REGULAMENTO (CE) N.o 190/2000 DO CONSELHO

de 24 de Janeiro de 2000

que altera o Regulamento (CE) n.o 2320/97 que institui, nomeadamente, direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários da Rússia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia(1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 8.o,

Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta ao Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A. PROCESSO ANTERIOR

(1) Pelo Regulamento (CE) n.o 2320/97(2) (a seguir designado "regulamento do direito definitivo"), o Conselho instituiu direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de certos tubos, sem costura, de ferro ou de aço não ligado originários da Hungria, da Polónia, da Rússia, da República Checa, da Roménia e da República Eslovaca. A maioria dos produtores exportadores dos países acima referidos ofereceu compromissos. Este últimos foram aceites pela Decisão 97/790/CE da Comissão(3). Por conseguinte, as suas exportações estão parcialmente isentas de direitos anti-dumping.

(2) No caso da Rússia, o compromisso oferecido não foi aceite pela Comissão na medida em que não proporcionava as garantias necessárias por parte das autoridades russas que permitissem um controlo adequado, tendo sido instituído um direito anti-dumping ad valorem de 26,8 %.

(3) No entanto, o considerando 87 do regulamento do direito definitivo prevê que a medida anti-dumping aplicável à Rússia poderá ser alterada desde que se verifique uma alteração de circunstâncias tal que as condições necessárias a uma aceitação do compromisso sejam preenchidas.

B. REEXAME INTERCALAR

(4) Dado que posteriormente as autoridades russas declararam que forneceriam novas garantias, a Comissão deu início a um reexame intercalar(4), nos termos do n.o 3 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 (a seguir designado "regulamento de base"), que se limitava a examinar a aceitabilidade de um compromisso oferecido pelos produtores exportadores russos em questão.

(5) O inquérito realizado revelou que o compromisso oferecido conjuntamente pelas autoridades russas e pelos produtores exportadores russos em questão se baseia nos compromissos oferecidos, e aceites pela Comissão, no inquérito inicial. Além disso, o Ministério do Comércio da Rússia garantiu que asseguraria a supervisão e controlo deste compromisso.

(6) A eliminação do prejuízo será conseguida por dois meios: primeiro, através de um compromisso de preços até ao limiar anual, em volume, isento do direito anti-dumping e, em seguida, através de um direito anti-dumping ad valorem cobrado sobre as importações que excedam esse volume.

(7) O Ministério do Comércio da Rússia comprometeu-se a controlar e a autenticar os certificados de produção relativos a cada expedição facturada para exportação para a Comunidade abrangida pela quantidade acordada isenta do direito anti-dumping. A fim de se assegurar que a quantidade de importações isenta do direito anti-dumping não ultrapasse a quantidade à qual o compromisso diz respeito, esta isenção é concedida mediante apresentação, às autoridades aduaneiras da Comunidade, de um certificado de produção válido que indique claramente o produtor, o produto em questão, o cliente ao qual se destinam as mercadorias e as informações constantes do anexo do presente regulamento. Em caso de dúvida, a Comissão procederá a uma determinação da validade do certificado e adoptará as medidas necessárias em conformidade com os n.os 9 e 10 do artigo 8.o do regulamento de base.

(8) Após um exame aprofundado da situação, a Comissão aceitou o compromisso pela decisão 2000/70/CE da Comissão(5).

(9) Por conseguinte, o regulamento do direito definitivo deve ser alterado de modo a que as importações efectuadas em conformidade com as condições do compromisso não sejam sujeitas ao direito anti-dumping,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 2320/97 é alterado do seguinte modo:

a) No n.o 2 do artigo 1.o, a parte do quadro relativa à Rússia passa a ter a seguinte redacção:

">POSIÇÃO NUMA TABELA>"

b) É aditado o seguinte ao quadro que figura no n.o 4 do artigo 2.o do referido regulamento:

">POSIÇÃO NUMA TABELA>"

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

J. GAMA

(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 905/98 (JO L 128 de 30.4.1998, p. 18).

(2) JO L 322 de 25.11.1997, p. 1.

(3) JO L 322 de 25.11.1997, p. 63.

(4) JO C 77 de 20.3.1999, p. 6.

(5) Ver página 78 do presente Jornal Oficial.

ANEXO

Principais elementos do certificado de produção(1)

a) Número do certificado.

b) Identificação atestando que o certificado constitui um original ou uma cópia.

c) Prazo de validade do certificado.

d) O seguinte texto:

"Certificado de produção autenticado pelo Ministério do Comércio da Federação da Rússia para controlo nos termos do n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2320/97 do Conselho para exportação para a Comunidade Europeia sob o código adicional TARIC xxxx de certos tubos sem costura."

e) Nome e endereço completo do produtor exportador em questão, incluindo os números de telefone e de fax e, se possível, número de identificação, tal como o número nacional de registo no caso de sociedades registadas.

f) Nome e endereço completo do cliente do produtor exportador em questão, incluindo os números de telefone e de fax, ao qual o produto foi vendido e facturado por esse produtor exportador.

g) Número da factura comercial à qual se refere o certificado de produção.

h) Descrição exacta das mercadorias, incluindo:

- uma descrição do produto suficiente para permitir a sua identificação, que deverá ser idêntica à descrição do produto constante da factura,

- código NC,

- quantidade (em toneladas métricas).

i) A declaração seguinte assinada pelo produtor exportador:

"Eu, abaixo assinado, certifico que a venda para exportação para a Comunidade Europeia das mercadorias cobertas pelo presente certificado se efectua no âmbito e segundo os termos do compromisso oferecido por... (nome do produtor exportador em questão) e nas quantidades máximas de importações para a Comunidade com isenção de direitos anti-dumping autorizadas por força do compromisso aceite pela Comissão através da Decisão 2000/70/CE. Declaro que as informações prestadas no presente certificado estão completas e correctas."

j) Espaço reservado ao carimbo e assinatura de uma pessoa autorizada do Ministério do Comércio da Rússia.

k) Espaço reservado às autoridades competentes da Comunidade.

(1) Cada casa do certificado deverá ser completada em russo e inglês.