DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Maio de 1998 relativa à extensão prevista pela Alemanha no 25º programa-quadro da acção de interesse comum «Melhoria das estruturas económicas regionais» da elegibilidade para auxílios regionais dos custos de aquisição de bens imateriais por parte de grandes empresas [notificada com o número C(1998) 1942] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/667/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do nº 2 do seu artigo 93º,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o nº 1, alínea a), do seu artigo 62º,

Após ter notificado os outros Estados-membros e terceiros interessados, de acordo com o nº 2 do artigo 93º do Tratado CE, para apresentarem as suas observações,

Considerando o seguinte:

I

Por ofício de 25 de Março de 1996, as autoridades alemãs notificaram, nos termos do nº 3 do artigo 92º do Tratado CE, o 25º programa-quadro da acção de interesse comum «Melhoria das estruturas económicas regionais» (25º programa-quadro). Por ofício de 12 de Agosto de 1996, a Comissão informou as autoridades alemãs da sua decisão de dar início ao processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CE relativamente a este 25º programa-quadro, que prevê, nomeadamente, a extensão da elegibilidade para efeitos de auxílios regionais dos custos de aquisição de bens imateriais por parte de grandes empresas.

O presente processo refere-se às disposições que se seguem:

A acção de interesse comum «Melhoria das estruturas económicas regionais», co-financiada e co-gerida pelo Estado federal e pelos Estados federados, é o mais importante regime alemão de auxílios com finalidade regional. A acção prevê a concessão de subvenções e de garantias a projectos de investimento e infra-estruturas em relação a actividades económicas em regiões assistidas elegíveis para auxílios regionais nos termos do nº 3, alíneas a) e c), do artigo 92º do Tratado CE. Programas-quadro anuais determinam os recursos orçamentais para cada período, bem como eventuais alterações das condições de elegibilidade.

O programa-quadro precedente, o 24º, autorizado pela Comissão (N 531/95) (1), prevê como custos elegíveis, para além dos custos de aquisição, de produção e de leasing relativos a bens materiais, também os custos de aquisição de bens imateriais que podem constar do activo da empresa (por exemplo, patentes, licenças ou conceitos de investimento e de aplicação), desde que estes preencham as seguintes condições:

- sejam adquiridos a uma terceira empresa ou a uma empresa que não tenha vínculos económicos, jurídicos ou pessoais com o beneficiário do auxílio,

e

- permaneçam pelo menos três anos após a conclusão do projecto de investimento no estabelecimento do beneficiário, a não ser que sejam substituídos por bens de valor igual ou superior; durante este período, não é igualmente permitido o aluguer ou o arrendamento dos bens objecto de auxílio, a não ser no âmbito de uma cisão da empresa ou do regime de co-gestão fiscalmente reconhecido nos termos do artigo 15º da lei relativa aos impostos sobre o rendimento («Einkommensteuergesetz»), no estabelecimento do beneficiário do auxílio ou de uma empresa a este ligada,

e

- o seu custo não ultrapasse 25 % do total do investimento.

No âmbito do 25º programa-quadro, as autoridades alemãs tencionam eliminar a terceira das condições acima referidas, isto é, o limite de elegibilidade para efeitos de auxílio em caso de bens imateriais cujo custo ultrapasse 25 % do projecto total de investimento.

Na sua decisão de dar início ao processo, a Comissão manifestou dúvidas sobre a compatibilidade do regime com o mercado comum no que respeita às grandes empresas, pelas razões que se seguem:

- a modificação em questão implica um alargamento da base do regime, tendo por consequência, aplicando a mesma intensidade de auxílio, um aumento do volume de auxílio admissível em relação ao autorizado nos termos da primeira resolução, de 20 de Outubro de 1971, dos representantes dos Governos dos Estados-membros reunidos no Conselho, relativa aos regimes gerais de auxílios com finalidade regional (2),

