ANEXO II

CONSELHO DE INFRAESTRUTURAS DE MERCADO

REGULAMENTO INTERNO

CAPÍTULO 1

Nomeação e participação no Conselho na qualidade de membro

INTRODUÇÃO

O Eurosistema oferece infraestruturas, plataformas e aplicações de mercado e serviços conexos, nos domínios da liquidação em numerário, liquidação de valores mobiliários e gestão de ativos de garantia, através dos serviços do TARGET, os quais incluem os serviços TARGET2, T2S e TIPS, bem como, no futuro, os ECMS («serviços de infraestrutura do Eurosistema»).

O Conselho de Infraestruturas de Mercado (Market Infrastructure Board — MIB) é o órgão de governação incumbido de prestar apoio ao Conselho do Banco Central Europeu (BCE), assegurando a manutenção e o reforço dos serviços de infraestrutura do Eurosistema e a gestão dos projetos respeitantes aos serviços de infraestrutura do Eurosistema, existentes ou novos, (os «projetos de infraestrutura do Eurosistema» ou «projetos»), de acordo com os objetivos atribuídos pelo Tratado ao Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC), as necessidades da atividade, os avanços tecnológicos, o quadro jurídico aplicável aos serviços e projetos de infraestrutura do Eurosistema, bem como com os requisitos regulamentares e de superintendência, no pleno respeito pelos mandatos dos comités do SEBC instituídos nos termos do artigo 9.o do Regulamento Interno do BCE. O MIB reporta aos órgãos de decisão do BCE.

Fica entendido que a presente decisão não estabelece qualquer presunção no sentido de que todos os novos projetos de infraestrutura de mercado incluídos no âmbito da definição de projeto de infraestrutura de mercado constante da presente decisão devem ser automaticamente confiados ao MIB. Apenas os projetos expressamente confiados pelo Conselho do BCE ao MIB se destinam a ser geridos pelo MIB.

1. Designação e nomeação

Os membros do MIB são nomeados pelo Conselho do BCE com base numa proposta da Comissão Executiva do BCE (a «Comissão Executiva»).

As candidaturas são apresentadas à Comissão Executiva pelo governador ou presidente, conforme o caso, do banco central nacional (BCN) pertinente. Na sua proposta ao Conselho do BCE, a Comissão Executiva dará preferência a candidatos que respondam diretamente perante o órgão supremo de governação do respetivo banco central. A Comissão Executiva assegura na sua proposta que os princípios estabelecidos no presente anexo II, secção 3, são respeitados.

As candidaturas a membros do MIB não pertencentes a bancos centrais são recolhidas pela Comissão Executiva em conformidade com o processo de seleção de tais membros enunciado no anexo IV da presente decisão.

2. Qualidade de membro e duração do mandato — participação de observadores

Uma vez nomeados, os membros do MIB atuam de forma independente e no melhor interesse do Eurosistema, não estando sujeitos às instruções de qualquer entidade pública ou privada. Os membros do MIB respondem coletiva e exclusivamente perante os órgãos de decisão do BCE quando atuam na qualidade de membros do MIB. Os membros do MIB pertencentes a bancos centrais podem consultar, se for caso disso, por sua própria iniciativa, outros funcionários do seu banco central de origem, mas não podem, em circunstância alguma, receber instruções do seu banco central de origem, ou comprometer-se a tomar posições específicas durante as deliberações e votações do MIB.

O MIB é encabeçado por um presidente, que é um quadro superior do BCE.

O MIB é composto por 13 (treze) membros, como segue:

a) nove membros provenientes de BCN do Eurosistema, incluindo um membro por cada um dos BCN que prestam serviços relativos às infraestruturas de mercado ao Eurosistema ou que executam projetos de infraestrutura do Eurosistema com este último (os «BCN fornecedores»);

b) dois membros provenientes de BCN não pertencentes ao Eurosistema que participem em serviços de infraestrutura do Eurosistema (por exemplo, signatários do Acordo de Participação de Moedas do T2S ou participantes no TARGET2);

c) dois membros não pertencentes a bancos centrais (sem direito a voto), um dos quais com experiência como alto funcionário de instituições do setor dos pagamentos e o outro com experiência como alto funcionário de instituições do setor dos valores mobiliários.

O presidente é assistido por um vice-presidente nomeado pelo Conselho do BCE de entre os membros do MIB. O vice-presidente terá por missão exclusiva presidir às reuniões do MIB, em caso de ausência temporária do presidente durante uma reunião, em conformidade com a ordem de trabalhos previamente estabelecida para a reunião do MIB em causa.

