DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Maio de 1985 relativa a um projecto de intervenção em favor das aguardentes naturais em França (O texto em língua francesa é o único que faz fé)

(85/379/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 798/85 (2),

Depois de ter colocado, em conformidade com as disposições do no 2, primeiro parágrafo do artigo 93o do Tratado CEE, os interessados em condições de apresentarem as suas observações,

Considerando o seguinte:

I

O Governo francês notificou a Comissão em 3 de Outubro de 1983, em conformidade com as disposições do no 3 do artigo 93o do Tratado CEE, dum projecto de intervenção em favor das aguardentes naturais, a pôr em prática sob reserva da aprovação da Comissão.

A Comissão solicitou ao Governo francês, por telex de 6 de Outubro de 1983, seguido dum telex de confirmação de 17 de Novembro de 1983, informações complementares.

O Governo francês comunicou, por carta de 7 de Dezembro de 1983, à Comissão certos elementos de resposta.

A Comissão endereçou, em 31 de Janeiro de 1984, ao Governo francês um novo pedido de informações complementares.

O Governo francês pediu à Comissão, por carta de 13 de Março de 1984 e por telex de 30 de Março de 1984, um prazo suplementar de resposta.

O Governo francês forneceu à Comissão, por telex de 11 de Abril de 1984, um complemento de informações, precisando todavia que as modalidades de certas ajudas continuavam ainda por estudar.

O projecto prevê subvenções de 12 milhões de francos franceses em favor dos produtores de armanhaque e de calvados para operações de armazenagem e envelhecimento. Estas medidas estão previstas para um período de três anos.

O Governo francês apresenta como motivo para a concessão destas ajudas principalmente o facto dos produtores das aguardentes em questão estarem confrontados com dificuldades de ordem estrutural e conjuntural.

II

O armanhaque e o calvados são produtos que se encontram em concorrência com outras aguardentes e bebidas alcoólicas produzidas noutros Estados-membros nomeadamente, o «whisky», os brandies e o «gin». Em 1982, as trocas intracomunitárias do conjunto destes produtos atingiram um valor de cerca de 800 milhões de ECUs.

Durante os últimos anos, verificou-se, na maior parte dos Estados-membros, uma redução do consumo destes produtos.

Esta redução explica-se, por um lado, pela crise económica geral e, por outro, pelo aumento das imposições e dos impostos sobre consumos específicos cobrados em relação a estas produtos.

Em França, as vendas de bebidas alcoólicas, com excepção dos vinhos e das cervejas, tiveram, em 1983, uma redução de 4 %, em relação a 1980. Durante o mesmo período, as vendas de conhaque baixaram 26,5 %, as de armanhaque 17 % e as de calvados 32 %. Em contrapartida, as vendas dos álcoois de cereais («whisky», «gin», etc.) aumentaram 41 %. A importante quebra das vendas de conhaque, armanhaque e calvados deve-se sobretudo a um aumento dos impostos sobre estes produtos.

A produção de armanhaque depende da produção dos vinhos da região e varia, por vezes, fortemente de ano para ano.

As exportações para os países da Comunidade representam cerca de 50 % das vendas no mercado francês.

Tal como para o armanhaque, a produção de calvados varia fortemente de ano para ano, em função das colheitas de maças na Normandia.

Em 1982, as exportações para os países da Comunidade representaram cerca de 30 % das vendas no mercado francês e 84 % das exportações totais de calvados.

III

Após o exame do projecto de ajudas no quadro do no 3 do artigo 93o do Tratado CEE, efectuado com base na análise do mercado dos produtos em questão, por um lado, e tendo em conta as informações complementares fornecidas pelas autoridades francesas, por outro lado, a Comissão decidiu, em 30 de Maio de 1984, abrir o procedimento previsto no no 2 do artigo 93o do Tratado CEE em relação às ajudas à armazenagem privada e ao envelhecimento de armanhaque e calvados em virtude dos seus efeitos sobre as trocas comerciais entre Estados-membros. O montante previsto para o financiamento destas acções eleva-se a 12 milhões de francos franceses.

No quadro do procedimento supracitado, previsto no no 2 do artigo 93o do Tratado CEE, a Comissão notificou o Governo francês, assim como os outros Estados-membros e os interessados que não são Estados-membros para apresentarem as suas observações.

O Governo francês respondeu em 1 de Agosto de 1984 à carta de notificação da Comissão de 8 de Junho de 1984, apresentando como argumentos, entre outros, que, para as ajudas à armazenagem privada de armanhaque e calvados, o fabrico destes produtos é efectuado segundo os métodos tradicionais nas zonas rurais, originando um elevado custo de produção para os respectivos produtores.

Entre os outros Estados-membros, o Governo do Reino Unido apoia a acção da Comissão no quadro da abertura do procedimento previsto no no 2 do artigo 93o do Tratado CEE; este Governo sublinha, em particular, que os produtores britânicos de aguardentes enfrentam graves dificuldades no que diz respeito às exportações dos seus produtos e que as ajudas francesas provocam distorções de concorrência no sector das aguardentes e dos produtos similares.

Entre os outros interessados, que não são Estados-membros «The Scotch Whisky Association», nomeadamente, manifestou, na sua carta de 28 de Fevereiro de 1984, endereçada à Comissão, preocupações semelhantes.

IV

Ao notificar em devido tempo o projecto de ajudas em favor das aguardentes, o Governo francês respeitou a obrigação que lhe incumbe em virtude do no 3 do artigo 93o do Tratado CEE.

