REGULAMENTO (CEE) No 1127/78 DO CONSELHO de 22 de Maio de 1978 que altera o Regulamento (CEE) no 2742/75 relativo às restituições à produção no sector dos cereais e do arroz

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1125/78 (2) e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 11o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (3) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1126/78 (4), e nomeadamente, o no 2 do seu artigo 9o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, em relação à possibilidade de substituição, no sector da padaria, do amido pelo quellmehl, o nível da restituição a conceder para o milho e o trigo mole utilizados na produção do quellmel destinado à alimentação humana deve permitir equilibrar os custos de aprovisionamento do dito sector, seja em amido, seja em quellmehl; que este objectivo pode ser atingido fixando'se a restituição à produção para o milho e o trigo mole utilizados na fabricação do quellmehl destinado à panificação ao mesmo nível que o fixado pelo Regulamento (CEE) no 2742/75 do Conselho, de 29 Outubro de 1975, relativo às restituições à produção no sector dos cereais e do arroz (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2139/77 (6), para a produção de amido de milho ou trigo mole;

Considerando que dada a situação que será criada a partir do início da campanha de comercialização de 1978/1979, em especial pela alta que afectará os preços agrícolas da Comunidade para a campanha considerada, convém adaptar o preço mínimo recebido pelo produtor de batata destinada, à fabricação de fécula;

Considerando que o referido regulamento indica que é necessário manter uma relação equilibrada entre o preço da fécula de batata e o do amido de milho e que a restituição à produção deve ser a mesma para os dois produtos; que, para manter essa relação equilibrada e, tendo em conta a crescente vantagem de que beneficia a indústria do amido de milho, graças em especial aos subprodutos dessa fabricação convém todavia pagar um prémio aos produtores de fécula de batata;

Considerando que, face à possibilidade de substituição, no sector cervejeiro do amido pelos grumos e pelas sêmolas de milho, bem como pelas trincas de arroz, o nível da restituição à produção a conceder, por um lado, para o milho utilizado pela indústria do milho para a fabricação de grumos e sêmolas destinadas ao sector cervejeiro para a produção de cerveja e, por outro lado, para as trincas de arroz utilizadas para os mesmos fins, dever permitir equilibrar os custos de aprovisionamento do sector quer em amido e grumos e sêmolas de milho, quer em trincas de arroz; que este objectivo pode, por um lado, ser atingido fixando-se a restituição para o milho destinado à fabricação de grumos e sêmolas ao mesmo nível que o da restituição concedida ao milho destinado à fabricação de amido e, por outro lado, fixando-se a restituição para as trincas de arroz no sector cervejeiro ao mesmo nível que o da restituição concedida às trincas de arroz destinadas à fabricação de amido,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2742/75 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1o.

1. Os Estados-membros concedem uma restituição à produção de 17 unidades de conta por tonelada de milho utilizado na fabricação de amido e de quellmehl destinados à panificação.

2. Os Estados-membros concedem uma restituição à produção de 24,29 unidades de conta por tonelada de trigo mole utilizado na fabricação de amido e de quellmehl destinados à panificação.

3. Os Estados-membros concedem uma restituição à produção de 20,89 unidades de conta por tonelada de trincas de arroz utilizados na fabricação de amido».

Artigo 2o

No no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2742/75, o montante «175 unidades de conta» é substituído por «178,50 undidades de conta» com afeidos a partir de 1 de Agosto de 1978.

Artigo 3o

No Regulamento (CEE) no 2742/75 é inserido um artigo 3o A, redigido do seguinte modo:

«artigo 3o A

Para a duração da campanha de comercialização de 1978/1979 no sector dos cereais, os Estados-membros pagam ao produtor de fécula um prémio de 10 unidades de conta por tonelade de fécula de batata.»

Artigo 4o

Os artigos 4o e 5o do Regulamento (CEE) no 2742/75 passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 4o

1. Os Estados-membros concedem uma restituição à produção para os grumos e sêmolas de milho destinados à fabricação de glicose, da subposição 17.02 B II da pauta aduaneira comum, pelo processo de hidrólise directa. A restituição à produção por tonelada de grumos e de sêmolas de milho utilizados para esse efeito é igual ao montante de 20,91 unidades de conta.

2. Os Estados-membros concedem uma restituição à produção de 17 unidades de conta por tonelada de milho utilizado pela indústria do milho na fabricação de grumos e sêmolas utilizados pelo sector cervejeiro na fabricação de cerveja.

3. Os Estados-membros concedem uma restituição à produção de 20,89 unidades de conta por tonelada de trincas de arroz utilizadas pelo sector cervejeiro na fabricação de cerveja.

Artigo 5o

Os Estados-membros tomam to todas as medidas necessárias para que as restituições referidas no artigo 4o relativas aos grumos e sêmolas de milho e às trincas de arroz, bem como no artigo 1o relativo ao quellmehl, sejam limitadas às quantidades de grumos e sêmolas de milho, trincas de arroz e de quellmehl efectivamente utilizadas na Comunidade pelo sector cervejeiro na fabricação de cerveja, pela indústria de glicose ou para a panificação.»

Artigo 5o

No Regulamento (CEE) no 2742/75 é inserido um artigo 7o A, redigido do seguinte modo:

«Artigo 7o A

As restituições à produção para o milho e o trigo mole utilizados na fabricação de quellmehl destinado à panificação são concedidas até ao fim da campanha de comercialização de 1978/1979.

As restituições à produção para os produtos referidos nos artigos 1o, 2o e 4o, utilizados na fabricação de cerveja so são concedidos até ao fim da campanha de comercialização de 1978/1979.»

Artigo 6o

A pedido do interessado, as restituições à produção previstas para:

- o trigo mole e o milho utilizado na fabricação de quellmehl destinado à panificação,

- o milho utilizado na fabricação de grumos e de sêmolas e as trincas de arroz utilizadas pela indústria cervejeira para e fabricação da cerveja

são concedidas a partir de 19 de Outubro de 1977.

Artigo 7o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofical das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 22 de Maio de 1978.

Pelo Conselho

O Presidente

K. HEINESEN

(1) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.(2) JO no L 142 del 30. 5. 1978, p. 21.(3) JO no L 166 de 25. 6. 1977, p. 1.(4) JO no L 142 de 30. 5. 1978, p. 23.(5) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 57.(6) JO no L 249 de 30. 9. 1977, p. 1.