REGULAMENTO (CE) Nº 298/94 DO CONSELHO de 7 de Fevereiro de 1994 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de determinados produtos agrícolas originários de Chipre (1994)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre (1), completado pelo protocolo que fixa as condições e processos de aplicação da segunda fase do referido acordo e adapta certas disposições do acordo (2), prevê, nos seus artigos 18º e 19º, a abertura de contingentes pautais comunitários anuais de:

- 60 000 toneladas de batatas temporas, do código NC 0701 90 59 (16 de Maio a 30 de Junho),

- 2 500 toneladas de cenouras, do código NC ex 0706 10 00 (1 de Abril a 15 de Maio),

- 300 toneladas de pimentos doces ou pimentões, do código NC 0709 60 10,

- 1 500 toneladas de beterrabas para salada, do código NC ex 0706 90 90,

- 7 500 toneladas de uvas frescas de mesa, dos códigos NC ex 0806 10 15 e ex 0806 10 19 (8 de Junho a 4 de Agosto),

- 1 500 toneladas de uvas secas (passas) apresentadas em embalagens de uso imediato com um conteúdo líquido inferior ou igual a 15 quilogramas, dos códigos NC 0806 20 11, 0806 20 12, 0806 20 18, ex 0806 20 91, ex 0806 20 92 e ex 0806 20 98,

- 3 000 toneladas de certos sumos de uva concentrados, dos códigos NC 2009 60 51, 20009 60 71, ex 2009 60 90 e ex 2204 30 91,

- 35 000 hectolitros de determinados vinhos de uvas frescas, apresentados em recipientes de capacidade não superior a dois litros, dos códigos NC 2204 21 25, ex 2204 21 29, ex 2204 21 35 e ex 2204 21 39,

- 26 000 hectolitros de determinados vinhos de uvas frescas, apresentados em recipientes de capacidade superior a dois litros, dos códigos NC 2204 29 25, ex 2204 29 29, 2204 29 35 e ex 2204 29 39, e

- 150 000 hectolitros de determinados vinhos licorosos, dos códigos NC ex 2204 21 35, ex 2204 21 39, ex 2204 21 49, ex 2204 21 59, ex 2204 29 35, ex 2204 29 39, ex 2204 29 49 e ex 2204 29 59,

originários de Chipre;

Considerando que esses volumes devem ser aumentados anualmente, por força dos artigos 18º e 19º do protocolo em causa e do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1764/92 do Conselho, de 29 de Junho de 1992, que altera o regime aplicável à importação na Comunidade de determinados produtos originários da Argélia, de Chipre, do Egipto, de Israel, da Jordânia, do Líbano, de Malta, de Marrocos, da Síria e da Tunísia (3), e que, por conseguinte, os referidos volumes devem elevar-se em 1994, aos níveis indicados no artigo 1º do presente regulamento;

Considerando que as importações de vinhos na Comunidade estão sujeitas à observância do preço franco-fronteira de referência; que, para que esses vinhos possam beneficiar dos contingentes pautais, deve ser observado o artigo 54º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (4);

Considerando que, para os vinhos licorosos, a admissão ao benefício do contingente pautal comunitário respectivo se deve subordinar à condição de esses vinhos serem designados no documento V.I.1 ou no extracto V.I.2 previstos no Regulamento (CEE) nº 3590/85 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1985, relativo ao atestado e ao relatório de análise previstos na importação dos vinhos, sumos e mostos de uvas (5), como « vinhos licorosos ».

