26.7.96 IPTIJornalOficialdasComunidades Europeias N?L187/59
REGULAMENTO (CE)N?1466/96DACOMISSÃO
de25deJulhode1996
quefixaasrestituiçõesàexportaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CE)n?2931/95(2),e,nomeada­
mente,on?3doseuartigo17?,
Considerando que,porforçadoartigo17?doRegula­
mento(CEE)n?804/68,adiferençaentreospreçosno
comérciointernacionaldosprodutosreferidosnoartigo
1?daqueleregulamento eospreçosdestesprodutosna
Comunidade podesercobertaporumarestituiçãoà
exportação,noslimitesdecorrentes dosacordos
concluídosemconformidade comoartigo228?do
Tratado;
Considerando que,nostermosdoRegulamento (CEE)
n?804/68asrestituiçõesàexportaçãoemrelaçãoaos
produtosreferidosnoartigo1?doreferidoregulamento
exportadosnoseuestadonatural,devemserfixadas
tomando-seemconsideração :
—asituaçãoeasperspectivasdeevoluçãonoque
respeitaaospreçoseàsdisponibilidades deleiteede
produtoslácteos,nomercadodaComunidade ,eos
preçosdoleiteedosprodutoslácteosnocomércio
internacional ,
—oscustosdecomercialização eoscustosdetransporte
maisfavoráveisapartirdomercadodaComunidade
atéaosportosououtroslocaisdeexportaçãoda
Comunidade ,bemcomooscustosdechegadaatéaos
paísesdedestino,
—osobjectivosdaorganizaçãocomumdemercadono
sectordoleiteedosprodutoslácteos,quevãoasse­
guraraestemercadoumasituaçãoequilibradaeum
desenvolvimento naturalnoplanodospreçosedas
trocascomerciais,
—oslimitesdecorrentes dosacordosconcluídosem
conformidade comoartigo228?doTratado,
—ointeresseemevitarperturbaçõesnomercadoda
Comunidade ,
—oaspectoeconómicodasexportaçõesprevistas;
Considerandoque,nostermosdon?5doartigo17?do
Regulamento (CEE)n?804/68,ospreçosnaComunidade
sãoestabelecidostendoemcontaospreçospraticadosque
sejammaisfavoráveistendoemvistaaexportação,sendoospreçosnocomerciointernacionalestabelecidostendo
emcontanomeadamente :
a)Ospreçospraticadosnomercadodepaísesterceiros;
b)Ospreçosmaisfavoráveis,àimportaçãoproveniente
depaísesterceiros,nospaísesterceirosdedestino;
c)Ospreçosaoprodutorverificadosnospaísesterceiros
exportadorestendoemconta,seforcasodisso,os
subsídiosconcedidosporessespaíses;
d)Ospreçosdeofertafranco-fronteira daComunidade ;
Considerandoque,aoabrigodon?3doartigo17?do
Regulamento (CEE)n?804/68,asituaçãodomercado
mundialouasexigênciasespecíficasdecertosmercados
podemtornarnecessáriaadiferenciaçãodarestituiçãoem
relaçãoaosprodutosreferidosnoartigo1?doreferido
regulamentoconsoanteoseudestino;
Considerandoqueon?3doartigo17?doRegulamento
(CEE)n?804/68prevêquesejafixadapelomenosuma
vez,dequatroemquatrosemanas,alistadosprodutosem
relaçãoaosquaissejaconcedidaumarestituiçãoàexporta­
çãobemcomoomontantedestarestituição;que,no
entanto,omontantedarestituiçãopodesermantidoao
mesmoníveldurantemaisdequatrosemanas;
Considerandoque,nostermosdoartigo12?doRegula­
mento(CE)n?1466/95daComissão,de27deJunhode
1995,queestabeleceasmodalidadesdeaplicaçãorelativa­
menteàsrestituiçõesàexportaçãonosectordoleiteedos
produtoslácteos(3),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CE)n?1315/96(4),arestituição
concedidaemrelaçãoaosprodutoslácteosaçucaradosé
igualàsomadedoiselementos,umparateremcontaa
quantidadedeprodutoslácteoseooutroparaterem
contaaquantidadedesacaroseadicionada;que,todavia,
esteúltimoelementosóétomadoemconsideraçãosea
sacaroseadicionadativersidoproduzidaapartirdebeter­
rabasoudecana-de-açúcar colhidasnaComunidade ;que,
emrelaçãoaosprodutosdoscódigosNCex04029911,
ex04029919,ex04049051,ex04049053,ex0404
9091eex04049093,deteor,empeso,dematérias
gordasinferiorouiguala9,5%edeteordematériaseca
lácteanãogordaigualousuperiora15%,empeso,o
primeiroelementoacimareferidoéfixadoemrelaçãoa
100kgdeprodutointeiro;que,emrelaçãoaosoutros
produtosaçucaradosdasposições0402e0404,este
elementoécalculadomultiplicando omontantedebase
peloteordeprodutoslácteosdoprodutoemcausa;que
estemontantedebaseéigualàrestituiçãoafixaremrela­
çãoa1kgdeprodutoslácteoscontidosnoproduto
inteiro;
(')JOn?L148de28.6.1968,p.13.0JOn?L307de20.12.1995,p.10.(3)JOn?L144de28.6.1995,p.22.
(4)JOn?L170de9.7.1996,p.20.

N?L187/60IPTIJornalOficialdasComunidades Europeias 26.7.96
EuropeiaeaRepublicaFederativadaJugoslávia(Sérviae
Montenegro);queestaproibiçãonãoseaplicaadetermi­
nadassituações,enumeradasdeformalimitativanos
artigos2?,4?,5?e7?domesmoregulamentoenoRegu­
lamento(CE)n?462/96doConselhof);queestefacto
devesertomadoemconsideraçãonafixaçãodasrestitui­
ções;
Considerandoque,afimdemelhorgerirasexportações
dequeijos,atendendoàsnovasrestriçõesàsexportações
subvencionadas ,éreduzidaarestituiçãoválidaparadeter­
minadosqueijosemrelaçãoacertosdestinos;
Considerando queoComitédegestãodoleiteedos
produtoslácteosnãoemitiuqualquerparecernoprazo
limiteestabelecidopeloseupresidente,Considerandoqueosegundoelementoecalculadomulti­
plicando,peloteoremsacarosedoprodutointeiro,o
montantedebasedarestituiçãoemvigornodiadaexpor­
taçãoemrelaçãoaosprodutosreferidosnon?1,alínead),
doartigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CE)n?1126/96(2);
Considerando queoníveldarestituiçãoemrelaçãoaos
queijosécalculadorelativamente aprodutosdestinadosao
consumodirecto;queascascaseosdesperdíciosde
queijosnãotêmtalfinalidade;que,paraevitarqualquer
confusãodeinterpretação ,énecessárioprecisarqueos
queijoscomumvalorfrancofronteirainferiora230,00
ecus/100kgnãobeneficiamdequalquerrestituição;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?896/84da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?222/88(4),previudisposições
complementares noquerespeitaàconcessãodasrestitui­
çõesaquandodasmudançasdecampanha;queestas
disposiçõesprevêemapossibilidadedediferenciaçãodas
restituiçõesemfunçãodadatadefabricodosprodutos;
Considerandoque,paraocálculodomontantedarestitui­
çãoparaosqueijosfundidos,énecessáriopreverque,no
casodeseremadicionadoscaseínae/oucaseinatos,essa
quantidadenãodevesertomadaemconsideração;
Considerandoqueaaplicaçãodestasmodalidadesàsitua­
çãoactualdosmercadosnosectordoleiteedosprodutos
lácteose,nomeadamente ,aospreçosdestesprodutosna
Comunidade enomercadomundialimplicaafixaçãoda
restituiçãoemrelaçãoaosprodutoseaosmontantescons­
tantesdoanexodopresenteregulamento ;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?990/93
doConselho(%alteradopeloRegulamento (CE)
n?1380/95(*),proíbeocomércioentreaComunidadeADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Asrestituiçõesàexportaçãoreferidasnoartigo17?
doRegulamento (CEE)n?804/68emrelaçãoaos
produtosexportadossãofixadasnosmontantesdoanexo.
2.Nãoéfixadaqualquerrestituiçãorelativamente às
exportaçõesparaodestino400emrelaçãoaosprodutos
doscódigosNC0401,0402,0403,0404,0405e2309.
3.Nãoéfixadaqualquerrestituiçãorelativamente às
exportaçõesparaosdestinos022,028,043,044e045em
relaçãoaosprodutosdocódigoNC0406.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem26deJulho
de1996.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deJulhode1996.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
2)JOn?L150de25.6.1996,p.3.h)JOn?L91de1.4.1984,p.71.
(<)JOn?L28de1.2.1988,p.1.
j5)JOn?L102de28.4.1993,p.14.
MJOn?L138de21.6.1995,p.1. OJOn?L65de15.3.1996,p.1.

