PROJETO

DECISÃO N.o …/2013

de

DO COMITÉ APE

criado pelo Acordo Provisório que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica entre os Estados da África Oriental e Austral, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, no que respeita à adoção do Regulamento Interno do Comité APE, do Comité de Cooperação Aduaneira e do Comité Conjunto de Desenvolvimento

O COMITÉ APE,

Tendo em conta o Acordo Provisório que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica entre os Estados da África Oriental e Austral, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, (a seguir designado «Acordo») assinado em Grand Baie em 29 de agosto de 2009 e aplicado a título provisório desde 14 de maio de 2012, nomeadamente o artigo 64.o,

Considerando o seguinte:

O Comité APE deve ser assistido na execução das suas funções pelo Comité de Cooperação Aduaneira, criado nos termos do artigo 41.o do Protocolo 1 do Acordo, e o Comité Conjunto de Desenvolvimento, criado nos termos do artigo 52.o do Acordo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. Os regulamentos internos dos comités a seguir referidos constam dos seguintes anexos:

2. Os regulamentos internos referidos em nada prejudicam quaisquer regulamentos especiais previstos no Acordo ou que possam ser decididos pelo Comité APE.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor em ….

ANEXO I

REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ APE

criado no Acordo Provisório que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica entre os Estados da África Oriental e Austral, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

O presente Regulamento Interno é aplicável aos trabalhos de qualquer das reuniões do Comité APE.

Artigo 2.o

Composição e presidência

1. O Comité APE é composto, por um lado, por representantes dos Estados signatários da África Oriental e Austral («Estados signatários da ESA») (1) e, por outro, por representantes da Parte UE, a nível ministerial ou de altos funcionários.

2. O termo «Partes» no presente Regulamento Interno é conforme à definição estabelecida no artigo 61.o do Acordo.

3. O Comité APE a nível ministerial é presidido conjuntamente por um representante dos Estados signatários da ESA e por um representante da União Europeia («UE»). O Comité APE a nível de altos funcionários é presidido conjuntamente por representantes dos Estados signatários da ESA, regra geral a nível de altos funcionários, e pelos altos funcionários da Comissão Europeia, em nome da Parte UE. Os Estados signatários da ESA assumem a presidência numa base de rotatividade anual.

Artigo 3.o

Observadores

1. Os representantes do Mercado Comum da África Austral e Oriental (COMESA) e os representantes da Comissão do Oceano Índico (IOC) devem ser convidados a participar nas reuniões do Comité APE como observadores.

2. O Secretário do Comité APE deve notificar os representantes do COMESA e da IOC de qualquer reunião do Comité APE, para que possam participar como observadores.

3. As Partes podem decidir coletivamente convidar observadores adicionais numa base ad hoc. Estes observadores podem participar na reunião, mediante convite de um dos Presidentes conjuntos e aprovação do Comité APE.

4. O Comité APE pode vedar aos observadores qualquer parte das reuniões que envolva questões sensíveis.

Artigo 4.o

Reuniões

1. O Comité APE reúne-se uma vez por ano ou sempre que as circunstâncias o exijam e as Partes assim concordem. Caso as duas Partes assim concordem, as reuniões do Comité APE podem ser realizadas por vídeo ou por teleconferência. Nesse caso, cada Parte suporta os respetivos custos associados à realização da reunião por esses meios, salvo acordo em contrário.

2. As sessões do Comité APE realizam-se em local e data acordados por ambas as Partes.

3. As reuniões do Comité APE são convocadas pelo Secretário do Comité APE.

Artigo 5.o

Delegações

Antes de cada reunião, os Presidentes conjuntos do Comité APE são informados da composição prevista das delegações dos Estados signatários da ESA e da Parte UE.

Artigo 6.o

Secretariado

1. Os funcionários dos Estados signatários da ESA e da Comissão Europeia exercem alternadamente, por períodos de 12 meses, a função de Secretário do Comité APE. O Estado signatário da ESA pode ser assistido pelo secretariado do COMESA.

2. Não obstante o disposto no n.o 1, o primeiro período tem início na data da primeira reunião do Comité APE e termina em 31 de dezembro do ano seguinte. O secretariado do Comité APE é assegurado em primeiro lugar por um representante da Comissão Europeia. Os Estados signatários da ESA assumem o secretariado numa base de rotatividade.

Artigo 7.o

Documentos

Sempre que as deliberações do Comité APE se basearem em documentos de apoio escritos, esses documentos são numerados e difundidos pelo Secretário como documentos do Comité APE, pelo menos 14 dias antes do início da reunião.

Artigo 8.o

Correspondência

1. Toda a correspondência endereçada ao Comité APE deve ser dirigida ao Secretário do Comité APE.

2. O Secretário assegura que a correspondência endereçada ao Comité APE é enviada aos Presidentes conjuntos do Comité e difundida, se for caso disso, como documentos a que se refere o artigo 7.o.

3. A correspondência dos Presidentes conjuntos do Comité APE é enviada pelo Secretário às Partes e difundida, se for caso disso, como documentos a que se refere o artigo 7.o.

