PT Jornal Oficial da União Europeia L 141/49

REGULAMENTO (CE) N.o 611/2007 DA COMISSÃO

de 1 de Junho de 2007

que altera o Regulamento (CE) n.o 1725/2003 que adopta certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à interpretação 11 do International Financial Reporting Interpretations Committee (IFRIC)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

(1) Foram adoptadas pelo Regulamento (CE) n.o 1725/2003 da Comissão (2) certas normas internacionais e interpretações vigentes em 14 de Setembro de 2002.

(2) Em 2 de Novembro de 2006, o International Financial Reporting Interpretations Committee (IFRIC) publicou a interpretação IFRIC 11 «IFRS 2 — Transacções Intragrupo e de Acções Próprias», a seguir denominada «IFRIC 11». A IFRIC 11 tem por objecto o modo de aplicação da norma internacional de relato financeiro IFRS 2 «Pagamento com Base em Acções» a acordos de pagamento com base em acções que envolvam instrumentos de capital próprio de uma entidade ou instrumentos de capital próprio de outra entidade do mesmo grupo (por exemplo, instrumentos de capital próprio da empresa mãe). A interpretação revelou-se necessária por, até então, não existirem orientações sobre o modo de contabilização, nas demonstrações financeiras da entidade, dos acordos de pagamento com base em acções nos quais uma entidade recebe bens ou serviços em contrapartida dos instrumentos de capital próprio da empresa mãe dessa entidade.

(3) O processo de consulta do Grupo de Peritos Técnicos (TEG Technical Expert Group) do EFRAG (European Financial Reporting Advisory Group) confirmou que a IFRIC 11 satisfaz os critérios técnicos de adopção estabelecidos no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1606/2002.

(4) O Regulamento (CE) n.o 1725/2003 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamentação Contabilística,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No anexo do Regulamento (CE) n.o 1725/2003 é inserida a interpretação IFRIC 11 «Relato Financeiro Intercalar e Imparidade» do International Financial Reporting Interpretations Committee, constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

As empresas devem aplicar a IFRIC 11, como estatuída no anexo do presente regulamento, o mais tardar a partir da data de início do seu exercício financeiro de 2008, salvo se o seu exercício tiver início em Janeiro ou Fevereiro, caso em que devem aplicar a IFRIC 11, o mais tardar, a partir da data de início do exercício financeiro de 2009.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 1 de Junho de 2007. Pela Comissão Charlie McCREEVY Membro da Comissão

(1) JO L 243 de 11.9.2002, p. 1.

(2) JO L 261 de 13.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1329/2006 (JO L 247 de 9.9.2006, p. 3).