REGULAMENTO (CE) Nº 1958/94 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 3478/92, relativo às normas de execução do regime de prémios previsto no sector do tabaco

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,

Considerando que, em diversos Estados-membros, os controlos são realizados não no local onde o tabaco é transformado mas no local onde este é entregue; que estes controlos não são considerados suficientes; que é conveniente definir os locais onde o tabaco deve ser entregue e precisar os controlos a efectuar;

Considerando que é conveniente prever sanções na sequência dos controlos, de modo a prevenir as fraudes;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2076/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que fixa os prémios para o tabaco em folha por grupos de variedades assim como as quotas de transformação repartidas por grupos de variedades e por Estado-membro (2), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 164/94 (3), fixa uma quota de tabaco « light air-cured » para a Bélgica; que, nos termos do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3478/92 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1754/94 (5), é conveniente afectar a esta produção uma taxa de humidade; que, por conseguinte, é conveniente alterar o Regulamento (CEE) nº 3478/92;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do tabaco,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 3478/92 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 9º é alterado do seguinte modo:

a) Ao nº 1 são aditados os seguintes parágrafos:

« A entrega deve ser efectuada directamente no local onde o tabaco vai ser transformado, ou, se o Estado-membro autorizar, num centro de compra aprovado. Cabe à autoridade encarregada do controlo aprovar estes centros de entrega, que devem dispor de instalações, de instrumentos de pesagem e de determinação de humidade e de locais apropriados.

A entrega deve ser controlada pela autoridade encarregada do controlo. Durante o controlo, deve proceder-se à verificação, nomeadamente, de que a autoridade encarregada do controlo autorizou previamente, por escrito, a entrega de que foi informada antecipadamente, por escrito, de modo a poder identificar a data da entrega.

Uma vez controlado, o tabaco não transformado só pode deixar o centro de compra para ser transferido para as instalações de transformação. Após o controlo, o tabaco deve ser reunido em lotes numerados, com pesos e taxas de humidade bem definidos. A transferência dos lotes para as instalações de transformação deve ser objecto de uma autorização escrita da autoridade encarregada do controlo, que deve ter sido previamente informada desse facto, de modo a poder identificar com precisão o meio de transporte utilizado, o seu trajecto, a sua hora de partida e de chegada, assim como os lotes de tabaco transportados.

No momento da recepção desse tabaco nas instalações de transformação, a autoridade encarregada do controlo confirmará, nomeadamente mediante pesagem, que são efectivamente os lotes controlados nos centros de compra que são entregues.

A autoridade encarregada do controlo determinará as condições específicas que considerar necessárias para a realização do controlo das operações. »;

b) Ao nº 3 é aditado o seguinte parágrafo:

« Se a autoridade encarregada do controlo verificar que o tabaco não transformado não foi entregue nos locais referidos no segundo parágrafo do nº 1, ou que, no quadro da transferência dos lotes de tabaco controlados do centro de compra para as instalações de transformação, o transportador não possui a autorização de transporte referida no nº 1, quarto parágrafo, do artigo 9º, a empresa de transformação que tiver tomado a cargo o tabaco em infracção deve pagar ao Estado-membro um montante igual aos prémios correspondentes à quantidade de tabaco em causa. Essa importância será imputada a favor do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA). ».

2. Ao nº 1 do artigo 12º é aditado o seguinte parágrafo:

« Os controlos referido no nº 1 devem ser realizados no local de transformação do tabaco em folha. ».

3. No anexo III, o ponto II passa a ter a seguinte redacção:

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Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos a partir da colheita de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 70.

(2) JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 77.

(3) JO nº L 24 de 29. 1. 1994, p. 4.

(4) JO nº L 351 de 2. 12. 1992, p. 17.

(5) JO nº L 183 de 19. 7. 1994, p. 5.