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(3)

O n.o 3 do artigo 5.o da decisão estabelece que o mandato dos membros do comité é de três anos com possibilidade de renovação. Todavia, uma vez que o actual mandato dos membros do comité termina em 31 de Dezembro de 2006, é oportuno proceder à nomeação dos membros que representam os dez novos Estados-Membros por um mandato que termine na mesma data.
(3)

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999, que estabelece o limite máximo de população para a ajuda relativa à República Eslovaca em 31 % da população das regiões NUTS II não abrangidas pelo objectivo n.o 1, o limite da população abrangida é de 192 000 habitantes.
(2)

Que estão vagos um lugar de membro efectivo e um lugar de membro suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Jörg HAIDER, membro efectivo, e de Adam UNTERRIEDER, do que foi dado conhecimento ao Conselho em 10 de Maio de 2004,
20040429

Decisão do Conselho

de 29 de Abril de 2004

relativa à celebração do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão

(2004/870/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 133.o e 181.o, conjugados com o primeiro período do n.o 2 e o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

(1) A Comissão negociou, pela Comunidade, um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão.

(2) O acordo foi assinado pela Comunidade, sob reserva da sua celebração.

(3) Nos termos do artigo 177.o do Tratado, a política da Comunidade em matéria de cooperação para o desenvolvimento deve fomentar o desenvolvimento económico e social sustentável dos países em desenvolvimento, a sua inserção harmoniosa e progressiva na economia mundial e a luta contra a pobreza nesses países.

(4) A Comunidade deve aprovar, para atingir os seus objectivos no domínio das relações externas, o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão,

DECIDE:

Artigo 1.o

O Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão é aprovado, em nome da Comunidade.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 23.o do acordo.

Artigo 3.o

A Comissão, assistida pelos representantes dos Estados-Membros, representará a Comunidade na Comissão Mista prevista no artigo 16.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

M. McDowell

[1] JO C 17 de 22.1.1999, p. 6.

--------------------------------------------------
P6_TA(2004)0064

Eleição da Comissão (decisão)

Decisão do Parlamento Europeu sobre a eleição da Comissão indigitada

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o no 2 do artigo 214o do Tratado CE e o no 2 do artigo 127o do Tratado Euratom,

- Tendo em conta o artigo 99o do seu Regimento,

- Tendo em conta a Decisão 2004/536/CE [1] do Conselho reunido a nível de Chefes de Estado ou de Governo, de 29 de Junho de 2004, que designa José Manuel Durão Barroso Presidente da Comissão,

- Tendo em conta a sua decisão de 22 de Julho de 2004 [2] sobre a eleição de José Manuel Durão Barroso como Presidente da Comissão,

- Tendo em conta a Decisão 2004/642/CE, Euratom [3] do Conselho, de 13 de Setembro de 2004, tomada de comum acordo com o Presidente eleito da Comissão, relativa às personalidades que tenciona nomear membros da Comissão,

- Tendo em conta a Decisão 2004/753/CE, Euratom [4] do Conselho, de 5 de Novembro de 2004, tomada de comum acordo com o Presidente eleito da Comissão, relativa às personalidades que tenciona nomear membros da Comissão,

- Tendo em conta as audições dos membros indigitados da Comissão realizadas nas comissões competentes, de 27 de Setembro a 11 de Outubro de 2004 e de 15 e 16 de Novembro de 2004,

- Tendo em conta as deliberações entre a Conferência dos Presidentes e o Presidente eleito da Comissão ocorridas em 21 de Outubro e 5 de Novembro de 2004,

- Tendo em conta as deliberações da Conferência dos Presidentes de 16 de Novembro de 2004,

- Tendo em conta as declarações do Presidente eleito da Comissão proferidas nas sessões plenárias de 26 e 27 de Outubro e de 17 e 18 de Novembro de 2004,

1. Elege a Comissão para o mandato de 22 de Novembro de 2004 a 31 de Outubro de 2009;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho.

[1] JO L 236 de 7.7.2004, p. 15.

[2] Acta desta data, P6_PV(2004)07-22, ponto 8.2.

[3] JO L 294 de 17.9.2004, p. 30.

[4] JO L 333 de 9.11.2004, p. 12.

--------------------------------------------------
No artigo 4.o, os n.os 2 e 3 passam a ter a seguinte redacção:

«2. Para efeitos do n.o 1, sempre que o responsável pelo tratamento de dados alegar garantias adequadas com base nas cláusulas contratuais típicas do conjunto II do anexo, as autoridades competentes para a protecção de dados podem exercer os respectivos poderes previstos para proibir ou suspender os fluxos de dados se:

a) O importador de dados se recusar a cooperar de boa fé com as autoridades de protecção de dados ou a cumprir as respectivas obrigações que decorrem claramente do contrato;

b) O exportador de dados se recusar a adoptar as medidas apropriadas para executar o contrato contra o importador de dados no prazo normal de um mês, após o aviso da autoridade competente responsável pela protecção dos dados ao exportador de dados.

Para efeitos da primeira alínea, a recusa de má fé ou a recusa de execução do contrato por parte do importador de dados não inclui os casos em que a cooperação ou a execução entrariam em conflito com as exigências da legislação nacional aplicáveis ao importador de dados, que não ultrapassem o necessário numa sociedade democrática com base num dos interesses enunciados no n.o 1 do artigo 13.o da Directiva 95/46/CE, em especial as sanções, fixadas em instrumentos internacionais e/ou nacionais, a obrigação de apresentar declarações de rendimentos ou relativas ao branqueamento de capitais.

Para efeitos da alínea a) do n.o 1, a cooperação pode incluir, nomeadamente, a apresentação dos meios de processamento de dados do importador para auditoria ou a obrigação de respeitar o parecer da autoridade de controlo da protecção de dados da Comunidade.

3. A proibição ou suspensão, nos termos dos n.os 1 e 2, serão levantadas assim que os seus fundamentos deixem de se verificar.

4. Sempre que os Estados-Membros adoptarem medidas nos termos dos n.os 1, 2 e 3, devem informar sem demora a Comissão, que do facto dará conhecimento aos outros Estados-Membros.».
d)

O original do certificado e os rótulos referidos no modelo de certificado serão redigidos em, pelo menos, uma das línguas oficiais do Estado-Membro da CE no qual será efectuada a inspecção no posto fronteiriço e do Estado-Membro da CE de destino. No entanto, esses Estados-Membros podem autorizar a utilização de outras línguas, se necessário, com uma tradução oficial.
1)

Artigo 14.o: a) O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção: «2. Além disso, os custos operacionais comuns enumerados no Anexo II ficam a cargo do ATHENA durante o período compreendido entre a aprovação do conceito de gestão de crises e a nomeação do Comandante da Operação. Em determinadas circunstâncias, após consulta ao Comité Político e de Segurança, o Comité Especial pode alterar o período durante o qual os custos devem ficar a cargo do ATHENA.»; b) São aditados os seguintes números: «6. O Comité Especial pode decidir caso a caso que, em determinadas circunstâncias, alguns custos suplementares para além dos enumerados no Anexo III-B sejam considerados custos comuns de uma dada operação, durante a sua fase activa. 7. O Conselho e o Comité Especial são informados pelos Estados-Membros, através do Administrador, dos acordos de partilha de custos em que participem no contexto de uma operação da UE.»;
(2)

Em Abril de 2001, a Comissão deu início a um reexame intercalar ex officio para examinar a adequação da forma das medidas em relação aos dois exportadores relativas às importações originárias da Tailândia (5). O reexame foi iniciado com base no facto de se terem verificado problemas de aplicação do controlo dos compromissos aceites dos dois exportadores da Tailândia, nomeadamente Awaji Sangyo (Tailândia) Co., Ltd e TTU Industrial Corp. Ltd. O inquérito foi realizado juntamente com o reexame de caducidade concluído pelo Regulamento (CE) n.o 964/2003.
1)

