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Decisão da Comissão

de 30 de Novembro de 2001

relativa à participação financeira da Comunidade nas despesas efectuadas pela França com vista ao estabelecimento do cadastro vitícola comunitário

[notificada com o número C(2001) 3811]

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(2001/862/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2392/86 do Conselho, de 24 de Julho de 1986, que estabelece o cadastro vitícola comunitário(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1631/98(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 9.o,

Após consulta ao Comité do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola,

Considerando o seguinte:

(1) Ao abrigo do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2392/86, a Comunidade participa, na percentagem de 50 % dos custos efectivos, no financiamento do estabelecimento do cadastro vitícola comunitário nos Estados-Membros e dos investimentos em informática necessários para a gestão desse mesmo cadastro.

(2) Ao abrigo do n.o 3 do artigo 9.o desse mesmo regulamento, foram pagos adiantamentos à França. Estas serão deduzido do montante total da participação comunitária.

(3) Ao abrigo do disposto no n.o 4 do artigo 9.o desse mesmo regulamento, os artigos 8.o e 9.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho(3) aplicam-se ao financiamento comunitário do estabelecimento do cadastro.

(4) A França enviou à Comissão os documentos necessários para a decisão relativa ao montante a tomar a cargo a título das despesas efectuadas com vista ao estabelecimento do cadastro.

(5) A Comissão procedeu às verificações previstas no n.o 2 do artigo 9.o dos Regulamentos (CEE) n.o 729/70 do Conselho(4) e (CE) n.o 1258/99.

(6) Face às verificações efectuadas, uma parte das despesas declaradas pela França não satisfaz as condições regulamentares requeridas, pelo que não pode ser financiada pela Comunidade.

(7) A avaliação dos montantes a tomar a cargo e dos a excluir por não conformidade com as regras comunitárias foi enviada à França em 25 de Outubro de 2001,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Comunidade participa, com um montante determinado no quadro anexo à presente decisão, nas despesas efectuadas pela França com vista ao estabelecimento do cadastro vitícola comunitário.

Artigo 2.o

A França é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 208 de 31.7.1986, p. 1.

(2) JO L 210 de 28.7.1998, p. 14.

(3) JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.

(4) JO L 94 de 28.4.1970, p. 13.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Decisão do Parlamento Europeu

de 24 de Outubro de 2001

relativa às contas dos sexto, sétimo e oitavo Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício de 1999

(2001/859/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta os balanços financeiros e as contas de gestão dos sexto, sétimo, e oitavo Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício de 1999 [COM(2000) 357 - C5-0257/2000],

Tendo em conta o artigo 74.o do Regulamento Financeiro, de 16 de Junho de 1998, aplicável à cooperação para o financiamento do desenvolvimento no âmbito da Quarta Convenção ACP-CE(1),

Tendo em conta o artigo 93.o, em conjugação com o anexo V, do seu Regimento,

Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 14 de Março de 2001, sobre a concessão de quitação à Comissão quanto à gestão financeira dos Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício de 1999 (6536/2001 - C5-0122/2001, 6537/2001 - C5-0123/2001, 6538/2001 - C5-0124/2001),

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A5-0109/2001),

Tendo em conta o segundo relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A5-0337/2001),

1. Regista que, em 31 de Dezembro de 1999, a situação financeira dos sexto, sétimo, e oitavo FED era a seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Encarrega a sua presidente de transmitir a presente decisão à Comissão, ao Conselho, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Banco Europeu de Investimento e às restantes instituições da Comunidade, e de promover a respectiva publicação no Jornal Oficial (série L).

O Secretário-Geral

Julian Priestley

A Presidente

Nicole Fontaine

(1) JO L 191 de 7.7.1998, p. 53.
Decisão do Conselho

de 29 de Novembro de 2001

que prorroga o mandato do Chefe da Missão de Vigilância da União Europeia (EUMM)

(2001/846/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, e, nomeadamente o n.o 2 do seu artigo 23.o;

Tendo em conta a Acção Comum 2001/845/PESC de 29 de Novembro de 2001 que prorroga o mandato da Missão de Vigilância da União Europeia(1), e, nomeadamente o seu artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

(1) Pela Decisão 2001/285/PESC(2), de 9 de Novembro de 2001, o Conselho nomeou Antóin MAC UNFRAIDH Chefe de Missão da EUMM, cujo mandato termina em 31 de Dezembro de 2001,

(2) Convém prorrogar o mandato do Chefe de Missão da EUMM,

DECIDE:

Artigo 1.o

É prorrogado o mandato de Antóin MAC UNFRAIDH na qualidade de Chefe de Missão da EUMM.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos à data da sua aprovação.

