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REGULAMENTO (CEE) No 3738/92 DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 2467/92, que aumenta a lista das culturas arvenses prevista pelo Regulamento (CEE) no 1765/92

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1765/92, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (1), e, nomeadamente, o seu artigo 12o,

Considerando que a inclusão de ervilhas destinadas, inicialmente, à colheita no estado fresco (no estádio da maturação láctica) na lista das culturas arvenses relativamente às quais um produtor é elegível para receber apoio, prevista pelo Regulamento (CEE) no 2467/92 da Comissão (2), deu origem ao contrário do milho doce a dificuldades significativas no que diz respeito a certos produtos e perturbou o mercado tradicional destes produtos;

Considerando que o custo do controlo destas ervilhas destinadas inicialmente à colheita no estado fresco, mas na realidade colhidas no estado seco (no estádio da plena maturação agrícola), seria desproporcionado;

Considerando que as ervilhas destinadas inicialmente à colheita no estado fresco devem deixar de ser incluídas na lista de culturas arvenses relativamente às quais um produtor pode receber apoio; que os produtores devem deixar de ser elegíveis para esse apoio relativamente às sementeiras futuras dessas ervilhas; que deve ser salvaguardada a expectativa legítima dos produtores que já efectuaram a sementeira ou se comprometeram a semear ervilhas com essa finalidade; que deve manter-se a situação actual no que respeita ao milho doce;

Considerando que o Comité de Gestão das Forragens Secas emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2467/92 passa ter a seguinte redacção:

« Artigo 1o

É acrescentada ao anexo I do Regulamento (CEE) no 1765/92 a seguinte cultura arvense:

Código NC Designação das mercadorias I. Cereais 0709 90 60 Milho doce »

Artigo 2o

No anexo I, secção III do Regulamento (CEE) no 1765/92, o termo « Ervilhas » refere-se unicamente às ervilhas semeadas tendo em vista a colheita no estado seco, no estádio da plena maturação agrícola.

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1992. No entanto, os pagamentos compensatórios aos produtores de ervilhas, previstos nos artigos 6o, no no 5 do artigo 7o e no 3 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 1765/92, serão efectuados aos requerentes que possam provar que semearam ervilhas diferentes das referidas no artigo 2o do presente regulamento, ou se comprometeram a semear, antes de 17 de Novembro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 181 de 1. 7. 1992, p. 12. (2) JO no L 246 de 27. 8. 1992, p. 11.
REGULAMENTO (CEE) No 3729/92 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1992 relativo à suspensão da pesca do escamudo por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento no 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3483/88 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 11o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3884/91 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1991, que reparte, para o ano de 1992, certas quotas de captura entre os Estados-membros em relação aos navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona situada em torno de Jan Mayen (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2984/92 (4), estabelece as quotas de escamudos para 1992;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de escamudos nas águas das divisões CIEM I e II (águas norueguesas ao norte de 62° N), efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro, atingiram a quota atribuída para 1992,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

As capturas de escamudos nas águas das divisões CIEM I e II (águas norueguesas ao norte de 62° N) efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Comunidade para 1992.

A pesca do escamudo nas águas das divisões CIEM I e II (águas norueguesas ao norte de 62° N) efectuada por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1992. Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO no L 207 de 29. 7. 1987, p. 1. (2) JO no L 306 de 11. 11. 1988, p. 2. (3) JO no L 367 de 31. 12. 1991, p. 46. (4) JO no L 300 de 16. 10. 1992, p. 1.
REGULAMENTO (CEE) No 3740/92 DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 1546/88 que fixa as regras de execução da imposição suplementar referida no artigo 5o C do Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2071/92 (2), e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 5o C,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1546/88 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1921/92 (4), dispõe no no 2 do artigo 14o que, relativamente às trocas comerciais intracomunitárias de leite, os Estados-membros tomarão as medidas necessárias e preverão os controlos apropriados para assegurarem a realidade e a exactidão da sua contabilização no âmbito do regime da imposição suplementar; que, além disso, o segundo parágrafo do citado número do artigo 14o prevê certas disposições aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação; que a realização do mercado único em 1 de Janeiro de 1993 elimina as formalidades aduaneiras de exportação intracomunitárias; que, por conseguinte, deve ser revogado o segundo parágrafo do no 2 do artigo 14o;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

É suprimido o segundo parágrafo do no 2 do artigo 14o do Regulamento (CEE) no 1546/88.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (2) JO no L 215 de 30. 7. 1992, p. 64. (3) JO no L 139 de 4. 6. 1988, p. 12. (4) JO no L 195 de 14. 7. 1992, p. 8.
REGULAMENTO (CEE) No<?%> 3778/92 DA COMISSÃO

de 23 de Dezembro de 1992

que altera a lista anexa ao Regulamento (CEE) n° 3715/91 que estabelece, para 1992, a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a pescar linguado em determinadas zonas da Comunidade utilizando redes de arrasto de vara em que o comprimento total das varas seja superior a nove metros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3094/86 do Conselho, de 7 de Outubro de 1986, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3034/92 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3554/90 da Comissão, de 10 de Dezembro de 1990, que estabelece as regras de composição da lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a pescar linguado em determinadas zonas da Comunidade utilizando redes de arrasto de vara em que o comprimento total das varas seja superior a nove metros (3), e, nomeadamente, o seu artigo 2o,

Considerando que o Regulamento (CEE) n° 3715/91 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3777/92 (5), estabelece, para 1992, a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a pescar linguado em determinadas zonas da Comunidade utilizando redes de arrasto de vara em que o comprimento total das varas seja superior a nove metros;

Considerando que as autoridades da Alemanha e dos Países Baixos solicitaram a supressão da lista anexa ao Regulamento (CEE) n° 3715/91 de oito navios que já não satisfazem as condições enunciadas no n° 2 do artigo 1° do Regulamento (CEE) n° 3554/90; que as autoridades nacionais forneceram todas as informações que justificam o pedido nos termos do artigo 2° do Regulamento (CEE) n° 3554/90; que a apreciação dessas informações revela a sua conformidade com a disposição acima referida e que é, por conseguinte, necessário suprimir esses navios da lista,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

O anexo do Regulamento (CEE) n° 3715/91 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2°

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1992. Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

ANEXO

Os navios seguintes são suprimidos do anexo do Regulamento (CEE) n° 3715/91: > POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CEE, EURATOM, CECA) No<?%> 3764/92 DO CONSELHO

de 21 de Dezembro de 1992

que altera os coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações dos funcionários colocados num país terceiro (com efeitos a 1 de Janeiro de 1991)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,

Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades, fixados pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n° 259/68 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n° 571/92 (2), e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do artigo 13° do seu anexo X,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, ao adoptar o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n° 572/92 (3), o Conselho aprovou o novo sistema de recolha de dados estatísticos;

Considerando que devem ser tomados em consideração os resultados dos inquéritos realizados no âmbito deste novo sistema antes de 1 de Janeiro de 1991,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

Os coeficientes de correcção a que estão sujeitas as remunerações pagas na moeda do país de afectação são alterados, com efeitos a 1 de Janeiro de 1991, como indicado em anexo.

As taxas de câmbio utilizadas para o pagamento destas remunerações são as utilizadas para a execução do orçamento das Comunidades Europeias para o mês que antecede a data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 2°

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1992. Pelo Conselho

O Presidente

D. HURD

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CEE) No<?%> 3788/92 DA COMISSÃO

de 28 de Dezembro de 1992

que altera o Regulamento (CEE) n° 2893/92 da Comissão relativo à aplicação de um preço mínimo de importação para os morangos congelados, originários da Polónia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 1333/92 do Conselho, de 18 de Maio de 1992, relativo ao regime de preços mínimos de importação para determinados frutos vermelhos originários da Hungria, da Polónia e da Checoslováquia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 2o,

