REGULAMENTO (CEE) No 3824/90 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1990 que altera o Regulamento (CEE) no 641/86, que determina as regras de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais para o sector dos produtos transformados à base de frutas e de produtos hortícolas importados em Portugal, referidos no anexo XXII do Acto de Adesão

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 251o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3296/88 (2), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 7o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3792/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que define o regime aplicável nas trocas de produtos agrícolas entre Espanha e Portugal (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3296/88, e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 5o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 574/86 da Comissão (4), com à última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3296/88, determinou as regras gerais de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 641/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais para o sector dos produtos transformados à base de frutas e de produtos hortícolas importados em Portugal, referidos no anexo XXII do Acto de Adesão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3255/90 (6), fixou, nomeadamente, os limites indicativos previstos no no 1 do artigo 251o do Acto de Adesão para determinados produtos transformados à base de frutas e de produtos hortícolas para o período decorrente de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1991;

Considerando que os balanços previsionais relativos a estes produtos foram estabelecidos de acordo com o processo previsto no artigo 22o do Regulamento (CEE) no 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e de produtos hortícolas (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2201/90 (8);

Considerando que estes balanços permitem fixar limites indicativos, para os produtos em causa, para 1989; que estes limites, em conformidade com o no 2 do artigo 251o do Acto de Adesão, devem reflectir uma certa progressividade em relação às correntes de trocas comerciais tradicionais, de modo a assegurar uma abertura harmoniosa e gradual do mercado; que, para este efeito, é conveniente aumentar de 32 % os limites indicativos para 1991;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e de Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 641/86 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 1o, o no 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1. Os limites indicativos previstos no no 1 do artigo 251o do Acto de Adesão são fixados em anexo para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1991.»

2.O anexo passa a ter a redacção do anexo do presente regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entre em vigor em 1 de Janeiro de 1991.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1990.

Pelo Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 55 de 1. 3. 1986, p. 106.

(2) JO no L 293 de 27. 10. 1988, p. 7.

(3) JO no L 367 de 31. 12. 1985, p. 7.

(4) JO no L 57 de 1. 3. 1986, p. 1.

(5) JO no L 60 de 1. 3. 1986, p. 34.

(6) JO no L 311 de 10. 11. 1990, p. 30.(7) JO no L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.

(8) JO no L 201 de 31. 7. 1990, p. 1.

ANEXO

(Em toneladas) Código NC

Designação das mercadorias

Montante dos limites indicativos

(1)

(2)

(3)

0812

0812 10 00

0812 20 00

0812 90 50

0812 90 60

0812 90 90

Frutas conservadas transitoriamente (por exemplo: com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprias para alimentação nesse estado:

- Cerejas

- Morangos:

- - Groselhas de cachos negros (cassis)

- - Framboesas

- - Outras

455

0812 90 10

- - Damascos

63

2007

Doces, geleias, marmeladas, purés e pastas de frutas, obtidos por cozimento, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes

486

2008

2008 20 91

2008 20 99

2008 30 51

2008 30 55

2008 30 59

2008 30 71

2008 30 75

2008 30 79

2008 30 91

2008 30 99

2008 40 59

2008 40 91

2008 40 99

2008 50 61

2008 50 69

2008 50 71

2008 50 79

2008 50 91

2008 50 99

2008 60 71

2008 60 79

2008 60 91

2008 60 99

2008 70 69

2008 70 91

2008 70 99

Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas em outras posições:

- - - - De 4,5 kg ou mais

- - - - De menos de 4,5 kg

- - - -Pedaços de toranjas (grapefruit)

- - - -Tangerinas, mandarinas e satsumas; clementinas, wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes

- - - - Outros

- - - - Pedaços de toranjas (grapefruit)

- - - -Tangerinas, mandarinas e satsumas; clementinas, wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes

- - - - Outros

- - - - De 4,5 kg ou mais

- - - - De menos de 4,5 kg

- - - - Outras

- - - - De 4,5 kg ou mais

- - - - De menos de 4,5 kg

- - - - De teor de açúcares superior a 13 %, em peso

- - - - Outros

- - - - De teor de açúcares superior a 15 %, em peso

- - - - Outros

- - - - De 4,5 kg ou mais

- - - - De menos de 4,5 kg:

- - - - - Ginjas (Prunus cerasus)

- - - - - Outros

- - - - - Ginjas (Prunus cerasus)

- - - - - Outros

- - - - Outros

- - - - De 4,5 kg ou mais

- - - - De menos de 4,5 kg

(Em toneladas) (1)

(2)

(3)

2008 80 50

2008 80 70

2008 80 91

2008 80 99

2008 92 50

2008 92 71

2008 92 79

2008 92 91

2008 92 99

2008 99 41

2008 99 43

2008 99 45

2008 99 49

2008 99 51

2008 99 53

2008 99 55

2008 99 59

2008 99 71

2008 99 79

2008 99 99

- - -Com adição de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo líquido superior a 1 kg

