DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU de 22 de Abril de 1993 que dá quitação ao Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Berlim) pela execução do seu orçamento para o exercício de 1991

(93/370/CEE)O PARLAMENTO EUROPEU,

- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 206oB,

- Tendo em conta o relatório de contas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, bem como o relatório do Tribunal de Contas sobre esta matéria (C3-0094/93),

- Tendo em conta a decisão do Conselho de 15 de Março de 1993 (C3-0129/93),

- Tendo em conta o relatório da sua Comissão do Controlo Orçamental (A3-0119/93),

1. Verifica que as contas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional apresentam os seguintes valores:

Exercício de 1991 (em ecus)

Receitas

1. Subvenção da Comissão 9 890 231,41

2. Juros bancários 101 779,13

3. Outras receitas 11 933,69

Despesas

1. Dotações orçamentais definitivas 10 390 000,00

2. Autorizações 10 003 944,23

3. Dotações não utilizadas 386 055,77

4. Pagamentos 7 933 193,56

5. Dotações transitadas de 1990 1 523 027,16

6. Pagamentos por conta de dotações transitadas 1 248 657,66

7. Dotações transitadas ou anuladas (5 6) 274 369,50

8. Dotações transitadas para 1992 2 070 750,67

9. Anulações anuladas (1 4 8) 386 055,77

2. Verifica que o Conselho de Administração encomendou, em 1992, uma avaliação inicial do funcionamento do Centro a um consultor em gestão do exterior (relatório Mallet);

3. Verifica que o relatório Mallet identifica incorrecções nos processos de celebração de contratos e nota além disso que, durante os últimos quatro anos, apenas 5 % do total de contratos de estudos tiveram incidências financeiras que, pelo seu montante, pressuporiam a apresentação prévia ao Conselho de Administração;

4. Verifica além disso, e com surpresa, que a maior parte dos contratos de estudos relativos à comparabilidade das qualificações em matéria de formação profissional foi atribuída a um organismo situado fora da Comunidade;

5. Solicita ao Centro que aceite abertamente o leque mais vasto possível de candidaturas a fim de assegurar o equilíbrio na atribuição de contratos de estudos;

6. Insta o Conselho de Administração a encomendar um estudo global, em 1993, destinado a avaliar até que ponto o Centro desempenha os seus objectivos estatutários e a produzir recomendações sobre as melhorias possíveis do sistema actual, concentrando-se sobre a procura e a política e rentabilidade dos diversos produtos do Centro, sobre a divisão do trabalho entre pessoal do Centro e consultores externos e sobre os processos internos de avaliação, e solicita ao Centro que transmita o respectivo relatório ao Parlamento;

7. Solicita ao Conselho que tome de imediato uma decisão sobre a proposta de novo regulamento financeiro do Centro;

8. Dá quitação ao Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional pela execução do seu orçamento para o exercício de 1991, com base no respectivo relatório do Tribunal de Contas;

9. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de a fazer publicar no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L).

Feito em Estrasburgo, em 22 de Abril de 1993.

O Secretário-Geral O Presidente

Enrico VINCI Egon KLEPSCH