REGULAMENTO (CE) Nº 1729/97 DA COMISSÃO de 4 de Setembro de 1997 relativo ao ajustamento de determinadas restituições à exportação prefixadas, em consequência de uma alteração dos preços ou da cotização de armazenagem no sector do açúcar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1599/96 (2), e, nomeadamente, os nºs5 e 15 do seu artigo 17º,

Considerando que o artigo 7º do Regulamento (CE) nº 2135/95 da Comissão, de 7 de Setembro de 1995, relativo às normas de execução da concessão das restituições à exportação no sector de açúcar (3), prevê nomeadamente que se, no decurso do período compreendido entre o dia da apresentação do pedido de certificado de exportação com restituição fixada periodicamente e o dia da exportação, se verificar uma alteração dos preços do açúcar fixados nos termos do Regulamento (CEE) nº 1785/81, pode ser previsto um ajustamento do montante da restituição; que essa possibilidade de ajustamento só é utilizada se se verificar uma alteração dos preços fixados em ecus;

Considerando que, para determinar as restituições à exportação, é tido em conta o montante da cotização de armazenagem a pagar aquando do escoamento do açúcar, uma vez que faz parte do preço do açúcar à saída da fábrica independentemente do seu destino; que, portanto, foi igualmente previsto o ajustamento das restituições à exportação fixadas por concurso, não só na sequência de alterações dos preços fixados em ecus, mas também em caso de alteração da cotização de armazenagem entre o dia da apresentação do pedido de certificado e o da exportação; que, para assegurar a igualdade de tratamento e uma melhor gestão do mercado do açúcar, é necessário tornar esta última possibilidade de ajustamento extensiva às restituições fixadas periodicamente para a exportação de açúcar branco, de açúcar em bruto, de xaropes de açúcar e de isoglicose exportados sob a forma de mercadorias constantes do anexo I do Regulamento (CEE) nº 1785/81 que tenham sido prefixadas antes da alteração do preço de intervenção em causa e/ou de alteração da cotização de armazenagem, com cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação nessa data ou numa data posterior;

Considerando que, nos termos do disposto no nº 2, terceiro parágrafo, do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1222/94 da Comissão (4), a taxa da restituição no âmbito de um regime de prefixação é ajustada segundo regras idênticas às aplicáveis em matéria de prefixação das restituições relativas aos produtos de base exportados em natureza; que, por conseguinte, esse ajustamento será efectuado com base na diferença entre o preço de intervenção do açúcar em causa em vigor no dia da apresentação do pedido de certificado e o preço em vigor para o mesmo açúcar no dia da exportação, sendo ambos os preços acrescidos da cotização de armazenagem aplicável ao mesmo tempo que o preço considerado;

Considerando que, devido à evolução do volume do comércio de alguns produtos referidos no nº 1, alínea d), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 e do açúcar cândi branco ou em bruto, é conveniente aplicar a estes produtos, nas mesmas condições, essa possibilidade de ajustamento das restituições e, para assegurar a igualdade de tratamento, alargar igualmente tal possibilidade à isoglicose e ao xarope de inulina sempre que os produtos em questão sejam exportados em natureza;

Considerando que é, por conseguinte, adequado, para efeitos de uma gestão correcta do sector neste domínio, especificar determinadas regras administrativas e técnicas que permitam aplicar uniformemente o ajustamento da restituição para o produto de base em questão;

Considerando que é necessário revogar o Regulamento (CEE) nº 747/89 da Comissão, de 22 de Março de 1989, relativo ao ajustamento de determinadas restituições à exportação prefixadas, em consequência de uma alteração dos preços no sector de açúcar (5), e tornar o presente regulamento aplicável pela primeira vez em relação às operações para as quais sejam pedidos certificados a partir de 1 de Outubro de 1997 para a exportação do açúcar da nova produção;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Em derrogação do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 2135/95, se, no período compreendido entre o dia da apresentação do pedido de um certificado de exportação acompanhado de um pedido dos preços de intervenção fixados em ecus nos termos do Regulamento (CEE) nº 1785/81 e/ou uma alteração da cotização de armazenagem fixada em ecus nos termos do mesmo regulamento, os montantes das restituições à exportação em causa, fixados periodicamente, serão ajustados em função da alteração nas condições a seguir indicadas.

