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REGULAMENTO (CEE) Nº 774/87 DO CONSELHO

de 16 de Março de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 857/84 que estabelece as regras gerais para a aplicação do direito nivelador referido no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 773/87 (2), e, nomeadamante, o nº 6 do seu artigo 5ºC,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),

Considerando que o artigo 4ºA foi introduzido no Regulamento (CEE) nº 857/84 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1305/85 (5), a fim de permitir aos produtores adaptarem-se progressivamente ao regime do direito nivelador suplementar; que as reduções de produção decididas para o quarto e o quinto períodos de aplicação desse regime e os esforços que estas requerem necessitam que o artigo 4ºA seja prorrogado até ao final dos cinco períodos de aplicação do direito nivelador suplementar;

Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 857/84 prevê uma taxa diferente de direito nivelador no caso da fórmula A e no caso de fórmula B; que esta diferenciação já não é justificada, visto que as possibilidades de compensação entre as quantidades produzidas e as quantidades não utilizadas se verificam comparáveis nas duas fórmulas; que é conveniente, por conseguinte, unificar as duas taxas;

Considerando que o nº 1 do artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68, sob o título « Fórmula B », prevê uma repartição das quantidades susceptíveis de serem redistribuídas proporcionalmente às quantidades de referência individuais; que, todavia, certos produtores, determinados de acordo com critérios objectivos, podem beneficiar de uma reatribuição prioritária; que é conveniente fixar os referidos critérios,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 857/84 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 1 do artigo 1°:

- no primeiro travessão, a expressão « 75 % » é substituída pela expressão « 100 % »;

- o último parágrafo é suprimido.

2. No artigo 4ºA:

- no nº 1, os termos « para os dois primeiros períodos de doze meses » são substituídos pelos termos « durante os cinco períodos de aplicação do regime do direito nivelador suplementar referidos no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 »;

- é aditado o número seguinte:

« 3A. O direito nivelador é cobrado relativamente a todas as quantidades que excedam as quantidades de referências individuais, após a sua eventual correcção. »

3. No nº 4, primeiro parágrafo, do artigo 9º, os termos « para os dois primeiros períodos de doze meses » são substituídos pelos termos « durante os cinco períodos de aplicação do regime do direito nivelador suplementar referidos no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 ».

4. É aditado ao artigo 10º o seguinte parágrafo:

« O direito nivelador é cobrado relativamente a todas as quantidades que excedam as quantidades de referência individuais, após a sua eventual correcção. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Abril de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

L. TINDEMANS

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.

(3) JO nº C 97 de 24. 11. 1986, p. 112.

(4) JO nº L 90 de 1. 4. 1984, p. 13.

(5) JO nº L 137 de 27. 5. 1985, p. 12.