RESOLUÇÃO DO CONSELHO de 16 de Maio de 1994 relativa à indústria automóvel (94/C 149/01)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia,

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de Novembro de 1990, sobre a política industrial num ambiente aberto e concorrencial,

Tendo em conta o «Livro Branco» da Comissão, de Dezembro de 1993, sobre o crescimento, a competitividade e o emprego,

Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu de Fevereiro de 1994, sobre a indústria automóvel da União Europeia,

Tendo em conta os debates realizadas durante o Auto Fórum de 1 de Março de 1994, organizado pela Comissão e pelo Parlamento Europeu,

Considerando que a indústria automóvel da União, que, para efeitos da presente resolução, compreende simultaneamente a produção de veículos e a de componentes, é e continuará a ser da maior importância para a economia da União em termos dos postos de trabalho que dela dependem directa ou indirectamente, do seu contributo para a economia e a balança de pagamentos da União, bem como do seu papel de vanguarda no fomento do progresso tecnológico e do aperfeiçoamento da organização da produção;

Considerando que a indústria automóvel tem de continuar a adaptar os seus produtos, para responder a exigências da sociedade de veículos automóveis limpos, seguros, eficientes, bem construídos e com boa relação qualidade/preço;

Considerando que a indústria automóvel tem de envidar esforços suplementares para responder às crescentes exigências e preocupações em matéria de ambiente;

Considerando que a concorrência obriga os produtores de automóveis e de componentes da União Europeia a empreenderem reestruturações substancias com oobjectivo de aumentarem a produtividade e a rentabilidade ao longo da cadeia de fornecimentos, fabrico e distribuição; que o ajustamento estrutural será particularmente importante no sector dos fornecimentos;

Considerando que a reestruturação está a ter lugar no contexto de uma quebra substancial da procura na União em 1993;

Considerando que é essencial desenvolver relações mais estreitas de parceria entre produtores e fornecedores, por um lado, e entre produtores e distribuidores, por outro, por forma a aumentar a eficácia e a competitividade;

Considerando que o aumento da competitividade industrial incumbe em primeira linha a todos os sectores da indústria;

Considerando que o papel das autoridades públicas é o de proporcionar à indústria um quadro claro, estável e previsível para as suas actividades e assegurar um ambiente favorável à competitividade;

Considerando que a filosofia da política industrial da União assenta na realização do mercado interno, na aplicação das regras de concorrência, na utilização de instrumentos de política horizontal nos domínios da investigação e desenvolvimento e dos fundos estruturais, bem como na garantia de um acesso equitativo aos mercados e na defesa da concorrência leal à escala mundial;

Considerando que, para que esta indústria seja competitiva no futuro, é essencial efectuar grandes esforços no domínio da investigação e desenvolvimento, nomeadamente no domínio das tecnologias tanto a nível dos processos de fabrico como a nível da própria produção;

Considerando que o ajustamento estrutural da indústria automóvel, que apresenta características diferentes consoante os Estados-membros, tem importantes consequências a nível regional e social;

Considerando que a necessária introdução de novas técnicas no sector da indústria automóvel pressupõe a existência de pessoal devidamente habilitado, o que poderá implicar a reconversão, a todos os níveis, de parte da mão-de-obra;

Considerando que é essencial que a indústria automóvel europeia tenha um melhor acesso aos mercados de países terceiros;

Confirmando as conclusões da sua resolução de 17 de Junho de 1992 (1),

ADOPTOU A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

I

O CONSELHO:

1. Reconhece que a União tem um papel importante a desempenhar na criação de um ambiente comercial favorável para a indústria automóvel, susceptível de dar um enquadramento adequado a uma abordagem, coerente e voltada para o futuro, do desenvolvimento, produção, distribuição e utilização do automóvel, bem como do seu impacte no meio ambiente e no conjunto da sociedade;

2. Sublinha que o ajustamento estrutural da indústria e as medidas destinadas a facilitar esse ajustamento constituem imperativos urgentes com vista a preparar a abertura total do mercado da União à concorrência japonesa no ano 2000 e a fazer frente ao aparecimento de uma forte concorrência de outros países;

3. Reconhece que, para ter êxito, o ajustamento estrutural tem de ter lugar num quadro normativo estável e previsível, que tenha em conta a rentabilidade das medidas normativas, incluindo o seu impacte na competitividade global da indústria automóvel, assegurando simultaneamente à indústria uma margem de tempo suficiente para se adaptar à necessária evolução normativa;

4. Sublinha a importância crescente do fabrico de componentes e da necessidade de os fornecedores externos que contribuem para o valor acrescentado na cadeia de produção automóvel desempenharem um papel mais importante na definição de sistemas e na produção de componentes, o que é essencial para aumentar a competitividade da indústria automóvel no seu todo;

5. Reconhece que, sempre que tal seja adequado ao bom funcionamento do mercado interno, se deverá prever uma maior harmonização da legislação aplicável no sector automóvel;

6. Sublinha que os problemas ambientais ligados à utilização dos veículos a motor (emissões poluentes, ruído, congestionamento do tráfego e resíduos de sucata) têm de ser gradual e significativamente minorados; que, neste contexto, o Conselho congratula-se com a adopção da Directiva 94/12/CE (2), que deverá levar a uma nova redução das emissões dos novos modelos de veículos a partir de 1996;

7. Sublinha que a Comissão deverá chegar rapidamente a uma decisão quanto ao modo de aplicar no futuro o Regulamento (CEE) nº 123/85 (3), relativo à distribuição exclusiva e selectiva na indústria automóvel, tendo em conta a especificidade do sector e a concorrência que nele impera, o funcionamento do referido regulamento, os progressos do mercado interno, a necessidade de se reforçarem as relações de parceria entre os diversos elementos da cadeia de distribuição para aumentar a eficácia e competitividade do sector, o equilíbrio de interesses entre as partes envolvidas (construtores, fabricantes de componentes, distribuidores e consumidores) e o contributo do regulamento para a gestão eficaz do acordo entre o Japão e a União sobre comércio automóvel, cujas disposições não devem ser de modo algum enfraquecidas;

8. Sublinha que a acção dos poderes públicos no domínio da investigação e desenvolvimento deve ser optimizada através de uma coordenação eficaz dos programas e projectos dos Estados-membros, do Eureka e da União; que, no que diz respeito aos programas comunitários do quarto programa-quadro, se deve reforçar o diálogo com os grupos industriais adequados, melhorar a realização de consultas e a coordenação entre os programas de investigação individuais, por forma a que os investimentos no domínio da investigação e desenvolvimento produzam a longo prazo os melhores resultados possíveis, traduzidos numa competitividade industrial duradoura do conjunto da indústria;

9. Sublinha a necessidade de se aumentarem os esforços de formação a todos os níveis, com vista a:

- prevenir os efeitos da reestruturação no emprego; neste contexto, assumem especial relevo os programas de formação baseados na introdução de novos métodos de produção que incentivem as pequenas e médidas empresas a adaptarem-se a novas formas de cooperação com as grandes empresas,

- efectuar as mudanças economicamente racionais e socialmente aceitáveis,

- dar apoio às acções de reciclagem e reafectação profissional,

- fomentar as boas práticas no sector.

Os instrumentos horizontais comunitários podem apoiar os esforços do próprio sector, nomeadamente através dos fundos estruturais, respeitando as competências que os regulamentos relativos aos fundos estruturais reconhecem aos Estados-membros, especialmente no âmbito das mutações industriais e da utilização dos programas de iniciativa comunitária adequados;

10. Sublinha que, em apoio à política comunitária em matéria de comércio internacional e de concorrência, é necessário eliminar os obstáculos que impedem a indústria automóvel europeia de penetrar em mercados de países terceiros de elevado crescimento, incluindo os entraves existentes no domínio das normas técnicas, da distribuição, da política da concorrência e do investimento estrangeiro;

11. Entende que, para que se concretizem as mudanças necessárias e a indústria europeia se torne mais flexível e mais competitiva, se deve iniciar um diálogo entre os parceiros sociais com base na confiança recíproca, ao nível adequado e em conformidade com as práticas nacionais.

II

O CONSELHO CONVIDA A COMISSÃO a incentivar, no âmbito da política horizontal para a indústria adoptada pela União, o processo de ajustamento estrutural do sector, vital para aumentar a sua competitividade e, por conseguinte, assegurar o seu futuro, nomeadamente a:

1. Coordenar e organizar os seus programas no domínio da investigação e desenvolvimento por forma a abranger temas relativos ao aumento da competitividade, a facilitar o acesso dos fabricantes de componentes, designadamente as pequenas e médias empresas, aos programas, assim como a sua participação em consórcios com produtores de veículos automóveis, a melhorar a divulgação dos resultados da investigação e a facilitar o planeamento industrial neste domínio, apresentando de forma clara as possibilidades de financiamento de projectos que abranjam várias actividades dos programas; neste contexto, deverá ser incentivado o diálogo com a indústria;

2. Promover a cooperação industrial das pequenas e médias empresas do sector dos componentes entre si e com os produtores de automóveis, a fim de reforçar não somente uma melhor e mais rápida exploração dos resultados da investigação e desenvolvimento para obtenção de novos produtos, mas igualmente a melhoria dos processos de fabrico e de organização do trabalho, relativamente aos quais a indústria europeia apresenta atrasos em relação aos seus concorrentes;

3. Alcançar rapidamente, após a devida consulta de todas as partes interessadas, uma decisão sobre o modo como o Regulamento (CEE) nº 123/85, sobre distribuição exclusiva e selectiva, deverá ser aplicado no futuro, tendo em conta todos os elementos acima referidos;

4. Continuar a fomentar um melhor comportamento nos domínios do ambiente e de segurança dos automóveis, através da elaboração de normas ambientais e técnicas avançadas que, no âmbito de soluções globais e multifacetadas para os problemas apontados, sejam rentáveis e exequíveis em prazos realistas, no contexto global de um enquadramento normativo ambiental estável e previsível; na elaboração de tais normas, haverá que ter em conta o seu impacte na competitividade global da indústria automóvel;

5. Conceber e propor políticas coerentes, por exemplo nos domínios do ambiente e das infra-estruturas, que, pelo seu impacte no futuro quadro da utilização do automóvel, se revistam de importância decisiva para a indústria automóvel;

6. Continuar a aplicar integralmente, em conformidade com todos os objectivos nele enunciados, a acordo com o Japão sobre comércio automóvel, que prevê a abertura gradual do mercado da União ao longo de um período transitório que termina em 31 de Dezembro de 1999;

7. Elaborar uma lista dos principais obstáculos a um melhor acesso dos automóveis da União a mercados de países terceiros; com base nessa lista, seria conveniente elaborar um plano de abertura de mercados, acompanhado de um calendário dos progressos; os resultados deveriam ser comunicados ao Conselho, nos termos do artigo 113º do Tratado;

8. Fomentar a cooperação industrial e os contactos empresariais do sector automóvel com os países terceiros, designadamente com o Japão, nos domínios em que seja possível obter um valor acrescentado máximo na União;

9. Apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até ao final de 1995, um relatório sobre os progressos efectuados na aplicação da presente resolução e em matéria de ajustamento estrutural da indústria. Deverá ser apresentado um relatório intercalar aos directores-gerais da indústria.

III

O CONSELHO CONVIDA OS ESTADOS-MEMBROS E A COMISSÃO, de acordo com as respectivas competências, a prosseguirem activamente a realização dos objectivos acima referidos.

(1) JO nº C 178 de 15. 7. 1992, p. 6.(2) Directiva 94/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Março de 1994, relativa às medidas a tomar contra a poluição do ar pelas emissões provenientes dos veículos a motor e que altera a Directiva 70/220/CEE (JO nº L 100 de 19. 4. 1994, p. 42).

(3) Regulamento (CEE) nº 123/85 da Comissão, de 12 de Dezembro de 1984, relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado CE a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e pós-venda de veículos automóveis (JO nº L 15 de 18. 1. 1985, p. 16). Regulamento alterado pelo Acto de Adesão de 1985.