REGULAMENTO (CEE) Nº 795/91 DA COMISSÃO de 26 de Março de 1991 relativo ao fornecimento de vários lotes de leite em pó desnatado a título de ajuda alimentar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3972/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1930/90 (2), e, nomeadamente, o nº 1, alínea c), do seu artigo 6º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1420/87 do Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 3972/86, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (3), estabelece a lista dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB;

Considerando que, após várias decisões relativas à distribuição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu a certos organismos beneficiários 850 toneladas de leite em pó desnatado;

Considerando que é necessário efectuar esses fornecimentos de acordo com as regras previstas no Regulamento (CEE) nº 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987, que estabelece as regras gerais de mobilização na Comunidade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar comunitária (4); que é necessário precisar, nomeadamente, os prazos e as condições de fornecimento, bem como o procedimento a seguir para determinar as despesas daí resultantes,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A título de ajuda alimentar comunitária, realiza-se, na Comunidade, a mobilização de produtos lácteos, tendo em vista fornecimentos aos beneficiários indicados em anexo, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 2200/87 e com as condições constantes do anexo. A atribuição dos fornecimentos é efectuada por via de concurso.

Considera-se que o adjudicatário tomou conhecimento da totalidade das condições gerais e especiais aplicáveis e as aceitou. Qualquer outra condição ou reserva contida na sua proposta é considerada como não escrita. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão (1) JO nº L 370 de 30. 12. 1986, p. 1. (2) JO nº L 174 de 7. 7. 1990, p. 6. (3) JO nº L 136 de 26. 5. 1987, p. 1. (4) JO nº L 204 de 25. 7. 1987, p. 1.

ANEXO

Lote A

1. Acção no (1): 976/90

2. Programa: 1990

3. Beneficiário: Moçambique

4. Representante do beneficiário (8): Cogropa, Av. 25 de Setembro, 916, r/c, 1, PO Box 308, Maputo, Moçambique (tel.: 41 70 71; telex: 6370; telecópia: 2 01 35)

5. Local ou país de destino: Moçambique

6. Produto a mobilizar: leite em pó desnatado

7. Características e qualidade da mercadoria (2) (6) (9): ver JO nº C 216 de 14. 8. 1987, p. 4 (pontos I.1.A.1 a I.1.A.2)

8. Quantidade total: 500 toneladas

9. Número de lotes: 1

10. Acondicionamento e marcação (10) (11): 25 kg e ver JO nº C 216 de 14. 8. 1987, p. 3 (ponto I.1.A.3)

Inscrições complementares na embalagem:

« ACÇÃO Nº 976/90 / LEITE EM PÓ / DONATIVO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA »

e JO nº C 216 de 14. 8. 1987, p. 3 (ponto I.1.A.4)

11. Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade

O fabrico do leite em pó desnatado deve ser feito após a atribuição do fornecimento

12. Estádio de entrega: entregue no porto de desembarque - desembarcado

13. Porto de embarque: -

14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: -

15. Porto de desembarque: Maputo

16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque: -

17. Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no estádio porto de embarque: de 1 a 15. 5. 1991

18. Data limite para o fornecimento: 15. 6. 1991

19. Processo para determinar as despesas de fornecimento: concurso

20. Em caso de concurso, data do final do prazo para apresentação das propostas (4): às 12 horas do dia 15. 4. 1991

21. Em caso de segundo concurso:

a) Data limite do prazo de submissão: às 12 horas do dia 29. 4. 1991

b) Período de colocação à disposição no porto de embarque no caso de atribuição do fornecimento no estádio porto de embarque: 20 a 31. 5. 1991

c) Data limite para o fornecimento: 30. 6. 1991

22. Montante da garantia do concurso: 20 ecus por tonelada

23. Montante da garantia de entrega: 10 % do montante da proposta expresso em ecus

24. Endereço para o envio das propostas:

Bureau de l'aide alimentaire,

à l'attention de monsieur N. Arend,

bâtiment Loi 120, bureau 7/58,

rue de la Loi 200,

B-1049 Bruxelles

(telex AGREC 22037 B ou 25670 B)

25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário (5): restituição aplicável em 15. 3. 1991, fixada pelo Regulamento (CEE) nº 627/91 da Comissão (JO nº L 68 de 15. 3. 1991, p. 33)

LOTE B

1. Acção no (1): 1255/90

2. Programa: 1990

3. Beneficiário: Comores

4. Representante do beneficiário (12): M. Ahmed Abdallah Sourette, ministre des finances, de l'économie, du budget et du plan, BP 324, Moroni (tel. Moroni 2 17 67)

5. Local ou país de destino: Comores

6. Produto a mobilizar: leite em pó desnatado vitaminado

7. Características e qualidade da mercadoria (2): ver JO nº C 216 de 14. 8. 1987, p. 4 (pontos I.1.B.1 a I.1.B.3)

8. Quantidade total: 100 toneladas

9. Número de lotes: 1 (B1: 60 toneladas; B2: 40 toneladas)

10. Acondicionamento e marcação: 25 kg (11) (13); ver JO nº C 216 de 14. 8. 1987, pp. 4 e 6 (pontos I.1.B.4 e I.1.B.4.3)

Inscrições complementares na embalagem:

« ACTION Nº 1255/90 / LAIT ÉCRÉMÉ EN POUDRE VITAMINÉ / COMMUNAUTÉ ÉCONOMIQUE EUROPÉENNE »

e JO nº C 216 de 14. 8. 1987, p. 6 (ponto I.1.B.5)

11. Modo de mobilização do produto (10): mercado da Comunidade

O fabrico do leite em pó desnatado e a incorporação das vitaminas devem ser feitos após a atribuição do fornecimento

12. Estádio de entrega: entregue no porto de desembarque - desembarcado

13. Porto de embarque: -

14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: -

15. Porto de desembarque: B 1: Port Moroni (Grande Comore)

B 2: Port Mutsamudu (Anjouan)

16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque: -

17. Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no estádio porto de embarque: de 1 a 10. 6. 1991

18. Data limite para o fornecimento: 15. 7. 1991

19. Processo para determinar as despesas de fornecimento: concurso

20. Em caso de concurso, data do final do prazo para apresentação das propostas (4): às 12 horas do dia 15. 4. 1991

21. Em caso de segundo concurso:

a) Data limite do prazo de submissão: às 12 horas do dia 29. 4. 1991

b) Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no estádio porto de embarque: de 1 a 10. 6. 1991

c) Data limite para o fornecimento: 15. 7. 1991

22. Montante da garantia do concurso: 20 ecus por tonelada

23. Montante da garantia de entrega: 10 % do montante da proposta expresso em ecus

24. Endereço para o envio das propostas:

Bureau de l'aide alimentaire,

à l'attention de Monsieur N. Arend,

bâtiment Loi 120, bureau 7/58,

rue de la Loi 200,

B-1049 Bruxelles

(telex AGREC 22037 B ou 25670 B)

25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário (5): restituição aplicável em 15. 3. 1991, fixada pelo Regulamento (CEE) nº 627/91 da Comissão (JO nº L 68 de 15. 3. 1991, p. 33)

LOTE C

1. Acção no (1): 1261/90

2. Programa: 1990

3. Beneficiário (14): Ligue des sociétés de la Croix-Rouge et du Croissant-Rouge, service logistique, case postale 372, CH-1211 Genève 19 (tel. 734 55 80; telex 412 133 LRCS CH; telefax 733 03 95)

4. Representante do beneficiário (3) (15): Société nationale de la Croix-Rouge haïtienne, place des Nations Unies (Bicentenaire), Port-au-Prince, Haïti (tel. 310 54 / 310 35; telex 20 30 01)

5. Local ou país de destino: Haïti

6. Produto a mobilizar: leite em pó desnatado vitaminado

7. Características e qualidade da mercadoria (2) (6) (7): ver JO nº C 216 de 14. 8. 1987, p. 4 (pontos I.1.B.1 a I.1.B.3)

8. Quantidade total: 50 toneladas

9. Número de lotes: 1

10. Acondicionamento e marcação: 25 kg em contentores de 20 pés e ver JO nº C 216 de 14. 8. 1987, pp. 4 e 6 (pontos I.1.B.4 e I.1.B.4.3)

Inscricões complementares na embalagem:

« ACTION Nº 1261/90 / Uma cruz vermelha / LAIT ÉCRÉMÉ EN POUDRE VITAMINÉ SPRAY / ACTION DE LA LIGUE DES SOCIÉTÉS DE LA CROIX-ROUGE ET DU CROISSANT-ROUGE (LICROSS) / DON DE LA COMMUNAUTÉ ÉCONOMIQUE EUROPÉENNE POUR DISTRIBUTION GRATUITE / PORT-AU-PRINCE / HAÏTI »

e ver JO nº C 216 de 14. 8. 1987, p. 6 (ponto I.1.B.5)

11. Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade

O fabrico do leite em pó desnatado e a incorporação das vitaminas devem ser feitos após a atribuição do fornecimento

12. Estádio de entrega: entregue no destino

13. Porto de embarque: -

14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: -

15. Porto de desembarque: -

16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque: Entrepôts Croix-Rouge, Diquini, Mairie de Diquini

17. Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no estádio porto de embarque: de 1 a 15. 5. 1991

18. Data limite para o fornecimento: 30. 6. 1991

19. Processo para determinar as despesas de fornecimento: concurso

20. Em caso de concurso, data do final do prazo para apresentação das propostas (4): às 12 horas do dia 15. 4. 1991

21. Em caso de segundo concurso:

a) Data limite do prazo de submissão: às 12 horas do dia 29. 4. 1991

b) Período de colocação à disposição no porto de embarque no caso de atribuição do fornecimento no estádio porto de embarque: 15 a 31. 5. 1991

c) Data limite para o fornecimento: 15. 7. 1991

22. Montante da garantia do concurso: 20 ecus por tonelada

23. Montante da garantia de entrega: 10 % do montante da proposta expresso em ecus

24. Endereço para o envio das propostas:

Bureau de l'aide alimentaire,

à l'attention de monsieur N. Arend,

bâtiment Loi 120, bureau 7/58,

rue de la Loi 200,

B-1049 Bruxelles

(telex AGREC 22037 B ou 25670 B)

25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário (5): restituição aplicável em 15. 3. 1991, fixada pelo Regulamento (CEE) nº 627/91 da Comissão (JO nº L 68 de 15. 3. 1991, p. 33)

LOTE D

1. Acção no (1): 1266/90

2. Programa: 1990

3. Beneficiário (14): Ligue des sociétés de la Croix-Rouge et du Croissant-Rouge, service logistique, case postale 372, CH-1211 Genève 19 (telex: 412 133 LRCS CH; telecópia: 733 03 95; tel.: 734 55 80)

4. Representante do beneficiário (3) (15): Croissant-Rouge Tunisien, 19, rue d'Angleterre, Tunis 1000 (tel.: 240 630 / 245 572; telex: 14524 HILAL TN)

5. Local ou país de destino: Tunísia

6. Produto a mobilizar: leite em pó desnatado vitaminado

7. Características e qualidade da mercadoria (2) (6) (7): ver JO nº C 216 de 14. 8. 1987, p. 4 (pontos I.1.B.1 a I.1.B.3)

8. Quantidade total: 200 toneladas

9. Número de lotes: 1

10. Acondicionamento e marcação: 25 kg (11) e ver JO nº C 216 de 14. 8. 1987, pp. 4 e 6 (pontos I.1.B.4 e I.1.B.4.3)

Inscrições complementares na embalagem:

« ACTION Nº 1266/90 / Um crescente vermelho, com as pontas orientadas para a esquerda / LAIT ÉCRÉMÉ VITAMINÉ EN POUDRE / ACTION DE LA LIGUE DES SOCIÉTÉS DE LA CROIX-ROUGE ET DU CROISSANT-ROUGE (LICROSS) / DON DE LA COMMUNAUTÉ ÉCONOMIQUE EUROPÉENNE / POUR DISTRIBUTION GRATUITE / TUNIS »

e ver JO nº C 216 de 14. 8. 1987, p. 6 (ponto I.1.B.5)

11. Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade

O fabrico do leite em pó desnatado e a incorporação das vitaminas devem ser feitos após a atribuição do fornecimento

12. Estádio de entrega: entregue no porto de desembarque - desembarcado

13. Porto de embarque: -

14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: -

15. Porto de desembarque: -

16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque: Tunis, Radès

17. Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no estádio porto de embarque: de 10 a 21. 5. 1991

18. Data limite para o fornecimento: 3. 6. 1991

19. Processo para determinar as despesas de fornecimento: concurso

20. Em caso de concurso, data do final do prazo para apresentação das propostas (4): às 12 horas do dia 15. 4. 1991

21. Em caso de segundo concurso:

a) Data limite do prazo de submissão: às 12 horas do dia 29. 4. 1991

b) Período de colocação à disposição no porto de embarque no caso de atribuição do fornecimento no estádio porto de embarque: de 24. 5 a 5. 6. 1991

c) Data limite para o fornecimento: 17. 6. 1991

22. Montante da garantia do concurso: 20 ecus por tonelada

23. Montante da garantia de entrega: 10 % do montante da proposta expresso em ecus

24. Endereço para o envio das propostas:

Bureau de l'aide alimentaire,

à l'attention de monsieur N. Arend,

bâtiment Loi 120, bureau 7/58,

rue de la Loi 200,

B-1049 Bruxelles

(telex AGREC 22037 B ou 25670 B)

25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário (5): restituição aplicável em 15. 3. 1991, fixada pelo Regulamento (CEE) nº 627/91 da Comissão (JO nº L 68 de 15. 3. 1991, p. 33)

Notas:

(1) O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência.

