ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
(3)

Na sequência do acórdão do Tribunal Geral no processo T-108/21 (3), deverá ser suprimida uma entrada da lista das pessoas e entidades constante do anexo II da Decisão 2010/788/PESC.
(8)

A EU BAM Rafa será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,
(8)

A EUPOL COPPS será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,
3)

No título «II. Corpo dos Guardas da Revolução Iraniana» (CGRI), as entradas seguintes substituem as entradas correspondentes na lista constante do subtítulo «A. Pessoas»: Nome Identificação Motivos Data de inclusão na lista «1. Javad DARVISH-VAND, Brigadeiro-General do CGRI Antigo ministro-adjunto da Defesa e inspetor-geral do MODAFL. 23.6.2008 2. Contra-almirante Ali FADAVI Vice-comandante-geral do Corpo dos Guardas da Revolução Islâmica (CGRI). Antigo comandante da Marinha do CGRI. 26.7.2010 3. Parviz FATAH Nascido em 1961 Antigo membro do CGRI. Antigo ministro da Energia. Desde julho de 2019, presidente da «Fundação Mostazafan», antigo membro do Conselho de Administração da Fundação Imam Khomeini. 26.7.2010 4. Seyyed Mahdi FARAHI, Brigadeiro-General do CGRI Vice-ministro da Defesa e do apoio às forças armadas desde 2021. Anteriormente vice-ministro da Defesa e dos Assuntos Industriais do Ministério da Defesa, diretor das Indústrias da Defesa e Organizações Aeroespaciais do Ministério da Defesa, bem como comandante do campo de treino do pessoal das forças armadas. Antigo presidente da Organização das Indústrias Aeroespaciais (AIO) do Irão e antigo diretor executivo da Organização das Indústrias de Defesa (DIO), designada pela ONU. Membro do CGRI. 23.6.2008 6. Mohammad Ali JAFARI Antigo comandante do CGRI. Chefe atual da sede cultural e social do Hazrat Baqiatollah al-Azam. 23.6.2008 7. Mostafa Mohammad NAJJAR, brigadeiro-general do CGRI Antigo ministro do Interior e antigo ministro do MODAFL, responsável pelo conjunto dos programas militares, incluindo os programas de mísseis balísticos. Desde setembro de 2013, conselheiro principal do Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas para a indústria do conhecimento e tecnologia. Membro do CGRI. 23.6.2008 10. Rostam QASEMI (t.c.p. Rostam Qassemi; Rostam GHASEMI) Nascido em 1961 Desde 25 de agosto de 2021, ministro do Desenvolvimento Rodoviário e Urbano. Antigo comandante da Khatam al-Anbiya. 26.7.2010 12. Ali SHAMSHIRI, Brigadeiro-General do CGRI Membro do CGRI. Conselheiro do diretor do Instituto de Investigação em ciência e educação no domínio da Defesa. Ocupou cargos superiores no MODAFL. 23.6.2008 13. Ahmad VAHIDI, brigadeiro-general do CGRI Desde 25 de agosto de 2021, ministro do Interior. Antigo presidente da Universidade Suprema da Defesa Nacional e antigo ministro do MODAFL. 23.6.2008 17. Ali Ashraf NOURI Presidente do complexo Basij de educação e de investigação sobre a arte da Revolução Islâmica. Antigo comandante Adjunto do CGRI, chefe do Gabinete Político do CGRI. 23.1.2012 18. Hojatoleslam Ali SAIDI (t.c.p. Hojjat– al-Eslam Ali Saidi ou Saeedi) Desde março de 2017, chefe do gabinete ideológico e político do líder supremo na sua função de comandante-chefe. Antigo representante do líder supremo junto do CGRI. 23.1.2012»
2)

