PT Jornal Oficial da União Europeia L 344/63

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/2287 DA COMISSÃO

de 16 de dezembro de 2016

que altera o Regulamento (CE) n.o 431/2008 relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada e o Regulamento de Execução (UE) n.o 593/2013 relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, e carne de búfalo congelada

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 187.o, alínea a),

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 431/2008 da Comissão (2) prevê a abertura e a gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada do código NC 0202 e de produtos do código NC 0206 29 91.

(2) O Regulamento de Execução (UE) n.o 593/2013 da Comissão (3) prevê a abertura e a gestão dos contingentes pautais para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, e carne de búfalo congelada.

(3) Com a adesão da República da Croácia, a União Europeia alargou a sua União Aduaneira. Em consequência disso e de acordo com as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC), a UE estava obrigada a dar início a negociações com os membros da OMC com direitos de negociação com o Estado-Membro aderente de modo a chegar a acordo sobre um eventual ajustamento compensatório.

(4) O Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Oriental do Uruguai, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII, do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia, aprovado pela Decisão (UE) 2016/1884 do Conselho (4), prevê acréscimos para dois contingentes pautais na União para a carne de bovino. Os contingentes para a carne de bovino devem ser aumentados para as 76 toneladas, no caso da carne desossada, e para as 1 875 toneladas, no caso da carne congelada.

(5) Atendendo a que o Acordo entre a União Europeia e a República Oriental do Uruguai será aplicado a partir de 1 de janeiro de 2017, é conveniente o presente regulamento seja aplicável a partir dessa data.

(6) Tendo em vista a gestão adequada do contingente pautal previsto pelo Regulamento (CE) n.o 431/2008, a quantidade adicional de carne de bovino congelada deve estar disponível a partir do período de contingentamento de 2017/2018.

(7) O Regulamento (CE) n.o 431/2008 e o Regulamento de Execução (UE) n.o 593/2013 devem ser alterados em conformidade.

(8) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 431/2008 é alterado do seguinte modo:

1) No primeiro parágrafo, a expressão «53 000 toneladas» é substituída pela expressão «54 875 toneladas»;

2) É aditado um segundo parágrafo com a seguinte redação: «Todavia, para o período de contingentação pautal da importação de 2016/2017, a quantidade total é 53 000 toneladas.».

Artigo 2.o

O Regulamento de Execução (UE) n.o 593/2013 é alterado do seguinte modo:

1) No artigo 1.o, n.o 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redação: «a) 66 826 toneladas de carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, dos códigos NC 0201 e 0202, bem como de produtos dos códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91.».

2) No artigo 2.o, alínea c), primeiro parágrafo, a expressão «6 300 toneladas» é substituída pela expressão «6 376 toneladas».

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2017.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 16 de dezembro de 2016. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2) Regulamento (CE) n.o 431/2008 da Comissão, de 19 de maio de 2008, relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada do código NC 0202 e de produtos do código NC 0206 29 91 (JO L 130 de 20.5.2008, p. 3).

(3) Regulamento de Execução (UE) n.o 593/2013 da Comissão, de 21 de junho de 2013, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, e carne de búfalo congelada (JO L 170 de 22.6.2013, p. 32).

(4) Decisão (UE) 2016/1884 do Conselho, de 18 de outubro de 2016, relativa à celebração do Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Oriental do Uruguai, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII, do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia (JO L 291 de 26.10.2016, p. 1).