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REGULAMENTO (CEE) Nº 2096/88 DA COMISSÃO

de 14 de Julho de 1988

que suspende temporariamente a venda de manteiga de existências públicas nos termos do Regulamento (CEE) nº 2315/76

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1109/88 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2315/76 da Comissão, de 24 de Setembro de 1976, relativo à venda de manteiga de existências públicas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 442/88 (4), prevê a venda de manteiga de existências públicas a um preço igual ao preço de compra aplicado pelo organismo de intervenção, aumentado de 1 ECU por 100 quilogramas; que, atendendo às medidas de escoamento de manteiga a preço reduzido, o mercado da manteiga será suficientemente abastecido nos próximos meses; que é, em consequência, indicado suspender as vendas previstas nos termos do Regulamento (CEE) nº 2315/76, a fim de evitar perturbações no mercado;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É suspensa a venda de manteiga nos termos do Regulamento (CEE) nº 2315/76.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 27.

(3) JO nº L 261 de 25. 9. 1976, p. 12.

(4) JO nº L 45 de 18. 2. 1988, p. 25.
19.7.88 JornalOficialdasComunidadesEuropeias ,N?L188/31
REGULAMENTO (CEE)N?2138/88DACOMISSÃO
de18deJulhode1988
relativoaospedidosdecertificadosMCTapresentadosduranteosdezprimeiros
diasdeJulhode1988nosectordoscereais
osdezprimeirosdiasdeJulhode1988,acomunicação
dospedidosadmissíveisdecertificadosMCTparaa
importação,emEspanha,detrigomolepanificável;queé
convenienteadoptarasdisposiçõesnecessáriasquantoà
aceitaçãodosreferidospedidos,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?574/86da
Comissão,de28deFevereirode1986,quedeterminaas
regrasdeexecuçãodomecanismocomplementar aplicável
àstroçascomerciais('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?2159/87(2),e,nomeada­
mente,on?4doseuartigo6?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?598/86da
Comissão,de28deFevereirode1986,relativoàaplicação
domecanismocomplementar aplicávelàstrocascomer­
ciaisparaasimportaçõesemEspanhadetrigomolepani­
ficávelprovenientedaComunidade ,nasuacomposição
em31deDezembrode1985(3),alteradopeloRegula­
mento(CEE)n?3592/86(4),prevêqueoscertificados
MCTemitidosnummêsnãopodemexceder50%da
quantidade «objectivo»;
Considerandoque,combasenon?3doartigo6?do
Regulamento (CEE)n?574/86,aComissãorecebeu,paraADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
OspedidosdecertificadosMCTparaotrigomolepanifi­
cáveldasubposição10019099daNomenclaturaCombi­
nada,apresentadosduranteosdezprimeirosdiasdeJulho
de1988ecomunicados àComissão,serãoaceitesparaas
quantidadesqueconstamdospedidosafectadosdeum
coeficientede0,17242.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem19deJulho
de1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em18deJulhode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L57de1.3.1986,p.1.
(2)JOn?L202de23.7.1987,p.30.
OJOn?L58de1.3.1986,p.16.
(<)JOn?L334de27.11.1986,p.19.
N?L188/32 JornalOficialdasComunidadesEuropeias19.7.88
REGULAMENTO (CEE)N?2139/88DACOMISSÃO
de18deJulhode1988
quealterapelasegundavezoRegulamento (CEE)n?2001/88oqualinstituium
direitodecompensaçãonaimportaçãodelimõesfrescosorigináriosdaEspanha
(exceptoasilhasCanárias)
Considerandoque,porforçadon?2doartigo136?do
ActodeAdesãodeEspanhaedePortugal(5),durantea
primeirafasedoperíododetransiçãooregimeaplicável
àstrocascomerciaisentreumnovoEstado-membro ,por
umlado,eaComunidadenasuacomposiçãoem31de
Dezembrode1985,poroutrolado,éoqueeraaplicado
antesdaadesão;
Considerandoqueon?1doartigo140?prevêumaredu­
çãode6%dastaxascompensatórias resultantesdaapli­
caçãodoRegulamento (CEE)n?1035/72duranteo
terceiroanoseguinteàdatadeadesão,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1117/88(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doartigo27?,
ConsiderandoquenoRegulamento (CEE)n?2001/88da
Comissão(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n?
2073/88(4),seinstituiuumdireitodecompensaçãona
importaçãodelimõesfrescosorigináriosda>Espanha
(exceptoasilhasCanárias);
Considerandoquenon?1doartigo26?doRegulamento
(CEE)n?1035/72sefixaramascondiçõesemquese
alteraumdireitoinstituídoporforçadoartigo25?do
referidoregulamento ;queatomadaemconsideração
dessascondiçõeslevaaquesealtereodireitodecompen­
saçãonaimportaçãodelimõesfrescosorigináriosda
Espanha(exceptoasilhasCanárias);ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantede0,68ECUsconstantedoartigo1?do
Regulamento (CEE)n?2001/88passaaserde4,16ECUs.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem19deJulho
de1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em18deJulhode1988.
PelaComissão ,
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
RJOn?L107de28.4.1988,p.1.
13)JOn?L176de7.7.1988,p.24.
b)JOn?L182de13.7.1988,p.9. OJOn?L302de15.11.1985,p.9.
19.7.88 JornalOficialdasComunidadesEuropeias ,N?L188/33
REGULAMENTO (CEE)N?2140/88DACOMISSÃO
de18deJulhode1988
quesuprimeodireitodecompensaçãonaimportaçãodecerejasoriginariasda
Hungria
sivos;que,porisso,estãopreenchidasascondições
previstasnon?1doartigo26?doRegulamento (CEE)
n?1035/72,relativamente àrevogaçãododireitode
compensaçãonaimportaçãodecerejasorigináriasda
Hungria,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActode'AdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1926/87(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doartigo27?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2011/88da
Comissão(3)instituiuumdireitodecompensação na
importaçãodecerejasorigináriasdaHungria;
Considerandoque,emrelaçãoaessascerejasoriginárias
daHungrianãohouvecotaçõesdurante6diasúteissucesADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?2011/88érevogado. 1
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem19deJulho
de1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em18deJulhode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
C)JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L183de3.7.1987,p.24.h)JOn?L177de8.7.1988,p.20.
N?L188/36 JornalOficialdasComunidadesEuropeias19.7.88
REGULAMENTO (CEE)N?2142/88DACOMISSÃO
de18deJulhode1988
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1107/88(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerandoqueosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1966/88da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2105/88(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1966/88aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
brancofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem19deJulho
de1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em18deJulhode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L110de29.4.1988,p.20.
(3)JOn?L173de5.7.1988,p.14.
MJOn?L184de15.7.1988,p.54.

