ACÇÃO COMUM de 19 de Março de 1998 adoptada pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, que estabelece um programa de intercâmbio, formação e cooperação destinado aos responsáveis pela acção contra a criminalidade organizada (programa Falcone) (98/245/JAI)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2, alínea b), do seu artigo K.3 e o nº 2 do seu artigo K.8,

Tendo em conta a iniciativa concertada do Grão-Ducado do Luxemburgo e da Comissão,

(1) Considerando que os Estados-membros entendem ser a luta contra a criminalidade organizada sob todas as suas formas uma questão de interesse comum;

(2) Considerando as conclusões do Conselho Europeu de Amesterdão, de Junho de 1997, que adoptou o Plano de Acção contra a Criminalidade Organizada (1) elaborado pelo Grupo de Alto Nível, tal como consignado na resolução do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que define as prioridades da cooperação no domínio da justiça e dos assuntos internos para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1998 e a data de entrada em vigor do Tratado de Amesterdão (2);

(3) Considerando que os Estados-membros estão cientes da necessidade de uma abordagem coordenada e pluridisciplinar da prevenção e da repressão, tanto a nível legislativo como operacional;

(4) Considerando que o presente programa deve incidir em acções que contribuam para a realização e acompanhamento do Plano de Acção contra a Criminalidade Organizada;

(5) Considerando que, para o efeito, a instituição de um quadro de apoio a medidas destinadas a facilitar a realização do plano de acção, nomeadamente dos contactos e intercâmbios pluridisciplinares, das investigações e estudos, bem como de outras formas de melhorar as competências e métodos operacionais de dimensão europeia dos responsáveis pela acção contra a criminalidade organizada, poderá reforçar e facilitar a luta contra este fenómeno e reduzir eventuais obstáculos a uma maior cooperação entre os Estados-membros neste domínio, nomeadamente em matéria aduaneira, policial e judiciária;

(6) Considerando que estes objectivos poderão ser prosseguidos mais eficazmente ao nível da União do que ao de cada Estado-membro, em virtude das sinergias decorrentes do intercâmbio de experiências específicas disponíveis nos Estados-membros, bem como das economias de escala previstas e dos efeitos cumulativos das acções preconizadas;

(7) Considerando que a presente acção comum não prejudica as competências da Comunidade Europeia nem obsta, por conseguinte, às acções comunitárias adoptadas ou que possam vir a ser adoptadas nos domínios abrangidos pelo plano de acção;

(8) Considerando, todavia, que os aspectos repressivos e judiciários atinentes a estes domínios poderão ser considerados parte integrante do presente programa quando complementarem as acções comunitárias; que, na realização do presente programa, há que optar, pois, por uma abordagem alargada do fenómeno da criminalidade organizada, incluindo o crime económico, a fraude, a corrupção e o branqueamento de capitais;

(9) Considerando que a presente acção comum não deverá sobrepor-se a outros programas abrangidos pelo título VI do Tratado; que se deverá, pois, reajustar as prioridades anuais desses programas de forma a deles excluir no futuro as acções abrangidas especificamente pela realização do Plano de Acção contra a Criminalidade Organizada;

(10) Considerando que a presente acção comum não afecta as regras processuais em vigor em matéria de cooperação aduaneira, policial e judiciária;

(11) Considerando que o Conselho adoptou, entre outros, como instrumento de luta contra a criminalidade organizada a acção comum, de 22 de Abril de 1996, que institui um enquadramento para o intercâmbio de magistrados de ligação destinado a melhorar a cooperação judiciária entre os Estados-membros da União Europeia (3);

(12) Considerando que, sem prejuízo das competências da autoridade orçamental definidas no Tratado, é inserido na presente acção comum para a totalidade do período de vigência do programa, um montante de referência financeira, na acepção do ponto 2 da declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de 6 de Março de 1996;

(13) Considerando que a Presidência consultou o Parlamento Europeu em conformidade com o artigo K.6 do Tratado,

ADOPTOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1º

1. É criado, para o período de 1998 a 2002, um programa de promoção de iniciativas coordenadas, designado Falcone, dirigido aos responsáveis pela luta contra a criminalidade organizada, tendo em vista facilitar a realização e o acompanhamento do Plano de Acção contra a Criminalidade Organizada.

