DECISÃO DO CONSELHO

de 29 de Novembro de 1999

que autoriza a República Francesa a aplicar ou continuar a aplicar reduções ou isenções de impostos especiais sobre o consumo a determinados óleos minerais utilizados para fins específicos nos termos do n.o 4 do artigo 8.o da Directiva 92/81/CEE

(1999/804/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais(1), e, nomeadamente o seu n.o 4 do artigo 8.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Por força do n.o 4 do artigo 8.o da Directiva 92/81/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade e sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a aplicar isenções ou reduções de imposto especial sobre o consumo de óleos minerais com base em considerações políticas específicas;

(2) As autoridades francesas notificaram a Comissão a sua intenção de aplicar, a partir de 1 de Janeiro de 2000, uma taxa diferenciada do imposto especial de consumo sobre a gasolina super sem chumbo que contenha um aditivo à base de potássio que melhora as características anti-corrosão das válvulas (ou qualquer outro aditivo de efeito equivalente);

(3) Os outros Estados-Membros foram informados dessa notificação;

(4) A Comissão e o conjunto dos Estados-Membros reconhecem que a aplicação de uma taxa diferenciada do imposto especial de consumo sobre a gasolina super sem chumbo que contenha aditivos se justifica por razões de política ambiental e não dá origem a distorções da concorrência nem prejudica o bom funcionamento do mercado interno;

(5) A Comissão analisa periodicamente as reduções e as isenções concedidas, a fim de verificar a sua compatibilidade com o funcionamento do mercado interno e com a política comunitária em matéria de protecção do ambiente;

(6) A República Francesa pediu autorização para aplicar, a partir de 1 de Janeiro de 2000, uma taxa diferenciada do imposto especial de consumo sobre a gasolina super sem chumbo que contenha aditivos; o Conselho deve rever esse pedido com base num relatório da Comissão, o mais tardar em 31 de Dezembro de 2002, data em que termina a autorização concedida pela presente decisão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Nos termos do n.o 4 do artigo 8.o da Directiva 92/81/CEE e sem prejuízo das obrigações previstas na Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais(2), designadamente as taxas mínimas previstas nos seus artigos 3.o e 4.o, a República Francesa fica autorizada a aplicar, a partir de 1 de Janeiro de 2000 e até 31 de Dezembro de 2002, uma taxa diferenciada do imposto especial de consumo sobre a gasolina super sem chumbo que contenha um aditivo à base de potássio que melhora as características anti-corrosão das válvulas (ou qualquer outro aditivo de efeito equivalente).

Artigo 2.o

A República Francesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

S. NIINISTÖ

(1) JO L 316 de 31.10.1992, p. 12. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46).

(2) JO L 316 de 31.10.1992, p. 19.