PT Jornal Oficial da União Europeia L 146/42

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 476/2012 DA COMISSÃO

de 5 de junho de 2012

que proíbe as atividades de pesca dos cercadores com rede de cerco com retenida que arvoram pavilhão de Espanha ou França ou estão registados em Espanha ou França e exercem a pesca do atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no mar Mediterrâneo

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 44/2012 do Conselho, de 17 de janeiro de 2012, que fixa, para 2012, em relação a determinadas populações de peixes e grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da UE, assim como, para os navios da UE, em determinadas águas não UE, estabelece as quantidades de atum rabilho que podem ser pescadas em 2012 pelos navios de pesca da União Europeia no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no mar Mediterrâneo.

(2) O Regulamento (CE) n.o 302/2009 do Conselho, de 6 de abril de 2009, que estabelece um plano plurianual de recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo (2), que altera o Regulamento (CE) n.o 43/2009 e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1559/2007, estabelece que os Estados-Membros devem informar a Comissão das quotas individuais que tenham atribuído aos seus navios com mais de 24 metros.

(3) A política comum da pesca destina-se a assegurar a viabilidade do setor das pescas a longo prazo através da exploração sustentável dos recursos aquáticos vivos, com base no princípio da precaução.

(4) Nos termos do artigo 36.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, caso a Comissão constate, com base nas informações fornecidas pelos Estados-Membros e outras informações na sua posse, que as possibilidades de pesca disponíveis para a União Europeia ou para um Estado-Membro ou grupo de Estados-Membros são consideradas esgotadas para uma ou mais artes ou frotas, informa do facto os Estados-Membros em causa e proíbe as atividades de pesca para a respetiva zona, arte, população, grupo de populações ou frota a que dizem respeito essas atividades de pesca específicas.

(5) As informações na posse da Comissão indicam que as possibilidades de pesca do atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no mar Mediterrâneo atribuídas a cercadores com rede de cerco com retenida que arvoram pavilhão ou estão registados em Espanha e França foram consideradas esgotadas em 29 de maio de 2012.

(6) Em 26, 27, e 29 de maio, a França informou a Comissão de que impôs a cessação das atividades de pesca dos seus 9 cercadores com rede de cerco com retenida que operavam em 2012 na pesca do atum rabilho, com efeito a partir de 26 de maio para 3 navios, a partir de 27 de maio para 2 navios, e a partir de 29 de maio para os restantes 4 navios, após a última transferência autorizada no mesmo dia para esses 4 navios, o que resultou na proibição de todas as atividades a partir de 30 de maio de 2012.

(7) Em 1 de junho de 2012, a informou a Comissão de que impôs a cessação das atividades de pesca dos seus 6 cercadores com rede de cerco com retenida que operavam em 2012 na pesca do atum rabilho, com efeito a partir de 29 de maio para 2 desses navios e a partir de 30 de maio para os restantes 4 navios, o que resultou na proibição de todas as atividades a partir de 30 de maio de 2012.

(8) Sem prejuízo das medidas adotadas por França e Espanha acima referidas, é necessário que a Comissão confirme a proibição da pesca do atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no mar Mediterrâneo, a partir de 30 de maio de 2012, pelos cercadores com rede de cerco com retenida que arvoram pavilhão ou estão registados em Espanha ou França,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É proibida, a partir de 30 de maio, o mais tardar, a pesca do atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no mar Mediterrâneo por cercadores com rede de cerco com retenida que arvoram pavilhão ou estão registados em França ou Espanha.

É igualmente proibido manter a bordo, enjaular para fins de engorda ou de aquicultura, transbordar, transferir ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após essa data.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 5 de junho de 2012. Pela Comissão Em nome do Presidente, Maria DAMANAKI Membro da Comissão

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

(2) JO L 96 de 15.4.2009, p. 1.