ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 16.10.1999 L268/1
I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o2196/1999 DA COMISSÃO
de 15 de Outubro de 1999
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o3223/94 da
Comissão,de21deDezembrode1994,queestabeleceregrasde execução do regime de importação dos frutos e dosprodutoshortícolas(
1),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento(CE)n.o1498/98(2),e,nomeadamente,on.o
1 do seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo «Uruguay Round», os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo;(2)Emaplicaçãodossupracitadoscritérios,osvaloresforfe-táriosdeimportaçãodevemserfixadosnosníveiscons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4.odo
Regulamento(CE)n.o3223/94sãofixadoscomoindicadono
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
Opresenteregulamentoentraemvigorem16deOutubrode
1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Outubro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 16.10.1999 L268/2
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 15 de Outubro de 1999, que estabelece os valores forfetários de importação
para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(1)Valorforfetário
deimportação
07020000 052 65,9
060 108,4
204 66,2
999 80,2
07070005 052 80,8
628 125,1
999 102,9
07099070 052 63,0
999 63,0
08053010 052 63,8
388 61,0
524 54,4
528 65,1
999 61,1
08061010 052 102,6
064 91,9
400 207,7
999 134,1
08081020,08081050,08081090 060 46,2
388 57,5
400 56,9
800 177,4
804 36,2
999 74,8
08082050 052 93,2
064 57,5
999 75,3
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2645/98 da Comissão (JO L 335 de 10.12.1998, p. 22).
O código «999» representa «outras origens».
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 23.10.1999 L273/8
REGULAMENTO (CE) N.o2247/1999 DA COMISSÃO
de 22 de Outubro de 1999
que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação
apresentados em Outubro de 1999 para certos produtos lácteos no âmbito de determinados
contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o1374/98
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o1374/98daComissão,
de29deJunhode1998,queestabeleceregrasdeexecuçãodoregime de importação e que abre contingentes pautais nosectordoleiteedosprodutoslácteos(
1),alteradopeloRegula-
mento(CE)n.o1339/1999(2),e,nomeadamente,on.o4doseu
artigo 14.o,
Considerando que os pedidos apresentados relativamente aos
produtoscitadosnoanexoIIdoRegulamento(CE)n.o1374/98
incidem em quantidades superiores às disponíveis; que, porconseguinte, é conveniente fixar os coeficientes de atribuiçãopara as quantidades pedidas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As quantidades de certificados de importação pedidas para osprodutosdosnúmerosdeordemnoanexoIIdoRegulamento(CE)n.
o1374/98queconstamemanexoapresentadosrelativa-
menteaoperíodocompreendidoentre1deOutubroe31deDezembrode1999,porforçadoRegulamento(CE)n.
o1374/
/98, são afectadas pelos coeficientes de atribuição indicados.
Artigo 2.o
Opresenteregulamentoentraemvigorem23deOutubrode
1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 185 de 30.6.1998, p. 21.
(2) JO L 159 de 25.6.1999, p. 22.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 23.10.1999 L273/9
ANEXO
Númerodeordem
noanexoII
doRegulamento
(CE)n.o1374/98Númerodeordem
TARICPERÍODO:
OutubroaDezembro
de1999
Coeficientedeatribuição
36 09.4590 0,0047
37 09.4599 0,0016
39 09.4591 0,0563
40 09.4592 0,0135
41 09.4593 0,0366
42 09.4594 0,0068
44 09.4595 0,0045
47 09.4596 0,0023
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 28.10.1999 L277/6
REGULAMENTO (CE) N.o2265/1999 DA COMISSÃO
de 27 de Outubro de 1999
que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2038/1999 do
Conselho,de13deSetembrode1999,queestabeleceaorgani-zaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar(
1),e,nomeada-
mente, o n.o5, terceiro parágrafo, do seu artigo 18.o,
(1)Considerandoqueasrestituiçõesaplicáveisàexportaçãopara o açúcar branco e para o açúcar em bruto foramfixadas pelo Regulamento (CE) n.
o2124/1999 da
Comissão(2),alteradopeloRegulamento(CE)n.o2170/
/1999(3);
(2)Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesestabele-cidasnoRegulamento(CE)n.
o2124/1999,dadosdeque
a Comissão tem conhecimento, conduz à alteração dasrestituições à exportação, actualmente em vigor, em
conformidade com o anexo do presente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosnaalíneaa)don.
o1doartigo1.odoRegulamento(CE)n.o2038/1999,tal
qual e não desnaturados, fixadas no anexo do Regulamento(CE) n.
o2124/1999, são modificadas de acordo com os
montantes referidos no anexo.
Artigo 2.o
Opresenteregulamentoentraemvigorem28deOutubrode
1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 261 de 7.10.1999, p. 9.
(3) JO L 266 de 14.10.1999, p. 9.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 28.10.1999 L277/7
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 27 de Outubro de 1999, que altera as restituições à exportação do açúcar
branco e do açúcar em bruto puro
Códigodoproduto Montantedarestituição
—EUR/100 kg—
170111909100 44,77 (1)
170111909910 42,40 (1)
170111909950 (2)
170112909100 44,77 (1)
170112909910 42,40 (1)
170112909950 (2)
—EUR/1%desacarose×100 kg—
170191009000 0,4867
—EUR/100 kg—
170199109100 48,67
170199109910 49,19
170199109950 49,19
—EUR/1%desacarose×100 kg—
170199909100 0,4867
(1) O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
92%. Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92%, omontante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as
disposições do n.
o4 do artigo 19.odo Regulamento (CE) n.o2038/1999.
(2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n.o2689/85 da Comissão (JO L 255 de
26.9.1985,p.12),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento(CEE)n.
o3251/85 (JO L 309 de 21.11.1985, p. 14).
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 10. 1999 L 273/10
REGULAMENTO (CE) N.o2248/1999 DA COMISSÃO
de 22 de Outubro de 1999
relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector dos frutos e produtos
hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2190/96 da Comissão,
de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as normas deexecução do Regulamento (CE) n.
o2200/96 do Conselho, no
que respeita às restituições à exportação no sector das frutas eprodutos hortícolas (
1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1303/1999 (2), e, nomeadamente, o
n.o5 do seu artigo 5.o,
(1) Considerando que o Regulamento (CE) n.o1926/1999
da Comissão (3), fixa as quantidades indicativas dos certi-
ficados de exportação do sistema B não pedidos noâmbito da ajuda alimentar;
(2) Considerando que, perante as informações de que hojedispõe a Comissão, em relação às uvas de mesa e àsmaçãs com destino ao grupo geográfico F02, as quanti-dades indicativas previstas para o período de exportaçãoem curso poderão ser em breve superadas; que tal supe-ração seria prejudicial ao bom funcionamento do regimedas restituições à exportação no sector das frutas eprodutos hortícolas;(3) Considerando que, a fim de obviar a esta situação, háque rejeitar, até ao termo do período de exportação emcurso, os pedidos de certificados do sistema B emrelação às uvas de mesa e às maçãs com destino aogrupo geográfico F02 exportadas após 22 de Outubrode 1999,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em relação às uvas de mesa e às maçãs com destino ao grupogeográfico F02, são rejeitados os pedidos de certificados deexportação do sistema B, apresentados ao abrigo do artigo 1.
o
do Regulamento (CE) n.o1926/1999, em relação aos quais a
declaração de exportação dos produtos tenha sido aceite após22 de Outubro e antes de 16 de Novembro de 1999.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 23 de Outubro de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 292 de 15.11.1996, p. 12.
(2) JO L 155 de 22.6.1999, p. 29.
(3) JO L 238 de 9.9.1999, p. 20.
REGULAMENTO (CE) N.o 2252/1999 DA COMISSÃO

de 25 de Outubro de 1999

que diminui, para a campanha de 1999/2000, os montantes de ajuda para os pequenos citrinos entregues para transformação na sequência da ultrapassagem do limiar de transformação

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2202/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que institui um regime de ajuda aos produtores de determinados citrinos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 858/1999(2), e, nomeadamente, o seu artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2202/96 estabeleceu um limiar de transformação para os pequenos citrinos correspondente a 320000 toneladas. O n.o 2 do mesmo artigo 5.o prevê que, relativamente a cada campanha de comercialização, a ultrapassagem dos limiares de transformação será apreciada com base na média das quantidades transformadas com ajuda durante as três campanhas precedentes à campanha em causa, ou durante um período equivalente. Sempre que se constate uma ultrapassagem, a ajuda fixada para a campanha em causa no anexo do referido regulamento é reduzida em 1 % por fracção de ultrapassagem de 3200 toneladas;

(2) Os Estados-Membros, nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1169/97 da Comissão, de 26 de Junho de 1997, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2202/96 do Conselho que institui um regime de ajuda aos produtores de determinados citrinos(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1082/1999(4), comunicaram as quantidades de pequenos citrinos transformados com ajuda. Com base nestes dados, foi constatada uma ultrapassagem de 38173 toneladas do nível do limiar de transformação. Por conseguinte, os montantes da ajuda para os pequenos citrinos fixados no anexo do Regulamento (CE) n.o 2202/96 para a campanha de 1999/2000 devem ser reduzidos em 11 %;

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Frutos e Produtos Hortícolas Frescos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Relativamente à campanha de 1999/2000, nos termos do n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2202/96, os montantes da ajuda para os pequenos citrinos entregues para transformação são fixados como se segue:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Outubro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 49.

