Regulamento (CE) n.o 1265/2001 da Comissão

de 27 de Junho de 2001

que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho no respeitante à concessão da restituição à produção para determinados produtos do sector do açúcar utilizados na indústria química

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar(1), e, nomeadamente o n.o 5 do seu artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do n.o 3 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, foi decidido conceder restituições à produção para o açúcar, isoglicose no seu estado inalterado e xaropes de açúcar abrangidos pelo referido regulamento, bem como para a frutose quimicamente pura (levulose) do código NC 1702 50 00 enquanto produto intermédio, utilizados no fabrico de certos produtos da indústria química.

(2) É conveniente prever para a isoglicose no seu estado inalterado um tratamento análogo ao previsto para o açúcar branco utilizado pela indústria química.

(3) Sempre que determinados produtos intermédios forem, por um lado, obtidos na Comunidade directamente a partir de um produto de base, com exclusão de qualquer produto submetido a um outro regime de restituições à produção, e, por outro, utilizados para o fabrico de um produto químico constante do anexo I do presente regulamento, é conveniente prever a possibilidade de conceder a esses produtos intermédios uma restituição à produção. Esta possibilidade deve aplicar-se mesmo se a sua utilização se verificar num Estado-Membro diferente daquele onde foram fabricados. Para esse efeito, é necessário prever, por um lado, que a restituição à produção seja concedida para o produto de base utilizado no fabrico da quantidade de produto intermédio utilizado tal como anteriormente indicado e, por outro, que essa restituição seja determinada tendo em conta os mesmos coeficientes de rendimento que os estabelecidos para o cálculo das restituições à exportação dos mesmos produtos intermédios.

(4) A aplicação do regime de restituições à produção aos produtos intermédios implica a definição destes produtos e o estabelecimento de um sistema de controlo adequado. Esse controlo, por meio de uma aprovação prévia, tem por objectivo, quer no estádio do fabrico do produto intermédio, quer no da sua transformação em produto químico final, assegurar que o produto de base, tal como definido, é efectivamente utilizado no fabrico do produto químico referido no anexo I do presente regulamento, e evitar o duplo pagamento da restituição à produção.

(5) O açúcar constitui, tal como os produtos amiláceos, um produto de base que pode ser utilizado pela indústria química para o fabrico de produtos semelhantes. É, pois, necessário assegurar um desenvolvimento equilibrado da utilização destes produtos de base. Para esse efeito, é conveniente prever a aplicação de um regime de restituições à produção que tenha em conta, simultaneamente, o preço do açúcar no mercado da Comunidade e a evolução dos preços do açúcar no mercado mundial.

(6) O regime aplicável aos produtos do sector do açúcar utilizados para o fabrico de produtos químicos tem como objectivo promover, por um lado, o desenvolvimento da utilização dos produtos do sector do açúcar pela indústria química e, por outro, o desenvolvimento da biotecnologia a partir desses produtos de base, aproximando os preços desses produtos dos preços do mercado mundial do açúcar. Esse regime previu, para o efeito, a aplicação progressiva do princípio do estabelecimento das restituições à produção em função do preço mundial e do preço comunitário do açúcar, tendo em conta um montante forfetário de 6,45 euros por 100 quilogramas a adicionar ao preço do mercado mundial. Este montante forfetário corresponde às despesas de aproximação para a exportação do açúcar comunitário e inclui um elemento forfetário destinado, nomeadamente, a evitar a venda desse açúcar a um preço inferior ao do mercado mundial, cuja natureza é muito instável. A experiência adquirida com o funcionamento do regime supracitado revela a necessidade, por um lado, de proporcionar à indústria química comunitária utilizadora dos produtos do sector do açúcar condições comparáveis às da indústria que se abastece no mercado mundial do açúcar e, por outro lado, de abrir ainda mais à indústria comunitária produtora de produtos do sector do açúcar os mercados para fins não alimentares. Para esse efeito, esse regime deve ser mantido, aplicando plenamente a referência exclusiva ao mercado mundial do açúcar e ao mercado comunitário do açúcar.

