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ACÇÃO COMUM DO CONSELHO

de 17 de Dezembro de 1999

que prorroga a Acção Comum 95/545/PESC relativa à participação da União nas estruturas de aplicação do acordo de paz na Bósnia-Herzegovina

(1999/844/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, e nomeadamente o seu artigo 14.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em 11 de Dezembro de 1995, o Conselho aprovou a Acção Comum 95/545/PESC relativa à participação da União Europeia nas estruturas de aplicação do acordo de paz na Bósnia-Herzegovina(1), prorrogada pela última vez em 26 de Outubro de 1998 pela Decisão 98/737/PESC(2) e completada pela Decisão 1999/191/PESC(3);

(2) A Acção Comum 95/545/PESC caduca em 31 de Dezembro de 1999 e deve ser prorrogada;

(3) Em 29 de Outubro de 1999, o Comité Director do Conselho de Implementação da Paz aprovou o orçamento para 2000 do Gabinete do Alto Representante,

APROVOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

A Acção Comum 95/545/PESC é prorrogada até 31 de Dezembro de 2000.

Artigo 2.o

1. O montante de referência financeira destinado a cobrir a contribuição da União Europeia para as despesas operacionais relativas à missão do Alto Representante no ano 2000 é de 11 milhões de euros.

2. As despesas cobertas pelo montante previsto no n.o 1 serão geridas em conformidade com os procedimentos e regras orçamentais da Comunidade Europeia.

Artigo 3.o

A presente acção comum entra em vigor no dia da sua aprovação.

Artigo 4.o

A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

K. HEMILÄ

(1) JO L 309 de 21.12.1995, p. 2.

(2) JO L 354 de 30.12.1998, p. 4.

(3) JO L 63 de 12.3.1999, p. 5.
POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO

de 15 de Novembro de 1999

relativa a medidas restritivas contra os Taliban

(1999/727/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em 15 de Outubro de 1999, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a Resolução 1267 (1999) que define as medidas a impor contra a facção afegã conhecida por Taliban, autodenominada Emirato Islâmico do Afeganistão, se os Taliban não entregarem Usama bin Laden até 14 de Novembro de 1999; estas medidas dizem respeito à proibição de voos de transportadoras pertencentes aos Taliban ou por estes alugadas ou exploradas, e ao congelamento de fundos e de outros recursos financeiros por eles detidos no estrangeiro;

(2) É necessária uma acção da Comunidade para executar as medidas adiante referidas,

ADOPTOU A PRESENTE POSIÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

Os voos de e para a Comunidade Europeia, efectuados por transportadoras pertencentes aos Taliban ou por estes alugadas ou exploradas, são proibidos, nas condições definidas na UNSCR 1267 (1999).

Artigo 2.o

Os fundos e outros recursos financeiros detidos pelos Taliban no estrangeiro são congelados nas condições definidas na UNSCR 1267 (1999).

Artigo 3.o

A presente posição comum produz efeitos na data da sua adopção.

Artigo 4.o

A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

T. HALONEN
ACÇÃO COMUM DO CONSELHO

de 11 de Outubro de 1999

que revoga a Acção Comum 98/375/PESC relativa à nomeação de um representante especial da União Europeia na República Federativa da Jugoslávia

(1999/665/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 14.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em 8 de Junho de 1998, o Conselho aprovou a Acção Comum 98/375/PESC(1) relativa à nomeação de Filipe González como representante especial da União Europeia na República Federativa da Jugoslávia, que foi prorrogada até 31 de Janeiro de 2000 pela Decisão 1999/75/PESC do Conselho(2);

(2) Filipe González manifestou o desejo de terminar o seu mandato em 4 de Junho de 1999,

APROVOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

É revogada a Acção Comum 98/375/PESC.

Artigo 2.o

A presente Acção Comum entra em vigor na data da sua aprovação.

Artigo 3.o

A presente Acção Comum será publicada no Jornal Oficial.

Feito no Luxemburgo, em 11 de Outubro de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

T. HALONEN

(1) JO L 165 de 10.6.1998, p. 2.

(2) JO L 23 de 30.1.1999, p. 5.
POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO

de 11 de Outubro de 1999

que prorroga a Posição Comum 96/635/PESC relativa à Birmânia/Mianmar

(1999/670/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 15.o,

Tendo em conta a Posição Comum 96/635/PESC, de 28 de Outubro de 1996, relativa à Birmânia/Mianmar(1), prorrogada pela Decisão 1999/289/PESC(2), que caduca em 29 de Outubro de 1999,

Considerando que, atendendo ao ponto 6 da Posição Comum 96/635/PESC, esta deve ser novamente prorrogada,

APROVOU A SEGUINTE POSIÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

A Posição Comum 96/635/PESC é prorrogada até 29 de Abril de 2000.

Artigo 2.o

A presente Posição Comum será publicada no Jornal Oficial.

Feito no Luxemburgo, em 11 de Outubro de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

T. HALONEN

(1) JO L 287 de 8.11.1996, p. 1.

(2) JO L 114 de 1.5.1999, p. 1.
ACÇÃO COMUM DO CONSELHO

de 11 de Outubro de 1999

que altera a Acção Comum 96/676/PESC relativa à nomeação de um Enviado Especial da União Europeia para efeitos do processo de paz no Médio Oriente

(1999/664/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Acção Comum 96/676/PESC, de 25 de Novembro de 1996, relativa à nomeação de um enviado especial da União Europeia para efeitos do processo de paz no Médio Oriente(1),

Considerando que é necessário alterar a Acção Comum 96/676/PESC por forma a permitir que o Representante Especial contribua para uma melhor compreensão do papel da União no Médio Oriente,

APROVOU A SEGUINTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

No artigo 2.o da Acção Comum 96/676/PESC é aditado o seguinte travessão: "- contribuir para uma melhor compreensão do papel da União no seio dos líderes de opinião da região."

Artigo 2.o

A presente Acção Comum produz efeitos na data da sua aprovação.

Artigo 3.o

A presente Acção Comum será publicada no Jornal Oficial.

Feito no Luxemburgo, em 11 de Outubro de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

T. HALONEN

(1) JO L 315 de 4.12.1996, p. 1. Acção Comum com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/608/PESC (JO L 290 de 29.10.1998, p. 4).
POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO

de 30 de Setembro de 1999

que prorroga a Posição Comum 1999/206/PESC relativa à Etiópia e à Eritreia

(1999/650/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 15.o,

Tendo em conta a Posição Comum 1999/206/PESC, de 15 de Março de 1999, definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do tratado da União Europeia, relativa à Etiópia e à Eritreia(1),

Considerando que, segundo as considerações contidas no seu artigo 3.o, a Posição Comum 1999/206/PESC deve ser prorrogada,

ADOPTOU A SEGUINTE POSIÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

A Posição Comum 1999/206/PESC é prorrogada até 31 de Março de 2000.

Essa Posição Comum será sujeita a revisão constante.

Artigo 2.o

A presente Posição Comum produz efeitos a partir da data da sua adopção.

Artigo 3.o

A presente Posição Comum será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

T. HALONEN

(1) JO L 72 de 18.3.1999, p. 1.
POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO

de 16 de Setembro de 1999

sobre medidas restritivas contra a República da Indonésia

(1999/624/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, e, nomeadamente, o artigo 15.o,

Tendo em conta as conclusões aprovadas pelo Conselho em 13 de Setembro de 1999,

Considerando o seguinte:

(1) Atendendo à situação consternante que actualmente se verifica em Timor-Leste, onde ocorrem graves violações dos Direitos do Homem e do Direito Humanitário Internacional, a União Europeia considera adequado adoptar medidas restritivas contra a República da Indonésia;

(2) É necessária uma acção da Comunidade para pôr em prática as medidas destinadas a prevenir o fornecimento de determinado equipamento que possa ser utilizado para fins de repressão interna ou de terrorismo,

APROVOU A PRESENTE POSIÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

É imposto um embargo à exportação de armas, munições e equipamento militar para a República da Indonésia.

O embargo a que se refere o primeiro parágrafo abrange as armas mortíferas e as suas munições, as plataformas susceptíveis ou não de serem armadas, o equipamento auxiliar, bem como as peças sobresselentes, as reparações e a manutenção, e as transferências de tecnologia militar.

Os contratos celebrados antes do início do embargo são igualmente por ele abrangidos.

Artigo 2.o

É imposta uma proibição do fornecimento à República da Indonésia de qualquer equipamento que possa ser utilizado para fins de repressão interna ou de terrorismo.

Artigo 3.o

É suspensa a cooperação militar bilateral entre a República da Indonésia e os Estados-Membros.

Artigo 4.o

A fim de obter o máximo impacto das medidas acima referidas, a União Europeia envidará esforços para incentivar outros países a adoptar medidas restritivas equivalentes às previstas na presente posição comum.

Artigo 5.o

A presente posição comum produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

A presente posição comum está sujeita a revisão constante.

A presente posição comum caduca em 17 de Janeiro de 2000.

Artigo 6.o

A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 16 de Setembro de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

T. HALONEN
Posição Comum do Conselho

de 16 de Junho de 2000

que revoga a Posição Comum 98/633/PESC sobre o processo de estabilidade e de boa vizinhança no Sudeste da Europa

(2000/387/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em 9 de Novembro de 1998, o Conselho aprovou a Posição Comum 98/633/PESC(1) destinada a consolidar o apoio da União ao Processo de Royaumont, relativo à estabilidade e à boa vizinhança no Sudeste da Europa.

(2) Em 10 de Junho de 1999, os Ministros dos Negócios Estrangeiros dos Estados-Membros da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias, juntamente com os demais participantes no Pacto de Estabilidade para o Sudeste da Europa, acordaram em estabelecer um Pacto de Estabilidade para o Sudeste da Europa.

(3) Os objectivos do Processo de Royaumont enquadram-se no âmbito da Mesa de Trabalho 1 sobre a Democratização e Direitos Humanos do Pacto de Estabilidade.

(4) Por conseguinte, as actividades até ao presente levadas a cabo ao abrigo do Processo de Royaumont foram integradas nessa mesa de trabalho.

(5) Por conseguinte, a Posição Comum 98/633/PESC deve ser revogada,

APROVOU A PRESENTE POSIÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

É revogada a Posição Comum 98/633/PESC.

Artigo 2.o

A presente Posição Comum produz efeitos na data da sua aprovação.

Artigo 3.o

A presente Posição Comum será publicada no Jornal Oficial.

Feito no Luxemburgo, em 16 de Junho de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

L. Capoulas Santos

(1) JO L 302 de 12.11.1998, p. 1.
Posição Comum do Conselho

de 20 de Março de 2000

que prorroga a Posição Comum 1999/206/PESC relativa à Etiópia e à Eritreia

(2000/230/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 15.o,

Tendo em conta a Posição Comum 1999/206/PESC do Conselho, de 15 de Março de 1999, relativa à Etiópia e à Eritreia(1),

Considerando o seguinte:

(1) A Posição Comum 1999/206/PESC foi prorrogada até 31 de Março de 2000 pela Posição Comum 1999/650/PESC(2).

(2) Segundo as considerações contidas no seu artigo 3.o, a Posição Comum 1999/206/PESC deve ser prorrogada novamente,

ADOPTOU A PRESENTE POSIÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

A Posição Comum 1999/206/PESC é prorrogada até 30 de Setembro de 2000.

Essa posição comum será sujeita a revisão constante.

Artigo 2.o

A presente posição comum produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Artigo 3.o

A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

J. Gama

(1) JO L 72 de 18.3.1999, p. 1.

(2) JO L 257 de 2.10.1999, p. 1.
POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO

de 28 de Fevereiro de 2000

que suspende, por um período limitado, a vigência do artigo 4.o da Posição Comum 1999/318/PESC sobre medidas restritivas adicionais contra a República Federativa da Jugoslávia (RFJ) e revoga a Posição Comum 98/426/PESC

(2000/176/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

(1) Na Posição Comum 1999/318/PESC(1), o Conselho exprimiu o seu apoio à manutenção ou reforço das sanções contra o regime de Belgrado sem penalizar o povo sérvio.

(2) Nas conclusões de 14 de Fevereiro de 2000, o Conselho, atendendo ao apelo urgente e unânime das forças democráticas da RFJ, decidiu, nomeadamente, suspender a proibição dos voos por um período de seis meses.

(3) Por conseguinte, o artigo 4.o da Posição Comum 1999/318/PESC deve ser suspenso.

(4) É necessária uma acção subsequente por parte da Comunidade para pôr plenamente em prática as medidas decorrentes desta suspensão.

(5) As disposições da Posição Comum 1999/318/PESC tornaram obsoleta a Posição Comum 98/426/PESC sobre a proibição de voos de transportadoras jugoslavas entre a República Federativa da Jugoslávia (RJF) e a Comunidade Europeia(2); por uma questão de certeza jurídica, a Posição Comum 98/426/PESC deve, por conseguinte, ser revogada,

ADOPTOU A PRESENTE POSIÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

A vigência do artigo 4.o da Posição Comum 1999/318/PESC é suspensa até 28 de Agosto de 2000.

Artigo 2.o

É revogada a Posição Comum 98/426/PESC.

Artigo 3.o

A presente posição comum será sujeita a permanente revisão.

Artigo 4.o

A presente posição comum produz efeitos a partir da data da sua adopção.

Artigo 5.o

A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

J. PINA MOURA

(1) JO L 123 de 13.5.1999, p. 1.

(2) JO L 190 de 4.7.1998, p. 3.
ACÇÃO COMUM DO CONSELHO

de 28 de Fevereiro de 2000

que prorroga a Acção Comum 1999/522/PESC do Conselho relativa à instalação das estruturas da missão das Nações Unidas no Kosovo (MINUK)

(2000/175/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 14.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Acção Comum 1999/522/PESC do Conselho, de 29 de Julho de 1999, relativa à instalação das estruturas da missão das Nações Unidas no Kosovo (MINUK)(1) caduca em 29 de Fevereiro de 2000.

(2) É necessária prorrogar novamente essa acção comum por um prazo limitado,

ADOPTOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

A Acção Comum 1999/522/PESC é prorrogada até 30 de Abril de 2000.

Artigo 2.o

A presente acção comum entra em vigor na data da sua adapção.

Artigo 3.o

A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

J. PINA MOURA

(1) JO L 201 de 31.7.1999, p. 1 Acção comum alterada pela Acção Comum 1999/864/PESC de 21 de Dezembro de 1999 (JO L 328 de 22.12.1999, p. 67).
Acção Comum do Conselho

de 16 de Novembro de 2000

relativa à realização de uma reunião de chefes de Estado e de Governo em Zagreb (Cimeira de Zagreb)

(2000/717/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 14.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Conselho Europeu de Santa Maria da Feira, em 19 e 20 de Junho de 2000, declarou que o seu objectivo primeiro continua a ser a integração mais completa possível dos países da região dos Balcãs Ocidentais na corrente política e económica geral da Europa.

(2) A União Europeia está empenhada em favorecer, em todos os países da região, a promoção dos valores e dos modelos sobre os quais ela se funda, em particular a democracia, o respeito dos direitos humanos e das minorias e o Estado de Direito.

(3) O Conselho Europeu de Santa Maria da Feira, em 19 e 20 de Junho de 2000, congratulou-se com a ideia de uma cimeira entre a União Europeia e os países do processo de estabilização e de associação, salientando que essa cimeira irá permitir aos países da região receber novas garantias da solidariedade da Europa, analisar com eles os meios de acelerar o processo de reforma democrática e económica e confirmar assim a ligação desses países à Europa, contribuindo dessa forma para o reforço da estabilidade, da prosperidade e da cooperação na região,

ADOPTOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

1. A União Europeia concede um apoio financeiro e logístico à organização e realização de um encontro dos chefes de Estado e de Governo dos Estados-Membros da União Europeia e da Eslovénia, da Albânia, da antiga República Jugoslava da Macedónia, da Bósnia-Herzegovina, da Croácia e da República Federativa da Jugoslávia, que decorrerá em Zagreb.

2. O apoio financeiro referido no n.o 1 diz respeito às despesas de preparação, de organização e de acolhimento do encontro.

Artigo 2.o

1. O montante de referência financeira para a execução do artigo 1.o é de 770000 euros.

2. A gestão das despesas financiadas pelo montante referido no n.o 1 efectua-se respeitando os procedimentos e regras da Comunidade aplicáveis ao Orçamento Geral da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente acção comum entra em vigor no dia da sua aprovação.

