Decisão da Comissão

de 13 de Dezembro de 2000

relativa ao auxílio estatal que os Países Baixos tencionam conceder sob a forma de ajuda ao desenvolvimento para a construção pela Bodewes/Pattje de dois navios de carga e de dois navios destinados ao transporte de pasta de papel e de papel que serão utilizados na Indonésia

[notificada com o número C(2000) 4185]

(Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2003/730/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.o,

Tendo em conta o n.o 5 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1540/98 do Conselho, de 29 de Junho de 1998, que estabelece novas regras para os auxílios à construção naval(1),

Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos dos referidos artigos(2),

Considerando o seguinte:

I. PROCEDIMENTO

(1) Por duas cartas de 14 de Abril de 1999, as autoridades dos Países Baixos notificaram a Comissão da sua intenção de conceder um auxílio à Indonésia sob forma de ajuda ao desenvolvimento para a aquisição de dois navios de carga e de dois navios destinados ao transporte de pasta de papel e de papel. Por cartas de 7 de Maio de 1999 e de 11 de Outubro de 1999, a Comissão solicitou informações complementares que lhe foram enviadas em 15 de Setembro de 1999 e 3 de Dezembro de 1999.

(2) Por carta de 16 de Fevereiro de 2000, a Comissão informou o governo dos Países Baixos da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE.

(3) A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(3). A Comissão convidou os interessados a apresentarem as suas observações sobre o auxílio em causa.

(4) A Comissão não recebeu observações a este respeito das partes interessadas

II. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO

(5) O auxílio será concedido no âmbito de um regime geral que autoriza o financiamento neerlandês à exportação para projectos de ajuda ao desenvolvimento na Indonésia, sob a forma de empréstimos com taxas de juros bonificadas ou subvenções para projectos não rentáveis.

(6) Ambos os navios de carga (de 8600 tb cada) destinam-se à Bagasuna Samudera Gemilang, uma pequena empresa privada que opera no sector do afretamento e do transporte, cuja sede é em Jacarta. Os navios de transporte de pasta de papel e de papel (9000 tb cada) destinam-se a PT Riau Lintas Samudera, um pequeno armador particular com sede em Sumatra. Em ambos os casos, os navios serão construídos pela Pattje Shipyards bv que apresentou uma proposta no quadro de um concurso privado e restrito, de nível internacional, que foi publicado pelos adquirentes. O valor contratual total eleva-se em cada um dos casos a 60 milhões de florins neerlandeses. A ajuda ao desenvolvimento terá em ambos os casos a forma de uma subvenção de 15 milhões de florins neerlandeses, o que corresponde a uma intensidade de auxílio de 25 %. Segundo as autoridades neerlandesas, as empresas indonésias não estariam em condições de adquirir os navios sem as subvenções. Os projectos destinam-se a melhorar a qualidade, a dimensão e a capacidade da frota indonésia, contribuindo assim para o desenvolvimento económico do país.

(7) A Comissão decidira dar início ao procedimento ao abrigo do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, dado que tinha algumas reservas quanto ao facto de o projecto em causa cumprir na íntegra as condições indicadas no n.o 5 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1540/98 que prevê que a oferta de ajuda ao desenvolvimento deve ser objecto de um concurso aberto a diferentes estaleiros.

III. OBSERVAÇÕES DOS PAÍSES BAIXOS

(8) Os Países Baixos transmitiram as suas observações por cartas de 7 de Abril, 3 de Julho e 3 de Outubro de 2000; na última carta foram confirmadas as informações dadas durante as reuniões bilaterais que tiveram lugar em 25 de Julho, 4 de Setembro e 15 de Setembro.

(9) Nas suas observações, as autoridades neerlandesas reiteraram que o regime neerlandês em causa tinha sido publicado e que os estaleiros navais neerlandeses tinham conhecimento desse facto. O regime foi publicado no jornal oficial neerlandês (Staatscourant), tendo sido igualmente publicado em neerlandês e inglês sob a forma de brochuras que foram amplamente divulgadas nos Países Baixos e no estrangeiro bem como através dos os sítios Internet de vários ministérios. Serão ainda organizadas regularmente reuniões de informação pelo Ministério da Economia sobre os mercados nos países em desenvolvimento.

