*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2030/90 DA COMISSÃO

de 17 de Julho de 1990

que estabelece regras de execução do Regulamento (CEE) nº 386/90, no que diz respeito ao controlo físico aquando da exportação de produtos agrícolas que beneficiam de uma restituição ou de outros montantes

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 386/90 do Conselho, de 12 de Fevereiro de 1990, relativo ao controlo aquando da exportação de produtos agrícolas que beneficiam de uma restituição ou de outros montantes (1), e, nomeadamente, o seu artigo 6º e o nº 1 do seu artigo 7º,

Considerando que, dada a importância das restituições agrícolas no âmbito do orçamento comunitário, bem como as insuficiências verificadas no que diz respeito, nomeadamente, ao controlo físico dos produtos em relação aos quais são concedidas restituições ou outros montantes aquando da exportação, o Regulamento (CEE) nº 386/90 determinou um regime-quadro comunitário destinado a aumentar o número destes controlos físicos para assegurar maiores garantias quanto à realidade e regularidade das operações em causa; que, no entanto, as exigências mínimas estabelecidas a nível comunitário não afectam a responsabilidade das autoridades nacionais relativamente ao exercício do controlo físico dos produtos agrícolas em causa, de modo a evitar, o mais eficazmente possível, pagamentos indevidos através da tomada em consideração de todas as circunstâncias concretas das operações de exportação, nomeadamente as quantidades de produtos e o montante da restituição em jogo, o respectivo risco de fraude e a fiabilidade do exportador;

Considerando que é conveniente incluir nas regras de execução do Regulamento (CEE) nº 386/90 medidas transitórias relativas, nomeadamente, à taxa mínima de 5 % das declarações de exportação que o controlo físico deve, em princípio, abranger; que, com efeito, as dificuldades de determinados Estados-membros em atingir esse objectivo implicam um período transitório que se prolongue até final de 1991, durante o qual a taxa mínima referida deve ser progressivamente atingida;

Considerando que, nestas circunstâncias, é oportuno limitar as presentes regras de execução ao estritamente necessário para que rapidamente se possa começar a aplicar o regime comunitário, sem prejuízo de virem posteriormente a ser completadas à luz da experiência adquirida, nomeadamente no que diz respeito aos aspectos qualitativos do controlo físico em causa e à fixação de taxas de controlo mais elevadas, conforme previsto no nº 2, segundo parágrafo, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 386/90, para casos e períodos específicos, com base em verificações objectivas relativas a um risco acrescido de fraude;

Considerando que é necessário precisar desde já as operações que estarão sujeitas às regras de controlo em causa, bem como as que podem ser dispensadas, tendo em conta, por um lado, os regimes de controlo já em vigor para estas últimas e, por outro, o volume reduzido de determinadas exportações; que, em determinados casos, os controlos físicos efectuados previamente à exportação podem ser tomados em conta desde que possam ser considerados equivalentes e que a identidade dos produtos esteja assegurada; que, no interesse da eficácia e da coerência necessárias, se trata, em suma, de sincronizar o regime previsto no Regulamento (CEE) nº 386/90 com as medidas de controlo já existentes, nomeadamente no âmbito das seguintes disposições:

- Regulamento (CEE) nº 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987, que estabelece as normas gerais de mobilização na Comunidade de produtos a fornecer a título da ajuda alimentar comunitária (2),

- Regulamento (CEE) nº 2823/87 da Comissão, de 18 de Setembro de 1987, relativo aos documentos a utilizar com vista à aplicação das medidas comunitárias que determinam o controlo da utilização e/ou do destino das mercadorias (3),

- Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1615/90 (5);

Considerando que é necessário estipular que, sempre que uma declaração de exportação inclua vários produtos agrícolas, as menções relativas a cada produto sejam consideradas como constituindo uma declaração separada para efeitos da determinação da amostra representativa prevista nos nºs 1 e 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 386/90; que devem ser adoptadas disposições específicas para as mercadorias exportadas no âmbito dos procedimentos simplificados previstos nos artigos 17º, 18º e 19º da Directiva 81/177/CEE do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1981, relativa à harmonização dos procedimentos de exportação das mercadorias comunitárias (6), alterada pelo Regulamento (CEE) nº 1854/89 (7);

Considerando que se pode tornar necessária uma globalização dos dados a utilizar para a determinação da base de cálculo da taxa mínima dos controlos a efectuar quando uma ou mais estâncias aduaneiras não reúnam, individualmente, um número significativo de declarações de exportação a tomar em consideração;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer de todos os comités de gestão em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. O presente regulamento estabelece as regras de execução do controlo físico referido na alínea a) do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 386/90.

2. As disposições do Regulamento (CEE) nº 386/90 e do presente regulamento relativas ao controlo físico:

a) Aplicam-se às exportações para países terceiros e, excepto nos casos em que se recorre ao nº 3 do presente artigo, às operações equiparadas referidas nos artigos 34º e 42º do Regulamento (CEE) nº 3665/87, para as quais sejam pedidas restituições, montantes compensatórios monetários ou montantes compensatórios de adesão a conceder, incluindo aquelas para as quais o montante compensatório monetário negativo seja igual ou superior à restituição;

b) Sem prejuízo de outras disposições comunitárias, não se aplicam, no entanto, a exportações a título da ajuda alimentar comunitária referida no Regulamento (CEE) nº 2200/87.

3. Sem prejuízo das medidas de controlo referidas no nº 4 do artigo 35º e no nº 4 do artigo 42º do Regulamento (CEE) nº 3665/87, os Estados-membros ficam autorizados a não aplicar os controlos físicos às entregas referidas nos artigos 34º e 42º do mesmo regulamento sempre que se trate de exportadores que beneficiem do processo referido no artigo 35º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 e, se for caso disso, do referido nos artigos 17º e 19º do Regulamento (CEE) nº 2823/87.

4. Para o cálculo da taxa mínima de controlo a efectuar, em conformidade com o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 386/90 e com as disposições do presente regulamento, os Estados-membros ficam autorizadas a não ter em conta declarações de exportação que digam respeito a uma operação de exportação de uma quantidade que não exceda 5 000 quilogramas, no caso do sector dos cereais e do arroz, e de uma quantidade que não exceda 500 quilogramas, no caso dos outros sectores de produtos.

5. Os Estados-membros que utilizem as autorizações referidas nos nºs 3 e 4, adoptarão as medidas necessárias para evitar desvios e abusos; informarão a Comissão, o mais rapidamente possível, das medidas tomadas nesse sentido.

Artigo 2º

1. Tendo em vista a determinação da base de cálculo da percentagem a utilizar para a execução dos controlos referidos na alínea a) do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 386/90, entende-se por estância aduaneira, na acepção do nº 2, primeiro travessão, do artigo 3º do referido regulamento e do presente regulamento, qualquer serviço com competência para aceitar uma declaração de exportação relativa aos produtos em causa.

2. Todavia, os Estados-membros ficam autorizados a globalizar, em casos específicos, os dados relativos a várias estâncias aduaneiras sempre que o número e o volume das exportações relativos a uma ou a cada uma delas não atinja um nível significativo durante um ano civil, quer por sector de produtos quer globalmente para todos os sectores.

Os Estados-membros que recorram a essa autorização informarão a Comissão, o mais rapidamente possível, desse facto, fornecendo-lhe os dados relativos às exportações efectivas registadas pelas estâncias aduaneiras em causa.

3. Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias a fim de poderem demonstrar, se for caso disso, que as estâncias aduaneiras efectuaram o controlo físico mínimo referido nos nºs 1 e 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 386/90.

Artigo 3º

Na acepção do nº 2, terceiro travessão, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 386/90:

a) Os produtos submetidos a uma mesma organização comum de mercado são considerados como fazendo parte de um mesmo sector;

b) No entanto:

- os produtos abrangidos pelos Regulamentos (CEE) nº 2727/75 do Conselho (1) (cereais) e (CEE) nº 1418/76 do Conselho (2) (arroz),

- os produtos exportados sob forma de mercadorias transformadas incluídas nos anexos B e C do Regulamento (CEE) nº 3035/80 do Conselho (3), constituem um único sector de produtos.

Artigo 4º

1. Para determinar a amostra representativa referida no nº 1, alínea b), do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 386/90:

a) Sempre que uma declaração de exportação inclua vários códigos da nomenclatura das restituições distintos, as menções relativas a cada um destes códigos são consideradas como constituindo uma declaração separada;

b) No que diz respeito aos procedimentos simplificados referidos nos artigos 17º, 18º e 19º da Directiva 81/177/CEE, cada lote de mercadorias com um código da referida nomenclatura distinto é considerado como constituindo uma declaração de exportação separada.

