REGULAMENTO (CE) Nº 1136/98 DA COMISSÃO de 29 de Maio de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 1350/72 relativo às modalidades de concessão da ajuda aos produtores de lúpulo

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece uma organizacão comum de mercado no sector do lúpulo (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1554/97 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 13º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1098/98 do Conselho, de 25 de Maio de 1998, que instaura medidas especiais temporárias no sector do lúpulo (3), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1098/98 prevê a concessão de uma compensação pelas superfícies colocadas em repouso temporário e/ou arrancadas; que, por conseguinte, é conveniente declarar essas superfícies ao mesmo título que as superfícies plantadas; que, para a colheita de 1998, esses dados podem ser comunicados até 30 de Junho de 1998; que, consequentemente, é necessário integrar estes novos elementos no Regulamento (CEE) nº 1350/72 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 317/98 (5);

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1350/72 prevê no nº 1 do seu artigo 1º que a declaração das superfícies plantadas deve ser efectuada o mais tardar em 31 de Maio do ano de colheita; que esta disposição coloca problemas no Reino Unido, dada a evolução dos métodos de produção que permitem que as plantas obtidas a partir de estaca possam ser colhidas no ano de plantação (pela primeira vez); que as plantações não terminarão em Maio, mas sim em Junho; que a colheita do lúpulo propagado por este método corresponderia a uma pequena percentagem da superfície total cultivada com lúpulo do Reino Unido; que, no entanto, é necessário evitar que os produtores que recorram a este método sejam discriminados com perda de ajuda; que, para esse efeito, há que prever uma derrogação para o Reino Unido protelando para 30 de Junho do ano da colheita a data para a declaração das superfícies;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Lúpulo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1350/72 é alterado do seguinte modo:

1) No artigo 1º,

- o nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1. O mais tardar em 31 Maio - e, no caso do Reino Unido, em 30 de Junho - do ano de colheita, todos os produtores de lúpulo entregam uma declaração das superfícies plantadas e das superfícies que são objecto de medidas especiais temporárias de colocação em repouso e/ou de arranque, previstas pelo Regulamento (CE) nº 1098/98. Para a colheita de 1998, esta data é protelada para 30 de Junho de 1998.».

- O nº 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2. A declaração inclui pelo menos:

a) O nome e o endereço do declarante;

b) Para cada variedade:

- a superfície plantada ou que tenha sido objecto de medidas especiais de colocação em repouso e/ou de arranque,

- a referência cadastral das superfícies ou, se não existir uma tal referência para as superfícies em causa, uma indicação oficial equivalente e, se necessário, uma indicação suplementar que permita a localização da variedade ou do cultivar experimental;

c) O nome do agrupamento reconhecido de produtores, no caso de o declarante ser filiado num destes agrupamentos para a produção de lúpulo.».

2) O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2º

1. O pedido de ajuda ou, nos Estados-membros que decidam aplicar a colocação em repouso temporário e/ou o arranque definitivo, o pedido de compensação na acepção do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1098/98 é apresentado pelo produtor individual, ou pelo intermediário do agrupamento de produtores, num prazo fixado pelo Estado-membro, o mais tardar em 31 de Outubro do ano de colheita.

2. A ajuda ou a compensação só é concedida para as superfícies que, em relação à colheita em causa:

a) Estivessem plantadas, no que respeita às parcelas referidas no nº 3, alínea a), do artigo 1º, com uma densidade uniforme de pelo menos:

- 1 500 plantas por hectare no caso de tutoragem dupla,

- 2 000 plantas por hectare no caso de tutoragem simples,

- estivessem em produção em 1997 e que foram objecto de medidas especiais temporárias de colocação em repouso e/ou de arranque;

b) Tenham sido declaradas em conformidade com as disposições do artigo 1º;

c) Tenham sido objecto de trabalhos normais de cultivo e de colheita no caso de superfícies referidas no primeiro travessão da alínea a); ficam excluídas as plantas de lúpulo que tenham sido cultivadas principalmente como produtos de viveiro».