No anexo IV (Lista das pessoas e entidades a que se refere o artigo 9.o, n.o 2), a parte A (Pessoas) é alterada do seguinte modo: a) A entrada 22 (relativa a AL-WERFALLI, Mahmoud Mustafa Busayf) é suprimida; b) A entrada 17 (relativa a AL QADHAFI, Quren Salih) passa a ter a seguinte redação: «17. AL QADHAFI, Quren Salih Quren t. c. p. Akrin Akrin Saleh, Al Qadhafi Qurayn Salih Qurayn, Al Qadhafi Qu'ren Salih Qu'ren, Salah Egreen Sexo: masculino Antigo embaixador da Líbia no Chade. Abandonou o Chade e encontra-se em Sabha. Diretamente implicado no recrutamento e coordenação de mercenários para o regime do falecido Muammar Qadhafi. Estreitamente associado ao antigo regime de Muammar Qadhafi. Membro da Frente Popular para a Libertação da Líbia (FPLL), milícia e partido político fiéis ao falecido Muammar Qadhafi. Implicado em comprometer a conclusão bem-sucedida da transição política na Líbia, opondo-se à ONU e comprometendo o processo político facilitado pela ONU, incluindo o Fórum de Diálogo Político da Líbia, constituindo assim um risco permanente para a paz, a estabilidade e a segurança da Líbia. 12.4.2011» c) A entrada 24 (relativa a PRIGOZHIN, Yevgeniy Viktorovich) passa a ter a seguinte redação: «24. Yevgeniy Viktorovich PRIGOZHIN (Евгений Викторович Пригожин) Data de nascimento: 1 de junho de 1961 Local de nascimento: Leninegrado, antiga URSS (atualmente São Petersburgo, Federação da Rússia) Nacionalidade: russa Sexo: masculino Yevgeniy Viktorovich Prigozhin é um empresário russo com relações estreitas, nomeadamente no plano financeiro, com o Grupo Wagner, uma entidade militar privada não constituída em sociedade com sede na Rússia. Desta forma, Yevgeniy Viktorovich Prigozhin está envolvido nas atividades do Grupo Wagner na Líbia que ameaçam a paz, a estabilidade e a segurança do país, e apoia essas atividades. Em particular, o Grupo Wagner está envolvido em múltiplas e repetidas violações do embargo de armamento na Líbia, estabelecido pela Resolução 1970 (2011) do CSNU e transposto no artigo 1.o da Decisão (PESC) 2015/1333, incluindo a entrega de armamento e a mobilização de mercenários para a Líbia em apoio do Exército Nacional da Líbia. O Grupo Wagner participou em múltiplas operações militares contra o governo de consenso nacional, apoiado pela ONU, e contribuiu para prejudicar a estabilidade da Líbia e fragilizar o processo de paz. 15.10.2020»
16)

É inserido o seguinte artigo: "Artigo 4.o-Q 1. É proibido adquirir, importar ou transferir, direta ou indiretamente, ouro, se for originário da Rússia e tiver sido exportado da Rússia para a União ou para qualquer país terceiro após 22 de julho de 2022. 2. É proibido adquirir, importar ou transferir, direta ou indiretamente, produtos que tenham sido transformados num país terceiro com incorporação do produto proibido nos termos do n.o 1. 3. É proibido adquirir, importar ou transferir, direta ou indiretamente, joalharia em ouro, se for originária da Rússia e tiver sido exportada da Rússia para a União após 22 de julho de 2022. 4. É proibido: a) Prestar assistência técnica, serviços de corretagem ou outros serviços relacionados com os bens referidos nos n.os 1, 2 e 3 e com o fornecimento, fabrico, manutenção e utilização desses bens, direta ou indiretamente em ligação com a proibição estabelecida nos n.os 1, 2 e 3. b) Financiar ou prestar assistência financeira relacionada com os bens referidos nos n.os 1, 2 e 3 para qualquer aquisição, importação ou transferência desses bens, ou para a prestação de assistência técnica, serviços de corretagem ou outros serviços conexos, direta ou indiretamente em ligação com a proibição estabelecida nos n.os 1, 2 e 3. 5. As proibições estabelecidas nos n.os 1, 2 e 3 não se aplicam ao ouro que seja necessário para efeitos oficiais das missões diplomáticas, postos consulares ou organizações internacionais na Rússia que gozem de imunidades ao abrigo do direito internacional. 6. A proibição estabelecida no n.o 3 não se aplica à joalharia em ouro para uso pessoal das pessoas singulares que viajam para a União Europeia ou membros da sua família imediata que com elas viajam, que sejam propriedade dessas pessoas e não se destinem à venda. 7. Em derrogação dos n.os 1, 2 e 3, as autoridades competentes podem autorizar a transferência ou importação de bens culturais emprestados no contexto da cooperação cultural formal com a Rússia 8. A União toma as medidas necessárias para determinar os produtos pertinentes que devem ser abrangidos pelo presente artigo.";
1)