(7) É conveniente que o açúcar em bruto e os xaropes com um elevado grau de pureza, calculada em conformidade com o n.o 5 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1443/82 da Comissão, de 8 de Junho de 1982, que estabelece as modalidades de aplicação do regime de quotas no sector do açúcar(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 392/94(3), utilizados na indústria química, possam igualmente beneficiar dessas restituições à produção. Para esse efeito, é conveniente adoptar, para esses produtos de base, a restituição à produção para o açúcar branco, adaptando-a, conforme o caso, em função do seu rendimento ou do seu teor de sacarose. No que diz respeito à isoglicose, é necessário exigir, para a concessão das restituições à produção, as mesmas condições prévias que as previstas para a concessão das restituições à exportação deste produto.

(8) É necessário estabelecer uma fixação mensal da restituição à produção, prevendo, nomeadamente, períodos de referência a definir e verificações a efectuar, a fim de determinar o preço do açúcar no mercado mundial. Sendo a fixação das restituições mensal, é adequado estabelecer para este efeito períodos de referência de cerca de um mês.

(9) Atendendo o escoamento dos excedentes de açúcar nos mercados de países terceiros é quase inteiramente efectuado através de concursos, para definir o preço do açúcar no mercado mundial que serve para fixar a restituição à produção, é conveniente tomar como base a média ponderada das restituições à exportação fixadas em conformidade com o procedimento de concurso durante o período de referência em causa.

(10) Para evitar abusos, é necessário que a restituição à produção só possa ser concedida se, por meio de medidas de controlo, forem excluídas outras utilizações. Só é possível efectuar esse controlo se a restituição à produção só for atribuída ao transformador, a seu pedido. As referidas medidas de controlo podem, em determinados casos, tornar-se mais eficazes se foram acompanhadas por uma aprovação. É, portanto, conveniente deixar ao Estado-Membro em cujo território se efectua a transformação a faculdade de submeter os transformadores a uma aprovação.

(11) A restituição à produção não pode ser concedida na falta de dados precisos. Por conseguinte, o eventual beneficiário dessa restituição deve apresentar previamente por escrito um pedido contendo determinadas indicações.

(12) Dado que os produtos de base do sector do açúcar são perfeitamente substituíveis pelos produtos de base do sector dos cereais e do arroz, é necessário evitar um tratamento diferenciado não justificado. Para esse efeito, é conveniente prever para o açúcar disposições análogas às adoptadas para a liberação da garantia no Regulamento (CEE) n.o 1722/93 da Comissão, de 30 de Junho de 1993, que determina as normas de execução dos Regulamentos (CEE) n.o 1766/92 e (CEE) n.o 1418/76 do Conselho no que respeita às restituições à produção no sector dos cereais e do arroz(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 87/1999(5). Essas disposições permitem a liberação da garantia proporcionalmente às quantidades correspondentes ao produto de base transformado durante o período de validade do título de restituição à produção.

(13) Para fins de prova e de controlo, é necessário criar um título de restituição válido por um período que permita ao comércio tomar medidas, a longo prazo, e que indique os elementos essenciais da fixação da restituição à produção. Para garantir que o açúcar em causa seja utilizado em conformidade com o destino para o qual esse titulo de restituição tenha sido emitido, é conveniente que este último apenas possa produzir os seus efeitos em relação ao requerente, após transformação do produto de base em causa.

(14) Por um lado, o pagamento definitivo da restituição à produção apenas pode ser efectuado após a transformação e, por outro, dado o interesse do comércio num pagamento tão rápido quanto possível, é necessário que os referidos pagamentos sejam realizados num prazo bastante próximo da transformação.

(15) O período de validade dos títulos das restituições à produção pode, no máximo, abranger seis meses de fixação de restituições à produção e esses títulos devem mencionar as restituições à produção válidas no dia da recepção do pedido. Nestas circunstâncias, entre o dia da recepção do pedido de título de restituição e o dia da transformação do produto de base em causa pode haver uma alteração do preço de intervenção do açúcar fixado para as zonas não deficitárias. Dado que a restituição à produção é estabelecida com base no preço do açúcar comunitário e na evolução do preço do açúcar no mercado mundial, convém prever uma regra de ajustamento da referida restituição para ter em conta qualquer alteração do preço de intervenção fixado em euros para o açúcar entre o dia da recepção do pedido de título e o dia da transformação do produto de base em causa.

(16) Para permitir a execução dos controlos previstos da utilização dos produtos de base, é indispensável instituir, em cada Estado-Membro, um organismo competente que disponha de todas as informações necessárias. Para obviar a eventuais atrasos no pagamento da restituição, é oportuno criar a possibilidade de conceder um adiantamento ao titular do título logo que o controlo se tenha tornado efectivo e, reciprocamente, impor a obrigação de constituir uma caução adequada, para dar uma garantia ao Estado-Membro quando a transformação do produto de base não tiver sido realizada nas condições previstas no título de restituição. Todavia, para ter em conta casos de força maior que impeçam o titular de cumprir as suas obrigações, é necessário prever que o Estado-Membro tome as medidas adequadas.

(17) A experiência adquirida com a execução do novo regime de restituições à produção desde 1 de Julho de 1986, especialmente após a sua alteração em 1 de Julho de 1990, revela a necessidade de assegurar ao regime em causa uma aplicação mais eficaz, nomeadamente na fase do pedido do título da restituição à produção. Para esse efeito, convém, igualmente, alargar a tolerância mínima prevista para considerar que o interessado satisfez a exigência principal de transformar o produto de base ou o produto intermédio, com o objectivo de ter em conta os constrangimentos técnicos da transformação, em especial, no caso dos processos de fermentação, em que o rendimento é muito variável em função das reacções de micro-organismos. É, igualmente, conveniente instituir uma tolerância máxima para cobrir os casos em que, tendo o processo funcionado mal, o transformador se encontra na obrigação de utilizar uma quantidade de produto de base superior à prevista inicialmente, sem no entanto dever, nesse limite, constituir todo um processo específico para poder beneficiar do regime da quantidade suplementar assim transformada.

(18) As normas de execução estabelecidas pelo presente regulamento substituem as previstas pelo Regulamento (CEE) n.o 1729/78, da Comissão, de 24 de Julho de 1978, que estabelece as modalidades de aplicação relativas à restituição à produção para o açúcar utilizado na indústria química(6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1148/98(7), que, por conseguinte, deve ser revogado.

(19) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por "produtos de base":

a) Os produtos referidos no n.o 1, alíneas a) e f), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001; e

b) Os xaropes de açúcar referidos no n.o 1, alínea d), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 e dos códigos NC ex 1702 60 95 e ex 1702 90 99, com uma pureza de, no mínimo, 85 %,

que são utilizados no fabrico dos produtos da indústria química enumerados no anexo I do presente regulamento.

2. São equiparados aos produtos de base os produtos intermédios indicados no anexo II que, por um lado, forem obtidos na Comunidade directamente a partir dos referidos produtos de base, com exclusão de qualquer produto submetido a um outro regime de restituições à produção, e, por outro, forem utilizados para o fabrico dos produtos químicos indicados no anexo I.

3. A frutose quimicamente pura (levulose) do código NC 1702 50 00 é considerada, enquanto produto intermédio, como um dos produtos de base se, por um lado, for obtida na Comunidade directamente a partir dos referidos produtos de base, com exclusão de qualquer outro produto sujeito a outro regime de restituições à produção, e se, por outro lado, for utilizada para ser transformada num dos produtos químicos referidos no anexo I.

Artigo 2.o

1. A restituição à produção é concedida pelo Estado-Membro em cujo território se efectua a transformação dos produtos de base.

2. O Estado-Membro só pode conceder a restituição se for assegurado por controlo aduaneiro, ou por controlo administrativo com garantias equivalentes, que os produtos de base são utilizados de modo conforme ao destino especificado no pedido referido no artigo 3.o

Artigo 3.o

1. A restituição à produção só é concedida aos transformadores que garantam que o controlo previsto no n.o 2 do artigo 2.o possa ser efectuado em qualquer momento e que tenham apresentado um pedido no qual especifiquem o produto químico em cujo fabrico será utilizado o produto de base.

2. A admissão ao benefício da restituição pode ser subordinada pelo Estado-Membro em causa a uma aprovação prévia dos transformadores referidos no n.o 1.

Artigo 4.o

O montante da restituição à produção concedida por 100 quilogramas de açúcar branco é estabelecido em função do preço do açúcar branco no mercado mundial, adicionado de um montante forfetário de 6,45 euros por 100 quilogramas de açúcar branco, bem como do preço do açúcar comunitário.

