ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 5. 1999 L 114/37
REGULAMENTO (CE) N.o913/1999 DA COMISSÔO
de 30 de Abril de 1999
que suspende as compras de manteiga em determinados Estados-membros
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado no sector do leite e dosprodutos lcteos (
1), com a ltima redacÑo que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o1587/96 (2), e, nomeada-
mente, o n.o1, primeiro pargrafo, e o n.o3 do seu artigo
7.oA,
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)
n.o777/87 do Conselho (3), com a ltima redacÑo que
lhe foi dada pelo Acto de AdesÑo da Öustria, da Finlndiae da Sucia, foram definidas as condiÒes em que ascompras de manteiga e de leite em p desnatado podiamser suspensas e restabelecidas e, em caso de suspensÑo, asmedidas alternativas que poderiam ser tomadas;
Considerando que o Regulamento (CEE) n.
o1547/87 da
ComissÑo (4), com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o1802/95 (5), fixa os critrios com
base nos quais se procede s compras de manteiga porconcurso e  suspensÑo destas num Estado-membro ou,no que diz respeito ao Reino Unido e  Repblica Federalda Alemanha, numa regiÑo;
Considerando que o Regulamento (CE) n.
o798/1999 da
ComissÑo (6) prev a suspensÑo das referidas compras em
determinados Estados-membros; que das informaÒessobre os preos de mercado decorre que a condiÑo
prevista no n.o3 do artigo 1.odo Regulamento (CEE)
n.o1547/87 deixou de ser satisfeita na Alemanha,
Finlndia, Itlia, Irlanda, Irlanda do Norte, Espanha,Pases Baixos e Portugal; que  necessrio adaptar emconformidade a lista dos Estados-membros em que seaplica a referida suspensÑo;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo do Leite e dos Produtos Lcteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As compras de manteiga por concurso, previstas no n.o3
do artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o777/87, ficam
suspensas na Blgica, na Dinamarca, na Grcia, emFrana, no Luxemburgo, na Öustria, na Sucia e na GrÑ--Bretanha.
Artigo 2.
o
 revogado o Regulamento (CE) n.o798/1999.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 148 de 28.6.1968, p. 13.
(2) JO L 206 de 16.8.1996, p. 21.
(3) JO L 78 de 20.3.1987, p. 10.
(4) JO L 144 de 4.6.1987, p. 12.
(5) JO L 174 de 26.7.1995, p. 27.
(6) JO L 102 de 17.4.1999, p. 7.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 7. 1999 L 184/10
REGULAMENTO (CE) N.o1562/1999 DA COMISSÔO
de 16 de Julho de 1999
relativo  emissÑo de certificados de exportacÑo do sistema B no sector dos frutos e produtos
hortcolas
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2190/96 da ComissÑo,
de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as normas deexecuÑo do Regulamento (CEE) n.
o2200/96 do Conselho, no
que respeita s restituiÒes  exportaÑo no sector das frutas eprodutos hortcolas (
1), com a ltima redacÑo que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1303/1999 (2), e, nomeadamente, o
n.o5 do seu artigo 5.o,
(1) Considerando que o Regulamento (CE) n.o1304/1999
da ComissÑo (3), alterado com a ltima redacÑo que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1504/1999 (4), fixa
as quantidades indicativas dos certificados de exportaÑodo sistema B nÑo pedidos no mbito da ajuda alimentar;
(2) Considerando que, perante as informaÒes de que hojedispÒe a ComissÑo, em relaÑo s laranjas, as quanti-dades indicativas previstas para o perodo de exportaÑoem curso poderÑo ser em breve superadas; que tal supe-raÑo seria prejudicial ao bom funcionamento do regimedas restituiÒes  exportaÑo no sector das frutas e
produtos hortcolas;
(3) Considerando que, a fim de obviar a esta situaÑo, hque rejeitar, at ao termo do perodo de exportaÑo emcurso, os pedidos de certificados do sistema B emrelaÑo s laranjas, exportados aps 16 de Julho de1999,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em relaÑo s laranjas, sÑo rejeitados os pedidos de certificadosde exportaÑo do sistema B, apresentados ao abrigo do artigo1.
odo Regulamento (CE) n.o1304/1999, em relaÑo aos quais
a declaraÑo de exportaÑo dos produtos tenha sido aceite aps16 de Julho e antes de 16 de Setembro de 1999.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 17 de Julho de
1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 292 de 15.11.1996, p. 12.
(2) JO L 155 de 22.6.1999, p. 29.
(3) JO L 155 de 22.6.1999, p. 30.
(4) JO L 175 de 10.7.1999, p. 5.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 5. 1999 L 114/43
REGULAMENTO (CE) N.o918/1999 DA COMISSÔO
de 30 de Abril de 1999
que fixa a restituiÑo mxima  exportaÑo de arroz branqueado de grÑos
