REGULAMENTO (CEE) No 2277/71 DO CONSELHO de 26 de Outubro de 1971 que altera os Regulamentos (CEE) nOS 2164/70, 2165/70, 463/71 e 1235/71 relativos às importações de azeites de Espanha, da Tunísia, de Marrocos e da Turquia

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2164/70 do Conselho, de 27 de Outubro de 1970, relativo às importações de azeite de Espanha (1), o Regulamento (CEE) no 2165/70 do Conselho, de 27 de Outubro de 1970, relativo às importações de azeite da Tunísia (2), o Regulamento (CEE) no 463/71 do Conselho, de 1 de Março de 1971, relativo às importações de azeite de Marrocos (3), o Regulamento (CEE) no 1235/71 do Conselho, de 7 de Junho de 1971, relativo às importações de azeite da Turquia (4), estabeleceram regras de aplicação do regime especial de importação para a Comunidade de azeite dos países acima referidos;

Considerando que, por razões de correcta administração, é oportuno precisar que a aplicação das disposições previstas no artigo 2o dos referidos regulamentos deve estar subordinada à apresentação da prova de liquidação do encargo sobre a exportação pelo exportador; que, tendo em conta essa precisão, é oportuno suprimir a limitação do prazo de validade dos referidos regulamentos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. O artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2164/70 passa a ter a seguinte redacção:

«O regime previsto no artigo 2o é aplicado a todas as importações em que o importador apresente provas de que o encargo especial sobre a exportação foi liquidado pelo exportador até ao limite de um montante que não ultrapasse nem o montante do direito nivelador calculado de acordo com o disposto no artigo 1o, aplicável aquando da importação do óleo para a Comunidade, nem 4 unidades de conta por 100 quilogramas.»

2. É suprimido o primeiro parágrafo do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 2164/70.

Artigo 2o

1. O artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2165/70 passa a ter a seguinte redacção:

«O regime previsto no artigo 2o é aplicado a todas as importações em que o importador apresente provas de que o encargo especial sobre a exportação foi liquidado pelo exportador, até ao limite de um montante que não ultrapasse nem o montante do direito nivelador calculado de acordo com o disposto no artigo 1o, aplicável aquando da importação do óleo para a Comunidade, nem 5 unidades de conta por 100 quilogramas.»

2. É suprimido o primeiro parágrafo do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 2165/70.

Artigo 3o

1. O artigo 3o do Regulamento (CEE) no 463/71 passa a ter a seguinte redacção:

«O regime previsto no artigo 2o é aplicado a todas as importações em que o importador apresente provas de que o encargo especial sobre a exportação foi liquidado pelo exportador até ao limite de um montante que não ultrapasse nem o montante do direito nivelador calculado de acordo com o disposto no artigo 1o, aplicável aquando da importação do óleo para a Comunidade, nem 5 unidades de conta por 100 quilogramas.»

2. É suprimido o primeiro parágrafo do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 463/71.

Artigo 4o

1. O artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1235/71 passa a ter a seguinte redacção:

«O regime previsto no artigo 2o é aplicado a todas as importações em que o importador apresente provas de que o encargo especial sobre a exportação foi liquidado pelo exportador, até ao limite de um montante que não ultrapasse nem o montante do direito nivelador calculado de acordo como disposto no artigo 1o, aplicável aquando da importação do óleo para a Comunidade, nem 4,50 unidades de conta por 100 quilogramas.»

2. É suprimido o artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1235/71.

Artigo 5o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Novembro de 1971.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo em 26 de Outubro de 1971.

Pelo Conselho

O Presidente

L. NATALI

(1) JO no L 238 de 23. 10. 1970, p. 3.(2) JO no L 238 de 29. 10. 1970, p. 4.(3) JO no L 53 de 5. 3. 1971, p. 9.(4) JO no L 130 de 16. 6. 1971, p. 55.