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DECISÃO (PESC) 2023/123 DO CONSELHO

de 17 de janeiro de 2023

que altera a Decisão (PESC) 2019/97 de apoio à Convenção sobre as Armas Biológicas e Toxínicas no âmbito da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, n.o 1, e o artigo 31.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1) Em 21 de janeiro de 2019, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2019/97 (1), que previu um período de execução de projetos de 36 meses a contar da data de celebração do acordo a que se refere o artigo 3.o, n.o 3, daquela decisão.

(2) O termo do período de execução estava para 4 de fevereiro de 2022.

(3) Em 8 de julho de 2021, o Gabinete das Nações Unidas para os Assuntos de Desarmamento (GNUAD), que é responsável pela execução técnica dos projetos a que se refere o artigo 1.o da Decisão (PESC) 2019/97, solicitou que o período de execução fosse prorrogado por 12 meses, sem custos. Em 19 de novembro de 2021, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2021/2033 (2), que prorroga o período de execução até 4 de fevereiro de 2023.

(4) Em 29 de outubro de 2022, o GNUAD solicitou, por carta, uma nova prorrogação sem custos de 12 meses do período de execução, devido aos desafios de execução relacionados com a pandemia de COVID-19.

(5) A prorrogação, até 4 de fevereiro de 2024, do prazo de execução dos projetos a que se refere o artigo 1.o da Decisão (PESC) 2019/97 não tem quaisquer repercussões em termos de recursos financeiros.

(6) A Decisão (PESC) 2019/97 deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No artigo 5.o da Decisão (PESC) 2019/97, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação: «2. A presente decisão caduca em 4 de fevereiro de 2024.».

Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 17 de janeiro de 2023. Pelo Conselho A Presidente E. SVANTESSON

(1) Decisão (PESC) 2019/97, de 21 de janeiro de 2019, de apoio à Convenção sobre as Armas Biológicas e Toxínicas no âmbito da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (JO L 19 de 22.1.2019, p. 11).

(2) Decisão (PESC) 2021/2033 do Conselho, de 19 de novembro de 2021, que altera a Decisão (PESC) 2019/97 de apoio à Convenção sobre as Armas Biológicas e Toxínicas no âmbito da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (JO L 415 de 22.11.2021, p. 29).
DECISÃO (PESC) 2023/122 DO CONSELHO

de 17 de janeiro de 2023

que altera a Ação Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (*), EULEX KOSOVO

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1) Em 4 de fevereiro de 2008, o Conselho adotou a Ação Comum 2008/124/PESC (1).

(2) Em 3 de junho de 2021, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2021/904 (2) que altera a Ação Comum 2008/124/PESC e prorroga o mandato da Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (EULEX KOSOVO) até 14 de junho de 2023. Essa decisão previa, nomeadamente, que a atribuição de prestar apoio operacional ao diálogo facilitado pela UE deveria ser transferida pela EULEX KOSOVO para o Gabinete da União Europeia no Kosovo até 31 de dezembro de 2022.

(3) Em 17 de outubro de 2022, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2022/1969 (3). Essa decisão previa a atribuição de recursos adicionais ao representante especial da União Europeia para o Diálogo Belgrado-Pristina e para outros assuntos regionais dos Balcãs Ocidentais no que respeita, nomeadamente, à atribuição de prestar apoio operacional ao diálogo facilitado pela UE.

(4) A Ação Comum 2008/124/PESC deverá ser alterada em conformidade.

(5) A EULEX KOSOVO será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e ser prejudicial à realização dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No artigo 3.o da Ação Comum 2008/124/PESC, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação: «A atribuição de prestar apoio operacional ao diálogo facilitado pela UE deve ser transferida para o representante especial da União Europeia para o Diálogo Belgrado-Pristina e para outros assuntos regionais dos Balcãs Ocidentais até 31 de dezembro de 2022».

Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. A presente decisão aplica-se desde 17 de outubro de 2022.

Feito em Bruxelas, em 17 de janeiro de 2023. Pelo Conselho A Presidente E. SVANTESSON

(*) Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244 (1999) do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.

(1) Ação Comum 2008/124/PESC do Conselho, de 4 de fevereiro de 2008, sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO (JO L 42 de 16.2.2008, p. 92).

(2) Decisão (PESC) 2021/904 do Conselho de 3 de junho de 2021 que altera a Ação Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (EULEX KOSOVO) (JO L 197 de 4.6.2021, p. 114).

