REGULAMENTO (UE) 2019/2176 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 18 de dezembro de 2019

que altera o Regulamento (UE) n.o 1092/2010 relativo à supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União Europeia e que cria o Comité Europeu do Risco Sistémico

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente, o artigo 114.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (3),

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do artigo 20.o do Regulamento (UE) n.o 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), o Parlamento Europeu e o Conselho, com base no relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 8 de agosto de 2014, sobre a missão e a organização do Comité Europeu do Risco Sistémico, examinaram o Regulamento (UE) n.o 1092/2010 para determinar se era necessário rever o mandato e a organização do Comité Europeu do Risco Sistémico (ESRB). As modalidades de designação do presidente do ESRB foram também analisadas.

(2) A análise de impacto da Comissão que acompanha a proposta do presente regulamento conclui que, embora o ESRB de um modo geral funcione bem, é necessário introduzir melhorias em certos aspetos concretos.

(3) As recentes mudanças institucionais relacionadas com a união bancária, juntamente com os esforços para alcançar uma união dos mercados de capitais, bem como a evolução tecnológica, alteraram efetivamente o contexto operacional do ESRB. O ESRB deverá contribuir para prevenir ou atenuar os riscos sistémicos para a estabilidade financeira da União e, por conseguinte, para alcançar os objetivos do mercado interno. A supervisão macroprudencial do sistema financeiro da União faz parte integrante do Sistema Europeu de Supervisão Financeira. As disposições institucionais que identificam e abordam eficazmente os riscos micro e macroprudenciais podem garantir que todas as partes interessadas têm confiança suficiente para participar em atividades financeiras, em especial atividades transfronteiriças. Ao promover respostas de política consistentes e atempadas por parte dos Estados-Membros face aos riscos sistémicos identificados, o ESRB deverá contribuir para evitar abordagens divergentes e melhorar o funcionamento do mercado interno.

(4) A representação alargada no Conselho Geral do ESRB (Conselho Geral) constitui um trunfo importante. Todavia, a recente evolução verificada a nível da arquitetura da supervisão financeira da União, em particular a criação de uma união bancária, não se encontra refletida na composição do Conselho Geral. Por essa razão, o presidente do Conselho de Supervisão do Banco Central Europeu (BCE) e o presidente do Conselho Único de Resolução criado pelo Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) deverão tornar-se membros do Conselho Geral sem direito de voto. Será também necessário proceder aos ajustamentos correspondentes no Comité Técnico Consultivo do ESRB (Comité Técnico Consultivo).

(5) O presidente do BCE presidiu ao ESRB desde a sua criação, nos termos do Regulamento (UE) n.o 1092/2010, até 15 de dezembro de 2015 e subsequentemente a título provisório. Ao longo desse período, o presidente do BCE conferiu autoridade e credibilidade ao ESRB, e garantiu que o ESRB pudesse efetivamente tirar proveito e apoiar-se nos conhecimentos especializados do BCE no domínio da estabilidade financeira. Convém, por conseguinte, que o presidente do BCE presida ao ESRB a título permanente.

(6) O ESRB é responsável pela supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União e contribui para a prevenção ou a atenuação dos riscos sistémicos na União como um todo ou em certas partes da União, incluindo a identificação e o debate dos riscos para a estabilidade financeira independentemente da sua origem. As condições monetárias podem ter consequências para a estabilidade financeira e o debate dessas consequências encontra-se abrangido pelo mandato de supervisão macroprudencial do ESRB, no pleno respeito da independência dos bancos centrais. O ESRB também é responsável pela monitorização e avaliação dos riscos para a estabilidade financeira decorrentes de acontecimentos que possam ter um impacto a nível setorial ou a nível do sistema financeiro no seu todo, incluindo os riscos e as vulnerabilidades resultantes da evolução tecnológica ou de fatores ambientais ou sociais. O ESRB deverá também analisar desenvolvimentos fora do setor bancário, incluindo os conducentes à conclusão da união dos mercados de capitais.

