DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Julho de 1982 relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal, que altera o Acordo respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, assinado em 15 de Junho de 1979, bem como do Protocolo que o acompanha

(82/531/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que a Comunidade e o Senegal negociaram, nos termos do segundo parágrafo do artigo 17o do Acordo entre o Governo da República do Senegal e a Comunidade Económica Europeia respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa (2), para determinar as alterações ou aditamentos a introduzir nos seus anexos ou no Protocolo mencionado no seu artigo 9o;

Considerando que no termo destas negociações foram assinados em 21 de Janeiro de 1982 um Acordo que altera o Acordo acima referido, bem como um Protocolo;

Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar o Acordo;

Considerando que a celebração do Acordo deixa sem objecto a Decisão 81/1055/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1981, relativa à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas relativa à aplicação provisória do Acordo entre o Governo da República do Senegal e a Comunidade Económica Europeia que altera o Acordo respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, bem como do Protocolo que o acompanha (2),

DECIDE:

Artigo 1o

O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal que altera o Acordo respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, assinado em 15 de Junho de 1979, bem como o Protocolo que o acompanha, são aprovados em nome da Comunidade.

Os textos referidos no primeiro parágrafo vêm anexos à presente decisão.

Artigo 2o

O presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 2o do Acordo (4).

Artigo 3o

A Decisão 81/1055/CEE é revogada com efeitos a partir da data de entrada em vigor do Acordo.

Feito em Bruxelas em 19 de Junho de 1982.

Pelo Conselho

O Presidente

B. WESTH

(1) JO no C 125 de 17. 5. 1982, p. 188.(2) JO no L 226 de 29. 8. 1980, p. 17.(3) JO no L 379 de 31. 12. 1981, p. 64.(4) A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado Geral do Conselho.

ACORDO entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal que altera o Acordo respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa assinado em 15 de Junho de 1979

Artigo 1o

O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa é alterado do seguinte modo:

I. O no 4 do artigo 4o é suprimido.

II. O no 2, segundo parágrafo, do artigo 5o passa a ter a seguinte redacção:

«Estes montantes bem como as modalidades de pagamento constam do ponto A do Anexo I.»

O terceiro parágrafo do referido no 2 é suprimido.

III. No Anexo I, os nos 1, 2 e 3 da parte A passam a ter a seguinte redacção:

«A. Formalidades aplicáveis ao pedido e à emissão das licenças

Os procedimentos aplicáveis aos pedidos e à emissão das licenças que permitam aos navios arvorando pavilhão dos Estados-membros da Comunidade pescar nas águas senegalesas são os seguintes:

1.1. As autoridades competentes da Comunidade devem submeter às autoridades competentes senegalesas (Secretaria de Estado da Pesca Marítima, SEPM) um pedido para cada navio que deseje pescar por força do Acordo.

1.2. Este pedido será feito nos formulários fornecidos para o efeito pelo Governo do Senegal e cujo modelo consta do presente Anexo.

1.3. Os serviços técnicos da Secretaria de Estado da Pesca Marítima informarão a delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Dacar após o estabelecimento do boletim de liquidação que permita ao armador pagar a taxa.

Após pagamento da taxa, a licença será assinada e enviada à delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Dacar.

Se nas duas semanas seguintes à emissão do boletim de liquidação, a taxa não for paga, a Comunidade pode introduzir novos pedidos de licenças para a tonelagem em causa.

1.4. As licenças serão válidas a partir da data da sua emissão até 31 de Dezembro do ano durante o qual tenham sido emitidas.

1.5. Todavia, os arrastões não obrigados a desembarcar a totalidade das suas capturas no Senegal podem obter, nos limites definidos no Protocolo que fixa os direitos de pesca e a compensação financeira, licenças especiais com um período de validade não superior a quatro meses.

1.6. As taxas são fixadas de acordo com a seguinte tabela:

a) Arrastões que desembarquem a totalidade das suas capturas:

8 500 FCFA por TAB e por ano para os navios da pesca do camarão,

7 500 FCFA por TAB e por ano para os outros navios de pesca;

b) Arrastões que não desembarquem a totalidade das suas capturas e que pesquem durante todo o ano:

17 000 FCFA por TAB e por ano para os navios da pesca do camarão,

15 000 FCFA por TAB e por ano para os outros navios de pesca;

c) Atuneiros frigoríficos que não desembarquem a totalidade das suas capturas e que pesquem durante um período de 4 meses compreendido entre 1 de Abril e 30 de Setembro:

10 500 FCFA por TAB;

d) Atuneiros que desembarquem a totalidade das suas capturas:

2 FCFA por quilograma de peixe pescado;

e) Atuneiros que não desembarquem a totalidade das suas capturas:

6 FCFA por quilograma de peixe pescado.

2. A taxa será fixada para um ano independentemente do período de validade das licenças, com excepção das:

a) Licenças especiais referidas no no 15;

b) Licenças emitidas em conformidade com o no 3;

c) Casos mencionados no no 6 do artigo 4o do Acordo.