À lista constante da secção A («Pessoas») são aditadas as seguintes entradas: Nome Elementos de identificação Motivos Data de inclusão na lista «323. Saleh AL-ABDULLAH (صالح عبدالله ) Data de nascimento: 1967 Local de nascimento: Safita, Tartous, Síria Posição: brigadeiro-general Sexo: masculino Saleh AL-ABDULLAH é o comandante da 16.a Brigada associada ao comando de forças russas na Síria desde 2020. Anteriormente, era adjunto do brigadeiro-general Suhail al-Hassan, na 25.a Divisão do Exército Sírio. Está envolvido no recrutamento de membros da 16.a Brigada para combater na Ucrânia ao lado da Rússia. Nessa qualidade, Saleh AL-ABDULLAH é membro das Forças Armadas sírias com patente de "coronel" ou equivalente ou patente superior, em funções após maio de 2011. 21.7.2022 324. Ahmed KHALIL KHALIL (t.c.p. Ahmed KHALIL) (احمد خليل خليل) Sexo: masculino Ahmed KHALIL KHALIL é coproprietário da Sanad Protection and Security Services, uma empresa de segurança privada síria estabelecida em 2017 e supervisionada pelo Wagner Group na Síria, ativa na proteção dos interesses russos (fosfatos, gás e segurança de instalações petrolíferas) na Síria. A exploração dos recursos naturais proporciona receitas ao regime sírio. Além disso, a empresa está ativa no recrutamento de mercenários sírios para a Líbia e a Ucrânia. Como tal, Ahmed KHALIL KHALIL apoia o regime sírio e beneficia dele. 21.7.2022 325. Nasser Deeb DEEB (t.c.p. Nasser Dhib, Nasser Dib, Nasser Deeb) (ناصر ديب ) Sexo: masculino Nasser Deeb DEEB é coproprietário da Sanad Protection and Security Services, uma empresa de segurança privada síria estabelecida em 2017 e supervisionada pelo Wagner Group, ativa na proteção dos interesses russos (fosfatos, gás e segurança de instalações petrolíferas) na Síria. A exploração dos recursos naturais proporciona receitas ao regime sírio. Além disso, é também coproprietário da empresa Ella Services, juntamente com Khodr Ali Taher. Nessa qualidade, Nasser Deeb DEEB apoia o regime sírio e beneficia dele. 21.7.2022 326. Issam SHAMMOUT (t.c.p. Mohammed Issam Shammout, Mohamed Essam Shammout, Muhammad Issam Shammout, Muhammad Essam Shammout) (محمد عصام شموط) Data de nascimento: 1971 Local de nascimento: Damasco, Síria Sexo: masculino Issam SHAMMOUT é proprietário e presidente do conselho de administração da companhia aérea "Cham Wings" e chefe do Shammout Group, ativo nos setores automóvel, siderúrgico, da aviação, dos serviços de expedição, da construção e do imobiliário. Nessa qualidade, Issam SHAMMOUT é um importante homem de negócios que exerce atividades na Síria. 21.7.2022»
o artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.o

