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(4)

No aviso de início, a Comissão convidou as partes interessadas a contactá-la a fim de participarem no inquérito. Além disso, informou especificamente os autores da denúncia, outros produtores da União conhecidos, os produtores-exportadores conhecidos e as autoridades da Turquia, os importadores, fornecedores e utilizadores conhecidos, os comerciantes, bem como as associações conhecidas como interessadas, do início do inquérito e convidou-os a participar.
(2)

O Comité Diretor Regional foi criado pelo TCT para assegurar a gestão do Tratado e a sua correta aplicação. O TCT dispõe que o Comité Diretor Regional deve adotar regras sobre as condições de trabalho do pessoal do Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes e uma decisão que especifique o procedimento de execução do orçamento.
(2)

Nos termos do artigo 301.o, n.o 3, do Acordo, as Partes acordam numa lista com, pelo menos, 15 pessoas com competência nas questões abrangidas pelo capítulo 13 do título IV do Acordo («capítulo 13») que podem ser selecionadas como membros de um grupo de peritos para examinar qualquer questão decorrente do capítulo 13 que não tenha sido objeto de uma resposta satisfatória no âmbito das consultas a nível do governo.
(3)

Nos termos do artigo 44.o, n.o 1, do AIMT 2006, este vigora por um período de 10 anos a contar da data de entrada em vigor, até 6 de dezembro de 2021, salvo se o CIMT, por votação especial nos termos do artigo 12.o, decida reconduzi-lo, renegociá-lo ou fazer cessar a sua vigência. Nos termos do artigo 44.o, n.o 2, do AIMT 2006, o CIMT pode decidir reconduzir o AIMT 2006 por dois períodos, a saber: um período inicial de cinco anos e um período adicional de três anos.
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/960 DA COMISSÃO

de 30 de abril de 2021

que cria o Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação consagrada à Infraestrutura de Luz Extrema — «The Extreme Light Infrastructure» (ELI ERIC)

[notificada com o número C(2021) 2923]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(Apenas fazem fé os textos nas línguas búlgara, checa, alemã, húngara, italiana e lituana)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 723/2009 do Conselho, de 25 de junho de 2009, relativo ao quadro jurídico comunitário aplicável ao Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (ERIC) (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

(1) A Chéquia, a Hungria, a Itália e a Lituânia solicitaram à Comissão a criação do Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação consagrada à Infraestrutura de Luz Extrema – «The Extreme Light Infrastructure» (ELI ERIC). A Alemanha e a Bulgária deram a conhecer a sua decisão de inicialmente participarem no Consórcio ELI ERIC como observadores. Acordaram em que a República Checa será o Estado-Membro de acolhimento do Consórcio ELI ERIC.

(2) O Regulamento (CE) n.o 723/2009 foi integrado no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) por Decisão do Comité Misto do EEE n.o 72/2015 (2).

(3) Em conformidade com o disposto no artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 723/2009, a Comissão apreciou o pedido, tendo concluído que cumpre os requisitos estabelecidos no referido regulamento.

(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 723/2009,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o 1. É criado o Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação consagrada à Infraestrutura de Luz Extrema – «The Extreme Light Infrastructure» (ELI ERIC). 2. Os elementos essenciais dos Estatutos do Consórcio ELI ERIC constam do anexo.

Artigo 2.o Os destinatários da presente decisão são a República da Bulgária, a República Checa, a República Federal da Alemanha, a República Italiana, a República da Lituânia e a Hungria.

Feito em Bruxelas, em 30 de abril de 2021. Pela Comissão Mariya GABRIEL Membro da Comissão

(1) JO L 206 de 8.8.2009, p. 1.

(2) Decisão do Comité Misto do EEE n.o 72/2015, de 20 de março de 2015, que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (JO L 129 de 19.5.2016, p. 85).
(5)

Para 2021, a quantidade de licenças de emissão a nível da União referida no artigo 9.o da Diretiva 2003/87/CE ascende a 1 571 583 007, tal como estabelecido no artigo 1.o da Decisão (UE) 2020/1722 da Comissão (3). Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, primeiro e segundo parágrafos, da Diretiva 2003/87/CE, a quantidade máxima (anual) prevista no artigo 10.o-A, n.o 5, foi calculada em 43 % de 1 571 583 007, ou seja, 675 780 693. Destas 675 780 693 licenças, 32 500 000 devem ser deduzidas anualmente em conformidade com o artigo 10.o-A, n.o 8, da Diretiva 2003/87/CE, o que resulta numa quantidade máxima de 643 280 693 licenças para 2021. Nos termos do artigo 10.o-A, n.o 5-A, da Diretiva 2003/87/CE, poderia ser utilizada uma quantidade adicional de até 3 % da quantidade total de licenças, correspondente a 413 420 157 licenças durante o período de dez anos de 2021 a 2030, para aumentar a quantidade máxima disponível, se as quantidades anuais preliminares de licenças de emissão a título gratuito por instalação apresentadas pelos Estados-Membros e pelos Estados da EFTA membros do EEE aplicando o fator pertinente determinado no anexo V do Regulamento Delegado (UE) 2019/331 excedessem a quantidade máxima referida no artigo 10.o-A, n.o 5, da Diretiva. No entanto, tal não se verificou, pelo que o fator de correção transetorial anual deve ser de 100 %.
(3)

O Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) estabelece disposições administrativas e requisitos técnicos para a homologação e a colocação no mercado de todos os novos veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas. Esse regulamento integra os regulamentos adotados ao abrigo do Acordo de 1958 revisto («regulamentos da ONU») no sistema de homologação da UE, quer como requisitos de homologação, quer como alternativas à legislação da União.
(3)

Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, do Acordo, o Conselho Internacional do Cacau da Organização Internacional do Cacau («Conselho da ICCO») exerce todas as competências e desempenha ou vela pelo desempenho de todas as funções necessárias à aplicação das disposições do Acordo. Em conformidade com o artigo 62.o, n.o 4, do Acordo, o Conselho da ICCO pode adotar uma decisão de prorrogação do Acordo para além da atual data de termo da sua vigência por dois períodos não superiores a dois anos cacaueiros cada um, ou seja, até 30 de setembro de 2024 para o primeiro período e até 30 de setembro de 2026 para o segundo período.
(6)

Cada autorização concedida ao abrigo do artigo 19.o, n.o 2, da Diretiva 2003/96/CE deve ser estritamente limitada no tempo. A fim de assegurar que o período de autorização é suficientemente longo para não desincentivar os operadores económicos pertinentes de efetuarem os investimentos necessários, é adequado conceder a autorização de 18 de junho de 2021 até 17 de junho de 2027. No entanto, a autorização deverá deixar de ser aplicável a partir da data de aplicação de quaisquer disposições gerais em matéria de benefícios fiscais para a eletricidade da rede de terra adotadas pelo Conselho nos termos do artigo 113.o ou de qualquer outra disposição pertinente do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, caso essas disposições se tornem aplicáveis antes de 17 de junho de 2027.
(5)

Cada autorização concedida ao abrigo do artigo 19.o, n.o 2, da Diretiva 2003/96/CE deve ser estritamente limitada no tempo. A fim de assegurar que o período de autorização é suficientemente longo para não desincentivar os operadores económicos pertinentes de efetuarem os investimentos necessários, é adequado conceder a autorização de 1 de julho de 2021 até 30 de junho de 2027. No entanto, a autorização deverá deixar de ser aplicável a partir da data de aplicação de quaisquer disposições gerais em matéria de benefícios fiscais para a eletricidade da rede de terra adotadas pelo Conselho nos termos do artigo 113.o ou de qualquer outra disposição pertinente do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, caso essas disposições se tornem aplicáveis antes de 30 de junho de 2027.
OPÇÃO 1: AUTORIZAÇÃO PRÉVIA ESPECÍFICA: O subcontratante não pode subcontratar nenhuma das suas operações de tratamento efetuadas por conta do responsável pelo tratamento em conformidade com as presentes cláusulas a um subcontratante ulterior sem a autorização escrita prévia específica do responsável pelo tratamento. O subcontratante deve apresentar o pedido de autorização específica pelo menos [ESPECIFICAR PERÍODO] antes da contratação do subcontratante ulterior em causa, juntamente com as informações necessárias para permitir ao responsável pelo tratamento tomar uma decisão sobre a autorização. A lista de subcontratantes ulteriores autorizados pelo responsável pelo tratamento pode ser consultada no anexo IV. As Partes devem manter o anexo IV atualizado.

OPÇÃO 2: AUTORIZAÇÃO ESCRITA GERAL: O subcontratante tem a autorização geral do responsável pelo tratamento para a contratação de subcontratantes ulteriores a partir de uma lista acordada. O subcontratante deve informar especificamente o responsável pelo tratamento, por escrito, das alterações pretendidas a efetuar a essa lista quanto ao aumento do número ou à substituição de subcontratantes ulteriores com uma antecedência mínima de [ESPECIFICAR PERÍODO], dando assim ao responsável pelo tratamento tempo suficiente para se opor a essas alterações antes da contratação do(s) subcontratante(s) ulterior(es) em causa. O subcontratante deve fornecer ao responsável pelo tratamento as informações necessárias para que este último possa exercer o direito de oposição.
(2)

Na sequência do falecimento de Roland ZEYEN, vagou um lugar de membro do Comité. Por conseguinte, deverá ser nomeado um novo membro para o período remanescente do mandato de Roland ZEYEN,
n)

