RESOLUÇÃO DO CONSELHO de 29 de Junho de 1978 relativa a um programa de acção das Comunidades Europeias em matéria de segurança e de saúde no local de trabalho

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta os tratados que instituem as Comunidades Europeias,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Considerando que a resolução do Conselho, de 21 de Janeiro de 1974, relativa a um programa de acção social (3) prevê a adopção de um programa de acção respeitante à segurança e à saúde no local de trabalho;

Considerando que, nos termos do artigo 2o do Tratado que a institui, a Comunidade Económica Europeia tem, nomeadamente, por missão promover, pelo estabelecimento de um mercado comum e pela aproximação progressiva das políticas económicas dos Estados-membros, um desenvolvimento harmonioso das actividades económicas no âmbito da Comunidade, uma expansão continua e equilibrada e um aumento acelerado do nível de vida;

Considerando que os Chefes de Estado ou de Governo, aquando da conferência realizada em Paris em Outubro de 1972, afirmaram que a expansão económica, que não é um fim em si mesma, deve, prioritariamente, permitir atenuar a disparidade das condições de vida e deve traduzir-se numa melhoria da qualidade e do nível de vida;

Considerando, além disso, que no artigo 117o do mesmo Tratado, os Estados-membros acordaram na necessidade de promover a melhoria das condições de vida e de trabalho da mão-de-obra de modo a permitir a sua igualização no progresso;

Considerando que a protecção contra acidentes e doenças profissionais e a higiene no trabalho fazem parte dos domínios e objectivos previstos no artigo 118o do mesmo Tratado; que é importante neste contexto reforçar a colaboração entre os Estados-membros e a Comissão e entre os próprios Estados-membros;

Considerando que uma adequada protecção sanitária da população e uma eficaz prevenço dos acidentes de trabalho e doenças profissionais são conformes a estes objectivos gerais;

Considerando que, apesar dos esforços desenvolvidos, o número cada vez mais elevado de acidentes de trabalho e doenças profissionais constitui ainda um problema grave;

Considerando que os esforços empreendidos no domínio da prevenção dos acidentes e da protecção da saúde no local de trabalho têm efeitos benéficos e uma contrapartida nos domínios económicos e no das relações sociais;

Considerando que é necessário empreender um esforço considerável a nível comunitário, a fim de procurar e pôr em prática os meios adequados à manutenção ou criação de um ambiente de trabalho à medida do homem e das suas legítimas aspirações;

Considerando que importa ter em conta, tanto a eficácia das medidas como o custo da respectiva aplicação, na escolha das acções a adoptar a nível comunitário e das medidas a tomar para a respectiva aplicação;

Considerando que a melhoria das condições e do ambiente de trabalho deve ser considerada de uma forma global e deve referir-se ao conjunto dos sectores da economia;

Considerando que as acções devem ser executadas de acordo com as disposições dos tratados, incluindo as do artigo 235o do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia;

Considerando que interessa igualmente promover uma crescente participação dos parceiros sociais nas decisões e acções no domínio da segurança, da higiene e da protecção da saúde no local de trabalho, a todos os níveis e, especialmente, ao nível da empresa;

Considerando que é necessário associar estreitamente à quelas decisões e acções o Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no local de trabalho, instituído pela Decisão 74/325/CEE (4).

Considerando o papel que a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho e o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional podem vir a desempenhar na execução de alguns aspectos do programa;

Considerando que a execução das acções deve ter em conta trabalhos empreendidos noutros domínios, em especial no âmbito da Resolução do Conselho, de 17 de Dezembro de 1973, relativa à política industrial (5), da Declaração do Conselho das Comunidades Europeias e dos representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos no seio do Conselho, de 22 de Novembro de 1973, relativa ao programa de acção das Comunidades Europeias em matéria de ambiente (6), a fim de assegurar a melhor coordenação possível das acções e propostas;

Considerando que, para levar a bom termo as acções, interessa assegurar a harmonização das noções e das terminologias, bem como dos métodos de identificação, medida e avaliação dos riscos para a segurança e a saúde; que tal tarefa se reveste de uma importância especial no contexto destas acções,

Toma nota do programa de acção da Comissão que consta do anexo da presente resolução, aprovando o seu objectivo geral que é o de elevar o nível de protecção dos trabalhadores contra os riscos profissionais de qualquer natureza, através da melhoria dos meios e condições de trabalho, dos conhecimentos e do comportamento humano;

Exprime a vontade política de, em função da urgência e das possibilidades existentes, quer no plano nacional, quer no comunitário, tomar as medidas necessárias para que, desde esta data até final de 1982, sejam executadas, em especial, as seguintes acções:

Etiologia dos acidentes de trabalho e das doenças ligadas ao trabalho - Investigação

1. Estabelecer uma metodologia estatística comum, em colaboração com o Serviço de Estatística das Comunidades Europeias, a fim de avaliar de forma suficientemente precisa a frequência, a gravidade e as causas dos acidentes de trabalho, bem como as taxas de mortalidade, doença e absentismo quanto às doenças ligadas ao trabalho.

2. Favorecer a troca de conhecimentos, estabelecer as condições para uma estreita colaboração entre os instítutos de investigação e identificar os temas de investigação a desenvolver em comum.

Protecção contra as substâncias perigosas

3. Uniformizar a terminologia e os conceitos quanto aos limites de exposição para as substâncias tóxicas.

Harmonizar os limites de exposição em relação a um certo número de substâncias, tendo em conta os limites de exposição já existentes.

4. Desenvolver uma acção de prevenção e de protecção em relação às substâncias reconhecidas como cancerígenas fixando os seus limites de exposição, as modalidades de amostragem e os métodos de medição, bem como condições satisfatórias de higiene no local de trabalho e, caso seja necessário, impondo proibições.

5. Estabelecer, em relação a certas substâncias tóxicas especiais, tais como o amianto, o arsénio, o cádmio, o chumbo e os solventes clorados, os limites de exposição, os valores limite dos indicadores biológicos humanos, as modalidades de amostragem e os métodos de medição, bem como condições satisfatórias de higiene no local de trabalho.

6. Estabelecer uma metodologia comum para a avaliação dos riscos para a saúde ligados aos agentes físicos, químicos e biológicos existentes no local de trabalho, especialmente através da procura de critérios de nocividade e da determinação dos valores de referência que conduzam aos limites de exposição.

7. Elaborar material informativo sobre os riscos e guias práticos de manipulação no que se refere a um determinado número de substâncias perigosas, tais como os pesticidas, os herbicidas, as substâncias cancerígenas, o amianto, o arsénio, o chumbo, o mercúrio, o cádmio e os solventes clorados.

Prevenção dos perigos e dos efeitos nocivos das máquinas

8. Fixar os níveis limite para os ruídos e vibrações no local de trabalho, determinar as modalidades práticas de protecção dos trabalhadores e reduzir os níveis sonoros no local de trabalho.

Estabelecer níveis sonoros toleráveis das máquinas dos estaleiros e de outra maquinaria.

9. Estudar em comum a aplicação dos princípios da prevenção dos acidentes e da ergonomia na concepção, realização e utilização dos meios de trabalho e promover tal aplicação em certos sectores piloto, incluindo as explorações agrícolas.

10. Analisar as disposições e medidas que regulamentam a vigilância da eficácia dos dispositivos de segurança e de protecção e organizar uma troca de experiências neste domínio.

Vigilância e inspecção

Melhoria do comportamento humano

11. Desenvolver uma metodologia comum para a vigilância das concentrações das poluições e das intensidades dos factores ambientais no local de trabalho; efectuar programas de intercomparação e estabelecer métodos de referência para a determinação dos poluentes mais importantes.

Promover novos métodos de vigilância e de medição para a determinação da exposição individual, especialmente através da aplicação de indicadores biológicos sensíveis. Deve ser dada uma atenção especial à vigilância da exposição no caso das mulheres, especialmente das mulheres grávidas, e dos adolecentes.

Estudar em comum os princípios e modalidades de aplicação da medicina do trabalho, a fim de promover uma melhor protecção da saúde dos trabalhadores.

12. Estabelecer os princípios e critérios aplicáveis à vigilância excepcional no que respeita às equipas de intervenção ou de salvamento, em caso de acidentes ou de sinistro, às equipas de manutenção e de reparação, bem como aos trabalhadores isolados.

13. Trocar experiências quanto aos princípios e métodos de organização adoptados pelos poderes públicos de inspecção em matéria de segurança, higiene e medicina do trabalho.

14. Elaborar esquemas comunitários de iniciação e informação em matéria de segurança e higiene do trabalho em relação a categorias especiais de trabalhadores, tais como os trabalhadores migrantes, os trabalhadores recentemente contratados e os trabalhadores que tenham mudado de emprego;

Toma nota de que a Comissão desenvolverá as iniciativas necessárias à execução da presente resolução;

Convida a Comissão a apresentar-lhe anualmente um relatório sobre o estado de adiantamento dos trabalhos relativos à execução da presente resolução.

(1) Parecer dado em 12 de Junho de 1978 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(2) Parecer dado em 21 de Junho de 1978 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO no C 13 de 12. 2. 1974, p. 1.(4) JO no L 185 de 9. 7. 1974, p. 15.(5) JO no C 117 de 31. 12. 1973, p. 1.(6) JO no C 112 de 20. 12. 1973, p. 1.

ANEXO

PROGRAMA DE ACÇÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS EM MATÉRIA DE SAÚDE E DE SEGURANÇA NO LOCAL DE TRABALHO

Introdução

Uma grande percentagem da população dos nove Estados-membros encontra-se exposta, em diferentes graus, a numerosos e variados riscos profissionais, susceptíveis de afectar a saúde e a segurança. Os domínios habitualmente reconhecidos na patologia do trabalho são os acidentes e as doenças resultantes do trabalho, em relação aos quais existem na comunidade, desde há vários anos, acções de prevenção e de rastreio e cujos efeitos danosos são parcial ou totalmente compensados por diferentes sistemas de reparação.

Apesar dos esforços levados a efeito nos Estados-membros da Comunidade, o número de acidentes e doenças resultantes do trabalho continua elevado. Além do seu aspecto financeiro, as consequências humanas e sociais dos acidentes e das doenças do trabalho são incalculáveis, porquanto não é fácil avaliar os danos morais ou tomar em consideração os elementos prospectivos ligados ao acidente e à doença. Pode-se, assim, considerar que o custo total dos acidentes e das doenças resultantes do trabalho é largamente superior às estimativas quantitativas de que se pode dispôr.

São introduzidos na moderna tecnologia processos mais avançados e geradores de novos perigos. São produzidas ou utilizadas substâncias químicas ainda não suficientemente experimentadas, sob o ponto de vista da nocividade humana.

Todos os agentes químicos físicos, mecânicos, biológicos e os factores psicosociais ligados ao trabalho devem poder ser reconhecidos em tempo útil, previstos e dominados de forma adequada, para que não surjam eventuais danos para a saúde ou graves prejuízos à segurança.

A prevenção, a limitação e a eliminação, quando possível, dos riscos ligados ao trabalho surgem como elementos prioritários de uma política de protecção da saúde e da segurança do trabalhador.

É certo que os Estados-membros possuem já uma longa tradição na organização da segurança e da prevenção, porém, devem simultaneamente aceitar conduzir em comum um programa coordenado, dinâmico e eficaz para melhorar as condições nas quais o homem exerce a sua profissão e para assegurar ao máximo o seu bem-estar e a qualidade da sua vida profissional. Para executar um tal programa, é necessário, não apenas harmonizar as reflexões e os princípios de acções, mas também conceber e orientar o progresso técnico e a organização do trabalho em função dos imperativos de saúde e segurança.

Tendo em conta o carácter permanente e a gravidade do problema, a Comissão deve estimular, promover e desenvolver uma política global de prevenção e de luta em relação a todos os riscos profissionais, nomeadamente pela aquisição de novos conhecimentos, pelo incentivo à concertação e à coordenação e através do desenvolvimento de acções adequadas a diferentes níveis de responsabilidade ou de competências. Além da troca de experiências e da melhoria da informação recíproca, este programa deve tender a criar, entre as autoridades responsáveis dos Estados-membros e os parceiros sociais, uma unidade de pontos de vista e de acção contra os riscos de qualquer natureza que o ambiente de trabalho provoque à saúde e segurança do homem e à própria colectividade.

O presente programa terá em conta orientações propostas pela Comissão e um certo número de estudos e consultas que foram feitos no decurso destes últimos dois anos. Tem igualmente em conta a experiência adquirida pela Comissão nas indústrias do carvão e do aço e nas actividades nucleares no âmbito das quais, nos termos dos Tratados CECA e do Euratom, têm sido realizadas, desde há vários anos, programas de investigação e acções de harmonização e de normalização no que respeita à prevenção e à protecção relativamente aos riscos especiais surgidos nestes três sectores.

Este programa não afectará outros programas, como, por exemplo, o da eliminação dos entraves técnicos às trocas comercial e o da protecção do ambiente. Ao propor-se acções especificas no âmbito deste programa, serão considerados os trabalhos empreendidos noutros programas de investigação, nomeadamente no domínio do ambiente, a fim de ser assegurada a mâxima coordenação das acções e das propostas.

Podem ser realizadas certas acções em colaboração ou em ligação com outras organizações, especialmente com a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho e com o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional.

I. Objectivos gerais de um programa de acção em matéria de saúde e segurança

O objectivo primordial do programa é a elevação do nível de protecção em relação aos riscos profissionais de qualquer natureza tornando mais eficazes a prevenção e o controlo destes riscos.

Uma das condições essenciais para a sua realização é obter uma participação plena e completa dos parceiros sociais na prevenção e protecção.

Cada uma das acções propostas no programa deve ser incluída na perspectiva de uma melhor organização e de um desenvolvimento mais empenhado da participação dos parceiros sociais na prevenção e protecção do trabalhador. Por outro lado, para que seja tida em conta a experiência adquirida pelas organizações internacionais e para evitar a duplicação de esforços desnecessários no estudo ou na acção, a concertação entre os Estados-membros deve ser melhorada, com o objectivo de empreender uma acção comum no âmbito dos organismos internacionais que se ocupam da saúde e da segurança no trabalho.

Este programa deve permitir atingir os seguintes objectivos gerais:

a) Melhoria das condições de trabalho, no sentido de uma maior segurança respeitando os imperativos de saúde na organização do trabalho. Esta melhoria diz respeito não apenas aos meios existentes, mas igualmente ao progresso técnico. Este, que está presente na criação de novas condições de trabalho ou no aperfeiçoamento das existentes, nem sempre é concebido e orientado em função dos imperativos de saúde e de segurança; estes devem estar presentes, desde a concepção da maquinaria, locais e instalações e devem integrarse nas diferentes fases do respectivo fabrico e da respectiva entrada em funcionamento. As preocupações sanitárias devem ser igualmente respeitadas ao longo das diversas fases que conduzem à produção das substâncias químicas.

Há uma estreita relação entre, por um lado, a prevenção dos acidentes e das doenças resultantes do trabalho e, por outro, a organização do trabalho e a formação e informação em matéria de segurança e de saúde no local de trabalho. É urgente rever e definir, renovando os métodos clássicos, uma estratégia mais eficaz da prevenção no ambiente de trabalho.

Quando não seja possível eliminá-la, a exposição aos riscos profissionais deve ser limitada a níveis admissíveis, aplicáveis ao conjunto dos trabalhadores da Comunidade, partindo de uma base comum de reflexão e de referências.

Com o objectivo de controlar mais eficazmente a aplicação de medidas de prevenção, deve reforçar-se a vigilância da saúde e das condições de trabalho em função, nomeadamente, das orientações de uma medicina, de uma higiene e de uma segurança no trabalho adaptadas às exigências do nosso tempo;

b) Melhoria dos conhecimentos a fim de identificar e avaliar os riscos e aperfeiçoar os métodos de prevenção e de controlo.

Devido à complexidade e à diversidade dos factores presentes, o estudo das causas (etiologia) deve ser um aspecto prioritário de investigação e análise. Devem ser elaboradas estatísticas válidas e comparáveis. Devem ser coordenadas as investigações já existentes. A promoção de novas investigações é um corolário indispensável a qualquer acção comunitária em matéria de medicina, higiene e segurança do trabalho.

c) Melhoria de comportamento humano para promoção e desenvolvimento do espírito de segurança e de saúde.

Além da prevenção e da protecção de ordem técnica, é necessário criar uma verdadeira pedagogia da segurança e uma educação da saúde que ainda não existem e que se aplicarão segundo princípios e modalidades adequadas aos diferentes níveis escolares e a todos os níveis de responsabilidade e acção nas empresas.

II. Descrição das acções a desenvolver a nível comunitário.

A realização destes objectivos gerais implica numerosas acções que envolvem diversas disciplinas científicas que pressupõem a participação efectiva dos indivíduos na gestão da saúde e da sua segurança e que devem levar os parceiros sociais e os meios profissionais a empenhar-se de forma mais activa na elaboração e execução de uma política de prevenção dos riscos no local de trabalho.

Em função destes objectivos gerais, serão consideradas seis acções concretas, em combinação com certos prazos de execução:

1. Integração da segurança nas diversas fases da concepção, da produção e da exploração.

2. Fixação dos limites de exposição dos trabalhos às poluições e danos que surjam ou possam surgir no local de trabalho.

3. Desenvolvimento da vigilância da segurança e da saúde do trabalhador.

4. Estudo das causas (etiologia) do acidente e da doença e avaliação dos riscos ligados ao trabalho.

5. Coordenação e promoção da investigação em segurança e saúde do trabalho.

6. Desenvolvimento do espírito de segurança e saúde, através da educação e da formação.

ACÇÃO 1

Integração da segurança nas diferentes fases da concepção, da produção e da exploração

Motivos e finalidade

Com o objectivo de favorecer esta integração, a Comissão deve considerar acções que, do ponto de vista da segurança, tenham por princípal finalidade a harmonização dos princípios e das concepções dos locais de trabalho, da maquinaria, dos aparelhos e das instalações, bem como a elaboração ou coordenação das respectivas normas de utilização e das prescrições de emprego das substâncias perigosas.

Actualmente, o princípio da segurança integrada é, em geral, reconhecido como indispensável a qualquer acção preventiva, recorrendo-se a este, cada vez mais, a nível nacional e internacional. Em todas as decisões relativas às empresas (concepção e realização da empresa, compra e utilização das instalações, organização da produção, métodos de trabalho, etc.), deve ter-se em conta, prioritariamente, a segurança. Igualmente, é necessário quando da concepção e fabrico de maquinaria e utensílios, estudar previamente e garantir, na medida do possível, a segurança da utilização e a protecção à saúde do trabalhador. Devem ser tidas em conta as preocupações aquando da produção e da colocação no mercado das substâncias périgosas.

Os princípios da ergonomía não são ainda suficientemente aplicados na procura de uma maior segurança. Em especial, a ergonomia de concepção, embora já esteja difundida nos países da Comunidade, ainda não for adoptada de forma satisfatória, em comparação com os esforços empreendidos nesta érea pelos países escandinavos e pelos Estados Unidos.

Os resultantes das investigações empreendidas, desde há alguns anos, nas indústrias do carvão e do aço podem servir de ilustração e de exemplo para iniciativas a prever, ao nível comunitário, noutros sectores industriais.

A Comissão projecta propôr, neste domínio, um certo número de medidas susceptíveis de encorajar a aplicação destes princípios e que podem constituir, progressivamente, a base de disposições legislativas, regulamentares e administrativas ou de normas técnicas actualizadas, elaboradas a nível comunitário, a fim de melhorar a situação que actualmente existe em numerosas actividades industrias ou agrícolas. Estas medidas dirão respeito, principalmente:

a) À realização e adaptação das empresas

Entre os numerosos factores que devem ser considerados, a Comissão refere: a ventilação e iluminação, a temperatura, a protecção contra as quedas no vazio e contra a queda de objectos em equilíbrio, a protecção contra incêndio, o ruído e as vibrações, os gases, os vapores e as põeiras, os dispositivos das vias de circulação e das vias de socorro, a colocação das portas e das janelas;

b) À organização do trabalho no interior das empresas ou entre várias empresas

Devem merecer especialmente atenção os seguintes pontos: equipamento e adaptação dos postos de trabalho, postos de trabalho ao ar livre, sinalização de segurança, execução de trabalhos perigosos, proibição de acesso e de permanência, transportes no interior da empresa, controlos, trabalhos de manutenção, ensaio de instalações, coordenação dos trabalhos na empresa, coordenação dos trabalhos de diferentes serviços da mesma empresa ou de diferentes empresas, etc;

c) Fabrico e utilização das máquinas, aparelhos e utensílios

Este é o principal domínio de aplicação da prevenção técnica que tem uma importância capital, tanto do ponto de vista social, como do ponto de vista económico. Neste sector, as medidas de harmonização requerem prolongados trabalhos preparatórios.

No que diz respeito ao fabrico da maquinaria e aparelhos, foi já tomado em conta o conceito da respectiva segurança no programa geral de 28 de Maio de 1969, a fim de eliminar os entraves técnicos às trocas comerciais (1). Por outro lado, existem perigos inerentes à utilização das máquinas e aparelhos e convirá adoptar um processo de troca de experiências e informações para o reconhecimento e identificação de tais perigos.

Aliás, desde 1969 que o Conselho tinha chamado a atenção para a possibilidade de completar, se fosse caso disso, as directivas comunitárias de harmonização aplicáveis ao fabrico de máquinas e aparelhos através de normas de utilização. Devem ser fixados conselhos e regras adequadas, passíveis de definir dispositivos regulamentares num plano comunitário;

d) Manipulação das substâncias e preparações perigosas

Neste domínio, deve ser conduzida uma acção comunitária de harmonização, no que se refere à manipulação das substâncias e preparações perigosas, para melhorar a organização prática da segurança, isto é, a manipulação no local de trabalho, o armazenamento e a marcação dos recipientes e canalizações. As medidas de protecção técnicas e sanitárias, as proibições e restrições de trabalho, a duração do trabalho, as medidas de protecção médicas devem ser igualmente harmonizadas a nível comunitário. A colocação no mercado das substâncias perigosas (classificação, identificação e embalagem) devem ser tidas em conta nos programas «Eliminação dos entraves técnicos às trocas comerciais» e «Ambiente».

Conteúdo

Alguns dos objectivos acima enumerados só podem ser atingídos a médio e a longo prazo. A escolha dos problemas a estudar deve ser feita em função, por um lado, dos desejos expressos ou das orientações dadas pelos ambientes em causa que devem, antes de mais, ter em conta preocupações práticas, e, por outro lado, das necessidades urgentes que possam decorrer de situações perigosas imprevistas, tais como acidentes ou catástrofes, ou reveladas por novos conhecimentos sobre o efeito de substâncias químicas e a necessidade de controlar a sua utilização para protecção da saúde.

A Comissão propõe-se estudar prioritariamente:

a) Quanto à realização e adaptação das empresas

1. A organização e adaptação das explorações agrícolas. É conveniente considerar que as exigências a que deve corresponder a moderna exploração agrícola são similares às impostas às empresas industriais. Estas exigências, em geral, não foram ainda tidas em consideração nas regulamentações nacionais e seria oportuno fazê-lo a nível comunitário;

2. A luta contra o ruído e as vibrações, exige acções especiais a curto e médio prazo. A principal tarefa consiste em determinar um nível sonoro óptimo para as máquinas na base de dados sanitários e de uma avaliação dos resultados que seriam obtidos pela investigação e pelo exame de experiências práticas (por exemplo, a utilização de máquinas que produzem fraco ruído e que já estão aperfeiçoados). Os níveis de emissão sonora serão estabelecidos, após consultas dos peritos nacionais, através de directivas, tendo-se especialmente em conta as modalidades práticas de protecção dos trabalhadores;

b) Quanto à organização do trabalho no interior das empresas

1. O transporte no interior das empresas. O transporte interno, especialmente a organização segura das vias de circulação deve ser examinado e ser objecto de adequadas instruções práticas. Trata-se de um sector onde a frequência dos acidentes é especialmente elevada;

2. A sinalização de segurança no local de trabalho. A Directiva 77/576/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1977, relativa à sinalização de segurança no local de trabalho impõe a permanente adequação desta sinalização ao progresso técnico e as recomendações de harmonização a nível internacional.

Prevê-se a existência de um comité de adaptação que se reunirá a intervalos regulares. Esta acção que começou em 1977 prosseguirá em 1978 e 1979, através de propostas de directivas;

3. A coordenação dos trabalhos das empresas principais e secundárias. A colaboração interna e externa das empresas principais e secundárias (subcontratação) requer um exame técnico especial, sob o ponto de vista da segurança. Na prática, especialmente para a coordenação da colaboração entre várias empresas independentes, há ainda muitos problemas a resolver. Será necessário um exame comunitário destas questões o qual deve levar a que esta coordenação seja feita através de adequados instrumentos jurídicos;

c) Quanto ao fabrico e utilização das máquinas, aparelhos e utensílios

Além dos trabalhos realizados no âmbito da eliminação dos entraves técnicos às trocas comerciais e no que se refere à concepção e participação das máquinas, aparelhos e utensílios, parece necessário examinar, a curto e a médio prazo, a necessidade de dispôr de normas comuns de utilização, máquinas usadas na construção, andaimes metálicos e máquinas para madeira. Segundo os casos e os resultados das concertações a organizar, tais normas assumirão a forma de guias ou de directivas;

d) Quanto à manipulação de substâncias perigosas

A manipulação das substâncias perigosas ou tóxicas deve ser estudada com urgência e conduzir a regras comuns a propôr aos Estados-membros. Trata-se de uma abordagem essencialmente prática e que, numa primeira fase, será aplicada aos problemas de protecção ligados à utilização de pesticidas e de herbicidas na agricultura.

Problemas de natureza igual colocam-se para outros produtos, tais como a arsénio, o chumbo, o mercúrio, o cádmio, o crómio, o níquel, as poeiras vegetais, as poluições biológicas, etc.

A medida que o desenvolvimento dos conhecimentos sobre os respectivos efeitos toxicológicos avançar, tal como é projectado no no 5 da Acção 2, serão elaborados guias práticos para todos os produtos em relação aos quais se põem problemas de manipulação e riscos para a saúde.

ACÇÃO 2

Fixação dos limites de exposição dos trabalhadores às poluições e aspectos nocivos que surjam ou possam surgir no local de trabalho.

Motivo e finalidade

Os limites de exposição dos trabalhadores às poluições e aspectos nocivos são dados essenciais para a organização da prevenção e do controlo de um grande número de riscos profissionais. É pois importante para a Comissão realizar, no plano comunitário, uma harmonização dos conceitos, metodologias e referências sobre as quais os limites admissíveis de exposição devem ser fixados pelos Estados-membros.

Existem já, a nível comunitário, as normas de radioprotecção adoptadas por directiva desde 1959 e recentemente revistas pela directiva de Junho de 1976; tais normas representam um exemplo de política sanitária comum relativamente a um risco industrial que diz respeito aos trabalhadores e às populações e cujos pontos de partida são uniformes para o conjunto da Comunidade. Este exemplo deve tornar-se extensivo aos outros poluentes que se encontram no local de trabalho.

Além disto, os estudos efectuados pela Comissão desde há quatro anos, no âmbito da execução do programa «Ambiente» e a experiência adquirida no que diz respeito a certos poluentes do ambiente permitem apresentar, desde já, propostas concretas de acção em relação a certos poluentes específicos que digam especialmente respeito ao ambiente de trabalho.

Além destas acções de curto prazo, a Comissão projecta proceder a nível da Comunidade e, tendo em conta os resultados existentes no plano internacional, especialmente da Organização Mundial de Saúde (OMS) e da Organização Internacional do Trabalho (OIT), à análise objectiva dos efeitos nocivos ou indesejáveis que resultem da exposição aos poluentes em certas circunstâncias e, a partir daí, deduzir critérios de nocividade sobre os quais possam ser baseados limites aceitáveis para a exposição dos trabalhadores; tal tarefa abrange grande número de substâncias e desenrolar-se-á à medida que vão cessando os estudos de toxicidade industrial actualmente em curso.

A protecção da saúde humana contra os produtos químicos necessita de uma avaliação toxicológica complexa de que se reconhece, no momento presente, o carácter incompleto. Em relação às substâncias cancerígenas, deve ser realizada pela Comissão uma acção prioritária já que é geralmente aceite que um grande número dos cancros do homem se devem a factores externos, entre os quais contam os produtos químicos existentes no local de trabalho.

Conteúdo

A Comissão projecta as seguintes acções:

1. Radiações não ionisantes e outros agentes fisicos

Perante as radiações não ionisantes, a Comissão submeterá ao Conselho, a partir de 1978, propostas de directivas referentes às micro-ondas, aos raios laser, aos raios ultra-violetas e aos ultra-sons, inspirando-se no processo seguido para as normas de radioprotecção.

2. Harmonização dos limites de exposição

A Comissão encara a possibilidade de proceder o mais rapidamente possível, ao exame comparativo das regulamentações e recomendações existentes nos Estados-membros que se refiram aos níveis admissíveis de exposição dos trabalhadores às substâncias tóxicas ou aos aspectos nocivos físicos.

Os valores adoptados nos diversos países são diferentes, a terminologia utilizada não é a mesma e os conceitos que servem de base à fixação dos limites não assentam nos mesmos princípios. É pois indispensável uma harmonização e a Comissão submeterá uma directiva geral coordenando e harmonizando os níveis de exposição eventualmente actualizados pelos últimos dados científicos e pelas informações internacionais de que a Comissão disponha, o que pode ser realizado até 1979. Esta acção a curto prazo tem a vantagem de criar rapidamente a nível da Comunidade, uma harmonização, sem ter de esperar pela finalização dos estudos e das investigações actualmente a decorrer, seja no âmbito da Comissão, seja nos Estados-membros no domínio da toxicologia profissional.

3. Directiva respeitanta às substâncias tóxicas particulares

A harmonização geral de que se trata no ponto 2 deverá ser completada com a preparação de directivas específicas tais como as propostas da Comissão para o cloreto de vinilo monómero e que serão apresentadas dentro em breve, para o amianto, o chumbo, o mercúrio, os dissolventes, o monóxido de carbono, os ruídos e as vibrações. Os estudos em cursono no seio da Comissão e o estado dos conhecimentos permitem, desde já, determinar para os poluentes acima enumerados, os limites de exposição aceitaveis quanto à protecção sanitária.

4. Substâncias cancerígenas

A acção especial da Comissão em relação a estas substâncias que estão presentes no ambiente de trabalho consistirá em:

- compilar os dados sobre a distribuição das substâncias cancerígenas e respectiva concentração no ambiente de trabalho,

- reunir e analisar os dados médicos,

- aperfeiçoar testes de rastreio que possam ser fácilmente aplicados,

- fixar os níveis mais baixos possíveis ou, em caso de necessidade proibições para um certo número de produtos cancerígenos que surjam no ambiente.

5. Avaliação toxicológica

A avaliação toxicológica é de primordial importância para apreciar os riscos para a saúde resultantes da presença no ambiente de trabalho de numerosos agentes químicos e biológicos. Esta só pode ser efectuada se existirem conhecimentos suficientes dos efeitos dos referidos agentes sobre o homem. A metodologia adoptada pela Comissão na avaliação dos riscos dos poluentes do ambiente em geral baseia-se na procura de critérios de nocividade de que se possam deduzir níveis aceitáveis de exposição humana. Os dados já recolhidos pela Comissão sobre os efeitos sanitários dos poluentes atmosféricos urbanos e certos poluentes da água constituem um ponto de partida para a acção programada para o ambiente de trabalho. Será dada prioridade às seguintes substâncias: arsénio, cádmio, crómio, óxidos de ferro, níquel, poeiras vegetais, ozono, óxidos de azoto e poluições biológicas.

A Comissão tendo em conta o que se já tiver sido estudado e projectado a nível internacional deve alargar e desenvolver, prioritariamente, os conhecimentos relativos a uma avaliação objectiva do risco ligado aos produtos tóxicos que surjam no ambiente de trabalho. Esta acção deve desencadear-se, por um lado, com base em directivas relativas ao limite de exposição dos trabalhadores, mas também com base no estabelecimento de guias práticos sobre a manipulação sem riscos destas substâncias no ambiente de trabalho. A Comissão espera realizar esta acção efectuando um conjunto de estudos, de consultas científicas e técnicas. Deve ser assistida na execução desta acção por um comité científico de toxicologia cuja criação se prevê para o final de 1977.

ACÇÃO 3

Desenvolvimento da vigilância da segurança e da saúde do trabalhador

Motivos e finalidade

Se os limites de exposição do trabalhador e se os dispositivos de segurança e protecção constituem elementos de organização indespensáveis quanto à prevenção, é igualmente necessário que sejam adoptadas diferentes formas de vigilância permanente e bem orientada, com o objectivo de controlar as medidas adoptadas e os níveis de exposição prescritos no local de trabalho.

Esta vigilância deve ser harmonizada e coordenada a nível comunitário.

A vigilância da saúde e da segurança dos trabalhadores assenta em vários tipos complementares de vigilância:

a) A vigilância da eficácia dos dispositivos de segurança e de protecção individual ou colectiva, ao nível da maquinaria, equipamentos e instalações;

b) A vigilância da higiene e das condições de trabalho, através da qual são avaliados os tipos de exposição aos diferentes agentes físicos, químicos e biológicos que se encontram no ambiente de trabalho;

c) A vigilância do estado de saúde e do comportamento do trabalhador que cabe no domínio da medicina do trabalho;

d) A vigilância excepcional que resulta da execução de trabalhos que acarretam riscos inusuais;

e) A tóxico-vigilância industrial;

f) A inspecção.

A Comissão considera que é necessário realizar uma harmonização, a nível comunitário, dos princípios e métodos de vigilância. Além disso, convirá fazer participar os trabalhadores no controlo e na vigilância, a nível da empresa, quer directamente, quer através de orgãos ou instituições existentes.

As soluções encontradas devem conseguir a participação mais completa dos representantes dos trabalhadores e dos empregadores a diferentes níveis de acção e de responsabilidade da organização prática desta vigilância.

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1. Vigilância da eficácia dos dispositivos de segurança e de protecção.

Esta vigilância é actualmente concebida e realizada de maneira diferente, segundo os países, as regulamentações e as actividades em causa. Após uma análise das disposições que actualmente regulam esta vigilância, devem ser submetidas propostas adequadas para adopção pelo Conselho, a fim de harmonizar e reforçar a organização deste tipo de controlo em que devem participar da forma mais completa os representantes dos trabalhadores e dos empregadores.

2. Vigilância da higiene e das condições de trabalho.

A vigilância das concentrações dos poluentes no meio de trabalho e das intensidades dos factores de ambiente é um elemento indespensável na organização da prevenção e do controlo.

Existem nos Estados-membros programas de medição, mas baseiam-se em métodos e, por vezes, em princípios diferentes. A nível comunitário, estas medidas devem ser harmonizadas no que respeita às amostragens, às técnicas e à periodicidade. A Comissão, após uma análise destes diferentes métodos, deve desenvolver programas de intercomunicação e deve preparar métodos de referência para a determinação dos poluentes mais importantes encontrados no ambiente de trabalho.

Deve ser feito um esforço especial para promover o desenvolvimento dos novos métodos de vigilância e de medição para a exposição individual. Um esforço semelhante deve ser feito pela Comissão para aplicar indicadores biológicos humanos já existentes e procurar novos indicadores que permitam despistar precocemente uma alteração da saúde. A lista europeia de doenças profissionais deve servir de documento de referência para o estabelecimento de prioridades deste acção que se desenvolverá a partir de 1978. Será necessário ter em conta, não apenas factores de sensibilidade individual que, em relação a certos poluentes, podem ser muito importantes, permitindo identificar grupos de alto risco de exposição profissional, mas também certos grupos especiais de trabalhadores, tais como os adolescentes e as mulheres.

3. Vigilância da saúde do trabalhador

Deve considerar-se a medicina do trabalho, no âmbito do artigo 118o do Tratado que institui a CEE, como sendo objecto da estreita colaboração que à Comissão compete promover entre os Estados-membros no domínio social e, nomeadamente, nas matérias relativas às condições de trabalho, à protecção contra os acidentes e as doenças ligadas ao trabalho. A expressão «medicina do trabalho», como indica a recomendação de 1962, relativa à medicina do trabalho na empresa, designa um serviço organizado no local de trabalho, ou na sua proximidade e destinado a:

a) Assegurar a protecção dos trabalhadores contra qualquer atentado à saúde que possa resultar do seu trabalho ou das condições em que este é executado;

b) Contribuir para a adaptação física e mental do trabalhador, nomeadamente, pela afectação dos trabalhadores aos trabalhos para os quais estão aptos;

c) Contribuir para o estabelecimento e manutenção do mais alto grau possível de bem estar físico e mental dos trabalhadores.

Por outro lado a Recomendação 112 da OIT fixou o princípio do carácter essencialmente preventivo dos serviços de medicina do trabalho e delimitou um campo de actividade respeitante, tanto à despistagem dos riscos profissionais, como à readaptação dos trabalhadores e ao estudo fisiológico e psicológico dos postos de trabalho, à higiene das instalações, à contratação e a tutela médica, aos cuidados de urgência, aos trabalhos de investigação no domínio da medicina do trabalho.

Deve ser considerada uma harmonização mais profunda, abrangendo os sistemas de organização de um serviço de medicina do trabalho na empresa para que a acção do médico do trabalho seja integrada de uma forma mais completa no sistema de vigilância da segurança e da saúde do trabalhador, tal como se preconiza no presente programa. Esta revisão terá efeito a partir de 1978, através de consultas adequadas nos meios interessados. Deve conduzir a uma directiva sobre a organização da medicina do trabalho nos Estados-membros da Comunidade que será proposta em 1979.

4. Vigilância excepcional

Em numerosas empresas há postos de trabalho que apresentam riscos mais elevados que a média; certos trabalhos ocasionais podem também acarretar uma exposição ao risco que seja superior à que se encontra em condições normais de trabalho ou superior ao nível de exposição estabelecido. A título de exemplo convirá assinalar as equipas de intervenção e de salvamento nos casos de acidente, as equipas de manutenção ou de reparação, os laboratórios de virologia, os institutos de produção de soros ou vacinas, etc.

Deve ser organizada, a nível comunitário, uma troca de informações e de experiências nos casos em que ocorram estes factores e deve-se concluir pela definição dos princípios e critérios deste tipo especial de vigilância.

5. Tóxico-vigilância industrial

A Comissão prevê pôr em prática um sistema de tóxico-vigilância industrial a fim de responder, nomeadamente, a uma orientação preconizada pela OIT e que tem por objectivo criar um sistema informativo centralizado para qualquer constatação feita numa actividade industrial quanto ao efeito danoso de uma substância tóxica. Este sistema deve assentar na existência de centros muito especializados capazes de analizar as informações provindas dos serviços de medicina do trabalho e de as comunicar, em caso de necessidade, às pessoas interessadas.

A Comissão, após proceder às consultas necessárias, deve apresentar nesta matéria uma adequada proposta ao Conselho.

6. Inspecção

A inspecção em matéria de segurança, medicina e higiene do trabalho deve ser organizada de tal modo que possa assumir plenamente as responsabilidades e as tarefas do controlo, pondo a tónica na prevenção. Em colaboração estreita com as autoridades competentes dos Estados-membros devem ser tomadas as disposições necessárias para que a inspecção reforçada e desenvolvida neste sentido, a nível nacional. A Comissão prevê a revisão do papel que compete ao inspector responsável pela execução, em cada Estado-membro, das disposições regulamentares relativas à saúde, higiene e segurança do trabalho. Esta revisão incidirá sobre diplomas, certificados e outras provas de qualificação, poderes e extensão das responsabilidades a exercer neste domínio.

ACÇÃO 4

Estudos das causas (etiologia) de acidente e da doença e avaliação dos riscos ligados ao trabalho

Motivos e finalidade

O risco de acidente ou doença só pode ser objectivamente considerado se se dispuser de métodos seguros que permitam determinar a respectiva amplitude, a sua gravidade e evolução no tempo e, de um modo geral, a aquisição de um melhor conhecimento dos diferentes factores que intervêm na génese dos acidentes profissionais e das doenças ligadas ao trabalho.

As estatísticas constituem instrumentos indespensáveis para a análise dos factos, para a sua interpretação e para avaliação dos resultados obtidos com a aplicação de uma política de prevenção.

A melhoria das estatísticas e a sua comparabilidade, a harmonização das metodologias e a interpretação mais precisa dos dados que elas revelem dão um importante apoio ao desenvolvimento de uma melhor organização do trabalho no sentido da prevenção. Atendendo às diferentes perspectivas é preciso distinguir as acções que dizem respeito aos acidentes de trabalho das que se referem às doenças resulsultantes do trabalho.

Estas acções devem permitir adquirir um melhor conhecimento dos diferentes factores que intervêm na génese dos acidentes profissionais e das doenças ligadas ao trabalho e devem permitir daí retirar as consequências práticas para realizar uma prevenção e uma protecção mais eficazes perante os riscos relacionados com o trabalho. Assim, a protecção do homem no trabalho, concebida em termos de prevenção, pode ser organizada em bases objectivas e realistas.

Por outro lado, uma atenção especial deve ser dada à fixação do custo económico e social dos acidentes e das doenças relacionadas com o trabalho, a fim de serem determinadas, nomeadamente, as prioridades da acção de prevenção.

Ao pôr em prática estas acções deve-se ter em conta os esforços de harmonização já realizados noutros organismos internacionais e os trabalhos realizados ou em curso, particularmente, da OIT.

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Estas acções dizem respeito de forma distinta aos acidentes do trabalho e às doenças resultantes do trabalho.

Quanto aos acidentes de trabalho, os dois sectores em que já existem estatísticas comunitárias são o da indústria siderúrgica e o das minas. Tirando partido da experiência adquirida nestes sectores a Comissão prevê o estabelecimento de estatísticas comunitárias relativas a outros sectores, o lançamento de estudos sectoriais apropriados e a harmonização das definições e dos modos de declaração dos acidentes, a fim de ser estabelecida uma mais precisa etiologia do acidente.

Estão em curso estudos preparatórios e a acção dará os primeiros resultados em 1979.

No que respeita às doenças que resultam do trabalho, as estatísticas recolhidas a nível nacional não se referem usualmente senão às doenças profissionais e são estabelecidas em diferentes bases o que não permite qualquer comparação. Não há neste domínio, estatísticas comunitárias e haveria que, primeiramente, pôr em prática uma metodologia para poder estudar as estatísticas nacionais existentes. A Comissão prevê, portanto, reunir as informações estatísticas nacionais, analisá-las e estabelecer propostas de metodologias para a adopção de uma perspectiva comum que permita a avaliação das taxas de mortalidade, de dõença e de absentismo e a respectiva evolução no tempo.

Deve ser criada uma colaboração estreita nestes novos problemas com os seriços estatísticos nacionais e com os organismos nacionais de segurança social.

Trata-se de uma acção a médio prazo cujos primeiros resultados não estarão disponíveis antes de dois ou três anos.

ACÇÃO 5

Coordenação e promoção da investigação sobre a segurança e saúde do trabalho

Motivos e finalidade

As acções previstas no programa devem encontrar o seu suporte científico num programa de investigação coordenado e/ou realizado em comum e incidindo tanto sobre a medição e os efeitos das poluições e perturbações sobre a saúde como o desenvolvimento de tecnologias mais seguras e menos poluentes no interior das empresas e que, simultaneamente, respeitam o ambiente geral.

A colaboração entre os institutos e os laboratórios dos Estados-membros deve ser organizada e reforçada a fim de evitar duplicações, para aumentar a eficácia dos meios financeiros disponíveis e para associar, se necessário, os laboratórios muito especializados aos problemas que não possam ser resolvidos num único Estado-membro.

Por outro lado, devem ser feitas investigações em domínios pouco ou nada explorados, tais como na agricultura e no sector terciário.

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Estão já em preparação, a nível comunitário, dois inventários permanentes sobre as investigações em curso ou previstas (segurança e medicina do trabalho). Eles permitirão, a partir de 1978, criar uma informação recíproca dos organismos responsáveis a fim de favorecer a troca de conhecimentos e de facultar as condições para uma colaboração estreita entre os institutos de investigação. Estes inventários permanentes permitirão igualmente detectar os domínios em que existem lacunas. Estão em curso três estudos piloto sobre os produtos inflamáveis, os riscos profissionais na indústria de construção e certos produtos cancerígenos. Estes estudos permitirão, no corrente ano de 1978, definir igualmente matérias de investigação a tratar em comum.

O banco que está a ser montado nos serviços da Comissão, com base nestes inventários, deve ser, progressivamente, completado e deve incluir novas investigações; será tido em conta o ajustamento ulterior deste banco de dados ao sistema informático que se está a constituir a nível da comunidade, em matéria de investigação técnica.