redondos, mdios e longos A no mbito do concurso referido no Regulamento
(CE) n.o2565/98
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o3072/95 do
Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece aorganizaÑo comum do mercado do arroz (
1), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
2072/98 (2), e, nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 13.o,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o2565/98 da
ComissÑo (3) foi aberto um concurso para a determinaÑo
da restituiÑo  exportaÑo de arroz;
Considerando que, nos termos do artigo 5.odo Regula-
mento (CEE) n.o584/75 da ComissÑo (4), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
299/95 (5), a ComissÑo pode, com base nas propostas apre-
sentadas segundo o processo previsto no artigo 22.odo
Regulamento (CE) n.o3072/95, decidir sobre a fixaÑo
duma restituiÑo mxima  exportaÑo; que para estafixaÑo devem ser tidos em conta, nomeadamente, oscritrios previstos no artigo 13.
odo Regulamento (CE) n.o
3072/95; que o concurso ser atribudo a todo o concor-rente cuja proposta se situe ao nvel da restituiÑo mxima exportaÑo ou a um nvel inferior;Considerando que a aplicaÑo dos critrios referidos ante-
riormente  situaÑo actual do mercado do arroz emquestÑo leva a fixar a restituiÑo mxima  exportaÑo nomontante referido no artigo 1.
o;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A restituiÑo mxima  exportaÑo de arroz branqueadode grÑos redondos, mdios e longos A com destino acertos pases terceiros da Europa  fixada com base daspropostas apresentadas, 26 a 29 de Abril de 1999 em175,00 EUR/t no mbito do concurso referido no Regula-mento (CE) n.
o2565/98.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.
(3) JO L 320 de 28.11.1998, p. 46.
(4) JO L 61 de 7.3.1975, p. 25.
(5) JO L 35 de 15.2.1995, p. 8.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 20.7.1999 L187/32
REGULAMENTO (CE) N.o1574/1999 DA COMISSÃO
de 19 de Julho de 1999
que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de
determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Julho de 1999 ao abrigo doregime previsto nos acordos concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República
da Hungria, a República Checa, a Eslováquia, a Bulgária e a Roménia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o1898/97daComissão,
de 29 de Setembro de 1997, que estabelece as regras deexecução,nosectordacarnedesuíno,doregimeprevistopeloRegulamento (CE) n.
o3066/95 do Conselho e que revoga os
Regulamentos (CEE) n.o2698/93 e (CE) n.o1590/94(1) alte-
radopeloRegulamento(CE)n.o618/98(2),e,nomeadamente,
on .o5 do seu artigo 4.o,
(1)Considerando que os pedidos de certificados de impor-tação apresentados para o terceiro trimestre de 1999totalizamquantidadesinferioresàsdisponíveis,podendo,em consequência, ser inteiramente satisfeitos;
(2)Considerandoqueéconvenientedeterminaroexcedentequeseadicionaàquantidadedisponívelparaoperíodoseguinte;
(3)Considerando que é oportuno chamar a atenção dosoperadoressobreofactodeoscertificadossópoderemserutilizadosparaprodutosqueestejamemregracomtodas as disposições veterinárias actualmente em vigorna Comunidade,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Os pedidos de certificados de importação, relativos aoperíodode1deJulhoa30deSetembrode1999,apresentadosaoabrigodoRegulamento(CE)n.
o1898/97,sãoaceitescomo
referido em anexo.
2. Durante os primeiros dez dias do período de 1 de
Outubroa31deDezembrode1999podemserapresentadospedidos, nos termos do Regulamento (CE) n.
o1898/97, de
certificados de importação em relação às quantidades totaisconstantes do anexo II.
3. Os certificados só podem ser utilizados para produtos
que estejam em regra com todas as disposições veterináriasactualmente em vigor na Comunidade.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 20 de Julho de
1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 267 de 30.9.1997, p. 58.
(2) JO L 82 de 19.3.1998, p. 35.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 20.7.1999 L187/33
ANEXO I
GrupoPercentagemdeaceitaçãodoscertificados
deimportaçãoapresentados
paraoperíodode1deJulhoa
30deSetembrode1999
1 100,0
2 100,0
3 100,0
4 100,0
H1 100,0
H2 100,0
5 100,0
6 100,0
7 100,0
8 100,0
9 100,0
10/11 100,0
12/13 100,0
14 100,0
15 100,0
16 100,0
17 100,0
ANEXO II
(em toneladas)
GrupoQuantidadetotaldisponívelparaoperíodode
1deOutubroa31deDezembrode1999
1 3151,5
2 386,1
3 960
4 10007,9
H1 1200
H2 250
5 1800
6 1218
7 5229,8
8 840
9 6120
10/11 3150
12/13 1380
14 180
15 540
16 989,3
17 7500
REGULAMENTO (CE) N.o 1610/1999 DA COMISSÃO

