REGULAMENTO (CEE) N°. 3677/86 DO CONSELHO de 24 de Novembro de 1986 que estabelece certas disposições de execução do Regulamento (CEE) n° 1999/85 relativo ao regime do aperfeiçoamento activo

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 1999/85 do Conselho, de 16 de Julho de 1985, relativo ao regime do aperfeiçoamento activo (1) e, nomeadamente, o seu artigo 31°.,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que é necessário estabelecer certas disposições relativas à emissão da autorização de aperfeiçoamento activo; que, para o efeito, convém, nomeadamente, precisar certas regras relativas à aplicação das condições económicas e determinar certos casos em que tais condições são consideradas preenchidas, inspirando-se numa simplificação tão grande quanto possível dos procedimentos administrativos e salvaguardando os interesses essenciais dos produtores comunitários;

Considerando que é conveniente precisar os casos em que o sistema suspensivo pode ser concedido, tendo em conta o destino na exportação para fora do território aduaneiro da Comunidade dos produtos compensadores; que, quando este destino não estiver previsto, pode ser concedido o sistema de reembolso sempre que as condições respectivas estiverem preenchidas; que convém, igualmente, prever certos casos em que a introdução em livre prática de produtos compensadores pode ser autorizada no âmbito do sistema da suspensão;

Considerando que é necessário precisar as condições para recorrer à compensação pelo equivalente ou à exportação antecipada, bem como o momento em que se efectua a mudança da situação aduaneira das mercadorias em causa;

Considerando que é conveniente proibir a compensação pelo equivalente por razões relacionadas com a política comercial comum para mercadorias necessárias à produção de certos desperdícios e sucata de metais não ferrosos;

(1) JO n° L 188 de 20. 7. 1985, p. 1.

Considerando que é conveniente limitar o sistema segundo o qual a sujeição de mercadorias de importação ao regime do aperfeiçoamento activo é efectuada num Estado-membro diferente daquele em que esse regime é autorizado e onde as operações de aperfeiçoamento são efectuadas, no caso de se recorrer à exportação antecipada; que convém prever um intercâmbio de informações adequado entre esses dois Estados-membros;

Considerando que é necessário precisar em que condições os procedimentos previstos são utilizáveis no âmbito da política comercial comum;

Considerando que é necessário prever medidas de aplicação no que respeita à sujeição das mercadorias ao regime, à utilização do sistema de reembolso, bem como a alguns dos destinos aduaneiros a dar às mercadorias ou produtos; que, se essas medidas devem evitar os abusos, elas mesmas devem inspirar-se na maior simplificação para não entravar a actividade das empresas que beneficiam do regime;

Considerando que é conveniente manter as taxas fixas de rendimento; que, para tal, convém basear-se nas regras comunitárias existentes;

Considerando que é necessário prever regras uniformes em matéria de tributação em caso de constituição de uma dívida aduaneira; que, para esse efeito, é necessário, nomeadamente, estabelecer a lista dos produtos compensadores que podem ser tributados segundo os elementos que lhes são próprios, precisar as regras especiais para o azeite, bem como as relativas à aplicação de certos direitos de importação com carácter agrícola; que é conveniente indicar, igualmente, certas regras para a aplicação dos montantes compensatórios monetários no âmbito do regime;

Considerando que é necessário estabelecer as disposições relativas à repartição das mercadorias de importação pelos produtos compensadores no caso de a determinação do

montante dos direitos de importação a cobrar, a reembolsar ou a dispensar do pagamento o implicar; que, dada a complexidade dos cálculos a que esta repartição pode levar, convém considerar exemplos numéricos;

Considerando que é conveniente prever regras relativas ao cancelamento do regime e ao reembolso ou à dispensa de pagamento no âmbito do sistema de reembolso;

Considerando que é necessário estabelecer as regras de cooperação administrativa para a aplicação uniforme das condições económicas e das regras relativas ao funcionamento do regime, no caso de haver vários Estados-membros interessados;

Considerando que, na falta de parecer do Comité de Regimes Aduaneiros Económicos, a Comissão não está em condições de adoptar as disposições propostas na matéria, nos termos do procedimento previsto no n° 3, alínea a), do artigo 31°. do Regulamento (CEE) n° 1999/85,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS E AUXÍLIOS À PRODUÇÃO

Artigo 1°.

Na acepção do presente regulamento, entende-se por:

1. Regulamento de base: Regulamento (CEE) n° 1999/85 do Conselho, de 16 de Julho de 1985, relativo ao regime do aperfeiçoamento activo;

2. Produtos compensadores principais: os produtos compensadores, para cuja obtenção foi autorizado o regime de aperfeiçoamento activo, a seguir denominado «regime»;

3. Produtos compensadores secundários: os produtos compensadores que não sejam os referidos no n° 2, recessariamente resultantes da operação de aperfeiçoamento;

4. Perdas: a parte das mercadorias de importação que é inutilizada e desaparece no decurso da operação de aperfeiçoamento, nomeadamente por evaporação, dessecação, escape sob forma de gás, escoamento nas águas de lavagens;

5. Método da chave quantitativa: a repartição das mercadorias de importação pelos diversos produtos compensadores em função da quantidade das referidas mercadorias;

6. Método da chave valor: a repartição das mercadorias de importação entre os diversos produtos compensadores em função do valor destes;

7. Compensação pelo equivalente: o sistema previsto no n° 1, alínea a), do artigo 2°. do regulamento de base;

8. Exportação antecipada: o sistema previsto no n° 1, alínea b), do artigo 2°. do regulamento de base;

9. Tráfico triangular: o sistema segundo o qual a sujeição de mercadorias de importação ao regime é efectuada

num Estado-membro diferente daquele em que esse regime é autorizado e onde as operações de aperfeiçoamento são efectuadas;

10. Estado-membro de importação: o Estado-membro onde as mercadorias de importação são sujeitas ao regime;

11. Estado-membro de exportação: o Estado-membro onde os produtos compensadores são objecto dos procedimentos de exportação;

12. Medidas específicas de política comercial: as medidas não pautais estabelecidas, no âmbito da política comercial comum, pelas disposições comunitárias relativas aos regimes aplicáveis às importações e às exportações de mercadorias, tais como medidas de vigilância, de restrições ou limites quantitativos e proibições de importação ou de exportação.

Artigo 2°.

1. As mercadorias a que se aplica o n° 3, alínea h), quarto travessão, do artigo 1°. do regulamento de base (auxílios à produção), assim como as suas utilizações, constam do Anexo I.

2. A autoridade aduaneira pode permitir a aplicação das disposições referidas no n° 1 a mercadorias diferentes das incluídas no Anexo I que não se encontram nos produtos compensadores, mas que permitam ou facilitem a obtenção desses produtos, mesmo se desaparecerem total ou parcialmente durante a utilização. O presente parágrafo não se aplica às fontes de energia, aos lubrificantes e aos materiais e ferramentas.

Cada Estado-membro comunicará à Comissã o, de seis em seis meses, os casos de aplicação do presente número.

TÍTULO II

CONCESSÃO DO REGIME

CAPÍTULO I

PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO

Artigo 3°.

1. Sem prejuízo do disposto no n° 4 e no artigo 26°., o pedido de autorização é feito por escrito, de acordo com o constante do Anexo II. Deve conter, pelo menos, as informações constantes desse anexo. O pedido é datado e assinado.

2. Quando a autoridade aduaneira considerar que as informações constantes do modelo referido no n° 1 são insuficientes, pode exigir do requerente informações complementares.

3. Ao pedido devem juntar-se todos os documentos ou elementos comprovativos cuja apresentação seja necessária para o exame do pedido.

4. Tratando-se de pedido de renovação de autorização, a autoridade aduaneira pode permitir que o titular lhe apresente um pedido escrito simples que contenha, nomeadamente, as referências de autorização precedente e que indique, se necessário, elementos a modificar.

5. Os pedidos, os documentos e os elementos comprovativos relativos a esses pedidos são conservados pela autoridade aduaneira com a cópia da autorização eventualmente emitida.

6. Desde que preenchidas as condições de concessão de um dos sistemas, o requerente pode solicitar uma autorização, quer com o sistema suspensivo, quer com o de reembolso.

7. Quando as operações de aperfeiçoamento se efectuarem no âmbito de um contrato de empreitada celebrado entre duas pessoas estabelecidas na Comunidade, o pedido de autorização é apresentado pelo comitente ou em seu nome.

8. Sempre que se deva introduzir um pedido de alteração de uma autorização alicar-se-á o disposto no n° 4.

CAPÍTULO II

CONDIÇÕES GERAIS DE CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO

Artigo 4°.

1. Previamente à emissão da autorização, a autoridade aduaneira verifica se estão preenchidos os requisitos exigidos para a concessão do regime e, nomeadamente, as condições económicas.

2. Para efeitos de aplicação da alínea a), segunda frase, do artigo 4°. do regulamento de base, entende-se por «importações desprovidas de natureza comercial» as importações que apresentem carácter ocasional, sem que a natureza ou a quantidade destas mercadorias traduza qualquer intenção de ordem comercial.

3. Para efeitos de aplicação da alínea c) do artigo 4°. do regulamento de base a autoridade aduaneira fixará as formas de identificação das mercadorias de importação nos produtos compensadores ou determinará os meios para verificar se estão preenchidos os requisitos previstos para o correcto desenrolar das operações no âmbito do sistema da compensação pelo equivalente.

Para esse efeito, a autoridade aduaneira recorrerá, nomeadamente, consoante o caso, a:

a) Menção ou descrição das marcas particulares ou dos números de fabrico;

b) Aposição de chumbos, selos, punções ou outras marcas individuais;

c) Colheita de amostras, ilustrações ou descrições técnicas;

d) Análises.

Artigo 5°.

1. Para aplicação das condições económicas:

a) Não há «prazos apropriados», na acepção do n° 1, alínea c), do artigo 6°. do regulamento de base, quando os produtores estabelecidos na Comunidade não estejam em condições de colocar as mercadorias comparáveis à disposição do operador no prazo necessário para efectuar a operação comercial prevista, muito embora um pedido lhes tenha sido feito em tempo útil;

b) A fim de avaliar se o preço das mercadorias comparáveis produzidas na Comunidade torna economicamente impossível a operação comercial prevista, a autoridade aduaneira terá em conta, nomeadamente, a incidência da utilização das mercadorias produzidas na Comunidade no preço de custo do produto compensador e, por conseguinte, no escoamento desse produto no mercado terceiro, tomando em consideração:

- por um lado, o preço da mercadoria não desalfandegada, destinada a sofrer as operações de aperfeiçoamento, e o preço das mercadorias comparáveis, produzidas na Comunidade, após dedução das imposições internas restituídas ou a restituir em caso de exportação e tendo em conta as restituições e outros montantes instituídos no âmbito da política agrícola comum.

Aquando da comparação dos preços acima referidos, ter-se-á também em conta as condições de venda e, nomeadamente, as condições de pagamento, assim como as condições de entrega previstas,

- e, por outro lado, o preço que pode ser obtido para o produto compensador no mercado terceiro, tendo em conta a correspondência comercial ou outros elementos;

c) Considera-se «empreitada» todo o aperfeiçoamento efectuado nos termos das prescrições e por conta de um comitente estabelecido fora do território aduaneiro da Comunidade e, em geral, mediante pagamento apenas dos custos de transformação de mercadorias de importação colocadas, directa ou indirectamente, à disposição do titular da autorização.

2. As mercadorias produzidas na Comunidade são comparáveis a mercadorias de importação sempre que pertençam à mesma subposição da nomenclatura da pauta aduaneira comum, apresentem a mesma qualidade comercial e possuam as mesmas características técnicas, apreciadas em função dos produtos compensadores a obter.

3. Aquando do exame das condições económicas, não constituem só por si motivo para a concessão da autorização:

a) O facto de o produtor comunitário das mercadorias comparáveis susceptíveis de serem utilizadas nas operações de aperfeiçoamento ser uma empresa concorrente da pessoa que requer a concessão do benefício de regime de aperfeiçoamento activo;

b) O facto de essas mercadorias serem produzidas na Comunidade por uma única empresa.

Artigo 6°.

1. Para efeitos de aplicação do n° 4 do artigo 6°. do regulamento de base, o valor é fixado em 200 000 ECUs, por autorização, independentemente do número de operadores que efectuem a operação de aperfeiçoamento.

Todavia, para as mercadorias ou produtos que constam da lista constante do Anexo III, esse valor é fixado em 100 000 ECUs.

2. O valor referido no n° 1 é o valor aduaneiro das mercadorias estimado com base nos elementos conhecidos e nos documentos apresentados no momento da entrega do pedido.

3. A aplicação do disposto nos n°s 1 e 2 pode ser suspensa quanto a uma mercadoria de importação determinada, segundo o procedimento referido nos n°s 2 e 3 do artigo 31°. do regulamento de base.

Artigo 7g.

1. Para efeitos de aplicação do artigo 7g. do regulamento de base, consideram-se preenchidas as condições económicas

em relação a uma espécie de mercadoria a sujeitar ao regime, no limite de um período determinado, quando o requerente da autorização:

a) Se abastecer no território aduaneiro da Comunidade no decurso desse mesmo período à razão de 80 % das suas necessidades para a mesma espécie de mercadoria;

b) Procurar precaver-se contra as dificuldades reais de abastecimento, provadas de forma adequada perante a autoridade aduaneira, para uma mesma espécie de mercadoria, e a parte do abastecimento comunitário for inferior à percentagem indicada na alínea a);

c) Fornecer prova perante a autoridade aduaneira de que fez tudo o que era necessário para adquirir as mercadorias a aperfeiçoar no mercado comunitário sem que nenhum produtor comunitário se tenha manifestado.

2. A alínea a) do n° 1 não se aplica às mercadorias constantes do Anexo II do Tratado.

Artigo 8g.

1. A concessão da autorização no quadro do sistema suspensivo é subordinada à condição de todos os produtos compensadores se destinarem à exportação.

Todavia, não se exige esta condição quanto aos produtos compensadores secundários cuja importância económica não ultrapasse a dos produtos compensadores principais.

2. Quando se tratar de uma empresa com correntes contínuas de fabrico destinado tanto ao mercado da Comunidade como aos mercados terceiros e o requerente não estiver em condições de indicar com precisão a parte de produtos compensadores destinados a ser exportados para fora do território adunaeiro da Comunidade, a autoridade aduaneira concederá a autorização com o sistema suspensivo procedendo a uma avaliação razoável dessa parte.

CAPÍTULO III

COMPENSAÇÃO PELO EQUIVALENTE E EXPORTAÇÃO ANTECIPADA

Artigo 9g.

Sem prejuízo do disposto no artigo 10g., para se recorrer à compensação pelo equivalente ou à exportação antecipada, as mercadorias equivalentes devem pertencer à mesma subposição da pauta aduaneira comum, ser da mesma qualidade comercial e possuir as mesmas características técnicas que as mercadorias de importação.

Artigo 10g.

Quando as circunstâncias o justifiquem, a autoridade aduaneira admitirá que as mercadorias equivalentes possam

encontrar-se numa fase de fabrico mais avançada que as mercadorias de importação, sob condição de que a parte essencial da operação de aperfeiçoamento a que as mercadorias equivalentes são submetidas seja efectuada na empresa do titular da autorização ou na empresa em que a referida operação é efectuada por sua conta.

Artigo 11g.

Relativamente às mercadorias constantes do Anexo IV, aplicam-se as disposições especiais contidas nesse anexo.

Artigo 12g.

1. A mudança de situação aduaneira referida no n° 3 do artigo 2g. do regulamento de base efectua-se:

a) Em caso de recurso à compensação pelo equivalente sem exportação antecipada, para as mercadorias de importação e as mercadorias equivalentes, no momento da aceitação do documento utilizado para dar aos produtos compensadores ou às mercadorias no seu estado inalterado um dos destinos aduaneiros referidos no artigo 18g. do regulamento de base.

Contudo, se o titular da autorização comercializar mercadorias de importação, quer em natureza, quer sob a forma de produtos compensadores no mercado comunitário antes do cancelamento do regime, a mudança da situação aduaneira efectua-se, para as mercadorias de importação e as mercadorias equivalentes, no momento dessa comercialização;

b) Em caso de recurso à exportação antecipada:

- para os produtos compensadores exportados, no momento da aceitação da declaração de exportação e sob condição de as mercadorias de importação serem sujeitas ao regime,

- para as mercadorias de importação e mercadorias equivalentes, no momento da aceitação da declaração de sujeição ao regime.

2. A mudança da situação aduaneira referida no n° 1 não altera a origem das mercadorias exportadas.

3. Em caso de inutilização total ou de perda irremediável das mercadorias em natureza ou de produtos compensadores, a parte de mercadorias de importação inutilizada ou perdida é determinada por referência à proporção das mercadorias da mesma espécie existentes na empresa do titular, no momento em que ocorreu a referida inutilização ou perda, salvo se o titular da autorização fizer prova da quantidade real das mercadorias de importação inutilizada ou perdida.

CAPÍTULO IV

TRÁFICO TRIANGULAR

Artigo 13g.

A autoridade aduaneira do Estado-membro referido no artigo 3g. do regulamento de base pode permitir o recurso ao tráfico triangular no âmbito do recurso à exportação antecipada.

CAPÍTULO V

EMISSÃO DA AUTORIZAÇÃO

Artigo 14g.

1. Sem prejuízo do disposto no artigo 26g., a autorização é emitida por escrito, de acordo com o modelo constante do Anexo II. A autorização conterá, pelo menos, as informações referidas nesse anexo, sendo datada e assinada.

2. A autorização é dirigida ao requerente.

3. A autorização produz efeitos à data da emissão.

4. Em casos excepcionais devidamente justificados, a autoridade aduaneira pode emitir uma autorização com efeitos retroactivos.

Estes efeitos não podem, contudo, retroagir a data anterior à da apresentação do pedido de autorização.

5. A cópia da autorização concedida será conservada pela autoridade aduaneira durante pelo menos três anos civis a contar do fim do ano no decurso do qual deixou de ser válida.

Artigo 15g.

O prazo de validade da autorização é fixada pela autoridade aduaneira em função das condições económicas e tendo em conta as necessidades específicas do requerente da autorização.

Quando esse prazo for superior a dois anos, as condições com base nas quais é concedida a autorização são reexaminadas periodicamente nos prazos fixados na autorização.

TÍTULO III

FUNCIONAMENTO DO REGIME

CAPÍTULO I

MEDIDAS ESPECÍFICAS DE POLÍTICA COMERCIAL

Artigo 16g.

Em caso de recurso ao sistema suspensivo, a sujeição das mercadorias não comunitárias ao regime tem como consequência a não aplicação das medidas específicas de política comercial na importação previstas para as referidas mercadorias.

Artigo 17g.

Podem igualmente ser sujeitas ao regime, ao abrigo do sistema suspensivo, as mercadorias não comunitárias mesmo não passíveis de direitos de importação:

a) Com vista à não aplicação das medidas específicas de política comercial na importação previstas para essas mercadorias;

b) Com vista à não aplicação de medidas específicas de política comercial na exportação, previstas para as mercadorias em natureza ou para os produtos compensadores, sem prejuízo das medidas específicas de política comercial aplicáveis na exportação de produtos originários da Comunidade.

CAPÍTULO II

FORMALIDADES DE SUJEIÇÃO AO REGIME NO ÂMBITO DO SISTEMA SUSPENSIVO E FORMALIDADES DE INTRODUÇÃO EM LIVRE PRÁTICA NO ÂMBITO DO SISTEMA DE REEMBOLSO

Secção 1

Procedimento normal

Artigo 18g.

1. A sujeição de mercadorias ao regime, no âmbito do sistema suspensivo, está subordinada à entrega de uma declaração de sujeição ao regime. A pessoa que faz a declaração é seguidamente denominada «declarante».

2. O disposto no número anterior é igualmente aplicável no caso de sujeição ao regime de mercadorias de importação no âmbito do sistema de exportação antecipada.

3. A declaração referida no n° 1 deve ser entregue numa estância aduaneira competente do Estado-membro onde foi emitida a autorização. Contudo, quando se recorrer ao tráfico triangular, a declaração de sujeição ao regime de mercadorias de importação é entregue na estância aduaneira indicada no boletim INF-5 referido no artigo 32g.

Artigo 19°.

1. A declaração referida no artigo 18°. deve ser feita por escrito, em formulário conforme ao modelo oficial aprovado pela autoridade aduaneira.

2. A referida declaração deve ser assinada e conter as indicações necessárias à identificação das mercadorias e à aplicação eventual dos direitos de importação.

Deve conter, nomeadamente, os seguintes elementos:

a) O nome ou a firma e o endereço do declarante;

b) O nome ou a firma e o endereço do titular da autorização quando se tratar de pessoa distinta do declarante;

c) O nome ou a firma e o endereço do operador, quando se tratar de pessoa distinta das duas pessoas acima referidas;

d) A designação das mercadorias de acordo com as especificações constantes da autorização;

e) A subposição das mercadorias na nomenclatura da pauta aduaneira comum, assim como a designação dessas mercadorias, segundo as especificações dessa nomenclatura ou em termos suficientemente precisos para permitir que os serviços aduaneiros determinem imediata e inequivocamente que pertencem à subposição declarada da pauta aduaneira comum;

f) As referências à autorização;

g) A quantidade, natureza, marcas e números dos volumes que contêm as mercadorias ou, se se tratar de mercadorias não embaladas, a quantidade das mercadorias objecto da declaração ou a menção «a granel», conforme o caso, assim como as indicações necessárias à identificação dessas mercadorias não embaladas;

h) N° que respeita às mercadorias declaradas para o regime, depois de terem sido objecto da declaração

sumária referida no artigo 3°. da Directiva 68/312/CEE (1), a referência a esta declaração sumária, salvo se o serviço aduaneiro se encarregar, ele próprio, da aposição desta indicação;

i) N° que respeita às mercadorias que não tenham sido objecto da declaração sumária prevista na alínea h) e que são declaradas para o regime:

- sem terem sido previamente sujeitas a outro regime aduaneiro, as informações necessárias à identificação do meio de transporte a bordo do qual chegaram à estância aduaneira,

- após terem sido sujeitas a outro regime aduaneiro, as indicações necessárias para o cancelamento desse regime,

- após terem sido introduzidas em zona franca, se for caso disso, as informações necessárias à identificação do meio de transporte a bordo do qual chegaram à estância aduaneira;

j) As quantidades de mercadorias;

k) Quando se tratar de mercadorias sujeitas a direitos ad valorem, o seu valor aduaneiro, determinado nos termos do disposto no Regulamento (CEE) n° 1224/80 (2);

l) Quando se tratar de mercadorias sujeitas a direitos específicos, os dados quantitativos e as especificações quantitativas complementares eventualmente necessários à aplicação desses direitos;

m) Quando se tratar de mercadorias sujeitas a direitos ad valorem com um mínimo de cobrança baseado em dados específicos, todas as indicações referidas nas alíneas k) e l);

n) O país de proveniência das mercadorias, na acepção do artigo 10°. do Regulamento (CEE) n° 1736/75 (3), e o seu país de origem, na acepção do Regulamento (CEE) n° 802/68 (4), ou, tratando-se de mercadorias que reúnam as condições para beneficiarem de tratamento preferencial devido à sua origem, na acepção das disposições comunitárias ou convencionais que prevêem esse tratamento preferencial.

Artigo 20°.

1. A autoridade aduaneira pode exigir que a autorização seja apresentada aquando da entrega da declaração de sujeição ao regime ou da declaração de introdução em livre prática no âmbito do sistema de reembolso.

2. Devem ser juntos a essas declarações todos os outros documentos cuja apresentação é necessária para a sujeição ou introdução em livre prática.

(1) JO n° L 194 de 6. 8. 1968, p. 13.

(2) JO n° L 134 de 31. 5. 1980, p. 1.

(3) JO n° L 183 de 14. 7. 1975, p. 3.

(4) JO n° L 148 de 28. 6. 1968, p. 1.

3. A autoridade aduaneira pode permitir que, em vez de se juntar aqueles documentos, eles sejam mantidos à sua disposição.

Artigo 21°.

