ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
29.6.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L157/51
REGULAMENTO (CEE)N?1654/93DACOMISSÃO
de28deJunhode1993
quefixaarestituiçãoàproduçãorelativamente aazeitesutilizadosnofabricode
certasconservasdepeixeseprodutoshortícolas
direitosniveladoresmínimosdeterminados noâmbito
desseprocedimentorelativamente aazeitesdocodigoNC
15099000;que,todavia,seoazeiteutilizadonofabrico
deconservastiversidoproduzidonaComunidade ,o
montanteacimareferidoéacrescidodeummontante
igualàajudaaoconsumovigentenadatadaentradaem
vigordestarestituição;
Considerando queaaplicaçãodscritériossupracitados
conduzàfixaçãodarestituiçãocomoabaixoindicado,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento n?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembro1966,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadosnosectordassubstân­
ciasgordas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?2046/92(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?591/79do
Conselho,de26deMarçode1979,ondeseprevêemas
regrasgeraisrelativasàrestituiçãoàproduçãonoque
respeitaaazeitesutilizadosnofabricodecertasconser­
vas(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamenton?2903/89(4)e,nomeadamente ,osseusartigos
3?e5?,
Considerandoque,noartigo2?doRegulamento (CEE)
n?591/79seprevêaconcessãodeumarestituiçãoà
produçãoemrelaçãoaoazeiteutilizadonofabricode
certasconservas ;
Considerandoque,nostermosdoartigo3?doregula­
mentoacimareferido,aComissão,semprejuízodo
segundoparágrafodoartigo7?desseregulamento ,fixa
essarestituiçãoemcadadoismeses;
Considerandoque,deacordocomoartigo5?doregula­
mentoacimareferido,nocasodeaplicaçãodeprocedi­
mentodeadjudicaçãorelativamente àfixaçãododireito
nivelador,arestituiçãoàproduçãoéfixadacombasenosADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ParaosmesesdeJulhoeAgostode1993,omontanteda
restituiçãoàproduçãoreferidanoartigo2?doRegula­
mento(CEE)n?591/79éiguala:
—88,46ecuspor100quilogramas ,relativamente a
azeitesproduzidosnaComunidade ,
—43,00ecuspor100quilogramas ,relativamente a
azeites,comexcepçãodosreferidosnotravessãoante­
rior.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJulhode
1993.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deJunhode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?172de30.9.1966,p.3025/66.
(2)JOn?L215de30.7.1992,p.1.
(3)JOn?L78de30.3.1979,p.2.
OJOn?L280de29.9.1989,p.3.
29.6.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L157/49
REGULAMENTO (CEE)N?1653/93DACOMISSÃO
de28deJunhode1993
quefixaacorrecçãoaplicávelàrestituiçãonoquerespeitaaomalte
doConselho(3),sãoutilizadasparaconverteromontante
expressoemmoedasdospaísesterceiroseestãonabase
dedeterminação dastaxasdeconversãoagrícolasdas
moedasdosEstados-membros ;queasregrasdeaplicação
edeterminação relativasaessasconversõesforamestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?1068/93daComissão(4);
Considerandoque,dasdisposiçõesjáreferidas,resultaque
acorrecçãodeveserfixadaemconformidade comoanexo
dopresenteregulamento ;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoComitédeGestão
dosCereais,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,relativoàorganização
comumdosmercadosnosectordoscereais('),e,nomea­
damente,on?4doseuartigo13?,
Considerandoque,aoabrigodon?4doartigo13?do
Regulamento (CEE)n?1766/92arestituiçãoaplicávelàs
exportaçõesdecereaisnodiadodepósitodopedidode
certificado,ajustadaemfunçãodopreçolimiarqueestará
emvigorduranteomêsdaexportação,deveseraplicada,a
pedido,aumaexportaçãoarealizarduranteoperíodode
validadedocertificado;quenestecasodeveseraplicada
umacorrecçãoàrestituição ;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1,533/93da
Comissão(2),queestabeleceasnormasdeexecução -rela­
tivasàconcessãoderestituiçõesàexportação,bemcomo
asmedidasatomaremcasodeperturbação ,nosectordos
cereais,permitiuafixaçãodeumacorrecçãoparaomalte
constantedon?1alíneac),doartigo1?doRegulamento
(CEE)n?1766/92;queestacorrecçãodevesercalculada
atendendoaoselementosconstantesdoartigo2?do
Regulamento (CEE)n?1533/93;
Considerandoqueacorrecçãodeveserfixadasimultanea­
menteàrestituiçãoesegundoomesmoprocesso;que
podeseralteradanointervalodeduasfixações;
Considerandoqueastaxasrepresentativas demercado,
definidasnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?3813/92ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Acorrecçãoaplicávelàsrestituiçõesfixadasantecipada­
menteparaasexportaçõesdemalte,referidan?4do
artigo13?doRegulamento (CEE)n?1766/92,éfixadano
anexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJulhode
1993.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deJunhode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(>)JOn?L181de1.7.1993,p.21.
(2)JOn?L151de23.6.1993,p.15.(3)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
(4)JOn?L108de1.5.1993,p.106.

