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DECISÃO DA COMISSÃO

de 10 de Novembro de 1988

relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas no Reino de Espanha (País Basco), em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua espanhola)

(88/583/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1137/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º,

Considerando que o Governo espanhol comunicou, nos termos do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas que constam do anexo da presente decisão relativas à execução do Regulamento (CEE) nº 797/85 na região autónoma do País Basco;

Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir se, em função da conformidade das disposições mencionadas no supracitado regulamento e tendo em conta os objectivos deste, bem como a ligação necessária entre as várias medidas, estão reunidas as condições da participação financeira da Comunidade na acção comum referida no mencionado regulamento;

Considerando que as medidas previstas pelas disposições comunicadas correspondem às condições e aos objectivos do Regulamento (CEE) nº 797/85;

Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) foi consultado quanto aos aspectos financeiros;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

As disposições legislativas, regulamentares e administrativas da região autónoma do País Basco que constam do anexo da presente decisão e que foram comunicadas pelo Governo espanhol nos termos do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85 satisfazem as condições de participação financeira da Comunidade na acção comum mencionada no artigo 1º do referido regulamento.

Artigo 2º

O Reino de Espanha é destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.

(2) JO nº L 108 de 29. 4. 1988, p. 1.

ANEXO

Lista das disposições legislativas regulamentares e administrativas que são objecto da presente decisão

Decreto 402/1985 de 30 de diciembre, sobre ayudas a las explotaciones agrarias del País Vasco.

Decreto 394/1985 de 30 de diciembre, sobre régimen específico de la agricultura de montaña en la Comunidad Autónoma del País Vasco.

Decreto 27/1988 de 16 de febrero, sobre ayudas a las explotaciones agrarias del País Vasco.

Decreto foral 1626/1987 de 22 de diciembre, sobre indemnizaciones en zonas declaradas de montaña o desfavorecidas de la Excma. Diputación Foral de Álava.

Decreto foral 142/1987 de 2 de diciembre, sobre indemnizaciones en zonas de agricultura de montaña o desfavorecidas, de la Excma. Diputación Foral de Vizcaya.

Decreto foral 64/1987 de 1 de diciembre, por el que se dictan normas complementarias de indemnizaciones compensatorias en zonas de agricultura de montaña y zonas desfavorecidas de la Excma. Diputación Foral de Guipúzcoa.

Decreto foral 1698/1987 del Consejo de Diputados de 29 de diciembre, por el que se establecen las ayudas para el fomento de la producción y conservación forestal en el territorio histórico de Álava.

Decreto foral de la Diputación Foral no 2/1988 de 13 de enero, sobre ayudas para el fomento de la producción y conservación forestal en el territorio histórico de Vizcaya.

Decreto foral 66/1987 de 15 de diciembre, sobre ayudas para el fomento de la producción y conservación forestal en el territorio de Guipúzcoa.