REGULAMENTO (CEE) Nº 3792/90 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1990 relativo às condições especiais de concessão de ajudas à armazenagem privada no sector da carne de suíno

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3906/87 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 4º, o nº 4 do seu artigo 5º, o nº 2 do seu artigo 7º e o segundo parágrafo do seu artigo 22º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3577/90 do Conselho, de 4 de Dezembro de 1990, relativo às medidas transitórias e às adaptações necessárias no sector da agricultura na sequência da unificação alemã (3), e, nomeadamente o seu artigo 3º,

Considerando que pode ser decidida a adopção de medidas de intervenção no sector da carne de suíno quando, nos mercados representativos da Comunidade, a média dos preços do suíno abatido é inferior a 103 % do preço de base e é susceptível de se manter abaixo desse nível;

Considerando que a situação do mercado se caracteriza por uma descida dos preços que se situa abaixo do nível referido ; que, em consequência da evolução sazonal e cíclica, esta situação é susceptível de se manter;

Considerando que é necessário tomar medidas de intervenção ; que estas medidas se podem limitar à concessão de ajudas à armazenagem privada;

Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2763/75 do Conselho (4) prevê que a redução ou o prolongamento da duração da armazenagem possa ser decidido se a situação do mercado o exigir ; que o nº 4 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3444/90 da Comissão (5) prevê a possibilidade de uma retirada antecipada do armazém para efeitos de exportação e que uma redução da duração da armazenagem pode, além disso, resultar de um caso de força maior, tal como é referido no artigo 10º daquele regulamento ; que é, por consequência, conveniente fixar, além dos montantes das ajudas para uma duração determinada de armazenagem, os montantes de suplementos e de reduções para os casos de prolongamento ou de redução desta duração;

Considerando que, a fim de facilitar as tarefas administrativas e de controlo decorrentes da conclusão dos contratos se considera oportuno que sejam fixadas quantidades mínimas;

Considerando que a garantia deve ser fixada a um nível que seja suficiente para obrigar o armazenista a pôr em execução as obrigações contraídas;

Considerando que devem ser excluídos do benefício do presente regulamento certos produtos destinados a exportação, por a Comissão ter autorizado em relação aos mesmos o pagamento de um complemento de restituição à exportação com recurso a fundos nacionais;

Considerando que o Comité de Gestão da Carne de Suíno não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. A partir de 7 de Janeiro de 1991, os pedidos de ajuda à armazenagem privada podem ser entregues em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 3444/90. A lista dos produtos que podem beneficiar das ajudas e os respectivos montantes estão fixados no anexo.

2. Se a duração da armazenagem é prolongada ou reduzida, o montante das ajudas é adaptado em consequência. Os montantes dos suplementos e das deduções por dia estão fixados no anexo, nas colunas 7 e 8.

Artigo 2º

Os produtos provenientes da Alemanha e destinados à exportação para países terceiros, em relação aos quais tenha sido autorizado pela Comissão um complemento de restituição à exportação por recurso a fundos nacionais, não podem ser objecto de pedidos de ajuda à armazenagem privada a título do presente regulamento.

A Alemanha tomará as medidas necessárias para assegurar o cumprimento da presente disposição.

Artigo 3º

As quantidades mínimas, por contrato e por produto, são as seguintes: a) 10 toneladas para os produtos desossados;

b) 15 toneladas para todos os outros produtos.

Artigo 4º

A garantia eleva-se a 20 % dos montantes das ajudas fixadas no anexo.

(1) JO nº L 282 de 1.11.1975, p. 1. (2) JO nº L 370 de 30.12.1987, p. 11. (3) JO nº L 353 de 17.12.1990, p. 23. (4) JO nº L 282 de 1.11.1975, p. 19. (5) JO nº L 333 de 30.11.1990, p. 22. Artigo 5º

Por derrogação do nº 4 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3444/90, a quantidade mínima é fixada em 9 toneladas para as carcaças inteiras ou meias carcaças.

Artigo 6º

Sem prejuízo das comunicações previstas no artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 3444/90, os Estados-membros comunicaram à Comissão, nas terças-feiras e quintas-feiras cada semana, as quantidades de produtos em relação às quais tenham sido apresentados pedidos de celebração de contrato desde a comunicação anterior.

Artigo 7º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

ANEXO

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