N?L157/50 JornalOficialdasComunidades Europeias 29.6.93
ANEXO
doregulamentodaComissão,de28deJunhode1993,quefixaacorrecçãoaplicávelàresti­
tuiçãonoquerespeitaaomalte
(EmECU/t)
CódigodoprodutoCorrente 1?período2?período3?período4?período5?período
7 8 9 10 11 12
11071011000 000000
11071019000 000000
11071091000 000000
11071099000 000000
11072000000 000000
(EmECU/t)
Códigodoproduto6°período7?período8?período9?período10?período11?período
1 2 3 4 5 6
11071011000 000000
11071019000 000000
11071091000 000000
11071099000 000000
11072000000 000000
N?L157/31 29.6.93 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?1647/93DACOMISSÃO
de28deJunhode1993
quefixaospreçosdeeclusaeasimposiçõesàimportaçãoparaaovalbuminaea
lactalbumina
Regulamenton?200/67/CEEdaComissãoQ;quehaque
conservarestesmétodosdecálculoparaafixaçãodos
preçosdeeclusaedasimposiçõesàimportaçãoparao
trimestreseguinte;
Considerando que,emconformidade comon?1do
artigo101?daDecisão91/482/CEEdoConselho,de25
deJulhode1991,relativaàassociaçãodospaíseseterritó­
riosultramarinosàComunidadeEconómicaEuropeia^,
nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaosprodutosorigi­
náriosdospaíseseterritóriosultramarinos ;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodacarnesdeavesdecapoeiraedosovos,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2783/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoaoregime
comumdetrocascomerciaisparaaovalbuminaeparaa
lactalbumina('),alteradopeloRegulamento (CEE)n?
4001/87(2),e,nomeadamente ,oseuartigo2?eon?5,
segundoparágrafo,doartigo5?,
Considerandoqueospreçosdeeclusaeasimposiçõesà
importaçãoparaosprodutosreferidosnoartigo1?do
Regulamento (CEE)n?2783/75devemserfixadosanteci­
padamenteparacadatrimestre;queestafixaçãodeveser
efectuadacombasenopreçodeesclusaenodireitonive­
ladoraplicáveisaosovoscomcascaduranteomesmo
período;
Considerandoqueestepreçodeeclusaeestedireitonive­
ladorforamfixadospeloRegulamento (CEE)n?1648/93
daComissão,de28deJunhode1993,quefixaospreços
deeclusaeosdireitosniveladoresnosectordosovos(3);
Considerandoque,tendoospreçosdeeclusaeasimposi­
çõesàimportaçãoparaaovoalbuminaealactalbumina
sidofixadospelaúlimavezpeloRegulamento (CEE)
n?780/93(4)daComissão,énecessárioprocederauma
novafixaçãoparaoperíodocompreendido entre1de
Julhoe30deSetembrode1993;
Considerandoqueosmétodosdecálculodospreçosde
eclusaedasimposiçõesàimportaçãoforamindicadosnoADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asimposiçõesàimportaçãoprevistasnoartigo2?do
Regulamento (CEE)n?2783/75eospreçosdeeclusa
previstosnoartigo5?desseregulamento,paraosprodutos
referidosnoartigo1?domesmoregulamento ,sãofixados
noanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJulhode
1993.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deJunhode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L282de1.11.1975,p.104.
(2)JOn?L377de31.12.1987,p.44.
(3)Verpagina33dopresenteJornalOficial.
(4)JOn?L79de1.4.1993,p.44.0JOn?134de30.6.1967,p.2834/67.
(6)JOn°.L263de19.9.1991,p.1.

