PT Jornal Oficial da União Europeia L 352/18

DECISÃO (UE) 2016/2371 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 14 de dezembro de 2016

relativa à concessão de nova assistência macrofinanceira ao Reino Hachemita da Jordânia

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 212.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),

Considerando o seguinte:

(1) As relações entre a União Europeia (a seguir designada a «União») e o Reino Hachemita da Jordânia (a seguir designada «Jordânia») têm vindo a desenvolver-se no âmbito da Política Europeia de Vizinhança (PEV). Em 24 de novembro de 1997, a Jordânia assinou um Acordo de Associação (2) com a União, que entrou em vigor em 1 de maio de 2002. No âmbito desse acordo, a União e a Jordânia criaram progressivamente uma zona de comércio livre, durante um período de transição de 12 anos. Além disso, em 2007, entrou em vigor um acordo para uma maior liberalização dos produtos agrícolas (3). Em 2010, foi acordado entre a União e a Jordânia um «estatuto avançado» no âmbito da Parceria, que implica o alargamento dos domínios de cooperação. Em 1 de julho de 2011, entrou em vigor um protocolo entre a União e a Jordânia sobre os mecanismos de resolução de litígios comerciais, que tinha sido rubricado em dezembro de 2009. O diálogo político bilateral e a cooperação económica foram ainda reforçados no âmbito do Acordo de Associação e do Quadro Único de Apoio, adotado para 2014-2017.

(2) Desde 2011, a Jordânia empreendeu uma série de reformas políticas para reforçar a democracia parlamentar e o Estado de direito. Foram criados um Tribunal Constitucional e uma comissão eleitoral independente, e o Parlamento da Jordânia aprovou um conjunto importante de atos legislativos, incluindo a lei eleitoral, a lei dos partidos políticos e legislação sobre a descentralização e os municípios.

(3) A economia da Jordânia tem sido muito afetada pela instabilidade que se vive na região, nomeadamente no Iraque e na Síria. Paralelamente à desaceleração da economia mundial, a instabilidade regional teve graves repercussões nas receitas externas e exerceu pressão nas finanças públicas. O turismo e os fluxos de investimento direto estrangeiro foram afetados, as rotas comerciais foram bloqueadas e o fluxo de gás natural do Egito foi interrompido. Além disso, a economia da Jordânia tem sido afetada por um grande afluxo de refugiados sírios, o que aumentou a pressão sobre a situação orçamental, sobre as infraestruturas e sobre os serviços públicos do país.

(4) Desde o início do conflito na Síria, em 2011, a União manifestou o seu compromisso inequívoco de apoiar a Jordânia, a braços com as consequências económicas e sociais da crise síria e, em especial, com a presença de um grande número de refugiados sírios no seu território. A União reforçou o seu apoio financeiro à Jordânia, fortalecendo a cooperação em diversas áreas, nomeadamente a sociedade civil, o sistema eleitoral, a segurança, o desenvolvimento regional e as reformas sociais e económicas. Além disso, a União propôs à Jordânia a celebração de um acordo sobre a criação de uma ampla zona de comércio livre.

(5) Neste contexto económico e financeiro difícil, as autoridades jordanas e o Fundo Monetário Internacional (FMI) aprovaram, em agosto de 2012, um primeiro programa de ajustamento económico, apoiado por um acordo de stand-by de três anos, no montante de 2 000 milhões de USD, que foi concluído com êxito em agosto de 2015. No âmbito desse programa, a Jordânia realizou progressos consideráveis no que se refere à consolidação orçamental, para o que também contribuiu o declínio dos preços do petróleo, e a certo número de reformas estruturais.

(6) Em dezembro de 2012, a Jordânia solicitou assistência macrofinanceira adicional à União. Em resposta a esse pedido, em dezembro de 2013 foi aprovada uma decisão que concedeu assistência macrofinanceira à Jordânia no valor de 180 milhões de EUR sob a forma de empréstimos (4) (AMF-I). O Memorando de Entendimento que define as condições estratégicas relacionadas com a AMF-I entrou em vigor em 18 de março de 2014. Na sequência da aplicação das medidas acordadas, a primeira parcela da AMF-I foi desembolsada em 10 de fevereiro de 2015, e a segunda em 15 de outubro de 2015.

