PT Jornal Oficial da União Europeia L 164/51

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/928 DA COMISSÃO

de 28 de junho de 2018

que encerra o processo de reabertura do inquérito relativo aos acórdãos nos processos apensos C-186/14 P e C-193/14 P no âmbito do Regulamento (CE) n.o 926/2009 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários da República Popular da China, e do Regulamento de Execução (UE) 2015/2272 da Comissão que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários da República Popular da China, na sequência de um reexame da caducidade ao abrigo do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 266.o,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1) («regulamento de base»),

Considerando o seguinte:

A. MEDIDAS EM VIGOR E PROCESSOS JUDICIAIS

1. Medidas definitivas

(1) Em 6 de outubro de 2009, na sequência de um inquérito anti-dumping em conformidade com o artigo 5.o do regulamento de base («inquérito inicial»), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos tubos sem costura (TSC), de ferro ou de aço, originários da República Popular da China («China» ou «RPC») através do Regulamento (CE) n.o 926/2009 do Conselho (2) («medidas iniciais» ou «regulamento inicial»). As medidas assumiram a forma das seguintes taxas do direito ad valorem: 17,7 % (para a empresa Shandong Luxing Steel Pipe Co. Ltd), 27,2 % (para outras empresas colaborantes) e 39,2 % (para todas as outras empresas).

(2) Em 8 de dezembro de 2015, na sequência de um inquérito de reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/2272 da Comissão (3) («regulamento de reexame da caducidade»), a Comissão instituiu medidas anti-dumping definitivas por um novo período de cinco anos, à luz da probabilidade de reincidência da ameaça de prejuízo.

2. Acórdãos do Tribunal Geral e do Tribunal de Justiça

(3) As medidas iniciais, baseadas na constatação de uma ameaça de prejuízo, foram anuladas por um acórdão do Tribunal Geral de 29 de janeiro de 2014, no processo T-528/09 (4), no que dizia respeito ao produtor-exportador Hubei Xinyegang Steel Co. Ltd («Hubei»).

(4) No seu acórdão de 7 de abril de 2016 nos processos apensos C-186/14 P e C-193/14 P (5), o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) confirmou as conclusões do Tribunal Geral na medida em que diziam respeito à Hubei (juntamente com o acórdão do Tribunal Geral, adiante designados coletivamente «acórdãos Hubei»).

(5) Como consequência direta dos acórdãos Hubei, as importações na União de TSC originários da RPC, produzidos pela Hubei, foram consideradas como nunca tendo sido sujeitas a medidas anti-dumping. Por conseguinte, os direitos anti-dumping cobrados sobre estas importações tiveram de ser reembolsados em conformidade com a legislação aduaneira aplicável.

(6) Em junho de 2016, a Comissão suprimiu a Hubei da lista de empresas que figuram no código adicional TARIC A950 e incluiu-a num novo código adicional TARIC C129.

(7) Em 9 de setembro de 2016, a Comissão publicou um aviso relativo aos acórdãos nos processos apensos C-186/14 P e C-193/14 P («aviso») (6), pelo qual se procedeu à reabertura do inquérito de reexame nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base que levou à adoção do regulamento de reexame da caducidade. O âmbito da reabertura limitou-se a determinar, à luz dos acórdãos Hubei, se seria adequado revogar o regulamento de reexame da caducidade relativamente a outros produtores-exportadores chineses para além da Hubei.

B. PROCEDIMENTO

(8) A Comissão informou oficialmente da reabertura do inquérito a indústria da União, representada pelo comité de defesa da indústria dos tubos de aço sem costura da União Europeia («comité de defesa»), os outros produtores da União conhecidos, os produtores-exportadores da RPC, os importadores/utilizadores conhecidos como interessados, bem como as autoridades da RPC.

(9) Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso.

(10) Na sequência da reabertura do inquérito, a Associação do Ferro e do Aço da China («CISA») e quatro produtores-exportadores chineses apresentaram observações. A Comissão recebeu ainda observações do comité de defesa que representa a indústria da União, nos prazos especificados no aviso.

(11) Foram realizadas duas audições com o comité de defesa na presença do Conselheiro Auditor em matéria de processos comerciais. As outras partes não solicitaram uma audição.

C. OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS

(12) Tal como se refere no considerando 10, dois grupos de partes interessadas, nomeadamente o comité de defesa, por um lado, e a CISA e quatro produtores-exportadores chineses, por outro, apresentaram observações.

(13) Em primeiro lugar, o comité de defesa alegou que a Comissão não devia ter anulado o direito anti-dumping em vigor aplicável à Hubei, uma vez que os acórdãos Hubei implicavam apenas a anulação das medidas iniciais e não das medidas instituídas pelo regulamento de reexame da caducidade. Mais alegou que o âmbito de aplicação dos acórdãos Hubei não podia ser alargado a atos jurídicos que não tinham sido contestados perante os tribunais da União, ainda que esses atos enfermassem dos mesmos erros jurídicos.

(14) Segundo a jurisprudência dos tribunais europeus, a invalidade de um regulamento inicial afeta de igual modo a validade dos regulamentos subsequentes (7). No caso em apreço, a invalidade da medida inicial no que diz respeito à Hubei afetou igualmente a validade do regulamento de reexame da caducidade na medida em que este se refere à Hubei. Em virtude do acórdão, considerou-se a Hubei como nunca tendo sido sujeita às medidas iniciais e, por conseguinte, tão-pouco ao regulamento de reexame da caducidade. Por conseguinte, a alegação do comité de defesa de que a Hubei deveria continuar sujeita aos direitos anti-dumping instituídos pelo regulamento de reexame da caducidade foi rejeitada.

