DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Julho de 1998 relativa a um regulamento técnico comum para os requisitos de ligação aplicáveis à ligação às redes telefónicas públicas comutadas (RTPC) analógicas de equipamentos terminais (com exclusão de equipamentos terminais preparados para o serviço telefónico vocal em casos justificados) nos quais, o endereçamento na rede quando previsto, se faz através de sinalização multifrequências de duas tonalidades (DTMF) (98/482/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta a Directiva 98/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Fevereiro de 1998, relativa aos equipamentos terminais de telecomunicações e aos equipamentos das estações terrestres de comunicação via satélite, incluindo o reconhecimento mútuo da sua conformidade (1), e nomeadamente, o nº 2, segundo travessão, do seu artigo 7º,

Considerando que a Comissão identificou o tipo de equipamento terminal para o qual é necessário um regulamento técnico comum, bem como a correspondente declaração quanto ao seu âmbito;

Considerando que devem ser adoptadas as normas harmonizadas correspondentes, ou parte destas, que aplicam os requisitos essenciais que devem ser transformados em regulamentos técnicos comuns;

Considerando que se registaram progressos técnicos contínuos nas redes telefónicas públicas nacionais durante o século XX e que, como estes progressos foram inicialmente realizados de forma independente, persistirão importantes diferenças técnicas, durante algum tempo, entre essas redes;

Considerando que existem diferenças técnicas nas redes telefónicas públicas comutadas (RTPC) e que as mais importantes são descritas nas recomendações publicadas no guia EG 201 121 do Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações (ETSI);

Considerando que estas recomendações são de aplicação facultativa e podem conter informações úteis para o fabricante;

Considerando que os organismos notificados devem, consequentemente, garantir que os fabricantes tomem conhecimento das recomendações aplicáveis respeitantes aos requisitos específicos de determinadas redes;

Considerando que deve ser possível continuar a aprovar equipamentos terminais com base na regulamentação nacional durante um período de transição;

Considerando que os fabricantes devem juntar um aviso a todos os produtos aprovados nos termos da presente decisão; que os fabricantes devem apresentar uma declaração de compatibilidade com a rede; que os organismos notificados devem assegurar que os fabricantes tomem conhecimento destas obrigações; que os organismos notificados devem informar os outros organismos notificados das declarações de compatibilidade com a rede, sempre que a aprovação seja concedida nos termos da presente decisão;

Considerando que o equipamento abrangido pela presente decisão que tenha sido aprovado nos termos de regulamentação nacional antes do final do período de transição poderá continuar a ser colocado nesse mercado nacional e a ser posto em serviço;

Considerando que o Comité de Aprovação de Equipamentos de Telecomunicações (ACTE) criado pelo artigo 28º da Directiva 98/13/CE não deu parecer sobre o regulamento técnico comum previsto na presente decisão; que, por conseguinte e nos termos do nº 3 do artigo 29º, a Comissão apresentou ao Conselho a presente proposta relativa à medida a adoptar,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. A presente decisão é aplicável aos equipamentos destinados a ligação, enquanto terminais únicos, através de acesso por dois condutores a uma linha da RTPC analógica no ponto terminal da rede e que são abrangidos pela norma harmonizada a que se refere o nº 1 do artigo 2º

2. A presente decisão estabelece um regulamento técnico comum que abrange os requisitos de ligação aplicáveis aos equipamentos terminais das RTPC referidos no nº 1. A presente decisão não abrange os requisitos respeitantes ao interfuncionamento dos equipamentos terminais através da rede pública de telecomunicações, conforme especificado na alínea g) do artigo 5º da Directiva 98/13/CE.

Artigo 2º

1. O regulamento técnico comum inclui a norma harmonizada preparada pelo organismo de normalização competente que aplica, no seu âmbito, os requisitos essenciais referidos nas alíneas d) e f) do artigo 5º da Directiva 98/13/CE. A referência à norma consta do anexo I.

2. Os equipamentos terminais abrangidos pela presente decisão cumprirão o regulamento técnico comum referido no nº 1, os requisitos essenciais referidos nas alíneas a) e b) do artigo 5º da Directiva 98/13/CE e os requisitos de outras directivas aplicáveis, nomeadamente a Directiva 73/23/CEE do Conselho, de 19 de Fevereiro de 1973, relativa à harmonização dos Estados-Membros no domínio do material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão (2) e a Directiva 89/336/CE do Conselho, de 3 de Maio de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à compatibilidade electromagnética (3).

Artigo 3º

1. Os organismos notificados designados para a realização dos procedimentos referidos no artigo 10º da Directiva 98/13/CE utilizarão ou garantirão a utilização, no que se refere aos equipamentos terminais abrangidos pelo nº 1 do artigo 1º da presente decisão, das partes aplicáveis da norma harmonizada referida no nº 1 do artigo 2º da presente decisão.

2. Os organismos notificados garantirão que:

a) Os fabricantes ou outros requerentes de aprovações tomem conhecimento das recomendações incluídas no Guia EG 201 121 do ETSI, incluindo eventuais alterações; e

b) Os fabricantes tomem conhecimento de que devem juntar um aviso, segundo o formulário do anexo II, a todos os produtos aprovados nos termos da presente decisão; e

c) Os fabricantes apresentem também as declarações de compatibilidade com a rede, segundo o formulário do anexo III.

3. Os organismos notificados informarão os outros organismos notificados das declarações de compatibilidade com a rede apresentadas aquando da concessão de aprovação nos termos da presente decisão.

Artigo 4º

1. Os equipamentos abrangidos pela norma harmonizada referida no nº 1 do artigo 2º podem continuar a ser aprovados nos termos das regulamentações nacionais de homologação por um período de 15 meses a contar da entrada em vigor da presente decisão.

2. Os equipamentos terminais aprovados nos termos das referidas regulamentações nacionais de homologação podem continuar a ser colocados no mercado e a ser postos em serviço.

Artigo 5º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

W. MOLTERER

(1) JO L 74 de 12. 3. 1998, p. 1.

(2) JO L 77 de 26. 3. 1973, p. 29. Directiva alterada pela Directiva 93/68/CEE (JO L 220 de 30. 8. 1993, p. 1).

(3) JO L 139 de 23. 5. 1989, p. 19. Directiva alterada pela Directiva 93/68/CEE (JO L 220 de 30. 8. 1993, p. 1).

ANEXO I

Referência à norma harmonizada aplicável

A norma harmonizada a que se refere o artigo 2º é a seguinte:

«Requisitos de ligação aplicáveis à ligação às redes telefónicas públicas comutadas (RTCP) analógicas de equipamentos terminais (preparados para o serviço telefónico vocal em casos justificados) nos quais o endereçamento na rede, quando previsto, se faz através de sinalização multifrequências de duas tonalidades (DTMF)».

ETSI

Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações

Secretariado do ETSI

TBR 21: Janeiro de 1998

(com exclusão do preâmbulo)

INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES

O Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações é reconhecido nos termos da Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983 relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (1).

A norma harmonizada acima referida foi elaborada de acordo com um mandato conferido nos termos dos procedimentos pertinentes da Directiva 83/189/CEE.

O texto integral da norma harmonizada acima referenciada pode ser obtido junto de:

Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações

650, route des Lucioles

F-06921 Sophia Antipolis Cedex

França

Comissão Europeia

DG XIII/A/2-(BU 31, 1/7)

Rue de la Loi/Wetstraat 200

B-1049 Bruxelas

ou de qualquer outra organização responsável pela disponibilização de normas do ETSI. Pode obter-se uma lista destas organizações no endereço www.ispo.cec.be da Internet.

(1) JO L 109 de 26. 4. 1983, p. 8.

ANEXO II

Texto do aviso a juntar pelos fabricantes aos produtos aprovados nos termos da presente decisão

«Este equipamento foi aprovado para ligação pan-europeia de um único terminal à rede telefónica pública comutada (RTPC) nos termos da Decisão 98/482/CE. No entanto, devido às diferenças existentes entre as RTPC dos diversos países, a aprovação não garante incondicionalmente, por si só, um funcionamento correcto em todos os pontos terminais da rede da RTPC.

Em caso de problemas, deve entrar-se em contacto, em primeiro lugar, com o fornecedor do equipamento.»

Nota: O fabricante deve assegurar que o vendedor e o utilizador do equipamento sejam claramente informados dos elementos acima através da embalagem e/ou dos manuais de utilizador (ou de outros formulários de instruções para os utilizadores).

ANEXO III

Declaração de compatibilidade com a rede a apresentar pelo fabricante ao organismo notificado e ao vendedor

Esta declaração indicará as redes com as quais está previsto o funcionamento do equipamento, bem como eventuais redes notificadas com as quais o equipamento possa ter problemas de interfuncionamento.

Declaração de compatibilidade com a rede a apresentar pelo fabricante ao utilizador

Esta declaração indicará as redes com as quais está previsto o funcionamento do equipamento e eventuais redes notificadas com as quais o equipamento possa ter problemas no interfuncionamento. O fabricante deve ainda associar uma declaração que indique claramente os casos em que a compatibilidade com a rede depende de parâmetros físicos e lógicos comutáveis. O fabricante aconselhará ainda o utilizador a entrar em contacto com o vendedor se pretender utilizar o equipamento noutra rede.