REGULAMENTO (CEE) No. 1199/90 DO CONSELHO

de 7 de Maio de 1990

que altera o Regulamento (CEE) no. 1035/77, que prevê medidas especiais para favorecer a comercialização dos produtos transformados à base de limões e que altera as regras de execução do limiar de intervenção para os limões

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o.,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no. 2 do seu artigo 89o. e o no. 3 do seu artigo 234o.,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que o Regulamento (CEE) no. 1035/77 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 1124/89 (5), previu medidas especiais para favorecer a comercialização dos produtos transformados à base de limões, mediante recurso a contratos que assegurem, a um preço mínimo de compra da matéria-prima ao produtor, o abastecimento regular das indústrias de transformação;

Considerando que, por força do no. 4 do artigo 16o., do no. 1 do artigo 18o. e do no. 1 do artigo 19o. do Regulamento (CEE) no. 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 1193/90 (7), o preço de retirada dos limões é o do produto a granel, num meio de transporte, sem distinção de calibres; que é conveniente calcular o preço mínimo válido para uma campanha de comercialização em função do preço de retirada médio para essa mesma campanha;

Considerando que, com o objectivo de incitar os produtores a que apresentem os seus produtos de preferência à transformação que à retirada, é conveniente fixar o preço mínimo de 105 % do preço de retirada médio; que, todavia, esta alteração deve ser operada progressivamente durante as duas próximas campanhas na Comunidade dos Dez e, durante as três próximas campanhas, em Espanha;

Considerando que, a fim de assegurar a eficácia do limiar de intervenção para os limões, é conveniente, atendendo às alterações introduzidas pelo presente regulamento no regime de ajuda à transformação dos limões, alterar as regras de execução desse limiar, de modo a ter em conta as quantidades entregues à transformação,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1g.

O no. 3 do artigo 1o. do Regulamento (CEE) no. 1035/77 passa a ter a seguinte redacção:

«3. Relativamente às entregas efectuadas ao abrigo dos contratos, é fixado um preço mínimo que os transformadores devem pagar aos produtores. Este preço mínimo é fixado antes do início da campanha de comercialização. É igual a:

- 120 % do preço de retirada médio calculado nos termos do no. 1, primeiro travessão da alínea a), do artigo 18o. do Regulamento (CEE) no. 1035/72, para a campanha de 1990/1991,

- 105 % do preço de retirada médio calculado nos termos do referido artigo 18o., a partir da campanha de 1991/

/1992.

Todavia, em Espanha, o preço mínimo é igual a:

- 155 % do preço médio calculado nos termos do no. 1, primeiro travessão, alínea a), do artigo 18o. do Regulamento (CEE) no. 1035/72, para a campanha de 1990/

/1991.

- 130 % do preço de retirada médio calculado nos termos do referido artigo 18o., para a campanha de 1991/

/1992.

- 105 % do preço de retirada médio calculado nos termos do referido artigo 18o., a partir da campanha de 1992/

/1993.»

Artigo 2g.

As quantidades de limões entregues à intervenção são acrescidas das quantidades de limões entregues à transformação, no âmbito do Regulamento (CEE) no. 1035/77, para apreciação da superação do limiar de intervenção fixado

para este produto em aplicação do artigo 16o.B do Regulamento (CEE) no. 1035/72. Para este efeito, o referido limiar é aumentado de uma quantidade igual à média das quantidades de limões entregues à transformação durante as campanhas de 1984/1985 a 1988/1989, e pagas a um preço pelo menos igual ao preço mínimo.

Artigo 3o.

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir da campanha de 1990/1991.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

G. COLLINS

(1) JO no. C 49 de 28. 2. 1990, p. 80.

(2) JO no. C 96 de 17. 4. 1990.

(3) JO no. C 112 de 7. 5. 1990, p. 34.

(4) JO no. L 125 de 19. 5. 1977, p. 28.

(5) JO no. L 118 de 29. 4. 1989, p. 28.

(6) JO no. L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

(7) Ver página 43 do presente Jornal Oficial.