REGULAMENTO (CE) Nº 1353/94 DA COMISSÃO de 13 de Junho de 1994 que reduz as quantidades de vinho de mesa que constam dos contratos e declarações aprovados a título da destilação aberta pelo Regulamento (CE) nº 344/94

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1566/93 (2), e, nomeadamente, o nº 10 do seu artigo 41º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2721/88 da Comissão, de 31 de Agosto de 1988, que estabelece as regras de execução das destilações voluntárias previstas nos artigos 38º, 41º e 42º do Regulamento (CEE) nº 822/87 (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2181/91 (4), prevê, no nº 1 do seu artigo 3º, um mecanismo que permite manter no limite de uma dada quantidade o volume total de vinho de mesa entregue para destilação;

Considerando que as informações transmitidas à Comissão pelos Estados-membros mostram que, no termo do prazo previsto para a apresentação dos contratos e das declarações de entrega aos organismos de intervenção, a quantidade total de vinho de mesa que consta desses contratos e declarações ultrapassa a quantidade referida no artigo 1º do Regulamento (CE) nº 344/94 da Comissão, de 15 de Fevereiro de 1994, que abre a destilação de vinho de mesa prevista no nº 1 do artigo 41º do Regulamento (CEE) nº 822/87 e que derroga determinadas regras de execução correspondentes para a campanha de 1993/1994 (5), considerada suficiente para sanear o mercado em 4,549 milhões e 1,945 milhões de hectolitros, respectivamente nas regiões de produção 4 e 6 referidas no mesmo artigo 1º do Regulamento (CE) nº 344/94; que, nestas condições, convém aplicar a disposição que permite limitar a destilação à quantidade prevista;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2721/88 prescreve, no nº 5 do seu artigo 6º, que um produtor não pode entregar uma quantidade de vinho inferior a 10 hectolitros; que é, portanto, necessário prever que, quando a redução aplicável implicar a entrega de uma quantidade inferior a este limite, a quantidade a entregar seja igual a 10 hectolitros;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Em relação a cada produtor, a quantidade total de vinho de mesa que pode ser entregue à destilação aberta pelo Regulamento (CE) nº 344/94 é igual a uma percentagem da quantidade total de vinho de mesa que consta no ou nos contratos ou declarações subscritos por esse produtor e apresentados para aprovação.

Esta percentagem é fixada, para cada uma das regiões referidas no nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 441/88 da Comissão (6), do seguinte modo:

- região 3: 100 %,

- região 4: 28,3 %,

- região 5: 100 %,

- região 6: 17,1 %.

Todavia, se a quantidade resultante da aplicação desta percentagem for inferior a 10 hectolitros, a quantidade a entregar é igual a 10 hectolitros.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Junho de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 39.

(3) JO nº L 241 de 1. 9. 1988, p. 88.

(4) JO nº L 202 de 25. 7. 1991, p. 16.

(5) JO nº L 44 de 17. 2. 1994, p. 12.

(6) JO nº L 45 de 18. 2. 1988, p. 15.