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(29)

Pelas razões acima expostas, a Comissão concluiu que o projecto de concentração não restringe de modo significativo a concorrência efectiva no mercado comum ou numa parte substancial deste, em especial na sequência da criação ou reforço de uma posição dominante, e não restringe a concorrência, na acepção do n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento das concentrações e do artigo 81.o do Tratado. A concentração deve, por conseguinte, ser declarada compatível com o mercado comum nos termos do n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento das concentrações e com o Acordo EEE nos termos do artigo 57.o deste acordo.
(2)

Nos termos do n.o 1 do artigo 16.o da referida directiva, os Estados-Membros devem velar por que, com efeitos a partir da publicação a que se refere o artigo 17.o, as sementes de variedades admitidas de acordo com essa directiva, ou com os princípios correspondentes aos da referida directiva, não sejam sujeitas a quaisquer restrições de comercialização relacionadas com a variedade.
(5)

De acordo com o n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1663/95, a decisão de apuramento das contas prevista no n.o 3 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 determina, sem prejuízo de decisões tomadas posteriormente em conformidade com o n.o 4 do artigo 7.o do mesmo regulamento, o montante das despesas efectuadas em cada Estado-Membro durante o exercício financeiro em questão que devem ser reconhecidas a cargo do FEOGA, secção Garantia, com base nas contas referidas no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 e nas reduções e suspensões de adiantamentos a título do exercício financeiro em causa, incluindo as reduções referidas no n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 296/96. De acordo com o artigo 154.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), o resultado da decisão de apuramento, que constitui a eventual diferença entre o total das despesas contabilizadas a título do exercício em causa em aplicação do n.o 1 do artigo 151.o e do artigo 152.o do referido regulamento e o total das despesas consideradas pela Comissão na presente decisão de apuramento, deve ser contabilizado num artigo único como despesa a mais ou a menos. No que respeita às despesas relativas ao desenvolvimento rural abrangidas pelo n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 27/2004 da Comissão, de 5 de Janeiro de 2004, que estabelece normas transitórias de execução do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho no que diz respeito ao financiamento pelo FEOGA, secção Garantia, das medidas de desenvolvimento rural para a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia (5), o resultado da decisão de apuramento deve ser deduzido ou adicionado aos pagamentos posteriores efectuados pela Comissão.
b)

Enviar um relatório final à Comissão e ao Laboratório Comunitário de Referência em matéria de gripe aviária, nos termos referidos no n.o 1 do artigo 51.o da Directiva 2005/94/CE (3) do Conselho, o mais tardar até 31 de Março de 2007, sobre a execução técnica do programa e sobre os resultados obtidos, em conformidade com os modelos de relatórios especificados nos anexos II a V da presente decisão;
(5)

Por carta de 31 de Janeiro de 2006 dirigida à Comissão, o autor da denúncia retirou formalmente a denúncia, justificando esta retirada com a alteração significativa recentemente verificada no Sistema de Preferências Generalizadas no que respeita ao álcool etílico originário do Paquistão. De acordo com o autor da denúncia, embora as práticas de dumping não tenham sido eliminadas, esta alteração contribuiu para reduzir consideravelmente os volumes significativos e prejudiciais das importações originárias do Paquistão para a Comunidade. Dado que os dados relativos ao prejuízo constantes da denúncia se basearam no efeito conjugado das importações originárias da Guatemala e do Paquistão, o autor da denúncia considerou que, actualmente, a retirada da denúncia relativamente a ambos os países é uma medida razoável.
(40)

Para efeitos da determinação da compatibilidade com o Mercado Comum, o Tribunal de Justiça estabeleceu que a Comissão estava vinculada pelas linhas directrizes e comunicações que publica no domínio do controlo dos auxílios estatais, desde que não se afastem das regras do Tratado e sejam aceites pelos Estados-Membros (5). Em segundo do lugar, por força do artigo 253.o do Tratado CE, a Comissão deve fundamentar as suas decisões, nomeadamente as decisões que negam a compatibilidade de um auxílio com o Mercado Comum nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 92.o do Tratado CE (6). Atendendo a que a Suécia apresentou novos argumentos, a Comissão, em conformidade com as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 10.o do Tratado CE, examinará esses argumentos aquando da apreciação da compatibilidade do regime.
(63)

Por último, com base na alínea d) do ponto 3.2 do Enquadramento do sector dos veículos automóveis, a Comissão examinou a questão do ajustamento, que consiste em aumentar a intensidade do auxílio elegível, como incentivo suplementar para o investidor, a investir na região em causa. É evidente que, na sequência do investimento, a De Tomaso aumentará consideravelmente a sua capacidade de produção, dado que os seus níveis de produção são actualmente muito baixos. Em conformidade com o Enquadramento do sector dos veículos automóveis, a «percentagem de desvantagem regional» decorrente da ACB é portanto reduzida num ponto percentual (incidência «elevada» na concorrência, para um projecto de investimento numa região abrangida pelo n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado). Por conseguinte, a percentagem definitiva é de 59,49% ESB, inferior ao máximo regional de 50% em ESL para as grandes empresas da Calábria (máximo que, para o projecto em questão, corresponde a 73,83% ESB) e, por maioria de razão, para as PME. Dado que, de qualquer modo, a «percentagem de desvantagem regional» do projecto é inferior ao máximo regional de 73,83% ESB, não é necessário determinar se a De Tomaso é ou não uma PME.
A Comissão não considerou necessária uma reavaliação do mercado, uma vez que faltavam dois elementos fundamentais, o que levantava sérias dúvidas quanto ao facto de o auxílio ser compatível com o mercado comum:

• Ausência de efeito de incentivo: A Comissão tinha sérias dúvidas quanto à existência de um eventual efeito de incentivo do auxílio objecto da notificação, dado que os investimentos já haviam sido realizados. Se o auxílio não der origem a um incentivo, não são aplicáveis as derrogações previstas no n.o 3, alíneas a) e c), do artigo 87.o do Tratado CE relativamente ao desenvolvimento regional.

• Não necessidade: A Comissão tinha sérias dúvidas que um auxílio a favor de investimentos já realizados pudesse ser considerado necessário para facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas na acepção do n.o 3, alíneas a) e c), do artigo 87.o do Tratado CE. No caso em apreço, uma intensidade do auxílio de 31,5% era suficiente como incentivo para desencadear o investimento.
(9)

Por carta de 15 de Setembro de 2005, a Câmara de Deputados de Chipre informou a Comissão, em conformidade com o n.o 5 do artigo 95.o do Tratado CE, da existência de um projecto de lei tendente a impor, nos hipermercados, a colocação dos géneros alimentícios geneticamente modificados em lugares especificamente previstos para esse efeito, em prateleiras diferentes das ocupadas pelos produtos não geneticamente modificados, em derrogação às disposições dos Regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho (CE) n.o 1829/2003 e (CE) n.o 1830/2003 do Conselho, bem como à luz dos artigos 37.o, 95.o e da alínea b) do n.o 4 do artigo 152.o do Tratado CE, que constituem a base jurídica dos regulamentos mencionados anteriormente.
115.

Entende-se por «assimetrias de informação» o facto de os investidores em fundos próprios poderem incorrer em custos significativos para identificar oportunidades de investimento adequadas. Em geral, os problemas ligados à informação são mais grades no que respeita às empresas mais jovens e de menor dimensão, especialmente as empresas inovadoras que pretendam desenvolver tecnologias, produtos e mercados ainda desconhecidos. Os problemas ligados à informação constituem um importante obstáculo para os investimentos em fundos próprios de menor dimensão, visto que os custos do investimento não variam proporcionalmente com a sua dimensão. Quando comparadas com a quantidade de informação sobre as grandes empresas, as informações sobre pequenas empresas não cotadas são muito menores. Os investidores podem, portanto, ter de suportar despesas de investigação consideráveis para identificar oportunidades adequadas. Além disso, é frequentemente difícil avaliar as perspectivas de sucesso de uma empresa, designadamente se a equipa de direcção, o produto ou a tecnologia em causa forem ainda desconhecidos. Antes de poderem tomar decisões de investimento esclarecidas, os investidores em fundos próprios devem, portanto, proceder diligentemente. Estes custos ligados à recolha de informações não são proporcionais à dimensão do investimento, o que significa que, no caso dos investimentos mais modestos, podem ser demasiado elevados em relação às perspectivas de rendimento financeiro. Por último, logo que invistam numa empresa, os investidores em fundos próprios necessitam de acompanhar a evolução do rendimento do seu investimento. Para esse efeito, decidem frequentemente participar no Conselho de Administração, ou dedicar tempo e energia significativos para apoiar a gestão, nomeadamente se a equipa de gestão da empresa for relativamente inexperiente. Tal facto pode ter efeitos muito positivos no rendimento da empresa beneficiária, ainda que, também neste caso, os custos não sejam proporcionais à dimensão do investimento.
(44)

À luz do que precede, a Comissão considera que o auxílio que a Câmara de Comércio de Brescia tenciona conceder às empresas de comercialização de carne de bovino para a compra de balanças é compatível com o mercado comum, atendendo a que está em conformidade com o disposto no ponto 4.2 das orientações comunitárias para o sector agrícola. A medida de auxílio pode, por conseguinte, beneficiar da derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE,
Por conseguinte, os auxílios concedidos nos termos de legislação anterior à entrada em vigor do Tratado não estão sujeitos à obrigação de notificação prévia nem à proibição de execução previstas no n.o 3 do artigo 93.o, mas devem ser objecto do exame permanente previsto no n.o1 do mesmo artigo.

«Com efeito, não é possível, sem introduzir um elemento de insegurança jurídica, obrigar os Estados-membros a notificar à Comissão e a submeter à sua fiscalização preventiva não apenas os novos auxílios ou as modificações de auxílios propriamente ditas concedidos a uma empresa beneficiária de um regime de auxílios existente, mas todas e quaisquer medidas que afectassem a actividade dessa empresa, susceptíveis de se reflectir no funcionamento do mercado comum, no jogo de concorrência (...)».
(55)

A Comissão reconhece que as autoridades neerlandesas implementaram, desde 1 de Junho de 2005, um regime fiscal de incentivos para equipar os novos automóveis com motores diesel com filtros de partículas. A Comissão sublinha que, no documento intitulado «Avaliação do pacote de medidas apresentadas no dia do orçamento relacionadas com a qualidade do ar, 2005» (Beoordeling van het prinsjesdagpakket — Aanpak Luchtkwaliteit 2005), as autoridades neerlandesas avaliam o impacto desse regime de incentivos. As autoridades neerlandesas consideram que, em consequência desta medida e partindo do pressuposto de que a norma Euro 5 entrará em vigor, na melhor das hipóteses, a 1 de Julho de 2008, para os novos modelos de veículos, e a 1 de Janeiro de 2010, para os novos veículos, em 2008, 70-90 % dos novos automóveis com motores diesel vendidos nos Países Baixos estará equipado com um filtro de partículas. Os números correspondentes para os anos precedentes são 40-60 %, para 2006, e 60-80 % para 2007. Assim sendo, a Comissão conclui que os benefícios adicionais da introdução das disposições notificadas em comparação com um cenário de base em que o regime de incentivos para novos automóveis com motores diesel esteja em vigor, e tendo em conta a tendência europeia autónoma de equipar os veículos com motores diesel com filtros de partículas, seriam consideravelmente menores do que os benefícios estimados da redução das partículas de 0,4 a 0,5 kt em 2010. A Comissão estima que o impacto se situaria, provavelmente, na ordem das 0,05 kt (12). Deveria igualmente ter-se em consideração o facto de o impacto do regime fiscal de incentivos existente poder ser potenciado combinando esta medida com outras medidas complementares, nomeadamente proibições de circulação selectivas, conformes ao direito comunitário, em zonas definidas, para os veículos com motores diesel que não cumpram determinados níveis de emissão de partículas. A experiência de outros Estados-Membros demonstra que, frequentemente, o anúncio de tais proibições selectivas é suficiente para influenciar decisões de compra em favor de um veículo a diesel com um filtro de partículas ou de um veículo não-diesel.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 135/12

DECISÃO DO CONSELHO

de 15 de Maio de 2006

relativa à posição da Comunidade Europeia sobre o projecto de regulamento da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo à homologação de sistemas de iluminação frontal adaptáveis (AFS) para veículos a motor

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/364/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1997, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo à adopção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças susceptíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto») (1), nomeadamente o segundo travessão do n.o 2 do artigo 4.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (2),

Considerando o seguinte:

(1) O projecto de regulamento da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo à homologação de sistemas de iluminação frontal adaptáveis (AFS) (adiante designado por «projecto de regulamento») para veículos a motor suprimirá os entraves técnicos ao comércio de veículos a motor entre as partes contratantes, no que se refere a estes componentes, garantindo ao mesmo tempo um nível elevado de segurança e de protecção do ambiente.

(2) Importa definir a posição da Comunidade sobre o referido projecto de regulamento.

(3) O citado projecto de regulamento deverá ser incorporado no sistema comunitário de homologação de veículos a motor,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado o projecto de regulamento para veículos a motor, tal como consta dos documentos TRANS/WP.29/2005/31 e TRANS/WP.29/2005/31/add.1.

Artigo 2.o

A Comunidade, representada pela Comissão, votará a favor do projecto de regulamento, na votação que terá lugar na reunião do Comité Administrativo, por ocasião de uma futura reunião do Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE).

Artigo 3.o

O projecto de regulamento será incorporado no sistema comunitário de homologação de veículos a motor.

Feito em Bruxelas, em 15 de Maio de 2006. Pelo Conselho A Presidente U. PLASSNIK

(1) JO L 346 de 17.12.1997, p. 78.

(2) Ainda não publicado no Jornal Oficial.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 135/11

DECISÃO DO CONSELHO

de 15 de Maio de 2006

relativa à posição da Comunidade Europeia sobre o projecto de regulamento da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo às rodas para automóveis de passageiros e seus reboques

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/363/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1997, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo à adopção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças susceptíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto») (1), nomeadamente o segundo travessão do n.o 2 do artigo 4.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (2),

Considerando o seguinte:

(1) O projecto de regulamento da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo às rodas para automóveis de passageiros e seus reboques (adiante designado por «projecto de regulamento») suprimirá os entraves técnicos às trocas comerciais de veículos a motor entre as partes contratantes, no que se refere a estes componentes, sem deixar de assegurar um nível elevado de segurança e de protecção do ambiente.

(2) Importa definir a posição da Comunidade sobre o projecto de regulamento.

(3) O projecto de regulamento não deverá ser incorporado no sistema comunitário de homologação de veículos a motor, uma vez que apenas diz respeito a rodas de substituição,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado o projecto de regulamento, tal como consta do documento TRANS/WP.29/2005/46.

Artigo 2.o

A Comunidade, representada pela Comissão, votará a favor do projecto de regulamento na votação que terá lugar na reunião do Comité Administrativo, por ocasião de uma futura reunião do Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE).

Artigo 3.o

O projecto de regulamento não será incorporado no sistema comunitário de homologação de veículos a motor.

Feito em Bruxelas, em 15 de Maio de 2006. Pelo Conselho A Presidente U. PLASSNIK

(1) JO L 346 de 17.12.1997, p. 78.

(2) Ainda não publicado no Jornal Oficial.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 135/13

DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO

de 15 de Maio de 2006

relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Confederação Helvética, por outro

(2006/365/CE, Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 170.o, conjugado com o n.o 2, primeiro período do primeiro parágrafo, do artigo 300.o e o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 101.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

(1) A Comissão negociou, em nome das Comunidades, um Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica com a Confederação Suíça, no qual está também prevista uma aplicação provisória do acordo renovado.

(2) O acordo foi assinado pelos representantes das partes em 16 de Janeiro de 2004, em Bruxelas, e tem sido aplicado, a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 2004, sob reserva da sua conclusão numa data ulterior.

(3) O acordo deve ser concluído de modo a que as línguas de todos os Estados-Membros façam fé, devendo tal processar-se através de troca de cartas, a anexar ao acordo.

(4) É oportuno aprovar o referido acordo,

DECIDEM:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Confederação Helvética, por outro (2).

Artigo 2.o

O presidente do Conselho, em nome da Comunidade Europeia, e o presidente da Comissão, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, procederão à notificação prevista no artigo 14.o do acordo e ficam autorizados a acordar com a Confederação Helvética, por meio de troca de cartas, em que o texto do acordo faz fé em todas as línguas dos Estados-Membros após o alargamento de 1 de Maio de 2004.

Feito em Bruxelas, em 15 de Maio de 2006. Pelo Conselho A Presidente U. PLASSNIK Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO

(1) Parecer emitido em 13 de Dezembro de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) Texto do acordo no JO L 32 de 5.2.2004, p. 23.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 130/39

DECISÃO N.o 206

de 15 de Dezembro de 2005

relativa às modalidades de funcionamento e à composição da Comissão de Contas da Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes

(2006/352/CE)

A COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,

Tendo em conta o artigo 101.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, nos termos do qual a Comissão Administrativa estabelece as modalidades de funcionamento e a composição da Comissão de Contas,

Tendo em conta as Decisões n.o 86, de 24 de Setembro de 1973, e n.o 159, de 3 de Outubro de 1995, relativas às modalidades de funcionamento e à composição da Comissão de Contas,

Considerando que o alargamento da União Europeia em 1 de Maio de 2004 justifica uma revisão das decisões anteriores relativas às modalidades de funcionamento e à composição da Comissão de Contas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

1) As Decisões n.o 86 e n.o 159 são revogadas e as disposições relativas às modalidades de funcionamento e à composição da Comissão de Contas da Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes dessas decisões são substituídas pelo texto em anexo à presente decisão.

2) A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

A Presidente da Comissão Administrativa Anna HUDZIECZEK
(41)

Medidas nacionais mais restritivas que regem a composição de adubos com denominação CE que estabeleçam uma derrogação a uma directiva comunitária constituem, normalmente, uma barreira ao comércio. Os produtos que podem ser colocados legalmente no mercado no resto da Comunidade não podem ser colocados no mercado do Estado-Membro em questão. O conceito expresso no n.o 6 do artigo 95.o tem por objectivo evitar disposições nacionais baseadas na aplicação indevida dos critérios referidos no n.o 4 e no n.o 5 que constituam, na realidade, medidas económicas adoptadas com a finalidade de impedir a importação de produtos de outros Estados-Membros, de modo a proteger de forma indirecta a produção nacional.