Decisão do Conselho

de 28 de Janeiro de 2002

relativa aos princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições previstos na Parceria de Adesão da Roménia

(2002/92/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 622/98 do Conselho, de 16 de Março de 1998, relativo à assistência aos países candidatos à adesão à União Europeia no contexto de uma estratégia de pré-adesão e, em particular, à instituição de Parcerias de Adesão(1) e, nomeadamente, o seu artigo 2.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O Conselho Europeu do Luxemburgo declarou que a Parceria de Adesão constitui um novo instrumento que é o elemento-chave da estratégia de pré-adesão reforçada.

(2) O Regulamento (CE) n.o 622/98 determina que o Conselho delibera, por maioria qualificada sob proposta da Comissão, sobre os princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições previstos nas Parcerias de Adesão que serão apresentadas a cada país candidato, bem como sobre os ajustamentos significativos que venham posteriormente a ser-lhes aplicáveis.

(3) A assistência comunitária está subordinada à realização de elementos essenciais, em especial ao respeito dos compromissos consignados nos Acordos Europeus e aos progressos desenvolvidos com vista ao cumprimento dos critérios de Copenhaga. Quando falte um elemento essencial, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, pode adoptar as medidas adequadas no que respeita a qualquer tipo de assistência de pré-adesão.

(4) O Conselho Europeu do Luxemburgo decidiu que a aplicação da Parceria de Adesão e os progressos efectuados para a adopção do acervo serão examinados no âmbito das instâncias instituídas pelo Acordo Europeu.

(5) O Relatório Periódico da Comissão de 2001 apresenta uma análise objectiva dos preparativos para a adesão da Roménia, tendo identificado uma série de domínios prioritários em que devem ser intensificados os trabalhos.

(6) No âmbito da preparação da adesão, a Roménia deve continuar a actualizar o seu Programa Nacional de Adopção do Acervo. O referido programa deve fixar um calendário para a concretização das prioridades e dos objectivos intermédios estabelecidos na Parceria de Adesão.

(7) A Roménia deve garantir que foram criadas as estruturas jurídicas e administrativas adequadas com vista à programação, coordenação, gestão, controlo e avaliação dos fundos CE de pré-adesão,

DECIDE:

Artigo 1.o

Nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 622/98, os princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições previstos na Parceria de Adesão da Roménia estão definidos no anexo da presente decisão, que dela faz parte integrante.

Artigo 2.o

A execução da Parceria de Adesão será examinada nas instâncias instituídas pelo Acordo Europeu e nas instâncias adequadas do Conselho, às quais a Comissão apresentará regularmente relatórios.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 2002.

Pelo Conselho

O Presidente

J. Piqué i Camps

(1) JO L 85 de 20.3.1998, p. 1.

ANEXO

1. Introdução

Na sua reunião do Luxemburgo de Dezembro de 1997, o Conselho Europeu decidiu que a Parceria de Adesão constituiria o elemento-chave da estratégia de pré-adesão reforçada, mobilizando num quadro único todas as formas de assistência aos países candidatos. Deste modo, a Comunidade pode orientar a sua assistência em função das necessidades específicas de cada candidato, proporcionando apoio para ajudar o país a ultrapassar problemas específicos com que se depare na perspectiva da adesão.

A primeira Parceria de Adesão relativa à Roménia foi decidida em Março de 1998. Em conformidade com o disposto no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 622/98, a Parceria de Adesão foi actualizada pela primeira vez em Dezembro de 1999, para ter em conta a evolução verificada na Roménia. A presente revisão tem por base uma proposta da Comissão, apresentada na sequência de consultas com a Roménia, bem como as conclusões do Relatório Periódico da Comissão de 2001 sobre os progressos efectuados pela Roménia na preparação para a adesão.

