PT Jornal Oficial da União Europeia L 292/4

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2000 DA COMISSÃO

de 9 de novembro de 2015

que altera os Regulamentos (CE) n.o 546/2003, (CE) n.o 1342/2003, (CE) n.o 952/2006, (CE) n.o 826/2008, (CE) n.o 1295/2008, (CE) n.o 1296/2008, (UE) n.o 1272/2009, (UE) n.o 738/2010 e os Regulamentos de Execução (UE) n.o 543/2011 e (UE) n.o 511/2012 no que diz respeito às obrigações de notificação no âmbito da organização comum dos mercados agrícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 223.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão (2) estabelece normas comuns para a notificação de informações e documentos pelos Estados-Membros à Comissão. Essas normas abrangem, nomeadamente, a obrigação de os Estados-Membros utilizarem os sistemas de informação disponibilizados pela Comissão e a validação dos direitos de acesso das autoridades ou indivíduos autorizados a enviar notificações. Além disso, o Regulamento (CE) n.o 792/2009 fixa princípios comuns aplicáveis aos sistemas de informação, para garantir a autenticidade, integridade e legibilidade, ao longo do tempo, dos documentos e prevê a proteção dos dados pessoais. Os regulamentos que estabelecem obrigações de notificação específicas devem prever a obrigação de utilizar os referidos sistemas de informação.

(2) A Comissão desenvolveu um sistema de informação que lhe possibilita gerir eletronicamente documentos e procedimentos, nos seus próprios procedimentos internos de trabalho e nas suas relações com as autoridades implicadas na política agrícola comum.

(3) Várias obrigações de comunicação e notificação podem ser cumpridas através deste sistema, em especial as previstas nos Regulamentos (CE) n.o 546/2003 (3), (CE) n.o 1342/2003 (4), (CE) n.o 952/2006 (5), (CE) n.o 826/2008 (6), (CE) n.o 1295/2008 (7), (CE) n.o 1296/2008 (8), (UE) n.o 1272/2009 (9), (UE) n.o 738/2010 (10) e Regulamentos de Execução (UE) n.o 543/2011 (11) e (UE) n.o 511/2012 (12) da Comissão.

(4) Para melhor eficiência administrativa e tendo em conta a experiência adquirida, algumas obrigações de notificação devem ser alteradas.

(5) Por conseguinte, os Regulamentos (CE) n.o 546/2003, (CE) n.o 1342/2003, (CE) n.o 952/2006, (CE) n.o 826/2008, (CE) n.o 1295/2008, (CE) n.o 1296/2008, (UE) n.o 1272/2009, (UE) n.o 738/2010 e os Regulamentos de Execução (UE) n.o 543/2011 e (UE) n.o 511/2012 devem ser alterados em conformidade.

(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 546/2003, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

«3. A comunicação referida no n.o 1 deve ser efetuada em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão (13).

Artigo 2.o

Ao artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1342/2003, são aditados os seguintes n.os 3 e 4:

«3. Os Estados-Membros não têm de comunicar as informações referidas no n.o 1, alínea a), subalíneas ii) e iii), e alíneas b) e c), durante os períodos em que não estejam fixadas restituições à exportação, imposições de exportação ou ajuda alimentar. 4. As notificações e comunicações referidas nos n.os 1 e 2 devem ser efetuadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão (14).

Artigo 3.o

No artigo 15.o-A do Regulamento (CE) n.o 952/2006, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Cada Estado-Membro deve comunicar à Comissão, antes do final de cada mês, a média dos preços coligidos a nível nacional, bem como a quantidade total correspondente e o desvio-padrão. As médias e os desvios-padrão devem ser ponderados em função das quantidades comunicadas pelas empresas a título do parágrafo anterior. A comunicação deve ser efetuada em conformidade com o Regulamento (CE) n. 792/2009 da Comissão (15).

Artigo 4.o

O artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 826/2008 é alterado do seguinte modo:

1) Os n.os 3 e 4 passam a ter a seguinte redação: «3. As comunicações referidas no n.o 1, incluindo a inexistência de comunicações, devem ser efetuadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009. 4. Nos regulamentos que lançam o procedimento de concurso em questão devem ser estabelecidas informações mais pormenorizadas sobre as comunicações.»

2) O n.o 5 é suprimido.

Artigo 5.o

Ao artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1295/2008 é aditado o seguinte n.o 5:

«5. As comunicações referidas nos n.os 2 e 4 devem ser efetuadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão (16).

Artigo 6.o

No Regulamento (UE) n.o 1296/2008, o artigo 21.o-A passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 21.o-A As comunicações referidas no presente regulamento devem ser efetuadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão (17).

Artigo 7.o

No Regulamento (UE) n.o 1272/2009, o artigo 58.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 58.o Método por que devem ser efetuadas as notificações obrigatórias As notificações referidas no presente regulamento devem ser efetuadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão (18).

Artigo 8.o

Ao artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 738/2010 é aditado um n.o 10, com a seguinte redação:

«10. A notificação referida no n.o 9 deve ser efetuada em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão (19).

Artigo 9.o

No artigo 146.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

«3. As notificações previstas no artigo 9.o, n.o 2, artigo 18.o, n.os 3 e 4, artigo 97.o, artigo 128.o, artigo 129.o, n.o 1, artigo 130.o, artigo 131.o, artigo 134.o, n.o 1, e no presente artigo, bem como o pedido previsto no artigo 92.o, n.o 1, devem ser efetuados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009.»

Artigo 10.o

O Regulamento de Execução (UE) n.o 511/2012 é alterado do seguinte modo:

1) Ao artigo 1.o, n.o 1, é aditada a seguinte alínea d): «d) O número total de organizações de produtores, associações e organizações interprofissionais reconhecidas no final do ano civil anterior.»

2) No artigo 3.o, n.o 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redação: «a) Por Estado-Membro de produção, o volume total de leite cru que, no âmbito dos contratos negociados por organizações e associações de produtores reconhecidas em conformidade com o artigo 149.o, n.o 2, alínea f), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (20), foi entregue no seu território no ano civil precedente, em conformidade com a notificação às autoridades competentes, nos termos do artigo 2.o, n.o 3, do presente regulamento, com indicação do número de organizações de produtores e associações e dos respetivos volumes entregues; (20) Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671).»"

3) É aditado o seguinte artigo 5.o-A: «Artigo 5.o-A As notificações referidas no presente regulamento, com exceção das referidas no artigo 3.o, n.o 2, devem ser efetuadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão (21). (21) Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão, de 31 de agosto de 2009, que estabelece normas pormenorizadas para a notificação pelos Estados-Membros à Comissão de informações e documentos, em aplicação da organização comum dos mercados, do regime dos pagamentos diretos, da promoção dos produtos agrícolas e dos regimes aplicáveis às regiões ultraperiféricas e às ilhas menores do mar Egeu (JO L 228 de 1.9.2009, p. 3).»"

Artigo 11.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 16 de novembro de 2015.

No entanto, o artigo 3.o é aplicável a partir de 1 de outubro de 2016.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com os Tratados. Feito em Bruxelas, em 9 de novembro de 2015. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2) Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão, de 31 de agosto de 2009, que estabelece normas pormenorizadas para a notificação pelos Estados-Membros à Comissão de informações e documentos, em aplicação da organização comum dos mercados, do regime dos pagamentos diretos, da promoção dos produtos agrícolas e dos regimes aplicáveis às regiões ultraperiféricas e às ilhas menores do mar Egeu (JO L 228 de 1.9.2009, p. 3).

(3) Regulamento (CE) n.o 546/2003 da Comissão, de 27 de março de 2003, relativo a determinadas comunicações dos dados respeitantes à aplicação dos Regulamentos (CEE) n.o 2771/75, (CEE) n.o 2777/75 e (CEE) n.o 2783/75 do Conselho nos sectores dos ovos e das aves de capoeira (JO L 81 de 28.3.2003, p. 12).

(4) Regulamento (CE) n.o 1342/2003 da Comissão, de 28 de julho de 2003, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no setor dos cereais e do arroz (JO L 189 de 29.7.2003, p. 12).

(5) Regulamento (CE) n.o 952/2006 da Comissão, de 29 de junho de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que diz respeito à gestão do mercado interno do açúcar e ao regime de quotas (JO L 178 de 1.7.2006, p. 39).

(6) Regulamento (CE) n.o 826/2008 da Comissão, de 20 de agosto de 2008, que define normas comuns para a concessão de ajudas à armazenagem privada de determinados produtos agrícolas (JO L 223 de 21.8.2008, p. 3).

(7) Regulamento (CE) n.o 1295/2008 da Comissão, de 18 de dezembro de 2008, relativo à importação de lúpulo proveniente de países terceiros (JO L 340 de 19.12.2008, p. 45).

(8) Regulamento (CE) n.o 1296/2008 da Comissão, de 18 de dezembro de 2008, que estabelece normas de execução dos contingentes pautais de importação, respetivamente, de milho e de sorgo em Espanha e de milho em Portugal (JO L 340 de 19.12.2008, p. 57).

(9) Regulamento (UE) n.o 1272/2009 da Comissão, de 11 de dezembro de 2009, que estabelece regras comuns de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no respeitante à compra e venda de produtos agrícolas no quadro da intervenção pública (JO L 349 de 29.12.2009, p. 1).

(10) Regulamento (UE) n.o 738/2010 da Comissão, de 16 de agosto de 2010, que estabelece normas de execução dos pagamentos às organizações de produtores alemãs no sector do lúpulo (JO L 216 de 17.8.2010, p. 11).

(11) Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (JO L 157 de 15.6.2011, p. 1).

(12) Regulamento de Execução (UE) n.o 511/2012 da Comissão, de 15 de junho de 2012, relativo às notificações sobre organizações de produtores e interprofissionais e às negociações e relações contratuais previstas no Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, no setor do leite e dos produtos lácteos (JO L 156 de 16.6.2012, p. 39).