ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?L144/30 JornalOficialdasComunidades Europeias 29.5.86
REGULAMENTO (CEE)N?1641/86DACOMISSÃO
de28deMaiode1986
quealteraasrestituiçõesàexportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotal
qual
aComissãotemconhecimento conduzaalteraçãodas
restituiçõesàexportação,actualmenteemvigor,em
conformidade comoanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabelecea
OrganizaçãoComumdosMercadosnosectordoaçúcar('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3768/85(2)e,nomeadamente ,on?4,segundo
parágrafo,doseuartigo19?,
Considerando queasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraoaçúcarbrancoeparaoaçúcarembrutoforam
fixadaspeloRegulamento (CEE)n?1529/86daComissão
(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n?1560/86(4);
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?1529/86aosdadosdequeADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIP
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosna
alíneaa)don?1doartigo1?doRegulamento (CEE)n?
1785/81,talqualenãodesnaturados ,fixadasnoanexodo
Regulamento (CEE)n?1529/86,alterado,sãomodificadas
deacordocomosmontantesreferidosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem29deMaiode
1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deMaiode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L362de31.12.1985,p.8.
OJOn?L135de22.5.1986,p.11.h)JOn?L136de23.5.1986,p.42.

29.5.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L144/31
ANEXO
doregulamento daComissão,de28deMaiode1986,quealteraasrestituiçõesna
exportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotalqual
(emECUs)
N?dapauta
aduaneira
comumMontantedarestituição
Designaçãodasmercadorias
por100kgpor1%deteor
emsacaroseepor100kg
líquidosdoproduto
emcausa
17.01 Açúcardebeterrabaedecana,noestadosólido:
A.Açúcaresbrancos;açúcaresaromatizados oucorados:
(I)Açúcaresbrancos:
(a)Açúcarcândi
(b)Outros
(II)Açúcaresaromatizadosoucorados
B.Açúcarembruto:41,34
39,83
0,4134
(II)Outros:
(a)Açúcarcândi
(b)Outrosaçúcaresembruto
(c)Açúcarembruto,emembalagemdeusoimediato,nãoultrapas­
sando5kglíquidosdoproduto
(d)Outrosaçúcaresembruto38,03(')
35,77(')
(2)0,4134
(')Opresentemontanteéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcarembrutoexportadose
afastarde92%,omontantedarestituiçãoaplicávelserácalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdon?3doartigo5?doRegu­
lamento(CEE)n?766/68.
(2)FixaçãosuspensapeloRegulamento (CEE)n?2689/85(JOn?L255,de26.9.1985,p.12),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?3251/85(JOn?L309,de21.11.1985,p.14).
N?L144/32 JornalOficialdasComunidades Europeias 29.5.86
REGULAMENTO (CEE)N?1642/86DACOMISSÃO
de28deMaiode1986
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3768/85(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1809/85daComis­
são(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?1621/86(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1809/85aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem29deMaiode
1986.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deMaiode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L362de31.12.1985,p.8.
(3)JOn?L169de29.6.1985,p.77.
(*)JOn?L142de28.5.1986,p.35.
ANEXO
doregulamento daComissão,de28deMaiode1986,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(ECUs/100kg)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontante
dodireito
nivelador
17.01 Açúcardebeterrabaoudecana,noestadosólido:
A.Açúcarbranco,açúcararomatizadooucorado 46,84
B.Açúcarembruto 40,39(')
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendi­
mentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicável
serácalculadoemconformidade comasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)
n?837/68.
N?L144/28 JornalOficialdasComunidades Europeias 29.5.86
REGULAMENTO (CEE)N?1640/86DACOMISSÃO
de28deMaiode1986
quealteraomontantedebasedodireitoniveladoràimportaçãoparaosxaropes
ealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3768/85(2)e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresàimportação
paraosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordo
açúcarforamfixadospeloRegulamento (CEE)n?1275/86
(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n°1538/86(4);
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?1275/86aosdadosdequeaComissãotemconhecimento levaaalteraromontante
debasedodireitoniveladorparaosxaropesealguns
outrosprodutosdosectordoaçúcaractualmenteemvigor
emconformidade comoregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osmontantesdebasedodireitoniveladoraplicávelna
importaçãodosprodutosreferidosnon?1,alínead),do
artigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81,fixadono
anexodoRegulamento (CEE)n?1275/86alterado,são
modificados deacordocomosmontantesreferidosno
anexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem29deMaiode
1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deMaiode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L362de31.12.1985,p.8.
(3)JOn?L114de1.5.1986,p.20.
(4)JOn0L135de22.5.1986,p.26.

