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REGULAMENTO (CEE) Nº 2833/86 DA COMISSÃO

de 12 de Setembro de 1986

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a luvas de protecção, para todos os ofícios, da subposição 42.03 B I da pauta aduaneira comum, originárias da Tailândia, beneficiárias das preferências pautais previstas pela Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1985, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1986 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 13º,

Considerando que, por força dos artigos 1º e 10º do referido regulamento, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 9 do referido Anexo I; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;

Considerando que, para luvas de protecção, para todos os ofícios, da subposição 42.03 B I da pauta aduaneira comum, o tecto individual é de 4 380 000 ECUs; que, em 10 de Setembro de 1986, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da Tailândia atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Tailândia,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 16 de Setembro de 1986, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Tailândia:

1.2 // // // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // // // 42.03 (Código Nimexe 42.03-21) // Vestuário e acessórios de vestuário, de couro natural, artificial ou reconstituído: B. Luvas: I. De protecção, para todos os ofícios // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Setembro de 1986.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 352 de 30. 12. 1985, p. 1.
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REGULAMENTO (CEE) Nº 2914/86 DO CONSELHO

de 16 de Setembro de 1986

relativo às regras de cálculo dos montantes compensatórios monetários aplicáveis no sector dos ovos e da carne de aves de capoeira e que altera o Regulamento (CEE) nº 2062/86

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2062/86 (3) suspendeu, até 30 de Setembro de 1986, para os produtos do sector da carne de suíno, dos ovos e da carne de aves de capoeira, a aplicação de uma parte dos montantes compensatórios negativos em França e no Reino Unido;

Considerando que essa limitação temporária tinha sido introduzida enquanto se aguarda uma decisão do Conselho relativa ao cálculo dos montantes compensatórios monetários a aplicar no futuro para os produtos em questão;

Considerando que não foi possível, em tempo útil, estabelecer uma solução definitiva; que, nestas condições, é conveniente prorrogar o regime em vigor por um período que permita a adopção de uma decisão final,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 2º do Regulamento (CEE) 2062/86, a data de 30 de Setembro de 1986 é substituída pela de 31 de Outubro de 1986.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Setembro de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

M. JOPLING

(1) JO nº L 159 de 26. 6. 1986, p. 6.

(2) JO nº C 176 de 14. 7. 1986, p., 191.

(3) JO nº L 176 de 1. 7. 1986, p. 15.
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REGULAMENTO (CEE) Nº 2923/86 DA COMISSÃO

de 23 de Setembro de 1986

que rectifica o Regulamento (CEE) nº 2409/86 relativo à venda de manteiga de intervenção destinada à incorporação nos alimentos compostos para animais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 985/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais que regem as medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3790/85 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 7ºA;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2409/86 da Comissão (3) introduziu um regime de venda de manteiga de intervenção destinada à incorporação nos alimentos compostos para animais; que, devido a um erro material, o nº 2, alínea b), última linha, do artigo 6º, inclui uma percentagem errada; que deste modo é conveniente rectificar a disposição em causa substituindo « 95 % » por « 90 % »;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No nº 2, alínea b), do artigo 6º a expressão « 95 % de ácido pelargónico » é substituída pela expressão « 90 % de ácido pelargónico ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 3 de Agosto de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Setembro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 169 de 18. 7. 1968, p. 1.

(2) JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 5.

(3) JO nº L 208 de 31. 7. 1986, p. 29.
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REGULAMENTO (CEE) Nº 2921/86 DA COMISSÃO

de 23 de Setembro de 1986

que altera pela segunda vez o Regulamento (CEE) nº 988/86 relativo à aplicação das categorias de qualidade III a determinadas frutas da campanha de 1986/1987

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1351/86 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 4º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 379/71 da Comissão, de 19 de Fevereiro de 1971, relativo à fixação das normas de qualidade para os citrinos (3), definiu uma categoria III para estes produtos;

Considerando que, nos termos do nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, as categorias de qualidade III só devem ser tornadas aplicáveis se os produtos que correspondem a estas categorias forem necessários para cobrir as necessidades do consumo; que esta necessidade, que já foi reconhecida, por um período limitado, para os limões do tipo Verdelli, pelo Regulamento (CEE) nº 2194/86 da Comissão (4), surge actualmente para determinados citrinos que não os limões; que, tendo em conta as importantes flutuações da produção de uma campanha para a outra, é conveniente limitar a duração da aplicação das categorias de qualidade III;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Ao anexo do Regulamento (CEE) nº 988/86 é aditada a seguinte menção:

« - laranjas da variedade blonde oval calabrese: de 1 de Outubro de 1986 a 31 de Dezembro de 1986,

- satsumas, clementinas, tangerinas e outros híbridos similares de citrinos com excepção das mandarinas: de 1 de Outubro de 1986 a 31 de Dezembro de 1986 »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Setembro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

(2) JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 46.

