PT Jornal Oficial da União Europeia L 153/1

DECISÃO (UE) 2018/859 DA COMISSÃO

de 4 de outubro de 2017

relativa ao auxílio estatal SA.38944 (2014/C) (ex 2014/NN) concedido pelo Luxemburgo à Amazon

[notificada com o número C(2017) 6740]

(Apenas faz fé o texto na língua francesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 1, alínea a),

Após ter convidado as partes interessadas a apresentar as suas observações em conformidade com os referidos artigos (1), e tendo em conta essas observações,

Considerando o seguinte:

1. PROCEDIMENTO

(1) Por carta de 24 de junho de 2014, a Comissão enviou ao Luxemburgo um pedido de informações sobre as práticas nacionais em matéria de decisões fiscais antecipadas relativamente à Amazon. Na referida carta, a Comissão solicitava ao Luxemburgo que confirmasse que a Amazon está sujeita a impostos nesse país e que especificasse qual a importância das atividades do grupo Amazon que beneficiam de uma redução de impostos no âmbito do regime de tributação da propriedade intelectual. Além disso, a Comissão solicitou a prestação de informações sobre todas as decisões fiscais antecipadas relativas ao grupo Amazon que ainda se encontravam em vigor. Por mensagem de correio eletrónico de 18 de julho de 2014, o Luxemburgo pediu uma prorrogação do prazo fixado para responder à carta da Comissão de 24 de junho de 2014, prorrogação essa que lhe foi concedida (2).

(2) Em 4 de agosto de 2014, o Luxemburgo enviou a sua resposta ao pedido da Comissão de 24 de junho de 2014, à qual foram anexados, nomeadamente, uma carta de 6 de novembro de 2003 endereçada pela Administration des contributions directes (a «administração fiscal luxemburguesa») à Amazon.com, Inc. (a «decisão fiscal antecipada em causa» ou «DFA em causa»), uma carta de 23 de outubro de 2003 da Amazon.com, Inc. e uma carta de 31 de outubro de 2003 redigida por [Advisor 1] (*1) por conta da Amazon.com, Inc. endereçadas à administração fiscal luxemburguesa a solicitar uma decisão fiscal antecipada (a seguir designadas em conjunto «pedido de DFA») e os relatórios financeiros anuais da Amazon EU Société à responsabilité limitée (a seguir designada «LuxOpCo») (3), da Amazon Europe Holding Technologies SCS («LuxSCS») (4), da Amazon Services Europe Société à responsabilité limitée («ASE»), da Amazon Media EU Société à responsabilité limitée («AMEU») e de outras entidades do grupo Amazon Luxembourg.

(3) Em 7 de outubro de 2014, a Comissão adotou uma decisão de dar início ao procedimento formal de investigação previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE relativamente à DFA em causa, uma vez que persistiam sérias dúvidas quanto à compatibilidade da referida medida com o mercado interno («decisão de início do procedimento») (5). Nesta decisão, o Luxemburgo foi instado a apresentar informações complementares sobre a DFA em causa (6). Por cartas de 3 e 5 de novembro de 2014, o Luxemburgo solicitou uma prorrogação do prazo fixado para responder à decisão de início do procedimento.

(4) Por carta de 21 de novembro de 2014, o Luxemburgo apresentou as suas observações sobre a decisão de início do procedimento. A essa carta foi anexado um relatório sobre os preços de transferência, elaborado por [Advisor 2 — (Consultor 2)] por conta da Amazon (o «relatório PT»), que não tinha sido anteriormente transmitido à Comissão.

(5) Em 6 de fevereiro de 2015, a decisão de início do procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (7). As partes interessadas foram convidadas a apresentar as suas observações a respeito da decisão.

(6) Por carta de 13 de fevereiro de 2015, a Comissão enviou ao Luxemburgo um pedido de informações complementar. Nessa carta, a Comissão solicitava ainda ao Luxemburgo autorização para contactar diretamente a Amazon, a fim de obter as informações visadas caso estas não se encontrassem na posse do Luxemburgo. Em 24 de fevereiro de 2015, o Luxemburgo solicitou uma prorrogação do prazo de resposta ao pedido de informações enviado pela Comissão.

(7) Por carta de 5 de março de 2015, a Amazon apresentou as suas observações sobre a decisão de início do procedimento. Os seguintes terceiros apresentaram também observações sobre a decisão de início do procedimento: a Oxfam em 14 de janeiro de 2015, a Bundesarbeitskammer em 4 de fevereiro de 2015, a Fedil em 27 de fevereiro de 2015, a Booksellers Association («BA») em 3 de março de 2015, o Syndicat de la librairie française («SLF») em 4 de março de 2015, a Federação de Livreiros Europeus e Internacionais («EIBF») em 4 de março de 2015, a ATOZ S.A. em 5 de março de 2015, a Computer and Communications Industry Association («CCIA») em 5 de março de 2015 e o European Policy Information Center («Epicenter») em 5 de março de 2015. Além disso, a Federação dos Editores Europeus («FEE») e o Syndicat des distributeurs de loisirs culturels («SDLC») declararam ambos, em 5 de março de 2015, que apoiavam a posição da EIBF.

(8) Em 12 de março de 2015, a Comissão e o Luxemburgo reuniram-se por teleconferência, durante a qual o Luxemburgo assegurou à Comissão que estaria em condições de apresentar, o mais tardar até 17 de março de 2015, uma resposta exaustiva ao pedido de informações da Comissão de 13 de fevereiro de 2015.

(9) Por carta de 17 de março de 2015, o Luxemburgo respondeu parcialmente ao pedido de prestação de informações da Comissão de 13 de fevereiro de 2015. Explicou, além disso, que as informações em falta, mais concretamente as referentes a determinadas relações contratuais entre entidades da Amazon no Luxemburgo e terceiros, não estavam na sua posse.

(10) Em 19 de março de 2015, a Comissão transmitiu ao Luxemburgo as observações de terceiros sobre a decisão de início do procedimento.

(11) Por mensagem de correio eletrónico de 19 de março de 2015, a Amazon apresentou o acordo de partilha de custos («APC») alterado e reformulado, celebrado entre a LuxSCS e duas entidades do grupo Amazon nos Estados Unidos, em 1 de janeiro de 2005. O acordo em apreço foi alterado e reformulado novamente em 2 de julho de 2009 (com efeitos a partir de 5 de janeiro de 2009) e depois alterado uma vez mais com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014 (8).

(12) Por mensagens de correio eletrónico de 18, 19 e 20 de março de 2015, a Comissão indicou ao Luxemburgo que a sua resposta de 17 de março de 2015 ao pedido de informações da Comissão de 13 de fevereiro de 2015 estava incompleta, tendo-lhe colocado outras questões a fim de obter os devidos esclarecimentos.

(13) Em 20 de março de 2015, o Luxemburgo autorizou a Comissão a dirigir as suas questões diretamente à Amazon. Em 26 de março de 2015, a Comissão informou o Luxemburgo de que, nos termos do artigo 6.o-A do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho (9), tinha considerado que o procedimento formal de investigação relativo à DFA em causa era, à data, ineficaz. Assim, e com a autorização do Luxemburgo (10), a Comissão, nos termos do artigo 6.o-A, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 659/1999, solicitou à Amazon, em 26 de março de 2015 («pedido de informações relativas ao mercado») que lhe apresentasse todos os acordos celebrados pela Amazon desde 2000 ao abrigo dos quais os direitos de propriedade intelectual («PI») da Amazon tinham sido licenciados ou disponibilizados de uma outra forma («acordos sobre a PI»). A Comissão solicitou ainda o envio de todos os APC e/ou acordos de entrada celebrados entre a LuxSCS e outras entidades do grupo Amazon. A Amazon foi igualmente convidada a prestar informações sobre as atividades da LuxSCS e as contas financeiras das filiais da Amazon fora do Luxemburgo, bem como a explicar ou conciliar certos dados financeiros. Por último, foram solicitadas informações sobre as recentes alterações à estrutura jurídica do grupo Amazon no Luxemburgo.

(14) Por carta de 20 de abril de 2015, o Luxemburgo solicitou à Comissão que explicasse o propósito de uma reunião com a Oxfam e a Eurodad e sobre a qual o Luxemburgo não tinha sido informado. O Luxemburgo solicitou igualmente que a decisão de enviar pedido de prestação de informações sobre o mercado não fosse publicada.

(15) Em 4 de maio de 2015, a Amazon respondeu parcialmente ao pedido de prestação de informações da Comissão de 26 de março de 2015. A Amazon confirmou ainda que a sua estrutura no Luxemburgo tinha sido alterada em 2014 e que o Luxemburgo tinha adotado uma nova decisão fiscal antecipada nesse contexto, explicando, contudo, que a alteração em questão não era pertinente para efeitos da investigação da Comissão.

(16) Em 8 de maio de 2015, realizou-se uma reunião entre a Comissão, o Luxemburgo e a Amazon. Por carta de 12 de junho de 2015, a Amazon apresentou observações complementares na sequência dessa reunião. A Amazon forneceu ainda uma lista de acordos sobre a PI, designados «acordos M.com», ao abrigo dos quais a Amazon colocou à disposição de terceiros independentes a PI relacionada com a sua tecnologia de plataforma.

(17) Por carta de 13 de maio de 2015, o Luxemburgo apresentou os seus comentários sobre as observações de terceiros relativas à decisão de início do procedimento.

(18) Por carta de 3 de julho de 2015, a Comissão reiterou à Amazon a ausência de determinadas informações relativas aos acordos sobre a PI, solicitando, para o efeito, a prestação de informações complementares.

(19) Por carta de 10 de julho de 2015 (transmitida novamente em 23 de julho de 2015), o Luxemburgo apresentou uma declaração sobre a não retroatividade de uma decisão final negativa da Comissão.

(20) Por cartas de 24 e 31 de julho de 2015, a Amazon apresentou uma resposta parcial ao pedido da Comissão de 3 de julho de 2015, a qual incluía informações sobre os acordos M.com. Tendo em conta estas respostas, a Amazon considerou que tinha respondido cabalmente ao pedido de informações relativas aos acordos sobre a PI, uma vez que, segundo a Amazon, nenhum outro acordo sobre a PI por si celebrado era comparável ao acordo de licença sobre a propriedade intelectual celebrado entre a LuxSCS e a LuxOpCo em 30 de abril de 2006 («acordo de licença») (11). A Amazon solicitou igualmente uma prorrogação do prazo fixado para transmitir as restantes informações solicitadas pela Comissão.

(21) Por carta de 31 de julho de 2015, a Comissão recordou a Amazon de todas as informações visadas em falta, em especial as informações exaustivas sobre todos os acordos sobre a PI celebrados pela Amazon desde 2000. Solicitou ainda à Amazon que lhe fornecesse a nova decisão fiscal antecipada adotada pelo Luxemburgo a seu respeito em 2014, previamente mencionada na carta do Luxemburgo de 4 de agosto de 2014 e na carta da Amazon de 4 de maio de 2015.

(22) Por carta de 21 de agosto de 2015, a Amazon respondeu ao pedido da Comissão, mas sem fornecer informações sobre os restantes acordos sobre a PI.

(23) Em 8 de setembro de 2015, realizou-se uma reunião entre a Comissão e a Amazon, sobre a qual o Luxemburgo foi informado. Na sequência desta reunião, a Comissão reiterou à Amazon, por mensagem de correio eletrónico de 8 de setembro de 2015, a ausência de resposta ao pedido de prestação de informações relativas aos acordos sobre a PI.

(24) Por mensagem de correio eletrónico de 14 de setembro de 2015, a Amazon informou sobre a inexistência de qualquer outro acordo nos termos do qual a mesma propriedade intelectual que era abrangida pelo acordo de licença tinha sido ou seria disponibilizada a partes associadas ou não associadas. Ao mesmo tempo, a Amazon informou a Comissão de que estava a elaborar uma lista dos acordos intragrupo sobre a PI, independentemente de os mesmos se referirem ou não à União ou à propriedade intelectual abrangida pelo acordo de licença celebrado entre a LuxSCS e a LuxOpCo. Esta lista foi fornecida à Comissão em 17 de setembro de 2015.

(25) Por mensagem de correio eletrónico de 23 de setembro de 2015, a Amazon apresentou uma lista de acordos através dos quais determinados elementos de propriedade intelectual eram licenciados por terceiros ou a terceiros.

(26) Por mensagem de correio eletrónico de 29 de setembro de 2015, a Comissão reiterou à Amazon a ausência de informação relativa aos acordos sobre a PI, conforme solicitado pela Comissão em 26 de março e 3 de julho de 2015, com base nas listas fornecidas pela Amazon em 17 e 23 de setembro de 2015. Além disso, a Comissão solicitou à Amazon informações complementares sobre os relatórios de partilha de custos e os clientes da LuxOpCo por sítio Web.

(27) Por mensagens de correio eletrónico de 30 de setembro e de 1, 2, 12, 13, 20 e 27 de outubro de 2015, a Amazon forneceu as informações solicitadas.

(28) Em 28 de outubro de 2015, realizou-se uma reunião entre a Comissão, o Luxemburgo e a Amazon.

(29) Por mensagem de correio eletrónico de 20 de novembro de 2015, a Comissão recordou a Amazon do objeto do seu pedido de informações de 26 de março de 2015 sobre os acordos sobre a PI internos e externos da Amazon, solicitando-lhe que fornecesse informações complementares a esse respeito.

(30) Durante uma reunião realizada em 27 de novembro de 2015, uma sociedade que solicitou o anonimato («sociedade X») forneceu à Comissão informações sobre o mercado relacionadas com a investigação da Comissão. Durante uma conferência telefónica em 15 de janeiro de 2016, a sociedade X forneceu informações complementares sobre o setor do comércio eletrónico na Europa. Por mensagem de correio eletrónico de 25 de janeiro de 2016 respeitante à ata da conferência telefónica, a sociedade X forneceu informações complementares.

(31) Em 30 de novembro de 2016, a Amazon comunicou as informações complementares.

(32) Por mensagem de correio eletrónico de 1 de dezembro de 2015, a Amazon solicitou uma prorrogação do prazo fixado para responder ao pedido de informações da Comissão de 20 de novembro de 2015.

(33) Em 4 de dezembro de 2015, a Amazon forneceu as informações solicitadas pela Comissão na sua mensagem de correio eletrónico de 20 de novembro de 2015, solicitando uma prorrogação do prazo para fornecer as respostas em falta.

(34) Por cartas de 10 e 28 de dezembro de 2015, o Luxemburgo apresentou as suas observações após a reunião de 28 de outubro de 2015.

(35) Por mensagem de correio eletrónico de 11 de dezembro de 2015, a Comissão relembrou a Amazon das respostas em falta ao pedido de informações de 20 de novembro de 2015, enviando-lhe um novo pedido de informações com questões suplementares.

(36) Em 18 de dezembro de 2015, a Amazon forneceu respostas complementares ao pedido de informações da Comissão de 20 de novembro de 2015.

(37) Por mensagem de correio eletrónico de 18 de dezembro de 2015, a Comissão convidou o Luxemburgo a apresentar as suas observações e comentários sobre as informações fornecidas à Comissão pela Amazon naquela fase do procedimento de investigação.

(38) Em 12 e 15 de janeiro de 2016, a Amazon respondeu parcialmente ao pedido de informações da Comissão de 11 de dezembro de 2015, solicitando uma prorrogação do prazo para fornecer as informações em falta.

(39) Em 18 de janeiro de 2016, a Amazon forneceu as informações complementares.

(40) Por mensagem de correio eletrónico de 19 de janeiro de 2016, a Comissão informou a Amazon de que ainda faltavam algumas respostas às questões formuladas nos pedidos de prestação de informações anteriores. Além disso, a Comissão solicitou esclarecimentos e informações complementares.

(41) Em 22 de janeiro de 2016, a Amazon respondeu parcialmente ao pedido de informações da Comissão de 19 de dezembro de 2015. Em 28 de janeiro de 2016, a Amazon respondeu parcialmente ao pedido de informações da Comissão de 11 de dezembro de 2015. Por cartas de 5, 15, 19 e 24 de fevereiro de 2016, a Amazon respondeu parcialmente ao pedido de informações da Comissão de 19 de janeiro de 2016.

(42) Em 26 de fevereiro de 2016, a Comissão enviou uma carta de insistência à Amazon, pedindo-lhe que respondesse às questões ainda sem resposta que tinham sido formuladas nos pedidos de prestação de informações de 20 de novembro de 2015, de 11 e 18 de dezembro de 2015 e de 19 de janeiro de 2016.

(43) Em 4 e 21 de março de 2016, a Amazon respondeu parcialmente ao pedido de informações da Comissão de 11 de dezembro de 2015.

(44) Por mensagem de correio eletrónico de 11 de março de 2016, a Amazon respondeu parcialmente ao pedido de informações da Comissão de 26 de fevereiro de 2016.

(45) Por mensagem de correio eletrónico de 22 de março de 2016, a Amazon respondeu parcialmente ao pedido de informações da Comissão de 19 de janeiro e de 26 de fevereiro de 2016.

(46) Por mensagem de correio eletrónico de 8 de março de 2016, a Amazon aceitou renunciar aos pedidos de confidencialidade formulados anteriormente a respeito do Luxemburgo numa carta de 22 de janeiro de 2016 para determinadas informações fornecidas, comprometendo-se a comunicar essas informações ao Luxemburgo.

(47) Em 14 de março de 2016, a Amazon confirmou ter comunicado ao Luxemburgo as últimas informações que fornecera à Comissão.

(48) Em 1 de abril de 2016, a Comissão solicitou à sociedade X que aceitasse que determinadas informações sobre o mercado que tinha fornecido fossem comunicadas ao Luxemburgo. Em 5 de abril de 2016, a sociedade X deu o seu consentimento.

(49) Em 8 de abril de 2016, a Comissão informou-se, junto da Amazon, sobre as informações que esta tinha comunicado ao Luxemburgo naquela fase do procedimento de investigação. A Comissão informou igualmente a Amazon de que ainda se encontravam em falta determinadas informações referidas no pedido de informações da Comissão de 11 de fevereiro de 2015. Além disso, a Comissão enviou à Amazon um pedido de esclarecimentos e informações complementares.

(50) Por mensagem de correio eletrónico de 11 de abril de 2016, a Amazon especificou quais as informações que tinha comunicado ao Luxemburgo.

(51) Por carta de 18 de abril de 2016, a Comissão questionou o Luxemburgo sobre quais as informações que a Amazon lhe tinha comunicado e convidou o Luxemburgo a apresentar as suas observações acerca das referidas informações. A Comissão recordou ainda a sua mensagem de correio eletrónico de 18 de dezembro de 2015, na qual convidara o Luxemburgo a apresentar as suas observações sobre os documentos comunicados pela Amazon. Por último, a Comissão comunicou ao Luxemburgo as informações sobre o mercado conforme acordado com a sociedade X e solicitou ao Luxemburgo que lhe apresentasse as suas observações.

(52) Em 22 de abril de 2016, a Amazon respondeu parcialmente ao pedido de informações da Comissão de 8 de abril de 2016, solicitando uma prorrogação do prazo fixado para fornecer as respostas em falta.

(53) Por carta de 2 de maio de 2016 (transmitida novamente em 10 de maio de 2016), o Luxemburgo acusou a receção das informações fornecidas pela Amazon naquela fase da investigação e formulou as suas observações sobre as comunicações da Amazon. No que se refere às informações da sociedade X sobre o mercado, o Luxemburgo informou a Comissão de que as tinha comunicado à Amazon, uma vez que esta última estaria em melhores condições para formular observações.

(54) Por mensagem de correio eletrónico de 2 de maio de 2016, a Amazon respondeu parcialmente e reconheceu que lhe faltava responder às questões formuladas no pedido de informações da Comissão de 8 de abril de 2016, conforme mencionado na carta de 22 de abril de 2016.

(55) Por mensagem de correio eletrónico de 17 de maio de 2016, a Comissão especificou qual o objeto das informações que solicitara anteriormente à Amazon, recordando-a de que ainda faltava fornecer as informações referidas nos seus pedidos de prestação de informações de 11 de dezembro de 2015 e de 8 de abril de 2016.

(56) Por mensagem de correio eletrónico de 24 de maio de 2016, a Amazon respondeu à mensagem de correio eletrónico da Comissão de 17 de maio de 2016.

(57) Em 26 de maio de 2016, realizou-se uma reunião entre a Comissão, o Luxemburgo e a Amazon. No decurso desta reunião e no respetivo projeto de ata, a Comissão colocou questões suplementares à Amazon. Por carta de 20 de junho de 2016, a Amazon respondeu a essas questões.

(58) Por carta de 21 de junho de 2016, a Amazon apresentou as suas observações a respeito das informações sobre o mercado comunicadas pela sociedade X e solicitou acesso ao conjunto das informações comunicadas pela sociedade X, bem como a divulgação da sua identidade.

(59) Em 7 de julho de 2016, a Comissão comunicou à Amazon as suas observações sobre a ata alterada da reunião de 26 de maio de 2016. Ademais, a Comissão solicitou informações complementares à Amazon.

(60) Por mensagem de correio eletrónico de 22 de julho de 2016, a Amazon respondeu parcialmente ao pedido de informações da Comissão de 7 de julho de 2016. Na sua resposta, a Amazon informou a Comissão sobre a providência cautelar que protege os documentos utilizados no processo perante o Tribunal Fiscal Federal dos Estados Unidos. Por conseguinte, a Amazon propôs a apresentação de documentos expurgados, uma vez que dispunha desses documentos.

(61) Por mensagem de correio eletrónico de 27 de julho de 2016, a Comissão recordou a Amazon das informações em falta referidas no seu pedido de informações de 7 de julho de 2016 e aceitou receber temporariamente uma versão expurgada dos documentos apresentados durante o processo perante o Tribunal Fiscal Federal dos Estados Unidos. Além disso, a Comissão solicitou esclarecimentos e informações complementares à Amazon.

(62) Por mensagem de correio eletrónico de 29 de julho de 2016, a Amazon respondeu parcialmente ao pedido de informações da Comissão de 7 de julho de 2016, solicitando uma prorrogação do prazo fixado para fornecer as respostas em falta. Por carta de 12 de agosto de 2016, a Amazon respondeu parcialmente ao pedido de informações da Comissão de 7 e 27 de julho de 2016.

(63) Por mensagem de correio eletrónico de 19 de agosto de 2016, a Comissão solicitou à Amazon esclarecimentos e informações complementares sobre as respostas desta última ao pedido de informações de 7 de julho de 2016.

(64) Por mensagem de correio eletrónico de 19 de agosto de 2016, e novamente por carta de 22 de agosto de 2016, a Comissão enviou à Amazon um pedido de informações com o intuito de obter a totalidade dos documentos expurgados do processo perante o Tribunal Fiscal Federal dos Estados Unidos.

(65) Em 26 de agosto de 2016, a Amazon respondeu parcialmente ao pedido de informações da Comissão de 7 de julho de 2016, solicitando uma prorrogação do prazo fixado para completar a sua resposta.

(66) Por mensagem de correio eletrónico de 30 de agosto de 2016, a Amazon informou a Comissão sobre o êxito do seu pedido de acesso aos documentos utilizados no processo perante o Tribunal Fiscal Federal dos Estados Unidos e anunciou a comunicação iminente de documentos não expurgados.

(67) Em 9 de setembro de 2016, a Amazon respondeu parcialmente ao pedido de informações da Comissão de 19 de agosto de 2016.

(68) Em 30 de setembro de 2016, a Amazon apresentou os documentos não expurgados apresentados durante o processo perante o Tribunal Fiscal Federal dos Estados Unidos, conforme solicitado pela Comissão em 22 de agosto de 2016.

(69) Por mensagens de correio eletrónico de 7 e 19 de dezembro de 2016, a Comissão solicitou à Amazon informações complementares sobre o processo perante o Tribunal Fiscal Federal dos Estados Unidos. Em 20 de dezembro de 2016, a Amazon enviou a sua resposta.

(70) Em 21 de dezembro de 2016, a Comissão enviou um pedido de informações à Amazon, ao qual esta respondeu parcialmente em 20 de janeiro de 2017. Por mensagem de correio eletrónico de 2 de fevereiro de 2017, a Comissão enviou à Amazon esclarecimentos complementares sobre o seu pedido de informações de 21 de dezembro de 2017. Em 6, 8 e 27 de fevereiro e 6 de março de 2017, a Amazon forneceu à Comissão informações complementares e respostas parciais. Por mensagem de correio eletrónico de 13 de março de 2017, a Comissão recordou à Amazon que havia ainda informações em falta.

(71) Em 14 de março de 2017, a Comissão enviou um pedido de informações à Amazon.

(72) Por mensagem de correio eletrónico de 24 de março de 2017, a Amazon transmitiu à Comissão o parecer do Tribunal Fiscal Federal dos Estados Unidos de 23 de março de 2017.

(73) Por mensagem de correio eletrónico de 27 de março de 2017, a Comissão solicitou à Amazon informações complementares sobre o parecer do Tribunal Fiscal Federal dos Estados Unidos.

(74) Em 28 de março de 2017, a Amazon solicitou à Comissão que lhe concedesse mais tempo para responder, devido ao procedimento pós-processo que estava a decorrer nos Estados Unidos.

(75) Por mensagem de correio eletrónico de 4 de abril de 2017, a Amazon respondeu parcialmente ao pedido de informações da Comissão de 14 de março de 2017.

(76) Por mensagem de correio eletrónico de 7 de abril de 2017, a Comissão informou o Luxemburgo e a Amazon de que era obrigada a rejeitar o pedido da Amazon de acesso integral aos documentos comunicados pela sociedade X.

(77) Em 11 de abril de 2017, a Amazon forneceu outra resposta parcial ao pedido de informações da Comissão de 14 de março de 2017, e solicitou uma prorrogação do prazo fixado para comunicar determinadas partes em falta da sua resposta.

(78) Por mensagem de correio eletrónico de 12 de abril de 2017, a Amazon forneceu uma resposta parcial à Comissão.

(79) Em 17 de abril de 2017, a Amazon apresentou informações complementares sobre o procedimento pós-processo que estava a decorrer nos Estados Unidos.

(80) Em 18 de maio de 2017, a Amazon enviou uma outra resposta parcial, completando, assim, a sua resposta ao pedido de informações da Comissão de 14 de março de 2017.

(81) Por mensagem de correio eletrónico de 19 de maio de 2017, a Comissão enviou um pedido de informações à Amazon.

(82) Em 29 de maio de 2017, a Amazon forneceu informações complementares à Comissão.

(83) Por mensagem de correio eletrónico de 7 de junho de 2017, a Amazon transmitiu a sua resposta ao pedido de informações da Comissão de 19 de maio de 2017.

(84) Por mensagem de correio eletrónico de 14 de junho de 2017, a Comissão solicitou à Amazon que confirmasse que todas as informações fornecidas à Comissão pela Amazon em 2016 e 2017 tinham sido igualmente comunicadas ao Luxemburgo, e convidou o Luxemburgo a apresentar as suas observações acerca das informações fornecidas à Comissão pela Amazon naquela fase da investigação. Em 19 de junho de 2017, a Amazon confirmou ter comunicado ao Luxemburgo todas as informações que fornecera à Comissão em 2016 e 2017. Por mensagem de correio eletrónico de 21 de junho de 2017, o Luxemburgo confirmou ter recebido todos os documentos comunicados pela Amazon à Comissão em 2016 e 2017 e declarou não ter outras observações a formular a respeito dos documentos comunicados pela Amazon à Comissão em 2016 e 2017, salvo as comunicações da Amazon de 30 de setembro de 2016 e de 20 de janeiro de 2017.

(85) Em 22 de junho de 2017, realizou-se uma reunião entre a Comissão, o Luxemburgo e a Amazon.

(86) Em 6 de julho de 2017, o Luxemburgo apresentou as suas observações sobre os documentos comunicados pela Amazon em 30 de setembro de 2016 e 20 de janeiro de 2017.

(87) Em 6 de julho de 2017, a Comissão enviou um pedido de informações à Amazon, ao qual esta respondeu em 10 e 27 de julho e em 4 e 7 de agosto de 2017.

(88) Por mensagem de correio eletrónico de 9 de agosto de 2017, a Comissão enviou um pedido de informações à Amazon, ao qual esta respondeu em 7 de setembro de 2017.

(89) Em 12 de setembro de 2017, o Luxemburgo confirmou por mensagem de correio eletrónico que não tinha outras observações a formular a respeito dos documentos comunicados pela Amazon em 10 e 27 de julho, 4 e 7 de agosto e 7 de setembro de 2017.

2. CONTEXTO FACTUAL E JURÍDICO

2.1. DESCRIÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA DFA EM CAUSA

2.1.1. O GRUPO AMAZON

(90) O grupo Amazon inclui a Amazon.com, Inc. e todas as sociedades por esta controladas, direta ou indiretamente (a seguir designadas em conjunto como «Amazon» ou «grupo Amazon»). A Amazon tem a sua sede em Seattle, no estado de Washington, Estados Unidos da América.

(91) A Amazon gere atividades de venda a retalho e de prestação de serviços.

(92) As atividades de venda a retalho da Amazon consistem na venda aos clientes, através dos seus sítios Web, de um leque diversificado de produtos, nomeadamente livros, DVD, vídeos, bens de consumo eletrónicos, computadores, artigos domésticos, ferramentas, materiais, telemóveis, etc. e conteúdos, nomeadamente música digital, livros eletrónicos, jogos, etc. que a Amazon compra a fornecedores para fins de revenda (12). A Amazon processa as encomendas dos clientes de várias formas, nomeadamente através dos seus próprios centros e redes de tratamento de encomendas internacionais e norte-americanos, de acordos de subcontratação e de parceria para o tratamento de encomendas em determinados países e de entrega digital (13).

(93) As atividades de prestação de serviços da Amazon incluem as suas atividades no âmbito de programas de terceiros denominados «Third-Party Seller Programs» («programas de vendedores terceiros»), tais como o Marketplace e o Merchants@Amazon, graças aos quais a Amazon permite que outras empresas (de menor dimensão) e particulares (Marketplace), assim como retalhistas de média ou grande dimensão (Merchants@Amazon) coloquem os seus produtos à venda nos sítios Web da Amazon. Os produtos dos comerciantes terceiros são integrados nos sítios Web da Amazon. Em contrapartida, as empresas e os particulares participantes pagam comissões à Amazon (14). Estas empresas e vendedores terceiros podem também optar por enviar os seus produtos para a Amazon; a Amazon armazena os artigos nos seus centros de tratamento de encomendas (15), exibe-os em todos os seus sítios Web, recolhe-os, embala-os e entrega-os na morada do cliente (atividade «Expedido pela Amazon») (16).

(94) A Amazon obtém igualmente receitas de outros serviços de comercialização e de promoção, tais como a publicidade em linha e os contratos associados a cartões de crédito, em parceria com uma outra marca. A Amazon prestava anteriormente serviços, funcionalidades e tecnologias de comércio eletrónico para a exploração de sítios Web de outras empresas que comercializavam os seus produtos sob a marca e o URL da Amazon no âmbito do programa «Merchant.com». No âmbito do seu programa de estabelecimentos licenciados (denominado «Syndicated Stores»), a Amazon prestava anteriormente serviços, funcionalidades e tecnologias de comércio eletrónico para a exploração de sítios Web de outras empresas que comercializavam os seus produtos sob um outro nome comercial e um outro URL (17). Ambos os programas foram gradualmente suprimidos (18).

(95) Por último, a Amazon fabrica e vende material informático, como os aparelhos Amazon Kindle, Amazon Fire e Amazon Echo.

(96) A Amazon gere treze sítios Web à escala mundial, entre os quais o www.amazon.com e seis sítios Web europeus: www.amazon.de, www.amazon.co.uk, www.amazon.fr, www.amazon.it e www.amazon.es (os «sítios Web europeus»), e ainda www.amazon.nl (19). As atividades da Amazon organizam-se em três segmentos: América do Norte, Internacional e Amazon Web Services («AWS») (20).

(97) As vendas do segmento da América do Norte consistem essencialmente em vendas a retalho de produtos de consumo (incluindo as realizadas por vendedores terceiros) e assinaturas através dos sítios Web orientados para a América do Norte, nomeadamente www.amazon.com, www.amazon.ca e www.amazon.com.mx. Este segmento inclui igualmente as vendas para exportação a partir destes sítios Web.

(98) As vendas do segmento Internacional consistem essencialmente em vendas a retalho de produtos de consumo (incluindo as realizadas por vendedores terceiros) e assinaturas através de sítios Web internacionais, nomeadamente www.amazon.com.au, www.amazon.com.br, www.amazon.cn, www.amazon.in, www.amazon.co.jp, os sítios Web europeus e www.amazon.nl. Este segmento inclui igualmente as vendas para exportação a partir destes sítios Web internacionais (incluindo as vendas para exportação a partir destes sítios destinadas a clientes localizados nos Estados Unidos, no México e no Canadá), com exceção das vendas para exportação a partir dos sítios Web norte-americanos da Amazon.

(99) O segmento AWS abrange as vendas à escala mundial de computadores, espaço de armazenamento informático, bases de dados e outras ofertas de serviços a empresas em fase de arranque, outras empresas, organismos públicos e estabelecimentos universitários. Através do AWS, a Amazon concede acesso a infraestruturas tecnológicas destinadas a diferentes tipos de atividades.

(100) Em 2016, a Amazon realizou vendas líquidas a nível mundial no valor de cerca de 136 mil milhões de USD e um lucro líquido de 2,37 mil milhões de USD. A nível mundial, 91 % do volume de negócios da Amazon provém das suas atividades de retalho. Do total de vendas líquidas, 59 % correspondem ao segmento da América do Norte, 32 % ao segmento Internacional e 9 % ao segmento AWS. Em 2016, a Amazon empregava 314 400 pessoas a tempo parcial ou inteiro (21).

2.1.2. ATIVIDADES DA AMAZON NA EUROPA

(101) Antes de maio de 2006, a Amazon explorava os seus sítios Web europeus por intermédio de uma filial norte-americana detida a 100 % pela Amazon.com, Inc.: a Amazon.com International Sales, Inc. («AIS»). A AIS geria, em seu próprio nome, as atividades de venda a retalho nos sítios Web europeus da Amazon (na altura: www.amazon.de, www.amazon.co.uk e www.amazon.fr), enquanto uma outra sociedade norte-americana do grupo, a Amazon International Marketplace, Inc. («AIM») geria, em seu próprio nome, as atividades de prestação de serviços nesses sítios Web. A AIM era a única acionista da ASE, constituída em 2003, que intervinha como comissionista para as atividades de prestação de serviços nos sítios Web europeus. Por último, as filiais a 100 % da Amazon constituídas no Reino Unido, na Alemanha e em França (as «sociedades europeias associadas») (22) asseguravam determinados serviços para os sítios Web europeus, por exemplo serviços de recomendação de clientes (23).

(102) A partir de maio de 2006, a restruturação das atividades europeias da Amazon, conforme descrita no pedido de DFA (a «restruturação de 2006») tornou-se efetiva. Durante os exercícios que abrangem o período entre 1 de maio de 2006 e 30 de junho de 2014 («período considerado»), vigorava a estrutura reproduzida no Gráfico 1. Em julho de 2014, a Amazon reestruturou as suas atividades na Europa (a «reestruturação de 2014»). A reestruturação de 2014 e as atividades europeias da Amazon realizadas após a mesma não são abrangidas pela presente decisão. Gráfico 1 Estrutura das entidades europeias da Amazon no período de 2006-2014 Sociedades locais europeias associadas Estados Unidos Comissão de prestação deserviços Partilha de custos de I&D Royalty Royalty Amazon.de Amazon.fr Amazon.co.uk Amazon Media Europe AMEU Amazon Services Europe ASE LuxOpCo LuxSCS LUX Amazon US

2.1.2.1. LuxSCS

(103) A LuxSCS é uma sociedade em comandita simples luxemburguesa. Embora os detentores do capital tenham mudado ao longo do período considerado, os associados da LuxSCS foram sempre sociedades residentes dos Estados Unidos (24). Aquando da sua criação em 2004, os seus associados eram a Amazon Europe Holding, Inc. (comanditada), a Amazon.com International Sales, Inc. e a Amazon.com International Marketplace, Inc. Em maio de 2006, a ACI Holdings, Inc. e a Amazon.com, Inc. substituíram a Amazon.com International Marketplace, Inc. enquanto associados da LuxSCS. A partir de setembro de 2009, a Amazon Europe Holding, Inc. (comanditada), a Amazon.com International Sales, Inc. e a Amazon.com, Inc. eram os associados da LuxSCS (25).

(104) Durante o período considerado, a LuxSCS devia intervir unicamente como sociedade detentora de ativos incorpóreos para as atividades da Amazon na Europa pelas quais a LuxOpCo era responsável na qualidade de operadora principal (26). Conforme explicado pela Amazon numa carta de 20 de abril de 2006 endereçada à administração fiscal luxemburguesa, as atividades da LuxSCS limitavam-se à «mera detenção» dos ativos incorpóreos e das ações da LuxOpCo. O «número limitado de acordos jurídicos» celebrados pela LuxSCS era o «necessário ao funcionamento da estrutura luxemburguesa». A LuxSCS apenas deveria receber das suas filiais rendimentos passivos (royalties e juros) (27). A LuxSCS também concedia empréstimos intragrupo à LuxOpCo e a outras empresas do grupo (28). A LuxSCS não tinha qualquer presença física nem nenhum trabalhador durante o período considerado.

(105) Em 2005, a LuxSCS assinou um acordo de licença e de cessão para os direitos de propriedade intelectual preexistentes (License and Assignment Agreement For Pre-existing Intellectual Property, a seguir designado «acordo de entrada») com a Amazon Technologies, Inc. («ATI») (29) e celebrou APC com duas entidades do grupo Amazon estabelecidas nos Estados Unidos: a A9.com, Inc. («A9») e a ATI (30). A LuxSCS celebrou ainda um acordo de licença e de cessão de direitos de propriedade intelectual (Intellectual Property Assignment and License Agreement) com a Amazon.co.uk Ltd., a Amazon.fr SARL e a Amazon.de GmbH, ao abrigo do qual a LuxSCS recebeu as marcas registadas e os direitos de propriedade intelectual dos sítios Web europeus que eram propriedade das sociedades europeias associadas até 30 de abril de 2006 (31).