- de acordo com as regras em vigor, aquando da decisão de dar início ao processo, a elegibilidade para efeitos de auxílio a investimentos em bens imateriais, fora do âmbito de projectos de investigação e de desenvolvimento, só estava prevista para as pequenas e médias empresas (PME) no âmbito do enquadramento comunitário dos auxílios estatais às pequenas e médias empresas (3),

- tendo em conta a mobilidade dos investimentos imateriais no mercado comum, em especial entre as diversas instalações de uma mesma unidade económica, afigura-se difícil conceber um controlo eficaz da utilização abusiva de tais auxílios, na medida em que, mesmo quando exclusivamente concedidos nas regiões assistidas, podem na realidade beneficiar empresas situadas fora dessas regiões.

A Comissão considerou ainda os seguintes aspectos:

- no âmbito da preparação das orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (4), e no contexto de reuniões multilaterais sobre esse tema, várias delegações acentuaram a necessidade de as despesas suportadas pelas grandes empresas poderem beneficiar de auxílios aos investimentos imateriais,

- o Livro Verde sobre a inovação (5) sublinha a necessidade de incentivar a inovação,

- no enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento (6), a Comissão confirmou a necessidade de promover os investimentos imateriais, nomeadamente nas regiões assistidas.

Relativamente à elegibilidade para efeitos de auxílio dos investimentos imateriais realizados por grandes empresas nos novos Länder alemães [regiões abrangidas pelo nº 3, alínea a), do artigo 92º do Tratado CE], a Comissão tomou os seguintes aspectos em conta:

- nas regiões abrangidas pelo nº 3, alínea a), do artigo 92º do Tratado CE, as grandes empresas podem beneficiar sob certas condições, nos termos da comunicação da Comissão sobre as modalidades de aplicação do nº 3, alíneas a) e c), do artigo 92º aos auxílios com finalidade regional (7), de auxílios ao funcionamento como complemento de auxílios ao investimento produtivo. O efeito de distorção destes auxílios é maior do que o dos auxílios concedidos a favor da aquisição de bens imateriais dentro do limite máximo estabelecido para os auxílios regionais,

- as regiões abrangidas pelo nº 3, alínea a), do artigo 92º do Tratado CE caracterizam-se frequentemente pela ausência de actividades locais de investigação e desenvolvimento, sendo este igualmente o caso dos novos Länder. Ora o êxito da estratégia de desenvolvimento nos novos Länder depende em grande medida da capacidade das empresas de desenvolverem produtos e processos competitivos. Consequentemente, dadas as dificuldades de tesouraria dessas empresas, poderia justificar-se a tomada em consideração dos custos relativos à aquisição de bens imateriais.

Paralelamente à notificação da decisão de abertura do processo, solicitou-se às autoridades alemãs que apresentassem as suas observações sobre o assunto. Através da publicação desta comunicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (8), foi dada a possibilidade aos outros Estados-membros e a terceiros interessados de apresentarem as suas observações.

II

Por ofício de 20 de Setembro de 1996, as autoridades alemãs apresentaram, resumidamente, as seguintes observações em relação à decisão em questão.

As autoridades alemãs recordam que, por um lado, o Livro Verde sobre a inovação sublinha a necessidade de incentivar a inovação, incluindo os investimentos imateriais, enquanto, por outro lado, o enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e ao desenvolvimento dá ênfase à necessidade de apoiar este tipo de investimentos.

