29.10.87 JornalOficialdasComunidades EuropeiasN?L307/27
REGULAMENTO (CEE)N?3225/87DACOMISSÃO
de28deOutubrode1987
quefixaospreçosdeeclusaeosdireitosniveladoresnosectordacarnedesuíno
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2759/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordacarnede
suíno('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1475/86(2),e,nomeadamente ,o
seuartigo8?eon?1doseuartigo12?,
Considerando queospreçosdeeclusaemrelaçãoao
porcoabatidoeaosoutrosprodutosreferidosnoartigo1?
doRegulamento (CEE)n?2766/75doConselho,de29de
Outubrode1975,quedeterminaalistadosprodutosrela­
tivamenteaosquaissãofixadosospreçosdeeclusaeque
adoptaasregrasparaafixaçãodopreçodeeclusado
porcoabatido(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?1905/83(4),equeosdireitos
niveladoresemrelaçãoaosprodutosreferidosnon?1do
artigo1?doRegulamento (CEE)n?2759/75devemser
fixadospreviamenteparacadatrimestredeacordocomos
métodosdecálculoindicadosnoRegulamento (CEE)n?
2083/87daComissão,de15deJulhode1987,quefixaos
direitosniveladoreseospreçosdeeclusanosectorda
carnedesuíno(*);
Considerando queospreçosdeeclusaeosdireitosnivela­
doresnosectordacarnedesuíno,tendosidofixadosem
últimolugarpeloRegulamento (CEE)n?2083/87,parao
períodocompreendido entre1deAgostoe31deOutubro
de1987,énecessárioprocederaumanovafixação;que
estafixaçãodeve,emprincípio,serefectuadacombase
nospreçosdoscereaisforrageirosparaoperíodo
compreendido entre1deMaioe30deSetembrode
1987;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2658/87do
Conselho,de23deJulhode1987,relativoànomencla­
turapautaleestatísticaeàpautaaduaneiracomum,
instaurou,apartirde1deJaneirode1988,umanova
nomenclaturacombinada,quepreenchesimultaneamente
asexigênciasdapautaaduaneiracomumedasestatísticas
docomércioexternonaComunidade equesubstituia
nomenclatura actual;queaentradaemvigordanomen­
claturacombinadaimplicaráumaalteraçãodoRegula­
mento(CEE)n?2766/75e,portanto,dalistados
produtosparaosquaissãofixadosospreçosdeeclusaeos
direitosniveladores ;que,emconsequência ,nãoépossível
actualmentedeterminartodososmontantesparaomêsde
Janeirode1988;que,porconseguinte ,éconveniente ,
excepcionalmente ,limitarapresentefixaçãoaoperíodoqueterminaem31deDezembrode1987,sendoos
montantesparaomêsdeJaneirode1988reservadospara
umafixaçãoposterior;
Considerandoque,aquandodafixaçãodopreçodeeclusa
emvigorapartirde1deNovembro,de1deFevereiroe
de1deMaio,apenasdevesertidaemcontaaevolução
dospreçosdoscereaisforrageirosnomercadomundialse
ovalordaquantidadedecereaisforrageirosacusaruma
variaçãomínimarelativamente àutilizadaparaocálculo
depreçodeeclusadotrimestreanterior;queestavariação
foifixadaem3%peloRegulamento (CEE)n?2766/75;
Considerando queovalordaquantidadedecereaisforra­
geirosseafastaemmenosde3%daquetinhasido
consideradaparaotrimestreanterior;queénecessário,
destemodo,nãoalterarospreçosdeeclusaaté31de
Dezembrode1987;
Considerando que,aquandodafixaçãododireitonive­
ladoremvigorapartirde1deNovembro,1deFevereiro
e1deMaio,apenasdevesertidaemcontaaevoluçãodos
preçosdoscereaisforrageirosnomercadomundialse,na
mesmadata,seprocederaumanovafixaçãodopreçode
eclusa;
Considerando que,nãohavendoumanovafixaçãodos
preçosdeeclusaépoisnecessárionãoalterarosdireitos
niveladoresaté31deDezembrode1987;
Considerando que,emrelaçãoaosprodutosdassubposi­
ções02.01BIIc)1a7,15.01AI,16.01Ae16.02AIIda
pautaaduaneiracomum,relativamenteaosquaisataxado
direitofoiconsolidadanoâmbitodoAcordoGeralsobre
PautasAduaneiraseComércio(GATT),osdireitosnivela­
doressãolimitadosaosmontantesqueresultamdessa
consolidação ;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?616/86da
Comissão,de28deFevereirode1986,relativoàaplicação
dosdireitosniveladoresàimportaçãodosprodutosdo
sectordacarnedesuínoprovenientedePortugal(*)
suspendeuaaplicaçãodosdireitosniveladoresàsimporta­
çõesdosprodutosdosectordacarnedesuínoprove­
nientesdePortugaldevidoàdiferençamínimadepreço
praticadanaComunidadeporumladoeemPortugalpor
outrolado;queestasituaçãocontinuaamanifestar-se;
Considerando queanomenclaturacombinadaprevistano
Regulamento (CEE)n?2658/87doConselho,de23de
Julhode1987Q,relativoànomenclaturapautaleestatís­
ticaeàpautaaduaneiracomum,seaplicaráapartirde1
deJaneirode1988;que,porconsequência ,opresente
regulamentoseráalteradodemodoateremcontaa
nomenclatura combinada ;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodaCarnedeSuíno, (')JOn?L282de1.11.1975,p.1.
OJOn?L133de21.5.1986,p.39.
(3)JOn?L282de1.11.1975,p.25.
OJOn?L190de14.7.1983,p.1.
OJOn?L195de16.7.1987,p.15.(*)JOn?L256de7.9.1987,p.1.
OJOn?L58de1.3.1986,p.45.
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direitotenhasidoconsolidadanoâmbitodoAcordoGeral
sobrePautasAduaneiraseComércio(GATT),osdireitos
niveladoressãolimitadosaomontanteresultantedessa
consolidação .
3.Paraasimportaçõesdosprodutosreferidosnon?1
provenientesdePortugal,equeaíseencontrassemem
livrecirculação,aaplicaçãodosdireitosniveladoresrefe­
ridosnosn?s1e2ficasuspensa.ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Relativamente aoperíodocompreendido entre1de
Novembroe31deDezembrode1987,ospreçosde
eclusaprevistosnoartigo12?doRegulamento (CEE)n?
2759/75emrelaçãoaosprodutosreferidosnoartigo1?do
Regulamento (CEE)n?2766/75,bemcomoosdireitos
niveladoresprevistosnoartigo8?doRegulamento (CEE)
n?2759/75emrelaçãoaosprodutosreferidosnon?1do
artigo1?desseregulamento ,sãofixadosaoníveldos
montantesindicadosnoRegulamento (CEE)n?2083/87.
2.Todavia,emrelaçãoaosprodutosdassubposições
02.01BIIc)1a7,15.01AI,16.01Ae16.02AIIda
pautaaduaneiracomum,relativamente aosquaisataxadeArtigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1de
Novembrode1987.
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deOutubrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente