REGULAMENTO (CEE) No 2245/85 DO CONSELHO de 2 de Agosto de 1985 que fixa certas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos da Antártida

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos de pesca (1) e, nomeadamente, o seu artigo 11o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, nos termos do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 170/83, as medidas de conservação necessárias á realização dos objectivos enumerados no artigo 1o do referido regulamento devem ser elaboradas à luz dos pareceres científicos existentes;

Considerando que a Convenção sobre a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antártida, a seguir denominada «Convenção» foi aprovada pela Decisão 81/691/CEE (2);

Considerando que a Convenção entrou em vigor para a Comunidade em 21 de Maio de 1982;

Considerando que a Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antártida estabelecida pela Convenção, adoptou e notificou em 5 de Outubro de 1984, as recomendações formuladas pelo seu Comité Científico para que seja tomada uma medida de proibição da pesca ao largo das costas da Geórgia do Sul e para que seja fixada uma malhagem mínima na zona abrangida pela Convenção em relação a certos tipos de rede e em relação a certas espécies de peixe;

Considerando que, na ausência de objecções a estas recomandações da parte de uma das Partes Contratantes da Convenção, estas se tornarão, obrigatórias em 5 de Abril de 1985 por força do no 6 do artigo IX daquela Convenção;

Considerando que a Comunidade está agora obrigada a aplicar essas recomendações aos pescadores comunitários;

Considerando que se pode tornar necessária a adopção de regras de aplicação do presente regulamento; que é conveniente adoptá-las de acordo com o procedimento definido no artigo 14o do Regulamento (CEE) no 170/83,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Âmbito de aplicação

1. O presente regulamento aplica-se aos pescadores comunitários que capturam e conservam a bordo pescado proveniente de recursos a que a Convenção se aplica, em conformidade com o seu artigo I, excepto os recursos em peixe que se encontrem nas águas sujeitas à jurisdição de um Estado costeiro que possa existir em conformidade com o direito internacional.

2. O presente regulamento não prejudica as disposições da Convenção e aplica-se no respeito dos seus objectivos e dos seus princípios bem como das disposições do acto final da Conferência em que foi adoptada.

Artigo 2o

Proibições de pesca

Sem prejuízo do artigo 1o, é proibida qualquer actividades piscatória numa zona de 12 milhas ao longo das costas da Geórgia do Sul.

Artigo 3o

Malhagem mínima

É proibido utilizar ou rebocar redes de arrasto, redes dinamarquesas ou redes similares que tenham sobre uma das suas partes uma malhagem inferior à que é fixada no anexo em relação à pesca directa de espécies ou grupos de espécies de peixe referidas no anexo.

Artigo 4o

Determinação da malhagem

Em relação às redes referidas no artigo 3o, a malhagem mínima estabelecida no anexo é determinada em conformidade com as regras adoptadas de acordo com o procedimento referido no artigo 8o.

Artigo 5o

Fixação de dispositivos às redes

É proibido fixar a uma rede referida no artigo 3o qualquer dispositivo que permita obstruir as malhas de uma qualquer parte dessa rede, ou de lhe reduzir efectivamente as dimensões. Todavia, pode ser autorizada a utilização de determinados dispositivos de acordo com o procedimento referido no artigo 8o.

Artigo 6o

Utilização de artes de pesca

Aquando da pesca directa de uma das espécies que constam do anexo, não podem encontrar-se a bordo redes de arrasto, redes dinamarquesas ou redes similares cuja malhagem tenha uma dimensão inferior à prevista no anexo, salvo se estiverem correctamente enroladas e arrumadas de modo a que não possam ser facilmente utilizáveis ou seja:

a) As redes devem ser desamarradas dos seus panneaux e dos seus cabos e cordames de tracção ou de arrasto;

b) As redes que estão sobre a ponte ou por baixo desta devem ser amarradas de um modo seguro a uma parte da superestrutura.

Disposições gerais

Artigo 7o

O presente regulamento não é aplicável nem às operações de pesca efectuadas unicamente por motivos de investigação científica, nem aos peixes, crustáceos e moluscos capturados durante essas operações.

Artigo 8o

As modalidades de aplicação do presente regulamento serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 14o do Regulamento (CEE) no 170/83.

Artigo 9o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Todavia, os artigos 3o a 6o são aplicáveis a partir de 1 de Setembro de 1985.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 2 de Agosto de 1985.

Pelo Conselho

O Presidente

J. POOS

(1) JO no L 24 de 27. 1. 1983, p. 1.(2) JO no L 252 de 5. 9. 1981, p. 26.

ANEXO

Malhagem mínima prevista no artigo 3o "" ID="1">Notothenia rossii> ID="2">Redes de arrasto, redes dinamarquesas e redes similares> ID="3">120 mm"> ID="1">Dissostichus eleginoides> ID="2">Redes de arrasto, redes dinamarquesas e redes similares> ID="3">120 mm"> ID="1">Notothenia gibberifrons> ID="2">Redes de arrasto, redes dinamarquesas e redes similares> ID="3">80 mm"> ID="1">Notothenia kempi> ID="2">Redes de arrasto, redes dinamarquesas e redes similares> ID="3">80 mm"> ID="1">Notothenia squamifrons> ID="2">Redes de arrasto, redes dinamarquesas e redes similares> ID="3">80 mm"> ID="1">Champsocephalus gunnari> ID="2">Redes de arrasto, redes dinamarquesas e redes similares> ID="3">80 mm">