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DECISÃO DA COMISSÃO

de 23 de Março de 1987

que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de motores fora-de-borda originários do Japão e que encerra o respectivo inquérito

(87/210/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2176/84 do Conselho, de 23 de Julho de 1984, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,

Após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo como previsto no referido regulamento,

Considerando o seguinte:

A. Processo

(1) Em 26 de Novembro de 1985, a Comissão reabriu o inquérito anti-dumping relativo aos motores fora-de-borda originários do Japão, na sequência de um pedido de reexame apresentado por produtores comunitários que representam uma grande parte da produção comunitária de motores fora-de-borda (2). O pedido de reexame continha elementos de prova de novas práticas de dumping e do novo prejuízo daí resultante, consideradas suficientes para justificar a reabertura do inquérito. O produto referido no pedido de reexame são os motores do tipo fora-de-borda com uma potência igual ou inferior a 63 kW (85 CV) da subposição ex 84.06 B da pauta aduaneira comum, correspondente aos códigos Nimexe 84.06-10 e ex 84.06-12.

(2) A Comissão avisou oficialmente desse facto os exportadores e os importadores conhecidos como interessados, os representantes dos países de exportação e o autor da denúncia e deu às partes directamente interessadas a possibilidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição.

Todos os produtores comunitários, à excepção de um, os exportadores em questão e alguns dos importadores, bem como duas associações que representam os construtores de barcos e utilizadores, deram a conhecer os seus pontos de vista por escrito. Além disso, um produtor comunitário e todos os exportadores em questão solicitaram uma audição, o que lhes foi concedido.

(3) A Comissão recolheu e verificou todas as informações que considerou necessárias e efectuou um controlo nas instalações dos seguintes:

Produtores comunitários:

- Outboard Marine Belgium SA, Bruges, Bélgica,

- Outboard Marine Deutschland GmbH, Mannheim, Alemanha (RF),

- Outboard Marine France, Paris, França,

- Outboard Marine UK, Northampton, Reino Unido,

- Selva SpA, Tirano, Itália;

Exportadores:

- Honda Motor Co., Tóquio, Japão,

- Suzuki Motor Co., Hamamatsu, Japão,

- Tohatsu Corporation, Tóquio, Japão,

- Yamaha Motor Co., Hamamatsu, Japão;

Importadores:

- Honda Deutschland GmbH, Offenbach, Alemanha (RF),

- Marine Power-Europe Inc., Verviers, Bélgica,

- Suzuki Deutschland GmbH, Heppenheim, Alemanha (RF),

- Yamaha Motor Europe NV, Uithoorn, Países Baixos,

- Yamaha Motor France, Paris, França,

- Yamaha Motor Netherlands, Uithoorn, Países Baixos,

- Mitsui Machinery Sales (UK) Ltd, Chessington, Reino Unido.

O inquérito relativo às práticas de dumping abrangeu o período de 1 de Janeiro a 31 de Outubro de 1985.

B. Objecto do inquérito

(4) A Comissão concluiu que, durante o período de inquérito, o maior produtor comunitário tinha em grande parte deixado de produzir motores do tipo fora-de-borda de potência superior a 18,5 kW (25 CV). O único outro denunciante comunitário apenas produz quantidades relativamente pequenas de motores de tipo fora-de-borda de potência superior a 18,5 kW, que em 1985 representaram menos de 5 % da produção comunitária total desses motores. Consequentemente, a Comissão não considerou adequado abranger no seu inquérito os motores de tipo fora-de-borda de potência inferior a 63 kW (85 CV), inclusive, tal como solicitado no pedido de reexame.

(5) Todavia, foi considerado razoável para efeitos do presente inquérito incluir os motores de tipo fora-de-borda com uma potência igual ou inferior a 26 kW (35 CV) visto os motores de 26 kW se assemelharem muito aos motores de tipo fora-de-borda com uma potência de 18,5 kW, no que diz respeito à capacidade, concepção, peso e características técnicas.

C. Valor normal

(6) Em relação à Honda Motor Co. e à Yamaha Motor Co., a Comissão estabeleceu o valor normal com base nos preços efectivamente pagos ou a pagar por um produto similar em operações comerciais normais no mercado interno japonês, uma vez ter-se verificado serem estes preços lucrativos.

(7) Em relação à Suzuki Motor Co. e à Tohatsu Corporation, a Comissão estabeleceu o valor normal com base no valor calculado, uma vez que as vendas destas duas empresas no mercado interno japonês não ofereciam uma base suficiente para o cálculo do valor normal. O valor calculado foi determinado somando ao custo da produção, com inclusão de um montante razoável para cobrir os encargos de venda, as despesas administrativas e outros encargos gerais e uma margem de lucro razoável.

D. Preço de exportação

(8) Os preços de exportação foram determinados pela Comissão com base nos preços efectivamente pagos ou a pagar pelos produtos vendidos para exportação para a Comunidade.

(9) Sempre que as exportações foram feitas a empresas filiais na Comunidade, os preços de exportação foram calculados com base nos preços a que o produto importado foi pela primeira vez revendido a um comprador independente, ajustado de modo adequado a fim de ter em conta todos os custos ocorridos entre a importação e a revenda, incluindo os direitos aduaneiros, e uma margem de lucro de 5 %, considerada razoável à luz das margens de lucro de importadores independentes do produto em questão.

E. Comparação

(10) Na comparação do valor normal com os preços de exportação, a Comissão tomou em consideração, sempre que adequado, as diferenças que afectam a comparabilidade dos preços, nomeadamente descontos e abatimentos, condições de crédito, de transporte, de seguros, de manutenção, de embalagem e salários dos vendedores. Foram feitos os devidos ajustamentos para ter em conta tais diferenças, sempre que os pedidos nesse sentido foram satisfatoriamente provados. Todas as comparações foram efectuadas no estádio à saída da fábrica em relação a cada transacção.

F. Margens

(11) O exame dos factos acima referido revela a existência de práticas de dumping em relação a todos os exportadores em questão, sendo a margem de dumping igual à diferença entre o valor normal, tal como estabelecido, e o preço de exportação para a Comunidade.

(12) Estas margens variam consoante o exportador, o Estado-membro importador e o tipo de motor fora-de-borda em questão, sendo a margem média ponderada em relação a cada exportador objecto do inquérito seguinte:

1.2 // - Honda Motor Co.: // 16,2 %, // - Suzuki Motor Co.: // 51,6 %, // - Tohatsu Corporation: // 43,3 %, // - Yamaha Motor Co.: // 53,2 %.

G. Prejuízo

(13) Em 1983, após ter procedido a um inquérito anti-dumping, a Comissão estabeleceu, pelo Regulamento (CEE) nº 1500/83 (1), que as importações objecto de práticas de dumping de motores de tipo fora-de-borda originárias do Japão tinham causado um prejuízo à indústria comunitária em questão e que eram necessárias medidas de protecção. Posteriormente, a Comissão, pela Decisão 83/452/CEE (2), aceitou compromissos da maior parte dos exportadores em questão no sentido de eliminar o prejuízo através de aumentos voluntários do preço dos produtos exportados. Em relação a todos os outros exportadores, foi instituído um direito anti-dumping definitivo através do Regulamento (CEE) nº 2809/83 do Conselho (3).

(14) Embora estas medidas tenham contribuído para melhorar a posição dos produtores comunitários de motores de tipo fora-de-borda em 1984, a situação desta indústria voltou a deteriorar-se em 1985. Continua a caracterizar-se por uma baixa utilização da sua capacidade, perdas consideráveis e um elevado nível de importações.

(15) Em relação ao novo prejuízo causado pelas importações objecto de práticas de dumping, os elementos de prova de que a Comissão dispõe demonstraram, mais claramente, que as importações de motores de tipo fora-de-borda do Japão na Comunidade diminuíram de 67 204 unidades em 1983 para 46 654 unidades em 1984, mas voltaram a aumentar para 56 577 unidades em 1985. Este ressurgimento representa um aumento de 21 % num ano.

(16) Simultaneamente, a procura de motores de tipo fora-de-borda na Comunidade diminuiu de 161 209 unidades em 1983 para 127 959 unidades em 1984, tendo, todavia, voltado a aumentar para 137 465 unidades em 1985, isto é, um aumento de 7,4 %. Consequentemente, a parte de mercado detida pelos motores de tipo fora-de-borda do Japão na Comunidade, tendo descido de 41,7 % em 1983 para 36,5 % em 1984, voltou a aumentar para 41,2 % em 1985.

(17) A parte de mercado detida pelos produtores comunitários de motores de tipo fora-de-borda aumentou de 50,3 % para 53,4 % durante esse período de três anos, mas voltou a diminuir para 53,2 %.

(18) Em relação aos preços a que as importações do Japão objecto de dumping foram vendidas na Comunidade durante o período de inquérito, somente foram encontrados alguns casos claros de subcotação de preços. Devido ao facto de as importações do Japão estarem a recuperar parte do mercado, considerou-se que a indústria comunitária não poderia aumentar os seus preços acima dos níveis de preços estabelecidos nos compromissos aceites em 1983. Verificou-se, todavia, a partir de 1984, que estes preços eram insuficientes para compensar, de modo substancial, o prejuízo sofrido pelos produtores comunitários.