(10) As autoridades neerlandesas reiteraram igualmente que, nos termos do seu regime de auxílio ao desenvolvimento, o apoio está à disposição de todas as empresas neerlandesas, mas compete ao país em desenvolvimento, enquanto cliente, o lançamento de concursos e pela adjudicação dos contratos. Realçaram ainda que normalmente os estaleiros identificam eles próprios os projectos e subsequentemente se candidatam à ajuda ao desenvolvimento, não incumbindo às autoridades interferir nos processos de negociação comercial.

Contudo, por forma a dar resposta às preocupações da Comissão, as autoridades neerlandesas introduziram algumas alterações nos seus procedimentos internos por forma a garantir uma maior transparência no que se refere a projectos concretos no sector da construção naval, preservando simultaneamente o seu papel não intervencionista na identificação dos projectos e no processo de tomada de decisão dos clientes.

(11) No futuro, tomarão assim medidas concretas para chamar a atenção dos diferentes estaleiros para as possibilidades de ajuda ao desenvolvimento no que se refere a projectos específicos de construção naval. Nos termos do novo procedimento (que não pode ser, de forma útil, aplicado retroactivamente ao presente caso), o estaleiro terá de informar as autoridades neerlandesas de uma possível candidatura a auxílios, pelo menos um mês antes da apresentação da candidatura formal. No prazo de 48 horas após recepção desta "pré-notificação", as autoridades enviarão por fax um resumo do projecto (tipo de embarcação, valor contratual indicativo e nome e endereço do cliente no país em desenvolvimento) a todos os estaleiros nos Países Baixos que disponham da devida capacidade para construir a embarcação. Após recepção da candidatura formal ao auxílio, o Ministério neerlandês dos Negócios Estrangeiros acusará a recepção ao cliente no país em desenvolvimento. Esta carta referirá de forma explícita que todos os estaleiros neerlandeses podem ter acesso ao auxílio. Incluirá igualmente em anexo uma cópia da versão em língua inglesa da brochura que explica o regime neerlandês de auxílios. Por último, as autoridades neerlandesas comprometeram-se a não tomar qualquer decisão relativamente a um pedido de auxílio antes de decorrido o prazo de dois meses após recepção do pedido formal.

(12) No que se refere aos dois projectos específicos, as autoridades neerlandesas explicaram que o auxílio não deveria ser considerado como um auxílio ao funcionamento dissimulado a favor da Pattje. O estaleiro faz parte do grupo de estaleiros de construção naval Bodewes, uma empresa rentável (em média 2,5 a 5 % do volume de negócios) e que opera em plena capacidade (com um caderno de encomendas completo até ao final de 2001). As autoridades neerlandesas referiram que o preço contratual corresponde aos preços de mercado, comparando-os com os preços de embarcações semelhantes construídas nos Países Baixos para clientes do EEE que tinham recebido auxílios ao funcionamento normais relacionados com o contrato.

(13) As autoridades neerlandesas argumentaram igualmente que não se verificava qualquer distorção da concorrência. Para o provar, afirmaram não terem surgido quaisquer reacções às notificações do auxílio à OCDE ou relativamente ao início do procedimento nos termos do n.o 2 do artigo 88.o. Além disso, apresentaram elementos de prova que demonstram a existência de concorrência, tanto a nível dos Países Baixos como no plano internacional, no âmbito da adjudicação dos projectos. Neste contexto, referiram que os estaleiros Bodewes/Pattje são membros da Conoship, uma organização conjunta de vendas e de mercado que engloba diversos estaleiros navais neerlandeses; consequentemente, estes estaleiros tinham todos tomado conhecimento das possibilidades de concessão de auxílio aos projectos.

