PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 17.3.2001 L79/14
REGULAMENTO (CE) N.o526/2001 DA COMISSÃO
de 16 de Março de 2001
que fixa o preço máximo de compra e as quantidades de carne de bovino compradas em
intervenção para o 263.oconcurso parcial efectuado no âmbito das medidas gerais de intervenção,
em conformidade com os Regulamentos (CEE) n.o1627/89 e (CE) n.o284/2001
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1254/1999 do
Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi-zaçãocomumdemercadonosectordacarnedebovino(
1),e,
nomeadamente, o n.o8 do seu artigo 47.o,
Considerando o seguinte:
(1)ORegulamento(CE)n.o562/2000daComissão,de15
deMarçode2000,queestabeleceasregrasdeexecuçãodo Regulamento (CE) n.
o1254/1999 do Conselho no
que respeita aos regimes de compra de intervençãopública no sector da carne de bovino(
2), alterado pelo
Regulamento (CE) n.o2734/2000(3), estabelece as
normasdecomprasdeintervençãopública.Emconfor-midade com o disposto no referido regulamento, foiabertounconcurso,nostermosdon.
o1doartigo1.odo
Regulamento (CEE) n.o1627/89 da Comissão, de 9 de
Junho de 1989, relativo à compra de carne de bovinoporconcurso(
4),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
pelo Regulamento (CE) n.o376/2001(5), bem como o
artigo 1.odo Regulamento (CE) n.o284/2001 da
Comissão,de9deFevereirode2001,relativoàaberturadaintervençãoemconformidadecomon.
o5doartigo
47.odo Regulamento (CE) n.o1254/1999 do
Conselho(6).
(2)Nostermosdon.o1doartigo13.odoRegulamento(CE)
n.o562/2000, deve ser fixado, para cada concurso
parcial,seforcasodisso,umpreçomáximodecomprapara a qualidade R3, tendo em conta as propostasrecebidas.Nostermosdoartigo36.
odomesmoregula-
mento,sóserãoaceitesaspropostasinferioresouiguaisao referido preço máximo, sem, todavia, excederem opreçomédiodosmercadosnacionalouregional,majo-rado do montante referido no n.
o2 do artigo 6.odo
Regulamento (CE) n.o2734/2000.
(3)Após exame das propostas apresentadas no âmbito do263.
oconcurso parcial, em conformidade com o n.o8
do artigo 47.odo Regulamento (CE) n.o1254/1999, eatendendo às exigências de um nível razoável de apoio
aomercado,bemcomoàevoluçãosazonaldoabate,edos preços, é conveniente fixar o preço máximo decompra, bem como as quantidades que podem seraceites para intervenção. As diferenças de preços verifi-cadas no âmbito do n.
o2 do artigo 47.odo referido
regulamento levam a fixar o preço máximo de compraemEspanhaaumníveldiferentedodosoutrosEstados--Membros.
(4)Oartigo7.odoRegulamento(CE)n.o2734/2000abriu
igualmente a intervenção pública para carcaças oumeias-carcaçasprovenientesdebovinosmagroseestabe-leceu normas específicas complementares às previstasparaaintervençãodeoutrosprodutos.Asdiferençasdepreços verificadas neste âmbito levam a fixar o preçomáximodecompraemEspanhaaumníveldiferentedodos outros Estados-Membros.
(5)Atenta a evolução dos acontecimentos, impõe-se aentrada em vigor imediata do presente regulamento.
(6)Asmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoemconformidade com o parecer do Comité de Gestão daCarne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Parao263.oconcursoparcialabertopelosRegulamentos(CEE)
n.o1627/89 e (CE) n.o284/2001:
a) Para a categoria A:
i) Nos Estados-Membros ou regiões dos Estados-Membros
que satisfazem as condições do n.o2 do artigo 47.odo
Regulamento (CE) n.o1254/1999:
— o preço máximo de compra é fixado em
221,00 EUR/100 kg de carcaças ou meias-carcaçasda qualidade R3, apresentadas em Espanha e em224,5 EUR/100 kgdecarcaçasoumeias-carcaçasdaqualidade R3 apresentadas nos outros Estados--Membros,
— a quantidade máxima de carcaças e meias-carcaças
aceite é fixada em 29663,5 t,(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.
(2) JO L 68 de 16.3.2000, p. 22.
(3) JO L 316 de 15.12.2000, p. 45. Regulamento com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o371/2001 (JO
L 55 de 26.2.2001, p. 44).
(4) JO L 159 de 10.6.1989, p. 36.
(5) JO L 55 de 26.2.2001, p. 49.
(6) JO L 41 de 10.2.2001, p. 24.
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ii) Nos Estados-Membros ou regiões dos Estados-Membros
que satisfazem as condições do n.o5 do artigo 47.odo
Regulamento (CE) n.o1254/1999:
— o preço máximo de compra é fixado em
200,00 EUR/100 kg de carcaças ou meias-carcaçasda qualidade R3,
— a quantidade máxima de carcaças e meias-carcaças
aceite é fixada em 430 t;
b) Para a categoria C:
— o preço máximo de compra é fixado em 224 EUR/
/100 kgdecarcaçasoumeias-carcaçasdequalidadeR3,
— aquantidademáximadecarcaçasemeias-carcaçasaceite
é fixada em 90 t.c) Paraascarcaçasoumeias-carcaçasdebovinosmagrosrefe-
ridos no artigo 7.
odo Regulamento (CE) n.o2734/2000:
— opreçomáximodecompraéfixadoem343,00 EUR/
/100 kgdecarcaçasoumeias-carcaçasapresentadasemEspanhaeem379 EUR/100 kgdecarcaçasoumeias--carcaças apresentadas nos outros Estados-Membros,
— aquantidademáximadecarcaçasemeias-carcaçasaceite
é fixada em 613 t.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 17 de Março de
2001.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão