REGULAMENTO (CEE) Nº 921/91 DA COMISSÃO de 12 de Abril de 1991 relativo à abertura de uma venda intermitente de sementes de colza na posse do organismo de intervenção espanhol

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 26º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3418/82 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1982, relativo às modalidades de colocação à venda de sementes oleaginosas na posse dos organismos de intervenção (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 676/89 (4), e, designadamente, o sen artigo 4º,

Considerando que o artigo 2º do regulamento nº 724/67/CEE do Conselho, de 17 de Outubro de 1967, que fixa as condições de intervenção para as sementes oleaginosas durante os dois últimos meses da campanha, assim como os princípios de escoamento das sementes compradas pelos organismos de intervenção (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2203/90 (6), estabelece que a colocação à venda das sementes oleaginosas na posse dos organismos de intervenção se efectua por meio de concurso;

Considerando que, na actual situação do mercado, é oportuno abrir uma venda intermitente de 13 948 toneladas de sementes de colza na posse do organismo de intervenção espanhol; que, tendo em conta o risco de deterioração da qualidade de um lote de sementes colhidas em 1988 em consequência de um longo período de armazenagem, devem ser estabelecidas condições mais flexíveis; que, para esse efeito, devem ser adoptadas, por meio de uma derrogação ao Regulamento (CEE) nº 3418/82, disposições para uma redução do preço mínimo de venda que, embora evitando perturbações do mercado, seja de ordem a facilitar o escoamento de tais existências;

Considerando que os subsídios aplicáveis a Espanha durante a campanha de comercialização de 1990/1991 são muito inferiores aos aplicáveis noutros Estados-membros em consequência da utilização do sistema dos limiares de garantia previsto no artigo 96º do Tratado de Adesão de Espanha e Portugal, o que tem como resultado uma redução significativa do nível da ajuda aplicada em Espanha por força do nº 3 do artigo 27ºA do Regulamento nº 136/66/CEE; que os subsídios aplicáveis a Espanha durante a campanha de comercialização de 1990/1991 são muito inferiores aos que podem ser aplicados na campanha de comercialização de 1991/1992 atendendo às propostas da Comissão para a fixação de preços para 1991/1992; que, para evitar que as sementes de colza vendidas em intervenção beneficiem de subsídios não aplicáveis às sementes de colza espanholas durante a campanha de comercialização de 1990/1991, devem ser tomadas medidas que garantam que as sementes vendidas podem apenas beneficiar das ajudas adequadas; que o cumprimento deste objectivo deve ser assegurado pela constituição de uma garantia;

Considerando que as circunstâncias especiais desta venda requerem um encurtamento do prazo previsto no nº 1 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2681/83 (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3603/90 (8);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. O organismo de intervenção espanhol procederá, nos termos do Regulamento (CEE) nº 3418/82, a uma venda intermitente de 13 948 toneladas de sementes de colza.

2. Em derrogação ao disposto no nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3418/82, o preço mínimo do lote nº 13/01/88 será o preço de compra referido nesse número deduzido de 20 %. Artigo 2º 1. As sementes de colza retiradas da intervenção devem ter sido identificadas até 28 de Junho de 1991. Em derrogação ao nº 1 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2681/83, as sementes identificadas serão transformadas o mais tardar até 30 de Agosto de 1991.

2. Antes de tomarem posse das sementes de colza retiradas da intervenção, os adjudicatários constituirão uma garantia de 21 ecus por cada 100 quilogramas. A garantia será constituída sob uma das formas previstas no artigo 8º do Regulamento (CEE) no 2220/85 (9) e no organismo de intervenção espanhol.

3. A garantia é liberada logo que for apresentada ao organismo de intervenção espanhol a prova de que as sementes de colza em questão foram identificadas até 28 de Junho de 1990 e que o subsídio aplicado é o aplicável às sementes de colza espanholas na data da sua identificação. A prova deve ser apresentada até 30 de Setembro de 1991.

4. A garantia fica perdida se a prova referida no nº 3 não tiver sido apresentada até 30 de Setembro de 1991. Em tais casos aplica-se o disposto nos artigos 20º e seguintes do título V do Regulamento (CEE) nº 2220/85. Artigo 3º 1. O prazo para apresentação das propostas relativas ao primeiro concurso parcial termina em 22 de Abril de 1991.

2. O prazo para apresentação das propostas relativas ao último concurso parcial termina em 6 de Maio de 1991.

3. O aviso de concurso a publicar pelo organismo de intervenção indicará os locais de armazenagem.

4. As propostas devem ser entregues ao organismo de intervenção no endereço seguinte:

SENPA, Benificiencia 8, E-28 004 Madrid, Espanha (tel.: 347 65 00: telex: 23427 SENPA E; telecópia: 521 98 32). Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Abril de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão (1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (2) JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. (3) JO nº L 360 de 21. 12. 1982, p. 19. (4) JO nº L 73 de 17. 3. 1989, p. 17. (5) JO nº 252 de 19. 10. 1967, p. 10. (6) JO nº L 201 de 31. 7. 1990, p. 5. (7) JO no L 266 de 28. 9. 1983, p. 1. (8) JO nº L 350 de 14. 12. 1990, p. 57. (9) JO nº L 205 de 3. 8. 1985, p. 5.