REGULAMENTO (CE) Nº 2476/94 DA COMISSÃO de 13 de Outubro de 1994 que limita o prazo de validade dos certificados de prefixação da restituição para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1) e, nomeadamente, o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 8º,

Considerando que o acordo GATT (Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio) impõe uma redução de 36 % em seis anos das ajudas orçamentais dos produtos que beneficiam de uma restituição à exportação; que esta redução deve ser iniciada em 1995 e aplicada por ano orçamental que se inicia em 16 de Outubro e termina em 15 de Outubro do ano seguinte;

Considerando que se afigura necessário quantificar as despesas orçamentais de cada ano; que, para assegurar esta contabilidade, é conveniente assegurar que o período de validade dos certificados emitidos com base no regime actual termine a 15 de Outubro de 1995; que, em virtude de os dias 14 e 15 de Outubro de 1995 não serem dias úteis, o período de validade dos certificados emitidos com base no regime actual deve ser limitado a 13 de Outubro 1995;

Considerando que o artigo 4º do Regulamento (CE) nº 1223/94 da Comissão, de 30 de Maio de 1994, que estabelece normas especiais de execução do regime dos certificados de prefixação para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado (2), fixa o período de validade dos certificados de prefixação; que este regulamento deverá de futuro ter em consideração o acordo GATT;

Considerando que a utilização de um dos regimes referidos nos artigos 4º e 5º do Regulamento (CEE) nº 565/80 do Conselho (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2026/83 (4), pode conduzir, de facto, a uma prorrogação do período de validade dos certificados; que é conveniente prever que os produtos colocados sob um destes regimes deixem de ser abrangidos por eles, o mais tardar, em 13 de Outubro de 1995; que tal constitui uma derrogação às disposições que fixam o prazo em que os produtos ou mercadorias podem ser colocados sob um dos regimes;

Considerando que a medida estatuída no presente regulamento é tomada com o objectivo de assegurar uma transição harmoniosa entre o regime actual e o regime do GATT; que esta medida não prejudica o método que será utilizado para gerir o acordo GATT; que, neste contexto, serão o mais rapidamente possível tomadas medidas para evitar perturbações nas trocas comerciais;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer emitido pelo Comité de gestão das questões horizontais relativas às trocas de produtos agrícolas não abrangidos pelo anexo II do Tratado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O período de validade dos certificados de prefixação da restituição pedidos ao abrigo do Regulamento (CE) nº 1223/94 cujo prazo, em virtude do artigo 4º, ultrapassaria 15 de Outubro de 1995, é limitado a 13 de Outubro de 1995.

Artigo 2º

Os produtos ou mercadorias que em 13 de Outubro de 1995 se encontrem colocados sob um dos regimes referidos nos artigos 4º e 5º do Regulamento (CEE) nº 565/80 devem ser objecto, nessa data, da declaração de exportação, na acepção do artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão (5).

Artigo 3º

Para evitar perturbações nas trocas comerciais, serão tomadas, se necessário, outras medidas para tomar em consideração os casos especiais relativos aos produtos não abrangidos pelo anexo II do Tratado, em conformidade com o processo previsto no artigo 16º do Regulamento (CE) nº 3448/93.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável aos certificados solicitados a partir da data da sua entrada em vigor.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Outubro de 1994.

Pela Comissão

Martin BANGEMANN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 318 de 20. 12. 1993, p. 18.

(2) JO nº L 136 de 31. 5. 1994, p. 33.

(3) JO nº L 62 de 7. 3. 1980, p. 5.

(4) JO nº L 199 de 22. 7. 1983, p. 12.

(5) JO nº L 351 de 14. 12. 1987, p. 1.