ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1176/86 DO CONSELHO

de 21 de Abril de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 1322/85 no que diz respeito à data de tomada a cargo do leite desnatado em pó pelo organismo de intervenção grego

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 7º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1322/85 do Conselho, de 23 de Maio de 1985, relativo à transferência de leite desnatado em pó para o organismo de intervenção grego pelos organismos de intervenção de outros Estados-membros (3), se prevê que o organismo de intervenção grego tome a cargo 7 000 toneladas de leite desnatado em pó antes do final da campanha leiteira 1985/86; que, na sequência de dificuldades surgidas aquando da realização da operação de transferência, não é possível a tomada a cargo pelo organismo de intervenção grego no prazo previsto; que é, pois, necessário adiar a data limite,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1322/85 as palavras « antes do final da campanha leiteira de 1985/86 » são substituídas pelas palavras « antes do final da campanha de 1986/87 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 21 de Abril de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

G. BRAKS

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.

(3) JO nº L 137 de 27. 5. 1985, p. 44.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1226/86 DO CONSELHO

de 25 de Abril de 1986

que estabelece o segundo prolongamento da campanha leiteira 1985/1986

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 914/86 (1) prolongou a campanha leiteira 1985/1986 até 27 de Abril de 1986;

Considerando que se revelou necessário reconsiderar o conjunto dos problemas ligados à fixação dos preços para a próxima campanha, o que implica um atraso na fixação destes preços; que é, em consequência, indispensável prolongar a campanha de comercialização de 1985/86 no sector do leite e dos produtos lácteos até 11 de Maio de 1986,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A campanha leiteira de 1985/1986, termina em 12 de Maio de 1986 ea campanha leiteira de 1986/1987 começa em 12 de Maio de 1986.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 28 de Abril de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 25 de Abril de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

G. BRAKS

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.

(3) JO nº L 84 de 27. 3. 1986, p. 1.
N?L112/14 JornalOficialdasComunidades Europeias 29.4.86
REGULAMENTO (CEE)N?1235/86DACOMISSÃO
de28deAbrilde1986
quefixaosdireitosniveladoresnaimportaçãodecarnesdeovinoecaprino
congeladas
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1837/80do
Conselho,de27deJunhode1980,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordascarnesde
ovinoecaprino('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?3789/85(2)e,nomeada­
mente,on?1doseuartigo11?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisna
importaçãodecarnesdeovinoecaprinocongeladas
foramfixadosnoRegulamento (CEE)n?3649/85(3),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?874/86(4);Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesretomadas
noRegulamento (CEE)n?3649/85,alterado,aosdadose
cotaçõesdequeaComissãotemconhecimento levaa
alterarosdireitosniveladoresemconformidade como
anexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresnaimportaçãodecarnesdeovino
ecaprinocongeladasconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem5deMaiode
1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem28deAbrilde1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(>)JOn?L183de16.7.1980,p.1.
(2)JOn?L367de31.12.1985,p.4.
(3)JOn?L348de24.12.1985,p.13.
(4)JOn?L81de26.3.1986,p.17.

29.4.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N°L112/15
ANEXO
doregulamentodaComissão,de28deAbrilde1986,quefixaosdireitosniveladoresna
importaçãodecarnesdeovinoedecaprinocongeladas
(emECUs/100kg)
N?dapauta
aduaneira
comumSemanan?18
de5a11
deMaiode1986(')Semanan?19
de12a18
deMaiode1986(')Semanan?20
de19a25
deMaiode1986(')Semanan?21
de26deMaio
a1deJunhode1986(')
02.01AIVb)1 162,865 159,843 154,960 150,085
2 114,006 111,890 108,472 105,060
3 179,152 175,827 170,456 165,094
4 211,725 207,796 201,448 195,111
5aa) 211,725 207,796 201,448 195,111
bb) 296,414 290,914 282,027 273,155
(')OdireitoniveladoraplicávelserálimitadoaomontantequeresultequerdaconsolidaçãonoâmbitodoAcordoGeralsobrePautas
AduaneiraseComércio(GATT),querdascondiçõesprevistasnosRegulamentos (CEE)n?1985/82;(CEE)n?3643/85e(CEE)n?
486/85doConselhoe(CEE)n?19/82daComissão.
30.4.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L113/39
REGULAMENTO (CEE)N?1259/86DACOMISSÃO
de29deAbrilde1986
quefixaomontantedequedeveserdiminuídoodireitoniveladoraplicávelao
arrozimportadodaRepúblicaÁrabedoEgipto
tivoasmodalidadesdeaplicaçãodoRegulamento (CEE)
n?2412/73(4),alteradopeloRegulamento (CEE)n?
3480/80(*),operíododereferênciadeveserotrimestre
anterioraomêsdafixaçãodomontante;
Considerando queforamtidosemcontaosdireitosnive­
ladoresaplicáveisaolongodosmesesdeJaneiro,Feve­
reiroeMarçode1986,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,queestabeleceuma
organizaçãocomumdomercadodoarroz('),comaúltima
redaçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1025/84(2)e,nomeadamente ,oseuartigo11?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1250/77do
Conselho,de17deMaiode1977,relativoàsimportações
dearrozdaRepúblicaÁrabedoEgipto(3)e,nomeada­
mente,oseuartigo1?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1250/77
prevêqueodireitoniveladorcalculadoemconformidade
comoartigo11?doRegulamento (CEE)n?1418/76seja
diminuídodeummontantefixadotrimestralmente pela
Comissão;queessemontantedeveseriguala25%da
médiadosdireitosniveladoresaplicadosduranteum
períododereferência;
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?2942/73daComissão,de30deOutubrode1973,relaADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantemencionadonoartigo1?doRegulamento
(CEE)n?1250/77edoqualdeveserdiminuídoodireito
niveladoraplicávelàimportaçãodearrozoriginárioe
provenientedaRepúblicaÁrabedoEgiptoéfixadono
anexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMaiode
1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deAbrilde1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L166,de25.6.1976,p.1.
OJOn?L107,de19.4.1984,p.3.
OJOn?L146,de14.6.1977,p.9.(<)JOn?L302,de31.10.1973,p.1.
OJOn?L363,de31.12.1980,p.84.

N?L113/40 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.4.86
ANEXO
doregulamentodaComissão,de29deAbrilde1986,quefixaomontantedequedeveser
diminuídoodireitoniveladoraplicávelaoarrozimportadodaRepúblicaÁrabedoEgipto
(enECUs/t)
N?dapauta
aduaneria
cumumDesignaçãodasmercadoriasMontantea
deduzir
ex10.06 Arroz:
B.Outro:
I.Paddyouempelícula:
a)ArrozPaddy:
1.degrãosredondos 76,10
2.degrãoslongos 76,24
b)Arrozempelícula:
1.degrãosredondos 95,12
2.degrãoslongos 95,31
II.Semibranqueado oubranqueado :
a)Arrozsemibranqueado :
1.degrãosredondos 117,48
2.degrãoslongos 149,28
b)Arrozbranqueado :
1.degrãosredondos 125,11
2.degrãoslongos 160,03
III.Emtrincas 39,31
1.5.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L114/73
REGULAMENTO (CEE)N?1298/86DACOMISSÃO
de30deAbrilde1986
quealteraasrestituiçõesàexportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotal
qual
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabelecea
OrganizaçãoComumdosMercadosnosectordoaçúcar('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3768/85(2)e,nomeadamente ,on?4,segundo
parágrafo,doseuartigo19?,
Considerando queasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraoaçúcarbrancoeparaoaçúcarembrutoforam
fixadaspeloRegulamento (CEE)n?1182/86daComissão
(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n?1266/86(4);
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?1182/86aosdadosdequeaComissãotemconhecimento conduzàalteraçãodas
restituiçõesàexportação,actualmenteemvigor,em
conformidade comoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosna
alíneaa)don?1doartigo1?doRegulamento (CEE)n?
1785/81,talqualenãodesnaturados ,fixadasnoanexodo
Regulamento (CEE)n?1182/86alterado,sãomodificadas
deacordocomosmontantesreferidosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMaiode
1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicάvel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deAbrilde1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L362de31.12.1985,p.8.
(3)JOn?L107de24.4.1986,p.15.
(4)JOn?L113de30.4.1986,p.56.

N?L114/74 JornalOficialdasComunidades Europeias 1.5.86
ANEXO
doregulamento daComissão,de30deAbrilde1986,quealteraasrestituiçõesna
exportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotalqual
(emECUs)
N?dapauta
aduaneira
comumMontantedarestituição
Designaçãodasmercadorias
por100kgpor1%deteor
emsacaroseepor100kg
líquidosdoproduto
emcausa
17.01 Açúcardebeterrabaedecana,noestadosólido:
A.Açúcaresbrancos;açúcaresaromatizados oucorados:
(I)Açúcaresbrancos:
(a)Açúcarcândi
(b)Outros
(II)Açúcaresaromatizadosoucorados
B.Açúcarembruto:39,70
38,51
0,3970
(II)Outros:
(a)Açúcarcândi
(b)Outrosaçúcaresembruto
(c)Açúcarembruto,emembalagemdeusoimediato,nãoultrapas­
sando5kglíquidosdoproduto
(d)Outrosaçúcaresembruto36,52(')
33,83(')
(2)0,3970
(')Opresentemontanteéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcarembrutoexportadose
afastarde92%,omontantedarestituiçãoaplicávelserácalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdon?3doartigo5?doRegu­
lamento(CEE)n?766/68.
(2)FixaçãosuspensapeloRegulamento (CEE)n?2689/85(JOn?L255,de26.9.1985,p.12),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?3251/85(JOn?L309,de21.11.1985,p.14).
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1376/86 DA COMISSÃO

de 7 de Maio de 1986

relativo à emissão dos certificados MCT para determinados produtos de floricultura

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo competente aplicável às torcas comerciais (1),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 643/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais para o sector das plantas vivas e produtos de floricultura importados em Portugal, referidos no Anexo XXII do Acto de Adesão (2) e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 2º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 643/86 prevê no nº 2 do seu artigo 2º que no que diz respeito aos produtos para os quais se afigura necessário acompanhar de modo especial a emissão dos certificados MCT para apreciar o risco de superação dos limites indicativos, a Comissão pode decidir que os certificados sejam emitidos em conformidade com o disposto no nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 574/86 (3), no 5º dia seguinte ao da apresentação do pedido desde que não sejam tomadas medidas especiais durante esse prazo; que tal risco existe para as plantas ornamentais da posição 06.02 ex D da pauta aduaneira comum; que é conveniente, por conseguinte, que os certificados MCT sejam emitidos em conformidade com o disposto no nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 6º;

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O disposto no nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 574/84 bem como no nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 643/86 torna-se aplicável aos seguintes produtos:

1.2.3 // // // // Nº da pauta aduaneira comum // Código Nimexe // Designação das mercadorias // // // // 06.02 // // Outras plantas e raízes vivas, compreendendo as estacas e enxertos // // // ex D. Outros // // 06.02-96 06.02-99 // - plantas ornamentais // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 106.

(2) JO nº L 60 de 1. 3. 1986, p. 39.

(3) JO nº L 57 de 1. 3. 1986, p. 1.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1411/86 DA COMISSÃO

de 13 de Maio de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 1638/85 que estabelece as regras de aplicação relativas à concessão de prémios ao nascimento de vitelos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1310/85 do Conselho, de 23 de Maio de 1985, que se refere à concessão de prémios ao nascimento de vitelos na Grécia, na Irlanda, em Itália e na Irlanda do Norte, bem como à concessão de um prémio nacional complementar em Itália (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1177/86 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1310/85 autoriza os Estados-membros interessados a conceder o referido prémio durante o período entre 27 de Maio de 1985 e 6 de Abril de 1986; que, devido ao prolongamento da campanha de comercialização de 1985/1986 no sector da carne de bovino, o Conselho prolongou igualmente o período acima mencionado;

