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REGULAMENTO (CEE) Nº 3169/87 DA COMISSÃO

de 23 de Outubro de 1987

que altera os Regulamentos (CEE) nº 32/82, (CEE) nº 1964/82 e (CEE) nº 74/84 no que diz respeito ao cumprimento das formalidades aduaneiras aquando da exportação de determinadas carnes de bovino que beneficiam de restituições especiais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 467/87 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 18º,

Considerando que:

- o Regulamento (CEE) nº 32/82 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2688/85 (4), adoptou as condições de concessão de restituições especiais à exportação no sector da carne de bovino,

- o Regulamento (CEE) nº 1964/82 da Comissão (5) adoptou as condições de concessão de restituições especiais à exportação de certos tipos de carne de bovino desossada,

- o Regulamento (CEE) nº 74/84 da Comissão (6) determinou as condições de concessão de restituições especiais à exportação de certos tipos de carne de bovino não desossada;

Considerando que, com vista a facilitar o controlo do respeito das condições previstas para a concessão das restituições especiais por parte das autoridades competentes, os regulamentos referidos previram determinados meios, nomeadamente a identificação dos produtos por marcação indelével ou pela aposição de um selo de chumbo; que a aplicação das medidas previstas actualmente pelos regulamentos supracitados, com vista a excluir a substituição dos produtos, apenas permite assegurar o cumprimento das condições exigidas para a concessão de restituições se se previr, em qualquer caso, que as formalidades de exportação, bem como, se for caso disso, as operações de corte ou de desossagem sejam sempre efectuadas no Estado-membro em que os animais foram abatidos; que, consequentemente, é necessário alterar nesse sentido os regulamentos acima referidos;

Considerando que as medidas estatuídas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. O nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 32/82, passa a ter a seguinte redacção:

2. « Constitui prova a apresentação de um certificado, cujo modelo figura em anexo, emitido, a pedido dos interessados, pelo organismo de intervenção ou qualquer outra autoridade designada para o efeito pelo Estado-membro em que os animais foram abatidos. Este documento deve ser apresentado às autoridades aduaneiras aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação. As formalidades aduaneiras de exportação são cumpridas no Estado-membro em que os animais foram abatidos. »

2. Ao artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1964/82, é aditado o seguinte nº 4:

« 4. As operações de desossagem e o cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação são efectuadas no Estado-membro em que os animais foram abatidos. »

3. Ao artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 74/84, é aditado o seguinte nº 5:

« 5. As operações de corte e o cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação são efectuadas no Estado-membro em que os animais foram abatidos. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável no que respeita aos certificados cujo modelo constam do anexo dos Regulamentos (CEE) nº 32/82, (CEE) nº 1964/82 e (CEE) nº 74/84, emitidos a partir de 1 de Dezembro de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Outubro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO nº L 48 de 17. 2. 1987, p. 1.

(3) JO nº L 4 de 8. 1. 1982, p. 11.

(4) JO nº L 255 de 26. 9. 1985, p. 11.

(5) JO nº L 212 de 21. 7. 1982, p. 48.

(6) JO nº L 10 de 13. 1. 1984, p. 32.