REGULAMENTO (CEE) No 129/78 DO CONSELHO de 24 de Janeiro de 1978 relativo às taxas de câmbio a aplicar no âmbito da política comum de estruturas agrícolas

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que, de acordo com os artigos 4o e 6o do Regulamento (CEE) no 1134/68 do Conselho, de 30 de Julho de 1968, que fixa as regras de aplicação do Regulamento (CEE) no 653/68 relativo às condições de alteração do valor da unidade de conta utilizada na política agrícola comum (2), os montantes fixados em unidades de conta nos actos relativos ao sector agrícola são convertidos à taxa representativa em vigor no momento em que intervém o facto gerador do crédito; que esta disposição se aplica, por consequência, às ajudas fixadas em unidades de conta nos actos relativos à melhoria das estructuras agrícolas;

Considerando que as taxas representativas são alteradas sobretudo para salvaguardar a unicidade dos mercados e reduzir os montantes compensatórios; que as datas de entrada em vigor das novas taxas não correspondem às necessidades da política de estruturas, nomeadamente em caso de alterações repetidas no decurso de um mesmo ano civil;

Considerando que as alterações a curto prazo das taxas de conversão, efectuadas em datas arbitrárias, comprometem o sucesso das medidas de melhoria das estruturas agrícolas; que este sucesso depende, por um lado, do nível das ajudas fixado na regulamentação comunitária e, por outro lado, da garantia para os beneficiários de receberem sempre o contra-valor real da ajuda sempre que o pagamento da ajuda seja escalonado ao longo de diversos anos nos termos da regulamentação comunitária;

Considerando que, para estabelecer nas mesmas bases de cálculo todas as ajudas concedidas durante um ano civil, é necessário prever uma única adaptação anual das taxas representativas no âmbito da política de estruturas agrícolas; que, por razões contabilísticas e administrativas, convém tomar em consideração a taxa representativa válida em 1 de Janeiro do ano em causa;

Considerando que, quando se trata de pagamentos escalonados ao longo de diversos anos, é conveniente prever que as prestações anuais sejam, em caso de desvalorização da taxa representativa de uma moeda, determinadas com base na taxa representativa em vigor em 1 de Janeiro do ano durante o qual a prestação se venceu;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento são susceptíveis de serem alteradas se a unidade de conta europeia for introduzida na política agrícola comum,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Os montantes indicados em unidades de conta nos actos relativos à política comum de estructuras agrícolas serão, sempre que o financiamento comunitário das ajudas instituídas por esses actos for assegurado exclusivamente pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, Secção Orientação, convertidos em moedas nacionais às taxas representativas em vigor em 1 de Janeiro do ano no decurso do qual é tomada a decisão de concessão da ajuda.

Sempre que, nos termos da regulamentação comunitária, o pagamento da ajuda esteja escalonado por diversos anos e sempre que a taxa representativa de uma moeda em vigor aquando da concessão tenha sido em seguida desvalorizada, as prestações são estabelecidas com base na taxa representativa em vigor em 1 de Janeiro do ano durante o qual a prestação da ajuda é pagável.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável às decisões de concessão da ajuda tomadas pelos Estados-membros a partir da sua entrada em vigor.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 24 de Janeiro de 1978.

Pelo Conselho

O Presidente

P. DALSAGER

(1) Parecer dado em 20 de Janeiro de 1978 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(2) JO no L 188 de 1. 8. 1968, p. 1.