REGULAMENTO (CEE) No 3480/88 DA COMISSÃO de 9 de Novembro de 1988 que altera o Regulamento (CEE) no 1618/81 que estabelece a fixação dos produtos de base que não beneficiam do pagamento antecipado da restituição à exportação

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2221/88 (2), e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 16o, bem como as normas correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem uma organização comum de mercado no sector dos produtos agrícolas,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 565/80 do Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao pagamento antecipado das restituições à exportação para os produtos agrícolas (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2026/83 (4),

Considerando que o no 2 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 565/80 se aplica aos produtos transformados e às mercadorias obtidas a partir de produtos de base, desde que o regime de aperfeiçoamento activo não esteja proibido para os produtos comparáveis;

Considerando que, pelo Regulamento (CEE) no 2236/88 do Conselho, de 19 de Julho de 1988, que suspende o Regulamento (CEE) no 866/84 relativo à adopção de medidas especiais relativas à exclusão do regime de tráfego de aperfeiçoamento activo para os produtos lácteos e de manipulações usuais (5), o Conselho autorizou, até ao final da campanha de 1988/1989, o recurso ao tráfego de aperfeiçoamento activo para os produtos em questão e que, por conseguinte, estes produtos podem, durante o período indicado, ser objecto do regime de pagamento antecipado da restituição;

Considerando que é, portanto, necessário actualizar o Regulamento (CEE) no 1618/81 da Comissão (6), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2880/84 (7), e suprimir os produtos lácteos da lista dos produtos de base que não beneficiam deste regime;

Considerando que, pelo Regulamento (CEE) no 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3174/88 (9), o Conselho introduziu uma nova nomenclatura das mercadorias; que é, por conseguinte, oportuno adaptar o Regulamento (CEE) no 1618/81 em conformidade;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres de todos os comités de gestão interessados,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 1618/81 é alterado como segue:

1. O artigo 1o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1o

Os produtos de base que não beneficiam do regime referido no artigo 4o do Regulamento (CEE) no 565/80 são enumerados no anexo.

Todavia, estes produtos de base só são excluídos quando se destinam a ser utilizados na transformação de produtos referidos:

a) No Anexo A do Regulamento (CEE) no 2727/75, com exclusão dos produtos do código NC 2309 referidos;

b) No no 1, alínea c), do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1418/76 do Conselho (8).

(8) JO no L 166 de 25. 6. 1976, p. 1.»

2. O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.(2) JO no L 197 de 26. 7. 1988, p. 16.(3) JO no L 62 de 7. 3. 1980, p. 5.(4) JO no L 199 de 22. 7. 1983, p. 12.(5) JO no L 197 de 26. 7. 1988, p. 38.(6) JO no L 160 de 18. 6. 1981, p. 17.(7) JO no L 272 de 13. 10. 1984, p. 15.(8) JO no L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.(9) JO no L 298 de 31. 10. 1988, p. 1.

ANEXO

«ANEXO

"" ID="1">1104> ID="2">Grãos de cereais submetidos a qualquer outra operação (por exemplo: descascados, pelados, esmagados, em flocos, em pérolas, cortados ou partidos), com exclusão do arroz da posição 1006; germes de cereais, inteiros, esmagados, em flocos ou moídos:"> ID="1">1104 30> ID="2">- Germes de cereais, inteiros, esmagados em flocos ou moídos"> ID="1">1106> ID="2">Farinhas e sêmolas, dos legumes de vagem secos da posição 0713, de sagu ou das raízes ou tubérculos da posição 0714; farinhas, sêmolas e pós, dos produtos do capítulo 8:"> ID="1">1106 20> ID="2">- Farinhas e sêmolas de sagu, das raízes ou dos tubérculos da posição 0714:

- - Outras"> ID="1">1106 20 91> ID="2">- - - Destinadas à fabricação de amido ou de fécula"> ID="1">1106 20 99> ID="2">- - - Outras"> ID="1">1109 00 00> ID="2">Glúten de trigo, mesmo seco"> ID="1">2302> ID="2">Sêmeas, farelos e outros resíduos da peneiração, moagem ou de outros tratamentos de grãos de cereais ou de leguminosas, mesmo em pellets:"> ID="1">2302 10> ID="2">- De milho"> ID="1">2302 20> ID="2">- De arroz"> ID="1">2302 30> ID="2">- De trigo"> ID="1">2302 40> ID="2">- De outros cereais"> ID="1">2303> ID="2">Resíduos da fabricação do amido e resíduos semelhantes, polpas de beterraba, bagaço de cana-de-açúcar e outros desperdícios da indústria do açúcar, borras e desperdícios da indústria da cerveja e das destilarias, mesmo em pellets:"> ID="1">2303 10> ID="2">- Resíduos da fabricação do amido e resíduos semelhantes:

- - Resíduos da fabricação do amido de milho (excepto águas de maceração concentradas), de teor em proteínas, calculado sobre a matéria seca:"> ID="1">2303 10 11> ID="2">- - - Superior a 40 % em peso">

»