Relativamente ao receio manifestado pela Comissão de utilização abusiva dos auxílios devido à mobilidade dos bens imateriais, as autoridades alemãs são de opinião que as condições aplicáveis à autorização dos auxílios a favor de investimentos imateriais são suficientemente eficazes para impedir tal facto. Neste contexto, as autoridades alemãs assinalam que só se considera a concessão de um auxílio aos custos de aquisição de bens imateriais quando o investidor os adquire a uma empresa com a qual não tenha vínculos económicos, jurídicos ou pessoais. Esta condição garante, nomeadamente, que uma empresa-mãe sediada fora de região assistida não possa beneficiar indirectamente do auxílio ao investimento imaterial concedido à sua filial. Na opinião das autoridades alemãs, o regime exclui desta forma a possibilidade de desvio dos benefícios no âmbito de um contrato de aquisição do controlo ou de transferência dos benefícios da empresa. Esta exclusão aplica-se igualmente ao caso de empresas entre as quais existem vínculos meramente pessoais. As autoridades alemãs concluem, por conseguinte, que um auxílio à aquisição de bens imateriais por parte de grandes empresas só será objecto de consideração no caso de não existir qualquer vínculo formal ou de outro tipo entre a empresa requerente sediada na região assistida e outra empresa sediada dentro ou fora dessa região.

Relativamente ao método comum de cálculo dos auxílios previsto na resolução de 20 de Outubro de 1971 (9), as autoridades alemãs consideram que a base-tipo deverá reflectir a estrutura de investimento típica do Estados-membros em questão. O regime previsto pela resolução está em vigor há 25 anos, razão pela qual deverá ser adaptado de forma a ter em conta a importância crescente dos bens imateriais, que deverão ser plenamente integrados na base-tipo, também em relação às grandes empresas.

Finalmente, as autoridades alemãs sublinham, com base em dados actuais, a importância crescente que os bens imateriais assumem na promoção do investimento. De acordo com estes dados, os investimentos imateriais são mais eficazes em termos de criação de emprego do que os investimentos «clássicos». Para além disso, a eliminação da exclusão relativa às grandes empresas terá por consequência a possibilidade de eleger para efeitos de auxílio projectos de investimento com um nível de inovação particularmente elevado.

III

Os outros Estados-membros e terceiros interessados não apresentaram quaisquer observações no âmbito do processo.

Contudo, no âmbito da preparação das novas orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional, vários Estados-membros pronunciaram-se sobre a questão da elegibilidade para efeitos de auxílio dos custos de aquisição de bens imateriais por parte de grandes empresas. Durante as reuniões multilaterais de 15 de Maio de 1996 e de 23 de Maio de 1997, várias delegações apresentaram, na presença da delegação alemã, as suas observações relativamente a esta questão.

A maioria das delegações dos Estados-membros apoiou efectivamente a elegibilidade para efeitos de auxílio (pelo menos parcial) dos bens imateriais. Por outro lado, na reunião multilateral de 23 de Maio de 1997, uma das delegações chamou a atenção para a questão da mobilidade dos bens imateriais e para o perigo de utilização abusiva que esta acarreta; outra delegação foi de opinião que a limitação da elegibilidade para efeitos de auxílio a 25 % do custo total do investimento calculado sobre a base-tipo era demasiado restritiva.

Finalmente, nas suas observações escritas de 16 de Junho de 1997 sobre o projecto de orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional, as autoridades alemãs não se pronunciaram especificamente sobre a elegibilidade dos bens imateriais para efeitos de auxílio, tendo procedido a uma remissão para o presente processo.

Há que assinalar, neste contexto, que as orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional foram adoptadas (10). Estas prevêem que as despesas elegíveis para efeitos de auxílio podem igualmente incluir certas categorias de investimentos imateriais (transferências de tecnologia sob a forma de aquisição de patentes, licenças de exploração, conhecimentos técnicos patenteados, e, no caso de grandes empresas, conhecimentos técnicos não patenteados ou patendeados), na condição de não excederem 25 % da base-tipo. Para além disso, os bens imateriais deverão ser explorados exclusivamente no estabelecimento do beneficiário do auxílio regional, ser considerados elementos de activo amortizáveis, ser adquiridos a um terceiro em condições de mercado, constar do activo da empresa e manter-se no estabelecimento do beneficiário do auxílio regional durante um período de, pelo menos, cinco anos. Neste contexto, nos termos do ponto 6.1 das orientações, e como medida adequada nos termos do nº 1 do artigo 93º do Tratado CE, a Comissão propôs a todos os Estados-membros a modificação de todos os regimes de auxílio com finalidade regional em vigor em 1 de Janeiro de 2000, por forma a torná-los compatíveis com as orientações a partir dessa data.

