REGULAMENTO (CE) Nº 2472/94 DO CONSELHO de 10 de Outubro de 1994 que suspende determinados elementos do embargo à República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 228º A,

Tendo em conta a Decisão 94/673/PESC, de 10 de Outubro de 1994, relativa à posição comum definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, respeitante à suspensão de certas restrições ao comércio com a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) (0), tal como decidido pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas na sua Resolução nº 943 (1994),

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, perante o apoio das autoridades da República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) à proposta de solução territorial para a República da Bósnia-Herzegovina e perante o relatório do Secretariado-Geral das Nações Unidas sobre o encerramento da fronteira entre a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) e as zonas da República da Bósnia-Herzegovina sob controlo das forças sérvias da Bósnia, o Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu, na sua Resolução nº 943 (1994), suspender determinados elementos do embargo à República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro);

Considerando que, nessas condições, a Comunidade deve adaptar a legislação existente e, nomeadamente, o Regulamento (CEE) nº 990/93 do Conselho, de 26 de Abril de 1993, relativo ao comércio entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) (0),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É suspensa a aplicação do disposto no nº 2, alínea a), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 990/93 no que se refere aos voos civis, transportando apenas passageiros e respectiva bagagem, excluindo qualquer carga, com destino e origem no aeroporto de Belgrado.

Artigo 2º

É suspensa a aplicação do disposto no nº 1, alínea c), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 990/93 no que se refere aos serviços de «ferry», transportando apenas passageiros e respectiva bagagem, excluindo qualquer carga, entre Bar, na República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro), e Bari, em Itália.

Artigo 3º

Sem prejuízo do disposto nos artigos 1º e 2º do presente regulamento, as autoridades competentes dos Estados-membros podem, de acordo com as decisões e métodos do comité instituído pela Resolução nº 724 (1991) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, autorizar o transporte de carga nos voos ou serviços de «ferry» mencionados.

Artigo 4º

É suspensa a aplicação das restrições relativas ao fornecimento de bens e serviços à República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) e, designadamente, a aplicação do disposto no nº 1, alíneas a), b), d) e e), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 990/93 no que se refere aos voos e serviços de «ferry» autorizados nos termos dos artigos 1º e 2º

Artigo 5º

É suspensa a aplicação do disposto no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 990/93 no que se refere a embarcações e aeronaves que não tenham sido apreendidas até 23 de Setembro de 1994, desde que sejam utilizadas para os voos ou serviços de «ferry» autorizados nos termos do presente regulamento.

Artigo 6º

O presente regulamento é aplicável sem prejuízo do disposto no Regulamento (CE) nº 1733/94 do Conselho, de 11 de Julho de 1994, que proíbe a satisfação de pedidos referentes aos contratos e transacções cuja execução foi afectada pela Resolução nº 757 (1992) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e pelas resoluções conexas (0).

Artigo 7º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Produz efeitos desde 5 de Outubro de 1994 até 12 de Janeiro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 10 de Outubro de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

Th. WAIGEL

(0) Ver página 11 do presente Jornal Oficial.(0) JO nº L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.(0) JO nº L 182 de 16. 7. 1994, p. 1.