REGULAMENTO (CE) Nº 1464/96 DA COMISSÃO de 25 de Julho de 1996 relativo a um concurso permanente para a determinação de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação de açúcar branco

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1126/96 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 13º, os nºs 5 e 15 do seu artigo 17º, o nº 3 do seu artigo 20º, e o segundo parágrafo do seu artigo 39º,

Considerando que, em conformidade com o artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 1068/93 da Comissão, de 30 de Abril de 1993, que estabelece regras para a determinação e aplicação das taxas de conversão no sector agrícola (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2853/95 (4), os montantes das propostas relativas a um concurso organizado no âmbito de um acto relativo à Política Agrícola Comum são expressos em ecus; que, de acordo com o nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1464/95 da Comissão, de 27 de Junho de 1995, que estabelece regras especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação no sector do açúcar (5), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2136/95 (6), os montantes das propostas adjudicadas são expressos em ecus nos certificados e outros documentos que comprovem estes montantes; que o valor do ecu é determinado em conformidade com os artigos 2º e 3º do Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95 (8);

Considerando que, dada a situação do mercado do açúcar na Comunidade e no mercado mundial, é oportuno abrir, logo que possível, um concurso permanente para a exportação de açúcar branco, a título da campanha de comercialização de 1996/1997, que, atendendo às possíveis flutuações dos preços mundiais, abra a possibilidade de determinar direitos niveladores de exportação e/ou restituições à exportação;

Considerando que as regras gerais do processo de concurso para a determinação das restituições à exportação de açúcar foram estabelecidas pelo artigo 17ºA do Regulamento (CEE) nº 1785/81;

Considerando que, dada a especificidade da operação, é necessário adoptar disposições adequadas relativas aos certificados de exportação emitidos no âmbito do concurso permanente e assim derrogar o Regulamento (CE) nº 1464/95; que, todavia, as disposições do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime dos certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2137/95 (10), bem como as do Regulamento (CEE) nº 120/89 da Comissão, de 19 de Janeiro de 1989, que estabelece as regras comuns de aplicação dos direitos niveladores e encargos de exportação para os produtos agrícolas (11), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1431/93 (12), continuam aplicáveis;

Considerando que o nº 1 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1068/93 da Comissão prevê que, em caso de fixação antecipada da taxa de conversão agrícola, a pedido do interessado, nas condições referidas no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3813/92, o pedido deve ser apresentado ao mesmo tempo que a proposta apresentada no âmbito de um concurso; que, por razões inerentes ao mercado do açúcar, quando um operador pretender fazer uso da faculdade de prefixar uma taxa de conversão agrícola, esse operador só se determina no momento da apresentação do pedido do certificado de exportação em causa; que, com efeito, o operador só pode decidir validamente da prefixação da referida taxa de conversão agrícola após ser declarado adjudicatário do direito nivelador ou da restituição para a quantidade de açúcar constante da sua proposta; que é, por conseguinte, conveniente prever uma derrogação das referidas disposições, no caso do presente concurso, deixando ao adjudicatário a faculdade de pedir a prefixação da taxa de conversão agrícola aquando da apresentação do pedido do certificado de exportação em causa;

Considerando o concurso permanente para a campanha de comecialização 1995/1996 estabelecido pelo Regulamento (CE) nº 1813/95 da Comissão (13) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 706/96 (14), permanece aberto até uma data determinada posteriormente; que é, por conseguinte, conveniente prever o encerramento deste;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Procede-se a um concurso permanente para a determinação de direitos niveladores de exportação e/ou de restituições à exportação de açúcar branco do código NC 1701 99 10 e, durante este concurso permanente, a concursos parciais.

2. O concurso permanente fica aberto até uma data determinada posteriormente.

Artigo 2º

O concurso permanente e os concursos parciais efectuam-se em conformidade com as disposições do artigo 17ºA do Regulamento (CEE) nº 1785/81 e as disposições que se seguem.

Artigo 3º

1. Os Estados-membros estabelecem um anúncio de concurso. O anúncio de concurso é publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Além disso, os Estados-membros podem também publicar ou mandar publicar o anúncio de concurso.