3) No artigo 3º:

a) O nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1. O pedido de ajuda ou de compensação inclui, para as superfícies relativamente às quais a ajuda ou a compensação é pedida, pelo menos as informações mencionadas no nº 2 do artigo 1º, completadas pela declaração de que as superfícies foram colhidas no caso das superfícies referidas no nº 2, primeiro travessão da alínea a), do artigo 2º»;

b) O nº 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2. Os Estados-membros podem prever que o pedido de ajuda ou de compensação seja constituído por um duplicado da declaração, referida no artigo 1º, completada pela declaração de que foram colhidas as superfícies para as quais é pedida a ajuda.»;

c) O nº 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3. São aplicáveis os seguintes artigos do Regulamento (CEE) nº 3887/92;

- o último parágrafo do nº 3 do artigo 6º, nos casos em que sejam constatadas irregularidades significativas numa região ou parte de região,

- o primeiro parágrafo do nº 1 do artigo 8º, para os casos de apresentação tardia da declaração de superfícies e/ou de pedido de ajuda ou de compensação,

- o artigo 11º, relativo aos casos de força maior,

- o artigo 12º, relativo ao relatório da visita de controlo,

- o artigo 13º, relativo à recusa, por parte do agricultor, de receber uma visita no local,

- o artigo 14º, relativo aos pagamentos indevidos.».

4) No artigo 4º:

a) O nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1. Cada Estado-membro comunicará à Comissão o nome e o endereço dos organismos designados nos termos do nº 1, segundo parágrafo, do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1696/71, bem como as medidas por ele tomadas para a aplicação do regime de ajuda e de compensação aos produtores de lúpulo. Os controlos administrativos e no local serão efectuados de forma a asegurar a verificação eficaz do respeito das condições para a concessão das ajudas e das compensações. Os controlos administrativos incluem igualmente controlos cruzados relativos às parcelas cultivadas com lúpulo declaradas e também com a base de dados prevista no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3508/92 do Conselho (*) a fim de evitar qualquer dupla concessão injustificada de ajuda ou de compensação ao lúpulo a título da mesma colheita. No entanto, para a colheita de 1998, os Estados-membros podem proceder aos controlos cruzados com base numa amostra. Os controlos no local, efectuados após uma análise de risco, incidirão numa amostra significativa das declarações e dos pedidos, que deve representar pelo menos 5 % das declarações de superficies e 5 % dos pedidos de ajuda e de compensação:

(*) JO L 355 de 5. 12. 1992, p. 1»;

b) O nº 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2. Cada Estado-membro comunicará anualmente à Comissão, em relação aos agrupamentos de produtores reconhecidos situados no seu território, todas as informações relativas às condições em que esses agrupamentos têm gerido a ajuda e a compensação que lhes são concedidas e, eventualmente, a natureza exacta das medidas por eles tomadas, conforme referido no nº 1, alínea e), do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1696/71. Essas informações serão transmitidas, o mais tardar, em 31 de Dezembro do ano seguinte ao da colheita.».

5) O artigo 4ºA passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 4º A

1. Quando se constatar que a superfície efectivamente determinada é superior à declarada na declaração de superfície, a superfície declarada será tida em conta para o cálculo do montante de ajuda e da compensação.

2. Quando se constatar que a superfície declarada excede a superfície determinada, o montante da ajuda e da compensação será calculado com base na superfície efectivamente determinada aquando do controlo. No entanto, salvo em caso de força maior, a superfície efectivamente determinada será diminuída de duas vezes o constatado quando este for superior a 3 % ou 2 hectares e igual a 20 %, no máximo, da superfície determinada.

No caso de o excedente constatado ser superior a 20 % da superfície determinada, não será concedida qualquer ajuda ou compensação ligada à superfície.

No entanto, se se tratar de uma falsa declaração feita deliberadamente ou por negligência grave:

- o agricultor em questão fica excluído do benefício do regime de ajudas e de compensações a título da colheita em causa,

e

- em caso de falsa declaração feita deliberadamente, do benefício do regime de ajudas e de compensações a título da colheita seguinte.

As diminuições atrás referidas não serão aplicadas se, para a determinação da superfície, o agricultor provar que se baseou correctamente em informações reconhecidas pela autoridade competente.

Na acepção do presente artigo, entende-se por "superfície determinada" aquela para a qual foram respeitadas todas as condições regulamentares.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 175 de 4. 8. 1971, p. 1.

(2) JO L 208 de 2. 8. 1997, p. 1.

(3) Ver página 7 do presente Jornal Oficial.

(4) JO L 148 de 30. 6. 1972, p. 11.

(5) JO L 33 de 7. 2. 1998, p. 10.