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DECISÃO DA COMISSÃO

de 16 de Outubro de 1990

relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na Bélgica

(90/512/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,

Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário na perspectiva da realização do mercado interno (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,

Considerando que ocorreram vários surtos de peste suína clássica em partes diversas do território da Bélgica;

Considerando que estes surtos podem pôr em perigo os efectivos dos outros Estados-membros, devido ao comércio de suínos vivos, de carne fresca de suíno e de determinados produtos à base de carne de suíno;

Considerando que, na sequência da epizootia de peste suína clássica, a Comissão adoptou a Decisão 90/161/CEE, de 30 de Março de 1990, relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na Bélgica (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 90/477/CEE (4);

Considerando que as medidas restritivas devem ser ajustadas, a fim de ter em conta a evolução da doença;

Considerando que, por razões de clareza, a Decisão 90/161/CEE deve ser revogada, devendo ser adoptado um texto codificado;

Considerando que, para uma zona geográfica determinada, as autoridades belgas se comprometeram a examinar clinicamente todos os suínos destinados a abate; que os suínos dessa zona serão submetidos a exames serológicos por amostragem e serão abatidos num matadouro designado;

Considerando que as autoridades da Bélgica se comprometeram a tomar as medidas nacionais necessárias para garantir a eficácia da aplicação da presente decisão;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. O Reino da Bélgica não expedirá para os outros Estados-membros:

- a partir de 17 de Outubro, suínos vivos provenientes das partes do seu território referidas no anexo,

- carne fresca de suíno e produtos à base de carne de suíno obtidos a partir de suínos abatidos depois de 1 de Fevereiro de 1990 e provenientes das partes do seu território referidas no anexo.

2. As restrições previstas no nº 1 não se aplicam a produtos à base de carne que tenham sido submetidos a um dos tratamentos previstos no nº 1 do artigo 4º da Directiva 80/215/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, relativa aos problemas de polícia sanitária em matéria de trocas comerciais intracomunitárias de produtos à base de carne (5).

3. As restrições referidas no nº 1 não se aplicam, a partir de 17 de Outubro, à carne de suíno fresca e aos produtos à base de carne de suíno

a) obtidos a partir de suínos:

- abatidos depois de 15 de Outubro de 1990,

- provenientes das partes do território referidas no anexo,

- que tenham sido submetidos a um exame sanitário na exploração de origem efectuado por um veterinário designado pelas autoridades veterinárias competentes e não tenham apresentado quaisquer sinais de doença; este exame deve realizar-se durante as 24 horas que precedem o abate,

- originários de uma exploração onde se tenha efectuado um teste sanguíneo por amostragem com resultados negativos,

- que tenham sido transportados directamente da exploração de origem para o matadouro designado, através de meios de transporte selados; os meios de transporte utilizados devem ser limpos e desinfectados antes e depois de cada utilização;

e

b) expedidos através de meios de transporte selados.

Artigo 2º

1. Ao certificado sanitário previsto na Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), que acompanha os suínos expedidos da Bélgica, deve ser aditada a seguinte menção:

« Animais em conformidade com a Decisão 90/512/CEE da Comissão, de 16 de Outubro de 1990, relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na Bélgica ».

2. Ao certificado sanitário previsto na Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de carne fresca (2), que acompanha a carne de suíno expedida da Bélgica, deve ser aditada a seguinte menção:

« Carne em conformidade com a Decisão 90/512/CEE da Comissão, de 16 de Outubro de 1990, relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na Bélgica ».

3. Ao certificado sanitário previsto na Directiva 77/99/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa aos problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de produtos à base de carne (3), que acompanha os produtos à base de carne expedidos da Bélgica, deve ser aditada a seguinte menção:

« Produtos em conformidade com a Decisão 90/512/CEE da Comissão, de 16 de Outubro de 1990, relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na Bélgica ».

Artigo 3º

É revogada a Decisão 90/161/CEE.

Artigo 4º

Os Estados-membros devem alterar as medidas que aplicam ao comércio, de modo a dar cumprimento à presente decisão. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 5º

A Comissão acompanhará a evolução da situação e pode alterar a presente decisão em função dessa evolução.

Artigo 6º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 16 de Outubro de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29.

(2) JO nº L 395 de 30. 12. 1989, p. 13.

(3) JO nº L 90 de 5. 4. 1990, p. 26.

(4) JO nº L 261 de 25. 9. 1990, p. 31.

(5) JO nº L 47 de 21. 2. 1980, p. 4.

(1) JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.

(2) JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64.

(3) JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 85.

ANEXO

A) O município de Pittem.

B) Todas as partes dos municípios de Wingene, Meulebeke e Tielt situadas a oeste da estrada nacional N 327, da estrada nacional N 370 e da estrada nacional N 399.

C) A parte do município de Ardooie situada a leste da auto-estrada A 17.