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REGULAMENTO (CEE) N°. 2460/87 DO CONSELHO

de 4 de Agosto de 1987

relativo à aplicação da Decisão n° 1/87 do Comité Misto CEE-Finlândia que altera os montantes expressos em ECUs no artigo 8°. do Protocolo n° 3 relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113°.,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia (1), assinado em 5 de Outubro de 1973, entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1974;

Considerando que, por força do artigo 28°. do Protocolo n° 3 relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administritiva, que constitui parte integrante do referido acordo, o Comité Misto adoptou a Decisão n° 1/87 que altera novamente o artigo 8°. daquele Protocolo;

Considerando que é necessário aplicar a presente decisão na Comunidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°.

A Decisão n° 1/87 do Comité Misto CEE-Finlândia é aplicável na Comunidade.

O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento.

Artigo 2°.

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Agosto de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

K. E. TYGESEN

(1) JO n° L 328 de 28. 11. 1973, p. 2.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2350/87 DA COMISSÃO

de 30 de Julho de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 3538/86 que estabelece as regras de execução do regime de importação previsto pelo Regulamento (CEE) nº 3495/86 do Conselho no sector da carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2114/87 do Conselho, de 13 de Julho de 1987, que fixa um período de utilização adicional do contingente pautal excepcional de importação de carne de bovino de alta qualidade aberto pelo Regulamento (CEE) nº 3495/86 (1),

Considerando que o Regulamento supracitado prevê um período suplementar de quatro meses para a utilização desse contingente; que é, portanto, necessário adaptar o Regulamento (CEE) nº 3538/86 da Comissão (2);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Ao nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3538/86 é aditado o seguinte parágrafo:

« Os certificados emitidos durante o ano de 1987 para os produtos referidos na alínea c) do artigo 1º, a importar no âmbito do Regulamento (CEE) nº 2114/87, não podem ser apresentados após 18 de Novembro de 1987. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 197 de 18. 7. 1987, p. 4.

(2) JO nº L 326 de 21. 11. 1986, p. 21.
REGULAMENTO (CEE) N°. 2461/87 DO CONSELHO

de 4 de Agosto de 1987

relativo à aplicação da Decisão n° 1/87 do Comité Misto CEE-Islândia que altera os montantes expressos em ECUs no artigo 8°. do Protocolo n° 3 relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113°.,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia (1), assinado em 22 de Julho de 1972, entrou em vigor em 1 de Abril de 1973;

Considerando que, por força do artigo 28°. do Protocolo n° 3 relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administritiva, que constitui parte integrante do referido acordo, o Comité Misto adoptou a Decisão n° 1/87 que altera novamente o artigo 8°. daquele Protocolo;

Considerando que é necessário aplicar a presente decisão na Comunidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°.

A Decisão n° 1/87 do Comité Misto CEE-Islândia é aplicável na Comunidade.

O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento.

Artigo 2°.

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Agosto de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

K. E. TYGESEN

EWG:L999UMBP04.97

FF: 9UPO; SETUP: 01; Hoehe: 328 mm; 38 Zeilen; 1699 Zeichen;

Bediener: MARL Pr.: C;

Kunde: 39564 Montan Portugal

(1) JO n° L 301 de 31. 12. 1972, p. 2.
REGULAMENTO (CEE) N°. 2459/87 DO CONSELHO

de 4 de Agosto de 1987

relativo à aplicação da Decisão n° 1/87 do Comité Misto CEE-Áustria que altera os montantes expressos em ECUs no artigo 8°. do Protocolo n° 3 relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113°.,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria (1), assinado em 22 de Julho de 1972, entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1973;

Considerando que, por força do artigo 28°. do Protocolo n° 3 relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa, que constitui parte integrante do referido acordo, o Comité Misto adoptou a Decisão n° 1/87 que altera novamente o artigo 8°. daquele Protocolo;

Considerando que é necessário aplicar a presente decisão na Comunidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°.

A Decisão n° 1/87 do Comité Misto CEE-Áustria é aplicável na Comunidade.

O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento.

Artigo 2°.

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Agosto de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

K. E. TYGESEN

EWG:L999UMBP00.95

FF: 9UPO; SETUP: 01; Hoehe: 328 mm; 41 Zeilen; 1762 Zeichen;

Bediener: MARL Pr.: A;

Kunde: 39564 Montan Portugal

(1) JO n° L 300 de 31. 12. 1972, p. 2.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2368/87 DO CONSELHO

de 31 de Julho de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 4035//86 que reparte certas quotas entre os Estados-membros em relação aos navios que pescam na zona económica da Noruega e na zona de pesca situada à volta de Jan Mayen

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4035/86 (2), reparte, para 1987, determinadas quotas de capturas entre os Estados-membros para navios comunitários que pescam na zona económica da Noruega e na zona de pesca situada à volta de Jan Mayen;

