DECISÃO DO CONSELHO de 30 de Novembro de 1987 que aceita, em nome da Comunidade, o Anexo F.3 da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros (87/594/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 28, 43, 113 e 235,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),

Considerando que, em conformidade com a Decisão 75//119/CEE(2), a Comunidade celebrou a Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros ;

Considerando que a aceitação dos anexos da referida Convenção contribui de forma eficaz para o desenvolvimento e simplificação do comércio internacional de mercadorias ;

Considerando que o Anexo F.3, relativo às formalidades aduaneiras aplicáveis aos viajantes, pode ser aceite pela Comunidade ;

Considerando que convém, todavia, acompanhar aquela aceitação de determinadas reservas com vista a ter em conta as exigências próprias da união aduaneira e o estado actual da harmonização em matéria de legislação aduaneira,

DECIDE :

Artigo 1

O Anexo F.3 da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros, relativo às formalidades aduaneiras aplicáveis aos viajantes, é aceite em nome da Comunidade, com uma reserva de ordem geral e reservas em relação às normas 21, 38 e 44 e à prática recomendada 45.

O texto do anexo acompanhado das reservas vem junto à presente decisão.

Artigo 2

O Presidente do Conselho designará a pessoa habilitada a notificar ao Secretariado-Geral do Conselho de Cooperação Aduaneira a aceitação pela Comunidade do anexo referido no artigo 1, com as reservas indicadas naquele mesmo artigo.

Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1987.

Pelo ConselhoO PresidenteN. WILHJELM

(1)JO n° C 318 de 30. 11. 1987.

(2)JO n° L 100 de 21. 4. 1975, p. 1.

ANEXO ANEXO F.3 ANEXO RELATIVO ÀS FACILIDADES ADUANEIRAS APLICÁVEIS AOS VIAJANTES

INTRODUÇÃO O desenvolvimento considerável das viagens internacionais tem tido importantes repercursões sobre as actividades das administrações aduaneiras, dado que os viajantes bem como as mercadorias na sua posse e os meios de transporte que utilizam são submetidos ao controlo da alfândega no decurso das suas deslocações.

É do interesse tanto dos viajantes como das autoridades interessadas facilitar a circulação dos viajantes nos locais em que deve exercer-se o indispensável controlo aduaneiro, mas esse resultado não poderá ser obtido em detrimento das outras tarefas que incumbem à alfândega, a qual está particularmente encarregada de proteger os interesses económicos e fiscais dos países, de impedir a importação de artigos proibidos e de reprimir outras infracções aduaneiras.

O presente anexo prevê as facilidades mínimas a conceder aos viajantes e, a esse respeito, convém chamar a atenção para a recomendação formulada no artigo 2 da Convenção.

O anexo diz respeito às facilidades aduaneiras aplicáveis a todos os viajantes quer se trate de não residentes ou de residentes que deixam ou que regressam aos seus países independentemente do modo de transporte que utilizam, e às mercadorias que esses viajantes transportem consigo, nas suas bagagens ou no meio de transporte. Aplica-se também aos seus meios de transporte privados (veículos automóveis, embarcações, aeronaves).

O anexo aplica-se igualmente aos trabalhadores fronteiriços, aos membros de tripulações e a outras pessoas que atravessam frequentemente a fronteira. Todavia, estas categorias de viajantes podem ser excluídas do benefício de algumas facilidades.

Pelo contrário, o anexo não se aplica aos diversos controles por vezes exercidos pela alfândega por conta de outras autoridades, como os controles de imigração e os controles fitossanitários. Não abrange também o caso das pessoas que transferem o seu domicílio de um país para o outro.

DEFINIÇÕES Para efeitos da aplicação do presente anexo, considera-se :

a)« Viajantes » :

1.Qualquer pessoa que entra temporariamente no território de um país onde não tem a sua residência habitual (« não-residente »), bem como 2.Qualquer pessoa que regressa ao território de um país onde tem a sua residência habitual depois de ter estado temporariamente no estrangeiro (« residente de regresso ao seu país »).

Nota Qualquer pessoa que permaneça a título principal ou a título permanente num país pode ser considerado como tendo aí a sua residência habitual. Todavia, a noção de residência habitual é definida pela legislação nacional ;

b)« Meios de transporte de uso privado » : os veículos rodoviários com motor (compreendendo os velocípedes com motor) e os reboques, barcos e aeronaves, bem como as respectivas peças sobressalentes, acessórios e equipamentos normais, importados ou exportados pelo interessado exclusivamente para seu uso pessoal, com exclusão de qualquer transporte de pessoas mediante remuneração e do transporte industrial ou comercial de mercadorias com ou sem remuneração ;

c)« Objectos de uso pessoal » : quaisquer artigos novos ou usados, de que um viajante pode razoavelmente ter necessidade para seu uso pessoal durante a viagem, tendo em conta todas as circunstâncias dessa viagem, com exclusão de quaisquer mercadorias importadas, ou exportadas para fins comerciais ;

d)« Direitos e taxas de importação » : os direitos aduaneiros e quaisquer outros direitos, taxas e imposições diversas cobrados na importação ou em conexão com a importação das mercadorias, com excepção dos emolumentos e dos encargos cujo montante se limita ao custo aproximado dos serviços prestados ;

e)« Direitos e taxas de exportação » : os direitos aduaneiros e quaisquer outros direitos, taxas e imposições diversas, cobrados na exportação ou em conexão com a exportação das mercadorias, com excepção dos emolumentos e dos encargos cujo montante se limita ao custo aproximado dos serviços prestados ;

f)« Importação temporária » : o regime aduaneiro que permite receber no território aduaneiro, com suspensão dos direitos e taxas de importação, certas mercadorias importadas para determinado fim e destinadas a ser reexportadas dentro de determinado prazo, sem terem sofrido modificação, com excepção da normal depreciação das mercadorias resultante do uso que delas se faz ;

g)« Garantia » : tudo o que assegura, a contento da alfândega, a execução de uma obrigação para com ela ;

h)« Controlo aduaneiro » : o conjunto de medidas adoptadas com vista a assegurar o cumprimento das leis e regulamentos por cuja aplicação a alfândega é responsável.

PRINCÍPIOS 1.Norma As facilidades aduaneiras aplicáveis aos viajantes reger-se-ão pelas disposições do presente anexo.

2.Norma A legislação nacional determinará as condições a preencher e as formalidades aduaneiras a cumprir para o desalfandegamento das mercadorias que se encontram na posse dos viajantes e dos meios de transporte de uso privado que eles utilizem.

DISPOSIÇÕES GERAIS 3.Norma As autoridades aduaneiras designarão as estâncias aduaneiras onde as formalidades aduaneiras relativas aos viajantes podem ser cumpridas. Determinarão ainda a localização, a competência e as horas de abertura dessas estâncias tendo em consideração designadamente a situação geográfica e a importância de tráfico dos viajantes.

Notas 1.Estas estâncias aduaneiras podem situar-se na fronteira ou no interior do país (por exemplo, num aeroporto ou numa estação de caminho-de-ferro importante).

2.Em certos casos, os viajantes podem ter a possibilidade de cumprir todas as formalidades aduaneiras necessárias a bordo dos combóios internacionais, dos ferryboats, dos navios de cruzeiro, etc....

3.Um outro método que permite acelerar o controle aduaneiro dos viajantes consiste em adoptar no país de partida medidas adequadas a facilitar ulteriormente o desalfandegamento.

4.Prática recomendada A pedido prévio do interessado, e por razões consideradas válidas pelas autoridades aduaneiras, deverão estas, desde que a organização administrativa o permita, autorizar que as formalidades aduaneiras relativas aos viajantes sejam efectuadas em locais diferentes das estâncias aduaneiras designadas para esse efeito, podendo as despesas que daí resultem ficar a cargo do interessado.

5.Norma As principais estâncias aduaneiras onde as formalidades aduaneiras relativas aos viajantes podem ser cumpridas estarão abertas sem interrupção, quando as necessidades do tráfico o justifiquem, ou então durante determinadas horas que correspondam às horas normais de passagem dos viajantes.

6.Prática recomendada Quando as estâncias aduaneiras correspondentes estiverem situadas numa fronteira comum, as autoridades aduaneiras dos países em causa deverão coordenar as áreas de competência e as horas de abertura dessas estâncias.

Nota Em certos casos, dispositivos de controle justapostos são estabelecidos nas fronteiras comuns, instalando-se estâncias aduaneiras dos países en causa no mesmo local e, por vezes, no mesmo edifício.

7.Norma Sem prejuízo do direito de efectuarem um controle aduaneiro sistemático relativamente a todos os viajantes, as autoridades aduaneiras exercerão normalmante esse controlo apenas numa base selectiva ou por sondagens.

8.Norma A revista pessoal dos viajantes com fins aduaneiros só se efectuará excepcionalmente e quando existam motivos fundamentados para suspeitar de que se está na presença de um acto de contrabando ou de outra infracção.

9.Norma Os viajantes que se desloquem em veículos rodoviários ou por caminho-de-ferro serão autorizados, tanto à chegada como à partida, a cumprir todas as formalidados aduaneiras necessárias sem serem sistematicamente obrigados a deixar o meio de transporte que utilizam.

10.Prática recomendada Nos principais aeroportos internacionais, o sistema de duplo circuito descrito no Apêndice I do presente anexo deverá ser utilizado para o controlo de chegada dos viajantes e respectivas bagagens.

11.Prática recomendada Nos portos marítimos internacionais em que seja apropriado fazê-lo, particularmente naqueles que os navios de passageiros utilizam em curtos trajectos por mar (por exemplo, para os serviços regulares de ferryboats), o sistema do duplo circuito descrito no Apêndice II do presente anexo deverá ser utilizado para o controlo de chegada dos viajantes, das suas bagagens e dos seus veículos rodoviários de uso privado.

12.Norma As facilidades aduaneiras previstas no presente anexo serão concedidas aos viajantes independentemente da sua nacionalidade.

13.Prática recomendada Seja qual for o meio de transporte utilizado não deverá ser exigida para fins aduaneiros uma lista dos viajantes ou das bagagens que os acompanhem.

Nota Esta disposição não impede a alfândega de pedir informações acerca do número de viajantes que se encontram a bordo dum determinado meio de transporte, à chegada ou à partida.

14.Norma É permitido nos viajantes efectuar uma declaração verbal relativa às mercadorias que os acompanhem. Todavia, a alfândega pode exigir uma declaração escrita relativa às mercadorias transportadas pelos viajantes, quando são objecto de uma importação ou de uma exportação de natureza, comercial, ou quando o seu valor ou a sua quantidade exceda os limites fixados pela legislação nacional.

Nota A declaração escrita referida na presente norma pode ser o bilhete de despacho que é habitualmente exigido para a entrada no consumo das mercadorias ou um despacho de mercadorias simplificado. A alfândega pode exigir, em vez de uma declaração escrita, a apresentação de uma factura comercial ou de outro documento comercial.

15.Norma As mercadorias transportadas pelos viajantes ficarão depositadas ou retidas nas condições fixadas pelas autoridades aduaneiras enquanto aguardam o desalfandegamento, a reexportação ou outro destino em conformidade com a legislação nacional, nos casos seguintes :

-a pedido do viajante,

-quando as mercadorias em causa não puderem ser imediatamente desalfandegadas,

-quando não lhes forem aplicáveis as outras disposições do presente anexo.

16.Norma As bagagens não acompanhadas (isto é, as bagagens que chegam ou que deixam o país antes ou depois do viajante) serão desalfandegadas de acordo com o procedimento aplicável às bagagens acompanhadas ou segundo outro procedimento aduaneiro simplificado.

Notas 1.As franquias de direitos e taxas de importação concedidas relativamente a mercadorias diferentes dos objectos de uso pessoal contidas nas bagagens acompanhadas não se aplicam necessariamente às referidas mercadorias que se encontrem nas bagagens não acompanhadas.

2.Quando o benefício da importação com franquia de direitos e taxas de importação é pedido para mercadorias que se encontram nas bagagens não acompanhadas do viajante, as autoridades podem exigir prova de que a pessoa interessado vem efectivamente do estrangeiro.

3.As disposicões constantes do Apêndice III do presente anexo podem fornecer indicações úteis relativas ao tratamento aduaneiro das bagagens registadas transportadas por caminho-de-ferro.

17.Norma Uma pessoa diferente do viajante deverá poder efectuar o desalfandegamento das bagagens não acompanhadas desse viajante.

18.Prática recomendada Um sistema de tributação forfaitaire deverá ser aplicado às mercadorias declaradas para a entrada no consumo a título de facilidades aplicáveis aos viajantes, desde que não se trate de uma importação de natureza comercial e o valor ou a quantidade global das mercadorias não ultrapasse os limites fixados pela legislação nacional. O sistema de tributação forfaitaire :

-deverá estabelecer taxas que compreendam todas as categorias de direitos e taxas de importação,

-não deverá privar as mercadorias do benefício das facilidades de importação com franquia que possam ser-lhes aplicadas em virtude de outras disposições,

-deverá prever a possibilidade de tributar as mercadorias, se o viajante o solicitar, aplicando os direitos e taxas de importação normalmente exigíveis, podendo, todavia, as autoridades aduaneiras exigir nesse caso que todas as mercadorias passíveis de direitos e taxas de importação sejam tributadas desse modo,

-não deverá excluir a possibilidade de as autoridades aduaneiras fixarem taxas especiais para as mercadorias fortemente tributadas ou mesmo de excluirem certas mercadorias desse sistema.

Nota Geralmente, considera-se que uma importação não é de natureza comercial quando seja ocasional e iniciada exclusivamente sobre mercadorias destinadas a ser utilizadas ou consumidas a título pessoal pelo viajante ou pela sua família, ou a serem por ele oferecidas como presentes no país, e cuja natureza ou quantidade não permita supor que sejam importadas para fins comerciais.

DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS À ENTRADA a)Não residentes 19.Norma Os objectos de uso pessoal dos não residentes serão objecto de uma importação temporária. Com excepção dos artigos que envolvam um montante elevado de direitos e de taxas de importação, esses objectos de uso pessoal serão importados com benefício desse regime sem documentos nem garantia.