IV

Os auxílios ao investimento e as garantias concedidas ao abrigo da acção de interesse comum «Melhoria das estruturas económicas regionais», inclusivamente a favor da aquisição de bens imateriais, constituem auxílios estatais para efeitos do nº 1 do artigo 92º do Tratado CE. Trata-se de auxílios provenientes de recursos estatais, concedidos a favor de certas empresas ou de certas produções, sendo susceptíveis de afectar as trocas comerciais entre os Estados-membros, e, dessa forma, de falsear a concorrência.

De acordo com o método comum de cálculo de auxílios previsto na resolução de 20 de Outubro de 1971, a Comissão, no que se refere a auxílios com finalidade regional, parte de uma base-tipo compreendendo três tipos de despesas de investimento, diferentemente ponderadas em relação a cada Estado-membro: terrenos, edifícios e equipamentos. Nos termos da alínea d) do nº 5 do anexo a esta decisão, a ponderação no caso da Alemanha é de 65 % para os equipamentos, 30 % para os edifícios e 5 % para os terrenos. No caso de concessão de auxílios para despesas adicionais (no caso concreto, para a aquisição de bens imateriais) o método comum de cálculo de 1971 prevê uma rectificação da base aplicável ao regime em questão em relação à base-tipo.

A base de cálculo dos custos elegíveis prevista na 24ª acção de interesse comum aprovada pela Comissão, já compreendia, para além dos equipamentos e dos edifícios (mas não dos terrenos), os custos de aquisição de bens imateriais na condição de estes não excederem 25 % do custo total do investimento. Qualquer auxílio autorizado no âmbito do 24º programa-quadro baseia-se já numa base de cálculo diferente de base-tipo. Não está prevista pela acção de interesse comum uma rectificação da base-tipo de cálculo dos custos elegíveis. Por conseguinte, pode concluir-se desde já que o volume de auxílio admissível nos termos do 24º programa-quadro poderá ser mais elevado do que aquele que seria admissível através da aplicação da base-tipo, posto que pode exceder 25 % da base de cálculo, sendo essa extensão apenas parcialmente compensada pela exclusão dos terrenos.

A compatibilidade do 24º programa-quadro com o mercado comum não constitui, contudo, o objecto do presente processo. Dado que a Comissão já adoptou as novas orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional, tendo igualmente proposto medidas adequadas para a sua aplicação, e que as orientações prevêem a elegibilidade para efeitos de auxílio dos custos de aquisição de determinados bens imateriais, desde que, tratando-se de grandes empresas, não ultrapassem 25 % da base-tipo, não se afigura adequado neste momento propor, nos termos do nº 1 do artigo 93º, medidas adequadas com vista a adaptar futuramente o 24º programa-quadro às regras vigentes em matéria de auxílios.

O projecto de auxílio previsto pelo 25º programa-quadro, e que é objecto de apreciação no presente processo, prevê e eliminação da cláusula de exclusão vigente referente aos custos de aquisição de bens imateriais por parte de grandes empresas. Suscita a questão da compatibilidade com o mercado comum da inclusão ilimitada e sujeita a determinadas condições dos custos de aquisição de bens imateriais constantes do activo na base de cálculo dos auxílios regionais a favor de grandes empresas em regiões assistidas nos termos do nº 3, alínea a) e c) do Tratado CE.

As derrogações previstas no nº 2 do artigo 92º do Tratado CE não são aplicáveis, posto que não se trata de auxílios de natureza social [alínea a)], nem de auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários [alínea b)], nem ainda de auxílios atribuídos a certas regiões afectadas pela divisão da Alemanha, necessários para compensar as desvantagens económicas causadas por esta divisão [alínea c)].