(106) Graças ao acordo de entrada e ao APC, a LuxSCS adquiriu o direito de explorar determinados direitos de propriedade intelectual da Amazon, bem como os trabalhos derivados dos mesQuadromos (os «ativos incorpóreos») (32), que se encontravam na posse e tinham sido desenvolvidos pela A9, pela ATI e pela própria LuxSCS (33), bem como de os sublicenciar. A LuxSCS obteve estes direitos de utilização dos ativos incorpóreos para efeitos de exploração dos sítios Web europeus e para qualquer outro efeito visado no território europeu (34). Em contrapartida, a LuxSCS deveria efetuar pagamentos de entrada (indicados no Quadro 11) e pagar a sua quota-parte anual dos custos ligados ao programa de desenvolvimento do APC (indicada no Quadro 12) (35). Nos termos do APC, a LuxSCS devia envidar todos os esforços para prevenir a violação dos ativos incorpóreos que lhe tinham sido licenciados pela A9 e pela ATI (36). Além disso, conforme especificado no APC alterado e reformulado de 2009, a LuxSCS era obrigada a assumir as funções e os riscos mencionados no anexo B («Exhibit B») do APC (37).

(107) Segundo o APC, os ativos incorpóreos incluíam i) «todos os direitos de propriedade intelectual, independentemente da sua natureza, no mundo inteiro», na posse da ATI e da LuxSCS ou por estas detidos de outra forma, assim como determinados direitos de propriedade intelectual detidos pela A9 (38), ii) todos os direitos de PI licenciados, transferidos ou cedidos às referidas partes e iii) os trabalhos derivados desta PI cedidos a uma das partes ao abrigo do APC. Os ativos incorpóreos englobam essencialmente três categorias de PI, denominadas i) a «tecnologia» (39), ii) os «dados de clientes» (40) e iii) as «marcas registadas» (41). Não abrangem os nomes dos domínios da Internet (42).

2.1.2.2. A LuxOpCo e as suas filiais

(108) Durante o período considerado, a LuxOpCo era uma filial a 100 % da LuxSCS (43). No contexto da restruturação de 2006, estava previsto que passaria a assumir as funções anteriormente exercidas pela AIS e pela AIM (44). Estava igualmente previsto que continuaria a desenvolver e a melhorar continuamente o modelo de negócio baseado em software que é o fio condutor das atividades de venda a retalho e de prestação de serviços da Amazon na Europa (45). Conforme previsto, durante este período a LuxOpCo desempenhou a função de sede social do grupo Amazon na Europa e era a operadora principal das atividades de venda a retalho em linha e de prestação de serviços da Amazon na Europa realizadas através dos sítios Web europeus (46). A LuxOpCo era responsável, além disso, por gerir a tomada de decisões estratégicas relativas às atividades de venda a retalho e de prestação de serviços levadas a cabo por intermédio dos sítios Web europeus, assim como as principais componentes físicas das atividades de venda a retalho (47). Estava previsto que definisse as estratégias e as orientações em função das quais os produtos seriam apresentados e vendidos nos sítios Web europeus, as estratégias de fixação de preços e de merchandising para os produtos vendidos ou as ofertas de serviços, assim como determinadas promoções e programas publicitários oferecidos nos sítios Web europeus. Devia também ser responsável pelas decisões estratégicas relativas à seleção dos comerciantes terceiros e das categorias de produtos, bem como pela comercialização em relação a terceiros. Por último, a LuxOpCo era responsável por gerir todos os aspetos relativos ao tratamento das encomendas (48).

(109) Durante o período considerado, a LuxOpCo registou nas suas contas o volume de negócios gerado, tanto pelas vendas de produtos como pelos serviços de tratamento de encomendas. Comprava, a fornecedores situados em diferentes países, bens destinados a revenda que eram depois reenviados aos clientes finais que faziam as suas compras nos sítios Web europeus. A LuxOpCo era a vendedora oficial (49) do stock da Amazon nos sítios Web europeus; era proprietária do mesmo e assumia os riscos de eventuais perdas (50). Além disso, era responsável pelos bens expedidos por empresas terceiras e particulares diretamente para os centros de tratamento de encomendas (51).

(110) A LuxOpCo exercia ainda funções de gestão de tesouraria (52) e detinha (direta ou indiretamente) participações na ASE, na AMEU e nas sociedades europeias associadas, que forneciam diversos serviços intragrupo de apoio às atividades da LuxOpCo.

(111) Durante o período considerado, a ASE e a AMEU, ambas residentes no Luxemburgo, constituíam, juntamente com a LuxOpCo, perante o regime fiscal luxemburguês, um grupo de integração fiscal no qual a LuxOpCo desempenhava o papel de sociedade integrante (53). Nos termos do direito fiscal luxemburguês, estas sociedades residentes luxemburguesas não eram, portanto, tratadas como entidades distintas, pagando os seus impostos sobre uma base consolidada, ou seja, como se constituíssem um único contribuinte (54).

(112) Após a restruturação de 2006, ficou previsto que a ASE continuaria a prestar serviços à LuxOpCo (55). Durante o período considerado, geria o serviço da Amazon para os vendedores terceiros da União, o chamado «MarketPlace». O MarketPlace dá às pequenas empresas e aos particulares a possibilidade de colocarem os seus produtos à venda por intermédio dos sítios Web europeus da Amazon. Este serviço também lhes permitia enviar o respetivo stock à Amazon, que era armazenado nos centros de tratamento de encomendas desta última, sendo a Amazon responsável por gerir a recolha, a embalagem e a entrega dos produtos em toda a Europa. Durante o período considerado, a AMEU geria as atividades digitais da Amazon na União (que incluem, por exemplo, a venda de MP3 e de livros eletrónicos).

(113) Em 2013 e 2014, o volume de negócios líquido consolidado da LuxOpCo foi de, respetivamente, 13 612 449 784 EUR e 15 463 362 589 EUR. Durante o exercício de 2013, a LuxOpCo empregava, em média, 523 trabalhadores a tempo inteiro («ETI»), a ASE 63 ETI e a AMEU 5 ETI. Os trabalhadores da LuxOpCo, da ASE e da AMEU ocupavam, nomeadamente, cargos de gestão estratégica, com o objetivo de gerir e coordenar a totalidade das atividades europeias da Amazon (56).

(114) Após a restruturação de 2006, estava previsto que as sociedades europeias associadas continuassem a prestar à LuxOpCo os mesmos serviços para os sítios Web europeus que prestavam anteriormente à AIS e à AIM (57). Consequentemente, durante o período considerado, as sociedades europeias associadas prestaram serviços de recomendação de clientes para os sítios Web europeus, assegurando serviços aos clientes e aos comerciantes, serviços de apoio [tais como apoio à comercialização, apoio à localização e adaptação e apoio à investigação e desenvolvimento («apoio I&D»)] e serviços de tratamento de encomendas (58). As sociedades europeias associadas desenvolviam conteúdos locais para os sítios Web europeus e contribuíam para a gestão das mercadorias para os retalhistas em linha, tal como exigido pela LuxOpCo. O apoio ao cliente consistia na prestação de serviços de assistência pré-venda e pós-venda aos clientes por correio eletrónico, telefone, conversação em linha ou qualquer outro meio de comunicação solicitado pela LuxOpCo a fim de satisfazer as necessidades dos clientes. Os serviços de apoio incluíam apoio geral e apoio administrativo. Por último, as sociedades europeias associadas ajudavam igualmente a pedir aos operadores de outros sítios Web locais que promovessem os sítios Web europeus junto dos seus clientes («programa de parceiros»).

(115) Os serviços das sociedades europeias associadas eram prestados à LuxOpCo em conformidade com os «acordos de prestação de serviços» celebrados entre cada uma das sociedades associadas e a LuxOpCo em 1 de maio de 2006 (59). As sociedades europeias associadas agiam em nome próprio quando prestavam estes serviços por conta da LuxOpCo, mas não assumiam quaisquer riscos relacionados com as vendas nem com as existências (60). Em conformidade com os acordos de prestação de serviços, as sociedades europeias associadas eram remuneradas pela LuxOpCo de acordo com o método da margem líquida da operação, com uma margem sobre os custos suportados como indicador de lucro (61), o que testemunha o papel das sociedades europeias associadas em relação à LuxOpCo (62). Na prática, os custos suportados pelas sociedades europeias associadas para a prestação dos serviços que asseguravam à LuxOpCo eram faturados a esta última com uma margem suplementar que variava entre 3 % e 8 %. Em 2013, as sociedades europeias associadas registaram os volumes de negócios seguintes: Amazon.co.uk Ltd: [400-500] milhões de GBP; Amazon Logistik GmbH: [100-200] milhões de EUR; Amazon.de GmbH: [90-100] milhões de EUR; Amazon.fr Logistique SAS: [100-200] milhões de EUR; e Amazon.fr SARL: [50-60] milhões de EUR.

2.1.2.3. O acordo de licença

(116) A LuxOpCo celebrou com a LuxSCS um acordo de licença que entrou em vigor em 30 de abril de 2006. Nos termos desse acordo, a LuxOpCo obteve, de forma irrevogável, o direito exclusivo de desenvolver, melhorar e utilizar os ativos incorpóreos para explorar os sítios Web europeus e para qualquer outra finalidade pretendida no território geográfico (63) do «país europeu (64)», como contrapartida do pagamento de royalties (a «taxa de licença») (65). Qualquer direito de propriedade intelectual que a LuxOpCo crie ou continue a desenvolver através dos ativos incorpóreos (66) ou graças ao acesso aos mesmos é atribuído à LuxSCS (67). A LuxOpCo era obrigada a adotar, por sua própria iniciativa e por sua conta e risco, as medidas necessárias para proteger e manter os ativos incorpóreos (68). O acordo de licença previa igualmente que a LuxOpCo prestasse serviços internos a favor da LuxSCS na ausência de qualquer remuneração distinta (69). A LuxOpCo aceitava, além disso, assumir o conjunto dos riscos associados a todas as atividades que lhe incumbiam no âmbito do acordo de licença (70). Se a LuxOpCo adquirisse direitos de PI para utilizar com a mesma finalidade que os ativos incorpóreos obtidos de terceiros, era obrigada a concedê-los à LuxSCS, sem o pagamento de royalties (71).

(117) A LuxOpCo, a ASE, a AMEU e as sociedades europeias associadas utilizavam os ativos incorpóreos para exercer as suas atividades comerciais (72).

(118) Em conformidade com o acordo de licença, a LuxOpCo tinha o direito de conceder a sociedades sublicenças relativas aos ativos incorpóreos (73). Em 30 de abril de 2006, a LuxOpCo celebrou um «acordo de licença sobre a propriedade intelectual» («Intellectual Property License Agreement»), tanto com a ASE como com a AMEU, nos termos do qual eram irrevogavelmente concedidas à ASE e à AMEU licenças não exclusivas sobre os ativos incorpóreos. Estes dois acordos correspondiam, em grande medida, ao acordo de licença celebrado entre a LuxOpCo e a LuxSCS. Em conformidade com esses acordos, as royalties devidas pela ASE e pela AMEU à LuxOpCo eram fixadas exatamente da mesma forma que as royalties devidas pela LuxOpCo à LuxSCS nos termos do acordo de licença.

(119) Em conformidade com os acordos de prestação de serviços, as sociedades europeias associadas estavam autorizadas a utilizar os ativos incorpóreos, assim como os outros bens incorpóreos e marcas registadas na posse da LuxOpCo ou por ela detidas de outra forma, na medida do necessário para prestar os seus serviços à LuxOpCo. Qualquer goodwill criado por esta utilização beneficiava unicamente a LuxOpCo (74). Todos os direitos de propriedade intelectual e trabalhos derivados dos mesmos desenvolvidos ou adquiridos pelas sociedades europeias associadas no contexto da prestação destes serviços continuavam a ser propriedade da LuxOpCo (75).

(120) O acordo de licença estava em vigor durante a vida útil de todos os ativos incorpóreos objeto da licença (76) e apenas podia ser rescindido em caso de mudança de controlo ou de oneração substancial (77), ou no caso de uma das partes não reparar um incumprimento no âmbito do acordo (78). Consequentemente, a LuxSCS não podia denunciar unilateralmente o acordo de licença. O acordo de licença foi alterado em janeiro de 2010, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2009 (79). A alteração dizia respeito à definição dos «lucros de exploração na UE» («EU Operating Profit»), utilizados para efeitos de cálculo da taxa de licença (80).

