PT Jornal Oficial da União Europeia L 148/32

RECOMENDAÇÃO (UE) 2015/914 DA COMISSÃO

de 8 de junho de 2015

relativa a um regime de reinstalação europeu

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.o, quarta frase,

Considerando o seguinte:

(1) O Conselho Europeu, reunido em sessão extraordinária a 23 de abril de 2015, recordou a gravidade da situação no Mediterrâneo e manifestou-se determinado quanto ao dever de a União mobilizar todos os esforços ao seu alcance para impedir novas perdas de vidas no mar e combater as causas da situação de emergência humanitária. O Conselho Europeu comprometeu-se ainda a criar um primeiro projeto-piloto voluntário de reinstalação a nível da União, que disponibilize lugares às pessoas com direito a proteção (1).

(2) Numa Resolução de 29 de abril de 2015, o Parlamento Europeu instou os Estados-Membros a contribuírem mais para os programas de reinstalação em vigor e sublinhou a necessidade de garantir o acesso seguro e legal ao sistema de asilo da União (2).

(3) Regista-se atualmente um desequilíbrio significativo entre os Estados-Membros no que se refere ao compromisso de reinstalação de pessoas. Apenas quinze Estados-Membros e três Estados associados dispõem de programas de reinstalação (há mais um Estado-Membro que anunciou o lançamento de um programa de reinstalação), três Estados-Membros e um Estado associado procederam à reinstalação numa base ad hoc, enquanto os outros não participam de todo na reinstalação.

(4) Em 2014, o número de requerentes de asilo na União atingiu um pico de 626 000, tendo sido reinstalados na União 6 380 nacionais de países terceiros que careciam de proteção internacional (3). O número de refugiados, requerentes de asilo e pessoas deslocadas internamente em todo o mundo em 2013 excedeu 50 milhões de pessoas, pela primeira vez desde a Segunda Guerra Mundial (4).

(5) As conclusões do Conselho Justiça e Assuntos Internos, de 10 de outubro de 2014, reconheceram que «[…] tendo em conta os esforços realizados pelos Estados-Membros afetados pelos fluxos migratórios, todos os Estados-Membros devem dar o seu contributo para [a reinstalação] de forma equitativa e equilibrada» (5).

(6) Em 13 de maio de 2015, a Comissão apresentou uma ampla Agenda Europeia da Migração (6) que, entre outros aspetos, descreve um conjunto de medidas imediatas destinadas a dar resposta à tragédia humana em todo o Mediterrâneo.

(7) Para evitar que as pessoas deslocadas que carecem de proteção se vejam obrigadas a recorrer a redes criminosas de passadores e traficantes, esta Agenda insta a União Europeia a intensificar os seus esforços de reinstalação. Por conseguinte, a Comissão apresenta a presente recomendação propondo um regime de reinstalação a nível da UE que disponibiliza 20 000 lugares com base numa chave de repartição.

(8) Se os Estados associados decidirem participar, a chave de repartição e a distribuição por Estado-Membro e Estado associado participante serão adaptados em conformidade.

(9) Segundo os anteriores debates realizados durante uma reunião especial do Fórum de Reinstalação e Relocalização, em 25 de novembro de 2014, a chave de repartição deve ter por base a) o número de habitantes (ponderação de 40 %), b) o PIB total (ponderação de 40 %), c) o número médio de pedidos de asilo e o número de refugiados reinstalados por milhão de habitantes durante o período 2010-2014 (ponderação de 10 %) e d) a taxa de desemprego (ponderação de 10 %).

(10) Deverá ser admitido um total de 20 000 pessoas na União, durante o período de aplicação do presente regime pelos Estados-Membros. A responsabilidade de acolher essas pessoas deve caber exclusivamente aos Estados participantes, em conformidade com a legislação da União e as normas internacionais aplicáveis. Isto corresponde ao apelo do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), que instou os países europeus a empenharem-se mais para acolher os refugiados através de programas de reinstalação sustentável, apoiando a campanha da Organização Internacional das Migrações e mais cinco organizações não governamentais.

