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REGULAMENTO (CEE) No 199/82 DA COMISSÃO de 27 de Janeiro de 1982 relativo à classificaão de mercadorias da subposição 23.07 B I a) da pauta aduaneira comum

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 97/69 do Conselho, de 16 de Janeiro de 1969, relativo às medidas a tomar para a aplicação uniforme da nomenclatura da pauta aduaneira comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o seu artigo 3o,

Considerando que, a fim de assegurar a aplicação uniforme da nomenclatura da pauta aduaneira comum, é necessário adoptar disposições relativas à classificação pautal de uma pré-mistura composta de ronidazole (DCI) (12 %, em peso, de produto seco) sobre um substracto de glúten de milho (contendo menos de 10 % de amido), destinado a entrar na fabricação de alimentos complementares para animais;

Considerando que a posição 23.07 da pauta aduaneira comum anexa ao Regulamento (CEE) no 950/68 do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3300/81 (3), refere os preparados do género destes utilizados na alimentação dos animais;

Considerando que a pré-mistura em questão, embora contendo uma substância medicamentosa, não é preparada como medicamento para uso veterinário; que apresenta as características de um preparado do género dos empregados na alimentação de animais da posição 23.07 (ver igualmente as notas explicativas da nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira no 23.07, ponto II C); que, dentro da posição 23.07, se deve escolher a subposição 23.07 B I a);

Considerando que as disposições do presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité da Nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A pré-mistura composta de ronidazole (DCI) (12 %, em peso, de produto seco) sobre um substracto de glúten de milho (contendo menos de 10 % de amido), deve ser classificada, na pauta aduaneira comum, na subposição:

23.07 Preparados forraginosos adicionados de melaço ou de açúcares; outros preparados do género na alimentação de animais:

B. Outros que contenham, isolada ou conjuntamente, mesmo misturados com outros produtos, amido ou fécula, glicose ou xarope de glicose, maltodextrina ou xarope de maltodextrina, classificáveis pelas subposições 17.02 B e 21.07 F II, e produtos lácteos:

I. Que contenham amido ou fécula, glicose ou xarope de glicose, maltodextrina ou xarope de maltodextrina:

a) Que não contenham nem amido nem fécula ou com um teor, em peso, destas matérias inferior ou igual a 10 %.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 27 de Janeiro de 1982.

Pela Comissão

Karl-Heinz NARJES

Membro da Comissão

(1) JO no L 14 de 21. 1. 1969, p. 1.(2) JO no L 172 de 22. 7. 1968, p. 1.(3) JO no L 335 de 23. 11. 1981, p. 1.
REGULAMENTO (CEE) No 384/82 DA COMISSÃO de 17 de Fevereiro de 1982 que altera pela terceira vez o Regulamento (CEE) no 2730/81 que estabelece a lista dos organismos nos países terceiros importadores que podem proceder a concursos no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68, do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 13o e o no 4 do seu artigo 17o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2730/81 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3756/81 (3), estabeleceu a lista dos organismos nos países terceiros importadores que podem proceder a concursos no sector do leite e dos produtos lácteos;

Considerando que, tendo em conta os conhecimentos mais recentes de que a Comissão dispõe sobre as práticas comerciais seguidas nos países importadores em causa e o carácter oficial destes organismos, convém alterar o referido regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O anexo do Regulamento (CEE) no 2730/81 é alterado do seguinte modo:

«A lista dos organismos emissores é completada pelos seguintes organismos, nela inseridos por ordem alfabética dos países importadores:

"" ID="1">Taiwan> ID="2">Taiwan Supply Bureau

46, Kuan-Chien Road 6-7th floor

Taipei

Taiwan"> ID="1" ASSV="2">Irão> ID="2">Food Procurement and Distribution (FPDC)

169, West Apadana Avenue

Teheran;"> ID="2">Iranian Pharmaceuticals Inc. (IPI)