Considerando que a Noruega decidiu que, a partir de 30 de Abril de 1987, as rejeições de bacalhau e arincas são proibidas na pesca com redes de arrasto ou redes de cerco dinamarquesas praticadas na zona económica da Noruega fora do território metropolitano norueguês a norte de 62° 00 N, tendo aquela medida sido posta em vigor, para os navios da Comunidade, em 28 de Maio de 1987;

Considerando que a Comunidade e a Noruega procederam a consultas recíprocas acerca das possíveis implicações daquela proibição sobre as actividades piscatórias da Comunidade na zona de pesca da Noruega;

Considerando que as duas Partes acordaram numa quota adicional de capturas acessórias para a Comunidade, de modo a permitir a utilização total das quotas repartidas entre os Estados-membros nos termos do regulamento acima referido para a zona em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Anexo I do Regulamento (CEE) nº 4035/86 é alterado do seguinte modo:

1. O quadro é completado pela seguinte entrada:

1.2.3.4 // // // // // Espécies // Divisão CIEM // Quotas // Atribuições // // // // // Bacalhau e arincas (capturas acessórias) (4) // I, II // 240 160 // Alemanha Reino Unido França Portugal Espanha // // // //

2. É aditada a seguinte nota de pé-de-página:

« (4) Solução ad hoc para 1987. Esta quota compreende, nos limites fixados pela Noruega para as capturas acessórias, todas as capturas acessórias efectuadas conjuntamente com as quotas estabelecidas no presente regulamento, nelas se incluindo as quotas de cantarilhos (Sebastes mentella e Sebastes marinus) previstas como quotas especiais para 1987. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

K. E, TYGESEN

(1) JO nº L 24 de 27. 1. 1983, p. 1.

(2) JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 80.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2376/87 DA COMISSÃO

de 5 de Agosto de 1987

relativo ao restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros quanto a certos produtos originários da Jugoslávia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia (1) e, nomeadamente, o seu Protocolo nº 1,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4054/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo ao estabelecimento de tectos e de uma vigilância comunitária quanto às importações de certos produtos originários da Jugoslávia (1987) (2), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,

Considerando que o artigo 1º do protocolo supra prevê que a importação dos produtos indicados infra, com direitos aduaneiros reduzidos segundo o artigo 18º do acordo de cooperação, está submetida ao tecto anual indicado em face, para lá do qual os direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros podem ser restabelecidos;

(Em toneladas)

1.2.3.4 // // // // // Nº de ordem // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // Tecto // // // // // 04.0050 04.0055 // 73.02 // Ferro-ligas: E. Ferrocrómio e ferro-silico-crómio: I. Ferrocrómio: - do qual ferrocrómio, contendo, em peso, 0,10 % ou menos de carbono e mais de 30 % até 90 % inclusive de crómio (ferrocrómio sobre-refinado) // 1 369 683 // // // //

Considerando que as importações na Comunidade desses produtos originários da Jugoslávia atingiram o tecto supramencionado; que o restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros para os produtos em questão é necessário em razão da situação do mercado comunitário,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

De 9 de Agosto a 31 de Dezembro de 1987, a cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos:

1.2.3.4 // // // // // Nº de ordem // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // Origem // // // // // 04.0050 04.0055 // 73.02 // Ferro-ligas: E. Ferrocrómio e ferro-silico-crómio: I. Ferrocrómio: - do qual ferrocrómio, contendo, em peso, 0,10 % ou menos de carbono e mais de 30 % até 90 % inclusive de crómio (ferrocrómio sobre-refinado) // Jugoslávia // // // 12. 1986, p. 35.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Agosto de 1987.

Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente //

(1) JO nº L 41 de 14. 2. 1983, p. 2. (2) JO nº L 377 de 31.
N?L216/26 JornalOficialdasComunidades Europeias 6.8.87
REGULAMENTO (CEE)N?2380/87DACOMISSÃO
de5deAgostode1987
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
odécimoquartoconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcurso
públicopermanentereferidonoRegulamento (CEE)n?1092/87
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerando que,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraodécimoquartoconcursopúblicoparcial,as
disposiçõesreferidasnoartigo1?;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoAçúcar,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?229/87(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?1092/87daComissão,de15deAbrilde1987,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3),procedeu-seaconcursos
públicosparciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?1092/87,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldoADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraodécimoquartoconcursopúblicoparcialdeaçúcar
branco,efectuadoporforçadoRegulamento (CEE)
n?1092/87,omontantemáximodarestituiçãoàexporta­
çãoéfixadoem46,740ECUspor100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem6deAgosto
de1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em5deAgostode1987,
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L25de28.1.1987,p.1.0JOn?L106de22.4.1987,p.9.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2363/87 DA COMISSÃO

de 3 de Agosto de 1987

que altera e completa os Regulamentos (CEE) nº 2295/82 e (CEE) nº 3652/85 no que diz respeito às associações turcas de exportadores de produtos têxteis

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 288/82 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,

Após consulta realizada no âmbito do Comité Consultivo instituído pelo artigo 5º do referido regulamento,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2819/79 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2325/87 (3), submete a um regime de vigilância comunitária as importações de certos produtos têxteis originários de certos países terceiros;

Considerando que foi estabelecida uma cooperação administrativa entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia no âmbito do comércio de certos produtos têxteis; que, por conseguinte, o Regulamento (CEE) nº 2295/82 da Comissão (4) e o Regulamento (CEE) nº 3652/85 (5), prorrogados pelo Regulamento (CEE) nº 3981/86 (6), prevêem que o documento de importação referido no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2819/79 só será emitido ou visado contra a apresentação de um documento de informação de exportação emitido pelas associações turcas de exportadores de produtos têxteis de Istambul, Izmir, Çukurova e Antalya;

Considerando que é conveniente completar a lista das associações dos exportadores referidos nestes regulamentos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O segundo parágrafo do artigo 1º dos Regulamentos (CEE) nº 2295/82 e (CEE) nº 3652/85 passa a ter a seguinte redacção;

« Estes documentos são emitidos pelas associações turcas de exportadores de produtos têxteis Istambul, Izmir, Çukurova, Antalya e Bursa »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Agosto de 1987.

Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 35 de 9. 2. 1982, p. 1.

(2) JO nº L 320 de 15. 12. 1979, p. 9.

(3) JO nº L 210 de 1. 8. 1987, p. 49.

(4) JO nº L 245 de 20. 8. 1982, p. 25.

(5) JO nº L 348 de 24. 12. 1985, p. 19.

(6) JO nº L 370 de 30. 12. 1986, p. 25.
5.8.87 N?L215/26 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?2367/87DACOMISSÃO
de4deAgostode1987
quealterapelasegundavezoRegulamento (CEE)n?2196/87oqualinstituium
direitodecompensaçãonaimportaçãodelimõesfrescosorigináriosdaEspanha
(exceptoasilhasCanárias)
Considerando que,porforçadon?2doartigo136?do
ActodeAdesãodeEspanhaedePortugal(*),durantea
primeirafasedoperíododetransiçãooregimeaplicável
àstrocascomerciaisentreumnovoEstado-membro ,por
umlado,eaComunidadenasuacomposiçãoem31de
Dezembrode1985,poroutrolado,éoqueeraaplicado
antesdaadesão;
Considerandoqueon?1doartigo140?prevêumaredu­
çãode4%dastaxascompensatórias resultantesdaapli­
caçãodoRegulamento (CEE)n?1035/72duranteo
segundoanoseguinteàdatadeadesão,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1926/87(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doartigo27?,
ConsiderandoquenoRegulamento (CEE)n?2196/87da
Comissão(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n?
2268/87(4),seinstituiuumdireitodecompensaçãona
importaçãodelimõesfrescosorigináriosdaEspanha
(exceptoasilhasCanárias);
Considerandoquenon?1doartigo26?doRegulamento
(CEE)n?1035/72sefixaramascondiçõesemquese
alteraumdireitoinstituídoporforçadoartigo25?do
referidoregulamento ;queatomadaemconsideração
dessascondiçõeslevaaquesealtereodireitodecompen­
saçãonaimportaçãodelimõesfrescosorigináriosda
Espanha(exceptoasilhasCanárias);ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantede9,03ECUsconstantedoartigo1?do
Regulamento (CEE)n?2196/87passaaserde6,36ECUs.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem5deAgosto
de1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em4deAgostode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.0JOn?L183de3.7.1987,p.24.
(3)JOn?L203de24.7.1987,p.35.
(4)JOn?L208de30.7.1987,p.33. OJOn?L302de15.11.1985,p.9.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2388/87 DA COMISSÃO

de 6 de Agosto de 1987

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a cristais piezoeléctricos montados, da subposição 85.21 C de pauta aduaneira comum originários da Malásia, beneficiária das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1987 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 15º,

Considerando que, por força dos artigos 1º e 12º do referido regulamento, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 9 do referido Anexo I; que, nos termos do artigo 13º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios en questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;

Considerando que para cristias piezoeléctricos montados, da subposição 85.21 C da pauta aduaneira comum, o tecto individual é de 2 300 000 ECUs; que, em 2 de Agosto de 1987, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da Malásia, atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Malásia,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 10 de Agosto de 1987, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos originários da Malásia:

1.2.3 // // // // Nº de ordem // Nº da pauta aduaneira comum e do Código Nimexe // Designação das mercadorias // // // // 10.1100 // 85.21 (85.21-45) // C. Cristais piezoeléctricos montados // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Agosto de 1987.

Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 373 de 31. 12. 1986, p. 1.