PT Jornal Oficial da União Europeia L 340/100

DECISÃO DO CONSELHO

de 20 de Dezembro de 2007

que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga a Decisão 2007/445/CE

(2007/868/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em 28 de Junho de 2007, o Conselho aprovou a Decisão 2007/445/CE que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (2), estabelecendo a lista actualizada das pessoas e entidades a que se aplica o referido regulamento.

(2) O Conselho forneceu a todas as pessoas, grupos e entidades às quais foi possível fazê-lo na prática, exposições de motivos explicando os motivos pelos quais foram incluídas nas listas constante da Decisão 2007/445/CE.

(3) Por meio de um aviso publicado no Jornal Oficial em 29 de Junho de 2007 (3), o Conselho informou as pessoas, grupos e entidades constantes da lista prevista na Decisão 2007/445/CE de que decidira mantê-los nessa lista. O Conselho informou igualmente as pessoas, grupos e entidades em causa de que era possível solicitar ao Conselho uma exposição dos motivos da sua inclusão nessa lista (caso essa exposição de motivos ainda não lhes tivesse sido comunicada).

(4) O Conselho procedeu a uma completa revisão da lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplica o Regulamento (CE) n.o 2580/2001, tal como requerido pelo n.o 3 do artigo 2.o do referido regulamento. A este respeito, teve em consideração as observações que lhe foram apresentadas pelas pessoas em causa.

(5) Na sequência dessa revisão, o Conselho concluiu que as pessoas, grupos e entidades constantes da lista em Anexo à presente decisão estiveram envolvidas em actos terroristas na acepção dos n.os 2 e 3 do artigo 1.o da Posição Comum 2001/931/PESC do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo (4), foram objecto de uma decisão tomada por uma autoridade competente na acepção do n.o 4 do artigo 1.o da referida posição comum, e deverão continuar a estar sujeitas às medidas restritivas específicas previstas no Regulamento (CE) n.o 2580/2001.

(6) Por conseguinte, há que actualizar em conformidade a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplica o Regulamento (CE) n.o 2580/2001,

DECIDE:

Artigo 1.o

A lista a que se refere o n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 é substituída pela lista constante do anexo à presente decisão.

Artigo 2.o

É revogada a Decisão 2007/445/CE.

Artigo 3.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua publicação.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2007. Pelo Conselho O Presidente F. NUNES CORREIA

(1) JO L 344 de 28.12.2001, p. 70. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/445/CE (JO L 169 de 29.6.2007, p. 58).

(2) JO L 169 de 29.6.2007, p. 58.

(3) JO C 144 de 29.6.2007, p. 1.

(4) JO L 344 de 28.12.2001, p. 93.