ALTERAÇÕES AO REGULAMENTO DE PROCESSO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,

tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, designadamente o seu artigo 253.o, sexto parágrafo,

tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, designadamente o seu artigo 106.o‐A, n.o 1,

tendo em conta o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, designadamente o seu artigo 63.o,

considerando que importa ter em conta a experiência adquirida na aplicação do Regulamento de Processo, para clarificar o alcance de algumas das suas disposições ou, sendo caso disso, para as completar ou simplificar,

considerando que, além disso, há que alterar o Regulamento de Processo, para ter em conta certas evoluções recentes, nomeadamente, no modo de designação do primeiro‐advogado‐geral ou no novo contexto regulamentar aplicável à proteção dos dados pessoais na União Europeia, que exige que sejam feitas certas adaptações às regras habituais em matéria de notificação e de publicação dos atos processuais,

com a aprovação do Conselho, dada em 8 de novembro de 2019,

ADOTA AS SEGUINTES ALTERAÇÕES AO SEU REGULAMENTO DE PROCESSO:

2. O parecer é notificado a todos os Estados‐Membros bem como às instituições referidas no artigo 196.o, n.o 1.»

«2. No caso previsto no artigo 168.o, n.o 4, do presente regulamento, a notificação é feita após a regularização ou depois de o presidente ou o Tribunal de Justiça ter julgado a petição admissível, verificada a observância dos requisitos de forma previstos neste artigo.»

«4. Se a petição de recurso não obedecer ao disposto nos n.os 1 a 3 do presente artigo, o secretário fixa ao recorrente um prazo razoável para efeitos de regularização da petição. Na falta dessa regularização no prazo fixado, o presidente decide, ouvido o juiz‐relator e o advogado‐geral, se a inobservância dessa formalidade determina a inadmissibilidade formal da petição. Se o entender necessário, o presidente pode submeter a decisão sobre esta questão ao Tribunal.»

2. A partir do momento em que é informada da existência de um recurso, a Secretaria do Tribunal Geral transmite imediatamente à Secretaria do Tribunal de Justiça os autos de primeira instância e, sendo caso disso, o processo na instância de recurso, transmitido ao Tribunal Geral em aplicação das disposições do seu Regulamento de Processo em matéria de contencioso relativo aos direitos de propriedade intelectual.»

«1. O recurso é interposto por meio de petição entregue na Secretaria do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Geral. Quando for entregue na Secretaria do Tribunal Geral, a petição de recurso será imediatamente transmitida à Secretaria do Tribunal de Justiça.

Quando um pedido ou um recurso previsto no presente capítulo for, no todo ou em parte, manifestamente inadmissível ou manifestamente improcedente, o Tribunal pode, a qualquer momento, ouvido o juiz‐relator e o advogado‐geral, decidir indeferir o pedido ou negar provimento ao recurso, total ou parcialmente, por despacho fundamentado.»

4. Quando o pedido for apresentado nos termos do artigo 40.o, terceiro parágrafo, do Estatuto, a intervenção é admitida por decisão do presidente, sendo comunicados ao interveniente todos os atos processuais notificados às partes, exceto se estas tiverem formulado observações sobre o pedido de intervenção no prazo de dez dias a contar da notificação referida no n.o 1 ou não tenham, no mesmo prazo, indicado peças ou documentos secretos ou confidenciais cuja comunicação ao interveniente seria de natureza a prejudicá‐las. Nesse caso, o presidente pronuncia‐se sobre o pedido de intervenção por despacho, ouvido o juiz‐relator e o advogado‐geral, sendo comunicados ao interveniente todos os atos processuais notificados às partes, com exceção, se for caso disso, das peças ou documentos secretos ou confidenciais excluídos dessa comunicação.»

3. Quando o pedido for apresentado nos termos do artigo 40.o, segundo parágrafo, do Estatuto, o presidente pronuncia‐se sobre o pedido de intervenção por despacho, ouvido o juiz‐relator e o advogado‐geral, ou submete o pedido ao Tribunal. Se o pedido de intervenção for deferido, são comunicados ao interveniente todos os atos processuais notificados às partes, com exceção, se for caso disso, das peças ou documentos secretos ou confidenciais excluídos dessa comunicação.

2. Quando o pedido for apresentado nos termos do artigo 40.o, primeiro parágrafo, do Estatuto, a intervenção é admitida por decisão do presidente, sendo comunicados ao interveniente todos os atos processuais notificados às partes, exceto se estas, no prazo de dez dias a contar da notificação referida no n.o 1, indicarem peças ou documentos secretos ou confidenciais cuja comunicação ao interveniente seria de natureza a prejudicá‐las. Nesse caso, o presidente pronuncia‐se sobre o pedido de intervenção por despacho, ouvido o juiz‐relator e o advogado‐geral, sendo comunicados ao interveniente todos os atos processuais notificados às partes, com exceção, se for caso disso, das peças ou documentos secretos ou confidenciais excluídos dessa comunicação.

«A petição é notificada ao demandado. Nos casos previstos nos artigos 119.o, n.o 4, e 122.o, n.o 3, a notificação é feita após a regularização ou depois de o presidente ou o Tribunal a terem declarado admissível tendo em conta os requisitos enumerados nestes dois artigos.»

«3. Se a petição não preencher os requisitos enumerados no n.o 1 ou no n.o 2 do presente artigo, o secretário fixa ao demandante um prazo razoável para apresentar os documentos acima referidos. Na falta dessa regularização, o presidente decide, ouvido o juiz‐relator e o advogado‐geral, se a inobservância desses requisitos determina a inadmissibilidade formal da petição. Se o entender necessário, o presidente pode submeter a decisão sobre esta questão ao Tribunal.»

«4. Caso esses documentos não sejam apresentados, o secretário fixa à parte interessada um prazo razoável para os apresentar. Caso não os apresente no prazo fixado, o presidente decide, ouvido o juiz‐relator e o advogado‐geral, se a inobservância dessa formalidade determina a inadmissibilidade formal da petição ou do articulado. Se o entender necessário, o presidente pode submeter a decisão sobre esta questão ao Tribunal.»

«2. A pedido do órgão jurisdicional de reenvio, de uma parte no litígio no processo principal ou oficiosamente, o Tribunal pode, além disso, proceder à anonimização de uma ou de várias pessoas ou entidades a que o litígio diga respeito.»

a indicação das partes ou dos interessados referidos no artigo 23.o do Estatuto que tenham participado no processo,»

No artigo 89.o, n.o 1, o ponto h) é substituído pelo seguinte texto:

2. O secretário também providencia para que seja garantida a interpretação, na língua do processo e nas outras línguas mencionadas no artigo 36.o, utilizadas pelas partes na audiência ou consideradas necessárias para o bom decurso da mesma, de tudo quanto for dito na audiência de alegações.»

«1. O secretário providencia para que seja efetuada a tradução, na língua do processo, e, sendo caso disso, noutra língua mencionada no artigo 36.o, dos atos processuais entregues durante a fase escrita do processo.

«6. Os Estados terceiros que participem num processo prejudicial em conformidade com o artigo 23.o, quarto parágrafo, do Estatuto são autorizados a utilizar uma das línguas mencionadas no artigo 36.o, ainda que diferente da língua do processo. Esta disposição aplica‐se quer a documentos escritos quer a declarações orais. O secretário providencia, em cada caso, a tradução na língua do processo.»

«5. Os Estados partes no Acordo EEE, que não sejam Estados‐Membros, bem como o Órgão de Fiscalização da AECL são autorizados a utilizar uma das línguas mencionadas no artigo 36.o, ainda que diferente da língua do processo, quando participem num processo prejudicial ou quando intervenham num litígio pendente no Tribunal. Esta disposição aplica‐se quer a documentos escritos quer a declarações orais. O secretário providencia, em cada caso, a tradução na língua do processo.»

«3. Nos processos prejudiciais, a língua do processo é a do órgão jurisdicional de reenvio. A pedido devidamente justificado de uma das partes no litígio no processo principal, ouvida a outra parte no processo principal e o advogado‐geral, pode ser autorizada a utilização, na fase oral do processo, de outra das línguas mencionadas no artigo 36.o Uma vez concedida, a autorização de utilizar essa outra língua vale para todos os interessados referidos no artigo 23.o do Estatuto.»

5. Nos casos mencionados no título III do presente regulamento, a comunicação publicada no Jornal Oficial da União Europeia indica a data da apresentação do pedido de decisão prejudicial, o órgão jurisdicional de reenvio, o nome das partes no litígio no processo principal ou, sendo caso disso, as iniciais que o substituem, bem como as questões submetidas ao Tribunal.»

«4. É publicada uma comunicação no Jornal Oficial da União Europeia indicando a data da inscrição da petição inicial, o nome das partes ou, sendo caso disso, as iniciais que o substituem, os pedidos formulados na petição, bem como os fundamentos e principais argumentos invocados.

4. O nome do primeiro‐advogado‐geral eleito em conformidade com o presente artigo é publicado no Jornal Oficial da União Europeia.»

3. Nas eleições previstas no presente artigo, a votação realiza‐se por escrutínio secreto. É eleito o advogado‐geral que obtiver os votos de mais de metade dos advogados‐gerais do Tribunal. Se nenhum advogado‐geral atingir essa maioria, procede‐se a outros escrutínios até essa maioria ser alcançada.

2. Em caso de cessação do mandato do primeiro advogado-geral antes do termo normal das suas funções, procede-se à sua substituição pelo tempo que faltar para o termo do mandato.

«DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DA CONSTITUIÇÃO DAS SECÇÕES E DA ELEIÇÃO DO PRIMEIRO ADVOGADO‐GERAL»

A epígrafe do capítulo II do título I é alterada do seguinte modo:

O Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça de 25 de setembro de 2012 (1) é alterado do seguinte modo:

Artigo 2.o

As presentes alterações ao Regulamento de Processo, autênticas nas línguas mencionadas no artigo 36.o do referido regulamento, são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e entram em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.

A alteração prevista no artigo 1.o, n.o 2, é aplicável a partir da próxima renovação parcial dos juízes e dos advogados‐gerais, prevista no artigo 253.o, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.