ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?L178/10 JornalOficialdasComunidades Europeias 2.7.87
REGULAMENTO (CEE)N?1877/87DACOMISSÃO
de1deJulhode1987
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?229/87(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando quenaexpectativadafixaçãodospreços
aplicáveisparaacampanhadecomercialização de
1987/1988,éconveniente emconformidade como
Regulamento (CEE)n?1826/87daComissão,de29de
Junhode1987,queestabelecemedidascautelarese
suspendeasfixaçõesantecipadasemdeterminadossecto­
resagrícolas(3),utilizarospreçoslimiaraplicáveisem30
deJunhode1987paraadeterminaçãodosdireitosnive­
ladoresàimportação ;
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforamfixadospeloRegulamento (CEE)n?2051/86daComissão
(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?1860/87(^j
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?2051/86aosdados
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
brancofixadosnoanexoserãoajustados,seforcasodisso,
emfunçãodasdecisõesadoptadasemmatériadepreços
paraacampanhade1987/1988.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem2deJulhode
1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em1deJulhode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
oJOn?L177de1.7.1981,p.4.ÒJOn?L25de28.1.1987,p.1.
0JOn?L173de30.6.1987,p.7.0JOn?L173de1.7.1986,p.91.
OJOn?L174de1.7.1987,p.61.

2.7.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L178/11
ANEXO
doregulamento daComissão,de1deJulho1987,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(ECUs/100kg)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontante
dodireito
nivelador
17.01 Açúcardebeterrabaoudecana,noestadosólido:
A.Açúcarbranco,açúcararomatizadooucorado 52,650
B.Açúcarembruto 43,9200
(')Opresenteregulamentoeaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68.
(*)Estesmontantesserãoajustados,seforcasodisso,emfunçãodasdecisõesadoptadasemmatériadepreçosparaa
campanhade1987/1988.
2.7.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L178/7
REGULAMENTO (CEE)N?1875/87DACOMISSÃO
de1deJulhode1987
relativoàdecisãodenãodarseguimentoaononoconcursopúblicoparcialdo
açúcarbranco,efectuadonoâmbitodoconcursopúblicopermanentereferido
noRegulamento (CEE)n?1092/87
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?229/87(2),e,nomeadamente ,on?4,primeiropará­
grafodaalíneab)doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?1092/87daComissão,de15deAbrilde1987,relativo
aumconcursopúblicopermanenteparaadeterminação
dedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexportação
deaçúcarbranco(3),procede-seaconcursospúblicos
parciaisparaaexportaçãodesteaçúcar;que,nostermos
don?2doartigo8?doRegulamento (CEE)n?1092/87,podeserdecididonãodarseguimentoaumdeterminado
concursopúblicoparcial;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoAçúcar,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Édecididonãodarseguimentoaononoconcursopúblico
parcialrelativoaoaçúcarbrancoefectuadoporforçado
Regulamento (CEE)n?1092/87ecujoprazoparaapre­
sentaçãodaspropostasfindouem1deJulhode1987.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem2deJulhode
1987.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em1deJulhode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
C)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L25de28.1.1987,p.1.
h)JOn?L106de22.4.1987,p.9.
N?L178/8 JornalOficialdasComunidades Europeias 2.7.87
REGULAMENTO (CEE)N?1876/87DACOMISSÃO
de1deJulhode1987
quefixaodireitoniveladoràimportaçãoparaomelaço
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar(J),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?229/87(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando quenaexpectativadafixaçãodospreços
aplicáveisparaacampanhadecomercialização de1987/
/1988,éconvenienteemconformidade comoRegula­
mento(CEE)n?1826/87daComissão,de29deJunhode
1987,queestabelecemedidascautelaresesuspendeas
fixaçõesantecipadasemdeterminados sectoresagríco­
las(3),utilizarospreçoslimiaraplicáveisem30deJunho
de1987paraadeterminação dosdireitosniveladoresà
importação ;
Considerandoqueodireitoniveladoraplicávelàimporta­
çãodemelaçofoifixadopeloRegulamento (CEE)n?1113/87(4),comaultimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?1757/87(^;
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
indicadas ,noRegulamento (CEE)n?1113/87,nosdados
queaComissãodispõeactualmente ,levaaalteraro
direitoniveladoractualmenteemvigorcomoindicadono
anexodopresenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Odireitoniveladoràimportaçãoreferidonon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81alterado,é,
paraomelaço,fixadoemconformidade comoanexoe
serãoajustados,seforcasodisso,emfunçãodasdecisões
adoptadasemmatériadepreçosparaacampanhade
1987/1988.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem2deJulhode
1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em1deJulhode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOri?L25de28.1.1987,p.1.
(3)JOn?L173de30.6.1987,p.7.(«)JOn?L108de23.4.1987,p.12.
OJOn?L166de25.6.1987,p.16.