N?L157/32 JornalOficialdasComunidades Europeias 29.6.93
ANEXO
doregulamentodaComissão,de28deJunhode1993,quefixaospreçosdeeclusaeas
imposiçõesàimportaçãoemrelaçãoàovalbuminaeàlactalbumina (l)
p/,. MontanteN(f°Preçodeeclusadasimposições
àimportação
ECU/100kgECU/100kg
35021091 388,23 119,12
35021099 52,04 16,14
35029051 388,23 119,12
35029059 52,04 16,14
(')Emconformidadecomon!1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,
nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaosprodutosorigináriosdosPTU.
29.6.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L157/3
REGULAMENTO (CEE)N?1638/93DACOMISSÃO
de28deJunhode1993
quefixaosprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresàimportaçãoem
relaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
mercado,verificadanodecursodoperíododereferencia
compreendido entre25deJunhode1993noquerespeita
àsmoedasflutuantes ;
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazo,dehoje,osprémiosque
acrescemaosdireitosniveladoresdevemseralteradosnos
termosdoanexodopresenteregulamento,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceuma
organizaçãocomumdosmercadosnosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1738/92(2),e,nomeadamente ,on?6doseu
artigo15?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),e,nomeadamente ,oseuartigo
5?,
Considerandoqueosprémiosqueacrescemaosdireitos
niveladoresemrelaçãoaoscereaiseaomalteforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?3874/92daComis­
são(4)epelosregulamentosposterioresqueoalteraram;
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimos,ataxarepresentativa doADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresfixados
previamenteemrelaçãoàsimportaçõesdecereaisede
malte,emproveniênciadepaísesterceiros,referidosno
artigo15?doRegulamento (CEE)n?2727/75,sãofixados
noanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem29deJunho
de1993.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deJunhode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L180de1.7.1992,p.1.0JOn?L387de31.12.1992,p.1.
(4)JOn?L390de31.12.1992,p.121.

N?L157/4 JornalOficialdasComunidades Europeias 29.6.93
ANEXO
doregulamentodaComissão,de28deJunhode1993,quefixaosprémiosqueacrescem
aosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
A.Cereaisefarinhas
(EmECUs/t)
Corrente 1?período 2?período 3?período
CódigoNC
6 7 8 9
07099060 0 0 0 0
07129019 0 0 0 0
10011000 0 0 0 0
10019091 0 0 0 0,17
10019099 0 0 0 0,17
10020000 0 0 0 0
10030010 0 2,82 2,82 2,82
10030020 0 2,82 2,82 2,82
10030080 0 2,82 2,82 2,82
10040000 0 0 0 0
10051090 0 0 0 0
10059000 0 0 0 0
10070090 0 0 0 0
10081000 0 0 0 0
10082000 0 0 0 0
10083000 0 0 0 0
10089090 0 0 0 0
11010000 0 0 0 0,24
B.Malte
(EmECUs/t)
CódigoNCCorrente 1?período21período 3?período4?período
6 7 8 9 10
11071011 0 0 0 0,30 0,30
11071019 0 0 0 0,23 0,23
11071091 0 5,02 5,02 5,02 5,02
11071099 0 3,75 3,75 3,75 3,75
11072000 0 4,37 4,37 4,37 4,37
REGULAMENTO (CEE) No 1665/93 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 3143/85, relativo ao escoamento a preço reduzido da manteiga de intervenção destinada ao consumo directo sob a forma de manteiga concentrada