O mandato dos membros do MIB tem a duração de 36 meses, renováveis. O Conselho do BCE pode decidir reduzir a duração do mandato, nomeadamente em caso de demissão ou de aposentação dos membros antes do termo do seu mandato.

A fim de assegurar que todos os BCN (do Eurosistema e participantes nos pertinentes serviços e projetos de infraestrutura do Eurosistema) tenham oportunidade de enviar um representante ao MIB, deverá ser estabelecido um regime de rotação dos membros não pertencentes aos BCN fornecedores, normalmente no momento em que expira o mandato inicial de 36 meses dos membros do MIB. Fica entendido que o regime de rotação acima indicado não pode resultar na exclusão do mesmo BCN fornecedor por mais de dois períodos de rotação.

Deverá ser mantido um equilíbrio adequado entre membros com experiência de gestão de projetos, membros com experiência no setor das infraestruturas de mercado do Eurosistema e membros com experiência de tecnologias da informação.

O presidente convidará observadores sem direito a voto provenientes dos comités do SEBC pertinentes para a discussão dos serviços ou projetos de infraestrutura do Eurosistema incluídos nos seus domínios de competência. Espera-se que os membros do MIB dediquem pelo menos 30 % da respetiva capacidade de trabalho às questões do MIB.

Os membros do MIB não podem estar diretamente envolvidos na superintendência de serviços de infraestrutura do Eurosistema ou de entidades participantes em tais serviços (por exemplo, centrais de depósito de títulos que externalizam operações de liquidação ao T2S), na medida em que esse envolvimento possa dar origem a conflitos potenciais ou reais com as suas funções enquanto membros do MIB. Serão tomadas medidas adequadas para identificar e evitar tais conflitos. Os membros não podem fazer parte do Comité de Auditoria Interna (CAI) do Eurosistema, nem participar em atividades de governação de Nível 3 numa base diária.

CAPÍTULO 2

Métodos de trabalho

1. Tomada de decisões

De acordo com os princípios da boa governação, os membros devem participar regularmente nas reuniões do MIB. Os membros participam nas reuniões a título estritamente pessoal e não podem ser substituídos.

Para que o MIB possa deliberar validamente, é necessário um quórum de sete dos seus membros com direito a voto. Na falta de quórum, o presidente poderá convocar uma reunião extraordinária, na qual poderão ser tomadas decisões sem o quórum acima mencionado.

Na medida do possível, as decisões do MIB são tomadas por consenso. Na falta de consenso e a pedido do presidente, o MIB pode deliberar através de votação por maioria simples. Em caso de empate na votação, o presidente dispõe de voto de qualidade.

O MIB procederá à votação a pedido do presidente. O presidente dará igualmente início a um processo de votação a pedido de, pelo menos, três membros do MIB com direito a voto. Um membro fica impedido de votar se incorrer em alguma das situações de conflito de interesses previstas pelo Código de Conduta. Um membro ausente com direito a voto pode delegar o seu direito relativamente a uma votação específica noutro membro com direito a voto, contanto que nenhum membro possa exercer mais do que dois direitos de voto sobre qualquer assunto.

As decisões podem igualmente ser tomadas por escrito, salvo em caso de oposição de, pelo menos, três membros. O procedimento escrito exige: a) aviso prévio com, pelo menos, dois dias úteis de antecedência (salvo em circunstâncias excecionais, a indicar pelo presidente do MIB); e b) o registo de qualquer decisão desse tipo nas conclusões da reunião seguinte do MIB.

Os membros do MIB não pertencentes a bancos centrais são nomeados a título pessoal. Não têm direito a voto e não podem delegar as suas competências noutros membros do MIB ou em terceiros.

2. Condução das reuniões do MIB

O MIB decide sobre a data das suas reuniões, mediante proposta do presidente. O MIB reunirá periodicamente de acordo com um calendário que elabora com a devida antecedência antes do início de cada ano.

O presidente pode convocar reuniões extraordinárias do MIB sempre que o considere necessário. O presidente convocará uma reunião extraordinária se assim o solicitarem, pelo menos, três membros.

As reuniões do MIB têm lugar, de modo geral, nas instalações do BCE.

As reuniões poderão igualmente decorrer sob a forma de teleconferência, salvo em caso de oposição de, pelo menos, três membros.

A ordem de trabalhos de cada reunião é aprovada pelo MIB.

A comparência nas reuniões do MIB está limitada aos seus membros e a outras pessoas convidadas pelo presidente.

