REGULAMENTO (CE) Nº 18/97 DA COMISSÃO de 8 de Janeiro de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 3886/92 que estabelece normas de execução dos regimes de prémios previstos no sector da carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2222/96 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 4ºI e o seu artigo 25º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3886/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução dos regimes de prémios previstos no Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino, e revoga os Regulamentos (CEE) nº 1244/82 e (CEE) nº 714/89 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2311/96 (4), estabelece determinadas normas de execução para o prémio de colocação precoce de vitelos no mercado; que, para assegurar uma gestão eficiente do regime, é necessário esclarecer determinadas disposições, em especial as relativas à apresentação das carcaças e à notificação das informações pertinentes à Comissão;

Considerando que, a fim de evitar movimentos especulativos de animais, o período de retenção fixado no nº 4, alínea a), do artigo 50º do Regulamento (CEE) nº 3886/92 deve ser prolongado;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 805/68 prevê, no nº 2 do seu artigo 4ºI, a possibilidade de utilização, sob certas condições, de estatísticas sem ser as publicadas pelo Eurostat, como referência para a determinação do peso-carcaça máximo dos vitelos elegíveis; que a Alemanha apresentou dados alternativos relativos à produção de vitelos em 1995; que, após a verificação dessas estatísticas, a Comissão concorda que elas sejam utilizadas para efeitos de cálculo do peso máximo; que, por conseguinte, deve ser alterado o peso referente à Alemanha, indicado no anexo IV do Regulamento (CEE) nº 3886/92;

Considerando que a alínea a) do artigo 53º do Regulamento (CEE) nº 3886/92 prevê que a taxa de conversão a aplicar ao prémio de transformação e ao prémio de colocação precoce no mercado é a taxa agrícola aplicável em 1 de Janeiro do ano civil em que o animal é abatido; que, atendendo à orientação comercial dos prémios, as taxas de conversão devem reflectir melhor as circunstâncias económicas reais; que, por conseguinte, a taxa agrícola deve ser a aplicável no primeiro dia do mês que precede o mês do abate;

Considerando que, dada a publicação tardia destas regras de execução comunitárias e a fim de assegurar a igualdade de acesso ao regime, devem ser adoptadas determinadas medidas transitórias em relação ao prazo de apresentação dos pedidos de prémio;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão de acordo com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 3886/92 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 50º, o nº 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2. O peso-carcaça de cada animal é estabelecido de acordo com a especificação de carcaça utilizada para a determinação da produção estatística de carne de vitelo em 1995, conforme comunicada ao Serviço de estatística da Comissão, se necessário após aplicação dos coeficientes nacionais uniformes utilizados em 1995 com vista a ter em conta formas diferentes de apresentação das carcaças aquando da pesagem a quente na báscula do matadouro.».

2. No nº 4, alínea a), do artigo 50º, o número «60» é substituído pelo número «90».

3. No nº 4, alínea b), do artigo 50º, são suprimidos os termos «ou qualquer uma das suas partes».

4. No nº 1 do artigo 50ºA, é aditada ao primeiro parágrafo a seguinte frase:

«Contudo, os pedidos relativos a animais abatidos antes de 25 de Dezembro de 1996 podem ser apresentados até 15 de Janeiro de 1997.».

5. No nº 2 do artigo 50ºA, é suprimido o terceiro travessão.

6. No nº 3, segundo parágrafo, do artigo 50ºB, é suprimido o termo «diários».

7. Na alínea c) do artigo 52º, as alíneas iii) e iv) passam a ter a seguinte redacção:

«iii) às quartas-feiras:

- o número de animais, discriminados por grupos de dez quilogramas, começando pelo peso máximo referido no anexo IV, em relação aos quais o pedido de prémio tiver sido recebido no decurso da semana anterior,

- o número de animais objecto de: a) pedidos de prémio e de b) aceitação do prémio desde o início do regime,

iv) no dia 15 de cada mês, o número total de vitelos abatidos no mês anterior e o total do seu peso-carcaça determinado em conformidade com o nº 2 do artigo 50º».

8. No artigo 53º, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:

«a) - em relação aos prémios de transformação e de colocação precoce no mercado, de acordo com a taxa de conversão agrícola aplicável no primeiro dia útil do mês imediatamente anterior ao mês em que o animal tenha sido abatido,

- em relação ao prémio à dessazonalização, de acordo com a taxa de conversão agrícola aplicável em 1 de Janeiro de cada ano civil em que o animal tenha sido abatido;».

9. No anexo IV, no que se refere à Alemanha, o peso «103» é substituído pelo peso «112».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Dezembro de 1996. Contudo, os nºs 2 e 8 do artigo 1º são aplicáveis a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Janeiro de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO nº L 296 de 21. 11. 1996, p. 50.

(3) JO nº L 391 de 31. 12. 1992, p. 20.

(4) JO nº L 313 de 3. 12. 1996, p. 9.