REGULAMENTO (CE) Nº 811/94 DA COMISSÃO de 12 de Abril de 1994 que fixa um limite quantitativo provisório para as importações, na Comunidade, de certos produtos têxteis (categoria 33) originários da República Indonésia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 195/94 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,

Considerando que o artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 3030/93 fixa as condições a que está sujeito o estabelecimento de limites quantitativos;

Considerando que as importações, na Comunidade, dos produtos têxteis (categoria 33) especificados em anexo ao presente regulamento e originários da República da Indonésia (a seguir designada « Indonésia ») excederam o nível referido no nº 1 do artigo 10º, considerado conjuntamente com o anexo IX, do Regulamento (CEE) nº 3030/93;

Considerando que, em conformidade com o nº 3 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 3030/93, a Indonésia foi notificada, em 24 de Fevereiro de 1994, de um pedido de realização de consultas;

Considerando que, na pendência de uma solução mutuamente satisfatória, a Comissão solicitou à Indonésia que, durante um período provisório de três meses, limite as suas exportações para a Comunidade dos produtos da categoria 33 aos limites quantitativos provisórios fixados em anexo, com efeito a partir da data do pedido de realização de consultas;

Considerando que, na pendência do resultado das consultas solicitadas, deve ser provisoriamente aplicado às importações da categoria de produtos em questão um limite quantitativo idêntico ao solicitado ao país fornecedor;

Considerando que é conveniente aplicar às importações, na Comunidade, dos produtos relativamente aos quais é introduzido o limite quantitativo, as disposições do Regulamento (CEE) nº 3030/93, aplicáveis às importações de produtos sujeitos aos limites quantitativos fixados no anexo V do referido regulamento;

Considerando que os produtos em questão exportados da Indonésia entre 24 de Fevereiro de 1994 e a data de entrada em vigor do presente regulamento devem ser imputados no limite quantitativo introduzido;

Considerando que este limite quantitativo não deve impedir a importação dos produtos por ele abrangidos, que tenham sido expedidos da Indonésia antes da entrada em vigor do presente regulamento;

Considerando que as medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos têxteis,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Sem prejuízo do disposto no artigo 2º, as importações, na Comunidade, da categoria de produtos originários da Indonésia e especificados em anexo ao presente regulamento devem ser sujeitas ao limite quantitativo provisório fixado no referido anexo.

Artigo 2º

1. Os produtos referidos no artigo 1º que tenham sido expedidos da Indonésia para a Comunidade antes da entrada em vigor do presente regulamento e ainda não introduzidos em livre prática podem sê-lo mediante a apresentação de um título de transporte ou outro documento de transporte que comprove que os produtos em causa foram de facto expedidos durante esse período.

2. As importações de produtos expedidos da Indonésia para a Comunidade após a entrada em vigor do presente regulamento estão sujeitas às disposições do Regulamento (CEE) nº 3030/93 aplicáveis às importações, na Comunidade, de produtos sujeitos aos limites quantitativos fixados no anexo V do referido regulamento.

3. Todas as quantidades de produtos expedidos da Indonésia para a Comunidade em 24 de Fevereiro de 1994 ou após essa data e introduzidos em livre prática devem ser deduzidas do limite quantitativo fixado. Este limite provisório não deve, no entanto, impedir a importação dos produtos por ele abrangidos mas expedidos da Indonésia antes da entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável até 23 de Maio de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Abril de 1994.

Pela Comissão

Leon BRITTAN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 275 de 8. 11. 1993, p. 1.

(2) JO nº L 29 de 2. 2. 1994, p. 1.

ANEXO

"" ID="1">33> ID="2">5407 20 11> ID="3">Tecidos de fios de filamentos sintéticos, obtidos a partir de lâminas ou formas semelhantes de palietileno ou de polipropileno até 3 m de largura; sacos e similares de embalagem, com exclusão dos de malha, obtidos a partir dessas lâminas ou formas semelhantes> ID="4">Indonésia> ID="5">toneladas> ID="6">2 296"> ID="2">6305 31 91"> ID="2">6305 31 99">