REGULAMENTO (CEE) N° 3835/90 DO CONSELHO

de 20 de Dezembro de 1990

que altera os Regulamentos (CEE) N° 3831/90, (CEE) n° 3832/90 e (CEE) n° 3833/90 no que se refere ao regime de preferências pautais generalizadas aplicado a certos produtos originários da Bolívia, da Colômbia, do Equador e do Peru<(BLK0)LA ORG="CCF">PT</(BLK0)LA>

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113°,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),

Considerando que os Regulamentos (CEE) n° 3831/ /90 (3), (CEE) n° 3832/90 (4) e (CEE) n° 3833/90 (5) se referem à aplicação de preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 a certos produtos industriais, aos produtos têxteis e a certos produtos agrícolas originários de países em vias de desenvolvimento;

Considerando que a Comunidade aplica a esses países, entre os quais se contavam, até 13 de Novembro de 1990, a Bolívia, a Colômbia, o Equador e o Peru, um tratamento preferencial em função, nomeadamente, do seu grau de desenvolvimento e da sua competitividade, que se traduz, nos sectores industrial e têxtil, por uma suspensão do direito no âmbito de uma contingentação e da fixação de um limite pautal individual, e pela redução do direito aduaneiro sem limite de quantidades no sector agrícola, com excepção de cinco produtos submetidos a montantes fixos a direito reduzido;

Considerando que o desenvolvimento da produção de cocaína na Bolívia, na Colômbia, no Equador e no Peru se faz em detrimento das produções agrícolas lícitas cujo rendimento entra na economia destes países; que esta situação conduz a uma diminuição substancial dos recursos de exportação dos países em questão;

Considerando que o tráfico de cocaína afecta de forma perigosa a integridade social destes países e degrada a sua economia, a ponto de comprometer e mesmo de fazer regredir o seu desenvolvimento;

Considerando que a Comunidade se pronunciou de forma favorável relativamente ao pedido de apoio ao Programa Especial de Cooperação apresentado pelo Governo colombiano; que, a fim de fazer aumentar as receitas de exportação dos países em causa e de acelerar a sua taxa de crescimento, se torna necessário proporcionar-lhes uma ajuda mais substancial, a título excepcional e temporário, concedendo-lhes um regime de preferências pautais generalizadas comunitário que consiste na isenção da contingentação e da limitação, e na concessão da franquia de direitos para os produtos industriais e têxteis e na franquia de direitos para uma série especial de produtos no sector agrícola; que este regime lhes deveria ser concedido durante o período previsto para o programa especial, ou seja, quatro anos, sem prejuízo do carácter anual do esquema de preferências pautais generalizadas da Comunidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

Os artigos 7°, 8° e 9° do Regulamento (CEE) n° 3831/90 não são aplicáveis às importações em questão provenientes da Bolívia, da Colômbia, do Equador e do Peru.

Artigo 2°

Os artigos 2°, 8°, 11° e 12° do Regulamento (CEE) n° 3832/90 não são aplicáveis à Bolívia, à Colômbia, ao Equador e ao Peru.

Artigo 3°

1. A partir de 1 de Janeiro e até 31 de Dezembro de 1991, os direitos da Pauta Aduaneira Comum são totalmente suspensos quanto aos produtos originários da Bolívia, da Colômbia, do Equador e do Peru enumerados no anexo ao presente regulamento. O n° 4 do artigo 1° e os artigos 7° a 12° do Regulamento (CEE) n° 3833/90 são aplicáveis a esses países e aos produtos enumerados no citado anexo, sem prejuízo da cobrança dos direitos adicionais eventualmente aplicáveis.

2. A Bolívia, a Colômbia, o Equador e o Peru são retirados da lista dos países enumerados no anexo III do Regulamento (CEE)n° 3833/90. Entretanto, esses países beneficiarão das medidas previstas no n° 1 do artigo 1° do Regulamento (CEE) n° 3834/90 (6), que estabelece a redução, para o ano de 1991, dos direitos niveladores para certos produtos agrícolas originários de países em vias de desenvolvimento.

Artigo 4°

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1991.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1990.

Pelo ConselhoO PresidenteG. RUFFOLO

ANEXO<(BLK0)LA ORG="CCF">PT</(BLK0)LA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

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