32, Tohid Avenue

Teheran.">

»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 17 de Fevereiro de 1982.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 272 de 26. 9. 1981, p. 25.(3) JO no L 374 de 22. 12. 1981, p. 20.
Ol/Fasc.03 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 175
382R0662
24.3.82 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N9L78/1
REGULAMENTO (CECA,CEE,EURATOM )N9662/82DOCONSELHO
de22deMarçode1982
queestabelecemedidasespeciaisetemporáriasrelativasaorecrutamentodosfuncionáriosdas
ComunidadesEuropeiasemconsequênciadaadesãodaRepúblicaHelénicaàsComunidades
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiumConselho
únicoeumaComissãoúnicadasComunidades Euro­
peiase,nomeadamente ,oseuartigo249,
TendoemcontaapropostadaComissão,apresentada
apósparecerdoComitédoEstatuto,
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu(]).
TendoemcontaoparecerdoTribunaldeJustiça,
Considerando queéconveniente,emconsequência da
adesãodaRepublicaHelénicaàsComunidades ,adop­
taratítulotemporáriomedidasespeciaisderrogatórias
doEstatutodosFuncionários dasComunidades Euro­
peias,
ADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :279enon91,alíneasa),b)ec)doartigo299,do
EstatutodosFuncionáriosdasComunidadesEuropeias,
dentrodolimitedoslugaresprevistosparaesteefeito
noâmbitodasdeliberaçõesorçamentaisnoseiodas
instituiçõescompetentes .
Oslugaresvagos,àexcepçãodoscorrespondentes aos
grausAleA2,sãoobjectodeumapublicidadeade­
quadanointeriorenoexteriordasinstituiçõescomuni­
tárias.
2.AsnomeaçõesparaoslugaresdosgrausA3,
A4,A5,LA3,LA4,LA5,B1,B2,B3eC1são
decididasdepoisdeumconcursodocumentalorgani­
zadonostermosdodispostonoAnexoIIIdoestatuto.
AsnomeaçõesparaoslugaresdosgrausA6,A7,A8
LA6,LA7,LA8,B4,B5,C2aC5eD1aD4
sãodecididasdepoisdeumconcursodocumentalede
provasorganizadonostermosdodispostonoAnexoIII
doestatuto.
Artigo19
Artigo29
1.Ate31deDezembrode1982,podemserprovidos
lugaresvagosmedianteanomeaçãodecidadãosgregos,
emderrogaçãododispostonosparágrafos2e3do
artigo49,non91doartigo79,noparágrafo3doartigoOpresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinte
aodasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunida­
desEuropeias .
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem22deMarçode1982.
PeloConselho
OPresidente
L.TINDEMANS
(J)JOn?C101de4.5.1981,p.102.
242 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.24
382R0690
N?L80/10 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 26.3.82
REGULAMENTO (CEE)N?690/82DACOMISSÃO
de25deMarçode1982
quecompletaoAnexodoRegulamento (CEE)n?771/74relativoàsmodalidadesdeajudapara
olinhoeocânhamo
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,umanovavariedadedelinhodestinadoprincipalmente à
produçãodefibras,setornanecessáriocompletaroci­
tadoanexo;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdoCo­
mitédeGestãodoLinhoedoCânhamo .
ADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :
ArtigoIo.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1308/70do
Conselho,de29deJunhode1970,queestabeleceaor­
ganizaçãocomumdemercadonosectordolinhoedo
cânhamo(x),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloActodeAdesãode1979e,nomeadamente ,on?5
doseuartigo4?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?771/74da
Comissão,de29deMarçode1974,respeitanteàsmoda­
lidadesdeajudaparaolinhoeocânhamo(2),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?174/81(3)contémnoseuanexoumalistadas
variedadesdelinhodestinadasprincipalmente àprodu­
çãodefibras,afimdepoderdistinguiressasvariedades
dasdestinadasprincipalmente àproduçãodesementes;
que,nasequênciadautilizaçãonumEstado-membro deApartirdacampamhade1982/1983,oAnexodoRegu­
lamento(CEE)n?771/74écompletadocomavariedade
Saskia.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdasCo­
munidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem25deMarçode1982.
PelaComissão
PoulDALSAGER
MembrodaComissão
oJOn?L146de4.7.1970,p.1.
OJOn?L92de3.4.1974,p.13.
OJOn?L20de23.1.1981,p.13.
11/Fase.28 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 85
382R0776
3.4.82 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L89/1
REGULAMENTO (CEE)N9776/82DOCONSELHO
de31deMarçode1982
quealteraoRegulamento (CEE)n?3439/80queinstituiumdireitoanti-dumpingdefinitivosobre
aimportaçãodecertosfiosdepoliésterorigináriosdosEstadosUnidosdaAmérica
\
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , dutosaqueseaplicaodireitoanti-dumping ,quepassaram
aserosnúmeros51.01-06,29,30,31,33,35e36;
Considerando que,porconsequência ,éconvenientealterar
oRegulamento (CEE)n93439/80demodoaneleincluir
osnovosnúmerosdecódigosNimexe,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
113?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3017/79do
Conselho,de20deDezembrode1979,relativoàdefesa
contraasimportaçõesquesãoobjectodedumpingoude
subvençõesporpartedepaísesnãomembrosdaComuni­
dadeEconómicaEuropeia0),Artigo1°
TendoemcontaapropostadaComissão,OcódigoNimexe51.01-23referidonoartigo1?do
Regulamento (CEE)n?3439/80ésubstituídopeloscódi­
gosNimexe51.01-29e30eoscódigosNimexe51.01-25,
26e28sãosubstituídospeloscódigosNimexe51.01ex
06,ex31,ex33,ex35eex36.Considerando que,peloRegulamento (CEE)n?3439/
/80(2),alteradopeloRegulamento (CEE)n?3198/81(3),
foiinstituídoumdireitoanti-dumping definitivosobre
certosfiosdepoliésterorigináriosdosEstadosUnidosda
América;queestedireitoseaplicavaaosfiosdepoliéster
correspondentes aoscódigosNimexe51.01-23,25,26e
28,definidospeloRegulamento (CEE)n?3285/81(4);
queaComissãoalterou,peloRegulamento (CEE)n?3823/
81(5),oscódigosNimexecorrespondentes aospro­Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdasComu­
nidadesEuropeias .
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem31deMarçode1981.
PeloConselho
OPresidente
P.deKEERSMAEKER
(')JOn?L339de31.12.1979,p.1.
(2)JOn?L358de31.12.1980,p.91.
(3)JOn?L322de11.11.1981,p.2.
(A)JOn?L346de22.12.1980,p.251.
(5)JOn?L387de31.12.1981,p.1.
86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11/Fase.28
382R0777
N?L89/2 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 3.4.82
REGULAMENTO (CEE)N?777/82DOCONSELHO
de31deMarçode1982
quealteraoRegulamento (CEE)n990/82queinstituiumdireitoanti-dumpingdefinitivosobreo
fenolorigináriodosEstadosUnidosdaAmérica
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , comogarantia,atítulododireitoanti-dumpingprovisório
sobreasimportaçõesdefenolfabricadoéexportadopela
ShellChemicalCompany;
Considerando que,porconsequência ,éconvenientealterar
oartigo29doRegulamento (CEE)n?90/82afimde
clarificaroseusentido,
ADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Oartigo2?doRegulamento (CEE)n?90/82passaatera
seguinteredacção:
«Artigo2?TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3017/79do
Conselho,de20deDezembrode1979,relativoàdefesa
contraasimportaçõesquesãoobjectodedumpingoude
subvençõesporpartedepaísesnãomembrosdaComuni­
dadeEconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseu
artigo129,
TendoemcontaapropostaapresentadapelaComissão,
apósconsultarealizadanoâmbitodoComitéConsultivo
estabelecidopeloartigo69doreferidoregulamento ,
Considerando que,peloRegulamento (CEE)n990/82(2),
oConselhoinstituiuumdireitoanti-dumping definitivo
sobreaimportaçãodefenolorigináriodosEstadosUnidos
daAmérica;
Considerando que,noRegulamento (CEE)n990/82,se
verificouqueaShellChemicalCompanynãopraticou
dumpingduranteoperíodoconsideradopelaComissão
paraocálculododireitoanti-dumping ;que,todavia,o
artigo29doreferidoregulamentonãoprevêqualquer
disposiçãoprecisaparaarestituiçãodassomasdepositadasAssomasdepositadascomogarantiaatítulododireito
anti-dumping provisório,emconformidade como
.Regulamento (CEE)n92017/81,sãocobradasdefiniti­
vamentesegundoastaxasdefinidasnon?3doarti­
go19,comexcepçãodassomasdepositadascomo
garantia,atítulododireitoanti-dumpingprovisório
sobreofenolfabricadoeexportadopelaShellChemical
Company,asquaisserãorestituídas;»
Artigo2°
Opresenteregulamentoentraemvigornodiadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias .
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamentoaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem31deMarçode1982.
PeloConselho
OPresidente
P.deKEERSMAEKER
(>)JOn?L339de31.12.1979,p.1.
(2)JOn?L12de18,1.1982,p.1.
REGULAMENTO (CEE) No 928/82 DA COMISSÃO de 21 de Abril de 1982 que altera pela quinta vez o Regulamento (CEE) no 2730/81 que estabelece a lista dos organismos nos países terceiros importadores que podem proceder a concursos no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo, em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo, em conta o Regulamento (CEE) no 804/68, do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector de leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 13o e o no 4 do seu artigo 17o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2730/81 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 657/82 (3), estabeleceu a lista dos organismos nos países terceiros importadores que podem proceder a concursos no sector do leite e dos produtos lácteos;