A presente decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 2002.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 2001.

Pelo Conselho

O Presidente

M. Vanderpoorten

(1) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.

(2) JO L 99 de 10.4.2001, p. 2.
Decisão do Conselho

de 6 de Dezembro de 2001

que alarga o mandato da Europol às formas graves de criminalidade internacional enumeradas no anexo à Convenção Europol

(2001/C 362/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol)(1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 2.o,

Tendo em conta a iniciativa do Reino da Bélgica e do Reino da Suécia(2),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(3),

Tendo em conta os trabalhos preparatórios sobre esta questão desenvolvidos pelo Conselho de Administração da Europol, em especial no que se refere às implicações orçamentais e de pessoal para a Europol,

Considerando o seguinte:

(1) Um dos objectivos da União é o de proporcionar aos cidadãos um elevado nível de protecção num espaço de liberdade, segurança e justiça mediante a instituição de acções comuns entre os Estados-Membros no domínio da cooperação policial.

(2) A eficácia da cooperação no âmbito da Convenção Europol seria reforçada se a Europol pudesse, em certas matérias prioritárias, levar a cabo as suas tarefas em todos os domínios da criminalidade organizada internacional enumerados no anexo à Convenção Europol.

(3) Devem ser definidas áreas prioritárias baseadas na recolha contínua de dados sobre as tendências verificadas nos crimes perpetrados nos territórios dos Estados-Membros.

(4) A presente decisão não prejudica as competências da Comissão e do Banco Central Europeu,

DECIDE:

Artigo 1.o

A Europol ocupar-se-á das formas graves de criminalidade internacional enumeradas no anexo à Convenção Europol.

Artigo 2.o

1. O Conselho aprova, sob proposta do Conselho de Administração da Europol e deliberando por unanimidade, as formas graves de criminalidade internacional às quais deve ser dada prioridade.

2. O director deve informar regularmente o Conselho de Administração da Europol da implementação dessas prioridades.

3. O relatório geral sobre as actividades da Europol a que se refere o n.o 10, primeiro parágrafo, ponto 1, do artigo 28.o da Convenção Europol deve fazer referência explícita e reflectir essas prioridades e a sua implementação.

Artigo 3.o

1. A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 2002.

2. A Decisão do Conselho, de 29 de Abril de 1999, que torna o mandato da Europol extensivo à falsificação de moeda e de meios de pagamento(4), é revogada com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2002.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2001.

Pelo Conselho

O Presidente

M. Verwilghen

(1) JO C 316 de 27.11.1995, p. 2.

(2) JO C 176 de 21.6.2001, p. 26.

(3) Parecer emitido em 12 de Novembro de 2001 (ainda não publicado no Journal Oficial).

(4) JO C 149 de 28.5.1999, p. 16.
Decisão do Conselho

de 10 de Dezembro de 2001

que altera a Decisão 1999/733/CE relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à antiga República jugoslava da Macedónia

(2001/900/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 308.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 1999/733/CE(2) concede assistência macrofinanceira suplementar à antiga República jugoslava da Macedónia, compreendendo uma componente de empréstimo com um capital máximo até 50 milhões de euros e uma componente de subvenção num montante máximo de 30 milhões de euros.

(2) A execução desta assistência foi atrasada devido a dificuldades em chegar a acordo sobre um novo acordo de stand-by entre a antiga República jugoslava da Macedónia e o Fundo Monetário Internacional.

(3) A antiga República jugoslava da Macedónia está determinada a prosseguir os seus esforços de estabilização económica e de reforma e necessita ainda de apoio financeiro externo para além do que pode ser disponibilizado pelas instituições financeiras internacionais.

(4) A Decisão 1999/733/CE não permite presentemente a autorização de fundos para subvenções para além de 2000.

(5) A Comissão consultou o Comité Económico e Financeiro antes de apresentar a sua proposta,

DECIDE:

Artigo único

A Decisão 1999/733/CE é alterada do seguinte modo:

1. O n.o 3 do artigo 1.o deve passar a ter a seguinte redacção: "3. O montante máximo da componente de subvenção desta assistência é de 48 milhões de euros."

