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REGULAMENTO (CEE) Nº 199/90 DO CONSELHO

de 22 de Janeiro de 1990

que altera o Regulamento (CEE) nº 2112/87 que adopta medidas especiais para determinados produtos transformados à base de óleo em Espanha

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 89º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 475/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais do regime de controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Espanha de determinados produtos do sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 198/90 (2), prevê a instauração de um controlo dos preços ao consumidor referido no nº 1, alínea b), do artigo 94º do Acto de Adesão;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1183/86 da Comissão, de 21 de Abril de 1986, que adopta as modalidades do regime de controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Espanha de determinados produtos do sector das matérias gordas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3729/88 (4), prevê a cobrança, aquando da introdução no consumo no mercado interno em Espanha dos óleos destinados à alimentação humana constantes do seu anexo I, de uma quotização fixada com base na diferença entre, por um lado, o preço do óleo de soja praticado em Espanha durante a campanha de 1984/1985 e, por outro, o preço do óleo importado em Espanha, proveniente de países terceiros;

Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2112/87 do Conselho (5) prevê o reembolso da quotização referida no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1183/86, a pedido da empresa utilizadora, para os óleos utilizados no fabrico de maioneses e outros molhos finos;

Considerando que o volume das importações espanholas de gorduras e óleos de animais não sujeitas ao regime de controlo aumentou de tal modo que põe em risco o equilíbrio global do sector e a prossecução dos objectivos previstos para o período de standstill ; que convém restabelecer a concorrência entre as diferents gorduras e óleos vegetais, permitindo que essas indústrias disponham de óleo de soja ao preço de mercado mundial;

Considerando que convém prever a possibilidade de alargar a lista das indústrias alimentares que podem dispor de óleo de girassol ao preço do mercado mundial, desde que tal extensão não perturbe a utilização de outros óleos vegetais, nomeadamente o azeite,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2112/87 passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 1º

A quotização prevista no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1183/86 é reembolsada, a pedido da empresa utilizadora, para os óleos, em relação aos quais tenha sido paga, utilizados no fabrico de produtos que constem dos códigos NC 1516, 1517 e 2103 90 90.

Pode ser decidido, de acordo com o processo previsto no artigo 38º do Regulamento nº 136/66/CEE, tornar o reembolso da referida quotização extensivo aos óleos utilizados no fabrico de outros produtos, desde que tal extensão não perturbe a utilização de outros óleos vegetais, nomeadamente o azeite. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

M. O'KENNEDY

(1) JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 47.

(2) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.

(3) JO nº L 107 de 24. 4. 1986, p. 17.

(4) JO nº L 326 de 30. 11. 1988, p. 21.

(5) JO nº L 197 de 18. 7. 1987, p. 1.