N°.L178/9 2.7.87 JornalOficialdasComunidades Europeias
ANEXO
doregulamentodaComissão,de1deJulhode1987,quefixaodireitoniveladora
importaçãoparaomelaço
(ECUs/100kg)
N?da
pauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontante
dodireito
nivelador
17.03 Melaço,mesmodescorado 0,480
(')Estemontanteseráajustado,seforcasodisso,emfunçãodasdecisõesadoptadasemmatériadepreçosparaa
campanhade1987/1988.
REGULAMENTO (CEE) N°. 1904/87 DO CONSELHO de 2 de Julho de 1987 que fixa, para a campanha de comercialização de 1987/1988, o montante da ajuda para o trigo duro

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43°., Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o n°. 1 do seu artigo 89°., Tendo em conta o Regulamento (CEE) n°. 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°. 1900/87 (2), e, nomeadamente, o n°. 3 do seu artigo 10°., Tendo em conta a proposta da Comissão (3). Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (4). Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (5), Considerando que o objectivo da ajuda ao trigo duro é assegurar um nível de vida equitativo aos produtores das regiões da Comunidade onde aquela produção constitui uma parte tradicional e significativa da produção agrícola; que aquelas regiões foram fixadas pelo Regulamento (CEE) n°. 3103/76 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1976, relativo à ajuda para o trigo duro (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°. 1583/86 (7); que, a fim de atenuar o impacto da baixa do preço de intervenção para o trigo duro sobre os rendimentos dos produtores, é aconselhável aumentar a ajuda para a campanha de 1987/1988; Considerando que as regras de aproximação das ajudas previstas no n°. 2 do artigo 79°. do Acto de Adesão conduzem, em relação à Espanha, à fixação do montante da ajuda indicado no presente regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°.

Para a campanha de 1987/1988, a ajuda para o trigo duro, referida no artigo 10°. do Regulamento (CEE) n°. 2727/75, é fixada, para as regiões indicadas no anexo do Regulamento (CEE) n°. 3103/76, em:- 121,80 ECUs por hectare para a Comunidade dos Dez,-33,85 ECUs por hectare para a Espanha.

Artigo 2°.

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1987. Pelo Conselho O Presidente K. E. TYGESEN

(1) JO n°. L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) Ver página 40 do presente Jornal Oficial.

(3) JO n°. C 89 de 3. 4. 1987, p. 6.

(4) JO n°. C 156 de 15. 6. 1987.

(5) JO n°. C 150 de 9. 6. 1987, p. 8.

(6) JO n°. L 351 de 21. 12. 1976, p. 1.

(7) JO n°. L 139 de 24. 5. 1986, p. 40.
REGULAMENTO (CEE) No. 1918/87 DO CONSELHO de 2 de Julho de 1987 que fixa, para a campanha de comercialização de 1987/1988, os acréscimos mensais do preço indicativo e do preço de intervenção das sementes de colza, de nabita e de girassol

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em Conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento no. 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérais gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 1915/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 25o., Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do artigo 25o. do Regulamento no. 136/66/CEE, é necessário fixar, para a campanha de comercialização de 1987/1988, o montante do acréscimo mensal a adicionar ao preço indicativo e ao preço de intervenção das sementes de colza, de nabita e de girassol a partir do início do quinto mês da campanha para os sementes de colza e de nabita e do início do quarto mês da campanha para as sementes de girassol e determinar o número de meses durante os quais estes acréscimos são aplicáveis; que este montante deve ser idêntico para os dois preços; Considerando que estes acréscimos, iguais para cada um dos meses, devem ser fixados, tendo em conta os custos médios de armazenagem e os juros verificados na Comunidade; que é conveniente estabelecer os custos médios de armazenagem em função do custo de colocação em armazém das sementes, em locais apropriados, e dos custos de manutenção necessários para a boa conservação das sementes; que os juros podem ser calculados com base na taxa considerada como normal para as regiões produtoras, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o.