Considerando que o artigo 4° do Regulamento (CEE) n° 1498/92 da Comissão, de 10 de Junho de 1992, que estabelece normas de execução do regime de preços mínimos de importação para determinados frutos vermelhos originários da Hungria, da Polónia e da República Federativa Checa e Eslovaca e que fixa os preços mínimos de importação aplicáveis até 31 de Maio de 1993 (2), prevê a adopção pela Comissão das medidas necessárias quando o preço mínimo de importação não seja respeitado;

Considerando que, em conformidade com o Regulamento (CEE) n° 2893/92 (3), a Comissão aplicou, até 31 de Dezembro de 1992, um preço mínimo de importação para os morangos congelados, originários da Polónia; que, com base nas informações recebidas pela Comissão, o valor unitário dos morangos congelados originários da Polónia abrangidos pelo código Taric 0811 10 90 * 10 permaneceu, claramente, no segundo período de três meses da campanha de comercialização, muito inferior, em média, ao preço mínimo de importação fixado pelo Regulamento (CEE) n° 1498/92; que, em contrapartida, o valor unitário dos morangos congelados, originários da Polónia, abrangidos pelo código Taric 0811 10 90 * 90 se situa, em média, no segundo período de três meses, acima do preço mínimo de importação fixado pelo Regulamento (CEE) n° 1498/92; que é, portanto, oportuno, manter a exigência de um preço mínimo por um período suplementar de três meses para os morangos congelados abrangidos pelo código Taric 0811 10 90 * 10 e suprimir essa exigência para os morangos congelados abrangidos pelo código Taric 0811 10 90 * 90,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

O Regulamento (CEE) n° 2893/92 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 1o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

« Aquando da importação para a Comunidade de morangos congelados do código NC ex 0811 10 90 (código Taric 0811 10 90 * 10) e originários da Polónia, será cobrado um direito compensatório equivalente à diferença entre o preço mínimo de importação fixado no anexo do Regulamento (CEE) n° 1498/92 e o preço de importação. ».

2. No artigo 6o, a data de « 31 de Dezembro de 1992 » é substituída pela de « 31 de Março de 1993 ».

Artigo 2°

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão
REGULAMENTO (CEE) No<?%> 3781/92 DA COMISSÃO

de 23 de Dezembro de 1992

que altera a lista anexa ao Regulamento (CEE) n° 55/87 que estabelece a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a utilizar redes de arrasto de vara em determinadas zonas da Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3094/86 do Conselho, de 7 de Outubro de 1986, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3034/92 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 55/87 da Comissão, de 30 de Dezembro de 1986, que estabelece a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a utilizar redes de arrasto de vara em determinadas zona da Comunidade (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3780/92 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 3o,

Considerando que as autoridades da Alemanha e dos Países Baixos solicitaram um aumento da lista anexa ao Regulamento (CEE) n° 55/87 de dois navios que cumpram as condições enunciadas no n° 2 do artigo 1° do referido regulamento; que as autoridades nacionais forneceram todas as informações que justificam o pedido nos termos do artigo 3° do Regulamento (CEE) n° 55/87; que os navios acrescentados à lista anexa ao Regulamento (CEE) n° 55/87 substituem os navios que foram suprimidos da mesma lista pelo Regulamento (CEE) n° 1131/92 (5) e (CEE) n° 3033/91 da Comissão (5); que a apreciação dessas informações revela a sua conformidade com a disposição acima referida e que é, por conseguinte, necessário acrescentar esses navios da lista,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

O anexo do Regulamento (CEE) n° 55/87 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2°

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1992. Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

ANEXO

Os navios seguintes são acrescentados à lista do Regulamento (CEE) n° 55/87: > POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CEE) No<?%> 3777/92 DA COMISSÃO

de 23 de Dezembro de 1992

que altera a lista anexa ao Regulamento (CEE) n° 3715/91 que estabelece, para 1992, a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a pescar linguado em determinadas zonas da Comunidade utilizando redes de arrasto de vara em que o comprimento total das varas seja superior a nove metros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3094/86 do Conselho, de 7 de Outubro de 1986, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3034/92 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3554/90 da Comissão, de 10 de Dezembro de 1990, que estabelece as regras de composição da lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a pescar linguado em determinadas zonas da Comunidade utilizando redes de arrasto de vara em que o comprimento total das varas seja superior a nove metros (3), e, nomeadamente, o seu artigo 2o,

Considerando que o Regulamento (CEE) n° 3715/91 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3776/92 (5), estabelece, para 1992, a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a pescar linguado em determinadas zonas da Comunidade utilizando redes de arrasto de vara em que o comprimento total das varas seja superior a nove metros;

Considerando que as autoridades da Alemanha e da Dinamarca solicitaram a substituição na lista anexa ao Regulamento (CEE) n° 3715/91 de dois navios que já não satisfazem as condições enunciadas no n° 2 do artigo 1° do Regulamento (CEE) n° 3554/90; que as autoridades nacionais forneceram todas as informações que justificam o pedido nos termos do artigo 2° do Regulamento (CEE) n° 3554/90; que a apreciação dessas informações revela a sua conformidade com a disposição acima referida e que é, por conseguinte, necessário substituir esses navios da lista,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

O anexo do Regulamento (CEE) n° 3715/91 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2°

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1992. Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

ANEXO

O anexo do Regulamento (CEE) n° 3715/91 é alterado do seguinte modo:

Navios a substituir: >POSIÇÃO NUMA TABELA>

Navios que substituem os navios anteriores: >POSIÇÃO NUMA TABELA>
30.12.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L384/45
REGULAMENTO (CEE)N?3812/92DACOMISSÃO
de29deDezembrode1992
quealteraomontantedebasedodireitoniveladoràimportaçãoparaosxaropes
ealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficienteprevistonon?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho(*),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/90
{%
—paraasoutrasmoedas,umatax^adeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado ,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3484/92(2)e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresàimportação
paraosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordo
açúcar,foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?3450/92
daComissão(3),alteradopeloRegulamento (CEE)
n?3545/92(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?3450/92aosdadosdeque
aComissãotemconhecimento levaaalteraromontante
debasedodireitoniveladorparaosxaropesealguns
outrosprodutosdosectordoaçúcaractualmenteemvigor
emconformidade comoregulamento ;
Considerandoque,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedosdireitosniveladores,éconveniente
considerarparaocálculodessesúltimos:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osmontantesdebasedodireitoniveladoraplicávelna
importaçãodosprodutosreferidosnon?1,alínead),do
artigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81,fixado
noanexodoRegulamento (CEE)n?3450/92,sãomodifi­
cadosdeacordocomosmontantesreferidosnoanexodo
presenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamento entraemvigorem30
deDezembrode1992.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deDezembrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L353de3.12.1992,p.8.
(3)JOn?L350de1.12.1992,p.30.
OJOn?L361de10.12.1992,p.10.OJOn?L164de24.6.1985,p.1.
(6)JOn?L201de31.7.1990,p.9.

30.12.92 N?L384/46 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
ANEXO
doregulamentodaComissão,de29deDezembrode1992,quealteraomontantedebasedo
direitoniveladoràimportaçãoparaosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar
(EmECU)
CódigoNCMontantedebasepara1%
deteoremsacarosee
para100kglíquidos
doprodutoemcausa(')Montantedodireitonivelador
para100kgdematériaseca(')
17022010 0,4675 —
17022090 0,4675 —
17023010 — 56,25
17024010 — 56,25
17026010 — 56,25
17026090 0,4675 —
17029030 — 56,25
17029060 0,4675 —
17029071 0,4675 —
17029090 0,4675 —
21069030 — 56,25
21069059 0,4675 —
(')Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaosprodutosorigináriosdosPTU.
Todavia,emconformidadecomon?4doartigo101?dadecisãoacimareferida,écobradoummontanteigualaomontantefixadopeloRegula­
mento(CEE)n?1870/91.