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*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2097/86 DA COMISSÃO

de 3 de Julho de 1986

que estabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplícáveis a vestuário e acessórios de vestuário da subposição 39.07 B V ex d) da pauta aduaneira comum, originários de Hong Kong, beneficiário das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1985, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1986 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 13º,

Considerando que, por força dos artigos 1º e 10º do referido regulamento, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 de Anexo I, na âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 9 do referido Anexo I; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;

Considerando que para vestuário e acessórios de vestuário da subposição 39.07 B V ex d) da pauta aduaneira comum o tecto individual é de 4 380 000 ECUs; que, em 1 de Julho de 1986, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários de Hong Kong atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação a Hong Kong,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 7 de Julho de 1986, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários de Hong Kong:

1.2 // // // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // // // 39.07 B V ex d) (Código Nimexe 39.07-45) // Vestuário e acessórios de vestuário // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 1986.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 352 de 30. 12. 1985, p. 1.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2094/86 DA COMISSÃO

de 3 de Julho de 1986

que estabelece as regras de execução no que respeita à utilização de ácido tartárico para a desacidificação dos produtos vitícolas determinados em certas regiões da zona A

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3805/85 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 46º,

Considerando que o nº 3, primeriro parágrafo, do artigo 46º do Regulamento (CEE) nº 337/79 prevê a possibilidade, no âmbito das operações de desacidificação, de adicionar, o mais tardar até 31 de Agosto de 1990, ácido tartárico aos produtos vitícolas que provêm de variedades de vinha que produzem uvas relativamente ácidas e que são provenientes de uvas colhidas em determinadas regiões vitícolas situadas na parte setentrional da zona vitícola A; que é, portanto, necessário determinar as variedades de vinhas bem como as regiões em questão;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. As variedades de vinha referidas no nº 3, primeiro travessão do primeiro parágrafo, do artigo 46º do Regulamento (CEE) nº 337/79 são as variedades Riesling e Elbling.

2. As regiões vitícolas referidas no nº 3, segundo travessão do primeiro parágrafo, do artigo 46º do Regulamento (CEE) nº 337/79 são as seguintes:

- Ahr,

- Mittelrhein,

- Mosel-Saar-Ruwer,

- Nahe,

- Rheinhessen,

- Rheinpfalz,

- Moselle luxemburguesa.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento produz efeitos a partir de 1 de Setembro de 1985.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 1.

(2) JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 39.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2099/86 DA COMISSÃO

de 3 de Julho de 1986

que rectifica o Regulamento (CEE) nº 2000/86 que altera o Regulamento (CEE) nº 606/86 que determina as regras de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais dos produtos lácteos importados em Espanha, provenientes da Comunidade dos Dez

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 84º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais MCT (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2000/86 da Comissão (2) alterou o Regulamento (CEE) nº 606/86 da Comissão (3);

Considerando que se veio a verificar que o nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2000/86 não corresponde às medidas sujeitas ao parecer do Comité de Gestão; que, por consequência, é necessário rectificar o regulamento em causa igualmente no que diz respeito aos pedidos em curso, a fim de garantir um tratamento idêntico a todos os operadores,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 606/86 modificado, nas suas versões alemã, neerlandesa e italiana, passa a ter a seguinte redacção:

« (3) Die Gueltigkeitsdauer der EHM-Lizenzen ist auf das Ende des Monats nach dem Monat begrenzt, in dem die Lizenz beantragt wurde. »

« 3. De ARH-certificaten zijn geldig tot het einde van de maand volgende op die waarin het certificaat is aangevraagd. »

« 3. La durata di validità dei titoli MCS è limitata alla fine del mese successivo al mese in cui è stata presentata la domanda di titolo. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 4 de Julho de 1986.

É aplicável aos pedidos em curso.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 106.

(2) JO no L 171 de 28. 6. 1986, p. 36.

