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REGULAMENTO (CEE) No 24/92 DA COMISSÃO de 7 de Janeiro de 1992 relativo à suspensão da pesca da espadilha por navios arvorando pavilhão da Dinamarca

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3483/88 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 11o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3926/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1991 e certas condições em que podem ser pescados (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3602/91 (4), estabelece as quotas de espadilhas para 1991;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de espadilhas nas águas das divisões CIEM II a (zona CE), IV (zona CE), efectuadas por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca, atingiram a quota atribuída para 1991; que a Dinamarca proibira a pesca deste stock a partir de 13 de Dezembro de 1991; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

As capturas de espadilha nas águas das divisões CIEM II a (zona CE), IV (zona CE), efectuadas por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Dinamarca para 1991.

A pesca da espadilha nas águas das divisões CIEM II a (zona CE), IV (zona CE), efectuada por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca, é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 13 de Dezembro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Janeiro de 1992. Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO no L 207 de 29. 7. 1987, p. 1. (2) JO no L 306 de 11. 11. 1988, p. 2. (3) JO no L 378 de 31. 12. 1990, p. 1. (4) JO no L 343 de 13. 12. 1991, p. 4.
REGULAMENTO (CEE) No 25/92 DA COMISSÃO de 7 de Janeiro de 1992 relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão da Dinamarca

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3483/88 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 11o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3930/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que reparte, para o ano de 1991, as quotas de capturas entre os Estados-membros para os navios que pescam nas águas da Suécia (3), estabelece as quotas de bacalhau para 1991;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de bacalhau nas águas da divisão CIEM III d (águas suecas), efectuadas por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca, atingiram a quota atribuída para 1991; que a Dinamarca proibira a pesca deste stock a partir de 30 de Novembro de 1991; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

As capturas de bacalhau nas águas da divisão CIEM III d (águas suecas), efectuadas por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Dinamarca para 1991.

A pesca do bacalhau nas águas da divisão CIEM III d (águas suecas), efectuada por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca, é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 30 de Novembro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Janeiro de 1992. Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO no L 207 de 29. 7. 1987, p. 1. (2) JO no L 306 de 11. 11. 1988, p. 2. (3) JO no L 378 de 31. 12. 1990, p. 55.
8.1.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L3/5
REGULAMENTO (CEE)N?17/92DACOMISSÃO
de7deJaneirode1992
relativoàemissãodecertificadosdeimportaçãoparaasconservasdecogumelos
deculturaorigináriasdepaísesterceiros
toneladas;quee,porconseguinte,necessáriosuspendera
emissãodecertificadossuceptíveisdebeneficiardaisen­
çãodomontantesuplementarprevistonoartigo2?do
Regulamento (CEE)n?1796/81aosnovosimportadores ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1796/81do
Conselho,de30deJunhode1981,relativoàsmedidas
aplicáveisàimportaçãodeconservasdecogumelosde
cultura(l),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1707/90da
Comissão,de22deJunhode1990,queestabelece
normasdeexecuçãodoRegulamento (CEE)n?1796/81
noquedizrespeitoàsimportaçõesdeconservasdecogu­
melosdeculturaorigináriosdepaísesterceiros(2),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3771/91(3),e,nomeadamente ,on?4doseuartigo5?,
Considerandoqueon?4doartigo5?doreferidoregula­
mentoatribuiu5200toneladasdaquantidadeglobalde
34750toneladasaosnovosimportadores ;queon?8do
artigo5?doreferidoregulamentoprevêque,seasquanti­
dadesparaasquaisforampedidoscertificadosforem
superioresàsquantidadesdisponíveisaComissãofixará
umapercentagemúnicadereduçãodasquantidadespedi­
das;
Considerandoque,paraosnovosimportadores ,asquanti­
dadespedidasem2deJaneirode1992sãosuperioresàs
quantidadesdisponíveis;queé,porconseguinte,conve­
nientedeterminaremquemedidaoscertificadospodem
seremitidos;
Considerandoqueasquantidadesparaasquaisjáforam
emitidoscertificadoscorrespondem aovolumede5200ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Oscertificadosdeimportaçãopedidos,atítulodaalínea
b)don?4doartigo5?doRegulamento (CEE)
n?1707/90,em2deJaneirode1992etransmitidosà
Comissãoem3deJaneirode1992,relativosàsconservas
decogumelosdecultura,docódigoNC20031010,
origináriasdepaísesterceiros,sãoemitidos,coma
mençãoreferidanoartigo7?doRegulamento (CEE)
n?1707/90,atéaolimitede8,7%daquantidadepedida.
Emrelaçãoaosprodutosreferidosnoprimeiroparágrafo,
aemissãodecertificadossusceptíveisdebeneficiarda
isençãodomontantesuplementarprevistonoartigo2?do
Regulamento (CEE)n?1796/81ésuspensa,paraos
pedidosapresentados atítulodaalíneab)don?4do
artigo5?doRegulamento (CEE)n?1707/90,apartirde3
deJaneirode1992.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem8deJaneiro
de1992.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em7deJaneirode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L183de4.7.1981,p.1.
(2)JOn?L158de23.6.1990,p.34.
(Y)JOn?L356de24.12.1991,p.30.
7.1.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L2/11
REGULAMENTO (CEE)N?14/92DACOMISSÃO
de6deJaneirode1992
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
corrigidapelofactordecorrecçãoprevistonon?1,
últimoparágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho(5),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/
/90(*),
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado ,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior,
sendoestascotaçõesasverificadasem3deJaneirode
1992,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?464/91(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1849/91daComis­
são(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?8/92(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1849/91aosdados
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ;
Considerando que,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedosdireitosniveladores,éconveniente
considerarparaocálculodessesúltimos:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem7deJaneiro
de1992.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em6deJaneirode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L54de28.2.1991,p.22.
(3)JOn?L168de29.6.1991,p.16.
(4)JOn?L1de4.1.1992,p.17.OJOn?L164de24.6.1985,p.1.
(6)JOn?L201de31.7.1990,p.9.

