REGULAMENTO (CE) Nº 2743/95 DO CONSELHO de 27 de Novembro de 1995 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para preparações e conservas de sardinhas, originárias de Marrocos (1 de Maio a 31 de Dezembro de 1995)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que constitui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Acordo sobre as relações em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos (1) caducou em 30 de Abril de 1995; que, em consequência, deixou de ser aplicável, a partir desta data, o regime comercial especial que especifica as condições de acesso ao mercado comunitário das conservas e preparações de sardinhas originárias de Marrocos;

Considerando que o Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos (2) prevê que as preparações e as conservas de sardinhas da espécie Sardina pilchardus dos códigos NC ex 1604 13 11, ex 1604 13 19 e ex 1604 20 50, originárias de Marrocos, sejam admitidas à importação na Comunidade com isenção de direitos aduaneiros, sob determinadas condições; que, dado que não foram fixadas as regras específicas deste regime, é conveniente abrir dois contingentes pautais comunitários de, respectivamente, 14 000 toneladas com isenção de direitos aduaneiros e 6 000 toneladas com um direito de 10 %; que é conveniente deduzir destes volumes de contingentes a quantidade importada nos quatro primeiros meses do ano de 1995 ao abrigo do regime comercial especial fixado no acordo de pesca; que é, em consequência, necessário abrir um primeiro contingente de 8 750 toneladas com isenção de direitos e um segundo contingente de 3 750 toneladas com um direito de 10 %,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

De 1 de Maio de 1995 a 31 de Dezembro de 1995, os direitos aduaneiros de importação na Comunidade dos produtos a seguir designados, originários de Marrocos, são suspensos ou reduzidos para os níveis e até aos limites dos contingentes pautais comunitários indicados em frente de cada um deles:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

As importações dos produtos designados supra, durante os meses de Novembro e Dezembro de 1995, só poderão ser imputadas aos contingentes pautais em questão até um limite máximo de 5 150 toneladas.

Artigo 2º

Os contingentes pautais previstos no artigo 1º serão geridos pela Comissão, que pode tomar todas as medidas administrativas necessárias para assegurar eficazmente a respectiva gestão.

Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido de benefício preferencial para os produtos a que se refere o presente regulamento, e se essa declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, por via de notificação à Comissão, ao saque, sobre os volumes dos contingentes pautais, de uma quantidade correspondente às suas necessidades.

Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação da referida declaração, devem ser transmitidos sem demora à Comissão.

Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permita.

Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á logo que possível para os volumes dos contingentes.

Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível dos volumes dos contingentes, a atribuição é feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados pela Comissão dos saques efectuados.

Artigo 3º

Enquanto o saldo dos volumes dos contingentes o permitir, cada Estado-membro garantirá aos importadores dos produtos em questão um acesso igual e contínuo aos contingentes pautais.

Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a observância do presente regulamento.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Maio de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1995.

Pelo Conselho O Presidente P. SOLBES MIRA