26.7.96ÍFFI JornalOficialdasComunidades Europeias N?L187/61
ANEXO
doregulamentodaComissão,de25deJulhode1996,quefixaasrestituiçõesàexportação
nosectordoleiteedosprodutoslácteos
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
CódigoDestinof)Montantedas CódigoDestino(")Montantedas
doproduto restituiçõesf") doproduto restituições(")
04011010000 + 4,748 04022199500 + 110,00
04011090000 + 4,74804022199600 + 119,21
04012011100 + 4,74804022199700 + 124,61
04012011500 + 7,34004022199900 + 130,71
04012019100 + 4,74804022915200 + 0,5500
04012019500 + 7,34004022915300 + 0,8653
04012091100 + 9,77504022915500 + 0,9116
04012091500 + 11,3904022915900 + 0,9805
04012099100 + 9,77504022919200 + 0,5500
04012099500 + 11,3904022919300 + 0,8653
04013011100 + 14,6204022919500 + 0,911604013011400 + 22,55 \040229IV900 + 0,980504013011700 + 33,87 l04022991100 + 0,987704013019100 + 14,62 I04022991500 + 1,076104013019400 + 22,55 \04022999100 + 0,987704013019700 + 33,87 I04022999500 + 1,076104013031100 + 40,3404029111110 + 4,74804013031400 + 63,0004029111120 + 9,77504013031700 + 69,4704029111310 + 14,0004013039100 + 40,3404029111350 + 17,1504013039400 + 63,00
04029111370 + 20,8504013039700 + 69,47
04029119110 + 4,74804013091100 + 79,18
04013091400 +04029119120 + 9,775116,37
04013091700 + 135,8004029119310 + 14,00
04013099100 + 79,1804029119350 + 17,15
04013099400 + 116,3704029119370 + 20,85
04013099700 + 135,8004029131100 + 19,31
04021011000 + 55,0004029131300 + 24,65
04021019000 + 55,0004029139100 + 19,31
04021091000 + 0,550004029139300 + 24,65
04021099000 + 0,550004029151000 + 22,55
04022111200 + 55,0004029159000 + 22,55
04022111300 + 86,5304029191000 + 79,18
04022111500 + 91,1604029199000 + 79,18
04022111900 + 98,0504029911110 + 0,0475
04022117000 + 55,0004029911130 + 0,0978
04022119300 + 86,5304029911150 + 0,1336
04022119500 + 91,1604029911310 + 16,14
04022119900 + 98,0504029911330 + 19,37
04022191100 + 98,7704029911350 + 25,75
04022191200 + 99,4504029919110 + 0,0475
04022191300 + 100,6704029919130 + 0,0978
04022191400 + 107,6104029919150 + 0,1336
04022191500 + 110,0004029919310 + 16,14
04022191600 + 119,21 04029919330 + 19,37
04022191700 + 124,61 04029919350 + 25,75
04022191900 + 130,71 04029931110 + 0,2094
04022199100 + 98,77 04029931150 + 26,81
04022199200 + 99,45 04029931300 + 0,4034
04022199300 + 100,67 04029931500 + 0,6947
04022199400 + 107,61 04029939110 + 0,2094

N?L187/62rm JornalOficialdasComunidades Europeias 26.7.96
Destino(*)Montantedas
restituições("*)Destino(*)Código
doprodutoCódigo
doprodutoMontantedas
restituições(")
04029939150 + 26,81
04029939300 4- 0,4034
04029939500 4- 0,6947
04029991000 + 0,7918
04029999000 4- 0,7918
04031011400 4- 4,748
04031011800 + 7,340
04031013800 + 9,775
04031019800 4- 14,62
04031031400 4- 0,0475
04031031800 4- 0,0734
04031033800 4- 0,0978
04031039800 + 0,1462
04039011000 4- 54,10
04039013200 4- 54,10
04039013300 + 85,76
04039013500 4- 90,35
04039013900 4- 97,18
04039019000 + 97,90
04039031000 4- 0,5410
04039033200 + 0,5410
04039033300 4- 0,8576
04039033500 4- 0,9035
04039033900 + 0,9718
04039039000 4- 0,9790
04039051100 4- 4,748
04039051300 4- 7,340
04039053000 4- 9,775
04039059110 4- 14,62
04039059140 4- 22,55
04039059170 4- 33,87
04039059310 + 40,34
04039059340 4- 63,00
04039059370 4- 69,47
04039059510 4- 79,18
04039059540 + 116,37
04039059570 4- 135,80
04039061100 4- 0,0475
04039061300 4- 0,0734
04039063000 4- 0,0978
04039069000 4- 0,1462
04049021100 4- 54,10
04049021910 4- 4,748
04049021950 4- 13,87
04049023120 4- 54,10
04049023130 4- 85,76
04049023140 4- 90,35
04049023150 4- 97,18