2. É aditado o seguinte artigo: "Artigo 6.o

A presente decisão caduca em 31 de Dezembro 2003."

Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 2001.

Pelo Conselho

O Presidente

L. Michel

(1) Parecer emitido em 29 de Novembro de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) JO L 294 de 16.11.1999, p. 31.
Decisão do Conselho

de 10 de Dezembro de 2001

que altera a Decisão 2001/549/CE relativa à concessão de assistência macrofinanceira à República Federativa da Jugoslávia

(2001/901/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 308.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),

Considerando o seguinte:

(1) A Comissão consultou o Comité Económico e Financeiro antes de apresentar a sua proposta.

(2) A Decisão 2001/549/CE(2) concede assistência macrofinanceira à República Federativa da Jugoslávia com vista a ajudar este país a satisfazer as suas necessidades de financiamento externo e apoiar os esforços de reforma envidados pelas suas autoridades.

(3) Prevê-se que surjam importantes necessidades suplementares de financiamento externo na República Federativa da Jugoslávia para além do financiamento oficial que poderá ser satisfeito pelo Fundo Monetário Internacional, pelo Banco Mundial e por outros doadores bilaterais.

(4) Um aumento da componente de subvenção da assistência macrofinanceira da Comunidade à República Federativa da Jugoslávia é uma medida adequada para, em conjunto com outros dadores, contribuir para atenuar as dificuldades financeiras externas do país.

(5) O Tratado não prevê, no que respeita à aprovação da presente decisão, outros poderes para além dos atribuídos pelo artigo 308.o,

DECIDE:

Artigo único

O n.o 3 do artigo 1.o da Decisão 2001/549/CE passa a ter a seguinte redacção: "3. A componente de subvenção desta assistência ascende a um montante máximo de 120 milhões de euros".

Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 2001.

Pelo Conselho

O Presidente

L. Michel

(1) Parecer emitido em 29 de Novembro de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) JO L 197 de 21.7.2001, p. 38.
Decisão do Conselho

de 10 de Dezembro de 2001

que altera a Decisão 1999/325/CE relativa à concessão de assistência macrofinanceira à Bósnia-Herzegovina

(2001/899/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 308.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 1999/325/CE(2) concede assistência macrofinanceira à Bósnia-Herzegovina, compreendendo uma componente de empréstimo com um capital máximo de 20 milhões de euros e uma componente de subvenção num montante máximo de 40 milhões de euros.

(2) Devido a atrasos registados ao nível da execução das reformas de política requeridas, tal como acordado com o Fundo Monetário Internacional no quadro do acordo de stand-by, apenas puderam ser disponibilizadas duas parcelas, a primeira de 25 milhões de euros e a segunda de 20 milhões de euros. Encontra-se ainda pendente a disponibilização da terceira e última parcela de um montante máximo de 15 milhões de euros.

(3) A Bósnia-Herzegovina está determinada a prosseguir os seus esforços de estabilização económica e de reforma e necessita ainda de apoio financeiro externo para além do que pode ser disponibilizado pelas instituições financeiras internacionais.

(4) A Decisão 1999/325/CE não permite presentemente a autorização de fundos para subvenções para além de 2000.

(5) A Comissão consultou o Comité Económico e Financeiro antes de apresentar a sua proposta,

DECIDE:

Artigo único

A Decisão 1999/325/CE é alterada do seguinte modo:

1. O n.o 3 do artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção: "3. A componente de subvenção desta assistência é equivalente a um montante máximo de 40 milhões de euros."

2. É aditado o seguinte artigo: "Artigo 6.o

A presente decisão caduca em 31 de Dezembro de 2002."

Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 2001.

Pelo Conselho

O Presidente

L. Michel

(1) Parecer emitido em 29 de Novembro de 2001(ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) JO L 123 de 13.5.1999, p. 57.
Decisão da Comissão

de 13 de Dezembro de 2001

relativa ao reconhecimento do Hellenic Register of Shipping de acordo o n.o 3 do artigo 4.o com a Directiva 94/57/CE do Conselho

[notificada com o número C(2001) 4218]

(Apenas faz fé o texto em língua grega)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2001/890/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 94/57/CE do Conselho, de 22 de Novembro de 1994, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas(1), com a última redacção, que lhe foi dada pela Directiva 97/58/CE da Comissão(2), e, nomeadamente o n.o 3 do seu artigo 4.o,

Tendo em conta os ofícios do Ministério da Marinha de Comércio grego, datados de 3 e 30 de Agosto de 2001, em que é requerido o reconhecimento do Hellenic Register of Shipping (a seguir "HRS") nos termos do n.o 3 do artigo 4.o da directiva (reconhecimento limitado),

Considerando o seguinte:

(1) O reconhecimento por três anos, n.o 3 do seu artigo 4.o com a Directiva 94/57/CE do Conselho é um reconhecimento concedido a organizações (sociedades de classificação) que preenchem todos os critérios do anexo excluindo os previstos nos n.os 2 e 3 da rubrica "Aspectos Gerais", mas que é limitado no tempo e no âmbito a fim de que as organizações interessadas ganhem experiência.

(2) Com vista à concessão do reconhecimento, a Comissão procedeu a uma avaliação do HRS com base nos elementos de prova fornecidos pela Administração grega e o HRS, avaliação essa realizada na sede do HRS, no Pireu, entre 4 e 6 de Setembro de 2001. Nessa avaliação, a Comissão teve igualmente em conta os resultados de outras visitas recentes aos serviços do HRS, nomeadamente as efectuadas entre 26 e 30 de Março de 2001, no Pireu, e em 2 de Abril de 2001, no departamento regional de Nicósia (Chipre). Com base nos elementos de prova recolhidos, verificou que o HRS satisfaz todos os critérios previstos no anexo da directiva à exclusão dos constantes dos n.os 2 e 3 da rubrica "Aspectos Gerais".

(3) As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité instituído pelo artigo 7.o da Directiva 94/57/CE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O Hellenic Register of Shipping é reconhecido, nos termos do n.o 3 do artigo 4.o da Directiva 94/57/CE, por um período de três anos a contar da data de adopção da presente decisão.

Artigo 2.o

O reconhecimento produz efeitos unicamente na Grécia.

Artigo 3.o

A República Helénica é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 2001.

Pela Comissão

Loyola De Palacio

Vice-Presidente

(1) JO L 319 de 12.12.1994, p. 20.

(2) JO L 274 de 7.10.1997, p. 8.
Decisão do Conselho

de 24 de Setembro de 2001

relativa à assinatura e à celebração, em nome da Comunidade, do Acordo Internacional sobre o Café de 2001

(2001/877/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, em conjugação com o n.o 1 do seu artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Pela Resolução n.o 393 de 28 de Setembro de 2000, o Conselho do Acordo Internacional sobre o Café aprovou o Acordo Internacional sobre o Café de 2001.

(2) O novo acordo foi negociado para substituir o Acordo Internacional sobre o Café de 1994 prorrogado até 30 de Setembro de 2001.

(3) O Acordo Internacional sobre o Café de 2001 está aberto à assinatura e ao depósito dos instrumentos de ratificação, de aceitação ou de aprovação até 25 de Setembro de 2001.

(4) Uma vez que a Comunidade é membro do Acordo Internacional sobre o Café de 1994, tal como prorrogado, é do seu interesse aprovar o novo acordo que o substitui.

(5) Sem prejuízo da competência exclusiva da Comunidade nesta matéria e a fim de evitar certas dificuldades operacionais temporárias, é conveniente autorizar os Estados-Membros a celebrar o acordo ao mesmo tempo que a Comunidade e a participar numa base temporária no novo convénio.

(6) Os Estados-Membros devem assegurar que a participação da Comunidade no acordo seja regularizada nos termos das disposições aplicáveis do Tratado,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado o Acordo Internacional sobre o Café de 2001 em nome da Comunidade.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo e depositar o instrumento de aprovação em nome da Comunidade até 25 de Setembro de 2001.

Artigo 3.o

A Comunidade e os Estados-Membros devem assegurar que, no prazo de um ano a contar da sua entrada em vigor, sejam alteradas as disposições do Acordo Internacional sobre o Café que criem dificuldades operacionais exclusivas à participação da Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 2001.

