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REGULAMENTO (CEE) Nº 2321/86 DA COMISSÃO

de 24 de Julho de 1986

que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 1336/86 que fixa uma indemnização ao abandono definitivo da produção leiteira

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1336/86 do Conselho, de 6 de Maio de 1986, que fixa uma indemnização ao abandono definitivo da produção leiteira (1), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1336/86 fixa as datas em que os produtores beneficiários da indemnização por abandono da produção leiteira devem ter efectivamente abandonado esta actividade; que convém adoptar o processo a seguir e a sua cronologia tanto no que respeita aos produtores como aos organismos nacionais competentes para a execução do programa;

Considerando que o nº 2 do artigo 2º do regulamento atrás citado fixa o montante da indemnização em um máximo de 4 ECUs por ano e por 100 kg de leite ou de equivalente-leite; que, caso a soma dos pedidos elegíveis se refira a uma quantidade que ultrapasse a quantidade fixada no Anexo I do mesmo regulamento, importa que o Estado-membro em causa estabeleça regras para a aceitação dos pedidos, modulando se necessário o montante da indemnização, segundo critérios objectivos a fim de ter em conta as estruturas da produção leiteira;

Considerando que a aceitação dos pedidos pode ter como consequência que a soma das quantidades de referência não abandonadas a título de entregas seja inferior às quantidades globais garantidas estabelecidas nas alíneas b) e c) do terceiro parágrafo do nº 3 do artigo 5º C, do Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1335/86 (3), ou que a soma das quantidades de referência não abandonadas a título de vendas directas seja inferior às quantidades referidas no anexo do Regulamento (CEE) nº 857/84 do Conselho (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2316/86 (5), para os períodos de 1 de Abril de 1987 a 31 de Março de 1988 e de 1 de Abril de 1988 a 31 de Março de 1989; que neste caso as quantidades globais garantidas para as entregas e as quantidades totais para as vendas directas serão adaptadas em conformidade com o disposto nº 7 do artigo 5º C do Regulamento (CEE) nº 804/68 e no segundo parágrafo do nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 857/84;

Considerando que em caso de desrespeito das obrigações previstas o produtor se expõe ao pagamento do direito nivelador suplementar eventualmente devido por qualquer entrega ou venda directa ao consumo de leite ou equivalente-leite efectuada a partir da data prevista para o abandono definitivo da produção leiteira; que convém ainda prever a obrigação para os Estados-membros, por um lado, de tomar todas as medidas necessárias para a execução da acção e do seu controlo, incluindo as medidas penais ou administrativas para obter o reembolso das indemnizações indevidamente pagas, e, por outro lado, de efectuar junto da Comissão as comunicações necessárias, seja para efeitos estatísticos seja para apreciação dos resultados do programa;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão de Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

TÍTULO I

Fixação da indemnização

Artigo 1º

Antes do início de período de apresentação dos pedidos e sem prejuízo de aplicação do nº 3 do artigo 3º,

- fixam o montante da indemnização em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 2º, do Regulamento (CEE) nº 1336/86 e os montantes do Regulamento (CEE) nº 1336/86 e os montantes do suplemento em caso de aplicação do nº 3 do artigo 2º, do citado regulamento,

- estabelecem, sendo o caso, as regras para a aceitação dos pedidos em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 3º do presente regulamento.

TÍTULO II

Apresentação e aceitação dos pedidos

Artigo 2º

1. O pedido de concessão da indemnização deve ser apresentado pelo produtor interessado à autoridade competente designada pelo Estado-membro:

- durante o período de 28 de Julho a 30 de Novembro de 1986 no que respeita ao primeiro ano de aplicação referido no terceiro parágrafo, primeiro travessão do nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1336/86,

- durante o período de 1 de Dezembro de 1986 a 31 de Outubro de 1987 no que respeita ao segundo ano de aplicação referido no terceiro parágrafo segundo travessão do nº 1 do artigo 1º do citado regulamento.

Cada Estado-membro pode fixar a data do início e do termo do período de apresentação dos pedidos dentro dos períodos referidos no parágrafo anterior.

2. Para cada produtor, tal como é definido no artigo 12º C, primeiro parágrafo do Regulamento (CEE) nº 857/84, o pedido inclui, pelo menos, as seguintes indicações:

a) A quantidade de referência referida no nº 1 do artigo 5º C, do Regulamento (CEE) nº 804/68, à qual o produtor tem direito na data de apresentação do pedido, indicando em separado, sendo o caso, as quantidades atribuídas em conformidade com o disposto no artigo 3º, nºs 1 e 2, ou no artigo 4º, nº 1, alíneas b) e c) do Regulamento (CEE) nº 857/84, acompanhada da menção explícita de que as ditas quantidades não são tomadas em conta para o cálculo da indemnização;

b) A quantidade de referência, referida no artigo 5º C, nº 2 do Regulamento (CEE) nº 804/68, à qual o produtor tem direito na data de apresentação do pedido, indicando em separado, sendo o caso, as quantidades atribuídas em conformidade com o disposto no artigo 3º, nºs 1 e 2, ou no artigo 4º, nº 1, alíneas b) e c) do Regulamento (CEE) nº 857/84, acompanhada da menção explícita de que as ditas quantidades não são tomadas em conta para o cálculo da indemnização;

c) Uma declaração do produtor atestando que se compromete:

- a abandonar a produção leiteira definitivamente no máximo até 31 de Março seguinte à data da aceitação do seu pedido,

- a renunciar a qualquer direito a uma quantidade de referência no âmbito do regime previsto pelo artigo 5º C do Regulamento (CEE) nº 804/68.