2.2. A MEDIDA EM CAUSA

2.2.1. A DFA EM CAUSA

(121) A DFA em causa é uma carta que inclui apenas uma frase, datada de 6 de novembro de 2003, dirigida à Amazon.com, Inc. pela administração fiscal luxemburguesa, na qual é declarado o seguinte: «Após ter tomado conhecimento da carta de 31 de outubro de [sic] 2003, que me foi enviada por [Advisor 1], bem como da vossa carta de 23 de outubro de [sic] 2003 na qual expunham a vossa posição relativamente ao tratamento fiscal no Luxemburgo na perspetiva das vossas atividades futuras, tenho o prazer de vos informar de que posso aprovar o conteúdo das duas cartas.»

(122) Devido a um atraso na reorganização das atividades europeias da Amazon, a Amazon solicitou uma prorrogação da validade da DFA na sua carta de 5 de dezembro de 2004 dirigida à administração fiscal luxemburguesa, que, em resposta, confirmou a prorrogação em questão à Amazon por carta de 23 de dezembro de 2004 (81). A DFA em causa, inicialmente acordada por cinco anos, foi prorrogada em 2010 e efetivamente aplicada até junho de 2014 (82).

2.2.2. A CARTA DE 31 DE OUTUBRO DE 2003

(123) Na sua carta de 31 de outubro de 2003 dirigida à administração fiscal luxemburguesa (a «carta da Amazon de 31 de outubro de 2003»), a Amazon solicitava a confirmação do tratamento fiscal da LuxSCS, das suas associadas estabelecidas nos Estados Unidos e dos dividendos recebidos pela LuxOpCo no âmbito dessa estrutura. Na carta, é explicado que a LuxSCS, enquanto sociedade em comandita simples, não deve ter uma personalidade fiscal distinta da das suas associadas e que, por conseguinte, não está sujeita ao imposto sobre as pessoas coletivas nem ao imposto sobre o património no Luxemburgo.

(124) Apesar da transparência fiscal da LuxSCS, esta última ou as suas associadas estabelecidas nos Estados Unidos podiam, apesar de tudo, ser tributadas no Luxemburgo caso se considerasse que realizavam as suas atividades por intermédio de um estabelecimento estável no Luxemburgo. A carta especificava, assim, que não se podia considerar que a LuxSCS e as suas associadas tinham presença efetiva no Luxemburgo (escritórios, pessoal, etc.), de tal modo que, na ausência de instalações fixas, a LuxSCS não devia ter uma personalidade fiscal distinta das suas associadas nem exercer uma atividade comercial no Luxemburgo (83). Do mesmo modo, não se podia considerar que as suas associadas tinham um estabelecimento estável no Luxemburgo.

2.2.3. A CARTA DE 23 DE OUTUBRO DE 2003

(125) Na sua carta de 23 de outubro de 2003 dirigida à administração fiscal luxemburguesa (a «carta da Amazon de 23 de outubro de 2003»), a Amazon solicitava uma decisão fiscal antecipada que confirmasse o tratamento da LuxOpCo para efeitos do imposto luxemburguês sobre as pessoas coletivas (84). Nessa carta, a Amazon explica a estrutura da empresa prevista na Europa e solicita a confirmação de que o método de fixação de preços de transferência relativo ao acordo de licença descrito na carta confere à LuxOpCo «um benefício adequado e aceitável relativamente à política em matéria de preços de transferência e aos artigos 56.o e 164.o, n.o 3, da lei luxemburguesa relativa ao imposto sobre o rendimento».

(126) Esta carta faz referência a uma «análise económica» conjunta em anexo, que apresenta «as funções e os riscos que a LuxOpCo deve assumir, assim como a natureza e a importância dos ativos incorpóreos que devem ser objeto da licença sobre os ativos incorpóreos», acordada entre a LuxSCS e a LuxOpCo. Com base nesta análise, foi proposto um método de fixação dos preços de transferência através do qual foi determinada a taxa anual (a denominada «taxa de licença») que a LuxOpCo seria obrigada a pagar à LuxSCS pela utilização dos ativos incorpóreos.

(127) Em conformidade com este método, a taxa anual seria igual a uma percentagem do volume de negócios total (o «nível de royalties») recebida pela LuxOpCo para a exploração dos sítios Web europeus. Como é explicado na carta em questão, a taxa de licença e o nível de royalties seriam calculados de acordo com o método seguinte (85): «1. Calcular e atribuir à LuxOpCo o «rendimento da LuxOpCo» de montante igual ao montante mais baixo entre a) [4-6] % do total dos encargos de exploração suportados pela LuxOpCo para a UE durante o ano em causa e b) os lucros de exploração realizados na UE atribuíveis aos sítios Web europeus durante esse mesmo ano; 2. A taxa de licença é igual aos lucros de exploração realizados na UE menos o rendimento da LuxOpCo, sem poder ser inferior a zero; 3. O nível de royalties anual é igual à taxa de licença dividida pelo volume de negócios total realizado na UE no ano em causa; 4. Não obstante o que precede, o montante do rendimento da LuxOpCo não é, independentemente do ano, inferior a 0,45 % nem superior a 0,55 % do volume de negócios realizado na UE; 5. a) Se o rendimento da LuxOpCo, determinado na etapa 1, for inferior a 0,45 % do volume de negócios realizado na UE, o rendimento da LuxOpCo é ajustado a fim de ser igual ao montante mais baixo entre i) 0,45 % do volume de negócios ou dos lucros de exploração realizados na UE, e ii) os lucros de exploração realizados na UE; 6. b) Se o rendimento da LuxOpCo, determinado na etapa 1, for superior a 0,55 % do volume de negócios realizado na UE, o rendimento da LuxOpCo é ajustado a fim de ser igual ao montante mais baixo entre i) 0,55 % do volume de negócios realizado na UE, e ii) os lucros de exploração realizados na UE.»

(128) Para efeitos do cálculo do nível de royalties, entende-se por (86): «custo das mercadorias, das matérias-primas e dos consumíveis para a UE»: o custo das mercadorias vendidas, calculado segundo os princípios contabilísticos geralmente aceites nos EUA (os «US GAAP»), imputável à exploração, pela LuxOpCo, dos sítios Web europeus; «encargos de exploração para a UE»: os custos totais suportados pela LuxOpCo, incluindo as despesas intragrupo, com exceção: dos custos das mercadorias, das matérias-primas e dos consumíveis para a UE, da taxa de licença, dos ganhos e perdas cambiais e das despesas com juros, calculados segundo os US GAAP; «volume de negócios realizado na UE»: o volume de negócios líquido total das vendas realizado pela LuxOpCo através dos sítios Web europeus; corresponde à soma a) do total dos preços de venda dos produtos vendidos pela LuxOpCo, mencionados nas faturas entregues aos clientes, incluindo os rendimentos imputáveis aos embrulhos para oferta, ao transporte e à manutenção, após dedução do imposto sobre o valor acrescentado, dos descontos e outras reduções; e b) do volume de negócios total dos serviços realizado pela LuxOpCo graças à venda de produtos ou serviços por partes não associadas nos sítios Web europeus, após dedução do imposto sobre o valor acrescentado; «lucros de exploração realizados na UE»: o volume de negócios realizado na UE após dedução dos custos das mercadorias, das matérias-primas e dos consumíveis para a UE e dos encargos de exploração para a UE.»

2.2.4. O RELATÓRIO SOBRE OS PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA

(129) Em resposta à decisão de início do procedimento, o Luxemburgo comunicou o relatório PT (87). O Luxemburgo afirma que este relatório constitui a «análise económica» a que se refere a carta a Amazon de 23 de outubro de 2003. O relatório PT foi elaborado tendo por referência os Princípios da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico («OCDE») aplicáveis em matéria de preços de transferência destinados às empresas multinacionais e às administrações fiscais (os «princípios da OCDE») (88).

2.2.4.1. Análise funcional

(130) A secção 3 do relatório PT apresenta uma análise funcional da LuxSCS e da LuxOpCo.

(131) Segundo esta análise funcional, as atividades principais da LuxSCS serão limitadas às de uma sociedade detentora de ativos incorpóreos e de uma participação no desenvolvimento constante dos ativos incorpóreos no âmbito do APC (89). A LuxSCS licenciará, também, os ativos incorpóreos à LuxOpCo, sob reserva do acordo de licença, e receberá as royalties devidas por força desse acordo.

(132) No que diz respeito à LuxOpCo, o relatório PT explica que «[g]raças aos seus trabalhadores a tempo inteiro que se ocupam da gestão, a LuxOpCo gerirá a tomada de decisões estratégicas relativas às atividades de venda a retalho e de prestação de serviços dos sítios Web europeus e gerirá também as principais componentes físicas da venda a retalho» (90). Segundo a carta da Amazon, de 23 de outubro de 2003, a LuxOpCo devia empregar «no total, pelo menos 25 a 30 trabalhadores a tempo inteiro, ocupando alguns deles cargos de administração pan-europeus de primeiro plano e sendo responsáveis por tomar decisões estratégicas relativas aos sítios Web europeus» (91), ao passo que os restantes trabalhadores a tempo inteiro (cerca de vinte) ocupariam funções nas áreas do marketing, das tecnologias e da gestão de contas a pagar.

(133) No relatório PT, é também explicado que «após a restruturação, prevê-se que as atividades principais da LuxOpCo se concentrem na exploração da plataforma de software da Amazon, num esforço destinado a desenvolver e melhorar, de forma permanente, o modelo de negócio baseado em software que é o fio condutor das atividades de venda a retalho e de prestação de serviços oferecidas através dos sítios Web europeus. […] (*2) No âmbito deste esforço, a administração da LuxOpCo envidará esforços no sentido de identificar as possibilidades de melhorar e reforçar as atividades de venda a retalho e de prestação de serviços através da exploração de características e funcionalidades novas e melhoradas da plataforma, à medida que esta vai sendo desenvolvida. Na qualidade de retalhista e prestadora de serviços, a LuxOpCo esforçar-se-á por proporcionar a melhor experiência possível ao cliente em todos os domínios, nomeadamente o tratamento de encomendas, o processamento dos pagamentos, as decisões de merchandising e o acompanhamento dos resultados dos vendedores terceiros […]» (92).

(134) Estava previsto que a LuxOpCo, enquanto retalhista, tomasse decisões relativas ao merchandising e à fixação dos preços e gerisse todos os aspetos do tratamento de encomendas (93). Enquanto operadora das atividades de prestação de serviços, a LuxOpCo seria também «responsável pelas decisões estratégicas relativas à seleção dos comerciantes terceiros e das categorias de produtos, bem como pela comercialização em relação a comerciantes terceiros e pelas negociações com os mesmos» (94). Para efeitos de exploração dos sítios Web europeus, a LuxOpCo devia utilizar os ativos incorpóreos licenciados pela LuxSCS. Estava previsto que a LuxOpCo fosse a legítima titular do direito de propriedade sobre todas as existências (95). A LuxOpCo assumiria também todos os riscos associados à conservação das existências e à venda de produtos por intermédio dos sítios Web europeus (96). Segundo a carta da Amazon de 23 de outubro de 2003, a LuxOpCo devia deter e utilizar os servidores destinados ao tratamento de transações situados no Luxemburgo para tratar as transações dos clientes e dos vendedores terceiros e autorizar os pagamentos aos mesmos, nomeadamente os pagamentos aos comerciantes terceiros (97).

(135) A LuxOpCo devia assinar um contrato com a ASE, que interviria como comissionista para a prestação de serviços, em nome próprio mas a favor da LuxOpCo, no âmbito dos programas de vendedores terceiros da Amazon na Europa. Os serviços prestados pela ASE corresponderiam essencialmente a determinados serviços de tratamento de encomendas associados às atividades de prestação de serviços.

(136) As sociedades europeias associadas situadas na Alemanha, em França e no Reino Unido deveriam prestar diversos serviços para os sítios Web europeus, nomeadamente determinados serviços de apoio ao cliente, de recomendação de clientes, de marketing e de tratamento de encomendas (98).

(137) De acordo com as previsões da administração da Amazon apresentadas para efeitos do relatório PT, a LuxOpCo devia, através das suas atividades, fazer aumentar o seu volume de negócios de cerca de 3,2 mil milhões de EUR em 2005 para cerca de 8,3 mil milhões de EUR em 2010, e suportar os custos seguintes: segundo as previsões, o custo das mercadorias, calculado em percentagem do volume de negócios, devia ser, em média, de cerca de 77,5 %, sendo a margem bruta estabelecida em torno dos 22,5 %. Após a restruturação de 2006, a LuxOpCo deveria suportar as despesas correntes ligadas à gestão e à exploração da plataforma da Amazon na Europa, nomeadamente os custos de processamento de pagamentos e de cobrança, as cobranças duvidosas, determinados custos de manutenção do sistema, assim como o custo salarial da administração, do pessoal dos serviços de tecnologia e dos outros membros do pessoal encarregado de apoiar a exploração da plataforma da Amazon na região (99). As hipóteses nas quais se baseiam as previsões da administração não foram divulgadas nem analisadas no relatório PT (100).

