Regulamento (CE) n.o 844/2004 da Comissão

de 28 de Abril de 2004

que inicia um inquérito sobre a alegada evasão das medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 119/97 do Conselho sobre as importações de determinados mecanismos de argolas para encadernação originários da República Popular da China por importações de determinados mecanismos de argolas para encadernação expedidos na Tailândia, quer sejam ou não declarados originários da Tailândia, e que torna obrigatório o registo destas importações

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objectivo de dumping de países não membros da Comunidade Europeia(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 461/2004 do Conselho (a seguir denominado "regulamento de base")(2), e nomeadamente o n.o 3 do seu artigo 13.o e o n.o 5 do seu artigo 14.o,

Após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A Comissão recebeu um pedido, apresentado ao abrigo do disposto no n.o 3 do artigo 13.o do regulamento de base, para proceder a um inquérito por sua própria iniciativa quanto a uma alegada evasão das medidas anti-dumping instituídas sobre as importações de determinados mecanismos de argolas para encadernação originários da República Popular da China (a seguir denominada "China").

A. PRODUTO

O produto objecto de alegada evasão são determinados mecanismos de argolas para encadernação originários da China, normalmente declarados com o código NC ex 8305 10 00 (a seguir denominados "produto em causa"). Este código é indicado a título meramente informativo.

São objecto do presente inquérito determinados mecanismos de argolas para encadernação expedidos na Tailândia (a seguir denominados "produto objecto do inquérito"), que são normalmente declarados com os mesmos códigos que o produto em causa originário da China.

B. MEDIDAS EM VIGOR

As medidas actualmente em vigor e alegadamente objecto de evasão são os direitos anti-dumping instituídos pelo Regulamento (CE) n.o 119/97 do Conselho(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2100/2000 do Conselho(4).

C. JUSTIFICAÇÃO

A Comissão dispõe de elementos de prova prima facie suficientes para comprovar que as medidas anti-dumping em relação às importações de determinados mecanismos de argolas para encadernação originários da China estão a ser objecto de evasão por intermédio de transbordos na Tailândia desses mesmos mecanismos.

São os seguintes os elementos de prova apresentados:

Registou-se uma alteração significativa dos fluxos comerciais que envolvem exportações originárias da China e da Tailândia para a Comunidade após a imposição de medidas em relação a determinados mecanismos de argolas para encadernação originários da China. As importações do produto objecto do inquérito aumentaram significativamente, tendo as importações de determinados mecanismos de argolas para encadernação originários da China diminuído na sequência da imposição das medidas, que são insuficientemente fundamentadas ou sem outra justificação que não seja a instituição do direito. Esta alteração dos fluxos comerciais parece resultar de um transbordo na Tailândia de certos mecanismos de argolas para encadernação originários da China.

Além disso, os elementos de prova apontam para o facto de as medidas anti-dumping existentes em relação às importações de certos mecanismos de argolas para encadernação originários da China estarem a ser neutralizadas em termos quantitativos. As importações, em volumes significativos, de determinados mecanismos de argolas para encadernação provenientes da Tailândia parecem substituir as anteriores importações destes mesmos mecanismos originários da China.

Por último, a Comissão dispõe de elementos de prova prima facie suficientes que indicam que os preços do produto objecto do inquérito estão a ser objecto de dumping em relação ao valor normal previamente estabelecido para os mecanismos de argolas para encadernação originários da China.

Se no âmbito do inquérito se vierem a verificar, para além do transbordo, práticas de evasão na Tailândia abrangidas pelo artigo 13.o do regulamento de base, tais práticas poderão igualmente ser objecto de inquérito.

D. PROCESSO

À luz do que precede, a Comissão concluiu que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um inquérito, em conformidade com o disposto no artigo 13.o do regulamento de base, e para sujeitar a registo as importações de mecanismos de argolas para encadernação expedidas na Tailândia, independentemente de serem ou não declaradas originárias da Tailândia, em conformidade com o disposto no n.o 5 do artigo 14.o do referido regulamento.

a) Questionários

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários aos produtores/exportadores e às associações de produtores/exportadores da Tailândia, aos produtores/exportadores e às associações de produtores/exportadores da China e aos importadores e associações de importadores da Comunidade que cooperarem no inquérito, bem como às autoridades da China e da Tailândia. Se necessário, poderão também ser obtidas informações junto da indústria comunitária.

De qualquer forma, todas as partes interessadas devem contactar a Comissão o mais rapidamente possível, o mais tardar, antes do termo do prazo fixado no artigo 3.o do presente regulamento e, se necessário, solicitar um questionário dentro do prazo fixado no n.o 1 do artigo 3.o do presente regulamento, uma vez que o prazo fixado no n.o 2 desse artigo se aplica a todas as partes interessadas.

As autoridades da China e da Tailândia serão notificadas do início do inquérito.

b) Recolha de informações e audições

Convidam-se todas as partes interessadas a apresentarem observações por escrito e a apresentarem elementos de prova de apoio. Além disso, a Comissão pode ouvir as partes interessadas que apresentem um pedido por escrito e demonstrem que existem motivos especiais para que lhes seja concedida uma audição.

c) Dispensa de registo das importações ou isenção da aplicação das medidas

Em conformidade com o n.o 4 do artigo 13.o do regulamento de base, uma vez que a alegada evasão ocorre fora da Comunidade, podem ser concedidas isenções aos produtores tailandeses do produto em causa que comprovem não ter relações com nenhum produtor sujeito às medidas e que se apure não estarem envolvidos em práticas de evasão, tal como definidas nos n.os 1 e 2 do artigo 13.o do regulamento de base. Os produtores que desejem obter uma isenção devem apresentar um pedido devidamente fundamentado por elementos de prova dentro do prazo fixado no n.o 3 do artigo 3.o do presente regulamento.

