N?L64/26 JornalOficialdasComunidades Europeias 6.3.86
REGULAMENTO (CEE)N?706/86DACOMISSÃO
de5deMarçode1986
quefixaosdireitosniveladoresaplicáveisàimportaçãodosprodutos
transformados àbasedecereaisedearrozemproveniênciadePortugal
indispensáveis àcontinuidadedofuncionamento dapoli­
ticaagrícolacomumnosectordoscereais;
Considerandoque,afimdeasseguraracontinuidadedo
funcionamento doregimedeimportaçãoemrelaçãoaos
cereais,convémteremcontanocálculodosdireitosnive­
ladoresdosprodutostransformados ospreçosfixadospelo
artigo2?doRegulamento (CEE)n?2124/85Ç);queesses
preçossãoajustadosapartirde1deSetembrode1985de
montantesidênticosaosacréscimosmensaisfixadospelo
Regulamento (CEE)n?1020/84;
Considerando que,emaplicaçãodoRegulamento (CEE)
n?1579/74daComissão,de24deJunhode1974,rela­
tivoàsmodalidades decálculododireitoniveladorà
importaçãoaplicávelaosprodutostransformados àbasede
cereaisedearrozeàprefixaçãodessedireitoniveladorem
relaçãoaessesetambémemrelaçãoaosalimentos
compostosàbasedecereais(8),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1740/78(9),o
direitoniveladordeterminadoapósasomadoelemento
fixo,emprincípioválidoporummês,éalteradoquando
odireitoniveladoraplicávelaosprodutosdebasese
desviedamédiadosdireitosniveladores ,avaliadocomoé
supracitado,emmaisde3,02ECUsportonelada;
Considerando que,emrelaçãoadeterminadosprodutos
transformados ,odireitoniveladordeveserdiminuídoda
incidênciadarestituiçãoàproduçãoconcedidaemrelação
aosprodutosdebase,tendoporfimasuatransformação ,
emconformidadecomoartigo5?doRegulamento (CEE)
n?2744/75ecomoartigo2?doRegulamento (CEE)n?
1579/74;queoRegulamento (CEE)n?1921/75(10),alte­
radopeloRegulamento (CEE)n?2415/75("),previu
certasmedidastransitóriasemrelaçãoaosprodutosamilá­
ceos;
Considerando queoelementofixododireitoniveladorfoi
adoptadopeloRegulamento (CEE)n?2744/75;que,por
forçadoRegulamento (CEE)n?2742/75(12),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?
1499/85(u),emrelaçãoadeterminadosprodutostransfor­
mados,oelementomóveldodireitoniveladordeveser
diminuídodaincidênciadarestituiçãoàproduçãoconce­
didaemrelaçãoaosprodutosdebase,tendoemvistaa
suatransformação ;
Considerando que,noquedizrespeitoaosprodutosda
subposição07.06A,oRegulamento (CEE)n?604/83do
Conselho,de14deMarçode1983,relativoaoregimede
importaçãoaplicávelparaosanosde1983a1986aos
produtosdasubposição07.06Adapautaaduaneira
comumequealteraoRegulamento (CEE)n?950/68relaACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaePortugal
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceuma
organizaçãocomumdosmercadosnosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3793/85(2)e,nomeadamente ,on?4doseu
artigo14?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,queestabeleceuma
organizaçãocomumdomercadodoarroz(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?
3768/85(4)e,nomadamente ,on?4doseuartigo12?,
TendoemcontaoparecerdoComitéMonetário,
Considerando queasregrasaaplicarparaocálculodo
elementomóveldodireitoniveladoràimportaçãodos
produtostransformados àbasedecereaisedearrozsão
enunciadasnon?1,alíneaA,doartigo14?doRegula­
mento(CEE)n?2727/75enon?1,alíneaa),doartigo
12?doRegulamento (CEE)n?1418/76;queaincidência,
nopreçodecustodessesprodutos,dosdireitosnivela­
doresaplicáveisaosseusprodutosdebaseédeterminada ,
porforçadoartigo2?doRegulamento (CEE)n?2744/75
doConselho,de29deOutubrode1975,relativoao
regimedeimportaçãoedeexportaçãodosprodutostrans­
formadosàbasedecereaisedearroz(*),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?
1027/84(*),pelamédiadosdireitosniveladoresaplicáveis
aessesprodutosdebasenosvinteecincoprimeirosdias
demêsanterioraodaimportação ;queessamédia,ajus­
tadaemfunçãodopreçolimiardosprodutosdebasee
causaeemvigornomêsdeimportação,écalculadaem
funçãodaquantidadedeprodutosdebaseconsiderados
comotendoentradonofabricodoprodutotransformado
oudoprodutoconcorrentequeservedereferênciaem
relaçãoaosprodutostransformados quenãocontenham
cereais;
Considerando queacampanhadecomercialização de
1985/1986seinicianosectordoscereais,comexclusão
dotrigoduro,a1deDezembrode1985;que,emrelação
aestesprodutos,oConselho,atéhoje,aindanãoadoptou
ospreçosparaessacampanha ;queaComissão,noexer­
cíciodasfunçõesquelhesãoconfiadaspeloTratado,é
forçadaatomarasmedidasdeprotecçãodomercado
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L367de31.12.1985,p.8.
(3)JOn?L166de25.6.1976,p.1.0JOn?L198de30.7.1985,p.31.
(8)JOn0L168de25.6.1974,p.7.0JOn?L202de26.7.1978,p.8.
(10)JOn?L195de26.7.1975,p.25.
(")JOn?L247de23.9.1975,p.22.
(,2)JOn?L281de1.11.1975,p.57.HJOn?L151de10.6.1985,p.24.(4)JOn?L362de31.12.1985,p.8.
OJOn?L281de1.11.1975,p.65.HJOn?L107de19.4.1984,p.15.

6.3.86 N?L64/27 JornalOficialdasComunidades Europeias
tivoapautaaduaneiracomum('),fixouascondiçõesem
queodireitoniveladorpodeseriguala6%advaloreme
previu,paraoefeito,aalteraçãodapautaaduaneira
comum;
Considerando que,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedosdireitosniveladores,éconveniente
tomaremconsideraçãoparaocálculodesseúltimo:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficienteprevistonon?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)n?
1676/85doConselho0,
—emrelaçãoàsoutrasmoedas,umataxadeconversão
baseadanamédiaaritméticadastaxasdecâmbiode
cadaumadestasmoedasverificadaduranteum
períododeterminado ,relativamente àsmoedasda
Comunidade referidasnotravessãoanterioreocoefi­
cienteacimareferido;
Considerandoqueoartigo272?doActodeAdesãoprevê
que,duranteaprimeiraetapa,aComunidade ,nasua
composiçãoem31deDezembrode1985,apliqueà
importaçãodosprodutosreferidosnoartigo1?doRegula­
mento(CEE)n?2727/75enoartigo1?doRegulamento
(CEE)n?1418/76provenientesdePortugaloregimeapli­
cávelemrelaçãoaessepaísantesdaadesão;quepor
forçadoartigo4?doRegulamento (CEE)n?3792/85do
Conselho,de20deDezembrode1985,quedefineoregimeaplicavelnastrocascomerciaisdeprodutosagrí­
colasentreaEspanhaePortugal(3)essemesmoregimeé
aplicávelemEspanha;qtíeesseregimeconduzaaplicar
umdireitonivelador;queessedireitoniveladordeveser
calculadodeacordocomasregrasestabelecidaspelo
Regulamento n?156/67/CEEtendoemcontaasituação
dospreçosdemercadoemPortugal;que,noquerespeita
àsimportaçõesemEspanha,essedireitoniveladordeve
serdiminuídodomontantecompensatório deadesãoapli­
cávelentreaEspanhaeaComunidadenasuacomposição
em31deDezembrode1985;
Considerando que,emconformidade comon?1do
artigo18?doRegulamento (CEE)n?2727/75,anomen­
claturaprevistanopresentergulamentoconstadapauta
aduaneiracomum,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresacobraraquandodaimportação
dosprodutosreferidosnaalínead)doartigo1?doRegu­
lamento(CEE)n?2727/75enon?1,alíneac),doartigo
1?doRegulamento (CEE)n?1418/76eabrangidospelo
Regulamento (CEE)n?2744/75sãofixadosnoanexo.
'Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem6deMarçode
1986.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em5deMarçode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(■)JOn?L72de18.3.1983,p.3.
