RESOLUÇÃO DO CONSELHO de 28 de Setembro de 1995 relativa à utilização da telemática no sector dos transportes rodoviários (95/C 264/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta Decisão 93/629/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, relativa à criação de uma rede rodoviária transeuropeia (1), e a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes, apresentada pela Comissão em 7 de Abril de 1994 (2),

Tendo em conta a resolução do Conselho, de 24 de Outubro de 1994, relativa à utilização da telemática no sector dos transportes (3), e a comunicação da Comissão, de 4 de Novembro de 1994, relativa às aplicações telemáticas para os transportes,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Essen sobre as redes transeuropeias e a importância dos sistemas de gestão dos transportes,

Tendo em conta a Decisão 94/801/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1994, que adopta um programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração no domínio das aplicações telemáticas de interesse comum (1994-1998) (4), e a Decisão 94/914/CE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1994, que adopta um programma específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração no domínio dos transportes (1994-1998) (5),

Considerando que, para efeitos da utilização da telemática rodoviária, os Estados-membros deverão dar prioridade à introdução das aplicações que mais se aproximem da exploração operacional e permitam, com base em especificações e normas técnicas mínimas, garantir a compatibilidade entre equipamentos e melhorar a segurança e a eficácia no plano europeu,

Considerando que é necessário definir um nível pertinente de interoperabilidade para essas aplicações susceptível de garantir o melhor serviço possível ao utilizador em condições económicas razoáveis, sem discriminações entre cidadãos de diferentes Estados-membros, que permita o devido acolhimento dos utilizadores de países terceiros, tendo em consideração as situações existentes e a observância dos princípios da proporcionalidade e subsidiariedade, e sem provocar um acréscimo de burocracia;

Considerando que, para além da experiência dos Estados-membros, é igualmente necessário recorrer à experiência adquirida durante a execução dos projectos europeus, para verificar as formas concretas de interoperabilidade e continuidade das aplicações e identificar os obstáculos e dificuldades susceptíveis de entravar o seu desenvolvimento à escala pan-europeia, justificando assim medidas adequadas a nível comunitário;

TOMA NOTA, com satisfação, dos trabalhos dos Estados-membros e da Comissão, em preparação da utilização das aplicações da telemática rodoviária;

TOMA NOTA de que a Comissão elaborou medidas de harmonização das aplicações da telemática aos transportes, anunciadas no seu programa de trabalho de 1995 sobre a sociedade da informação;

I

REGISTA com satisfação as acções desenvolvidas em matéria de utilização harmonizada de serviços de informação e aviso no domínio da circulação rodoviária que utilizam o RDS-TMC (Radio Data System - Traffic Message Channel);

Observa que os trabalhos dos peritos permitiram definir as especificações técnicas e normas mínimas destinadas a assegurar a compatibilidade dos terminais de bordo necessária para permitir a introdução de sistemas de informação e aviso automático que utilizem o RDS-TMC e a abertura ao público de serviços susceptíveis de se tornarem progressivamente interoperáveis e contínuos;

Reconhece o papel importante que o sector privado deverá desempenhar para o desenvolvimento e a prestação de serviços RDS-TMC;

CONVIDA a Comissão, para garantir a interoperabilidade dos serviços de informação e de aviso no domínio da circulação que utilizam o RDS/TMC e para garantir a compatibilidade dos terminais de bordo necessários para esses serviços, a fazer uma proposta baseada nas propostas de normalização em curso, relativas ao serviço de informação e de aviso que utilizam o RDS-TMC, recorrendo à proposta do Comité europeu de normalização (CEN) relativa ao protocolo de radiodifusão ALERTE-C com:

- a lista de mensagens sobre ocorrências, e

- a estrutura dos quadros de localizadores a que se referem;

RECOMENDA entretanto aos Estados-membros que pretendam abrir ao público serviços de informação e aviso no domínio da circulação rodoviária com base no RDS-TMC a utilização da proposta CEN acima referida relativa ao protocolo ALERT-C (Advice and problem Location for European Road Traffic, version C);

CONVIDA os Estados-membros e a Comissão, reunidos no Comité director da iniciativa DEFI (Definition of First Step Implementation), a empenharem-se na prossecução dos trabalhos de normalização para os serviços RDS-TMC específicos e na análise do desenvolvimento do protocolo ALERT + (Advise and problem Location for European Road Traffic, version plus), enquanto extensão compatível do protocolo ALERT-C, tendo nomeadamente em vista a transmissão de informações pormenorizadas sobre a situação do trânsito, os tempos de percurso e os transportes públicos de passageiros;

RECOMENDA aos Estados-membros que prentendam instaurar um intercâmbio internacional de informação rodoviária entre centros a utilização de normas provisórias estabelecidas pelo CEN/TC 278 (Comité técnico CEN nº 278);

CONVIDA os Estados-membros e a Comissão, reunidos no Comité director da iniciativa DEFI, a definirem regras de articulação entre as diferentes funções dos serviços para assegurar a compatibilidade entre, por um lado, os serviços interurbanos que sigam as especificações acima referidas e, por outro, os serviços urbanos a criar especialmente para as aglomerações, e a analisarem com os industriais as consequências mínimas a nível da gestão das funções de base do terminal;

