ANEXO

DOCUMENTO DO PROJETO «APOIAR O PROGRAMA DE AÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA PREVENIR, COMBATER E ERRADICAR O COMÉRCIO ILÍCITO DE ARMAS LIGEIRAS E DE PEQUENO CALIBRE EM TODOS OS SEUS ASPETOS»

1. Contexto

A adoção do Programa de Ação das Nações Unidas para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre em todos os seus Aspetos, em 2001, marcou um ponto de viragem nos esforços internacionais para combater o comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC). Desde então, registaram-se progressos importantes na execução das disposições do Programa de Ação e do seu instrumento de rastreio, o Instrumento Internacional para Permitir aos Estados Identificar e Rastrear de Forma Atempada e Fiável as Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre Ilícitas (o Instrumento Internacional de Rastreio — IIR), de 2005. No entanto, persistem desafios e obstáculos à execução plena e efetiva de ambos os instrumentos.

Um controlo eficaz das armas de pequeno calibre não contribui apenas para reforçar a segurança nacional e humana. Esse controlo promove igualmente o desenvolvimento sustentável, tal como reconhecido pelos Estados na Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, que serve de quadro para a elaboração e programação abrangentes de políticas a nível mundial. Os fluxos ilícitos de armas desempenham um papel central no início, agravamento e persistência de conflitos armados, da violência generalizada e de atos criminosos e terroristas. Estes fluxos, em especial em contextos de conflito, afetam negativamente o trabalho do pessoal das operações humanitárias e de paz e complicam a celebração de acordos de paz.

O Programa de Ação e o IIR continuam a proporcionar o enquadramento universal, acordado por todos os Estados membros das Nações Unidas, para enfrentar o problema das armas de pequeno calibre e através do qual todos os Estados se comprometem a reforçar a legislação e as políticas nacionais em matéria de armas de pequeno calibre, os controlos das importações e exportações e a gestão, a marcação e o rastreio dos arsenais, bem como a empenharem-se na cooperação e na assistência. No entanto, surgiram ao longo das últimas décadas novos desafios relacionados com o controlo das ALPC, entre os quais a evolução do fabrico, da tecnologia e da conceção de ALPC, que poderão comprometer a eficácia de algumas das disposições estabelecidas no Programa de Ação e no IIR.

A oitava Reunião Bienal dos Estados (BMS8), que teve lugar em junho de 2022, e a quarta Conferência de Revisão (RevCon4), agendada para 2024, proporcionam aos Estados a oportunidade para fazerem o balanço das lacunas que subsistem, enfrentarem novos desafios e porem em prática medidas estratégicas e operacionais corretivas que lhes permitam reforçar a agenda estratégica mundial e a eficácia do Programa de Ação e do IIR.

Dos compromissos à ação

Apesar dos progressos louváveis ao nível das políticas mundiais, são ainda necessárias medidas firmes a nível nacional e regional para honrar os compromissos mundiais e implementar os instrumentos regionais acordados pelos Estados. Com cerca de mil milhões de armas de fogo em circulação em todo o mundo (1), continua a ser urgente e premente controlar as ALPC.

Mantém-se elevado o número de pedidos de assistência internacional (2). São necessários mecanismos de assistência melhorados, sustentáveis e previsíveis para satisfazer os pedidos e reforçar o controlo e a regulamentação das ALPC. A assistência internacional é necessária para que muitos Estados cumpram plenamente os compromissos políticos relacionados com o controlo das armas de pequeno calibre, incluindo os assumidos no âmbito da Agenda 2030 para o Desenvolvimento.

Muitos Estados continuam a não dispor de mecanismos de coordenação nacionais e, em muitos outros casos, quando esses mecanismos existem, não são suficientemente sólidos. Esse tipo de mecanismos é essencial para a harmonização das políticas e programas nacionais, o desenvolvimento, a aplicação, a avaliação e o acompanhamento de políticas, estratégias e programas nacionais abrangentes destinados a resolver os problemas relacionados com as armas de pequeno calibre. Continuam a ser poucos os planos de ação nacionais em matéria de ALPC e, mesmo nos casos em que estes existem, a afetação de fundos ou a respetiva integração em quadros nacionais mais vastos de desenvolvimento e segurança não é suficiente. A recolha de dados continua a ser um grande desafio em muitos Estados, comprometendo o rastreio e o acompanhamento quantitativo dos esforços de execução. Nos casos em que há dados disponíveis, continua a ser difícil harmonizar e desagregar os dados nacionais. Embora se tenham registado progressos relativos em matéria de marcação, verifica-se um número sistematicamente elevado de pedidos de assistência para a gestão de arsenais, o registo, os controlos das transferências e o rastreio (3). Uma vez que o rastreio faz parte do quadro dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), as baixas taxas de sucesso neste quadro comprometem, especificamente, a consecução da Agenda 2030 (4).

Desde a sexta Reunião Bienal dos Estados, que se realizou em 2016, registaram-se progressos significativos a nível mundial no reforço das ligações entre o controlo das armas de pequeno calibre e a igualdade de género. As características únicas e profundamente societais da questão das armas de pequeno calibre requerem uma integração abrangente das perspetivas de género em todas as dimensões do controlo das armas de pequeno calibre. Os relatórios nacionais apresentados pelos Estados-Membros ao GNUAD revelam progressos importantes na aplicação das disposições relacionadas com o género, o que indica um aumento de 40 % para 63 %, entre 2018 e 2022, de Estados que têm agora em conta as questões de género no controlo das armas de pequeno calibre (5).

