ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
44 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 07/Fasc.04
385L0582
N?L372/38 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.12.85
DIRECTIVA DOCONSELHO
de20deDezembrode1985
quealteraaDirectiva84/634/CEErespeitanteàsdisposiçõesrelativasàhoradeVerão
(85/582/CEE)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , queoperíododahoradeVerãodosanosde1986,
1987e1988termineà1horadamanhã,tempouni­
versal,doúltimodomingodeSetembro,asaber: TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodaEspanhaedePor­
tugale,nomeadamente ,osseusartigos27?e396?,—em1986:28deSetembro,
—em1987:27deSetembro,
—em1988:25deSetembro .
Artigo4°TendoemcontaapropostadaComissão,
ÀIrlandaeoReinoUnidotomarãoasmedidasne­
cessáriasparaqueoperíododahoradeVerãopara
osanosde1986,1987e1988termineà1horada
manhã,tempouniversal,doquartodomingode
Outubro,asaber:Considerando que,emvirtudedaadesãodaEspanhae
dePortugal,asdisposiçõesrelativasàhoradeVerão
previstasnaDirectiva84/634/CEE(')devemseradapta­
das;
Considerando que,nostermosdoartigo27?doActode
Adesão,aadaptaçãodadirectivadeveserefectuadaem
conformidadecomasorientaçõesdefinidasnoAnexoII
doreferidoActo;
Considerandoque,nostermosdon?3doartigo2?do
TratadodeAdesão,asinstituiçõesdaComunidadepo­
dem,antesdaadesão,adoptarasmedidasprevistasno
artigo396?doActo,medidasessasqueentramemvigor
sobreservaeàdatadaentradaemvigordoreferido
Tratado,
ADOPTOU APRESENTE DIRECTIVA :—em1986:26deOutubro,
—em1987:25deOutubro,
—em1988:23deOutubro.»
Artigo2?
OsEstados-membros tomarãoasmedidasnecessárias
paradaremcumprimentoàpresentedirectiva.
Artigo3?1
Artigo1°OsEstados-membros sãodestinatáriosdapresentedirec­
tiva.
FeitoemBruxelasem20deDezembrode1985.Comefeitosapartirde1deJaneirode1986esobre­
servadaentradaemvigordoTratadodeAdesãodaEs­
panhaedePortugal,osartigos3?e4?daDirectiva
84/634/CEEpassamateraseguinteredacção:
«Artigo3?PeloConselho
OPresidente
R.KRIEPSOsEstados-membros ,comexcepçãodaIrlandaedo
ReinoUnido,tomarãoasmedidasnecessáriaspara
(')JOn?L331de19.12.1984,p.33.
DIRECTIVA DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1985 que altera, por motivo da adesão da Espanha e de Portugal, a Directiva 74/562/CEE relativa ao acesso à profissão de transportador rodoviário de passageiros no dominio dos transportes nacionais e internacionais

(85/579/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 396o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Directiva 74/562/CEE (1), alterada pela Directiva 80/1179/CEE (2), deve ser adaptada por motivo da adesão da Espanha e de Portugal;

Considerando que, por força do artigo 27o do Acto de Adesão, as adaptações da Directiva 74/562/CEE devem processar-se de acordo com as orientações definidas no Anexo II do referido Acto, com vista a assegurar em Espanha e em Portugal o respeito dos direitos adquiridos pelos transportadores que exercem já esta profissão nos seus países em condições comparáveis àquelas que beneficiam os transportadores nos Estados-membros actuais;

Considerando que, por força do no 3 do artigo 2o do Tratado de Adesão, as instituições das Comunidades podem adoptar, antes da adesão, as medidas referidas no artigo 396o do Acto, as quais entram em vigor sob reserva e na data da entrada em vigor do referido Tratado,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o

Ao artigo 4o da Directiva 74/562/CEE, é acrescentado o número seguinte:

«4. No respeita á Espanha e Portugal, as datas indicadas nos nos 1 e 2 são substituídas pelas seguintes:

- no no 1, a data de 1 de Janeiro de 1978 é substituída pela de 1 de Janeiro de 1986,

- no no 2, as datas de 31 de Dezembro de 1974, de 1 de Janeiro de 1978 e de 1 de Janeiro de 1980 são substituídas respectivamente pelas datas de 31 de Dezembro de 1982, de 1 de Janeiro de 1986 e de 1 de Janeiro de 1988.»

Artigo 2o

A presente directiva é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1986, sob reserva da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Espanha e de Portugal.