(15) Em segundo lugar, o comité de defesa alegou que a Comissão não tinha qualquer base jurídica para reabrir o inquérito de reexame da caducidade ou para revogar as medidas instituídas pelo regulamento de reexame da caducidade aplicáveis a todos os produtores-exportadores na China. Argumentou ainda que os acórdãos Hubei não invalidavam o regulamento de reexame da caducidade, uma vez que a Comissão não baseara as suas conclusões nos mesmos fundamentos (declarados ilegais) do inquérito inicial.

(16) A Comissão rejeitou igualmente estes argumentos. Resulta da jurisprudência que, embora a constatação da invalidade de um ato da União tenha como consequência jurídica impor à instituição que o adotou que tome as medidas necessárias para sanar a ilegalidade constatada — sendo aplicável por analogia aos acórdãos de anulação a obrigação prevista no artigo 266.o TFUE —, não é menos verdade que esta instituição dispõe de um amplo poder de apreciação na escolha dessas medidas, sendo certo que estas devem estar em conformidade com o dispositivo do acórdão em causa e com os fundamentos em que necessariamente se baseia (8). Neste caso específico, e por referência à parte decisória e à fundamentação dos acórdãos Hubei, a Comissão considerou oportuno reabrir o inquérito a fim de avaliar, após ter recebido observações das partes interessadas, se os direitos em vigor aplicáveis aos produtores-exportadores chineses para além da Hubei deviam igualmente ser revogados.

(17) Em todo o caso, a Comissão considera que tem competência para reabrir inquéritos, mesmo em situações em que não estaria legalmente obrigada a fazê-lo.

(18) Em terceiro lugar, o comité de defesa argumentou que, se revogasse o regulamento de reexame da caducidade, a Comissão estaria a infringir o princípio da segurança jurídica, já que este regulamento se tornara definitivo por não ter sido contestado perante o tribunal.

(19) No entanto, tal como já se referiu, a invalidade de um regulamento inicial pode afetar de igual modo a validade dos regulamentos subsequentes. Assim, pode considerar-se que um regulamento subsequente, mesmo que não seja contestado perante os tribunais europeus, é afetado pela ilegalidade declarada do regulamento inicial — com base no qual foi adotado — ao ponto de ser necessário revogá-lo na mesma medida. No caso em apreço, a Comissão decidiu avaliar os efeitos dos acórdãos Hubei, referidos nos considerandos 3 e 4, no regulamento de reexame da caducidade. Para o efeito, e a fim de respeitar os direitos de defesa das partes interessadas, solicitou que lhe fossem enviadas observações sobre os efeitos desses acórdãos no regulamento de reexame da caducidade. Por conseguinte, é incorreto argumentar, sem mais, que a Comissão viola o princípio da segurança jurídica sempre que considera a possibilidade de revogar medidas que foram declaradas parcialmente inválidas pelos tribunais europeus, sobretudo quando respeita devidamente os direitos de defesa das partes interessadas.

(20) Por último, o comité de defesa alegou que a revogação das medidas teria repercussões negativas consideráveis para a indústria da União, tal como, aliás, se concluíra no inquérito de reexame da caducidade, em termos da probabilidade de reincidência da ameaça de prejuízo, fator este que deveria ser tido em consideração.

(21) As observações da indústria da União sobre o impacto da revogação das medidas na sua situação são analisadas nos considerandos 58 a 66.

(22) Em contrapartida, a CISA e as quatro empresas chinesas alegaram que as conclusões relativas à ameaça de prejuízo afetavam de igual modo a Hubei e todos os outros produtores-exportadores chineses. Como tal, em seu entender, revogar as medidas apenas no que se refere à Hubei e não o fazer em relação aos restantes produtores-exportadores chineses constituiria uma violação do princípio da não discriminação.

(23) Este argumento não pôde ser aceite. O princípio da não discriminação proíbe, em primeiro lugar, que situações semelhantes sejam tratadas de modo diferente e, em segundo lugar, que situações diferentes sejam tratadas do mesmo modo, salvo se existirem razões objetivas que justifiquem esse tratamento (9). No entanto, dado que os outros produtores-exportadores chineses não contestaram o regulamento inicial nem o regulamento de reexame da caducidade perante o Tribunal Geral, a sua situação é diferente da da Hubei, o que justifica um tratamento diferente no que se refere à aplicação do regulamento de reexame da caducidade. Por conseguinte, a diferença de tratamento não pode, por si só, ser considerada discriminatória se as partes que reclamam desta diferença não se encontram na mesma situação que a Hubei. De facto, no caso vertente, a Comissão não tem qualquer obrigação jurídica de revogar as medidas no que se refere aos restantes produtores-exportadores, porque só a Hubei optou por contestar as conclusões desse regulamento perante os tribunais europeus.

(24) A CISA e as quatro empresas chinesas argumentaram ainda que a ilegalidade declarada pelo Tribunal de Justiça implicava que o inquérito que conduziu às medidas iniciais nunca deveria ter sido iniciado, uma vez que a sua abertura assentou na premissa de uma alegada ameaça de prejuízo que o Tribunal considerou nunca ter existido. Consequentemente, a CISA e as quatro empresas chinesas alegaram que a natureza da ilegalidade declarada pelo tribunal afetava a legalidade de toda a medida anti-dumping e suscitava, assim, uma questão de interesse público que deve prevalecer sobre o princípio da segurança jurídica.

(25) A CISA não explicou de que modo a manutenção das medidas no que respeita aos restantes produtores-exportadores poderia ser contrária ao interesse global da União, sobretudo tendo em conta as conclusões do inquérito de reexame da caducidade, segundo as quais, nomeadamente, não existiam razões imperiosas de interesse da União contra a manutenção das medidas anti-dumping sobre as importações provenientes da China (10). Por conseguinte, a alegação foi rejeitada. No que respeita à alegação de que as conclusões do tribunal desvirtuavam o regulamento inicial ao ponto de o regulamento de reexame da caducidade não poder permanecer em vigor, é de notar que as conclusões do tribunal se limitaram exclusivamente à Hubei. As partes interessadas que não exerceram o seu direito de contestar o regulamento inicial perante os tribunais europeus não podem, por conseguinte, alegar que um acórdão dos tribunais europeus lhes deve ser aplicável em igual medida.

(26) Por último, a CISA e as quatro empresas chinesas argumentaram que, se o regulamento de reexame da caducidade não fosse revogado com efeitos erga omnes, estar-se-ia a violar os princípios da boa administração e da boa conduta administrativa.

(27) A anulação de um regulamento anti-dumping afeta apenas as partes que o contestaram perante o tribunal, como, aliás, se reflete na prática corrente da Comissão de execução dos acórdãos. Tendo em conta os erros detetados pelos tribunais europeus, e em conformidade com o seu dever enquanto autoridade independente responsável pelo inquérito, a Comissão decidiu reabrir o inquérito, a fim de determinar se as medidas decorrentes do regulamento de reexame da caducidade deviam ser revogadas erga omnes.

(28) Pelas razões expostas nos considerandos 65 e 66, este reexame mostrou que tal revogação não seria, de facto, adequada. Em todo o caso, as empresas chinesas em causa não foram capazes de explicar de que modo a não revogação no que diz respeito a todos os produtores-exportadores chineses constituiria uma violação do princípio da boa administração. Por conseguinte, esta alegação foi igualmente rejeitada.

D. ADEQUAÇÃO DA REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS À LUZ DOS ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL GERAL

(29) A Comissão examinou se seria adequado revogar os direitos anti-dumping tornados extensivos sobre as importações de TSC provenientes da China nos termos do regulamento de reexame da caducidade, na medida em que esses direitos foram aplicados aos produtores-exportadores chineses com exceção da Hubei.

(30) Em primeiro lugar, a Comissão examinou, à luz dos acórdãos Hubei, as repercussões destes acórdãos no regulamento de reexame da caducidade. Em segundo lugar, a Comissão reexaminou a evolução dos principais indicadores de prejuízo da indústria da União após o período de inquérito do inquérito inicial com base nas informações recolhidas na altura. Em terceiro lugar, a Comissão avaliou se as conclusões do reexame da caducidade continuariam a ser válidas se não se tivesse em conta as exportações da Hubei. Em quarto lugar, a Comissão considerou os elementos de prova recolhidos durante o inquérito de reexame da caducidade e as conclusões a que se chegou com base nos mesmos, e determinou as repercussões que a revogação das medidas teria para a indústria da União.

1. Efeitos dos acórdãos Hubei no regulamento de reexame da caducidade

(31) O Tribunal Geral anulou o regulamento inicial que institui direitos anti-dumping sobre as importações de TSC provenientes da China «na parte em que impõe direitos anti-dumping sobre as exportações dos produtos fabricados pela Hubei Xinyegang Steel Co. Ltd e estabelece a cobrança dos direitos provisórios instituídos sobre essas exportações» (11).

(32) Por conseguinte, depreende-se claramente da parte decisória do acórdão, explicitamente circunscrita aos direitos aplicados à Hubei, que a anulação se limitava exclusivamente aos direitos anti-dumping aplicados à Hubei.

(33) Tal como indicado no considerando 6, a Comissão deu execução aos acórdãos Hubei em junho de 2016, suprimindo a Hubei da lista de empresas que figuram no código adicional TARIC A950 e incluindo-a num novo código adicional TARIC C129.

(34) No entanto, contrariamente às alegações de determinadas partes interessadas, a anulação do regulamento inicial não afetou a validade deste regulamento em relação aos produtores-exportadores chineses para além da Hubei.

(35) Com efeito, os regulamentos anti-dumping contêm quer medidas de aplicação geral, dado que instituem um direito anti-dumping sobre as importações do produto em causa provenientes de determinada origem, aplicável a uma categoria de destinatários determinada de forma geral e abstrata, quer conjuntos de decisões individuais que afetam os destinatários do regulamento (12). Em conformidade, a jurisprudência reconhece a possibilidade de uma anulação parcial desses regulamentos. Nessas situações, a anulação que visa apenas os destinatários a que um acórdão diz respeito mantém em vigor o regulamento impugnado para todas as partes que, efetivamente, não o contestaram.

(36) É por este motivo que o aviso refere explicitamente que a reabertura «é limitada no seu âmbito à revogação dos direitos anti-dumping tornados extensivos… na medida em que esses direitos são instituídos sobre os produtores-exportadores chineses mencionados no [regulamento de reexame da caducidade]» (13).

