REGULAMENTO (CE) Nº 2404/94 DO CONSELHO de 29 de Setembro de 1994 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e industriais (quarta série de 1994) e que altera os Regulamentos (CE) nº 3466/93 e (CE) nº 3672/93 relativos à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e industriais

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, durante o segundo semestre de 1994, a produção na Comunidade de determinados produtos agrícolas e industriais continuará a ser insuficiente para satisfazer as exigências das indústrias transformadoras da Comunidade; que, consequentemente, o abastecimento da Comunidade em produtos desta natureza dependerá em larga medida de importações provenientes de países terceiros; que é conveniente satisfazer de imediato e nas melhores condições as necessidades de abastecimento mais urgentes da Comunidade no que diz respeito aos produtos em causa; que é conveniente abrir contingentes pautais comunitários de direito nulo por um período decorrente respectivamente de 1 de Junho ou de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1994, e, com volumes apropriados, que tenham em conta a necessidade de não pôr em causa o equilíbrio dos mercados desses produtos e o desenvolvimento da produção comunitária;

Considerando que, pelos seus Regulamentos (CE) nº 3466/93 (1) e (CE) nº 3672/93 (2), o Conselho abriu para 1994 contingentes pautais comunitários para determinados produtos industriais, nomeadamente para o ferro-crómio que contém, em peso, mais de 6 % de carbono (número de ordem 09.2711), para o ferro-fósforo (número de ordem 09.2717), para o magnésio (número de ordem 09.2741) e para o diisopropilnaftaleno (número de ordem 09.2857);

Considerando que os dados económicos actualmente disponíveis permitem concluir que, no que diz respeito aos produtos em causa, as necessidades da Comunidade de importações provenientes de países terceiros podem atingir, no ano em curso, níveis superiores aos volumes fixados pelos referidos regulamentos; que, em consequência, é conveniente aumentar os volumes dos contingentes acima referidos;

Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 3466/93, o Conselho abriu para 1994 um contingente pautal comunitário para o ferro-crómio contendo, em peso, mais de 1,5 % mas menos de 2 % de carbono e menos de 55 % de crómio;

Considerando que é conveniente alargar a outras necessidades de importação o benefício desse contingente; que importa alterar a descrição deste contingente e aumentar, consequentemente, o seu volume;

Considerando que incumbe à Comunidade decidir da abertura, a título autónomo, de contingentes pautais; que nada se opõe a que, para assegurar a eficácia da gestão comum desses contingentes, os Estados-membros sejam autorizados a sacar dos volumes dos contingentes as quantidades necessárias correspondentes às importações efectivas; que, todavia, esse modo de gestão requer uma estreita colaboração entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os Estados-membros;

Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esses contingentes e a aplicação, ininterruptamente, da taxa prevista para esses contingentes a todas as importações dos produtos em causa em todos os Estados-membros até ao esgotamento dos contingentes,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Os direitos aplicáveis à importação dos produtos a seguir designados são suspensos durante os períodos, aos níveis e até ao limite dos contingentes pautais comunitários indicados em frente de cada um deles:

"" ID="1">09.2781> ID="2">ex 7226 10 91> ID="3">Produtos laminados planos, de aço ao sicílio denominados « magnéticos », laminados a frio, de grãos orientados, de largura não superior a 500 mm, de espessura igual ou inferior a 0,23 mm e com uma perda por inversão magnética nominal igual ou inferior a 0,8 watt por quilograma, determinada segundo o método Epstein, com uma corrente de 50 períodos e uma indução de 1,7 Tesla> ID="4">de 1. 7 a 31. 12. 1994> ID="5">300 toneladas> ID="6">0"> ID="1">09.2875> ID="2">ex 0601 10 90> ID="3">Tubérculos da espécie Rumohra adlantiformis, em repouso vegetativo> ID="4">de 1. 6 a 31. 12. 1994> ID="5">5 000 000 de unidades> ID="6">0 »">

2. No Regulamento (CE) nº 3466/93, o quadro que figura no artigo 1º é substituído, no que diz respeito aos números de ordem 09.2711, 09.2717, 09.2799 e 09.2857, pelo quadro seguinte:

"" ID="1">09.2711> ID="2">ex 7202 41 90> ID="3">Ferro-crómio contendo, em peso, mais de 6 % de carbono> ID="4">580 000> ID="5">0> ID="6">31. 12. 1994"> ID="1">09.2717> ID="2">ex 7202 99 19> ID="3">Ferro-fósforo contendo, em peso, 15 % ou mais de fósforo, destinado à fabricação de ferros fundidos de afinação ou de aços (a)> ID="4">33 000> ID="5">0> ID="6">31. 12. 1994"> ID="1">09.2799> ID="2">ex 7202 49 90> ID="3">Ferro-crómio contendo, em peso, mais de 1,5 % mas não mais de 4 % de carbono e não mais de 70 % de crómio> ID="4">15 000> ID="5">0> ID="6">31. 12. 1994"> ID="1">09.2857> ID="2">ex 2902 90 90> ID="3">Diisopropilanaftaleno, mistura de isómetros> ID="4">3 000> ID="5">0> ID="6">31. 12. 1994 »">

3. No Regulamento (CE) nº 3672/93, o quadro que figura no artigo 1º é substituído, no que diz respeito ao número 09.2741, pelo quadro seguinte:

"" ID="1">09.2741> ID="2">ex 8104 11 00> ID="3">Magnésio em bruto, de pureza não inferior a 99,95 %, apresentado sob a forma de lingotes, destinado à fabricação de elementos utilizados na indústria nuclear (a)> ID="4">1 800> ID="5">0> ID="6">31. 12. 1994 »">

Artigo 2º

Os contingentes pautais referidos no nº 1 do artigo 1º são geridos pela Comissão, que pode tomar todas as medidas administrativas necessárias para assegurar eficazmente a respectiva gestão.

Artigo 3º

Se um importador apresentar num Estado-membro uma introdução em livre prática que inclua um pedido do benefício preferencial para um produto referido no presente regulamento e se esse pedido for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, por via de notificação à Comissão, ao saque sobre o volume do contingente correspondente de uma quantidade correspondente às suas necessidades.

Os pedidos de saque, com indicação da data de aceitação das referidas declarações, devem ser transmitidos sem demora à Comissão.

Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa na medida em que o saldo disponível o permitir.

Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que possível, para o volume do contingente correspondente.

Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível do volume do contingente, a atribuição será feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados pela Comissão dos saques efectuados.

Artigo 4º

Cada Estado-membro garantirá aos importadores dos produtos em causa o acesso igual e contínuo aos contingentes enquanto o saldo do volume do contingente o permitir.

Artigo 5º

Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente na observância do presente regulamento.

Artigo 6º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

P. KRUEGER

(1) JO nº L 317 de 18. 12. 1993, p. 4.

(2) JO nº L 338 de 31. 12. 1993, p. 42.

ANEXO

Códigos Taric

"" ID="1">09.2781> ID="2">ex 7226 10 91> ID="3">* 20"> ID="1">09.2875> ID="2">ex 0601 10 90> ID="3">* 10">