(7) Desde o início da crise síria, a União atribuiu cerca de 1 130 milhões de EUR à Jordânia. Este montante inclui, para além dos 180 milhões de EUR da primeira operação de assistência macrofinanceira, 500 milhões de EUR no quadro da cooperação bilateral regular programada com a Jordânia, financiados ao abrigo do Instrumento Europeu de Vizinhança, cerca de 250 milhões de EUR do orçamento para ações humanitárias, e mais de 30 milhões de EUR provenientes do Instrumento para a Estabilidade e a Paz. Além disso, o Banco Europeu de Investimento concedeu empréstimos à Jordânia no valor de 264 milhões de EUR, que foram disponibilizados a partir de 2011.

(8) O agravamento da crise síria em 2015 afetou fortemente a Jordânia, com consequências nas trocas comerciais, no turismo e na confiança dos investidores. A Jordânia foi também atingida pela diminuição do apoio financeiro dos países do Conselho de Cooperação do Golfo, afetados pela descida dos preços do petróleo. Por conseguinte, o crescimento económico registou novo abrandamento, o desemprego aumentou e surgiram novas necessidades de financiamento orçamental e externo.

(9) Neste contexto difícil, a União reiterou o seu compromisso de apoiar a Jordânia na resolução dos seus problemas de ordem socioeconómica e no processo de reformas. Esse compromisso foi apresentado, nomeadamente, na conferência «Apoiar a Síria e a região», realizada em Londres em 4 de fevereiro de 2016, na qual a União se comprometeu a disponibilizar 2 390 milhões de EUR em 2016-2017, a título de apoio financeiro aos países mais afetados pela crise dos refugiados, incluindo a Jordânia. O apoio político e económico da União ao processo de reformas da Jordânia é coerente com a sua política para os países do Sul do Mediterrâneo, definida no âmbito da PEV.

(10) Em consequência da deterioração da situação económica e financeira do país, o FMI e a Jordânia encetaram negociações para um novo acordo, que poderá assumir a forma de um mecanismo de financiamento reforçado («programa do FMI») e abranger um novo período de três anos, com início no segundo semestre de 2016. O novo programa do FMI destinar-se-á a mitigar as dificuldades a curto prazo da balança de pagamentos da Jordânia, encorajando simultaneamente a aplicação de medidas de ajustamento robustas.

(11) Em março de 2016, devido ao agravamento da situação e das perspetivas de evolução económica, a Jordânia solicitou assistência macrofinanceira adicional à União.

(12) Sendo a Jordânia um país abrangido pela PEV, deverá ser considerada elegível para receber assistência macrofinanceira da União.

(13) A assistência macrofinanceira da União deverá constituir um instrumento financeiro de caráter excecional, de apoio não vinculado e não especificado à balança de pagamentos, que vise responder às necessidades urgentes de financiamento externo do beneficiário e escorar a execução de um programa político de medidas de ajustamento e de reformas estruturais robustas e imediatas, destinadas a melhorar a situação da balança de pagamentos a curto prazo.

(14) Atendendo a que a balança de pagamentos da Jordânia ainda apresenta um défice residual de financiamento externo importante, apesar dos recursos facultados pelo FMI e por outras instituições multilaterais, a assistência macrofinanceira da União à Jordânia é considerada, nas circunstâncias excecionais atuais, uma resposta adequada ao pedido de apoio da Jordânia para a sua estabilização económica, em conjugação com o programa do FMI. A assistência macrofinanceira da União apoiará o programa de estabilização económica e de reformas estruturais do país, complementando os recursos disponibilizados ao abrigo do acordo financeiro do FMI.

(15) A assistência macrofinanceira da União deverá ter por objetivo apoiar o restabelecimento de uma situação de financiamento externo sustentável para a Jordânia, apoiando assim o seu desenvolvimento económico e social.

(16) A determinação do montante da assistência macrofinanceira da União baseia-se numa avaliação quantitativa exaustiva das necessidades residuais de financiamento externo da Jordânia e tem em conta a sua capacidade de autofinanciamento com recursos próprios, designadamente as reservas internacionais de que dispõe. A assistência macrofinanceira da União deverá complementar os programas e os recursos facultados pelo FMI e pelo Banco Mundial. A determinação do montante da assistência tem igualmente em conta as contribuições financeiras previstas dos doadores multilaterais e a necessidade de assegurar uma repartição equitativa dos encargos entre a União e os outros doadores, bem como a mobilização preexistente de outros instrumentos de financiamento externo da União a favor da Jordânia e o valor acrescentado da participação global da União.

(17) A Comissão deverá assegurar que a assistência macrofinanceira da União seja jurídica e substancialmente conforme com os princípios e os objetivos fundamentais dos diferentes domínios de ação externa, com as medidas tomadas em relação a esses domínios e com as outras políticas relevantes da União.

(18) A assistência macrofinanceira da União deverá apoiar a política externa da União em relação à Jordânia. Os serviços da Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa deverão colaborar estreitamente durante toda a operação de assistência macrofinanceira, a fim de assegurar coordenação e a coerência da política externa da União.

(19) A assistência macrofinanceira da União deverá ajudar a Jordânia a honrar os compromissos por si assumidos no que se refere aos valores partilhados com a União, designadamente a democracia, o Estado de direito, a boa governação, o respeito dos direitos humanos, o desenvolvimento sustentável e a redução da pobreza, bem como os compromissos assumidos no que respeita aos princípios de comércio aberto, regulamentado e equitativo.

(20) Uma condição prévia para a concessão da assistência macrofinanceira da União deverá ser que a Jordânia respeite mecanismos democráticos efetivos, nomeadamente um sistema parlamentar pluripartidário e o Estado de direito, e assegure o respeito dos direitos humanos. Além disso, os objetivos específicos da assistência macrofinanceira da União deverão reforçar a eficiência, a transparência e a responsabilização dos sistemas de gestão das finanças públicas na Jordânia e promover as reformas estruturais destinadas a apoiar o crescimento sustentável e inclusivo, a criação de emprego e a consolidação orçamental. Tanto o cumprimento das condições prévias como a realização desses objetivos deverão ser avaliados periodicamente pela Comissão e pelo Serviço Europeu para a Ação Externa.

(21) A fim de assegurar uma proteção eficaz dos interesses financeiros da União no quadro da sua assistência macrofinanceira, a Jordânia deverá tomar medidas adequadas de prevenção e luta contra a fraude, a corrupção e quaisquer outras irregularidades relacionadas com a assistência. Além disso, deverão ser tomadas providências que permitam a realização de inspeções pela Comissão e de auditorias pelo Tribunal de Contas.

(22) A assistência macrofinanceira da União será desembolsada sem prejuízo dos poderes do Parlamento Europeu e do Conselho, enquanto autoridade orçamental.

(23) O montante da provisão necessária para a assistência macrofinanceira deverá ser compatível com as dotações orçamentais inscritas no quadro financeiro plurianual.

(24) A assistência macrofinanceira da União deverá ser gerida pela Comissão. A fim de assegurar que o Parlamento Europeu e o Conselho possam acompanhar a aplicação da presente decisão, a Comissão deverá fornecer-lhes informações periódicas sobre a evolução da assistência e transmitir-lhes os documentos relevantes.

