REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/128 DA COMISSÃO

de 21 de dezembro de 2021

que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos organismos pagadores e outros, à gestão financeira, ao apuramento das contas, aos controlos, às garantias e à transparência

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 2, o artigo 12.o, n.o 4, o artigo 32.o, n.o 9, o artigo 39.o, n.o 4, o artigo 41.o, n.o 1, quarto parágrafo, o artigo 42.o, n.o 1, segundo parágrafo, o artigo 43.o, n.o 2, o artigo 47.o, n.o 2, o artigo 51.o, n.o 3, o artigo 53.o, n.o 2, o artigo 54.o, n.o 5, o artigo 55.o, n.o 7, o artigo 58.o, o artigo 59.o, n.o 9, o artigo 64.o, n.o 4, o artigo 82.o, o artigo 92.o, o artigo 95.o, n.o 1, e o artigo 100.o,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 223.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) 2021/2116 estabelece as regras de base relativas ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum, nomeadamente as referentes à acreditação dos organismos pagadores e dos organismos de coordenação, à gestão financeira e aos procedimentos de apuramento, incluindo o controlo das transações, as garantias e a transparência. Para assegurar o bom funcionamento e a aplicação uniforme do novo quadro jurídico instituído por esse regulamento, a Comissão foi habilitada a adotar determinadas regras nessas matérias através de atos de execução. As novas regras visam substituir as disposições pertinentes do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 da Comissão (3).

(2) Os Estados-Membros só devem acreditar os organismos pagadores que satisfaçam determinados critérios de acreditação mínimos estabelecidos ao nível da União, definidos no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2022/127 da Comissão (4) e constantes do anexo I desse regulamento. Há que estabelecer regras para os procedimentos de emissão, revisão e retirada da acreditação dos organismos pagadores e dos organismos de coordenação.

(3) Os Estados-Membros devem manter sob constante supervisão os respetivos organismos pagadores. Para o efeito, devem estabelecer um sistema de intercâmbio de informações para notificar e manter as autoridades competentes informadas das suspeitas de casos de incumprimento. Para tratar estes casos, deve ser instaurado um procedimento, que deve incluir a obrigação de elaborar um plano para, num prazo determinado, corrigir as eventuais deficiências detetadas. No que diz respeito às despesas efetuadas pelos organismos pagadores cuja acreditação seja mantida pelos Estados-Membros apesar de não terem aplicado esse plano no prazo fixado, a Comissão deve dispor da possibilidade de decidir atuar relativamente a quaisquer deficiências através do procedimento de conformidade previsto no artigo 55.o do Regulamento (UE) 2021/2116.

(4) Nos termos do artigo 9.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea d), do Regulamento (UE) 2021/2116, as pessoas responsáveis pelos organismos pagadores acreditados devem elaborar declarações de gestão sobre a exaustividade e a exatidão das informações prestadas, o bom funcionamento dos sistemas de governação implantados e a execução das despesas, em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) 2021/2116. Para tal, há que estabelecer as regras aplicáveis ao conteúdo e ao formato das declarações de gestão.

(5) Importa também estabelecer as regras aplicáveis ao funcionamento dos organismos de coordenação previstos no artigo 10.o do Regulamento (UE) 2021/2116, assim como as funções dos organismos de certificação previstos no artigo 12.o do mesmo regulamento. Além disso, convém especificar o conteúdo dos certificados e relatórios a elaborar pelos organismos de certificação, a fim de garantir a sua utilidade para a Comissão, no âmbito do procedimento de apuramento das contas.

(6) De modo a assegurar a boa gestão das dotações do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (ambos a seguir designados por «Fundos»), inscritas no orçamento da União, os organismos pagadores devem manter contas separadas relativas exclusivamente aos pagamentos efetuados e às receitas afetadas a partir de e para cada Fundo. Para o efeito, a contabilidade mantida pelos organismos pagadores deve indicar claramente, para cada um dos Fundos, as despesas realizadas e as receitas afetadas ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, e dos artigos 6.o e 45.o do Regulamento (UE) 2021/2116, bem como permitir estabelecer a relação entre essas despesas e receitas e os meios financeiros provenientes do orçamento da União que lhe estão afetos.

(7) A política agrícola comum é financiada em euros, sendo permitido aos Estados-Membros que não adotaram o euro efetuar os pagamentos aos beneficiários na sua moeda nacional. Para possibilitar a consolidação do conjunto de despesas e receitas, é, por conseguinte, necessário impor aos organismos pagadores em causa a obrigação de comunicarem os dados relativos a essas despesas e receitas tanto em euros como na moeda em que foram pagas ou recebidas.

(8) As despesas cofinanciadas pelo orçamento da União e pelos orçamentos nacionais enquanto apoios ao desenvolvimento rural ao abrigo do FEADER baseiam-se nos planos estratégicos da PAC, que descrevem os vários tipos de intervenção e as taxas de contribuição específicas. De acordo com o princípio da boa gestão financeira, essas despesas devem ser objeto de acompanhamento e registadas nas contas nessa base, de modo a permitir identificar todas as operações, por plano estratégico da PAC, tipos de intervenção e taxas de contribuição específicas. Tal permitirá verificar a correspondência entre as despesas efetuadas e os meios financeiros atribuídos. Consequentemente, devem ser especificados os elementos a ter em conta pelos organismos pagadores. Os organismos pagadores devem, em especial, indicar claramente, nas contas relativas ao financiamento efetuado, a origem dos fundos públicos e dos Fundos da União. Além disso, devem ser identificados e indicados em relação às operações originais os montantes a recuperar dos beneficiários e os montantes recuperados.

(9) Os Estados-Membros devem mobilizar os recursos necessários ao financiamento das despesas do FEAGA indicadas no artigo 5.o do Regulamento (UE) 2021/2116 previamente ao financiamento da Comissão, sob a forma de reembolsos mensais das despesas efetuadas. Alternativamente, os Estados-Membros recebem adiantamentos para as despesas do FEADER a apurar posteriormente, no âmbito do apuramento anual das contas em conformidade com o artigo 53.o do Regulamento (UE) 2021/2116. A fim de garantir a boa gestão dos fluxos financeiros, os Estados-Membros devem recolher as informações necessárias para demonstrar a exaustividade, exatidão e veracidade das despesas efetuadas no que respeita a esses reembolsos mensais e intercalares, que devem manter à disposição da Comissão à medida da realização das despesas e receitas ou enviar periodicamente à Comissão. As informações devem ser comunicadas à Comissão pelos Estados-Membros com uma periodicidade adaptada ao modo de gestão de cada Fundo. A periodicidade das informações não deve afetar a obrigação que incumbe aos Estados-Membros de manter à disposição da Comissão, para verificação, todos os dados coligidos para o bom acompanhamento das despesas.

(10) As obrigações gerais dos organismos pagadores no respeitante à manutenção das contas abrangem os dados necessários para a gestão e o controlo dos Fundos da União. Contudo, essas obrigações não abrangem os requisitos aplicáveis ao reembolso das despesas nem os dados a comunicar à Comissão para obter esse reembolso. Há, portanto, que especificar as informações e os dados relativos às despesas a financiar pelos Fundos que têm de ser periodicamente comunicados à Comissão. A notificação de informações pelos Estados-Membros tem de permitir à Comissão a sua utilização direta e o mais eficazmente possível na gestão das contas dos Fundos, assim como dos pagamentos correspondentes. Para atingir este objetivo, a disponibilização e a comunicação de informações entre os Estados-Membros e a Comissão devem ser feitas por via eletrónica.

(11) Nos termos do artigo 90.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2021/2116, no que respeita às intervenções e medidas relativas às operações financiadas pelos Fundos, as declarações de despesas que também constituam pedidos de pagamento devem igualmente ser transmitidas à Comissão, acompanhadas das informações necessárias, nos prazos estabelecidos. Para os Estados-Membros, os organismos de coordenação acreditados e os organismos pagadores poderem elaborar essas declarações de despesas de acordo com regras harmonizadas e para que a Comissão possa tomar os pedidos de pagamento em consideração, há que definir em que condições as despesas podem ser tidas em conta no âmbito dos orçamentos do FEAGA e do FEADER. Essas condições devem compreender as regras aplicáveis ao registo das despesas e das receitas, em particular das receitas afetadas e das eventuais correções a efetuar, e à própria declaração.

(12) Sempre que, com base nas declarações de despesas recebidas dos Estados-Membros no âmbito do FEAGA, o montante total das autorizações que podem ser objeto de aprovação antecipada, ao abrigo do artigo 11.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), exceda 75 % das dotações para o exercício financeiro em curso, a Comissão deve reduzir os montantes em causa. De acordo com o princípio da boa gestão financeira, essa redução tem de ser repartida proporcionalmente por todos os Estados-Membros, com base nas declarações de despesas deles recebidas. A fim de repartir equitativamente pelos Estados-Membros as dotações disponíveis, deve prever-se, para esta eventualidade, que os pagamentos mensais no âmbito do FEAGA sejam reduzidos de uma percentagem das declarações de despesas transmitidas pelos Estados-Membros e que o saldo não liquidado num dado mês seja reatribuído por decisões da Comissão relativas aos pagamentos mensais ulteriores.

(13) Depois de aprovar os pagamentos mensais, a Comissão deve disponibilizar aos Estados-Membros os recursos necessários para cobertura das despesas a financiar pelos Fundos, segundo disposições práticas e condições a definir com base nas informações comunicadas pelos Estados-Membros à Comissão e nos sistemas de informação por esta instaurados.

(14) Uma das condições para o reembolso das despesas de intervenção pública incorridas pelos organismos pagadores é a inclusão, nas suas declarações de despesas, dos valores e montantes contabilizados durante o mês que se segue àquele a que se referem as operações de armazenamento público. A fim de assegurar a regularidade do processo de reembolso, é necessário especificar o modo de notificação à Comissão das informações necessárias para o cálculo dos custos e das despesas.

(15) Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2022/127, a contabilidade das existências públicas de intervenção deve permitir determinar o montante pago a título de financiamento da União e a situação das existências de intervenção. Para o efeito, os organismos pagadores devem manter contas de existências e contas financeiras separadas, que devem incluir os elementos necessários ao acompanhamento das existências e à gestão financeira das despesas e das receitas geradas pelas medidas de intervenção pública.

(16) No caso das medidas de intervenção de armazenamento público, os organismos pagadores devem manter registos contabilísticos dos elementos relativos às quantidades, aos valores e a determinadas médias. Contudo, em determinadas circunstâncias, certas operações e despesas não devem ser contabilizadas ou devem sê-lo segundo regras específicas. Para garantir a igualdade de tratamento e proteger os interesses financeiros da União, importa especificar essas circunstâncias, assim como, se for caso disso, as disposições aplicáveis à contabilização das operações e das despesas.

(17) A data da contabilização dos diversos elementos das despesas e receitas inerentes às medidas de intervenção de armazenamento público depende da natureza das operações e pode ser determinada na legislação aplicável ao setor agrícola. Neste contexto, é necessário estabelecer como regra geral que a contabilização desses elementos seja efetuada na data em que tenha lugar a operação material resultante da medida de intervenção e precisar os casos específicos a tomar em consideração.

(18) No interesse da boa gestão financeira, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão as previsões dos montantes por financiar pelo FEADER a título de um exercício financeiro agrícola e as estimativas dos pedidos de financiamento para o exercício financeiro seguinte. Para permitir à Comissão cumprir as suas obrigações, essas informações devem ser-lhe comunicadas com antecedência suficiente e em todo o caso duas vezes por ano, até 31 de janeiro e 31 de agosto.