2. O anúncio de concurso indica, nomeadamente, as condições de concurso.

3. O anúncio de concurso pode ser alterado durante o concurso permanente. É alterado se, durante esse período, surgir uma alteração das condições de concurso.

Artigo 4º

1. O prazo de apresentação das propostas para o primeiro concurso parcial:

a) Tem início em 1 de Agosto de 1996;

b) Termina às 10.30 horas do dia 7 de Agosto de 1996.

2. O prazo de apresentação das propostas para cada um dos concursos parciais seguintes:

a) Tem início no primeiro dia útil seguinte ao dia de termo do prazo precedente em causa;

b) Termina às 10.30 horas da quarta-feira da semana seguinte.

3. Em derrogação do nº 2, os concursos parciais para quarta-feira, 25 de Dezembro de 1996, 1 de Janeiro de 1997 e 26 de Março de 1997 não terão lugar.

4. As horas-limite fixadas no presente regulamento são as horas da Bélgica.

Artigo 5º

1. Os interessados participam no concurso quer por apresentação da proposta escrita junto do organismo competente de um Estado-membro contra recibo, quer por carta registada, quer por telex, telegrama ou telecópia, a endereçar ao referido organismo.

2. A proposta deve indicar:

a) A referência do concurso;

b) O nome e endereço do proponente;

c) A quantidade de açúcar branco a exportar;

d) O montante do direito nivelador de exportação ou, se for caso disso, o da restituição à exportação, por 100 quilogramas de açúcar branco, expresso em ecus com três decimais;

e) O montante da garantia a constituir pelo menos para a quantidade de açúcar referida na alínea c) e expresso na moeda do Estado-membro em que a proposta for feita.

3. Uma proposta só é válida se:

a) A quantidade a exportar for de, pelo menos, 250 toneladas de açúcar branco;

b) Antes do termo do prazo para a apresentação das propostas, tiver sido apresentada a prova de que o proponente constituiu a garantia indicada na proposta;

c) Incluir uma declaração do proponente pela qual este se compromete, no caso de se tornar adjudicatário, a pedir, no prazo referido na alínea b) do artigo 12º, o ou os certificados de exportação para as quantidades de açúcar branco a exportar;

d) Incluir uma declaração do proponente pela qual este se comprometa, no caso de se tornar adjudicatário, a:

- completar a garantia pelo pagamento do montante referido no nº 4 do artigo 13º, quando a obrigação de exportar, decorrente do certificado de exportação referido na alínea b) do artigo 12º, não tiver sido cumprida,

e

- informar o organismo que tiver emitido o certificado de exportação em causa, nos trinta dias seguintes ao do termo do período de validade do certificado, da ou das quantidades para as quais o certificado de exportação não tiver sido utilizado;

e) Mencionar todas as indicações referidas no nº 2.

4. Uma proposta pode incluir a indicação de que apenas será considerada apresentada se:

a) Se tomar uma decisão sobre o montante mínimo do direito nivelador de exportação ou, se for caso disso, sobre o montante máximo da restituição à exportação no dia do termo do prazo de apresentação das propostas em causa;

b) A atribuição da adjudicação se referir a toda ou a uma parte determinada da quantidade proposta.

5. Uma proposta que não seja apresentada em conformidade com as disposições do presente regulamento ou que contenha condições diferentes das previstas para o presente concurso não é considerada.

6. As propostas apresentadas não podem ser retiradas.

Artigo 6º

1. Cada proponente deve constituir uma garantia de 11 ecus por 100 quilogramas de açúcar branco a exportar a título do presente concurso. Para os adjudicatários, esta garantia constitui, sem prejuízo do nº 4 do artigo 13º, a garantia do certificado de exportação aquando da apresentação do pedido referido na alínea b) do artigo 12º

2. A garantia é constituída, à escolha do proponente, em espécie ou sob a forma de garantia dada por um estabelecimento que responda aos critérios fixados pelo Estado-membro em que a proposta for feita.

3. Salvo caso de força maior, a garantia referida no nº 1 é liberada:

a) No que se refere aos proponentes, para a quantidade para a qual não tiver sido dado seguimento à proposta;

b) No que se refere aos adjudicatários que não tiverem pedido o certificado de exportação em causa no prazo referido na alínea b) do artigo 12º, na proporção de 10 ecus por 100 quilogramas de açúcar branco.

Todavia, essa parte de garantia liberável é reduzida do montante que representa a diferença existente, se for caso disso:

- entre o montante máximo da restituição à exportação fixado para o concurso parcial em causa e o montante máximo da restituição à exportação fixado para o concurso parcial seguinte, se este último montante for mais elevado que o primeiro,

ou

- entre o montante mínimo do direito nivelador de exportação fixado para o concurso parcial em causa e o montante mínimo do direito nivelador de exportação fixado para o concurso parcial seguinte, se este último montante for menos elevado que o primeiro;

c) No que se refere aos adjudicatários, para a quantidade para a qual tiverem cumprido, nos termos da alínea b) do artigo 29º e do nº 1, subalínea i), da alínea b), do artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, a obrigação de exportar decorrente do certificado referido na alínea b) do artigo 12º, nas condições do artigo 33º do referido regulamento.

A parte da garantia ou a garantia que não for liberada fica perdida para a quantidade de açúcar para a qual as obrigações correspondentes não tiverem sido cumpridas.

4. Em caso de força maior, o organismo competente do Estado-membro em causa adopta as medidas que julgar necessárias em razão das circunstâncias invocadas pelo interessado.

Artigo 7º

1. A abertura das propostas é efectuada pelo organismo competente em causa em local não público. As pessoas admitidas à abertura são obrigadas a dela guardar segredo.

2. As propostas, sob forma anónima, são de imediato comunicadas à Comissão.

Artigo 8º

1. Após exame das propostas recebidas, pode ser fixada uma quantidade máxima por concurso parcial.

2. Pode ser decidido não dar seguimento a um determinado concurso parcial.

Artigo 9º

1. Tendo em conta, nomeadamente, a situação e a evolução previsível do mercado do açúcar, na Comunidade e no mercado mundial, proceder-se-á:

- quer à fixação de um montante mínimo do direito nivelador de exportação,

- quer à fixação de um montante máximo da restituição à exportação.

2. Sem prejuízo do disposto no artigo 10º, quando for fixado um montante mínimo do direito nivelador de exportação, é declarado adjudicatário o ou os proponentes cuja proposta se situe ao nível do montante mínimo do direito nivelador de exportação ou a um nível superior a este.

3. Sem prejuízo do disposto no artigo 10º, quando for fixado um montante máximo da restituição à exportação, é declarado adjudicatário o ou os proponentes cuja proposta se situe ao nível do montante máximo da restituição à exportação ou a um nível inferior, bem como qualquer proponente cuja proposta se refira a um direito nivelador de exportação.

Artigo 10º

1. Quando tiver sido fixada uma quantidade máxima para um concurso parcial:

- no caso de ser fixado um direito nivelador mínimo, é declarado adjudicatário o proponente cuja proposta indique o direito nivelador de exportação mais elevado. Se a quantidade máxima não for totalmente esgotada por essa proposta, a adjudicação será feita até ao esgotamento da referida quantidade pela importância do montante do direito nivelador de exportação partindo do mais elevado.

- no caso de ser fixada uma restituição máxima, são declarados adjudicatários, em conformidade com as disposições do primeiro travessão e no caso de esgotamento ou de ausência de propostas que indiquem um direito nivelador de exportação, os proponentes cuja proposta indique uma restituição à exportação pela importância do montante da restituição partindo do menos elevado até ao esgotamento da quantidade máxima.

2. Todavia, no caso de a regra de atribuição prevista no nº 1 conduzir, devido à tomada em consideração de uma proposta, à superação da quantidade máxima, o proponente em causa é declarado adjudicatário apenas para a quantidade que permita esgotar a quantidade máxima. As propostas que indiquem o mesmo direito nivelador de exportação ou a mesma restituição e que levem, em caso de aceitação da totalidade das quantidades que representem, à superação da quantidade máxima, são tomadas em consideração:

- quer proporcionalmente à quantidade total referida em cada uma das propostas,

- quer, por adjudicatário, até se atingir uma tonelagem máxima a determinar,

- quer por sorteio.

