Resolução do Conselho

relativa à criação de sistemas nacionais de fiscalização e controlo da presença de materiais radioactivos na reciclagem de materiais metálicos nos Estados-Membros

(2002/C 119/05)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Considerando o seguinte:

(1) A utilização de tecnologias de radiação nos Estados-Membros está sujeita a um sistema específico de regulação que inclui severas medidas de controlo abrangendo o controlo de movimentos transfronteiras e que, não obstante estes controlos, foi detectada nos materiais metálicos destinados a reciclagem a presença de fontes de radiação incontroladas ou materiais contaminados com radionuclídeos de origem natural ou artificial.

(2) A presença de materiais radioactivos nos metais pode ter consequências graves para a economia das empresas, a segurança do ambiente e, nalguns casos, a saúde da população, como aconteceu já no caso de diversos acidentes.

(3) Em complemento das disposições já em vigor e no intuito de reduzir a probabilidade de repetição de tais acidentes, seria conveniente adoptar novas medidas específicas e adequadas de prevenção, visto haver fontes de radiação utilizadas antes da existência dos actuais sistemas de controlo ou ser sempre possível que uma fonte escape aos sistemas de controlo estabelecidos ou até pelo facto de esses sistemas não serem necessariamente aplicáveis.

(4) A prevenção do risco radiológico na reciclagem de materiais metálicos não deve perder de vista a enorme importância económica e social da indústria metalúrgica na maioria dos países, e em especial nos Estados-Membros da União Europeia.

(5) A presença de materiais radioactivos nos metais tem origem fora da indústria metalúrgica.

(6) Para minimizar o risco radiológico na indústria metalúrgica, há que ter em conta as normas de segurança aplicadas neste domínio, as quais não estão em geral sujeitas a qualquer sistema regulador dos aspectos radiológicos. As medidas adoptadas deveriam, por conseguinte, incluir entre os seus requisitos fundamentais a autoprotecção da indústria metalúrgica contra este tipo de risco, impedindo, na medida do possível, a entrada no sector metalúrgico de quantidades de material radioactivo susceptíveis de causar danos aos seus produtos e ao seu mercado. Por este motivo, deveria aplicar-se o mais brevemente possível este preceito em todo o sistema comercial desta indústria no atinente às matérias-primas necessárias à indústria siderúrgica, o que poderá ser completado por controlos adequados e vigilância dos produtos finais.

(7) A prevenção do risco radiológico na reciclagem de metais é uma actividade situada na interface entre dois sectores industriais com elos de ligação tradicionalmente frágeis, e que, por isso, poderia parecer apropriado que a aplicação não descurasse as capacidades, as necessidades e os interesses de ambos os sectores, e considerando, neste contexto, que a concepção das medidas preventivas deveria ser o resultado da colaboração entre os diversos agentes envolvidos nos dois sectores industriais, incluindo as autoridades responsáveis pela tomada de decisões, os reguladores, bem como os sectores metalúrgico, de recuperação e de gestão dos resíduos radioactivos.

(8) O mercado dos produtos metálicos destinados a reciclagem é, por natureza, vincadamente internacional e que qualquer acção empreendida deverá ter em conta esta circunstância e, nomeadamente, que a minimização do risco radiológico terá de ser homogénea nos vários países, sobretudo no caso dos Estados-Membros, entre os quais não existem restrições fronteiriças e onde as normas de protecção radiológica partilham de uma base comum.

(9) Estas medidas podem contribuir muito positivamente para responder às preocupações dos cidadãos surgidas em consequência dos acidentes ocorridos nos últimos anos nas siderurgias e em centros de tratamento de sucata.

(10) Ao nível interncional, cresce a inquietação face ao tráfico ilícito de material radioactivo e que, não obstante a prevenção do risco radiológico na reciclagem de metais não se relacionar directamente com tais actividades, a aplicação de sistemas deste tipo poderia contribuir para paliar os efeitos dessas actividades ilegais.

(11) Nos últimos anos, e em consequência dos acidentes radiológicos ocorridos no sector de reciclagem de materiais metálicos, várias organizações internacionais, designadamente a Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA), a Organização Mundial das Alfândegas (OMA), a Organização Internacional de Polícia Criminal (OIPC-Interpol) e a Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE), em colaboração com o Instituto Internacional da Recuperação (BIR), adoptaram iniciativas destinadas a minimizar os riscos radiológicos no sector industrial.

(12) A legislação comunitária existente prevê normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes e estas normas incluem disposições sobre os níveis de isenção a estabelecer pelas autoridades nacionais competentes.

(13) A Comissão tomou igualmente numerosas iniciativas para minimizar os riscos decorrentes da presença de materiais radioactivos nos materiais metálicos destinados a reciclagem, entre as quais se encontra o compromisso de propor uma directiva do Conselho para melhorar nos Estados-Membros o controlo das fontes radioactivas seladas de grande actividade, a publicação de orientações sobre a utilização prática dos conceitos de autorização e isenção e criação de um grupo de peritos dos Estados-Membros em contaminação radioactiva da sucata metálica.

(14) Tendo em conta as conclusões do Conselho de Junho de 1999 no que se refere ao controlo da reciclagem de metais e as conclusões da reunião sobre a prevenção do risco radiológico na reciclagem de metais, realizada em Sevilha em Janeiro de 2002, em que participaram representantes dos sectores da protecção radiológica e da metalurgia.

(15) Vários Estados-Membros, fazendo eco das preocupações expressas pelas organizações empresariais e sindicais do sector metalúrgico, manifestaram à Comissão a sua inquietação a este respeito, com o objectivo de esta última adoptar as medidas mais adequadas ao nível comunitário.

(16) Em certos países foram feitos novos progressos com a instalação de sistemas de controlo de radiações nas siderurgias e nas instalações de armazenamento de sucata e foram adoptadas outras medidas complementares para prevenir este tipo de incidentes e gerir os materiais radioactivos detectados nos produtos metálicos destinados a reciclagem.

(17) Em certos casos, estas acções nacionais culminaram num plano integrado específico contemplando a gestão legal, administrativa, financeira e operacional dos materiais, acções de formação e informação, a implementação de sistemas integrados que se tenham revelado eficazes na detecção e no controlo de fontes incontroladas de radiação.

(18) Alguns destes sistemas nacionais fundam-se em diversas medidas que incluem iniciativas voluntárias do sector industrial e estas iniciativas, baseadas por seu turno na responsabilidade de um sector industrial com práticas consolidadas, provaram que são fáceis de aplicar e produzem bons resultados.

(19) Os dois sectores envolvidos, o sector metalúrgico e o sector nuclear ou sector regulado de protecção contra radiações têm vindo a insistir repetidamente na necessidade de implementar sistemas nacionais.

(20) A natureza transnacional do mercado de produtos metálicos aconselha o desenvolvimento deste tipo de iniciativas nacionais num contexto mais global para dar coerência às medidas e às decisões tomadas pelos vários países, o que é sobretudo relevante para a Comunidade Europeia onde não existem fronteiras internas e onde as mercadorias podem circular livremente sem controlos fronteiriços,

1. CONVIDA os Estados-Membros a analisarem as medidas necessárias para minimizar o risco radiológico decorrente da presença de materiais radioactivos nos materiais metálicos destinados a reciclagem, a fim de completarem, se necessário, a sua regulamentação de aplicação da legislação Euratom, nomeadamente a directiva relativa às normas de segurança de base(1).

2. Para o efeito, CONVIDA a Comissão, em colaboração com os Estados-Membros, a compilar as medidas existentes neste domínio.

3. ENTENDE que a exequibilidade e a eficácia destas medidas de prevenção do risco radiológico se fundam numa série de elementos, entre os quais se encontra a adopção de medidas voluntárias, tais como os acordos voluntários, a implementação de medidas técnicas ou legais ou uma combinação das duas coisas, a atribuição de recursos, a formação dos agentes envolvidos, o desenvolvimento de procedimentos e canais de informação apropriados, incluindo a informação ao público, a preparação adequada para fazer frente a situações de risco iminente e a análise da experiência adquirida para aperfeiçoar as medidas adoptadas.

4. EXORTA os Estados-Membros a adoptarem as medidas necessárias para criar sistemas que minimizem o risco radiológico na reciclagem de metais ao nível nacional e previnam, na medida do possível, a presença de materiais radioactivos.

5. CONVIDA a Comissão a incrementar e facilitar a homogeneidade entre os diversos sistemas nacionais, favorecer a troca de informações entre os agentes dos sistemas nacionais, compilar sistematicamente, em colaboração com os Estados-Membros, as informações provenientes dos diversos planos nacionais que podem servir de referência à sua actualização e melhoria, e identificar as eventuais melhorias com vista a harmonizar os aspectos de controlo transfronteiriço.

6. INCENTIVA cada Estado-Membro a adoptar medidas para reduzir ao mínimo e na medida do possível a existência de materiais radioactivos importantes do ponto de vista da protecção radiológica nas importações de materiais metálicos, para colocar sob controlo apropriado qualquer material radioactivo detectado em carregamentos importados e para facilitar a devolução em condições de segurança de qualquer material radioactivo detectado noutro país em carregamentos originários dos seus territórios, sobretudo no caso dos movimentos de mercadorias dentro da Comunidade.

7. CONVIDA a Comissão a prosseguir os seus estudos sobre o modo de reduzir a presença de materiais radioactivos nas importações de materiais metálicos e de facilitar a sua devolução em condições de segurança depois de devidamente detectados.

8. FAZ NOTAR que deverão ser avaliados os recursos técnicos, jurídicos e administrativos do país de origem para gerir com segurança os materiais radioactivos antes da devolução dos mesmos ao país de origem.

9. INCENTIVA os Estados-Membros a assegurar o estabelecimento e aplicação de mecanismos que facilitem a gestão de materiais contaminados, que constituam fontes radioactivas, descobertos durante a reciclagem, com clara atribuição de responsabilidades, por forma a incentivar a detecção e o tratamento adequado desses materiais radioactivos.

10. SALIENTA a importância de se tomarem medidas adequadas para assegurar que as fontes de radiação órfãs sejam devidamente supervisionadas.

11. ENCORAJA os Estados-Membros a colaborarem, com a assistência da Comissão, no intercâmbio de experiências, informações e tecnologia para o desenvolvimento dos sistemas nacionais de prevenção do risco radiológico na reciclagem de produtos metálicos em especial os riscos de que se misturem materiais radioactivos com sucata metálica destinada à reciclagem. Sugere, neste contexto, que cada Estado-Membro e a Comissão designem um organismo por cada parte, que será responsável pela coordenação do sistema de prevenção.

12. ACONSELHA os Estados-Membros e a Comissão a utilizarem as informações resultantes da aplicação destes sistemas de prevenção para colaborarem com os sistemas estabelecidos ao nível internacional com vista a impedir o tráfico ilícito de material radioactivo.

(1) Directiva 96/29/Euratom do Conselho, de 13 de Maio de 1996, que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes (JO L 159 de 29.6.1996, p. 1).