Também não são aplicáveis as derrogações previstas no nº 3, alíneas b) e d), do artigo 92º, posto que não se trata de auxílios destinados a fomentar a realização de um projecto importante de interesse europeu comum, ou a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-membro, não se tratando ainda de auxílios destinados a promover a cultura e a conservação do património.

Finalmente, a derrogação prevista no nº 3, alínea c), do artigo 92º não encontra igualmente aplicação neste caso, na medida em que se refere ao desenvolvimento de certas actividades económicas. Conforme anteriormente descrito, o presente processo refere-se apenas à questão da elegibilidade para efeitos de auxílio dos custos relativos à aquisição de bens materiais a favor de grandes empresas, posto que o enquadramento comunitário dos auxílios estatais às pequenas e médias empresas prevê já, sob certas condições, a inclusão ilimitada dos custos de aquisição de bens imateriais na base de cálculo dos auxílios às PME. Para além disso, o projecto em apreciação não prevê quaisquer auxílios a favor da aquisição de bens imateriais no âmbito da execução de um projecto de investigação e desenvolvimento. Consequentemente, a elegibilidade para efeitos de auxílios dos bens imateriais não se encontra no presente caso abrangida pelo enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e ao desenvolvimento.

Haverá que examinar, em contrapartida, se o projecto poderá considerar-se compatível com o mercado comum ao abrigo das derrogações regionais previstas no nº 3, alíneas a) e c), do artigo 92º Dado que o 25º programa-quadro foi notificado antes da entrada em vigor das novas orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional de 1997, a sua compatibilidade com o mercado comum deverá ser apreciada de acordo com o ponto 6.1 dessas orientações, ou seja, com base nos critérios em vigor aquando da notificação.

Conforme indicado pelas autoridades alemãs nas suas observações, a importância da inovação para garantir a competitividade das empresas comunitárias a nível mundial num contexto de competitividade global é sublinhada quer pelo Livro Branco sobre o crescimento, a competitividade e o emprego (11) (1994), quer pelo Livro Verde sobre a inovação (1995). Considera-se que, para reforçar a capacidade de inovação da economia europeia, para além da realização plena do mercado interno, da União Económica e Monetária e de uma política de concorrência eficaz, é particularmente importante promover a investigação, a formação, bem como a divulgação dos resultados da informação. Neste contexto, verifica-se, nomeadamente, que os Estados-membros da União Europeia investem comparativamente menos em investigação e no desenvolvimento tecnológico que outros países industrializados, tais como os Estados Unidos ou o Japão. As autoridades alemãs indicam, a título exemplificativo, que os custos de registo de uma patente são seis vezes mais elevados na Comunidade do que nos Estados Unidos. As autoridades alemãs salientam expressamente o significado particular que assumem os investimentos inovadores nas regiões da Comunidade economicamente menos desenvolvidas, nas quais em especial as PME se defrontam com dificuldades relativamente ao financiamento de medidas inovadoras.

No que respeita à utilização dos fundos públicos para alcançar os objectivos acima mencionados, o Livro Branco considera que «o investimento na formação, na investigação, na promoção da inovação, e, de uma forma mais geral, nas componentes imateriais do valor acrescentado, deve beneficiar de um tratamento pelo menos tão favorável quanto o investimento tradicional. Trata-se de favorecer o aparecimento de novas gerações de produtos, explorando da melhor forma o conjunto das tecnologias disponíveis no mercado mundial e a combinação dinâmica entre a inovação dos processos, dos produtos e da organização. Uma condição sine qua non consiste num reforço das actividades de investigação das nossas empresas e numa maior selectividade do apoio público» (12).

No que se refere às disposições relativas a auxílios estatais, o Livro Verde sobre a inovação acentua a necessidade de revisão do enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e ao desenvolvimento.

Finalmente, pode concluir-se de uma nova publicação (13) que, em termos amplos, os investimentos imateriais abrangem a investigação e o desenvolvimento, a aquisição de tecnologia, as relações públicas, a formação e a informática, tanto a nível macroeconómico como a nível microeconómico.

