RESOLUÇÃO DO CONSELHO de 15 de Junho de 1992 relativa à renovação do plano de acção comunitário em matéria de resíduos radioactivos (92/C 158/02)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Tendo em conta o projecto de resolução apresentado pela Comissão,

Considerando que a Comissão apresentou ao Conselho uma comunicação relativa à renovação do plano de acção comunitário em matéria de resíduos radioactivos que expira em 1992 e foi objecto da resolução do Conselho de 18 de Fevereiro de 1980 (1);

Considerando que, na execução do novo plano de acção, a Comissão será assistida por um comité consultivo em matéria de gestão do plano, do tipo do previsto na citada resolução do Conselho;

Considerando que os resíduos radioactivos são produzidos pelo emprego da energia nuclear, bem como pela utilização dos radionuclídeos no domínio da medicina e outras actividades industriais e na investigação;

Considerando que a gestão e a armazenagem destes resíduos radioactivos devem ser assegurados no pleno respeito pela segurança dos trabalhadores e das populações, bem como pela protecção do ambiente;

Considerando que o plano de acção comunitário em matéria de resíduos radioactivos apresentou resultados positivos, nomeadamente ao permitir tratar num único e mesmo quadro as questões técnicas e as questões jurídicas, administrativas e sociais, nomeadamente as que se referem à informação do público;

Considerando que o esforço comunitário em curso relativo ao tratamento destas questões deve ser prosseguido e completado, tendo em conta os resultados dos programas de investigação, o aprofundamento necessário das questões de segurança e de protecção do ambiente e o novo contexto criado pelas questões técnicas da Comunidade e o alargamento progressivo da Comunidade;

Considerando que importa desenvolver a cooperação entre a Comunidade e os países terceiros, nomeadamente os da Europa Central e Oriental, incluindo as Repúblicas da antiga União Soviética, no domínio da gestão e da armazenagem dos resíduos radioactivos, tendo em conta os novos desafios susceptíveis de surgir na sequência do futuro desmantelamento de várias instalações nucleares tecnologicamente antiquadas;

REAFIRMA o papel importante dos programas de investigação da Comunidade no domínio dos resíduos radioactivos, no sentido de melhorar a compreensão e contribuir para uma mais vasta difusão dos conhecimentos, com o objectivo de assegurar a gestão, o depósito e a armazenagem definitiva mais seguros e eficazes no plano da segurança industrial e da protecção do público e do ambiente;

APROVA o plano de acção comunitário que faz parte integrante da presente resolução;

TOMA NOTA de que a Comissão tomará as medidas necessárias para levar a bom termo a execução desse plano.

(1) JO no C 51 de 29. 2. 1980, p. 1.

ANEXO

PLANO DE ACÇÃO EM MATÉRIA DE RESÍDUOS RADIOACTIVOS O plano diz respeito aos problemas colocados pelos resíduos radioactivos provenientes da produção de electricidade de origem nuclear, da utilização de radioisótopos para fins médicos, industriais e de investigação bem como da eventual concentração de radioisótopos naturais decorrentes de actividades industriais.

O plano abrange o período de 1993 a 1999, estando sujeito a uma revisão de três em três anos.

Assenta ainda nos sete pontos seguintes:

1. Análise permanente da situação

A Comissão fornecerá periodicamente ao Conselho uma análise da situação e das perspectivas da gestão dos resíduos radioactivos nos Estados-membros, face às exigências de segurança e de protecção do ambiente e às necessidades dos programas nucleares e das actividades que impliquem a utilização de radioisótopos. A Comissão manterá igualmente o Parlamento Europeu informado dessa análise.

Esta análise estabelecerá nomeadamente:

- o estado de adiantamento dos trabalhos de investigação e de desenvolvimento tecnológico em curso ou previstos, indicando o respectivo calendário,

- o estado de adiantamento das técnicas, dos trabalhos e das instalações adquiridos, em curso ou previstos, indicando o respectivo calendário,

- a lista das instalações de armazenagem que os Estados-membros tencionam construir e pôr em funcionamento, tendo em conta a natureza dos produtos a armazenar, indicando, se necessário, o respectivo calendário,

- a lista das práticas e estratégias de gestão definidas ou a definir nos Estados-membros de acordo com as regras de segurança aplicáveis em cada Estado-membro,

- a situação das estruturas e dos quadros administrativo, regulamentar e jurídico relativos à gestão dos resíduos radioactivos em cada Estado-membro e na Comunidade.

2. Desenvolvimento da cooperação técnica na Comunidade em matéria de armazenagem a longo prazo ou definitiva dos resíduos radioactivos

Concertação e troca de informações relativas ao estudo e à construção de locais de armazenagem a longo prazo ou definitiva.

Exame das opções técnicas e dos programas referentes às actividades de demonstração dos diferentes Estados-membros.

Encorajamento da cooperação técnica no domínio da armazenagem.

3. Concertação em matéria de segurança da gestão e da armazenagem dos resíduos radioactivos

A concertação entre as autoridades nacionais responsáveis, nomeadamente em matéria de segurança, deve ser prosseguida e, se necessário, reforçada.

O que deverá permitir:

- o desenvolvimento de uma abordagem comum e de esforços de harmonização ao nível comunitário das estratégias e das práticas de gestão dos resíduos radioactivos, sempre que possível,

- a aproximação das práticas e das legislações nacionais em matéria de segurança de armazenagem, nomeadamente no que diz respeito às diferentes categorias de resíduos,

- o estabelecimento de recomendações em matéria de avaliação da segurança da armazenagem dos resíduos radioactivos e dos respectivos critérios,

- de modo geral, a obtenção para os trabalhadores, o público e o ambiente de um grau equivalente e satisfatório de protecção aos mais altos níveis de segurança susceptíveis de serem alcançados na prática.

4. Consulta sobre as práticas e estratégias de gestão no âmbito da abolição dos controlos nas fronteiras internas da Comunidade

Serão identificadas as disposições nacionais definidas ou a definir em matéria de gestão e armazenagem dos resíduos radioactivos que importa considerar no contexto da abolição desses controlos com vista a procurar, se for caso disso, as soluções necessárias no respeito das exigências de segurança e de protecção do público, dos trabalhadores e do ambiente contra os perigos resultantes das radiações ionizantes.

5. Continuidade das interacções entre programas de investigação e questões de natureza administrativa, jurídica e regulamentar

Efectuar-se-á uma consulta regular no âmbito do comité consultivo em matéria de gestão do plano, a fim de:

- tratar num quadro único as questões que impliquem o melhoramento das técnicas de armazenagem definitiva destes resíduos, mediante o desenvolvimento das respectivas técnicas, e as questões jurídicas, administrativas e sociais que convém resolver,

- contribuir para a orientação dos trabalhos de investigação no domínio dos resíduos radioactivos.

6. Informação do público

O público deve ser informado da situação no domínio dos resíduos radioactivos.

Neste contexto, os Estados-membros vão prosseguir e intensificar os seus esforços, com o objectivo de informar o melhor possível o público sobre as acções empreendidas no domínio da gestão e da armazenagem dos resíduos radioactivos, elaborando, na medida do possível, uma estratégia comum de informação.

A Comissão procederá de forma semelhante em relação às acções que lhe dizem respeito, nomeadamente pondo à disposição dos responsáveis pelas decisões e do público, na medida do possível, os resultados e os conhecimentos adquiridos no âmbito da investigação comunitária.

7. Alargamento do consenso internacional

Importará favorecer, de acordo com os procedimentos comunitários existentes, a concertação entre os Estados-membros sobre as posições a adoptar nas organizações internacionais, tais como a Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA), a Organização Internacional de Normalização (ISO), a Agência da Energia Nuclear (AEN) e a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico (OCDE).

Uma tal abordagem comunitária deve contribuir para o alargamento do consenso internacional em matéria de gestão dos resíduos radioactivos.