Os artigos 2.o e 3.o passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 2.o Os Estados-Membros autorizarão as importações dos produtos incluídos na lista do anexo, em conformidade com a presente decisão e com as condições de sanidade animal e de saúde pública específicas aplicáveis aos produtos em questão. Artigo 3.o Os Estados-Membros autorizarão as importações de remessas dos produtos incluídos na lista da secção II do anexo, acompanhadas por uma declaração da autoridade competente chinesa mencionando que cada remessa foi sujeita, antes da expedição, a uma análise química a fim de garantir que os produtos em questão não representam um perigo para a saúde humana. Essa análise deve ser efectuada, em especial, para detectar a presença de cloranfenicol, nitrofurano e seus metabolitos. Os resultados dos controlos analíticos têm de ser incluídos.» .
(2)

A Islândia comunicou o nome de um estabelecimento que produz carnes de caça de criação, tendo as autoridades competentes certificado a conformidade do mesmo com as normas comunitárias.
Decisão da Comissão

de 12 de Fevereiro de 2004

que altera a Decisão 97/467/CE no que diz respeito à inclusão de estabelecimentos da Bulgária e da Hungria nas listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de carne de ratites

[notificada com o número C(2004) 346]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2004/144/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos(1), e, nomeadamente, o n.os 1 e 4 do seu artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 97/467/CE da Comissão(2) estabeleceu as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de carne de ratites.

(2) A Bulgária e a Hungria enviaram listas de estabelecimentos que produzem produtos à base de carne de ratites e que, de acordo com a certificação das autoridades competentes, respeitam as regras comunitárias.

(3) Esses estabelecimentos devem ser incluídos nas listas constantes da Decisão 97/467/CE.

(4) Como não foram ainda efectuadas inspecções no local, as importações desses estabelecimentos não são elegíveis para controlos físicos reduzidos em conformidade com o n.o 4 do artigo 2.o da Decisão 95/408/CE.

(5) A Decisão 97/467/CE deve, por conseguinte, ser alterada.

(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo II da Decisão 97/467/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir de 25 de Fevereiro de 2004.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 2004.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 243 de 11.10.1995, p. 17. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).

(2) JO L 199 de 26.7.1997, p. 57. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/797/CE (JO L 277 de 15.10.2002, p. 23).

ANEXO

O anexo II é alterado da seguinte forma:

1. O seguinte texto é inserido no anexo II, na parte relativa à Bulgária, em conformidade com a referência nacional:

">POSIÇÃO NUMA TABELA>"

2. O seguinte texto é inserido no anexo II, na parte relativa à Hungria, em conformidade com a referência nacional:

">POSIÇÃO NUMA TABELA>"
(5)

Todas as partes interessadas, nomeadamente a indústria comunitária, as associações de produtores ou de utilizadores na Comunidade, os exportadores-produtores nos países em causa, os importadores e respectivas associações, as autoridades competentes nos países em causa, bem como as partes interessadas nos 10 novos Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 1 de Maio de 2004 (a seguir designados «os 10 novos Estados-Membros»), foram informadas do início do inquérito e tiveram a oportunidade de apresentar observações por escrito, fornecer informações e apresentar elementos de prova de apoio no prazo fixado no aviso de início. Foi concedida uma audição a todas as partes interessadas que o solicitaram e que demonstraram que existiam motivos para serem ouvidas.
Após o anexo II é inserido o seguinte anexo:

«ANEXO II A

NORMAS DE APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À PONDERAÇÃO DOS VOTOS NO CONSELHO

Artigo 1.o

Para a aplicação do n.o 4 do artigo 205.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, do n.o 4 do artigo 118.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, assim como do terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 23.o e do n.o 3 do artigo 34.o do Tratado da União Europeia, a população total de cada Estado-Membro, para o período compreendido entre 1 de Novembro de 2004 e 31 de Dezembro de 2005, é a seguinte:

Estado-Membro População (× 1 000) Alemanha 82 531,7 França 61 684,7 Reino Unido 59 651,5 Itália 57 888,2 Espanha 42 345,3 Polónia 38 190,6 Países Baixos 16 258,0 Grécia 11 041,1 Portugal 10 474,7 Bélgica 10 396,4 República Checa 10 211,5 Hungria 10 116,7 Suécia 8 975,7 Áustria 8 114,0 Dinamarca 5 397,6 Eslováquia 5 380,1 Finlândia 5 219,7 Irlanda 4 027,5 Lituânia 3 445,9 Letónia 2 319,2 Eslovénia 1 996,4 Estónia 1 350,6 Chipre 730,4 Luxemburgo 451,6 Malta 399,9 Total 458 599,0 Limiar (62 %) 284 331,4

Artigo 2.o

1. Antes de 1 de Setembro de cada ano, os Estados-Membros comunicam ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias os dados relativos à sua população total à data de 1 de Janeiro do ano em curso.