3. Para as licenças emitidas no início do período de validade do Protocolo que fixa os direitos de pesca e a compensação financeira, e para as licenças válidas até ao termo do período de validade do referido Protocolo, as taxas serão fixadas ao prorata do período de validade das licenças.»

IV. O ponto D do Anexo I passa a ter a seguinte redacção:

«D. Bolsas de formação e programa científico

As duas Partes acordam em que a melhoria da competência e dos conhecimentos das pessoas ligadas à pesca marítima constitui um elemento essencial do sucesso da sua cooperação. Para o efeito a Comunidade facilitará o acolhimento dos nacionais senegaleses nos estabelecimentos dos seus Estados-membros e porá para o efeito à sua disposição 10 bolsas de estudo e de formação com uma duração de 5 anos nas diversas disciplinas científicas, técnicas e económicas respeitantes à pesca.»

V. Ao Anexo I é aditado o seguinte ponto:

«F. Embarque de observadores

1. Quando pescarem nas águas senegalesas, os atuneiros frigoríficos arvorando pavilhão de um dos Estados-membros da Comunidade receberão os observadores designados pelo Senegal. o capitão facilitará os trabalhos do observador que terá as honras e o tratamento devido aos oficiais do navio em causa.

2. As autoridades senegalesas comunicarão à Comissão das Comunidades Europeias o nome dos observadores designados.

3. Nenhum navio é obrigado a ter a bordo mais do que um observador ao mesmo tempo.

4. O armador assegurará, a suas expensas, o alojamento e a alimentação do observador. As suas refeições serão servidas na messe dos oficiais; será alojado nas locais previstos para os oficiais ou, em caso de impossibilidade, num local habitável que não seja o dos homens da tripulação.

5. O armador reembolsará ao governo senegalês um montante fixo global, com todos os encargos incluídos, de 8 000 FCFA por cada dia passado pelo observador a bordo do navio.»

Artigo 2o

O presente Acordo entrará em vigor na data em que as Partes se notificarem da realização dos procedimentos necessários para o efeito.

PROTOCOLO que fixa os direitos de pesca e a compensação financeira previstos no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, para o período compreendido entre 16 de Novembro de 1981 e 15 de Novembro de 1983

AS PARTES DO PRESENTE PROTOCOLO,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, assinado em 15 de Junho de 1979 e alterado pelo Acordo assinado em 21 de Janeiro de 1982,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1o

Os limites referidos no artigo 4o do Acordo acima referido serão fixados do seguinte modo:

1. Atuneiros obrigados a desembarcar a totalidade das suas capturas no Senegal: 3 000 toneladas de arqueação bruta

2. Arrastões obrigados a desembarcar a totalidade das suas capturas no Senegal: 2 150 toneladas de argueação bruta

3. Atuneiros não obrigados a desembarcar a totalidade das suas capturas no Senegal: 23 300 toneladas de argueação bruta

4. Arrastões não obrigados a desembarcar a totalidade das suas capturas no Senegal:

a) Durante o ano inteiro 5 000 toneladas de arqueação bruta

b) Para o período de quatro meses compreendido entre 1 de Abril e 30 de Setembro 9 000 toneladas de arqueação bruta para além da tonelagem referida na alínea a).

Artigo 2o

1. A compensação financeira referida no artigo 9o do Acordo é fixada em dois mil e quinhentos milhões de francos CFA e será mobilizada em duas fracções anuais.

2. Os fundos da compensação serão depositados do seguinte modo:

- 1/3 numa conta aberta em nome da Secretaria de Estado da Pesca Marítima,

- 2/3 na conta do Tesoureiro Geral do Senegal.

Artigo 3o

A não execução pela Comunidade Económica Europeia dos pagamentos previstos por este Protocolo dará origem à suspensão do Acordo de Pesca.

Artigo 4o

A Comunidade participará além disso no financiamento de um programa científico senegalês até ao limite de 100 milhões de francos CFA. Esta soma será posta à disposição do Centro de Investigações Oceanográficas de Dacar-Thiaroye (CIODT) dependente do Instituto Senegalês de Investigação Agrícola (ISIA).

Artigo 5o

O presente Protocolo entrará em vigor na data em que as Partes se notificarem da realização dos procedimentos necessários para o efeito.