REGULAMENTO (CEE) No 3001/92 DA COMISSÃO de 16 de Outubro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 2561/90, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) no 2503/88 do Conselho, relativo aos entrepostos aduaneiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2503/88 do Conselho, de 25 de Julho de 1988, relativo aos entrepostos aduaneiros (1), e, nomeadamente, o seu artigo 28o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2561/90 da Comissão (2), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2485/91 (3), fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) no 2503/88;

Considerando que é conveniente, por razões de clareza, alinhar as disposições respeitantes ao procedimento de sujeição de mercadorias ao regime de entreposto aduaneiro num determinado tipo de entreposto pelas disposições do Regulamento (CEE) no 2503/88 e pela definição desse tipo de entreposto constante do Regulamento (CEE) no 2561/90;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité dos Entrepostos Aduaneiros e das Zonas Francas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 2561/90 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 23o passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 23o

1. Os procedimentos previstos no presente capítulo aplicam-se a todos os entrepostos aduaneiros, com excepção dos entrepostos do tipo F.

2. No que diz respeito aos entrepostos do tipo B, só é aplicável o procedimento previsto no no 1, alínea b), do artigo 24o, com exclusão da utilização do documento comercial.

Quando do documento administrativo não constarem todos os elementos referidos no anexo IIIA, esses elementos devem ser fornecidos no pedido de sujeição ao regime que o acompanha. ».

2. O no 2 do artigo 29o passa a ter a seguinte redacção:

« 2. Em relação a um entreposto do tipo B, a estância de controlo conservará as declarações de sujeição ao regime referidas no artigo 14o ou os documentos administrativos utilizados para essa sujeição, a fim de fiscalizar o respectivo apuramento. Não será mantida qualquer contabilidade de existências.

Sem prejuízo das outras disposições comunitárias relativas à conservação dos documentos aduaneiros, a estância de controlo pode fixar, no âmbito da respectiva organização administrativa, prazos para a conservação dessas declarações ou documentos no local. Esses prazos podem ser prolongados.

Quando, decorridos esses prazos, as mercadorias a que se refere a declaração ou o documento não tiverem adquirido um dos destinos referidos no artigo 21o do regulamento de base, a estância de controlo solicitará que um desses destinos seja atribuído a essas mercadorias ou que a declaração ou o documento inicial de sujeição das mercadorias ao regime seja substituído por uma nova declaração que retome todos os elementos da declaração ou do documento anteriores. ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Outubro de 1992. Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO no L 225 de 15. 8. 1988, p. 1. (2) JO no L 246 de 10. 9. 1990, p. 1. (3) JO no L 228 de 17. 8. 1991, p. 34.