30 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.39
385R3286
26.11.85 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L315/7
REGULAMENTO (CEE)N?3286/85DACOMISSÃO
de25deNovembrode1985
quefixaosmontantesapagaràsorganizaçõeseàsuniõesreconhecidasdeprodutoresdeazeite
paraacampanhade1985/1986
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1°
Paraacampanhade1985/1986eatéaolimite,para
cadaEstado-membro ,domontanteresultantedareten­
çãosobreaajudareferidanoartigo20?DdoRegula­
menton?136/66/CEE:
a)Asomareferidanonúmero1,alíneaa),artigo11?do
Regulamento (CEE)n?2261/84doConselho5éfi­
xadaem2ECUspormembrodasorganizaçõesde
produtoresdequecadauniãosecompõe;
b)Paracadacontrolodedeclaraçõesdeculturaefec­
tuadodeacordocomonúmero1,segundotravessão
doartigo6?doRegulamento (CEE)n?2261/84,as
organizaçõesdeprodutoresrecebemummontantede
80ECUs;noscasosemqueocontroloserefiraa
superfíciesoleícolasqueexcedam3,10e30hectares,
estemontanteémajorado,respectivamente de50,100
e150ECUs.
c)Osaldodomontantedaretençãosobreaajudarefe­
ridanoartigo20?DdoRegulamenton?136/66/CEE
érepartidoentreasorganizaçõesdeprodutoresem
funçãodonúmerodepedidosdeajudaexaminados
pelasmencionadasorganizações .
Semprejuízodon?3doartigo11?doRegulamento
(CEE)n?2261/84,nocasodeumaunião,depoisdeter
cumpridotodasassuasfunçõesestabelecidaspelaregula­
mentaçãocomunitária ,nãoterutilizadototalmentea
somaresultantedofinanciamento referidonaalíneaa),
essauniãodeverepartirosaldoentreasorganizaçõesde
produtoresdequesecompõeemfunçãodonúmerode
membrosdessasorganizações .TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento n?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembrode1966,queestabelece
umaorganizaçãocomumdemercadonosectordasmaté­
riasgordasO,comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?231/85(2)e,nomeada­
mente,on?4doseuartigo20?D,
Considerando queoartigo20?DdoRegulamento
n?136/66/CEEprevêquesejaretidaumapercentagem
domontantedaajudaàproduçãoparacontribuirparao
financiamento dasactividadesdasorganizaçõesdepro­
dutoresedassuasuniões;
Considerandoqueon?2doartigo8?doRegulamento
(CEE)n?3061/84daComissão,de31deOutubrode
1984,queestabeleceasregrasdeaplicaçãodoregimeda
ajudaàproduçãodeazeite(J),prevêque,antesdoinício
decadacampanha,ecomefeitodesdeacampanhade
1985/1986,osmontantesapagaràsuniõeseàsorgani­
zaçõesdeprodutoressejamfixadoscombasenaexpe­
riênciaadquiridaeemfunçãodasprevisõesdasomaglo­
balarepartir;queomontanteareterparaacampanha
de1985/1986foifixadopeloRegulamento (CEE)
n?1502/85doConselho4aomesmonívelqueofixado
anteriormente ;queéconveniente,tendoemcontaas
previsõesdeproduçãoeaexperiênciaadquirida,manter
oníveldosmontantesemcausa;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdoCo­
mitédeGestãodasMatériasGordas,Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdasCo­
munidadesEuropias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem25deNovembrode1985.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(l)JOn?172de30.9.1966,p.3025/66.
OJOn?L26de31.1.1985,p.12.
(5)JOn?L288de1.11.1984,p.52.
(4)JOn?L151de10.6.1985,p.27. (5)JOn?L208de3.8.1984,p.3.