A declaração de introdução em livre prática feita no âmbito do sistema de reembolso deve conter, além dos elementos exigidos para a introdução em livre prática e da referência à autorização, os elementos complementares seguintes:

a) O nome ou a firma e o endereço do titular da autorização, quando se tratar de pessoa distinta do declarante;

b) O nome ou a firma e o endereço do operador, quando se tratar de pessoa distinta das duas pessoas acima referidas;

c) A designação das mercadorias de acordo com as especificações constantes da autorização.

Artigo 22°.

A autoridade aduaneira pode permitir que os elementos referidos no n° 2, alíneas b) e c), do artigo 19°. e nas alíneas a) e b) do artigo 21°. não sejam fornecidos quando a autorização for apresentada na altura da entrega da declaração.

Artigo 23°.

1. Aplica-se mutatis mutandis o disposto nos n°s 3, 4 e 5 do artigo 4°. e nos artigos 5°. a 10°. do Regulamento (CEE) n° 1751/84 da Comissão, de 13 de Junho de 1984, que

fixa certas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n° 3599/82 do Conselho relativo ao regime de importação temporária (5).

(5) JO n° L 171 de 29. 6. 1984, p. 1.

2. A aceitação de uma das declarações referidas no artigo 18°. ou no artigo 21°. fica subordinada a uma autorização de aperfeiçoamento activo. Em casos excepcionais devidamente justificados, pode a autoridade aduaneira, não obstante, aceitar a referida declaração sem haver sido emitida autorização, desde que o pedido haja sido feito previamente à aceitação.

Secção 2

Procedimentos simplificados

Artigo 24°.

1. Desde que a regularidade das operações não seja afectada, a autoridade aduaneira pode, a pedido do interessado e nas condições por ela fixadas, permitir que:

a) A declaração referida no artigo 18°. ou no artigo 21°. não contenha certos elementos referidos nos artigos 19°. a 21°. ou que a ela não sejam juntos certos documentos referidos no artigo 20°.;

b) Em vez da declaração referida no artigo 18°. ou no artigo 21°., seja entregue um documento comercial ou administrativo acompanhado de pedido de sujeição ao regime ou de utilização do sistema de reembolso assinado pelo declarante;

c) A sujeição de mercadorias ao regime ou a utilização do sistema de reembolso tenha lugar sem que as mercadorias lhe sejam apresentadas, e antes da entrega da declaração.

2. N° caso do procedimento simplificado referido na alínea c) do n° 1 ser autorizado, o titular da autorização deve, logo que as mercadorias cheguem aos locais designados para este efeito:

a) Comunicar esta chegada à autoridade aduaneira segundo a forma e as modalidades por ela determinadas.

Todavia, a autoridade aduaneira pode:

- em vez de exigir ao titular da autorização que aguarde a chegada efectiva das mercadorias para lha comunicar, permitir-lhe informar a respectiva autoridade dessa chegada, a partir do momento em que esta se torne iminente,

- em determinadas circunstâncias especiais justificadas pela natureza das mercadorias em causa e pelo ritmo acelerado das operações de importação, dispensar o titular da autorização da obrigação de lhe comunicar cada chegada de mercadorias, sob condição de este lhe fornecer todas as informações que aquela autoridade entender necessárias para poder exercer, se for caso disso, o seu direito de verificação das mercadorias;

b) Registar as mercadorias na escrita. Este registo é efectuado segundo a forma e as modalidades determinadas pela autoridade aduaneira e deve conter a data em que se realizou. Pode ser substituído por qualquer outra formalidade definida pela autoridade aduaneira que apresente garantias análogas;

c) Manter à disposição da autoridade aduaneira todos os documentos relativos à sujeição das mercadorias ao regime.

3. A autoridade aduaneira recusará a autorização do benefício de um dos procedimentos simplificados referidos no n° 1 às pessoas:

a) Que não ofereçam todas as garantias necessárias ao regular processamento das operações;

b) Cuja escrita não permita à autoridade aduaneira, em caso de utilização do procedimento simplificado referido na alínea c) do n° 1, controlar as operações.

A autoridade aduaneira pode recusar a autorização às pessoas que não efectuem com frequência operações de sujeição de mercadorias ao regime.

Artigo 25°.

1. A declaração incompleta, o documento comercial ou administrativo e o registo na escrita referidos no artigo 24°. devem conter, pelo menos, as indicações necessárias à identificação das mercadorias.

A aceitação da declaração incompleta, do documento comercial ou administrativo pela estância aduaneira ou o registo na escrita tem o mesmo valor jurídico da aceitação da declaração referida no artigo 18°. ou no artigo 21°.

A eventual verificação das mercadorias efectua-se com base nas indicações constantes da declaração incompleta, no documento comercial ou administrativo ou da escrita.

Nos casos referidos no n° 1, alínea c), do artigo 24°., o registo das mercadorias na escrita equivale à saída destas.

2. A declaração complementar ou a declaração relativa às mercadorias objecto da autorização referida no n° 1 do artigo 24°. deve ser entregue ou os documentos em falta referidos no n° 1, alínea a), do artigo 24°. devem ser fornecidos, na estância aduaneira competente, nos prazos fixados pela autoridade aduaneira e o mais tardar no momento da entrega da relação de encerramento.

A aceitação desta declaração não tem o valor jurídico da aceitação da declaração referida no artigo 18°. ou no artigo 21°.

3. A autoridade aduaneira pode permitir que a declaração complementar ou a declaração tenha carácter global, periódico ou recapitulativo.

Artigo 26°.

1. Em caso de não aplicação dos artigos 24°. e 25°. e se as operações de aperfeiçoamento respeitarem a operações relativas a:

a) Reparação de mercadorias, incluindo a sua restauração e a sua afinação ou

b) Manipulações usuais de que podem ser objecto as mercadorias por força das disposições comunitárias em matéria de entreposto aduaneiro e de zona franca,

a estância aduaneira designada pela autoridade aduaneira permitirá que a entrega da declaração de sujeição ao regime ou da declaração de introdução em livre prática no âmbito do sistema de reembolso constitua simultaneamente o pedido de autorização.

Neste caso, a autorização é constituída pela aceitação desta declaração e essa aceitação está subordinada às condições de concessão da autorização.

2. A estância aduaneira designada pela autoridade aduaneira pode aplicar o procedimento previsto no n° 1 às mercadorias destinadas a sofrerem operações de aperfeiçoamento activo diferentes das referidas nesse número.

Cada Estado-membro indica à Comissão as estâncias designadas, precisando, para cada uma, as espécies de mercadorias bem como as operações de aperfeiçoamento em causa.

3. Em caso de aplicação do disposto nos n°s 1 e 2, a declaração comporta, igualmente, as seguintes informações:

a) O nome ou a firma e o endereço do operador se se tratar de pessoa distinta do declarante;

b) A natureza da operação de aperfeiçoamento;

c) A designação comercial e/ou técnica dos produtos compensadores;

d) A taxa de rendimento ou, se for caso disso, o modo de fixação dessa taxa;

e) O prazo para receber um dos destinos aduaneiros mencionados nos artigos 18°. ou 27°. do regulamento de base;

f) O lugar onde está previsto efectuar-se a operação de aperfeiçoamento.

CAPÍTULO III

PRAZOS PREVISTOS NO ARTIGO 14°. DO

REGULAMENTO DE BASE

Artigo 27°.

Quando as circunstâncias o justifiquem, a prorrogação do prazo fixado para receber um dos destinos mencionados nos artigos 18°. ou 27°. do regulamento de base pode ser concedida mesmo após o termo do prazo inicialmente concedido.

Artigo 28°.

N° que respeita aos produtos agrícolas da mesma espécie dos referidos no artigo 1°. do Regulamento (CEE) n° 565/80 (1), quando esses produtos se destinarem a ser exportados sob forma de produtos transformados ou de mercadorias, na acepção das alíneas b) ou c) do artigo 2°. do referido regulamento, não pode ser superior a seis meses o prazo no qual as mercadorias de importação devem ter recebido um dos destinos mencionados no artigo 18°. do regulamento de base.

(1) JO n° L 62 de 7. 3. 1980, p. 5.

Artigo 29°.

1. O prazo previsto no n° 3 do artigo 14°. do regulamento de base é fixado tendo em conta o tempo necessário para o aprovisionamento e o transporte das mercadorias de importação para a Comunidade.

2. O prazo previsto no n° 1 não pode exceder:

- três meses, quanto às mercadorias abrangidas por um sistema regulador de preços,

- o prazo de eficácia do certificado de importação, emitido em conformidade com o Regulamento (CEE) n° 2630/81 (2), da Comissão quanto ao açúcar em bruto da subposição 17.01 B da pauta aduaneira comum,

- seis meses, quanto a todas as outras mercadorias. Contudo, este prazo pode ser prorrogado, mediante pedido devidamente justificado do titular, sem que a duração total possa exceder doze meses. Quando as circunstâncias o justifiquem, a prorrogação pode ser concedida mesmo após o termo do prazo inicialmente concedido.

Artigo 30°.

1. Os prazos previstos nos artigos 27°. e 28°. contam-se a partir da data de aceitação da declaração de sujeição das mercadorias ao regime ou da declaração de introdução em livre prática no âmbito do sistema de reembolso.

2. Os prazos fixados nos termos do artigo 29°. contam-se a partir da data de aceitação da declaração de exportação.

CAPÍTULO IV

TAXAS FIXAS DE RENDIMENTO

Artigo 31°.

1. Quando as operações de aperfeiçoamento activo incidam sobre mercadorias de importação enumeradas na coluna 1 do Anexo V, e conduzam à obtenção dos produtos compensadores referidos nas colunas 3 e 4, a autoridade aduaneira aplicará as taxas fixas de rendimento constantes da coluna 5.

2. Para beneficiarem do recurso às taxas fixas de rendimento previstas no n° 1, as mercadorias de importação devem ser de qualidade sã, íntegra e comerciável e obedecer à qualidade-tipo eventualmente fixada pela regulamentação comunitária.

3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão os casos em que as taxas fixas previstas no n° 1 não tenham podido ser aplicadas pelo facto de as operacões de aperfei(2) JO n° L 258 de 11. 9. 1981, p. 16.

çoamento, se bem que efectuadas nas mercadorias de importação enumeradas na coluna 1 do Anexo V, conduzirem à obtenção de produtos compensadores diferentes dos referidos nas colunas 3 e 4 que se encontram no mesmo estádio de fabrico.

CAPÍTULO V

TRÁFICO TRIANGULAR

Artigo 32°.

1. Em caso de recurso ao tráfico triangular utiliza-se o boletim de informações, denominado «boletim INF-5».

2. O boletim INF-5, cujo formulário é conforme ao modelo e ao disposto no Anexo VI, é constituído por um original e três cópias que devem ser apresentadas conjuntamente na estância aduaneira onde for entregue a declaração de exportação.

O boletim INF-5 é estabelecido até ao limite das quantidades de mercadorias de importação que correspondem às quantidades de produtos compensadores exportados. Quando estão previstas importações escalonadas, podem ser estabelecidos vários boletins INF-5.

Artigo 33°.

1. A estância aduaneira em que são cumpridas as formalidades de exportação visará o boletim INF-5, conservará a cópia n° 1 e devolverá o original, bem como as restantes cópias, ao declarante.

A estância aduaneira em que ocorreu a exportação do território aduaneiro da Comunidade certificará a saída deste território sobre o original e as cópias que restituirá em seguida ao declarante.

2. Quando a estância aduaneira em que são cumpridas as formalidades de exportação é uma estância aduaneira diferente da competente para o controlo do regime, é enviada a esta última estância a cópia n° 1, depois de nela ter sido aposto o visto.

Artigo 34g.

1. A indicação relativa à estância aduaneira de importação onde serão cumpridas as formalidades de sujeição ao regime das mercadorias de importação pode ser modificada pela estância aduaneira do Estado-membro de exportação competente para o controlo do regime, ou pela estância aduaneira do Estado-membro de importação que comunica a mudança operada à estância aduaneira competente para o controlo do regime.

2. Em caso de furto, extravio ou inutilização do boletim INF-5, o importador pode pedir uma segunda via à estância aduaneira que o visou. Esta estância dá seguimento a este pedido, desde que se demonstre que as mercadorias de importação para as quais foi pedida uma segunda via não foram sujeitas ao regime.

