REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2017/1464 DA COMISSÃO

de 2 de junho de 2017

que altera o Regulamento (CE) n.o 1215/2009 do Conselho no que diz respeito às concessões comerciais concedidas ao Kosovo (*1), na sequência da entrada em vigor do Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Kosovo, por outro

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1215/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, que adota medidas comerciais excecionais em favor de países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia (1), nomeadamente o artigo 7.o, alíneas a) e b),

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1215/2009 previa um acesso ilimitado e com isenção de direitos ao mercado da União para quase todos os produtos originários dos países e territórios que beneficiam do Processo de Estabilização e de Associação, na medida e até ao momento em que tenham sido celebrados acordos bilaterais com esses países e territórios.

O Acordo de Estabilização e de Associação institui um regime comercial contratual entre a União e o Kosovo. As concessões comerciais bilaterais da parte da União são comparáveis às preferências unilaterais concedidas pelo Regulamento (CE) n.o 1215/2009.

Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1215/2009, a Comissão está habilitada a adotar atos delegados a fim de introduzir alterações e ajustamentos técnicos necessários aos anexos I e II desse regulamento, na sequência de alterações aos códigos da Nomenclatura Combinada e às subdivisões do TARIC, assim como ajustamentos necessários na sequência da concessão das preferências comerciais ao abrigo de outros acordos entre a União e os países e territórios mencionados nesse regulamento.

A continuação das preferências unilaterais concedidas a todos os países e territórios dos Balcãs Ocidentais, sob a forma da suspensão de todos os direitos dos produtos abrangidos pelos capítulos 7 e 8 da Nomenclatura Combinada, e o seu acesso ao contingente pautal vitivinícola global de 30 000 hl deve ser garantido. Além disso, dado que o contingente pautal dos produtos baby-beef concedido ao Kosovo está incluído no Acordo de Estabilização e de Associação com o Kosovo, o Regulamento (CE) n.o 1215/2009 deve ser alterado em conformidade.

Além disso, dado que o Regulamento de Execução (UE) 2016/1821 da Comissão (4) efetuou alterações à Nomenclatura Combinada para determinados produtos da pesca e vitivinícolas, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1215/2009, o anexo I desse regulamento deve ser alterado e ajustado em conformidade, por razões de clareza.

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1215/2009 é alterado do seguinte modo:

2. Os produtos originários da Albânia, da Bósnia-Herzegovina, da antiga República jugoslava da Macedónia, do território aduaneiro do Kosovo, do Montenegro e da Sérvia continuam a beneficiar das disposições do presente regulamento que assim o estabeleçam. Os referidos produtos beneficiam igualmente de todas as concessões previstas no presente regulamento que sejam mais favoráveis do que as previstas nos acordos bilaterais entre a União e esses países.»

1. Os produtos originários da Albânia, da Bósnia-Herzegovina, da antiga República jugoslava da Macedónia, do território aduaneiro do Kosovo, do Montenegro e da Sérvia, abrangidos pelos capítulos 7 e 8 da Nomenclatura Combinada, são admitidos à importação na União sem limites quantitativos ou medidas de efeito equivalente e com isenção de direitos aduaneiros ou taxas de efeito equivalente.

No artigo 3.o, n.o 2, primeiro parágrafo, «475 toneladas» é substituído por «0 toneladas».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(*1) Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto, e está conforme com a RCSNU 1244/1999 e o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.

(1) JO L 328 de 15.12.2009, p. 1. Regulamento com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/2423 (JO L 341 de 24.12.2015, p. 18).

(2) JO L 290 de 6.11.2015, p. 4.

(3) JO L 71 de 16.3.2016, p. 1.

(4) Regulamento de Execução (UE) 2016/1821 da Comissão, de 6 de outubro de 2016, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 294 de 28.10.2016, p. 1).