Artigo 11º

1. O organismo competente do Estado-membro em causa informa imediatamente todos os proponentes do resultado da sua participação no concurso. Além disso, esse organismo envia aos adjudicatários uma declaração de adjudicação.

2. A declaração de adjudicação indica pelo menos:

a) A referência do concurso;

b) A quantidade de açúcar branco a exportar;

c) O montante expresso em ecus do direito nivelador de exportação a receber ou, se for caso disso, a restituição a conceder à exportação por 100 quilogramas de açúcar branco para a quantidade referida na alínea b).

Artigo 12º

O adjudicatário tem:

a) O direito à emissão, nas condições referidas na alínea b), e para a quantidade atribuída, de um certificado de exportação que mencione, conforme o caso, o direito nivelador à exportação ou a restituição referidos na proposta;

b) A obrigação de apresentar, em conformidade com as disposições aplicáveis do Regulamento (CEE) nº 3719/88, um pedido de certificado de exportação para essa quantidade, não sendo esse pedido revogável e não sendo nesse caso aplicável o artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 120/89. A apresentação do pedido é efectuada em conformidade com as disposições aplicáveis do Regulamento (CEE) nº 3719/88 e o mais tardar:

- no último dia útil anterior ao do concurso parcial previsto para a semana seguinte,

ou

- no último dia útil da semana seguinte, se não estiver previsto nenhum concurso parcial no decurso dessa mesma semana;

c) A obrigação de exportar a quantidade que figura na proposta e de pagar, se essa obrigação não for cumprida, e se for caso disso, o montante referido no nº 4 do artigo 13º

Este direito e estas obrigações não são transmissíveis.

Artigo 13º

1. As disposições do nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CE) nº 1464/95 não se aplicam ao açúcar branco a exportar ao abrigo do presente regulamento.

2. Os certificados de exportação emitidos ao abrigo de um concurso parcial são válidos a partir do dia da sua emissão até ao termo do quinto mês seguinte ao mês durante o qual esse concurso parcial tiver decorrido.

Todavia, os certificados de exportação emitidos a título dos concursos parciais efectuados a partir de 1 de Maio de 1997 apenas são válidos até 30 de Setembro 1997.

As autoridades competentes do Estado-membro que emitiu o certificado de exportação podem, a pedido escrito do titular deste, prorrogar o seu período de eficácia o mais tardar até 15 de Outubro de 1997, quando dificuldades técnicas surgirem que não permitam a realização da exportação na data-limite de eficácia prevista no segundo parágrafo, e desde que a referida operação não esteja sujeita ao regime previsto no artigo 4º ou 5º do Regulamento (CEE) nº 565/80 do Conselho (15).

3. Os certificados de exportação emitidos a título dos concursos parciais efectuados entre 7 de Agosto e 30 de Setembro de 1996 só são utilizáveis a partir de 1 de Outubro de 1996.

4. Salvo caso de força maior, quando a obrigação de exportar decorrente do certificado de exportação referido na alínea b) do artigo 12º não tiver sido cumprida e a garantia referida no artigo 6º for inferior:

a) Ao direito nivelador à exportação indicado no certificado, após diminuição do direito nivelador referido no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 1785/81, em vigor no último dia de validade do referido certificado;

ou

b) À soma do direito nivelador de exportação indicado no certificado com a restituição referida no nº 2 do artigo 17ºA do Regulamento (CEE) nº 1785/81, em vigor no último dia de validade do referido certificado;

ou

c) À restituição à exportação referida no nº 2 do artigo 17ºA do Regulamento (CEE) nº 1785/81, em vigor no último dia de validade do certificado, após diminuição da restituição indicada no referido certificado,

o titular do certificado paga, para a quantidade para a qual a referida obrigação não tiver sido cumprida, um montante igual à diferença entre o resultado do cálculo efectuado conforme o caso referido nas alíneas a), b) ou c) e a garantia referida no nº 1 do artigo 6º

Artigo 14º

Quando o adjudicatário pretender fazer um pedido de prefixação da taxa de conversão agrícola, no âmbito do presente concurso permanente, não se aplicam as disposições do nº 1, segundo travessão, do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1068/93.

Artigo 15º

1. Em derrogação do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 2135/95 da Comissão (16), se, durante o período compreendido entre o dia em que expira o prazo para a apresentação das propostas e o dia da exportação, se verificar uma alteração dos preços de intervenção fixados em ecus nos termos do Regulamento (CEE) nº 1785/81, ou uma alteração das cotizações de armazenagem fixadas em ecus nos termos do mesmo regulamento, é previsto um ajustamento dos montantes das restituições à exportação e dos direitos niveladores de exportação fixados nos termos do presente concurso antes de 1 de Julho de 1997 para o açúcar exportado a partir dessa data.

2. Para o ajustamento referido no nº 1:

a) Caso seja fixado um preço de intervenção do açúcar branco, aplicável a partir de 1 de Julho de 1997, superior àquele em vigor em 30 de Junho de 1997, a restituição à exportação e o direito nivelador de exportação são ajustados de um montante igual à diferença, expressa em ecus por 100 quilogramas, entre o preço de intervenção do açúcar branco aplicável a partir de 1 de Julho de 1997 e o preço de intervenção deste açúcar em vigor em 30 de Junho de 1997;

b) Caso seja fixado um preço de intervenção do açúcar branco, aplicável a partir de 1 de Julho de 1997, inferior àquele em vigor em 30 de Junho de 1997, a restituição à exportação e o direito nivelador de exportação são ajustados de um montante igual à diferença, expressa em ecus por 100 quilogramas, entre o preço de intervenção do açúcar branco em vigor em 30 de Junho de 1997 e o preço de intervenção deste açúcar aplicável a partir de 1 de Julho de 1997.

3. Para estabelecer as diferenças referidas no nº 2, os preços de intervenção em causa são aumentados da cotização de armazenagem correspondente referida no nº 2, segundo parágrafo, do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1785/81.

4. Quando, de uma campanha de comercialização para outra, apenas varie o montante de cotização de armazenagem, o ajustamento da restituição obedecerá, conforme o caso, ao disposto na alínea a) do nº 2 ou na alínea b) do nº 2.

5. Para efeitos de aplicação do presente artigo, o Estado-membro emissor do certificado de exportação em causa completa, aquando da sua emissão, a casa «Menções especiais» com a seguinte menção: «a ajustar, nos termos do Regulamento de concurso (CE) nº 1813/95 para as exportações posteriores a 30 de Junho de 1997».

6. Mediante apresentação pelo titular do certificado de exportação em causa ou pelo cessionário, em caso de cessão do certificado, ao Estado-membro emissor do certificado, antes do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação das quantidades em causa, esse Estado-membro inscreve, na sua casa «Menções especiais», a taxa da restituição depois de ajustada e apõe-lhe o seu carimbo.

7. Os Estados-membros comunicam sem demora à Comissão as quantidades de açúcar para as quais foi efectuado um ajustamento a título do presente artigo.

Artigo 16º

O concurso permanente referido no Regulamento (CE) nº 1813/95 será encerrado em 1 de Agosto de 1996.

Artigo 17º

O presente regulamento entra em vigor em 24 de Julho de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.

(2) JO nº L 150 de 25. 6. 1996, p. 3.

(3) JO nº L 108 de 1. 5. 1993, p. 106.

(4) JO nº L 299 de 12. 12. 1995, p. 1.

(5) JO nº L 144 de 28. 6. 1995, p. 14.

(6) JO nº L 214 de 8. 9. 1995, p. 19.

(7) JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.

(8) JO nº L 22 de 31. 1. 1995, p. 1.

(9) JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.

(10) JO nº L 214 de 8. 9. 1995, p. 21.

(11) JO nº L 16 de 20. 1. 1989, p. 19.

(12) JO nº L 140 de 11. 6. 1993, p. 27.

(13) JO nº L 175 de 27. 7. 1995, p. 12.

(14) JO nº L 98 de 19. 4. 1996, p. 11.

(15) JO nº L 62 de 7. 3. 1980, p. 5.

(16) JO nº L 214 de 8. 9. 1995, p. 16.