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Regulamento (CE) n.o 464/2001 da Comissão

de 7 de Março de 2001

que completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 2400/96 relativo à inscrição de determinadas denominações no "Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas" previsto no Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2796/2000 da Comissão(2), e, nomeadamente, os n.os 3 e 4 do seu artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92, a Espanha transmitiu à Comissão dois pedidos de registo para certas denominações como denominações de origem.

(2) Verificou-se que, em conformidade com o n.o 1 do artigo 6.o do referido regulamento, esses pedidos estão conformes com o mesmo regulamento, incluindo, nomeadamente, todos os elementos previstos no seu artigo 4.o

(3) Na sequência da publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(3) das denominações constantes do anexo do presente regulamento, não foi transmitida à Comissão nenhuma declaração de oposição, na acepção do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92.

(4) Por conseguinte, essas denominações devem ser inscritas no "Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas" e ser, pois, protegidas à escala comunitária como denominações de origem protegidas.

(5) O anexo do presente regulamento completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 2400/96 da Comissão(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 138/2001(5),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CE) n.o 2400/96 é completado com as denominações constantes do anexo do presente regulamento, que são inscritas como denominações de origem protegidas (DOP) no "Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas", previsto no n.o 3 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 208 de 24.7.1992, p. 1.

(2) JO L 324 de 21.12.2000, p. 26.

(3) JO C 173 de 22.06.2000, p. 4 e 8.

(4) JO L 327 de 18.12.1996, p. 11.

(5) JO L 23 de 25.1.2001, p. 17.

ANEXO

PRODUTOS DO ANEXO I DO TRATADO DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO HUMANA

Frutas e produtos hortícolas

ESPANHA

Azafrán de la Mancha (DOP)

Pimentón de Murcia (DOP)
Regulamento (CE) n.o 717/2001 da Comissão

de 10 de Abril de 2001

que altera o Regulamento (CE) n.o 790/2000 que estabelece a norma de comercialização aplicável aos tomates

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2826/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 790/2000 da Comissão, de 14 de Abril de 2000, que estabelece a norma de comercialização aplicável aos tomates(3), prevê no seu anexo disposições relativas à classificação dos tomates.

(2) Por razões de transparência no mercado mundial, é oportuno rever essas disposições. Com efeito, a norma recomendada para os tomates pela Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas foi recentemente alterada para especificar que os tomates "cereja" não podem apresentar fendas cicatrizadas, mesmo na categoria II.

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas Frescos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No título II (Disposições relativas à qualidade) do anexo do Regulamento (CE) n.o 790/2000, o terceiro travessão da alínea iii) (Categoria II) do ponto B (Classificação) passa a ter a seguinte redacção: "- fendas cicatrizadas com o comprimento máximo de 3 cm para os tomates 'redondos', 'com nervuras' ou 'oblongos'.".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir do primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua entrada em vigor.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Abril de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1.

(2) JO L 328 de 23.12.2000, p. 2.

(3) JO L 95 de 15.4.2000, p. 24.
Regulamento (CE) n.o 1192/2001 da Comissão

de 18 de Junho de 2001

que altera o Regulamento (CEE) n.o 2219/92 que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em produtos lácteos e a estimativa das necessidades de abastecimento

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2826/2000(2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CEE) n.o 1696/92 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 2596/93(4), estabeleceu, nomeadamente, normas de execução do regime específico de abastecimento dos Açores e da Madeira em determinados produtos agrícolas.

(2) O Regulamento (CEE) n.o 2219/92 da Comissão(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1030/2001(6), estabeleceu normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em produtos lácteos e a estimativa das necessidades de abastecimento da Madeira para o período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2001.

(3) Essa estimativa pode ser revista em caso de necessidade, prevendo ajustamentos, durante o exercício, das quantidades dos produtos no âmbito da quantidade global fixada em função das necessidades dessa região. A fim de satisfazer as necessidades de produtos lácteos na Madeira, é necessário ajustar as quantidades previstas para esses produtos nas estimativas. É, pois, necessário alterar o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2219/92.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2219/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Junho de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 1.

(2) JO L 328 de 23.12.2000, p. 2.

(3) JO L 179 de 1.7.1992, p. 6.

(4) JO L 238 de 23.9.1993, p. 24.

(5) JO L 218 de 1.8.1992, p. 75.

(6) JO L 144 de 30.5.2001, p. 3.

ANEXO

"ANEXO I

Estimativa das necessidades de abastecimento da Madeira para o período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2001

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"
Regulamento (CE) n.o 1339/2001 do Conselho

de 28 de Junho de 2001

que torna extensivos os efeitos do Regulamento (CE) n.o 1338/2001, que define medidas necessárias para a protecção do euro contra a falsificação, aos Estados-Membros que não tiverem adoptado o euro como moeda única

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 308.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),

Considerando o seguinte:

(1) Ao aprovar o Regulamento (CE) n.o 1338/2001(3), o Conselho estabeleceu que os artigos 1.o a 11.o produzem efeitos nos Estados-Membros que tiverem adoptado o euro como moeda única.

