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PT Jornal Oficial da União Europeia L 200/44

DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO

de 28 de Junho de 2007

relativa à conclusão do protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação Russa, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

(2007/541/CE, Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA

E A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 44.o, o último período do n.o 2 do artigo 47.o, o artigo 55.o, o n.o 2 do artigo 57.o, o artigo 71.o, o n.o 2 do artigo 80.o, os artigos 93.o, 94.o, 133.o e 181.o-A, em conjugação com o segundo período do n.o 2 e o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 101.o,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta a aprovação do Conselho, em conformidade com o disposto no artigo 101.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Considerando o seguinte:

(1) O protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação Russa, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, foi assinado em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros em 23 de Abril de 2007.

(2) Na pendência da sua entrada em vigor, o protocolo tem sido aplicado a título provisório a partir de 23 de Abril de 2007.

(3) O protocolo deve ser aprovado,

DECIDEM:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, da Comunidade Europeia da Energia Atómica e dos Estados-Membros, o protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação Russa, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia.

O texto do protocolo acompanha a presente decisão (2).

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, à notificação prevista no artigo 3.o do protocolo (3). O Presidente da Comissão procede, simultaneamente, a essa notificação em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

Feito no Luxemburgo, em 28 de Junho de 2007. Pelo Conselho O Presidente S. GABRIEL Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO

(1) Parecer emitido em 7 de Junho de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) JO L 119 de 9.5.2007, p. 32.

(3) A data de entrada em vigor do protocolo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 196/49

DECISÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EUROPOL

de 18 de Julho de 2007

que acorda as condições e os procedimentos fixados pela Europol em adaptação dos montantes referidos no anexo da Decisão do Conselho de Administração da Europol, de 16 de Novembro de 1999, em matéria dos impostos aplicáveis aos vencimentos e emolumentos pagos aos membros do pessoal da Europol em proveito da Europol

(2007/538/CE)

O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EUROPOL,

Tendo em conta o protocolo estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia e no n.o 3 do artigo 41.o da Convenção Europol, relativo aos privilégios e imunidades da Europol, dos membros dos seus órgãos, dos seus directores-adjuntos e agentes (1) e, em particular, o seu artigo 10.o,

Considerando que:

(1) O Conselho decidiu, em 12 de Junho de 2007, adaptar em 1,5 % os vencimentos e os emolumentos pagos aos agentes da Europol, com efeitos retroactivos a partir de 1 de Julho de 2006.

(2) O Conselho de Administração decidiu, em 18 de Julho de 2007, levar a efeito o aumento dos montantes indicados no artigo 4.o do anexo da Decisão do Conselho de Administração, de 16 de Novembro de 1999 (2), em percentagem idêntica e a partir da data fixada na Decisão do Conselho de 12 de Junho de 2007 referida no ponto 1.

(3) Em conformidade com a mesma Decisão do Conselho de Administração, de 18 de Julho de 2007, os valores assim fixados serão publicados no Jornal Oficial da União Europeia,

DECIDE:

Artigo 1.o

Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2006:

1) O montante referido na primeira frase do artigo 4.o do anexo da Decisão do Conselho de Administração, de 16 de Novembro de 1999, será substituído por 113,68 EUR.

2) Os montantes apresentados em euros na tabela constante do artigo 4.o do anexo da Decisão do Conselho de Administração, de 16 de Novembro de 1999, serão substituídos como abaixo indicado: 8 % para os montantes entre 113,68 EUR e 2 002,41 EUR; 10 % para os montantes entre 2 002,42 EUR e 2 758,01 EUR; 12,5 % para os montantes entre 2 758,02 EUR e 3 160,83 EUR; 15 % para os montantes entre 3 160,84 EUR e 3 589,60 EUR; 17,5 % para os montantes entre 3 589,61 EUR e 3 992,45 EUR; 20 % para os montantes entre 3 992,46 EUR e 4 382,91 EUR; 22,5 % para os montantes entre 4 382,92 EUR e 4 785,73 EUR; 25 % para os montantes entre 4 785,74 EUR e 5 176,21 EUR; 27,5 % para os montantes entre 5 176,22 EUR e 5 579,03 EUR; 30 % para os montantes entre 5 579,04 EUR e 5 969,51 EUR; 32,5 % para os montantes entre 5 969,52 EUR e 6 372,33 EUR; 35 % para os montantes entre 6 372,34 EUR e 6 763,42 EUR; 40 % para os montantes entre 6 763,43 EUR e 7 166,26 EUR; 45 % para os montantes superiores a 7 166,27 EUR.

Artigo 2.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adopção.

Feito na Haia, em 18 de Julho de 2007. Jaime FERNANDES Presidente do Conselho de Administração

(1) JO C 221 de 19.7.1997, p. 2.

