DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Março de 1999 relativa a certas medidas de prevenção da transmissão do vírus da febre aftosa da Argélia, Marrocos e Tunísia para o território da Comunidade Europeia [notificada com o número C(1999) 712] (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/212/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), e, nomeadamente, o n.° 1 do seu artigo 22.°,

Considerando que, em Fevereiro e Março de 1999, se confirmou a existência de febre aftosa em efectivos pecuários da Argélia, Marrocos e Tunísia; que esta é uma das doenças mais contagiosas dos bovinos, ovinos, caprinos e suínos; que o vírus que causa esta doença pode manter-se durante várias semanas, dependendo da temperatura, num ambiente contaminado, fora do animal hospedeiro;

Considerando que a existência de febre aftosa na Argélia, em Marrocos e na Tunísia pode constituir um risco grave para os efectivos pecuários da Comunidade;

Considerando que é necessário adoptar rapidamente a nível comunitário certas medidas de protecção que atendam à viabilidade do vírus de febre aftosa no ambiente e a vias potenciais da respectiva transmissão; que os veículos de transporte de animais, à sua chegada da Argélia, de Marrocos e da Tunísia, podem conter este vírus;

Considerando que a importação de animais para a Comunidade abrange sobretudo equídeos; que a Directiva 90/426/CEE, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros, estabelece os requisitos sanitários aplicáveis à importação de equídeos (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/36/CEE (3);

Considerando que a limpeza e desinfecção dos veículos de transporte de animais é a forma mais adequada de diminuir o risco de transmissão rápida do vírus a grande distância;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.°

Para efeitos da presente decisão, entende-se por veículo para animais um veículo motor que esteja a ser ou tenha sido usado para o transporte de animais.

Artigo 2.°

1. Os Estados-membros devem assegurar que os operadores de veículos para animais vazios, à sua chegada da Argélia, Marrocos e Tunísia, no ponto de entrada no território da Comunidade, apresentem documentação comprovativa de que tais veículos foram limpos e desinfectados. Esta documentação deve conter dados sobre a limpeza e desinfecção equivalentes aos constantes do anexo à presente decisão.

2. Se as medidas referidas no n.° 1 supra tiverem sido mal aplicadas, o Estado-membro em causa pode rejeitar o veículo para animais ou sujeitá-lo a uma limpeza e desinfecção adequadas num local especificado, tão próximo quanto possível do ponto de entrada.

Artigo 3.°

Os veículos para animais que transportem equídeos importados em conformidade com o disposto na Directiva 90/426/CEE, podem ser sujeitos a limpeza e desinfecção à sua chegada ao posto de inspecção fronteiriço. As referidas limpeza e desinfecção devem efectuar-se num local especificado pelo veterinário oficial, tão perto quanto possível do posto de inspecção fronteiriço.

Artigo 4.°

As medidas constantes da presente decisão devem ser revistas antes de 30 de Abril de 1999 e são aplicáveis até 30 de Abril de 1999.

Artigo 5.°

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 24 de 31. 1. 1998, p. 9.

(2) JO L 224 de 18. 8. 1990, p. 42.

(3) JO L 157 de 10. 6. 1992, p. 28.

ANEXO

CERTIFICADO DE LIMPEZA E DESINFECÇÃO DE MEIOS DE TRANSPORTE DE ANIMAIS

>INÍCIO DE GRÁFICO>

>FIM DE GRÁFICO>