Considerando que, tendo em conta os conhecimentos mais recentes de que a Comissão dispõe sobre as práticas comerciais seguidas nos países importadores em causa e o carácter oficial destes organismos, convém alterar o referido regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Anexo do Regulamento (CEE) no 2730/81 é alterado do seguinte modo:

«A lista dos organismos emissores é completada pelos seguintes organismos, que nela são inseridos por ordem alfabética dos países importadores:

"" ID="1">Líbia> ID="2">National Pharmaceutical Establishment,

PO Box 2296,

Tripoli."> ID="1">Taiwan> ID="2">Taiwan Sugar Corporation,

25, Pão Ching Road

PO Box 35,

Taipei, Taiwan.">

»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 21 de Abril de 1982.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 272 de 26. 9. 1981, p. 25.(3) JO no L 77 de 23. 3. 1982, p. 5.
REGULAMENTO (CEE) No 994/82 DA COMISSÃO de 29 de Abril de 1982 que estabelece a redução das quantidades de vinho de mesa que constam dos contratos e declarações subscritos, tendo em vista as operações de destilação referidas no Regulamento (CEE) no 701/82

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 701/82 do Conselho de 25 de Março de 1982, que estabeleceu as regras gerais relativas a operações de destilação de vinhos de mesa referidas no artigo 15o do Regulamento (CEE) no 337/79 (1) e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 1o,