N?L188/3719.7.88 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
ANEXO
doregulamentodaComissão,de18deJulhode1988,quefixaosdireitos-niveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(ECUs/100kg)
CódigoNCMontantedodireitonivelador
17011110 26,45(')
17011190 26,45(()
17011210 26,45(')
17011290 26,45(')
17019100 38,66
17019910 38,66
17019990 38,66
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68.
N?L190/16JornalOficialdasComunidadesEuropeias 21<.7.88
REGULAMENTO (CEE)N?2162/88DACOMISSÃO
de20deJulhode1988
quedeterminaemquemedidapodeserdadoseguimentoaospedidosdeentrega
decertificadosdeexportaçãodepositadosnomêsdeJulhode1988emrelação
aprodutosdosectordacarnedebovinoquebeneficiamdeumtratamentoespe­
cialnaimportaçãonumpaísterceiro
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?2973/79da
Comissãofixouaquantidadedecarnequepodeser
exportadanoâmbitododitoregimeparaoterceiro
trimestrede1988;
Considerandoqueasquantidadesemrelaçãoàsquais
foramdepositadospedidosdecertificadosparaoterceiro
trimestrede1988sãoinferioresàsdisponíveis;que,por
isso,estespedidospodemsersatisfeitosintegralmente ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2931/79do
Conselho,de20deDezembrode1979,relativoauma
assistênciaàexportaçãodeprodutosagrícolassusceptíveis
debeneficiardeumtratamentoespecialnaimportação
numpaísterceiro('),e,nomeadamente ,on?2doseu
artigo1?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,relativoàorganização
comumdosmercadosnosectordacarnedebovino(2),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3905/87(3),
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?2377/80da
Comissão,de4deSetembrode1980,relativoamodali­
dadesespeciaisdeaplicaçãodoregimedecertificadosde
importaçãoedeexportaçãonosectordacarnedebovi­
no(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?3988/87(*),determinanosseusartigos
14?e15?asmodalidadesrelativasaospedidosdecertifi­
cadosdeexportaçãoemrelaçãoaosprodutosreferidosno
artigo1?doRegulamento (CEE)n?2973/79daComissão
(*),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?3434/87(^;queaalíneac)don?6do
seuartigo15?prevêque,seasquantidadesemrelaçãoàs
quaisforampedidoscertificadosultrapassarem asquanti­
dadesdisponíveis,aComissãofixaráumapercentagem
únicadereduçãodasquantidadespedidas;ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Ospedidosdecertificadosdeexportaçãodepositadosem
relaçãoàcarnedebovinoreferidanoRegulamento (CEE)
n?2973/79,noquerespeitaaoterceirotrimestrede1988,
sãosatisfeitosintegralmente .
Artigo2?
Podemserdepositadospedidosdecertificadosemrelação
àcarnereferidanoartigo1?,nostermosdosartigos14?e
15?doRegulamento (CEE)n?2377/80,duranteosdez
primeirosdiasdoquartotrimestredè1988,emrelaçãoà
seguintequantidade :3590toneladas.
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigorem21deJulho
de1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosèdirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deJulhode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L334de28.12.1979,p.8.
OJOn?L148de28.6.1968,p.24.
(3)JOn?L370de30.12.1987,p.7.
(4)JOn?L241de13.9.1980,p.5.
OJOn?L376de31.12.1987,p.31.
(«)JOn?L336de29.12.1979,p.44.
OJOn?L327-de18.11.1987,p.7.
21.7.88i
JornalOficialdasComunidades Europeias N?L190/27
REGULAMENTO (CEE)N?2166/88DACOMISSÃO
de20deJulhode1988
quealterapelaterceiravezoRegulamento (CEE)n?1965/88oqualinstituium
direitodecompensação naimportaçãodelimõesfrescosorigináriosda
Argentina
alteraumdireitoinstituídoporforçadoartigo25?do
referidoregulamento ;queatomadaemconsideração
dessascondiçõeslevaaquesealtereodireitodecompen­
saçãonaimportaçãodelimõesfrescosorigináriosda
Argentina,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEÈ)n?1117/88(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doseuartigo27?,
ConsiderandoquenoRegulamento (CEE)n?1965/88da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2102/88(4);seinstituiuumdireito
decompensaçãonaimportaçãodelimõesfrescosoriginá­
riosdaArgentina;
Considerandoquenon?1doartigo26?doRegulamento
(CEE)n?1035/72sefixaramascondiçõesemqueseADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantede22,83ECUsconstantedoartigo1?do
Regulamento (CEE)n?1965/88passa,aserde29,33
ECUs.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem21deJulho