04049023911 4- 4,748
04049023913 4- 9,775
04049023915 4- 14,62
04049023917 4- 22,55
04049023919 4- 33,87
04049023931 4- 13,87
04049023933 4- 17,00
04049023935 4- 20,66
04049023937 4- 24,43
04049023939 4- 25,54
04049029110 4- 97,90
04049029115 4- 98,55
04049029120 4- 99,7804049029130 4- 106,65
04049029135 4- 109,00
04049029150 4- 118,13
04049029160 4- 123,50
04049029180 4- 129,53
04049081100 4- 0,5410
04049081910 4- 0,0475
04049081950 4- 16,00
04049083110 4- 0,5410
04049083130 4- 0,8576
04049083150 4- 0,9035
04049083170 4- 0,9718
04049083911 4- 0,0475
04049083913 4- 0,0978
04049083915 4- 0,1462
04049083917 4- 0,2255
04049083919 4- 0,3387
04049083931 4- 16,00
04049083933 4- 19,20
04049083935 4- 25,52
04049083937 4- 26,55
04049089130 4- 0,9790
04049089150 4- 1,0665
04049089930 4- 0,4843
04049089950 4- 0,6947
04049089990 4- 0,7918
04051011500 4- 170,73
04051011700 4- 175,00
04051019500 4- 170,73
04051019700 4- 175,00
04051030100 4- 170,73
04051030300 4- 175,00
04051030500 4- 170,73
04051030700 4- 175,00
04051050100 4- 170,73
04051050300 4- 175,00
04051050500 4- 170,73
04051050700 4- 175,00
04051090000 4- 181,40
04052090500 4- 160,06
04052090700 4- 166,46
04059010000 4- 223,00
04059090000 4- 175,00
04061020100 4- —
04061020230 037 —
039 —
046 25,24
052 25,24
400 30,90
404 —
600 25,24
36,05
04061020290 037 —
039 —
046 23,47
052 23,47
400 28,74
404 —
600 23,47
33,54

26.7.96 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L187/63
CódigoDestino(")Montantedas CódigoDestinof)Montantedas
doproduto restituições(") doproduto restituições(*")
04061020610 037 —04061020850 037
039 — 039 —
046 43,79 046 21,34
052 43,79 052 21,34
400 62,55 400 30,49
404 — 404 —
600 43,79600 21,34
...62,55***30,49
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N?L187/64 1PTIJornalOficialdasComunidades Europeias 26.7.96
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26.7.96 1PTIJornalOficialdasComunidades Europeias N?L187/65
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N?L187/66PT JornalOficialdasComunidades Europeias 26.7.96
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26.7.96 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L187/67 IPTI
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N?L187/68PT JornalOficialdasComunidades Europeias 26.7.96
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26.7.96PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L187/69
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600 41,8023099039300 + _
59,3823099039400 + _
04069088300 037 —23099039500 + —
039 —23099039600 +
046 45,60 23099039700 +
052 45,60 23099039800 +
400 65,08 23099070010 + —
404 — 23099070100 + 14,58
600 45,60 23099070200 + 19,44
...65,08 23099070300 + 24,30
23091015010 +— 23099070500 + 29,16
23091015100 +— 23099070600 + 34,02
23091015200 +— 23099070700 + 38,88
23091015300 +— 23099070800 + 42,77
(*)OsnúmerosdecódigodosdestinossãoosconstantesdoanexodoRegulamento (CE)n?68/96daComissão(JOn?L14de19.1.1996,p.6).
Noquedizrespeitoaosoutrosdestinos,àexcepçãodosindicadosparacada«códigoproduto»,omontantedarestituiçãoéindicadopor***.
Nocasodenãoserindicadoqualquerdestino(«+»),omontantedarestituiçãoéaplicávelparaaexportaçãoparaqualquerdestino,àexcepçãodos
referidosnosn?2e3doartigo1?
(**)AsrestituiçõesàexportaçãoparaaRepúblicaFederativadaJugoslávia(SérviaeMontenegro)sópodemserconcedidasnorespeitodascondiçõesprevistas
nosRegulamentos (CEE)n?990/93alteradoe(CE)n?462/96.
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempé-de-página ,sãodefinidosnoRegulamento (CEE)n?3846/87daComissão(JO
n?L366de24.12.1987,p.1),alterado.