No sector das bebidas alcoólicas e, mais particularmente, das aguardentes existem correntes de comércio importantes entre Estados-membros e a concorrência é forte, em parte porque existem excessos de capacidade de produção e porque o consumo destes produtos estagna ou encontra-se em regressão. Quando as ajudas de Estado reforçam a posição concorrencial de certas empresas, cujos produtos são objecto de trocas intracomunitárias, é necessário considerar que estes últimos são afectados por estas ajudas. Neste último caso, as ajudas consideradas, ao reduzirem certos custos ou ao aumentarem o rendimento das empresas beneficiárias, são de natureza a afectar as trocas entre Estados-membros e a falsear ou ameaças falsear a concorrência, ao favorecerem certas empresas, na acepção do no 1 do artigo 92o do Tratado CEE, que prevê a incompatibilidade de tais ajudas com o mercado comum.

As derrogações a este princípio de incompatibilidade não são aplicáveis a caso particular, dadas as características das ajudas consideradas e o facto de elas não visarem preencher as condições destas derrogações.

O no 3 do artigo 92o do Tratado CEE precisa que estas ajudas poderão ser consideradas como compatíveis com o mercado comum. Esta compatibilidade é determinada em função dos objectivos que se pretendem atingir no interesse da Comunidade e não dum único Estado-membro.

Para salvaguardar o bom funcionamento do mercado comum e tendo em conta o princípio enunciado no ponto f) do artigo 3o do Tratado CEE, as derrogações à incompatibilidade das ajudas previstas no no 3 do artigo 92o do Tratado CEE deverão ser interpretadas no sentido estrito, aquando do exame de qualquer ajuda.

Em particular, as derrogações só serão aplicáveis nos casos em que a Comissão esteja em condições de estabelecer que, sem a ajuda, a acção das forças do mercado não permitiria, por si só, obter que as empresas beneficiárias adoptassem um comportamento de natureza a contribuir para a realização de um dos objectivos visados por estas derrogações.

Aplicar as referidas derrogações a ajudas que não contribuem para nenhum destes objectivos ou a casos em que uma ajuda não é necessária para este fim, corresponderia conceder vantagens indevidas às indústrias ou empresas de certos Estados-membros. A sua posição financeira seria reforçada, enquanto que as condições das trocas intracomunitárias seriam afectadas e a concorrência falseada, sem justificação fundamentada no interesse comum na acepção do no 3 do artigo 92o do Tratado CEE.

As ajudas previstas em favor da armazenagem e do envelhecimento das aguardentes, do armanhaque e do calvados aliviariam os beneficiários de certos custos inerentes a estas operações. Com efeito, estas operações devem permitir vender, mais tarde, um produto de melhor qualidade a um preço mais elevado. Isto implica que o produtor renuncie a um rendimento imediato e suporte certos custos, cobertos, no entanto, por uma remuneração mais elevada a prazo. Ora, tanto na França como noutros Estados-membros, as aguardentes que concorrem com o armanhaque e o calvados são submetidas a operações similares, sem que os produtores destas aguardentes beneficiem de ajudas para cobrir uma parte dos custos.

Aceitar que tais ajudas sejam concedidas em favor apenas dos produtores de armanhaque e de calvados corresponderia então a impor aos seus concorrentes uma desvantagem que poderia repercutir-se sob a forma duma regressão não justificada das suas vendas.

Estas ajudas são ajudas de funcionamento, não implicando nem saneamento, nem conversão ou inovação.

V

Tomando em consideração o que precede, a proibição decretada no no 1 do artigo 92o não poderá ser abolida a título do no 2 deste artigo, dado que as derrogações previstas por esta disposição não são manifestamente aplicáveis no caso em análise.

As ajudas à armazenagem privada e ao envelhecimento de armanhaque e calvados também não preenchem as condições requeridas para beneficiarem de uma das derrogações do no 3 do artigo 92o do Tratado CEE.

No que respeita às alterações incluídas no no 3, alíneas a) e c), do artigo 92o em favor das ajudas destinadas a favorecer o desenvolvimento de certas regiões, há a considerar que as regiões do Armanhaque e do Calvados não sofrem de um nível de vida anormalmente baixo ou dum grave subemprego, na acepção da derrogação referida na alínea a).

No que respeita às derrogações referidas na alínea c), as ajudas de funcionamento projectadas pelo Governo francês não são de natureza a favorecer o desenvolvimento de certas regiões económicas, na acepção prevista por esta disposição.

No tocante às derrogações do no 3, alínea b), do artigo 92o, é manifesto que as ajudas em causa não se destinam a apoiar um projecto de interesse europeu comum, nem a sanar uma grave perturbação da economia francesa.

Por fim, no que respeita à derrogação do no 3, alínea c), do artigo 92o em favor das ajudas destinadas a facilitar o desenvolvimento de certas actividades, as ajudas em questão, destinadas a cobrir algumas das suas despesas de funcionamento, não poderão ter um efeito de desenvolvimento, na acepção desta derrogação. Por outro lado, o facto de uma parte importante dos produtos beneficiados ser exportada para outros Estados-membros não permite considerar que as condições das trocas comerciais não seriam alteradas de maneira que contrarie o interesse comum.

Em consequência, as ajudas consideradas não preenchem as condições para beneficiarem de uma das derrogações previstas no no 3 do artigo 92o do Tratado CEE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

As ajudas à armazenagem privada e ao envelhecimento do armanhaque e do calvados, comunicadas à Comissão por carta de 29 de Setembro de 1983, são incompatíveis com o mercado comum e a França não as poderá pôr em aplicação.

Artigo 2o

A França tomará as disposições necessárias para dar cumprimento à presente decisão, num prazo dem mês a contar desta notificação e informará a Comissão no mesmo prazo.

Artigo 3o

A República francesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas em 22 de Maio de 1985.

Pela Comissão

Peter SUTHERLAND

Membro da Comissão

(1) JO no L 54 de 5. 3. 1979, p. 1.(2) JO no L 89 de 29. 3. 1985, p. 1.