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DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Julho de 1996 que altera a Decisão 94/984/CE relativa às condições de polícia sanitária e à certificação veterinária exigidas aquando da importação de carnes frescas de aves de capoeira provenientes de países terceiros (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/456/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/494/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações provenientes de países terceiros de carnes frescas de aves de capoeira (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/121/CE (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 11º,

Considerando que a Decisão 94/984/CE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/298/CE (4), estabelece as condições de polícia sanitária e a certificação veterinária exigidas aquando da importação de carnes frescas de aves de capoeira provenientes de países terceiros;

Considerando que as informações recebidas de Israel demonstraram que esse país irá cumprir, a partir de 1 de Outubro de 1996, os requisitos do modelo A no que toca a todas as categorias de carne de aves de capoeira; que é, portanto, possível alterar a Decisão 94/984/CE em conformidade;

Considerando que, na sequência de uma inspecção no local efectuada pelos serviços da Comissão, é igualmente necessário rever as disposições relativas à China; que essa inspecção revelou a inexactidão e inadequação da certificação fornecida; que deve prever-se um certo tempo até à entrada em vigor desta suspensão, para permitir às autoridades competentes dos Estados-membros a aplicação da presente decisão e possibilitar a importação de remessas expedidas antes da sua entrada em vigor;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O anexo I da Decisão 94/984/CE é alterado do seguinte modo:

a) A nota de pé-de-página (3) passa a ter a seguinte redacção:

«(3) Importação suspensa a partir de 1 de Agosto de 1996.»

b) A partir de 1 de Outubro de 1996, na linha relativa a Israel é suprimida a nota de pé-de-página (4);

c) A partir de 1 de Outubro de 1996, a nota de pé-de-página (4) passa a ter a seguinte redacção:

«(4) Apenas fígado de ganso e de pato»

Artigo 2º

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Agosto de 1996.

No entanto, por um período de sessenta dias a contar da data do início de aplicação da presente decisão, os Estados-membros autorização a importação de carne fresca de aves de copoeira da China, produzida e certificada em conformidade com as disposições em vigor antes daquela data.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 35.

(2) JO nº L 340 de 31. 12. 1993, p. 39.

(3) JO nº L 378 de 31. 12. 1994, p. 11.

(4) JO nº L 114 de 8. 5. 1996, p. 33.
DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Junho de 1996 que altera certas informações da lista constante do anexo do Regulamento (CEE) nº 55/87, que estabelece a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a utilizar redes de arrasto de vara em determinadas zonas costeiras da Comunidade (96/452/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3094/86 do Conselho, de 7 de Outubro de 1986, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3071/95 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 55/87 da Comissão, de 30 de Dezembro de 1986, que estabelece a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a utilizar redes de arrasto de vara em determinadas zonas costeiras da Comunidade (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3410/93 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Considerando que as autoridades belgas, alemãs e neerlandesas solicitaram alterações das informações constantes da lista prevista no nº 3, alínea b), do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3094/86; que esses pedidos contêm todas as informações que justificam os pedidos a título do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 55/87; que o exame das informações revela a sua conformidade com a referida disposição e que é, em consequência, necessário alterar as informações da lista constante do anexo do regulamento em causa,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

As informações da lista constante do anexo do Regulamento (CEE) nº 55/87 são alteradas em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 1996.

Pela Comissão

Emma BONINO

Membro da Comissão

(1) JO nº L 288 de 11. 10. 1986, p. 1.

(2) JO nº L 329 de 30. 12. 1995, p. 14.

(3) JO nº L 8 de 10. 1. 1987, p. 1.

(4) JO nº L 310 de 14. 12. 1993, p. 27.

ANEXO - BILAG - ANHANG - ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ - ANNEX - ANNEXE - ALLEGATO - BIJLAGE - ANEXO - LIITE - BILAGA

A. Datos que se retiran de la lista - Oplysninger, der skal slettes i listen - Aus der Liste herauszunehmende Angaben - Óôïé÷åßá ðïõ äéáãñÜöïíôáé áðü ôïí êáôÜëïãï - Information to be deleted from the list - Renseignements à retirer de la liste - Dati da togliere dall'elenco - Inlichtingen te schrappen uit de lijst - Informações a retirar da lista - Luettelosta poistettavat tiedot - Uppgifter som skall tas bort från förteckningen

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

B. Datos que se añaden a la lista - Oplysninger, der skal anføres i listen - In die Liste hinzuzufügende Angaben - Óôïé÷åßá ðïõ ðñïóôßèåíôáé óôïí êáôÜëïãï - Information to be added to the list - Renseignements à ajouter à la liste - Dati da aggiungere all'elenco - Inlichtingen toe te voegen aan de lijst - Informações a aditar à lista - Luetteloon lisättävät tiedot - Uppgifter som skall läggas till i förteckningen

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DO CONSELHO de 15 de Julho de 1996 que prorroga a aplicação da Acção Comum 96/250/PESC, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, relativa à nomeação de um enviado especial à região africana dos Grandes Lagos (96/441/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.3,

Considerando que a Acção Comum 96/250/PESC (1), adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, relativa à nomeação de um enviado especial à região africana dos Grandes Lagos expira em 25 de Setembro de 1996;

Considerando que, com base nos resultados alcançados até à data, se estima necessário prorrogar a sua aplicação até 31 de Julho de 1997,

DECIDE O SEGUINTE:

Artigo 1º

A aplicação da Acção Comum 96/250/PECS é prorrogada até 31 de Julho de 1997. A acção comum deverá ser reapreciada seis meses após a data de adopção da presente decisão.

Artigo 2º

O apoio financeiro suplementar para as actividades do enviado especial, proporcional às necessidades futuras, será objecto de posterior decisão do Conselho, com base no nº 2 do artigo J.11 do Tratado.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. Será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

D. SPRING

(1) JO nº L 87 de 4. 4. 1996, p. 1.
DECISÃO DO CONSELHO de 15 de Julho de 1996 que nomeia o Presidente do Instituto comunitário das variedades vegetais (96/436/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2100/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais (1), e, nomeadamente, os nºs 1 e 2 do seu artigo 43º,

Tendo em conta as candidaturas apresentadas pela Comissão em 27 de Abril de 1995, após parecer do Conselho de Administração do Instituto comunitário das variedades vegetais,

DECIDE:

Artigo único

Bart Kiewiet, nascido em 7 de Janeiro de 1947, é nomeado Presidente do Instituto comunitário das variedades vegetais, por um período de cinco anos.

O mandato produzirá efeitos na data em que iniciar as respectivas funções; essa data será acordada entre o Presidente e o Conselho de Administração do referido Instituto.

Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

D. SPRING

(1) JO nº L de 1. 9. 1994, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 2506/95 (JO nº L 258 de 28. 10. 1995, p. 3).
DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1996 que altera a Decisão 96/293/CE relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes aos produtos da pesca originários da Mauritânia (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/426/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 19º,

Considerando que o conhecimento de graves lacunas em matéria de higiene e de controlos dos produtos da pesca na Mauritânia levam a Comissão a adoptar a Decisão 96/293/CE (2), suspendendo as importações de tais produtos originários da Mauritânia;

Considerando que se deslocou recentemente ao Japão uma missão de peritos da Comissão a fim de verificar as medidas adoptadas pelas autoridades da Mauritânia; que, segundo o relatório dessa missão, é necessário manter as medidas de protecção adoptadas respeitantes aos moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos sob qualquer forma que seja;

Considerando que é, pois, necessário alterar em conformidade a Decisão 96/293/CE;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O artigo 1º da Decisão 96/293/CE é substituído pelo seguinte texto:

«Artigo 1º

Os Estados-membros proibem a importação de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos, sob qualquer forma que seja, originários da Mauritânia.»

Artigo 2º

Os Estados-membros modificarão as medidas que aplicam às importações para que estejam de acordo com a presente decisão. Desse facto informarão a Comissão.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1.