de1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deJulhode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L107de28.4.1988,p.1.0JOn?L173de5.7.1988,p.12.
(<)JOn?L184de15.7.1988,p.49.
21.7.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L190/29
REGULAMENTO (CEE)N?2168/88DACOMISSÃO
de20deJulhode1988
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
odécimosegundoconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcurso
públicopermanentereferidonoRegulamento (CEE)n?1035/88
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldo
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerando que,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraodécimosegundoconcursopúblicoparcial,
asdisposiçõesreferidasnoartigo1?;
Considerando queoComitédeGestãodoAcúcarnão
emitiuqualquerparecernoprazolimiteestabelecidopelo
seupresidente,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraodécimosegundoconcursopúblicoparcialde
açúcarbranco,efectuadonoâmbitodoRegulamento
(CEE)n?1035/88,omontantemáximodarestituiçãoà
exportaçãoéfixadoem34,230ECUs/100kg.ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1107/88(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?1035/88daComissão,de18deAbrilde1988,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3),procedeu-seaconcursos
públicosparciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?1035/88,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoèmconta,Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem21deJulho
de1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deJulhode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L110de29.4.1988,p.20.
OJOn?L102de21.4.1988,p.14.
N?L189/10 JornalOficialdasComunidades Europeias 20.7.88
REGULAMENTO (CEE)N?2150/88DACOMISSÃO
de19deJulhode1988
relativoaospedidosdecertificadosMCTapresentadosduranteosdezprimeiros
diasdeJulhode1988nosectordacarnedebovino
primeirosdiasdeJulhode1988mostrouquepodemser
emitidoscertificadosparaasquantidadessolicitadaspara,
determinados produtoseatéaolimitedeumapercen­
tagemdasquantidadesparaoutrosprodutos,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?569/86do
Conselho,de25deFevereirode1986,queestabeleceas
regrasgeraisdeaplicaçãodomecanismocomplementar
aplicávelàstrocascomerciais(MCT)('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?
2297/86(2),e,nomeadamente ,oseuartigo7?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?574/86da
Comissão,de28deFevereirode1986,quedeterminaas
regrasdeexecuçãodomecanismocomplementar aplicável
àstrocascomerciais(3),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?2159/87(4),e,nomeada­
mente,oseuartigo6?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?569/86prevê
autilizaçãodecertificadosMCTafimdeassegurarqueas
quantidadescomercializadas dedeterminadosprodutos
nãoexcedamasestabelecidas noActodeAdesãoeno
Regulamento (CEE)n?3960/87daComissão(*),alterado
peloRegulamento (CEE)n?1864/88(6);que,portanto,a
Comissãotemquedecidir,emconformidadecomoartigo
6?doRegulamento (CEE)n?574/86,seoscertifica­
dosMCTpodemseremitidosparatodas,algumasou
nenhumasdasquantidadespedidas;
Considerandoqueoexamedasquantidadesdisponíveise
dospedidosdecertificadosapresentadosduranteosdezADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
OspedidosdecertificadosMCTapresentadosduranteos
dezprimeirosdiasdeJulhode1988ecomunicados à
Comissão :
a)Serãoaceitesparaasquantidadessolicitadasrelativa­
menteaosseguintesprodutos:
—carnesdaespéciebovinacongeladasemiudezasda
espéciebovina;
b)Serãoaceitesatéaolimitedapercentagem aseguir
indicada,noquedizrespeitoaosseguintesprodutos:
—carnesdaespéciebovinafrescasourefrigeradas :
0,925%;
—animaisvivosdaespéciebovinacomexcepçãodos
reprodutoresderaçapuraedosanimaisparatoura­
das:0,674%.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem20deJulho
de1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deJulhode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L55de1.3.1986,p.106.
(2)JOn?L201de24.7.1986,p.3.
(3)JOn?L57de1.3.1986,p.1.
(4)JOn?L202de23.7.1987,p.30.
(ÁJOn?L371de30.12.1987,p.33.
(«)JOn?L166de1.7.1988,p.25.
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REGULAMENTO (CEE) Nº 2149/88 DA COMISSÃO

