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DECISÃO DA COMISSÃO

de 4 de Julho de 1986

relativa ao programa de orientação plurianual para o sector da aquicultura, transmitido por Portugal em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2908/83 do Conselho

(O texto em língua portuguesa é o único que faz fé)

(86/350/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2908/83 do Conselho, de 4 de Outubro de 1983, respeitante a uma acção comum de reestruturação, de modernização e de desenvolvimento do sector da pesca e de desenvolvimento do sector da aquicultura (1), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3733/85 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que o Governo português comunicou à Comissão, em 7 de Janeiro de 1986, um programa de orientação plurianual para o sector da aquicultura, a seguir denominado « o programa »; que, comunicou, em 3 de Março de 1986, as últimas informações complementares relativas a esse programa;

Considerando que o período de realização do programa está em conformidade com o primeiro parágrafo do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2908/83;

Considerando que o programa inclui os dados mencionados no artigo 4º do referido regulamento;

Considerando que o sector da aquicultura em Portugal se caracteriza pela cultura tradicional de crustáceos e moluscos, que se reveste de grande importância económica e social; que existem, além disso, empresas de cultura de peixes e crustáceos em lagunas e estuários;

Considerando que o programa se propõe incentivar a cultura de crustáceos e moluscos e a criação de espécies com elevado valor de mercado, em especial de moluscos cuja tecnologia de criação está bem consolidada;

Considerando que o programa prevê um financiamento público para as culturas de trutas realizadas exclusivamente em água doce;

Considerando que, tendo em conta as possibilidades de produção as necessidades dos produtos em causa e as orientações da política comum de pesca, o programa pode constituir o quadro no qual serão apresentados os projectos suceptíveis de beneficiarem da participação financeira da Comunidade;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité Permanente das Estruturas da Pesca,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O programa de orientação plurianual para o sector da aquicultura, transmitido pelo Governo português em 7 de Janeiro de 1986 e completado pela última vez em 3 de Março de 1986, cujos elementos essenciais constam do Anexo I, é aprovado, para o ano 1986, sem prejuízo das disposições constantes do Anexo II.

Artigo 2º

A República Portuguesa é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 1986.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 290 de 22. 10. 1983, p. 1.

(2) JO nº L 361 de 31. 12. 1985, . 78.

ANEXO I

ELEMENTOS ESSENCIAIS DO PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO PLURIANUAL PARA O SECTOR DA AQUICULTURA ELABORADO PELO GOVERNO PORTUGUÊS NO ÂMBITO DO REGULAMENTO (CEE) Nº 2908/83 DO CONSELHO

1. Objectivo do programa

Desenvolvimento da aquicultura, tendo em conta a adequação das espécies para a cultura, a viabilidade comercial, e as perspectivas de mercado.

2. Duração

O programa terá a duração de 4 anos, a partir de início de 1986 até ao final de 1989.

3. Áreas abrangidas

Todo o litoral português.

4. Política de desenvolvimento

A actividade futura concentrar-se-á nas espécies com boas perspectivas de mercado e cuja tecnologia de criação está bem estabelecida. Dessas espécies, as que têm valor mais elevado são:

a) Amêijoas;

b) Sargos;

c) Enguias.

O programa não autoriza a criação de trutas e carpas em água doce.

5. Produção actual e objectivos de produção

em toneladas

1.2.3 // // Actual // 1988 // // // // Amêijoas // 4 000 // 4 500 // Sargos // 262 // 300 // Enguias // 227 // 450 // // //

6. Investimento necessário

Para atingir tais objectivos de produção é necessário um investimento de cerca de 617 000 ECUs durante o período abrangido pelo programa. Os subsídios nacionais a conceder a esses investimentos são avaliados em 168 000 ECUs.

ANEXO II

CONCLUSÕES FINAIS

1. A Comissão verifica que o programa apresentado pelo Governo da República Portuguesa, que constitui o quadro futuro para as intervenções financeiras comunitárias ou nacionais, representa uma primeira acção de enquadramento das iniciativas de invesimento no sector da aquicultura.

2. Dada a siuação existente, a nível comunitário no mercado das trutas criadas exclusivamente em água doce, a Comissão não aprova a parte do programa relativa à criação de novas instalações de cultura dessas espécies. Além disso, a Comissão especifica que, no que diz respeito aos projectos de modernização de culturas existentes nesse domínio, dará prioridade aos investimentos destinados a diminuir o nível de poluição e, especialmente, a poluição causada pelas águas residuais, bem como aos que permitam reduzir a taxa de mortalidade nos tanques.

3. A Comissão chama a atenção para o facto de as previsões de investimento referidas no presente programa não prejudicarem eventuais apoios financeiros comunitários.

4. A Comissão considera que as previsões do programa e a sua realização concreta devem ser objecto de uma análise mais aprofundada à luz da evolução da situação estrutural e económica das empresas aquícolas em Portugal. Além disso, a Comissão reserva-se o direito de reexaminar a presente decisão à luz da evolução dos aspectos estruturais da política comum da pesca após 1986.