N?L140/6 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 30.5.87
REGULAMENTO (CEE)N?1490/87DOCONSELHO
de26deMaiode1987
relativoàabertura,repartiçãoemododegestãodeumcontingentepautalcomunitáriopara
batatastemporãs,dasubposição07.01AIIdapautaaduaneiracomum,origináriasdas
ilhasCanárias(1987)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , mento(CEE)n?4045/86,sejamdeduzidasdovolumedo
contingenteabertopelopresenteregulamento ;
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal(J)e,nomeadamente oartigo49doProtocolo
n92aeleanexo,
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerando que,porforçadoartigo49doProtocolo
n92anexoaoActodeAdesão,asbatatastemporãsda
subposição07.01AIIdapautaaduaneiracomum,originá­
riasdasilhasCanárias,beneficiam,naimportaçãono
territórioaduaneirodaComunidade ,dedireitosreduzidos
nolimitedeumcontingentepautalcomunitáriode6642
toneladasparaoperíodode1deJaneiroa30deJunho;Considerando quesedevegarantir,nomeadamente ,o
acessoigualecontínuodetodososimportadores da
Comunidade aessescontingenteseaaplicação,seminter­
rupção,dastaxasprevistasparaessescontingentesatodas
asimportaçõesdosprodutosemquestãoemtodosos
Estados-membros atéaoesgotamentodoscontingentes ;
queumsistemadeutilizaçãodoscontingentespautais
comunitários ,baseadonarepartiçãoentreosEstados­
-membros,parecesusceptívelderespeitaranaturezacomu­
nitáriadosreferidoscontingentes relativamente aos
princípiosacimaenunciados ;queestarepartiçãodeve.
pararepresentaromelhorpossívelaevoluçãorealdc
mercadodosprodutosemquestão,serefectuadapropor­
cionalmenteàsnecessidadesdosEstados-membros ,calcu­
ladas,porumlado,combasenosdadosestatísticos
relativosàsimportaçõesdessesprodutosorigináriosdas
ilhasCanáriasnodecursodeumperíododereferência
representativo e,poroutrolado,combasenasperspectivas
económicasparaoperíododecontingentamento emques­
tão;
Considerando que,duranteosúltimostrêsanosparaos
quaissedispõededadosestatísticos,asimportaçõesdos
Estados-membros evoluíramdoseguintemodo:Considerando que,quandoimportadosnapartedeEspa­
nhaincluídanoterritórioaduaneirodaComunidade,os
referidosprodutosbeneficiamdeisençãodosdireitosadua­
neiros;que,quandoosreferidosprodutossãoimportados
emPortugal,osdireitosdocontingenteaplicáveisdevem
sercalculadoscombasenasdisposiçõesnamatériadoActo
deAdesão;que,quandointroduzidosemlivrepráticano
restodoterritórioaduaneirodaComunidade ,osreferidos
produtosbeneficiamdareduçãoprogressivadosdireitos
aduaneirossegundoomesmoritmoenasmesmascondi­
çõesqueosprevistosnoartigo759doActodeAdesão;
que,paraseremadmitidosaobenefíciodocontingente
pautal,osprodutosemquestãodevemsatisfazercertas
condiçõesdemarcaçãoederotulagemdestinadasaservir
deprovadasuaorigem;Estados-membros 1983 1984 1985
Benelux
Dinamarca
Alemanha
Grécia
Espanha
França
Irlanda
Itália
Portugal
ReinoUnido4
93
818
23
675461
226
4
818
672821
127
24
38
6496Considerando que,peloRegulamento (CEE)n94045/
86(2),alteradopeloRegulamento (CEE)n9914/87(3),o
Conselhoabriu,paraoperíodocompreendidoentre1de
Janeiroe31deMaiode1987,ocontingentepautalpara
batatastemporãsprevistonoreferidoProtocolon92;que
convémabrirumcontingentepautalparaoprimeiro
semestrede1987,tendoemcontaanecessidadedeprever
queasquantidadesimportadasduranteoscincoprimeiros
mesesdoanode1987eadmitidosaobenefíciodoRegula­Considerando que,nodecursodostrêsúltimosanos,os
produtosemquestãosóforamregularmenteimportados
porcertosEstados-membros ,nãosetendoverificado
quaisquerimportaçõesouapenasimportaçõesocasionais
nosoutrosEstados-membros ;que,nestascircunstâncias ,é
oportuno,numprimeiroestádio,porumlado,prevera
atribuiçãodequótas-partesiniciaisaosEstados-membros
realmenteimportadores e,poroutro,garantiraosoutros
Estados-membros oacessoaobenefíciodocontingente(')JOn?L302de15.11.1985,p.23.
(2)JOn°L377de31.12.1986,p.12.
(3)JOn?L89de1.4.1987,p.4.

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pautal,quandohouverinformaçãodarealizaçãodeimpor­
taçõesnestesúltimos;queestesistemaderepartiçãopermi­
teigualmenteassegurarauniformidade daaplicaçãoda
pautaaduaneiracomum;gestãorequerumacolaboraçãoestreitaentreosEsta­
dos-membros eaComissão,aqualdeve,nomeadamente ,
poderacompanhar asituaçãodeesgotamentodovolume
docontingenteeinformardessefactoosEstados-mem­
bros;
Considerando que,seemdatadeterminadadoperíodode
contingentamento existirumsaldoimportantedaquota­
-parteinicialemqualquerEstado-membro ,éindispensável
queesseEstadotransfiraumapercentagemapreciávelpara
areserva,afimdeevitarqueumapartedocontingente
comunitáriopermaneçainutilizadanumEstado-membro
quandopodiaserutilizadanoutros;
Considerando que,pelofactodeoReinodaBélgica,o
ReinodosPaísesBaixoseoGrão-DucadodoLuxemburgo
estaremreunidoserepresentados pelauniãoeconómicado
Benelux,qualqueroperaçãorelativaàgestãodasquotas­
-partesatribuídasàreferidauniãoeconómicapodeser
efectuadaporumdosseusmembros,Considerando que,parateremcontaaevoluçãodas
importaçõesdosprodutosemquestãonosdiferentes
Estados-membros ,convémdividiremduasparcelaso
volumedocontingente ,sendoaprimeiraparcelarepartida
entrecertosEstados-membros econstituindo asegunda
parcelaumareservadestinadaacobrirposteriormente as
necessidadesdessesEstados-membros emcasodeesgota­
mentodassuasquotas-partesiniciais,bemcomoasneces­
sidadesquesepoderiammanifestarnosoutrosEsta­
dos-membros ;que,paragarantiraosimportadoresdecada
Estado-membro umacertasegurança,éindicadofixara
primeiraparceladocontingentecomunitárioaumnível
que,nestecaso,sepoderiasituarem80%dovolumedo
contingente ;
Considerando queasquotas-partes iniciaisdosEstados­
-membrospodemseresgotadasmaisoumenosrapidamen­
te;que,parateremcontaestefactoeevitarqualquer
descontinuidade ,importaquequalquerEstado-membro
quetenhautilizadoquasetotalmenteasuaquota-parte
inicialprocedaaosaquedumaquota-partecomplementar
sobreareserva;queessesaquedeveserefectuadoporcada
Estado-membro quandocadaumadassuasquotas-partes
complementares estiverquasetotalmenteutilizadaetantas
vezesquantasopermitaareserva;quecadaumadas
quotas-partesiniciaisecomplementares deveserválidaaté
aofimdoperíododecontingentamento ;queestemododeADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1°
1.a)Até30deJunhode1987,osdireitosaduaneiros
aplicáveisàimportaçãonaComunidadedosprodu­
tosaseguirdesignadossãosuspensosaosníveise
nolimitedeumcontingentepautalcomunitário
indicados :
N?deordemN?dapautaaduaneira
comumDesignaçãodasmercadorias Volumedocontingente Taxadosdireitos
09.0414 07.01AIIBatatastemporãs,origináriasdasilhasCaná­
rias6642
toneladasde1a30de
Junho:
15,7%
tamentelegível,amenção«IlhasCanárias»ouasua
traduçãonumaoutralínguaoficialdaComunidade .b)QuandoimportadosnapartedeEspanhaincluída
noterritórioaduaneirodaComunidade ,osreferi­
dosprodutosbeneficiamdaisençãodosdireitos
aduaneiros ;
c)Nolimitedessecontingentepautal,aRepública
Portuguesaaplicadireitosaduaneiroscalculadosem
conformidade comasdisposiçõesnamatériado
ActodeAdesãoerespectivosregulamentos .
2.Osprodutosobjectodopresenteregulamentosó
podemseradmitidosaobenefíciodoscontingentespautais
se,nomomentodasuaapresentaçãoàsautoridadesencar­
regadasdasformalidadesdeadmissãocomvistaàsua
introduçãoemlivrepráticanoterritórioaduaneiroda
Comunidade esemprejuízodasoutrasdisposiçõesem
matériadenormasdequalidade,seapresentarem em
embalagenscontendo,demodoclaramentevisíveleperfei­Artigo2­
1.Umaprimeiraparcelade5310toneladasdocontin­
gentepautalcomunitáriomencionadonoartigo1?érepar­
tidaentreosEstados-membros ;asquotas-partes quesão
válidasaté30deJunhode1987,elevam-seàsquantidades
aseguirindicadas:
25toneladas,
85toneladas,
660toneladas,
4540toneladas .Benelux
Dinamarca
Espanha
ReinoUnido

N?L140/8 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 30.5.87
Artigo5?
AComissãoregistaráosmontantesdasquotas-partesaber­
taspelosEstados-membros emconformidade comosarti­
gos29e39einformarácadaumdeles,logoquerecebaas
notificações,dasituaçãodeesgotamentodareserva.2.Asegundaparcela,de1332toneladas,constituia
reserva.
3.Asquantidadesimputadasnaquota-parteatribuída
aosEstados-membros ,emconformidade comon?1do
artigo29doRegulamento (CEE)n94045/86,ousacadas
porestesúltimossobreareservacomunitáriaconstituída
porforçadon92doartigo29doreferidoregulamento ,
sãodeduzidasdasquotas-partes edareservaprevistano
presenteartigo.
4.Seumimportadorinformardarealizaçãoiminente
deimportaçõesdosprodutosemquestãonosoutros
Estados-membros epedirobenefíciodocontingente,o
Estado-membro interessadoprocede,porviadenotificação
àComissão,aosaquedeumaquantidadecorrespondente
àssuasnecessidades ,namedidaemqueosaldodosponível
dareservaopermita.AComissãovelaráporqueosaquequeesgotaareservase
limiteaosaldodisponívele,paraesteefeito,informará
comprecisãodoseumontanteoEstado-membro que
procedeaesteúltimosaque.
Artigo6?
1.OsEstados-membros tomarãotodasasdisposições
necessáriasparaqueaaberturadasquotas-partescomple­
mentaresquesacaramemaplicaçãodoartigo39torne
possívelasimputações,semdescontinuidade ,nassuas
partesacumuladasdocontingentecomunitário .
2.OsEstados-membros garantemaosimportadoresdos
produtosemquestãoolivreacessoàsquotas-partesque
lhessãoatribuídas .
3.OsEstados-membros procedemàimputaçãodas
importaçõesdosprodutosemquestãonassuasquotas­
-partes,àmedidaqueessesprodutosforemapresentados
naalfândegaacobertodedeclaraçõesdeintroduçãoem
livreprática.Artigo3■
1.Seaquota-parteinicialdeumEstado-membro ,tal
comoestáfixadanon?1doartigo29forutilizadaem
90%oumais,esseEstado-membro procede,semdemora,
porviadenotificaçãoàComissão,aosaque,namedidaem
queomontantedareservaopermita,deumasegunda
quota-parteiguala10%dasuaquota-parteinicial,arre­
dondadaeventualmente paraaunidadesuperior.
2.Se,apósesgotamentodaquota-parteinicial,asegunda
quota-partesacadaporumEstado-membro forutilizada
em90%oumais,esseEstado-membro procede,nas
condiçõesprevistasnon91,aosaque,namedidaemqueo
montantedareservaopermita,deumaterceiraquota­
-parteiguala5%dasuaquota-parteinicial,arredondada
eventualmente paraaunidadesuperior.
3.Se,apósesgotamentodasegundaquota-parte,atercei­
raquota-partesacadaporumEstado-membro forutilizada
em90%oumais,esseEstado-membro procede,nas
condiçõesprevistasnon91,aosaquedeumaquarta
quota-parteigualàterceira.
Esteprocedimento aplica-seatéaoesgotamentoda
reserva.
4.Emderrogaçãodosn*?s1,2e3,osEstados-membros
podemprocederaosaquedequotas-partes inferioresàs
fixadasporessesnúmeros,seexistiremrazõesparaconsi­
derarqueestasnãoserãoesgotadas.OsEstados-membros
informamaComissãodosmotivosqueoslevaramaaplicar
odispostonopresentenúmero.4.Asituaçãodeesgotamentodasquotas-partes dos
Estados-membros deveserverificadacombasenasimpor­
taçõesimputadasnascondiçõesdon93.
Artigo7?
ApedidodaComissão,osEstados-membros informá-la-ão
sobreasimportaçõesefectivamente imputadasnassuas
quotas-partes .
Artigo8?
OsEstados-membros eaComissãocolaborarãoestreita­
menteparaasseguraraobservânciadopresenteregula­
mento.
Artigo4­
Asquotas-partescomplementares sacadasemeplicaçãodo
artigo39sãoválidasaté30deJunhode1987.Artigo9"
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJunhode
1987.

30.5.87 N9L140/9 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deMaiode1987.
PeloConselho
OPresidente
P.DEKEERSMAEKER