DIRECTIVA DO CONSELHO de 14 de Julho de 1986 relativa à lista comunitária das zonas agrícolas desfavorecidas na acepção da Directiva 75/268/CEE (Portugal)

(86/467/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 75/268/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1975, sobre agricultura de montanha e de determinadas zonas desfavorecidas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 797/85 do Conselho (2), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 2o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),

Considerando que o Governo da República Portuguesa comunicou à Comissão, em aplicação do no 1 do artigo 2o da Directiva 75/268/CEE, as zonas susceptíveis de constarem da lista comunitária das zonas agrícolas desfavorecidas, bem como as informações relativas às características dessas zonas;

Considerando que os critérios a seguir referidos foram utilizados para a definição das zonas de montanha em conformidade como no 3 do artigo 3o da Directiva 75/268/CEE: altitude mínima de 700 metros na zona a norte do Tejo, altitude mínima de 800 metros na zona a sul do Tejo, ou uma inclinação superior a 25 %, se houver inclinações; que, em caso de combinação dos factores de altitude e de inclinação, as zonas de montanha na acepção do no 3 do artigo 3o da Directiva 75/268/CEE podem definir-se por, na zona a norte do Tejo, uma altitude entre 400 e 700 metros e uma inclinação de, pelo menos, 20 %, e, na zona a sul Tejo, por uma altitude entre 600 e 800 metros e por uma inclinação de, pelo menos, 15 %;

Considerando que a presença de terras pouco productivas, tal como referidas no no 4, alínea a), do artigo 3o da Directiva 75/268/CEE, foi caracterizada pela existência de um solo com acentuadas limitações com uma superfície de, pelo menos, 50 % da superfície agrícola útil do concelho;

Considerando que os resultados económicos agrícolas sensivelmente inferiores à média, tal como referidos no no 4, alínea b), do artigo 3o da Directiva 75/268/CEE, são calculados com base em índices relativos à densidade dos efectivos pecuários, inferiores a 0,2 cabeças por hectare de superfície forrageira, no concelho ou na região;

Considerndo que foram utilizados os seguintes índices para a definição de uma população de fraca densidade ou em regressão dependente preponderantemente da actividade agrícola na acepção do no 4, alínea c), do artigo 3o da Directiva 75/268/CEE: densidade de população inferior a 56 habitantes por km2 (média nacional: 111) ou regressão da população de mais de 0,5 % por ano e população agrícola que represente, pelo menos, 30 % da população activa;

Considerando que, para a delimitação das zonas afectadas por desvantagens específicas que podem ser assimiladas às zonas desfavorecidas na acepção do no 5 do artigo 3o da Directiva 75/268/CEE, foram utilizados os seguintes critérios: isolamento, originando pesados custos de transporte, quer a partir do continente, quer entre cada ilha, e falta de unificação dos pequenos mercados locais; nos Açores, mais de 50 % da área insular acima dos 300 metros e relevo fragmentado, ventos fortes, humidade elevada mas deficiente retenção das águas; em Porto Santo, salinidade do solo, precipitação anual inferior a 380 mm, falta de reservas de água que, combinada com o relevo acidentado, origina problemas de erosão; no continente, solos calcáreos associados a afloramentos muito rochosos; que, além disso, a superfície do conjunto destas zonas não excede 4,0 % da superfície deste Estado-membro (3,91 %);

Considerando que a natureza e o nível dos índices anteriormente referidos, utilizados pelo Governo português para definir os três tipos de zonas comunicadas à Comissão, correspondem respectivamente às características das zonas de montanha e das zonas desfavorecidas e das zonas afectadas por desvantagens específicas referidas nos nos 3, 4 e 5 do artigo 3o da Directiva 75/268/CEE;

Considerando que o Governo da República Portuguesa forneceu informações sobre as infra-estruturas públicas disponíveis nestas zonas e que, na generalidade, estas infra-estruturas são insuficientes; que a Comunidade está empenhada em ajudar a resolver os problemas prioritários no âmbito do Regulamento (CEE) no 3828/85 do Conselho, de 20 Dezembro de 1985, que institui um programa específico de desenvolvimento da agricultura em Portugal (4); que, em consequência, se considera oportuno incluir essas áreas na lista comunitária das zonas agrícolas desfavorecidas,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o

As zonas de Portugal enumeradas no anexo são incluídas na lista comunitária das zonas desfavorecidas na acepção dos nos 3, 4 e 5 do artigo 3o da Directiva 75/268/CEE.

