Decisão da Comissão

de 21 de Dezembro de 2000

relativa ao regime de auxílios à redução das contribuições sociais que a Suécia tenciona aplicar

[notificada com o número C(2000) 4354]

(Apenas faz fé o texto em língua sueca)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2001/690/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.o,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.o 1, alínea a), do seu artigo 62.o,

Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos dos referidos artigos(1),

Considerando o seguinte:

I. PROCEDIMENTO

(1) Por carta de 22 de Outubro de 1999, registada na Comissão em 25 de Outubro de 1999, a Suécia notificou, nos termos do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado, um regime alterado de auxílios à redução das contribuições sociais, que altera e alarga o anterior regime de auxílios à redução das contribuições sociais ("Stödordningen for nedsättning av socialavgifter"), que chegou ao seu termo em 31 de Dezembro de 1999. Em 1997, a Comissão adoptara as medidas adequadas relativamente a esse regime, sob o n.o E 8/96 [carta da Comissão SG(97) D/6781 de 7 de Agosto de 1997].

(2) Por carta D/64905 de 25 de Novembro de 1999, a Comissão solicitou informações complementares relativamente ao auxílio em apreço. As autoridades suecas transmitiram as informações solicitadas por carta de 21 de Dezembro de 1999, registada na Comissão em 22 de Dezembro de 1999.

(3) Por carta de 4 de Abril de 2000(2), a Comissão informou as autoridades suecas da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o relativamente ao regime de auxílios à redução das contribuições sociais.

(4) A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(3). A Comissão solicitou às partes interessadas que apresentassem as suas observações sobre o regime de auxílios em apreço.

(5) A Comissão recebeu as observações de uma parte interessada.

(6) As autoridades suecas enviaram a sua resposta oficial por carta de 11 de Maio de 2000.

(7) Em 12 e 27 de Outubro e 21 de Novembro de 2000 foram realizadas reuniões entre os serviços da Comissão e as autoridades suecas para discutir o regime de auxílios.

II. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO

(8) Objectivo e forma do auxílio concedido

O objectivo do auxílio consiste em contribuir para o desenvolvimento de regiões com fraca densidade populacional do Norte da Suécia. Para alcançar tal objectivo, são reduzidas em oito pontos percentuais as contribuições a pagar pelos trabalhadores das empresas situadas nas regiões elegíveis e que exercem actividades em sectores ou ramos de actividades elegíveis.

(9) Regiões elegíveis

A região elegível para efeitos dos auxílios em apreço é a zona assistida A(4) no Norte da Suécia, exceptuando algumas partes das municipalidades de Östersund e de Krokom. A região elegível para efeitos do auxílio conta com cerca de 430000 habitantes, ou seja, cerca de 4,8 % da população sueca. A lista pormenorizada das regiões elegíveis consta da carta mediante a qual a Comissão notificou à Suécia a sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao regime de auxílios à redução das contribuições sociais(5).

(10) Sectores/ramos de actividade elegíveis

O regime de auxílios aplica-se a empresas pertencentes aos seguintes sectores ou que exercem actividades nos seguintes ramos:

- sector da contratação, locação e reparação,

- hotelaria e parques de campismo,

- restaurantes e bares geridos juntamente com hotéis e parques de campismo,

- recolha de lixo, serviços de limpeza, lavandarias,

- actividades recreativas e serviços culturais, exceptuando as bibliotecas,

- actividades de organizações sem fins lucrativos, culturais e religiosas e de grupos de interesse,

- entidades que desenvolvem actividades administrativas relativas à gestão empresarial, administração de empresas e gestão de salários, contabilidade, processamento de dados, inventários, vendas e aceitação de encomendas por telefone.

O regime de auxílios não se aplica às entidades que desenvolvem funções administrativas por conta de empresas com actividades de produção, transformação e comercialização dos produtos agrícolas previstos no anexo I do Tratado CE nem às empresas dos seguintes sectores sensíveis: pescas, carvão, aço, transportes, estaleiros navais, fibras sintéticas e veículos automóveis.