Tendo em conta as considerações precedentes, há que assinalar que a eventual elegibilidade para efeitos de auxílio dos custos de aquisição de bens imateriais constantes do activo constitui apenas uma das muitas medidas possíveis de apoio a actividades empresariais inovadoras; paralelamente, existem essencialmente medidas legislativas e administrativas destinadas a criar um ambiente favorável à inovação, medidas de incentivo à formação e à investigação e desenvolvimento, bem como a investimentos em bens imateriais que não podem constar do activo.

Neste contexto, há que assinalar que, no domínio dos auxílios estatais, a Comissão já tomou as seguintes medidas destinadas a apoiar a capacidade de inovação das empresas:

- o enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento de 1996 prevê (também para as grandes empresas e fora das regiões nacionais assistidas) que os projectos de investigação e desenvolvimento possam obter auxílios mais elevados até aos limites permitidos pelo Código das Subvenções da OMC. Além disso, a lista dos projectos elegíveis para efeitos de auxílio à investigação e ao desenvolvimento abrange também «a investigação, os conhecimentos técnicos, as patentes, etc., adquiridos a fontes externas»,

- relativamente às PME, o enquadramento comunitário dos auxílios estatais às pequenas e médias empresas de 1996 prevê, por um lado, a elegibilidade para efeitos de auxílio de investimentos imateriais dentro e fora das regiões assistidas nacionais, e, por outro, a possibilidade de autorizar auxílios à consultoria, à formação e à divulgação de conhecimentos,

- as orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional de 1997 prevêem que as despesas elegíveis para efeitos de auxílio poderão, sob certas condições, compreender determinadas categorias de investimentos imateriais, na condição de, no caso das grandes empresas, não excederem 25 % da base-tipo,

- o projecto de enquadramento comunitário dos auxílios à formação, apresentado pela última vez aos Estados-membros na reunião multilateral de 10 de Março de 1998, amplia as possibilidades de concessão de auxílios a favor de iniciativas de formação, também em relação a grandes empresas.

Pode concluir-se destas medidas que a Comissão já tomou medidas relevantes no domínio dos auxílios estatais, no sentido de alcançar o objectivo que se fixou de apoiar a capacidade de inovação das grandes empresas. Em especial, tal como as autoridades alemãs indicaram nas suas observações, através da aprovação das novas orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional, a Comissão adaptou a base de cálculo dos custos elegíveis para efeitos de auxílios regionais à importância crescente que os investimentos imateriais assumem no conjunto dos investimentos da empresa.

A elegibilidade ilimitada dos custos de aquisição de bens imateriais para efeitos de auxílios regionais, fora do âmbito dos regimes de auxílio acima mencionados, não pode ser considerada compatível com o mercado comum ao abrigo das derrogações previstas no nº 3, alínea a) e c), do artigo 92º, pelas razões que se seguem.

Em primeiro lugar, a elegibilidade ilimitada dos custos de aquisição de bens imateriais para efeitos de auxílios regionais tem por efeito um alargamento considerável da base-tipo utilizada para o cálculo dos auxílios ao investimento. Tal levaria a um aumento considerável do volume de auxílio admissível, com base na mesma intensidade de auxílio, o que por seu turno resultaria num aumento do risco de distorção da concorrência devida a auxílios estatais.

Em segundo lugar, deste alargamento da base-tipo resultaria uma redução da possibilidade de comparação dos auxílios entre os Estados-membros, e, consequentemente, da transparência dos auxílios estatais. A razão para tal reside no facto de o conceito de bem imaterial que pode constar do activo de uma empresa ser diferente de Estado-membro para Estado-membro, assim como no facto de existirem regimes contabilísticos distintos (14).

