30.10.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L313/3
REGULAMENTO (CEE)N?3125/92DOCONSELHO
de26deOutubrode1992
relativoaoregimeaplicávelàimportaçãonaComunidadedeprodutosdosector
dascarnesdeovinoecaprinoorigináriosdaBósnia-Herzegovina ,daCroácia,da
Eslovénia,doMontenegro ,daSérviaedaantigaRepúblicaJugoslavada
Macedónia
problemassanitariosedepolíciasanitárianaimportação
deanimaisdasespéciesbovina,suína,ovinaecaprinade
carnesfrescasoudeprodutosbasedecarneprovenientes
depaísesterceiros(4),
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Agestãodoregimedeimportaçãoprevistanospontos9e
10doAcordode1981entreaComunidade Económica
EuropeiaeaRepúblicaSocialitaFederativadaJugoslávia
sobreocomércionosectordascarnesdeovinoecaprino
enospontos2e3doacordodeadaptaçãode1990é
suspensaesubstituídapeloregimeinstituídopelo
presenteregulamento .OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo113?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
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Considerandoqueserevelouimpossívelagestãonormale
equilibradadoAcordosobformadetrocadecartasentre
aComunidadeEconómicaEuropeiaeaRepúblicaSocia­
listaFederativadaJugosláviasobreocomércionosector
dascarnesdeovinoecaprino('),aseguirdesignadopor
«Acordode1981»,queentrouemvigorem1deJaneiro
de1981,adaptadopeloacordosobformadetrocade
cartasde1990(2),queentrouemvigorem1deJaneirode
1989,devidoaosdesenvolvimentos que,desde1991,se
produzemnoterritóriodestarepública;queacriaçãode
novasrepúblicas,parcialmentereconhecidaspelaComu­
nidade,originouoaparecimentodecircunstânciasexcep­
cionaisquejustificamaalteraçãodascondiçõesemqueé
geridooAcordode1981;
Considerandoque,afimdeevitar,paraalgumasnovas
repúblicas,umarupturanascorrentesdecomérciotradi­
cionalmenteexistentesnostermosdoAcordode1981,é
convenientesuspender,mantendooessencialdoacordo,o
seusistemadegestãoeprever,atítuloprovisório,queo
regimeacordadosejaexclusivamente geridopelaComuni­
dade;que,nestecontexto,éconvenientequeaconcessão
decertificadosdeimportaçãodeixededependerdaapre­
sentaçãodecertificadosdeexportaçãojugoslavos,bem
comoassegurarumarepartiçãoequitativaentreasdife­
rentesrepúblicasdasquantidadesacordadas;
Considerandoque,afimdeassegurarestarepartiçãoequi­
tativadasimportaçõespelasrepúblicasemcausa,éconve­
nienteestabelecerregrasquepermitamocontroloda
origemdosprodutosimportados ;
Considerandoqueopresenteregulamentonãoprejudicaa
aplicaçãodoRegulamento (CEE)n?1432/92do
Conselho,de1deJunhode1992,queproíbeastrocas
comerciaisentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeas
repúblicasdaSérviaedoMontenegro (3);
Considerando queopresenteregulamentonãoprejudica
igualmenteaaplicaçãodaDirectiva72/462/CEEdo
Conselho,de12deDezembrode1972,relativaaArtigo2?
1.AfimderespeitaroAcordode1981e,nomeada­
mente,asquantidadesnelefixadas,asimportaçõesdos
produtosreferidosnoacordoficamsujeitasàapresentação
docertificadodeimportaçãoprevistonoartigo15?do
Regulamento (CEE)n?3013/89doConselho,de25
deSetembrode1989,queestabeleceaorganização
comumdemercadonosectordascarnesdeovinoe
caprino(5).Aemissãodestecertificadoficasubordinadaà
constituiçãodeumacauçãoquegarantaocompromisso
deimportarduranteoperíododevalidadedocertificado.
Acauçãoficaperdida,notodoouemparte,seaoperação
nãoforrealizadanesteperíodoouapenasoforparcial­
mente.
2.Ospedidosdecertificadodeimportaçãodevemser
acompanhados dedocumentoqueindiquearepúblicade
quesãoorigináriososprodutosemcausa.
3.Aoemitiroscertificadosdeimportaçãorelativosaos
produtosreferidosnoAcordode1981deve-seprocurar
estabelecerumarepartiçãoequitativadoscertificadospelas
diferentesrepúblicas,tendoemcontaarepartiçãoda
produçãopelasrepúblicas.
(4)JOn?L302de31.12.1972,p.28.Comaultimaredacção
quelhefoidadapelaDirectiva88/227/CEE(JOn?L93de
6.4.1989,p.25).
OJOn?L289de7.10.1989,p.1.Comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2069/92(JOn?L
215de30.7.1992,p.59).(')JOn?L137de23.5.1981,p.29.
OJOn?L95de12.4.1990,p.1.
OJOn?L151de3.6.1992,p.4.

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4.EnquantosubsistiraproibiçãoprevistapeloRegula­
mento(CEE)n?1432/92,ospedidosdecertificadosde
importaçãorelativosaosprodutosorigináriosdaSérviae
doMontenegroserãorecusados.—asimportaçõesprovenientesdeumadessarepu­
blicassuperaremasquantidadesresultantesda
repartiçãoequitativareferidanon?3doartigo2?
dopresenteregulamento ;
c)Àvigilância,combasenamédiamensaldospreços,
dospreçosaquesãoimportados,emcadaEstado­
-membro,ascarcaçasdeborregoeosanimaisvivos
origináriosdasrepúblicasreferidasnopresenteregula­
mento;
d)Àsgarantiasdeorigemourelativasaoscertificadosde
importaçãoreferidosnon?2doartigo2?equeas
diferentesrepúblicasdeverãofornecerantesdaaplica­
ção;
e)Àdeterminaçãodeeventuaismedidasaadoptar
nocasodeseverificarnumEstado-membro uma
descidadepreços,reveladoradaexistênciadeum
problema,dascarcaçasdeborregoe/oudeanimais
vivosimportadosdasrepúblicasemcausa;
f)Àsmedidastransitóriasnecessáriasparafacilitara
passagemparaoregimedeimportaçãoprevisto
nopresenteregulamento .
Artigo4?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornâlOficialdasComunidadesEuro­
peias.Artigo3?
1.Asmodalidadesdeaplicaçãodopresenteregula­
mentoserãoadoptadaspelaComissão,deacordocomo
procedimento previstonoartigo30?doRegulamento
(CEE)n?3013/89.
2.Asnormasdeexecuçãodirãorespeito,designada­
mente:
a)Àemissãodoscertificadosdeimportaçãocombase
nocritérioreferidonon?3doartigo2?e,seforcaso
disso,àdefiniçãodasregrasrelativasaoestabeleci­
mentodaorigemdosprodutosemcausa;
b)Àsuspensãodasimportaçõesorigináriasdasdiferentes
repúblicasduranteorestodoano,nocasode,
nodecursodesseano:
—asimportaçõesorigináriasdasdiferentesrepúblicas
superaremasquantidadesprevistasnoAcordode
1981,
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitonoLuxemburgo ,em26deOutubrode1992.
PeloConselho
OPresidente
J.GUMMER