RESOLUÇÃO DO CONSELHO

de 18 de Setembro de 1995

sobre a criação do futuro quadro regulamentar das telecomunicações

(95/C 258/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 25 de Janeiro de 1995, intulada «Livro Verde sobre a liberalização das infra-estruturas de telecomunicações e das redes de televisão por cabo» e a comunicação da Comissão sobre os resultados da consulta, pública,

Tendo em conta a Resolução 93/C 213/01 do Conselho, de 22 de Julho de 1993, sobre a análise da situação no sector das telecomunicações e a necessidade de um maior desenvolvimento desse mercado (1),

Tendo em conta a Resolução 94/C 48/01 do Conselho, de 7 de Fevereiro de 1994, relativa aos princípios do serviço universal no sector das telecomunicações (2),

Tendo em conta a Resolução 94/C 379/03 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativa aos princípios e ao calendário de liberalização das infra-estruturas de telecomunicações (3),

Considerando que as Resoluções 93/C 213/01 e 94/C 379/03 fixaram para 1 de Janeiro de 1998, com eventuais períodos de transição para alguns Estados-membros, a liberalização das infra-estruturas de telecomunicações e do serviço público de telefonia vocal e, paralelamente, o objectivo da manutenção e do desenvolvimento do serviço universal;

Considerando que, com essas resoluções, o Conselho apelou para a rápida definição de um quadro regulamentar claro e estável a nível da União, que institua princípios comuns que garantam o fornecimento e o financiamento do serviço universal, o estabelecimento de regras em matéria de interconexão, a definição de regimes de licenças, uma concorrência leal e um acesso efectivo e comparável aos mercados, incluindo dos países terceiros;

Considerando que a Resolução 94/C 48/01 especificou os elementos essenciais do serviço univeral de telecomunicações na União num quadro de concorrência, tendo ao mesmo tempo reconhecido, nomeadamente, a importância de lhe assegurar um financiamento adequado e de garantir que a noção de serviço universal evolua ao ritmo do progresso técnico, da evolução do mercado e das necessidades dos utilizadores;

Considerando que a Resolução 93/C 213/01 insta os Estados-membros a promoverem um reequilíbrio progressivo das tarifas;

Considerando que os Estados-membros podem legitimamente, no respeito do princípio da proporcionalidade, associar outras obrigações de serviço público a determinadas categorias de licenças;

Considerando que o quadro regulamentar deve oferecer condições para uma concorrência leal, nomeadamente através da obrigação de transparência contabilística e de uma gestão equitativa dos recursos essenciais,

1. CONGRATULA-SE com a publicação pela Comissão do seu Livro Verde sobre a liberalização das infra-estruturas de telecomunicações e das redes de televisão por cabo e com a ampla consulta por ela efectuada nesta base e REGISTA o consenso daí resultante a favor do estabelecimento de um quadro regulamentar adequado aplicável, nomeadamente, ao serviço universal, às licenças e à interconexão, o que deverá permitir a criação de uma concorrência leal e dinâmica, segundo o calendário previsto nas Resoluções 93/C 213/01 e 94/C 379/03.

2. RECONHECE o considerável impacte da liberalização completa do sector das telecomunicações em termos sociais e de sociedade e REGISTA que a Comissão criou um fórum destinado a estudar as questões levantadas neste domínio, em especial a evolução tendencial do emprego neste sector.

3. RECONHECE como elementos-chave da elaboração do futuro quadro regulamentar das telecomunicações na União:

a) A generalização da concorrência a todo o sector, graças;

- à definição, dentro do respeito do princípio da subsidiariedade, de princípios comuns para os regimes de autorizações gerais e licenças individuais dos Estados-membros, que assentarão em categorias de direitos e obrigações equilibrados,

- à inexistência de limitações à entrada no mercado que não se justifique por critérios objectivos, transparentes, proporcionados e não discriminatórios, relativos à disponibilidade de recursos raros,

- à utilização, pelas autoridades regulamentadoras nacionais, de critérios e procedimentos de concessão objectivos, transparentes e não discriminatórios,

- a uma gestão eficaz, sob o controlo das autoridades nacionais competentes, dos recursos essenciais, nomeadamente das frequências, dos números de chamada e dos direitos de passsagem, que garanta um tratamento equitativo dos diferentes actores presentes no mercado,

- à aproximação dos regimes de autorizações gerais e licenças individuais a fim de favorecer o desenvolvimento das redes e serviços numa base transeuropeia;

b) A manutenção e o desenvolvimento de um serviço universal, nos termos da Resolução 94/C 48/01 e, subsequentemente, no respeito dos princípios da transparência, da proporcionalidade e da não discriminação:

- a obrigação imposta pelos Estados-membros a alguns operadores de garantir o fornecimento de um conjunto mínimo de serviços de telecomunicações definidos, de determinada qualidade e, com base nas condições específicas nacionais, a um preço acessível,

- a adopção, a nível da União, de princípios comuns para a determinação da compensação financeira que esse tipo de obrigações pode justificar, em benefício dos referidos operadores, dando-se a máxima importância à procura da maior produtividade no fornecimento do serviço universal,

- sempre que necessário, o estabelecimento pelos Estados-membros de regras bem definidas para o cálculo dos eventuais custos líquidos correspondentes e dos mecanismos para a sua repartição entre agentes do mercado, sob o controlo das autoridades regulamentadoras nacionais;

c) O estabelecimento, para que a comunicação entre utilizadores finais continue a ser possível, de uma regulamentação específica da interconexão, traduzida pela;

- obrigação dos operadores de, no âmbito de certas categorias de licenças e autorizações, darem seguimento aos pedidos razoáveis de interconexão de forma não discriminatória e respeitando os requisitos essenciais,

- obrigação suplementar de determinados operadores de, em função da sua dimensão, da sua posição no mercado e da situação de concorrência, manterem uma contabilidade analítica adequada e publicarem devidamente uma oferta de interconexão de referência,

- elaboração de linhas directrizes para a negociação comercial de acordos de interconexão, que defina a priori as principais condições da negociação, e em particular o seu calendário, de forma objectiva, transparente e não discriminatória,

- possibilidade de cada parte recorrer à autoridade regulamentadora nacional para a resolução de eventuais litígios,

- possibilidade de as autoridades regulamentadoras nacionais imporem, em último recurso, a interconexão, a fim de salvaguardar imperativos de interesse público, na observância do princípio de proporcionalidade;

d) A garantia de um acesso efectivo e comparável aos mercados, inclusivamente em países terceiros, nomeadamente através de discussões num quadro adequado.

4. CONSIDERA que e aplicação destes princípios a nível da União exige a adopção, de acordo com os procedimentos previstos no Tratado, de medidas legislativas que incidam prioritariamente sobre:

- a liberalização do conjunto dos serviços e das infra-estruturas de telecomunicações, segundo as regras e os períodos de transição previstos nas Resoluções 93/C 213/01 e 94/C 379/03,

- a adaptação das medidas ONP ao futuro quadro de concorrência,

- a manutenção e o desenvolvimento de uma oferta mínima de serviços em toda a União e a definição de princípios comuns em matéria de financiamento do serviço universal,

- a criação de um quadro comum para a interconexão das redes e serviços,

- a aproximação dos regimes de autorizações gerais e de licenças individuais dos Estados-membros,

5. REAFIRMA a importância de que as condições que regularão a definição da futura política da Comunidade neste domínio resultem de um acordo político baseado no compromisso de Dezembro de 1989, e REGISTA o apoio da Comissão a esta abordagem.

6. SOLICITA à Comissão que, segundo o calendário definido nas Resoluções 93/C 213/01 e 94/C 379/03, apresente ao Parlamento Europeu e ao Conselho, antes de 1 de Janeiro de 1996, todas as disposições legislativas destinadas a estabelecer o quadro regulamentar europeu das telecomunicações associado à liberalização total do sector.

7. CONVIDA os Estados-membros a favorecerem a criação de uma concorrência dinâmica, e para tal:

- a promoverem o necessário reequilíbrio das tarifas a fim de se estabelecerem condições económicas eficazes para o conjunto dos agentes e dos utilizadores, assegurando simultaneamente o desenvolvimento do serviço universal,

- a definirem e publicarem o mais rapidamente possível, na perspectiva do futuro quadro regulamentar comunitário, os regimes de autorizações gerais e de licenças individuais aplicáveis ao conjunto do sector das telecomunicações.

8. CONVIDA a Comissão e os Estados-membros a prosseguirem e consulta sobre a elaboração do futuro quadro regulamentar, nomeadamente no seio do Comité ad hoc de alto nível das entidades regulamentadoras nacionais criado pela Resolução 93/C 2/05 (1).

9. SALIENTA que os principais elementos do quadro regulamentar definido na presente resolução, bem como o calendário previsto nas Resoluções 93/C 213/01 e 94/C 379/03, deverão ser utilizados como base das negociações no âmbito da Organização Mundial do Comércio.

(1) JO nº C 213 de 6. 8. 1993, p. 1.

(2) JO nº C 48 de 16. 2. 1994, p. 1.

(3) JO nº C 379 de 31. 12. 1994, p. 4.

(1) JO nº C 2 de 6. 1. 1993, p. 5.