Artigo 3o

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1985.

Pelo Conselho

O Presidente

R. KRIEPS

(1) JO no L 308 de 19. 11. 1974, p. 23.(2) JO no L 350 de 23. 12. 1980, p. 42.
104 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.40
385L0571
N?L372/12 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.12.85
DIRECTIVA DOCONSELHO
de19deDezembrode1985
quealteraaDirectiva64/432/CEEnoquedizrespeitoaoregimerelativoàleucosebovina
enzoóticaprevistopelaDirectiva80/1102/CEE
(85/571/CEE)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,Considerando queoartigo3?daDirectiva80/1102/
/CEEprevêquesejamapresentadaspropostasrelativas
aoregimedefinitivorelativoàleucosebovinaenzoótica;
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,Considerando queoreferidoregimefuncionoudeforma
satisfatóriaduranteoperíodotransitórioacimareferido;
queseafigura,contudo,necessárioprosseguirasinvesti­
gaçõesparaaeventualinclusãodenovostestesdedes­
pistagemnalegislaçãocomunitária ;queé,pois,aconse­
lhávelprorrogaroregimeaplicadoduranteoperíodo
transitórioporumnovoperíododedoisanos,TendoemcontaapropostadaComissãoO,
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu(2),
ADOPTOU APRESENTE DIRECTIVA :
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoe
Social(3),
Artigo1°.
Oartigo3?daDirectiva80/1102/CEEpassaaterase­
guinteredacção: Considerando queaDirectiva80/1102/CEEdoCon­
selho,de11deNovembrode1980,quealteraaDirec­
tiva64/432/CEE,noquedizrespeitoàleucosebovina
enzoótica(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
pelaDirectiva84/644/CEE(5),adoptaasgarantiassani­
táriascomunsrelativasàleucosebovinaenzoóticaaplicá­
veisaosanimaisdaespéciebovinadestinadosaocomér­
ciointracomunitário ;«Artigo3°.
Oartigo1?éaplicávelaté31deDezembrode1987.
OConselho,deliberandonascondiçõesprevistas
peloTratado,sobpropostadaComissãoasubmeter
antesde30deJunhode1987,pronunciar-se-á :Considerando queoartigo1°daDirectiva80/1102/
/CEEincorporoumedidasdeprotecçãocontraaleucose
bovinaenzoóticanaDirectiva64/432/CEEporumpe­
ríodotransitórioqueterminaem31deDezembrode
1985;
—sobreaprossecuçãodaacçaodaComunidade
comvistaàerradicaçãodaleucosebovina,0)JOn?C297de20.11.1985,p.6.
(2)JOn?C352de31.12.1985.
(3)Parecerdadoem18deDezembrode1985(aindanãopubli­
cadonoJornalOficial).
(4)JOn?L325de1.12.1980,p.18.
OJOn?L339de27.12.1984,p.30.—sobreautilizaçãodenovostestesdedespistagem
edecontroloderotinaleucosebovinaenzoótica,

03/Fasc.40 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 105
FeitoemBruxelasem19deDezembrode1985. —sobreasregrasposterioresquedevemregeroco­
mércioe,nomeadamente ,oscritériosquepermi­
temdeclararindemnesdeleucosebovinaenzoó­
ticaatotalidadeoupartedos.territóriosdeum
Estado-membro emanteresteestatuto.»
Artigo2o.PeloConselho
OPresidente
M.FISCHBACHOsEstados-membros sãodestinatáriosdapresente
directiva .
DIRECTIVA DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1985 que altera, na sequência da adesão de Espanha e Portugal, a Directiva 85/384/CEE relativa ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos do domínio da arquitectura, incluindo medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e de livre prestação de serviços

(85/614/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 396o,

Considerando que, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal, há que introduzir certas adaptações técnicas na Directiva 85/384/CEE (1), a fim de garantir a sua igual aplicação pelo Reino de Espanha e pela República Portuguesa e pelos outros Estados-membros;

Considerando que, por força do no 3 do artigo 2o do Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal, as instituições da Comunidade podem adoptar, antes da adesão, as medidas referidas no artigo 396o do Acto de Adesão, e que estas medidas entram em vigor sob reserva da, e na data da entrada em vigor do dito Tratado,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o

Com efeito a partir de 1 de Janeiro de 1986, sob reserva da entrada em vigor do Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal, ao artigo 11o da Directiva 85/384/CEE é aditado o seguinte:

«j) Em Espanha:

- o título oficial de arquitecto (título oficial de arquitecto), emitido pelo Ministério da Educação e da Ciência ou pelas universidades;

k) Em Portugal

- o diploma do curso especial de arquitectura emitido pelas Escolas de Belas-Artes de Lisboa e do Porto,

- o diploma de arquitecto emitido pelas Escolas de Belas-Artes de Lisboa e do Porto,

- o diploma do curso de arquitectura emitido pelas Escolas Superiores de Belas-Artes de Lisboa e do Porto,

- o diploma de licenciatura em arquitectura emitido pela Escola Superior de Belas-Artes de Lisboa,

- a carta de curso de licenciatura em arquitectura, emitida pela Universidade Técnica de Lisboa e pela Universidade do Porto.»

Artigo 2o

Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para darem cumprimento à presente Directiva, no prazo previsto no no 1 do artigo 31o da Directiva 85/384/CEE.

Artigo 3o

Os Estados-membros são destinatários da presente Directiva.

Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1985.

Pelo Conselho

O Presidente

R. KRIEPS

(1) JO no L 223 de 21. 8. 1985, p. 15.
DIRECTIVA DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1985 que adapta, em consequência da adesão de Espanha e de Portugal, a Directiva 85/203/CEE relativa à normas de qualidade do ar para o dióxido de azoto

(85/580/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, os seus artigos 27o e 396o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, para ter em conta a Adesão de Espanha e de Portugal, é necessário adaptar o no 2 do artigo 14o da Directiva 85/203/CEE (1);

Considerando que, nos termos do no 3 do artigo 2o do Tratado de Adesão, as instituições das Comunidades podem adoptar, antes da adesão, as medidas referidas no artigo 396o do Acto, e que estas medidas entram em vigor sob reserva e na data da entrada em vigor do referido tratado,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o

No no 2 do artigo 14o da Directiva 85/203/CEE, os termos «quarenta e cinco votos» são substituídos por «cinquenta e quatro votos».

Artigo 2o

A presente directiva produz efeitos em 1 de Janeiro de 1986 sob reserva da entrada em vigor do Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal.

Artigo 3o

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1985.

Pelo Conselho

O Presidente

R. KRIEPS

(1) JO no L 87 de 27. 3. 1985, p. 1.
DIRECTIVA DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1985 que altera a Directiva 83/515/CEE respeitante a certas acções de adaptação das capacidades no sector da pesca

(85/590/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 396o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, em razão da adesão de Espanha e de Portugal, é conveniente alterar a Directiva 83/515/CEE (1), tendo em vista adaptar o custo previsional total a cargo do orçamento da Comunidade;

Considerando que, por força do no 3 do artigo 2o do Tratado de Adesão, as instituições das Comunidades, podem adoptar antes da adesão as medidas referidas no artigo 396o do Acto de Adesão, entrando essas medidas em vigor sob reserva e à data da entrada em vigor do referido Tratado,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o

Com efeitos a 1 de Janeiro de 1986, desde que entre em vigor o Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal, a Directiva 83/515/CEE é alterada do seguinte modo:

1) O segundo parágrafo do no 4 do artigo 9o passa a ter a seguinte redacção:

«O custo previsional total a cargo do orçamento da Comunidade, é estimado em:

- 60 Milhões de ECUs em relação ao auxílio financeiro referido no artigo 3o,

- 46 Milhões de ECUs em relação ao auxílio financeiro referido no artigo 5o»

2) No no 2 do artigo 13o, a expressão «quarenta e cinco» é substituída pela expressão «cinquenta e quatro».

Artigo 2o

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feita em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1985.

Pelo Conselho

O Presidente

R. STEICHEN

(1) JO no L 290 de 22. 10. 1983, p. 15.
DIRECTIVA DO CONSELHO

de 20 de Dezembro de 1985

que altera a Directiva 64/54/CEE relativa à aproximação de legislações dos Estados-membros respeitantes aos conservantes que podem ser utilizados nos géneros destinados à alimentação humana

( 85/585/CEE )

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo 100 º ,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1) ,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2) ,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3) ,

Considerando que a Directiva 64/54/CEE (4) , com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/172/CEE (5) , estabelece uma lista dos conservantes que podem ser utilizados na protecção dos géneros destinados à alimentação humana contra as alterações provocadas pelos microrganismos ;

Considerando que o sulfito ácido de potássio ( bissulfito de potássio ) pode ser usado na produção vinícola em substituição de outros sulfitos já autorizados pela dita directiva , devendo portanto ser aditado à lista sob o número E 228 ;

