PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 16.12.1999 L324/5
REGULAMENTO (CE) N.o2642/1999 DA COMISSÃO
de 15 de Dezembro de 1999
que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2038/1999 do
Conselho,de13deSetembrode1999,queestabeleceaorgani-zaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar(
1),e,nomea-
damente, o n.o5, segundo parágrafo, do seu artigo 18.o,
Considerando o seguinte:
(1)Porforçadoartigo18.odoRegulamento(CE)n.o2038/
/1999, a diferença entre as cotações ou os preços nomercadomundialdosprodutosreferidosnon.
o1,alínea
a), do artigo 1.odo referido regulamento e os preços
dessesprodutosnaComunidadepodeserabrangidaporuma restituição à exportação;
(2)Nos termos do Regulamento (CE) n.o2038/1999, as
restituições para os açúcares branco e em bruto nãodesnaturados e exportados tal qual devem ser fixadostendoemcontaasituaçãonomercadocomunitárioenomercado mundial do açúcar e, nomeadamente, doselementosdepreçoedoscustosmencionadosnoartigo19.
ododoreferidoregulamento;que,deacordocomo
mesmoartigo,éconvenienteteremcontaigualmenteoaspecto económico das exportações projectadas;
(3)Para o açúcar em bruto, a restituição deve ser fixadapara a qualidade-tipo; que esta é definida no artigo 1.
o
doRegulamento(CEE)n.o431/68doConselho,de9de
Abril de 1968, que determina a qualidade-tipo para oaçúcar em bruto e o local de passagem na fronteira daComunidadeparaocálculodospreçosCIFnosectordoaçúcar(
2), alterado pelo Regulamento (CE) n.o3290/
/94(3); esta restituição é, além do mais, fixada em
conformidade com o n.o4 do artigo 19.odo Regula-
mento (CE) n.o2038/1999; o açúcar candi foi definido
noRegulamento(CE)n.o2135/95daComissão,de7de
Setembro de 1995, relativo às normas de execução daconcessão das restituições à exportação no sector doaçúcar(
4);omontantedarestituiçãoassimcalculado,no
quedizrespeitoaosaçúcaresaromatizadosoucorados,deve aplicar-se ao seu teor em sacarose, e ser por issofixado por 1% deste teor;
(4)Asituaçãodomercadomundialouasexigênciasespecí-ficasdecertosmercadospodemtornarnecessáriaadife-renciação da restituição para o açúcar conforme o seudestino;
(5)Em casos especiais, o montante da restituição pode serfixado por actos de natureza diferente;
(6)Arestituiçãodeveserfixadadeduasemduassemanas;que pode ser modificada no intervalo;
(7)A aplicação destas modalidades, na situação actual dosmercados, no sector do açúcar e, nomeadamente, ascotações ou preços do açúcar na Comunidade e nomercado mundial, conduz à fixação da restituição nosmontantesindicadosnoanexodopresenteregulamento;
(8)Considerando que o Comité de Gestão do Açúcar nãoemitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecidopelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As restituições à exportação dos produtos referidos no n.o1,
alínea a), do artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o2038/1999,
tal qual e não desnaturados, são fixadas nos montantes refe-ridos no anexo.
Artigo 2.
o
Opresenteregulamentoentraemvigorem16deDezembrode
1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 89 de 10.4.1968, p. 3.
(3) JO L 349 de 31.12.1994, p. 105. (4) JO L 214 de 8.9.1995, p. 16.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 16.12.1999 L324/6
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 15 de Dezembro de 1999, que fixa as restituições à exportação do açúcar
branco e do açúcar em bruto puro
Códigodoproduto Montantedarestituição
—EUR/100kg—
170111909100 43,18 (1)
170111909910 43,38 (1)
170111909950 (2)
170112909100 43,18 (1)
170112909910 43,38 (1)
170112909950 (2)
—EUR/1%desacarose×100kg—
170191009000 0,4694
—EUR/100kg—
170199109100 46,94
170199109910 49,38
170199109950 47,16
—EUR/1%desacarose×100kg—
170199909100 0,4694
(1) O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
92%. Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92%, omontante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as
disposições do n.
o4 do artigo 19.odo Regulamento (CE) n.o2038/1999.
(2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n.o2689/85 da Comissão (JO L 255 de
26.9.1985,p.12),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento(CEE)n.
o3251/85 (JO L 309 de 21.11.1985, p. 14).