ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
(3)

Em 15 de outubro de 2020, a autoridade competente de avaliação da Irlanda informou a Comissão da sua decisão, nos termos do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, de que é necessária uma avaliação completa do pedido. Nos termos do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, a autoridade competente de avaliação deve efetuar uma avaliação completa do pedido no prazo de 365 dias a contar da sua validação.
(2)

O artigo 305.o do Tratado prevê que os membros do Comité das Regiões, bem como igual número de suplentes, sejam nomeados pelo Conselho por cinco anos em conformidade com as propostas apresentadas por cada Estado-Membro.
(8)

O setor bancário grego tornou-se mais estável e resiliente aos choques desde o final do programa do Mecanismo Europeu de Estabilidade, mas persistem riscos herdados e importantes fatores de vulnerabilidade subjacentes, reforçados pelo provável impacto negativo significativo da pandemia de coronavírus. Os bancos mantêm uma liquidez adequada, beneficiando das condições favoráveis de política monetária, mas o nível dos empréstimos não produtivos continua a ser elevado, representando 58,7 mil milhões de EUR, ou seja, 35,8% das exposições brutas de créditos aos clientes em setembro de 2020 (9). A descida do volume de empréstimos não produtivos observada a partir do seu pico de 107,2 mil milhões de euros de março de 2016 prosseguiu nos primeiros nove meses de 2020, embora a um ritmo mais lento. No entanto, a grande percentagem de empréstimos que beneficiam de moratórias de pagamento da dívida aponta para um risco significativo de aumento das necessidades de provisionamento e de deterioração dos rácios de qualidade dos ativos quando as moratórias expirarem. Um elemento fundamental da estratégia dos bancos para resolver o problema dos empréstimos não produtivos continua a ser a realização de titularizações no quadro do regime Hercules, cuja conclusão se prevê para o primeiro semestre de 2021. A situação dos bancos gregos em termos de fundos próprios está em conformidade com os requisitos regulamentares, mas continua exposta a um aumento dos requisitos de supervisão e das necessidades de capital para financiar o processo de redução dos empréstimos não produtivos no médio prazo, ao passo que a rendibilidade é baixa e deverá estar sujeita a pressões adicionais decorrentes dos efeitos económicos da pandemia. Em consequência, os bancos gregos estão particularmente expostos ao risco de aumento potencial dos custos de financiamento e de uma nova deterioração da qualidade dos ativos devido à pandemia. As autoridades aplicaram com êxito ou alargaram as medidas de apoio para apoiar o acesso ao financiamento por parte das empresas afetadas, que complementam as iniciativas a nível dos bancos comerciais e gestores de crédito. Estão também a prosseguir a realização de reformas cruciais do setor financeiro, com vista a melhorar os instrumentos existentes para a resolução de empréstimos não produtivos, na sequência de atrasos passados devido ao impacto adverso do surto de COVID-19. Estas reformas, em especial a revisão recém-adotada do regime de insolvência fragmentado, podem contribuir para atenuar o impacto no médio prazo da crise sobre o endividamento do setor privado. O impacto destas reformas dependerá da oportunidade e da eficácia da sua execução.
(3)

Antes da aplicação do método de afetação relativo aos recursos da REACT-UE para 2021, deve ser atribuído um montante de 100 000 000 e 50 000 000 de euros, respetivamente, ao Luxemburgo e a Malta, bem como um montante adicional específico para as regiões ultraperiféricas, conforme referido no anexo VII-A, ponto 3, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013.
(1)

Em 10 de dezembro de 2019, 20 de janeiro de 2020, 3 de fevereiro de 2020 e 26 de março de 2020, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2019/2157 (1), (UE) 2020/102 (2), (UE) 2020/144 (3) e (UE) 2020/511 (4), que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025. Em 8 de junho de 2020, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2020/766 (5) que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 1 de fevereiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025. Em 30 de julho de 2020, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2020/1153 (6) que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões.
O presente relatório expõe a metodologia consolidada para fundamentar a decisão sobre se um produto do tabaco tem um aroma distintivo. Esta metodologia foi elaborada pelo Painel Consultivo Independente sobre aromas distintivos nos produtos do tabaco, tendo em consideração o contributo do Grupo Técnico [Decisão de Execução (UE) 2016/786 da Comissão, de 18 de maio de 2016] e as melhores práticas disponíveis neste domínio. Em conformidade com o artigo 19.o da Decisão de Execução (UE) 2016/786, a Comissão publicará a metodologia no seguinte sítio Web específico e indicará uma ligação para este sítio no registo dos grupos de peritos. Consultar https://ec.europa.eu/health/tobacco/products/characterising_flavours/panel_pt e https://ec.europa.eu/transparency/regexpert/index.cfm?do=groupDetail.groupDetail&groupID=3452&NewSearch=1&NewSearch=1&Lang=PT para mais informações.
(4)

Nos termos do n.o 2 do artigo FINPROV.11 [Entrada em vigor e aplicação provisória] do Acordo de Comércio e Cooperação, a aplicação provisória cessa numa das seguintes datas, consoante a que ocorrer primeiro: 28 de fevereiro de 2021 ou outra data decidida pelo Conselho de Parceria criado nos termos do artigo INST.1.° [Conselho de Parceria] do Acordo de Comércio e Cooperação (o «Conselho de Parceria»); ou no primeiro dia do mês seguinte àquele em que cada Parte tenha notificado a outra da conclusão dos respetivos requisitos e procedimentos internos tendentes à vinculação do seu consentimento.
(1)

Em 10 de dezembro de 2019, 20 de janeiro de 2020, 3 de fevereiro de 2020 e 26 de março de 2020, o Conselho adotou, respetivamente, as Decisões (UE) 2019/2157 (1), (UE) 2020/102 (2), (UE) 2020/144 (3) e (UE) 2020/511 (4), que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025. Em 8 de junho de 2020, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2020/766 (5) que nomeia os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período de 1 de fevereiro de 2020 a 25 de janeiro de 2025. Em 30 de julho de 2020, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2020/1153 (6) que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões.
a)

Nos terceiro e quarto anos de aplicação do acordo, o Comité Misto decide sobre o aditamento ao anexo 14-B do acordo de um número máximo de 28 denominações da União Europeia e do Japão, respetivamente, a proteger como IG ao abrigo do acordo, perfazendo no máximo 83 denominações no total para cada parte, incluindo as denominações ao abrigo do artigo 2.o da presente decisão, desde que essas denominações sejam IG protegidas no território da parte, em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares.
DECISÃO (UE) 2021/416 DO CONSELHO

de 22 de fevereiro de 2021

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto UE-Suíça instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à facilitação dos controlos e formalidades aquando do transporte de mercadorias e às medidas aduaneiras de segurança no que respeita à alteração do capítulo III e dos anexos I e II desse Acordo

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à facilitação dos controlos e formalidades aquando do transporte de mercadorias e às medidas aduaneiras de segurança («Acordo») entrou em vigor em 1 de janeiro de 2011 (1).

(2) Em conformidade com o disposto no artigo 21.o, n.o 2, do Acordo, o Comité Misto criado pelo Acordo («Comité Misto») pode alterar, por meio das suas decisões, o capítulo III e os anexos do Acordo durante a sua reunião seguinte ou mediante troca de cartas.

(3) Em conformidade com artigo 22.o, n.o 4, se uma decisão não puder ser adotada de maneira a permitir a aplicação simultânea das alterações ao Acordo e das alterações à legislação da União, as alterações previstas no projeto de decisão sujeito à aprovação das Partes Contratantes são aplicadas de maneira provisória, quando tal seja possível, desde 15 de março de 2021, em conformidade com os procedimentos internos das Partes Contratantes. A escolha dessa data coincide com o lançamento da primeira versão do Sistema de Controlo das Importações 2, em que a Suíça concordou em participar.

(4) É conveniente definir a posição a adotar em nome da União no âmbito do Comité Misto no que diz respeito à alteração do Capítulo III e dos anexos I e II do Acordo, dado que a alteração será vinculativa para a União,

(5) A posição da União no Comité Misto deve, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o A posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto criado pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à simplificação das inspecções e das formalidades no transporte de mercadorias e às medidas aduaneiras de segurança no que diz respeito à alteração do capítulo III e dos anexos I e II desse acordo baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto (2).

Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 22 de fevereiro de 2021. Pelo Conselho O Presidente J. BORRELL FONTELLES

(1) JO L 199 de 31.7.2009, p. 24.

(2) Ver documento ST 5658/21 em http://register.consilium.europa.eu.
(1)

A Comissão Europeia conduziu, em conformidade com as diretrizes do Conselho de 3 de julho de 2009, negociações relativas ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo da República da Índia em matéria de investigação e desenvolvimento no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear.
DECISÃO (UE) 2021/373 DO CONSELHO

de 22 de fevereiro de 2021

relativa à assinatura em nome da União do Acordo entre a União Europeia e o Reino da Tailândia ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 no respeitante à alteração das concessões previstas em relação a todos os contingentes pautais da lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Em 15 de junho de 2018, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com o Reino da Tailândia tendo em vista um acordo relativo à alteração das concessões dos contingentes pautais da lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União.