(2) JO C 65 de 28.2.2001, p. 8.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 195/47

DECISÃO DA COMISSÃO

de 26 de Julho de 2007

relativa a um questionário para a apresentação de relatórios pelos Estados-Membros sobre a aplicação da Directiva 1999/13/CE do Conselho relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em certas actividades e instalações no período de 2008-2010

[notificada com o número C(2007) 3547]

(2007/531/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 1999/13/CE do Conselho, de 11 de Março de 1999, relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em certas actividades e instalações (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 11.o,

Tendo em conta a Directiva 91/692/CEE do Conselho, de 23 de Dezembro de 1991, relativa à normalização e à racionalização dos relatórios sobre a aplicação de determinadas directivas respeitantes ao ambiente (2),

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do n.o 1 do artigo 11.o da Directiva 1999/13/CE, os Estados-Membros são obrigados a elaborar relatórios sobre a aplicação da referida directiva com base num questionário ou num plano redigido pela Comissão de acordo com o procedimento previsto no artigo 6.o da Directiva 91/692/CEE.

(2) Os Estados-Membros elaboraram relatórios sobre a aplicação da referida directiva no período de 1 de Janeiro de 2003 a 31 de Dezembro de 2004, em conformidade com a Decisão 2002/529/CE da Comissão (3).

(3) Os Estados-Membros são obrigados a elaborar, o mais tardar até 30 de Setembro de 2008, relatórios sobre a aplicação da referida directiva no período de 1 de Janeiro de 2005 a 31 de Dezembro de 2007, em conformidade com a Decisão 2006/534/CE da Comissão (4).

(4) O terceiro relatório deverá abranger o período de 1 de Janeiro de 2008 a 31 de Dezembro de 2010.

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 6.o da Directiva 91/692/CEE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Para efeitos de elaboração do relatório respeitante ao período de 1 de Janeiro de 2008 a 31 de Dezembro de 2010, a apresentar à Comissão nos termos do n.o 1 do artigo 11.o da Directiva 1999/13/CE, os Estados-Membros devem utilizar o questionário que consta do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 2007. Pela Comissão Stavros DIMAS Membro da Comissão

(1) JO L 85 de 29.3.1999, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 143 de 30.4.2004, p. 87).

(2) JO L 377 de 31.12.1991, p. 48. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

(3) JO L 172 de 2.7.2002, p. 57.

(4) JO L 213 de 3.8.2006, p. 4.
(5)

A Comissão examinou a documentação apresentada pela Eslováquia e considerou-a conforme com as disposições do n.o 1 do artigo 10.o da Directiva 64/432/CEE. Consequentemente, aquele Estado-Membro deve ser incluído na lista constante do anexo I da Decisão 2001/618/CE.
DECISÃO DO CONSELHO

de 23 de Julho de 2007

relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Acordo sobre a participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu e de quatro acordos conexos

(2007/566/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 310.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, segunda frase,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

Na sequência da sua adesão à União Europeia, a República da Bulgária e a Roménia (a seguir designadas «países aderentes ao EEE») solicitaram a adesão ao Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo sobre o EEE»), nos termos do artigo 128.o do referido acordo.

Para esse efeito, a Comissão negociou, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, com Islândia, o Principado do Liechtenstein, o Reino da Noruega e os países aderentes ao EEE um Acordo relativo à participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu (a seguir designado «EEE») e quatro acordos conexos, designadamente:

Na pendência da conclusão dos procedimentos necessários para a sua entrada em vigor e para manter o bom funcionamento do mercado interno no Espaço Económico Europeu, os referidos acordos deverão ser aplicados numa base provisória nos termos de Acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Islândia, o Principado do Liechtenstein e o Reino da Noruega, respectivamente,

DECIDE:

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou pessoas com poderes para assinar os acordos a seguir indicados, em nome da Comunidade Europeia, sob reserva da sua celebração em fase posterior:

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou pessoas com poderes para assinar, em nome da Comunidade Europeia, Acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Islândia, o Principado do Liechtenstein e a Noruega, respectivamente, relativos à aplicação provisória do Acordo sobre a participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu e dos quatro acordos conexos. Na pendência da sua entrada em vigor, os referidos acordos são aplicados a título provisório a partir do primeiro dia do primeiro mês seguinte à data da conclusão da última destas trocas de cartas.