Contribuir, em cooperação com o REUE para os Direitos Humanos, para a promoção dos direitos humanos mediante a aplicação da Decisão 2011/168/PESC do Conselho (4) e da política da União em matéria de direitos humanos, incluindo as diretrizes da União sobre os direitos humanos, em especial sobre as crianças e os conflitos armados, bem como as Diretrizes da UE sobre a violência contra as mulheres e as jovens e o combate contra todas as formas de discriminação de que são vítimas, e da política da União no que diz respeito à Resolução 1325 (2000) do Conselho de Segurança da ONU (RCSNU) e subsequentes resoluções sobre as mulheres, a paz e a segurança, bem como à RCSNU 2250 (2015) sobre a juventude, a paz e a segurança. Esta ação passa por intercâmbios com o Tribunal Penal Internacional, o Alto Comissariado para os Direitos Humanos e os defensores dos direitos humanos;
DECISÃO (UE) 2021/990 DO CONSELHO

de 7 de junho de 2021

relativa à celebração, em nome da União, do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República de Cuba ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 no respeitante à alteração das concessões previstas em relação a todos os contingentes pautais da lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

(1) Em 15 de junho de 2018, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 no respeitante à repartição dos contingentes pautais da lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União.

(2) As negociações com a República de Cuba foram concluídas em 3 de julho de 2020 mediante a rubrica de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República de Cuba ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 no respeitante à alteração das concessões previstas em relação a todos os contingentes pautais da lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia («Acordo»).

(3) O Acordo foi assinado em nome da União em 11 de março de 2021, sob reserva da sua celebração em data posterior, em conformidade com a Decisão (UE) 2020/1484 do Conselho (1).

(4) O Acordo deverá ser aprovado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o É aprovado, em nome da União, o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República de Cuba ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 no respeitante à alteração das concessões previstas em relação a todos os contingentes pautais da lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia (2).

Artigo 2.o O presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no Acordo (3).

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 7 de junho de 2021. Pelo Conselho A Presidente F. VAN DUNEN

(1) Decisão (UE) 2020/1484 do Conselho, de 13 de outubro de 2020, relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República de Cuba ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 no respeitante à alteração das concessões previstas em relação a todos os contingentes pautais da lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia (JO L 343 de 16.10.2020, p. 1).

(2) Ver página 3 do presente Jornal Oficial.

(3) A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.
(2)

Deverão ser adotadas medidas específicas, nomeadamente para estabelecer as condições de aplicação dos Tratados a essas regiões. Essas medidas específicas devem ter em conta as características e os condicionalismos específicos dessas regiões, sem pôr em causa a integridade e a coerência da ordem jurídica da União, incluindo o mercado interno e as políticas comuns. As desvantagens concorrenciais sofridas pelas regiões ultraperiféricas francesas são mencionadas no artigo 349.o do Tratado: grande afastamento, insularidade, Pequena superfície, relevo e clima difíceis e dependência económica em relação a um pequeno número de produtos. Esses condicionalismos permanentes implicam para as regiões ultraperiféricas francesas uma dependência das importações em relação às matérias-primas e à energia, uma obrigação de constituir reservas de maior volume e uma reduzida dimensão do mercado local conjugada com uma atividade exportadora pouco desenvolvida, etc. Todas estas desvantagens concorrenciais traduzem-se num aumento dos custos de produção e, por conseguinte, do preço de custo dos produtos fabricados localmente, que, na ausência de medidas específicas, seriam menos competitivos do que os produtos equivalentes provenientes do exterior, mesmo tendo em conta os custos do respetivo transporte para as regiões ultraperiféricas francesas. Esta situação colocaria em risco a manutenção da produção local. É, por isso, necessário aprovar medidas específicas para reforçar a indústria local, melhorando a sua competitividade.
(1)

Nos termos do artigo 2.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (adiante designado por «Tratado Euratom»), a Comunidade Europeia da Energia Atómica deve assegurar que todos os utilizadores da Comunidade recebem um aprovisionamento regular e equitativo de minérios e combustíveis nucleares, por meio de uma política comum de aprovisionamento baseada no princípio da igualdade de acesso às fontes de aprovisionamento.
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/974 DA COMISSÃO

de 9 de junho de 2021

que aprova os programas nacionais alterados de melhoria da produção e da comercialização de produtos da apicultura, apresentados pelos Estados-Membros nos termos do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2021) 4021]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 57.o, primeiro parágrafo, alínea c),

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o artigo 3.o, segundo parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) 2015/1368 da Comissão (2), todos os Estados-Membros notificaram à Comissão as alterações dos seus programas nacionais de produção e comercialização de produtos apícolas para as campanhas apícolas de 2021 e 2022.

(2) Os 27 programas nacionais alterados elaborados para o período de 1 de agosto de 2019 a 31 de julho de 2022 foram prorrogados até 31 de dezembro de 2022, em conformidade com o artigo 55.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

(3) A contribuição da União para cada programa nacional é decidida em conformidade com o artigo 4.o, segundo parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) 2015/1366 da Comissão (3).

(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o São aprovados os programas nacionais alterados de produção e de comercialização de produtos da apicultura para as campanhas apícolas de 2021 e 2022 apresentados pela Bélgica, Bulgária, Chéquia, Dinamarca, Alemanha, Estónia, Irlanda, Grécia, Espanha, França, Croácia, Itália, Chipre, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Hungria, Malta, Países Baixos, Áustria, Polónia, Portugal, Roménia, Eslovénia, Eslováquia, Finlândia e Suécia.

Artigo 2.o A contribuição da União para os programas nacionais referidos no artigo 1.o é limitada aos montantes máximos estabelecidos no anexo para as campanhas apícolas de 2021 e 2022.

Artigo 3.o Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de junho de 2021. Pela Comissão Janusz WOJCIECHOWSKI Membro da Comissão

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2) Regulamento de Execução (UE) 2015/1368 da Comissão, de 6 de agosto de 2015, que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às ajudas no setor da apicultura (JO L 211 de 8.8.2015, p. 9).

(3) Regulamento Delegado (UE) 2015/1366 da Comissão, de 11 de maio de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às ajudas no setor da apicultura (JO L 211 de 8.8.2015, p. 3).
DECISÃO DO CONSELHO

de 14 de junho de 2021

que nomeia um membro suplente do Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound), em representação dos Países Baixos

(2021/C 234 I/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 2019/127 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de janeiro de 2019, que cria a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound), e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1365/75 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 4.o,

Tendo em conta as listas de pessoas designadas para nomeação apresentadas ao Conselho pelos governos dos Estados-Membros e pelas organizações de trabalhadores e pelas organizações de empregadores,

Considerando o seguinte:

(1) Por decisões de 9 de abril de 2019 (2), de 25 de junho de 2019 (3), de 8 de julho de 2019 (4) e de 16 de setembro de 2019 (5), o Conselho nomeou os membros efetivos e os membros suplentes do Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound), para o período compreendido entre 1 de abril de 2019 e 31 de março de 2023.

(2) A organização de sindicatos CES apresentou uma candidatura para um lugar vago,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o É nomeado membro suplente do Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, para o período que termina em 31 de março de 2023: II. REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DE TRABALHADORES País Membros efetivos Membros suplentes Países Baixos Lottie VAN KELLE

Artigo 2.o O Conselho nomeia ulteriormente os membros efetivos e os membros suplentes ainda não designados.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

A presente decisão é publicada, para informação, no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Luxemburgo, em 14 de junho de 2021. Pelo Conselho O Presidente A. MENDES GODINHO

(1) JO L 30 de 31.1.2019, p. 74.

(2) JO C 135 de 11.4.2019, p. 1.

(3) JO C 216 de 27.6.2019, p. 1.

(4) JO C 232 de 10.7.2019, p. 3.

(5) JO C 314 de 18.9.2019, p. 2.
DECISÃO DO CONSELHO

de 14 de junho de 2021

que nomeia um membro efetivo e um membro suplente do Conselho de Administração da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (EU-OSHA), em representação da Letónia

(2021/C 234 I/02)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/126 do Conselho, de 16 de janeiro de 2019, que cria a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (EU-OSHA), e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2062/94 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 4.o,

Tendo em conta a lista de candidatos apresentada ao Conselho pelos governos dos Estados-Membros, pelas organizações de trabalhadores e pelas organizações de empregadores,

Tendo em conta as listas dos membros efetivos e membros suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho,

Considerando o seguinte:

(1) Por decisões de 9 de abril de 2019 (2), de 6 de junho de 2019 (3) (4) e de 8 de julho de 2019 (5), o Conselho nomeou os membros efetivos e os membros suplentes do Conselho de Administração da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, para o período compreendido entre 1 de abril de 2019 e 31 de março de 2023.

(2) A organização de empregadores BusinessEurope apresentou duas candidaturas para dois lugares vagos,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o São nomeados membro efetivo e membro suplente do Conselho de Administração da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, para o período que termina em 31 de março de 2023: III REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DE EMPREGADORES País Membros efetivos Membros suplentes Letónia Jānis PUMPIŅŠ Inese STEPIŅA

Artigo 2.o O Conselho nomeia ulteriormente os membros efetivos e os membros suplentes ainda não designados.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Luxemburgo, em 16 de junho de 2021. Pelo Conselho O Presidente A. MENDES GODINHO

(1) JO L 30 de 31.1.2019, p. 58.

(2) JO C 135 de 11.4.2019, p. 7.

(3) JO L 156 de 13.6.2019, p. 3.

(4) JO C 195 de 11.6.2019, p. 4.

(5) JO C 232 de 10.7.2019, p. 4.