(2) JO nº L 111 de 4. 5. 1996, p. 22.
DECISÃO DO CONSELHO de 23 de Julho de 1996 que autoriza o Reino de Espanha a prorrogar, até 7 de Março de 1997, o Acordo sobre as relações mútuas de pesca com a República da África do Sul (96/480/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 167º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Acordo sobre as relações mútuas de pesca entre o Governo do Reino de Espanha e o Governo da República da África do Sul, assinado em 14 de Agosto de 1979, entrou em vigor em 8 de Março de 1982 por um período inicial de 10 anos; que este acordo se mantém em vigor por um período indeterminado, se não for denunciado com um pré-aviso de 12 meses;

Considerando que o nº 2 do artigo 167º do Acto de Adesão prevê que os direitos e obrigações decorrentes dos acordos de pesca celebrados pelo Reino de Espanha com países terceiros não sejam afectados durante o período em que as disposições desses acordos são provisoriamente mantidas;

Considerando que, por força do nº 3 do artigo 167º do mesmo Acto, o Conselho adopta, antes da data limite dos acordos de pesca celebrados pelo Reino de Espanha com países terceiros, as decisões necessárias à preservação das actividades piscatórias deles decorrentes, incluindo a possibilidade de prorrogação por períodos máximos de um ano; que o citado acordo foi prorrogado até 7 de Março de 1996 (1);

Considerando que, a fim de evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios comunitários envolvidos, é conveniente autorizar o Reino de Espanha a prorrogar, até 7 de Março de 1997, o citado acordo,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O Reino de Espanha é autorizado a prorrogar, até 7 de Março de 1997, o Acordo sobre as relações mútuas de pesca com a República da África do Sul, que entrou em vigor em 8 de Março de 1982.

Artigo 2º

O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

I. YATES

(1) JO nº L 329 de 30. 12. 1995, p. 35.
DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Março de 1996 relativa à celebração de um Acordo sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname (96/477/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário com a República Socialista do Vietname;

Considerando que é conveniente aprovar esse acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname.

O texto do acordo consta do anexo da presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo em nome da Comunidade.

Artigo 3º

O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 19º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

A. GAMBINO
DECISÃO DO CONSELHO de 23 de Julho de 1996 que autoriza a República Portuguesa a prorrogar, até 7 de Março de 1997, o Acordo sobre as relações mútuas de pesca com a República da África do Sul (96/481/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 354º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Acordo sobre as relações mútuas de pesca entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da África do Sul, assinado em 9 de Abril de 1979, entrou em vigor no mesmo dia por um período inicial de 10 anos; que este acordo se mantém em vigor por um período indeterminado, se não for denunciado com um pré-aviso de 12 meses;

Considerando que o nº 2 do artigo 354º do Acto de Adesão prevê que os direitos e obrigações decorrentes dos acordos de pesca celebrados pela República Portuguesa com países terceiros não sejam afectados durante o período em que as disposições desses acordos são provisoriamente mantidas;

Considerando que, por força do nº 3 do artigo 354º do mesmo Acto, o Conselho adopta, antes da data limite dos acordos de pesca celebrados pela República Portuguesa com países terceiros, as decisões necessárias à preservação das actividades piscatórias decorrentes, incluindo a possibilidade de prorrogação por períodos máximos de um ano; que o citado acordo foi prorrogado até 7 de Março de 1996 (1);

Considerando que, a fim de evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios comunitários envolvidos, é conveniente autorizar a República Portuguesa a prorrogar, até 7 de Março de 1997, o citado acordo,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A República Portuguesa é autorizada a prorrogar, até 7 de Março de 1997, o Acordo sobre as relações mútuas de pesca com a República da África do Sul, que entrou em vigor em 9 de Abril de 1979.