2. Objectivos

A Parceria de Adesão tem por objectivo definir, num quadro único, os domínios prioritários para a prossecução do trabalho identificadas pela Comissão no Relatório Periódico de 2001 sobre os progressos efectuados pela Roménia na preparação da adesão à União Europeia, os meios financeiros disponíveis para ajudar este país a concretizar essas prioridades e as condições a que obedecerá essa assistência. A Parceria de Adesão permite enquadrar uma série de instrumentos de política destinados a ajudar os países candidatos nos seus preparativos para a adesão. Estes instrumentos incluem, nomeadamente, o Programa Nacional de Adopção do Acervo (actualizado) preparado pela Roménia, o processo de supervisão orçamental de pré-adesão, o programa económico de pré-adesão, o pacto de pré-adesão contra o crime organizado bem como os planos nacionais de desenvolvimento, os planos de desenvolvimento rural, a estratégia nacional para o emprego em conformidade com a Estratégia Europeia de Emprego e os planos sectoriais necessários à participação nos fundos estruturais após a adesão e à aplicação do ISPA e do SAPARD antes da adesão. Cada um destes instrumentos, que poderão ser apoiados pela assistência de pré-adesão, tem uma natureza diferente e a sua preparação e aplicação obedecerão a procedimentos específicos. Os referidos instrumentos não constituem uma parte integrante da presente parceria, embora as prioridades neles definidas sejam compatíveis com esta última.

3. Princípios

Os principais domínios prioritários identificados para cada país candidato têm em conta a sua capacidade para satisfazer as obrigações decorrentes dos critérios de Copenhaga, segundo os quais a adesão à União exige:

- que o país candidato disponha de instituições estáveis, garantes da democracia, do Estado de Direito, dos direitos humanos, do respeito e protecção das minorias,

- a existência de uma economia de mercado que funcione efectivamente e a capacidade de fazer face à pressão da concorrência e às forças de mercado no interior da União,

- a capacidade de os candidatos assumirem as obrigações dela decorrentes, incluindo a adesão aos objectivos de união política, económica e monetária.

Aquando da sua reunião de Madrid, em 1995, o Conselho Europeu realçou a necessidade de os países candidatos adaptarem as suas estruturas administrativas a fim de assegurarem um funcionamento harmonioso das políticas comunitárias após a adesão, e no Luxemburgo, em 1997, sublinhou que a transposição do acervo para a legislação constituía um elemento necessário, mas não suficiente, sendo indispensável assegurar a sua aplicação efectiva. Os Conselhos Europeus de Santa Maria da Feira e de Gotemburgo, em 2000 e em 2001, respectivamente, confirmaram a importância vital da capacidade de aplicação efectiva do acervo por parte dos países candidatos, acrescentando que tal exige desses países esforços significativos em matéria de reforço e de reforma das respectivas estruturas administrativas e judiciais.

4. Prioridades e objectivos intermédios

Os Relatórios Periódicos da Comissão sublinharam, paralelamente aos progressos já realizados, a dimensão dos esforços que os países candidatos deverão ainda envidar em diversos domínios para se prepararem para a adesão. Esta situação implica a definição de etapas intermédias em termos de prioridades, cada uma das quais será acompanhada de objectivos precisos, a estabelecer em colaboração com os países em causa, de cuja consecução dependerá o nível de assistência concedida e os progressos das negociações em curso com a Roménia. As prioridades enumeradas na Parceria de Adesão revista foram seleccionadas com base no pressuposto de que é realista esperar que a Roménia as possa concretizar ou avançar significativamente nesse sentido ao longo dos próximos dois anos (2002-2003). Esta lista realça devidamente as questões que exigem medidas especialmente urgentes. Os progressos realizados a nível da concretização das prioridades da Parceria de Adesão de 1999 são avaliados no Relatório Periódico de 2001. Essa avaliação serviu de base para a formulação das prioridades da presente parceria.

A Roménia apresentou uma versão actualizada do seu Programa Nacional de Adopção do Acervo (PNAA) em 29 de Junho de 2001. O PNAA estabelece um calendário para a concretização das prioridades e objectivos intermédios, com base na Parceria de Adesão de 1999, bem como as estruturas administrativas e os recursos financeiros necessários.

A Parceria de Adesão indica as áreas prioritárias para a preparação da adesão da Roménia. A Roménia deverá, contudo, procurar resolver todos os problemas identificados no Relatório Periódico de 2001. É igualmente importante que a Roménia respeite os compromissos em matéria de aproximação da legislação e de aplicação do acervo assumidos tanto ao abrigo do Acordo Europeu como no âmbito do processo de negociação. Convém recordar que a transposição do acervo para a legislação não é, por si só, suficiente, sendo igualmente necessário assegurar a sua aplicação efectiva, segundo normas idênticas às que vigoram na União. Em todos os domínios a seguir enumerados, é necessária uma aplicação efectiva e credível do acervo.

Com base na análise desenvolvida no Relatório Periódico da Comissão de 2001 foram definidos para a Roménia as seguintes prioridades e objectivos intermédios. Estas prioridades são apresentadas de acordo com a estrutura do Relatório Periódico(1).

