DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Janeiro de 1970 que altera a Decisão do Conselho, de 13 de Maio de 1965, que aplica o artigo 4o da Decisão do Conselho, de 22 de Junho de 1964, relativa à organização de um inquérito sobre os custos das infra-estruturas que servem os transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável

(70/108/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75o,

Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 13 de Maio de 1965, que aplica o artigo 4o da Decisão do Conselho, de 22 de Junho de 1964, relativa à organização de um inquérito sobre os custos das infra-estruturas que servem os transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (1) e, nomeadamente, o seu artigo 4o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que a Decisão de 13 de Maio de 1965 prevê no no 1 do artigo 4o, a execução, pelos Estados-membros, de estudos sobre casos especiais a fim de pôr em evidência os problemas colocados pela aplicação de determinadas soluções em matéria de imputação dos custos das infra-estruturas; que é, no entanto, previsto expressamente no no 3 do artigo 4o que estas disposições podem ser alteradas para ter em conta os resultados do estudo piloto referido no artigo 3o; que sobressai deste estudo que é possível renunciar, sem inconveniente, à execução da maior parte dos estudos de casos especiais inicialmente previstos;

Considerando, todavia, que o estudo piloto não permitiu solucionar os problemas relativos às infra-estruturas rodoviárias nas aglomerações urbanas; que é, desde logo, necessário manter a execução dos estudos previstos a este respeito, reformulando os objectivos e redefinindo os critérios de selecção dos casos a estudar; que estes estudos devem servir tanto para fazer sobressair os aspectos teóricos dos problemas, que se colocam no âmbito de uma tarifação pela utilização das infra-estruturas em zona urbana, como para desenvolver os meios requeridos para a eventual aplicação de uma tal tarifação,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

O artigo 4o da Decisão do Conselho, de 13 de Maio de 1965, que aplica o artigo 4o da Decisão do Conselho, de 22 de Junho de 1964, relativa à organização de um inquérito sobre os custos das infra-estruturas que servem aos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável passa a ter a seguinte redacção:

«1. Os Estados-membros, com excepção do Luxemburgo, efectuarão um estudo a fim de pôr em evidência os problemas de ordem teórica e prática que se colocam no âmbito da tarifação pela utilização das infra-estruturas rodoviárias nas aglomerações urbanas.

O objectivo destes estudos é permitir a definição do regime financeiro aplicável em matéria de utilização das infra-estruturas, precisar as condições de imputação dos custos destas infra-estruturas e desenvolver os meios mais apropriados para a eventual aplicação deste regime.

2. A fim de cobrir uma gama de casos tão extensa quanto possível, os Estados-membros tomarão em consideração os critérios a seguir enumerados para escolher os casos que devem ser objecto dos estudos referidos no no 1 e para os repartir entre si de comum acordo:

- o número de habitantes da aglomeração,

- extensão da aglomeração,

- funções sociais e económicas da aglomeração,

- existência de transportes urbanos e suburbanos por carris.

3. Os Estados-membros beneficiarão de uma contribuição financeira da Comunidade para as despesas que incumbem a cada um deles nos termos da repartição de tarefas efectuada nos termos do disposto no no 4. As dotações necessárias para este fim serão inscritas atempadamente no orçamento das Comunidades, no número respeitante aos estudos e inquéritos de conjunto que apresentam um carácter comunitário.

4. A fim de evitar sobreposições, os Estados-membros concertar-se-ao para repartir entre si o estudo dos aspectos gerais de ordem teórica e prática do problema da tarifação pela utilização das infra-estruturas rodoviárias nas aglomerações urbanas.

5. Os Estados-membros comunicarão os estudos à Comissão antes de 1 de Fevereiro de 1973. Esta apresentará ao Conselho um relatório sobre os resultados dos estudos, o qual incluirá um enunciado dos ensinamentos a retirar quanto à eventual introdução, no âmbito da política comum de transportes, de uma tarifação pela utilização das infra-estruturas rodoviárias nas aglomerações urbanas e quanto aos princípios e meios de uma tal tarifação.»

Artigo 2o

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas em 27 de Janeiro de 1970.

Pelo Conselho

O Presidente

A. BERTRAND

(1) JO no 88 de 24. 5. 1965, p. 1473/65.(2) JO no C 41 de 1. 4. 1969, p. 6.(3) JO no C 48 de 16. 4. 1969, p. 9.