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REGULAMENTO (CE) Nº 1590/96 DO CONSELHO de 30 de Julho de 1996 que fixa, para a campanha de comercialização de 1997, o preço de base e a sazonalização do preço de base no sector da carne de ovino

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), e, nomeadamente, os nºs 1 e 2 do seu artigo 3º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (2),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),

Considerando que o preço de base deve ser fixado segundo os critérios definidos no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3013/89;

Considerando que, na fixação do preço de base para as carcaças de ovinos, há que ter em conta os objectivos da política agrícola comum; que esta política tem designadamente por objectivos assegurar um nível de vida equitativo à população agrícola, garantir a segurança dos abastecimentos e preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores; que estes elementos levam a fixar o preço da campanha de 1997 ao nível previsto no presente regulamento;

Considerando que é conveniente fixar os montantes semanais sazonalizados aplicáveis ao preço de base de acordo com a experiência adquirida durante as campanhas de 1991, 1992, 1993, 1994 e 1995 em matéria de armazenagem privada,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para a campanha de comercialização de 1997, o preço de base, no sector da carne de ovino, será fixado em 504,07 ecus por 100 quilogramas de peso carcaça.

Artigo 2º

O preço de base referido no artigo 1º será ajustado sazonalmente de acordo com o quadro que consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir do início da campanha de comercialização de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

H. COVENEY

(1) JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1589/96 (ver página 25 do presente Jornal Oficial).

(2) JO nº C 125 de 27. 4. 1996, p. 35.

(3) JO nº C 166 de 10. 6. 1996.

(4) JO nº C 204 de 15. 7. 1996, p. 57.

ANEXO

CAMPANHA DE 1997

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 1593/96 DO CONSELHO de 30 de Julho de 1996 que fixa os preços de orientação no sector do vinho para a campanha de 1996/1997

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), e, nomeadamente, o seu artigo 27º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (2),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),

Considerando que, na fixação dos preços de orientação dos diferentes tipos de vinho de mesa, há que ter em conta os objectivos da política agrícola comum; que esta política tem designadamente por objectivos assegurar à população agrícola um nível de vida equitativo, garantir a segurança dos abastecimentos e preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores;

Considerando que, para atingir esses objectivos, é de primordial importância não aumentar a disparidade existente entre a produção e a procura; que, nesse sentido, há que fixar os preços de orientação para a campanha de 1996/1997 aos mesmos níveis da campanha anterior;

Considerando que os preços de orientação devem ser fixados para cada tipo de vinho de mesa representativo da produção comunitária, tal como definido no anexo III do Regulamento (CEE) nº 822/87,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para a campanha de 1996/1997 os preços de orientação para os vinhos de mesa são fixados do seguinte modo:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Setembro de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

H. COVENEY

(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1592/96 (ver página 31 do presente Jornal Oficial).

(2) JO nº C 125 de 27. 4. 1996, p. 47.

(3) JO nº C 166 de 10. 6. 1996.

(4) JO nº C 204 de 15. 7. 1996, p. 57.
REGULAMENTO (CE) Nº 1648/96 DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1996 que altera pela terceira vez o Regulamento (CEE) nº 3590/85 relativo ao atestado e ao relatório de análise previstos na importação dos vinhos, sumos e mostos de uvas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum de mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1592/96 (2), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 70º,

Considerando que, nos termos da alínea c) do nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2390/89 do Conselho, de 24 de Julho de 1989, que estabelece as regras gerais para a importação de vinhos, sumos e mostos de uvas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 120/96 (4), os países terceiros que exportam para a Comunidade vinhos ou sumos de uvas apresentados em recipientes de cinco litros ou menos, rotulados e providos de um dispositivo de fecho não recuperável, numa quantidade total inferior a 1 000 hectolitros por ano, estão isentos do certificado e do boletim de análise; que os países terceiros que beneficiam desta isenção relativamente às suas exportações para a Comunidade são especificados no anexo V do Regulamento (CEE) nº 3590/85 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1985, relativo ao atestado e ao relatório de análise previstos na importação dos vinhos, sumos e mostos de uvas (5), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2039/88 (6); que a República de São Marinho apresentou um pedido à Comissão no sentido de beneficiar da referida isenção, tendo declarado estar disposta a respeitar as condições a ela relativas; que, por consequência, se deve inscrever este país terceiro na lista do anexo V do supramencionado regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão de vinho,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Ao anexo V do Regulamento (CEE) nº 3590/85 é aditada a seguinte menção:

«- República de São Marinho».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 206 de 16. 8. 1996, p. 31.

