Regulamento (CE) n.o 261/2003 da Comissão

de 12 de Fevereiro de 2003

relativo à autorização provisória de novas utilizações de aditivos nos alimentos para animais

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1756/2002(2), e, nomeadamente, os seus artigos 3.o e 9.oE,

Considerando o seguinte:

(1) A Directiva 70/524/CEE determina que uma nova utilização de um aditivo já autorizado deve ser objecto de uma autorização comunitária, em conformidade com o artigo 4.o da directiva.

(2) A Directiva 70/524/CEE determina que se pode conceder uma autorização provisória para a utilização de um novo aditivo nos alimentos para animais ou para uma nova utilização no caso de o aditivo já ter sido autorizado, desde que estejam satisfeitas as condições previstas naquela directiva e seja legítimo pressupor que, tendo em conta os resultados disponíveis, quando usado na alimentação dos animais, tem um dos efeitos referidos na alínea a) do artigo 2.o daquela directiva. Essas autorizações provisórias podem ser concedidas por um período não superior a quatro anos no caso dos aditivos mencionados na parte II do anexo C da referida directiva.

(3) As empresas produtoras apresentaram novos dados de apoio ao pedido de ampliação da autorização a novas categorias de animais das duas preparações enzimáticas estabelecidas nos anexos I e II do presente regulamento e enumeradas nos anexos da Directiva 70/524/CEE com os números 50 e 51, respectivamente.

(4) As avaliações dos pedidos de autorização apresentados relativamente à nova utilização das preparações enzimáticas estabelecidas nos anexos I e II revelam que são satisfeitas as condições referidas no n.o 1 do artigo 9.oE da Directiva 70/524/CEE e que, por conseguinte, a ampliação das utilizações deverá ser autorizada numa base provisória por um período de quatro anos.

(5) As avaliações dos pedidos revelam também que podem ser exigidos determinados procedimentos por forma a proteger os trabalhadores da exposição aos aditivos estabelecidos nos anexos I e II. Contudo, esta protecção deve ser assegurada mediante a aplicação da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho(3).

(6) O Comité Científico da Alimentação Animal emitiu pareceres favoráveis relativos à segurança das referidas preparações enzimáticas, nas condições estabelecidas nos anexos do presente regulamento.

(7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As preparações pertencentes ao grupo "Enzimas" constantes dos anexos I e II são autorizadas para utilização como aditivos na alimentação dos animais nas condições indicadas nos referidos anexos.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 2003.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 270 de 14.12.1970, p. 1.

(2) JO L 265 de 3.10.2002, p. 1.

(3) JO L 183 de 29.6.1989, p. 1.

ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

>POSIÇÃO NUMA TABELA>