REGULAMENTO (CE) Nº 711/95 DO CONSELHO de 27 de Março de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 2075/92 que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2075/92 do Conselho (3) fixa as medidas de orientação e controlo da produção do tabaco em rama; que, em função da experiência adquirida, se revela necessário alterá-lo para uma melhor orientação da produção;

Considerando que o montante total do prémio deve ser pago, em última análise, aos produtores; que é conveniente permitir aos Estados-membros que o pretendam de pagar os prémios directamente aos produtores;

Considerando que as quantidades produzidas que beneficiam do prémio devem ser determinadas em relação a cada produtor; que, dentro dos limiares de garantia fixados, cabe aos Estados-membros, distribuir essas quotas entre os produtores interessados, dado que as normas comunitárias existentes para o efeito se destinam a assegurar uma atribuição equitativa, com base nas quantidades fornecidas no passado, sem ter no entanto em conta as produções anormais eventualmente verificadas;

Considerando que o tabaco produzido além da quota por um produtor não pode dar lugar ao benefício do prémio; que, no entanto, é conveniente atender à possibilidade de produções involuntárias excessivas; que é conveniente permitir aos interessados exportar esses excedentes para a colheita seguinte, dentro de certos limites, desde que seja respeitado o total da quota das duas colheitas;

Considerando que é conveniente permitir o pagamento directo dos prémios aos produtores pelos Estados-membros que se encontrem em condições de o fazer, já a partir da colheita de 1994,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2075/92 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 6º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 6º 1. Devem constar do contrato de cultura, pelo menos:

- o compromisso da empresa de primeira transformação de pagar ao produtor o preço de compra e, sempre que o organismo competente do Estado-membro não pague directamente o prémio ao produtor, um montante igual ao prémio para a quantidades estipulada no contrato e efectivamente fornecida,

- o compromisso do produtor de fornecer à empresa de primeira transformação tabaco em rama que satisfaça as exigências qualitativas previstas no contrato.

2. O organismo competente do Estado-membro pagará o montante do prémio ao produtor, mediante apresentação de prova do fornecimento do tabaco, ou reembolsará o montante do prémio à empresa de primeira transformação, se esta tiver pago ao produtor um montante referido no nº 1. ».

2. No artigo 7º, o quarto travessão passa a ter a seguinte redacção:

« - a eventual exigência da constituição, pela empresa de primeira transformação ou pelos produtores, de uma garantia no caso de um pedido de adiantamento, bem como as condições em que deve ser constituída e liberada essa garantia, ».

3. O artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 9º 1. Para garantir a observância dos limiares de garantia, estabelecer-se-á para as colheitas de 1995, 1996 e 1997, um regime de quotas de produção.

2. O Conselho procederá, de acordo com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 43º do Tratado, em relação a cada grupo de variedades, à repartição das quantidades disponíveis por colheita e pelos Estados-membros produtores.

3. Com base nas quantidades fixadas nos termos do nº 2 e sem prejuízo da aplicação do nº 4, os Estados-membros distribuirão as quotas de produção pelos produtores, proporcionalmente à média, por grupo de variedades, das quantidades entregues para transformação durante os três anos anteriores ao ano da última colheita. Não serão, todavia, tomadas em consideração a produção de 1992 e os fornecimentos provenientes dessa colheita, que serão substituídos pelos do ano anterior ao da última colheita. Essa distribuição não afectará o sistema de distribuição de quotas de produção para as colheitas seguintes.

4. Aquando da distribuição de quotas referida no nº 3, não serão nomeadamente tidas em conta, no cálculo da produção de referência, as quantidades de tabaco em rama que tenham excedido as quantidades máximas garantidas aplicáveis por força do Regulamento (CEE) nº 727/70.

A produção só será tida em conta, se necessário, até ao limite da quota atribuída durante os anos tomados em consideração. ».

4. O artigo 10º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 10º 1. Não pode ser concedido nenhum prémio em relação a quantidades superiores à quota atribuída ao produtor.

2. Em derrogação do nº 1, um produtor pode fornecer, em relação a cada grupo de variedades, a sua produção excedentária até ao limite de 10 % da sua quota, sendo esse excedente elegível para o prémio a conceder na colheita seguinte, desde que o interessado nela proceda a uma redução correspondente da sua produção por forma a que seja respeitada a soma das quotas das duas colheitas em causa. ».

5. O artigo 11º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 11º As regras de aplicação do presente título serão adaptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 23º, e incluirão, nomeadamente, a distribuição da repartição das quotas prevista no nº 4 do artigo 9º ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir da colheita de 1995, excepto os nºs1 e 4 do artigo 1º, que são aplicáveis a partir da colheita de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 1995.

Pelo Conselho O Presidente J. PUECH