(3) JO nº L 232 de 9. 8. 1989, p. 7.

(4) JO nº L 20 de 26. 1. 1996, p. 2.

(5) JO nº L 343 de 20. 12. 1985, p. 20.

(6) JO nº L 179 de 9. 7. 1988, p. 29.
REGULAMENTO (CE) Nº 1586/96 DO CONSELHO de 30 de Julho de 1996 que fixa, para a campanha de criação de 1996/1997, o montante da ajuda para os bichos-da-seda

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 845/72 do Conselho, de 24 de Abril de 1972, que prevê medidas especiais tendo em vista favorecer a criação do bicho-da-seda (1), e, nomeadamente, o nº 3 do artigo 2º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (2),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),

Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 845/72 prevê que o montante da ajuda para os bichos-da-seda criados na Comunidade deve ser fixado anualmente de forma a contribuir para assegurar um rendimento equitativo ao criador, tendo em conta a situação do mercado dos casulos e da seda grega, a sua evolução previsível e a política de importação;

Considerando que a aplicação desses critérios conduz à fixação do montante da ajuda ao nível adiante indicado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para a campanha de criação de 1996/1997, o montante da ajuda para os bichos-da-seda referida no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 845/72 é fixado em 133,26 ecus por caixa de ovos de bichos-da-seda produzida.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de Abril de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

H. COVENEY

(1) JO nº L 100 de 27. 4. 1972, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2059/92 (JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 19).

(2) JO nº C 125 de 27. 4. 1996, p. 24.

(3) JO nº C 166 de 10. 6. 1996.

(4) JO nº C 204 de 15. 7. 1996, p. 57.
REGULAMENTO (CE) Nº 1716/96 DA COMISSÃO de 29 de Agosto de 1996 relativo à suspensão da pesca da espadilha por navios arvorando pavilhão da Suécia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2870/95 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3074/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que fixa os totais admissíveis de capturas para 1996 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1088/96 (4), estabelece as quotas de espadilhas para 1996;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de espadilhas nas águas da divisão III b, c e d efectuadas por navios arvorando pavilhão da Suécia ou registados na Suécia, atingiram a quota atribuída para 1996; que a Suécia proibira a pesca deste stock a partir de 1 de Julho de 1996; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de espadilhas nas águas da divisão III b, c e d efectuadas por navios arvorando pavilhão da Suécia ou registados na Suécia são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Suécia para 1996.

A pesca da espadilha nas águas da divisão III b, c e d efectuada por navios arvorando pavilhão da Suécia ou registados na Suécia é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Agosto de 1996.

Pela Comissão

Emma BONINO

Membro da Comissão

(1) JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.

(2) JO nº L 301 de 14. 12. 1995, p. 1.

(3) JO nº L 330 de 30. 12. 1995, p. 1.

(4) JO nº L 144 de 18. 6. 1996, p. 1.
REGULAMENTO (CE) Nº 1646/96 DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 3461/85 da Comissão relativo à organização de campanhas de promoção do consumo de sumo de uva

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1592/96 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 46º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3461/85 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1421/96 (4), prevê as normas para a organização de campanhas de promoção do consumo de sumo de uva;

Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3461/85 estabelece que só se podem realizar campanhas de promoção do consumo de sumo de uva até à campanha vitícola de 1995/1996; que é necessário alterá-lo, uma vez que o nº 4 do artigo 46º do Regulamento (CEE) nº 822/87 prorrogou a realização dessas campanhas até 1996/1997;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3461/85 as datas de «1995/1996» são substituídas pelas de «1996/1997».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 206 de 16. 8. 1996, p. 31.

(3) JO nº L 332 de 10. 12. 1985, p. 22.

(4) JO nº L 182 de 23. 7. 1996, p. 14.
REGULAMENTO (CE) Nº 1774/96 DA COMISSÃO de 12 de Setembro de 1996 que fixa o teor máximo de humidade dos cereais propostos à intervenção em determinados Estados-membros durante a campanha de 1996/1997

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 923/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2731/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que fixa as qualidades-tipo do trigo mole, do centeio, da cevada, do milho, do sorgo e do trigo duro (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2054/93 (4), fixou em 14 % o teor máximo de humidade dos cereais, à excepção do trigo duro; que, no âmbito do Regulamento (CEE) nº 689/92 da Comissão, de 19 de Março de 1992, que fixa os procedimentos e condições da tomada a cargo dos cereais pelos organismos de intervenção (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1773/96 (6), o teor máximo de humidade foi fixado em 14,5 %; que o referido regulamento previu igualmente, no nº 4 do seu artigo 2º, que os Estados-membros possam ser autorizados a aplicar, a seu pedido e em determinadas condições, um teor de humidade de 15 % para todos os cereais propostos à intervenção, excluindo o milho e o sorgo;

Considerando que determinados Estados-membros apresentaram pedidos nesse sentido;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os Estados-membros que constam do anexo do presente regulamento ficam autorizados a fixar em 15 % o teor máximo de humidade para os cereais referidos no mesmo anexo e propostos à intervenção durante a campanha de 1996/1997.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Setembro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.

