02/Fasc.09 JornalOficialdasComunidades Europeias 269
383R0604
18.3.83 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L72/3
REGULAMENTO (CEE)N?604/83DOCONSELHO
de14deMarçode1983
relativoaoregimenaimportaçãoaplicavelduranteosanosde1983a1986aosprodutosda
subposição07.06AdapautaaduaneiracomumequealteraoRegulamento(CEE)n?950/68
relativoàpautaaduaneiracomum
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,dorlimitadoa6%advalorem;que,aoabrigodacláu­
suladanaçãomaisfavorecida,aComunidadedevetra­
tardeformaanálogaospaísesterceirosnãomembros
doGATTbeneficiários dareferidacláusula;
Considerando que,pelassuasdisposiçõespreliminares ,
oRegulamento (CEE)n?3000/82(7),alargaatodosos
paísesterceirosobenefíciododireitoconvencional ;
que,porconsequência ,deveserfeitaumaderrogaçãoa
essaregraparaosprodutosemcausa,TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,osseusarti­
gos43?e113?.
TendoemcontaapropostadaComissão('),
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu(2),
Considerando que,pelasuaDecisão82/495/CEE(3),
oConselhoaprovouoAcordodeCooperação4oma
Tailândiaqueimplicaparaestepaísocompromissode
limitaçãodassuasexportaçõesdemandiocaparaa
Comunidade ;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1".
Considerando que,pelasuaDecisão82/496/CEE(4),
oConselhoaprovouoAcordosobaFormadeTroca
deCartascomaIndonésianasuaqualidadedeprinci­
palpaísfornecedornoâmbitodoGATT(AcordoGeral
sobrePautasAduaneiraseComércio);
Considerando que,pelasuaDecisão82/497/CEE(5),
oConselhoaprovouoAcordosobaFormadeTroca
deCartascomoBrasilnasuaqualidadedenegociador
inicialnoâmbitodoGATT;
Considerando queosacordoscomaIndonésiaeoBra­
silconstituemoresultadodasnegociaçõesrealizadas
porforçadoartigoXXVIIIdoGATTcomvistaauma
suspensãotemporária,até31deDezembrode1986,da
concessãopautalquefoifeitapelaComunidade à
importaçãodeprodutosdasubposição07.06Ada
pautaaduaneiracomum;queosreferidosacordos
autorizamaComunidade asuspenderaconcessãoem
questão;
Considerando queaComunidade secomprometeu
faceàspartescontratantesdoGATTaadmitir,durante
operidodesuspensãodaconsolidaçãoexistente,certas
quantidadesdosprodutosemcausaaodireitonivela­Paraosprodutosincluídosnasubposição07.06Ada
pautaaduaneiracomum—raízesdemandioca,deara­
rutaedesalepoeoutrasraízesetubérculossimilares,
comelevadoteordeamido,comexclusãodadabatata
doce—acobrançadodireitoniveladoraplicávelà
importaçãolimitadoa6%advaloremélimitadaem
quantidadefixadasanualmente ,porpaísterceirode
origem,daseguinteforma:
a)Tailândia :asquantidadesresultantesdoacordo
aprovadopelaDecisão82/495/CEE,paraosanos
de1983,1984,1985e1986;
b)Indonésia :750000toneladaspara1983easquan­
tidadesdecorrentesdoacordoaprovadopelaDeci­
são82/496/CEE,paraosanos1984,1985e1986;
c)OutrasactuaispartescontratantesdoGATT,com
exclusãodaTailândia :132355toneladaspara1983
easquantidadesdecorrentesdoacordoaprovado
pelaDecisão82/497/CEE,paraosanosde1984,
1985e1986;
d)Outrospaísesterceiroscomexlusãodosmenciona­
dosnasalíneasa),b)ec):370000para1983;para
osanosde1984,1985e1986asquantidadesserão
fixadaspeloConselho,deliberandopormaioria
qualificadasobpropostadaComissão.
')JOnVC322de8.12.1982,p.7.
i)JOnVC68de14.3.1983,p.106.
■)JOnVL219de28 .7.1982,p.52.
J)JOn?L219de28.7.1982,p.56.
>)JOnVL219de28 .7.1982,p.58.(")JOn?L172de22.7.1968,p.1.
OJOn?L3]8de 15.11.1982,p.1.

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Artigo2o. Asquantidadesparaasquaisforamatribuídoscertifi­
cadosdeimportaçãoemconformidade comoreferido
regulamentosãodeduzidasdasquantidadesindicadas
noartigo1?dopresenteregulamento .Asmodalidadesdeaplicaçãodopresenteregulamento
sãoadoptadasdeacordocomoprocedimento previsto
noartigo26?doRegulamento (CEE)n?2727/75(').
Artigo3o.Artigo5o.
Oregulamento (CEE)n?950/68éalteradoconforme
indicadonoanexo. Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinte
aodasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunida­
desEuropeias.
Artigo4o.
Éaplicávelaté31deDezembrode1986. ORegulamento (CEE)n?3298/82(2)érevogado.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem14deMarçode1983.
PeloConselho
OPresidente
J.ERTL
(')JOn?L281de1.1.1975,p.1.0JOn?L349de9.12.1982,p.15.