(3) JO nº L 45 de 24. 2. 1981, p. 1.

(4) JO nº L 190 de 12. 7. 1986, p. 58.
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REGULAMENTO (CEE) Nº 3055/86 DA COMISSÃO

de 6 de Outubro de 1986

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a díodos, transístores e dispositivo semelhantes, com semicondutores; díodos emissores de luz; microestruturas electrónicas e partes e peças separadas, das subposições 85.21 D, E, da pauta aduaneira comum, originários do Brasil, beneficiários das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1985, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1986 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 13º,

Considerando que, por força dos artigos 1º e 10º do referido regulamento, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e teritórios que figuram no Anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 9 do referido Anexo I; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;

Considerando que para díodos, transístores e dispositivos semelhantes, com semicondutores; díodos emissores de luz; microestruturas electrónicas e partes e peças separadas das subposições 85.21 D, E, da pauta aduaneira comum, o tecto individual é de 3 285 000 ECUs; que, em 2 de Outubro de 1986, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários de Brasil atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao Brasil,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 10 de Outubro de 1986, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3599/85, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários do Brasil:

1.2 // // // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // // // 85.21 (Código Nimexe 85.21-47, 51, 53, 54, 57, 59, 60, 61, 63, 69, 72, 73, 75, 79, 81, 91, 99) // D. Díodos, transístores e dispositivos semelhantes, com semicondutores; díodos emissores de luz; microestruturas electrónicas E. Partes e peças separadas // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Outubro de 1986.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 352 de 30. 2. 1985, p. 1.
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REGULAMENTO (CEE) Nº 2997/86 DA COMISSÃO

de 30 de Setembro de 1986

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a relógios, despertadores e aparelhos de relojoaria similares da posição 91.04 da pauta aduaneira comum, originários da China e beneficiários das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1985, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1986 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 13º,

Considerando que, por força dos artigos 1º e 10º do referido regulamento, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 9 do referido Anexo I; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;

Considerando que para os relógios, despertadores e aparelhos de relojoaria semelhantes da posição 91.04 da pauta aduaneira comum, o tecto individual é de 2 628 000 ECUs; que, em 25 de Setembro de 1986, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da China atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à China,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 4 de Outubro de 1986, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3599/85, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da China:

1.2 // // // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // // // 91.04 (Código Nimexe (91.04-todos os números) // Relógios, despertadores e aparelhos de relojoaria similares, com máquinas que não sejam do tipo usado nos relógios de uso pessoal // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1986.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 352 de 30. 12. 1985, p. 1.
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REGULAMENTO (CEE) Nº 2995/86 DA COMISSÃO

de 30 de Setembro de 1986

relativo ao restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros quanto a certos produtos originários da Jugoslávia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia (1), e, nomeadamente, o seu Protocolo nº 1,

Tendo em conta o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3138/85 do Conselho, de 22 de Outubro de 1985, relativo ao estabelecimento de tectos e de uma vigilância comunitária quanto às importações de certos produtos originários da Jugoslávia (2);

Considerando que o artigo 1º do Protocolo supra prevê que a importação dos produtos indicados infra, com direitos aduaneiros reduzidos segundo o artigo 15º do acordo de cooperação, está submetida ao tecto anual indicado em face, para lá do qual os direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros podem ser restabelecidos:

(Em toneladas)

1.2.3 // // // // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // Tecto // // // // 70.14 // Objectos de vidro para iluminação ou sinalização e de óptica comum: // 1 925 // // A. Artefactos para equipamento de aparelhos de iluminação eléctrica: // // // II. Outros (difusores, plafonniers, taças, copelas, quebra-luzes, globos, tulipas, etc.) // // // //

Considerando que as importações na Comunidade desses produtos originários da Jugoslávia atingiram o tecto supramencionado; que o restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros para os produtos em questão é necessário em razão da situação do mercado comunitário,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

De 4 de Outubro a 31 de Dezembro de 1986, a cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos:

1.2.3 // // // // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // Origem // // // // 70.14 // Objectos de vidro para iluminação ou sinalização e de óptica comum: // Jugoslávia // // A. Artefactos para equipamento de aparelhos de iluminação eléctrica: // // // II. Outros (difusores, plafonniers, taças, copelas, quebra- -luzes, globos, tulipas, etc.) // // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1986.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 41 de 14. 2. 1983, p. 2.

(2) JO nº L 304 de 16. 11. 1985, p. 26.
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REGULAMENTO (CEE) Nº 2994/86 DA COMISSÃO

de 30 de Setembro de 1986

relativo ao restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros quanto a certos produtos originários da Jugoslávia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia (1), e, nomeadamente, o seu Protocolo nº 1,

Tendo em conta o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3138/85 do Conselho, de 22 de Outubro de 1985, relativo ao estabelecimento de tectos e de uma vigilância comunitária quanto às importações de certos produtos originários da Jugoslávia (2);

Considerando que o artigo 1º do Protocolo supra prevê que a importação dos produtos indicados infra, com direitos aduaneiros reduzidos segundo o artigo 15º do Acordo de cooperação, está submetida ao tecto anual indicado em face, para lá do qual os direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros podem ser restabelecidos:

(Em toneladas)

1.2.3 // // // // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // Tecto // // // // 44.18 // Painéis, pranchas, blocos e semelhantes, de madeira « artificial » ou « reconstituída », formada por cavacos, serradura, farinha de madeira ou outros resíduos lenhosos, aglomerados com resinas naturais ou artificiais ou com outros aglutinantes orgânicos // 28 107 // // //

Considerando que as importações na Comunidade desses produtos originários da Jugoslávia atingiram o tecto supramencionado; que o restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros para os produtos em questão é necessário em razão da situação do mercado comunitário,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

De 4 de Outubro a 31 de Dezembro de 1986, a cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos:

1.2.3 // // // // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // Origem // // // // 44.18 // Painéis, pranchas, blocos e semelhantes, de madeira « artificial » ou « reconstituída », formada por cavacos, serradura, farinha de madeira ou outros resíduos lenhosos, aglomerados com resinas naturais ou artificiais ou com outros aglutinantes orgânicos // Jugoslávia // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1986.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 41 de 14. 2. 1983, p. 2.

(2) JO nº L 304 de 16. 11. 1985, p. 26.
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REGULAMENTO (CEE) Nº 2975/86 DA COMISSÃO

de 29 de Setembro de 1986

que altera pela segunda vez o Regulamento (CEE) nº 856/86 relativo à abertura da destilação de vinho de mesa prevista no nº 1 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 337/79 para a campanha 1985/1986

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum de mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3805/85 (2), e, nomeadamente, o nº 9 do seu artigo 15º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 856/86 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1136/86 (4), prescreve no seu artigo 6º que as operações de destilação não se podem realizar após 31 de Agosto de 1986; que devido à prorrogação da data limite para a apresentação de contratos para aprovação ao organismo de intervenção, os beneficiários da medida não puderam proceder à destilação do vinho dentro dos prazos prescritos; que, a fim de que sejam efectuadas as operações de destilação, é conveniente prorrogar a data de 31 de Agosto de 1986;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão de Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 856/86, a data de 31 de Agosto de 1986 é substituída pela data de 30 de Setembro de 1986.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 1.

(2) JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 39.

(3) JO nº L 80 de 25. 3. 1986, p. 27.

(4) JO nº L 103 de 19. 4. 1986, p. 33.
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REGULAMENTO (CEE) Nº 2972/86 DO CONSELHO

de 23 de Setembro de 1986

que torna aplicável às Ilhas Canárias o Regulamento (CEE) nº 2908/83 relativo a uma acção comum de reestruturação, de modernização e de desenvolvimento do sector da pesca e de desenvolvimento do sector da aquacultura

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 155º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, tendo em vista contribuir para o desenvlvimento estrutural da pesca e da aquacultura das Ilhas Canárias, é conveniente tornar aplicável a essa região o Regulamento (CEE) nº 2908/83 do Conselho (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3733/85 (2);

Considerando que é conveniente fixar a data limite de apresentação para 1986 dos projectos relativos a essa região;

Considerando que, devido à situação periférica das Canárias, é conveniente prever que a participação financeira do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção « Orientação », possa atingir 50 %, nessa região,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2908/83 aplica-se às Ilhas Canárias, tendo em conta as disposições seguintes:

a) Os pedidos de apoio para os projectos relativos às Ilhas Canárias devem ser apresentados o mais tardar no vigésimo primeiro dia a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento;

b) Para os projectos relativos às Ilhas Canárias:

- o apoio do Fundo pode atingir 50 %,

- a participação do beneficiário deve ser de, pelo menos, 25 %,

- a participação financeira do Reino de Espanha deve ser de, pelo menos, 5 %.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Setembro de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

M. JOPLING

(1) JO nº L 290 de 22. 10. 1983, p. 1.

(2) JO nº L 361 de 31. 12. 1985, p. 78.