REGULAMENTO (CE) Nº 455/97 DA COMISSÃO de 10 de Março de 1997 que estabelece as regras de execução, no sector do leite e dos produtos lácteos, do regime previsto no Acordo provisório entre a Comunidade e a República da Eslovénia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 410/97 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1997, relativo a normas de execução do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro (1), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,

Considerando que um Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, a seguir denominado «o acordo», assinado em Bruxelas em 11 de Novembro de 1996 prevê, na pendência da entrada em vigor do acordo europeu, a entrada em vigor das suas disposições em matéria de comércio e medidas conexas, a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 1997 (2);

Considerando que o Regulamento (CE) nº 410/97 instituiu um regime de redução da taxa dos direitos aduaneiros de importação para certos produtos, nomeadamente no sector do leite e dos produtos lácteos; que, para permitir a gestão desse regime, é necessário adoptar as respectivas regras de execução; que essas regras são quer complementares quer derrogatórias das disposições do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2402/96 (4);

Considerando que, para assegurar uma gestão correcta do volume das importações, é conveniente, por um lado, que o pedido de certificado de importação seja acompanhado da constituição de uma garantia e, por outro, que sejam definidas certas condições relativas à apresentação dos pedidos de certificado; que é, igualmente, necessário prever o escalonamento das quantidades fixas durante o ano e definir o processo de atribuição dos certificados, bem como o respectivo período de eficácia;

Considerando que é necessário garantir, nomeadamente, o acesso de todos os importadores da Comunidade ao referido regime e a aplicação, sem interrupção, da taxa reduzida de direito aduaneiro a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros, até ao esgotamento das quantidades previstas; que é conveniente adoptar as medidas necessárias para assegurar uma gestão comunitária e eficaz dessas quantidades; que, devido nomeadamente ao risco de especulação, é necessário subordinar o acesso dos operadores ao referido regime ao respeito de condições precisas; que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Todas as importações para a Comunidade, no âmbito do regime previsto no nº 2 do artigo 15º do acordo com a Eslovénia, de produtos lácteos dos códigos constantes do anexo I estão sujeitas à apresentação de um certificado de importação, pedido e emitido nas condições do presente regulamento.

As quantidades de produtos beneficiários deste regime e a taxa de redução dos direitos aduaneiros são fixadas no anexo I.

Artigo 2º

A partir de 1 de Janeiro de 1997 (com excepção dos queijos do código NC 0406 90), as quantidades indicadas no anexo I serão escalonadas, durante o ano, do seguinte modo:

- 25 %, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março,

- 25 %, durante o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho,

- 25 %, durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro,

- 25 %, durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro.

A partir de 1 de Janeiro de 1997, as quantidades indicadas no anexo I para os queijos do código NC 0406 90 serão escalonadas, durante o ano, do seguinte modo:

- 50 %, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho,

- 50 %, durante o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro.

Artigo 3º

Para efeitos do benefício do regime de importação referido no artigo 1º, aplicar-se-ão as seguintes disposições:

a) O requerente de um certificado de importação deve, no momento da apresentação do pedido, provar às autoridades competentes do Estado-membro em causa que exerce, desde há pelo menos doze meses, uma actividade de comércio no sector do leite ou dos produtos lácteos. Todavia, estão excluídos deste regime os retalhistas e industriais de restauração que vendam os seus produtos aos consumidores finais;

b) O pedido de certificado só pode incluir um dos códigos NC referidos no anexo I.

O pedido de certificado deve dizer respeito, no mínimo, a 10 toneladas e, no máximo, a 25 % da quantidade disponível para o produto em causa por cada período referido no artigo 2º em relação ao qual o pedido é apresentado;

c) Do pedido de certificado e do certificado constará, na casa 8, a menção do país de origem; o certificado obriga a importar do país indicado;

d) Do pedido de certificado e do certificado constará, na casa 20, uma das seguintes menções:

- Reglamento (CE) n° 455/97

- Forordning (EF) nr. 455/97

- Verordnung (EG) Nr. 455/97

- Êáíïíéóìueò (AAÊ) áñéè. 455/97

- Regulation (EC) No 455/97

- Règlement (CE) n° 455/97

- Regolamento (CE) n. 455/97

- Verordening (EG) nr. 455/97

- Regulamento (CE) nº 455/97

- Asetus (EY) N:o 455/97

- Foerordning (EG) nr 455/97;

e) Do certificado constará, na casa 24, uma das seguintes menções:

- Reducción del derecho de aduana establecida en el Reglamento (CE) n° 455/97

- Nedsaettelse af toldsatsen, jf. forordning (EF) nr. 455/97

- Zollermaessigung gemaess der Verordnung (EG) Nr. 455/97

- Ìaassùóç ôïõ aeáóìïý ueðùò ðñïâëÝðaaôáé áðue ôïí êáíïíéóìue (AAÊ) áñéè. 455/97

- Duty rate reduced in accordance with Regulation (EC) No 455/97

- Réduction du taux de droit de douane prévue par le règlement (CE) n° 455/97

- Riduzione del dazio doganale a norma del regolamento (CE) n. 455/97

- Douanerecht verlaagd overeenkomstig Verordening (EG) nr. 455/97

- Redução da taxa de direito aduaneiro prevista no Regulamento (CE) nº 455/97

- Vaehennetty tullimaksu asetuksen (EY) N:o 455/97 mukaisesti

- Nedsaettning av tullsatsen enligt foerordning (EG) nr 455/97.

