DECISÃO DO <{CS}>CONSELHO de 26 de Outubro de 1992 relativa à celebração de um acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América relativo à aplicação da Directiva 72/462/CEE do Conselho (importações de carne proveniente de países terceiros) e das correspondentes exigências previstas na legislação dos Estados Unidos da América no respeitante ao comércio de carne fresca de bovino e de suíno

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1),

Tendo em conta a Decisão 87/257/CEE da Comissão, de 28 de Abril de 1987, relativa à lista dos estabelecimentos dos Estados Unidos da América aprovados para a importação de carnes frescas na Comunidade (2),

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Considerando que, tal como referido no no 2 do artigo 2o da Decisão 91/522/CEE, ao abrigo de uma troca de cartas assinada em 7 de Maio de 1991, a Comissão e o Governo dos Estados Unidos da América iniciaram uma análise comparativa da Directiva 72/462/CEE e das exigências previstas na legislação dos Estados Unidos da América, respeitante ao comércio de carne fresca de bovino e de suíno, para determinar se as exigências da Comunidade são equivalentes às dos Estados Unidos da América;

Considerando que esta análise comparativa já terminou, tendo revelado que, no essencial, as exigências da Comunidade e as dos Estados Unidos da América basicamente conferem um nível de protecção equivalente contra riscos para a saúde pública;

Considerando que para assegurar o reconhecimento da equivalência é desejável estabelecer um processo comum para a aplicação das exigências legais da Comunidade e dos Estados Unidos da América, a fim de salvaguardar e facilitar o comércio futuro de carne fresca de bovino e de suíno e que, para o efeito, se elaborou um acordo;

Considerando que, no âmbito do estabelecimento desse processo, a Comissão apresentará ao Conselho propostas adequadas acerca da directiva comunitária países terceiros;

Considerando que são necessárias medidas provisórias aplicáveis no período compreendido entre a celebração do acordo e a plena aplicação das medidas nele previstas, de modo a permitir a aprovação de estabelecimentos adicionais nos Estados Unidos da América para efeitos da importação de carne fresca de bovino e de suíno na Comunidade;

Considerando que o acordo deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1o

É aprovado em nome da Comunidade Económica Europeia o acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América relativo à aplicação da Directiva 72/462/CEE do Conselho e das correspondentes exigências previstas na legislação dos Estados Unidos da América no respeitante ao comércio de carne fresca de bovino e de suíno.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo para efeitos de vincular a Comunidade.

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito no Luxemburgo, em 26 de Outubro de 1992.

Pelo Conselho

O Presidente

J. GUMMER

(1) JO no L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. Com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1601/92 (JO no L 283 de 11. 10. 1991, p. 14).(2) JO no L 121 de 9. 5. 1987, p. 46. Com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 91/522/CEE do Conselho (JO no L 283 de 11. 10. 1991, p. 14).