REGULAMENTO (CE) Nº 2315/95 DA COMISSÃO de 29 de Setembro de 1995 que estabelece as normas de execução das restituições à exportação de determinados açúcares, abrangidos pela organização comum de mercado no sector do açúcar, utilizados em certos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2314/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 13º, o nº 5 do seu artigo 14º e o nº 7 do seu artigo 14ºA,

Considerando que, em conformidade com o nº 4 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 426/86, a concessão da restituição está subordinada à apresentação de um certificado de exportação;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2137/95 (4), estabelece as normas de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1628/95 (6), estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1384/95 (8), estabeleceu as regras comuns de execução dos regimes das restituições à exportação para os produtos agrícolas; que essas regras devem ser completadas por regras específicas para determinados açúcares, abrangidos pela organização comum do mercado no sector do açúcar, incorporados em produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas;

Considerando que, por força do nº 1 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 426/86, as restituições devem ser fixadas no respeito dos limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 228º do Tratado;

Considerando que, nessa perspectiva, e a fim de evitar qualquer distorção de concorrência, é conveniente alinhar o regime de concessão das restituições de determinados açúcares, abrangidos pela organização comum do mercado no sector do açúcar, incorporados nos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas pelo regime previsto no Regulamento (CE) nº 1464/95 da Comissão, de 27 de Junho de 1995, que estabelece regras especiais de aplicação do regime dos certificados de importação e de exportação no sector do açúcar (9) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2136/95 (10), e no Regulamento (CE) nº 2135/95 da Comissão, de 7 de Setembro de 1995, relativo às normas de execução da concessão das restituições à exportação no sector do açúcar (11);

Considerando que é, no entanto, conveniente, prever para os certificados um período de eficácia superior ao previsto para os açúcares em natureza;

Considerando que, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 426/86, os Estados-membros devem controlar a exactidão das declarações que indicam as quantidades de açúcares utilizadas no fabrico; que, para garantir o bom funcionamento do regime, é necessário efectuar esse controlo em relação a, pelo menos, 5 % das declarações;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Pode ser concedida uma restituição à exportação de açúcar branco e de açúcar em bruto do código NC 1701, de isoglicose dos códigos NC 1702 40 10, 1702 60 10 e 1702 90 30 e de xaropes de beterraba e de cana do código NC 1702 90 99, utilizados nos produtos referidos no nº 1, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 426/86.

Artigo 2º

1. As disposições dos Regulamentos (CE) nº 1464/95 e (CE) nº 2135/95 são aplicáveis aos produtos referidos no artigo 1º.

a) No entanto, para efeitos de aplicação do presente regulamento, os termos « terceiro mês » constantes do nº 3 do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 1464/95 são substituídos por « quarto mês »;

b) Dos pedidos de certificado e dos certificados constará, na casa nº 20, uma das seguintes menções:

- « Azúcar utilizado en uno o varios productos enumerados en la letra b) del apartado 1 del artículo 1 del Reglamento (CEE) n° 426/86 »,

- »Sukker anvendt i et eller flere af de produkter, der er nævnt i artikel 1, stk. 1, litra b), i forordning (EØF) nr. 426/86«,

- "Zucker, einem oder mehreren der in Artikel 1 Absatz 1 Buchstabe b) der Verordnung (EWG) Nr. 426/86 genannten Erzeugnissen zugesetzt",

- «ÆÜ÷áñç ðïõ ÷ñçóéìïðïéåßôáé óå Ýíá Þ ðåñéóóüôåñá ôùí ðñïúüíôùí ðïõ áðáñéèìïýíôáé óôï Üñèñï 1 ðáñÜãñáöïò 1 óôïé÷åßï â) ôïõ êáíïíéóìïý (ÅÏÊ) áñéè. 426/86»,

- 'Sugar used in one or more products as listed in Article 1 (1) (b) of Regulation (EEC) No 426/86`,

- « Sucre mis en oeuvre dans un ou plusieurs produits énumérés à l'article 1er paragraphe 1 point b) du règlement (CEE) n° 426/86 »,

- « Zucchero incorporato in uno o più prodotti di cui all'articolo 1, paragrafo 1, lettera b) del regolamento (CEE) n. 426/86 »,

- "Suiker, verwerkt in een of meer van de in artikel 1, lid 1, onder b), van Verordening (EEG) nr. 426/86 genoemde produkten",

- « Açúcar utilizado num ou mais produtos enumerados no nº 1, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 426/86 »,

- "Yhdessä tai useammassa asetuksen (ETY) N:o 426/86 1 artiklan 1 kohdan b alakohdassa luetellussa tuotteessa käytetty sokeri",

- "Socker som tillsätts i en eller flera av produkterna i artikel 1.1 b i förordning (EEG) nr 426/86".

2. A concessão de uma restituição ao abrigo do referido regulamento exclui a concessão de uma restituição ao abrigo do Regulamento (CE) nº 1429/95 da Comissão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução das restituições à exportação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, com exclusão das concedidas a título dos açúcares de adição (12).

Artigo 3º

As autoridades competentes dos Estados-membros controlarão, numa amostra de pelo menos 5 %, determinada com base numa análise do risco, a exactidão das declarações referidas no nº 3 do artigo 14ºA do Regulamento (CEE) nº 426/86. Esse controlo será efectuado em relação à contabilidade « matérias de produção » mantida pelo fabricante.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.

(2) Ver página 69 do presente Jornal Oficial.

(3) JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.

(4) JO nº L 214 de 8. 9. 1995, p. 21.

(5) JO nº L 366 de 24. 12. 1987, p. 1.

(6) JO nº L 155 de 6. 7. 1995, p. 9.

(7) JO nº L 351 de 14. 12. 1987, p. 1.

(8) JO nº L 134 de 20. 6. 1995, p. 14.

(9) JO nº L 144 de 28. 6. 1995, p. 14.

(10) JO nº L 214 de 8. 9. 1995, p. 19.

(11) JO nº L 214 de 8. 9. 1995, p. 16.

(12) JO nº L 141 de 24. 6. 1995, p. 28.