A Decisão (PESC) 2018/2011 do Conselho, de 17 de dezembro de 2018, relativa ao apoio à integração da igualdade de género nas políticas, programas e ações para a luta contra o tráfico e a utilização indevida de armas de pequeno calibre, adotada pela UE em consonância com a Agenda para as Mulheres, a Paz e a Segurança (MPS) que prevê o desenvolvimento de atividades em África, na Ásia e no Pacífico, na América Latina e nas Caraíbas, tem desempenhado um papel significativo nesses esforços. No entanto, a intensidade e a distribuição geográfica desses esforços variam muito e, alegadamente, apenas 24 % dos Estados recolhem dados relativos às armas de pequeno calibre desagregados por sexo e idade (6). Sem os benefícios decorrentes de informações exatas, pormenorizadas e baseadas em dados concretos sobre os diferentes riscos que as armas de pequeno calibre representam para as mulheres, os homens, as raparigas e os rapazes e sobre as suas necessidades específicas em matéria de segurança, é provável que as intervenções de controlo de armas de pequeno calibre continuem a não ter em conta a perspetiva de género, dificultando uma evolução estratégica e programática eficaz e impedindo a consecução do ODS n.o 5. A realização de novos progressos neste domínio beneficiará igualmente a execução da Agenda MPS, com o novo quadro de acompanhamento MPS a incluir um indicador sobre o «Número de países que têm em conta as questões de género na execução do Programa de Ação para as Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre», para o qual o presente projeto contribuirá.

A questão das armas ligeiras manifesta-se de formas muito diferentes pelo mundo e os desafios enfrentados a nível nacional no que diz respeito à circulação de ALPC ilícitas refletem combinações únicas de circunstâncias e contextos. Por conseguinte, os progressos na aplicação só podem, em certa medida, ser um esforço concertado e coordenado a nível mundial, mas devem acima de tudo basear-se na apropriação e nas prioridades nacionais e regionais. Por conseguinte, na sétima Reunião Bienal de Estados sobre o Programa de Ação (BMS7), os Estados acordaram em ponderar o estabelecimento de metas voluntárias nacionais e regionais, em consonância com as disposições do Programa de Ação, tendo em conta os diferentes contextos nacionais e regionais, a fim de reforçar a apropriação nacional e regional e a mensurabilidade dos progressos realizados na execução. (7) Essas metas deverão estar relacionadas com as ações previstas nos planos de ação ou estratégias nacionais para as ALPC, incluindo os roteiros regionais, e deverão ser mensuráveis e alinhadas pelo Programa de Ação e o IIR, bem como pelos objetivos e metas acordados na Agenda 2030. Além disso, os esforços nacionais em matéria de controlo das ALPC têm de ser harmonizados com outros quadros nacionais pertinentes para a segurança, a igualdade de género e o desenvolvimento, sempre que disponíveis.

Os Estados procurarão obter orientações e assistência junto do Secretariado das Nações Unidas na aplicação desta nova abordagem orientada para as metas, que, em última análise, proporciona uma oportunidade única para que os pedidos de assistência internacional e a afetação de recursos sejam mais adaptados às necessidades (8). As tendências recentes no estabelecimento de roteiros/planos de ação e programas regionais são um excelente exemplo da forma como a definição de metas pode facilitar os progressos na execução, assegurando simultaneamente a prestação de assistência coordenada para apoiar esses esforços.

Com base em projetos e êxitos anteriores, abrindo caminho ao futuro

Nos últimos anos, a União Europeia e os seus Estados-Membros prestaram importantes contributos financeiros para o Programa de Ação do Gabinete das Nações Unidas para os Assuntos de Desarmamento (GNUAD) e os seus centros regionais, apoiando os preparativos das conferências de revisão no âmbito do Programa de Ação (9), financiando aspetos operacionais, como o reforço da gestão dos arsenais em África (10), e, mais recentemente, apoiando a integração da igualdade de género nas políticas, programas e ações de luta contra o tráfico e a utilização indevida de armas de pequeno calibre, em consonância com a Agenda para as Mulheres, a Paz e a Segurança (MPS) (11).

Esses projetos tiveram resultados tangíveis entre os quais se incluiu a aprovação de um documento final prospetivo na terceira Conferência de Revisão (12), possibilitada por debates de peritos, consultas regionais e um programa de patrocínio que garantiu uma participação mais ampla e equitativa dos Estados e dos representantes da sociedade civil na Conferência. Em África, houve uma melhoria das capacidades operacionais e técnicas, o que reforçou concretamente a segurança física e gestão dos arsenais no Burquina Faso, no Chade, no Mali, na Mauritânia, no Níger e na Nigéria. O atual projeto de controlo das armas ligeiras que integra a perspetiva de género criou capacidades nacionais em países de todo o mundo para apoiar uma abordagem ao controlo de armas de pequeno calibre responsiva à dimensão de género, formou representantes de organizações regionais e sub-regionais neste domínio e reforçou significativamente as sinergias entre os esforços de controlo das armas de pequeno calibre e a execução da Agenda para as Mulheres, a Paz e a Segurança.

A presente proposta de projeto baseia-se nesses projetos anteriores e nos seus êxitos, introduzindo simultaneamente uma nova abordagem tripla para fazer avançar a execução efetiva do Programa de Ação e do IIR.

O novo projeto permitirá ao GNUAD e aos seus centros regionais garantir que haja um alinhamento entre a elaboração de políticas a nível mundial e a execução nacional e regional e que se dê continuidade à aprendizagem transregional.

2. Objetivos, atividades e resultados do projeto

O objetivo primordial do projeto é reforçar a segurança internacional, regional e nacional, contribuir para a consecução da segurança humana e promover o desenvolvimento sustentável através do controlo das ALPC.

Para o alcançar há que seguir uma abordagem transversal, apoiando os trabalhos em matéria de 1) evolução prospetiva das políticas mundiais no contexto da quarta Conferência de Revisão; 2) a execução efetiva, a nível nacional e regional, do Programa de Ação e do IIR; e uma ênfase especial para 3) as políticas e programas de controlo das armas de pequeno calibre responsivos à dimensão de género.

Paralelamente, os três pilares reforçarão o Programa de Ação e o IIR enquanto enquadramentos abrangentes universais em matéria de controlo das armas de pequeno calibre e garantirão a sua relevância e eficácia contínuas.

Resultados em todos os três pilares:

— O diálogo com as organizações regionais e sub-regionais é reforçado, permitindo uma abordagem mais racionalizada dos esforços políticos e de execução a nível sub-regional, regional e mundial.

