27.9.97[Tf JornalOficialdasComunidadesEuropeias L265/69
REGULAMENTO (CE)N?1883/97DACOMISSÃO
de26deSetembrode1997
relativoàaberturadeumconcursoparaarestituiçãoouaimposiçãoà
exportaçãodetrigomoleparaCeuta,Melilhaedeterminados EstadosACP
n?3719/88daComissãoQ,comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CE)n?1404/97(6),alibe­
raçãodagarantiadocertificadodeexportaçãofiquesubor­
dinadaàprovadacolocaçãonoconsumoemCeuta,
MelilhaounoEstadoouEstadosACPprevistospelo
presenteregulamento ;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?923/96daComissão(2),
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?1501/95da
Comissão,de29deJunhode1995,queestabelece
normasdeexecuçãodoRegulamento (CEE)n?1766/92
doConselho,noquedizrespeitoàconcessãoderestitui­
çõesàexportação,bemcomoasmedidasatomaremcaso
deperturbação ,nosectordoscereais(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?1259/97(4),e,nomeadamente ,oseuartigo4?,
Considerandoqueoabastecimento domercadodospaíses
ACP,parceirosprivilegiados daComunidade ,edo
mercadodeCeutaeMelilhaexigegrandesquantidadesde
trigomole;queoabastecimento dosreferidosmercadosé
feito,habitualmente ,combaseemcontratosregulares
destinadosagarantiraCeuta,MelilhaeaospaísesACP
preçosestáveisduranteumcertoperíodo;que,atendendo
àsituaçãodessesmercados,énecessárioabrirum
concursoespecíficodestinadoagarantiroacessodosutili­
zadoresdeCeuta,Melilhaedeterminados EstadosACPao
trigomoleemcondiçõesadequadasàsituaçãodeforte
concorrência existentenomercadomundial;
Considerando queasregrasdeexecuçãodoprocessode
concursoforamadoptadasemrelaçãoàfixaçãodarestitui­
çãoouimposiçãoàexportaçãopeloRegulamento (CE)
n?1501/95;queentreoscompromissos doconcurso
figuraaobrigaçãodeapresentarumpedidodecertificado
deexportação;queumagarantiadeconcursode12ecus
portonelada,aconstituiraquandodaapresentaçãoda
proposta,podeassegurarocumprimentodestaobrigação;
Considerando queobomdesenvolvimento deum
processodeconcursoparaaexportaçãoimpõeaprevisão
deumaquantidademínima,bemcomooprazoeaforma
datransmissãodaspropostasapresentadasjuntodos
serviçoscompetentes ;
Considerandoqueconvémpreverumsistemadegarantia
queassegureorespeitodosobjectivospretendidos ,sem
criarencargosexcessivosparaosoperadores;
Considerando queénecessáriopreverque,alémdas
condiçõesprevistasnoartigo30?doRegulamento (CEE)ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
1.Procede-seaumconcursoparaarestituiçãoe/oua
imposiçãoàexportaçãoprevistanoartigo4?doRegula­
mento(CE)n?1501/95,paratrigomole.
2.OtrigomoledeveserexportadoparaCeuta,Melilha
ouparaumEstadoACPouparaváriosEstadosnoseiode
umdosgruposdeEstadosACPdefinidosnoanexoI.
3.Oconcursoestáabertoaté18deDezembrode1997.
Duranteasuaduraçãoprocede-seaconcursossemanais
emrelaçãoaosquaisasquantidadeseasdatasdeapresen­
taçãodaspropostassãodeterminadas noanúnciode
concurso .
Artigo2?
Umapropostasóéválidasedisserrespeito,pelomenos,a
500toneladasparaCeutaeMelilhaoua1000toneladas
paraosEstadosACPdefinidosnoanexoI.
Artigo3?
Agarantiareferidanon?3,alíneaa),doartigo5?do
Regulamento (CE)n?1501/95éde12ecusportonelada.
Artigo4?
1.Aspropostassóserãoválidasse:
—oproponenteapresentarumaprovaescrita,emitida
porumorganismooficialdeCeuta,Melilhaoudopaís
ACPdedestinoouporumasociedadecomsedede
exploraçãoemCeuta,Melilhaounessepaís,deque
celebrou,paraaquantidadeemcausa,umcontrato
comercialdefornecimento detrigomoledestinadoà
exportaçãoparaCeuta,MelilhaouparaumEstado
(')JOL181de1.7.1992,p.21.
(2)JOL126de24.5.1996,p.37.
(3)JOL147de30.6.1995,p.7.
(4JOL174de2.7.1997,p.10.(5)JOL331de2.12.1988,p.1.
(")JOL194de23.7.1997,p.5.

27.9.97 L265/70 PT JornalOficialdasComunidades Europeias
ACPouparaváriosEstadospertencentes aumdos
gruposdeEstadosACPdefinidosnoanexoI.Esse
contratoapenasdevedizerrespeitoàsentregasaefec­
tuardeOutubroaFevereirode1998paraquantidades
fornecidastradicionalmente .Asprovasserãoapresen­
tadasaosserviçoscompetentes ,nomínimo,doisdias
úteisantesdadatadoconcursoparcialemquesejam
apresentadas aspropostas,
—foremacompanhadas deumpedidodecertificadode
exportaçãoparaodestinoemquestão.
Aprovaprevistanoprimeirotravessãoindicaráigual­
menteaqualidadeprevistanocontrato,oprazode
entregaeascondiçõesdepreço.
OEstado-membro transmitiráimediatamente àComissão,
atítuloinformativo ,umacópiadestaprova.
2.Aspropostasapresentadasnãopodemultrapassara
quantidadequeéobjectodocontratocomercialapresen­
tado.Osproponentesnãopodemapresentarsimultanea­
mentemaisdoqueumapropostaparaummesmo
contrato.
Aquandodatransmissãodaspropostasapresentadas ,os
Estados-membros informarão aComissãodessefacto,
mencionando osnomesdosproponentesemquestão.
Artigo5?
1.OcertificadoobrigaaexportarparaCeuta,Melilha,
ouparaoouosEstadosACPrelativamenteaosquaisfoi
apresentadoumpedidodecertificado .Todavia,paraos
EstadosACPeatéaolimitede30%daquantidadecons­
tantedocertificado,ooperadorpodeexecutaroseu
contratonumdestinodiferente,desdequeonovodestino
pertençaaomesmogrupodepaísesconstantes
noanexoI.
2.Oscertificadosdeexportaçãosãoemitidosimediata­
menteapósadesignaçãodosadjudicatários .
3.Emderrogaçãoaoartigo9?doRegulamento (CEE)
n?3719/88,osdireitosdecorrentesdocertificadoreferido
nopresenteartigonãosãotransmissíveis .
Artigo6?
Aobrigaçãodeexportação,bemcomodeimportaçãoem
Ceuta,Melilhaounospaísesdestinatáriosdefinidos
noanexoI,serácobertaporumagarantiade20ecuspor
tonelada,adepositaraquandodaemissãodocertificado
deexportação .
Omontantede20ecusportoneladadeveserliberado
numprazode15diasúteisapósadatadeapresentaçãoda
prova,peloadjudicatário ,daintroduçãonoconsumoem
Ceuta,MelilhaounoounosEstadosACPreferidosno
n?2doartigo1?Estaprovadeveserapresentadaem
conformidade comodispostonosartigos18?e47?do
Regulamento (CEE)n?3665/87daComissão(').Artigo7?
1.Emderrogaçãodasdisposiçõesdon?1doartigo21?
doRegulamento (CEE)n?3719/88,oscertificadosde
exportaçãoemitidosnostermosdon?1doartigo8?do
Regulamento (CE)n?1501/95,noquerespeitaàdetermi­
naçãodasuaduraçãodevalidade,sãoconsideradoscomo
emitidosnodiadeapresentaçãodaproposta.
2.Semprejuízododispostonoartigo1?doRegula­
mento(CE)n?1521/94daComissão(2),oscertificadosde
exportaçãoemitidosnoâmbitodopresenteconcursosão
válidosapartirdadatadasuaemissão,naacepçãodo
n?1,atéaofimdoquartomêsseguinte.
Artigo8?
1.AComissãodecide,deacordocomoprocesso
previstonoartigo23?doRegulamento (CEE)n?1766/92:
—oufixarumarestituiçãomáximaàexportação,tendo
emconta,nomeadamente ,oscritériosprevistos
noartigo1?doRegulamento (CE)n?1501/95,
—oufixarumaimposiçãomínimaàexportação,tendo
emconta,nomeadamente ,oscritériosprevistos
noartigo1?doRegulamento (CE)n?1501/95,
—ounãodarseguimentoaoconcurso.
2.Semprequesejafixadaumarestituiçãomáximaà
exportação,será(serão)declarado(s)adjudicatário(s )o(s)
proponente(s )cuja(s)proposta(s)sesitue(m)aumnível
igualouinferioraodarestituiçãomáxima,assimcomo
o(s)proponente(s )cuja(s)proposta(s)incida(m)sobreuma
imposiçãodeexportação .
3.Semprequeforfixadaumaimposiçãomínimaà
exportação,ocontratoseráadjudicadoaoproponenteou
aosproponentescujapropostasesitueaoníveldaimposi­
çãomínimaàexportaçãoouaumnívelsuperior.
Artigo9?
AspropostasapresentadasdevemchegaràComissãopor
intermédiodosEstados-membros ,omaistardarumahora
emeiadepoisdotermodoprazoparaaapresentação
semanaldaspropostas,talcomoprevistonoanúnciode
concurso.Devemserenviadasemconformidade como
esquemaquefiguranoanexoIIeatravésdosnúmeros
quefiguramnoanexoIII.
Emcasodeausênciadepropostas,osEstados-membros
informarãoaComissãodessefactonomesmoprazoqueo
referidonoparágrafoprecedente .
Artigo10?
Ashorasfixadasparaaapresentaçãodaspropostassãoas
horasdaBélgica.
Artigo11?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinteao
dasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias.
(')JOL351de14.12.1987,p.1. (2)JOL162de30.6.1994,p.47.

27.9.97 PT JornalOficialdasComunidades Europeias L265/71
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deSetembrode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
ANEXOI
GruposdeEstadosACPsignatáriosdaConvençãodeLomé
GrupoI GrupoII GrupoIII
Mauritânia
Mali
Níger
Senegal
BurkinaFaso
Gâmbia
Guiné-Bissau
Guiné
CaboVerde
SerraLeoa
Libéria
CostadoMarfim
Gana
TogoChade
RepúblicaCentrafricana
Benim
Camarões
GuinéEquatorial
SãoToméePríncipe
Gabão
Congo
RepúblicaDemocrática do
Congo
Ruanda
BurundiSeicheles
Comores
Madagáscar
IlhaMaurícia
Angola
Zâmbia
Malawi
Moçambique
Namíbia
Botsuana
Zimbabwe
Lesoto
Suazilândia
Djibuti
Etiópia
Eritreia

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ANEXOII
ConcursosemanalparaarestituiçãoouimposiçãoaexportaçãodetrigomoleparaCeuta,
Melilhaedeterminados EstadosACP
[Regulamento (CE)n?1883/97]
Fimdoprazoparaaapresentaçãodaspropostas(data/hora)
1 2 3
Numeração
dosproponentesQuantidades
emtoneladasA B
Montantedaimposição
àexportação
emecus/toneladaMontantedarestituição
àexportação
emecus/tonelada
1
2
3
etc.
ANEXOIII
OsúnicosnúmerosquedeverãoserutilizadosparacontactarcomBruxelas[DGVI(C-1)]sãoos
seguintes:
—portelex: 22037AGRECB,
22070AGRECB(letrasgregas),
—portelefax: 2952515,
2964956.