29.5.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L144/29
ANEXO
doregulamentodaComissão,de28deMaiode1986,quealteraomontantedebasedo
direitoniveladoràimportaçãoparaosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordo
açúcar
(emECUs)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontantedebase
para1%deteor
emsacarosee
para100kglíquidos
doprodutoemcausaMontantedodireito
niveladorpara100kg
dematériaseca
17.02 Outrosaçúcaresnoestadosólido;xaropesdeaçúcar,semadição
dearomatizantes oudecorantes;sucedâneosdomel,mesmo
misturadoscommelnatural;açúcaremelaço,caramelizados :
C.Açúcarexaropedeácer 0,4684—
D.Outrosaçúcaresexaropes(comexclusãodalactose,daglicose
edamaltodextrina ):
I.Isoglicose
exII.nãoespecificados 0,468455,24
E.Sucedâneosdomel,mesmomisturadoscommelnatural 0,4684—
F.I.Açúcaresemelaçoscaramelizados contendo,empeso,no
estadoseco,50%oumaisdesacarose 0,4684—
21.07 Preparadosalimentaresnãoespecificadosnemcompreendidos
noutrasposições:
F.Xaropesdeaçúcar,aromatizadosouadicionadosdecorantes:
III.Xaropesdeisoglicose,aromatizadosouadicionadosde
corantes 55,24
IV.Outros 0,4684—
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1614/86 DA COMISSÃO

de 27 de Maio de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 3590/85 relativo ao atestado e ao relatório de análise previstos na importação dos vinhos, sumos e mostos de uvas no que diz respeito às medidas transitórias

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE nº 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum de mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3805/85 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 50º, o nº 2 do artigo 51º e o seu artigo 65º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 354/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece as regras gerais para a importação dos vinhos, dos sumos e dos mostos de uvas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2633/85 (4), e, nomeadamente, os seus artigos 1º e 1ºA,

Considerando que se verificou que a introdução do documento VI 1 na sua nova forma pelo Regulamento (CEE) nº 3590/85 da Comissão (5) apresenta várias dificuldades práticas em relação às importações provenientes de determinados países terceiros; que é, portanto, necessário ter em conta essas dificuldades ao adaptar o regime transitório previsto no referido regulamento;

Considerando que as medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O seguinte parágrafo é aditado ao artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 3590/85:

« Até 31 de Maio de 1986, os Estados-membros são autorizados a aceitar o documento VI 1 estabelecido em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2115/76 sem que seja requerida a prova. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 1.

(2) JO nº L 367 de 31. 12. 1980, p. 39.

(3) JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 97.

(4) JO nº L 251 de 20. 9. 1985, p. 3.

(5) JO nº L 343 de 20. 12. 1985, p. 20.
28.5.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L142/23
REGULAMENTO (CEE)N?1615/86DACOMISSÃO
de27deMaiode1986
quealteraoRegulamento (CEE)n?3142/85eelevaa742000toneladaso
concursopermanenteparaaexportaçãodecevadaarmazenadapeloorganismo
deintervençãofrancês
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdemercadosnosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1355/86(2),e,nomeadamente ,on?5doseuartigo7?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1836/82da
Comissão,de7deJulhode1982,quefixaosprocessose
ascondiçõesdevendadoscereaisdetidospelosorga­
nismosdeintervenção(3),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?3826/85(4),
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3142/85da
Comissão(*),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1518/86(6),abriuumconcurso
permanenteparaaexportaçãode542000toneladasde
cevadaarmazenadapeloorganismodeintervençãofran­
cês;que,pelasuacomunicaçãode23deMaiode1986,a
FrançainformouaComissãodaintençãodoseuorga­
nismodeintervençãodeprocederaumaumentode
200000toneladasdaqualidadepostaemconcursocom
vistaàexportação ;queéconvenienteelevara742000
toneladasaquantidadeglobalpostaemconcursoperma­
nenteparaaexportaçãodecevadaarmazenadapeloorga­
nismodeintervençãofrancês;
Considerando que,tendoemcontaoaumentodasquanti­
dadespostasemconcurso,tornou-senecessáriofazermodificaçõesnalistadasregiõesdasquantidadesem
stock;queéconveniente ,porisso,nomeadamente ,alterar
oAnexoIdoRegulamento (CEE)n?3142/85;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Oartigo2?doRegulamento (CEE)n?3142/85ésubsti­
tuídopelotextoseguinte:
«Artigo2?
1.Oconcursorefere-seaumaquantidademáxima
de742000toneladasdecevadaaexportarparatodos
ospaísesterceiros.
2.Asregiõesondeestãoarmazenadas as742000
toneladasdecevadasãoindicadasnoAnexoI.»
Artigo2?
OAnexoIdoRegulamento (CEE)n?3142/85ésubsti­
tuídopeloanexodopresenteregulamento .
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deMaiode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L118de7.5.1986,p.1.
3)JOn?L202de9.7.1982,p.23.
(4)JOn?L371de31.12.1985,p.1.
OJOn?L298de12.11.1985,p.7.
Ie)JOn?L132de21.5.1986,p.23.

