REGULAMENTO (UE) 2019/817 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 20 de maio de 2019

relativo à criação de um regime de interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE no domínio das fronteiras e vistos e que altera os Regulamentos (CE) n.o 767/2008, (UE) 2016/399, (UE) 2017/2226, (UE) 2018/1240, (UE) 2018/1726 e (UE) 2018/1861 do Parlamento Europeu e do Conselho, e as Decisões 2004/512/CE e 2008/633/JAI do Conselho

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 16.o, n.o 2, o artigo 74.o e o artigo 77.o, n.o 2, alíneas a), b), d) e e),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Após consulta ao Comité das Regiões,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

(1) Na comunicação, de 6 de abril de 2016, intitulada Sistemas de informação mais sólidos e inteligentes para controlar as fronteiras e garantir a segurança, a Comissão sublinhou a necessidade de melhorar a arquitetura de gestão de dados da União para fins de controlo das fronteiras e de segurança. A comunicação deu início a um processo no sentido de alcançar a interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE para a segurança e a gestão de fronteiras e da migração, a fim de enfrentar as deficiências estruturais relacionadas com estes sistemas que dificultam o trabalho das autoridades nacionais, e assegurar que os guardas de fronteira, as autoridades aduaneiras, os agentes de polícia e as autoridades judiciárias têm as informações necessárias à sua disposição.

(2) No Roteiro para intensificar o intercâmbio e a gestão de informações, incluindo soluções de interoperabilidade no domínio da Justiça e Assuntos Internos de 6 de junho de 2016, o Conselho identificou vários desafios de caráter jurídico, técnico e operacional na interoperabilidade dos sistemas de informação da UE e apelou para a procura de soluções.

(3) Na resolução de 6 de julho de 2016 sobre as prioridades estratégicas do Programa de Trabalho da Comissão para 2017 (3), o Parlamento Europeu apelou para a apresentação de propostas para melhorar e desenvolver os atuais sistemas de informação da UE, colmatar lacunas de informação e avançar rumo à interoperabilidade, bem como propostas de partilha obrigatória de informações a nível da UE, acompanhadas das necessárias salvaguardas em matéria de proteção de dados.

(4) Nas conclusões de 15 de dezembro de 2016, o Conselho Europeu apelou para que se continuasse a trabalhar no sentido de alcançar a interoperabilidade dos sistemas de informação e das bases de dados da UE.

(5) No relatório final de 11 de maio de 2017, o grupo de peritos de alto nível sobre sistemas de informação e interoperabilidade concluiu que é necessário e tecnicamente viável trabalhar rumo a soluções práticas de interoperabilidade e que a interoperabilidade pode, em princípio, gerar ganhos operacionais e ser estabelecidas em conformidade com os requisitos em matéria de proteção de dados.

(6) Na comunicação de 16 de maio de 2017 intitulada Sétimo relatório sobre os progressos alcançados rumo à criação de uma União da Segurança genuína e eficaz, a Comissão definiu, em conformidade com a sua Comunicação de 6 de abril de 2016, e nas conclusões e recomendações do grupo de peritos de alto nível sobre sistemas de informação e interoperabilidade, uma nova abordagem em matéria de gestão de dados para fins de controlo das fronteiras, segurança e migração segundo a qual todos os sistemas de informação da UE para a segurança, gestão de fronteiras e migração são interoperáveis no pleno respeito dos direitos fundamentais.

(7) Nas suas conclusões de 9 de junho de 2017 sobre o caminho a seguir para melhorar o intercâmbio de informações e garantir a interoperabilidade dos sistemas de informação da UE, o Conselho convidou a Comissão a procurar soluções de interoperabilidade, conforme proposto pelo grupo de peritos de alto nível.

(8) Nas conclusões de 23 de junho de 2017, o Conselho Europeu, sublinhou a necessidade de melhorar a interoperabilidade entre as bases de dados e convidou a Comissão a preparar, com a maior brevidade possível, projetos de legislação com base nas propostas apresentadas pelo grupo de peritos de alto nível sobre sistemas de informação e interoperabilidade.

(9) A fim de melhorar a eficácia e a eficiência dos controlos nas fronteiras externas, contribuir para a prevenção e o combate à imigração ilegal e contribuir para um nível de segurança elevado no domínio da liberdade, da segurança e da justiça da União, incluindo a manutenção da segurança e da ordem pública e a salvaguarda da segurança nos territórios dos Estados-Membros, melhorar a aplicação da política comum em matéria de vistos, prestar assistência no âmbito do exame dos pedidos de proteção internacional, contribuir para a prevenção, deteção e investigação de infrações terroristas ou de outras infrações penais graves, ajudar na identificação de pessoas desconhecidas que não são capazes de se identificar ou de restos mortais humanos não identificados em caso de catástrofes naturais, acidentes ou ataques terroristas, com vista a preservar a confiança dos cidadãos no sistema de migração e asilo da União, nas medidas de segurança da União e nas capacidades da União para gerir as fronteiras externas, deverá estabelecer-se a interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE, nomeadamente o Sistema de Entrada/Saída (SES), o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS), o Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS), o Eurodac, o Sistema de Informação Schengen (SIS) e o Sistema Europeu de Informação sobre Registos Criminais de nacionais de países terceiros (ECRIS-TCN) para que estes sistemas de informação da UE e os respetivos dados se complementem mutuamente, respeitando simultaneamente os direitos fundamentais das pessoas, em particular o direito à proteção dos dados pessoais. Para concretizar este objetivo, é necessário criar um portal europeu de pesquisa (ESP), um serviço partilhado de correspondências biométricas (serviço partilhado BMS), um repositório comum de dados de identificação (CIR) e um detetor de identidades múltiplas (MID) que serão os componentes de interoperabilidade.

(10) A interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE deverá permitir que esses sistemas se complementem mutuamente a fim de facilitar a correta identificação de pessoas, nomeadamente pessoas desconhecidas que não são capazes de se identificar ou restos mortais humanos não identificados, contribuir para combater a fraude de identidade, melhorar e harmonizar os requisitos de qualidade dos dados dos respetivos sistemas de informação da UE, facilitar a aplicação, por parte dos Estados-Membros, dos aspetos técnicos e operacionais dos sistemas de informação da UE, reforçar as salvaguardas em matéria de segurança e proteção de dados que regem os respetivos sistemas de informação da UE, simplificar o acesso para fins de prevenção, deteção ou investigação de infrações terroristas ou de outras infrações penais graves ao SES, ao VIS, ao ETIAS e ao Eurodac, e apoiar os objetivos do SES, do VIS, do ETIAS, do Eurodac, do SIS e do ECRIS-TCN.

(11) Os componentes de interoperabilidade deverão abranger o SES, o VIS, o ETIAS, o Eurodac, o SIS e o ECRIS-TCN. Os referidos componentes deverão igualmente abranger os dados da Europol, mas apenas na medida em que os dados da Europol possam ser consultados em simultâneo com esses sistemas de informação da UE.

(12) Os componentes de interoperabilidade deverão processar os dados pessoais de pessoas cujos dados pessoais sejam tratados nos sistemas de informação subjacentes da UE e pela Europol.

(13) O ESP deverá ser criado para facilitar, tecnicamente, o acesso de forma rápida, contínua, eficiente, sistemática e controlada pelas autoridades dos Estados-Membros e pelas agências da União aos sistemas de informação da UE, aos dados da Europol, bem como às bases de dados da Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol), na medida em que tal seja necessário ao desempenho das suas funções, em conformidade com os respetivos direitos de acesso. O ESP deverá ser criado para apoiar os objetivos do SES, do VIS, do ETIAS, do Eurodac, do SIS, do ECRIS-TCN e dos dados da Europol. Ao permitir a consulta de todos os sistemas de informação da UE pertinentes, bem como dos dados da Europol e das bases de dados da Interpol em paralelo, o ESP funcionará como um «balcão único» ou um «intermediário de mensagens» para pesquisar diferentes sistemas centrais e obter as informações necessárias de forma contínua, e respeitando plenamente os requisitos em matéria de controlo de acessos e de proteção de dados dos sistemas subjacentes.

(14) A conceção do ESP não deverá permitir que, ao consultar as bases de dados da Interpol, os dados utilizados por um utilizador do ESP na sua consulta sejam partilhados com os titulares dos dados da Interpol. A conceção do ESP deverá igualmente garantir que as bases de dados da Interpol só sejam consultadas nos termos do direito da União e nacional aplicável.

(15) A base de dados relativa a Documentos de Viagem Roubados e Extraviados (base de dados SLTD) da Interpol permite às entidades autorizadas responsáveis pela prevenção, deteção ou investigação de infrações terroristas ou de outras infrações penais graves nos Estados-Membros, incluindo as autoridades de imigração e de controlo das fronteiras, determinarem a validade de um documento de viagem. O ETIAS consulta a base de dados SLTD e a base de dados de Documentos de Viagem Associados a Notificações (base de dados TDAWN) da Interpol, no contexto da avaliação sobre se uma pessoa que solicita uma autorização de viagem é suscetível, por exemplo, de migrar de forma irregular ou pode constituir uma ameaça para a segurança. O ESP deverá permitir consultas das bases de dados SLTD e TDAWN utilizando os dados de identificação de um indivíduo ou os dados dos documentos de viagem. Sempre que sejam transferidos dados pessoais da União para a Interpol através do ESP, aplicam-se as disposições relativas às transferências internacionais constantes do capítulo V do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), ou as disposições nacionais de transposição do capítulo V da Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). A aplicação dessas disposições não deverá prejudicar a aplicação das regras específicas previstas na Posição Comum 2005/69/JAI do Conselho (6) e na Decisão 2007/533/JAI do Conselho (7).

(16) O ESP deverá ser desenvolvido e configurado de modo que, na consulta, apenas seja possível utilizar dados que estejam relacionados com pessoas ou documentos de viagem, ou que estejam presentes num sistema de informação da UE, nos dados da Europol ou nas bases de dados da Interpol.

(17) A fim de assegurar a utilização sistemática dos sistemas de informação pertinentes da UE, o ESP deverá ser utilizado para consultar o CIR, o SES, o VIS, o ETIAS, o Eurodac e o ECRIS-TCN. No entanto, deverá manter-se a ligação nacional aos diferentes sistemas de informação da UE a fim de proporcionar uma alternativa técnica. O ESP deverá ser igualmente utilizado pelas agências da União para consultar o SIS Central, em conformidade com os respetivos direitos de acesso e para o desempenho das suas funções. O ESP deverá constituir um meio suplementar de consulta do SIS Central, dos dados da Europol e das bases de dados da Interpol, complementando as interfaces específicas existentes.

(18) Os dados biométricos, como as impressões digitais e as imagens faciais, são únicos e, por conseguinte, muito mais fiáveis do que os dados alfanuméricos para efeito de identificação de uma pessoa. O serviço partilhado BMS deverá constituir um instrumento técnico para reforçar e facilitar o trabalho dos sistemas de informação da UE pertinentes e de outros componentes de interoperabilidade. O principal objetivo do serviço partilhado BMS deverá consistir na facilitação da identificação de uma pessoa que possa estar registada em várias bases de dados, procurando correspondências com os seus dados biométricos nos diferentes sistemas e baseando-se num único componente tecnológico em vez de em diversos componentes, em cada um dos sistemas subjacentes. O serviço partilhado BMS trará vantagens em termos de segurança, bem como em termos financeiros, de manutenção e operacionais. Todos os sistemas automáticos de identificação dactiloscópica, incluindo os que são presentemente utilizados no Eurodac, VIS e SIS, utilizam modelos biométricos constituídos por dados provenientes de uma extração de características de amostras biométricas reais. O serviço partilhado BMS deverá reunir e armazenar todos estes modelos biométricos — separados, segundo um método lógico, de acordo com o sistema de informação de que provêm os dados — num único local, facilitando assim as comparações entre sistemas, mediante utilização de modelos biométricos, e permitindo economias de escala no desenvolvimento e manutenção de sistemas centrais da UE.

