REGULAMENTO (CEE) Nº 1842/83 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1983 que estabelece os regras gerais relativas ao fornecimento de leite e de certos produtos lácteos aos alunos dos estabelecimentos escolares

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1600/83 (2) e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 26º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o nº 3 do artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 804/68 prevê que o Conselho adopte as regras gerais do regime de adjuda para o fornecimento, aos alunos dos estabelecimentos escolares, de leite e de certos produtos lácteos das posições 04.01 ou 04.04 ou da subposição 22.02 B, ou iogurte das subposições 04.02 B, 18.06 D e 21.07 D da Pauta Aduaneira Comum;

Considerando que os beneficiários da ajuda comunitária, as quantidades diárias máximas e as características dos produtos distribuídos devem ser definidas a nível comunitário;

Considerando que, relativamente, ao seu fornecimento, a presente medida pode ser comparada às que são referidas no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1079/77 do Conselho de 17 de Maio de 1977, relativo a uma taxa de co-responsabilidade e às medidas destinadas a alargar os mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1209/83 (4);

Considerando que, na sequência da alteração do artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 804/68, é conveniente revogar o Regulamento (CEE) nº 1080/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo ao fornecimento a preço reduzido de leite e de certos produtos lácteos aos alunos dos estabelecimentos escolares (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1188/82 (6),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. A ajuda referida no artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 804/68 é concedida num período de, pelo menos, cinco anos a partir da campanha leiteira de 1983/84.

2. Os beneficiários da ajuda comunitária são os alunos e estudantes que frequentem um estabelecimento escolar a definir nas regras de aplicação.

3. No que diz respeito ao leite inteiro, a ajuda comunitária é igual a 125 % do preço indicativo do leite válido para a campanha leiteira em causa.

No que diz respeito aos outros produtos lácteos referidos no nº 1 do artigo 2º, os montantes da ajuda são estabelecidos tendo em conta os componentes leiteiros dos produtos em causa.

Artigo 2º

1. A ajuda comunitária referida no artigo 1º diz respeito: a) A leite inteiro, pasteurizado ou tendo sido objecto de um tratamento UHT;

b) A leite inteiro chocolatado ou aromatizado, pasteurizado ou esterilizado ou que tenha sido objecto de um tratamento UHT;

c) O iogurte ou leite inteiro da posição 04.01 da pauta aduaneira comum. (1) JO nº L 148 de 28.6.1968, p. 13. (2) JO nº L 163 de 22.6.1983, p. 56. (3) JO nº L 131 de 26.5.1977, p. 6. (4) JO nº L 132 de 21.5.1983, p. 6. (5) JO nº L 131 de 26.5.1977, p. 8. (6) JO nº L 140 de 20.5.1982, p. 7.

Nos termos do procedimento previsto no artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 804/68, podem ser incluídos na lista dos produtos subvencionados: a) O leite inteiro cru;

b) O leite parcialmente desnatado;

c) O leite parcialmente desnatado chocolatado ou aromatizado, pasteurizado ou esterilizado ou que tenha sido objecto de um tratamento UHT;

d) O leite desnatado;

e) O leite desnatado chocolatado ou aromatizado, pasteurizado ou esterelizado ou que tenha sido objecto de um tratamento UHT;

f) O leitelho e o leite batido;

g) Os iogurtes açucarados, com cacau ou com frutas, que contenham esses produtos numa quantidade máxima a determinar;

h) Certos queijos a determinar nas regras de aplicação.

A Comissão, nas regras de aplicação, pode definir as exigências especiais relativas, nomeadamente, à qualidade, e admitir as derrogações relativas ao tratamento do leite.

2. Os produtos referidos no nº 1 só são entregues a um estabelecimento escolar até uma proporção máxima de 0,25 litros de leite ou de equivalente a leite, por aluno e por dia de aulas. Todavia essa quantidade máxima pode ser aumentada nos termos do procedimento previsto no artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 804/68, quando a naturzea do estabelecimento escolar permita evitar desvio do respectivo destino para os produtos em causa.

Artigo 3º

A presente medida é, numa proporção a determinar nos termos do procedimento previsto no artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 804/68, uma das referidas no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1079/77.

Artigo 4º

É revogado o Regulamento (CEE) nº 1080/77.

Artigo 5º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto de 1983.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 30 de Junho de 1983.

Pelo Conselho

O Presidente

H.J. ROHR