(3) JO nº L 58 de 1. 3. 1986, p. 28.
N?L180/24 JornalOficialdasComunidades Europeias 4.7.86
REGULAMENTO (CEE)N?2100/86DACOMISSÃO
de3Julhode1986
quealteraoRegulamento (CEE)n?1980/86oqualinstituiumdireitode
compensaçãonaimportaçãodecerejasorigináriasdaBulgária
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdamercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1351/86(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doartigo27?,
ConsiderandoquenoRegulamento (CEE)n?1980/86da
Comissão,de26deJunhode1986(3),seinstituiuum
direitodecompensaçãonaimportaçãodecerejasoriginá­
riasdaBulgária;Considerandoquenon?1doartigo26?doRegulamento
(CEE)n?1035/72sefixaramascondiçõesemquese
alteraumdireitoinstituídoporforçadoartigo25?do
referidoregulamento ;queatomadaemconsideração
dessascondiçõeslevaaquesealtereodireitodecompen­
saçãonaimportaçãodecerejasorigináriasdaBulgária,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantede20,17ECUsconstantedoartigo1?do
Regulamento (CEE)n?1980/86passaaserde53,00
ECUs.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem4deJulhode
1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em3deJulhode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
0JOn0L118de20.5.1972,p.1.0JOn0L119de8.5.1986,p.46.
(3)JOn0L170de27.6.1986,p.52.
4.7.86 jornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L180/25
REGULAMENTO (CEE)N?2101/86DACOMISSÃO
de3deJulhode1986
quefixaosmontantesacobrarnosectordacarnedebovinorelativamente aos
produtosquetenhamabandonado oReinoUnidoduranteasemanade16a22
deJunhode1986
Considerando queeconveniente ,porisso,fixaros
montantesacobrarpelosprodutosquetenhamabando­
nadooReinoUnidoduranteasemanade16a22de
Junhode1986,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1347/86do
Conselho,de6deMaiode1986,relativoàconcessãono
ReinoUnidodeumprémionoabatedecertosbovinos
adultosdestinadosaotalho('),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1695/86da
Comissão,de30deMaiode1986,queestabeleceas
modalidadesdeaplicaçãonoReinoUnidodoprémiode
abatedecertosbovinosadultosdestinadosaotalho(2),e,
nomeadamente ,on?1doseuartigo7?;
Considerandoque,porforçadoartigo3?doRegulamento
(CEE)n?1347/86,écobradoummontanteequivalenteao
doprémiovariáveldeabateconcedidonoReinoUnido,
nascarnesepreparadosprovenientesdeanimaisque
beneficiaramdesseprémionaexpediçãoparaosoutros
Estados-membros ounaexportaçãoparapaísesterceiros;
Considerandoque,deacordocomon?1doartigo7?do
Regulamento (CEE)n?1695/86osmontantesacobrarna
saídadoterritóriodoReinoUnidopelosprodutoscons­
tantesdoanexodoreferidoregulamentosãofixadosem
cadasemanapelaComissão;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Emaplicaçãodoartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1347/86erelativamente aosprodutosreferidosno
n?1doartigo7?doRegulamento (CEE)n?1695/86que
tenhamabandonado oterritóriodoReinoUnidodurante
asemanade16a22Junhode1986,osmontantesa
cobrarconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Produzefeitosapartirde16deJunhode1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em3deJulhode1986.'
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L119de8.5.1986,p.40.
OJOn?L146de31.5.1986,p.56.

N?L180/26 JornalOficialdasComunidades Europeias 4.7.86
ANEXO
MontantesacobrarpelosprodutosquetenhamabandonadooterritoriodoReinoUnido
duranteasemanade16a22deJunhode1986
(emECUs/100kgpesolíquido)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadorias Montantes
1 2 3
ex02.01AIIa)Carnesdebovinosadultos,frescas,refrigeradasoucongeladas :
e
ex02.01AIIb)1.Emcarcaças,meiascarcaçasouquartos,ditoscompensados 26,26474
2.Quartosdianteiros,separadosounão 21,01179
3.Quartostraseiros,separadosounão 31,51769
4.Outros:
aa)Peçasnãodesossadas 21,01179
bb)Peçasdesossadas 35,98269
ex02.06Cia)Carnesdebovinosadultos,salgadasouemsalmoura,secasou
fumadas :
1.Peçasnãodesossadas 21,01179
2.Peçasdesossadas 29,94180
ex16.02BIIIb)1Outrospreparadoseconservasdecarneoudemiudezasde
bovinosadultos:
aa)nãocozidas;misturasdecarnesoumiudezascozidasede
carnesoumiudezasnãocozidas:
11.Contendo80%oumais,empeso,decarnesdebovinos
comexclusãodasmiudezasedosebo 29,94180
22.Outros 21,01179
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2081/86 DA COMISSÃO

de 2 de Julho de 1986

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a cordéis, cordas e cabos, de fibras têxteis sintéticas, entrançados ou não, da categoria de produtos nº 90 (código 40.0900) originários de Coreia do Sul, beneficiária das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3600/85 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3600/85 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1985, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1986 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que, por força do artigo 2º do referido regulamento o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objecto de textos individuais não repartidos entre os Estados-membros, até ao limite dos volumes fixados na coluna 7 dos seus Anexos I ou II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 3º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;

