Decisão da Comissão

de 29 de Novembro de 2002

que altera a Decisão 97/102/CE que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da Rússia e que revoga a Decisão 2002/808/CE

[notificada com o número C(2002) 4755]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2002/941/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 11.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 97/102/CE da Comissão, de 16 de Janeiro de 1997, que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da Rússia(3), identificava o Comité das Pescas da Federação Russa, assistido pelo Comité Nacional da Vigilância Sanitária e Epidemiológica (Goskomsanepidnadzor), como a autoridade competente na Rússia para verificar e certificar a conformidade dos produtos da pesca e da aquicultura com as exigências da Directiva 91/493/CEE.

(2) Na sequência de uma reestruturação da administração russa, a Comissão adoptou a Decisão 2002/808/CE, de 16 de Outubro de 2002, que altera a Decisão 97/102/CE que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da Rússia(4), que altera o nome da autoridade competente para a emissão dos certificados sanitários para os produtos da pesca e identifica a autoridade responsável pela inspecção e aprovação dos estabelecimentos e navios. No entanto, o serviço de inspecção identificado pela Decisão 2002/808/CE não dispõe de poderes para aprovar os estabelecimentos e navios. A autoridade competente para emitir certificados sanitários para os produtos da pesca é o Comité Nacional das Pescas da Federação Russa, assistido pelo Centro nacional de qualidade e segurança dos produtos da pesca (Qualidade nacional do peixe) enquanto serviço de inspecção para a aprovação e registo de estabelecimentos e navios. Esta nova autoridade tem capacidade para verificar eficazmente a aplicação das leis em vigor.

(3) A redacção da Decisão 97/102/CE deve ser alinhada pela de decisões mais recentes da Comissão que fixam as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários de certos países terceiros.

(4) A Decisão 97/102/CE deve, pois, ser alterada e a Decisão 2002/808/CE revogada.

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 97/102/CE é alterada do seguinte modo:

1. O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 1.o

O Comité Nacional das Pescas da Federação Russa, assistido pelo Centro Nacional de qualidade e segurança dos produtos da pesca (Qualidade nacional do peixe), é a autoridade competente na Rússia para verificar e certificar a conformidade dos produtos da pesca e da aquicultura com as exigências da Directiva 91/493/CEE.".

2. O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 2.o

1. Os produtos da pesca provenientes da Rússia e importados para a Comunidade devem satisfazer as condições enumeradas nos n.os 2, 3 e 4.

2. Cada remessa deve ser acompanhada por um certificado sanitário original numerado, devidamente preenchido, datado e assinado, constituído por uma única folha, cujo modelo consta do anexo A.

3. Os produtos devem provir de estabelecimentos, navios-fábrica ou entrepostos frigoríficos aprovados ou de navios-congeladores registados, constantes da lista do anexo B.

4. Cada embalagem deve, salvo no caso de produtos da pesca congelados a granel e destinados ao fabrico de conservas, ostentar de forma indelével o termo 'RÚSSIA' e o número de aprovação/registo do estabelecimento, navio-fábrica, entreposto frigorífico ou navio-congelador de origem.".

3. O n.o 2 do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:

"2. Do certificado devem constar o nome, o cargo e a assinatura do representante do Centro Nacional de qualidade e segurança dos produtos da pesca (Qualidade nacional do peixe), bem como o seu carimbo oficial, sendo a cor destas menções diferente da das outras menções do certificado.".

4. O anexo A é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

É revogada a Decisão 2002/808/CE.

Artigo 3.o

A presente decisão é aplicável a partir de 15 de Fevereiro de 2003. No entanto, o artigo 2.o é aplicável a partir de 30 de Novembro de 2002.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 2002.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 15.

(2) JO L 24 de 30.1.1998, p. 31.

(3) JO L 35 de 5.2.1997, p. 23.

(4) JO L 279 de 17.10.2002, p. 51.

ANEXO

«ANEXO A

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