20.Norma Além do vestuário, dos artigos de toucador e de outros artigos manifestamente de carácter pessoal, são particularmente considerados objectos de uso pessoal :

-jóias de uso pessoal,

-aparelhos fotográficos e aparelhos cinematográficos de tomada de vistas acompanhados de uma quantidade razoável de películas e de acessórios,

-aparelhos de projecção portáteis de diapositivos ou de filmes e respectivos acessórios, bem como uma quantidade razoável de diapositivos ou de filmes,

-binóculos,

-instrumentos de música portáteis,

-gira-discos portáteis com discos,

-aparelhos portáteis de registo e do reprodução de som, compreendendo os gravadores com fitas,

-aparelhos receptores de rádio portáteis,

-aparelhos receptores de televisão portáteis,

-máquinas de escrever portáteis,

-máquinas de calcular portáteis,

-carrinhos para criança,

-cadeiras de rodas para inválidos ;

-equipamentos desportivos, tais como tendas e outro material de campismo, artigos de pesca, equipamento para alpinistas, armas de caça com cartuchos, velocípedes sem motor, canoas ou caiaques de comprimento inferior a 5,5 metros, skis, raquetes de ténis.

21.Norma Além dos produtos consumíveis, relativamente aos quais são fixadas quantidades máximas para a importação com franquia dos direitos e taxas de importação, os não residentes serão autorizados a importar com franquia dos direitos e taxas de importação mercadorias desprovidas de qual- quer carácter comercial, cujo valor global não ultrapasse 75 DSE. Todavia, este montante poderá ser reduzido relativamente a pessoas de idade inferior a 15 anos ou que atravessem frequentemente a fronteira.

Notas 1.O benefício das facilidades previstas na presente norma pode ser sujeito à condição de as mercadorias se destinarem a ser utilizadas ou consumidas a título pessoal pelo viajante ou sua família ou a serem por ele oferecidas como presentes no país e de serem transpor- tadas na sua bagagem acompanhada, ou por si próprio, ou na sua bagagem do mão.

2.Os não residentes que apenas atravessem o país podem beneficiar de facilidades maiores.

22.Norma No que respeita a tabacos, vinhos, bebidas espirituosas e perfumes poderão ser importadas com franquia dos direitos e taxas de importação pelos não residentes as seguintes quantidades :

a)200 cigarros, ou 50 charutos, ou 250 gramas de tabaco, ou um sortido desses produtos até ao limite de 250 gramas ;

b)Dois litros de vinho e um litro de bebidas espiri- tuosas ;

c)Um quarto de litro de água do toucador e 50 gramas de perfume.

O benefício das facilidades previstas no que respeita a tabacos e a bebidas alcoólicas poderá, todavia, ser reser- vado a pessoas que tenham atingido determinada idade e poderá ser recusado, ou concedido apenas em quantidades reduzidas, a pessoas que atravessam frequentemente a fronteira (por exemplo, pessoas que residem na proximidade da fronteira, trabalhadores fronteiriços, condutores de veículos profissionais e membros das tripulações de transportes internacionais).

Nota O benefício das facilidades previstas na presente norma pode ser sujeito à condição de os produtos se destinarem ao consumo pessoal do viajante ou da sua família ou a serem por ele oferecidos como presentes no país e de serem transportados na sua bagagem acompanhada, por si próprio, ou na sua bagagem de mão.

23.Norma Quando for necessário apresentar um bilhete de importação temporária para os objectos de uso pessoal dos não residentes, o montante da garantia a prestar, se for caso disso, não poderá ultrapassar o montante dos direitos e taxas de importação exigíveis.

24.Prática recomendada Quando for necessário apresentar um bilhete de despacho de importação temporária para objectos de uso pessoal dos não residentes, as Partes Contratantes da Convenção aduaneira sobre o livrete ATA para a importação temporária das mercadorias, feita em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1961, deverão aceitar os livretes ATA em substituição dos documentos aduaneiros nacionais e como garantia dos direitos e taxas de importação.

25.Norma Quando for necessário apresentar um bilhete de importação temporária para os objectos de uso pessoal dos não residentes, o prazo da importação temporária será determinado em função da duração da permanência do viajante no país, desde que qualquer limite estabelecido na legislação nacional não seja excedido.

26.Norma A pedido do viajante, e por razões consideradas válidas pelas autoridades aduaneiras, estas poderão prorrogar o prazo de importação fixado inicialmente.

27.Norma As mercadorias importadas temporariamente deverão poder ser reexportadas por uma estância aduaneira diferente da de importação.

28.Norma Os não residentes beneficiarão da importação temporária no que respeita aos seus meios de transporte de uso privado.

Nota A importação temporária pode também ser concedida para os animais e veículos sem motor utilizados pelos não residentes como meios de transporte.

29.Norma O carburante transportado nos depósitos normais dos meios de transporte será importado com franquia dos direitos e taxas de importação.

30.Norma As facilidades concedidas relativamente aos meios de transporte de uso privado aplicar-se-ão tanto aos meios de transporte pertencentes aos não residentes como aos que forem alugados ou emprestados, quer cheguem ao mesmo tempo que o viajante, quer antes ou depois da sua chegada.

31.Prática recomendada As autoridades aduaneiras não deverão exigir nem documento aduaneiro nem garantia para a importação temporária dos meios do transporte de uso privado dos não residentes.

32.Prática recomendada Quando sejam exigidos documentos aduaneiros ou garan- tias para a importação temporária dos meios de transporte de uso privado dos não residentes, as autoridades aduaneiras deverão aceitar as garantias e os documentos internacionais uniformizados, como os previstos, por exemplo, na Convenção aduaneira sobre o livrete, ATA para a importação temporária das mercadorias, feita em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1961, na Convenção aduaneira de Nova Iorque relativa à importação temporária dos veículos rodoviários privados (4 de Junho de 1954) e na Convenção aduaneira relativa à importação temporária para uso privado de embarcações de recreio e de aeronaves (18 de Maio de 1956).

33.Norma O prazo de importação temporária geralmente aplicável aos meios de transporte de uso privado dos não residentes não deve ser inferior a seis meses.

34.Norma A pedido da pessoa interessada e por razões consideradas válidas pelas autoridades aduaneiras, estas poderão prorrogar o prazo de importação temporária fixado inicial- mente.

35.Norma As peças sobressalentes necessárias para reparar um meio de transporte de uso privado, que se encontre tempora- riamente no país beneficiam de importação temporária.

36.Prática recomendada As autoridades aduaneiras não poderão exigir dos não residentes a reexportação dos seus meios de transporte de uso privado ou dos seus objectos de uso pessoal gravemente danificados ou destruídos em virtude de acidente ou por motivo de força maior, desde que sejam cumpridas as condições fixadas na legislação nacional.

b)Residentes de regresso aos seus países 37.Norma Os residentes de regresso aos seus países serão autorizados a reimportar com franquia dos direitos e taxas de importação todos os artigos que tiverem anteriormente exportado aquando da sua partida do país e que neste se encontravam em livre circulação.

38.Norma Além dos produtos consumíveis relativamente aos quais são fixadas quantidades máximas para a importação com franquia dos direitos e taxas de importação, os residentes de regresso aos seus países serão autorizados a importar com franquia dos direitos e taxas de importação mercado- rias desprovidas de qualquer carácter comercial, cujo valor global não ultrapasse 75 DSE.

Todavia, este montante poderá ser reduzido relativamente a pessoas de idade inferior a 15 anos ou que atravessem frequentemente fronteira.

Nota O benefício das facilidades previstas na presente norma pode ser sujeito à condição de as mercadorias se destinarem a ser utilizadas ou consumidas a título pessoal pelo viajante ou sua família, ou a serem por oferecidas como presentes no país e de serem transportadas na sua bagagem acompa- nhada, ou por si próprio, ou na sua bagagem de mão.

39.Norma Relativamente a tabacos, vinhos, bebidas espirituosas e perfumes, poderão ser importadas, com franquia dos direitos e taxas de importação pelos residentes de regresso aos seus países, as seguintes quantidades :

a)200 cigarros, ou 50 charutos, ou 250 gramas de tabaco, ou um sortido desses produtos até ao limite de 250 gramas ;

b)Dois litros de vinho e um litro de bebidas espiri- tuosas ;

c)Um quarto de litro de água de toucador e 50 gramas de perfume.

O benefício das facilidades previstas relativamente a tabacos e a bebidas alcoólicas poderá, todavia, ser reservado a pessoas que tenham atingido determinada idade e poderá ser recusado, ou concedido apenas em quantidades reduzidas, a pessoas que atravessem frequentemente a fronteira (por exemplo, pessoas que residem na proximidade da fronteira, trabalhadores fronteiriços, condutores de veículos profissionais e membros das tripulações de transportes internacionais).

Nota O benefício das facilidades previstas na presente norma pode ser sujeito à condição de os produtos se destinarem ao consumo pessoal do viajante ou da sua família ou a serem por ele oferecidos com presentes no país e de serem transportados na sua bagagem acompanhada, ou por si próprio, ou na sua bagagem de mão.

DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS À PARTIDA 40.Norma As formalidades aduaneiras aplicáveis aos viajantes que deixam o país serão tão simples quanto possível e, se for caso disso, inteiramente suprimidas.

Nota Pode ser necessário cumprir formalidades aduaneiras, particularmente para se obter a exoneração ou o reembolso dos direitos e das taxas internas.

