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PT Jornal Oficial da União Europeia L 166/24

DECISÃO DA COMISSÃO

de 25 de Junho de 2007

que altera o apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão de 2003 no que diz respeito a certos estabelecimentos no sector da carne na Polónia

[notificada com o número C(2007) 2608]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/443/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o capítulo 6, secção B, subsecção I, ponto 1, alínea e) do anexo XII,

Considerando o seguinte:

(1) Foram concedidos à Polónia períodos de transição para certos estabelecimentos enumerados no apêndice B (1) do anexo XII do Acto de Adesão de 2003.

(2) O apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão de 2003 foi alterado pelas Decisões 2004/458/CE (2), 2004/471/CE (3), 2004/474/CE (4), 2005/271/CE (5), 2005/591/CE (6), 2005/854/CE (7), 2006/14/CE (8), 2006/196/CE (9), 2006/404/CE (10), 2006/555/CE (11), 2006/935/CE (12) e 2007/202/CE (13) da Comissão.

(3) Segundo uma declaração oficial da autoridade competente da Polónia, certos estabelecimentos no sector da carne concluíram o seu processo de modernização, cumprindo actualmente toda a legislação comunitária. Alguns estabelecimentos cessaram as actividades para as quais tinham obtido um período de transição. Esses estabelecimentos devem, portanto, ser suprimidos da lista de estabelecimentos em situação de transição.

(4) O apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão de 2003 deve, pois, ser alterado em conformidade.

(5) O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal foi informado das medidas previstas na presente decisão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os estabelecimentos enumerados no anexo da presente decisão são suprimidos do apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão de 2003.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 2007. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão

(1) JO C 227 E de 23.9.2003, p. 1392.

(2) JO L 156 de 30.4.2004, p. 53. Rectificação no JO L 202 de 7.6.2004, p. 39.

(3) JO L 160 de 30.4.2004, p. 56. Rectificação no JO L 212 de 12.6.2004, p. 31.

(4) JO L 160 de 30.4.2004, p. 73. Rectificação no JO L 212 de 12.6.2004, p. 44.

(5) JO L 86 de 5.4.2005, p. 13.

(6) JO L 200 de 30.7.2005, p. 96.

(7) JO L 316 de 2.12.2005, p. 17.

(8) JO L 10 de 14.1.2006, p. 66.

(9) JO L 70 de 9.3.2006, p. 80.

(10) JO L 156 de 9.6.2006, p. 16.

(11) JO L 218 de 9.8.2006, p. 17.

(12) JO L 355 de 15.12.2006, p. 105.

(13) JO L 90 de 30.3.2007, p. 86.
4.

As descrições dos pontos de medição e do método estatístico constam da parte II do protocolo da França, apresentado à Comissão em conformidade com o n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2967/85. A fórmula é válida para as carcaças com um peso compreendido entre 45 e 125 quilogramas.
4)

São inseridos os seguintes artigos: «Artigo 2.o-A Entidades elegíveis para financiamento comunitário São elegíveis para financiamento comunitário ao abrigo do programa as seguintes entidades: a) As administrações nacionais ou regionais dos Estados-Membros ou de países que não pertençam à Comunidade, conforme estabelecido no artigo 3.o, que promovam o reforço da acção comunitária no domínio da protecção dos interesses financeiros da Comunidade; b) Os institutos de investigação ou de ensino com personalidade jurídica desde há pelo menos um ano, situados e com actividade num Estado-Membro ou num país que não pertença à Comunidade, conforme estabelecido no artigo 3.o, que promovam o reforço da acção comunitária no domínio da protecção dos interesses financeiros da Comunidade; c) Os organismos sem fins lucrativos com personalidade jurídica desde há pelo menos um ano, situados e com actividade num Estado-Membro ou num país que não pertença à Comunidade, conforme estabelecido no artigo 3.o, que promovam o reforço da acção comunitária no domínio da protecção dos interesses financeiros da Comunidade. Artigo 2.o-B Selecção dos beneficiários As entidades elegíveis, ao abrigo do artigo 2.o-A, para subvenções para acções são seleccionadas com base em convites à apresentação de propostas, nos termos das prioridades previstas no programa de subvenções anual que especifica os critérios gerais estabelecidos na presente decisão. A concessão de subvenções para acções incluídas no quadro do presente programa deve respeitar os critérios gerais especificados na presente decisão. Artigo 2.o-C Critérios de avaliação dos pedidos de subvenção Os pedidos de subvenção são avaliados em função dos seguintes factores: a) Conformidade da acção proposta com os objectivos do programa; b) Complementaridade da acção proposta em relação a outras actividades que beneficiem de apoio; c) Viabilidade da acção proposta, isto é, possibilidades concretas da sua realização através dos meios propostos; d) Relação custo/benefício da acção proposta; e) Valor acrescentado da acção proposta; f) Amplitude do público visado pela acção proposta; g) Aspectos transnacionais e pluridisciplinares da acção proposta; h) Âmbito geográfico da acção proposta. Artigo 2.o-D Despesas elegíveis Nos termos do n.o 4 do artigo 2.o, só são tidas em conta para a determinação do montante da subvenção as despesas necessárias à boa execução da acção. São igualmente elegíveis as despesas relativas à participação de representantes dos países dos Balcãs que participam no processo de estabilização e associação para os países da Europa do Sudeste (6), da Federação Russa, dos países abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança (7) e de certos países terceiros com os quais a Comunidade tenha celebrado acordos de assistência mútua em matéria aduaneira.
(1)

Nos termos do n.o 3 do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho, de 26 de Outubro de 2004, que cria uma Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (2), participarão na Agência os países associados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen. As modalidades dessa participação deverão ser estabelecidas através de novos acordos a celebrar entre a Comunidade e esses países.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 192/30

DECISÃO 2007/521/PESC DO CONSELHO

de 23 de Julho de 2007

que dá execução à Posição Comum 2004/293/PESC que renova as medidas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Posição Comum 2004/293/PESC do Conselho (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 2.o, conjugado com o n.o 2 do artigo 23.o do Tratado da União Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Pela Posição Comum 2004/293/PESC, o Conselho adoptou algumas medidas para impedir a entrada e o trânsito nos territórios dos Estados-Membros de pessoas envolvidas em actividades que ajudem os indivíduos acusados de crimes pelo Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ) a continuarem em liberdade, eximindo-se à justiça, ou de pessoas cujo comportamento de algum outro modo possa obstruir o exercício efectivo do mandato daquele Tribunal.

(2) Na sequência da transferência de Vlastimir DJORDJEVIC para a custódia do TPIJ, determinadas pessoas referidas no artigo 1.o da Posição comum e com ligações a Vlastimir Djordjevic deverão ser retirados da lista.

(3) Além disso, deverá ser inscrito um novo nome nos termos do artigo 1.o da Posição comum, e devem ser inseridos novos elementos de identificação na lista.

(4) A lista constante do anexo da Posição Comum 2004/293/PESC deverá ser alterada em conformidade,

DECIDE:

Artigo 1.o

A lista de pessoas constante do Anexo da Posição Comum 2004/293/PESC é substituída pela lista constante do Anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir do dia da sua aprovação.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 2007. Pelo Conselho O Presidente L. AMADO

(1) JO L 94 de 31.3.2004, p. 65. Posição Comum com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/423/PESC do Conselho (JO L 157 de 19.6.2007, p. 23).
2)

É inserido o seguinte artigo 5.o-A: «Artigo 5.o-A Derrogação da condição definida na alínea c) do artigo 5.o 1. Em derrogação da alínea c) do artigo 5.o, a Roménia pode autorizar a comercialização de carne de suíno, obtida de suínos que estão vacinados em conformidade com o artigo 4.o, destinada ao mercado local da mesma circunscrição da exploração de origem desses suínos, desde que: a) Tenha sido registada no matadouro de acordo com as instruções da autoridade competente; b) Tenha sido mantida e armazenada separadamente de carne de suíno não referida no presente artigo; c) Esteja marcada com uma marca especial de salubridade ou identificação que: i) seja diferente das marcas referidas na alínea b) do artigo 5.o, ii) não possa ser confundida com o selo comunitário, tal como referido no artigo 4.o da Decisão 2006/779/CE; d) Só seja expedida para estabelecimentos situados na mesma circunscrição da exploração de origem dos suínos; e) Seja acompanhada de um certificado emitido por um veterinário oficial, especificando a origem, a identificação e o destino da carne de suíno. 2. A carne de suíno referida no n.o 1 não é expedida para outros Estados-Membros.».
2)

O artigo 2.o é alterado da seguinte forma: a) As alíneas b) e c) do n.o 1 passam a ter a seguinte redacção: «b) Apresentar anualmente uma avaliação financeira e técnica intercalar abrangendo os oito primeiros meses de cada ano do inquérito, num prazo máximo de dois meses após o final desse período; o relatório terá de seguir o modelo incluído no capítulo 2 do anexo, no que se refere a 2006, e no capítulo 4, no que se refere a 2007, e vir acompanhado de documentos comprovativos das despesas efectuadas; c) Apresentar até 31 de Março de 2007, no que se refere a 2006, e até 31 de Março de 2008, no que se refere a 2007, um relatório anual final sobre a execução global e os resultados do inquérito, que abranja a totalidade do período em que se beneficiou da ajuda financeira da Comunidade; o relatório deve conter uma avaliação técnica e financeira relativa aos anos de 2006 e 2007, conforme aos modelos previstos no capítulo 2 do anexo, no que se refere a 2006, e no capítulo 4, no que se refere a 2007, acompanhada de documentos comprovativos das despesas efectuadas;»; b) O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção: «2. Se os prazos previstos na alínea c) do n.o 1 não forem respeitados, a participação financeira será reduzida em 25 % em 1 de Maio, 50 % em 1 de Junho, 75 % em 1 de Julho e 100 % em 1 de Setembro do ano civil seguinte ao ano de inquérito em causa.».
(4)

A Comissão não tomou uma decisão formal sobre a notificação em causa antes da confirmação por parte da Alemanha. Nestas circunstâncias, a Comissão aceita a retirada da notificação em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (2).
(8)

Nos termos do artigo 1.o do Protocolo relativo aos critérios de convergência a que se refere o artigo 121.o do Tratado, considera-se que foi cumprido o critério de estabilidade dos preços a que se refere o primeiro travessão do n.o 1 do artigo 121.o do Tratado se o Estado-Membro registar uma estabilidade dos preços sustentável e, no ano que antecede a análise, uma taxa média de inflação que não exceda em mais de 1,5 pontos percentuais a verificada, no máximo, nos três Estados-Membros com melhores resultados em termos de estabilidade dos preços. Para efeitos do critério de estabilidade dos preços, a inflação é calculada com base nos índices harmonizados de preços no consumidor (IHPC), definidos no Regulamento (CE) n.o 2494/95 do Conselho (11). Para apreciar o critério de estabilidade dos preços, a inflação dos Estados-Membros é calculada pela variação percentual da média aritmética dos índices de doze meses face à média aritmética dos índices de doze meses do período precedente. No período de um ano com termo em Março de 2007, os três Estados-Membros com melhores resultados em termos de estabilidade dos preços foram a Finlândia, a Polónia e a Suécia, com taxas de inflação de, respectivamente, 1,3 %, 1,5 % e 1,6 %. O valor de referência calculado através da média aritmética simples das taxas de inflação dos três Estados-Membros com melhores resultados em termos de estabilidade dos preços acrescida de 1,5 pontos percentuais foi tido em conta nos relatórios da Comissão e do BCE. Nessa base, o valor de referência no período de um ano com termo em Março de 2007 foi de 3,0 %.
(1)

A reforma da Estratégia de Lisboa, empreendida em 2005, colocou a tónica no crescimento e no emprego. As orientações para as políticas de emprego da Estratégia Europeia de Emprego, que constam do anexo da Decisão 2005/600/CE do Conselho, de 12 de Julho de 2005, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (4), e as orientações gerais de política económica, que constam da Recomendação 2005/601/CE do Conselho, de 12 de Julho de 2005, relativa às orientações gerais das políticas económicas dos Estados-Membros e da Comunidade (2005-2008) (5), foram adoptadas enquanto pacote integrado nos termos do qual cabe à estratégia de emprego liderar a concretização dos objectivos de emprego e mercado do trabalho da estratégia de Lisboa.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 201/13

DECISÃO DO CONSELHO

de 23 de Julho de 2007

relativa à celebração de um protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia

(2007/544/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 310.o, conjugado com o n.o 2, primeiro parágrafo, segunda frase, e o n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 300.o,

Tendo em conta o Acto de Adesão de 2003, nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

(1) O protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia, foi assinado em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros em 24 de Abril de 2007, no Luxemburgo.

(2) O protocolo deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo único

É aprovado, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, o protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia.

O texto do protocolo acompanha a presente decisão (2).

Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 2007. Pelo Conselho O Presidente L. AMADO

(1) Parecer do Parlamento Europeu de 10 de Julho de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) JO L 118 de 8.5.2007, p. 8.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 212/3

DECISÃO DA COMISSÃO

de 1 de Agosto de 2007

que altera o apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão de 2003 no que diz respeito a certos estabelecimentos no sector da carne na Polónia

[notificada com o número C(2007) 3614]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/555/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o capítulo 6, secção B, subsecção I, ponto 1, alínea e), do anexo XII,

Considerando o seguinte:

(1) Foram concedidos à Polónia períodos de transição para certos estabelecimentos enumerados no apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão de 2003.

(2) O apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão de 2003 foi alterado pelas Decisões 2004/458/CE (1), 2004/471/CE (2), 2004/474/CE (3), 2005/271/CE (4), 2005/591/CE (5), 2005/854/CE (6), 2006/14/CE (7), 2006/196/CE (8), 2006/404/CE (9), 2006/555/CE (10), 2006/935/CE (11), 2007/202/CE (12) e 2007/443/CE (13) da Comissão.

(3) Segundo uma declaração oficial da autoridade competente da Polónia, certos estabelecimentos no sector da carne concluíram o seu processo de modernização, cumprindo actualmente toda a legislação comunitária. Alguns estabelecimentos cessaram as actividades para as quais tinham obtido um período de transição. Esses estabelecimentos devem, portanto, ser suprimidos da lista de estabelecimentos em situação de transição.

(4) Apenas os estabelecimentos no sector da carne permanecem nessa lista. Para esses estabelecimentos, a data de total conformidade deve ser actualizada à luz dos progressos feitos durante o processo de modernização.

(5) O apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão de 2003 deve, pois, ser alterado em conformidade. Por questões de clareza, é conveniente substituí-lo.

(6) O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal foi informado das medidas previstas na presente decisão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão de 2003 é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 1 de Agosto de 2007. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão

(1) JO L 156 de 30.4.2004, p. 52. Rectificação no JO L 202 de 7.6.2004, p. 39.

(2) JO L 160 de 30.4.2004, p. 58. Rectificação no JO L 212 de 12.6.2004, p. 31.

(3) JO L 160 de 30.4.2004, p. 74. Rectificação no JO L 212 de 12.6.2004, p. 44.

(4) JO L 86 de 5.4.2005, p. 13.

(5) JO L 200 de 30.7.2005, p. 96.

(6) JO L 316 de 2.12.2005, p. 17.

(7) JO L 10 de 14.1.2006, p. 66.

(8) JO L 70 de 9.3.2006, p. 80.

(9) JO L 156 de 9.6.2006, p. 16.

(10) JO L 218 de 9.8.2006, p. 17.

(11) JO L 355 de 15.12.2006, p. 105.

(12) JO L 90 de 30.3.2007, p. 86.

(13) JO L 166 de 28.6.2007, p. 24.
(3)

No que se refere à Polónia, o powiat é a região administrativa primária referida no n.o 2, alínea p), do artigo 2.o da Directiva 64/432/CEE. O anexo X/25 não publicado da Decisão 2005/176/CE da Comissão, de 1 de Março de 2005, que estabelece a forma codificada e os códigos para a notificação de doenças dos animais nos termos da Directiva 82/894/CEE do Conselho (3), inclui os powiaty dentro da respectiva unidade administrativa superior de um województwo.
(1)

A Decisão 2007/27/CE da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006, que adopta determinadas medidas de transição relativas às entregas de leite cru aos estabelecimentos de transformação e à transformação deste leite cru na Roménia em relação aos requisitos do Regulamento (CE) n.o 852/2004 e do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) estabelece listas de estabelecimentos de transformação de leite na Roménia que cumprem os requisitos estruturais estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 852/2004 («estabelecimentos conformes») e que estão autorizados a receber e transformar leite cru que não se encontra em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 853/2004 («leite não conforme»).
(5)

O n.o 4, ponto v), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 prevê a substituição, até 31 de Dezembro de 2003, dos halons contidos em equipamentos não enumerados como utilização crítica no anexo VII, com a recuperação dos mesmos nos termos do artigo 16.o Para estabelecer uma derrogação por utilização crítica que possibilite a continuação da utilização de halon 2402 na Bulgária, que aderiu à União Europeia em 1 de Janeiro de 2007, o anexo VII do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 deve ser alterado de modo a possibilitar a utilização deste agente de extinção de incêndios em aplicações específicas.
(6)

O produto coberto pelo Regulamento (CE) n.o 2042/2000 do Conselho (3), isto é, os sistemas de câmara de televisão originários do Japão, actualmente classificados nos códigos NC ex 8525 80 19, ex 8528 49 35, ex 8528 49 91, ex 8528 59 90, ex 8529 90 92, ex 8529 90 97, ex 8537 10 91, ex 8537 10 99 e 8543 70 90 (códigos NC desde 1 de Janeiro de 2007) é inteiramente abrangido pela definição de produto supra. Em Dezembro de 2006, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.o 1910/2006 (4), confirmou essas medidas na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o n.o 2 do artigo 11.o do regulamento de base («medidas iniciais»). As medidas iniciais são objecto de um regulamento paralelo, nomeadamente o Regulamento (CE) n.o 906/2007 do Conselho (5).