N?L35/4 IPTIJornalOficialdasComunidades Europeias 5.2.97
REGULAMENTO (CE)N?212/97DACOMISSÃO
de4deFevereirode1997
relativoàaberturadevendasporconcursosimples,comvistaàexportação ,de
álcooldeorigemvínicanapossedoorganismodeintervençãoportuguês
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?822/87do
Conselho,de16deMarçode1987,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdomercadovitivinícola('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?1592/96(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3877/88do
Conselho,de12deDezembrode1988,quefixaasregras
geraisrelativasaoescoamentodosálcooisprovenientes
dasdestilaçõesreferidasnosartigos35?,36?e39?do
Regulamento (CEE)n?822/87enapossedosorganismos
deintervenção (3),
Considerando queoRegulamento (CEE)n?377/93da
Comissão(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CE)n?3152/94(5),estabeleceuasregrasde
execuçãorelativasaoescoamentodosálcooisprovenientes
dasdestilaçõesreferidasnosartigos35?,36?e39?do
Regulamento (CEE)n?822/87enapossedosorganismos
deintervenção ;
Considerando que,devidoaocustodearmazenagem do
álcool,serevelaoportunoabrirumconcursosimplespara
avendadeálcooldeorigemvínicaprovenientedadestila­
çãoreferidanoartigo35?doRegulamento (CEE)
n?822/87enapossedoorganismodeintervençãoportu­
guês;
Considerando queéconvenienteorganizarestavendapor
concursodeálcooldeorigemvínicaprovenientedas
destilaçõescomunitáriasoperadasemPortugalemrelação
àscampanhasvitivinícolasde1993/1994,1994/1995e
1995/1996enapossedoorganismodeintervençãoportu­
guês,comdestinoacertospaísesdaAméricaCentrale
dasCaraíbasvisadospela«CaribbeanBasinInitiative»e
paraumautilizaçãonosectordoscombustíveis ,atendendo
aoescoamentopossívelparaesteálcooleafimdenão
perturbaromercadodoálcooledasbebidasespirituosas;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?2192/93da
Comissão(6),relativoacertosfactosgeradoresdastaxasde
conversãoagrícolasutilizadasnosectorvitivinícolaequealteraoRegulamento (CEE)n?377/93,preveastaxasde
conversãoagrícolasaaplicarparaconverterospagamentos
egarantiasprevistosatítulodosconcursossimplesem
moedanacional;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodosvinhos,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Procede-seàvenda,porumconcursosimplescomo
n?217/97CE,deumaquantidadetotalde70372hecto­
litrosdeálcoolprovenientedadestilaçãoreferidano
artigo35?doRegulamento (CEE)n?822/87enaposse
doorganismodeintervençãoportuguês.
2.Oálcoolcolocadoàvenda:
—destina-seaserexportadodaComunidadeEuropeia,
—deveserimportadoedesidratadonumdospaíses
terceirosseguintes:
—Nicarágua,
—SãoCristóvãoeNevis,
—ilhasBaamas,
—RepúblicaDominicana ,
—AntíguaeBarbuda,
—Dominica,
—ilhasVirgensBritânicaseMonserrate ,
—Jamaica,
—SantaLúcia,
—SãoVicente,incluindoasilhasGranadinasdo
Norte,
—Barbados,
—TrindadeeTobago,
—Belize,
—CostaRica,
—Guatemala ,
—Honduras,incluindoasilhasSwan,
—ElSalvador,
—Granada,incluindoasilhasGranadinasdoSul,
—Aruba,(')JOn?L84de27.3.1987,p.1.
(2)JOn?L206de16.8.1996,p.31.
(3)JOn?L346de15.12.1988,p.7.
(4)JOn?L43de20.2.1993,p.6.
OJOn?L332de22.12.1994,p.34.h)JOn?L196de5.8.1993,p.19.

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—AntilhasNeerlandesas (Curaçau,Bonaire,Santo
Eustáquio,SabaeapartesuldeSãoMartinho),
—Guiana,
—ilhasVirgensdosEstadosUnidosdaAmérica,
—deveserutilizadounicamentenosectordoscombustí­
veis.