de 22 de Julho de 1999

que altera o Regulamento (CE) n.o 1685/95 que instaura um regime de emissão de certificados de exportação no sector vitivinícola

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orgnaização comum do mercado vitivinícola(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1627/98(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 52.o e o n.o 8 do seu artigo 55.o,

(1) Considerando que é necessário dar início a uma avaliação da situação do mercado vitivinícola no início da campanha de 1999-2000, assim como uma avaliação pormenorizada do regime das restituições à exportação e do sistema de pedido e emissão dos certificados de exportação neste sector, a fim de se poder proceder a uma reavaliação do regime das restituições e a uma revisão do regime de gestão dos certificados de exportação; que, por conseguinte, é oportuno prever um período de reflexão suficientemente longo antes de permitir a introdução de pedidos de certificados de exportação para evitar que a citada campanha comece antes que as adaptações ao regime em causa tenham podido ser efectuadas; que, assim, esses novos pedidos só devem poder ser efectuados a partir de 8 de Outubro de 1999; que, por consequência, é conveniente alterar em conformidade o Regulamento (CE) n.o 1685/95 da Comissão, de 11 de Julho de 1995, que instaura um reigme de emissão de certificados de exportação no sector vitivinícola(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1354/97(4);

(2) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Ao n.o 3 do artigo 1.oA do Regulamento (CE) n.o 1685/95, é acrescentada a seguinte frase: "Para a campanha de 1999/2000, esta data é substituída pela de 8 de Outubro de (1999).".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 84 de 27.3.1987, p. 1.

(2) JO L 210 de 28.7.1998, p. 8.

(3) JO L 161 de 12.7.1995, p. 2.

(4) JO L 186 de 16.7.1997, p. 9.
REGULAMENTO (CE) N.o 1645/1999 DA COMISSÃO

de 27 de Julho de 1999

que completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 2400/96 relativo à inscrição de determinadas denominações no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas previsto no Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2081 /92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1068/97 da Comissão(2), e, nomeadamente, os n.os 3 e 4 do seu artigo 6.o,

(1) Considerando que, em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92, França transmitiu à Comissão dois pedidos de registo de duas denominações como denominação de origem ou indicação geográfica;

(2) Considerando que se verificou que, nos termos do n.o 1 do artigo 6.o do referido regulamento, esses pedidos estão conformes com o mesmo regulamento, incluindo, nomeadamente, todos os elementos previstos no seu artigo 4.o;

(3) Considerando que, após a publicação das denominações constantes em anexo ao presente regulamento no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(3), não foi transmitida à Comissão qualquer declaração de oposição, na acepção do artigo 7.o do supracitado regulamento;

(4) Considerando que, por conseguinte, essas denominações devem ser inscritas no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas e ser, pois, protegidas à escala comunitária como indicação geográfica protegida e denominação de origem protegida;

(5) Considerando que o anexo do presente regulamento completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 2400/96(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 872/1999(5),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CE) n.o 2400/96 é completado com as denominações constantes do anexo do presente regulamento, que são inscritas como indicação geográfica protegida (IGP) e denominação de origem protegida (DOP) no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas, previsto no n.o 3 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 2081 /92.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 208 de 24.7.1992, p. 1.

(2) JO L 156 de 13.6.1997, p. 10.

(3) JO C 387 de 12,12.1998, p. 22 e JO C 343 de 11.11.1998,p. 7.

(4) JO L 327 de 18.12.1996, p. 11.

(5) JO L 110 de 28.4.1999, p. 4.

