PT Jornal Oficial da União Europeia L 167/31

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1159 DA COMISSÃO

de 29 de junho de 2017

que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1105/2010 do Conselho e o Regulamento de Execução (UE) 2017/325 da Comissão no que respeita à definição do produto das medidas anti-dumping em vigor relativas a importações de fios de alta tenacidade, de poliésteres, originários da República Popular da China, e que prevê a possibilidade de reembolso ou de dispensa de pagamento de direitos em certos casos

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 11.o, n.os 3 e 14,

Considerando o seguinte:

A. PROCEDIMENTO

1. Medidas em vigor

(1) Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1105/2010 (2) («regulamento inicial»), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de fios de alta tenacidade, de poliésteres («fios de alta tenacidade»), originários da República Popular da China («China»).

(2) Na sequência de um reexame da caducidade («reexame da caducidade»), com base no artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, as medidas iniciais foram prorrogadas por cinco anos pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/325 da Comissão (3) («regulamento de reexame da caducidade»).

(3) As medidas instituídas assumiram a forma de um direito ad valorem, com uma taxa residual fixada em 9,8 %, embora as empresas sujeitas a direitos anti-dumping tenham beneficiado de taxas do direito individual entre 5,1 % e 9,8 %. No inquérito inicial, apurou-se que duas empresas não praticaram dumping.

2. Início de um reexame intercalar

(4) Em 4 de outubro de 2016, um importador esloveno, A&E Europe («requerente»), apresentou um pedido de reexame intercalar parcial nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base. O requerente solicitou a exclusão de certos tipos de linhas para costurar, a saber, os fios para linhas para costurar crus, do âmbito das medidas em vigor, com base nas suas características físicas e técnicas alegadamente diferentes.

(5) Tendo determinado, após informar os Estados-Membros, que existem elementos de prova suficientes que justificam o início de um reexame intercalar parcial, a Comissão Europeia («Comissão») anunciou, através de um aviso («aviso de início») publicado no Jornal Oficial da União Europeia (4), o início de um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de fios de alta tenacidade originários da China.

(6) O atual reexame limitou-se à análise da definição do produto, no intuito de esclarecer se certos tipos de linhas para costurar, nomeadamente os fios para linhas para costurar crus, são abrangidos pelo âmbito de aplicação das medidas iniciais, tal como prorrogadas.

(7) A alegação do requerente foi apoiada, de forma explícita, por um dos produtores de fios de alta tenacidade da União (DuraFiber), que representava 49 % da produção total da União de fios de alta tenacidade no inquérito de reexame da caducidade.

(8) Os representantes do requerente foram convidados a apresentar o seu caso à Comissão, numa reunião que se realizou em 29 de setembro de 2016.

3. Partes interessadas no reexame

(9) Os quatro produtores de fios de alta tenacidade da União conhecidos, a respetiva associação e o representante do país de exportação foram informados do início do reexame pela Comissão.

(10) A Comissão solicitou informações a todas as partes interessadas anteriormente referidas e a todas aquelas que se deram a conhecer dentro do prazo fixado no aviso de início. A Comissão deu igualmente às partes interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição.

(11) Nenhum dos produtores-exportadores chineses ou a sua associação se deu a conhecer no âmbito do processo.

(12) Nenhuma das partes solicitou audições durante o inquérito.

(13) O Amann Group foi o único importador de fios para linhas para costurar crus e utilizador de fios de alta tenacidade que se deu a conhecer como parte interessada no presente inquérito. A empresa deu-se a conhecer por sua própria iniciativa e apoiou o pedido do requerente de que os fios para linhas para costurar crus fossem excluídos da definição do produto das medidas em vigor. Esta parte também se opôs às alegações da associação dos produtores de fios de alta tenacidade da União, apresentadas nos considerandos 15 a 20.

(14) Nenhum dos produtores da União do produto em causa se deu a conhecer durante o processo de reexame.

(15) A European Manmade Fibres Association (CIRFS) apresentou observações contra qualquer alteração à atual definição do produto. Em primeiro lugar, a CIRFS defendeu que o objeto do pedido era da competência das autoridades aduaneiras nacionais, na sua função de execução do regulamento de base, em vez de se dar origem a um reexame da definição do produto.

(16) No entanto, é de salientar que as medidas anti-dumping são instituídas sobre produtos específicos e que, por conseguinte, uma definição do produto é um elemento crucial para a sua correta aplicação. Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base, a necessidade de manter as medidas pode ser reexaminada e, em particular, a definição do produto pode ser reavaliada, a fim de esclarecer se certos tipos do produto são abrangidos pela definição do âmbito de aplicação de uma medida anti-dumping. A alegação foi, pois, rejeitada.

(17) Em segundo lugar, a CIRFS afirmou que a carta de apoio mencionada no considerando 7 provinha da DuraFiber, que é apenas um dos quatro produtores autores da denúncia que solicitaram o inquérito de reexame da caducidade. Alegadamente, os outros três produtores opor-se-iam ao pedido de reexame. No entanto, uma vez que não foram apresentadas provas ou cartas específicas a este respeito por outros produtores, a alegação foi rejeitada.

(18) Em terceiro lugar, a CIRFS alegou que outros utilizadores e/ou importadores poderiam igualmente seguir o exemplo do pedido de reexame intercalar parcial e solicitar igualmente a exclusão de outros tipos de fios de alta tenacidade com determinadas características específicas e particulares. Na opinião da CIRFS, as possibilidades a este respeito são infinitas e o prefixo «ex» não deve ser colocado antes do código NC, a fim de evitar a sua fragmentação. Neste contexto, deve assinalar-se que o presente reexame se limita a esclarecer se certos tipos de linhas para costurar (fios para linhas para costurar crus) faziam parte da definição do produto. Qualquer parte interessada tem o direito de solicitar clarificação sobre se determinados produtos são ou não abrangidos pela definição do produto das medidas anti-dumping. A Comissão vai avaliar os méritos individuais de cada pedido e iniciar um processo quando tal se justifique. A alegação foi, pois, rejeitada.

(19) Em quarto lugar, a CIRFS afirmou que o nível dos conhecimentos em matéria de fibras e têxteis nas alfândegas, em diferentes Estados-Membros, não é coerente, o que coloca dúvidas sobre a correta aplicação das medidas anti-dumping e a deteção de eventuais práticas de evasão. A este respeito, é de notar que todos os funcionários aduaneiros em todos os Estados-Membros estão vinculados pelo mesmo quadro aduaneiro da União. Se alguma das partes tiver preocupações quanto à existência de eventuais práticas de evasão, pode solicitar à Comissão que dê início a um inquérito antievasão, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, do regulamento de base. Dado que a CIRFS não apresentou nenhum pedido dessa natureza e não fundamentou as suas alegações, a alegação foi rejeitada.

(20) Em quinto e último lugar, a CIRFS alegou que o pedido foi apresentado numa fase muito tardia e que a carta de apoio foi elaborada alguns dias após o início do reexame da caducidade. A este respeito, importa assinalar que o regulamento de base não estabelece um prazo para solicitar um reexame no que respeita à clarificação da definição do produto. Esta alegação foi, pois, rejeitada.

B. PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO OBJETO DE REEXAME

1. Produto em causa

(21) Constituem o produto em causa, tal como definido no artigo 1.o, n.o 1, do regulamento de reexame da caducidade, os fios de alta tenacidade, de poliésteres (exceto linhas para costurar), não acondicionados para venda a retalho, incluindo os monofilamentos com menos de 67 decitex, originários da RPC («produto em causa» ou «fios de alta tenacidade»), atualmente classificados no código NC 5402 20 00.

(22) A nota 5 da secção XI da Nomenclatura Combinada define «linhas para costurar» (ST) do seguinte modo: «… consideram-se “linhas para costurar” os fios retorcidos ou retorcidos múltiplos que satisfaçam simultaneamente as seguintes condições: a) Apresentarem-se em suportes (por exemplo, bobinas, tubos), de peso não superior a 1 000 g, incluindo o suporte; b) Apresentarem-se acabados para utilização como linhas para costurar; e c) Apresentarem torção final em “Z”.»

2. Produto objeto de reexame

(23) No seu pedido de reexame, o requerente alegou que «os fios para linhas para costurar crus» («produto objeto do reexame»), que são linhas para costurar não tingidas e/ou inacabadas no estado após a dobragem final, não deveriam ser incluídos no âmbito das medidas.

(24) O requerente explicou que as autoridades aduaneiras eslovenas não podiam aceitar a declaração do produto objeto de reexame como linhas para costurar, uma vez que o peso dos produtos importados excedeu o limite de 1 000 g (incluindo o suporte) e, por conseguinte, não cumpriria o requisito a) acima mencionado definido na secção XI — Nota 5 da Nomenclatura Combinada. O produto objeto de inquérito é efetivamente importado com um peso não superior a 2 000 g (incluindo o suporte).

