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REGULAMENTO (CEE) Nº 3294/86 DA COMISSÃO

de 29 de Outubro de 1986

que fixa a taxa de conversão a aplicar na conversão dos direitos niveladores e das restituições no sector do arroz

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (1) e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 2º,

Considerando que, no sector do arroz, a conversão dos direitos niveladores à importação bem como das restituições à exportação em moeda nacional com recurso à taxa de conversão agrícola provoca desvios nas trocas com os países terceiros; que, para remediar esta situação, é conveniente aplicar uma taxa de conversão mais próxima da realidade económica;

Considerando que os poderes que a Comissão dispõe em matéria de direitos niveladores e de restituições à exportação incluem a competência de tomar medidas derrogatórias na acepção do nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1676/85;

Considerando que, com o objectivo de simplificação administrativa, é conveniente determinar essa taxa de conversão recorrendo a um coeficiente monetário cujo cálculo e aplicação se assemelhem aos dos montantes compensatórios monetários;

Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Em conformidade com o nº 4 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1676/85, aplica-se uma taxa de conversão agrícola específica para a conversão em moeda nacional do direito nivelador à importação bem como da restituição à exportação no sector do arroz.

2. A taxa de conversão agrícola específica será a taxa de conversão agrícola que é válida para o sector do arroz, à qual se aplicará um coeficiente monetário.

3. Todavia, no que diz respeito aos Estados-membros que mantêm as suas moedas dentro de um desvio instantâneo máximo de 2,25 % entre elas, a taxa de conversão específica será igual à taxa central da moeda em questão, corrigido pelo factor de correcção referido no nº 3 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1677/85 do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2502/86 (3).

Artigo 2º

1. O coeficiente monetário será fixado em função do desvio monetário real, na acepção do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1677/85.

2. O disposto nos artigos 2º e 3º do Regulamento (CEE) nº 3153/85 da Comissão, de 11 de Novembro de 1985, que estabelece as modalidades de cálculo dos montantes compensatórios monetários (4), aplica-se por analogia.

Artigo 3º

1. As taxas de conversão, calculadas com base no disposto no artigo 1º são fixados no anexo.

Todavia, esta fixação é feita sob reserva de uma alteração efectuada antes de 3 de Novembro de 1986, por força do nº 2.

2. Se a percentagem referida no nº 2, segundo parágrafo, do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1677/85, se desviar de um ponto, pelo menos, da utilizada para a fixação precedente, o coeficiente monetário a utilizar para a fixação das taxas de conversão referidas no artigo 1º será alterado pelo Comissão em função da alteração daquela diferença.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeais.

O presente regulamento é aplicável a partir de 3 de Novembro de 1986, salvo no que diz respeito às importações efectuadas que utilizem certificados emitidos antes de 10 de Outubro de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1.

(2) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 6.

(3) JO nº L 219 de 6. 8. 1986, p. 8.

(4) JO nº L 310 de 21. 11. 1985, p. 4.

ANEXO

Taxa de conversão agrícola específica para o arroz

(Regulamento (CEE) nº 3294/86)

1.2.3 // 1 ECU = // 47,3307 // FB // = // 8,58155 // Dkr // = // 2,31728 // DM // = // 7,54539 // FF // = // 0,839794 // £IRL // = // 2,61094 // Hfl // = // 0,808195 // £UK // = // 1 588,19 // Lit // = // 155,525 // Dra // = // 153,669 // Pta