30.4.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 161/ 
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I  
 
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)  
 
REGULAMENTO (CE) N.º 855/2004 DO CONSELHO 
de 29 de Abril de 2004 
que altera o Regulamento (CE) n.º 3069/95, que  estabelece um programa de observação da 
Comunidade Europeia aplicável aos navios de  pesca comunitários que operam na zona de 
regulamentação da Organização das Pes carias do Noroeste do Atlântico 
 
 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
 
Tendo em conta o Tratado que institui a Com unidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.º, 
 Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu
1, 
 
                                                 
1 Parecer emitido em 1 de Abril de 2004 (a inda não publicado no Jornal Oficial). 
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Considerando o seguinte: 
(1) O Regulamento (CE) n.º 3069/951 prevê regras especiais para a execução, a nível 
comunitário, do programa de observação acord ado em 1995 no âmbito da Organização das 
Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO), com o objectivo de melhorar o controlo e a 
execução na zona de regulamentação da NAFO. 
(2) Dadas as circunstâncias especiais em que o programa foi aplicado a nível comunitário em 
1995, o Conselho encarregou a Comissão de colocar observadores a bordo de todos os navios de pesca comunitários, suportando a Comunidade as despesas resultantes da 
aplicação do programa. 
(3) Em 2002, foi aprovado o Regulamento (CE) n.º  2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro 
de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no 
âmbito da Política Comum das Pescas
2. Nos termos deste regulamento, os Estados-Membros 
devem controlar as actividades de pesca exerci das fora das águas comunitárias pelos navios 
de pesca que arvorem o seu pavilhão e são re sponsáveis por colocar  observadores a bordo 
desses navios. 
(4) Dada a adopção desse regulamento-quadro, de ixou de haver justificação para que a 
Comissão suporte os encargos admini strativos e financeiros em causa. 
                                                 
1 JO L 329 de 30.12.1995, p. 5. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CE) n.º 1049/97 (JO L 154 de 12.6.1997, p. 2). 
2 JO L 358 de 31.12.2002, p. 59. 
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(5) A Comissão e os Estados-Membros deverão trab alhar em estreita colaboração, de forma a 
garantir que o programa de observação continue  a ser eficaz e respe ite as obrigações que 
incumbem à Comunidade no âmbito da NAFO. 
(6) O Regulamento (CE) n.º 3069/95 deverá, por tanto, ser alterado nesse sentido, 
APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1.º 
O Regulamento (CE) n.º 3069/95 é alterado do seguinte modo: 
1) O primeiro parágrafo do artigo 1.º passa a ter a se guinte redacção: 
"Sem prejuízo do n.º 2 do artigo 2.º do Regul amento (CEE) n.º 1956/88, os Estados-Membros 
afectarão observadores a todos os seus navi os de pesca que exerçam ou estejam prestes a 
exercer actividades de pesca na zona de re gulamentação NAFO. Os observadores devidamente 
nomeados permanecerão a bordo dos navios de pesca a que estiverem afectados até serem substituídos por outros observadores." 
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2) É inserido o seguinte artigo: 
"Artigo 1.º-A 
Os Estados-Membros enviarão à Comissão uma lista dos observadores que tenham nomeado em 
aplicação do artigo 1.º, até 20 de Janeiro de ca da ano e, em seguida, imediatamente após a 
nomeação de qualquer novo observador." 
3) No artigo 2.º, a expressão "observadores comunitários" é substituída pela expressão 
"observadores devidamente nomeados". 
4) O artigo 4.º passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 4.º Todas as despesas resultantes das actividades dos observadores exercida s ao abrigo do presente 
regulamento serão suportadas pelos Estados-M embros. Os Estados-Membros podem decidir que 
essas despesas fiquem, total ou parcialmente , a cargo dos operadores dos seus navios." 
5) Na subalínea i) do ponto 1 do Anexo I, a expressão "a Comissão designará" é substituída pela 
expressão "os Estados-Membros designarão". 
6) Na alínea m) do ponto 2 do Anexo I, a expressã o "às autoridades competentes dos Estados-
-Membros em causa" é substituída pela expressão "às autoridades competentes do Estado--Membro que os tenha designado". 
7) É revogado o Anexo II. 
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Artigo 2.º 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da 
União Europeia . 
 É aplicável a partir de 1 de Maio de 2004. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos 
os Estados-Membros. 
Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 2004. 
 Pelo Conselho 
 O Presidente  M. McDOWELL