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DECISÃO DA COMISSÃO de 31 de Outubro de 1997 que altera a Decisão 97/778/CE que estabelece uma lista de postos de inspecção fronteiriços aprovados para a realização de controlos veterinários de produtos e animais provenientes de países terceiros e as regras de execução dos controlos a efectuar pelos peritos veterinários da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/779/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 9º,

Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE, e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 6º,

Considerando que a Decisão 97/778/CE da Comissão (4) estabelece uma lista de postos de inspecção fronteiriços aprovados para a realização de controlos veterinários de produtos e animais provenientes de países terceiros;

Considerando que, a pedido da autoridade competente belga, o posto de Charleroi foi inspeccionado pelos serviços da Comissão e que, face aos resultados de tal inspecção, o anexo da Decisão 97/778/CE pode ser alterado para efeitos da inclusão do posto de inspecção fronteiriço de Charleroi;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Ao anexo da Decisão 97/778/CE, na parte relativa à Bélgica, é aditada a seguinte linha:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 373 de 31. 12. 1990, p. 1.

(2) JO L 162 de 1. 7. 1996, p. 1.

(3) JO L 268 de 24. 9. 1991, p. 56.

(4) Ver página 15 do presente Jornal Oficial.
DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Abril de 1997 relativa à conclusão entre a Comunidade Europeia e a República da Coreia de um Acordo sobre Contratos Públicos no Sector das Telecomunicações e de um Acordo sob forma de Memorando sobre Contratos celebrados por Operadores Privados de Telecomunicações (97/784/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do seu artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Acordo sobre Contratos Públicos no Sector das Telecomunicações e o Acordo sob forma de Memorando sobre Contratos celebrados por Operadores Privados de Telecomunicações entre a Comunidade Europeia e a República da Coreia devem ser aprovados;

Considerando que a conclusão do Acordo sobre Contratos Públicos no Sector das Telecomunicações e o Acordo sob forma de Memorando devem ter por fundamento o artigo 113º do Tratado uma vez que os acordos apenas se aplicam aos produtos e a serviços que são acessórios em relação aos contratos de fornecimento desses produtos;

Considerando que é conveniente que o Conselho autorize a Comissão, em consulta com um comité especial a nomear pelo Conselho, a aprovar, em nome da Comunidade, as alterações ao anexo I do Acordo sobre Contratos Públicos no Sector das Telecomunicações; que, no entanto, esta autorização deve ser limitada às alterações que resultem da aplicação do procedimento previsto no artigo 8º da Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (1),

DECIDE:

Artigo 1º

São aprovados, em nome da Comunidade, o Acordo sobre Contratos Públicos no Sector das Telecomunicações e o Acordo sob forma de Memorando sobre Contratos celebrados por Operadores Privados de Telecomunicações entre a Comunidade Europeia e a República da Coreia.

Os textos do acordo e do memorando acompanham a presente decisão.

Artigo 2º

O presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo e o memorando para o efeito de vincular a Comunidade.

Artigo 3º

A Comissão é autorizada a aprovar em nome da Comunidade, as alterações ao anexo I do Acordo sobre Contratos Públicos no Sector das Telecomunicações.

A Comissão é assistida nesta tarefa por um comité especial nomeado pelo Conselho.

A autorização referida no primeiro parágrafo está limitada às alterações necessárias sempre que sejam aplicados os procedimentos previstos no artigo 8º da Directiva 93/38/CEE.

Feito no Luxemburgo, em 22 de Abril de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

J. VAN AARTSEN

(1) JO L 199 de 9. 8. 1993, p. 84. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.
DECISÃO DO CONSELHO de 17 de Novembro de 1997 que nomeia um membro do Comité das Regiões (97/786/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 198ºA,

Tendo em conta as decisões do Conselho de 26 de Janeiro de 1994 (1) e de 23 de Janeiro de 1995 (2) que nomeiam os membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões,

Considerando que, com a renúncia de Carlos Yáñez-Barnuevo García, vagou um lugar de membro suplente do Comité das Regiões, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 4 de Novembro de 1997;

Tendo em conta a proposta do Governo Espanhol,

DECIDE:

Artigo único

Ana Gómez Gómez é nomeada membro suplente do Comité das Regiões em substituição de Carlos Yáñez-Barnuevo García pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 25 de Janeiro de 1998.

Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

J.-C. JUNCKER

(1) JO L 31 de 4. 2. 1994, p. 29.

(2) JO L 25 de 2. 2. 1995, p. 20.
DECISÃO DO CONSELHO de 10 de Novembro de 1997 relativa à conclusão do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Democrática Popular do Laos (97/810/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113º e 130ºY, conjugados com o nº 2, primeira frase, e o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que, por força do artigo 130ºU do Tratado, a política da Comunidade em matéria de cooperação para o desenvolvimento deve fomentar o desenvolvimento económico e social sustentável dos países em vias de desenvolvimento, a sua inserção harmoniosa e progressiva na economia mundial e a luta contra a pobreza nesses países;

Considerando que, para a prossecução dos seus objectivos no domínio das relações externas, é conveniente que a Comunidade aprove o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Democrática Popular do Laos,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Democrática Popular do Laos.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

O presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 21º do acordo (3).

Artigo 3º

A Comissão, assistida por representantes dos Estados-membros, representará a Comunidade no Comité Misto previsto no artigo 14º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

J. POOS

(1) JO C 109 de 8. 4. 1997, p. 8.

(2) JO C 325 de 27. 10. 1997.

(3) Ver página 15 do presente Jornal Oficial.
DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Novembro de 1997 que altera a Decisão 96/4/CE relativa à autorização de um método de classificação das carcaças de suínos na Áustria (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (97/813/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3220/84 do Conselho, de 13 de Novembro de 1984, que estabelece a tabela comunitária de classificação das carcaças de suínos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3513/93 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 5º

Considerando que a Decisão 96/4/CE da Comissão (3) introduziu um método de classificação válido até 31 de Dezembro de 1997 na Áustria;

Considerando que o Governo austríaco solicitou à Comissão a autorização, a partir de 1 de Janeiro de 1998, de aplicação de uma nova fórmula para o cálculo de teor de carne magra das carcaças no âmbito do método de classificação existente e apresentou os dados exigidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2967/85 da Comissão, de 24 de Outubro de 1985, que estabelece as modalidades de aplicação da grelha comunitária de classificação das carcaças de suínos (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3127/94 (5); que o exame deste pedido revelou que as condições fixadas para a autorização da nova fórmula estão preenchidas;

Considerando que, ao mesmo tempo, a derrogação relativa à apresentação-tipo das carcaças de suínos referida no artigo 3º pode ser revogada;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Decisão 96/4/CE é alterada do seguinte modo:

1. É suprimido o artigo 3º

2. É suprimida a segunda frase do artigo 4º

3. O artigo 4º passa a artigo 3º

4. O anexo é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2º

A República da Áustria é a destinatária da presente decisão.

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998.

Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 301 de 20. 11. 1984, p. 1.

(2) JO L 320 de 22. 12. 1993, p. 5.

(3) JO L 1 de 3. 1. 1996, p. 9.

(4) JO L 285 de 25. 10. 1985, p. 39.

(5) JO L 330 de 21. 12. 1994, p. 34.

ANEXO

ZWEI-PUNKTE-MESSVERFAHREN (ZP)

1. A classificação das carcaças de suíno é efectuada pelo método denominado «Zwei-Punkte-Meßverfahren (ZP)».

2. O teor de carne magra da carcaça é calculado pela fórmula seguinte:

^y = 49,123 - 0,55983 × a + 0,22096 × b

em que:

^y = percentagem estimada de carne magra da carcaça,

a = espessura do toucinho (incluindo o courato) em milímetros, visível na fenda, na sua parte mais fina que cobre o músculo lombar (Musculus glutaeus medius),

b = espessura do músculo lombar em milímetros, visível na fenda, como distância mais curta entre a parte anterior (craniana) do músculo lombar e o bordo superior (dorsal) do canal raquidiano.

A fórmula é válida para as carcaças com peso compreendido entre 70 e 130 quilogramas.
DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Novembro de 1997 de aceitação do pedido da República Italiana relativo ao prazo de pagamento da ajuda antecipada aos transformadores de tomate para a indústria (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (97/795/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 504/97 da Comissão, de 19 de Março de 1997, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) nº 2201/96 do Conselho no que respeita ao regime de ajuda à produção no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1491/97 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 13º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 504/97 dispõe, no nº 2 do seu artigo 13º, que o pagamento da ajuda antecipada pelo organismo competente é efectuado no prazo de 30 dias a contar da data de apresentação do pedido; que, a pedido de um Estado-membro, esse prazo pode ser aumentado para 45 dias, após acordo da Comissão, se, por razões de controlo devidamente justificadas, não puder ser respeitado;

Considerando que a Itália, com base nos diversos elementos comunicados à Comissão, relativos à necessidade de controlo no seu território, pediu para beneficiar daquela disposição durante as campanhas de 1997/1998, 1998/1999 e 1999/2000; que, após o exame dos referidos elementos, se afigura necessário aceitar o pedido da Itália;

Considerando que convém prever a possibilidade de aplicação da presente decisão às campanhas de 1997/1998, 1998/1999 e 1999/2000 na medida em que as condições de controlo se mantenham inalteradas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. A República Italiana pode beneficiar do disposto no nº 2, quarto parágrafo, do artigo 13º do Regulamento (CE) nº 504/97.

2. A presente autorização é válida para as campanhas de 1997/1998, 1998/1999 e 1999/2000 desde que as condições de controlo se mantenham inalteradas.

Artigo 2º

A República Italiana é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 12 de Novembro de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 78 de 20. 3. 1997, p. 14.

(2) JO L 202 de 30. 7. 1997, p. 27.
DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Novembro de 1997 que reconhece que a produção de determinados vinhos regionais e vqprd em França é, pelas suas características de qualidade, substancialmente inferior à procura (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (97/799/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1417/97 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 6º,

Considerando que nos termos do nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 822/87, é proibida qualquer nova plantação de vinha até 31 de Agosto de 1998; que esta disposição prevê, no entanto, que os Estados-membros possam conceder, relativamente às campanhas de 1996/1997 e 1997/1998, autorizações de novas plantações no que diz respeito às superfícies destinadas à produção:

- de vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (vqprd) e

- de vinhos de mesa designados por uma das seguintes menções: «Landwein», «vin de pays», «indicazione geográfica típica», «vino de la tierra», «vinho regional», «regional wine», etc.,

em relação aos quais a Comissão tenha reconhecido que a produção é, pelas suas características de qualidade, substancialmente inferior à procura;

Considerando que, em 10 de Setembro e 1 de Outubro de 1997, foram apresentados pelo Governo francês pedidos de aplicação desta disposição no que diz respeito a determinados vinhos regionais e determinados vqprd;

Considerando que o exame destes pedidos permite verificar que os vinhos regionais e os vqprd em questão reúnem as condições necessárias; que o limite de 2 584 hectares previsto no nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 822/87 não é excedido;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Os vinhos regionais e os vqprd constantes do anexo satisfazem as condições previstas no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 822/87, até ao limite do aumento de superfície constante do mesmo anexo.

Artigo 2º

A República Francesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(2) JO L 196 de 24. 7. 1997, p. 10.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Novembro de 1997 que nomeia dois membros efectivos do Comité das Regiões (97/801/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 198ºA,

Tendo em conta as decisões do Conselho de 26 de Janeiro de 1994 (1) e de 23 de Janeiro de 1995 (2) que nomeiam os membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões,

Considerando que vagaram dois lugares de membros efectivos do Comité de Regiões na sequência da renúncia de Gun-Britt Mårtensson e de Joakim Ollén, de que foi dado conhecimento ao Conselho respectivamente em 8 de Setembro e 1 de Outubro de 1997;

Tendo em conta a proposta do Governo sueco,

DECIDE:

Artigo único

Catharina Tarras-Wahlberg, em substituição de Gun-Britt Mårtensson, e Henrik Hammar, em substituição de Joakim Ollén, são nomeados membros efectivos do Comité das Regiões pelo período remanescente dos seus mandatos, que termina em 25 de Janeiro de 1998.

Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

J. POOS

(1) JO L 31 de 4. 2. 1994, p. 29.

(2) JO L 25 de 2. 2. 1995, p. 20.
DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Novembro de 1997 relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre, por um lado, a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, por outro, a República do Quirguizistão (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/796/CECA, Euratom)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 95º,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101º,

Considerando que, enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo de Parceria e Cooperação, assinado em Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 1995, é necessário aprovar o Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre, por um lado, a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, por outro, a República do Quirguizistão, assinado em 28 de Novembro de 1996 em Bruxelas;

Considerando que é necessária a conclusão do acordo provisório para atingir os objectivos da Comunidade estabelecidos, designadamente, nos artigos 2º e 3º do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e que este último não inclui disposições aplicáveis a todos os casos abrangidos pela presente decisão;

Após consulta do Comité Consultivo e com a aprovação do Conselho,

DECIDE:

Artigo 1º

São aprovados, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre, por um lado, a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, por outro, a República do Quirguizistão, bem como o protocolo e as declarações.

Estes textos encontram-se em anexo à presente decisão (1).

Artigo 2º

O presidente da Comissão procederá, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, à notificação prevista no artigo 33º do acordo provisório.

Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 1997.

Pela Comissão

O Presidente

Jacques SANTER

(1) JO L 235 de 26. 8. 1997, p. 3.
DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Novembro de 1997 relativa a certas medidas de protecção respeitantes a determinados produtos da pesca originários da Turquia (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/806/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 19º,

Considerando que, na sequência da importação de amêijoas sem concha congeladas originárias de um estabelecimento de transformação situado na Turquia, foi detectada a presença de Vibrio parahaemolyticus;

Considerando que a presença de Vibrio parahaemolyticus num género alimentício resulta de práticas de higiene inadequadas antes e/ou depois dos processos de transformação a que o mesmo foi sujeito e representa um perigo potencial para a saúde humana;

Considerando que devem, pois, deixar de ser autorizadas as importações de produtos provenientes dos estabelecimentos turcos em causa;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A presente decisão é aplicável aos produtos da pesca frescos, congelados ou transformados originários da Turquia.

Artigo 2º

Os Estados-membros proibirão as importações de produtos da pesca frescos, sob todas as formas, originários do seguinte estabelecimento na Turquia: Dardanel Onentas Gida Sanayias (nº de código 181).

Artigo 3º

Os Estados-membros alterarão as medidas que aplicam no domínio comercial para dar cumprimento à presente decisão. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 4º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 373 de 31. 12. 1990, p. 1.

(2) JO L 162 de 1. 7. 1996, p. 1.
DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Novembro de 1997 que altera a Decisão 93/73/CEE relativa ao estatuto da Irlanda no que diz respeito à necrose hematopoética infecciosa e à septicemia hemorrágica viral (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/804/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/22/CE (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 5º,

Considerando que, pela Decisão 93/73/CEE (3), a Comissão concedeu à Irlanda o estatuto de zona continental aprovada e zona litoral aprovada relativamente à necrose hematopoética infecciosa (NHI) e à septicemia hemorrágica viral (SHV);

Considerando que, em 3 de Julho de 1997, a Irlanda comunicou um caso de SHV em Cape Clear Island;

Considerando que as autoridades irlandesas tomaram as medidas necessárias para eliminar a doença e impedir a sua propagação;

Considerando que, em conformidade com as regras estabelecidas na Directiva 91/67/CEE do Conselho, deve ser retirado o estatuto de Cape Clear Island em relação à SHV;

Considerando que as outras partes da Irlanda podem manter o seu estatuto de aprovadas;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Decisão 93/73/CE é alterada do seguinte modo:

1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1º

1. A Irlanda é reconhecida, no que diz respeito aos peixes, como zona continental aprovada e zona litoral aprovada relativamente à necrose hematopoética infecciosa.

2. As partes da Irlanda referidas em anexo são reconhecidas, no que diz respeito aos peixes, como zona continental aprovada e zona litoral aprovada relativamente à septicemia hemorrágica viral.».

2. É aditado o seguinte anexo:

«ANEXO

O território da Irlanda, com exclusão de Cape Clear Island.».

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 21 de Novembro de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 46 de 19. 2. 1991, p. 1.

(2) JO L 243 de 11. 10. 1995, p. 1.

(3) JO L 27 de 4. 2. 1993, p. 34.