REGULAMENTO (CEE) Nº. 2264/69 DA COMISSÃO de 13 de Novembro de 1969 relativo aos pedidos de reembolso das ajudas concedidas pelos Estados-membros às organizações de produtores de frutas e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento nº. 159/66/CEE do Conselho, de 25 de Outubro de 1966, que estabelece disposições complementares para a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº. 449/69 do Conselho, de 11 de Março de 1969, relativo ao reembolso das ajudas concedidas pelos Estados-membros às organizações de produtores de frutas e produtos hortícolas (2) e, nomeadamente, o nº. 3 do seu artigo 7º.,

Considerando que os pedidos de reembolso respeitantes às ajudas concedidas às organizações de produtores de frutas e produtos hortícolas pelos Estados-membros que podem ser reembolsados pelo FEOGA, Secção Orientação, em 50 % do seu montante, devem incluir certos dados que devem ser apresentados de forma idêntica pelos Estados-membros de modo a facilitar a apreciação da sua conformidade com as disposições do Regulamento nº. 159/66/CEE e com as disposições do Regulamento (CEE) nº. 449/69, bem como a tomada de uma decisão a seu respeito;

Considerando que, se os documentos regularmente fornecidos pelos Estados-membros não forem considerados suficientes ou se o seu conteúdo parecer incompleto para controlar que foram preenchidas as condições impostas pela concessão de ajudas às organizações de produtores, a Comissão pode solicitar ao Estado-membro interessado os preços justificativos ou os documentos complementares;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º.

1. Os pedidos de reembolso estabelecidos pelos Estados-membros nos termos das disposições do artigo 7º. do Regulamento (CEE) nº. 449/69 devem ser apresentados de acordo com os quadros que constam do Anexo I do presente regulamento.

2. Para cada organização de produtores, devem ser fornecidas as informações pedidas no Anexo II do presente regulamento, a fim de que a Comissão possa decidir sobre o primeiro reembolso das ajudas concedidas a essas organizações.

Artigo 2º.

1. A pedido da Comissão, o Estado-membro envialhe, no prazo de um mês, os preços justificativos ou a cópia autenticada em sua posse na base dos quais foram calculadas as ajudas previstas no nº. 1 do artigo 2º. do Regulamento nº. 159/66/CEE.

2. Para proceder a um controlo eficaz do pedido de reembolso das ajudas previstas pelo nº. 1 do artigo 2º. do Regulamento nº. 159/66/CEE, o Estado-membro envia à Comissão, a pedido desta e no prazo fixado, as peças justificativas ou outros documentos para além dos previstos no nº. 1 que possam ser importantes para o cálculo da ajuda acima referida.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 13 de Novembro de 1969.

Pela Comissão

O Presidente

Jean REY (1)JO nº. 192 de 27.10.1966, p. 3286/66. (2)JO nº. L 61 de 12.3.1969, p. 2.

ANEXO I

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ANEXO II

Informações fornecidas pelos Estados-membros respeitantes às organizações de produtores segundo o dispo- sto no artigo 1º do Regulamento nº 159/66/CEE

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