*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 34/87 DA COMISSÃO

de 7 de Janeiro de 1987

que fixa os contingentes para o ano de 1987 a abrir, por Portugal, para determinados produtos do sector vitivinícola provenientes de países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3797/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que determina as modalidades das restrições quantitativas à importação em Portugal de certos produtos agrícolas provenientes de países terceiros, sujeitos ao regime de transição por etapas (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º,

Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3797/85 prevê para determinados produtos do sector vitivinícola, a aplicação por Portugal de restrições quantitativas à importação de países terceiros sob a forma de contingentes anuais; que é conveniente fixar os contingentes para 1987, tendo em conta, nomeadamente, os contingentes iniciais e as trocas comerciais realizadas; que parece adequado um aumento de 10 % em relação ao contingente inicial fixado pelo Regulamento (CEE) nº 841/86 (2);

Considerando que é conveniente prever a informação da Comissão relativamente às importações em Portugal dos referidos produtos no âmbito dos contingentes fixados e relativamente às medidas adoptadas por este Estado-membro para a aplicação dos contingentes;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os contingentes a abrir, por Portugal, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1987, para determinados produtos do sector vitivinícola provenientes de países terceiros são fixados do seguinte modo:

(Em hl)

1.2.3 // // // // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // Contingente para 1987 // // // // 22.05 // Vinhos de uvas frescas; mosto de uvas frescas amuado com álcool (incluídas as jeropigas): // // // ex B. Vinhos, excluindo os referidos na subposição A, que se apresentem em garrafas fechadas por uma rolha em forma de cogumelo, fixa por açaimos ou grampos apropriados, e vinhos que se apresentem de qualquer outra forma com uma sobrepressão, devida ao anidrido carbónico em solução, não inferior a 1 bar e inferior a 3 bares, medida à temperatura de 20 °C: // // // - vinhos que não se apresentem em garrafas fechadas por uma rolha em forma de cogumelo, fixa por açaimos ou grampos apropriados, com uma sobrepressão, derivada do anidrido carbónico em solução, mínima de 1 bar e inferior a 3 bares, medida à temperatura de 20 °C // 9 350 // // C. Outros: // // // I. Com um teor alcoólico adquirido inferior ou igual a 13 % vol. // // // II. Com um teor alcoólico adquirido superior a 13 % vol. e inferior ou igual a 15 % vol. 3. 1986, p. 15.

Artigo 2º

As autoridades portuguesas comunicarão à Comissão as medidas que tenham adoptado para aplicação do artigo 1º

As autoridades portuguesas transmitirão à Comissão, de seis em seis meses, os dados relativos às quantidades que foram importadas durante esse período.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Janeiro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente // // // //

(1) JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 23. (2) JO nº L 77 de 22.