(7) Os membros do Conselho Geral são coletivamente responsáveis por concretizar a missão, os objetivos e as atribuições do ESRB. Todos os membros são também responsáveis por dar forma à agenda e ao programa de trabalho do ESRB e por contribuir ativamente para a sua atividade regular, inclusive por trazer temas relevantes à atenção dos outros membros do Conselho Geral.

(8) A fim de reforçar a visibilidade do ESRB, o seu presidente deverá poder delegar funções tais como as funções relativas à representação externa do ESRB, no primeiro vice-presidente ou, se o primeiro vice-presidente estiver indisponível e se for caso disso, no segundo vice-presidente ou no chefe do Secretariado do ESRB. A referida delegação não deverá abranger a participação em audições públicas e em debates à porta fechada no Parlamento Europeu.

(9) A fim de permitir flexibilidade no que diz respeito à seleção do membro do Conselho Geral com direito de voto, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de escolher o seu representante com direito a voto entre o governador do banco central nacional e um representante de alto nível de uma autoridade designada nos termos da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (6) ou do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), sempre que essa autoridade designada desempenhar o papel de liderança na estabilidade financeira no seu domínio de competência. Essa flexibilidade no que diz respeito à seleção do membro do Conselho Geral com direito de voto não tem qualquer incidência nos Estados-Membros onde o banco central nacional é uma autoridade designada nos termos da Diretiva 2013/36/UE ou do Regulamento (UE) n.o 575/2013. Para evitar qualquer influência política, nenhum membro do Conselho Geral deverá exercer funções no governo central de um Estado-Membro.

(10) Nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1092/2010, o primeiro vice-presidente do ESRB foi, até à data, eleito pelos membros do Conselho Geral e de entre esses membros, respeitando a necessidade de uma representação equilibrada dos Estados-Membros em geral e entre aqueles cuja moeda é o euro e os restantes. Na sequência da criação da união bancária, convém substituir a referência aos Estados-Membros cuja moeda é o euro e aos restantes por uma referência aos Estados-Membros que são Estados-Membros participantes, tal como estabelecido no Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho (8) e os Estados-Membros não participantes. O primeiro vice-presidente deverá ser eleito pelos membros nacionais do Conselho Geral com direito de voto e de entre esses membros, refletindo a maior flexibilidade no que diz respeito à participação no Conselho Geral.

(11) O Regulamento (UE) n.o 1096/2010 do Conselho (9) estabelece que cabe ao BCE designar o chefe do Secretariado do ESRB, em consulta com o Conselho Geral. Para melhorar a visibilidade do chefe do Secretariado do ESRB, o Conselho Geral deverá avaliar, através de um procedimento aberto e transparente, se os candidatos pré-selecionados para o cargo de chefe do Secretariado do ESRB dispõem das qualidades e experiência necessárias para gerir o Secretariado. O BCE deverá ponderar abrir sistematicamente o processo de seleção a candidatos externos. O Conselho Geral deverá informar o Parlamento Europeu e o Conselho sobre o procedimento de avaliação. Além disso, deverão ser clarificadas as atribuições do chefe do Secretariado do ESRB.

(12) Tendo em conta que o Regulamento (UE) n.o 1092/2010 foi incorporado no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, o artigo 9.o, n.o 5, desse regulamento deverá ser alterado.

(13) Para diminuir os custos e melhorar a eficiência processual, o número de representantes da Comissão no Comité Técnico Consultivo deverá ser reduzido, passando dos atuais dois representantes para um representante.

(14) O BCE deverá ser acrescentado como possível destinatário dos alertas e recomendações do ESRB relativos às atribuições que lhe são conferidas nos termos dos artigos 4.o, n.os 1 e 2, e do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013. As autoridades de resolução designadas pelos Estados-Membros nos termos da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (10) e o Conselho Único de Resolução também deverão ser acrescentados como possíveis destinatários. O Regulamento (UE) n.o 1092/2010 exige que os referidos alertas e recomendações sejam transmitidos ao Conselho e à Comissão, e, sempre que se dirijam a uma ou mais autoridades nacionais de supervisão, à Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), criada pelo Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (11), à Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), criada pelo Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (12) e à Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), criada pelo Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (13) (a seguir designadas coletivamente «ESAs»). A fim de reforçar o controlo democrático e a transparência, todos os alertas e recomendações do ESRB deverão ser igualmente transmitidos ao Parlamento Europeu e às ESAs. Se for caso disso, o Conselho Geral deverá exigir que seja celebrado um acordo para garantir a confidencialidade, sempre que sejam transmitidos alertas ou recomendações confidenciais ou não públicos.

