ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
(3)

A Decisão 2010/381/UE da Comissão, de 8 de julho de 2010, relativa a medidas de emergência aplicáveis a remessas de produtos da aquicultura importados da Índia e destinados ao consumo humano (3) determina que pelo menos 20 % das remessas de produtos da aquicultura provenientes da Índia destinados ao consumo humano devem ser testados para deteção de substâncias farmacologicamente ativas tal como definidas no artigo 2.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), em especial de cloranfenicol, tetraciclina, oxitetraciclina e clorotetraciclina, bem como de metabolitos de nitrofuranos.
(3)

Por razões de saúde pública e de higiene, considerou-se, no entanto, justificável a inclusão do difenacume e de outros anticoagulantes rodenticidas no anexo I da Diretiva 98/8/CE, possibilitando assim a autorização, pelos Estados-Membros, de produtos com difenacume. Porém, nos termos da Diretiva 2008/81/CE, os Estados-Membros, ao autorizarem produtos com difenacume, devem garantir que a exposição primária e secundária das pessoas, dos animais não visados e do ambiente é minimizada através da ponderação e aplicação de todas as medidas disponíveis adequadas de redução dos riscos. Por conseguinte, as medidas de redução dos riscos referidas na Diretiva 2008/81/CE incluem, designadamente, a restrição da utilização ao uso profissional.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 349/3

DECISÃO DO CONSELHO

de 11 de dezembro de 2012

relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Federação da Rússia no que respeita à administração dos contingentes pautais aplicáveis às exportações de madeira provenientes da Federação da Rússia para a União Europeia e do Protocolo entre a União Europeia e o Governo da Federação da Rússia sobre as modalidades técnicas em conformidade com o referido Acordo

(2012/793/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com a Decisão 2012/105/UE do Conselho (1), o Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Federação da Rússia no que respeita à administração dos contingentes pautais aplicáveis às exportações de madeira provenientes da Federação da Rússia para a União Europeia (o «Acordo») e o Protocolo entre a União Europeia e o Governo da Federação da Rússia sobre as modalidades técnicas em conformidade com o referido Acordo (o «Protocolo») foram assinados em 16 de dezembro de 2011, sob reserva da sua celebração.

(2) O Acordo e o Protocolo deverão ser aprovados,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São aprovados em nome da União o Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Federação da Rússia no que respeita à administração dos contingentes pautais aplicáveis às exportações de madeira provenientes da Federação da Rússia para a União Europeia e o Protocolo entre a União Europeia e o Governo da Federação da Rússia sobre as modalidades técnicas em conformidade com o referido Acordo (2).

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho designa a(s) pessoa(s) competente(s) para proceder, em nome da União, à notificação prevista no Acordo e no artigo 26.o, segundo parágrafo, do Protocolo, a fim de expressar o consentimento da União em ficar vinculada pelo Acordo e pelo Protocolo (3).

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 11 de dezembro de 2012. Pelo Conselho O Presidente A. D. MAVROYIANNIS

(1) JO L 57 de 29.2.2012, p. 1.

(2) O Acordo e o Protocolo foram publicados no JO L 57 de 29.2.2012, juntamente com a decisão relativa à assinatura.

(3) A data de entrada em vigor do Acordo e do Protocolo serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 340/26

DECISÃO DO CONSELHO

de 10 de dezembro de 2012

relativa à assinatura, em nome da União Europeia, de um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a República da Arménia relativo aos princípios gerais que regem a participação da República da Arménia em programas da União

(2012/777/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 114.o, 168.o, 169.o e 172.o, o artigo 173.o, n.o 3, e os artigos 188.o e 192.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Em 18 de junho de 2007, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro (1), sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a República da Arménia relativo aos princípios gerais que regem a participação da República da Arménia em programas da União («Protocolo»).

(2) As negociações foram concluídas.

(3) O Protocolo deverá ser assinado em nome da União, sob reserva da sua celebração,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É autorizada a assinatura, em nome da União, do Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a República da Arménia relativo aos princípios gerais que regem a participação da República da Arménia em programas da União, sob reserva da sua celebração (2).

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo em nome da União.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 10 de dezembro de 2012. Pelo Conselho A Presidente C. ASHTON

(1) JO L 239 de 9.9.1999, p. 3.

(2) O texto do Protocolo será publicado juntamente com a decisão relativa à sua celebração.
(7)

O Eurodac não faz parte do acervo de Schengen. A Irlanda participou na adoção e está vinculada ao Regulamento (CE) n.o 2725/2000 do Conselho (8) que rege a criação, o funcionamento e a utilização do Eurodac. No entanto, na medida em que as disposições do Regulamento (UE) n.o 1077/2011 dizem respeito ao Eurodac, nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo (n.o 21) sobre a posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Irlanda não participou na adoção do Regulamento (UE) n.o 1077/2011 e não fica por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 337/1

DECISÃO DO CONSELHO

de 6 de dezembro de 2012

relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Popular da China, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia

(2012/763/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Em 29 de janeiro de 2007, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com determinados membros da Organização Mundial do Comércio, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no contexto da adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia.

