REGULAMENTO (CE) Nº 3196/93 DA COMISSÃO de 22 de Novembro de 1993 relativo a diversas entregas de cereais a título de ajuda alimentar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3972/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1930/90 (2), e, nomeadamente, o nº 1, alínea c), do seu artigo 6º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1420/87 do Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 3972/86, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (3), estabelece a lista dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB;

Considerando que, após várias decisões relativas à distribuição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu a certos beneficiários 7 500 toneladas de cereais;

Considerando que é necessário efectuar esses fornecimentos de acordo com as regras previstas no Regulamento (CEE) nº 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987, que estabelece as regras gerais de mobilização na Comunidade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar comunitária (4), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 790/91 (5); que é necessário precisar, nomeadamente, os prazos e as condições de fornecimento, bem como o procedimento a seguir para determinar as despesas daí resultantes;

Considerando que se verificou que, nomeadamente por razões logísticas, certas acções não são atribuídas dentro dos primeiro e segundo prazos de apresentação de propostas; que, para evitar repetir a publicação do anúncio de concurso, convém estabelecer um terceiro prazo para apresentação de propostas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A título da ajuda alimentar comunitária, realiza-se, na Comunidade, a mobilização de cereais, tendo em vista fornecimentos aos beneficiários indicados no anexo, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 2200/87 e com as condições constantes do anexo. A atribuição dos fornecimentos é efectuada por via de concurso.

Considera-se que o adjudicatário tomou conhecimento da totalidade das condições gerais e especiais aplicáveis e as aceitou. Qualquer outra condição ou reserva contida na sua proposta é considerada como não escrita.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 370 de 30. 12. 1986, p. 1.

(2) JO nº L 174 de 7. 7. 1990, p. 6.

(3) JO nº L 136 de 26. 5. 1987, p. 1.

(4) JO nº L 204 de 25. 7. 1987, p. 1.

(5) JO nº L 81 de 28. 3. 1991, p. 108.

ANEXO

LOTE A 1. Acção nº (1): 1102/93

2. Programa: 1993

3. Beneficiário (2): Moçambique

4. Representante do beneficiário: Banco de Moçambique, Av. 25 de Setembro 1679-Maputo/PO Box 423. Contacto: Rashida Amade. Tel. 423 968; telefax 429 718

5. Local ou país de destino (5): Moçambique

6. Produto a mobilizar: trigo mole

7. Características e qualidade da mercadoria (3) (6): ver JO nº C 114 de 29. 4. 1991, p. 1 [ponto II.A.1.a)]

8. Quantidade total: 7 500 toneladas

9. Número de lotes: 1

10. Acondicionamento: a granel

11. Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade

12. Estádio de entrega: entregue no porto de desembarque, desembarcado

13. Porto de embarque: -

14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: -

15. Porto de desembarque: Maputo

16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque: -

17. Período de colocação à disposição no porto de embarque, no caso de atribuição do fornecimento no estádio porto de embarque: de 3 a 16. 1. 1994

18. Data limite para o fornecimento: 6. 2. 1994

19. Processo para determinar as despesas de fornecimento: concurso

20. Data do final do prazo para apresentação das propostas: 7. 12. 1993, às 12 horas (hora de Bruxelas)

21. A. Em caso de segundo concurso:

a) Data limite do prazo de apresentação das propostas: 21. 12. 1993, às 12 horas (hora de Bruxelas)

b) Período de colocação à disposição no porto de embarque no caso de atribuição de fornecimento no estádio porto de embarque: de 17 a 30. 1. 1994

c) Data limite para o fornecimento: 20. 2. 1994

B. Em caso de terceiro concurso:

a) Data limite do prazo para a apresentação das propostas: 4. 1. 1994, às 12 horas (hora de Bruxelas)

b) Período de colocação à disposição no porto de embarque no caso de atribuição de fornecimento no estádio porto de embarque: de 31. 1 a 13. 2. 1994

c) Data limite para o fornecimento: 6. 3. 1994

22. Montante da garantia do concurso: 5 ecus por tonelada

23. Montante da garantia de entrega: 10 % do montante da proposta apresentada em ecus

24. Endereço para o envio das propostas e das garantias do concurso (1):

Bureau de l'aide alimentaire,

à l'attention de Monsieur T. Vestergaard,

bâtiment Loi 120, bureau 7/46,

rue de la Loi 200,

B-1049 Bruxelles

[telex: 22037 AGREC B ou 25670 AGREC B; telefax (32 2) 296 20 05 / 295 01 32 / 296 10 97 / 295 01 30 / 296 33 04]

25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário (4): restituição aplicável em 30. 11. 1993, fixada pelo Regulamento (CEE) nº 3006/93 da Comissão (JO nº L 270 de 30. 10. 1993, p. 26)

Notas:

(1) O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência.

(2) O adjudicatário contactará o beneficiário, o mais rapidamente possível, com vista a determinar os documentos de expedição necessários.

(3) O adjudicatário apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que comprove que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as normas em vigor relativas à radiação nuclear. O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio 134 e 137 e de iodo 131.

(4) O Regulamento (CEE) nº 2330/87 da Comissão (JO nº L 210 de 1. 8. 1987 p. 56), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2226/89 (JO nº L 214 de 25. 7. 1989, p. 10), é aplicável no que diz respeito à restituição à exportação. A data referida no artigo 2º do regulamento atrás citado é a referida no ponto 25 do presente anexo.

O montante da restituição é convertido em moeda nacional por meio da taxa de conversão agrícola aplicável no dia do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação. Não são aplicáveis a este montante as disposições dos artigos 13º a 17º do Regulamento (CEE) nº 1068/93 da Comissão (JO nº L 108 de 1. 5. 1993, p. 106).

(5) Delegação da Comissão a contactar pelo adjudicatário: ver JO nº C 114 de 29. 4. 1991, p. 33.

(6) O adjudicatário transmite ao beneficiário ou seu representante, aquando da entrega, o documento seguinte:

- certificado fitossanitário.