REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/2227 DA COMISSÃO

de 14 de dezembro de 2021

que altera o Regulamento (UE) n.o 1178/2011 no que respeita aos requisitos aplicáveis às operações em todas as condições meteorológicas e à formação de qualificação de voo por instrumentos e de tipo em helicóptero

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.o 2111/2005, (CE) n.o 1008/2008, (UE) n.o 996/2010 e (UE) n.o 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n.o 552/2004 e (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 23.o, n.o 1, e o artigo 27.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I (Parte FCL) do Regulamento (UE) n.o 1178/2011 da Comissão (2) estabelece os requisitos de formação, exame e verificação para as licenças de piloto, incluindo requisitos para a obtenção de privilégios para a pilotagem de aproximações em conformidade com as regras de voo por instrumentos (IFR) até alturas de decisão inferiores a 200 pés, e para a formação de qualificação de voo por instrumentos e de tipo em helicóptero.

(2) O Regulamento (UE) n.o 965/2012 da Comissão (3) estabelece regras pormenorizadas para as operações aéreas, incluindo requisitos no sentido de os operadores providenciarem à sua tripulação formação e controlos regulares. Esse regulamento está a ser alterado a fim de refletir as mais recentes normas da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) relativas às operações em todas as condições meteorológicas. As alterações ao Regulamento (UE) n.o 965/2012 destinam-se a constituir um quadro abrangente para as aproximações IFR com baixa visibilidade, incluindo aspetos relacionados com a formação dos pilotos. Por conseguinte, os requisitos correspondentes para as aproximações IFR com baixa visibilidade previstos no Regulamento (UE) n.o 1178/2011 devem ser suprimidos ou, se necessário, substituídos por referências ao Regulamento (UE) n.o 965/2012.

(3) Devido ao facto de os helicópteros monomotor estarem agora também a ser certificados para operações em IFR, os requisitos para a qualificação por instrumentos em helicóptero devem ser revistos, a fim de serem mais relevantes para os novos tipos de helicópteros e proporcionarem maior flexibilidade no que diz respeito à sua utilização. A qualificação de voo por instrumentos em helicóptero e a formação conexa devem ser concebidas de modo a abranger os voos por instrumentos tanto em helicópteros monomotor como multimotor, de modo a que deixe de ser necessária formação adicional para converter uma qualificação de voo por instrumentos monomotor numa qualificação de voo por instrumentos para helicópteros multimotor.

(4) Atualmente, as disposições mais exigentes da Parte FCL para a formação de pilotos para helicópteros multipiloto aplicam-se igualmente às operações multipiloto em helicópteros certificados para operações monopiloto. Em resultado desse encargo adicional, quase todas as operações de helicópteros nesses helicópteros monopiloto certificados são realizadas em operações monopiloto, a menos que as operações multipiloto sejam exigidas por requisitos operacionais. Por conseguinte, perde-se o benefício, em termos de segurança, do voo com um copiloto. Para evitar este resultado, os requisitos e privilégios para as operações multipiloto em helicópteros devem ser revistos, a fim de proporcionar maior flexibilidade. Devem ser estabelecidos requisitos adequados para permitir a realização de operações multipiloto seguras em helicópteros monopiloto.

(5) Uma vez que, até à data, apenas foram utilizados helicópteros multimotor para voos de helicópteros em IFR, as qualificações de voo por instrumentos em helicóptero existentes foram obtidas em helicópteros multimotor. Por este motivo, e tendo em conta a futura utilização de helicópteros monomotor em IFR, devem ser estabelecidas disposições transitórias para assegurar que os pilotos atualmente titulares de qualificações de voo por instrumentos em helicóptero possam utilizar o privilégio associado tanto em helicópteros monomotor como multimotor.

(6) As organizações de formação devem dispor de tempo suficiente para adaptarem os seus programas de formação.

(7) O Regulamento (UE) n.o 1178/2011 deve igualmente ser alterado para corrigir certas referências cruzadas desatualizadas ou incorretas, bem como para clarificar determinadas disposições.

(8) A Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação elaborou uma proposta de regras de execução que apresentou à Comissão juntamente com o Parecer n.o 02/2021 (4) em conformidade com o artigo 75.o, n.o 2, alíneas b) e c), e com o artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1139.

(9) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído nos termos do artigo 127.o do Regulamento (UE) 2018/1139,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O Regulamento (UE) n.o 1178/2011 é alterado do seguinte modo: 1) o artigo 4.o-C é alterado do seguinte modo: a) no n.o 1, a alínea b) passa a ter a seguinte redação: «b) continuar a ter direito a receber a revalidação ou renovação da sua EIR, em conformidade com a secção FCL.825, alínea g), do anexo I (Parte FCL);»; b) no n.o 1, a alínea c) passa a ter a seguinte redação: «c) ter o direito de receber crédito total pelos requisitos de formação da secção FCL.835, alínea c), ponto 2, subalíneas i) e iii), do anexo I (Parte FCL), ao requerer a emissão de uma qualificação de voo básico por instrumentos (BIR) em conformidade com a secção FCL.835 do anexo I (Parte FCL); e»; c) no n.o 1, a alínea d) passa a ter a seguinte redação: «d) continuar a ter direito a receber crédito total, tal como estabelecido para os titulares de EIR no anexo I (Parte-FCL).»; 2) é inserido o artigo 4.o-D, com a seguinte redação: «Artigo 4.o-D Medidas transitórias para privilégios de qualificação de voo por instrumentos monomotor em helicóptero Sem prejuízo do disposto na secção FCL.630.H do anexo I (Parte FCL) do presente regulamento, aplica-se o seguinte: 1. As qualificações de voo por instrumentos em helicóptero (IR(H)) emitidas em conformidade com o anexo I (Parte FCL) do presente regulamento antes de 30 de outubro de 2022 devem ser consideradas como IR(H) tanto para helicópteros monomotor como multimotor e devem ser reemitidas como IR(H), aquando da reemissão de uma licença de piloto de helicóptero por razões administrativas. 2. Os requerentes que antes de 30 de outubro de 2022 tenham iniciado uma formação de IR(H) para helicópteros monomotor ou multimotor devem ser autorizados a concluir essa formação e, nesse caso, receber uma IR(H) para helicópteros monomotor e multimotor.»; 3) É inserido o artigo 4.o-E, com a seguinte redação: «Artigo 4.o-E Medidas transitórias aplicáveis à formação, exames e verificações relacionados com operações multipiloto em helicópteros monopiloto 1. Os Estados-Membros podem decidir conceder privilégios específicos à realização de formação, provas de perícia e verificações de proficiência em operações multipiloto em helicópteros monopiloto a requerentes que preencham cumulativamente as seguintes condições: a) sejam titulares de um certificado de instrutor ou examinador, conforme aplicável, emitido em conformidade com o anexo I (Parte FCL) do presente regulamento, incluindo os privilégios para ministrar instrução ou examinar, conforme aplicável, no tipo de helicóptero pertinente; b) tenham completado a formação especificada na secção FCL.735.H da Parte FCL; c) possuam experiência em operações multipiloto em helicóptero a um nível aceitável para a autoridade competente desse Estado-Membro. 2. Os privilégios emitidos em conformidade com o n.o 1 terminam em 30 de outubro de 2025. A fim de revalidar os privilégios, os requerentes devem cumprir os requisitos de experiência para privilégios de instrutor e examinador relacionados com operações multipiloto em helicópteros monopiloto, tal como estabelecido na Parte FCL.»; 4) ao artigo 10.o-A, é aditado o seguinte n.o 6: «6. As organizações de formação de pilotos que ministram formação para IR(H) devem adaptar o seu programa de formação para cumprir o disposto no anexo I até 30 de outubro de 2023.»; 5) o anexo I é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 30 de outubro de 2022. Todavia, o artigo 1.o, n.o 1, é aplicável a partir da data de entrada em vigor.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 14 de dezembro de 2021. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 212 de 22.8.2018, p. 1.

(2) Regulamento (UE) n.o 1178/2011 da Comissão, de 3 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 311 de 25.11.2011, p. 1).

(3) Regulamento (UE) n.o 965/2012 da Comissão, de 5 de outubro de 2012, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 296 de 25.10.2012, p. 1).

(4) https://www.easa.europa.eu/document-library/opinions