PT Jornal Oficial da União Europeia L 87/1

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2017/565 DA COMISSÃO

de 25 de abril de 2016

que completa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de organização e às condições de exercício da atividade das empresas de investimento e aos conceitos definidos para efeitos da referida diretiva

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (1), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 3, o artigo 4.o, n.o 1, ponto 2, segundo parágrafo, o artigo 4.o, n.o 2, o artigo 16.o, n.o 12, o artigo 23.o, n.o 4, o artigo 24.o, n.o 13, o artigo 25.o, n.o 8, o artigo 27.o, n.o 9, o artigo 28.o, n.o 3, o artigo 30.o, n.o 5, o artigo 31.o, n.o 4, o artigo 32.o, n.o 4, o artigo 33.o, n.o 8, o artigo 52.o, n.o 4, o artigo 54.o, n.o 4, o artigo 58.o, n.o 6, o artigo 64.o, n.o 7, o artigo 65.o, n.o 7 e o artigo 79.o, n.o 8,

Considerando o seguinte:

(1) A Diretiva 2014/65/UE estabelece o quadro de um regime regulamentar para os mercados financeiros da União que rege as condições de exercício da atividade referentes à prestação pelas empresas de investimento de serviços de investimento e, quando relevante, de serviços auxiliares e atividades de investimento; os requisitos em matéria de organização para as empresas de investimento que prestam esses serviços e exercem essas atividades, para os mercados regulamentados e para os prestadores de serviços de comunicação de dados; os requisitos de prestação de informações no que se refere às transações de instrumentos financeiros; os limites às posições e controlos de gestão das posições em derivados de mercadorias; e os requisitos de transparência no que se refere às transações de instrumentos financeiros.

(2) A Diretiva 2014/65/UE habilita a Comissão a adotar uma série de atos delegados. É importante que todas as regras pormenorizadas complementares relativas à autorização, ao funcionamento corrente e à transparência e integridade dos mercados, que são aspetos inerentes e inextricavelmente ligados à aceitação e à prossecução dos serviços e atividades abrangidos pela Diretiva 2014/65/UE, comecem a aplicar-se ao mesmo tempo que a Diretiva 2014/65/UE, para que os novos requisitos possam funcionar eficazmente. A fim de assegurar a coerência e de facilitar uma visão global e um acesso compacto às disposições por parte das pessoas sujeitas a essas obrigações, bem como pelos investidores, é conveniente incluir os atos delegados relacionados com as regras supramencionadas no presente regulamento.

(3) É necessário especificar os critérios para determinar em que circunstâncias é que os contratos relativos a produtos energéticos grossistas devem ser liquidados mediante entrega física para efeitos da limitação do âmbito de aplicação definido no anexo I, secção C, ponto 6, da Diretiva 2014/65/UE. A fim de assegurar que o âmbito de aplicação desta isenção é limitado, no intuito de evitar lacunas, é necessário que tais contratos exijam que tanto o comprador como o vendedor disponham de mecanismos proporcionados para entregar ou receber a mercadoria subjacente após o termo do contrato. Para evitar lacunas em caso de acordos de compensação com o operador da rede de transporte nos domínios da eletricidade e do gás, esses acordos de compensação apenas devem ser considerados proporcionados se as partes no acordo tiverem a obrigação de proceder à entrega física da eletricidade ou do gás. Os contratos também devem estabelecer obrigações claras no que diz respeito à entrega física que não pode ser compensada, reconhecendo embora que as formas de compensação operacional definidas no Regulamento (UE) n.o 1227/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) ou na legislação nacional não devem ser consideradas compensação. Os contratos que devem ser liquidados mediante entrega física devem poder ser objeto de entrega por diversos métodos, no entanto todos os métodos devem implicar uma forma de transferência de um direito de propriedade sobre a mercadoria subjacente ou uma quantidade relevante da mesma.

(4) A fim de clarificar em que momento um contrato relativo a um produto energético grossista deve ser objeto de liquidação física, é necessário especificar melhor quando é que estão presentes determinadas circunstâncias, tais como força maior ou a incapacidade de execução de boa-fé, que não deverão alterar a qualificação destes contratos como contratos que «devem ser liquidados mediante entrega física». Importa também clarificar o modo como os derivados de energia relacionados com o petróleo e o carvão devem ser entendidos para efeitos do anexo I, secção C, ponto 6, da Diretiva 2014/65/UE. Neste contexto, os contratos relacionados com xisto betuminoso não devem ser considerados como derivados de energia relacionados com o carvão.

(5) Um contrato de derivados só deve ser considerado um instrumento financeiro no âmbito do anexo I, secção C, ponto 7, da Diretiva 2014/65/UE se disser respeito a uma mercadoria e respeitar um conjunto de critérios que determinam se se deve considerar que um contrato tem as características de outros instrumentos financeiros derivados e que não tem um objetivo comercial. Tal deve incluir contratos normalizados e negociados em plataformas ou contratos equivalentes quando todas as cláusulas desses contratos são equivalentes a contratos negociados em plataformas. Neste caso, deve entender-se que as cláusulas destes contratos incluem disposições como a qualidade da mercadoria ou o lugar de entrega.

(6) A fim de clarificar as definições dos contratos relativos a variáveis subjacentes indicados na secção C, ponto 10, da Diretiva 2014/65/UE, devem estabelecer-se critérios relativos às suas cláusulas e às variáveis subjacentes a esses contratos. A inclusão de estatísticas atuariais na lista de instrumentos subjacentes não deve ser entendida como alargando o âmbito de aplicação desses contratos aos seguros e resseguros.

(7) A Diretiva 2014/65/UE estabelece o enquadramento geral de um regime regulamentar para os mercados financeiros na União, definindo, no anexo I, secção C, a lista de instrumentos financeiros abrangidos. O anexo I, secção C, ponto 4, da Diretiva 2014/65/UE inclui instrumentos financeiros relativos a uma moeda que são, por conseguinte, abrangidos pelo âmbito de aplicação da diretiva.

(8) A fim de assegurar a aplicação uniforme da Diretiva 2014/65/UE, é necessário clarificar as definições estabelecidas no anexo I, secção C, ponto 4, da Diretiva 2014/65/UE para outros contratos de derivados relacionados com divisas e clarificar que os contratos à vista relacionados com divisas não são outros instrumentos derivados para efeitos do anexo I, secção C, ponto 4, da Diretiva 2014/65/UE.

(9) O período de liquidação de um contrato à vista é comummente aceite na maior parte das principais moedas como ocorrendo no prazo máximo de dois dias, contudo sempre que esta não é a prática do mercado, é necessário tomar providências no sentido de permitir que a liquidação ocorra em conformidade com a prática normal de mercado. Nesses casos, a liquidação mediante entrega física não exige a utilização de papel-moeda, podendo incluir liquidação eletrónica.

(10) Os contratos cambiais podem também ser utilizados para efeitos de pagamento e não devem ser considerados instrumentos financeiros, desde que não sejam negociados numa plataforma de negociação. Por conseguinte, é adequado considerar como contratos à vista os contratos cambiais que sejam utilizados para efetuar o pagamento de instrumentos financeiros quando o período de liquidação desses contratos for superior a dois dias de negociação e inferior a cinco dias de negociação. É igualmente adequado considerar como meio de pagamento os contratos cambiais que sejam celebrados com o objetivo de garantir o nível de pagamentos aferentes a bens, serviços e investimentos reais. Tal resultará na exclusão, da definição de instrumentos financeiros, dos contratos cambiais celebrados por empresas não financeiras que recebam pagamentos em moeda estrangeira para exportações de bens e serviços identificáveis e por empresas não financeiras que efetuem pagamentos em moeda estrangeira para a importação de bens e serviços específicos.

(11) A compensação de pagamentos é essencial para o funcionamento eficaz e eficiente dos sistemas de liquidação em divisas e, por conseguinte, a classificação de um contrato cambial como uma transação à vista não deverá exigir que cada contrato cambial à vista seja liquidado de forma independente.

(12) Os contratos a prazo não executáveis são contratos relativos à diferença entre uma taxa de câmbio previamente acordada e a taxa à vista efetiva na data de vencimento e, por conseguinte, não deverão ser considerados contratos à vista, independentemente do seu período de liquidação.

(13) Um contrato cambial de uma moeda por outra deve ser entendido como sendo relativo a um câmbio direto e incondicional dessas moedas. No caso de contratos que prevejam múltiplos câmbios, cada câmbio deverá ser considerado separadamente. No entanto, uma opção ou um swap em divisas não deve ser considerado um contrato de compra ou câmbio de divisas e, por conseguinte, não pode constituir um contrato à vista ou um meio de pagamento, independentemente da duração do swap ou opção e independentemente de serem ou não negociados numa plataforma de negociação.

(14) O aconselhamento sobre instrumentos financeiros dirigido ao público em geral não deve ser considerado um aconselhamento personalizado para efeitos da definição de «consultoria para investimento» prevista na Diretiva 2014/65/UE. Tendo em conta o número crescente de intermediários que prestam aconselhamento personalizado através da utilização de canais de distribuição, há que clarificar que um aconselhamento prestado, ainda que exclusivamente, através de canais de distribuição, tais como a Internet, pode ser considerado um aconselhamento personalizado. Por conseguinte, situações em que, por exemplo, seja utilizada correspondência por correio eletrónico para prestar aconselhamento personalizado a uma determinada pessoa, em vez de dirigir a informação ao público em geral, podem ser consideradas consultoria para investimento.

(15) A consultoria acerca de um tipo de instrumento financeiro não constitui consultoria para investimento para efeitos da Diretiva 2014/65/UE. No entanto, se uma empresa de investimento prestar consultoria genérica a um cliente acerca de um tipo de instrumento financeiro que apresente como adequado para ele ou que se baseie numa ponderação das circunstâncias do mesmo e se essa consultoria não for efetivamente adequada para o cliente em causa ou não se basear numa ponderação das suas circunstâncias específicas, a empresa é suscetível de estar a atuar em infração do artigo 24.o, n.os 1 ou 3, da Diretiva 2014/65/UE. Em especial, uma empresa que preste essa consultoria a um cliente estará provavelmente a infringir o requisito previsto no artigo 24.o, n.o 1, no sentido de atuar de forma honesta, equitativa e profissional, em função do interesse dos clientes. De modo análogo, essa consultoria constituirá provavelmente uma infração do requisito previsto no artigo 24.o, n.o 3, que determina que todas as informações enviadas pelas empresas de investimento aos seus clientes devem ser corretas e claras e não induzir em erro.

(16) Os atos executados por uma empresa de investimento e que tenham um caráter preparatório em relação à prestação de um serviço de investimento ou à realização de uma atividade de investimento devem ser considerados uma parte integrante desse serviço ou atividade. Esses atos incluem, por exemplo, a prestação por uma empresa de investimento de consultoria genérica a clientes ou clientes potenciais, antes da prestação da consultoria para investimento ou de qualquer outro serviço ou atividade de investimento ou durante essa prestação.

(17) A apresentação de uma recomendação geral sobre uma transação num instrumento financeiro ou num tipo de instrumento financeiro constitui uma prestação de um serviço auxiliar na aceção do anexo I, secção B, ponto 5, da Diretiva 2014/65/UE e, consequentemente, o disposto nessa diretiva e os seus mecanismos de proteção aplicar-se-ão à apresentação dessa recomendação.

(18) A fim de assegurar a aplicação objetiva e efetiva da definição de internalizador sistemático na União nos termos do artigo 4.o, n.o 1, ponto 20, da Diretiva 2014/65/UE, devem ser fornecidas especificações adicionais sobre os limites preestabelecidos aplicáveis para efeitos do que constitui a negociação no mercado de balcão (OTC) frequente, sistemática e substancial. Os limites preestabelecidos devem ser definidos a um nível adequado para assegurar que a negociação no mercado de balcão de uma dimensão que tenha um efeito significativo sobre a formação dos preços seja abrangida pelo âmbito de aplicação e, ao mesmo tempo, para excluir a negociação no mercado de balcão de tão pequena dimensão que seria desproporcionado impor a obrigação de conformidade com os requisitos aplicáveis aos internalizadores sistemáticos.

(19) Nos termos da Diretiva 2014/65/UE, um internalizador sistemático não deve ser autorizado a reunir interesses de compra e venda de terceiros nos mesmos moldes, em termos funcionais, que uma plataforma de negociação. Um internalizador sistemático não deve consistir num sistema interno de encontro de ordens que execute ordens de clientes numa base multilateral, uma atividade que requer autorização como sistema de negociação multilateral (MTF). Neste contexto, um sistema interno de encontro de ordens é um sistema que estabelece a correspondência entre ordens de clientes, que tem por resultado fazer com que a empresa de investimento realize enquanto parte principal a correspondência entre transações de forma regular e não ocasional.

(20) Por razões de clareza e segurança jurídica e a fim de assegurar uma aplicação uniforme, é conveniente prever disposições suplementares em relação às definições relativas à negociação algorítmica, às técnicas de negociação algorítmica de alta frequência e ao acesso eletrónico direto. Na negociação automatizada, são utilizadas várias disposições técnicas. É essencial clarificar o modo como essas disposições devem ser classificadas em relação às definições de negociação algorítmica e acesso eletrónico direto. Os processos de negociação baseados no acesso eletrónico direto não são mutuamente exclusivos em relação aos que envolvem negociação algorítmica ou o seu subsegmento de técnicas de negociação algorítmica de alta frequência. A negociação de uma pessoa que tenha acesso eletrónico direto pode, por conseguinte, ser igualmente abrangida pela negociação algorítmica, incluindo a definição de técnica de negociação algorítmica de alta frequência.

(21) A negociação algorítmica na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 39, da Diretiva 2014/65/UE deve incluir mecanismos em que o sistema toma decisões, para além de determinar qual ou quais as plataformas de negociação através das quais a ordem deverá ser apresentada, em qualquer fase do processo de negociação, incluindo na fase de abertura, geração, encaminhamento ou execução de ordens. Por conseguinte, há que clarificar que a negociação algorítmica, que inclui a negociação com pouca ou nenhuma intervenção humana, deve referir-se não apenas à geração automática de ordens, mas também à otimização dos processos de execução de ordens por meios automatizados.

(22) A negociação algorítmica deve incluir encaminhadores de ordens inteligentes (SOR — smart order routers), se esses dispositivos utilizarem algoritmos para a otimização dos processos de execução de ordens que determinem os parâmetros da ordem para além da ou das plataformas através das quais a ordem será apresentada. A negociação algorítmica não deverá incluir encaminhadores de ordens automatizados (AOR — automated order routers) nos casos em que, apesar de utilizarem algoritmos, esses dispositivos apenas determinem a ou as plataformas de negociação através das quais a ordem será apresentada, sem alterarem qualquer outro parâmetro da ordem.

(23) A técnica de negociação algorítmica de alta frequência na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 40, da Diretiva 2014/65/UE, que é um subconjunto da negociação algorítmica, deverá ser especificada através do estabelecimento de critérios para definir as elevadas taxas de mensagens intradiárias constituídas por ordens, ofertas de preços ou modificações ou cancelamentos. A utilização de limiares quantitativos absolutos com base em taxas de mensagens proporciona segurança jurídica ao permitir que as empresas e autoridades competentes avaliem a atividade de negociação individual das empresas. O nível e o alcance desses limiares deverão ser suficientemente amplos para abrangerem a negociação que constitui uma técnica de negociação de alta frequência, incluindo os relativos a instrumentos únicos e múltiplos instrumentos.

(24) Uma vez que a utilização da técnica de negociação algorítmica de alta frequência é predominantemente comum em instrumentos líquidos, apenas os instrumentos para os quais exista um mercado líquido devem ser incluídos no cálculo das elevadas taxas de mensagens intradiárias. Além disso, dado que a técnica de negociação algorítmica de alta frequência é um subconjunto da negociação algorítmica, as mensagens introduzidas para fins de negociação que satisfaçam os critérios previstos no artigo 17.o, n.o 4, da Diretiva 2014/65/UE, devem ser incluídas no cálculo das taxas de mensagens intradiárias. A fim de não incluir atividades de negociação que não sejam técnicas de negociação algorítmica de alta frequência, tendo em conta as características dessa negociação, tal como estabelecido no considerando 61 da Diretiva 2014/65/UE, em especial que essa negociação é tipicamente efetuada pelos operadores que utilizam o seu próprio capital para aplicar estratégias de negociação mais tradicionais, como a criação de mercado ou a arbitragem através da utilização de tecnologias sofisticadas, apenas as mensagens introduzidas para efeitos da negociação por conta própria, e não as introduzidas para efeitos de receção e transmissão de ordens ou de execução de ordens em nome de clientes, devem ser incluídas no cálculo das elevadas taxas de mensagens intradiárias. No entanto, as mensagens introduzidas através de outras técnicas que não as que dependem da negociação por conta própria devem ser incluídas no cálculo da elevada taxa de mensagens intradiárias quando, no seu conjunto e tendo em conta todas as circunstâncias, a execução da técnica esteja estruturada de forma a evitar a execução por conta própria, através, por exemplo, da transmissão de ordens entre entidades do mesmo grupo. A fim de ter em conta, aquando da determinação do que constitui elevadas taxas de mensagens intradiárias, a identidade do cliente último na origem da atividade, as mensagens geradas por clientes de prestadores de acesso eletrónico direto devem ser excluídas do cálculo da elevada taxa de mensagens intradiárias em relação a tais prestadores.

(25) A definição de acesso eletrónico direto deve ser especificada. A definição de acesso eletrónico direto não deve incluir quaisquer outras atividades para além da prestação de acesso direto ao mercado ou de acesso patrocinado. Por conseguinte, deve estabelecer-se uma distinção entre os sistemas em que as ordens dos clientes são operadas por membros ou participantes intermediários de uma plataforma de negociação através de meios eletrónicos, como a corretagem em linha, e os sistemas em que os clientes dispõem de acesso eletrónico direto a uma plataforma de negociação.

(26) No caso de outros tipos de intermediação, os transmitentes de ordens não têm controlo suficiente sobre os parâmetros do sistema de acesso ao mercado e, por conseguinte, não devem ser abrangidos pela definição de acesso eletrónico direto. Por conseguinte, os sistemas que permitem aos clientes transmitirem ordens a uma empresa de investimento em formato eletrónico, como a corretagem em linha, não devem ser considerados acesso eletrónico direto, desde que os clientes não tenham a capacidade para determinar a fração de segundo de entrada da ordem e o tempo de vida das ordens dentro desse período de tempo.

(27) Os sistemas em que o cliente de um membro ou participante numa plataforma de negociação, incluindo o cliente de um cliente direto de sistemas de negociação organizados (OTF), envia as suas ordens através de mecanismos de otimização dos processos de execução de ordens que determinam parâmetros da ordem para além da ou das plataformas através das quais a ordem deverá ser enviada por meio de SOR integrados na infraestrutura do prestador e não na infraestrutura do cliente devem ser excluídos da definição de acesso eletrónico direto, uma vez que o cliente do prestador não tem controlo sobre o momento do envio da ordem e o seu tempo de vida. A caracterização do acesso eletrónico direto aquando da utilização de encaminhadores de ordens inteligentes deverá, por conseguinte, depender de se o encaminhador de ordens inteligente está integrado nos sistemas dos clientes e não nos do prestador.

(28) As regras relativas à aplicação do regime que rege os requisitos em matéria de organização para as empresas de investimento que prestam serviços de investimento e, quando relevante, serviços auxiliares e atividades de investimento a título profissional, para os mercados regulamentados, e para os prestadores de serviços de comunicação de dados, devem ser coerentes com o objetivo da Diretiva 2014/65/UE. Devem ser concebidas de forma a assegurar um elevado nível de integridade, competência e solidez por parte das empresas de investimento e das entidades que operam mercados regulamentados, MTF ou OTF, devendo ser aplicadas de modo uniforme.

(29) É necessário especificar os requisitos e procedimentos concretos em matéria de organização a impor às empresas de investimento que prestam tais serviços ou exercem tais atividades. Em especial, devem ser previstos procedimentos rigorosos relativamente a questões tais como o cumprimento, a gestão de risco, o tratamento de queixas, as transações pessoais, a subcontratação e a identificação, a gestão e a divulgação de conflitos de interesses.

(30) Os requisitos em matéria de organização e as condições de autorização das empresas de investimento devem ser estabelecidos sob forma de um conjunto de regras que assegure a aplicação uniforme das disposições relevantes da Diretiva 2014/65/UE. Tal é necessário a fim de assegurar que as empresas de investimento tenham um acesso igual e em condições equivalentes a todos os mercados da União e com vista a eliminar obstáculos, relacionados com os procedimentos de autorização, às atividades transfronteiras realizadas no domínio dos serviços de investimento.

(31) As regras relativas à aplicação do regime que rege as condições de exercício de atividade para a prestação de serviços de investimento e auxiliares e atividades de investimento devem refletir o objetivo subjacente ao regime. Devem ser concebidas com o objetivo de garantir um nível elevado de proteção dos investidores, a aplicar de modo uniforme através da introdução de normas e requisitos claros, que regulem a relação entre a empresa de investimento e o seu cliente. Por outro lado, no que diz respeito à proteção dos investidores e, em particular, à disponibilização aos investidores de informações ou à procura de informações por parte destes, deve ser tida em conta a natureza profissional ou não profissional do cliente efetivo ou potencial em causa.

(32) A fim de assegurar uma aplicação uniforme das várias disposições pertinentes da Diretiva 2014/65/UE, é necessário estabelecer um conjunto harmonizado de requisitos organizativos e de condições de funcionamento relativamente às empresas de investimento.

(33) As empresas de investimento caracterizam-se por uma ampla diversidade a nível da sua dimensão, estrutura e natureza das respetivas atividades. Os regimes regulamentares devem ser adaptados a essa diversidade, impondo, contudo, certos requisitos regulamentares fundamentais, considerados adequados para a totalidade das empresas. As entidades regulamentadas devem respeitar as suas obrigações de elevado nível e adotar e conceber as medidas que melhor sirvam a sua natureza e circunstâncias específicas.

(34) É conveniente estabelecer critérios comuns para avaliar se um serviço de investimento é prestado por uma pessoa de forma esporádica no âmbito de uma atividade profissional, a fim de assegurar a aplicação harmonizada e rigorosa da isenção concedida pela Diretiva 2014/65/UE. A isenção só deve ser aplicável se o serviço de investimento tiver uma ligação intrínseca ao domínio principal da atividade profissional e estiver subordinado ao mesmo.

(35) Os requisitos em matéria de organização estabelecidos em conformidade com a Diretiva 2014/65/UE não prejudicam os sistemas instituídos pela legislação nacional relativos ao registo ou controlo, por parte das autoridades competentes ou das empresas, de pessoas singulares que trabalhem em empresas de investimento.

(36) Para efeitos do requisito de que uma empresa de investimento estabeleça, aplique e mantenha uma política adequada em matéria de gestão de risco, os riscos relacionados com as atividades, processos e sistemas da empresa devem incluir os riscos associados à subcontratação de funções essenciais ou importantes. Esses riscos devem incluir os associados à relação da empresa com o prestador dos serviços e os riscos potenciais colocados no caso de as funções subcontratadas de várias empresas de investimento ou de outras entidades regulamentadas estarem concentradas num número restrito de prestadores de serviços.

(37) O facto de as funções de gestão do risco e de verificação do cumprimento serem desempenhadas pela mesma pessoa não compromete necessariamente o funcionamento independente de ambas as funções. Pode ser desproporcionado, no caso de empresas de investimento de reduzida dimensão, impor a condição de as pessoas envolvidas na função de verificação do cumprimento não poderem estar igualmente envolvidas na realização das funções que controlam, bem como exigir que o método de determinação da remuneração dessas pessoas seja concebido de forma a não comprometer a sua objetividade. Contudo, estas exigências só serão desproporcionadas para as empresas de maior dimensão em casos excecionais.

(38) Os clientes ou clientes potenciais devem poder exprimir o seu descontentamento com os serviços de investimento prestados por empresas de investimento no interesse da proteção dos investidores, bem como reforçar o cumprimento, pelas empresas de investimento, das suas obrigações. As queixas de clientes ou potenciais clientes devem ser tratadas com eficácia e de forma independente por uma função de gestão de queixas. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, esta tarefa pode ser desempenhada pela função de verificação do cumprimento.

(39) As empresas de investimento são obrigadas a recolher e conservar informações relacionadas com os clientes e com os serviços a eles prestados. Sempre que esses requisitos envolvam a recolha e o tratamento de dados pessoais, deve ser assegurado o respeito pelo direito à proteção dos dados pessoais em conformidade com a Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e com a Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), que regem o tratamento dos dados pessoais em aplicação da presente diretiva. O tratamento de dados pessoais pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) em aplicação do presente regulamento está sujeito ao Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

(40) Deve ser introduzida uma definição de remuneração para assegurar a aplicação eficaz e coerente dos requisitos em matéria de conflitos de interesses e regras de conduta no domínio da remuneração, que deverá incluir todas as formas de benefícios financeiros ou não financeiros ou pagamentos concedidos direta ou indiretamente pelas empresas às pessoas relevantes na prestação de serviços de investimento ou auxiliares aos clientes, tais como dinheiro, ações, opções, cancelamento de empréstimos às pessoas relevantes após despedimento, contribuições para o regime de pensões, remunerações por terceiros, por exemplo, através de modelos de juros capitalizados, aumentos salariais ou promoções, seguro de doença, descontos ou subsídios especiais, reembolsos de despesas generosos ou seminários em destinos exóticos.

(41) A fim de garantir que os interesses dos clientes não são prejudicados, as empresas de investimento devem conceber e aplicar políticas de remuneração a todas as pessoas que possam ter um impacto sobre o serviço prestado ou comportamento empresarial da empresa, incluindo o pessoal de atendimento ao cliente, as equipas de vendas ou outro pessoal indiretamente envolvido na prestação de serviços de investimento ou auxiliares. As pessoas que supervisionam as equipas de vendas, como, por exemplo, os gestores de linha, que podem ser incentivadas a pressionar os vendedores, ou os analistas financeiros cuja literatura pode ser utilizada pelos vendedores para aliciar clientes a tomar decisões de investimento, ou as pessoas envolvidas no tratamento das queixas ou na conceção e no desenvolvimento de produtos, devem também ser incluídas no grupo de pessoas relevantes afetadas pelas regras em matéria de remuneração. As pessoas relevantes devem também incluir os agentes vinculados. Ao determinar a remuneração dos agentes vinculados, as empresas devem ter em conta o estatuto especial destes agentes e as respetivas especificidades nacionais. No entanto, nesses casos, as políticas e práticas de remuneração das empresas devem ainda definir critérios adequados a utilizar para avaliar o desempenho das pessoas relevantes, incluindo critérios qualitativos para incentivar as pessoas relevantes a agir no melhor interesse do cliente.

(42) Sempre que sejam efetuadas transações pessoais sucessivas, em nome de uma pessoa e de acordo com instruções prévias dadas por essa pessoa, as obrigações relativas às transações pessoais não devem ser aplicadas separadamente a cada transação sucessiva, caso essas instruções permaneçam em vigor e continuem inalteradas. De modo análogo, essas obrigações não se devem aplicar ao termo da validade ou à revogação dessas instruções, desde que quaisquer instrumentos financeiros previamente adquiridos ao abrigo dessas instruções não tenham sido alienados aquando do termo da validade ou revogação das instruções. No entanto, essas obrigações devem ser aplicadas relativamente a transações pessoais ou ao início de transações pessoais sucessivas, realizadas em nome da mesma pessoa, caso essas instruções sejam alteradas ou sejam emitidas novas instruções.

(43) As autoridades competentes não devem conceder uma autorização para prestar serviços ou exercer atividades de investimento sujeitos a uma proibição geral de subcontratação de uma ou mais funções essenciais ou importantes. As empresas de investimento devem ser autorizadas a subcontratar essas funções, se os acordos de subcontratação estabelecidos pela empresa respeitarem certas condições.

(44) A subcontratação de serviços ou de atividades de investimento ou de funções essenciais e importantes é suscetível de constituir uma alteração significativa das condições de autorização da empresa de investimento, tal como referido no artigo 21.o, n.o 2, da Diretiva 2014/65/UE. Caso o acordo de subcontratação seja aplicado após ter sido concedida uma autorização à empresa de investimento, de acordo com o disposto no título II, capítulo I, da Diretiva 2014/65/UE, esses acordos devem ser notificados à autoridade competente, caso requerido pelo artigo 21.o, n.o 2, da referida diretiva.

(45) As circunstâncias que devem ser consideradas como originando um conflito de interesses devem abranger os casos em que se verifica um conflito entre os interesses da empresa ou de certas pessoas relacionadas com a empresa ou com o grupo a que pertence e os deveres da empresa face a um cliente, ou entre os interesses divergentes de dois ou mais dos seus clientes, perante os quais a empresa tem um dever. Não é suficiente que a empresa possa vir a obter um benefício no caso de não se verificar igualmente uma possível desvantagem para um cliente ou que o cliente perante o qual a empresa tem um dever possa vir a obter um ganho ou a evitar um prejuízo, sem se verificar um possível prejuízo concomitante para um outro cliente.

(46) Os conflitos de interesses só devem ser regulamentados quando uma empresa de investimento presta um serviço de investimento ou um serviço auxiliar. O estatuto do cliente a quem o serviço é prestado — não profissional, profissional ou contraparte elegível — é irrelevante para o efeito.

(47) A fim de respeitar a sua obrigação de conceber uma política em matéria de conflitos de interesses ao abrigo da Diretiva 2014/65/UE, que identifique as circunstâncias que constituem ou podem dar azo a um conflito de interesses, a empresa de investimento deve dar especial atenção às atividades de estudos e consultoria para investimento, à negociação por conta própria, à atividade de gestão de carteiras e à prestação de serviços financeiros às empresas, nomeadamente a tomada firme ou a venda no âmbito da oferta de valores mobiliários e a consultoria sobre fusões e aquisições. Em especial, considera-se que essa atenção especial é adequada sempre que a empresa ou a pessoa, direta ou indiretamente vinculada à empresa por uma relação de controlo, realize uma combinação de duas ou mais dessas atividades.

(48) As empresas de investimento devem visar a identificação e prevenção ou gestão dos conflitos de interesses que surjam em relação às suas diferentes áreas comerciais e às atividades do grupo a que pertencem, ao abrigo de uma política global em matéria de conflitos de interesses. Embora seja exigida pelo artigo 23.o, n.o 2, da Diretiva 2014/65/UE, a divulgação de conflitos de interesses específicos deve ser uma medida de último recurso, a utilizar apenas caso os mecanismos organizacionais e administrativos estabelecidos pela empresa de investimento para prevenir ou gerir os conflitos de interesses de acordo com o artigo 23.o, n.o 1, da Diretiva 2014/65/UE não sejam suficientes para garantir, com um grau de certeza razoável, que serão evitados os riscos de os interesses dos clientes serem prejudicados. Não é permitido o recurso excessivo à divulgação sem se ter devidamente em conta o modo como os conflitos podem ser adequadamente prevenidos ou geridos. A divulgação de conflitos de interesses por parte de uma empresa de investimento não a isenta da obrigação de manter e operar os mecanismos organizacionais e administrativos eficazes que são exigidos ao abrigo do artigo 16.o, n.o 3, da Diretiva 2014/65/UE.

(49) As empresas devem respeitar sempre as regras relativas aos incentivos previstas no artigo 24.o da Diretiva 2014/65/UE, incluindo na prestação de serviços de colocação. Em especial, as comissões recebidas pelas empresas de investimento que colocam os instrumentos financeiros emitidos para os seus clientes de investimento devem respeitar estas disposições, devendo o laddering e o spinning ser considerados como práticas abusivas.

(50) Os estudos de investimento devem ser uma subcategoria do tipo de informação definida como uma recomendação no Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) (Regulamento Abuso de Mercado).

(51) As medidas e acordos adotados por uma empresa de investimento devem ser adequados para gerir os conflitos de interesses suscetíveis de surgir a nível da produção e da difusão de documentação apresentada no quadro de estudos de investimento, a fim de salvaguardar a objetividade e a independência dos analistas financeiros, bem como dos estudos de investimento que elaborem. Estas medidas e acordos devem assegurar que os analistas financeiros beneficiem de um grau adequado de independência relativamente aos interesses das pessoas cujas responsabilidades ou interesses empresariais possam ser razoavelmente considerados como suscetíveis de estar em conflito com os interesses de pessoas a quem são divulgados os estudos de investimento.

(52) As pessoas cujas responsabilidades ou interesses empresariais possam razoavelmente ser considerados como estando em conflito com os interesses das pessoas a quem são divulgados os estudos de investimento devem incluir o pessoal dos departamentos dos serviços financeiros a empresas e as pessoas envolvidas nas vendas e na negociação, em nome dos clientes ou da empresa.

(53) As circunstâncias excecionais em que os analistas financeiros e outras pessoas relacionadas com a empresa de investimento, envolvidas na realização de estudos de investimento, podem, sujeitos a autorização prévia por escrito, realizar transações pessoais em instrumentos relacionados com os estudos devem incluir as circunstâncias em que, devido a razões pessoais relacionadas com dificuldades financeiras, o analista financeiro ou outra pessoa deve proceder à liquidação de uma posição.

(54) As remunerações, comissões ou benefícios monetários ou não monetários recebidos pela empresa que fornece estudos de investimento de um terceiro só devem ser aceitáveis quando são fornecidos em conformidade com os requisitos especificados no artigo 24.o, n.o 9, da Diretiva 2014/65/UE e no artigo 13.o da Diretiva Delegada (UE) 2017/593 da Comissão (7).

(55) O conceito de divulgação dos estudos de investimento a clientes ou ao público não deve incluir a divulgação exclusivamente a pessoas do grupo da empresa de investimento. As atuais recomendações devem ser consideradas como sendo as contidas em estudos de investimento, que não foram retiradas nem afetadas por caducidade. A alteração substancial de estudos de investimento realizados por um terceiro será regida pelos mesmos requisitos que a elaboração dos estudos.

(56) Os analistas financeiros não devem participar em atividades que não a realização de estudos de investimento, se a realização de tais atividades for incompatível com a preservação da objetividade desses analistas. Estas atividades incluem a participação em atividades bancárias de investimento, tais como serviços financeiros a empresas e a tomada firme, a participação em apresentações de novas empresas ou em sessões itinerantes para a promoção de novas emissões de instrumentos financeiros ou o envolvimento na preparação da comercialização de um emitente.

(57) Dadas as especificidades dos serviços de tomada firme e colocação e o potencial para o surgimento de conflitos de interesses em relação a esses serviços, o presente regulamento deverá especificar requisitos mais pormenorizados e adaptados. Em particular, esses requisitos devem assegurar que o processo de tomada firme e colocação é gerido de uma forma que respeite os interesses dos diferentes intervenientes. As empresas de investimento devem assegurar que os seus próprios interesses ou os interesses dos seus outros clientes não influenciam indevidamente a qualidade dos serviços prestados ao cliente emitente. Estas medidas devem ser explicadas ao cliente, juntamente com outras informações relevantes sobre o processo de colocação, antes de a empresa aceitar proceder à colocação.

(58) As empresas de investimento que exercem atividades de tomada firme ou colocação devem dispor de mecanismos apropriados para assegurar que o processo de fixação de preços, incluindo a carteira de ordens, não seja prejudicial aos interesses do emitente.

(59) O processo de colocação envolve um juízo, por parte de uma empresa de investimento, quanto à afetação de uma emissão, e tem por base os factos e as circunstâncias específicos dos mecanismos, o que suscita preocupações em matéria de conflitos de interesses. A empresa deve dispor de requisitos organizacionais eficazes para garantir que as afetações efetuadas no âmbito do processo de colocação não resultam em dar prioridade aos interesses da empresa face aos do cliente emitente, ou aos interesses de um cliente de investimento face aos de outro. Em especial, as empresas deverão definir claramente o processo de desenvolvimento de recomendações relativas às afetações no quadro de uma política de afetação.

(60) Os requisitos impostos pelo presente regulamento, incluindo os que se relacionam com transações pessoais, à negociação com base no conhecimento de estudos de investimento e à realização ou divulgação desses estudos, aplicam-se sem prejuízo dos requisitos constantes da Diretiva 2014/65/UE e do Regulamento (UE) n.o 596/2014 e das respetivas medidas de aplicação.

(61) O presente regulamento estabelece os requisitos relativos às informações dirigidas aos clientes ou clientes potenciais, incluindo as comunicações comerciais, a fim de garantir que essas informações sejam corretas, claras e não induzam em erro, em conformidade com o artigo 24.o, n.o 3, da Diretiva 2014/65/UE.

(62) O presente regulamento em nada requer que as autoridades competentes aprovem o conteúdo e a forma das comunicações comerciais. No entanto, não as impede também de o fazer, na medida em que essa aprovação prévia está apenas condicionada ao cumprimento da obrigação prevista na Diretiva 2014/65/UE de que as informações enviadas aos clientes ou potenciais clientes, incluindo as comunicações comerciais, devem ser corretas, claras e não induzir em erro.

(63) Devem ser estabelecidos requisitos em matéria de informação, tendo em conta o estatuto do cliente não profissional ou profissional ou contraparte elegível. Um objetivo da Diretiva 2014/65/UE consiste em assegurar um equilíbrio correto entre a proteção dos investidores e as obrigações de divulgação que se aplicam às empresas de investimento. Para o efeito, é adequado prever requisitos específicos em matéria de informação menos exigentes relativamente aos clientes profissionais do que os que se aplicam aos clientes não profissionais.

(64) As empresas de investimento devem prestar aos clientes ou clientes potenciais as informações necessárias sobre a natureza dos instrumentos financeiros e sobre os riscos associados ao investimento nesses instrumentos, por forma a que estes estejam devidamente informados. O grau de pormenor dessas informações pode variar consoante a categorização do cliente como profissional ou não profissional e a natureza e o perfil de risco dos instrumentos financeiros propostos, devendo sempre incluir todos os elementos essenciais. Os Estados-Membros podem especificar as condições exatas ou o conteúdo da descrição dos riscos exigida pelo presente regulamento, tendo em conta os requisitos em matéria de informação estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 1286/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (8).

(65) As condições que as informações dirigidas pelas empresas de investimento aos clientes efetivos e potenciais devem respeitar, a fim de serem corretas, claras e não suscetíveis de induzir em erro, devem ser aplicadas às comunicações destinadas aos clientes profissionais ou não profissionais de modo adequado e proporcional, tendo em conta, por exemplo, os meios de comunicação, e as informações que a comunicação tem por objetivo transmitir aos clientes efetivos ou potenciais. Em especial, não será adequado aplicar essas condições às comunicações comerciais que consistem apenas num ou mais dos seguintes elementos: a designação da empresa, o logótipo ou outra imagem associada à empresa, um ponto de contacto e uma referência aos tipos de serviços de investimento prestados pela empresa.

(66) A fim de melhorar a coerência das informações recebidas pelos investidores, as empresas de investimento devem assegurar que as informações prestadas a cada cliente são sempre redigidas na mesma língua em todas as formas de informação e material comercial fornecidos a esse cliente. No entanto, isso não deve implicar a obrigação de as empresas traduzirem os prospetos fornecidos aos clientes elaborados em conformidade com a Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (9) ou com a Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (10).

(67) A fim de fornecerem uma apresentação imparcial e equilibrada dos benefícios e dos riscos, as empresas de investimento devem dar sempre uma indicação clara e bem percetível de quaisquer riscos relevantes, incluindo desvantagens e insuficiências, quando referirem os benefícios potenciais de um serviço ou instrumento financeiro.

(68) Deve considerar-se que as informações induzem em erro, se induzirem tendencialmente em erro uma pessoa ou pessoas a quem se destinam ou por quem irão ser provavelmente recebidas, independentemente de a pessoa que presta as informações considerar ou não que induzem em erro ou de ter tido ou não essa intenção.

(69) Nos casos em que a empresa de investimento deve prestar informações a um cliente antes da prestação de um serviço, todas as transações relativas ao mesmo tipo de instrumento financeiro não devem ser consideradas como a prestação de um serviço novo ou diferente.

(70) A prestação de informações pormenorizadas sobre se a consultoria para investimento é prestada a título independente, sobre a análise ampla ou limitada dos diferentes tipos de instrumentos e sobre o processo de seleção utilizado deverá ajudar os clientes a avaliar o alcance do aconselhamento prestado. Devem ser facultados aos clientes pormenores suficientes sobre o número de instrumentos financeiros analisados pelas empresas. O número e a variedade de instrumentos financeiros a considerar, para além dos que são fornecidos pela empresa de investimento ou por entidades próximas da empresa, devem ser proporcionais ao âmbito da consultoria a prestar, bem como às preferências e às necessidades do cliente. No entanto, independentemente do âmbito dos serviços oferecidos, todas as avaliações devem basear-se num número suficiente de instrumentos financeiros disponíveis no mercado, a fim de permitir uma análise adequada das alternativas oferecidas no mercado.

(71) O âmbito do aconselhamento prestado pelas empresas de investimento a título independente pode ir do mais amplo e geral ao mais especializado e específico. A fim de assegurar que o âmbito do aconselhamento permite uma comparação imparcial e adequada entre os diferentes instrumentos financeiros, os consultores para investimento especializados em determinadas categorias de instrumentos financeiros e centrados em critérios que não têm por base a estrutura técnica do instrumento em si mesmo, como investimentos «verdes» ou «éticos», devem respeitar determinadas condições se se apresentarem como consultores independentes.

(72) Permitir que o mesmo consultor preste consultoria numa base independente e não independente pode criar confusão para o cliente. A fim de assegurar a compreensão, por parte dos clientes, da natureza e da base da consultoria para investimento prestada, deverão ser também estabelecidos determinados requisitos em matéria de organização.

(73) A disponibilização a um cliente por parte de uma empresa de investimento de uma cópia de um prospeto elaborado e publicado de acordo com a Diretiva 2003/71/CE não deve ser tratada como a prestação de informações a um cliente pela empresa, para efeitos das condições de exercício de atividade previstas na Diretiva 2014/65/UE relacionadas com a qualidade e o conteúdo dessas informações, caso a empresa não seja responsável, ao abrigo dessa diretiva, pelas informações prestadas no prospeto.

(74) A Diretiva 2014/65/UE reforça as obrigações das empresas de investimento de divulgar informações sobre todos os custos e encargos e alarga estas obrigações às relações com clientes profissionais e contrapartes elegíveis. A fim de garantir que todas as categorias de clientes beneficiam de uma maior transparência a nível dos custos e encargos, as empresas de investimento devem ser autorizadas, em certas situações, ao prestarem serviços de investimento a clientes profissionais ou contrapartes elegíveis, a chegarem a acordo com esses clientes quanto a uma limitação dos requisitos pormenorizados previstos no presente regulamento. No entanto, tal não deve nunca conduzir à não aplicação das obrigações impostas às empresas de investimento nos termos do artigo 24.o, n.o 4, da Diretiva 2014/65/UE. A este respeito, as empresas de investimento devem informar os clientes profissionais sobre todos os custos e encargos conforme previsto no presente regulamento quando os serviços de consultoria para investimento ou de gestão de carteiras são prestados ou quando, independentemente do serviço de investimento prestado, os instrumentos financeiros em causa integram um instrumento derivado. As empresas de investimento devem também informar as contrapartes elegíveis sobre todos os custos e encargos conforme previsto no presente regulamento quando, independentemente do serviço de investimento prestado, o instrumento financeiro em causa incorpora um instrumento derivado e destina-se a ser distribuído pelos seus clientes. No entanto, noutros casos, ao prestarem serviços de investimento a clientes profissionais ou contrapartes elegíveis, as empresas de investimento podem aceitar, por exemplo, a pedido do cliente em causa, não dar o exemplo que mostra o efeito cumulativo dos custos na rendibilidade ou uma indicação da moeda envolvida e das taxas e custos de conversão aplicáveis sempre que qualquer parte do total dos custos e encargos é denominada em moeda estrangeira.

(75) Tendo em conta a obrigação principal de atuar em função dos interesses dos clientes, bem como a importância de informar os clientes, numa base ex ante, de todos os custos e encargos em que incorrerão, a referência aos instrumentos financeiros recomendados ou comercializados deve incluir, em especial, as empresas de investimento que prestam serviços de consultoria para investimento ou de gestão de carteiras e as empresas que prestam consultoria geral sobre instrumentos financeiros ou que promovem certos instrumentos financeiros na prestação de serviços de investimento ou serviços auxiliares aos seus clientes. Seria este, por exemplo, o caso das empresas de investimento que tenham celebrado acordos de distribuição ou colocação com o produtor ou emitente de um produto.

(76) Em conformidade com a obrigação principal de atuar em função dos interesses dos clientes, e tendo em conta as obrigações decorrentes da legislação específica da União que rege determinados instrumentos financeiros [concretamente, as unidades de participação em organismos de investimento coletivo e os pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros (PRIIP)], as empresas de investimento devem divulgar e agregar todos os custos e encargos, incluindo os custos do instrumento financeiro, sempre que as empresas de investimento sejam obrigadas a prestar informações aos clientes sobre os custos de um instrumento financeiro em conformidade com a legislação da União.

(77) No caso de as empresas de investimento não terem comercializado ou recomendado um instrumento financeiro ou não serem obrigadas, de acordo com o direito da União, a fornecer aos clientes informações sobre os custos de um instrumento financeiro, podem não estar em condições de ter em conta todos os custos relacionados com esse instrumento financeiro. Mesmo nestes casos residuais, as empresas de investimento devem informar os clientes, numa base ex ante, sobre todos os custos e encargos associados ao serviço de investimento e sobre o preço de aquisição do instrumento financeiro relevante. Além disso, as empresas de investimento devem cumprir quaisquer outras obrigações de prestação de informações adequadas sobre os riscos inerentes ao instrumento financeiro relevante, em conformidade com o artigo 24.o, n.o 4, alínea b), da Diretiva 2014/65/UE, ou facultar aos clientes, numa base ex post, relatórios adequados sobre os serviços prestados, em conformidade com o artigo 25.o, n.o 6, da Diretiva 2014/65/UE, incluindo elementos relativos aos custos.

(78) A fim de garantir que os clientes estão cientes de todos os custos e encargos em que irão incorrer, bem como a avaliação dessas informações e a sua comparação com diferentes instrumentos financeiros e serviços de investimento, as empresas de investimento devem fornecer aos clientes informações claras e abrangentes sobre todos os custos e encargos, em tempo útil antes da prestação dos serviços. As informações ex ante sobre os custos relacionados com o instrumento financeiro ou os serviços auxiliares podem ser fornecidas com base num montante de investimento estimado. No entanto, os custos e encargos comunicados devem representar as despesas em que cliente iria efetivamente incorrer com base nesse montante do investimento estimado. Por exemplo, se uma empresa de investimento oferece uma gama de serviços permanentes com diferentes encargos associados a cada serviço, a empresa deve divulgar os custos associados ao serviço que o cliente subscreveu. No que se refere às informações ex post, as informações relativas aos custos e encargos devem refletir o montante real do investimento do cliente no momento da divulgação.

(79) A fim de assegurar que os investidores recebem informações sobre todos os custos e encargos nos termos do artigo 24.o, n.o 4, da Diretiva 2014/65/UE, o risco de mercado subjacente deve ser entendido como dizendo respeito apenas às oscilações do valor dos capitais investidos provocadas diretamente pelas oscilações do valor dos ativos subjacentes. Os custos de transações e encargos correntes dos instrumentos financeiros devem, por conseguinte, ser igualmente incluídos na agregação requerida dos custos e encargos e devem ser estimados usando pressupostos razoáveis, acompanhados de uma explicação de que essas estimativas se baseiam em pressupostos e poderão desviar-se dos custos e encargos em que se irá, efetivamente, incorrer. De acordo com o mesmo objetivo de plena divulgação de informações, as práticas em que existe «compensação» dos custos não devem ser isentas da obrigação de fornecer informações sobre custos e encargos. A divulgação dos custos e encargos assenta no princípio de que todas as diferenças entre o preço de uma posição para a empresa e o respetivo preço para o cliente devem ser divulgadas, incluindo as majorações e as minorações.

(80) Embora as empresas de investimento devam agregar todos os custos e encargos de acordo com o artigo 24.o, n.o 4, da Diretiva 2014/65/UE, e fornecer aos clientes os custos gerais expressos tanto numa quantia monetária como em percentagem, as empresas de investimento devem, além disso, ser autorizadas a prestar aos clientes ou potenciais clientes valores separados que incluam os custos e encargos iniciais agregados, os custos e encargos correntes agregados e os custos de saída agregados.

(81) As empresas de investimento que distribuem instrumentos financeiros em relação aos quais existem informações insuficientes sobre custos e encargos, devem, adicionalmente, informar os seus clientes acerca desses custos, bem como de todos os restantes custos e encargos associados relacionados com a prestação de serviços de investimento em relação a esses instrumentos financeiros, com vista a salvaguardar os direitos dos clientes à plena divulgação dos custos e encargos. Seria este o caso das empresas de investimento que distribuem unidades de participação em organismos de investimento coletivo para os quais não foram previstos custos de transação, por exemplo as unidades de participação numa sociedade de gestão de UCITS. Nesses casos, as empresas de investimento devem entrar em contacto com as sociedades de gestão de UCITS para obter as informações pertinentes.

(82) A fim de melhorar a transparência para os clientes sobre os custos associados aos seus investimentos e o desempenho dos seus investimentos em relação aos custos e encargos relevantes ao longo do tempo, a divulgação periódica ex post deverá também ser prevista sempre que as empresas de investimento tenham ou tenham tido uma relação com o cliente durante o ano. A divulgação ex post de todos os custos e encargos relevantes deve ser efetuada numa base personalizada. A divulgação periódica ex post pode ser efetuada com base em obrigações existentes de comunicação de informações, tais como as obrigações das empresas que prestam serviços de execução de ordens que não a gestão de carteiras, serviços de gestão de carteiras ou detenção de instrumentos financeiros ou fundos de clientes.

(83) As informações que se requer que uma empresa de investimento preste aos clientes relativamente a custos e encargos associados incluem as informações sobre os acordos relativos ao pagamento ou à execução do acordo destinado à prestação de serviços de investimento e de qualquer outro acordo relacionado com um instrumento financeiro oferecido. Para o efeito, os acordos de pagamento serão, em geral, relevantes sempre que um contrato relativo a instrumentos financeiros seja liquidado com base num pagamento em dinheiro. Os acordos relativos à execução serão, em geral, relevantes sempre que, aquando do vencimento, um instrumento financeiro requeira a entrega de ações, obrigações, warrants, metais preciosos ou um outro instrumento ou mercadoria.

(84) É necessário introduzir requisitos diferentes para a aplicação da avaliação de adequação prevista no artigo 25.o, n.o 2, da Diretiva 2014/65/UE e para a avaliação da adequação prevista no artigo 25.o, n.o 3, da mesma diretiva. Estes testes têm um âmbito diferente relativamente aos serviços de investimento com que se relacionam e têm funções e características distintas.

(85) As empresas de investimento devem incluir no relatório de adequação e chamar a atenção dos clientes para as informações sobre se os serviços ou instrumentos recomendados são suscetíveis de exigir que o cliente não profissional solicite uma revisão periódica dos seus acordos. Tal inclui situações em que seja provável que um cliente solicite aconselhamento para alinhar uma carteira de investimentos com a afetação original recomendada, nos casos em que existe a probabilidade de a carteira se desviar da afetação de ativos pretendida.

(86) A fim de ter em conta a evolução do mercado e de assegurar o mesmo nível de proteção dos investidores, importa esclarecer que as empresas de investimento devem continuar a ser responsáveis pela realização de avaliações da adequação se os serviços de consultoria para investimento ou de gestão de carteiras forem prestados, na totalidade ou em parte, através de um sistema automatizado ou semiautomatizado.

(87) Em conformidade com o requisito de avaliação da adequação previsto no artigo 25.o, n.o 2, da Diretiva 2014/65/UE, importa igualmente precisar que as empresas de investimento devem proceder a uma avaliação da adequação não só em relação às recomendações para a aquisição de um instrumento financeiro, como para todas as decisões de negociar, incluindo a decisão de comprar ou de não comprar, de deter ou de vender um investimento.

(88) Para efeitos do artigo 25.o, n.o 2, da Diretiva 2014/65/UE, uma transação pode não ser adequada para o cliente efetivo ou potencial, devido aos riscos dos instrumentos financeiros associados, ao tipo de transação, às características da ordem ou à frequência da negociação. Um conjunto de transações, todas adequadas quando consideradas isoladamente, pode não ser adequado caso a recomendação ou as decisões de negociar sejam adotadas com uma frequência que não corresponda aos melhores interesses do cliente. No caso da gestão de carteiras, uma transação poderá igualmente não ser adequada caso venha a resultar numa carteira inadequada.

(89) Uma recomendação ou pedido efetuado ou serviços de consultoria prestados por um gestor de carteiras a um cliente, com o objetivo de o cliente conceder ou alterar um mandato conferido ao gestor de carteira, que define os limites dos poderes discricionários do gestor, devem ser considerados uma recomendação na aceção do artigo 25.o, n.o 2, da Diretiva 2014/65/UE.

(90) A fim de garantir a segurança jurídica e de permitir que os clientes compreendam melhor a natureza dos serviços prestados, as empresas de investimento que prestem serviços de investimento ou serviços auxiliares aos seus clientes devem celebrar um acordo de base por escrito com o cliente que estabeleça os direitos e obrigações essenciais da empresa e do cliente.

(91) O presente regulamento não deve exigir que as autoridades competentes aprovem o teor do acordo de base entre uma empresa de investimento e os seus clientes. Tão-pouco as impede de o fazerem, desde que essa aprovação se baseie apenas na observância pela empresa das suas obrigações nos termos da Diretiva 2014/65/UE de atuar de forma honesta, equitativa e profissional e em função do interesse dos seus clientes e de criar um registo no qual sejam enunciados os direitos e obrigações das empresas de investimento e dos seus clientes, bem como as restantes condições em que as empresas prestarão serviços aos seus clientes.

(92) Os registos a manter por uma empresa de investimento devem ser adaptados ao tipo de atividades e à gama de serviços e atividades de investimento realizados, desde que sejam respeitadas as obrigações em matéria de manutenção de registos previstas na Diretiva 2014/65/UE, no Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (11), no Regulamento (UE) n.o 596/2014, na Diretiva 2014/57/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (12) e no presente regulamento e que as autoridades competentes tenham capacidade para desempenhar as suas funções de supervisão e realizar ações de execução tendo em vista assegurar a proteção dos investidores e a integridade do mercado.

(93) Tendo em conta a importância dos relatórios e comunicações periódicas a todos os clientes e a extensão do artigo 25.o, n.o 6, da Diretiva 2014/65/UE à relação com as contrapartes elegíveis, os requisitos de comunicação de informações estabelecidos no presente regulamento deverão aplicar-se a todas as categorias de clientes. Tendo em conta a natureza das interações com as contrapartes elegíveis, as empresas de investimento devem ser autorizadas a celebrar acordos que determinem o teor e calendário específicos da apresentação de informações diferentes dos aplicáveis a clientes não profissionais e profissionais.

(94) Nos casos em que uma empresa de investimento que preste serviços de gestão de carteiras deve prestar aos clientes ou clientes potenciais informações sobre os tipos de instrumentos financeiros suscetíveis de serem incluídos na carteira do cliente e sobre os tipos de transações que podem ser realizadas sobre esses instrumentos, essas informações devem indicar separadamente se a empresa de investimento será mandatada para investir em instrumentos financeiros não admitidos à negociação num mercado regulamentado, em instrumentos derivados ou em instrumentos sem liquidez ou instrumentos de elevada volatilidade, ou para realizar vendas a descoberto, proceder a aquisições com fundos emprestados, realizar operações de financiamento através de valores mobiliários ou quaisquer operações que envolvam pagamentos de margens, depósitos de garantia ou riscos cambiais.

(95) Os clientes devem ser informados do desempenho da sua carteira e das desvalorizações dos seus investimentos iniciais. No caso da gestão de carteiras, o fator de desencadeamento deve ser fixado na depreciação de 10 % e, seguidamente, em múltiplos de 10 %, do valor global da carteira global, não devendo ser aplicável às participações individuais.

(96) Para efeitos de obrigações de declaração de informações no que diz respeito à gestão de carteiras, uma transação com passivos contingentes consiste numa transação que envolve quaisquer responsabilidades efetivas ou potenciais do cliente, que excedam o custo de aquisição do instrumento.

(97) Para efeitos das disposições relativas à informação a prestar a clientes, uma referência ao tipo da ordem deve ser interpretada como uma referência ao seu estatuto como uma ordem com limites, uma ordem de mercado ou outro tipo específico de ordem.

(98) Para efeitos das disposições relativas à informação a prestar a clientes, uma referência à natureza da ordem deve ser interpretada como uma referência a ordens para subscrever valores mobiliários, para exercer uma opção ou uma ordem similar de um cliente.

(99) Ao estabelecer a sua política de execução de ordens de acordo com o artigo 27.o, n.o 4, da Diretiva 2014/65/UE, a empresa de investimento deve determinar a importância relativa dos fatores mencionados no artigo 27.o, n.o 1, da referida diretiva ou, pelo menos, estabelecer o processo pelo qual determina a importância relativa destes fatores, de forma a poder assegurar os melhores resultados possíveis aos seus clientes. A fim de concretizar essa política, a empresa de investimento deve selecionar os espaços ou as organizações de negociação que lhe possibilitem obter, numa base regular, os melhores resultados possíveis para a execução das ordens dos clientes. A fim de cumprir a obrigação legal de execução nas melhores condições, as empresas de investimento, ao aplicarem os critérios de execução nas melhores condições aos clientes profissionais, não utilizarão normalmente os mesmos espaços ou organizações de negociação das operações de financiamento através de valores mobiliários e de outras operações. Tal deve-se ao facto de as operações de financiamento através de valores mobiliários serem utilizadas como fonte de financiamento, sob reserva do compromisso de o mutuário devolver valores mobiliários equivalentes numa data futura e de as condições dessas operações serem normalmente definidas de forma bilateral entre as contrapartes antes da execução. Por conseguinte, a escolha dos espaços ou organizações de negociação para operações de financiamento através de valores mobiliários é mais limitada do que no caso de outras operações, uma vez que depende das condições específicas definidas previamente entre as contrapartes e do facto de existir uma procura específica nesses espaços ou organizações de negociação para os instrumentos financeiros em causa. Por conseguinte, a política de execução de ordens estabelecida pelas empresas de investimento deve ter em conta as características específicas das operações de financiamento através de valores mobiliários e deve enumerar separadamente os espaços ou organizações de negociação utilizados para essas operações. A empresa de investimento deve aplicar a sua política de execução a cada ordem dos clientes que execute, com vista a obter os melhores resultados possíveis para o cliente em conformidade com essa política.

(100) A fim de assegurar que as empresas de investimento que transmitem ou colocam ordens dos clientes noutras entidades para efeitos de execução atuam no melhor interesse dos seus clientes em conformidade com o artigo 24.o, n.os 1 e 4, da Diretiva 2014/65/UE que exige que sejam prestadas informações adequadas aos clientes sobre a empresa e os seus serviços, as empresas de investimento devem prestar aos clientes informações adequadas sobre as cinco principais entidades para cada classe de instrumentos financeiros para as quais transmitem ou em que colocam ordens de clientes e devem fornecer aos clientes informações sobre a qualidade da execução, em conformidade com o artigo 27.o, n.o 6, da Diretiva 2014/65/UE, e as respetivas medidas de execução. As empresas de investimento que transmitem ou colocam ordens junto de outras entidades para execução podem selecionar uma única entidade para execução apenas se puderem demonstrar que tal lhes permite obter o melhor resultado possível para os seus clientes numa base regular e se puderem razoavelmente esperar que a entidade selecionada lhes permitirá obter resultados para os clientes que sejam, pelo menos, tão bons como os resultados que se poderiam razoavelmente esperar da utilização de outras entidades alternativas para execução. Esta expectativa razoável deve ser apoiada por dados relevantes publicados em conformidade com o artigo 27.o da Diretiva 2014/65/UE ou por análises internas realizadas pelas empresas de investimento.

(101) Para efeitos da necessidade de assegurar que uma empresa de investimento obtenha o melhor resultado possível para o seu cliente aquando da execução de uma ordem de um cliente não profissional, na ausência de instruções específicas da sua parte, a empresa deve ter em conta todos os fatores que lhe permitam assegurar o melhor resultado possível em termos de contrapartida pecuniária global, constituída pelo preço do instrumento financeiro e pelos custos relativos à sua execução. A celeridade, a probabilidade de execução e a liquidação, a dimensão e a natureza da ordem, o impacto no mercado e quaisquer outros custos implícitos da transação podem ter precedência face ao preço imediato e ao custo a incorrer, apenas na medida em que sejam determinantes para assegurar o melhor resultado possível em termos da contrapartida pecuniária global para o cliente não profissional.

(102) Quando uma empresa de investimento executa uma ordem, seguindo instruções específicas do cliente, deve presumir-se que respeitou as suas obrigações em matéria de execução nas melhores condições apenas em relação à parte ou aspeto da ordem com o qual as instruções do cliente se relacionem. O facto de o cliente ter dado instruções específicas, que abrangem uma parte ou aspeto da ordem, não deve ser considerado como eximindo a empresa de investimento das suas obrigações em matéria de execução nas melhores condições em relação a quaisquer outras partes ou aspetos da ordem do cliente não abrangidos por essas instruções. Uma empresa de investimento não deve induzir um cliente a instruí-la no sentido de que execute uma ordem de uma determinada forma, indicando expressamente ou sugerindo de forma implícita o conteúdo da instrução ao cliente, quando a empresa tenha a obrigação, dentro dos limites da razão, de saber que uma instrução nesse sentido lhe irá provavelmente impedir a obtenção do melhor resultado possível para esse cliente. No entanto, isso não deve impedir que uma empresa possa convidar o cliente a escolher entre dois ou mais espaços ou organizações de negociação que lhe sejam indicados, desde que os mesmos sejam coerentes com a política de execução de ordens da empresa.

(103) A negociação por conta própria com clientes por parte de uma empresa de investimento deve ser considerada como a execução de ordens de clientes, estando assim sujeita aos requisitos previstos, tanto na Diretiva 2014/65/UE como no presente regulamento, e, em especial, às obrigações relativas à execução nas melhores condições. No entanto, se uma empresa de investimento apresentar uma oferta de preços a um cliente e essa oferta respeitar as obrigações da empresa previstas no artigo 27.o, n.o 1, da Diretiva 2014/65/UE se a empresa executasse essa oferta aquando da sua apresentação, a empresa respeitará essas mesmas obrigações se executar a sua oferta após a aceitação pelo cliente, desde que, tendo em conta a evolução das condições do mercado e o período decorrido entre a proposta e a aceitação da oferta, a oferta não esteja manifestamente desatualizada.

(104) A obrigação de assegurar os melhores resultados possíveis aquando da execução de ordens de clientes aplica-se a todos os tipos de instrumentos financeiros. No entanto, dadas as diferenças em termos de estruturas de mercado ou de estrutura dos instrumentos financeiros, pode ser difícil identificar e aplicar uma norma e um procedimento uniformes à execução nas melhores condições que seriam válidos e eficazes para todas as classes de instrumento. Por conseguinte, as obrigações em matéria de execução nas melhores condições devem ser aplicadas de um modo que tenham em conta as diferentes circunstâncias associadas à execução de ordens relacionadas com tipos específicos de instrumentos financeiros. Por exemplo, as transações que envolvam um instrumento financeiro do mercado de balcão adaptado especificamente para o cliente, que implique uma relação contratual única ajustada às circunstâncias do cliente e da empresa de investimento, podem não ser comparáveis para efeitos de execução nas melhores condições com transações que envolvam ações negociadas em espaços ou organizações de negociação centralizados. Como as obrigações em matéria de execução nas melhores condições são aplicáveis a todos os instrumentos financeiros, independentemente de serem negociados em plataformas de negociação ou em mercado de balcão, as empresas de investimento devem recolher dados de mercado relevantes para verificar se o preço OTC proposto para um cliente é justo e respeita a obrigação em matéria de execução nas melhores condições.

(105) As disposições do presente regulamento quanto à política de execução de ordens não prejudicam a obrigação geral, estabelecida pelo artigo 27.o, n.o 7, da Diretiva 2014/65/UE, de uma empresa de investimento controlar a eficácia dos seus mecanismos e políticas de execução de ordens e de avaliar, periodicamente, os espaços ou as organizações de negociação incluídos na política de execução de ordens.

(106) O presente regulamento também não deverá requerer uma duplicação de esforços no que diz respeito à execução nas melhores condições à empresa de investimento que presta o serviço de receção e transmissão das ordens ou de gestão de carteiras e a qualquer empresa de investimento à qual essa empresa transmita as suas ordens para efeitos de execução.

(107) A obrigação em matéria de execução nas melhores condições prevista na Diretiva 2014/65/UE requer que as empresas de investimento tomem todas as medidas suficientes para obter o melhor resultado possível para os seus clientes. A qualidade da execução, que inclui aspetos tais como a celeridade, a probabilidade de execução (taxa de resposta), a disponibilidade e o impacto da melhoria de preços, constitui um fator importante da execução nas melhores condições. A disponibilidade, a comparabilidade e a consolidação de dados, relacionados com a qualidade de execução e fornecidos pelos vários espaços ou organizações de negociação, constituem elementos cruciais para permitir que as empresas de investimento e os investidores identifiquem os espaços que asseguram a qualidade mais elevada de execução para os seus clientes. A fim de obterem os melhores resultados de execução para um cliente, as empresas de investimento devem comparar e analisar dados relevantes, incluindo os tornados públicos em conformidade com o artigo 27.o, n.o 3, da Diretiva 2014/65/UE, e as respetivas medidas de execução.

(108) As empresas de investimento que executam ordens devem poder incluir um único espaço ou organização de negociação na sua política apenas se forem capazes de demonstrar que este lhes permite garantir a execução nas melhores condições para os seus clientes numa base regular. As empresas de investimento devem selecionar um único espaço ou organização de negociação apenas na medida em que possam razoavelmente esperar que o espaço ou organização de negociação selecionado lhes permitirá obter resultados para os clientes que sejam, pelo menos, tão bons como os resultados que se poderiam razoavelmente esperar da utilização de espaços ou organizações de negociação alternativos. Esta expectativa razoável deve ser apoiada por dados relevantes publicados em conformidade com o artigo 27.o da Diretiva 2014/65/UE ou por outras análises internas realizadas pelas empresas.

(109) Deve considerar-se a reafetação de transações como prejudicial para os clientes, caso, em consequência dessa reafetação, seja dada uma prioridade injustificada à empresa de investimento ou a qualquer cliente específico.

(110) Sem prejuízo do disposto no Regulamento (UE) n.o 596/2014, para efeitos das disposições do presente regulamento relativas ao tratamento das ordens dos clientes, estas ordens não devem ser tratadas como comparáveis, caso sejam recebidas através de canais diferentes e caso não seja viável o seu tratamento sequencial. Qualquer utilização por uma empresa de investimento de informações relativas a uma ordem de clientes pendente, a fim de negociar por conta própria sobre instrumentos financeiros a que a ordem diz respeito, ou sobre instrumentos financeiros relacionados, deve ser considerada uma utilização ilícita dessas informações. No entanto, o mero facto de os criadores de mercado ou os organismos autorizados a agir como contrapartes se limitarem a exercer a sua atividade legítima de compra e venda de instrumentos financeiros, ou de as pessoas autorizadas a executar ordens em nome de terceiros se limitarem a executar devidamente uma ordem, não deve ser considerado, por si só, uma utilização ilícita de informações.

(111) Ao avaliar se um mercado preenche o requisito previsto no artigo 33.o, n.o 3, alínea a), da Diretiva 2014/65/UE, de que pelo menos 50 % dos emitentes admitidos à negociação nesse mercado sejam pequenas e médias empresas (PME), as autoridades competentes devem adotar uma abordagem flexível no que diz respeito aos mercados sem história de funcionamento anterior, às PME recém-criadas cujos instrumentos financeiros sejam admitidos à negociação há menos de três anos e aos emitentes exclusivamente de instrumentos financeiros que não ações.

(112) Dada a diversidade dos modelos de exploração de MTF existentes com atenção especial às PME da União e para assegurar o êxito da nova categoria de mercado de PME em crescimento, é adequado conceder aos mercados de PME em crescimento uma certa flexibilidade na avaliação da adequação dos emitentes para admissão na sua plataforma. Em qualquer caso, um mercado de PME em crescimento não deve ter regras que imponham encargos aos emitentes que sejam superiores aos aplicáveis aos emitentes em mercados regulamentados.

(113) No que diz respeito ao conteúdo do documento de admissão que o emitente é obrigado a apresentar aquando da admissão inicial à negociação dos seus valores mobiliários num mercado de PME em crescimento, se a obrigação de publicação de um prospeto nos termos da Diretiva 2003/71/CE não for aplicável, é conveniente que as autoridades competentes mantenham poderes discricionários para avaliar se as regras estabelecidas pelo operador do mercado de PME em crescimento garantem a correta informação dos investidores. Embora a plena responsabilidade pelas informações constantes do documento de admissão deva incumbir ao emitente, deve ser o operador de um mercado de PME em crescimento a definir o modo como o documento de admissão deve ser devidamente revisto. Tal não deverá necessariamente implicar uma aprovação formal pela autoridade competente ou pelo operador.

(114) A publicação, pelos emitentes, dos relatórios financeiros anuais e semestrais representa um nível mínimo adequado de transparência que é coerente com as atuais melhores práticas nos mercados existentes centrados nas PME. Quanto ao conteúdo dos relatórios financeiros, o operador de um mercado de PME em crescimento deverá ser livre para prescrever a utilização das normas internacionais de relato financeiro ou das normas de relato financeiro permitida pelas leis e regulamentações locais, ou de ambas, por parte dos emitentes cujos instrumentos financeiros sejam negociados na sua plataforma. Os prazos de publicação dos relatórios financeiros devem ser menos onerosos do que os prescritos pela Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (13), uma vez que prazos menos rigorosos parecem mais bem adaptados às necessidades e circunstâncias das PME.

(115) Uma vez que as regras de divulgação da informação sobre os emitentes em mercados regulamentados ao abrigo da Diretiva 2004/109/CE seriam demasiado onerosas para os emitentes em mercados de PME em crescimento, é conveniente que o sítio Web do operador do mercado de PME em crescimento se torne o ponto de convergência para os investidores que procurem informações sobre os emitentes que tenham negociado nessa plataforma. Uma publicação no sítio Web do operador do mercado de PME em crescimento pode igualmente ser efetuada através de uma ligação direta ao sítio Web do emitente caso as informações estejam aí publicadas, se a ligação for diretamente para a parte pertinente do sítio Web do emitente, onde a informação regulamentar pode ser facilmente encontrada pelos investidores.

(116) É necessário especificar melhor quando a suspensão ou a exclusão de um instrumento financeiro da negociação é suscetível de causar prejuízos significativos aos interesses dos investidores ou ao funcionamento ordenado do mercado. A convergência neste domínio é necessária para garantir que os participantes no mercado num Estado-Membro em que a negociação de instrumentos financeiros tenha sido suspensa ou em que os instrumentos financeiros tenham sido excluídos da negociação não sejam desfavorecidos em relação aos participantes no mercado noutro Estado-Membro onde a negociação esteja ainda em curso.

(117) A fim de garantir o nível necessário de convergência, é conveniente especificar uma lista de circunstâncias que conduzem a prejuízos significativos para os interesses dos investidores e o funcionamento ordenado do mercado, que poderia servir de base para uma decisão por uma autoridade nacional competente, um operador de mercado que opera um mercado regulamentado ou uma empresa de investimento ou um operador de mercado que opera um MTF ou um OTF de não exigir a suspensão ou a exclusão de um instrumento financeiro da negociação, ou de não seguir uma notificação nesse sentido. Importa que essa lista não seja exaustiva, na medida em que, desse modo, irá dar às autoridades nacionais competentes um quadro para efetuarem a sua apreciação e o grau de flexibilidade necessário para a apreciação de casos individuais.

(118) O artigo 31.o, n.o 2, e o artigo 54.o, n.o 2, da Diretiva 2014/65/UE exigem, respetivamente, que as empresas de investimento e os operadores de mercado que operam um MTF ou um OTF e os operadores de mercados regulamentados informem imediatamente as suas autoridades nacionais competentes em determinadas circunstâncias. Este requisito destina-se a garantir que as autoridades nacionais competentes possam cumprir as suas funções reguladoras e sejam informadas atempadamente sobre os incidentes relevantes que possam ter um impacto negativo no funcionamento e na integridade dos mercados. As informações recebidas dos operadores de plataformas de negociação deverão permitir às autoridades nacionais competentes identificar e avaliar os riscos para os mercados e os seus participantes, bem como reagir de forma eficiente e, se necessário, tomar medidas.

(119) Importa criar uma lista não exaustiva de circunstâncias de alto nível em que se pode pressupor a existência de infrações significativas das regras de uma plataforma de negociação, condições de negociação suscetíveis de perturbar os mercados ou perturbações do sistema em relação a um instrumento financeiro, desencadeando a obrigação de os operadores das plataformas de negociação informarem imediatamente as suas autoridades competentes tal como enunciado no artigo 31.o, n.o 2, e no artigo 54.o, n.o 2, da Diretiva 2014/65/UE. Para esse efeito, a referência a «regras de uma plataforma de negociação» deve ser entendida no sentido lato e deve incluir todas as regras, decisões, ordens e condições gerais dos acordos contratuais entre a plataforma de negociação e os seus participantes, que contenham as condições de negociação e admissão à negociação na plataforma de negociação.

(120) No que se refere à conduta que possa indicar um comportamento que seja proibido por força do Regulamento (UE) n.o 596/2014, convém também criar uma lista não exaustiva dos sinais de abuso de informação privilegiada e de manipulação do mercado, que deve ser tida em conta pelo operador de uma plataforma de negociação ao examinar transações ou ordens de negociação, a fim de determinar se a obrigação de informar a autoridade nacional competente se aplica, conforme enunciada no artigo 31.o, n.o 2, e no artigo 54.o, n.o 2, da Diretiva 2014/65/UE. Para esse efeito, a referência a «ordem de negociação» deve incluir todos os tipos de ordens, incluindo ordens iniciais, modificações, atualizações e cancelamentos de ordens, independentemente de terem ou não sido executadas e independentemente do meio utilizado para aceder à plataforma de negociação.

(121) A lista de sinais de abuso de informação privilegiada e de manipulação de mercado não deve ser exaustiva nem determinante de abuso de mercado ou tentativas de abuso de mercado, já que cada um dos sinais, por si só, pode não constituir necessariamente um abuso de mercado ou uma tentativa de abuso de mercado. As transações ou ordens de negociação que correspondam a um ou mais sinais podem ser efetuadas por razões legítimas ou em conformidade com as regras da plataforma de negociação.

(122) A fim de proporcionar transparência às partes interessadas do mercado e, ao mesmo tempo, evitar os abusos de mercado e preservar a confidencialidade da identidade dos detentores de posições, a publicação de relatórios semanais com as posições agregadas referido no artigo 58.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2014/65/UE só deve ser aplicável aos contratos que sejam negociados por um determinado número de pessoas acima de determinadas dimensões, tal como especificado no presente regulamento.

(123) A fim de assegurar que os dados de mercado são fornecidos em condições comerciais razoáveis e de modo uniforme em toda a União, o presente regulamento especifica as condições que os sistemas de publicação autorizados (APA) e os prestadores de informações consolidadas (CTP) têm de cumprir. Estas condições têm por base o objetivo de garantir que a obrigação de fornecer dados de mercado em condições comerciais razoáveis é suficientemente clara para permitir uma aplicação eficaz e uniforme, tendo em conta os diferentes modelos de exploração e as estruturas de custos dos fornecedores de dados.

(124) Para garantir que as comissões relativas aos dados de mercado são razoáveis, o cumprimento da obrigação de fornecimento de dados de mercado em condições comerciais razoáveis exige que os preços tenham uma relação razoável com o custo da sua produção e divulgação. Por conseguinte, sem prejuízo da aplicação das regras da concorrência, os fornecedores de dados devem determinar as suas comissões em função dos seus custos podendo, simultaneamente, obter uma margem razoável, com base em fatores como a margem de lucro de exploração, a rendibilidade face aos custos, a rendibilidade dos ativos operacionais e a rendibilidade do capital. Nos casos em que os fornecedores de dados incorrem em custos conjuntos para o fornecimento de dados e a prestação de outros serviços, os custos do fornecimento de dados podem incluir uma proporção adequada dos custos decorrentes de um outro serviço relevante prestado. Dado que a especificação do custo exato é muito complexa, em vez disso a afetação dos custos e as metodologias dessa afetação devem ser especificadas, deixando a especificação desses custos ao critério dos fornecedores de dados de mercado.

(125) Os dados de mercado devem ser fornecidos numa base não discriminatória, o que exige que todos os clientes da mesma categoria recebam o mesmo preço e outras condições, de acordo com critérios objetivos publicados.

(126) A fim de permitir que os utilizadores dos dados obtenham dados de mercado sem ter de adquirir outros serviços, os dados de mercado devem ser oferecidos separados de outros serviços. Para evitar que os utilizadores dos dados tenham de pagar mais do que uma vez os mesmos dados de mercado na compra de dados provenientes de diferentes distribuidores de dados de mercado, os dados de mercado devem ser oferecidos por utilizador, a menos que tal modalidade de fornecimento de dados represente um custo desproporcionado no que respeita à escala e ao alcance dos dados de mercado fornecidos pelos APA e pelos CTP.

(127) Para permitir que os utilizadores de dados e as autoridades competentes avaliem eficazmente se os dados de mercado são fornecidos em condições comerciais razoáveis, é necessário que todas as condições essenciais do fornecimento sejam divulgadas ao público. Por conseguinte, os fornecedores de dados devem divulgar informações sobre as suas comissões e o conteúdo dos dados de mercado, bem como os métodos de contabilização dos custos utilizados para determinar os seus custos sem ter de divulgar os custos efetivamente suportados.

(128) Convém definir os critérios que permitem determinar o momento em que as operações de um mercado regulamentado, um MTF ou um OTF assumem uma importância substancial num Estado-Membro de acolhimento, de modo a evitar que uma plataforma de negociação seja obrigada a lidar ou esteja sujeita à supervisão de mais do que uma autoridade competente nos casos em que tal não seria necessário nos termos da Diretiva 2014/65/UE. No caso dos MTF e OTF, é conveniente que só os MTF e os OTF com uma quota de mercado significativa sejam considerados de importância substancial, de modo que uma qualquer relocalização ou aquisição de um MTF ou OTF economicamente insignificante não desencadeie automaticamente o estabelecimento dos acordos de cooperação previstos no artigo 79.o, n.o 2, da Diretiva 2014/65/UE.

(129) O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (Carta). Por conseguinte, o presente regulamento deverá ser interpretado e aplicado em conformidade com esses direitos e princípios, nomeadamente o direito à proteção dos dados pessoais, a liberdade de empresa, o direito à defesa dos consumidores e o direito à ação e a um tribunal imparcial. Qualquer tratamento de dados pessoais ao abrigo do presente regulamento deverá respeitar os direitos fundamentais, nomeadamente o direito ao respeito pela vida privada e familiar e o direito à proteção de dados pessoais, consagrados nos artigos 7.o e 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e devem estar em conformidade com a Diretiva 95/46/CE e o Regulamento (CE) n.o 45/2001.

(130) A ESMA, instituída pelo Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (14), foi consultada para efeitos de aconselhamento técnico.

(131) A fim de permitir que as autoridades competentes e as empresas de investimento se possam adaptar aos novos requisitos previstos no presente regulamento, a fim de que os mesmos possam ser aplicados de modo eficiente e eficaz, a data de início de aplicação do presente regulamento deverá ser alinhada com a data de entrada em aplicação da Diretiva 2014/65/UE,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

1. O capítulo II e o capítulo III, secções 1 a 4, artigo 59.o, n.o 4, e artigo 60.o, e secções 6 e 8, e, na medida em que se relacionarem com estas disposições, o capítulo I, o capítulo III, secção 9, e o capítulo IV do presente regulamento são aplicáveis às sociedades gestoras, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 4, da Diretiva 2009/65/CE e com o artigo 6.o, n.o 6, da Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (15).

2. As referências a empresas de investimento devem incluir as instituições de crédito e as referências a instrumentos financeiros devem abranger os depósitos estruturados em relação a todos os requisitos a que se refere o artigo 1.o, n.os 3 e 4, da Diretiva 2014/65/UE e às suas disposições de execução previstas no presente regulamento.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1) «Pessoa relevante», relativamente a uma empresa de investimento, qualquer uma das seguintes pessoas: a) Um administrador, parceiro ou equivalente, um gestor ou um agente vinculado da empresa; b) Um administrador, parceiro ou equivalente ou um gestor de qualquer agente vinculado da empresa; c) Um empregado da empresa ou de um agente vinculado da empresa, bem como qualquer outra pessoa singular cujos serviços sejam prestados e estejam sob o controlo da empresa ou de um agente vinculado da empresa, envolvido na empresa na prestação de serviços e no exercício de atividades de investimento; d) Uma pessoa singular diretamente envolvida na prestação de serviços à empresa de investimento ou a um seu agente vinculado, ao abrigo de um acordo de subcontratação, concluído com vista à prestação de serviços e ao exercício de atividades de investimento por parte da empresa;

2) «Analista financeiro», uma pessoa relevante que elabora o conteúdo dos estudos de investimento;

3) «Subcontratação», qualquer acordo, independentemente da sua forma, celebrado entre uma empresa de investimento e um prestador de serviços, ao abrigo do qual este realiza um processo, presta um serviço ou desenvolve uma atividade que, de outro modo, seriam realizados pela própria empresa de investimento;

3-A) «Pessoa com a qual uma pessoa relevante tem uma relação familiar», qualquer uma das seguintes pessoas: a) O cônjuge da pessoa relevante ou qualquer parceiro dessa pessoa considerada pelo direito nacional como equivalente a um cônjuge; b) Um filho ou enteado a cargo da pessoa relevante; c) Qualquer outro parente da pessoa relevante que tenha partilhado o mesmo lar que essa pessoa durante, pelo menos, um ano à data da transação pessoal em causa;

4) «Operação de financiamento através de valores mobiliários», uma operação de financiamento através de valores mobiliários tal como definida no artigo 3.o, ponto 11, do Regulamento (UE) 2015/2365 do Parlamento Europeu e do Conselho (16);

5) «Remuneração», todas as formas de pagamentos ou benefícios financeiros ou não financeiros concedidos, direta ou indiretamente, por empresas a pessoas relevantes na prestação de serviços de investimento ou serviços auxiliares a clientes;

6) «Mercadoria», quaisquer bens de natureza fungível suscetíveis de ser entregues, incluindo metais e seus minérios e ligas, produtos agrícolas e produtos energéticos, tais como a eletricidade.

Artigo 3.o

Condições aplicáveis à prestação de informações

1. Sempre que, para efeitos do presente regulamento, as informações devam ser prestadas num suporte duradouro, tal como definido no artigo 4.o, n.o 1, ponto 62, da Diretiva 2014/65/UE, as empresas de investimento devem ter o direito de prestar essas informações num suporte duradouro que não o papel apenas se:

a) A prestação dessas informações nesse suporte for adequada no contexto em que decorrem, ou irão decorrer, as relações entre a empresa e o cliente; e

b) A pessoa a quem as informações devem ser prestadas, após ter-lhe sido proposta a opção entre a apresentação das informações em papel ou nesse outro suporte duradouro, escolher especificamente a prestação das informações nesse outro suporte.

2. Sempre que, nos termos dos artigos 46.o, 47.o, 48.o, 49.o ou 50.o ou do artigo 66.o, n.o 3, do presente regulamento, uma empresa de investimento prestar informações a um cliente através de um sítio Web e essas informações não forem pessoalmente dirigidas ao cliente, as empresas de investimento devem assegurar que sejam respeitadas as seguintes condições:

a) A prestação dessas informações nesse suporte é adequada no contexto em que decorrem, ou irão decorrer, as relações entre a empresa e o cliente;

b) O cliente deve consentir especificamente na prestação dessas informações nessa forma;

c) O cliente deve ser notificado eletronicamente do endereço do sítio Web e do local nesse sítio onde pode ter acesso às informações;

d) As informações devem estar atualizadas;

e) As informações devem estar continuamente acessíveis através desse sítio, por um período razoável, para que o cliente as possa consultar.

3. Para efeitos do presente artigo, a prestação de informações através de comunicação eletrónica deve ser tratada como sendo adequada ao contexto em que a relação entre a empresa e o cliente decorre ou irá decorrer, caso exista prova de que o cliente tem regularmente acesso à Internet. É considerada prova desse acesso a indicação pelo cliente de um endereço de correio eletrónico para a realização de contactos no âmbito dessa relação comercial.

Artigo 4.o

Prestação do serviço de investimento de forma esporádica

(Artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 2014/65/UE)

Para efeitos da isenção prevista no artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2014/65/UE, considera-se que um serviço de investimento é prestado de forma esporádica no âmbito de uma atividade profissional se forem preenchidas as seguintes condições:

a) Existe uma relação estreita e factual entre a atividade profissional e a prestação do serviço de investimento ao mesmo cliente, de modo que o serviço de investimento pode ser considerado acessório à atividade profissional principal;

b) A prestação de serviços de investimento aos clientes da atividade profissional principal não tem por objetivo facultar uma fonte sistemática de rendimentos à pessoa que exerce a atividade profissional; e

c) A pessoa que exerce a atividade profissional não comercializa nem promove de outro modo a sua capacidade para prestar serviços de investimento, exceto se estes forem divulgados aos clientes como sendo acessórios à atividade profissional principal.

Artigo 5.o

Produtos energéticos grossistas que devem ser objeto de liquidação física

(Artigo 4.o, n.o 1, ponto 2, da Diretiva 2014/65/UE)

1. Para efeitos do anexo I, secção C, ponto 6, da Diretiva 2014/65/UE, um produto energético grossista deve ser objeto de liquidação física se estiverem cumulativamente preenchidas as seguintes condições:

a) Contém disposições que asseguram que as partes no contrato dispõem de mecanismos proporcionados para poderem entregar ou receber a mercadoria subjacente; um acordo de compensação com o operador da rede de transporte no setor da eletricidade e do gás é considerado um mecanismo proporcionado quando as partes no acordo têm o dever de assegurar a entrega física de eletricidade ou de gás;

b) Estabelece as obrigações incondicionais, ilimitadas e vinculativas de as partes no contrato entregarem e receberem a mercadoria subjacente;

c) Não permite a qualquer das partes substituir a entrega física por liquidação em dinheiro;

d) As obrigações decorrentes do contrato não podem ser compensadas por obrigações de outros contratos entre as partes em causa, sem prejuízo dos direitos das partes no contrato a compensarem as suas obrigações de pagamento em dinheiro.

Para efeitos da alínea d), a compensação operacional nos mercados da eletricidade e do gás não deve ser considerada a compensação de obrigações decorrentes de um contrato por obrigações decorrentes de outros contratos.

2. Deve entender-se por compensação operacional qualquer nomeação de quantidades de eletricidade e gás a serem introduzidas numa rede quando tal for exigido pela regulamentação ou pedido de um operador da rede de transporte na aceção do artigo 2.o, ponto 4, da Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (17) para uma entidade que desempenhe uma função equivalente à de um operador da rede de transporte a nível nacional. A nomeação de quantidades com base na compensação operacional não deve ficar ao critério das partes no contrato.

3. Para efeitos do anexo I, secção C, ponto 6, da Diretiva 2014/65/UE, força maior inclui qualquer acontecimento excecional ou um conjunto de circunstâncias que estejam fora do controlo das partes no contrato, que as partes no contrato não poderiam ter razoavelmente previsto ou evitado apesar do exercício da devida diligência razoável e adequada e que impeçam uma ou ambas as partes no contrat