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DECISÃO DA COMISSÃO

de 5 de Outubro de 1988

que autoriza a concessão pela República Federal da Alemanha dum auxílio complementar em favor da indústria hulhífera em 1987

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(88/526/CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Tendo em conta a Decisão nº 2064/86/CECA da Comissão, de 30 de Junho de 1986, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-membros em favor da indústria hulhífera (1),

Considerando o seguinte:

I

O Governo da República Federal Alemã notificou à Comissão, por carta de 12 de Julho de 1988, nos termos do nº 3 do artigo 9º da Decisão nº 2064/86/CECA, uma intervenção financeira complementar a que se propõe dar efeito retroactivamente para o ano de 1987, em favor da indústria hulhífera e que se encontra relacionada com os abastecimentos de carvão e coque destinados à siderurgia da Comunidade.

A Comissão aprovara, em 31 de Julho de 1987, a Decisão nº 87/451/CECA que autoriza a concessão, pela República Federal Alemã, de intervenções financeiras em favor da indústria hulhífera em 1987 (2). Nos termos desta decisão, o Governo alemão foi autorizado a efectuar directa ou indirectamente as intervenções financeiras previstas para o ano de 1987 em favor da indústria hulhífera, na medida em que estas tenham sido submetidas à aprovação da Comissão.

Como referia esta decisão, o Governo da República Federal Alemã previa conceder para o ano de 1987, ao abrigo da Decisão nº 2064/86/CECA, um auxílio às vendas do carvão e do coque destinados à siderurgia da Comunidade até ao limite de 3 450 milhões de marcos alemães.

Na sua carta de 12 de Julho de 1988, o Governo da República Federal Alemã informou a Comissão de que o montante do auxílio às vendas de carvão e de coque destinados à siderurgia da Comunidade, fixado na referida decisão, seria insuficiente.

Em relação ao volume do auxílio autorizado pela Comissão, o aumento para o ano de 1987 seria de 137 milhões de marcos alemães aumentando, assim, o auxílio total ao escoamento do carvão e do coque em 1987 para 3 587 milhões de marcos alemães.

O aumento do montante deste auxílio parece ser necessário para cobrir a diferença notificada, mais significativa do que inicialmente estimada, entre os preços praticados no mercado mundial e os custos de produção alemães na sequência, nomeadamente, da evolução do dólar dos Estados Unidos em 1987.

No que diz respeito ao ano de 1987, o auxílio ao escoamento do carvão e do coque destinados à injecção que servia de alimentação aos altos fornos da siderurgia da Comunidade, aumentando assim para 3 587 milhões de marcos alemães, é compatível com o disposto no artigo 4º da Decisão nº 2064/86/CECA, dado que serve para colmatar a diferença verificada em 1987 entre o preço do mercado mundial e os custos de produção relativos a uma produção de 24,1 milhões de toneladas, nos termos dos requisitos enunciados no artigo 12º da referida decisão.

O auxílio previsto deve permitir escalonar o encerramento de alguns locais de extracção, contribuindo assim para resolver os problemas sociais e regionais conexos com a evolução da indústria hulhífera, nos termos do nº 1, terceiro travessão do artigo 2º

II

Nos termos do nº 2 do artigo 11º da Decisão nº 2064/86/CECA, a Comissão deve assegurar que os auxílios directos autorizados para a produção corrente se destinam aos únicos fins enunciados nos artigos 3º a 6º da referida decisão. Para tal, deve ser informada dos montantes e do modo de repartição dos pagamentos,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A República Federal Alemã está autorizada a pagar, relativamente ao ano de 1987, um auxílio complementar para o escoamento do carvão e do coque destinados à injecção que serve de alimentação aos altos fornos da siderurgia da Comunidade até ao limite de 137 milhões de marcos alemães, aumentando assim o total desta medida autorizada para 1987 para 3 587 milhões de marcos alemães.

Artigo 2º

É destinatária da presente decisão a República Federal da Alemanha.

Feito em Bruxelas, em 5 de Outubro de 1988.

Pela Comissão

Nicolas MOSAR

Membro da Comissão

(1) JO nº L 177 de 1. 7. 1986, p. 1.

(2) JO nº L 241 de 25. 8. 1987, p. 10.