(19) Em conformidade com o artigo 32.o, n.o 9, do Regulamento (UE) 2021/2116, importa fixar os prazos para a elaboração das declarações de despesas ao abrigo do FEADER. Tendo em conta as especificidades das regras contabilísticas aplicáveis ao FEADER, a utilização de um pré-financiamento e o financiamento das intervenções, medidas e assistência técnica por ano civil, deve determinar-se que essas despesas sejam declaradas com uma periodicidade adaptada a essas condições específicas.

(20) Os Estados-Membros devem declarar à Comissão todas as despesas FEADER pagas sob a sua responsabilidade aos beneficiários antes da aprovação de um plano estratégico da PAC, na primeira declaração de despesas que se segue a essa aprovação. A mesma regra é aplicável, mutatis mutandis, em caso de alteração de um plano estratégico da PAC. Para efeitos contabilísticos, é necessário clarificar que a declaração relativa às despesas pagas pelos organismos pagadores antes da aprovação de um plano estratégico da PAC ou antes da alteração de um plano estratégico da PAC deve corresponder aos períodos de declaração pertinentes. Além disso, todas as despesas pagas pelos organismos pagadores no decurso do período de aprovação de um plano estratégico da PAC ou da sua alteração devem ser declaradas no prazo estabelecido para o período correspondente. Importa igualmente clarificar que, no caso de alterações do plano estratégico da PAC, essa regra não se deve aplicar aos ajustamentos do plano de financiamento.

(21) Em conformidade com o artigo 80.o do Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), o apoio sob a forma de instrumentos financeiros, tal como previsto no artigo 58.o do Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), pode ser concedido ao abrigo dos tipos de intervenção referidos nos artigos 73.o a 78.o do Regulamento (UE) 2021/2115. Por conseguinte, é conveniente estabelecer que as despesas têm de ser declaradas no exercício financeiro em que estejam preenchidas as condições definidas no artigo 32.o, n.os 3 e 4, do Regulamento (UE) 2021/2116 e se essas despesas tiverem sido efetuadas pelo organismo pagador antes do termo do exercício financeiro.

(22) O presente regulamento deve estabelecer o cálculo da contribuição da União a pagar em relação às despesas declaradas com base numa taxa de contribuição ou numa taxa fixa. Importa realçar que a disposição pertinente se aplica aos pagamentos relacionados com o FEADER no âmbito do plano estratégico da PAC e mencionados no plano de financiamento, nomeadamente às despesas do FEADER a que se refere o artigo 6.o do Regulamento (UE) 2021/2116 e a determinados tipos de despesas elegíveis a que se referem os artigos 155.o e 157.o do Regulamento (UE) 2021/2115, com base na taxa de contribuição e na assistência técnica do FEADER, enquanto taxa fixa.

(23) O intercâmbio de informações e de documentos entre os Estados-Membros e a Comissão, e a disponibilização e notificação de informações pelos Estados-Membros à Comissão são geralmente feitos por via eletrónica. Para melhorar a forma de intercâmbio de informações respeitantes aos Fundos, e generalizar o seu uso, foram desenvolvidos sistemas de informação. A utilização desses sistemas deve prosseguir e ser intensificada após informação dos Estados-Membros por intermédio do Comité dos Fundos Agrícolas.

(24) As condições de tratamento dos dados por esses sistemas de informação e a forma e o conteúdo dos documentos que devem ser comunicados nos termos do Regulamento (UE) 2021/2116 têm de ser adaptados com frequência, em função das alterações das regras ou dos requisitos de gestão aplicáveis. Para atingir estes objetivos, e a fim de simplificar os procedimentos e tornar os sistemas de informação em causa rapidamente operacionais, é conveniente definir a forma e o conteúdo dos documentos com base em modelos e protocolos normalizados e determinar que as respetivas adaptações e atualizações sejam efetuadas pela Comissão, após informação do Comité dos Fundos Agrícolas.

(25) Nos termos do artigo 59.o do Regulamento (UE) 2021/2116, os Estados-Membros, através dos seus organismos pagadores, são responsáveis pela gestão e pelo controlo das despesas dos Fundos. Os dados relativos às operações financeiras devem, por conseguinte, ser comunicados ou introduzidos nos sistemas de informação e atualizados sob a responsabilidade dos organismos pagadores, pelos próprios organismos pagadores ou pelos organismos nos quais esta função tenha sido delegada, se for caso disso, por intermédio dos organismos de coordenação acreditados. Os Estados-Membros devem notificar à Comissão a designação ou o número da(s) conta(s) no formato posto por esta à sua disposição.

(26) As assinaturas ou aprovações eletrónicas utilizadas no procedimento de declaração de despesas e de declaração de gestão devem cumprir os requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), pelo que é necessário estabelecer uma disposição para aplicação desses requisitos.

(27) Há que estabelecer regras pormenorizadas sobre a estrutura dos planos de ação a que se refere o artigo 42.o do Regulamento (UE) 2021/2116, dado ser necessário assegurar que os Estados-Membros indiquem claramente as medidas corretivas e o calendário para a sua realização. A Comissão deve estabelecer um modelo para orientar os Estados-Membros quanto à estrutura pretendida dos planos de ação, o qual deve ser utilizado para os intercâmbios em formato eletrónico, a fim de facilitar a comunicação entre a Comissão e os Estados-Membros em causa. No caso específico de planos de ação elaborados na sequência da deteção de deficiências, no âmbito das medidas corretivas referidas nos artigos 68.o, 69.o e 70.o desse regulamento, importa ter em conta os esforços já envidados para corrigir essas deficiências.

(28) Nos termos do artigo 59.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2021/2116, os Estados-Membros são responsáveis pela recuperação, através dos seus organismos pagadores, dos pagamentos indevidos, acrescidos de juros. A fim de garantir a eficácia e a aplicação adequada destas disposições, é conveniente estabelecer as regras respeitantes às compensações. A obrigação que incumbe aos Estados-Membros de recuperar os montantes indevidos pode ser cumprida de várias formas, sem prejuízo dos montantes de minimis nacionais para os casos de não recuperação. Sem prejuízo de quaisquer outras medidas coercivas previstas no direito nacional, o meio mais eficaz e económico de recuperar as dívidas consiste em deduzir de pagamentos futuros ao devedor quaisquer montantes pendentes, uma vez determinada a dívida em conformidade com o direito interno. Por conseguinte, deve ser obrigatória a aplicação, pelos Estados-Membros, deste método de recuperação da dívida. Para o efeito, é necessário estabelecer condições de aplicação comuns.

(29) Importa também estabelecer disposições pormenorizadas para o procedimento de apuramento das contas previsto no artigo 53.o do Regulamento (UE) 2021/2116, o apuramento do desempenho previsto no artigo 54.o, e o procedimento de conformidade previsto no artigo 55.o do mesmo regulamento, incluindo um mecanismo em que os montantes resultantes sejam, conforme o caso, deduzidos de ou adicionados aos pagamentos subsequentes aos Estados-Membros efetuados pela Comissão.

(30) Relativamente ao apuramento das contas a que se refere o artigo 53.o do Regulamento (UE) 2021/2116, há que especificar o conteúdo das contas anuais dos organismos pagadores e estabelecer uma data para a transmissão dessas contas e de outros documentos pertinentes à Comissão. Deve ser igualmente especificado o período durante o qual os organismos pagadores devem manter à disposição da Comissão os documentos comprovativos de todas as despesas e receitas afetadas.

(31) A fim de assegurar que a decisão de apuramento do desempenho é adotada dentro do prazo previsto no artigo 54.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/2116, é conveniente estabelecer prazos específicos, a respeitar pela Comissão e pelos Estados-Membros, para o intercâmbio de informações. Além disso, o procedimento de apuramento do desempenho deve prever o direito de os Estados-Membros justificarem eventuais diferenças encontradas e avaliar adequadamente as informações necessárias para uma redução das despesas.

(32) Para, nos casos normais, se poder concluir o procedimento de conformidade num prazo razoável, é adequado estabelecer prazos específicos para as diversas fases do procedimento, a cumprir pela Comissão e pelos Estados-Membros. No entanto, a Comissão deve poder prorrogar esses prazos sempre que necessário, tendo em conta a complexidade do caso em análise. O procedimento de conformidade deve dar aos Estados-Membros direito a processos contraditórios e a apreciar corretamente as informações necessárias à avaliação do risco para os Fundos.

(33) Para completar e reforçar os seus controlos das despesas da PAC, incluindo a identificação de grupos, deve prever-se a utilização, pelos Estados-Membros, de uma ferramenta única de mineração de dados disponibilizada pela Comissão.

(34) Além disso, é conveniente estabelecer as regras aplicáveis à realização, pelos Estados-Membros, do controlo das transações nos termos do artigo 77.o do Regulamento (UE) 2021/2116, em especial no que se refere à seleção das empresas, à taxa e ao calendário dos controlos, à assistência mútua e ao conteúdo dos planos e dos relatórios de controlo.

(35) O Regulamento Delegado (UE) 2022/127 estabelece regras que complementam o quadro jurídico aplicável às garantias, nomeadamente no respeitante ao requisito de constituição de garantias e às condições que lhe são aplicáveis, assim como regras para a constituição, liberação e execução dessas garantias. Para assegurar a aplicação uniforme dessas regras, devem ser estabelecidas disposições sobre a forma e os procedimentos de constituição e de liberação das garantias, assim como sobre o intercâmbio de informações e as comunicações exigidas a este respeito.

(36) Por força do disposto no título V, capítulo IV, do Regulamento (UE) 2021/2116, relativo à transparência, os Estados-Membros estão obrigados a publicar anualmente a lista dos beneficiários dos Fundos, e, entre outros dados, os montantes recebidos pelos beneficiários ao abrigo de cada um desses Fundos. Para o efeito, e em conformidade com o artigo 98.o desse regulamento, há que estabelecer a forma de publicação dessa informação. Essa publicação não deve ir além do necessário para garantir a realização dos objetivos de transparência fixados.

(37) Nos termos do artigo 98.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/2116, devem ser publicados os montantes dos pagamentos correspondentes a cada operação financiada pelos Fundos que tenham sido recebidos pelos beneficiários. Além disso, para atingir um nível mais elevado de transparência e poder identificar os destinatários de maiores volumes de fundos da União, os Estados-Membros devem publicar o montante total dos pagamentos recebidos pelos beneficiários.

(38) A fim de contribuir para uma maior transparência na distribuição dos Fundos, os Estados-Membros devem recolher e publicar todos os dados que permitam identificar os grupos de empresas a que se refere o artigo 59.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2021/2116.

(39) Nos termos do artigo 49.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2021/1060, os dados são publicados num sítio Web, utilizando um formato aberto e legível por máquina. Esse formato pode ser CVS e XLXS. Para garantir normas comuns e facilitar o acesso aos dados publicados, os Estados-Membros devem utilizar um modelo de quadro único, de que constarão os dados de todos os beneficiários. A ferramenta de busca na Web deve permitir a consulta das informações relativas aos beneficiários pelo público em geral, através de um formulário facilmente acessível.

(40) O artigo 98.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/2116 estabelece que, sempre que necessário, se aplicam os requisitos de publicação referidos no artigo 49.o, n.os 3 e 4, do Regulamento (UE) 2021/1060. As datas de início e de termo das intervenções sob a forma de pagamentos diretos, intervenções no domínio do desenvolvimento rural sob a forma de pagamentos relativos a condicionantes naturais ou outras condicionantes locais específicas e desvantagens locais específicas resultantes de determinados requisitos obrigatórios, bem como as medidas estabelecidas nos Regulamentos (UE) n.o 228/2013 (9) e (UE) n.o 229/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (10), não são consideradas pertinentes, uma vez que essas operações são anuais. Por conseguinte, deve ficar estabelecido que os Estados-Membros podem decidir não publicar essas informações.

(41) A fim de proteger as pessoas singulares no que respeita ao tratamento dos seus dados pessoais, o artigo 98.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2021/2116 prevê a não publicação pelos Estados-Membros dos nomes dos beneficiários que recebam um montante igual ou inferior a 1 250 EUR. Para comunicar informações sobre a operação em causa, o Estado-Membro deve, em vez disso, utilizar um código. Pela mesma ordem de razões, sempre que seja possível identificar um pequeno beneficiário residente ou registado num município em que o número de beneficiários seja limitado, o Estado-Membro deve indicar a entidade administrativa imediatamente superior a que esse município pertence.

(42) A fim de cumprir os requisitos de proteção de dados pessoais, os beneficiários dos Fundos devem ser previamente informados da publicação dos dados que lhes digam respeito. As informações devem ser comunicadas aos beneficiários nos formulários de candidatura a ajudas ou no momento da recolha dos dados.

(43) Para facilitar o acesso do público aos dados publicados, os Estados-Membros devem criar sítios Web únicos, em conformidade com o artigo 98.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2021/2116. Atentas as diferenças nas estruturas orgânicas dos Estados-Membros, deve decidir-se a nível nacional o organismo incumbido da criação e da manutenção do sítio Web único e da publicação dos dados. A Comissão deve criar um sítio Web com hiperligações para os sítios Web dos Estados-Membros.

(44) A União deve efetuar determinadas notificações à Organização Mundial do Comércio (OMC), em conformidade com o artigo 18.o, n.o 2, do Acordo sobre a Agricultura da OMC (11), conforme especificado no ponto 4 do documento G/AG/2 da OMC, de 30 de junho de 1995. Para cumprir esses requisitos, a Comissão deve exigir determinadas informações aos Estados-Membros, nomeadamente no que respeita aos apoios internos.

(45) Para simplificar e reduzir os requisitos de informação a cumprir pelos Estados-Membros em relação à transmissão de dados para cumprimento das obrigações de notificação dos apoios internos que incumbem à União no contexto da OMC é conveniente os Estados-Membros comunicarem os montantes das despesas pagas a partir de fontes nacionais ao mesmo tempo que as contas anuais.

(46) Por razões de clareza e segurança jurídica, deve ser revogado o Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014. No entanto, os artigos 21.o a 24.o e os artigos 27.o a 34.o desse regulamento devem continuar a aplicar-se no caso da execução dos programas de desenvolvimento rural nos termos do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (12) e dos programas operacionais aprovados ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, devendo o artigo 59.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 continuar a aplicar-se aos pagamentos efetuados nos exercícios financeiros de 2021, 2022 e 2023. Além disso, os anexos II e III do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 devem continuar a aplicar-se a determinados dados a incluir nas contas anuais.

(47) O presente regulamento deve ser aplicável a partir da mesma data que o Regulamento (UE) 2021/2116. Contudo, para assegurar a continuidade da comunicação de informações num mesmo exercício financeiro, as disposições pertinentes do presente regulamento devem aplicar-se às despesas incorridas e às receitas afetadas recebidas pelos Estados-Membros a partir de 16 de outubro de 2022.

(48) Acresce que, para garantir a coerência dos procedimentos de conformidade em curso, os prazos previstos no presente regulamento não se devem aplicar aos procedimentos relativamente aos quais a comunicação em conformidade com o artigo 34.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 seja enviada até 1 de janeiro de 2024.

(49) Por último, dado que o título VII, capítulo IV, do Regulamento (UE) 2021/2116, relativo à transparência, se aplica aos pagamentos efetuados a partir do exercício financeiro de 2024, as disposições pertinentes do presente regulamento devem aplicar-se a esses pagamentos.

(50) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Fundos Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

Organismos pagadores e outros

Artigo 1.o Procedimento de acreditação dos organismos pagadores 1. Os Estados-Membros devem designar uma autoridade ao nível ministerial responsável pelo seguinte: (a) Emissão, revisão e retirada da acreditação dos organismos pagadores; (b) Desempenho das funções atribuídas à autoridade competente nos termos do presente capítulo. 2. A autoridade competente deve decidir, por ato formal, da concessão ou, após revisão, da retirada da acreditação ao organismo pagador, com base num exame, segundo os critérios de acreditação estabelecidos no artigo 1.o, n.os 2 e 3, do Regulamento Delegado (UE) 2022/127. A autoridade competente deve informar sem demora a Comissão das acreditações concedidas ou retiradas. 3. A autoridade competente deve nomear uma entidade de auditoria para efetuar os exames antes da concessão da acreditação (análise de pré-acreditação). A entidade de auditoria deve ser uma autoridade de auditoria, ou outra organização ou unidade organizativa, pública ou privada, de uma autoridade com a necessária proficiência, as competências e a capacidade para realizar auditorias. A entidade de auditoria deve ser independente do organismo pagador a ser objeto de acreditação. 4. O exame (análise de pré-acreditação) a efetuar pela entidade de auditoria deve incluir, em especial: (a) Os procedimentos e sistemas instaurados para a autorização e a execução de pagamentos e para a elaboração do relatório anual de desempenho; (b) A divisão de tarefas e a adequação dos controlos interno e externo das transações financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), a seguir conjuntamente designados por «Fundos»; (c) A capacidade dos procedimentos e dos sistemas instaurados para salvaguardar o orçamento da União, incluindo as medidas antifraude baseadas no risco; (d) A segurança dos sistemas de informação; (e) A manutenção de registos contabilísticos. A entidade de auditoria deve elaborar um relatório em que descreve pormenorizadamente o trabalho de auditoria realizado, os seus resultados e a sua avaliação do grau de satisfação dos critérios de acreditação pelo organismo pagador. O relatório deve ser apresentado à autoridade competente, que deve subsequentemente avaliar os resultados e emitir o ato de acreditação, se considerar satisfeitos os critérios de acreditação pelo organismo pagador. 5. Se a autoridade competente entender que o organismo pagador não satisfaz os critérios, deve informar o organismo pagador das condições específicas a satisfazer para que lhe seja concedida a acreditação. Na pendência da realização das alterações eventualmente necessárias para satisfazer essas condições específicas, a acreditação pode ser concedida a título provisório, por um período a fixar em função da gravidade dos problemas detetados, mas não superior a doze meses. Em casos devidamente justificados, a Comissão pode, a pedido do Estado-Membro em causa, autorizar a prorrogação desse período. 6. As informações previstas no artigo 90.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), do Regulamento (UE) 2021/2116 devem ser imediatamente comunicadas após o organismo pagador ser acreditado pela primeira vez e, em todo o caso, antes da imputação aos Fundos das despesas efetuadas. Essas informações devem ser acompanhadas das declarações e dos documentos relativos a: (a) Responsabilidades atribuídas ao organismo pagador; (b) Repartição de responsabilidades entre serviços do organismo pagador; (c) Relações do organismo pagador com outros organismos, públicos ou privados, responsáveis pela aplicação das medidas a título das quais o organismo pagador imputa despesas aos Fundos; (d) Procedimentos de receção, verificação e validação dos pedidos apresentados pelos beneficiários, e de autorização, pagamento e contabilização das despesas; (e) Disposições de segurança dos sistemas de informação; (f) Relatório da análise de pré-acreditação efetuada pela entidade de auditoria a que se refere o n.o 3. 7. A Comissão informa o Comité dos Fundos Agrícolas dos organismos pagadores acreditados nos Estados-Membros.

Artigo 2.o Revisão e retirada da acreditação de organismos pagadores 1. A autoridade competente deve manter sob supervisão constante os organismos pagadores pelos quais seja responsável, através, nomeadamente, dos certificados e relatórios elaborados pelo organismo de certificação a que se refere o artigo 12.o do Regulamento (UE) 2021/2116, e efetuar o seguimento de quaisquer deficiências detetadas. De três em três anos, a autoridade competente deve informar a Comissão, por escrito, da sua supervisão dos organismos pagadores e do acompanhamento das suas atividades. O relatório deve incluir uma análise sobre o cumprimento permanente dos critérios de acreditação pelos organismos pagadores, assim como uma síntese das medidas adotadas para corrigir as deficiências detetadas. A autoridade competente deve confirmar se o organismo pagador pelo qual é responsável continua a satisfazer os critérios de acreditação. 2. Os Estados-Membros devem instituir um sistema que garanta a transmissão imediata à autoridade competente de quaisquer informações que indiciem que um organismo pagador não satisfaz os critérios de acreditação. 3. Sempre que a autoridade competente determinar que um organismo pagador acreditado deixou de satisfazer um ou mais dos critérios de acreditação de forma suscetível de entravar o bom desempenho das funções enunciadas no artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2022/127, a autoridade competente deve submeter imediatamente a acreditação do organismo pagador a uma moratória. Além disso, deve elaborar um plano que inclui as ações e o calendário para correção das deficiências detetadas num período a fixar de acordo com a gravidade do problema, mas não superior a doze meses a contar da data em que a acreditação tiver sido colocada sob moratória. Em casos devidamente justificados, a Comissão pode, a pedido do Estado-Membro em causa, autorizar a prorrogação desse período. 4. A autoridade competente deve informar a Comissão da sua decisão de colocar a acreditação do organismo pagador sob moratória, do plano elaborado nos termos do n.o 3 e, posteriormente, dos progressos realizados na execução desse plano. 5. Em caso de retirada da acreditação, a autoridade competente deve acreditar sem demora outro organismo pagador que satisfaça as condições estabelecidas no artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/2116, de modo a garantir a continuidade dos pagamentos aos beneficiários. 6. Se verificar que a autoridade competente não cumpriu a obrigação que lhe incumbe de elaborar um plano de medidas corretivas nos termos do n.o 3 ou que o organismo pagador mantém a acreditação apesar de não ter executado integralmente esse plano no prazo fixado, a Comissão dever pedir à autoridade competente que retire a acreditação desse organismo pagador, salvo introdução das necessárias alterações num prazo a fixar pela Comissão em função da gravidade do problema. Nesse caso, a Comissão pode decidir atuar relativamente a quaisquer deficiências através do procedimento de conformidade, de acordo com o artigo 55.o do Regulamento (UE) 2021/2116.

Artigo 3.o Procedimento de emissão, revisão e retirada da acreditação do organismo de coordenação 1. Os Estados-Membros devem designar uma autoridade a nível ministerial responsável pela emissão, revisão e retirada da acreditação do organismo de coordenação a que se refere o artigo 10.o do Regulamento (UE) 2021/2116 (a seguir designado por «autoridade competente»). 2. A autoridade competente deve, por ato formal, designar e decidir da emissão ou, após revisão, da retirada da acreditação do organismo de coordenação, com base num exame segundo os critérios de acreditação definidos no artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2022/127. Esse exame da conformidade com os critérios de acreditação deve ser efetuado pela autoridade competente, podendo basear-se num outro exame efetuado por uma entidade de auditoria. A autoridade competente deve informar sem demora a Comissão da emissão e da retirada da acreditação do organismo de coordenação. 3. O organismo de coordenação a que se refere o artigo 10.o do Regulamento (UE) 2021/2116 deve ser o único interlocutor da Comissão, no tocante ao Estado-Membro em causa, para todas as questões respeitantes aos Fundos ligadas às suas funções. 4. Os organismos pagadores podem atuar como organismos de coordenação, desde que essas duas funções se mantenham separadas. 5. No desempenho das suas funções, os organismos de coordenação podem, de acordo com os procedimentos nacionais, recorrer a outros organismos ou serviços administrativos, nomeadamente aqueles que disponham de competência contabilística ou técnica. 6. A confidencialidade, a integridade e a disponibilidade de todos os dados informáticos na posse dos organismos de coordenação devem ser asseguradas mediante medidas adaptadas à estrutura administrativa, ao pessoal e ao ambiente tecnológico de cada organismo de coordenação. O esforço financeiro e tecnológico deve ser proporcional aos riscos efetivamente corridos. 7. A comunicação de informações prevista no artigo 90.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2021/2116 deve ser efetuada imediatamente após o organismo de coordenação ser acreditado pela primeira vez e, em todo o caso, antes de serem imputadas aos Fundos quaisquer despesas pelas quais esse organismo seja responsável. Essas informações devem ser acompanhadas das declarações e dos documentos relativos a: (a) Responsabilidades atribuídas ao organismo de coordenação; (b) Repartição de responsabilidades ao nível do organismo de coordenação; (c) Relação do organismo de coordenação com outros organismos, públicos ou privados, que com ele colaboram no bom desempenho das funções que lhe incumbem; (d) Procedimentos e sistemas instaurados para o bom desempenho das suas funções; (e) Disposições de segurança dos sistemas de informação; (f) Resultado do exame do cumprimento dos critérios de acreditação referidos no n.o 2. 8. Se a autoridade competente entender que o organismo de coordenação não satisfaz os critérios de acreditação, deve informá-lo dos requisitos a cumprir. Na pendência da realização das alterações eventualmente necessárias para satisfazer os critérios de acreditação, esta será: (a) concedida provisoriamente a um novo organismo de coordenação; (b) colocada sob moratória, no caso de um organismo de coordenação existente, sob reserva da execução de um plano de ação para corrigir a situação. Se os critérios de acreditação não tiverem sido cumpridos e a autoridade competente considerar que o organismo de coordenação não pode desempenhar as suas funções, a acreditação deve ser retirada.

Artigo 4.o Declarações de gestão 1. As declarações de gestão previstas no artigo 9.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea d), e no artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2021/2116 devem ser elaboradas com uma antecedência que permita a emissão, pelo organismo de certificação, do parecer a que se refere o artigo 12.o, n.o 1, do mesmo regulamento. As declarações de gestão devem seguir os modelos estabelecidos nos anexos I e II do presente regulamento, podendo ser acompanhadas de reservas destinadas a quantificar o potencial impacto financeiro. Caso sejam expressas reservas, as declarações devem incluir um plano de medidas corretivas e um calendário de execução preciso. 2. As declarações de gestão devem basear-se numa supervisão eficaz, ao longo do ano, do sistema de gestão e de controlo vigente.

Artigo 5.o Certificação 1. A autoridade competente deve designar o organismo de certificação a que se refere o artigo 12.o do Regulamento (UE) 2021/2116. Sempre que haja mais do que um organismo de certificação num Estado-Membro, este último pode designar um organismo de certificação público a nível nacional, responsável pela coordenação. 2. O organismo de certificação deve organizar o seu trabalho com eficácia e eficiência e efetuar os seus controlos num prazo adequado, tendo em conta a natureza e o calendário das transações para o exercício financeiro em causa. 3. O parecer a emitir pelo organismo de certificação em conformidade com o artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/2116 deve ser elaborado anualmente. Esse parecer deve basear-se nos trabalhos de auditoria a realizar de acordo com os artigos 6.o e 7.o do presente regulamento. 4. O organismo de certificação deve elaborar um relatório com as suas constatações. O relatório deve também abranger as funções delegadas do organismo pagador, em conformidade com o anexo I, secção 1.D, do Regulamento Delegado (UE) 2022/127. O relatório deve indicar se, no período em análise: (a) O organismo pagador satisfez os critérios de acreditação; (b) Os procedimentos do organismo pagador ofereceram um razoável nível de garantia de que as despesas imputadas aos Fundos foram efetuadas em conformidade com as regras da União, garantindo assim que: i) no que respeita aos tipos de intervenção previstos no Regulamento (UE) 2021/2115, as despesas correspondem às realizações comunicadas e foram efetuadas em conformidade com os sistemas de governação aplicáveis, tendo sido seguidas eventuais recomendações de aperfeiçoamento, ii) as transações subjacentes foram legais e regulares, no que diz respeito às medidas estabelecidas nos Regulamentos (UE) n.o 228/2013, (UE) n.o 229/2013, (UE) n.o 1308/2013 e (UE) n.o 1144/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (13), bem como ao pagamento específico para o algodão e ao apoio à reforma antecipada ao abrigo, respetivamente, do título III, capítulo II, secção 3, subsecção 2, e do artigo 155.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/2115, tendo sido seguidas as eventuais recomendações de aperfeiçoamento; (c) Os relatórios de desempenho sobre os indicadores de realizações para efeitos do apuramento anual do desempenho previsto no artigo 54.o do Regulamento (UE) 2021/2116 e os relatórios de desempenho sobre os indicadores de resultados para efeitos do acompanhamento plurianual do desempenho a que se refere o artigo 134.o do Regulamento (UE) 2021/2115, demonstrando que foi cumprido o artigo 37.o do Regulamento (UE) 2021/2116, estão corretos; (d) As contas anuais a que se refere o artigo 33.o do presente regulamento estão de acordo com os livros e os registos do organismo pagador; (e) Os mapas das despesas e das operações de intervenção pública constituem um registo autêntico, completo e rigoroso das operações imputadas aos Fundos; (f) Os interesses financeiros da União foram convenientemente protegidos no que se refere aos adiantamentos pagos, garantias obtidas, existências de intervenção e montantes a cobrar. O relatório deve conter informações sobre o número e as qualificações das pessoas que conduziram a auditoria, o trabalho realizado, os sistemas examinados, o nível de autenticidade e de confiança obtido, se aplicável, as eventuais deficiências detetadas e as recomendações de aperfeiçoamento, assim como sobre as operações do organismo de certificação e de outras entidades de auditoria, internas ou externas ao organismo pagador, das quais decorre a totalidade ou parte da garantia do organismo de certificação quanto ao conteúdo do relatório.

Artigo 6.o Princípios de auditoria 1. A auditoria de certificação deve ser efetuada de acordo com normas de auditoria internacionalmente aceites. 2. O organismo de certificação deve elaborar uma estratégia de auditoria que define o âmbito, o calendário e a direção da auditoria de certificação, os métodos de auditoria e a metodologia de amostragem, distinguindo os tipos de intervenção previstos no Regulamento (UE) 2021/2115 das medidas estabelecidas nos Regulamentos (UE) n.o 228/2013, (UE) n.o 229/2013, (UE) n.o 1308/2013 e (UE) n.o 1144/2014. Deverá ser elaborado um plano de auditoria para cada exercício financeiro auditado, com base no risco de auditoria estimado. O organismo de certificação deve apresentar à Comissão, a seu pedido, a estratégia de auditoria e o plano de auditoria. 3. O nível razoável de garantia a obter da auditoria deve abranger o bom funcionamento dos sistemas de governação, a exatidão dos relatórios de desempenho, uma imagem verdadeira e fiel das contas anuais e a legalidade e regularidade das transações subjacentes no respeitante às medidas estabelecidas nos Regulamentos (UE) n.o 228/2013, (UE) n.o 229/2013, (UE) n.o 1308/2013 e (UE) n.o 1144/2014, bem como ao pagamento específico para o algodão e ao apoio à reforma antecipada ao abrigo, respetivamente, do título III, capítulo II, secção 3, subsecção 2, e do artigo 155.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/2115, cujo reembolso tenha sido pedido à Comissão. Tal deve ser conseguido através de um sistema de auditoria e de testes de conformidade no que respeita ao funcionamento do sistema de governação, de testes de exaustividade e exatidão e de procedimentos analíticos para efeitos do sistema de comunicação de informações sobre o desempenho. No caso da auditoria das contas anuais, devem ser executados testes substantivos das despesas, incluindo testes de pormenores. Quanto à auditoria da legalidade e da regularidade das transações subjacentes a que se refere o primeiro parágrafo, os testes devem incluir controlos no local. 4. A Comissão deve formular orientações que contenham, nomeadamente: (a) Uma maior clarificação e orientação no respeitante à auditoria de certificação a realizar; (b) A determinação do nível razoável de garantia da auditoria a obter desta última.

Artigo 7.o Métodos de auditoria 1. Os métodos pertinentes para a auditoria de certificação devem ser definidos na estratégia de auditoria prevista no artigo 6.o, n.o 2. 2. Para a consecução dos objetivos de auditoria e a emissão de parecer, em conformidade com o disposto no artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/2116, as fases da auditoria devem incluir auditorias aos sistemas e testes substantivos, se necessário, bem como a verificação das conciliações das declarações financeiras e de gestão. 3. No caso da auditoria dos sistemas de governação pelo organismo de certificação, as auditorias dos sistemas podem incluir testes da conformidade e também testes dos controlos informáticos gerais e dos controlos das aplicações, para efeitos de verificação da conceção e da implementação do sistema. 4. Os testes substantivos das despesas devem abranger a verificação da legalidade e da regularidade das transações subjacentes ao nível dos beneficiários finais no respeitante às medidas previstas nos Regulamentos (UE) n.o 228/2013, (UE) n.o 229/2013, (UE) n.o 1308/2013 e (UE) n.o 1144/2014, bem como ao pagamento específico para o algodão e ao apoio à reforma antecipada ao abrigo, respetivamente, do título III, capítulo II, secção 3, subsecção 2, e do artigo 155.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/2115. Para o efeito, o organismo de certificação pode acompanhar o organismo pagador durante a realização dos controlos no local de segundo nível. O organismo de certificação não pode acompanhar o organismo pagador nos controlos no local iniciais, com exceção dos casos em que seja materialmente impossível repetir o controlo inicial do organismo pagador. 5. No que respeita à auditoria do sistema de comunicação de informações sobre o desempenho, o organismo de certificação deve realizar testes dos registos e das bases de dados para verificar se os indicadores de desempenho para efeitos das realizações e dos resultados foram corretamente comunicados e correspondem às despesas financiadas pela União ou aos objetivos de intervenção, respetivamente. O organismo de certificação deve verificar e confirmar as justificações apresentadas para as diferenças entre as despesas anuais declaradas para uma intervenção e o montante correspondente ao indicador de realizações pertinente comunicado em conformidade com o artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/2116. O trabalho do organismo de certificação deve igualmente incluir a verificação do cálculo dos indicadores. 6. O organismo de certificação pode basear-se nos resultados das auditorias externas dos organismos que executam os instrumentos financeiros para efeitos da garantia global podendo decidir limitar o seu próprio trabalho de auditoria nesta base. No contexto dos fundos de garantia, o organismo de certificação só pode realizar auditorias aos organismos que concedam novos empréstimos subjacentes numa das seguintes situações ou em ambas: (a) A autoridade de gestão e os organismos de execução do instrumento financeiro não dispõem dos documentos comprovativos da concessão do apoio do instrumento financeiro aos destinatários finais; (b) Existem provas de que os documentos disponíveis ao nível da autoridade de gestão ou dos organismos que executam o instrumento financeiro não constituem um registo fiel e exato do apoio concedido. O Estado-Membro deve estabelecer os mecanismos para assegurar a pista de auditoria dos instrumentos financeiros em conformidade com o modelo constante do anexo III, que demonstrem o cumprimento das condições ou a obtenção de resultados. 7. O Banco Europeu de Investimento (BEI), ou outras instituições financeiras internacionais em que um Estado-Membro participe executando instrumentos financeiros, deve apresentar aos Estados-Membros, até ao final do ano civil, o relatório anual de auditoria previsto no artigo 12.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) 2021/2116, elaborado pelos auditores externos e abrangendo os elementos constantes do anexo IV do presente regulamento. 8. A Comissão define outras condições e emite diretrizes sobre a conceção dos procedimentos de auditoria, integração da amostra, planeamento e reverificação de transações no local, se necessário, através das orientações a que se refere o artigo 6.o, n.o 4.