(19) Os modelos biométricos armazenados no serviço partilhado BMS deverão ser constituídos por dados provenientes de uma extração das características de amostras biométricas reais e ser obtidos de forma a não permitir a reversão do processo de extração. Os modelos biométricos deverão ser obtidos a partir de dados biométricos, mas não deverá ser possível obter os mesmos dados biométricos a partir dos modelos biométricos. Uma vez que os dados relativos a impressões palmares e os perfis de ADN só são armazenados no SIS e não podem ser utilizados para fins de verificações cruzadas com os dados contidos noutros sistemas de informação, em conformidade com os princípios da necessidade e da proporcionalidade, o serviço partilhado BMS não deverá armazenar os perfis de ADN nem os modelos biométricos obtidos a partir dos dados relativos a impressões palmares.

(20) Os dados biométricos constituem dados pessoais sensíveis. O presente regulamento deverá estabelecer a base e as garantias do tratamento desses dados com a finalidade de identificar em exclusivo as pessoas em causa.

(21) O SES, o VIS, o ETIAS, o Eurodac e o sistema ECRIS-TCN exigem a correta identificação das pessoas cujos dados pessoais aí se encontram armazenados. O CIR deverá, por conseguinte, o facilitar a correta identificação das pessoas registadas nesses sistemas.

(22) Os dados pessoais armazenados naqueles sistemas de informação da UE podem respeitar às mesmas pessoas, mas sob diferentes identidades ou incompletas. Os Estados-Membros dispõem de meios eficazes para identificar os seus cidadãos ou residentes permanentes registados no seu território. A interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE deverá contribuir para a correta identificação das pessoas presentes nesses sistemas. O CIR deverá armazenar os dados pessoais necessários para permitir uma identificação mais exata dos indivíduos cujos dados pessoais estão armazenados nesses sistemas, incluindo dados de identificação, dados sobre documentos de viagem e dados biométricos, independentemente do sistema nos quais os dados foram originalmente recolhidos. No CIR apenas deverão ser armazenados os dados pessoais estritamente necessários à realização de um rigoroso controlo de identidade. Os dados pessoais registados no CIR não deverão ser conservados por mais tempo do que o estritamente necessário para efeitos dos sistemas subjacentes e deverão ser automaticamente eliminados quando os dados forem eliminados nos respetivos sistemas, de acordo com a sua separação lógica.

(23) A nova operação de tratamento que consiste no armazenamento desses dados no CIR em vez do armazenamento em cada um dos diferentes sistemas, é necessária para aumentar o rigor da identificação, que é possível graças à comparação e correspondência automatizadas desses dados. O facto de os dados de identificação, os dados dos documentos de viagem e os dados biométricos serem armazenados no CIR não deverá levantar qualquer obstáculo ao tratamento de dados para efeitos do SES, VIS, ETIAS, Eurodac ou ECRIS-TCN, na medida em que o CIR será um novo componente partilhado desses sistemas subjacentes.

(24) É, por conseguinte, necessário criar um processo individual no CIR para cada pessoa registada no SES, no VIS, no ETIAS, no Eurodac ou no sistema ECRIS-TCN, para atingir o objetivo da correta identificação de pessoas no espaço Schengen, e apoiar o MID com o duplo objetivo de facilitar os controlos de identidade de viajantes de boa-fé e combater a fraude de identidade. O processo individual deverá armazenar toda a informação sobre identidade ligada a uma pessoa num único local e ser de acesso autorizado aos utilizadores finais.

(25) O CIR deverá, por isso, facilitar e simplificar o acesso das autoridades responsáveis pela prevenção, deteção ou investigação de infrações terroristas ou de outras infrações penais graves aos sistemas de informação da UE que não foram estabelecidos exclusivamente para efeitos de prevenção, deteção ou de investigação de crimes graves.

(26) O CIR deverá prever um recipiente partilhado para dados de identificação, dados dos documentos de viagem e dados biométricos das pessoas registadas no SES, no VIS, no ETIAS, no Eurodac e no ECRIS-TCN. O CIR deverá fazer parte da arquitetura técnica destes sistemas e funcionar como o componente partilhado entre eles para o armazenamento e consulta dos dados de identificação, dos dados dos documentos de viagem e dos dados biométricos por si tratados.

(27) Todos os registos no CIR deverão ser separados por uma ordem lógica mediante a identificação automática de cada um deles com o nome do sistema subjacente ao qual pertencem. O controlo de acessos do CIR deverá utilizar essas identificações para determinar a disponibilidade do acesso aos mesmos.

(28) Quando uma autoridade policial de um Estado-Membro não estiver em condições de identificar uma pessoa devido à falta de um documento de viagem ou de outro documento credível que comprove a sua identidade ou quando haja dúvidas quanto aos dados de identificação fornecidos por essa pessoa ou quanto à autenticidade do documento de viagem ou à identidade do seu titular, ou se a pessoa for incapaz de cooperar ou se recusar a fazê-lo, essa autoridade policial deverá poder consultar o CIR a fim de identificar a pessoa em causa. Para o efeito, as autoridades policiais deverão recolher impressões digitais através de técnicas de recolha de impressões digitais por meio de digitalização direta desde que o procedimento tenha sido iniciado na presença da pessoa. Tais consultas do CIR não poderão ser permitidas para fins de identificação de menores de 12 anos, salvo se forem feitas no interesse superior da criança.

(29) Caso não seja possível utilizar os dados biométricos de uma pessoa, ou se a consulta desses dados falhar, a consulta deverá ser efetuada com os dados de identificação dessa pessoa combinados com os dados dos documentos de viagem. Se a consulta indicar que os dados relativos a essa pessoa se encontram armazenados no CIR, as autoridades dos Estados-Membros deverão ter acesso ao sistema para consultar os dados de identificação e os dados dos documentos de viagem dessa pessoa, sem que o CIR forneça nenhuma indicação quanto ao sistema de informação da UE ao qual os dados pertencem.

(30) Os Estados-Membros deverão adotar medidas legislativas nacionais, no sentido de designar as autoridades competentes para efetuar controlos de identidade recorrendo à utilização do CIR e estabelecer os procedimentos, condições e critérios de realização desses controlos em conformidade com o princípio da proporcionalidade. Em especial, o poder para recolher dados biométricos durante um controlo de identidade de uma pessoa presente perante o membro dessas autoridades, deverá ser objeto de legislação nacional.

(31) O presente regulamento deverá também introduzir uma nova possibilidade de simplificação do acesso a dados, para além dos dados de identificação ou dos dados dos documentos de viagem existentes no SES, no VIS, no ETIAS ou no Eurodac, por parte das autoridades responsáveis pela prevenção, deteção ou investigação de infrações terroristas ou de outras infrações penais graves dos Estados-Membros e da Europol. Esses dados podem ser necessários para efeitos de prevenção, deteção ou investigação das infrações terroristas ou de outras infrações penais graves num caso específico, sempre que existam motivos razoáveis para considerar que a consulta contribuirá para a prevenção, deteção ou investigação das infrações terroristas ou outras infrações penais graves, em especial quando exista uma suspeita de que o suspeito, o autor ou a vítima de uma infração terrorista ou de outra infração penal grave é uma pessoa cujos dados estão armazenados no SES, no VIS, no ETIAS ou no Eurodac.

(32) O pleno acesso aos dados contidos no SES, no VIS, no ETIAS ou no Eurodac, necessário para fins de prevenção, deteção ou investigação de infrações terroristas ou outras infrações penais graves, para além do acesso aos dados de identificação ou aos dados dos documentos de viagem conservados pelo CIR, deverá continuar a ser regido pelos atos jurídicos aplicáveis. As autoridades designadas responsáveis pela prevenção, deteção ou investigação de infrações terroristas ou de outras infrações penais graves e a Europol não sabem de antemão quais são os sistemas de informação da UE que contêm dados das pessoas que necessitam de investigar. Esta situação gera atrasos e ineficiências. O utilizador final autorizado pela autoridade designada deverá, por conseguinte, ser autorizado a ver em qual dos sistemas de informação da UE estão registados os dados correspondentes aos resultados da consulta. O sistema em causa seria, assim, assinalado na sequência da verificação automática da presença de uma correspondência no sistema (a chamada funcionalidade de indicadores de correspondência).

(33) Neste contexto, a resposta do CIR não deverá ser interpretada ou utilizada como fundamento ou motivo para tirar conclusões sobre uma pessoa ou tomar medidas relativamente à mesma, devendo ser utilizada apenas para efeitos de apresentação de um pedido de acesso aos sistemas de informação subjacentes da UE, em conformidade com as condições e os procedimentos estabelecidos nos atos jurídicos pertinentes que regem esse acesso. Tal pedido de acesso deverá estar sujeito ao capítulo VII do presente regulamento e, se for caso disso, ao Regulamento (UE) 2016/679, à Diretiva (UE) 2016/680 ou ao Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (8).

(34) Regra geral, quando um indicador de correspondência revele que os dados estão registados no SES, no VIS, no ETIAS ou no Eurodac, as autoridades designadas ou a Europol deverão solicitar o pleno acesso a, pelo menos, um dos sistemas de informação da UE em causa. Se, excecionalmente, não for solicitado o pleno acesso, por exemplo, porque as autoridades designadas ou a Europol já obtiveram os dados por outros meios, ou porque a obtenção dos dados já não é permitida pela legislação nacional, deverá ser registada a justificação da decisão de não solicitar o acesso.

(35) Os registos das consultas do CIR deverão indicar a finalidade das consultas. Nos casos em que a consulta foi efetuada utilizando a abordagem em duas fases à consulta de dados, os registos deverão incluir uma referência ao processo nacional da investigação ou do caso, indicando, portanto, que a consulta foi iniciada para fins de prevenção, deteção ou investigação de infrações terroristas ou outras infrações penais graves.

(36) A consulta do CIR pelas autoridades designadas e pela Europol a fim de obter uma resposta com indicador de correspondência referindo que os dados estão registados no SES, no VIS, no ETIAS ou no Eurodac, exige o tratamento automatizado dos dados pessoais. Um indicador de correspondência não deverá revelar dados pessoais da pessoa em causa, dando apenas a indicação de que alguns dos dados estão armazenados num dos sistemas. O utilizador final autorizado nunca poderá tomar uma decisão desfavorável para a pessoa em causa apenas com base na ocorrência de um indicador de correspondência. Por conseguinte, o acesso do utilizador final a um indicador de correspondência terá uma interferência muito limitada no direito à proteção de dados pessoais da pessoa em causa e permite que a autoridade designada e a Europol requeiram o acesso aos dados pessoais de forma mais eficaz.

(37) O MID deverá ser criado para apoiar o funcionamento do CIR e para apoiar os objetivos do SES, do VIS, do ETIAS, do Eurodac, do SIS e do ECRIS-TCN. Para que esses objetivos sejam atingidos, é conveniente dispor da identificação precisa das pessoas cujos dados pessoais estão armazenados nesses sistemas de informação UE.

(38) Para melhor atingir os objetivos dos sistemas de informação da UE, as autoridades que utilizam estes sistemas deverão poder realizar verificações suficientemente fiáveis das identidades das pessoas cujos dados estão armazenados em sistemas diferentes. O conjunto dos dados de identificação ou dos dados dos documentos de viagem armazenados num determinado sistema individual podem ser incorretos, incompletos ou fraudulentos, e atualmente não existe qualquer forma de detetar dados de identificação ou dados dos documentos de viagem incorretos, incompletos ou fraudulentos comparando-os com os dados armazenados noutro sistema. Para remediar esta situação, é necessário dispor de um instrumento técnico a nível da União que permita a identificação precisa das pessoas para estes fins.

(39) O MID deverá criar e armazenar ligações entre dados em diferentes sistemas de informação da UE a fim de detetar identidades múltiplas, com o duplo objetivo de facilitar os controlos de identidade de viajantes de boa-fé e combater a fraude de identidade. O MID deverá conter apenas as ligações entre as pessoas presentes em mais de um sistema de informação da UE. A ligação de dados deverá ser estritamente limitada aos dados necessários para verificar se uma pessoa está registada de forma justificada ou injustificada sob diferentes identidades em sistemas diferentes, ou para clarificar situações em que duas pessoas com dados de identificação semelhantes podem não ser a mesma pessoa. O tratamento de dados através do ESP e do serviço partilhado de BMS com o objetivo de estabelecer ligações entre os processos individuais nos diferentes sistemas deverá ser limitado ao mínimo e, por conseguinte, deverá apenas abranger a deteção de identidades múltiplas a realizar no momento em que são adicionados dados novos a um dos sistemas de informação que tenha dados armazenados no CIR ou adicionados no SIS. O MID deverá dispor de salvaguardas contra eventuais discriminações e decisões desfavoráveis para pessoas com identidades múltiplas lícitas.

(40) O presente regulamento prevê novas operações de tratamento de dados que visam identificar as pessoas em causa de forma correta. Tal constitui uma interferência nos seus direitos fundamentais protegidos pelos artigos 7.o e 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Uma vez que a aplicação eficaz dos sistemas de informação da UE depende da identificação correta das pessoas em causa, essa interferência é justificada pelos mesmos objetivos pelos quais cada um desses sistemas foi criado, pela gestão eficaz das fronteiras da União, pela segurança interna da União e pela aplicação eficaz das políticas de asilo e de vistos da União.

(41) Sempre que uma autoridade nacional ou uma agência da União cria ou carrega novos registos, o ESP e o serviço partilhado BMS deverão comparar os dados referentes a pessoas existentes no CIR e no SIS. Esta comparação deverá ser automatizada. O CIR e o SIS deverão utilizar o BMS para detetar eventuais ligações com base em dados biométricos. O CIR e o SIS deverão utilizar o ESP para detetar eventuais ligações com base em dados alfanuméricos. O CIR e o SIS deverão ser capazes de identificar dados idênticos ou dados semelhantes sobre as pessoas armazenados em vários sistemas. Sempre que se aplique, deverá criar-se uma ligação indicando que se trata da mesma pessoa. O CIR e o SIS deverão ser configurados de forma a que os pequenos erros de transliteração ou ortográficos detetados não criem qualquer obstáculo injustificado à pessoa em causa.

(42) A autoridade nacional ou agência da União que registou os dados no respetivo sistema de informação da UE deverá confirmar ou alterar estas ligações. Essa autoridade nacional ou agência da União deverá ter acesso aos dados armazenados no CIR ou no SIS e no MID para efeitos da verificação manual das diferentes identidades.

(43) A verificação manual das diferentes identidades deverá ser assegurada pela autoridade que cria ou atualiza os dados que desencadearam uma correspondência, resultando numa ligação com dados já armazenados noutro sistema de informação da UE. A autoridade responsável pela verificação manual das diferentes identidades deverá analisá-las para determinar se se referem à mesma pessoa de forma justificada ou injustificada. Essa análise deverá ser efetuada, sempre que possível, na presença das pessoas em causa e, quando necessário, solicitando esclarecimentos ou informações adicionais. Essa análise deverá ser efetuada sem demora, em conformidade com as obrigações legais quanto à exatidão das informações ao abrigo do direito da União e do direito nacional. Especialmente nas fronteiras, a circulação das pessoas em causa deverá ser limitada durante todo o processo de verificação, que não deverá durar indefinidamente. A existência de uma ligação amarela no MID não deverá constituir, por si só, um motivo para a recusa de entrada, e toda e qualquer decisão de autorização ou recusa de entrada deverá ser tomada exclusivamente com base nas disposições aplicáveis do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho (9).

(44) Para as ligações obtidas através do SIS, relacionadas com as indicações sobre pessoas procuradas para efeitos de detenção, entrega ou extradição, sobre pessoas desaparecidas ou vulneráveis, sobre pessoas procuradas no âmbito de um processo judicial ou sobre pessoas para efeitos de vigilância discreta, controlos de verificação ou controlos específicos, a autoridade responsável pela verificação manual das diferentes identidades deverá ser o gabinete SIRENE do Estado-Membro que criou a indicação. Essas categorias de indicações do SIS são sensíveis e não deverão ser necessariamente partilhadas com as autoridades que criam ou atualizam os dados ligados a essas categorias num dos outros sistemas de informação da UE. A criação de uma ligação com os dados do SIS não deverá prejudicar as medidas a adotar nos termos dos Regulamentos (UE) 2018/1860 (10), (UE) 2018/1861 (11) e (UE) 2018/1862 (12) do Parlamento Europeu e do Conselho.

(45) A criação dessas ligações exige transparência em relação às pessoas afetadas. A fim de facilitar a aplicação das salvaguardas necessárias nos termos das regras aplicáveis da União em matéria de proteção de dados, as pessoas que tenham uma ligação branca ou vermelha após a verificação manual deverão ser informadas por escrito, sem prejuízo das limitações para proteger a segurança e a ordem pública, prevenir a criminalidade e assegurar que as investigações nacionais não sejam comprometidas. Essas pessoas deverão receber um número de identificação único que lhes permita identificar a autoridade à qual deverão dirigir-se para exercerem os seus direitos.

(46) Caso seja criada uma ligação amarela, a autoridade responsável pela verificação manual das diferentes identidades deverá ter acesso ao MID. Caso exista uma ligação vermelha, as autoridades dos Estados-Membros e as agências da União com acesso a, pelo menos, um dos sistemas de informação da UE incluídos no CIR ou ao SIS, deverão ter acesso ao MID. A ligação vermelha deverá indicar que a pessoa utiliza diferentes identidades de forma injustificada ou que a pessoa utiliza a identidade de outrem.

(47) Caso exista uma ligação verde ou branca entre os dados de dois sistemas de informação da UE, as autoridades dos Estados-Membros e as agências da União deverão ter acesso ao MID, nos casos em que a autoridade ou a agência em causa tenha acesso a ambos os sistemas de informação. Esse acesso deverá ser concedido unicamente com o propósito de permitir que essa autoridade ou agência detete potenciais casos em que os dados tenham sido incorretamente ligados ou tratados no MID, no CIR e no SIS em violação do presente regulamento e de tomar as medidas para corrigir a situação e atualizar ou apagar a ligação.

(48) A Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço da liberdade, segurança e justiça (eu-LISA) deverá criar mecanismos automatizados de controlo de qualidade de dados e indicadores comuns da qualidade dos dados. A eu-LISA deverá ser responsável por desenvolver uma capacidade central de monitorização da qualidade dos dados, bem como por elaborar periodicamente relatórios de análise de dados para melhorar o controlo da aplicação dos sistemas de informação da UE por parte dos Estados-Membros. Os indicadores comuns de qualidade deverão incluir as normas mínimas de qualidade para armazenar dados nos sistemas de informação da UE ou nos componentes de interoperabilidade. O objetivo destas normas de qualidade para os dados é permitir que os sistemas de informação da UE e os componentes de interoperabilidade identifiquem automaticamente dados aparentemente incorretos ou incoerentes, de modo que o Estado-Membro de origem possa verificar os dados e tomar as medidas necessárias para corrigir os erros.

(49) A Comissão deverá avaliar os relatórios de qualidade da eu-LISA e emitir recomendações para os Estados-Membros, se for caso disso. Os Estados-Membros deverão ser responsáveis por elaborar um plano de ação que descreva as ações para corrigir eventuais deficiências na qualidade dos dados e deverão apresentar periodicamente um relatório sobre os progressos registados.

(50) O Formato de Mensagem Universal (UMF) deverá constituir uma norma para o intercâmbio estruturado de informações transfronteiriço entre os sistemas de informação, autoridades e/ou organizações no domínio da Justiça e Assuntos Internos. O UMF deverá definir um vocabulário comum e estruturas lógicas para informações habitualmente trocadas com o objetivo de facilitar a interoperabilidade, permitindo a criação e a leitura do conteúdo da troca de forma coerente e semanticamente equivalente.

(51) A aplicação da norma UMF poderá ser tida em consideração no VIS, no SIS e em quaisquer outros modelos de intercâmbio de informações transfronteiriço e sistemas de informação, existentes ou novos, no domínio da justiça e dos assuntos internos, desenvolvidos pelos Estados-Membros.

(52) Deverá criar-se um repositório central para a elaboração de relatórios e estatísticas (CRRS) a fim de gerar dados estatísticos entre sistemas e relatórios analíticos para efeitos políticos, operacionais e de qualidade dos dados, nos termos dos atos jurídicos aplicáveis. A eu-LISA deverá criar, aplicar e alojar o CRRS nos seus sítios técnicos. A eu-LISA deverá conter dados estatísticos anonimizados dos sistemas de informação da UE, do CIR, do MID e do serviço partilhado BMS. Os dados contidos no CRRS não deverão permitir identificar pessoas. A eu-LISA deverá tornar os dados anónimos de forma automatizada e deverá registar esses mesmos dados anonimizados no CRRS. O processo de tornar os dados anónimos deverá ser automatizado e o pessoal da eu-LISA não deverá ter acesso direto aos dados pessoais armazenados nos sistemas de informação da UE ou nos componentes de interoperabilidade.

(53) O Regulamento (UE) 2016/679 aplica-se ao tratamento de dados pessoais para efeitos de interoperabilidade ao abrigo do presente regulamento, pelas autoridades nacionais, salvo se tal tratamento for efetuado pelas autoridades designadas ou pontos de acesso centrais dos Estados-Membros para fins de prevenção, deteção ou investigação de infrações terroristas ou de outras infrações penais graves.

(54) Caso o tratamento de dados pessoais pelos Estados-Membros para efeitos de interoperabilidade nos termos do presente regulamento seja efetuado pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, deteção ou investigação de infrações terroristas ou de outras infrações penais graves, aplica-se a Diretiva (UE) 2016/680.

(55) O Regulamento (UE) 2016/679, o Regulamento (UE) 2018/1725 ou, se for caso disso, a Diretiva (UE) 2016/680 deverão aplicar-se igualmente às transferências de dados pessoais para países terceiros ou organizações internacionais realizadas nos termos do presente regulamento. Sem prejuízo dos motivos da transferência nos termos do capítulo V do Regulamento (UE) 2016/679 ou, se for caso disso, da Diretiva (UE) 2016/680, qualquer decisão de um órgão jurisdicional ou de uma autoridade administrativa de um país terceiro que exija a um responsável pelo tratamento dos dados ou a um subcontratante a transferência ou a divulgação de dados pessoais só deverá ser reconhecida ou executada, seja de que forma for, com base num acordo internacional em vigor entre o país terceiro requerente e a União ou um Estado-Membro.

