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03/Fasc.26 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 237
382D0955
N<?L386/40 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.12.82
DECISÃODACOMISSÃO
de17deDezembrode1982
relativaaosestabelecimentos daRepúblicadaCostaRicaemproveniênciadosquaisosEstados­
-membrospodemautorizaraimportaçãodecarnefresca
(82/955/CEE)
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,Considerando queasmedidasprevistasnapresentedeci­
sãoestãoemconformidade comoparecerdoComité
VeterinárioPermanente ,
ADOPTOUAPRESENTEDECISÃO :
•Artigo1°
1.Semprejuízododispostonon?2,osEstados-mem­
brosproibirãoaimportaçãodecarnefrescaproveniente
deestabelecimentos daCostaRica.
2.OsEstados-membros podemcontinuaraautorizar
até31deJulhode1983asimportaçõesdecarnefresca
provenientedosestabelecimentos oficialmentepropostos
pelasautoridadescosta-riquenhas em1deMarçode
1981,emexecuçãodon?3doartigo4?daDirectiva
72/462/CEE,exceptodecisãoemcontráriotomadarela­
tivamenteàsmesmas,emconformidade comon?1do
artigo4?dareferidadirectiva,antesde1deAgostode
1983.
Alistadestesestabelecimentos serácomunicadapelaCo­
missãoaosEstados-membros .TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaaDirectiva72/462/CEEdoConselho,
de12deDezembrode1972,relativaaproblemassanitá­
riosedepolíciasanitáriaaquandodaimportaçãodeani­
maisdasespéciesbovinaesuínaedecarnefrescaprove­
nientesdepaísesterceiros(')e,nomeadamente ,on?1
doseuartigo4?easalíneasa)eb)don?1doseuartigo
18°
Considerando que,parapoderemserautorizadosaex­
portarcarnefrescaparaaComunidade ,osestabeleci­
mentossituadosempaísesterceirosdevemcorresponder
àscondiçõesgeraiseespeciaisfixadaspelaDirectiva
72/462/CEE;
Considerando queaCostaRicatransmitiu,emconfor­
midadecomon?3doartigo4°dareferidadirectiva,
umalistadosestabelecimentos autorizadosaexportar
paraaComunidadeEconómicaEuropeia;
Considerando queumainspecçãocomunitáriainlocole­
vouàconclusãoqueocasodestesestabelecimentos deve
seraindareexaminadocombaseeminformaçõescom­
plementaresrelativasàssuasnormasdehigieneeàssuas
possibilidades deadaptaçãorápidaàregulamentação co­
munitária;
Considerando que,entretanto,afimdenãointerromper
bruscamenteosfluxoscomerciaisexistentes,estesestabe­
lecimentospodembeneficiar,atítulotemporário,dapos­
sibilidadedecontinuarassuasexportaçõesdecarne
frescaparaosEstados-membros dispostosaaceitá-la,
Considerando queimporta,consequentemente ,reexami­
narestadecisão,e,senecessário,alterá-la,emfunção
dasiniciativastomadasparaesteefeitoedosmelhora­
mentosrealizados,Artigo2?
Apresentedecisãoéaplicavelapartirde1deJaneirode
1983.
Artigo3°
Apresentedecisãoseráreexaminada e,eventualmente ,
alteradaantesde1deMaiode1983.
Artigo4o.
OsEstados-membros sãoosdestinatáriosdapresentede­
cisão.
FeitoemBruxelasem17deDezembrode1982.
PelaComissão
PoulDALSAGER
MembrodaComissão
C)JOn?L302de31.12.1972,p.28.
DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1982 que fixa as normas de aplicação dos inquéritos estatísticos sobre os efectivos ovino e caprino a efectuar pelos Estados-membros

(82/958/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva do Conselho 82/177/CEE, de 22 de Março de 1982, relativa aos inquéritos estatísticos sobre os efectivos ovino e caprino a efectuar pelos Estados-membros (1) e, nomeadamente, o no 3 do artigo 3o e o no 3 do artigo 7o;

Considerando que a execução dos inquéritos, das previsões e das estatísticas de abate exige a criação de definições das categorias e do peso da carcaça referidas na Directiva 82/177/CEE;

Considerando que o Comité Permanente da Estatística Agrícola foi consultado sobre as medidas previstas na presente decisão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

As definições das categorias de ovinos e de caprinos referidas no no 1 do artigo 3o e no no 2 do artigo 7o da Directiva 92/177/CEE são indicadas no Anexo I.

