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REGULAMENTO (CEE) Nº 1232/88 DA COMISSÃO

de 4 de Maio de 1988

que altera o Regulamento (CEE) nº 3815/87 relativo à venda a preço fixado forfetária e antecipadamente de determinada carne de bovino com osso detida por certos organismos de intervenção e destinada a ser exportada

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum do mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3905/87 (2),

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3815/87 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 729/88 (4), previu a venda de quartos traseiros para a exportação no seu estado inalterado ou após desossagem; que, para evitar o prolongamento da armazenagem de determinada carne de bovino, é conveniente aumentar as quantidades colocadas à venda, no âmbito do regulamento anteriormente referido; que, à luz da evolução do mercado, é igualmente conveniente adaptar determinados preços de venda relacionados com a mesma;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 3815/87 é alterado do seguinte modo:

1. O nº 1, primeiro travessão, do artigo 1º, passa a ter a seguinte redacção:

« - 3 000 toneladas de carne com osso, detida pelo organismo de intervenção italiano e comprada antes de 1 de Abril de 1987 ».

2. No Anexo I, o preço de venda de « 205,00 » relativo a « Itália » é substituído pelo preço de venda de « 215,00 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 9 de Maio de 1988.

É aplicável aos contratos concluídos a partir de 9 de Maio de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Maio de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO nº L 370 de 30. 12. 1987, p. 7.

(3) JO nº L 357 de 19. 12. 1987, p. 24.

(4) JO nº L 74 de 19. 3. 1988, p. 72.
6.5.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L118/9
REGULAMENTO (CEE)N?1231/88DACOMISSÃO
de4deMaiode1988
quealteraoRegulamento (CEE)n?731/88relativoàvendaapreçofixado
forfetáriaeantecipadamente ,comvistaàsuatransformação eexportaçãono
âmbitodeprogramasdeauxílioorganizadospordeterminados Estados-mem­
bros,dedeterminadascarnesdebovinoprovenientesdasexistênciasdeinterven­
ção
1.On?1doartigo1?passaateraseguinteredacção:
«1.Noâmbitodeumprogramanacionaldeauxilio
alimentar :
—oorganismodeintervençãofrancêséautorizadoa
vender100toneladasdequartosdianteirosdesossa­
dos,
e
—oorganismodeintervençãoitalianoéautorizadoa
vender2000toneladasde•quartostraseiros
compradosnoâmbitodosRegulamento (CEE)
n?2964/86(')e(CEE)n?1294/87(2)daComissão,
e4500toneladasdequartosdianteiros,
comvistaàsuatranformação .
OspreçosdevendasãoindicadosnoAnexoI.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordacarnedebovi­
no('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?3905/87(2),e,nomeadamente ,on?3
doseuartigo7?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?731/88da
Comissão(3)previuumavendaemItáliaeemFrança,de
determinadasquantidadesdecarnedebovinodeinterven­
ção,comvistaàsuatransformação eexportaçãonoâmbito
deprogramasdeauxíliosalimentaresnacionais;quea
situaçãodasexistênciasdéintervençãoemFrançaeem
Itáliaétalqueéconvenienteaumentarasquantidades
colocadasàvenda;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodaCarnedeBovino,OJOn?L276de27.9.1986,p.12.
(2)JOn?L121de9.5.1987,p.28.»
2.Aparte«Italia»referidanoAnexoIpassaatera
seguinteredacção:
«ITÁLIA
—quartianteriori:
categoriaA,classiU,ReO
—quartiposteriori:
categoriaA,classiU,ReO70,0
115,0».ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo2? Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?731/88éalteradodoseguinte
modo:Opresenteregulamentoentraemvigorem9deMaiode
1988.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em4deMaiode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
.Vice-Presidente
(')JOn?L148de28.6.1968,p.4.
(2)JOn?L370de30.12.1987,p.7.
(3)JOn°L74de19.3.1988,p.76.
N?L121/50 JornalOficialdasComunidadesEuropeias11.5.88
REGULAMENTO (CEE)N?1278/88DACOMISSÃO
de10deMaiode1988
quesuprimeodireitodecompensaçãonaimportaçaodetomatesorigináriosda
Espanha(àexcepçãodasilhasCanárias)
sucessivosdemercadosesituamaumnívelpelomenos
igualaospreçosdereferência;que,emconsequência ,as
condiçõesprevistasnon?1,segundoparágrafo,doartigo
26?doRegulamento (CÉE)n?1035/72estãosatisfeitas
paraarevogaçãodataxacompensatória àimportação
destesprodutosorigináriosdaEspanha(àexcepçãodas
ilhasCanárias);
Considerandoque,porforçadon?2doartigo136?do
ActodeAdesão(é),duranteaprimeirafasedoperíodode
transição,oregimeaplicávelàstrocascomerciaisentreum
novoEstado-membro ,porumládo,eaComunidadena
suacomposiçãoem31deDezembrode1985,poroutro
lado,éoqueeraaplicadoantesdaadesão,
t
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?1224/88érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem11deMaiode
1988.,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1117/88(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doartigo27?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1224/88da
Comissão(3)instituiuumdireitodecompensaçãona
importaçãodetomatesorigináriosdaEspanha(àexcepção
dasilhasCanárias);
Considerandoqueaevoluçãoactualdospreçosdestes
produtosorigináriosdaEspanha(àexcepçãodasilhas
Canárias)verificadosnosmercadosrepresentativos refe­
ridosnoRegulamento (CEE)n?2118/74(4),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3811/85(*),registadosoucalculadosemconformidade
comodispostonoartigo5?doreferidoregulamento ,
permiteverificarqueospreçosdeentradadedoisdias
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em10deMaiode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
í2)JOn?L107de28.4.1988,p.1.
(3)JOn?L117de5.5.1988,p.20.
(4)JOn?L220de10.8.1974,p.20.
(*)JOn?L368de31.12.1985,p.1.(*)JOn?L302de15.11.1985,p.9.
\
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1288/88 DA COMISSÃO