3. Prestação de informação aos órgãos de decisão do BCE.

O MIB reporta aos órgãos de decisão do BCE de uma forma regular. Para este efeito, elabora e submete relatórios aos órgãos de decisão do BCE conforme o necessário.

4. Fluxo de informação interno e transparência

Os membros do MIB não pertencentes a bancos centrais recebem, sujeita a estrita confidencialidade, toda a documentação sobre os serviços e projetos de infraestrutura do Eurosistema apresentada ao Conselho do BCE.

Os BCN do Eurosistema que não estejam representados no MIB têm acesso automático a toda a documentação do MIB, incluindo as ordens de trabalhos e as atas das reuniões, ao mesmo tempo que os membros do MIB, e podem apresentar comentários escritos antes das reuniões do MIB, de forma a que as suas opiniões possam ser devidamente tidas em conta pelo MIB. Podem também solicitar ao presidente para participarem no MIB sempre que tenham um interesse específico num dado tema. O presidente é responsável por informar os outros BCN do Eurosistema que se considere terem um interesse específico na matéria e pode também apresentar qualquer questão suscitada por esse BCN do Eurosistema perante o MIB.

A fim de assegurar que o Comité de Infraestruturas de Mercado e Pagamentos (Market Infrastructure and Payments Committee — MIPC) do Eurosistema é mantido informado acerca dos trabalhos do MIB, um ponto sobre a prestação regular de informação sobre os assuntos do MIB deverá constar de cada ordem de trabalhos do MIPC. Caso seja considerado conveniente, poderá haver lugar a reuniões conjuntas do MIPC e do MIB.

A interação entre o MIB e os demais comités do SEBC tem lugar sob a forma de consultas escritas.

As atividades do MIB estão sujeitas à revisão do Comité de Auditoria Interna.

5. Fluxo de informação externo, transparência e representação

O presidente informa regularmente todas as partes interessadas relevantes sobre os todas as questões pertinentes relativas aos serviços e projetos de infraestrutura do Eurosistema cometidos à responsabilidade do MIB. O presidente assegura a transparência através da disponibilização atempada e coerente da documentação técnica pertinente relativa aos serviços e projetos de infraestrutura do Eurosistema na secção dedicada ao MIB do sítio Web do BCE.

Os membros informam previamente o presidente de qualquer atividade ou comunicação externa relevante e substancial relacionada com as funções e competências do MIB, como seja pronunciarem-se sobre os serviços e projetos de infraestrutura do Eurosistema sob a responsabilidade do MIB em conferências ou reuniões com partes interessadas, devendo apresentar ao MIB um resumo escrito da sua intervenção no prazo de cinco dias úteis a seguir ao evento. Qualquer atividade ou comunicação externa substancial deve ser efetuada no interesse do Eurosistema e respeitar todas as decisões de política do Conselho do BCE.

6. Apoio

O MIB recebe apoio organizativo do BCE, nomeadamente para a preparação das reuniões do MIB, incluindo a documentação relativa às reuniões.

Em regra, o BCE envia documentos para discussão aos membros com a antecedência de cinco dias úteis da data da reunião. Todavia, os documentos curtos podem ser enviados com um dia útil de antecedência. Os documentos enviados com uma antecedência inferior a dois dias úteis serão considerados «documentos de apoio» que não podem conduzir a uma decisão do MIB, a menos que todos os membros acordem o contrário.

Após cada reunião do MIB, o BCE elabora um projeto de ata, registando os assuntos submetidos à consideração e os resultados dos correspondentes debates, bem como as medidas de seguimento que tenham sido aprovadas. O projeto de ata descreve as posições expressas durante a reunião por membros individuais, se estes assim o solicitarem. O projeto de ata é enviado aos membros no prazo de cinco dias úteis a contar da reunião.

Após cada reunião do MIB, o BCE prepara também uma lista das ações a levar a cabo, especificando a afetação das tarefas e os prazos acordados na reunião, a qual é enviada aos membros no prazo de cinco dias úteis a contar da reunião.

O projeto de ata e a lista de ações a levar a cabo são submetidos à aprovação do MIB por ocasião da reunião seguinte (ou mais cedo, se necessário, através de procedimento escrito) e assinados pelo presidente.

O MIB nomeia e recebe contributos de um controlador, que pode ser um dos seus membros.

O MIB pode criar subestruturas mediante acordo com o BCE. Podem ser criadas subestruturas com uma composição diferente da do MIB, abertas à participação de todos os BCN do Eurosistema e, se for caso disso, dos BCN não pertencentes ao Eurosistema.

7. Revisão do mandato

O mandato do MIB pode ser revisto todos os cinco anos à luz da experiência adquirida.