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REGULAMENTO (CEE) Nº 2244/87 DO CONSELHO

de 23 de Julho de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 1866/86 que fixa determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos nas águas do mar Báltico, dos seus estreitos (Belts) e do OEresund

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, em especial, o seu artigo 11º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 170/83 estatui que as medidas de conservação necessárias para a realização dos objectivos enunciados no artigo 1º devem ser elaboradas à luz dos pareceres científicos disponíveis;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1866/86 (2) fixa determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos das águas do mar Báltico, dos seus estreitos (Belts) e do OEresund;

Considerando que a Comissão Internacional das Pescas do Mar Báltico, criada pela Convenção do Mar Báltico, notificou as Partes Contratantes, por carta de 8 de Dezembro de 1986, de determinadas recomendações adoptadas na sua décima segunda sessão e destinadas a alterar as medidas técnicas;

Considerando que resulta da referida convenção que a Comunidade deve executar essas recomendações nas águas do mar Báltico e dos seus estreitos (Belts), sem prejuízo das objecções formuladas segundo o processo fixado no artigo XI da convenção,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1866/86 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 1 do artigo 2º as menções do quadro relativas ao salmão (Salmo salar) e à truta de mar (Salmo trutta) passam a ter a seguinte redacção:

1.2.3 // // // // « Espécies // Zona geográfica // Período de proibição // // // // Salmão (Salmo salar) // subzona 22 além de 4 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base // 15 de Junho a 31 de Agosto // // subzonas 23 a 31 além de 4 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base // 15 de Junho a 31 de Agosto // // subzona 32 além de 4 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base // 1 de Julho a 31 de Agosto // Truta de mar (Salmo trutta) // subzona 22 além de 4 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base // 15 de Junho a 31 de Agosto // // subzonas 23 a 31 além de 4 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base // 15 de Junho a 31 de Agosto // // subzona 32 além de 4 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base // 1 de Julho a 31 de Agosto » // // //

2. Na nota que figura no nº 1 do artigo 2º, « 1986 » é substituído por « 1987 ».

3. O nº 4 do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:

« 4. Em derrogação do nº 3, é permitido conservar a bordo, no limite de 5 %, em peso, das capturas totais de todas as espécies a bordo, os bacalhaus de tamanho inferior às dimensões requeridas. »

4. No artigo 9º, é suprimida a expressão « Na zona geográfica referida no nº 1 do artigo 1º, salvo a norte dos limites indicados no Anexo II ».

5. No Anexo II, é suprimida a expressão « do salmão e da truta de mar » e inserida a conjunção « e » antes da expressão « das solhas fêmeas ».

6. No Anexo III, a menção relativa ao salmão (Salmo salar) passa a ter a seguinte redacção:

1.2.3 // // // // « Espécies // Zona geográfica // Tamanho mínimo // // // // Salmão (Salmo salar) // subzonas 22 a 32 // 60 cm » // // //

7. No Anexo IV, a menção relativa ao salmão (Salmo salar) passa a ter a seguinte redacção:

1.2.3.4 // // // // // « Espécies // Zona geográfica // Tipo de rede // Malhagem mínima Comprimento da diagonal maior // // // // // Salmão (Salmo salar) // Subzonas 22 à 32 // Redes de superfície fundeadas e redes de deriva // 165 mm (fibras naturais) 157 mm (fibras sintéticas) »

// // // // Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

K.E. TYGESEN

(1) JO nº L 24 de 27. 1. 1983, p. 1.

(2) JO nº L 162 de 18. 6. 1986, p. 1.