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REGULAMENTO (CEE) Nº 2821/88 DA COMISSÃO

de 13 de Setembro de 1988

que altera o Regulamento (CEE) nº 1070/87 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 775/87 relativo à suspensão temporária de uma parte das quantidades de referência mencionadas no nº 1 do artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 775/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, relativo à suspensão temporária de uma parte das quantidades de referência mencionadas no nº 1 do artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1931/88 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,

Considerando que a suspensão temporária de uma parte das quantidades de referência, inicialmente prevista pelo Regulamento (CEE) nº 775/87 em relação aos quarto e quinto períodos de doze meses de aplicação do regime de imposição suplementar, foi tornada extensiva, tal como o próprio regime, a oito períodos de doze meses; que é conveniente tirar as respectivas consequências a nível do Regulamento (CEE) nº 1070/87 da Comissão (3);

Considerando que o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1070/87 prevê que os Estados-membros em causa, no prazo de três meses após o final de cada período de doze meses, comuniquem à Comissão determinadas informações relativas à execução dos regimes de cessação e suspensão; que, tendo em conta dificuldades administrativas que surgiram em relação ao quarto período, nomeadamente devido ao elevado número de pedidos apresentados, se afigura necessário prorrogar por três meses o citado prazo;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1070/87 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 1 do artigo 1º, os termos « do quarto e do quinto períodos de doze meses » são substituídos pelos termos « de cada período de doze meses ».

2. O artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 3º

O montante da indemnização é convertido em moeda nacional mediante utilização da taxa de conversão agrícola em vigor em 31 de Março do ano de calendário que precede o ano de calendário em que é efectuado o pagamento da indemnização de acordo com o nº 1, 2º parágrafo, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 775/87. »

3. No artigo 4º,

- no nº 1, a frase liminar é substituída pela seguinte frase:

« No prazo de seis meses a contar do final do quarto período de doze meses e de três meses a contar do final de cada um dos períodos seguintes: »

- no nº 3, os termos « do quarto e do quinto períodos de doze meses » são substituídos pelos termos « de cada período de doze meses ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 78 de 20. 3. 1987, p. 5.

(2) JO nº L 170 de 2. 7. 1988, p. 4.

(3) JO nº L 104 de 16. 4. 1987, p. 15.