REGULAMENTO (CEE) N° 3946/92 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1992 que altera, pela terceira vez, o Regulamento (CEE) n° 4028/86, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42o e 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que a acção comum de reestruturação, adaptação e reorientação das capacidades no sector da pesca deve prosseguir com a ajuda do conjunto dos meios disponíveis destinados a garantir a racionalização das estruturas das frotas de pesca e a respectiva adequação aos recursos disponíveis estabelecida de acordo com o disposto no título I do Regulamento (CEE) n° 4028/86 (2);

Considerando que convém completar a gama de medidas de que os Estados-membros dispõem para obter um equilíbrio entre a capacidade das frotas e os recursos disponíveis, introduzindo, nas disposições do Regulamento (CEE) n° 4028/86, a noção de esforço de pesca, facultando assim aos Estados-membros a possibilidade de recorrer a medidas de limitação do esforço de pesca desenvolvido pelas suas frotas e de fixar os objectivos de evolução desse esforço de pesca, de modo coordenado e equilibrado a nível comunitário nos respectivos programas de orientação plurianuais;

Considerando que a fixação do prémio de paragem definitiva de outro modo que não forfetariamente aumentaria a flexibilidade do sistema;

Considerando que é, por conseguinte, conveniente alterar o Regulamento (CEE) n° 4028/86,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) n° 4028/86 é alterado do seguinte modo:

1. No n° 1 do artigo 1o, a alínea d) passa a ter a seguinte redacção:

«d) Adaptação do esforço de pesca através da paragem temporária ou definitiva da actividade de determinados navios de pesca;»;

2. É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 1oA 1. Os Estados-membros tomarão medidas para limitar o esforço de pesca a um nível compatível com uma exploração equilibrada dos recursos haliêuticos.

2. As medidas previstas no n° 1 consistem numa acção conjugada de redução das capacidades das frotas de pesca comunitárias e de adaptação da sua actividade.»;

3. No artigo 2o:

- a alínea a) do n° 2 é aditada do seguinte modo: «em função do esforço de pesca desenvolvido em cada segmento, expresso como o produto da capacidade pela actividade;»,

- no segundo travessão do n° 6, a expressão «redução da capacidade global da frota de pesca» é substituída pela expressão «adaptação do esforço de pesca desenvolvido por cada segmento da frota».

4. No n° 3 do artigo 24o, é suprimido o termo «forfetariamente».

5. O anexo I é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1992.

Pelo Conselho O Presidente J. GUMMER

(1) Parecer emitido em 18 de Dezembro de 1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) JO n° L 376 de 31. 12. 1986, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 2794/92 (JO n° L 282 de 26. 9. 1992, p. 3).