1. Para a campanha de comercialização de 1987/ /1988, o montante dos acréscimos mensais do preço indicativo e do preço de intervenção das sementes de colza e de nabita é fixado em 0,397 ECU por 100 quilogramas. 2. Os acréscimos referidos no número anterior serão aplicados durante sete meses.

Artigo 2o.

1. Para a campanha de comercialização de 1987/ /1988, o montante dos acréscimos mensais do preço indicativo e do preço de intervenção das sementes de girassol é fixado em 0,473 ECU por 100 quilogramas. 2. Os acréscimos referidos no número anterior serão aplicados durante sete meses.

Artigo 3o.

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável:- a partir de 1 de Julho de 1987, no que diz respeito às sementes de colza e de nabita,-a partir de 1 de Agosto de 1987, no que diz respeito às sementes de girassol.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1987. Pelo Conselho O Presidente K. E. TYGESEN

(1) JO no. 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (2) Ver página 7 do presente Jornal Oficial.
N?L184/18 JornalOficialdasComunidadesEuropeias3.7.87
REGULAMENTO (CEE)N?1966/87DOCONSELHO
de2deJulhode1987
quefixa,paraacampanhadecomercialização de1987/1988,opreçodeobjectivodoalgodão
nãodescaroçadoeaquantidademáximagarantidadealgodão
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodaGréciae,nomeada­
mente,osn?s8e9doProtocolon?4relativoaoalgodão,com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloActodeAdesãode
EspanhaedePortugale,nomeadamente ,peloseuProtocolo
n?14quelheéanexo,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1964/87do
Conselho,de2deJulhode1987,queadaptaoregimede
ajudaaoalgodãoestabelecidopeloProtocolon?4anexoao
ActodeAdesãodaGrécia0),e,nomeadamente ,oseu
artigo2?,
TendoemcontaapropostadaComissão(2),
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu(3),
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoe
Social(4),
Considerando queoProtocolon?4prevê,noseun?8,queo
preçodeobjectivodoalgodãonãodescaroçadodeveser
fixadoanualmentesegundoocritériodeterminadonoseu
n?2;que,porforçadoartigo2?doRegulamento (CEE)
n?1964/87,aquantidademáximagarantidadealgodãoé
fixadaanualmentesegundooscritériosdeterminadosnon?1
domesmoartigo;
Considerando queaaplicaçãodoscritériosatrásreferidos
conduzàfixaçãodopreçodeobjectivoedareferida
quantidadeaosníveisadianteindicados,ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
1.Paraacampanhadecomercialização de1987/1988,o
preçodeobjectivodoalgodãonãodescaroçadoéfixadoem
96,02ECUsporcada100quilogramas .
2.Opreçoreferidonon?1éreferenteaoalgodão:
—dequalidadesã,lealecomerciável ,
—com14%dehumidadee3%dematériasestranhasnão
orgânicas,
—queapresenteascaracterísticas necessáriasparaseobter,
apósodescaroçamento ,54%desementese32%de
fibrasdograun?5(whitemiddling)ecomumcompri­
mentode28milímetros (1-3/32").
Artigo2?
1.Aquantidadedealgodãoreferidanosegundoparágra­
fo,alíneaa)don?9doProtocolon?4,é,relativamente à
campanhadecomercialização de1987/1988,fixadaem
752000toneladas .
2.Aquantidadereferidanon?1dizrespeitoaoalgodão
nãodescaroçadoquecorrespondaàqualidadeindicadano
n?2doartigo1?
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias.
Éaplicávelapartirde1deSetembrode1987.
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em2deJulhode1987.
PeloConselho
OPresidente
K.E.TYGESEN
0)Verpágina14dopresenteJornalOficial.
(2)JOn?C89de3.4.1987,p.42.
(3)JOn?C156de15.6.1987.
(<)JOn?C150de9.6.1987,p.8.
REGULAMENTO (CEE) N°. 1896/87 DO CONSELHO de 2 de Julho de 1987 que estabelece, para o período compreendido entre 1 de Abril de 1987 e 31 de Março de 1988, a reserva comunitária para a aplicação do direito nivelador referido no artigo 5°. C do Regulamento (CEE) n°. 804/68, no sector do leite e dos produtos lácteos