Artigo 4º

1. Os pedidos de certificado só podem ser apresentados nos dez primeiros dias de cada período previsto no artigo 2º

Todavia, em relação às quantidades disponíveis para os dois primeiros períodos de 1997 referidos no primeiro parágrafo do artigo 2º, bem como em relação às quantidades de queijos do código NC 0406 90 disponíveis para o primeiro período de 1997 referido no segundo parágrafo do artigo 2º, os pedidos de certificado só podem ser apresentados num período de dez dias a contar de 1 de Abril de 1997.

2. Os pedidos de certificado só serão admissíveis se o requerente declarar, por escrito, que, para o período em curso, não apresentou nem apresentará qualquer outro pedido relativo ao mesmo produto, por código, no Estado-membro em que o pedido é apresentado, nem noutros Estados-membros; se um requerente apresentar vários pedidos relativos ao mesmo produto, nenhum dos pedidos será admissível.

3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, no terceiro dia útil seguinte ao último dia do prazo para apresentação dos pedidos, os pedidos apresentados relativamente a cada um dos produtos do anexo I. Essa comunicação comportará a lista dos requerentes e as quantidades pedidas por código NC. Todas as comunicações, incluindo as comunicações relativas à inexistência de pedidos, devem ser efectuadas por telex ou telecópia no dia útil determinado, segundo o modelo do anexo II, no caso de não ter sido apresentado qualquer pedido, ou segundo os modelos dos anexos II e III, no caso de terem sido apresentados pedidos.

4. A Comissão decide, o mais rapidamente possível, em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos referidos no artigo 3º

Se as quantidades para as quais foram solicitados certificados ultrapassarem, por código, as quantidades disponíveis, a Comissão fixará uma percentagem única de redução das quantidades solicitadas.

Se a quantidade resultante da aplicação dessa percentagem for considerada insuficiente pelo requerente, este pode renunciar à utilização do certificado. Neste caso, comunicará a sua decisão à autoridade competente no prazo de três dias após a publicação da decisão mencionada no parágrafo anterior, a qual transmitirá imediatamente à Comissão os dados relativos a tal denúncia. Se a quantidade global objecto dos pedidos for inferior, por código, à quantidade disponível, a Comissão determinará a quantidade restante que será adicionada à quantidade disponível do período seguinte.

5. Os certificados serão emitidos o mais rapidamente possível após a tomada de decisão da Comissão.

Artigo 5º

Para efeitos de aplicação do nº 2 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, a eficácia dos certificados de importação é de sessenta dias, a contar da data da sua emissão efectiva.

Todavia, o período de eficácia dos certificados não pode ultrapassar a data de 31 de Dezembro do ano de emissão.

Os certificados de importação emitidos ao abrigo do presente regulamento não são transmissíveis.

Artigo 6º

Os pedidos de certificado de importação serão acompanhados da constituição de uma garantia de 36 ecus por 100 quilogramas, em relação a todos os produtos referidos no artigo 1º

Artigo 7º

Sem prejuízo do presente regulamento, é aplicável o disposto no Regulamento (CEE) nº 3719/88.

Todavia, em derrogação do nº 4 do artigo 8º desse regulamento, a quantidade importada ao abrigo do presente regulamento não pode ser superior à indicada nas casas 17 e 18 do certificado de importação. Para o efeito, será inscrito na casa 19 do certificado o algarismo «0».

Artigo 8º

A colocação em livre prática dos produtos importados fica subordinada à apresentação de um certificado de circulação EUR.1 emitido pelo país exportador, em conformidade com o disposto no protocolo nº 4 anexo ao acordo provisório com esse país.

Artigo 9º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 62 de 4. 3. 1997, p. 5.

(2) JO nº L 344 de 31. 12. 1996, p. 3.

(3) JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.

(4) JO nº L 327 de 18. 12. 1996, p. 14.

ANEXO I

PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA ESLOVÉNIA

Redução de 80 % do direito aduaneiro fixado na pauta aduaneira comum

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

Aplicação do Regulamento (CE) nº 455/97

>INÍCIO DE GRÁFICO>

(Página / )

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

DG VI/D/1 - SECTOR DO LEITE E DOS PRODUTOS LÁCTEOS

PEDIDOS DE CERTIFICADOS DE IMPORTAÇÃO COM TAXA DE DIREITO ADUANEIRO REDUZIDA . . . TRIMESTRE DE 199

Data:

Estado-membro: Regulamento (CE) nº . . . . /97 da Comissão

Expedidor:

Responsável a contactar:

Telefone:

Telefax:

Número de páginas:

Número de ordem dos pedidos:

Quantidade total pedida (em toneladas):

>FIM DE GRÁFICO>

ANEXO III

Aplicação do Regulamento (CE) nº 455/97

>INÍCIO DE GRÁFICO>

(Página / )

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

DG VI/D/1 - SECTOR DO LEITE E DOS PRODUTOS LÁCTEOS

PEDIDOS DE CERTIFICADOS DE IMPORTAÇÃO COM TAXA DE DIREITO ADUANEIRO REDUZIDA . . . TRIMESTRE DE 199

Número de ordem: Estado-membro:

Código NC Nº Requerente (nome e endereço) Quantidades (em toneladas)

Total de toneladas por número de ordem . . . . . . . . . . . .

>FIM DE GRÁFICO>