Decisão da Comissão

de 28 de Dezembro de 2001

que estabelece uma derrogação da Decisão 2001/822/CE do Conselho no que se refere às regras de origem para preparações e conservas de camarões da Gronelândia

[notificada com o número C(2001) 4648]

(2001/936/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia(1), e, nomeadamente, o n.o 8, alínea a), do artigo 37.o do seu anexo III,

Considerando o seguinte:

(1) Em 28 de Setembro de 2001, a Gronelândia apresentou um pedido de derrogação, por um período de cinco anos, das regras de origem constantes do anexo II da Decisão do 91/482/CEE(2) para uma quantidade anual de 2100 toneladas de camarões da espécie Pandalus borealis, preparados e em conservas, a ser exportada da Gronelândia.

(2) A Gronelândia baseou o seu pedido no facto de, durante alguns períodos do ano, haver escassez de fontes de abastecimento de camarões originários.

(3) A Decisão 91/482/CEE foi substituída pela Decisão 2001/822/CE, com efeitos a partir de 2 de Dezembro de 2001.

(4) O artigo 37.o do anexo III desta última decisão, relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa, prevê que podem ser concedidas derrogações das regras de origem, sempre que justificadas pelo desenvolvimento das indústrias existentes ou pelo estabelecimento de novas indústrias num país ou território.

(5) O artigo 37.o do anexo III da Decisão 2001/822/CE reproduz, em substância, o disposto no artigo 30.o do anexo II da Decisão 91/482/CEE.

(6) Por conseguinte, é conveniente examinar o pedido em conformidade com o artigo 37.o do anexo III da Decisão 2001/822/CE.

(7) O pedido de derrogação é justificado nos termos do anexo III da Decisão 2001/822/CE, e especificamente nos termos do n.o 7 do artigo 37.o, uma vez que como até ao momento, o valor acrescentado dos produtos não originários utilizados pela Gronelândia se situaria acima de 45 % do valor do produto acabado. A derrogação não prejudicaria gravemente nenhum sector económico da Comunidade ou de um ou mais Estados-Membros, desde que fossem cumpridas determinadas condições no respeitante às quantidades, vigilância e duração.

(8) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Em derrogação das disposições do anexo III da Decisão 2001/822/CE, os camarões da espécie Pandalus borealis, preparados e em conservas, do código NC ex 1605 20, transformados na Gronelândia a partir de camarões não originários, são considerados originários da Gronelândia em conformidade com as disposições da presente decisão.

Artigo 2.o

A derrogação prevista no artigo 1.o aplica-se às quantidades indicadas no anexo da presente decisão, exportadas pela Gronelândia para a Comunidade entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2006.

Artigo 3.o

1. As quantidades referidas no anexo são geridas pela Comissão que tomará todas as medidas administrativas que considerar necessárias para assegurar a sua gestão eficaz.

2. Se um importador apresentar, num Estado-Membro, uma declaração de introdução em livre prática, pedindo para beneficiar da presente decisão, e se essa declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-Membro em causa notifica a Comissão da sua intenção de sacar as quantidades correspondentes às suas necessidades.

Os pedidos de saque, com indicação da data de aceitação das declarações, devem ser transmitidos de imediato à Comissão.

Os saques são concedidos pela Comissão por ordem da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, na medida em que o saldo disponível o permitir.

Se um Estado-Membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que possível, para o contingente correspondente.

Se os pedidos forem superiores ao saldo disponível de um dado contingente, a atribuição das quantidades far-se-á proporcionalmente aos pedidos. A Comissão informa os Estados-Membros sobre os saques efectuados.

Cada Estado-Membro assegura aos importadores dos produtos em causa um acesso igual e contínuo aos volumes disponíveis enquanto o saldo o permitir.

Artigo 4.o

As autoridades aduaneiras da Gronelândia tomarão as medidas necessárias para efectuar os controlos quantitativos das exportações dos produtos referidos no artigo 1.o Para o efeito, todos os certificados que emitirem em conformidade com a presente decisão devem fazer referência a esta última. As autoridades competentes da Gronelândia transmitirão trimestralmente à Comissão uma relação das quantidades relativamente às quais foram emitidos certificados de circulação EUR.1 ao abrigo da presente decisão, bem como os números de ordem desses certificados.

Artigo 5.o

A casa 7 dos certificados de circulação EUR.1 emitidos nos termos da presente decisão devem conter uma das seguintes menções a esta decisão:

- Excepción - Decisión ...

- Undtagelse - Beslutning ...

- Abweichung - Entscheidung ...

- Παρέκκλιση - Απόφαση ...

- Derogation - Decision ...

- Dérogation - Décision ...

- Deroga - decisione ...

- Afwijking - Beschikking ...

- Derrogação - Decisão ...

- Poikkeus - Päätös ...

- Undantag - beslut nr ...

Artigo 6.o

A presente decisão aplica-se de 1 de Janeiro de 2002 até 31 de Dezembro de 2006.

Artigo 7.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 2001.

Pela Comissão

Frederik Bolkestein

Membro da Comissão

(1) JO L 314 de 30.11.2001, p. 1.

(2) JO L 263 de 19.3.1991, p. 1.

ANEXO

Gronelândia

>POSIÇÃO NUMA TABELA>