Entende-se por:

a) Preço do açúcar no mercado mundial: o preço do açúcar comunitário deduzido da média das restituições à exportação do açúcar branco verificadas durante o período de referência em causa referido no n.o 2 do artigo 9.o, dedução feita de um montante fixo de 6,45 euros por 100 quilogramas;

b) Preço do açúcar comunitário: o preço de intervenção do açúcar branco.

Artigo 5.o

O montante da restituição à produção concedida por 100 quilogramas de açúcar em bruto é igual a um centésimo do aplicável em caso de utilização de açúcar branco, multiplicado pelo rendimento do açúcar em bruto utilizado, determinado em conformidade com o ponto II do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1260/2001.

Artigo 6.o

O montante da restituição à produção concedida por 100 quilogramas de xaropes de sacarose referidos é igual a um centésimo do aplicável em caso de utilização de açúcar branco multiplicado:

a) Pelo teor de sacarose do xarope utilizado, se o seu grau de pureza não for inferior a 98 %; ou

b) Pelo teor em açúcar extraível do xarope utilizado, apurado nos termos do n.o 5, segundo parágrafo, do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1443/82, se o seu grau de pureza for igual ou superior a 85 %, mas inferior a 98 %.

Artigo 7.o

O montante da restituição à produção concedida por 100 quilogramas de matéria seca do produto de base referido no n.o 1, alínea f), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 é igual ao montante da restituição à produção aplicável em caso de utilização de açúcar branco.

A restituição à produção só é concedida se este produto:

a) Tiver sido obtido por isomerização de glicose;

b) Tiver um teor, em peso, no estado seco, de, pelo menos, 41 % de frutose; e

c) Tiver um teor total, em peso, no estado seco, de polissacarídeos e de oligossacarídeos, incluindo o teor de dissacarídeos ou trissacarídeos, que não exceda 8,5 %.

Artigo 8.o

O montante da restituição à produção concedida por 100 quilogramas de levulose utilizados e expressos em matéria seca é igual à restituição à produção aplicável por 100 quilogramas de açúcar branco no dia da recepção do pedido do título de restituição à produção.

Artigo 9.o

1. A restituição à produção para o açúcar branco é fixada mensalmente para os períodos com início no dia 1 de cada mês.

2. Para efeitos da fixação referida no n.o 1, entende-se por período de referência para a verificação das restituições à exportação do açúcar branco que são utilizadas para determinar o preço do açúcar no mercado mundial referido na alínea a) do artigo 4.o o período que tem início no décimo-sexto dia do penúltimo mês que precede cada uma das datas referidas no n.o 1 e que termina no décimo-quinto dia do último mês que precede imediatamente a data em causa.

3. No que diz respeito ao preço do açúcar no mercado mundial, a média referida na alínea a) do artigo 4.o é a média ponderada das restituições à exportação de açúcar branco, fixadas por meio de concurso durante o período de referência em causa definido no n.o 2 do presente artigo.

4. O montante da restituição à produção aplicável por 100 quilogramas de açúcar branco no decurso de cada um dos meses referidos no n.o 1 é igual à diferença entre o preço do açúcar comunitário aplicável durante o mês para o qual a restituição é fixada e o preço do açúcar no mercado mundial determinado para o período de referência em causa.

5. Se os preços do açúcar comunitário e do açúcar no mercado mundial mudarem de um modo significativo durante o período definido no n.o 1, a restituição calculada em conformidade com os n.os 2, 3 e 4 pode ser alterada para ter em conta essas mudanças.

Artigo 10.o

1. O pedido de título de restituição à produção será apresentado por escrito à autoridade competente do Estado-Membro em que o produto de base deve ser transformado.

Do pedido devem constar:

a) O nome ou a firma e o endereço do transformador;

b) A natureza e a quantidade de produto de base a transformar expressa em açúcar branco ou, quando se tratar de isoglicose, em matéria seca;

c) A posição pautal e a designação do produto químico para cujo fabrico o produto de base deve ser utilizado;

d) O local de transformação.

2. Quando o pedido de título de restituição apresentado pelo transformador disser respeito a um produto intermédio:

a) O pedido deve mencionar, para além das especificações previstas no n.o 1:

- a natureza e a quantidade de produto de base utilizado para obter o produto intermédio em causa,

- o nome ou a firma e o endereço do fabricante do produto intermédio,

- o local de fabrico do produto intermédio; e

b) O pedido deve ser acompanhado, sem prejuízo do n.o 3, segundo parágrafo:

- do original de um documento passado, a seu pedido, ao fabricante do produto intermédio, pelas autoridades competentes do Estado-Membro em cujo território o fabrico desse produto intermédio se realizou, que ateste que o produto foi directa e exclusivamente fabricado a partir de um produto de base, ou

- de uma declaração do transformador em que este se compromete a entregar, antes de determinado o prazo de validade do título de restituição pedido, o documento referido no primeiro travessão.

Do documento referido na alínea b) do primeiro parágrafo devem constar, pelo menos:

a) A natureza e a quantidade do produto de base utilizado na obtenção do produto intermédio em causa;

b) A natureza e a quantidade do produto intermédio em causa;

c) O nome ou a firma e o endereço do fabricante do produto intermédio;

d) O local de fabrico do produto intermédio.

Para a emissão do documento referido na alínea b) do primeiro parágrafo, o Estado-Membro pode prever condições suplementares às referidas no n.o 1, segundo parágrafo.

3. Para efeitos da aplicação do n.o 2:

a) A emissão do documento referido no citado n.o 2, alínea b) do primeiro parágrafo, fica subordinada a uma prévia aprovação do fabricante do produto intermédio pelo Estado-Membro em cujo território esse produto deve ser fabricado;

b) A admissão ao benefício da restituição à produção fica subordinada a uma prévia aprovação do transformador pelo Estado-Membro em cujo território este deve transformar o produto intermédio num produto químico indicado referido no anexo I.

As aprovações referidas no segundo parágrafo são concedidas pelo Estado-Membro em causa logo que o interessado assegurar ao Estado-Membro todas as facilidades que permitam os controlos necessários.

4. Os Estados-Membros podem exigir precisões suplementares.

Artigo 11.o

1. O pedido de título de restituição será acompanhado da constituição de uma garantia, de que depende a emissão do título de restituição referido no artigo 12.o

2. A garantia eleva-se a 3,78 euros por 100 quilogramas de açúcar expresso em açúcar branco ou, quando se tratar de isoglicose, por 100 quilogramas de matéria seca.

Quando se tratar de um produto intermédio, a garantia por 100 quilogramas de produto será igual ao montante referido no primeiro parágrafo, afectado do coeficiente previsto no anexo II para o produto intermédio em causa, sendo este coeficiente, conforme o caso, ajustado de acordo com o teor em matéria seca, aplicando, mutatis mutandis, a fórmula que corresponde ao coeficiente previsto no anexo II.

3. Para a liberação da garantia referida no n.o 2, a exigência principal na acepção do artigo 20.o do Regulamento (CEE) n.o 2220/85 da Comissão(8) é constituída:

a) No caso de um produto intermédio, pela apresentação, pelo transformador, do documento referido no n.o 2, alínea b) do primeiro parágrafo, do artigo 10.o e pela transformação da quantidade de produto intermédio indicada no pedido num produto químico previsto no anexo I, durante o período de validade do título de restituição em causa; ou

b) Nos outros casos, pela transformação da quantidade de produto de base indicada no pedido num produto químico previsto no anexo I, durante o período de validade do título de restituição em causa.

Todavia, relativamente à exigência principal de transformação, se o interessado tiver transformado durante o período de validade do título de restituição pelo menos 90 % da quantidade de produto de base ou da quantidade de produto intermédio indicada no pedido, considera-se que satisfez a exigência principal referida nas alíneas a) ou b) do primeiro parágrafo.

4. A aplicação dos n.os 1 e 2, no que diz respeito à liberação da garantia, está sujeita à aplicação da cláusula de força maior e às disposições do título V do Regulamento (CEE) n.o 2220/85.

Artigo 12.o

1. Os Estados-Membros emitirão um título de restituição contra a apresentação do pedido.

2. Os Estados-Membros utilizarão, para o título de restituição, impressos nacionais que, sem prejuízo das disposições de outros regulamentos, directivas ou decisões adoptados pelas instituições da Comunidade, contenham pelo menos as indicações enumeradas no n.o 3.

Quando o título referido no n.o 1 disser respeito a um produto intermédio, deve indicar, para além das menções previstas nas alíneas a), b), d), e) e f) do n.o 3, as especificações constantes do pedido do título referido no n.o 2 do artigo 10.o

3. O título de restituição indicará:

a) O nome e endereço do titular;

b) O dia da recepção do pedido;

c) A natureza e a quantidade de produto de base a transformar expressa em açúcar branco ou em matéria seca, quando se tratar de isoglicose;

d) O destino previsto dos produtos de base;

e) A restituição à produção para o açúcar branco, válida no dia da recepção do pedido;

f) O último dia da validade do título;

g) O local de transformação.

Artigo 13.o

Para efeitos da aplicação do n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 10.o e do n.o 3 do artigo 12.o:

a) Devem ser considerados como um mesmo produto de base:

i) o açúcar branco do código NC 1701 99 10; o açúcar adicionado de aromatizante ou de corante do código NC 1701 91 00, o açúcar adicionado de outras substâncias do código NC 1701 99 90 e os xaropes de sacarose com um grau de pureza igual ou superior a 85 % dos códigos 1702 60 95 e 1702 90 99;

ii) os açúcares brutos dos códigos NC 1701 11 e 1701 12;

iii) as isoglicoses dos códigos NC ex 1702 40 10, 1702 60 10 e 1702 90 30;

iv) os produtos intermédios referidos no artigo 2.o;

b) A menção relativa ao destino do produto de base pode, a pedido e com o acordo das autoridades competentes do Estado-Membro em causa, incidir unicamente no capítulo da nomenclatura combinada a que pertencem o ou os produtos químicos a fabricar.

Artigo 14.o

1. A concessão do título de restituição determina o direito ao pagamento da restituição à produção indicada no título:

a) No caso de um produto intermédio, quando a apresentação do documento referido no n.o 2, alínea b) do primeiro parágrafo, do artigo 10.o se verificar no prazo estabelecido, e após transformação desse produto intermédio nas condições previstas no título de restituição;

b) Nos outros casos, após a transformação do produto de base nas condições previstas no título de restituição.

Quando a quantidade de produto de base ou de produto intermédio transformada é superior à quantidade indicada no título de restituição, a quantidade suplementar é considerada, até ao limite de 5 %, como transformada a título deste documento com direito ao pagamento da restituição à produção nele indicada.

2. Os direitos decorrentes do título não são transmissíveis.

Artigo 15.o

O título de restituição é válido a partir do dia da recepção do pedido e até ao fim do quinto mês seguinte ao mês no decurso do qual o pedido de restituição à produção foi recebido.

Artigo 16.o

1. Se, no período compreendido entre o dia da recepção do pedido de um título de restituição à produção e o dia da transformação do produto de base, se verificar uma alteração do preço de intervenção do açúcar branco fixado em euros para as zonas não deficitárias, a restituição à produção em causa será ajustada para as quantidades de produto de base transformadas a partir dessa alteração.

2. Para a aplicação do ajustamento referido no n.o 1, a autoridade competente do Estado-Membro emissor do título de restituição em causa completará este, aquando da emissão, com a seguinte menção: "A ajustar em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 da Comissão em relação às transformações efectuadas a partir da data de aplicação do novo preço de intervenção em causa.".

O ajustamento será efectuado aquando do pagamento da restituição à produção em causa.

3. Sempre que o produto de base seja um açúcar branco, o ajustamento mencionado no n.o 1 será obtido aumentando ou diminuindo, consoante o caso, a restituição à produção da diferença, expressa em euros por 100 quilogramas de açúcar, entre o preço de intervenção do açúcar branco para as zonas não deficitárias e o mesmo preço do açúcar branco aplicável no dia da transformação do produto de base em causa.

4. Sempre que o produto de base seja um açúcar bruto da qualidade tipo, o ajustamento mencionado no n.o 1 será obtido aumentando ou diminuindo, consoante o caso, a restituição à produção da diferença, expressa em euros por 100 quilogramas de açúcar, entre o preço de intervenção do açúcar bruto aplicável no dia da recepção do pedido do título e o mesmo preço, aplicável no dia da transformação do produto de base em causa.

