DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Maio de 1983 que institui um Comité Consultivo da Política Comunitária para o Sector das Madeiras

(83/247/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Considerando que a melhoria constante das condições de vida e de emprego, bem como o desenvolvimento harmonioso das economias dos Estados-membros, constituem objectivos da Comunidade Económica Europeia;

Considerando que as actividades económicas com base na produção e na transformação industrial da madeira oferecem possibilidades de contribuir para a realização destes objectivos, devido às potencialidades de desenvolvimento destas actividades, e tendo em conta as suas dificuldades actuais;

Considerando que se torna necessário estudar e resolver estas dificuldades não separadamente, mas na sua interdependência;

Considerando que, para o efeito, e com base nos trabalhos já realizados pelos serviços da Comissão e, nomeadamente, na comunicação ao Conselho relativa ao programa de acções comunitárias para o sector das madeiras, é possível contribuir para a realização destes objectivos mediante um contacto estreito e contínuo com os sectores económicos interessados;

Considerando que o meio mais adequado de organizar estes contactos é instituir, junto da Comissão, um «Comité Consultivo da Política Comunitária para o Sector das Madeiras», no qual estarão representados aqueles sectores; que, por outro lado, é conveniente prever a presença neste Comité de personalidades qualificadas, que possam contribuir com a sua experiência técnica e os seus conhecimentos de economia do sector das madeiras ao nível comunitário,

DECIDE:

Artigo 1o

É intituído, junto da Comissão, um Comité Consultivo da Política Comunitária para o sector das Madeiras, a seguir denominado «Comité». O Comité é composto por representantes das organizações europeias de produtores, transformadores industriais e comerciantes de madeiras e produtos derivados da madeira, bem como de personalidades cuja competência em matéria de economia do sector das madeiras ao nível da Comunidade seja amplamente reconhecida.

Artigo 2o

O Comité assistirá a Comissão, quer a pedido desta, quer por sua própria iniciativa, no tratamento de todos os problemas relativos à política comunitária para o sector das madeiras e, nomeadamente, os respeitantes à procura de produtos de madeira na Comunidade e à oferta de madeira susceptível de a satisfazer.

Artigo 3o

O Comité é composto por 27 membros:

- 8 membros representam os proprietários e as actividades florestais,

- 8 membros representam as indústrias de trasformação da madeira,

- 4 membros representam o comércio da madeira e dos produtos derivados da madeira,

- 7 membros são personalidades especialmente qualificadas.

Artigo 4o

Os membros do Comité são nomeados pela Comissão após consulta dos meios profissionais interessados.

Artigo 5o

A nomeação de um membro do Comité é feita por um período de três anos, renovável. No termo do período de três anos, os membros do Comité permanecem em funções até serem substituídos ou reconduzidos nas suas funções.

O período de exercício de funções de um membro termina antes do termo do período de três anos, por demissão ou morte.

O membro em causa é substituído pelo tempo que faltar para o termo do período de exercício de funções, em conformidade com o disposto no artigo 4o.

As funções exercidas não são remuneradas.

Artigo 6o

A lista dos membros é publicada pela Comissão, para informação, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 7o

O Comité é presidido por um representante da Comissão.

Artigo 8o

O presidente pode convidar a participar nos trabalhos do Comité e dos grupos de trabalho referidos no artigo 9o, na qualidade de perito, qualquer pessoa especialmente competente num assunto inscrito na ordem do dia.

Os peritos apenas participarão nas deliberações relativas à questão que tenha motivado a sua presença.

Artigo 9o

O Comité pode constituir grupos de trabalho.

Artigo 10o

1. O Comité e os grupos de trabalho reunem na sede da Comissão, por convocação do presidente do Comité.

2. Os representantes dos serviços interessados da Comissão participam nas reuniões do Comité e dos grupos de trabalho.

3. Os serviços da Comissão asseguram o secretariado do Comité e dos grupos de trabalho.

Artigo 11o

As deliberações do Comité não são seguidas de votações. A Comissão, ao solicitar o parecer do Comité, pode fixar o prazo no qual este parecer deve ser formulado.

Artigo 12o

Sem prejuízo do disposto no artigo 214o do Tratado, os membros do Comité são obrigados a não divulgar as informações de que tiverem tido conhecimento pelos trabalhos do Comité ou dos grupos de trabalho, sempre que o presidente do Comité os informar de que o parecer solicitado ou a pregunta formulada se refere a uma matéria de natureza confidencial.

Neste caso, apenas assistirão às sessões os membros do Comité e os representantes dos serviços da Comissão.

Artigo 13o

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas em 11 de Maio de 1983.

Pela Comissão

Étienne DAVIGNON

Vice-Presidente