2. Para efeitos da presente acção comum, entende-se por «responsáveis pela luta contra a criminalidade organizada» as seguintes categorias de pessoas desde que, por força das respectivas legislações nacionais, detenham competência na matéria: juízes, magistrados do ministério público, autoridades policiais e aduaneiras, funcionários públicos, serviços públicos responsáveis pelos assuntos fiscais, serviços públicos responsáveis pelo controlo das instituições financeiras e dos contratos públicos, bem como pelo combate à fraude e à corrupção, representantes dos sectores profissionais susceptíveis de ser abrangidos pela execução de algumas das recomendações incluídas no plano de acção acima referido, e a comunidade académica e científica.

3. O presente programa compreende as seguintes categorias de acções:

- formação,

- projectos comuns destinados a melhorar as competências e os métodos operacionais no domínio da cooperação em matéria de luta contra a criminalidade organizada,

- programas de estágios, organização de encontros e seminários,

- investigação, estudos especializados, incluindo os de viabilidade operacional, e avaliação,

- divulgação e intercâmbio de informações,

e quaisquer outras acções susceptíveis de contribuir para a realização do Plano de Acção contra a Criminalidade Organizada.

4. O financiamento de acções ao abrigo do presente programa exclui o recurso cumulativo a outros programas abrangidos pelo título VI do Tratado ou a outros programas de financiamento comunitários, com excepção dos que se destinem especificamente a apoiar os esforços desenvolvidos pelos países candidatos para se prepararem para a adesão à União.

Artigo 2º

O montante de referência financeira para a execução do programa, para o período mencionado no nº 1 do artigo 1º, é de 10 milhões de ecus.

As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental, no limite das perspectivas financeiras.

Artigo 3º

Sob reserva do disposto no nº 4 do artigo 1º, poderão ser tomados em consideração os projectos de formação com os seguintes objectivos:

- conhecimento dos aspectos específicos das regulamentações e legislações, bem como dos procedimentos e práticas, aplicáveis aos diferentes aspectos da luta contra a criminalidade organizada referidos no plano de acção, quer a nível da prevenção, quer da repressão e do exercício da acção penal,

- preparação de módulos pedagógicos para acções de formação, intercâmbio e estágios, conferências ou seminários organizados no âmbito do presente programa.

Artigo 4º

Para efeitos da cooperação entre os Estados-membros, poderão ser tomados em consideração projectos comuns de duração limitada, incluindo os aspectos relacionados com a sua preparação, e o destacamento temporário de peritos, organizados pelos responsáveis pela luta contra a criminalidade organizada. Tais projectos destinar-se-ão a melhorar as competências e os métodos operacionais no domínio da luta contra as diversas formas de criminalidade organizada. A Unidade «Droga» da Europol e, após a entrada em vigor da Convenção Europol, a própria Europol serão convidadas a participar nos projectos que sejam da sua competência.

Artigo 5º

No que respeita aos estágios, ao intercâmbio e à organização de encontros e seminários, poderão ser tomados em consideração projectos com os seguintes objectivos:

- organização de visitas e de estágios de duração limitada junto de organismos públicos a que tenham sido conferidas responsabilidades específicas no domínio da luta contra a criminalidade organizada,

- organização e realização de seminários sobre aspectos específicos da criminalidade organizada.

Artigo 6º

No que respeita aos estudos de viabilidade e à investigação, dever ser conferida prioridade aos aspectos que são objecto de recomendações específicas no plano de acção; além disso, poderão ser tomados em consideração projectos com os seguintes objectivos:

- definição de normas e de metodologias comuns destinadas a facilitar a identificação do fenómeno e a recolha de dados, tendo simultaneamente em conta a legislação pertinente dos Estados-membros em matéria de protecção de dados,

- realização de investigação científica, técnica ou comparativa sobre aspectos específicos da luta contra a criminalidade organizada, ou coordenação de investigação na matéria,

- comparação e avaliação dos instrumentos directa ou indirectamente aplicáveis à luta contra a criminalidade organizada (prevenção, repressão e exercício da acção penal), incluindo, eventualmente, os instrumentos e procedimentos utilizados pelos países candidatos à adesão, a fim de identificar as possibilidades de definição de políticas comuns de luta contra a criminalidade organizada e eventuais medidas de convergência ou de harmonização que possam constituir um objectivo a longo prazo da União,

- comparação e avaliação das práticas de luta contra a criminalidade organizada utilizadas pelos serviços operacionais (autoridades policiais, aduaneiras e judiciárias), a fim de identificar os meios tendentes a melhorar e, eventualmente, coordenar os métodos em causa.

