N?L244/8 JornalOficialdasComunidades Europeias 28.8.87
REGULAMENTO (CEE)N?2577/87DACOMISSÃO
de27deAgostode1987
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãonosectordoleiteedosprodutos
lácteos
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadosnosectordeleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?773/87(2),e,nomeada­
mente,on?8doseuartigo14?,
TendoemcontaoparecerdoComitéMonetário,
Considerando que,nostermosdoartigo14?doRegula­
mento(CEE)n?804/68,écobradoumdireitonivelador
aquandodaimportaçãodosprodutosreferidosnoartigo
1?desteregulamento ;queestesprodutospodemser
repartidosemgrupos;queosgruposdeprodutoseo
produto-piloto relativoacadaumdelessãodeterminados
noAnexoIdoRegulamento (CEE)n?2915/79do
Conselho,de18deDezembrode1979,quedeterminaos
gruposdeprodutoseasdisposiçõesespeciaisrelativasao
cálculodosdireitosniveladoresnosectordoleiteedos
produtoslácteosequealteraoRegulamento (CEE)
n?950/68relativoàpautaaduaneiracomum(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?2346/87(4);
Considerando queodireitoniveladoremrelaçãoaos
produtosdeumgrupodeveserigualaopreço-limiardo
produto-piloto diminuídodopreçofranco-fronteira ;que
estespreços-limiar foramfixados,relativamente à
campanhaleiteirade1987/1988,peloRegulamento (CEE)
n?1895/87doConselho0;
Considerando ,noentanto,quenoRegulamento (CEE)
n?2915/79foramprevistasdisposiçõesespeciaisparao
cálculododireitoniveladoraplicávelacertosprodutos
assimilados ;queadesignaçãodestesprodutoseométodo
decálculododireitoniveladorquelheséaplicávelvêm
indicadosnoAnexoIIenosartigos2?e11?desteregula­
mento;queestemétodoconsisteemefectuarasomados
diferenteselementosdefinidosnosreferidosartigos;
Considerando que,nostermosdoRegulamento (CEE)
n?1073/68daComissão,de24deJulhode1968,queadoptaasmodalidadesdeaplicaçãoparaoestabeleci­
mentodospreçosfranco-fronteira eparaafixaçãodos
direitosniveladoresnosectordoleiteedosprodutos
lácteos(6),oelementododireitoniveladorestabelecido
utilizando-seumcoeficientequeexprimaarelaçãoem
pesoexistenteentreoleiteempócontidonoproduto,
porumlado,eopróprioproduto,poroutro,écalculado,
emrelaçãoaosprodutosdasubposição04.02BIb),
multiplicando omontantedebasepelaquantidadede
leiteempócontidanoproduto;queomesmoseverifica
emrelaçãoaosprodutosdasubposição04.02BIIb)no
querespeitaaoelementododireitoniveladorestabele­
cido,utilizandoumcoeficientequeexprimaarelaçãoem
pesoexistenteentreoscompostoslácteoscontidosno
produto,porumlado,eopróprioproduto,poroutro;
Considerando queomontantedebasedeveseriguala
umcentésimododireitoniveladorreferidoemrelaçãoa
cadaprodutonon?1,segundoparágrafo,enon?2,
segundoparágrafo,doartigo9?doRegulamento
n?1073/68;
Considerando queoAnexoIIdoRegulamento (CEE)
n?2915/79definiucertosprodutosdogrupon?11,origi­
nárioseprovenientesdecertospaísesterceiros;queo
direitoniveladoraplicávelaestesprodutoséfixadono
AnexoIdoRegulamento (CEE)n?1767/82f),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?394/87(8);
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3700/81da
Comissão,de23deDezembrode1981(9);estabeleceuas
modalidadesdeaplicaçãoprovisóriasdosacordoscoma
ÁustriaeaFinlândiarelativosaosqueijos;
Considerando que,dentrodolimitedoscontingentes
pautaisreferidosnoAnexoIdoRegulamento (CEE)
n?1767/82,odireitoniveladorpara100quilogramasde
umprodutoquefaçapartedogrupo10ou11econstante
dassubposições04.04EIb)1eb)2éigualaomontante
fixadonoreferidoanexo;
Considerandoque,enquantoseverificarquenaimporta­
çãonaComunidade opreçodeumprodutoassimilado,
emrelaçãoaoqualodireitoniveladornãoéigualaoapli­
cávelaoseuproduto-piloto ,ésensivelmente inferiorao
preçoqueexistirianumarelaçãonormalcomopreçodo
produto-piloto ,odireitoniveladordeveserigualàsoma
dedoiselementos :
(')JOn?L148de28.6.1968,p.13.
(2)JOn?L78de20.3.1987,p.1.
(3)JOn?L329de24.12.1979,p.1.
(4)JOn?L213de4.8.1987,p.1.
0JOn?L182de3.7.1987,p.33.16)JOn?L180de26.7.1968,p.25.ÒJOn?L196de5.7.1982,p.1.
(*)JOn?L40de10.2.1987,p.10.
OJOn?L369de24.12.1981,p.33.

28.8.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L244/9
—umelementoigualaomontanteresultantedasdispo­
siçõesdosartigos2?a7?doRegulamento (CEE)
n?2915/79queforemaplicáveisaoprodutoassimi­
ladoemcausa,
—umelementoadicionalfixadoaumnívelquepermita
restabelecer,tendoemcontaacomposiçãoeaquali­
dadedosprodutosassimilados ,arelaçãonormaldos
preçosàimportaçãonaComunidade ;
Considerando ,que,noquerespeitaaosprodutosemrela­
çãoaosquaisodireitoaduaneirofoiconsolidadono
âmbitodoAcordoGeralsobrePautasAduaneiras e
Comércio(GATT),odireitoniveladordeve,porforçado
n?3doartigo14?doRegulamento (CEE)n?804/68,ser
limitadoaomontanteresultantedestaconsolidação ;
Considerando que,nostermosdoRegulamento (CEE)
n?1073/68,deveserestabelecido ,emrelaçãoacadaum
dosprodutos-piloto definidosnoAnexoIdoRegula­
mento(CEE)n?2915/79,umpreçofranco-fronteira ;que
estespreçosdevemserestabelecidos emrelaçãoa
produtosomcercializáveis deboaqualidade;
Considerando queospreçosfranco-fronteira devemser
estabelecidoscombasenaspossibilidades decompramais
favoráveisnocomérciointernacional dosprodutosrefe­
ridosnaspartesa2)eb)ag)doartigo1?doRegulamento
(CEE)n?804/68comexclusãodosprodutosassimilados
emrelaçãoaosquaisodireitoniveladornãosejaigualao
aplicávelaosseusprodutos-piloto ;que,aquandodaverifi­
caçãodestaspossiblidades ,aComissãodeveteremconta
todasasinformaçõesrelativasaospreçospraticadosfran­
co-fronteiradaComunidadeemrelaçãoaprodutosprove­
nientesdepaísesterceiroseaospreçosnosmercadosde
paísesterceirosdequetenhaconhecimento ,queratravés
dosEstados-membros ,querpelosseusprópriosmeios;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?788/86('),
alteradopeloRegulamento (CEE)n?1927/86(2),fixouos
valoresfranco-fronteira espanholaaplicáveisàimportação
dedeterminados quejosoriginárioseprovenientesde
Suíça;
Considerando ,noentanto,quenãosepodemterem
contaasinformaçõesquedigamrespeitoaumapequena
quantidadequenãosejarepresentativa dastrocascomer­
ciaisdoprodutoemcausaeaquelasarespeitodasquaisa
evoluçãodospreçosemgeralouasinformaçõesexistentes
permitamàComissãoconsiderarqueopreçoemcausa
nãoérepresentativo datendênciarealdomercado;
Considerandoquesedeveprocederaumajustamentodos
preçosconsiderados ,quandoelesnãoseapliquemfran­
co-fronteiradaComunidadeouaprodutoscomercializá­
veisdeboaqualidade;que,emrelaçãoaumprodutoassi­
miladorelativamente aoqualodireitoniveladorsejaigual
aoaplicávelaoseuproduto-piloto ,deveserefectuadoum
ajustamentotomando-seemconsideração ,nomeada:mente,asdiferençasdecomposição,dematuração,de
qualidadeedeapresentaçãoentreoprodutoassimilado
emquestãoeoseuproduto-piloto ;queosajustamentos
respeitantesàcomposiçãodevemsercalculadosmultipli­
cando-seadiferençaentreoteordoscomponenteslácteos
doproduto-piloto porumlado,eoprodutoassimilado
emcausaporoutro,pelovaloratribuído,nocomércio
internacional ,aumaunidadedepesodocomponente
lácteoemcausa;queosoutrosajustamentosdevemser
