REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.o 906/2014 DA COMISSÃO

de 11 de março de 2014

que complementa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às despesas de intervenção pública

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 20.o, n.os 2 e 3,

Considerando o seguinte:

(1) De acordo com o artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, o financiamento das medidas de intervenção destinadas à regularização dos mercados agrícolas deve ser assegurado pela União nos termos da legislação agrícola ao nível setorial. No respeitante às medidas de intervenção pública, o montante a financiar pela União é determinado pelas contas anuais elaboradas pelos organismos pagadores.

(2) As despesas de intervenção pública podem variar substancialmente. Por conseguinte, é necessário especificar, para cada categoria de operações, as despesas que podem beneficiar do financiamento da União e, em especial, as condições a satisfazer. Para o efeito, devem ser estabelecidas as correspondentes condições de elegibilidade e métodos de cálculo. Devem ainda ser especificados os casos em que essas despesas devem ser contabilizadas com base nos elementos efetivamente constatados pelos organismos pagadores ou com base em montantes forfetários fixados pela Comissão.

(3) Para que os Estados-Membros cuja moeda não é o euro possam consolidar as suas despesas e custos em moeda nacional e em euros de uma forma harmonizada, é necessário estabelecer as regras de registo na sua contabilidade das operações relativas à armazenagem pública e determinar a taxa de câmbio aplicável.

(4) A valoração das operações relativas à armazenagem pública depende, igualmente, da natureza das operações e da legislação agrícola setorial aplicável. Por conseguinte, é necessário estabelecer como regra geral que o valor das compras e das vendas é igual à soma dos pagamentos ou dos recebimentos, efetuados ou a efetuar, relativamente às operações materiais e prever as regras específicas ou os casos especiais a tomar em consideração.

(5) As medidas deste regulamento substituem as disposições pertinentes do Regulamento (CE) n.o 884/2006 da Comissão (2), revogado pelo Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 da Comissão (3),

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o Objeto O presente regulamento estabelece as regras aplicáveis ao financiamento pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) das despesas ligadas às medidas de intervenção relativas à armazenagem pública.

Artigo 2.o Medidas de intervenção de armazenagem pública As medidas de intervenção de armazenagem pública podem incluir as operações de compra, armazenagem, transporte e transferência de existências, bem como as vendas e outros tipos de escoamento de produtos agrícolas segundo as regras da legislação agrícola setorial aplicável e do presente regulamento.

Artigo 3.o Financiamento das despesas de intervenção efetuadas no âmbito das operações de armazenagem pública 1. No âmbito das operações de armazenagem pública referidas no artigo 2.o, o FEAGA financia, a título de intervenção, as despesas a seguir indicadas, desde que a legislação agrícola setorial aplicável não tenha fixado de outro modo as despesas correspondentes: a) custos financeiros relativos aos fundos mobilizados pelos Estados-Membros para a compra dos produtos, de acordo com as regras de cálculo definidas no anexo I; b) despesas relativas às operações materiais resultantes da compra, venda ou qualquer outra cessão dos produtos (entrada, permanência e saída dos produtos da armazenagem pública), referidas no anexo II, com base em montantes forfetários uniformes para a União, calculados de acordo com as regras definidas no anexo III; c) despesas relativas às operações materiais não necessariamente ligadas à compra, à venda ou a qualquer outra cessão dos produtos, com base em montantes forfetários ou não forfetários, segundo as disposições estabelecidas pela Comissão no âmbito da legislação agrícola setorial para os produtos em causa e no anexo IV; d) despesas resultantes do transporte no interior ou no exterior do território do Estado Membro, ou resultantes da exportação, com base em montantes forfetários ou não forfetários, a aprovar pelo procedimento a que se refere o artigo 229.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4); e) depreciação dos produtos armazenados, de acordo com as regras de cálculo definidas no anexo V; f) diferenças (ganhos e perdas) entre o valor contabilístico e o preço de escoamento dos produtos ou resultantes de outros fatores. 2. No caso dos Estados-Membros cuja moeda não é o euro, sem prejuízo das regras e dos factos geradores específicos previstos nos anexos do presente regulamento ou na legislação agrícola, as despesas referidas no n.o 1, alíneas b) e c), do presente artigo, calculadas com base em montantes fixados em euros, e as despesas ou as receitas efetuadas em moeda nacional no âmbito do presente regulamento devem ser convertidas, consoante o caso, em moeda nacional ou em euros, com base na última taxa de câmbio estabelecida pelo Banco Central Europeu antes do exercício contabilístico durante o qual as operações são registadas nas contas do organismo pagador. Para efeitos do disposto no presente regulamento, o exercício contabilístico corresponde ao período a que se refere o artigo 3.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014.

Artigo 4.o Valorização das operações de armazenagem pública 1. O valor das compras e das vendas é igual à soma dos pagamentos ou dos recebimentos, efetuados ou a efetuar, relativos às operações materiais, salvo disposições especiais referidas no presente artigo e sob reserva das disposições previstas: a) no anexo VI, para as quantidades em falta; b) no anexo VII, para os produtos deteriorados ou destruídos; c) no anexo VIII, para os produtos, entrados em armazenagem, cuja tomada a cargo tenha sido recusada. 2. O valor das compras deve ser determinado em relação às quantidades de produtos que entrem em armazém, com base no preço de intervenção pública, tendo em conta as majorações, bonificações, reduções, percentagens e coeficientes a aplicar ao preço de intervenção aquando da compra do produto, em conformidade com os critérios definidos pela legislação agrícola setorial. No entanto, relativamente aos casos e situações referidos no anexo VI e no anexo VII, ponto 2, alíneas a) e c), não devem ser tomadas em consideração as majorações, bonificações, reduções, percentagens e coeficientes. O valor dos produtos que se tenham deteriorado ou destruído, devido a catástrofes naturais ou a um período de armazenagem demasiado longo, a que se refere o anexo VII, ponto 2, do presente regulamento, deve ser determinado por ato de execução da Comissão. Esse ato deve ser adotado segundo o procedimento de exame a que se refere o artigo 229.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. 3. Sem prejuízo do disposto no anexo V, o valor dos produtos disponibilizados e financiados a título do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas deve ser o preço aplicável à intervenção pública a 1 de outubro de cada ano. Relativamente aos Estados-Membros que não tenham adotado o euro, o valor contabilístico dos produtos de intervenção deve ser convertido na respetiva moeda nacional através da taxa de câmbio aplicável em 1 de outubro desse ano. Em caso de transferência dos produtos de intervenção de um Estado-Membro para outro, o Estado-Membro fornecedor deve contabilizar o produto entregue com um valor nulo e o Estado-Membro destinatário inscrevê-lo como receita a título do mês de saída ao preço determinado em conformidade com o primeiro parágrafo. 4. Os montantes pagos ou cobrados relativamente às operações materiais referidas no artigo 3.o, n.o 1, alínea c), em conformidade com as normas da União, aquando da compra dos produtos, devem ser contabilizados como despesas ou receitas relativas aos custos técnicos, separadamente do preço de compra. 5. Nas contas financeiras referidas no artigo 3.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 907/2014, as quantidades de produtos que se encontram em armazém no final do exercício contabilístico e que transitam para o exercício seguinte devem ser avaliadas com base no valor contabilístico médio (preço de reporte), determinado pelas contas mensais do último mês do exercício contabilístico. 6. As quantidades entradas em armazém que não preencham as condições para a armazenagem devem ser contabilizadas como venda, no momento da saída do armazém, ao preço a que foram compradas. Todavia, se no momento da saída física de um produto estiverem reunidas as condições para a aplicação do anexo VI, alínea b), a saída da mercadoria deve ser objeto de uma consulta prévia à Comissão. 7. Havendo contas com saldo credor, este deve ser deduzido das despesas do exercício contabilístico em curso. 8. Em caso de alteração dos montantes forfetários, dos prazos de pagamento, das taxas de juro ou de outros elementos de cálculo depois do primeiro dia de um dado mês, os novos elementos devem aplicar-se às operações materiais do mês seguinte.

Artigo 5.o O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 11 de março de 2014. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.

(2) Regulamento (CE) n.o 884/2006 da Comissão, de 21 de junho de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho no respeitante ao financiamento das medidas de intervenção sob forma de armazenagem pública pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e à contabilização das operações de armazenagem pública pelos organismos pagadores dos Estados-Membros (JO L 171 de 23.6.2006, p. 35).

(3) Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos organismos pagadores e outros, à gestão financeira, ao apuramento das contas, às garantias e à utilização do euro (ver página 18 do presente Jornal Oficial).

(4) Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 103797/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671).