(2)JOn?L164de24.6.1985,p.1. (3)JOn?L367de31.12.1985,p.7.

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ANEXO
doregulamentodaComissão,de5deMarçode1986,quefixandoosdireitosniveladores
aplicáveisàimportaçãodosprodutostransformados àbasedecereaisedearrozemprove­
niênciadePortugal
(EmECUs/t)
N?dapautaaduaneiracomumMontantes
Portugal
07.06AI 30,24
07.06AII 33,26
11.01C(2) 60,47
11.01D(2) 134,09
11.01El(2) 6,04
11.01EII(2) 3,02
11.01F(2) 33,10
11.01G(2) 3,02
11.02AII(2) 69,94
11.02AIII(2) 60,47
11.02AIV(2) 134,09
11.02AVa)1(2) 6,04
11.02AVa)2(2) 6,04
11.02AVb)(2) 3,02
11.02AVI(2) 33,10
11.02AVII(2) 3,02
11.02BIa)1(2) 51,40
11.02BIa)2aa) 75,58
11.02BIa)2bb)(2) 131,07
11.02BIb)1(2) 51,40
11.02BIb)2(2) 131,07
11.02BIIa)(2) 3,02
11.02BIIb)(2) 50,24
11.02BIIc)(2) 3,02
11.02BIId)(2) 3,02
11.02CI(2) 3,02
11.02CII(2) 59,82
11.02CIII(2) 81,64
11.02CIV(2) 116,84
11.02CV(2) 3,02
11.02CVI(2) 3,02
11.02DI(2) 3,02
11.02DII(2) 39,23
11.02DIII(2) 33,86
11.02DIV(2) 75,58
11.02DV(2) 3,02
11.02DVI(2) 3,02
11.02Ela)1(2) 33,86
11.02EIa)2(2) 75,58
11.02EIb)1(2) 66,52
11.02EIb)2(2) 148,32
11.02EIIa)(2) 6,04
11.02EIIb)(2) 69,94

6.3.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L64/29
(EmECUs/t)
N?dapautaaduaneiracomumMontantes
Portugal
11.02EIIc)(2) 6,04
11.02EIId)1(2) 57,12
11.02Elid)20 6,04
11.02FI(2) 6,04
11.02FII0 69,69
11.02FIII 60,47
11.02FIV(2) 134,09
11.02FV(2) 6,04
11.02FVI(2) 33,10
11.02FVII(2) 3,02
11.02GI 6,04
11.02GII 6,04
11.04Cl 33,26
11.04CIIa) 20,55
11.04CIIb) 20,55
11.07AIa) 10,88
11.07AIb) 10,88
11.07AIIa) 64,71
11.07AIIb) 51,10
11.07B 57,75
11.08AI 20,55
11.08Ali 73,97
11.08AIII 20,55
11.08AIV 20,55
11.08AV 20,55
11.09 181,34
17.02BIIa)(3) 96,72
17.02BIIb)(3) 66,49
17.02Fila) 96,72
17.02FIIb) 66,49
21.07FII 66,49
23.02AIa) 10,23
23.02AIb) 15,07
23.02AIIa) 10,23
23.02AIIb) 15,07
23.03AI 181,34
(2)Paradistinçãoentreosprodutosdasposições11.01e11.02,porumlado,eosdasubposição23.02
A,poroutro,consideram-secomosendodasposições11.01e11.02osprodutosquetenham
simultaneamente :
—umteoremamido(determinadopelométodopolarimétricodeEwersmodificado)superiora
45%(empeso)namatériaseca,
—umteoremcinzas(empeso)namatériaseca(deduzidasasmatériasmineraisquepossamter
sidoadicionadas)inferiorouiguala1,6%emrelaçãoaoarroz,2,5%emrelaçãoaotrigoouao
centeio,3%emrelaçãoàcevada,4%emrelaçãoaotrigomourisco,5%emrelaçãoàaveiae
2%emrelaçãoaosoutroscereais.
Todavia,osgermesdecereais,inteiros,esmagados,emflocosoumoídos,incluem-sesemprenon?
11.02.
(3)Esteprodutodasubposição17.02BIé,porforçadoRegulamento (CEE)n°2730/75,abrangido
pelomesmodireitoniveladorqueosdasubposição17.02BII.