(56) As disposições específicas sobre proteção de dados dos Regulamentos (UE) 2017/2226 (13), (CE) n.o 767/2008 (14), (UE) 2018/1240 (15) do Parlamento Europeu e do Conselho e do Regulamento (UE) 2018/1861 aplicam-se ao tratamento de dados pessoais nos sistemas regidos por esses regulamentos.

(57) O Regulamento (UE) 2018/1725 aplica-se ao tratamento de dados pessoais pela eu-LISA e outras instituições e órgãos da União na execução das suas responsabilidades ao abrigo do presente regulamento, sem prejuízo do Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho (16), que se aplica ao tratamento de dados pessoais pela Europol.

(58) As autoridades de controlo referidas no Regulamento (UE) 2016/679 ou na Diretiva (UE) 2016/680 deverão controlar a legalidade do tratamento dos dados pessoais pelos Estados-Membros. A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados deverá controlar as atividades das instituições e dos órgãos da União relacionadas com o tratamento de dados pessoais. A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e as autoridades de controlo deverão cooperar entre si no âmbito do controlo do tratamento dos dados pessoais pelos componentes de interoperabilidade. Para que a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados cumpra as tarefas que lhe são confiadas por força do presente regulamento, são necessários meios suficientes, nomeadamente humanos e financeiros.

(59) A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (17) e emitiu parecer em 16 de abril de 2018 (18).

(60) O Grupo do Artigo 29.o para a Proteção de Dados formulou um parecer em 11 de abril de 2018.

(61) Os Estados-Membros e a eu-LISA deverão manter planos de segurança para facilitar a aplicação das obrigações de segurança e deverão cooperar entre si para tratar de questões de segurança. A eu-LISA deverá igualmente assegurar a utilização contínua das mais recentes evoluções tecnológicas necessárias para garantir a integridade dos dados no contexto do desenvolvimento, conceção e gestão dos componentes de interoperabilidade. As obrigações da eu-LISA neste domínio deverão incluir a adoção das medidas necessárias para impedir o acesso de pessoas não autorizadas, como pessoal de prestadores de serviços externos, aos dados pessoais tratados através dos componentes de interoperabilidade. Na adjudicação de contratos de prestação de serviços, os Estados-Membros e a eu-LISA deverão ter em consideração todas as medidas necessárias para garantir o cumprimento da legislação ou da regulamentação relativa à proteção dos dados pessoais e da privacidade das pessoas ou para salvaguardar interesses essenciais em matéria de segurança, em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (19) e as convenções internacionais aplicáveis. A eu-LISA deverá aplicar os princípios da privacidade desde a conceção e por defeito durante o desenvolvimento dos componentes de interoperabilidade.

(62) A aplicação dos componentes de interoperabilidade prevista no presente regulamento irá ter um impacto na forma como os controlos são efetuados nos pontos de passagem de fronteira. Esses impactos resultarão de uma aplicação combinada das regras existentes do Regulamento (UE) 2016/399 e das regras em matéria de interoperabilidade previstas no presente regulamento.

(63) Como consequência desta aplicação combinada das regras, o ESP deverá constituir o principal ponto de acesso para a consulta sistemática obrigatória de bases de dados relativamente a pessoas nos pontos de passagem de fronteiras previstos pelo Regulamento (UE) 2016/399. Além disso, para determinar se a pessoa reúne as condições de entrada estabelecidas no Regulamento (UE) 2016/399, os guardas de fronteira deverão ter em consideração os dados de identificação ou os dados dos documentos de viagem que fizeram com que uma ligação no MID fosse classificada como ligação vermelha. Todavia, a presença de uma ligação vermelha não deverá constituir, por si só, um motivo de recusa de entrada e os atuais motivos de recusa da entrada constantes no Regulamento (UE) 2016/399 não deverão, por conseguinte, ser alterados.

(64) Seria oportuno atualizar o Manual prático dos guardas de fronteira para tornar estes esclarecimentos explícitos.

(65) Se o resultado de uma consulta ao MID, através do ESP, for uma ligação amarela ou detetar uma ligação vermelha, o guarda de fronteira deverá consultar o CIR ou o SIS, ou ambos, para avaliar as informações sobre a pessoa controlada, para verificar manualmente os dados de identificação e para adaptar a cor da ligação, caso se aplique.

(66) Para efeitos de estatísticas e para a elaboração de relatórios, é necessário autorizar o acesso ao pessoal autorizado das autoridades, instituições e agências da União competentes a que se refere o presente regulamento para consulta de determinados dados relacionados com determinados componentes de interoperabilidade, sem permitir a identificação das pessoas.

(67) Para as autoridades dos Estados-Membros e as agências da União se adaptarem aos novos requisitos de utilização do ESP, é necessário prever um período transitório. De igual modo, a fim de permitir o funcionamento coerente e ótimo do MID, deverão ser estabelecidas medidas transitórias para a sua entrada em funcionamento.

(68) Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, a criação de um regime de interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à dimensão e aos efeitos da ação, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia (TUE). Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

(69) O montante remanescente no orçamento reservado às fronteiras inteligentes no Regulamento (UE) n.o 515/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (20) deverá ser reafetado para fins do presente regulamento, nos termos do artigo 5.o, n.o 5, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 515/2014, para cobrir os custos de desenvolvimento dos componentes de interoperabilidade.

(70) A fim de completar determinados aspetos técnicos pormenorizados do presente regulamento, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito a: — prorrogar o período transitório para a utilização do ESP; — prorrogar o período transitório para a utilização do detetor de identidades múltiplas da unidade central do ETIAS; — procedimentos para determinar os casos em que os dados de identificação podem ser considerados idênticos ou similares; — normas relativas ao funcionamento do CRRS, incluindo as garantias específicas para o tratamento dos dados pessoais e as normas de segurança aplicáveis ao repositório; — regras pormenorizadas de funcionamento do portal Web. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (21). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(71) A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão para fixar as datas a partir das quais o ESP, o serviço partilhado BMS, o CIR, o MID e o CRRS entram em funcionamento.

(72) Deverão ser ainda atribuídas competências de execução à Comissão para a adoção de regras específicas sobre: os pormenores técnicos dos perfis dos utilizadores do ESP; as especificações da solução técnica para facilitar a consulta dos sistemas de informação da UE, dos dados da Europol e das bases de dados da Interpol pelo ESP e o formato das respostas do ESP; as normas técnicas para a criação de ligações no MID entre dados de diferentes sistemas de informação da UE; o conteúdo e apresentação do formulário para informação do titular dos dados em caso de criação de uma ligação vermelha; os requisitos de desempenho e monitorização do desempenho do serviço partilhado BMS; os mecanismos, procedimentos e indicadores automatizados de controlo da qualidade dos dados; o desenvolvimento da norma UMF; o procedimento de cooperação em caso de incidentes de segurança; e as especificações da solução técnica para os Estados– Membros gerirem os pedidos de acesso dos utilizadores. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (22).

(73) Uma vez que os componentes de interoperabilidade envolvem o tratamento de quantidades significativas de dados pessoais sensíveis, é importante que as pessoas cujos dados são tratados através desses componentes possam, efetivamente, exercer os seus direitos enquanto titulares dos dados, tal como previsto no Regulamento (UE) 2016/679, na Diretiva (UE) 2016/680 e no Regulamento (UE) 2018/1725. Os titulares dos dados deverão dispor de um portal Web que lhes facilite o exercício dos seus direitos de acesso e de retificação, apagamento e limitação do tratamento dos seus dados pessoais. A criação e a gestão desse portal Web caberão à eu-LISA.

(74) Um dos princípios fundamentais da proteção de dados é a minimização dos dados: ao abrigo do artigo 5.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2016/679, o tratamento de dados pessoais deve ser adequado, pertinente e limitado ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados. Por este motivo, os componentes de interoperabilidade não deverão armazenar novos dados pessoais, com exceção das ligações que serão armazenadas no MID e que constituem o mínimo necessário para efeitos do presente regulamento.

(75) O presente regulamento deverá conter disposições claras sobre a responsabilização e o direito a indemnização pelo tratamento ilegal de dados pessoais e por qualquer ato que seja incompatível com o mesmo. As referidas disposições deverão ser aplicáveis, sem prejuízo do direito a indemnização e da responsabilização da pessoa que efetuou o tratamento dos dados ou do subcontratante, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679, da Diretiva (UE) 2016/680 e do Regulamento (UE) 2018/1725. A eu-LISA deverá ser responsável pelos danos causados na sua qualidade de subcontratante de dados se não tiver cumprido as obrigações específicas que lhe incumbem por força do presente regulamento ou se não tiver seguido as instruções lícitas do Estado-Membro responsável pelo tratamento dos dados.

(76) O presente regulamento aplica-se sem prejuízo da aplicação da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (23).

(77) Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22, relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento, e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que o presente regulamento desenvolve o acervo de Schengen, a Dinamarca decide, nos termos do artigo 4.o do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da data de decisão do Conselho relativa ao presente regulamento, se procede à sua transposição para o seu direito interno.

(78) O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho (24). Por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua adoção e não fica a ele vinculado nem sujeito à sua aplicação.

(79) O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho (25). Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(80) Em relação à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (26), que se inserem no domínio a que se referem os pontos A, B, C e G do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho (27).

(81) Em relação à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo assinado pela União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (28), que se inserem no domínio a que se referem os pontos A, B, C e G do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (29).

(82) Em relação ao Listenstaine, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (30) que se inserem no domínio a que se referem os pontos A, B, C e G do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho (31).

(83) O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e deverá ser aplicado em conformidade com esses direitos e princípios.

(84) Para que o presente regulamento possa ser integrado no regime jurídico vigente, os Regulamentos (CE) n.o 767/2008, (UE) 2016/399, (UE) 2017/2226, (UE) 2018/1240, (UE) 2018/1726 e (UE) 2018/1861, as Decisões 2004/512/CE (32) e 2008/633/JAI (33) do Conselho deverão ser alterados,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.o Objeto 1. O presente regulamento, juntamente com o Regulamento (UE) 2019/818 do Parlamento Europeu e do Conselho (34), estabelece um regime destinado a assegurar a interoperabilidade entre o Sistema de Entrada/Saída (SES), o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS), o Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS), o Eurodac, o Sistema de Informação Schengen (SIS) e o Sistema Europeu de Informação sobre os Registos Criminais de nacionais de países terceiros (ECRIS-TCN). 2. O regime inclui os seguintes componentes de interoperabilidade: a) Um portal europeu de pesquisa (ESP); b) Um serviço partilhado de correspondências biométricas (serviço partilhado BMS); c) Um repositório comum de dados de identificação (CIR); d) Um detetor de identidades múltiplas (MID). 3. O presente regulamento inclui também disposições sobre os requisitos de qualidade dos dados, um formato de mensagem universal (UMF), um repositório central para a elaboração de relatórios e estatísticas (CRRS), e as responsabilidades dos Estados-Membros e da Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço da liberdade, segurança e justiça (eu-LISA), no que diz respeito à conceção, ao desenvolvimento e ao funcionamento dos componentes de interoperabilidade. 4. O presente regulamento adapta igualmente os procedimentos e condições que regem o acesso das autoridades designadas e da Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) ao SES, ao VIS, ao ETIAS e ao Eurodac para fins de prevenção, deteção ou investigação de infrações terroristas ou de outras infrações penais graves. 5. O presente regulamento estabelece igualmente um regime de verificação da identidade e da identificação de pessoas.

