Regulamento (CE) n.o 80/2004 da Comissão

de 16 de Janeiro de 2004

relativo à emissão de certificados de importação de alho para o trimestre de 1 de Março a 31 de Maio de 2004

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 47/2003(2),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 565/2002 da Comissão, de 2 de Abril de 2002, que determina o modo de gestão dos contingentes pautais e institui um regime de certificados de origem relativamente ao alho importado de países terceiros(3), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

(1) Na sequência de um erro de comunicação de certos Estados-Membros, os certificados emitidos a título do trimestre que vai de 1 de Dezembro de 2003 a 29 de Fevereiro de 2004 excederam em 493,64 toneladas as quantidades disponíveis para aquele trimestre. É conveniente, por conseguinte, reduzir de imediato e na mesma proporção as quantidades disponíveis para o trimestre seguinte, a fim de respeitar os contingentes fixados pela Decisão 2001/404/CE do Conselho(4) respeitante à celebração do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Argentina, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, sobre a alteração das concessões em relação ao alho previstas na lista CXL anexada ao GATT, sem prejuízo da adopção, o mais rapidamente possível, de uma derrogação formal do Regulamento (CE) n.o 565/2002.

(2) As quantidades para as quais foram apresentados pedidos de certificados pelos importadores tradicionais e pelos novos importadores em 12 e 13 de Janeiro de 2004, a título do n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 565/2002, excedem as quantidades disponíveis para os produtos originários da China, da Argentina e de todos os países terceiros com recepção da China e da Argentina.

(3) Importa, pois, determinar em que medida podem ser satisfeitos os pedidos de certificados transmitidos à Comissão em 15 de Janeiro de 2004 e fixar as datas até às quais deverá ser suspensa a emissão de certificados, em função das categorias de importadores e da origem dos produtos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os pedidos de certificados de importação apresentados a título do n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 565/2002 em 12 e 13 de Janeiro de 2004 transmitidos à Comissão em 15 de Janeiro de 2004, são satisfeitos até às percentagens das quantidades solicitadas constantes do anexo I.

Artigo 2.o

No respeitante à categoria de importadores e à origem em causa, não será dado seguimento aos pedidos de certificados de importação a título do n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 565/2002, relativos ao trimestre de 1 de Março a 31 de Maio de 2004, apresentados após 13 de Janeiro de 2004 e antes da data constante do anexo II.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor em 17 de Janeiro de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Janeiro de 2004.

Pela Comissão

J. M. Silva Rodríguez

Director-Geral da Agricultura

(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1.

(2) JO L 7 de 11.1.2003, p. 64.

(3) JO L 86 de 3.4.2002, p. 11.

(4) JO L 142 de 29.5.2001, p. 7.

ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

X: No respeitante a esta origem, não existe contingente para o trimestre em causa.

-: Não foi apresentado à Comissão qualquer pedido de certificado.

ANEXO II

>POSIÇÃO NUMA TABELA>