(37) Por conseguinte, a reabertura do inquérito não teve por objetivo examinar a validade do regulamento inicial para os produtores-exportadores chineses com exceção da Hubei, mas, antes, apreciar o impacto dos acórdãos Hubei no regulamento de reexame da caducidade e nas medidas que continuam em vigor para os outros produtores-exportadores.

(38) Esses efeitos são limitados, uma vez que os outros produtores-exportadores chineses não contestaram o regulamento inicial. Por conseguinte, no caso em apreço, o regulamento de reexame da caducidade continua a ser válido na medida em que se aplica aos produtores-exportadores chineses com exceção da Hubei.

2. Evolução dos principais indicadores de prejuízo após o período de inquérito do inquérito inicial

(39) Os acórdãos Hubei anularam os direitos definitivos na medida em que diziam respeito à Hubei em virtude de dois dos fatores estabelecidos no artigo 3.o, n.o 9, do regulamento de base para determinar uma ameaça de prejuízo (a saber, o volume e os preços das importações chinesas) apresentarem incoerências e de um fator (a capacidade da China e o risco de reorientação das exportações para a União) ser lacunar quanto aos elementos de prova relevantes a tomar em consideração. No que diz respeito ao quarto fator estabelecido no artigo 3.o, n.o 9, do regulamento de base (as existências da indústria da União), o Tribunal Geral declarou que esse fator fora considerado não determinante pela Comissão.

(40) A Comissão considerou que era adequado analisar de forma mais exaustiva a evolução dos outros principais indicadores de prejuízo no período posterior ao período de inquérito do inquérito inicial. O período de inquérito do inquérito inicial abrangeu o período compreendido entre 1 de julho de 2007 e 30 de junho de 2008 («PI»). Após a instituição de medidas provisórias no inquérito inicial, foram recolhidas informações adicionais relativas ao período de 1 de julho de 2008 a março de 2009 («período posterior ao PI»).

(41) A análise foi efetuada a fim de determinar se a situação da indústria da União sofrera uma deterioração que poderia indiciar a existência de uma situação de prejuízo após o período de inquérito. Neste contexto, e para efeitos de comparação, a Comissão considerou igualmente as tendências no período pertinente para a avaliação do prejuízo no inquérito inicial, ou seja, o período compreendido entre 2005 e o final do período de inquérito do referido inquérito («período considerado»).

(42) Analisaram-se os seguintes indicadores: o consumo da União, a produção, a capacidade de produção, a utilização da capacidade, o volume de vendas e a parte de mercado da indústria da União, bem como os preços de venda da indústria da União e a sua rendibilidade.

i) Consumo

(43) Embora tenha aumentado 24 % no período considerado, o consumo da União viria posteriormente a diminuir de forma acentuada, passando de 3 172 866 toneladas no período de inquérito (PI) para 1 720 968 toneladas no período posterior ao PI. Tal como se explica no considerando 51 do regulamento inicial, o consumo da União diminuiu praticamente 30 % no período posterior ao PI (14). Quadro 1 Consumo da União 2005 2006 2007 PI Período posterior ao PI Consumo da União (toneladas) 2 565 285 2 706 560 3 150 729 3 172 866 1 720 968 Fonte: regulamento inicial.

ii) Produção, capacidade de produção e utilização da capacidade

(44) Como se mostra no quadro 2, o volume de produção da indústria da União também diminuiu de forma considerável no período posterior ao PI, refletindo a contração do consumo. Do mesmo modo, a capacidade diminuiu após o período de inquérito. No entanto, apesar desta redução de capacidade, devido à diminuição mais significativa do volume de produção, o nível de utilização da capacidade caiu para 77 % (em relação a 90 % no PI). No considerando 53 do regulamento inicial, refere-se que a utilização da capacidade era de apenas 60 % em março de 2009. Quadro 2 Produção, capacidade de produção e utilização da capacidade 2005 2006 2007 PI Período posterior ao PI Produção (toneladas) 2 022 596 2 197 964 2 213 956 2 158 096 1 477 198 Capacidade (toneladas) 2 451 187 2 469 365 2 446 462 2 398 283 1 889 180 Utilização da capacidade 83 % 89 % 90 % 90 % 78 % Índice (2005 = 100) 100 108 110 109 88 Fonte: regulamento inicial.

iii) Volume de vendas e parte de mercado

(45) Tal como se indica no quadro 3, em consonância com a redução do consumo, o volume de vendas da indústria da União no mercado da União também diminuiu substancialmente, pelo que a parte de mercado se manteve estável.

(46) Convém assinalar que, como se mostra no considerando 52 do regulamento inicial, as exportações chinesas conseguiram aumentar o seu volume de importação e manter a estabilidade da parte de mercado na União durante o mesmo período, mesmo num contexto de um mercado em forte declínio. Quadro 3 Volume de vendas e parte de mercado 2005 2006 2007 PI Período posterior ao PI Volume de vendas (toneladas) 1 766 197 1 907 126 2 061 033 2 017 525 1 093 175 Parte de mercado 68,8 % 70,5 % 65,4 % 63,6 % 63,5 % Fonte: regulamento inicial.

iv) Preço de venda e rendibilidade

(47) Embora os preços de venda tenham aumentado no período considerado e continuado a subir após o mesmo, a rendibilidade sofreu uma descida considerável. A rendibilidade, que já no PI registara uma ligeira diminuição, viria posteriormente a atingir níveis muito baixos. O inquérito inicial estabeleceu que a rendibilidade chegou a atingir níveis negativos no primeiro trimestre de 2009 (– 0,8 %) (15).

(48) Esta deterioração da rendibilidade pode atribuir-se, pelo menos em parte, ao decréscimo significativo da produção e do volume de vendas, que se repercutiu na utilização da capacidade, a qual, por sua vez, também diminuiu e afetou negativamente o custo médio de produção. Quadro 4 Preço de venda, rendibilidade 2005 2006 2007 PI Período posterior ao PI Preço de venda (EUR/tonelada) 983 1 047 1 188 1 192 1 415 Rendibilidade 12,1 % 17,5 % 17,9 % 15,4 % 3,5 % Fonte: regulamento inicial.

(49) Em resumo, todos os principais indicadores de prejuízo diminuíram de forma significativa após o período de inquérito. A produção e o volume de vendas diminuíram de forma considerável e afetaram negativamente a utilização da capacidade. A parte de mercado manteve-se estável, embora tal se tenha devido à contração paralela do mercado da União. A situação financeira da indústria da União também se deteriorou, e a redução drástica da rendibilidade após o período de inquérito traduzir-se-ia inclusive em perdas no final do primeiro trimestre de 2009. O aumento dos preços de venda não pode impedir esta evolução no sentido da baixa.

(50) Por conseguinte, pode concluir-se que a União estava a sofrer prejuízo no período após o PI do inquérito inicial.

3. Conclusões do reexame da caducidade na ausência das exportações da Hubei

(51) A Comissão avaliou igualmente se as conclusões do reexame da caducidade continuariam a ser válidas se não se tivesse em conta as exportações da Hubei para a União na avaliação da probabilidade de reincidência da ameaça de prejuízo.

(52) Neste contexto, convém recordar que, dado que a Hubei não colaborou no inquérito de reexame da caducidade, a Comissão não recebeu quaisquer dados relativos às suas importações nesse período. A base de dados estabelecida em aplicação do artigo 14.o, n.o 6, também não continha quaisquer dados específicos sobre as importações da Hubei. As importações provenientes da Hubei foram realizadas ao abrigo do código adicional TARIC A950, aplicável a todas as empresas que colaboraram no inquérito inicial mas que não beneficiaram de uma taxa do direito individual. Assim, a Comissão dispunha apenas de dados agregados sobre as importações de 16 produtores-exportadores chineses (incluindo a Hubei), todos eles classificados no código adicional TARIC A950.

(53) Por conseguinte, a Comissão não podia utilizar estes dados agregados sobre importações e deles extrair as exportações da Hubei. Deste modo, em virtude da não colaboração e na ausência de estatísticas sobre as importações da Hubei, a Comissão calculou o volume das importações desta empresa durante o período de inquérito de reexame com base no respetivo volume de importações no inquérito inicial. Esta informação foi comunicada pela Hubei na sua resposta ao questionário no inquérito inicial, tendo sido verificada pela Comissão por ocasião da visita de verificação que efetuou às instalações da Hubei em outubro de 2008.

(54) Recorde-se que, no período de inquérito inicial, as importações provenientes da Hubei representaram cerca de [8-13 %] do total das importações chinesas. Atendendo à não colaboração da Hubei durante o inquérito de reexame da caducidade, a Comissão presumiu, por conseguinte, que essa percentagem do total das importações chinesas se manteve inalterada.

(55) De acordo com o regulamento de reexame da caducidade, as importações provenientes da China na União atingiram um total de 67 977 toneladas no período de inquérito de reexame. Nesta base, ao transpor essa mesma percentagem da Hubei no total das importações provenientes da RPC (ou seja, [8-13 %] do total das importações) para as conclusões do regulamento de reexame da caducidade, calculou-se que as importações da Hubei corresponderiam a [6 000 a 7 500] toneladas das 67 977 registadas no regulamento de reexame da caducidade.

(56) Uma vez que se estimou que cerca de [87-92 %] das importações seriam provenientes de produtores-exportadores chineses para além da Hubei, e dado que o artigo 3.o, n.o 9, do regulamento de base exige uma avaliação global destes indicadores, a Comissão concluiu que a exclusão das importações provenientes da Hubei do total das importações chinesas no período de inquérito de reexame não poria em causa a avaliação qualitativa da Comissão constante do regulamento de reexame da caducidade.

(57) Por conseguinte, as conclusões estabelecidas nos considerandos 105 a 109 do regulamento de reexame da caducidade foram confirmadas e podem manter-se sem alterações, mesmo na ausência das importações provenientes da Hubei.

4. Impacto da revogação das medidas na indústria da União

(58) A Comissão analisou em seguida o impacto da revogação das medidas contra a China erga omnes na situação da indústria da União.

(59) Neste contexto, convém recordar que se procedeu à recolha dos dados económicos pertinentes durante o inquérito de reexame da caducidade a que se faz referência no considerando 2. Estas conclusões basearam-se nos dados e elementos de prova recolhidos num período mais recente (julho de 2013 a junho de 2014), ao passo que as conclusões do inquérito inicial se basearam nos elementos de prova recolhidos para o período de julho de 2007 a junho de 2008.

(60) Tal como referido explicitamente no inquérito de reexame da caducidade, se as medidas fossem revogadas, a indústria ver-se-ia confrontada com um aumento significativo das importações a preços de dumping provenientes da China. Estabeleceu-se que, em virtude dos baixos preços, os volumes das importações poderiam atingir um nível semelhante ao apurado no inquérito inicial. Em paralelo, o inquérito revelou uma diminuição do consumo da União de 19 % no período considerado. Com efeito, verificou-se que o nível de preços previsto das importações chinesas, sem direitos anti-dumping, seria suscetível de subcotar os preços da indústria da União em cerca de 40 %. A indústria da União não teria capacidade para enfrentar um aumento destas importações a baixo preço. Os clientes poderiam efetivamente optar pelos produtores-exportadores chineses para a suas encomendas a curto-prazo, em detrimento dos produtores da União, o que faria aumentar consideravelmente a parte de mercado das importações chinesas, de 6,3 % no período de inquérito de reexame do inquérito de reexame da caducidade para cerca de 30 %. Atendendo ao aumento significativo da capacidade de produção chinesa desde o inquérito inicial (60 %), as importações chinesas iriam, a curto prazo, inundar o mercado da União e conquistar uma parte de mercado substancial, em detrimento da indústria da União.

(61) Além disso, o inquérito de reexame da caducidade apurou a existência de uma capacidade não utilizada considerável na China (superior ao consumo total da União) que seria provavelmente direcionada para o mercado da União, já que, apesar das medidas em vigor, este continua a ser muito atrativo para as exportações chinesas. De facto, no período de inquérito de reexame, estimou-se a capacidade não utilizada em dois milhões de toneladas, ultrapassando o consumo total da União no mesmo período, pelo que a China poderia aumentar significativamente os seus volumes de exportação para a União. Esta conclusão é corroborada pelo facto de estarem em vigor medidas de defesa comercial contra as importações chinesas do produto em causa numa série de outros importantes mercados de exportação da China (como o Canadá, os EUA, a Colômbia, o México e o Brasil) e de estarem em curso inquéritos de defesa comercial em vários outros países. Mais se estabeleceu que o abrandamento da economia chinesa aliado à elevada sobrecapacidade exerceu uma pressão assinalável sobre os produtores chineses para que produzissem com elevadas taxas de utilização da capacidade.

(62) No que diz respeito à evolução provável dos preços das importações chinesas, é de notar que estes eram já consideravelmente inferiores aos preços de venda da indústria da União durante o período de inquérito de reexame, apesar das medidas anti-dumping em vigor. Na ausência de direitos anti-dumping, era de prever que os preços das importações chinesas diminuíssem ainda mais, atingindo margens de subcotação dos preços de cerca de 40 %. Esta pressão sobre os preços seria possivelmente reforçada pelo provável aumento iminente dos volumes das importações chinesas.

(63) O inquérito de reexame da caducidade confirmou que o nível das existências não se revestia de particular importância para a análise porque os produtores da União produziam sobretudo com base em encomendas de clientes a curto prazo e, por conseguinte, as existências representavam apenas uma percentagem insignificante da produção dos produtores da União.

(64) O reexame da caducidade mostrou igualmente que o efeito negativo sobre a indústria da União consistiria numa transferência dos clientes da União para as importações chinesas a baixos preços. Uma vez que não se previa um aumento da capacidade da União, isto faria com que as importações chinesas conquistassem uma parte de mercado significativa, em detrimento da indústria da União. Em consequência, a taxa de utilização da capacidade da indústria da União diminuiria, aumentando assim os custos unitários. Ao mesmo tempo, as importações a baixos preços exerceriam pressão sobre os preços no mercado da União, impedindo os produtores da União de aumentarem os seus preços, levando assim a uma quebra da rendibilidade.

(65) O reexame da caducidade concluiu, por conseguinte, que a revogação das medidas poderia conduzir a uma reincidência da ameaça de prejuízo. Esta conclusão não foi contestada por nenhuma das partes interessadas, nem tão-pouco a Comissão conseguiu obter elementos de prova que a pusessem em causa.

(66) Assim, e atendendo a que mesmo não tomando em consideração os volumes de importação da Hubei as conclusões do reexame da caducidade não teriam sido diferentes, a Comissão concluiu que a eventual revogação das medidas teria graves repercussões económicas para a indústria da União.

E. CONCLUSÃO E DIVULGAÇÃO

(67) Por conseguinte, tomando todos os fatores em consideração e tendo especialmente em conta os efeitos negativos significativos que a revogação das medidas teria na indústria da União, a Comissão considerou que não seria adequado revogar as medidas em vigor aplicáveis a outros produtores-exportadores chineses com exceção da Hubei.

(68) Em 28 de julho de 2017, a Comissão comunicou a todas as partes interessadas os factos e considerações essenciais com base nos quais decidiu não revogar as medidas anti-dumping em vigor aplicáveis aos produtores-exportadores chineses com exceção da Hubei e convidou-as a apresentar as suas observações sobre estas conclusões num prazo específico.

F. OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS APÓS A DIVULGAÇÃO DAS CONCLUSÕES

(69) Na sequência da divulgação das conclusões, a Comissão recebeu observações relevantes em nome da CISA e de quatro produtores-exportadores de TSC.

(70) Estas partes alegaram que, mais do que determinar se a revogação seria adequada, a questão em apreço tinha a ver com a legalidade da revogação das medidas anti-dumping em vigor e a sua conformidade com o princípio da boa administração.

(71) Em apoio da sua alegação, as partes argumentaram que, nos acórdãos Hubei, o Tribunal de Justiça e o Tribunal Geral concluíram que as medidas anti-dumping tinham sido adotadas sem que houvesse uma conclusão efetiva sobre o prejuízo na aceção do artigo 3.o do regulamento de base (e do artigo 3.o do Acordo Anti-Dumping da OMC) e que, por conseguinte, as medidas iniciais padeciam inteiramente de ilegalidade. Por remissão para o acórdão do Tribunal de Justiça no processo Clark e Puma (16), as partes argumentaram que se considera que uma ilegalidade constatada num regulamento inicial afeta a legalidade do regulamento de prorrogação posterior, pelo que há que concluir que o regulamento inicial relativo aos TSC estava viciado pelo mesmo erro na sua totalidade. Daqui se conclui que, ao não revogar as medidas aplicáveis aos produtores-exportadores chineses para além da Hubei, a Comissão não atuou em conformidade com os artigos 1.o e 3.o, n.os 1 e 9, do regulamento de base e com o artigo VI do GATT de 1994, nem com os artigos 1.o e 18.1 do Acordo Anti-Dumping da OMC.

(72) As partes alegaram ainda que a manutenção das medidas anti-dumping não estaria em consonância com o princípio da boa administração.

(73) Esclareceram igualmente que não solicitaram a revogação das medidas com efeitos erga omnes por extensão dos efeitos dos acórdãos Hubei, argumentando, pelo contrário, que o seu pedido de revogação das medidas se baseava nos artigos 1.o e 3.o, n.os 1 e 9, do regulamento de base e no artigo VI do GATT de 1994, bem como nos artigos 1.o e 18.1 do Acordo Anti-Dumping da OMC, tal como referido no considerando 71. Uma tal revogação teria efeitos ex post, que seriam juridicamente distintos da extensão dos efeitos dos acórdãos Hubei, de aplicação retroativa.

(74) Por último, as partes assinalaram que as eventuais repercussões negativas da revogação das medidas na situação da indústria da União deveriam ser objeto de um novo inquérito anti-dumping, a iniciar em conformidade com o artigo 5.o do regulamento de base.

(75) A Comissão rejeitou estes argumentos. No que diz respeito à alegação de que a manutenção das medidas em vigor relativamente aos produtores-exportadores chineses de TSC com exceção da Hubei seria incompatível com os artigos 1.o e 3.o, n.os 1 e 9, do regulamento de base e com o artigo VI do GATT de 1994, bem como com os artigos 1.o e 18.1 do Acordo Anti-Dumping da OMC, como mencionado no considerando 23, a Comissão recordou que os acórdãos Hubei limitaram a anulação do regulamento inicial exclusivamente aos direitos anti-dumping aplicados à Hubei. Como já se explicou no considerando 25, o inquérito de reexame da caducidade relativo às medidas aplicáveis aos TSC provenientes da China continuou a ser válido na mesma medida que o regulamento inicial, ou seja, na medida em que se aplica aos produtores-exportadores chineses para além da Hubei.

(76) Além disso, ao abrigo do princípio da segurança jurídica, o caráter definitivo das medidas adotadas pelas instituições da União impede que estas sejam impugnadas uma vez expirado o prazo estabelecido no artigo 263.o do TFUE para interpor recurso das mesmas (17). Como tal, quando uma parte manifestamente goze do direito de interpor recurso direto de anulação de um ato nos órgãos jurisdicionais europeus – como, aliás, o fizeram todos os outros produtores-exportadores chineses com exceção da Hubei –, essa parte deve exercer esse direito ou renunciar definitivamente a qualquer crítica (18).

(77) Resulta do que precede que não existe qualquer obrigação jurídica decorrente do regulamento de base ou do GATT de 1994 e do Acordo Anti-Dumping da OMC no sentido de revogar as medidas em vigor no que diz respeito aos produtores-exportadores chineses para além da Hubei. As alegações a este respeito foram, assim, rejeitadas.

(78) Quando à alegação de que a Comissão não atuou em conformidade com o princípio da boa administração, convém desde já notar que, segundo a jurisprudência, o princípio da boa administração não confere, por si só, direitos aos particulares, a menos que constitua a expressão de direitos específicos (19).Ora, uma vez que nenhuma parte interessada conseguiu alegar a violação de um direito específico, a Comissão considera que os argumentos invocados a este respeito são desprovidos de fundamento. Em segundo lugar, e em todo o caso, a Comissão entende que atuou em conformidade com este princípio ao reabrir o inquérito e proceder a uma avaliação da adequação das medidas em vigor à luz dos acórdãos Hubei. O facto de as partes discordarem das conclusões da avaliação não a torna ilegal ou contrária ao princípio da boa administração. Remete-se, ainda, para o considerando 27.

(79) Por último, no que se refere à possibilidade de a indústria da União apresentar uma denúncia em matéria de anti-dumping na aceção do artigo 5.o do regulamento de base, convém mencionar que qualquer possibilidade de recurso não invalida que se proceda a uma avaliação do caráter inadequado da eventual revogação das medidas, tal como efetuada nos considerandos 27 a 51.

(80) Consequentemente, as alegações da CISA e dos quatro produtores-exportadores em causa foram rejeitadas. Por conseguinte, como se conclui no considerando 67, tomando todos os fatores em consideração e tendo especialmente em conta os efeitos negativos significativos que a revogação das medidas teria na indústria da União, a Comissão considerou que não seria adequado revogar as medidas em vigor aplicáveis à China à luz dos acórdãos Hubei.

G. CONCLUSÃO

(81) Tendo em conta o que precede, na sequência da divulgação enviada em 28 de julho de 2017, nenhuma das observações apresentadas pelas partes interessadas pôs em causa a validade das conclusões da Comissão, pelo que se confirmam as conclusões gerais estabelecidas no considerando 67.

H. DIVULGAÇÃO

(82) Tendo em conta as considerações adicionais acima referidas, nomeadamente nos considerandos 31 a 38 e 39 a 50, a Comissão entendeu ser adequado voltar a divulgar a todas as partes interessadas os factos e considerações adicionais com base nos quais decidiu não revogar as medidas anti-dumping em vigor aplicáveis aos produtores-exportadores chineses com exceção da Hubei e convidou-as a apresentar as suas observações sobre estas conclusões num prazo específico. Não foram recebidas quaisquer observações das partes interessadas após a divulgação adicional.

(83) O Comité instituído nos termos do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1036 não emitiu parecer,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É encerrado o inquérito relativo aos acórdãos nos processos apensos C-186/14 P e C-193/14 P no âmbito do Regulamento (CE) n.o 926/2009 e do Regulamento de Execução (UE) 2015/2272.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de junho de 2018. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

(2) Regulamento (CE) n.o 926/2009 do Conselho, de 24 de setembro de 2009, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários da República Popular da China (JO L 262 de 6.10.2009, p. 19).

(3) Regulamento de Execução (UE) 2015/2272 da Comissão, de 7 de dezembro de 2015, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários da República Popular da China, na sequência de um reexame da caducidade ao abrigo do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (JO L 322 de 8.12.2015, p. 21).

(4) Acórdão de 29 de janeiro de 2014 no processo T-528/09, Hubei Xinyegang Steel/Conselho, ECLI:EU:T:2014:35.

(5) Acórdão de 7 de abril de 2016 nos processos apensos C-186/14 P e C-193/14 P, ArcelorMittal Tubular Products Ostrava e o./Hubei, ECLI:EU:C:2016:209.

(6) Aviso relativo aos acórdãos nos processos apensos C-186/14 P e C-193/14 P no âmbito do Regulamento (CE) n.o 926/2009 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários da República Popular da China, e do Regulamento de Execução (UE) 2015/2272 da Comissão que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários da República Popular da China, na sequência de um reexame da caducidade ao abrigo do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (JO C 331 de 9.9.2016, p. 4).

(7) Acórdão do Tribunal de Justiça, de 4 de fevereiro de 2016, nos processos apensos C-659/13 e C-34/14, C & J Clark International Ltd e Puma SE, ECLI:EU:C:2016:74, n.o 79.

(8) Acórdão do Tribunal de Justiça, de 15 de março de 2018, no processo C-256/16, Deichmann, ECLI:EU:C:2018:187, n.o 87.

(9) Acórdão do Tribunal de Justiça, de 27 de janeiro de 2005, no processo C-422/02 P, Europe Chemi-Con (Deutschland)/Conselho, ECLI:EU:C:2005:56, n.o 33.

(10) Ver o Regulamento de Execução (UE) 2015/2272, considerandos 112 a 121.

(11) Acórdão do Tribunal Geral, de 29 de janeiro de 2014, no processo T-528/09, Hubei Xinyegang Steel/Conselho, ECLI:EU:T:2014:35, n.o 93.

(12) Ver Acórdão do Tribunal de Justiça, de 16 de abril de 2015, no processo C-143/14 TMK Europe EU:C:2015:236, n.o 19; conclusões da advogada-geral E. Sharpston, de 21 de maio de 2015, no processo C-687/13 Fliesen-Zentrum Deutschland, EU:C:2015:349, n.o 40; e conclusões do advogado-geral J. P. Warner, de 14 de fevereiro de 1979, no processo 113/77, NTN/Conselho (EU:C:1979:39), p. 1212, e p. 1243 por analogia, processo C-200/13 P Conselho/Bank Saderat Iran e Comissão, EU:C:2016:284, n.o 119 e a jurisprudência aí citada.

(13) Aviso, p. 4.

(14) Como também se menciona no regulamento inicial, na nota de rodapé 7, a comparação foi efetuada entre volumes médios mensais.

(15) Considerando 54 do regulamento inicial.

(16) Acórdão do Tribunal de Justiça, de 4 de fevereiro de 2016, nos processos apensos C-659/13 e C-34/14, C&J Clark International Ltd e Puma SE.

(17) Acórdão de 1 de julho de 2008 no processo T-276/04, Compagnie maritime belge/Comissão, EU:T:2008:237, n.o 59 e jurisprudência aí citada.

(18) Conclusões do advogado-geral Jacobs, de 16 de novembro de 2000, no processo C-239/99, Nachi Europe, EU:C:2000:639, n.o 58.

(19) Acórdãos do Tribunal Geral, de 2 de outubro de 2003, no processo T-196/99, Area Cova/Conselho e Comissão, EU:T:2001:281 n.o 43; de 4 de outubro de 2006, no processo T-193/04 Tillack/Comissão, EU:T:2006:292, n.o 127; e de 13 de novembro de 2008, processo T-128/05, SPM/Conselho e Comissão, EU:T:2008:494, n.o 127.