ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
2.

O artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 3.o Estrutura da missão e zona de actuação 1. A missão tem um quartel-general em Kinshasa, constituído por: a) O chefe de Missão; b) Uma equipa de conselheiros de polícia ao nível estratégico; c) Uma equipa de conselheiros de polícia ao nível operacional; d) Uma equipa de conselheiros jurídicos aos níveis estratégico e operacional; e) Meios de apoio administrativo. 2. A missão tem uma presença permanente em Goma e Bukavu, na parte leste da RDC, por forma a facultar assistência e conhecimentos especializados que contribuam para o processo de estabilização no leste da RDC. 3. A repartição funcional das tarefas é a seguinte: a) Peritos integrados nos diferentes grupos de trabalho da reforma da polícia, assim como conselheiros destacados para os postos-chave, no plano organizacional e no plano da tomada de decisões, do CARP previsto pelas autoridades congolesas; b) Peritos destacados para a PNC, nomeadamente para os postos-chave, e destacados para o enquadramento da polícia judiciária e da polícia de manutenção da ordem pública; c) Interface com o sector da justiça no domínio do direito penal, a fim de associar às actividades no domínio da polícia uma interface com a justiça penal e dar seguimento a aspectos importantes da reforma da justiça penal, nomeadamente no que diz respeito ao direito penal militar; d) Peritos que contribuam para os trabalhos relativos aos aspectos horizontais da RSS; e) Peritos destacados para a PNC, nomeadamente para os postos-chave, e destacados para o enquadramento da Polícia das Fronteiras e do Serviço de Auditoria da Polícia; f) Peritos destacados para os aspectos do processo de estabilização do leste do país relacionados com a polícia, bem como com o género, os direitos humanos e as crianças e os conflitos armados, e respectivas relações com o processo de reforma da polícia nacional. 4. A zona de actuação é Kinshasa, Goma e Bukavu. Atendendo às implicações geográficas da missão, decorrentes do mandato, sobre a totalidade do território da RDC, podem revelar-se necessárias deslocações de peritos, assim como a sua presença noutras localidades nas províncias, por ordem do chefe de Missão ou de qualquer outra pessoa habilitada para o efeito pelo chefe de Missão, em função da situação no plano da segurança.».
(2)

O n.o 1 do artigo 5.o da Acção Comum 2007/805/PESC estabeleceu um montante de referência financeira de 1 200 000 EUR para cobrir despesas relacionadas com o mandato do Representante Especial da União Europeia (REUE) até 31 de Maio de 2008. O referido montante de referência financeira deverá ser aumentado em 890 000 EUR a fim de cobrir as despesas relacionadas com o período remanescente do mandato do REUE,
(1)

Em 13 de Novembro de 2007, o Conselho aprovou a Posição Comum 2007/734/PESC relativa a medidas restritivas contra o Usbequistão (1). Essa posição comum prorrogou determinadas medidas restritivas impostas pela Posição Comum 2005/792/PESC (2) em resposta ao excessivo, desproporcionado e indiscriminado recurso à força por parte das forças de segurança usbeques durante os acontecimentos ocorridos em Andijan, em Maio de 2005. No entanto, a fim de incentivar as autoridades usbeques a tomar medidas positivas para melhorar a situação dos direitos humanos, e tendo em conta os compromissos assumidos pelas autoridades usbeques, as restrições à admissão foram suspensas por seis meses.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 323/65

ACÇÃO COMUM 2008/900/PESC DO CONSELHO

de 2 de Dezembro de 2008

que altera a Acção Comum 2008/107/PESC que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia na Ásia Central

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 14.o, o n.o 5 do artigo 18.o e o n.o 2 do artigo 23.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em 12 de Fevereiro de 2008, o Conselho aprovou a Acção Comum 2008/107/PESC (1).

(2) Importa alterar o mandato do Representante Especial da União Europeia (REUE) por forma a ter em conta o seu papel no acompanhamento da execução da estratégia da União Europeia para uma nova parceria com a Ásia Central, aprovada pelo Conselho Europeu em Junho de 2007,

APROVOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

Na Acção Comum 2008/107/PESC, a alínea i) do n.o 1 do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:

«i) Contribuir para a formulação dos aspectos da PESC ligados à segurança energética, à luta contra a droga e à gestão dos recursos hídricos, no que respeita à Ásia Central.».

Artigo 2.o

A presente acção comum entra em vigor na data da sua aprovação.