2. No que diz respeito aos produtos que não têm código da nomenclatura das restituições e, nomeadamente, às mercadorias referidas na alínea b), segundo travessão, do artigo 3º, o nº 1 é aplicável com base nos códigos pautais da Nomenclatura Combinada das mercadorias. Contudo, os Estados-membros podem prever uma distinção mais pormenorizada com base na composição das mercadorias.

Artigo 5º

1. O controlo físico será efectuado:

a) Durante o período compreendido entre a entrega da declaração de exportação e o momento da concessão da autorização de exportação das mercadorias, e

b) De modo a permitir o respeito das condições fixadas no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3665/87.

2. Todavia:

a) No caso de ter sido concedida a autorização referida no nº 1 do artigo 18º da Directiva 81/177/CEE, o controlo físico será efectuado durante o período compreendido entre a apresentação dos documentos comerciais e administrativos referidos no nº 2 do mesmo artigo e o momento da concessão da autorização de exportação, em função dos dados constantes do documento comercial ou administrativo que acompanha o pedido de exportação;

b) No caso das exportações autorizadas nos termos do nº 1 do artigo 19º da Directiva 81/177/CEE, o controlo físico será efectuado antes da concessão da autorização, com base nas menções referidas no nº 4 ou, se for caso disso, nas formalidades referidas no nº 7 do mesmo artigo.

3. No caso do procedimento simplificado previsto no nº 3 do artigo 19º da Directiva 81/177/CEE, o controlo físico será exercido após inscrição das características das mercadorias nos registos ou noutro suporte similar.

Aquando da concessão da autorização de recurso ao procedimento referido no primeiro parágrafo, as autoridades competentes determinarão as regras necessárias ao exercício desse controlo físico.

Artigo 6º

1. No caso de ter sido efectuado o pagamento antecipado da restituição, em conformidade com os artigos 24º a 29º do Regulamento (CEE) nº 3665/87, o controlo físico efectuado durante o período de armazenagem e, se for caso disso, aquando da transformação pode ser tomado em consideração para o cálculo da taxa mínima de controlo prevista no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 386/90, desde que sejam satisfeitas as seguintes condições:

a) O controlo físico efectuado antes do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação deve satisfazer os mesmos critérios de intensidade que o que deve ser normalmente efectuado durante os períodos referidos no artigo 5º e

b) Os produtos e mercadorias que foram objecto de um controlo físico anterior devem ser idênticos aos que são objecto da declaração de exportação.

2. No caso de terem sido realizadas análises e outros controlos físicos antes do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação, ao abrigo de disposições comunitárias ou nacionais que regulam o regime aduaneiro em causa ou os processos de fabrico a que os produtos e mercadorias foram submetidos, aplicar-se-á, mutatis mutandis, o nº 1 do presente artigo, no que diz respeito ao cálculo da taxa mínima do controlo físico.

Artigo 7º

1. A taxa de 5 % referida no nº 1, alínea b), do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 386/90:

a) Não é aplicável no período compreendido entre a entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 386/90 e 30 de Setembro de 1990;

b) Será reduzida para 3 % durante o período restante de 1990, e para 4 % em 1991.

2. As taxas reduzidas referidas na alínea b) do nº 1 aplicam-se globalmente ao conjunto de todos os sectores, por estância aduaneira, ou pelas estâncias aduaneiras de uma mesma região, em caso de aplicação do nº 2 do artigo 2º

Artigo 8º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Outubro de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 42 de 16. 2. 1990, p. 6.

(2) JO nº L 204 de 25. 7. 1987, p. 1.

(3) JO nº L 270 de 23. 9. 1987, p. 1.

(4) JO nº L 351 de 14. 12. 1987, p. 1.

(5) JO nº L 152 de 16. 6. 1990, p. 33.

(6) JO nº L 83 de 30. 3. 1981, p. 40.

(7) JO nº L 186 de 30. 6. 1989, p. 1.

(1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1.

(3) JO nº L 323 de 29. 11. 1980, p. 27.