REGULAMENTO (CE) Nº 2013/96 DA COMISSÃO de 21 de Outubro de 1996 relativo à emissão de certificados de importação de bananas, no âmbito do contingente pautal, para o quarto trimestre de 1996 (segundo período) (Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1442/93 da Comissão, de 10 de Junho de 1993, que estabelece normas de execução do regime de importação de bananas na Comunidade (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1409/96 (4), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 9º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 478/95, de 1 de Março de 1995, que estabelece normas complementares de execução do Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho no que respeita ao regime de contingente pautal para as importações de bananas na Comunidade e que altera o Regulamento (CEE) nº 1442/93 (5), alterado pelo Regulamento (CE) nº 702/95 (6), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 4º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1834/96 da Comissão, de 23 de Setembro de 1996, relativo à emissão de certificados de importação de bananas, no âmbito do contingente pautal, para o quarto trimestre de 1996, e à apresentação de novos pedidos (7), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1834/96 fixa, em relação ao quarto trimestre de 1996, as quantidades disponíveis para o segundo período de apresentação de pedidos previsto no artigo 4º do Regulamento (CE) nº 478/95; que o mesmo regulamento prevê ainda que as quantidades eventualmente disponíveis no final desse segundo período para importações originárias da Costa Rica e da Colômbia, a título das categorias A e B, sejam objecto da emissão de certificados de importação aos operadores da categoria B que tenham apresentado pedidos no prazo fixado no regulamento;

Considerando que o nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1442/93 prevê que, no caso de num dado trimestre e em relação a uma dada origem, conforme o caso, um país ou um grupo de países referido no anexo I do Regulamento (CE) nº 478/95, as quantidades objecto de pedidos de certificado de importação, a título de uma e/ou outra categoria de operadores, serem superiores às quantidades disponíveis, seja aplicada aos pedidos que referem tal origem uma percentagem de redução;

Considerando que, no que se refere à Colômbia, é conveniente aplicar a disposição supramencionada do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1834/96 e determinar as quantidades em relação às quais podem ser emitidos certificados aos operadores da categoria B;

Considerando que, com base nos pedidos apresentados durante o segundo período, há que determinar sem demora as quantidades em relação às quais podem ser emitidos certificados para as origens em causa;

Considerando que o presente regulamento deve produzir efeitos sem demora, de modo a permitir que os certificados sejam emitidos o mais rapidamente possível,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No âmbito do contingente pautal para a importação de bananas, e relativamente aos novos pedidos previstos no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 478/95, bem como aos pedidos previstos no artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1834/96, os certificados de importação respeitantes ao segundo período do quarto trimestre de 1996 serão emitidos:

1. Para a quantidade constante do pedido de certificado:

a) Afectada, para a origem «Colômbia», do coeficiente de redução de 0,9714, no que respeita aos pedidos de certificado da categoria B, incluindo os pedidos que incidam numa quantidade inferior ou igual a 150 toneladas;

b) Afectada, para a origem «Camarões», do coeficiente de redução de 0,9780, no que respeita aos pedidos de certificado de todas as categorias de operadores, incluindo os pedidos que incidam numa quantidade inferior ou igual a 150 toneladas;

c) Afectada, para a origem «Costa do Marfim», do coeficiente de redução de 0,2950, no que respeita aos pedidos de qualquer categoria de operadores, incluindo os pedidos que incidam numa quantidade inferior ou igual a 150 toneladas.

2. Para a quantidade constante do pedido de certificado, caso o pedido indique uma origem diferente das referidas no ponto 1.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Outubro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 47 de 25. 2. 1993, p. 1.

(2) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.

(3) JO nº L 142 de 12. 6. 1993, p. 6.

(4) JO nº L 181 de 20. 7. 1996, p. 13.

(5) JO nº L 49 de 4. 3. 1995, p. 13.

(6) JO nº L 71 de 31. 3. 1995, p. 84.

(7) JO nº L 243 de 24. 9. 1996, p. 24.