N?L142/24 28.5.86 JornalOficialdasComunidades Europeias
ANEXO
«ANEXOI
(emtoneladas)
Localdearmazenagem Quantidades
Bordeaux 20000
Amiens 33900
Châlons-sur-Marne 154750
Dijon 91000
Lille 56000
Nancy 87000
Orléans 91250
Rouen 56100
Paris 127000
Poitiers 25000»
N?L145/54 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.5.86
REGULAMENTO (CEE)N?1670/86DACOMISSÃO
de29deMaiode1986
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3768/85(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1809/85daComis­
são(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?l642/86(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1809/85aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem30deMaiode
1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deMaiode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L362de31.12.1985,p.8.
(3)JOn?L169de29.6.1985,p,77.
(4)JOn?L144de29.5.1986,p.32.
ANEXO
doregulamentodaComissão,de29deMaiode1986,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(ECUs/100kg)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontante
dodireito
nivelador
17.01 Açúcardebeterrabaoudecana,noestadosólido:
A.Açúcarbranco,açúcararomatizadooucorado 47,33
B.Açúcarembruto 40,97(')
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendi­
mentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicável
serácalculadoemconformidade comasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)
n?837/68.
29.5.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L144/35
REGULAMENTO (CEE)N?1644/86DACOMISSÃO
de28deMaiode1986
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
oquadragésimo primeiroconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodo
concursopúblicopermanenteprincipalreferidonoRegulamento (CEE)
n?2236/85
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstitui,aComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3768/85(2)e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?2236/85daComissão,de29deJulhode1985,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteprincipalparaa
determinação dedireitosniveladorese/ouderestituiçõesà
exportaçãodeaçúcarbranco(3),alteradopeloRegula­
mento(CEE)n?239/86(4),procedeu-seaconcursos
públicosparciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?2236/85,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldo
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerando que,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptarparaoquadragésimo primeiroconcursopúblico
parcial,asdisposiçõesreferidasnoartigo1?
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoconformesaoparecerdoComitédeGestão
doAçúcar,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraoquadragésimoprimeiroconcursopúblicoparcialde
açúcarbranco,efectuadoporforçadoRegulamento (CEE)
n?2236/85,omontantemáximodarestituiçãoàexporta­
çãoéfixadoem41,880ECUspor100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem29deMaiode
1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deMaiode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L362de31.12.1985,p.8.
(3)JOn?L209de6.8.1985,p.19.
MJOn?L29de4.2.1986,p.19.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1645/86 DO CONSELHO

de 27 de Maio de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 1245/86 que suspende a aplicação de uma parte dos montantes compensatórios monetários aplicáveis nos sectores da carne de suíno e dos ovos e das aves de capoeira

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 103º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1245/86 (1), suspendeu até 1 de Junho de 1986, para os produtos dos sectores da carne de suíno e dos ovos e aves de capoeira, a aplicação de uma parte dos montantes compensatórios monetários negativos;

Considerando que essa limitação temporária foi introduzida na pendência de uma decisão do Conselho relativa ao regime de cálculo dos montantes compensatórios monetários para os produtos em causa, a aplicar futuramente; que esta decisão não pode ser tomada no tempo desejado, devido, nomeadamente, ao prazo de execução do procedimento previsto no artigo 43º do Tratado; que, nestas condições, e a fim de evitar qualquer risco de perturbação nas trocas comerciais resultante da perspectiva de alterações sucessivas a curto prazo dos montantes compensatórios monetários em questão em mercados muito sensíveis, situação que pode comprometer o funcionamento da organização comum, é conveniente prorrogar o período de validade do Regulamento (CEE) nº 1245/86, enquanto se aguarda uma decisão relativa a um regime definitivo que será tomada com base no artigo 43º,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No segundo parágrafo do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1245/86, a date de 1 de Junho de 1986 é substituída pela data de 30 de Junho de 1986.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