Representante especial da União Europeia

O mandato de Toivo KLAAR como representante especial da União Europeia (REUE) para o Sul do Cáucaso e a crise na Geórgia (Sul do Cáucaso) é prorrogado até 31 de agosto de 2023. O Conselho pode decidir que o mandato do REUE cesse antes dessa data, com base numa avaliação do Comité Político e de Segurança (CPS) e sob proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR).»;
(2)

A fim de assegurar a continuidade do processo decisório do Conselho nas circunstâncias excecionais causadas pela pandemia de COVID-19 em que não puderam realizar-se regulamente reuniões do Conselho, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2020/430 (2) que introduziu uma derrogação temporária renovável ao artigo 12.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento Interno do Conselho no que se refere às decisões de recorrer ao procedimento escrito normal quando essas decisões sejam tomadas pelo Coreper. Durante o período de aplicação da Decisão (UE) 2020/430, a decisão do Coreper de recorrer ao procedimento escrito normal devia ser tomada de acordo com a regra de votação aplicável à adoção do ato em causa do Conselho. Essa derrogação foi prorrogada pelo Conselho por doze vezes, justificada pela continuação das circunstâncias excecionais causadas pela pandemia de COVID-19. A prorrogação mais recente, introduzida pela Decisão (UE) 2022/321 do Conselho (3), caducou em 30 de junho de 2022.
2)

No artigo 5.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo: «O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de setembro de 2022 e 31 de agosto de 2024 é de 3 970 000 EUR.»;
(3)

Em 15 de junho de 2022, o Comité Político e de Segurança (CPS) analisou a revisão estratégica da Missão e acordou em prorrogar a EUCAP Sael Níger até 30 de setembro de 2024. Em 28 de junho de 2022, quando da conclusão da revisão estratégica da Missão, o CPS concordou ainda, nomeadamente, que a Missão, no quadro do seu mandato, deverá poder trocar informações classificadas da UE com as agências da União operantes no domínio da justiça e dos assuntos internos.
(2)

Com base numa reapreciação efetuada pelo Conselho, as entradas relativas a quatro pessoas contra as quais a aplicação de medidas restritivas expirou em 6 de setembro de 2022, bem como as informações relativas aos seus direitos de defesa e ao seu direito a uma proteção jurisdicional efetiva, deverão ser suprimidas do anexo da Decisão 2014/119/PESC.
«t/ma

Identificador do dispositivo de teste (apenas testes de antigénio)
«6.

Nome: 1: ABU 2: ZAYD 3: UMAR 4: DORDA Título: não consta Designação: a) diretor, Organização da Segurança Externa. b) chefe do Serviço de Informações Externas. Data de nascimento:4 de abril de 1944. Local de nascimento: Alrhaybat (fidedigno). Também conhecido por: a) Dorda Abuzed OE b) Abu Zayd Umar Hmeid Dorda (pouco fidedigno) Também conhecido por: não consta. Nacionalidade: não consta. N.o de passaporte: Líbia, número FK117RK0, emitido em 25 de novembro de 2018, em Trípoli (data de caducidade: 24 de novembro de 2026). N.o de identificação nacional: não consta. Endereço: Líbia (presumível situação/paradeiro: falecido). Inclusão na lista em:26 de fevereiro de 2011 (alterações em 27 de junho de 2014, 1 de abril de 2016, 25 de fevereiro de 2020, 18 de julho de 2022). Outras informações: incluído na lista nos termos do ponto 15 da Resolução 1970 (proibição de viagem). Incluído na lista em 17 de março de 2011 nos termos do ponto 17 da Resolução 1970 (congelamento de bens).»
Membro da Duma que votou a favor da Resolução n.o 58243-8 “Sobre o apelo da Duma da Assembleia Federal da Federação da Rússia ao presidente da Federação da Rússia, V. V. Putin, relativamente à necessidade de reconhecer a República Popular de Donetsk e a República Popular de Luhansk”, tendo portanto apoiado e executado ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia e desestabilizaram ainda mais o país.

