DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Julho de 1993 relativa a um auxílio que o Estado italiano pretende conceder à Cartiere del Garda (Apenas faz fé o texto em língua italiana)

(93/564/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93o,

Após ter notificado os interessados directos em conformidade com o disposto no referido artigo, para apresentarem as suas observações, e tendo em conta essas observações,

Considerando o seguinte:

I A Lei provincial no 7 de 8 de Abril de 1991 (1) da Província Autónoma de Trento (PAT) prevê no seu artigo 1o intervenções financeiras destinadas à protecção do ambiente e ao reordenamento do território no que respeita ao sector produtivo. O poder provincial pode, assim, conceder subvenções às empresas situadas em áreas indicadas pela PAT, com vista à transferência total ou parcial das suas actividades. Estas subvenções podem ser concedidas igualmente a empresas já existentes que pretendam expandir-se em áreas indicadas pela PAT. Em conformidade com o disposto no no 1 do artigo 1o da referida lei, as subvenções cobrirão os custos adicionais incorridos pela empresa para a realização da transferência. No caso de ser especialmente difícil identificar os custos adicionais, o no 2 do artigo 1o prevê a possibilidade de concessão de um montante fixo no valor máximo de 30 % do total dos custos de investimento em activos fixos, com excepção dos custos de aquisição do terreno.

A Lei provincial no 7/91 não foi notificada à Comissão nos termos do no 3 do artigo 93o do Tratado CEE antes da sua adopção. Todavia, a Comissão foi informada de que as autoridades provinciais tencionavam aplicar a lei, pela primeira vez, a favor da empresa produtora de papel Cartiere del Garda, situada em Riva del Garda.

Actualmente, a empresa Cartiere del Garda dispõe de uma capacidade anual de produção de 180 000 toneladas de papel revestido para impressão, de gramagem média ou pesada, empregando cerca de 600 trabalhadores. A empresa, que pertence ao grupo editorial alemão Bertelsmann, é hoje uma empresa relativamente moderna e rentável. Todavia, para conservar essa posição no futuro precisa de duplicar a sua capacidade produtiva, instalando uma máquina adicional.

Para esta expansão, a empresa possui 70 000 metros quadrados de terreno adjacente às suas actuais instalações. Este terreno, que pertencia à antiga Atlas Holzwerke, foi adquirido pela Cartiere del Garda há oito anos. De acordo com os planos urbanísticos provinciais e com o plano municipal de Riva, o terreno destina-se à instalação de actividades industriais e produtivas.

As autoridades provinciais preferiam, no entanto, que a expansão ocorresse, não em Riva del Garda, mas em Mori, a cerca de 20 quilómetros. Riva del Garda é uma instância turística, onde a instalação de actividades industriais adicionais em nada contribuiria para melhorar o aspecto atractivo desta cidade turística, provocando sim uma degradação da situação em termos ambientais.

No caso de a Cartiere del Garda decidir instalar a sua nova máquina em Mori, mantendo as actuais instalações em Riva até ao final da sua vida útil, esta opção implicaria um investimento e custos de funcionamento adicionais quando comparada com a expansão em Riva. Os investimentos adicionais têm origem nas diferenças entre a localização em terrenos não industrializados (Mori) e industrializados (Riva), ficando os custos de funcionamento adicionais a dever-se ao pessoal e às despesas de transporte suplementares entre as duas instalações.

A PAT pretende compensar os custos de investimento adicionais em Mori, no caso de a Cartiere del Garda decidir optar por esta localização, mas não os custos de funcionamento adicionais. O fundamento jurídico da compensação seria o artigo 1o da Lei regional no 7/91.

II Por ofício de 11 de Dezembro de 1992, recebido em 15 de Dezembro, a Comissão foi informada de que a PAT tencionava aplicar o artigo 1o da Lei regional no 7/91 a favor do projecto de expansão da Cartiere del Garda em Mori. Por ofício de 20 de Janeiro de 1993, foram prestadas informações adicionais. As autoridades provinciais tinham já prestado informações sobre a referida lei, bem como sobre este primeiro projecto, por ofício de 15 de Junho de 1992, numa reunião bilateral realizada em 2 de Julho de 1992 e por ofício de 12 de Novembro de 1992. A empresa beneficiária e o grupo a que pertence tinham igualmente prestado informações numa reunião bilateral realizada em 9 de Novembro e por ofício de 9 de Dezembro de 1992.

Embora nunca tenha aprovado a Lei regional no 7/91 enquanto tal, a Comissão considerou que o Governo italiano poderia ter notificado uma aplicação específica da referida lei nos termos do no 3 do artigo 93o do Tratado CEE, da mesma forma que poderia notificar um auxílio ad hoc.

Com base nas informações de que dispõe, a Comissão concluiu que a intervenção proposta pela PAT a favor da Cartiere del Garda poderia ser considerada um auxílio, uma vez que iria permitir à empresa investir em Mori sem ter de suportar os custos daí decorrentes. A Cartiere del Garda encomendou um estudo, a fim de identificar e quantificar esses custos adicionais. Os mesmos custos foram depois avaliados pelo banco Mediocredito a pedido da PAT. Enquanto a Cartiere del Garda calculava os custos de investimento adicionais em 316 000 milhões de liras italianas e os custos de funcionamento suplementares nos cinco primeiros anos em 197 000 milhões, a PAT obteve como resultado 173 377 milhões de liras italianas para custos de investimento adicionais e 148 560 milhões para custos de funcionamento. Face às ambiguidades na identificação dos custos adicionais, a PAT considerou a hipótese de recorrer à possibilidade prevista na Lei regional no 7/91 de conceder, sob a forma de montante fixo, 30 % do custos totais de investimento em Mori, num montante máximo de 186 000 milhões de liras italianas.

Na opinião da Comissão, este auxílio no montante máximo de 186 000 milhões de liras italianas seria susceptível de falsear a concorrência e afectar as trocas comerciais entre os Estados-membros nos termos do no 1 do artigo 92o do Tratado CEE.

Além disso, a Comissão considerou existirem dúvidas quanto à possibilidade de o auxílio ser abrangido por uma das derrogações previstas no artigo 92o A Comissão sublinhou que nem Riva nem Mori se situam em áreas elegíveis para beneficiarem de auxílios regionais ao abrigo do no 3, alíneas a) ou c), do artigo 92o e que o auxílio poderia ter um efeito potencialmente contrário à coesão, ao excluir, para a realização do investimento em causa, outras potenciais localizações em áreas assistidas. A Comissão salientou igualmente o facto de um auxílio destinado à expansão da capacidade não preencher as condições estabelecidas no enquadramento comunitário dos auxílios a favor do ambiente, que se baseia na derrogação prevista no no 3, alínea b), do artigo 92o do Tratado CEE. Além disso, a Comissão considerou existirem dúvidas quanto à possibilidade de o presente caso poder beneficiar da derrogação prevista no no 3, alínea c), do artigo 92o, a Comissão questionou a necessidade de concessão deste auxílio para alcançar o objectivo pretendido, que consiste em dissuadir a Cartiere del Garda de investir em Riva, e sublinhou a situação de sobrecapacidade existente no sector do papel revestido, na Comunidade.

Consequentemente, a Comissão decidiu dar início ao processo previsto no no 2 do artigo 93o do Tratado CEE. Por carta de 10 de Fevereiro de 1993, o Governo italiano foi informado da referida decisão e convidado a apresentar as suas observações. Os restantes Estados-membros e outros interessados directos foram igualmente notificados para apresentarem as suas observações (2).

III O Governo italiano apresentou as suas observações, no âmbito do processo, por carta de 11 de Março de 1993 e por telex de 22 de Abril de 1993. O Governo italiano reiterou os motivos que levaram as autoridades provinciais a propor uma intervenção financeira, com vista a induzir a Cartiere del Garda a investir em Mori e não em Riva. Foi igualmente referida a intenção das autoridades provinciais de não recorrerem à possibilidade prevista na Lei regional no 7/91 de concessão de uma subvenção no montante fixo de 30 % dos custos de investimento globais, optando antes por proceder ao pagamento dos custos de investimento adicionais calculados no estudo efectuado pelo Mediocredito; os custos de funcionamento adicionais decorrentes da opção por Mori não seriam cobertos pela PAT. O Governo italiano sustentava que o pagamento dos custos de investimento adicionais constituiria uma compensação parcial das desvantagens decorrentes para a Cartiere del Garda e não um auxílio à empresa. Sustentava igualmente que, devido a dificuldades burocráticas e jurídicas resultantes de uma possível opção por Mori, a empresa tinha perdido pelo menos três anos para conseguir realizar o investimento previsto. De acordo com o Governo italiano, a Cartiere del Garda teria investido em Riva caso a PAT não dispusesse da possibilidade de intervir financeiramente a favor da alternativa, em Mori, comportamento que teria sido absolutamente legítimo por parte da empresa; a PAT não dispõe de mecanismos para se opor a essa opção. Qualquer tentativa de alterar retroactivamente as normas que a Cartiere del Garda terá que observar em Riva é susceptível de ser contestada pela empresa. Além disso, o Governo italiano reiterou a conclusão retirada de um estudo sobre o impacte ambiental decorrente do investimento da Cartiere del Garda, que não referia aspectos negativos nem em relação a Mori nem em relação a Riva. Este estudo tinha sido previamente apresentado à Comissão.