2.2.4.2. Seleção do método de fixação dos preços de transferência mais adequado

(138) A secção 5 do relatório PT aborda a seleção do método de fixação dos preços de transferência mais adequado para avaliar a conformidade do nível de royalties com o princípio da plena concorrência.

(139) Para determinar a remuneração a pagar à LuxOpCo e o nível de plena concorrência das royalties a pagar pela LuxOpCo à LuxSCS ao abrigo do acordo de licença, o relatório PT propõe outros métodos de fixação dos preços de transferência: um baseado no método do preço comparável de mercado e o outro baseado no método de repartição dos lucros residuais (101).

2.2.4.3. Análise dos preços de transferência com base no método do preço comparável de mercado

(140) Na secção 6.1 do relatório PT, é calculado um intervalo de plena concorrência para as royalties com base no método do preço comparável de mercado.

(141) Os autores do relatório PT começaram por procurar transações comparáveis na base de dados interna dos acordos de licença da Amazon, e uma agência externa foi encarregada de pesquisar acordos de licença que tivessem por objeto ativos incorpóreos semelhantes aos da Amazon. As transações identificadas na sequência das pesquisas não foram consideradas suficientemente comparáveis e foram, portanto, rejeitadas para efeitos da análise do preço comparável de mercado.

(142) O relatório PT apresenta, em seguida, a lista dos acordos pertinentes, enumerados abaixo, celebrados pela Amazon desde 2000 com retalhistas terceiros e através dos quais a Amazon lhes disponibilizou a sua plataforma tecnológica: o acordo de aliança estratégica entre a Rocket.zeta, Inc., a Amazon.com, Inc., a target.direct LLC e a Target Corporation («acordo Target») (102), o acordo de aliança estratégica entre a Rock-Bound, Inc. e a ToysRUs.com LLC («acordo ToysRUs»); o acordo de referenciação de produtos entre a Amazon.com Payments, Inc. e a Circuit City Stores, Inc. («acordo Circuit City»); o acordo de alojamento de sítio-espelho entre a Frontier.zeta, Inc. e a Borders Online LLC («acordo Borders») e o acordo de alojamento de sítio-espelho entre a Amazon.com International Sales, Inc., e a Waterstone's Bookseller Ltd. («acordo Waterstones»). A Amazon designa estes acordos pelo termo «acordos M.com». Após o exame destes acordos, os autores do relatório PT concluíram que o acordo [A] constituía um acordo comparável, uma vez que os outros acordos «não englobavam a disponibilização da plataforma tecnológica de comércio em linha» (103).

(143) No acordo [A], a Amazon aceitou criar, desenvolver, alojar e assegurar o funcionamento de um novo sítio [A] e de uma loja [A] nos sítios Web da Amazon, que deveria substituir o sítio Web existente de comércio em linha de [A]. As funcionalidades do sítio Web [A] seriam sensivelmente equivalentes às que os sítios Web da Amazon geralmente incluem. Em contrapartida, [A] deveria pagar à Amazon uma remuneração composta, nomeadamente, por despesas de conceção (104), despesas de base (105) e comissões de venda (106).

(144) Para ser possível comparar esta remuneração com a taxa de licença (denominada «Royalty Rate»), ou seja, o nível de royalties no relatório PT), as despesas de conceção foram amortizadas e atribuídas a cada um dos quatro períodos mencionados no acordo e, tal como as despesas de base anuais, foram convertidas numa percentagem das vendas (entre 3,4 % e 7,2 %). Uma vez que as despesas de comissão previstas no acordo [A] variavam entre 4 e 5 % das vendas, os autores do relatório PT concluíram, em primeiro lugar, que o nível de royalties implícito previsto no acordo [A] se situava entre 8,4 e 11,7 % das vendas. No entanto, [A] também se tinha comprometido a pagar à Amazon determinadas despesas destinadas a compensar, tanto o excesso de capacidade de encomenda como as existências excedentárias. Estas despesas, especificadas no acordo, foram igualmente convertidas numa percentagem de vendas, entre 1,2 e 0,7 %. Por conseguinte, o intervalo de plena concorrência para o nível de royalties inicialmente calculado situava-se entre 9,6 % e 12,6 % das vendas.

(145) Por último, uma vez que o acordo [A] não concedia a [A] acesso aos dados de clientes da Amazon, os autores do relatório PT ajustaram o preço comparável de mercado a fim de ter em conta o facto de a LuxSCS conceder à LuxOpCo acesso aos dados de clientes da Amazon. Por conseguinte, tendo em conta as informações contidas no acordo [B], foi proposta uma majoração de 1 %, o que deu origem a um intervalo de plena concorrência para o nível de royalties entre 10,6 % e 13,6 % das vendas da LuxOpCo.

2.2.4.4. Análise dos preços de transferência com base no método de repartição dos lucros residuais

(146) A secção 6.2 do relatório PT contém um cálculo do intervalo de plena concorrência para a taxa de licença (denominada «nível de royalties» no relatório PT) com base no método de repartição dos lucros residuais. Aplicando este método, os autores do relatório PT estimaram o rendimento associado às «funções correntes [da LuxOpCo] no seu papel de sociedade de exploração europeia» (107) com base na margem sobre os custos suportados pela LuxOpCo (108).

(147) Para determinar um intervalo de plena concorrência para esta margem, os autores do relatório PT efetuaram pesquisas para identificar sociedades comparáveis geralmente descritas como sociedades responsáveis pela gestão e pelo funcionamento de atividades baseadas em software. Uma pesquisa de sociedades comparáveis na base de dados Amadeus (109), com o auxílio de critérios de seleção ligados à zona geográfica (110) e de pesquisas por palavra-chave nas descrições das atividades (111) e da nomenclatura das atividades económicas, combinada com uma triagem manual, permitiu identificar sete sociedades consideradas comparáveis à Amazon (112).

(148) Nesta base, o termo «margem líquida sobre os custos» («net cost plus mark-up») é definido no relatório PT como o indicador de lucro que permite determinar a remuneração de plena concorrência para as funções previstas da LuxOpCo, a qual foi definida como equivalente ao quociente dos lucros de exploração pela soma do custo das mercadorias e dos encargos de exploração (113). Com base nos dados relativos às sete transações comparáveis, calculou-se o intervalo interquartílico médio para três anos (de 1999 a 2001): o quartil inferior era de 2,3 %; a mediana de 4,2 % e o quartil superior de 6,7 %. O quadro de resultados indica que os valores são expressos em percentagem de vendas líquidas (114).

(149) Consequentemente, foi escolhida uma margem de [4-6] %, que foi aplicada aos encargos de exploração da LuxOpCo, a fim de determinar «a rendibilidade corrente atribuível às funções da LuxOpCo» (115). Este rendimento foi, em seguida, deduzido dos lucros de exploração da LuxOpCo. No relatório PT, considerou-se que a diferença assim obtida entre este rendimento e o resultado contabilístico da LuxOpCo, o lucro residual, era inteiramente imputável à utilização dos ativos incorpóreos licenciados pela LuxSCS.

(150) Por último, no relatório PT, o lucro residual previsto de cada ano foi dividido pelas vendas líquidas previstas da LuxOpCo para obter uma indicação do nível de royalties. Nesta base, os autores do relatório PT concluíram que «um nível de royalties compreendido entre 10,1 e 12,3 % do volume de negócios líquido, aplicado à LuxOpCo pela LuxSCS, satisfaria o critério de plena concorrência em conformidade com os princípios da OCDE» (116).

(151) Os cálculos que figuram no relatório PT encontram-se resumidos e ilustrados no Quadro 1 (117). As colunas 1 a 3 foram acrescentadas pela Comissão para explicar os cálculos. Quadro 1 Cálculos contidos no relatório PT, ver p. 32 do relatório PT (colunas 1 a 3 acrescentadas pela Comissão) (milhões de EUR) 1 2 3 4 5 6 7 8 9 2005 2006 2007 2008 2009 2010 a Volume de negócios 3 154,2 4 299,9 5 073,9 5 987,1 7 064,7 8 336,3 b Custo das mercadorias, das matérias-primas e dos consumíveis 2 446,9 3 332,7 3 932,6 4 640,5 5 475,8 6 461,4 c Lucro bruto a – b 707,3 967,2 1 141,3 1 346,6 1 588,9 1 874,9 d Encargos de exploração 89,9 106,0 121,7 143,7 171,2 204,2 e Interempresas (co.uk, .de, .fr) 279,4 338,4 395,6 456,2 524,1 602,7 f Despesas comissionista LUX 2,8 3,4 4,1 4,9 5,9 7,0 g Encargos de exploração (nomeadamente interempresas) d + e + f 372,1 447,8 521,4 604,8 701,2 813,9 h Estimativa do lucro líquido (do prejuízo líquido) de exploração antes de rendimento-tipo c – g 335,2 519,4 619,9 741,8 887,7 1 061,0 i Rendimento-tipo atribuído à LuxASE 0,14 0,17 0,20 0,24 0,29 0,35 j Rendimento-tipo atribuído à LuxOpCo [4 – 6] % × g 16,8 20,2 23,5 27,2 31,6 36,6 k Estimativa do lucro residual a pagar à LuxSCS h – i – j 318,3 499,1 596,2 714,3 855,8 1 024,0 l Nível de royalties efetivo (em % do volume de negócios) k/a 10,1 % 11,6 % 11,8 % 11,9 % 12,1 % 12,3 %

2.2.4.5. Conciliação das duas análises dos preços de transferência

(152) Fazendo a síntese das análises dos preços de transferência do acordo de licença com o auxílio do método do preço comparável de mercado e do método de repartição dos lucros residuais, os autores do relatório PT consideraram que os resultados eram convergentes e indicavam que o intervalo de plena concorrência para o nível de royalties devido pela LuxOpCo à LuxSCS no âmbito deste acordo variava entre 10,1 % e 12,3 % das vendas da LuxOpCo.

(153) Concluíram também, no seu relatório PT, que «embora seja razoável concluir que a escolha de um nível de royalties situado no intervalo dos níveis de royalties obtidos através destes dois métodos seria consentânea com o princípio da plena concorrência, podem existir ligeiras diferenças no que diz respeito aos futuros ativos incorpóreos efetivamente transferidos ao abrigo do acordo [A], que estariam na origem das ligeiras diferenças observadas nos resultados obtidos pelos dois métodos. […] é razoável concluir […] que é menos provável que a análise da repartição dos lucros residuais gere estimativas falseadas e que, por conseguinte, esta possa ser considerada como uma medida mais fiável do nível de royalties de plena concorrência» (118).

2.2.5. CONSEQUÊNCIAS DA DFA EM CAUSA

(154) Através da DFA em causa, a administração fiscal luxemburguesa aprovou o conteúdo das cartas da Amazon de 23 e de 31 de outubro de 2003. Confirmou, mais concretamente, que o método de fixação dos preços de transferência para efeitos de determinação do nível de royalties anual que a LuxOpCo devia pagar à LuxSCS por força do acordo de licença, que determinou, por sua vez, ao rendimento anual tributável da LuxOpCo no Luxemburgo, estava em conformidade com o princípio da plena concorrência. Este acordo é resumido no gráfico 2: Gráfico 2 Estrutura das entidades europeias da Amazon no período de 2006-2014, incluindo o acordo sobre o pagamento de royalties 0,45 % sobre as vendas [4-6] % sobre os enc. expl. O lucro registado que excede o lucro tributável acordado na DFA impugnada é pago pela LuxOpCo à LuxSCS sob a forma de royalties. Estados Unidos Lucro tributável da LuxOpCo acordado na DFA impugnada 0,55 % sobre as vendas Amazon.com, Inc. LUX LuxSCS Royalties Amazon EU Sàrl LuxOpCo Vendas na UE faturadas e registadas no Luxemburgo Filiais na UE Amazon.co.uk Amazon.fr Amazon.de

(155) Para preencher as suas declarações fiscais anuais, a LuxOpCo baseou-se na DFA em causa durante o período considerado, a fim de determinar o montante anual devido a título do imposto sobre as pessoas coletivas. A LuxSCS e os respetivos associados estabelecidos nos Estados Unidos recorreram também à DFA em causa, na medida em que esta confirma que nem a LuxSCS nem os seus associados estão sujeitos, no Luxemburgo, ao imposto sobre as pessoas coletivas nem ao imposto comercial municipal, nem os referidos associados são tributados pela sua participação na LuxSCS (119).