CAPÍTULO II

Gestão financeira dos Fundos

Secção 1

Disposições gerais

Artigo 8.o Contabilidade dos organismos pagadores 1. Os organismos pagadores devem manter uma contabilidade consagrada exclusivamente à contabilização das despesas e das receitas a que se referem os artigos 5.o, n.o 1, 6.o e 45.o do Regulamento (UE) 2021/2116 e à utilização dos fundos postos à sua disposição para pagamento das despesas correspondentes. Essa contabilidade deve permitir distinguir e apresentar separadamente os dados financeiros dos Fundos. Os Estados-Membros devem colocar à disposição da Comissão as informações relativas às despesas efetuadas e às receitas afetadas recebidas a seu pedido. 2. Os organismos pagadores dos Estados-Membros que não adotaram o euro devem manter uma contabilidade cujos montantes são expressos na moeda em que as despesas e as receitas foram pagas ou recebidas. Contudo, a fim de permitir a consolidação do conjunto das despesas e receitas, devem poder fornecer os dados correspondentes em moeda nacional e em euros. 3. No caso do FEADER, os organismos pagadores devem manter uma contabilidade que permita identificar todas as operações, por plano e por intervenção. Dessa contabilidade deve constar, designadamente: (a) O montante da despesa pública e o montante da contribuição da União pagos por cada operação; (b) Os montantes a recuperar dos beneficiários na sequência de irregularidades ou negligência; (c) Os montantes recuperados, com identificação da operação de origem.

Secção 2

Contabilidade do FEAGA

Artigo 9.o Estabelecimento da declaração de despesas 1. O montante do pagamento a conceder a um beneficiário ao abrigo do FEAGA deve ser determinado pelos Estados-Membros no quadro dos sistemas de controlo previstos no título IV do Regulamento (UE) 2021/2116. 2. As despesas efetuadas e a declarar ao FEAGA devem ter em conta as sanções aplicadas no quadro dos sistemas de controlo dos Estados-Membros em caso de incumprimento. 3. O montante resultante da aplicação do n.o 2 serve para as intervenções sob a forma de pagamentos diretos a que se refere o artigo 16.o do Regulamento (UE) 2021/2115 e os programas para as regiões ultraperiféricas da União e as ilhas menores do mar Egeu estabelecidos, respetivamente, no Regulamento (UE) n.o 228/2013 e no Regulamento (UE) n.o 229/2013, como base para a redução dos pagamentos a que se refere o artigo 17.o do Regulamento (UE) 2021/2115 e para a aplicação da disciplina financeira prevista no artigo 17.o do Regulamento (UE) 2021/2116. 4. O montante resultante da aplicação do n.o 2 e, no caso específico dos pagamentos diretos e dos programas referidos no n.o 3, o montante resultante da aplicação dos n.os 2 e 3, constitui o montante a declarar à Comissão. 5. As despesas declaradas ao FEAGA servem de base para a verificação dos limites financeiros fixados pelo direito da União. 6. O montante resultante da aplicação dos n.os 2 e 3 serve de base para o cálculo das sanções administrativas relacionadas com a condicionalidade, previstas no título IV, capítulos IV e V, do Regulamento (UE) 2021/2116. 7. Em derrogação do n.o 3, os Estados-Membros podem efetuar adiantamentos de pagamentos diretos, sem aplicar a taxa de ajustamento no quadro da disciplina financeira a que se refere o artigo 17.o do Regulamento (UE) 2021/2116 aos beneficiários relativamente aos pedidos de ajuda de um determinado ano. A partir de 1 de dezembro, o pagamento do saldo aos beneficiários deve ter em conta a taxa de ajustamento no quadro da disciplina financeira então aplicável ao montante total dos pagamentos diretos do ano civil correspondente.

Artigo 10.o Comunicação de informações pelos Estados-Membros 1. Em conformidade com o artigo 90.o, n.o 1, alínea c), subalíneas i) e ii), do Regulamento (UE) 2021/2116, os Estados-Membros devem enviar à Comissão, por via eletrónica, o mais tardar até ao sétimo dia de cada mês, as informações e os documentos relativos às despesas e receitas afetadas a que se referem os artigos 11.o e 12.o do presente regulamento, nomeadamente a declaração de despesas elaborada em conformidade com o n.o 2 do presente artigo. Contudo, a comunicação das despesas efetuadas e das receitas afetadas recebidas entre 1 e 15 de outubro deve ser transmitida até 25 de outubro. As informações pertinentes devem ser comunicadas com base no modelo disponibilizado pela Comissão aos Estados-Membros através dos sistemas de informação. 2. A declaração de despesas referida no n.o 1 deve consistir em, pelo menos: (a) Uma declaração, elaborada pelo organismo pagador, discriminada de acordo com a nomenclatura do orçamento da União e por despesas e receitas afetadas, com base numa nomenclatura pormenorizada disponibilizada aos Estados-Membros através dos sistemas de informação, que deve incluir: i) as despesas efetuadas e as receitas afetadas recebidas no mês anterior, ii) o total das despesas efetuadas e das receitas afetadas recebidas desde o início do exercício financeiro até ao final do mês anterior, iii) as estimativas de despesas e de receitas afetadas abrangendo separadamente os três meses seguintes e, se aplicável, o total das estimativas de despesas e de receitas afetadas até ao final do exercício financeiro. Se as estimativas para o mês em curso e para os três meses seguintes, a que se refere o primeiro parágrafo, subalínea iii), caírem no exercício financeiro seguinte, apenas é necessário comunicar o total por mês; (b) As contas comprovativas das despesas e das receitas relativas à intervenção pública. 3. As informações financeiras exigidas em aplicação do presente artigo são comunicadas em euros.

Artigo 11.o Regras gerais aplicáveis à declaração de despesas e às receitas afetadas 1. Sem prejuízo das disposições específicas sobre declarações de despesas e de receitas relativas ao armazenamento público, a que se refere o artigo 12.o, as despesas e as receitas afetadas declaradas pelos organismos pagadores a título de um determinado mês devem corresponder aos pagamentos e recebimentos efetivamente realizados nesse mês. Essas despesas e receitas afetadas devem ser inscritas no orçamento do FEAGA para o correspondente exercício financeiro. Contudo: (a) As despesas que possam ser pagas antes da aplicação da disposição que prevê a sua tomada a cargo total ou parcial pelo FEAGA só podem ser declaradas: i) a título do mês em que essa disposição tenha entrado em aplicação, ou ii) a título do mês seguinte à entrada em aplicação dessa disposição. (b) As receitas afetadas ao FEAGA devem ser declaradas a título do mês em que termina o prazo de pagamento dos montantes correspondentes, estabelecido na legislação da União. Sempre que as correções das receitas afetadas conduzam, ao nível de um organismo pagador, a declarar receitas afetadas negativas para uma rubrica orçamental, as correções excedentárias transitam para o mês seguinte. 2. As despesas e as receitas afetadas são tomadas em consideração na data em que é debitada ou creditada a conta do organismo pagador. Contudo, para os pagamentos, a data a ter em conta pode ser aquela em que o organismo interessado emitiu e enviou o título de pagamento a uma instituição financeira ou ao beneficiário. Os organismos pagadores utilizam o mesmo método durante todo o exercício orçamental. 3. As ordens de pagamento não executadas e os pagamentos debitados na conta e, posteriormente, recreditados são contabilizados como deduções de despesas a título do mês em que a não execução ou a anulação é comunicada ao organismo pagador. 4. Se dos pagamentos devidos a título do FEAGA tiverem de ser deduzidas dívidas ativas, devem os mesmos ser considerados efetuados na totalidade, para efeitos da aplicação do n.o 1: (a) Na data do pagamento do montante restante devido ao beneficiário, se o crédito for inferior à despesa liquidada; (b) Na data da compensação, se a despesa for inferior ou igual ao crédito.

Artigo 12.o Regras específicas aplicáveis às declarações de despesas de armazenamento público 1. Para o estabelecimento das declarações de despesas de armazenamento público, são tomadas em consideração as operações, apuradas no final de determinado mês nas contas do organismo pagador, ocorridas desde o início do exercício contabilístico, na aceção do artigo 3.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) 2022/127, até ao final do mesmo mês. 2. As declarações de despesas devem incluir os valores e montantes, determinados em conformidade com os artigos 17.o e 18.o do presente regulamento e com o artigo 4.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 906/2014 da Comissão (14), contabilizados pelos organismos pagadores no mês seguinte àquele a que se referem as operações. Contudo: (a) No caso das operações efetuadas durante o mês de setembro, os valores e montantes devem ser contabilizados pelos organismos pagadores até ao dia 15 de outubro; (b) No caso dos montantes globais da depreciação a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento Delegado (UE) n.o 906/2014, os montantes devem ser contabilizados na data fixada pela decisão que os prevê.

Artigo 13.o Decisão de pagamento da Comissão 1. Com base nos dados transmitidos em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do presente regulamento, a Comissão decide efetuar os pagamentos mensais nos termos do artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2021/2116, sem prejuízo das correções que possam introduzidas por decisões ulteriores em conformidade com os artigos 53.o, 54.o e 55.o desse regulamento, tendo em conta as reduções e suspensões decididas de acordo com os artigos 39.o a 42.o do mesmo regulamento. 2. Se o total das despesas declaradas pelos Estados-Membros a título do exercício financeiro seguinte exceder três quartos das dotações totais do FEAGA para o exercício financeiro em curso, as autorizações antecipadas a que se refere o artigo 11.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 e os pagamentos mensais correspondentes devem ser concedidos proporcionalmente às declarações de despesas, até ao limite de 75 % das dotações do exercício financeiro em curso. Nas decisões relativas aos reembolsos ulteriores, a Comissão tem em conta o saldo não reembolsado aos Estados-Membros.

Artigo 14.o Disponibilização de recursos aos Estados-Membros Ao decidir efetuar os pagamentos mensais, a Comissão coloca à disposição dos Estados-Membros, no quadro das dotações orçamentais e na conta aberta por cada um deles, os recursos necessários para a cobertura das despesas a financiar pelo FEAGA, deduzidos do montante correspondente às receitas afetadas. Se o montante estabelecido pela Comissão para efeitos da aplicação do artigo 13.o, n.o 1, for negativo para um Estado-Membro, no total ou para determinada rubrica orçamental, a compensação efetiva pode transitar para os meses seguintes.

