N?L84/28PT JornalOficialdasComunidades Europeias 3.4.96
REGULAMENTO (CE)N?591/96DACOMISSÃO
de2deAbrilde1996
relativoàaberturadeumconcursoparaarestituiçãoouaimposiçãoà
exportaçãodetrigoduroparatodosospaísesterceiros
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Procede-seaumconcursoparaarestituiçãooua
imposiçãoàexportaçãoprevistanoartigo4?doRegula­
mento(CE)n?1501/95.
2.Aadjudicaçãodizrespeitoaotrigoduroaexportar
paratodosospaísesterceiros.
3.Oconcursoestáabertoaté23deMaiode1996.
Duranteasuaduraçãoprocede-seaconcursossemanais
emrelaçãoaosquaisasquantidadeseasdatasdeapresen­
taçãodaspropostassãodeterminadas noanúnciode
concurso .
Artigo29
Umapropostasóéválidasedisserrespeito,pelomenos,a
1000toneladas.ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?1863/95(2),
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?1501/95da
Comissão,de29deJunhode1995,queestabelece
normasdeexecuçãodoRegulamento (CEE)n?1766/92
doConselho,noquedizrespeitoàconcessãoderestitui­
çõesàexportação,bemcomoasmedidasatomaremcaso
deperturbação,nosectordoscereais(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?95/96(4),e,nomeadamente ,oseuartigo4?,
Considerando que,tendoemcontaasituaçãoactualno
mercadodoscereais,seafiguraoportunoabrir,emrelação
aotrigoduro,umconcursoparaarestituiçãoouaimposi­
çãoàexportaçãoreferidanoartigo4?doRegulamento
(CE)n?1501/95;
Considerando queasregrasdeexecuçãodoprocessode
concursoforamadoptadasemrelaçãoàfixaçãodarestitui­
çãoouimposiçãoàexportaçãopeloRegulamento (CE)
n?1501/95;queentreoscompromissos doconcurso
figuraaobrigaçãodeapresentarumpedidodecertificado
deexportação;queumagarantiadeconcursode12ecus
portonelada,aconstituiraquandodaapresentaçãoda
proposta,podeassegurarocumprimentodestaobrigação;
Considerando queénecessáriopreverumprazodevali­
dadeespecíficoparaoscertificadosemitidosnoâmbito
desseconcurso;queessavalidadedevecorresponder às
necessidadesdomercadomundialparaacampanhaem
curso;que,dessemodo,oprazodevalidadedoscertifi­
cadosdeexportaçãodeveserlimitadoa31deMaiode
1996;
Considerando queobomdesenvolvimento deum
processodeconcursoparaaexportaçãoimpõeaprevisão
deumaquantidademínima,bemcomooprazoeaforma
datransmissãodaspropostasapresentadasjuntodos
serviçoscompetentes ;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdoComité
degestãodoscereais,Artigo3?
Agarantiareferidanon?3,alíneaa),doartigo5?do
Regulamento (CE)n?1501/95éde12ecusportonelada.
Artigo4?
1.Emderrogaçãodasdisposiçõesdon?1doartigo21?
doRegulamento (CEE)n?3719/88daComissãoQ,os
certificadosdeexportaçãoemitidosnostermosdon?1do
artigo8?doRegulamento (CE)n?1501/95,noque
respeitaàdeterminação dasuaduraçãodevalidade,são
consideradoscomoemitidosnodiadeapresentaçãoda
proposta.
2.Semprejuízododispostonoartigo1?doRegula­
mento(CE)n?1521/94daComissão(6),oscertificadosde
exportaçãoemitidosnoâmbitodopresenteconcursosão
válidosapartirdadatadasuaemissão,naacepçãodo
n?1,até31deMaiode1996.>
Artigo5?
1.AComissãodecide,deacordocomoprocesso
previstonoartigo23?doRegulamento (CEE)n?1766/92:
C)JOn?L181de1.7.1992,p.21.
(2)JOn?L179de29.7.1995,p.1.
(3)JOn?L147de30.6.1995,p.7.(jJOn?L18de24.1.1996,p.10.HJOn?L331de2.12.1988,p.1.
(4JOn?L162de30.6.1994,p.47.

3.4.96 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L84/29
—oufixarumarestituiçãomaximaaexportação,tendo
emconta,nomeadamente ,oscritériosprevistosno
artigo1?doRegulamento (CE)n?1501/95,
—oufixarumaimposiçãomínimaàexportação,tendo
emconta,nomeadamente ,oscritériosprevistosno
artigo1?doRegulamento (CE)n?1501/95,
—ounãodarseguimentoaoconcurso.
2.Semprequeforfixadaumarestituiçãomáximaà
exportação,ocontratoseráadjudicadoaoproponenteou
aosproponentescujapropostasesituaraoníveldaresti­
tuiçãomáximaàexportaçãoouaumnívelinferior.
3.Semprequeforfixadaumaimposiçãomínimaà
exportação,ocontratoseráadjudicadoaoproponenteou
aosproponentescujapropostasesituaraoníveldaimpo­
siçãomínimaàexportaçãoouaumnívelsuperior.
Artigo6?
AspropostasapresentadasdevemchegaràComissãopor
intermédiodosEstados-membros ,omaistardarumahoraemeiadepoisdotermodoprazoparaaapresentação
semanaldaspropostas,talcomoprevistonoanúnciode
concurso.Devemserenviadasemconformidade como
esquemaquefiguranoanexoIeatravésdosnúmerosque
figuramnoanexoII.
Emcasodeausênciadepropostas,osEstados-membros
informarãoaComissãodessefactonomesmoprazoqueo
referidonoparágrafoprecedente.
Artigo7?
Ashorasfixadasparaaapresentaçãodaspropostassãoas
horasdaBélgica.
Artigo8?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinteao
dasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em2deAbrilde1996.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão

N?L84/30PT JornalOficialdasComunidades Europeias 3.4.96
ANEXOI
Concursosemanalparaarestituiçãoouimposiçãoaexportaçãodetrigoduroparatodosos
paísterceiros
[Regulamento (CE)n?591/96]
Fimdoprazoparaaapresentaçãodaspropostas(data/hora)
1 2 3
Numeração
dosproponentesQuantidades
emtoneladasA B
Montantedaimposição
àexportação
emecus/toneladasMontantedarestituição
àexportação
emecus/toneladas
1
2
3
etc.
ANEXOII
OsúnicosnúmerosquedeverãoserutilizadosparacontactarcomBruxelassãoosseguintes:[DGVI
(C-1)]:
—portelex: 22037AGRECB,
22070AGRECB(letrasgregas),
—portelefax:2952515,
2964956.