O original, bem como todas as cópias do boletim INF-5 emitido, deve incluir uma das seguintes indicações:

DUPLICADO

DUPLIKAT

ÁÍÔÉÃÑÁOEÏ

DUPLICATE

DUPLICATA

DUPLICATO

DUPLIKAAT

SEGUNDA VIA

Artigo 35g.

1. A declaração de sujeição ao regime das mercadorias de importação deve ser acompanhada do original e das cópias n°s 2 e 3 do boletim INF-5.

2. A estância aduaneira em que é apresentada a declaração de sujeição ao regime indicará no original e nas cópias n°s 2 e 3 do boletim INF-5 as quantidades de mercadorias de importação sujeitas ao regime bem como a data de aceitação da declaração relativa à referida sujeição. Essa estância aduaneira devolve sem demora à estância aduaneira do Estado-membro de exportação competente, para o controlo do regime, a cópia n° 3, entrega o original ao declarante e conserva a cópia n° 2.

Artigo 36g.

Após ter recebido a cópia n° 3, a estância aduaneira competente para o controlo do regime comunica sem demora ao titular da autorização a quantidade de mercadorias de importação sujeitas ao regime, bem como a data da referida sujeição.

Artigo 37g.

1. Em caso de recurso ao tráfico triangular e se as mercadorias de importação:

a) Forem passíveis de direitos aduaneiros, encargos de efeito equivalente ou imposições instituídas no âmbito da política agrícola comum ou de regimes específicos aplicáveis a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas ou previstos, eventualmente, num Acto de Adesão, em caso de trocas comerciais entre o Estado-membro de exportação e o Estado-membro de importação, ou

b) Derem lugar, no âmbito das trocas comerciais referidas na alínea anterior, à concessão de montantes instituídos no âmbito da política agrícola comum ou de regimes específicos aplicàveis a certas mercadorias que resultam da transformação de produtos agrícolas ou previstos, eventualmente, num Acto de Adesão,

essas imposições ou montantes aplicam-se nas mesmas condições em que se aplicariam se as mercadorias de importação tivessem sido:

- expedidas pelo exportador dos produtos compensadores do Estado-membro de exportação para o Estadomembro de importação, e

- introduzidas no Estado-membro de importação com proveniência do Estado-membro de exportação pela pessoa em nome ou por conta de quem é feita a declaração de sujeição ao regime das mercadorias de importação.

2. As imposições ou montantes referidos no n° 1 são aplicados pelo Estado-membro de importação, aquando da sujeição das mercadorias de importação ao regime, e, pelo Estado-membro de exportação, aquando do cancelamento do regime.

3. Para efeitos de aplicação do disposto no n° 1, são tomados em consideração os elementos em vigor à data da aceitação da declaração de sujeição ao regime das mercadorias de importação.

Artigo 38g.

O disposto no presente capítulo aplica-se igualmente no caso de exportação antecipada de produtos compensadores e de importação de mercadorias de importação efectuadas no mesmo Estado-membro. Todavia, os Estados-membros podem prever outros procedimentos.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS APLICÁVEIS EM CASO DE RECURSO AO SISTEMA DE REEMBOLSO

Artigo 39g.

1. As mercadorias introduzidas em livre prática no âmbito do sistema de reembolso, bem como os produtos compensadores obtidos a coberto deste sistema, podem ser objecto de sucessivas operações de aperfeiçoamento no âmbito de outras autorizações que prevejam o mesmo sistema. Quando for necessário, a autoridade aduaneira emitirá uma nova autorização fazendo referência à autorização anteriormente emitida.

2. Quando uma nova autorização for concedida de acordo com as condições previstas no n° 1, o prazo fixado nesta nova autorização deverá ser tomado em consideração para o reembolso ou a dispensa de pagamento dos direitos.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AOS DESTINOS

ADUANEIROS PREVISTOS NOS ARTIGOS 18g. E 27g. DO REGULAMENTO DE BASE

Artigo 40g.

1. Sem prejuízo da aplicação dos procedimentos simplificados, qualquer produto compensador ou qualquer mercadoria em natureza destinados a receber um dos destinos aduaneiros referidos nos artigos 18g. e 27g. do regulamento de base, devem ser apresentados na estância aduaneira competente, habilitada pela autoridade aduaneira para a fiscalização do regime, e ser objecto das formalidades aduaneiras previstas para o destino em causa, em conformidade com as disposições gerais relativas a esse destino.

Todavia, a autoridade aduaneira pode autorizar que o referido produto ou a referida mercadoria possam ser apresentados numa estância aduaneira diferente da referida no parágrafo anterior.

2. Consideram-se apresentados numa estância aduaneira os produtos compensadores ou as mercadorias em natureza cuja presença nas instalações dessa estância ou num local designado pela autoridade aduaneira tenha sido notificada a esta última, segundo a forma exigida para lhe permitir assegurar a fiscalização ou o controlo.

Artigo 41g.

A declaração ou o pedido mediante o qual se requer, para os produtos compensadores ou mercadorias em natureza, um dos destinos aduaneiros previstos nos artigos 18g. e 27g. do regulamento de base, deve incluir os elementos necessários para o cancelamento do regime ou para justificar um pedido de reembolso.

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS À EXPORTAÇÃO

Secção 1

Procedimento normal

Artigo 42g.

A exportação directa ou efectuada após um dos destinos aduaneiros previstos no n° 2, alíneas a) ou b), do artigo 18g. e no artigo 27g. do regulamento de base, dos produtos compensadores ou mercadorias em natureza está subordinada ao cumprimento das formalidades de exportação.

Artigo 43g.

1. As disposições a observar relativamente à entrega de uma declaração de exportação, sua aceitação, rectificação e anulação, à verificação dos produtos compensadores ou das mercadorias em natureza declarados, à eventual colheita de amostras, ao exame da declaração e dos documentos que lhe dizem respeito, ao resultado do exame, bem como à autorização de exportação dos produtos ou mercadorias, são as adoptadas pelos Estados-membros para darem cumprimento à Directiva 81/177/CEE do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1981, relativa à harmonização dos procedimentos de esportação das mercadorias comunitárias (1) e à sua directiva de execução 82/347/CEE (2), tendo em conta os objectivos do presente regulamento.

2. Em caso de recurso ao sistema da exportação antecipada, o disposto no n° 2 do artigo 23g. é aplicável mutatis mutandis.

Secção 2

Procedimentos simplificados

Artigo 44g.

1. Contanto que a regularidade das operações não seja afectada, a autoridade aduaneira permitirá, a pedido do interessado e nas condições por ela fixadas, que:

a) Seja entregue um documento comercial ou administrativo acompanhado de um pedido de exportação, assinado pelo declarante em vez da declaração de exportação;

b) A exportação de produtos compensadores se realize, sem que estes sejam apresentados à autoridade aduaneira habilitada para o controlo da exportação e antes da entrega da declaração de exportação.

2. N° caso do procedimento simplificado previsto na alínea b) do número anterior ser autorizado, o titular da autorização deve:

a) Informar a autoridade aduaneira habilitada para o controlo da exportação prevista na alínea b) do número anterior, na forma e de acordo com as modalidades por ela determinadas, das remessas a efectuar, a fim de lhe permitir proceder a um eventual controlo antes da respectiva partida;

b) Efectuar a declaração de exportação ou a entrega do documento previsto na alínea a) do número anterior;

c) Registar na sua escrita as mercadorias em natureza ou os produtos compensadores destinados à exportação. Este registo efectua-se na forma e de acordo com as modalidades determinadas pela autoridade aduaneira e deve conter a indicação da data em que se efectua. O registo pode ser substituído por qualquer outra formalidade definida pela autoridade aduaneira e que apresente garantias análogas;

d) Colocar à disposição da autoridade aduaneira todos os documentos relativos à exportação das referidas mercadorias em natureza ou produtos compensadores.

3. A autoridade aduaneira recusará a autorização do benefício de um dos procedimentos simplificados previstos no n° 1 às pessoas:

a) Que não dêem todas as garantias necessárias ao normal desenrolar das operações de aperfeiçoamento activo;

(1) JO n° L 83 de 30. 3. 1981, p. 40.

(2) JO n° L 156 de 7. 6. 1982, p. 1.

b) Cuja escrita não permita à autoridade aduaneira controlar as operações, no caso de ser utilizado o procedimento simplificado previsto na alínea b) do n° 1.

A autoridade aduaneira pode recusar a autorização às pessoas que não efectuem frequentemente operações de aperfeiçoamento activo.

Artigo 45°.

1. O documento comercial ou administrativo e o registo na escrita previstos no artigo 44°. devem, pelo menos, conter as menções necessárias à identificação das mercadorias ou produtos, bem como a referência à autorização.

A aceitação do documento comercial ou administrativo pela estância aduaneira ou a inscrição nos registos têm o mesmo valor jurídico que a aceitação da declaração de exportação.

A verificação eventual das mercadorias ou produtos efectua-se com base nas menções constantes do documento comercial ou administrativo ou da escrita. Nos casos previstos no n° 1, alínea b), do artigo 44°., o registo das mercadorias na escrita equivale à saída destas.

2. A declaração relativa às mercadorias ou produtos que são objecto da autorização prevista no n° 1 deve ser entregue na estância aduaneira competente nos prazos fixados pela autoridade aduaneira.

A aceitação desta declaração não tem o valor jurídico da aceitação da declaração de exportação.

3. A autoridade aduaneira pode permitir que a declaração tenha um carácter global, periódico ou recapitulativo.

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS À INTRODUÇÃO EM LIVRE PRÁTICA

Secção 1

Circunstâncias justificativas da introdução em livre prática

Artigo 46°.

1. A introdução em livre prática dos produtos compensadores ou mercadorias em natureza justifica-se, nomeadamente:

a) Quando as condições do mercado terceiro se encontrem alteradas e tornem economicamente impossível a exportação prevista;

b) Quando diga respeito a produtos compensadores secundários, cuja importância económica não ultrapasse a dos produtos compensadores principais;

c) Quando se trate de mercadorias em natureza ou de produtos compensadores no âmbito de uma autorização emitida nos termos do n° 2 do artigo 8°.;

d) Quando a operação de aperfeiçoamento prevista não possa ser efectuada por razões técnicas e/ou económicas.

2. A autoridade aduaneira pode autorizar a introdução em livre prática caso a caso ou globalmente. A autorização apenas é concedida se as outras disposições comunitárias relativas à introdução em livre prática a tal não se opuserem.

Secção 2

Procedimentos simplificados

Artigo 47°.

1. Contanto que a regularidade das operações não seja afectada, a autoridade aduaneira permitirá, a pedido do interessado e nas condições por ela fixadas, que:

a) A declaração de introdução em livre prática não contenha alguns dos elementos exigidos;

b) Seja entregue, em vez da declaração, um documento comercial ou administrativo acompanhado de um pedido de introdução em livre prática assinado pelo declarante;

c) A introdução em livre prática de produtos compensadores ou de mercadorias em natureza se efectue sem que estes lhe sejam apresentados e antes da entrega da declaração.

2. N° caso de o procedimento simplificado previsto na alínea c) do número anterior ser autorizado, o titular da autorização deve:

a) Informar a autoridade aduaneira, antes da partida das mercadorias dos respectivos locais, na forma e de acordo com as modalidades por ela determinadas, das partidas iminentes e/ou fornecer-lhe todas as informações que ela julgue necessárias para poder exercer, se for caso disso, o seu direito de verificar as mercadorias;

b) Registar os produtos compensadores ou mercadorias em natureza na sua escrita. Este registo efectua-se na forma e de acordo com as modalidades determinadas pela autoridade aduaneira e deve conter a indicação da data em que se efectua. O registo pode ser substituído por qualquer outra formalidade definida pela autoridade aduaneira e que dê garantias análogas;

c) Manter à disposição da autoridade aduaneira todos os documentos relativos à introdução em livre prática dos produtos compensadores ou mercadorias em natureza e, nomeadamente, o certificado de importação estabelecido no âmbito da política agrícola comum ou os documentos previstos pela política comercial comum.

3. A autoridade aduaneira recusará a autorização do benefício do procedimento simplificado previsto no n° 1 às pessoas:

a) Que não dêem todas as garantias necessárias ao normal desenrolar das operações de aperfeiçoamento;

b) Cuja escrita não permita à autoridade aduaneira controlar as operações de aperfeiçoamento, em caso de utilização do procedimento simplificado previsto na alínea c) do n° 1.

