REGULAMENTO (CE) Nº 770/96 DA COMISSÃO de 26 de Abril de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 3002/92 que estabelece normas de execução comuns relativas ao controlo da utilização e/ou do destino de produtos de intervenção

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 12º e o nº 3 do seu artigo 26º, bem como as correspondentes disposições dos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado para produtos agrícolas,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3002/92 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1938/93 (4), estabelece normas de execução comuns, especialmente em matéria de liberação da garantia que assegura o respeito da utilização e/ou do destino previstos dos produtos de intervenção;

Considerando que o nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1287/95 (6), impõe aos Estados-membros a obrigação de tomar, de acordo com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais, as medidas necessárias para recuperar as importâncias perdidas em consequência de irregularidades;

Considerando que, para assegurar a igualdade de tratamento das vendas das existências de intervenção a um nível reduzido de preços e dos regimes comparáveis de concessão de ajudas, especialmente de restituições à exportação, garantir um tratamento igualitário aos operadores dos Estados-membros e facilitar a recuperação de benefícios económicos indevidamente concedidos, se revela adequado estabelecer o pagamento de um montante igual ao da garantia indevidamente liberada;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão competentes,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É aditado o seguinte artigo ao Regulamento (CEE) nº 3002/92:

«Artigo 5ºA

1. Se, após a liberação, total ou parcial, da garantia a que se refere o artigo 5º, se verificar que todos ou alguns dos produtos não tiveram a utilização e/ou o destino previstos, a autoridade competente do Estado-membro em que a garantia foi liberada exigirá do operador em causa, em conformidade com o nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 729/70, o pagamento de um montante igual ao da garantia que teria sido executada se o incumprimento tivesse sido tomado em conta antes da sua liberação. Esse montante será acrescido de juros contados da data da liberação até ao dia anterior ao do pagamento.

O recebimento, pela autoridade competente, do montante referido no parágrafo anterior constitui a recuperação do benefício económico indevidamente concedido.

2. O pagamento será efectuado no prazo de 30 dias a contar da data da recepção do pedido de pagamento.

Se o prazo fixado para o pagamento não for respeitado, os Estados-membros podem decidir que, em vez do reembolso, o montante a recuperar seja deduzido de pagamentos ulteriores a efectuar ao operador em causa.

3. A taxa de juro aplicável será calculada de acordo com as disposições do direito nacional, não podendo, todavia, ser inferior à taxa de juro aplicável em caso de recuperação de montantes nacionais.

Caso a liberação da garantia seja imputável a um erro das autoridades competentes, não se aplicará qualquer juro, havendo, quando muito, lugar ao pagamento de um montante, a determinar pelo Estado-membro, correspondente ao benefício indevido.

4. Os Estados-membros podem não solicitar o reembolso dos montantes referidos no nº 1 sempre que o montante não exceda 60 ecus, desde que tais casos estejam previstos em normas idênticas de direito nacional.

5. O montante recuperado nos termos do nº 1 será creditado ao organismo pagador e deduzido por este das despesas do Fundo de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), sem prejuízo da aplicação do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 595/91 do Conselho (*).

(*) JO nº L 67 de 14. 3. 1991, p. 11.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável às garantias dadas a partir da data da sua entrada em vigor.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.

(2) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.

(3) JO nº L 301 de 17. 10. 1992, p. 17.

(4) JO nº L 176 de 20. 7. 1993, p. 12.

(5) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.

(6) JO nº L 125 de 8. 6. 1995, p. 1.