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REGULAMENTO (EURATOM, CEE) Nº 1588/90 DO CONSELHO

de 11 de Junho de 1990

relativo à transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 213º,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 187º,

Tendo em conta o projecto de regulamento apresentado pela Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que, para desempenhar as atribuições que lhe incumbem por força dos Tratados, nomeadamente na perspectiva do mercado interno, tal como é previsto pelo artigo 8ºA do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, a seguir denominado « Tratado CEE », a Comissão deve dispor de informações completas e fiáveis; que, para possibilitar uma gestão eficaz, o Serviço de Estatística das Comunidades Europeias, a seguir denominado « SECE », deverá dispor de todas as informações estatísticas nacionais de que necessite para elaborar estatísticas ao nível comunitário e para efectuar as análises apropriadas;

Considerando que o artigo 5º do Tratado CEE e o artigo 192º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, a seguir denominado « Tratado Euratom », instituem a obrigação de os Estados-membros facilitarem à Comunidade o cumprimento da sua missão e que esta obrigação abrange também a comunicação de todas as informações necessárias para este efeito; que a ausência de dados estatísticos confidenciais constitui para o SECE uma importante perda de informações ao nível comunitário e dificulta a elaboração de estatísticas e a realização de análises sobre a Comunidade;

Considerando que os Estados-membros deixarão de ter motivos para invocar disposições relativas ao segredo estatístico a partir do momento em que se estabeleça que o SECE oferece as mesmas garantias de confidencialidade dos dados que os institutos nacionais de estatística; que estas garantias se encontram já, em certa medida, consagradas nos Tratados comunitários, nomeadamente no artigo 214º do Tratado CEE, no nº 1 do artigo 194º do Tratado Euratom e no Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, podendo ser reforçadas por adequadas medidas de aplicação do presente regulamento;

Considerando que, por força do artigo 214º do Tratado CEE e do nº 1 do artigo 194º do Tratado Euratom, os funcionários e agentes da Comunidade são obrigados, mesmo após a cessação das suas funções, a não divulgar as informações que, pela sua natureza, estejam abrangidas pelo segredo profissional;

Considerando que o artigo 17º do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias os obriga a observar a confidencialidade dos factos e informações de que tenham conhecimento no exercício ou durante o exercício das suas funções; que ficam sujeitos a essa obrigação mesmo após a cessação das suas funções;

Considerando que qualquer violação do segredo estatístico protegido pelo presente regulamento deve ser eficazmente reprimida, qualquer que seja o seu autor.

Considerando que a inobservância dos deveres a que se encontram sujeitos os funcionários e os outros agentes do SECE, cometido voluntariamente ou por negligência, os expõe à aplicação de sanções disciplinares, bem como de eventuais sanções penais por violação do segredo profissional, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 12º e 18º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias;

Considerando que os artigos 215º do Tratado CEE e 188º do Tratado Euratom prevêem a responsabilidade da Comunidade pelos danos causados pelas suas instituições ou pelos seus agentes no exercício das respectivas funções;

Considerando que o presente regulamento diz unicamente respeito à comunicação ao SECE de dados estatísticos que, no âmbito das atribuições dos institutos nacionais de estatística, se encontrem abrangidos pelo segredo estatístico e não incide sobre as disposições específicas do direito nacional e comunitário relativas à transmissão à Comissão de qualquer outro tipo de informações;

Considerando que o presente regulamento é adoptado sem prejuízo do artigo 223º do Tratado CEE, por força do qual nenhum Estado-membro é obrigado a fornecer informações cuja divulgação considere contrária aos interesses essenciais da sua segurança;

Considerando que, por força do artigo 47º do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, a Comissão adoptou, nomeadamente, a Decisão 1566/86/CECA (1), e que decisões desse tipo não são afectadas pelo presente regulamento, nos termos do artigo 232º do Tratado CEE;

Considerando que a criação, pelo presente regulamento, de um comité do Segredo Estatístico é conforme com a Decisão 87/373/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1987, que fixa as modalidades do exercício de competência de execução atribuída à Comissão (2);

Considerando que a execução das disposições do presente regulamento e, nomeadamente, das destinadas a assegurar a protecção dos dados estatísticos confidenciais transmitidos ao SECE exige que se disponha de recursos humanos, técnicos e financeiros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. O presente regulamento tem por objectivo:

- autorizar as entidades nacionais a transmitir ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias, a seguir denominado « SECE », dados estatísticos confidenciais,

- garantir que a Comissão tome todas as medidas necessárias para assegurar a confidencialidade dos dados transmitidos.

2. O presente regulamento aplica-se exclusivamente ao segredo estatístico. Não derroga as disposições especiais, comunitárias ou nacionais, relativas à salvaguarda de segredos diferentes do estatístico.

Artigo 2º

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1. Dados estatísticos confidenciais: dados declarados confidenciais pelos Estados-membros por força das legislações ou práticas nacionais em matéria de segredo estatístico;

2. Instâncias nacionais: institutos nacionais de estatística e outras instituições nacionais encarregadas da recolha e do apuramento de estatísticas para as Comunidades;

3. Informações sobre a vida privada de pessoas singulares: informações sobre a vida pessoal e familiar das pessoas singulares, tal como definida pelas legislações ou práticas nacionais dos diferentes Estados-membros;

4. Utilização para fins estatísticos: utilização exclusiva para o estabelecimento de quadros estatísticos ou para a elaboração de análises estatístico-económicas; não pode originar uma utilização administrativa, judiciária, fiscal ou de controlo contra as unidades inquiridas;

5. Unidade estatística: unidade elementar a que se refere a informação estatística transmitida ao SECE;

6. Identificação directa: identificação de uma unidade estatística a partir do nome ou da morada ou de um número de identificação oficialmente atribuído e publicado;

7. Identificação indirecta: possibilidade de deduzir a identidade de uma unidade estatística a partir de informações que não sejam os elementos referidos no ponto anterior;

8. Funcionários do SECE: funcionários das Comunidades, na acepção do artigo 1º do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, adstritos ao SECE;

9. Outros agentes do SECE: agentes das Comunidades, na acepção dos artigos 2º a 5º do Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias, adstritos ao SECE;

10. Difusão: fornecimento de dados sob qualquer forma: publicação, acesso às bases de dados, microfichas, comunicação por telefone, etc.

Artigo 3º

1. As entidades nacionais estão autorizadas a transmitir ao SECE dados estatísticos confidenciais.

2. As regulamentações nacionais em matéria de segredo estatístico não podem ser invocadas contra a transmissão ao SECE de dados estatísticos confidenciais, sempre que um acto de direito comunitário que reja uma estatística comunitária preveja a transmissão desses dados.

3. A transmissão ao SECE de dados estatísticos confidenciais sobre a estrutura e actividade das empresas, recolhidos antes da entrada em vigor do presente regulamento, deve ser feita de acordo com as regras e as práticas em vigor nos Estados-membros em matéria de segredo estatístico.

A transmissão ao SECE de dados estatísticos confidenciais, na acepção do nº 2, efectuar-se-á de forma a excluir uma identificação directa das unidades estatísticas. Tal não afecta a possibilidade de prever regras de transmissão de maior alcance nos termos da legislação dos Estados-membros.

4. As instâncias nacionais não são obrigadas a transmitir ao SECE as informações relativas à vida privada das pessoas singulares, sempre que se trate de informações que permitam a identificação directa ou indirecta dessas pessoas.

Artigo 4º

1. A Comissão tomará todas as medidas regulamentares, administrativas, técnicas e organizativas necessárias para assegurar a confidencialidade dos dados estatísticos transmitidos ao SECE pelas entidades competentes dos Estados-membros nos termos do artigo 3º

2. As medidas de protecção a que se refere o artigo 5º aplicam-se:

a) A todos os dados estatísticos confidenciais cuja transmissão ao SECE esteja prevista por um acto de direito comunitário que reja uma estatística comunitária;

b) A todos os dados estatísticos confidenciais transmitidos voluntariamente ao SECE pelos Estados-membros.

3. A Comissão estabelecerá as modalidades de transmissão dos dados estatísticos confidenciais ao SECE e os princípios para protecção desses dados, segundo o procedimento previsto no artigo 7º

Artigo 5º

1. A Comissão encarregará o director-geral do SECE de assegurar a protecção dos dados transmitidos ao SECE pelas entidades nacionais dos Estados-membros. A Comissão estabelecerá as regras de organização interna do SECE para assegurar essa protecção, após consulta do comité referido no artigo 7º

2. Os dados estatísticos confidenciais transmitidos ao SECE apenas são acessíveis aos funcionários deste Serviço e só podem ser por eles utilizados para fins exclusivamente estatísticos.

3. Todavia, a Comissão pode conceder o acesso aos dados estatísticos confidenciais a outros agentes do SECE, assim como, em casos excepcionais, a outras pessoas singulares que trabalhem sob contrato nas instalações do SECE e para fins exclusivamente estatísticos. As modalidades desse acesso serão definidas pela Comissão, segundo o procedimento previsto no artigo 7º

4. Os dados estatísticos confidenciais na posse do SECE só podem ser objecto de difusão se estiverem agregados a outros dados de uma forma que não permita qualquer identificação directa ou indirecta das unidades estatísticas.

5. É proibido aos funcionários e outros agentes do SECE, assim como a outras pessoas singulares que trabalhem sob contrato nas suas instalações, utilizar ou difundir estes dados para outros fins que não sejam os previstos no presente regulamento. Esta proibição permanece em vigor mesmo após mutação, cessação de funções ou reforma.

Artigo 6º

Os Estados-membros tomarão, antes de 1 de Janeiro de 1992, as medidas apropriadas para reprimir qualquer infracção à obrigatoriedade do sigilo relativamente aos dados estatísticos confidenciais transmitidos nos termos do artigo 3º Estas medidas serão, pelo menos, relativas às violações cometidas no território do Estado-membro em causa pelos funcionários e outros agentes do SECE, bem como pelas outras pessoas singulares que trabalhem sob contrato nas instalações do SECE.

Os Estados-membros comunicarão sem demora à Comissão as medidas adoptadas. A Comissão informará desse facto os demais Estados-membros.

Artigo 7º

É instituído um comité do Segredo Estatístico, a seguir denominado « comité », composto por representantes de todos os Estados-membros e presidido por um representante da Comissão (o Director-Geral do SECE ou alguém por ele designado).

O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar, referidas no nº 3 do artigo 4º e no nº 3 do artigo 5º O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado CEE para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no seio do comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no citado artigo. O presidente não participa na votação.

A Comissão adoptará medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se tais medidas não forem conformes ao parecer emitido pelo comité, serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Neste caso:

- a Comissão diferirá a aplicação das medidas que aprovou, por três meses, a partir da data da comunicação,

- o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no travessão anterior.

O comité elaborará o seu regulamento interno.

Artigo 8º

O comité analisará as questões submetidas pelo seu presidente, por iniciativa deste ou a pedido do representante de um Estado-membro e que sejam relativas à aplicação do presente regulamento.

Artigo 9º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 11 de Junho de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

A. REYNOLDS

(1) JO nº C 86 de 7. 4. 1989, p. 12.

(2) JO nº C 291 de 20. 11. 1989, p. 27.

(1) JO nº L 141 de 28. 5. 1986, p. 1.

(2) JO nº L 197 de 18. 7. 1987, p. 33.