REGULAMENTO (CEE) Nº 4161/87 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1987 relativo aos direitos de base na sequência da entrada em vigor da Nomenclatura Combinada a considerar na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, com vista ao cálculo das reduções sucessivas previstas no Acto de Adesão de Espanha e de Portugal

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, os seus artigos 32º, 33º, 191º em 192º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987 (1), relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum criado a partir de 1 de Janeiro de 1988, uma nova nomenclatura de mercadorias destinada a satisfazer as exigências da pauta aduaneira comum e das estatísticas do comércio externo da Comunidade, são fixadas as taxas dos direitos autónomos e convencionais da pauta aduaneira comum e aplicadas na mesma data;

Considerando que as taxas dos direitos diferem com frequência daquelas da antiga pauta aduaneira comum;

Considerando que, com vista a manter a preferência comunitária para o conjunto dos produtos importados de Espanha e de Portugal, convém calcular os direitos aduaneiros que lhes são aplicáveis na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, com base do Acto de Adesão, tendo em conta o princípio de que nenhum desses direitos, resultantes da nova nomenclatura, será mais elevado do que os que teriam sido aplicáveis em 1 de Janeiro de 1988, se não tivesse havido alteração de nomenclatura ; que convém, por conseguinte, fixar os novos direitos de base que têm em conta esse princípio;

Considerando que, na sequência da adesão da Espanha e de Portugal à Comunidade, foram efectuadas negociações nos termos do nº 6 do artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) entre a Comunidade e os Estados Unidos;

Considerando que essas negociações deram origem a um acordo ; que, nos termos desse acordo, a Comunidade se comprometeu, entre outras coisas, a reduzir certos direitos aduaneiros numa base autónoma durante o período compreendido entre 1987 e 1990 ; que o Regulamento (CEE) nº 950/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, relativo à pauta aduaneira comum (2), foi alterado, por conseguinte, pelo Regulamento (CEE) nº 750/87 (3);

Considerando que o Conselho, sob proposta da Comissão, determinou, pelo Regulamento (CEE) nº 443/86 (4), os direitos de base a considerar pela Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, com vista ao cálculo das reduções sucessivas previstas pelo Acto de Adesão, (1) JO nº L 256 de 7.9.1987, p. 1. (2) JO nº L 172 de 22.7.1968, p. 1. (3) JO nº L 76 de 18.3.1987, p. 1. (4) JO nº L 50 de 28.2.1986, p. 9.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os direitos de base a partir dos quais a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, efectua as reduções sucessivas previstas no artigo 31º, no nº 1 do artigo 75º, nos nºs 1 e 2 do artigo 173º, no artigo 190º, no nº 1 do artigo 243º, no nº 2, alínea a), do artigo 268º, e no nº 1, alínea a), e nºs 2 e 3 do artigo 360º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal são os que constam do anexo.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

N. WILHJELM

ANEXO DIREITOS DE BASE

SECÇÃO I ANIMAIS VIVOS E PRODUTOS DO REINO ANIMAL

CAPÍTULO 1 ANIMAIS VIVOS

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CAPÍTULO 2 CARNES E MIUDEZAS, COMESTÍVEIS

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CAPÍTULO 3 PEIXES E CRUSTÁCEOS, MOLUSCOS E OUTROS INVERTEBRADOS AQUÁTICOS

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CAPÍTULO 4 LEITE E LACTICÍNIOS ; OVOS DE AVES ; MEL NATURAL ; PRODUTOS COMESTÍVEIS DE ORIGEM ANIMAL, NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM OUTROS CAPÍTULOS

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CAPÍTULO 5 OUTROS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM OUTROS CAPÍTULOS

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SECÇÃO II PRODUTOS DO REINO VEGETAL

CAPÍTULO 6 PLANTAS VIVAS E PRODUTOS DE FLORICULTURA

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CAPÍTULO 7 PRODUTOS HORTÍCOLAS, PLANTAS, RAÍZES E TUBÉRCULOS, COMESTÍVEIS

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CAPÍTULO 8 FRUTAS ; CASCAS DE CITRINOS E DE MELÕES

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CAPÍTULO 9 CAFÉ, CHÁ, MATE E ESPECIARIAS

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CAPÍTULO 10 CEREAIS

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CAPÍTULO 11 PRODUTOS DA INDÚSTRIA DE MOAGEM ; MALTE ; AMIDOS E FÉCULAS ; INULINA ; GLÚTEN DE TRIGO

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CAPÍTULO 12 SEMENTES E FRUTOS OLEAGINOSOS ; GRÃOS, SEMENTES E FRUTOS DIVERSOS ; PLANTAS INDUSTRIAIS OU MEDICINAIS ; PALHAS E FORRAGENS