Considerando que há que garantir, nomeadamente, um acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade aos referidos contingentes e a aplicação ininterrupta das taxas previstas para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão, em todos os Estados-membros, até ao esgotamento dos contingentes;

Considerando que incumbe à Comunidade decidir da abertura de contingentes pautais, em cumprimento das suas obrigações internacionais, que nada obsta a que para assegurar a eficácia da gestão comum destes contingentes, os Estados-membros sejam autorizados a sacar dos volumes dos contingentes as quantidades necessárias correspondentes às importações efectivas; que esse modo de gestão requer uma estreita colaboração entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os Estados-membros;

Considerando que o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estão reunidos e são representados pela união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão dos contingentes pode ser efectuada por um dos seus membros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Os direitos aduaneiros na importação na Comunidade dos produtos adiante designados, originários de Chipre, são suspensos aos níveis, durante os períodos e no limite dos contingentes pautais comunitários indicados para cada um desses produtos:

>(6)()"> ID="1">09.1401> ID="2">0701 90 59> ID="3">Batatas temporas, de 16 de Maio a 30 de Junho de 1994> ID="4">95 000 t> ID="5">0 %"> ID="1">09.1403> ID="2">ex 0706 10 00> ID="3">Cenouras, de 1 de Abril a 15 de Maio de 1994> ID="4">3 375 t> ID="5">0 %"> ID="1">09.1411> ID="2">ex 0706 90 90> ID="3">Beterrabas para salada, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1994> ID="4">2 025 t> ID="5">0 %"> ID="1">09.1409> ID="2">0709 60 10> ID="3">Pimentos doces ou pimentões, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1994> ID="4">405 t> ID="5">0 %"> ID="1">09.1407> ID="2">ex 0806 10 15 ex 0806 10 19> ID="3">Uvas frescas de mesa, de 8 de Junho a 14 de Julho de 1994 Uvas frescas de mesa, de 15 de Julho a 4 de Agosto de 1994> ID="4">10 100 t> ID="5">0 %"> ID="1">09.1413> ID="2">0806 20 11 0806 20 12 0806 20 18 ex 0806 20 91 ex 0806 20 92 ex 0806 20 98> ID="3">Uvas secas (passas), apresentadas em embalagens de uso imediato com um conteúdo líquido inferior ou igual a 15 kg, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1994> ID="4">2 025 t> ID="5">0 %"> ID="1">09.1421> ID="3">Sumos de frutas (incluídos os mostos de uvas) ou de produtos hortícolas, não fermentados, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes:"> ID="3"> Sumo de uva (incluídos os mostos de uva):"> ID="3"> De massa volúmica não superior a 1,33 g/cm3, à temperatura de 20 °C:"> ID="3"> De valor superior a 18 ecus por 100 kg de peso líquido:"> ID="2">2009 60 51> ID="3"> Concentrado> ID="5">0 %"> ID="3"> De valor não superior a 18 ecus por 100 kg de peso líquido:"> ID="3"> De teor de açúcares de adição superior a 30 %, em peso:> ID="4">4 050 t> ID="5">0 % + AGR"> ID="2">2009 60 71> ID="3"> Concentrado"> ID="2">ex 2009 60 90> ID="3"> Outro, concentrado, na acepção da nota complementar 6 (Nomenclatura Combinada) do capítulo 20> ID="5">0 %"> ID="3">Vinhos de uvas frescas, incluídos os vinhos enriquecidos com álcool, mostos de uvas, excluídos os do código 2009:"> ID="3"> Outros