(3) Decisão (PESC) 2022/1969 do Conselho de 17 de outubro de 2022 que altera a Decisão (PESC) 2020/489 que nomeia o representante especial da União Europeia para o Diálogo Belgrado-Pristina e para outros assuntos regionais dos Balcãs Ocidentais (JO L 270 de 18.10.2022, p. 92).
1)

O artigo 2.o é alterado do seguinte modo: a) No n.o 2, a alínea d) passa a ter a seguinte redação: «d) facilitar o reposicionamento das FSI no centro do Mali, se o Comité Político e de Segurança decidir que estão reunidas as condições, e facilitar o destacamento das FSI para o sul do Mali, centrando-se na Polícia Nacional; e»; b) É inserido um novo número: «2-A. A EUCAP Sael Mali apoia os esforços de comunicação estratégica para fomentar os valores da União, promover a ação da União e expor as violações e atropelos dos direitos humanos e do direito internacional humanitário cometidas por forças estrangeiras no Mali.»
(2)

O artigo 13.o, n.o 2, da Decisão de Execução da Comissão, de 14 de abril de 2021, que estabelece as disposições necessárias para a administração das operações de contração de empréstimos ao abrigo da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho e para as operações de concessão de empréstimos relacionadas com empréstimos concedidos em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), prevê que seja mantida uma conta específica junto do Banco Central Europeu (BCE) para as reservas prudenciais em numerário. Na sequência da criação de um método de financiamento único assegurando o financiamento paralelo de todos os programas da União que dependem da contração de empréstimos, a conta específica mantida no BCE deve também ser utilizada no contexto deste método de financiamento único para efeitos de reservas prudenciais de numerário relacionadas com o Instrumento de Apoio à Ucrânia em 2023 (assistência macrofinanceira +).
1)

O artigo 3.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o Medidas a aplicar na outra zona submetida a restrições 1. A circulação de ovinos e caprinos a partir da outra zona submetida a restrições para um destino fora dessa outra zona submetida a restrições só é permitida se for autorizada pela autoridade competente e cumprir as condições estabelecidas no n.o 2 e no n.o 3. 2. A circulação de ovinos e caprinos mantidos na outra zona submetida a restrições fora dessa zona dentro do território da Espanha pode ser autorizada pela autoridade competente nos seguintes casos, sob reserva do cumprimento das condições abaixo indicadas: a) Circulação de ovinos e caprinos diretamente para um matadouro para abate imediato; b) Circulação de ovinos e caprinos diretamente para um estabelecimento situado fora da outra zona submetida a restrições, nas seguintes condições: i) os animais destinados a circulação foram mantidos no estabelecimento de origem durante um período de pelo menos 30 dias antes da data da circulação, ou desde o nascimento se tiverem menos de 30 dias de idade, ii) os ovinos e caprinos têm de permanecer no estabelecimento de destino durante um período de pelo menos 30 dias após a chegada, exceto se forem transportados desse estabelecimento para um matadouro para abate imediato, iii) os ovinos e caprinos destinados a circulação têm de cumprir um dos seguintes requisitos: — no período de 48 horas anterior ao carregamento, os ovinos e caprinos do estabelecimento de origem foram submetidos a um exame clínico e não apresentaram sinais clínicos nem lesões de varíola ovina e caprina, ou — os ovinos e caprinos destinados a circulação cumprem quaisquer outras garantias sanitárias semelhantes, com base no resultado favorável de uma avaliação dos riscos das medidas contra a propagação da varíola ovina e caprina, exigida pela autoridade competente no local de origem. 3. O meio de transporte utilizado para a circulação dos ovinos e caprinos deve: a) Cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 24.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2020/687; b) Ser limpo e desinfetado em conformidade com o artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 sob o controlo ou a supervisão da autoridade competente; c) Incluir apenas ovinos e caprinos com o mesmo estatuto sanitário.».
(3)

A França notificou recentemente à Comissão a infestação por Aethina tumida (pequeno besouro das colmeias) detetada no departamento francês da Reunião e informou igualmente sobre as medidas adotadas. A propagação do Aethina tumida (pequeno besouro das colmeias) a partir dessa zona afetada na França pode constituir um perigo grave para as abelhas-comuns e os abelhões no resto da União. As medidas tomadas pela França estão em conformidade com as adotadas pela Itália e estabelecidas na Decisão de Execução (UE) 2021/597 da Comissão e são consideradas satisfatórias para conter a propagação do pequeno besouro das colmeias.
2)

No artigo 5.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo: «O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de março de 2023 e 29 de fevereiro de 2024 é de 1 567 461,56 EUR.»;
2)

No artigo 5.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo: «O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de março de 2023 e 28 de fevereiro de 2025 é de 2 665 000EUR.»;
(2)

Na sequência do acórdão do Tribunal Geral no processo T-714/20 (2), deverá ser suprimida uma entrada da lista de pessoas e entidades e organismos constante do anexo da Decisão 2014/145/PESC.
(7)

Regra geral, as medidas especiais são autorizadas por um período limitado, por forma a permitir avaliar se essas medidas são adequadas e eficazes. As medidas especiais concedem aos Estados-Membros o tempo necessário para introduzir outras medidas convencionais a nível nacional a fim de controlar a circulação de materiais, o pagamento do IVA e o cumprimento por parte dos sujeitos passivos. As medidas especiais deverão incidir sobre os problemas específicos até ao seu termo, tornando assim supérflua uma prorrogação da sua autorização. As autorizações de medidas especiais que permitem a utilização do mecanismo de autoliquidação são concedidas apenas a título excecional para domínios específicos em que exista fraude; constituindo essas medidas um instrumento de último recurso. Por conseguinte, antes do termo seguinte da medida especial, a Roménia deverá aplicar outras medidas convencionais para combater e prevenir a fraude ao IVA no mercado da madeira, de modo a que deixe de ser necessária uma nova prorrogação da medida especial.
(2)

Na sua Resolução ES-11/1, adotada a 2 de março de 2022, a Assembleia Geral das Nações Unidas deplorou com a máxima firmeza a agressão da Federação da Rússia contra a Ucrânia em violação do artigo 2.o, n.o 4, da Carta das Nações Unidas (ONU). Na sua Resolução ES-11/4, adotada a 12 de outubro de 2022, a Assembleia Geral das Nações Unidas, tomando nota da declaração de 29 de setembro de 2022 do secretário-geral das Nações Unidas, na qual recordou que qualquer anexação de territórios de um Estado por outro Estado que resulte da ameaça ou do uso efetivo da força constitui uma violação dos princípios da Carta das Nações Unidas e do direito internacional, condenou a organização, pela Federação da Rússia, dos chamados «referendos», realizados de forma ilegal em regiões situadas dentro das fronteiras internacionalmente reconhecidas da Ucrânia e a tentativa de anexação ilegal das regiões de Donetsk, Quérson, Lugansk e Zaporíjia da Ucrânia na sequência da organização dos chamados «referendos». No seu despacho vinculativo de 16 de março de 2022, relativo a medidas provisórias, o Tribunal Internacional de Justiça ordenou à Federação da Rússia que suspendesse imediatamente as operações militares iniciadas no território da Ucrânia.
(5)

O Governo sueco propôs para o Comité das Regiões na qualidade de membros, pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2025, os seguintes representantes de autarquias locais, titulares de um mandato eleitoral a nível local: Marta AGUIRRE, Ledamot i kommunfullmäktige, Sigtuna kommun (membro do conselho municipal, município de Sigtuna), Pär LÖFSTRAND, Ledamot i kommunfullmäktige, Östersunds kommun (membro do conselho municipal, município de Östersund) e, com base num mandato eleitoral diferente, Tomas RISTE, Ledamot i komfullmäktige i Karlstads kommun (membro do conselho municipal, município de Karlstad).
(1)

Nos termos do artigo 10.o, n.o 1, da Decisão 2010/452/PESC, o Comité Político e de Segurança está autorizado, nos termos do artigo 38.o, terceiro parágrafo, do Tratado, a tomar as decisões relevantes para exercer o controlo político e a direção estratégica da Missão de Observação da União Europeia na Geórgia (EUMM Geórgia), incluindo a decisão de nomear um chefe de missão.
(3)

Vagaram dois lugares de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato nacional com base no qual Katy HOFFMEISTER foi proposta para nomeação e da renúncia ao mandato de Boris RHEIN.
(2)

Em 16 de dezembro de 2022, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2022/2478 (2), que alterou a Decisão 2014/512/PESC e introduziu novas medidas restritivas para suspender as atividades de radiodifusão na União, ou dirigidas à União, de certos meios de comunicação social referidos no ponto 2) do anexo da Decisão (PESC) 2022/2478. Nos termos do artigo 1.o, segundo parágrafo, da Decisão (PESC) 2022/2478, a aplicabilidade dessas medidas a um ou mais desses meios de comunicação social está sujeita a uma nova decisão do Conselho.
(3)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato nacional com base no qual Günther PLATTER foi proposto para nomeação.
(1)

Pela Decisão (PESC) 2023/162, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança, nos termos do artigo 38.o do Tratado da União Europeia, a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direção estratégica da missão EUMA, incluindo as decisões relativas à nomeação do chefe de missão.
(4)

Como tal, afigura-se que o principal objetivo da iniciativa consiste em estabelecer um quadro para garantir o cumprimento da proibição da violência e dos tratamentos desumanos ou degradantes consagrada no artigo 4.o da Carta dos Direitos Fundamentais relativamente às políticas da União em matéria de controlos de fronteira, asilo e imigração. Na medida em que a iniciativa pretende alcançar este objetivo relativamente aos controlos de fronteira, a Comissão tem competência para apresentar propostas de atos jurídicos com base no artigo 77.o, n.o 2, do TFUE. Na medida em que a iniciativa pretende alcançar este objetivo relativamente à política comum em matéria de asilo, de proteção subsidiária e de proteção temporária, a Comissão tem competência para apresentar propostas de atos jurídicos com base no artigo 78.o, n.o 2, do TFUE. Na medida em que a iniciativa pretende alcançar este objetivo relativamente à política comum de imigração, a Comissão tem competência para apresentar propostas de atos jurídicos com base no artigo 79.o, n.o 2, do TFUE.
Artigo 8.o

Controlo político e direção estratégica

1. O Comité Político e de Segurança exerce o controlo político e a direção estratégica da missão, sob a responsabilidade do Conselho e do alto representante. O Comité Político e de Segurança fica autorizado pelo Conselho a tomar as decisões pertinentes para o efeito nos termos do artigo 38.o, terceiro parágrafo, do TUE. Essa autorização inclui poderes para nomear um chefe de missão, sob proposta do alto representante, e poderes para alterar o plano de operações (OPLAN). Os poderes de decisão relacionados com os objetivos e o termo da missão continuam a ser exercidos pelo Conselho. As decisões do Comité Político e de Segurança relativas à nomeação do chefe de missão são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.
(4)

Nos termos do artigo 5.o do regulamento interno do Comité APE UE-África Central, adotado em 15 de dezembro de 2016 através da Decisão n.o 1/2016 do Comité APE (3), para o desempenho eficaz das suas competências, o Comité APE UE-África Central pode criar, sob a sua autoridade, subcomités responsáveis pelo tratamento de assuntos específicos relacionados com o Acordo. Por conseguinte, o Comité APE UE-África Central pode criar um Subcomité APE da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, a fim de alcançar os objetivos do Acordo.
1.

No presente regulamento interno, entende-se por: a) "Pessoal administrativo", relativamente a um perito, as pessoas, que não sejam os assistentes, que estão sob a direção e a supervisão desse perito; b) "Consultor", uma pessoa, que não seja representante de uma Parte, que tenha sido designada por essa Parte para prestar serviços de consultoria ou assistência para efeitos do procedimento de painel; c) "Acordo", o Acordo entre a União Europeia e o Japão para uma Parceria Económica; d) "Assistente", uma pessoa que, em conformidade com as condições contratuais de um perito, realiza uma investigação ou presta apoio a esse perito; e) "Código de conduta", o código de conduta dos árbitros referido no artigo 21.30 do Acordo e adotado pela Decisão n.o 1/2019, de 10 de abril de 2019, do Comité Misto do Acordo; f) "Comité", o Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável instituído nos termos do artigo 22.3 do Acordo; g) "Dias", os dias civis; h) "Perito", um membro de um painel; i) "Painel", um painel de peritos reunido nos termos do artigo 16.18, n.o 1, do Acordo; j) "Processo", um processo tratado pelo painel; k) "Representante", relativamente a uma das Partes, um funcionário ou qualquer outra pessoa de um departamento ou organismo do Estado ou de qualquer outra entidade pública de uma das Partes e outro pessoal, designado pela Parte como seu representante para efeitos do processo do painel; l) "Parte requerente", a Parte que requer a convocação de um painel nos termos do artigo 16.18, n.o 1, do Acordo; e m) "Parte requerida", a Parte que recebe um pedido da Parte requerente com vista à convocação de um painel nos termos do artigo 16.18, n.o 1, do Acordo.
(2)

O artigo 48.o-1 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos do SEBC») prevê que os bancos centrais nacionais (BCN) dos Estados-Membros cuja derrogação tenha sido revogada devem realizar, nos mesmos termos que os outros BCN dos Estados-Membros cuja moeda seja o euro, a participação no capital do Banco Central Europeu (BCE) que tenham subscrito. Os BCN dos atuais Estados-Membros cuja moeda é o euro realizaram na íntegra as respetivas participações no capital do BCE (3). De acordo com o artigo 2.o da Decisão (UE) 2020/137 do Banco Central Europeu (BCE/2020/3) (4), a ponderação correspondente ao Hrvatska narodna banka na tabela de repartição para subscrição do capital do BCE é de 0,6595 %. O Hrvatska narodna banka já realizou uma parcela da sua participação no capital subscrito do BCE, em conformidade com o disposto no artigo 1.o da Decisão (UE) 2020/136 do Banco Central Europeu (BCE/2020/2) (5). Por conseguinte, o montante por realizar é de 68 713 762,06 EUR, resultante da multiplicação do capital subscrito do BCE (10 825 007 069,61 EUR) pela ponderação correspondente ao Hrvatska narodna banka na tabela de repartição para subscrição do capital do BCE (0,6595 %), menos a parcela da sua participação no capital subscrito do BCE já realizada.
(10)

Os pedidos referidos acima respeitam as condições para a concessão de uma contribuição financeira do fundo, prevista no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2012/2002.
(1)

A região biogeográfica Macaronésica, referida no artigo 1.o, alínea c), subalínea iii), da Diretiva 92/43/CEE, compreende os arquipélagos dos Açores e da Madeira (Portugal) e as ilhas Canárias (Espanha), no oceano Atlântico, conforme especifica o mapa biogeográfico aprovado em 20 de abril de 2005 pelo comité instituído nos termos do artigo 20.o da mesma diretiva (a seguir designado por «Comité Habitats»).
2)

No artigo 5.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo: «O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de março de 2023 e 28 de fevereiro de 2025 é de 2 499 330,98 EUR.»
(1)

A região biogeográfica Mediterrânica, referida no artigo 1.o, alínea c), subalínea iii), da Diretiva 92/43/CEE, compreende os territórios, na União, da Grécia e de Chipre, em conformidade com o artigo 1.o do Protocolo n.o 10 do Ato de Adesão de 2003, e de Malta, partes dos territórios, na União, da Croácia, de Espanha, de França, de Itália e de Portugal, conforme especifica o mapa biogeográfico aprovado em 20 de abril de 2005 pelo comité instituído nos termos do artigo 20.o da mesma diretiva (a seguir designado por «Comité Habitats»).
(5)

Com base no projeto de lista elaborado pela Comissão de comum acordo com os Estados-Membros envolvidos, que identifica igualmente os sítios que integram tipos prioritários de habitats naturais ou espécies prioritárias, importa adotar uma lista atualizada dos sítios selecionados como sítios de importância comunitária da região biogeográfica Panónica. O artigo 4.o, n.o 4, e o artigo 6.o da Diretiva 92/43/CEE são aplicáveis aos novos sítios incluídos.
(3)

Os sítios incluídos na lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica Alpina fazem parte da rede Natura 2000, elemento essencial para a proteção da biodiversidade na União. A fim de se continuar a progredir no sentido do estabelecimento efetivo da rede Natura 2000, e no contexto de uma adaptação dinâmica desta rede, as listas dos sítios de importância comunitária são revistas regularmente.
(5)

Por carta de 7 de outubro de 2021, a HKG solicitou uma nova renovação do estatuto de Empresa Comum. Essa renovação devia também abranger as isenções pertinentes do imposto sobre as transmissões fundiárias (Grunderwerbsteuer), do imposto predial (Grundsteuer) e da parte do imposto sobre a atividade industrial (Gewerbeertragsteuer) relativa aos juros da dívida a longo prazo. Além disso, a HKG solicitou a isenção de quaisquer impostos diretos suscetíveis de serem aplicados às Empresas Comuns, aos seus bens, haveres e rendimentos. A HKG solicitou que essa isenção fosse aplicada da forma mais ampla possível e que fosse aplicável a partir de 1 de janeiro de 2018. Por razões de clareza, a HKG solicitou a isenção dos seguintes impostos diretos aplicáveis na República Federal da Alemanha, que não devem todavia ser entendidos como constituindo uma lista exaustiva: Körperschaftsteuer (imposto sobre as sociedades), Solidaritätszuschlag («sobretaxa de solidariedade» do imposto sobre as sociedades), Gewerbesteuer (imposto sobre as empresas locais), Grunderwerbsteuer (imposto sobre a aquisição de imóveis) e Grundsteuer (imposto predial).