No entanto, as disposições do Protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Islândia na sequência da adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia e do Protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega na sequência da adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia relativas aos contingentes pautais novos e alterados aplicáveis às importações para a Comunidade de determinados peixes e produtos da pesca originários da Islândia e da Noruega são aplicadas a título provisório a partir do primeiro dia do segundo mês seguinte à data da conclusão da última troca de cartas.
(3)

O Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativo ao controlo de salmonelas e outros agentes zoonóticos específicos de origem alimentar (3), determina que os bandos de origem das aves de capoeira abrangidas pelo regulamento devem ser sujeitos a testes para pesquisa das zoonoses e dos agentes zoonóticos especificados, antes de qualquer expedição dos animais vivos ou ovos para incubação da empresa do sector alimentar de origem. A data e os resultados dos testes devem ser incluídos nos certificados veterinários pertinentes, previstos na legislação comunitária, a partir das datas indicadas no anexo I do referido regulamento. Esses requisitos aplicam-se a animais reprodutores vivos e a ovos para incubação, a partir de 1 de Janeiro de 2007, e aplicar-se-ão a galinhas poedeiras, a partir de 1 de Fevereiro de 2008, e a frangos, a partir de 1 de Janeiro de 2009.
(4)

As Maldivas devem ser incluídas na parte II do anexo I da Decisão 2006/656/CE antes de aderirem oficialmente à OIE. No entanto, se as Maldivas não aderirem à OIE até 31 de Dezembro de 2007, o mais tardar, as importações para a Comunidade de peixes ornamentais tropicais provenientes desse país deixarão de ser autorizadas a partir dessa data.
(2)

O Governo letão solicitou à Comissão que autorizasse a utilização de uma nova fórmula para o método autorizado e dois novos métodos de classificação das carcaças de suínos, tendo transmitido os resultados dos ensaios de dissecação, mediante apresentação da segunda parte do protocolo previsto no n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2967/85 da Comissão, de 24 de Outubro de 1985, que estabelece as modalidades de aplicação da grelha comunitária de classificação das carcaças de suíno (3).
(5)

Actualmente e com base em informações fornecidas pelo Reino Unido, as zonas indicadas no anexo I e no anexo II da Decisão 2007/554/CE devem incluir as zonas de protecção em torno dos surtos confirmados e a zona de vigilância consolidada de Surrey, estabelecida em conformidade com a Directiva 2003/85/CE do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, relativa a medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa, que revoga a Directiva 85/511/CEE e as Decisões 89/531/CEE e 91/665/CEE, bem como altera a Directiva 92/46/CEE (4).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 220/22

DECISÃO DA COMISSÃO

de 20 de Agosto de 2007

que altera a Decisão 2007/31/CE, que define medidas de transição no que se refere à expedição de determinados produtos dos sectores da carne e do leite, abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu do Conselho, a partir da Bulgária para outros Estados-Membros

[notificada com o número C(2007) 3894]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/586/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 42.o,

Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2007/31/CE da Comissão (2) define medidas de transição no que se refere à expedição, a partir da Bulgária para outros Estados-Membros, de determinados produtos dos sectores da carne e do leite abrangidos pelo anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (3). Esses produtos devem ser expedidos a partir da Bulgária apenas se obtidos num dos estabelecimentos de transformação constantes da lista em anexo à referida decisão.

(2) A Bulgária solicitou o aditamento de determinados estabelecimentos à lista em anexo à Decisão 2007/31/CE. As autoridades competentes forneceram garantias de que esses estabelecimentos cumprem agora plenamente os requisitos comunitários. Por conseguinte, a lista desse anexo deve ser actualizada em conformidade. Por questões de clareza, convém substituí-la pelo anexo à presente decisão.

(3) A Decisão 2007/31/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.

(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 2007/31/CE é substituído pelo texto do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 20 de Agosto de 2007. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão

(1) JO L 395 de 30.12.1989, p. 13. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 157 de 30.4.2004, p. 33; rectificação no JO L 195 de 2.6.2004, p. 12).

(2) JO L 8 de 13.1.2007, p. 61. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/398/CE (JO L 150 de 12.6.2007, p. 8).

(3) JO L 139 de 30.4.2004, p. 55. Rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 22. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 do Conselho (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).
a)

No presente anexo, sempre que é feita referência a uma prova serológica para detecção de anticorpos contra o BHV-1, aplicam-se os princípios estabelecidos no n.o 1, alínea c), do artigo 2.o relativamente ao estatuto dos animais testados em termos de vacinação;
(3)