— A participação da sociedade civil, em especial as organizações de mulheres e os intervenientes no domínio da juventude, é reforçada a todos os níveis.

3. Descrição das estratégias relativas aos pilares do projeto

3.1 Fazer avançar as políticas e os compromissos mundiais no contexto da quarta Conferência das Nações Unidas de Revisão do Programa de Ação sobre Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre (RevCon4), de 2024.

3.1.1. Resultados

— A relevância e a eficácia do Programa de Ação/IIR são asseguradas e reforçadas.

— A RevCon4 sobre o Programa de Ação recebe pleno apoio e inclui um vasto leque de partes interessadas.

— É reforçada a comunicação de informações nacionais pelos Estados no âmbito do Programa de Ação e do IIR, nomeadamente como quadro para a recolha de dados relativos à meta n.o 16.4 (13) e ao indicador n.o 16.4.2 (14) dos ODS.

3.1.2. Atividades

Mesas-redondas virtuais de peritos para elaborar recomendações orientadas para a ação relacionadas com o controlo das ALPC em apoio da RevCon4.

Através de uma série de mesas-redondas virtuais de peritos, são debatidos e explorados diferentes temas para garantir a pertinência e a eficácia do Programa de Ação e do IIR. Os temas das mesas-redondas serão determinados com base nos resultados da BMS8 (ou seja, selecionados a partir dos domínios prioritários do documento final da BMS8 para novas ações e consideração na RevCon4). O presidente indigitado da RevCon4 será convidado a participar em todas as mesas-redondas de peritos. Esta atividade será executada em colaboração com o UNIDIR. Todas as mesas-redondas de peritos serão realizadas em formato virtual. As principais conclusões e recomendações de cada mesa-redonda serão apresentadas e debatidas em todas as reuniões regionais.

Preparação substantiva e inclusiva para a RevCon4

As reuniões regionais constituirão um fórum onde os Estados participantes e as respetivas organizações regionais poderão identificar os desafios relacionados com as ALPC específicos de cada região e debater as prioridades regionais para a RevCon4. O presidente indigitado da RevCon4 será convidado a participar em todas as reuniões regionais.

Outras regiões e organizações regionais, como a União Europeia, a Liga dos Estados Árabes, o Pacífico e a OSCE, realizarão normalmente uma reunião preparatória para a RevCon4. O projeto não tem de cobrir estas regiões. Mediante pedido, o GNUAD pode participar/estar envolvido em qualquer dessas reuniões regionais para apresentar as conclusões das mesas redondas de peritos. Esta atividade será executada pelo GNUAD e pelos seus centros regionais no final de 2023/início de 2024, com o apoio substancial do UNIDIR. Todas as atividades serão presenciais.

Sugerem-se as seguintes cinco reuniões regionais:

Países de sub-regiões: Organizações regionais Centro Regional Local África Ocidental e África Central UA, CEEAC, CEDEAO, RECSA, UEMAO, G5 Sael UNREC Lomé, Togo África Oriental e África Austral UA, CAO, SADC, IGAD, RECSA, SARCOM UNREC Lomé, Togo Caraíbas CARICOM UNLiREC Formato virtual América Latina MERCOSUL, OEA, SICA UNLiREC Formato virtual ASEAN e Estados do Sudeste Asiático ASEAN, SAARC UNRCPD Banguecoque, Tailândia

Programa de patrocínio para que representantes de países em desenvolvimento ou gravemente afetados participem na RevCon4

Devido à falta de fundos, muitos países em desenvolvimento têm dificuldades em estar representados nas conferências de revisão do Plano de Ação pelos funcionários que exercem as principais competências no que respeita às questões de ALPC em termos financeiros. Um programa de patrocínio destinado a um grupo selecionado de países mais afetados permitirá a sua participação, enriquecendo assim as deliberações da RevCon4. Proporciona igualmente uma grande oportunidade para estabelecer contactos e pode criar possíveis sinergias com eventos paralelos e outras atividades à margem da RevCon4.

Os participantes serão aprovados pelo SEAE sob recomendação do GNUAD, inclusivamente dos seus centros regionais. Em princípio, os funcionários selecionados pelas autoridades nacionais deverão ser pontos focais nacionais designados do Programa de Ação. Outros critérios de seleção incluem considerações de género, a apresentação atempada de um relatório nacional e a participação ativa em reuniões regionais e/ou mesas redondas.

Ações destinadas a reforçar a participação da sociedade civil no controlo das armas de pequeno calibre

As atividades incluirão a investigação e a sensibilização, campanhas nos meios de comunicação social, programas de patrocínio e seminários. As atividades serão realizadas pela Rede de Ação Internacional sobre Armas Ligeiras (IANSA), em ligação/cooperação com o GNUAD e os seus centros regionais, em apoio da participação da sociedade civil na RevCon4.

3.1.3. Realizações

— Organização de quatro (4) mesas redondas virtuais de peritos em 2023

As mesas-redondas apresentaram recomendações orientadas para a ação, que os Estados poderão decidir incluir no documento final da RevCon4 em 2024. As principais conclusões e recomendações das mesas redondas foram compiladas num único documento sucinto e publicadas antes da RevCon4. O documento foi disponibilizado em inglês e traduzido para árabe, francês e espanhol.

— Realização de cinco (5) conferências regionais de dois dias para ajudar os governos e as organizações de regiões específicas a prepararem-se para a RevCon4.

A comunicação de informações nacionais foi incluída nas ordens de trabalhos das reuniões regionais e foi disponibilizada assistência às delegações interessadas em preparar e/ou apresentar as suas informações nacionais durante as reuniões. Devido às baixas taxas de comunicação de informações nas regiões da Ásia e do Pacífico, foi organizado após a reunião regional um consultório de um dia dedicado à comunicação de informações nacionais, com vista a aumentar as taxas de comunicação na região na perspetiva da RevCon4. As conclusões e recomendações das mesas-redondas de peritos (atividade 1.3.1) foram apresentadas e debatidas nas reuniões.

