REGULAMENTO (CEE) No 3392/81 DA COMISSÃO de 27 de Novembro de 1981 relativo à perda dos certificados e que altera pela terceira vez o Regulamento (CEE) no 3183/80 que estabelece as modalidades comuns de aplicação do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção dada pelo Regulamento (CEE) no 1949/81 (2) e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 12o, o no 5 do seu artigo 15o, o no 6 do seu artigo 16o e o seu artigo 24o, assim como as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem a organização comum de mercado no sector dos produtos agrícolas,

Considerando que, em caso de perda de um certificado, o interessado não pode obter um novo certificado que lhe permita realizar a operação nas condições previstas no certificado perdido; que esta situação pode acarretar para o interessado prejuízos financeiros importantes;

Considerando que se revela possível, para certos certificados de exportação, instaurar um sistema de controlo das quantidades exportadas a coberto de cada certificado; que um tal sistema permite, em caso de perda do certificado inicial, passar um novo certificado para realizar a exportação nas condições previstas no certificado perdido;

Considerando que se revela possível, em certos casos de destruição total ou parcial de um certificado de importação, de exportação ou de prefixação, passar um novo certificado;

Considerando que é oportuno introduzir, para este efeito, novas disposições no Regulamento (CEE) no 3183/80 da Comissão (3), com a última redacção dada pelo Regulamento (CEE) no 2646/81 (4);

Considerando que os comités de gestão competentes não emitiram parecer no prazo estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 3183/80 é alterado do seguinte modo:

a) Na versão neerlandesa, o texto do no 2 do artigo 20o passa a ter a seguinte redacção:

«Een uittreksel van een certificaat geeft geen recht op afgifte van een ander uittreksel».

b) A alínea b) do segundo parágrafo do no 2 do artigo 31o passa a ter a seguinte redacção:

«b) É fornecido nos outros casos:

- pelo ou pelos exemplares de controlo referidos no artigo 10o do Regulamento (CEE) no 223/77 ou por uma cópia ou fotocópia autenticadas do ou dos exemplares de controlo,

ou

- por um atestado passado pelo organismo competente para o pagamento das restituições certificando que estão preenchidas as condições referidas na alínea b) do no 1 do artigo 30o,

ou

- por uma prova equivalente prevista no no 4.

No caso em que o exemplar de controlo tenha como único objectivo o de permitir a libertação da caução, o exemplar de controlo conterá na casa 106 uma das seguintes menções:

- "til brug ved frigivelse af sikkerhedsstillelsen",

- "zu verwenden fuer die Freistellung der Kaution",

- "pos chrisimopoiisi gia tin apodesmefsi tis asfaleias",

- "to be used to release the security",

- "à utiliser pour la libération de la caution",

- "da utilizzare per lo svincolo della cauzione",

- "te gebruiken voor vrijgave van de waarborg".

No entanto, se for utilizado um extracto de certificado, um certificado de substituição ou um extracto de substituição, a menção anterior será completada pelo número do certificado inicial, assim como pelo nome e endereço do organismo emissor.

Os documentos referidos no primeiro e segundo travessão serão enviados ao organismo de emissão do certificado pela via administrativa.»

c) O texto do terceiro parágrafo do no 2 do artigo 31o é suprimido nas versões em língua alemã, dinamarquesa, francesa, italiana e neerlandesa.

d) No no 3 do artigo 31o, a parte de frase:

«será entregue ou enviado pela alfândega de partida ao interessado ou, se for caso disso, ao organismo emissor pela via administrativa» é substituída por:

«será enviado pela via administrativa ao organismo emissor do certificado.»

e) Na versão inglesa, o primeiro parágrafo do no 4 do artigo 31o passa a ter a seguinte redacção:

«4. Where the control copy referred to in paragraph 2 (b) cannot be produced within three months following its issue owing to circumstances beyond the control of the party concerned, he may make application to the competent agency for other documents to be accepted as equivalent, stating the grounds for such application and furnishing supporting documents.»

f) Os nOS 1 e 2 do artigo 34o passam a ser os no 1 e 2 do artigo 35o. Os nOS 1, 2 e 3 do artigo 35o passam a ser os nSO 3, 4 e 5 do artigo 35o.