N?L2/12 JornalOficialdasComunidades Europeias 7.1.92
ANEXO
doregulamentodaComissão,de6deJaneirode1992,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 40,01(')
17011190 40,01(')
17011210 40,01(')
17011290 40,01(')
17019100 46,07
17019910 46,07
17019990 46,07(2)
(')Omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdoartigo2?ou3?
doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,p.42).
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes. ,
REGULAMENTO (CEE) No<?%> 43/92 DA COMISSÃO de 9 de Janeiro de 1992 que estabelece a data limite de apresentação pelos Estados-membros dos planos de regionalização

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento n° 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1720/91 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 38o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3766/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que instaura um regime de apoio aos produtores de sementes de soja, de colza e de girassol (3), e, nomeadamente, o n° 4 do seu artigo 2o,

Considerando que é conveniente fixar a data limite para apresentação pelos Estados-membros dos planos de regionalização, tal como previsto no n° 4 do artigo 2° do Regulamento (CEE) n° 3766/91;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

A data referida no n° 4 do artigo 2° do Regulamento (CEE) n° 3766/91 é 31 de Janeiro de 1992.

Artigo 2°

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Janeiro de 1992. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão
10.1.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L5/15
REGULAMENTO (CEE)N?47/92DACOMISSÃO
de9deJaneirode1992
queadoptaasmedidasdefinitivasrespeitantesàémissãodecertificados «MCT»
nosectordoleiteedosprodutoslácteosnoqueserefereaEspanha
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,on?3doseuartigo85?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?569/86do
Conselho,de25deFevereirode1986,queestabeleceas
regrasgeraisdeaplicaçãodomecanismocomplementar
aplicávelàstrocascomerciais('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3296/88(2),
e,nomeadamente ,on?1doseuartigo7?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?606/86da
Comissão,de28deFevereirode1986,quedeterminaas
regrasdeexecuçãodomecanismocomplementar àstrocas
comerciaisnosprodutoslácteosimportadosemEspanha,
provenientesdaComunidadedosDezedePortugal(3),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?334/91(4),fixouolimiteindicativorespeitanteà
importaçãoemEspanhadedeterminados produtosdo
sectordoleiteedosprodutoslácteosparaoanode1991;
Considerando queospedidosdecertificados «MCT»
entreguesunicamentenaComunidadedosDezdurantea
semanacompreendida entre25e29deNovembrode
1991,noquerespeitaàscategoriasdequeijos5A,incidem
sobrequantidadessuperioresàfracçãodolimiteindicativo
aplicávelnoquartotrimestrede1991;
Considerandoque,porconseguinte,aComissãoadoptou,
noâmbitodeumprocessodeurgência,asmedidascaute­laresadequadasatravésdoRegulamento (CEE)
n?3541/910;quedevemseradoptadasmedidasdefini­
tivas;que,atendendoàsituaçãodomercadoemEspanha,
nãopodeserprevistodemomentoumaumentodolimite
indicativo;
Considerando que,atítulodasmedidasdefinitivasrefe­
ridasnon?3doartigo85?doActodeAdesão,éconve­
nienteconfirmarasuspensãodaemissãodecertificados
«MCT»previstanoregulamentopreviamentecitadoaté
aofinaldoquartotrimestrede1991;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoLeiteedosProdutosLácteos,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Aemissãodecertificados «MCT»pedidosnaComuni­
dadedosDezrelativamente aosprodutosdosectordo
leiteedosprodutoslácteosreferidosnoRegulamento
(CEE)n?3541/91édefinitivamente suspensaparao
quartotrimestrede1991.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em9deJaneirode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L55de1.3.1986,p.106.
Ç)JOn?L293de27.10.1988,p.7.
(3)JOn?L58de1.3.1986,p.28.
(4)JOn?L39de13.2.1991,p.15. OJOn?L335de6.12.1991,p.13.
REGULAMENTO (CEE) No 45/92 DA COMISSÃO de 9 de Janeiro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 598/86 no que diz respeito ao limite indicativo de importação de trigo mole panificável para Espanha, para a campanha de 1991/1992

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e Portugal e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 85o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3296/88 (2), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 7o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 598/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, relativo à aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais para as importações em Espanha de trigo mole panificável proveniente da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2956/91 (4), fixa o limite indicativo de importação de trigo mole panificável para Espanha, para a campanha de 1991/1992;

Considerando que, nos termos do no 2 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 574/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3296/88, foram comunicados à Comissão, no dia 14 de Outubro de 1991, pedidos de certificados MCT para importação de trigo mole panificável em Espanha equivalentes à quantidade indicativa citada; que foram adoptadas medidas especiais pelo Regulamento (CEE) no 3041/91 da Comissão, de 17 de Outubro de 1991, relativo aos pedidos de certificados MCT apresentados em 14 de Outubro de 1991 no sector dos cereais para as importações de trigo mole em Espanha (6);

Considerando que, na actual situação do mercado do trigo mole panificável em Espanha, caracterizada por reduzidas disponibilidades em relação à procura, é conveniente prever um aumento do limite indicativo na campanha em curso, a fim de assegurar o normal abastecimento do mercado;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No artigo 4o do Regulamento (CEE) no 598/86, o número « 650 000 » é substituído por « 750 000 ».

Artigo 2o

Fica revogado o Regulamento (CEE) no 3041/91.

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Janeiro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 55 de 1. 3. 1986, p. 106. (2) JO no L 293 de 27. 10. 1988, p. 7. (3) JO no L 58 de 1. 3. 1986, p. 16. (4) JO no L 281 de 9. 10. 1991, p. 13. (5) JO no L 57 de 1. 3. 1986, p. 1. (6) JO no L 288 de 18. 10. 1991, p. 19.
N?L4/8 JornalOficialdasComunidades Europeias 9.1.92
REGULAMENTO (CEE)N?36/92DACOMISSÃO
de8deJaneirode1992
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
otrigésimoquintoconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcurso
públicopermanentereferidonoRegulamento (CEE)n?963/91
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerandoque,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraotrigésimoquintoconcursopúblicoparcial,
asdisposiçõesreferidasnoartigo1?;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoAçúcar,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraotrigésimoquintoconcursopúblicoparcialde
açúcarbranco,efectuadonoâmbitodoRegulamento
(CEE)n?963/91,omontantemáximodarestituiçãoà
exportaçãoéfixadoem42,309ecus/100quilogramas .ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?464/91(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?963/91daComissão,de18deAbrilde1991,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3),procedeu-seaconcursos
públicosparciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?963/91,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldoArtigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem9deJaneiro
de1992.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em8deJaneirode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L54de28.2.1991,p.22.
(3)JOn?L100de20.4.1991,p.9.
9.1.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L4/9
REGULAMENTO (CEE)N?37/92DACOMISSÃO
de8deJaneirode1992
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
corrigidapelofactordecorrecçãoprevistonon?1,
últimoparágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho^,comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/
/900,
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior,
sendoestascotaçõesasverificadasem7deJaneirode
1992,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?464/91(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1849/91daComis­
são(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?14/92(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1849/91aosdados
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ;
Considerandoque,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedosdireitosniveladores,éconveniente
considerarparaocálculodessesúltimos:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem9deJaneiro
de1992.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em8deJaneirode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.0JOn?L54de28.2.1991,p.22.
OJOn?L168de29.6.1991,p.16.0JOn?L2de7.1.1992,p.11.OJOn?L164de24.6.1985,p.1.
MJOn?L201de31.7.1990,p.9.

N?L4/10 JornalOficialdasComunidades Europeias 9.1.92
ANEXO
doregulamentodaComissão,de8deJaneirode1992,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 40,56(')
17011190 40,56(')
17011210 40,56(')
17011290 40,56(')
17019100 46,56
17019910 46,56
17019990 46,56(2)
(')Omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdoartigo2°.ou3?
doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,p.42).
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.