Artigo 2.o Objetivos 1. Assegurando a interoperabilidade, o presente regulamento tem os seguintes objetivos: a) Melhorar a eficácia e a eficiência dos controlos de fronteira nas fronteiras externas; b) Contribuir para a prevenção e o combate à imigração ilegal; c) Contribuir para um maior nível de segurança no espaço da liberdade, de segurança e de justiça da União, incluindo a manutenção da segurança e ordem públicas, salvaguardando a segurança nos territórios dos Estados-Membros; d) Melhorar a aplicação da política comum de vistos; e) Auxiliar na análise dos pedidos de proteção internacional; f) Contribuir para a prevenção, deteção e investigação de infrações terroristas e outras infrações penais graves; g) Facilitar a identificação de pessoas desconhecidas que não são capazes de se identificar ou de restos mortais humanos não identificados em caso de catástrofes naturais, acidentes ou ataques terroristas. 2. Os objetivos referidos no n.o 1 devem ser alcançados mediante: a) A garantia de correta identificação das pessoas; b) O contributo para combater a fraude de identidade; c) A melhoria da qualidade dos dados e uma harmonização dos requisitos de qualidade dos dados armazenados nos sistemas de informação da UE, respeitando simultaneamente os requisitos previstos nos atos jurídicos que regem o tratamento de dados dos sistemas individuais, bem como as normas e os princípios em matéria de proteção de dados; d) A facilitação da aplicação, por parte dos Estados-Membros, dos aspetos técnicos e operacionais dos sistemas de informação da UE e o apoio a essa aplicação; e) O reforço, a simplificação e a maior uniformidade das condições de segurança e de proteção dos dados que regem os respetivos sistemas de informação da UE, sem prejuízo da proteção especial e das salvaguardas concedidas a determinadas categorias de dados; f) A racionalização das condições de acesso das autoridades designadas ao SES, VIS, ETIAS e Eurodac, assegurando simultaneamente as condições necessárias e proporcionadas para esse acesso; g) O apoio aos objetivos do SES, do VIS, do ETIAS, do Eurodac, do SIS e do ECRIS-TCN.

Artigo 3.o Âmbito de aplicação 1. O presente regulamento aplica-se ao SES, ao VIS, ao ETIAS e ao SIS. 2. O presente regulamento aplica-se às pessoas cujos dados pessoais possam ser processados nos sistemas de informação da UE referidos no n.o 1 do presente artigo e cujos dados sejam recolhidos para os fins definidos nos artigos 1.o e 2.o do Regulamento (CE) n.o 767/2008, no artigo 1.o do Regulamento (UE) 2017/2226, nos artigos 1.o e 4.o do Regulamento (UE) 2018/1240, no artigo 1.o do Regulamento (UE) n.o 2018/1860 e no artigo 1.o do Regulamento (UE) 2018/1861.

Artigo 4.o Definições Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: 1) «Fronteiras externas», as fronteiras externas, na aceção do artigo 2.o, ponto 2, do Regulamento (UE) 2016/399; 2) «Controlos de fronteira», os controlos de fronteira, na aceção do artigo 2.o, ponto 11, do Regulamento (UE) 2016/399; 3) «Autoridade responsável pelas fronteiras», o guarda de fronteira encarregado, nos termos do direito nacional, de efetuar controlos de fronteira; 4) «Autoridades de controlo», a autoridade de controlo a que se refere o artigo 51.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/679 e a autoridade de controlo a que se refere o artigo 41.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2016/680; 5) «Verificação», o processo que consiste em comparar séries de dados com vista a estabelecer a validade de uma identidade declarada (controlo «um para um»); 6) «Identificação», o processo que consiste em determinar a identidade de uma pessoa através da pesquisa numa base de dados e em efetuar comparações com várias séries de dados (controlo «um para muitos»); 7) «Dados alfanuméricos», os dados representados por letras, dígitos, carateres especiais, espaços e sinais de pontuação; 8) «Dados de identificação», os dados a que se refere o artigo 27.o, n.o 3, alíneas a) a e); 9) «Dados dactiloscópicos», imagens das impressões digitais e das impressões digitais latentes que, devido ao seu caráter único e aos pontos de referência que contêm, permitem comparações rigorosas e fiáveis sobre a identidade de uma pessoa; 10) «Imagem facial», a imagem digitalizada do rosto de uma pessoa; 11) «Dados biométricos», os dados dactiloscópicos e a imagem facial ou ambos; 12) «Modelo biométrico», uma representação matemática obtida por extração de características a partir de dados biométricos limitada às características necessárias para efetuar identificações e verificações; 13) «Documento de viagem», um passaporte ou documento equivalente que permita ao seu titular transpor as fronteiras externas e no qual possa ser aposto um visto; 14) «Dados do documento de viagem», o tipo, número e país de emissão do documento de viagem, a data de termo de validade do documento de viagem e o código de três letras do país emissor do documento de viagem; 15) «Sistemas de informação da EU», o SES, o VIS, o ETIAS, o Eurodac, o SIS e o ECRIS-TCN; 16) «Dados da Europol», os dados pessoais tratados pela Europol para os fins previstos no artigo 18.o, n.o 2, alíneas a), b) e c), do Regulamento (UE) 2016/794; 17) «Bases de dados da Interpol», a base de dados da Interpol relativa a Documentos de Viagem Roubados e Extraviados (base de dados SLTD) e a base de dados da Interpol relativa a Documentos de Viagem Associados a Notificações (base de dados TDAWN); 18 «Correspondência», existência de uma correspondência em resultado de uma comparação automatizada de dados pessoais registados, ou a ser registados, num sistema de informação ou numa base de dados; 19) «Autoridade policial», uma «autoridade competente», na aceção do artigo 3.o, ponto 7, da Diretiva (UE) 2016/680; 20) «Autoridades designadas», as autoridades designadas dos Estados-Membros na aceção do artigo 3.o, n.o 1, ponto 26, do Regulamento (UE) 2017/2226, do artigo 2.o, n.o 1, alínea e), da Decisão 2008/633/JAI e do artigo 3.o, n.o 1, ponto 21, do Regulamento (UE) 2018/1240; 21) «Infração terrorista», uma infração prevista na legislação nacional que corresponda ou seja equivalente a uma das infrações referidas na Diretiva (UE) 2017/541 do Parlamento Europeu e do Conselho (35); 22) «Infração penal grave», uma infração que corresponda ou seja equivalente a uma das infrações referidas no artigo 2.o, n.o 2, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho (36), se for punível, nos termos do direito nacional, com pena ou medida de segurança privativa de liberdade de duração máxima não inferior a três anos; 23) «Sistema de Entrada/Saída» ou «SES», o Sistema de Entrada/Saída criado pelo Regulamento (UE) 2017/2226; 24) «Sistema de Informação sobre Vistos» ou «VIS», o Sistema de Informação sobre Vistos criado pelo Regulamento (CE) n.o 767/2008; 25) «Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem» ou «ETIAS», o Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem criado pelo Regulamento (UE) 2018/1240; 26) «Eurodac», Eurodac, criado pelo Regulamento (UE) n.o 603/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (37); 27) «Sistema de Informação Schengen» ou «SIS», o Sistema de Informação Schengen criado pelos Regulamentos (UE) 2018/1860, (UE) 2018/1861 e (UE) 2018/1862; 28) «ECRIS-TCN», o sistema centralizado de identificação de Estados-Membros que possui informações sobre condenações de nacionais de países terceiros e de apátridas, criado pelo Regulamento (UE) 2019/816 do Parlamento Europeu e do Conselho (38).

Artigo 5.o Não discriminação e direitos fundamentais O tratamento de dados pessoais para efeitos do presente regulamento não pode originar discriminação de pessoas em razão do género, da raça, da cor, da origem étnica ou social, das características genéticas, da língua, da religião ou crença, das opiniões políticas ou de outra natureza, da pertença a uma minoria nacional, do património, do nascimento, da deficiência, da idade ou da orientação sexual. O respeito pela dignidade e integridade humanas e pelos direitos fundamentais, incluindo o direito ao respeito pela vida privada e à proteção dos dados pessoais, deve ser integralmente assegurado. Deve ser dispensada especial atenção às crianças, aos idosos, às pessoas com deficiência e às pessoas com necessidade de proteção internacional. O interesse superior da criança deve ser uma consideração primordial.

CAPÍTULO II

Portal europeu de pesquisa

Artigo 6.o Portal europeu de pesquisa 1. É criado um portal europeu de pesquisa (ESP) para facilitar o acesso rápido, contínuo, eficiente, sistemático e controlado das autoridades dos Estados-Membros e das agências da União aos sistemas de informação da UE, aos dados da Europol e às bases de dados da Interpol para o desempenho das suas funções e em conformidade com os respetivos direitos de acesso ao SES, ao VIS, ao ETIAS, ao Eurodac, ao SIS e ao ECRIS-TCN e com os objetivos e finalidades dos mesmos. 2. O ESP é composto por: a) Uma infraestrutura central, incluindo um portal de pesquisa que permite consultar, em simultâneo, o SES, o VIS, o ETIAS, o Eurodac, o SIS, o sistema ECRIS-TCN, bem como os dados da Europol e as bases de dados da Interpol; b) Um canal de comunicação seguro entre o ESP, os Estados-Membros e as agências da União que têm o direito de utilizar o ESP; c) Uma infraestrutura de comunicação segura entre o ESP e o SES, o VIS, o ETIAS, o Eurodac, o SIS Central, o ECRIS-TCN, os dados da Europol e as bases de dados da Interpol, bem como entre o ESP e as infraestruturas centrais do CIR e do MID. 3. A eu-LISA deve desenvolver o ESP, ficando responsável pela sua gestão técnica.

Artigo 7.o Utilização do portal europeu de pesquisa 1. A utilização do ESP está reservada às autoridades dos Estados-Membros e às agências da União que dispõem de acesso a, pelo menos, um dos sistemas de informação da UE, de acordo com os atos jurídicos que regem esses sistemas de informação da UE, ao CIR, ao MID, de acordo com o presente regulamento, aos dados da Europol de acordo com o Regulamento (UE) 2016/794 ou às bases de dados da Interpol de acordo com o direito da União ou direito nacional aplicável ao referido acesso. As referidas autoridades dos Estados-Membros e agências da União podem utilizar o ESP e os dados por ele fornecidos unicamente para os objetivos e finalidades previstos nos atos jurídicos que regem esses sistemas de informação da UE, no Regulamento (UE) 2016/794 e no presente regulamento. 2. As autoridades dos Estados-Membros e as agências da União referidas no n.o 1 devem utilizar o ESP para pesquisar dados relativos a pessoas ou aos seus documentos de viagem nos sistemas centrais do SES, do VIS e do ETIAS, em conformidade com os seus direitos de acesso, como referido nos atos jurídicos que regem esses sistemas de informação da UE e no direito nacional. Essas autoridades e agências devem igualmente utilizar o ESP para consultar o CIR em conformidade com os respetivos direitos de acesso nos termos do presente regulamento para os efeitos referidos nos artigos 20.o, 21.o e 22.o. 3. As autoridades dos Estados-Membros referidas no n.o 1 podem utilizar o ESP para pesquisar dados relativos a pessoas ou aos seus documentos de viagem no SIS Central referido nos Regulamentos (UE) 2018/1860 e (UE) 2018/1861. 4. Quando previsto pelo direito da União, as agências da União a que se refere o n.o 1 devem utilizar o ESP para pesquisar dados relativos a pessoas ou aos seus documentos de viagem no SIS Central. 5. As autoridades dos Estados-Membros e as agências da União referidas no n.o 1 podem utilizar o ESP para pesquisar dados relativos a pessoas ou aos seus documentos de viagem nos dados da Europol, em conformidade com os seus direitos de acesso ao abrigo do direito da União e nacional.