Considerando que para cordéis, cordas e cabos, de fibras têxteis sintéticas, entrançados ou não, o tecto é de 12,5 toneladas; que, em 27 de Junho de 1986, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários de Coreia do Sul, beneficiária das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Coreia do Sul,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 6 de Julho de 1986, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3600/85 do Conselho, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Coreia do Sul:

1.2.3.4.5 // // // // // // Número de código // Categoria // Nº da pauta aduaneira comum // Código Nimexe // Designação das mercadorias // // // // // // // (1) // (2) // (3) // (4) // // // // // // 40.0900 // 90 // ex 59.04 // // Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não: // // // // 59.04-11, 12, 14, 15, 17, 18, 19, 21 // - cordéis, cordas e cabos, de fibras têxteis sintéticas, entrançados ou não // // // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1986.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO no L 352 de 30. 12. 1985, p. 107.
3.7.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L179/23
REGULAMENTO (CEE)N?2080/86DACOMISSÃO
de30deJunhode1986
quefixaarestituiçãoàproduçãoparaoaçúcarbrancoutilizadopelaindústria
química
modalidadesdeaplicaçãorelativasàrestituiçãoàprodução
paraoaçúcarutilizadonaindústriaquímica(4),alterado
peloRegulamento (CEE)n?2079/86(*),especificou,
nomeadamente ,asdisposiçõesparaoestabelecimento da
restituiçãoàprodução;queoartigo1?doRegulamento
(CEE)n?2079/86estabelecequearestituiçãoàprodução
paraoaçúcarbrancoéfixadotrimestralmente paraos
períodosquecomeçamem1deJulho,1deOutubro,1
deJaneiroe1deAbril;queaaplicaçãodasreferidas
disposiçõeslevaàfixaçãodarestituiçãoàprodução
conformeindicadonoartigo1?paraoperíodonelerefe­
rido;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoAçúcar,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?934/86(2),e,nomeadamente ,on?6doseuartigo9?;
Considerando queon?3doartigo9?doRegulamento
(CEE)n?1785/81prevêprodutosreferidosnon?1,
alíneasa)ef),doseuartigo1?,aosxaropesreferidosna
alínead)domesmonúmero,queseencontremnumadas
situaçõesprevistasnon?2doartigo9?doTratado,eque
sãoutilizadosnofabricodededeterminadosprodutosda
indústriaquímica;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1010/86do
Conselho,de25deMarçode1986,queestabeleceas
regrasgeraisaplicáveisàrestituiçãoàproduçãoparadeter­
minadosprodutosdosectordoaçúcarutilizadasna
indústriaquímica(3),determinouoâmbitonoquese
refereaoestabelecimento dasrestituçõesàprodução,bem
comoosprodutosquímicoscujofabricopermitea
concessãodeumarestituiçãoàproduçãorelativamenteaos
produtosdebaseutilizadosnessefabrico;queosartigos
5?,6?e7?doRegulamenton?1010/86prevêemquea
restituiçãoàproduçãoválidaparaoaçúcarembruto,os
xaropesdesacaroseeaisoglicosesemtransformação
deriva,emcondiçõesespecíficasacadaumdestes
produtosdebase,darestituiçãofixadaparaoaçúcar
branco;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1729/78da
Comissão,de24deJulhode1978,queestabeleceasADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Arestituiçãoàproduçãoparaoaçúcarbrancoreferidano
artigo4?doRegulamento (CEE)n?1010/86éfixadoem
23,71ECUspor100quilogramasparaotrimestrequevai
de1deJulhode1986a30deSetembrode1986.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidasEuropeias
Produzefeitosapartirde1deJulhode1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deJunhode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(>)JOn?L177de1.7.1981,p.4.0JOn?L87de2.4.1986,p.1.
OJOn?L94de9.4.1986,p.9.(«)JOn?L201de25.7.1978,p.26.
(S)Voirpágina20dopresenteJornalOficial.
N?L179/34 JornalOficialdasComunidades Europeias 3.7.86
REGULAMENTO (CEE)N?2087/86DACOMISSÃO
de2deJulhode1986
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
oquintoconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcursopúblico
permanentereferidonoRegulamento (CEE)n?1659/86
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerandoque,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptarparaoquintoconcursopúblicoparcial,asdisposi­
çõesreferidasno'artigo1?;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoAçúcar,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?934/86(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?1659/86daComissão,de29deMaiode1986,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3),procedeu-seaconcursos
públicosparciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?1659/86,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldoADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraoquintoconcursopúblicoparcialdeaçúcarbranco,
efectuadoporforçadoRegulamento (CEE)
n?1659/86,omontantemáximodarestituiçãoàexporta­
çãoéfixadoem44,697ECUspor100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem3deJulhode
1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em2deJulhode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(>)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L87de2.4.1986,p.1.
P)JOn?L145de30.5.1986,p.29.
3.7.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L179/33
REGULAMENTO (CEE)N?2086/86DACOMISSÃO
de2deJulhode1986
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
oquadragésimo sextoconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcurso
públicopermanente principalreferidonoRegulamento (CEE)
n?2236/85
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?934/86(2)e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?2236/85daComissão,de29deJulhode1985,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteprincipalparaa
determinaçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesà
exportaçãodeaçúcarbranco(3),alteradopeloRegula­
mento(CEE)n?239/86(4),procedeu-seaconcursos
públicosparciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?2236/85,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldo
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerandoque,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptarparaoquadragésimo sextoconcursopúblico
parcial,asdisposiçõesreferidasnoartigo1?;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoconformesaoparecerdoComitédeGestão
doAçúcar,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraoquadragésimo sextoconcursopúblicoparcialde
açúcarbranco,efectuadoporforçadoRegulamento (CEE)
n?2236/85,omontantemáximodarestituiçãoàexporta­
çãoéfixadoem44,721ECUspor100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem3deJulhode
1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em2deJulhode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L87de2.4.1986,p.1.
(3)JOn?L209de6.8.1985,p.19.
(4)JOn?L29de4.2.1986,p.19.
Apesar da deterioração da situação orçamental, o objectivo de médio prazo (OMP), que consiste numa situação de equilíbrio em termos estruturais (saldo corrigido das variações cíclicas, líquido de medidas pontuais e temporárias), foi amplamente alcançado em 2007. A estratégia do programa implica um decréscimo do saldo estrutural em 2008. Calculado de acordo com a metodologia comum, o excedente estrutural de 0,5 % do PIB em 2007 deverá dar lugar a um défice de cerca de 0,5 % do PIB em 2008, que se agravará progressivamente nos anos seguintes para atingir 0,75 % do PIB em 2010.