Artigo 2o

A República Portuguesa é destinatária da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

M. JOPLING

(1) JO no L 128 de 19. 5. 1975, p. 1.(2) JO no L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.(3) JO no C 176 de 14. 7. 1986.(4) JO no L 372 de 31. 12. 1985, p. 5.

PARARTIMA ANEXO - BILAG - ANHANG - - ANNEX - ANNEXE - ALLEGATO - BIJLAGE - ANEXO

I. ZONAS DESFAVORECIDAS, NA ACEPÇÃO DO No 3 DO ARTIGO 3o DA DIRECTIVA 75/268/CEE "" ID="1" ASSV="10">Viana do Castelo> ID="2">Melgaço> ID="3">-"> ID="2">Monção> ID="3">-"> ID="2">Valença> ID="3">-"> ID="2">Vila Nova de Cerveira> ID="3">-"> ID="2">Paredes de Coura> ID="3">-"> ID="2">Ponte de Lima> ID="3">-"> ID="2">Ponte da Barca> ID="3">-"> ID="2">Arcos de Valdevez> ID="3">-"> ID="2">Caminha> ID="3">-"> ID="2">Viana do Castelo> ID="3">-"> ID="1" ASSV="8">Braga> ID="2">Amares> ID="3">-"> ID="2">Cabeceiras de Basto> ID="3">-"> ID="2">Celorico de Basto> ID="3">-"> ID="2">Fafe> ID="3">-"> ID="2">Póvoa de Lanhoso> ID="3">-"> ID="2">Terras do Bouro> ID="3">-"> ID="2">Vieira do Minho> ID="3">-"> ID="2">Vila Verde> ID="3">-"> ID="1" ASSV="12">Bragança> ID="2">Alfândega da Fé> ID="3">-"> ID="2">Bragança> ID="3">-"> ID="2">Carrazeda de Ansiaes> ID="3">-"> ID="2">Freixo de Espada à Cinta> ID="3">-"> ID="2">Macedo de Cavaleiros> ID="3">-"> ID="2">Miranda do Douro> ID="3">-"> ID="2">Mirandela> ID="3">-"> ID="2">Mogadouro> ID="3">-"> ID="2">Torre de Moncorvo> ID="3">-"> ID="2">Vila Flor> ID="3">-"> ID="2">Vimioso> ID="3">-"> ID="2">Vinhais> ID="3">-"> ID="1" ASSV="14">Vila Real> ID="2">Alijó> ID="3">-"> ID="2">Boticas> ID="3">-"> ID="2">Chaves> ID="3">-"> ID="2">Mesão Frio> ID="3">-"> ID="2">Mondim de Basto> ID="3">-"> ID="2">Montalegre> ID="3">-"> ID="2">Murça> ID="3">-"> ID="2">Peso da Régua> ID="3">-"> ID="2">Ribeira de Pena> ID="3">-"> ID="2">Sabrosa> ID="3">-"> ID="2">Santa Marta de Penaguião> ID="3">-"> ID="2">Valpaços> ID="3">-"> ID="2">Vila Pouca de Aguiar> ID="3">-"> ID="2">Vila Real> ID="3">-"> ID="1" ASSV="25">Porto> ID="2">Amarante> ID="3">-"> ID="2">Baião> ID="3">-"> ID="2">Paredes> ID="3">-"> ID="2">Marco de Canaveses> ID="3">-"> ID="2" ASSV="5">Gondomar> ID="3">Covelo"> ID="3">Foz do Sousa"> ID="3">Medas"> ID="3">Melres"> ID="3">Lomba"> ID="2">Valongo> ID="3">-"> ID="2" ASSV="9">Penafiel> ID="3">Canelas"> ID="3">Capela"> ID="3">Luzim"> ID="3">Abragão"> ID="3">Castelões"> ID="3">São Mamede de Recezinhos"> ID="3">São Martinho de Recezinhos"> ID="3">Sebolido"> ID="3">Vila Cova"> ID="2" ASSV="6">Felgueiras> ID="3">Friande"> ID="3">Jugueiros"> ID="3">Pinheiro"> ID="3">Santão"> ID="3">Sendim"> ID="3">Vila Verde"> ID="1" ASSV="26">Aveiro> ID="2">Arouca> ID="3">-"> ID="2">Castelo de Paiva> ID="3">-"> ID="2">Vale de Cambra> ID="3">-"> ID="2">Sever do Vouga> ID="3">-"> ID="2" ASSV="6">Águeda> ID="3">Agadão"> ID="3">Belazaima do Chão"> ID="3">Castanheira do Vouga"> ID="3">Macieira de Alcoba"> ID="3">Macinhata do Vouga"> ID="3">Préstimo"> ID="2" ASSV="2">Albergaria-a-Velha> ID="3">Ribeira de Fráguas"> ID="3">Valmaior"> ID="2" ASSV="4">Feira> ID="3">Canedo"> ID="3">Romariz"> ID="3">Louredo"> ID="3">Vale"> ID="2" ASSV="10">Oliveira de Azeméis> ID="3">César"> ID="3">Carregosa"> ID="3">Fajões"> ID="3">Macinhata de Seixa"> ID="3">Nogueira do