Aviso aos utilizadores, na União Europeia, de substâncias regulamentadas que são objecto de autorização para utilizações essenciais na União em 2001, ao abrigo do Regulamento (CE) PE-CONS 3613/1/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono

(2000/C 224/05)

O presente aviso tem como objecto as seguintes substâncias:

- clorofluorocarbonetos (CFC) 11, 12, 113, 114 e 115

- outros clorofluorocarbonetos totalmente halogenados

- tetracloreto de carbono

- halons

- 1,1,1-tricloroetano

- hidrobromofluorocarbonetos (HBFC).

O presente aviso tem como destinatárias as empresas que pretendam:

1. Utilizar na Comunidade as substâncias supra para o fabrico de inaladores de dose calibrada (IDC);

2. Utilizar na Comunidade as substâncias supra para o fabrico de instrumentos de cirurgia cardiovascular;

3. Adquirir as substâncias supra directamente a um produtor ou mediante importação para a Comunidade, para utilizações laboratoriais e de análise.

As substâncias regulamentadas para utilizações essenciais podem ser obtidas por produção na Comunidade ou, se necessário, por importação de fontes exteriores à Comunidade.

Os utilizadores que pretendam ser considerados pela Comissão para efeitos de concessão de licenças de utilização essencial no período de 12 meses compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2001 devem apresentar à Comissão os seus pedidos de utilização essencial, em cópias dos formulários que figuram no anexo I (inaladores de dose calibrada) ou no anexo II (utilizações laboratoriais) do presente aviso.

A Decisão IV/25 das partes no Protocolo de Montreal, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono, estabelece critérios e um procedimento para determinar as "utilizações essenciais" relativamente às quais seriam autorizados produção e consumo contínuos após a supressão gradual (phase-out).

Em conformidade com a Decisão IV/25 das partes no Protocolo de Montreal, os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) PE-CONS 3613/1/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono(1), impõem a determinação das quantidades de substâncias regulamentadas supramencionadas que podem ser autorizadas para utilizações essenciais na Comunidade em 2001.

A Decisão XI/14 das partes no Protocolo de Montreal autoriza os níveis de produção e consumo necessários para satisfazer as utilizações essenciais de CFC para inaladores de dose calibrada destinados ao tratamento da asma e de doenças pulmonares crónicas obstrutivas e de CFC 113 para revestimento de instrumentos de cirurgia cardiovascular. Para a produção de inaladores de dose calibrada na Comunidade Europeia em 2001, a quantidade de CFC 11, 12, 113 e 114 autorizada pelas partes é de 3270 toneladas métricas. No que respeita a utilizações laboratoriais, a Decisao XI/15 das partes autorizou a produção e o consumo necessários para satisfazer utilizações laboratoriais essenciais, sob reserva das condições aplicáveis à isenção na utilização laboratorial (anexo II ao relatório da sexta reunião das partes)(2).

Em conformidade com a Decisão VI/9 das partes ao Protocolo de Montreal, as substâncias regulamentadas devem ter, para efeitos laboratoriais, uma pureza de, pelo menos, 99,0 % no caso do 1,1,1-tricloroetano e de 99,5 % no caso dos CFC e do tetracloreto de carbono.

Processo de atribuição das quantidades de substâncias regulamentadas, para as utilizações essenciais supra, previsto pelo Regulamento (CE) PE-CONS 3613/1/2000:

1. No caso dos inaladores de dose calibrada ou das utilizações laboratoriais, as aplicações do tipo "utilização essencial" podem ser feitas por qualquer utilizador das substâncias enunciadas no início do presente aviso. Os pedidos devem incluir as informações referidas no anexo I do presente aviso (para os inaladores de dose calibrada) ou no anexo II (para as utilizações laboratoriais).

2. As partes interessadas devem enviar os respectivos pedidos, até 5 de Setembro de 2000, para: Marie-Jo De Block Protecção da camada de ozono Comissão Europeia Direcção Geral do Ambiente

Unidade ENV.D.3

Rue de la Loi/Wetstraat 200 B - 1049 Bruxelas .

Para informações: contactar por escrito o endereço supra, o fax número (32-2) 296 95 54 ou o endereço electrónico Marie-Jose.De-Block@cec.eu.int

À autroridade competente do Estado-Membro deve ser também enviada uma cópia do pedido de autorização de utilização essencial (ver anexo III).

3. Os pedidos recebidos no prazo constante do presente aviso serão apreciados pela Comissão em conformidade com o procedimento previsto pelo artigo 18.o do Regulamento (CE) PE-CONS 3613/1/2000, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono.

4. Com base nesse procedimento, uma dicisão da Comissão atribuirá as quantidades de substâncias regulamentadas aos utilizadores comunitários de aplicações para as quais são permitidas, em 2001, produção e importação adicionais.

5. A Comissão emitirá então licenças para esses utilizadores e notificá-los-á sobre a utilização relativamente à qual gozam de autorização, sobre a substância que estão autorizados a utilizar e sobre as quantidades das substâncias regulamentadas em causa.

6. O titular de uma licença de utilização essencial de substâncias regulamentadas, para 2001, pode apresentar a um produtor o seu pedido autorizado ou, se necessário, requerer à Comissão uma licença de importação que permita satisfazer o pedido autorizado. A autoridade competente do Estado-Membro no qual se localiza a produção pode autorizar o produtor a produzir a substância regulamentada para satisfazer esse pedido. A autoridade competente do Estado-Membro deve ainda informar a Comissão, com a devida antecedência, quanto às autorizações concedidas.

(1) Ainda não publicado no Jornal Oficial.

(2) Podem ser obtidas cópias destas condições através do endereço infra.

ANEXO I

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ANEXO II

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ALLEGATO III//ANEXO III//ANEXO III//ANNEX III//ANNEXE III//ANHANG III//BIJLAGE III//BILAG III//BILAGA III//LIITE III//ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ III

ÖSTERREICH

Mr Paul Krajnik Ministry of the Environment Chemical Department Stubenbastei 5 A - 1010 Wien

BELGIQUE

Mr Roland Marijnissen Ministère de la Santé Publique et de l'Environnement Département de l'Environnement 19, Boulevard Pacheco - bte 7 B - 1010 Brussels

DANMARK

Mrs Kirsten Doerge Miljøstyrelsen Strandgade 29 DK - 1401 Copenhagen K

SUOMI/FINLAND

Mrs Eliisa Irpola Finnish Environment Institute Kesäkatu 6 SF - 00121 Helsinki

FRANCE

Mrs Laurence Musset Ministère de l'Environnement

DRPR/BSPC

20, Avenue de Ségur F - 75302 Paris 07 SP

DEUTSCHLAND

Mr Heinrich W. Kraus Federal Ministry for the Environment Dept. JG 115 Bernkasteler Straße 8 D - 53175 Bonn

GREECE

Mrs Elpida Politis Ministry for the Environment, Physical Planning and Public Works International Activities and EEC Department 17 Ameliedos Street GR - 11523 Athens

IRELAND

Ms Nuala McLoughlin Department of the Environment

Environment International

Custom House IRL - Dublin 1

ITALIA

Mrs Giuliana Gasparrini Ministry of Environment Atmospheric Pollution Department Via Ferratella in Laterano, 33 I - 00184 Roma

LUXEMBOURG

Mr Theo Weber Administration de l'Environnement 1, Rue Bender L - 1229 Luxembourg

PORTUGAL

Ms Cristina Vaz Nunes Ministério do Ambiente Instituto de Meteorologia Rua C ao Aeroporto de Lisboa P - 1700 Lisboa

ESPAÑA

Mr Ángel Rascón Ministerio de Medio Ambiente

D.G. de Calidad y Evaluación Ambiental

Pza. San Juan de la Cruz s/n

4a Planta - Despacho 4.60

E - 28071 Madrid

SVERIGE

Ms Maria Ujfalusi Swedish Environmental Protection Agency Naturvårdsverket Blekholmsterassen 36 S - 106 48 Stockholm

NEDERLAND

Dr. Joop A. van Haasteren Ministry of Housing, Physical Planning and Environment Postbus 30945 Rihnstraat 8 2500 GX Den Haag Nederland

UNITED KINGDOM

Mrs Maria Nolan Department of the Environment, Transport and Regions Global Atmosphere Division 3rd floor - zone 3/C2

Ashdown House

123, Victoria Street

SW1E 6DE London United Kingdom