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REGULAMENTO (CEE) No 3591/92 DA COMISSÃO de 11 de Dezembro de 1992 que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CEE) no 1589/87, relativo à aquisição, mediante adjudicação, de manteiga pelos organismo de intervenção

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2071/92 (2), e, nomeadamente, o no 1, primeiro parágrafo, e o no 3 do seu artigo 7oA,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1589/87 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2350/91 (4), estabeleceu normas para a aquisição, mediante adjudicação, de manteiga pelos organismos de intervenção; que, de acordo com o no 1 do artigo 3o, os proponentes só podem participar no concurso para a manteiga fabricada durante o período de 21 dias que precede o dia do termo do prazo para a apresentação das propostas; que, por um lado, este período, atendendo aos feriados e ao período prolongado entre o concurso de Dezembro de 1992 e o primeiro concurso de Janeiro de 1993, pode ser insuficiente para garantir o acesso à intervenção de toda a manteiga produzida durante este último período; que, dada a baixa dos preços no mercado, que levou a que as aquisições em regime de intervenção fossem abertas em todos os Estados-membros, uma redução do período de fabricação da manteiga pode conduzir, neste momento, a uma agravação adicional da situação do mercado; que, por conseguinte, é conveniente, para o primeiro concurso, prolongar, em Janeiro de 1993, o período durante o qual a manteiga pode ser fabricada para ser proposta à intervenção;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Relativamente ao concurso cujo prazo de apresentação das propostas termina na segunda terça-feira de Janeiro de 1993, o prazo de 21 dias referido no no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1589/87 é substituído por um prazo de 35 dias.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (2) JO no L 215 de 30. 7. 1992, p. 64. (3) JO no L 146 de 6. 6. 1987, p. 27. (4) JO no L 214 de 2. 8. 1991, p. 47.
REGULAMENTO (CEE) No 3618/92 DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1992 relativo à aplicação do no 3 do artigo 85o do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas no sector dos transportes aéreos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3976/87 do Conselho, de 14 de Dezembro de 1987, relativo à aplicação do no 3 do artigo 85o do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas no sector dos transportes aéreos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2411/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 2o,

Considerando que as actuais isenções por categoria no sector dos transportes aéreos dos regulamentos (CEE) no 83/91 (3) e (CEE) no 84/91 (4) da Comissão terminam em 31 de Dezembro de 1992;

Considerando que o Conselho deverá, num futuro próximo, adoptar regras específicas relativas à atribuição de faixas horárias nos aeroportos (5) e a sistemas informatizados de reservas (6);

Considerando que é desejável tomar em consideração as futuras regras do Conselho aquando do estabelecimento do texto final relativo às isenções por categoria a aplicar após 31 de Dezembro de 1992 (7);

Considerando que é, portanto, conveniente manter em vigor por um curto período as isenções por categoria existente, de forma a ser possível tomar em consideração as regras do Conselho,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No artigo 13o do Regulamento (CEE) no 83/91, a data de « 31 de Dezembro de 1992 » é substituída pela de « 30 de Junho de 1993 ».

Artigo 2o

No artigo 6o do Regulamento (CEE) no 84/91, a data de « 31 de Dezembro de 1992 » é substituída pela de « 30 de Junho de 1993 ». O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1992. Pela Comissão