C. CONCLUSÕES DO REEXAME

(25) A fim de avaliar se os fios para linhas para costurar crus eram abrangidos pelas medidas iniciais, a Comissão apurou se estes fios e os fios de alta tenacidade partilhavam as mesmas características físicas, químicas e técnicas de base e as mesmas utilizações finais. Foram igualmente avaliadas a permutabilidade e a concorrência entre os fios para linhas para costurar crus e os fios de alta tenacidade. Foram ainda recolhidas e verificadas todas as informações a respeito do âmbito das medidas anti-dumping em vigor.

(26) Os fios de alta tenacidade são o material de base para a produção de fios para costurar, que constituem, portanto, um produto a jusante do produto sujeito a medidas. Por conseguinte, as máquinas necessárias para a produção do produto objeto de reexame (fios para linhas para costurar crus) são completamente diferentes das utilizadas para o produto em causa (fios de alta tenacidade). Esta diferença foi confirmada durante uma visita de verificação a um fabricante europeu, o Amann Group, e durante as visitas de verificação aos produtores da União do produto em causa no contexto do recente inquérito de reexame da caducidade das medidas em vigor.

(27) Além disso, o inquérito revelou que os fios para linhas para costurar crus, uma vez que são compostos por fios de alta tenacidade com torção em «Z» de modo a formar uma linha para costurar, já não são adequados para as utilizações que, regra geral, empregam fios de alta tenacidade.

(28) Com efeito, o produto objeto de reexame preenche os requisitos para ser considerado, em substância, um fio para costurar — produto que está excluído do âmbito das medidas iniciais —, apesar de não cumprir duas condições da nota da secção da Nomenclatura Combinada relativa às «linhas para costurar»: 1) tem um peso superior a 1 000 gramas na importação, quando apresentado num suporte — uma bobina de plástico, perfurada, em que o produto é enrolado sem tensão para tingimento e acabamento posterior —; e 2) não se apresenta acabado para utilização como «linha para costurar».

(29) No entanto, ao contrário das duas condições acima referidas, a torção em «Z» é um fator determinante para as aplicações do produto. O fabrico de fios para linhas para costurar crus exige que dois ou mais fios de alta tenacidade sejam submetidos a um processo de torção em «Z» que altera de modo irreversível as características físicas dos fios de alta tenacidade, na medida em que torna o produto torcido inadequado para ser utilizado em vez de um fio de alta tenacidade. De facto, no essencial, a torção em «Z», em si mesma, transforma os fios de alta tenacidade num tipo (semiacabado) de linhas para costurar (fios para linhas para costurar crus) que está pronto para posterior coloração e/ou lubrificação. Uma vez fabricados os fios para linhas para costurar crus, o processo é irreversível. Assim, não há qualquer permutabilidade entre os fios de alta tenacidade (o produto em causa) e os fios para linhas para costurar crus (o produto objeto de reexame).

(30) Por conseguinte, as conclusões apresentadas mostram que os fios para linhas para costurar crus e os fios de alta tenacidade são dois produtos diferentes.

(31) Além disso, a Comissão recorda que o presente inquérito de reexame se limitou à clarificação da definição do produto e que concluiu que os fios para linhas para costurar crus não deveriam ter sido abrangidos pela definição do âmbito de aplicação da medida inicial.

D. CONCLUSÃO SOBRE A DEFINIÇÃO DO PRODUTO

(32) O inquérito de reexame mostrou que o produto em causa no inquérito inicial, os fios de alta tenacidade, e o produto objeto do reexame, os fios para linhas para costurar crus, constituem dois produtos diferentes.

(33) Além disso, os fios para linhas para costurar crus não eram visados pelo inquérito anti-dumping sobre os fios de alta tenacidade e não faziam parte da análise com base na qual as conclusões relativas ao dumping e ao prejuízo foram inicialmente estabelecidas.

(34) A alteração da definição do produto em causa que o requerente propõe introduzir no regulamento inicial — substituir a exclusão geral das linhas para costurar na definição do produto pela exclusão dos fios para linhas para costurar crus, juntamente com a introdução do limite de 2 kg de peso máximo para as bobinas — não pode, porém, ser aceite. Tal alteração seria suscetível de alargar artificialmente o âmbito de aplicação das medidas iniciais, uma vez que sujeitaria aos direitos todas as linhas para costurar, à exceção dos fios para linhas para costurar crus. Além disso, outro importador que se deu a conhecer no processo de reexame sugeriu um limiar ainda mais elevado, de menos de 2,5 kg, uma vez que importa bobinas com esse peso.

(35) Por conseguinte, é conveniente alterar a redação da definição do produto nas medidas anti-dumping em vigor, para clarificar a exclusão das linhas para costurar e dos fios para linhas para costurar crus, sendo estes últimos um produto intermédio do processo de produção das linhas para costurar. Além disso, a fim de prevenir quaisquer alegações futuras em relação à limitação do peso específico dos fios para linhas para costurar crus, a limitação do peso específico deve ser suprimida da definição do produto em causa.

(36) Com base no que precede, a definição do produto em causa deve ser a seguinte: Constituem o produto em causa os fios de alta tenacidade, de poliésteres, não acondicionados para venda a retalho, incluindo os monofilamentos com menos de 67 decitex (excluindo as linhas para costurar e os fios retorcidos ou retorcidos múltiplos com torção em «Z», destinados à produção de linhas para costurar, prontos para tingimento e para receber um tratamento de acabamento, enrolados sem tensão num tubo de plástico perfurado), atualmente classificados no código NC ex 5402 20 00 (código TARIC 5402200010) e originários da República Popular da China.

(37) Na sequência da divulgação definitiva, o requerente apresentou observações e sugestões sobre a proposta de alteração da definição do produto. O requerente recordou a sua preocupação com as eventuais dificuldades na aplicação prática das medidas pelas autoridades aduaneiras nacionais, bem como relativamente ao fator de diferenciação mais adequado, que permita excluir os fios para linhas para costurar crus da definição do produto.

(38) O inquérito concluiu que o termo «prontos para tingimento e para receber um tratamento de acabamento» descreve adequadamente as características físicas dos «fios retorcidos ou retorcidos múltiplos com torção em “Z”», deixando claro que os fios retorcidos ou retorcidos múltiplos apenas apresentam torção em «Z» mas não se encontram tingidos nem acabados. O termo «enrolados sem tensão» descreve uma das duas características do tipo de embalagem. A outra característica do tipo de embalagem é designada pela expressão «num tubo de plástico perfurado».

(39) Em relação às preocupações invocadas pelo requerente relativamente a eventuais problemas na aplicação prática da definição alterada do produto pelas autoridades aduaneiras, há que recordar em primeiro lugar que a definição do produto é claramente estabelecida por um ato da União, ou seja, um regulamento de execução da Comissão. O termo «enrolados sem tensão» é inserido na definição do produto para que seja mais fácil diferenciar as bobinas enroladas sem tensão das bobinas de fios de alta tenacidade enroladas com tensão, que são objeto de medidas. Em segundo lugar, embora possam existir vários graus de tensão, a diferença relativa à menor ou maior tensão do enrolamento entre as bobinas de fios para linhas para costurar crus enroladas sem tensão e as bobinas de fios de alta tenacidade enroladas de forma mais densa é de tal modo evidente que não existe o risco de poder induzir em erro as autoridades aduaneiras.

(40) Por último, embora o requerente tenha sugerido que a inserção de um fator de diferenciação com base no limite de peso na definição do produto poderia facilitar a aplicação da definição do produto pelas autoridades aduaneiras, não fundamentou por que razão a limitação do limiar a 2,5 kg seria adequada, sem correr o risco de discriminar os produtores que importam produtos similares com um peso superior. Pelos motivos acima referidos, as sugestões adicionais apresentadas pelo requerente foram rejeitadas e a definição explicitada no considerando (36) foi considerada adequada.

E. APLICAÇÃO RETROATIVA

(41) Dado que o presente inquérito de reexame se limitou à clarificação da definição do produto e que os fios para linhas para costurar crus não deveriam ter sido abrangidos pelas medidas iniciais, afigura-se conveniente, a fim de evitar qualquer prejuízo consequente para os importadores do produto objeto de reexame, aplicar as conclusões do presente reexame retroativamente, a partir da data de entrada em vigor do regulamento inicial, incluindo a quaisquer importações sujeitas a direitos provisórios entre 1 de junho de 2010 e 2 de dezembro de 2010.

(42) No aviso de início, as partes interessadas foram explicitamente convidadas a apresentar observações sobre o eventual efeito retroativo que as conclusões poderiam ocasionar. O requerente e um importador de fios para linhas para costurar crus manifestaram o seu apoio à aplicação retroativa e nenhuma das partes interessadas manifestou a sua oposição à aplicação retroativa dos resultados do reexame.

(43) Consequentemente, os direitos provisórios cobrados definitivamente e os direitos anti-dumping definitivos pagos sobre as importações de fios para linhas para costurar crus para a União, nos termos do Regulamento (UE) n.o 478/2010 da Comissão (5) e do regulamento inicial sobre as importações de fios de alta tenacidade, de poliésteres, originários da República Popular da China, tal como prorrogados pelo regulamento de reexame da caducidade, podem ser reembolsados ou objeto de dispensa de pagamento por parte das autoridades aduaneiras nacionais, em conformidade com a legislação aduaneira aplicável. Nos casos em que o prazo de três anos previsto no artigo 121.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) tenha expirado antes ou na data de publicação do presente regulamento, ou no caso de expirar num período de seis meses após essa data, o referido prazo é prorrogado por um período de seis meses a contar da data de publicação do presente regulamento, nos termos do artigo 121.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 952/2013.

(44) O presente reexame não afeta a data do termo de vigência do regulamento de reexame da caducidade, nos termos do disposto no artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base.

F. DIVULGAÇÃO

(45) Todas as partes interessadas foram informadas dos factos e das considerações essenciais que conduziram às conclusões acima, tendo sido convidadas a apresentar observações. Foi-lhes igualmente concedido um prazo para apresentarem as suas observações após a divulgação.

(46) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1036,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1105/2010, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1. É instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de fios de alta tenacidade, de poliésteres, não acondicionados para venda a retalho, incluindo os monofilamentos com menos de 67 decitex (excluindo as linhas para costurar e os fios retorcidos ou retorcidos múltiplos com torção em “Z”, destinados à produção de linhas para costurar, prontos para tingimento e para receber um tratamento de acabamento, enrolados sem tensão num tubo de plástico perfurado), atualmente classificados no código NC ex 5402 20 00 (código TARIC 5402200010) e originários da República Popular da China.»

Artigo 2.o

No artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/325, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1. É instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de fios de alta tenacidade, de poliésteres, não acondicionados para venda a retalho, incluindo os monofilamentos com menos de 67 decitex (excluindo as linhas para costurar e os fios retorcidos ou retorcidos múltiplos com torção em “Z”, destinados à produção de linhas para costurar, prontos para tingimento e para receber um tratamento de acabamento, enrolados sem tensão num tubo de plástico perfurado), atualmente classificados no código NC ex 5402 20 00 (código TARIC 5402200010) e originários da República Popular da China.»

Artigo 3.o

No que diz respeito aos produtos não abrangidos pelo artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 478/2010 e pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1105/2010, prorrogado pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/325 e com a redação que lhe é dada pelo presente regulamento, o direito anti-dumping definitivo pago ou contabilizado ao abrigo do artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 478/2010 e do Regulamento de Execução (UE) n.o 1105/2010, prorrogado pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/325, antes da alteração pelo presente regulamento, deve ser objeto de reembolso ou dispensa de pagamento pelas autoridades aduaneiras nacionais, em conformidade com a legislação aduaneira aplicável.

Nos casos em que o prazo de três anos previsto no artigo 121.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 952/2013 tenha expirado antes ou na data de publicação do presente regulamento, ou no caso de expirar num período de seis meses após essa data, o referido prazo é prorrogado por um período de seis meses a contar da data de publicação do presente regulamento, nos termos do artigo 121.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 952/2013.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável com efeitos retroativos desde 2 de dezembro de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 29 de junho de 2017. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

(2) Regulamento de Execução (UE) n.o 1105/2010 do Conselho, de 29 de novembro de 2010, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de fios de alta tenacidade, de poliésteres, originários da República Popular da China e que encerra o processo relativo às importações de fios de alta tenacidade, de poliésteres, originários da República da Coreia e de Taiwan (JO L 315 de 1.12.2010, p. 1).

(3) Regulamento de Execução (UE) 2017/325 da Comissão, de 24 de fevereiro de 2017, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de fios de alta tenacidade, de poliésteres, originários da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 49 de 25.2.2017, p. 6).

(4) JO C 384, de 18.10.2016, p. 15.

(5) Regulamento (UE) n.o 478/2010 da Comissão, de 1 de junho de 2010, que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de fios de alta tenacidade, de poliésteres, originários da República Popular da China (JO L 135 de 2.6.2010, p. 3).

(6) Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).