29.12.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L328/13
REGULAMENTO (CE)N?3613/93DACOMISSÃO
de28deDezembrode1993
quefixaasrestituiçõesaplicáveisàexportaçãodosprodutostransformados à
basedecereaisedearroz
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,relativoàorgaftização
comumdosmercadosnosectordoscereais('),alterado
peloRegulamento (CEE)n?2193/93(2),e,nomeada­
mente,on?2,terceiroparágrafo,doseuartigo13?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdomercadodoarroz(3),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1544/93(4),
e,nomeadamente ,on?2,quartoparágrafo,doseuartigo
17?,
Considerandoque,nostermosdoartigo13?doRegula­
mento(CEE)n?1766/92edoartigo17?doRegulamento
(CEE)n?1418/76,adiferençaentreascotaçõesouos
preçosnomercadomundialdosprodutosreferidosno
artigo1?destesregulamentoseospreçosdestesprodutos
naComunidadepodesercobertaporumarestituiçãoà
exportação;
Considerandoque,porforçadoartigo2?doRegulamento
(CEE)n?1431/76doConselhoQ,queestabelece,noque
respeitaaosectordoarroz,asnormasgeraisrelativasà
concessãodasrestituiçõesàexportaçãoeaoscritériosde
fixaçãodoseumontante,asrestituiçõesdevemserfixadas
tomandoem'consideraçãoasituaçãoeasperspectivasde
evolução,porumlado,dasdisponibilidades emcereais,
emarrozeemtrincasdearroz,bemcomooseupreçono
mercadodaComunidade ,e,poroutrolado,ospreçosdos
cereais,doarroz,dastrincasdearrozedosprodutosdo
sectordoscereaisnomercadomundial;que,porforça
dosmesmosartigos,importatambémasseguraraos
mercadosdoscereaisedoarrozumasituaçãoequilibrada
eumdesenvolvimento naturalnoplanodospreçosedas
trocascomerciaise,poroutro,teremcontaoaspecto
económicodasexportaçõesemquestãoeointeresseem
evitarperturbaçõesnomercadodaComunidade ;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1620/93do
Conselho(%relativoaoregimedeimportaçãoedeexpor­
taçãodosprodutostransformados àbasedecereaisedearroznoseuartigo4?,definiuoscritériosespecíficosque
sedevemteremcontaparaocálculodarestituiçãoem
relaçãoaestesprodutos;
Considerando queéconvenientegraduararestituiçãoa
atribuiradeterminadosprodutostransformados ,conforme
osprodutos,emfunçãodoseuteoremcinzas,emcelu­
losebruta,emtegumentos,emproteínas,emmatérias
gordasouemamido,sendoesteteorparticularmente
significativodaquantidadedeprodutodebaseincorpo­
rado,defacto,noprodutotransformado ;
Considerando que,noquedizrespeitoàsraízesde
mandiocaeoutrasraízesetubérculostropicais,bemcomo
àssuasfarinhas,oaspectoeconómicodasexportaçõesque
poderiamserprevistas,tendoemcontasubretudoanatu­
rezaeaorigemdestesprodutos,nãonecessitaactualmente
defixaçãodeumarestituiçãoàexportação ;que,emrela­
çãoadeterminados produtostransformados àbasede
cereais,afracaimportânciadaparticipaçãodaComuni­
dadenocomérciomundialnãotornaactualmenteneces­
sáriaafixaçãodeumarestituiçãoàexportação ;
Considerandoqueasituaçãodomercadomundialouas
exigênciasespecíficasdedeterminadosmercadospodem
tornarnecessáriaadiferenciaçãodarestituição,emrelação
acertosprodutos,segundooseudestino;
Considerando queastaxasrepresentativas demercado,
definidasnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?3813/92
doConselhoÇ),alteradopeloRegulamento (CE)n?
3528/93(8),sãoutilizadasparaconverteromontante
expressoemmoedasdospaísesterceiroseestãonabase
dedeterminação dastaxasdeconversãoagrícolasdas
moedasdosEstados-membros ;queasregrasdeaplicação
edeterminação relativasaessasconversõesforamestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?1068/93daComissão(9);
Considerando quearestituiçãodeveserfixadaumavez
pormês;quepodeseralteradanointervalo;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?990/93do
Conselho(10)proíbeocomércioentreaComunidade
EuropeiaeaRepúblicaFederativadaJugoslávia(Sérviae
Montenegro);queestaproibiçãonãoseaplicaadetermi­
nadassituações,enumeradasdeformalimitativanos
artigos2?,4?,5?e7?domesmoregulamento ;queeste
factodevesertomadoemconsideração nafixaçãodas
restituições ;
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
(2)'JOn?L196de5.8.1993,p.22.