(2) JO L 108 de 27.4.1999, p. 8.

(3) JO L 169 de 27.6.1997, p. 15.

(4) JO L 131 de 27.5.1999, p. 24.
REGULAMENTO (CE) N.o 2253/1999 DA COMISSÃO

de 25 de Outubro de 1999

que altera o Regulamento (CE) n.o 881/98 que estabelece normas de execução relativas à protecção das menções tradicionais complementares utilizadas para certos tipos de vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 823/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece disposições especiais relativas aos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1426/96(2), e, nomeadamente, o n.o 8 do seu artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 881/98 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/1999(4), estabelece as normas de execução relativas à protecção das menções tradicionais complementares utilizadas para certos tipos de vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas;

(2) É necessário conceder mais tempo aos eventuais interessados que preencham as condições previstas no regulamento para completar a lista de menções tradicionais enumeradas no anexo do referido regulamento, diferindo de 10 meses a data de entrada em aplicação do regulamento;

(3) O Regulamento (CE) n.o 1493/99 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(5), prevê, no n.o 2, alínea f), do seu artigo 53.o, que sejam adoptadas regras de execução para estabelecer as condições de utilização das menções tradicionais complementares dos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas, e que essa adopção seja concretizada antes de 1 de Agosto de 2000; parece adequado diferir para essa data a entrada em aplicação do Regulamento (CE) n.o 881/98, uma vez que está previsto que as novas normas de execução sejam adoptadas anteriormente;

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 881/98, a data "1 de Outubro de 1999" é substituída por "1 de Agosto de 2000".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Outubro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 84 de 27.3.1987, p. 59.

(2) JO L 184 de 24.7.1996, p. 1.

(3) JO L 124 de 25.4.1998, p. 22.

(4) JO L 102 de 17.4.1999, p. 67.

(5) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 30.10.1999 L280/17
REGULAMENTO (CE) N.o2301/1999 DA COMISSÃO
de 29 de Outubro de 1999
que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organizaçãocomum dos mercados no sector dos cereais(
1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1253/
/1999(2),e,nomeadamente,on.o2,terceiroparágrafo,doseu
artigo 13.o,
(1)Considerandoque,nostermosdoartigo13.odoRegula-
mento (CEE) n.o1766/92 a diferença entre as cotações
ou os preços no mercado mundial dos produtos refe-ridosnoartigo1.
odesteregulamentoeospreçosdestes
produtos na Comunidade pode ser coberta por umarestituição à exportação;
(2)Considerandoqueasrestituiçõesdevemserfixadasaten-dendoaoselementosreferidosnoartigo1.
odoRegula-
mento (CE) n.o1501/95 da Comissão, de 29 de Junho
de1995,queestabelecenormasdeexecuçãodoRegula-mento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeito à concessão de restituições à exportação, bemcomo as medidas a tomar em caso de perturbação, nosectordoscereais(
3),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dada pelo Regulamento (CE) n.o2513/98(4);
(3)Considerando que a restituição aplicável ao malte devesercalculadaemfunçãodaquantidadedecereaisneces-sáriaparaofabricodosprodutosconsiderados;queestasquantidades foram fixadas no Regulamento (CE) n.
o
1501/95;(4)Considerandoqueasituaçãodomercadomundialouasexigênciasespecíficasdedeterminadosmercadospodemtornar necessária a diferenciação da restituição, emrelação a certos produtos, segundo o seu destino;
(5)Considerandoquearestituiçãodeveserfixadaumavezpor mês; que pode ser alterada no intervalo;
(6)Considerandoqueaaplicaçãodestasnormasàsituaçãoactualdomercadonosectordoscereais,nomeadamenteàscotaçõesoupreçosdessesprodutosnaComunidadeeno mercado mundial, leva a fixar a restitução nosmontantes constantes do anexo;
(7)Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As restituições à exportação do malte, referidas no n.o1d a
alíneac)doartigo1.odoRegulamento(CEE)n.o1766/92são
fixadas nos montantes indicados no anexo.
Artigo 2.o
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deNovembrode
1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 30.10.1999 L280/18
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 29 de Outubro de 1999, que fixa as restituições aplicáveis
à exportação em relação ao malte
(Em EUR/t)
Códigodoproduto Montantedasrestituições
110710199000 35,54
110710999000 34,04
110720009000 39,98
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 29.10.1999 L279/63
REGULAMENTO (CE) N.o2291/1999 DA COMISSÃO
de 28 de Outubro de 1999
relativo às propostas comunicadas para a exportação de cevada no âmbito do concurso referido no
Regulamento (CE) n.o1701/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais(
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999 da Comissão(2),
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o1501/95daComissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeitoàconcessãoderestituiçõesàexportação,bemcomoasmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais(
3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula-
mento(CE)n.o2513/98(4),e,nomeadamente,oseuartigo4.o,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o1701/1999 da
Comissão(5),foiabertoumconcursoparaarestituiçãoe/oua
imposição à exportação de cevada para todos os paísesterceiros;
Considerandoque,emconformidadecomoartigo7.
odoRegu-
lamento (CE) n.o1501/95, a Comissão pode, com base nas
propostascomunicadas,deacordocomoprocessoprevistonoartigo23.odoRegulamento(CEE)n.o1766/92,decidirnãodar
seguimento ao concurso;
Considerandoque,tendoemconta,nomeadamente,oscritérios
previstosnoartigo1.odoRegulamento(CE)n.o1501/95,nãoé
conveniente proceder à fixação duma restituição máxima ouimposição mínima;
Considerando que as medidas previstas no presente regula-
mento estão em conformidade com o parecer do Comité deGestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Nãoédadoseguimentoàspropostascomunicadasde22a28deOutubrode1999noâmbitodoconcursoparaarestituiçãoou a imposição à exportação de cevada referido no Regula-mento (CE) n.
o1701/1999.
Artigo 2.o
Opresenteregulamentoentraemvigorem29deOutubrode
1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.9.1999, p. 18.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 201 de 31.7.1999, p. 27.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 30.10.1999 L280/26
REGULAMENTO (CE) N.o2306/1999 DA COMISSÃO
de 29 de Outubro de 1999
que suspende as compras de manteiga em determinados Estados-Membros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CEE)n.o804/68doConselho,
de27deJunhode1968,queestabeleceaorganizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedosprodutoslácteos(
1),coma
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1587/96(2),e,nomeadamente,on.o1,primeiroparágrafo,eo
n.o3 do seu artigo 7.oA,
(1)Considerandoque,nostermosdoRegulamento(CEE)n.o
777/87doConselho(3),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloActodeAdesãodaÁustria,daFinlândiaeda Suécia, foram definidas as condições em que ascomprasdemanteigaedeleiteempódesnatadopodiamser suspensas e restabelecidas e, em caso de suspensão,as medidas alternativas que poderiam ser tomadas;
(2)ConsiderandoqueoRegulamento(CEE)n.o1547/87da
Comissão(4), com a última redacção que lhe foi dada
peloRegulamento(CE)n.o1802/95(5),fixaoscritérios
combasenosquaisseprocedeàscomprasdemanteigaporconcursoeàsuspensãodestasnumEstado-Membroou, no que diz respeito ao Reino Unido e à RepúblicaFederal da Alemanha, numa região;
(3)Considerando que o Regulamento (CE) n.o2215/1999
daComissão(6)prevêasuspensãodasreferidascompras
em determinados Estados-Membros; que das informa-çõessobreospreçosdemercadodecorrequeacondiçãoprevistanon.
o3doartigo1.odoRegulamento(CEE)n.o
1547/87 deixou de ser satisfeita na Finlândia, Grã-
-Bretanha, Itália, Irlanda, Irlanda do Norte, Espanha ePortugal; que é necessário adaptar em conformidade alista dos Estados-Membros em que se aplica a referidasuspensão;
(4)Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As compras de manteiga por concurso, previstas no n.o3d o
artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o777/87, ficam suspensas
naAlemanha,naBélgica,naDinamarca,emFrança,naGrécia,no Luxemburgo, na Áustria, nos Países Baixos e na Suécia.
Artigo 2.
o
É revogado o Regulamento (CE) n.o2215/1999.
Artigo 3.o
Opresenteregulamentoentraemvigorem30deOutubrode
1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 148 de 28.6.1968, p. 13.
(2) JO L 206 de 16.8.1996, p. 21.
(3) JO L 78 de 20.3.1987, p. 10.
(4) JO L 144 de 4.6.1987, p. 12.
(5) JO L 174 de 26.7.1995, p. 27.
(6) JO L 270 de 20.10.1999, p. 7.