Apreciação do auxílio

(14) O auxílio concedido às embarcações em questão deverá ser apreciado nos termos do n.o 5 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1540/98 que estabelece novas regras de auxílio à construção naval, uma vez que o referido auxílio diz respeito a auxílios à construção naval concedidos enquanto ajuda ao desenvolvimento.

(15) Nos termos do n.o 5 do artigo 3.o do regulamento, os auxílios concedidos como ajuda ao desenvolvimento a um país em desenvolvimento poderão ser considerados compatíveis com o mercado comum se observarem as condições estabelecidas para o efeito pelo grupo de trabalho 6 da OCDE, no seu acordo relativo à interpretação dos artigos 6.o a 8.o do memorando da OCDE relativo aos créditos à exportação de embarcações ou em qualquer adenda ou rectificação posterior a esse memorando, seguidamente designadas "Condições da OCDE". A Comissão deverá verificar a componente específica "desenvolvimento" do auxílio proposto e assegurar-se de que se insere no âmbito de aplicação do acordo supramencionado.

(16) Tal como referido no âmbito do início do procedimento, a Comissão considera que os projectos satisfazem as condições da OCDE e apresentam uma efectiva componente "desenvolvimento". A Comissão verificou nomeadamente o seguinte:

- os navios serão explorados sob pavilhão indonésio e, por conseguinte, cumprem a condição de o pavilhão não poder ser um pavilhão de conveniência,

- a Indonésia faz parte da lista de países elegíveis para auxílios ao desenvolvimento,

- os proprietários dos navios estão registados na Indonésia e não são filiais não operacionais de uma empresa estrangeira,

- os navios apenas serão utilizados em águas territoriais indonésias e não podem ser vendidos sem a aprovação do Governo neerlandês,

- a intensidade de auxílio não é inferior a 25 %.

(17) Contudo, o n.o 5 do artigo 3.o exige igualmente que a Comissão se assegure que a oferta de ajuda ao desenvolvimento é objecto de um concurso aberto a diferentes estaleiros. A Comissão tem dúvidas quanto ao facto de esta condição ter sido satisfeita tendo, consequentemente, decidido dar início ao procedimento previsto no 2.o do artigo 88.o

(18) Contudo, estas dúvidas estão agora dissipadas.

(19) Tendo em conta as informações fornecidas pelas autoridades neerlandesas no âmbito do procedimento, afigura-se que os outros estaleiros não foram informados acerca dos projectos específicos, uma vez que tal não acontece habitualmente no âmbito dos procedimentos em vigor nos Países Baixos em matéria de ajuda ao desenvolvimento. Contudo, decorre claramente das informações prestadas à Comissão, que diversos outros estaleiros neerlandeses tinham conhecimento dos projectos que seriam objecto de auxílio, visto que faziam parte da Conoship. Esta organização conjunta de vendas e mercado de dez estaleiros do Norte da Holanda informa todos os seus membros acerca de eventuais projectos e presta assistência aos estaleiros nos seus pedidos de subsídios. A Conoship confirmou por escrito que todos os membros tinham pleno conhecimento deste projecto específico. Pode consequentemente concluir-se que a ajuda ao desenvolvimento foi efectivamente objecto de um concurso aberto a diferentes estaleiros.

Conclusão

(20) Tendo em conta o que precede, concluiu-se, assim, que o projecto está em conformidade com o disposto no n.o 5 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1540/98, sendo portanto compatível com o mercado comum,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O auxílio estatal que os Países Baixos tencionam conceder enquanto ajuda ao desenvolvimento a um país em desenvolvimento, sob a forma de subvenções com uma intensidade de auxílio de 25 % relativamente à venda à Indonésia, pelos estaleiros Bodewes/Pattje bv, de dois navios de carga e de dois navios destinados ao transporte de pasta de papel e de papel é compatível com o mercado comum.

Por conseguinte, está autorizada a concessão deste auxílio.

Artigo 2.o

O Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 2000.

Pela Comissão

Mario Monti

Membro da Comissão

(1) JO L 202 de 18.7.1998, p. 1.

(2) JO C 101 de 8.4.2000, p. 11.

(3) Ver nota de rodapé 2.