g) O texto do artigo 34o é o seguinte:

«Artigo 34o

1. Em caso de perda de um certificado ou de um extracto que contenha a fixação prévia da restituição cuja taxa seja superior a zero, o organismo de emissão do certificado inicial emitirá, a pedido do titular ou do cessionário, caso o certificado ou o extracto tenham sido cedidos, um certificado de substituição ou um extracto de substituição, sem prejuízo das disposições do parágrafo seguinte:

As autoridades competentes dos Estados-membros podem recusar a emissão de um certificado de substituição ou de um extracto de substituição sempre que:

- a pessoa do requerente não oferecer garantias de que o objectivo prosseguido pelas disposições do presente artigo será respeitado; em cada Estado-membro, esta faculdade será exercida em conformidade com os princípios em vigor nesse Estado-membro que regulam a não discriminação entre os requerentes e a liberdade do comércio e da indústria;

- o requerente não tiver demonstrado que tomou as precauções razoáveis para evitar a perda do certificado ou do extracto.

2. A restituição determinada no âmbito de uma adjudicação será uma restituição previamente fixada.

3. O pedido de um certificado de substituição ou de um extracto de substituição para um produto não poderá ser aceite quando estiver suspensa a emissão do certificado para o produto em questão ou quando a emissão de um certificado for efectuada no âmbito de um contingente quantitativo.

4. O certificado de uma substituição ou o extracto de substituição incluirá as indicações e as menções que constam no documento que ele substitui. Será emitido para uma quantidade de produtos que, aumentada da tolerância, corresponda à quantidade disponível que figura no documento perdido. O requerente deverá indicar por escrito esta quantidade disponível. Caso as informações na posse do organismo de emissão mostrem que a quantidade disponível indicada pelo requerente é demasiado elevada, a quantidade disponível será consequentemente reduzida, sem prejuízo da aplicação das disposições do segundo parágrafo do no 1.

O certificado de substituição ou o extracto de substituição conterá, por outro lado, na casa 18 a), uma das seguintes menções, sublinhada a vermelho:

«Erstatningslicens/-attest (eller erstatningspartiallicens) for bortkomen licens/attest (eller partiallicens). Oprindelig licens/attest (eller partiallicens) nr. ...»

«Ersatzlizenz (oder Teillizenz) einer verlorenen Lizenz (oder Teillizenz). Nummer der urspruenglichen Lizenz ...»

«pistopoiitiko (i apospasma) antikatastaseos toy apolesthetos pistopoiitikoy (i apospasmatos pistopoiitikoy) arith. ...»

«Replacement licence (certificate or extract) of a lost licence (certificate or extract). Number of original licence (certificate) ...»

«Certificat (ou extrait) de remplacement d'un certificat (ou extrait) perdu - Numéro du certificat initial: ...»

«Titolo (o estratto) sostitutivo di un titolo (o estratto) smarrito - numéro del titolo originale: ...»

«Certificaat (of uittreksel) ter vervanging van een verloren gegaan certificaat (of uittreksel) - nummer vat het oorspronkelijle certificaat: ...»

«Certificado (ou extracto) de substituição de um certificado (ou extracto) perdido - Numéro do certificado inicial: ...»

Em caso de perda do certificado de substituição ou do extracto de substituição, não poderá ser emitido qualquer novo certificado ou extrato de substituição.

5. A emissão de um certificado de substituição ou de um extracto de substituição está subordinada à constituição de uma caução. O montante desta caução é calculado multiplicando:

- a taxa da restituição prefixada, eventualmente a mais elevada para os destinos em causa, acrescida de 20 %,

pela

- quantidade para a qual o certificado de substituição ou o extracto de substituição é emitido, acrescida da tolerância.

A majoração da caução não poderá ser inferior a 3 ECUs por 100 quilogramas de peso líquido. O depósito da caução ou a justificação da garantia que a substitui deverão ser feitos no organismo de emissão do certificado inicial.

