REGULAMENTO (CEE) No 1544/93 DO CONSELHO de 14 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 1418/76, que estabelece a organização comum do mercado do arroz e revoga os Regulamentos (CEE) no 2744/75 e (CEE) no 1009/86

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que a produção comunitária de arroz Indica é deficitária; que, atendendo a esta situação e ao facto de o rendimento agronómico do arroz Indica ser inferior ao do arroz Japonica, uma variedade em relação à qual a Comunidade é amplamente excedentária, é adequado continuar os esforços desenvolvidos a favor da reconversão varietal, prevendo uma diferenciação ao nível do preço de compra de intervenção de cada um dos tipos de arroz em causa mantendo a ajuda à produção do arroz Indica; que convém alterar o Regulamento (CEE) no 1418/76 (4) em conformidade;

Considerando que, em relação aos produtos transformados à base de arroz, é conveniente que os critérios e regras a aplicar em matéria de fixação de direitos niveladores, de restituições à exportação e de restituições à produção sejam fixados pela Comissão de acordo com o procedimento do comité de gestão de forma análoga à prevista pelo Regulamento (CEE) no 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereias (5); que há, por conseguinte, que revogar o Regulamento (CEE) no 2744/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime de importação e de exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz (6), e o Regulamento (CEE) no 1009/86 do Conselho, de 25 de Março de 1986, que estabelece as regras gerais aplicáveis às restituições à produção no sector dos cereais e do arroz (7),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 1418/76 é alterado do seguinte modo:

1. O no 2, primeiro parágrafo, do artigo 5o passa a ter a seguinte redacção:

«As compras referidas no no 1 efectuar-se-ao com base num preço igual para o arroz do tipo Indica a 94 % e para o arroz do tipo Japonica a 90 % do preço de intervenção válido para o centro de comercialização para o qual o arroz paddy é proposto, nas condições fixadas nos termos dos no.s 4 e 5.».

2. Ao no 5 do artigo 5o é aditado o seguinte parágrafo:

«As variedades de arroz que podem ser consideradas variedades Indica são determinadas de acordo com o mesmo processo, devendo qualquer outra variedade ser considerada variedade Japonica.»

3. O no 2, último parágrafo, do artigo 8oA passa a ter a seguinte redacção:

«A ajuda será concedida para o arroz semeado durante a campanha de 1992/1993 com vista à colheita de 1993.»

4. O artigo 9oA passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 9o

1. Pode ser concedida uma restituição à produção para o amido e determinados produtos derivados, obtidos a partir de arroz e de trincas de arroz e utilizados no fabrico de determinadas mercadorias. A lista dessas mercadorias será estabelecida de acordo com o processo previsto no no 3.

2. A restituição referida no no 1 é fixada periodicamente.

3. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo e fixará o montante da referida restituição de acordo com o processo previsto no artigo 27o».

5. O no 3 do artigo 12o passa a ter a seguinte redacção:

«3. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de acordo com o processo previsto no artigo 27o».

6. É suprimido o no 5 do artigo 17o

Artigo 2o

São revogados os Regulamentos (CEE) no 2744/75 e (CEE) no 1009/86.

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1993, com exclusão do disposto nos no.s 3 a 6 do artigo 1o e no artigo 2o que será aplicável a partir de 1 de Julho de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 14 de Junho de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

B. WESTH

(1) JO no C 80 de 20. 3. 1993, p. 6.(2) JO no C 150 de 31. 5. 1993.(3) JO no C 129 de 10. 5. 1993, p. 25.(4) JO no L 166 de 25. 6. 1976, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 674/92 da Comissão (JO no L 73 de 19. 3. 1992, p. 7).(5) JO no L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.(6) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 65. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1766/92.(7) JO no L 94 de 9. 4. 1986, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1766/92.