(2) As negociações foram conduzidas pela Comissão no âmbito das diretrizes de negociação adotadas pelo Conselho.

(3) Essas negociações foram concluídas, tendo sido rubricado, em 31 de maio de 2012, um acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Popular da China, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia («Acordo»).

(4) O Acordo deverá ser assinado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovada a assinatura, em nome da União, do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Popular da China, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia, sob reserva da celebração do referido Acordo (1).

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 6 de dezembro de 2012. Pelo Conselho A Presidente S. CHARALAMBOUS

(1) O texto do Acordo será publicado juntamente com a decisão relativa à sua celebração.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 333/1

DECISÃO DO CONSELHO

de 3 de dezembro de 2012

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.o 31 (relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades) do Acordo EEE

(2012/747/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 189.o, conjugado com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

(2) Nos termos do artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o Protocolo n.o 31.

(3) O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE inclui disposições e medidas específicas relativas à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.

(4) O Regulamento (UE) n.o 911/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, relativo ao Programa Europeu de Monitorização da Terra (GMES) e suas operações iniciais (2011-2013) (3), foi incorporado no Acordo EEE pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 139/2012 (4).

(5) A Decisão do Comité Misto do EEE n.o 139/2012 estabeleceu a suspensão da aplicação do Regulamento (UE) n.o 911/2010 à Islândia, até decisão em contrário do Comité Misto do EEE.

(6) É conveniente pôr termo à suspensão da aplicação do Regulamento (UE) n.o 911/2010 à Islândia a partir de 1 de janeiro de 2013.

(7) O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(8) A posição da União no Comité Misto do EEE deverá basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 3 de dezembro de 2012. Pelo Conselho O Presidente N. SYLIKIOTIS

(1) JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

(2) JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

(3) JO L 276 de 20.10.2010, p. 1.

(4) JO L 309 de 8.11.2012, p. 21.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 336/81

DECISÃO DO CONSELHO

de 29 de novembro de 2012

que define a posição a tomar, em nome da União Europeia, no Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio, no que diz respeito à adesão da República do Tajiquistão à OMC

(2012/759/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.o, o artigo 100.o, n.o 2, e o artigo 207.o, n.o 4, conjugados com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Em 29 de maio de 2001, o Governo da República do Tajiquistão solicitou a adesão ao Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio (OMC), nos termos do artigo XII do referido Acordo.

(2) Em 18 de julho de 2001, foi criado um Grupo de Trabalho sobre a Adesão da República do Tajiquistão, a fim de se chegar a um acordo quanto às condições de adesão aceitáveis para a República do Tajiquistão e para todos os membros da OMC.

(3) A Comissão, em nome da União, negociou um vasto conjunto de compromissos de abertura do mercado por parte da República do Tajiquistão, os quais satisfazem os pedidos da União.

(4) Esses compromissos estão agora consagrados no Protocolo de Adesão da República do Tajiquistão à OMC.

(5) A adesão à OMC deverá contribuir de forma positiva e duradoura para o processo de reforma económica e de desenvolvimento sustentável da República do Tajiquistão.

(6) O Protocolo de Adesão deverá, por conseguinte, ser aprovado.

(7) O artigo XII do Acordo que institui a OMC prevê que as condições de adesão sejam acordadas entre o membro aderente e a OMC, e que a Conferência Ministerial da OMC aprove as condições de adesão por parte da OMC. O artigo IV.2 do mesmo Acordo prevê que, no intervalo entre as reuniões da Conferência Ministerial, as funções desta serão exercidas pelo Conselho Geral.

(8) É, por conseguinte, necessário definir a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Conselho Geral da OMC, no que diz respeito à adesão do Tajiquistão à OMC,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar, em nome da União Europeia, no Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio no que respeita à adesão da República do Tajiquistão à OMC consiste em aprovar a adesão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 325/15

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 22 de novembro de 2012

que estabelece uma lista de países terceiros dotados de um quadro regulamentar aplicável a substâncias destinadas a medicamentos para uso humano e de medidas de controlo e execução correspondentes que asseguram um nível de proteção da saúde pública equivalente ao que vigora na União, em conformidade com a Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2012/715/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (1), nomeadamente o artigo 111.o-B, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o artigo 111.o-B, n.o 1, da Diretiva 2001/83/CE, qualquer país terceiro pode solicitar à Comissão que avalie se o quadro regulamentar desse país aplicável às substâncias ativas exportadas para a União e as medidas de controlo e execução correspondentes asseguram um nível de proteção da saúde pública equivalente ao que vigora na União, a fim de ser incluído numa lista de países terceiros que asseguram um nível de proteção da saúde pública equivalente.

