DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Dezembro de 1991 relativa à concessão de um empréstimo a médio prazo à União Soviética e suas Repúblicas (91/658/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que os laços bilaterais entre a Comunidade e a URSS foram reforçados pelo Acordo de cooperação que entrou em vigor em 1 de Abril de 1990;

Considerando que a Comunidade deseja apoiar os esforços de reforma política e reestruturação económica da União Soviética (URSS) e suas Repúblicas;

Considerando que a URSS e suas Repúblicas têm de enfrentar uma situação económica e financeira crítica;

Considerando que as autoridades soviéticas solicitaram à Comunidade Europeia, Estados Unidos da América, Japão, Canadá e a outros países industrializados uma assistência financeira destinada a apoiar o desenvolvimento dos processos democráticos na URSS e suas Repúblicas e a contribuir para fazer face ao agravamento da situação alimentar e médica;

Considerando que as autoridades soviéticas transmitiram indicações suficientes relativamente às suas necessidades nesses sectores;

Considerando que a concessão pela Comunidade de um empréstimo a médio prazo de 1 250 milhões de ecus à URSS e suas Repúblicas constitui uma medida adequada de assistência alimentar e médica, bem como um apoio à prossecução das reformas económicas;

Considerando que a assistência concedida através da presente decisão complementa a ajuda já autorizada a título da assistência alimentar a favor da URSS (ajuda alimentar no montante de 250 milhões de ecus e garantia de crédito de 500 milhões de ecus para as exportações de produtos agrícolas e alimentares);

Considerando que é conveniente que a Comunidade, na aplicação da presente decisão, tome em conta uma repartição equilibrada entre as Repúblicas em função das necessidades reais e que não sejam perturbadas as relações comerciais tradicionais entre as Repúblicas;

Considerando que a assistência concedida pela Comunidade se integra numa dotação conjunta que deve ser objecto de uma repartição equilibrada entre os principais países industrializados;

Considerando que devem ser previstas as disposições necessárias para que, sem comprometer as condições normais de abastecimento segundo as regras do mercado, o empréstimo comunitário seja afectado à importação de produtos agrícolas e alimentares e de material médico originário da Comunidade, bem como da Bulgária, Checoslováquia, Hungria, Polónia, Roménia, Lituânia, Letónia, Estónia e Jugoslávia, dependendo das possibilidades de fornecimento por parte desses países;

Considerando que as exportações financiadas no âmbito da presente decisão podem contribuir para o relançamento das trocas comerciais entre os países da Europa Central e Oriental, bem como entre esses países e a URSS, no contexto de um comércio baseado em transacções efectuadas em divisas convertíveis;

Considerando que a questão dos riscos relacionados com as garantias concedidas pelo orçamento geral comunitário será analisada no contexto da renovação, em 1992, do acordo interinstitucional sobre a disciplina orçamental e sobre a melhoria do processo orçamental;

Considerando que é conveniente que o empréstimo da Comunidade seja gerido pela Comissão;

Considerando que, para a adopção da presente decisão o Tratado não prevê outros poderes de acção para além dos referidos no artigo 235o,

DECIDE:

Artigo 1o

1. A Comunidade concede à URSS e suas Repúblicas um empréstimo a médio prazo num montante máximo em capital de 1 250 milhões de ecus, em três parcelas sucessivas, com uma duração máxima de três anos, a fim de permitir a importação de produtos agrícolas e alimentares e de material médico originários da Comunidade, Bulgária, Checoslováquia, Hungria, Polónia, Roménia, Lituânia, Letónia, Estónia e Jugoslávia.

2. A proporção global do montante do empréstimo afectada ao financiamento de importações provenientes da Comunidade deve representar, no mínimo, 50 %, tendo em conta as possibilidades de fornecimento de produtos por parte da Bulgária, Checoslováquia, Hungria, Polónia, Roménia, Lituânia, Letónia, Estónia e Jugoslávia.

Artigo 2o

Para efeitos do disposto no artigo 1o, a Comissão tem poderes para contrair empréstimos, em nome da Comunidade Económica Europeia, no montante dos recursos necessários a colocar à disposição da URSS e suas Repúblicas sob a forma de um empréstimo.

