ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 15.6.1999 L148/33
REGULAMENTO (CE) N.o1224/1999 DA COMISSÃO
de 14 de Junho de 1999
que altera os preços representativos e os direitos adicionais de importação de
determinados produtos do sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece aorganização comum de mercado no sector do açúcar(
1),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento(CE) n.
o1148/98 da Comissão(2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1423/95 da
Comissão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece asregrasdeaplicaçãorelativasàimportaçãodosprodutosdosector do açúcar, excluindo o melaço(
3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
624/98(4), e, nomeadamente, o n.o2, segundo parágrafo,
do seu artigo 1.oeon .o1 do seu artigo 3.o,
Considerando que os montantes dos preços representa-
tivosedosdireitosadicionaisaplicáveisnaimportaçãodeaçúcar branco, de açúcar em bruto e de determinadosxaropesforamfixadospeloRegulamento(CE)n.
o1379/98daComissão(5),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
pelo Regulamento (CE) n.o1156/1999(6);
Considerando que a aplicação das regras e modos de
fixação referidos no Regulamento (CE) n.o1423/95 aos
dadosdequeaComissãotemconhecimentoimplicaqueos citados montantes actualmente em vigor sejam alte-radosemconformidadecomoanexodopresenteregula-mento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os preços representativos e os direitos adicionais aplicá-veisnaimportaçãodosprodutosreferidosnoartigo1.
odo
Regulamento(CE)n.o1423/95sãofixadosconformeindi-
cado no anexo.
Artigo 2.o
Opresenteregulamentoentraemvigorem15deJunho
de 1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Junho de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 177 de 1.7.1981, p. 4.
(2) JO L 159 de 3.6.1998, p. 38.
(3) JO L 141 de 24.6.1995, p. 16. (5) JO L 187 de 1.7.1998, p. 6.
(4) JO L 85 de 20.3.1998, p. 5. (6) JO L 139 de 2.6.1999, p. 22.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 15.6.1999 L148/34
ANEXO
do regula mento daComissão, de 14 de Junho 1999, que modificaos preços representa tivos e os
montantes dos direitos adicionais aplicáveis na importação do açúcar branco, do açúcar em bruto
e dos produtos do código NC 1702 90 99
(em EUR)
CódigoNCMontantedopreçorepresentativo
por100quilogramas
líquidosdoprodutoemcausaMontantedodireitoadicional
por100quilogramas
líquidosdoprodutoemcausa
17011110(1) 14,96 9,17
17011190(1) 14,96 15,47
17011210(1) 14,96 8,94
17011290(1) 14,96 14,96
17019100(2) 17,83 17,93
17019910(2) 17,83 12,48
17019990(2) 17,83 12,48
17029099(3) 0,18 0,46
(1) Fixaçãoparaaqualidade-tipotalcomodefinidanoartigo1.odoRegulamento(CEE)nº431/68doConselho,(JOL89de
10.4.1968, p. 3), alterado.
(2) Fixaçãoparaaqualidade-tipotalcomodefinidanoartigo1.odoRegulamento(CEE)nº793/72doConselho,(JOL94de
21.4.1972, p. 1).
(3) Fixação por 1% de teor de sacarose.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 6. 1999 L 146/23
REGULAMENTO (CE) N.o1203/1999 DA COMISSÃO
de 10 de Junho de 1999
relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector da fruta e
produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o2190/96 da
Comissão, de 14 de Novembro de 1996, que estabelece asnormas de execução do Regulamento (CEE) n.
o2200/96
do Conselho, no que respeita às restituições à exportaçãono sector das frutas e produtos hortícolas (
1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1287/98 (2), e, nomeadamente, o n.o6 do seu artigo 5.o,
Considerando que o Regulamento (CE) n.o458/1999 da
Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o499/
/1999 (4), fixou as quantidades indicativas previstas para a
emissão dos certificados de exportação não solicitados noâmbito da ajuda alimentar;
Considerando que, face às informações actualmente ao
dispor da Comissão, essas quantidades indicativas foramexcedidas no que respeita aos tomates, aos limões e àsmaças com destino aos grupos geográficos X e Y;
Considerando que é, pois, conveniente, em relação aos
certificados do sistema B solicitados entre 17 de Março e16 de Maio de 1999, fixar, para os tomates os limões e asmaças com destino aos grupos geográficos X e Y, uma
taxa de restituição aplicável inferior à taxa indicativa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em relação aos certificados de exportação do sistema B,referidos no artigo 5.
odo Regulamento (CE) n.o2190/96
alterado, solicitados entre 17 de Março e 16 de Maio de1999, são fixadas em anexo as percentagens de emissãodas quantidades pedidas e as taxas de restituição aplicá-veis.
O parágrafo anterior não é aplicável aos certificados
pedidos no quadro da ajuda alimentar previstos no n.
o4
do artigo 10.odo Acordo sobre a agricultura concluído no
âmbito das negociações comerciais multilaterais do«Uruguay Round».
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 11 de Junho
de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 292 de 15.11.1996, p. 12.
(2) JO L 178 de 23.6.1998, p. 11.
(3) JO L 55 de 3.3.1999, p. 8.
(4) JO L 59 de 6.3.1999, p. 22.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 6. 1999 L 146/24
ANEXO
Percentagens de emissão das quantidades pedidas e taxas de restituição aplicáveis aos certificados
do sistema B, solicitados entre 17 de Março e 16 de Maio de 1999
ProdutoDestino
ou grupo
de destinosPercentagem de
emissão das
quantidades pedidasTaxa de restituição
(EUR
por tonelada líquida)
Tomates F 100 % 18,5
Amêndoas sem casca F 100 % 50,0
Avelãs sem casca F 100 % 114,0
Laranjas XYC 100 % 50,0
Limões F 100 % 33,5
Maçãs X 100 % 35,3
Y 100 % 66,3
Z 100 % 54,0
REGULAMENTO (CE) N.o 1280/1999 DA COMISSÃO

de 18 de Junho de 1999

que altera o Regulamento (CEE) n.o 1164/89 relativo às normas de execução no que respeita à ajuda para o linho e o cânhamo

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1308/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) n.o 3290/94(2), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 4.o,

(1) Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 1164/89 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2814/98(4), inclui, no seu anexo B, uma lista das variedades de cânhamo elegíveis para ajuda; que, em conformidade com o método previsto no anexo C do Regulamento (CEE) n.o 1164/89, se verificou que a taxa de THC (tetraidrocanabinol) das variedades de cânhamo "Bialobrzeskie", "Fasamo" e "Juso 14" é inferior a 0,2 %; que, por conseguinte, as referidas variedades satisfazem as exigências do n.o 1, terceiro parágrafo, do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 619/71 do Conselho, de 22 de Março de 1971, que fixa as regras gerais de concessão da ajuda para o linho e o cânhamo(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1420/98(6); que, por conseguinte, é necessário completar o anexo B do Regulamento (CEE) n.o 1164/89 com as variedades acima mencionadas;

(2) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Linho e do Cânhamo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Ao anexo B do Regulamento (CEE) n.o 1164/89 são aditadas as variedades "Bialobrzeskie", "Fasamo" e "Juso 14".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Junho de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 146 de 4.7.1970, p. 1.

(2) JO L 349 de 31.12.1994, p. 105.

(3) JO L 121 de 29.4.1989, p. 4.

(4) JO L 349 de 24.12.1998, p. 50.

(5) JO L 72 de 26.3.1971, p. 2.

(6) JO L 190 de 4.7.1998, p. 7.
REGULAMENTO (CE) N.o 1285/1999 DA COMISSÃO

de 18 de Junho de 1999

relativo aos certificados de importação para determinados produtos lácteos originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados ACP)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1706/98 do Conselho, de 20 de Julho de 1998, que fixa o regime aplicável aos produtos agrícolas e às mercadorias resultantes da sua transformação originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), e que derroga o Regulamento (CEE) n.o 715/90(1), e, nomeadamente, o seu artigo 30.o,

Considerando que o n.o 7 do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2414/98 da Comissão(2), prevê que, se a quantidade global objeto dos pedidos for inferior à quantidade disponível, a Comissão determina a quantidade restante a adicionar à quantidade disponível do período seguinte do mesmo ano civil; que, nestas condições, é conveniente determinar a quantidade disponível no segundo semestre de 1999 para os produtos referidos no n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1706/98,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Podem ser apresentados novos pedidos de certificados durante os 10 primeiros dias de Julho de 1999 para as seguintes quantidades:

- 1000 toneladas para os produtos do código NC 0402, número de contingente 09.4026,

- 1000 toneladas para os produtos do código NC 0406, número de contingente 09.4027.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 19 de Junho de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Junho de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 215 de 1.8.1998, p. 12.

(2) JO L 299 de 10.11.1998, p. 7.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 17.6.1999 L150/27
REGULAMENTO (CE) N.o1250/1999 DA COMISSÃO
de 16 de Junho de 1999
relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector das frutas
e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o2190/96 da
Comissão,de14deNovembrode1996,queestabeleceasnormas de execução do Regulamento (CEE) n.
o1035/72
doConselho,noquerespeitaàsrestituiçõesàexportaçãonosectordasfrutaseprodutoshortícolas(
1),comaúltima
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1287/98(2), e, nomeadamente, o n.o5 do seu artigo 5.o,
Considerando que o Regulamento (CE) n.o927/1999 da
Comissão(3) fixa as quantidades indicativas dos certifi-
cadosdeexportaçãodosistemaBnãopedidosnoâmbitoda ajuda alimentar;
Considerando que, perante as informações de que hoje
dispõe a Comissão, em relação às maçãs com destino àzonageográficay,asquantidadesindicativasprevistasparaoperíododeexportaçãoemcursopoderãoserembrevesuperadas; que tal superação seria prejudicial ao bomfuncionamentodoregimedasrestituiçõesàexportaçãonosector das frutas e produtos hortícolas;Considerandoque,afimdeobviaraestasituação,háque
rejeitar,atéaotermodoperíododeexportaçãoemcurso,os pedidos de certificados do sistema B em relação àsmaçãs com destino à zona geográfica y, exportados após16 de Junho de 1999,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Emrelaçãoàsmaçãscomdestinoàzonageográficay,sãorejeitados os pedidos de certificados de exportação dosistemaB,apresentadosaoabrigodoartigo1.
odoRegula-
mento (CE) n.o927/1999, em relação aos quais a decla-
ração de exportação dos produtos tenha sido aceite após16 de Junho e antes de 1 de Julho de 1999.
Artigo 2.
o
Opresenteregulamentoentraemvigorem17deJunho
de 1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Junho de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 292 de 15.11.1996, p. 12.
(2) JO L 178 de 23.6.1998, p. 11.
(3) JO L 115 de 4.5.1999, p. 7.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 6. 1999 L 150/7
REGULAMENTO (CE) N.o1241/1999 DA COMISSÃO
de 16 de Junho de 1999
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancoparao
quadragésimo terceiro concurso público parcial efectuado no âmbito do
concurso público permanente referido no Regulamento (CE) n.o1574/98
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em contra o Regulamento (CEE) n.
o1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece aorganização comum de mercado no sector do açúcar (
1),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) n.
o1148/98 da Comissão (2), e, nomeadamente, o n.o
5, alínea b), do seu artigo 17.o,
Considerando que, por força do Regulamento (CE) n.o
1574/98 da Comissão, de 22 de Julho de 1998, respeitante
a um concurso público permanente para a determinaçãode direitos niveladores e/ou de restituições à exportaçãode açúcar branco (
3), procedeu-se a concursos públicos
parciais para a exportação desse açúcar;
Considerando que, nos termos do n.o1 do artigo 9.odo
Regulamento (CE) n.o1574/98, é fixado um montante
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para oconcurso público parcial em causa, tendo em conta,nomeadamente, a situação e a evolução previsível domercado do açúcar na Comunidade e no mercado
mundial;
Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
adoptar, para o quadragésimo terceiro concurso públicoparcial, as disposições referidas no artigo 1.
o;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão do Açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para o quadragésimo terceiro concurso público parcial deaçúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE)n.
o1574/98, o montante máximo da restituição à expor-
tação é fixado em 51,580 EUR/100 kg.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 17 de Junho
de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Junho de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 177 de 1.7.1981, p. 4.
(2) JO L 159 de 3.6.1998, p. 38.
(3) JO L 206 de 23.7.1998, p. 7.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 17.6.1999 L150/23
REGULAMENTO (CE) N.o1248/1999 DA COMISSÃO
de 16 de Junho de 1999
que suspende o concurso aberto pelo Regulamento (CE) n.o1135/1999 para a
mobilização de carne de suíno no mercado comunitário com vista a posterior
entrega com destino à Rússia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o2802/98 do
Conselho, de 17 de Dezembro de 1998, relativo a umprograma de abastecimento da Federação da Rússia emprodutos agrícolas(
1), e, nomeadamente, o n.o2d os e u
artigo 4.o,
(1)Considerando que o Regulamento (CE) n.o111/
/1999 da Comissão(2), alterado pelo Regulamento
(CE) n.o1125/1999(3), estabelece as normas gerais
de execução do Regulamento (CE) n.o2802/98;
(2)Considerando que, para efeitos da aplicação doRegulamento (CE) n.
o2802/98, a Comissão, através
do Regulamento (CE) n.o1135/1999(4), abriu um
concurso para a determinação das despesas defornecimento de carne de suíno; que, atendendo àsituação actual do mercado da carne de suíno, é
conveniente suspender esse concurso;
(3)Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoemconformidadecomoparecerdo Comité de Gestão da Carne de Suíno,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
É suspenso o concurso aberto pelo Regulamento (CE) n.o
1135/1999.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro-
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Junho de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 349 de 24.12.1998, p. 12.
(2) JO L 14 de 19.1.1999, p. 3.
(3) JO L 135 de 29.5.1999, p. 41.
(4) JO L 135 de 29.5.1999, p. 85.
REGULAMENTO (CE) N.o 1269/1999 DO CONSELHO

de 14 de Junho de 1999

que abre um contingente pautal comunitário de cevada do código NC 1003 00 destinada ao fabrico de cerveja

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

(1) Considerando que, na conclusão das negociações do artigo XXIV: 6 do GATT, a Comunidade se comprometeu, a examinar os problemas identificados se o funcionamento do sistema do "preço representativo" dos cereais se viesse a revelar um entrave ao comércio; que algumas remessas de cevada destinada ao fabrico de cerveja deram já origem a dificuldades;

(2) Considerando que, para obviar a esses entraves, convém abrir, para 1999 a 2000, um contingente pautal comunitário para a cevada do código NC 1003 00 destinada ao fabrico de cerveja;

(3) Considerando que as normas de execução do presente regulamento devem ser adoptadas nos termos do artigo 23.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(1),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. É aberto para 1999 e 2000 um contingente pautal comunitário de 50000 toneladas de cevada de qualidade superior do código NC 1003 00, destinada à produção de malte a utilizar no fabrico de uma determinada cerveja envelhecida em depósitos que contenham madeira de faia.

2. O direito da pauta aduaneira comum aplicável ao contingente é de 50 % do direito total em vigor, sem redução aplicável à importação de malte destinado ao fabrico de cerveja, no dia de importação.

Artigo 2.o

A Comissão adoptará as normas de execução do presente regulamento nos termos do artigo 23.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92, nomeadamente:

i) As disposições que garantam a qualidade da cevada e, se necessário, as disposições relativas à aceitação do documento que permita verificar essa garantia;

ii) As disposições que garantam que a cevada é utilizada para a produção de malte destinado ao fabrico de cerveja em depósitos que contenham madeira de faia.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 14 de Junho de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

K.-H. FUNKE

(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 923/96 (JO L 126 de 24.5.1996, p. 37).
REGULAMENTO (CE) N.o 1286/1999 DA COMISSÃO

de 18 de Junho de 1999

relativo à fixação de preços mínimos de venda para a carne de bovino posta à venda no âmbito do segundo concurso referido no Regulamento (CE) n.o 951/1999

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1633/98(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 7.o,

(1) Considerando que determinadas quantidades de carne de bovino, fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 951/1999 da Comissão(3), foram postas a concurso;

(2) Considerando que, nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2173/79 da Comissão(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2417/95(5), os preços mínimos de venda para a carne posta a concurso devem ser fixados tendo em consideração as propostas recebidas;

(3) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os preços mínimos de venda da carne de bovino para o concurso previsto no Regulamento (CE) n.o 951/1999, cujo prazo de apresentação das propostas terminou em 7 de Junho de 1999, são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 19 Junho 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Junho de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 148 de 28.6.1968, p. 24.

(2) JO L 210 de 28.7.1998, p. 17.

(3) JO L 118 de 6.5.1999, p. 16.

(4) JO L 251 de 5.10.1979, p. 12.

(5) JO L 248 de 14.10.1995, p. 39.

ANEXO/BILAG/ANHANG/ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ/ANNEX/ANNEXE/ALLEGATO/BIJLAGE/ANEXO/LIITE/BILAGA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) N.o 1246/1999 DA COMISSÃO

de 16 de Junho de 1999

que fixa os coeficientes de redução dos pagamentos compensatórios concedidos no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 1765/92 do Conselho durante a campanha de 1999/2000 em determinadas regiões da Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1624/98(2), e, nomeadamente, o seu artigo 12.o,

(1) Considerando que, a fim de evitar que planos de regionalização complexos conduzam a rendimentos reais sensivelmente superiores aos rendimentos históricos, o Regulamento (CEE) n.o 1765/92 prevê que os pagamentos compensatórios sejam ajustados na campanha seguinte, proporcionalmente à superação do rendimento médio histórico decorrente dos planos de regionalização de 1993;

(2) Considerando que o procedimento a seguir para a verificação daquelas superações foi fixado pelo Regulamento (CE) n.o 1237/95 da Comissão, de 31 de Maio de 1995, que estabelece as normas de execução relativamente ao estabilizador dos rendimentos utilizados para o cálculo dos pagamentos compensatórios previstos pelo Regulamento (CEE) n.o 1765/92(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2017/97(4);

(3) Considerando que a aplicação desse método conduz à fixação dos coeficientes indicados no presente regulamento;

(4) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Conjunto de Gestão dos Cereais, das Matérias Gordas e das Forragens Secas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para efeitos de aplicação do n.o 6 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1765/92, os pagamentos compensatórios relativos à campanha de 1999/2000 são afectados do coeficiente 0,992 no que diz respeito a França.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Junho de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 12.

(2) JO L 210 de 28.7.1998, p. 3.

(3) JO L 121 de 1.6.1995, p. 29.

(4) JO L 284 de 16.10.1997, p. 36.