REGULAMENTO (CE) Nº 757/95 DA COMISSÃO de 3 de Abril de 1995 que fixa as quantidades de carne de bovino congelada destinada à transformação que pode ser importada em condições especiais durante o segundo trimestre de 1995

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 424/95 (2), e, nomeadamente, o nº 4, alíneas a) e c), do seu artigo 14º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações do « Uruguay Round » (3), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Considerando que o Conselho, no âmbito do regime especial de importação aplicável à carne de bovino congelada destinada à transformação, estabeleceu, em relação ao período de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 1995, um balanço estimativo de 25 000 toneladas repartidas em duas quantidades de 12 500 toneladas, segundo a natureza dos produtos a obter;

Considerando que, nos termos do nº 4, alínea a), do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 805/68, é necessário determinar as quantidades a importar por trimestre, bem como a taxa de redução do direito nivelador na importação da carne referida no nº 1, alínea b), do artigo 14º do referido regulamento;

Considerando que a validade dos certificados de importação emitidos no âmbito do presente regulamento expira no final de Julho de 1995; que os direitos niveladores de importação variáveis deixaráo de existir após 30 de Junho de 1995; que é, pois, necessário estabelecer disposições económicas adequadas para as importações posteriores a essa data;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em confirmadade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para o segundo trimestre de 1995, as quantidades máximas referidas no nº 4, alínea a), do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 805/68 são fixadas:

- em 6 250 toneladas de carne, expressas em carne não desossada, para carne referida no nº 1, alínea a), do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 805/68,

- em 6 250 toneladas de carne, expressas em carne não desossada, para a carne referida no nº 1, alínea b), do artigo 14º do mesmo regulamento.

Artigo 2º

Para a importação da carne referida no segundo travessão do artigo 1º:

- antes de 1 de Julho de 1995, o direito nivelador a cobrar é igual ao direito nivelador aplicável na data da importação, diminuído de 55 %,

- em 1 de Julho de 1995 ou após essa data, além do direito aduaneiro de 20 % ad valorem, os encargos na importação a cobrar são iguais ao montante do direito nivelador aplicável em 30 de Junho de 1995, diminuído de 55 %.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Abril de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Abril de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão