Decisão do Conselho

de 28 de Novembro de 2002

relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas, entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos, que estabelece, em relação à importação de tomate originário de Marrocos para a Comunidade uma derrogação temporária do Protocolo Agrícola n.o 1 do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro

(2002/958/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o primeiro parágrafo do n.o 2 do seu artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 18.o do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro(1), adiante designado "Acordo de Associação", em vigor desde 1 de Março de 2000, prevê que, a partir de 1 de Janeiro de 2000, a Comunidade e Marrocos examinem a situação para definir as medidas de liberalização a aplicar pelas partes a partir de 1 de Janeiro de 2001. O Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com o Reino de Marrocos para celebrar um novo acordo agrícola, que sucederia ao acordo existente, sob a forma de protocolos complementares ao Acordo de Associação.

O artigo 2.o do Protocolo n.o 1 do Acordo de Associação prevê a aplicação, ao tomate originário de Marrocos, de um preço de entrada a partir do qual os direitos aduaneiros específicos serão reduzidos a zero, no âmbito das quantidades máximas, dos períodos e das condições indicados nos artigos 2.o e 3.o do referido protocolo.

(2) O Regulamento (CE) n.o 2264/2001 do Conselho, de 21 de Novembro de 2001, que estabelece certas concessões autónomas e transitórias sob a forma de contingentes pautais comunitários aplicáveis à importação para a Comunidade de tomate originário de Marrocos(2), prevê medidas transitórias aplicáveis ao tomate no período compreendido entre 1 de Novembro de 2001 e 31 de Maio de 2002.

(3) Enquanto não se conclui a renegociação global dos protocolos agrícolas e de modo a evitar qualquer perturbação dos mercados comunitários do tomate e possibilitar o funcionamento habitual das exportações marroquinas para a Comunidade, realizaram-se consultas entre a Comunidade e Marrocos, ao abrigo do n.o 6 do artigo 2.o do Protocolo n.o 1 do Acordo de Associação.

(4) O resultado dessas consultas é um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade e o Reino de Marrocos, anexo à presente decisão, que prevê uma derrogação temporária do Protocolo n.o 1 do Acordo Euro-Mediterrânico e visa estabelecer, para a campanha compreendida entre 1 de Outubro de 2002 e 31 de Maio de 2003, disposições similares às previstas no Regulamento (CE) n.o 2264/2001.

(5) Esse Acordo sob forma de Troca de Cartas prevê que a Comunidade se reserve o direito de anular as disposições do mesmo se as negociações em curso ao abrigo do artigo 18.o do Acordo de Associação, não estiverem concluídas antes de 31 de Dezembro de 2002.

(6) As medidas necessárias à aplicação das disposições previstas no referido Acordo sob forma de Troca de Cartas podem ser adoptadas pela Comissão nos termos do n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 747/2001 do Conselho, de 9 de Abril de 2001, relativo ao modo de gestão de contingentes pautais comunitários e de quantidades de referência para os produtos passíveis de beneficiar de preferências pautais por força dos acordos com determinados países mediterrânicos(3).

(7) Deve ser aprovado o Acordo sob forma de Troca de Cartas negociado entre a Comunidade e o Reino de Marrocos,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo, sob forma de Troca de Cartas, entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos, que estabelece, em relação à importação de tomate originário de Marrocos para a Comunidade, uma derrogação temporária do Protocolo Agrícola n.o 1 do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro

O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a ou as pessoas com poderes para assinar a Troca de Cartas para o efeito de vincular a Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2002.

Pelo Conselho

O Presidente

B. Haarder

(1) JO L 70 de 18.3.2000, p. 1. Acordo alterado pelo Acordo sob forma de Troca de Cartas (JO L 70 de 18.3.2000, p. 206).

(2) JO L 305 de 21.11.2001, p. 20.

(3) JO L 109 de 19.4.2001, p. 2. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 786/2002 da Comissão (JO L 127 de 14.5.2002, p. 3).