41.Norma É permitido aos viajantes exportar mercadorias para fins comerciais, desde que cumpram as formalidades necessá- rias e paguem os direitos e taxas de exportação eventual- mente exigíveis.

42.Norma A pedido de um residente que deixe o país, as autoridades aduaneiras tomarão as medidas de identificação necessárias relativas a certos artigos, quando essa formalidade facilitar a sua reimportação com franquia.

Nota As medidas adoptadas habitualmente a este respeito con- sistem em tomar nota dos elementos que permitem identificar os artigos, registando-se a descrição ou as marcas, os números ou outras indicações que figurem permanentemente nos referidos artigos, ou em apor marcas de identificação ou selos aduaneiros.

43.Norma Relativamente aos objectos de uso pessoal e aos meios de transporte de uso privado pertencentes aos residentes que deixam o país, o regime da exportação temporária ao abrigo de documentos aduaneiros só será imposto em casos excepcionais.

44.Norma Qualquer garantia constituída por não residentes relativa a mercadorias importadas temporariamente será cancelada na ocasião da reexportação das mercadorias, qualquer que seja a estância aduaneira por onde se efectue a reexportação.

45.Prática recomendada Se a garantia se constituiu sob a forma de um depósito em dinheiro, o reeembolso dessa garantia deverá poder ser efectuado pela estância aduaneira de reexportação, mesmo que as mercadorias não tenham sido importados por essa estância.

VIAJANTES EM TRÂNSITO 46.Norma Os viajantes em trânsito que não saiam da zona de trânsito não serão submetidos a qualquer controlo aduaneiro.

Nota Esta disposição não obsta a que a alfândega exerça uma vigilância geral nas zonas de trânsito e a que adopte as medidas necessárias quando suspeite de uma infracção aduaneira.

INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS FACILIDADES ADUANEIRAS APLICÁVEIS AOS VIAJANTES 47.Norma As autoridades aduaneiras procederão de modo a que qualquer pessoa interessada possa obter sem dificuldade quaisquer informações úteis relativas às facilidades adua- neiras aplicáveis aos viajantes.

48.Norma As informações relativas a isenções de direitos e taxas de que beneficiam os viajantes e às formalidades aduaneiras a cumprir serão facultadas aos viajantes, a seu pedido, antes de partirem do seu próprio país, ou, na medida do possível, durante o trajecto.

Notas 1.Estas informações podem ser comunicadas aos viajantes a bordo dos navios, dos aviões e dos comboios internacionais.

2.Estas informações podem também ser comunicadas aos viajantes sob a forma de folheto e ser objecto de afixação apropriada nos pontos de chegada e de partida.

49.Prática recomendada As informações relativas às facilidades aduaneiras aplicáveis aos viajantes deverão ser impressas na língua ou línguas oficiais do país e em qualquer outra língua considerada útil.

APÊNDICE I Disposições relativas ao sistema de duplo circuito para o controlo dos viajantes e suas bagagens que chegam por via aérea

O sistema do duplo circuito ou sistema vermelho/verde é um controlo aduaneiro simplificado que permite às autoridades aduaneiras melhorarem o escoamento dos viajantes nos aeroportos internacionais e fazerem face, em condições satisfatórias, ao aumento do número dos viajantes sem prejuízo da eficácia do controlo e sem para tanto aumentar o número de funcionários aduaneiros. Este sistema não é necessariamente incompatível com a aplicação de outros controlos, particularmente o controlo de divisas, a não ser que as circunstâncias exijam a verificação completa de todos os viajantes e das respectivas bagagens.

O sistema do duplo circuito apresenta as seguintes características :

1.O sistema permite aos viajantes escolher entre dois tipos de circuitos :

a)Um (circuito verde) para os viajantes que não transportem mercadorias ou apenas transportem mercadorias que beneficiem da franquia de direitos e taxas e que não sejam objecto de proibições ou de restrições na importação ; e b)O outro circuito (circuito vermelho) para os viajantes que não se encontrem naquela situação.

2.Cada circuito deve ser clara e distintamente sinalizado de modo a permitir aos viajantes escolher, facilmente e com conhecimonto de causa, o circuito que devem utilizar. As principais características daquela sinalização são as seguintes :

a)Para o circuito referido no número 1 a), símbolo de cor verde, com a forma de um octógono regular e a inscrição « Nada a declarar » (« Rien à declarer », « Nothing to declare ») ;

b)Para o circuito referido no número 1 b), símbolo de cor vermelha, de forma quadrada e a inscrição « Mercadorias a declarar » (« Marchandises à déclarer », « Goods to declare »).

Além disso, os circuitos deverão ser identificados por uma inscrição que contenha a palavra « Alfândega » (« Douane », « Customs »).

3.As inscrições referidas no número 2 são redigidas em francês e/ou em inglês, bem como em qualquer outra língua considerada útil no aeroporto em causa.