O saldo global deverá passar de um excedente de 0,5 % do PIB em 2007 para um défice próximo de 1 % no resto do período de programação. Partindo de resultados mais baixos do que o previsto em 2007 (de 0,75 de ponto percentual do PIB) e num contexto macroeconómico menos favorável, os objectivos orçamentais globais para 2008-2009 são manifestamente inferiores aos da anterior actualização (de 1,75 pontos percentuais do PIB). Para 2008, o programa prevê nova descida do rácio das receitas em virtude de uma menor componente fiscal do crescimento, enquanto as despesas deverão aumentar na sequência do impacto das decisões em matéria de despesas adoptadas em 2007 e nos anos anteriores, assim como das medidas anunciadas no orçamento de 2008. As projecções orçamentais para 2009 e 2010 incluem explicitamente provisões para imprevistos não afectados de, respectivamente, 0,4 % e 0,8 % do PIB. Em 2009 e 2010, prevê-se que o rácio das receitas continue a diminuir, embora a um ritmo mais lento, enquanto o rácio das despesas deverá estabilizar globalmente em 2009, diminuindo depois em 2010. Apesar da deterioração do ambiente económico e orçamental, as despesas de investimento deverão aumentar em percentagem do PIB durante o período de programação, o que deverá impulsionar o potencial produtivo a longo prazo da economia.