REGULAMENTO (CE) Nº 2815/98 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1998 relativo às normas comerciais para o azeite

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1996, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1638/98 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 35ºA,

Considerando, que devido às práticas agrícolas ou às práticas locais de extracção ou de loteamento, os azeites virgens comestíveis directamente comercializáveis podem ter qualidades e gostos notavelmente diferentes consoante as suas origens geográficas; que daí podem resultar, no âmbito de uma mesma categoria na acepção do anexo do Regulamento nº 136/66/CEE, diferenças de preços que perturbam o mercado; que, no que respeita às outras categorias de azeites comestíveis, não existem diferenças substanciais ligadas à origem; que, no que se refere a essas categorias, a indicação da designação da origem nas embalagens destinadas aos consumidores pode fazer crer aos consumidores que existem diferenças qualitativas; que, em consequência, para evitar riscos de distorção do mercado dos azeites comestíveis, é necessário estabelecer, a nível comunitário, normas de comercialização que prevejam uma designação da origem limitada aos azeites «virgens extra» e aos azeites «virgens» que satisfaçam condições precisas;

Considerando que as normas de comercialização em matéria de origem devem ter em conta os resultados das negociações em curso relativamente à harmonização das regras de origem não preferencial, que serão aplicáveis no contexto do comércio com os países terceiros; que um regime de designação obrigatória da origem implica um sistema de rastreabilidade e de controlos de todas as quantidades de azeite que circulam; que tal sistema de rastreabilidade dos movimentos será estudado simultaneamente com o exame da classificação dos azeites aos quais se aplicará, no quadro dos trabalhos relativos à estratégia da qualidade do azeite que devem ser realizados até 31 de Outubro de 2001; que, em consequência, é conveniente prever um regime facultativo e provisório de designação da origem na Comunidade Europeia;

Considerando que, no que respeita aos azeites importados, é necessário respeitar as disposições aplicáveis em matéria de origem não preferencial referidas no Regulamento (CE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 82/97 (4);

Considerando que a designação de uma origem regional pode ser objecto de uma denominação de origem protegida (DOP) ou de uma indicação geográfica protegida (IGP) nos termos do Regulamento (CEE) nº 2081/92 do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1068/97 (6); que, para evitar confusões aos consumidores e, em consequência, perturbações de mercado, é conveniente reservar as designações da origem a nível regional para as DOP e as IGP;

Considerando que, no caso de a origem do azeite virgem se referir à Comunidade Europeia ou a uma zona geográfica que abranja completamente um Estado-membro, não existe, na prática, confusão com as DOP ou as IGP; que as práticas e técnicas de extracção, em especial no sector de produção do azeite, influenciam a qualidade e o gosto dos azeites virgens; que as transferências de azeitonas entre países são muito reduzidas, devido, nomeadamente, às consideráveis perdas de qualidade dos azeites obtidos que provocam; que, em consequência, é conveniente considerar que a origem é conferida pela extracção do azeite, para ter em conta, além disso, as dificuldades de controlo e a mudança de classe de produto que a mesma implica no que se refere ao comércio internacional;

Considerando que, ao nível da Comunidade Europeia e dos Estados-membros, uma grande parte dos azeites virgens comercializados é constituída por loteamentos de azeite, para conservar uma qualidade constante e características organolépticas típicas da expectativa do mercado; que, no que respeita às zonas em questão, a tipicidade do azeite virgem é assegurada apesar ou, por vezes, graças à adição de uma reduzida percentagem de azeite proveniente de outra zona; que, portanto, para permitir o abastecimento regular do mercado de acordo com as correntes comerciais tradicionais e tendo em conta a alternância, específica da oleicultura, da importância da produção, é conveniente manter a designação da origem correspondente a tal zona no caso de o produto ser constituído por um loteamento que contenha uma reduzida percentagem de azeite de outras zonas; que, no entanto, nesse caso, o consumidor deve ser informado de que o produto não provém na sua totalidade da zona que é objecto da designação da origem;

Considerando que a designação da origem deve ser conforme à Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final (7), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/4/CE (8); que é conveniente evitar que as menções que figuram nos rótulos criem confusão no espírito dos consumidores relativamente à origem; que, no entanto, se pode continuar a utilizar as marcas existentes desde que tenham sido oficialmente registadas em conformidade com a Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-membros em matéria de marcas (9), alterada pela Decisão 92/10/CEE (10);

Considerando que, para garantir o controlo das designações de origem, é necessário prever a aprovação das empresas de acondicionamento que solicitem a possibilidade de as indicar em relação aos azeites virgens que comercializem;

Considerando que, para permitir um período de adaptação às novas normas e o estabelecimento dos meios necessários para a sua aplicação, bem como para não causar perturbações das transações comerciais, é conveniente retardar a aplicação do presente regulamento, bem como prever o escoamento do azeite acondicionado antes da sua aplicação;

Considerando que o Comité de Gestão das Matérias Gordas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A designação da origem do azeite virgem extra e do azeite virgem, referidos nos pontos 1.a) e 1.b) do anexo do Regulamento nº 136/66/CEE, nas embalagens destinadas aos consumidores dos Estados-membros ou nos rótulos ligados a essas embalagens é facultativa. Se um operador utilizar esta faculdade, a designação da origem é autorizada unicamente de acordo com as disposições do presente regulamento.

A designação da origem dos outros azeites e dos óleos de bagaço de azeitona, referidos no anexo do mencionado regulamento, nas embalagens destinadas aos consumidores dos Estados-membros ou nos rótulos ligados a essas embalagens não é autorizada.

Artigo 2º

1. A designação da origem dirá respeito a uma zona geográfica e só pode mencionar:

a) Uma zona geográfica cuja denominação tenha sido registada como denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2081/92

e/ou

b) Para efeitos do presente regulamento:

- um Estado-membro,

- a Comunidade Europeia,

- um país terceiro.

2. Sem prejuízo das regras nacionais adoptadas por força da Directiva 79/112/CEE, a rotulagem e a apresentação da designação da origem, tendo em vista o consumidor final, serão efectuadas em conformidade com o presente número.

A designação da origem será mencionada na embalagem ou no rótulo a ela ligado, nos termos do nº 3 do artigo 1º da Directiva 79/112/CEE, de modo a que seja facilmente compreendida pelo consumidor final.

Qualquer referência a uma zona geográfica na embalagem ou no rótulo a ela ligado será considerada uma designação da origem sujeita às disposições do presente regulamento, com excepção:

- do nome da marca ou da empresa, cujo pedido de registo tenha sido apresentado antes de 1 de Janeiro de 1999 em conformidade com a Directiva 89/104/CEE,

- da designação feita a título do Regulamento (CEE) nº 2081/92.

Artigo 3º

1. No que respeita aos azeites que beneficiem de uma denominação de origem protegida ou de uma identificação geográfica protegida, a designação da origem deve ser efectuada em conformidade com as disposições previstas por força do Regulamento (CEE) nº 2081/92.

2. Nos casos que não os referidos no nº 1, a designação da origem a nível de um Estado-membro ou da Comunidade Europeia corresponderá à zona geográfica onde o «azeite virgem extra» ou o «azeite virgem» tenha sido obtido.

No entanto, no caso de loteamentos de «azeites virgens extra» ou de «azeites virgens» que provenham em mais de 75 % do mesmo Estado-membro ou da Comunidade, a origem preponderante pode ser indicada se for seguida da menção «selecção de azeites virgens (extra) obtidos em mais de (75) % em/no/na.... (designação da origem)».

Para efeitos do presente número, um azeite virgem extra ou um azeite virgem será considerado como obtido numa zona geográfica unicamente se for extraído das azeitonas num lagar situado na zona em questão.

3. No caso de um azeite virgem extra ou de um azeite virgem importado de um país terceiro, a designação da origem será determinada em conformidade com as disposições em matéria de origem não preferencial referidas nos artigos 22º a 26º do Regulamento (CEE) nº 2913/92.

Artigo 4º

1. O «azeite virgem extra» e o «azeite virgem» cuja origem seja designada, em conformidade com o nº 2 do artigo 3º, serão acondicionados numa empresa aprovada para o efeito. A aprovação será concedida pelo Estado-membro no território do qual estão situadas as instalações de acondicionamento.

2. A aprovação e uma identificação alfanumérica serão concedidos a qualquer empresa que os solicite e que:

- disponha de instalações de acondicionamento,

- se comprometa a realizar um acompanhamento documental e uma armazenagem separada que permita ao Estado-membro em causa controlar a proveniência dos azeites cuja origem seja designada e, se for caso disso, dos componentes dos loteamentos de azeite cuja origem seja designada,

- aceite submeter-se aos controlos previstos no quadro da aplicação do presente regulamento.

3. A embalagem ou rótulo a ela ligado mencionarão a identificação alfanumérica da empresa de acondicionamento aprovada.

Artigo 5º

1. O controlo das designações da origem será realizado pelos Estados-membros nas empresas de acondicionamento em causa de modo a verificar a concordância entre as designações da origem dos azeites virgens saídos da empresa e as designações da origem das quantidades de azeites virgens utilizadas.

2. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias, nomeadamente através do estabelecimento de um sistema de sanções financeiras, para assegurar o respeito do presente regulamento. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as medidas tomadas para esse efeito.

Artigo 6º

As exigências de rotulagem do presente regulamento não são aplicáveis aos produtos que tenham sido legalmente fabricados e rotulados na Comunidade ou legalmente importados para a Comunidade e introduzidos em livre prática antes da data de entrada em aplicação do presente regulamento.

Artigo 7º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir do primeiro dia do quarto mês seguinte ao da sua entrada em vigor até 31 de Outubro de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.

(2) JO L 210 de 28. 7. 1998, p. 32.

(3) JO L 302 de 19. 10. 1992, p. 1.

(4) JO L 17 de 21. 1. 1997, p. 1.

(5) JO L 208 de 24. 7. 1992, p. 1.

(6) JO L 156 de 13. 6. 1997, p. 10.

(7) JO L 33 de 8. 2. 1979, p. 1.

(8) JO L 43 de 14. 2. 1997, p. 21.

(9) JO L 40 de 11. 2. 1989, p. 1.

(10) JO L 6 de 11. 1. 1992, p. 35.