Pelo Conselho

O Presidente

L. Michel
Decisão do Conselho

de 6 de Dezembro de 2001

que altera a Decisão do Conselho de 27 de Março de 2000, que autoriza o director da Europol a encetar negociações para a celebração de acordos com Estados terceiros e organismos não ligados à União Europeia

(2001/C 358/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a convenção relativa à criação de um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol)(1), e, nomeadamente o n.o 2 do seu artigo 42.o, o n.o 4 do seu artigo 10.o e o artigo 18.o,

Tendo em conta o Acto do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, que adopta a regulamentação aplicável às relações externas da Europol com Estados terceiros e organismos não ligados à União Europeia(2), nomeadamente o seu artigo 2.o,

Tendo em conta o Acto do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, que adopta a regulamentação aplicável à recepção pela Europol de informações provenientes de terceiros(3), nomeadamente o seu artigo 2.o,

Tendo em conta o Acto do Conselho, de 12 de Março de 1999, que adopta a regulamentação relativa à transmissão de dados pessoais pela Europol a Estados e organismos terceiros(4), nomeadamente os seus artigos 2.o e 3.o,

Considerando o seguinte:

(1) Requisitos operacionais e a necessidade de combater eficazmente o crime organizado através da Europol exigem que o Mónaco seja acrescentado à lista de Estados terceiros com os quais o director da Europol está autorizado a encetar negociações.

(2) Na Decisão do Conselho, de 27 de Março de 2000, que autoriza o director da Europol a encetar negociações para a celebração de acordos com Estados terceiros e organismos não ligados à União Europeia(5), o PNUCID (Programa das Nações Unidas para o Controlo Internacional da Droga) foi incluído como um dos organismos não ligados à União Europeia com os quais o director da Europol está autorizado a encetar negociações.

(3) Requisitos operacionais e a necessidade de combater eficazmente o crime organizado através da Europol exigem que GCDPC seja substituído pelo PNUCID (Gabinete das Nações Unidas para o Controlo da Droga e Prevenção da Criminalidade).

(4) A Decisão do Conselho, de 27 de Março de 2000, deve ser alterada em consequência,

DECIDE:

Artigo 1.o

O n.o 1 do artigo 2.o da Decisão do Conselho, de 27 de Março de 2000, é alterado nos termos seguintes:

a) Na rubrica "Estados terceiros", entre Marrocos e Noruega é inserido o seguinte travessão: "- Mónaco",

b) Na rubrica "Organismos não ligados à União Europeia", o travessão:

- "PNUCID (Programa das Nações Unidas para o Controlo Internacional da Droga)" é substituído por:

- "GCDPC (Gabinete das Nações Unidas para o Controlo da Droga e Prevenção da Criminalidade".

Artigo 2.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua aprovação.

Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2001.

Pelo Conselho

O Presidente

M. Verwilghen

(1) JO C 316 de 27.11.1995, p. 2.

(2) JO C 26 de 30.1.1999, p. 19.

(3) JO C 26 de 30.1.1999, p. 17.

(4) JO C 88 de 30.3.1999, p. 1.

(5) JO C 106 de 13.4.2000, p. 1.
Decisão da Comissão

de 6 de Dezembro de 2001

que altera a Decisão 2001/658/CE relativa à concessão de uma ajuda para a produção de azeitonas de mesa em Itália

[notificada com o número C(2001) 3927]

(Apenas faz fé o texto em língua italiana)

(2001/884/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento n.o 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1513/2001(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 5.o da Decisão 2001/658/CE da Comissão, de 10 de Agosto de 2001, relativa à concessão de uma ajuda para a produção de azeitonas de mesa em Itália(3) prevê a apresentação de uma declaração complementar da declaração de cultura ou, se for caso disso, de uma declaração nova. De forma a harmonizar os procedimentos e evitar a utilização de documentos justificativos diferentes para o azeite e as azeitonas de mesa, importa utilizar o mesmo modelo de declaração de cultura.

(2) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2001/658/CE é alterada do seguinte modo:

Os dois primeiros parágrafos do artigo 5.o são substituídos pelo seguinte: "Para efeitos da concessão da ajuda para a produção de azeitonas de mesa, os produtores deverão apresentar uma declaração de cultura em conformidade com o disposto nos artigos 1.o, 2.o e 3.o do Regulamento (CE) n.o 2366/98 da Comissão que estabelece as normas de execução do regime de ajuda à produção de azeite para as campanhas de comercialização de 1998/1999 a 2000/2001.".

Artigo 2.o

A República Italiana é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO 172 de 30.9.1966, p. 3025/66.

(2) JO L 201 de 26.7.2001, p. 4.

(3) JO L 231 de 29.8.2001, p. 16.