Considerando que as informações transmitidas à Comissão pelos Estados-membros revelam que, no termo do prazo previsto para a apresentação dos contratos e declarações de entrega aos organismos de intervenção, a quantidade total de vinho de mesa que consta nesses contratos e declarações excede em cerca de 18 % a quantidade referida no no 5 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 701/82, reputada suficiente para sanear o mercado; que, nessas condições, é conveniente limitar a destilação à quantidade prevista e, desde logo, reduzir nessa mesma percentagem a quantidade que consta de cada contrato e declaração;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A quantidade de vinho de mesa que consta dos contratos de entrega referidos no no 1 do artigo 1o ou do no 1 do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 701/82 e das declarações referidas no no 1 do artigo 4o do mesmo regulamento é diminuída de 18 %.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 29 de Abril de 1982.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 80 de 26. 3. 1982, p. 30.
03/Fasc.25 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 115
382R1199
N?L140/30 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 20.5.82
REGULAMENTO (CEE)N°1199/82DOCONSELHO
de18deMaiode1982
relativoàconcessãodeumprémiocomplementarparaamanutençãodevacasemaleitamento
naIrlandaenaIrlandadoNorteequerevogaoRegulamento (CEE)n°1056/81
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo43?,
Artigo1°.
TendoemcontaapropostadaComissão,
AIrlandaeoReinoUnido,relativamente àIrlandado
Norte,ficamautorizadosaconcederumprémioparaa
manutençãodevacasemaleitamento,complementar do
prémioprevistopeloRegulamento (CEE)n?1357/80,
contantoquenãoapliquemasdisposiçõesdon?2doar­
tigo3?doreferidoregulamento .
Paraacampanhadecomercialização de1982/1983o
montantedesteprémioéfixadoem20ECUsporvaca
emaleitamentonapossedoprodutoràdatadaapresen­
taçãodopedido.
Estemontanteépagodeumasóvez.TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu(x),
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoeSo­
cial(2),
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1056/81(3)
prevêaconcessãodeumprémiocomplementar paraa
manutençãodevacasemaleitamentonaIrlandaenaIr­
landadoNorte,nocasoemqueosEstadosemquestão
nãoconcedamnoâmbitonacionaloprémiocomplemen­
tarreferidonon?2doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1357/80doConselho,de5deJunhode1980,que
instauraumregimedeprémiosparaamanutençãode
vacasemaleitamento(4)comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?1198/82(s);
Considerandoque,nãotendoasituaçãodosagricultores
destaregiãodadaComunidade,melhoradosensivel­
menteduranteesteperíodo,semostranecessárioadop­
tar,paraacompanhade1982/1983,umamedidacom­
parável;
Considerando queénecessáriopreverqueaIrlandaeo
ReinoUnido,noquedizrespeitoàIrlandadoNorte,
possampagar,noâmbitonacional,umprémiocomple­
mentar;
Considerando queumtalprémioconstituiumainterven­
çãonomercadointernonaacepçãodoartigo3?doRe­
gulamento(CEE)n?729/70doConselho,de21deAbril
de1970,relativoaofinanciamento daPolíticaAgrícola
Comum(6),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3509/80(7)
Considerando queconvémrevogaroRegulamento
(CEE)n?1056/81,ÉfinanciadopeloFundoEuropeudeOrientaçãoeGa­
rantiaAgrícolas(FEOGA),secção«Garantia».
Artigo2o.
OsEstados-membros referidosnoartigo1?ficamautori­
zadosaconcedernacionalmente paraaIrlandaeIrlanda
doNorteumprémiocomplementar atéummontanteli­
mitede5ECUsporvaca,nãopodendoaatribuição
desteprémiolevaradiscriminações entrecriadoresde
gadodentrodomesmoEstado-membro .
Artigo3°.
ErevogadooRegulamento (CEE)n?1056/81.
Artigo4o. 0)JOn?C104de26.4.1982,p.25.
OJOn?C114de6.5.1982,p.1.
OJOn?L111de23.4.1981,p.6.
(4)JOn?L140de5.6.1980,p.1.
OJOn?L140de20.5.1982,p.28.
(•)JOn?L94de28.4.1970,p.13.
OJOn?L367de31.12.1980,p.87.Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias.
Eaplicávelapartirde20deMaiode1982.

116 03/Fasc.25 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
Opresenteregulamentoéobligatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem18deMaiode1982.
PeloConselho
OPresidente
P.deKEERSMAEKER
REGULAMENTO (CEE) No 1230/82 DA COMISSÃO de 19 de Maio de 1982 que estabelece regras especiais de aplicação do regime de certificados de importação dos produtos da posição 07.06 A da pauta aduaneira comum

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercados no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3808/81 (2) e, em especial, o no 2 do seu artigo 12o,

Considerando que as regras especiais de aplicação do regime dos certificados de importação dos produtos da posição 07.06 A da pauta aduaneira comum foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) no 2042/75 da Comissão (3) alterado em último lugar pelo Regulamento (CEE) no 327/81 (4);

Considerando que, para a importação destes produtos, é encarada a conclusão de acordos entre a Comunidade e os principais países exportadores; que, com a finalidade de não comprometer a aplicação dos ditos acordos desde a sua conclusão, é necessário completar as regras previstas pelo Regulamento (CEE) no 2042/75 estabelecendo as medidas que permitem à Comissão conhecer a origem dos produtos importados;

Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não emitiu pareceres no prazo estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO,

Artigo 1o

Os pedidos de certificados, assim como os certificados de importação, dos produtos da subposição 07.06 A da pauta aduaneira comum, comportam na casa 14 a menção do país de origem. O certificado obriga a importar produtos originários do país mencionado.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 19 de Maio de 1982.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.(2) JO no L 382 de 31. 12. 1981, p. 37.(3) JO no L 213 de 11. 8. 1975, p. 5.(4) JO no L 35 de 7. 2. 1981, p. 15.