168 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.16
379R1544
N?L187/8 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 25.7.79
REGULAMENTO (CEE)N?1544/79DACOMISSÃO
de24deJulhode1979
relativoàconcessãoderestituiçõesàexportaçãodebovinosreprodutoresderaçapura
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1°
Paraefeitosdaconcessãoderestituiçõesàexportação,
considerar-se-ão comoreprodutoresderaçapuraabran­
gidospelasubposição01.02AIdapautaaduaneiraco­
mumosanimaisdeespéciebovinaquecorrespondam à
definiçãocontidanoartigo1?daDirectivan?
77/504/CEEdoConselho,de25deJulhode1977.
Artigo2?TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaor­
ganizaçãocomumdemercadonosectordacarnedebo­
vino(*),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?425/77(2)e,nomeadamente ,o
n?6doseuartigo18?,
Considerando anecessidadedeespecificarquaisosani­
maissusceptíveisdebeneficiardarestituiçãoàexporta­
çãoaplicávelaosbovinosreprodutoresderaçapuraque
deveráparaoefeitoseraplicadaadefiniçãodebovino
reprodutorderaçapuraqueconstadoartigo1?daDi­
rectiva74/504/CEEdoConselho,de25deJulhode
1977(3),alteradapelaDirectiva79/268/CEE(4),dispo­
siçõesestasqueemnadaalteramregrasnacionaismais
severasrelativasàimportaçãodereprodutoresderaça
pura;
Considerando quepodemserimportadosnaComuni­
dade,comisençãodedireitosaduaneiros,animaisrepro­
dutoresderaçapuraprovenientesdepaísesterceiros;
queénecessárioverificarquetaisanimaisnãotenham
sidoanteriormente exportadosdaComunidadebenefi­
ciandodeumarestituiçãoàexportação;que,relativa­
menteàquelesquedelatenhambeneficiado,ocorres­
pondentemontantedeveráserrestituídopreviamenteà
suareimportaçãonaComunidade ;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoconformesaoparecerdoComitédeGe­
stãodaCarnedeBovino,1.SemprequenaComunidadesejamreimportados
reprodutoresderaçapura,seráconvenienteque,antes
dasuacolocaçãoemlivrecirculação,arestituiçãoàex­
portaçãoconcedidasejarestituídaouqueasautoridades
competentestomenasnecessáriasmedidasparaqueos
montantesprevistossejamretidoscasonãotenhamainda
sidopagos.
2.Aoseremcumpridasasformalidadesalfandegárias
deimportaçãodeanimaisabrangidaspelasubposição
01.02AIdapautaaduaneiracomumdeveráserapresen­
tadoumcertificadogenealógico,oudocumentoequiva­
lente,quemencioneonomeeendereçodorespectivo
produtor.
CasooprodutorestejaestabelecidonaComunidade ,de­
verãoaquelasformalidadesincluirigualmenteaapresen­
taçãodeprovasdequenãofoiconcedidaqualquerresti­
tuiçãooudequeomontanteconcedidofoireembolsado .
Naimpossibilidade deapresentaçãodetaisprovas,consi­
derar-se-áteremosanimaisbeneficiadodeumarestitui­
çãoàexportaçãoigualaomaiselevadodireitonivelador
deimportaçãoaplicávelàdatadareimportação ,naCo­
munidade,dosanimaisdaespéciebovinaclassificáveis
pelasubposição01.02AIIb)dapautaaduaneiraco­
mum.
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deAgosto
de1979.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem24deJulhode1979.
PelaComissão
FinnGUNDELACH
Vice-presidente
0)JOn?L148de28.6.1968,p.24.
OJOn?L61de5.3.1977,p.1.
OJOn?L206de12.8.1977,p.8.
(J)JOn?L62de'13.3.1979,p.5.