(2) A Suíça solicitou, por carta datada de 4 de abril de 2012, ser incluída na referida lista em conformidade com o artigo 111.o-B, n.o 1, da Diretiva 2001/83/CE. A avaliação de equivalência efetuada pela Comissão confirmou estarem preenchidos os requisitos previstos no referido artigo. Aquando da realização da avaliação de equivalência, foi tomado em consideração o acordo sobre reconhecimento mútuo (2) entre a Suíça e a União referido no artigo 51.o, n.o 2, da citada diretiva,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A lista de países terceiros referida no artigo 111.o-B, n.o 1, da Diretiva 2001/83/CE consta do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de novembro de 2012. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO

(1) JO L 311 de 28.11.2001, p. 67.

(2) JO L 114 de 30.4.2002, p. 369.
(4)

No que respeita à cobrança das portagens para atravessar a ponte, a derrogação solicitada consiste em considerar que todo o comprimento da ponte está situado no território do Estado-Membro em que tiver início qualquer travessia. Assim, sobre a totalidade da portagem relativa a todas as travessias que tiverem início no lado búlgaro incidirá apenas o IVA búlgaro. Do mesmo modo, sobre as travessias que tiverem início no lado romeno incidirá apenas o IVA romeno.
(10)

Nos termos do artigo 75.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), e do artigo 90.o, n.o 1, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6), a autorização das despesas a cargo do orçamento da União é precedida de uma decisão de financiamento que determina os elementos essenciais da ação que origina as despesas e é adotada pela instituição ou pelas autoridades em que tenham sido delegadas competências.
(9)

Nos termos do disposto no artigo 3.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (7), os programas de erradicação e de controlo das doenças animais (medidas veterinárias) são financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA). Além disso, o artigo 13.o, segundo parágrafo, do referido regulamento prevê que, em casos excecionais devidamente justificados, e no que se refere às medidas e aos programas abrangidos pela Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (8), as despesas administrativas e de pessoal efetuadas pelos Estados-Membros e pelos beneficiários da ajuda do FEAGA são assumidas pelo Fundo. Para efeitos de controlo financeiro, são aplicáveis os artigos 9.o, 36.o e 37.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005.
7)

O artigo 6.o é alterado do seguinte modo: a) O n.o 2 é alterado do seguinte modo: i) a frase introdutória passa a ter a seguinte redação: «A participação financeira da União para os programas apresentados pelos Estados-Membros mencionados no n.o 1, alínea a):», ii) a alínea b) passa a ter a seguinte redação: «b) Não pode exceder os seguintes montantes: i) 210 000 EUR para a Bulgária, ii) 1 200 000 EUR para a Alemanha, iii) 200 000 EUR para França, iv) 10 000 EUR para o Luxemburgo, v) 340 000 EUR para a Hungria, vi) 900 000 EUR para a Roménia, vii) 30 000 EUR para a Eslovénia, viii) 500 000 EUR para a Eslováquia.»; b) É aditado o seguinte n.o 3: «3. A participação financeira da União para o programa apresentado por Itália mencionado no n.o 1, alínea b): a) É fixada em 50 % das despesas efetuadas por Itália relativas a: i) realização de análises laboratoriais com um limite máximo que não pode exceder: — 2 EUR por teste ELISA — 10 EUR por teste PCR e — 10 EUR por teste virológico, ii) salários do pessoal contratado especialmente para a execução das medidas do programa, exceto a realização de testes laboratoriais; b) Não pode exceder 850 000 EUR.».
(1)

Por carta de 27 de junho de 2012, e em conformidade com o artigo 114.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a Áustria notificou a Comissão da intenção que tem de manter as suas disposições nacionais relativas a determinados gases industriais com efeito de estufa, que são mais estritas que as previstas no Regulamento (CE) n.o 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativo a determinados gases fluorados com efeito de estufa (1), para além de 31 de dezembro de 2012, data de termo da autorização pela Comissão na Decisão 2008/80/CE, de 21 de dezembro de 2007, relativa às disposições nacionais notificadas pela República da Áustria relativas a determinados gases fluorados com efeito de estufa (2), adotada em conformidade com o artigo 95.o, n.o 6, do Tratado que institui a Comunidade Europeia (TCE) (atual artigo 114.o, n.o 6, do TFUE).
(6)

Por ofícios de 21 de novembro de 2010, 18 de abril de 2011 e 12 de março de 2012, o Reino Hachemita da Jordânia informou a Comissão de que haviam sido adotadas medidas para corrigir as referidas deficiências. Em especial, as autoridades jordanas afirmaram que as disposições nacionais relativas aos requisitos de certificação tinham sido harmonizadas com a Convenção. Apresentaram também provas da plena aplicação pela administração do sistema de normas de qualidade e dos novos procedimentos para a homologação de cursos. Por fim, foram também enviadas à Comissão provas da aquisição e instalação dos meios de formação em falta.
(6)

A Irlanda, a Espanha, a França, Malta e Portugal também apresentaram previsões orçamentais anuais para o ano de 2012, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1078/2008 da Comissão, de 3 de novembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho no que diz respeito às despesas efectuadas pelos Estados-Membros para a recolha e gestão de dados de base relativos à pesca (6). A Comissão avaliou as previsões orçamentais anuais dos Estados-Membros em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1078/2008, tendo em conta as alterações aprovadas dos programas nacionais em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 199/2008.