3)

São inseridos os seguintes artigos: «Artigo 16.o-C É proibido vender, fornecer, transferir ou exportar, direta ou indiretamente, para a RPDC líquidos de gás natural ou condensados, enumerados no anexo XI-C. Artigo 16.o-D É proibido vender, fornecer, transferir ou exportar, direta ou indiretamente, para a RPDC os produtos de petróleo refinado enumerados no anexo XI-D. Artigo 16.o-E 1. Em derrogação do artigo 16.o-D, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar as transações de produtos petrolíferos refinados consideradas como exclusivamente destinadas a fins de subsistência de nacionais da RDPC, desde que estejam preenchidas todas as seguintes condições: a) As transações não envolvem pessoas ou entidades associadas aos programas nucleares ou de mísseis balísticos ou a outras atividades da RPDC proibidas pelas RCSNU 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013), 2270 (2016), 2321 (2016), 2356 (2017), 2371 (2017) ou 2375 (2017), nomeadamente pessoas, entidades ou organismos enumerados no anexo XIII, pessoas ou entidades que atuam em seu nome ou sob a sua direção, entidades que são propriedade sua ou estão sob o seu controlo, direta ou indiretamente, ou pessoas ou entidades que ajudam a contornar as sanções; b) As transações não estão relacionadas com a geração de receitas para os programas nucleares ou de mísseis balísticos ou para outras atividades da RPDC proibidas pelas RCSNU 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013), 2270 (2016), 2321 (2016), 2356 (2017), 2371 (2017) ou 2375 (2017); c) O Comité de Sanções não notificou os Estados-Membros de que foi atingido o limite máximo anual; e d) O Estado-Membro em causa notifica ao Comité de Sanções o montante da exportação e informações sobre todas as partes na transação, em cada período de 30 dias. 2. O Estado-Membro em causa deve notificar os outros Estados-Membros e a Comissão das autorizações concedidas ao abrigo do n.o 1. Artigo 16.o-F É proibido vender, fornecer, transferir ou exportar, direta ou indiretamente, para a RPDC petróleo bruto, enumerado no anexo XI-E. Artigo 16.o-G 1. Em derrogação do artigo 16.o-F, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar transações de petróleo bruto após terem determinado que as transações anuais agregadas da União não excederão o montante vendido, fornecido, transferido ou exportado no período compreendido entre 11 de setembro de 2016 e 10 de setembro de 2017. 2. Em derrogação do artigo 16.o-F, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar transações de petróleo bruto consideradas como exclusivamente destinadas a fins de subsistência, desde que estejam preenchidas todas as seguintes condições: a) As transações não estão relacionadas com os programas nucleares ou de mísseis balísticos ou outras atividades da RPDC proibidas pelas RCSNU 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013), 2270 (2016), 2321 (2016), 2356 (2017), 2371 (2017) ou 2375 (2017); e b) O Estado-Membro obteve a aprovação prévia do Comité de Sanções numa base casuística. 3. O Estado-Membro em causa deve notificar os demais Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida ao abrigo dos n.os 1 e 2. Artigo 16.o-H É proibido importar, adquirir ou transferir, direta ou indiretamente, a partir da RPDC produtos têxteis, enumerados no anexo XI-F, originários ou não da RPDC. Artigo 16.o-I 1. Em derrogação do artigo 16.o-H, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar a importação, a aquisição ou a transferência de têxteis, desde que o Estado-Membro tenha obtido a aprovação prévia do Comité de Sanções, numa base casuística. 2. Em derrogação do artigo 16.o-H, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar autorizar a importação, a aquisição ou a transferência de têxteis até 10 de dezembro de 2017, desde que: a) A importação, aquisição ou transferência sejam devidas no âmbito de um contrato escrito que entrou em vigor antes de 11 de setembro de 2017; e b) O Estado-Membro em causa tenha notificado o Comité de Sanções dessa importação, aquisição ou transferência até 24 de janeiro de 2018. 3. O Estado-Membro em causa deve notificar os demais Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida ao abrigo dos n.os 1 e 2.».