ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1.4.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L79/19
REGULAMENTO (CEE)N?770/93DACOMISSÃO
de31deMarçode1993
quefixaodireitoniveladorreduzidoaplicávelàimportaçãoemPortugalde
determinadas quantidadesdeaçúcarembrutodestinadoàsrefinarias
portuguesas
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3814/92(2),e,nomeadamente ,on?5doseuartigo16?,
Considerandoqueon?1doartigo16?AdoRegulamento
(CEE)n?1785/81prevêaaplicação,duranteoperíodo
compreendidoentre1deJaneiroe30deJunhode1993,
deumdireitoniveladorreduzidoàimportaçãopara
Portugaldedeterminadasquantidadesdeaçúcarembruto
origináriasdecertospaísesterceirosedestinadasàsrefina­
riasportuguesas ;
Considerandoque,nostermosdon?2doartigo16?Ado
Regulamento (CEE)n?1785/81,estedireitonivelador
reduzidoseráigual:
—aopreçodeintervençãodoaçúcarembrutoaquese
refereon?2doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1785/81emvigornomomentodaimportação,
—diminuídodeummontanteigualàmédiadospreços
apronto(spotprices)doaçúcarembrutocotadosna
BolsadeLondres,entregue,seforcasodisso,no
estádioCIF,duranteosvinteprimeirosdiasdomês
queantecedeomêsparaoqualéfixadoodireito
nivelador;Considerandoque,nostermosdon?5doartigo16?A,o
referidodireitoniveladorreduzidoéfixadomensalmente
paraomêsseguinte;
Considerando queastaxasrepresentativas demercado,
definidasnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?3813/92
doConselho(3),sãoutilizadasparaconverteromontante
expressoemmoedasdospaísesterceiroseestãonabase
dedeterminação dastaxasdeconversãoagrícolasdas
moedasdosEstados-membros ;queasregrasdeaplicação
edeterminação relativasaessasconversõesforamestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?3819/92daComissão(4);
Considerandoqueaaplicaçãodestasdisposiçõesconduzà
fixaçãododireitoniveladorreduzidodeimportaçãodo
açúcarembrutoemcausanovalorindicadonopresente
regulamento,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Odireitoniveladorreduzidoaplicávelàimportaçãoem
Portugaldasquantidadesdeaçúcarembrutodequalida­
de-tipoedestinadoaserrefinado(códigos
NC17011110e17011210),referidasnoartigo16?Ado
Regulamento (CEE)n?1785/81,éfixadoem25,69ecus
por100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deAbrilde
1993.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em31deMarçode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L387de31.12.1992,p.7.(3)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
OJOn?L387de31.12.1992,p.17.
REGULAMENTO (CEE) N° 810/93 DA COMISSÃO de 2 de Abril de 1993 que altera o Regulamento (CEE) n° 1528/78, que estabelece regras de aplicação do regime de ajuda para as forragens secas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 1117/78 do Conselho, de 22 de Maio de 1978, que estabelece a organização comum de mercado no sector das forragens secas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 2275/89 (2), e, nomeadamente, o n° 3 do seu artigo 6°,

Considerando que o n° 2 do artigo 5° do Regulamento (CEE) n° 1117/78 prevê que a ajuda para as forragens secas ao sol é igual à ajuda para as forragens desidratadas, diminuída de um montante fixado, tendo em consideração a diferença dos custos de produção dos produtos em causa; que essa diferença foi fixada pelo artigo 4° do Regulamento (CEE) n° 1528/78 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1757/90 (4), em 32,94 ecus por tonelada; que os custos de produção dos referidos produtos seguiram uma evolução convergente e convém fixar essa diferença em 25 ecus;

Considerando que, a fim de evitar qualquer risco de perturbação no mercado das forragens secas, é conveniente tornar a medida aplicável a partir do início da campanha de comercialização;

Considerando que o Comité de gestão das matérias gordas não emitiu qualquer parecer no prazo estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

O Regulamento (CEE) n° 1528/78 passa a ter a seguinte redacção:

No artigo 4°, o número « 32,94 » é substituído pelo número « 25 ».

Artigo 2°

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Maio de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Abril de 1993.

Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão
REGULAMENTO (CEE) N° 800/93 DA COMISSÃO de 1 de Abril de 1993 que altera o Regulamento (CEE) n° 2919/92 relativo à venda, no âmbito do procedimento definido no Regulamento (CEE) n° 2539/84, de carne de bovino com osso na posse de certos organismos de intervenção e destinada a ser exportada após transformação

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (1), e, nomeadamente, o n° 1 do seu artigo 13°,

Considerando que o Regulamento (CEE) n° 2919/92 da Comissão (2) prevê uma venda de quartos dianteiros na posse dos organismos de intervenção italiano, francês e alemão com vista à sua exportação, após transformação; que o seu artigo 5° prevê, nomeadamente, que os montantes de restituição, bem como a taxa de conversão agrícola a utilizar, sejam os aplicáveis em 15 de Outubro de 1992;

Considerando que a aplicação das disposições do Regulamento (CEE) n° 3813/92 altera determinados elementos económicos no que diz respeito aos contratos de venda celebrados no âmbito do Regulamento (CEE) n° 2919/92 a partir de 1 de Janeiro de 1993; que o n° 1 do seu artigo 13° prevê medidas transitórias destinadas a facilitar a primeira aplicação das disposições do Regulamento (CEE) n° 3813/92; que, a fim de rectificar a situação económica em relação aos contratos acima referidos, é necessário prever que, como medida transitória, os montantes de restituição, bem como a taxa de conversão agrícola, sejam os aplicáveis no dia da aceitação da declaração de exportação respeitante aos produtos exportados;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

O Regulamento (CEE) n° 2919/92 é alterado do seguinte modo:

1. Ao segundo parágrafo do artigo 5° é aditada a seguinte frase:

« Todavia, relativamente aos contratos de venda celebrados com o organismo de intervenção a partir de 1 de Janeiro de 1993, não é aplicável o atrás disposto. ».

2. Ao artigo 5°, é aditado o seguinte terceiro parágrafo:

« As autoridades nacionais tomarão todas as medidas necessárias para assegurar a correcta aplicação do disposto no artigo 1°, nomeadamente através de uma identificação precisa dos produtos transformados que permita estabelecer uma relação entre as quantidades objecto dos contratos celebrados a partir de 1 de Janeiro de 1993 e os produtos exportados. ».

Artigo 2°

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Abril de 1993.

Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão
2.4.93 N?L80/19­ JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?802/93DACOMISSÃO
de1deAbrilde1993
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ;
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimos,ataxarepresentativa do
mercado,verificadanodecursodoperíododereferência
compreendido entre31deMarçode1993noquerespeita
àsmoedasflutuantes,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3814/92(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),e,nomeadamente ,oseuartigo
5?,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem2deAbrilde
1993.Considerando queosdireitosniveladoresaplicaveisa
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?789/93daComis­
são(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?789/93aosdadosde
queaComissãotemconhecimento implicaaalteração
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em1deAbrilde1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.0JOn?L387de31.12.1992,p.7.
(})JOn?L387de31.12.1992,p.1.
(4)JOn?L79de1.4.1993,p.66.

N?L80/20 JornalOficialdasComunidades Europeias 2.4.93
ANEXO
doregulamentodaComissão,de1deAbrilde1993,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador(3)
17011110 34,50(')
17011190 34,50(')
17011210 34,50(')
17011290 34,50(')
17019100 43,43
17019910 43,43
17019990 - 43,43(2)
(')Omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdoartigo2?ou3?
doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão.
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
(3)Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaos
produtosorigináriosdosPTU.
N?L88/38 JornalOficialdasComunidades Europeias8.4.93
REGULAMENTO (CEE)N?850/93DACOMISSÃO
de7deAbrilde1993
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ;
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimos,ataxarepresentativa do
mercado,verificadanodecursodoperíododereferência
compreendido entre6deAbrilde1993noquerespeitaàs
moedasflutuantes,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3814/92(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),e,nomeadamente ,oseuartigo
5?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?789/93daComis­
são(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?828/93(*);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?789/93aosdadosde
queaComissãotemconhecimento implicaaalteraçãoADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem8deAbrilde
1993.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em7deAbrilde1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L387de31.12.1992,p.7.
OJOn?L387de31.12.1992,p.1.
(4)JOn?L79de1.4.1993,p.66.
OJOn?L87de7.4.1993,p.8.

8.4.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L88/39
ANEXO
doregulamentodaComissão,de7deAbrilde1993,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador(3)
17011110 35,16(')
17011190 35,16(')
17011210 35,160
17011290 35,160
17019100 43,69
17019910 43,69
17019990 43,690
(')Omontantedodireitoniveladorapiicavelseracalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdoartigo2?ou3?
doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão.
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
(3)Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaos
produtosorigináriosdosPTU.
N?L88/40 JornalOficialdasComunidades Europeias 8.4.93
REGULAMENTO (CEE)N?851/93DACOMISSÃO
de7deAbrilde1993
quefixaomontantedaajudarelativaaoalgodão
ConsiderandoqueaaplicaçãodosRegulamentos emoda­
lidadesretomadosnoRegulamento (CEE)n?3868/92aos
dadosdequeaComissãodispõeactualmentelevaaque
sealtereomontantedaajudaactualmentevigente,como
seindicanoartigo1?dopresenteregulamento ,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodaGréciae,nomeada­
mente,osn?s3e10doProtocolon?4,relativoaoalgo­
dão,alteradopeloActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,oProtocolon?14anexoa
esseActoeoRegulamento (CEE)n?4006/87daComis­
são('),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2169/81do
Conselho,de27deJulhode1981,quefixaasregras
geraisdoregimedeajudaaoalgodão(2),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?2053/92(3),e,nomeadamente ,on?1doartigo5?,
Considerandoqueomontantedaajudareferidanon?1
doartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81foifixado
peloRegulamento (CEE)n?3868/92daComissão(4),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?812/93(0;ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIP
Omontantedaajudarelativaaoalgodãocomsemente
referidonoartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81é
fixadoem68,905ecuspor100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem8deAbrilde
1993.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em7deAbrilde1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L377de31.12.1987,p.49.
(2)JOn?L211de31.7.1981,p.2.
OJOn?L215de30.7.1992,p.12.0JOn?L390de31.12.1992,p.106.
í5)JOn?L82de3.4.1993,p.17.
REGULAMENTO (CEE) No 827/93 DA COMISSÃO de 6 de Abril de 1993 que revoga os Regulamentos (CEE) no 594/86 e (CEE) no 623/86 relativos aos montantes compensatórios de adesão aplicáveis no comércio das mercadorias que são objecto dos Regulamentos (CEE) no 3033/80 e (CEE) no 3035/80 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3033/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que determina o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1436/90 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3035/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece, para determinados produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3381/90 (4),

Considerando que os montantes compensatórios de adesão previstos nos artigos 53o e 213o do Acto de Adesão foram fixados pelo Regulamento (CEE) no 623/86 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3708/92 (6);

Considerando que as modalidades de aplicação dos montantes compensatórios de adesão, aplicáveis no comércio das mercadorias que são objecto dos Regulamentos (CEE) no 3033/80 e (CEE) no 3035/80, foram fixadas pelo Regulamento (CEE) no 594/86 da Comissão (7) alterado pelo Regulamento (CEE) no 492/87 (8);

Considerando que o Conselho, através do Regulamento (CEE) no 739/93, de 17 de Março de 1993, relativo à aplicação do preço comum do leite em pó em Portugal (9), decidiu que, a partir de 1 de Abril de 1993, o preço comum do leite em pó é aplicado a Portugal e que, consequentemente, os montantes compensatórios de adesão previstos no Regulamento (CEE) no 623/86 deixam de ser aplicados; que o Regulamento (CEE) no 594/86 fica sem objecto; que os elementos citados levam à revogação dos ditos regulamentos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Os Regulamentos (CEE) no 594/86 e (CEE) no 623/86 são revogados.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Abril de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Abril de 1993.

Pela Comissão

Martin BANGEMANN

Membro da Comissão

(1) JO no L 323 de 29. 11. 1980, p. 1.

(2) JO no L 138 de 31. 5. 1990, p. 9.

(3) JO no L 323 de 29. 11. 1980, p. 27.

(4) JO no L 327 de 27. 11. 1990, p. 4.

(5) JO no L 59 de 1. 3. 1986, p. 1.

(6) JO no L 378 de 23. 12. 1992, p. 5.

(7) JO no L 58 de 1. 3. 1986, p. 9.

(8) JO no L 50 de 19. 2. 1987, p. 11.

(9) JO no L 77 de 31. 3. 1993, p. 4.
7.4.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L87/3
REGULAMENTO (CEE)N?824/93DACOMISSÃO
de6deAbrilde1993
quefixaosprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresàimportaçãoem
relaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceuma
organizaçãocomumdosmercadosnosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1738/92(2),e,nomeadamente ,on?6doseu
artigo15?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),e,nomeadamente ,oseuartigo
5°,
Considerando queosprémiosqueacrescemaosdireitos
niveladoresemrelaçãoaoscereaiseaomalteforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?3874/92daComis­
são(4)epelosregulamentosposterioresqueoalteraram;
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimos,ataxarepresentativa domercado,verificadanodecursodoperíododereferencia
compreendidoentre5deAbrilde1993noquerespeitaàs
moedasflutuantes;
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazo,dehoje,osprémiosque
acrescemaosdireitosniveladoresdevemseralteradosnos
termosdoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOUOPRÉSENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresfixados
previamenteemrelaçãoàsimportaçõesdecereaisede
malte,emproveniênciadepaísesterceiros,referidosno
artigo15?doRegulamento (CEE)n?2727/75,sãofixados
noanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem7deAbrilde
1993.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em6deAbrilde1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.0JOn?L180de1.7.1992,p.1.
MJOn?L387de31.12.1992,p.1.
(4)JOn?L390de31.12.1992,p.121.

N?L87/4 JornalOficiaidasComunidades Europeias 7.4.93
ANEXO
doregulamentodaComissão,de6deAbrilde1993,quefixaosprémiosqueacrescemaos
direitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
A.Cereaisefarinhas
(EmECUs/t)
CódigoNCCorrente 1?período 2?período 3?período
4 5 6 7
07099060 0 0 0 0
07129019 0 0 0 0
10011000 0 0 0 0
10019091 0 0 0 0
10019099 0 0 0 0
10020000 0 0 0 0
10030010 0 0 0 0
10030020 0 0 0 0
10030080 0 0 0 0
10040000 0 0,0 0
10051090 0 0 0 0
10059000 0 0 0 0
10070090 0 0 0 0
10081000 0 0 0 0
10082000 0 0 0 0
10083000 0 0 0 0
10089090 0 0 0 0
11010000 0 0 0 0
B.Malte
(EmECUs/t)
CódigoNCCorrente 1?período2?período3?período4?período
4 5 6 7 8
11071011 0 0 0 0 0
11071019 0 0 0 0 0
11071091 0 0 0 0 0
11071099 0 0 0 0 0
11072000 0 0 0 0 0
N?L87/10 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 7.4.93
REGULAMENTO (CEE)N?829/93DACOMISSÃO
de6deAbrilde1993
quealteraomontantedebasedodireitoniveladoràimportaçãoparaosxaropes
ealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar(!),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3814/92(2)e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),e,nomeadamente ,oseuarti­
go5?,
Considerando queosdireitosniveladoresàimportação
paraosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordo
açúcar,foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?768/93
daComissão(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?768/93aosdadosdeque
aComissãotemconhecimento levaaalteraromontantedebasedodireitoniveladorparaosxaropesealguns
outrosprodutosdosectordoaçúcaractualmenteemvigor
emconformidade comoregulamento ;
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimos,ataxarepresentativa do
mercado,verificadanodecursodoperíododereferência
compreendidoentre5deAbrilde1993noquerespeitaàs
moedasflutuantes,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osmontantesdebasedodireitoniveladoraplicávelna
importaçãodosprodutosreferidosnon?1,alínead),do
artigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81,fixado
noanexodoRegulamento (CEE)n?768/93,sãomodifi­
cadosdeacordocomosmontantesreferidosnoanexodo
presenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem7deAbrilde
1993.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em6deAbrilde1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.oJOn?L387de31.12.1992,p.7.
(3)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
OJOn?L79de1.4.1993,p.14.

7.4.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L87/11
ANEXO
doregulamentodaComissão,de6deAbrilde1993,quealteraomontantedebasedodireito
niveladoràimportaçãoparaosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar
(EmECU)
Montantedodireitonivelador
para100kgdematériasecaf)CódigoNCMontantedebasepara1%
deteoremsacarosee
para100kglíquidos
doprodutoemcausa(')
17022010 0,4369 —
17022090 0,4369 —
17023010 —. 52,57
17024010 — 52,57
17026010 — 52,57
17026090 0,4369 —
17029030 — 52,57
17029060 0,4369 —
17029071 0,4369 —
17029090 0,4369 —
21069030 — 52,57
21069059 0,4369 —
(')Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,niosãoaplicadosdireitosniveladoresaosprodutosorigináriosdosPTU.