REGULAMENTO (UE) 2022/2046 DA COMISSÃO

de 24 de outubro de 2022

que altera os anexos do Regulamento (UE) n.o 1408/2013 com vista à sua adaptação para refletir as disposições do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica e do seu Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/1588 do Conselho, de 13 de julho de 2015, relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais (1), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 1,

Após consulta do Comité Consultivo em matéria de auxílios estatais,

Considerando o seguinte:

(1) Os anexos I e II do Regulamento (UE) n.o 1408/2013 da Comissão (2) estabelecem os montantes máximos cumulados dos auxílios de minimis concedidos por Estado-Membro a empresas que operam na produção primária de produtos agrícolas durante um período de três exercícios financeiros a que se refere, respetivamente, o artigo 3.o, n.o 3, e o artigo 3.o, n.o 3-A, do mesmo regulamento.

(2) O Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (3) («Acordo de Saída»), de que o Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte («Protocolo») faz parte integrante, entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2020.

(3) O período de transição previsto no artigo 126.o do Acordo de Saída, durante o qual o direito da União permaneceu, em grande medida, aplicável ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e no seu território, terminou em 31 de dezembro de 2020.

(4) No entanto, o artigo 10.o do Protocolo prevê que determinadas disposições do direito da União constantes do seu anexo 5 aplicam-se ao Reino Unido no que diz respeito às medidas que afetem o comércio de produtos agrícolas entre a Irlanda do Norte e a União.

(5) O Regulamento (UE) n.o 1408/2013 figura entre essas disposições.

(6) A fim de garantir o cumprimento das disposições do Acordo de Saída e do Protocolo, é necessário substituir os montantes cumulativos máximos para todo o Reino Unido estabelecidos nos anexos do Regulamento (UE) n.o 1408/2013 pelos montantes correspondentes apenas para a Irlanda do Norte.

(7) A fim de garantir condições de concorrência equitativas, os montantes máximos para a Irlanda do Norte devem basear-se no mesmo método de cálculo utilizado para os Estados-Membros no momento em que esses anexos foram estabelecidos.

(8) O Regulamento (UE) n.o 1408/2013 deve, pois, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o Alterações do Regulamento (UE) n.o 1408/2013 O Regulamento (UE) n.o 1408/2013 é alterado do seguinte modo: 1) No artigo 1.o, n.o 1, a alínea b) passa a ter a seguinte redação: «b) Auxílios concedidos a atividades relacionadas com a exportação para países terceiros ou Estados-Membros (*1), nomeadamente os auxílios concedidos diretamente em função das quantidades exportadas, a favor da criação e do funcionamento de uma rede de distribuição ou a favor de outras despesas correntes atinentes às atividades de exportação; (*1) Uma vez que, nos termos do artigo 10.o e do anexo 5 do Protocolo do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO C 384 I de 12.11.2019), determinadas disposições do direito da União em matéria de auxílios estatais relativamente a medidas que afetem o comércio entre a Irlanda do Norte e a União continuam a aplicar-se ao Reino Unido, qualquer referência a um Estado-Membro no presente regulamento deve ser entendida como uma referência a um Estado-Membro ou ao Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte.»" 2) No anexo I, a linha que estabelece o montante máximo cumulado dos auxílios de minimis a favor do Reino Unido passa a ter a seguinte redação: «Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte 29 741 417»; 3) No anexo II, a linha que estabelece o montante máximo cumulado dos auxílios de minimis a favor do Reino Unido passa a ter a seguinte redação: «Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte 35 689 700.»

Artigo 2.o Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 24 de outubro de 2022. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 248 de 24.9.2015, p. 1.

(2) Regulamento (UE) n.o 1408/2013 da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis no setor agrícola (JO L 352 de 24.12.2013, p. 9).

(3) JO C 384I de 12.11.2019.