REGULAMENTO (CEE) Nº 3776/90 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 2321/86, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 1336/86, que fixa uma indemnização ao abandono definitivo da produção leiteira

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1336/86 do Conselho, de 6 de Maio de 1986, que fixa uma indemnização ao abandono definitivo da produção leiteira (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 841/88 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que nos termos do Regulamento (CEE) nº 3577/90 do Conselho, de 4 de Dezembro de 1990, relativo às medidas transitórias e às adaptações necessárias no sector da agricultura na sequência da integração do território da antiga República Democrática Alemã na Comunidade (3), foi inserido um artigo 4ºA no Regulamento (CEE) nº 1336/86, a fim de tornar as disposições deste regulamento efectivamente aplicáveis no território da antiga República Democrática Alemã, o mais tardar, em 31 de Março de 1991 ; que é, por conseguinte, conveniente alterar o Regulamento (CEE) nº 2321/86 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2201/88 (5);

Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2321/86 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 2º: a) No nº 1, primeiro parágrafo, é inserido um terceiro travessão com a seguinte redacção:

«- antes de 31 de Janeiro de 1991 no que respeita aos produtores do território da antiga República Democrática Alemã.».

b) No nº 2, alínea c), é inserido um terceiro travessão com a seguinte redacção:

«- no que se refere aos produtores do território da antiga República Democrática Alemã, a abandonar definitivamente a totalidade ou uma parte da sua produção leiteira, o mais tardar, em 31 de Março de 1991, e a renunciar a qualquer direito à quantidade de referência abandonada no âmbito do regime previsto no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68.».

2. No artigo 3º: a) No nº 1 é inserida uma alínea c) com a seguinte redacção:

«c) Comunica sem demora aos produtores do território da antiga República Democrática Alemã se o pedido é ou não aceite e informa os compradores em causa.».

b) No nº 2 é inserido um segundo parágrafo com a seguinte redacção:

«Se no território da antiga República Democrática Alemã a soma dos pedidos elegíveis para a indemnização atingir uma quantidade que ultrapasse a quantidade fixada na alínea a) do artigo 4ºA do Regulamento (CEE) nº 1336/86, a Alemanha estabelecerá regras para a aceitação dos pedidos, de acordo com as condições referidas no primeiro parágrafo.».

3. Ao artigo 4º é aditado um nº 4 com a seguinte redacção:

«4. No que se refere aos produtores do território da antiga República Democrática Alemã, a indemnização é paga de uma única vez, o mais tardar, em 31 de Julho de 1991.».

4. Ao artigo 6º é aditado um segundo parágrafo com a seguinte redacção:

«O montante da indemnização é convertido em moeda nacional com recurso à taxa de conversão agrícola em vigor em 1 de Janeiro de 1991.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1991.

(1) JO nº L 119 de 8.5.1986, p. 21. (2) JO nº L 87 de 31.3.1988, p. 3. (3) JO nº L 353 de 17.12.1990, p. 23. (4) JO nº L 202 de 25.7.1986, p. 13. (5) JO nº L 195 de 23.7.1988, p. 53. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão