Regulamento (CE) n.o 820/2000 da Comissão

de 19 de Abril de 2000

respeitante à emissão de certificados de importação para certos produtos do sector do açúcar que acumulam a origem CE-PTU

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/803/CE(2),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 465/2000 da Comissão, de 29 de Fevereiro de 2000, que institui medidas de protecção, relativas às importações a partir dos países e territórios ultramarinos de produtos do sector do açúcar que acumulam a origem CE-PTU(3), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 2.o, em conjugação com o Regulamento (CE) n.o 2553/97 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1997, relativo às regras de emissão dos certificados de importação relativos a determinados produtos dos códigos NC 1701, 1702, 1703 e 1704 que acumulam a origem ACP-PTU(4), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 465/2000 autoriza a acumulação de origem CE-PTU para os produtos dos códigos NC 1701, 1806 10 30 e 1806 10 90 para uma quantidade de 3340 toneladas de açúcar durante o período de vigência desse regulamento. Durante o mês de Março de 2000, foram emitidos certificados para a importação de 3000 toneladas de açúcar.

(2) Durante o mês de Abril de 2000, foram apresentados às autoridades nacionais, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 465/2000, três pedidos de emissão de certificados de importação para uma quantidade total superior ao saldo disponível de 340 toneladas.

(3) O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 465/2000, em conjugação com o n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2553/97, dispõe que, se os pedidos de certificados conduzirem à superação do volume anual de 3340 toneladas de açúcar, a Comissão adoptará um regulamento que fixe o coeficiente uniforme de redução a aplicar a cada um dos pedidos apresentados e suspenderá a apresentação de novos pedidos para a período de vigência desse regulamento.

(4) Por conseguinte, a Comissão deve fixar o coeficiente de redução para a emissão dos certificados de importação e suspender a apresentação de novos pedidos de certificados a título do Regulamento (CE) n.o 465/2000,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os pedidos de certificados de importação apresentados a título do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 465/2000, em 7 de Abril de 2000, para as quantidades de, respectivamente, 2500 toneladas, 750 toneladas e 340 toneladas de açúcar do código NC 1701 99 10 são autorizados à razão de 9,47075 % da quantidade pedida.

Artigo 2.o

É suspensa a apresentação de novos pedidos para o período de vigência do Regulamento (CE) n.o 465/2000.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 263 de 19.9.1991, p. 1.

(2) JO L 329 de 29.11.1997, p. 50.

(3) JO L 56 de 1.3.2000, p. 39.

(4) JO L 349 de 19.12.1997, p. 26.