REGULAMENTO (CE) Nº 1875/94 DO CONSELHO de 27 de Julho de 1994 que fixa, para a campanha de comercialização de 1994/1995, os preços, as ajudas e as retenções aplicáveis no sector do azeite, bem como a quantidade máxima garantida

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, os nºs 1 e 2 do seu artigo 89º e os nºs 2 e 3 do seu artigo 234º,

Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4º, o nº 1 do seu artigo 5º e o nº 6 do seu artigo 11º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (2),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),

Considerando que o preço indicativo na produção de azeite deve ser fixado de acordo com os critérios previstos nos artigos 4º e 6º do Regulamento nº 136/66/CEE;

Considerando que o preço de intervenção deve ser fixado de acordo com os critérios previstos no artigo 8º do Regulamento nº 136/66/CEE;

Considerando que o preço representativo de mercado deve ser fixado de acordo com os critérios previstos no artigo 7º do Regulamento nº 136/66/CEE;

Considerando que o preço-limiar deve ser fixado de forma a que o preço de venda do produto importado se situe, no local de passagem da fronteira estabelecido em aplicação do disposto no artigo 9º do Regulamento nº 136/66/CEE, ao nível do preço representativo de mercado, tendo em conta a incidência das medidas referidas no nº 6 do artigo 11º do referido regulamento;

Considerando que, para assegurar ao produtor um rendimento equitativo, deve ser fixada uma ajuda à produção, tendo em conta a incidência que a ajuda ao consumo tem sobre apenas uma parte da produção;

Considerando que a situação do mercado do azeite permite prosseguir o reajustamento da ajuda ao consumo e da ajuda à produção iniciado na campanha de comercialização de 1991/1992; que, todavia, uma redução importante da ajuda ao consumo ou ao preço de intervenção poderia causar provisoriamente perturbações do mercado, nomeadamente na passagem de uma campanha para outra; que, para obviar a essas dificuldades, é conveniente prever a possibilidade de adoptar medidas transitórias;

Considerando que os artigos 95º e 293º do Acto de Adesão prevêem a concessão da ajuda comunitária à produção de azeite em Espanha e em Portugal; que, por força dos artigos 79º e 246º do Acto de Adesão, é necessário aproximar progressivamente, no início de cada campanha, o montante da ajuda comunitária em Espanha e em Portugal do nível da ajuda comum; que, atendendo ao aumento da ajuda à produção na sequência de uma diminuição da ajuda ao consumo, a aplicação dos critérios previstos para esta aproximação teria como consequência o aumento da diferença entre o nível da ajuda em Espanha e Portugal e o aplicável na Comunidade na sua composição de 31 de Dezembro de 1985; que, para evitar esse efeito iníquo, é conveniente adaptar esses critérios para manter o ritmo de aproximação previsto no Acto de Adesão;

Considerando que, nos termos do disposto no nº 4 do artigo 5º e no nº 1 do artigo 20ºD do Regulamento nº 136/66/CEE, é conveniente determinar as percentagens da ajuda à produção a destinar, por um lado, ao financiamento das acções de melhoramento da qualidade da produção oleícola e, por outro, ao financiamento das despesas resultantes das tarefas levadas a cabo pelos organismos de produtores reconhecidos ou suas uniões na gestão e controlo da ajuda à produção de azeite;

Considerando que, por força dos nºs 5 e 6 do artigo 11º do Regulamento nº 136/66/CEE, uma determinada percentagem do montante da ajuda ao consumo deve ser destinada, no decurso de cada campanha oleícola, por um lado, ao financiamento de acções dos organismos profissionais reconhecidos referidos no nº 3 do citado artigo e, por outro, ao financiamento de acções tendentes a promover o consumo de azeite na Comunidade; que é conveniente fixar as referidas percentagens para a campanha de comercialização de 1994/1995; que, tendo em conta o financiamento já previsto para as acções de promoção referidas no citado nº 6 do artigo 11º, a percentagem em causa é fixada em zero para a campanha de 1994/1995;

Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 5º do Regulamento nº 136/66/CEE, é fixada, por um determinado período, a quantidade máxima que pode beneficiar da ajuda à produção unitária fixada para cada uma das campanhas em causa; que, segundo os critérios referidos no número supracitado, é conveniente, nas campanhas de 1994/1995, 1995/1996 e 1996/1997, manter no nível a seguir indicado a quantidade máxima para cada uma delas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Para a campanha de comercialização de 1994/1995, o preço indicativo na produção e o preço de intervenção do azeite são fixados nos seguintes níveis:

a) Preço indicativo na produção: 317,82 ecus por

100 quilogramas;

b) Preço de intervenção: 162,40 ecus por

100 quilogramas.

2. Os preços referidos no nº 1 dizem respeito ao azeite virgem corrente cujo teor de ácidos gordos livres, expresso em ácido oleico, é de 3,3 gramas por 100 gramas.

Artigo 2º

Para a campanha de comercialização de 1994/1995, o preço representativo de mercado e o preço-limiar do azeite são fixados do seguinte modo:

a) Preço representativo do mercado: 190,06 ecus por

100 quilogramas;

b) Preço-limiar: 186,44 ecus por

100 quilogramas.

Artigo 3º

Para a campanha de comercialização de 1994/1995, a ajuda à produção é fixada nos seguintes níveis:

a) Ajuda à produção:

- para Espanha: 106,84 ecus por

100 quilogramas,

- para Portugal: 106,84 ecus por

100 quilogramas,

- para a Comunidade dos Dez: 117,76 ecus por

100 quilogramas;

b) Ajuda à produção para os produtores cuja produção média é inferior a 500 quilogramas de azeite por campanha:

- para Espanha: 114,11 ecus por

100 quilogramas,

- para Portugal: 114,11 ecus por

100 quilogramas,

- para a Comunidade dos Dez: 125,45 ecus por

100 quilogramas.

Artigo 4º

1. Para a campanha de comercialização de 1994/1995, 1,4 % da ajuda à produção atribuída aos produtores de azeite são afectados ao financiamento de acções específicas destinadas a melhorar a qualidade da produção de azeite em cada Estado-membro produtor.

2. Para a campanha de comercialização de 1994/1995, a percentagem do montante da ajuda à produção que, nos termos do nº 1 do artigo 20ºD do Regulamento nº 136/66/CEE, pode ser retida para as organizações de produtores de azeite ou suas uniões, reconhecidas em aplicação do referido regulamento, é fixada em 0,8 %.

Artigo 5º

1. Para a campanha de comercialização de 1994/1995, a percentagem da ajuda ao consumo referida no nº 5 do artigo 11º do Regulamento nº 136/66/CEE é fixada em 5,5 %.

2. Para a campanha de comercialização de 1994/1995, a percentagem da ajuda ao consumo a afectar às acções referidas no nº 6 do artigo 11º do Regulamento nº 136/66/CEE é fixada em zero.

Artigo 6º

Para as campanhas de comercialização de 1994/1995, 1995/1996 e 1996/1997, a produção máxima de azeite referida no nº 1 do artigo 5º do Regulamento nº 136/66/CEE é fixada em 1 350 000 toneladas para cada uma dessas campanhas.

Artigo 7º

Se forem necessárias medidas específicas para resolver os problemos provisórios decorrentes da redução da ajuda ao consumo ou do preço de intervenção do azeite, estas deverão ser adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 38º do Regulamento nº 136/66/CEE.

Artigo 8º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Novembro de 1994, com excepção do artigo 7º, que é aplicável a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

Th. WAIGEL

(1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3179/93 (JO nº L 285 de 20. 11. 1993, p. 9).(2) JO nº C 83 de 19. 3. 1994, p. 19.(3) JO nº C 128 de 9. 5. 1994.(4) JO nº C 148 de 30. 5. 1994, p. 49.