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REGULAMENTO (CEE) Nº 1799/90 DO CONSELHO

de 27 de Junho de 1990

relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para o rum, a tafiá e a araca originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) (1990/1991)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Comunidade assinou a quarta Convenção ACP-CEE, em Lomé, a 15 de Dezembro de 1989; que a Comunidade decidiu, pelo Regulamento (CEE) nº 714/90 do Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo à aplicação da Decisão nº 2/90 do Conselho de Ministros ACP-CEE relativa às medidas transitórias válidas a partir de 1 de Março de 1990 (1), aplicar de maneira autónoma e antecipada o Protocolo nº 6 anexo à Convenção;

Considerando que o Protocolo nº 6 em questão prevê que, até à entrada em vigor de uma organização comum do mercado dos álcoois, os produtos dos códigos NC 2208 40 10, 2208 40 90, 2208 90 11 e 2208 90 19, originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), sejam admitidos na Comunidade com isenção dos direitos aduaneiros em condições que permitam o desenvolvimento da corrente de trocas comerciais tradicionais entre os Estados ACP e a Comunidade, por um lado, e entre os Estados-membros, por outro; que, até 31 de Dezembro de 1993, a Comunidade fixa anualmente as quantidades que podem ser importadas com isenção dos direitos aduaneiros, com base nas quantidades mais importantes importadas dos Estados ACP na Comunidade no decurso dos últimos três anos em relação aos quais existem estatísticas disponíveis, aumentadas de uma taxa de crescimento anual de 37 % no mercado do Reino Unido e de 27 % nos outros mercados da Comunidade; que o volume da quantidade anual não pode em caso nenhum ser inferior a 172 000 hectolitros de álcool puro;

Considerando que, em virtude das disposições do Regulamento (CEE) nº 1820/87 do Conselho, de 25 Junho de 1987, relativo à aplicação da Decisão nº 2/87 do Conselho de Ministros ACP/CEE, relativa à aplicação antecipada do Protocolo à Terceira Convenção ACP/CEE na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias (2), prevê disposições especiais relativas aos direitos de contingentação a aplicar por estes dois Estados-membros; que, devido à especificidade do mercado do rum, o período de contingentação decorre de 1 de Julho a 30 de Junho;

Considerando que, atendendo aos níveis atingidos pelas importações dos produtos em questão na Comunidade e nos Estados-membros durante os últimos três anos, em relação aos quais se dispõe de dados estatísticos, o volume do contingente pautal anual para o período de 1 de Julho de 1990 a 30 de Junho de 1991 deve ser fixado em 193 668 hectolitros de álcool puro;

Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esse contingente e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para esse contingente a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros, até ao esgotamento do contingente;

Considerando que, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, é ilícito repartir os contingentes comunitários, entre os Estados-membros, a menos que circunstâncias imperiosas de carácter administrativo, técnico ou económico impeçam uma actuação diversa; que, por outro lado, se deve, nos casos em que uma repartição dos contingentes seja decidida, prever um mecanismo que permita proteger integralmente a Pauta Aduaneira Comum;

Considerando que as dificuldades económicas que poderiam resultar para os Departamentos Franceses Ultramarinos (DOM) da brusca modificação do sistema relativo à importação do rum originário dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) constituem circunstâncias coercivas que justificam a manutenção temporária e parcial deste sistema; que, entretanto, é conveniente caminhar-se no sentido do abandono do sistema da repartição do contingente em quotas-partes proporcionais, que apenas poderia justificar-se a título transitório e que deveria desaparecer, em qualquer caso, na perspectiva da realização do mercado interno;

Considerando que, nestas condições, é oportuno aumentar o volume da reserva comunitária para 40 %, com um sistema de transferência automática das quotas-partes dos Estados-membros para a reserva, desde que esta tenha sido utilizada até à percentagem de 80 %;

Considerando que, durante os três últimos anos para os quais existem dados estatísticos disponíveis, as importações dos Estados-membros evoluíram do seguinte modo:

(em hectolitros de álcool puro)

1.2.3.4 // // // // // Estados-membros // 1987 // 1988 // 1989 // // // // // Benelux // 6 264 // 7 389 // 7 621 // Dinamarca // 1 884 // 2 038 // 1 748 // R. F. da Alemanha // 33 570 // 42 523 // 48 591 // Grécia // 50 // - // 586 // Espanha // 244 // - // 156 // França // 1 929 // 1 216 // 19 // Irlanda // 2 060 // 2 189 // 2 973 // Itália // 800 // 806 // 431 // Portugal // 7 // - // - // Reino Unido // 72 040 // 63 525 // 83 773 // // // // // TOTAL // 118 848 // 119 686 // 145 898 // // 6. 1987, p. 1.

Considerando que, tendo em conta estes elementos e a evolução previsível do mercado dos produtos em questão quanto a certos Estados-membros, as percentagens de participação no volume do contingente podem estabelecer-se aproximadamente do seguinte modo:

Benelux 5,53,

Dinamarca 1,47,

R. F. da Alemanha 32,43,

Grécia 0,17,

Espanha 0,10,

França 0,83,

Irlanda 1,88,

Itália 0,53,

Portugal 0,00,

Reino Unido 57,06;

Considerando que é conveniente prever um mecanismo que permita impedir, quando o contingente comunitário não esteja esgotado, que as mercadorias possam ser importadas num Estado-membro que tenha esgotado a sua quota-parte apenas após aplicação integral dos direitos aduaneiros ou após terem sido desviadas para outro Estado-membro cuja quota-parte ainda não se encontre esgotada; que, nestas condições, é oportuno que, se durante o período de contingentamento a reserva comunitária se esgotar quase completamente, os Estados-membros transfiram para essa reserva a totalidade da fracção não utilizada das suas quotas-partes iniciais, a fim de evitar que uma parte do contingente pautal comunitário permaneça inutilizada num Estado-membro, quando poderia ser utilizada noutros;

Considerando que é conveniente prever medidas adequadas para garantir a aplicação do Protocolo nº 5 em condições que permitam o desenvolvimento das correntes de troca tradicionais entre os Estados ACP e a Comunidade, por um lado, e entre os Estados-membros, por outro;

Considerando que este modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os Estados-membros;

Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão do contingente pode ser efectuada por um dos seus membros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. A partir de 1 de Julho de 1990 e até 30 de Junho de 1991, os produtos abaixo designados e originários dos Estados ACP são admitidos à importação na Comunidade com isenção de direitos aduaneiros no limite de um contingente pautal comunitário indicado em frente:

1.2.3.4.5 // // // // // // Nº de ordem // Código NC // Designação das mercadorias // Volume do contingente (em hectolitros de álcool puro) // Direito contingentário // // // // // // // // // // // 09.1606 // 2208 40 10 2208 40 90 2208 90 11 2208 90 19 // Rum, tafiá e araca // 193 668 // Isenção // // // // //

2. Dentro do limite deste contingente a Espanha e Portugal aplicam os direitos calculados nos termos do Acto de Adesão de 1985 e do Regulamento (CEE) nº 1820/87.

Artigo 2º

1. O contingente pautal referido no artigo 1º é dividido em duas parcelas.

2. Uma primeira parcela, de um montante de 116 200 hectolitros de álcool puro, é repartida entre certos Estados-membros; as quotas-partes que, sem prejuízo do disposto no artigo 4º, são válidas até 30 de Junho de 1991 elevam-se às quantidades a seguir indicadas:

1.2 // // (em hectolitros de álcool puro) // Benelux // 6 425, // Dinamarca // 1 710, // R. F. da Alemanha // 37 685, // Grécia // 200, // Espanha // 115, // França // 955, // Irlanda // 2 185, // Itália // 615, // Portugal // 10, // Reino Unido // 66 300.

3. A segunda parcela, referente a uma quantidade de 77 468 hectolitros de álcool puro, constitui a reserva comunitária.

Artigo 3º

Se a quota-parte inicial de um Estado-membro, tal como é fixada pelo nº 2 do artigo 2º, for inteiramente utilizada, aplicar-se-ão as disposições seguintes.

Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido do benefício preferencial para um produto referido no presente regulamento e se esse pedido for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa proce derá, por via de notificação à Comissão, ao saque de uma quantidade correspondente a essas necessidades sobre a reserva, referida no nº 3 do artigo 2º

Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação das referidas declarações, devem ser transmitidos, sem demora, à Comissão.

Os saques são concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permita.

Se um Estado-membro não utilizar as quantidades, transferi-las-á, logo que possível, para a reserva.

Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível da reserva, a atribuição será feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados desse facto pela Comissão.

Artigo 4º

Desde que a reserva, tal como é definida no nº 3 do artigo 2º, se tenha esgotado em pelo menos 80 %, a Comissão notificará esse facto aos Estados-membros.

A Comissão notificará, igualmente nesse caso, a data a partir da qual devem ser efectuados os saques sobre a reserva comunitária, de acordo com as disposições constantes do artigo 3º, se essas disposições não forem já aplicáveis.

Num prazo estabelecido pela Comissão, a partir da data referida no número anterior, os Estados-membros devem transferir para o volume do contingente a totalidade das quantidades que a esta data não tenha sido utilizada.

Artigo 5º

A Comissão registará os montantes das quotas-partes abertas nos Estados-membros, nos termos dos artigos 2º e 3º, e informará cada um deles, logo que receba as notificações, da situação de esgotamento das reservas.

A Comissão informará os Estados-membros sobre o volume dessas reservas após as transferências efectuadas nos termos do artigo 4º

Artigo 6º

Cada Estado-membro garantirá aos importadores dos produtos em questão acesso igual e contínuo ao contingente, enquanto o saldo do volume contingentário o permitir.

Artigo 7º

Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a observância do presente regulamento.

Artigo 8º

O Regulamento (CEE) nº 1316/87 do Conselho, de 11 de Março de 1987, relativo às medidas de protecção previstas na Terceira Convenção ACP-CEE (1) e as disposições que o venham a substituir, no âmbito da Quarta Convenção ACP-CEE, são aplicáveis.

Artigo 9º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 27 de Junho de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

J. P. WILSON // //

(1) JO nº L 84 de 30. 3. 1990, p. 1. (2) JO nº L 172 de 30.

(1) JO nº L 125 de 14. 5. 1987, p. 1.