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REGULAMENTO (CEE) Nº 3210/89 DO CONSELHO

de 23 de Outubro de 1989

que estabelece as regras gerais de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais de frutas e produtos hortícolas frescos

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 89º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o artigo 81º do Acto de Adesão previu a aplicação, a partir de 1 de Janeiro de 1990 e até 31 de Dezembro de 1995, de um mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais entre a Espanha e a Comunidade para os produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1119/89 (2); que, nos termos da alínea b) do nº 3 desse mesmo artigo, a lista dos produtos sujeitos a esse mecanismo foi limitada pelo Regulamento (CEE) nº 816/89 da Comissão, de 30 de Março de 1989, que fixa a lista dos produtos sujeitos ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector das frutas e produtos hortícolas frescos (3), a determinados produtos e diz apenas respeito às importações na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, de produtos provenientes de Espanha;

Considerando que o nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88 (5), prevê que o referido regulamento só se aplicará aos produtos do sector das frutas e produtos hortícolas abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 1035/72 se o Conselho não adoptar disposições especiais para esses produtos;

Considerando que, atendendo ao que antecede, bem como à experiência adquirida no funcionamento do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais existente e às características das frutas e produtos hortícolas, tanto no que se refere à existência de períodos de produção limitados e de períodos sensíveis limitados como às estruturas de comercialização do país de expedição, é necessário criar um mecanismo especial para esses produtos que permita evitar e, consoante o caso, reagir rapidamente e de modo adequado às perturbações do mercado;

Considerando que é necessário criar apenas um simples acompanhamento estatístico durante os períodos não sensíveis; que, para os períodos sensíveis, as expedições espanholas serão objecto da emissão de um documento de saída que não exige a constituição de uma garantia; que é oportuno prever a possibilidade de autorizar o Reino de Espanha a limitar a emissão desses documentos, sob determinadas condições e durante períodos que, na base de indicadores objectivos, são considerados como muito sensíveis;

Considerando que é necessário prever que a Comissão possa criar um regime específico aplicável às trocas comerciais de frutas e produtos hortícolas provenientes de países terceiros, a fim de evitar que os produtos provenientes de Espanha sejam tratados de forma menos favorável do que os provenientes de países terceiros beneficiários da cláusula de nação mais favorecida;

Considerando que, na medida em que a deterioração do mercado da Comunidade ou de uma das suas regiões se deva às importações provenientes de países terceiros, as medidas a tomar em relação a tais importações serão decididas no âmbito e nas condições dos mecanismos já previstos pelas organizações comuns de mercado;

Considerando que o disposto no presente regulamento não prejudica o regime de mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais a pôr eventualmente em prática a partir de 1 de Janeiro de 1991 relativamente às trocas entre a Espanha e Portugal bem como entre a Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 e Portugal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O presente regulamento estabelece as regras gerais de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais, a seguir designado « MCT », para as expedições de Espanha para a Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 de produtos do sector das frutas e produtos hortícolas abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 1035/72.

Artigo 2º

1. Serão determinados para cada um dos produtos sujeitos ao MCT e para cada campanha um ou vários dos seguintes períodos:

- um período I correspondente a uma situação de mercado não sensível,

- um período II correspondente a uma situação de mercado sensível,

- um período III correspondente a uma situação de mercado muito sensível.

2. A determinação dos períodos é efectuada em função dos dados e das previsões respeitantes ao mercado comunitário e relativas:

- aos diferentes períodos de produção,

- à evolução previsível da produção e do consumo,

- à evolução previsível das expedições de Espanha e ao seu carácter determinante para o equilíbrio do mercado.

3. O ou os períodos serão, em princípio, fixados antes do início da campanha paralelamente à fixação do limite indicativo referido no nº 1 do artigo 83º do Acto de Adesão. Podem ser alterados no decurso da campanha.

4. A fixação e as eventuais alterações dos períodos são efectuadas de acordo com o processo referido no artigo 9º

Artigo 3º

A fixação do limite indicativo pode ser efectuada para o conjunto da campanha ou para um ou vários dos períodos determinados nos termos do artigo 2º O limite indicativo pode ser fraccionado em função de períodos mais curtos do que os referidos.

Artigo 4º

Durante o período I, as expedições de Espanha serão objecto de um acompanhamento estatístico. O Reino de Espanha informará a Comissão periodicamente da evolução da situação.

Artigo 5º

1. Durante os períodos II e III, a expedição de Espanha de um produto sujeito ao MCT fica subordinada à apresentação de um documento de saída.

Esse documento será emitido pelo Reino de Espanha a pedido do operador.

2. Durante o período II, a emissão do documento de saída é efectuada sem limitação.

Durante o período III, a emissão pode ser sujeita a limitações.

3. O Reino de Espanha assegurar-se-á de que os documentos de saída são efectivamente utilizados; todavia, não pode ser exigida a constituição de uma garantia.

De acordo com o processo previsto no artigo 9º, serão tomadas as medidas necessárias a fim de garantir a eficácia do mecanismo.

Artigo 6º

1. Durante o período III, o Reino de Espanha, com base nos indicadores objectivos referidos no artigo 7º, pode ser autorizado, de acordo com o processo referido no artigo 9º, a limitar a emissão dos documentos de saída.

2. A limitação efectua-se com base em critérios objectivos e não discriminatórios. Esses critérios podem, nomeadamente, prever uma emissão prioritária para os operadores tradicionais, reservando no entanto uma quantidade mínima para os novos operadores.

Artigo 7º

A Comissão analisará a situação do mercado comunitário, globalmente ou por regiões, com base nos seguintes indicadores objectivos:

- quantidades produzidas em Espanha,

- previsões das expedições de Espanha para o restante mercado comunitário,

- quantidades efectivamente expedidas,

- quantidades produzidas no restante mercado comunitário e quantidades comercializadas na Comunidade,

- cotações de preços no mercado para produtos comparáveis,

- quantidades que são objecto de medidas de intervenção,

- qualquer outro elemento de natureza objectiva.

Artigo 8º

Durante o período III, bem como durante o período da eventual aplicação dos nºs 1 e 2 do artigo 85º do Acto de Adesão, a Comissão pode submeter, na medida do estritamente necessário, as importações provenientes dos países terceiros de produtos comparáveis a uma vigilância especial.

Artigo 9º

As regras de execução do presente regulamento serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 33º do Regulamento (CEE) nº 1035/72.

Incluirão, nomeadamente:

- as regras do regime de acompanhamento estatístico,

- as regras relativas à emissão e à utilização do documento de saída,

- as comunicações que os Estados-membros devem efectuar periodicamente para a aplicação do MCT.

Artigo 10º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável de 1 de Janeiro de 1990 a 31 de Dezembro de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 23 de Outubro de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

H. NALLET

(1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

(2) JO nº L 118 de 29. 4. 1989, p. 12.

(3) JO nº L 86 de 31. 3. 1989, p. 35.

(4) JO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 106.

(5) JO nº L 293 de 27. 10. 1988, p. 7.