Considerando que , sem prejuízo da futura regulamentação geral da Comunidade relativa ao tratamento superficial dos frutos , convém , a fim de afastar qualquer incerteza relativa à aceitabilidade do tiabendazol ( E 233 ) , suprimir , com efeitos a partir de 16 de Setembro de 1984 , o prazo limite para a sua utilização ,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :

Artigo 1 º

O Anexo da Directiva 64/54/CEE é alterado da forma seguinte :

1 ) À rubrica I é aditado o seguinte texto :

« Numeração da CEE * Denominação * Condições de emprego *

E 228 * Sulfito ácido de potássio ( bissulfito de potássio ) » * *

2 ) No n º E 233 , o ponto c ) é suprimido na coluna « condições de emprego » , com efeito a partir de 1 de Janeiro de 1986 .

Artigo 2 º

Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas , regulamentares ou administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar em 31 de Dezembro de 1986 . Do facto , informarão imediatamente a Comissão .

Artigo 3 º

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva .

Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1985 .

Pelo Conselho

O Presidente

R. STEICHEN

(1) JO n º C 33 de 17 . 12 . 1981 , p. 7 .

(2) JO n º C 125 de 17 . 5 . 1982 , p. 117 .

(3) JO n º C 178 de 15 . 7 . 1982 , p. 4 .

(4) JO n º 12 de 27 . 1 . 1964 , p. 161/64 .

(5) JO n º L 65 de 6 . 3 . 1985 , p. 22 .
DIRECTIVA DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1985 que altera, por motivo da adesão da Espanha e de Portugal, a Directiva 74/561/CEE relativa ao acesso à profissão de transportador rodoviário de mercadorias no dominio dos transportes nacionais e internacionais

(85/578/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 396o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Directiva 74/561/CEE (1), alterada pela Directiva 80/1178/CEE (2), deve ser adaptada por motivo da adesão da Espanha e de Portugal;

Considerando que, por força do artigo 27o do Acto de Adesão, as adaptações da Directiva 74/561/CEE devem ser realizadas de acordo com as orientações definidas no Anexo II do referido Acto, com vista a assegurar em Espanha e Portugal o respeito dos direitos adquiridos pelos transportadores que exercem já a profissão nestes países em condições comparáveis àquelas que beneficiam os transportadores nos Estados-membros actuais;

Considerando que, por força do no 3 do artigo 2o do Tratado de Adesão, as instituições das Comunidades podem adoptar, antes da adesão, as medidas referidas no artigo 396o do Acto, as quais entram em vigor sob reserva e na data da entrada em vigor do referido Tratado,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o

Ao artigo 5o da Directiva 74/561/CEE é acrescentado o número seguinte:

«4. No que respeita à Espanha e a Portugal, as datas indicadas nos nos 1 e 2 são substituídas pelas seguintes:

- no no 1, a data de 1 de Janeiro de 1978 é substituída pela de 1 de Janeiro de 1986,

- no no 2 as datas de 31 de Dezembro de 1974, de 1 de Janeiro de 1978 e de 1 de Janeiro de 1980 são substituídas respectivamente pelas datas de 31 de Dezembro de 1982, de 1 de Janeiro de 1986 e de 1 de Janeiro de 1988.»

Artigo 2o

A presente directiva é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1986, sob reserva da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Espanha e de Portugal.

Artigo 3o

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1985.

Pelo Conselho

O Presidente

R. KRIEPS

(1) JO no L 308 de 19. 11. 1974, p. 18.(2) JO no L 350 de 23. 12. 1980, p. 41.
DIRECTIVA DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1985 que adapta, em virtude da adesão de Espanha e de Portugal, a Directiva 85/210/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao teor de chumbo da gasolina

(85/581/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, os seus artigos 27o e 396o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, em virtude da adesão da Espanha e de Portugal, é necessário adaptar o no 2 do artigo 12o da Directiva 85/210/CEE (1);

Considerando que, nos termos do disposto no no 3 do artigo 2o do Tratado de Adesão, as instituições das Comunidades podem, antes da adesão, adoptar as medidas previstas no artigo 396o do Acto, medidas essas que entram em vigor sob reserva e na data da entrada em vigor do referido Tratado,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o

No no 2 do artigo 12o da Directiva 85/210/CEE, a expressão «quarenta e cinco votos» é substituída pela expressão «cinquenta a quatro votos».

Artigo 2o

A presente directiva produz efeitos em 1 de Janeiro de 1986, sob reserva da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Espanha e de Portugal.

Artigo 3o

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1985.

