N?L137/14 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.5.90
REGULAMENTO (CEE)N?1426/90DACOMISSÃO
de28deMaiode1990
relativoàaberturadeumconcursoparaarestituiçãoàexportaçãodecenteio
paraospaísesdaszonasI,II,III,IV,V,VI,VIIeVIIIeparaasilhasCanárias
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,parcial;queosinteressadosconhecemjaascondiçõesdo
concurso ;
Considerando queumbomdesenvolvimento deum
processodeconcursoparaaexportaçãoimpõeaprevisão
deumaquantidademínima,bemcomooprazoeaforma
datransmissãodaspropostasapresentadasjuntodos
serviçoscompetentes ;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdosmercadosnosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?201/90(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2746/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceno
sectordoscereaisasnormasrelativasàconcessãodas
restituiçõesàexportaçãoeaoscritériosdefixaçãodoseu
montante(3),e,nomeadamente ,oseuartigo5?,
Considerando que,tendoemcontaasituaçãoactualno
mercadodoscereais,seafiguraoportunoabrir,emrelação
aocenteio,umconcursoparaarestituiçãoàexportação
referidanoartigo5?doRegulamento (CEE)n?2746/75;
queexistemnecessidadesemcertosmercadosespecíficos,
eque,comofimdeasseguraroseuabastecimento ,é
convenientequeoconcursoparaae,exportaçãosejalimi­
tadoaospaísesdaszonasI,II,III,IV,V,VI,VIIeVIIIe
àsilhasCanárias;
Considerando queasregrasdeexecuçãodoprocessode
concursoforamadoptadasemrelaçãoàfixaçãodarestitui­
çãoàexportaçãopeloRegulamento (CEE)n?279/75da
Comissão(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2788/86(*);queentreoscompro­
missosdoconcursofiguraaobrigaçãodeapresentarum
pedidodecertificadodeexportação;queumagarantiade
concursode12ecusportonelada,aconstituiraquandoda
apresentaçãodaproposta,podeassegurarocumprimento
destaobrigação;
Considerando que,paraassegurarumtratamentoiguala
todososinteressados ,énecessáriopreverqueaduraçãode
validadedoscertificadosemitidossejaidêntica;
Considerandoquepodemserderrogadasasdisposiçõesdo
Regulamento (CEE)n?279/75relativasaoprazoa
respeitarentreapublicaçãoeoprimeiroconcursoArtigo1?
1.Procede-seaumconcursoparaarestituiçãoaexpor­
taçãoprevistanoartigo5?doRegulamento (CEE)
n?2746/75.
2.Oconcursorefere-seacenteioaexportarparaos
paísesdaszonasI,II,III,IV,V,VI,VIIeVIIIeparaas
ilhasCanáriasreferidasnoanexoIdoRegulamento (CEE)
n?1124/77daComissão(é).
3.Oconcursoestáabertoaté30deMaiode1991.
Duranteasuaduraçãoprocede-seaconcursassemanais
emrelaçãoaosquaisasquantidadeseasdatasdeapresen­
taçãodaspropostassãodeterminadas noanúnciode
concurso .
Emderrogaçãodon?2doartigo1?doRegulamento
(CEE)n?279/75,oprazodaapresentaçãodaspropostas
paraoprimeiroconcursoparcialcessaem31deMaiode
1990.
Artigo2?
Umapropostasóéválidasedisserrespeito,pelomenos,a
1000toneladas .
Artigo3?
Agarantiareferidanoartigo3?doRegulamento (CEE)
n?279/75éde12ecusportonelada.(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L22de27.1.1990,p.7.
OJOn?L281de1.11.1975,p.78.
(4)JOn?L31de5.2.1975,p.8.
OJOn?L257de10.9.1986,p.32. (6)JOn?L134de28.5.1977,p.53.

30.5.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L137/15
Artigo6?
AspropostasapresentadasdevemchegaràComissãopor
intermédiodosEstados-membros ,omaistardarumahora
emeiadepoisdotermodoprazoparaaapresentação
semanaldaspropostastalcomoprevistonoanúnciode
concurso.Devemserenviadasemconformidade como
esquemaquefiguranoanexo.
Emcasodeausênciadepropostas,osEstados-membros
informarãoaComissãodessefactonomesmoprazoqueo
referidonoparágrafoprecedente .Artigo4?
1.Emderrogaçãodasdisposiçõesdon?1doartigo21?
doRegulamento (CEE)n?3719/88daComissão('),os
certificadosdeexportaçãoemitidosnostermosdon?1do
artigo8?doRegulamento (CEE)n?279/75,noque
respeitaàdeterminação dasuaduraçãodevalidade,são
consideradoscomoemitidosnodiadeapresentaçãoda
proposta.
2.Oscertificadosdeexportaçãoemitidosnoâmbitodo
presenteconcursosãoválidosapartirdadatadasuaemis­
são,naacepçãodon?1,atéfimdoquartomêsseguinte.
Artigo5?
1.Emderrogaçãodoartigo5?doRegulamento (CEE)
n?279/75,aComissãodecide,segundooprocesso
previstonoartigo26?doRegulamento (CEE)n?2727/75:
—ousobreafixaçãodumarestituiçãomáximaàexporta­
ção,tendoemconta,nomeadamente ,oscritérios
previstosnosartigos2?e3?doRegulamento (CEE)
n?2746/75,
—ounãodarseguimentoaoconcurso.
2.Semprequeforfixadaumarestituiçãomáximaà
exportação,aadjudicaçãoseráatribuídaaoouaospropo­
nentescujapropostasesitueaoníveldarestituição
máximaàexportaçãoouaumnívelinferior.Artigo7?
Ashorasfixadasparaaapresentaçãodaspropostassãoas
horasdaBélgica.
Artigo8?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinteao
dasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias .
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deMaiode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L331de2.12.1988,p.1.

N?L137/16 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.5.90
ANEXO
ConcursosemanalparaarestituiçãoàexportaçãodecenteioparaospaísesdaszonasI,II,
III,IV,V,VI,VIIeVIUeparaasilhasCanárias
[Regulamento (CEE)n?1426/90]
Fimdoprazoparaaapresentaçãodaspropostas(data/hora)
1 2 3
Numeraçãodos
proponentesQuantidades
emtoneladasMontantedarestituiçãoàexportação
emecus/tonelada
1
2I
3I
etc.