REGULAMENTO (CEE) N° 3649/90 DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 1990 que define as regras gerais do mecanismo de protecção do mercado português das frutas e produtos hortícolas previsto no n° 2 do artigo 318 do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 234,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o n° 2 do artigo 318 do Acto de Adesão prevê, durante a segunda etapa do período de transição, a possibilidade de adopção de medidas adequadas, no caso de perturbação do mercado português em consequência de importações provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, de frutas e produtos hortícolas para os quais esteja fixado um preço de referência ; que, de acordo com a Declaração Comum anexa ao citado Acto, os novos Estados-membros devem, em princípio, aplicar, nas trocas comerciais de produtos comerciais recíprocas de produtos agrícolas, cada um em relação ao outro, as disposições e mecanismos transitórios previstos no Acto de Adesão ao abrigo do regime aplicável nas suas trocas comerciais respectivas com a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 ; que o Regulamento (CEE) n° 3792/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que define o regime aplicável nas trocas comerciais de produtos agrícolas entre Espanha e Portugal(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3296/88 da Comissão(2), não previu a aplicação do mecanismo em causa ; que essa aplicação se revela adequada no âmbito do presente regulamento ;

Considerando que as referidas medidas adequadas devem consistir num mecanismo de protecção do mercado português dos produtos em causa, a criar pela Comissão em caso de perturbação desse mercado ;

Considerando que, para definir esse mecanismo de protecção, é conveniente transpor, simplificando-as, as disposições do regime de preços de referência instaurado pelo Regulamento (CEE) n° 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1193/90(4) ; que é, por conseguinte, conveniente prever a fixação de um preço representativo do mercado português e a cobrança, para além dos direitos aduaneiros, de um montante corrector, sempre que o preço de entrada em Portugal dos produtos provenientes dos outros Estados-membros seja inferior ao preço representativo ;

Considerando que, a fim de permitir uma rápida aplicação desse mecanismo e de facilitar a sua gestão, é conveniente prever que Portugal fixe o preço representativo e os montantes correctores de acordo com o método definido no presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :

Artigo 1

1. Se, durante a segunda etapa do período de transição, o mercado português for perturbado em consequência de importações provenientes dos outros Estados-membros, a Comissão, deliberando a pedido de Portugal e de acordo com o procedimento previsto no artigo 33 do Regulamento (CEE) n° 1035/72, pode criar um mecanismo de protecção do mercado português em relação às importações, provenientes dos outros Estados-membros, de frutas e produtos hortícolas para os quais esteja fixado um preço de referência em relação a países terceiros.

2. A decisão a que se refere no n° 1 determina o período de aplicação deste mecanismo e os produtos aos quais o mesmo se aplica.

3. O mecanismo baseia-se na comparação entre um preço representativo português, fixado nos termos do disposto no artigo 2, e um preço de entrada em Portugal, calculado nos termos do disposto no artigo 3 O mecanismo é regido pelo disposto nos artigos 4 e 5

Artigo 2

1. O preço representativo português é fixado por Portugal. É calculado :

com base na média aritmética dos preços no produtor em Portugal, acrescida das despesas de transporte e de embalagem dos produtos desde as regiões de produção até aos centros de consumo representantivos de Portugal ;

tendo em conta a evolução dos custos de produção.

Os preços no produtor são os determinados nos termos do disposto no n° 3 do artigo 23 do Regulamento (CEE) n° 1035/72.

2. As despesas de transporte referidas no n° 1 podem ser calculadas forfetariamente.

3. O preço representativo português não pode ser superior ao nível do preço de referência aplicado em relação a países terceiros.

Artigo 3

1. Em relação aos produtos para os quais tenha sido fixado um preço representativo português, Portugal deve acompanhar regularmente, relativamente a um produto definido pelas suas características comerciais, a evolução das cotações médias dos produtos importados dos outros Estados-membros, nos termos do n° 1 do artigo 24 do Regulamento (CEE) n° 1035/72.

2. O preço de entrada em Portugal é calculado por Portugal, todos os dias de mercado em Portugal, com base nas cotações representativas, verificadas ou reportadas ao estádio importador-grossista, das importações provenientes dos outros Estados-membros.

3. As cotações representativas são determinadas nos termos do disposto no n° 2 do artigo 24 do Regulamento (CEE) n° 1035/72.

4. O preço de entrada é igual à cotação representativa mais baixa ou à média das cotações representativas mais baixas verificadas para, pelo menos, 30 % das quantidades comercializadas no conjunto dos mercados representativos de Portugal cujas cotações estejam disponíveis, sendo a esta ou a estas cotações previamente diminuídos :

os direitos aduaneiros em vigor,

o montante corrector eventualmente instaurado nos termos do disposto no artigo 4

Artigo 4

Se o preço de entrada em Portugal, calculado nos termos do disposto no artigo 3, for inferior ao preço representativo português, é cobrado na importação em Portugal um montante corrector igual à diferença entre estes dois preços.

Artigo 5

Para a aplicação do artigo 4, é observado o seguinte procedimento :

1.Se o preço de entrada em Portugal se mantiver durante dois dias de mercado consecutivos a um nível inferior, em pelo menos 0,6 ecu, ao do preço representativo português, é instituído, excepto em casos excepcionais, um montante corrector. Este montante é igual à diferença entre o preço representativo português e a média aritmética dos dois últimos preços de entrada em Portugal disponíveis.

2.O montante corrector é o mesmo para todas as importações provenientes do resto da Comunidade e é adicionado aos direitos aduaneiros em vigor. Só é alterado quando a variação dos elementos do seu cálculo implicar, a partir da sua aplicação efectiva e durante três dias de mercado consecutivos, uma alteração do seu montante superior a 1,2 ecus.

3.O montante corrector é revogado quando, a partir da aplicação efectiva do referido montante corrector, os preços de entrada em Portugal de dois dias de mercado consecutivos se situarem a um nível pelo menos igual ao do preço representativo português ou se as cotações não estiverem disponíveis durante seis dias úteis consecutivos. O montante é igualmente revogado se a aplicação do n° 2 implicar a fixação de um montante corrector igual a zero.

Artigo 6

1. As modalidades de aplicação do presente regulamento são determinadas nos termos do procedimento previsto no artigo 33 do Regulamento (CEE) n° 1035/72.

2. O preço representativo português, bem como a criação, a alteração e a revogação do montante corrector são decididos por Portugal.

3. Portugal comunicará imediatamente à Comissão e aos outros Estados-membros os preços representativos portugueses e os montantes correctores antes da respectiva entrada em vigor.

Artigo 7

Antes de 31 de Dezembro de 1992 e, depois disso, antes do final de cada ano, até ao termo da segunda etapa do período de transição, o Conselho procederá a uma reanálise do presente regulamento, com base num relatório da Comissão, acompanhado, se for caso disso, de propostas adequadas que permitam adaptar o presente regulamento em função da evolução das trocas comerciais.

Artigo 8

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1991.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1990.

Pelo ConselhoO PresidenteV. SACCOMANDI

(1)JO n° L 367 de 31. 12. 1985, p. 7.

(2)JO n° L 293 de 27. 10. 1988, p. 7.

(3)JO n° L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

(4)JO n° L 119 de 11. 5. 1990, p. 43.