29.8.96 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L219/13
REGULAMENTO (CE)N?1691/96DACOMISSÃO
de28deAgostode1996
relativoàfixaçãodasrestituiçõesmáximasàexportaçãodeazeiteparaadécima
oitavaadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodoconcursopermanenteaberto
peloRegulamento (CE)n?2544/95
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento n?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembrode1966,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordasmatérias
gordas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CE)n?1581/96(2),e,nomeadamente ,oseu
artigo3?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CE)n?2544/95da
Comissão(3)abriuumconcursopermanenteparaadeter­
minaçãodasrestituiçõesàexportaçãodeazeite;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?990/93do
Conselho(4),alteradopeloRegulamento (CE)n?1380/
/95(*),proíbeocomércioentreaComunidadeEuropeiae
aRepúblicaFederativadaJugoslávia(SérviaeMontene­
gro);queestaproibiçãonãoseaplicaadeterminadas
situações,enumeradasdeformalimitativanosartigos2°,
4?,5?e7?domesmoregulamento enoRegulamento
(CE)n?462/96doConselho(6);queestefactodeveser
tomadoemconsideração nafixaçãodasrestituições ;
Considerandoque,emconformidadecomoartigo6?do
Regulamento (CE)n?2544/95,tendoemcontanomeada­
menteasituaçãoeevoluçãoprevisíveldomercadodo
azeitenaComunidade enomercadomundial,ecombasenaspropostasrecebidas,seprocedeafixaçãodos
montantesmáximosdasrestituiçõesàexportação;quea
adjudicaçãoseráfeitaaqualquerproponentecujaproposta
sesituenoníveldarestituiçãomáximaàexportaçãoou
numnívelinferior,
Considerandoqueaaplicaçãodasdisposiçõessupracitadas
conduzàfixaçãodasrestituiçõesmáximasàexportação
nosmontantesconstantesdoanexo;
ConsiderandoqueoComitédegestãodasmatériasgordas
nãoemitiuqualquerparecernoprazolimiteestabelecido
peloseupresidente,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesmáximasàexportaçãodeazeiteparaa
décimaoitavaadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodo
concursopermanenteabertopeloRegulamento (CE)
n?2544/95sãofixadasnoanexocombasenaspropostas
apresentadas ,até23deAgostode1996.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem29deAgosto
de1996.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deAgostode1996.
PelaComissão
KarelVANMIERT
MembrodaComissão
(')JOn?172de30.9.1966,p.3025/66.
(2)JOn?L206de16.8.1996,p.11.
(3)JOn?L260de31.10.1995,p.38.
(4)JOn?L102de28.4.1993,p.14.
(*)JOn?L138de21.6.1995,p.1.HJOn?L65de15.3.1996,p.1.

N?L219/14rprl JornalOficialdasComunidades Europeias 29.8.96
ANEXO
doregulamentodaComissão,de28deAgostode1996,quefixaasrestituiçõesmáximasà
exportaçãodeazeiteparaadécimaoitavaadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodo
concursopermanenteabertopeloRegulamento (CE)n?2544/95
(EmECU/100kg)
Códigodosprodutos Montantedarestituição(')
15091090100 40,15
15091090900 —
15099000100 46,85
15099000900 —
15100090100 8,10
15100090900 —
(')AsrestituiçõesàexportaçãoparaaRepublicaFederativadaJugoslavia(Serviae
Montenegro )sópodemserconcedidasnorespeitodascondiçõesprevistasnos
Regulamentos (CEE)n?990/93alteradoe(CE)n?462/96.
NB:Oscodigosdosprodutos,incluindoasremissõesempe-de-pagina ,
sãodefinidosnoRegulamento (CEE)n?3846/87daComissão,
alterado.