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REGULAMENTO (CEE) Nº 536/87 DO CONSELHO

de 23 de Fevereiro de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 337/79 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que o artigo 3º A do Regulamento (CEE) nº 337/79 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3805/85 (5), fixa como objectivo das medidas de intervenção do sector vitivinícola assegurar o equilíbrio no mercado dos vinhos de mesa, bem como um preço mínimo garantido destes vinhos igual a uma determinada percentagem do preço de orientação; que, para melhor evidenciar a função essencial da destilação de apoio, referida no artigo 15º do referido regulamento, que é assegurar este preço ao produtor em relação ao vinho que ele entrega, é oportuno indicar que o preço de compra do vinho para tal destilação é fixado na mesma percentagem do preço de orientação que a referida no citado artigo 3º A;

Considerando que o artigo 41º do Regulamento (CEE) nº 337/79 determina prazos e regras estritas para a execução da destilação obrigatória dos vinhos de mesa; que a prorrogação de alguns destes prazos foi, todavia, prevista para a primeira campanha de aplicação;

Considerando que, para esta primeira campanha, o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 775/85 do Conselho, de 26 de Março de 1985, que altera o Regulamento (CEE) nº 337/79 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (6), prevê igualmente a possibilidade de a Comissão adoptar determinadas medidas transitórias a fim de assegurar a passagem harmoniosa do antigo regime de destilação para o novo regime;

Considerando que, aquando da primeira aplicação do regime, surgiram, em alguns Estados-membros, numerosas e graves dificuldades, nomeadamente, no que diz respeito ao prazo-previsto para as comunicações relativas às quantidades de vinho de mesa produzidas em cada região de produção; que só foi possível ultrapassar estas dificuldades para assegurar a realização efectiva da destilação, através do recurso às medidas transitórias existentes;

Considerando que esta experiência evidencia o risco de que as regras e o calendário previstos não possam ser aplicados enquanto tal; que, por conseguinte, para uma aplicação efectiva e equitativa da destilação obrigatória, é conveniente voltar a recorrer às disposições transitórias que permitem à Comissão adoptar, sem pôr em causa os elementos essenciais do regime, as medidas necessárias para superar eventuais dificuldades susceptíveis de comprometer a realização da destilação;

Considerando que tais alterações se destinam a assegurar o bom funcionamento do regime de destilação obrigatória e a atenuar as dificuldades surgidas aquando da sua primera aplicação; que a consideração de tais dificuldades pode levar, se for caso disso, a uma alteração do próprio regime pelo Conselho, na sequência de uma eventual proposta da Comissão a esse respeito,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 337/79 é alterado do seguinte modo:

1. O nº 5 do artigo 15º passa a ter a seguinte redacção:

« 5. A percentagem do preço de orientação de cada tipo de vinho de mesa, em que é pago o vinho entregue à destilação no âmbito da aplicação dos nºs1, 2 e 4, é a percentagem referida no primeiro parágrafo do artigo 3º A ».

2. Ao artigo 41º é aditado o seguinte número:

« 10 A. Se durante a campanha de 1986/1987, se manifestarem dificuldades susceptíveis de comprometerem a realização ou uma aplicação equilibrada da destilação obrigatória referida no nº 1, serão adoptadas, de acordo com o procedimento previsto no artigo 67º, as medidas necessárias com vista a assegurar a execução efectiva da destilação.

Essas medidas só podem dizer respeito ao disposto no presente artigo com exclusão das relativas:

- aos volumes a destilar,

- aos preços a pagar pelo vinho destilado,

- à percentagem de 85 aplicável em cada região de produção,

- às campanhas de referência.

O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão pode prorrogar a validade do presente número até ao termo da campanha de 1989/1990. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

P. DE KEERSMAEKER

(1) JO nº C 287 de 14. 11. 1986, p. 3.

(2) Parecer emitido em 19 de Fevereiro de 1987 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) Parecer emitido em 16 de Dezembro de 1986 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(4) JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 1.

(5) JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 39.

(6) JO nº L 88 de 28. 3. 1985, p. 1.