Artigo2?
Alocalizaçãoeasreferênciasdascubasemcausa,o
volumedeálcoolcontidoemcadacuba,otítuloalcoomé­
tricoeascaracterísticas doálcool,bemcomodetermi­
nadascondiçõesespecíficas,constamdoanexoIdo
presenteregulamento .quesejaobjectodeumtitulodelevantamento relativoao
concursoreferidonoartigo1?dopresenteregulamento .
Agarantiaquedeveasseguraraexportaçãodoálcoolsó
seráliberadapeloorganismodeintervençãodetentordo
álcoolrelativamente acadaquantidadedeálcoolparaa
qualforfornecidaprovadetersidoexportadanoprazo
previstonoartigo5?dopresenteregulamento .
Emderrogaçãodoartigo23?doRegulamento (CEE)
n?2220/85esalvocasodeforçamaior,semprequeo
prazodeexportaçãoreferidonoartigo5?sejaultrapas­
sado,agarantiaqueasseguraaexportaçãode5ecuspor
hectolitrodeálcoola100%volficaráperdidaem:
a)15%,emqualquersituação;
b)0,33%domontanterestanteapósdeduçãodos15%,
pordiadeexcedimentodoprazodeexportaçãoem
questão.
3.Agarantiadaexecuçãocorresponde aummontante
de25ecusporhectolitrodeálcoola100%vol.
Estagarantiaseráliberadaemconformidade comon?3,
alíneab),doartigo34?doRegulamento (CEE)n?377/93.
4.Emderrogaçãodoartigo17?doRegulamento (CEE)
n?377/93,agarantiaqueasseguraaexportaçãoea
garantiadeexecuçãoserãoconstituídassimultaneamente
juntodoorganismodeintervençãoemcausa,relativa­
menteaoconcursoreferidonoartigo1?dopresenteregu­
lamento,omaistardarnodiadaemissãodeumtítulode
levantamentorelativoàquantidadedeálcoolemquestão.
5.Ataxadeconversãoagrícolaaaplicarparaaconver­
sãoemmoedanacionaléaquevigorarnodiadadata-li­
mitedeapresentaçãodaspropostas,noquedizrespeitoà
garantiaqueasseguraaexportação,expressaemecuspor
hectolitroa100%vol.Artigo3?
Avendarealizar-se-áemconformidade comodisposto
nosartigos13?a18?enosartigos30?e38?doRegula­
mento(CEE)n?377/93.
Todavia,emderrogaçãodoartigo15?doRegulamento
(CEE)n?377/93,adata-limiteparaaentregadas
propostasnoâmbitodoconcursosimplesprevistono
presenteregulamentositua-seentreooitavoeovigésimo
quintodiasseguintesàdatadapublicaçãodoanúnciode
concursosimples.
Artigo4?
1.Agarantiadeparticipaçãoreferidanoartigo15?do
Regulamento (CEE)n?377/93corresponde aum
montantede3,622ecusporhectolitrodeálcoola100%
vol,aconstituirrelativamente àquantidadetotalcolocada
àvendanoâmbitodoconcursoreferidonoartigo1?do
presenteregulamento .
Amanutençãodapropostaapósotermodoprazopara
apresentaçãodaspropostaseaconstituiçãodegarantia
quedeveasseguraraexportaçãoeagarantiadeexecução
constituemasexigênciasprincipaisnaacepçãodoartigo
20?doRegulamento (CEE)n?2220/85daComissão(')
relativamente àgarantiadeparticipação .
Agarantiadeparticipaçãoconstituídaparaoconcurso
referidonoartigo1?dopresenteregulamentoserá
imediatamente liberadaemcasodenãoaceitaçãoda
propostaouquandooadjudicatáriotiverconstituídoa
totalidadedagarantiaquedeveasseguraraexportaçãoe
dagarantiadeexecução.
2.Agarantiaquedeveasseguraraexportaçãocorres­
pondeaummontantede5ecusporhectolitroa100%
vol,aconstituirrelativamente acadaquantidadedeálcoolArtigo5?
1.Aexportaçãodoálcooladjudicadonoâmbitodo
concursoreferidonoartigo1?dopresenteregulamento
deveestarconcluídaem30deJunhode1997.
2.Autilizaçãodoálcooladjudicadodeveestar
concluídanoprazodedoisanosacontardadatado
primeirolevantamento .
Artigo6?
Paraseradmissível,apropostaincluiráaindicaçãodo
localdautilizaçãofinaldoálcooladjudicadoeocompro­
missodoproponentederespeitaraqueledestino.A
propostaincluirátambémasprovasdequeoproponente
estásujeitoacompromissos vinculativoscomum
operadornosectordoscombustíveisnumdospaíses
terceirosconstantesdoartigo1?dopresenteregulamento ,
oqualsecompromete adesidrataroálcooladjudicado
numdessespaíses,bemcomoaexportá-loparautilização
unicamente nosectordoscombustíveis . (')JOn?L205de3.8.1985,p.5.

N?L35/6 IPT JornalOficialdasComunidades Europeias 5.2.97
Artigo7?
1.Antesdolevantamento doálcooladjudicado,oorga­
nismodeintervençãoeoadjudicatárioprocederãoà
colheitadeumaamostracontraditória eàanáliseda
mesma,paraverificaçãodotítuloalcoométricoexpresso
em%voldoreferidoálcool.
Seoresultadofinaldasanálisesdessaamostraindicaruma
diferençaentreotítuloalcoométricovolúmicodoálcool
mencionadonoanexoIaplicar-se-ãoasseguintesdisposi­
ções:
i)Oorganismodeintervençãoinformarádofacto,no
própriodia,osserviçosdaComissão,emconformidade
comoanexoII,bemcomooarmazenistaeoadjudica­
tário;
ii)Oadjudicatáriopode:
—aceitartomaracargoolotecomascaracterísticas
verificadas ,sobreservadoacordodaComissão,
ou
—recusar-seatomaracargooloteemcausa.
Nessescasos,oadjudicatárioinformarádofacto,no
própriodia,oorganismodeintervençãoeaComissão,
emconformidade comoanexoIII.
Depoisdesatisfeitasestasformalidades ,emcasoderecusa
detomadaacargodoloteemquestão,oadjudicatário é
deimediatoliberadodetodasassuasobrigaçõesrelativa­
menteaesselote.2.Casooadjudicatariorecuseamercadoria ,conforme
referidonon?1,oorganismodeintervençãoemquestão
fornecer-lhe-á ,noprazomáximodeoitodias,outraquan­
tidadedeálcooldaqualidadeprevista,semquaisquer
despesasadicionais .
3.Se,devidoacircunstâncias imputáveisaoorganismo
deintervenção ,olevantamento físicodoálcoolsofrerum
atrasosuperioracincodiasúteisrelativamente àdatade
aceitaçãodolotearetirarpeloadjudicatário ,oEstado­
-membrosuportaráaindemnização .
Artigo8?
Emderrogaçãododispostonon?2,primeiroparágrafo,
doartigo36?doRegulamento (CEE)n?377/93,oálcool
dascubasindicadasnacomunicação dosEstados-mem­
brosreferidanoartigo36?doRegulamento (CEE)
n?377/93econstantedoconcursoreferidonoartigo1?
dopresenteregulamentopodesersubstituídopeloorga­
nismodeintervençãodetentordoálcoolemacordocoma
Comissão,oumisturadocomoutrosálcooisentreguesao
organismodeintervençãoatéàemissãodeumtítulode
levantamento quelhedigarespeito,nomeadamente por
motivoslogísticos.
Artigo9?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em4deFevereirode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão

5.2.97 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L35/7
ANEXOI
CONCURSO SIMPLESN?217/97CE
I.Localdearmazenagem ,volumeecaracterísticas doálcoolcolocadoàvenda
Estado-membro LocalizaçãoNúmero
dascubasVolumesem
hectolitros
deálcoola
100%volReferênciano
Regulamento
(CEE)
n?822/87Tipodeálcool
PORTUGAL Santarém 22633Artigo35?Bruto
Mealhada 47739Artigo35?Bruto
Total 70372I
Osinteressadospodemobter,dingindo-seaoorganismodeintervençãoemcausa,medianteopagamentode
ummontantede2,415ecusporlitroouocontravaloremescudosportugueses ,amostrasdoálcoolcolocadoà
venda,colhidasporumrepresentante doorganismodeintervençãoemcausa.
II.Destinoeutilizaçãodoálcool
Oálcoolcolocadoàvendadeve-sedestinaraserexportadodaComunidade .Deveserimportadoedesidra­
tadonumdospaísesterceiroscujalistaconstadon?2doartigo1?dopresenteregulamento ,afimdeser
utilizadounicamente nosectordoscombustíveis .
Asprovasrelativasaodestinoeàutilizaçãodoálcoolserãofornecidasporumaempresainternacionaldevigi­
lânciaeapresentadasaoorganismodeintervençãoemcausa.
Asdespesasdaídecorrentesficamacargodoadjudicatário .
III.Apresentação daspropostas
1.Aspropostasdevemserapresentadasparaumaquantidadede70372hectolitrosdeálcool,expressosem
hectolitrosdeálcoola100%vol.
Nãoserãoaceitespropostasrelativasaumaquantidadeinferior.
2.Aspropostasdevem:
—serenviadasporcartaregistadaàComissãodasComunidades Europeias,ruedelaLoi/Wetstraat200,
B-1049Bruxelles/Brussel,
ou
—serentreguesnarecepçãodoedifício«Loi120»daComissãodasComunidades Europeias,ruedela
Loi/Wetstraat130,Bruxelles/Brussel,entreas11eas12horasdodiareferidonoponto4.
3.Aspropostasdevemserapresentadasemsobrescritolacrado,comaindicação «Soumission-adjudication
simplen?217/97CE—álcool,DGVI-E-2—àn'ouvrirqu'enséancedugroupe»,queserácolocado
dentrodosobrescritoendereçadoàComissão .
4.AspropostasdevemchegaràComissão,omaistardar,em18.2.1997,às12horas(horadeBruxelas).
5.Cadapropostadeveincluironomeeoendereçodoproponenteeindicar:
a)Areferênciaaoconcursosimplesn?217/97CE;
b)Opreçoproposto,expressoemecusporhectolitrodeálcoola100%vol;
c)Oconjuntodoscompromissos edeclaraçõesprevistonoartigo31?doRegulamento (CEE)n?377/93;
aindicaçãodolocaldedestinofinaldoálcooladjudicado,bemcomoadeclaraçãorelativaaocompro­
missocomumoperadorparaadesidrataçãoeutilizaçãodoálcoolunicamentenosectordoscombustí­
veis,talcomoprevistonoartigo6?dopresenteregulamento .
6.Aspropostasdevemseracompanhadas doscertificadosdedepósitodagarantiadeparticipação ,emitidos
peloseguinteorganismodeintervenção :
—IW,RuaMouzinhodaSilveira,5,P-1200Lisboa(tel.:3563321;telex:18508IWP;telecopiador :
3520876).
Estagarantiadevecorresponderaummontantede3,622ecusporhectolitrodeálcoola100%vol.

N?L35/8PT JornalOficialdasComunidades Europeias 5.2.97
ANEXOII
Utilizarexclusivamente osseguintesnúmerosdeBruxelas:
DGVI/E/2(aocuidadodeM.Chiappone/VanderStappen):
—portelex:22037AGRECB,
22070AGRECB(caracteresgregos),
—portelecopiador :(32-2)2959252.
ANEXOIII
Comunicação derecusaoudeaceitaçãodelotesnoâmbitodoconcursosimplesparaa
exportaçãodeálcoolvínicoabertopeloRegulamento (CE)n?212/97
—Nomedoproponentedeclaradoadjudicatário :
—Datadaadjudicação :
—Datadarecusaoudaaceitaçãodolotepeloadjudicatário :
Número
doloteQuantidade
emhectolitrosLocalização
doálcoolJustificaçãodarecusaou
daaceitaçãodetomadaacargo