PT Jornal Oficial da União Europeia L 27/1

REGULAMENTO (UE) 2018/120 DO CONSELHO

de 23 de janeiro de 2018

que fixa, para 2018, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União, e que altera o Regulamento (UE) 2017/127

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 43.o, n.o 3, do Tratado estabelece que o Conselho, sob proposta da Comissão, adota as medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca.

(2) Por força do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), as medidas de conservação devem ser adotadas tendo em conta os pareceres científicos, técnicos e económicos disponíveis, incluindo, quando pertinente, os relatórios elaborados pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) e por outros organismos consultivos, bem como eventuais pareceres transmitidos pelos conselhos consultivos.

(3) Cabe ao Conselho adotar medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca, incluindo, se for caso disso, certas condições a elas ligadas no plano funcional. Por força do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, as possibilidades de pesca deverão ser fixadas de acordo com os objetivos da política comum das pescas (PCP) estabelecidos no artigo 2.o, n.o 2, do referido regulamento. Nos termos do artigo 16.o, n.o 1, do mesmo regulamento, as possibilidades de pesca deverão ser repartidas pelos Estados-Membros de modo a garantir a estabilidade relativa das atividades de pesca de cada Estado-Membro no respeitante a cada unidade populacional ou pescaria.

(4) Os totais admissíveis de capturas (TAC) deverão, por conseguinte, ser estabelecidos em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1380/2013, com base nos pareceres científicos disponíveis, tendo em conta os aspetos biológicos e socioeconómicos e assegurando, ao mesmo tempo, um tratamento equitativo dos setores das pescas, bem como à luz das opiniões expressas durante a consulta das partes interessadas, em particular nas reuniões dos conselhos consultivos.

(5) A obrigação de desembarque a que se refere o artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 é introduzida pescaria por pescaria. Na região abrangida pelo presente regulamento, nos casos em que uma pescaria é sujeita à obrigação de desembarque, deverão ser desembarcadas todas as espécies que são objeto de limites de captura. Desde 1 de janeiro de 2016, a obrigação de desembarque aplica-se às espécies que definem a pescaria. O artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 dispõe que, no caso de ser introduzida uma obrigação de desembarque para uma unidade populacional, as possibilidades de pesca devem ser fixadas tendo em conta o facto de deverem passar a refletir as capturas em vez dos desembarques. Com base nas recomendações comuns apresentadas pelos Estados-Membros, e em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a Comissão adotou um certo número de regulamentos delegados que estabelecem planos específicos para as devoluções, aplicáveis numa base temporária por um período máximo de três anos, em preparação da plena execução da obrigação de desembarque.

(6) As possibilidades de pesca relativas às unidades populacionais de espécies abrangidas pela obrigação de desembarque a partir de 1 de janeiro de 2018 deverão compensar as devoluções anteriores e basear-se em informações e pareceres científicos. A fim de assegurar uma compensação equitativa para o peixe que foi anteriormente objeto de devoluções e que terá de ser desembarcado a partir de 1 de janeiro de 2018, o aumento («complemento») deverá ser calculado de acordo com o seguinte método: o valor dos novos desembarques deverá ser calculado subtraindo do valor do total de capturas do CIEM as quantidades que continuarão a ser devolvidas durante a aplicação da obrigação de desembarcar; o complemento aplicado ao TAC deverá ser proporcional à diferença entre o novo cálculo dos desembarques e o valor anterior do CIEM para os desembarques.

(7) Segundo o parecer científico, o robalo-legítimo (Dicentrarchus labrax) no mar Céltico, no canal da Mancha, no mar da Irlanda e na zona meridional do mar do Norte (divisões CIEM 4b, 4c e 7a, 7d-7h) continua a estar gravemente ameaçado e a unidade populacional continua a diminuir, não obstante as medidas tomadas nos últimos anos. Essas medidas não resultaram na redução desejada da mortalidade por pesca comercial (apenas – 17 % em vez dos – 50 % esperados). Considera-se agora que a mortalidade por pesca recreativa da unidade populacional setentrional é muito mais significativa do que se calculava e estima-se que em 2016 tenha excedido a mortalidade por pesca comercial. Isto inclui também as fontes de mortalidade pós-devolução. Por conseguinte, a mortalidade por pesca da unidade populacional setentrional tem de diminuir significativamente a fim de permitir um pequeno aumento da biomassa.

(8) A fim de atenuar o impacto social e económico da disposição supra, só poderá ser autorizada uma pesca limitada com determinadas artes, prevendo contudo um período de encerramento de dois meses para proteger as populações reprodutoras. Embora pudesse haver certas capturas acessórias inevitáveis de outras artes de pesca, o estado das unidades populacionais é de tal forma grave que não é possível autorizar o desembarque de todas essas capturas acessórias, e deve ser evitado qualquer encontro com a unidade populacional. Além disso, serão necessárias novas restrições à pesca recreativa, só sendo autorizada a pesca-e-devolução durante todo o ano. Tendo em conta o parecer do CIEM, que aconselha uma maior redução da pressão de pesca sobre a unidade populacional de robalo-legítimo no golfo da Biscaia, deve ser também fixado um «limite de saco» diário mais baixo para a pesca recreativa nessa zona.

(9) O CIEM recomendou que a mortalidade antropogénica da unidade populacional de enguia-europeia (Anguilla anguilla) seja reduzida a zero, ou mantida tão próximo de zero quanto possível. À luz desse parecer, é adequado estabelecer uma proibição temporária de pescar enguia europeia com um comprimento total de 12 cm ou mais nas águas da União da zona CIEM incluindo o mar Báltico, a fim de proteger os reprodutores durante a sua migração.

(10) Durante alguns anos, certos TAC para as unidades populacionais de elasmobrânquios (tubarões e raias) foram nulos e associados a uma disposição que estabelece uma obrigação de libertação imediata das capturas acidentais. Este tratamento específico explica-se pelo facto de estas unidades populacionais estarem em mau estado de conservação e de, devido à sua elevada taxa de sobrevivência, as devoluções não aumentarem as taxas de mortalidade por pesca, sendo consideradas benéficas para a conservação destas espécies. Porém, desde 1 de janeiro de 2015, as capturas destas espécies realizadas na pesca pelágica têm de ser desembarcadas, salvo se beneficiarem de uma das derrogações à obrigação de desembarque previstas no artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. O artigo 15.o, n.o 4, alínea a), desse regulamento permite tais derrogações relativamente às espécies cuja pesca seja proibida e que sejam identificadas como tais num ato jurídico da União adotado no âmbito da PCP. Por conseguinte, é adequado proibir a pesca destas espécies nas zonas em causa.

(11) Nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, os TAC das unidades populacionais sujeitas a planos plurianuais específicos deverão ser fixados de acordo com as regras estabelecidas nesses planos. Em consequência, os TAC para as unidades populacionais de linguado no canal da Mancha ocidental, de solha e linguado no mar do Norte e de atum-rabilho no Atlântico leste e no Mediterrâneo deverão ser estabelecidos de acordo com as regras enunciadas nos Regulamentos (CE) n.o 509/2007 (2), (CE) n.o 676/2007 (3) e (UE) 2016/1627 (4) do Conselho. O objetivo para a unidade populacional de pescada do Sul, definido no Regulamento (CE) n.o 2166/2005 do Conselho (5), consiste em reconstituir a biomassa das unidades populacionais em questão por forma a que se encontrem dentro de limites biológicos seguros, ao mesmo tempo que se respeitam os dados científicos. De acordo com o parecer científico, não havendo dados definitivos sobre um objetivo para a biomassa da população reprodutora, e tendo simultaneamente em conta as alterações aos limites biológicos seguros, é conveniente fixar o TAC com base no parecer sobre o rendimento máximo sustentável, emitido pelo CIEM, a fim de contribuir para a realização dos objetivos da PCP, definidos no Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

(12) Em resultado do exercício de fixação de um valor de referência, no respeitante à unidade populacional de arenque a oeste da Escócia, o CIEM emitiu um parecer para as unidades populacionais de arenque combinadas nas divisões 6a, 7b e 7c (oeste da Escócia, oeste da Irlanda). O parecer incide em dois TAC distintos (por um lado para as divisões 6aS, 7b e 7c, e por outro para as divisões 5b, 6b e 6aN). Segundo o CIEM, é necessário estabelecer um plano de reconstituição para essas unidades populacionais. Uma vez que, de acordo com os pareceres científicos, o plano de gestão para a unidade populacional setentrional (6) não pode ser aplicado às unidades populacionais combinadas e não é possível fixar possibilidades de pesca separadas para essas duas unidades populacionais, será estabelecido um TAC, a fim de permitir capturas limitadas no quadro de um programa de amostragem científica operado comercialmente.

(13) No caso das unidades populacionais relativamente às quais não existam dados suficientes ou fiáveis que permitam fornecer estimativas de abundância, as medidas de gestão e os níveis dos TAC deverão ser estabelecidos de acordo com a abordagem de precaução na gestão das pescas, definida no artigo 4.o, n.o 1, ponto 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, tendo em conta fatores específicos de cada unidade populacional, incluindo, em especial, as informações disponíveis sobre as tendências da unidade populacional e considerações relacionadas com as pescarias mistas.

(14) O Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho (7) introduziu condições suplementares para a gestão anual dos TAC, incluindo, ao abrigo dos artigos 3.o e 4.o, disposições em matéria de flexibilidade aplicáveis aos TAC de precaução e aos TAC analíticos. Nos termos do artigo 2.o desse regulamento, ao fixar os TAC, o Conselho deve decidir a que unidades populacionais o artigo 3.o ou 4.o se não aplicam, nomeadamente com base no estado biológico das unidades populacionais. Mais recentemente, o artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 introduziu o mecanismo de flexibilidade interanual para todas as unidades populacionais sujeitas à obrigação de desembarque. Por conseguinte, a fim de evitar uma flexibilidade excessiva, que poria em causa o princípio da exploração racional e responsável dos recursos biológicos marinhos vivos, prejudicaria a consecução dos objetivos da PCP e deterioraria o estado biológico das unidades populacionais, deverá estabelecer-se que os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 só se aplicam aos TAC analíticos se a flexibilidade interanual prevista no artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 não for utilizada.

(15) Quando um TAC relativo a uma unidade populacional seja atribuído apenas a um Estado-Membro, é conveniente conferir poderes a esse Estado-Membro, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 1, do Tratado, para determinar o nível desse TAC. Deverão ser adotadas disposições a fim de assegurar que, ao fixar o nível do TAC, o Estado-Membro em causa atue de modo plenamente compatível com os princípios e as regras da PCP.

(16) É necessário fixar os níveis máximos de esforço de pesca para 2018 em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 509/2007, o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 676/2007 e os artigos 5.o, 6.o, 7.o e 9.o e o anexo I do Regulamento (UE) 2016/1627.

(17) A fim de garantir a plena utilização das possibilidades de pesca, é apropriado permitir a aplicação de convénios flexíveis entre certas zonas de TAC sempre que estejam em causa as mesmas unidades populacionais biológicas. Para além da flexibilidade interzonal existente, convém, assim, mais concretamente, introduzir uma flexibilidade interzonal limitada para a maruca das subzonas CIEM 6 a14 para as águas da União da subzona 4 e para as raias entre a divisão 7d e as águas da União da divisão 2a e da subzona 4.

(18) Uma atividade de pesca, mesmo limitada, de determinadas espécies, nomeadamente certas espécies de tubarões, pode resultar numa ameaça grave para a sua conservação. Por conseguinte, é conveniente restringir totalmente as possibilidades de pesca dessas espécies, através de uma proibição geral de as pescar.

(19) Na 11.a conferência das partes na Convenção sobre a Conservação das Espécies Migradoras pertencentes à Fauna Selvagem, realizada em Quito de 3 a 9 de novembro de 2014, foram aditadas algumas espécies às listas de espécies protegidas constantes dos apêndices I e II da Convenção, com efeitos a partir de 8 de fevereiro de 2015. Por conseguinte, é adequado assegurar a proteção dessas espécies no quadro das atividades de pesca exercidas pelos navios de pesca da União em todas as águas e pelos navios de pesca não União nas águas da União.

(20) A utilização das possibilidades de pesca disponíveis para os navios da União fixadas no presente regulamento rege-se pelo Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (8), nomeadamente pelos seus artigos 33.o e 34.o relativos ao registo das capturas e do esforço de pesca e à notificação dos dados sobre o esgotamento das possibilidades de pesca. É, por conseguinte, necessário especificar os códigos que os Estados-Membros deverão utilizar aquando do envio à Comissão de dados sobre os desembarques de unidades populacionais que são objeto do presente regulamento.