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n°. 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°. 773/87 (2), e, nomeadamente, o n°. 6 do seu artigo 5°. C, Tendo em conta a proposta da Comissão (3), Considerando que o Regulamento (CEE) n°. 804/68, no n°. 4 do seu artigo 5°. C, prevê a constituição de uma reserva comunitária para completar, no início de cada período de doze meses, as quantidades garantidas dos Estados-membros cuja execução do regime de direitos niveladores levante dificuldades especiais; que é conveniente fixar, para o quarto período de doze meses, a quantidade de 443 000 toneladas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°.

Para o período compreendido entre 1 de Abril de 1987 e 31 de Março de 1988, a reserva comunitária prevista pelo n°. 4 do artigo 5°. C do Regulamento (CEE) n°. 804/68 é fixada em 443 000 toneladas.

Artigo 2°.

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1987. Pelo Conselho O Presidente K. E. TYGESEN

(1) JO n°. L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO n°. L 78 de 20. 3. 1987, p. 1.

(3) JO n°. C 89 de 3. 4. 1987, p. 47.
REGULAMENTO (CEE) N°. 1894/87 DO CONSELHO de 2 de Julho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n°. 1079/77 no que diz respeito à taxa deco-responsabilidade no sector do leite e dos produtos lácteos

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43°., Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que o Regulamento (CEE) n°. 1079/77 do Conselho (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°. 1338/86 (5), criou uma taxa de co-responsabilidade aplicável até ao final da campanha leiteira de 1986/1987 e tributando, em princípio, o conjunto das quantidades de leite entregues às fábricas ou centros de tratamento, bem como certas vendas de produtos lácteos na exploração; Considerando que essa taxa se destinava a estabelecer um melhor equilíbrio do mercado leiteiro, criando uma ligação mais directa entre a produção e as possibilidades de escoamento dos produtos lácteos, tendo em conta a importância dos interesses públicos em jogo; que os dados e previsões actualmente disponíveis demonstram que os referidos objectivos não podem possivelmente ser atingidos no final do período previsto; que é pois, necessário, por um lado, prolongar a aplicação da referida taxa para a campanha leiteira de 1987/1988 e, por outro, fixar, para essa campanha, o valor da taxa em 2 % do preço indicativo do leite, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°.

O Regulamento (CEE) n°. 1079/77 é alterado do seguinte modo:1. No n°. 1 do artigo 1°., a expressão «durante as campanhas leiteiras de 1980/1981, 1981/1982, 1982/ /1983, 1983/1984, 1984/1985, 1985/1986 e 1986/ /1987» é substituída pela expressão «durante as campanhas leiteiras de 1980/1981, 1981/1982, 1982/ /1983, 1983/1984, 1984/1985, 1985/1986, 1986/1987 e 1987/1988».2.No artigo 2°. é aditado o seguinte número:«8. No que diz respeito à campanha leiteira de 1987/1988, a taxa é fixada em 2 % do preço indicativo do leite».

Artigo 2°.

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir do início da campanha leiteira de 1987/1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1987. Pelo Conselho O Presidente K. E. TYGESEN

(1) JO n°. C 89 de 3. 4. 1987, p. 45.

(2)JO n°. C 156 de 15. 6. 1987.

(3)JO n°. C 150 de 9. 6. 1987, p. 8.

(4) JO n°. L 131 de 26. 5. 1977, p. 6.