Artigo 15.o Comunicação relativa à intervenção pública 1. Os organismos pagadores devem comunicar à Comissão: (a) A pedido da Comissão, os documentos e as informações previstos no artigo 3.o, n.o 7, do Regulamento Delegado (UE) 2022/127 e as disposições administrativas nacionais complementares adotadas para efeitos da aplicação e da gestão das medidas de intervenção; (b) Até ao dia previsto no artigo 10.o, n.o 1, do presente regulamento, as informações relativas ao armazenamento público, com base nos modelos disponibilizados pela Comissão aos Estados-Membros através dos sistemas de informação. 2. Para proceder às notificações e ao intercâmbio de informações, e elaborar os documentos relativos às despesas de intervenção pública, devem ser utilizados os sistemas de informação pertinentes a que se refere o artigo 25.o.

Artigo 16.o Conteúdo da contabilidade das existências públicas a manter pelos organismos pagadores 1. A contabilidade das existências, prevista no artigo 3.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) 2022/127, deve incluir as seguintes categorias de elementos, apresentados separadamente: (a) Quantidades de produtos registadas à entrada e à saída do armazém, com ou sem movimentos físicos; (b) Quantidades utilizadas em aplicação do regime da distribuição gratuita às pessoas mais necessitadas, no âmbito do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas, e contabilizadas nos termos do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) n.o 906/2014, distinguindo as que são objeto de transferência para outro Estado-Membro; (c) Quantidades extraídas a título de amostras, distinguindo as amostras colhidas pelos compradores; (d) Quantidades que, depois de verificadas mediante exame visual no âmbito do inventário anual ou aquando da inspeção após a tomada a cargo em intervenção, não podem ser reembaladas e são objeto de vendas por ajuste direto; (e) Quantidades em falta, por motivos identificáveis ou não identificáveis, incluindo as correspondentes aos limites de tolerância legais; (f) Quantidades deterioradas; (g) Quantidades excedentárias; (h) Quantidades em falta, que excedem os limites de tolerância; (i) Quantidades entradas em armazém, mas que não cumprem os requisitos e cuja tomada a cargo é, por esse motivo, recusada; (j) Quantidades líquidas em armazém no final de cada mês ou do exercício contabilístico e transitadas para o mês ou para o exercício contabilístico seguinte. 2. As contas financeiras previstas no artigo 3.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) 2022/127 devem incluir: (a) O valor das quantidades referidas no n.o 1, alínea a), do presente artigo, indicando, separadamente, o valor das quantidades compradas e das quantidades vendidas; (b) O valor contabilístico das quantidades utilizadas ou contabilizadas a título do regime da distribuição gratuita, a que se refere o n.o 1, alínea b), do presente artigo; (c) Os custos de financiamento, a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) n.o 906/2014; (d) As despesas relativas às operações materiais, a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento Delegado (UE) n.o 906/2014; (e) Os montantes resultantes de depreciação, a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento Delegado (UE) n.o 906/2014; (f) Os montantes cobrados ou recuperados dos vendedores, compradores e armazenistas, exceto os referidos no artigo 21.o do presente regulamento; (g) O montante proveniente das vendas por ajuste direto efetuadas na sequência do inventário anual ou dos controlos após tomada a cargo dos produtos em intervenção sob a forma de armazenamento; (h) As perdas e ganhos com retiradas de produtos, atendendo à depreciação a que se refere a alínea e) do presente número; (i) Outros débitos e créditos, nomeadamente os correspondentes às quantidades referidas no n.o 1, alíneas c) a g), do presente artigo; (j) O valor contabilístico médio, expresso por tonelada.

Artigo 17.o Contabilidade relacionada com a intervenção pública 1. Os elementos indicados no artigo 16.o devem ser contabilizados em função das quantidades, valores, montantes e médias efetivamente registados pelos organismos pagadores ou dos valores e montantes calculados com base nos montantes forfetários estabelecidos pela Comissão. 2. Os registos e cálculos a que se refere o n.o 1 devem ser efetuados de acordo com as seguintes regras: (a) No caso dos custos de retirada de quantidades relativamente às quais se tenham registado perdas quantitativas ou deterioração, em conformidade com as regras definidas nos anexos VI e VII do Regulamento Delegado (UE) n.o 906/2014, só devem ser contabilizados os correspondentes às quantidades efetivamente vendidas e retiradas de armazém; (b) As quantidades em falta constatadas aquando de uma transferência entre Estados-Membros não serão consideradas entradas em armazém no Estado-Membro de destino e não beneficiarão dos custos forfetários de entrada; (c) Se não forem considerados parte integrante dos custos de transporte de acordo com a regulamentação da União, os custos forfetários de entrada e de saída fixados para o transporte e a transferência devem ser contabilizados; (d) Salvo disposições especiais da União, os montantes provenientes da venda de produtos deteriorados e de quaisquer outros recebidos nesse âmbito não podem ser contabilizados nos registos do FEAGA; (e) As quantidades excedentárias registadas devem ser contabilizadas, em negativo, como quantidades em falta no mapa e no registo de movimentos das existências. Essas quantidades devem entrar na determinação das quantidades que excedem o limite de tolerância; (f) As amostras, com exceção das colhidas pelos compradores, devem ser contabilizadas em conformidade com o anexo VII, ponto 2, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) n.o 906/2014. 3. As correções efetuadas pela Comissão no respeitante aos elementos do exercício contabilístico em curso, referidos no artigo 16.o, devem ser notificadas ao Comité dos Fundos Agrícolas. Essas correções podem ser notificadas aos Estados-Membros aquando da decisão de pagamento mensal ou, na falta desta, aquando da decisão de apuramento das contas. As correções devem ser contabilizadas pelos organismos pagadores nos termos dessa decisão.

Artigo 18.o Datas de registo das despesas, receitas e movimentos de produtos na contabilidade da intervenção pública 1. Os diversos elementos das despesas e receitas devem ser contabilizados na data da operação material resultante da medida de intervenção pública, aplicando a taxa de câmbio referida no artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 906/2014. Contudo, nos casos infra aplicar-se-ão as seguintes datas: (a) Data do respetivo recebimento, no caso dos montantes cobrados ou recuperados, referidos no artigo 16.o, n.o 2, alíneas f) e g), do presente regulamento; (b) Data do pagamento efetivo dos custos relativos às operações materiais, sempre que esses custos não sejam cobertos por montantes forfetários. 2. Os diversos elementos relativos aos movimentos físicos dos produtos e à gestão das existências serão contabilizados na data em que tem lugar a operação material resultante da medida de intervenção. Contudo, nos casos infra aplicar-se-ão as seguintes datas: (a) Data de tomada a cargo dos produtos pelo organismo pagador, em conformidade com o artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2016/1240 da Comissão (15), no caso das quantidades entradas em armazenamento público sem alteração do local de armazenagem; (b) Data da constatação dos factos, em relação às quantidades em falta ou deterioradas e às quantidades excedentárias; (c) Data da retirada efetiva dos produtos do armazém, no caso das vendas por ajuste direto dos produtos que permaneçam em armazém e não possam ser reembalados após exame visual no âmbito do inventário anual ou da inspeção após a tomada a cargo em intervenção; (d) Último dia do exercício contabilístico, no caso de perdas que excedam o limite de tolerância previsto no artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2022/127.

Artigo 19.o Montante financiado ao abrigo da intervenção pública 1. O montante a financiar a título das medidas de intervenção referidas no artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 906/2014 deve ser determinado com base nas contas elaboradas e mantidas pelos organismos pagadores, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) 2022/127, as quais incluem os débitos e os créditos dos diversos elementos das despesas e receitas indicados no artigo 16.o do presente regulamento, tendo em conta, se for caso disso, os montantes das despesas fixados pela legislação aplicável ao setor agrícola. 2. Os organismos pagadores ou os organismos de coordenação, consoante o caso, devem transmitir à Comissão, mensal e anualmente, por via eletrónica, com base nos modelos disponibilizados pela Comissão aos Estados-Membros por meio dos sistemas de informação, as informações necessárias para o financiamento das despesas de armazenamento público e as contas comprovativas das despesas e das receitas relativas ao dito armazenamento, sob a forma de quadros, até ao dia previsto no artigo 10.o, n.o 1, e até à data prevista no artigo 33.o, n.o 2.

Artigo 20.o Declarações de despesas e de receitas de intervenção pública 1. O financiamento pelo FEAGA a título das medidas de intervenção referidas no artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 906/2014 é igual às despesas, calculadas com base nas informações comunicadas pelo organismo pagador, deduzidas de eventuais receitas provenientes das medidas de intervenção, validadas através do sistema de informação criado pela Comissão e incluídas pelo organismo pagador na sua declaração de despesas, elaborada em conformidade com o artigo 12.o do presente regulamento. 2. Os montantes recuperados de acordo com o artigo 53.o do Regulamento (UE) 2021/2116 e os montantes cobrados ou recuperados dos vendedores, compradores e armazenistas, que satisfaçam os critérios definidos no artigo 45.o do mesmo regulamento, devem ser declarados ao orçamento do FEAGA, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, alínea a), do presente regulamento.

Secção 3

Contabilidade do FEADER

Artigo 21.o Previsão das necessidades de financiamento Em conformidade com o disposto no artigo 90.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c), subalínea ii), do Regulamento (UE) 2021/2116, para cada plano estratégico da PAC previsto no artigo 118.o do Regulamento (UE) 2021/2115, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, duas vezes por ano, até 31 de janeiro e 31 de agosto, as suas previsões de montantes a financiar pelo FEADER para o exercício financeiro. Além disso, os Estados-Membros devem transmitir uma estimativa atualizada dos seus pedidos de financiamento para o exercício financeiro seguinte. Essas previsões e estimativa atualizada devem ser comunicadas com base no modelo disponibilizado pela Comissão aos Estados-Membros através dos sistemas de informação.

Artigo 22.o Declarações de despesas 1. Os organismos pagadores devem declarar as despesas e os montantes recuperados por tipo de intervenção e de assistência técnica no âmbito do desenvolvimento rural ao abrigo do plano estratégico da PAC, tal como previsto no artigo 118.o do Regulamento (UE) 2021/2115, para cada um dos períodos de referência mencionados no n.o 2 do presente artigo, com base no modelo disponibilizado pela Comissão aos Estados-Membros através dos sistemas de informação. Para cada plano estratégico da PAC, os organismos pagadores devem incluir numa declaração de despesas pelo menos os seguintes elementos: (a) O montante da despesa pública elegível, excluindo o financiamento nacional adicional a que se refere o artigo 115.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2021/2115, para a qual o organismo pagador pagou efetivamente a contribuição correspondente do FEADER durante cada período de referência indicado no n.o 2 do presente artigo; (b) As informações sobre os instrumentos financeiros a que se refere o artigo 32.o, n.os 4 e 5, do Regulamento (UE) 2021/2116; (c) As informações complementares sobre os adiantamentos pagos aos beneficiários, a que se refere o artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2021/2116; (d) O montante recuperado no período em curso, a que se refere o n.o 2 do presente artigo, respeitante ao plano estratégico da PAC; (e) O montante recuperado no período em curso, a que se refere o n.o 2 do presente artigo, respeitante aos programas de desenvolvimento rural no âmbito do FEADER a partir de 2007, em relação aos quais os Estados-Membros já não estão obrigados a enviar uma declaração intercalar de despesas; (f) Os montantes relativos à assistência técnica. As despesas efetuadas e a declarar ao FEADER devem ter em conta as sanções aplicadas no quadro do sistema de gestão e de controlo dos Estados-Membros em caso de incumprimento. 2. Após aprovação do plano estratégico da PAC pela Comissão, os Estados-Membros devem, em conformidade com o artigo 90.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c), subalínea i), do Regulamento (UE) 2021/2116, transmitir as suas declarações de despesas, nos seguintes prazos: (a) Até 30 de abril, para as despesas do período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de março; (b) Até 31 de julho, para as despesas do período compreendido entre 1 de abril e 30 de junho; (c) Até 10 de novembro, para as despesas do período compreendido entre 1 de julho e 15 de outubro; (d) Até 31 de janeiro, para as despesas do período compreendido entre 16 de outubro e 31 de dezembro. Se, num Estado-Membro, o plano estratégico da PAC for executado por mais do que um organismo pagador, o organismo de coordenação deve assegurar que as declarações de despesas sejam transmitidas no mesmo dia. No entanto, o pagamento de despesas pelos organismos pagadores aos beneficiários, em conformidade com o artigo 86.o do Regulamento (UE) 2021/2115, até ao termo do último período, como referido no primeiro parágrafo, antes da aprovação de um plano estratégico da PAC, a que se refere o artigo 118.o desse regulamento, é feito sob a responsabilidade dos Estados-Membros e deve ser declarado à Comissão na primeira declaração de despesas que se segue à adoção do plano. Essa declaração deve incluir os montantes recuperados relativos ao período correspondente, a que se refere o n.o 1, segundo parágrafo, alíneas d) e e). A mesma regra é aplicável, mutatis mutandis, em caso de alteração de um plano estratégico da PAC, conforme referido no artigo 119.o do Regulamento (UE) 2021/2115, com exceção dos ajustamentos do plano de financiamento a que se refere o artigo 23.o do presente regulamento. No que respeita aos instrumentos financeiros estabelecidos em conformidade com o artigo 58.o do Regulamento (UE) 2021/1060 e o artigo 80.o do Regulamento (UE) 2021/2115, as despesas devem ser declaradas no exercício financeiro em que forem satisfeitas as condições referidas no artigo 32.o, n.os 3 e 4, do Regulamento (UE) 2021/2116 e quando forem efetuadas pelo organismo pagador antes do termo do exercício financeiro. As informações financeiras exigidas em aplicação do presente artigo são comunicadas em euros.

Artigo 23.o Cálculo do montante a pagar 1. A contribuição da União a pagar para a despesa pública elegível, excluindo o financiamento nacional adicional a que se refere o artigo 115.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2021/2115, deve ser mencionada no plano de financiamento em vigor no primeiro dia do período de referência e calculada, no que respeita aos planos estratégicos da PAC a que se refere o artigo 118.o do mesmo regulamento, do seguinte modo: (a) Para cada período de referência indicado no artigo 22.o, n.o 2, do presente regulamento, com base na taxa de contribuição do FEADER prevista no artigo 91.o do Regulamento (UE) 2021/2115 e aprovada pela Comissão em conformidade com o artigo 118.o desse regulamento; (b) Para certos tipos de despesas elegíveis a que se refere o artigo 155.o do Regulamento (UE) 2021/2115, no período 2023-2027, com base na taxa de contribuição da intervenção fixada no plano estratégico da PAC, sob reserva das condições previstas nesse artigo; (c) Para a assistência técnica, com base numa taxa fixa, conforme previsto no artigo 94.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/2115. O cálculo deve ter em conta as correções feitas à contribuição da União, constantes da declaração de despesas do mesmo período. 2. Sem prejuízo do limite fixado no artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/2116, sempre que o total acumulado da contribuição da União paga ao FEADER exceda a contribuição para um tipo de intervenção, no que respeita ao FEADER, o montante a pagar deve ser reduzido ao montante programado para esse tipo de intervenção. As contribuições da União assim excluídas podem ser pagas posteriormente, desde que o Estado-Membro tenha apresentado, e a Comissão aprovado, um plano de financiamento adaptado.

Artigo 24.o Anulação automática de autorizações Caso o Estado-Membro não apresente um plano financeiro revisto, conforme previsto no artigo 34.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2021/2116, bem como a correspondente alteração do plano estratégico da PAC, até 30 de junho, a Comissão reduz proporcionalmente os montantes atribuídos a cada tipo de intervenção, alterando a decisão que aprova o plano estratégico da PAC apresentado pelo Estado-Membro, até 30 de setembro.

Secção 4

Disposições comuns relativas aos Fundos

Artigo 25.o Intercâmbio eletrónico de informações e de documentos 1. A Comissão definirá sistemas de informação que permitam o intercâmbio de documentos e de informações, por via eletrónica, com os Estados-Membros, no âmbito das comunicações e das consultas previstas no artigo 90.o do Regulamento (UE) 2021/2116, bem como as disposições de aplicação necessárias. A Comissão informará os Estados-Membros das condições gerais de aplicação desses sistemas por intermédio do Comité dos Fundos Agrícolas. 2. Os sistemas de informação a que se refere o n.o 1 devem poder tratar, nomeadamente: (a) Os dados necessários às transações financeiras, em particular os relativos às contas anuais dos organismos pagadores, às declarações de despesas e de receitas afetadas e à transmissão das informações e dos documentos a que se referem o artigo 3.o do Regulamento Delegado (UE) 2022/127 e os artigos 8.o, 10.o, 11.o, 12.o, 14.o, 18.o, 19.o, 21.o, 22.o, 23.o e 32.o do presente regulamento; (b) Os documentos de interesse comum que permitam o seguimento das declarações de despesas mensais e intercalares e das contas anuais, bem com a consulta das informações e dos documentos que os organismos pagadores devem pôr à disposição da Comissão; (c) Os textos da União e as orientações da Comissão sobre o financiamento da política agrícola comum pelas autoridades acreditadas e designadas em aplicação do Regulamento (UE) 2021/2116, assim como as orientações relativas à aplicação harmonizada da legislação em causa. 3. A forma e o conteúdo dos documentos referidos nos artigos 10.o, 18.o, 19.o, 21.o, 22.o, 23.o e 32.o devem ser disponibilizados pela Comissão aos Estados-Membros através de modelos, por meio dos sistemas de informação. Os modelos são adaptados e atualizados pela Comissão, após informação do Comité dos Fundos Agrícolas. 4. Os sistemas de informação a que se refere o n.o 1 podem conter as ferramentas necessárias para o armazenamento dos dados e a gestão das contas dos Fundos pela Comissão. 5. Os dados relativos às transações financeiras devem ser comunicados, introduzidos e atualizados nos sistemas de informação a que se refere o n.o 1 sob a responsabilidade dos organismos pagadores, pelos próprios ou pelos organismos nos quais esta função tenha sido delegada, se for caso disso por intermédio dos organismos de coordenação acreditados em conformidade com o artigo 9.o, n.o 4, e o artigo 10.o, do Regulamento (UE) 2021/2116. 6. Se um documento enviado nos termos do artigo 90.o, n.o 1, alínea c), subalíneas i) e iii), do Regulamento (UE) 2021/2116 ou um procedimento nos sistemas de informação exigirem a assinatura ou a aprovação de uma pessoa autorizada numa ou em várias fases desse procedimento, essa assinatura ou aprovação eletrónica obrigatória deve cumprir o disposto no Regulamento (UE) n.o 910/2014. 7. Os documentos eletrónicos e digitalizados deve ser conservados durante todo o período previsto no artigo 3.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) 2022/127. 8. Em caso de falha num sistema de informação ou de instabilidade da conexão, o Estado-Membro pode, com o acordo prévio da Comissão e nas condições por esta definidas, transmitir os documentos sob outra forma.

Artigo 26.o Requisitos para o reembolso das despesas financiadas pelos Fundos 1. As declarações de despesas dos Fundos devem ser registadas sob a forma de dados estruturados pelos organismos pagadores acreditados ou pelo organismo de coordenação acreditado, com base no modelo disponibilizado pela Comissão aos Estados-Membros por meio dos sistemas de informação. 2. As despesas e as receitas afetadas do FEAGA e do FEADER declaradas a título de um período podem conter correções dos dados declarados a título dos períodos de declaração anteriores do mesmo exercício financeiro. 3. As despesas e as receitas afetadas do FEAGA e do FEADER a imputar ao exercício financeiro que não constem, respetivamente, das declarações mensais e intercalares, só podem ser corrigidas nas contas anuais a enviar à Comissão em conformidade com o artigo 90.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c), subalínea iii), do Regulamento (UE) 2021/2116. 4. A contribuição da União deve ser paga pela Comissão, sob reserva das disponibilidades orçamentais, nas contas abertas por cada Estado-Membro. 5. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, no formato posto por esta à sua disposição, a designação ou o número da(s) conta(s).

Artigo 27.o Suspensão de pagamentos Os atos de execução que determinam os pagamentos mensais a que se refere o artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2021/2116, ou os pagamentos intercalares a que se refere o artigo 32.o do mesmo regulamento, devem tomar em consideração a suspensão de pagamentos decidida em conformidade com os artigos 40.o, n.os 1 e 2, 41.o, n.o 2, e 42.o, n.o 2, do mesmo regulamento.

Artigo 28.o Planos de ação relativos ao acompanhamento plurianual do desempenho 1. Uma vez analisada a justificação apresentada pelo Estado-Membro no contexto da análise do desempenho prevista no artigo 135.o do Regulamento (UE) 2021/2115, a Comissão pode solicitar ao Estado-Membro em causa que apresente um plano de ação, conforme previsto no artigo 41.o do Regulamento (UE) 2021/2116. O Estado-Membro deve apresentar um plano de ação no prazo de dois meses após a receção do pedido da Comissão. Nesse plano de ação, o Estado-Membro deve propor medidas corretivas concretas para corrigir as deficiências e identificar as intervenções que afetam o desempenho do plano estratégico da PAC, em especial no que respeita aos desvios em relação às metas fixadas para alcançar os objetivos específicos estabelecidos no artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento(UE) 2021/2115. As medidas corretivas devem ser descritas de forma suficientemente pormenorizada para a Comissão poder avaliar se o plano de ação é adequado para corrigir essas deficiências, e incluir, se aplicável, as medidas destinadas a melhorar os resultados das intervenções em causa. 2. O Estado-Membro deve fixar, para cada uma das medidas, o prazo de execução previsto, que não deve ser superior a 2 anos a contar da data de início do plano de ação. Para permitir a revisão do calendário previsto para a execução do plano de ação, o Estado-Membro deve também definir os indicadores dos progressos a alcançar até ao termo desse prazo, pelo menos de três em três meses ao longo de todo o período de vigência do plano de ação. 3. No prazo de dois meses a contar da receção do plano de ação do Estado-Membro em causa, a Comissão deve, quando aplicável, informar por escrito esse Estado-Membro das suas objeções ao plano de ação apresentado e solicitar a sua alteração. O Estado-Membro em causa deve prestar esclarecimentos adicionais e apresentar um plano de ação atualizado no prazo de dois meses a contar da receção das observações da Comissão. 4. No termo do período previsto no n.o 3, a Comissão informa por escrito o Estado-Membro, no prazo de dois meses, se considera o plano de ação suficiente para corrigir as deficiências que afetam o desempenho do plano estratégico da PAC. Em caso de avaliação positiva, considera-se que a receção dessa avaliação pelo Estado-Membro é a data de início da execução do plano de ação. A data de início não prejudica a possibilidade de o Estado-Membro em causa começar a aplicar medidas corretivas mais cedo. Em caso de avaliação negativa, a Comissão informa o Estado-Membro em causa da sua intenção relativamente à suspensão de pagamentos prevista no artigo 41.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/2116. 5. Os Estados-Membros devem elaborar os planos de ação e comunicar os progressos realizados na sua execução utilizando o modelo disponibilizado pela Comissão aquando da apresentação do relatório anual de desempenho, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea b), do Regulamento (UE) 2021/2116. O modelo deve estar disponível e ser utilizado em formato eletrónico.

