Regulamento (CE) n.o 1164/2002 da Comissão

de 28 de Junho de 2002

que altera o Regulamento (CE) n.o 1646/2001 no que diz respeito à fixação do montante da ajuda de adaptação e da ajuda complementar concedidas à indústria de refinação no sector do açúcar para as campanhas de comercialização de 2002/2003 a 2005/2006

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 680/2002 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 38.o,

Considerando o seguinte:

(1) Os n.os 1 e 3 do artigo 38.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 determinam que, para as campanhas de 2001/2002 a 2005/2006, é concedida, a título de medida de intervenção, uma ajuda de adaptação à indústria de refinação de açúcar bruto de cana preferencial importado na Comunidade, bem como uma ajuda complementar para o açúcar bruto de cana produzido nos departamentos franceses ultramarinos.

(2) O n.o 4 do artigo 38.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 estabelece que a ajuda à adaptação e a ajuda complementar podem ser ajustadas, atendendo à evolução económica no sector do açúcar, nomeadamente no respeitante às margens de fabrico de açúcar branco de beterraba e de refinação de açúcar bruto de cana. Para a campanha de comercialização de 2000/2001 e as campanhas precedentes, a ajuda de adaptação e a ajuda complementar foram determinadas nomeadamente em função da quotização de armazenagem em vigor. Para a campanha de 2001/2002, o regime de perequação dos custos de armazenagem foi revogado e as ajudas em questão foram fixadas supondo que o equilíbrio entre a margem de fabrico e a margem de refinação não foi afectado pela revogação do referido regime e na pendência da realização de um exame da evolução económica nos dois sectores, destinado a verificar nomeadamente se a evolução das duas margens justifica a manutenção das ajudas de adaptação e complementar.

(3) As análises efectuadas permitem concluir que se justifica a concessão das ajudas à indústria de refinação para manter o equilíbrio com o fabrico do açúcar branco de beterraba durante o período para o qual os preços do sector do açúcar são fixados, ou seja, as campanhas de comercialização de 2002/2003 a 2005/2006. O nível das ajudas estabelecido para a campanha de 2001/2002 afigura-se adaptado à evolução da situação, nomeadamente após a revogação do regime de perequação dos custos de armazenagem.

(4) O Comité de Gestão do Açúcar não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1646/2001 passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 3.o

1. A ajuda de adaptação e a ajuda complementar referidas, respectivamente, nos n.os 1 e 3 do artigo 38.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 são elevadas, na sequência do ajustamento referido no n.o 4 do mesmo artigo, para o montante total de 2,92 euros por 100 quilogramas de açúcar expresso em açúcar branco, nas campanhas de comercialização de 2002/2003 a 2005/2006.

2. O montante referido será ajustado em conformidade com o n.o 4 do artigo 38.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 se as condições económicas, e nomeadamente a taxa de juro, existentes aquando da primeira fixação diferirem significativamente das constatadas antes do início de uma das campanhas de comercialização em causa."

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 2002.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 2002.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 178 de 30.6.2001, p. 1.

(2) JO L 104 de 20.4.2002, p. 26.