OJOn?L166de25.6.1976,p.1.
(4)JOn?L154de25.6.1993,p.5.0JOn?L166de25.6.1976,p.36.
(4JOn?L155de26.6.1993,p.29.OJOn?L387de31.12.1992,p.1.
(8)JOn?L320de22.12.1993,p.32.0JOn?L108de1.5.1993,p.106.
HJOn?L102de28.4.1993,p.14.

N°L328/14 JornalOficialdasComunidades Europeias 29.12.93
Considerandoquecertosprodutostransformados abase
demilhopodemsersubmetidosaumtratamentotérmico
quepodedarorigemàconcessãodeumarestituiçãoque
nãocorrespondeàqualidadedoproduto,queéconve­
nienteespecificarqueestesprodutos,quecontêmamido
pré-gelatinizado ,nãopodembeneficiarderestituiçõesà
exportação ;
Considerando que,dasdisposiçõessupracitadas,resulta
queasrestituiçõesdevemserfixadasemconformidade
comoanexodopresenteregulamento ;
ConsiderandoqueoComitédeGestãodosCereaisnão
emitiuqualquerparecernoprazolimiteestabelecidopelo
seupresidente,ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesdosprodutosreferidosnon?1daalínead)
doartigo1?doRegulamento (CEE)n?1766/92enon!1,
alíneac),doartigo1?doRegulamento (CEE)n?1418/76
esubmetidos aoRegulamento (CEE)
n?1620/93sãofixadasemconformidade comoanexodo
presenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1994.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deDezembrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão

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ANEXO
doregulamentodaComissão,de28deDezembrode1993,quefixaasrestituiçõesa
exportaçãodosprodutostransformados àbasedecereaisedearroz
(EmECU/t) (EmECU/t)
CódigodoprodutoMontantedas
restituições(')CodigodoprodutoMontantedas
restituições(')
11022010100(2)
11022010300(2)
11022090100(2)
11029010100
11029010900
11029030100
11031200100
11031310100(2)
11031310300(2)
11031310500(2)
11031390100(2)
11031910000
11031930100
11032100000
11032920000
11041190100
11041290100
11041290300
11041910000
11041950110
11041950130
11042110100
11042130100
11042150100
11042150300
11042210100
11042230100
11042310100
1104231030049,43
42,37
42,37
87.15
59,26
104,58
104,58
63,56
49,43
42,37
42,37
28.16
90,06
28,72
59,26
87,15
116,20
92,96
28,72
56,50
45,90
87,15
87,15
116,20
92,96
92.96
98,77
52.97
40,6111042911000
11042991000
11042995000
11043010000
11043090000
11071011000
11071091000
11081100200
11081100300
11081200200
11081200300
11081300200
11081300300
11081910200
11081910300
11090000100
17023051000(3)
17023059000(3)
17023091000
17023099000
17024090000
17029050100
17029050900
17029075000
17029079000
2106905500028,72
28,16
28,16
7,04
8,83
50,12
103,42
56,32
56.32
56,50
56,50
56,50
56,50
80,56
80,56
0,00
73,80
56,50
73,80
56,50
56,50
73,80
56,50
77.33
53,67
56,50
(')AsrestituiçõesàexportaçãoparaaRepúblicaFederativadaJugoslavia(ServiaeMontenegro)sopodemserconcedidasnorespeitodascondiçõesprevistas
noRegulamento (CEE)n?990/93.
(2)Nãoéconcedidaqualquerrestituiçãoparaosprodutosquetenhamsidosujeitosaumtratamentotérmicoqueprovoqueumapré-gelatinização doamido.
(3)AsrestituiçõessãoconcedidasemconformidadecomoRegulamento (CEE)n?2730/75.
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempé-de-página ,sãodefinidosnoRegulamento (CEE)n?3846/87daComissão
(JOn?L366de24.12.1987,p.1),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)n?3567/93(JOn?L327de
28.12.1993,p.1).