p.7.

N?L280/10 JornalOficialdasComunidades Europeias 24.9.92
ANEXO
doregulamentodaComissão,de23deSetembrode1992,quefixaosdireitosniveladoresa
importaçãoaplicáveisaoarrozeàstrincas
(EmECU/t)
lDireitosniveladoresf)
CódigoNC Regimedo
Regulamento (CEE)
n?3877/86(s)ACP
Bangladesh
C)0(3)(4)Paísesterceiros
(exceptoACP)0
10061021 151,91 311,02
10061023 — ■ 149,05 305,30
10061025 — 149,05 305,30
10061027 228,98 149,05 305,30
10061092 — 151,91 311,02
10061094 — 149,05 305,30
10061096 — 149,05 305,30
10061098 228,98 149,05 305,30
10062011 — 190,79 388,78
10062013 — 187,21 381,62
10062015 — 187,21 381,62
10062017 286,22 187,21 381,62
10062092 — 190,79 388,78
10062094 — 187,21 381,62
10062096 — 187,21 381,62
10062098 286,22 187,21 381,62
10063021 — 236,70 497,26(s)
10063023 — 280,46 584,700
10063025 — 280,46 584,700
10063027 438,53(0 280,46 584,70(0
10063042 — 236,70 497,26(5)
10063044 — 280,46 584,700
10063046 — 280,46 584,700
10063048 438,530 280,46 584,700
10063061 — 252,44 529,590
10063063 — 301,05 626,800
10063065 — 301,05 626,80(5)
10063067 470,100 301,05 626,800
10063092 — 252,44 529,590
10063094 _ 301,05 626,800
10063096 — 301,05 626,800
10063098 470,100 301,05 626,800
10064000— 69,57 145,15
(')Semprejuízodaaplicaçãododispostonosartigos12?e13?doRegulamento (CEE)n?715/90.
(2)EmconformidadecomoRegulamento (CEE)n?715/90,osdireitosniveladoresnãosãoaplicadosaosprodutos
origináriosdosEstadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPacíficoeimportadosdirectamentenodepartamentoultra­
marinodeReunião.
(3)OdireitoniveladoràimportaçãodearroznodepartamentoultramarinodeReuniãoédefinidonoartigo11?Ado
Regulamento (CEE)n?1418/76.
(4)Noqueserefereàsimportaçõesdearroz,àexcepçãodastrincasdearroz(códigoNC10064000),origináriodo
Bangladesh,odireitoniveladoréaplicávelnoâmbitodoregimedefinidopelosRegulamentos (CEE)n?3491/90
e(CEE)n?862/91.
(5)AquandodaimportaçãoporPortugal,odireitoniveladoréadicionadodomontanteprevistonon?2doartigo2?
doRegulamento (CEE)n?3778/91.
(6)NoqueserefereàsimportaçõesdearrozdevariedadeBasmatiaromáticodegrãoslongos,odireitoniveladoré
aplicávelnoâmbitodoregimedefinidopeloRegulamento(CEE)n?3877/86,alteradopeloRegulamento(CEE)
n?3130/91.
Ç)Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaos
produtosorigináriosdosPTU.