(25) A fim de assegurar condições uniformes de aplicação da presente decisão, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

(26) A assistência macrofinanceira da União deverá ficar sujeita a condições de política económica, a estabelecer num Memorando de Entendimento. A fim de assegurar condições uniformes de execução, e por razões de eficiência, deverão ser atribuídas à Comissão competências para negociar essas condições com as autoridades jordanas, sob a supervisão do Comité dos Representantes dos Estados-Membros, nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011. Nos termos do referido regulamento, o procedimento consultivo aplica-se, em regra geral, a todos os casos não previstos nesse regulamento. Considerando o impacto potencialmente importante de uma assistência superior a 90 milhões de EUR, convém recorrer ao procedimento de exame para as operações que ultrapassem esse limiar. Considerando o montante da assistência macrofinanceira da União à Jordânia, o procedimento de exame deverá aplicar-se à adoção do Memorando de Entendimento, bem como a qualquer redução, suspensão ou cancelamento da assistência,

ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. A União coloca à disposição da Jordânia assistência macrofinanceira num montante máximo de 200 milhões de EUR (a seguir designada «assistência macrofinanceira da União»), destinada a apoiar a estabilização económica e as reformas de fundo da Jordânia. A assistência deve contribuir para cobrir as necessidades da balança de pagamentos da Jordânia, tal como identificadas no programa do FMI.

2. A assistência macrofinanceira da União é integralmente concedida à Jordânia sob a forma de empréstimos. A Comissão fica habilitada a contrair, em nome da União, empréstimos no montante necessário nos mercados de capitais ou junto de instituições financeiras e a emprestar os fundos assim obtidos à Jordânia. Os empréstimos têm um prazo máximo de vencimento de 15 anos, em média.

3. O desembolso da assistência macrofinanceira da União é gerido pela Comissão de forma consentânea com os acordos ou os memorandos de entendimento celebrados entre o FMI e a Jordânia, e com os princípios e os objetivos essenciais das reformas económicas fixados no Acordo de Associação UE-Jordânia, no Quadro Único de Apoio para 2014-2017 e nas futuras prioridades de parceria. A Comissão deve informar periodicamente o Parlamento Europeu e o Conselho sobre a evolução da assistência macrofinanceira da União, incluindo os desembolsos, e deve fornecer-lhes atempadamente os documentos relevantes.

4. A assistência macrofinanceira da União é disponibilizada por um período de dois anos e meio a contar do dia seguinte à entrada em vigor do memorando de entendimento referido no artigo 3.o, n.o 1.

5. Se, durante o período de desembolso da assistência macrofinanceira da União, as necessidades de financiamento da Jordânia diminuírem consideravelmente em relação às projeções iniciais, a Comissão, atuando nos termos do procedimento de exame a que se refere o artigo 7.o, n.o 2, reduz o montante da assistência, suspende-a ou cancela-a.

Artigo 2.o

1. Uma condição prévia para a concessão da assistência macrofinanceira da União é que a Jordânia respeite os mecanismos democráticos efetivos, nomeadamente um sistema parlamentar pluripartidário e o Estado de direito, e assegure o respeito dos direitos humanos.

2. A Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa devem verificar o cumprimento da condição prévia estabelecida no n.o 1 durante todo o período da assistência macrofinanceira.

3. Os n.os 1 e 2 do presente artigo devem ser aplicados em conformidade com a Decisão 2010/427/UE do Conselho (6).

Artigo 3.o

1. A Comissão, seguindo o procedimento de exame a que se refere o artigo 7.o, n.o 2, deve definir claramente, em acordo com as autoridades jordanas, as condições financeiras e de política económica a que a assistência macrofinanceira da União fica sujeita, dando particular atenção às reformas estruturais e à solidez das finanças públicas. Essas condições devem ser estabelecidas num Memorando de Entendimento (o «Memorando de Entendimento») que deve incluir um calendário para o seu cumprimento. As condições financeiras e de política económica estabelecidas no Memorando de Entendimento devem ser consentâneas com os acordos ou os memorandos referidos no artigo 1.o, n.o 3, incluindo os programas de ajustamento macroeconómico e de reformas estruturais executados pela Jordânia com o apoio do FMI.

2. As condições a que se refere o n.o 1 visam em especial aumentar a eficiência, a transparência e a responsabilização dos sistemas de gestão das finanças públicas da Jordânia, nomeadamente no que respeita à utilização da assistência macrofinanceira da União. Na definição das medidas, devem ser igualmente tidos em conta os progressos realizados na abertura recíproca dos mercados, no desenvolvimento de um comércio equitativo e regulamentado e noutras prioridades ligadas à política externa da União. Os progressos na consecução desses objetivos devem ser acompanhados periodicamente pela Comissão.