Artigo 2º

A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

I. YATES

(1) JO nº L 329 de 30. 12. 1995, p. 36.
DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Julho de 1996 que altera a Decisão 95/357/CE que estabelece uma lista de postos de inspecção fronteiriços aprovados para a realização de controlos veterinários de produtos e animais provenientes de países terceiros e as regras de execução dos controlos a efectuar pelos peritos veterinários da Comissão e que revoga a Decisão 94/24/CE (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/499/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 9º,

Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE, e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 6º,

Considerando que a Decisão 95/357/CE da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/357/CE (5), estabelece uma lista de postos de inspecção fronteiriços aprovados para a realização de controlos veterinários de produtos e animais provenientes de países terceiros;

Considerando que determinados postos de inspecção fronteiriços foram inspeccionados pelos serviços da Comissão; que, além disso, os Estados-membros podem propor que sejam retirados dessa lista postos nela inscritos ou que lhe sejam aditados novos postos, devendo estes últimos ser inspeccionados antes da sua inclusão;

Considerando que a Decisão 95/357/CE deve ser alterada para atender aos resultados das inspecções e às propostas das autoridades competentes dos Estados-membros;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O anexo da Decisão 95/357/CE é alterado do seguinte modo:

1) Na parte relativa à Alemanha, é aditado o posto de inspecção fronteiriço de Ludwigsdorf Autobahn por ordem alfabética com as seguintes menções:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2) Na parte relativa à Grécia, as menções relativas ao posto de inspecção fronteiriço de Pireas são substituídas pelas seguintes:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1.

(2) JO nº L 162 de 1. 7. 1996, p. 1.

(3) JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 56.

(4) JO nº L 211 de 6. 9. 1995, p. 43.

(5) JO nº L 138 de 11. 6. 1996, p. 18.
DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Agosto de 1996 relativa a medidas de protecção respeitantes à encefalomielite equina venezuelana no México (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/486/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 18º,

Tendo em conta a Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 12º,

Considerando que a ocorrência de encefalomielite equina venezuelana foi confirmada no México;

Considerando que o surgimento de encefalomielite equina venezuelana no México constitui uma grave ameaça para os equídeos dos Estados-membros, atendendo à circulação frequente daqueles animais;

Considerando que é, pois, necessário proibir a readmissão de cavalos registados após exportação temporária, admissão temporária e importação de equídeos provenientes do México;

Considerando que, perante as garantias dadas pelas autoridades mexicanas, é possível autorizar a readmissão de cavalos registados, após exportação temporária, provenientes da área metropoilitana de Monterey (México), bem como a admissão temporária de cavalos registados provenientes dessa parte do território mexicano;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Os Estados-membros proíbem a admissão temporária de cavalos registados, a readmissão de cavalos registados após exportação temporária e a importação de equídeos provenientes do México.

Artigo 2º

No entanto, os Estados-membros autorizam:

- a readmissão de cavalos registados, após exportação temporária, provenientes da área metropolitana de Monterey,

- a admissão temporária de cavalos registados provenientes da área metropolitana de Monterey.

Artigo 3º

Os Estados-membros modificarão as medidas que aplicam relativamente ao México a fim de as tornar conformes à presente decisão. Do facto informarão a Comissão.

Artigo 4º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 6 de Agosto de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 56.

(2) JO nº L 162 de 1. 7. 1996, p. 1.

(3) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 42.
DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Julho de 1996 que altera a Decisão 95/30/CE que fixa as condições específicas de importação dos produtos da pesca originários de Marrocos (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/459/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991 (1), que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos de pesca, com a última redacção que lhe foi dada pelo Tratado de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 11º,

Considerando que a lista dos estabelecimentos aprovados por Marrocos para a importação de produtos da pesca na Comunidade foi estabelecida pela Decisão 95/30/CE (2); que essa lista pode ser alterada após comunicação de uma nova lista pela autoridade competente de Marrocos;

Considerando que a autoridade competente de Marrocos comunicou uma nova lista a que foram aditados 80 estabelecimentos, e na qual foram alteradas as informações acerca de 76 estabelecimentos;

Considerando que é, pois, necessário alterar em conformidade a lista dos estabelecimentos aprovados;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão foram estabelecidas em conformidade com o processo instituído pela Decisão 90/13/CEE da Comissão (3),

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O anexo B da Decisão 95/30/CE é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 15.

(2) JO nº L 42 de 24. 2. 1995, p. 32.

(3) JO nº L 8 de 11. 1. 1990, p. 70.

ANEXO

«ANEXO B

LISTA DOS ESTABELECIMIENTOS AUTORIZADOS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>