DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Maio de 1994 que altera a Decisão 93/402/CEE, relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente de países da América do Sul, a fim de ter em conta aspectos respeitantes a São Paulo e Minas Gerais (Brasil) (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/335/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1601/92 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 14º, 15º e 16º,

Considerando que as condições sanitárias e a certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca da Colômbia, do Paraguai, do Uruguai, do Brasil, do Chile e da Argentina foram fixadas pela Decisão 93/402/CEE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/334/CE (4);

Considerando que, na sequência de uma deterioração da situação sanitária nos Estados de São Paulo e Minas Gerais, as autoridades do Brasil iniciaram acções destinadas a remediar essa deterioração; que, para se poderem apreciar os resultados dessas acções, tinha sido concedido às autoridades brasileiras, pela Decisão 93/576/CEE da Comissão (5), um prazo com termo em 1 de Junho de 1994;

Considerando que a última verificação realizada no Brasil por inspectores comunitários revelou uma melhoria da situação sanitária nos Estados de São Paulo e Minas Gerais na sequência de acções realizadas pelos serviços veterinários;

Considerando que, apesar da referida melhoria, subsiste ainda um problema em parte do Estado de Minas Gerais, pelo que a regionalização dessa área específica deve ser imposta;

Considerando que é necessário alterar a Decisão 93/402/CEE em conformidade;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Os Estados-membros autorizarão a importação, em proveniência do Brasil, da carne fresca produzida e certificada segundo as disposições em vigor antes da data de notificação da presente decisão aos Estados-membros durante os 15 dias seguintes a essa data.

Artigo 2º

O anexo I da Decisão 93/402/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 3º

As disposições da Decisão 93/576/CEE são revogadas.

Artigo 4º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.

(2) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.

(3) JO nº L 179 de 22. 7. 1993, p. 11.

(4) Ver página 12 do presente Jornal Oficial.

(5) JO nº L 277 de 10. 11. 1993, p. 34.

ANEXO

« ANEXO I

DESCRIÇÃO DOS TERRITÓRIOS DA AMÉRICA DO SUL DEFINIDOS PARA A CERTIFICAÇÃO VETERINÁRIA DE SANIDADE ANIMAL "" ID="2">AR> ID="3">01/93> ID="4">Todo o país"> ID="2">AR-1> ID="3">01/93> ID="4">Território a sul do paralelo 42"> ID="1">Argentina> ID="2">AR-2> ID="3">01/93> ID="4">Território a norte do paralelo 42, excepto Chaco e Formosa"> ID="2">AR-3> ID="3">01/93> ID="4">Províncias de Entre Ríos, Corrientes e Misiones"> ID="2">AR-4> ID="3">01/93> ID="4">Províncias de Catamarca, San Juan, La Rioja, Mendoza Neuquen e Río Negro e o departamento de Patagones na província de Buenos Aires"> ID="2">BR> ID="3">01/93> ID="4">Todo o país"> ID="1">Brasil> ID="2">BR-1> ID="3">01/94> ID="4">Estados de: Rio Grande do Sul, Paraná, Minas Gerais (excepto as delegações regionais de Oliveira, Passos, São Gonçalo de Sapucai, Setelagoas e Bambuí), São Paulo, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul (excepto os municípios de Sonora, Aquidouana, Bonoquena, Bonito, Caracol, Coxim, Jardim, Ladario, Miranda, Pedro Gomes, Porto Murtinho, Rio Negro e Rio Verde de Mato Grosso)."> ID="1">Chile> ID="2">CL> ID="3">01/93> ID="4">Todo o país"> ID="2">CO> ID="3">01/93> ID="4">Todo o país"> ID="2">CO-1> ID="3">01/93> ID="4">Sector delimitado pelas seguintes fronteiras: do ponto onde o rio Murri se cruza com o rio Atrato no oceano Atlântico, em seguida deste ponto até à fronteira com o Panamá ao longo da costa atlântica até ao cabo Tiburón; deste ponto para o Pacífico, seguindo a fronteira entre a Colômbia e o Panamá; deste último ponto até à foz do rio Valle ao longo da costa do Pacífico e deste ponto ao longo de uma linha recta que leva até ao local de confluência do rio Murri com o rio Atrato"> ID="1">Colômbia> ID="2">CO-2> ID="3">01/93> ID="4">Municípios de d'Arboletas, Necocli, San Pedro de Uraba, Turbo, Apartado, Chigorodo, Mutata, Dabeiba, Uramita, Murindo, Riosucio (margem direita do rio Atrato) e Frontino"> ID="2">CO-3> ID="3">01/93> ID="4">O sector é delimitado pelas seguintes fronteiras: da foz do rio Sinu no oceano Atlântico, subindo a montante ao longo deste rio até à sua nascente em Alto Paramillo; deste ponto para Puerto Rey no oceano Atlântico, ao longo da fronteira entre as regiões de Antióquia e Córdoba; deste último ponto até à foz do rio Sinu ao longo da costa atlântica."> ID="1">Paraguai> ID="2">PY> ID="3">01/93> ID="4">Todo o país"> ID="1">Uruguai> ID="2">UY> ID="3">01/93> ID="4">Todo o país »">