Leon BRITTAN

Vice-Presidente

(1) JO no L 374 de 31. 12. 1987, p. 9. (2) JO no L 240 de 24. 8. 1992, p. 19. (3) JO no L 10 de 15. 1. 1991, p. 9. (4) JO no L 10 de 15. 1. 1991, p. 14. (5) JO no C 206 de 13. 8. 1992, p. 57. (6) Ainda não publicado no Jornal Oficial. (7) JO no C 253 de 30. 9. 1992, p. 5.
17.12.92 N?L368/34 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?3634/92DACOMISSÃO
de16deDezembrode1992
quealteraasrestituiçõesàexportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotal
qual
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n°.1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3484/92(2),e,nomeadamente ,on?4,segundo
parágrafo,doseuartigo19?,
Considerandoqueasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraoaçúcarbrancoeparaoaçúcarembrutoforam
fixadaspeloRegulamento (CEE)n?3546/92daComis­
são(3);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?3546/92dadosdequea
Comissãotemconhecimento conduzàalteraçãodasresti­tuiçõesàexportação,actualmenteemvigor,emconformi­
dadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosna
alíneaa)don?1doartigo1?doRegulamento (CEE)n?
1785/81,talqualenãodesnaturados ,fixadasnoanexodo
Regulamento (CEE)n?3546/92,sãomodificadasde
acordocomosmontantesreferidosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem17de
Dezembrode1992.
Opresenteregulamentoèobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em16deDezembrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.(jJOn?L353de3.12.1992,p.8.
OJOn?L361de10.12.1992,p.12.

17.12.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L368/35
ANEXO
doregulamentodaComissão,de16deDezembrode1992,quealteraasrestituiçõesna
exportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutopuro
(EmECU)
CódigodoprodutoMontantedarestituição(3)
por100kgpor1%deteor
emsacaroseepor100kg
líquidosdoproduto
emcausa
17011190100 36,39(')
17011190910 36,19(')
17011190950 (2)
17011290100 36,39(')
17011290910 36,19(')
17011290950 (2)
17019100000 0,3956
17019910100 39,56
17019910910 40,56
17019910950 40,56
17019990100 0,3956
(')Opresentemontanteéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode
92%.Seorendimentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,o
montantedarestituiçãoaplicávelserácalculadoemconformidadecomasdispo­
siçõesdon?3doartigo5?doRegulamento (CEE)n?766/68.
(2)FixaçãosuspensapeloRegulamento (CEE)n?2689/85daComissão,coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3251/85.
(3)AsrestituiçõesàexportaçãoparaasrepúblicasdaSérviaedoMontenegrosó
podemserconcedidasnoâmbitodaajudacomunitáriaprestadapororganiza­
çõesdebeneficência ,norespeitodascondiçõesestabelecidasnaalíneaa)de
artigo2?enoartigo3?doRegulamento (CEE)n?1432/92doConselho.
REGULAMENTO (CEE) No 3665/92 DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1992 relativo à suspensão da pesca da solha por navios arvorando pavilhão da Irlanda

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3483/88 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 11o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3882/91 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1991, que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1992 e certas condições em que podem ser pescados (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2985/92 (4), estabelece as quotas de solha para 1992;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de solha nas águas da divisão CIEM VII f, g, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Irlanda ou registados na Irlanda, atingiram a quota atribuída para 1992; que a Irlanda proibira a pesca deste stock a partir de 1 de Dezembro de 1992; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

As capturas de solha nas águas da divisão CIEM VII f, g, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Irlanda ou registados na Irlanda, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Irlanda para 1992.

A pesca da solha nas águas da divisão CIEM VII f, g, efectuada por navios arvorando pavilhão da Irlanda ou registados na Irlanda, é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Dezembro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1992. Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO no L 207 de 29. 7. 1987, p. 1. (2) JO no L 306 de 11. 11. 1988, p. 2. (3) JO no L 367 de 31. 12. 1991, p. 1. (4) JO no L 300 de 16. 10. 1992, p. 3.
REGULAMENTO (CEE) No 3656/92 DO CONSELHO de 15 de Dezembro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 3885/91, que fixa, para o ano de 1992, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Suécia

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3885/91 (2) fixa, para o ano de 1992, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Suécia;

Considerando que, de acordo com o processo previsto, nomeadamente, no artigo 2o do Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia (3), a Comunidade e a Suécia realizaram consultas sobre os seus direitos de pesca recíprocos para o ano de 1992;

Considerando que, nos termos do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 170/83, incumbe à Comunidade estabelecer o total das capturas consentidas aos países terceiros e as condições específicas em que essas capturas devem ser realizadas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No anexo I do Regulamento (CEE) no 3885/91, o número relativo ao bacalhau é substituído pelo que figura no anexo do presente regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1992. Pelo Conselho

O Presidente

M. HOWARD

(1) JO no L 24 de 27. 1. 1983, p. 1. Alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal. (2) JO no L 367 de 31. 12. 1991, p. 48. (3) JO no L 226 de 29. 8. 1980, p. 1.

