REGULAMENTO (CE) Nº 1523/96 DA COMISSÃO de 24 de Julho de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 1617/93 relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas que têm por objecto o planeamento e coordenação conjuntos dos horários, as operações conjuntas, as consultas sobre as tarifas de passageiros e de frete dos serviços aéreos regulares e a atribuição das faixas horárias nos aeroportos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3976/87 do Conselho, de 14 de Dezembro de 1987, relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos e de práticas concertadas no sector dos transportes aéreos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Após consulta do Comité consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes no domínio dos transportes aéreos,

Após publicação do projecto do presente regulamento (2),

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CEE) nº 1617/93 da Comissão (3), alterado pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, declara aplicável o disposto no nº 3 do artigo 85º do Tratado aos acordos entre transportadoras aéreas, às decisões de associações e práticas concertadas entre as mesmas que visem, entre outros objectivos, a realização de consultas sobre tarifas aplicáveis ao transporte de passageiros e suas bagagens e sobre os preços de frete nos serviços regulares de transporte aéreo entre aeroportos da Comunidade.

(2) Dois factores essenciais justificaram a adopção de um regulamento de isenção relativamente às consultas tarifárias para o transporte de mercadorias:

- por um lado, a necessidade de proporcionar às empresas um período de tempo para se adaptarem à introdução da concorrência,

- por outro, contribuir para a aceitação geral das condições de interlining, o que beneficiará simultaneamente as transportadoras e os utilizadores.

(3) No que diz respeito ao primeiro factor, deve verificar-se que, desde a adopção do Regulamento (CEE) nº 3976/87, as empresas beneficiaram de um período de oito anos para se adaptarem a um ambiente mais competitivo. O Regulamento (CEE) nº 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias (4), alterado pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia introduz, por seu turno, uma liberdade total de acesso ao mercado a partir de 1 de Abril de 1997.

(4) Tal período parece suficiente para proceder à adaptação às novas condições de funcionamento do mercado, tendo, portanto, deixado de se justificar a sua prorrogação.

(5) No que se refere ao interlining, devem ser tomados em consideração os elementos seguintes:

- segundo as informações e documentos fornecidos pelas transportadoras aéreas e pela Associação International dos Transportes Aéreos, verifica-se que os preços que resultam das consultas tarifárias são até 70 % mais elevados que os preços de mercado. Desta situação resulta, nomeadamente, que os transportes realizados no âmbito de acordos de interlining são efectuados a preços negociados entre os carregadores e as transportadoras ou seus representantes, sem qualquer relação real com as tarifas que resultam das consultas tarifárias. Verificou-se, assim, que o interlining funciona em certos casos com tarifas que se afastam em mais de 50 % das tarifas estabelecidas nessas consultas,

- verificou-se igualmente que transportadoras que não participam nas consultas tarifárias realizam, não obstante, sem dificuldades transportes no âmbito de acordos de interlining,

- segundo as informações fornecidas pelas transportadoras, a proporção de remessas intracomunitárias realizadas no âmbito de acordos de interlining passou de 30 % em 1991 para 11 % no final de 1994. Para certas transportadoras, esta taxa é inferior a 2 %,

- em certos casos, estas tarifas muito elevadas, estabelecidas nas consultas tarifárias, são aplicadas aos carregadores mesmo na ausência de interlining,

- certas transportadoras tentaram reformular o sistema de fixação de tarifas aquando das consultas tarifárias e introduzir tarifas menos elevadas, mas esta tentativa fracassou devido à oposição da maioria das transportadoras.

(6) Tendo em conta estes elementos, verifica-se que as consultas tarifárias deixaram de ser necessárias para contribuir para a aceitação das condições gerais de interlining. Estas consultas conduzem, para além disso, à fixação de tarifas elevadas em detrimento dos utilizadores e já não são indispensáveis para assegurar o funcionamento do interlining, tendo em conta, nomeadamente, o reduzido número de acordos em causa e o seu carácter essencialmente bilateral.

(7) É conveniente, por conseguinte, excluir do âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1617/93 as consultas tarifárias relativas ao transporte de mercadorias.

(8) É conveniente prever, um período para a alteração dos acordos e práticas concertadas em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 1617/93 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 1º, o terceiro travessão passa a ter a seguinte redacção:

«- a realização de consultas sobre tarifas aplicáveis ao transporte de passageiros e suas bagagens nos serviços regulares de transporte aéreo entre aeroportos da Comunidade.».

2. O artigo 4º é alterado como segue:

a) O título passa a ter a seguinte redacção:

«Disposições especiais relativas às consultas sobre tarifas de passageiros»;

b) O nº 1 é alterado como segue:

i) o proémio passa a ter a seguinte redacção:

«A isenção respeitante à realização de consultas sobre tarifas de passageiros só é aplicável se estiverem reunidas as seguintes condições:»,

ii) a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:

«a) Os participantes apenas discutirão as tarifas de passageiros a ser pagas directamente pelos utilizadores destes serviços a uma transportadora aérea participante neste processo ou um seu agente autorizado em serviços aéreos regulares, bem como as condições subjacentes a essas tarifas. As consultas não abrangerão aspectos relacionados com a capacidade disponível para essas tarifas;»,

iii) a alínea c) passa a ter a seguinte redacção:

«c) As tarifas de passageiros objecto das consultas forem aplicadas pelas transportadoras aéreas participantes sem discriminação em razão da nacionalidade ou local de residência do passageiro na Comunidade;»,

iv) a alínea e) passa a ter a seguinte redacção:

«e) O resultado das consultas não for vinculativo para os participantes, isto é, na sequência das consultas as partes devem conservar o direito de agir com independência relativamente às tarifas de passageiros;».

Artigo 2º

Os acordos e práticas concertados existentes podem ser alterados a fim de observar o presente regulamento até 30 de Junho de 1997.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1996.

Pela Comissão

Karel VAN MIERT

Membro da Comissão

(1) JO nº L 374 de 31. 12. 1987, p. 9.

(2) JO nº C 322 de 2. 12. 1995, p. 15.

(3) JO nº L 155 de 26. 6. 1993, p. 18.

(4) JO nº L 240 de 24. 8. 1992, p. 8.