Regulamento (CE) n.o 996/2002 da Comissão

de 11 de Junho de 2002

que estabelece determinadas normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 2019/93 do Conselho no que respeita às ajudas complementares no sector da carne de bovino a favor das ilhas menores do mar Egeu

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2019/93 do Conselho, de 19 de Julho de 1993, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas menores do mar Egeu(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 442/2002(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CEE) n.o 2019/93, que prevê, nomeadamente, medidas específicas a favor da pecuária no sector da carne de bovino nas ilhas menores do mar Egeu, foi alterado de forma substancial pelo Regulamento (CE) n.o 442/2002. Devido a essa alteração, e por motivos de clareza jurídica, importa adoptar novas normas de aplicação do referido regulamento, respeitantes às ajudas complementares a favor dos produtores de carne de bovino, e revogar o Regulamento (CEE) n.o 2889/93 da Comissão, de 21 de Outubro de 1993, que estabelece determinadas normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 2019/93 do Conselho no que respeita aos complementos do prémio especial a favor dos produtores de carne de bovino e do prémio à manutenção do efectivo de vacas em aleitamento(3).

(2) Nos termos do n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 2019/93, é concedida aos produtores de carne de bovino uma ajuda à engorda de bovinos machos, que constitui um complemento do prémio especial previsto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2345/2001 da Comissão(5). Em conformidade com o n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 6.o, importa prever que o complemento em causa seja concedido anualmente a um máximo de 12000 bovinos machos, no âmbito do limite máximo regional referido nos n.os 1 e 4 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999.

(3) De modo a não complicar a gestão administrativa, importa prever a apresentação de um único pedido para beneficiar das ajudas complementares no contexto do Regulamento (CEE) n.o 2019/93, bem como dos prémios no contexto do Regulamento (CE) n.o 1254/1999.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. É concedido o complemento do prémio especial para a engorda de bovinos machos previsto no n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 2019/93, em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 aplicáveis aos pedidos de prémio especial para os bovinos machos.

O complemento é concedido anualmente a um máximo de 12000 bovinos machos, no âmbito do limite regional referido nos n.os 1 e 4 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999. No respeitante a esse limite, não se aplica a redução proporcional referida no n.o 4 do artigo 4.o do referido regulamento.

2. É concedido o complemento do prémio para a manutenção do efectivo de vacas em aleitamento previsto no n.o 3 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 2019/93, em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 aplicáveis aos pedidos de prémio para a manutenção do efectivo de vacas em aleitamento.

Artigo 2.o

As ajudas complementares referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 1.o, bem como, por um lado, o prémio especial e, por outro, o prémio para a manutenção do efectivo de vacas em aleitamento, previstos pelo Regulamento (CE) n.o 1254/1999, serão objecto de um único pedido por parte do produtor, em conformidade com o disposto no referido regulamento.

Artigo 3.o

1. As autoridades gregas comunicarão de imediato à Comissão as disposições que eventualmente adoptem para a concessão das ajudas complementares referidas no artigo 1.o

2. As autoridades gregas comunicarão anualmente à Comissão, até 31 de Julho, o número de animais relativamente ao qual tenham sido solicitadas e concedidas, no ano civil anterior, as ajudas complementares referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 1.o

Artigo 4.o

É revogado o Regulamento (CEE) n.o 2889/93.

Artigo 5.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir da data de entrada em vigor. Todavia, o artigo 2.o é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2003.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Junho de 2002.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 184 de 27.7.1993, p. 1.

(2) JO L 68 de 12.3.2002, p. 4.

(3) JO L 263 de 22.10.1993, p. 8.

(4) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.

(5) JO L 315 de 1.12.2001, p. 29.