(15) Os membros do ESRB provenientes dos bancos centrais nacionais de autoridades nacionais de supervisão e de autoridades nacionais encarregadas da condução da política macroprudencial deverão poder utilizar as informações que recebem do ESRB no desempenho das suas funções e no âmbito das atribuições do ESRB, inclusive no desempenho das suas atribuições legais.

(16) O ESRB deverá facilitar a partilha entre as autoridades ou organismos nacionais responsáveis pela estabilidade do sistema financeiro e os organismos da União de informações relacionadas com medidas destinadas a combater os riscos sistémicos no sistema financeiro da União.

(17) Para assegurar a qualidade e a pertinência dos pareceres, recomendações, alertas e decisões do ESRB, o Comité Técnico Consultivo e o Comité Científico Consultivo deverão consultar as partes interessadas, sempre que adequado, numa fase precoce e de forma aberta e transparente, e deverão fazê-lo tão amplamente quanto possível, para garantir uma abordagem inclusiva em relação a todas as partes interessadas.

(18) Ao rever a missão e a organização do ESRB, a Comissão deverá, em especial, considerar eventuais modelos institucionais alternativos. A Comissão deverá também considerar se o equilíbrio entre Estados-Membros que participam como definido no Regulamento (UE) n.o 1024/2013, e aqueles que não participam, se mantém adequado na organização do ESRB.

(19) Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 1092/2010 deverá ser alterado,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O Regulamento (UE) n.o 1092/2010 é alterado do seguinte modo: 1) No artigo 2.o, a alínea c) passa a ter a seguinte redação: «c) “Risco sistémico”, um risco de perturbação do sistema financeiro suscetível de ter consequências negativas graves na economia real da União ou de um ou mais dos seus Estados-Membros e no funcionamento do mercado interno. Todos os tipos de intermediários, de mercados e de infraestruturas financeiros podem ser, em determinada medida, potencialmente importantes a nível sistémico.»; 2) O artigo 4.o é alterado do seguinte modo: a) É inserido o seguinte número: «2-A. Quando for consultado sobre a designação do chefe do Secretariado nos termos do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1096/2010 do Conselho (*1), o Conselho Geral, seguindo um procedimento aberto e transparente, avalia se os candidatos pré-selecionados para o cargo de chefe do Secretariado dispõem das qualidades, imparcialidade e experiência necessárias para gerir o Secretariado. O Conselho Geral informa o Parlamento Europeu e o Conselho, de forma suficientemente pormenorizada, sobre o procedimento de avaliação e consulta. (*1) Regulamento (UE) n.o 1096/2010 do Conselho, de 17 de novembro de 2010, que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que se refere ao funcionamento do Comité Europeu do Risco Sistémico (JO L 331 de 15.12.2010, p. 162).»;" b) É inserido o seguinte número: «3-A. Quando dão instruções ao chefe do Secretariado nos termos do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1096/2010 do Conselho, o presidente e o Comité Diretor podem abordar: a) A gestão corrente do Secretariado; b) Quaisquer questões administrativas e orçamentais relativas ao Secretariado; c) A coordenação e preparação dos trabalhos e a tomada de decisões do Conselho Geral; d) A preparação da proposta de programa anual do ESRB e a sua execução; e) A preparação do relatório anual sobre as atividades do ESRB e a apresentação de informações ao Conselho Geral sobre a execução do programa anual.»; 3) O artigo 5.o é alterado do seguinte modo: a) Os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação: «1. O ESRB é presidido pelo presidente do BCE. 2. O primeiro vice-presidente é eleito pelos e de entre os membros nacionais do Conselho Geral com direito de voto por um mandato de cinco anos, respeitando a necessidade de uma representação equilibrada dos Estados-Membros entre aqueles que são Estados-Membros participantes na aceção do artigo 2.o, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho (*2) e os restantes. O primeiro vice-presidente pode ser reeleito uma vez. (*2) Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO L 287 de 29.10.2013, p. 63).»;" b) O n.o 8 passa a ter a seguinte redação: «8. O presidente representa o ESRB no exterior. O presidente pode delegar funções, tais como funções relacionadas com a representação externa do ESRB, incluindo a apresentação do programa de trabalho, no primeiro vice-presidente ou, se o primeiro vice-presidente estiver indisponível e se for apropriado, no segundo vice-presidente ou no chefe do Secretariado. Não podem ser delegadas as funções relacionadas com a obrigação de o ESRB prestar contas e de informar estabelecida no artigo 19.o, n.os 1, 4 e 5.»; 4) O artigo 6.o é alterado do seguinte modo: a) O n.o 1 é alterado do seguinte modo: i) a alínea b) passa a ter a seguinte redação: «b) Os governadores dos bancos centrais nacionais. Os Estados-Membros onde o banco central nacional não seja uma autoridade designada nos termos da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (*3) ou do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (*4), e onde essa autoridade designada desempenhe o papel de liderança na estabilidade financeira no seu domínio de competência, podem nomear em alternativa um representante de alto nível de uma autoridade designada nos termos da Diretiva 2013/36/UE ou do Regulamento (UE) n.o 575/2013. (*3) Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338)." (*4) Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho 26 de junho de 2013 relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1).»;" ii) A alínea c) passa a ter a seguinte redação: «c) Um representante da Comissão;»; b) O n.o 2 é alterado do seguinte modo: i) A alínea a) passa a ter a seguinte redação: «a) De acordo com a decisão de cada Estado-Membro nos termos do n.o 1, alínea b), e do n.o 3, um representante de alto nível por Estado-Membro das autoridades nacionais de supervisão, de uma autoridade nacional encarregada da condução da política macroprudencial, ou do banco central nacional, a menos que o governador do banco central nacional não seja o membro do Conselho Geral com direito de voto a que se refere o n.o 1, alínea b), caso em que um representante de alto nível do banco central nacional deverá ser o membro do Conselho Geral sem direito de voto;»; ii) São aditadas as seguintes alíneas: «c) O presidente do Conselho de Supervisão do BCE; d) O presidente do Conselho Único de Resolução, criado pelo Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (*5). (*5) Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (JO L 225 de 30.7.2014, p. 1).»;" c) O n.o 3 passa a ter a seguinte redação: «3. Os representantes de alto nível a que se refere o n.o 2, alínea a), revezam-se em função do ponto a debater, a menos que as autoridades nacionais de um dado Estado-Membro acordem num representante comum.»; 5) O artigo 7.o é alterado do seguinte modo: a) O n.o 1 passa a ter a seguinte redação: «1. Ao participar nas atividades do Conselho Geral e do Comité Diretor ou ao exercer qualquer outra atividade relacionada com o ESRB, os membros do ESRB devem desempenhar as suas funções com imparcialidade e unicamente no interesse da União no seu todo. Não podem solicitar nem aceitar instruções de qualquer governo, das instituições da União ou de qualquer outro organismo público ou privado.»; b) É aditado o seguinte número: «4. Os membros do Conselho Geral (com ou sem direito de voto) não podem exercer funções no governo central de um Estado-Membro.»; 6) O artigo 8.o é alterado do seguinte modo: a) Ao n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo: «O disposto no presente número aplica-se sem prejuízo dos debates orais confidenciais realizados nos termos do artigo 19.o, n.o 5.»; b) São inseridos os seguintes números: «2-A. Os membros do ESRB provenientes dos bancos centrais nacionais, das autoridades nacionais de supervisão e de autoridades nacionais encarregadas da condução da política macroprudencial podem, na sua qualidade de membros do ESRB, fornecer, às autoridades ou organismos nacionais responsáveis pela estabilidade do sistema financeiro de acordo com o direito da União ou com as disposições nacionais, informações relacionadas com o exercício das atribuições confiadas ao ESRB que sejam necessárias para o desempenho das atribuições legais dessas autoridades ou organismos, desde que estejam previstas salvaguardas suficientes para assegurar o pleno respeito do direito da União e das disposições nacionais aplicáveis. 2-B. Sempre que as informações tenham origem em autoridades distintas das referidas no n.o 2-A, os membros do ESRB provenientes dos bancos centrais nacionais, das autoridades nacionais de supervisão e de autoridades nacionais encarregadas da condução da política macroprudencial devem usar essas informações para o desempenho das suas atribuições legais apenas com o acordo expresso dessas autoridades.»; 7) O artigo 9.o é alterado do seguinte modo: a) O n.o 4 passa a ter a seguinte redação: «4. Se for caso disso, podem ser convidados a participar nas reuniões do Conselho Geral representantes de alto nível de instituições financeiras internacionais que exerçam atividades diretamente relacionadas com as atribuições do ESRB estabelecidas no artigo 3.o, n.o 2, ou o presidente do Parlamento Europeu, ou um representante do Parlamento Europeu sobre temas relacionados com o direito da União no domínio da política macroprudencial.»; b) O n.o 5 passa a ter a seguinte redação: «5. Os trabalhos do ESRB podem ser abertos à participação de representantes de alto nível das autoridades interessadas de países terceiros sempre que tal seja relevante para a União. O ESRB pode estabelecer disposições que especifiquem, nomeadamente, a natureza, o âmbito e as formas de participação desses países terceiros nos trabalhos do ESRB. Essas disposições podem prever a representação, numa base ad hoc, com o estatuto de observador, no Conselho Geral, mas apenas no que se refere a assuntos de relevância para a União e excetuando sempre os casos em que possa ser debatida a situação de instituições financeiras individuais ou de Estados-Membros determinados.»; c) O n.o 6 passa a ter a seguinte redação: «6. O teor da reunião é confidencial. O Conselho Geral pode decidir tornar pública uma síntese das suas deliberações, de acordo com os requisitos de confidencialidade aplicáveis e de uma forma que não permita a identificação de membros individuais do Conselho Geral ou de instituições individuais. O Conselho Geral pode também decidir realizar conferências de imprensa após as suas reuniões.»; 8) O artigo 11.o é alterado do seguinte modo: a) O n.o 1 é alterado do seguinte modo: i) a alínea b) passa a ter a seguinte redação: «b) O membro da Comissão Executiva do BCE responsável pela estabilidade financeira e política macroprudencial;», ii) a alínea c) passa a ter a seguinte redação: «c) Quatro membros nacionais do Conselho Geral com direito de voto, respeitando a necessidade de uma representação equilibrada dos Estados-Membros entre aqueles que são Estados-Membros participantes na aceção do artigo 2.o, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 e os restantes. São eleitos pelos e de entre os membros nacionais do Conselho Geral com direito de voto por um período de três anos;», iii) A alínea d) passa a ter a seguinte redação: «d) Um representante da Comissão;»; b) O n.o 2 passa a ter a seguinte redação: «2. O presidente e o primeiro vice-presidente