PT Jornal Oficial da União Europeia L 39/72

RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO

de 22 de janeiro de 2014

relativa a princípios mínimos para a exploração e a produção de hidrocarbonetos (designadamente gás de xisto) mediante fraturação hidráulica maciça

(2014/70/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.o,

Considerando o seguinte:

(1) Os Estados-Membros têm o direito de determinar as condições de exploração dos seus recursos energéticos, desde que respeitem a necessidade de preservar, proteger e melhorar a qualidade do ambiente.

(2) Na atual fase de desenvolvimento tecnológico, a exploração e a produção de hidrocarbonetos, nomeadamente gás de xisto, exigem a utilização combinada de fraturação hidráulica maciça e perfuração direcional (sobretudo horizontal) numa escala e com uma intensidade de que quase não há experiência na União. A técnica de fraturação hidráulica levanta problemas específicos, em especial para a saúde e o ambiente.

(3) Nas suas resoluções de 21 de novembro de 2012, o Parlamento Europeu sublinhou os significativos benefícios potenciais da produção de gás e óleo de xisto e exortou a Comissão a criar um quadro de gestão dos riscos à escala da União para a exploração e a extração de combustíveis fósseis não tradicionais, com vista a assegurar a aplicação em todos os Estados-Membros de disposições harmonizadas destinadas a proteger a saúde humana e o ambiente.

(4) Nas suas conclusões de 22 de maio de 2013, o Conselho Europeu sublinhou a necessidade de diversificar o aprovisionamento energético da Europa e desenvolver os recursos energéticos endógenos, a fim de garantir a segurança do aprovisionamento, reduzir a dependência energética externa da União e fomentar o crescimento económico. O Conselho registou a intenção da Comissão de avaliar o recurso mais sistemático a fontes de energia endógenas, com vista à sua exploração segura, sustentável e eficiente em termos económicos, respeitando ao mesmo tempo as escolhas dos Estados-Membros em termos de cabaz energético.

(5) Na sua comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa à exploração e à produção de hidrocarbonetos (designadamente gás de xisto) na UE mediante fraturação hidráulica de alto volume (1), a Comissão apresentou as novas oportunidades e os novos problemas potenciais relacionados com a extração de hidrocarbonetos não tradicionais na União, bem como os principais elementos considerados necessários para garantir a segurança desta técnica. A comunicação concluía ser necessária uma recomendação que estabelecesse princípios mínimos para apoiar os Estados-Membros na exploração e produção de gás natural a partir de formações xistosas e assegurar a proteção do clima e do ambiente, a utilização eficiente dos recursos e a informação aos cidadãos.

(6) A nível internacional, a Agência Internacional da Energia elaborou recomendações para o desenvolvimento seguro da exploração de gás não tradicional. Estas «regras de ouro» exigem regimes regulamentares sólidos e adequados, a escolha criteriosa dos locais, o planeamento adequado dos projetos, a caracterização dos riscos no subsolo, regras robustas para os projetos de poços, a transparência das operações e a monitorização dos impactos conexos, a boa gestão das águas e dos resíduos e a limitação das emissões de gases com efeito de estufa.