(19) Consequentemente, a indústria comunitária de motores de tipo fora-de-borda tem continuado a sofrer perdas, que aumentaram sobretudo em 1985. Além disso, o emprego nesta indústria voltou a diminuir 7 % de 1983 a 1985 as que se junta ainda uma diminução de 20 % na sequência de despedimentos já notificados ao pessoal durante o período do inquérito.

(20) A Comissão considerou o facto de o prejuízo poder ter sido causado por outros factores, especialmente o volume de importações de motores de tipo fora-de-borda de outros países terceiros. Verificou-se, contudo, que essas importações diminuíram de 12 964 unidades em 1983 para 7 612 unidades em 1985, com a consequente redução da parte de mercado de 8 % para 5,6 %. Consequentemente, a Comissão conclui que as consequências das importações objecto de dumping de motores de tipo fora-de-borda originários do Japão, isoladamente consideradas, devem ser consideradas como causando um prejuízo importante à indústria comunitária em questão.

H. Interesse da Comunidade

(21) Durante o inquérito, a Comissão recebeu observações de duas associações que representam construtores de barcos em dois Estados-membros. Nessas observações chamava-se a atenção, em termos gerais, para os efeitos negativos na indústria de construção de barcos de qualquer aumento de preços nos motores de tipo fora-de-borda.

(22) A Comissão solicitou às duas associações que concretizassem os seus argumentos, nomeadamente no que diz respeito a números exactos relativos, por exemplo, a aumentos de preço dos barcos, à evolução das relações de preços existentes entre os barcos e os motores de tipo fora-de-borda, bem como a perdas financeiras e a reduções do emprego. As respostas não forneceram tais informações, tendo-se limitado a reiterar o interesse geral e a apontar os efeitos negativos de medidas de protecção em relação aos importadores e comerciantes de motores de tipo fora-de-borda.

(23) A Comissão ponderou estes argumentos, que na sua maior parte não foram provados em relação às graves dificuldades que a indústria comunitária de motores de tipo fora-de-borda enfrenta e concluiu ser do interesse comunitário a adopção de medidas.

I. Compromissos

(24) Os exportadores em questão foram informados das principais conclusões do inquérito e apresentaram as suas observações a esse respeito. Posteriormente, foram oferecidos compromissos pela Honda Motor Co., Suzuki Motor Co., Tohatsu Corporation, incluindo os compromissos oferecidos pela Marine Power Europe Inc. e pela Nissan Motor Nederland BV em nome da Tohatsu Corporation, e pela Yamaha Motor Co., incluindo um compromisso oferecido pela Marine Power Europe Inc., em nome da Yamaha Motor Co.

(25) Os referidos compromissos terão como efeito assegurar que os preços de exportação para a Comunidade atinjam um nível suficiente para eliminarem o prejuízo causado à indústria comunitária. Os aumentos de preços previstos nestes compromissos não ultrapassam, em caso algum, margens de dumping estabelecidas no inquérito. Além disso, verifica-se que o correcto funcionamento destes compromissos pode ser controlado de modo efectivo, especialmente porque, durante o seu inquérito, a Comissão não verificou qualquer violação dos compromissos anteriormente em vigor. (26) Nestas circunstâncias, os compromissos oferecidos são considerados aceitáveis e o inquérito pode ser, assim, encerrado sem a instituição de direitos anti-dumping.

(27) Não foi levantada qualquer objecção a esta solução pelo Comité Consultivo.

DECIDE:

Artigo 1º

São aceites os compromissos oferecidos pela Honda Motor Co., Tóquio, pela Suzuki Motor Co., Hamamatsu, pela Tohatsu Corporation, Tóquio, incluindo os compromissos oferecidos pela Marine Power Europe Inc., Bélgica, e pela Nissan Motor Nederland BV, Países Baixos, em nome da Tohatsu Corporation, e pela Yamaha Motor Co., Hamamatsu, incluindo os compromissos oferecidos pela Marine Power Europe Inc., em nome da Yamaha Motor Co., no âmbito do inquérito anti-dumping relativo às importações de motores de tipo fora-de-borda, da subposição ex 84.06 B da pauta aduaneira comum, correspondente aos códigos Nimexe 84.06-10 e ex 84.06-12, originários do Japão.

Artigo 2º

É encerrado o inquérito anti-dumping referido no artigo 1º

Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 1987.

Pela Comissão

Willy DE CLERCQ

Membro da Comissão

(1) JO nº L 210 de 30. 7. 1984, p. 1.

(2) JO nº C 305 de 26. 11. 1985, p. 3.

(1) JO nº L 152 de 10. 6. 1983, p. 18.

(2) JO nº L 247 de 7. 9. 1983, p. 18.

(3) JO nº L 275 de 8. 10. 1983, p. 1.