mostos de uvas:"> ID="3"> Outros:"> ID="2">ex 2204 30 91> ID="3"> De massa volúmica não superior a 1,33 g/cm3, à temperatura de 20 °C e de teor alcoólico adquirido de 1 % vol ou menos, concentrados, na acepção da nota complementar 6 (Nomenclatura Combinada) do capítulo 20> ID="5">0 %"> ID="3">de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1994 "> ID="3">Vinhos de uvas frescas, incluídos os vinhos enriquecidos com álcool; mostos de uvas, excluídos os da posição 2009:"> ID="3"> Outros vinhos; mostos de uvas cuja fermentação tenha sido impedida ou interrompida por adição de álcool:"> ID="3"> Em recipientes de capacidade não superior a 2 litros:"> ID="3"> Outros:"> ID="3"> Com um teor alcoólico adquirido inferior a 13 % vol:"> ID="3"> Outros:"> ID="1">09.1415> ID="2">2204 21 25> ID="3"> Vinhos brancos> ID="4">47 250 hl> ID="5">0 %"> ID="2">ex 2204 21 29> ID="3"> Outros vinhos"> ID="3"> Com em teor alcoólico adquirido superior a 13 % e inferior a 15 % vol:"> ID="3"> Outros:"> ID="2">ex 2204 21 35> ID="3"> Vinhos brancos, excluídos os vinhos licorosos com um teor alcoólico adquirido de 15 % vol"> ID="2">ex 2204 21 39> ID="3"> Outros vinhos, excluídos os vinhos licorosos com um teor alcoólico adquirido de 15 % vol"> ID="3">de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1994"> ID="3"> Outros:"> ID="3"> Outros:"> ID="3"> De teor alcoólico adquirido não superior a 13 % vol:"> ID="3"> Outros:"> ID="1">09.1423> ID="2">2204 29 25> ID="3"> Vinhos brancos"> ID="2">ex 2204 29 29> ID="3"> Outros vinhos> ID="4">28 340 hl> ID="5">0 %"> ID="3"> De teor alcoólico adquirido superior a 13 % vol e não superior a 15 % vol:"> ID="3"> Outros:"> ID="2">2204 29 35> ID="3"> Vinhos brancos"> ID="2">ex 2204 29 39> ID="3"> Outros vinhos"> ID="3">de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1994"> ID="3"> Outros vinhos; mostos de uvas cuja fermentação tenha sido impedida ou interrompida por adição de álcool:"> ID="3"> Em recipientes de capacidade não superior a 2 litros:"> ID="3"> Outros:"> ID="3"> Com um teor alcoólico adquirido superior a 13 % e inferior a 15 % vol:"> ID="3"> Outros:"> ID="1">09.1417> ID="2">ex 2204 21 35> ID="3"> Vinhos brancos licorosos com um teor alcoólico adquirido de 15 % vol"> ID="2">ex 2204 21 39> ID="3"> Outros vinhos licorosos com um teor alcoólico adquirido de 15 % vol"> ID="3"> Com um teor alcoólico adquirido superior a 15 % e inferior a 18 % vol:> ID="4">202 500 hl> ID="5">0 %"> ID="2">ex 2204 21 49> ID="3"> Outros vinhos licorosos"> ID="3"> Com um teor alcoólico adquirido superior a 18 % e inferior a 22 % vol:"> ID="2">ex 2204 21 59> ID="3"> Outros vinhos licorosos"> ID="3"> Outros:"> ID="3"> Outros:"> ID="3"> Com um teor alcoólico adquirido superior a 13 % vol e inferior a 15 % vol:"> ID="3"> Outros:> ID="6">ex 2204 29 35> ID="7"> Vinhos brancos licorosos com um teor alcoólico adquirido de 15 % vol"> ID="2">ex 2204 29 39> ID="3"> Outros vinhos licorosos com um teor alcoólico adquirido de 15 % vol"> ID="3"> Com um teor alcoólico adquirido superior a 15 % vol e inferior a 18 % vol:"> ID="2">ex 2204 29 49> ID="3"> Outros vinhos licorosos"> ID="3"> Com um teor alcoólico adquirido superior a 18 % vol e inferior a 22 % vol:"> ID="2">ex 2204 29 59> ID="3"> Outros vinhos licorosos"> ID="3">de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1994""

>

2. As importações de vinhos estão sujeitas a observância do preço franco-fronteira de referência. Para que esses vinhos possam beneficiar de contingentes pautais, deve-se observar o artigo 54º do Regulamento (CEE) nº 822/87.

3. A admissão de vinhos licorosos ao benefício do contingente pautal está subordinada à condição de esses vinhos serem designados no documento V.I.1 ou no extracto V.I.2 previstos no Regulamento (CEE) nº 3590/85 como « vinhos licorosos ».

Artigo 2º

Os contingentes pautais referidos no artigo 1º serão geridos pela Comissão, que pode tomar as medidas administrativas necessárias para assegurar eficazmente a respectiva gestão.

Artigo 3º

Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido de obtenção do benefício preferencial para um produto referido no presente regulamento e se essa declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, mediante notificação da Comissão ao saque, de uma quantidade correspondente às suas necessidades, sobre o volume do contingente em causa.

Os pedidos de saque, com indicação da data de aceitação da referida declaração, devem ser transmitidos, sem demora, à Comissão.

Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades do Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permita.

Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que possível, para o volume do contingente correspondente.

Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível do volume do contingente, a atribuição será feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados pela Comissão dos saques efectuados.

Artigo 4º

Os Estados-membros garantirão aos importadores dos produtos em questão acesso igual e contínuo aos contingentes, na medida em que o saldo do volume do contingente correspondente o permita.

Artigo 5º

Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para garantir a observância do presente regulamento.

Artigo 6º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Fevereiro de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

Th. PANGALOS

(1) JO nº L 133 de 21. 5. 1973, p. 2.

(2) JO nº L 393 de 31. 12. 1987, p. 1.

(3) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 9.

(4) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1566/93 (JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 39).

(5) JO nº L 343 de 20. 12. 1985, p. 20. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2039/88 da Comissão (JO nº L 179 de 9. 7. 1988, p. 29).

(6)() Os códigos Taric constam do anexo.

ANEXO

Código Taric

"" ID="1">09.1403> ID="2">ex 0706 10 00> ID="3">0706 10 00 * 12"> ID="1">09.1411> ID="2">ex 0706 90 90> ID="3">0706 90 90 * 20"> ID="1">09.1407> ID="2">ex 0806 10 15> ID="3">0806 10 15 * 80"> ID="3">0806 10 15 * 91"> ID="3">0806 10 15 * 98"> ID="2">ex 0806 10 19> ID="3">0806 10 19 * 10"> ID="3">0806 10 19 * 21"> ID="3">0806 10 19 * 23"> ID="1">09.1413> ID="2">ex 0806 20 91> ID="3">0806 20 91 * 10"> ID="2">ex 0806 20 92> ID="3">0806 20 92 * 10"> ID="2">ex 0806 20 98> ID="3">0806 20 98 * 10"> ID="1">09.1421> ID="2">ex 2009 60 90> ID="3">2009 60 90 * 10"> ID="2">ex 2204 30 91> ID="3">2204 30 91 * 11"> ID="1">09.1415> ID="2">ex 2204 21 29> ID="3">2204 21 29 * 95"> ID="3">2204 21 29 * 96"> ID="2">ex 2204 21 35> ID="3">2204 21 35 * 95"> ID="2">ex 2204 21 39> ID="3">2204 21 39 * 95"> ID="1">09.1423> ID="2">ex 2204 29 29> ID="3">2204 29 29 * 91"> ID="2">ex 2204 29 39> ID="3">2204 29 39 * 93"> ID="1">09.1417> ID="2">ex 2204 21 35> ID="3">2204 21 35 * 11"> ID="2">ex 2204 21 39> ID="3">2204 21 39 * 11"> ID="2">ex 2204 21 49> ID="3">2204 21 49 * 19"> ID="3">2204 21 49 * 91"> ID="2">ex 2204 21 59> ID="3">2204 21 59 * 19"> ID="3">2204 21 59 * 91"> ID="2">ex 2204 29 35> ID="3">2204 29 35 * 91"> ID="3">2204 29 35 * 97"> ID="2">ex 2204 29 39> ID="3">2204 29 39 * 91"> ID="3">2204 29 39 * 97"> ID="2">ex 2204 29 49> ID="3">2204 29 49 * 19"> ID="3">2204 29 49 * 83"> ID="2">ex 2204 29 59> ID="3">2204 29 59 * 19"> ID="3">2204 29 59 * 83">