(7) Tanto a legislação geral como a ambiental da União são aplicáveis às operações de exploração e produção de hidrocarbonetos que envolvem fraturação hidráulica maciça. Em especial, a Diretiva 89/391/CEE do Conselho (2), que estabelece disposições em matéria de saúde e segurança dos trabalhadores, introduz medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho; a Diretiva 92/91/CEE do Conselho (3), que estabelece disposições relativas às indústrias extrativas por perfuração, fixa prescrições mínimas de proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores das indústrias extrativas por perfuração; a Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos, exige que as autorizações sejam concedidas de modo não discriminatório; a Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5), que estabelece um quadro de ação para a política da água, exige que os operadores obtenham uma autorização para a captação de água e proíbe a descarga direta de poluentes nas águas subterrâneas; a Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6), que estabelece disposições relativas a uma avaliação ambiental estratégica, exige a avaliação dos planos e programas nos domínios da energia, indústria, gestão de resíduos, gestão das águas, transportes e utilização dos solos; a Diretiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7), que estabelece disposições relativas à responsabilidade ambiental, é aplicável às atividades profissionais que abrangem, nomeadamente, a gestão de resíduos e a captação de água; a Diretiva 2006/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8), que estabelece disposições relativas aos resíduos de indústrias extrativas, rege a gestão dos resíduos à superfície e no subsolo resultantes da exploração e produção de hidrocarbonetos mediante fraturação hidráulica maciça; a Diretiva 2006/118/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (9), que estabelece disposições relativas às águas subterrâneas, obriga os Estados-Membros a porem em prática medidas destinadas a prevenir ou limitar a introdução de poluentes nas águas subterrâneas; o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (10), relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), e o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (11), relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas, aplicam-se à utilização de produtos químicos e biocidas suscetíveis de serem utilizados na fraturação; a Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (12), que estabelece um quadro para os resíduos, fixa as condições aplicáveis à reutilização dos fluidos que surgem à superfície na sequência da fraturação hidráulica maciça e durante a produção; o Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (13), relativo a um mecanismo de monitorização e de comunicação de informações sobre as emissões de gases com efeito de estufa, e a Decisão n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (14), relativa aos esforços a realizar pelos Estados-Membros para redução das suas emissões de gases com efeito de estufa até 2020, aplicam-se às emissões evasivas de metano; a Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (15), que estabelece disposições relativas às emissões industriais, é aplicável às instalações onde se exercem atividades incluídas na lista do seu anexo I; a Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (16), que estabelece disposições relativas à avaliação de impacto ambiental, exige a realização de uma avaliação do impacto ambiental dos projetos que envolvem a extração de petróleo e gás natural para fins comerciais, se a quantidade extraída for superior a 500 toneladas/dia no caso do petróleo e a 500 000 m3/dia no caso do gás, e de uma avaliação dos projetos de perfuração a grande profundidade e das instalações à superfície para a extração de petróleo e gás; a Diretiva 96/82/CE do Conselho (17), relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, e, a partir de 1 de junho de 2015, a Diretiva 2012/18/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (18) obrigam os operadores de estabelecimentos onde estejam presentes substâncias perigosas acima dos limiares definidos no anexo I destas diretivas a tomarem todas as medidas necessárias para evitar acidentes graves e limitar as suas consequências para a saúde humana e o ambiente. Tais disposições aplicam-se, nomeadamente, às operações de processamento químico e térmico e à armazenagem conexa no âmbito da exploração de minerais em minas ou pedreiras, bem como à armazenagem de gás no subsolo.

(8) No entanto, a legislação ambiental da União foi elaborada numa altura em que não se praticava a fraturação hidráulica maciça na Europa. Por conseguinte, certos aspetos ambientais associados à exploração e produção de hidrocarbonetos que envolvem esta prática não são tratados de forma aprofundada na legislação em vigor da União, em especial no que respeita ao planeamento estratégico, à avaliação dos riscos no subsolo, à integridade dos poços, à monitorização da situação inicial e das operações, à captura das emissões de metano e à divulgação de informações sobre os produtos químicos utilizados em cada poço.

(9) Por conseguinte, é necessário estabelecer princípios mínimos que os Estados-Membros devem ter em consideração quando aplicam ou adaptam a sua regulamentação relacionada com atividades que envolvam a fraturação hidráulica maciça. A adoção de um conjunto de regras criará condições equitativas para os operadores e melhorará a confiança dos investidores e o funcionamento do mercado único da energia. A existência de regras claras e transparentes contribuirá igualmente para atenuar as preocupações dos cidadãos e, eventualmente, a oposição à exploração de gás de xisto. Este conjunto de regras não implica que os Estados-Membros sejam obrigados a realizar atividades de prospeção ou exploração mediante fraturação hidráulica maciça nem que sejam impedidos de manter ou estabelecer medidas mais circunstanciadas adequadas às condições específicas nacionais, regionais ou locais.

