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REGULAMENTO (CEE) Nº 1383/88 DA COMISSÃO

de 20 de Maio de 1988

relativo às normas de venda especial de manteiga das existências de intervenção destinada à exportação para o Bangladesh sob a forma de butteroil ou de ghee e que altera os Regulamentos (CEE) nº 1687/76 e (CEE) nº 569/88

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1109/88 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1677/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo aos montantes compensatórios monetários no sector agrícola (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1889/87 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 985/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais que regem as medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 842/88 (6), estabelece no seu artigo 6º que podem ser adoptadas condições especiais aquando da colocação à venda para exportação, a fim de ter em conta as exigências específicas destas vendas e de garantir que o produto não será desviado do seu destino;

Considerando que se regista no Bangladesh uma extrema carência de produtos alimentares, agravada pela ocorrência de inundações; que a participação da Comunidade não pode consistir exclusivamente em fornecimentos a título de ajuda alimentar, atendendo aos limites orçamentais para eles previstos; que está em curso um programa para o escoamento a preço reduzido de manteiga proveniente das existências de intervenção; que é conveniente afectar uma parte dessa manteiga à exportação para o Bangladesh sob a forma de butteroil ou de ghee, a fim de corresponder, pelo menos parcialmente, às necessidades desse país em matérias gordas;

Considerando que é oportuno colocar à venda apenas manteiga com um teor de matérias gordas inferior a 82 % e com pelo menos 18 meses no dia da conclusão do contrato de venda; que é conveniente que essa manteiga seja transformada antes da sua exportação para o Bangladesh e, em consequência, que só possam ser compradoras as empresas de transformação aprovadas nos termos do presente regulamento;

Considerando que, para assegurar que a manteiga não seja desviada do seu destino, deve ser exercido um regime de controlo desde a saída da manteiga do armazém de intervenção até à sua importação no Bangladesh;

Considerando que convém referir que são aplicáveis as normas de controlo previstas no Regulamento (CEE) nº 1687/76 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1335/88 (8); que, atendendo ao carácter específico da operação, é além disso necessário que as autoridades do Bangladesh se comprometam a exercer um controlo que impeça a reexportação do produto importado;

Considerando que os compradores podem transformar a manteiga em causa num Estado-membro diferente daquele em que a manteiga foi retirada do armazém de intervenção; que é, por conseguinte, conveniente adaptar os montantes compensatórios monetários em função do nível dos preços de venda da manteiga de intervenção;

Considerando que é necessário ter em conta as obrigações decorrentes do Convénio Internacional relativo ao Sector Leiteiro e, nomeadamente, as previstas na decisão adoptada em 22 de Março de 1988 pelo Comité do Protocolo relativa às matérias gordas lácteas;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Proceder-se-á, nas condições estatuídas no presente regulamento, à venda a preço determinado de manteiga com um teor de matérias gordas inferior a 82 %, comprada em conformidade com o disposto nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 804/68 e com, pelo menos, 18 meses no dia de conclusão do contrato de venda.

2. A manteiga será vendida unicamente pelos organismos de intervenção irlandês e britânico, e apenas aos estabelecimentos aprovados em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 8º, a fim de ser exportada, após transformação em butteroil ou de ghee, exclusivamente com destino ao Bangladesh.

3. A quantidade inicial de manteiga disponível nos termos do presente regulamento é limitada a 15 625 toneladas na posse do organismo de intervenção irlandês e 15 625 toneladas na posse do organismo de intervenção britânico.

Artigo 2º

1. A manteiga será vendida ao preço de 10 ECUs por 100 quilogramas.

2. Os organismos de intervenção irlandês e britânico manterão actualizada e colocarão à disposição dos interessados, a seu pedido, a lista dos entrepostos frigoríficos em que está armazenada a manteiga colocada à venda e as correspondentes quantidades disponíveis.

3. O organismo de intervenção tomará as disposições necessárias para permitir aos interessados examinar, a expensas suas, antes do levantamento, amostras da manteiga posta à venda.

Artigo 3º

Aquando da conclusão do contrato, o comprador deve apresentar prova:

- de que as autoridades competentes do Bangladesh se comprometem, sob sua responsabilidade, a exercer um controlo que impeça a reexportação do butteroil ou de ghee importado no âmbito do presente regulamento,

- de que constituiu uma garantia de 10 ECUs por tonelada, destinada a assegurar a execução das exigências principais relativas à constituição da garantia de destino referida no artigo 5º, o pagamento do preço referido no nº 1 do artigo 2º e o levantamento de todas as quantidades no prazo referido no primeiro parágrafo do artigo 4º

O contrato incidirá numa quantidade mínima de 2 000 toneladas de manteiga que o comprador se compromete a transformar e acondicionar em conformidade com os nºs 1 e 2 do artigo 8º

Artigo 4º

As quantidades compradas devem ser pagas e levantadas, o mais tardar, em 15 de Setembro de 1988.

A declaração de exportação com destino ao Bangladesh deve ser admitida, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1988.

Artigo 5º

1. Por cada quantidade que levantar, o comprador pagará ao organismo de intervenção o montante do preço e apresentará a prova de que constituiu uma garantia de destino de 310 ECUs por 100 quilogramas, a fim de assegurar a execução das exigências principais relativas à transformação da manteiga em butteroil ou em ghee nas condições referidas no nº 1 do artigo 8º, à admissão da declaração de exportação no prazo referido no segundo parágrafo do artigo 4º e a importação no Bangladesh.

2. Salvo caso de força maior, se o pagamento do preço não tiver sido efectuado o mais tardar em 15 de Setembro de 1988, para além da perda da garantia referida no primeiro parágrafo, segundo travessão, do artigo 3º, a venda será resolvida em relação às quantidades restantes.

Artigo 6º

1. Uma vez pago o preço e constituída a garantia de destino, o organismo de intervenção emitirá um título de levantamento que indique:

- a quantidade em relação à qual se encontram preenchidas as condições supra referidas,

- o entreposto frigorífico em que está armazenada a manteiga.

2. A manteiga vendida será entregue pelo organismo de intervenção em embalagens que ostentarão, em caracteres claramente visíveis e legíveis, uma ou várias das menções seguintes:

- Mantequilla destinada a la transformación en butteroil/ghee - Reglamento (CEE) no 1383/88

- Smoer bestemt til forarbejdning til koncentreret smoer/ghee - forordning (EOEF) nr. 1383/88

- Butter zur Verarbeitung zur Butteroil/Ghee - Verordnung (EWG) Nr. 1383/88

- Voýtyro poy proorízetai na metapoiitheí se voytyrélaio/ghee - Kanonismós (EOK) arith. 1383/88

- Butter for processing into butteroil/ghee - Regulation (EEC) No 1383/88

- Beurre destiné à être transformé en butter oil/ghee - règlement (CEE) no 1383/88

- Burro destinato ad essere trasformato in burro concentrato/ghee - regolamento (CEE) n. 1383/88

- Boter bestemd voor verwerking tot butteroil/ghee - Verordening (EEG) nr. 1383/88

- Manteiga destinada à transformação em butteroil/ghee - Regulamento (CEE) nº 1383/88.

Artigo 7º

Não será aplicável nenhuma restituição ao butteroil ou ao ghee exportado nos termos do presente regulamento.

Na declaração de exportação e no exemplar de controlo referido, conforme o caso, no artigo 5º ou no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1687/76 será inscrita a seguinte menção:

« sem restituição, exportação com destino ao Bangladesh - Regulamento (CEE) nº 1383/88; montante compensatório monetário afectado do coeficiente 0,0327. »

Artigo 8º

1. A quantidade total de manteiga que é objecto do contrato de venda será transformada, num estabelecimento aprovado, em butteroil ou ghee que contenha pelo menos 99,8 % de matéria gorda butírica. 2. O butteroil ou o ghee serão acondicionados no mesmo estabelecimento em embalagens metálicas hermeticamente fechadas com um conteúdo líquido que não superior a 20 quilogramas. Estas embalagens litografadas ostentarão, em caracteres claramente visíveis e legíveis, a menção « Butteroil (ou em ghee) destinado a exportação para o Bangladesh - Regulamento (CEE) nº 1383/88 ». Esta menção será inscrita, pelo menos, na ou nas línguas do país de destino e em inglês.

3. Só serão aprovados os estabelecimentos que:

a) Disponham dos equipamentos técnicos adequados;

b) Disponham de instalações que permitam o isolamento e a identificação das eventuais existências de matérias gordas não butíricas;

c) Se comprometam a transmitir ao organismo encarregado do controlo o seu programa de fabrico por lotes, de acordo com as regras determinadas pelo Estado-membro.

Artigo 9º

A autoridade competente do Estado-membro em cujo território ocorram as operações de transformação e de acondicionamento referidas nos nºs 1 e 2 do artigo 8º assegurará o controlo dessas operações com base no programa de fabrico comunicado pelo estabelecimento de transformação.

As despesas do controlo correrão a cargo do comprador em causa.

Artigo 10º

1. O Regulamento (CEE) nº 1687/76 é alterado do seguinte modo:

Na parte II do anexo « Produtos com outra utilização e/ou destino que não os referidos na Parte I » é aditado o seguinte ponto, bem como a nota a ele relativa:

« 50. Regulamento (CEE) nº 1383/88 da Comissão, de 20 de Maio de 1988, relativo às normas de venda especial de manteiga das existências de intervenção destinada à exportação para o Bangladesh sob a forma de butteroil ou ghee (50):

a) Aquando da expedição da manteiga destinada à transformação:

- casa 104:

- destinada a la transformación y exportación posterior - Reglamento (CEE) no 1383/88

- til forarbejdning og senere eksport - forordning (EOEF) nr. 1383/88

- zur Verarbeitung und spaeteren Ausfuhr bestimmt - Verordnung (EWG) Nr. 1383/88

- proorizómeno gia metapoíisi kai en synecheía exagogí - Kanonismós (EOK) arith. 1383/88

- intended for processing and, subsequently, export - Regulation (EEC) No 1383/88

- destiné à la transformation et à l'exportation - règlement (CEE) no 1383/88

- destinato alla trasformazione e alla successiva esportazione - regolamento (CEE) n. 1383/88