(2) Todavia, importa que o euro beneficie de idêntico nível de protecção nos Estados-Membros que não o tiverem adoptado, pelo que é necessário aprovar as disposições necessárias para o efeito,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A aplicação dos artigos 1.o a 11.o do Regulamento (CE) n.o 1338/2001 é extensiva aos Estados-Membros que não tenham adoptado o euro como moeda única.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2002. No entanto, é aplicável a partir da data da sua publicação às notas e moedas ainda não emitidas, mas a emitir.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 28 de Junho de 2001.

Pelo Conselho

O Presidente

B. Rosengren

(1) JO C 337 E de 28.11.2000, p. 264.

(2) Parecer emitido em 3 de Maio de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) Ver página 6 do presente Jornal Oficial.
Regulamento (CE) n.o 1966/2001 da Comissão

de 8 de Outubro de 2001

relativo à fixação do montante máximo da ajuda compensatória resultante da taxa de conversão da libra esterlina aplicável em 1 de Julho de 2001

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agromonetário do euro(1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 2799/98 dispõe, no n.o 1 do seu artigo 5.o, que pode ser concedida uma ajuda compensatória no caso de a taxa de câmbio aplicável no dia do facto gerador ser inferior à aplicável anteriormente. A taxa de câmbio de libra esterlina aplicável na data do facto gerador de 1 de Julho de 2001 é inferior às taxas anteriormente aplicáveis.

(2) As ajudas compensatórias são determinadas e devem ser concedidas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2799/98 e o Regulamento (CE) n.o 2808/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, que estabelece normas de execução do regime agromonetário do euro no sector agrícola(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2452/2000(3).

(3) Por força do Regulamento (CE) n.o 1672/2000 do Conselho, de 27 de Julho de 2000, que altera o Regulamento (CE) n.o 1251/1999 que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses, a fim de nele incluir o linho e o cânhamo destinados à produção de fibras(4), a partir da campanha de 2001/2002, o linho e o canhâmo destinados à produção de fibras são incluídos no regime de apoio previsto para os produtores de determinadas culturas arvenses. Em consequência, a partir da referida campanha, o dia do facto gerador dos pagamentos por superfície para o linho e o canhâmo destinados à produção de fibras passou de 1 de Agosto para 1 de Julho.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão interessados,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Reino Unido é autorizado a conceder a ajuda compensatória referida no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2799/98 a título da descida, verificada na data do facto gerador de 1 de Julho de 2001, da taxa de câmbio da libra esterlina relativamente às taxas de câmbio anteriormente aplicáveis.

Os montantes máximos da primeira fracção constam do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Outubro de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 349 de 24.12.1998, p. 1.

(2) JO L 349 de 24.12.1998, p. 36.

(3) JO L 282 de 8.11.2000, p. 9.

(4) JO L 193 de 29.7.2000, p. 13.

ANEXO

Montantes máximos da primeira fracção da ajuda compensatória expressos em milhões de euros

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 528/2002 da Comissão, de 22 de Março de 2002, que determina em que medida podem se aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Março de 2002 ao abrigo do regime previsto no acordo concluído pela Comunidade com a Eslovénia

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 80 de 23 de Março de 2002)

Na página 13, no anexo II, na coluna "Quantidade total disponível para o período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2002", no grupo 24:

em vez de: "98,3",

deve ler-se: "105,8".
Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 999/2002 da Comissão, de 11 de Junho de 2002, que fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 152 de 12 de Junho de 2002)

No índice e na página 21, no título:

em vez de: "Regulamento (CE) n.o 999/2002",

deve ler-se: "Regulamento (CE) n.o 1000/2002".
Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1273/2002 da Comissão, de 12 de Julho de 2002, relativo à emissão de certificados de importação de alhos

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 184 de 13 de Julho de 2002)

Na página 14, artigo 2.o:

em vez de: "7 de Outubro de 2002",

deve ler-se: "14 de Outubro de 2002".
Rectificação ao Regulamento CE n.o 92/2002 do Conselho, de 17 de Janeiro de 2002, que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ureia originária da Bielorrússia, da Bulgária, da Croácia, da Estónia, da Líbia, da Lituânia, da Roménia e da Ucrânia

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 17 de 19 de Janeiro de 2002)

Na página de capa do Jornal Oficial e na página 1, o título passa a ter a seguinte redacção: "Regulamento (CE) n.o 92/2002 do Conselho, de 17 de Janeiro de 2002, que cria um direito anti-dumping definitivo e cobra definitivamente o direito anti-dumping provisório sobre as importações de ureia originária da Bielorrússia, da Croácia, da Estónia, da Líbia, da Lituânia, da Roménia e da Ucrânia".

