N?L26/14 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.1.90
REGULAMENTO (CEE)N?233/90DACOMISSÃO
de29deJaneirode1990
quefixaasrestituiçõesàexportaçãonosectordosfrutoseprodutoshortícolas
Considerandoqueasituaçãonocomerciointernacional
ouasexigênciasespecíficasdecertosmercadospodem
justificaradiferenciaçãodarestituição,relativamente aum
produtodeterminado ,consoanteodestinodesseproduto;
Considerando queostomates,oslimõesfrescos,as
laranjasdocesfrescaseasmaçãsdascategoriasExtra,Ie
IIdasnormascomunsdequalidade,asuvasdemesadas
categoriasExtraeI,asamêndoas,asavelãs,assimcomoas
nozescomcascapodem,actualmente,serobjectode
exportaçõeseconomicamente importantes;
Considerandoque,parapermitironormalfuncionamento
doregimedasrestituições,éconvenienteutilizarnoseu
cálculo:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficienteprevistonoartigo3?,n?1,
últimoparágrafodoRegulamento (CEE)n?1676/87
doConselho(*),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1636/87(*),
—relativamente àsrestantesmoedas,umataxade
conversãobaseadanamédiaaritméticadastaxasde
câmbioàvistadecadaumadessasmoedas,emnume­
rário,verificadasduranteumperíododeterminado,em
relaçãoàsmoedasdaComunidadereferidasnotraves­
sãoanterior,enocoeficienteatrásreferido;ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)r»?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordasfrutose
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1119/89(2),e,nomeada­
mente,on?4doseuartigo30?,
TendoemcontaoparecerdoComitéMonetário,
Considerando que,porforçadoartigo30?doRegula­
mento(CEE)n?1035/72,namedidanecessáriapara
permitirumaexportaçãoeconomicamente importante,a
diferençaexistenteentreospreçosnocomérciointerna­
cionaldosprodutosreferidosnocitadoartigoeospreços
dessesprodutosnaComunidadepodesercobertaporuma
restituiçãoàexportação;
Considerando que,porforçadon?2doRegulamento
(CEE)n?2518/69doConselho,de9deDezembrode
1969,queestabelece,nosectordosfrutoseprodutos
hortícolas,asregrasgeraisrelativasàconcessãoderestitui­
çõesàexportaçãoeaoscritériosdefixaçãodorespectivo
montante(3),alteradopeloRegulamento (CEE)
n?2455/72(4),asrestituiçõesdevemserfixadastomando
emconsideração asituaçãoouasperspectivasdasua
evolução,querdospreçosdasfrutaseprodutoshortícolas
nomercadodaComunidade edasdisponibilidades quer
dospreçospraticadosnocomérciointernacional ;quese
deve,igualmente,teremconsideraçãooscustosreferidos
naalíneab)docitadoartigo,assimcomooaspectoeconó­
micodasexportaçõesprevistas;
Considerando que,deacordocomoartigo3?doRegula­
mento(CEE)n?2518/69,ospreçosnomercadoda
Comunidade seestabelecemtendoemconsideração os
preçosreveladosmaisfavoráveiscomvistaàexportação;
queospreçosnocomérciointernacionaldevemseresta­
belecidostendoemcontaascotaçõesepreçosreferidos
non?2docitadoartigo;Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesacima
referidasàsituaçãoactualdomercadoouàssuasperspec­
tivasdeevolução,nomeadamente àscotaçõesepreçosdas
frutaseprodutoshortícolasnaComunidade eno
comérciointernacional ,levaaquesefixemasrestituições
deacordocomoanexodopresenteregulamento ;
Considerandoqueasobrigaçõesresultantesdasdisposi­
çõesdon?1,alíneab),doartigo5?doRegulamento
(CEE)n?3665/87daComissão,de27deNovembrode
1987,quefixammodalidadescomunsdeaplicaçãodo
regimedasrestituiçõesàexportaçãorelativaftiente aos
produtosagrícolasQ/comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?3993/88(8),podemser
flexibilizadasnocasodeexportaçõesparapaísesterceiros
nãoeuropeus;queserevelapossível,nestecaso,tornar
aplicáveisasdisposiçõesdon?1,alíneac),doartigo19?
doRegulamento (CEE)n?3665/87;
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L118de29.4.1989,p.12.
OJOn?L318de18.12.1969,p.17.OJOn?L164de24.6.1985,p.1.
Ie)JOn?L153de13.6.1987,p.1.
OJOn?L351de14.12.1987,p.1.
(■)JOn?L354de22.12.1988,p.22. f)JOn?L266de25.11.1972,p.7.

30.1.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L26/15
Considerandoque,emrelaçãoaEspanhaeaPortugal,o
ActodeAdesãoinstituiuumregimedetransição,respec­
tivamente,porfasesouporetapas;
Considerandoque,noquerespeitaaEspanha,asegunda
fasedesseperíododetransiçãoteminícioem1deJaneiro
de1990;queéconveniente,emrelaçãoaosprodutos
espanhóiseaquandodafixaçãodasrestituições,em
conformidade comoartigo87?doActodeAdesão,ter
emcontaadiferençadospreçoseconomicamente justifi­
cadarelativamente acadaumdosprodutosemcausa;
Considerando que,noquerespeitaaPortugal,oartigo
275?prevêumprocessoespecialparaaconcessãode
restituiçõesàexportaçãodaComunidade,nasuacomposi­
çãoem31deDezembrode1985,comdestinoaPortu­
gal;que,porforçadoartigo283?,aRepúblicaPortuguesa
éautorizadaamanter,duranteaprimeiraetapa,emrela­
çãoàexportaçãocomdestinoaospaísesterceiros,o
regimeemvigorantesdaadesãoparaessastrocascomer­
ciais,incluindoasajudasousubsídioseventuaisàexporta­
ção;que,nestascondições,nãoénecessáriopreverresti­
tuiçõesparaessasexportaçõesnopresenteregulamento ;Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodasFrutaseProdutosHortícolas,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Asrestituiçõesàexportaçãonosectordosfrutose
produtoshortícolassãofixadasnosmontantesconstantes
nacolunaIdoanexo.Todavia,emrelaçãoaosprodutos
colhidosemEspanha,osmontantesdasrestituiçõesapli­
cáveisconstamdacolunaIIdoreferidoanexo.
2.Asdisposiçõesdon?1,alíneab),doartigo5?edo
n?1,alíneac),doartigo19?doRegulamento (CEE)
n?3665/87aplicam-seàsexportaçõesdelaranjasdoces,
limões,uvasdemesa,nozescomcasca,avelãssemcascae
maçãs,definidasnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem-1deFevereiro
de1990.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deJaneirode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão

N?L26/16 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.1.90
ANEXO
doregulamentodaComissão,de29deJaneirode1990,quelixaasrestituiçõesà
exportaçãonosectordasfrutaseprodutoshortícolas
(EmECU/100kg,pesolíquido)
CódigodoprodutoDestino
dasrestituições(')Montantesdasrestituições(*)
Comunidade nasua
composiçãoem
31deDezembrode1985(I)Espanha(II)
07020010100 4,50-I
07020010900 — —
07020090100\\ 4,50 —
07020090900 — — —
08021290000 07 9,67 9,67
08022100000 07 1130 1130
08022200000 07 21,80 21,80
08023100000 07 14,00N 14,00
08051011100 01 11,00 5,88
I06 11,00 5,88
08051011300 01 11,00 5,88
06 11,00 5,88
08051011900 — '——
08051015100 01 11,00 5,88
l06 11,00 5,88
08051015300 01 11,00 5,88
I06 11,00 5,88
08051015900 — — —
08051019100 01 11,00 5,88
\06 11,00 5,88
08051019300 01 11,00 5,88
\06 11,00 5,88
08051019900 — — —
08051021100 01 11,00 5,88
\06 11,00 5,88
08051021300 01 11,00 5,88
,06 11,00 5,88
08051021900 — — —
08051025100 01 11,00 5,88
06 11,00 5,88
08051025300 01 11,00 5,88
06 11,00 5,88
08051025900 — — —
08051029100 01 11,00 5,88
\06 11,00 5,88
08051029300 01 11,00 5,88
06 11,00 5,88
08051029900 — — —
08051031100 01 11,00 5,88
l06 11,00 -5,88
08051031300 01 11,00 5,88
\06 11,00 5,88
08051031900 — •— —
08051035100 01 11,00 5,88
I06 11,00 5,88
08051035300 01 11,00 5,88:
a6 11,00 5,88
08051035900 — — —

30.1.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L26/17
(EmECU/100kg,pesolíquido)
CódigodoprodutoDestino
dasrestituições(')Montantesdasrestituições(2)
Comunidade nasua
composiçãoem
31deDezembrode1985(I)Espanha(H)
08051039100 01 11,00 5,88
06 11,00 5,88
08051039300 01 11,00 5,88
06 11,00 5,88
08051039900 — — —
08051041100 01 11,00 5,88
06 11,00 5,88
08051041300 01 11,00 5,88
06 11,00 5,88
08051041900 — — —
08051045100 01 11,00 5,88
l06 11,00 5,88
08051045300 01 11,00 5,88
06 11,00 5,88
08051045900 — — —
08051049100 01 11,00 5,88
06 11,00 5,88
08051049300 01 11,00 5,88
106 11,00 5,88
08051049900 — — —
08052050100 — — —
08052050900 — — —
08053010100 01 15,00 3,92
108 10,00 3,92
08053010900 — — —
08061011100 07 10,50 10,50
08061011300 07 10,50 10,50
08061011900 — — —
08061015100 07 10,50 10,50
08061015300 07 10,50 10,50
08061015900 — — —
08061019100 07 10,50 10,50
08061019300 07 10,50 10,50
08061019900 — — - —
08081091100 — — —
08081091910 02 14,00 5,00
03 4,50—
I04 _ _
08081091990 — — —
08081093100 — — — ■
08081093910 02 14,00 5,00
l 03 4,50—
04 — —
08081093990 — — - _
08081099100 —
08081099910 02 14,00 5,00
03 4,50— .
04 — _
08081099990 — — —
08093000110 05 — _
08093000190 — — —
08093000900 05 — —

N?L26/18 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.1.90
(')Osdestinossãoidentificadosdoseguintemodo:
01paísesouestadosdeeconomiaplanificadadaEuropaCentraleOrientaleparaaJugoslávia,
02Botswana,Lesotho,Suazilândia,Zâmbia,Malawi,Moçambique,Tanzânia,Quénia,Ruanda,Burundi,Uganda,
Somália,Madagáscar,Comores,ilhaMaurícia,Sudão,Etiópia,RepúblicadeDjibuti,paísesdapenínsula
Arábica[ArábiaSaudita,Bahrein,Qatar,Koweit,SultanatodeOman,EmiradosÁrabesUnidos(AbuDabi,
Dubai,Sharjah,Ajmam,UmmAlQawain,FujairaheRasAlKhaimah),IémenedoNorte,IémenedoSul,
Irão,Iraque,Jordânia],
03paíseseterritóriosdeÁfrica,comexclusãodosreferidosanteriormenteedaÁfricadoSul,Síria,paísesde
economiaplanificadadaEuropaCentraleOriental,Jugoslávia,Bolívia,Brasil,Venezuela,Peru,Panamá,
Equador,Colômbia,Islândia,Noruega,Suécia,Áustria,ilhasFeroé,Finlândia,GronelândiaeMalta,
04HongKong,Singapura,Malásia,Indonésia,TailândiaeTaiwan,
05todososdestinos,comexclusãodaSuíçaedaÁustria,
06Áustria,Suíça,Finlândia,Suécia,Gronelândia,Noruega,IslândiaeMalta,
07todososdestinos,comexclusãodapartedoterritóriocomunitáriosituadaforadoterritórioaduaneiroda
Comunidade ,
08osoutrosdestinos,comexclusãodapartedoterritóriocomunitáriosituadaforadoterritórioaduaneiroda
Comunidade .
(2)EstasrestituiçõesnãosãoaplicáveisparaasexportaçõesrealizadasdaComunidade,nasuacomposiçãoem31de
Dezembrode1985edaEspanha,comdestinoaPortugal.