Considerando que nos termos do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1638/85 da Comissão de 17 de Junho de 1985 que estabelece as regras de aplicação relativas à concessão de prémios ao nascimento de vitelos (3), qualquer vitelo nascido durante o período entre 27 de Maio de 1985 e 6 de Abril de 1986 pode beneficiar do prémio; que, tendo em conta o prolongamento acima referido, é conveniente prolongar igualmente o referido período até 27 de Abril de 1986;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No nº 1, primeiro travessão, do artigo 1º, do Regulamento (CEE) nº 1638/85, a data de 6 de Abril de 1986 é substituida pela data de 27 de Abril de 1986.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 7 de Abril de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Maio de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 137 de 27. 5. 1985, p. 19.

(2) JO nº L 107 de 24. 4. 1986, p. 4.

(3) JO nº L 158 de 18. 6. 1985, p. 11.
14.5.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L128/27
REGULAMENTO (CEE)N?1410/86DACOMISSÃO
de13deMaiode1986
quealteraoRegulamento (CEE)n?3142/85eelevaa442000toneladaso
concursopermanenteparaaexportaçãodecevadaarmazenadapeloorganismo
deintervençãofrancês
modificações nalistadasregiõesdasquantidadesem
stock;queéconveniente,porisso,nomeadamente ,alterar
oAnexoIdoRegulamento (CEE)n?3142/85;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdemercadosnosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3793/85(2),e,nomeadamente ,on?5doseuartigo7°,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1836/82da
Comissão,de7deJulhode1982,quefixaosprocessose
ascondiçõesdevendadoscereaisdetidospelosorga­
nismosdeintervenção (3),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?3826/85(4),
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3142/85da
Comissão(^comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?938/86(é),abriuumconcurso
permanenteparaaexportaçãode255000toneladasde
cevadaarmazenadapeloorganismodeintervençãofran­
cês;que,pelasuacomunicaçãode7deMaiode1986,a
FrançainformouaComissãodaintençãodoseuorga­
nismodeintervençãodeprocederaumaumentode
187000toneladasdaqualidadepostaemconcursocom
vistaàexportação ;queéconvenienteelevara442000
toneladasaquantidadeglobalpostaemconcursoperma­
nenteparaaexportaçãodecevadaarmazenadapeloorga­
nismodeintervençãofrancês;
Considerando que,tendoemcontaoaumentodasquanti­
dadespostasemconcurso,tornou-senecessáriofazerADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Oartigo2?doRegulamento (CEE)n?3142/85ésubsti­
tuídopelotextoseguinte:
«Artigo2?
1.Oconcursorefere-seaumaquantidademáxima
de442000toneladasdecevadaaexportarparatodos
ospaísesterceiros.
2.Asregiõesondeestãoarmazenadas as442000
toneladasdecevadasãoindicadasnoAnexoI.»
Artigo2?
OAnexoIdoRegulamento (CEE)n?3142/85ésubsti­
tuídopeloanexodopresenteregulamento .
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraenvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidades Euro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em13deMaiode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L367de31.12.1985,p.19.
OJOn?L202de9.7.1982,p.23.
(4)JOn?L371de31.12.1985,p.1.
0JOn?L298de12.11.1985,p.7.
(6)JOn?L87de2.4.1986,p.12.

N?L128/28 JornalOficialdasComunidades Europeias 14.5.86
ANEXO
«ANEXOI
(emtoneladas)
Localdearmazenagem Quantidades
Nancy 87000
Orléans 52250
Rouen 36100
Amiens 3900
Châlons-sur-Marne 104750
Dijon 70000
Lille 26000
Paris 47000
Poitiers 15000»
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1479/86 DA COMISSÃO

de 15 de Maio de 1986

que completa o Anexo B do Regulamento (CEE) nº 771/74 relativo às regras respeitantes à ajuda para o linho e o cânhamo

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1308/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 4º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 771/74 da Comissão de 29 de Março de 1974, relativo às regras respeitantes à ajuda para o linho e o cânhamo (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 421/86 (4), contém um Anexo B do qual consta uma lista das variedades de cânhamo; que as variedades enumeradas no referido anexo beneficiam de uma ajuda nos termos do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1308/70;

Considerando que, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal, é necessário completar o referido anexo, a fim de ter em conta as variedades de cânhamo utilizadas nestes Estados-membros;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Linho e do Cânhamo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Ao Anexo B do Regulamento (CEE) nº 771/74 são aditadas as variedades « Delta-Llosa » e « Delta-405 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir da campanha de 1986/1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Maio de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 146 de 4. 7. 1970, p. 1.

