18 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 15/Fasc.05
384D0133
NL70/16 13.3.84
DECISÃODOCONSELHO
de2deMarçode1984
quecriaumsistemacomunitáriodetrocarápidadeinformaçãosobreosperigosdecorrentesda
utilizaçãodeprodutosdeconsumo
(84/133/CEE)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,considerando quecomofimdeavaliarascondiçõesde
funcionamento deumtalsistemadeinformação ,éconve­
nienterealizarumaexperiênciaduranteumperíodode
aplicaçãoiniciallimitado;
considerandoqueéoportuno,alémdisso,instituirjunto
daComissão,umComitéConsultivoquepodeserconsul­
tadosobrequalquerproblemarelacionadocomagestão
dosistema,
ADOPTOU ASEGUINTE DECISÃO
Artigo1tendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEco­
nómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo235°,
tendoemcontaapropostadaComissão(!),
tendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu(2),
tendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoeSo­
cial(3),
considerandoquedoProgramadaComunidadeEconómi­
caEuropeiaparaumapolíticadeprotecçãoedeinfor­
maçãodosconsumidores (4)ressaltaqueosprodutospostos
àdisposiçãodosconsumidores devemsertaisque,utiliza­
dosemcondiçõesnormaisouprevisíveis,nãoapresentem
perigosparaasaúdeesegurançadaqueles;que,seapresen­
taremtaisperigos,devemserobjectodemedidasadequa­
dastendoemvistainformarosconsumidores dosriscos
quecorrem,melhorarascondiçõesdeutilizaçãodosprodu­
tos,ouretirá-losdomercadoatravésdeprocedimentos rá­
pidosesimples;
considerandoque,seseverificarquecertosprodutosde
consumocomercializados naComunidade EconómicaEu­
ropeiapodempôremperigoasaúdeeasegurançadas
pessoasdeummodoqueexijaaexecuçãourgentededis­
posiçõesadequadas,éconvenientequesepossaproceder,
anívelcomunitário ,aumatrocarápidadeinformações
respeitantesataisprodutosedispor,paraoefeito,deum
sistemaorganizado ;
considerandoqueumtalsistemadeinformaçãoserevela
necessáriopararealizarumdosobjectivosdaComunidade
nodomíniodaprotecçãoedainformaçãodosconsumido­
res;queospoderesdeacçãoespecíficosnamatérianão
foramprevistosnoTratado;
considerandoqueéconvenienteexluirosprodutosdecon­
sumodestinadosexclusivamente autilizaçãoprofissional ;
queéconvenienteexcluir,alémdisso,osprodutosque,no
âmbitodeoutrosinstrumentoscomunitáriossãoobjecto
deprocedimentos denotificaçãoequivalentes ;1.QualquerEstado-membro quedecidatomarmedidas
urgentes,tendoemvistaimpedir,restringirousujeitara
condiçõesespecíficasacomercialização ouaeventualutili­
zaçãonoseuterritório,deumprodutooudeumlotede
produtosemrazãodoperigograveeimediatoqueeste
produtooulotedeprodutosapresentaparaasaúdeesegu­
rançadosconsumidores ,quandosãoutilizadosemcon­
diçõesnormaiseprevisíveis,informaráimediatamente a
Comissão .Oprodutor,odistribuidorouoimportadordo
produtooulotedeprodutosserá,sepossível,consultado
previamente .
2.Estasinformaçõesincluirão:
—indicaçõesquepermitamaidentificaçãodoprodutoou
lotedeprodutos,nomeadamente asuanaturezaeas
suascaracterísticas ;
—indicaçõesquedescrevamanaturezaeaimportância
dosperigosemcausa;
—esclarecimentos sobreasmedidasqueoEstado-mem­
brodecidiuadoptar.
3.Apósarecepçãodestasinformações ,aComissãove­
rificaráasuaconformidade comasdisposiçõesdapresente
decisãoetransmiti-las-á àsautoridadescompetentesdos
outrosEstados-membros .
C)JOn.C321de22.12.1979,p.7. Artigo2
(2)JOn.C182de19.7.1982,p.118.
(3)JOn.C182de21.7.1980,p.13.
(4)JOn.C92de25.4.1975,p.1.Apresentedecisãoaplica-seatodososprodutosdestinados
aosconsumidores ,comexcepção :

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Artigo7 a)do:?produtosdestinadosexclusivamente aumautili­
zaçãoprofissional ;
b)dosprodutosque,noâmbitodeoutrosinstrumentos
comunitários ,sejamobjectodeprocedimentos denoti­
ficaçãoequivalentes .
Artigo31.ÉinstituídojuntodaComissão,umComitéConsulti­
vo,aseguirdenominado«Comité».Écompostopordois
representantes porEstado-membro epresididoporumre­
presentantedaComissão .Osrepresentantes dosEstados­
-membrospodemseracompanhados porperitos,emnúme­
rodedoisporEstado-membro .
2.OComitépodeexaminarqualquerquestãorelativaà
execuçãoeàgestãodosistemadeinformaçãoquelhefor
apresentadapelopresidente,querporsuainiciativa,quer
apedidodorepresentante deumEstado-membro .
3.OsecretariadodoComitééasseguradopelaCo­
missão.AsautoridadescompetentesdeumEstado-membro infor­
marãoaComissão,nomaiscurtoprazo,dasmedidasque
tomaramapósarecepçãodasinformaçõesreferidasnon.
3doartigoIo.Apósarecepçãodestainformação ,aCo­
missão,transmiti-la-áporsuavezàsautoridadescompeten­
tesdosoutrosEstados-membros .
Artigo4 Artigoo
Osprocedimentos pormenorizados respeitantesatrans­
missãodasinformaçõesreferidasnoartigoIoserãoadopta­
dospelaComissãodeacordocomasautoridadescompe­
tentesdosEstados-membros .1.OsEstados-membros tomarãoasmedidasnecessárias
paradaremcumprimento àpresentedecisãonoprazode
dozemesesacontardadatadasuanotificação(5).
2.Apresentedecisãoéaplicávelduranteumperíodode
quatroanosacontardadatadanotificação .Antesdede­
corridoesteperíodo,aComissão,àluzdaexperiênciaad­
quirida,apresentaráumrelatórioepropostascombasenas
quaisoConselhopodedecidirquantoàmanutençãoouà
revisãodosistema.Artigo5°
CadaEstado-membro indicaráàComissãoumaouvárias
autoridadesnacionaiscompetentesdesignadasparatrans­
mitiroureceberasinformaçõesreferidasnosartigosIoe
3o.ApósarecepçãodestaindicaçãoaComissãotransmiti-
-la-áàsautoridadescompetentesdosoutrosEstados-mem­
bros.Artigo9
OsEstados-membros sãodestinatáriosdapresentede­
cisão.
FeitoemBruxelasem2deMarçode1984.Artigo6
Noscasosemquetalsejustifiqueeseaautoridadecompe­
tentedoEstado-membro quetransmiteasinformaçõespor
forçadapresentedecisãoosolicitar,estasinformações
serãoconsideradas confidenciais .PeloConselho
OPresidente
C.LALUMIÈRE
()ApresentedecisãofoinotificadaaosEstados-membros em7
deMarçode1984.