Cravo"> ID="3">Ossela"> ID="3">Palmaz"> ID="3">Pindelo"> ID="3">Travanca"> ID="3">Vila Cha de S. Roque"> ID="1" ASSV="10">Coimbra> ID="2">Arganil> ID="3">-"> ID="2">Góis> ID="3">-"> ID="2">Lousa> ID="3">-"> ID="2">Miranda do Corvo> ID="3">-"> ID="2">Pampilhosa da Serra> ID="3">-"> ID="2">Penacova> ID="3">-"> ID="2" ASSV="3">Penela> ID="3">Cumeeira"> ID="3">Espinhal"> ID="3">Santa Eufémia"> ID="2">Vila Nova de Poiares> ID="3">-"> ID="1" ASSV="14">Guarda> ID="2">Aguiar da Beira> ID="3">-"> ID="2">Almeida> ID="3">-"> ID="2">Celorico da Beira> ID="3">-"> ID="2">Figueira de Castelo Rodrigo> ID="3">-"> ID="2">Fornos de Algodres> ID="3">-"> ID="2">Gouveia> ID="3">-"> ID="2">Guarda> ID="3">-"> ID="2">Manteigas> ID="3">-"> ID="2">Meda> ID="3">-"> ID="2">Pinhel> ID="3">-"> ID="2">Sabugal> ID="3">-"> ID="2">Seia> ID="3">-"> ID="2">Trancoso> ID="3">-"> ID="2">Vila Nova de Foz Côa> ID="3">-"> ID="1" ASSV="20">Viseu> ID="2">Armamar> ID="3">-"> ID="2">Castro Daire> ID="3">-"> ID="2">Cinfaes> ID="3">-"> ID="2">Lamego> ID="3">-"> ID="2">Mangualde> ID="3">-"> ID="2">Moimenta da Beira> ID="3">-"> ID="2">Mortágua> ID="3">-"> ID="2">Oliveira de Frades> ID="3">-"> ID="2">Penalva do Castelo> ID="3">-"> ID="2">Penedono> ID="3">-"> ID="2">Resende> ID="3">-"> ID="2">São João da Pesqueira> ID="3">-"> ID="2">São Pedro do Sul> ID="3">-"> ID="2">Sátão> ID="3">-"> ID="2">Sernancelhe> ID="3">-"> ID="2">Tabuaço> ID="3">-"> ID="2">Tarouca> ID="3">-"> ID="2">Vila Nova de Paiva> ID="3">-"> ID="2">Viseu> ID="3">-"> ID="2">Vouzela> ID="3">-"> ID="1" ASSV="7">Castelo Branco> ID="2">Covilha> ID="3">-"> ID="2">Fundão> ID="3">-"> ID="2">Proença-a-Nova> ID="3">-"> ID="2">Oleiros> ID="3">-"> ID="2">Serta> ID="3">-"> ID="2">Vila do Rei> ID="3">-"> ID="2">Vila Velha de Ródão> ID="3">-"> ID="1" ASSV="9">Leiria> ID="2" ASSV="5">Alvaiázere> ID="3">Almoster"> ID="3">Maças de Caminho"> ID="3">Maças de D. Maria"> ID="3">Pussos"> ID="3">Rego da Murta"> ID="2">Ansião> ID="3">Avelar"> ID="2">Castanheira de Pêra> ID="3">-"> ID="2">Figueiró dos Vinhos> ID="3">-"> ID="2">Pedrógão Grande> ID="3">-"> ID="1" ASSV="7">Santarém> ID="2">Mação> ID="3">-"> ID="2" ASSV="6">Tomar> ID="3">Alviobeira"> ID="3">Beselga"> ID="3">Carregueiros"> ID="3">Junceira"> ID="3">Olalhas"> ID="3">Serra"> ID="1" ASSV="9">Beja> ID="2" ASSV="2">Almodóvar> ID="3">Santa Clara-a-Nova"> ID="3">São Barnabé"> ID="2" ASSV="5">Odemira> ID="3">Santa Maria"> ID="3">Relíquias"> ID="3">Sabóia"> ID="3">Santa Clara-a-Velha"> ID="3">São Martinho das Amoreiras"> ID="2" ASSV="2">Ourique> ID="3">Santa Luzia"> ID="3">Santana da Serra"> ID="1" ASSV="24">Faro> ID="2">Aleoutim> ID="3">-"> ID="2">Aljezur> ID="3">-"> ID="2">Castro Marim> ID="3">-"> ID="2">Monchique> ID="3">-"> ID="2">Alportel> ID="3">-"> ID="2" ASSV="2">Faro> ID="3">Estói"> ID="3">Santa Bárbara de Nexe"> ID="2" ASSV="2">Lagos> ID="3">Bensafrim"> ID="3">Barão de São João"> ID="2" ASSV="7">Loulé> ID="3">Altre"> ID="3">Ameixial"> ID="3">Boliqueime"> ID="3">São Sebastião"> ID="3">São Clemente"> ID="3">Querença"> ID="3">Salir"> ID="2">Portimão> ID="3">Mexilhoeira Grande"> ID="2" ASSV="3">Silves> ID="3">São Bartolomeu de Messines"> ID="3">São Marcos da Serra"> ID="3">Silves"> ID="2" ASSV="3">Tavira> ID="3">Cachopo"> ID="3">Santa Catarina da Fonte do Bispo"> ID="3">Santa Maria"> ID="2">Vila do Bispo> ID="3">Vila do Bispo">

