DECISÃO (Euratom) 2020/2253 DO CONSELHO

de 29 de dezembro de 2020

que aprova a celebração, pela Comissão Europeia, do Acordo entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Comunidade Europeia da Energia Atómica para a cooperação no domínio das utilizações seguras e pacíficas da energia nuclear, e a celebração, pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 101.o, segundo parágrafo,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Em 25 de fevereiro de 2020, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com o Reino Unido tendo em vista um novo acordo de parceria. Resultaram dessas negociações um Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro ("Acordo de Comércio e Cooperação"), um Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas ("Acordo sobre Segurança das Informações") e um Acordo entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Comunidade Europeia da Energia Atómica para a cooperação no domínio das utilizações seguras e pacíficas da energia nuclear ("Acordo sobre Energia Nuclear") ("Acordos").

(2) O Acordo de Comércio e Cooperação abrange matérias da competência da Comunidade Europeia da Energia Atómica ("Comunidade"), a saber, a associação com o Programa Euratom de Investigação e Formação e com a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão, regida pela parte V do Acordo de Comércio e Cooperação (Participação em programas da União, boa gestão financeira e disposições financeiras). O Acordo de Comércio e Cooperação deverá, por conseguinte, ser celebrado em nome da Comunidade no que diz respeito às matérias abrangidas pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica ("Tratado Euratom"). A assinatura e a celebração do Acordo de Comércio e Cooperação em nome da União são objeto de um procedimento distinto.

(3) Recorda-se que podem ser celebrados projetos de acordos bilaterais entre um Estado-Membro da Comunidade e o Reino Unido no âmbito do Tratado Euratom, incluindo acordos para o intercâmbio de informações científicas ou industriais no domínio nuclear, desde que estejam preenchidas as condições e os requisitos processuais previstos nos artigos 29.o e 103.o do referido Tratado.

(4) Tendo em conta a situação excecional do Reino Unido em relação à União e à Comunidade e a urgência da situação, uma vez que o período de transição termina em 31 de dezembro de 2020, o Acordo de Comércio e Cooperação, no que diz respeito às matérias abrangidas pelo Tratado Euratom, deverá ser assinado e aplicado a título provisório, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua entrada em vigor. Pelas mesmas razões, o Acordo sobre Energia Nuclear deverá ser assinado e aplicado a título provisório enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua entrada em vigor e a conclusão do processo de revisão jurídico-linguística final e que as versões linguísticas sejam declaradas autênticas e definitivas pelas Partes.

(5) Devido à conclusão muito tardia das negociações sobre os Acordos, apenas sete dias antes do termo do período de transição, não foi possível proceder à revisão jurídico-linguística final dos textos dos Acordos antes da sua assinatura. Por conseguinte, e com início imediatamente após a assinatura dos Acordos, as Partes deverão proceder à revisão jurídico-linguística final dos textos em todas as 24 línguas que fazem fé. Essa revisão jurídico-linguística deverá ser concluída atempadamente. As Partes deverão então, mediante troca de notas diplomáticas, declarar autênticos e definitivos os textos resultantes da revisão jurídico-linguística dos Acordos em todas essas línguas. Os textos revistos deverão substituir ab initio as versões assinadas dos Acordos.

(6) Deverá ser aprovada a celebração pela Comissão do Acordo sobre Energia Nuclear.

(7) Deverá ser aprovada a celebração pela Comissão, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, no que diz respeito às matérias abrangidas pelo Tratado Euratom, do Acordo de Comércio e Cooperação,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o 1. É aprovada a celebração pela Comissão, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Comunidade Europeia da Energia Atómica para a cooperação no domínio das utilizações seguras e pacíficas da energia nuclear, sob reserva das condições previstas no artigo 2.o. 2. É aprovada a celebração pela Comissão, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, no que diz respeito às matérias abrangidas pelo Tratado Euratom, do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, incluindo as disposições relativas à aplicação a título provisório, sob reserva das condições previstas no artigo 3.o. 3. O texto do Acordo a que se refere o n.o 1 acompanha a presente decisão. O texto do Acordo a que se refere o n.o 2 acompanha a Decisão (UE) 2020/2252 do Conselho (1).

Artigo 2.o 1. Antes da sua celebração e sob reserva de reciprocidade, o Acordo a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, é assinado e aplicado a título provisório a partir de 1 de janeiro de 2021, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua entrada em vigor e dos processos a que se refere o n.o 2. 2. As versões do Acordo a que se refere o artigo 1.o, n.o1, nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, irlandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca devem ser sujeitas a um processo de revisão jurídico-linguística final. As versões linguísticas resultantes da revisão jurídico-linguística a que se refere o primeiro parágrafo são declaradas autênticas e definitivas mediante troca de notas diplomáticas com o Reino Unido. Os textos autênticos e definitivos a que se refere o segundo parágrafo substituem ab initio as versões assinadas do Acordo a que se refere o artigo 1.o, n.o1. 3. A aplicação a título provisório a que se refere o n.o 1 é acordada mediante troca de cartas entre a Comunidade e o Governo do Reino Unido. Os textos dessas cartas acompanham a presente decisão.

Artigo 3.o 1. Antes da sua celebração e sob reserva de reciprocidade, o Acordo a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, no que diz respeito às matérias abrangidas pelo Tratado Euratom, deve ser assinado e aplicado a título provisório a partir de 1 de janeiro de 2021, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua entrada em vigor. 2. A notificação do Reino Unido nos termos do artigo 12.o, n.o 2, da Decisão (UE) 2020/2252 relativa à conclusão dos requisitos e formalidades internos da União necessários para a aplicação a título provisório é feita pelo presidente do Conselho, desde que, antes da data a que se refere o n.o 1, o Reino Unido tenha notificado a União da conclusão dos seus requisitos e formalidades internos necessários para a aplicação a título provisório. 3. As versões do Acordo a que se refere o artigo 1.o, n.o2, nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, irlandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca devem ser sujeitas a uma revisão jurídico-linguística final. As versões linguísticas resultantes da revisão jurídico-linguística a que se refere o primeiro parágrafo são declaradas autênticas e definitivas mediante troca de notas diplomáticas com o Reino Unido. Os textos autênticos e definitivos a que se refere o segundo parágrafo substituem ab initio as versões assinadas do Acordo a que se refere o artigo 1.o, n.o2.

Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 29 de dezembro de 2020 Pelo Conselho O Presidente M. ROTH

(1) Decisão (UE) 2020/2252 do Conselho, de 29 de dezembro de 2020, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, e do Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas (JO L 444 de 31.12.2020, p. 2).