REGULAMENTO (CE) Nº 1477/97 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1997 que estabelece medidas transitórias relativas à aplicação das quotas de tomate fresco destinado à transformação para a campanha de 1996/1997

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 26º,

Considerando que as quantidades de tomate fresco que podem beneficiar da ajuda à produção para a campanha de 1996/1997 foram fixadas pelo Regulamento (CEE) nº 668/93 do Conselho, de 17 de Março de 1993, relativo à instauração de um limite à concessão da ajuda à produção de produtos transformados à base de tomate (2); que, nessa campanha, em relação a determinados Estados-membros e a certos grupos de produtos, a produção excedeu as quantidades acima referidas, embora permanecendo inferior às quantidades para outro grupo;

Considerando que, para esses produtos, a nova organização comum de mercado adoptada pelo Regulamento (CE) nº 2201/96 fixou as quotas para a concessão da ajuda à produção aplicável a partir da campanha de 1997/1998, adaptando-as ao desenvolvimento económico do mercado de cada um dos produtos; que, em determinados casos, daí resulta um aumento da quota relativamente à campanha anterior; que é necessário ter em conta esta nova orientação para facilitar a passagem do antigo para o novo regime, prevendo transferir, no respeitante à campanha de 1996/1997, as quantidades restantes relativas a um determinado grupo de produtos para os grupos que tenham excedido as quotas, no limite das quotas fixadas para cada grupo e para cada Estado-membro referidas no anexo III do Regulamento (CE) nº 2201/96;

Considerando que, para beneficiar da ajuda à produção, as empresas de transformação devem apresentar a prova, considerada satisfatória pelas autoridades competentes dos Estados-membros, de que foi pago aos produtores um preço pelo menos igual ao preço mínimo;

Considerando que, por força dos Regulamentos (CEE) nº 1558/91 (3) e (CEE) nº 1794/93 (4), da Comissão, os Estados-membros comunicaram à Comissão as quantidades que foram objecto de um pedido de ajuda e as quantidades totais de produtos transformados à base de tomate durante a campanha de 1996/1997;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e de produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Para facilitar a passagem do regime previsto no Regulamento (CEE) nº 668/93 para o previsto no Regulamento (CE) nº 2201/96, a concessão da ajuda à produção de produtos transformados à base de tomate é limitada, para a campanha de 1996/1997, às quantidades de produtos transformados obtidas a partir das quantidades seguintes, expressas em toneladas de tomate fresco:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Os Estados-membros distribuirão proporcionalmente, por grupo de produtos, as quantidades suplementares, relativamente às quantidades que já foram objecto de pedidos de ajuda à produção e comunicadas à Comissão nos termos da alínea a) do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 1558/91, às empresas de transformação em função das quantidades declaradas por estas nos termos do nº 2 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1794/93 e para as quais foi pago aos produtores o preço mínimo.

3. Os Estados-membros adoptarão todas as medidas necessárias para garantir que a quantidade global prevista por Estado-membro no nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 668/93 não será excedida.

Artigo 2º

1. Para poder beneficiar da ajuda à produção para essas quantidades suplementares, o transformador deverá apresentar um pedido de ajuda a título suplementar no prazo de trinta dias a partir da entrada em vigor do presente regulamento.

2. O pedido de ajuda deverá incluir, nomeadamente:

a) O nome e o endereço do requerente;

b) O nome e o endereço do produtor;

c) O peso líquido das matérias-primas declaradas no âmbito do nº 2 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1794/93, para as quais foi pago o preço mínimo aos produtores;

d) O peso líquido dos produtos acabados obtidos a partir da matéria-prima referida na alínea c); esses produtos acabados serão repartidos de acordo com a percentagem determinada da ajuda a que têm direito;

e) A prova considerada satisfatória pelo Estado-membro de que pagaram aos produtores um preço pelo menos igual ao preço mínimo para as quantidades referidas na alínea c);

f) Uma declaração do transformador que especifique que os produtos acabados respeitam as normas de qualidade estabelecidas para a Comunidade.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 297 de 21. 11. 1996, p. 29.

(2) JO nº L 72 de 25. 3. 1993, p. 1.

(3) JO nº L 144 de 8. 6. 1991, p. 31.

(4) JO nº L 163 de 6. 7. 1993, p. 23.