N?L380/56 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.12.86
REGULAMENTO (CEE)N94128/86DOCONSELHO
de22deDezembrode1986
relativoàabertura,repartiçãoemododegestãodecontingentespautaiscomunitários
paradeterminadostabacosmanipulados ,daposição24.02dapautaaduaneiracomum,
manufacturados nasIlhasCanárias(1987)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , tivaseconómicasparaoperíododecontingentamento em
questão;
Considerando que,duranteostrêsúltimosanosemrelação
aosquaissedispõededadosestatísticos,asimportações
nosEstados-membros evoluíramcomosegue:
Estados-membrosCigarrosdasubpo­
sição24.02Ada
pautaaduaneira
comum
(emmilhõesde
unidades)Charutosecigarri­
lhasdasubposição
24.02Bdapauta
aduaneiracomum
(emmilhõesde
unidades)
198219831984198219831984
Benelux 11404681276
Dinamarca _ — — — — —
Alemanha — — —17— —
GréciaI
Espanha emmédia emmédia
19400porano312300porano
FrançaI 208
Irlanda -I-I
ItaliaI
Portuga] -I-l
ReinoUnido — — —3895TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal(J)e,nomeadamente ,oartigo2°doProtocolo
n?2aeleanexo,
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerando queoartigo29doProtocolon?2eoarti­
go10?doProtocolon?3doActodeAdesãoprevêemque,
apartirde1deJaneirode1986,otabacomanipuladoda
posição24.02dapautaaduaneiracomum(pac)emanufac­
turadonasIlhasCanáriasbeneficia,noterritórioaduaneiro
daComunidade ,daisençãodedireitosaduaneirosno
limitedecontingentespautaiscomunitários anuais;que
essapreferênciapautalseaplicaapenasaosprodutosem
relaçãoaosquaisseefectuaramimportaçõesnodecurso
dosúltimoscincoanos;que,calculadocombaseno
retromencionado artigo2°,osvolumesdoscontingentes
paraoscigarrosdasubposição24.02Adapautaaduaneira
comumeoscharutosecigarilhasdasubposição24.02Bda
pautaaduaneiracomumseelevam,respectivamente ,a
19400milhõese316,3milhõesdeunidades;quenãohá
importaçõesdeoutrosprodutosdaposição24.02dapauta
aduaneiracomum;queconvém,portanto,abriroscontin­
gentespautaisemquestãoparaoanode1987;
Considerando queimportafixarnormasdemarcaçãopara
osprodutosemcausa;
Considerando quesedevegarantir,nomeadamente ,o
acessoigualecontínuodetodososimportadores da
Comunidadeaessescontingentes eaaplicação,seminter­
rupção,dastaxasprevistasparaessescontingentesatodas
asimportaçõesdosprodutosemquestãoemtodosos
Estados-membros atéaoesgotamentodoscontingentes ;
queumsistemadeutilizaçãodoscontingentespautais
comunitários ,baseadonarepartiçãoentreosEsta­
dos-membros ,parecesusceptívelderespeitaranatureza
comunitáriadosreferidoscontingentesrelativamente aos
princípiosacimaenunciados ;queestarepartiçãodeve,
pararepresentaromelhorpossívelaevoluçãorealdo
mercadodosprodutosemquestão,serefectuadapropor­
cionalmenteàsnecessidadesdosEstados-membros ,calcu­
ladas,porumlado,combasenosdadosestatísticos
relativosàsimportaçõesdessesprodutosmanufacturados
nasIlhasCanáriasnodecursodeumperíododereferência
representativo e,poroutrolado,combasenasperspec­Considerando que,nodecursodosúltimostrêsanos,os
produtosemquestãoforamimportadosapenaspordeter­
minadosEstados-membros ,nãotendoosoutrosEstados­
-membrosefectuadoquaisquerimportações ;que,nestas
circunstâncias ,éoportuno,porumlado,preveraatribu­
içãodequotas-partesiniciaisaosEstados-membros impor­
tadorese,poroutrolado,garantiraosoutrosEsta­
dos-membros oacessoaobenefíciodoscontingentespau­
taisquantohouverinformaçãodeimportaçõesnestesúlti­
mos;queestesistemaderepartiçãopermiteigualmente
garantirauniformidadedeaplicaçãodapautaaduaneira
comum;
Considerando que,parateremcontaaevoluçãodas
importaçõesdosprodutosemquestãonosdiferentesEsta­
dos-membros ,convémdividiremduasparcelascadaum
dosvolumesdoscontingentes ,sendoaprimeiraparcela
repartidaentreosEstados-membros econstituindo a
segundaparcelaumareservadestinadaacobrirposterior­
menteasnecessidadesdosEstados-membros queesgotaram
assuasquotas-partes iniciais,bemcomoasnecessidades
quesepossammanifestarnosoutrosEstados-membros ;
que,paragarantiraosimportadoredecadaEstado-mem­
broumacertasegurança,éindicadofixaraprimeira
parceladoscontingentescomunitários aumnívelque,
nestecaso,sepoderiasituar,respectivamente ,em95%e
99%decadaumdosvolumesdoscontingentes ; 0)JOn?L302de15.11.1985,p.23.

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apreciávelparaareservacorrespondente ,afimdeevitar
queumapartedequalquerdoscontingentescomunitários
permaneçainutilizadanumEstado-membro quandopodia
serutilizadanoutros;
Considerando que,pelofactodeoReinodaBélgica,o
ReinodosPaísesBaixoseoGrão-DucadodoLuxemburgo
estaremreunidoserepresentadospelaUniãoEconómicado
Benelux,qualqueroperaçãorelativaàgestãodas
quotas-partesatribuídasàreferidaUniãoEconómicapode
serefectuadaporumdosseusmembros,Considerando queasquotas-partes iniciaisdosEstados­
-membrospodemseresgotadasmaisoumenosrapida­
mente;que,parateremcontaestefactoeevitarqualquer
descontinuidade ,importaquequalquerEstado-membro
quetenhautilizadoquasetotalmenteumadassuasquotas­
-partesiniciaisprocedaaosaquedeumaquota-parte
complementar sobreareservacorrespondente ;queesse
saquedeveserefectuadoporcadaEstado-membro quando
cadaumadassuasquotas-partes complementares estiver
quasetotalmenteutilizadaetantasvezesquantasopermita
areserva;quecadaumadasquotas-partes iniciaise
complementares deveserválidaatéaofimdoperíodode
contingentamento ;queestemododegestãorequeruma
colaboraçãoestreitaentreosEstados-membros eaComis­
são,aqualdeve,nomeadamente ,poderacompanhar a
situaçãodeesgotamentodosvolumesdoscontingentes e
informardessefactoosEstados-membros ;
Considerando que,seemdatadeterminadadoperíodode
contingentamento ,existirumsaldoimportantedeumadas
quotas-partes iniciaisnumounoutroEstado-membro ,é
indispensável queesseEstadotransfiraumapercentagemADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.De1deJaneiroa31deDezembrode1987,osdireitos
dapautaaduaneiracomumaplicáveisnaimportaçãodos
produtosaseguirdesignadossãosuspensosaosníveisenos
limitesdoscontingentespautaiscomunitáriosindicadosem
relaçãoacadaumdeles:
N?da
ordemN?da
pauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasVolumedo
contingente
(emmilhões
deunidadesDireitos
do
contingente
09.0401 24.02ACigarros,manufacturados nasIlhasCanárias 19400 isenção
09.0403 24.02BCharutosecigarrilhas,manufacturados nasIlhasCanárias 316,3 isenção
3.Asegundaparceladecadacontingente,respectivamen­
te970milhõesdeunidades(subposição24.02Adapauta
aduaneiracomum)e3,3milhõesdeunidades(subposição
24.02Bdapautaaduaneiracomum),constituiareserva
correspondente .
4.Seumimportadorinformardarealizaçãoiminente
deimportaçõesdosprodutosemquestãonosoutros
Estados-membros esolicitarobenefíciodocontingente,o
Estado-membro interessadoprocede,porviadenotificação
àComissão,aosaquedeumaquantidadecorrespondente
àssuasnecessidades ,namedidaemqueosaldodisponível
dareservaopermita.2.Osprodutosobjectodopresenteregulamentoapenas
podemseradmitidosaobenefíciodoscontingentespautais
se,nomomentodasuaapresentaçãoàsautoridadesencar­
regadasdasformalidades deadmissãocomvistaàsua
introduçãoemlivrepráticanoterritórioaduaneiroda
Comunidade ,seapresentarem emembalagenscontendoa
menção,claramentevisíveleperfeitamente legível,«Manu­
facturadosnasIlhasCanárias»ouasuatraduçãonuma
outralínguaoficialdaComunidade .
Artigo2°
1.Oscontingentespautaisvisadosnoartigo1?são
divididosemduasparcelas.
2.Umaprimeiraparceladecadacontingenteédividida
entredeterminados Estados-membros ;asquotas-partes
que,semprejuízodoartigo5?,sãoválidasaté31de
Dezembrode1987,elevam-seàsquantidadesaseguir
indicadas :
a)Cigarrosdasubposição24.02Adapautaaduaneira
comum
Espanha: 18430milhõesdeunidades;
b)Charutosecigarrilhasdasubposição24.02Bdapauta
aduaneiracomum
Benelux: 1,4milhõesdeunidades,
Espanha:311,0milhõesdeunidades,
França: 0,3milhõesdeunidades,
ReinoUnido:0,3milhõesdeunidades.Artigo3?