- bestemd om te worden verwerkt en vervolgens te worden uitgevoerd - Verordening (EEG) nr. 1383/88

- destinada à transformação e à exportação posterior - Regulamento (CEE) nº 1383/88,

- casa 106:

montante compensatório monetário afectado do coeficiente 0,0327;

b) Aquando da exportação do butteroil ou de ghee:

- casa 104:

- destinada a la exportación - Reglamento (CEE) no 1383/88

- til eksport - forordning (EOEF) nr. 1383/88

- zur Ausfuhr bestimmt - Verordnung (EWG) Nr. 1383/88

- proorizómeno gia exagogí - Kanonismós (EOK) arith. 1383/88

- intended for export - Regulation (EEC) No 1383/88

- destiné à l'exportation - règlement (CEE) no 1383/88

- destinato all'esportazione - regolamento (CEE) n. 1383/88

- bestemd voor uitvoer - Verordening (EEG) nr. 1383/88

- destinado à exportação - Regulamento (CEE) nº 1383/88, - casa 106:

- data limite para aceitação da declaração de exportação: 31 de Dezembro de 1988,

- o peso da manteiga utilizada no fabrico da quantidade de butteroil ou de ghee indicada na casa 103,

- montante monpensatório monetário afectado do coeficiente 0,0327.

(50) JO nº L 128 de 21. 5. 1988, p. 13. »

2. O Regulamento (CEE) nº 569/88 da Comissão (1) é alterado do seguinte modo:

Na Parte II do anexo « Produtos com outra utilização e/ou destino que não os referidos na Parte I » é aditado o seguinte ponto, bem como a nota a ele relativa:

« 28. Regulamento (CEE) nº 1383/88 da Comissão, de 20 de Maio de 1988, relativo às normas de venda especial de manteiga das existências de intervenção destinada à exportação para o Bangladesh sob a forma de butteroil ou ghee (28):

a) Aquando da expedição da manteiga à transformação:

- casa 104 do exemplar de controlo T5:

- destinada a la transformación y exportación posterior - Reglamento (CEE) no 1383/88

- til forarbejdning og senere eksport - forordning (EOEF) nr. 1383/88

- zur Verarbeitung und spaeteren Ausfuhr bestimmt - Verordnung (EWG) Nr. 1383/88

- proorizómeno gia metapoíisi kai en synecheía exagogí - Kanonismós (EOK) arith. 1383/88

- intended for processing and, subsequently, export - Regulation (EEC) No 1383/88

- destiné à la transformation et à l'exportation - règlement (CEE) no 1383/88

- destinato alla trasformazione e alla successiva esportazione - regolamento (CEE) n. 1383/88

- bestemd om te worden verwerkt en vervolgens te worden uitgevoerd - Verordening (EEG) nr. 1383/88

- destinada à transformação e à exportação posterior - Regulamento (CEE) nº 1383/88;

- casa 106 do exemplar de controlo T5:

montante compensatório monetário afectado do coeficiente 0,0327;

b) Aquando da exportação do butteroil ou de ghee:

- casa 104 do exemplar de controlo T5:

- destinada a la exportación - Reglamento (CEE) no 1383/88

- til eksport - forordning (EOEF) nr. 1383/88

- zur Ausfuhr bestimmt - Verordnung (EWG) Nr. 1383/88

- proorizómeno gia exagogí - Kanonismós (EOK) arith. 1383/88

- intended for export - Regulation (EEC) No 1383/88

- destiné à l'exportation - règlement (CEE) no 1383/88

- destinato all'esportazione - regolamento (CEE) n. 1383/88

- bestemd voor uitvoer - Verordening (EEG) nr. 1383/88

- destinado à exportação - Regulamento (CEE) nº 1383/88,

- casa 106 do exemplar do controlo T5:

- data limite para aceitação da declaração de exportação: 31 de Dezembro de 1988,

- o peso da manteiga utilizada no fabrico da quantidade de butteroil ou de ghee indicada na casa 103,

- montante compensatório monetário afectado do coeficiente 0,0327.

(28) JO nº L 128 de 21. 5. 1988, p. 13. »

Artigo 11º

Os Estados-membros comunicarão à Comissão, sem demora, as quantidades de manteiga que tenham sido objecto:

- de um contrato de venda,

- de levantamento,

- de transformação,

- de exportação.

Artigo 12º

O financiamento das despesas decorrentes do presente regulamento será efectuado de acordo com as disposições referidas no nº 1, segundo, terceiro e quarto parágrafos, do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1883/78 do Conselho (1).

Artigo 15º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Maio de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 27.

(3) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 6.

(4) JO nº L 182 de 3. 7. 1987, p. 1.

(5) JO nº L 169 de 18. 7. 1968, p. 1.

(6) JO nº L 87 de 31. 3. 1988, p. 4.

(7) JO nº L 190 de 14. 7. 1976, p. 1.

(8) JO nº L 124 de 18. 5. 1988, p. 11.

(1) JO nº L 55 de 1. 3. 1988, p. 1.

(1) JO nº L 216 de 5. 8. 1978, p. 1.