calculadostendoemcontaadiferençaexistenteentreo
valoratribuído,nomercadodaComunidade ,acadauma
dascaracterísticas doproduto-piloto ,porumlado,eo
atribuídonestemercadoàcaracterísticacorrespondente
doprodutoassimiladoemcausa,poroutro;
Considerando que,nafaltadeinformaçõesrelativasaos
preços,opreçofranco-fronteira pode,excepcionalmente ,
serestabelecidocombasenovalordasmatérias-primas
contidasnoproduto-piloto emcausa,calculadasapartir
dospreçosdeprodutoslácteosemrelaçãoaosquais
existampreçosdecustosdetransformação médiosede
rendimentos médios;
Considerando queumpreçofranco-fronteira pode,a
títuloexcepcional ,sermantidosemqualqueralteração
duranteumperíodolimitado,quandoopreço,relativa­
menteaumadadaqualidadeouaumaorigemdetermi­
nada,queserviudebaseparaoestabelecimento prece­
denteaopreçofranco-fronteira nãotenhachegadode
novoaoconhecimento daComissãoparaoestabeleci­
mentodopreçofranco-fronteira seguinteeseaComissão
julgarqueospreçosexistentes,nãosendosuficientemente
representativos datendênciaefectivadomercado,provo­
cariamalteraçõesbruscaseconsideráveisdopreçofran­
co-fronteira ;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo19?dõ
Regulamento (CEE)n?804/68,anomenclatura prevista
nopresenteregulamento constadapautaaduaneira
comum;
Considerando que,porforçadoartigo8?doRegulamento
(CEE)n?1073/68,osdireitosniveladoressãofixadostodas
asquinzenas ;quepodementretantoseralterados,setal
serevelarnecessário;queodireitoniveladorcontinuaa
seraplicávelatéqueumoutrosejaaplicável;
Considerando que,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedosdireitosniveladores,éconveniente
tomaremconsideraçãoparaocálculodestesúltimos:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficientepreviston?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85(3)doConselho,alteradopeloRegula­
mento(CEE)n?1636/87
(3)JOn?L164de24.6.1985,p.1. (')JOn?L74de19.3.1986,p.20.
OJOn?L167de24.6.1986,p.11. (4)JOn?L153de13.6.1987,p.1.

N?L244/10 JornalOficialdasComunidades Europeias 28.8.87
—emrelaçãoasoutrasmoedas,umataxadeconversão
baseadanamédiaaritméticadastaxasdecâmbiode
cadaumadestasmoedasverificadaduranteum
períododeterminado ,relativamente àsmoedasda
Comunidade referidasnotravessãoanterior,edo
coeficienteacimareferido:ajusta-los,demodoateremcontadecisõesadoptadasem
matériadepreçopeloConselho,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1"do
artigo14?doRegulamento (CEE)n?804/68sãofixados
noanexo.
Artigo2?
O.presenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidades Euro­
peias.
Éaplicávelapartirde1deSetembrode1987.Considerando queresultadaaplicaçãodetodasestas
disposiçõesqueosdireitosniveladoresemrelaçãoaoleite
eaosprodutoslácteosdevemserfixadosemconformi­
dadecomoanexodopresenteregulamento ,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1826/87da
Comissão('),fixou,provisoriamente osdireitosniveladores
aplicáveisàimportaçãonosectordoleiteedosprodutos
lácteosapartirde1deJulhode1987;queéconveniente
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deAgostode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
/
(»)JOn?L173de30.6.1987,p.7.

28.8.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L244/11
ANEXO
doregulamentodaComissão,de27deAgostode1987,quefixaosdireitosniveladoresa
importaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
(emECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Montantedodireito
niveladorN?dapauta
aduaneiracomumCódigo
04.01AIa)
04.01AIb)
04.01AIIa)1
04.01AIIa)2
04.01AIIb)1
04.01AIIb)2
04.01BI
04.01BII
04.01BIII
04.02AI
04.02AIIa)1
04.02AIIa)2
04.02AIIa)3
04.02AIIa)4
04.02AIIb)1
04.02AIIb)2
04.02AIIb)3
04.02AIIb)4
04.02AIIIa)1
04.02AIIIa)2
04.02AIIIb)1
04.02AIIIb)2
04.02BIa)
04.02BIb)1aa)
04.02BIb)1bb)
04.02BIb)1cc)
04.02BIb)2aa)
04.02BIb)2bb)
04.02BIb)2cc)
04.02BIIa)
04.02BIIb)10110
0120
0130
0140
0150
0160
0200
0300
0400
0500
0620
0720
0820
0920
1020
1120
1220
1320
1420
1520
1620
1720
1820
2220
2320
2420
2520
2620
2720
2820
2910
3010
3110
3210
3300
3900
4000
4410
4510
4610
4710
480033,45
31,04
31.04
38.05
29.83
36.84
76,59
162,02
250,40
31,71
162,61
216,82
219,24
260,34
155,36
209,57
211,99
253,09
30,88
41,69
162,02
250,40
36,27
porkg1,55360
porkg2,0957(4)
porkg2,5309(4)
porkg1,55360
porkg2,09570
porkg2,53090
53,76
porkg1,62020
porkg2,5040O
294,59
359,40
266,62O
374,85O
157,440
208,59O
219,120
315.84
374.85
251,52(10)04.02BIIb)2
04.03A
04.03B
04.04A
04.04B
04.04C
04.04DIa)
04.04DIb)
04.04DII
04.04Ela)
04.04EIb)1

N?L244/12 JornalOficialdasComunidades Europeias 28.8.87
(emECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
N?dapauta
aduaneiracomum CódigoMontantedodireito
nivelador
04.04EIb)2 5000 227,21(M)
04.04EIc)1 5210 170,41
04.04EIc)2 5250 323,93
04.04EIIa) 5310 374,85
04.04EIIb) 5410 323,93
17.02AII 5500 42,54(12)
21.07FI 5600 42,54
23.07BIa)3 5700 118,94
23.07BIa)4 5800 154,67
23.07BIb)3 5900 145,13
23.07BIc)3 6000 120,22
23.07BII 6100 154,67

28.8.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L244/13
(')Paraefeitosdaaplicaçãodestasubposição,consideram-seleitesespeciaisparalactentes,osprodutosisentosdegermespatogénicosetoxigenoseque
contenhammenosde10000bactériasaeróbiasrevivificáveisemenosde2bactériascoliformesporgrama.
(2)Aadmissãonestasubposiçãoficasubordinadaàscondiçõesadeterminarpelasautoridadescompetentes .
(3)Paraocálculodoteoremmatériasgordas,nãosedevetomaremconsideraçãoopesodoaçúcaradicionado.
(1)Odireitoniveladorpara100quilogramasdeprodutodestasubposiçãoéigualàsomadosseguinteselementos:
(a)Omontanteporquilogramaindicado,multiplicadopelopesodeleiteenatacontidoem100quilogramasdeproduto;
(b)7,25ECUs;
(c)26,48ECUs.
(*)Odireitoniveladorpara100quilogramasdeprodutodestasubposiçãoeigualasomadosseguinteselementos:
(a)Omontanteporquilogramaindicado,multiplicadopelopesodeleiteenatacontidoem100quilogramasdeproduto;
(b)26,48ECUs.
