Aprovação definitiva

do orçamento rectificativo n.o 5 da União Europeia para o exercício de 2003

(2003/800/CE, Euratom)

O PRESIDENTE DO PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 272.o, penúltimo parágrafo do n.o 4,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 177.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(1) e, nomeadamente, os seus artigos 37.o e 38.o,

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2003, definitivamente aprovado em 19 de Dezembro de 2002(2),

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 6 de Maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental(3),

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 7 de Novembro de 2002, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, relativo ao financiamento do Fundo de Solidariedade da União Europeia, que complementa o Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental(4),

Tendo em conta os anteprojectos de orçamento rectificativo n.o 5 e n.o 6 da União Europeia para o exercício de 2003, apresentados pela Comissão em 30 de Julho e 25 de Setembro de 2003, respectivamente,

Tendo em conta o projecto de orçamento rectificativo n.o 5 da União Europeia para o exercício de 2003, estabelecido pelo Conselho em 7 de Outubro de 2003,

Tendo em conta as decisões do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Outubro de 2003, de mobilizar o mecanismo de flexibilidade relativo ao Fundo de Solidariedade da União Europeia pelos montantes de, respectivamente, 56,25 milhões de euros e 48,539 milhões de euros,

Tendo em conta o artigo 92.o e o anexo IV do seu regimento,

Tendo em conta a resolução aprovada pelo Parlamento Europeu em 9 de Outubro de 2003,

constatando que o processo previsto no artigo 272.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e no artigo 177.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica está assim concluído,

DECLARA:

Artigo único

O orçamento rectificativo n.o 5 da União Europeia para o exercício de 2003 está definitivamente aprovado.

Feito em Bruxelas, em 9 de Outubro de 2003.

O Presidente

Pat Cox

(1) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(2) JO L 54 de 28.2.2003, p. 1.

(3) JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.

(4) JO C 283 de 20.11.2002, p. 1.

ORÇAMENTO RECTIFICATIVO N.o 5 DA UNIÃO EUROPEIA PARA O EXERCÍCIO DE 2003

ÍNDICE

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

SECÇÃO III

COMISSÃO

MAPA DE DESPESAS

Resumo geral das dotações (2003 e 2002) e da execução (2001)

Parte B

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

PARTE B

DOTAÇÕES OPERACIONAIS

As dotações da parte B cobrem as despesas de funcionamento directamente ligadas aos objectivos do programa ou acção, incluindo as despesas relativas à avaliação e assistência técnica e administrativa em benefício exclusivo dos parceiros. Aplicam-se disposições particulares aos seguintes casos:

- as despesas com assistência técnica, estudos e informação sobre os fundos estruturais e de coesão regem-se pelas disposições dos Regulamentos (CE) n.o 1260/1999, (CE) n.o 1257/1999, (CE) n.o 1258/1999, (CE) n.o 1263/1999, (CE) n.o 2792/1999, (CE) n.o 1261/1999, (CE) n.o 1262/1999 e (CE) n.o 1164/94 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1264/1999,

- as despesas com assistência técnica e administrativa serão autorizadas se a rubrica aplicável previr expressamente, nas respectivas observações, este tipo de despesas, fixando o respectivo limite máximo.

Para os novos programas ou acções, a imputação na parte B de despesas com assistência técnica e administrativa deverá estar prevista na legislação específica relativa ao programa ou acção e ser objecto de decisão da autoridade orçamental que fixe o respectivo montante máximo.

A Comissão compromete-se a apresentar à autoridade orçamental, aquando do estabelecimento do anteprojecto de orçamento, um relatório específico sobre a utilização das dotações inscritas nas rubricas "B...A" (ver mais abaixo).

A pedido, devidamente fundamentado, de qualquer ramo da autoridade orçamental, a Comissão deverá fornecer todas as informações úteis, incluindo os resultados dos trabalhos de peritos, relativas à execução dos programas ou acções.

DOTAÇÕES ADMINISTRATIVAS

As dotações inscritas nas rubricas "B...A" destinam-se a financiar nomeadamente:

- as despesas de assistência técnica relativas a missões que relevam das autoridades públicas, delegadas pela Comissão a organismos de execução de direito comunitário,

- as despesas de assistência técnica e administrativa que não envolvem funções da autoridade pública subcontratadas pela Comissão a entidades de direito privado no âmbito de contratos de estudos ou de prestações de serviços pontuais.

A Comissão compromete-se a informar a Autoridade Orçamental acerca das transferências efectuadas entre a rubrica principal (B) e a rubrica "B...A" e, inversamente, a informá-la, no final do exercício, acerca da utilização das dotações da rubrica "B...A")

Execução:

A execução de todos os programas, bem como das subvenções às organizações financiadas ou co-financiadas pela parte operacional do orçamento da União Europeia, deve ser objecto de avaliações regulares. A autoridade orçamental deve ser informada dos resultados dessas avaliações, mesmo que a base jurídica não o preveja expressamente.

Os beneficiários de dotações do orçamento da Comissão devem assinalar claramente e de forma visível para o público que recebem uma ajuda financeira da União Europeia.

SUBSECÇÃO B2

ACÇÕES ESTRUTURAIS, DESPESAS ESTRUTURAIS E DE COESÃO, OUTRAS ACÇÕES AGRÍCOLAS E REGIONAIS, TRANSPORTES E PESCA

Resumo geral das dotações (2003 e 2002) e da execução (2001)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

TÍTULO B2-4

FUNDO DE SOLIDARIEDADE DA UNIÃO EUROPEIA-ESTADOS-MEMBROS

CAPÍTULO B2-4 0 - FUNDO DE SOLIDARIEDADE DA UNIÃO EUROPEIA-ESTADOS-MEMBROS

B2-4 0 0 Fundo de Solidariedade da União Europeia-Estados-Membros

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Este artigo destina-se a receber as dotações resultantes da mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia em caso de catástrofes naturais, ambientais ou tecnológicas.

Bases jurídicas

Acordo Interinstitucional, de 7 de Novembro de 2002, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão relativo ao financiamento do Fundo de Solidariedade da União Europeia, complementar ao Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (JO C 283 de 20.11.2002, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, de 11 de Novembro de 2002, que cria o Fundo de Solidariedade da União Europeia (JO L 311 de 14.11.2002, p. 3).