3. As modalidades financeiras da assistência devem ser especificadas num contrato de empréstimo a celebrar entre a Comissão e as autoridades jordanas.

4. A Comissão deve verificar periodicamente se as condições a que se refere o artigo 4.o, n.o 3, continuam a ser cumpridas, nomeadamente se as políticas económicas da Jordânia são conformes com os objetivos da assistência macrofinanceira da União. Para o efeito, a Comissão deve trabalhar em estreita coordenação com o FMI e com o Banco Mundial e, se necessário, com o Parlamento Europeu e com o Conselho.

Artigo 4.o

1. Sob reserva das condições a que se refere o n.o 3, a assistência macrofinanceira da União é disponibilizada pela Comissão em duas parcelas de empréstimo. O valor de cada parcela é fixado no Memorando de Entendimento.

2. Se necessário, são constituídas provisões a favor do Fundo de garantia para as ações externas relativamente aos montantes da assistência macrofinanceira da União, nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 480/2009 do Conselho (7).

3. A Comissão procede ao desembolso das parcelas desde que estejam cumpridas cumulativamente as seguintes condições:

a) A condição prévia estabelecida no artigo 2.o;

b) Um resultado satisfatório continuado na execução de um programa de políticas que inclua medidas robustas de ajustamento e de reformas estruturais, apoiadas por um mecanismo de crédito não cautelar do FMI; e

c) O cumprimento satisfatório das condições financeiras e de política económica estabelecidas no Memorando de Entendimento.

O desembolso da segunda parcela só deve ser efetuado, em princípio, três meses após o desembolso da primeira parcela.

4. Se as condições referidas no n.o 3, primeiro parágrafo, não forem cumpridas, a Comissão deve suspender temporariamente o desembolso da assistência macrofinanceira da União, ou cancelá-lo. Nesse caso, a Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho dos motivos da suspensão ou do cancelamento.

5. A assistência macrofinanceira da União é disponibilizada ao Banco Central da Jordânia. Sem prejuízo das disposições a acordar no Memorando de Entendimento, nomeadamente da confirmação das necessidades de financiamento orçamental residuais, os fundos da União podem ser transferidos para o Ministério das Finanças da Jordânia enquanto beneficiário final.

Artigo 5.o

1. As operações de contração e concessão de empréstimos relacionadas com a assistência macrofinanceira da União são efetuadas em euros e com a mesma data-valor, e não devem implicar a União na alteração dos prazos de vencimento, nem expô-la a riscos de taxa de câmbio ou taxa de juro ou a qualquer outro risco comercial.

2. Caso as circunstâncias o permitam, e caso a Jordânia o solicite, a Comissão pode tomar as medidas necessárias para que seja incluída uma cláusula de reembolso antecipado nas condições de concessão do empréstimo, acompanhada de uma cláusula correspondente nas condições das operações de contração do empréstimo.

3. Caso as circunstâncias permitam reduzir a taxa de juro do empréstimo, e se a Jordânia o solicitar, a Comissão pode decidir proceder ao refinanciamento da totalidade ou de parte dos seus empréstimos iniciais, ou rever as condições financeiras correspondentes. As operações de refinanciamento e de reestruturação são realizadas nos termos dos n.os 1 e 4 e não podem implicar o aumento da maturidade dos empréstimos contraídos nem o aumento do montante do capital em dívida à data do refinanciamento ou da reestruturação.

4. Todos os custos incorridos pela União no que se refere às operações de contração e concessão de empréstimos nos termos da presente decisão são suportados pela Jordânia.

5. A Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho da evolução das operações a que se referem os n.os 2 e 3.

Artigo 6.o

1. A assistência macrofinanceira da União é executada nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) e do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão (9).