— Presença de quinze (15) participantes patrocinados na RevCon4

Foram patrocinados as viagens e o alojamento de um máximo de 15 participantes na RevCon4 (não na Comissão Preparatória do início de 2024). Além disso, foi também patrocinada a viagem de um representante de cada centro regional (UNREC, UNLiREC, UNRCPD) com vista à sua participação na RevCon4 em Nova Iorque.

3.1.4 A participação da sociedade civil foi reforçada com as seguintes ações:

i. Elaboração e divulgação de um relatório sobre os resultados da BMS8 destinado às organizações da sociedade civil, que serviu de base à preparação da RevCon4.

ii. Conceção e promoção de uma campanha para as atividades da Semana Mundial de Ação contra a Violência Armada, com uma incidência temática na RevCon4.

iii. Elaboração e divulgação, antes da RevCon4, de um guia sobre a conferência destinado à sociedade civil, a descrever a forma como a sociedade civil pode contribuir tanto para a preparação como para a própria RevCon4.

iv. Participação de até dez (10) representantes da sociedade civil na RevCon4 e sua participação ativa em eventos organizados à margem da RevCon4, através de um programa de patrocínio.

v. Realização de um seminário preparatório sobre a RevCon4 para as organizações da sociedade civil participantes. Tratou-se de uma atividade presencial de dois dias que reuniu membros da IANSA em Nova Iorque, no fim de semana anterior à conferência.

vi. Elaboração e divulgação de até três (3) documentos informativos promocionais destinados aos membros da IANSA, abordando temáticas relacionadas com questões que o Programa de Ação/IIR não abordou suficientemente. Os documentos foram disponibilizados em linha em inglês e traduzidos para francês e espanhol. Foram disponibilizadas cópias em papel na RevCon4.

3.2 Assegurar a execução plena e efetiva do Programa de Ação/IIR com base nas prioridades, metas, estratégias e planos de ação nacionais e regionais

3.2.1. Resultados

— É reforçada a execução plena e efetiva dos compromissos assumidos pelos Estados no âmbito do Programa de Ação e do IIR.

— É testada a definição de metas nacionais e regionais, acordada pelos Estados na BMS7.

3.2.2. Atividades

Atualização do instrumento de avaliação MOSAIC (versão em linha e em papel) para permitir que os Estados realizem autoavaliações sobre a execução do Programa de Ação/IIR

O instrumento de avaliação MOSAIC permitirá aos Estados (auto)avaliar o nível de execução do Programa de Ação/IIR e de outros quadros de controlo das armas de pequeno calibre a nível nacional. Ajudará os Estados a identificar lacunas nos seus sistemas nacionais de controlo das armas de pequeno calibre e a determinar os domínios prioritários a abordar para reforçar as capacidades nacionais e assegurar a execução plena e efetiva do Programa de Ação/IIR.

Os resultados das avaliações podem apoiar o desenvolvimento de planos de ação, estratégias, roteiros e/ou metas nacionais e regionais e garantir que estes se baseiam nas disposições estabelecidas nos principais acordos mundiais em matéria de ALPC. O instrumento de avaliação MOSAIC pode também ser utilizado para apoiar a recolha e compilação de informações a incluir nos relatórios nacionais sobre a execução do Programa de Ação/IIR e para facilitar o desenvolvimento de propostas de projetos para fins de angariação de fundos.

O instrumento de avaliação MOSAIC facilitará as considerações nacionais sobre os seus sistemas de controlo de armas de pequeno calibre em relação aos domínios abrangidos pelos módulos MOSAIC das séries 2, 3, 4, 5 e 6, abrangendo, por conseguinte, todo o ciclo de vida das armas de pequeno calibre, incluindo questões transversais como o género e a juventude (15). Para além da sua utilização pelas autoridades nacionais, prevê-se que esse instrumento possa também ser utilizado por um leque mais vasto de partes interessadas, incluindo organizações regionais e a sociedade civil. O instrumento de avaliação MOSAIC beneficiará diretamente o trabalho dos centros regionais do GNUAD e pode ser utilizado durante as missões de sondagem no âmbito da facilidade de financiamento Saving Lives Entity (SALIENT) (16). A fim de garantir que estas entidades podem apoiar os esforços nacionais para utilizar o instrumento de avaliação MOSAIC, será elaborado e disponibilizado um guia do utilizador.

Estas atividades serão executadas em colaboração com o UNIDIR.

Apoiar os Estados a intensificarem os seus esforços de execução do Programa de Ação/IIR

Na América Latina e nas Caraíbas, a execução cabe ao UNLiREC

— Consolidação de um roteiro para as ALPC para os Estados da América Central (2022-2024), envolvendo todos os Estados membros interessados do Sistema de la Integración Centroamericana (SICA) (Costa Rica, Salvador, Guatemala, Honduras, Nicarágua e Panamá) para estimular a implementação dos instrumentos internacionais, regionais e sub-regionais relativos às ALPC e reduzir a proliferação ilícita de armas e munições na sub-região (17). As atividades consistirão em seminários sub-regionais, ateliês e sessões de trabalho (reuniões de redação e temáticas). Os Estados da América Central poderão aproveitar a dinâmica política na perspetiva da RevCon4 para avançar com uma nova iniciativa sub-regional dotada de objetivos e indicadores claros. O processo de consolidação da iniciativa do roteiro será levado a cabo em conjunto com o Departamento de Segurança Pública da Organização dos Estados Americanos (OEA) e complementará as atividades descritas na Decisão (PESC) 2022/847 do Conselho, de 30 de maio de 2022. O UNLiREC poderá orientar o processo juntamente com a OEA e tirar partido dos seus conhecimentos especializados no âmbito do roteiro caribenho para as armas de fogo. Todas as atividades serão coordenadas com a organização sub-regional SICA.

— Serão realizadas formações no domínio da luta contra o tráfico de armas e munições (Combating Trafficking in Arms and Ammunition – CTAM) e a formação dedicada à interdição de armas de pequeno calibre, munições, partes e componentes (Interdicting Small Arms, Ammunition and Parts and Components Course – ISAAPC) nos Estados da América Central e do Sul.