(11) Na identificação das regiões prioritárias, deverá atender-se à situação nos países abrangidos pela política de vizinhança e aos atuais fluxos migratórios, em especial a ligação com os programas de desenvolvimento e proteção regional no Médio Oriente, Norte de África e Corno de África.

(12) A experiência e os conhecimentos especializados do ACNUR e de outros organismos competentes, incluindo o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, devem ser utilizados para apoiar a aplicação do regime de reinstalação.

(13) Devem ser tomadas medidas destinadas a evitar os movimentos secundários de pessoas reinstaladas, do Estado de reinstalação para outros Estados-Membros e Estados associados participantes.

(14) A Comissão prevê contribuir para o regime mediante a disponibilização de um montante suplementar de 50 milhões de EUR nos anos de 2015 e 2016, no contexto do Programa de Reinstalação da União criado pelo artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o 516/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (7). A fim de otimizar a utilização dos incentivos financeiros, a Comissão adaptará os montantes fixos e as prioridades de reinstalação previstos para esse programa, através de um ato delegado, nos termos do artigo 17.o, n.os 4 e 10, do Regulamento (UE) n.o 516/2014. Se os Estados associados decidirem participar no regime de reinstalação, não poderão beneficiar de montantes fixos ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 516/2014 para compensar os seus compromissos,

ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

REGIME DE REINSTALAÇÃO EUROPEU

1. A Comissão recomenda que os Estados-Membros reinstalem 20 000 pessoas que carecem de proteção internacional, com base nas condições e na chave de repartição estabelecidas na presente recomendação.

DEFINIÇÃO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO REGIME DE REINSTALAÇÃO

2. Por «reinstalação» entende-se a transferência de pessoas deslocadas com necessidades inequívocas de proteção internacional, a pedido do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados, de um país terceiro para um Estado-Membro, com o acordo deste último, no intuito de as proteger contra a repulsão, admitir e conceder o direito de estada e quaisquer outros direitos semelhantes aos concedidos a um beneficiário de proteção internacional.

3. O regime de reinstalação europeu deve abranger todos os Estados-Membros.

CONTEÚDO DO REGIME DE REINSTALAÇÃO

4. O regime deve consistir num compromisso único europeu de disponibilizar 20 000 lugares destinados a pessoas a reinstalar. A duração do regime deve ser de dois anos a contar da data de adoção da recomendação.

5. O número total de lugares de reinstalação prometidos deve ser distribuído pelos Estados-Membros segundo a chave de repartição indicada no anexo. Se os Estados associados decidirem participar no regime, a chave de repartição será adaptada em conformidade.

6. As regiões prioritárias para a reinstalação devem incluir o Norte de África, o Médio Oriente e o Corno de África, com especial incidência nos países em que são aplicados programas de desenvolvimento e proteção regional.

7. Os Estados-Membros e os Estados associados participantes deverão permanecer responsáveis pelas decisões de admissão, na sequência de controlos médicos e de segurança adequados, ao passo que o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados deve ser responsável pela avaliação dos candidatos à reinstalação provenientes das regiões prioritárias e por apresentar propostas de reinstalação aos Estados-Membros e Estados associados participantes.

8. Quando a pessoa reinstalada for admitida no território de um Estado-Membro ou Estado associado participante, esse Estado deve iniciar um processo formal de concessão de proteção internacional, incluindo a recolha de impressões digitais, de forma célere e conforme com a legislação aplicável, designadamente o Regulamento (UE) n.o 603/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), a Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (9), a Diretiva 2005/85/CE do Conselho (10), a Diretiva 2003/9/CE do Conselho (11) e, a partir de 20 de julho de 2015, as Diretivas 2013/32/UE (12) e 2013/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (13).

9. No termo deste processo, sempre que um Estado-Membro conceder o estatuto de proteção internacional ou nacional a uma pessoa reinstalada, esta deverá beneficiar, nesse Estado-Membro de reinstalação, dos direitos garantidos aos beneficiários de proteção internacional pela Diretiva 2011/95/UE ou de direitos semelhantes garantidos pelo direito nacional. Neste contexto, a livre circulação no interior da União deve ser submetida às mesmas condições e restrições aplicáveis aos nacionais de outros países terceiros que residam legalmente nos Estados-Membros. No caso dos Estados associados participantes, deve ser aplicada legislação nacional equivalente.

10. Os candidatos à reinstalação devem ser informados dos seus direitos e deveres, previstos não só no regime de reinstalação mas também na legislação europeia e nacional aplicável em matéria de asilo, antes da sua admissão no território dos Estados-Membros ou dos Estados associados participantes, em especial das consequências de continuar a circular na União e/ou Estados associados participantes e do facto de só poderem beneficiar dos direitos associados ao estatuto de proteção internacional ou nacional no Estado de reinstalação.

11. As pessoas reinstaladas que entrem, sem autorização, no território de um Estado-Membro ou de um Estado associado participante que não seja o Estado de reinstalação, quer enquanto aguardam a conclusão do processo formal de concessão de proteção internacional, quer após a sua concessão, devem ser reenviadas para o Estado de reinstalação, nos termos do disposto no Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (14) e na Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (15).

12. A participação concreta do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo na aplicação do regime deve ser assegurada, em especial, para prestar apoio especial aos Estados-Membros e Estados associados participantes, especialmente os que não têm qualquer experiência anterior de reinstalação. O Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo deverá acompanhar a aplicação do regime e informar regularmente sobre essa aplicação.

13. Os Estados-Membros deverão receber uma dotação financeira proporcional ao número de pessoas reinstaladas no seu território, de acordo com os montantes fixos previstos no artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o 516/2014, adaptado pelo Regulamento Delegado (UE) da Comissão n.o xxx/2015 (16),

DESTINATÁRIOS

14. Os Estados-Membros são os destinatários da presente recomendação.

Feito em Bruxelas, em 8 de junho de 2015. Pela Comissão Dimitris AVRAMOPOULOS Membro da Comissão

(1) Ponto 3, q), declaração do Conselho Europeu, 23 de abril de 2015, EUCO 18/15.

(2) Pontos 8 e 10, Resolução do Parlamento Europeu, 29 de abril de 2015, 2015/2660 (RSP).

(3)

Fonte: Eurostat.

(4)

Fonte: Relatório das Tendências Mundiais em 2013, ACNUR.

(5) «Para uma melhor gestão dos fluxos migratórios», conclusões do Conselho Justiça e Assuntos Internos de 10 de outubro de 2014.

(6) Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: «Agenda Europeia da Migração», 13 de maio de 2015, COM(2015) 240 final.

(7) Regulamento (UE) n.o 516/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que cria o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, que altera a Decisão 2008/381/CE do Conselho e que revoga as Decisões n.o 573/2007/CE e n.o 575/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão 2007/435/CE do Conselho (JO L 150 de 20.5.2014, p. 168).

(8) Regulamento (UE) n.o 603/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva do Regulamento (UE) n.o 604/2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou um apátrida, e de pedidos de comparação com os dados Eurodac apresentados pelas autoridades responsáveis dos Estados-Membros e pela Europol para fins de aplicação da lei e que altera o Regulamento (UE) n.o 1077/2011 que cria uma Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça (JO L 180 de 29.6.2013, p. 1).

(9) Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária, e ao conteúdo da proteção concedida (JO L 337 de 20.12.2011, p. 9).

(10) Diretiva 2005/85/CE do Conselho, de 1 de dezembro de 2005, relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros (JO L 326 de 13.12.2005, p. 13).

(11) Diretiva 2003/9/CE do Conselho, de 27 de janeiro de 2003, que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-Membros (JO L 31 de 6.2.2003, p. 18).

(12) Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional (JO L 180 de 29.6.2013, p. 60).

(13) Diretiva 2013/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional (JO L 180 de 29.6.2013, p. 96).

(14) Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida (JO L 180 de 29.6.2013, p. 31).

(15) Artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (JO L 348 de 24.12.2008, p. 98).

(16) Ainda a apresentar.