Regulamento (CE) n.o 2382/2002 da Comissão

de 30 de Dezembro de 2002

que altera o Regulamento (CEE) n.o 94/92 que estatui as regras do regime de importação de países terceiros previsto no Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho, de 24 de Junho de 1991, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 473/2002 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 11.o,

Considerando o seguinte:

(1) A lista dos países terceiros dos quais certos produtos agrícolas obtidos segundo o modo de produção biológico devem ser originários para poderem ser comercializados na Comunidade, prevista no n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91, é estabelecida no anexo do Regulamento (CEE) n.o 94/92 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1162/2002(4). Essa lista foi estabelecida em conformidade com o n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91.

(2) O prazo de inclusão da Suíça na lista prevista no n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 expira em 31 de Dezembro de 2002. O prazo de inclusão da Argentina, Austrália, República Checa, Hungria e Israel nessa lista expira em 30 de Junho de 2003. Para evitar interrupções no comércio, é necessário prolongar a inclusão desses países na lista em questão.

(3) Os países terceiros em causa forneceram à Comissão informações adequadas comprovativas da aplicação de regras equivalentes às estabelecidas no Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho. Além disso, a aplicação efectiva dessas regras foi verificada através de exames no local efectuados pela Comissão nesses países.

(4) As autoridades húngaras informaram a Comissão de que um organismo de controlo e certificação cessou a sua actividade na Hungria. Assim, o nome desse organismo deve ser suprimido do anexo do Regulamento (CEE) n.o 94/92.

(5) O Regulamento (CEE) n.o 94/92 deve, pois, ser alterado.

(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité referido no artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CEE) n.o 94/92 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2003.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Dezembro de 2002.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 198 de 22.7.1991, p. 1.

(2) JO L 75 de 16.3.2002, p. 21.

(3) JO L 11 de 17.1.1992, p. 14.

(4) JO L 170 de 29.6.2002, p. 44.

ANEXO

O anexo do Regulamento (CEE) n.o 94/92 é alterado do seguinte modo:

1. Nas partes relativas à Argentina, à Austrália, à República Checa, à Hungria, a Israel e à Suíça, o ponto 5 passa a ter a seguinte redacção:

"5. Prazo da inclusão: 30.6.2008".

2. Na parte relativa à Hungria:

- os termos "e Skal" são suprimidos do ponto 3,

- os termos "e Skal (serviços na Hungria)" são suprimidos do ponto 4.