(11) Cumulação

Não pode ser concedida uma redução das contribuições sociais a um requerente que tenha obtido no mesmo período um auxílio aos transportes no âmbito do regime alterado relativo aos transportes no quadro da política regional (auxílio n.o 146/99).

(12) Duração

O regime de auxílio terminará em 31 de Dezembro de 2000.

(13) Orçamento:

O orçamento para 2000 é de 313734000 coroas suecas (cerca de 36634000 euros).

III. INÍCIO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO N.o 2 DO ARTIGO 88.o DO TRATADO CE

(14) Na sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao regime de auxílios à redução das contribuições sociais(6), a Comissão exprimiu dúvidas quanto à compatibilidade da medida de auxílios notificada com as regras relativas aos auxílios estatais em vigor na Comunidade:

a) As autoridades suecas justificaram a redução das contribuições sociais como auxílio aos transportes, a fim de compensar os custos adicionais relacionados com a distância incorridos pelas empresas elegíveis. Na sua decisão de dar início ao procedimento, a Comissão exprimiu dúvidas de que o conceito de "custos adicionais relacionados com a distância" pudesse ser abrangido pelo conceito de "custos adicionais de transporte ocasionados pelos movimentos de mercadorias";

b) Por outro lado, a Comissão pôs também em causa a possibilidade de estabelecer uma relação directa entre o montante do auxílio recebido pelos beneficiários no âmbito do regime de auxílios e os custos adicionais de transporte por estes efectivamente incorridos.

(15) Na sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o, a Comissão indicou também que examinou se as difíceis condições climatéricas e outras circunstâncias específicas podem proporcionar uma justificação adicional para o auxílio que é concedido ao abrigo do regime de auxílios em apreço.

IV. COMENTÁRIOS DA SUÉCIA

(16) Por carta de 11 de Maio de 2000, a Suécia apresentou comentários sobre a decisão da Comissão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o relativamente ao regime de auxílios à redução das contribuições sociais. Tais comentários podem sintetizar-se do modo seguinte:

a) O auxílio em apreço é um instrumento eficaz para promover o estabelecimento de empresas de serviços nas regiões que sofrem de graves desvantagens (situação longínqua na região norte, condições climatéricas desfavoráveis, grande distância e fraca densidade populacional);

b) O conceito de "custos adicionais de transporte ocasionados pelos movimentos de mercadorias" não se presta muito a ser aplicado ao sector dos serviços. Pela sua natureza própria, a maior parte das empresas de serviços não tem que proceder ao transporte de grandes quantidades de mercadorias. Pelo contrário, tais empresas têm que suportar custos elevados, de carácter permanente e directo, relacionados com a grande distância, fraca densidade populacional e condições climatéricas desfavoráveis. Segundo um estudo encomendado pelo Governo sueco, as empresas de serviços do Norte da Suécia têm que suportar "custos relacionados com a distância" mais elevados do que os incorridos pelas empresas da região de Estocolmo;

c) No passado, a Comissão adoptou uma definição mais ampla de "custos adicionais de transporte ocasionados pelos movimentos de mercadorias", incluindo, por exemplo, as despesas relacionadas com as deslocações do pessoal;

d) Segundo o estudo encomendado pela Suécia, no que diz respeito às empresas incluídas na amostragem, os custos adicionais relacionados com a distância incorridos por empregado das empresas do Norte da Suécia são muito mais elevados do que o valor médio do auxílio por empregado concedido no âmbito dos regimes de auxílios. Por conseguinte, não existe o risco de o auxílio concedido no âmbito do regime de auxílios constituir para os beneficiários uma compensação excessiva relativamente aos custos adicionais relacionados com a distância incorridos pelos beneficiários;

e) Os custos administrativos da gestão do regime de auxílios são baixos;

f) A Noruega aplica um regime de auxílios (para as contribuições para a segurança social) com diferenciação regional, aprovado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, que é idêntico ao regime sueco de auxílios à redução das contribuições sociais.

V. OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS

(17) O Governo norueguês foi a única parte interessada a apresentar observações. Por carta de 27 de Julho de 2000, as autoridades norueguesas confirmaram que a Noruega aplica um regime de auxílios idêntico ao regime sueco de auxílios às contribuições sociais, que foi aprovado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA em conformidade com o artigo 62.o e com o Protocolo n.o 27 do Acordo EEE. Muitos dos argumentos avançados pela Noruega são análogos aos apresentados pela Suécia [trata-se dos argumentos resumidos nas alíneas a), b), d), e e) do ponto 16 supra]. Além disso, a Noruega observa que até à data não foram apresentadas denúncias segundo as quais o regime sueco de auxílios à redução das contribuições sociais ou o regime norueguês de auxílios às contribuições para a segurança social distorcem as condições de concorrência. Por outro lado, o regime sueco de auxílios aplica-se sobretudo a empresas do sector dos serviços, as quais em princípio prestam serviços nos mercados locais. Por conseguinte, a Noruega considera improvável que o regime de auxílios em apreço tenha efeitos significativos sobre a concorrência e sobre as trocas comerciais no EEE.

VI. APRECIAÇÃO DO AUXÍLIO

Existência do auxílio

(18) A Comissão considera que o regime de auxílios à redução das contribuições sociais constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, dado que satisfaz todas as condições para a aplicação do n.o 1 do artigo 87.o Os argumentos são apresentados em seguida.

(19) Auxílios independentemente da forma que assumam: no âmbito do regime de auxílios em apreço, o auxílio é concedido sob a forma de redução das contribuições sociais que os empregadores devem pagar pelos seus empregados em empresas situadas nas regiões elegíveis e a exercerem actividades em sectores ou ramos elegíveis.

(20) Auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais: pagamento ao Estado das contribuições para a segurança social é uma obrigação dos empregadores e esses pagamentos constituem para o Governo sueco uma fonte de receita significativa. Na sua notificação, a Suécia indicou que a aplicação do regime de auxílios teria custado 313734000 coroas suecas (cerca de 36634000 euros) ao Ministério sueco das Finanças a título de perda de receitas fiscais no exercício de 2000.

(21) Auxílios: o regime de auxílios reduz os custos salariais das empresas elegíveis. As vantagens por empresa dependem do número de trabalhadores e dos respectivos custos salariais. As empresas que beneficiam da redução das contribuições sociais obtêm daí uma vantagem em termos de concorrência, uma vez que beneficiam de um desagravamento parcial dos seus encargos fiscais.

(22) Auxílios que favorecem certas empresas ou certas produções: segundo a Comissão, o critério de selectividade está preenchido uma vez que o auxílio é concedido exclusivamente a empresas situadas em determinadas regiões (uma parte do Norte da Suécia) e a exercerem actividades em determinados sectores (principalmente os serviços).

(23) Auxílios que falseiam ou ameaçam falsear a concorrência: o efeito do regime de auxílios consiste em reduzir o total dos custos salariais das empresas elegíveis. A vantagem precisa por empresa depende do número de empregados e dos respectivos custos salariais. O auxílio em apreço incide directamente nos custos de produção das empresas elegíveis. Por conseguinte, a Comissão deve concluir que um regime de auxílios à redução das contribuições sociais pode aumentar a competitividade de tais empresas relativamente às empresas de outros Estados-Membros. É evidente que a concorrência pode ser falseada se forem concedidas vantagens deste tipo a empresas pelo facto de se situarem em determinadas regiões e exercerem actividades num determinado ramo.

(24) Auxílios que falseiam a concorrência na medida em que afectem as trocas comerciais entre Estados-Membros: quando se trata de um regime de auxílios do tipo em apreço (e não de um auxílio para um objectivo específico), o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias declarou que no caso "de um programa de auxílios, a Comissão pode limitar-se a analisar as características do programa em causa para apreciar se, face aos elevados montantes ou percentagem dos auxílios, às características dos investimentos subsidiados ou a outras modalidades por ele previstas, esse programa proporciona aos seus beneficiários uma vantagem significativa relativamente aos seus concorrentes e se é susceptível de beneficiar essencialmente as empresas que participam nas trocas comerciais entre Estados-Membros"(7) (itálico acrescentado). O regime de auxílios à redução das contribuições sociais é aberto a vários sectores dos serviços e também às empresas, independentemente do sector a que pertencem(8), que desenvolvem actividades administrativas relativamente à gestão empresarial, administração de empresas e gestão dos salários, contabilidade, processamento de dados, inventátrios, vendas e aceitação de encomendas por telefone. Portanto, é evidente que o regime em apreço poderia aplicar-se também a empresas cuja actividade económica tenha por objectivo o comércio entre Estados-Membros.

Base jurídica do auxílio

(25) O regime de auxílios foi notificado nos termos do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE.

Compatibilidade do auxílio

(26) Uma vez estabelecido que o regime de auxílios à redução das contribuições sociais constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, a Comissão apreciou se tal regime satisfaz as condições para obter uma das derrogações previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 87.o

(27) A Comissão considera que não se podem aplicar ao regime de auxílios à redução das contribuições sociais as derrogações previstas no n.o 2 do artigo 87.o do Tratado CE, dado que as medidas de auxílio em apreço não têm em vista nenhum dos objectivos previstos nessa disposição. De resto, a Suécia não invocou que esse pudesse ser o caso.

(28) O n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE não se aplica ao regime de auxílios em apreço, uma vez que relativamente ao exercício de 2000 nenhuma região da Suécia preenche as condições para os auxílios regionais previstas no n.o 3 do artigo 87.o(9).

(29) O objectivo dos auxílios previstos no regime não é fomentar a realização de um projecto importante de interesse europeu comum nem sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro, nem promover a cultura e a conservação do património. Por conseguinte, a Comissão considera que nem a alínea b) nem a alínea d) do n.o 3 do artigo 87.o do Tratado CE se aplicam ao regime de auxílios à redução das contribuições sociais. A este respeito, é também importante sublinhar que as autoridades suecas não solicitaram qualquer derrogação para o seu regime de auxílios com base numa destas condições.

(30) Com base nestas considerações, a Comissão examinou o auxílio em conformidade com o n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE. Desse exame resultaram as seguintes observações:

a) O regime de auxílios à redução das contribuições sociais aplica-se a regiões de fraca densidade populacional do Norte da Suécia. Uma vez que o objectivo dos auxílios é promover o desenvolvimento dessas regiões, os mesmos devem ser examinados com base nas orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional(10);

b) O regime de auxílios à redução das contribuições sociais permite às autoridades suecas conceder auxílio a empresas individuais sem que a empresa beneficiária tenha que proceder a novos investimentos ou criar postos de trabalho em conformidade com o ponto 4.4 das orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional;

c) Daí resulta que o regime de auxílios em apreço permite que as autoridades suecas concedam auxílios, nas regiões elegíveis, a fim de reduzir as despesas correntes normais dos beneficiários. Tais auxílios constituem auxílios ao funcionamento.

d) Em várias comunicações, e especialmente nas orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional, a Comissão referiu que o auxílio ao funcionamento, pelo seu acentuado efeito de distorção, pode ser considerado compatível com o mercado comum apenas em casos excepcionais. Nas orientações são referidas somente duas excepções:

- nos termos do ponto 4.15 das orientações, podem ser concedidos auxílios deste tipo nas regiões que beneficiam da derrogação prevista no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o Como referido no considerando 28 da presente decisão, nenhuma região da Suécia preenche as condições para tal derrogação. Por conseguinte, a excepção em apreço não pode aplicar-se ao regime de auxílios à redução das contribuições sociais;

- nos termos do ponto 4.16 das orientações, os auxílios destinados a compensar parcialmente os custos adicionais de transporte podem ser autorizados nas regiões ultraperiféricas ou nas regiões com fraca densidade demográfica que beneficiam da derrogação prevista na alínea a) ou na alínea c) do n.o 3 do artigo 87.o