Artigo 8.o Perfis de utilizadores do portal europeu de pesquisa 1. Para utilizar o ESP, a eu-LISA deve criar, em cooperação com os Estados-Membros, um perfil baseado na categoria de utilizador do ESP e nas finalidades das consultas, em conformidade com os pormenores técnicos e os direitos de acesso a que se refere o n.o 2. Cada perfil deve incluir, nos termos do direito da União e do direito nacional, a seguinte informação a) Os campos de dados a utilizar para a consulta; b) Os sistemas de informação da UE, os dados da Europol e as bases de dados da Interpol que serão, e podem ser, consultados e que apresentarão uma resposta ao utilizador; c) Os dados específicos contidos nos sistemas de informação da UE, os dados da Europol e as bases de dados da Interpol que podem ser consultados; d) As categorias de dados que podem ser fornecidos em cada resposta. 2. A Comissão deve adotar atos de execução, a fim de especificar os pormenores técnicos dos perfis referidos no n.o 1, em conformidade com os respetivos direitos de acesso dos utilizadores ESP, conforme previsto nos atos jurídicos que regem os sistemas de informação da UE e de acordo com o direito nacional. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 74.o, n.o 2. 3. Os perfis referidos no n.o 1 devem ser revistos periodicamente pela eu-LISA, em cooperação com os Estados-Membros, pelo menos uma vez por ano e, se necessário, atualizados.

Artigo 9.o Consultas 1. Os utilizadores do ESP iniciam uma consulta introduzindo dados alfanuméricos ou biométricos no ESP. Ao iniciar-se uma consulta, o ESP consulta o SES, o ETIAS, o VIS, o SIS, o Eurodac, o ECRIS-TCN e o CIR, os dados da Europol e as bases de dados da Interpol, utilizando simultaneamente os dados introduzidos pelo utilizador do ESP e de acordo com o perfil do utilizador. 2. As categorias de dados utilizados para iniciar uma consulta através do ESP correspondem às categorias de dados relacionados com pessoas ou documentos de viagem que podem ser utilizados para consultar os vários sistemas de informação da UE, os dados da Europol e as bases de dados da Interpol, em conformidade com os atos jurídicos que lhes são aplicáveis. 3. A eu-LISA deve desenvolver, em cooperação com os Estados-Membros, um documento de controlo das interfaces para o ESP baseado no UMF referido no artigo 38.o. 4. Em resposta a uma consulta de um utilizador do ESP, o SES, o ETIAS, o VIS, o SIS, o Eurodac, o ECRIS-TCN, o CIR e o MID, os dados da Europol e as bases de dados da Interpol, devem responder à consulta, fornecendo os dados em sua posse. Sem prejuízo do disposto no artigo 20.o, a resposta do ESP deve indicar qual o sistema de informação ou base de dados da UE a que os dados pertencem. O ESP não fornece informações relativas aos dados dos sistemas de informação da UE, aos dados da Europol nem às bases de dados da Interpol aos quais o utilizador não tem acesso nos termos do direito da União e do direito nacional aplicáveis. 5. As consultas das bases de dados da Interpol lançadas através do ESP devem ser efetuadas de molde a não revelar qualquer informação ao proprietário do alerta da Interpol. 6. O ESP deve fornecer respostas ao utilizador assim que os dados de um dos sistemas de informação da UE, os dados da Europol ou as bases de dados da Interpol estiverem disponíveis. Essas respostas devem conter apenas os dados aos quais o utilizador tem acesso ao abrigo do direito da União e do direito nacional. 7. A Comissão deve adotar um ato de execução para especificar o procedimento técnico para as consultas do ESP nos sistemas de informação da UE, nos dados da Europol e nas bases de dados da Interpol e o formato das respostas do ESP. O referido ato de execução é adotado pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 74.o, n.o 2.

Artigo 10.o Manutenção de registos 1. Sem prejuízo do disposto no artigo 46.o do Regulamento (UE) 2017/2226, no artigo 34.o do Regulamento (CE) n.o 767/2008, no artigo 69.o do Regulamento (UE) 2018/1240 e nos artigos 12.o e 18.o do Regulamento (UE) 2018/1861, a eu-LISA deve conservar registos de todas as operações de tratamento de dados realizadas no ESP. Esses registos devem incluir o seguinte: a) O Estado-Membro ou a agência da União que lança a consulta e o perfil de ESP utilizado; b) A data e a hora da consulta; c) Os sistemas de informação da UE e as bases de dados da Interpol consultadas. 2. Cada Estado-Membro deve manter registos das consultas feitas pelas suas autoridades e pelo pessoal devidamente autorizado dessas autoridades a utilizar o ESP. Cada agência da União deve manter registos das consultas feitas pelo seu pessoal devidamente autorizado a utilizar o ESP. 3. Os registos referidos nos n.os 1 e 2 só podem ser utilizados para controlar a proteção de dados, incluindo para verificar a admissibilidade de uma consulta e a legalidade do tratamento dos dados, e para garantir a segurança e a integridade dos dados. Esses registos devem estar protegidos por medidas adequadas contra o acesso não autorizado e apagados um ano após a sua criação. Se, no entanto, forem necessários para procedimentos de controlo que já tenham sido iniciados, devem, nesse caso, ser apagados logo que deixarem de ser necessários para o efeito.

Artigo 11.o Procedimentos alternativos em caso de impossibilidade técnica de utilizar o portal europeu de pesquisa 1. No caso de impossibilidade técnica de utilizar o ESP para consultar um ou vários sistemas de informação da UE ou o CIR, devido a uma falha do ESP, os utilizadores do ESP devem ser notificados pela eu-LISA de forma automatizada. 2. No caso de impossibilidade técnica de utilizar o ESP para consultar um ou vários sistemas de informação da UE ou o CIR, devido a uma falha da infraestrutura nacional de um Estado-Membro, esse Estado-Membro deve notificar a eu-LISA e a Comissão de forma automatizada. 3. Nos casos referidos nos n.os 1 ou 2, do presente artigo, e até que a falha técnica seja resolvida, a obrigação referida no artigo 7.o, n.os 2 e 4, não se aplica e os Estados-Membros devem aceder aos sistemas de informação da UE ou ao CIR diretamente, caso o direito da União ou o direito nacional o preveja. 4. Em caso de impossibilidade técnica de utilizar o ESP para consultar um ou vários sistemas de informação da UE ou o CIR, devido a uma falha da infraestrutura de uma agência da União, a agência em causa notifica a eu-LISA e a Comissão de forma automatizada.

CAPÍTULO III

Serviço partilhado de correspondências biométricas

Artigo 12.o Serviço partilhado de correspondências biométricas 1. É criado um serviço partilhado de correspondências biométricas (serviço partilhado BMS) onde são armazenados modelos biométricos obtidos com base nos dados biométricos referidos no artigo 13.o armazenados no CIR e no SIS, e que permite consultar vários sistemas de informação da UE usando dados biométricos, para efeitos de apoio do CIR e do MID e dos objetivos do SES, do VIS, do Eurodac, do SIS e do ECRIS-TCN. 2. O serviço partilhado BMS é composto por: a) Uma infraestrutura central que substitui os sistemas centrais, respetivamente, do SES, do VIS, do SIS, do Eurodac e do ECRIS-TCN, na medida em que armazena modelos biométricos e permite buscas de dados biométricos; b) Uma infraestrutura de comunicação segura entre o serviço partilhado BMS, o SIS Central e o CIR. 3. A eu-LISA deve desenvolver o serviço partilhado BMS, ficando responsável pela sua gestão técnica.

Artigo 13.o Armazenamento de modelos biométricos no serviço partilhado de correspondências biométricas 1. O serviço partilhado BMS armazena os modelos biométricos que obtém dos seguintes dados biométricos: a) Os dados referidos no artigo 16.o, n.o 1, alínea d), no artigo 17.o, n.o 1, alíneas b) e c), e no artigo 18.o, n.o 2, alíneas a), b) e c), do Regulamento (UE) 2017/2226; b) Os dados referidos no artigo 9.o, ponto 6, do Regulamento (CE) n.o 767/2008; c) Os dados referidos no artigo 20.o, n.o 2, alíneas w) e x), do Regulamento (UE) 2018/1861, à exceção dos dados relativos a impressões palmares; d) Os dados referidos no artigo 4.o, n.o 1, alíneas u) e v), do Regulamento (UE) 2018/1860, à exceção dos dados relativos a impressões palmares. Os modelos biométricos são armazenados no serviço partilhado BMS, separados de forma lógica de acordo com o sistema de informação de onde provêm os dados. 2. Para cada conjunto de dados a que se refere o n.o 1, o serviço partilhado BMS inclui em cada modelo biométrico uma referência aos sistemas de informação da UE onde estão armazenados os dados biométricos correspondentes e uma referência aos registos efetivos nesses sistemas de informação da UE. 3. Os modelos biométricos são introduzidos no serviço partilhado BMS somente após um controlo automatizado da qualidade dos dados biométricos adicionados a um dos sistemas de informação da UE. Esse controlo é efetuado pelo serviço partilhado BMS para determinar se cumprem as normas mínimas em termos de qualidade de dados. 4. O armazenamento dos dados referido no n.o 1 deve cumprir as normas de qualidade referidas no artigo 37.o, n.o 2. 5. A Comissão deve estabelecer, por meio de um ato de execução, requisitos de desempenho e disposições práticas para monitorizar o desempenho do serviço partilhado BMS, a fim de assegurar que a eficácia das pesquisas biométricas respeite os procedimentos urgentes, como os controlos nas fronteiras e as identificações. O referido ato de execução é adotado pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 74.o, n.o 2.

Artigo 14.o Pesquisar dados biométricos utilizando o serviço partilhado de correspondências biométricas Para pesquisar os dados biométricos armazenados no CIR e no SIS, o CIR e o SIS devem utilizar modelos biométricos armazenados no serviço partilhado BMS. As consultas com dados biométricos devem ser efetuadas em conformidade com os fins previstos no presente regulamento e nos Regulamentos (CE) n.o 767/2008, (UE) 2017/2226, (UE) 2018/1860, (UE) 2018/1861, (UE) 2018/1862 e no (UE) 2019/816.

Artigo 15.o Conservação de dados no serviço partilhado de correspondências biométricas Os dados referidos no artigo 13.o, n.os 1 e 2, devem ser conservados no serviço partilhado BMS unicamente enquanto os dados biométricos correspondentes estiverem armazenados no CIR ou no SIS. Os dados devem ser apagados do serviço partilhado BMS de forma automatizada.