Para além disso, este alargamento da base de cálculo também para as grandes empresas teria por consequência a eliminação da vantagem relativa que o direito comunitário conferiu às PME através do enquadramento comunitário dos auxílios estatais às pequenas e médias empresas. Este enquadramento destina-se a compensar as dificuldades com que este tipo de empresas se depara, nomeadamente, para ter acesso aos recursos financeiros necessários à aquisição de novas tecnologias. Tal não ocorre no caso das grandes empresas, que, normalmente, através da execução de programas de investigação, se encontram mais bem posicionadas do que as PME para desenvolverem os seus próprios bens imateriais.

Relativamente ao perigo de utilização abusiva dos auxílios devido à mobilidade dos bens imateriais, poderá contrapor-se o seguinte aos argumentos apresentados pelas autoridades alemãs. A condição imposta pelas autoridades alemãs, nos termos da qual o investidor não pode adquirir o bem imaterial a uma empresa a ele vinculada, não é suficiente para garantir que os benefícios derivados da concessão de um auxílio para efeitos de execução de um projecto de investimento numa região assistida não sejam transferidos para outras regiões, em especial para aquelas qu não podem beneficiar de auxílios regionais. Através das disposições introduzidas pelas autoridades alemãs, será possível certamente evitar a transferência de vantagens financeiras no caso de aquisição do bem imaterial a uma empresa vinculada, assim como no caso da cessão a esta empresa dos direitos correspondentes.

Contudo, esta disposição não exclui a hipótese da aquisição do bem imaterial em questão por uma empresa terceira não vinculada ao beneficiário seguida da cessão dos direitos relacionados com a aquisição a um preço reduzido, ou seja, inferior ao preço normal sem o auxílio, a uma empresa (vinculada ao beneficiário) situada numa região não assistida, o que implicaria a transferência do benefício económico resultante do auxílio para uma região não assistida.

Neste contexto, a fixação de um limite máximo de elegibilidade para efeitos de auxílio a bens imateriais em função do custo total dos investimentos materiais permite estabelecer uma ligação entre os investimentos imateriais e os investimentos materiais, oferecendo uma melhor garantia de que o valor acrescentado resultante do auxílio se manterá na região assistida.

Em especial, através do estabelecimento de um limite máximo, pode excluir-se que uma empresa crie um estabelecimento numa região assistida exclusivamente com o objectivo de adquirir bens imateriais de que beneficiarão posteriormente outros estabelecimentos, incluindo aqueles que se situam fora da região assistida.

A condição para a concessão de um auxílio prevista na acção de interesse comum, segundo a qual os bens económicos (materiais e imateriais) deverão permanecer pelo menos três anos no estabelecimento do beneficiário do auxílio (a não ser que sejam substituídos por bens económicos de valor igual ou superior), não é em si suficiente para afastar o perigo de utilização abusiva do auxílio. Através desta disposição, e na medida em que seja possível garantir a sua observância, poder-se-á assegurar que durante este período os bens económicos serão explorados no estabelecimento do beneficiário do auxílio. Não se pode, contudo, excluir que os direitos relacionados com os bens imateriais sejam explorados por outros estabelecimentos, incluindo aqueles que se situam fora da região assistida.

Para evitar tanto quanto possível o perigo de utilização abusiva dos auxílios com finalidade regional concedidos a grandes empresas, permitindo ao mesmo tempo a inclusão de determinados custos de aquisição de bens imateriais na base de cálculo dos custos elegíveis para efeitos de auxílio, afigura-se imprescindível ligar os auxílios a favor de investimentos imateriais à realização de investimentos em bens materiais, nomeadamente, equipamentos e terrenos, de forma a permitir a aplicação das derrogações regionais previstas no nº 3, alíneas a) e c), do artigo 92º, do Tratado CE.

