28.4.90 N?L108/20 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?1062/90DACOMISSÃO
de27deAbrilde1990
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãonosectordoleiteedosprodutos
lácteos
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadosnosectordeleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?3879/89(2),e,nomeada­
mente,on?8doseuartigo14?,
TendoemcontaoparecerdoComitéMonetário,
Considerando que,nostermosdoartigo14?doRegula­
mento(CEE)n?804/68,écobradoumdireitonivelador
aquandodaimportaçãodosprodutosreferidosnoartigo
1?desteregulamento ;queestesprodutospodemser
repartidosemgrupos;queosgruposdeprodutoseo
produto-piloto relativoacadaumdelessãodeterminados
noanexoIdoRegulamento (CEE)n?2915/79do
Conselho,de18deDezembrode1979,quedeterminaos
gruposdeprodutoseasdisposiçõesespeciaisrelativasao
cálculodosdireitosniveladoresnosectordoleiteedos
produtoslácteos(3),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?3884/89(4);
Considerando queodireitoniveladoremrelaçãoaos
produtosdeumgrupodeveserigualaopreço-limiardo
produto-pilotodiminuídodopreçofranco-fronteira ;que
estespreços-limiar foramfixados,relativamente à
campanhaleiteirade1989/1990,peloRegulamento (CEE)
n?1114/89doConselho(*);queoRegulamento (CEE)n?
1055/90doConselhof5)estabeleceoprolongamento da
campanhadecomercialização de1989/1990nosectordo
leite;
Considerando ,noentanto,quenoRegulamento (CEE)
n?2915/79foramprevistasdisposiçõesespeciaisparao
cálculododireitoniveladoraplicávelacertosprodutos
assimilados;queadesignaçãodestesprodutoseométodo
decálculododireitoniveladorquelheséaplicávelvêm
indicadosnoanexoIIenosartigos2?a12?desteregula­
mento;
Considerando que,nostermosdoRegulamento (CEE)
n?2915/79,oelementododireitoniveladorestabelecido
utilizandoumcoeficientequeexprimearelaçãoempeso
queexisteentreoscompostoslácteoscontidosno
produto,porumlado,eopróprioproduto,poroutro,é,
emrelaçãoaosprodutosquecontêmaçúcarououtros
edulcorantes,calculadomultiplicando omontantedebasepelaquantidadedoscompostoslácteoscontidosno
produto;
Considerando queoartigo12?doRegulamento (CEE)
n?2915/79prevêquesejaaplicado,adeterminados
produtosoriginárioseprovenientesdecertospaísestercei­
ros,umdireitoniveladorespecífico;queodireitonive­
ladoraplicávelaessesprodutosestáfixadonoanexoIdo
Regulamento ^CEE)n?1767/82daComissãof),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?107/90(8);
Considerandoque,enquantoseverificarquenaimporta­
çãonaComunidade opreçodeumprodutoassimilado,
emrelaçãoaoqualodireitoniveladornãoéigualaoapli­
cávelaoseuproduto-piloto ,ésensivelmente inferiorao
preçoqueexistirianumarelaçãonormalcomopreçodo
produto-piloto ,odireitoniveladordeveserigualàsoma
dedoiselementos :
—umelementoigualaomontanteresultantedasdispo­
siçõesdosartigos2?a7?doRegulamento (CEE)
n?2915/79queforemaplicáveisaoprodutoassimi­
ladoemcausa,
—umelementoadicionalfixadoaumnívelquepermita
restabelecer ,tendoemcontaacomposiçãoeaquali­
dadedosprodutosassimilados,arelaçãonormaldos
preçosàimportaçãonaComunidade ;
Considerandoque,noquerespeitaaosprodutosemrela­
çãoaosquaisodireitoaduaneirofoiconsolidadono
âmbitodoAcordoGeralsobrePautasAduaneiras e
Comércio(GATT),odireitoniveladordeve,porforçado
n?3doartigo14?doRegulamento (CEE)n?804/68,ser
limitadoaomontanteresultantedestaconsolidação ;
Considerando que,nostermosdoRegulamento (CEE)
n?1073/68daComissão(9),alteradopeloRegulamento
(CEE)n?222/88(10),deveserestabelecido,emrelaçãoa
cadaumdosprodutos-piloto definidosnoanexoIdo
Regulamento (CEE)n?2915/79,umpreçofranco-fron­
teira;queestespreçosdevemserestabelecidosemrelação
aprodutosomcercializáveis deboaqualidade;
Considerando queospreçosfranco-fronteira devemser
estabelecidoscombasenaspossibilidadesdecompramais
favoráveisnocomérciointernacionaldosprodutosrefe­
ridosnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?804/68com
exclusãodosprodutosassimiladosemrelaçãoaosquaiso
direitoniveladornãosejaigualaoaplicávelaosseus
produtos-piloto ;que,aquandodaverificaçãodestaspossi­
bilidades,aComissãodeveteremcontatodasasinforma­
çõesrelativasaospreçospraticadosfranco-fronteira da
Comunidadeemrelaçãoaprodutosprovenientes de
paísesterceiroseaospreçosnosmercadosdepaíses
terceirosdequetenhaconhecimento ,queratravésdos
Estados-membros querpelosseusprópriosmeios;
(>)JOn?L148de28.6.1968,p.13.
(2)JOn?L378de27.12.1989,p.1.
(3)JOn?L329de24.12.1979,p.1. QJOn?L196de5.7.1982,p.1.
(ÓJOn?L13de17.1.1990,p.13.
OJOn?L180de26.7.1968,p.25.HJOn?L28de1.2.1988,p.1.(4)JOn?L378de27.12.1989,p.9.
OJOn?L118de29.4.1989,p.37.
(®)Verpágina9dopresenteJornalOficial.

28.4.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L108/21
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?2730/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàglicoseeà
lactose(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n?222/88,
estabelece,nomeadamente ,queoregimeprevistopelo
Regulamento (CEE)n?804/68epelasdisposiçõesadop­
tadasparaaaplicaçãodoreferidoregulamentoàlactosee
aoxaropedelactosedocódigoNC17021090,étornado
extensivoàlactoseeaoxaropedelactosedocódigoNC
17021010;que,porconseguinte,odireitonivelador
fixadoparaosprodutosdocódigoNC17021090éigual­
menteaplicávelaosprodutosdocódigoNC17021010;
que,afimdeassegurarumacorrectaaplicaçãodasrefe­
ridasdisposições,éoportuno,atítulodeclaratório,consi­
deraresseproduto,bemcomoodireitoniveladorquelhe
éaplicável,nalistadosdireitosniveladores ;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?715/90do
Conselho(4)definiuoregimeaplicávelacertosprodutos
agrícolaseacertasmercadoriasdosEstadosdeÁfrica,das
CàraíbasedoPacíficooudepaíseseterritóriosultramari­
nos;
Considerando que,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedosdireitosniveladores,éconveniente
tomaremconsideraçãoparaocálculodestesúltimos:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxa
central,corrigidapelocoeficientepreviston?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho(*),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1636/87(6),
—emrelaçãoàsoutrasmoedas,umataxadeconversão
baseadanamédiaaritméticadastaxasdecâmbiode
cadaumadestasmoedasverificadaduranteum
períododeterminado ,relativamente àsmoedasda
Comunidade referidasnotravessãoanterior,edo
coeficienteacimareferido;
Considerando queresultadaaplicaçãodetodasestas
disposiçõesqueosdireitosniveladoresemrelaçãoaoleite
eaosprodutoslácteosdevemserfixadosemconformi­
dadecomoanexodopresenteregulamento ,ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?788/86da
Comissão('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2431/88(2),fixouosvaloresfran­
co-fronteiraespanholaaplicáveisàimportaçãodedetermi­
nadosqueijosoriginárioseprovenientesdaSuíça;
Considerando ,noentanto,quenãosepodemterem
contaasinformaçõesquedigamrespeitoaumapequena
quantidadequenãosejarepresentativa dastrocascomer­
ciaisdoprodutoemcausaeaquelasarespeitodasquaisa
evoluçãodospreçosemgeralouasinformaçõesexistentes
permitamàComissãoconsiderarqueopreçoemcausa
nãoérepresentativo datendênciarealdomercado;
Considerandoquesedeveprocederaumajustamentodos
preçosconsiderados ,quandoelesnãoseapliquemfran­
co-fronteiradaComunidadeouaprodutoscomercializá­
veisdeboaqualidade;que,emrelaçãoaumprodutoassi­
miladorelativamenteaoqualodireitoniveladorsejaigual
aoaplicávelaoseuproduto-piloto ,deveserefectuadoum
ajustamentotomando-seemconsideração ,nomeada­
mente,asdiferençasdecomposição,dematuração,de
qualidadeedeapresentaçãoentreoprodutoassimilado
emquestãoeoseuproduto-piloto ;queosajustamentos
respeitantesàcomposiçãodevemsercalculadosmultipli­
cando-seadiferençaentreoteordoscomponenteslácteos
doproduto-piloto ,porumlado,eoprodutoassimilado
emcausa,poroutro,pelovaloratribuído,nocomércio
internacional ,aumaunidadedepesodocomponente
lácteoemcausa;queosoutrosajustamentosdevemser
calculadostendoemcontaadiferençaexistenteentreo
valoratribuído,nomercadodaComunidade ,acadauma
dascaracterísticas doproduto-piloto ,porumlado,eo
atribuídonestemercadoàcaracterísticacorrespondente
doprodutoassimiladoemcausa,poroutro;
Considerando que,nafaltadeinformaçõesrelativasaos
preços,opreçofranco-fronteira pode,excepcionalmente ,
serestabelecidocombasenovalordasmatérias-primas
contidasnoproduto-piloto emcausa,calculadasapartir
dospreçosdeprodutoslácteosemrelaçãoaosquais
existampreçosdecustosdetransformação médiosede
rendimentosmédios;
Considerando queumpreçofranco-fronteira pode,a
títuloexcepcional ,sermantidosemqualqueralteração
duranteumperíodolimitado,quandoopreço,relativa­
menteaumadadaqualidadeouaumaorigemdetermi­
nada,queserviudebaseparaoestabelecimento prece­
denteaopreçofranco-fronteira nãotenhachegadode
novoaoconhecimento daComissãoparaoestabeleci­
mentodopreçofranco-fronteira seguinteeseaComissão
julgarqueospreçosexistentes,nãosendosuficientemente
representativos datendênciaefectivadomercado,provo­
cariamalteraçõesbruscaseconsideráveisdopreçofran­
co-fronteira ;
Considerandoque,nostermosdon?1doartigo19?do
Regulamento (CEE)n?804/68,anomenclatura prevista
nopresenteregulamentoconstadaNomenclatura Combi­
nada;
Considerandoque,porforçadoartigo8?doRegulamento
(CEE)n?1073/68,osdireitosniveladoressãofixadostodas
asquinzenas;quepodementretantoseralterados,setal
serevelarnecessário;queodireitoniveladorcontinuaa
seraplicávelatéqueumoutrosejaaplicável;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosno
artigo14?doRegulamento (CEE)n?804/68sãofixados
noanexo.
2.Nãoéaplicávelqualquerdireitoniveladorparaas
importaçõesemproveniênciadePortugal,incluindoos
AçoreseaMadeira,paraoleiteeosprodutoslácteosrefe­
ridosnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?804/68.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem30deAbrilde
1990.
(3)JOn?L281de1.11.1975,p.20.
OJOn?L84de30.3.1990,p.85.ÓJOn?L164de24.6.1985,p.1.
(«)JOn?L153de13.6.1987,p.1.(<)JOn?L74de19.3.1986,p.20.
(AJOn?L210de3.8.1988,p.6.

N?L108/22 28.4.90 JornalOficialdasComunidades Europeias
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deAbrilde1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão

28.4.90 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L108/23
ANEXO
doregulamentodaComissão,de27deAbrilde1990,quefixaosdireitosniveladoresà
importaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
CódigoNC Notadepé-de-página Montantedodireitonivelador
04011010 18,51
04011090 17,30
04012011 25,33
04012019 24,12
04012091 30,64
04012099 29,43
04013011 77,98
04013019l 76,77
04013031 149,35
04013039 148,14
04013091 \ 249,87
04013099 248,66
04021011 0 133,22
04021019 0 125,97
04021091 00 1,2597/kg+23,60
04021099 oo 1,2597/kg+16,35
04022111 o 188,33
04022117 c•) 181,08
04022119 o 181,08
04022191 (4) 226,96
04022199 o 219,71
04022911 000 1,8108/kg+23,60
04022915 00 1,8108/kg+23,60
04022919 00 1,8108/kg+16,35
04022991 00 2,1971/kg+23,60
04022999 00 2,1971/kg+16,35
04029111 0 31,00
04029119 0 31,00
04029131 0 38,75
04029139 0 38,75
04029151 0 149,35
04029159 0 148,14
04Q29191 0 249,87
04029199 0 248,66
04029911 0 52,87
04029919 0 52,87
04029931 00 1,4572/kg+19,98
04029939 00 1,4572/kg+18,77
04029991 00 2,4624/kg+19,98
04029999 00 2,4624/kg+18,77

N?L108/24 28.4.90 JornalOficialdasComunidades Europeias
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
CódigoNC Notadepé-de-página Montantedodireitonivelador
04031011 27,74
04031013 33,05
04031019 80,39
04031031 0,2170/kg+22,39
04031033 0) 0,2701/kg+22,39
04031039 0,7435/kg+22,39
04039011 133,22
04039013 188,33
04039019l 226,96
04039031 (') 1,2597/kg+23,60
04039033 (') l,8108/kg+23,60
04039039 C) 2,1971/kg+23,60
04039051 27,74
04039053 33,05
04039059 80,39
04039061 (') 0,2170/kg+22,39
04039063 (') 0,2701/kg+22,39
04039069 0) 0,7435/kg+22,39
04041011\ 32,42
04041019 0) 0,3242/kg+16,35
04041091 (2) 0,3242/kg
04041099 0 0,3242/kg+16,35
04049011 \ 133,22
04049013 \ 188,33
04049019 \ 226,96
04049031 133,22
04049033 188,33
04049039 226,96
04049051 (') 1,2597/kg+23,60
04049053 0)0 1,8108/kg+23,60
04049059 C) 2,1971/kg+23,60
04049091 (') 1,2597/kg+23,60
04049093 00 1,8108/kg+23,60
04049099 (') 2,1971/kg+23,60
04050010 257,73
04050090 314,43
04061010 (4) 245,17
04061090 (4) 295,50
04062010 (3)(4) 403,18
04062090 (V 403,18
04063010 (3)(4) 193,21
04063031 (3)(4) 184,00
04063039 (3)(4) 193,21
04063090 (3)(4) 289,93
04064000 (3)(4) 158,11
04069011 (3)(4) 225,10

28.4.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L108/25
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
CódigoNC Notadepé-de-página ;Montantedodireitonivelador
04069013 00 200,66
04069015 00 200,66
04069017 00 200,66
04069019 00 403,18
04069021 00 225,10
04069023 00 198,78
04069025 00 198,78
04069027 00 198,78
04069029 00 198,78
04069031 00 198,78
04069033 0 198,78
04069035 00 198,78
04069037 00 198,78
04069039 00 198,78
04069050 00 198,78
04069061 0 403,18
04069063 0 403,18
04069069 0 403,18
04069071 0 245,17
04069073 0 198,78
04069075 0 198,78
04069077 0 198,78
04069079 0 198,78
04069081 0 198,78
04069083 0 198,78
04069085 0 198,78
04069089 00 198,78
04069091 0 245,17
04069093 0 245,17
04069097 0 295,50
04069099 0 295,50
17021010'
36,34
17021090 36,34
21069051 36,34
23091015 96,90
23091019 125,87
23091039 117,92
23091059 97,23
23091070 125,87
23099035 96,90
23099039 125,87
23099049 117,92
23099059 97,23
23099070 125,87

N?L108/26 JornalOficialdasComunidades Europeias 28.4.90
(')Odireitoniveladorpara100kgdeprodutodestasubposiçãoeigualasomadosseguinteselementos:
a)Domontanteporkgindicado,multiplicadopelopesodeleiteenatacontidoem100kgdeproduto;
b)Dooutromontanteindicado.
(2)Odireitoniveladorpara100kgdeprodutodestasubposiçãoéigualàsomadosseguinteselementos:
a)Domontanteporkgindicado,multiplicadopelopesodamatériasecalácticacontidaem100kgdeprodutoe,
seforcasodisso,acrescida
b)Dooutromontanteindicado.
(3)Osprodutosdestasubposição,importadosdeumpaísterceironoâmbitodeumacordoespecialcelebradoentre
essepaiseaComunidade,eparaosquaiséapresentadoumcertificadoIMA1emitidonascondiçõesprevistasno
Regulamento (CEE)n?1767/82,estãosujeitosaosdireitosniveladoresqueconstamdoanexoIdocitadoregula­
mento.
(4)OdireitoniveladoraplicávelélimitadonascondiçõesprevistasnoRegulamento (CEE)n?715/90.