*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1875/90 DO CONSELHO

de 27 de Junho de 1990

que altera o Regulamento (CEE) nº 4054/89 que reparte, para o ano de 1990, as quotas de capturas da Comunidade nas águas da Gronelândia

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (1), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 11º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro (2), e o Protocolo sobre as condições de pesca previsto no Acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro (3), fixam as quotas de capturas concedidas à Comunidade nas águas da Gronelândia;

Considerando que as quotas de capturas nas águas da Gronelândia foram repartidas, para 1990, pelo Regulamento (CEE) nº 4054/89 (4), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1371/90 (5);

Considerando que, por carta datada de 23 de Março de 1990, as autoridades locais da Gronelândia propuseram à Comunidade quotas suplementares para 1990;

Considerando que, nos termos do artigo 8º do citado Acordo, a Comunidade aceitou a oferta de possibilidades suplementares de capturas de 7 000 toneladas do stock ocidental de bacalhau da Gronelândia;

Considerando que cabe à Comunidade fixar, nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 170/83, as condições em que podem ser utilizadas essas quotas de captura pelos pescadores da Comunidade;

Considerando que, para garantir uma gestão eficaz das referidas possibilidades de caputura disponíveis, é conveniente reparti-las entre os Estados-membros por meio de quotas, de acordo com o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 170/83;

Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento são submetidas às medidas de controlo pertinentes previstas no Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (6), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88 (7),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No anexo do Regulamento (CEE) nº 4054/89, as coluna 1 a 4 relativas ao bacalhau são substituídas pelas seguintes:

1.2.3.4 // // // // // 1 // 2 // 3 // 4 // // // // // Bacalhau // NAFO 0/1 // 23 000 // Alemanha 17 710 // // // // Reino Unido 5 290 // // CIEM XIV/V // 15 000 // Alemanha 13 040 // // // // Reino Unido 1 960 // // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 27 de Junho de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

J. P. WILSON

(1) JO nº L 24 de 27. 1. 1983, p. 1.

(2) JO nº L 29 de 1. 2. 1985, p. 9.

(3) JO nº L 389 de 30. 12. 1989, p. 83.

(4) JO nº L 389 de 30. 12. 1989, p. 65.

(5) JO nº L 133 de 24. 5. 1990, p. 3.

(6) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.

(7) JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2.