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PT Jornal Oficial da União Europeia L 101/61

DECISÃO (PESC) 2015/611 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

de 15 de abril de 2015

que prorroga o mandato do Chefe de Missão da missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger) (EUCAP Sahel Niger/1/2015)

O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,

Tendo em conta a Decisão 2012/392/PESC do Conselho, de 16 de julho de 2012, relativa à missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger) (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) Ao abrigo do artigo 9.o, n.o 1, da Decisão 2012/392/PESC, o Comité Político e de Segurança (CPS) está autorizado, nos termos do artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direção estratégica da EUCAP Sael Níger, incluindo a decisão de nomear um Chefe de Missão.

(2) Em 6 de maio de 2014, o CPS adotou a Decisão EUCAP Sael Níger/2/2014 (2), relativa à nomeação de Filip DE CEUNINCK para Chefe de Missão da EUCAP Sael Níger para o período compreendido entre 6 de maio de 2014 e 15 de julho de 2014.

(3) Em 22 de julho de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/482/PESC (3), que prorroga o mandato da EUCAP Sael Níger para o período compreendido entre 16 de julho de 2014 e 15 de julho de 2016.

(4) Em 24 de julho de 2014, o CPS adotou a Decisão EUCAP Sael Níger/3/2014 (4), que prorroga o mandato de Filip DE CEUNINCK como Chefe de Missão da EUCAP Sael Níger para o período compreendido entre 16 de julho de 2014 e 15 de julho de 2015.

(5) A Alta Representante para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs a prorrogação do mandato de Filip DE CEUNINCK como Chefe de Missão da EUCAP Sael Níger para o período compreendido entre 16 de julho de 2015 e 15 de julho de 2016,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O mandato de Filip DE CEUNINCK como Chefe de Missão da EUCAP Sael Níger é prorrogado até 15 de julho de 2016.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 15 de abril de 2015. Pelo Comité Político e de Segurança O Presidente W. STEVENS

(1) JO L 187 de 17.7.2012, p. 48.

(2) Decisão EUCAP Sael Níger/2/2014 do Comité Político e de Segurança, de 6 de maio de 2014, relativa à nomeação do Chefe da Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger) (JO L 136 de 9.5.2014, p. 26).

(3) Decisão 2014/482/PESC do Conselho, de 22 de julho de 2014, que altera a Decisão 2012/392/PESC relativa à missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger) (JO L 217 de 23.7.2014, p. 31).

(4) Decisão EUCAP Sael Níger/3/2014 do Comité Político e de Segurança, de 24 de julho de 2014, que prorroga o mandato do Chefe da Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger) (JO L 267 de 6.9.2014, p. 5).
(3)

O texto do Protocolo negociado com a República do Líbano prevê, no artigo 9.o, n.o 2, a aplicação provisória do Protocolo antes da sua entrada em vigor.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 111/1

DECISÃO (UE) 2015/674 DO CONSELHO

de 20 de abril de 2015

relativa à aceitação, em nome da União Europeia, do Acordo que institui a Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo, alterado

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo que institui a Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM) («Acordo») foi elaborado e aprovado em 1949, na Quinta Sessão da Conferência da FAO, tendo entrado em vigor em 20 de fevereiro de 1952.

(2) A Comunidade Europeia tornou-se Parte Contratante na CGPM pela adoção da Decisão 98/416/CE (1) pelo Conselho.

(3) Na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, em 1 de dezembro de 2009, a União Europeia substituiu-se e sucedeu à Comunidade Europeia.

(4) Em 15 de novembro de 2013, o Conselho autorizou a Comissão a negociar, em nome da União, alterações ao Acordo em matérias do âmbito de competência da União.

(5) Os Estados-Membros e a Comissão conduziram as negociações, consoante os respetivos domínios de competência de acordo com o mandato, e em estreita cooperação.

(6) As negociações concluíram-se com êxito na reunião da CGPM de 19 a 24 de maio de 2014. Nessa reunião, a CGPM aprovou o texto do Acordo alterado.

(7) As alterações ao Acordo visam modernizar a CGPM e reforçar a sua função na conservação dos recursos haliêuticos na área da sua competência.

(8) Foram analisados e ampliados os objetivos, princípios gerais e funções da CGPM, de modo a garantir a conservação a longo prazo, e a utilização sustentável, dos recursos marinhos vivos e do seu ambiente.

(9) O Acordo alterado está em consonância com os princípios da política comum das pescas da União. Por conseguinte, é do interesse da União a aceitação do Acordo alterado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União, o Acordo que institui a Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo, alterado.

O texto do Acordo alterado acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho designa a pessoa com poderes para, em nome da União, notificar a FAO da aceitação, pela União Europeia, do Acordo alterado (2).

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 20 de abril de 2015. Pelo Conselho O Presidente J. DŪKLAVS

(1) Decisão 98/416/CE do Conselho, de 16 de junho de 1998, relativa à adesão da Comunidade Europeia à Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (JO L 190 de 4.7.1998, p. 34).

(2) A data de entrada em vigor da alteração ao Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado Geral do Conselho.
O ponto 5.1.4 do Enquadramento I&D&I pormenoriza os custos admissíveis. No considerando 16 da decisão de início, a Comissão observara que as disposições pertinentes do direito nacional mencionavam categorias de pessoal às quais podia ser concedida a dispensa, no contexto dessas disposições, mas não especificavam as modalidades de verificação, pela administração fiscal, da afetação desse pessoal a um projeto de Investigação e Desenvolvimento.

O decreto real de 23 de março de 2014 especifica doravante que o Serviço público federal de programação política científica, encarregado, aquando da análise do processo, de verificar «os elementos demonstrativos de que o trabalhador será empregado em projetos ou programas de investigação e desenvolvimento», com base nos elementos fornecidos pelas empresas requerentes. A Comissão constatou que a legislação nacional pertinente, bem como a aplicação que dela é feita pelas autoridades belgas, é conforme às disposições constantes do ponto 5.1.4 do Enquadramento I&D&I.

Em relação às 48 empresas submetidas a uma análise aprofundada, as autoridades belgas descreveram os projetos desenvolvidos por essas empresas e indicaram o número e os tipos de pessoal ao abrigo dos quais se condia a dispensa.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 128/20

DECISÃO (UE) 2015/809 DO CONSELHO

de 19 de maio de 2015

relativa à designação das Capitais Europeias da Cultura de 2019 na Bulgária e em Itália

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão n.o 1622/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 2006, relativa à criação de uma ação comunitária de apoio à manifestação «Capital Europeia da Cultura» para os anos de 2007 a 2019 (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 3,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Tendo em conta os relatórios do painel de seleção de outubro e novembro de 2014 sobre o processo de seleção das Capitais Europeias da Cultura na Bulgária e em Itália,

Considerando o seguinte:

Os critérios estabelecidos no artigo 4.o da Decisão n.o 1622/2006/CE estão inteiramente preenchidos,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Plovdiv e Matera são designadas «Capitais Europeias da Cultura de 2019», respetivamente na Bulgária e em Itália.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 19 de maio de 2015. Pelo Conselho A Presidente M. SEILE

(1) JO L 304 de 3.11.2006, p. 1.
(7)

O capítulo 1, regra 7, do anexo da Convenção prende-se com matérias da competência exclusiva da União, nomeadamente no que respeita às regras da União sobre o reconhecimento das qualificações profissionais de determinadas categorias de marítimos dos navios de pesca, e afeta as disposições do Tratado e do direito derivado da União, em particular a Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), na medida em que se refere a cidadãos da União que possuam certificados pertinentes emitidos por um Estado-Membro ou por um país terceiro.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 127/19

DECISÃO (UE) 2015/798 DO CONSELHO

de 11 de maio de 2015

que autoriza a Comissão Europeia a negociar, em nome da União Europeia, alterações à Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozono e ao Protocolo de Montreal relativo às Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.o, n.o 1, e o artigo 218.o, n.os 3 e 4,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Considerando que a Comissão deverá ser autorizada a negociar, em nome da União, alterações à Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozono (1) e ao Protocolo de Montreal relativo às Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono (2),

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Comissão é autorizada a negociar em nome da União, no tocante a matérias da competência da União e em relação às quais a União tenha adotado regras, alterações à Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozono e ao Protocolo de Montreal relativo às Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono, nas conferências das Partes na Convenção e nas reuniões das Partes no Protocolo que se realizarão em 2015 e 2016.

Artigo 2.o

1. As negociações são conduzidas pela Comissão em consulta com o comité especial designado pelo Conselho e de acordo com as diretrizes de negociação do Conselho que constam da adenda à presente decisão.

2. O Conselho pode rever o conteúdo das diretrizes de negociação constantes da adenda à presente decisão. Para esse efeito, a Comissão comunicará ao Conselho o resultado das negociações após cada sessão de negociação, e, se for caso disso, qualquer problema que surja no decurso das negociações.

Artigo 3.o

Na medida em que o objeto das alterações a que se refere o artigo 1.o incida sobre matérias de competência partilhada da União e dos Estados-Membros, a Comissão e os Estados-Membros devem cooperar estreitamente durante o processo de negociação, com vista assegurar a unidade na representação internacional da União e dos seus Estados-Membros.

Artigo 4.o

A destinatária da presente decisão é a Comissão.

Feito em Bruxelas, em 11 de maio de 2015. Pelo Conselho O Presidente J. DŪKLAVS

(1) JO L 297 de 31.10.1988, p. 10.

(2) JO L 297 de 31.10.1988, p. 21.
[Bachelor of Science [Name of the UAS] in Midwifery]

“Bachelor of Science HES-SO de Sage-femme” (Bachelor of Science HES-SO in Midwifery)

“Bachelor of Science BFH Hebamme” (Bachelor of Science BFH in Midwifery)

“Bachelor of Science ZFH Hebamme” (Bachelor of Science ZHAW in Midwifery)
(2)

O artigo 4.o, n.o 1, do Decreto prevê que os cigarros eletrónicos que contêm nicotina e suas recargas devem ter uma proteção para crianças, e prevê, no artigo 4.o, n.o 2, que as recargas devem dispor de um sistema de fecho de segurança resistente a crianças, ainda que tal não seja exigido pelo Regulamento (CE) n.o 1272/2008. Neste contexto, convém referir que, para efeitos de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1272/2008, os cigarros eletrónicos podem ser considerados uma mistura num recipiente. Ao sujeitar os cigarros eletrónicos e suas recargas ao requisito de um fecho de segurança resistente a crianças, independentemente do limite de concentração de nicotina na mistura, o Decreto impõe requisitos adicionais que vão para além das disposições do Regulamento (CE) n.o 1272/2008. O artigo 7.o, n.o 2, do Decreto prevê que, na medida em que a recomendação no sentido de manter o produto fora do alcance das crianças não é obrigatória com base no Regulamento (CE) n.o 1272/2008, uma unidade de acondicionamento e qualquer embalagem exterior devem incluir essa recomendação. Por conseguinte, o Decreto vai para além das obrigações de rotulagem ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1272/2008. Por estas razões, os requisitos adicionais estabelecidos no artigo 4.o, n.os 1 e 2, e no artigo 7.o, n.o 2, do Decreto têm potencial para impedir a colocação no mercado neerlandês de produtos conformes com as normas aplicáveis ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1272/2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 117/1

DECISÃO (UE) 2015/733 DO CONSELHO

de 9 de outubro de 2014

relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, e à aplicação provisória do Protocolo Adicional ao Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, para ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,

Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 6.o, n.o 2, segundo parágrafo,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Em 24 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com a República da África do Sul, em nome da União, dos seus Estados-Membros e da República da Croácia, a fim de celebrar um Protocolo Adicional ao Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro (1), para ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia («Protocolo»).

(2) As referidas negociações foram concluídas com êxito em 19 de maio de 2014.

(3) O Protocolo deverá ser assinado em nome da União e dos seus Estados-Membros, sob reserva da sua celebração em data ulterior.

(4) O Protocolo deverá ser aplicado a título provisório,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É autorizada a assinatura, em nome da União e dos seus Estados-Membros, do Protocolo Adicional ao Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, para ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia, sob reserva da celebração do Protocolo.

O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo em nome da União e dos seus Estados-Membros.

Artigo 3.o

O Protocolo é aplicado a título provisório, nos termos do seu artigo 6.o, n.o 3.

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para proceder à notificação prevista no artigo 6.o, n.o 3, do Protocolo.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 9 de outubro de 2014. Pelo Conselho O Presidente A. ALFANO

(1) O texto do Acordo foi publicado no JO L 311 de 4.12.1999, p. 3.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 150/19

DECISÃO (UE) 2015/926 DO CONSELHO

de 16 de março de 2015

relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, no que respeita à adoção de uma recomendação sobre a execução do Plano de Ação UE-Tunísia (2013-2017) para a concretização da parceria privilegiada

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo Euro-Mediterrânico, que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro (1) («Acordo»), foi assinado em 17 de julho de 1995 e entrou em vigor em 1 de março de 1998.

(2) As Partes tencionam aprovar o novo Plano de Ação UE-Tunísia (2013-2017) para a concretização da parceria privilegiada («Plano de Acção») no âmbito da Política Europeia de Vizinhança. O Plano de Ação reflete a parceria especial existente que liga as Partes e que deverá contribuir para a execução do Acordo mediante a elaboração e adoção de medidas concretas para a realização dos objetivos que este fixa.

(3) A posição da União no âmbito do Conselho de Associação deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de recomendação que acompanha a presente decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar em nome da União no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, no que respeita à execução do Plano de Ação baseia-se no projeto de recomendação do Conselho de Associação que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 16 de março de 2015. Pelo Conselho A Presidente F. MOGHERINI

(1) JO L 97 de 30.3.1998, p. 2.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 149/1

DECISÃO (UE) 2015/916 DO CONSELHO

de 22 de julho de 2013

relativa à assinatura e à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Austrália que estabelece um quadro para a participação da Austrália em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 37.o,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.o, n.os 5 e 6,

Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1) As condições relativas à participação de Estados terceiros em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises deverão ficar definidas num acordo que estabeleça um quadro para essa eventual participação futura, em vez de serem estabelecidas de forma casuística.

(2) Na sequência da adoção de uma decisão do Conselho, em 26 de abril de 2010, autorizando a abertura de negociações, a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança negociou um acordo entre a União Europeia e a Austrália que estabelece um quadro para a participação da Austrália em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises (a seguir designado «o Acordo»).

(3) O Acordo deverá ser aprovado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a Austrália que estabelece um quadro para a participação da Austrália em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises.

O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo a fim de vincular a União.

Artigo 3.o

O presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 15.o, n.o 1, do Acordo (1).

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 22 de julho de 2013. Pelo Conselho A Presidente C. ASHTON

(1) A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 147/23

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/903 DA COMISSÃO

de 10 de junho de 2015

sobre uma medida adotada pela Espanha nos termos da Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho para proibir a colocação no mercado de uma roçadeira fabricada pela empresa NINGBO SPARK TOOLS Co Ltd. China

[notificada com o número C(2015) 3800]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativa às máquinas e que altera a Diretiva 95/16/CE (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

(1) A Espanha informou a Comissão de uma medida destinada a proibir a colocação no mercado de uma roçadeira do modelo N1E-SPK-200 (CB 200-08), fabricada pela empresa NINGBO SPARK TOOLS Co Ltd. China, importada pela ADEO SERVICES França e distribuído em Espanha pela LEROY MERLIN Espanha.

(2) A roçadeira ostentava a marcação CE, em conformidade com a Diretiva 2006/42/CE relativa às máquinas.

(3) A razão para a adoção da medida foi a não-conformidade da roçadeira com os requisitos essenciais de saúde e segurança enunciados no anexo I da Diretiva 2006/42/CE, pontos 1.4.1 — Características exigidas para os protetores e os dispositivos de proteção, 1.4.2 — Requisitos especiais para os protetores, e 1.7.3 — Marcação das máquinas, com o fundamento de que a distância entre o plano de corte e a aba de proteção da máquina era inferior a 10 mm, com o consequente risco de corte.

(4) A Espanha informou o distribuidor sobre estas deficiências. O distribuidor tomou as medidas necessárias para retirar do mercado os produtos não conformes.

(5) A documentação disponível, as observações expressas e as medidas tomadas pelas partes interessadas demonstram que a roçadeira do modelo N1E-SPK-200 (CB 200-08) não satisfaz os requisitos essenciais de saúde e segurança enunciados na Diretiva 2006/42/CE. Assim sendo, a medida adotada pela Espanha é considerada justificada,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A medida tomada pela Espanha para proibir a colocação no mercado da roçadeira do modelo N1E-SPK-200 (CB 200-08), fabricada pela empresa NINGBO SPARK TOOLS Co Ltd. China, importada pela ADEO SERVICES França e distribuída em Espanha pela LEROY MERLIN Espanha, é justificada.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 10 de junho de 2015. Pela Comissão Elżbieta BIEŃKOWSKA Membro da Comissão

(1) JO L 157 de 9.6.2006, p. 24.