(156) O Quadro 2 ilustra as repercussões da DFA em causa no cálculo da matéria coletável da LuxOpCo no Luxemburgo e o montante das royalties (a taxa de licença) a pagar à LuxSCS desde 2006. A Comissão recorda que a LuxOpCo desempenha o papel de sociedade integrante no seio do grupo de integração fiscal que constitui juntamente com a ASE e a AMEU, e que estas sociedades são tratadas como um único contribuinte no regime fiscal luxemburguês. Por conseguinte, o quadro 2 apresenta uma situação consolidada, não sendo feita qualquer distinção entre a LuxOpCo, a ASE e a AMEU nas secções seguintes. Quadro 2 Cálculo da matéria coletável da LuxOpCo e dos pagamentos de royalties no período de 2006-2013 (em milhões de EUR) Grupo de integração fiscal no Luxemburgo 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 Volume de negócios total. 1 979,4 3 545,7 4 298,6 5 605,4 7 628,8 10 086,3 13 312,1 [15 000 – 15 500 ] Custos líquidos das mercadorias, matérias-primas e consumíveis 1 610,8 2 828,3 3 406,1 4 421,6 6 084,4 8 078,0 10 486,6 [11 500 – 12 000 ] Total dos encargos de exploração 262,5 476,8 530,0 637,6 918,3 1 461,7 2 252,9 [3 000 – 3 500 ] dos quais Encargos aplicáveis à margem 262,5 439,9 493,6 597,0 801,9 1 313,1 2 041,7 [2 500 – 3 000 ] dos quais LuxOpCo – encargos de exploração 78,6 162,6 203,6 258,4 317,7 483,1 662,7 [800 – 900] LuxOpCo – intragrupo 183,8 277,3 290,0 338,6 484,1 830,1 1 379,0 [1 500 – 2 000 ] Encargos excluídos da margem (gestão e UAI) 0,0 36,9 36,4 40,6 116,4 148,5 211,2 [200 – 300] Lucros de exploração decorrentes 106,1 240,5 362,6 546,2 626,1 546,6 572,7 [600 – 700] Rendimento total estimado por grupo de integração fiscal no Luxemburgo a [4 - 6] % dos encargos de exploração corrigidos 11,8 19,8 22,2 26,9 36,1 59,1 91,9 [100 – 200] Análise do limite máximo/mínimo Limite máximo de lucro (0,55 % do volume de negócios) 10,9 19,5 23,6 30,8 42,0 55,5 73,2 [80 – 90] Limite mínimo de lucro (0,45 % do volume de negócios) 8,9 16,0 19,3 25,2 34,3 45,4 59,9 [60 – 70] Lucro consolidado Luxemburgo – por limite máximo/mínimo e rendimento 10,9 19,5 22,2 26,9 36,1 55,5 73,2 [80 – 90] Pagamento de royalties (grupo de integração fiscal da LuxSCS) 95,2 221,0 340,4 519,3 590,0 491,1 499,4 [500 – 600]

(157) Segundo o cálculo da taxa de licença a pagar à LuxSCS (120), a base de custos utilizada para determinar a matéria coletável da LuxOpCo no regime fiscal luxemburguês corresponde à soma dos encargos de exploração e dos custos suportados pelas sociedades europeias associadas, que são, depois, reembolsadas pela LuxOpCo (designadas, no quadro 2, pelos termos «LuxOpCo — intragrupo»). O custo das mercadorias vendidas e determinados outros custos, designados pelos termos «encargos excluídos da margem (gestão e UAI)» no Quadro 2 não são tidos em conta no cálculo do lucro tributável da LuxOpCo. A última categoria de encargos inclui os custos seguintes: i) a partir de 2008, os encargos suportados pelas sociedades norte-americanas associadas da Amazon.com, Inc. para os serviços de apoio (121), que não estavam previstos na data da DFA em causa, ii) a partir de 2010, os encargos cobrados pela Amazon.com à LuxOpCo pelas ações de trabalhadores desta e de algumas das suas filiais europeias diretas e indiretas a título de remuneração sob a forma de ações (122). A Amazon pretende que estes encargos não modifiquem as funções e os riscos da LuxOpCo.

(158) A aplicação da margem de [4-6] % à soma dos encargos de exploração da LuxOpCo e dos encargos intragrupo resulta no rendimento total do grupo de integração fiscal no Luxemburgo. Este resultado é, em seguida, comparado aos valores máximo e mínimo (respetivamente, 0,55 % e 0,45 % do volume de negócios). Nos casos em que o rendimento total estimado era superior a 0,55 % do volume de negócios (como aconteceu para os anos de 2006, 2007, 2011, 2012 e 2013), a aplicação do limite máximo foi determinante para avaliar o rendimento tributável da LuxOpCo no Luxemburgo, designado no Quadro 2 pelos termos «Lucro consolidado Luxemburgo — por limite máximo/mínimo e rendimento».

(159) Por último, o lucro consolidado no Luxemburgo (designado pelos termos «rendimento LuxOpCo» no pedido de DFA) é deduzido dos lucros de exploração (designados pelos termos «lucros de exploração realizados na UE» no referido pedido) para determinar a taxa de licença devida à LuxSCS.

2.3. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES FORNECIDAS DURANTE O PROCEDIMENTO FORMAL DE INVESTIGAÇÃO

(160) Durante a investigação, a Amazon forneceu informações sobre o mercado europeu da venda a retalho em linha, sobre o seu modelo de negócio em geral e as suas atividades europeias em particular, sobre os acordos de licença relativos à propriedade intelectual que celebrou com entidades não associadas e sobre a sua nova estrutura empresarial e fiscal no Luxemburgo, em vigor desde junho de 2014. Estas informações completam as informações já apresentadas nos pontos 2.1 e 2.2.

2.3.1. INFORMAÇÕES SOBRE O MERCADO EUROPEU DA VENDA A RETALHO EM LINHA

(161) O mercado europeu da venda a retalho em linha é objeto de um relatório encomendado pela Amazon à empresa de consultoria [Advisor 3] (o «relatório [Advisor 3]») (123). Este relatório contém uma análise das tendências económicas do setor do comércio em linha na Europa. Descreve a «venda a retalho em linha» como a venda em linha de bens físicos pelos retalhistas em linha, ou seja, operadores que compram os bens, que os integram no seu stock e que os vendem em linha (124).

(162) Segundo o relatório, as atividades dos retalhistas em linha assemelham-se mais às dos retalhistas físicos do que às dos prestadores de serviços digitais (125). A principal diferença entre os retalhistas físicos e os retalhistas em linha reside no canal de distribuição utilizado (126). O estudo indica igualmente que os retalhistas em linha são, do ponto de vista estrutural, menos rentáveis do que os prestadores de serviços digitais, uma vez que os seus custos são essencialmente variáveis. Os prestadores de serviços digitais têm uma estrutura de custos mais fixa do que a dos retalhistas, o que permite economias de escala e margens mais significativas a partir do momento em que a empresa atinge uma dimensão crítica (127). Para os retalhistas, tanto físicos como em linha, a incidência das economias de escala na rendibilidade é limitada, uma vez que os custos são, na sua grande maioria, variáveis. As variações do custo dos bens vendidos, dos descontos e das despesas de logística, que representam uma parte significativa dos custos totais, estão estreitamente ligadas aos volumes de vendas (128). Este fator, aliado à concorrência intensa que caracteriza o setor da venda a retalho em linha, leva a margens EBIT médias negativas no mercado europeu do comércio a retalho em linha. No período de 2006-2013, a relação entre a margem EBIT média e as vendas foi de – 0,5 %.

(163) A análise contida no relatório [Advisor 3] sobre a dinâmica do mercado nos cinco países mais povoados da Europa (129) revela que «o segmento do comércio eletrónico a retalho registou um forte crescimento e caracterizou-se por uma concorrência intensa entre 2006 e 2013» (130). Mais concretamente, «a intensidade da concorrência obrigou os retalhistas em linha a investirem massivamente para apoiar o crescimento do segmento de mercado e manter-se ao nível da concorrência, o que colocou as margens sob pressão, quando não os levou ao endividamento. Os retalhistas em linha estavam prontos a sacrificar a sua rendibilidade a curto prazo, na esperança de que os investimentos efetuados gerassem lucros a longo prazo» (131). Nas suas conclusões, o relatório indica que, para vingar nos mercados europeus do comércio a retalho concorrenciais, é necessário ter em conta as características locais próprias destes mercados (132).

2.3.2. INFORMAÇÕES SOBRE O MODELO DE NEGÓCIO DA AMAZON

2.3.2.1. Os «três pilares» do modelo de negócio da Amazon

(164) Segundo a Amazon (133), os principais elementos impulsionadores da sua atividade de venda a retalho são a seleção (a oferta de produtos/mercadorias (134)), o preço e a facilidade de utilização (funcionalidade simples, entrega rápida e fiável, apoio ao cliente em tempo útil, conteúdos completos e documentados e ambiente de transação seguro) (135), com a seleção em primeiro lugar, seguida pelo preço e, depois, pela facilidade de utilização (136). Estes elementos constituem o que a Amazon denomina de «três pilares» (137) e representam os objetivos tradicionais do comércio a retalho (138). Segundo a Amazon, o respeito pelos três pilares é determinante e exige originalidade e inovação em termos de oferta de produtos, tecnologia, linha comercial, geografia, etc. (139), o que depende principalmente da intervenção humana. Os três impulsionadores da atividade devem ser adaptados a cada mercado local em que a Amazon está presente (140).

(165) Seleção: a Amazon considera que a seleção constitui um dos três principais elementos impulsionadores do seu êxito. Os trabalhadores da Amazon descrevem-na como a oferta, aos clientes, de tudo o que estes são suscetíveis de querer comprar, o que exige a identificação dos gostos e das preferências de compra dos clientes num determinado mercado, o recrutamento dos fornecedores adequados e a garantia de que os produtos estejam em stock (141). Segundo a Amazon, existe uma correlação muito estreita entre a seleção e o volume de negócios (142). A Amazon esforça-se por oferecer a seleção mais ampla possível e por aumentar continuamente o número de produtos oferecidos (143). Expande constantemente a sua seleção, uma vez que, quanto mais alargada for, maior será a satisfação dos clientes (144).

(166) Uma vez que as preferências são locais e que as preferências em matéria de famílias de produtos e de vendedores variam em função do território (145), a seleção também é local, pois os gostos e as culturas diferem consoante o local (146). Basta comparar os artigos da Amazon que se vendem melhor para constatar que diferem de país para país (147). O objetivo – e a principal responsabilidade a nível nacional – consiste em desenvolver uma atividade assente sobretudo no comércio a retalho e criar uma seleção pertinente para o cliente (148). A elaboração desta seleção é feita através da negociação pessoal (entre humanos) (149).

(167) Na Amazon, a seleção é feita de três maneiras: i) através da aquisição de empresas, ii) através da celebração de parcerias com fornecedores e iii) através de programas de terceiros, como o Marketplace. A título de exemplo, nos Estados Unidos, a Amazon iniciou a sua atividade no setor das ferramentas através da aquisição de uma empresa existente que já vendia ferramentas, o que lhe permitiu aceder às relações de venda existentes e à seleção que a Amazon desejava acrescentar à sua atividade de venda a retalho (150). A associação a fornecedores requer um conhecimento específico do mercado e a criação de uma relação de confiança com os fornecedores (151). Uma vez criada uma parceria com um fornecedor, os gestores de vendedores locais devem nutrir essa relação, respeitando as condições do fornecedor e seguindo os conhecimentos que têm do mercado local. Com o seu programa Marketplace, a Amazon propõe a outros retalhistas, que podem ser até seus concorrentes diretos, que utilizem a sua plataforma de comércio em linha. A Amazon criou a equipa de gestão da conta técnica, que serve de ponto de contacto para as questões técnicas que se colocam aos vendedores que fazem parte do programa Marketplace após o lançamento dos seus produtos nos sítios Web da Amazon. A Amazon desenvolveu ainda a sua tecnologia, a fim de permitir aos potenciais vendedores aderirem ao programa Marketplace em regime de livre serviço e, a partir de 2010-2012, as adesões neste regime ganharam importância para este programa (152).

(168) Preço: de acordo com a Amazon, o preço é o seu segundo impulsionador de atividade mais importante na Europa. A Amazon esforça-se por manter os preços ao nível mais baixo possível (153). Até 2009, a Amazon utilizava essencialmente a fixação de preços manual (154); atualmente, os preços são fixados por um algoritmo.

(169) Facilidade de utilização: segundo a Amazon, o terceiro impulsionador da sua atividade é a facilidade de utilização. A facilidade de utilização reúne vários objetivos destinados a facilitar e melhorar a experiência do cliente, nomeadamente i) ajudar os clientes a encontrar aquilo que procuram, fornecendo-lhes informações completas sobre os produtos e ii) entregar os produtos adquiridos o mais rapidamente e com a maior fiabilidade possível (155).

2.3.2.2. Esforços de marketing em linha

(170) Para além da seleção, do preço e da facilidade de utilização, os esforços de marketing em linha da Amazon também desempenham um papel fundamental para gerar tráfego para os sítios Web da Amazon e aumentar as vendas a retalho (156).

