PT Jornal Oficial da União Europeia L 177/27

REGULAMENTO (CE) N.o 1085/2005 DA COMISSÃO

de 8 de Julho de 2005

que altera o Regulamento (CE) n.o 795/2004 que estabelece as normas de execução do regime de pagamento único previsto no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71, e (CE) n.o 2529/2001 (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 60.o e a alínea c) do artigo 145.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 795/2004 da Comissão (2) estabelece as normas de execução do regime de pagamento único, aplicáveis a partir de 2005. A experiência adquirida com a aplicação administrativa e operacional deste regime a nível nacional demonstrou que, relativamente a certos aspectos, são necessárias normas de execução suplementares e, relativamente a outros, as normas em vigor têm de ser esclarecidas e adaptadas.

(2) A fim de facilitar a tarefa das administrações nacionais no contexto da aplicação do n.o 2 do artigo 54.o e do artigo 61.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, os Estados-Membros devem determinar as superfícies agrícolas que irão estar afectadas a pastagens permanentes, de entre as áreas abrangidas por um regime de emparcelamento entre a data de apresentação dos pedidos de ajuda relativos a 2003 e a data de apresentação dos pedidos de pagamento único relativos ao primeiro ano de aplicação do regime.

(3) Nos termos do n.o 2 do artigo 50.o do Regulamento (CE) n.o 795/2004, em caso de implementação regional do regime de pagamento único, prevista no artigo 58.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, os Estados-Membros comunicarão as informações referidas no n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 50.o do Regulamento (CE) n.o 795/2004 para cada uma das regiões em causa e, até ao dia 1 de Agosto do primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único, a parte correspondente do limite máximo estabelecido em conformidade com o n.o 3 do artigo 58.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003. Por razões de simplificação, é conveniente substituir a data de 1 de Agosto pela data prevista na comunicação referida no n.o 1 do artigo 50.o do Regulamento (CE) n.o 795/2004.

(4) O artigo 51.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 864/2004 do Conselho e tornado aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005 pelo Regulamento (CE) n.o 394/2005 da Comissão, permite que os Estados-Membros autorizem o cultivo de culturas intercalares nos hectares elegíveis durante um período máximo de três meses por ano, com início a 15 de Agosto. É conveniente antecipar esta data, a fim de permitir o cultivo de culturas hortícolas intercalares em regiões em que os cereais, por razões climáticas, são habitualmente colhidos mais cedo, conforme comunicado pelos Estados-Membros em causa à Comissão.

(5) Nos termos do n.o 1 do artigo 60.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, os Estados-Membros que recorram à regionalização prevista no artigo 59.o desse regulamento podem também utilizar as parcelas declaradas nos termos do n.o 3 do artigo 44.o do mesmo regulamento para a produção dos produtos referidos no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996 que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (3), ou dos produtos referidos no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (4), ou ainda de batatas que não as destinadas ao fabrico de fécula de batata.

(6) O n.o 2 do artigo 60.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 determina que os Estados-Membros estabelecem o número de hectares que podem ser utilizados nos termos do n.o 1 do mesmo artigo, subdividindo, de acordo com critérios objectivos, a média do número de hectares utilizados para a produção dos produtos referidos no mesmo n.o 1 a nível nacional durante o período trienal de 2000-2002 pelas regiões definidas nos termos do n.o 2 do artigo 58.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003. É conveniente fixar o número médio de hectares a nível nacional e regional com base nos dados comunicados à Comissão pelos Estados-Membros em causa.

(7) Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 795/2004 deve ser alterado em conformidade.

(8) Uma vez que o Regulamento (CE) n.o 795/2004 é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005, é conveniente que o presente regulamento seja aplicável retroactivamente desde essa data.

(9) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 795/2004 é alterado do seguinte modo:

1) No artigo 28.oA, os termos «no anexo» são substituídos pelos termos «no anexo I».

2) Ao n.o 4 do artigo 32.o é aditado o seguinte terceiro parágrafo: «Nos casos em que determinadas superfícies tenham sido pela primeira vez afectadas no âmbito de um regime nacional de emparcelamento entre a data de apresentação dos pedidos de ajuda relativos a 2003 e a data de apresentação dos pedidos de pagamento único relativos ao primeiro ano de aplicação do regime, o Estado-Membro em questão determinará as superfícies que irão estar afectadas a pastagens permanentes para efeitos do n.o 2 do artigo 54.o e do artigo 61.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003. Nesses casos, os Estados-Membros tomarão em consideração a situação existente a nível dos agricultores antes do emparcelamento, minimizando tanto quanto possível qualquer efeito sobre as possibilidades de utilização dos direitos ao pagamento por parte desses agricultores. Durante esse processo, os Estados-Membros farão o que seja necessário para evitar, nas zonas afectadas pelo regime de emparcelamento, qualquer aumento significativo da superfície total elegível para os direitos por retirada de terras, bem como qualquer diminuição significativa das pastagens permanentes.»

3) Ao artigo 41.o é aditado o seguinte n.o 5: «5. O número médio de hectares a nível nacional e regional, referido no n.o 2 do artigo 60.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, é fixado no anexo II do presente regulamento.».

4) No n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 50.o, a data «1 de Agosto» é substituída pela data «15 de Setembro».

5) O anexo é substituído pelo texto do anexo I do presente regulamento.

6) O texto constante do anexo II do presente regulamento é aditado como anexo II.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 2005. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão

(1) JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 118/2005 da Comissão (JO L 24 de 27.1.2005, p. 15).

(2) JO L 141 de 30.4.2004, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 606/2005 (JO L 100 de 20.4.2005, p. 15).

(3) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 47/2003 da Comissão (JO L 7 de 11.1.2003, p. 64).

(4) JO L 297 de 21.11.1996, p. 29. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2004 da Comissão (JO L 64 de 2.3.2004, p. 25).

ANEXO I «ANEXO I Estado-Membro Data Bélgica 15 de Julho Dinamarca 15 de Julho Alemanha 15 de Julho Itália 11 Junho Áustria 30 Junho Portugal 1 de Março»