REGULAMENTO (CE) Nº 1508/96 DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1996 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de bovino em Portugal, em aplicação da Decisão 96/381/CE

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1357/96 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 23º,

Considerando que, pela Decisão 96/381/CE (3) a Comissão aprovou medidas propostas por Portugal para o controlo e erradicação da encefalopatia espongiforme bovina nesse Estado-membro; que essa medidas implicam o abate selectivo obrigatório de bovinos nascidos no Reino Unido ou que, em qualquer altura, tenham feito parte das manadas em que tenham sido confirmados casos de encefalopatia espongiforme bovina; que, de acordo com a supramencionada decisão, o apoio financeiro a Portugal para a realização do abate dos animais em causa deve ser concedido de acordo com o disposto no Regulamento (CE) nº 716/96 da Comissão, de 19 de Abril de 1996, que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de bovino em Portugal (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 835/96 (5); que, em consequência, é adequado conceder uma contribuição comunitária igual a 70 % do valor de mercado dos animais abatidos; que, para a definição desse valor de mercado, Portugal deve estabelecer um sistema que garanta a avaliação equitativa e objectiva de cada animal em causa;

Considerando que é necessário assegurar que os animais em questão sejam abatidos e destruídos de uma forma que não constitua uma ameaça para a saúde humana ou a saúde de outros animais; que é, pois, necessário especificar as condições para a destruição desses animais e os controlos a efectuar pelas autoridades portuguesas; que, para evitar que animais destinados a serem abatidos num matadouro sejam misturados com animais não abrangidos pelo presente regime e que daí resultem erros de identificação, os animais devem ser mantidos separadamente, tanto durante a sua estabulação no matadouro, como no matadouro propriamente dito;

Considerando que devem ser tomadas medidas para que os peritos da Comissão verifiquem o cumprimento das condições especificadas;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Portugal fica autorizado a pagar uma compensação relativamente aos bovinos presentes em 1 de Abril de 1996 numa exploração situada no território desse Estado-membro e abatidos em conformidade com o plano de erradicação de Portugal aprovado pela Decisão 96/381/CE.

2. Os animais referidos no nº 1 serão abatidos em matadouros especialmente designados, sendo as cabeças, órgãos internos e carcaças permanentemente marcados. O material marcado será transportado em contentores selados para estabelecimentos de incineração ou de fusão especialmente autorizados, onde será transformado e destruído. Nenhuma parte dos animais acima mencionados pode ser utilizada em cadeias alimentares humanas ou animais ou em produtos cosméticos ou farmacêuticos. Um representante das autoridades competentes portuguesas estará permanentemente presente nos matadouros acima referidos, a fim de supervisar as operações em causa.

Não obstante o disposto no primero parágrafo, e desde que sejam efectuados os necessários controlos:

- as autoridades competentes portuguesas podem autorizar o abate de animais na exploração. Após o abate, esses animais serão imediatamente transportados para um estabelecimento de incineração ou de fusão para serem transformados e destruídos,

- as peles dos animais referidos no nº 1 não têm de ser marcadas ou destruídas, desde que tenham sido tratadas de forma a apenas poderem ser utilizadas para a produção de couros.

3. A organização e o funcionamento dos matadouros referidos no nº 2 devem garantir que:

- enquanto estiver a ser efectuado o abate de animais ao abrigo do presente regime, não se encontre no matadouro qualquer bovino que, após abatido, se destine à obtenção de produtos para o consumo humano ou animal,

- sempre que seja necessário que os bovinos a abater ao abrigo do regime em causa sejam mantidos em estabulação, esses bovinos fiquem separados de bovinos destinados ao abate para consumo humano ou animal,

- sempre que seja necessário armazenar produtos derivados de animais abatidos ao abrigo do presente regime, essa armazenagem seja efectuada em instalações separadas de quaisquer instalações de armazenagem utilizadas para carne ou outros produtos destinados ao consumo humano ou animal.

4. As autoridades competentes portuguesas:

- não obstante o disposto no nº 1, ficam autorizadas a, antes do tratamento e destruição, proceder a exames laboratoriais dos cérebros de uma amostra de animais abatidos,

- realizarão os controlos administrativos necessários e a supervisão no local das operações referidas nos nºs 2 e 3,

- controlarão essas operações por meio de inspeccções frequentes e realizadas sem aviso prévio, destinadas sobretudo a verificar se todo o material marcado foi efectivamente destruído.

Os resultados dessas verificações, controlos e exames serão postos à disposição da Comissão a pedido desta.

Artigo 2º

1. O montante da compensação a pagar por Portugal aos produtores ou seus agentes a título do nº 1 do artigo 1º será igual ao valor de mercado objectivo de cada animal em causa em Portugal, definido com base num sistema de avaliação individual e objectiva aprovado pelas autoridades competentes portuguesas.

2. A Comunidade co-financiará à taxa de 70 % as despesas com a compensação referida no nº 1 paga relativamente aos animais abatidos em conformidade com o disposto no artigo 1º

3. Não obstante o disposto no nº 1, as autoridades competentes portuguesas ficam autorizadas a pagar montantes suplementares relativamente aos bovinos abatidos no âmbito do presente regime. A Comunidade não co-financiará essa despesa.

Artigo 3º

Portugal adoptará todas as medidas necessárias para assegurar uma aplicação adequada do presente regime e, assim que possível, informará a Comissão das medidas adoptadas e de quaisquer alterações das mesmas.

Artigo 4º

As autoridades competentes portuguesas:

a) Informarão a Comissão, todas as quartas-feiras em relação à semana anterior, do:

- número de animais seleccionados para abate,

- número de animais abatidos,

- valor de mercado médio dos animais abatidos,

- total dos montantes suplementares referidos no nº 3 do artigo 2º,

- a título do presente regime;

b) Elaborarão um relatório pormenorizado dos controlos efectuados ao abrigo das medidas referidas no artigo 3º e enviá-lo-ão trimestralmente à Comissão.

Artigo 5º

Sem prejuízo do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho (6), peritos da Comissão, acompanhados, se for caso disso, de peritos dos Estados-membros, efectuarão, em colaboração com as autoridades competentes portuguesas, controlos no local para verificar o cumprimento de todas as disposições do presente regulamento.

Artigo 6º

As medidas adoptadas ao abrigo do presente regulamento serão consideradas medidas de intervenção, na acepção do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 729/70.

Artigo 7º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos a partir de 1 de Abril de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO nº L 175 de 13. 7. 1996, p. 9.

(3) JO nº L 149 de 22. 6. 1996, p. 25.

(4) JO nº L 99 de 20. 4. 1996, p. 14.

(5) JO nº L 112 de 7. 5. 1996, p. 17.

(6) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.