PT Jornal Oficial da União Europeia L 98/32

DECISÃO DA COMISSÃO

de 16 de Fevereiro de 2005

que aprova, em nome da Comunidade Europeia, alterações aos anexos do acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais

[notificada com o número C(2005) 336]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2005/306/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 1999/201/CE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1998, sobre a celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá relativo a medidas sanitárias de protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá relativo a medidas sanitárias de protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais (a seguir designado «o acordo») prevê a possibilidade de reconhecer a equivalência das medidas sanitárias depois de a parte exportadora ter demonstrado objectivamente que as medidas por si tomadas atingem o nível de protecção adequado da parte importadora. Foi levada a cabo e estabelecida com as autoridades do Canadá a determinação de equivalência das medidas de sanidade animal relativamente ao sémen de bovino, e sobre medidas de saúde pública relativas à carne de suíno. A equivalência foi estabelecida em regime de reciprocidade.

(2) No que se refere às equivalências das disposições ante e post-mortem da União Europeia relativamente às exportações canadianas de carne de suíno, a definição de porcos para comercialização «market hogs» e outros requisitos em matéria de higiene vão ser objecto de revisão quando entrarem em vigor os novos regulamentos comunitários sobre higiene alimentar. Do mesmo modo, no que toca à equivalência relativas às exportações comunitárias de carne de suíno para o Canadá, algumas disposições irão ser objecto de revisão quando for alterado o regulamento canadiano sobre inspecção da carne (Meat Inspection Regulation).

(3) O Comité Misto de Gestão do Acordo, na sua reunião de 16 e 17 de Fevereiro de 2004, formulou uma recomendação respeitante à determinação de equivalência para o sémen de bovino e para a carne de suíno. Na mesma reunião, o Comité recomendou a actualização das referências à legislação canadiana e comunitária nos anexos ao acordo. O Comité, na sua reunião de 16 e 17 de Julho de 2003, com base nas recentes alterações à legislação canadiana, formulou uma recomendação no sentido de suprimir o n.o 2 do capítulo I da nota de rodapé B no anexo V ao acordo no que respeita aos registadores de temperatura automáticos nas zonas de armazenagem de peixe congelado de lavatórios de accionamento não manual nas zonas de transformação. Na mesma reunião, o Comité, tendo por base a experiência comunitária com a importação de determinados produtos da pesca e peixe do Canadá e considerações que se prendem com o bem-estar animal, formulou uma recomendação no sentido de reduzir a frequência dos controlos físicos e de identidade da parte da CE à importação de tais remessas.

(4) Na sequência dessas recomendações, é oportuno alterar as partes competentes no anexo V e no anexo VIII do Acordo.

(5) Nos termos do n.o 3 do artigo 16.o do Acordo, as alterações aos anexos serão decididas por troca de cartas entre as partes.

(6) Essas alterações devem ser aprovadas em nome da Comunidade.

(7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Em conformidade com as recomendações emitidas pelo Comité Misto de Gestão instituído nos termos do artigo 16.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais, são aprovadas, em nome da Comunidade, as alterações do anexo V e do anexo VIII do referido acordo. O texto da Troca de Cartas que constitui um Acordo com o Governo do Canadá, incluindo as alterações aos anexos do mesmo, encontra-se em anexo à presente decisão.

Artigo 2.o

O director-geral Saúde e Defesa do Consumidor fica habilitado a assinar o acordo sob forma de Troca de Cartas para o efeito de vincular a Comunidade.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 2005. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão

(1) JO L 71 de 18.3.1999, p. 1.

ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS

com o Governo do Canadá sobre as alterações aos anexos V e VIII ao Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá relativo a medidas sanitárias de protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais

Bruxelas, 7 de Março de 2005

Excelentíssimo Senhor,

Reportando-me aos n.os 2 e 3 do artigo 16.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais, celebrado em Otava a 17 de Dezembro de 1998, a seguir designado por «o acordo», tenho a honra de propor as seguintes alterações ao anexo V e ao anexo VIII do acordo, em conformidade com as recomendações do Comité Misto de Gestão instituído nos termos do n.o 1 do artigo 16.o do Acordo:

1) No anexo V do Acordo, o quadro no ponto 3 relativo ao sémen é substituído pelo quadro do apêndice I.