(10) Na União, não há qualquer experiência de autorização da produção de hidrocarbonetos mediante fraturação hidráulica maciça e há pouca experiência de autorização da sua exploração. Por conseguinte, é necessário monitorizar a aplicação da legislação da União e da presente recomendação nos Estados-Membros. Tendo em conta o progresso técnico, a necessidade de fazer face aos riscos e impactos da exploração e produção de hidrocarbonetos mediante técnicas que não a fraturação hidráulica maciça, de problemas inesperados na aplicação da legislação da União ou da exploração e produção de hidrocarbonetos mediante fraturação hidráulica maciça em operações offshore, poderá ser necessário atualizar a presente recomendação ou estabelecer disposições juridicamente vinculativas.

(11) A presente recomendação, que estabelece princípios mínimos a aplicar como base comum para a exploração e produção de hidrocarbonetos mediante fraturação hidráulica maciça, revela-se, pois, necessária. Vem complementar a legislação em vigor da União aplicável aos projetos que envolvam fraturação hidráulica maciça e deve ser aplicada pelos Estados-Membros no prazo de 6 meses.

(12) A presente recomendação respeita os direitos e os princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o direito à vida e o direito à integridade do ser humano, o direito à liberdade de expressão e de informação, o direito de liberdade de empresa, o direito de propriedade e o direito a um nível elevado de proteção da saúde e do ambiente. A presente recomendação deve ser aplicada em conformidade com estes direitos e princípios,

ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

1. FINALIDADE E OBJETO

1.1. A presente recomendação estabelece os princípios mínimos necessários para apoiar os Estados-Membros que desejem realizar a exploração e a produção de hidrocarbonetos mediante fraturação hidráulica maciça, assegurando simultaneamente a proteção da saúde pública, do clima e do ambiente, assim como a utilização eficiente dos recursos e a informação aos cidadãos.

1.2. Na aplicação das suas disposições vigentes de execução da legislação pertinente da União ou na sua adaptação às necessidades e especificidades da exploração e produção de hidrocarbonetos mediante fraturação hidráulica maciça, os Estados-Membros são incentivados a aplicar estes princípios, que dizem respeito ao planeamento, à avaliação das instalações, às licenças, ao desempenho operacional e ambiental, ao encerramento, à participação dos cidadãos e à difusão de informações.

2. DEFINIÇÕES

Para efeitos da presente recomendação, entende-se por:

a) «fraturação hidráulica maciça», a injeção de uma quantidade de água igual ou superior a 1 000 m3 por fase de fraturação ou igual ou superior a 10 000 m3 durante todo o processo de fraturação num poço;

b) «instalação», uma estrutura, inclusive subterrânea, conexa designada para a exploração ou produção de hidrocarbonetos mediante fraturação hidráulica maciça.

3. PLANEAMENTO ESTRATÉGICO E AVALIAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL

3.1. Antes de conceder licenças de exploração e/ou produção de hidrocarbonetos que possam conduzir a uma fraturação hidráulica maciça, os Estados-Membros devem preparar uma avaliação ambiental estratégica para prevenir, gerir e reduzir os impactos e riscos para a saúde humana e o ambiente. Esta avaliação deve ser efetuada com base nos requisitos da Diretiva 2001/42/CE.

3.2. Os Estados-Membros devem estabelecer regras claras para a eventual restrição das atividades, designadamente em zonas protegidas, inundáveis ou sísmicas, e para a distância mínima entre a zona das operações autorizadas e zonas residenciais e de água protegida. Devem igualmente estabelecer limitações para a profundidade mínima entre a zona das operações de fraturação e as águas subterrâneas.

3.3. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir a realização de uma avaliação de impacto ambiental com base nos requisitos da Diretiva 2011/92/UE.

3.4. Os Estados-Membros devem oferecer aos cidadãos interessados a oportunidade efetiva de participarem, desde o início, na definição da estratégia a que se refere o ponto 3.1 e na avaliação de impacto a que se refere o ponto 3.3.

4. LICENÇAS DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO

Os Estados-Membros devem assegurar que as condições e os procedimentos de obtenção das licenças em conformidade com a legislação aplicável da União são plenamente coordenados se:

a) as licenças necessárias forem da responsabilidade de duas ou mais autoridades competentes;

b) estiverem envolvidos dois ou mais operadores;

c) forem necessárias duas ou mais licenças para uma determinada fase do projeto;

d) forem necessárias duas ou mais licenças por força da legislação nacional ou da União.

5. SELEÇÃO DO LOCAL DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO

5.1. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que a formação geológica de um local é adequada à exploração e produção de hidrocarbonetos mediante fraturação hidráulica maciça. Devem assegurar que os operadores efetuam a caracterização e uma avaliação dos riscos do potencial local e da zona circundante, à superfície e no subsolo.

5.2. A avaliação dos riscos deve basear-se em dados suficientes para possibilitar a caracterização da potencial zona de exploração e produção e a identificação de todas as potenciais vias de exposição. Deste modo, será possível avaliar o risco de fuga ou migração de fluidos das perfurações, fluidos da fraturação hidráulica, materiais naturais, hidrocarbonetos e gases do poço ou da formação visada, assim como o risco de sismicidade induzida.

5.3. A avaliação dos riscos deve: a) basear-se nas melhores técnicas disponíveis (MTD) e ter em conta os resultados pertinentes do intercâmbio de informações, organizado pela Comissão, entre os Estados-Membros, as empresas do setor e as organizações não governamentais que promovem a proteção do ambiente; b) ter em conta a mudança de comportamento da formação visada, das camadas geológicas situadas entre a jazida e as águas subterrâneas e dos poços ou outras estruturas existentes de origem humana expostos à elevada pressão das injeções utilizadas na fraturação hidráulica maciça e ao volume dos fluidos injetados; c) respeitar uma distância vertical mínima de separação entre a zona a fraturar e as águas subterrâneas; d) ser atualizada durante as operações, sempre que se recolham novos dados.

5.4. Um local só deve ser selecionado se a avaliação de riscos efetuada em conformidade com os pontos 5.1, 5.2 e 5.3 revelar que a fraturação hidráulica maciça não origina uma descarga direta de poluentes em águas subterrâneas nem causa danos a outras atividades na vizinhança da instalação.

6. ESTUDO DA SITUAÇÃO INICIAL

6.1. Antes do início das operações de fraturação hidráulica maciça, os Estados-Membros devem assegurar que: a) o operador efetua um levantamento ambiental (situação inicial) do local da instalação e da zona circundante, à superfície e no subsolo, suscetível de ser afetada pelas atividades; b) a situação inicial é adequadamente descrita e comunicada à autoridade competente antes do início das operações.

6.2. O levantamento da situação inicial deve abranger: a) a qualidade e as características do fluxo de águas superficiais e subterrâneas; b) a qualidade da água nos pontos de captação de água potável; c) a qualidade do ar; d) o estado do solo; e) a presença de metano e outros compostos orgânicos voláteis na água; f) a sismicidade; g) o uso do solo; h) a biodiversidade; i) a situação das infraestruturas e dos edifícios; j) os poços existentes e as estruturas abandonadas.

7. PROJETO E CONSTRUÇÃO DA INSTALAÇÃO

Os Estados-Membros devem assegurar que a instalação é construída de forma a evitar fugas e derrames à superfície para o solo, a água ou a atmosfera.

8. INFRAESTRUTURAS DE UMA ZONA DE PRODUÇÃO

Os Estados-Membros devem assegurar que:

a) os operadores ou grupos de operadores adotam uma estratégia integrada para o desenvolvimento de uma zona de produção, com o objetivo de prevenir e reduzir o impacto e os riscos em termos de ambiente e de saúde, tanto para os trabalhadores como para os cidadãos em geral;

b) são estabelecidos, antes do início da produção, requisitos adequados, em termos de infraestruturas, para a manutenção da instalação. Se a principal finalidade de uma instalação for a produção de petróleo mediante fraturação hidráulica maciça, devem ser instaladas infraestruturas específicas para a captação e o transporte do respetivo gás natural.

9. REQUISITOS OPERACIONAIS

9.1. Os Estados-Membros devem assegurar que os operadores aplicam as melhores técnicas disponíveis, tomando em consideração os resultados do intercâmbio de informações, organizado pela Comissão, entre os Estados-Membros, as empresas do setor e as organizações não governamentais que promovem a proteção do ambiente, assim como as boas práticas do setor, para prevenir, gerir e reduzir os impactos e os riscos associados aos projetos de exploração e produção de hidrocarbonetos.

9.2. Os Estados-Membros devem assegurar que os operadores: a) elaboram planos de gestão da água para cada projeto, para garantir que a água é utilizada de forma eficiente durante todo o projeto. Os operadores devem assegurar a rastreabilidade dos fluxos de água. O plano de gestão da água deve ter em conta as variações sazonais da disponibilidade de água e evitar a utilização de fontes de água em situação crítica; b) elaboram planos de gestão dos transportes, a fim de minimizar, em geral, as emissões para a atmosfera e, em especial, o impacto nas comunidades locais e na biodiversidade. c) captam gases para subsequente utilização, minimizam a queima e evitam a libertação de gás residual. Em especial, os operadores devem adotar medidas para garantir que as emissões para a atmosfera na fase de exploração e produção são atenuadas pela captação dos gases e sua subsequente utilização. A libertação de metano e de outros poluentes atmosféricos deve limitar-se às circunstâncias operacionais mais excecionais que a ditem por motivos de segurança; d) realizam o processo de fraturação maciça de forma controlada e com uma gestão adequada da pressão, com vista a confinar as fraturas à jazida e a evitar uma sismicidade induzida; e) garantem a integridade dos poços por via do seu projeto, da sua construção e de ensaios de integridade. Os resultados dos ensaios de integridade devem ser avaliados por terceiros independentes e qualificados, a fim de garantir o desempenho operacional dos poços e a sua segurança em termos de ambiente e saúde, em todas as fases do projeto e após o encerramento dos poços; f) elaboram planos de gestão dos riscos e estabelecem as medidas necessárias para prevenir e/ou reduzir os impactos, assim como as necessárias medidas de resposta; g) cessam as operações e tomam, com urgência, as medidas corretivas necessárias em caso de perda da integridade dos poços ou de descarga acidental de poluentes para águas subterrâneas; h) notificam de imediato à autoridade competente a ocorrência de qualquer incidente ou acidente que afete a saúde pública ou o ambiente. Da notificação devem constar as causas do incidente ou acidente, as suas consequências e as medidas corretivas tomadas. O estudo da situação inicial previsto nos pontos 6.1 e 6.2 deve ser utilizado como referência.

9.3. Os Estados-Membros devem promover a utilização responsável dos recursos hídricos nas operações de fraturação hidráulica maciça.

10. UTILIZAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS E ÁGUA NA FRATURAÇÃO HIDRÁULICA MACIÇA

10.1. Os Estados-Membros devem assegurar que: a) os fabricantes, os importadores e os utilizadores a jusante das substâncias químicas utilizadas na fraturação hidráulica fazem referência a «fraturação hidráulica» quando cumprem as suas obrigações nos termos do Regulamento (CE) n.o 1907/2006; b) é minimizada a utilização de substâncias químicas na fraturação hidráulica maciça; c) na seleção das substâncias químicas a utilizar, se toma em conta a possibilidade de submeter a tratamento os fluidos que surjam à superfície após a fraturação hidráulica maciça.

10.2. Os Estados-Membros devem incentivar os operadores a utilizarem técnicas de fraturação que minimizem o consumo de água e os fluxos de resíduos e não utilizem substâncias químicas perigosas, sempre que tal seja tecnicamente possível e seguro em termos de saúde humana, ambiente e clima.

11. REQUISITOS DE MONITORIZAÇÃO

11.1. Os Estados-Membros devem assegurar que o operador monitoriza periodicamente a instalação e a zona circundante, à superfície e no subsolo, suscetível de ser afetada pelas operações durante as fases de exploração e produção, em especial antes, durante e após a fraturação hidráulica maciça.

11.2. O estudo da situação inicial previsto nos pontos 6.1 e 6.2 deve ser utilizado como referência para subsequente monitorização.

11.3. Para além dos parâmetros ambientais determinados no estudo da situação inicial, os Estados-Membros devem assegurar que o operador monitoriza os seguintes parâmetros operacionais: a) a composição exata do fluido de fraturação utilizado em cada poço; b) o volume de água utilizado para a fraturação de cada poço; c) a pressão aplicada durante a fraturação maciça; d) os fluidos que surgem à superfície na sequência da fraturação hidráulica maciça: a taxa de retorno, os volumes, as características, as quantidades reutilizadas e/ou tratadas, para cada poço; e) as emissões atmosféricas de metano, de outros compostos orgânicos voláteis e de outros gases suscetíveis de produzir efeitos nocivos na saúde humana e/ou no ambiente.

11.4. Os Estados-Membros devem assegurar que os operadores monitorizam o impacto da fraturação hidráulica maciça na integridade dos poços e outras estruturas de origem humana situados na zona circundante, à superfície e no subsolo, suscetível de ser afetada pelas operações.

11.5. Os Estados-Membros devem assegurar que os resultados da monitorização são transmitidos às autoridades competentes.

12. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL E GARANTIA FINANCEIRA

12.1. Os Estados-Membros devem aplicar as disposições sobre a responsabilidade ambiental a todas as atividades realizadas no local de uma instalação, incluindo as que atualmente não são abrangidas pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2004/35/CE.

12.2. Os Estados-Membros devem assegurar que o operador apresenta, antes do início das operações que envolvam a fraturação hidráulica maciça, uma garantia financeira ou equivalente que abranja o disposto na licença e a eventual responsabilidade por danos ambientais.

13. CAPACIDADE ADMINISTRATIVA

13.1. Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes dispõem de recursos humanos, técnicos e financeiros adequados para desempenharem as suas funções.

13.2. Os Estados-Membros devem prevenir conflitos de interesses entre a função reguladora das autoridades competentes e a sua função relacionada com o desenvolvimento económico dos recursos.

14. OBRIGAÇÃO DE ENCERRAMENTO

Os Estados-Membros devem assegurar a realização de um inquérito após o encerramento de cada instalação, a fim de comparar a situação ambiental do local da instalação e da zona circundante, à superfície e no subsolo, suscetível de ser afetada pelas atividades, com a situação anterior ao início das operações, apurada pelo estudo da situação inicial.

15. DIFUSÃO DE INFORMAÇÕES

Os Estados-Membros devem assegurar que:

a) o operador difunde publicamente informações sobre as substâncias químicas e os volumes de água a utilizar e efetivamente utilizados na fraturação hidráulica maciça em cada poço. Essas informações devem indicar os nomes e os números CAS (Chemical Abstracts Service) de todas as substâncias, incluir uma ficha de dados de segurança, se disponível, e indicar a concentração máxima de cada substância no fluido de fraturação;

b) as autoridades competentes publicam as seguintes informações num sítio web publicamente acessível no prazo de 6 meses após a publicação da presente recomendação e com uma periodicidade não superior a 12 meses: i) o número de projetos de poços concluídos e planeados que envolvem fraturação hidráulica maciça, ii) o número de licenças concedidas, os nomes dos operadores envolvidos e as condições de licenciamento, iii) o estudo da situação inicial realizado nos termos dos pontos 6.1 e 6.2, assim como os resultados da monitorização efetuada nos termos dos pontos 11.1, 11.2 e 11.3, alíneas b) a e);

c) as autoridades competentes procedem ainda à divulgação pública, sem demora injustificada, das informações a seguir indicadas: i) os incidentes e acidentes a que se refere o ponto 9.2, alínea f), ii) os resultados das inspeções, os casos de incumprimento e as sanções aplicadas.

16. AVALIAÇÃO

16.1. Os Estados-Membros que tenham decidido prospetar ou explorar hidrocarbonetos mediante fraturação hidráulica maciça são convidados a aplicar os princípios mínimos estabelecidos na presente recomendação a partir de 28 de julho de 2014 e a informar anualmente a Comissão das medidas que adotem na sequência da presente recomendação, fazendo-o pela primeira vez até dezembro de 2014.

16.2. A Comissão acompanhará de perto a aplicação da presente recomendação, divulgando publicamente um quadro comparativo da situação nos diversos Estados-Membros.

16.3. A Comissão avaliará a eficácia da recomendação 18 meses após a sua publicação.

16.4. A avaliação incidirá na aplicação da recomendação, nos progressos do intercâmbio de informações sobre as MTD, na aplicação dos documentos de referência relevantes sobre as MTD e na eventual necessidade de atualizar as disposições da recomendação. A Comissão decidirá se é necessário apresentar propostas legislativas com disposições juridicamente vinculativas sobre a exploração e produção de hidrocarbonetos mediante fraturação hidráulica maciça.

Feito em Bruxelas, em 22 de janeiro de 2014. Pela Comissão Janez POTOČNIK Membro da Comissão

(1) COM(2014) 23.

(2) Diretiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (JO L 183 de 29.6.1989, p. 1).

(3) Diretiva 92/91/CEE do Conselho, de 3 de novembro de 1992, relativa às prescrições mínimas destinadas a melhorar a proteção em matéria de segurança e saúde dos trabalhadores das indústrias extrativas por perfuração (décima primeira diretiva especial na aceção do n.o 1 do artigo 16.o da Diretiva 89/391/CEE) (JO L 348 de 28.11.1992, p. 9).

(4) Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (JO L 164 de 30.6.1994, p. 3).

(5) Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (JO L 327 de 22.12.2000, p. 1).

(6) Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (JO L 197 de 21.7.2001, p. 30).

(7) Diretiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais (JO L 143 de 30.4.2004, p. 56).

(8) Diretiva 2006/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativa à gestão dos resíduos de indústrias extrativas e que altera a Diretiva 2004/35/CE (JO L 102 de 11.4.2006, p. 15).

(9) Diretiva 2006/118/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa à proteção das águas subterrâneas contra a poluição e a deterioração (JO L 372 de 27.12.2006, p. 19).

(10) Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1).

(11) Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (JO L 167 de 27.6.2012, p. 1).

(12) Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (JO L 312 de 22.11.2008, p. 3).

(13) Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo à criação de um mecanismo de monitorização e de comunicação de informações sobre emissões de gases com efeito de estufa e de comunicação a nível nacional e da União de outras informações relevantes no que se refere às alterações climáticas, e que revoga a Decisão n.o 280/2004/CE (JO L 165 de 18.6.2013, p. 13).

(14) Decisão n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa aos esforços a realizar pelos Estados-Membros para redução das suas emissões de gases com efeito de estufa a fim de respeitar os compromissos de redução das emissões de gases com efeito de estufa da Comunidade até 2020 (JO L 140 de 5.6.2009, p. 136).

(15) Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição) (JO L 334 de 17.12.2010, p. 17).

(16) Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (JO L 26 de 28.1.2012, p. 1).

(17) Diretiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas (JO L 10 de 14.1.1997, p. 13).

(18) Diretiva 2012/18/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, que altera e subsequentemente revoga a Diretiva 96/82/CE do Conselho (JO L 197 de 24.7.2012, p. 1).