Artigo 29.o Planos de ação relativos a deficiências nos sistemas de governação 1. O Estado-Membro deve apresentar o plano de ação previsto no artigo 42.o do Regulamento (UE) 2021/2116 no prazo de dois meses a contar da receção do pedido da Comissão. No seu plano de ação, o Estado-Membro em causa deve propor medidas concretas para corrigir cada uma das deficiências graves assinaladas pela Comissão. As medidas corretivas devem ser adequadamente descritas de modo a permitir à Comissão avaliar se o plano de ação é suficiente para corrigir as deficiências. 2. O Estado-Membro deve fixar, para cada uma das medidas, o prazo de execução previsto, que não deve ser superior a dois anos a contar da data de início do plano de ação. Para permitir a análise dos indicadores de progressos, o Estado-Membro deve igualmente estabelecer as metas a alcançar pelo menos de três em três meses ao longo do período de vigência do plano de ação, até ao termo desse prazo. 3. No prazo de dois meses a contar da receção do plano de ação do Estado-Membro em causa, a Comissão deve, se for caso disso, informar por escrito esse Estado-Membro das suas objeções em relação ao plano apresentado e requerer a sua alteração. O Estado-Membro em causa deve prestar esclarecimentos adicionais e apresentar um plano de ação atualizado no prazo de dois meses a contar da receção das observações da Comissão. Em casos devidamente justificados, o prazo pode ser prorrogado. 4. Na sequência dos intercâmbios a que se refere o n.o 3, e o mais tardar dois meses após a receção da última comunicação do Estado-Membro, a Comissão informa-o por escrito da sua avaliação. Em caso de avaliação positiva, considera-se que a receção dessa avaliação pelo Estado-Membro é a data de início da execução do plano de ação. A data de início não prejudica a possibilidade de o Estado-Membro em causa começar a aplicar medidas corretivas mais cedo. Em caso de avaliação negativa, devido a um plano de ação manifestamente insuficiente, a Comissão informa o Estado-Membro em causa da sua intenção no que toca à suspensão dos pagamentos prevista no artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/2116. 5. Se não se verificarem progressos suficientes na execução do plano de ação ou se este não tiver sido apresentado em conformidade com o pedido escrito da Comissão, esta última informa o Estado-Membro em causa da sua intenção relativamente à suspensão dos pagamentos prevista no artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/2116. 6. Se os relatórios de avaliação da qualidade a que se referem o artigo 68.o, n.o 3, o artigo 69.o, n.o 6, e o artigo 70.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/2116 apontarem para deficiências graves recorrentes e não se detetarem melhorias pelo segundo ano consecutivo, a Comissão solicita a apresentação de um plano de ação em conformidade com o artigo 42.o, n.o 1, do mesmo regulamento. 7. Os Estados-Membros devem preparar os planos de ação e comunicar os progressos alcançados na sua execução em conformidade com o modelo disponibilizado pela Comissão. O modelo deve estar disponível e ser utilizado em formato eletrónico.

CAPÍTULO III

Apuramento das contas

Secção 1

Recuperação da dívida

Artigo 30.o Recuperação de pagamentos indevidos 1. Em caso de pagamentos indevidos na sequência de irregularidades ou negligência, os Estados-Membros devem criar um sistema que garanta um pedido de recuperação aos beneficiários, num prazo razoável, após o organismo pagador ou o organismo responsável pela recuperação, conforme aplicável, ter recebido um relatório de controlo ou documento similar indicando a ocorrência de uma irregularidade. O sistema deve garantir o registo dos correspondentes montantes aquando do pedido de recuperação no livro de devedores do organismo pagador. 2. Os Estados-Membros devem dispor de um sistema para assegurar o lançamento e o seguimento, em tempo útil, dos procedimentos de recuperação, incluindo o cálculo dos juros em conformidade com as leis, regulamentações e disposições administrativas nacionais aplicáveis a que se refere o artigo 59.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/2116, bem como a compensação e a cobrança coerciva de pagamentos indevidos. O dito sistema deve assegurar o seguimento da dívida, de acordo com o procedimento nacional de recuperação aplicável, e o reembolso dos montantes recuperados aos Fundos em tempo útil. 3. A correção de uma dívida aos Fundos só terá lugar se um ato administrativo ou jurídico de natureza definitiva atestar a ausência de qualquer irregularidade. 4. Os Estados-Membros devem justificar devidamente a anulação de uma dívida e a decisão de não proceder à sua recuperação em conformidade com as regras nacionais aplicáveis.

Artigo 31.o Recuperação por compensação Sem prejuízo de quaisquer outras medidas coercivas previstas pelo direito nacional, os Estados-Membros devem deduzir de qualquer pagamento futuro a efetuar pelo organismo pagador responsável pela recuperação da dívida de um beneficiário qualquer montante indevido resultante de uma irregularidade não sanada determinada em conformidade com o direito interno.

Secção 2

Apuramento

Artigo 32.o Conteúdo das contas anuais 1. As contas anuais a que se refere o artigo 90.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c), subalínea iii), do Regulamento (UE) 2021/2116 devem incluir: (a) As receitas afetadas, a que se refere o artigo 45.o do mesmo regulamento; (b) As despesas do FEAGA, uma vez deduzidos os pagamentos indevidos não recuperados até ao final do exercício financeiro, exceto os montantes a que se refere a alínea f), incluindo os juros aplicáveis, resumidas por rubrica e subrubrica do orçamento da União; (c) As despesas do FEADER, por programa, medida ou tipo de intervenção, consoante o caso, e a taxa específica da contribuição. A declaração anual de despesas deve também incluir informações sobre os montantes recuperados. No encerramento do programa ou do plano estratégico da PAC, os pagamentos indevidos não recuperados, exceto os montantes a que se refere a alínea f), incluindo os juros aplicáveis, devem ser deduzidos da despesa do exercício financeiro em causa; (d) Um quadro com as diferenças por rubrica e subrubrica ou, no caso do FEADER, por programa, medida ou tipo de intervenção, consoante o caso, e por taxa específica da contribuição e domínio de incidência, se aplicável, entre as despesas e as receitas afetadas declaradas nas contas anuais e as declaradas, para o mesmo período, nos documentos a que se refere o artigo10.o, n.o 2, do presente regulamento, no que diz respeito ao FEAGA, e o artigo 22.o, n.o 2, do presente regulamento, no que diz respeito ao FEADER, acompanhado de uma explicação de cada diferença; (e) Separadamente, os montantes a cargo, respetivamente, do Estado-Membro em causa e da União, em conformidade com o artigo 54.o, n.o 2, primeiro parágrafo, e n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (16), relativamente aos elementos seguintes: i) despesas incorridas e pagamentos efetuados a título dos regimes de apoio ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (17), no que respeita ao ano civil de 2022 e anteriores, ii) medidas estabelecidas nos Regulamentos (UE) n.o 228/2013, (UE) n.o 229/2013, (UE) n.o 1308/2013 e (UE) n.o 1144/2014, até 31 de dezembro de 2022, iii) ajudas a título dos programas operacionais das organizações de produtores reconhecidas, ou das respetivas associações, no setor dos frutos e produtos hortícolas, e dos programas de apoio no setor vitivinícola, a que se referem, respetivamente, o artigo 5.o, n.os 6 e 7, do Regulamento (UE) 2021/2117 do Parlamento Europeu e do Conselho (18), no respeitante às despesas incorridas e aos pagamentos efetuados para operações executadas nos termos do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 após 31 de dezembro de 2022 até ao fim do período de vigência dos programas operacionais ou dos programas de apoio em conformidade, respetivamente, com o artigo 5.o, n.o 6, alínea c), e o artigo 5.o, n.o 7, do Regulamento (UE) 2021/2117, iv) receitas declaradas no quadro da execução dos programas de desenvolvimento rural aprovados pela Comissão nos termos do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (19) e do Regulamento (CE) n.o 27/2004 da Comissão (20); (f) Um extrato dos pagamentos indevidos a recuperar até ao final do exercício financeiro devido a irregularidades, na aceção do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho (21), incluindo as sanções e os juros aplicáveis por força das regras setoriais da União, apresentado num quadro de acordo com o modelo constante do anexo V do presente regulamento. Relativamente às despesas a que se refere a alínea e), deve ser apresentado um extrato dos pagamentos indevidos num quadro de acordo com o modelo constante do anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014; (g) Um extrato do livro de devedores dos montantes a recuperar e a creditar ao FEAGA ou ao FEADER, exceto os referidos nas alíneas b), c), e) e f), incluindo as sanções e os juros aplicáveis, apresentado num quadro de acordo com o modelo constante do anexo III do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014, no que respeita às despesas a que se refere a alínea e); (h) Um resumo das operações de intervenção e uma declaração das quantidades e da localização das existências no termo do exercício financeiro; (i) A confirmação de que as despesas, as receitas afetadas e os dados relativos a cada movimento das existências de intervenção constam dos processos e dos registos contabilísticos do organismo pagador; (j) O saldo final, no termo do exercício financeiro, dos adiantamentos acumulados não utilizados ou não apurados, pagos pelos Estados-Membros aos beneficiários, discriminado por intervenção, se respeitante ao FEAGA, e por programa ou tipo de intervenção, consoante o caso, se respeitante ao FEADER, incluindo, relativamente a este último, os instrumentos financeiros. No caso dos instrumentos financeiros, o saldo final diz respeito aos montantes pagos pela Comissão a título de adiantamentos, em conformidade com o artigo 32.o, n.o 4, alínea a), do Regulamento (UE) 2021/2116, que não tenham sido utilizados pelos Estados-Membros para pagamentos aos destinatários finais ou em seu benefício, nem tenham sido autorizados para contratos de garantia ou pagos como comissões e custos de gestão em conformidade com o artigo 80.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2021/2115. 2. As contas anuais constituirão a base do relatório anual de desempenho a apresentar nos termos do artigo 134.o do Regulamento (UE) 2021/2115.

Artigo 33.o Transmissão de informações 1. Para efeitos do apuramento das contas nos termos dos artigos 53.o e 54.o do Regulamento (UE) 2021/2116, os Estados-Membros devem enviar à Comissão: (a) Os elementos incluídos nas contas anuais, a que se refere o artigo 32.o do presente regulamento; (b) O relatório anual de desempenho, a que se refere o artigo 54.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/2116 e no artigo 134.o do Regulamento (UE) 2021/2115; (c) O parecer e os relatórios elaborados pelos organismos de certificação, em conformidade com o artigo 5.o, n.os 3 e 4, do presente regulamento; (d) As declarações de gestão, a que se refere o artigo 3.o do presente regulamento; (e) Uma síntese anual dos relatórios finais de auditoria e dos controlos realizados, nomeadamente uma análise da natureza e extensão dos erros e deficiências detetados nos sistemas, bem como das medidas corretivas tomadas ou previstas, conforme estabelecido no artigo 63.o, n.o 5