DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Fevereiro de 1991 que cria um Comité de Estatísticas Monetárias, Financeiras e de Balanças de Pagamentos (91/115/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o projecto de decisão apresentado pela Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que a Decisão 90/141/CEE do Conselho, de 12 de Março de 1990, relativa à realização de uma convergência progressiva das políticas e dos resultados económicos durante a primeira fase da união económica e monetária (4), implica a necessidade de dispor de indicadores coerentes, nomeadamente nos domínios monetários, financeiro e da balança de pagamentos;

Considerando que a Decisão 90/142/CEE do Conselho, de 12 de Março de 1990, que altera a Decisão 64/300/CEE, relativa à colaboração entre os bancos centrais dos Estados-membros da Comunidade Económica Europeia (5), visa, em especial, promover a coordenação em matéria monetária que deverá, nomeadamente, basear-se em indicadores de vigilância comuns;

Considerando que é, portanto, pertinente a criação, sob a forma de rubrica do programa estatístico plurianual da Comissão, de um programa de trabalho plurianual no âmbito das estatísticas monetárias, financeiras e de balanças de pagamentos;

Considerando que, pela Decisão 89/382/CEE, Euratom (6), o Conselho criou um Comité do Programa Estatístico das Comunidades Europeias, composto por representantes dos institutos de estatística dos Estados-membros, para assegurar a estreita cooperação entre os Estados-membros e a Comissão, quando da elaboração do programa estatístico;

Considerando que, nos Estados-membros, as estatísticas monetárias e bancárias são elaboradas pelos bancos centrais e que as estatísticas financeiras e de balanças de pagamentos são elaboradas por diversas instituições, entre as quais se contam também os bancos centrais;

Considerando que não existe actualmente qualquer instância que permita assegurar uma estreita cooperação entre os Estados-membros e a Comissão nos domínios das estatísticas monetárias, financeiras e de balanças de pagamentos em que estejam representadas as principais instituições nacionais interessadas;

Considerando que, para realizar esta cooperação, nomeadamente com vista à realização da união económica e monetária, é conveniente instituir um comité composto pelos representantes destas instituições, encarregado de auxiliar a Comissão na elaboração e realização do programa de trabalho plurianual relativo às estatísticas monetárias, financeiras e de balanças de pagamentos;

Considerando que, tendo em conta o papel específico exercido nos Estados-membros pelas ditas instituições, convém confiar ao comité a escolha do seu presidente;

Considerando que, no plano estatístico, existe uma forte interdependência entre, por um lado, os domínios monetário, financeiro e da balança de pagamentos e, por outro, diversos outros domínios das estatísticas económicas;

Considerando que o número crescente de pedidos formulados pelos Estados-membros e das instituições comunitárias no sentido de disporem de melhores informações estatísticas requer uma intensificação da cooperação entre utilizadores e produtores de estatísticas monetárias, financeiras e de balanças de pagamentos;

Considerando que, no âmbito da realização da união económica e monetária, se deverão analisar as funções do comité para saber se correspondem às necessidades de um futuro sistema europeu de bancos centrais,

DECIDE: Artigo 1º É criado um Comité de Estatísticas Monetárias, Financeiras e de Balanças de Pagamentos, seguidamente designado « comité ». Artigo 2º O comité assistirá a Comissão na elaboração e realização do programa de trabalho plurianual relativo às estatísticas monetárias, financeiras e de balanças de pagamentos. É da competência do comité, entre outras tarefas, pronunciar-se sobre o desenvolvimento e a coordenação das estatísticas monetárias, financeiras e de balanças de pagamentos, necessárias no âmbito das políticas aplicadas pelo Conselho, a Comissão e os diferentes comités que os assistem.

O comité pode ser chamado a pronunciar-se sobre as articulações entre as estatísticas monetárias, financeiras e de balanças de pagamentos, por um lado, e determinadas outras estatísticas económicas, por outro, nomeadamente as que servem de base às contas nacionais. Os trabalhos deste comité serão coordenados com os do Comité do Programa Estatístico. Artigo 3º A Comissão, por iniciativa própria ou, eventualmente, a pedido do Conselho ou dos comités que os assistem, consultará o comité sobre:

a) A elaboração dos programas plurianuais de estatísticas monetárias, financeiras e de balanças de pagamentos da Comunidade;

b) As acções que a Comissão entender realizar para atingir os objectivos visados pelos programas plurianuais em matéria de estatísticas monetárias, financeiras e de balanças de pagamentos, bem como sobre os meios e os calendários relativos a essas acções;

c) Qualquer outra questão, em especial de carácter metodológico, relativa à elaboração ou à realização do programa estatístico nos domínios considerados.

O comité pode emitir pareceres, por sua própria iniciativa, sobre qualquer questão relacionada com a elaboração ou a realização dos programas estatísticos nos domínios monetário, financeiro ou de balanças de pagamentos. Artigo 4º O comité é composto por um a três representantes por Estado-membro, provenientes das principais instituições relacionadas com as estatísticas financeiras, monetárias e de balanças de pagamentos, e por três representantes da Comissão.

Podem participar nas reuniões do comité, na qualidade de observadores, um representante do Comité de Governadores dos Bancos Centrais da Comunidade e um representante do Comité Monetário.

Por decisão do comité, podem participar nas reuniões deste organismo representantes de outras organizações, bem como qualquer pessoa que possa contribuir para os debates. Artigo 5º O comité elegerá o seu presidente por maioria simples dos votos dos Estados-membros. O secretariado do comité é assegurado pela Comissão. Artigo 6º O comité estabelecerá o seu próprio regulamento interno. Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1991. Pelo Conselho

O Presidente

J.-C. JUNCKER (1) JO nº C 212 de 25. 8. 1990, p. 5. (2) JO nº C 324 de 24. 12. 1990. (3) JO nº C 31 de 6. 2. 1991, p. 22. (4) JO nº L 78 de 24. 3. 1990, p. 23. (5) JO nº L 78 de 24. 3. 1990, p. 25. (6) JO nº L 181 de 28. 6. 1989, p. 47.