PT Jornal Oficial da União Europeia L 313/52

REGULAMENTO (CE) N.o 1154/2009 DA COMISSÃO

de 27 de Novembro de 2009

que altera o Regulamento (CE) n.o 747/2001 do Conselho no que respeita aos contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados originários de Israel

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 747/2001 do Conselho, de 9 de Abril de 2001, relativo ao modo de gestão de contingentes pautais e de quantidades de referência comunitários para os produtos passíveis de beneficiar de preferências pautais por força dos acordos concluídos com determinados países mediterrânicos, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1981/94 e (CE) n.o 934/95 (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 1, alínea b),

Considerando o seguinte:

(1) Em 2008, foi celebrado um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel respeitante às medidas de liberalização recíprocas em matéria de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca, à substituição dos protocolos n.os 1 e 2, seus anexos e alterações do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, a seguir designado por «acordo», que foi aprovado pela Decisão 2009/855/CE do Conselho (2).

(2) O acordo prevê novos contingentes pautais para produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados originários de Israel e altera os contingentes pautais existentes estabelecidos para tais produtos no Regulamento (CE) n.o 747/2001. Além disso, já não prevê quaisquer concessões pautais no âmbito das quantidades de referência.

(3) Para implementar as disposições em matéria de novos contingentes pautais, alterações relativamente aos contingentes pautais existentes e termo das quantidades de referência, o Regulamento (CE) n.o 747/2001 deve ser alterado em conformidade.

(4) Para efeitos de cálculo dos contingentes pautais para o primeiro ano de aplicação, deve prever-se, em conformidade com o acordo, que os volumes dos contingentes pautais cujo período de contingentamento tenha início antes da data de entrada em vigor do acordo sejam reduzidos proporcionalmente ao período decorrido antes dessa data.

(5) Dado que o acordo entra em vigor em 1 de Janeiro de 2010, o presente regulamento deve ser aplicável a partir da mesma data.

(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo VII do Regulamento (CE) n.o 747/2001 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 2009. Pela Comissão László KOVÁCS Membro da Comissã

(1) JO L 109 de 19.4.2001, p. 2.

(2) Ver página 81 do presente Jornal Oficial.