Por carta datada de 21 de Novembro de 2006, a Finlândia apresentou um pedido de alargamento do estatuto de zona aprovada como indemne de SHV a todas as suas zonas costeiras, à excepção das zonas com medidas de erradicação específicas. A documentação apresentada pela Finlândia mostra que essas zonas satisfazem os requisitos do artigo 5.o da Directiva 91/67/CEE. Todas as zonas costeiras do seu território, com exclusão das zonas com medidas de erradicação específicas, foram consideradas indemnes da doença e aditadas à lista de zonas aprovadas no que diz respeito à SHV no anexo I da Decisão 2002/308/CE da Comissão, de 22 de Abril de 2002, que estabelece as listas das zonas aprovadas e das explorações aprovadas no que diz respeito a uma ou mais doenças dos peixes, nomeadamente a septicemia hemorrágica viral (SHV) e a necrose hematopoética infecciosa (NHI) (3). Assim, o programa respeitante à SHV aplicável a todas as zonas costeiras da Finlândia, com exclusão da parte do programa que abrangia as zonas com medidas de erradicação específicas, encontra-se concluído e deveria ser suprimido do anexo I da Decisão 2003/634/CE.
O artigo 8.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 8.o

Custos relacionados com as importações de géneros alimentícios provenientes do Brasil, do Irão e dos Estados Unidos da América

1. Todos os custos relativos à amostragem, análise, armazenamento e emissão dos documentos oficiais de acompanhamento e de cópias do certificado sanitário e dos documentos de acompanhamento, previstos no n.o 1 do artigo 3.o e no n.o 3 do artigo 5.o, dos géneros alimentícios provenientes do Brasil, do Irão e dos Estados Unidos da América referidos nas alíneas a), d) e g) do segundo parágrafo do artigo 1.o e de géneros alimentícios transformados e compostos derivados dos géneros alimentícios referidos nessas alíneas ou que os contenham serão suportados pelo operador da empresa do sector alimentar responsável pela remessa ou pelo seu representante.

2. Todos os custos decorrentes das medidas oficiais adoptadas pelas autoridades competentes em relação a remessas não conformes dos géneros alimentícios referidos nas alíneas a) a g) do segundo parágrafo do artigo 1.o e de géneros alimentícios transformados e compostos derivados dos géneros alimentícios referidos nessas alíneas ou que os contenham são suportados pelo operador da empresa do sector alimentar responsável pela remessa ou pelo seu representante.».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 256/27

DECISÃO DO CONSELHO

de 18 de Setembro de 2007

relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia sobre certos aspectos dos serviços aéreos

(2007/633/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 80.o, conjugado com o n.o 2, primeiro parágrafo, primeira frase, e o n.o 3, primeiro parágrafo, do artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

(1) Por decisão de 5 de Junho de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

(2) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo com a Nova Zelândia sobre certos aspectos dos serviços aéreos, em conformidade com os mecanismos e directrizes constantes do anexo da decisão de 5 de Junho de 2003.

(3) O acordo foi assinado em nome da Comunidade sob reserva da sua eventual celebração em data ulterior, nos termos da Decisão 2006/466/CE do Conselho (2).

(4) O acordo deverá ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia sobre certos aspectos dos serviços aéreos.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou as pessoas com poderes para proceder à notificação prevista no n.o 1 do artigo 8.o do acordo.

Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 2007. Pelo Conselho O Presidente R. PEREIRA

(1) Ainda não publicado no Jornal Oficial.

(2) JO L 184 de 6.7.2006, p. 25.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 253/44

DECISÃO DA COMISSÃO

de 27 de Setembro de 2007

que altera a Decisão 2006/802/CE no sentido de prolongar a aplicação dos planos de erradicação da peste suína clássica em suínos selvagens e de vacinação de emergência destes suínos e de suínos em explorações suinícolas contra aquela doença na Roménia

[notificada com o número C(2007) 4458]

(Apenas faz fé o texto em língua romena)

(2007/625/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (1), nomeadamente o segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 16.o, o segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 19.o e o quarto parágrafo do n.o 2 do artigo 20.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2006/802/CE da Comissão, de 23 de Novembro de 2006, que aprova os planos de erradicação da peste suína clássica em suínos selvagens e de vacinação de emergência destes suínos e de suínos em explorações suinícolas contra aquela doença na Roménia (2), foi adoptada no âmbito de um conjunto de medidas de luta contra a peste suína clássica.

(2) As autoridades romenas informaram a Comissão da evolução da doença na Roménia.

(3) Dada a situação epidemiológica na Roménia, importa prolongar a aplicação dos planos de erradicação e de vacinação de emergência aprovados.

(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O artigo 8.o da Decisão 2006/802/CE passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 8.o Aplicabilidade A presente decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 2007.».

Artigo 2.o

A República da Roménia é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 2007. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão

(1) JO L 316 de 1.12.2001, p. 5. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/104/CE (JO L 363 de 20.12.2006, p. 352).

(2) JO L 329 de 25.11.2006, p. 34. Decisão alterada pela Decisão 2007/522/CE (JO L 193 de 25.7.2007, p. 23).