PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14.2.2001 L 43/13
REGULAMENTO (CE) N.o295/2001 DA COMISSÃO
de 13 de Fevereiro de 2001
que fixa as restituições à exportação no sector dos produtos transformados à base de frutas e
produtos hortícolas, com exclusão das concedidas a título dos açúcares de adição
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2201/96 do Conselho,
de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organizaçãocomum de mercado no sector dos produtos transformados àbase de frutas e produtos hortícolas (
1), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2699/2000 (2), e,
nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 16.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o1429/95 da Comissão (3), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)n.
o1007/97 (4), estabelece as normas de execução das
restituições à exportação no sector dos produtos trans-formados à base de frutas e produtos hortícolas.
(2)Nos termos do n.o1 do artigo 13.odo Regulamento (CE)
n.o2201/96, na medida do necessário para permitir uma
exportação, em quantidades economicamente significa-tivas, dos produtos referidos no n.
o1, alínea a), do artigo
1.odo mesmo regulamento, com base nos preços desses
produtos no comércio internacional, a diferença entreesses preços e os preços na Comunidade pode sercoberta por uma restituição à exportação. O n.
o4d o
artigo 18.odo Regulamento (CE) n.o2201/96 prevê que,
se a restituição para os açúcares incorporados nosprodutos constantes do n.
o1 do artigo 1.ofor insufici-
ente para permitir a exportação desses produtos, sejaaplicada aos mesmos a restituição fixada em conformi-dade com o artigo 17.
o
(3)Nos termos do n.o2 do artigo 17.odo Regulamento (CE)
n.o2201/96, a fixação das restituições deve ter em conta
a situação e as perspectivas de evolução, por um lado,dos preços dos produtos transformados à base de frutase produtos hortícolas no mercado comunitário e dasrespectivas disponibilidades e, por outro, dos preçospraticados no mercado mundial. Devem igualmente sertidas em conta as despesas referidas na alínea b) domesmo número, bem como o aspecto económico dasexportações previstas.
(4)Nos termos do n.o1 do artigo 16.odo Regulamento (CE)
n.o2201/96, a fixação das restituições deve ter em contaos limites decorrentes dos acordos concluídos em
conformidade com o artigo 300.odo Tratado.
(5)Nos termos do n.o3 do artigo 17.odo Regulamento (CE)
n.o2201/96, os preços no mercado da Comunidade são
estabelecidos em função dos preços que se revelaremmais favoráveis para efeitos de exportação. Os preços nocomércio internacional devem ser estabelecidos emfunção dos preços e cotações referidos no segundo pará-grafo do mesmo número.
(6)A situação no comércio internacional ou as exigênciasespecíficas de certos mercados podem tornar necessáriaa diferenciação da restituição, para um determinadoproduto, em função do destino deste.
(7)As cerejas conservadas transitoriamente, os tomatespelados, as cerejas conservadas em açúcar, as avelãspreparadas e alguns sumos de laranja podem ser actual-mente objecto de exportações economicamente signifi-cativas.
(8)A aplicação das regras acima referidas à situação actualdo mercado e às suas perspectivas de evolução, designa-damente aos preços e cotações dos produtos transfor-mados à base de frutas e produtos hortícolas na Comu-nidade e no comércio internacional, leva à fixação dasrestituições nos valores constantes em anexo.
(9)Nos termos do n.o2 do artigo 16.odo Regulamento (CE)
n.o2201/96, deve permitir-se a máxima eficácia de utili-
zação dos recursos disponíveis, sem contudo criar qual-quer discriminação entre os operadores interessados.Nesta perspectiva, é conveniente velar por que os fluxoscomerciais anteriormente induzidos pelo regime dasrestituições não sejam perturbados.
(10)O Regulamento (CE) n.o3846/87 da Comissão (5), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)n.
o2849/2000 (6), estabeleceu a nomenclatura dos
produtos agrícolas para as restituições à exportação.
(11)O Regulamento (CE) n.o1291/2000 da Comissão (7)
estabeleceu normas comuns de execução do regime decertificados de importação, de exportação e de prefi-xação para os produtos agrícolas.
(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 29.
(2) JO L 311 de 12.12.2000, p. 9. (5) JO L 366 de 24.12.1987, p. 1.
(3) JO L 141 de 24.6.1995, p. 28. (6) JO L 335 de 30.12.2000, p. 1.
(4) JO L 145 de 5.6.1997, p. 16. (7) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1.
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(12)As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de
Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. As taxas de restituição à exportação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtoshortícolas, são fixadas no anexo.
2. Os certificados emitidos a título de ajuda alimentar, referidos no artigo 16.
odo Regulamento (CE)
n.o1291/2000, não são imputados às quantidades elegíveis referidas no n.o1.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 24 de Fevereiro de 2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Fevereiro de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
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ANEXO
do regulamento da Comissão, de 13 de Fevereiro de 2001, que fixa as restituições à exportação no sector dos
produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, com exclusão das concedidas a título dos
açucares de adição
Período de apresentação dos certificados:
de Março a Junho de 2001
Código
do produtoCódigo
do destino (1)Período de apresentação dos pedidos:
de 24 de Fevereiro de 2001 a 24 de Junho de 2001
Taxa de restituição
(em EUR por tonelada líquida)Quantidades previstas
(em toneladas)
0812 10 00 9100 F06 50 2 853
2002 10 10 9100 F10 45 42 477
2006 00 31 9000
2006 00 99 9100F06 153 287
2008 19 19 91002008 19 99 9100 A00 59 344
2009 11 99 91102009 19 99 9110 A00 5 300
2009 11 99 91502009 19 99 9150 A00 29 301
(1) Os códigos de destino são definidos do seguinte modo:
A00: todos os destinos,F06: todos os destinos, com excepção dos países da América do Norte,F10: todos os destinos, com excepção dos Estados Unidos da América, Eslováquia, Letónia e Bulgária.