2. Com efeitos a contar de 1 de Janeiro de cada ano, o Conselho adapta, de acordo com os dados disponíveis no Serviço de Estatística das Comunidades Europeias em 30 de Setembro do ano anterior, os números constantes do artigo 1.o Essa decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.».
(2)

Considera-se necessário alterar a Estratégia Comum 2000/458/PESC a fim de prorrogar o respectivo período de aplicação de modo a permitir que, em Junho de 2005, o Conselho Europeu proceda à revisão das relações da União Europeia com a região mediterrânica, tendo em conta não só a avaliação da parceria estratégica com a região mediterrânica e o Médio Oriente e a do processo de Barcelona, no contexto do seu 10.o aniversário, que ocorrerá em 2005, mas também a evolução da política europeia de vizinhança durante esse período,
(3)

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999, que estabelece o limite máximo de população para a ajuda relativa à República Checa em 31 % da população das regiões NUTS II não abrangidas pelo objectivo n.o 1, o limite da população abrangida é de 370 000 habitantes.
1)

O artigo 1.o passa ter a seguinte redacção: «Artigo 1.o São reconhecidas como zonas protegidas, na acepção do n.o 1, primeiro parágrafo da alínea h), do artigo 2.o da Directiva 2000/29/CE, relativamente ao organismo ou organismos prejudiciais indicados para cada zona, as zonas da Comunidade constantes do anexo da presente directiva. No caso do ponto 3.1 da alínea a) do anexo, essa zona em Chipre é reconhecida até 31 de Março de 2006. No caso do ponto 6 da alínea a) do anexo, essas zonas na Letónia, na Eslovénia e na Eslováquia são reconhecidas até 31 de Março de 2006. No caso do ponto 11 da alínea a) do anexo, essa zona em Chipre é reconhecida até 31 de Março de 2006. No caso do ponto 13 da alínea a) do anexo, essas zonas em Chipre e Malta são reconhecidas até 31 de Março de 2006. No caso do ponto 2 da alínea b) do anexo, relativamente à Irlanda, à Itália (Apúlia, Emília-Romanha: províncias de Forlì-Cesena, Parma, Piacenza e Rimini; Lombardia; Trentino-Alto Adige: província autónoma de Trento; Veneto: excepto, na província de Rovigo, os municípios de Rovigo, Polesella, Villamarzana, Fratta Polesine, San Bellino, Badia Polesine, Trecenta, Ceneselli, Pontecchio Polesine, Arquà Polesine, Costa di Rovigo, Occhiobello, Lendinara, Canda, Ficarolo, Guarda Veneta, Frassinelle Polesine, Villanova del Ghebbo, Fiesso Umbertiano, Castelguglielmo, Bagnolo di Po, Giacciano con Baruchella, Bosaro, Canaro, Lusia, Pincara, Stienta, Gaiba e Salara e, na província de Pádua, os municípios de Castelbaldo, Barbona, Piacenza d'Adige, Vescovana, S. Urbano, Boara Pisani e Masi e, na província de Verona, os municípios de Palù, Roverchiara, Legnago, Castagnaro, Ronco all'Adige, Villa Bartolomea, Oppeano, Terrazzo, Isola Rizza e Angiari), à Letónia, à Lituânia, à Áustria [Burgenland, Caríntia, Baixa Áustria, Tirol (distrito administrativo de Lienz), Estíria, Viena], à Eslovénia e à Eslováquia, essas zonas são reconhecidas até 31 de Março de 2006. No caso do ponto 1 da alínea d) do anexo, essa zona na Lituânia é reconhecida até 31 de Março de 2006. No caso do ponto 3 da alínea d) do anexo, essa zona em Malta é reconhecida até 31 de Março de 2006.».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 284/4

DECISÃO DA COMISSÃO

de 2 de Setembro de 2004

relativa à lista de estabelecimentos na Nova Caledónia em proveniência dos quais os Estados-Membros podem autorizar a importação de carne fresca para a Comunidade

[notificada com o número C(2004) 3296]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2004/628/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 4.o e as alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 18.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Directiva 72/462/CEE dispõe que os estabelecimentos de países terceiros só podem ser autorizados a exportar carne fresca para a Comunidade se satisfizerem as condições gerais e especiais previstas na mesma directiva.

(2) A situação em termos de saúde animal na Nova Caledónia é comparável à dos Estados-Membros, particularmente no que diz respeito à transmissão de doenças através da carne, e a execução dos controlos à produção de carne fresca é satisfatória.

(3) Para efeitos do disposto no n.o 3 do artigo 4.o da Directiva 72/462/CEE, a Nova Caledónia forneceu elementos sobre os estabelecimentos que devem ser autorizados a exportar carne fresca para a Comunidade.

(4) Os estabelecimentos referidos pela Nova Caledónia reúnem todos os requisitos previstos na Directiva 72/462/CEE para poderem ser designados como matadouros, entrepostos frigoríficos e salas de corte aprovados, em proveniência dos quais podem ser autorizadas as importações de carne fresca para a Comunidade, em conformidade com o artigo 18.o da mesma directiva.

(5) Os padrões higiénicos desses estabelecimentos são satisfatórios, pelo que estes podem ser incluídos na lista de estabelecimentos, a elaborar em conformidade com a Directiva 72/462/CEE, em proveniência dos quais podem ser autorizadas as importações de carne fresca para a Comunidade.

(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os estabelecimentos na Nova Caledónia indicados no anexo são aprovados como estabelecimentos em proveniência dos quais os Estados-Membros podem autorizar a importação de carne fresca para a Comunidade, ao abrigo das condições previstas na Directiva 72/462/CEE, incluindo as alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 18.o

Artigo 2.o

A presente decisão aplica-se a partir de 6 de Setembro de 2004.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 2 de Setembro de 2004. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão

(1) JO L 302 de 31.12.1972, p. 28. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36).
(2)

Vagou um lugar de membro suplente do Comité das Regiões na sequência do fim do mandato de Alejandro FONT de MORA y TURÓN, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 26 de Outubro de 2004,
Decisão da Comissão

de 17 de Março de 2004

que altera a Decisão 2000/333/CE que estabelece condições especiais de importação de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos originários da República Socialista do Vietname, no que diz respeito à designação da autoridade competente

[notificada com o número C(2004) 824]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2004/263/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/492/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que estabelece as normas sanitárias que regem a produção e a colocação no mercado de moluscos bivalves vivos(1) e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2000/333/CE da Comissão, de 25 de Abril de 2000, que estabelece condições especiais de importação de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos originários da República Socialista do Vietname(2) determina que o "National Fisheries Inspection and Quality Assurance Center (Nafiqacen) of the Ministry of Fisheries" é a autoridade competente no Vietname para verificar e certificar a conformidade dos moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos com os requisitos da Directiva 91/492/CEE.

(2) No seguimento de uma reestruturação da administração vietnamita, a autoridade competente para verificar e certificar a conformidade dos moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos passou a ser a "National Fisheries Quality Assurance and Veterinary Directorate (Nafiqaved)". Esta nova autoridade é capaz de verificar eficazmente a aplicação das leis em vigor.

(3) A Decisão 2000/333/CE deve, por conseguinte, ser alterada.

(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O arrtigo 1.o da Decisão 2000/333/CE passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 1.o

A 'National Fisheries Quality Assurance and Veterinary Directorate (Nafiqaved)' é a autoridade competente no Vietname para verificar e certificar a conformidade dos moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos com os requisitos da Directiva 91/492/CEE.".

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir de 3 de Maio de 2004.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 2004.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).

(2) JO L 114 de 13.5.2000, p. 42.
(1)

O n.o 1 do artigo 9.o da Acção Comum 2004/523/PESC estabelece que o Comité Político e de Segurança está autorizado pelo Conselho a tomar as decisões pertinentes nos termos do artigo 25.o do TUE, tendo inclusive o poder de nomear, com base numa proposta a apresentar pelo Secretário Geral/Alto Representante, um Chefe de Missão.