A autoridade aduaneira pode recusar a autorização às pessoas que não efectuem frequentemente operações de aperfeiçoamento.

Artigo 48°.

1. A declaração incompleta, o documento comercial ou administrativo e o registo na escrita previstos no artigo 47°. devem, pelo menos, conter as menções necessárias à identificação dos produtos compensadores ou mercadorias em natureza, bem como a referência à autorização.

A aceitação da declaração incompleta, do documento comercial ou administrativo pela estância aduaneira, ou o registo na escrita têm o mesmo valor jurídico que a aceitação da declaração de introdução em livre prática.

A verificação eventual dos produtos compensadores ou mercadorias no seu estado inalterado efectua-se com base nas menções constantes da declaração incompleta, do documento comercial ou administrativo ou da escrita.

Nos casos referidos no n° 1, alínea c), do artigo 47°., o registo dos produtos compensadores ou mercadorias em natureza na escrita equivale à saída destas.

2. A declaração complementar ou a declaração relativa aos produtos compensadores ou mercadorias em estado puro que sejam objecto da autorização prevista no número anterior deve ser entregue na estância aduaneira competente nos prazos fixados pela autoridade aduaneira. A aceitação desta declaração não tem o valor jurídico da aceitação da declaração de introdução em livre prática.

3. A autoridade aduaneira pode permitir que a declaração complementar ou a declaração referida no n° 2 tenham um carácter global, periódico ou recapitulativo.

Artigo 49°.

1. Quando uma autorização global de colocação em livre prática tiver sido emitida em aplicação do artigo 46°., as mercadorias de importação podem ser colocadas no mercado comunitário, quer sob forma de produtos compensadores, quer sob forma de mercadorias em natureza sem que tenham sido cumpridas as formalidades de colocação em livre prática no momento da sua colocação no mercado.

As mercadorias assim colocadas no mercado não são consideradas, apenas para efeitos de aplicação do n° 2, como tendo recebido um dos destinos referidos no artigo 18°. do regulamento de base.

2. As mercadorias de importação, quer sob forma de produtos compensadores, quer sob forma de mercadorias em natureza, que são objecto de uma autorização global de colocação em livre prática nos termos de artigo 46°. e às quais não foi dado qualquer dos destinos referidos no artigo 18°. do regulamento de base no termo do prazo fixado são consideradas como colocadas em livre prática e a declaração de colocação em livre prática é considerada como depositada e aceite e a saída como dada nesse momento, sem que possa ser concedido um adiamento do pagamento.

3. Para efeitos de apreciação do Regulamento (CEE) n° 222/77 (1), as mercadorias colocadas no mercado comunitário nos termos do número anterior são consideradas como comunitárias a partir dessa colocação.

(1) JO n° L 38 de 9. 2. 1977, p. 1.

Secção 3

Introdução em livre prática de mercadorias sujeitas a medidas específicas de política comercial

Artigo 50°.

1. A introdução em livre prática das mercadorias de importação, quer sob a forma de produtos compensadores, quer sob a forma de mercadorias em natureza, fica subordinada à aplicação, pela autoridade aduaneira, das medidas específicas de política comercial em vigor para as mercadorias de importação no momento da aceitação da declaração de introdução em livre prática.

2. N° caso de a introdução em livre prática ser requerida num Estado-membro diferente daquele em que o regime foi autorizado, essa introdução em livre prática fica subordinada à aplicação, pela autoridade aduaneira do Estado-membro onde o referido regime foi autorizado, ou, a pedido do declarante, pela autoridade aduaneira do Estado-membro onde a introdução em livre prática é requerida, das medidas específicas de política comercial em vigor nesse Estado-membro para as mercadorias de importação, no momento da aceitação da declaração de introdução em livre prática.

CAPÍTULO X

DISPOSIÇÕES RELATIVAS À TRIBUTAÇÃO E À APLICAÇÃO DOS MONTANTES COMPENSATÓRIOS MONETÁRIOS

Secção 1

Tributação e aplicação dos montantes compensatórios monetários

Artigo 51°.

1. Quanto às mercadorias de importação que, no momento da aceitação da declaração prevista no artigo 18°., podiam beneficiar de um regime pautal favorável devido ao seu destino especial, os direitos de importação a cobrar, nos termos do n° 1 do artigo 20°. do regulamento de base, são calculados com base na taxa correspondente a esse destino, desde que estejam preenchidas as condições previstas para a concessão do benefício deste último regime, sem que seja necessária a concessão de uma autorização para beneficiarem deste regime.

2. As disposições do n° 1 apenas se aplicam desde que as mercadorias tenham recebido o destino especial previsto para a concessão do regime pautal favorável antes do termo do prazo fixado a esse respeito nas disposições comunitárias que determinam as condições a que está subordinada a admissão das referidas mercadorias ao benefício desse regime. Esse prazo começa a correr na data da aceitação da declaração referida no artigo 18°. Pode ser prorrogado pela autoridade aduaneira se a mercadoria não tiver sido afecta ao destino especial devido a caso fortuito ou de força maior ou a exigências inerentes ao processo técnico de aperfeiçoamento da mercadoria.

Artigo 52°.

1. A lista dos produtos compensadores e das operações de aperfeiçoamento de que resultam e aos quais se aplica o n° 1, primeiro travessão, da alínea a), do artigo 21°. do regulamento de base, consta do Anexo VII.

2. A data a tomar em consideração para a determinação dos direitos de importação respeitantes aos produots compensadores referidos no n° 1 é a data da aceitação da declaração de introdução em livre prática.

3. A autoridade aduaneira permitirá a aplicação do n° 1, primeiro travessão, da alínea a), do artigo 21°. do regulamento de base à tributação dos detritos, fragmentos, resíduos, desperdícios e refugos, que não os constantes da lista referida no n° 1.

Semestralmente, os Estados-membros comunicarão à Comissão os casos de aplicação do presente número.

Artigo 53°.

1. Quando as mercadorias de importação forem azeites das subposições 15.07 A I ou 15.07 A II da pauta aduaneira comum e for autorizada a introdução em livre prática dessas mercadorias, quer no seu estado inalterado, quer sob a forma de produtos compensadores da subposição 15.07 A II da pauta aduaneira comum, o direito nivelador agrícola a cobrar é:

- o direito nivelador agrícola que consta do certificado de importação emitido no âmbito da adjudicação, sem prejuízo do disposto no n° 2 do artigo 4°. do Regulamento (CEE) n° 3136/78 da Comissão (2) ou

- o último direito nivelador agrícola mínimo fixado pela Comissão antes da data de aceitação da declaração de introdução em livre prática, quando o certificado mencionado no artigo 6°. do referido regulamento for apresentado ou quando a quantidade introduzida em livre prática for igual ou inferior a 100 quilogramas.

(2) JO n° L 370 de 30. 12. 1978, p. 72.

2. O disposto no n° 1 é igualmente aplicável quando as mercadorias de importação forem azeitonas das subposições 07.01 N II ou 07.03 A II da pauta aduaneira comum e for autorizada a introdução em livre prática de produtos compensadores da subposição 15.07 A II da pauta.

Artigo 54°.

1. Em caso de introdução em livre prática das mercadorias em natureza ou dos produtos compensadores, num Estado-membro diferente daquele em que o regime foi autorizado, o Estado-membro de introdução em livre prática:

- cobra os outros direitos de importação que não sejam os previstos no segundo travessão, que são indicados no boletim INF-1 previsto no artigo 73°., em conformidade com as formalidades aí indicadas,

- aplica o montante compensatório monetário eventualmente em vigor no momento da aceitação da declaração de introdução em livre prática, sem prejuízo do artigo 10°. do Regulamento (CEE) n° 1677/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo aos montantes compensatórios monetários no sector agrícola (1). Esse montante, em caso de introdução em livre prática de mercadorias em natureza, é o aplicável a essas mercadorias e, em caso de introdução em livre prática de produtos compensadores, é o aplicável a esses produtos.

2. Em caso de exportação, tal como é definida no n° 2, alínea c), do artigo 1°. do Regulamento (CEE) n° 3154/85 da Comissão, de 11 de Novembro de 1985, relativo às regras de execução administrativa dos montantes compensatórios monetários (2), o Estado-membro de exportação aplica os montantes compensatórios nos termos do disposto nos artigos 7°. e 8°. desse regulamento.

Artigo 55°.

1. Quando os produtos compensadores forem introduzidos em livre prática e o montante da dívida aduaneira for determinado com base nos elementos de tributação próprios das mercadorias de importação, nos termos do artigo 20°. do regulamento de base, as menções referidas no n° 1, alíneas h), i), j) e k), do artigo 2°. da Directiva 82/57/CEE da Comissão, de 17 de Dezembro de 1981, que fixa determinadas disposições de aplicação da Directiva 79/695/CEE do Conselho, relativa à harmonização dos procedimentos de introdução em livre prática das mercadorias (3), devem referir-se às mercadorias em natureza.

2. As menções referidas no n° 1 não devem, porém, ser fornecidas quando o boletim de informação INF-1 ou outro documento que contenha as mesmas menções que as constantes do INF-1 e emitido no mesmo Estado-membro onde se efectue a introdução em livre prática for junto à declaração de introdução em livre prática.

(1) JO n° L 164 de 24. 6. 1985, p. 6.

(2) JO n° L 310 de 21. 11. 1985, p. 9.

(3) JO n° L 28 de 5. 2. 1982, p. 38.

Secção 2

Repartição das mercadorias de importação pelos produtos compensadores

Artigo 56°.

A repartição das mercadorias de importação pelos produtos compensadores efectua-se quando a determinação dos direitos de importação a cobrar, a reembolsar ou a dispensar de pagamento o implicar. Essa repartição não se efectua, nomeadamente, quando a determinação da dívida é feita exclusivamente com base no artigo 21°. do regulamento de base.

Artigo 57°.

O método da chave quantitativa (produtos compensadores) aplica-se quando das operações de aperfeiçoamento activo resultar apenas uma espécie de produto compensador. Nesse caso, a quantidade das mercadorias de importação, correspondente à qualidade de produtos compensadores relativamente à qual se constituiu uma dívida aduaneira, é calculada aplicando às quantidades totais das referidas mercadorias um coeficiente correspondente à relação entre a quantidade de produtos compensadores relativamente aos quais se contitui uma dívida aduaneira e a quantidade total de produtos compensadores.

Artigo 58°.

1. O método da chave quantitativa (mercadorias de importação) aplica-se, nos termos do disposto no presente artigo, quando as mercadorias de importação se apresentam com todos os seus componentes em cada um dos produtos compensadores.

Para a determinação da aplicabilidade deste método não serão tidas em conta as perdas.

2. A quantidade de mercadorias de importação que entraram no fabrico de cada produto compensador determina-se aplicando, sucessivamente, às quantidades totais das mercadorias de importação um coeficiente correspondente à relação entre as quantidades das referidas mercadorias que fazem parte de cada espécie de produto compensador e as quantidades totais destas mercadorias no conjunto dos referidos produtos compensadores.

3. A quantidade de mercadorias de importação, correspondente à quantidade de produtos compensadores relativamente à qual se constituiu uma dívida aduaneira, determina-se aplicando à quantidade de mercadorias de importação que entraram no fabrico do referido produto, calculada em conformidade com o n° 2, o coeficiente determinado nas condições referidas no artigo 57°.

Artigo 59°.

1. O método da chave valor aplica-se, nos termos do disposto no presente artigo, em todos os casos em que os artigos 57°. e 58°. não possam ser aplicados. Todavia, em acordo com o titular da autorização e por razões de simplificação, a autoridade aduaneira pode aplicar o método da chave quantitativa (mercadorias de importação) em vez do método da chave valor, quando a aplicação de qualquer dos métodos der resultados semelhantes.

2. Para determinar as quantidades de mercadorias de importação que entraram no fabrico de cada espécie de produto compensador, aplica-se, sucessivamente, às quantidades totais das mercadorias de importação um coeficiente correspondente à relação entre o valor de cada um dos produtos compensadores e o valor total destes produtos, determinado nos termos do n° 3.

