ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 15.7.1999 L180/1
I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o1540/1999 DA COMISSÃO
de 14 de Julho de 1999
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o3223/94 da
Comissão,de21deDezembrode1994,queestabeleceregrasde execução do regime de importação dos frutos e dosprodutoshortícolas(
1),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento(CE)n.o1498/98(2),e,nomeadamente,on.o
1 do seu artigo 4.o,
(1)Considerando que o Regulamento (CE) n.o3223/94
prevê, em aplicação dos resultados das negociaçõescomerciais multilaterais do «Uruguay Round», os crité-riosparaafixaçãopelaComissãodosvaloresforfetáriosde importação dos países terceiros, relativamente aosprodutos e períodos que especifica no seu anexo;(2)Considerandoque,emaplicaçãodossupracitadoscrité-rios, os valores forfetários de importação devem serfixados nos níveis constantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4.odo
Regulamento(CE)n.o3223/94sãofixadoscomoindicadono
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 15 de Julho de
1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 15.7.1999 L180/2
ANEXO
do Regulamento da Comissão, de 14 de Julho de 1999, que estabelece os valores forfetários de importação para a
determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(1)Valorforfetário
deimportação
07070005 052 61,9
628 130,8
999 96,4
07099070 052 54,3
999 54,3
08053010 382 55,5
388 61,1
524 44,8
528 60,3
999 55,4
08081020,08081050,08081090 388 86,1
400 69,6
508 74,7
512 63,6
524 55,7
528 82,8
804 101,3
999 76,3
08082050 388 98,5
512 63,3
528 76,6
804 72,3
999 77,7
08091000 052 137,2
064 79,9
999 108,5
08092095 052 187,0
061 155,0
068 90,6
400 216,1
616 170,0
999 163,7
08094005 064 83,2
624 258,0
999 170,6
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2317/97 da Comissão (JO L 321 de 22.11.1997, p. 19).
O código «999» representa «outras origens».
REGULAMENTO (CE) N.o 1564/1999 DA COMISSÃO

de 16 de Julho de 1999

que fixa o preço mínimo de importação aplicável às uvas secas durante a campanha de comercialização de 1999/2000, bem como o direito de compensação a cobrar caso este preço não seja respeitado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2199/97(2), e, nomeadamente, o n.o 8 do seu artigo 13.o,

(1) Considerando que, nos termos do n.o 1 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96, o preço mínimo de importação é estabelecido tendo em conta, nomeadamente:

- o preço franco-fronteira de importação na Comunidade,

- os preços praticados nos mercados mundiais,

- a situação no mercado interno da Comunidade,

- e evolução das trocas comerciais com países terceiros,

(2) Considerando que o n.o 6 do artigo 13.o do mesmo regulamento prevê que sejam fixados direitos compensatórios em relação a uma escala de preços de importação; que o direito de compensação máximo é determinado com base nos preços mais favoráveis, praticados no mercado mundial para quantidades importantes, pelos países terceiros mais representativos;

(3) Considerando que deve ser fixado um preço mínimo de importação para as uvas de Corinto e outras uvas secas;

(4) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados a base de Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. O preço mínimo de importação aplicável às uvas secas durante a campanha de comercialização de 1999/2000, que se desenrola de 1 de Setembro de 1999 e 31 de Agosto de 2000, é fixado no anexo.

2. O direito de compensação a cobrar, quando o preço mínimo de importação, referido no n.o 1, não é respeitado, é fixado no anexo II.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 29.

(2) JO L 303 de 6.11.1997, p. 1.

ANEXO I

PREÇOS MÍNIMOS À IMPORTAÇÃO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

DIREITOS DE COMPENSAÇÃO

1. Uvas de Corinto incluídas no código NC 0806 20 11:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Uvas de Corinto incluídas no código NC 0806 20 91:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3. Uvas secas incluídas nos códigos NC 0806 20 12 e 0806 20 18:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