2. A assistência macrofinanceira da União é executada em regime de gestão direta.

3. O contrato de empréstimo referido no artigo 3.o, n.o 3, deve incluir disposições que:

a) Assegurem que a Jordânia verifique periodicamente se o financiamento concedido a partir do orçamento da União é corretamente utilizado, tome as medidas adequadas para evitar irregularidades e fraudes e, se necessário, interponha ações judiciais para recuperar os fundos concedidos ao abrigo da presente decisão que tenham sido objeto de apropriação indevida;

b) Assegurem a proteção dos interesses financeiros da União, em especial através de medidas específicas de prevenção e luta contra a fraude, a corrupção e outras irregularidades que afetem a assistência macrofinanceira da União, nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho (10), do Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho (11) e do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (12);

c) Autorizem expressamente a Comissão, incluindo o Organismo Europeu de Luta Antifraude, ou os seus representantes, a efetuar controlos, designadamente verificações e inspeções no local;

d) Autorizem expressamente a Comissão e o Tribunal de Contas a efetuar auditorias, durante e após o período de disponibilização da assistência macrofinanceira da União, nomeadamente auditorias documentais e auditorias no local, tais como avaliações operacionais; e

e) Assegurem que a União tenha direito ao reembolso antecipado do empréstimo caso se verifique que, na gestão da assistência macrofinanceira da União, a Jordânia praticou atos de fraude ou corrupção ou outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União.

4. Antes da execução da assistência macrofinanceira da União, a Comissão verifica, através de avaliações operacionais, a fiabilidade das convenções financeiras da Jordânia, os procedimentos administrativos e os mecanismos de controlo interno e externo aplicáveis à assistência.

Artigo 7.o

1. A Comissão é assistida por um comité. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2. Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

Artigo 8.o

1. Até 30 de junho de cada ano, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a avaliação da aplicação da presente decisão no ano anterior, que deve incluir uma avaliação dessa aplicação. Esse relatório deve:

a) Analisar os progressos realizados na execução da assistência macrofinanceira da União;

b) Avaliar a situação e as perspetivas económicas da Jordânia, bem como os progressos realizados na aplicação das medidas a que se refere o artigo 3.o, n.o 1;

c) Indicar a relação entre as condições de política económica fixadas no Memorando de Entendimento, o desempenho económico e orçamental corrente da Jordânia e as decisões da Comissão de desembolso das parcelas da assistência macrofinanceira da União.

2. A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, no prazo de dois anos a contar do termo do período de disponibilização referido no artigo 1.o, n.o 4, um relatório de avaliação ex post sobre os resultados e a eficiência da assistência macrofinanceira da União já concedida e sobre o seu contributo para a consecução dos objetivos da assistência.

Artigo 9.o

A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Estrasburgo, em 14 de dezembro de 2016. Pelo Parlamento Europeu O Presidente M. SCHULZ Pelo Conselho O Presidente I. KORČOK

(1) Posição do Parlamento Europeu de 24 de novembro de 2016 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 8 de dezembro de 2016.

(2) Acordo Euromediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro (JO L 129 de 15.5.2002, p. 3).

(3) Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia respeitante a medidas de liberalização recíprocas e à revisão do Acordo de Associação CE-Jordânia, bem como à substituição dos anexos I, II, III e IV e dos protocolos 1 e 2 do referido acordo (JO L 41 de 13.2.2006, p. 3).

(4) Decisão n.o 1351/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativa à concessão de uma assistência macrofinanceira ao Reino Hachemita da Jordânia (JO L 341 de 18.12.2013, p. 4).

(5) Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

(6) Decisão 2010/427/UE do Conselho, de 26 de julho de 2010, que estabelece a organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Ação Externa (JO L 201 de 3.8.2010, p. 30).

(7) Regulamento (CE, Euratom) n.o 480/2009 do Conselho, de 25 de maio de 2009, que institui um Fundo de Garantia relativo às ações externas (JO L 145 de 10.6.2009, p. 10).

(8) Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

(9) Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362 de 31.12.2012, p. 1).

(10) Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312 de 23.12.1995, p. 1).

(11) Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15.11.1996, p. 2).

(12) Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1).