3. O valor de cada um dos diferentes produtos compensadores, a ter em conta para a aplicação da chave

valor, é:

- o preço de venda recente na Comunidade de produtos idênticos ou similares, desde que este não seja influenciado por vínculos existentes entre o comprador e o vendedor, ou se tal preço for desconhecido,

- o preço de venda recente na Comunidade, à «saída da fábrica», desde que este não seja influenciado por vínculos existentes entre o comprador e o vendedor.

Se o valor não puder ser determinado por aplicação do disposto no parágrafo anterior, será determinado pela autoridade aduaneira por qualquer meio razoável.

4. A quantidade de mercadorias de importação, correspondente à quantidade de produtos compensadores em relação à qual se constituiu uma dívida aduaneira, determina-se aplicando à quantidade de mercadorias de importação que entraram no fabrico do referido produto, calculada nos termos do n° 2, o coeficiente determinado nas condições referidas no artigo 57g.

Artigo 60g.

Os cálculos referidos nos artigos 57g. a 59g. efectuam-se com base nos exemplos de cálculo constantes do Anexo XI, ou mediante qualquer outro método de cálculo que forneça os mesmos resultados.

TÍTULO IV

RELAÇÃO DE ENCERRAMENTO E PEDIDO DE REEMBOLSO

CAPÍTULO I

RELAÇÃO DE ENCERRAMENTO

Artigo 61g.

1. Em caso de aplicação do sistema suspensivo, o titular da autorização deve fornecer à autoridade aduaneira, a não ser que ela mesma o faça, uma relação de encerramento num prazo razoável após o termo do prazo fixado em aplicação do artigo 14g. do regulamento de base.

Da relação consta, com base na taxa de rendimento fixado, por um lado, a quantidade das mercadorias de importação com referência às declarações de sujeição ao regime e, por outro, a quantidade dos produtos compensadores com referência aos documentos a coberto dos quais estes produtos receberam um dos destinos referidos no artigo 18g. do regulamento de base. Desta relação consta igualmente a quantidade de mercadorias consideradas como introduzidas em livre prática, nos termos do artigo 49g., bem como, a título indicativo, o montante dos direitos de importação eventualmente devidos.

2. Quando a determinação do montante dos direitos de importação implicar a identificação dos restantes elementos de tributação relativos às mercadorias de importação, estes elementos constarão igualmente da relação, bem como, se for caso disso, a repartição das mercadorias de importação pelos produtos compensadores, efectuada nos termos dos artigos 57g. a 60g..

3. O titular da autorização põe à disposição da autoridade aduaneira qualquer documento relativo às mercadorias consideradas como introduzidas em livre prática, nos termos do artigo 49g., e cuja apresentação é necessária, para a aplicação correcta das disposições que regem a introdução das mercadorias em livre prática.

4. A autoridade aduaneira pode autorizar que a relação de encerramento referida no n° 1 seja efectuada por computador ou por qualquer outra forma determinada por esta autoridade.

Artigo 62g.

A autoridade aduaneira pode permitir que a relação de encerramento seja feita directamente na declaração de sujeição ao regime.

Artigo 63g.

A autoridade aduaneira anotará a relação de encerramento com base na verificação efectuada, informará, se necessário, o titular da autorização do resultado da verificação e

conservará a relação e os documentos que lhe dizem respeito durante, pelo menos, três anos civis contados a partir do final do ano no decurso do qual se efectuou a relação. Todavia, a autoridade aduaneira pode decidir que os documentos respeitantes à relação sejam conservados pelo titular da autorização. Nesse caso, esses documentos são conservados durante o mesmo período.

Artigo 64g.

1. Quando as mercadorias de importação tiverem sido sujeitas ao regime ao abrigo de uma mesma autorização, mas a coberto de várias declarações, os produtos compensadores ou mercadorias em natureza que recebam um dos destinos previstos no artigo 18g. do regulamento de base são considerados obtidos a partir das mercadorias de importação sujeitas ao regime a coberto das declarações mais antigas.

2. Não se aplica o disposto no n° 1 quando o titular da autorização fizer prova de que os produtos compensadores ou as mercadorias em natureza referidos no n° 1 foram obtidos a partir de mercadorias de importação determinadas.

CAPÍTULO II

PEDIDO DE REEMBOLSO

Artigo 65g.

Em caso de aplicação do artigo 39g., o reembolso ou a dispensa de pagamento dos direitos de importação para uma determinada mercadoria só podem ser requeridos por um único titular de uma autorização.

Artigo 66g.

1. O reembolso ou a dispensa de pagamento dos direitos de importação ao titular da autorização fica subordinado à apresentação, perante a autoridade aduaneira do Estado-membro referido no n° 1 do artigo 3g. do regulamento de base, pelo titular da autorização, de um pedido, a seguir denominado «pedido de reembolso». Este pedido deve ser feito em dois exemplares.

2. A autoridade aduaneira pode autorizar que o pedido de reembolso seja efectuado por computador ou por qualquer outra forma determinada por esta autoridade.

Artigo 67g.

1. Do pedido de reembolso devem constar, nomeadamente, as seguintes indicações:

a) A referência à autorização;

b) A espécie e a quantidade das mercadorias de importação para as quais é pedido o reembolso ou a dispensa de pagamento de direitos;

c) A subposição das mercadorias de importação na nomenclatura da pauta aduaneira comum;

d) O valor aduaneiro das mercadorias de importação, bem como a respectiva taxa dos direitos de importação reconhecida pela autoridade aduaneira na data de aceitação da declaração de introdução em livre prática com o benefício do regime;

e) A data de introdução em livre prática das mercadorias de importação com o benefício do regime;

f) As referências às declarações a coberto das quais as mercadorias de importação foram introduzidas em livre prática com o benefício do regime;

g) A natureza, quantidade e destino aduaneiro dos produtos compensadores;

h) O valor dos produtos compensadores, caso o cancelamento seja feito com base na chave valor;

i) A taxa de rendimento;

j) As referências às declarações a coberto das quais os produtos compensadores foram colocados para receberem um dos destinos aduaneiros previstos no n° 1 do artigo 27g. do regulamento de base;

k) O montante dos direitos de importação a reembolsar ou a dispensar de pagamento tendo em conta, nomeadamente, os direitos de importação relativos aos restantes produtos compensadores.

2. A autoridade aduaneira pode permitir que o pedido não inclua certos elementos referidos no n° 1, na medida em que esses elementos não digam respeito ao cálculo do montante a reembolsar ou a dispensar do pagamento.

3. São postas à disposição da autoridade aduaneira as declarações referidas nas alíneas f) e j) do n° 1, bem como qualquer documento suplementar indicado pela autoridade aduaneira, quando a autoridade aduaneira decidir que essas declarações e esses documentos sejam conservados pelo titular da autorização.

Artigo 68g.

1. O prazo previsto no n° 2 do artigo 27g. do regulamento de base é fixado, no máximo, em seis meses, contados a partir da data em que os produtos compensadores receberam um dos destinos previstos no n° 1 do artigo 27g. do referido regulamento.

2. Quando circunstâncias especiais o justifiquem, a autoridade aduaneira pode prorrogar o prazo referido no número anterior, mesmo após o termo desse prazo.

Artigo 69g.

A autoridade aduaneira anota o pedido de reembolso com base na verificação efectuada, informa o titular da autorização dos resultados da verificação e conserva o pedido e os documentos que lhe dizem respeito durante, pelo menos, três anos civis contados a partir do final do ano no decurso do qual decide do pedido. Todavia, a autoridade aduaneira pode decidir que os documentos respeitantes ao pedido sejam conservados pelo titular da autorização. Nesse caso, esses documentos são conservados durante o mesmo período.

TÍTULO V

COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA

CAPÍTULO I

COMUNICAÇÕES PREVISTAS NA ÂMBITO DAS CONDIÇÕES ECONÓMICAS

Artigo 70g.

1. A comunicação referida no artigo 8g. do regulamento de base deve ser transmitida à Comissão no decurso do mês seguinte à emissão da autorização.

2. Aplica-se o prazo previsto no n° 1 quando uma autorização for emitida nos termos do artigo 9g. do regulamento de base.

Quando a autoridade aduaneira considerar não ser oportuno emitir a autorização antes de se efectuar a consulta a nível comunitário, comunicará à Comissão os elementos do pedido no mais curto prazo possível.

3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão:

a) As informações mencionadas no Anexo VIII para cada autorização, sempre que o valor das mercadorias exceda, por operador e por ano civil, os limites fixados no artigo 6g.; não é necessária uma comunicação, sempre que a autorização de aperfeiçoamento activo for emitida com base numa ou várias das condições económicas identificadas pelos códigos seguintes: 6107, 6201, 6202, 6301, 6302, 6303;

b) As informações mencionadas no Anexo IX para cada pedido de autorização recusado por não se considerarem preenchidas as condições económicas.

4. As comunicações referidas no n° 3 efectuam-se no decurso do mês seguinte ao da emissão da autorização ou do indeferimento do pedido de autorização. As comunicações são transmitidas pela Comissão aos outros Estados-membros e serão objecto de exame pelo Comité de Regimes Aduaneiros Económicos sempre que sobre elas houver observações de um Estado-membro ou do presidente deste Comité.

CAPÍTULO II

INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES ENTRE AS AUTORIDADES ADUANEIRAS

Artigo 71°.

1. Quando os produtos compensadores ou as mercadorias em natureza inalterados forem introduzidos em zona franca ou sujeitos a um dos regimes aduaneiros referidos no n° 2, alíneas a), b) ou d), do artigo 18°. ou no n° 1, segundo travessão, do artigo 27°. do regulamento de base, a casa reservada à designação das mercadorias do documento relativo ao referido regime ou do utilizado em zona franca, ou uma outra casa designada para esse efeito, conterá uma das seguintes menções:

- Mercancías PA,

- A.F.-varer,

- A.V.-Waren,

- AAìðïñaaýìáôá ET,

- I.P.-goods,

- Marchandises PA,

- Merci PA,

- Av-goederen,

- Mercadorias PA.

2. Quando as mercadorias de importação forem objecto de medidas específicas de política comercial, no caso de essas medidas continuarem a ser aplicáveis no momento da sujeição dessas mercadorias, quer em natureza quer sob a forma de produtos compensadores, a um dos regimes referidos no artigo 18°. do regulamento de base, ou da sua introdução em zona franca, a menção referida no n° 1 deve ser completada por uma das seguintes menções:

- Política comercial,

- Handelspolitik,

- AAìðïñéêÞ ðïëéôéêÞ,

- Commercial policy,

- Politique commerciale,

- Politica commerciale,

- Handelspolitiek.

Artigo 72°.

N° caso de os produtos ou mercadorias referidos no artigo 71°. serem sujeitos a um regime aduaneiro ou introduzidos em zona franca, após terem sido introduzidos em zona franca ou sujeitos a um dos regimes aduaneiros previstos no n° 2, alíneas a), b) ou d), do artigo 18°., ou no n° 1, segundo travessão, do artigo 27°. do regulamento de base, a autoridade aduaneira certificar-se-á de que as menções referidas no n° 1 e, se for caso disso, no n° 2 do artigo 71°., são transcritas nos documentos relativos ao regime aduaneiro ou nos documentos utilizados em zona franca.

Artigo 73°.

1. Quando a introdução em livre prática dos produtos compensadores ou das mercadorias em natureza for requerida num Estado-membro diferente daquele onde o regime foi autorizado, deve utilizar-se o boletim de informações referido no n° 2.

2. O boletim de informações, denominado «boletim INF 1», é emitido num original e numa cópia num formulário conforme ao modelo e às disposições do Anexo X. Todavia, o boletim de informação emitido num formulário conforme ao modelo anexo à Directiva 84/318/CEE (1) pode continuar a ser utilizado até ao esgotamento das existências. Nesse caso, aplicam-se as notas relativas ao boletim INF 1 constantes do Anexo X.

Artigo 74°.

1. Sem prejuízo do disposto no n° 5, quando for requerida a introdução em livre prática, total ou parcial, dos produtos compensadores ou das mercadorias em natureza referidos no artigo 71°., a autoridade aduaneira competente para autorizar a introdução em livre prática pede, através de um boletim INF 1, por ela visado, à autoridade aduaneira que autorizou o regime do aperfeiçoamento activo, a indicação dos direitos de importação a cobrar em aplicação do n° 1 do artigo 20°. ou do n° 3 do artigo 27°. do regulamento de base. O original do boletim INF 1 é entregue à autoridade aduaneira que autorizou o regime do aperfeiçoamento activo e a cópia é conservada pela autoridade aduaneira que visou o boletim INF 1.

2. Quando o pedido de introdução em livre prática se referir a produtos ou mercadorias referidos no n° 2 do artigo 71°. e as medidas específicas de política comercial deverem ser aplicadas no Estado-membro onde o regime foi autorizado, a autoridade aduaneira competente para autorizar a introdução em livre prática pede, através de um boletim INF 1 por ela visado, à autoridade aduaneira que autorizou o regime do aperfeiçoamento activo, indicação sobre se foram aplicadas as medidas específicas de política comercial em vigor para as mercadorias sujeitas ao regime do aperfeiçoamento activo. Nesse caso, o original do boletim INF 1 é entregue à autoridade aduaneira que autorizou o regime do aperfeiçoamento activo e a cópia é conservada pela autoridade aduaneira que visou o boletim INF 1.

Na caso de o boletim INF 1 ser utilizado para a aplicação de medidas específicas de política comercial, a autoridade que recebe o boletim INF 1 notifica o pedido ao titular da autorização.

3. N° caso de as medidas específicas de política comercial deverem ser aplicadas no Estado-membro onde foi solicitada a introdução em livre prática, a autoridade aduaneira competente para autorizar a introdução em livre prática pede, através do boletim INF 1 por ela visado, à autoridade aduaneira que autorizou o regime do aperfeiçoamento activo, indicação dos elementos necessários para a aplicação dessas medidas.

4. A autoridade aduaneira à qual é enviado o boletim INF 1 fornece as informações pedidas e devolve o original. Todavia, não é obrigada a fornecer essas informações decorridos os prazos previstos para a conservação dos seus arquivos.

5. Em caso de aplicação do n° 1, o boletim INF 1 é visado pela autoridade aduaneira que autorizou o regime do aperfeiçoamento activo sempre que o titular da autorização o requeira. Neste caso, a autoridade enviará o original ao titular e conservará a cópia.

Artigo 75°.

Quando os produtos compensadores obtidos num Estado-membro ao abrigo de uma autorização com o sistema de

reembolso forem despachados para outro Estado-membro com um documento T 1 ou um dos documentos a que se refere o artigo 7°. do Regulamento (CEE) n° 222/77, e estes produtos forem objecto de um pedido de nova autorização de aperfeiçoamento activo, a autoridade aduaneira do outro Estado-membro chamado a emitir a nova autorização, quer por meio do sistema suspensivo, quer pelo sistema de reembolso caso as circunstâncias justifiquem a colocação desses produtos em livre prática, utilizará o boletim INF 1 para a determinação do montante da taxa de importação a cobrar eventualmente, ou do montante provável da quantia devida.

TÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 76°.

São revogados:

a) O artigo 9°. do Regulamento (CEE) n° 645/75 (2);

b) O artigo 7°. do Regulamento (CEE) n° 3136/78;

c) O n° 7 do artigo 10°. do Regulamento (CEE) n° 2630/81.

(1) JO n° L 166 de 26. 6. 1984, p. 19.

(2) JO n° L 67 de 14. 3. 1975, p. 16.

Artigo 77°.

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

G. HOWE

ANEXO I

LISTA DAS MERCADORIAS (AUXÍLIOS À PRODUÇÃO) E UTILIZAÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 2°.

a) Catalisadores, aceleradores, retardadores ou finalizadores de reacções químicas;

b) Mercadorias necessárias à criação de um meio físico ou químico indispensável à realização de determinadas operações de aperfeiçoamento:

1. Gases tais como hidrogénio, hélio, árgon e dióxido de carbono; carvão vegetal, solventes tais como ácido acético;

2. Preparados antioxidantes, tais como os adicionados aos banhos de estanho destinados à soldadura em contínuo ou estanhagem;

3. Preparados antiespuma ou espumogéneos e preparados humedecedores;

4. Preparados para a captação, para fins electroestáticos, de poeiras e outras partículas que, de outra forma, voltariam em torno das mercadorias aquando da sua operação de complemento de fabrico obrigatoriamente efectuada num ambiente isento de impurezas;

5. Massas (enduits) (tais como o estearato de zinco) indispensáveis à enformação de peças por estiragem, cunhagem, estampagem, extrusão ou técnicas similares;

6. Massas (enduits) para desmoldar que isolem os moldes da matéria a moldar;

7. Preparados destinados a facilitar a execução das operacões de aperfeiçoamento ou a colocação das mercadorias destinadas a ser montadas noutras mercadorias;

8. Aglutinantes de matérias a aglomerar, tais como a parafina e as outras substâncias que servem para ligar as misturas não aglomeradas de carbonetos metálicos no decurso da operação de fritagem destes carbonetos;

c) Mercadorias necessárias para a protecção das mercadorias de importação, durante ou após a sua operação de complemento de fabrico:

1. Máscaras (fitas adesivas, papel) para a protecção de uma parte da superfície dos anteprodutos ou dos produtos no decurso das operações de aperfeiçoamento realizadas numa parte adjacente;

2. Pó utilizado para evitar a deformação das chapas ou peças finas aquando da brasagem;

3. Inibidores ou estabilizadores (tais como os preparados antiferrugem), películas plásticas e outros revestimentos irrecuperáveis, destinados a proteger as mercadorias de importação armazenadas, os produtos compensadores enquanto aguardam aperfeiçoamento complementar e/ou estes produtos à espera de entrega;

d) Preparados destinados a tratar as mercadorias, tais como:

1. Decapantes, tira-manchas, detergentes e similares, mas apenas na medida em que são utilizados na limpeza, quer das mercadorias de importação que serão utilizadas, quer dos produtos em curso de operação de complemento de fabrico ou acabados;

2. Abrasivos e polidores em forma de pós, pastas ou emulsões;

3. Óleos, gás e compostos especiais para a têmpera ou o endurecimento superficial das peças de aço ou de outras matérias;

4. Produtos para untar tecidos;

e) Massas filtrantes, argilas activadas e outras substâncias destinadas a filtrar (por colagem, passagem pela prensa de filtragem ou outra técnica) as mercadorias a preparar ou os produtos em preparação;

f) Materiais permutadores de iões e membranas permutadoras de iões;

g) Carburantes e lubrificantes necessários para o ensaio de produtos compensadores;

h) Carburantes necessários para a detecção de defeitos em mercadorias de importação a reparar;

i) Lubrificantes necessários para o ensaio, a calibragem, o ajustamento ou a desmoldagem dos produtos compensadores.

ANEXO II

MODELO DE PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO ACTIVO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO ACTIVO de ..............................

NB: As informações seguintes devem ser fornecidas pela ordem indicada. As informações referentes às mercadorias ou produtos são fornecidas em relação a cada espécie de mercadorias ou produtos.

As informações são fornecidas na medida em que o requerente da autorização as possa razoavelmente conhecer.

1°. Nome ou firma e morada:

a) Do requerente:..

b) Do operador (¹):..

2°. Sistema previsto (²):

a) Sistema suspensivo:..

b) Sistema do reembolso:..

3°. Modalidades especiais previstas (²):

a) Compensação pelo equivalente: ..

b) Exportação antecipada: ..

c) Tráfico triangular: ..

4°. Mercadorias destinadas a serem submetidas a operações de aperfeiçoamento e justificação do pedido:

a) Designação comercial e/ou técnica (³): .

b) Indicações relativas à classificação na pauta aduaneira comum (%): .

c) Quantidade prevista (¹): .

d) Valor previsto (¹): .

e) Origem ((): .

f) Código ()): .

5°. Produtos compensadores e exportação prevista:

a) Designação comercial e/ou técnica (³): ..

b) Indicações relativas à classificação na pauta aduaneira comum (%):..

c) Produtos compensadores principais:..

d) Exportação prevista ( 7):..

6°. Taxa de rendimento (§): ..

7°. Natureza do processo de aperfeiçoamento: ..

8°. Local onde se efectua a operação de aperfeiçoamento: .

9°. Prazo considerado necessário para:

a) A realização das operações de aperfeiçoamento (¹*): .

b) O escoamento dos produtos compensadores (¹¹): .

c) O abastecimento e o transporte para a Comunidade das mercadorias não comunitárias (¹²): .

10°. Modos de identificação preconizados: ..

11°. Estância aduaneira prevista para o cumprimento das formalidades relativas:

a) Às mercadorias de importação: .

b) Aos produtos compensadores: .

12°. Duração prevista da autorização (¹³): .

13°. Mercadorias equivalentes (¹%):..

14°. Importador autorizado a sujeitar as mercadorias ao regime (¹¹):..

15°. Referências a autorizações emitidas nos três anos anteriores para mercadorias idênticas às que são objecto do presente pedido:..

Data: .

Assinatura: .

Notas (relativas ao pedido)

¹(¹) A indicar quando se trata de uma pessoa distinta do requerente.

¹(²) Indicar o sistema e/ou as modalidades especiais previstas.

¹(³) Esta indicação deve ser feita em termos suficientemente claros e precisos de forma a permitir que a autoridade aduaneira delibere sobre o pedido e, em especial, decida se, em função das informações recebidas, as condições económicas podem ser consideradas como preenchidas e, no caso em que está previsto o sistema de compensação pelo equivalente, se estão preenchidas as condições necessárias para a concessão deste sistema.

¹(%) Esta indicação, que apenas é feita a título indicativo, pode limitar-se à posição pautal no caso de não ser necessária a indicação da subposição pautal para permitir a emissão da autorização e o regular processamento das operações de aperfeiçoamento. N° caso de estar previsto o sistema de compensação pelo equivalente, deve indicar-se a subposição pautal.

¹(¹) Estas indicações podem ser omitidas quando o código indicado na alínea f) for um dos seguintes: 6101, 6301, 6302, 6201 ou 6107.

Quando forem fornecidas, podem referir-se a um período de importação.

¹(() Indicar o país de origem.

¹()) Indicar, mediante utilização dos códigos a seguir indicados, completando-os, se for caso disso, com outras informações, as razões pelas quais os interesses essenciais dos produtores comunitários não são afectados:

Em caso de uma das seguintes operações:

- trabalho de empreitada, a efectuar no âmbito de um contrato celebrado com uma pessoa estabelecida fora da Comunidade, a indicar no pedido Código 6201

- operação sem carácter comercial Código 6202

- reparações, incluindo restaurações e afinações Código 6301

- manipulações usuais, indicadas na Directiva 71/235/CEE (¹) Código 6302

- operações a realizar, sucessivamente, num ou vários Estados-membros, a partir de uma mercadoria de importação que já tenha sido objecto de autorização emitida de acordo com os códigos 6101 a 6107 Código 6303

- operação respeitante a mercadorias cujo valor, por unidade e por ano civil, não é superior ao montante referido no artigo 6°. Código 6400

N° caso de as mercadorias objecto do pedido não estarem disponíveis na Comunidade:

- porque não são produzidas na Comunidade Código 6101

- ou porque são produzidas na Comunidade em quantidade insuficiente Código 6102

- ou porque os fornecedores comunitários não possuem os meios necessários para colocarem as referidas mercadorias à disposição do requerente dentro de prazos adequados Código 6103

N° caso de mercadorias da mesma natureza serem produzidas na Comunidade, mas não poderem ser utilizadas:

- porque o seu preço torna economicamente inviável a operação comercial prevista Código 6104

- ou porque não apresentam nem as qualidades nem as características necessárias para permitir ao operador a produção dos produtos compensadores requeridos Código 6105

- ou porque não correspondem às exigências expressas pelo comprador dos produtos compensadores no país terceiro (por exemplo, por motivos técnicos ou comerciais) Código 6106

- ou porque os produtos compensadores devem ser obtidos a partir das mercadorias para as quais é solicitado o aperfeiçoamento, a fim de assegurar a observância das disposições relativas à protecção da propriedade industrial e comercial (por exemplo, respeito de uma patente ou de uma marca) Código 6107

Em caso de aplicação do artigo 7°.:

alínea a)Código 7001

alínea b)Código 7002

alínea c)Código 7003

N° caso de haver outros motivos (a especificar):Código 8000

¹( 7) Esta indicação deve ser fornecida sempre que for requerido o sistema suspensivo. Nesse caso, indicar as possibilidades de exportação dos produtos compensadores.

¹(§) Indicar a taxa de rendimento prevista ou apresentar uma proposta relativa à fixação dessa taxa.

(¹*) Esta indicação, fornecida relativamente a uma parte dada de mercadorias (por exemplo, por unidade ou quantidade), deve referir a duração média estimada das operações de aperfeiçoamento calculada em relação a essa parte.

(¹¹) Este prazo é contado a partir do fim das operações de aperfeiçoamento até ao momento da exportação dos produtos compensadores obtidos.

(¹²) A indicar unicamente se a modalidade de exportação antecipada for prevista.

(¹³) Indicar o prazo durante o qual está prevista a importação das mercadorias destinadas a serem submetidas às operações de aperfeiçoamento.

(¹%) Indicar, apenas se o sistema de compensação pelo equivalente for previsto, a subposição pautal, a natureza comercial e as características técnicas das mercadorias equivalentes, para permitir à autoridade aduaneira efectuar as comparações necessárias entre as mercadorias de importação e as mercadorias equivalentes e recolher as outras informações para a aplicação eventual do artigo 10°.

(¹¹) Indicar, apenas se o sistema do tráfico triangular for autorizado, o nome ou a firma e a morada.

(¹) JO N° L 143 de 29. 6. 1971, p. 28.

MODELO DE AUTORIZAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO ACTIVO AUTORIZAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO ACTIVO de ..............................

NB: Da autorização devem constar as referências ao pedido. Quando as indicações forem prestadas por uma remissão para o pedido, este faz parte integrante da autorização.

Os dados que se seguem devem ser fornecidos, se possível, pela ordem indicada:

1. Nome ou firma e morada:

a) Do titular da autorização:..

b) Do operador (¹):..

2. Sistema autorizado (²):

a) Sistema suspensivo:..

b) Sistema do reembolso:..

3. Modalidades (²):

a) Compensação pelo equivalente: ..

b) Exportação antecipada: ..

c) Tráfico triangular: ..

4. Mercadorias destinadas a serem submetidas a operações de aperfeiçoamento (³):

a) Designação comercial e/ou técnica:..

b) Indicações relativas à classificação na pauta aduaneira comum:..

c) Quantidade prevista: .

d) Valor previsto: .

5. Produtos compensadores (³):

a) Designação comercial e/ou técnica: ..

b) Indicações relativas à classificação na pauta aduaneira comum:..

c) Produtos compensadores principais:..

6. Taxa de rendimento ou modo de fixação desta taxa (%): ..

7. Natureza do aperfeiçoamento: ..

8. Local onde se efectua a operação de aperfeiçoamento: .

9. Prazo para receber um dos destinos aduaneiros referidos no artigo 18°. ou 27°. do regulamento de base (¹):..

10. Prazo para sujeitar as mercadorias não comunitárias ao regime ((): ..

11. Meios de identificação adoptados: ..

12. Autoridade aduaneira competente para o controlo:

a) Das mercadorias de importação: .

b) Dos destinos previstos no artigo 18°. ou 27°. do regulamento de base: .

c) Do desenrolar das operações de aperfeiçoamento: .

13. Prazo de validade ()):..

14. Mercadorias equivalentes ( 7):..

15. Importador autorizado a sujeitar as mercadorias ao regime (§):..

16. Data de reexame das condições económicas (¹*): .

Data: .

Assinatura: .

Notas (relativas à autorização)

¹(¹) A indicar quando se tratar de uma pessoa distinta do titular da autorização.

¹(²) Indicar o sistema autorizado e/ou as modalidades especiais.

¹(³) Estas indicações são fornecidas na medida do necessário a fim de permitir às estâncias aduaneiras o controlo de utilização da autorização, nomeadamente no que diz respeito à aplicação das taxas de rendimento previstas ou a prever e, no que respeita à quantidade e ao valor, tendo em conta as condições económicas consideradas. As indicações relativas à quantidade e ao valor podem ser fornecidas por referência a um período de importação. Quando a indicação se referir aos produtos compensadores, deve distinguir os produtos principais dos produtos secundários.

¹(%) Indicar a taxa de rendimento ou as modalidades segundo as quais a autoridade aduaneira competente para o controlo da regularidade do desenrolar das operações de aperfeiçoamento deve fixar essa taxa. Quando o rendimento é o resultante dos registos contabilísticos do titular da autorização, apor a indicação «registos do titular».

¹(¹) Este prazo corresponde à duração necessária para realizar as operações de aperfeiçoamento de uma quantidade determinada de mercadorias de importação e proceder ao escoamento dos produtos compensadores correspondentes.

¹(() A indicar se a modalidade de exportação antecipada for utilizada.

¹()) Quando as condições justificarem a concessão da autorização por um período superior a dois anos, o prazo de validade concedido ou, consoante o caso, a indicação «prazo ilimitado» a apor no 13°., deve ser acompanhado da cláusula de reexame prevista no 16°.

¹( 7) Indicar, apenas se o sistema de compensação pelo equivalente for previsto, a subposição pautal, a natureza comercial e as características técnicas das mercadorias equivalentes.

¹(§) Indicar, apenas se o sistema de tráfico triangular for autorizado, o nome ou a firma e a morada.

(¹*) Ver nota ()).

ANEXO III

LISTA DAS MERCADORIAS PARA AS QUAIS O VALOR REFERIDO NO N°. 4 DO ARTIGO 6°. DO REGULAMENTO DE BASE É FIXADO EM 100 000 ECUS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO IV

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS À COMPENSAÇÃO PELO EQUIVALENTE E À EXPORTAÇÃO ANTECIPADA PARA CERTAS MERCADORIAS

Arroz

O arroz das subposições 10.06 B I ou II da pauta aduaneira comum apenas é considerado mercadoria equivalente ao arroz importado da mesma subposição da pauta aduaneira comum, quando pertencer à mesma rubrica a que pertence este último e quando tiver uma relação comprimento/largura compreendida na mesma subdivisão de rubrica.

As rubricas para o arroz e as relações comprimento/largura são as seguintes:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

A determinação da relação comprimento/largura efectua-se medindo o comprimento e a largura de 100 grãos de arroz e dividindo o comprimento total pela largura total.

Sempre que os grãos não possam ser classificados, simultaneamente, nas colunas 2 e 3 da mesma rubrica e subdivisão de rubrica as condições de pertença à rubrica e à subdivisão de rubrica são determinadas, exclusivamente, com base na relação comprimento/largura (coluna 3).

Cinzas e resíduos de cobre e de suas ligas, da subposição ex 26.03 e desperdícios e sucata de cobre e de suas ligas, da subposição ex 74.01 D da pauta aduaneira comum

É proibido o recurso à compensação pelo equivalente para as mercadorias que dão lugar à exportação das cinzas, resíduos, desperdícios e sucata acima referidos.

ANEXO V

TAXAS FIXAS DE RENDIMENTO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO VI

INF5

Original

BOLETIM DE INFORMAÇÕES N°. A / 000000

APERFEIÇOAMENTO ACTIVO TRÁFICO TRIANGULAR

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

INF5

Cópia n° 1

BOLETIM DE INFORMAÇÕES N°. A / 000000

APERFEIÇOAMENTO ACTIVO TRÁFICO TRIANGULAR

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

INF5

Cópia n° 2

BOLETIM DE INFORMAÇÕES N°. A / 000000

APERFEIÇOAMENTO ACTIVO TRÁFICO TRIANGULAR

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

INF5

Cópia n° 3

BOLETIM DE INFORMAÇÕES N°. A / 000000

APERFEIÇOAMENTO ACTIVO TRÁFICO TRIANGULAR

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO VII

LISTA DOS PRODUTOS COMPENSADORES A QUE PODE SER APLICADA A TRIBUTAÇÃO PRÓPRIA PREVISTA NO N°. 1, ALÍNEA a), PRIMEIRO TRAVESSÃO, DO ARTIGO 21°. DO REGULAMENTO DE BASE

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO VIII

REGIME DE APERFEIÇOAMENTO ACTIVO

Informações prestadas a título do n° 3, alínea a), do artigo 70°. do Regulamento (CEE) n° 3677/86

(Informações a prestar antes do fim do mês seguinte ao mês civil em causa)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO IX

REGIME DE APERFEIÇOAMENTO ACTIVO

Informações prestadas a título do n° 3, alínea b), do artigo 70°. do Regulamento (CEE) n° 3677/86

(Informações a prestar antes do fim do mês seguinte ao mês civil em causa)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO X

INF 1

Original

N°. A 000000 APERFEIÇOAMENTO ACTIVO

BOLETIM DE INFORMAÇÕES

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO XI

EXEMPLOS DE CÁLCULOS RELATIVOS À REPARTIÇÃO DAS MERCADORIAS DE IMPORTAÇÃO PELOS PRODUTOS COMPENSADORES

(Artigos 56°. a 59°.)

>INÍCIO DE GRÁFICO>

>FIM DE GRÁFICO>

INTRODUÇÃO AO ANEXO XI

1. O presente anexo visa facilitar a aplicação dos artigos 56°. a 59°.

2. De notar que a repartição das mercadorias de importação pelos produtos compensadores se deve efectuar unicamente nos casos em que a determinação do montante da dívida aduaneira de acordo com o artigo 20°. do Regulamento (CEE) n° 1999/85 o implique.

Portanto:

- quando todos os produtos compensadores forem exportados,

ou

- quando a introdução em livre prática se referir unicamente aos produtos compensadores que beneficiam da tributação prevista no artigo 21°. do Regulamento (CEE) n° 1999/85, essas modalidades de cálculo não serão aplicadas.

3. A quantidade de produtos compensadores é determinada em função das taxas de rendimento constantes da autorização.

4. Uma vez que não tem qualquer influência sobre a própria repartição das mercadorias de importação pelos produtos compensadores, a adjunção das mercadorias comunitárias aquando do processo de fabrico não é tomada em consideração.

I. Artigo 57°.

Chave quantitativa (produtos compensadores) a) Mercadorias de importação: 100 kg A

b) Produtos obtidos: 90 kg B

c) Dívida aduaneira constituída para: 10 kg B

d) Quantidade de mercadorias de importação correspondente à quantidade de B para a qual se constitui uma dívida aduaneira:

10/90 × 100 kg = 11,11 kg A

II. Artigo 58°.

Com o artigo 21°. do Regulamento (CEE) n° 1999/85

Chave quantitativa (mercadorias de importação) a) Mercadorias de importação: 100 kg A

b) Produtos obtidos ou a obter:

80 kg B, nos quais se encontram 80 kg A

10 kg C, nos quais se encontram 10 kg A

5 kg D, nos quais se encontram 5 kg A (D está incluído na lista artigo 21°.)

Total: 95 kg A

c) Base de repartição em kg A:

B: 80/95 × 100 kg = 84,21 kg

C: 10/95 × 100 kg = 10,53 kg

D: 5/95 × 100 kg = 5,26 kg

Total: 100 kg

d) Dívida aduaneira constituída para: 10 kg B

e) Quantidade de mercadorias de importação correspondente à quantidade de B para a qual se constitui uma dívida aduaneira na sequência da introdução em livre prática de 30 kg B:

10/80 × 84,21 kg = 10,53 kg A

f) Parte de D que pode beneficiar de tributação artigo 20°./artigo 21°.

De acordo com o n° 1, primeiro travessão da alínea a), do artigo 21°., a tributação «própria» do produto D faz-se no máximo para a parte de produto D que corresponde proporcionalmente à parte exportada dos outros produtos compensadores (que não estão incluídos na lista).

- Quantidade de produtos exportados em kg A:

B: 70 kg = 70/80 × 84,21 = 73,68 kg A

C: 10 kg = 10/10 × 10,53 = 10,53 kg A

Total: 84,21 kg A

- Proporção exportada: [84,21/(100 - 5,26)] × 100 % = 88,89 %

- Tributação artigo 21°.: 88,89 % × 5 kg D = 4,44 kg D

- Tributação artigo 20°.: 5 kg - 4,44 kg = 0,56 kg D

g) Quantidade de mercadorias de importação correspondente à quantida