Na Ásia-Pacífico, a execução cabe ao UNRCPD

— Apoio à criação e formação de pontos focais nacionais do Programa de Ação. Até à data, apenas 17 países designaram e comunicaram um ponto de contacto nacional no que toca à execução do Plano de Ação/IIR na região da Ásia e do Pacífico. No âmbito desta atividade, o UNRCPD apoiará a criação de pontos focais nacionais, caso estes não existam, e reforçará a capacidade dos pontos focais e mecanismos de coordenação nacionais existentes através de um seminário regional específico. Esta atividade terá lugar em 2023, a fim de assegurar a designação de pontos focais nacionais a tempo da RevCon4, e será realizada em formato virtual.

— Avaliações do MOSAIC em determinados Estados, no intuito de identificar lacunas e oportunidades para reforçar a execução e a definição de prioridades, metas e planos de ação nacionais e regionais. Esta atividade será realizada presencialmente.

— Assistência aos Estados da região Ásia-Pacífico na execução do Programa de Ação/IIR. Pode ser prestada assistência em diferentes aspetos do controlo das ALPC, entre os quais os aspetos legislativos e regulamentares, a conceção e a gestão do controlo das armas ligeiras e de pequeno calibre e/ou o apoio operacional. Tal poderá também incluir abordagens sub-regionais (por exemplo, em matéria de segurança das fronteiras). Todas as atividades serão inclusivas e responsivas à dimensão de género. Entre estas podem incluir-se apoio operacional, ações de formação, seminários, reuniões, recolha de dados ou atividades de investigação. Os principais beneficiários serão as autoridades nacionais e/ou os serviços de segurança e as forças de defesa. O UNRCPD responderá aos pedidos de assistência dos países durante a execução do projeto. Será dada prioridade aos pedidos de assistência decorrentes de outras atividades realizadas no âmbito do presente projeto, em especial a avaliação MOSAIC, ou que tenham sido transmitidos no âmbito da comunicação de informações nacionais. A assistência pode ser prestada presencialmente e/ou virtualmente.

Em África, a execução cabe ao UNREC

— Avaliações do MOSAIC em determinados Estados, no intuito de identificar lacunas e oportunidades para reforçar a execução e a definição de prioridades, metas e planos de ação nacionais e regionais. Esta atividade será realizada presencialmente.

— Assistência aos Estados africanos na execução do Programa de Ação/IIR. Pode ser prestada assistência em diferentes aspetos do controlo das ALPC, entre os quais os aspetos legislativos e regulamentares, a conceção e gestão do controlo das armas ligeiras e de pequeno calibre e/ou o apoio operacional. Tal poderá também incluir abordagens sub-regionais (por exemplo, em matéria de segurança das fronteiras). Todas as atividades serão inclusivas e responsivas à dimensão de género. Entre estas podem incluir-se apoio operacional, ações de formação, seminários, reuniões, recolha de dados ou atividades de investigação. Os principais beneficiários serão as autoridades nacionais e/ou os serviços de segurança e as forças de defesa. O UNREC responderá aos pedidos de assistência dos países durante a execução do projeto. Será dada prioridade aos pedidos de assistência decorrentes de outras atividades realizadas no âmbito do presente projeto, em especial a avaliação MOSAIC, ou que tenham sido transmitidos no âmbito da comunicação de informações nacionais. A assistência pode ser prestada presencialmente e/ou virtualmente.

Ações destinadas a reforçar a participação da sociedade civil no controlo das armas de pequeno calibre, incluindo:

— Campanhas anuais – a IANSA e as suas organizações membros realizarão atividades anuais de campanha para eventos como a Semana Mundial de Ação contra a Violência Armada, o Dia Internacional da Juventude, o Mês da Amnistia em África, o Dia Internacional da Paz, o Dia da Criança Africana, o Dia Internacional da Destruição de Armas, a iniciativa Wear Orange, o Dia Internacional da Mulher e os 16 Dias de Ativismo contra a Violência Baseada no Género.

— Reforço das capacidades da sociedade civil em matéria de controlo das ALPC – desenvolver materiais orientados para as políticas e organizar oportunidades de aprendizagem para os membros da IANSA, incluindo seminários em linha e apresentações, com o objetivo de avaliar e melhorar o conhecimento que a sociedade civil tem do Programa de Ação/IIR e de outros instrumentos internacionais/regionais/sub-regionais relevantes para o controlo das ALPC, a fim de a capacitar para defender e promover o controlo das armas ligeiras e de pequeno calibre.

— Programa para a participação, promoção e sensibilização da sociedade civil em matéria de definição de metas, planos de ação e/ou roteiros nacionais e regionais – em consulta e colaboração com o GNUAD e os seus centros regionais, a IANSA apoiará os membros da sua rede a debater com altos funcionários e a promover o desenvolvimento, pelos Estados, de metas e prioridades nacionais e regionais para a execução do Programa de Ação/IIR.

— Programa de subvenções para a participação sustentável de membros selecionados da IANSA – a IANSA estabelecerá um programa de subvenções para os membros da IANSA, a fim de permitir que as organizações de base realizem trabalhos programáticos. A IANSA estabelecerá um processo para facilitar o programa de subvenções com base em critérios de seleção claramente definidos que serão aprovados pelo GNUAD.

— Promoção da comunicação de informações nacionais – a IANSA e os seus membros, em consulta com o GNUAD, promovem sistematicamente a comunicação regular e exaustiva de informações sobre o Programa de Ação/IIR através de um diálogo construtivo com as autoridades nacionais e os deputados. Estas atividades serão realizadas pela Rede de Ação Internacional sobre Armas Ligeiras (IANSA), em ligação/cooperação com o GNUAD e os seus centros regionais e apoiarão a participação da sociedade civil na execução plena e efetiva do Programa de Ação/IIR.

