03/rasc.19 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 259
380R3172
9.12.80 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L331/27
REGULAMENTO (CEE)N?3172/80DACOMISSÃO
de5deDezembrode1980
queestabeleceasmodalidadesdeaplicaçãodoregimedeajudaaoconsumorelativaaoazeite
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,paraumaboagestãoadministrativa ,convémdefinira
noçãodecolocaçãonomercadodaComunidade ;
Considerando queopedidodeajudadeveincluiromí­
nimodeindicaçõesnecessáriasparapermitirocontrolo
dodireitoàajuda;
Considerandoqueaquantidademínimaalvodecadape­
didodeajudadeveserfixadaaumnívelquepermita
umagestãoracionaldoregimedeajuda;que,paraeste
mesmoobjectivo,convémpreverdisposiçõesespeciais
paraosóleossaídosdaempresanofimdacampanha;
Considerando que,paraasseguraraaplicaçãouniforme
doregimedeajuda,éconvenientedefinirasmodalida­
desdepagamentodesta;
Considerando que,paraassegurarobomfuncionamento
desteregime,sejustificasubordinarobenefíciodo
adiantamentodaajudaàconstituiçãodeumacauçãoa
liberaraquandodoreconhecimento dodireitoàajuda;
Considerando queexisteoriscodequequantidadesim­
portantesdeazeiteapresentadoempequenasembalagens
sejamimportadasnaComunidadeousejamalvodetro­
casintracomunitárias ,oquepodedarorigemaopera­
çõesfraudulentas ;queparaultrapassarestaddificulada­
desénecessáriosujeitarestascorrentesdetrocasamedi­
dasadequadasdecontrolodoseudestino;que,paraeste
mesmofim,éconvenienteproibiratrasfegadosóleos
apresentadosempequenasembalagensepreverasanção
aaplicaremcasodedesrespeitodestaobrigação;que
convémaplicarestasançãoigualmentenocasodeode­
stinodoóleonãopodersercomprovado ;
Considerando que,nostermosdoartigo9?doRegula­
mento(CEE)n?3089/78doConselho(3)alteradopelo
Regulamento (CEE)n?2762/80(4),qualquercolocação
emlivrepráticadoazeiteimportadodevesersujeitaà
constituiçãodeumacauçãoqueéliberadalogoqueeste
óleodeixardeestaremcondiçõesdepoderbeneficiarda
ajuda;queénecessáriodefinirasmodalidadesdeaplica­
çãodosistemadecaução;
Considerando que,paraassegurarobomfuncionamento
doregimedecontrolodosóleosimportadosreferidos
anteriormente ,énecessáriodefinirasutilizaçõesquenãoTendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento n?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembrode1966,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordasmatérias
gordas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1917/80(2)e,nomeadamente ,o
n?8doseuartigo11?,
Considerandoqueacapacidadedeacondicionamento mí­
nimaeoperíodomínimodaactividadedeacondiciona­
mentonecessáriosparaaaprovaçãodasempresasdevem
serfixadosemníveisquepermitamteragarantiadeque
estasempresasexercemaactividadedeacondiciona­
mentoatítuloprincipaledemaneiracontínua;
Considerando queacontabilidade deexistências,que
deveexistirnasempresasaprovadas,deveincluirtodasas
indicaçõesnecessáriasparapermitirarealizaçãodocon­
trolododireitoàajudaaoconsumo;queparagarantir
umcontroloeficaz,énecessárioestenderaobrigaçãode
manterestacontabilidadeàsempresasnãoaprovadasque
acondicionemóleoimportado,empequenasembalagens ;
Considerandoque,parafinsdecontrolo,podeserneces­
sárioemcertoscasosverificarigualmenteacontabilidade
financeiradaempresaemcausae,seforcasodisso,efec­
tuaroutrasverificaçõesjuntodosoperadoresquesesi­
tuamamontanteouajuzantedessaempresa;que,com
omesmoobjectivo,convémpreverapossibilidadede
estenderocontroloàcontabilidade relativaaoacondi­
cionamentodoóleodesementesoleaginosas;
Considerandoque,paraassegurarobomfuncionamento
doregimedeajuda,estadeveserreservadaaosóleos
acondicionados empequenasembalagenstradicional­
menteprocuradaspeloconsumidor ;
Considerando que,paraumaboagestãoadministrativa ,
éconvenienteproibirareutilizaçãodasembalagensusa­
das;que,noentanto,deveserconcedidoumcertope­
ríododeadaptaçãoàsempresasqueutilizamosistema
daembalagemcaucionada;
Considerando que,emvirtudedoartigo11?doRegula­
menton?136/66/CEE,aajudaéconcedidaparaoóleo
produzidoecolocadonomercadodaComunidade ;que,
OJOn?172de30.9.1966,p.3025/66.
OJOn?L186de19.7.1980,p.1.OJOn?L369de29.12.1978,p.12.
OJOn?L287de30.10.1980,p.2.

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permitemqueoóleobeneficiedaajuda;que,paraeste
mesmofim,háquepreverqueoEstado-membro emita
umdocumentoqueatestequeoóleorecebeuumadas
utilizaçõesemcausa;
Considerando queénecessáriorevogaroRegulamento
(CEE)n?557/79O;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdoCo­
mitédeGestãodasMatériasGordas,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :f)Quantidadeequalidadedoazeiteacondicionado ;
g)Quantidadeequalidadedoazeitesaídodaempresa,
loteporlote;
h)Paracadalotesaído,onúmerodafacturadevenda
ou,seforcasodisso,onúmerodoboletimdesaída
oudequalqueroutrodocumentoequivalenteestabe­
lecidoparaolote;
i)Omovimentodosóleosnointeriordorecintorefe­
ridonon?2,alíneaa)doartigo7°eentreesterecinto
eolocaldecolocaçãoementrepostoreferidono
n?2,alíneab),doartigo7°.
Casoumaempresadeacondicionamento deazeiteacon­
dicioneigualmenteóleodesementesoleaginosas,aem­
presaemcausamanteráparaestaúltimaactividadeuma
contabilidadedeexistênciasdiáriaseparada.ArtigoIo.
Parafinsdaaprovaçãoreferidanoartigo2doRegula­
mento(CEE)n?3089/78,qualquerempresadeacondi­
cionamentodeveterumacapacidadedeacondiciona­
mentode,pelomenos,6toneladasdeóleopordiade
trabalhodeoitohoras. Artigo4°
Artigo2°
Parafinsdaaprovação,qualquerempresadevecompro­
meter-se:
a)Aexercer,salvocasodeforçamaior,asuaactividade
deacondicionamento durante,pelomenos,centoe
cinquentadiasporcampanha;
b)Aacondicionar ,salvocasodeforçamaior,duranteo
períodoreferidonaalíneaa)umaquantidadeglobal
de,pelomenos,60toneladasdeazeite.
Relativamente àsempresasquecomeçamasuaactividade
depoisdeiniciadaacampanha,osnúmerosmínimos
referidosnasalíneasa)eb)sãoestabelecidosproporcio­
nalmenteaonúmerodemesesquefaltamatéaofimda
campanhaemcausa.1.Onúmerodeidentificaçãoreferidonon?2doar­
tigo2°doRegulamento (CEE)n?3089/78éantecedido
dasseguintesletras:
—(CEE)-F,paraasempresassituadasemFrança,
—(CEE)-ITA,paraasempresassituadasemItália,
—(EEC)-IRL,paraasempresassituadasnaIrlanda,
—(EWG)-D,paraasempresassituadasnaRepública
FederaldaAlemanha,
—(E0F)-DK,paraasempresassituadasnaDinamarca,
—(EEG)-NL,paraasempresassituadasnosPaíses­
Baixos,
—(CEE)(EEG)-B,paraasempresassituadasnaBél­
gica,
—(CEE)-L,paraasempresassituadasnoLuxemburgo,
—(EEC)-UK,paraasempresassituadasnoReino­
Unido.
2.Estenúmerodeidentificaçãoserácolocadodema­
neiraindelévelsobretodasasembalagensdeusoime­
diatoreferidasnoartigo6°.equecontenhamazeitedes­
tinadoasercolocadonomercadodaComunidade ea
beneficiardaajudaaoconsumo.Artigo3°
Artigo5o.Qualquerempresadeacondicionamento ,manteráa
partirdadatadasuaaprovação,umacontabilidade de
existênciasdiária,incluindo,pelomenos,asseguintes
indicações :
a)Existênciasdeazeite,discriminadassegundoasua
origemeasuaapresentação ,presentesàdatada
aprovação ;
b)Quantidadeequalidade,loteporlote,doazeiteen­
tradonaempresa,discriminadosegundoasuaorigem
easuaapresentação ;
c)Paracadaloteentrado,onúmerodafacturadecom­
praou,seforcasodisso,onúmerodoboletimde
recepçãoouqualqueroutrodocumentoequivalente
estabelecidoparaolote;
d)Númerodeembalagensdeusoimediatoentradasna
empresa,discriminadas segundoasuacapacidade,
bemcomoonúmerodafacturadecompra,ou,sefor
casodisso,onúmerodoboletimderecepçãooude
qualqueroutrodocumentoequivalente;
e)Númerodeembalagensdeusoimediatoutilizadas
discriminadassegundoasuacapacidade;OsEstados-membros verificarãoporsondagem,pelos
métodosreferidosnosanexosdoRegulamento (CEE)
n?1058/77,seoóleoacondicionado numaembalagem
deusoimediato,nostermosdodispostonoartigo6?,
correspondeaumadasdefiniçõesreferidasnon?1,alí­
neaa),doartigo4?doRegulamento (CEE)n?3089/78.
Artigo6?
Parapoderbeneficiardaajuda,oazeitedeveseracondi­
cionadonumaembalagemdeusoimediatocomumcon­
teúdolíquidonãosuperiora5litros,munidadeum
sistemadefechodecaracterísticasirrecuperáveis ecomo
númerodeidentificaçãoreferidonoartigo4? 0)JOn?L73de24.3.1979,p.12.

03/Fasc.19 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 261
—nomeemoradadaempresarequerente, Areutilizaçãodasembalagensdeusoimediatoéproi­
bida.
Noentanto,areutilizaçãodasembalagensdeusoime­
diatodevidroéautorizadaaté31deOutubrode1981.—númerodeidentificaçãodesta,
Artigo7?—quantidadedeazeiteparaaqualépedidaaajuda,
desagregadapormeses.
3.OEstado-membro pagaráomontantedaajudadu­
ranteoscentoecinquentadiasseguintesaodarecepção
dopedido.
Artigo10?
Noâmbitodopresenteregulamento,umlitrodeazeite
correspondea0,916quilogramasdesteproduto.1.Noâmbitodopresenteregulamento,éconsiderado
comocolocadonomercadodaComunidade todoo
azeitequesaideumaempresadeacondicionamento
aprovadaapóstersidoacondicionado emconformidade
comoartigo6?
2.Noâmbitodopresenteregulamento ,éconsiderado
comosaídodaempresadeacondicionamento todoo
óleo,quedeixa,apóstersidoacondicionado :
a)Orecintodoestabelecimento emqueoacondiciona­
mentofoiefectuado .Artigo11°.
ou
b)Qualquerlocaldecolocaçãoementrepostoforado
recinto,semprequeoóleonãofoiaquicolocadoem
entreposto .
Olocaldecolocaçãoementrepostoreferidonaalíneab)
deveapresentargarantiassuficientesparafinsdecon­
trolodosprodutoscolocadosementrepostoetersido
previamenteaprovadopeloorganismoencarregadodo
controlo.1.Omontantedaajudaseráadiantadodesdequeo
interessadoapresenteumpedidodeajudajuntamente
comumatestadoquecertifiqueaconstituiçãodeuma
cauçãoigualaestemontante.
2.Acauçãoseráconstituídasobaformadegarantia
dadaporumestabelecimento querespondaaoscritérios
fixadospeloEstado-membro emqueéfeitoopedido.
3.Acauçãoéliberadadesdequeaautoridadecompe­
tentedoEstado-membro reconhecerodireitoàajuda
paraasquantidadesindicadasnopedido.
Quandoodireitoàajudanãoforreconhecido ,totalou
parcialmente ,emrelaçãoàsquantidadesneleindicadas,
acauçãoseráconsideradaperdidaproporcionalmente às
quantidadesparaasquaisascondiçõesquedãodireitoà
ajudanãotiveremsidorespeitadas .Artigo8
OsEstados-membros adoptarão,namedidadonecessá­
rio,todasasdisposiçõesquepermitamgarantirores­
peitodacondiçãodefinidanon?1,alíneac),doartigo
4?doRegulamento (CEE)n?3089/78.
OsEstados-membros comunicarãoàComissãoasdispo­
siçõesporelesadoptadasporforçadoparágrafoante­
rior.Artigo12°.
Artigo9o.1.Parafinsdoscontrolosreferidosnoartigo7?do
Regulamento (CEE)n?3089/78,osEstados-membros
procederãoàverificaçãosistemáticadacontabilidadede
existênciasdasempresasdeacondicionamento aprova­
das.
Emrelaçãoàsempresasaprovadasqueefectuemoacon­
dicionamentodoazeiteedoóleodesementesoleagino­
sas,ocontroloprevistonopresenteartigopoderáalar­
gar-seàcontabilidadematerialeàcontabilidadefinan­
ceirarelativasàactividadedeacondicionamento deóleos
quenãooazeite.
Emcasodedúvidasobreaexactidãodosdadosquefi­
guramnopedidodeajuda,poderáprocéder-seauma
verificaçãodacontabilidadefinanceiradorequerentee,
seforcasodisso,acontrolossuplementaresjuntodos
fornecedoresdeóleoàempresadeacondicionamento ,
bemcomojuntodosoperadoresaosquaiséentregueo
óleoacondicionado .
2.Noâmbitodeinquéritoslevadosacaboparadetec­
taroperaçõesfraudulentas ,qualqueroutrooperadorque
compreouvendaazeiteapresentadoemembalagensde
usoimediatocomumconteúdolíquidoigualouinferior
a5litros,comexcepçãodosretalhistasedosconsumido­
resdirectos,ficaobrigadoasujeitar-seaoscontrolos
eventuaisdoEstado-membro .1.Qualquerpedidodeajudareferir-se-áàquantidade
totaldeazeitesaídadaempresadeacondicionamento
duranteumdeterminado mês.
Todosospedidosserãoapresentadosomaistardarno
fimdosegundomêsseguinteaomêsaquesereferem.
Ospedidosreferir-se-ãoaummínimode15toneladas.
Casoestaquantidadenãosejaatingidaduranteum
determinadomês,opedidoseráapresentadoomaistar­
darnofimdosegundomêsseguinteaomêsemquea
quantidademínimasejaatingida.
Noentanto,paraatotalidadedasquantidadessaídasda
empresanofimdacampanhaequenãotenhampodido
seralvodeumpedidodeajudanostermosdosparágra­
fosanteriores,opedidoseráapresentadoomaistardar
duranteosdoismesesseguintesaofimdestacampanha .
Qualquerpedidoapresentadoapósaexpiraçãodoprazo
previstoserárecusado.
2.Opedidodeajudaincluirápelomenos,asseguintes
indicações :

262 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.19
Todavia:
a)Noquerespeitaaosazeitespertencentesàsubposição
15.07AIb)dapautaaduaneiracomumorigináriose
transportadosdirectamentedospaísesaseguirindica­
dosparaaComunidade ,aquantidaderelativamente à
qualacauçãoéconstituídaseráigual:
—paraaTurquia,al86%,
—paraaGrécia,MarrocoseTunísia,a91%,
—paraosoutrospaíses,a97%,3.Éproibida,amenosquetenhasidoobjectode
autorizaçãoprévia,atrasfegadoazeiteapresentadoem
embalagensdeusoimediatocomumconteúdolíquido
igualouinferiora5litros.
4.Nocasodetrasfegasemautorização,ooperador,
ficaobrigadoapagaraoEstado-membro emqueesta
operaçãoéefectuadaummontanteigualaodaajudaao
consumo,aplicávelàsquantidadesemcausa.
Seumoperadornãoestiveremcondiçõesdefornecer,
aoEstado-membro emcausa,aprovadodestinodoóleo
compradoemembalagensdeusoimediatocomumcon­
teúdolíquidoinferiorouiguala5litros,ooperadorem
causaficaobrigadoapagaraoEstado-membro emques­
tãoummontanteigualaodaajudaaoconsumo,apli­
cadaàsquantidadesemcausa.
OmontantecobradopeloEstado-membro serálançado
pelosserviçosouorganismospagadoresdosEstados­
-membrosemdimunuiçãodasdespesasdoFundoEuro­
peudeOrientaçãoeGarantiaAgrícolas(FEOGA).daquantidadetotalaimportar;
Artigo13°.
1.Aquandodocumprimentodasformalidadesadua­
neirasparaacolocaçãonoconsumonumEstado-mem­
brodeazeiteacondicionado emembalagensdeusoime­
diatocomumconteúdolíquidoinferiorouiguala5li­
trosoimportadordeveforneceràsautoridadesaduanei­
rasdesteEstado-membro umacópiadafacturadecom­
pradeprodutoouqualqueroutrodocumentoapro­
priadoqueincluadadosrelativosàquantidade,ànatu­
reza,aoacondicionamento doprodutoeàidentificação
docomprador .
Estesdocumentosserãovisadospelasautoridadesadua­
neiraseenviadosporestasàsautoridadesencarregadas
docontrolodaajudaaoconsumo.Estasúltimastomarão
asmedidasnecessáriasparaassegurarorespeitodasdis­
posiçõesdon?3doartigo12?
2.OsEstados-membros emcausaprestarãomutua­
menteassistênciaparaaexecuçãodoscontrolosprevistos
nopresenteartigo.b)Noquerespeitaaosazeitespertencentesàsubposição
15.07AIc)dapautaaduaneiracomum,aquantidade
relativamente àqualacauçãoéconstituída,seráigual
a78%daquantidadetotalaimportar.
3.Estacauçãoseráconstituída,conformeavontade
dorequerente,emdinheiroousobaformadeumaga­
rantiadadaporumestabelecimento querespondaaos
critériosfixadospeloEstado-membro emqueacauçãoé
constituída .
4.Salvocasodeforçamaioracauçãoseráliberada
medianteapresentaçãoduranteosseismesesseguintesà
datadacolocaçãoemlivrepráticadooriginaldocertifi­
cadoreferidonon?3doartigo15?eemrelaçãoàquan­
tidadequeestecertificadoproveterpostoemcondições
denãopoderbeneficiardaajudaaoconsumo.
Todavia,noqueserefereàexportaçãodeazeitedas
subposições15.07AIb)ou15.07AIc)referidanon?1,
alíneab)doartigo15?,aquantidaderelativamente à
qualacauçãoéliberadaseráigual,respectivamente ,a
86%e78%daquantidadeindicadanocertificado .
Casooprazoreferidoanteriormentenãosejarespeitado,
acauçãoseráconsideradaperdida.
Todavia,seocertificadoreferidonon?3doartigo15?
forapresentadoomaistardaratéaononomêsseguinte
àdatadofimdoprazoreferidonoprimeiroparágrafo,a
cauçãoseráreembolsada,depoisdededuzidoummon­
tanteiguala10%acauçãoconstituída,porcadamês
oupartedemêsdeatrasonaapresentaçãodoreferido
certificado .
Semprequeascondiçõesprevistasnopresenteartigosó
foremsatisfeitasparaumapartedoazeiteemcausa,a
cauçãoseráliberadanaproporçãodestaquantidade .Artigo14°.
1.Qualquercolocaçãoemlivrepráticanacomuni­
dadedeazeitepertencenteàsubposição15.07Ada
PautaAduaneiraComumficasubordinadaàapresenta­
çãodaprovadequeacauçãoreferidanoartigo9?do
Regulamento (CEE)n?3089/78foiconstituída .
Poroutrolado,quandooazeiteacolocaremlivreprá­
ticaforacondicionado emembalagensdeusoimediato
comumacapacidadelíquidaigualouinferiora5litros,a
partirde1deFevereirode1981,aembalagemdevecon­
terindicações,apostasdemaneiraindelével,quepermi­
tamestabelecerqueoazeiteemcausafoiacondicionado
numpaísterceiro.
2.Acauçãoseráigualaomontantedaajudaaocon­
sumopagaaobeneficiário .Acauçãoserárelativaa
100%daquantidadedeazeiteaimportar.Artigo15°
1.Oazeitereferidonon?doartigo14?seráconside­
radocomopostoemcondiçõesdenãopoderbeneficiar
daajudaaoconsumo,noâmbitodon?2doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?3089/78,

03/Fasc.19 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 263
a)Desdequetenhasidoacondicionado numaempresa
situadanaComunidadeemembalagensdeusoime­
diatocomumconteúdolíquidoigualouinferiora5
litrosquenãopossuamonúmerodeidentificaçãore­
feridodoartigo4?equetenhasaídodestaempresa,
ou
b)Desdequetenhadeixadooterritóriogeográficoda
Comunidadeemembalagensdeusoimediatocomum
conteúdolíquidosuperiora5litrossemnúmerode
identificaçãoouagranel,
ou4.Emcasodeexportação,aprovadestaoperação
seráfeita,comonodomíniodasrestituiçõesàexporta­
ção.Estaprovadeveráserapresentadaàautoridade
competentedoEstado-membro emqueasformalidades
deexportaçãoforamcumpridas.Apedidodointeres­
sado,asautoridadesemitirãoocertificadoreferidono
n?3.
NocasodeoazeitetersidoexportadoparaaSuíçaou
paraaÁustrianoâmbitodoprocedimentodetrânsito
comunitáriointerno,ouseoóleotivertransitadopor
estespaísesnoâmbitodesteprocedimentoantesdeatin­
giropaísdedestino,ocertificadoéemitidodesdeque
secomprovequeoazeiteemcausafoipostoemlivre
práticanumpaísterceiro,salvodestruiçãoduranteo
transporteresultantedeumcasodeforçamaior.
5.Oazeiteparaoqualtenhasidoemitidoumcertifi­
cadonascondiçõesreferidasnon?4poderábeneficiar
dasdisposiçõesdoRegulamento (CEE)n?754/76,ape­
nasnocasodeocertificadoemquestãoseranuladoou
deumanovacauçãoserconstituída,emconformidade
comasdisposiçõesdoartigo14?c)Desdequetenhasidoutilizadoparaofabricodecon­
servasdepeixeoudelegumes,sembeneficiardo
montantedarestituiçãoàproduçãoprevistaparao
azeitedeorigemcomunitáriautilizadonosfabricos
emcausa,
ou
Artigo16°.
1.OsEstados-membros .comunicarão àComissãoas
disposiçõesqueprevejamparaaaplicaçãodopresente
regulamento .
2.OsEstados-membros transmitirãotodososmesesà
Comissãoasinformaçõesrelativas:
—àsquantidadesdeazeiteparaosquaisfoipedidaa
ajudaduranteomêsanterior,
—aosmontantesdascauçõesreferidasnoartigo14?e
consideradasperdidasduranteomêsanterior.d)Desdequesetenhacomprovado,acontentodo•
Estado-membro emcausa,queoazeiteimportadoem
embalagensdeusoimediatocomumacapacidadelí­
quidainferiorouiguala5litrosqueexibamasindi­
caçõesreferidasnon?1doartigo14?,foitomadoa
cargotalqual,paraocomércioaretalhooufoiutili­
zadoporumaindústria.
2.Asempresasquetencionemcolocaroazeiterefe­
ridonon?doartigo14?numadascondiçõesreferidas
nasalífteasa)ec)don?1deveminformarpreviamente
asautoridadesdoEstado-membro emcausa.
Noquerespeitaaoazeitereferidonaalíneaa)don?1,
asempresasnãoaprovadasdeverãomanterumacontabi­
lidadedeexistênciassegundoasprescriçõesprevistasnas
alíneasa)ei)doartigo3?,completadapelaindicação
dasexistênciasdeazeitenadataemqueainformação
referidanoparágrafoanteriorfordadaàautoridade
competente .
Noquerespeitaaoazeitereferidonaalíneac)don?1,
asempresasdeverãodarcumprimento àsdisposiçõespre­
vistaspeloRegulamento (CEE)n?1963/79.
3.Apedidodasempresasinteressadas,aautoridade
competenteemitiráumcertificadoconformeaomodelo
referidoemanexo,semprequeestasempresasprovema
contentodaautoridadeemcausa,quecolocaramoóleo
numadascondiçõesdefinidasnasalíneasa),c)ed)do
n?1.Artigo17°
ÉrevogadooRegulamento (CEE)n?557/79.
Artigo18?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem5deDezembrode1980.
PelaComissão
FinnGUNDELACH
Vice-Presidente

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ANEXO
CERTIFICADO
Regulamento (CEE)n?3172/80EGEFCEEC
Organismoemissor(nomeemorada): Número Original/Cópia
Titular(nome,moradaeEstado-membro ):
Designaçãodosprodutos: Pesolíquido(emnúmeros):
Númerodapautaaduaneiracomum:
Pesolíquido(porextenso):
Atestadopassadopeloorganismoemissor:
Certifica-sepelopresentequeoazeiteacimareferidofoipostoemcondiçõesdenãopoderbeneficiarda
ajudaaoconsumonostermosdon?1doartigo14?doRegulamento (CEE)n?3172/80(acondicionado/
/exportado/utilizadoemconservas/utilizadotalqualpelocomércioretalhista/utilizadoporumain­
dústria)(').
)a
(Assinatura) (Código)
(*)Riscaroquenãointeressa.