5. Se o rendimento do açúcar bruto se afastar do da definição da qualidade tipo referida no ponto II do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, o montante da restituição, ajustado em conformidade com o n.o 4 será adaptado para o pagamento, aplicando as disposições do n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1423/95 da Comissão(9).

6. Sempre que o produto de base seja um xarope de sacarose, o ajustamento será estabelecido em conformidade com o n.o 4 do presente artigo e com o artigo 6.o

7. Sempre que o produto de base seja um xarope de isoglicose, o ajustamento será estabelecido em conformidade com o n.o 4 do presente artigo e será aplicável por 100 quilogramas de matéria seca do produto em causa.

Artigo 17.o

1. Os Estados-Membros designarão os organismos competentes para a execução do controlo da transformação dos produtos de base.

2. O titular do título de restituição comunicará aos organismos referidos no n.o 1, por escrito e em tempo útil para permitir o seu controlo, as indicações seguintes:

a) O seu nome e endereço;

b) A natureza e a quantidade dos produtos de base a transformar;

c) O local em que os produtos de base em causa se encontram no momento da comunicação.

Os Estados-Membros podem exigir indicações suplementares.

Artigo 18.o

Quando os produtos de base estiverem sob controlo, os Estados-Membros podem adiantar, ao titular do título de restituição, um montante igual, no máximo, a 80 % da restituição à produção indicada no título de restituição.

Artigo 19.o

1. Quando concederem um adiantamento, os Estados-Membros exigirão a constituição de uma canção, ou de uma garantia reconhecida como equivalente, que assegure o reembolso do adiantamento acrescido de 5 %.

2. A caução será liberada quando a transformação se realizar nas condições previstas no título de restituição, ou quando o adiantamento acrescido de 5 % tiver sido reembolsado.

3. Sem prejuízo das disposições do n.o 4, o reembolso mencionado no n.o 1 será efectuado proporcionalmente às quantidades de produtos de base que não tiverem sido transformadas nas condições previstas no título de restituição.

Neste caso, se o adiantamento não for reembolsado, a caução considerar-se-á perdida na medida correspondente ao reembolso a recuperar.

4. Se a transformação não puder ser efectuada nas condições previstas no título de restituição devido a circunstâncias a considerar como casos de força maior, e se houver um pedido de tomada em consideração dessas circunstâncias, o Estado-Membro em causa determinará as medidas que julgar necessárias dada a circunstância invocada.

Artigo 20.o

Após comunicação pelo interessado ao organismo competente do produto químico para cujo fabrico foi utilizado o produto de base, a restituição à produção ou, no caso de um adiantamento, a diferença entre o montante adiantado e o montante da restituição à produção será paga:

a) O mais depressa possível após verificação da transformação dos produtos de base nas condições previstas no título de restituição;

b) O mais tardar, no fim do mês seguinte ao da verificação da transformação.

Artigo 21.o

A restituição à produção será paga para a quantidade de produto de base ou de produto intermédio transformada no limite referido no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 14.o

O montante da restituição à produção, concedida por 100 quilogramas de produto intermédio utilizado, é igual à restituição à produção aplicável por 100 quilogramas de açúcar branco no dia de recepção do pedido, multiplicada pelo coeficiente fixado no anexo II para o produto intermédio em causa, sendo este coeficiente ajustado, conforme o caso, em função do teor de matéria seca, aplicando a fórmula que corresponde ao coeficiente previsto no anexo II.

Artigo 22.o

O Regulamento (CEE) n.o 1729/78 é revogado.

Contudo, o Regulamento (CEE) n.o 1729/78 continuará a ser aplicável às operações de transformação para as quais tiver sido apresentado um pedido de restituição à produção antes da aplicação do presente regulamento.

Artigo 23.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.

(2) JO L 158 de 9.6.1982, p. 17.

(3) JO L 53 de 24.2.1994, p. 7.

(4) JO L 159 de 1.7.1993, p. 112.

(5) JO L 9 de 15.1.1999, p. 8.

(6) JO L 201 de 25.7.1978, p. 26.

(7) JO L 159 de 3.6.1998, p. 38.

(8) JO L 205 de 3.8.1985, p. 5.

(9) JO L 141 de 24.6.1995, p. 16.

ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

>POSIÇÃO NUMA TABELA>