Rectificação ao Regulamento (CE, Euratom) n.o 858/2004 do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que determina as condições de atribuição e os montantes dos subsídios previstos no artigo 56.oC do Estatuto para ter em conta condições de trabalho penosas

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 161 de 30 de Abril de 2004 )

O Regulamento (CE, Euratom) n.o 858/2004 deve ler-se como segue:

REGULAMENTO (CE, EURATOM) N.o 858/2004 DO CONSELHO

de 29 de Abril de 2004

que determina as condições de atribuição e os montantes dos subsídios previstos no artigo 56.oC do Estatuto para ter em conta condições de trabalho penosas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime Aplicável aos Outros Agentes destas Comunidades, estabelecidos pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (1) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 (2), e, nomeadamente, o artigo 56.oC do citado Estatuto,

Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após parecer do Comité do Estatuto,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os funcionários incumbidos de efectuar trabalhos em condições penosas têm direito a subsídios determinados de acordo com os artigos seguintes.

Artigo 2.o

Os subsídios são expressos em pontos. O ponto é igual a 0,032 % do vencimento de base de um funcionário do grau 1, primeiro escalão (3). Os subsídios estão sujeitos ao coeficiente de correcção aplicável às remunerações dos funcionários.

Os subsídios são pagos mensalmente.

Artigo 3.o

1. O quadro seguinte indica as condições especiais de trabalho que permitem a concessão dos subsídios, assim como o número de pontos previstos por hora de trabalho efectivo.

Condições especiais de trabalho Número de pontos por hora de trabalho efectivo para os grupos de funções AD e AST (4) I. Protecção individual a) Uso de vestuário especial incómodo necessário para a protecção contra o fogo, a contaminação, as radiações e os produtos corrosivos: 1. Vestuário especial pesado 10 2. Escafandro autónomo anti-incêndio 50 3. Outros escafandros autónomos 34 4. Vestuário de protecção com aparelho de respiração autónomo 25 5. Outro vestuário de protecção com aparelho de protecção respiratória 20 b) Protecção parcial: 1. Aparelhos de respiração autónomos 16 2. Máscaras completas de protecção respiratória 10 3. Máscaras respiratórias antipoeira 6 4. Outros sistemas de protecção contra produtos tóxicos, asfixiantes, corrosivos, etc. 2 5. Caixas de luvas e telemanipuladores 2 II. Locais de trabalho a) Espaços fechados Trabalho em espaços fechados, sem luz natural, atravessados por cabos de tensão ou canalizações a alta temperatura e suficientemente obstruídos para dificultar qualquer deslocação 2 b) Ruído Trabalho em locais onde a intensidade de ruído atinge uma média superior a 85 decibéis 2 c) Locais perigosos que implicam a utilização de sistemas de protecção penosos: 1. Galerias técnicas 2 2. Locais onde o trabalho é realizado a mais de seis metros do solo com riscos inusitados 5 Nestes casos, o subsídio é concedido por decisão da entidade competente para proceder a nomeações, após eventual consulta de uma Comissão Paritária. III. Natureza do trabalho a) Manipulação ou trabalho com recurso a determinados produtos em condições que se revelem penosas (ver lista no anexo) 2 b) Trabalhos com explosivos na qualidade de operador 5

2. A fim de permitir um controlo permanente, os trabalhos efectuados nas condições definidas no n.o 1 devem ser registados imediata e cronologicamente. Este registo deve especificar os trabalhos executados com referência ao quadro acima indicado.

A entidade competente para proceder a nomeações define as regras de aplicação deste controlo; esta entidade pode não ter em conta o registo no caso de o número de horas dos trabalhos em questão poder ser considerado como o mesmo todos os meses.

Artigo 4.o

Os subsídios previstos para os trabalhos que forem efectuados nas condições definidas no ponto I do quadro que figura no artigo 3.o não podem ser acumulados; o mesmo acontece com os subsídios previstos nos pontos II e III desse quadro.

Além disso, os subsídios previstos para os trabalhos que forem efectuados nas condições definidas nos pontos I e III do referido quadro não podem ser acumulados.

Para efeitos de aplicação dos parágrafos anteriores, no caso de serem devidos vários subsídios ao mesmo tempo, só é pago aquele cujo montante for mais elevado.

Artigo 5.o

Sem prejuízo da aplicação do artigo 2.o do Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.o 300/76 do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1996, que determina as categorias de beneficiários, as regras de atribuição e os valores dos subsídios que podem ser concedidos aos funcionários que exerçam as suas funções no âmbito de um serviço contínuo ou por turnos (5), os subsídios recebidos nos termos do presente regulamento não podem exceder 1 500 pontos por funcionário e por mês.

Artigo 6.o

O presente regulamento é aplicável por analogia aos agentes temporários, aos agentes auxiliares e aos agentes contratuais.

Artigo 7.o

Anualmente, no mês de Abril, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório sobre:

— o número de funcionários e de agentes por cada categoria que beneficiam dos subsídios referidos no presente regulamento, repartido por instituições e por locais de afectação, bem como sobre o número de horas de trabalho efectuadasnas diferentes condições definidas no quadro que figura no artigo 3.o,

— o montante das despesas relativas a tais subsídios.

Artigo 8.o

O Regulamento (CEE) n.o 1799/72 do Conselho (6) é revogado na data da entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 9.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de 2004.