Na página 16, no artigo 3.o no segundo parágrafo:

em vez de: "São liberados os montantes garantes que excedam a taxa do direito anti-dumping definitivo.",

deve ler-se: "São liberados os montantes garantes que excedam a taxa do direito anti-dumping definitivo. Nos casos em que a taxa do direito definitivo seja superior à taxa do direito provisório, apenas serão definitivamente cobrados os montantes garantes ao nível do direito provisório.".
Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1325/2002 da Comissão, de 22 Julho de 2002, que inicia um reexame sobre um novo exportador no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1600/1999 do Conselho, que institui direitos anti-dumpning definitivos sobre as importações de fios de aço inoxidável de diâmetro igual ou superior a 1 mm, originários da Índia, e que revoga o direito sobre as importações de um exportador indiano, sujeitando-as a registo

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 194 de 23 de Julho de 2002)

Na página 28, no artigo 1.o:

em vez de: "(código adicional Taric A999)",

deve ler-se: "(código adicional Taric A404)".
Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 2305/2002 da Comissão, de 20 de Dezembro de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.o 1162/95 que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 348 de 21 de Dezembro de 2002)

Na página 93, no anexo, na coluna "Produtos abrangidos (códigos NC)", para a Eslovénia: inserir o código "1008 20 00 90 00"

e suprimir o código " 1703".
Rectificação à rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1832/2002 da Comissão de 1 de Agosto de 2002 que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 24 de 29 de Janeiro de 2003)

Na página 18, na correção referente à página 134 do regulamento original, o valor correcto é "99,5.o.".

Na mesma página 18, na correcção referente à página 264 do regulamento original:

em vez de:

3402,

deve ler-se:

3402.

Ainda na mesma página 18, na correcção referente à página 429 do regulamento original:

em vez de:

... plástica ou couro,

deve ler-se:

... plástico ou couro.

Na página 20, na segunda correcção referente à página 632 do regulamento original, o código NC " 8708 99"

è substituído pelo código NC " 8708 99 11".

Na mesma página 20, na correcção referente à página 753 do regulamento original o código NC " 0806 20 05"

é substituído pelo código NC " 0809 20 05".
Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 2264/2002 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.o 1255/96 que suspende temporariamente os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para um certo número de produtos industriais, agrícolas e da pesca

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 350 de 27 de Dezembro de 2002)

Na página 52, no anexo, no Código NC ex 8543 89 95, Taric 50, na terceira coluna:

em vez de:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>,

deve ler-se:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>.
Regulamento (CE) n.o 16/2002 da Comissão

de 7 de Janeiro de 2002

que altera as restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2916/95 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

(1) As restituições aplicáveis à exportação no sector da carne de aves de capoeira foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 2421/2001 da Comissão(3).

(2) A aplicação dos critérios referidos no artigo 80.o do Regulamento (CEE) n.o 2777/75 aos dados dos quais a Comissão tem conhecimento implica a alteração das restituições à exportação, actualmente em vigor, em conformidade com o anexo do presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As restituições à exportação dos produtos referidos no n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2777/75, fixadas no anexo do Regulamento (CE) n.o 2421/2001, são alteradas em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 8 de Janeiro de 2002.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Janeiro de 2002.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 77.

(2) JO L 305 de 19.12.1995, p. 49.

(3) JO L 327 de 12.12.2001, p. 35.

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 7 de Janeiro de 2002, que altera as restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

NB:

Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série "A" são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.

Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o 2020/2001 da Comissão (JO L 273 de 16.10.2001, p. 6).

Os outros destinos são definidos do seguinte modo:

V01 Angola, Arábia Saudita, Kuwait, Barém, Catar, Omã, Emirados Árabes Unidos, Jordânia, República de Iémen, Líbano, Iraque e Irão.

V03 Todos os destinos à excepção dos Estados Unidos da América e das zonas A24 e A26.
Regulamento (CE) n.o 2/2002 da Comissão

de 3 de Janeiro de 2002

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1498/98(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2) Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 4 de Janeiro de 2002.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Janeiro de 2002.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.

(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 3 de Janeiro de 2002, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Regulamento (CE) n.o 40/2002 da Comissão

de 10 de Janeiro de 2002

que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o vigésimo segundo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) n.o 1430/2001

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em contra o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar(1), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 27.o,

Considerando o seguinte:

(1) Por força do Regulamento (CE) n.o 1430/2001 da Comissão, de 13 de Julho de 2001, respeitante a um concurso público permanente para a determinação de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação de açúcar branco(2), procedeu-se a concursos públicos parciais para a exportação desse açúcar.

(2) Nos termos do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1430/2001, é fixado um montante máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o concurso público parcial em causa, tendo em conta, nomeadamente, a situação e a evolução previsível do mercado do açúcar na Comunidade e no mercado mundial.

(3) Após exame das ofertas, é conveniente adoptar, para o vigésimo segundo concurso público parcial, as disposições referidas no artigo 1.o

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para o vigésimo segundo concurso público parcial de açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1430/2001, o montante máximo da restituição à exportação é fixado em 39,296 EUR/100 kg.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 11 de Janeiro de 2002.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Janeiro de 2002.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 178 de 30.6.2001, p. 1.

(2) JO L 192 de 14.7.2001, p. 3.