Em resposta à questão colocada pela Comissão na sua carta de 10 de Fevereiro de 1993 sobre as possibilidades alternativas a que o município de Riva poderia recorrer para dissuadir a Cartiere del Garda de investir em Riva, o Governo italiano afirmou que, no actual estádio, não seria jurídica nem politicamente justificável alterar a finalidade industrial do terreno que a Cartiere del Garda possui em Riva. O Governo italiano sublinhou ainda que, através da sua intervenção, a PAT prosseguia simultaneamente dois objectivos: protecção do ambiente e manutenção do investimento planeado na mesma região, sem provocar distorções a nível da concorrência, uma vez que não resultariam quaisquer vantagens para a empresa em causa. Além disso, a intervenção não teria efeitos sobre as capacidades de produção na indústria do papel, dado que a Cartiere del Garda teria efectuado, de qualquer modo, o investimento previsto, em Riva ou em Mori.

Em resposta a outra questão respeitante ao terreno que a Cartiere del Garda possui em Riva, no caso de a empresa decidir instalar a sua nova máquina de produção de papel em Mori, o Governo italiano referiu que, nesse caso, o terreno seria cedido pela empresa à PAT. O terreno perderia a sua finalidade industrial e a PAT certificar-se-ia de que a empresa não beneficiaria de vantagens financeiras através desta venda.

Finalmente, o Governo italiano referiu a sua intenção de limitar a aplicação da Lei regional no 7/91 unicamente ao caso da Cartiere del Garda, se a Comissão levantar em relação a esta lei objecções insuperáveis. O Governo italiano considerava esta lei uma experiência interessante e promissora em matéria de reconversão industrial induzida por motivos ambientais.

Este caso foi ainda debatido bilateralmente em 8 de Março e 11 de Junho de 1993.

No âmbito do processo, foram apresentadas observações pelo Governo do Reino Unido, pelo Governo francês e pelo Governo alemão, bem como pelo principal produtor de papel revestido para impressão, de gramagem pesada, do Reino Unido e pela federação da indústria de produtores de papel da Áustria.

Estas observações foram comunicadas ao Governo italiano por carta de 11 de Maio de 1993, para que este se pronunciasse sobre as mesmas. O Governo italiano enviou os seus comentários por carta de 25 de Maio de 1993.

IV Qualquer pagamento efectuado pelo poder público a favor de uma empresa, a fim de cobrir parte dos custos de investimento da empresa num dado local, constitui um auxílio à referida empresa nos termos do no 1 do artigo 92o do Tratado CEE. Para esta apreciação é irrelevante o facto de os custos de investimento poderem ser inferiores noutro local, e de o pagamento cobrir apenas a diferença entre os custos de investimento num ou noutro local. Avaliar este tipo de pagamentos como auxílios está em conformidade com a prática adoptada pela Comissão em matéria de pagamentos às empresas que aceitam assumir custos adicionais, investindo em regiões menos desenvolvidas ou que assumem custos de investimento adicionais, com vista a adaptarem as suas instalações por motivos de carácter ambiental.

Consequentemente, a intenção da PAT de conceder 173 377 milhões de liras italianas (103 milhões de ecus na data da presente decisão) à Cartiere del Garda, no caso de a empresa decidir investir em Mori em vez de investir em Riva, constitui um auxílio à referida empresa, embora o montante indicado apenas represente os custos de investimento adicionais decorrentes da opção de investir em Mori. A empresa seria portanto beneficiada pelo auxílio, uma vez que poderia efectuar o seu investimento em Mori sem ter de suportar todos os custos daí decorrentes.

Existe uma situação de concorrência entre produtores de papel, sendo os seus produtores objecto de trocas comerciais entre os Estados-membros. De acordo com as informações fornecidas à Comissão, a Cartiere del Garda produz, actualmente, cerca de 175 000 toneladas anuais de papel revestido para impressão, constituído por fibras de madeira e sem fibras de madeira, de gramagem média ou pesada. A instalação, em Mori ou em Riva, de uma máquina adicional de produção de papel duplicaria a capacidade produtiva da empresa de 180 a 200 000 toneladas por ano para cerca de 400 000 toneladas por ano.

A Itália exportou 532 320 toneladas de papel revestido e de cartão (código NC 4810) para outros Estados-membros em 1990, 572 877 toneladas em 1991 e 596 278 toneladas em 1992, enquanto as importações correspondentes provenientes de outros Estados-membros ascenderam a 200 531 toneladas, 195 586 toneladas e 238 535 toneladas.

A empresa Cartiere del Garda participa nas trocas comerciais intracomunitárias, exportando parte da sua produção para outros Estados-membros. Em 1990, a Cartiere del Garda exportou 39 300 toneladas de papel revestido, sem fibras de madeira, para outros Estados-membros, designadamente França, Alemanha e Espanha; estas exportações representaram um terço da sua produção deste tipo de papel. Em 1991, foram exportadas para outros Estados-membros 41 100 toneladas e em 1992 45 000 toneladas. A produção de papel revestido, sem fibras de madeira, da Cartiere del Garda representava aproximadamente 3,4 % da produção global da Comunidade deste tipo de papel em 1990/1992. Os dados fornecidos à Comissão no âmbito do processo diziam respeito unicamente ao papel sem fibras de madeira e não à produção da Cartiere del Garda de papel constituído por fibras de madeira.

O auxílio financeiro às empresas reforça a sua posição relativamente a outras empresas que com elas concorrem na Comunidade. Sempre que tal ocorre, deve considerar-se que o auxílio afecta a concorrência com essas outras empresas.

O no 1 do artigo 92o do Tratado CEE estabelece o princípio de que os auxílios que apresentam determinadas características aí definidas são incompatíveis com o mercado comum.

As derrogações a esse princípio, previstas no no 2 do artigo 92o do Tratado CEE, são inaplicáveis ao caso em apreço, dada a natureza e os objectivos do auxílio, não tendo, de qualquer modo, sido invocadas pelo Governo italiano.

V O no 3 do artigo 92o do Tratado CEE especifica os auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado comum. A compatibilidade com o Tratado deve ser ponderada no contexto da Comunidade e não em relação a um único Estado-membro. A fim de manter o funcionamento correcto do mercado comum e tomar em consideração os princípios estabelecidos na alínea f) do artigo 3o do Tratado, as derrogações ao princípio constante do no 1 do artigo 92o, referidas no no 3 do artigo 92o, devem ser interpretadas em sentido estrito aquando da apreciação de um regime de auxílios ou de uma medida individual em matéria de auxílios.

Em especial, as derrogações devem ser aplicadas unicamente no caso de a Comissão considerar que, se o auxílio não for concedido, as forças do mercado por si só não seriam suficientes para induzir os beneficiários a agir no sentido da consecução de um dos objectivos pretendidos.

Aplicar as derrogações a casos que não contribuam para esses objectivos, ou a casos em que o auxílio não se revela necessário para essas finalidades, significaria conferir vantagens indevidas às indústrias ou empresas de determinados Estados-membros, afectar as condições das trocas comerciais entre Estados-membros e falsear a concorrência, sem qualquer justificação baseada no interesse comum referido no no 3 do artigo 92o

No que respeita às derrogações previstas no no 3, alíneas a) e c), do artigo 92o, aplicáveis aos auxílios destinados a promover ou facilitar o desenvolvimento de determinadas regiões, deve referir-se que na PAT o nível de vida não é anormalmente baixo, nem se verifica uma grave situação de subemprego, na acepção da derrogação prevista no no 3, alínea a), do artigo 92o Por outro lado, nem Riva nem Mori se situam numa região assistida ao abrigo da derrogação prevista no no 3, alínea c), do artigo 92o

Relativamente às derrogações previstas no no 3, alínea b), do artigo 92o, deve sublinhar-se que o auxílio não se destina a sanar uma perturbação grave da economia italiana, motivo que também não foi alegado pelo Governo italiano.