2. O nº 1 é aplicável:

a) Aos produtos referidos no anexo I do presente regulamento exportados em natureza e

b) Aos produtos referidos no anexo II do presente regulamento exportados sob a forma de mercadorias constantes do anexo I do Regulamento (CEE) nº 1785/81,

a partir da data de aplicação do novo preço de intervenção e/ou do novo montante da cotização de armazenagem.

3. Para aplicação do ajustamento referido no nº 1, a autoridade competente do Estado-membro emissor do certificado de exportação em causa completará este documento, aquando da emissão, com a seguinte menção:

«A ajustar em conformidade com o Regulamento (CE) nº 1729/97 da Comissão (JO L 243 de 5. 9. 1997)» em relação às exportações efectuadas a partir da data de aplicação do novo preço de intervenção em causa e/ou da nova cotização de armazenagem.

O ajustamento será efectuado aquando do pagamento da restituição à exportação em causa.

Artigo 2º

Quando se trate de açúcares brancos do código NC 1701 99 10 constantes dos anexos I e II do presente regulamento, o ajustamento referido no artigo 1º é obtido somando ou diminuindo, consoante o caso, à restituição à exportação a diferença, expressa em ecus por 100 quilogramas de açúcar, entre o preço de intervenção do açúcar branco para as zonas não deficitárias aplicável no dia de apresentação do pedido de certificado de exportação, acrescido da cotização de armazenagem aplicável nesse dia, e o preço de intervenção de açúcar branco aplicável no dia da exportação, acrescido da cotização de armazenagem aplicável neste dia.

Artigo 3º

Quando se trate dos produtos constantes dos anexos I e II do presente regulamento, com excepção do xarope de inulina:

a) Com os códigos NC 1701 91 00, ex 1701 99 90, 1702 60 90, 1702 90 60, 1702 90 71, ex 1702 90 90 e 2106 90 59, o ajustamento, estabelecido em conformidade com o artigo 2º, é aplicado por cada 1 % de teor de sacarose do produto considerado, sendo o seu montante igual a um centésimo da diferença estabelecida em conformidade com o referido artigo;

b) Com os códigos NC 1702 40 10, 1702 60 10, 1702 90 30 e 2106 90 30, o ajustamento, estabelecido em conformidade com o artigo 2º, é aplicado por cada 100 quilogramas de matéria seca do produto considerado.

Artigo 4º

1. Quando se trate de açúcares em bruto da qualidade-tipo dos códigos NC 1701 11 90 e 1701 12 90 constantes dos anexos I e II do presente regulamento, o ajustamento referido no artigo 1º é obtido somando ou diminuindo, consoante o caso, à restituição à exportação a diferença, expressa em ecus por 100 quilogramas de açúcar, entre o preço de intervenção do açúcar em bruto aplicável no dia de apresentação do pedido de certificado de exportação, acrescido da cotização de armazenagem expressas em açúcar bruto aplicável nesse dia, e o preço de intervenção do açúcar em bruto aplicável no dia da exportação, acrescido da cotização de armazenagem expressas em açúcar bruto aplicável neste dia.

2. Se o rendimento do açúcar em bruto se desviar da definição de qualidade-tipo referida no Regulamento (CEE) nº 431/68 do Conselho (6), o montante da restituição a pagar, ajustado em conformidade com o nº 1, será adaptado de acordo com nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1423/95 da Comissão (7).

Artigo 5º

Quando se trate do xarope de inulina constante do anexo I do presente regulamento e abrangido pelo código NC ex 1702 60 90, o ajustamento é igual, por 100 quilogramas de matéria seca, ao montante estabelecido em conformidade com o artigo 2º, afectado do coeficiente 1,9.

Artigo 6º

É revogado o Regulamento (CEE) nº 747/89.

Artigo 7º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Outubro de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Setembro de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.

(2) JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 43.

(3) JO L 214 de 8. 9. 1995, p. 16.

(4) JO L 136 de 31. 5. 1994, p. 5.

(5) JO L 80 de 20. 3. 1989, p. 48.

(6) JO L 89 de 10. 4. 1968, p. 3.

(7) JO L 141 de 24. 6. 1995, p. 16.

ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

>POSIÇÃO NUMA TABELA>