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CAPÍTULO 13 GOMAS, RESINAS E OUTROS SUCOS E EXTRACTOS VEGETAIS

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CAPÍTULO 14 MATÉRIAS PARA ENTRANÇAMENTO E OUTROS PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL, NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM OUTROS CAPÍTULOS

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SECÇÃO III GORDURAS E ÓLEOS ANIMAIS OU VEGETAIS ; PRODUTOS DA SUA DISSOCIAÇÃO ; GORDURAS ALIMENTARES ELABORADAS ; CERAS DE ORIGEM ANIMAL OU VEGETAL

CAPÍTULO 15 GORDURAS E ÓLEOS ANIMAIS OU VEGETAIS ; PRODUTOS DA SUA DISSOCIAÇÃO ; GORDURAS ALIMENTARES ELABORADAS ; CERAS DE ORIGEM ANIMAL OU VEGETAL

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SECÇÃO IV PRODUTOS DAS INDÚSTRIAS ALIMENTARES ; BEBIDAS, LÍQUIDOS ALCOÓLICOS E VINAGRES ; TABACO E SEUS SUCEDÂNEOS MANUFACTURADOS

CAPÍTULO 16 PREPARAÇÕES DE CARNES, DE PEIXES OU DE CRUSTÁCEOS, DE MOLUSCOS OU DE OUTROS INVERTEBRADOS AQUÁTICOS

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CAPÍTULO 17 AÇÚCARES E PRODUTOS DE CONFEITARIA

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CAPÍTULO 18 CACAU E SUAS PREPARAÇÕES

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CAPÍTULO 19 PREPARAÇÕES À BASE DE CEREAIS, FARINHAS, AMIDOS, FÉCULAS OU DE LEITE ; PRODUTOS DE PASTELARIA

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CAPÍTULO 20 PREPARAÇÕES DE PRODUTOS HORTÍCOLAS, DE FRUTAS OU DE OUTRAS PARTES DE PLANTAS

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CAPÍTULO 21 PREPARAÇÕES ALIMENTÍCIAS DIVERSAS

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CAPÍTULO 22 BEBIDAS, LÍQUIDOS ALCOÓLICOS E VINAGRES

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CAPÍTULO 23 RESÍDUOS E DESPERDÍCIOS DAS INDÚSTRIAS ALIMENTARES ; ALIMENTOS PREPARADOS PARA ANIMAIS

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CAPÍTULO 24 TABACO E SEUS SUCEDÂNEOS MANUFACTURADOS

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SECÇÃO V PRODUTOS MINERAIS

CAPÍTULO 25 SAL ; ENXOFRE ; TERRAS E PEDRAS ; GESSO, CAL E CIMENTO

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CAPÍTULO 26 MINÉRIOS, ESCÓRIAS E CINZAS

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CAPÍTULO 27 COMBUSTÍVEIS MINERAIS, ÓLEOS MINERAIS E PRODUTOS DA SUA DESTILAÇÃO ; MATÉRIAS BETUMINOSAS ; CERAS MINERAIS

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SECÇÃO VI PRODUTOS DAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS OU DAS INDÚSTRIAS CONEXAS

CAPÍTULO 28 PRODUTOS QUÍMICOS INORGÂNICOS ; COMPOSTOS INORGÂNICOS OU ORGÂNICOS DE METAIS PRECIOSOS, DE ELEMENTOS RADIOACTIVOS, DE METAIS DAS TERRAS RARAS OU DE ISÓTOPOS

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CAPÍTULO 29 PRODUTOS QUÍMICOS ORGÂNICOS

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CAPÍTULO 30 PRODUTOS FARMACÊUTICOS

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CAPÍTULO 31 ADUBOS E FERTILIZANTES

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CAPÍTULO 32 EXTRACTOS TANANTES E TINTORIAIS ; TANINOS E SEUS DERIVADOS ; PIGMENTOS E OUTRAS MATÉRIAS CORANTES ; TINTAS E VERNIZES ; MÁSTIQUES ; TINTAS DE ESCREVER

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CAPÍTULO 33 ÓLEOS ESSENCIAIS E RESINÓIDES ; PRODUTOS DE PERFUMARIA OU DE TOUCACOR PREPARADOS E PREPARAÇÕES COSMÉTICAS

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CAPÍTULO 34 SABÕES, AGENTES ORGÂNICOS DE SUPERFÍCIE, PREPARAÇÕES PARA LIXÍVIAS, PREPARAÇÕES LUBRIFICANTES, CERAS ARTIFICIAIS, CERAS PREPARADAS, PRODUTOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA, VELAS E ARTIGOS SEMELHANTES, MASSAS OU PASTAS PARA MODELAR, «CERAS PARA ODONTOLOGIA» (ARTE DENTÁRIA) E COMPOSIÇÕES À BASE DE GESSO