E. REGISTO

Em conformidade com o disposto no n.o 5 do artigo 14.o do regulamento de base, as importações do produto objecto do inquérito devem estar sujeitas a registo, de forma a assegurar que, caso o inquérito tenha como resultado uma determinação de evasão, possa ser cobrado o montante adequado do direito anti-dumping aplicável retroactivamente a partir da data do registo dessas importações expedidas da Tailândia.

F. PRAZOS

No interesse de uma administração correcta, devem ser fixados prazos para que:

- as partes interessadas possam dar-se a conhecer à Comissão, apresentar observações por escrito e devolver as respostas ao questionário ou facultar outras informações a ter em conta durante o inquérito;

- os produtores da Tailândia possam solicitar a isenção do registo das importações ou das próprias medidas;

- as partes interessadas possam solicitar por escrito uma audição à Comissão.

Importa salientar que o exercício dos principais direitos processuais estabelecidos no regulamento de base depende do facto de as partes se terem dado a conhecer dentro dos prazos referidos no artigo 3.o do presente regulamento.

G. NÃO COLABORAÇÃO

Caso uma parte interessada recuse o acesso às informações necessárias, não as faculte no prazo estabelecido ou entrave de forma significativa o inquérito, podem ser estabelecidas conclusões preliminares ou finais, afirmativas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o disposto no artigo 18.o do regulamento de base. Se se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações não serão tidas em conta e poderão ser utilizados os dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base. Se uma parte interessada não colaborar ou o fizer apenas parcialmente e as conclusões se basearem, por conseguinte, nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, o resultado pode ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 384/96, é iniciado um inquérito para determinar se as importações para a Comunidade de determinados mecanismos de argolas para encadernação, classificados no código NC ex 8305 10 00 (códigos Taric 8305 10 00 12 e 8305 10 00 22 ) e expedidos na Tailândia, quer sejam ou não declarados originários da Tailândia, constituem uma evasão às medidas instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 119/97, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2100/2000.

Para efeito do presente regulamento, os mecanismos de argolas para encadernação consistem em duas folhas rectangulares ou fios de aço em que estão fixadas pelo menos quatro meias argolas de fio de aço unidas por uma cobertura de aço. Estes mecanismos podem ser abertos, quer puxando as meias argolas para fora quer através de um pequeno dispositivo de mola em aço fixado ao mecanismo de argola para encadernação.

Artigo 2.o

As autoridades aduaneiras são instruídas, nos termos do n.o 3 do artigo 13.o e do n.o 5 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 384/96, para que tomem as medidas adequadas no sentido de assegurar o registo das importações para a Comunidade referidas no artigo 1.o do presente regulamento.

O registo caduca nove meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

A Comissão pode, por regulamento, instruir as autoridades aduaneiras para que cessem de registar as importações para a Comunidade de produtos fabricados por produtores que tenham requerido uma dispensa de registo e em relação aos quais se tenha determinado que não evadiram os direitos anti-dumping.

Artigo 3.o

1. Os questionários devem ser solicitados à Comissão no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente regulamento no Jornal Oficial da União Europeia.

2. Salvo disposição em contrário, para que as suas observações possam ser tidas em conta no inquérito, as partes interessadas deverão dar-se a conhecer contactando a Comissão, apresentar observações por escrito, devolver as respostas ao questionário e facultar outras informações no prazo de 40 dias a contar da data de publicação do presente regulamento no Jornal Oficial da União Europeia.

3. Os produtores da Tailândia que solicitarem a dispensa do registo das importações ou das medidas devem apresentar um pedido devidamente fundamentado, apoiado por elementos de prova, dentro desse mesmo prazo de 40 dias.

4. As partes interessadas podem igualmente solicitar uma audição à Comissão no mesmo prazo.

5. Qualquer informação sobre este assunto, qualquer pedido de audição ou de questionário, bem como qualquer pedido de autorização de emissão de certificados de não-evasão, devem ser enviados por escrito (excepto em formato electrónico, salvo especificação em contrário) e conter o nome, endereço, endereço do correio electrónico, n.o de telefone e de fax e/ou de telex da parte interessada. As observações por escrito, designadamente as informações solicitadas no presente regulamento, as respostas aos questionários e demais correspondência enviadas pelas partes interessadas numa base confidencial devem ter a indicação "Divulgação restrita"(5) e, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 19.o do regulamento de base, ser acompanhadas por uma versão não-confidencial, que deve ter aposta a menção "Para consulta pelas partes interessadas".

Endereço da Comissão para toda a correspondência:

Comissão Europeia

Direcção-Geral do Comércio

Direcção B

J-79 5/16

B-1049 Bruxelas

Fax: (32/2) 295 65 05

Telex COMEU B 21877

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 2004.

Pela Comissão

Pascal Lamy

Membro da Comissão

(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.

(2) JO L 77 de 13.3.2004, p. 12.

(3) JO L 22 de 24.1.1997, p. 1.

(4) JO L 250 de 5.10.2000, p. 1.

(5) Tal significa que se trata de um documento interno, protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43). Trata-se de um documento confidencial ao abrigo do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho (JO L 56 de 6.3.1996, p. 1) e do artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo anti-dumping).