G. BRAKS

(1) JO nº L 113 de 30. 4. 1986, p. 8.
N?L144/26 29.5.86 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?1638/86DACOMISSÃO
de28deMaiode1986
quealteraoRegulamento (CEE)n?1515/86,oqualinstituiumdireitode
compensação naimportaçãodetomatesorigináriosdasIlhasCanárias
Portugal(4),oregimeaplicávelastrocascomerciaisdos
produtosincluídosnoAnexoIIdoTratadoCEEentreas
IlhasCanárias,porumlado,eaComunidade ,poroutro
lado,éoregimegeralqueaComunidadeaplicanassuas
trocascomerciaisexternas;
Considerando que,porforçadoartigo4?doreferido
protocolo,éaplicávelumregimepreferencialaos
produtosconstantesdoseuAnexoA,entreosquaisos
tomates,noslimitesdocontingentepautalabertopelo
Regulamento (CEE)n?3806/85daComissão(*),ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1351/86(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doartigo27?,
Considerando quenoRegulamento (CEE)n?1515/86da
Comissão,de20deMaiode1986(3),seinstituiuum
direitodecompensaçãonaimportaçãodetomatesorigi­
náriosdasIlhasCanárias;
Considerandoquenon?1doartigo26?doartigo26?do
Regulamento (CEE)n?1035/72sefixaramascondições
emquesealteraumdireitoinstituídoporforçadoartigo
25?doreferidoregulamento ;queatomadaemconsidera­
çãodessascondiçõeslevaaquesealtereodireitode
compensação naimportaçãodetomatesorigináriosdas
IlhasCanárias;
Considerando que,porforçadon?5doartigo1?do
Protocolon?2,anexoaoActodeAdesãodeEspanhaedeADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osmontantesde9,16ede9,35ECUsconstantesdo
artigo1?doRegulamento (CEE)n?1515/86passamaser,
respectivamente ,de39,72e40,53ECUs.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem29deMaiode
1986.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deMaiode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L119de8.5.1986,p.46.
(3)JOn?L132de21.5.1986,p.17.(4)JOn?L302de15.11.1985,p.9.hJOn?L367de31.12.1985,p.44.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1628/86 DO CONSELHO

de 26 de Maio de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 1533/85, relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para certas enguias da subposição ex 03.01 A II da pauta aduaneira comum

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 28º,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o projecto de regulamento apresentado pela Comissão,

Considerando que pelo Regulamento (CEE) nº 1533/ /85 (1), o Conselho abriu, para o período de 1 de Julho de 1985 a 30 de Junho de 1986, um contingente pautal comunitário para as enguias frescas (vivas ou mortas), refrigeradas ou congeladas, da subposição ex 03.01 A II da pauta aduaneira comum e destinadas a serem transformadas na indústria de salga ou de extracção de pele ou destinadas ao fabrico industrial dos produtos da posição 16.04 da pauta aduaneira comum; que convém que o Reino de Espanha e a República Portuguesa participem em tal contingente pautal na medida das suas necessidades respectivas, a partir de 1 de Março de 1986; que esta participação pode, numa primeira fase, limitar-se à possibilidade de sacar sobre a reserva comunitária constituída as quantidades correspondentes às suas necessidades iminentes de importações de países terceiros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1533/85 é alterado do seguinte modo:

1. O nº 2, segundo parágrafo, do artigo 1º, passa a ter a seguinte redacção:

« Dentro deste mesmo limite, o Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicarão direitos aduaneiros calculados em conformidade com as disposições fixadas na matéria no Acto de Adesão. »;

2. O nº 3 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

« 3. Se um importador informar da realização iminente de importações do produto em questão na Grécia ou na Irlanda a partir de 1 de Janeiro de 1986, ou em Espanha ou em Portugal a partir de 1 de Março de 1986, e pedir para tal o benefício do contingente, o Estado-membro interessado procederá mediante notificação à Comissão, ao saque de uma quantidade correspondente às suas necessidades, na medida em que o saldo disponível da reserva o permita. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Março de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

G. BRAKS

(1) JO nº L 147 de 6. 6. 1985, p. 10.