Artigo 2o

A definição do peso da carcaça referida no no 1 do artigo 7o da Directiva 82/177/CEE é indicada no Anexo II.

Artigo 3o

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas em 22 de Dezembro de 1982.

Pela Comissão

Richard BURKE

Membro da Comissão

(1) JO no L 81 de 27. 3. 1982, p. 35.

ANEXO I

Definição das categorias

As borregas cobertas e as ovelhas referidas no no 1 do artigo 3o da Directiva 82/177/CEE são todas as fêmeas da espécie ovina já cobertas pela 1o vez, bem como aquelas que já tenham parido pelo menos uma vez.

As cabras cobertas e as cabras que já pariram referidas no no 1 do artigo 3o da referida directiva são todas as fêmeas da espécie caprina já cobertas pela primeira vez, assim como aquelas que tenham parido pelo menos uma vez.

Os Estados-membros que não incluam as ovelhas e cabras de reforma nestas categorias podem excluí-las desde que o mencionem ao comunicarem os dados que se lhes referem.

Os borregos referidos no no 2 do artigo 7o da referida directiva são todos os ovinos machos ou fêmeas de idade inferior a 12 meses.

ANEXO II

O peso da carcaça referido no no 1 do artigo 7o da Directiva 82/177/CEE é o peso em frio do corpo do animal abatido depois de sangrado, esfolado e eviscerado e depois de cortada a cabeça (separada ao nível da articulação occipito-atloideia), os pés (cortados ao nível das articulações carpo-metacárpicas ou tarsometatársicas), a cauda (cortada entre a 6a e a 7a vértebras caudais), o úbere e os orgãos genitais.

Os rins e as gorduras envolventes dos rins fazem parte da carcaça.
DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Junho de 1982 relativa à aceitação em nome da Comunidade da Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira relativa às exigências aduaneiras em matéria de facturas comerciais

(82/457/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a recomendação da Comisão,

Considerando que a Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira relativa às exigências aduaneiras em matéria de facturas comerciais pode ser aceite pela Comunidade com efeito imediato,

DECIDE:

Artigo 1o

A Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira, de 16 de Maio de 1979, relativa às exigências aduaneiras em matéria de facturas comerciais é aceite, em nome da Comunidade, com efeito imediato.

O texto da dita recomendação vem anexo à presente decisão.

Artigo 2o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a notificar o Secretário-Geral do Conselho de Cooperação Aduaneira da aceitação pela Comunidade, com efeito imediato, da recomendação referida no artigo 1o.

Feito no Luxemburgo em 14 de Junho de 1982.

Pelo Conselho

O Presidente

P. de KEERSMAEKER

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA de 16 de Maio de 1979 relativa às exigências aduaneiras em matéria de facturas comerciais

O CONSELHO DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA,

Desejoso de facilitar o comércio international, permitindo aos meios comerciais recorrer aos modernos processos de reprodução e transmissão de dados;

Tendo em conta particularmente os esforços desenvolvidos no plano internacional para permitir a emissão de todos os documentos necessários para uma transacção comercial internacional a partir de uma matriz, segundo o processo designado por impressão única;

Tendo em conta a recomendação sobre a autenticação e as assinaturas, adoptada em Março de 1979 pelo grupo de trabalho sobre a simplificação de procedimentos da Comissão Económica para a Europa que salienta, particularmente, o facto de que a adopcão generalizada de métodos mecânicos ou electrónicos de transmissão de dados se encontra subordinada à alternação das práticas actuais em matéria de assinatura manuscrita;

Considerando que a exigência, para efeitos aduaneiros, de uma assinatura na factura comercial não oferece às autoridades aduaneiras particular garantia quanto à sua exactidão;

RECOMENDA AOS ESTADOS-MEMBROS:

1. Que aceitem, sempre que a apresentação de uma factura comercial for exigida no âmbito do desalfandegamento de mercadorias, as facturas comerciais emitidas por qualquer processo como, por exemplo, o designado por impressão única;

2. Que renunciem à exigência, para efeitos aduaneiros, de uma assinatura na factura comercial apresentada como suporte de uma declaração de mercadorias;

PEDE,

Aos Estados-membros que aceitem a presente recomendação que comuniquem esse facto ao Secretário-Geral, indicando a data e as modalidades da sua aplicação. O Secretário-Geral transmitirá estas informações às administrações aduaneiras dos Estados-membros.
DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1982 relativa aos estabelecimentos da República da Guatemala em proveniência dos quais os Estados-membros podem autorizar a importação de carne fresca

(82/923/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária aquando da importação de animais das espécies bovina e suína e de carne fresca provenientes de países terceiros (1), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 4o e as alíneas a) e b) do no 1 do seu artigo 18o,

Considerando que, para poderem ser admitidos a exportar carne fresca para a Comunidade, os estabelecimentos situados em países terceiros devem corresponder às condições gerais e especiais fixadas na Directiva 72/462/CEE;

Considerando que a Guatemala transmitiu, em conformidade com o no 3 do artigo 4o da referida directiva, uma lista dos estabelecimentos autorizados a exportar para a Comunidade Económica Europeia;

Considerando que de uma inspecção comunitária no local resulta que o caso destes estabelecimentos deve ainda ser reexaminado com base em informações complementares relativas às respectivas normas de higiene e às suas possibilidades de adaptação rápida à regulamentação comunitária;

Considerando que, entretanto, a fim de não interromper bruscamente os fluxos comerciais existentes, estes estabelecimentos podem beneficiar, a título temporário, da possibilidade de continuar as suas exportações de carne fresca para os Estados-membros dispostos a aceitá-las;

Considerando que importa, consequentemente, reexaminar a presente decisão, e, se necessário, alterá-la, em função das iniciativas tomadas para esse efeito e dos melhoramentos realizados;

Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

1. Sob reserva do disposto no no 2, os Estados-membros proibirão a importação de carne fresca proveniente de estabelecimentos da Guatemala.

2. Os Estados-membros podem continuar a autorizar até 31 de Julho de 1983 as importações de carne fresca proveniente dos estabelecimentos oficialmente propostos pelas autoridades guatemaltecas em 1 de Fevereiro de 1982, em execução do no 3 do artigo 4o da Directiva 72/462/CEE, excepto decisão em conformidade com o no 1 do artigo 4o da referida directiva, antes de 1 de Agosto de 1983. A lista destes estabelecimentos será comunicada pela Comissão aos Estados-membros.

Artigo 2o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1983.

Artigo 3o

A presente decisão será reexaminada e, eventualmente, alterada antes de 1 de Maio de 1983.

Artigo 4o

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas em 17 de Dezembro de 1982.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.
DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Janeiro de 1983 que altera a Decisão 74/442/CEE relativa à criação de um Comité Paritário para os problemas sociais dos assalariados agrícolas

(83/54/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Considerando que ocorreram mudanças estruturais nas organizações representativas europeias de assalariados agrícolas, desde a criação do Comité Paritário, e que novas necessidades decorreram do alargamento da Comunidade;

Considerando que a Comissão devem também ter em atenção a situação nos diversos Estados-membros, a fim de assegurar uma participação nos diversos Estados-membros, a fim de assegurar uma participação dos parceiros sociais do sector agrícola nos trabalhos do Comité Paritário, preservando assim a representatividade das forças socio-económicas envolvidas;

Considerando que a presença de observadores de outras organizações para além das referidas no artigo 4o da Decisão 74/441/CEE da Comissão (1) nos trabalhos de Comité pode aumentar a sua eficácia,

DECIDE:

Artigo 1o

A Decisão 74/442/CEE é alterada do seguinte modo:

1. O artigo 4o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 4o

1. Comité compreende cinquenta e dois membros.

2. Os lugares são atribuídos da seguinte forma:

a) Vinte a seis aos representantes dos empregadores;

b) Vinte e seis aos representantes dos trabalhadores.

3. Os membros do Comité são nomeados pela Comissão, sendo cinquenta por proposta das seguintes organizações de empregadores e de trabalhadores agrícolas:

- organização de empregadores: vinte a cinco membros

- Comité das Organizações Professionais Agrícolas da Comunidade Económica Europeia (COPA)

- organização de trabalhadores: vinte e cinco membros

- Federação Europeia dos Sindicatos de Trabalhadores Agrícolas na Comunidade (EFA).»

2. Ao artigo 13o é aditado um no 4o com a seguinte redacção:

«4. A Comissão, ouvido o Comité, pode convidar outras organizações, para além das citadas no no 3o do artigo 4o, a participar como observadores nos trabalhos do Comité.»

Artigo 2o

A presente decisão entra em vigor a partir de 24 de Janeiro de 1983.

Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 1983.

Pela Comissão

Ivor RICHARD

Membro de Comissão

(1) JO no L 243 de 5. 9. 1974, p. 22.
DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Fevereiro de 1983 relativa à inscrição de certos produtos na lista do Anexo I ao Tratado CECA

(83/83/CECA)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Considerando que há que completar a lista que consta do Anexo I do Tratado, a fim de permitir que os objectivos deste, em especial os referidos no artigo 60o, sejam atingidos, e tendo em vista garantir uma maior eficácia das acções empreendidas pela Comunidade em aplicação do Tratado,

DECIDE:

Artigo único

À lista que consta do Anexo I do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço são acrescentados os seguintes produtos:

«Chapas laminadas a frio, em rolos e em folhas, de espessura igual ou superior a 3 mm.»

Feito em Bruxelas em 21 de Fevereiro de 1983.

Pelo Conselho

O Presidente

H. W. LAUTERSCHLAGER
DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Fevereiro de 1983 relativa ao estabelecimento de uma zona tampão na região de Evros (Grécia) e à participação financeira da Comunidade nas medidas de luta contra a febre aftosa nesta região (Apenas faz fé o texto em língua grega)

(83/73/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Decisão 77/97/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa ao financiamento pela Comunidade de certas acções veterinárias que apresentem um carácter de urgência (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 81/477/CEE (2) e, nomeadamente, o seu artigo 2o,

Considerando que grassaram ao longo dos últimos anos em certas regiões do sudeste da Europa epizootias de febre aftosa provocadas por vírus exóticos em relação à Comunidade; que ainda não está afastado o perigo representado por tais vírus para o gado da Comunidade e da Grécia;

Considerando que a Grécia adoptou medidas destinadas a evitar a difusão da febre aftosa de vírus exótico no seu território, em especial através da criação de uma zona tampão de vacina ao longo da sua fronteira com a Turquia; que o estabelecimento desta zona visa assegurar a protecção do gado grego e dos outros Estados-membros contra esta doença e que convém portanto aprová-lo;

Considerando que estão reunidas as condições exigidas para a participação financeira da Comunidade; que, para ser plenamente eficaz, esta participação deve elevar-se ao máximo autorizado pela Decisão 77/97/CEE;

Considerando que as medidas previstas nesta decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

É aprovado o estabelecimento pela Grécia de uma zona tampão de vacina ao longo da sua fronteira com a Turquia, na região de Evros, a fim de se proteger contra a febre aftosa de vírus exótico.

Artigo 2o

A Comunidade participará:

- com um montante de 100 % das despesas incorridas em 1983 e 1984 pela Grécia com a compra de vacinas antiaftosas para utilização na zona tampão referida no artigo 1o,

- com um montante de 50 % das despesas incorridas em 1983 e 1984 pela Grécia com a execução da vacinação antiaftosa na zona tampão referida no artigo 1o

Esta participação será concedida após a apresentação dos documentos comprovativos e de um relatório pormenorizado relativo à execução da vacinação.

Artigo 3o

A República Helénica é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas em 9 de Fevereiro de 1983.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 26 de 31. 1. 1977, p. 78.(2) JO no L 186 de 8. 7. 1981, p. 22.
DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Janeiro de 1983 que altera a Decisão 74/441/CEE relativa à criação de um Comité Paritário para os Problemas Sociais na Pesca Marítima

(83/53/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Considerando que surgiram alterações estruturais no âmbito das organizações representativas europeias na pesca marítima após a criação do Comité Paritário e que novas necessidades decorreram do alargamento da Comunidade;

Considerando que a Comissão deve ter em conta também a situação nos diferentes Estados-membros, a fim de assegurar uma participação dos parceiros sociais do sector da pesca nos trabalhos do Comité Paritário e preservar também a sua representatividade das forças sócio-económicas em causa;

Considerando que a presença de observadores de outras organizações que não sejam as referidas no artigo 4o da Decisão 74/441/CEE da Comissão (1), nos trabalhos do Comité pode aumentar-lhe a eficácia,

DECIDE:

Artigo 1o

A Decisão 74/441/CEE é alterada do seguinte modo:

1. O artigo 4o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 4o

1. O Comité é composto por quarenta e quatro membros.

2. Os lugares são atribuídos do seguinte modo:

a) vinte e dois aos representantes dos patrões;

b) vinte e dois aos representantes dos trabalhadores.

