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DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Julho de 1998 relativo à aprovação de um memorando de acordo entre a Comunidade Europeia e a República Dominicana respeitante à protecção das importações de leite em pó efectuadas por este país (98/486/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, em conjugação com a primeira frase do nº 2 do artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a República Dominicana solicitou a rectificação do seu calendário, constante do Acordo de Marraquexe, que institui a Organização Mundial do Comércio, em relação a oito posições pautais;

Considerando que apenas uma dessas posições apresenta interesse económico para a Comunidade;

Considerando que a República Dominicana ofereceu um contingente pautal de 32 000 toneladas, das quais 70 % seriam reservados à Comunidade;

Considerando que a Comunidade gerirá a sua parte do contingente pautal segundo um mecanismo de licenças de exportação estabelecido pelos regulamentos comunitários,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o memorando de acordo entre a Comunidade Europeia e a República Dominicana relativo à protecção das importações de leite em pó efectuadas por este país.

O texto do memorando de acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo em nome da Comunidade.

Artigo 3º

Nos termos do artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), a Comissão deve adoptar as normas de execução do nº 3 do memorando de acordo, tal como referido no artigo 1º

Artigo 4º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

W. SCHÜSSEL

(1) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1587/96 (JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 21).
DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Julho de 1998 que altera a Decisão 94/652/CE que define a lista e a distribuição das tarefas a realizar no quadro da cooperação dos Estados-membros na análise científica de questões relacionadas com os produtos alimentares [notificada com o número C(1998) 2055] (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/479/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 93/5/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1993, relativa à assistência dos Estados-membros à Comissão e à sua cooperação na análise científica de questões relacionadas com os produtos alimentares (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Considerando que a Decisão 94/458/CE da Comissão (2) definiu as regras de gestão administrativa da cooperação na análise científica de questões relacionadas com os produtos alimentares;

Considerando que a Decisão 94/652/CE da Comissão (3), definiu a lista e a distribuição das tarefas a realizar no quadro da cooperação dos Estados-membros na análise científica de questões relacionadas com os produtos alimentares; que o artigo 3º da Directiva 93/5/CEE prevê a actualização, pelo menos de seis meses, da lista e da distribuição dessas tarefas;

Considerando que, na definição e actualização da lista de tarefas, devem ter-se em conta a necessidade de proteger a saúde pública na Comunidade e as disposições da legislação comunitária no domínio dos géneros alimentícios;

Considerando que as tarefas devem ser distribuídas com base na competência científica e nos recursos disponíveis nos Estados-membros, nomeadamente nas instituições que vierem a participar na cooperação científica;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Géneros Alimentícios,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O anexo da Decisão 94/652/CE que define a lista e a distribuição das tarefas a realizar no quadro da cooperação dos Estados-membros na análise científica de questões relacionadas com os produtos alimentares é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 1998.

Pela Comissão

Martin BANGEMANN

Membro da Comissão

(1) JO L 52 de 4. 3. 1993, p. 18.

(2) JO L 189 de 23. 7. 1994, p. 84.

(3) JO L 253 de 29. 9. 1994, p. 29.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Julho de 1998 que altera a Decisão 87/257/CEE relativa à lista dos estabelecimentos dos Estados Unidos da América aprovados para a importação de carnes frescas na Comunidade [notificada com o número C(1998) 1995] (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/473/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 4º e o nº 1 do seu artigo 18º,

Considerando que foi inicialmente estabelecida uma lista dos estabelecimentos dos Estados Unidos da América, aprovados para a importação de carnes frescas na Comunidade, pela Decisão 87/257/CEE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/113/CE (4); que esta lista pode ser alterada em qualquer momento à luz dos resultados das inspecções comunitárias levadas a cabo nos Estados Unidos da América;

Considerando que estão em curso negociações para a conclusão de um acordo com os Estados Unidos da América relativamente às medidas sanitárias de protecção da saúde pública e da sanidade animal, no âmbito do comércio de animais e de produtos de origem animal;

Considerando que, neste contexto, atendendo aos progressos já realizados e para evitar a distorção das trocas comerciais, se justifica adiar o termo do prazo para o desembarque de determinadas carnes frescas de 31 de Julho de 1998 para 31 de Janeiro de 1999; que esta data é estabelecida sem prejuízo da data de conclusão e do teor do acordo acima mencionado;

Considerando que a lista dos estabelecimentos deve ser alterada neste sentido;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O anexo da Decisão 87/257/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.