Na sua decisão de dar início ao processo previsto no n.o 2 do artigo 88.o relativamente ao regime de auxílios à redução das contribuições sociais, a Comissão estabeleceu que as regiões elegíveis no âmbito do regime de auxílios preenchem os critérios de região com fraca densidade demográfica na acepção do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o

Com base nestas considerações, a Comissão examinou se o regime de auxílios à redução das contribuições sociais preenche os critérios para os auxílios aos transportes previstos no ponto 4.16 e no anexo II das orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional. Os resultados desse exame são expostos seguidamente na alínea e);

e) A Comissão considera que o regime de auxílios à redução das contribuições sociais não preenche as seguintes condições previstas no ponto 4.16 e no anexo II das orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional:

- na nota 37 e no segundo travessão do anexo II das orientações é especificado que os auxílios aos transportes só podem ser concedidos relativamente aos custos adicionais de transporte ocasionados pelos movimentos de mercadorias,

- de acordo com o primeiro travessão do anexo II das orientações, os auxílios apenas podem destinar-se a compensar os custos adicionais de transporte e em caso algum pode ocorrer uma compensação excessiva dos custos,

- de acordo com o terceiro travessão do anexo II das orientações, os auxílios devem ser objectivamente quantificáveis ex ante com base num rácio "auxílio por quilómetro percorrido" ou, então, com base num rácio "auxílio por quilómetro percorrido" e "auxílio por unidade de peso".

O montante do auxílio concedido a uma empresa elegível no âmbito do regime de auxílios não tem qualquer relação com os custos adicionais de transporte que a empresa elegível em questão tenha que incorrer efectivamente: o montante do auxílio depende dos custos salariais incorridos pela empresa, que, por sua vez, dependem do número de empregados e da média das respectivas remunerações. Por conseguinte, é difícil invocar que os auxílios são "objectivamente quantificáveis ex ante" com base num rácio "auxílio por quilómetro percorrido" e "auxílio por unidade de peso". Daqui resulta que nem sequer se pode excluir que, pelo menos em determinados casos, se verifique uma compensação excessiva para os custos adicionais de transporte.

A Suécia justifica o auxílio concedido no âmbito do regime de auxílios argumentando que as empresas de serviços do Norte da Suécia têm que suportar custos, relacionados com a distância mais elevados dos que os incorridos pelas empresas de serviços da região de Estocolmo. A Suécia define estes custos relacionados com a distância como custos de deslocação e de instalação, de telecomunicações e de gestão, de formação e de outros serviços empresariais, o que excede em muito o conceito de "custos adicionais de transporte ocasionados pelos movimentos de mercadorias" que podem ser aceites como justificação para conceder auxílios aos transportes nos termos das orientações (nota de pé-de-página 37 e segundo travessão do anexo II). Além disso, basear-se em custos adicionais relacionados com a distância, na acepção da definição sueca, como fundamento para conceder um auxílio aos transportes não garante que não exista uma compensação excessiva para os custos adicionais efectivamente incorridos pelos beneficiários dos auxílios para procederem ao transporte de mercadorias.

f) Segundo a Comissão, todos os factores atinentes às condições climatéricas desfavoráveis, à fraca densidade demográfica, à localização longínqua e à grande distância constituem características relacionadas entre si: a fraca densidade demográfica e a grande distância devem-se, em grande parte, às condições climatéricas desfavoráveis e à localização longínqua das regiões em questão. A Comissão reconhece que todos estes factores no seu conjunto constituem uma significativa desvantagem para o Norte da Suécia. É por esta razão que nas orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional estão previstas disposições específicas a favor das regiões com fraca densidade demográfica, como o Norte da Suécia. A possibilidade de conceder auxílios aos transportes é, apenas, uma dessas disposições específicas previstas nas orientações a favor deste tipo de regiões. Além disso, no ponto 3.10.4 das orientações está prevista a possibilidade de as regiões com fraca densidade populacional obterem a derrogação prevista para determinadas regiões em conformidade com o n.o 3, alínea c), do artigo 87.o Por outro lado, em conformidade com o ponto 4.10.8 das orientações, é concedida aos Estados-Membros a faculdade de aumentarem a intensidade dos auxílios regionais a favor das regiões com fraca densidade demográfica tal como é permitido nas outras regiões a que se refere o n.o 3, alínea c), do artigo 87.o (exceptuando as regiões ultraperiféricas). Segundo a Comissão, estas medidas constituem no seu conjunto uma compensação razoável para as desvantagens a que estão sujeitas as regiões de fraca densidade populacional.

g) A Suécia não invocou que o regime de auxílios à redução das contribuições sociais é abrangida pelo âmbito de aplicação das orientações relativas aos auxílios ao emprego(11). No entanto, é possível que os auxílios concedidos no âmbito do regime em apreço sejam interpretados como um contributo à manutenção do emprego nas regiões em questão com fraca densidade populacional. Por conseguinte, a Comissão examinou tal possibilidade. Nos termos do ponto 22 das orientações, a Comissão pode ser autorizada a conceder auxílios à manutenção do emprego apenas se forem preenchidos os dois critérios seguintes:

- os auxílios devem destinar-se a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários em conformidade com o disposto no n.o 2, alínea b), do artigo 87.o do Tratado CE,

- os auxílios devem limitar-se às regiões previstas no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o

A Comissão considera que nenhum dos dois critérios referidos se encontra preenchido no que diz respeito ao regime de auxílios à redução das contribuições sociais.

h) O alcance do regime de auxílios à redução das contribuições sociais não se limita a projectos de ID, a auxílios à formação, à defesa do ambiente ou a projectos de emergência e à reestruturação em conformidade com o enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento(12), o Enquadramento dos auxílios estatais à formação(13), o enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente(14) ou as Orientações comunitárias dos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade(15). O regime de auxílios em apreço não se limita também às pequenas e médias empresas tal como definidas no enquadramento comunitário dos auxílios estatais às pequenas e médias empresas(16). Por conseguinte, a Comissão concluiu que o regime de auxílios à redução das contribuições sociais também não preenche os critérios para obter uma derrogação em conformidade com as orientações e enquadramentos referidos.

Com base nestas considerações, a Comissão considera que o regime de auxílios à redução das contribuições sociais não preenche os critérios para obter qualquer das derrogações previstas no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o

(31) No que diz respeito às outras observações apresentadas pela Suécia e pela Noruega (considerandos 16 e 17), a Comissão salienta o seguinte:

a) O facto de a Suécia considerar que o regime de auxílios é um instrumento eficaz para favorecer o estabelecimento de empresas de serviços na região elegível demonstra claramente que o regime em apreço afecta consideravelmente a concorrência. Porém, segundo a Comissão, se um determinado regime de auxílios é eficaz em termos de impacto sobre o desenvolvimento regional, tal não significa necessariamente que também esse regime de auxílios seja compatível com o Tratado. Nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE, os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas regiões podem ser considerados compatíveis com o mercado comum quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum;

b) Do mesmo modo, para efeitos da apreciação da compatibilidade do auxílio com o mercado comum, a Comissão considera irrelevante que um determinado regime de auxílios seja pouco oneroso ou fácil de aplicar;

c) A existência de um regime de auxílios idêntico na Noruega (isto é, um regime de auxílios à redução das contribuições para a segurança social com diferenciação regional) não é razão suficiente para que o regime sueco de auxílios à redução das contribuições sociais seja aprovado. Neste contexto, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias declarou que "uma eventual violação, por parte de um Estado-Membro, de uma obrigação que lhe é imposta pelo Tratado, relativa à proibição prevista no artigo 92.o, não pode ser justificada pela circunstância de que outros Estados-Membros não cumpriram tal obrigação. Mais distorções da concorrência não têm para os Estados-Membros o efeito de se neutralizarem reciprocamente, mas pelo contrário acumulam-se entre eles, o que aumenta as suas consequências prejudiciais para o mercado comum"(17).

d) Por último, o facto de a Comissão ter adoptado uma posição mais flexível na sua decisão de 1997 relativa a medidas adequadas (E 8/96)(18), no que dizia respeito ao anterior regime de auxílios à redução das contribuições sociais, que chegou ao seu termo em 31 de Dezembro de 1999, não pode servir de justificação para aprovar o regime alterado de auxílios que constitui objecto da presente decisão. A este propósito, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias declarou que "um acto de alcance geral que não pode ser alterado implicitamente por uma decisão individual que não poderá ser invocada posteriormente, ao abrigo dos princípios de igualdade de tratamento e da protecção da confiança legítima, como justificação de um novo desvio às referidas normas"(19).

(32) Com base na análise apresentada nos considerandos 26 a 31, a Comissão considera que o regime de auxílios à redução das contribuições sociais não preenche os critérios para uma derrogação nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 87.o Por conseguinte, a Comissão considera que tal regime de auxílios é incompatível com o mercado comum.

(33) A presente decisão não afecta a possibilidade de o Estado-Membro em questão de aplicar as regras em matéria de auxílios de minimis ou de conceder auxílios para actividades com carácter não económico ou de conceder auxílios que não afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, independentemente do facto de os auxílios se basearem ou não no regime notificado de auxílios à redução das contribuições sociais,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O regime de auxílios à redução das contribuições sociais é incompatível com o mercado comum. Por esta razão, o referido auxílio não pode ser concedido.

Artigo 2.o

A Suécia informará a Comissão, no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, das medidas tomadas para lhe dar cumprimento.

Artigo 3.o

O Reino da Suécia é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2000.

Pela Comissão

Mario Monti

Membro da Comissão

(1) JO C 184 de 1.7.2000, p. 10.

(2) Referência: SG(2000) D/102835.

(3) JO C 184 de 1.7.2000, p. 10.

(4) A zona assistida A, a que é reconhecido o direito à derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o constitui uma parte do mapa dos auxílios regionais suecos para o período de 2000-2006, aprovado pela Comissão a título de auxílio estatal n.o 639/99 [carta de aprovação SG(2000) D/103189 de 17 de Abril de 2000].

(5) JO C 184 de 1.7.2000, p. 10.

(6) JO C 184 de 1.7.2000, p. 10.

(7) Acórdão do Tribunal de 14 de Outubro de 1997, processo 248/84: República Federal da Alemanha/Comissão das Comunidades Europeias, Col. 1987, p. 4013.

(8) Todos os sectores, excepto aqueles a que se aplicam regras comunitárias específicas em matéria de auxílios estatais.

(9) O mapa dos auxílios regionais suecos para o período 2000-2006, aprovado pela Comissão a título de auxílio n.o 639/99 [carta de aprovação SG(2000) D/103189 de 17 de Abril de 2000], não inclui nenhuma região elegível na acepção do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o

(10) Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (JO C 74 de 10.3.1998, p. 9, e JO C 258 de 9.9.2000, p. 5).

(11) Orientações relativas aos auxílios ao emprego (JO C 334 de 12.12.1995, p. 4).

(12) Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento (JO C 45 de 17.2.1996, p. 5).

(13) Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à formação (JO C 343 de 11.11.1998, p. 10).

(14) Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente (JO C 72 de 10.3.1994, p. 3).

(15) Orientações comunitárias dos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade (JO C 368 de 23.12.1994, p. 12).

(16) Enquadramento comunitário dos auxílios estatais às pequenas e médias empresas (JO C 213 de 23.7.1996, p. 4).

(17) Acórdão do Tribunal de 22 de Março de 1997, processo 78/76, Steinike & Weinlig/República Federal da Alemanha, Col. 1977, p. 595.

(18) Carta da Comissão SG(97) D/6781 de 7 de Agosto de 1997.

(19) Acórdão do Tribunal de 24 de Março de 1993, processo C-313/90: Comité Internacional de Ia rayonne e das fibras sintéticas e outros//Comissão das Comunidades Europeias, Col. 1993, p. I-1125.