PT Jornal Oficial da União Europeia L 28/3

REGULAMENTO (UE) 2015/166 DA COMISSÃO

de 3 de fevereiro de 2015

que completa e altera o Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à inclusão de determinados procedimentos, métodos de avaliação e requisitos técnicos e que altera a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e os Regulamentos (UE) n.o 1003/2010, (UE) n.o 109/2011 e (UE) n.o 458/2011 da Comissão

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Diretiva-Quadro) (1), nomeadamente o artigo 39.o, n.o 2,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (2), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 1, alíneas a) e f),

Considerando o seguinte:

(1) É necessário estabelecer disposições pormenorizadas para a homologação de veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas autónomas a eles destinados, no que diz respeito à sua segurança geral, e clarificar as condições de aplicação da legislação relevante tornada obrigatória pelo Regulamento (CE) n.o 661/2009.

(2) Sem prejuízo da lista de atos regulamentares que estabelecem os requisitos para efeitos de homologação CE de veículos estabelecidos no anexo IV da Diretiva 2007/46/CE, o Regulamento (CE) n.o 661/2009 concede aos fabricantes de veículos a possibilidade de apresentar um pedido de homologação para as medidas de execução do Regulamento (CE) n.o 661/2009 que define requisitos em domínios abrangidos pelos regulamentos da UNECE.

(3) É, em especial, necessário estabelecer procedimentos específicos para a homologação, nos termos do disposto no artigo 20.o da Diretiva 2007/46/CE, no que respeita aos novos conceitos ou tecnologias incompatíveis com as atuais medidas de execução do Regulamento (CE) n.o 661/2009 abrangidas pelos regulamentos da UNECE, visto tais disposições estarem atualmente indisponíveis, mas serem necessárias.

(4) Em princípio, não é possível obter a homologação em conformidade com os regulamentos da UNECE no caso de componentes ou unidades técnicas instalados que tenham apenas uma homologação CE válida. No entanto, tal deveria ser possível, para efeitos de homologação CE nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.o 661/2009, com base nas disposições dos regulamentos da UNECE.

(5) O anexo XV da Diretiva 2007/46/CE enumera os atos regulamentares em cuja base um fabricante pode ser designado como serviço técnico, incluindo uma série de diretivas que foram revogadas pelo Regulamento (CE) n.o 661/2009. É, por conseguinte, necessário substituir as referências às diretivas relevantes por referências às medidas adequadas de execução do Regulamento (CE) n.o 661/2009.

(6) O anexo XVI da Diretiva 2007/46/CE enumera os atos regulamentares em cuja base o fabricante ou um serviço técnico podem usar ensaios virtuais, incluindo uma série de diretivas que foram revogadas pelo Regulamento (CE) n.o 661/2009. É, por conseguinte, necessário substituir as referências às diretivas relevantes por referências às medidas adequadas de execução do Regulamento (CE) n.o 661/2009.

(7) A fim de permitir uma abordagem coerente no que diz respeito à numeração dos certificados de homologação CE e das marcas de homologação CE, é ainda necessário estabelecer disposições administrativas específicas, bem como um sistema de numeração e marcação nos termos do Regulamento (CE) n.o 661/2009.

(8) Os regulamentos da UNECE contêm disposições específicas sobre os dados que têm de acompanhar os pedidos de homologação. No contexto dos procedimentos previstos no presente regulamento, esses dados devem ser igualmente indicados no dossiê de fabrico.

(9) A observância da Diretiva 71/320/CEE do Conselho (3), revogada pelo Regulamento (CE) n.o 661/2009, é ainda obrigatória para conjuntos de guarnições de travões de substituição, embora tenha sido aceite, como alternativa, a observância do Regulamento UNECE n.o 90 (4). Tem de prever-se disposições pormenorizadas, incluindo disposições transitórias adequadas, no que diz respeito a conjuntos de guarnição de travões de substituição, guarnições de travões de tambor e discos e tambores de travão para veículos a motor e seus reboques em conformidade com o Regulamento UNECE n.o 90.

(10) Relativamente aos veículos da categoria N, nos termos do artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 661/2009, a cabina do veículo ou o espaço para o condutor e os passageiros devem ter suficientemente resistentes para proteger os ocupantes em caso de impacto, tendo em conta o Regulamento UNECE n.o 29 (5). Para o efeito, o presente regulamento deve ser incluído na lista dos regulamentos da UNECE cuja observância tem caráter obrigatório.

(11) É necessário atualizar o quadro no anexo I do Regulamento (CE) n.o 661/2009, que define o âmbito de aplicação dos requisitos referidos no artigo 5.o, n.os 1 e 2 desse regulamento, na sequência da adoção da Diretiva 2010/19/UE da Comissão (6).

(12) O anexo I não inclui requisitos adicionais em matéria de resistência da cabina, monitorização da pressão dos pneus, sistema avançado de travagem de emergência, aviso de afastamento da faixa de rodagem, indicador de mudança de velocidades e controlo eletrónico da estabilidade indicados no Regulamento (CE) n.o 661/2009, muito embora estes devam continuar a aplicar-se para efeitos de homologação.

(13) A lista dos regulamentos da UNECE aplicáveis a título obrigatório no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 661/2009 é atualizada com frequência, de modo a refletir a situação em vigor no que diz respeito às alterações efetuadas aos regulamentos da UNECE correspondentes.

(14) Essa lista devia ser complementada com informações que esclarecessem em que condições as homologações CE existentes, concedidas com base nas diretivas revogadas pelo Regulamento (CE) n.o 661/2009, se mantêm válidas para determinados veículos, componentes e unidades técnicas.

(15) É necessário rever o Regulamento (UE) n.o 1003/2010 da Comissão relativo ao espaço para a montagem e fixação das chapas de matrícula da retaguarda (7), a fim de ter em conta as conceções específicas dos veículos.

(16) É necessário alterar o Regulamento (UE) n.o 109/2011 da Comissão (8) no que se refere aos sistemas antiprojeção, a fim de atualizar a referência ao regulamento da Comissão relativo aos dispositivos de recobrimento das rodas, atendendo ao facto de este último ser aplicável a categorias suplementares de veículos.

(17) É necessário adaptar ao progresso técnico o Regulamento (UE) n.o 458/2011 da Comissão (9) relativo à montagem dos pneus no que se refere à roda sobresselente de uso temporário para veículos da categoria N1 prevista no Regulamento UNECE n.o 64 (10).

(18) É necessário rever dois elementos do anexo XI da Diretiva 2007/46/CE que enumera os atos regulamentares para veículos para fins especiais no que se refere a requisitos aplicáveis ao nível sonoro dos veículos, de modo a reaproximar os requisitos aplicáveis das disposições que eram anteriormente aplicadas.

(19) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Técnico — Veículos a Motor,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objeto

1. O presente regulamento estabelece as regras de execução relativas aos procedimentos específicos, requisitos técnicos e ensaios para a homologação de veículos das categorias M, N e O, bem como de componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos.

2. O presente regulamento também altera a certos anexos da Diretiva 2007/46/CE a fim de os adaptar ao progresso técnico e de prever procedimentos que permitam a homologação:

— de novas tecnologias ou novos conceitos, em conformidade com o artigo 20.o da Diretiva 2007/46/CE,

— de sistemas de veículos, nos casos em que são aplicados os componentes e unidades técnicas que ostentam uma marca de homologação CE em vez de uma marca de homologação UNECE no contexto de medidas de execução do Regulamento (CE) n.o 661/2009, que define requisitos em domínios abrangidos pelos regulamentos da UNECE,

— nos casos em que um fabricante é designado como serviço técnico, em conformidade com o anexo XV da Diretiva 2007/46/CE, e

— nos casos em que se aplicaram ensaios virtuais em conformidade com o anexo XVI da Diretiva 2007/46/CE.

Artigo 2.o

Pedido de homologação CE

1. O fabricante ou o seu representante devem apresentar à entidade homologadora um pedido elaborado em conformidade com as disposições do presente regulamento.

2. Um pedido de homologação CE, na sequência de um ou mais dos procedimentos previstos no artigo 1.o, n.o 2, do presente regulamento, deve consistir no dossiê de fabrico contendo os pormenores exigidos pelas medidas de execução do Regulamento (CE) n.o 661/2009, que estabelece requisitos em domínios abrangidos por regulamentos da UNECE, e deve ser efetuado em conformidade com o anexo I da Diretiva 2007/46/CE.

3. A entidade homologadora deve confirmar que considera o pedido completo.

4. Quaisquer componentes e unidades técnicas com homologação CE ou UNECE que estejam instalados num veículo ou incorporados num segundo componente ou unidade técnica não necessitam de ser integralmente descritos, em termos dos pormenores que figuram na ficha de informações, se os números de homologação e as marcações constarem da ficha de informações e se os certificados de homologação pertinentes, com os dossiês de homologação anexados, forem colocados à disposição do serviço técnico.

5. Serão aceites componentes e unidades técnicas que tenham uma marca de homologação CE válida, inclusive nos casos em que sejam aplicados em vez de componentes e unidades técnicas aos quais se exige que ostentem uma marca de homologação UNECE no contexto de medidas de execução do Regulamento (CE) n.o 661/2009, que define requisitos em domínios abrangidos pelos regulamentos da UNECE.

Artigo 3.o

Homologação

1. Quando o modelo de veículo e o tipo de componente ou unidade técnica apresentados para homologação cumprirem as prescrições técnicas e as medidas relevantes para assegurar a conformidade da produção com os regulamentos da UNECE tornados obrigatórios pelo Regulamento (CE) n.o 661/2009 e quando o requerente cumprir os requisitos relevantes estabelecidos no artigo 2.o do presente regulamento, a entidade homologadora deve conceder uma homologação CE nos termos do artigo 13.o, n.o 15, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 661/2009 e emitir um número de homologação em conformidade com o sistema de numeração estabelecido no anexo VII da Diretiva 2007/46/CE.

2. Um Estado-Membro não pode atribuir o mesmo número a outro modelo de veículo ou a um tipo de componente ou unidade técnica.

3. Para efeitos do n.o 1, a entidade homologadora deve emitir um certificado de homologação CE elaborado em conformidade com o modelo constante do anexo I, parte 2, no caso de um modelo de veículo ou tipo de componente ou unidade técnica que incorporem novas tecnologias ou novos conceitos incompatíveis com os regulamentos da UNECE, ou do anexo I, na parte 3, no caso de um modelo de veículo ou tipo de componente ou unidade técnica que cumpram os requisitos técnicos essenciais dos regulamentos da UNECE e/ou no caso de autoensaios ou ensaios virtuais.

Artigo 4.o

Novas tecnologias ou novos conceitos incompatíveis com os atos de execução do Regulamento (CE) n.o 661/2009 abrangidos por regulamentos da UNECE

1. Quando um Estado-Membro estiver autorizado a conceder a homologação CE a um veículo no que diz respeito a um sistema, componente ou unidade técnica, em conformidade com o artigo 20.o da Diretiva 2007/46/CE, deve respeitar-se o procedimento estabelecido nos n.os 2 a 5.

2. A entidade homologadora deve conceder uma homologação CE nos termos do disposto no artigo 3.o do presente regulamento e emitir um número de homologação em conformidade com o sistema de numeração estabelecido no anexo VII da Diretiva 2007/46/CE.

3. A entidade homologadora deve emitir um certificado de homologação CE elaborado em conformidade com o modelo constante do anexo I, parte 2, anexando ao mesmo o formulário de comunicação preenchido conforme ao modelo relevante que figura no regulamento da UNECE aplicado, deixando em branco a entrada do seu número de homologação UNECE.

4. O dossiê de fabrico, em conformidade com o artigo 2.o, deve, em seguida, ser anexado ao certificado de homologação e ao formulário de comunicação referidos no n.o 3 do presente artigo.

5. Se aplicável, o certificado de homologação referido no n.o 3 do presente artigo deve conter um exemplo da marcação de homologação CE, em conformidade com o apêndice do anexo VII da Diretiva 2007/46/CE.

Artigo 5.o

Autoensaios

1. Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 1, e o artigo 41.o, n.o 6, da Diretiva 2007/46/CE e com os seus anexos V e XV, um fabricante pode ser designado como serviço técnico. As condições gerais que a designação de um fabricante como serviço técnico deve respeitar estão estabelecidas no apêndice do anexo XV da Diretiva 2007/46/CE. Devem aplicar-se as prescrições alteradas pelo presente regulamento e seguir-se o procedimento estabelecido nos n.os 2 a 5.

2. A entidade homologadora deve conceder uma homologação CE nos termos do disposto no artigo 3.o do presente regulamento e emitir um número de homologação em conformidade com o sistema de numeração estabelecido no anexo VII da Diretiva 2007/46/CE.

3. A entidade homologadora deve emitir um certificado de homologação CE elaborado em conformidade com o modelo constante do anexo I, parte 3, anexando ao mesmo o formulário de comunicação preenchido conforme ao modelo relevante que figura no regulamento da UNECE aplicado, deixando em branco a entrada do seu número de homologação UNECE.

4. O dossiê de fabrico, em conformidade com o artigo 2.o, deve, em seguida, ser anexado ao certificado de homologação e ao formulário de comunicação referidos no n.o 3 do presente artigo.

5. Se aplicável, o certificado de homologação referido no n.o 3 do presente artigo deve conter um exemplo da marcação de homologação CE, em conformidade com o apêndice do anexo VII da Diretiva 2007/46/CE.

Artigo 6.o

Ensaios virtuais

1. Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 4, da Diretiva 2007/46/CE e com o seu anexo XVI, é permitida a utilização de métodos de ensaio virtual, desde que sejam respeitadas as prescrições estabelecidas nos apêndices do anexo XVI da Diretiva 2007/46/CE. Devem aplicar-se as prescrições alteradas pelo presente regulamento e respeitar-se o procedimento estabelecido nos n.os 2 a 5.

2. A entidade homologadora deve conceder uma homologação CE nos termos do disposto no artigo 3.o do presente regulamento e emitir um número de homologação em conformidade com o sistema de numeração estabelecido no anexo VII da Diretiva 2007/46/CE.

3. A entidade homologadora deve emitir um certificado de homologação CE elaborado em conformidade com o modelo constante do anexo I, parte 3, anexando ao mesmo o formulário de comunicação preenchido conforme ao modelo relevante que figura no regulamento da UNECE aplicado, deixando em branco a entrada do seu número de homologação UNECE.

4. O dossiê de fabrico, em conformidade com o artigo 2.o, deve, em seguida, ser anexado ao certificado de homologação e ao formulário de comunicação referidos no n.o 3 do presente artigo.

5. Se aplicável, o certificado de homologação referido no n.o 3 do presente artigo deve conter um exemplo da marcação de homologação CE, em conformidade com o apêndice do anexo VII da Diretiva 2007/46/CE.

Artigo 7.o

Conjuntos de guarnições de travões de substituição, discos de travão de substituição e tambores de travão de substituição

1. Com efeitos a partir de 1 de novembro de 2014, o Regulamento UNECE n.o 90 é aplicável para efeitos de venda e entrada em circulação de novos conjuntos de guarnições de travões de substituição em relação aos veículos da categoria M1 com uma massa máxima em carga admissível não superior a 3,5 toneladas, da categoria M2 com uma massa máxima em carga admissível não superior a 3,5 toneladas e das categorias N1, O1 e O2 aos quais foi concedida a homologação de veículos em conformidade com a Diretiva 71/320/CEE, o Regulamento UNECE n.o 13 ou o Regulamento UNECE n.o 13-H em ou após 7 de abril de 1998.

2. Com efeitos a partir de 1 de novembro de 2014, o Regulamento UNECE n.o 90 é aplicável para efeitos de venda e entrada em circulação de novos conjuntos de guarnições de travões de substituição em relação aos veículos da categoria M1 com uma massa máxima em carga admissível superior a 3,5 toneladas, da categoria M2 com uma massa máxima em carga admissível superior a 3,5 toneladas e das categorias M3, N2, N3, O3 e O4 aos quais foi concedida a homologação de veículos em conformidade com o Regulamento UNECE n.o 13 ou o Regulamento UNECE n.o 13-H em ou após 1 de novembro de 2014.

3. Com efeitos a partir de 1 de novembro de 2016, o Regulamento UNECE n.o 90 é aplicável para efeitos de venda e entrada em circulação de novos discos e tambores de travão de substituição em relação aos veículos das categorias M1 e N1 aos quais foi concedida a homologação de veículos em conformidade com o Regulamento UNECE n.o 13 ou o Regulamento UNECE n.o 13-H em ou após 1 de novembro de 2016.

4. Com efeitos a partir de 1 de novembro de 2014, o Regulamento UNECE n.o 90 é aplicável para efeitos de venda e entrada em circulação de novos discos de travão de substituição em relação aos veículos das categorias M2, M3, N2 e N3 aos quais foi concedida a homologação de veículos em conformidade com o Regulamento UNECE n.o 13 em ou após 1 de novembro de 2014.

5. Com efeitos a partir de 1 de novembro de 2016, o Regulamento UNECE n.o 90 é aplicável para efeitos de venda e entrada em circulação de novos tambores de travão de substituição em relação aos veículos das categorias M2, M3, N2 e N3 aos quais foi concedida a homologação de veículos em conformidade com o Regulamento UNECE n.o 13 em ou após 1 de novembro de 2016.

6. Com efeitos a partir de 1 de novembro de 2016, o Regulamento UNECE n.o 90 é aplicável para efeitos de venda e entrada em circulação de novos tambores de travão de substituição em relação aos veículos das categorias O1 e O2 aos quais foi concedida a homologação de veículos em conformidade com o Regulamento UNECE n.o 13 em ou após 1 de novembro de 2016.

7. Com efeitos a partir de 1 de novembro de 2014, o Regulamento UNECE n.o 90 é aplicável para efeitos de venda e entrada em circulação de novos discos de travão de substituição em relação aos veículos das categorias O3 e O4 aos quais foi concedida a homologação de veículos em conformidade com o Regulamento UNECE n.o 13 em ou após 1 de novembro de 2014.

8. Com efeitos a partir de 1 de novembro de 2016, o Regulamento UNECE n.o 90 é aplicável para efeitos de venda e entrada em circulação de novos tambores de travão de substituição em relação aos veículos das categorias O3 e O4 aos quais foi concedida a homologação de veículos em conformidade com o Regulamento UNECE n.o 13 em ou após 1 de novembro de 2016.

Artigo 8.o

Resistência da cabina de veículos comerciais

1. Com efeitos a partir de 30 de janeiro de 2017, as autoridades nacionais devem recusar, por motivos relacionados com a proteção dos ocupantes da cabina de um veículo comercial, a concessão da homologação CE ou da homologação nacional a novos modelos de veículos da categoria N que não estejam em conformidade com o disposto no Regulamento UNECE n.o 29.

2. Com efeitos a partir de 30 de janeiro de 2021, as autoridades nacionais devem, por motivos relacionados com a proteção dos ocupantes da cabina de um veículo comercial, considerar que os certificados de conformidade deixam de ser válidos para efeitos do artigo 26.o da Diretiva 2007/46/CE e proibir o registo, a venda e a entrada em circulação de veículos da categoria N que não estejam em conformidade com o disposto no Regulamento UNECE n.o 29.

Artigo 9.o

Alterações ao Regulamento (CE) n.o 661/2009

1. O anexo I do Regulamento (CE) n.o 661/2009 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

2. No Regulamento (CE) n.o 661/2009, o anexo IV é substituído pelo texto do anexo III do presente regulamento.

Artigo 10.o

Alterações à Diretiva 2007/46/CE

Os anexos I, IV, VII, XI, XV e XVI da Diretiva 2007/46/CE são alterados em conformidade com o anexo IV do presente regulamento.

Artigo 11.o

Alterações ao Regulamento (UE) n.o 1003/2010

O anexo II do Regulamento (UE) n.o 1003/2010 é alterado em conformidade com o anexo V do presente regulamento.

Artigo 12.o

Alterações ao Regulamento (UE) n.o 109/2011

1. O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.o Âmbito de aplicação O presente regulamento é aplicável aos veículos das categorias N e O, tal como definidas no anexo II da Diretiva 2007/46/CE, bem como aos sistemas antiprojeção destinados a equipar veículos das categorias N e O.»

2. Os anexos I e IV do Regulamento (UE) n.o 109/2011 são alterados em conformidade com o anexo VI do presente regulamento.

Artigo 13.o

Alterações ao Regulamento (UE) n.o 458/2011

O anexo I do Regulamento (UE) n.o 458/2011 é alterado em conformidade com o anexo VII do presente regulamento.

Artigo 14.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 3 de fevereiro de 2015. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 263 de 9.10.2007, p. 1.

(2) JO L 200 de 31.7.2009, p. 1.

(3) Diretiva 71/320/CEE do Conselho, de 26 de julho de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à travagem de certas categorias de veículos a motor e seus reboques (JO L 202 de 6.9.1971, p. 37):

(4) JO L 185 de 13.7.2012, p. 24.

(5) JO L 304 de 20.11.2010, p. 21.

(6) Diretiva 2010/19/UE da Comissão, de 9 de março de 2010, que altera, para adaptação ao progresso técnico no domínio dos sistemas antiprojeção de determinadas categorias de veículos a motor e seus reboques, a Diretiva 91/226/CEE do Conselho e a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 72 de 20.3.2010, p. 17).

(7) Regulamento (UE) n.o 1003/2010 da Comissão, de 8 de novembro de 2010, relativo às prescrições para homologação respeitantes ao espaço para montagem e fixação das chapas de matrícula da retaguarda em veículos a motor e seus reboques e que aplica o Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (JO L 291 de 9.11.2010, p. 22).

(8) Regulamento (UE) n.o 109/2011 da Comissão, de 27 de janeiro de 2011, que aplica o Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às prescrições para homologação de determinadas categorias de veículos a motor e seus reboques no que se refere aos sistemas antiprojeção (JO L 34 de 9.2.2011, p. 2).

(9) Regulamento (UE) n.o 458/2011 da Comissão, de 12 de maio de 2011, relativo às prescrições para homologação de determinados veículos a motor e seus reboques no que se refere à montagem dos respetivos pneus e que aplica o Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (JO L 124 de 13.5.2011, p. 11).

(10) JO L 310 de 26.11.2010, p. 18.

ANEXO I Disposições administrativas aplicáveis à homologação de veículos, componentes ou unidades técnicas para relativamente a medidas de execução do Regulamento (CE) n.o 661/2009 que estabelece requisitos em domínios abrangidos por regulamentos da UNECE PARTE 1 Ficha de informações MODELO Ficha de informações n.o … relativa à homologação CE de um veículo no que diz respeito a um sistema/componente/unidade técnica (1) no que diz respeito ao Regulamento UNECE n.o …, relativo a …, baseada e formatada de acordo com a numeração de pontos do anexo I da Diretiva 2007/46/CE (1) As seguintes informações, se aplicáveis, devem ser fornecidas em triplicado e incluir um índice. Se houver desenhos, devem ser fornecidos à escala adequada e com pormenor suficiente, em formato A4 ou dobrados nesse formato. Se houver fotografias, devem ser suficientemente pormenorizadas. Caso os sistemas, os componentes ou as unidades técnicas a que é feita referência na presente ficha de informações tenham comandos eletrónicos, devem ser fornecidas informações relacionadas com o seu desempenho. 0. GENERALIDADES 0.1. Marca (denominação comercial do fabricante): 0.2. Modelo: 0.2.1. Designações comerciais (se disponíveis): 0.3. Meios de identificação do modelo, se marcados no veículo/componente/unidade técnica (1) (2): 0.3.1. Localização dessa marcação: 0.4. Categoria do veículo (3): 0.5. Nome da empresa e endereço do fabricante: 0.8. Nomes e endereços das instalações de montagem: 0.9. Nome e endereço do representante do fabricante (caso exista): 1. CARACTERÍSTICAS GERAIS DE CONSTRUÇÃO 1.1. Fotografias e/ou desenhos de um veículo/componente/unidade técnica representativos (1): Todos os elementos e informações a seguir apresentados que forem relevantes para o veículo, componente ou unidade técnica devem ser fornecidos de acordo com o serviço técnico e a entidade homologadora responsável pela concessão da homologação CE para a qual foi apresentado o pedido. Pode basear-se num modelo de ficha de informações, se previsto pelo Regulamento UNECE n.o …, devendo, caso contrário, basear-se, na medida do possível, na numeração de pontos do anexo I da Diretiva 2007/46/CE (ou seja, a lista completa de informações para efeitos de homologação CE de veículos, componentes e unidades técnicas) e incluir quaisquer outras informações ou dados exigidos para a homologação nos termos do Regulamento UNECE n.o … Notas explicativas PARTE 2 Certificado de homologação CE MODELO Formato: A4 (210 × 297 mm) CERTIFICADO DE HOMOLOGAÇÃO CE (EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20.o DA DIRETIVA-QUADRO) Carimbo da entidade homologadora Comunicação relativa a: — homologação CE (2) — extensão da homologação CE (2) — recusa da homologação CE (2) — revogação da homologação CE (2) de um modelo de veículo no que diz respeito a um sistema/componente/unidade técnica (2) que incorpore novas tecnologias ou novos conceitos incompatíveis com o Regulamento UNECE n.o … nos termos do Regulamento (CE) n.o 661/2009, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) …/… Número de homologação CE: Razão da extensão: SECÇÃO I 0.1. Marca (denominação comercial do fabricante): 0.2. Modelo: 0.2.1. Designações comerciais (se disponíveis): 0.3. Meios de identificação do modelo/tipo, se marcados no veículo/componente/unidade técnica (2) (3): 0.3.1. Localização dessa marcação: 0.4. Categoria do veículo (4): 0.5. Nome e endereço do fabricante: 0.8. Nomes e endereços das instalações de montagem: 0.9. Nome e endereço do representante do fabricante (se existir): SECÇÃO II 1. Informações adicionais ver adenda. 2. Serviço técnico responsável pela realização dos ensaios: 3. Data do relatório de ensaio: 4. Número do relatório de ensaio: 5. Eventuais observações: ver adenda. 6. Local: 7. Data: 8. Assinatura: Anexos: — Dossiê de homologação — Relatório dos ensaios — Formulário de comunicação preenchido conforme ao modelo relevante que figura no regulamento da UNECE aplicado, embora sem a menção de uma concessão ou extensão de uma homologação UNECE e sem a menção de um número de homologação UNECE NB: Se este modelo for utilizado para efeitos de homologação em conformidade com o artigo 20.o da Diretiva 2007/46/CE, não deve apresentar no cabeçalho a menção «certificado de homologação UE de veículo», salvo no caso mencionado no artigo 20.o, em que a Comissão tiver decidido autorizar um Estado-Membro a conceder uma homologação em conformidade com a Diretiva-Quadro. Adenda ao certificado de homologação CE n.o … 1. Procedimento de homologação nos termos do artigo 20.o da Diretiva 2007/46/CE (isenções relativas a novas tecnologias ou novos conceitos) autorizado pela Comissão: sim/não (5) 2. Medida de execução do Regulamento (CE) n.o 661/2009 que constitui a base desta homologação CE: Regulamento UNECE n.o … relativo a. 3. No caso de componentes e unidades técnicas, um exemplo de marcação de homologação no componente ou na unidade técnica: 4. Homologação CE válida até (dd/mm/aaaa): 5. Observações: PARTE 3 Certificado de homologação CE MODELO Formato: A4 (210 × 297 mm) CERTIFICADO DE HOMOLOGAÇÃO CE Carimbo da entidade homologadora Comunicação relativa a: — homologação CE (6) — extensão da homologação CE (6) — recusa da homologação CE (6) — revogação da homologação CE (6) de um modelo de veículo no que diz respeito a um sistema/componente/unidade técnica (6) que cumpra os requisitos previstos no Regulamento UNECE n.o …, com a redação que lhe foi dada pelo suplemento… (6) à série… nos termos do Regulamento (CE) n.o 661/2009, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) …/… Número de homologação CE: Razão da extensão: SECÇÃO I 0.1. Marca (denominação comercial do fabricante): 0.2. Modelo: 0.2.1. Designações comerciais (se disponíveis): 0.3. Meios de identificação do modelo/tipo, se marcados no veículo/componente/unidade técnica (6) (7): 0.3.1. Localização dessa marcação: 0.4. Categoria do veículo (8): 0.5. Nome e endereço do fabricante: 0.8. Nomes e endereços das instalações de montagem: 0.9. Nome e endereço do representante do fabricante (se existir): SECÇÃO II 1. Informações adicionais: ver adenda. 2. Serviço técnico responsável pela realização dos ensaios: 3. Data do relatório de ensaio: 4. Número do relatório de ensaio: 5. Eventuais observações: ver adenda. 6. Local: 7. Data: 8. Assinatura: Anexos: — Dossiê de homologação — Relatório dos ensaios — Formulário de comunicação preenchido conforme ao modelo relevante que figura no regulamento da UNECE aplicado, embora sem a menção de uma concessão ou extensão de uma homologação UNECE e sem a menção de um número de homologação UNECE Adenda ao certificado de homologação CE n.o … 1. Com base no Regulamento da UNECE utilizando componentes ou unidades técnicas com a homologação CE: sim/não (9) 2. Procedimento de aprovação de acordo com o artigo 11.o, n.o 1, e o artigo 41.o, n.o 6, da Diretiva 2007/46/CE (autoensaios): sim/não (9) 3. Procedimento de homologação nos termos do artigo 11.o, n.o 4, da Diretiva 2007/46/CE (ensaios virtuais): sim/não (9) 4. No caso de componentes e unidades técnicas, um exemplo de marcação de homologação no componente ou na unidade técnica: 5. Observações: (1) Riscar o que não interessa. (1) Se um elemento (por exemplo, componente ou unidade técnica) tiver sido homologado, não é necessário descrevê-lo, se se fizer referência a essa homologação. Do mesmo modo, a descrição não é necessária para qualquer elemento claramente aparente nos esquemas ou desenhos anexos. Indicar, para cada elemento a que se devem juntar fotografias ou desenhos, os números dos documentos anexos correspondentes. (2) Se os meios de identificação do modelo/tipo contiverem caracteres não relevantes para a descrição do veículo, componente ou unidade técnica abrangidos pela presente ficha de informações, tais caracteres devem ser representados na documentação por meio do símbolo «?» (por exemplo, ABC??123??). (3) Classificação em conformidade com as definições estabelecidas no anexo II, parte A, da Diretiva 2007/46/CE. (2) Riscar o que não interessa. (3) Se os meios de identificação do modelo/tipo contiverem caracteres não relevantes para a descrição do veículo, componente ou unidade técnica abrangidos pela presente ficha de informações, tais caracteres devem ser representados na documentação por meio do símbolo «?» (por exemplo, ABC??123??). (4) Conforme definida na Diretiva 2007/46/CE, anexo II, parte A. (5) Riscar o que não interessa. (6) Riscar o que não interessa. (7) Se os meios de identificação do modelo/tipo contiverem caracteres não relevantes para a descrição do veículo, componente ou unidade técnica abrangidos pela presente ficha de informações, tais caracteres devem ser representados na documentação por meio do símbolo «?» (por exemplo, ABC??123??). (8) Conforme definida na Diretiva 2007/46/CE, anexo II, parte A. (9) Riscar o que não interessa.

ANEXO II Alterações ao âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 661/2009 O anexo I do Regulamento (CE) n.o 661/2009 é alterado do seguinte modo: 1) A entrada «sistemas antiprojeção de água» passa a ter a seguinte redação: «Sistemas antiprojeção de água X X X X X X X» 2) É aditada, no final da lista, a seguinte entrada: «Segurança elétrica X X X X X X»

ANEXO IV Alterações à Diretiva 2007/46/CE A Diretiva 2007/46/CE é alterada do seguinte modo: 1) O anexo I é alterado do seguinte modo: a) o título passa a ter a seguinte redação: «Lista completa de informações para efeitos de homologação CE de veículos, componentes ou unidades técnicas (a)» ; b) o ponto 0.3 passa a ter a seguinte redação: «0.3. Meios de identificação do modelo, se marcados no veículo/componente/unidade técnica (1) (b):» ; c) os pontos 1. e 1.1 passam a ter a seguinte redação: «1. CARACTERÍSTICAS GERAIS DE CONSTRUÇÃO 1.1. Fotografias e/ou desenhos de um veículo/componente/unidade técnica representativos (1):» . 2) A parte I do anexo IV é alterada do seguinte modo: a) o elemento 6A passa a ter a seguinte redação: «6A Acesso ao veículo e manobrabilidade (degraus, estribos e pegas) Regulamento (CE) n.o 661/2009 Regulamento (UE) n.o 130/2012 X X X X» ; b) o elemento 17A passa a ter a seguinte redação: «17A Acesso ao veículo e manobrabilidade (marcha-atrás) Regulamento (CE) n.o 661/2009 Regulamento (UE) n.o 130/2012 X X X X X X» ; c) é aditado o elemento 71: «71 Resistência da cabina Regulamento (CE) n.o 661/2009 Regulamento UNECE n.o 29 X X X» . d) a nota explicativa 15 passa a ter a seguinte redação: «(15) É obrigatório cumprir o disposto no Regulamento (CE) n.o 661/2009; no entanto, não está prevista a homologação ao abrigo apenas deste elemento, uma vez que ele abrange a combinação dos elementos 3A, 3B, 4A, 5A, 6A, 6B, 7A, 8A, 9A, 9B, 10A, 12A, 13A, 13B, 14A, 15A, 15B, 16A, 17A, 17B, 18A, 19A, 20A, 21A, 22A, 22B, 22C, 23A, 24A, 25A, 25B, 25C, 25D, 25E, 25F, 26A, 27A, 28A, 29A, 30A, 31A, 32A, 33A, 34A, 35A, 36A, 37A, 38A, 42A, 43A, 44A, 45A, 46A, 46B, 46C, 46D, 46E, 47A, 48A, 49A, 50A, 50B, 51A, 52A, 52B, 53A, 54A, 56A, 57A e 64 a 71.» ; e) no anexo IV, o apêndice 1 da parte I é alterada do seguinte modo: i) no quadro 1, o elemento 13A passa a ter a seguinte redação: «13A Proteção dos veículos a motor contra a utilização não autorizada Regulamento (CE) n.o 661/2009 Regulamento UNECE n.o 116 A Pode aplicar-se o disposto no ponto 8.3.1.1.1. do Regulamento UNECE n.o 116 em vez do disposto no ponto 8.3.1.1.2. desse regulamento no que se refere ao tipo de grupo motopropulsor» ; ii) no quadro 1, o elemento 63 passa a ter a seguinte redação: «63 Segurança geral Regulamento (CE) n.o 661/2009 Ver nota de rodapé (15) do quadro incluído na parte I do anexo IV com atos regulamentares para efeitos da homologação CE de veículos produzidos em séries não-limitadas» ; iii) no quadro 2, o elemento 13A passa a ter a seguinte redação: «13A Proteção dos veículos a motor contra a utilização não autorizada Regulamento (CE) n.o 661/2009 Regulamento UNECE n.o 116 A Pode aplicar-se o disposto no ponto 8.3.1.1.1. do Regulamento UNECE n.o 116 em vez do disposto no ponto 8.3.1.1.2. desse regulamento no que se refere ao tipo de grupo motopropulsor» ; iv) no quadro 2, o elemento 63 passa a ter a seguinte redação: «63 Segurança geral Regulamento (CE) n.o 661/2009 Ver nota de rodapé (15) do quadro incluído na parte I do anexo IV com atos regulamentares para efeitos da homologação CE de veículos produzidos em séries não-limitadas» ; (v) no quadro 2, é aditado o elemento 71: «71 Resistência da cabina Regulamento (CE) n.o 661/2009 Regulamento UNECE n.o 29 C» . 3) O anexo VII é alterado do seguinte modo: a) na secção 2, é aditado o seguinte parágrafo: «No caso da homologação CE de sistemas, componentes ou unidades técnicas abrangidos pelas medidas de execução do Regulamento (CE) n.o 661/2009, a referência do regulamento de base deve ser o número do regulamento (isto é, o ato de execução) adotado nos termos do artigo 14.o, n.o 1, alíneas a), a e), do Regulamento (CE) n.o 661/2009.» ; b) a secção 3 é alterada do seguinte modo: i) o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação: «O número da última diretiva ou regulamento de alteração, incluindo os respetivos atos de execução aplicáveis à homologação, em conformidade com os seguintes travessões. No entanto, caso essa diretiva ou regulamento de alteração ou atos de execução aplicáveis ainda não existam, o número referido na secção 2 é repetido na secção 3:» ; ii) é aditado o seguinte travessão a seguir ao terceiro travessão: «— Trata-se do último regulamento que inclui as alterações às medidas de execução do Regulamento (CE) n.o 661/2009 cumpridas pelo sistema, componente ou unidade técnica.» ; c) no ponto 4.1, é aditado o seguinte: «c) nos termos do Regulamento (UE) n.o 1008/2010 da Comissão (2) (dispositivos limpa-para-brisas e lava-para-brisas) e2*1008/2010*1008/2010*00003*00 d) nos termos do Regulamento (UE) n.o 19/2011 da Comissão (3) alterado pelo Regulamento (UE) n.o 249/2012 da Comissão (4) (inscrições regulamentares) e2*19/2011*249/2012*0003*00 (2) Regulamento (UE) n.o 1008/2010 da Comissão, de 9 de novembro de 2010, relativo aos requisitos de homologação dos dispositivos limpa-para-brisas e lava-para-brisas de determinados veículos a motor e que aplica o Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (JO L 292 de 10.11.2010, p. 2)." (3) Regulamento (UE) n.o 19/2011 da Comissão, de 11 de janeiro de 2011, relativo às prescrições para homologação das chapas regulamentares do fabricante e do número de identificação do veículo de veículos a motor e seus reboques e que aplica o Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (JO L 8 de 12.1.2011, p. 1)." (4) Regulamento (UE) n.o 249/2012 da Comissão, de 21 de março de 2012, que altera o Regulamento (UE) n.o 19/2011 no que diz respeito às prescrições para homologação da chapa regulamentar do fabricante dos veículos a motor e seus reboques (JO L 82 de 22.3.2012, p. 1).»" d) o ponto 5 passa a ter a seguinte redação: «5. O anexo VII não é aplicável às homologações concedidas em conformidade com os regulamentos da UNECE enumerados no anexo IV, porque o sistema de numeração relevante está previsto nos respetivos regulamentos da UNECE. No entanto, o anexo VII aplica-se às homologações CE concedidas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 661/2009 que têm por base os Regulamentos da UNECE (ou seja, que incorporem novas tecnologias, homologação CE de componentes e UT, ensaios virtuais e autoensaios). Neste caso, aplica-se o seguinte sistema de numeração: Secção 1: ver acima Secção 2: “661/2009” (isto é, Regulamento relativo à segurança geral) Secção 3: a primeira parte é o Regulamento UNECE n.o, seguido de “R-”, a segunda parte é a série de alterações, ou “00” se se tratar da série original, seguida de “-” e a terceira parte é o nível de suplemento (com zeros à esquerda, se for o caso) ou “00” quando não existir suplemento à série relevante. Secção 4: ver acima Secção 5: ver acima Exemplos: e1*661/2009*13-HR-10-05*00001*00 (concedida pela Alemanha, em conformidade com o Regulamento UNECE n.o 13-H, série 10 de alterações, nível de suplemento 5, primeira homologação emitida, nenhuma extensão) e25*661/2009*28R-00-03*0123*05 (concedida pela Croácia, em conformidade com o Regulamento UNECE n.o 28, série original de alterações, suplemento 3, 123a homologação emitida, 5a extensão)» e) no apêndice, é aditado o ponto 4: «4. O presente apêndice não se aplica às homologações concedidas em conformidade com os regulamentos da UNECE enumerados no anexo IV, porque as disposições de marcas de homologação relevantes estão previstas nos respetivos regulamentos da UNECE. No entanto, o presente apêndice aplica-se às homologações CE de componentes ou unidades técnicas concedidas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 661/2009, que têm por base os regulamentos da UNECE (ou seja, componentes ou unidades técnicas que incorporem novas tecnologias). Neste caso, aplica-se o seguinte disposição de marcações: A marcação de homologação distintiva deve ser a prescrita no regulamento relevante da UNECE; no entanto, se for concedida por homologação convencional ao abrigo de um regulamento da UNECE, devem ter-se em conta os seguintes aspetos: Quando se prescrever um círculo envolvendo a letra “E”, este não deve ser um círculo, mas um retângulo. A sua altura (a) deve corresponder, pelo menos, ao diâmetro prescrito e a sua largura deve exceder esse valor (ou seja, > a). Em vez da maiúscula “E”, deve utilizar-se a minúscula “e”, seguida do número distintivo do Estado-Membro que concedeu a homologação CE ao componente ou unidade técnica. Exemplo: (concedida pela Alemanha, com base no Regulamento UNECE n.o 28, série inicial, primeira homologação emitida, para um avisador sonoro da classe II que incorpore novas tecnologias)» 4) O anexo XI é alterado do seguinte modo: a) no apêndice 3, o elemento 1A passa a ter a seguinte redação: «1A Nível sonoro Regulamento (UE) n.o 540/2014 G + W9» b) No apêndice 5, o elemento 1A passa a ter a seguinte redação: «1A Nível sonoro Regulamento (UE) n.o 540/2014 T + Z1» c) no apêndice 6, Significado das notas, é inserida, após W8, a seguinte nota: «W9 É permitida a modificação do comprimento do sistema de escape sem necessidade de repetir os ensaios, desde que permaneçam semelhantes as características da contrapressão de escape.» 5) No anexo XV, o ponto 2 passa a ter a seguinte redação: «2. Lista de atos regulamentares e restrições Assunto Referência do ato regulamentar 4 Espaço da chapa de matrícula da retaguarda Diretiva 70/222/CEE 4A Espaço para a montagem e a fixação das chapas de matrícula da retaguarda Regulamento (CE) n.o 661/2009 Regulamento (UE) n.o 1003/2010 7 Avisador sonoro Diretiva 70/388/CEE 7A Avisadores e sinais sonoros Regulamento (CE) n.o 661/2009 Regulamento UNECE n.o 28 10 Interferências radioelétricas (compatibilidade eletromagnética) Diretiva 72/245/CEE 10A Compatibilidade eletromagnética Regulamento (CE) n.o 661/2009 Regulamento UNECE n.o 10 18 Chapas (regulamentares) Diretiva 76/114/CEE 18A Chapa regulamentar do fabricante e número de identificação do veículo Regulamento (CE) n.o 661/2009 Regulamento (UE) n.o 19/2011 20 Instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa Diretiva 76/756/CEE 20A Instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa nos veículos Regulamento (CE) n.o 661/2009 Regulamento UNECE n.o 48 27 Ganchos de reboque Diretiva 77/389/CEE 27A Dispositivo de reboque Regulamento (CE) n.o 661/2009 Regulamento (UE) n.o 1005/2010 33 Identificação dos comandos, avisadores e indicadores Diretiva 78/316/CEE 33A Localização e identificação dos comandos manuais, avisadores e indicadores Regulamento (CE) n.o 661/2009 Regulamento UNECE n.o 121 34 Degelo/desembaciamento Diretiva78/317/CEE 34A Sistemas de degelo e desembaciamento do para-brisas Regulamento (CE) n.o 661/2009 Regulamento (UE) n.o 672/2010 35 Lavagem/limpeza dos vidros Diretiva78/318/CEE 35A Dispositivos limpa-para-brisas e lava-para-brisas Regulamento (CE) n.o 661/2009 Regulamento (UE) n.o 1008/2010 36 Sistemas de aquecimento Diretiva 2001/56/CE Exceto o disposto no anexo VIII relativamente aos aquecedores de combustão a GPL e sistemas de aquecimento a GPL 36A Sistemas de aquecimento Regulamento (CE) n.o 661/2009 Regulamento UNECE n.o 122 Exceto o disposto no anexo 8 relativamente aos aquecedores de combustão a GPL e sistemas de aquecimento a GPL 37 Recobrimento das rodas Diretiva 78/549/CEE 37A Recobrimento das rodas Regulamento (CE) n.o 661/2009 Regulamento (UE) n.o 1009/2010 44 Massas e dimensões (automóveis) Diretiva 92/21/CEE 44A Massas e dimensões Regulamento (CE) n.o 661/2009 Regulamento (UE) n.o 1230/2012 45 Vidraças de segurança Diretiva 92/22/CEE Limitada às disposições incluídas no anexo III 45A Materiais das vidraças de segurança e sua instalação nos veículos Regulamento (CE) n.o 661/2009 Regulamento UNECE n.o 43 Limitada às disposições incluídas no anexo 21 46 Pneus Diretiva 92/23/CEE 46A Montagem dos pneus Regulamento (CE) n.o 661/2009 Regulamento (UE) n.o 458/2011 48 Massas e dimensões (outros veículos para além dos referidos no elemento 44) Diretiva 97/27/CE 48A Massas e dimensões Regulamento (CE) n.o 661/2009 Regulamento (UE) n.o 1230/2012 49 Saliências exteriores das cabinas Diretiva 92/114/CEE 49A Veículos comerciais no que se refere às suas saliências exteriores à frente da parede posterior da cabina Regulamento (CE) n.o 661/2009 Regulamento UNECE n.o 61 50 Dispositivos de engate Diretiva 94/20/CE Limitada às disposições incluídas no anexo V (até à secção 8, inclusive) e no anexo VII 50A Componentes dos engates mecânicos de combinações de veículos Regulamento (CE) n.o 661/2009 Regulamento UNECE n.o 55 Limitada às disposições incluídas no anexo 5 (até à secção 8, inclusive 8) e no anexo 7 61 Sistema de ar condicionado Diretiva 2006/40/CE» 6) O anexo XVI é alterado do seguinte modo: a) o ponto 1 passa a ter a seguinte redação: «1. Lista de atos regulamentares Assunto Referência do ato regulamentar 3 Reservatórios de combustível/dispositivos de proteção à retaguarda Diretiva 70/221/CEE 3B Dispositivos de proteção à retaguarda contra o encaixe (RUPD) e respetiva instalação; proteção à retaguarda contra o encaixe (RUP) Regulamento (CE) n.o 661/2009 Regulamento UNECE n.o 58 6 Fechos e dobradiças de portas Diretiva 70/387/CEE 6A Acesso ao veículo e manobrabilidade Regulamento (CE) n.o 661/2009 Regulamento (UE) n.o 130/2012 6B Fechos e componentes de fixação das portas Regulamento (CE) n.o 661/2009 Regulamento UNECE n.o 11 8 Dispositivos para visão indireta Diretiva 2003/97/CE 8A Dispositivos para visão indireta e respetiva instalação Regulamento (CE) n.o 661/2009 Regulamento UNECE n.o 46 12 Arranjo interior Diretiva 74/60/CEE 12A Arranjo interior Regulamento (CE) n.o 661/2009 Regulamento UNECE n.o 21 16 Saliências exteriores Diretiva 74/483/CEE 16A Saliências exteriores Regulamento (CE) n.o 661/2009 Regulamento UNECE n.o 26 20 Instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa Diretiva 76/756/CEE 20A Instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa nos veículos Regulamento (CE) n.o 661/2009 Regulamento UNECE n.o 48 27 Ganchos de reboque Diretiva 77/389/CEE 27A Dispositivo de reboque Regulamento (CE) n.o 661/2009 Regulamento (UE) n.o 1005/2010 32 Campo de visão para a frente Diretiva 77/649/CEE 32A Campo de visão para a frente Regulamento (CE) n.o 661/2009 Regulamento UNECE n.o 125 35 Lavagem/limpeza dos vidros Diretiva78/318/CEE 35A Dispositivos limpa-para-brisas e lava-para-brisas Regulamento (CE) n.o 661/2009 Regulamento (UE) n.o 1008/2010 37 Recobrimento das rodas Diretiva 78/549/CEE 37A Recobrimento das rodas Regulamento (CE) n.o 661/2009 Regulamento (UE) n.o 1009/2010 42 Proteção lateral Diretiva 89/297/CEE 42A Proteção lateral de veículos de transporte de mercadorias Regulamento (CE) n.o 661/2009 Regulamento UNECE n.o 73 48A Massas e dimensões Regulamento (CE) n.o 661/2009 Regulamento (UE) n.o 1230/2012 49 Saliências exteriores das cabinas Diretiva 92/114/CEE 49A Veículos comerciais no que se refere às suas saliências exteriores à frente da parede posterior da cabina Regulamento (CE) n.o 661/2009 Regulamento UNECE n.o 61 50 Dispositivos de engate Diretiva 94/20/CE 50A Componentes dos engates mecânicos de combinações de veículos Regulamento (CE) n.o 661/2009 Regulamento UNECE n.o 55 50B Dispositivo de engate curto (DEC); montagem de um tipo de DEC homologado Regulamento (CE) n.o 661/2009 Regulamento UNECE n.o 102 52 Autocarros urbanos e de turismo Diretiva 2001/85/CE 52A Veículos das categorias M2 e M3 Regulamento (CE) n.o 661/2009 Regulamento UNECE n.o 107 52B Resistência da superstrutura de veículos de passageiros de grande capacidade Regulamento (CE) n.o 661/2009 Regulamento UNECE n.o 66 57 Proteção à frente contra o encaixe Diretiva 2000/40/CE 57A Dispositivos de proteção à frente contra o encaixe (FUPD) e respetiva instalação; proteção à frente contra o encaixe (FUP) Regulamento (CE) n.o 661/2009 Regulamento UNECE n.o 93» b) o apêndice 2 passa a ter a seguinte redação: «Apêndice 2 Condições específicas aplicáveis aos métodos de ensaio virtual 1. Lista de atos regulamentares Referência do ato regulamentar Anexo e número Condições específicas 3 Diretiva 70/221/CEE Anexo II, pontos 5.2. e 5.4.5. Dimensões da proteção à retaguarda contra o encaixe e resistência a forças 3B Regulamento (CE) n.o 661/2009 Regulamento UNECE n.o 58 N.os 2.3., 7.3. e 25.6. Dimensões e resistência a forças 6 Diretiva 70/387/CEE Anexo II, ponto 4.3. Métodos equivalentes de ensaios de resistência à tração e resistência dos fechos à aceleração 6A Regulamento (CE) n.o 661/2009 Regulamento (UE) n.o 130/2012 Anexo II, partes I e 2 Dimensões dos degraus, estribos e pegas 6B Regulamento (CE) n.o 661/2009 Regulamento UNECE n.o 11 Anexo 3 Anexo 4 ponto 2.1. Anexo 5 Ensaios de resistência à tração e resistência dos fechos à aceleração 8 Diretiva 2003/97/CE Anexo III Todas as disposições constantes das secções 3, 4 e 5 Campos de visão prescritos para os espelhos retrovisores. 8A Regulamento (CE) n.o 661/2009 Regulamento UNECE n.o 46 N.o 15.2.4. Campos de visão prescritos para os espelhos retrovisores. 12 Diretiva 74/60/CEE a) anexo I, todas as disposições constantes do ponto 5 (Especificações) b) anexo II a) Medição de todos os raios de curvatura e de todas as saliências, com exceção dos requisitos que obrigam à aplicação de uma força, a fim de verificar o cumprimento das disposições. b) Determinação da zona de impacto da cabeça. 12A Regulamento (CE) n.o 661/2009 Regulamento UNECE n.o 21 a) n.os 5. a 5.7. b) n.o 2.3. a) Medição de todos os raios de curvatura e de todas as saliências, com exceção dos requisitos que obrigam à aplicação de uma força, a fim de verificar o cumprimento das disposições. b) Determinação da zona de impacto da cabeça. 16 Diretiva 74/483/CEE Anexo I, todas as disposições constantes do ponto 5 (Especificações gerais) e ponto 6. (Especificações especiais) Medição de todos os raios de curvatura e de todas as saliências, com exceção dos requisitos que obrigam à aplicação de uma força, a fim de verificar o cumprimento das disposições. 16A Regulamento (CE) n.o 661/2009 Regulamento UNECE n.o 26 N.o 5.2.4. Medição de todos os raios de curvatura e de todas as saliências, com exceção dos requisitos que obrigam à aplicação de uma força, a fim de verificar o cumprimento das disposições. 20 Diretiva 76/756/CEE N.o 6. (Especificações individuais) do Regulamento UNECE n.o 48. Disposições constantes dos anexos 4, 5 e 6 do Regulamento UNECE n.o 48 O ciclo de condução do ensaio previsto no ponto 6.22.9.2.2 deve ser realizado num veículo real. 20A. Regulamento (CE) n.o 661/2009 Regulamento UNECE n.o 48 N.o 6., anexos 4, 5 e 6 O ciclo de condução do ensaio previsto no ponto 6.22.9.2.2 deve ser realizado num veículo real. 27 Diretiva 77/389/CEE Anexo II, ponto 2. Força estática, de tração e de compressão 27A Regulamento (CE) n.o 661/2009 Regulamento (UE) n.o 1005/2010 Anexo II, ponto 1.2. Força estática, de tração e de compressão 32 Diretiva 77/649/CEE Anexo I, ponto 5. (Especificações) Obstruções e campo de visão 32A Regulamento (CE) n.o 661/2009 Regulamento UNECE n.o 125 N.o 5. Obstruções e campo de visão 35 Diretiva78/318/CEE Anexo I, ponto 5.1.2. Determinação apenas do campo de ação 35A Regulamento (CE) n.o 661/2009 Regulamento (UE) n.o 1008/2010 Anexo III, pontos 1.1.2. e 1.1.3. Determinação apenas do campo de ação 37 Diretiva 78/549/CEE Anexo I, ponto 2. (Requisitos específicos) 37A Regulamento (CE) n.o 661/2009 Regulamento (UE) n.o 1009/2010 Anexo II, ponto 2. Verificação dos requisitos dimensionais 42 Diretiva 89/297/CEE Anexo, ponto 2.8. Resistência a uma força horizontal e medição da deflexão. 42A Regulamento (CE) n.o 661/2009 Regulamento UNECE n.o 73 N.o 12.10. Resistência a uma força horizontal e medição da deflexão. 48A. Regulamento (CE) n.o 661/2009 Regulamento (UE) n.o 1230/2012 a) anexo I, parte B, pontos 7. e 8. b) anexo I, parte C, pontos 6. e 7. a) Verificação da conformidade com os requisitos de manobrabilidade, incluindo a manobrabilidade dos veículos equipados com eixos eleváveis ou deslastráveis. b) Medição da sobrelargura de inscrição máxima da retaguarda. 49 Diretiva 92/114/CEE Anexo I, ponto 4. (Requisitos específicos). Medição de todos os raios de curvatura e de todas as saliências, com exceção dos requisitos que obrigam à aplicação de uma força, a fim de verificar o cumprimento das disposições. 49A Regulamento (CE) n.o 661/2009 Regulamento UNECE n.o 61 N.os 5. e 6. Medição de todos os raios de curvatura e de todas as saliências, com exceção dos requisitos que obrigam à aplicação de uma força, a fim de verificar o cumprimento das disposições. 50 Diretiva 94/20/CE a) anexo V, “Requisitos para dispositivos mecânicos de engate” b) anexo VI, ponto 1.1. c) anexo VI, ponto 4. (“Ensaio de dispositivos mecânicos de engate”) a) Todas as disposições constantes dos pontos 1 a 8, inclusive. b) Os ensaios de resistência dos engates mecânicos de projeto simples podem ser substituídos por ensaios virtuais. c) Pontos 4.5.1 (Ensaio de resistência), 4.5.2 (Resistência à encurvatura) e 4.5.3 (Resistência ao momento fletor), apenas. 50A Regulamento (CE) n.o 661/2009 Regulamento UNECE n.o 55 a) anexo 5, “Requisitos para dispositivos mecânicos de engate” b) anexo 6, n.o 1.1. c) anexo 6, n.o 3. a) Todas as disposições constantes dos n.os 1 a 8, inclusive. b) Os ensaios de resistência dos engates mecânicos de projeto simples podem ser substituídos por ensaios virtuais. c) N.os 3.6.1. (Ensaio de resistência), 3.6.2 (Resistência à encurvatura) e 3.6.3 (Resistência ao momento fletor), apenas. 52 Diretiva 2001/85/CE a) anexo I b) anexo IV, “Resistência da superstrutura” a) Ponto 7.4.5. Ensaio de estabilidade nas condições especificadas no apêndice do anexo I. b) Apêndice 4 — Verificação da resistência da superstrutura por aplicação de um método de cálculo. 52A Regulamento (CE) n.o 661/2009 Regulamento UNECE n.o 107 Anexo 3 N.o 7.4.5. (método de cálculo) 52B Regulamento (CE) n.o 661/2009 Regulamento UNECE n.o 66 Anexo 9 Simulação informática do ensaio de capotagem no veículo completo enquanto método de homologação equivalente 57 Diretiva 2000/40/CE N.o 3. do anexo 5 do Regulamento UNECE n.o 93 Resistência a uma força horizontal e medição da deflexão. 57A Regulamento (CE) n.o 661/2009 Regulamento UNECE n.o 93 Anexo 5, n.o 3. Resistência a uma força horizontal e medição da deflexão.»

ANEXO V Alterações ao Regulamento (UE) n.o 1003/2010 O anexo II do Regulamento (UE) n.o 1003/2010 é alterado do seguinte modo: 1) O ponto 1.2.1.2.1. passa a ter a seguinte redação: «1.2.1.2.1. A placa deve estar perpendicular (± 5°) ao plano longitudinal do veículo.» 2) Os pontos 1.2.1.5.1. e 1.2.1.5.2. passam a ter a seguinte redação: «1.2.1.5.1. Se a altura do bordo superior da chapa não exceder 1,20 m em relação à superfície do solo, a chapa deve ser visível em todo o espaço, delimitado pelos seguintes quatro planos: — os dois planos verticais passando pelos dois bordos laterais da chapa e formando um ângulo de 30° medido para fora, para a esquerda e para a direita da chapa, em relação ao plano longitudinal, paralelo ao plano longitudinal médio do veículo, passando pelo centro da chapa, — o plano que passa pelo bordo superior da chapa e forma um ângulo de 15°, medido para cima, com o plano horizontal, — o plano horizontal que passa pelo bordo inferior da chapa. 1.2.1.5.2. Se a altura do bordo superior da chapa exceder 1,20 m em relação à superfície do solo, a chapa deve ser visível em todo o espaço, delimitado pelos seguintes quatro planos: — os dois planos verticais passando pelos dois bordos laterais da chapa e formando um ângulo de 30° medido para fora, para a esquerda e para a direita da chapa, em relação ao plano longitudinal, paralelo ao plano longitudinal médio do veículo, passando pelo centro da chapa, — o plano que passa pelo bordo superior da chapa e forma um ângulo de 15°, medido para cima, com o plano horizontal, — o plano que passa pelo bordo inferior da chapa e forma um ângulo de 15°, medido para baixo, com o plano horizontal.» 3) O ponto 1.2.3. passa a ter a seguinte redação: «1.2.3. Sempre que o fabricante do veículo declarar que um veículo é adequado para rebocar cargas (ponto 2.11.5. do anexo I da Diretiva 2007/46/CE) e se o espaço para montar a chapa de matrícula da retaguarda puder, por isso, ficar (parcialmente) obscurecido nos planos de visibilidade geométrica, devido à instalação autorizada e/ou recomendada de um dispositivo de engate mecânico, esta informação deve constar do relatório de ensaio e ser indicada no certificado de homologação CE. Além disso, a homologação do veículo não deve ser concedida, a menos que sejam tomadas medidas para garantir que tal dispositivo de engate mecânico, se instalado e não em utilização, apenas pode ser retirado ou recolocado sem recurso a quaisquer ferramentas, incluindo chaves de desengate.»

ANEXO VI Alterações ao Regulamento (UE) n.o 109/2011 O Regulamento (UE) n.o 109/2011 é alterado do seguinte modo: 1) No anexo I, parte I, é suprimida a nota de rodapé (*); 2) No Anexo IV, o ponto 0.1. passa a ter a seguinte redação: «0.1. Os veículos das categorias N e O, com exceção dos veículos fora-de-estrada, tal como definidos no anexo II da Diretiva 2007/46/CE, devem ser fabricados e/ou equipados com sistemas antiprojeção de molde a cumprir os requisitos enunciados no presente anexo. No caso de veículos quadro-cabina, esses requisitos só podem ser aplicados às rodas cobertas pela cabina. Por iniciativa do fabricante, no caso dos veículos das categorias N1, N2 com uma massa máxima em carga admissível não superior a 7,5 toneladas, O1 e O2, podem aplicar-se os requisitos do Regulamento (UE) n.o 1009/2010 da Comissão (1), previstos para os veículos da categoria M1, em alternativa aos requisitos do presente anexo. Nesse caso, a ficha de informações deve incluir todos os pormenores relevantes para os recobrimentos das rodas, conforme previsto no artigo 3.o, n.o 2, do referido regulamento. (1) Regulamento (UE) n.o 1009/2010 da Comissão, de 9 de novembro de 2010, relativo às prescrições para homologação dos dispositivos de recobrimento das rodas de determinados veículos a motor e que aplica o Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (JO L 292 de 10.11.2010, p. 21).»"