Membro da Duma que votou a favor da Resolução n.o 58243-8 “Sobre o apelo da Duma da Assembleia Federal da Federação da Rússia ao presidente da Federação da Rússia, V. V. Putin, relativamente à necessidade de reconhecer a República Popular de Donetsk e a República Popular de Luhansk”, tendo portanto apoiado e executado ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia e desestabilizaram ainda mais o país.

1232.

Valery Andreevich PONOMAREV (Валерий Андреевич ПОНОМАРЕВ)

Data de nascimento: 17.8.1959 Local de nascimento: Distrito de Kurilsky, Região de Sakhalin, Federação da Rússia Nacionalidade: russa Sexo: masculino

Membro do Conselho da Federação que ratificou as decisões do Governo relativas ao “Tratado de Amizade, Cooperação e Assistência Mútua entre a Federação da Rússia e a República Popular de Donetsk e entre a Federação da Rússia e a República Popular de Luhansk”.
(1)

Em conformidade com o artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 2008/72/CE, a Comissão deve decidir se o material de propagação e plantação de produtos hortícolas, com exceção das sementes, produzido num país terceiro e que ofereça as mesmas garantias quanto a obrigações do fornecedor, identidade, características, estado fitossanitário, meio de cultura, embalagem, condições de inspeção, marcação e selagem, é equivalente em todos estes aspetos ao material de propagação e plantação de produtos hortícolas, com exceção das sementes produzidas na União, e está em conformidade com as exigências e condições previstas nessa diretiva.
ANEXO

O anexo da Decisão 2007/453/CE passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO LISTA DE PAÍSES OU REGIÕES A. Países ou regiões com um risco negligenciável de EEB Estados-Membros — Bélgica — Bulgária — Chéquia — Dinamarca — Alemanha — Estónia — Irlanda — Espanha — França — Croácia — Itália — Chipre — Letónia — Lituânia — Luxemburgo — Hungria — Malta — Países Baixos — Áustria — Polónia — Portugal — Roménia — Eslovénia — Eslováquia — Finlândia — Suécia Regiões dos Estados-Membros (*1) — Irlanda do Norte Países da Associação Europeia de Comércio Livre — Islândia — Listenstaine — Noruega — Suíça Países terceiros — Argentina — Austrália — Brasil — Canadá — Chile — Colômbia — Costa Rica — Índia — Israel — Japão — Jersey — Namíbia — Nova Zelândia — Panamá — Paraguai — Peru — Sérvia (*2) — Singapura — Estados Unidos — Uruguai B. Países ou regiões com um risco controlado de EEB Estados-Membros — Grécia Países terceiros — México — Nicarágua — Coreia do Sul — Taiwan — Reino Unido (exceto Irlanda do Norte) C. Países ou regiões com um risco indeterminado de EEB — Países ou regiões não enumerados na parte A ou B.

(*1) Em conformidade com o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 5.o, n.o 4, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, em conjugação com o anexo 2 desse protocolo, para os efeitos do presente anexo, as referências aos Estados-Membros incluem o Reino Unido no que se refere à Irlanda do Norte.

(*2) Conforme se refere no artigo 135.o do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro (JO L 278 de 18.10.2013, p. 16).»
«45.

Montassar Ben Habib Ben Bouali LTAIEF O inquérito ou o julgamento relativo ao desvio de fundos ou bens públicos está ainda em curso. As informações constantes do dossiê do Conselho mostram que os direitos de defesa e o direito a uma tutela jurisdicional efetiva foram respeitados nos processos judiciais em que o Conselho se baseou. Tal é comprovado, em particular, pelo facto de, em 2011 e 2013, Montassar Ben Habib Ben Bouali LTAIEF ter sido ouvido por um juiz de instrução na presença dos seus advogados.».
«209.

Oleksandr Viktorovych YANUKOVYCH (Олександр Вiкторович ЯНУКОВИЧ)

Sexo: masculino Data de nascimento: 10.7.1973 Local de nascimento: Yenakiyeve, Oblast de Donetsk (antiga República Socialista Soviética da Ucrânia, atualmente Ucrânia) Nacionalidade: ucraniana

Oleksandr Yanukovych é empresário e filho do ex-presidente da Ucrânia Viktor Yanukovych. Durante a presidência de Viktor Yanukovych, e graças à sua ligação pessoal a um grupo de pessoas próximas do seu pai, reuniu uma série de interesses comerciais e acumulou grande fortuna. Continua a exercer as suas atividades comerciais, designadamente nos setores da energia, do carvão, da construção, da banca e do imobiliário, na região do Donbass controlada por grupos separatistas. Em particular, graças aos seus laços estreitos com os separatistas pró-russos, adquiriu ativos económicos importantes nas chamadas “Repúblicas Populares de Donetsk e Lugansk”, nomeadamente nos setores da energia, do carvão e do imobiliário. Os seus projetos de desenvolvimento imobiliário na chamada “República Popular de Donetsk” gozaram da proteção do batalhão separatista OPLOT (incluído na lista desde fevereiro de 2015). Por conseguinte, Oleksandr Yanukovych é responsável por apoiar e levar a cabo ações ou políticas que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia e efetuou transações com os grupos separatistas da região ucraniana de Donbass. Além disso, está associado a Viktor Yanukovych, seu pai, que é responsável por apoiar ou levar a cabo ações ou políticas que ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, bem como a estabilidade e a segurança do Estado.
1)

No artigo 2.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação: «1. Os objetivos estratégicos da EUAM RCA são os seguintes: a) Apoiar o desenvolvimento de capacidades de governação e gestão com base em regras no Ministério do Interior e da Segurança Pública da República Centro-Africana, no que toca à conceção, execução, desenvolvimento e acompanhamento de todas as categorias de planeamento pertinentes; b) Apoiar a transformação sustentável das forças de segurança interna da República Centro-Africana e o seu funcionamento e mobilização eficazes; c) Prestar assistência ao desenvolvimento de apoio integrado às forças de segurança interna da República Centro-Africana através de uma coordenação estreita, garantindo a unidade de ação e a complementaridade dos esforços com os intervenientes pertinentes; d) Estabelecer um panorama abrangente da situação, através de uma capacidade analítica específica que abranja nomeadamente domínios como as comunicações estratégicas e a evolução da situação política e da segurança; e) Apoiar os esforços de comunicação estratégica para fomentar os valores da União, promover a ação da União e expor as violações e atropelos dos direitos humanos e do direito internacional humanitário cometidas por forças estrangeiras na República Centro-Africana.»;
1)

No artigo 1.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação: «2. Tendo por objetivo a modernização, a eficácia e a responsabilização democrática das Forças Armadas Centro-Africanas (FACA), a EUTM RCA ministra: a) Aconselhamento estratégico ao Ministério da Defesa da República Centro-Africana e ao Estado-Maior-General das FACA, em apoio à criação de forças de segurança competentes sob controlo democrático, que respeitem os direitos humanos, o direito internacional humanitário e as normas internacionais em matéria de género, a proteção dos civis, a Agenda para as Mulheres, a Paz e a Segurança e a Agenda para as Crianças Afetadas por Conflitos Armados, bem como aconselhamento aos estabelecimentos de formação de oficiais e sargentos das FACA, a fim de criar um sistema de formação de quadros competentes; b) Educação às FACA em domínios não operacionais, nomeadamente os direitos humanos, o direito internacional humanitário, as questões de género, a proteção dos civis, a Agenda para as Mulheres, a Paz e a Segurança e a Agenda para as Crianças Afetadas por Conflitos Armados; c) Formação às FACA, se o Comité Político e de Segurança determinar que estão reunidas as condições necessárias; d) Apoio aos esforços de comunicação estratégica para fomentar os valores da União, promover a ação da União e expor os casos de violação e abuso dos direitos humanos e do direito internacional humanitário por parte de forças estrangeiras presentes na República Centro-Africana.»;