de 19 de Julho de 1988

relativo à suspensão da pesca do linguado por navios arvorando pavilhão da Irlanda

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3977/87 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, que fixa para certos stocks ou grupos de stocks de peixes os totais admissíveis de capturas para 1988 e algumas das condições em que eles podem ser pescados (2), estabelece as quotas de linguados para 1988;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de linguados nas águas da divisão CIEM VII f, g efectuadas por navios arvorando pavilhão da Irlanda ou registados na Irlanda, atingiram a quota atribuída para 1988,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de linguados nas águas da divisão CIEM VII f, g efectuadas por navios arvorando pavilhão da Irlanda ou registados na Irlanda são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Irlanda para 1988.

A pesca do linguado nas águas da divisão CIEM VII f, g efectuada por navios arvorando pavilhão da Irlanda ou registados na Irlanda é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1988.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 375 de 31. 12. 1987, p. 1.
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REGULAMENTO (CEE) Nº 2148/88 DA COMISSÃO

de 19 de Julho de 1988

relativo à suspensão da pesca do linguado por navios arvorando pavilhão da Irlanda

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3977/87 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, que fixa para certos stocks ou grupos de stocks de peixes os totais admissíveis de capturas para 1988 e algumas das condições em que eles podem ser pescados (2), estabelece as quotas de linguados para 1988;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de linguados nas águas da divisão CIEM VII a efectuadas por navios arvorando pavilhão da Irlanda ou registados na Irlanda, atingiram a quota atribuída para 1988; que a Irlanda proibira a pesca deste stock a partir de 2 de Julho de 1988; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de linguados nas águas da divisão CIEM VII a efectuadas por navios arvorando pavilhão da Irlanda ou registados na Irlanda são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Irlanda para 1988.

A pesca do linguado nas águas da divisião CIEM VII a efectuada por navios arvorando pavilhão da Irlanda ou registados na Irlanda é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 2 de Julho de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1988.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 375 de 31. 12. 1987, p. 1.