ANEXO

PRODUTOS DO ANEXO I DO TRATADO DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO HUMANA

Fruta, produtos hortícolas e cereais

FRANÇA

Mâche nantaise (IGP)

Coco de Paimpol (DOP)
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 7. 1999 L 192/41
REGULAMENTO (CE) N.o1625/1999 DA COMISSÔO
de 23 de Julho de 1999
que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importaÑo
apresentados em Julho de 1999 para certos produtos lcteos no mbito de determinados contin-
gentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o1374/98
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1374/98 da ComissÑo,
de 29 de Junho de 1998, que estabelece regras de execuÑo doregime de importaÑo e que abre contingentes pautais nosector do leite e dos produtos lcteos (
1), alterado pelo Regula-
mento (CE) n.o1339/1999 (2), e, nomeadamente, o n.o4d os e u
artigo 14.o,
(1) Considerando que os pedidos apresentados relativa-mente aos produtos citados no anexo II do Regulamento(CE) n.
o1374/98 incidem em quantidades superiores s
disponveis; que, por conseguinte,  conveniente fixar oscoeficientes de atribuiÑo para as quantidades pedidas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. As quantidades de certificados de importaÑo pedidaspara os produtos dos nmeros de ordem no anexo II doRegulamento (CE) n.
o1374/98 que constam do anexo I apre-sentados relativamente ao perodo compreendido entre 1 de
Julho e 30 de Setembro de 1999, por fora do Regulamento(CE) n.
o1374/98, sÑo afectadas pelos coeficientes de atribuiÑo
indicados.
2. As quantidades de certificados de importaÑo pedidas
para os produtos dos nmeros de ordem no anexo III.B doRegulamento (CE) n.
o1374/98 que constam do anexo II apre-
sentados relativamente ao perodo compreendido entre 1 deJulho e 30 de Setembro de 1999, por fora do Regulamento(CE) n.
o1374/98, sÑo afectadas pelo coeficiente de atribuiÑo
indicado.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 24 de Julho de
1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 185 de 30.6.1998, p. 21.
(2) JO L 159 de 25.6.1999, p. 22.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 7. 1999 L 192/42
ANEXO I
Nmero de ordem
no anexo II
do Regulamento
(CE) n.o1374/98Nmero de ordem
TARICPERíODO:
Julho a Setembro
de 1999
Coeficiente de atribuiÑo
36 09.4590 0,0050
37 09.4599 0,0018
39 09.4591 0,2580
40 09.4592 0,0065
41 09.4593 0,0215
42 09.4594 0,0075
44 09.4595 0,0047
47 09.4596 0,0034
ANEXO II
Nmero de ordem
no anexo III B
do Regulamento
(CE) n.o1374/98Nmero de ordem
TARICPERíODO:
Julho a Dezembro de 1999
Coeficiente de atribuiÑo
13 09.4101 —
REGULAMENTO (CE) N.o 1641/1999 DA COMISSÃO

de 27 de Julho de 1999

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1498/98(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

(1) Considerando que o Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do "Uruguay Round", os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo;

(2) Considerando que, em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 28 de Julho de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.

(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.

ANEXO

do Regulamento da Comissão, de 27 de Julho de 1999, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) N.o 1658/1999 DA COMISSÃO

de 28 de Julho de 1999

que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o quadragésimo nono concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) n.o 1574/98

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em contra o Regulamento (CEE) n.o 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1148/98 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 5, alínea b), do seu artigo 17.o,

(1) Considerando que, por força do Regulamento (CE) n.o 1574/98 da Comissão, de 22 de Julho de 1998, respeitante a um concurso público permanente para a determinação de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação de açúcar branco(3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1489/1999(4), procedeu-se a concursos públicos parciais para a exportação desse açúcar;

(2) Considerando que, nos termos do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1574/98, é fixado um montante máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o concurso público parcial em causa, tendo em conta, nomeadamente, a situação e a evolução previsível do mercado do açúcar na Comunidade e no mercado mundial;

(3) Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente adoptar, para o quadragésimo nono concurso público parcial, as disposições referidas no artigo 1.o;

(4) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para o quadragésimo nono concurso público parcial de açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1574/98, o montante máximo da restituição à exportação é fixado em 50,100 EUR/100 kg.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 29 de Julho de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 177 de 1.7.1981, p. 4.

(2) JO L 159 de 3.6.1998, p. 38.

(3) JO L 206 de 23.7.1998, p. 7.

(4) JO L 172 de 8.7.1999, p. 27.