Relativamente ao facto de os custos em questão serem desde já elegíveis para efeitos de auxílio de forma ilimitada em relação às PME, há que assinalar que estas empresas, devido às dificuldades que lhe são próprias, necessitam de adquirir bens imateriais mais frequentemente do que as grandes empresas, uma vez que não podem desenvolver novas tecnologias no âmbito de programas de investigação e desenvolvimento próprios. Através da aprovação do enquadramento comunitário dos auxílios estatais às pequenas e médias empresas, a Comissão partiu do pressuposto que as vantagens do objectivo de promoção da inovação em relação às PME eram superiores às desvantagens ligadas ao risco de utilização abusiva. De qualquer forma, há que assinalar que, devido à dimensão das PME, é limitado o perigo de uma distorção da concorrência provocada por uma eventual utilização abusiva de um auxílio.

Finalmente, há que analisar se, com base na falta de capacidade de inovação das empresas situadas em regiões particularmente desfavorecidas, como os novos Estados federados alemães, a inclusão limitada dos custos de aquisição de bens imateriais na base de cálculo dos auxílios a regiões assistidas poderá ser considerada compatível com o mercado comum nos termos do nº 3, alínea a), do artigo 92º do Tratado CE.

Cumpre assinalar que a Comissão concede um tratamento privilegiado a essas regiões: no que respeita à base de cálculo para investimentos iniciais, a Comissão pode autorizar uma intensidade de auxílio mais elevada; por outro lado, mesmo não se tratando de investimentos iniciais, a Comissão pode, sob certas condições, autorizar a concessão de auxílios ao funcionamento; finalmente, podem ainda ser concedidos auxílios estatais com uma intensidade de auxílio mais elevada a favor de projectos de investigação e de desenvolvimento. Consequentemente, não parece conveniente prever outra base de cálculo para custos elegíveis distinta da aplicável aos auxílios concedidos fora das regiões assistidas nos termos do nº 3, alínea a), do artigo 92º Os argumentos relativos à ampliação da base de cálculo e aos perigos de distorção da concorrência daí decorrentes, a impossibilidade de comparar as diferentes definições dos investimentos imateriais que podem constar do activo da empresa beneficiária, a compensação das dificuldades das PME em relação às grandes empresas e o perigo de utilização abusiva dos auxílios regionais a favor de investimentos imateriais não podem ser ignoradas no que respeita aos auxílios concedidos nestas regiões.

Por todas as razões precedentes, a Comissão considera que a eliminação da cláusula de exclusão dos auxílios a favor da aquisição de bens imateriais por parte de grandes empresas prevista pelo 25º programa-quadro da acção de interesse comum «Melhoria das estruturas económicas regionais» é incompatível com o mercado comum,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A eliminação, prevista no 25º programa-quadro da acção de interesse comum «Melhoria das estruturas económicas regionais» (25º programa-quadro), da cláusula de exclusão dos auxílios a favor da aquisição de bens imateriais desde que se trate de empresas que não preencham os critérios da definição de PME, é incompatível com o mercado comum.

Artigo 2º

A Alemanha não pode aplicar o 25º programa-quadro na sua formulação actual.

Artigo 3º

A Alemanha comunicará à Comissão no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão as medidas que tomar no sentido de lhe dar cumprimento.

Artigo 4º

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 1998.

Pela Comissão

Karl VAN MIERT

Membro da Comissão

(1) JO C 291 de 4.10.1996, p. 4.

(2) JO C 111 de 4.11.1971, p. 1.

(3) JO C 213 de 23.7.1996, p. 4.

(4) JO C 74 de 10.3.1998, p. 9.

(5) COM(95) 688 final.

(6) JO C 45 de 17.2.1996, p. 5.

(7) JO C 212 de 12.8.1988, p. 2.

(8) JO C 35 de 4.2.1997, p. 6.

(9) Ver nota de pé-de-página 2.

(10) Ver nota de pé-de-página 4.

(11) COM(93) 700 final.

(12) Alínea b) do ponto 2.3.

(13) Intangible Investments, Impact on Competition and Scale Effects, The Single Market Review, Subseries V: Volume 2, European Commission 1998.

(14) Ver nota de pé-de-página 13.