PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 1. 2000 L 19/22
REGULAMENTO (CE) N.o162/2000 DA COMISSÃO
de 24 de Janeiro de 2000
que rectifica o Regulamento (CE) n.o2705/1999 que estabelece valores forfetários de importação
para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3223/94 da Comissão,
de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o2705/1999 (3) da Comissão
estabeleceu valores forfetários de importação para adeterminação do preço de entrada de tangerinas emandarinas e citrinos híbridos semelhantes origináriosde determinados países terceiros;
(2)Uma verificação revelou um erro constante do anexo docitado regulamento; importa, consequentemente, recti-ficar o regulamento em causa;
(3)O Regulamento (CE) n.o3223/94 dispõe, no n.o3d o
seu artigo 4.o, que, não se encontrando em vigor em
relação a um dado produto qualquer valor forfetário deimportação para uma origem determinada, se aplica amédia dos valores forfetários de importação; é, porconseguinte, conveniente calcular novamente essa médiase um dos valores forfetários de importação que acompõem for rectificado;(4)A aplicação do valor forfetário de importação rectificadodeve ser solicitada pelo interessado, para evitar que estesofra consequências desvantajosas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação aplicáveis às tangerinas emandarinas e citrinos híbridos semelhantes originários dedeterminados países terceiros, constantes do anexo do Regula-mento (CE) n.
o2705/1999, são substituídos, para os códigos
dos países terceiros mencionados no quadro anexo, pelosvalores forfetários de importação indicados no mesmo quadro.
Artigo 2.
o
A pedido do interessado, a estância aduaneira em que foi
efectuada a contabilização procede ao reembolso parcial dosdireitos aduaneiros aplicados às tangerinas e mandarinas ecitrinos híbridos semelhantes originários dos países terceirosem causa e introduzidos em livre prática durante o período deaplicação do regulamento rectificado. Os pedidos de reembolsodevem ser apresentados até ao último dia do terceiro mêsseguinte ao da entrada em vigor do presente regulamento,acompanhados da declaração de introdução em livre práticarelativa à importação em causa.
Artigo 3.
o
O presente regulamento entra em vigor em 28 de Janeiro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
(3) JO L 327 de 21.12.1999, p. 13.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 1. 2000 L 19/23
(em euros por 100 kg)
Código NC Códigos dos países terceiros Valor forfetário de importaçãoANEXO
0805 20 10 204 51,6
999 64,3
0805 20 30, 0805 20 50, 204 53,1
0805 20 70, 0805 20 90 999 78,4