RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO de 23 de Abril de 1998 relativa ao diálogo, acompanhamento e informação com vista a facilitar a transição para o euro (98/288/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 155º,

(1) Considerando que a partir de 1 de Janeiro de 1999, o euro passará a ser a moeda dos Estados-membros participantes; que o euro substituirá as moedas dos Estados-membros participantes às taxas de conversão fixadas; que durante o período transitório estarão disponíveis os instrumentos monetários e financeiros em euro, com excepção das moedas e das notas; que as unidades monetárias nacionais constituirão subdivisões do euro de acordo com as taxas de conversão; que nos termos do nº 3 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 1103/97 do Conselho de 17 de Junho de 1997 relativo a certas disposições respeitantes à introdução do euro (1) serão utilizadas as taxas de conversão para determinar o contravalor em unidades euro de montantes expressos em unidades monetárias nacionais e vice-versa;

(2) Considerando os trabalhos efectuados (2) desde a mesa redonda de Maio de 1997, as comunicações da Comissão deles decorrentes e os debates realizados por ocasião da mesa redonda de 26 de Fevereiro de 1996 (3); que a Comissão considera necessário recomendar a aplicação de disposições relativas ao diálogo entre profissionais e associações de consumidores, ao acompanhamento da passagem para o euro, nomeadamente através da criação de observatórios, e à formação e à educação; que o Parlamento Europeu encorajou a Comissão a prosseguir nesta via (4);

(3) Considerando que a Recomendação 98/286/CE, relativa às comissões bancárias de conversão para o euro (5) e a Recomendação 98/287/CE, relativa à dupla afixação de preços e de outros montantes monetários (6), complementam o diálogo iniciado a nível nacional e comunitário;

(4) Considerando que na sequência dos trabalhos realizados no âmbito do Comité do Comércio e Distribuição e do Comité dos Consumidores e dos trabalhos comuns realizados por estes dois comités (7) foram iniciadas negociações a nível comunitário entre as asssociações profissionais da distribuição, do turismo, das pequenas empresas, do artesanato e as associações de consumidores; que a Comissão pretende prosseguir e intensificar este diálogo;

(5) Considerando que será oportuno que os Estados-membros criem observatórios em conformidade com o direito nacional aplicável e compatíveis com as estruturas administrativas existentes, como centros de diálogo e de acompanhamento destinados ao cidadão; que o Parlamento Europeu encorajou este tipo de abordagem;

(6) Considerando que os contratos celebrados com os consumidores devem estar em conformidade com o direito nacional aplicável, incluindo a Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (8);

(7) Considerando que, no que se refere aos princípios de boa prática em matéria de comissões bancárias de conversão em euros, para além de todas as outras medidas de acompanhamento adoptadas, a Comissão tem a intenção de acompanhar a aplicação de tais princípios e, para o efeito, apela a todas as partes envolvidas e, nomeadamente, às associações bancárias para que lhe forneçam as informações necessárias para assegurar tal acompanhamento;

(8) Considerando que é desejável um diálogo permanente entre as pequenas e médias empresas e os seus parceiros comerciais; que em especial as pequenas empresas podem deparar-se com dificuldades específicas na sua preparação interna para a passagem ao euro durante o período transitório; que é do interesse de todos facilitar a passagem para o euro das pequenas empresas; que uma forma de atingir este objectivo consistiria na negociação entre as empresas, ao nível adequado, com vista a definir os princípios susceptíveis de facilitar a transição para o euro no que se refere às pequenas empresas;

(9) Considerando a dificuldade de acesso das pequenas empresas às fontes tradicionais de informação; que devem ser realizadas acções de informação adequadas dirigidas às pequenas empresas; que os operadores especializados, incluindo as câmaras de comércio e as associações profissionais e as instituições que estão em contacto com as pequenas empresas deverão prosseguir os seus esforços de sensibilização e de informação; que a Comissão continuará a colocar à disposição das pequenas empresas, nomeadamente através da rede de Eurogabinetes, instrumentos práticos adaptados às suas necessidades;

(10) Considerando que os Estados-membros deverão continuar a analisar o papel desempenhado pelo sistema educativo na informação dos jovens e do público em geral; que é desejável que os Estados-membros troquem informações e boas práticas neste domínio e que, para o efeito, foi já criada uma rede de responsáveis nacionais da educação; que é importante que os jovens em idade escolar possam rapidamente compreender e aceitar o euro nas melhores condições e adaptar-se às novas escalas de valor, tendo em conta, nomeadamente, a sua faculdade de transmissão de informação para o contexto familiar; que a acção desenvolvida nas escolas deve, para ser eficaz, associar estreitamente os responsáveis da educação, os docentes e o conjunto do pessoal de enquadramento dos estabelecimentos escolares; que não são apenas as escolas que estão em causa mas todos os tipos de sistemas educativos; que os jovens excluídos do sistema escolar devem ser objecto de uma atenção especial,

RECOMENDA:

Artigo 1º

Diálogo

1. A fim de progredir na preparação prática da passagem ao euro, as autoridades nacionais são convidadas a promover um diálogo interactivo entre as associações de consumidores e as organizações profissionais. A Comissão continuará igualmente a incentivar este diálogo a nível comunitário, e convidará os Estados-membros a terem em consideração esses resultados.

2. No âmbito deste diálogo, as associações de consumidores e as organizações profissionais são convidadas a negociar e, se necessário, a estabelecer princípios de boa prática em matéria de dupla afixação e de pagamentos e definir normas mínimas no domínio das informações a fornecer.

3. As empresas são convidadas a negociar ao nível adequado a definição dos princípios susceptíveis de facilitar a transição para o euro das pequenas empresas. Estes princípios deverão, nomeadamente, ter por objectivo:

a) Que uma empresa apenas emita ou solicite facturas exclusivamente em euros após um aviso prévio que permita aos seus parceiros comerciais, nomeadamente às pequenas empresas, prepararem-se correctamente;

b) Que, na hipótese de uma pequena empresa solicitar aos seus parceiros comerciais que mantenham, nas suas facturas, os montantes expressos em denominação nacional paralelamente aos preços em euro, o seu pedido deverá ser satisfeito;

c) Que as grandes empresas forneçam a assistência necessária aos seus subcontratantes a fim de facilitar a sua passagem para o euro.

Artigo 2º

Observatórios e acompanhamento

1. Os Estados-membros incluindo, quando adequado, as autarquias locais, são convidados a criar instrumentos adequados e, nomeadamente, observatórios do processo de transição para o euro como um meio privilegiado a fim de permitir o acompanhamento da introdução do euro, da lealdade das transacções e da transparência das práticas profissionais.

2. Recomenda-se que cada observatório associe o conjunto dos sectores profissionais envolvidos, as administrações públicas em causa e os cidadãos (nomeadamente, representantes de movimentos associativos, principalmente consumidores).

3. Recomenda-se que os observatórios tenham, a nível local, uma função de acolhimento, de orientação para as fontes de informação, de escuta, de mediação e de assistência aos cidadãos. Recomenda-se que transmitam a sua experiência às instâncias nacionais e comunitárias pertinentes, com base numa avaliação de carácter prático;

4. A fim de facilitar o acompanhamento da aplicação dos princípios de boa prática em matéria de comissões bancárias de conversão em euros por parte dos bancos, para além das restantes medidas de acompanhamento adoptadas, a Comissão convida as associações bancárias nacionais e europeias a responderem, o mais rapidamente possível, aos seus pedidos de informação no que se refere aos progressos alcançados na aplicação destes princípios. Por forma a examinar pela primeira vez a aplicação destes princípios antes do final de 1998, a Comissão solicita às associações bancárias nacionais que lhe transmitam, através das associações europeias, antes de 1 de Novembro de 1998, informações relativas à forma como os bancos tencionam aplicar estes princípios.