3.2.3. Realizações

O instrumento de avaliação MOSAIC foi objeto das seguintes melhorias:

— Desenvolvimento de um instrumento de avaliação MOSAIC, que reforçou os controlos nacionais das armas de pequeno calibre, apoiou a execução do Programa de Ação e a definição de metas informadas, bem como a elaboração de planos de ação e de roteiros, e facilitou os pedidos de assistência internacional. O instrumento de avaliação MOSAIC baseia-se na versão beta do instrumento de avaliação ISACS, anteriormente desenvolvida, cujo âmbito de aplicação se limitava à série 5 das Normas Internacionais de Controlo das Armas Ligeiras (ISACS).

— Disponibilização de uma versão em papel da ferramenta em árabe, inglês, francês, português e espanhol. Foi igualmente disponibilizada em linha uma versão em língua inglesa.

— Elaboração e publicação de um guia do utilizador do instrumento de avaliação MOSAIC em inglês, com traduções para árabe, francês, português e espanhol.

— Realização de exercícios de validação/sessões de formação combinados dedicados ao instrumento de avaliação MOSAIC, com organizações e mecanismos regionais e sub-regionais, à margem das reuniões regionais, em preparação da RevCon4.

Na América Latina e nas Caraíbas

— Realização de até oito (8) seminários/ateliês/sessões de trabalho/reuniões, presencialmente e em formato virtual, para apoiar a consolidação de um roteiro para as ALPC para os Estados da América Central (2022-2024). Durante o primeiro ano de atividades, foi consolidado o projeto de roteiro, tendo o segundo ano sido dedicado ao lançamento de estratégias nacionais – planos de ação nacionais ou iniciativas semelhantes – e à execução das atividades identificadas na iniciativa/roteiro sub-regional.

— Realização de duas (2) formações ISAAPC e quatro (4) formações CTAM organizadas pela UNLiREC em países selecionados da América Central e da América do Sul.

Na Ásia e no Pacífico

— Realização de um seminário regional específico. Este seminário regional centrou-se no papel e nas tarefas dos pontos de contacto nacionais, em especial a coordenação com as entidades nacionais, a comunicação de informações nacionais e a formulação de orientações sobre as políticas e a programação relacionadas com o controlo das ALPC. Baseou-se no módulo 03.40 do MOSAIC sobre os mecanismos nacionais de coordenação em matéria de controlo das ALPC.

— Realização de avaliações MOSAIC presenciais num máximo de dois (2) Estados selecionados.

— Prestação de assistência a um máximo de quatro (4) Estados da região da Ásia-Pacífico na execução do Programa de Ação/IIR.

Em África

— Realização de avaliações MOSAIC presenciais num máximo de dois (2) Estados selecionados.

— Prestação de assistência a um máximo de quatro (4) Estados da África na execução do Programa de Ação/IIR.

3.2.4 A participação da sociedade civil foi reforçada com as seguintes ações:

i. Desenvolvimento de atividades e materiais de campanha e atribuição de pequenas bolsas a organizações locais e nacionais membros da IANSA para apoiar atividades realizadas durante essas campanhas.

ii. Desenvolvimento de materiais orientados para as políticas e organização de oportunidades de aprendizagem destinadas aos membros da IANSA.

iii. Criação de um programa de participação e promoção da sociedade civil dedicado à definição de metas nacionais e regionais, de planos de ação e/ou de roteiros.

iv. Criação de um programa de subvenções para a participação sustentável de membros selecionados da IANSA.

v. Realização de ações promocionais junto das autoridades nacionais e dos deputados, a fim de melhorar a comunicação de informações nacionais.

3.3 Responder à atual exigência de reforçar e aprofundar políticas e programas de controlo das armas de pequeno calibre que integrem a perspetiva de género, em consonância com a Agenda para as Mulheres, a Paz e a Segurança

3.3.1. Resultados

— É reforçada e aprofundada a capacidade estratégica e operacional sustentável para integrar as questões de género no controlo das armas de pequeno calibre junto de um vasto conjunto das principais partes interessadas.

— São reforçadas as sinergias e as ligações acionáveis com quadros estratégicos e agendas complementares, em especial a Agenda 2030, a Agenda para as Mulheres, a Paz e a Segurança, "a nossa agenda comum" e as resoluções da Assembleia Geral sobre as mulheres e o desarmamento.

3.3.2. Atividades

Todas as atividades basear-se-ão nos resultados do anterior projeto financiado pela UE, nomeadamente a Decisão (PESC) 2018/2011 do Conselho, de 17 de dezembro de 2018, relativa ao apoio à integração da igualdade de género nas políticas, programas e ações para a luta contra o tráfico e a utilização indevida de armas de pequeno calibre, em consonância com a Agenda para as Mulheres, a Paz e a Segurança.

Reforço da componente de controlo das armas ligeiras na agenda MPS

Tal inclui o empenho contínuo do GNUAD na rede de pontos focais da Agenda para as Mulheres, a Paz e a Segurança, a fim de promover o controlo das armas de pequeno calibre nos planos de ação, nas estratégias e nos esforços de execução nacionais no domínio da Agenda MPS. Este será um compromisso contínuo durante a execução do projeto e será realizado em formato presencial e/ou virtual.

Apoio aos Estados para reforçar as políticas e programas de controlo das armas de pequeno calibre responsivos à dimensão de género

Na América Latina e nas Caraíbas, a execução cabe ao UNLiREC

— Formação dedicada à integração da perspetiva de género no controlo das armas de pequeno calibre nos Estados da América Central e do Sul – as formações destinam-se às autoridades nacionais responsáveis pelo controlo e regulamentação das armas de pequeno calibre, pela segurança dos cidadãos e pela prevenção e redução da violência contra as mulheres/violência baseada no género.

— Série de seminários em linha sobre os controlos das ALPC e as questões de género na perspetiva da RevCon4 – os temas serão variados e serão escolhidos em coordenação com os Estados da América Central e do Sul, em consonância com a preparação e os resultados da RevCon4.

Na Ásia-Pacífico, a execução cabe ao UNRCPD

— Harmonização da execução de agendas convergentes em matéria de controlo das armas de pequeno calibre e igualdade de género – esta atividade implicará a participação dos países da Ásia e do Pacífico com planos de ação nacionais – caducados, existentes ou planeados – para as mulheres, a paz e a segurança, a fim de reforçar a execução de agendas convergentes com as iniciativas de controlo das armas de pequeno calibre. A iniciativa explorará também sinergias com outros quadros em matéria de igualdade de género, em especial a iniciativa «Spotlight».

— Seminário regional sobre a universalização do TCA na região da Ásia-Pacífico e a convergência com a Agenda MPS – em 2013, os Estados adotaram o TCA, um tratado multilateral que regula especificamente o comércio internacional de armas convencionais. O TCA é também o primeiro tratado juridicamente vinculativo relacionado com armas que reconhece a ligação entre o comércio de armas e a violência baseada no género. A aplicação do TCA permite igualmente que os Estados cumpram os seus compromissos em matéria de exportação de armas estabelecidos no Programa de Ação de 2001. A adesão ao TCA continua a ser reduzida na Ásia-Pacífico, mas a recente adesão da China e das Filipinas criou uma dinâmica política favorável na região para promover a universalização do tratado. O seminário baseou-se no envolvimento da sociedade civil e dos deputados no âmbito do projeto anterior, no qual o TCA foi identificado como um domínio prioritário fundamental. O seminário será executado em colaboração com os principais parceiros, incluindo agências das Nações Unidas, organizações regionais e internacionais e a sociedade civil e será organizado em formato virtual.

Em África, a execução cabe ao UNREC

— Seminários regionais dedicados à integração da perspetiva de género no controlo das armas de pequeno calibre para intercâmbio sobre os desafios e prioridades relacionados com o género – serão realizados seminários regionais para a África Ocidental, a África Central, a África Oriental e a África Austral. Estes seminários serão realizados em colaboração com organizações regionais e os principais parceiros e serão organizados em formato presencial.

— Integração do controlo das armas de pequeno calibre nos esforços mais vastos em matéria de igualdade de género, desenvolvimento e segurança através de uma série de seminários em linha com peritos que trabalham nos domínios da violência baseada no género, da violência sexual relacionada com conflitos, da participação dos jovens, das questões humanitárias e da assistência às pessoas deslocadas internamente e aos refugiados, a fim de sensibilizar para os fatores subjacentes e os impactos da proliferação, do tráfico e da utilização indevida de armas de pequeno calibre, bem como para a necessidade de ligar e/ou integrar o controlo de armas noutras agendas. O objetivo da série de seminários em linha é desenvolver uma abordagem pluridimensional da prevenção e redução da violência armada e criar ligações concretas entre as autoridades nacionais de controlo das armas de pequeno calibre e outras partes interessadas para o efeito. A série de seminários em linha será realizada em colaboração com os principais parceiros e organizada em formato virtual.

Ações destinadas a reforçar a participação da sociedade civil no controlo das armas de pequeno calibre, incluindo:

— Relatório sobre a integração da perspetiva de género nas ALPC relativamente às realizações e ensinamentos retirados no âmbito do projeto financiado pela UE previsto na Decisão (PESC) 2018/2011, incluindo uma panorâmica e uma avaliação das atividades executadas pela IANSA e pelos seus membros e recomendações para um maior envolvimento. Esse relatório servirá de base a outras atividades relacionadas com o género no âmbito do presente projeto.

— Seminários, formações e eventos virtuais dedicados à integração da perspetiva de género no controlo das armas de pequeno calibre destinados à sociedade civil – em parceria com o GNUAD e os seus centros regionais, a IANSA organizará, ao longo do período de execução do projeto, seminários, formações e eventos virtuais dedicados às questões de género e o controlo das armas de pequeno calibre destinados a um vasto público mundial.

— Propostas da sociedade civil para reforçar as sinergias com a Agenda MPS. Elaborar um conjunto de ferramentas que reúna as propostas dos membros da IANSA com vista a reforçar as sinergias entre a agenda para o controlo das armas de pequeno calibre e a Agenda MPS, centrando-se em técnicas promocionais, mensagens transregionais e execução de políticas, que possam ser aplicadas em todas as regiões. O conjunto de ferramentas será amplamente divulgado, nomeadamente durante as atividades organizadas pela IANSA e/ou pelo GNUAD e pelos seus centros regionais. As atividades acima referidas serão realizadas pela IANSA, em ligação/cooperação com o GNUAD e os seus centros regionais, a fim de apoiar a participação da sociedade civil em políticas e programas de controlo das armas de pequeno calibre que integrem a perspetiva de género, em consonância com a Agenda para as Mulheres, a Paz e a Segurança.

3.3.3. Realizações

O controlo de armas e do desarmamento, incluindo as armas de pequeno calibre, foram promovidos no trabalho e nas redes das Nações Unidas sobre a Agenda MPS, nomeadamente em matéria de violência sexual relacionada com conflitos (18).

A capacidade dos Estados em matéria de políticas e programas em matéria de armas de pequeno calibre responsivos à dimensão de género foi reforçada através das seguintes ações:

Na América Latina e nas Caraíbas — Organização e ministração de três (3) formações sobre a integração da perspetiva de género no controlo das armas de pequeno calibre nos Estados da América Central e do Sul. — Realização de até quatro (4) seminários em linha sobre o controlo das ALPC e a igualdade entre homens e mulheres, na perspetiva e/ou no seguimento da RevCon4.

Na região da Ásia-Pacífico — Realização de um (1) seminário regional, em 2023, em colaboração com os principais parceiros regionais, como a ASEAN, o Fórum das Ilhas do Pacífico e parceiros da sociedade civil. — Realização de um seminário regional sobre a universalização do TCA na região Ásia-Pacífico e a convergência com a Agenda MPS.

Em África — Realização de quatro (4) seminários regionais de três dias sobre a integração da perspetiva de género no controlo das armas de pequeno calibre destinado às comissões/pontos focais nacionais do Programa de Ação e às principais partes interessadas. Os seminários apresentaram os progressos realizados no âmbito do anterior projeto financiado pela UE e proporcionaram uma plataforma para o intercâmbio de boas práticas entre os países da região. Permitiram também identificar lacunas e oportunidades para reforçar a integração da perspetiva de género no controlo das armas de pequeno calibre. O terceiro dia dos seminários serviu para as reuniões com organizações regionais com vista a definir prioridades e uma estratégia para as vias a seguir a fim de refletir os resultados do seminário na prática a nível nacional. — Realização de uma série de seminários em linha sobre a proliferação, o tráfico e a utilização indevida de armas de pequeno calibre e a necessidade de associar e/ou integrar o controlo de armas noutras agendas.

3.3.4 A participação da sociedade civil no controlo das armas de pequeno calibre foi reforçada através das seguintes ações:

i. Elaboração e divulgação de um relatório sobre as realizações e os ensinamentos retirados no âmbito do projeto financiado pela UE previsto na Decisão (PESC) 2018/2011.

ii. Realização de seminários, formações e eventos virtuais sobre a integração da perspetiva de género no controlo das armas de pequeno calibre destinados à sociedade civil.

iii. Produção e divulgação de um conjunto de ferramentas que compilou as propostas dos membros da IANSA para reforçar as sinergias entre a agenda para o controlo das armas de pequeno calibre e a Agenda MPS.

4. Sensibilização, promoção de causas, trabalho de proximidade e parcerias

O GNUAD e os seus parceiros de execução produzirão um impacto sustentado através de ações de sensibilização, da promoção de causas, do trabalho de proximidade e de parcerias eficazes.

O GNUAD apoiará a divulgação de informações e dos resultados das atividades propostas ao mais vasto público possível. Além disso, serão realizadas ações de sensibilização no âmbito de todas as ações pertinentes através da cobertura mediática, eventos paralelos e ferramentas Web. O GNUAD e a IANSA desenvolverão e participarão em campanhas nas redes sociais ao longo do ano.

O GNUAD e a IANSA farão uso do maior leque possível de instrumentos de comunicação, incluindo uma página Web, comunicados de imprensa escritos, redes sociais específicas, eventos paralelos e sessões de informação informais. A execução de todas as ações será seguida através de instrumentos de acompanhamento e de avaliação, incluindo inquéritos aos participantes e reuniões regulares do respetivo grupo de trabalho.

O GNUAD tomará todas as medidas apropriadas para assegurar a visibilidade da contribuição da União para a ação. Tais medidas serão executadas de acordo com o Manual de Comunicação e Visibilidade para as Ações Externas da União Europeia, elaborado pela Comissão.

A coordenação com um vasto leque de parceiros, incluindo os que beneficiam de outras decisões do Conselho da UE, será assegurada ao longo da execução do projeto.

O GNUAD continuará a participar ativamente no mecanismo de coordenação informal em matéria de igualdade de género e ALPC, que foi criado no âmbito do projeto em curso em 2019.

5. Duração

A duração total estimada do projeto, incluindo todas as atividades no âmbito dos seus três pilares, será de 36 meses.

6. Apresentação de relatórios

O GNUAD elaborará relatórios periódicos, em conformidade com o acordo negociado.

7. Custo total

O financiamento total solicitado à UE para a execução da fase II é de XXX euros.

(1) https://www.smallarmssurvey.org/database/global-firearms-holdings

(2) https://smallarms.un-arm.org/international-assistance

(3) Apresentação feita pelo GNUAD na BMS7 intitulada «Programme of Action on SALW. International Tracing Instrument. Trends, Challenges and Opportunities. Data from 2020 National Reports» (Programa de Ação em matéria de ALPC. Instrumento Internacional de Rastreio. Tendências, desafios e oportunidades. Dados dos relatórios nacionais de 2020), https://documents.unoda.org/wp-content/uploads/2021/07/BMS7-UNODA-Trends-challenges-opportunities.pdf

(4) O indicador 16.4.2 dos ODS tem a seguinte redação: «Proporção de armas apreendidas, encontradas ou entregues, cuja origem ou contexto ilícito tenha sido detetado ou estabelecido por uma autoridade competente, em linha com instrumentos internacionais».

(5) Apresentação feita pelo GNUAD na BMS7 intitulada «Programme of Action on SALW. International Tracing Instrument. Trends, Challenges and Opportunities.» (Programa de Ação em matéria de ALPC. Instrumento Internacional de Rastreio. Tendências, desafios e oportunidades. Dados dos relatórios nacionais de 2020).

(6) https://smallarms.un-arm.org/statistics

(7) https://undocs.org/A/CONF.192/BMS/2021/1, ponto 50. Ver igualmente pontos 51, 52, 57 e 58.

(8) https://www.undocs.org/A/74/187

(9) Decisão 2011/428/PESC do Conselho, de 18 de julho de 2011, e Decisão (PESC) 2017/633 do Conselho, de 3 de abril de 2017.

(10) Decisão 2014/912/PESC do Conselho, de 15 de dezembro de 2014.

(11) Decisão (PESC) 2018/2011 do Conselho, de 17 de dezembro de 2018.

(12) https://meetings.unoda.org/section/poa-revcon3-2018_documents

(13) Meta n.o 16.4 dos ODS: «Até 2030, reduzir significativamente os fluxos financeiros e de armas ilegais, reforçar a recuperação e devolução de recursos roubados e combater todas as formas de crime organizado».

(14) Indicador n.o 16.4.2 dos ODS: «Proporção de armas apreendidas, encontradas ou entregues, cuja origem ou contexto ilícito tenha sido detetado ou estabelecido por uma autoridade competente, em linha com instrumentos internacionais».

(15) www.un.org/disarmament/mosaic

(16) www.un.org/disarmament/salient

(17) Note-se que o Belize e a República Dominicana, Estados do SICA, fazem parte do roteiro caribenho para as armas de fogo, ao passo que a participação da Nicarágua terá de ser confirmada.

(18) Participação, prevenção de conflitos, proteção, ajuda de emergência e recuperação.