DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Abril de 1995 que autoriza a recondução tácita ou a manutenção em vigor das disposições cujas matérias sejam abrangidas pela política comercial comum e figurem em tratados de amizade, de comércio e de navegação e em acordos comerciais concluídos pelos Estados-membros com países terceiros (95/133/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2 do seu artigo 228º,

Tendo em conta a Decisão 69/494/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1969, respeitante à uniformização progressiva dos acordos relativos às relações comerciais dos Estados-membros com países terceiros e à negociação dos acordos comunitários (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a prorrogação ou a recondução tácita dos tratados, acordos e protocolos enumerados no anexo para além do período de transição foi pela última vez autorizada pela Decisão 93/679/CE (2);

Considerando que os Estados-membros interessados pediram autorização para reconduzir tacitamente ou manter em vigor as disposições cujas matérias são abrangidas pela política comercial comum, na acepção do artigo 113º do Tratado, e que figuram nos tratados de amizade, de comércio e de navegação e em acordos similares concluídos com países terceiros e enunciados em anexo, para evitar uma descontinuidade nas suas relações comerciais convencionais com os países terceiros em causa;

Considerando, todavia, que a maior parte das matérias abrangidas pelas referidas disposições dos tratados e dos acordos nacionais são já objecto de acordos comunitários; que, nestas condições, se trata de autorizar a manutenção dessas disposições apenas nos domínios não abrangidos por acordos comunitários; que, além disso, essa autorização não pode prejudicar a obrigação dos Estados-membros de evitar e, se necessário, eliminar todas as incompatibilidades entre esses tratados e acordos e as disposições de direito comunitário;

Considerando, por outro lado, que as disposições dos tratados e dos acordos a reconduzir tacitamente ou a manter em vigor não devem constituir, durante o período considerado, um entrave à aplicação da política comercial comum;

Considerando que os Estados-membros interessados declararam que a recondução tácita ou a manutenção em vigor desses tratados e acordos não é de natureza a impedir a abertura das negociações comerciais comunitárias com os países terceiros em causa e a transferência das matérias comerciais dos acordos bilaterais existentes para acordos comunitários;

Considerando que, na sequência das consultas previstas no artigo 2º da Decisão 69/494/CEE, se verificou, como o confirmam as declarações já referidas dos Estados-membros interessados, que as disposições dos tratados e acordos bilaterais em causa não constituem durante o período considerado um entrave à aplicação da política comercial comum;

Considerando, todavia, que os Estados-membros interessados declararam estar dispostos a adaptar ou, se necessário, a denunciar esses tratados e acordos, na medida em que a recondução tácita ou a manutenção em vigor das disposições relativas a matérias abrangidas pelo artigo 113º do Tratado venha a constituir, durante o período considerado, um entrave à aplicação da política comercial comum;

Considerando que os tratados e acordos em causa contêm cláusulas que prevêem a possibilidade de denúncia através de um aviso prévio efectuado num prazo de três a doze meses;

Considerando que, nestas condições, nada obsta à recondução tácita ou à manutenção em vigor das disposições em causa até 30 de Abril de 1996;

Considerando que a recondução tácita ou a prorrogação dos tratados e acordos comerciais entre os Estados-membros e os países da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL), à excepção dos concluídos com a Suíça e a Noruega, foi considerada inoportuna na medida em que os países em causa são partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ou se tornaram membros da União Europeia a partir de 1 de Janeiro de 1995,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

As disposições cujas matérias sejam abrangidas pela política comercial comum, na acepção do artigo 113º do Tratado, e que figurem nos tratados de amizade, de comércio e de navegação e nos acordos comerciais enunciados em anexo, podem, nos domínios não abrangidos por acordos entre a Comunidade e os países terceiros em causa e desde que não sejam contrárias às políticas comuns existentes, ser reconduzidas tacitamente ou mantidas em vigor até 30 de Abril de 1996.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 1995.

Pelo Conselho O Presidente A. JUPPÉ

ANEXO - BILAG - ANHANG - ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ - ANNEX - ANNEXE - ALLEGATO - BIJLAGE - ANEXO - LIITE - BILAGA

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