REGULAMENTO (CEE) No 1930/91 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1991 que estabelece derrogações aos Regulamentos (CEE) no 1569/77 e (CEE) no 1570/77 relativamente às condições de aquisição dos cereais pelo organismo de intervenção português

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3653/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, que prevê disposições transitórias relativas à organização comum do mercado dos cereais e do arroz em Portugal (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3577/91 (3), e, noemadamente, o no 6 do seu artigo 7o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1569/77 da Comissão, de 11 de Julho de 1977, que fixa os procedimentos e condições da tomada a cargo dos cereais pelos organismos de intervenção (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1841/90 (5), prevê, em caso de intervenção, uma quantidade mínima de 80 toneladas para o trigo mole, o centeio, a cevada, o milho e o sorgo;

Considerando que, de acordo com o regime de intervenção em vigor em Portugal até 31 de Dezembro de 1990, a aquisição em compra de intervenção foi assegurada sem um limite mínimo; que o Governo português está a incentivar uma melhor organização do sector dos cereais a nível dos produtores; que a passagem do regime nacional para o regime resultante da aplicação da organização comum de mercado pode criar dificuldades, nomeadamente aos pequenos produtores portugueses; que, para permitir que estes produtores efectuem melhorias estruturais, é necessário prever disposições que possibilitem uma adaptação progressiva às disposições comunitárias;

Considerando que, no que diz respeito às características mínimas, é necessário prever que a passagem das disposições aplicadas em Portugal durante a primeira etapa às disposições previstas pela organização comum de mercado se faça de uma forma progressiva que permita as reconversões necessárias; que, com efeito, da aplicação imediata do regime comunitário resultaria o risco de se excluir quantidades importantes da intervenção; que, em consequência, tal aplicação criaria dificuldades consideráveis aos produtores portugueses e anularia, pelo menos parcialmente, os objectivos prosseguidos pelo Acto de Adesão;

Considerando que a fixação de características mínimas que não as aplicáveis no resto da Comunidade requer a fixação de uma tabela de depreciações específicas diferente da prevista pelo Regulamento (CEE) no 1570/77 da Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2258/87 (7);

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3653/90 prevê, a título transitório, a possibilidade de intervenção para o triticale em Portugal; que, por conseguinte, é conveniente fixar as condições de aquisição deste cereal;

Considerando que as medidas previstas pelo presente regualmento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o 1. Em derrogação ao disposto no primeiro parágrafo do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1569/77, podem ser apresentados para intervenção em Portugal lotes homogéneos de trigo mole, centeio, triticale, cevada, milho e sorgo num mínimo de:

- 15 toneladas, no que se refere ao período compreendido entre 1 de Julho de 1991 e o final da campanha de comercialização de 1991/1992,

- 30 toneladas, durante a campanha de comercialização de 1992/1993, e

- 45 toneladas, durante a campanha de comercialização de 1993/1994.

2. Em derrogação ao no 2 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1569/77, Portugal fica autorizado a aceitar para intervenção:

- os lotes de cereais, com excepção do milho e do sorgo, colhidos em Portugal cuja percentagem de elementos que não sejam cereais de base de qualidade perfeita não exceda:

- 16 % em 1991/1992,

- 14 % em 1992/1993,

- os lotes de trigo mole, de trigo duro e de cevada colhidos em Portugal, com um peso específico mínimo de:

Produtos Campanha de 1991/1992 Campanha de 1992/1993 Trigo duro 74 kg/hl 76 kg/hl Trigo mole 68 kg/hl 70 kg/hl Cevada 58 kg/hl 60 kg/hl

- os lotes de trigo duro colhido em Portugal com uma percentagem máxima de grãos bragados, mesmo parcialmente, de 50 %, para a campanha de 1991/1992, e 45 % para a campanha de 1992/1993.

Artigo 2o Para serem aceites para intervenção, os lotes de triticale serão considerados sãos, íntegros e comercializáveis quanto tiverem a cor própria daquele cereal, estiverem isentos de cheiros e de predadores vivos (incluindo os acarídeos) em todos os estádios de desenvolvimento e satisfizerem os critérios de qualidade mínima fixados para a aceitação do centeio para intervenção em Portugal.

Artigo 3o Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CEE) no 1570/77, são aplicáveis as seguintes disposições:

1. Para o trigo duro com um peso específico inferior a 77 kg/hl, é aplicável uma depreciação de 2 % ao preço de aquisição em intervenção.

2. Para o trigo mole com um peso específico inferior a 72 kg/hl, é aplicável a depreciação prevista no artigo 4oA do Regulamento (CEE) no 1570/77.

3. Para a cevada com um peso específico inferior a 63 kg/hl, as depreciações aplicáveis ao preço de aquisição em intervenção são as seguintes:

- para um peso específico de 63 kg/hl a 63 kg/hl, 1 %,

- para um peso específico inferior a 60 kg/hl, 3 %.

Artigo 4o Quando um lote de triticale for adquirido pelo organismo de intervenção português, o preço de aquisição em de intervenção será ajustado por aplicação das depreciações previstas para o centeio no no 2 do artigo 3o, nos nos 1 a 4 do artigo 4o e no artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1570/77.

Artigo 5o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 362 de 27. 12. 1990, p. 28. (2) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (3) JO no L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. (4) JO no L 174 de 14. 7. 1977, p. 15. (5) JO no L 168 de 30. 6. 1990, p. 14. (6) JO no L 174 de 14. 7. 1977, p. 18. (7) JO no L 208 de 30. 7. 1987, p. 11.