5. Os Estados-membros são convidados a acompanhar atentamente a aplicação destes princípios de boa prática e a informação a prestar pelos bancos neste domínio.

Artigo 3º

Informação e formação

1. Tendo em conta as dificuldades específicas das pequenas empresas na sua preparação interna para a passagem ao euro e as suas dificuldades de acesso às fontes tradicionais de informação, convidam-se os operadores especializados, incluindo as câmaras de comércio e as associações profissionais e as instituições que estão em contacto com as pequenas empresas a prosseguirem os seus esforços de sensibilização e de informação através de acções específicas que privilegiem os preparativos concretos a levar a cabo, incluindo o aconselhamento e o apoio ao diagnóstico.

2. Os Estados-membros são convidados a mobilizar, tão rapidamente quanto possível, os sistemas escolares e educativos para a problemática do euro e a tomar para o efeito todas as medidas úteis para sensibilizar, informar e formar os docentes e restante pessoal dos estabelecimentos escolares.

3. As acções no domínio da educação devem prever medidas específicas para todos os tipos de educação, tais como o ensino à distância, o ensino de adultos, o ensino superior, a formação profissional e a formação em alternância. As novas tecnologias da informação deverão também ser utilizadas tanto para a sensibilização e a formação dos docentes como para a informação dos jovens. Os Estados-membros são convidados a distribuir o material didáctico necessário que seja facilmente utilizável pelos docentes.

Seria igualmente desejável que fosse dada especial atenção às crianças situadas à margem do sistema escolar, estabelecendo medidas adequadas para a sua informação.

Artigo 4º

Disposição final

Os Estados-membros são convidados a tomar todas as medidas necessárias para apoiar a aplicação da presente recomendação.

Artigo 5º

Destinatários

Os Estados-membros, as organizações profissionais e de consumidores, as câmaras de comércio, as associações profissionais, as associações bancárias, as empresas e qualquer outra organização ou instituição em contacto com elas são os destinatários da presente recomendação.

Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 1998.

Pela Comissão

Yves-Thibault DE SILGUY

Membro da Comissão

(1) JO L 162 de 19. 6. 1997, p. 1.

(2) Relatório do grupo de peritos sobre os aspectos técnicos e o custo da dupla afixação, «Cahier Euro» nº 13; relatório do grupo de peritos sobre as despesas bancárias de conversão para o euro, «Cahier Euro» nº 14; relatório do grupo de peritos sobre a aceitação dos novos preços e escalas de valor em euros, «Cahier Euro» nº 18; relatório do grupo de peritos «Euro Educação», «Cahier Euro» nº 19; relatório do grupo de peritos «Pequenas empresas e Euro», «Cahier Euro» nº 21.

(3) Ver comunicação da Comissão sobre a estratégia de informação sobre o euro COM(1998) 39 final, de 6 de Fevereiro de 1998. Comunicação da Comissão sobre os aspectos práticos da introdução do euro: actualização, COM(1998) 61 final, de 11 de Fevereiro de 1998.

(4) Resolução do Parlamento Europeu de 13 de Janeiro de 1998, «Resolução sobre o euro e o consumidor».

(5) Ver página 22 do presente Jornal Oficial.

(6) Ver página 26 do presente Jornal Oficial.

(7) Comité do Comércio e Distribuição (CCD): Parecer sobre os elementos fundamentais da introdução da moeda única, adoptado em 20 de Fevereiro de 1998; Comité dos Consumidores (CC): Garantir o êxito da passagem dos consumidores para o euro, propostas do grupo euro do CC, adoptadas em 10 de Fevereiro de 1998; relatório do grupo de peritos sobre a aceitação dos novos preços e escalas de valor em euros, «Cahier Euro» nº 18.

(8) JO L 95 de 21. 4. 1993, p. 29.