(2) JO nº L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.

(3) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 22.

(4) JO nº L 187 de 29. 7. 1993, p. 6.

(5) JO nº L 74 de 20. 3. 1992, p. 18.

(6) Ver página 15 do presente Jornal Oficial.

ANEXO

Teor máximo de humidade para os cereais propostos à intervenção durante a campanha de 1996/1997

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 1754/96 DA COMISSÃO de 9 de Setembro de 1996 relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão de Portugal

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2870/95 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3074/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que fixa os totais admissíveis de capturas para 1996 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1602/96 (4), estabelece as quotas de bacalhau para 1996;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de bacalhau nas águas das divisões CIEM I, II b efectuadas por navios arvorando pavilhão de Portugal ou registados em Portugal atingiram a quota atribuída para 1996; que Portugal proibira a pesca deste stock a partir de 28 de Agosto de 1996; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de bacalhau nas águas das divisões CIEM I, II b efectuadas por navios arvorando pavilhão de Portugal ou registados em Portugal são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída a Portugal para 1996.

A pesca do bacalhau nas águas das divisões CIEM I, II b efectuada por navios arvorando pavilhão de Portugal ou registados em Portugal é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 28 de Agosto de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Setembro de 1996.

Pela Comissão

Emma BONINO

Membro da Comissão

(1) JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.

(2) JO nº L 301 de 14. 12. 1995, p. 1.

(3) JO nº L 330 de 30. 12. 1995, p. 1.

(4) JO nº L 198 de 8. 8. 1996, p. 1.
REGULAMENTO (CE) Nº 1737/96 DA COMISSÃO de 5 de Setembro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1036/96 relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada e carne de búfalo congelada, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1997

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 1º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1036/96 da Comissão (2) previu a abertura, para 1996/1997, de um contingente pautal de 10 000 toneladas de carnes de bovino de alta qualidade originárias dos Estados Unidos ou do Canadá; que, na sequência das negociações no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT, com efeitos desde 1 de Janeiro de 1996, é conveniente aumentar essa quantidade em 2 250 toneladas;

Considerando que as medidas previstas no âmbito do presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 1036/96 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 1, primeiro travessão, do artigo 1º, o número «56 600» é substituído por «58 850»;

2. Na alínea f) do artigo 2º, o número «10 000» é substituído por «12 250».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Setembro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 146 de 20. 6. 1996, p. 1.

(2) JO nº L 138 de 11. 6. 1996, p. 1.
REGULAMENTO (CE) Nº 1751/96 DA COMISSÃO de 9 de Setembro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1318/96 que derroga ao Regulamento (CEE) nº 2456/93 no que respeita à intervenção pública

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1588/96 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º,

Considerando, relativamente aos concursos de Julho, Agosto e Setembro de 1996, o Regulamento (CE) nº 1318/96 da Comissão, de 8 de Julho de 1996, relativo às normas de execução do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho no que respeita à intervenção pública (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1743/96 (4), fixou, de modo degressivo, o peso máximo das carcaças que podem ser compradas em intervenção; que, para atenuar as consequências desta medida para os operadores, o mesmo regulamento autorizou, a título excepcional para os meses de Julho e Agosto, a compra em intervenção de carcaças mais pesadas, estipulando que o preço de compra só é pago até ao limite do peso máximo regulamentar; que, comparativamente aos animais não castrados, os bois atingem o peso de abate mais lentamente, e por conseguinte mais tarde; que, para evitar um tratamento desigual entre estas duas categorias de animais, é conveniente, em relação aos bois, tornar a derrogação relativa ao preço de compra em intervenção extensiva aos concursos de Setembro;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Ao nº 3, último parágrafo, do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1318/96 é aditada a seguinte frase:

«Este parágrafo aplica-se igualmente aos concursos de Setembro de 1996 no caso das carcaças provenientes de animais pertencentes à categoria C.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável aos concursos abertos em Setembro de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Setembro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO nº L 206 de 16. 8. 1996, p. 23.

(3) JO nº L 170 de 9. 7. 1996, p. 26.

(4) JO nº L 226 de 7. 9. 1996, p. 9.