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2071/92 (2), e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 6o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 985/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais que regem as medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata de leite (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2045/91 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7oA,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3143/85 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3774/92 (6), institui um regime de venda a preço reduzido de manteiga de intervenção destinada ao consumo directo sob a forma de manteiga concentrada;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2072/92 (7) fixa o preço indicativo do leite e os preços de intervenção da manteiga, do leite em pó desnatado e dos queijos Grana Padano e Parmigiano Reggiano para dois períodos anuais compreendidos entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1995; que este regulamento prevê uma redução do preço de intervenção da manteiga a partir de 1 de Julho de 1993;

Considerando que é conveniente adaptar o preço de venda da manteiga previsto no Regulamento (CEE) no 3143/85 de acordo com a redução do preço de intervenção aplicável a partir de 1 de Julho de 1993 e adaptar a garantia a constituir;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão de leite e dos produtos lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3143/85 é alterado do seguinte modo:

- no no 1, o montante de « 196 ecus » é substituído por « 183 ecus »,

- no no 4, primeiro travessão do primeiro parágrafo, o montante de « 215 ecus » é substituído por « 202 ecus ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO no L 215 de 30. 7. 1992, p. 64.

(3) JO no L 169 de 18. 7. 1968, p. 1.

(4) JO no L 187 de 13. 7. 1991, p. 1.

(5) JO no L 298 de 12. 11. 1985, p. 9.

(6) JO no L 383 de 29. 12. 1992, p. 48.

(7) JO no L 215 de 30. 7. 1992, p. 65.
REGULAMENTO (CEE) No 1669/93 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 1993 que estabelece derrogação do Regulamento (CEE) no 3444/90 no que se refere aos prazos das operações de colocação em armazém no sector da carne de suíno

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1249/89 (2), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 5o e o no 2 do seu artigo 7o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3444/90 da Comissão, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece normas de execução relativas à concessão de ajudas à armazenagem privada de carne de suíno (3), prevê no no 1 do seu artigo 4o que as operações de colocação em armazém devem estar terminadas, o mais tardar, vinte e oito dias após a data da celebração do contrato;

Considerando que diversos operadores da Dinamarca não conseguiram observar, no que toca a determinados contratos de ajudas à armazenagem privada introduzidos no âmbito do Regulamento (CEE) no 650/93 da Comissão (4), o prazo de vinte e oito dias, devido a uma greve nos matadouros dinamarqueses; que é, por consequência, justificado fixar uma nova data para a conclusão da colocação em armazenagem, para evitar a perda da garantia depositada pelo operador;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Em derogação do no 1 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 3444/90, as operações de colocação em armazenagem dos produtos que foram objecto dos contratos de ajudas à armazenagem privada celebrados na Dinamarca entre 5 e 23 de Abril de 1993 devem estar terminadas, o mais tardar, em 9 de Julho de 1993.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO no L 129 de 11. 5. 1989, p. 12.

(3) JO no L 333 de 30. 11. 1990, p. 22.