CONVIDA os Estados-membros e a Comissão a apoiarem os trabalhos de normalização dos serviços RDS-TMC específicos e, nomeadamente, o protocolo ALERT + e as informações sobre a situação do tráfego;

CONVIDA os Estados-membros e a Comissão a apoiarem os trabalhos de normalização de serviços de informação mais avançados que permitam um intercâmbio de dados bidireccional através de comunicações de pequeno e médio alcance e a prosseguirem e acelerarem os trabalhos de definição, por analogia com o RDS-TMC, de específicações técnicas e normas mínimas que garantam a compatibilidade dos terminais de bordo e a interoperabilidade de todos os serviços;

CONVIDA os Estados-membros a incentivarem, para as futuras localizações precisas nos sistemas e serviços telemáticos, a utilização de mapas rodoviários digitais conformes com a proposta do CEN/TC 278 relativa à norma provisória «prENV GDF 2.1» (Geographic Data File version 2.1), até à adopção de normas definitivas;

TOMA NOTA, com satisfação, das acções iniciadas em matéria de definição dos níveis de continuidade, interoperabilidade e compatibilidade susceptíveis de aplicação efectiva entre os diferentes serviços de informação e aviso no domínio da circulação, dos intercâmbios transnacionais de dados, da utilização de painéis para mensagens variáveis e da gestão do tráfego transfronteiriço, com base na análise dos resultados dos projectos de validação e demonstração efectuada por peritos nacionais, com uma aplicação prioritária à rede rodoviária transeuropeia;

II

REGISTA que o CEN também elaborou, no quadro dos trabalhos do TC 278, propostas de normas provisórias em matéria de comunicações de pequeno alcance, dando prioridade aos sistemas que utilizam a banda 5,8 GHz e a banda de infra-vermelhos utilizáveis em serviços de valor acrescentado, nomeadamente nos serviços de teleportagem;

CONVIDA as instâncias europeias de normalização a completarem estas propostas de forma a abranger o conjunto dos aspectos técnicos relacionados com as comunicações de pequeno alcance e a torná-las extensivas aos meios de transmissão por telemóvel (rádio celular) e satélite;

CONVIDA a Comissão e os Estados-membros a procederem, no âmbito do quarto programa-quadro de investigação e desenvolvimento, à respectiva avaliação e, nomeadamente, à análise dos problemas de convergência com os sistemas existentes;

CONVIDA os Estados-membros a assegurarem a compatibilidade dos novos sistemas baseados em intercâmbios de pequeno alcance com as normas previstas;

CONVIDA a Comissão e os Estados-membros a acelerarem os trabalhos sobre interoperabilidade dos sistemas de portagem electrónicos da rede rodoviária transeuropeia, a nível europeu, tendo em conta a Directiva 93/89/CEE (6);

CONVIDA as instâncias de normalização a dar prioridade à aprovação oficial das normas e especificações acima referidas;

III

CONVIDA a Comissão a:

a) Colaborar com um grupo que reúna representantes de alto nível designados pelos Estados-membros para o estudo estratégico da utilização das aplicações telemáticas rodoviárias, podendo este grupo, na medida do necessário, associar aos seus trabalhos parceiros públicos ou privados (operadores e industriais) e utilizadores;

b) Organizar os trabalhos desse grupo em moldes que evitem a duplicação de esforços com os grupos já existentes, a fim de melhor concentrar as acções específicas em curso e de permitir uma melhor exploração dos respectivos resultados;

CONVIDA os Estados-membros a designar os seus representantes no referido grupo, através do ou dos ministérios ou organismos responsáveis por essa utilização;

CONVIDA a Comissão, apoiada nesse grupo e nos conhecimentos e experiências dos Estados-membros, bem como nos resultados das primeiras aplicações e dos projectos do quarto programa-quadro de investigação e desenvolvimento e outras iniciativas europeias em curso, a:

c) Propor uma estratégia geral e um quadro de utilização das aplicações da telemática aos transportes rodoviários que:

- defina as restantes aplicações a desenvolver prioritariamente,

- destaque as propostas de especificações mínimas que permita o lançamento efectivo dessas outras aplicações e, logo que possível, informe o Conselho sobre os resultados assim obtidos,

- destaque os obstáculos reais à aplicação destes serviços que resultam, por um lado, das estruturas administrativas e constitucionais dos Estados-membros e, por outro lado, da interoperabilidade e da compatibilidade destes serviços numa perspectiva pan-europeia e elabore as directivas eventualmente necessárias para eliminar os referidos obstáculos;

d) Apresentar-lhe um programa de trabalho pormenorizado do referido grupo e, em especial, antes do final de 1995, um relátorio circunstanciado das actividades da União Europeia em matéria de telemática rodoviária, incluindo uma análise de custos-benefícios das medidas previstas, e a mantê-lo regularmente informado dos resultados obtidos.

(1) JO nº L 305 de 10. 12. 1993, p. 11.

(2) JO nº C 220 de 8. 8. 1994, p. 1.

(3) JO nº C 309 de 5. 11. 1994, p. 1.

(4) JO nº L 334 de 22. 12. 1994, p. 1.

(5) JO nº L 361 de 31. 12. 1994, p. 56.

(6) JO nº L 279 de 12. 11. 1993, p. 32.