(2) Concluídas as negociações, o Acordo entre a União Europeia e o Reino da Tailândia ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 no respeitante à alteração das concessões previstas em relação a todos os contingentes pautais da lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia (o «acordo») foi rubricado em 7 de janeiro de 2021.

(3) O acordo deve ser assinado, em nome da União,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o É autorizada a assinatura em nome da União do Acordo entre a União Europeia e o Reino da Tailândia ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 no respeitante à alteração das concessões previstas em relação a todos os contingentes pautais da lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia, sob reserva da celebração do referido Acordo (1).

Artigo 2.o O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo em nome da União.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 22 de fevereiro de 2021. Pelo Conselho O Presidente J. BORRELL FONTELLES

(1) O texto do acordo será publicado juntamente com a decisão relativa à sua celebração.
(7)

Nos termos do artigo 10.o do AETR, um tacógrafo cuja construção, instalação, utilização e ensaios sejam efetuados nos termos do Regulamento (CEE) n.o 3821/85 é considerado conforme aos requisitos do AETR. O artigo 10.o do AETR deverá ser alterado a fim de incluir uma referência às especificações técnicas do tacógrafo inteligente, que deverão ser consideradas conformes aos requisitos do AETR a partir da data de entrada em vigor do apêndice 1C do anexo do AETR.
(10)

Cada autorização concedida ao abrigo do artigo 19.o, n.o 1, da Diretiva 2003/96/CE deve ser estritamente limitada no tempo. A fim de assegurar que o período de autorização é suficientemente longo para não desincentivar os operadores económicos pertinentes de efetuarem os investimentos necessários, é adequado conceder a autorização para o período solicitado. No entanto, a autorização deve deixar de ser aplicável a partir da data de aplicação de quaisquer disposições gerais em matéria de benefícios fiscais para a eletricidade fornecida aos veículos elétricos adotadas pelo Conselho nos termos do artigo 113.o ou de qualquer outra disposição pertinente do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, caso essas disposições se tornem aplicáveis antes de 1 de janeiro de 2025.
(3)

Em 8 de fevereiro de 2019, a autoridade competente de avaliação da Finlândia informou a Comissão da sua decisão, nos termos do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, de que é necessária uma avaliação completa do pedido. Nos termos do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, a autoridade competente de avaliação deve efetuar uma avaliação completa do pedido no prazo de 365 dias a contar da sua validação. A autoridade competente de avaliação solicitou ao requerente que apresentasse dados suficientes para realizar a avaliação, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 2, do referido regulamento.
(7)

A ES-RIS 2021/1 estabelece especificações técnicas e normas uniformes para apoiar os RIS e assegurar a sua interoperabilidade. As especificações técnicas e as normas da ES-RIS 2021/1 correspondem às especificações técnicas e normas cuja adoção é requerida pela Diretiva 2005/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente nos seguintes domínios: sistema de apresentação de cartas náuticas eletrónicas e de informação para a navegação interior, notificações eletrónicas de embarcações, avisos à navegação, sistemas de localização e seguimento de embarcações e compatibilidade do equipamento necessário para a utilização dos RIS.
(2)

As decisões IVO referidas no anexo contêm uma determinação da origem não preferencial das mercadorias que é incompatível com o artigo 60.o, n.o 2, do Código. Em especial, essas decisões IVO são incompatíveis com as regras relativas à aquisição da origem estabelecidas nesse artigo, uma vez que as operações de complemento de fabrico ou de transformação efetuadas no último país de produção não são economicamente justificadas na aceção do artigo 33.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão (3).
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/553 DA COMISSÃO

de 29 de março de 2021

que concede derrogações à Grécia, a Espanha e a Malta no que diz respeito à transmissão de estatísticas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1099/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas da energia

[notificada com o número C(2021) 1937]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas inglesa, grega, maltesa e espanhola)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1099/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, relativo às estatísticas de resíduos (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) 2019/2146 da Comissão (2) exige que os Estados-Membros transmitam estatísticas anuais mais desagregadas sobre o consumo final de energia na indústria.

(2) A Grécia, a Espanha e Malta solicitaram derrogações a essa exigência relativamente a determinadas desagregações e anos de referência, uma vez que teriam de alterar os seus métodos de recolha de dados, desenvolver novos estudos e metodologias ou encontrar novas fontes administrativas. Com base nas informações que forneceram à Comissão, afigura-se que as solicitações são justificadas, uma vez que a recolha dessas estatísticas implicaria encargos excessivos para os inquiridos nesses Estados-Membros.

(3) As derrogações solicitadas devem ser concedidas à Grécia, a Espanha e a Malta.

(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Sistema Estatístico Europeu, instituído pelo artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (3),

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o As derrogações previstas no anexo são concedidas aos Estados-Membros ali referidos.

