DECISÃO (UE) 2020/1219 DA COMISSÃO

de 20 de agosto de 2020

que autoriza a Itália a aplicar uma prorrogação de determinados prazos especificados no artigo 2.o do Regulamento (UE) 2020/698 do Parlamento Europeu e do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua italiana)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2020/698 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 2020, que estabelece medidas específicas e temporárias face ao surto de COVID‐19 relativas à renovação ou prorrogação de determinados certificados, licenças e autorizações e ao adiamento de determinados controlos periódicos e formação contínua em determinados domínios da legislação em matéria de transportes (1), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 5,

Considerando o seguinte:

O artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2020/698 prorroga os prazos para a realização, pelos titulares de um Certificado de Aptidão Profissional (CAP), da formação contínua que, de outro modo, teriam expirado ou expirariam entre 1 de fevereiro de 2020 e 31 de agosto de 2020. O artigo 2.o, n.o 2, do referido regulamento prorroga a validade do correspondente averbamento do código harmonizado «95» da União.

O artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2020/698 prorroga a validade das cartas de qualificação de motorista, referidas no anexo II da Diretiva 2003/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) , que, de outro modo, teriam expirado ou expirariam entre 1 de fevereiro de 2020 e 31 de agosto de 2020.

Por ofício de 13 de julho de 2020, relativo ao artigo 2.o, n.os 1, 2 e 3, do Regulamento (UE) 2020/698, a Itália apresentou um pedido fundamentado de autorização para aplicar uma prorrogação de quatro meses do período entre 1 de fevereiro de 2020 e 31 de agosto de 2020, especificado no artigo 2.o, n.os 1 e 3, do referido regulamento. A Itália prestou informações adicionais em apoio do seu pedido, em 15, 16, 17 e 21 de julho de 2020.

De acordo com as informações prestadas pela Itália, a conclusão da formação contínua e a sua certificação, o averbamento do código harmonizado «95» da União e a renovação das cartas de qualificação de motorista continuarão provavelmente a ser impraticáveis em Itália até 31 de dezembro de 2020, devido às medidas que a Itália tomou para evitar ou conter a propagação de COVID-19.

Em particular, a Itália suspendeu todos os cursos de formação entre 9 de março e 28 de maio de 2020, incluindo os relacionados com a formação contínua dos motoristas previstos na Diretiva 2003/59/CE. Estes cursos de formação só foram retomados na primeira semana de junho de 2020. Além disso, só um pequeno número de candidatos pode participar em simultâneo nos cursos de formação, a fim de respeitar as regras de distanciamento social, a fim de evitar a propagação do vírus. Há, portanto, um número considerável de motoristas que necessitam de concluir os cursos de formação.

A situação é especialmente problemática no caso da formação contínua para motoristas de autocarros. Segundo as informações prestadas pela Itália, muitos motoristas que exerciam a atividade de motoristas dos veículos utilizados para o transporte de passageiros em 10 de setembro de 2008 obtiveram um CAP como direito adquirido nos termos do artigo 4.o da Diretiva 2003/59/CE. Na prática, e nos termos do artigo 4.o, do artigo 8.o, n.o 2, e do artigo 14.o, n.o 2, da Diretiva 2003/59/CE, muitos dos CAP concedidos desta forma expiraram na primeira metade de setembro de 2015, uma vez que a Itália fez uso da possibilidade de prorrogar até sete anos o período referido no artigo 8.o, n.o 2, da Diretiva 2003/59/CE. Por sua vez, os condutores que renovaram o seu CAP antes da sua expiração em 2015 têm de voltar a renová-lo até 9 de setembro de 2020. A Itália estima que haja mais de 62 000 CAP que expiram em 9 de setembro de 2020 e que ainda não foram renovados.

Além disso, de acordo com as informações prestadas pela Itália, a conclusão do curso de formação contínua de 35 horas demora pelo menos cinco dias, e a maioria dos participantes precisará de duas semanas para o completar. Após a conclusão com êxito do curso, os participantes têm de solicitar ao Ministério das Infraestruturas e dos Transportes que emita uma nova carta de condução com o código harmonizado «95» da União, que certifica a realização da formação contínua nos termos da Diretiva 2003/59/CE. Por conseguinte, a Itália prevê que muitos condutores não poderão concluir a formação contínua nem concluir o procedimento administrativo para poderem continuar a exercer a sua atividade.

No que respeita ao artigo 2.o, n.os 1, 2 e 3, do Regulamento (UE) 2020/698, a Itália deve, por conseguinte, ser autorizada a aplicar uma prorrogação de quatro meses dos respetivos períodos, entre 1 de fevereiro de 2020 e 31 de agosto de 2020, especificados no artigo 2.o, n.os 1 e 3, do referido regulamento,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Itália é autorizada a aplicar uma prorrogação de quatro meses do período entre 1 de fevereiro de 2020 e 31 de agosto de 2020, especificado no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2020/698, para efeitos do disposto no artigo 2.o, n.os 1 e 2, do referido regulamento.

A Itália é autorizada a aplicar uma prorrogação de quatro meses do período entre 1 de fevereiro de 2020 e 31 de agosto de 2020, especificado no artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2020/698.