Os trabalhos de investigação que têm por objectivo colmatar lacunas dos conhecimentos sobre agentes tóxicos e respectivos efeitos sobre a saúde, ou que se destinam a melhorar os métodos de medição destes agentes são de uma grande importância para o êxito de várias partes de programa e, especialmente, da relativa ao estabelecimento de critérios de perturbação. Tais trabalhos contribuirão para determinar, com a maior exactidão possível, o impacto potencial e real sobre a saúde das poluições e danos que surgem ou possam surgir no local de trabalho.

Os resultados da aplicação das diferentes acções do programa e dos estudos em curso serão analizados pela Comissão a partir de 1979 e podem constituir uma base para o estabelecimento de um programa de investigação e de desenvolvimento comunitário pormenorizado e preciso que pode vir a ser objecto de uma proposta ulterior da Comissão para adopção pelo Conselho.

ACÇÃO 6

Desenvolvimento de espírito de segurança e de saúde pela educação e pela formação

Motivos e finalidade

Esta acção destina-se a desenvolver o espírito de segurança e de saúde pela educação e pela formação. Ela será primordial para o êxito da promoção da segurança e da higiéne no local de trabalho. Fundamenta-se na instrução e na formação e refere-se quer ao ensino, nos diferentes graus, quer à empresa. Interessa igualmente de uma maneira geral aos ambientes profissionais e sociais com problemas de prevenção e protecção no trabalho.

Trata-se de uma acção a médio e a longo prazo em função dos diferentes ambientes a que se dirige e da falta, até ao momento, de uma autêntica metodologia e de princípios comuns. Serão necessários diversos estudos e concertações antes de chegar a resultados e propostas concretas no plano comunitário.

Esta acção diz respeito aos meios de ensino, à empresa e à população.

No que diz respeito ao ensino, os primeiros fundamentos da segurança e da educação sanitária devem ser ensinados na escola. Para diferentes níveis de ensino, os conhecimentos e atitudes essenciais em matéria de segurança e higiéne do trabalho devem ser integrados nos programas de ensino e em ligação com as exigências da prevenção em relação com as realidades da vida. Trata-se de estabelecer, a nível comunitário uma autêntica pedagogia da segurança que tenha em conta as diferenças entre as tradições e as características nacionais mas que se baseie nos mesmos princípios e na mesma perspectiva.

Na empresa, a luta contra o risco deve ser organizada e coordenada de maneira sistemática a qualquer nível de responsabilidade e de gestão de uma empresa. É necessário consolidar, desenvolver e difundir os princípios de segurança. A sensibilização dos industriais e dos empresários deve acompanhar a acção desencadeada no que respeita aos trabalhadores.

No que respeita à educação da população, a acção desencadeada no ensino deve ser completada por uma acção a nível de alguns grupos de população. A utilização de meios audio-visuais é um dos meios mais actual e mais eficaz para os informar da importância e do significado da prevenção em matéria de acidente e de doença.

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1. Ensino

A Comissão prevê desenvolver, conjuntamente com os meios responsáveis da educação nacional, estudos preparatórios para poder definir uma programação harmoniosa a nível comunitário.

No ensino geral, que começa, portanto, desde a mais tenra idade e prossegue sempre ao longo da vida escolar, a instrução deve incidir em dois níveis:

- uma iniciação teórica e prática para acautelar a criança e o adolescente contra os riscos de incidentes.

- uma formação incluindo um sentido moral e cívico da segurança e da saúde.

No sentido técnico, será preciso acrescentar em qualquer nível do conhecimento técnico e da formação profissional um conhecimento conjunto em matéria de segurança e de saúde. Deve ser desenvolvido um esforço especial de formação em relação a pessoas especialmente abrangidas pela segurança e pela saúde que tenham uma função ou responsabilidades específicas neste domínio.

A Comissão prevê propor modelos comunitários de formação para as profissões e funções especiais tais como, médico do trabalho, especialista em segurança no trabalho, engenheiro, arquitecto, membro do comité de segurança da empresa, responsável por organizações sindicais.

2. Empresa

Deve ser encargo da própria empresa, a formação sobre segurança social, já que o ensino geral e técnico não pode substituir as acções adequadas no ambiente de trabalho. Este tipo de formação deve completar a instrução recebida na escola e, além disso assegurar esta formação aos que a não tenham recebido anteriormente.

Esta formação a ser assegurada na indústria deve ter um carácter mais sectorial e mais pormenorizado. Em muitos casos, deve ser organizada por organismos especializados cuja acção deve ser coordenada no plano comunitário. Não se deve neglicenciar a importância de que se reveste o ensino pelo exemplo, pelo companheirismo e pelas instruções «no terreno». A Comissão prevê, a partir de 1978:

- elaborar modelos comunitários para a formação e reciclagem na segurança de certas categorias de pessoal: direcção, quadros e encarregados, monitores dos cursos de segurança e de educação da saúde, delegados da segurança,

- elaborar modelos comunitários de iniciação à segurança para os trabalhadores recém-admitidos, para os trabalhadores emigrantes e para os trabalhadores que tenham mudado de emprego,

- elaborar manuais e códigos de prática correcta sobre as actividades sectoriais ou as operações perigosas,

- organizar campanhas de segurança com uma acção limitada no tempo e com objectivo preciso, nelas implicando os trabalhadores de tal forma que se sintam elementos «conscientes e activos» da campanha,

- alargar os estágios colectivos já existentes a outras categorias de indivíduos ligados à prevenção e à segurança.

Esta acção deve ser favorecida pondo-se à disposição da hierarquia industrial e dos trabalhadores conhecimentos ou noções adquiridas, quer através da troca de experiências dentro dos grupos especializados nos ramos em causa, quer através de investigações acordadas e financiadas em comum. Estes conhecimentos podem ser incluídos em instruções, regulamentos ou códigos de prática correcta, definidos e comentados nos meios em causa e que devem estar permanentemente actualizados. A Comissão apoiará este tipo de programação da segurança através de informações que tenha recolhido executando alguns outros pontos especiais do programa de acção, tais como a informação sobre os acidentes, os progressos técnicos da concepção, o fabrico e utilização da maquinaria e instalações e através dos resultados da tóxico-vigilância industrial.

3. Grupos de população

Além da acção adoptada no ensino, deve ser organizada uma informação geral de certos grupos da população, tais como associações de mulheres, associações de pais, meios profissionais, quanto à importância da prevenção, em matéria de acidentes e doenças. Neste domínio existe já um certo número de iniciativas a nível nacional. São já usados os meios audio-visuais para efectivar esta informação. A Comissão prevê coordená-los e desenvolvê-los em comum, prevê produzir filmes e criar um ficheiro permanente sobre os meios audio-visuais que passam ser permutados.

(1) JO no C 76 de 17. 6. 1969.