REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/263 DA COMISSÃO

de 14 de fevereiro de 2019

que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 964/2014 no que diz respeito às normas e condições para os instrumentos financeiros para o mecanismo de coinvestimento e para o fundo de desenvolvimento urbano

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 38.o, n.o 3, segundo parágrafo,

Considerando o seguinte:

(1) Os anexos I, V e VI do Regulamento de Execução (UE) n.o 964/2014 da Comissão (2) estabelecem o índice anotado de um acordo de financiamento entre uma autoridade de gestão e um intermediário financeiro, as condições para o mecanismo de coinvestimento e as condições para o fundo de desenvolvimento urbano, respetivamente.

(2) O artigo 40.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 clarifica as disposições em matéria de verificações da gestão e auditorias no caso dos instrumentos financeiros aplicados pelo BEI e por outras instituições financeiras internacionais em que um Estado-Membro seja acionista. Estas disposições devem ser refletidas no anexo I como parte do acordo de financiamento entre uma autoridade de gestão e o BEI ou outra instituição financeira internacional em que um Estado-Membro seja acionista.

(3) O artigo 43.o-A do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), clarifica as regras dos instrumentos financeiros no que diz respeito ao tratamento diferenciado de investidores que operam ao abrigo do princípio da economia de mercado em caso de partilha dos riscos e dos lucros. A terminologia utilizada nos anexos I, V e VI do Regulamento de Execução (UE) n.o 964/2014 deve ser alinhada com a utilizada no artigo 43.o-A do Regulamento (UE) n.o 1303/2013.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Coordenação dos FEEI.

(5) A fim de garantir a segurança jurídica e limitar ao mínimo as discrepâncias entre as disposições alteradas do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, aplicáveis a partir de 2 de agosto de 2018 ou antes desta data, em conformidade com o artigo 282.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, e as disposições do presente regulamento, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(6) O Regulamento de Execução (UE) n.o 964/2014 deve, portanto, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o Os anexos I, V e VI do Regulamento de Execução (UE) n.o 964/2014 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 14 de fevereiro de 2019. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 320.

(2) Regulamento de Execução (UE) n.o 964/2014 da Comissão, de 11 de setembro de 2014, que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas e condições para os instrumentos financeiros (JO L 271 de 12.9.2014, p. 16).

(3) Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, UE n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).