2) No anexo V do Acordo, o quadro no ponto 6 relativo à carne fresca é substituído pelo quadro do apêndice II.

3) No anexo V do Acordo a nota de rodapé A é substituída pelo texto do apêndice III.

4) No anexo V do Acordo, o n.o 2 do capítulo I da nota de rodapé B é suprimido.

5) O anexo VIII do Acordo é substituído pelo texto do apêndice IV.

Tenho a honra de propor a Vossa Excelência que, se a presente carta e os respectivos apêndices forem aceitáveis para o Governo do Canadá, a presente carta e a vossa confirmação constituam, em conjunto, um acordo para a alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá, a entrar em vigor na data da vossa resposta.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha elevada consideração

Pela Comunidade Europeia Robert MADELIN Director-Geral Saúde e Defesa do Consumidor

Bruxelas, 15 de Março de 2005

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da vossa carta datada de 7 de Março de 2005 com o seguinte teor:

«Excelentíssimo Senhor,

Reportando-me aos n.os 2 e 3 do artigo 16.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais, celebrado em Otava a 17 de Dezembro de 1998, a seguir designado por «o acordo», tenho a honra de propor as seguintes alterações ao anexo V e ao anexo VIII do Acordo, em conformidade com as recomendações do Comité Misto de Gestão instituído nos termos do n.o 1 do artigo 16.o do Acordo:

1) No anexo V do Acordo, o quadro no ponto 3 relativo ao sémen é substituído pelo quadro do apêndice I.

2) No anexo V do Acordo, o quadro no ponto 6 relativo à carne fresca é substituído pelo quadro do apêndice II.

3) No anexo V do Acordo a nota de rodapé A é substituída pelo texto do apêndice III.

4) No anexo V do Acordo, o n.o 2 do capítulo I da nota de rodapé B é suprimido.

5) O anexo VIII do Acordo é substituído pelo texto do apêndice IV.

Tenho a honra de propor a Vossa Excelência que, se a presente carta e os respectivos apêndices forem aceitáveis para o Governo do Canadá, a presente carta e a vossa confirmação constituam, em conjunto, um acordo para a alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá, a entrar em vigor na data da vossa resposta.»

Tenho a honra de confirmar que a proposta supra é aceitável para o Governo do Canadá e que a vossa carta, juntamente com a presente carta e os apêndices, que fazem fé tanto em inglês como em francês, constituirão um acordo para a alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá, em conformidade com a vossa proposta, a entrar em vigor na data da presente carta.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha elevada consideração.

Pelo Governo do Canadá Jeremy KINSMAN Embaixador da Missão Canadiana na União Europeia

APÊNDICE I

«3. Sémen Produto Exportações da CE para o Canadá Exportações do Canadá para a CE Condições comerciais Equivalência Condições especiais Acção Condições comerciais Equivalência Condições especiais Acção Normas CE Normas canadianas Normas canadianas Normas CE Sanidade animal — Bovinos 88/407/CEE H of A Act and Regs. Sim 1 Centro de recolha de sémen clinicamente indemne de paratuberculose A CE solicita ao Canadá que reveja a condição especial de que o centro de recolha de sémen seja clinicamente indemne de paratuberculose. H of A Act and Regs. 88/407/CEE 94/577/CE Sim 1 Subsecções (1.5.6) relativas à LBE e (3.6.6) relativa à RIB da secção 15.4.1 do Programa de inseminação artificial, versão de Março de 2004 O Canadá solicita à CE que: I) Justifique a exigência de que todos os touros presentes num centro aprovado sejam seronegativos no que respeita à RIB/IPV Condições de autorização DC Manual of Procedures, Sec. 15 — Ovinos/caprinos 92/65/CEE H of A Actand Regs. E O Canadá tenciona estabelecer condições genéricas. H of A Act and Regs. 92/65/CEE Sim 3 O Canadá solicita à CE que: I) Harmonize as condições zoosanitárias para as importações II) Suprima a exigência de testes relativos a micoplasmas (como já foi feito para os bovinos) III) Aceite a regionalização da febre catarral e da EHD (doença hemorrágica epizoótica) e suprima a exigência de teste IV) Actualize a exigência de testes relativos a MV/CAE prescrevendo o teste ELISA V) Suprima a exigência de testes de MV/CAE pós-recolha. Condições de autorização DC Manual of Procedures, Sec. 15 — Suínos 90/429/CEE H of A Act and Regs. E A CE solicita ao Canadá que: I) Reveja a exigência de seronegatividade à leptospirose II) Estabeleça condições genéricas. H of A Act and Regs. 90/429/CEE 2002/613/CE E Nota de rodapé E O Canadá solicita à CE que: I) Reveja a exigência de seronegatividade à leptospirose II) Estabeleça condições genéricas. Condições de licenciamento DC Manual of Procedures, Sec.15 — Cães 92/65/CEE H of A Act and Regs. E A CE solicita ao Canadá que estabeleça condições genéricas. H of A Act and Regs. 92/65/EEC Sim 3 O Canadá solicita à CE que apresente um certificado. — Felinos 92/65/CEE (Nenhum comércio) 92/65/CEE»