Artigo 16.o Manutenção de registos 1. Sem prejuízo do disposto no artigo 46.o do Regulamento (UE) 2017/2226, no artigo 34.o do Regulamento (CE) n.o 767/2008 e nos artigos 12.o e 18.o do Regulamento (UE) 2018/1861, a eu-LISA deve conservar registos de todas as operações de tratamento de dados realizadas no serviço partilhado BMS. Esses registos devem incluir o seguinte: a) O Estado-Membro ou a agência da União que inicia a consulta; b) O histórico da criação e do armazenamento de modelos biométricos; c) Os sistemas de informação da UE consultados utilizando os modelos biométricos armazenados no serviço partilhado BMS; d) A data e a hora da consulta; e) O tipo de dados biométricos utilizados para iniciar a consulta; f) Os resultados da consulta e a data e hora do resultado. 2. Cada Estado-Membro deve manter registos das consultas feitas pelas suas autoridades e pelo pessoal devidamente autorizado dessas autoridades a utilizar o serviço partilhado BMS. Cada agência da União deve manter registos das consultas feitas pelo seu pessoal devidamente autorizado a utilizar o serviço partilhado BMS. 3. Os registos referidos no n.o 1 e no n.o 2 só podem ser utilizados para controlar a proteção de dados, incluindo para verificar a admissibilidade de uma consulta e a legalidade do tratamento dos dados, e para garantir a segurança e a integridade dos dados. Esses registos devem estar protegidos por medidas adequadas contra acesso não autorizado e ser apagados um ano após a sua criação. No entanto, caso sejam necessários para procedimentos de controlo que já se tenham sido iniciados, devem ser apagados logo que deixarem de ser necessários para esse efeito.

CAPÍTULO IV

Repositório comum de dados de identificação

Artigo 17.o Repositório comum de dados de identificação 1. É criado um repositório comum de dados de identificação (CIR), que estabelece um processo individual para cada pessoa registada no SES, no VIS, no ETIAS, no Eurodac ou no ECRIS-TCN e contém os dados referidos no artigo 18.o, com o objetivo de facilitar e apoiar a identificação correta das pessoas registadas no SES, no VIS, no ETIAS, no Eurodac e no ECRIS-TCN nos termos do artigo 20.o, de apoiar o funcionamento do MID nos termos do artigo 21.o e de facilitar e simplificar o acesso das autoridades designadas e da Europol ao SES, ao VIS, ao ETIAS e ao Eurodac, sempre que tal for necessário para efeitos de prevenção, deteção ou investigação de infrações terroristas ou outras infrações penais graves nos termos do artigo 22.o. 2. O CIR é composto por: a) Uma infraestrutura central que substitui os sistemas centrais, respetivamente, do SES, do VIS, do ETIAS, do Eurodac e do ECRIS-TCN na medida em que armazena os dados referidos no artigo 18.o; b) Um canal de comunicação seguro entre o CIR, os Estados-Membros e as agências da União que têm o direito de utilizar o CIR nos termos do direito da União e do direito nacional; c) Uma infraestrutura de comunicação segura entre o CIR e o SES, o VIS, o ETIAS, o Eurodac e o ECRIS-TCN, bem como com as infraestruturas centrais do ESP, do serviço partilhado BMS e do MID. 3. A eu-LISA deve desenvolver o CIR, ficando responsável pela sua gestão técnica. 4. Caso seja tecnicamente impossível consultar o CIR, devido a uma falha do CIR, para efeitos de identificação de uma pessoa nos termos do artigo 20.o, de deteção de identidades múltiplas nos termos do artigo 21.o ou de prevenção, deteção ou investigação de infrações terroristas ou outras infrações penais graves nos termos do artigo 22.o, os utilizadores do CIR devem ser notificados pela eu-LISA de forma automatizada. 5. A eu-LISA deve, em cooperação com os Estados-Membros, desenvolver para o CIR um documento de controlo das interfaces baseado no UMF referido no artigo 38.o.

Artigo 18.o Dados do repositório comum de dados de identificação 1. O CIR deve armazenar os dados a seguir indicados, separados segundo um método lógico, de acordo com o sistema de informação de onde os dados são originários: a) Os dados referidos no artigo 16.o, n.o 1), alíneas a) a d), no artigo 17.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), e no artigo 18.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2017/2226; b) Os dados referidos no artigo 9.o, ponto 4, alíneas a), a c) e artigo 9.o, pontos 5 e 6 do Regulamento (CE) n.o 767/2008; c) Os dados referidos no artigo 17.o, n.o 2, alíneas a), a e) do Regulamento (UE) 2018/1240; 2. Para cada série de dados a que se refere o n.o 1, o CIR deve incluir uma referência aos sistemas de informação da UE a que os dados pertencem. 3. As autoridades que acedem ao CIR devem fazê-lo em conformidade com os seus direitos de acesso, tal como referidos nos atos jurídicos que regem os sistemas de informação da UE e no direito nacional e em conformidade com os seus direitos de acesso nos termos do presente regulamento para os efeitos referidos nos artigos 20.o, 21.o e 22.o. 4. Para cada série de dados a que se refere o n.o 1, o CIR deve incluir uma referência ao registo efetivo nos sistemas de informação da UE a que os dados pertencem. 5. O armazenamento dos dados referido no n.o 1 deve cumprir as normas de qualidade referidas no artigo 37.o, n.o 2.

Artigo 19.o Aditamento, alteração e eliminação de dados no repositório comum de dados de identificação 1. Sempre que se adicionarem, alterarem ou eliminarem dados no SES, no VIS ou no ETIAS, os dados referidos no artigo 18.o armazenados no processo individual do CIR devem ser adicionados, alterados ou eliminados, em conformidade, de uma forma automatizada. 2. Caso seja criada uma ligação branca ou vermelha no MID nos termos dos artigos 32.o ou 33.o entre os dados de dois ou mais dos sistemas de informação da UE que constituem o CIR, em vez de criar um processo individual novo, o CIR deve adicionar os dados novos ao processo individual dos dados ligados.

Artigo 20.o Acesso ao repositório comum de dados de identificação para fins de identificação 1. As consultas do CIR devem ser realizadas por uma autoridade policial, nos termos dos n.os 2 e 5, apenas nas seguintes circunstâncias: a) Caso uma autoridade policial não consiga identificar uma pessoa, devido à falta de um documento de viagem ou de outro documento credível que comprove a identidade dessa pessoa; b) Em caso de dúvidas sobre os dados de identificação fornecidos por uma pessoa; c) Em caso de dúvidas sobre a autenticidade do documento de viagem ou de outro documento credível fornecido por uma pessoa; d) Em caso de dúvidas sobre a identidade do titular de um documento de viagem ou de outro documento credível; ou e) Caso a pessoa não possa ou se recuse a cooperar. Essas consultas não são autorizadas quando se trate de menores de 12 anos, salvo se forem feitas no superior interesse da criança. 2. Sempre que se verifique uma das circunstâncias previstas no n.o 1 e uma autoridade policial tenha sido habilitada para o efeito por medidas legislativas nacionais, tal como referido no n.o 5, pode, exclusivamente para efeitos de identificação de uma pessoa, consultar o CIR usando os dados biométricos dessa pessoa que foram obtidos em tempo real durante um controlo de identidade, desde que o procedimento tenha sido iniciado na presença dessa pessoa. 3. Sempre que a consulta indicar que os dados relativos a essa pessoa estão armazenados no CIR, a autoridade policial deve ter acesso para consultar os dados referidos no artigo 18.o, n.o 1. Sempre que não seja possível utilizar os dados biométricos da pessoa, ou se a consulta com esses dados falhar, a consulta deve ser efetuada com os dados de identificação dessa pessoa combinados com os dados dos documentos de viagem ou com os dados de identificação fornecidos por essa pessoa. 4. Sempre que uma autoridade policial tenha sido habilitada para o efeito por medidas legislativas nacionais, a que se refere o n.o 6, pode, em caso de catástrofe natural, de acidente ou de um atentado terrorista, e exclusivamente para efeitos de identificação de pessoas desconhecidas que não sejam capazes de se identificar ou de restos mortais humanos não identificados, consultar o CIR, usando os dados biométricos dessas pessoas. 5. Os Estados-Membros que pretendam usar a possibilidade prevista no n.o 2 devem adotar medidas legislativas nacionais. Ao fazê-lo, os Estados-Membros devem ter em conta a necessidade de evitar qualquer discriminação contra nacionais de países terceiros. Essas medidas legislativas devem especificar exatamente os objetivos da identificação referidos no artigo 2.o, n.o 1, alíneas b) e c), designar as autoridades policiais competentes e estabelecer os procedimentos, as condições e os critérios desses controlos de identidade. 6. Os Estados-Membros que pretendam aplicar o n.o 4 devem adotar medidas legislativas nacionais que estabeleçam os procedimentos, as condições e os critérios para o efeito.

Artigo 21.o Acesso ao repositório comum de dados de identificação para a deteção de identidades múltiplas 1. Sempre que uma consulta do CIR se traduzir numa ligação amarela, nos termos do artigo 28.o, n.o 4, a autoridade responsável pela verificação manual das diferentes identidades, nos termos do artigo 29.o, deve ter acesso, unicamente para efeitos dessa verificação, aos dados referidos no artigo 18.o, n.os 1 e 2, armazenados no CIR associados a uma ligação amarela. 2. Sempre que uma consulta do CIR se traduzir numa ligação vermelha, nos termos do artigo 32.o, as autoridades referidas no artigo 26.o, n.o 2, devem ter acesso, unicamente para efeitos do combate à fraude de identidade, aos dados referidos no artigo 18.o, n.os 1 e 2, armazenados no CIR associados a uma ligação vermelha.

Artigo 22.o Consulta do repositório comum de dados de identificação para efeitos de prevenção, deteção ou investigação de infrações terroristas ou outras infrações penais graves 1. Num caso específico, sempre que existam motivos razoáveis para crer que a consulta dos sistemas de informação da UE contribuirá para a prevenção, deteção ou investigação de infrações terroristas ou outras infrações penais graves, nomeadamente caso haja indícios de que o suspeito, autor ou vítima de uma infração terrorista ou de outras infrações penais graves é uma pessoa cujos dados estão armazenados no SES, no VIS ou no ETIAS, as autoridades designadas e a Europol podem consultar o CIR para obter informações sobre se existem dados sobre uma determinada pessoa no SES, no VIS ou no ETIAS. 2. Sempre que, em resposta a uma consulta, o CIR indicar a presença de dados sobre essa pessoa no SES, no VIS e ou ETIAS, o CIR deve fornecer às autoridades designadas e à Europol uma resposta sob a forma de uma referência a que se refere o artigo 18.o, n.o 2, indicando quais são os sistemas de informação da UE que contêm os dados das correspondências. O CIR deve responder de forma a não comprometer a segurança dos dados. A resposta com a indicação da existência de dados relativos a essa pessoa em qualquer um dos sistemas de informação da UE referidos no n.o 1 só pode ser utilizada para efeitos de apresentação de um pedido de acesso pleno, no respeito das condições e dos procedimentos definidos nos atos jurídicos que regem esse acesso. Em caso de correspondência ou de correspondências múltiplas, a autoridade designada ou a Europol devem solicitar um acesso pleno a, pelo menos, um dos sistemas de informação para os quais foi gerada uma correspondência. No caso excecional, de não ser solicitado esse acesso pleno, as autoridades designadas devem registar a justificação fornecida para não efetuar o pedido, a qual deve ser rastreável até ao processo nacional. A Europol deve registá-la no processo correspondente. 3. O pleno acesso aos dados contidos no SES, no VIS ou no ETIAS para efeitos de prevenção, deteção ou investigação de infrações terroristas ou outras infrações penais graves continua sujeito às condições e procedimentos estabelecidos nos atos jurídicos que regem esse acesso.

Artigo 23.o Conservação de dados no repositório comum de dados de identificação 1. Os dados referidos no artigo 18.o, n.os 1, 2 e 4 devem ser eliminados do CIR de forma automatizada em conformidade com as disposições em matéria de conservação de dados do Regulamento (UE) 2017/2226, do Regulamento (CE) n.o 767/2008 e do Regulamento (UE) 2018/1240, respetivamente. 2. O processo individual deve permanecer armazenado no CIR apenas enquanto os dados correspondentes permanecerem armazenados em, pelo menos, um dos sistemas de informação da UE cujos dados estão contidos no CIR. A criação de uma ligação não afeta o período de conservação de cada um dos elementos dos dados ligados.