REGIÕES AUTÓNOMAS

Madeira - Ilha da Madeira

II. ZONAS DESFAVORECIDAS, NA ACEPÇÃO DO No 4 DO ARTIGO 3o DA DIRECTIVA 75/268/CEE "" ID="1" ASSV="2">Coimbra> ID="2">Oliveira do Hospital> ID="3">-"> ID="2">Tábua> ID="3">-"> ID="1" ASSV="6">Viseu> ID="2">Tondela> ID="3">-"> ID="2">Carregal do Sal> ID="3">-"> ID="2">Santa Comba Dão> ID="3">-"> ID="2" ASSV="3">Nelas> ID="3">-"> ID="3">-"> ID="3">-"> ID="1" ASSV="4">Castelo Branco> ID="2">Belmonte> ID="3">-"> ID="2">Castelo Branco> ID="3">-"> ID="2">Idanha-a-Nova> ID="3">-"> ID="2">Penamacor> ID="3">-"> ID="1" ASSV="13">Santarém> ID="2">Abrantes> ID="3">-"> ID="2">Chamusca> ID="3">-"> ID="2">Constância> ID="3">-"> ID="2" ASSV="2">Coruche> ID="3">Couço"> ID="3">São José de Lamarosa"> ID="2">Sardoal> ID="3">-"> ID="2" ASSV="7">Ferreira do Zêzere> ID="3">Águas Belas"> ID="3">Beco"> ID="3">Dormes"> ID="3">Ferreira do Zêzere"> ID="3">Igreja Nova do Sobral"> ID="3">Pias"> ID="3">Paio Mendes"> ID="1" ASSV="15">Portalegre> ID="2">Alter do Chão> ID="3">-"> ID="2">Arronches> ID="3">-"> ID="2">Avis> ID="3">-"> ID="2">Campo Maior> ID="3">-"> ID="2">Castelo de Vide> ID="3">-"> ID="2">Crato> ID="3">-"> ID="2">Elvas> ID="3">-"> ID="2">Fronteira> ID="3">-"> ID="2">Gavião> ID="3">-"> ID="2">Marvão> ID="3">-"> ID="2">Monforte> ID="3">-"> ID="2">Nisa> ID="3">-"> ID="2">Ponte de Sor> ID="3">-"> ID="2">Portalegre> ID="3">-"> ID="2">Sousel> ID="3">-"> ID="1" ASSV="14">Évora> ID="2">Alandroal> ID="3">-"> ID="2">Arraiolos> ID="3">-"> ID="2">Borba> ID="3">-"> ID="2">Estremoz> ID="3">-"> ID="2">Évora> ID="3">-"> ID="2">Montemor-o-Novo> ID="3">-"> ID="2">Mora> ID="3">-"> ID="2">Mourão> ID="3">-"> ID="2">Portel> ID="3">-"> ID="2">Redondo> ID="3">-"> ID="2">Reguengos de Monsaraz> ID="3">-"> ID="2">Vendas Novas> ID="3">-"> ID="2">Viana do Alentejo> ID="3">-"> ID="2">Vila Viçosa> ID="3">-"> ID="1" ASSV="7">Setúbal> ID="2">Alcácer do Sal> ID="3">-"> ID="2">Grândola> ID="3">-"> ID="2" ASSV="2">Montijo> ID="3">Canha"> ID="3">Santo Isidro de Pegões"> ID="2">Palmela> ID="3">Marateca"> ID="2">Santiago de Cacém> ID="3">-"> ID="2">Sines> ID="3">-"> ID="1" ASSV="27">Beja> ID="2">Aljustrel> ID="3">-"> ID="2" ASSV="5">Almodôvar> ID="3">Almodôvar"> ID="3">Almodôvar"> ID="3">Rosário"> ID="3">Santa Cruz"> ID="3">Senhora da Graça de Padrões"> ID="2">Alvito> ID="3">-"> ID="2">Barrancos> ID="3">-"> ID="2">Beja> ID="3">-"> ID="2">Castro Verde> ID="3">-"> ID="2">Cuba> ID="3">-"> ID="2">Ferreira do Alentejo> ID="3">-"> ID="2">Mértola> ID="3">-"> ID="2">Moura> ID="3">-"> ID="2" ASSV="7">Odemira> ID="3">Colos"> ID="3">Odemira"> ID="3">São Salvador"> ID="3">São Luís"> ID="3">São Teotónio"> ID="3">Vale de Santiago"> ID="3">Vila Nova de Milfontes"> ID="2" ASSV="4">Ourique> ID="3">Conceição"> ID="3">Garvão"> ID="3">Ourique"> ID="3">Panóias"> ID="2">Serpa> ID="3">-"> ID="2">Vidigueira> ID="3">-"> ID="1" ASSV="4">Faro> ID="2" ASSV="4">Vila do Bispo> ID="3">Barão de São Miguel"> ID="3">Budens"> ID="3">Raposeira"> ID="3">Sagres">

III. ZONAS DESFAVORECIDAS, NA ACEPÇÃO DO No 5 DO ARTIGO 3o DA DIRECTIVA 75/268/CEE "" ID="1" ASSV="11">Coimbra> ID="2" ASSV="5">Condeixa-a-Nova> ID="3">Bem da Fé"> ID="3">Condeixa-a-Velha"> ID="3">Furadouro"> ID="3">Vila Seca"> ID="3">Zambujal"> ID="2" ASSV="3">Penela> ID="3">São Miguel"> ID="3">Podentes"> ID="3">Rabaçal"> ID="2" ASSV="3">Soure> ID="3">Degracias"> ID="3">Pombalinho"> ID="3">Tapéus"> ID="1" ASSV="21">Leiria> ID="2" ASSV="2">Alcobaça> ID="3">Prazeres de Aljubarrota"> ID="3">São Vicente de Aljubarrota"> ID="2" ASSV="2">Alvaiázere> ID="3">Alvaiázere"> ID="3">Pelma"> ID="2" ASSV="7">Ansião> ID="3">Alvorge"> ID="3">Ansião"> ID="3">Chão de Couce"> ID="3">Lagarteira"> ID="3">Pousaflores"> ID="3">Santiago da Guarda"> ID="3">Torre de Vale de Todos"> ID="2" ASSV="2">Batalha> ID="3">Reguengo do Fetal"> ID="3">São Mamede"> ID="2" ASSV="2">Leiria> ID="3">Arrabal"> ID="3">Santa Catarina da Serra"> ID="2" ASSV="5">Pombal> ID="3">Vila Cha"> ID="3">São Simão de Litém"> ID="3">Santiago de Litém"> ID="3">Abiul"> ID="3">Redinha"> ID="2">Porto de Mós> ID="3">-"> ID="1" ASSV="15">Santarém> ID="2">Alcanena> ID="3">Serra de Santo António"> ID="2" ASSV="2">Ferreira do Zêzere> ID="3">Chãos"> ID="3">Areias"> ID="2">Rio Maior> ID="3">Alcobertas"> ID="2" ASSV="3">Tomar> ID="3">Casais"> ID="3">Pedreira"> ID="3">Sabacheira"> ID="2" ASSV="3">Torres Novas> ID="3">Assentiz"> ID="3">Chancelaria"> ID="3">Pedrógão"> ID="2" ASSV="5">Vila Nova de Ourém> ID="3">Atouguia"> ID="3">Fátima"> ID="3">Vila Nova de Ourém"> ID="3">Alburitel"> ID="3">Gondemaria">

REGIÕES AUTÓNOMAS

AÇORES

Madeira - Ilha de Porto Santo