(2) O adjudicatário entregará ao beneficiário, para cada número de acção/número de carregamento, um certificado passado por uma instância oficial e que comprove que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as normas em vigor relativas à radiação nuclear.

O certificado de radioactividade deve indicar os níveis de césio 134 e 137.

(3) Delegado da Comissão a contactar pelo adjudicatário: ver a lista publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias nº C 227 de 7 de Setembro de 1985, página 4.

(4) A fim de não sobrecarregar o telex, solicita-se aos proponentes que forneçam, antes da data e da hora fixada no ponto 20 do presente anexo, a prova da constituição da garantia de concurso referida no nº 4, alínea a), do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2200/87, de preferência:

- por portador, ao serviço referido no ponto 24 do presente anexo,

ou

- por telecopiador, para um dos números seguintes em Bruxelas:

- 235 01 32,

- 236 10 97,

- 235 01 30,

- 236 20 05.

(5) O Regulamento (CEE) nº 2330/87 da Comissão (JO nº L 210 de 1. 8. 1987, p. 56), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2226/89 (JO nº L 214 de 25. 7. 1989, p. 10), é aplicável no que diz respeito à restituição à exportação e, se for caso disso, aos montantes compensatórios e de adesão, à taxa representativa e ao coeficiente monetário. A data referida no artigo 2º do regulamento atrás citado é a referida no ponto 25 do presente anexo.

(6) O adjudicatário transmite aos representantes dos beneficiários, no momento da entrega, um certificado de origem.

(7) O adjudicatário transmite aos representantes dos beneficiários, no momento da entrega, um certificado sanitário.

(8) Delegado da Comissão a contactar pelo adjudicatário:

FSC da Câmara, Caixa Postal 1306, Maputo (tel. 744093; telex 6-146 CCE-MO).

(9) Certificado veterinário, emitido por um organismo oficial, comprovativo de que o produto foi transformado, a partir de leite pasteurizado proveniente de animais saudáveis, em excelentes condições sanitárias controladas por pessoal técnico qualificado, e de que, durante os 90 dias que precederam a transformação, a zona de produção do leite cru esteve isenta de febre aftosa e de qualquer outra doença infecciosa ou contagiosa a notificar obrigatoriamente.

(10) Imediatamente após o embarque, devem ser enviados ao representante do beneficiário os seguintes documentos, para lhe permitir obter a licença de importação:

- factura pro forma original, indicando:

- tipo de mercadoria,

- preço FOB,

- custo do seguro,

- custo do frete,

- lista descritiva dos volumes,

- certificado veterinário,

- certificado de origem,

- conhecimento de carga (1/3 original).

(11) Acondicionamento do leite em pó desnatado em paletes:

sacos de 25 kg a fornecer numa palete recuperável de duas faces, reversível, com ripas proeminentes, conforme desenho, com as seguintes dimensões:

1,1 m × 1,4 m (cerca):

- estrado superior: 22 mm de espessura, - estrado inferior: 22 mm de espessura, - blocos: 95 × 95 mm,

40 sacos a colocar sobre as paletes, ligados entre si e embalados num filme retráctil de plástico de 150 mícrons de espessura, com 3 fitas exteriores ajustáveis de nylon em cada direcção para garantir a segurança do conjunto quando movimentado.

(12) Delegado da Comissão a contactar pelo adjudicatário: Sr. Aubenas, Delegado CCE, BP 559, Moroni (telex: 212 DELCEC KO; tel.: 73 31 91).

(13) O adjudicatário enviará uma cópia dos documentos de expedição à seguinte morada: Delegação da Comissão em . . . (país de destino), s/c serviço « mala diplomática » Berlaymont 1/123,200, rue de la Loi, B-1049 Bruxelles.

(14) O adjudicatário contactará o beneficiário sem demora, tendo em vista determinar os documentos de expedição necessários e a sua distribuição.

(15) Os documentos de transporte devem ser legalizados pela representação diplomática no país de origem da mercadoria.