- - -Com adição de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo líquido superior a 1 kg:

- - - - De 4,5 kg ou mais

- - - - De menos de 4,5 kg:

- - - - -Em embalagens imediatas de conteúdo líquido superior a 1 kg:

- - - - - - Misturas, nas quais nenhumas das frutas componentes ultrapasse 50 %, em peso, da totalidade das frutas

- - - - - - Outras

- - - - - De 4,5 kg ou mais

- - - - - De menos de 4,5 kg

- - - - - Gengibre

- - - - - Uvas

- - - - - Ameixas

- - - - - Outras

- - - - - Gengibre

- - - - - Uvas

- - - - - Ameixas

- - - - - Outras:

- - - - - - De 4,5 kg ou mais - - - - - -De menos de 4,5 kg - - - - - Outras

2 542

2009

2009 20 11

2009 20 19

2009 20 91

2009 20 99

2009 30 11

2009 30 19

2009 30 31

2009 30 39

2009 30 91

2009 30 95

2009 30 99

2009 40 11

2009 40 19

2009 40 30

2009 40 91

2009 40 43

Sumos de frutas (incluídos os mostos de uvas) ou de produtos hortícolas, não fermentados, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes:

- - -De valor não superior a 30 ecus por 100 kg de peso líquido

- - - Outros

- - -De valor não superior a 30 ecus por 100 kg de peso líquido e de teor de açúcares de adição superior a 30 %, em peso

- - - Outros

- - -De valor não superior a 30 ecus por 100 kg de peso líquido

- - - Outros:

- - - - Com açúcares de adição

- - - - Outros:

- - - - -De teor de açúcares de adição superior a 30 %, em peso

- - - - -De teor de açúcares de adição não superior a 30 %, em peso

- - - - - Sem açúcares de adição

- - -De valor não superior a 30 ecus por 100 kg de peso líquido

- - - Outros

- - -De valor superior a 30 ecus por 100 kg de peso líquido, com açúcares de adição:

- - - -De teor de açúcares de adição superior a 30 %, em peso

- - - -De teor de açúcares de adição não superior a 30 %, em peso

2009 40 99

2009 70 11

2009 70 19

2009 70 30

2009 70 91

2009 70 93

2009 70 99

2009 80 11

2009 80 19

2009 80 31

2009 80 39

2009 80 50

2009 80 61

2009 80 63

2009 80 69

2009 80 80

2009 80 91

2009 80 93

2009 80 95

2009 80 99

2009 90 11

2009 90 19

2009 90 21

2009 90 29

2009 90 31

2009 90 39

2009 90 41

2009 90 49

2009 90 51

2009 90 59

2009 90 71

2009 90 73

2009 90 79

2009 90 91

2009 90 93

2009 90 99

- - - - Sem açúcares de adição

- - -De valor não superior a 22 ecus por 100 kg de peso líquido

- - - Outros

- - -De valor superior a 18 ecus por 100 kg de peso líquidos, com açúcares de adição:

- - - -De teor de açúcares de adição superior a 30 %, em peso

- - - -De teor de açúcares de adição não superior a 30 %, em peso

- - - - Sem açúcares de adição

- - - -De valor não superior a 22 ecus por 100 kg de peso líquido

- - - - Outros

- - - -De valor não superior a 30 ecus por 100 kg de peso líquido

- - - - Outros

- - - -De valor superior a 18 ecus por 100 kg de peso líquido, com açúcares de adição:

- - - - -De teor de açúcares de adição superior a 30 %, em peso

- - - - -De teor de açúcares de adição não superior a 30 %, em peso

- - - - -Sem açúcares de adição

- - - -De valor superior a 30 ecus por 100 kg de peso líquido, com açúcares de adição:

- - - - -De teor de açúcares de adição superior a 30 %, em peso

- - - - -De teor de açúcares de adição não superior a 30 %, em peso:

- - - - - -Sumo de fruta da espécie Vaccinium macrocarpon

- - - - - - Outro

- - - -De valor não superior a 22 ecus por 100 kg de peso líquido

- - - - Outros

- - - -De valor não superior a 30 ecus por 100 kg de peso líquido

- - - - Outros

- - - -De valor não superior a 18 ecus por 100 kg de peso líquido e de teor de açúcares de adição superior a 30 %, em peso

- - - - Outros:

- - - - - - Com açúcares de adição

- - - - - - Outros

- - - - - - Com açúcares de adição

- - - - - - Outros

- - - - - -De teor de açúcares de adição superior a 30 %, em peso

- - - - - -De teor de açúcares de adição não superior a 30 %, em peso

- - - - - - Sem açúcares de adição

- - - - - -De teor de açúcares de adição superior a 30 %, em peso

- - - - - -De teor de açúcares de adição não superior a 30 %, em peso

- - - - - -Sem açúcares de adição

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