4. Uvas secas incluídas nos códigos NC 0806 20 92 e 0806 20 98:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 4. 1999 L 89/3
I
(Actos cuja publicaÑo  uma condiÑo da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o693/1999 DA COMISSÔO
de 31 de Maro de 1999
que estabelece os valores forfetrios de importaÑo para a determinaÑo do preo
de entrada de certos frutos e produtos hortcolas
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o3223/94 da
ComissÑo, de 21 de Dezembro de 1994, que estabeleceregras de execuÑo do regime de importaÑo dos frutos edos produtos hortcolas (
1), com a ltima redacÑo que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomea-
damente, o n.o1 do seu artigo 4.o,
Considerando que o Regulamento (CE) n.o3223/94 prev,
em aplicaÑo dos resultados das negociaÒes comerciaismultilaterais do «Uruguay Round», os critrios para afixaÑo pela ComissÑo dos valores forfetrios de impor-taÑo dos pases terceiros, relativamente aos produtos eperodos que especifica no seu anexo;Considerando que, em aplicaÑo dos supracitados crit-
rios, os valores forfetrios de importaÑo devem serfixados nos nveis constantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetrios de importaÑo referidos no artigo 4.o
do Regulamento (CE) n.o3223/94 sÑo fixados como indi-
cado no quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de Maro de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 4. 1999 L 89/4
ANEXO
do Regulamento da ComissÑo, de 31 de Maro de 1999, que estabelece os valores forfetrios
de importaÑo para a determinaÑo do preo de entrada de certos frutos e produtos
hortcolas
(EUR/100 kg)
Cdigo NCCdigo
pases terceiros (1)Valor forfetrio
de importaÑo
0702 00 00 052 64,1
204 58,1
212 44,2
999 55,5
0707 00 05 052 117,6
068 107,2
999 112,4
0709 10 00 220 204,4
999 204,4
0709 90 70 052 97,9
204 117,8
999 107,9
0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 052 55,0
204 44,4
212 45,9
220 34,4
600 73,6
624 48,7
999 50,3
0805 30 10 052 75,8
600 81,9
999 78,9
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 039 105,2
388 86,1
400 89,4
404 98,9
508 70,5
512 73,6
524 68,3
528 67,4
720 97,3
999 84,1
0808 20 50 388 60,0
400 75,4
512 56,6
528 64,4
624 74,4
720 84,3
999 69,2
(1) Nomenclatura dos pases fixada pelo Regulamento (CE) n.o2317/97 da ComissÑo (JO L 321 de 22. 11. 1997, p. 19).
O cdigo «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 4. 1999 L 89/61
REGULAMENTO (CE) N.o713/1999 DA COMISSÔO
de 31 de Maro de 1999
relativo  emissÑo de certificados de exportaÑo do sistema B no sector da fruta e
produtos hortcolas
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o2190/96 da
ComissÑo, de 14 de Novembro de 1996, que estabelece asnormas de execuÑo do Regulamento (CE) n.
o2200/96 do
Conselho, no que respeita s restituiÒes  exportaÑo nosector das frutas e produtos hortcolas (
1), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1287/98 (2), e, nomeadamente, o n.o6 do seu artigo 5.o,
Considerando que o Regulamento (CE) n.o2776/98 da
ComissÑo (3), fixou as quantidades indicativas previstas
para a emissÑo dos certificados de exportaÑo nÑo solici-tados no mbito da ajuda alimentar;
Considerando que, face s informaÒes actualmente ao
dispor da ComissÑo, essas quantidades indicativas foramexcedidas no que respeita aos tomates, aos limÒes e smaÑs com destino ao grupo geogrfico XY;
Considerando que , pois, conveniente, em relaÑo aos
certificados do sistema B solicitados entre 15 de Janeiro e16 de Maro de 1999, fixar, para os tomates os limÒes e asmaÑs com destino ao grupo geogrfico XY, uma taxa de
restituiÑo aplicvel inferior  taxa indicativa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em relaÑo aos certificados de exportaÑo do sistema B,referidos no artigo 5.
odo Regulamento (CE) n.o2190/96
alterado, solicitados entre 15 de Janeiro e 16 de Maro de1999, sÑo fixadas em anexo as percentagens de emissÑodas quantidades pedidas e as taxas de restituiÑo aplic-veis.
O pargrafo anterior nÑo  aplicvel aos certificados
pedidos no quadro da ajuda alimentar previstos no n.
o4
do artigo 10.odo Acordo sobre a agricultura concludo no
mbito das negociaÒes comerciais multilaterais do«Uruguay Round».
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de Maro de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 292 de 15.11.1996, p. 12.
(2) JO L 178 de 23.6.1998, p. 11.
(3) JO L 346 de 22.12.1998, p. 44.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 4. 1999 L 89/62
ANEXO
Percentagens de emissÑo das quantidades pedidas e taxas de restituiÑo aplicveis aos certificados
do sistema B, solicitados entre 15 de Janeiro e 16 de Maro de 1999
ProdutoDestino
ou grupo
de destinosPercentagem de
emissÑo das
quantidades pedidasTaxa de restituiÑo
(EUR
por tonelada lquida)
Tomates F 100 % 17,7
Amndoas sem casca F 100 % 50,0
AvelÑs sem casca F 100 % 114,0
Laranjas XYC 100 % 50,0
LimÒes F 100 % 31,3
MaÑs XY 100 % 34,3
ZD 100 % 54,0
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 20.7.1999 L187/40
REGULAMENTO (CE) N.o1578/1999 DA COMISSÃO
de 19 de Julho de 1999
que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação
apresentados em Julho de 1999 ao abrigo dos contingentes pautais de importação para determi-nados produtos no sector da carne de suíno, para o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de
Setembro de 1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o1486/95daComissão,
de28deJunhode1995,relativoàaberturaemododegestãodoscontingentespautaisdeimportaçãonosectordacarnedesuíno(
1),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula-
mento(CE)n.o1409/1999(2),e,nomeadamente,on.o5doseu
artigo 5.o,
(1)Considerando que os pedidos de certificados de impor-tação apresentados para o terceiro trimestre de 1999totalizamquantidadesinferioresàsdisponíveis,podendo,em consequência, ser inteiramente satisfeitos;
(2)Considerandoqueéconvenientedeterminaroexcedentequeseadicionaàquantidadedisponívelparaoperíodoseguinte,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Os pedidos de certificados de importação, relativos aoperíodode1deJulhoa30deSetembrode1999,apresentadosaoabrigodoRegulamento(CE)n.
o1486/95sãoaceitescomo
referido em anexo.
2. Durante os primeiros dez dias do período de 1 de
Outubroa31deDezembrode1999podemserapresentadospedidos, nos termos do Regulamento (CE) n.
o1486/95, de
certificados de importação em relação às quantidades totaisconstantes do anexo II.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 20 de Julho de
1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 145 de 29.6.1995, p. 58.
(2) JO L 164 de 30.6.1999, p. 51.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 20.7.1999 L187/41
ANEXO I
GrupoPercentagemdeaceitaçãodoscertificados
deimportaçãoapresentados
paraoperíodode1deJulhoa
30deSetembrode1999
G2 100
G3 100
G4 100
G5 100
G6 100
G7 100
ANEXO II
(em toneladas)
GrupoQuantidadetotaldisponível
paraoperíodo
de1deOutubroa
31deDezembrode1999
G2 12074,2
G3 1748
G4 1149,5
G5 2439
G6 6000
G7 2053
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 7. 1999 L 188/12
REGULAMENTO (CE) N.o1584/1999 DA COMISSÃO
de 20 de Julho de 1999
que altera o Regulamento (CE) n.o1346/1999 que limita o prazo de validade dos certificados de
exportação respeitantes a certos produtos transformados à base de cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1162/95 da Comissão,
de 23 de Maio de 1995, que estabelece normas de execuçãoespeciais do regime dos certificados de importação e de expor-tação no sector dos cereais e do arroz (
3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1432/
/1999 (4), e, nomeadamente o n.o1 do seu artigo 7.o,
(1)Considerando que o Regulamento (CE) n.o1346/1999
da Comissão, de 24 de Junho de 1999, que limita oprazo de validade dos certificados de exportação respei-tantes a certos produtos transformados à base decereais (
5), estabeleceu como data-limite 31 de Agosto de
1999 para a entrega dos pedidos dos certificados deexportação; que esta data-limite acarreta a impossibili-dade prática de utilização dos certificados pedidos entre27 de Agosto e 31 de Agosto em virtude do prazo detrês dias úteis previsto no n.
o3 do artigo 7.odo Regula-
mento (CE) n.o1162/95;(2)Considerando que, por conseguinte, convém substituir adata de 31 de Agosto pela de 26 de Agosto de 1999;
(3)Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
On .o1 do artigo 1.odo Regulamento (CE) n.o1346/1999
passa a ter a seguinte redacção:
«1. Em derrogação do n.o1 do artigo 7.odo Regula-
mento (CE) n.o1162/95, o prazo de validade dos certifi-
cados de exportação para os produtos referidos no anexo,cujos pedidos tenham sido apresentados a partir do dia deentrada em vigor do presente regulamento até 26 de Agostode 1999, tem por limite 31 de Agosto de 1999.».
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publi-
cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 117 de 24.5.1995, p. 2.
(4) JO L 166 de 1.7.1999, p. 56.
(5) JO L 159 de 25.6.1999, p. 45.
REGULAMENTO (CE) N.o 1653/1999 DA COMISSÃO

de 27 de Julho de 1999

que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos de importação apresentados no mês de Julho de 1999 para os bovinos machos jovens destinados à engorda

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1431/1999 da Comissão, de 30 de Junho de 1999, relativo à abertura e gestão de um contingente pautal de importação de vitelos machos para engorda (1 de Julho de 1999 a 30 de Junho de 2000)(1), e, nomeadamente, o n.o 3, do seu artigo 4.o,

(1) Considerando que o n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1431/1999 fixou a quantidade de bovinos machos jovens que podem ser importados em condições especiais no período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2000; que as quantidades pedidas excedem as quantidades disponíveis nos termos do n.o 1, alínea c), do artigo 2.o do mesmo regulamento; que, nestas condições, é conveniente reduzir proporcionalmente as quantidades pedidas, em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1431/1999,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Todos os pedidos de direitos de importação, apresentados em Estados-Membros que não a Itália e a Grécia, nos termos do n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1431/1999, serão satisfeitos até ao limite de 0,2498 % da quantidade pedida.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 28 de Julho de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 166 de 1.7.1999, p. 49.
REGULAMENTO (CE) N.o 1670/1999 DA COMISSÃO

de 28 de Julho de 1999

que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1143/98 relativo à importação de vacas e de novilhas de determinadas raças de montanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1143/98 da Comissão, de 2 de Junho de 1998, que estabelece, as normas de execução relativas a um contingente pautal de importação para vacas e novilhas, com exclusão das destinadas ao abate, de certas raças de montanha originárias de determinados países terceiros e altera o Regulamento (CE) n.o 1012/98(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1081/1999(2); e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 5.o,

(1) Considerando que o n.o 2, do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1143/98 prevê que as quantidades reservadas aos importadores ditos tradicionais serão atribuídas proporcionalmente às importações realizadas durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1999;

(2) Considerando que, no que diz respeito aos operadores referidos no n.o 3, do artigo 2.o do referido regulamento, a repartição das quantidades disponíveis será efectuada proporcionalmente às quantidades pedidas; que, dado que as quantidades pedidas excedem as quantidades disponíveis, é necessário fixar uma percentagem única de redução,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Cada pedido de direito de importação, apresentado em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 1143/98, é satisfeito até ao limite das seguintes quantidades:

a) 33,9662 % das quantidades importadas durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1999 no que respeita aos importadores referidos no n.o 1, alínea a), do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1143/98;

b) 1,699 % das quantidades pedidas pelos operadores referidos no n.o 1, alínea b), do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1143/98.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 29 de Julho de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 159 de 3.6.1998, p. 14.

(2) JO L 131 de 27.5.1999, p. 15.
REGULAMENTO (CE) N.o 1672/1999 DO CONSELHO

de 19 de Julho de 1999

que derroga ao Regulamento (CEE) n.o 1765/92 que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses, no que respeita ao limite máximo para as culturas de regadio

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 36.o e 37.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CEE) n.o 1765/92(4), estabelece um regime de sanções em caso de superação da superfície de base e do limite máximo para as culturas de regadio; o referido regime foi objecto de derrogações durante as campanhas precedentes;

(2) No âmbito da Agenda 2000, o regime extraordinário de retirada de terras, a efectuar em caso de superação de uma superfície de base, bem como o limite máximo são revogados, com efeitos a partir da campanha de 2000/2001, pelo Regulamento (CE) n.o 1251/1999(5); por conseguinte, em caso de superação de uma superfície de base no abrigo da campanha de 1999/2000, apenas será aplicada a redução proporcional dos pagamentos compensatórios concedidos ao abrigo da campanha em causa;

(3) Por uma questão de coerência com a prática das campanhas precedentes e com a Agenda 2000, se deve estabelecer que, em caso de superação do limite máximo em 1999/2000, os pagamentos compensatórios sejam reduzidos da mesma forma que a aplicada em caso de superação de uma superfície de base,

APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No que respeita à campanha de 1999/2000 e em derrogação do n.o 1, sexto parágrafo, do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1765/92, em caso de superação do limite máximo para as culturas de regadio, os pagamentos compensatórios da taxa de regadio serão, em todos os casos, reduzidos proporcionalmente à taxa de superação verificada.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

K. HEMILÄ

(1) JO C 59 de 1.3.1999, p. 3.

(2) JO C 219 de 30.7.1999.

(3) JO C 169 de 16.6.1999.

(4) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1624/98 (JO L 210 de 28.7.1998, p. 3).

(5) JO L 160 de 26.6.1999, p. 1.