(2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.

(3) JO nº L 92 de 3. 4. 1974, p. 13.

(4) JO nº L 48 de 26. 2. 1986, p. 26.
N?L130/10 JornalOficialdasComunidades Europeias 16.5.86
REGULAMENTO (CEE)N?1480/86DACOMISSÃO
de15deMaiode1986
quefixaosmontantesacobrarnosectordacarnedebovinorelativamente aos
produtosquetenhamabandonado oReinoUnidoduranteasemanade28de
Abrila4deMaiode1986
Considerando queeconveniente ,porisso,fixaros
montantesacobrarpelosprodutosquetenhamabando­
nadooReinoUnidoduranteasemanade28deAbrila4
deMaiode1986,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1347/86do
Conselho,de6deMaiode1986,relativoàconcessãono
ReinoUnidodeumprémionoabatedecertosbovinos
adultosdestinadosaotalho('),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2187/85da
Comissão,de31deJulhode1985,queestabeleceas
modalidadesdeaplicaçãonoReinoUnidodoprémiode
abatedecertosbovinosadultosdestinadosaotalho(2),e,
nomeadamente ,on?1doseuartigo7?;
Considerando que,porforçadoartigo3?doRegulamento
(CEE)n?1347/86,écobradoummontanteequivalenteao
doprémiovariáveldeabateconcedidonoReinoUnido,
nascarnesepreparadosprovenientes deanimaisque
beneficiaram desseprémionaexpediçãoparaosoutros
Estados-membros ounaexportaçãoparapaísesterceiros;
Considerando que,deacordocomon?1doartigo7?do
Regulamento (CEE)n?2187/85,osmontantesacobrarna
saídadoterritóriodoReinoUnidopelosprodutoscons­
tantesdoanexodoreferidoregulamentosãofixadosem
cadasemanapelaComissão ;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Emaplicaçãodoartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1347/86erelativamente aosprodutosreferidosno
n?1doartigo7?doRegulamento (CEE)n?2187/85que
tenhamabandonado oterritóriodoReinoUnidodurante
asemanade28deAbrila4deMaiode1986,os
montantes acobrarconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidades Euro­
peias.
Produzefeitosapartirde28deAbrilde1986.
Opresenteregulamento eobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em15deMaiode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L119de8.5.1986,p.40.
(2)JOn?L203de1.8.1985,p.76.

16.5.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L130/11
ANEXO
Montantesacobrarpelosprodutosquetenhamabandonado oterritoriodoReinoUnido
duranteasemanade28deAbrila4deMaiode1986
(emECUs/100kgpesolíquido)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadorias Montantes
1 2 3
ex02.01AIIa)
e
ex02.01AIIb)Carnesdebovinosadultos,frescas,refrigeradasoucongeladas :
1.Emcarcaças,meiascarcaçasouquartos,ditoscompensados
2.Quartosdianteiros,separadosounão26,26474
21,01179
3.Quartostraseiros,separadosounão 31,51769
4.Outros:
aa)Peçasnãodesossadas 21,01179
bb)Peçasdesossadas 35,98269
ex02.06Cia)Carnesdebovinosadultos,salgadasouemsalmoura,secasou
fumadas :
1.Peçasnãodesossadas 21,01179
2.Peçasdesossadas 29,94180
ex16.02BIIIb)1Outrospreparadoseconservasdecarneoudemiudezasde
bovinosadultos :
aa)nãocozidas;misturasdecarnesoumiudezascozidasede
carnesoumiudezasnãocozidas:
11.Contendo80%oumais,empeso,decarnesdebovinos
comexclusãodasmiudezasedosebo 29,94180
22.Outros 21,01179