Artigo 3.o

A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 2008. Pelo Conselho A Presidente C. LAGARDE

(1) JO L 38 de 13.2.2008, p. 19.
III
(Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE)
ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO V DO TRATADO UE
ACÇÃO COMUM 2008/862/PESC DO CONSELHO
de 10 de Novembro de 2008
que altera a Acção Comum 2005/889/PESC que cria a Missão de Assistência Fronteiriça da União
Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (EUBAM Rafa)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamenteo artigo 14.
o,
Considerando o seguinte:
(1) Em 25 de Novembro de 2005, o Conselho aprovou a
Acção Comum 2005/889/PESC que cria a Missão deAssistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto
de Passagem de Rafa (EUBAM Rafa) (
1).
(2) O mandato dessa missão foi prorrogado até 24 de No­
vembro de 2008 pela Acção Comum 2008/379/PESC (2).
(3) A Acção Comum 2005/889/PESC deverá ser novamenteprorrogada até 24 de Novembro de 2009,
APROVOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:
Artigo 1.o
A Acção Comum 2005/889/PESC é alterada do seguinte modo:
1. No artigo 13.o,on .o1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. O montante de referência financeira destinado a cobrir
as despesas relacionadas com a missão para o período com­preendido entre 25 de Novembro de 2008 e 24 de Novem­bro de 2009 é de 2 500 000 EUR.».
2. O artigo 16.
opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 16.o
Entrada em vigor
A presente acção comum entra em vigor na data da sua
aprovação.A presente acção comum caduca em 24 de Novembro de
2009.».
3. O artigo 17.opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 17.o
Revisão
A presente acção comum será objecto de revisão até 30 de
Setembro de 2009.».
4. Ao artigo 18.oé aditado o seguinte parágrafo:
«Serão também publicadas no Jornal Oficial da União Europeia
as decisões do CPS aprovadas ao abrigo do n.o1d o
artigo 10.o, respeitantes à nomeação do Chefe da Missão.».
Artigo 2.o
A presente acção comum entra em vigor na data da sua apro­
vação.
Artigo 3.o
A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial da
União Europeia .
Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 2008.
Pelo Conselho
O Presidente
B. KOUCHNERPT L 306/98 Jornal Oficial da União Europeia 15.11.2008
(1) JO L 327 de 14.12.2005, p. 28.
(2) JO L 130 de 20.5.2008, p. 24.
Organização de dois seminários com a participação dos pontos de contacto para as medidas geradoras de confiança actuais e recém designados, em articulação com as reuniões de peritos ou de Estados Partes, com o objectivo de partilhar a experiência adquirida com o processo das medidas geradoras de confiança e com a recolha de dados, e de encorajar todos os Estados Partes a designarem um ponto de contacto.

Os convites para os seminários especificarão que os mesmos fazem parte de uma iniciativa da UE. A UAI informará os Estados Partes de que, se necessário, para cada conferência, a UE pode cobrir as despesas de um máximo de dez participantes oriundos dos Estados Partes que não sejam membros da UE que tenham tomado recentemente a decisão de nomear um ponto de contacto. Os Estados com um nível significativo de investigação biológica ou com elevada incidência de doenças endémicas serão considerados prioritários para um eventual financiamento concedido numa base casuística.
(3)

No termo deste prazo de seis meses, o Conselho voltará a analisar a situação na Bielorrússia e avaliará os progressos realizados pelas autoridades do país no que toca à reforma do Código Eleitoral, a fim de o tornar conforme com os compromissos assumidos no âmbito da OSCE e com as demais normas internacionais em matéria de eleições democráticas. O Conselho apreciará também quaisquer outras acções concretas que se destinem a reforçar o respeito pelos valores democráticos, os direitos humanos e as liberdades fundamentais, nomeadamente a liberdade de expressão e de imprensa, bem como a liberdade de reunião e de associação política, e o Estado de direito. Caso necessário, o Conselho pode decidir antecipar a aplicação das proibições de permanência, tendo em conta a acção das autoridades bielorrussas no domínio da democracia e dos direitos do homem.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 353/70

Rectificação à Posição Comum 2009/468/PESC do Conselho, de 15 de Junho de 2009, que actualiza a Posição Comum 2001/931/PESC relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo e que revoga a Posição Comum 2009/67/PESC

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 151 de 16 de Junho de 2009 )

Página 46, anexo, título do anexo

em vez de:

deve ler-se:

(1) As pessoas, os grupos e as entidades marcados com um asterisco (*) estão subordinados apenas ao artigo 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC.».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 91/31

Rectificação à Acção Comum 2009/137/PESC do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2009, que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia no Kosovo

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 46 de 17 de Fevereiro de 2009 )

Na página 69:

— O título passa a ter a seguinte redacção:

— A nota de pé de página 1 deve ler-se:

«(1) Nos termos da Resolução 1244(1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.»;
1.

O n.o 1 do artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção: «1. A União Europeia (UE) estabelece uma Missão da UE de apoio à reforma do sector da segurança na República da Guiné-Bissau, a seguir designada “UE RSS GUINÉ-BISSAU” ou “Missão”, a qual compreende uma fase preparatória com início em 26 de Fevereiro de 2008 e uma fase de execução que começa o mais tardar em 1 de Maio de 2008. A Missão terá uma duração máxima de 18 meses a partir da declaração da sua capacidade operacional inicial.».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 93/21

POSIÇÃO COMUM 2009/314/PESC DO CONSELHO

de 6 de Abril de 2009

que altera a Posição Comum 2006/276/PESC, que impõe medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia, e revoga a Posição Comum 2008/844/PESC

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

(1) A 10 de Abril de 2006, o Conselho aprovou a Posição Comum 2006/276/PESC (1) que impõe medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia.

(2) A Posição Comum 2008/844/PESC do Conselho, de 10 de Novembro de 2008, que altera a Posição Comum 2006/276/PESC que impõe medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia (2) prorrogou até 13 de Outubro de 2009 as medidas restritivas previstas na Posição Comum 2006/276/PESC. No entanto, excepção feita aos que estiveram implicados nos desaparecimentos de 1999-2000 e à Presidente da Comissão Central de Eleições, as restrições de viagem impostas a alguns responsáveis da Bielorrússia foram suspensas até 13 de Abril de 2009.

(3) Para encorajar a adopção e a aplicação de novas medidas concretas em prol da democracia e do respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais na Bielorrússia, o Conselho decidiu a 16 de Março de 2009 que, embora as medidas restritivas previstas na Posição Comum 2006/276/PESC sejam prorrogadas por um ano a contar dessa data, continuaria suspensa por um período de nove meses a aplicação das restrições de viagem impostas a alguns altos funcionários da Bielorrússia. Antes do fim desse período, o Conselho procederá a uma revisão aprofundada das medidas restritivas, atendendo à situação na Bielorrússia e, havendo uma evolução positiva a registar, estará disposto a considerar a possibilidade de levantar essas mesmas medidas restritivas. O Conselho poderá, em qualquer momento, decidir voltar a aplicar as proibições de viagem, tendo em conta a acção das autoridades bielorrussas no domínio da democracia e dos direitos humanos.

(4) Por conseguinte, deverá ser alterada a Posição Comum 2006/276/PESC e revogada a Posição Comum 2008/844/PESC,

APROVOU A PRESENTE POSIÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

A Posição Comum 2006/276/PESC é prorrogada até 15 de Março de 2010.

Artigo 2.o

1. Ficam suspensas até 15 de Dezembro de 2009 as medidas a que se refere a alínea b) do n.o 1 do artigo 1.o da Posição Comum 2006/276/PESC, na medida em que se apliquem a Iuri Nikolaievitch Podobed.

2. Ficam suspensas até 15 de Dezembro de 2009 as medidas a que se refere a alínea c) do n.o 1 do artigo 1.o da Posição Comum 2006/276/PESC.

Artigo 3.o

A presente posição comum será revista antes de 15 de Dezembro de 2009, tendo em conta a situação na Bielorrússia.

Artigo 4.o

É revogada a Posição Comum 2008/844/PESC.

Artigo 5.o

A presente posição comum produz efeitos na data da sua aprovação.

Artigo 6.o

A presente posição comum é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 6 de Abril de 2009. Pelo Conselho, O Presidente J. POSPÍŠIL

(1) JO L 101 de 11.4.2006, p. 5.

(2) JO L 300 de 11.11.2008, p. 56.
1.

No artigo 13.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a missão para o período compreendido entre 25 de Novembro de 2009 e 24 de Maio de 2010 é de 1 120 000 EUR.».
1.

No artigo 1.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. A União Europeia (UE) cria uma Missão da UE de apoio à reforma do sector da segurança na República da Guiné-Bissau (a seguir designada “UE RSS GUINÉ-BISSAU” ou “Missão”), a qual compreende uma fase preparatória com início em 26 de Fevereiro de 2008 e uma fase de execução que começa o mais tardar em 1 de Maio de 2008. A Missão terá uma duração máxima de 24 meses a partir da declaração da sua capacidade operacional inicial.»;
(2)

A Decisão 2008/884/PESC do Conselho, de 21 de Novembro de 2008, que dá execução à Acção Comum 2007/369/PESC sobre o estabelecimento da Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO) (2), previa um montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a EUPOL AFEGANISTÃO durante o período compreendido entre 1 de Dezembro de 2008 e 30 de Novembro de 2009. Esse montante de referência financeira deverá ser aumentado para cobrir as despesas da EUPOL AFEGANISTÃO até 30 de Maio de 2010.
(2)

Em 3 de Setembro de 2009, o Comité Político e de Segurança (CPS) concordou que todos os membros da Organização do Tratado do Atlântico Norte deveriam ter direito a ser associados às actividades do Centro e que os produtos do Centro que resultem de pedidos formulados pelo Conselho poderiam ser distribuídos a Estados terceiros por decisão do CPS.
(4)

A Decisão 2008/975/PESC do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, que institui um mecanismo de administração do financiamento dos custos comuns das operações da União Europeia com implicações militares ou no domínio da defesa («Athena») (3) determina os procedimentos para a auditoria e a apresentação das contas de uma operação,
(4)

As disposições comunitárias de execução constam do Regulamento (CE) n.o 1763/2004, de 11 de Outubro de 2004, que impõe determinadas medidas restritivas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ) (2),
20.

A1 Construction and Trading Co. Ltd
(2)

O n.o 1 do artigo 5.o da Acção Comum 2009/137/PESC estabeleceu um montante de referência financeira de 645 000 EUR para cobrir despesas relacionadas com o mandato do Representante Especial da União Europeia (REUE) até 28 de Fevereiro de 2010. O montante de referência financeira deverá ser aumentado de 102 000 EUR, a fim de cobrir as despesas relacionadas com o reforço da presença de ligação em Belgrado.
(3)

A Acção Comum 2008/736/PESC, com a redacção que lhe foi dada, fixou um montante de referência financeira de 37 100 000 EUR destinado a cobrir as despesas relacionadas com a Missão até 14 de Setembro de 2009. O montante de referência financeira deverá ser aumentado em 12 500 000 EUR para cobrir as despesas da Missão até 14 de Setembro de 2010.
«ANEXO

Anexo I

Lista das pessoas e entidades a que se referem a alínea a) do n.o 1 do artigo 3.o e a alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o

Anexo II

Lista das pessoas e entidades a que se referem a alínea b) do n.o 1 do artigo 3.o e a alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o

Anexo III

Lista das pessoas e entidades a que se referem a alínea c) do n.o 1 do artigo 3.o e a alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o

Anexo IV

Lista das filiais e sucursais a que se refere a alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o-A

Anexo V

Lista das filiais, sucursais e entidades financeiras a que se referem as alíneas c) e d) do n.o 1 do artigo 4.o-A»
3.

O artigo 13.o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 13.o Reapreciação A execução da presente acção comum, bem como a sua coerência com outros contributos da UE são regularmente reapreciadas. O REUE apresenta ao SG/AR, ao Conselho e à Comissão um relatório circunstanciado sobre a execução do mandato antes do fim de Novembro de 2009. Esse relatório serve de base para a avaliação da presente acção comum pelos grupos de trabalho competentes e pelo CPS. No contexto das prioridades globais em matéria de destacamento, o SG/AR dirige ao CPS recomendações referentes à decisão do Conselho sobre prorrogação, alteração ou cessação do mandato.».
ACÇÃO COMUM

de 25 de Setembro de 1995

adoptada pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa a acções de aplicação do artigo K.1 do Tratado

(95/401/JAI)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o disposto na alínea b) do nº 2 do seu artigo K.3,

ADOPTOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1º

Para a realização dos objectivos do artigo K.1 do Tratado, a União realizará acções de formação, recolha e intercâmbio de informações e experiências, seminários, estudos, publicações, bem como outras acções operacionais de apoio às suas actividades de cooperação.

Artigo 2º

As decisões relativas ao financiamento das acções previstas no artigo 1º serão tomadas nos termos do nº 2 do artigo K.8 do Tratado.

Artigo 3º

A presente acção comum entra em vigor na data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 1995.

Pelo Conselho

O Presidente

J. A. BELLOCH JULBE
ACTO DO CONSELHO

de 10 de Março de 1995

que estabelece a Convenção relativa ao processo simplificado de extradição entre os Estados-membros da União Europeia

(95/C 78/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o nº 2, alínea c), do artigo K.3,

Considerando que, tendo em vista a realização dos objectivos da União Europeia, os Estados-membros entendem serem as normas relativas ao processo simplificado de extradição entre os Estados-membros da União Europeia uma questão de interesse comum abrangida pela cooperação instituída pelo título VI do Tratado;

DECIDE considerar estabelecida a convenção cujo texto consta em anexo, assinada nesta data pelos representantes dos Governos dos Estados-membros da União;

RECOMENDA aos Estados-membros a sua adopção em conformidade com as respectivas normas constitucionais.

Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 1995.

Pelo Conselho

O Presidente

P. MÉHAIGNERIE
ACTO DO CONSELHO de 26 de Julho de 1995 que estabelece a Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (95/C 316/03)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o nº 2, alínea c), do artigo K.3,

Considerando que, tendo em vista a realização dos objectivos da União, os Estados-membros consideram ser a luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros das Comunidades Europeias uma questão de interesse comum abrangida pela cooperação instituída pelo título VI do Tratado;

Considerando que, para lutar com todo o vigor contra essa fraude, é necessário elaborar um primeiro dispositivo de carácter convencional, a completar seguidamente através de um outro instrumento jurídico, de modo a melhorar a eficácia da protecção penal dos interesses financeiros das Comunidades Europeias;

DECIDE considerar estabelecida a convenção cujo texto consta em anexo, assinada nesta data pelos representantes dos Governos dos Estados-membros da União;

RECOMENDA a sua adopção pelos Estados-membros nos termos das respectivas normas constitucionais.

Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1995.

Pelo Conselho

O Presidente

J. A. BELLOCH JULBE
ACÇÃO COMUM de 16 de Dezembro de 1996 adoptada pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia que alarga as atribuições da unidade «Droga» da Europol (96/748/JAI)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, e, nomeadamente, o nº 2, alínea b), do seu artigo K.3,

Recordando a Acção Comum do Conselho, de 10 de Março de 1995, adoptada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à Unidade «Droga» (1) da Europol, que mandata essa Unidade para desenvolver certas actividades de assistência aos Estados-membros no combate a determinadas formas de criminalidade transnacional;

Recordando o Acto do Conselho, de 26 de Julho de 1995 (2), que estabelece o texto da Convenção Europol, assinada pelos Representantes dos Governos de todos os Estados-membros da União Europeia;

Recordando que ao entrar em vigor após a sua adopção por todos os Estados-membros, a Convenção dará à Europol uma competência mais ampla do que a da Unidade «Droga» da Europol, cobrindo outras formas de criminalidade transnacional, incluindo o tráfico de seres humanos;

Tendo em conta o desejo manifestado pelo Parlamento Europeu nas resoluções de 19 de Setembro de 1996, em que é salientada a importância do combate ao tráfico de seres humanos e em que se solicita uma função específica da Unidade «Droga» da Europol nesta área;

Ciente das conclusões adoptadas pela Conferência de Viena sobre tráfico de mulheres, convocada pela Comissão das Comunidades Europeias e pelo Governo austríaco em Junho de 1996;

Ciente das conclusões aprovadas pela Conferência Mundial de Estocolmo sobre a exploração sexual de crianças, que decorreu entre 26 e 31 de Agosto de 1996;

Tendo acordado em alargar o mandato da Unidade «Droga» da Europol de modo a incluir o tráfico de seres humanos,

ADOPTOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1º

O nº 2 do artigo 2º da Acção Comum de 10 de Março de 1995 passa a ter a seguinte redacção:

«2. A Unidade funcionará como equipa não operacional, encarregada do intercâmbio e da análise de informações e dados que, desde que afectem dois ou mais Estados-membros, digam respeito a:

a) Tráfico de drogas;

b) Tráfico de matérias radioactivas e nucleares;

c) Criminalidade relacionada com redes de imigração clandestina;

d) Tráfico de seres humanos;

e) Tráfico de veículos,

assim como às organizações criminosas implicadas nessas actividades e nas de branqueamento de dinheiro com elas relacionadas.

Para efeitos da presente Acção Comum, a definição de "tráfico de seres humanos" é a da Convenção Europol.».

Artigo 2º

A presente acção comum entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

M. D. HIGGINS

(1) JO nº L 62 de 20. 3. 1995, p. 1.

(2) JO nº C 316 de 27. 11. 1995, p. 1.