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REGULAMENTO (CEE) Nº 3308/90 DO CONSELHO

de 15 de Novembro de 1990

que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de sacos tecidos de poliolefina originários da República Popular da China e que estabelece a cobrança definitiva do direito anti-dumping provisório instituído sobre essas importações

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,

Tendo em conta a proposta da Comissão apresentada após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo, instituído pelo referido regulamento,

Considerando o seguinte:

A. Medidas provisórias

(1) Pelo Regulamento (CEE) nº 2051/90 (2), a Comissão instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações de sacos tecidos de poliolefina originários da República Popular da China.

B. Processo subsequente

(2) Após a instituição do direito anti-dumping provisório, um exportador chinês e um importador apresentaram por escrito as suas observações relativamente ao regulamento que institui o direito provisório.

(3) Um outro produtor de sacos da República Popular da China alegou nomeadamente que os produtos referidos no Regulamento (CEE) nº 2051/90 não podiam incluir os sacos denominados « big bags ». Com efeito, estes últimos são quase sempre classificados num outro código da Nomenclatura Combinada, embora possam igualmente ser classificados no código NC 6305 31 91, caso o peso da tela de poliolefina de que são feitos não exceda 120 gramas por metro quadrado. No entanto, foi demonstrado que os « big bags » cujo peso não excede 120 gramas por metro quadrado de tela apresentam as mesmas características físicas e se destinam à mesma utilização que os outros sacos classificados no mesmo código da Nomenclatura Combinada. Além disso, o inquérito da Comissão, bem como a denúncia apresentada pela indústria comunitária e as conclusões do Regulamento (CEE) nº 2051/90 tinham, de facto, por objecto a totalidade dos sacos classificados no código NC 6305 31 91.

Dado que não foi apresentado qualquer elemento de prova susceptível de alterar a apreciação respeitante aos tipos de sacos em causa, a saber, a totalidade dos produtos classificados no código NC 6305 31 91, os « big bags » classificados nesse mesmo código não devem ser excluídos do âmbito de aplicação definido pelo Regulamento (CEE) nº 2051/90.

C. Dumping

(4) No que respeita ao dumping, a determinação do valor normal com base no valor calculado do produto similar na Índia foi objecto de críticas. Foi proposto que, na determinação do valor normal, se considerassem os preços realmente pagos no consumo no mercado interno indiano ou os preços de exportação da Índia para outros países. No entanto, tal como já foi referido pela Comissão no Regulamento (CEE) nº 2051/90, esses preços não cobriam os custos de produção. Por conseguinte, nos termos do disposto no nº 5, alínea b), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, foi necessário determinar o valor calculado.

Por outro lado, foi igualmente contestado o facto de o processo abranger unicamente as importações de sacos originários da República Popular da China. A este respeito, é conveniente recordar que o processo foi iniciado na sequência de uma denúncia, apresentada pela indústria comunitária, respeitante exclusivamente às importações chinesas, não tendo sido apresentados quaisquer elementos de prova relativos à prática de dumping por parte de outros exportadores.

Não foi, pois, apresentado qualquer argumento susceptível de pôr em causa as conclusões que conduziram à instituição do direito anti-dumping provisório. Por conseguinte, consideram-se definitivos os resultados do inquérito apresentados no Regulamento (CEE) nº 2051/90.

D. Prejuízo

(5) No tocante ao prejuízo, o exportador chinês alegou que, dado que a maioria dos sacos originários da República Popular da China eram importados pela Comunidade ao abrigo de um regime de importação temporária, destinando-se, pois, a ser reexportados, enquanto os sacos produzidos pela indústria comunitária eram essencialmente consumidos na Comunidade, as importações chinesas não causavam prejuízo à indústria comunitária. É conveniente precisar, a este respeito, que as únicas importações de sacos que causaram prejuízo foram as importações definitivas. De qualquer modo, os direitos anti-dumping não são aplicáveis aos produtos importados ao abrigo de um regime de

importação temporária, apesar de, neste caso específico, causarem também, sem dúvida, um prejuízo à indústria comunitária. Efectivamente, os sacos chineses importados ao abrigo do referido regime são utilizados - ou seja, destinam-se a embalar diversos produtos - por clientes que exportam seguidamente a sua mercadoria acondicionada nesses sacos. Estes clientes podem igualmente utilizar os sacos produzidos pela indústria comunitária, que, neste caso, são considerados como consumidos na Comunidade.

(6) Dado que não foram comunicados quaisquer outros novos elementos relativos ao prejuízo sofrido pela indústria comunitária, confirmam-se as conclusões apresentadas a esse respeito no Regulamento (CEE) nº 2051/90. Por conseguinte, o Conselho partilha a opinião da Comissão segundo a qual ressalta dos factos definitivamente estabelecidos que o prejuízo causado pelas importações de sacos tecidos de poliolefina originários da República Popular da China, que foram objecto de dumping, deve ser considerado importante.

E. Interesse comunitário

(7) No que se refere ao interesse comunitário, um exportador chinês alegou que os sacos pertencem a uma categoria têxtil nº 33, em relação à qual as importações de produtos originários da República Popular da China são objecto de limites quantitativos regionais, tendo proposto que as restrições quantitativas fossem tornadas extensivas a toda a Comunidade. Esse exportador considerava dificilmente aceitável que, além disso, os sacos ainda sejam objecto de um direito anti-dumping. Convém, no entanto, realçar que a Comissão já precisou a este respeito, no regulamento que institui um direito provisório, que os limites quantitativos regionais não constituem uma protecção suficiente contra as práticas desleais dos exportadores chineses e não eliminam o prejuízo importante sofrido pela indústria comunitária no seu conjunto. O Conselho confirma esta conclusão. Ademais, uma proposta chinesa oficial no sentido de tornar as restrições quantitativas extensivas a toda a Comunidade poderia conduzir a um reexame das medidas anti-dumping definitivas.

(8) Dado que, após a instituição do direito provisório, não foram fornecidas novas informações relativas ao interesse comunitário, confirmam-se as conclusões relativas ao interesse comunitário apresentadas no Regulamento (CEE) nº 2051/90. Nestas condições, a defesa do interesse comunitário requer a instituição de um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de sacos tecidos de poliolefina originários da República Popular da China.

F. Taxa do direito definitivo

(9) Tendo em conta as verificações indicadas supra, o montante do direito anti-dumping definitivo deverá ser idêntico ao montante do direito provisório.

G. Cobrança do direito provisório

(10) Perante a importância das margens de dumping verificadas e a gravidade do prejuízo causado aos produtores comunitários, seria conveniente cobrar na sua totalidade os montantes garantidos pelo direito anti-dumping provisório,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. É instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de sacos tecidos de poliolefina (polietileno ou polipropileno) classificados no código NC 6305 31 91, originários da República Popular da China.

2. A taxa do direito, aplicável ao preço líquido franco-fronteira comunitária do produto não desalfandegado, é de 43,4 %.

3. São aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.

Artigo 2º

Os montantes garantidos pelo direito anti-dumping provisório nos termos do Regulamento (CEE) nº 2051/90 são cobrados definitivamente.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

E. RUBBI

(1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.

(2) JO nº L 187 de 19. 7. 1990, p. 36.