PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 6. 1999 L 155/35
REGULAMENTO (CE) N.o1307/1999 DA COMISSÃO
de 21 de Junho de 1999
que altera os preços representativos e os direitos adicionais de importação de
determinados produtos do sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece aorganização comum de mercado no sector do açúcar (
1),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) n.
o1148/98 da Comissão (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1423/95 da
Comissão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece asregras de aplicação relativas à importação dos produtos dosector do açúcar, excluindo o melaço (
3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
624/98 (4), e, nomeadamente, o n.o2, segundo parágrafo,
do seu artigo 1.oeon .o1 do seu artigo 3.o,
Considerando que os montantes dos preços representa-
tivos e dos direitos adicionais aplicáveis na importação deaçúcar branco, de açúcar em bruto e de determinadosxaropes foram fixados pelo Regulamento (CE) n.
o1379/98da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1224/1999 (6);
Considerando que a aplicação das regras e modos de
fixação referidos no Regulamento (CE) n.o1423/95 aos
dados de que a Comissão tem conhecimento implica queos citados montantes actualmente em vigor sejam alte-rados em conformidade com o anexo do presente regula-mento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os preços representativos e os direitos adicionais aplicá-veis na importação dos produtos referidos no artigo 1.
odo
Regulamento (CE) n.o1423/95 são fixados conforme indi-
cado no anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 22 de Junho
de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Junho de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 177 de 1.7.1981, p. 4.
(2) JO L 159 de 3.6.1998, p. 38.
(3) JO L 141 de 24.6.1995, p. 16. (5) JO L 187 de 1.7.1998, p. 6.
(4) JO L 85 de 20.3.1998, p. 5. (6) JO L 148 de 15.6.1999, p. 33.
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ANEXO
do regulamento da Comissão, de 21 de Junho 1999, que modifica os preços representativos e os
montantes dos direitos adicionais aplicáveis na importação do açúcar branco, do açúcar em bruto
e dos produtos do código NC 17029099
(em EUR)
Código NCMontante do preço representativo
por 100 quilogramas
líquidos do produto em causaMontante do direito adicional
por 100 quilogramas
líquidos do produto em causa
1701 11 10 (1) 14,96 9,17
1701 11 90 (1) 14,96 15,47
1701 12 10 (1) 14,96 8,94
1701 12 90 (1) 14,96 14,96
1701 91 00 (2) 19,38 16,84
1701 99 10 (2) 19,38 11,39
1701 99 90 (2) 19,38 11,39
1702 90 99 (3) 0,19 0,45
(1) Fixação para a qualidade-tipo tal como definida no artigo 1.odo Regulamento (CEE) nº 431/68 do Conselho, (JO L 89 de
10.4.1968, p. 3), alterado.
(2) Fixação para a qualidade-tipo tal como definida no artigo 1.odo Regulamento (CEE) nº 793/72 do Conselho, (JO L 94 de
21.4.1972, p. 1).
(3) Fixação por 1 % de teor de sacarose.