Artigo 4.o

A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

R. Schwartzenberg
Acção Comum do Conselho

de 14 de Dezembro de 2000

que complementa a Acção Comum 1999/189/PESC relativa à contribuição da União Europeia para o restabelecimento duma força policial viável na Albânia

(2000/798/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 14.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Conselho decidiu, com a Acção Comum 1999/189/PESC(1), que a União Europeia deve contribuir para o restabelecimento duma força policial viável na Albânia.

(2) Com a Decisão 1999/190/PESC(2), o Conselho solicitou à União da Europa Ocidental (UEO) que implemente essa acção.

(3) O Conselho deu o seu acordo de princípio para a gestão directa a prazo, por parte da União Europeia, da missão da Célula Policial Multinacional de Aconselhamento na Albânia, cuja execução havia confiado à UEO, e encarregou as instâncias competentes de preparar projectos de decisões para garantir o prosseguimento da missão durante o período intercalar e, chegado o momento, definir as condições da sua gestão pela União Europeia.

(4) É necessário prever um financiamento suplementar para prosseguir a implementação da Acção Comum 1999/189/PESC até 31 de Maio de 2001,

ADOPTOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

1. O montante de referência financeira para cobrir as despesas operacionais ocasionadas pela implementação da Acção Comum 1999/189/PESC é de 720000 euros relativamente ao ano de 2001.

2. Este montante adiciona-se ao fixado na Acção Comum 1999/189/PESC, complementada pela Acção Comum 2000/388/PESC.

Artigo 2.o

A presente acção comum será notificada à UEO de acordo com as conclusões aprovadas pelo Conselho em 14 de Maio de 1996, sobre a comunicação à UEO de documentos da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente acção comum entra em vigor na data da sua aprovação.

A presente acção comum é aplicável até 31 de Maio de 2001.

Artigo 4.o

A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

D. Gillot

(1) JO L 63 de 12.3.1999, p. 1. Acção comum complementada pela Acção Comum 2000/388/PESC (JO L 145 de 20.6.2000, p. 1).

(2) JO L 63 de 12.3.1999, p. 3.
Posição Comum do Conselho

de 20 de Novembro de 2000

que altera a Posição Comum 96/184/PESC relativa à exportação de armamento para a ex-Jugoslávia

(2000/722/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em 26 de Fevereiro de 1996, o Conselho aprovou a Posição Comum 96/184/PESC(1) relativa à exportação de armamento para a ex-Jugoslávia, alterada pelas Decisões 98/498/PESC(2) e 1999/481/PESC(3).

(2) O Conselho chegou à conclusão de que a evolução da situação na Croácia, designadamente o compromisso de aplicar plenamente os Acordos de Dayton/Paris e a política em matéria de exportação de armamento, justifica o levantamento das medidas restritivas tomadas contra este Estado em aplicação da Posição Comum 96/184/PESC.

(3) Fica assente que, em matéria de exportação de armamento para a Croácia e para a antiga República jugoslava da Macedónia, os Estados-Membros aplicarão estritamente o Código de Conduta da União Europeia relativo à exportação de armas, aprovado em 8 de Junho de 1998,

ADOPTOU A PRESENTE POSIÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

A Posição Comum 96/184/PESC é alterada do seguinte modo:

1. Na alínea i) do ponto 2, a expressão ", a Croácia" é suprimida.

2. A alínea ii) do ponto 2 passa a ter a seguinte redacção:

"ii) Sob reserva do disposto na Resolução n.o 1021 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, os pedidos de licença de exportação para a antiga República jugoslava da Macedónia e para a Croácia são apreciados caso a caso.

A presente disposição é adoptada no entendimento de que os Estados-Membros aplicarão estritamente o Código de Conduta da União Europeia relativo à exportação de armas, aprovado em 8 de Junho de 1998. Os Estados-Membros atenderão igualmente aos objectivos da política da União Europeia para aquela região, dirigida fundamentalmente à sua pacificação e estabilização, incluindo a necessidade de controlo do armamento e sua máxima redução e as medidas de instauração da confiança.".

Artigo 2.o

A presente posição comum produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Artigo 3.o

A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

H. Védrine

(1) JO L 58 de 7.3.1996, p. 1.

(2) JO L 225 de 12.8.1998, p. 1.

(3) JO L 188 de 21.7.1999, p. 3.