A outra derrogação, prevista no no 3, alínea b), do artigo 92o, diz respeito aos auxílios destinados a fomentar a realização de um projecto importante de interesse europeu comum. No enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente, comunicado aos Estados-membros por cartas de 7 de Novembro de 1974 e 23 de Março de 1987, a Comissão incluiu a possibilidade de esses auxílios poderem beneficiar da derrogação prevista no no 3, alínea b), do artigo 92o, desde que fossem concedidos para financiar investimentos de adaptação adicionais em instalações existentes, que não contribuam para aumentar a capacidade de produção.

Uma vez que o investimento a ser efectuado pela Cartiere del Garda consiste na instalação de uma máquina adicional de produção de papel, o que provocará, por conseguinte, um aumento da capacidade, um auxílio a favor deste investimento não preencheria os critérios necessários para poder beneficiar da derrogação prevista no no 3, alínea b), do artigo 92o Todavia, a Comissão realça, neste contexto, que o Enquadramento dos auxílios a favor do ambiente prevê a possibilidade de considerar compatível com o mercado comum, com base no no 3, alínea c), do artigo 92o, um auxílio que não preencha os requisitos previstos no referido enquadramento.

O no 3, alínea c), do artigo 92o do Tratado CEE prevê a possibilidade de considerar compatível com o mercado comum um auxílio destinado a facilitar o desenvolvimento de determinadas actividades económicas, quando não altere as condições das trocas comerciais de maneira que contrarie o interesse comum.

A Comissão toma nota de que o principal argumento avançado pelo Governo italiano a favor do auxílio à Cartiere del Garda é de carácter ambiental. A Comissão regista igualmente que o investimento que a empresa pretende efectuar será conforme à legislação existente em matéria de ambiente, quer seja efectuado em Riva quer em Mori. A máquina adicional de produção de papel terá, contudo, efeitos mais nocivos em Riva do que em Mori, em termos de poluição do ar e da água, bem como em termos de tráfego e de ruído. O auxílio proposto pela PAT no sentido de induzir a empresa a investir em Mori, em vez de fazê-lo em Riva, contribui portanto para um objectivo de carácter ambiental, embora existam igualmente outras motivações para a sua concessão, tais como a intenção de que o investimento em causa seja efectuado naquela região e considerações de planeamento físico.

O no 2 do artigo 130oR do Tratado CEE estabelece que a acção da Comunidade em matéria de ambiente se fundamenta nos princípios da acção preventiva, da reparação, prioritariamente na fonte, dos danos ao ambiente e no princípio do poluidor-pagador. As exigências em matéria de protecção do ambiente devem constituir uma componente das outras políticas comunitárias.

Ao aplicar estes princípios ao processo que envolve a Cartiere del Garda, a Comissão observa que a intervenção da PAT tem um carácter preventivo e rectifica os danos na fonte. Em relação ao terceiro aspecto, a Comissão considera, no entanto, que a intervenção não permitiria aplicar o princípio do poluidor-pagador. Com efeito, as autoridades provinciais pretendem compensar a totalidade dos custos de investimento adicionais incorridos pela empresa.

É certo que a empresa prevê igualmente custos de funcionamento adicionais, decorrentes quer da instalação em Mori quer em Riva, e que esses custos não serão compensados. Contudo, numa perspectiva a longo prazo, uma opção a favor de Mori poderá igualmente revelar-se vantajosa para a empresa; esta poderá também decidir transferir para Mori as instalações que possui actualmente em Riva, no final da sua vida útil, o que poderá revelar-se vantajoso, dado que o local em Mori não só se situa na proximidade da principal auto-estrada, como ainda proporciona oportunidades de expansões futuras que não seriam possíveis em Riva.

O Governo italiano chamou igualmente a atenção para os elevados montantes que a Cartiere del Garda foi obrigada a dispender, em virtude de o seu investimento ter sofrido um atraso de três anos devido às dificuldades inerentes ao processo de tomada de decisão. A Comissão sublinha que o custo imputável aos atrasos na realização do investimento têm de ser suportados pela empresa, independentemente do local a que se destinam, não podendo, por conseguinte, ser associados aos custos de investimento adicionais em Mori ou aos custos de funcionamento decorrentes do facto de a empresa vir a ter instalações em dois locais diferentes.

A Comissão conclui, portanto, que o auxílio proposto a favor da Cartiere del Garda não respeita o princípio do poluidor-pagador consagrado no no 2 do artigo 130oR do Tratado CEE.

Na carta de 10 de Fevereiro de 1993, em que informava o Governo italiano da sua decisão de dar início ao processo previsto no no 2 do artigo 93o do Tratado CEE, a Comissão solicitou informações sobre as outras possibilidades ao alcance das autoridades municipais e provinciais no sentido de dissuadir a empresa de realizar o seu investimento em Riva, designadamente a possibilidade de recusar a autorização para efectuar o investimento com base em motivos ambientais ou por razões de planeamente urbanístico ou provincial. De acordo com as informações fornecidas pelo Governo italiano no âmbito do processo, exceptuando os auxílios estatais, a PAT não dispõe de quaisquer outros meios para impedir que a empresa invista em Riva.

No que respeita ao município de Riva, o Governo italiano assinalou que o terreno de que a Cartiere del Garda é proprietário em Riva tinha sido destinado para fins industriais e que não seria juridica nem politicamente correcto modificar agora essa resolução, « alterando as regras no decurso do jogo ».

A Comissão não considera a resposta convincente. O Governo italiano não conseguiu demonstrar que nunca existiu e não existe actualmente qualquer possibilidade de o município de Riva alterar a finalidade da zona em que se situa o terreno em questão. Embora pudesse ter sido difícil tomar esta decisão devido ao elevado número de postos de trabalho em jogo - se o investimento for efectuado em Riva a empresa irá empregar 784 trabalhadores e 968 caso o investimento seja realizado em Mori - não teria certamente sido absolutamente impossível. Aparentemente, o município de Riva considera que as vantagens do investimento em termos de emprego superam as suas desvantagens ambientais; a PAT, que provavelmente defende uma perspectiva mais alargada de desenvolvimento da área municipal num contexto mais amplo, que passa, for exemplo, pela promoção do turismo em Riva e da indústria em Mori, advoga uma opinião diferente, mas mostra-se incapaz de impedir o investimento em Riva através de outros meios que não a concessão de um auxílio. No entanto, a Comissão não pode tomar em consideração as diferenças de competência e as opiniões divergentes das autoridades de um Estado-membro para justificar a concessão de auxílios estatais, dado que nenhuma das derrogações previstas no artigo 92o menciona essa possibilidade.

A Comissão conclui assim que o Governo italiano não conseguiu demonstrar a necessidade absoluta do auxílio para evitar que o investimento projectado pela Cartiere del Garda seja efectuado em Riva del Garda.

Se tivesse sido retirada a finalidade industrial à zona de Riva na qual a empresa Cartiere del Garda adquiriu o terreno, a empresa teria sido forçada a optar por uma localização alternativa para o investimento que necessita de efectuar, a fim de manter a sua rendibilidade a longo prazo. Caso não tivesse sido proposto qualquer auxílio na hipótese de o investimento ser realizado em Mori, a empresa teria tido a possibilidade de escolher livremente entre todos os locais potenciais disponíveis, não apenas na PAT, mas também noutras regiões de Itália ou mesmo noutros países. A Comissão sublinha, neste contexto, que autoriza a concessão de auxílios ao investimento em determinadas regiões da Comunidade ao abrigo das derrogações previstas no no 3, alíneas a) e c), do artigo 92o e que essas regiões poderiam ter sido escolhidas para a realização deste investimento, na altura ainda sem localização definida.

No âmbito do processo, o Governo italiano rejeitou este raciocínio, afirmando que a empresa tinha já decidido investir em Riva ou em Mori e que, consequentemente, todos os outros locais potenciais tinham já sido excluídos.

A Comissão não considera este argumento válido. Na situação criada pelas autoridades municipais e provinciais, a opção da empresa está, na verdade, circunscrita à solução menos onerosa, em Riva, e à solução objecto de auxílio, em Mori. Todavia, se o terreno em Riva tivesse sido excluído por razões de carácter ambiental e não tivesse sido disponibilizado qualquer auxílio ao investimento em Mori, a Cartiere del Garda poderia ter tomado em consideração outros locais potenciais, designadamente os locais suspcetíveis de beneficiar de auxílios regionais ao investimento.

A Comissão conclui que o projecto do Governo italiano de concessão de um auxílio a favor do investimento da empresa Cartiere del Garda em Mori é contrário à política regional da Comunidade e potencialmente contrário à coesão económica e social.

O Governo italiano referiu igualmente no âmbito do processo que, se não dispusesse da possibilidade de investir em Riva e sem a intervenção da PAT em Mori, a empresa não teria conseguido obter no mercado de capitais os fundos de que necessita para realizar o seu investimento.

A Comissão assinala que, neste caso, a Cartiere del Garda estaria simplesmente numa posição semelhante à de qualquer outro concorrente que pretenda aumentar a sua capacidade e não disponha do terreno ou da autorização necessária para expandir as suas actuais instalações. As possibilidades de obtenção dos fundos necessários de uma segunda unidade de produção de custos mais elevados prendem-se não apenas com desenvolvimentos previstos a nível do mercado mas igualmente com a situação financeira e o passado do investidor em termos de resultados obtidos. Neste contexto, a Comissão sublinha que, de acordo com os relatórios anuais do grupo Bertelsmann a que a Cartiere del Garda pertence, esta empresa apresentou resultados muito positivos em 1990/1991, embora operando em condições de mercado mais difíceis. Em 1991/1992, os resultados da empresa foram descritos como « novamente excelentes » e « altamente gratificantes », apesar de inscritos num « mercado do papel extremamente adverso ». Ainda tendo em conta os resultados muito positivos do próprio grupo Bertelsmann, a Comissão considera que a empresa poderia perfeitamente ter obtido os fundos necessários para realizar o seu investimento num outro local que não Riva, sem o apoio financeiro por parte da PAT.

No que respeita ao impacte do auxílio em termos sectoriais, designadamente à questão de saber se o auxílio é susceptível de facilitar o desenvolvimento do sector, sem afectar as condições das trocas comerciais de maneira que contrarie o interesse comum, a Comissão salienta que tinha chamado a atenção para este ponto na sua carta de 10 de Fevereiro de 1993, pela qual informou o Governo italiano da sua decisão de dar início ao processo previsto no no 2 do artigo 93o do Tratado CEE.

O Governo italiano afirmou, no âmbito do processo, que a intervenção financeira da PAT a favor do investimento em Mori não teria quaisquer repercussões a nível da capacidade de produção, dado que o investimento teria sido de qualquer forma realizado, se bem que em Riva. A empresa tinha decidido efectuar o investimento numa perspectiva de gestão responsável, tal como sucedeu com vários dos seus concorrentes. Foi enviada à Comissão uma lista de oito desses concorrentes na Comunidade e nos países da AECL (Associação Europeia de Comércio Livre), que instalaram novas capacidades de produção em 1991/1992.

A Comissão partilha da opinião do Governo italiano de que cabe ao empresário decidir se deve ou não investir, com vista a aumentar a sua capacidade. Em princípio, esta decisão não deve ser induzida por auxílios estatais. Como se demonstrou, as autoridades italianas poderiam ter impedido, por motivos de carácter ambiental, que o investimento fosse efectuado em Riva, recorrendo a outros meios que não a concessão de um auxílio ao investimento em Mori. Neste caso, e tal como referido supra, a empresa teria sido confrontada com a opção entre diversos locais e, igualmente, com a opção de efectuar ou não o investimento, em virtude de os custos de investimento serem superiores. O auxílio que o Governo italiano pretende conceder em Mori não só elimina outros locais potenciais para a realização do investimento, mas facilita igualmente a opção entre efectuar ou não o investimento num período caracterizado por dificuldades, como referem os relatórios anuais do grupo a que a Cartiere del Garda pertence. Dado que a produção adicional induzida por este investimento será parcialmente exportada para outros Estados-membros, o auxílio que a PAT pretende conceder a favor do investimento em Mori não facilitará o desenvolvimento do sector sem afectar as condições das trocas comerciais de maneira que contrarie o interesse comum. As previsões do Governo italiano de que a taxa de crescimento das vendas da Cartiere del Garda entre 1989 e 1997 exceda apenas ligeiramente a taxa de crescimento em termos de consumo deste tipo de papel prevista na Comunidade em nada alteram esta conclusão.

Finalmente, a Comissão tomou ainda em consideração a convicção do Governo italiano que o auxílio que se propõe conceder à Cartiere del Garda é similar a um auxílio a favor de uma empresa produtora de papel de jornal do Reino Unido, denominada SCA Aylesford, em relação ao qual a Comissão não levantou objecções.

Antes de mais, a Comissão sublinha que a compatibilidade de um auxílio com o mercado comum deve ser analisada com base no disposto no artigo 92o do Tratado CEE e não com base em decisões anteriores da Comissão relativas a auxílios concedidos a outras empresas. Além disso, a Comissão discorda da opinião de que o auxílio proposto a favor da Cartiere del Garda seja similar ao auxílio que a Comissão aprovou em Dezembro de 1992 a favor da SCA Aylesford (3). A empresa pretendia aumentar a sua produção de papel de jornal, para a qual tencionava utilizar exclusivamente como matéria-prima resíduos de papel; o investimento envolvia tecnologia inovadora e não testada, transformando este projecto em algo mais do que um simples projecto de modernização e expansão. Não foram prestadas quaisquer informações à Comissão no sentido de que o investimento da Cartiere del Garda inclua riscos similares no que respeita às matérias-primas, tecnologia e comercialização. Devido a estes riscos, era necessário que as autoridades do Reino Unido interviessem através de um auxílio estatal para que o investimento pudesse ser realizado. Os outros locais considerados pela SCA para efectuar o investimento apresentavam riscos superiores que ultrapassavam largamente quaisquer apoios aí obtidos. Pelo contrário, no caso da Cartiere del Garda, o auxílio não se revela necessário para que o investimento seja efectuado, mas sim unicamente para que o investimento seja efectuado em Mori. No processo relativo à SCA Aylesford, a Comissão tomou em consideração o facto de o auxílio proposto ser compensado pela poupança que as autoridades locais poderiam obter nas operações de deposição de resíduos em aterro, devido às quantidades de resíduos de papel a recolher pela SCA para a sua produção adicional. Esta característica também não consta da proposta apresentada pela PAT. A aprovação do auxílio a favor da SCA Aylesford foi ainda motivada pelas especificidades das trocas comerciais e da concorrência no sector do papel de jornal, que restringem os efeitos do auxílio sobre as condições das trocas comerciais entre os Estados-membros.

Finalmente, a Comissão assinala que o auxílio a favor da SCA no montante de 20 milhões de libras esterlinas representava, em termos brutos, 8 % do investimento efectuado pela empresa em Aylesford, enquanto o auxílio de 173 000 milhões de liras italianas que a PAT pretende conceder à Cartiere del Garda representa, no mínimo, 27 % do investimento que a empresa pretende realizar em Mori, conforme se considere o montante do investimento calculado pela Cartiere del Garda ou pela PAT.

Por todos estes motivos, a Comissão considera que, numa perspectiva de coerência, a sua decisão de aprovar o auxílio a favor da SCA Aylesford não deve induzi-la a aprovar igualmente o auxílio proposto a favor da Cartiere del Garda.

A Comissão tem, aliás, frequentemente tomado decisões contrárias à concessão de auxílios ao investimento destinados a criar novas capacidades no sector do papel em regiões não assistidas (4).

Consequentemente, o auxílio proposto pelo Governo italiano não preenche as condições necessárias para beneficiar de uma das derrogações previstas no no 3 do artigo 92o do Tratado CEE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

A Itália não pode executar o projecto das autoridades da Província Autónoma de Trento de concessão de um auxílio a favor da Cartiere del Garda, no montante de 173 377 milhões de liras italianas para a realização de investimentos, no caso de estes serem efectuados em Mori.

Artigo 2o

A Itália informará a Comissão, no prazo de dois meses a contar da data de notificação da presente decisão, das medidas que tenha tomado para lhe dar cumprimento.

Artigo 3o

A República Italiana é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1993.

Pela Comissão

Karel VAN MIERT

Vice-Presidente

(1) Legge Provinciale 8 aprile 1991, n. 7 « Provvedimenti in materia di armonizzazione dello sviluppo produttivo agli obiettivi ambientali e di tutela della qualità e dell'ambiente di lavoro », in Bollettino Ufficiale della Regione Autonoma Trentino - Alto Adige, 16 aprile 1991, n. 17.

(2) JO no C 75 de 17. 3. 1993, p. 7.

(3) JO no C 46 de 18. 2. 1993, p. 5.

(4) JO no L 156 de 20. 6. 1991, p. 39.