Pelo Conselho

O Presidente

R. KRIEPS

(1) JO no L 96 de 3. 4. 1985, p. 25.
DIRECTIVA DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1985 que altera, por força da adesão de Espanha e de Portugal, a Directiva 85/433/CEE relativa ao reconhecimento mútuo dos dipolomas, certificados e outros títulos em farmácia, incluindo medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento para certas actividades do sector farmacêutico

(85/584/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 36o,

Considerando que, devido à adesão de Espanha e de Portugal, há que introduzir certas adaptações técnicas na Directiva 85/433/CEE (1), a fim de garantir a sua igual aplicação pelo Reino de Espanha e pela República Portuguesa e pelos outros Estados-membros;

Considerando que, por força do no 3 do artigo 2o do Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal, as instituições das Comunidades Europeias podem adaptar, antes da adesão, as medidas referidas no artigo 396o do Acto de Adesão, medidas que entram em vigor na data de entrada em vigor do dito Tratado,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o

Com efeito a partir de 1 de Janeiro de 1986, sob reserva da entrada em vigor do Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal, ao artigo 4o da Directiva 85/433/CEE é aditado o seguinte:

«k) Em Espanha:

Título de licenciado em farmácia (passado pelo Ministério da Educação e da Ciência ou pelas universidades);

l) Em Portugal:

Carta de curso de licenciatura em Ciências Farmacêuticos (passada pelas universidades).»

Artigo 2o

Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo previsto no no 1 do artigo 19o da Directiva 85/433/CEE.

Artigo 3o

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1985.

Pelo Conselho

O Presidente

R. KRIEPS

(1) JO no L 253 de 24. 9. 1985, p. 37.
SEGUNDA DIRECTIVA DA COMISSÃO de 6 de Novembro de 1985 que altera o Anexo da Directiva 82/471/CEE do Conselho relativa a certos produtos utilizados na alimentação de animais

(85/509/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 82/471/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1982, relativa a certos produtos utilizados na alimentação de animais (1), alterada pela Directiva 84/443/CEE da Comissão (2) e, nomeadamente, o seu artigo 6o,

Considerando que a Directiva 82/471/CEE prevê que o conteúdo dos seus anexos deve ser constantemente adoptado à evolução dos conhecimentos científicos ou técnicos;

Considerando que é supérfluo exigir a declaração, no rótulo ou embalagem dos alimentos compostos, da menção «Co-produtos do fabrico de ácido L-glutâmico» ou «Co-produtos do fabrico de L-lisina», tendo em conta que as outras exigências respeitantes à declaração destes produtos são suficientes para os caracterizar;

Considerando que os estudos realizados sobre certos aminoácidos permitiram verificar que estas substâncias correspondem às exigências da Directiva 82/471/CEE; que deste modo é possível autorizar, sob determinadas condições, o seu emprego na alimentação animal;

Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Alimentos para Animais,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o

O Anexo da Directiva 82/471/CEE é alterado em conformidade com o Anexo da presente directiva.

Artigo 2o

Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento às disposições do artigo 1o, o mais tardar em 30 de Junho de 1986. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 3o

Os Estados-membros são destinatários da presente Directiva.

Feito em Bruxelas em 6 de Dezembro de 1985.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO no L 213 de 21. 7. 1982, p. 8.(2) JO no L 245 de 14. 9. 1984, p. 21.

ANEXO

1. No grupo 2.3 «Co-produtos do fabrico de aminoácidos por fermentação» coluna 7 «Outras disposições», é suprimido o primeiro travessão da rubrica «Declarações a apor no rótulo ou na embalagem dos alimentos compostos».

2. No punto 3 «Aminoácidos e seus sais» são aditados os seguintes produtos:

"" ID="2">3.7. L-triptofano, tecnicamente puro> ID="3">(C8H5NH)-CH2-CH(NH2)-COOH> ID="4">-> ID="5">L-triptofano: min. 98 %> ID="6">Todas as espécies animais> ID="7">Declarações a apor no rótulo ou na embalagem do produto:

- menção «L-triptofano»,

- teor em L-triptofano e em humidade."> ID="2">3.8. DL-triptofano, tecnicamente puro> ID="3">(C8H5NH)-CH2-CH(NH2)-COOH> ID="4">-> ID="5">DL-triptofano: min. 98 %> ID="6">Todas as espécies animais> ID="7">Declarações a apor no rótulo ou na embalagem do produto:

- menção «DL-triptofano»,

- teor em DL-triptofano e em humidade.»">