48 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.03
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7.1.69 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L3/1
REGULAMENTO (CEE)N?18/69DOCONSELHO
de20deDezembrode1968
quecompletaoRegulamenton°171/67/CEEcomdisposiçõesrelativasàfixaçãoantecipadada
restituiçãoàexportaçãodeazeite
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,Considerandoque,comvistaapermitiraapreciaçãodo
volumedepedidosdefixaçãoantecipadaparaaeventual
aplicaçãodemedidasdeprotecçãoconvémpreverum
prazoentreaapresentaçãodopedidodefixaçãoanteci­
padaeaaceitaçãodesta;TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
Considerando que,paraevitarespeculações,háquepre­
veraconstituiçãodeumacauçãodestinadaagarantira
realizaçãodaexportaçãoduranteoperíododefixação
antecipada,TendoemcontaoRegulamento n?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembrode1966,queestabelece
umaorganizaçãocomumdemercadonosectordasmaté­
riasgordas('),alteradopeloRegulamento (CEE)n?
2146/68(2),e,nomeadamente ,on?2doseuartigo18?,
TendoemcontaoRegulamento n?162/66/CEEdo
Conselho,de27deOutubrode1966,relativoàstrocas
dematériasgordasentreaComunidadeeaGrécia(3),e,
nomeadamente ,oseuartigo8?,ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1°
TendoemcontaapropostadaComissão,Oseguinteartigo7o.AéaditadoaoRegulamento n?
171/67/CEE:
«Artigo7?AConsiderando queoartigo18?doRegulamento n?
136/66/CEEprevêapossibilidadedefixarantecipada­
mentearestituiçãoàexportaçãodeazeite;que,porcon­
seguinte,énecessáriocompletaraesterespeitooRegu­
lamenton?171/67/CEEdoConselho,de27deJunho
de1967,relativoàsrestituiçõesedireitosniveladores
aplicáveisàexportaçãodeazeite(4),alteradopeloRegu­
lamento(CEE)n?1031/68(5);
Considerando que,tendoemcontaaspráticascomerci­
aisnomercadomundial,operíododefixaçãoantecipada
deveserdefinidodeformaapermitirarealizaçãodos
contratosdeexportação;
Considerando que,afimdepermitirarealizaçãode
operaçõesnoiníciodeumanovacampanha,parece
oportunopreverapossibilidade demanter,porum
períodolimitado,arestituiçãoanteriormente aplicável;1.Omontantedarestituiçãoaplicáveléoqueestá
emvigornodiadaexportação .
2.Todavia,sobreservadodispostonon?3,ares­
tituiçãoaplicávelnodiadaapresentaçãodopedido
docertificadodeexportação,ajustadaemfunçãodo
preçolimiaremvigornodiadaexportação,éapli­
cada,apedidodointeressadoaapresentaraomesmo
tempoqueopedidodecertificado,aumaexportação
arealizaromaistardarnofimdosegundomêsa
seguiraomêsduranteoqualfoiapresentadoope­
dido.Semprejuízodaaplicaçãododispostonoar­
tigo20?doRegulamenton?136/66/CEEenoartigo
6?doRegulamento n?162/66/CEE,opedidode
fixaçãoantecipadadarestituiçãoéaceitenotermode
umprazodetrêsdiasúteisacontardaapresentação
destepedido.
3.Podedecidir-se,deacordocomoprocessopre­
vistonoartigo38?doRegulamenton?136/66/CEE,
queoajustamentodarestituiçãofixadaantecipada­
menteparaumaexportaçãorealizadaduranteopri­(»)JOn?172de30.9.1966,p.3025/66.
(2)JOn?L314de31.12.1968,p.lv
(3)JOn?197de29.10.1966,p.3393/66.
(4)JOn?130de28.6.1967,p.2600/67.
(5)JOn?L177de24.7.1968,p.1.

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consideraperdida,totalouparcialmentese,aexpor­
taçãonãoserealizarnoprazoprevistonon?2do
artigo7°A,salvocasodeforçamaior.»meiromêsdacampanhadecomercialização aseguir
àcampanhaduranteaqualfoiapresentadoopedido
defixaçãoantecipada .Seráefectuadoemfunçãodo
preçolimiaremvigornoúltimomêsdestaúltima
campanha.»Artigo3°
Artigo2o.
Oseguinteartigo7°BéaditadoaoRegulamento n?
171/67/CEE:
«Artigo7o.BOpresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdasCo­
munidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéaplicávelatéaofimdacam­
panhadecomercialização de1968/1969.Opedidodefixaçãoantecipadadarestituiçãoserá
acompanhadodaconstituiçãodeumacauçãoquese
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem20deDezembrode1968.
PeloConselho
OPresidente
V.LATTANZIO