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DECISÃO DA COMISSÃO

de 31 de Julho de 1987

que autoriza a concessão, por Espanha, de auxílios a favor da indústria hulhífera durante o ano de 1987

(Apenas faz fé o texto em língua espanhola)

(87/454/CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Tendo em conta a Decisão nº 2064/86/CECA da Comissão, de 30 de Junho de 1986, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-membros a favor da indústria hulhífera (1),

Considerando o seguinte:

I

Nas comunicações de 3 de Outubro de 1986, 14 de Novembro de 1986, 22 de Dezembro de 1986 e 19 de Maio de 1987, o Governo espanhol notificou à Comissão, em conformidade com o nº 2 do artigo 9º da Decisão nº 2064/86/CECA, as medidas financeiras que tenciona adoptar, directa ou indirectamente a favor da produção corrente da indústria hulhífera durante o ano de 1987. Os auxílios a seguir enumerados são submetidos à aprovação da Comissão, em conformidade com a decisão acima mencionada:

1.2 // // (Milhões de pesetas) // - auxílio para a cobertura de perdas de exploração // 37 117,2 // - auxílio para o investimento // 405 // - auxílio destinado a promover a inovação // 150 // - auxílio para a cobertura da diferença entre os encargos sociais efectivos e normais // 526 // - pagamento compensatório do Ofico // 8 400.

O auxílio, no total de 37 117 200 000 de pesetas, para a cobertura das perdas de exploração será concedido às empresas Hunosa, Figaredo, Hullasa e La Camocha para um volume conjunto de 4 956 000 de toneladas de produção com o objectivo de cobrir a diferença por cada tonelada produzida, entre os custos médios previsíveis e a receita média previsível. O auxílio não excede as perdas de exploração previsíveis e satisfaz, por conseguinte, as condições do nº 1 do artigo 3º da decisão.

O auxílio para a cobertura das perdas de exploração destina-se a evitar o encerramento precipitado das instalações de extracção. Contribui deste modo para a resolução dos problemas sociais e regionais associados à evolução da indústria hulhífera, em conformidade com o nº 1, terceiro travessão, do artigo 2º

O auxílio ao investimento de 405 000 000 de pesetas é proposto para projectos de investimento em minas de diferentes empresas. O auxílio cobrirá 20 % do investimento total que se eleva a 2 000 000 000 de pesetas. O auxílio satisfaz o disposto nos nºs 1 e 2 do artigo 5º da decisão para todas as empresas carboníferas.

Relativamente à política comunitária para o carvão, o auxílio ao investimento para 1987 deve ser considerado benéfico uma vez que contribuirá para aumentar a competitividade da indústria hulhífera, em conformidade com o nº 1, primeiro travessão, do artigo 2º da decisão.

O Governo espanhol tenciona conceder, no decurso de 1987, um auxílio destinado a promover a inovação na indústria hulhífera. Este auxílio que se eleva a 150 milhões de pesetas, será repartido pelas seguintes bacias carboníferas: la Central Asturiana, Bierzo Villablino, Narcea, Léon, Aragón, Catalunha e Baleares.

Este auxílio destina-se a assegurar que os resultados da investigação sejam o mais rapidamente possível aplicados na prática.

Este auxílio tem de ser notificado à Comissão, nos termos do nº 2 do artigo 9º e da alínea b) do Anexo 2 da decisão, como « outras medidas ». Estas medidas têm de ser analisadas em conformidade com o nº 2 do artigo 10º da decisão, com base no artigo 67º do Tratado CECA.

A Comissão procedeu à análise prevista no artigo 67º do Tratado CECA e concluiu que o auxílio destinado a promover a inovação não confere à indústria carbonífera espanhola qualquer vantagem especial de concorrência que seja contrária ao mercado comum.

A medida contribuirá para aumentar a competitividade em conformidade com o nº 1, primeiro travessão, do artigo 2º da decisão.

As notificações apresentadas à Comissão pelo Governo espanhol relativas às medidas destinadas a financiar as prestações sociais na indústria extractiva mostram que as contribuições do Estado para os sistemas de segurança social da indústria extractiva têm por efeito tornar os encargos sociais efectivos das empresas carboníferas inferiores aos encargos normais que as empresas teriam de suportar em conformidade com o artigo 7º da decisão. A diferenca para a indústria extractiva eleva-se a 526 000 000 de pesetas. Consequentemente, os limites fixados no artigo 7º da decisão são excedidos por este montante que deve ser, por conseguinte, considerado como auxílio indirecto à produção corrente. Os custos de produção das empresas são artificialmente reduzidos através de encargos sociais baixos (21 pesetas por tonelada = 0,1 % dos custos de produção totais).

As contribuições do Estado para os sistemas de segurança da indústria extractiva constituem uma medida geral nos termos do artigo 67º do Tratado CECA. Em comparação com outros produtores de carvão da Comunidade, uma redução de 0,1 % dos custos de produção não representa uma vantagem especial de concorrência para a indústria extractiva espanhola, atendendo à relação existente entre as receitas e os custos de produção. O facto de se excederem em 526 000 000 de pesetas os limites fixados no artigo 7º da decisão pode, pois, ser aprovado como medida geral nos termos do artigo 67º do Tratado CECA, na condição de que tal medida seja aplicada para cobrir as perdas. A medida contribui igualmente para atenuar os problemas sociais referidos no nº 1, terceiro travessão, do artigo 2º da decisão.

Está previsto um pagamento compensatório de 8 400 000 000 de pesetas para 1987 através do Ofico (Oficina de Compensación de la Energía Eléctrica) a favor das empresas produtoras de electricidade ao abrigo do novo sistema de compras de carvão para utilização nas centrais. Este sistema destina-se a alinhar, de uma forma racional, a oferta pelas previsões da procura e a aumentar a competitividade da indústria carbonífera.

No âmbito dos preços de referência estabelecidos ao abrigo deste novo sistema, as empresas carboníferas que tenham uma conta de lucros e perdas negativa (excepto as empresas que beneficiem de um programa-contrato) podem pedir às empresas produtoras de electricidade com que tenham assinado um contrato para fornecimento de carvão, um suplemento acima do preço de referência.

Os suplementos de preço pagos pelas empresas de electricidade ser-lhes-ão reembolsados através do Ofico.

Esta intervenção tem de ser notificada nos termos do nº 2 do artigo 9º e da alínea b) do Anexo 2 da decisão como « outras medidas ». A avaliação das medidas deste tipo deve ser efectuada em conformidade com o nº 2 do artigo 10º da Decisão nº 2064/86/CECA, com base no artigo 67º do Tratado CECA.

A Comissão procedeu à análise prevista no artigo 67º do Tratado CECA e concluiu que a medida era compatível com o artigo 67º do Tratado CECA. A medida contribui também para a resolução dos problemas sociais em conformidade com o nº 1, terceiro travessão, do artigo 2º

II

Devem fazer-se as seguintes observações sobre a compatibilidade do auxílio proposto para a produção corrente com o bom funcionamento do mercado comum:

- não se prevêem dificuldades de abastecimento em 1987 devido às elevadas existências de carvão e de coque,

- os preços do carvão espanhol não deveriam, em princípio, dar origem à concessão de auxílios indirectos aos utilizadores industriais de carvão em 1987.

Por conseguinte, os auxílios previstos para a produção corrente da indústria hulhífera espanhola em 1987 são compatíveis com o bom funcionamento do mercado comum.

III

Em conformidade com o nº 2 do artigo 11º da decisão, a Comissão deve assegurar que os auxílios directos para a produção corrente que aprova sejam utilizados exclusivamente para os fins estabelecidos nos artigos 3º a 6º da referida decisão. A Comissão deve por conseguinte ser informada dos montantes e repartição dos pagamentos,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Espanha é autorizada a conceder à indústria hulhífera espanhola um auxílio que totaliza 46 598 200 000 pesetas, a partir de 1 de Janeiro de 1987, para o ano civil de 1987.

O montante total é composto pelos seguintes auxílios:

1. Um auxílio até um máximo de 37 117 200 000 de pesetas para cobertura de perdas de exploração;

2. Um auxílio até um máximo de 405 000 000 de pesetas para o investimento;

3. Um auxílio até um máximo de 150 000 000 de pesetas para a promoção da inovação;

4. Um montante até um máximo de 526 000 000 pesetas para cobrir a diferença entre os encargos sociais efectivos e normais;

5. Um montante até um máximo de 8 400 000 000 de pesetas no âmbito da intervenção do Ofico.

Artigo 2º

O Governo de Espanha informará a Comissão:

- o mais tardar em 30 de Setembro de 1987, em que medida os montantes de auxílio fixados na presente decisão são susceptíveis de sofrer alterações, tendo em conta a evolução dos auxílios concedidos nos nove primeiros meses de 1987,

- até 30 de Junho de 1988, dos montantes de auxílios efectivamente pagos em 1987.

Artigo 3º

O Reino de Espanha é destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1987.

Pela Comissão

Nicolas MOSAR

Membro da Comissão

(1) JO nº L 177 de 1. 7. 1986, p. 1.