REGULAMENTO (CE) Nº 1516/95 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 1722/93 que determina as normas de execução dos Regulamentos (CEE) nº 1766/92 e (CEE) nº 1418/76 do Conselho no que respeita às restituições à produção no sector dos cereais e do arroz

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum de mercado no sector do arroz (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94, e, nomeadamente, o seu artigo 9º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1722/93 da Comissão, de 30 de Junho de 1993, que determina as normas de execução dos Regulamentos (CEE) nº 1766/92 e (CEE) nº 1418/76 do Conselho no que respeita às restituições à produção no sector dos cereais e do arroz (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3125/94 da Comissão (5), deve ser adaptado para ter em conta o regime de importação existente no sector dos cereais, resultante do acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round »; que, a fim de verificar se a restituição à exportação tem um valor correcto, é conveniente acompanhar os preços do milho e/ou da cevada nos mercados mundiais e comunitários;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1722/93 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 1º, o nº 6 passa a ter a seguinte redacção:

« 6. Os amidos e féculas importados para a Comunidade no âmbito de um regime de importação que origine uma redução do direito de importação não podem beneficiar de uma restituição à produção. ».

2. No artigo 3º, os nºs2 e 3 passam a ter a seguinte redacção:

« 2. A restituição, expressa por tonelada de amido de milho, de trigo, de fécula de batata, de arroz ou de trincas de arroz, será calculada, nomeadamente, com base na diferença entre:

i) O preço de intervenção dos cereais, válido durante o mês em questão, tomando em consideração os desvios verificados nos preços de mercado do milho;

e ii) A média dos preços de importação CIF Roterdão representativos utilizados para a determinação dos direitos de importação do milho verificados durante as duas semanas anteriores ao mês de aplicação, multiplicada por um coeficiente de 1,60.

3. A restituição, expressa por tonelada de amido de cevada ou de aveia, será calculada, nomeadamente, com base na diferença entre:

i) O preço de intervenção dos cereais, válido durante o mês em questão, tomando em consideração os desvios verificados nos preços de mercado da cevada;

e ii) A média dos preços de importação CIF Roterdão representativos utilizados para a determinação dos direitos de importação da cevada verificados durante as duas semanas anteriores ao mês de aplicação, multiplicada por um coeficiente de 2,7. ».

3. O artigo 12º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 12º No prazo de três meses a contar do termo de cada período definido no nº 1 do artigo 3º, os Estados-membros notificarão à Comissão o tipo, as quantidades e a origem da fécula ou do amido (milho, trigo, batata, cevada, aveia ou arroz) relativamente aos quais tiverem sido pagas restituições à produção, bem como o tipo e as quantidades de produtos para os quais tiverem sido utilizados a fécula ou o amido. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão