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DECISÃO DA COMISSÃO

de 7 de Maio de 1990

relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na República Federal da Alemanha

(90/231/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/662/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,

Tendo em conta a Directiva 72/461/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas de polícia sanitária respeitantes a trocas intracomunitárias de carnes frescas (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/662/CEE, e, nomeadamente, o seu artigo 8º,

Tendo em conta a Directiva 80/215/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, relativa aos problemas de polícia sanitária em matéria de trocas comerciais intracomunitárias de produtos à base de carne (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/662/CEE, e, nomeadamente, o seu artigo 7º,

Considerando que ocorreram vários surtos de peste suína clássica em diversas partes do território da República Federal da Alemanha;

Considerando que estes surtos podem pôr em perigo os efectivos dos outros Estados-membros, devido ao comércio de suínos vivos, de carne fresca de suíno e de determinados produtos à base de carne de suíno;

Considerando que, uma vez que é possível identificar uma zona geograficamente limitada que apresenta um risco especial, as restrições ao comércio podem ser aplicadas numa base regional;

Considerando que as autoridades da República Federal da Alemanha se comprometeram a tomar as medidas nacionais necessárias para garantir a eficácia da aplicação da presente decisão;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. A partir de 7 de Maio de 1990, a República Federal da Alemanha não expedirá para os outros Estados-membros:

- suínos vivos provenientes das partes do seu território referidas no anexo,

- carne fresca de suíno e produtos à base de carne de suíno referidos no primeiro travessão,

2. As restrições previstas no nº 1 não se aplicam a produtos à base de carne que tenham sido submetidos a um dos tratamentos previstos no nº 1 do artigo 4º da Directiva 80/215/CEE.

Artigo 2º

1. Ao certificado sanitário previsto na Directiva 64/432/CEE que acompanha os suínos expedidos da República Federal da Alemanha deve ser aditada a seguinte menção:

« Animais em conformidade com a Decisão 90/231/CEE da Comissão, de 7 de Maio de 1990, relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na República Federal da Alemanha ».

2. Ao certificado sanitário previsto na Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de carne fresca (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/662/CEE, que acompanha a carne de suíno expedida da República Federal da Alemanha, deve ser aditada a seguinte menção:

« Carne em conformidade com a Decisão 90/231/CEE da Comissão, de 7 de Maio de 1990, relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na República Federal da Alemanha ».

3. Ao certificado sanitário previsto na Directiva 77/99/ /CEE, de 21 de Dezembro de 1977, relativa aos problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de produtos à base de carne (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/662/CEE, que acompanha os produtos à base de carne expedidos da República Federal da Alemanha, deve ser aditada a seguinte menção:

« Produtos em conformidade com a Decisão 90/231/CEE da Comissão, de 7 de Maio de 1990, relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na República Federal da Alemanha ».

Artigo 3º

Os Estados-membros devem alterar as medidas que aplicam ao comércio, de modo a dar cumprimento à presente decisão. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 4º

A Comissão acompanhará a evolução da situação e pode alterar a presente decisão em função dessa evolução.

Artigo 5º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.

(2) JO nº L 395 de 30. 12. 1989, p. 13.

(3) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 24.

(4) JO nº L 47 de 21. 2. 1980, p. 4.

(5) JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64.

(6) JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 85.

ANEXO

O território de:

- Rheingau-Taunus Kreis,

- a cidade de Wiesbaden,

- Mayen - Koblenz Kreis.