(5) JO n°. L 119 de 8. 5. 1986, p. 27.
REGULAMENTO (CEE) N 1911/87 DO CONSELHO de 2 de Julho de 1987 que fixa, para as sementeiras da campanha de comercialização de 1987/1988, o montante de ajuda à produção para determinadas variedades de arroz

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n1907/87 (2), e, nomeadamente, o n 3 do seu artigo 8A, Tendo em conta a proposta da Comissão (3), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (4), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (5), Considerando que o objectivo da ajuda à produção é promover a reconversão das variedades da produção de arroz para determinados tipos de arroz mais procurados no mercado comunitário; que as variedades procuradas têm rendimentos agronómicos normalmente inferiores aos das variedades tradicionalmente cultivadas; Considerando que a ajuda à produção deve ser fixada a um nível que permita uma compensação da menor receita económica devida ao menor rendimento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1

A ajuda à produção para determinadas variedades de arroz referidas no Anexo A do Regulamento (CEE) n1418/76 e que sejam semeadas durante a campanha de 1987/1988, é fixada em 330,0 ECUs por hectare.

Artigo 2

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1987. Pelo Conselho O Presidente K. E. TYGESEN

(1) JO n L 166 de 25. 6. 1976, p. 1.

(2) Ver página 51 do presente Jornal Oficial.

(3) JO n C 89 de 3. 4. 1987, p. 14.

(4) JO n°. C 156 de 15. 6. 1987.

(5) JO n C 150 de 9. 6. 1987, p. 8.
3.7.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L184/29
REGULAMENTO (CEE)N?1973/87DOCONSELHO
de2deJulhode1987
quefixaospreçosdeorientaçãonosectordovinhoparaacampanhade1987/1988
espanhóisdospreçoscomuns,anualmente,noinícioda
campanhadecomercialização ;queoscritériosprevistospara
aquelaaproximaçãoconduzemàfixaçãodospreçosespa­
nhóisnonívelabaixoreferido;
Considerandoqueospreçosdeorientaçãodevemserfixados
paracadatipodevinhodemesarepresentativodaprodução
comunitáriatalcomodefinidopeloAnexoIIIdoRegulamen­
to(CEE)n?822/87,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraacampanhade1987/1988,ospreçosdeorientação
paraosvinhosdemesasãofixadosdoseguintemodo:OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo43?,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaedePortugal
e,nomeadamente ,on?1doseuartigo89?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?822/87do
Conselho,de16deMarçode1987,queestabelecea
organizaçãocomumdomercadovitivinícola (J),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1972/87(2),e,nomeadamente ,oseuartigo(2);
TendoemcontaapropostadaComissão (3),
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu(4),
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoe
Social(5),
Considerando que,aquandodafixaçãodospreçosde
orientaçãodosdiferentestiposdevinhosdemesa,háqueter
emconta,tantoosobjectivosdapolíticaagrícolacomum,
comoacontribuiçãoqueaComissãoentendedarao
desenvolvimento harmoniosodocomérciomundial;quea
políticaagrícolacomumtem,nomeadamente ,porobjectivos
asseguraràpopulaçãoagrícolaumníveldevidaequitativo,
garantirasegurançadoaprovisionamento eassegurarpreços
razoáveisnasentregasaosconsumidores ;
Considerandoque,paraatingiraquelesobjectivos,éprimor­
dialnãoaumentaradiferençaexistenteentreaproduçãoea
procura;que,paratal,devemdiminuir-sede2%ospreços
deorientaçãoparaacampanhade1987/1988;
Considerando queemEspanhaoníveldospreçosédiferente
dodospreçoscomuns;que,emaplicaçãodon?1doartigo
70?doActodeAdesão,convémaproximarospreçosTipode
vinhoPreçosdeorientaçãoda
Comunidade aDezPreçosdeorientação
emEspanha
RI3,35ECUs/%vol/hl2,28ECUs/%vol/hl
RII3,35ECUs/%vol/hl2,28ECUs/%vol/hl
RIII52,23ECUs/hl35,55ECUs/hl
AI3,11ECUs/%vol/hl2,11ECUs/%vol/hl
AII69,60ECUs/hl47,32ECUs/hl
AIII79,49ECUs/hl54,05ECUs/hl
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias.
Eaplicávelapartirde.1deSetembrode1987.
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em2deJulhode1987.
PeloConselho
OPresidente
K.E.TYGESEN
(>)JOn?L84de27.3.1987,p.1.
(2)Verpágina26dopresenteJornalOficial.
(3)JOn?C89de3.4.1987,p.65.
(4)JOn<?C156de15.6.1987.
(5)JOn?C150de9.6.1987,p.8.