N?L144/10 JornalOficialdasComunidades Europeias 4.6.87
REGULAMENTO (CEE)N?1546/87DACOMISSÃO
de3deJunhode1987
quealteraoRegulamento (CEE)n?833/87queestabeleceregrasdeexecuçãodo
Regulamento (CEE)n?3877/86doConselho,relativoàsimportaçõesdearrozda
variedadeBasmati,aromático,degrãoslongos,dassubposiçõesex10.06BIeII
dapautaaduaneiracomum
doscereaisedoarroz(*),comaultimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?3818/86(*);
Considerandoqueasmedidasestatuídasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdomercadodoarroz('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1449/86(2),e,nomeadamente ,on?2doseuartigo10?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3877/86do
Conselho,de16deDezembrode1986,relativoàsimpor­
taçõesdearrozdavariedadeBasmati,aromático,degrãos
longos,dassubposiçõesex10.06BIeIIdapautaadua­
neiracomum(3),e,nomeadamente ,oseuartigo3?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?833/87da
Comissão(4),prevênon?1,segundoparágrafo,doseu
artigo2?queooriginaldocertificadodeautenticidade
emitidopelospaísesexportadores,sejafeitoempapel
brancodemodoatornarevidentequalquerfalsificação
pormeiosmecânicosouquímicos;queemdeterminados
paísesexportadoresseverificaramproblemasdeabasteci­
mentodepapeldessacor;que,éporconseguinte,opor­
tunopermitiraospaísesexportadoresutilizarigualmente
papeldeoutrascoresnacondiçãodeseremrespeitadosos
outroscritériosdesegurança;
Considerandoqueoscertificadosdeimportaçãoprevistos
peloRegulamento (CEE)n?3877/86sãoemitidostendo
emvistaaaplicaçãodeumdireitoniveladorreduzido;
que,nestaóptica,etendoemcontaosistemaprevisto
peloartigo1?doRegulamento (CEE)n?3877/86,é
convenienteestatuirqueafixaçãoantecipadadodireita
niveladorsejaintroduzidanospedidosdecertificados ;
Considerandoque,devidoaofactodaemissãodocertifi­
cadodeimportaçãoestardependentedaemissãodocerti­
ficadodeautenticidade edocumprimento dasformali­
dadesaduaneirasnopaísexportador,énecessárioprever
umaduraçãoespecíficadaeficáciadoscertificadosde
importaçãosuperioràprevistapeloRegulamento (CEE)
n?2042/75daComissão,de25deJulhode1975,que
estabelecemodalidadesespeciaisdeexecuçãodoregime
doscertificadosdeimportaçãoedeexportaçãonosectorArtigo1?
ORegulamento (CEE)n?833/87éalteradodoseguinte
modo:
1.Non?1doartigo2?,osegundoparágrafopassaatera
seguinteredacção:
«Oformatodesteformulárioédecercade210x297
milímetros .Ooriginaléfeitoempapelquetorne
evidentequàlquerfalsificaçãopormeiosmecânicosou
químicos».
2.On?1doartigo4?passaateraseguinteredacção:
«1.Opedidodecertificadodeimportaçãodos
produtosdassubposições10.06BIeIIdapautaadua­
neiracomuméapresentadoàsautoridadescompe­
tentesdosEstados-membros eincluiafixaçãoanteci­
padadodireitoniveladorválidonodiadaapresentação
dopedido.
Emderrogaçãodon?1,alíneasa)eb),doartigo12?do
Regulamento (CEE)n?2042/75daComissão('),o
montantedagarantiaéiguala25%domontantedo
direitoniveladornormalaplicávelaoprodutoemcausa
nodiadaapresentaçãodopedido.
(')JOn?L213de11.8.1975,p.5.»
3.On?4doartigo5?passaateraseguinteredacção:
«4.Emderrogaçãodoartigo8?doRegulamento
(CEE)n?2042/75,oscertificadosdeimportaçãosão
eficazesapartirdadatadasuaemissãonaacepçãodo
n?1doartigo21?doRegulamento (CEE)n?3183/80,
atéaofinaldoterceiromêsseguinteaodaemissãodo
certificado.Todavia,oprazodeeficáciadoscertificados
deimportaçãonãopodeultrapassaradatade31de
Dezembrodoanodeemissão.»
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.
OJOn?L133de13.5.1986,p.1.
(3)JOn?L361de20.12.1986,p.1.
4)JOn?L80de24.3.1987,p.20.OJOn?L213de11.8.1975,p.5.
(«)JOn?L355de16.12.1986,p.24.

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Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinteao
dasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias .
On?1doartigo1?éaplicávelaoscertificadosemitidosa
partirde1deAbrilde1987.On?2doartigo1?eaplicávelapartirde1deJulhode
1987.
Apedidodointeressado,on?3doartigo1?éaplicável
aoscertificadospedidosapartirde1deAbrilde1987;
nestecaso,ocertificadodeveserdevolvidoaoorganismo
emissor,eanotado,consequentemente ,poresteúltimo.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em3deJunhode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente