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DECISÃO DO CONSELHO

de 22 de Março de 1990

relativa à celebração da Convenção entre a República Federal da Alemanha e a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a República da Áustria, por outro, relativa à cooperação na gestão dos recursos hídricos na bacia do Danúbio

(90/160/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 130ºS,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Tendo em conta a resolução do Conselho das Comunidades Europeias e dos representantes do Governo dos Estados-membros reunidos no seio do Conselho, de 19 de Outubro de 1987, relativa à prossecução e aplicação de uma política e de um programa de acção da Comunidade Europeia em matéria de ambiente (1987/1992) (4) e o quarto programa de acção da Comunidade Económica Europeia em matéria de ambiente, anexo a essa resolução, a seguir denominado « quarto programa de acção »,

Considerando que o quarto programa de acção, na continuação dos programas de acção precedentes, enumera entre as suas principais áreas de actividade a fiscalização e o controlo, com vista à melhoria da qualidade das águas e à redução da poluição;

Considerando que o quarto programa de acção insiste na participação activa da Comunidade e dos seus Estados-membros numa acção internacional para a protecção do ambiente e, neste contexto, atribui particular importância às ligações bilaterais com países terceiros;

Considerando que a Convenção entre a República Federal da Alemanha, por um lado, e a República da Áustria, por outro, relativa à cooperação na gestão dos recursos hídricos na bacia do Danúbio, assinada em Regensburg, em 1 de Dezembro de 1987, prevê nomeadamente a criação de um comité permanente de gestão de recursos hídricos, que formulará recomendações às Partes Contratantes sobre medidas a tomar para melhorar a qualidade dos recursos hídricos na bacia do Danúbio, no domínio abrangido pela presente Convenção;

Considerando que quinze directivas enumeradas no anexo ao Protocolo final à Convenção em questão se aplicam à bacia do Danúbio;

Considerando que se afigura necessário que a Comunidade aprove esta Convenção, a fim de realizar um dos objectivos da Comunidade no que respeita à preservação, protecção e melhoria da qualidade do ambiente, previstas no Acto Único Europeu,

Considerando que a citada Convenção foi assinada em 1 de Dezembro de 1987 em nome da Comunidade,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovada, em nome da Comunidade Económica Europeia, a Convenção entre a República Federal da Alemanha e a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a República da Áustria, por outro, relativa à cooperação na gestão dos recursos hídricos na bacia do Danúbio.

O texto da Convenção vem anexo à presente decisão.

Artigo 2º

O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Económica Europeia, ao depósito do instrumento de aprovação previsto no artigo 12º da Convenção. Sendo a Comunidade Económica Europeia e a República Federal da Alemanha Partes na presente Convenção, as respectivas autoridades coordenarão os seus calendários de modo a que os instrumentos de aprovação de ambas as Partes sejam depositados simultaneamente.

Feito em Bruxelas, em 22 de Março de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

P. FLYNN

(1) JO nº C 98 de 19. 4. 1989, p. 10.

(2) JO nº C 256 de 9. 10. 1989, p. 152.

(3) JO nº C 298 de 27. 11. 1989, p. 1.

(4) JO nº C 328 de 7. 12. 1987, p. 1.