DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1994 relativa às quantidades de substâncias regulamentadas autorizadas para utilizações essenciais na Comunidade nos termos do Regulamento (CEE) nº 594/91 do Conselho, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (94/563/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 130ºS,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 594/91 do Conselho, de 4 de Março de 1991, relativo a algumas substâncias que empobrecem a camada de ozono (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3952/92 (2),

Considerando que, devido à actual preocupação com a camada de ozono, a Comissão decidiu retirar progressivamente substâncias regulamentadas antes das datas previstas no Protocolo de Montreal, com início em 1 de Janeiro de 1995;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 594/91, na sua nova redacção, prevê que a Comissão determinará as eventuais utilizações essenciais que poderão ser autorizadas na Comunidade a partir de 31 de Dezembro de 1994 e fixar, para cada produtor, as quantidades de substâncias regulamentadas cuja produção, colocação no mercado ou utilização por conta própria poderá ser autorizada para esse efeito;

Considerando que essas utilizações essenciais devem ser decididas para os clorofluorocarbonetos nos termos do nº 1 do artigo 10º e do nº 1 do artigo 11º, para os clorofluorocarbonetos totalmente halogenados nos termos do nº 2 do artigo 10º e do nº 2 do artigo 11º, para os halons nos termos do nº 3 do artigo 10º e do nº 3 do artigo 11º, e para o tetracloreto de carbono nos termos do nº 4 do artigo 10º e do nº 4 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 594/91;

Considerando que os critérios aplicados na avaliação das utilizações essenciais correspondem ao disposto na Decisão IV/25 adoptada na quarta reunião das partes no Protocolo de Montreal, nomeadamente:

a) Que a utilização de uma substância regulamentada só será considerada « essencial » se:

i) for necessária para a saúde, segurança, ou for indispensável para o funcionamento da sociedade (incluindo os aspectos culturais e intelectuais)

e

ii) não existirem alternativas técnica e economicamente viáveis nem substitutos aceitáveis do ponto de vista do ambiente e da saúde;

b) Que a produção e o consumo eventuais de substâncias regulamentadas para utilizações essenciais só deverão ser autorizados se:

i) tiverem sido tomadas todas as medidas economicamente viáveis para reduzir ao mínimo a utilização essencial, e as emissões a ela associadas, da substância regulamentada

e

ii) a substância regulamentada não estiver disponível em quantidade e qualidade suficiente nas reservas existentes de substâncias controladas armazenadas ou recicladas, tendo em conta igualmente as necessidades de substâncias regulamentadas por parte dos países em desenvolvimento;

Considerando que, após recepção de um certo número de pedidos dos Estados-membros, a Comissão, assistida pelo comité de gestão instituído pelo artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 594/91, seleccionou apenas um número limitado de pedidos que foram considerados conformes com os critérios, já referidos, de utilização essencial de acordo com a Decisão IV/25 do Protocolo de Montreal;

Considerando que as utilizações essenciais identificadas se dividem em quatro categorias, nomeadamente: utilizações médicas, utilizações como solventes, utilizações laboratoriais e outras utilizações; que a utilização essencial quantitativamente mais importante é a utilização médica dos MDI para o tratamente da asma e de outras doenças crónicas obstrutivas, aprovada pelo Painel de Avaliação Tecnológica e Económica da UNEP (TEAP) nas suas recomendações de Março de 1994 às partes no Protocolo de Montreal;

Considerando que a presente decisão foi adoptada em conformidade com o processo de comitologia instituído pelo artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 594/91, na sua nova redacção;

Considerando que a lista das utilizações essenciais e das quantidades de substâncias regulamentadas é dada em anexo para informação das indústrias produtoras e utilizadoras;

Considerando que as quantidades de cada substância regulamentada a produzir por cada produtor devem ser apresentadas em fase posterior numa decisão da Comissão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. São apresentadas em anexo as utilizações essenciais aprovadas e as quantidades totais permitidas de clorofluorocarbonetos, halons e tetracloreto de carbono colocados no mercado ou utilizados por conta própria pelos produtores em 1995.

2. A decisão será aplicada do seguinte modo:

período de controlo: desde 1 de Janeiro de 1995 até 31 de Dezembro de 1995.

Artigo 2º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1994.

Pela Comissão

Yannis PALEOKRASSAS

Membro da Comissão

(1) JO nº L 67 de 14. 3. 1991, p. 1.

(2) JO nº L 405 de 31. 12. 1992, p. 41.

ANEXO

LISTA DAS UTILIZAÇÕES ESSENCIAIS NA COMUNIDADE EUROPEIA PARA 1995 E DAS QUANTIDADES TOTAIS PARA A COMUNIDADE EUROPEIA A. Utilizações médicas CFC

i) Produção de inaladores-doseadores (MDI) para o tratamento da asma e de outras doenças pulmonares crónicas obstrutivas. CFC 11, 12, 113, 114 Q: 9 160 toneladas

ii) Limpeza de próteses médicas. CFC 113 Q: 199 toneladas

iii) Utilização como solvente na preparação de soluções de silicone para revestimento por imersão de dispositivos médicos. CFC 113 Q: 43 toneladas

iv) Utilização como diluente para o óxido de etileno na esterilização de cloranfenicol em pó utilizado em pomadas oculares. CFC 12 Q: 0,4 toneladas

B. Utilizações como solventes B.1. CFC

i) Reagentes activos utilizados para a revelação de impressões digitais sobre papel. CFC 113 Q: 10 toneladas

ii) Utilização como solvente inerte para a produção de membranas de osmose inversa no fabrico de produtos alimentares e farmacêuticos. CFC 113 Q: 10 toneladas

B.2. Tetracloreto de carbono (CCl4)

i) Produção de borracha clorada, de parafina clorada e como produto intermédio para preparações de tratamento de plantas. Q: 100 toneladas

ii) Produção de borracha clorada. Q: 20 toneladas

iii) Produção de fibras ópticas. Q: 10 toneladas

iv) Utilização como solvente para o NCl3 na produção de cloro. Q: 520 toneladas

v) Purificação e destilação por absorção de cloro. Q: 50 toneladas

vi) Produção de dicloreto de tereftaloílo. Q: 72 toneladas

C. Utilizações laboratoriais As utilizações laboratoriais são definidas presentemente como as que incluem a utilização em laboratório de equipamento de calibração, utilizações como agentes de extracção, diluentes ou catalisadores para análises químicas, investigação biomédica, solventes inertes para reacções químicas, como catalisadores ou substâncias químicas de laboratório e para outros fins analíticos e laboratoriais essenciais.

São exemplos específicos destas utilizações:

C.1. CFC

i) Utilização do CFC 113 na extracção de compostos orgânicos.

ii) Ensaios de qualidade de filtros de secagem em sistemas de refrigeração (ASHRAE SPC 63.2P, DIN 8948 e 8949). CFC-113

iii) Investigação e desenvolvimento de propelentes alternativos para espumas rijas de poliuretano. (CFC 11)

iv) Utilização do CFC 113 na análise do teor de óleo em água (Convenção de Paris DS/R 209).

C.2. Tetracloreto de carbono (CCl4)

i) Utilização na análise da água (Directiva 79/869/CEE, Convenção de Paris DS/R 209).

ii) Utilização no ensaio de filtros para gás (Directiva 89/686/CEE, DS/EN 141).

iii) Utilização na reacção de halogenação em laboratórios de investigação.

iv) Utilização como normas para o controlo de substâncias químicas e monitorização da poluição orgânica da água, do ar, etc.

v) Utilização como agente de extracção e solvente para análises destinadas a fins não previsíveis.

vi) Utilizações laboratoriais e de investigação em geral: investigação sobre termodinâmica, termofísica, química cinética e toxicologia das substâncias que empobrecem a camada de ozono.

Quantidade total comunitária:

- CFC: 240 toneladas

- Tetracloreto de carbono: 220 toneladas

D. Utilizações várias i) Utilização do CFC 11 como fluido de transmissão do calor para enriquecimento do urânio. CFC 11 Q: 30 toneladas