Artigo 24.o Manutenção de registos 1. Sem prejuízo do disposto no artigo 46.o do Regulamento (UE) 2017/2226, no artigo 34.o do Regulamento (CE) n.o 767/2008 e no artigo 69.o do Regulamento (UE) 2018/1240, a eu-LISA deve conservar registos de todas as operações de tratamento de dados realizadas no CIR nos termos dos n.os 2, 3 e 4 do presente artigo. 2. A eu-LISA deve conservar, nos termos do artigo 20.o, registos de todas as operações de tratamento de dados realizadas no CIR. Esses registos devem incluir o seguinte: a) O Estado-Membro ou a agência da União que inicia a consulta; b) A finalidade do acesso do utilizador que faz a consulta através do CIR; c) A data e a hora da consulta; d) O tipo de dados utilizados para iniciar a consulta; e) Os resultados da consulta. 3. A eu-LISA deve conservar, nos termos do artigo 21.o, registos de todas as operações de tratamento de dados realizadas no CIR Esses registos devem incluir o seguinte: a) O Estado-Membro ou a agência da União que inicia a consulta; b) A finalidade do acesso do utilizador que faz a consulta através do CIR; c) A data e a hora da consulta; d) Caso seja criada uma ligação, os dados utilizados para iniciar a consulta e os resultados da consulta com indicação do sistema de informação da UE do qual os dados foram recebidos. 4. A eu-LISA deve conservar registos, nos termos do artigo 22.o, de todas as operações de tratamento de dados realizadas no CIR. Esses registos devem incluir o seguinte: a) A data e a hora da consulta; b) Os dados utilizados para iniciar a consulta; c) Os resultados da consulta; d) O Estado-Membro ou a agência da União que consulta o CIR; Os registos desse acesso devem ser verificados periodicamente pela autoridade de controlo competente nos termos do artigo 41.o da Diretiva (UE) 2016/680 ou pela Autoridade Europeia para a Proteção de Dados nos termos do artigo 43.o do Regulamento (UE) 2016/794, a intervalos não superiores a seis meses, a fim de verificar se os procedimentos e condições estabelecidos no artigo 22.o, n.o 1 e n.o 2 do presente regulamento são cumpridos. 5. Cada Estado-Membro deve manter registos das consultas efetuadas pelas suas autoridades e pelo pessoal devidamente autorizado dessas autoridades a utilizar o CIR, nos termos dos artigos 20.o, 21.o e 22.o. Cada agência da União deve manter registos das consultas feitas pelo seu pessoal devidamente autorizado a utilizar o CIR, nos termos dos artigos 21.o e 22.o. Além disso, para qualquer acesso ao CIR nos termos do artigo 22.o, cada Estado-Membro deve conservar os seguintes registos: a) A referência do processo nacional; b) A finalidade do acesso; c) Nos termos das regras nacionais, a identificação de utilizador único do funcionário que efetuou a consulta e do funcionário que ordenou a consulta. 6. Em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/794, para qualquer acesso ao CIR nos termos do artigo 22.o do presente regulamento, a Europol deve conservar registos da identificação de utilizador único do funcionário que efetuou a consulta e do funcionário que a ordenou. 7 Os registos referidos nos n.os 2 a 6 só podem ser utilizados para controlar a proteção de dados, incluindo para verificar a admissibilidade de uma consulta e a legalidade do tratamento dos dados, e para garantir a segurança e a integridade dos dados. Esses registos devem estar protegidos por medidas adequadas contra acesso não autorizado e ser apagados um ano após a sua criação. No entanto, se forem necessários para procedimentos de controlo que já tenham sido iniciados, devem ser apagados logo que deixarem de ser necessários para o efeito. 8. A eu-LISA deve armazenar os registos relacionados com o histórico dos dados nos processos individuais. A eu-LISA deve apagar esses registos de forma automatizada, assim que os dados forem apagados.

CAPÍTULO V

Detetor de identidades múltiplas

Artigo 25.o Detetor de identidades múltiplas 1. É criado um detetor de identidades múltiplas (MID) que cria e armazena processo de confirmação de identidade, tal como referido no artigo 34.o, contendo ligações entre os dados nos sistemas de informação da UE que fazem parte do CIR e do SIS e que permite detetar identidades múltiplas, com o duplo objetivo de facilitar os controlos de identidade e lutar contra a fraude de identidade, com o objetivo de apoiar o funcionamento do CIR e os objetivos do SES, do VIS, do ETIAS, do Eurodac, do SIS e do ECRIS-TCN. 2. O MID é composto por: a) Uma infraestrutura central, que armazena ligações e referências aos sistemas de informação da UE; b) Uma infraestrutura de comunicação segura para ligar o MID ao SIS e as infraestruturas centrais do ESP e o CIR. 3. A eu-LISA deve desenvolver o MID, ficando responsável pela sua gestão técnica.

Artigo 26.o Acesso ao detetor de identidades múltiplas 1. Para efeitos de verificação manual das diferentes identidades a que se refere o artigo 29.o, deve ser concedido acesso aos dados referidos no artigo 34.o armazenados no MID às seguintes entidades: a) Autoridades competentes designadas nos termos do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/2226, aquando da criação ou atualização de um processo individual no SES em conformidade com o artigo 14.o desse Regulamento; b) Autoridades responsáveis pelos vistos a que se refere o artigo 6.o, do Regulamento (CE) n.o 767/2008 ao criar ou atualizar um processo de requerimento de visto no VIS, em conformidade com esse Regulamento; c) A unidade central do ETIAS e as unidades nacionais do ETIAS durante a realização do procedimento previsto nos artigos 22.o e 26.o do Regulamento (UE) 2018/1240; d) Gabinete SIRENE do Estado-Membro que criar ou atualizar uma indicação SIS em conformidade com os Regulamentos (UE) 2018/1860 e (UE) 2018/1861. 2. As autoridades dos Estados-Membros e as agências da União que tenham acesso a, pelo menos, um sistema de informação da UE incluído no CIR ou ao SIS devem ter acesso aos dados referidos no artigo 34.o, alíneas a) e alínea b), sobre quaisquer ligações vermelhas, tal como referido no artigo 32.o. 3. As autoridades dos Estados-Membros e as agências da União devem ter acesso às ligações brancas a que se refere o artigo 33.o, caso tenham acesso aos dois sistemas de informação da UE que contêm dados entre os quais a ligação branca foi criada. 4. As autoridades dos Estados-Membros e as agências da União devem ter acesso às ligações verdes a que se refere o artigo 31.o, caso tenham acesso aos dois sistemas de informação da UE que contêm dados entre os quais a ligação verde foi criada e uma consulta a esses sistemas de informação tenha revelado uma correspondência com os dois conjuntos de dados ligados.

Artigo 27.o Deteção de identidades múltiplas 1. Deve ser iniciada uma deteção de identidades múltiplas no CIR e no SIS se: a) For criado ou atualizado um processo individual no SES, em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (UE) 2017/2226; b) For criado ou atualizado um processo de pedido no VIS em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 767/2008; c) For criado ou atualizado um processo de pedido no ETIAS, em conformidade com o artigo 19.o do Regulamento (UE) 2018/1240; d) For criada ou atualizada uma indicação sobre uma pessoa no SIS em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 e o capítulo V do Regulamento (UE) 2018/1861. 2. Se os dados contidos num sistema de informação da UE a que se refere o n.o 1 contiverem dados biométricos, o CIR e o SIS Central devem utilizar o serviço partilhado BMS a fim de realizar a deteção de identidades múltiplas. O serviço partilhado BMS deve comparar os modelos biométricos obtidos a partir de quaisquer novos dados biométricos com os modelos biométricos já constantes do serviço partilhado BMS para verificar se os dados pertencentes à mesma pessoa se encontram já armazenados no CIR ou no SIS Central. 3. Para além do processo a que se refere o n.o 2, o CIR e o SIS Central devem utilizar o ESP para pesquisar os dados armazenados no SIS Central e no CIR utilizando, respetivamente, os seguintes dados: a) Apelido; nomes próprios; data de nascimento; local de nascimento; nacionalidade ou nacionalidades; e género; conforme referido no artigo 16.o, n.o 1, alínea a), no artigo 17.o, n.o 1, e no artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/2226; b) Apelido; nomes próprios; data de nascimento; sexo; local e país de nascimento; nacionalidades; conforme referido no artigo 9.o, ponto 4, alínea a) e a-A), do Regulamento (CE) n.o 767/2008; c) Apelido, nomes próprios, apelido de nascimento, pseudónimos, data de nascimento, local de nascimento, género e nacionalidade ou nacionalidades atuais; a que se refere o artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1240; d) Apelidos, nomes próprios, nomes de nascimento, nomes e pseudónimos utilizados anteriormente, local de nascimento, data de nascimento, género e nacionalidade ou nacionalidades eventuais, a que se refere o artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861; e) Apelidos, nomes próprios, nomes de nascimento, nomes e pseudónimos utilizados anteriormente, local de nascimento, data de nascimento, género e nacionalidade ou nacionalidades eventuais, a que se refere o artigo 4.o do Regulamento (UE) 2018/1860; 4. Para além do processo a que se referem os n.os 2 e 3, o CIR e o SIS Central devem utilizar o ESP para pesquisar os dados armazenados no SIS Central e no CIR, respetivamente, utilizando dados do documento de viagem. 5. A deteção de identidades múltiplas só deve ser lançada para comparar os dados disponíveis num sistema de informação da UE com os dados disponíveis de outros sistemas de informação da UE.

Artigo 28.o Resultados da deteção de identidades múltiplas 1. Nos casos em que as consultas referidas no artigo 27.o, n.os 2, 3 e 4, não indicarem qualquer correspondência, os procedimentos a que se refere o artigo 27.o, n.o 1, devem de acordo com os atos jurídicos que os regem. 2. Se a pesquisa referida no artigo 27.o, n.os 2, 3 e 4, indicar uma ou várias correspondências, o CIR e, se for caso disso, o SIS devem criar uma ligação entre os dados utilizados para lançar a pesquisa e os dados que desencadearam a correspondência. Quando são comunicadas várias correspondências, deve ser criada uma ligação entre todos os dados que desencadearam a correspondência. Quando os dados já se encontram ligados, a ligação existente será alargada aos dados utilizados para lançar a pesquisa. 3. Se a pesquisa referida no artigo 27.o, n.os 2, 3 e 4, indicar uma ou várias correspondências e os dados de identificação dos ficheiros ligados forem os mesmos ou semelhantes, deve ser criada uma ligação branca em conformidade com o artigo 33.o. 4. Se a pesquisa referida no artigo 27.o, n.os 2, 3 e 4, detetar uma ou várias correspondências e os dados de identificação dos ficheiros ligados não puderem ser considerados similares, deve ser criada uma ligação amarela em conformidade com o artigo 30.o e aplica-se o procedimento previsto no artigo 29.o. 5. A Comissão deve adotar atos delegados nos termos do artigo 73.o, que estabelecem os procedimentos para determinar os casos em que dados de identificação e podem ser considerados os mesmos ou similares. 6. As ligações devem ser conservadas no processo de confirmação de identidade a que se refere o artigo 34.o. 7. A Comissão deve, em cooperação com a eu-LISA, estabelecer as regras técnicas necessárias para criar ligações entre dados de diferentes sistemas de informação da UE através de atos de execução. Esses atos de exec