ANEXO

Quotas de captura da Suécia para o ano de 1992

(Em toneladas de peso vivo)

Espécies Zona em que é autorizada a pesca Quantidades Bacalhau CIEM III c, III d 490
REGULAMENTO (CEE) No 3711/92 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 1725/92 que estabelece as normas de execução do regime específico de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector da carne de suíno

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1725/92 da Comissão, de 30 de Junho de 1992, que estabelece as normas de execução do regime específico de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector da carne de suíno (2), fixou, na parte 2 do seu anexo III, a ajuda para o fornecimento à Madeira de reprodutores de raça da espécie suína, bem como o número de animais que dela beneficiam;

Considerando que, à luz das primeiras experiências adquiridas, é conveniente aumentar o número de animais que beneficiam da ajuda comunitária, a fim de cobrir de uma maneira satisfatória as necessidades do sector;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A parte 2 do anexo III do Regulamento (CEE) no 1725/92 é substituída pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 173 de 27. 6. 1992, p. 1. (2) JO no L 179 de 1. 7. 1992, p. 95.

ANEXO

« PARTE 2

Fornecimento à Madeira de reprodutores de raça pura da espécie suína originários da Comunidade, no período compreendido entre 1 de Julho de 1992 e 30 de Junho de 1993

Código NC Designação das mercadorias Número de animais a fornecer Ajuda (em ecus/cabeça) 0103 10 00 Reprodutores de raça pura da espécie suína (1): - animais machos 120 400 - animais fêmeas 1 600 350 »
23.12.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L378/27
REGULAMENTO (CEE)N?3717/92DACOMISSÃO
de22deDezembrode1992
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
otrigésimoquartoconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcurso
públicopermanentereferidonoRegulamento (CEE)n?920/92
EconómicaEuropeiaeasRepúblicasdaServiaedo
Montenegro ;queessaproibiçãonãoseaplicaacertas
actividadesenumeradosnosartigos2?e3?doreferido
regulamento ;queconvenienteteressefactoemconta
aquandodafixaçãodasrestituições ;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoAçúcar,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3484/92(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?920/92daComissão,de10deAbrilde1992,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3),alteradopeloRegulamento
(CEE)n?1684/92(4),procedeu-seaconcursospúblicos
parciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerandoque,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?920/92,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldo
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerandoque,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraotrigésimoquartoconcursopúblicoparcial,
asdisposiçõesreferidasnoartigo1?;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1432/92do
Conselhoí5),alteradopeloRegulamento (CEE)n?3534/
/92(6),proibiuostrocascomerciaisentreaComunidadeADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Paraotrigésimoquartoconcursopúblicoparcialde
açúcarbranco,efectuadonoâmbitodoRegulamento
(CEE)n?920/92alterado,omontantemáximodaresti­
tuiçãoàexportaçãoéfixadoem43,208ecus/100quilogra­
mas.
2.AsrestituiçõesàexportaçãoparaasRepúblicasda
SérviaedeMontenegrosópodemserconcedidasno
âmbitodaajudahumanitáriaprestadapororganizaçõesde
beneficência ,norespeitodascondiçõesestabelecidasna
alíneaa)doartigo2?enoartigo3?doRegulamento
(CEE)n?1432/92doConselho.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem23de
Dezembrode1992.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deDezembrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(■)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L353de3.12.1992,p.8.
OJOn?L98de11.4.1992,p.11.
(4)JOn?L176de30.6.1992,p.31.
OJOn?L151de3.6.1992,p.4.
(6)JOn?L358de8.12.1992,p.16.
REGULAMENTO (CEE) No 3737/92 DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1992 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 2523 originários da Polónia, beneficiários de limites pautais previstos no Regulamento (CEE) no 521/92 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 521/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes e de limites pautais comunitários máximos para determinados produtos agrícolas e industriais, originários da Hungria, da Polónia e da República Federativa Checa e Eslovaca (RFCE) (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3o,