Artigo 3º

1. Após recepção do pedido, a autoridade competente:

a) Procede à verificação das indicações referidas no artigo 2º, nº 2, alíneas a) e b) e regista o compromisso escrito referido no artigo 2º, nº 2, alínea c);

b) Comunica aos produtores interessados, até 31 de Janeiro de 1987 no que respeita aos pedidos apresentados durante o período fixado no artigo 2º, nº 1, primeiro travessão ou até 31 de Dezembro de 1987 no que respeita aos pedidos apresentados durante o período fixado no artigo 2º, nº 1, segundo travessão, se o pedido é ou não aceite e informa os compradores em causa.

2. Se num Estado-membro a soma dos pedidos elegíveis para a indemnização atingir uma quantidade que ultrapasse a quantidade fixada no Anexo I do Regulamento (CEE) nº 1336/86, o Estado-membro em causa estabelecerá regras para aceitação dos pedidos, modulando se for o caso, o montante da indemnização com base num ou vários dos critérios seguintes:

- a data de recepção do pedido,

- a idade do produtor,

- o nível da sua quantidade de referência,

- os critérios referidos no artigo 2º, nº 3, segundo parágrafo do Regulamento (CEE) nº 1336/86.

3. Se num Estado-membro a soma dos pedidos elegíveis para a indemnização não atingir a quantidade fixada no Anexo I do Regulamento (CEE) nº 1336/86, o Estado-membro em causa prorrogará o período fixado no artigo 2º, nº 1, segundo parágrafo do presente regulamento para apresentação dos pedidos tendo em vista atingir aquela quantidade, em conformidade com o disposto no artigo 2º, nº 5, primeiro parágrafo do Regulamento (CEE) nº 1336/86.

TÍTULO III

Pagamento da indemnização

Artigo 4º

1. Para os pedidos aceites, o montante da indemnização é pago anualmente, durante sete anos, aos produtores em causa no período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho do ano em causa e no que respeita às quantidades definidas no artigo 1º, nº 3, do Regulamento (CEE) nº 1336/86.

O primeiro pagamento da indemnização é efectuado no decurso do período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho seguinte à data da aceitação do pedido. Contudo, este primeiro pagamento pode ser efectuado no decurso do período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março se o produtor fizer prova suficiente de que abandona definitivamente a produção leiteira antes do início deste período.

No caso de aplicação do artigo 2º, nº 3, do Regulamento (CEE) nº 1336/86, os Estados-membros determinarão o período ou os períodos para o pagamento do suplemento.

2. Sem prejuízo do escalonamento em oito anos do financiamento comunitário, como previsto no nº 1 do artigo 2º, do Regulamento (CEE) nº 1336/86, os Estados-membros podem, em derrogação do nº 1 primeiro e segundo parágrafos, pagar a indemnização em uma ou duas vezes a todos os produtores em causa. 3. No caso de morte do beneficiário da indemnização, os seus sucessores podem receber os montantes da indemnização que sejam devidos, na condição de os ditos sucessores se comprometerem perante a autoridade competente a assumir as obrigações de produtor falecido.

Artigo 5º

No caso de aplicação do artigo 2º, nº 5, do Regulamento (CEE) nº 1336/86, a parte disponível dos montantes fixados no Anexo II do referido regulamento é atribuída aos Estados-membros para o primeiro e segundo ano de aplicação nos dois meses que seguem à aceitação dos pedidos referida no artigo 3º, nº 1 do presente regulamento para ser afectada ao financiamento das medidas referidas no artigo 4º, nº 1, alínea a), do Regulamento (CEE) nº 857/84. Para os outros anos, a parte disponível é atribuída aos Estados-membros em Janeiro do ano a que respeita.

As quantidades de referência assim libertas são, em caso de necessidade, adicionadas à reserva fixada no artigo 5º ou no artigo 6º, nº 3, do Regulamento (CEE) nº 857/84 para serem utilizadas em aplicação do artigo 3º, ponto 2 e do artigo 4º, nº 1, alíneas b) e c) do mesmo Regulamento.

Artigo 6º

Os montantes da indemnização referida no artigo 2º, nº 2 e os montantes referidos no Anexo II do Regulamento (CEE) nº 1336/86 são convertidos em moeda nacional utilizando a taxa de conversão agrícola em vigor:

- em 28 de Julho de 1986 para os pedidos aceites até 31 de Janeiro de 1987,

- em 1 de Fevereiro de 1987 para os pedidos aceites após 31 de Janeiro de 1987 e até 31 de Dezembro de 1987.

TÍTULO IV

Medidas de controlo

Artigo 7º

1. Os Estados-membros tomam as medidas necessárias para obter o reembolso das indemnizações já pagas caso os compromissos previstos não tiverem sido respeitados e para garantir a informação dos interessados no que respeita às sanções penais ou administrativas a que se expõem em caso de desrespeito do disposto no presente regulamento.

Os Estados-membros informam a Comissão das medidas adoptadas para assegurar o respeito dos compromissos tomados e comunicam-lhe periodicamente o estado dos processos administrativos e judiciais a eles relativos.

2. As somas recuperadas são pagas aos organismos ou serviços pagadores e entregues por estes para diminuição das despesas financiadas pela secção « Garantia » do FEOGA.

TÍTULO V

Disposições finais

Artigo 8º

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) Produção leiteira: toda a produção de leite de vaca por um produtor, tal como definido no artigo 12º, alínea c), do Regulamento (CEE) nº 857/84;

b) Abandono definitivo da produção leiteira: a cessação da produção leiteira, tal como é definida na alínea a), durante toda a duração do período aplicação do regime de abandono previsto no Regulamento (CEE) no 1336/86 ou até ao termo do regime previsto no artigo 5º C do Regulamento (CEE) nº 804/68, se esta data for posterior.

Artigo 9º

1. Nos prazos previstos no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1336/86, os Estados-membros comunicam à Comissão:

- os montantes da indemnização concedida em conformidade com o disposto no artigo 2º nº 2 do Regulamento (CEE) nº 1336/86;

- sendo o caso, o nível do suplemento referido no artigo 2º, nº 3 do Regulamento (CEE) nº 1336/86 e as regras de execução caso o nível do suplemento seja adaptado para ter em conta as diferentes condições locais,

- sendo o caso, as medidas tomadas para aplicação do artigo 3º, nº 2 do Regulamento (CEE) nº 1336/86,

- o número dos pedidos apresentados pelos produtores que dispõem exclusivamente de uma quantidade de referência em conformidade com o disposto no artigo 5º C, nº 1 do Regulamento (CEE) nº 804/68 no âmbito das entregas aos compradores e a soma das quantidades de referência correspondentes,

- o número de pedidos apresentados pelos produtores que dispõem exclusivamente de uma quantidade de referência em conformidade com o disposto no artigo 5º C, nº 2 do Regulamento (CEE) nº 804/68 no âmbito das vendas directas e a soma das quantidades de referência correspondentes,

- o número de pedidos apresentados pelos produtores que dispõem simultaneamente de uma quantidade de referência no âmbito das entregas e no âmbito das vendas directas indicando separadamente a soma das quantidades de referência correspondentes,

- o número de pedidos referidos no quarto travessão, aceites para pagamento da indemnização, a soma das quantidades de referência correspondentes e a soma das quantidades de leite e de equivalente-leite entregues pelos produtores em causa a um ou a vários compradores no decurso do período de doze meses do regime de imposição suplementar que precede a data de apresentação do pedido, - o número de pedidos referidos no quinto travessão, aceites para pagamento, a soma das quantidades de referência correspondentes e a soma das quantidades de leite ou de equivalente-leite vendidas directamente ao consumo pelos produtores em causa no decurso do período de doze meses de aplicação do regime de imposição suplementar que precede a data de apresentação do pedido,

- o número de pedidos referidos no sexto travessão aceites para o pagamento da indemnização, a soma das quantidades de referência que lhes correspondem e a soma das quantidades de leite e de equivalente-leite entregues pelos produtores em causa a um ou mais compradores, por um lado, e vendidas directamente ao consumo por esses mesmos produtores, por outro, durante o período de doze meses de aplicação do regime de imposição suplementar que precede a data de apresentação do pedido,

- todas as indicações relativas ao número de vacas leiteiras e de vitelas cheias aptas para a produção leiteira possuídas e a superfície agrícola utilizada para a produção leiteira na exploração à data do pedido dos produtores referidos nos sétimo, oitavo e nono travessões.

2. Os pedidos aceites, referidos nos sétimo, oitavo, nono e décimo travessões do nº 1 são classificados:

- em função da importância das quantidades de referência em causa,

- segundo as regiões do Estado-membro em que se localizam os produtores.

Artigo 10º

Até 31 de Maio de 1988, os Estados-membros enviarão à Comissão um relatório de apreciação dos resultados da acção contendo nomeadamente todas as indicações relativas às razões de participação dos produtores nesta acção e às suas consequências sobre a evolução regional ou nacional da produção leiteira no Estado-membro em causa.

Artigo 11º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 21.

(2) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(3) JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 19.

(4) JO nº L 90 de 1. 4. 1984, p. 13.

(5) Ver a página 3 do presente Jornal Oficial.