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3.7.85 JornalOficialdasComunidadesEuropeiasN°L173/13
REGULAMENTO (CEE)N?1836/85DACOMISSÃO
de2deJulhode1985
queadoptamedidastransitóriasparaaservilhas,favas,favarolasetremoçosduranteacam­
panhade1985/1986
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS , dosprodutosnaempresadoutilizador,tendoemvista
assegurarumacontinuidadecomaregulamentação em
vigor;
Considerando queocertificadocomunitárioreferidono
n?4doartigo6°doRegulamento (CEE)n?2036/82será
emitidoomaistardaraté31deDezembrode1985;que
éconveniente limitaraestadataavalidadedoscertifi­
cadosnacionaisemitidosentre1deJulhode1985e30
deSetembrode1985;
Considerando queaexecuçãodosistemadeajustamento
doauxíliopelomontantecorrectorreferidonosegundo
travessãodon?3doartigo6?doRegulamento (CEE)
n?2036/82necessitadeumcertoprazo;queéconve­
nientefixarestemontanteemzeroaté31deDezembro
de1985;
Considerando queasmedidasprevistasnopresente
regulamentoestãoemconformidade comoparecerdo
ComitédeGestãoparaasForragensSecas;
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaRegulamento (CEE)n?1431/82do
Conselhode18deMaiode1982,queprevêmedidas
especiaisparaaservilhas,favas,favarolasetremoçosO
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?1485/85(2)e,nomeadamente ,on?7do
seuartigo3?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2036/82do
Conselhode19deJulhode1982,queadoptaasregras
geraisrelativasàsmercadoriasespeciaisparaaservilhas,
asfavas,asfavarolaseostremoços(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1832/85(4)e,nomeadamente ,on?4doseuartigo6?,
Considerandoqueoartigo2°.doRegulamento (CEE)
n°2036/82,prevêapossibilidadedeadoptarmedidas
transitóriasparafacilitarapassagemdoregimeemvigor
paraoregimeprevistonoreferidoregulamento ;
Considerandoque,paraqueaajudapagaaosutiliza­
doresdeervilhas,favas,favarolasetremoços,possain­
cluiraumentosemfunçãodomêsdeidentificaçãodos
produtos,deveocontratocelebradoentreoprodutoreo
primeirocompradormencionarumpreçoapagarque
serámajoradoemfunçãodomêsdeentregadesdeque
estasejaefectuadaapartirdeSetembrode1985;queos
contratoscelebradosantesde1deJulhode1985podem
serobjectodecláusulasmodificativasqueprevejamum
aumentodopreçoapagaremfunçãodomêsdeentrega,
masquenaausênciadestascláusulas,oscertificadosemi­
tidosdeverãoindicaraquantidadedeprodutosquenão
beneficiadasdisposiçõesrespeitantesàsmajoraçõesmen­
sais;
Considerandoqueomontantedaajudadepositadode­
pendedodiadodepósitodopedidodeidentificaçãodos
produtos;queasdisposiçõesadministrativas aseremto­
madaspelosEstados-membros parapoderemcomprovar
estaidentificaçãonecessitamdeumcertoprazo;queé
conveniente,até31deDezembrode1985,equipararo
diadodepósitodopedidodeidentificaçãoaodaentradaArtigoIo.
Quandoadeclaraçãodeentregareferidanon?2doar­
tigo3?doRegulamento n?2036/82disserrespeitoaos
produtosentreguesapartirdodia1deSetembrode
1985:
—seocontratoreferenteaestesprodutostiversido
concluídoapartirdodia1deJulhode1985,ocerti­
ficadoreferidonon?2doartigo4?doRegulamento
(CEE)n?2036/82seráemitidodesdequeasdisposi­
çõesconstantesno2°travessãodon?2doartigo3?
domesmoregulamentotenhamsidorespeitadas;
—secontratoreferenteaestesprodutosforconcluído
antesde1deJulhode1985,ocertificadoreferidono
n?2doartigo4°doRegulamento (CEE)n?2036/82
seráemitidosemmençãoespecial,desdequeascon­
diçõesdepreçoqueconstamdestecontratoounode
umadicionalaestecontratotenhamemcontaasma­
joraçõesmensaisemvigorconsoanteomêsdeen­
trega.Nocasodeareferênciaaestasmajorações
mensaisnãoconstardocontrato,oudecláusulasmo­
dificativasdestecontrato,oreferidocertificadoindi­
caránacasa6aseguintemenção:OJOn?L162de12.6.1982,p.28.
OJOn?L151de10.6.1985,p.7.
OJOn?L219de28.7.1982,p.1.
OJOn?L173de3.7.1985,p.3.

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artigo6°doRegulamento (CEE)n°2036/82,serálimi­
tadoa31deDezembrode1985,seopedidofordeposi­
tadonodecursodoperíodoentre1deJulhoe30de
Setembrode1985.«Ocontratonãoprevêaadaptaçãodospreçosparaa
quantidadeseguinte...»Nestecasoaajudaaconce­
deraoutilizadorparaaquantidadeindicadanacasa
6docertificado,nãoteráemconsideração osaumen­
tosresultantesdeaplicaçãodasmajoraçõesmensais
dopreçodeobjectivoedopreço-limiardedesenca­
deamentoreferidosnoartigo2°AdoRegulamento
(CEE)n<?1431/82.Artigo4o.
Artigo2?Quantoaosprodutosparaosquaisfoifixadoumpreço­
limiardedesencadeamento ,omontantecorrectorrefe­
ridonon?3doartigo6?doRegulamento (CEE)
n?2036/82seráigualazeroparaafixaçãodosmontan­
tesdeajudaqueseaplicarãodesde1deJulhode1985
até31deDezembrode1985.Até31deDezembrode1985,opedidodeidentificação
daservilhas,dasfavas,dasfavarolasoudostremoços,
referidonoartigo6?doRegulamento (CEE)n?2036/82,
seráconsideradocomodepositadonodiadeentradados
referidosprodutosnaempresadoutilizador .Artigo5o.
Artigo3°Opresenteregulamentoçntraemvigornodiadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéaplicávelapartirdodia1de
Julhode1985.Avalidadedocertificadodeajudaquecomprovequea
fixaçãoantecipadadoseumontante,referidonon?4do
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem2deJulhode1985.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-presidente