Considerando que, por força do disposto no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 521/92, o benefício do regime pautal preferencial é concedido à Hungria, à Polónia e à República Federativa Checa e Eslovaca, designadamente no âmbito dos limites pautais preferenciais fixados na coluna 5 do anexo I do regulamento em causa; que, nos termos do artigo 3o do referido regulamento, logo que tenham sido atingidos os limites, a Comissão pode restabelecer, através de regulamento, até ao fim do ano civil, a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos países terceiros em questão;

Considerando que, em 16 de Julho de 1992, as importações para os produtos indicados em anexo originários da Polónia beneficiários de preferências pautais atingiram por imputação o tecto supramencionado; que o restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a este país para os produtos em questão é necessário em razão da situação do mercado comunitário;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A partir de 27 de Dezembro de 1992, a cobrança de direitos aduaneiros, suspensa para 1992 por força do Regulamento (CEE) no 521/92, é restabelecida na importação na Comunidade dos produtos indicados em anexo, originários da Polónia.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1992. Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO no L 56 de 29. 2. 1992, p. 12.

ANEXO

Número

de ordem Código NC Designação das mercadorias 21.0001 2523 Cimentos hidráulicos
24.12.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L380/41
REGULAMENTO (CEE)N?3750/92DACOMISSÃO
de23deDezembrode1992
relativoàaberturadeumconcursopermanenteparaarevenda,nomercado
interno,de15000toneladasdecenteiopanificáveldetidaspeloorganismode
intervençãoalemão
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Oorganismodeintervençãoalemãoprocede,nascondi­
çõesfixadaspeloRegulamento (CEE)n?1836/82,àaber­
turadeumconcursopermanenteparaarevendano
mercadointernode15000toneladasdecenteiopanifi­
cávelquedetém.
Artigo2?
1.Oprazoparaaapresentaçãodaspropostasparao
primeiroconcursoparcialéfixadoem5deJaneirode
1993.
2.Oprazodeapresentaçãoparaoúltimoconcurso
parcialterminaem27deAbrilde1993.
3.Aspropostasdevemserapresentadasjuntodoorga­
nismodeintervençãoalemão:ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1738/92(2),e,nomeadamente ,on?6doseu
artigo7°,
Considerando queoartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1581/86doConselho,de23deMaiode1986,quefixa
asregrasgeraisdaintervençãonosectordoscereais(3),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2203/90(4),estabelecequeacolocaçãoàvenda
doscereaisdetidospeloorganismodeintervençãose
efectueporconcurso;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1836/82da
Comissão0,comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3043/91(6),fixaosprocessoseas
condiçõesdacolocaçãoàvendadoscereaisdetidospelos
organismosdeintervenção ;
Considerando que,nasituaçãoactualdomercado,é
convenienteabrirumconcursopermanenteparaa
revenda,nomercadointerno,de15000toneladasde
centeiopanificáveldetidaspeloorganismodeintervenção
alemão;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdoComité
degestãodoscereais,Bundesanstalt fürlandwirtschaftliche Marktordnung
BALM,
Adickesallee40,
D—6000FrankfurtamMain,
(Telex4-11475,4-16044).
Artigo3?
OorganismodeintervençãoalemãocomunicaàComis­
são,omaistardarnaterça-feiradasemanaseguinteao
termodoprazoparaaapresentaçãodaspropostas,aquan­
tidadeeospreçosmédiosdosdiferenteslotesvendidos.
Artigo4?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidades Euro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em23deDezembrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L180de1.7.1992,p.1.0JOn?L139de24.5.1986,p.36.
(4)JOn?L201de31.7.1990,p.5.0JOn?L202de9.7.1982,p.23.
(')JOn°.L288de18.10.1991,p.21