(171) Antes de 2003, a Amazon colaborava com agências de publicidade internacionais para apoiar os seus esforços de marketing. A situação alterou-se em 2003, quando a Amazon começou a envidar os seus próprios esforços de marketing em linha. Uma das principais ferramentas de marketing em linha da Amazon é o seu programa de parceiros (Associates) (157), uma iniciativa essencial para gerar tráfego (158). A Amazon desenvolveu este programa para estabelecer parcerias de marketing com sítios Web «parceiros» que fazem publicidade à Amazon ou aos seus produtos, com o intuito de orientar o tráfego Internet para os sítios Web da Amazon (159).

(172) Uma vez desenvolvida a tecnologia relativa ao programa de parceiros, foi necessário implantá-la em cada país nos sítios Web de parceiros locais. Consequentemente, a execução do programa de parceiros só pôde ser feita a nível local (160). A equipa encarregada do programa de parceiros da Amazon era, assim, composta por uma equipa responsável pelo software e por uma equipa responsável pelo recrutamento (isto é, pelo desenvolvimento da atividade). Enquanto a equipa responsável pelo software estava totalmente estabelecida em Seattle, as equipas de recrutamento foram instaladas no terreno, nos países em que a Amazon disponha de um sítio Web (161), como a Alemanha, o Reino Unido e o Japão (162).

(173) A seleção dos sítios Web locais parceiros (sítios Web com publicidade aos produtos da Amazon) mais interessantes para o programa de parceiros, ou seja, suscetíveis de aumentar consideravelmente o tráfego para os sítios Web da Amazon, exige o conhecimento do mercado local (163). Por conseguinte, a rede de sítios Web parceiros é criada pelas equipas da Amazon locais. Tal implica o recrutamento dos sítios Web locais (nomeadamente os sítios Web da União), a fixação da remuneração dos parceiros e o controlo dos casos de fraude. O processo é iniciado com os intervenientes de grande dimensão, como a Google, e vai-se alargando aos sítios Web especializados que recebem poucos visitantes. Todos os acordos são negociados a nível local, uma vez que as condições locais têm de ser tidas em conta para a otimização dos motores de busca, inclusivamente nos casos de sítios Web mundiais, como o da Google (164).

2.3.2.3. Tecnologia

(174) A Amazon é descrita como uma empresa tecnológica que «encara o comércio a retalho como um problema de engenharia» (165). Assim, a tecnologia constitui uma parte importante da sua atividade. Permite à Amazon oferecer preços competitivos, orientar as sugestões de produtos para determinados clientes, processar os pagamentos, gerir as existências e enviar os produtos para os clientes. Além disso, é necessária para apoiar o seu amplo leque de atividades, na medida em que a estratégia empresarial da Amazon assenta na expansão permanente (166).

(175) A tecnologia da Amazon não é estática, mas sim permanentemente desenvolvida e melhorada. Sem a atualização e a manutenção da sua tecnologia, a Amazon não teria sido capaz de proporcionar «a experiência de comércio eletrónico a retalho completa na qual assenta o seu êxito comercial» (167). Para além de manterem e melhorarem a tecnologia existente, as equipas da Amazon desenvolvem software que apoia as novas funcionalidades que vão sendo acrescentadas ao longo dos anos (168). Como indica a Amazon, estes esforços são essenciais para a sua atividade, uma vez que «[…] o desenvolvimento constante de software e a inovação são indispensáveis para prevenir a obsolescência da tecnologia da Amazon e o fracasso das suas atividades comerciais» (169). A Amazon esforça-se por ser fiável, disponível, rápida e flexível nas suas operações (170).

(176) A Amazon baseia-se numa tecnologia tão informática como material (171). A sua infraestrutura informática baseia-se numa arquitetura «assente em serviços», que consiste essencialmente num conjunto de funções («serviços») do software que são capazes de comunicar entre si. Os serviços individuais da arquitetura da Amazon assente em serviços colaboram para proporcionar diversos tipos de funcionalidades de comércio a retalho, tanto a nível interno como para os clientes (172). Tal garante, nomeadamente, uma manutenção mais fácil das diferentes componentes informáticas, bem como um grau de inovação mais elevado.

(177) As principais componentes da tecnologia informática da Amazon são descritas nas alíneas a) a h): a) A plataforma de software: o código de software desenvolvido pela Amazon para explorar os seus sítios Web consiste em ferramentas informáticas complexas que gerem as diferentes características dos sítios Web, como a pesquisa e a navegação, o tratamento de encomendas e a personalização. As ferramentas de software que estão na base da plataforma constituem um sistema integrado que é constantemente melhorado, consolidado e modificado. As principais características abrangem a velocidade de execução, a expansão das funções e a flexibilidade na resposta às necessidades dos utilizadores; b) O aspeto do sítio Web: o design cria uma «apresentação» única do sítio Web; c) O software do catálogo: o catálogo é composto por todas as informações sobre os produtos vendidos pela Amazon nos seus sítios Web. O catálogo da Amazon distingue-se pela quantidade de informações sobre os produtos que é possível obter consultando outros serviços, como a disponibilidade e os dados de preços; d) O software de pesquisa e navegação: as ferramentas informáticas subjacentes às funções de pesquisa e navegação nos sítios Web permitem uma organização e uma triagem flexíveis e lógicas da enorme quantidade de informações contidas nos catálogos de produtos. Os criadores da navegação nos sítios utilizam estas ferramentas para organizar os dados de forma a maximizar a probabilidade de os clientes encontrarem o que procuram; e) O software de logística: o processo logístico utiliza um software desenvolvido pela Amazon para gerir as existências, a cadeia de abastecimento, a logística e o reabastecimento das existências; f) O software de tratamento de encomendas: o tratamento das encomendas utiliza um software desenvolvido pela Amazon para executar certas funções, nomeadamente a comunicação com os centros de tratamento de encomendas da Amazon para confirmar a disponibilidade dos produtos, validar a expedição, estimar a data de entrega e transmitir os pedidos de embrulho para oferta e outros desejos dos clientes; g) O software de apoio ao cliente: os representantes do apoio ao cliente utilizam um software desenvolvido pela Amazon para acompanhar as encomendas dos clientes e reagir de forma rápida e eficaz à sua grande diversidade; h) O software de personalização: a Amazon desenvolveu e continua a desenvolver ferramentas informáticas que permitem às suas bases de dados armazenar, organizar e recuperar grandes volumes de dados sobre as preferências e o histórico de compras de cada cliente. Esta função resulta numa melhor satisfação dos utilizadores e é mais suscetível de dar origem a compras sucessivas.

2.3.3. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES SOBRE A LUXOPCO

2.3.3.1. Estrutura organizacional da LuxOpCo

(178) Nas suas comunicações de 18 de dezembro de 2015 e de 15 de janeiro de 2016, a Amazon apresentou uma síntese da estrutura organizacional da LuxOpCo no final de 2013, na qual eram descritos os diferentes ramos da empresa.

(179) A estrutura organizacional da LuxOpCo é ilustrada pelo organigrama do Gráfico 3. O número de trabalhadores (ETI (173)) que trabalham em cada uma das equipas da LuxOpCo é indicado entre parênteses. A título de exemplo, a equipa de localização e tradução, subsequentemente transferida para [uma outra empresa da Amazon] e redenominada «equipa de desenvolvimento e de tradução de software», empregava [60-70] ETI no final de 2013. Gráfico 3 Organigrama da LuxOpCo no final de 2013 […]

(180) Em conformidade com a política de pessoal da empresa no Luxemburgo, enunciada no manual das políticas e procedimentos para a UE (174), todos os cargos de responsabilidade pan-europeia, isto é, que abrangem mais de dois países europeus, devem ser baseados no Luxemburgo, em especial os cargos superiores a um determinado nível. Por conseguinte, os diretores de todas as entidades operacionais no Luxemburgo (LuxOpCo, ASE e AMEU) devem estar empregados no Luxemburgo, não podendo estas entidades ser dirigidas por pessoas empregadas noutros locais da Europa ou nos Estados Unidos. Os trabalhadores da Amazon residentes no Luxemburgo responsáveis por funções ligadas ao comércio a retalho, às operações, aos parceiros e à sede, como o serviço jurídico, o serviço financeiro, a contabilidade, os impostos, a tesouraria, os recursos humanos ou as relações públicas, têm de ser funcionários da LuxOpCo. A ASE emprega o vice-presidente do ramo de vendas europeias e todos os trabalhadores responsáveis pelas atividades de Marketplace, Merchants@ e Enterprise Solutions (por exemplo, os gestores de conta técnica ou o gestor das relações para a atividade Enterprise Solutions). O gestor das relações para a atividade Enterprise Solutions ocupa um cargo pan-europeu no Luxemburgo. Os gestores de conta técnica com responsabilidades à escala da União estão localizados no Luxemburgo, enquanto outros, responsáveis pelos vendedores num determinado país, estão localizados no país em causa.

(181) A política supracitada reflete-se na repartição dos cargos e dos titulares de cargos entre as entidades europeias da Amazon, conforme demonstrado pela lista de trabalhadores da Amazon desde 1997 (175). Os trabalhadores da Amazon que exercem funções de diretor ou de vice-presidente com responsabilidades pan-europeias são empregados pela LuxOpCo […] ou pela ASE […], ao passo que os trabalhadores que ocupam cargos de nível inferior ou que são responsáveis pelo mercado de um único país são empregados pelas sociedades europeias associadas.

2.3.3.2. Informações financeiras relativas à LuxOpCo

(182) As contas de ganhos e perdas e os balanços da LuxOpCo, tal como apresentados nas demonstrações financeiras relativas aos exercícios de 2006 a 2013, são reproduzidos no Quadro 3. Quadro 3 Informações financeiras relativas à LuxOpCo no período de 2006-2013 (milhões de EUR) Conta de ganhos e perdas da LuxOpCo 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 Volume de negócios n.a. n.a. n.a. n.a. n.a. 9 130,1 11 892,9 [13 500 – 14 000 ] Custo das mercadorias, das matérias-primas e dos consumíveis n.a. n.a. n.a. n.a. n.a. 7 078,4 9 171,9 [10 000 – 10 500 ] Volume de negócios líquido 1 930,1 3 426,7 4 031,6 5 191,1 7 042,1 2 051,7 2 721,0 [3 000 – 3 500 ] Despesas com pessoal 2,2 5,1 7,5 11,4 14,0 23,4 40,7 [60 – 70] Correções de valor sobre ativos 4,0 14,9 16,1 15,9 31,8 81,8 254,4 [200 – 300] Outros resultados operacionais 91,3 128,6 211,7 286,6 451,0 724,6 1 183,1 [1 500 – 2 000 ] nomeadamente Royalties recebidas da ASE 78,6 126,1 196,2 285,6 449,8 694,3 1 072,3 [1 500 – 2 000 ] Royalties recebidas da AMEU 2,5 7,5 0,0 0,0 21,9 95,9 [100 – 200] Outros encargos de exploração (externos) 1 979,5 3 546,8 4 188,5 5 416,5 7 418,2 2 647,3 3 726,2 [4 500 – 5 000 ] nomeadamente Custo das mercadorias, das matérias-primas e dos consumíveis 2 608,4 3 058,4 3 952,6 5 458,1 Royalties pagas à LuxSCS 95,2 257,9 341,4 519,3 590,0 491,1 499,4 [500 – 600] Juros e proveitos equiparados 10,9 22,7 29,7 19,2 23,8 65,4 131,1 [40 – 50] Juros e custos equiparados 30,4 16,5 35,5 38,3 33,1 60,5 80,0 [70 – 80] (19,5) 6,2 (5,7) (19,1) (9,3) 4,9 51,1 [30 – 40] Imposto sobre o rendimento e custos equiparados 4,6 (1,6) 6,7 4,2 5,5 8,2 2,2 [0 – 10] Lucros (perdas) do exercício financeiro 11,6 (3,7) 18,8 10,6 14,4 20,4 (68,3) [20 – 30]

Balanço da LuxOpCo 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 Ativos Imobilizações 190 209 275 304 547 915 1 361 [1 500 – 2 000 ] Imobilizações incorpóreas 0 0 0 0 0 2 121 [100 – 200] Imobilizações corpóreas 6 5 1 1 3 5 8 [0 – 10] Imobilizações financeiras 184 203 274 303 544 908 1 232 [1 500 – 2 000 ] Ativos correntes 887 1 171 1 518 2 396 3 255 4 113 4 851 [5 000 – 5 500 ] Existências 185 227 245 384 591 990 1 350 [1 500 – 2 000 ] Devedores 152 255 266 320 511 798 916 [1 000 – 1 500 ] Valores mobiliários 99 112 376 1 049 1 348 1 182 924 [800 – 900] Saldos bancários