PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12.5.2000 L 113/39
REGULAMENTO (CE) N.o984/2000 DA COMISSÃO
de 11 de Maio de 2000
que suspende temporariamente a emissão dos certificados de exportação de certos produtos lácteos
e determina a medida em que podem ser atribuídos os certificados de exportação pendentes
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1255/1999 do
Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector do leite e dos produtoslácteos (
1),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o174/1999 da
Comissão, de 26 de Janeiro de 1999, que estabelece as normasespeciais de execução do Regulamento (CE) n.
o1255/1999 do
Conselho no que respeita aos certificados de exportação e àsrestituições à exportação no sector do leite e dos produtoslácteos (
2), alterado pelo Regulamento (CE) n.o1596/1999 (3),
e, nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 10.o,
Considerando o seguinte:
(1) O mercado de certos produtos lácteos caracteriza-se por
instabilidade. É necessário evitar pedidos especulativosque podem levar à distorção da concorrência entre osoperadores ou ameaçar a continuidade das exportaçõesdurante o resto do período em causa. Torna-se neces-sário suspender temporariamente a emissão de certifi-cados para os produtos em causa.(2) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão doLeite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. É suspensa, em relação ao período compreendido entre12 e 31 de Maio de 2000, a emissão de certificados de expor-tação para os produtos lácteos descritos no anexo, comexcepção dos certificados para o destino «970».
2. É dado seguimento aos pedidos de certificados para os
produtos lácteos descritos em anexo que se encontrampendentes e cuja emissão deveria ocorrer a partir de 12 deMaio de 2000.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 12 de Maio de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Maio de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.
(2) JO L 20 de 27.1.1999, p. 8.
(3) JO L 188 de 21.7.1999, p. 39.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12.5.2000 L 113/40
Código do produto Código do produto Código do produto Código do produtoANEXO
0401 10 10 9000
0401 10 90 90000401 20 11 91000401 20 11 95000401 20 19 91000401 20 19 95000401 20 91 91000401 20 91 95000401 20 99 91000401 20 99 95000401 30 11 91000401 30 11 94000401 30 11 97000401 30 19 91000401 30 19 94000401 30 19 97000401 30 31 91000401 30 31 94000401 30 31 97000401 30 39 91000401 30 39 94000401 30 39 97000401 30 91 91000401 30 91 94000401 30 91 97000401 30 99 91000401 30 99 94000401 30 99 97000402 21 11 92000402 21 11 93000402 21 11 95000402 21 11 99000402 21 17 90000402 21 19 93000402 21 19 95000402 21 19 99000402 21 91 91000402 21 91 92000402 21 91 93000402 21 91 94000402 21 91 95000402 21 91 96000402 21 91 97000402 21 91 99000402 21 99 91000402 21 99 92000402 21 99 93000402 21 99 94000402 21 99 95000402 21 99 96000402 21 99 9700
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