Critérios políticos

Democracia e Estado de Direito

- Desenvolver o enquadramento político definido na lei da função pública de 1999 através da introdução e aplicação do direito derivado necessário.

- Adoptar e implementar um pacote geral de reforma da administração pública. Trata-se nomeadamente de: i) disponibilizar mecanismos para assegurar a independência em relação ao abuso de influências e a responsabilização dos funcionários públicos; ii) adoptar medidas destinadas a melhorar a formação inicial e a formação contínua; iii) definir uma estrutura de carreira com base num processo de avaliação e de promoção transparente.

- Intensificar a luta contra a corrupção, de uma forma generalizada, nomeadamente através i) da clarificação das competências de todos os organismos envolvidos em actividades de luta contra a corrupção, assegurando uma melhor coordenação entre estes organismos e reforçando as respectivas capacidades de execução, ii) da ratificação das convenções internacionais relevantes em matéria de luta contra a corrupção e iii) da introdução no Direito Penal da Roménia da noção de responsabilidade criminal das pessoas singulares e colectivas. Assegurar acções imediatas eficazes com um impacto a nível da opinião pública, assim como decisões administrativas transparentes.

- Reforçar o processo de definição política, nomeadamente, através i) da intensificação dos procedimentos de coordenação política e consulta interministeriais, ii) da realização de consultas em especial com os parceiros sociais e os representantes da sociedade civil e iii) um exame exaustivo (screening) de todas as propostas de legislação para determinar as implicações orçamentais, assim como a compatibilidade com o Acordo Europeu, o acervo comunitário e as obrigações internacionais.

- Reduzir o recurso à modalidade de adopção legislativa que constituem as portarias e portarias de emergência.

- Disponibilizar os recursos adequados para que a administração local possa assumir as suas responsabilidades.

- Garantir a independência do aparelho judicial. Melhorar o seu funcionamento através da definição de critérios objectivos para o recrutamento e progressão na carreira de juízes, representantes do Ministério Público, assegurando uma formação inicial e contínua dos juízes, representantes do Ministério Público e funcionários judiciais, através da prossecução do apoio ao Instituto Nacional da Magistratura e ao Centro de Formação de funcionários judiciais. Assegurar uma disponibilização mais frequente de assistência judiciária.

- Reforçar a aplicação de decisões civis.

- Desenvolver um regime eficaz de liberdade condicional e reduzir o recurso à detenção preventiva.

- Dar seguimento à reforma da polícia i) pela aprovação dos projectos de lei sobre a organização da polícia e o estatuto dos agentes policiais, ii) redefinindo os agentes policiais como agentes dos serviços públicos dotados de um estatuto especial e iii) colocando os agentes policiais sob a jurisdição dos tribunais civis.

- Proceder à revisão das secções do Código Penal em matéria de insultos verbais e ofensa às autoridades para impedir que obstem à liberdade de expressão.

Direitos humanos e protecção das minorias

- Completar a reforma do regime de protecção social das crianças em conformidade com a Estratégia Nacional de Protecção dos Direitos da Criança. A reforma deve i) integrar as disposições orçamentais adequadas que garantam a protecção social de todas as crianças, ii) atribuir especial atenção aos problemas específicos das crianças com doenças crónicas e deficiências iii) e aos problemas específicos de jovens adultos que saem de instituições de assistência social e iv) assegurar o encerramento das escolas especiais existentes através do desenvolvimento de um sistema de ensino integrado.

- Manter a moratória sobre a adopção internacional até que seja adoptada nova legislação compatível com a melhor protecção dos interesses das crianças em conformidade com as obrigações internacionais da Roménia e que estejam criadas as capacidades administrativas necessárias para assegurar a aplicação eficaz da nova legislação.

- Disponibilizar o apoio financeiro e a capacidade administrativa adequados para implementar a estratégia nacional para melhorar a situação da comunidade romanichel aos níveis nacional, regional e local, dando uma atenção especial à luta contra a discriminação (nomeadamente a nível da administração pública) e assegurar a igualdade de acesso ao ensino de base, à habitação e aos serviços sociais.

- Assegurar a criação e funcionamento correcto de um sistema de queixas respeitantes a abusos de poder das autoridades policiais; assegurar o acesso da comunidade romanichel ao sistema criado.

- Disponibilizar o apoio financeiro e a capacidade administrativa adequados para implementar a estratégia nacional para melhorar a situação dos deficientes.

- Criar e assegurar o correcto funcionamento das instituições de prevenção e luta contra todas as formas de discriminação.

Critérios económicos

- Fomentar a estabilidade macroeconómica, nomeadamente através da execução de reformas estruturais, tendo em vista assegurar a sustentabilidade das finanças públicas a médio prazo.

- Promover a competitividade através da reestruturação das empresas orientadas pelas leis do mercado, nomeadamente, i) dar seguimento e intensificar o processo de privatização tendo em vista completar o programa estabelecido pelo Governo, ii) adoptar medidas de incentivo ao investimento interno e estrangeiro, iii) simplificar os procedimentos legais e administrativos, iv) aplicar os novos procedimentos sobre falências e v) estabilizar e fomentar a transparência das regras que regulam a privatização e a actividade empresarial, a fim de assegurar procedimentos de privatização correctos.

- Solucionar especialmente a questão dos atrasados entre sociedades (entre sociedades públicas, mas igualmente entre sociedades privadas e públicas).

- Aplicar um plano de reestruturação do sector siderúrgico segundo os requisitos da União Europeia e executar os planos de viabilidade nas empresas siderúrgicas.

- Executar um plano de reestruturação da transportadora aérea nacional tendo em vista reduzir as perdas financeiras.

- Acelerar o processo de criação de uma mercado fundiário operacional elaborando políticas de consolidação da propriedade agrícola, continuar a emissão de títulos de propriedade e reforçar os direitos de propriedade.

- Elaborar um quadro político para infra-estruturas de crédito e finanças rurais compatíveis com as instituições financeiras internacionais e a assistência financeira comunitária.

- Criar um quadro jurídico e económico propício às pequenas e médias empresas (PME), prosseguindo nomeadamente a simplificação dos procedimentos de registo e de concessão de licenças.

Capacidade para assumir as obrigações decorrentes da adesão

Livre circulação de mercadorias

- Prosseguir a aplicação das directivas Nova Abordagem com base na legislação-quadro e reforçar as capacidades administrativas atinentes (organismos de avaliação da conformidade). Assegurar a conformidade da legislação romena com o acervo no domínio farmacêutico, químico, dos cosméticos, têxteis, calçado, metrologia legal e de veículos a motor, bem como prosseguir o alinhamento da restante legislação técnica tradicional. Prosseguir a adopção de normas EN. Estabelecer um sistema de fiscalização do mercado e assegurar a preparação da administração e dos operadores no sector alimentar para a execução das normas Comunitárias em matéria de segurança alimentar.

- Garantir a aplicação correcta da nova legislação sobre contratos públicos.

- Prosseguir o exame exaustivo (screening) de toda a legislação não harmonizada tendo em vista assegurar a sua conformidade com os artigos 28.o-30.o do Tratado e concluir todas as disposições administrativas para futura fiscalização neste domínio.

Livre circulação de pessoas

- Prosseguir o alinhamento em matéria de reconhecimento mútuo de diplomas e de qualificações profissionais e prosseguir o desenvolvimento das estruturas administrativas, dos programas de Ensino e de Formação necessários.

- Adoptar as medidas preparatórias para desenvolver as estruturas administrativas de coordenação dos regimes de segurança social.

Livre prestação de serviços

- Prosseguir o alinhamento da legislação sobre mercados de valores.

- Reforçar a supervisão dos serviços financeiros.

Livre circulação de capitais

- Garantir a conformidade com as recomendações da Task Force Acção Financeira.

- Completar o alinhamento da legislação pela Segunda Directiva sobre branqueamento de capitais.

Direito das sociedades

- Reforçar a capacidade administrativa dos organismos responsáveis por assegurar o respeito pelos direitos de propriedade intelectual e industrial e intensificar os esforços em matéria de luta contra a "pirataria" e a contrafacção. Melhorar a cooperação entre os órgãos responsáveis pela aplicação da lei, designadamente a Polícia, as Alfândegas e as Autoridades Judiciais. Reforçar a capacidade administrativa nas fronteiras e assegurar a aplicação efectiva da legislação relativa ao controlo das fronteiras. Intensificar a formação dos órgãos responsáveis pela aplicação da lei, nomeadamente dos magistrados e dos representantes do Ministério Público.

- Concluir o processo de alinhamento pelo acervo, nomeadamente através da adopção do direito derivado necessário.

Concorrência

- Completar o quadro legislativo em matéria de auxílios estatais e de defesa da concorrência (anti-trust). Reforçar a capacidade administrativa das autoridades responsáveis pela defesa da concorrência e assegurar a aplicação efectiva das regras em matéria de defesa da concorrência (anti-trust) e de auxílios estatais, incluindo o alinhamento pelo acervo de regimes de auxílios incompatíveis. Concluir o inventário dos auxílios estatais e preparar os relatórios anuais. Sensibilizar para estas regras todos os operadores do mercado e todas as entidades que concedem auxílios. Intensificar a formação do aparelho judicial em matéria de concorrência.

Agricultura

- Organizar e executar um recenseamento agrícola geral.

- Preparar as estruturas administrativas necessárias à concepção, execução, gestão, acompanhamento, controlo e avaliação dos programas de desenvolvimento rural financiados pela Comunidade.

- Reforçar as estruturas administrativas necessárias para melhorar as capacidades de elaboração de políticas e de análise económica.

- Completar os preparativos com vista à introdução efectiva e à aplicação prática dos mecanismos de gestão da Política Agrícola Comum, designadamente o Sistema Integrado de Gestão e Controlo, incluindo o sistema de identificação e de registo dos animais e um sistema de identificação de prédios rústicos, assim como à aplicação e execução da legislação nos sectores veterinário e fitossanitário e no da segurança alimentar.

- Prosseguir a criação de um registo de propriedades vinícolas e reforçar os sistemas de controlo do sector vinícola.

- Continuar o alinhamento da legislação veterinária e fitossanitária e melhorar os dispositivos de inspecção, em especial nas futuras fronteiras externas.

- Completar a transposição da legislação sobre encefalopatia espongiforme transmissível, passaportes para plantas, níveis máximos de resíduos, nutrição animal, e garantir a sua aplicação e execução, incluindo a realização de testes às doenças dos animais, nomeadamente a encefalopatia espongiforme transmissível, em conformidade com o acervo.

- Reforçar a capacidade administrativa para executar a estratégia de segurança alimentar.

Pescas

- Concluir a criação das estruturas administrativas e do equipamento adequados para assegurar a inspecção e controlo a nível central e regional. Completar o registo de frota de pesca para assegurar a total conformidade com os requisitos da Comunidade. Desenvolver um sistema fiável de estatísticas das pescas.

Política de transportes

- Reforçar as capacidades administrativas na área dos transportes rodoviários e prosseguir o alinhamento jurídico (nomeadamente eliminar as práticas discriminatórias de imposição/encargos fiscais dos transportes rodoviários) e lançar a execução de um plano de acção tendo em vista equipar os veículos romenos de transporte rodoviário de mercadorias com dispositivos de limitação de velocidade e de registo.

- Assegurar a implementação correcta do acervo em matéria de segurança marítima, tendo em conta a sua recente evolução, e reforçar a capacidade administrativa para melhorar o desempenho do Estado da bandeira da frota romena.

- Reestruturar e modernizar a frota romena no Danúbio para aumentar a sua competitividade e assegurar a sua conformidade com as normas técnicas comunitárias.

- Assegurar a transposição e aplicação efectiva do acervo revisto no domínio dos transportes ferroviários.

Fiscalidade

- Assegurar o alinhamento da legislação nomeadamente em matéria de isenções do IVA, regimes de reembolso, âmbito da tributação e da taxa zero bem como níveis dos impostos especiais de consumo, estrutura e isenções.

- Assegurar a conformidade da actual e futura legislação fiscal com os princípios do código de conduta relativo à fiscalidade das empresas.

- Reforçar a capacidade administrativa e os procedimentos de controlo, em particular a cooperação administrativa e a assistência mútua. Deve ser atribuída especial atenção à cobrança de impostos, ao estabelecimento de um registo de contribuintes e ao reembolso do IVA, elaborar uma estratégia para a administração fiscal; elaborar um código de deontologia e respectivas normas de execução; avaliar as necessidades de recursos humanos do sistema fiscal, bem como definir e executar acções de formação inicial e contínua.

- Desenvolver os sistemas de tecnologias da informação para permitir o intercâmbio de dados electrónicos com a Comunidade e os seus Estados-Membros.

- Implementar a directiva relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo.

Estatísticas

- Efectuar o recenseamento da população.

- Melhorar a qualidade e cobertura das estatísticas, assegurando a disponibilização de recursos adequados para prosseguir o reforço das capacidades estatísticas, incluindo a nível regional.

Emprego e política social

- Definir e executar uma política nacional de emprego que esteja em conformidade com estratégia de emprego europeia, nomeadamente assegurar a preparação tendo em vista a participação nas actividades do Fundo Social Europeu.

- Desenvolver as capacidades da agência nacional para o emprego tendo em vista a execução de medidas e de programas de emprego assim como o reforço dos serviços locais de emprego, melhorando nomeadamente a cooperação entre estes últimos e os serviços de assistência social.

- Completar a reforma do regime de assistência social, nomeadamente a descentralização financeira das instituições abrangidas.

- Prosseguir o alinhamento e assegurar a correcta execução da legislação comunitária nos domínios do trabalho, da igualdade de tratamento de homens e mulheres, da saúde e segurança no local de trabalho, nomeadamente pela adopção da nova lei laboral. Reforçar as estruturas administrativas e de execução, incluindo os serviços de inspecção do trabalho. Adoptar legislação derivada sobre a luta contra a discriminação e determinar o calendário para sua aplicação.

- Transpor e executar a legislação na área da saúde pública e desenvolver um sistema nacional de inspecção e controlo de doenças contagiosas, bem como um sistema de informação sanitária.

- Adoptar a legislação necessária para reforçar as organizações de trabalhadores e de empregadores e apoiar os esforços de reforço das capacidades dos parceiros sociais, nomeadamente o diálogo social bipartido autónomo, tendo em vista o seu futuro papel a nível da elaboração e aplicação da política social e de emprego da UE, incluindo o Fundo Social Europeu.

- Reforçar as capacidades tendo em vista a execução de reformas gerais do sector da saúde, melhorando o planeamento estratégico dos recursos humanos e financeiros por forma a assegurar a utilização eficaz das verbas públicas, garantindo simultaneamente a igualdade de acesso aos cuidados de saúde.

- Preparar uma estratégia nacional, incluindo a recolha de dados, tendo em vista uma futura participação na estratégia europeia em matéria de integração social.

Energia

- Desenvolver e executar uma estratégia para o sector da energia em conformidade com os objectivos da política da União do sector. A estratégia, além das principais fontes de energia, deve tender igualmente para a optimização do rendimento energético, nomeadamente no sector do aquecimento e da utilização de fontes de energia renováveis.

- Prosseguir o processo de alinhamento do mercado interno da energia (electricidade e gás) através do estabelecimento de um operador independente da rede de transmissão da electricidade, da eliminação das distorções de preços remanescentes, da preparação para prosseguir a abertura gradual do mercado e da criação de mecanismos de regulação independentes e eficientes.

- Estabelecer uma disciplina financeira rigorosa e transparente entre todos os intervenientes no mercado da energia na Roménia, tendo em vista executar um programa de recuperação dos custos e de redução dos débitos.

- Elaborar e dar início à execução de um programa destinado a alinhar o acervo em matéria de reservas petrolíferas.

- Pôr em prática as recomendações constantes do relatório do Conselho sobre "Segurança nuclear no contexto do alargamento", tendo devidamente em conta as prioridades fixadas nesse relatório.

- Continuar a assegurar níveis elevados de segurança nuclear na Central Nuclear de Cernovoda.

- Atribuir prioridade ao reforço dos recursos e capacidades da entidade reguladora nacional em matéria de energia nuclear.

Política industrial

- Analisar o quadro político e legislativo para melhorar o acesso das empresas (principalmente das PME) ao financiamento de investimentos.

- Implementar uma estratégia de competitividade de economia de mercado que inclua programas de reestruturação sectorial.

Telecomunicações e tecnologias da informação

- Assegurar a transposição do acervo na área dos serviços de telecomunicações e postais.

- Preparar a liberalização total do mercado de telecomunicações através da criação de uma entidade reguladora nacional.

Cultura e política audiovisual

- Assegurar o alinhamento da legislação e reforçar as competências da entidade reguladora independente dos serviços de rádio e televisão.

Política regional e coordenação dos instrumentos estruturais

- Desenvolver uma política nacional de coesão económica e social e, neste contexto, actualizar e melhorar o Plano de Desenvolvimento Nacional.

- Definir o sistema de acompanhamento e avaliação necessário, nomeadamente para a avaliação ex-ante e ex-post, bem como para a compilação de informações e indicadores estatísticos relevantes.

- Reforçar a capacidade institucional e administrativa das entidades responsáveis pela programação e gestão dos fundos para a coesão económica e social, em conformidade com a abordagem dos fundos estruturais, definindo nomeadamente as autoridades de gestão e de pagamento; estabelecer uma divisão clara das responsabilidades a nível nacional e regional e melhorar a capacidade administrativa em termos de recrutamento, perfil de carreira e formação. Assegurar a cooperação interministerial.

- Preparar a conformidade com a gestão financeira de base e as medidas de controlo tal como definido nos respectivos regulamentos dos Fundos Estruturais.

Ambiente

- Concluir a transposição pelo acervo e assegurar a sua execução nos domínios da legislação horizontal (avaliação do impacto ambiental), gestão de resíduos, qualidade da água, controlo da poluição industrial, gestão de riscos (prevenção e controlo integrado da poluição, grandes instalações de combustão, controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas).

- Elaborar planos de aplicação específica das diferentes directivas, nomeadamente planos de financiamento, com especial relevo para a gestão de resíduos (incluindo uma estratégia nacional e regional de gestão de resíduos), o controlo da qualidade da água e da poluição industrial, gestão de riscos (prevenção e controlo integrado da poluição, controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas).

- Reforçar a capacidade administrativa nacional para melhorar as capacidades de elaboração de políticas e de análise económica. Importa atribuir especial atenção ao reforço da capacidade dos serviços de inspecção e protecção do ambiente.

- Integrar os requisitos em matéria de protecção do ambiente na definição e execução de todas as outras políticas sectoriais a fim de promover um desenvolvimento sustentável.

Defesa dos consumidores e protecção da saúde

- Prosseguir o alinhamento da legislação, reforçar as autoridades responsáveis pela fiscalização do mercado e, nomeadamente, assegurar a aplicação eficaz da estratégia quinquenal da autoridade nacional de defesa dos consumidores.

Cooperação no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos

- Reforçar a gestão das fronteiras, i) elaborando uma estratégia integrada de controlo das fronteiras, ii) adoptando e aplicando as normas de execução da Lei sobre as Fronteiras Nacionais e da Lei sobre a Organização e Funcionamento da Polícia de Fronteiras iii), colocando um termo ao recurso a conscritos na polícia de fronteiras e iv) alinhando a legislação e práticas no domínio da luta contra a imigração ilegal e o tráfico de seres humanos, em particular das mulheres e crianças.

- Elaborar e apresentar um plano de acção Schengen.

- Prosseguir o alinhamento gradual pela legislação e práticas em matéria de vistos.

- Elaborar e aplicar uma estratégia integrada de luta contra a corrupção e o crime organizado e melhorar a coordenação entre entidades responsáveis pela aplicação da lei, passando da prevenção à sanção.

- Elaborar e executar uma estratégia nacional em matéria de estupefacientes e determinar pontos nacionais de contacto com o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência.

- Continuar o processo de alinhamento pelo acervo em matéria de branqueamento de capitais, nomeadamente ratificar a Convenção de 1981 do Conselho da Europa e reforçar a capacidade administrativa do Serviço Nacional de Prevenção e Luta contra o Branqueamento de Capitais.

- Adoptar as medidas necessárias para garantir a aplicação dos instrumentos comunitários no domínio da cooperação judiciária em matéria civil.

- Tomar as medidas necessárias para assegurar o alinhamento da legislação pela Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros da Comunidades e respectivos protocolos.

União aduaneira

- Prosseguir os esforços de implementação de uma política de deontologia a nível das alfândegas. Implementar medidas destinadas a reduzir os tempos de espera na fronteira, impedir a passagem nas fronteiras de mercadorias de contrafacção e mercadorias-pirata, e lutar contra o crime económico e contra o crime organizado.

- Reforçar a capacidade administrativa e funcional no domínio da execução aduaneira através da cooperação interserviços. Avaliar as necessidades de recursos humanos e desenvolver a formação centralizada.

- Acelerar o processo de execução da estratégia de informatização da administração aduaneira da Roménia; desenvolver as tecnologias da informação para permitir o intercâmbio de dados informatizados entre a Comunidade e a Roménia.

Controlo financeiro

- Elaborar um documento de estratégia sobre o controlo financeiro interno das instituições públicas, seguido de legislação, regras e procedimentos em conformidade com as normas aceites a nível internacional, abrangendo de forma integrada nomeadamente: i) a gestão financeira e o controlo de responsabilidades do gestor dos centros de despesas (responsabilização da administração); ii) os controlos ex-ante pelo Ministério das Finanças que deleguem os sistemas de controlo financeiro de prevenção e iii) as funções de auditoria interna, incluindo a sua independência funcional.

