N?L86/6 JornalOficialdasComunidades Europeias1.4.92
REGULAMENTO (CEE)N?789/92DACOMISSÃO
de31deMarçode1992
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoaplicáveisaoarrozeàstrincas
Considerando queosdireitosniveladoresaplicaveisà
importaçãodearrozedetrincasforamfixadospeloRegu­
lamento(CEE)n?586/92daComissãof),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?758/92(6),
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdomercadodoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?674/92(2),e,
nomeadamente ,on?2doseuartigo11?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?833/87da
Comissão,de23deMarçode1987,queestabeleceregras
deexecuçãodoRegulamento (CEE)n?3877/86do
Conselho,relativoàsimportaçõesdearrozdavariedade
Basmati,aromático,degrãoslongos,doscódigosNC
100610,100620e100630(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?674/91(4),e,
nomeadamente oseuartigo8?,Artigo1?
Osdireitosniveladoresacobraràimportaçãodos
produtosreferidosnon?1,alíneasa)eb),doartigo1?do
Regulamento (CEE)n?1418/76sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deAbrilde
1992.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em31deMarçode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.
(2)JOn?L73de19.3.1992,p.7.
13)JOn?L80de24.3.1987,p.20.
OJOn?L75de21.3.1991,p.29.OJOn?L62de7.3.1992,p.44.
(é)JOn?L83de28.3.1992,p.17.

JornalOficialdasComunidadesEuropeiasN?L86/71.4.92
ANEXO
doregulamentodaComissão,de31deMarçode1992,quefixaosdireitosniveladoresà
importaçãoaplicáveisaoarrozeàstrincas
(EmECU/t)
DireitosniveladoresÇ)
CódigoNC Regimedo ACP Paísesterceiros
Regulamento (CEE)Bangladesh (exceptoACP)
n?3877/86QOOOO P)
10061021 — 153,61 314,43
10061023 — 147,59 302,38
10061025 — 147,59 302,38
10061027 226,79 147,59 302,38
10061092 — 153,61 314,43
10061094 — 147,59 302,38
10061096 — 147,59 302,38
10061098 226,79 147,59 302,38
10062011 — 192,92 393,04
10062013 — 185,39 377,98
10062015 — 185,39 377,98
10062017 283,49 185,39 377,98
10062092 — 192,92 393,04
10062094 — 185,39 377,98
10062096 — 185,39 377,98
10062098 283,49 185,39 377,98
10063021 — 238,78 501,420
10063023 — 282,91 589,600
10063025 — 282,91 589,600
10063027 442,200 282,91 589,600
10063042 — 238,78 501,420
10063044 — 282,91 589,600
10063046 — 282,91 589,600
10063048 442,200 282,91 589,600
10063061 — 254,66 534,020
10063063 — 303,68 632,060
10063065 — 303,68 632,060
10063067 474,050 303,68 632,060
10063092 — 254,66 534,020
10063094 — 303,68 632,060
10063096 — 303,68 632,060
10063098 474,050 303,68 632,060
10064000 — 64,34 134,68
(')Semprejuízodaaplicaçãododispostonosartigos12?e13?doRegulamento (CEE)n?715/90.
(2)EmconformidadecomoRegulamento (CEE)n?715/90,osdireitosniveladoresnãosãoaplicadosaosprodutos
origináriosdosEstadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPacíficoeimportadosdirectamentenodepartamentoultra­
marinodeReunião.
(J)OdireitoniveladoràimportaçãodearroznodepartamentoultramarinodeReuniãoédefinidonoartigo11?Ado
Regulamento (CEE)n?1418/76.
(*)Noqueserefereàsimportaçõesdearroz,àexcepçãodastrincasdearroz(códigoNC10064000),origináriodo
Bangladesh,odireitoniveladoréaplicávelnoâmbitodoregimedefinidopelosRegulamentos (CEE)n?3491/90
e(CEE)n?862/91.
i5)AquandodaimportaçãoporPortugal,odireitoniveladoréadicionadodomontanteprevistonon?2doartigo2?
doRegulamento (CEE)n?3778/91.
(6)NoqueserefereàsimportaçõesdearrozdevariedadeBasmatiaromáticodegrãoslongos,odireitoniveladoré
aplicávelnoâmbitodoregimedefinidopeloRegulamento (CEE)n?3877/86,alteradopeloRegulamento (CEE)
n?3130/91.
OEmconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaos
produtosorigináriosdosPTU.