02/Fasc.01 JornalOficialdasComunidades Europeias 13
368L0312
6.8.68 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L194/13
DIRECTIVA DOCONSELHO
de30deJulhode1968
relativaàharmonização dasdisposiçõeslegislativas,regulamentares eadministrativas respeitan­
tes:
1.Aapresentação àalfândegadasmercadoriaschegadasaoterritorioaduaneirodaComuni­
dade
2.Aodepósitoprovisóriodestasmercadorias
(68/312/CEE)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeiae,nomeadamente ,oseuartigo100?,
TendoemcontaapropostadaComissão,naaduaneira,oreferidoartigonãoconfere,todavia,às
instituiçõesdaComunidade opoderdeadoptaremdis­
posiçõesobrigatóriasnamatéria;que,noentanto,um
exameaprofundado aqueseprocedeucomosEsta­
dos-membros mostrouanecessidade dedefiniremcer­
tasmatérias,pormeiodeactoscomunitários obri­
gatórios,asmedidasindispensáveis àimplantaçãode
umaregulamentação aduaneiraquegarantaumaapli­
caçãouniformedapautaaduaneiracomum;
Considerando quetodososEstados-membros previram
disposiçõeslegislativas ,regulamentares eadministrati­
vasàapresentação àalfândegadasmercadoriaschega­
dasaoseuterritórioaduaneiro ;que,namaioriados
Estados-membros ,estáprevistoumregimededepósito
provisóriodestasmercadorias ;
Considerando queestasdisposiçõesapresentamcertas
disparidadesque,asubsistiremapósarealizaçãointe­
graldauniãoaduaneira,poderiamprovocardesviosde
tráfegoedereceitasaduaneiras ;
Considerando queestasdisposiçõestêmuma
incidênciadirectasobreoestabelecimento eofuncio­
namentodomercadocomum;
Considerando queénecessáriofixarnosEstados-mem­
brosregrascomunsaplicáveisàapresentação àalfân­
degadasmercadoriaschegadasàComunidade ,bem
comoaodepósitoprovisóriodestasmercadoriassob
fiscalizaçãoaduaneira,quandoasmesmasnãoforem
imediatamente ,apósasuachegada,reexpedidasda
Communidade oucolocadassobumregimeaduaneiro,TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu('),
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoe
Social(2),
Considerando queaComunidade assentanumaunião
aduaneira ; 1
Considerando queoestabelecimento dauniãoadua­
neiraéregulado,noessencial,pelasdisposiçõesdo
Título1,Capítulo 1,doTratado;queestecapítulodo
Tratadocontémumconjuntodedisposiçõesprecisas,
noquerespeita,nomeadamente ,àeliminaçãodos
direitosaduaneirosentreosEstados-membros ,aoesta­
belecimentoeàintroduçãoprogressivadapautaadua­
neiracomum,bemcomoàsmodificações oususpen­
sõesautónomasdosdireitosdesta;que,emborao
artigo27?prevejaqueosEstados-membros procederão,
antesdofinaldaprimeirafaseenamedidaemquetal
fornecessário,àaproximação dassuasdisposições
legislativas ,regulamentares eadministrativas emmaté­
C)JOni:C55de5.6.1968,p.34
OJOnvC58de13.6.1968,p.5.

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ADOPTOU APRESENTE DIRECTIVA :
ArtigoI"3.Odispostonon?1nãoobstaàaplicaçãodedispo­
siçõesespeciaisquepermitamàsautoridadesnacionais
competentesdispensardaobrigaçãodeentregaruma
declaraçãosumáriarelativamente àsmercadorias
importadasporviajantesouàsmercadoriasobjectode
tráfegofronteiriço,seaquelasdisposiçõesgarantirema
cobrançadosdireitos,aduaneiros,dosencargosde
efeitoequivalenteedosdireitosniveladoresagrícolas
devidospelasreferidasmercadorias .1.Apresentedirectivafixaasregrasquedevemser
incluídasnasdisposiçõeslegislativas,regulamentares e
administrativas dosEstados-membros relativasàapre­
sentaçãoàalfândegadaschegadasaoterritórioadua­
neirodaComunidade ouprovenientes deumazona
francasituadanoterritóriodaComunidade ,bemcomo
asrelativasaodepósitoprovisóriodestasmercadorias
quando,numEstado-membro ,existaumtalregimeou
estejaprevistaasuacriação.
2.Consideram-seemdepósitoprovisórioasmercado­
riasautorizadasapermanecernoterritórioaduaneiro
daComunidade semseremimediatamente submetidas
aumregimeaduaneiro,poraplicação,nomeadamente ,
dasdisposiçõesdodireitonacionalquefiguramem
anexo.Artigo4".
1.Adeclaraçãosumáriadeveserimediatamente
entreguepelapessoaresponsávelpelasmercadoriasou
peloseurepresentante .Asautoridadesnacionaiscom­
petentespodemfixar,todavia,paraestaentrega,prazo
cujaduraçãonãopodesersuperioravinteequatro
horasapósachegadadasmercadoriasàestânciaadua­
neiraouaolocalreferidonon?2doartigo2?,nãose
contando,paraefeitosdesteprazo,osdiasnãoúteis.A
declaraçãosumáriaévisadapelosserviçosaduaneiros .
2.Enquantonãoforentregueadeclaração ,asmerca­
doriasapenaspodemserdescarregadas comautoriza­
çãodosserviçosaduaneiroseparaoslocaisporeles
fiscalizados .TITULO I
Apresentação àalfandega
Artigo2".
TITULOII1.Todasasmercadoriaschegadasaoterritórioadua­
neirodasComunidade ouprovenientes deumazona
francasituadanoterritóriodaComunidade ficam
sujeitasacontroloaduaneiro .
2.Essasmercadorias devemserimediatamente con­
duzidas,utilizandoaviadesignadapelasautoridades
nacionaiscompetentes ,aumaestânciaaduaneiraoua
umoutrolocaldesignadoporestasautoridadesefisca­
lizadopelosserviçosaduaneiros .Depositoprovisório
Artigo5o.
Artigo3"Asmercadoriasapresentadas àalfândeganostermos
dodispostonosartigos2?a4?devempermanecersob
controloaduaneiroatéqueosserviçosaduaneiros
autorizemoseulevantamento .Estadisposiçãoaplica­
-seigualmenteàsmercadoriaschegadasàestância
aduaneiradedestinosobumregimedetrânsito.
Atéessemomento,asmercadoriasdevempermanecer
emdepósitosprovisóriosnoslocaispúblicosoupriva­
dosdesignadospelasautoridadesnacionaiscompeten­
tesenascondiçõesporestasfixadas.Apenaspodem
serobjectodemanipulações usuaisdestinadasaasse­
gurarasuaconservaçãonoestadoemqueseencon­
tramecujascondiçõessãofixadosporessasautorida­
des1.Asmercadoriasreferidasnoartigo2?devemser
objectodeumadeclaraçãosumáriapreenchidaem
conformidade comodispostonon?2,salvosese
encontraremjáouforemimediatamente submetidasa
umregimeaduaneiro .
2.Qualquerdocumentocomercial,administrativo ou
aduaneiropode,nascondiçõesfixadaspelasautorida­
desnacionaiscompetentes ,serconsideradocomo
declaração,sumária,secontiver,pelomenos,asindica­
çõesseguintes:
—aquantidade,anatureza,asmarcaseosnúmeros
dosvolumes;
—anaturezaeopesobrutodasmercadorias ;-
—anaturezaeascaracterísticas domeiodetrans­
porteutilizadoparaaconduçãodasmercadorias ;
—olocaldecarregamento dasmercadoriasneste
meiodetransporte .Artigo6o.
Asmercadoriasreferidasnoartigo5?chegadasporvia
marítimadevemsersubmetidasaumregimeaduaneiro
oureexpedidasdaComunidade antesdedecorridoo
prazofixadopelasautoridadesnacionaiscompetentes .
Esteprazofinda,omaistardar,noquadragésimo

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Artigo9? quintodiaseguinteaodaentregadadeclaraçãosumá­
ria,ou,tratando-sedemercadoriasanteriormente sub­
metidasaumregimedetrânsito,omaistardarnoqua­
dragésimoquintodiaseguinteaodaapresentaçãodas
mercadorias naestânciaaduaneiradedestino.Quando,decorridooprazoconcedidorespectivamente
nostermosdosartigos6?,7?e8?,asmercadoriasnão
tiveremsidoobjectodeumadeclaraçãodestinadaa
submetê-lasaumregimeaduaneiroounãotiverem
sidoreexpedidas daComunidade ,asautoridades
nacionaiscompetentestomarãoasmedidasnecessárias
paralhesatribuir,deimediatoeeventualmente atítulo
oficioso,umregimeaduaneiro .Artigo7°.
Artigo10°.
OsEstados-membros porãoemvigorasmedidasneces­
sáriasparadaremcumprimento àpresentedirectivao
maistardarem1deJaneirode1969.1.Asmercadoriasreferidasnoartigo5?chegadaspor
viadiferentedaviamarítimadevemsersubmetidas a
umregimeaduaneirooureexpedidasdaComunidade
antesdedecorridooprazofixadopelasautoridades
nacionaiscompetentes .Esteprazofinda,omaistardar,
nodécimoquintodiaseguinteaodaentregadadecla­
raçãosumária,ou,tratando-sedemercadoriasanterior­
mentesubmetidasaumregimedetrânsito,omaistar­
darnodécimoquintodiaseguinteaodaapresentação
dasmercadorias naestânciaaduaneiracedestino.
2.Oprazodequinzediaspoderserprorrogado
quandoadeterminação dacomposiçãoexactadasmer­
cadoriasoexija.Oprazoassimprorrogadonãopode
excederaduraçãonecessáriaparaarealizçãodesta
operação .Artigo11".
CadaEstado-membro informatáaComissãodasdispo­
siçõesquetomarparaaplicaçãodapresentedirectiva.
AComissãocomunicaráessasinformaçõesaosoutros
Estados-membros .
Artigo12°.
Artigo8o.
OsEstados-membros sãodestinatários dapresente
directiva .
FeitoemBruxelasem30deJulhode19.68.1.Quandooprazofixadorespectivamente no
artigo6?ounoartigo7?findaremdianãoútil,será
prorrogadoatéaofimdoprimeirodiaútilseguinte.
2.Quandocircunstâncias excepcionais ojustifiquem ,
asautoridadesnacionaiscompetentespodemprorrogar
emconformidade oprazofixadorespectivamente no
artigo6ounoartigo7.PeloConselho
OPresidente
G.MEDICI

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ANEXO
(N?2doartigo1?)
1.RepúblicaFederaldaAlemanha
—Verwahrung (Zollgesetz,§8)
2.ReinodaBélgica
(Arrêtéroyaledu7.7.1847,art.155'.';Arrêtéroyal/Koninklijk
Besluitde18.2.1952,art.7'.')—Magasinsdedépôt
provisoire/Magazijnem
voorvoorlopigeopslag
3.Repúblicafrancesa
—Magasinsetairesde (Codedesdouanes,art.82°bisa82sexies)
dédouannement
4.Repúblicaitaliana
—Recintidoganalitemporanea (Regolamentodoganale,art.21")
custodiaemagazzini
doganalitemporanea
custodia
—Magazzinisottosorveglianza (Regolamentodoganale,art.21'.'erespectivasalterações)
doganaleecapannonisotto
sorveglianzadoganale
5.Grão-DucadodoLuxemburgo
—Magasinsdedépôtprovisoire (Arrêtégrand-ducaldu20.4.1922,art.1'.',arrêtéministérieldu
19.3.1952,art.IV)