(4) JO no L 69 de 20. 3. 1993, p. 32.
REGULAMENTO (CEE) No 1672/93 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 1993 que prorroga o Regulamento (CEE) no 695/93 que adopta medidas de protecção aplicáveis à introdução em livre prática dos produtos da pesca desembarcados na Comunidade por navios de pesca de países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 697/93 (2), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 24o,

Considerando que, em aplicação do artigo 24o do Regulamento (CEE) no 3759/92, a Comissão adoptou, pelo Regulamento (CEE) no 695/93 (3), medidas de protecção aplicáveis à introdução em livre prática dos produtos da pesca desembarcados na Comunidade por navios de pesca de países terceiros; que estas medidas de protecção se justificavam pelas graves perturbações registadas no mercado comunitário de vários produtos da pesca e ocasionadas pelo volume dos desembarques directos destes produtos e pelas dificuldades de escoamento da produção comunitária decorrentes desta situação;

Considerando que os dados de que a Comissão dispõe apontam para a persistência de um frágil equilíbrio do mercado comunitário dos produtos em causa; que, neste contexto, o aumento do volume dos desembarques directos constituiria uma ameaça de perturbação grave, susceptível de colocar em risco os objectivos do artigo 39o do Tratado;

Considerando que, nestas condições, é necessário prorrogar o período de aplicação do Regulamento (CEE) no 695/93,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No artigo 5o do Regulamento (CEE) no 695/93, a data de « 30 de Junho de 1993 » é substituída pela de « 30 de Setembro de 1993 ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1993.

Pela Comissão

Yannis PALEOKRASSAS

Membro da Comissão

(1) JO no L 388 de 31. 12. 1992, p. 1.

(2) JO no L 76 de 30. 3. 1993, p. 12.

(3) JO no L 73 de 26. 3. 1993, p. 36.
REGULAMENTO (CEE) No 1671/93 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 420/93 que sujeita as importações de determinados produtos da pesca ao respeito do preço de referência

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 697/93 (2), e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 22o,

Considerando que, pelo Regulamento (CEE) no 420/93 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 592/93 (4), as importações de determinados produtos da pesca ficaram sujeitas, até 30 de Junho de 1993, ao respeito do preço de referência;

Considerando que, desde a adopção do regulamento supramencionado, se tem verificado que os preços franco-fronteira de quantidades ainda significativas dos mesmos produtos continuam a ser inferiores ao preços de referência aplicáveis; que é, por conseguinte, conveniente prorrogar por três meses o prazo de aplicação do Regulamento (CEE) no 420/93;

Considerando que, nos termos do no 6, segundo parágrafo, do artigo 22o do Regulamento (CEE) no 3759/92, a Comissão pode adoptar a medida prevista no presente regulamento no intervalo entre as reuniões periódicas do Comité de gestão dos produtos da pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No artigo 2o do Regulamento (CEE) no 420/93, a data de « 30 de Junho de 1993 » é substituída pela de « 30 de Setembro de 1993 ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1993.

Pela Comissão

Yannis PALEOKRASSAS

Membro da Comissão

(1) JO no L 388 de 31. 12. 1992, p. 1.

(2) JO no L 76 de 30. 3. 1993, p. 12.

(3) JO no L 48 de 26. 2. 1993, p. 12.

(4) JO no L 61 de 13. 3. 1993, p. 51.
REGULAMENTO (CEE) No 1661/93 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1993 relativo à suspensão da pesca da solha americana por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3483/88 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 11o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3927/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que fixa, para 1993, as possibilidades de capturas relativamente a determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes na zona de regulamentação definida pela Convenção NAFO (3), estabelece as quotas de solhas americanas para 1993;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de solhas americanas nas águas da zona NAFO 3 LNO, efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro, atingiram a quota ateibuída para 1993,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

As capturas de solhas americanas nas águas da zona NAFO 3 LNO, efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estadomembro, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Comunidade para 1993.

A pesca da solha americana nas águas da zona NAFO 3 LNO, efectuada por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro, é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1993.

Pela Comissão

Yannis PALEOKRASSAS

Membro da Comissão

(1) JO no L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.

(2) JO no L 306 de 11. 11. 1988, p. 2.

(3) JO no L 397 de 31. 12. 1992, p. 67.