Artigo 7º

No que respeita à divulgação e ao intercâmbio de informações, poderão ser tomados em consideração projectos com os seguintes objectivos, estabelecidos no Plano de Acção contra a Criminalidade Organizada:

- apoio à criação de redes de pontos de contacto para facilitar o intercâmbio de informações e os procedimentos de cooperação entre os serviços em causa (sistema de recolha e de análise de dados; autoridades policiais e judiciárias; equipas pluridisciplinares integradas),

- apoio à criação e ao desenvolvimento de bases de dados ou de redes telemáticas de documentação que contenham legislação e jurisprudência em matéria de luta contra a criminalidade organizada, por forma a facilitar a acção dos responsáveis pela luta contra a criminalidade organizada,

- divulgação de informações sobre as acções referidas nos artigos 3º, 5º e 6º e, eventualmente, sobre as acções referidas no artigo 4º

Artigo 8º

1. Os projectos que beneficiem de financiamento comunitário devem ter interesse para a União e implicar mais do que um Estado-membro.

2. As entidades responsáveis pelos projectos podem ser organismos públicos ou privados, incluindo institutos de investigação e estabelecimentos encarregados da formação de base ou da formação contínua.

3. Os projectos a financiar serão submetidos a um processo de selecção que tenha em conta, designadamente, os seguintes critérios:

- compatibilidade dos temas apresentados com os trabalhos desenvolvidos ou previstos nas prioridades plurianuais de cooperação no domínio da justiça e dos assuntos internos aprovadas pelo Conselho, mais especialmente com o Plano de Acção contra a Criminalidade Organizada,

- contribuição para a elaboração ou execução de instrumentos adoptados ou a adoptar em aplicação do título VI do Tratado,

- complementaridade dos diferentes projectos,

- número e natureza dos serviços ou das categorias de pessoas a que se dirigem,

- qualidade da instituição responsável,

- grau de preparação dos participantes,

- possibilidade de tirar partido dos resultados obtidos para reforçar a cooperação entre os Estados-membros.

4. Poderão participar nos projectos responsáveis dos países candidatos à adesão, a fim de se familiarizarem com o acordo da União no domínio e de se prepararem para a adesão, ou os de outros países terceiros quando tal for considerado de interesse para os projectos.

Artigo 9º

As decisões de financiamento e os contratos delas decorrentes, devem prever, nomeadamente, um acompanhamento e um controlo financeiro da Comissão, bem como verificações por parte do Tribunal de Contas.

Artigo 10º

1. São elegíveis para financiamento todos os tipos de despesas directamente imputáveis à execução de um projecto e realizadas durante um período determinado, fixado por contrato.

2. A intervenção financeira do orçamento comunitário não pode ultrapassar 80 % do custo do projecto.

3. As despesas de tradução e de interpretação, os custos relativos ao tratamento de dados e as despesas com material duradouro ou consumível apenas são tidos em consideração quando constituírem um apoio necessário à realização do projecto e apenas podem ser financiados até ao máximo de 50 % da subvenção ou de 80 % nos casos em que a própria natureza do projecto as torne indispensáveis.

4. As despesas relativas às instalações e equipamentos e à remuneração dos funcionários do Estado e das entidades públicas apenas podem ser tomadas em consideração na medida em que corresponderem a afectações e a tarefas não relacionadas com finalidades ou funções nacionais, devendo estar especificamente ligadas à realização do projecto.

Artigo 11º

1. A Comissão é responsável pela execução das acções previstas na presente acção comum e fixa as suas normas de aplicação, incluindo os critérios de elegibilidade dos custos.

2. A Comissão elaborará todos os anos, assistida por peritos no domínio da luta contra a criminalidade organizada reconhecidos pelos membros do comité referido no artigo 12º, o projecto de programa anual de realização da presente acção comum no que respeita às prioridades temáticas e à repartição das dotações disponíveis entre os domínios de acção. Neste contexto, são tidos em conta os resultados da avaliação das acções desenvolvidas em conformidade com o nº 3.

3. A Comissão procederá anualmente a uma avaliação das acções de execução do programa no ano transacto.

Artigo 12º

1. A Comissão é assistida por um comité composto por um representante de cada Estado-membro e presidido por um representante da Comissão.

2. A Comissão submete à apreciação do comité o projecto de programa anual referido no nº 2 do artigo 11º, bem como propostas relativas às regras de execução e à avaliação de projectos. O comité, deliberando por unanimidade, emite o seu parecer num prazo de dois meses. Esse prazo pode ser reduzido pelo presidente por motivo de urgência. O presidente não participa na votação. Na falta de parecer favorável emitido no prazo previsto, a Comissão retira a sua proposta ou apresenta uma proposta ao Conselho, que se pronunciará por unanimidade no prazo de dois meses.

3. Uma vez adoptado o programa anual, a Comissão envia-lo-á imediatamente ao Parlamento Europeu e manterá o comité permanentemente informado dos pontos de vista do Parlamento Europeu.

Artigo 13º

1. Os projectos para os quais for solicitado financiamento são submetidos à apreciação da Comissão num prazo que será fixado no programa anual referido no nº 2 do artigo 11º

2. A Comissão analisa os projectos que lhe forem apresentados com a assistência dos peritos referidos no nº 2 do artigo 11º

3. No que diz respeito aos financiamentos até 50 000 ecus, o representante da Comissão submete um projecto à apreciação do comité referido no nº 1 do artigo 12º O comité, deliberando pela maioria prevista no nº 3, segundo parágrafo, do artigo K.4 do Tratado, emite o seu parecer sobre o projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O presidente não participa na votação.

O parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.

A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O comité será por ela informado do modo como esse parecer foi tomado em conta.

4. No que diz respeito aos financiamentos superiores a 50 000 ecus, o representante da Comissão submeterá à apreciação do comité referido no nº 1 do artigo 12º a lista dos projectos que lhe foram apresentados no âmbito do programa anual. A Comissão indicará os projectos que aprovou, justificando a sua selecção. O comité, deliberando pela maioria prevista no nº 3, segundo parágrafo, do artigo K.4 do Tratado, emite o seu parecer sobre os diversos projectos no prazo de dois meses. O presidente não participa na votação.

Na falta de parecer favorável emitido dentro dos prazos previstos, a Comissão retira o(s) projecto(s) em questão ou apresenta-o(s), com o eventual parecer do comité, ao Conselho, que se pronunciará, pela maioria prevista no nº 3, segundo parágrafo, do artigo K.4 do Tratado, no prazo de dois meses.

Artigo 14º

1. As acções abrangidas pelo presente programa e financiadas pelo orçamento geral da União Europeia serão geridas pela Comissão em conformidade com o Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4).

2. Ao apresentar as propostas de financiamento referidas no artigo 13º, bem como as avaliações referidas no artigo 11º, a Comissão terá em consideração os princípios da boa gestão financeira, nomeadamente os da economia e da relação custo/eficácia, a que se refere o artigo 2º do Regulamento Financeiro.

Artigo 15º

1. A Comissão organizará uma avaliação do programa, que deve ser realizada por peritos independentes exteriores ao programa, designados de acordo com o comité referido no artigo 12º

2. A Comissão elaborará anualmente um relatório recapitulativo das acções desenvolvidas e da respectiva avaliação, que enviará ao Parlamento Europeu e ao Conselho. O primeiro relatório será apresentado até ao final do ano em que forem concluídas as acções relativas ao primeiro exercício orçamental.

Artigo 16º

A presente acção comum entra em vigor na data da sua adopção.

É aplicável até 31 de Dezembro de 2002, podendo ser prorrogada no termo deste período.

Artigo 17º

A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

J. STRAW

(1) JO C 251 de 15.8.1997, p. 1.

(2) JO C 11 de 15.1.1998, p. 1.

(3) JO L 105 de 27.4.1996, p. 1.

(4) JO L 356 de 31.12.1977, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2444/1997 (JO L 340 de 11.12.1997, p. 1).