do ESRB organizam conjuntamente as reuniões do Comité Diretor pelo menos trimestralmente, antes de cada reunião do Conselho Geral. O presidente e o primeiro vice-presidente podem também organizar conjuntamente reuniões ad hoc.»; 9) O artigo 12.o é alterado do seguinte modo: a) O n.o 1 passa a ter a seguinte redação: «1. O Comité Científico Consultivo é composto pelo presidente do Comité Técnico Consultivo e por quinze peritos que representem um amplo leque de qualificações, experiência e conhecimentos relativos a todos os setores pertinentes dos mercados financeiros, propostos pelo Comité Diretor e aprovados pelo Conselho Geral, por um mandato renovável de quatro anos. Os candidatos designados não podem ser membros das ESAs e devem ser escolhidos com base nas suas competências gerais e experiências diversas no meio académico ou noutros setores, nomeadamente em pequenas e médias empresas, em sindicatos ou enquanto prestadores ou utentes de serviços financeiros.»; b) O n.o 2 passa a ter a seguinte redação: «2. O presidente e os dois vice-presidentes do Comité Científico Consultivo são designados pelo Conselho Geral sob proposta do presidente do ESRB e devem dispor de um nível elevado de competências e conhecimentos especializados relevantes, designadamente por força dos seus antecedentes académicos e profissionais pertinentes nos setores da banca, dos mercados de valores mobiliários ou dos seguros e pensões complementares de reforma. A presidência do Comité Científico Consultivo deve ser exercida rotativamente por essas três pessoas.»; c) O n.o 3 passa a ter a seguinte redação: «3. O Comité Científico Consultivo presta aconselhamento e assistência ao ESRB nos termos do artigo 4.o, n.o 5, a pedido do presidente do ESRB ou do Conselho Geral.»; d) O n.o 5 passa a ter a seguinte redação: «5. Se for caso disso, o Comité Científico Consultivo organiza consultas com as partes interessadas, como sejam os intervenientes no mercado, as associações de consumidores e peritos académicos, numa fase precoce e de um modo aberto e transparente, tendo simultaneamente em conta o requisito da confidencialidade. Essas consultas são realizadas com a maior abrangência possível, por forma a assegurar uma abordagem inclusiva em relação a todas as partes interessadas e aos setores financeiros pertinentes, e preveem um prazo razoável para a resposta das partes interessadas.»; 10) O artigo 13.o é alterado do seguinte modo: a) O n.o 1 é alterado do seguinte modo: i) a alínea f) passa a ter a seguinte redação: «f) Um representante da Comissão;», ii) são inseridas as seguintes alíneas: «f-A) Um representante do Conselho de Supervisão do BCE, f-B) Um representante do Conselho Único de Resolução;»; b) O n.o 3 passa a ter a seguinte redação: «3. O Comité Técnico Consultivo presta aconselhamento e assistência ao ESRB nos termos do artigo 4.o, n.o 5, a pedido do presidente do ESRB ou do Conselho Geral.»; c) É inserido o seguinte número: «4-A. Se for caso disso, o Comité Técnico Consultivo organiza consultas com as partes interessadas, como sejam os intervenientes no mercado, as associações de consumidores e peritos académicos, numa fase precoce e de modo aberto e transparente, tendo simultaneamente em conta o requisito da confidencialidade. Essas consultas são realizadas com a maior abrangência possível, por forma a assegurar uma abordagem inclusiva em relação a todas as partes interessadas e aos setores financeiros pertinentes, e preveem um prazo razoável para a resposta das partes interessadas.»; 11) O artigo 14.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 14.o Outras fontes de aconselhamento No exercício das atribuições estabelecidas no artigo 3.o, n.o 2, o ESRB, se for caso disso, consulta as partes interessadas do setor privado. Essas consultas são realizadas com a maior abrangência possível, por forma a assegurar uma abordagem inclusiva em relação a todas as partes interessadas e aos setores financeiros pertinentes, e preveem um prazo razoável para a resposta das partes interessadas.»; 12) No artigo 15.o, o n.o 7, passa a ter a seguinte redação: «7. Antes de cada pedido de informações de natureza de supervisão que não estejam sob forma sumária ou agregada, o ESRB consulta nos devidos termos a Autoridade Europeia de Supervisão competente, para assegurar que o pedido é justificado e proporcionado. Se a Autoridade Europeia de Supervisão competente não considerar o pedido justificado e proporcionado, devolve imediatamente o pedido ao ESRB, solicitando uma justificação adicional. Quando o ESRB tiver apresentado a referida justificação adicional à Autoridade Europeia de Supervisão competente, as informações solicitadas devem ser transmitidas ao ESRB pelo destinatário do pedido, desde que este tenha legalmente acesso às informações em causa.»; 13) O artigo 16.o é alterado do seguinte modo: a) O n.o 2 passa a ter a seguinte redação: «2. Os alertas ou recomendações emitidos pelo ESRB nos termos do artigo 3.o, n.o 2, alíneas c) e d), do presente regulamento podem ser de natureza geral ou específica e devem ser