3. Os membros do Comité são nomeados pela Comissão, dos quais quarenta e dois sob proposta das seguintes organizações patronais e de trabalhadores da pesca:

- organizações patronais: vinte e um membros

- Associação das Organizações Nacionais de Empresas da Pesca da Comunidade Económica Europeia (Europesca)

- Comité Especializado das Cooperativas da Pesca dos Países da Comunidade Económica Europeia (Cogeca)

- organizações de trabalhadores: vinte e um membros

- Comité Sindical de Transportes na Comunidade Europeia (CST/CE).»

2. Ao artigo 13o é aditado um no 4, com a seguinte redacção:

«4. A Comissão, após ter ouvido o Comité, pode convidar outras organizações, para além das referidas no no 3 do artigo 4o, a participar, como observadores, nos trabalhos do Comité.»

Artigo 2o

A presente decisão produz efeitos em 24 de Janeiro de 1983.

Feito em Bruxelas em 24 de Janeiro de 1983.

Pela Comissão

Ivor RICHARD

Membro da Comissão

(1) JO no L 243 de 5. 9. 1974, p. 19.
268 JornalOficialdasComunidades Europeias 02/Fasc.09
383D01 11
12.3.83 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L66/23
DECISÃODACOMISSÃO
de7deMarçode1983
quealteraaDecisãon?73/351/CEErelativaàcriaçãodeumComitéConsultivoemmatéria
aduaneira
(83/1l/CEE)
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
Considerando que,comvistaarecolherospareceres
dosmeiosprofíssipnais edosconsumidores sobreos
problemaspostospelofuncionamento dauniãoadua­
neira,aComissão,atravésdeDecisão73/351/CEE('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelaDeci­
são81/342/CEE(2,criouumComitéConsultivoem
matériaaduaneira;
Considerando queaexperiênciademonstrouqueo
númeroderepresentantes daagriculturaéinsuficiente
parapermitiraosectoragroalimentar ,cujaimportância
nãocessoudecrescernestesúltimosanos,serrepresen­
tadonoâmbitodestacategoriae,porconsequência ,
participarutilmentenostrabalhosdoComité;quese
deve,porisso,atribuirumlugarsuplementar aesta
categoria,—quatroaosrepresentantes dasorganizações
comerciais,
—quatroaosrepresentantes dascâmarasde
comércioeindústria,
—umaosrepresentantes dostransportesferroviá­
rios,
—umaosrepresentantes dostransportesrodoviá­
rios,
—umaosrepresentantes dostransportesmaríti­
mos,
—umaosrepresentantes dostransportesfluviais,
—umaosrepresentantes dostransportesaéreos,
—umaosrepresentantes dasinstituiçõesbancá­
rias,
—umaosrepresentantes dosorganismosdesegu­
ros,
—trêsaosrepresentantes doscomissáriosedes­
pachantesaduaneiros (incluindooscomissá­
riosexpedidoresdetransporte),
—doisaosrepresentantes dosorganismosde
turismo,
—quatroaosrepresentantes dostrabalhadores ,
—trêsaosrepresentantes dosconsumidores (dos
quaisumaosrepresentantes dascooperativas
deconsumo),
—doisaosrepresentantes dosoutrosmeiosinter­
essadospelasquestõesaduaneiras.»DECIDE :
ArtigoIo.
Oartigo3?daDecisão73/351/CEEpassaatera
seguinteredacção:
«Artigo3o.
Artigo2o.1.OComitécompreende 38membros.
Écompostoporrepresentantes dasseguintescate­
goriaseconómicas :industriais,artesãos,agriculto­
res,comerciantes ,transportadores ,instituições
bancárias,organismosdeseguros,oscomissáriose
despachantesaduaneiros(incluindooscomissários
expedidores detransporte),osorganismosde
turismo,ostrabalhadores ,osconsumidores e
outrosmeiosinteressadosnasquestõesaduaneiras .
2.Oslugaressãoatribuídoscomosegue:
—quatroaosrepresentantes daindústria,
—umaosrepresentantes doartesanato,
—quatroaosrepresentantes daagricultura(dos
quaisumaosrepresentantes dascooperativas
agrícolaseumaosrepresentantes dosector
agro-alimentar ),Apresentedecisãoproduzefeitosnodiadasuapubli­
caçãonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias .
FeitoemBruxelasem7deMarçode1983.
PelaComissão
Karl-HeinzNARJES
MembrodaComissão
(')JOnVL321de22.11.1973,p.37.
0JOn?L133de20.5.1981,p.31.