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REGULAMENTO (CEE) Nº 1639/90 DA COMISSÃO

de 15 de Junho de 1990

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos vestidos, camiseiros, blusas-camiseiros e blusas, de seda, de borra de seda ou de estopa de seda, em tecido, da categoria de produtos nº 159 (número de ordem 42.1590), originários da China, beneficiária das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3897/89 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3897/89 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1990 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,

Considerando que, por força do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 3897/89, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objectos nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos I e II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento, logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;

Considerando que, para os vestidos, camiseiros, blusas-camiseiros e blusas, de seda, de borra de seda ou de estopa de seda, em tecido, da categoria de produtos nº 159 (número de ordem 42.1590), originários da China, o tecto é de 37 000 toneladas; que, em 5 de Junho de 1990, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da China, beneficiária das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à China,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 22 de Junho de 1990, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3897/89, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da China:

1.2.3.4 // // // // // Número de ordem // Categoria Unidades // Código NC // Designação das mercadorias // // // // // // // // // 42.1590 // 159 // 6204 49 10 6206 10 00 // Vestidos, camiseiros, blusas-camiseiros e blusas, de seda, de borra de seda ou de estopa de seda, em tecido // // // 6214 10 00 // Xailes, lenços para o pescoço ou para os ombros, cachecóis e cachenés, mantilhas, véus e artefactos semelhantes: - De seda, de borra de seda ou de estopa de seda // // // 6215 10 00 // Cravatas: - De seda, de borra de seda ou de estopa de seda // // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Junho de 1990.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 383 de 30. 12. 1989, p. 45.