APÊNDICE II

«6. Carne fresca Produto Exportações da CE para o Canadá Exportações do Canadá para a CE Condições comerciais Equivalência Condições especiais Acção Condições comerciais Equivalência Condições especiais Acção Normas CE Normas canadianas Normas canadianas Normas CE Sanidade animal — Ruminantes 2002/99/CE Regulamento (CE) n.o 999/2001 H of A Act and Regs. Sec 40, 41 Sim 2 Declaração de origem H of A Act and Regs. 2002/99/CE Regulamento (CE) n.o 999/2001 Sim 3 — Equídeos 2002/99/CE H of A Act and Regs. Sec 40, 41 Sim 2 Declaração de origem H of A Act and Regs. 2002/99/CE Sim 3 — Suínos 2002/99/CE H of A Act and Regs. Sec 40, 41 Sim 2 Declaração de origem H of A Act and Regs. 2002/99/CE Sim 3 Saúde pública 64/433/CEE Meat Inspection Act & Regs. Food and Drugs Act & Regs. Consumer Packaging & Labelling Act & Regs. (se acondicionado para a venda a retalho) Canada Agricultural Products Act & Livestock and Poultry Carcass Grading Regs. (para a carne de bovino) Sim 1 Determinadas disposições devem ser revistas quando se proceder à alteração do Meat Inspection Regulation. Meat Inspection Act & Regs. Food and Drugs Act & Regs. Consumer Packaging & Labelling Act & Regs. (se acondicionado para a venda a retalho) Canada Agricultural Products Act & Livestock and Poultry Carcass Grading Regs. (para a carne de bovino) 2002/477/EC Sim 1 Subsecções (2) e (3) da secção 11.7.3 relativa à União Europeia do capítulo 11 do Meat Hygiene Manual em conformidade com a directiva canadiana relativa à higiene das carnes (n.o 2005-3) (1) Disposições ante e post mortem, definição de market hogs (porcos para comercialização) e de outras exigências em matéria de higiene deverão ser revistas quando entrar em vigor a nova regulamentação da UE relativa à higiene dos géneros alimentícios.»

(1) http://www.inspection.gc.ca/francais/anima/meavia/mmopmmhv/chap11/eu-uef.shtml para a versão francesa e http://www.inspection.gc.ca/english/anima/meavia/mmopmmhv/chap11/eu-uee.shtml para a versão inglesa.

APÊNDICE III

«NOTAS DE RODAPÉ Nota de rodapé A Carne fresca, produtos à base de carne, carne de aves de capoeira, carne de caça I. EXPORTAÇÕES DO CANADÁ PARA A CE: 1. As peles devem ser separadas da carne dos bovinos. 2. As coberturas tipo shroud não são autorizadas para cobrir carcaças. 3. Cumprimento das normas CE relativas a refrigeração em contra-corrente (Directiva 71/118/CEE). 4. Cumprimento das normas CE relativas a descontaminação. II. EXPORTAÇÕES DA CE PARA O CANADÁ: 1. Cumprimento das normas canadianas relativas à inspecção post-mortem das aves de capoeira.»

APÊNDICE IV