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CAPÍTULO 35 MATÉRIAS ALBUMINÓIDES ; PRODUTOS À BASE DE AMIDOS OU DE FÉCULAS MODIFICADOS ; COLAS ; ENZIMAS

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CAPÍTULO 36 PÓLVORAS E EXPLOSIVOS ; ARTIGOS DE PIROTECNIA ; FÓSFOROS ; LIGAS PIROFÓRICAS ; MATÉRIAS INFLAMÁVEIS

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CAPÍTULO 37 PRODUTOS PARA FOTOGRAFIA E CINEMATOGRAFIA

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CAPÍTULO 38 PRODUTOS DIVERSOS DAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS

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SECÇÃO VII PLÁSTICOS E SUAS OBRAS ; BORRACHA E SUAS OBRAS

CAPÍTULO 39 PLÁSTICOS E SUAS OBRAS

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CAPÍTULO 40 BORRACHA E SUAS OBRAS

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SECÇÃO VIII PELES, COUROS, PELES COM PÊLO E OBRAS DESTAS MATÉRIAS ; ARTIGOS DE CORREEIRO OU DE SELEIRO ; ARTIGOS DE VIAGEM, BOLSAS E ARTEFACTOS SEMELHANTES, OBRAS DE TRIPA

CAPÍTULO 41 PELES, EXCEPTUADAS AS PELES COM PÊLO E COUROS

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CAPÍTULO 42 OBRAS DE COURO ; ARTIGOS DE CORREEIRO OU DE SELEIRO ; ARTIGOS DE VIAGEM, BOLSAS E ARTEFACTOS SEMELHANTES ; OBRAS DE TRIPA

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CAPÍTULO 43 PELES COM PÊLO E SUAS OBRAS ; PELES COM PÊLO, ARTIFICIAIS

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SECÇÃO IX MADEIRA, CARVÃO VEGETAL E OBRAS DE MADEIRA ; CORTIÇA E SUAS OBRAS ; OBRAS DE ESPARTARIA OU DE CESTARIA

CAPÍTULO 44 MADEIRA, CARVÃO VEGETAL E OBRAS DE MADEIRA

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CAPÍTULO 45 CORTIÇA E SUAS OBRAS

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CAPÍTULO 46 OBRAS DE ESPARTARIA OU DE CESTARIA

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SECÇÃO X PASTAS DE MADEIRA OU DE OUTRAS MATÉRIAS FIBROSAS CELULÓSICAS ; DESPERDÍCIOS E APARAS DE PAPEL OU DE CARTÃO ; PAPEL E SUAS OBRAS

CAPÍTULO 47 PASTAS DE MADEIRA OU DE OUTRAS MATÉRIAS FIBROSAS CELULÓSICAS ; DESPERDÍCIOS E APARAS DE PAPEL OU DE CARTÃO

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CAPÍTULO 48 PAPEL E CARTÃO ; OBRAS DE PASTA DE CELULOSE, DE PAPEL OU DE CARTÃO

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CAPÍTULO 49 LIVROS, JORNAIS, GRAVURAS E OUTROS PRODUTOS DAS INDÚSTRIAS GRÁFICAS ; TEXTOS MANUSCRITOS OU DACTILOGRAFADOS, PLANOS E PLANTAS

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SECÇÃO XI MATÉRIAS TÊXTEIS E SUAS OBRAS

CAPÍTULO 50 SEDA

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CAPÍTULO 51 LÃ, PÊLOS FINOS OU GROSSEIROS ; FIOS E TECIDOS DE CRINA

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CAPÍTULO 52 ALGODÃO

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CAPÍTULO 53 OUTRAS FIBRAS TÊXTEIS VEGETAIS ; FIOS DE PAPEL E TECIDOS DE FIOS DE PAPEL

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CAPÍTULO 54 FILAMENTOS SINTÉTICOS OU ARTIFICIAIS

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CAPÍTULO 55 FIBRAS SINTÉTICAS OU ARTIFICIAIS, DESCONTÍNUAS

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CAPÍTULO 56 PASTAS (OUATES), FELTROS E FALSOS TECIDOS ; FIOS ESPECIAIS, CORDÉIS, CORDAS E CABOS ; ARTIGOS DE CORDOARIA

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CAPÍTULO 57 TAPETES E OUTROS REVESTIMENTOS PARA PAVIMENTOS, DE MATÉRIAS TÊXTEIS