ANEXO

ANEXO I RELATIVO AOS CONTINGENTES PAUTAIS REFERIDOS NO ARTIGO 3.o, N.o 1 Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo dos produtos tem um caráter meramente indicativo, e o regime preferencial é determinado, no âmbito do presente anexo, pela cobertura dos códigos NC. Nos casos em que são indicados códigos ex NC, o regime preferencial é determinado pela aplicação conjunta do código NC e da designação correspondente. N.o de ordem Código NC Designação Volume anual do contingente (1) Beneficiários Taxa do direito 09.1571 0301 91 00 0302 11 00 0303 14 00 0304 42 00 ex 0304 52 00 0304 82 00 ex 0304 99 21 ex 0305 10 00 ex 0305 39 90 0305 43 00 ex 0305 59 85 ex 0305 69 80 Truta (Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss, Oncorhynchus clarki, Oncorhynchus aguabonita, Oncorhynchus gilae, Oncorhynchus apache e Oncorhynchus chrysogaster): viva; fresca ou refrigerada; congelada; seca, salgada ou em salmoura, fumada; filetes (filés) de peixes e outra carne de peixes farinhas, pós e pellets, próprios para alimentação humana 0 toneladas Território aduaneiro do Kosovo (2) 0 % 09.1573 0301 93 00 0302 73 00 0303 25 00 ex 0304 39 00 ex 0304 51 00 ex 0304 69 00 ex 0304 93 90 ex 0305 10 00 ex 0305 31 00 ex 0305 44 90 ex 0305 52 00 ex 0305 64 00 Carpa (Cyprinus spp., Carassius spp., Ctenopharyngodon idellus, Hypophthalmichthys spp., Cirrhinus spp., Mylopharyngodon piceus, Catla catla, Labeo spp., Osteochilus hasselti, Leptobarbus hoeveni, Megalobrama spp.): viva; fresca ou refrigerada; congelada; seca, salgada ou em salmoura, fumada; filetes (filés) de peixes e outra carne de peixes farinhas, pós e pellets, próprios para alimentação humana 0 toneladas Território aduaneiro do Kosovo (2) 0 % 09.1575 ex 0301 99 85 0302 85 10 0303 89 50 ex 0304 49 90 ex 0304 59 90 ex 0304 89 90 ex 0304 99 99 ex 0305 10 00 ex 0305 39 90 ex 0305 49 80 ex 0305 59 85 ex 0305 69 80 Dourada do mar (Dentex dentex e Pagellus spp.): viva; fresca ou refrigerada; congelada; seca, salgada ou em salmoura, fumada; filetes (filés) de peixes e outra carne de peixes farinhas, pós e pellets, próprios para alimentação humana 0 toneladas Território aduaneiro do Kosovo (2) 0 % 09.1577 ex 0301 99 85 0302 84 10 0303 84 10 ex 0304 49 90 ex 0304 59 90 ex 0304 89 90 ex 0304 99 99 ex 0305 10 00 ex 0305 39 90 ex 0305 49 80 ex 0305 59 85 ex 0305 69 80 Robalo (Dicentrarchus labrax): vivo; fresco ou refrigerado; congelado; seco; salgado ou em salmoura, fumado; filetes (filés) de peixes e outra carne de peixes farinhas, pós e pellets, próprios para alimentação humana 0 toneladas Território aduaneiro do Kosovo (2) 0 % 09.1530 ex 2204 21 93 ex 2204 21 94 ex 2204 21 95 ex 2204 21 96 ex 2204 21 97 ex 2204 21 98 ex 2204 22 93 ex 2204 22 94 ex 2204 22 95 ex 2204 22 96 ex 2204 22 97 ex 2204 22 98 ex 2204 29 93 ex 2204 29 94 ex 2204 29 95 ex 2204 29 96 ex 2204 29 97 ex 2204 29 98 Vinhos de uvas frescas, de teor alcoólico adquirido não superior a 15 % em volume, com exclusão dos vinhos espumantes e vinhos espumosos 30 000 hl Albânia (3), Bósnia-Herzegovina (4), território aduaneiro do Kosovo (5), antiga República jugoslava da Macedónia (6), Montenegro (7) e Sérvia (8) Isenção 09.1560 ex 2204 21 93 ex 2204 21 94 ex 2204 21 95 ex 2204 21 96 ex 2204 21 97 ex 2204 21 98 ex 2204 22 93 ex 2204 22 94 ex 2204 22 95 ex 2204 22 96 ex 2204 22 97 ex 2204 22 98 ex 2204 29 93 ex 2204 29 94 ex 2204 29 95 ex 2204 29 96 ex 2204 29 97 ex 2204 29 98 Vinhos de uvas frescas, de teor alcoólico adquirido não superior a 15 % em volume, com exclusão dos vinhos espumantes e vinhos espumosos 0 hl Território aduaneiro do Kosovo (2) 0 %

(1) Um volume global por contingente pautal, acessível às importações originárias dos beneficiários.

(2) Sujeito às restrições de importação especificadas pelo anexo IV ou protocolo II do Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia, por um lado, e o Kosovo (Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244/1999 do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo), por outro.

(3) O acesso do vinho originário da Albânia ao contingente pautal global está subordinado ao esgotamento prévio dos contingentes pautais individuais previstos no protocolo sobre os vinhos concluído com este país. Esse contingente individual está aberto com o número de ordem 09.1512 e 09.1513.

(4) O acesso do vinho originário da Bósnia-Herzegovina ao contingente pautal global está subordinado ao esgotamento prévio de ambos os contingentes pautais individuais previstos no protocolo sobre os vinhos concluído com este país. Esses contingentes individuais estão abertos com os números de ordem 09.1528 e 09.1529.

(5) O acesso do vinho originário do Kosovo ao contingente pautal global está subordinado ao esgotamento prévio de ambos os contingentes pautais individuais previstos no protocolo sobre os vinhos concluído com este país. Esses contingentes individuais estão abertos com os números de ordem 09.1570 e 09.1572.

(6) O acesso do vinho originário da antiga República jugoslava da Macedónia ao contingente pautal global está subordinado ao esgotamento prévio de ambos os contingentes pautais individuais previstos no protocolo sobre os vinhos concluído com este país. Esses contingentes individuais estão abertos com os números de ordem 09.1558 e 09.1559.

(7) O acesso do vinho originário do Montenegro ao contingente pautal global, na medida em que se tratar dos produtos do código NC 2204 21, está subordinado ao esgotamento prévio do contingente pautal individual previsto no protocolo sobre os vinhos celebrado com este país. Esse contingente individual está aberto com o número de ordem 09.1514.

(8) O acesso do vinho originário da Sérvia ao contingente pautal global está subordinado ao esgotamento prévio de ambos os contingentes pautais individuais previstos no protocolo sobre os vinhos concluído com este país. Esses contingentes individuais estão abertos com os números de ordem 09.1526 e 09.1527.