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PT Jornal Oficial da União Europeia L 308/3

REGULAMENTO (UE) N.o 1076/2010 DA COMISSÃO

de 22 de Novembro de 2010

relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1) e, nomeadamente, o seu artigo 9. o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

(1) A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adoptar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

(2) O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

(3) Em aplicação das referidas Regras Gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro.

(4) É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares por um período de três meses, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).

5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2.o

As informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros que não estejam em conformidade com o presente regulamento podem continuar a ser invocadas, de acordo com o disposto no artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 2010. Pela Comissão, pelo Presidente, Algirdas ŠEMETA Membro da Comissão

(1) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

(2) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.
(3)

A declaração de oposição baseava-se no incumprimento das condições previstas no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, em especial na relação entre a área geográfica e a qualidade do produto. Na declaração de oposição especificava-se ainda que o registo da denominação em questão era incompatível com o disposto no artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, designadamente por o nome do produto a registar estar em conflito com o de uma raça animal, a Maine-Anjou.
Artigo 1.o

1. As possibilidades de pesca fixadas no Protocolo do Acordo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:

2. Sem prejuízo do Acordo e do Protocolo, é aplicável o Regulamento (CE) n.o 1006/2008.

3. Se os pedidos de autorização de pesca dos Estados-Membros referidos no n.o 1 não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no Protocolo, a Comissão toma em consideração os pedidos de autorização de pesca apresentados por qualquer outro Estado-Membro nos termos do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1006/2008.

O prazo referido no n.o 1 do artigo 10.o do citado regulamento é fixado em 10 dias úteis.
(1)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 e em aplicação do artigo 17.o, n.o 2, do mesmo regulamento, o pedido de registo da denominação «Carota Novella di Ispica (IGP)», apresentado pela Itália, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2).
(2)

Atendendo a que as alterações em causa não são alterações menores na acepção do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a Comissão publicou o pedido de alterações, em aplicação do artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia (3). Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, as alterações devem ser aprovadas,
(1)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, o pedido de registo da denominação «Salzwedeler Baumkuchen (IGP)», apresentado pela Alemanha, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2).
(1)

Em conformidade com artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, o pedido de registo da denominação «Agneau du Périgord», apresentado pela França, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2).
(7)

As alegações de saúde referidas no artigo 13.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 são abrangidas pelas medidas transitórias estabelecidas no artigo 28.o, n.o 5, desse regulamento unicamente se cumprirem as condições aí mencionadas, entre as quais a de serem conformes com o regulamento. No que se refere à alegação abrangida pelo presente regulamento, a Autoridade concluiu que não ficou demonstrada uma relação de causa e efeito entre o consumo do alimento e o efeito alegado, pelo que esta alegação não está em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1924/2006 e não pode, por conseguinte, beneficiar do período de transição previsto no seu artigo 28.o, n.o 5. Deve ser previsto um período de transição de seis meses para permitir que os operadores das empresas do sector alimentar se adaptem aos requisitos do presente regulamento.
(1)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 e nos termos do artigo 17.o, n.o 2, do referido regulamento, o pedido de registo da denominação «Melón de La Mancha», apresentado pela Espanha, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2).
(8)

As possibilidades de pesca para as espécies de profundidade enumeradas no anexo I do Regulamento (CE) n.o 2347/2002 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece os requisitos específicos em matéria de acesso à pesca de unidades populacionais de profundidade e as condições a eles associadas (5), são decididas de dois em dois anos. No entanto, está prevista uma excepção para as populações de argentina-dourada e para a principal pescaria da maruca-azul, para as quais as possibilidades de pesca dependem do resultado das negociações anuais com a Noruega. Por conseguinte, as possibilidades de pesca para essas populações são estabelecidas noutro regulamento anual que fixe as possibilidades de pesca.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 102/44

Rectificação do Regulamento de Execução (UE) n.o 84/2011 do Conselho, de 31 de Janeiro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho que impõe medidas restritivas contra o Presidente Lukashenko e alguns funcionários da Bielorrússia

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 28 de 2 de Fevereiro de 2011 )

No índice da capa e na página 17, no título do regulamento:

em vez de:

deve ler-se:
PT Jornal Oficial da União Europeia L 49/52

Rectificação ao Regulamento (UE) n.o 143/2011 da Comissão, de 17 de Fevereiro de 2011, que altera o anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 44 de 18 de Fevereiro de 2011 )

Na página 5, o anexo passa a ter a seguinte redacção:

«ANEXO É inserido o seguinte quadro no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006: «N.o de entrada Substância Propriedades intrínsecas da substância mencionadas no artigo 57.o Disposições transitórias Utilizações (ou categorias de utilizações) isentas Períodos de revisão Data-limite para os pedidos (1) Data de expiração (2) 1. 5-terc-butil-2,4,6-trinitro-m-xileno (xileno de almíscar) N.o CE: 201-329-4 N.o CAS: 81-15-2 mPmB 21 de Fevereiro de 2013 21 de Agosto de 2014 — — 2. 4,4’-Diaminodifenilmetano (MDA) N.o CE: 202-974-4 N.o CAS: 101-77-9 Cancerígeno (categoria 1B) 21 de Fevereiro de 2013 21 de Agosto de 2014 — — 3. Hexabromociclododecano (HBCDD) N.o CE: 221-695-9 247-148-4 N.o CAS: 3194-55-6 25637-99-4 Alfa-hexabromociclododecano N.o CAS : 134237-50-6 Beta-hexabromociclododecano N.o CAS : 134237-51-7 Gama-hexabromociclododecano N.o CAS : 134237-52-8 PBT 21 de Fevereiro de 2014 21 de Agosto de 2015 — — 4. Ftalato de bis(2-etil-hexilo) (DEHP) N.o CE: 204-211-0 N.o CAS: 117-81-7 Tóxico para a reprodução (categoria 1B) 21 de Agosto de 2013 21 de Fevereiro de 2015 Utilização no acondicionamento primário de medicamentos abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 726/2004, pela Directiva 2001/82/CE e/ou pela Directiva 2001/83/CE. 5. Ftalato de benzilbutilo (BBP) N.o CE: 201-622-7 N.o CAS: 85-68-7 Tóxico para a reprodução (categoria 1B) 21 de Agosto de 2013 21 de Fevereiro de 2015 Utilização no acondicionamento primário de medicamentos abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 726/2004, pela Directiva 2001/82/CE e/ou pela Directiva 2001/83/CE. 6. Ftalato de dibutilo (DBP) N.o CE: 201-557-4 N.o CAS: 84-74-2 Tóxico para a reprodução (categoria 1B) 21 de Agosto de 2013 21 de Fevereiro de 2015 Utilização no acondicionamento primário de medicamentos abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 726/2004, pela Directiva 2001/82/CE e/ou pela Directiva 2001/83/CE.

(1) Data referida na subalínea ii) da alínea c) do n.o 1 do artigo 58.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006.

(2) Data referida na subalínea i) da alínea c) do n.o 1 do artigo 58.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006.» ».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 49/53

Rectificação do Regulamento (UE) n.o 144/2011 da Comissão, de 17 de Fevereiro de 2011, que altera o Regulamento (UE) n.o 206/2010 que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na União Europeia determinados animais e carne fresca, bem como os requisitos de certificação veterinária

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 44 de 18 de Fevereiro de 2011 )

Na página 17, no anexo, na tabela, no ponto 2, na linha «BW – Botsuana», na oitava coluna:

em vez de:

«[inserir a data de aplicação do presente regulamento]»,

deve ler-se:

«18 de Fevereiro de 2011».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 143/48

Rectificação do Regulamento (CE) n.o 258/2011 da Comissão, de 16 de Março de 2011, que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de ladrilhos de cerâmica originários da República Popular da China

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 70 de 17 de Março de 2011 )

Na página 23, considerando 164, na primeira frase:

em vez de:

«No caso de as exportações de uma das empresas que beneficiam de uma taxa do direito individual mais baixa aumentarem significativamente de volume após a instituição das medidas em causa [consoante o caso, pode ser introduzida uma percentagem], tal aumento de volume poderá ser considerado, em si mesmo, como constitutivo de uma alteração dos fluxos comerciais devida à instituição de medidas, na acepção do artigo 13.o, n.o 1, do regulamento de base.»,

deve ler-se:

«No caso de as exportações de uma das empresas que beneficiam de uma taxa do direito individual mais baixa aumentarem significativamente de volume após a instituição das medidas em causa, tal aumento de volume poderá ser considerado, em si mesmo, como constitutivo de uma alteração dos fluxos comerciais devida à instituição de medidas, na acepção do artigo 13.o, n.o 1, do regulamento de base.».

Na página 26, anexo I, no título do anexo:

em vez de:

«Produtores colaborantes chineses não incluídos na amostra aos quais não foi concedido o Tratamento Individual»,

deve ler-se:

«Produtores colaborantes chineses não incluídos na amostra ou aos quais não foi concedido o Tratamento Individual».

Na página 27, anexo I, no nome da empresa enumerada sob o número de ordem 33:

em vez de:

«Foshan Shiwan Eagle Brand Ceramic Group Co. Ltd.»,

deve ler-se:

«Foshan Shiwan Eagle Brand Ceramic Co. Ltd.».

Na página 27, anexo I, no nome da empresa enumerada sob o número de ordem 59:

em vez de:

«Guangdong Ouyai Ceramic Factory Co. Ltd.»,

deve ler-se:

«Guangdong Ouya Ceramic Co. Ltd.».

Na página 28, anexo I, no nome da empresa enumerada sob o número de ordem 82:

em vez de:

«Louis Valentino Ceramic Co. Ltd.»,

deve ler-se:

«Louis Valentino (Inner Mongolia) Ceramic Co. Ltd.».

Na página 29, anexo I, no nome da empresa enumerada sob o número de ordem 109:

em vez de:

«ZhaoQing Zhongcheng Ceramic Co. Ltd.»,

deve ler-se:
PT Jornal Oficial da União Europeia L 138/66

Rectificação do Regulamento (UE) n.o 286/2011 da Comissão, de 10 de Março de 2011, que altera, para efeitos da sua adaptação ao progresso técnico e científico, o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 83 de 30 de Março de 2011 )

Na página 52, no anexo VI, na alínea c) do ponto 2, no quadro, na linha «602-084-00-X», na sétima coluna:

em vez de:

«GHS07 Wng—»,

deve ler-se:
PT Jornal Oficial da União Europeia L 105/79

Rectificação do Regulamento (UE) n.o 222/2011 da Comissão, de 3 de Março de 2011, que estabelece medidas excepcionais de introdução no mercado da União de açúcar e de isoglicose extra-quota com uma imposição reduzida sobre os excedentes durante a campanha de comercialização de 2010/2011

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 60 de 5 de Março de 2011 )

Na página 9, no anexo:

em vez de:

«Durante a campanha de comercialização de 2010/2011, a imposição a que se refere o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 967/2006 não se aplica às quantidades emitidas constantes do presente certificado, sob reserva da observância das regras estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 222/2011 da Comissão, nomeadamente do artigo 2.o, n.o 4, alínea c)»,

deve ler-se:

«Durante a campanha de comercialização de 2010/2011, a imposição a que se refere o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 967/2006 não se aplica às quantidades emitidas constantes do presente certificado, sob reserva da observância das regras estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 222/2011 da Comissão, nomeadamente do artigo 2.o, n.o 5, alínea c)».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 201/20

Rectificação do Regulamento (UE) n.o 65/2011 da Comissão, de 27 de Janeiro de 2011, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho relativas aos procedimentos de controlo e à condicionalidade no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento rural

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 25 de 28 de Janeiro de 2011 )

— Na página 11, no artigo 6.o, n.o 2, alínea c):

em vez de:

«“Superfície determinada”: superfície dos terrenos ou das parcelas em relação aos quais é pedido apoio, determinada em conformidade com o artigo 11.o e o artigo 15.o, n.os 2, 3 e 4, do presente regulamento;»,

deve ler-se:

«“Superfície determinada”: superfície dos terrenos ou das parcelas em relação aos quais é pedido apoio, determinada em conformidade com o artigo 11.o e o artigo 15.o, n.os 3, 4 e 5, do presente regulamento;».

— Na página 11, no artigo 6.o, n.o 2, alínea d):

em vez de:

«“Animais determinados”: o número de animais determinados em conformidade com o artigo 11.o e o artigo 15.o, n.o 5, do presente regulamento.»,

deve ler-se:
Responsável pelos programas de investigação no domínio da defesa, do desenvolvimento e da produção, incluindo o apoio aos programas nucleares e dos mísseis.

3.

Iran Centrifuge Technology Company (também conhecido por TSA ou TESA)

156 Golestan Street, Saradr-e Jangal, Teerão.

A TESA retomou as actividades da Farayand Technique (designada na Resolução 1737 do CSNU). Fabrica peças para centrifugadoras de enriquecimento de urânio e apoia directamente as actividades sensíveis em termos de proliferação cuja suspensão é exigida pelas resoluções do CSNU. Desenvolve actividades para a Kalaye Electric Company (designada na Resolução 1737 do CSNU).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 245/22

Rectificação do Regulamento (UE) n.o 878/2011 do Conselho, de 2 de Setembro de 2011, que altera o Regulamento (UE) n.o 442/2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 228 de 3 de Setembro de 2011 )

Na página 4, no Anexo I: No Anexo I, após o título, deverá ser adicionado o seguinte texto introdutório:
PT Jornal Oficial da União Europeia L 299/13

Rectificação do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de Junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 157 de 15 de Junho de 2011 )

Na página 19, no artigo 43.o, no n.o 2:

em vez de:

«2. As ajudas referidas no artigo 103.o-A, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 ficam sujeitas a um limite anual de 1 000 000 EUR por agrupamento de produtores.»,

deve ler-se:
PT Jornal Oficial da União Europeia L 328/58

Rectificação do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 da Comissão, de 8 de Abril de 2011, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 112 de 30 de Abril de 2011 )

Na página 18, no artigo 57.o, no n.o 4:

em vez de:

«Considera-se que os Estados-Membros que recolhem sistematicamente, ou com uma periodicidade pelo menos mensal para cada um dos seus navios de pesca não sujeitos às obrigações relativas ao diário de bordo e às declarações de desembarque, dados relativos: a) A todos os desembarques de capturas de todas as espécies, em quilogramas, incluindo desembarques “zero”; b) Aos rectângulos estatísticos em que tais capturas foram efectuadas, satisfazem a obrigação relativa ao plano de amostragem em conformidade com o artigo 56.o do presente regulamento.»,

deve ler-se:

«Considera-se que os Estados-Membros satisfazem a obrigação relativa ao plano de amostragem em conformidade com o artigo 56.o do presente regulamento se recolherem sistematicamente com uma periodicidade pelo menos mensal, para cada um dos seus navios de pesca não sujeitos às obrigações relativas ao diário de pesca e às declarações de desembarque, dados relativos: a) A todos os desembarques de capturas de todas as espécies, em quilogramas, incluindo desembarques “zero”; b) Aos rectângulos estatísticos em que tais capturas foram efectuadas.».

Na página 88, no anexo XIII, na espécie «Tamboris», na terceira linha (GUH):

em vez de:

«GUH 3,04»,

deve ler-se:

«GUH 3,00».

Na página 92, no anexo XIII, na espécie «Solha», na segunda linha (GUT):

em vez de:

«GUT 1,07»,

deve ler-se:

«GUT 1,05».

Na página 98, no anexo XV, na espécie «Bacalhau», na sétima linha (SAD):

em vez de:

«SAD»,

deve ler-se:

«CBF».

Na página 101, no anexo XV, na espécie «Cantarilhos-do-norte», na terceira linha (GUH):

em vez de:

«GUH 1,88»,

deve ler-se:
RECTIFICAÇÕES  
Retificação da Decisão de Execução 2011/698/PESC do Conselho, de 20 de outubro de 2011, que dá execução à 
Decisão 2011/486/PESC do Conselho que institui medidas restritivas contra certas pessoas, grupos, empresas e 
entidades tendo em conta a situação no Afeganistão  
(«Jornal Oficial da União Europeia» L 276 de 21 de outubro de 2011)  
Na página 48, no anexo, no ponto 1:  
em vez de:  «Data de nascimento: a) 1962, b) 1961, c) entre 1968 e 1970.»,  
deve ler-se:  «Data de nascimento: a) 1966, b) 1961, c) entre 1968 e 1970.».  
Retificação do Regulamento de Execução (UE) n.  o 1049/2011 do Conselho, de 20 de outubro de 2011, que dá 
execução ao artigo 11.  o , n.  o 1, do Regulamento (UE) n.  o 753/2011 que institui medidas restritivas contra certas 
pessoas, grupos, empresas e entidades tendo em conta a situação no Afeganistão  
(«Jornal Oficial da União Europeia» L 276 de 21 de outubro de 2011)  
Na página 3, no Anexo, no ponto 1:  
em vez de:  «Data de nascimento: a) 1962, b) 1961, c) entre 1968 e 1970.»,  
deve ler-se:  «Data de nascimento: a) 1966, b) 1961, c) entre 1968 e 1970.».PT L 6/12 Jornal Oficial da União Europeia 10.1.2012
PT Jornal Oficial da União Europeia L 131/11

Retificação do Regulamento (UE) n.o 90/2011 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2011, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de aves de capoeira

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 30 de 4 de fevereiro 2011 )

Na página 9, anexo IV, alínea b), terceiro travessão:

em vez de:

«— Em checo: Vývoz povinný do zemí uvedených v příloze VIII nařízení (EU) č. 90/2011»,

deve ler-se:
PT Jornal Oficial da União Europeia L 230/5

Retificação do Regulamento (UE) n.o 1178/2011 da Comissão, de 3 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 311 de 25 de novembro de 2011 )

Em todo o regulamento e nos seus anexos:

onde se lê:

«provas de voo»,

deve ler-se:

«voos de ensaio».

Na página 2, no artigo 2.o, na alínea 1:

onde se lê:

«“Licença Parte FCL”– uma licença de tripulante de cabina que satisfaz os requisitos do anexo I;»,

deve ler-se:

«“Licença Parte FCL”– uma licença de tripulante de voo que satisfaz os requisitos do anexo I;».

Na página 4, no artigo 6.o, no n.o 1:

onde se lê:

«definidas»,

deve ler-se:

«definidos».

Na página 14, no anexo I, na subparte B, no título:

onde se lê:

«LICENÇA DE PILOTO PARA AERONAVES LIGEIRAS – LAPL (LIGHT AIRCRAFT PILOT LICENCE)»,

deve ler-se:
PT Jornal Oficial da União Europeia L 84/29

Retificação do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 55 de 28 de fevereiro de 2011 )

Na página 19, «Declarações da Comissão», primeiro parágrafo, última frase:

onde se lê:

«A Comissão apresentará, o mais rapidamente possível, as propostas adequadas e o mais tardar»,

deve ler-se:

«A Comissão apresentará as propostas adequadas o mais rapidamente possível e o mais tardar nas datas mencionadas no calendário indicativo anexo à presente declaração.».