24.7.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L182/19
REGULAMENTO (CEE)N?1996/93DACOMISSÃO
de23deJulhode1993
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoaplicáveisaoarrozeàstrincas
lamento(CEE)n?764/93daComissão0,comaultima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1900/93(6),
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdemercadodoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1544/93(2),
e,nomeadamente ,on?2doseuartigo11?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?833/87da
Comissão,de23deMarçode1987,queestabeleceregras
deexecuçãodoRegulamento (CEE)n?3877/86do
Conselho,relativoàsimportaçõesdearrozdavariedade
Basmati,aromático,degrãoslongos,doscódigos
NC100610,100620e100630(■'),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?674/91(4),e,
nomeadamente ,oseuartigo8?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodearrozedetrincasforamfixadospeloRegu­Artigo1?
Osdireitosniveladoresacobraràimportaçãodos
produtosreferidosnon?1,alíneasa)eb),doartigo1?do
Regulamento (CEE)n?1418/76sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem24deJulho
de1993.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em23deJulhode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.
(2)JOn?L154de25.6.1993,p.5.
(3)JOn?L80de24.3.1987,p.20.
(4)JOn?L75de21.3.1991,p.29.OJOn?L79de1.4.1993,p.6.
(6)JOn?L172de15.7.1993,p.19.

N?L182/20 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 24.7.93
ANEXO
doregulamentodaComissão,de23deJulhode1993,quefixaosdireitosniveladoresà
importaçãoaplicáveisaoarrozeàstrincas
(EmECU/t)
Direitosniveladores(')
CódigoNCRegimedo ACP Paísesterceiros
Regulamento (CEE)Bangladesh (exceptoACP)
n?3877/8600000 0
10061021 — 155,22 317,65
10061023 — 169,70 346,61
10061025 — 169,70 346,61
10061027 259,96 169,70 346,61
10061092 — 155,22 317,65
10061094 — 169,70 346,61
10061096 — 169,70 346,61
10061098 259,96 169,70 346,61
10062011 — 194,93 397,06
10062013 — 213,03 433,26
10062015 — 213,03 433,26
10062017 324,95 213,03 433,26
10062092 — 194,93 397,06
10062094 — 213,03 433,26
10062096 — 213,03 433,26
10062098 324,95 213,03 433,26
10063021 — 241,12 506,09
10063023 — 311,94 647,65
10063025 — 311,94 647,65
10063027 485,74 311,94 647,65
10063042 — 241,12 506,09
10063044 — 311,94 647,65
10063046 — 311,94 647,65
10063048 485,74 311,94 647,65
10063061 — 257,14 538,99
10063063 — 334,79 694,29
10063065 — 334,79 694,29
10063067 520,72 334,79 694,29
10063092 — 257,14 538,99
10063094 — 334,79 694,29
10063096 — 334,79 694,29
10063098 520,72 334,79 694,29
10064000 — 78,73 163,46
(')Semprejuízodaaplicaçãododispostonosartigos12?e13?doRegulamento (CEE)n?715/90.
OEmconformidadecomoRegulamento (CEE)n?715/90,osdireitosniveladoresnãosãoaplicadosaosprodutos
origináriosdosEstadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPacíficoeimportadosdirectamentenodepartamentoultra­
marinodeReunião.
OOdireitoniveladoràimportaçãodearroznodepartamentoultramarinodeReuniãoédefinidonoartigo11?Ado
Regulamento (CEE)n?1418/76.
ONoqueserefereàsimportaçõesdearroz,àexcepçãodastrincasdearroz(códigoNC10064000),origináriodo
Bangladesh,odireitoniveladoréaplicávelnoâmbitodoregimedefinidopelosRegulamentos (CEE)n?3491/90
e(CEE)n?862/91.
ONoqueserefereàsimportaçõesdearrozdevariedadeBasmatiaromáticodegrãoslongos,odireitoniveladoré
aplicávelnoâmbitodoregimedefinidopeloRegulamento (CEE)n?3877/86,alterado.
OEmconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEEesemprejuízododispostonaDecisão
93/127/CEE,alteradapelaDecisão93/21l/CEE.