(6)Odireitoniveladorpara100quilogramasdepesoliquidoelimitado:
—a18,13ECUsemrelaçãoaosprodutosconstantesdaalíneaa)doAnexoIIdoRegulamento (CEE)n?2915/79importadosemproveniênciadaSuíçaou
emrelaçãoaosprodutosconstantesdaalíneac)doreferidoanexoeimportadoscomproveniênciadaFinlândia,ouemrelaçãoaosprodutosconstantes
daalínead)doreferidoanexoeimportadoscomproveniênciadaÁustria.
—a9,07ECUsemrelaçãoaosprodutosconstantesdaalíneab)doAnexoIdoRegulamento (CEE)n?1767/82importadoscomproveniênciadaSuíça.
(DOdireitoniveladorélimitadoa6%dovaloraduaneiroemrelaçãoàsimportaçõescomproveniênciadaSuíça,nostermosdon?3doartigo1?doRegula­
mento(CEE)n?2915/79.
(8)Odireitoniveladorpara100quilogramasdepesolíquidoélimitadoa60ECUsemrelaçãoaosprodutosconstantesdaalíneap)doAnexoIIdoRegula­
mento(CEE)n?2915/79importadoscomproveniênciadaÁustria.
(')Odireitoniveladorpara100quilogramasdepesolíquidoélimitadoa36,27.ECUsemrelaçãoaosprodutosconstantesdaalíneah)doAnexoIIdoRegu­
lamento(CEE)n?2915/79importadosemproveniênciadaSuíçaouemrelaçãoaosprodutosconstantesdaalíneai)doreferidoanexoimportadoscom
proveniênciadaFinlândia,ouemrelaçãoaosprodutosconstantesdaalíneak)doreferidoanexoimportadoscomproveniênciadaÁustria.
(,0)Odireitoniveladorpara100quilogramasdepesolíquidoélimitadoa:
—12,09ECUsemrelaçãoaosprodutosconstantesdaalíneae)doAnexoIIdoRegulamento (CEE)n?2915/79importadoscomproveniênciadoCanadá,
—15,00ECUsemrelaçãoaosprodutosconstantesdasalíneasf)eg)doreferidoanexoimportadoscomproveniênciadaAustráliaedaNovaZelândia
(")Odireitoniveladorpara100quilogramasdepesolíquidoélimitadoa:
—77,70ECUsemrelaçãoaosprodutosconstantesdaalínea1)doAnexoIIdoRegulamento (CEE)n?2915/79importadoscomproveniênciadaRoménia
edaSuíça,
—60ECUsemrelaçãoaosprodutosconstantesdaalíneap)doreferidoanexoimportadoscomproveniênciadaÁustriaeparaosprodutosconstantesda
alíneas)doreferidoanexoimportadoscomproveniênciadaFinlândia,
—101,88ECUsemrelaçãoaosprodutosconstantesdaalíneam)doreferidoanexoimportadoscomproveniênciadaRoméniaedaSuíça,
—65,61ECUsemrelaçãoaosprodutosconstantesdaalínean)doreferidoanexoimportadoscomproveniênciadaBulgária,daHungria,deIsrael,da
Roménia^daTurquiaedaJugoslávia,eemrelaçãoaosprodutosconstantesdaalíneao)doreferidoanexoimportadosemproveniênciadaBulgária,da
Hungria,deIsrael,daRoménia,daTurquia,doChipreedaJugoslávia,
—55ECUsemrelaçãoaosprodutosconsoantesdaalínear)doreferidoanexoimportadoscomproveniênciadaNoruega,
—18,13ECUsemrelaçãoaosprodutosconstantesdaalíneaq)doreferidoanexoimportadoscomproveniênciadaFinlândia,
—15,00ECUsemrelaçãoaosprodutosconstantesdaalíneag)doreferidoanexoimportadoscomproveniênciadaAustráliaedaNovaZelândia.
(I2)Alactoseeoxaropedelactosedasubposição17.02AIestão,porforçadoRegulamento (CEE)n?2730/75,sujeitosaomesmodireitoniveladorqueéapli­
cávelàlactosedasubposição17.02AII.
(u)Naacepçãodasubposiçãoex23.07B,entende-sepor«produtoslácteos»osprodutosconstantesdasposições04.01,04.02,04.03,04.04edassubposições
17.02Ae21.07FI.