de 11 de Maio de 1988

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis às saias-casacos, em malha, para senhoras ou raparigas, da categoria de produtos nº 74 (nº de ordem 40.0740), originárias da Índia, beneficiária das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3783/87 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3783/87 do Conselho, de 3 de Dezembro de 1987, relativo ao modo de gestão das preferências pautais generalizadas para o ano de 1988 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que, por força do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3783/87, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objecto nos Anexos I e II do Regulamento (CEE) nº 3782/87 do Conselho (2) de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados na coluna 7 dos seus Anexos I ou II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3783/87, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;

Considerando que para as saias-casacos, em malha, para senhoras ou raparigas, da categoria de produtos nº 74 (nº de ordem 40.0740), o tecto é de 34 000 peças; que, em 1 de Maio de 1988, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da Índia, beneficiária das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Índia,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 15 de Maio de 1988, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3782/87, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Índia:

1.2.3.4 // // // // // Nº de ordem // Categoria Unidades // Código NC // Designação das mercadorias // // // // // // // // // 40.0740 // 74 (1 000 peças) // 6104 11 00 6104 12 00 6104 13 00 ex 6104 19 00 6104 21 00 6104 22 00 6104 23 00 ex 6104 29 00 // Saias-casacos, em malha, para senhoras ou raparigas, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais, com excepção do vestuário de esqui // // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Maio de 1988.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 367 de 28. 12. 1987, p. 58.

(2) JO nº L 367 de 28. 12. 1987, p. 1.
N?L122/74 JornalOficialdasComunidades Europeias 12.5.88
REGULAMENTO (CEE)N?1313/88DACOMISSÃO
de11deMaiode1988
quefixaodireitoniveladoràimportaçãoparaomelaço
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2658/87do
Conselho^instaurou,apartirde1deJaneirode1988,
umanovaNomenclatura Combinadaquesatisfaz,simul­
taneamente,asexigênciasdaPautaAduaneiraComume
dasestatísticasdocomércioexternodaComunidadeeque
substituianomenclatura anterior,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30tieJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercados,nosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3993/87(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerandoqueodireitoniveladoraplicávelàimporta­
çãodemelaçofoifixadopeloRegulamento (CEE)n?
2569/87(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1225/88(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
indicadasnoRegulamento (CEE)n?2569/87nosdados
queaComissãodispõeactualmente ,levaaalteraro
direitoniveladoractualmenteemvigorcomoindicadono
anexodopresenteregulamento ,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Odireitoniveladoràimportaçãoreferidonon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81alterado,é
fixado,paraomelaço,mesmodescorado(subposições
17031000e17039000daNomenclatura Combinada),
em1,25ECU/100kg.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem12deMaiode
1988.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em11deMaiode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(»)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L377de31.12.1987,p.23.
(3)JOn?L243de27.8.1987,p.48.
(«)JOn?L117de5.5.1988,p.22. OJOn?L256de7.9.1987,p.1.
N?L123/18 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 17.5.88
REGULAMENTO (CEE)N?1320/88DACOMISSÃO
de11deMaiode1988
quealteraoRegulamento (CEE)n?1187/88eelevaa110000toneladaso
concursopermanenteparaaexportaçãodotrigomolepanificáveldetidopelo
organismodeintervençãofrancês
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdemercadosnosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1097/88(2),e,nomeadamente ,on?5doseuartigo7?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1836/82da
Comissão,de7deJulhode1982,quefixaosprocessose
ascondiçõesdevendadoscereaisdetidospelosorga­
nismosdeintervenção(3),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?2418/87(4),
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1187/88da
Comissão(*)abriuumconcursopermanenteparaaexpor­
taçãode55000toneladasdetrigomolepanificáveldetido
peloorganismodeintervençãofrancês;que,pelasua
comunicação de6deMaiode1988,aFrançainformoua
Comissãodaintençãodoseuorganismodeintervençãode
procederaumaumentode55000toneladasdaquanti­
dadepostaemconcursocomvistaàexportação;queé
convenienteelevara110000toneladasaquantidade
globalpostaemconcursopermanenteparaaexportação
detrigomolepanificáveldetidopeloorganismodeinter­
vençãofrancês;
Considerandoque,tendoemcontaoaumentodasquanti­
dadespostasemconcurso,setornounecessáriofazer
modificaçõesnalistadasregiõesedasquantidadesemstock;queéconveniente,porisso,nomeadamente ,alterar
oAnexoIdoRegulamento (CEE)n?1187/88;
Considerando queoComitédeGestãodosCereaisnão
emitiuqualquerparecernoprazolimiteestabelecidopelo
seupresidente,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Oartigo2?doRegulamento (CEE)n?1187/88ésubsti­
tuídopelotextoseguinte:
«Artigo2?
1.Oconcursorefere-seaumaquantidademáxima
de110000toneladasdetrigomolepanificávela
exportarparaMarrocos.
2.Asregiõesondeestãoarmazenadas as110000
toneladasdetrigomolepanificávelsãoindicadasno
AnexoI».
Artigo2?
OAnexoIdoRegulamento (CEE)n?1187/88ésubsti­
tuídopeloanexodopresenteregulamento .
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias. )
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em11deMaiode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L110de29.4.1988,p.7.h)JOn?L202de9.7.1982,p.23.
{*)JOn?L223de11.8.1987,p.5.
OJOn?L111de30.4.1988,p.73.

17.5.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N°L123/19
ANEXO
«ANEXOI
(Emtoneladas)
Localdearmazenagem Quantidades
Châlons-sur-Marne 5300
Nantes 27000
Orléans 61800
Paris 15900»
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1332/88 DA COMISSÃO

de 10 de Maio de 1988

que fixa os montantes do prémio pagável por ovelha aplicáveis para a campanha de 1984/1985 e 1985 na região 5

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1837/80 do Conselho, de 27 de Junho de 1980, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e de caprino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1115/88 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 5º,

Considerando que o acórdão do Tribunal de Justiça, de 2 de Fevereiro de 1987, nos processos 305/85 e 142/86 anulou os Regulamentos (CEE) nº 1989/85 (3) e (CEE) nº 728/86 (4), da Comissão, que determinam, para os Estados-membros, a perda de rendimento, bem como o montante do prémio pagável por ovelha para as campanhas de 1984/1985 e 1985, respectivamente, na medida em que estes regulamentos dizem respeito ao cálculo do prémio anual pagável por ovelha para a região 5 (Grã-Bretanha) e do saldo que deve ser pago aos produtores desta região que receberam pagamentos por conta deste montante; que, por conseguinte, é necessário determinar novamente, para as campanhas de 1984/1985 e 1985, em conformidade com o artigo 176º do Tratado de Roma, os montantes do prémio anual pagável por ovelha na região 5 (Grã-Bretanha) e do saldo que deve ser pago aos produtores desta região que receberam pagamentos por conta deste montante;

Considerando que o Comité de Gestão da Carne dos Ovinos e Caprinos não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A título da campanha de comercialização de 1984/1985, na região 5:

- o montante do prémio pagável por ovelha é de 8,343 ECUs,

- em aplicação do nº 4 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1837/80, o saldo a pagar aos produtores situados nas zonas agrícolas desfavorecidas é fixado em 5,595 ECUs.

Artigo 2º

A título da campanha de comercialização de 1985, na região 5:

- o montante do prémio pagável por ovelha é de 12,291 ECUs,

- em aplicação do nº 4 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1837/80, o saldo a pagar aos produtores situados nas zonas agrícolas desfavorecidas é fixado em 8,897 ECUs.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Maio de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 183 de 16. 7. 1980, p. 1.

(2) JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 36.

(3) JO nº L 186 de 19. 7. 1985, p. 22.

(4) JO nº L 69 de 12. 3. 1986, p. 6.
18.5.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L124/21
REGULAMENTO (CEE)N?1340/88DACOMISSÃO
de17deMaiode1988
relativoaospedidosdecertificadosMCTapresentadosduranteosdezprimeiros
diasdeMaiode1988nosectordoscereais
osdezprimeirosdiasdeMaiode1988,acomunicação
dospedidosadmissíveisdecertificadosMCTparaa
importação,emEspanha,detrigomolepanificável;queé
convenienteadoptarasdisposiçõesnecessáriasquantoà
aceitaçãodosreferidospedidos,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?574/86da
Comissão,de28deFevereirode1986,quedeterminaas
regrasdeexecuçãodomecanismocomplementar aplicável
àstrocascomerciais('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?2159/87(2),e,nomeada­
mente,on?4doseuartigo6?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?598/86da
Comissão,de28deFevereirode1986,relativoàaplicação
domecanismocomplementar aplicávelàstrocascomer­
ciaisparaasimportaçõesemEspanhadetrigo,molepani­
ficávelprovenientedaComunidade ,nasuacomposição
em31deDezembrode1985(3),alteradopeloRegula­
mento(CEE)n?3592/86(4),prevêqueoscertificados
MCTemitidosnummêsnãopodemexceder50%da
quantidade «objectivo»;
Considerando que,combasenon?3doartigo6?do
Regulamento (CEE)n?574/86,aComissãorecebeu,paraArtigo1?
OspedidosdecertificadosMCTparaotrigomolepanifi­
cáveldasubposição10019099daNomenclatura Combi­
nada,apresentadosduranteosdezprimeirosdiasdeMaio
de1988ecomunicadosàComissão,serãoaceitesparaas
quantidadesqueconstamdospedidosafectadosdeum
coeficientede0,67239. '.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem18deMaiode
1988.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em17deMaiode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
!
(')JOn?L57de1.3.1986,p.1.
OJOn?L202de23.7.1987,p.30.
OJOn?L58de1.3.1986,p.16.
OJOn?L334de27.11.1986,p.19.
N?L128/30 JornalOficialdasComunidadesEuropeias21.5.88
REGULAMENTO (CEE)N?1391/88DACOMISSÃO
de20déMaiode1988
quealteraoRegulamento (CEE)n?1240/88oqualinstituiumdireitode
compensaçãonaimportaçãodetomatesorigináriosdeMarrocos
alteraumdireitoinstituídoporforçadoartigo25?do
referidoregulamento ;queatomadaemconsideração
dessascondiçõeslevaaquesealtereodireitodecompen­
saçãonaimportaçãodetomatesorigináriosdeMarrocos,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1117/88(2),e,nomeada­
mente,on?2segundoparágrafodoartigo27,
ConsiderandoquenoRegulamento (CEE)n?1240/88da
Comissão(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n?
1325/88(4),seinstituiuumdireitodecompensaçãona
importaçãodetomatesorigináriosdeMarrocos;
Considerandoquenon?1doartigo26?doRegulamento
(CEE)n?1035/72sefixaramascondiçõesemqueseADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantede21,46ECUsconstantedoartigo1?do
Regulamento (CEE)n?1240/88passaaserde47,41
ECUs.
Artigo2?.
Opresenteregulamentoentraemvigorem21deMaiode
1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deMaiode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
i
(>)JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L107de28.4.1988,p.1.
(3)JOn?L117de5.5.1988,p.20.
MJOn?L123de17.5.1988,p.24.
N?L126/32 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 20.5.88
REGULAMENTO (CEE)N?1369/88DACOMISSÃO
de19deMaiode1988
querevogaoRegulamento (CEE)n?1204/88relativoàentregadeóleodecolza
refinadoàíndiaatítulodeajudaalimentar
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3972/86doConselho,de22deDezembrode
1986,relativoàpolíticaeàgestãodeajudaalimentar('),alteradopeloRegulamento (CEE)
n?3785/87(2),e,nomeadamente ,on?1,alíneac),doseuartigo6?,
Considerandoque,peloRegulamento (CEE)n?1204/88(3),aComissãoabriuum
concursoparaofornecimentodo9000toneladasdeóleodecolzarefinadoemfavorda
índiaatítulodeajudaalimentar;queéconvenientereexaminarascondiçõesdeforneci­
mentoe,emconsequência ,encerraroconcursoemcausa,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
ÉrevogadooRegulamento (CEE)n?1204/88.
Artigo2?
OpresenteregulamentoentraemvigornadatadasuapublicaçãonoJornalOficialdas
ComunidadesEuropeias .
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deMaiode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L370de30.12.1986,p.1.
(*)JOn?L356de18.12.1987,p.8.
(3)JOn?L115de3.5.1988,p.17.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1399/88 DA COMISSÃO

de 24 de Maio de 1988

que revoga o Regulamento (CEE) nº 2183/87 relativo à venda, a preço fixado antecipadamente, de uvas secas de Corinto não transformadas, da colheita de 1986, detidas pelos organismos de armazenamento gregos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercados no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3909/87 (2), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 8º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1277/84 do Conselho, de 8 de Maio de 1984, que fixa as regras gerais do regime de ajuda à produção no sector das frutas e produtos hortícolas transformados (3), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 6º,

Considerando que pelo Regulamento (CEE) nº 2183/87 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 703/88 (5), foram fixadas disposições a fim de permitir a venda de uvas secas de Corinto não transformadas, da colheita de 1986, com vista à sua transformação na Comunidade para fins de consumo; que, para melhorar as condições de comercialização para as uvas secas de Corinto não transformadas, da colheita de 1987, é conveniente pôr fim à venda de uvas secas de Corinto não transformadas, da colheita de 1986;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2183/87 da Comissão é revogado.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Maio de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.

(2) JO nº L 370 de 30. 12. 1987, p. 20.

(3) JO nº L 123 de 9. 5. 1984, p. 25.

(4) JO nº L 203 de 24. 7. 1987, p. 14.

(5) JO nº L 72 de 18. 3. 1988, p. 23.