RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO

de 12 de dezembro de 2012

sobre o procedimento de notificação previsto no artigo 22.o, n.o 3, da Diretiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2012/798/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.o,

Tendo em conta a Diretiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva serviço universal) (1), nomeadamente o artigo 22.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

Um mercado concorrencial deve contribuir para que os utilizadores finais disponham de um vasto leque de conteúdos, aplicações e serviços à sua escolha e com a qualidade de serviço indispensável. As autoridades reguladoras nacionais devem promover a capacidade dos utilizadores de acederem a ou distribuírem informação e de utilizarem as aplicações e os serviços. As autoridades reguladoras nacionais, a quem foi confiada a aplicação do artigo 22.o, n.o 3, da Diretiva 2002/22/CE, podem estabelecer requisitos mínimos de qualidade do serviço a impor à empresa ou empresas que oferecem redes de comunicações públicas, a fim de evitar a degradação do serviço e o bloqueamento ou o abrandamento do tráfego nas redes. As medidas propostas devem ser devidamente justificadas e proporcionadas em relação aos objetivos e princípios de regulação estabelecidos no artigo 8.o da Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva-quadro) (2) . Ao proporem essas medidas, as autoridades reguladoras nacionais devem ter em conta as orientações emitidas pelo Organismo dos Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) (3) .

A Comissão deverá avaliar todas as medidas propostas, a fim de garantir que o funcionamento do mercado interno não seja perturbado pelos requisitos previstos. Para esse efeito, as autoridades reguladoras nacionais devem comunicar à Comissão os projetos de medidas que fixem requisitos mínimos de qualidade de serviço ou que alterem obrigações anteriormente impostas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 22.o, n.o 3, da Diretiva 2002/22/CE. O mecanismo de notificação não deve implicar encargos administrativos desnecessários para as autoridades reguladoras nacionais. Os projetos de medidas que suprimam requisitos anteriormente impostos devem, nesta fase, apenas ser notificados para efeitos de transparência.

Para que a Comissão possa realizar a sua avaliação, as autoridades reguladoras nacionais devem comunicar-lhe os seus projetos de medidas em tempo útil antes da fixação desses requisitos. Tal deve ser feito por meio de uma notificação que resuma os fundamentos da ação, os requisitos previstos e a via proposta. As autoridades reguladoras nacionais poderão discutir informalmente com a Comissão os seus projetos de medidas antes de lhas notificarem.

Deverão ser fornecidas certas informações mínimas relativas ao projeto de medidas para que a Comissão possa efetuar uma avaliação. Deve ser tida em conta, por um lado, a necessidade de garantir uma avaliação eficaz e, por outro, de simplificar, na medida do possível, o processo administrativo. Como forma de simplificar a avaliação de um projeto de medidas notificado e agilizar o processo, as autoridades reguladoras nacionais deverão utilizar formatos normalizados para as notificações.

Quando a Comissão formular observações ou recomendações sobre as propostas de medidas que fixam ou alteram os requisitos mínimos de qualidade do serviço, as autoridades reguladoras nacionais deverão ter na máxima conta as observações ou recomendações da Comissão ao decidirem sobre os requisitos. As autoridades reguladoras nacionais deverão igualmente contribuir para garantir a transparência através da comunicação das medidas adotadas, incluindo as que suprimem requisitos anteriormente impostos.

A Comissão, por seu turno, deverá tornar pública a notificação e toda a informação de suporte, bem como as observações ou recomendações por si eventualmente formuladas ou a sua nota em que declara não ter emitido observações ou recomendações. Caso as informações sejam consideradas confidenciais por uma autoridade reguladora nacional à luz das regras da UE e nacionais em matéria de sigilo comercial, a Comissão e a autoridade reguladora nacional em causa deverão assegurar essa confidencialidade, em conformidade com o artigo 5.o da Diretiva 2002/21/CE,

ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

OBJETIVO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

O objetivo da presente recomendação é o de assegurar uma abordagem coerente, transparência total e um procedimento simplificado quando as autoridades reguladoras nacionais tencionam tomar medidas que estabelecem requisitos mínimos de qualidade do serviço em conformidade com o artigo 22.o, n.o 3, da Diretiva 2002/22/CE.

Os projetos de medidas que estabelecem requisitos mínimos de qualidade do serviço, em conformidade com o artigo 22.o, n.o 3, da Diretiva 2002/22/CE;

DEFINIÇÕES

«Notificação»: a notificação à Comissão de um projeto de medida por uma autoridade reguladora nacional em conformidade com o artigo 22.o, n.o 3, da Diretiva 2002/22/CE, acompanhada do formulário de notificação previsto na presente recomendação;

PROCEDIMENTO DE NOTIFICAÇÃO

Os projetos de medidas referidos no ponto 2 devem ser transmitidos à Comissão através do formulário de notificação que consta do anexo. Os projetos de medidas assim notificados devem incluir as seguintes informações, se aplicável:

As notificações devem ser enviadas por via eletrónica, com pedido de aviso de receção. Presume-se que os documentos enviados por via eletrónica são recebidos pelo destinatário no dia do seu envio. As notificações serão registadas pela ordem em que forem recebidas.

As notificações tornam-se efetivas na data em que a Comissão procede ao respetivo registo («data de registo»). A Comissão anunciará no seu sítio web e comunicará por via eletrónica a todas as autoridades reguladoras nacionais e ao ORECE a data de registo da notificação, o respetivo tema e a documentação de apoio porventura recebida, mantendo simultaneamente todas as garantias de confidencialidade, em conformidade com o artigo 5.o da Diretiva 2002/21/CE.

As notificações devem ser redigidas numa língua oficial da União Europeia. O formulário de notificação pode ser preenchido numa língua oficial distinta da utilizada no projeto de medida. As observações ou recomendações adotadas pela Comissão nos termos do artigo 22.o, n.o 3, da Diretiva 2002/22/CE devem ser redigidas na língua em que foi redigido o projeto de medida notificado, traduzidas, quando possível, para a língua utilizada no formulário de notificação.

Uma autoridade reguladora nacional pode, em qualquer altura, decidir retirar a sua notificação, sendo nesse caso a medida notificada eliminada do registo e a entidade reguladora nacional em causa, todas as outras autoridades reguladoras nacionais e o ORECE informados do facto. A Comissão publicará um aviso para o efeito no seu sítio web.

CALENDÁRIO E ACOMPANHAMENTO

Em conformidade com o artigo 22.o, n.o 3, da Diretiva 2002/22/CE, em particular quando avalia um projeto de medida, como referido no ponto 2, alínea a), ou no ponto 2, alínea b), a Comissão pode, após ter examinado todas as informações pertinentes, formular observações ou recomendações sobre o projeto de medida, designadamente quando considerar que os requisitos propostos afetarão negativamente o funcionamento do mercado interno.

Em derrogação do ponto 10, no prazo de 15 dias a contar da data de notificação do projeto de medida:

Em derrogação do disposto no ponto 11, a Comissão, após uma primeira avaliação de um projeto de medida notificado, pode informar a autoridade reguladora nacional da redução do período de exame para um mês.

A duração das potenciais derrogações ao período de exame de dois meses a que se refere o ponto 11 i) e ii) deve ser previamente acordada entre a Comissão e a autoridade reguladora nacional, tendo em conta, designadamente, a complexidade da avaliação e o interesse dos utilizadores finais e de outras partes interessadas na entrada em vigor de regras claras e previsíveis relativas à qualidade do serviço. Caso se solicite uma prorrogação nos termos do ponto 11 i), o prazo total acordado para o exame não deve ser superior a três meses a contar da data de notificação do projeto de medida.

Uma vez acordada uma derrogação ao período de exame de dois meses, tal como referido nos pontos 11 e 12, a Comissão informará desse facto a autoridade reguladora nacional em causa, todas as outras autoridades reguladoras nacionais e o ORECE, e publicará uma nota informativa sobre essa matéria no seu sítio web, especificando a duração do período de exame acordada.

Sem prejuízo dos pontos 11 e 12 supra, após o registo de uma notificação, a Comissão pode, agindo em conformidade com o disposto no artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva 2002/21/CE, solicitar outras informações ou esclarecimentos à autoridade reguladora nacional em questão, especificando um prazo para a resposta. O prazo para o procedimento de notificação será prolongado pelo número de dias decorridos até à receção da resposta ao pedido de informações. As autoridades reguladoras nacionais devem envidar esforços no sentido de fornecerem com a maior brevidade possível a informação solicitada, se esta estiver disponível.

Caso formule observações ou recomendações sobre as propostas de medidas que fixam ou alteram requisitos mínimos de qualidade do serviço em conformidade com o artigo 22.o, n.o 3, da Diretiva 2002/22/CE, a Comissão notificará do facto a autoridade reguladora nacional em causa por via eletrónica e publicará essas observações ou recomendações no seu sítio web.

Caso não formule observações ou recomendações, a Comissão informará do facto a autoridade reguladora nacional em causa, todas as outras autoridades reguladoras nacionais e o ORECE, e publicará uma nota informativa sobre essa matéria no seu sítio web.

Uma autoridade reguladora nacional não deve adotar qualquer projeto de medida referido no ponto 2, alíneas a) ou b), antes do final do período de exame estabelecido em conformidade com os pontos 10 a 12. Se a Comissão não formular quaisquer observações ou recomendações dentro do prazo de notificação previsto, a autoridade reguladora nacional pode adotar o projeto de medida notificado. Os projetos de medidas referidos no ponto 2, alínea c), podem ser adotados pelas autoridades reguladoras nacionais em qualquer altura após a notificação.

Uma autoridade reguladora nacional que adote uma medida em aplicação do artigo 22.o, n.o 3, da Diretiva 2002/22/CE deve comunicar a medida adotada à Comissão. A Comissão publicará cada medida adotada no seu sítio web, sob reserva das regras de confidencialidade previstas no artigo 5.o da Diretiva 2002/21/CE.

DISPOSIÇÕES ADICIONAIS

Por «dias úteis» entende-se todos os dias exceto feriados, sábados e domingos. Se o último dia de um prazo for um sábado, um domingo ou um feriado, o prazo será prorrogado até ao final do primeiro dia útil seguinte. A lista de feriados oficiais determinada pela Comissão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia antes do início de cada ano.

Um prazo expresso em semanas ou em meses termina no final do dia da última semana ou mês correspondente ao mesmo dia da semana ou ao mesmo dia do mês em que ocorreu o evento a partir do qual começou a contagem do prazo. Se, num prazo fixado em meses, o dia previsto para o seu termo não ocorrer no último mês do prazo, o prazo termina no final do último dia desse mês;

Em conformidade com o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71 do Conselho (4) , os prazos referidos na presente recomendação serão calculados da seguinte forma:

A Comissão, juntamente com as autoridades reguladoras nacionais e ao ORECE, acompanhará a aplicação do procedimento de notificação. A Comissão avaliará a necessidade de revisão da presente recomendação, se necessário, dois anos após a data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(1) JO L 108 de 24.4.2002, p. 51.

(2) JO L 108 de 24.4.2002, p. 33.

(3) Ver ORECE, diretrizes em matéria de qualidade de serviço no âmbito da neutralidade das redes, BoR (12) 32.

(4) JO L 124 de 8.6.1971, p. 1.

ANEXO

Formulário de notificação dos projetos de medidas conforme previsto no artigo 22.o, n.o 3, da Diretiva 2002/22/CE

INTRODUÇÃO

O formulário de notificação especifica de forma resumida as informações a fornecer pelas autoridades reguladoras nacionais à Comissão aquando da notificação de projetos de medidas em aplicação do artigo 22.o, n.o 3, da Diretiva 2002/22/CE.

A Comissão tenciona discutir com as autoridades reguladoras nacionais as questões relacionadas com a aplicação do artigo 22.o, n.o 3, nomeadamente em reuniões que terão lugar antes das notificações. Assim, a Comissão incentiva as autoridades reguladoras nacionais a consultarem-na sobre qualquer aspeto do formulário de notificação e, em particular, sobre o tipo de informações que devem prestar ou, ao invés, sobre a possibilidade de serem dispensadas da obrigação de fornecerem certas informações respeitantes a medidas que imponham requisitos mínimos de qualidade de serviço em conformidade com o artigo 22.o, n.o 3, da Diretiva 2002/22/CE.

É importante fornecer à Comissão uma súmula de informações que inclua: i) a identidade da empresa ou empresas que oferecem redes de comunicações públicas às quais o projeto de medida se aplica; ii) um resumo dos motivos da ação; iii) os requisitos a impor pela autoridade reguladora nacional; e iv) a linha de ação proposta.

O projeto de medidas da autoridade reguladora nacional, incluindo uma exposição dos motivos e da proporcionalidade da adoção das medidas propostas em conformidade com o disposto nos pontos 1 e 2 da presente recomendação, deve ser apenso ao formulário de notificação. O projeto de medidas deve incluir: i) os factos e as circunstâncias relevantes do caso concreto que dá origem à imposição prevista de requisitos mínimos de qualidade do serviço a uma empresa ou empresas que oferecem redes de comunicações públicas; ii) uma avaliação da medida proposta, sobretudo tendo em conta os objetivos políticos e os princípios de regulação enunciados no artigo 8.o da Diretiva 2002/21/CE; iii) o calendário provisório para a implementação dos requisitos mínimos de qualidade do serviço e os métodos específicos que serão utilizados para monitorizar a aplicação de tais requisitos; iv) os resultados de eventuais consultas públicas prévias realizadas pela autoridade reguladora nacional; e v) o parecer eventualmente emitido pela autoridade nacional da concorrência.

RESUMO DAS INFORMAÇÕES