Artigo 9.o

Ordem de trabalhos das reuniões

1. O Secretário do Comité APE elabora, com base nas propostas das Partes, uma ordem de trabalhos provisória anotada para cada reunião. A ordem de trabalhos provisória anotada é enviada pelo Secretário do Comité APE às Partes, o mais tardar três semanas antes do início da reunião.

2. A ordem de trabalhos provisória anotada inclui os pontos relativamente aos quais o Secretário tiver recebido um pedido de inclusão na ordem de trabalhos, o mais tardar, um mês antes do início da reunião, embora esses pontos só sejam incluídos na ordem de trabalhos provisória se os documentos de apoio pertinentes tiverem sido recebidos pelo Secretário, o mais tardar, na data de envio da ordem de trabalhos provisória.

3. A ordem de trabalhos é aprovada pelo Comité APE no início de cada reunião. Para além dos pontos inscritos na ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros pontos se as Partes assim acordarem.

4. Com o acordo das Partes, os Presidentes conjuntos do Comité APE podem convidar peritos para assistirem às reuniões do Comité APE, a fim de facultarem informações sobre questões específicas.

5. Com o acordo das Partes, o Secretário pode reduzir o prazo especificado no n.o 1, a fim de ter em conta os requisitos de um caso particular.

Artigo 10.o

Ata

1. O projeto de ata de cada reunião é elaborado pelo Secretário logo que possível, normalmente no prazo de um mês após a reunião.

2. A ata resume, regra geral, cada ponto da ordem de trabalhos e especifica, quando aplicável:

a) Todos os documentos apresentados ao Comité APE,

b) As declarações que tenham sido exaradas em ata a pedido de um membro do Comité APE,

c) As decisões tomadas, as recomendações formuladas, as declarações acordadas e as conclusões aprovadas em relação a pontos específicos.

3. Da ata consta também uma lista dos participantes no Comité APE e uma lista dos observadores da reunião.

4. A aprovação da ata deve ser confirmada por escrito no prazo de dois meses a contar da data da reunião pelos Estados signatários da ESA e pela Parte UE. Uma vez aprovada, a ata deve ser assinada pelo Secretário. Cada Estado signatário da ESA e a Parte UE recebem um original desses documentos autênticos.

Artigo 11.o

Decisões e recomendações

1. O Comité APE adota decisões e recomendações por consenso.

2. O Comité APE pode decidir apresentar qualquer questão geral de interesse para todos os ACP e a UE, suscitada no âmbito do Acordo, ao Conselho de Ministros ACP-UE, como definido no artigo 15.o do Acordo de Parceria entre o grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, («Acordo de Cotonu»).

3. Durante o período que decorre entre as reuniões, o Comité APE pode adoptar decisões através de procedimento escrito, se ambas as Partes assim o acordarem. O procedimento escrito consiste numa troca de notas entre as Partes.

4. As decisões e recomendações do Comité APE são identificadas com o título «Decisão» ou «Recomendação» respetivamente, seguido de um número de ordem, da data da sua adoção e de uma descrição do seu objeto. Cada decisão prevê a data da respetiva entrada em vigor.

5. As decisões adotadas pelo Comité APE são autenticadas por um representante dos Estados signatários da ESA e por um representante da Comissão Europeia em nome da Parte UE.

6. As decisões e recomendações são enviadas às Partes como documentos do Comité APE.

Artigo 12.o

Publicidade

1. Salvo decisão em contrário, as reuniões do Comité APE não são públicas.

2. Cada Parte pode decidir da publicação de decisões ou recomendações do Comité APE nas respetivas publicações oficiais.

Artigo 13.o

Línguas

1. As línguas de trabalho do Comité APE são as línguas oficiais comuns às Partes, o inglês e o francês.

2. O Comité APE formula as suas deliberações e adota decisões com base em documentação e propostas redigidas tanto quanto possível em ambas as línguas referidas no n.o 1. As decisões e recomendações são facultadas em ambas as línguas referidas no n.o 1.

Artigo 14.o

Despesas

1. Cada uma das Partes suporta as respetivas despesas decorrentes da participação nas reuniões do Comité APE, tanto no que se refere a pessoal, viagens e ajudas de custo, como no que diz respeito a despesas postais e de telecomunicações.

2. As despesas decorrentes da organização de reuniões e da reprodução de documentos são custeadas pela Parte que organiza as reuniões.

3. As despesas relacionadas com a prestação de serviços de interpretação durante as reuniões e com a tradução de documentos são custeadas pela Parte que organiza as reuniões. As despesas associadas à prestação de serviços de interpretação e à tradução de documentos de ou para outras línguas oficiais da União Europeia são custeadas pela Parte UE.

Artigo 15.o

Alterações ao Regulamento Interno

O presente Regulamento Interno pode ser alterado de acordo com o disposto no artigo 11.o, n.o 1.

(1) Madagáscar, Maurícia, Seicheles e Zimbabué.