Artigo 3o

O empréstimo previsto no artigo 2o será gerido pela Comissão.

Artigo 4o

1. A Comissão tem poderes para negociar com as autoridades da URSS e suas Repúblicas, após consulta do comité previsto no artigo 6o, as condições económicas e financeiras inerentes à concessão do empréstimo após consulta do Comité Monetário, bem como as modalidades de disponibilização dos financiamentos e as garantias necessárias para assegurar o reembolso do empréstimo.

2. As condições económicas devem, nomeadamente, incidir sobre as reformas económicas do sector e dos mercados agro-alimentares na URSS e suas Repúblicas e, em particular, sobre os aspectos ligados à distribuição dos produtos.

3. A importação dos produtos cujo financiamento é assegurado pelo empréstimo efectuar-se-á aos preços do mercado mundial. A liberdade de concorrência deverá ser garantida aquando da aquisição e da entrega dos produtos, que deverão satisfazer as normas de qualidade internacionalmente reconhecidas.

4. As outras modalidades de aquisição, recepção, transporte e distribuição dos podutos provenientes da Comunidade cuja importação é financiada pelo empréstimo, serão adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no no 2 do artigo 6o, com base nos resultados dos contactos entre a Comissão e as autoridades da URSS e suas Repúblicas.

5. A Comissão informará regularmente o comité previsto no artigo 6o do desenrolar das importações na URSS e suas Repúblicas, provenientes da Bulgária, Checoslováquia, Hungria, Polónia, Roménia, Lituânia, Letónia, Estónia e Jugoslávia.

6. Na gestão do empréstimo, a Comissão deverá ter em conta uma repartição equitativa entre as Repúblicas em função das necessidades reais. A Comissão deverá igualmente evitar perturbar as relações comerciais tradicionais entre as Repúblicas.

7. A Comissão acompanhará o envio dos produtos a nível dos destinatários, independentemente da origem desses produtos.

Artigo 5o

A Comissão verificará periodicamente em colaboração com o comité previsto no artigo 6o bem como com o Comité Monetário que as condições do empréstimo referidas no artigo 4o se encontram preenchidas.

Artigo 6o

1. No que se refere às questões abrangidas pelo disposto nos artigos 3o e 4o, a Comissão é assistida por um comité composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.

2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no no 2 do artigo 148o do Tratado, para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.

A Comissão adoptará medidas que serão imediatamente aplicáveis. Todavia, se essas medidas não forem conformes com o parecer emitido pelo comité, a Comissão comunicá-las-á imediatamente ao Conselho. Nesse caso:

- a Comissão difere a aplicação das medidas que aprovou por um prazo de dois meses a partir da data da comunicação dessas medidas,

- o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no travessão anterior.

Artigo 7o

O empréstimo é colocado à disposição da URSS e suas Repúblicas em três parcelas sucessivas, de acordo com o disposto no artigo 1o e sob reserva do disposto no artigo 5o

A primeira parcela será disponibilizada após a conclusão das operações de contracção do empréstimo.

A URSS e suas Repúblicas são responsáveis pelo reembolso do capital e respectivos juros, segundo as modalidades definidas em conformidade com o no 1 do artigo 4o

Artigo 8o

1. As operações de contracção e de concessão de empréstimo referidas nos artigos 1o e 2o são efectuadas com a mesma data de valor, não implicando para a Comunidade a transformação do vencimento, nem riscos de câmbio ou de taxas de juro, nem quaisquer outros riscos comerciais.

2. A Comissão tomará as medidas necessárias, a pedido da URSS e suas Repúblicas, para que figure nas condições do empréstimo uma cláusula de reembolso antecipado susceptível de ser aplicada.

3. A totalidade dos custos conexos suportados pela Comunidade referentes à conclusão e à execução da operação prevista na presente decisão estão a cargo da URSS e suas Repúblicas.

4. O Comité Monetário é informado da evolução das operações referidas no no 2.

Artigo 9o

A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, pelo menos uma vez por ano, um relatório contendo uma avaliação da execução da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991. Pelo Conselho

O Presidente

W. KOK

(1) JO no C 326 de 16. 12. 1991.