(21) De acordo com o parecer do CIEM, é oportuno manter o regime específico de gestão da galeota e das capturas acessórias associadas nas águas da União das divisões CIEM 2a e 3a e da subzona CIEM 4. Atendendo a que o parecer científico do CIEM só deverá estar disponível em fevereiro de 2018, é conveniente fixar provisoriamente em zero os TAC e as quotas para essa unidade populacional, até à emissão do parecer.

(22) Em conformidade com o procedimento previsto nos acordos ou protocolos sobre as relações em matéria de pesca com a Noruega (9) e as ilhas Faroé (10), a União realizou consultas a respeito dos direitos de pesca com estes parceiros. De acordo com o procedimento previsto no acordo e no protocolo sobre as relações de pesca com a Gronelândia (11), o Comité Misto fixou o nível das possibilidades de pesca para a União nas águas gronelandesas em 2018. Por conseguinte, é necessário incluir essas possibilidades de pesca no presente regulamento.

(23) Na sua reunião anual de 2017, a Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC) adotou medidas de conservação para as duas unidades populacionais de cantarilho no mar de Irminger. Tais medidas deverão ser transpostas para o direito da União.

(24) Na sua reunião anual de 2017, a Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) manteve ao mesmo nível os TAC para o atum-voador do Atlântico sul e para o atum-albacora. A ICCAT adotou também aumentos dos TAC para o atum– rabilho do Atlântico leste e do Mediterrâneo e para o atum-voador do Norte. O TAC de 2018 para o atum-voador do Norte aplicável à Espanha já reflete uma dedução de 945,56 toneladas pela sobrepesca que ocorreu em 2016. Essa sobrepesca foi compensada a nível da ICCAT por possibilidades de pesca de outros Estados-Membros (França, Irlanda, Portugal e Reino Unido). Será, por conseguinte, necessária uma compensação adicional pela Espanha para compensar totalmente esses Estados-Membros.

(25) Em 2018, o TAC para o espadarte do Mediterrâneo é diminuído em conformidade com a Recomendação 16-05 da ICCAT. Tal como já acontece com a unidade populacional de atum-rabilho do Atlântico leste e Mediterrâneo, é oportuno sujeitar as capturas de todas as outras unidades populacionais da ICCAT efetuadas na pesca recreativa aos limites de captura adotados pela ICCAT. Além disso, os navios de pesca da União com, pelo menos, 20 metros de comprimento que pesquem atum-patudo na área da Convenção ICCAT deverão ser sujeitos às limitações de capacidade adotadas pela ICCAT na sua Recomendação 15-01. Todas essas medidas deverão ser transpostas para o direito da União.

(26) Na sua 36.a reunião anual, em 2017, as Partes na Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antártida (CCAMLR) adotaram limites de captura tanto para as espécies-alvo como para as espécies acessórias no período de 1 de dezembro de 2017 a 30 de novembro de 2018. Ao fixar as possibilidades de pesca para o ano de 2018, há que ter em conta a utilização das quotas em 2017.

(27) Na sua reunião anual de 2017, a Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) adotou novos limites de captura para o atum-albacora (Thunnus albacares) que não afetam os limites de captura da União na IOTC. Reduziu também as possibilidades de utilizar dispositivos de concentração de peixes (DCP) e navios auxiliares. Atendendo a que as atividades dos navios auxiliares e a utilização de DCP são parte integrante do esforço de pesca exercido pela frota de cercadores com rede de cerco com retenida, essa medida deverá ser transposta para o direito da União.

(28) A reunião anual da Organização Regional de Gestão das Pescas para o Pacífico Sul (SPRFMO) realizar-se-á de 30 de janeiro a 3 de fevereiro de 2018. É conveniente manter, provisoriamente, as medidas atuais na zona da Convenção SPRFMO, até à realização dessa reunião anual.

(29) Na sua reunião anual de 2017, a Comissão Interamericana do Atum Tropical (IATTC) adotou uma medida de conservação para o atum-albacora, o atum-patudo e o gaiado para 2018-2020 e alterou a atual medida de conservação para 2017 para essas espécies. É conveniente transpor essas medidas para o direito da União.

(30) Na reunião anual de 2017, a Comissão para a Conservação do Atum-do-Sul (CCSBT) confirmou os TAC para o atum-do-sul no período 2018-2020, adotados na reunião anual de 2016. As medidas atualmente aplicáveis à repartição das possibilidades de pesca adotadas pela CCSBT deverão ser transpostas para o direito da União.

(31) Na sua reunião anual de 2017, a Organização das Pescarias do Atlântico Sudeste (SEAFO) não alterou a medida de conservação respeitante aos TAC bienais para a marlonga-negra, o caranguejo-da-fundura, os imperadores e os falsos-veleiros-pelágicos, adotada em 2016. Não foi revista e permanece em vigor, em 2018, a medida de conservação respeitante ao TAC bienal para o olho-de-vidro-laranja na divisão B1. As medidas atualmente aplicáveis à repartição das possibilidades de pesca adotadas pela SEAFO deverão ser transpostas para o direito da União.

(32) Na sua 14.a reunião anual, a Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central (WCPFC) adotou medidas de conservação e gestão para as espécies de atum tropical. Tais medidas deverão ser transpostas para o direito da União.

(33) Na sua 39.a reunião anual, em 2017, a Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO) adotou um certo número de possibilidades de pesca para determinadas unidades populacionais em 2018 nas subzonas 1-4 da área da Convenção NAFO. Tais medidas deverão ser transpostas para o direito da União.

(34) Na sua 40.a reunião anual, em 2016, a Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM) adotou limites de captura e de esforço para certas unidades populacionais de pequenos pelágicos para os anos de 2017 e 2018 nas subzonas geográficas 17 e 18 (mar Adriático) da zona do Acordo da CGPM. Tais medidas deverão ser transpostas para o direito da União. Os limites máximos de captura estabelecidos no anexo IL são fixados exclusivamente por um período de um ano e sem prejuízo de quaisquer outras medidas adotadas no futuro e de qualquer eventual regime de repartição entre os Estados-Membros.

(35) Tendo em conta as especificidades da frota eslovena e o seu impacto marginal nas unidades populacionais de espécies de pequenos pelágicos, é conveniente preservar os padrões de pesca existentes e assegurar o acesso da frota eslovena a uma quantidade mínima de espécies de pequenos pelágicos.

(36) Certas medidas internacionais que estabelecem ou limitam as possibilidades de pesca da União são adotadas pelas organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) competentes no final do ano e são aplicáveis antes da entrada em vigor do presente regulamento. Por conseguinte, as disposições que transpõem essas medidas para o direito da União deverão ser aplicáveis com efeitos retroativos. Em especial, uma vez que a campanha de pesca na zona da Convenção CCAMLR decorre de 1 de dezembro a 30 de novembro e que, por conseguinte, certas possibilidades de pesca ou proibições de pesca na zona da Convenção CCAMLR são fixadas por um período que tem início em 1 de dezembro de 2017, é conveniente que as disposições pertinentes do presente regulamento sejam aplicáveis a partir dessa data. Tal aplicação retroativa não prejudica o princípio das expectativas legítimas, uma vez que os membros da CCAMLR estão proibidos de pescar na zona da Convenção CCAMLR sem autorização.

(37) No respeitante às possibilidades de pesca para o caranguejo-das-neves em redor da zona de Svalbard, o Tratado de Paris de 1920 concede a todas as Partes um acesso equitativo e não discriminatório aos recursos, incluindo os da pesca. O ponto de vista da União sobre esse acesso no que diz respeito à pesca de caranguejo-das-neves na plataforma continental em redor de Svalbard foi consignado em duas notas verbais à Noruega, datadas de 25 de outubro de 2016 e de 24 de fevereiro de 2017. A fim de assegurar que a exploração do caranguejo-das-neves na zona de Svalbard seja tornada coerente com as regras de gestão não discriminatória que possam ser estabelecidas pela Noruega, que goza de soberania e jurisdição na zona dentro dos limites do referido Tratado, é conveniente fixar o número de navios autorizados a realizar essa pescaria. A repartição dessas possibilidades de pesca entre os Estados-Membros é limitada a 2018. Recorda-se que na União a principal responsabilidade pelo cumprimento da legislação aplicável cabe aos Estados-Membros de pavilhão.

(38) Por força da declaração da União dirigida à República Bolivariana da Venezuela relativa à concessão de possibilidades de pesca nas águas da União aos navios de pesca que arvoram o pavilhão da República Bolivariana da Venezuela na Zona Económica Exclusiva ao largo da costa da Guiana Francesa (12), é necessário fixar as possibilidades de pesca de lutjanídeos disponíveis para aquele país nas águas da União.

(39) Atendendo a que certas disposições devem ser aplicadas de modo contínuo, e a fim de evitar a insegurança jurídica durante o período compreendido entre o fim de 2017 e a data de entrada em vigor do regulamento que fixará as possibilidades de pesca para 2018, é conveniente que as disposições relativas às proibições e às épocas de defeso continuem a ser aplicadas no início de 2019, até à entrada em vigor do regulamento que fixará as possibilidades de pesca esse ano.

(40) A fim de assegurar condições uniformes no que se refere à atribuição a um determinado Estado-Membro de uma autorização para beneficiar do sistema de gestão do respetivo esforço de pesca de acordo com um sistema de quilowatts-dias, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (13).

(41) A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão no que diz respeito à atribuição de dias suplementares no mar pela cessação definitiva das atividades de pesca ou pelo reforço da presença de observadores científicos, bem como ao estabelecimento dos formatos de folhas de cálculo destinadas à recolha e transmissão das informações relativas à transferência de dias no mar entre navios de pesca que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro.

(42) A fim de evitar a interrupção das atividades de pesca e garantir os meios de subsistência dos pescadores da União, o presente regulamento deverá ser aplicável desde 1 de janeiro de 2018, com exceção das disposições relativas aos limites do esforço de pesca, que deverão ser aplicáveis a partir de 1 de fevereiro de 2018, e de certas disposições relativas a regiões determinadas, que deverão ser objeto de uma data específica de aplicação. Por motivos de urgência, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediatamente após a sua publicação.

(43) A utilização das possibilidades de pesca deverá efetuar-se no pleno cumprimento da legislação aplicável da União.

(44) De acordo com o parecer científico atualizado do CIEM, as capturas anuais de pregado na zubzona 4 do CIEM não deverão ser superiores a 4 952 toneladas para os anos de 2017-2019.É, portanto, adequado alterar o TAC para o pregado e o rodovalho no mar do Norte a fim de permitir capturas mais elevadas dessas espécies também em 2017. O Regulamento (UE) 2017/127 do Conselho (14) deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(45) O TAC para o pregado e o rodovalho no mar do Norte (zonas CIEM 2a e 4) previsto no Regulamento (UE) 2017/127 é aplicável desde 1 de janeiro de 2017. As disposições de alteração previstas no presente regulamento deverão ser igualmente aplicáveis desde essa data. Esta aplicação retroativa não prejudica os princípios da segurança jurídica e da proteção das expectativas legítimas, uma vez que as possibilidades de pesca em causa foram aumentadas em relação às possibilidades de pesca estabelecidas pelo Regulamento (UE) 2017/127,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objeto

1. O presente regulamento fixa, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da União e as disponíveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União.

2. As possibilidades de pesca a que se refere o n.o 1 incluem:

a) Limites de captura para o ano de 2018 e, nos casos previstos no presente regulamento, para o ano de 2019;

b) Limites de esforço de pesca para o período de 1 de fevereiro de 2018 a 31 de janeiro de 2019, exceto nos casos em que os artigos 26.o, 27.o e 39.o e o anexo II E estabelecem outros períodos para os limites do esforço, bem como em relação aos dispositivos de concentração dos peixes (DCP);

c) Possibilidades de pesca para o período de 1 de dezembro de 2017 a 30 de novembro de 2018 relativas a determinadas unidades populacionais na zona da Convenção CCAMLR;

d) Possibilidades de pesca de determinadas unidades populacionais na zona da Convenção IATTC, indicadas no artigo 28.o, para os períodos de 2018 e 2019 definidos nesse artigo.

Artigo 2.o

Âmbito

1. O presente regulamento é aplicável:

a) Aos navios de pesca da União;

b) Aos navios de países terceiros nas águas da União.

2. O presente regulamento é igualmente aplicável à pesca recreativa, sempre que as disposições pertinentes lhe façam expressamente referência.

Artigo 3.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as definições constantes do artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. Além dessas, entende-se por:

a) «Navio de um país terceiro»: um navio de pesca que arvora o pavilhão de um país terceiro e nele está registado;

b) «Pesca recreativa»: as atividades de pesca não comerciais que exploram recursos biológicos marinhos, por exemplo para fins de lazer, turismo ou desporto;

c) «Águas internacionais»: as águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de qualquer Estado;

d) «Total admissível de capturas» (TAC):

i) nas pescarias sujeitas à obrigação de desembarque referida no artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a quantidade de peixe que pode ser capturada em cada ano,

ii) em todas as outras pescarias, a quantidade de uma população de peixes que pode ser desembarcada em cada ano;

e) «Quota»: a parte do TAC atribuída à União, a um Estado-Membro ou a um país terceiro;

f) «Avaliações analíticas»: avaliações quantitativas das tendências de uma unidade populacional, baseadas em dados sobre a biologia e a exploração da unidade populacional, cuja qualidade tenha sido considerada, no âmbito de um exame científico, suficiente para servir de base a pareceres científicos sobre as opções em matéria de futuras capturas;

g) «Malhagem»: a malhagem das redes de pesca determinada em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 517/2008 da Comissão (15);

h) «Ficheiro da frota de pesca da União»: o ficheiro elaborado pela Comissão em conformidade com o artigo 24.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013;

i) «Diário de pesca»: o diário a que se refere o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

Artigo 4.o

Zonas de pesca

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) «Zonas CIEM» (Conselho Internacional de Exploração do Mar): as zonas geográficas especificadas no anexo III do Regulamento (CE) n.o 218/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (16);

b) «Skagerrak»: a zona geográfica delimitada, a oeste, por uma linha que une o farol de Hanstholm ao de Lindesnes e, a sul, por uma linha que une o farol de Skagen ao de Tistlarna e se prolonga, deste, até ao ponto mais próximo da costa sueca;

c) «Kattegat»: a zona geográfica delimitada, a norte, por uma linha que une o farol de Skagen ao de Tistlarna e se prolonga, deste, até ao ponto mais próximo da costa sueca e, a sul, por uma linha que une Hasenøre a Gniben Spids, Korshage a Spodsbjerg e Gilbjerg Hoved a Kullen;

d) «Unidade funcional 16 da subzona CIEM 7»: a zona geográfica delimitada pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas:

— 53° 30′ N 15° 00′ W,

— 53° 30′ N 11° 00′ W,

— 51° 30′ N 11° 00′ W,

— 51° 30′ N 13° 00′ W,

— 51° 00′ N 13° 00′ W,

— 51° 00′ N 15° 00′ W,

— 53° 30′ N 15° 00′ W;

e) «Unidade funcional 26 da divisão CIEM 9a»: a zona geográfica delimitada pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas:

— 43° 00′ N 8° 00′ W,

— 43° 00′ N 10° 00′ W,

— 42° 00′ N 10° 00′ W,

— 42° 00′ N 8° 00′ W;

f) «Unidade funcional 27 da divisão CIEM 9a»: a zona geográfica delimitada pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas:

— 42° 00′ N 8° 00′ W,

— 42° 00′ N 10° 00′ W,

— 38° 30′ N 10° 00′ W,

— 38° 30′ N 9° 00′ W,

— 40° 00′ N 9° 00′ W,

— 40° 00′ N 8° 00′ W;

g) «Unidade funcional 30 da divisão CIEM 9a»: a zona geográfica delimitada sob jurisdição de Espanha no Golfo de Cádis e nas águas adjacentes da divisão 9a;

h) «Golfo de Cádis»: a zona geográfica da divisão CIEM 9a a leste de 7° 23′ 48′′ W;

i) «Zonas CECAF» (Comité das Pescas do Atlântico Centro-Este): as zonas geográficas definidas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 216/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (17);

j) «Zonas NAFO» (Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico): as zonas geográficas definidas no anexo III do Regulamento (CE) n.o 217/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (18);

k) «Zona da Convenção SEAFO» (Organização das Pescarias do Atlântico Sudeste): a zona geográfica definida na Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos no Atlântico Sudeste (19);

l) «Área da Convenção ICCAT» (Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico): a zona geográfica definida na Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (20);

m) «Zona da Convenção CCAMLR» (Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antártida): a zona geográfica definida no artigo 2.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 601/2004 do Conselho (21);

n) «Zona da Convenção IATTC» (Comissão Interamericana do Atum Tropical): a zona geográfica definida na Convenção para o Reforço da Comissão Interamericana do Atum Tropical, estabelecida pela Convenção de 1949 entre os Estados Unidos da América e a República da Costa Rica (22);

o) «Zona de competência da IOTC» (Comissão do Atum do Oceano Índico): a zona geográfica definida no Acordo que cria a Comissão do Atum do Oceano Índico (23);

p) «Zona da Convenção SPRFMO» (Organização Regional de Gestão das Pescas do Pacífico Sul): a zona geográfica definida na Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos do Alto Mar no Oceano Pacífico Sul (24);

q) «Zona da Convenção WCPFC» (Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central): a zona geográfica definida na Convenção sobre a Conservação e a Gestão das Populações de Peixes Altamente Migradores no Oceano Pacífico Ocidental e Central (25);

r) «Subzonas geográficas da CGPM» (Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo): as zonas definidas no anexo I do Regulamento (UE) n.o 1343/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (26);

s) «Águas do alto do mar de Bering»: a zona geográfica das águas do alto do mar de Bering situada além de 200 milhas marítimas das linhas de base a partir das quais é medida a largura do mar territorial dos Estados costeiros do mar de Bering;

t) «Zona comum entre a IATTC e a WCPFC»: a zona geográfica delimitada do seguinte modo:

— longitude 150° W,

— longitude 130° W,

— latitude 4° S,

— latitude 50° S.

TÍTULO II

POSSIBILIDADES DE PESCA PARA OS NAVIOS DE PESCA DA UNIÃO

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 5.o

TAC e sua repartição

1. Os TAC aplicáveis aos navios de pesca da União nas águas da União ou em determinadas águas não União e a sua repartição pelos Estados-Membros, assim como, quando adequado, as condições a eles associadas no plano funcional, são fixados no anexo I.

2. Os navios de pesca da União são autorizados a realizar capturas, no limite dos TAC fixados no anexo I do presente regulamento, nas águas sob jurisdição de pesca das ilhas Faroé, da Gronelândia e da Noruega, bem como na zona de pesca em torno de Jan Mayen, nas condições estabelecidas no artigo 15.o e no anexo III do presente regulamento, assim como no Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho (27) e suas disposições de execução.

Artigo 6.o

TAC a determinar pelos Estados-Membros

1. Os TAC relativos a determinadas unidades populacionais de peixes são determinados pelo Estado-Membro em causa. Essas unidades populacionais são identificadas no anexo I.

2. Os TAC a determinar pelo Estado-Membro devem:

a) Ser coerentes com os princípios e as regras da PCP, em especial o princípio da exploração sustentável da unidade populacional; e

b) Permitir assegurar: i) uma exploração da unidade populacional coerente com o rendimento máximo sustentável a partir de 2018, com a maior probabilidade possível, se existirem avaliações analíticas, ou ii) uma exploração da unidade populacional coerente com a abordagem de precaução na gestão das pescas, se não existirem avaliações analíticas ou tais avaliações forem incompletas.

3. Até 15 de março de 2018, cada Estado-Membro interessado deve apresentar as seguintes informações à Comissão:

a) Os TAC adotados;

b) Os dados recolhidos e avaliados pelo Estado-Membro, que serviram de base para os TAC;

c) Os pormenores sobre a forma como os TAC adotados cumprem o n.o 2.

Artigo 7.o

Condições de desembarque das capturas e das capturas acessórias

1. As capturas não sujeitas à obrigação de desembarque estabelecida no artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 só podem ser mantidas a bordo ou desembarcadas num dos seguintes casos:

a) Terem sido efetuadas por navios que arvorem o pavilhão de um Estado-Membro que disponha de uma quota ainda não esgotada; ou

b) Consistirem numa parte de uma quota da União que não tenha sido repartida sob a forma de quotas pelos Estados-Membros e aquela quota não tiver sido esgotada.

2. As unidades populacionais de espécies não alvo que se encontram dentro de limites biológicos seguros, a que se refere o artigo 15.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, são identificadas no anexo I do presente regulamento para efeitos da derrogação da obrigação de imputar as capturas às quotas aplicáveis prevista no mesmo artigo.

Artigo 8.o

Limites do esforço de pesca

Para os períodos referidos no artigo 1.o, n.o 2, alínea b), aplicam-se as seguintes medidas ao esforço de pesca:

a) Anexo II A à gestão das unidades populacionais de solha e linguado na subzona CIEM 4;

b) Anexo II B à recuperação da pescada e do lagostim nas divisões CIEM 8c e 9a, com exceção do golfo de Cádis;

c) Anexo II C à gestão da unidade populacional de linguado na divisão CIEM 7e.

Artigo 9.o

Medidas aplicáveis à pesca de robalo-legítimo

1. É proibido aos navios de pesca da União, bem como a qualquer pescaria comercial a partir de terra, pescar robalo-legítimo nas divisões CIEM 4b e 4c e na subzona CIEM 7. É proibido manter a bordo, transbordar, transladar ou desembarcar robalo-legítimo capturado nessa zona.

2. Em derrogação do n.o 1, em janeiro de 2018 e de 1 de abril a 31 de dezembro de 2018, os navios de pesca da União nas divisões CIEM 4b, 4c, 7d, 7e, 7f e 7h e nas águas situadas na zona das 12 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base sob a soberania do Reino Unido nas divisões CIEM 7a e 7g podem pescar robalo-legítimo, e manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar robalo-legítimo capturado nessa zona com as seguintes artes e dentro dos seguintes limites:

a) Utilizando redes de arrasto demersais (28), para capturas acessórias inevitáveis que não excedam 100 kg por mês e 1 % do peso das capturas totais de organismos marinhos a bordo capturados por esse navio em qualquer dia;

b) Utilizando redes de cerco (29), para capturas acessórias inevitáveis que não excedam 180 kg por mês e 1 % do peso das capturas totais de organismos marinhos a bordo capturados por esse navio em qualquer dia;

c) Utilizando linhas e anzóis (30), que não excedam 5 toneladas por navio e por ano;

d) Utilizando redes de emalhar fixas (31), para capturas acessórias inevitáveis que não excedam 1,2 toneladas por navio e por ano.

As derrogações contidas no primeiro parágrafo aplicam-se aos navios de pesca da União que, ao longo do período entre 1 de julho de 2015 e 30 de setembro de 2016, tenham registado capturas de robalo-legítimo: na alínea c), utilizando linhas e anzóis e na alínea d) utilizando redes de emalhar fixas. Em caso de substituição de um navio de pesca da União, os Estados-Membros podem permitir que a derrogação seja aplicável a outro navio de pesca, desde que o número dos navios de pesca da União sujeitos à derrogação e a sua capacidade de pesca global não aumentem.

3. Os limites de captura fixados no n.o 2 não podem ser transferidos entre navios e, quando seja aplicável um limite mensal, de um mês para outro. No caso dos navios de pesca da União que utilizem mais do que um tipo de arte de pesca num único mês civil, é aplicável a qualquer das artes de pesca o limite de capturas mais baixo fixado no n.o 2.

Os Estados-Membros devem declarar à Comissão, o mais tardar 15 dias após o final de cada mês, todas as capturas de robalo-legítimo por tipo de arte.

4. Na pesca recreativa, incluindo a partir de terra, nas divisões CIEM 4b, 4c e 7a a 7k, só é autorizada a pesca-e-devolução de robalo-legítimo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar robalo-legítimo capturado nessa zona.

5. Na pesca recreativa nas divisões CIEM 8a e 8b, só podem ser retidos, no máximo, três espécimes de robalo-legítimo por dia e por pescador.

Artigo 10.o

Medidas aplicáveis à pesca de enguia-europeia

É proibido aos navios de pesca da União e aos navios de países terceiros, bem como a qualquer pescaria comercial a partir de terra, pescar enguia-europeia com um comprimento total de 12 cm ou mais nas águas da União da zona CIEM incluindo o mar Báltico, por um período consecutivo de três meses a determinar por cada Estado-Membro entre 1 de setembro de 2018 e 31 de janeiro de 2019. Os Estados-Membros devem comunicar o período determinado à Comissão o mais tardar em 1 de junho de 2018.

Artigo 11.o

Disposições especiais sobre a repartição das possibilidades de pesca

1. A repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, estabelecida no presente regulamento, não prejudica:

a) As trocas efetuadas em conformidade com o artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013;

b) As deduções e reatribuições efetuadas em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009;

c) As reatribuições efetuadas em conformidade com o artigo 10.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1006/2008;

d) Os desembarques adicionais autorizados ao abrigo do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 e do artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013;

e) As quantidades retiradas ao abrigo do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 e do artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013;

f) As deduções efetuadas nos termos dos artigos 105.o, 106.o e 107.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009;

g) As transferências e trocas de quotas efetuadas ao abrigo do artigo 15.o do presente regulamento.

2. As unidades populacionais que são sujeitas a TAC de precaução ou TAC analíticos são identificadas no anexo I do presente regulamento para efeitos da gestão anual dos TAC e quotas prevista no Regulamento (CE) n.o 847/96.

3. Salvo disposição em contrário no anexo I do presente regulamento, o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 é aplicável às unidades populacionais sujeitas a um TAC de precaução, e o artigo 3.o, n.os 2 e 3, e o artigo 4.o do mesmo regulamento às unidades populacionais sujeitas a um TAC analítico.

4. Os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 não são aplicáveis quando os Estados-Membros utilizem a flexibilidade interanual prevista no artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

Artigo 12.o

Épocas de defeso da pesca

1. É proibido pescar ou manter a bordo quaisquer das seguintes espécies no banco de Porcupine no período compreendido entre 1 de maio e 31 de maio de 2018: bacalhau, areeiros, tamboril, arinca, badejo, pescada, lagostim, solha, juliana, escamudo, raias, linguado-legítimo, bolota, maruca-azul, maruca e galhudo-malhado.

Para efeitos do presente número, o banco de Porcupine inclui a zona geográfica delimitada por linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas:

Ponto Latitude Longitude 1 52° 27′ N 12° 19′ W 2 52° 40′ N 12° 30′ W 3 52° 47′ N 12° 39,600′ W 4 52° 47′ N 12° 56′ W 5 52° 13,5′ N 13° 53,830′ W 6 51° 22′ N 14° 24′ W 7 51° 22′ N 14° 03′ W 8 52° 10′ N 13° 25′ W 9 52° 32′ N 13° 07,500′ W 10 52° 43′ N 12° 55′ W 11 52° 43′ N 12° 43′ W 12 52° 38,800′ N 12° 37′ W 13 52° 27′ N 12° 23′ W 14 52° 27′ N 12° 19′ W

Em derrogação ao disposto no primeiro parágrafo, o trânsito através do banco de Porcupine, com espécies a bordo referidas naquele parágrafo, é autorizado ao abrigo do artigo 50.o, n.os 3, 4 e 5, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

2. É proibida a pesca comercial de galeota com redes de arrasto demersais, redes envolventes-arrastantes ou artes rebocadas similares de malhagem inferior a 16 mm nas divisões CIEM 2a, 3a e na subzona CIEM 4 de 1 de janeiro a 31 de março de 2018 e de 1 de agosto a 31 de dezembro de 2018.

A proibição a que se refere o primeiro parágrafo aplica-se também aos navios de países terceiros autorizados a pescar galeota e a efetuar capturas acessórias associadas nas águas da União da subzona CIEM 4.

Artigo 13.o

Proibições

1. É proibido aos navios de pesca da União pescar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar as seguintes espécies:

a) Raia-repregada (Amblyraja radiata) nas águas da União das divisões CIEM 2a, 3a e 7d, e da subzona CIEM 4;

b) Tubarão-de-são-tomé (Carcharodon carcharías) em todas as águas;

c) Lixa (Centrophorus squamosus) nas águas da União da divisão CIEM 2a e da subzona CIEM 4, e nas águas da União e águas internacionais das subzonas CIEM 1 e 14;

d) Carocho (Centroscymnus coelolepis) nas águas da União da divisão CIEM 2a e da subzona CIEM 4, e nas águas da União e águas internacionais das subzonas CIEM 1 e 14;

e) Tubarão-frade (Cetorhinus maximus) em todas as águas;

f) Gata (Dalatias licha) nas águas da União da divisão CIEM 2a e da subzona CIEM 4, e nas águas da União e águas internacionais das subzonas CIEM 1 e 14;

g) Sapata (Deania calcea) nas águas da União da divisão CIEM 2a e da subzona CIEM 4, e nas águas da União e águas internacionais das subzonas CIEM 1 e 14;

h) Complexo de espécies de raia-oirega (Dipturus batis) (Dipturus cf. flossada e Dipturus cf. intermedia) nas águas da União da divisão CIEM 2a, e das subzonas CIEM 3, 4, 6, 7, 8, 9 e 10;

i) Lixinha-da-fundura-grada (Etmopterus princeps) nas águas da União da divisão CIEM 2a e da subzona CIEM 4, e nas águas da União e águas internacionais das subzonas CIEM 1 e 14;

j) Xarinha-preta (Etmopterus pusillus) nas águas da União da divisão CIEM 2a e da subzona CIEM 4, e nas águas da União e águas internacionais das subzonas CIEM 1, 5, 6, 7, 8, 12 e 14;

k) Perna-de-moça (Galeorhinus galeus) quando capturada com palangres nas águas da União da divisão CIEM 2a e da subzona CIEM 4, e nas águas da União e águas internacionais das subzonas CIEM 1, 5, 6, 7, 8, 12 e 14;

l) Tubarão-sardo (Lamna nasus) em todas as águas;

m) Manta-dos-recifes (Manta alfredi) em todas as águas;

n) Manta-gigante (Manta birostris) em todas as águas;

o) As seguintes espécies de raias Mobula em todas as águas: i) jamanta-gigante (Mobula mobular), ii) jamanta-da-guiné (Mobular rochebrunei), iii) jamanta-de-espinho (Mobula japanica), iv) jamanta-chupa-sangue (Mobula thurstoni), v) jamanta (Mobula eregoodootenkee), vi) jamanta-de-munk (Mobula munkiana), vii) jamanta-oceânica (Mobula tarapacana), viii) pequeno-diabo (Mobula kuhlii), ix) jamanta-do-golfo (Mobula hypostoma);

p) As seguintes espécies de peixe-serra (Pristidae) em todas as águas: i) peixe-serra (Anoxypristis cuspidata), ii) peixe-serra-anão (Pristis clavata), iii) peixe-serra-de-dentes-pequenos (Pristis pectinata), iv) peixe-serra-de-dentes-grandes (Pristis pristis), v) peixe-serra-verde (Pristis zijsron);

q) Raia-lenga (Raja clavata) nas águas da União da divisão CIEM 3a;

r) Raia-da-noruega (Dipturus nidarosiensis) nas águas da União das divisões CIEM 6a, 6b, 7a, 7b, 7c, 7e, 7f, 7g, 7h e 7k;

s) Raia-curva (Raja undulata) nas águas da União das subzonas CIEM 6 e 10;

t) Raia-taigora (Rostroraja alba) nas águas da União das subzonas CIEM 6, 7, 8, 9 e 10;

u) Violas (Rhinobatidae) nas águas da União das subzonas CIEM 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 12;

v) Galhudo-malhado (Squalus acanthias) nas águas da União das subzonas CIEM 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10, com exceção dos programas de evitamento referidos no anexo I A;

w) Anjo (Squatina squatina) nas águas da União.

2. As espécies referidas no n.o 1 não devem ser feridas quando capturadas acidentalmente. Os espécimes devem ser prontamente soltos.

Artigo 14.o

Transmissão de dados

Sempre que, em conformidade com os artigos 33.o e 34.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, os Estados-Membros submetam à Comissão dados relativos às quantidades de unidades populacionais desembarcadas, devem utilizar os códigos das unidades populacionais constantes do anexo I do presente regulamento.

CAPÍTULO II

Autorizações de pesca nas águas de países terceiros

Artigo 15.o

Autorizações de pesca

1. O número máximo de autorizações de pesca para os navios de pesca da União que pescam nas águas de um país terceiro é fixado no anexo III.

2. Sempre que um Estado-Membro transfira uma quota para outro Estado-Membro («intercâmbio de quotas») nas zonas de pesca definidas no anexo III do presente regulamento, ao abrigo do artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, essa transferência inclui a correspondente transferência de autorizações de pesca e deve ser notificada à Comissão. Não pode, contudo, ser excedido o número total de autorizações de pesca previsto para cada zona de pesca, indicado no anexo III do presente regulamento.

CAPÍTULO III

Possibilidades de pesca nas águas das organizações regionais de gestão das pescas

Artigo 16.o

Transferências e trocas de quotas

1. Sempre que, de acordo com as regras de uma organização regional de gestão das pescas (ORGP), sejam autorizadas transferências ou trocas de quotas entre partes contratantes na ORGP, um Estado-Membro («Estado-Membro em causa») pode examinar com uma Parte contratante na ORGP e, se for caso disso, estabelecer eventuais particularidades da transferência ou troca de quotas pretendida.

2. Mediante notificação do Estado-Membro em causa à Comissão, a esta pode aprovar as particularidades da transferência ou troca de quotas pretendida que o Estado-Membro tenha examinado com a outra Parte contratante na ORGP. Subsequentemente, a Comissão exprime, sem atrasos indevidos, o consentimento a ficar vinculada por tal transferência ou troca de quotas com a outra Parte contratante na ORGP. A Comissão notifica o Secretariado da ORGP da transferência ou troca de quotas acordada, em conformidade com as regras da organização em causa.

3. A Comissão informa os Estados-Membros da transferência ou troca de quotas acordada.

4. As possibilidades de pesca recebidas ou transferidas para a outra Parte contratante na ORGP no âmbito da transferência ou troca de quotas são consideradas como quotas atribuídas ou deduzidas da atribuição do Estado-Membro em causa a partir do momento em que a transferência ou troca de quotas começa a produzir efeitos por força do acordo celebrado com a outra Parte contratante na ORGP ou das regras da ORGP em causa, se for caso disso. Tal atribuição não altera a chave de repartição em vigor para efeitos de atribuição de possibilidades de pesca aos Estados-Membros em conformidade com o princípio da estabilidade relativa das atividades de pesca.

5. O presente artigo é aplicável até 31 de janeiro de 2019 às transferências de quotas de uma Parte contratante na ORGP para a União e a sua subsequente atribuição aos Estados-Membros.

Secção 1

Área da Convenção ICCAT

Artigo 17.o

Limitações aplicáveis às capacidades de pesca, de cultura e de engorda

1. O número de navios de pesca com canas (isco) e navios de pesca ao corrico da União autorizados a pescar ativamente atum-rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm no Atlântico leste é limitado em conformidade com o estabelecido no anexo IV, ponto 1.

2. O número de navios de pesca artesanal costeira da União autorizados a pescar ativamente atum-rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm no Mediterrâneo é limitado em conformidade com o estabelecido no anexo IV, ponto 2.

3. O número de navios de pesca da União que pescam atum-rabilho no mar Adriático para fins de cultura autorizados a pescar ativamente atum-rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm é limitado em conformidade com o estabelecido no anexo IV, ponto 3.

4. O número e a capacidade total em arqueação bruta dos navios de pesca autorizados a pescar, manter a bordo, transbordar, transportar ou desembarcar atum-rabilho no Atlântico leste e no Mediterrâneo são limitados em conformidade com o estabelecido no anexo IV, ponto 4.

5. O número de armadilhas utilizadas na pesca do atum-rabilho no Atlântico leste e no Mediterrâneo é limitado em conformidade com o estabelecido no anexo IV, ponto 5.

6. A capacidade de cultura e de engorda de atum-rabilho, e a quantidade máxima de capturas de atum-rabilho selvagem atribuídas às explorações no Atlântico leste e no Mediterrâneo são limitadas em conformidade com o estabelecido no anexo IV, ponto 6.

7. O número máximo de navios de pesca da União autorizados a pescar atum-voador do Norte como espécie-alvo, ao abrigo do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 520/2007, é limitado em conformidade com o estabelecido no anexo IV, ponto 7, do presente regulamento.

8. O número máximo de navios de pesca da União com, pelo menos, 20 metros de comprimento autorizados a pescar atum-patudo na área da Convenção ICCAT é limitado em conformidade com o estabelecido no anexo IV, ponto 8.

Artigo 18.o

Pesca recreativa

Sempre que adequado, os Estados-Membros atribuem uma percentagem específica para a pesca recreativa com base nas quotas atribuídas tal como consta do anexo I D.

Artigo 19.o

Tubarões

1. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar qualquer parte de carcaça ou carcaça inteira de tubarão-raposo-olhudo (Alopias superciliosus) em qualquer pescaria.

2. É proibido exercer a pesca dirigida a espécies de tubarões-raposo do género Alopias.

3. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar qualquer parte de carcaça ou carcaça inteira de tubarões-martelo da família dos esfirnídeos (com exceção do Sphyrna tiburo) em associação com uma pescaria exercida na área da Convenção ICCAT.

4. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar qualquer parte de carcaça ou carcaça inteira de tubarão-de-pontas-brancas (Carcharhinus longimanus) capturado em qualquer pescaria.

5. É proibido manter a bordo tubarões-luzidios (Carcharhinus falciformis) capturados em qualquer pescaria.

Secção 2

Zona da Convenção CCAMLR

Artigo 20.o

Proibições e limites de capturas

1. A pesca dirigida às espécies constantes do anexo V, parte A, é proibida nas zonas e nos períodos indicados nessa parte.

2. No respeitante à pesca exploratória, os TAC e os limites de capturas acessórias fixados no anexo V, parte B, são aplicáveis nas subzonas indicadas nessa parte.

Artigo 21.o

Pesca exploratória

1. Os Estados-Membros podem participar na pesca exploratória de marlonga (Dissostichus spp.) com palangre nas subzonas FAO 88.1 e 88.2, e nas divisões 58.4.1, 58.4.2 e 58.4.3a fora das zonas sob jurisdição nacional em 2018. Os Estados-Membros que pretendam participar nessa pesca notificam o Secretariado da CCAMLR em conformidade com os artigos 7.o e 7.o-A do Regulamento (CE) n.o 601/2004 até 1 de junho de 2018.

2. Para as subzonas FAO 88.1 e 88.2 e as divisões 58.4.1, 58.4.2 e 58.4.3a, os TAC e os limites de capturas acessórias por subzona e divisão e a sua repartição por unidades de investigação em pequena escala (Small Scale Research Units – SSRU) em cada subzona e divisão constam do anexo V, parte B. A pesca em qualquer SSRU é suspensa sempre que as capturas declaradas atinjam o TAC fixado, permanecendo a SSRU em causa encerrada à pesca durante o resto da campanha.

3. A pesca deve ser exercida numa zona geográfica e batimétrica o mais ampla possível, a fim de se obterem as informações necessárias para determinar o potencial de pesca e evitar uma concentração excessiva das capturas e do esforço de pesca. Contudo, a pesca nas subzonas FAO 88.1 e 88.2, e nas divisões 58.4.1, 58.4.2 e 58.4.3a é proibida em profundidades inferiores a 550 metros.

Artigo 22.o

Pesca do krill-do-antártico na campanha de pesca de 2018/2019

1. Se um Estado-Membro pretender pescar krill-do-antártico (Euphausia superba) na zona da Convenção CCAMLR durante a campanha de pesca de 2018/2019, notifica a Comissão dessa sua intenção até 1 de maio de 2018, usando para o efeito o formulário constante do anexo V, parte C, do presente regulamento. Com base nas informações fornecidas pelos Estados-Membros, a Comissão apresenta as notificações ao Secretariado da CCAMLR até 30 de maio de 2018.

2. A notificação mencionada no n.o 1 do presente artigo deve incluir as informações previstas no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 601/2004, sobre cada navio que o Estado-Membro autorize a participar na pesca de krill-do-antártico.

3. A notificação de um Estado-Membro da sua intenção de pescar krill-do-antártico na zona da Convenção CCAMLR só pode dizer respeito aos navios autorizados que arvoram o seu pavilhão no momento da notificação ou que arvoram o pavilhão de outro membro da CCAMLR, mas para os quais se preveja que, no momento em que será exercida a pesca, arvorarão o pavilhão do Estado-Membro notificante.

4. Os Estados-Membros podem autorizar a participação na pesca de krill-do-antártico de navios diferentes dos notificados ao Secretariado da CCAMLR, em conformidade com os n.os 1, 2 e 3 do presente artigo, se um navio autorizado estiver impedido de participar por motivos operacionais legítimos ou de força maior. Nesses casos, os Estados-Membros em causa informam imediatamente o Secretariado da CCAMLR e a Comissão, apresentando:

a) Os dados completos sobre os navios de substituição pretendidos, incluindo as informações previstas no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 601/2004;

b) A lista completa dos motivos que justificam a substituição e quaisquer elementos comprovativos ou referências pertinentes a esses motivos.

5. Os Estados-Membros não autorizam navios que constem da lista da CCAMLR de navios que exerceram atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN) a participar na pesca do krill-do-antártico.

Secção 3

Zona de competência da IOTC

Artigo 23.o

Limitação da capacidade de pesca dos navios que pescam na zona de competência da IOTC

1. O número máximo de navios de pesca da União autorizados a pescar atum tropical na zona de competência da IOTC e a capacidade correspondente em arqueação bruta são indicados no anexo VI, ponto 1.

2. O número máximo de navios de pesca da União autorizados a pescar espadarte (Xiphias gladius) e atum-voador (Thunnus alalunga) na zona de competência da IOTC e a capacidade correspondente em arqueação bruta são indicados no anexo VI, ponto 2.

3. Os Estados-Membros podem reafetar os navios que tiverem sido designados para participar numa das duas pescarias referidas nos n.os 1 e 2 à outra pescaria, desde que demonstrem à Comissão que essa alteração não conduz a um aumento do esforço de pesca das unidades populacionais de peixes em causa.

4. Sempre que seja proposta uma transferência da capacidade para a sua frota, os Estados-Membros devem assegurar-se de que os navios a transferir constam do registo de navios da IOTC ou do registo de navios de outras ORGP de pesca do atum. Além disso, não é autorizada a transferência de navios constantes da lista dos navios que exerceram atividades de pesca INN (navios INN) de uma ORGP.

5. Os Estados-Membros só podem aumentar a sua capacidade de pesca acima dos máximos a que se referem os n.os 1 e 2 no respeito dos limites definidos nos planos de desenvolvimento apresentados à IOTC.

Artigo 24.o

DCP derivantes e navios auxiliares

1. Cada cercador com rede de cerco com retenida não pode utilizar mais de 350 DCP derivantes ativos num dado momento.

2. O número de navios auxiliares não pode ser superior a um para, no mínimo, dois cercadores com rede de cerco, devendo todos eles arvorar o pavilhão do mesmo Estado-Membro. Esta disposição não se aplica aos Estados-Membros que utilizem apenas um navio auxiliar.

3. Um cercador com rede de cerco de retenida não pode ser apoiado por mais de um único navio auxiliar do mesmo Estado de pavilhão em qualquer momento.

4. A partir de 1 de janeiro de 2018, não pode ser inscrito nenhum navio auxiliar novo ou suplementar no registo da IOTC de navios autorizados.

Artigo 25.o

Tubarões

1. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar qualquer parte de carcaça ou carcaça inteira de tubarão-raposo de qualquer espécie da família Alopiidae em qualquer pescaria.

2. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar qualquer parte de carcaça ou carcaça inteira de tubarão-de-pontas-brancas (Carcharhinus longimanus) em qualquer pescaria, exceto no caso dos navios com menos de 24 metros de comprimento de fora a fora que exerçam exclusivamente operações de pesca na zona económica exclusiva (ZEE) do Estado-Membro de pavilhão, desde que as suas capturas se destinem exclusivamente ao consumo local.

3. As espécies referidas nos n.os 1 e 2 não devem ser feridas quando capturadas acidentalmente. Os espécimes devem ser prontamente soltos.

Secção 4

Zona da Convenção SPRFMO

Artigo 26.o

Pescarias pelágicas

1. Apenas os Estados-Membros que tenham exercido ativamente atividades de pesca pelágica na zona da Convenção SPRFMO em 2007, 2008 ou 2009 podem pescar unidades populacionais pelágicas nessa zona, no respeito dos TAC fixados no anexo I J.

2. Os Estados-Membros a que se refere o n.o 1 devem limitar o nível total da arqueação bruta dos navios que arvoram o seu pavilhão e pescam unidades populacionais pelágicas em 2017 ao nível total da União de 78 600 GT nessa zona.

3. As possibilidades de pesca fixadas no anexo I J só podem ser utilizadas sob condição de os Estados-Membros enviarem à Comissão, até ao quinto dia do mês seguinte, para comunicação ao Secretariado da SPRFMO, a lista dos navios que pescam ativamente ou participam em atividades de transbordo na zona da Convenção SPRFMO, os registos dos sistemas de localização dos navios por satélite (VMS), as declarações mensais de capturas e, sempre que disponíveis, as escalas nos portos.

Artigo 27.o

Pesca de fundo

1. Os Estados-Membros devem limitar as suas capturas ou o seu esforço na pesca de fundo em 2017 na zona da Convenção SPRFMO às partes dessa zona em que tenha sido exercida a pesca de fundo no período de 1 de janeiro de 2002 a 31 de dezembro de 2006 e a um nível que não exceda os níveis médios anuais das capturas ou os parâmetros do esforço nesse período. Os Estados-Membros só podem pescar a um nível superior ao do registo histórico se a SPRFMO aprovar os respetivos planos nesse sentido.

2. Os Estados-Membros sem registo histórico de capturas ou de esforço na pesca de fundo na zona da Convenção SPRFMO no período de 1 de janeiro de 2002 a 31 de dezembro de 2006 não podem pescar, salvo aprovação dos respetivos planos pela SPRFMO.

Secção 5

Zona da Convenção IATTC

Artigo 28.o

Pesca com redes de cerco com retenida

1. É proibida a pesca de atum-albacora (Thunnus albacares), atum-patudo (Thunnus obesus) e gaiado (Katsuwonus pelamis) por cercadores com rede de cerco com retenida:

a) Das 00:00 horas de 29 de julho às 24:00 horas de 8 de outubro de 2018 e das 00:00 horas de 9 de novembro de 2018 às 24:00 horas de 19 de janeiro de 2019 na zona delimitada do seguinte modo: — costas pacíficas das Américas, — longitude 150° W, — latitude 40° N, — latitude 40° S;

b) Das 00:00 horas de 9 de outubro de 2018 às 24:00 horas de 8 de novembro de 2018 na zona delimitada do seguinte modo: — longitude 96° W, — longitude 110° W, — latitude 4° N, — latitude 3° S.

2. Para cada um dos seus navios, os Estados-Membros em causa notificam a Comissão, antes de 1 de abril de 2018, do período de defeso referido no n.o 1 que tenham selecionado. Nesse período, todos os cercadores com rede de cerco com retenida dos Estados-Membros em causa devem cessar a pesca com redes de cerco com retenida nas zonas definidas no n.o 1.

3. Os cercadores com rede de cerco com retenida que pesquem atum na zona da Convenção IATTC devem manter a bordo e, em seguida, desembarcar ou transbordar todas as capturas de atum-albacora, atum-patudo e gaiado.

4. O disposto no n.o 3 não se aplica num dos seguintes casos:

a) Se o pescado for considerado impróprio para consumo humano por motivos não relacionados com o seu tamanho; ou

b) No último lanço da viagem, se o espaço no tanque for insuficiente para acolher todos os atuns capturados nesse lanço.

Artigo 29.o

DCP derivantes

1. Cada cercador com rede de cerco com retenida não pode utilizar mais de 450 DCP derivantes ativos num dado momento na zona da Convenção IATTC. Um DCP é considerado ativo se for colocado no mar, transmitir a sua localização e for seguido pelo navio, pelo seu proprietário ou pelo seu operador. Um DCP só pode ser ativado a bordo de um cercador com redes de cerco com retenida.

2. Os cercadores com rede de cerco com retenida não podem colocar DCP nos 15 dias anteriores ao início do período de defeso escolhido, indicado no artigo 28.o, n.o 1, alínea a), devendo, nos 15 dias anteriores ao início do período de defeso, recuperar o mesmo número de DCP que os inicialmente colocados.

3. Os Estados-Membros devem comunicar mensalmente à Comissão as informações diárias sobre todos os DCP ativos, conforme determinado pela IATTC. As comunicações devem ser apresentadas no prazo mínimo de 60 dias e máximo de 75 dias. A Comissão deve transmitir essas informações sem demora ao Secretariado da IATTC.

Artigo 30.o

Limites de captura de atum-patudo na pesca com palangre

As capturas anuais totais de atum-patudo pelos palangreiros de cada Estado-Membro na zona da Convenção IATTC não podem exceder 500 toneladas métricas, ou as correspondentes capturas anuais desta espécie em 2001.

Artigo 31.o

Proibição da pesca de tubarões-de-pontas-brancas

1. É proibido pescar tubarão-de-pontas-brancas (Carcharhinus longimanus) na zona da Convenção IATTC e manter a bordo, transbordar, armazenar, propor para venda, vender ou desembarcar qualquer parte de carcaça ou carcaça inteira de tubarão-de-pontas-brancas capturada nessa zona.

2. As espécies referidas no n.o 1 não devem ser feridas quando capturadas acidentalmente. Os espécimes devem ser prontamente soltos pelos operadores dos navios.

3. Os operadores dos navios devem:

a) Registar o número de libertações de espécimes e indicar o seu estado (mortos ou vivos);

b) Comunicar as informações indicadas na alínea a) ao Estado-Membro de que são nacionais. Os Estados-Membros devem transmitir à Comissão até 31 de janeiro os dados recolhidos no ano anterior.

Artigo 32.o

Proibição de pescar raias mobulídeas

É proibido aos navios de pesca da União, na zona da Convenção da IATTC, pescar, manter a bordo, transbordar, desembarcar, armazenar, propor para venda ou vender qualquer parte de carcaça ou carcaça inteira de raias mobulídeas (família Mobulidae, que inclui os géneros Manta e Mobula). Logo que reparem que foram capturadas raias mobulídeas, os navios de pesca da União devem, sempre que possível, soltá-las prontamente vivas e indemnes.

Secção 6

Zona da Convenção SEAFO

Artigo 33.o

Proibição da pesca de tubarões de profundidade

Na zona da Convenção SEAFO, é proibida a pesca dirigida aos tubarões de profundidade a seguir indicados:

— pata-roxa-fantasma (Apristurus manis),

— lixinha-da-fundura-esfumada (Etmopterus bigelowi),

— lixinha-de-cauda-curta (Etmopterus brachyurus),

— lixinha-da-fundura-grada (Etmopterus princeps),

— xarinha-preta (Etmopterus pusillus),

— raias (Rajidae),

— arreganhada-de-veludo (Scymnodon squamulosus),

— tubarões de profundidade da superordem Selachimorpha,

— galhudo-malhado (Squalus acanthias).

Secção 7

Zona da Convenção WCPFC

Artigo 34.o

Condições aplicáveis à pesca de atum-patudo, atum-albacora, gaiado e atum-voador do Pacífico sul

1. Os Estados-Membros devem assegurar-se de que o número de dias de pesca atribuídos aos cercadores com rede de cerco com retenida que pescam atum-patudo (Thunnus obesus), atum-albacora (Thunnus albacares) e gaiado (Katsuwonus pelamis) na parte da zona da Convenção WCPFC situada no alto mar entre 20° N e 20° S não excede 403 dias.

2. Os navios de pesca da União não são autorizados a dirigir a pesca ao atum-voador (Thunnus alalunga) do Pacífico sul na zona da Convenção WCPFC a sul de 20° S.

3. Os Estados-Membros devem assegurar-se de que as capturas de atum-patudo (Thunnus obesus) efetuadas por palangreiros não excedem 2 000 toneladas em 2018.

Artigo 35.o

Gestão da pesca com DCP

1. Na parte da zona da Convenção WCPFC situada entre 20° N e 20° S, é proibido aos cercadores com rede de cerco com retenida colocar ou aprestar DCP ou efetuar lances com DCP das 00:00 horas de 1 de julho de 2018 às 24:00 horas de 30 de setembro de 2018.

2. Para além da proibição prevista no n.o 1, é proibido efetuar lances com DCP no alto mar da zona da Convenção WCPFC situada entre 20° N e 20° S durante mais dois meses: quer das 00:00 horas de 1 de abril de 2018 às 24:00 horas de 31 de maio de 2018, quer das 00:00 horas de 1 de novembro de 2018 às 24:00 horas de 31 de dezembro de 2018. A escolha dos dois meses adicionais deve ser notificada à Comissão antes de 31 de janeiro de 2018.

3. O disposto no n.o 2 não se aplica num dos seguintes casos:

a) No último lanço de uma viagem, se o navio não tiver espaço suficiente no tanque para acolher todo o pescado;

b) Se o pescado for considerado impróprio para consumo humano por motivos não relacionados com o seu tamanho; ou

c) Falha grave do equipamento de congelação.

4. Os Estados-Membros devem assegurar-se de que cada um dos seus cercadores com rede de cerco com retenida não tenha colocado no mar, em qualquer momento, mais de 350 DCP com boias instrumentadas ativas. A boia deve ser ativada exclusivamente a bordo de um navio.

5. Todos os cercadores com rede de cerco com retenida que pesquem na parte da zona da Convenção WCPFC a que se refere o n.o 1 devem manter a bordo e desembarcar ou transbordar todas as capturas de atum-patudo, atum-albacora e gaiado.

Artigo 36.o

Limitação do número de navios de pesca da União autorizados a pescar espadarte

O número máximo de navios de pesca da União autorizados a pescar espadarte (Xiphias gladius) nas zonas a sul de 20° S da zona da Convenção WCPFC é fixado no anexo VII.

Artigo 37.o

Limites de capturas para o espadarte nas pescarias com palangre a sul de 20° S

Os Estados-Membros devem assegurar-se de que as capturas de espadarte (Xiphias gladius) por palangreiros a sul de 20° S não excedam, em 2018, o limite fixado no Anexo IH. Os Estados-Membros devem velar igualmente por que não haja qualquer deslocação do esforço de pesca do espadarte na zona a norte de 20° S em resultado dessa medida.

Artigo 38.o

Tubarões-luzidios e tubarões-de-pontas-brancas

1. É proibido manter a bordo, transbordar, armazenar ou desembarcar qualquer parte de carcaça ou carcaça inteira das seguintes espécies na zona da Convenção WCPFC:

a) Tubarões-luzidios (Carcharhinus falciformis);

b) Tubarões-de-pontas-brancas (Carcharhinus longimanus).

2. As espécies referidas no n.o 1 não devem ser feridas quando capturadas acidentalmente. Os espécimes devem ser prontamente soltos.

Artigo 39.o

Zona comum entre a IATTC e a WCPFC

1. Os navios que constem apenas do registo da WCPFC devem aplicar as medidas enunciadas na presente secção quando pesquem na zona comum entre a IATTC e a WCPFC, definida no artigo 4.o, alínea s).

2. Os navios que constem tanto do registo da WCPFC como do registo da IATTC e os navios que constem apenas do registo da IATTC devem aplicar as medidas enunciadas no artigo 28.o, n.o 1, alínea a), e n.os 2, 3 e 4, e nos artigos 29.o, 30.o e 31.o quando pesquem na zona comum entre a IATTC e a WCPFC, definida no artigo 4.o, alínea s).

Secção 8

Zona do Acordo da CGPM

Artigo 40.o

Unidades populacionais de pequenos pelágicos nas subzonas geográficas 17 e 18

1. As capturas de unidades populacionais de pequenos pelágicos por navios de pesca da União nas subzonas geográficas 17 e 18, comunicadas em conformidade com o artigo 24.o do Regulamento (UE) n.o 1343/2011, não podem exceder os níveis registados em 2014, como indicado no anexo I L do presente regulamento.

2. O número de dias de pesca dos navios de pesca da União que dirigem a pesca a unidades populacionais de pequenos pelágicos nas subzonas geográficas 17 e 18 não pode ser superior a 180 dias por ano. Desse total de 180 dias de pesca, o número máximo de dias para a pesca dirigida à sardinha e o número máximo de dias para a pesca dirigida ao biqueirão é de 144.

Secção 9

Mar de Bering

Artigo 41.o

Proibição de pesca nas águas do alto do mar de Bering

É proibida a pesca do escamudo-do-alasca (Theragra chalcogramma) nas águas do alto do mar de Bering.

TÍTULO III

POSSIBILIDADES DE PESCA PARA OS NAVIOS DE PAÍSES TERCEIROS NAS ÁGUAS DA UNIÃO

Artigo 42.o

TAC

Os navios de pesca que arvoram o pavilhão da Noruega, assim como os navios de pesca registados nas ilhas Faroé, são autorizados a realizar capturas nas águas da União, no respeito dos TAC fixados no anexo I do presente regulamento e nas condições estabelecidas no presente regulamento e no capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1006/2008.

Artigo 43.o

Autorizações de pesca

Os navios de pesca que arvoram o pavilhão da Venezuela estão sujeitos às condições estabelecidas no presente regulamento e no capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1006/2008. O número máximo de autorizações de pesca para os navios de países terceiros que pescam nas águas da União é fixado no anexo VIII do presente regulamento.

Artigo 44.o

Condições de desembarque das capturas e das capturas acessórias

As condições estabelecidas no artigo 7.o são aplicáveis às capturas e capturas acessórias dos navios de países terceiros que pescam ao abrigo das autorizações referidas no artigo 43.o.

Artigo 45.o

Proibições

1. É proibido aos navios de pesca de países terceiros pescar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar as seguintes espécies, sempre que encontradas nas águas da União:

a) Raia-repregada (Amblyraja radiata) nas águas da União das divisões CIEM 2a, 3a e 7d, e da subzona CIEM 4;

b) As seguintes espécies de peixe-serra nas águas da União: i) peixe-serra (Anoxypristis cuspidata), ii) peixe-serra-anão (Pristis clavata), iii) peixe-serra-de-dentes-pequenos (Pristis pectinata), iv) peixe-serra-de-dentes-grandes (Pristis pristis), v) peixe-serra-verde (Pristis zijsron);

c) Tubarão-frade (Cetorhinus maximus) e tubarão-de-são-tomé (Carcharodon carcharias) nas águas da União;

d) Complexo de espécies de raia-oirega (Dipturus batis) (Dipturus cf. flossada e Dipturus cf. intermedia) nas águas da União da divisão CIEM 2a, e das subzonas CIEM 3, 4, 6, 7, 8, 9 e 10;

e) Perna-de-moça (Galeorhinus galeus) quando capturada com palangre nas águas da União da divisão CIEM 2a, e das subzonas CIEM 1, 4, 5, 6, 7, 8, 12 e 14;

f) Xarinha-preta (Etmopterus pusillus) nas águas da União da divisão CIEM 2a, e das subzonas CIEM 1, 4, 5, 6, 7, 8, 12 e 14;

g) Gata (Dalatias licha), sapata (Deania calcea), lixa (Centrophorus squamosus), lixinha-da-fundura-grada (Etmopterus princeps) e carocho (Centroscymnus coelolepis) nas águas da União da divisão CIEM 2a, e das subzonas CIEM 1, 4 e 14;

h) Tubarão-sardo (Lamna nasus) nas águas da União;

i) Manta-dos-recifes (Manta alfredi) nas águas da União;

j) Manta-gigante (Manta birostris) nas águas da União;

k) As seguintes espécies de raia Mobula nas águas da União: i) jamanta-gigante (Mobula mobular), ii) jamanta-da-guiné (Mobular rochebrunei), iii) jamanta-de-espinho (Mobula japanica), iv) jamanta-chupa-sangue (Mobula thurstoni), v) jamanta (Mobula eregoodootenkee), vi) jamanta-de-munk (Mobula munkiana), vii) jamanta-oceânica (Mobula tarapacana), viii) pequeno-diabo (Mobula kuhlii), ix) jamanta-do-golfo (Mobula hypostoma);

l) Raia-lenga (Raja clavata) nas águas da União da divisão CIEM 3a;

m) Raia-da-noruega (Dipturus nidarosiensis) nas águas da União das divisões CIEM 6a, 6b, 7a, 7b, 7c, 7e, 7f, 7g, 7h e 7k;

n) Raia-curva (Raja undulata) nas águas da União das subzonas CIEM 6, 9 e 10, e raia-taigora (Rostroraja alba) nas águas da União das subzonas CIEM 6, 7, 8, 9 e 10;

o) Violas (Rhinobatidae) nas águas da União das subzonas CIEM 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 12;

p) Galhudo-malhado (Squalus acanthias) nas águas da União das subzonas CIEM 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10;

q) Anjo (Squatina squatina) nas águas da União.

2. As espécies referidas no n.o 1 não devem ser feridas quando capturadas acidentalmente. Os espécimes devem ser prontamente soltos.

TÍTULO IV

POSSIBILIDADES DE PESCA PARA 2017

Artigo 46.o

Alteração do Regulamento (UE) 2017/127

O quadro de possibilidades de pesca para o pregado e o rodovalho nas águas da União das zonas 2a e 4 constante do anexo I-A do Regulamento (UE) 2017/127 é substituído pelo quadro seguinte:

Espécies: Pregado e rodovalho Psetta maxima e Scophthalmus rhombus Zona. Águas da União das zonas 2a e 4 (T/B/2AC4-C) Bélgica 434 Dinamarca 928 Alemanha 237 França 112 Países Baixos 3 291 Suécia 7 Reino Unido 915 União 5 924 TAC 5 924 TAC de precaução

TÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 47.o

Procedimento de comité

1. A Comissão é assistida pelo Comité das Pescas e da Aquicultura criado pelo Regulamento (UE) n.o 1380/2013. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2. Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

Artigo 48.o

Disposição transitória

O artigo 9.o, o artigo 11.o, n.o 2, e os artigos 13.o, 19.o, 20.o, 25.o, 31.o, 32.o, 33.o, 38.o, 41.o e 45.o continuam a aplicar-se, mutatis mutandis, em 2019, até à entrada em vigor do regulamento que fixa as possibilidades de pesca para 2019.

Artigo 49.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de janeiro de 2018.

Contudo, o artigo 8.o é aplicável a partir de 1 de fevereiro de 2018 e O artigo 46.o é aplicável retroativamente com efeitos desde 1 de janeiro de 2017.

As disposições dos artigos 20.o, 21.o e 22.o, e dos anexos IE e V, relativas às possibilidades de pesca de determinadas unidades populacionais na zona da Convenção CCAMLR, são aplicáveis com efeitos desde 1 de dezembro de 2017.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de janeiro de 2018. Pelo Conselho A Presidente E. KRALEVA

(1) Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

(2) Regulamento (CE) n.o 509/2007 do Conselho, de 7 de maio de 2007, que estabelece um plano plurianual para a exploração sustentável da população de linguado do canal da Mancha ocidental (JO L 122 de 11.5.2007, p. 7).

(3) Regulamento (CE) n.o 676/2007 do Conselho, de 11 de junho de 2007, que estabelece um plano plurianual de gestão das pescarias que exploram unidades populacionais de solha e de linguado do mar do Norte (JO L 157 de 19.6.2007, p. 1).

(4) Regulamento (UE) 2016/1627 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, que estabelece um plano plurianual de recuperação do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 302/2009 do Conselho (JO L 252 de 16.9.2016, p. 1).

(5) Regulamento (CE) n.o 2166/2005 do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, que estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de pescada do Sul e de lagostins no mar Cantábrico e a oeste da Península Ibérica e que altera o Regulamento (CE) n.o 850/98 relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de proteção dos juvenis de organismos marinhos (JO L 345 de 28.12.2005, p. 5).

(6) Regulamento (CE) n.o 1300/2008 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que estabelece um plano plurianual relativo à unidade populacional de arenque presente a oeste da Escócia e às pescarias que exploram essa unidade populacional (JO L 344 de 20.12.2008, p. 6).

(7) Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho, de 6 de maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (JO L 115 de 9.5.1996, p. 3).

(8) Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008 e (CE) n.o 1342/2008 e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) e n.o 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).

(9) Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (JO L 226 de 29.8.1980, p. 48).

(10) Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Dinamarca e o Governo local das Ilhas Faroé (JO L 226 de 29.8.1980, p. 12).

(11) Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro (JO L 172 de 30.6.2007, p. 4) e Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas nesse Acordo (JO L 293 de 23.10.2012, p. 5).

(12) JO L 6 de 10.1.2012, p. 9.

(13) Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

(14) Regulamento (UE) 2017/127 do Conselho, de 20 de janeiro de 2017, que fixa, para 2017, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União (JO L 24 de 28.1.2017, p. 1).

(15) Regulamento (CE) n.o 517/2008 da Comissão, de 10 de junho de 2008, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 850/98 do Conselho no que respeita à determinação da malhagem e à avaliação da espessura do fio das redes de pesca (JO L 151 de 11.6.2008, p. 5).

(16) Regulamento (CE) n.o 218/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativo à apresentação de estatísticas sobre as capturas nominais efetuadas pelos Estados-Membros que pescam no Nordeste do Atlântico (JO L 87 de 31.3.2009, p. 70).

(17) Regulamento (CE) n.o 216/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativo à apresentação de estatísticas de capturas nominais efetuadas pelos Estados-Membros que pescam em certas zonas, com exclusão das do Atlântico Norte (JO L 87 de 31.3.2009, p. 1).

(18) Regulamento (CE) n.o 217/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativo à apresentação de estatísticas sobre as capturas e a atividade de pesca dos Estados-Membros que pescam no Noroeste do Atlântico (JO L 87 de 31.3.2009, p. 42).

(19) Aprovada pela Decisão 2002/738/CE do Conselho, de 22 de julho de 2002, relativa à celebração pela Comunidade Europeia da Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos no Atlântico Sudeste (JO L 234 de 31.8.2002, p. 39).

(20) A adesão da União foi aprovada pela Decisão 86/238/CEE do Conselho, de 9 de junho de 1986, relativa à adesão da Comunidade à Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico, alterada pelo Protocolo anexo à Ata Final da Conferência dos Plenipotenciários dos Estados Partes na Convenção assinada em Paris em 10 de julho de 1984 (JO L 162 de 18.6.1986, p. 33).

(21) Regulamento (CE) n.o 601/2004 do Conselho, de 22 de março de 2004, que fixa determinadas medidas de controlo aplicáveis às atividades de pesca na zona da Convenção sobre a conservação da fauna e da flora marinhas da Antártida e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 3943/90, (CE) n.o 66/98 e (CE) n.o 1721/1999 (JO L 97 de 1.4.2004, p. 16).

(22) Aprovada pela Decisão 2006/539/CE do Conselho, de 22 de maio de 2006, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção para o reforço da Comissão Interamericana do Atum Tropical estabelecida pela Convenção de 1949 entre os Estados Unidos da América e a República da Costa Rica (JO L 224 de 16.8.2006, p. 22).

(23) A adesão da União foi aprovada pela Decisão 95/399/CE do Conselho, de 18 de setembro de 1995, relativa à adesão da Comunidade ao Acordo que cria a Comissão do Atum do Oceano Índico (JO L 236 de 5.10.1995, p. 24).

(24) A União aprovou a convenção pela Decisão 2012/130/UE do Conselho, de 3 de outubro de 2011, relativa à aprovação, em nome da União Europeia, da Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos do Alto Mar no Oceano Pacífico Sul (JO L 67 de 6.3.2012, p. 1).

(25) A adesão da União foi aprovada pela Decisão 2005/75/CE do Conselho, de 26 de abril de 2004, relativa à adesão da Comunidade à Convenção sobre a Conservação e a Gestão das Populações de Peixes Altamente Migradores no Oceano Pacífico Ocidental e Central (JO L 32 de 4.2.2005, p. 1).

(26) Regulamento (UE) n.o 1343/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativo a determinadas disposições aplicáveis à pesca na zona do acordo da CGPM (Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo) e que altera o Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo (JO L 347 de 30.12.2011, p. 44).

(27) Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, relativo às autorizações para as atividades de pesca exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93 e (CE) n.o 1627/94 e que revoga o Regulamento (CE) n.o 3317/94 (JO L 286 de 29.10.2008, p. 33).

(28) Todos os tipos de redes de arrasto demersais, incluindo OTB, OTT, PTB, TBB, TBN, TBS e TB.

(29) Todos os tipos de redes de cerco, incluindo SSC, SDN, SPR, SV, SB e SX.

(30) Todas as pescarias com palangres, com linha e vara ou à linha, incluindo LHP, LHM, LLD, LL, LTL, LX e LLS.

(31) Todas as redes de emalhar e armadilhas fixas, incluindo GTR, GNS, FYK, FPN e FIX.

LISTA DOS ANEXOS ANEXO I: TAC aplicáveis aos navios de pesca da União nas zonas em que existem TAC, por espécie e por zona ANEXO I A: Skagerrak, Kattegat, subzonas CIEM 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12 e 14, águas da União da zona CECAF, águas da Guiana francesa ANEXO I B: Atlântico nordeste e Gronelândia, subzonas CIEM 1, 2, 5, 12, 14 e águas gronelandesas da subárea NAFO 1 ANEXO I C: Atlântico noroeste — área da Convenção NAFO ANEXO I D: Área da Convenção ICCAT ANEXO I E: Antártico — zona da Convenção CCAMLR ANEXO I F: Atlântico sudeste — zona da Convenção SEAFO ANEXO I G: Atum-do-sul — zonas de distribuição ANEXO I H: Zona da Convenção WCPFC ANEXO I J: Zona da Convenção SPRFMO ANEXO I K: Zona de competência da IOTC ANEXO I L: Zona do Acordo da CGPM ANEXO II A: Esforço de pesca dos navios na subzona CIEM 4 ANEXO II B: Esforço de pesca dos navios no âmbito da recuperação de determinadas unidades populacionais de pescada do Sul e de lagostim nas divisões CIEM 8c e 9a, com exclusão do golfo de Cádis ANEXO II C: Esforço de pesca dos navios no âmbito da gestão das unidades populacionais de linguado do canal da Mancha ocidental, divisão CIEM 7e ANEXO II D: Zonas de gestão da galeota nas divisões CIEM 2a, 3a, e na subzona CIEM 4 ANEXO III: Número máximo de autorizações de pesca para os navios de pesca da União que pescam nas águas de países terceiros ANEXO IV: Área da Convenção ICCAT ANEXO V: Zona da Convenção CCAMLR ANEXO VI: Zona de competência da IOTC ANEXO VII: Zona da Convenção WCPFC ANEXO VIII: Limitações quantitativas das autorizações de pesca para os navios de países terceiros que pescam nas águas da União

ANEXO I TAC APLICÁVEIS AOS NAVIOS DE PESCA DA UNIÃO NAS ZONAS EM QUE EXISTEM TAC, POR ESPÉCIE E POR ZONA Os quadros nos anexos I A, I B, I C, I D, I E, I F, I G, I J, I K e I L estabelecem os TAC e quotas (em toneladas de peso vivo, exceto indicação em contrário) por unidade populacional, assim como, se for caso disso, as condições a eles ligadas no plano funcional. Todas as possibilidades de pesca estabelecidas no presente anexo estão sujeitas às regras enunciadas no Regulamento (CE) n.o 1224/2009 (1), nomeadamente nos artigos 33.o e 34.o. Salvo indicação em contrário, as referências às zonas de pesca são referências às zonas CIEM. Em cada zona, as unidades populacionais de peixes são indicadas pela ordem alfabética dos nomes latinos das espécies. Para efeitos de regulamentação, apenas fazem fé os nomes latinos das espécies; os nomes vulgares são mencionados a título indicativo. Para efeitos do presente regulamento, é apresentado, em seguida, um quadro de correspondência dos nomes latinos e dos nomes comuns. Nome científico Código alfa-3 Nome comum Amblyraja radiata RJR Raia-repregada Ammodytes spp. SAN Galeotas Argentina silus ARU Argentina-dourada Beryx spp. ALF Imperadores Brosme brosme USK Bolota Caproidae BOR Pimpins Centrophorus squamosus GUQ Lixa Centroscymnus coelolepis CYO Carocho Chaceon spp. GER Caranguejos-da-fundura Chaenocephalus aceratus SSI Peixe-gelo-austral Champsocephalus gunnari ANI Peixe-gelo-do-antártico Channichthys rhinoceratus LIC Peixe-gelo-bicudo Chionoecetes spp. PCR Caranguejos-das-neves Clupea harengus HER Arenque Coryphaenoides rupestris RNG Lagartixa-da-rocha Dalatias licha SCK Gata Deania calcea DCA Sapata Dicentrarchus labrax BSS Robalo Dipturus batis (Dipturus cf. flossada e Dipturus cf. intermedia) RJB Complexo de espécies de raias-oiregas Dissostichus eleginoides TOP Marlonga-negra Dissostichus mawsoni TOA Marlonga-do-antártico Dissostichus spp. TOT Marlongas Engraulis encrasicolus ANE Biqueirão Etmopterus princeps ETR Lixinha-da-fundura-grada Etmopterus pusillus ETP Xarinha-preta Euphausia superba KRI Krill-do-antártico Gadus morhua COD Bacalhau Galeorhinus galeus GAG Perna-de-moça Glyptocephalus cynoglossus WIT Solhão Hippoglossoides platessoides PLA Solha-americana Hippoglossus hippoglossus HAL Alabote-do-atlântico Hoplostethus atlanticus ORY Olho-de-vidro-laranja Illex illecebrosus SQI Pota-do-norte Lamna nasus POR Tubarão-sardo Lepidorhombus spp. LEZ Areeiros Leucoraja naevus RJN Raia-de-dois-olhos Limanda ferruginea YEL Solha-dos-mares-do-norte Lophiidae ANF Tamboril Macrourus spp. GRV Lagartixas Makaira nigricans BUM Espadim-azul-do-atlântico Mallotus villosus CAP Capelim Manta birostris RMB Manta Martialia hyadesi SQS Lula Melanogrammus aeglefinus HAD Arinca Merlangius merlangus WHG Badejo Merluccius merluccius HKE Pescada Micromesistius poutassou WHB Verdinho Microstomus kitt LEM Solha-limão Molva dypterygia BLI Maruca-azul Molva molva LIN Maruca Nephrops norvegicus NEP Lagostim Notothenia gibberifrons NOG Nototénia-cabeça-chata Notothenia rossii NOR Nototénia-marmoreada Notothenia squamifrons NOS Nototénia-escamuda Pandalus borealis PRA Camarão-ártico Paralomis spp. PAI Caranguejos Penaeus spp. PEN Camarões «Penaeus» Pleuronectes platessa PLE Solha Pleuronectiformes FLX Peixes-chatos Pollachius pollachius POL Juliana Pollachius virens POK Escamudo Psetta maxima TUR Pregado Pseudochaenichthys georgianus SGI Peixe-gelo-da-geórgia-do-sul Pseudopentaceros spp. EDW Falsos-veleiros-pelágicos Raja alba RJA Raia-taigora Raja brachyura RJH Raia-pontuada Raja circularis RJI Raia-de-são-pedro Raja clavata RJC Raia-lenga Raja fullonica RJF Raia-pregada Raja (Dipturus) nidarosiensis JAD Raia-da-noruega Raja microocellata RJE Raia-zimbreira Raja montagui RJM Raia-manchada Raja undulata RJU Raia-curva Rajiformes SRX Raias Reinhardtius hippoglossoides GHL Alabote-da-gronelândia Sardina pilchardus PIL Sardinha Scomber scombrus MAC Sarda Scophthalmus rhombus BLL Rodovalho Sebastes spp. RED Cantarilhos Solea solea SOL Linguado-legítimo Solea spp. SOO Linguados Sprattus sprattus SPR Espadilha Squalus acanthias DGS Galhudo-malhado Tetrapturus albidus WHM Espadim-branco-do-atlântico Thunnus maccoyii SBF Atum-do-sul Thunnus obesus BET Atum-patudo Thunnus thynnus BFT Atum-rabilho Trachurus murphyi CJM Carapau-chileno Trachurus spp. JAX Carapaus Trisopterus esmarkii NOP Faneca-da-noruega Urophycis tenuis HKW Abrótea-branca Xiphias gladius SWO Espadarte A título meramente indicativo, é apresentado, em seguida, um quadro de correspondência dos nomes comuns e dos nomes latinos. Nome comum Código alfa-3 Nome científico Imperadores ALF Beryx spp. Solha-americana PLA Hippoglossoides platessoides Biqueirão ANE Engraulis encrasicolus Tamboril ANF Lophiidae Marlonga-do-antártico TOA Dissostichus mawsoni Alabote-do-atlântico HAL Hippoglossus hippoglossus Atum-patudo BET Thunnus obesus Sapata DCA Deania calcea Peixe-gelo-austral SSI Chaenocephalus aceratus Raia-pontuada RJH Raja brachyura Maruca-azul BLI Molva dypterygia Espadim-azul-do-atlântico BUM Makaira nigricans Verdinho WHB Micromesistius poutassou Atum-rabilho BFT Thunnus thynnus Pimpins BOR Caproidae Rodovalho BLL Scophthalmus rhombus Capelim CAP Mallotus villosus Bacalhau COD Gadus morhua Complexo de espécies de raias-oiregas RJB Dipturus batis (Dipturus cf. flossada e Dipturus cf. intermedia) Linguado-legítimo SOL Solea solea Caranguejos PAI Paralomis spp. Raia-de-dois-olhos RJN Leucoraja naevus Caranguejos-da-fundura GER Chaceon spp. Peixes-chatos FLX Pleuronectiformes Manta RMB Manta birostris Lixinha-da-fundura-grada ETR Etmopterus princeps Argentina-dourada ARU Argentina silus Alabote-da-gronelândia GHL Reinhardtius hippoglossoides Lagartixas GRV Macrourus spp. Nototénia-escamuda NOS Notothenia squamifrons Arinca HAD Melanogrammus aeglefinus Pescada HKE Merluccius merluccius Arenque HER Clupea harengus Carapaus JAX Trachurus spp. Nototénia-cabeça-chata NOG Notothenia gibberifrons Carapau-chileno CJM Trachurus murphyi Gata SCK Dalatias licha Krill-do-antártico KRI Euphausia superba Lixa GUQ Centrophorus squamosus Solha-limão LEM Microstomus kitt Maruca LIN Molva molva Sarda MAC Scomber scombrus Peixe-gelo-do-antártico ANI Champsocephalus gunnari Nototénia-marmoreada NOR Notothenia rossii Areeiros LEZ Lepidorhombus spp. Camarão-ártico PRA Pandalus borealis Lagostim NEP Nephrops norvegicus Faneca-da-noruega NOP Trisopterus esmarkii Raia-da-noruega JAD Raja (Dipturus) nidarosiensis Olho-de-vidro-laranja ORY Hoplostethus atlanticus Marlonga-negra TOP Dissostichus eleginoides Falsos-veleiros-pelágicos EDW Pseudopentaceros spp. Camarões «Penaeus» PEN Penaeus spp. Galhudo-malhado DGS Squalus acanthias Solha PLE Pleuronectes platessa Juliana POL Pollachius pollachius Tubarão-sardo POR Lamna nasus Carocho CYO Centroscymnus coelolepis Cantarilhos RED Sebastes spp. Lagartixa-da-rocha RNG Coryphaenoides rupestris Escamudo POK Pollachius virens Galeotas SAN Ammodytes spp. Raia-de-são-pedro RJI Raja circularis Sardinha PIL Sardina pilchardus Robalo BSS Dicentrarchus labrax Raia-pregada RJF Raja fullonica Pota-do-norte SQI Illex illecebrosus Raias SRX Rajiformes Raia-zimbreira RJE Raja microocellata Xarinha-preta ETP Etmopterus pusillus Caranguejos-das-neves PCR Chionoecetes spp. Linguados SOO Solea spp. Peixe-gelo-da-geórgia-do-sul SGI Pseudochaenichthys georgianus Atum-do-sul SBF Thunnus maccoyii Raia-manchada RJM Raja montagui Espadilha SPR Sprattus sprattus Lula SQS Martialia hyadesi Raia-repregada RJR Amblyraja radiata Espadarte SWO Xiphias gladius Raia-lenga RJC Raja clavata Marlongas TOT Dissostichus spp. Perna-de-moça GAG Galeorhinus galeus Pregado TUR Psetta maxima Bolota USK Brosme brosme Raia-curva RJU Raja undulata Peixe-gelo-bicudo LIC Channichthys rhinoceratus Abrótea-branca HKW Urophycis tenuis Espadim-branco-do-atlântico WHM Tetrapturus albidus Raia-taigora RJA Raja alba Badejo WHG Merlangius merlangus Solhão WIT Glyptocephalus cynoglossus Solha-dos-mares-do-norte YEL Limanda ferruginea (1) Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008 e (CE) n.o 1342/2008 e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) e n.o 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).

ANEXO I A SKAGERRAK, KATTEGAT, SUBZONAS CIEM 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12 E 14, ÁGUAS DA UNIÃO DA ZONA CECAF, ÁGUAS DA GUIANA FRANCESA Espécie: Galeota e capturas acessórias associadas Ammodytes spp. Zona: Águas da União das zonas 2a, 3a, 4 (1) Dinamarca 0 (2) Reino Unido 0 (2) Alemanha 0 (2) Suécia 0 (2) União 0 TAC 0 TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie: Argentina-dourada Argentina silus Zona: Águas da União e águas internacionais das subzonas 1, 2 (ARU/1/2.) Alemanha 24 França 8 Países Baixos 19 Reino Unido 39 União 90 TAC 90 TAC de precaução.

Espécie: Argentina-dourada Argentina silus Zona: Águas da União das zonas 3a, e 4 (ARU/34-C) Dinamarca 1 093 Alemanha 11 França 8 Irlanda 8 Países Baixos 51 Suécia 43 Reino Unido 20 União 1 234 TAC 1 234 TAC de precaução.

Espécie: Argentina-dourada Argentina silus Zona: Águas da União e águas internacionais das subzonas 5, 6, e 7 (ARU/567.) Alemanha 355 França 7 Irlanda 329 Países Baixos 3 710 Reino Unido 260 União 4 661 TAC 4 661 TAC de precaução.

Espécie: Bolota Brosme brosme Zona: Águas da União e águas internacionais das subzonas 1, 2 e 14 (USK/1214EI) Alemanha 6 (3) França 6 (3) Reino Unido 6 (3) Outros 3 (3) União 21 (3) TAC 21 TAC de precaução

Espécie: Bolota Brosme brosme Zona: 3 a (USK/3A/BCD) Dinamarca 15 Suécia 8 Alemanha 8 União 31 TAC 31 TAC de precaução. É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.

Espécie: Bolota Brosme brosme Zona: Águas da União da subzona 4 (USK/04-C.) Dinamarca 68 Alemanha 20 França 47 Suécia 7 Reino Unido 102 Outros 7 (4) União 251 TAC 251 TAC de precaução. É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.

Espécie: Bolota Brosme brosme Zona: Águas da União e águas internacionais das subzonas 5, 6 e 7 (USK/567EI.) Alemanha 17 Espanha 60 França 705 Irlanda 68 Reino Unido 340 Outros 17 (5) União 1 207 Noruega 2 923 (6) (7) (8) (9) TAC 4 130 TAC de precaução. É aplicável o artigo 12.o, n.o 1, do presente regulamento. É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.

Espécie: Bolota Brosme brosme Zona: Águas norueguesas da subzona 4. (USK/04-N.) Bélgica 0 Dinamarca 165 Alemanha 1 França 0 Países Baixos 0 Reino Unido 4 União 170 TAC Sem efeito TAC de precaução. Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie: Pimpins Caproidae Zona: Águas da União e águas internacionais das subzonas 6, 7 e 8 (BOR/678-) Dinamarca 5 001 Irlanda 14 084 Reino Unido 1 295 União 20 380 TAC 20 380 TAC de precaução.

Espécie: Arenque (10) Clupea harengus Zona: 3 a (HER/03A.) Dinamarca 20 255 (11) Alemanha 324 (11) Suécia 21 189 (11) União 41 768 (11) Noruega 6 459 Ilhas Faroé 200 (12) TAC 48 427 TAC analítico. É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.

Espécie: Arenque (13) Clupea harengus Zona: Águas da União e águas norueguesas da subzona 4 a norte de 53.° 30′ N (HER/4AB.) Dinamarca 111 299 Alemanha 65 302 França 27 114 Países Baixos 70 776 Suécia 6 105 Reino Unido 79 381 União 359 977 Ilhas Faroé 400 Noruega 174 171 (14) TAC 600 588 TAC analítico. É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.

Espécie: Arenque (16) Clupea harengus Zona: Águas norueguesas a sul de 62.° N (HER/04-N.) Suécia 1 239 (16) União 1 239 TAC 600 588 TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie: Arenque (17) Clupea harengus Zona: 3 a (HER/03A-BC) Dinamarca 5 692 Alemanha 51 Suécia 916 União 6 659 TAC 6 659 TAC analítico. É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.

Espécie: Arenque (18) Clupea haren