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CAPÍTULO 58 TECIDOS ESPECIAIS ; TECIDOS TUFADOS ; RENDAS ; TAPEÇARIAS ; PASSAMANARIAS ; BORDADOS

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CAPÍTULO 59 TECIDOS IMPREGNADOS, RECOBERTOS OU ESTRATIFICADOS ; ARTIGOS PARA USOS TÉCNICOS DE MATÉRIAS TÊXTEIS

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CAPÍTULO 60 TECIDOS DE MALHA

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CAPÍTULO 61 VESTUÁRIO E SEUS ACESSÓRIOS, DE MALHA

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CAPÍTULO 62 VESTUÁRIO E SEUS ACESSÓRIOS, EXCEPTO DE MALHA

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CAPÍTULO 63 OUTROS ARTEFACTOS TÊXTEIS CONFECCIONADOS ; SORTIDOS ; ARTEFACTOS DE MATÉRIAS TÊXTEIS, CALÇADO, CHAPÉUS E ARTEFACTOS DE USO SEMELHANTE, USADOS ; TRAPOS

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SECÇÃO XII CALÇADO, CHAPÉUS E ARTEFACTOS DE USO SEMELHANTE, GUARDA-CHUVAS, GUARDA-SÓIS, BENGALAS, CHICOTES, PINGALINS, E SUAS PARTES ; PENAS PREPARADAS E SUAS OBRAS ; FLORES ARTIFICIAIS ; OBRAS DE CABELO

CAPÍTULO 64 CALÇADO, POLAINAS E ARTEFACTOS SEMELHANTES, E SUAS PARTES

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CAPÍTULO 65 CHAPÉUS E ARTEFACTOS DE USO SEMELHANTE, E SUAS PARTES

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CAPÍTULO 66 GUARDA-CHUVAS, SOMBRINHAS, GUARDA-SÓIS, BENGALAS, BENGALAS-ASSENTOS, CHICOTES, PINGALINS E SUAS PARTES

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CAPÍTULO 67 PENAS E PENUGEM PREPARADAS E SUAS OBRAS ; FLORES ARTIFICIAIS ; OBRAS DE CABELO

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SECÇÃO XIII OBRAS DE PEDRA, GESSO, CIMENTO, AMIANTO, MICA OU DE MATÉRIAS SEMELHANTES ; PRODUTOS CERÂMICOS ; VIDRO E SUAS OBRAS

CAPÍTULO 68 OBRAS DE PEDRA, GESSO, CIMENTO, AMIANTO, MICA OU DE MATÉRIAS SEMELHANTES

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CAPÍTULO 69 PRODUTOS CERÂMICOS

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CAPÍTULO 70 VIDRO E SUAS OBRAS

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SECÇÃO XIV PÉROLAS NATURAIS OU CULTIVADAS, PEDRAS PRECIOSAS OU SEMIPRECIOSAS E SEMELHANTES, METAIS PRECIOSOS, METAIS FOLHEADOS OU CHAPEADOS DE METAIS PRECIOSOS, E SUAS OBRAS ; BIJUTARIA ; MOEDAS

CAPÍTULO 71 PÉROLAS NATURAIS OU CULTIVADAS, PEDRAS PRECIOSAS OU SEMIPRECIOSAS E SEMELHANTES, METAIS PRECIOSOS, METAIS FOLHEADOS OU CHAPEADOS DE METAIS PRECIOSOS, E SUAS OBRAS ; BIJUTARIA ; MOEDAS

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SECÇÃO XV METAIS COMUNS E SUAS OBRAS

CAPÍTULO 72 FERRO FUNDIDO, FERRO E AÇO

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CAPÍTULO 73 OBRAS DE FERRO FUNDIDO, FERRO OU AÇO

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CAPÍTULO 74 COBRE E SUAS OBRAS

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CAPÍTULO 75 NÍQUEL E SUAS OBRAS

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CAPÍTULO 76 ALUMÍNIO E SUAS OBRAS

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CAPÍTULO 78 CHUMBO E SUAS OBRAS

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CAPÍTULO 79 ZINCO E SUAS OBRAS

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CAPÍTULO 80 ESTANHO E SUAS OBRAS

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CAPÍTULO 81 OUTROS METAIS COMUNS ; CERAMAIS (CERMETS) ; OBRAS DESSAS MATÉRIAS

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CAPÍTULO 82 FERRAMENTAS, ARTEFACTOS DE CUTELARIA E TALHERES, E SUAS PARTES, DE METAIS COMUNS

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CAPÍTULO 83 OBRAS DIVERSAS DE METAIS COMUNS

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SECÇÃO XVI MÁQUINAS, APARELHOS E MATERIAIS ELÉCTRICOS, E SUAS PARTES ; APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE IMAGENS E DE SOM EM TELEVISÃO, E SUAS PARTES E ACESSÓRIOS

CAPÍTULO 84 REACTORES NUCLEARES, CALDEIRAS, MÁQUINAS, APARELHOS E INSTRUMENTOS MECÂNICOS, E SUAS PARTES

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CAPÍTULO 85 MÁQUINAS, APARELHOS E MATERIAIS ELÉCTRICOS E SUAS PARTES ; APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE IMAGENS E DE SOM EM TELEVISÃO E SUAS PARTES E ACESSÓRIOS

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SECÇÃO XVII MATERIAL DE TRANSPORTE

CAPÍTULO 86 VEÍCULOS E MATERIAL PARA VIAS FÉRREAS OU SEMELHANTES, E SUAS PARTES ; APARELHOS MECÂNICOS (INCLUÍDOS OS ELECTROMECÂNICOS) DE SINALIZAÇÃO PARA VIAS DE COMUNICAÇÃO

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CAPÍTULO 87 VEÍCULOS AUTOMÓVEIS, TRACTORES, CICLOS E OUTROS VEÍCULOS TERRESTRES, SUAS PARTES E ACESSÓRIOS

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CAPÍTULO 88 AERONAVES E OUTROS APARELHOS AÉREOS OU ESPACIAIS, E SUAS PARTES

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CAPÍTULO 89 EMBARCAÇÕES E ESTRUTURAS FLUTUANTES

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SECÇÃO XVIII INSTRUMENTOS E APARELHOS DE ÓPTICA, FOTOGRAFIA OU CINEMATOGRAFIA, MEDIDA, CONTROLE OU DE PRECISÃO ; INSTRUMENTOS E APARELHOS MÉDICO-CIRÚRGICOS ; RELÓGIOS E APARELHOS SEMELHANTES ; INSTRUMENTOS MUSICAIS ; SUAS PARTES E ACESSÓRIOS

CAPÍTULO 90 INSTRUMENTOS E APARELHOS DE ÓPTICA, FOTOGRAFIA OU CINEMATOGRAFIA, DE MEDIDA, DE CONTROLE OU DE PRECISÃO ; INSTRUMENTOS E APARELHOS MÉDICO-CIRÚRGICOS ; SUAS PARTES E ACESSÓRIOS

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CAPÍTULO 91 RELÓGIOS E APARELHOS SEMELHANTES E SUAS PARTES

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CAPÍTULO 92 INSTRUMENTOS MUSICAIS, SUAS PARTES E ACESSÓRIOS

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SECÇÃO XIX ARMAS E MUNIÇÕES ; SUAS PARTES E ACESSÓRIOS

CAPÍTULO 93 ARMAS E MUNIÇÕES ; SUAS PARTES E ACESSÓRIOS

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SECÇÃO XX MERCADORIAS E PRODUTOS DIVERSOS

CAPÍTULO 94 MÓVEIS ; MOBILIÁRIO MÉDICO-CIRÚRGICO ; COLCHÕES, ALMOFADAS E SEMELHANTES ; APARELHOS DE ILUMINAÇÃO NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM OUTROS CAPÍTULOS ; ANÚNCIOS, CARTAZES OU TABULETAS E PLACAS INDICADORAS, LUMINOSOS E ARTIGOS SEMELHANTES ; CONSTRUÇÕES PREFABRICADAS

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CAPÍTULO 95 BRINQUEDOS, JOGOS, ARTIGOS PARA DIVERTIMENTO OU PARA DESPORTO ; SUAS PARTES E ACESSÓRIOS

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CAPÍTULO 96 OBRAS DIVERSAS

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SECÇÃO XXI OBJECTOS DE ARTE, DE COLECÇÃO OU ANTIGUIDADES

CAPÍTULO 97 OBJECTOS DE ARTE, DE COLECÇÃO OU ANTIGUIDADES

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Apêndice 1 Direitos de base no âmbito dos contingentes pautais

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Apêndice 2 Direitos de base no âmbito das suspensões pautais

QUADRO I Suspensões quanto a determinados produtos agrícolas aplicáveis em 1 de Janeiro de 1985

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QUADRO II Suspensões quanto a determinados produtos agrícolas aplicáveis em 1 de Janeiro 1988

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QUADRO III Suspensões quanto a determinados produtos agrícolas aplicáveis em 1 de Janeiro de 1985

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QUADRO IV Suspensões quanto a determinados produtos agrícolas aplicáveis em 1 de Janeiro de 1988

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