6. Se a quantidade de produtos exportada a coberto de um certificado e de um certificado de substituição, ou a coberto de um extracto e de um extracto de substituição, for superior à quantidade de produtos que poderia ter sido exportada a coberto do certificado ou do extracto, a caução referida no número 5 correspondente à quantidade excedentária ficará retida a título de reembolso da restituição.

7. Além disso, em caso de aplicação do no 6, quando seja aplicável um direito nivelador à exportação na data de cumprimento das formalidades aduaneiras referidas na alínea b) do no 1 do artigo 22o relativamente à quantidade excedentária, deve ser cobrado tal direito.

A quantidade excedentária:

- é determinada nos termos do no 6

- é aquela para a qual as formalidades aduaneiras foram cumpridas pela última vez a coberto de um certificado inicial, de um extracto do certificado inicial, de um certificado de substituição ou de um extracto de substituição. Caso a quantidade concernida pela última exportação seja inferior à quantidade excedentária, serão tidas em conta, até ao esgotamento da quantidade excedentária, a ou as exportações imediatamente anteriores.

Não são aplicáveis no caso referido no presente número as disposições do no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 645/75.

8. A caução referida no no 5 será libertada quinze meses após a expiração da validade do certificado desde que, por força do no 6, não haja lugar à sua retenção.

9. Se o certificado ou o extracto perdidos forem encontrados, estes documentos já não poderão ser utilizados e devem ser enviados ao organismo que procedeu à emissão do certificado ou extracto de substituição. Neste caso se a quantidade disponível que figura no certificado ou extracto iniciais for superior ou igual à quantidade, acrescida da tolerância, para a qual foram passados o certificado ou o extracto de substituição, a caução referida no no 5 será imediatamente libertada.

No entanto, se a quantidade disponível for superior, será passado um extracto, a pedido do interessado, para uma quantidade que, acrescida da tolerância, seja igual à quantidade que ainda pode ser utilizada.

10. Sempre que o titular ou o cessionário de um certificado de importação, de exportação ou de prefixação apresente prova, aceite pelas autoridades competentes, de que um certificado ou um extracto não foram utilizados na totalidade ou em parte nem, por outro lado, o poderão vir a ser, nomeadamente como consequência da sua destruição total ou parcial, será passado, pelo organismo de emissão do certificado inicial, um certificado ou extracto de substituição para uma quantidade de produtos que, acrescida da tolerância, corresponda à quantidade disponível. Neste caso não se aplicam as disposições dos números anteriores com excepção das que constam na primeira frase do no 4.

11. As autoridades competentes dos Estados-membros trocarão entre si as informações necessárias para a aplicação das disposições do presente artigo.

No caso de estas autoridades utilizarem como suporte da informação o exemplar de controlo referido no artigo 10o do Regulamento (CEE) no 223/77, que é estabelecido para provar a saída do território geográfico da Comunidade, será inscrito na casa 105 deste exemplar o número do certificado inicial. Caso sejam utilizados um extracto de certificado, um certificado de substituição ou um extracto de substituição, o número do certificado inicial será inscrito na casa 106 do exemplar de controlo.

12. Cada Estado-membro comunicará trimestralmente à Comissão:

a) O número de certificados de substituição ou de extractos de substituição emitidos durante o trimestre precedente,

- em aplicação das disposições do no 1,

- em aplicação das disposições do no 10;

b) A natureza dos produtos em causa, a sua quantidade e, quando for caso disso, as taxas da restituição ou do direito nivelador prefixadas.

A Comissão informará os outros Estados-membros.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

As disposições do no 2 segundo parágrafo, alínea b), segundo travessão, do artigo 31o e do no 10 do artigo 34o do Regulamento (CEE) no 3183/80 são aplicáveis a partir do dia de entrada em vigor do presente regulamento.

No entanto, as disposições dos nOS 1 a 9 e 11 do artigo 34o do dito regulamento apenas se aplicam aos certificados pedidos a partir de 1 de Janeiro de 1982.

As outras alterações introduzidas no Regulamento (CEE) no 3183/80 são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1982.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 27 de Novembro de 1981.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.(2) JO no L 198 de 20. 7. 1981, p. 2.(3) JO no L 338 de 13. 12. 1980, p. 1.(4) JO no L 259 de 12. 9. 1981, p. 10.