REGULAMENTO (CEE) No 651/71 DA COMISSÃO de 29 de Março de 1971 relativo a certas regras de aplicação das restituições à exportação das sementes oleaginosas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2554/70 (2) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 28o,

Tendo em conta o Regulamento no 162/66/CEE do Conselho, de 27 de Outubro de 1966, relativo às trocas de matérias gordas entre a Comunidade e a Grécia (3) e, nomeadamente, o seu artigo 8o,

Tendo em conta o Regulamento no 142/67/CEE do Conselho, de 21 de Junho de 1967, relativo às restituições à exportação de sementes de colza, de nabita e de girassol (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2556/70 (5) e, nomeadamente, os no 3 e 6 do seu artigo 5o,

Considerando que o disposto no Regulamento no 284/67/CEE da Comissão, de 11 de Julho de 1967, relativo a certas regras de aplicação das restituições à exportação das sementes oleaginosas (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1486/69 (7), e do Regulamento no 901/67/CEE da Comissão, de 24 de Novembre de 1967, relativo ao regime de prefixação da restituição para certas exportações de sementes oleaginosas (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1801/68 (9), foi em parte retomado no Regulamento (CEE) no 2637/70 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1970, que estabelece regras particulares de aplicação do regime dos certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (10); que certas disposições dos Regulamentos no 284/67/CEE e no 901/67/CEE devem ser adaptadas à situação criada pelo Regulamento (CEE) no 2637/70; que convém, portanto, substituir os dois regulamentos referidos pelo disposto a seguir;

Considerando que, a fim de evitar distorções entre o regime das restituições à exportação e o regime da ajuda prevista no artigo 27o do Regulamento no 136/66/CEE, convém que o montante da restituição seja calculado na base do peso de uma semente que tenha as mesmas percentagens de humidade e de impurezas que as de uma semente de qualidade-tipo;

Considerando que, com vista a assegurar uma aplicação uniforme nos Estados-membros do regime das restituições, é indicado aplicar um método único na Comunidade para a determinação do teor de impurezas e de humidade das sementes, bem como para as operações a realizar com vista à determinação desse teor;

Considerando que para os operadores não há qualquer interesse económico em desnaturar as sementes colhidas na Comunidade destinadas à exportação; que, em consequência, há a possibilidade de as sementes destinadas à exportação, desnaturadas ou que apresentem vestígios de desnaturação, serem total ou parcialmente sementes importadas; que, em consequência, para evitar qualquer risco de operações fraudulentas, é necessário excluir essas sementes do sistema das restituições à exportação;

Considerando que, a fim de ter em conta condições particulares de compra em certos países terceiros, o no 2 do artigo 11o do Regulamento (CEE) no 2637/70 prevé, para as exportações para esses países, o prolongamento da duração de validade do certificado; que, para assegurar que os produtos que beneficiam desse prolongamento são realmente os exportados para esses países, é oportuno subordinar o pagamento da restituição à apresentação da prova de que o produto atingiu o seu destino;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O montante da restituição à exportação é calculado na base do peso das sementes exportadas, sendo este determinado de acordo com a fórmula que consta do anexo, para se terem em conta as diferenças existentes entre as percentagens de humidade e de impurezas verificadas e as tomadas em consideração para a definição da qualidade-tipo para a qual o preço indicativo é fixado.

Artigo 2o

A recolha das amostras, a redução das amostras para laboratório em amostras para análise, bem como a determinação do teor de impurezas e de humidade são efectuadas segundo um método único para toda a Comunidade.

Artigo 3o

A restituição não é concedida para as sementes referidas no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 190/68 da Comissão, de 16 de Janeiro de 1968, relativo ao processo de desnaturação das sementes de colza e de habita (11).

Artigo 4o

Em caso de aplicação do no 2 do artigo 11o do Regulamento (CEE) no 2637/70, a restituição é paga nas condições previstas no no 1 do artigo 5o do Regulamento 142/67/CEE e na condição de se apresentar prova de que o produto atingiu o destino para o qual o certificado foi emitido.

Artigo 5o

São revogados os Regulamentos no 284/67/CEE e 901/67/CEE.

Artigo 6o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 29 de Março de 1971.

Pela Comissão

O Presidente

Franco M. MALFATTI

(1) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.(2) JO no L 275 de 19. 12. 1970, p. 5.(3) JO no 197 de 29. 10. 1966, p. 3393/66.(4) JO no 125 de 30. 6. 1967, p. 2461/67.(5) JO no L 275 de 19. 12. 1970, p. 8.(6) JO no 151 de 13. 7. 1967, p. 6.(7) JO no L 186 de 30. 7. 1969, p. 7.(8) JO no L 287 de 25. 11. 1967, p. 12.(9) JO no L 275 de 13. 11. 1968, p. 6.(10) JO no L 283 de 29. 12. 1970, p. 15.(11) JO no L 43 de 17. 2. 1968, p. 10.

ANEXO

Método de cálculo do peso das sementes oleaginosas

× q = X

i = impurezas das sementes a exportar

h = humidade das sementes a exportar

il = impurezas da qualidade-tipo

hl = humidade da qualidade-tipo

q = quantidade das sementes a exportar no estado em que se encontrem

X = quantidade das sementes para as quais é calculado o montante da restituição