- Definir e quantificar as necessidades em termos de organização, recursos humanos e investimentos para estabelecer controlo financeiro interno e auditoria interna em conformidade com o documento de estratégia nos principais centros de despesas orçamentais; elaborar e implementar planos de reforço institucional e de desenvolvimento de recursos humanos no domínio do controlo financeiro e da auditoria internos.

- Reforçar as capacidades institucionais do Tribunal de Contas, segundo a necessidade introduzindo procedimentos modernos de auditoria em conformidade com as normas e melhores práticas internacionais.

- Reforçar os esforços de luta contra a fraude, nomeadamente no que respeita à protecção dos interesses financeiros da Comunidade.

- Designar um ponto central de contacto com vista à protecção dos interesses financeiros da Comunidade e iniciar uma cooperação efectiva com o OLAF através desse ponto de contacto.

- Prosseguir os esforços tendentes a garantir a utilização correcta, o controlo, o acompanhamento e a avaliação dos fundos comunitários de pré-adesão, enquanto indicador essencial da capacidade da Roménia para aplicar o acervo em matéria de controlo financeiro.

5. Programação

De 2000 a 2006, paralelamente ao Programa Phare, a assistência financeira concedida à Roménia incluirá igualmente o apoio a medidas de pré-adesão no domínio da agricultura e do desenvolvimento rural, através do instrumento de pré-adesão SAPARD [Regulamento (CE) n.o 1268/1999 do Conselho, JO L 161, 26.6.1999, p. 87], bem como apoio a projectos de infra-estrutura nos domínios do ambiente e dos transportes através do instrumento estrutural ISPA [Regulamento (CE) n.o 1267/1999 do Conselho, JO L 161 de 26.6.1999, p. 73], que atribui prioridade, durante o período de pré-adesão, a medidas idênticas às existentes no âmbito do fundo de coesão. Ao abrigo destas dotações nacionais, a Roménia pode igualmente financiar parte da sua participação nos programas comunitários, designadamente nos Programas-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico e nos programas nos domínios da Educação e das Empresas. A Roménia terá também acesso a financiamentos ao abrigo de programas plurinacionais e horizontais directamente relacionados com o acervo. Em relação a todos os projectos de investimento será sistematicamente exigido o co-financiamento pelos países candidatos. A Comissão tem vindo a colaborar, desde 1998, com o BEI e com as instituições financeiras internacionais, especialmente o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento e o Banco Mundial a fim de facilitar o co-financiamento de projectos relacionados com as prioridades de pré-adesão.

6. Condicionalidade

A assistência comunitária destinada ao financiamento de projectos através dos três instrumentos de pré-adesão - Phare, ISPA e SAPARD - está subordinada ao respeito por parte da Roménia pelas obrigações decorrentes do Acordo Europeu, bem como à realização de novos progressos em matéria de cumprimento dos critérios de Copenhaga, nomeadamente no que se refere à concretização das prioridades específicas constantes da presente Parceria de Adesão revista. Caso estas condições gerais não sejam respeitadas, o Conselho poderá decidir suspender a assistência financeira nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 622/98.

7. Acompanhamento

A execução da Parceria de Adesão é acompanhada no âmbito do Acordo Europeu. Tal como sublinhado pelo Conselho Europeu de Luxemburgo, é importante que as instâncias do Acordo Europeu continuem a constituir o quadro no qual possam ser analisadas as medidas de adopção e execução do acervo. As secções pertinentes da Parceria de Adesão são discutidas no âmbito do subcomité adequado. O Comité de Associação aprecia a evolução global, os progressos registados e os problemas surgidos na concretização das prioridades e dos objectivos intermédios, bem como outras questões específicas que lhe sejam submetidas pelos subcomités.

O Comité de Gestão Phare assegura a compatibilidade entre todas as acções financiadas ao abrigo dos três instrumentos de pré-adesão - Phare, ISPA, SAPARD - bem como entre estas acções e as Parcerias de Adesão, tal como previsto no Regulamento relativo à coordenação [Regulamento (CE) n.o 1266/1999, JO L 161, 26.6.1999, p. 68].

A Parceria de Adesão continuará a ser objecto das alterações que se revelem necessárias, em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 622/98.

(1) A ordem de apresentação é idêntica à utilizada a partir dos Relatórios Periódicos de 2000.