Artigo 2.o Os destinatários da presente decisão são a República Helénica, o Reino de Espanha e a República de Malta.

Feito em Bruxelas, em 29 de março de 2021. Pela Comissão Paolo GENTILONI Membro da Comissão

(1) JO L 304 de 14.11.2008, p. 1.

(2) Regulamento (UE) 2019/2146 da Comissão, de 26 de novembro de 2019, que altera o Regulamento (CE) n.o 1099/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas da energia, no que respeita às atualizações das estatísticas anuais, mensais e mensais de curto prazo da energia (JO L 325 de 16.12.2019, p. 43).

(3) Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativo às Estatísticas Europeias e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1101/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias, o Regulamento (CE) n.o 322/97 do Conselho relativo às estatísticas comunitárias e a Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho que cria o Comité do Programa Estatístico das Comunidades Europeias (JO L 87 de 31.3.2009, p. 164).
(13)

Em conformidade com o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 5.o, n.o 4, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, em conjugação com o seu anexo 2, a autorização do pedido apresentado pela autoridade competente do Reino Unido não impede um laboratório nacional de referência situado num Estado-Membro de desempenhar as funções de laboratório nacional de referência no que diz respeito ao Reino Unido (Irlanda do Norte).
(45)

A Orona não se baseou nas normas harmonizadas para garantir a conformidade com os requisitos essenciais. Em vez disso, a Orona apresentou à autoridade alemã uma solução técnica alternativa, certificada pelo Liftinstituut no âmbito do procedimento de exame CE de tipo, e a clarificada pelo Liftinstituut numa carta à autoridade alemã de 12 de novembro de 2014. Não obstante, o espaço livre mínimo na parte superior afasta-se dos requisitos estabelecidos na secção 5.7.1.1, alínea a), da norma EN 81-1, em conformidade com o certificado de exame CE de tipo NL12-400-1002-035-30 rev.2, emitido pelo Liftinstituut: o espaço livre no teto da cabina do ascensor corresponde a um espaço livre mínimo (volume retangular) superior ao que é exigido como espaço livre mínimo no poço de acordo com a norma EN 81-1 para evitar o risco de esmagamento nas posições extremas da cabina. O Liftinstituut indicou, na sua carta de 12 de novembro de 2014, que, no caso de os cabos deslizarem quando as rodas de tração continuam a girar para cima, esse espaço livre é garantido pelo amortecedor do contrapeso fixado de forma permanente. Além disso, o referido organismo notificado declarou que as dimensões do espaço livre da Orona, alternativas às dimensões estabelecidas na norma EN 81-1, também são compatíveis com os requisitos essenciais, quando meios adicionais fiáveis proporcionam um espaço temporário maior com dimensões que cumprem os requisitos das normas EN 81-1 e EN 81-21, desde que o risco de esmagamento esteja sempre coberto pelo espaço livre permanentemente disponível. Esses meios adicionais, que asseguram um espaço temporário maior, incluem três elementos principais. Em primeiro lugar, a aplicação de dois contactos de segurança adicionais que atuam diretamente no circuito de segurança do ascensor e que são, para maior fiabilidade, verificados pelo sistema de medição da posição do ascensor. Em segundo lugar, um travão redundante fiável com certificação CE de tipo como componente de segurança, que protege simultaneamente contra o movimento descontrolado da cabina do ascensor e o excesso de velocidade da cabina na subida e que garante a paragem efetiva do ascensor. Em terceiro lugar, um dispositivo de monitorização do acesso ao teto da cabina, que impede diretamente a operação normal do ascensor quando uma pessoa acede ao teto da cabina através de uma porta de patamar.
DECISÃO (UE) 2021/524 DO CONSELHO

de 22 de março de 2021

relativa à assinatura em nome da União do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Islâmica do Paquistão ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 sobre a alteração das concessões relativas a todos os contingentes pautais incluídos na lista CLXXV da UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Em 15 de junho de 2018, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 sobre a repartição dos contingentes pautais incluídos na lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União.

(2) Concluídas as negociações com o Paquistão, a 25 de janeiro de 2021 foi rubricado um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Islâmica do Paquistão ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 sobre a alteração das concessões relativas a todos os contingentes pautais incluídos na lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia («acordo»).

(3) O acordo deverá ser assinado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o Sob reserva da sua celebração, é autorizada a assinatura em nome da União do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Islâmica do Paquistão ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 sobre a alteração das concessões relativas a todos os contingentes pautais incluídos na lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia (1).

Artigo 2.o O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo em nome da União.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 22 de março de 2021. Pelo Conselho O Presidente J. BORRELL FONTELLES

(1) O texto do Acordo será publicado juntamente com a decisão de sua celebração.