REGULAMENTO (CEE) No 2351/81 DA COMISSÃO de 12 de Agosto de 1981 que altera o Regulamento (CEE) no 1295/81 relativo às regras de aplicação das operações de destilação de vinhos de mesa referidas no artigo 15o do Regulamento (CEE) no 337/79

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3456/80 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 15o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 878/77 do Conselho, relativo à taxa de câmbio a aplicar no sector agrícola (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 850/81 de 1 de Abril de 1981 (4), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 5o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1295/81 da Comissão (5) estabelece as regras de aplicação da destilação excepcional prevista no Regulamento (CEE) no 1144/81 do Conselho, de 24 de Abril de 1981 (6), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2328/81 (7); que essa alteração tem por objectivo, nomeadamente, adiar a data de apresentação dos contratos de entrega e a data de conclusão das operações de destilação, bem como a introdução de uma ajuda complementar para o destilador; que é, por consequência, necessário adiar algumas das datas previstas no Regulamento (CEE) no 1295/81 para as adaptar às novas datas fixadas pelo regulamento do Conselho, e prever as regras de pagamento da ajuda complementar;

Considerando que, por força do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 878/77, a nova taxa representativa para o Marco alemão fixada no dito regulamento é aplicável a partir de 16 de Dezembro de 1981 no sector do vinho; que, todavia, podem ser previstas outras datas para as acções de destilação;

Considerando que a realização das operações de destilação previstas no Regulamento (CEE) no 1144/81 se prolonga para além de 15 de Dezembro de 1981; que, todavia, o no 3 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 1295/81, ao prever a aplicação de uma taxa representativa única para todos os pagamentos referentes às operações de destilação, é suficiente para evitar qualquer discriminação entre os operadores abrangidos;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 1295/81 é alterado do seguinte modo:

1. No no 3 do artigo 4o, é suprimido o segundo parágrafo;

2. A data de 1 de Agosto de 1982 indicada no no 5, segundo e terceiro parágrafos do artigo 4o é alterada para 1 de Novembro de 1982;

3. Ao artigo 4o é aditado o número seguinte:

«6. A ajuda referida no no 3 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1144/81 será paga nos trinta dias a seguir à data em que o destilador fizer prova de que entrou na destilaria a quantidade total de vinho indicada no contrato.»

4. A data de 30 de Setembro de 1981 que figura no no 1 do artigo 5o é alterada para 31 de Dezembro de 1981;

5. A data de 16 de Dezembro de 1981 que figura no no 1 do artigo 6o é alterada para 28 de Fevereiro de 1982.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 17 de Agosto de 1981.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 12 de Agosto de 1981.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 54 de 5. 3. 1979, p. 1.(2) JO no L 360 de 31. 12. 1980, p. 18.(3) JO no L 106 de 29. 4. 1977, p. 27.(4) JO no L 90 de 4. 4. 1981, p. 1.(5) JO no L 129 de 15. 5. 1981, p. 51.(6) JO no L 120 de 1. 5. 1981, p. 1.(7) JO no L 230 de 14. 8. 1981, p. 1.