(2) JO L 24 de 30. 1. 1998, p. 31.

(3) JO L 121 de 9. 5. 1987, p. 46.

(4) JO L 31 de 6. 2. 1998, p. 18.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Julho de 1998 que nomeia membros efectivos e suplentes dinamarqueses do Comité das Regiões (98/465/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 198ºA,

Tendo em conta a Decisão 98/110/CE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1998 (1) que nomeia os membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões,

Considerando que vagaram lugares de membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões na sequência da renúncia de Bent Hansen, Evan Jensen, Helene Lund, Søren Madsen e Henning Tellerup, membros efectivos, e de Anker Boye, Poul Erling Christensen, Ernst Ellgaard, Kjeld Rasmussen e Vigeke Storm Rasmussen, membros suplentes, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 22, 23 e 26 de Junho de 1998;

Tendo em conta a proposta do Governo dinamarquês,

DECIDE:

Artigo único

São nomeados:

a) Membros efectivos do Comité das Regiões: Lars Abel, Anker Boye, Johannes Flensted-Jensen, Ejgil W. Rasmussen e Vibeke Storm Rasmussen,

em substituição, respectivamente, de Søren Madsen, Helene Lund, Bent Hansen, Evan Jensen e Henning Tellerup;

b) Membros suplentes do Comité das Regiões: Søren Eriksen, Kurt Hockerup, Tove Larsen, Helene Lund e Christian Overdal Aagaard,

em substituição, respectivamente, de Poul Erling Christensen, Ernst Ellgaard, Kjeld Rasmussen, Anker Boye e Vibeke Storm Rasmussen,

pelo período remanescente dos mandatos, que termina em 25 de Janeiro de 2002.

Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

W. SCHÜSSEL

(1) JO L 28 de 4. 2. 1998, p. 19.
DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Junho de 1998 que nomeia um membro efectivo do Comité Consultivo para a Formação das Parteiras (98/C 222/05)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Decisão 80/156/CEE do Conselho, de 21 de Janeiro de 1980 que cria o Comité Consultivo para a Formação das Parteiras (1) e, nomeadamente, os seus artigos 3º e 4º;

Considerando que, pela sua decisão de 23 de Outubro de 1995 (2), o Conselho nomeou Pilar TOLEDANO GONZÁLEZ membro efectivo do comité para o período que termina em 22 de Outubro de 1998;

Considerando que o governo espanhol designou Adoración BELTRÁN BALSELLS em substituição de Pilar TOLEDANO GONZÁLEZ,

DECIDE:

Artigo único

Adoración BELTRÁN BALSELLS é nomeada membro efectivo do Comité Consultivo para a Formação das Parteiras em substituição de Pilar TOLEDANO GONZÁLEZ pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 22 de Outubro de 1998.

Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

R. COOK

(1) JO L 33 de 11.2.1980, p. 13.

(2) JO C 292 de 7.11.1995, p. 2.
DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Abril de 1997 relativa à celebração de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Geórgia que mantém em vigor o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Geórgia sobre o Comércio de Produtos Têxteis, rubricado em Bruxelas, em 17 de Novembro de 1993, e alterado por um acordo sob forma de troca de cartas de 15 de Junho de 1995 (98/445/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade Europeia, um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Geórgia que mantém em vigor o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Geórgia sobre o Comércio de Produtos Têxteis, rubricado em Bruxelas, em 17 de Novembro de 1993, e alterado por um acordo sob forma de troca de cartas de 15 de Junho de 1995;

Considerando que, nos termos da Decisão 96/593/CE do Conselho, de 16 de Setembro de 1996, relativa à aplicação provisória de certos acordos sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e determinados países terceiros (Arménia, Azerbaijão, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Moldávia, Tajiquistão, Turquemenistão) (1), enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades necessárias à celebração do referido acordo, ele tem sido aplicado a título provisório desde 1 de Janeiro de 1996;

Considerando que o acordo sob forma de troca de cartas deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Geórgia que mantém em vigor o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Geórgia sobre o Comércio de Produtos Têxteis, rubricado em Bruxelas, em 17 de Novembro de 1993, e alterado por um acordo sob a forma de troca de cartas de 15 de Junho de 1995.

O texto do Acordo sob forma de Troca de Cartas acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o Acordo sob forma de Troca de Cartas.

Artigo 3º

O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no nº 4 do Acordo sob forma de Troca de Cartas (2).

Feito no Luxemburgo, em 14 de Abril de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

J. VAN AARTSEN

(1) JO L 263 de 16.10.1996, p. 1.

(2) A data de entrada em vigor do Acordo sob forma de Troca de Cartas será publicada pelo Secretariado-Geral do Conselho no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Julho de 1998 que aprova o plano de vigilância para pesquisa de resíduos ou substâncias nos animais vivos e seus produtos apresentado pelos Países Baixos [notificada com o número C(1998) 1890/2] (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/459/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos e que revoga as Directivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 8º,

Considerando que, por um documento datado de 22 de Julho de 1997, os Países Baixos enviaram à Comissão um plano em que especificam as medidas nacionais a aplicar em 1998 para a pesquisa de certas substâncias e dos seus resíduos nos animais vivos e seus produtos; que, de acordo com o pedido da Comissão, esse plano foi alterado por documentos datados de 20 de Fevereiro de 1998 e de 30 de Março de 1998, de modo a torná-lo conforme com as exigências da Directiva 96/23/CE;

Considerando que o exame do referido plano revelou que está em conformidade com as disposições da Directiva 96/23/CE, e, nomeadamente, dos seus artigos 5º e 7º;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovado o plano de vigilância para pesquisa dos resíduos e das substâncias referidos no anexo I da Directiva 96/23/CE nos animais vivos e seus produtos, apresentado pelos Países Baixos.

Artigo 2º

Os Países Baixos adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para executar o plano referido no artigo 1º

Artigo 3º

O Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 9 de Julho de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 125 de 23. 5. 1996, p. 10.
DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Julho de 1998 que aprova o plano de vigilância para pesquisa de resíduos ou substâncias nos animais vivos e seus produtos apresentado por Espanha [notificada com o número C(1998) 1890/3] (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/460/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos e que revoga as Directivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 8º,

Considerando que, por um documento datado de 3 de Novembro de 1997, a Espanha enviou à Comissão um plano em que especifica as medidas nacionais a aplicar em 1998 para a pesquisa de certas substâncias e dos seus resíduos nos animais vivos e seus produtos; que, de acordo com o pedido da Comissão, esse plano foi alterado por um documento datado de 7 de Abril de 1998 de modo a torná-lo conforme com as exigências da Directiva 96/23/CE;

Considerando que o exame do referido plano revelou que está em conformidade com as disposições da Directiva 96/23/CE, e, nomeadamente, dos seus artigos 5º e 7º;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovado o plano de vigilância para pesquisa dos resíduos e das substâncias referidos no anexo I da Directiva 96/23/CE nos animais vivos e seus produtos, apresentado por Espanha.

Artigo 2º

A Espanha adoptará as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para executar o plano referido no artigo 1º

Artigo 3º

O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 9 de Julho de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 125 de 23. 5. 1996, p. 10.
DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Agosto de 1998 que altera certas informações da lista constante do anexo do Regulamento (CE) nº 44/98 que estabelece, para 1998, a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a pescar linguado em determinadas zonas da Comunidade, utilizando redes de arrasto de vara em que o comprimento total das varas seja superior a nove metros [notificada com o número C(1998) 2432] (98/528/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 894/97 do Conselho, de 29 de Abril de 1997, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca (1),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3554/90 da Comissão, de 10 de Dezembro de 1990, que estabelece as regras de composição da lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a pescar linguado em determinadas zonas da Comunidade, utilizando redes de arrasto de vara em que o comprimento total das varas seja superior a nove metros (2), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3407/93 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 44/98 da Comissão (4) estabelece, para 1998, a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a pescar linguado em determinadas zonas da Comunidade, utilizando redes de arrasto de vara em que o comprimento total das varas seja superior a nove metros, prevista no nº 3, alínea c), do artigo 10º do Regulamento (CE) nº 894/97;

Considerando que as autoridades dos Estados-membros em causa solicitaram alterações das informações constantes da referida lista; que os pedidos contêm todas as informações que justificam os pedidos a título do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3554/90; que o exame dessas informações revela a sua conformidade com a disposição supramencionada e que é, pois, necessário alterar as informações constantes da lista,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

As informações da lista constante do anexo do Regulamento (CE) nº 44/98 são alteradas em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 14 de Agosto de 1998.

Pela Comissão

Martin BANGEMANN

Membro da Comissão

(1) JO L 132 de 23. 5. 1997, p. 1.

(2) JO L 346 de 11. 12. 1990, p. 11.

(3) JO L 310 de 14. 12. 1993, p. 19.

(4) JO L 5 de 9. 1. 1998, p. 24.

ANEXO - BILAG - ANHANG - ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ - ANNEX - ANNEXE - ALLEGATO - BIJLAGE - ANEXO - LIITE - BILAGA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Novembro de 1997 respeitante à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Polónia sobre o protocolo relativo ao Acordo Europeu em matéria de avaliação da conformidade no âmbito do Acordo Europeu entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro (98/529/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do seu artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Polónia sobre o protocolo relativo ao Acordo Europeu em matéria de avaliação da conformidade no âmbito do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro.

O texto do Acordo sob forma de Troca de Cartas acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o Acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

G. WOHLFART
DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Junho de 1998 relativa à celebração do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro (98/504/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2, última frase, do seu artigo 57º, e os seus artigos 66º e 113º, conjugados com a primeira frase do nº 2 e com o segundo parágrafo do nº 3 do seu artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (2),

Considerando que, na pendência da entrada em vigor do Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação, assinado em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1997, o Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, assinado em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1997, deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, bem como as declarações unilaterais da Comunidade e conjuntas da outra parte.

Os textos acompanham a presente decisão.

Artigo 2º

O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 19º

Artigo 3º

1. A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho Conjunto e do Comité Misto criados pelo acordo, será definida pelo Conselho, sob proposta da Comissão, nos termos das disposições correspondentes do Tratado que instituem a Comunidade Europeia.

2. Nos termos do artigo 8º do acordo, o presidente do Conselho presidirá ao Conselho Conjunto e apresentará a posição da Comunidade. Nos termos do artigo 10º do acordo, um representante da Comissão, assistido por representantes dos Estados-membros, presidirá ao Comité Misto e apresentará a posição da Comunidade.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

R. COOK

(1) JO C 356 de 22. 11. 1997, p. 28.

(2) JO C 167 de 1. 6. 1998.
DECISÃO DO CONSELHO de 10 de Agosto de 1998 que altera a posição comum 96/184/PESC definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, relativa à exportação de armamento para a ex-Jugoslávia (98/498/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.2,

Tendo em conta a Posição comum 96/184/PESC, de 26 de Fevereiro de 1996, definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, relativa à exportação de armamento para a ex-Jugoslávia (1),

Considerando que o Conselho concluiu que a evolução da situação na Eslovénia, em especial a sua política relativa à exportação de armamento, justifica que sejam levantadas as medidas restritivas definidas na Posição comum 96/184/PESC em relação àquele Estado.

DECIDE:

Artigo 1º

São suprimidas as referências à Eslovénia no ponto 2, alínea ii) da Posição comum 96/184/PESC.

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 10 de Agosto de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

W. SCHÜSSEL

(1) JO L 58 de 7. 3. 1996, p. 1.