1.Seumadasquotas-partes iniciaisdeumEstado­
-membro,talcomofixadasnon?2doartigo2°—oua
mesmaquota-partededuzidadafracçãotransferidaparaa
reservaemcasodeaplicaçãodoartigo5?—,forutilizada
em90%oumais,esseEstado-membro procede,sem
demora,porviadenotificaçãoàComissão,aosaque,na
medidaemqueomontantedareservaopermita,deuma
segundaquota-parteiguala10%dasuaquota-parte
inicial,arredondadaeventualmente paraaunidadesupe­
rior.
2.Se,apósesgotamento dequalquerdasquotas­
-partesiniciais,asegundaquota-partesacadaporum
Estado-membro forutilizadaem90%oumais,esse

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AComissãoinformaráosEstados-membros ,omaistardar
em20deNovembrode1987,sobreovolumedecadauma
dasreservasapósastransferências efectuadasnostermos
doartigo5?
AComissãovelaráporquesaquequeesgotaumadas
reservasselimiteaosaldodisponívele,paraesteefeito,
informarácomprecisãodoseumontanteoEstado-membro
queprocedeaesteúltimosaque.
Artigo7°
1.OsEstados-membros tomarãotodasasmedidasneces­
sáriasparaqueaaberturadasquotas-partescomplementa­
resquesacaramnostermosdoartigo3°tornepossívelas
imputações,semdescontinuidade ,nasuaparteacumulada
doscontingentespautaiscomunitários .
2.OsEstados-membros garantemaosimportadoresdos
produtosemquestãoolivreacessoàsquotas-partes que
lhessãoatribuídas .
3.OsEstados-membros procedemàimputaçãodas
importaçõesdoprodutoemquestãonassuasquotas­
-partes,àmedidaqueesteprodutoforapresentadona
alfândegaacobertodedeclararações deintroduçãoem
livreprática.
4.Asituaçãodeesgotamentodasquotas-partes dos
Estados-membros éverificadacombasenasimportações
dosprodutosemquestãomanufacturados nasIlhasCanári­
asimputadasnascondiçõesdefinidasnon?3.Estado-membro procede,nascondiçõesprevistasnon?1,
aosaque,namedidaemqueomontantedareservao
permita,deumaterceiraquota-parteiguala5%dasua
quota-parteinicial,arredondadaeventualmente paraauni­
dadesuperior.
3.Se,apósesgotamento dequalquerdassegundas
quotas-partes ,aterceiraquota-partesacadaporum
Estado-membro forutilizadaem90%oumais,esse
Estado-membro procede,nascondiçõesprevistasnon?1,
aosaquedeumaquota-parteigualàterceira.
Esteprocedimento aplica-seatéaoesgotamentodareser­
va.
4.Emderrogaçãodosn<?s1,2e3,osEstados-membros
podemprocederaosaquedequotas-partesinferioresàs
fixadasporessesnúmerosseexistiremrazõesparaconside­
rarqueestasnãoserãoesgotadas.OsEstados-membros
informamaComissãodosmotivosqueoslevaramaaplicar
odispostonopresentenúmero.
Artigo49
Cadaumadasquotas-partescomplementares sacadasnos
termosdoartigo3?éválidaaté31deDezembrode
1987.
Artigo5?
OsEstados-membros transferemparaareserva,omais
tardarem15deNovembrode1987,afracçãonão
utilizadadasuaquota-parteinicialque,em1deNovembro
de1987,exceda20%dovolumeinicial.OsEstados­
-membrospodemtransferirumaquantidademaisimpor­
tante,seexistiremrazõesparaconsiderarqueestanãoserá
utilizada.
OsEstados-membros comunicarão àComissão,omais
tardarem15deNovembrode1987,ototaldasimporta­
çõesdosprodutosemquestãoefectuadasaté1deNovem­
brode1987eimputadasnoscontingentescomunitários ,
bemcomo,eventualmente ,afracçãodecadaumadassuas
quotas-partes iniciaisquetransferemparacadaumadas
reservas .
Artigo6?
AComissãoregistaráosmontantesdasquotas-partesaber­
taspelosEstados-membros emconformidade comosarti­
gos2°e3°einformarácadaumdeles,logoquerecebaas
notificações,dasituaçãodeesgotamentodasreservas.Artigo8?
ApedidodaComissão,osEstados-membros informá-la-ão
sobreasimportaçõesdosprodutosemquestãoefectiva­
menteimputadasnassuasquotas-partes .
Artigo9?
OsEstados-membros eaComissãocolaborãoestreitamen­
teparaasseguraraobservânciadopresenteregulamento .
Artigo10?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneirode
1987.
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deDezembrode1986.
PeloConselho
OPresidente
G.SHAW