4.Os viajantes devem ser suficientemente informados para poderem escolher entre os dois circuitos. Para esse efeito, importa que :

a)Os viajantes sejam informados sobre o funcionamento do sistema bem como acerca da natureza e quantitades de mercadorias que podem transportar quando utilizam o circuito verde. Estas indicações podem ser dadas, quer por meio de cartazes ou painéis colocados nos aeroportos quer por meio de folhetos postos à disposição do público nessos mesmos locais ou distribuídos pelas agências de turismo, companhias aéreas e outros organismos interessados ;

b)O itinerário que conduz aos circuitos seja objecto de uma sinalização visível.

5.Os circuitos devem situar-se para além da área de entrega das bagagens de modo a que os viajantes estejam na posse de todas as bagagens no momento de optar pelo circuito que desejam utilizar. Além disso, os circuitos devem estar dispostos de tal modo que o escoamento dos viajantes entre a área de entrega das bagagens e a saída do aeroporto seja tão directo quanto possível.

6.A distância entre a área de entrega das bagagens e a entrada dos circuitos deve ser suficiente para permitir aos viajantes escolher um circuito e nele entrar sem criar congestionamentos.

7.Os viajantes que escolherem o circuito verde não têm que cumprir qualquer outra formalidade aduaneira a não ser que sejam objecto de um controlo por sondagem. No circuito vermelho, os viajantes cumprem as formalidades estabelecidas pela alfândega.

APÊNDICE II Disposições relativas ao sistema de duplo circuito para o controlo dos viajantes, suas bagagens e respectivos veículos que chegam por via marítima

O sistema do duplo circuito ou sistemo vermelho/verde é um controlo aduaneiro simplificado dos viajantes, suas bagagens e respectivos veículos que chegam por via marítima. Este sistema pode ser utilizado particularmente para o controlo dos viajantes que efectuam curtas viagens marítimas (por exemplo, os que utilizam serviços regulares de ferryboats). Contribui para melhorar o escoamento dos viajantes nos portos marítimos internacionais e permite às autoridades aduaneiras fazer face, em condições satisfatórias, ao aumento do número de viajantes sem prejuízo da eficácia do controlo e sem para tanto aumentar o número de funcionários aduaneiros. O sistema do duplo circuito não é necessariamente incompatível com a aplicação de outros controlos, particularmente o controlo de divisas e o controlo dos certificados internacionais de seguro dos veículos, a não ser que as circunstâncias exijam a verificação completa de todos os viajantes e das suas bagagens ou veículos.

O sistema do duplo circuito apresenta as seguintes características :

1.O sistema permite aos viajantes, acompanhados ou não dos seus veículos, escolher entre dois tipos de circuitos :

a)Um (circuito verde) para os viajantes que não transportem mercadorias ou que apenas transportem mercadorias que beneficiem da franquia de direitos e taxas de importação e que não sejam objecto de proibições ou de restrições de importação ; e b)O outro circuito (circuito vermelho) para os viajantes que não se encontrem naquelas condições.

2.Cada circuito deve ser clara e distintamente sinalizado de modo a permitir aos viajantes escolher, facilmente e com conhecimento de causa, o circuito que devem utilizar. As principais características daquela sinalização são as seguintes :

a)Para o circuito referido no número 1 a), símbolo de cor verde, com a forma do um octógono regular, e a inscrição « Nada a declarar » (« Rien à déclarer », « Nothing to declare ») ;

b)Para o circuito mencionado no número 1 b), símbolo de cor vermelha, de forma quadrada, e a inscrição « Mercadorias a declarar » (« Marchandises à déclarer », « Goods to declare »).

Além disso, os circuitos deverão ser identificados por uma inscrição que contenha a palavra « Alfândega » (« Douane », « Customs »).

3.As inscrições referidas no n° 2 são redigidas em francês e/ou inglês, bem como om qualquer outra língua considerada necessária.

4.Relativamente aos viajantes acompanhados dos seus veículos, quando o encaminhamento desses veículos para os dois circuitos e os trâmites de desalfandegamento sejam deste modo facilitados, podem ser distribuídas vinhetas de cor vermelha ou verde apresentando as características mencionadas no número 2 alíneas a) e b) ao condutor de cada veículo paga que este a coloque no pára-brisas do respectivo veículo :

a)A vinheta verde, se o veículo e as mercadorias nele transportadas, incluindo as pertencentes aos ocupantes de veículo ou na sua posse, puderem ser importadas sem formalidades aduaneiras e não serem objecto do proibições ou de restrições de importação ; e b)A vinheta vermelha em todos os outros casos.

5.Os viajantes devem ser suficientemente informados para poderem escolher entre os dois circuitos e, se for caso disso, entre as vinhetas de cor vermelha ou verde. Para esse efeito, importa que :

a)Os viajantes sejam informados sobre o funcionamento do sistema bem como acerca da natureza e quantidades de mercadorias que podem transportar consigo quando utilizam o circuito verde. Estas indicações podem ser dadas, quer por meio de cartazes ou painéis colocados nas instalações portuárias quer por meio de folhetos postos à disposição do público no porto de embarque ou a bordo do navio, ou distribuídos pelas agências de turismo, companhias de navegação e outros organismos interessados ;

b)Quando se utilizarem as vinhetas de cor vermelha ou verde, referidas no número 4, estas sejam distribuídas ao condutor de cada veículo antes da chegada ao porto de destino ;

c)O itinerário que conduz aos circuitos seja claramente indicado.

6.Os circuitos devem situar-se para além de qualquer área de entrega das bagagens de modo a que os passageiros estejam na posse de todas as suas bagagens no momento de escolher o circuito apropriado. Além disso, os circuitos devem estar dispostos de modo a que a circulação dos viajantes em direcção às saídas do porto marítimo seja tão directa quanto possível.

7.A distância entre o navio, ou a área de entrega das bagagens, e a entrada dos circuitos deve ser suficiente para permitir aos viajantes escolher um circuito e nele entrar sem criar congestionamento.

8.Os viajantes que escolherem o circuito verde não têm que cumprir qualquer outra formalidade aduaneira a não ser que sejam objecto de um controlo por sondagem. No circuito vermelho, os viajantes cumprem todas as formalidades estabelecidas pela alfândega.

9.Um sistema que utilize uma só via, mas que preveja que os veículos que apresentem a vinheta vermelha ou os que forem designados para ser objecto de uma verificação por sondagem sejam dirigidos para uma zona de estacionamento determinada, pode considerar-se como correspondendo às condições requeridas pelo sistema do duplo circuito.

APÊNDICE III Disposições relativas ao tratamento aduaneiro das bagagens registadas transportadas por caminho-de-ferro

O encaminhamento rápido e eficaz das bagagens registadas transportadas por caminho-de-ferro pode ser facilitado pela aplicação das seguintes disposições :

1.No momento do registo das bagagens pelos serviços dos caminhos-de-ferro, os viajantes, a fim de acelerarem o cumprimento das formalidades aduaneiras, têm a possibilidade de preencher uma declaração do modelo que figura em anexo (ou uma adaptação apropriada e reconhecida deste modelo).

2.As autoridades aduaneiras devem atribuir vantagens reais à utilização da declaração escrita a fim de incitar os viajantes a recorrer a este procedimento que oferece à alfândega maiores garantias.

3.A declaração deve ser apresentada pelos serviços dos caminhos-de-ferro às autoridades aduaneiras dos países de partida e de destino se elas o exigirem.

4.A declaração escrita tem o mesmo valor e determina os mesmos efeitos que a declaração habitualmente exigida aos viajantes.

5.As autoridades aduaneiras devem renunciar, sempre que possível, à verificação do conteúdo das bagagens acompanhadas de uma declaração escrita.

6.As autoridades aduaneiras devem esforçar-se por entregar, logo após a passagem da fronteira, a maior parte possível das bagagens registadas acompanhadas de declaração escrita e que não devem ser objecto de verificação ou outro controle, a fim de as colocar imediatamente à disposição dos serviços dos caminhos-de-ferro, tendo em vista o seu encaminhamento para o destino.

7.Relativamente às bagagens designadas pelas autoridades aduaneira para serem submetidas a verificação ou a outro controlo, essa verificação ou controlo deve poder ser efectuado na estância aduaneira mais próximo do local do destino de viajante. Para esse fim, importa que o número das estâncias aduaneiras habilitadas a desalfandegar as bagagens registadas seja tão grande quanto possível.

8.As bagagens não devem ser retidas na fronteira senão em casos muito excepcionais, por exemplo, em caso de infracção ou de fortes suspeitas de fraude.

9.As autoridades aduaneiras são livres de adoptar todas as medidas de controlo que considerem necessárias com vista a evitar abusos.

10.Para que os viajantes possam dispor das suas bagagens mais facilmente, a colaboração entre as autoridades aduaneiras e os serviços dos caminhos-de-ferro deve ser reforçada, particularmente determinando as horas em que o desalfandegamento das bagagens pode ser efectuado.

11.Deve ser encarada a possibilidade de confiar aos serviços dos caminhos-de-ferro o cuidado de assegurar a exactidão da declaração escrita, designadamente quando a entrega das bagagens registadas é pedida fora das horas de abertura da estância aduaneira ou numa estação não servida pela alfândega.

(64 = ) Blockhoehe betraegt Cicero Blockhoehe stimmt = Cicero und PunktDer Block ist Punkt zu kleinDer Block ist Punkt zu hoch >POSIÇÃO NUMA TABELA>