dirigidos, designadamente, à União, a um ou mais Estados-Membros, a uma ou mais ESAs, a uma ou mais autoridades nacionais de supervisão, a uma ou mais autoridades nacionais designadas para a aplicação das medidas destinadas a fazer face aos riscos sistémicos ou macroprudenciais, ao BCE relativamente às atribuições conferidas a este último nos termos do artigo 4.o, n.os 1 e 2, e do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, às autoridades de resolução designadas pelos Estados-Membros nos termos da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (*6) ou ao Conselho Único de Resolução. Caso um alerta ou uma recomendação sejam dirigidos a uma ou várias autoridades nacionais de supervisão, o ou os Estados-Membros em causa devem igualmente ser informados desse facto. As recomendações devem compreender um calendário definido para as medidas a tomar. As recomendações podem igualmente ser dirigidas à Comissão no que respeita à legislação aplicável da União. (*6) Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/UE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190).»;" b) O n.o 3 passa a ter a seguinte redação: «3. Ao mesmo tempo que são transmitidos aos destinatários nos termos do n.o 2, os alertas ou recomendações são também transmitidos, de acordo com regras de confidencialidade rigorosas, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e às ESAs. Quando sejam transmitidos alertas ou recomendações confidenciais ou não públicos, o Conselho Geral exige, se for caso disso, que seja celebrado um acordo para garantir a confidencialidade.»; 14) No artigo 17.o, os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação: «1. Se uma recomendação referida no artigo 3.o, n.o 2, alínea d) se dirigir a um dos destinatários enumerados no artigo 16.o, n.o 2, o destinatário comunica ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao ESRB as medidas tomadas em resposta à recomendação, devendo fundamentar qualquer eventual omissão. Quando pertinente, o ESRB informa sem demora as ESAs das respostas recebidas, de acordo com regras de confidencialidade rigorosas. 2. Se o ESRB constatar que a sua recomendação não foi seguida ou que os destinatários não fundamentaram adequadamente a sua omissão, informa do facto, de acordo com regras de confidencialidade rigorosas, os destinatários, o Parlamento Europeu, o Conselho e as ESAs relevantes.»; 15) No artigo 18.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação: «4. Caso o Conselho Geral decida não publicar um alerta ou recomendação, os destinatários e, se for caso disso, o Parlamento Europeu, o Conselho e as ESAs tomam todas as medidas necessárias para proteger a confidencialidade desse alerta ou recomendação.»; 16) O artigo 19.o é alterado do seguinte modo: a) Os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação: «1. Pelo menos uma vez por ano, e com maior frequência em caso de crise financeira generalizada, o presidente do ESRB é convidado pela comissão competente para uma audição no Parlamento Europeu, assinalando a publicação do relatório anual do ESRB dirigido ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Essa audição realiza-se separadamente do diálogo monetário entre o Parlamento Europeu e o Presidente do BCE. 2. O relatório anual referido no n.o 1 do presente artigo deve conter as informações que o Conselho Geral decida tornar públicas ao abrigo do artigo 18.o do presente regulamento. O relatório anual deve ser colocado à disposição do público e deve incluir uma descrição dos recursos postos à disposição do ESRB nos termos do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1096/2010.»; b) É aditado o seguinte número: «6. O ESRB deve responder, oralmente ou por escrito, às questões que lhe forem colocadas pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. O ESRB deve responder a essas perguntas, sem demora injustificada. Quando são transmitidas informações confidenciais, o Parlamento Europeu assegura a total confidencialidade dessas informações, nos termos do artigo 8.o e do n.o 5 do presente artigo.»; 17) O artigo 20.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 20.o Cláusula de revisão Até 31 de dezembro de 2024, a Comissão, após consulta aos membros do ESRB, comunica ao Parlamento Europeu e ao Conselho se será necessário proceder à revisão da missão e da organização do ESRB, tendo em conta eventuais modelos alternativos ao modelo atual.».

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Estrasburgo, em 18 de dezembro de 2019. Pelo Parlamento Europeu O Presidente D. M. SASSOLI Pelo Conselho A Presidente T. TUPPURAINEN

(1) JO C 120 de 6.4.2018, p. 2.

(2) JO C 227 de 28.6.2018, p. 63.

(3) Posição do Parlamento Europeu de 16 de abril de 2019 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 2 de dezembro de 2019.

(4) Regulamento (UE) n.o 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativo à supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União Europeia e que cria o Comité Europeu do Risco Sistémico (JO L 331 de 15.12.2010, p. 1).

(5) Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (JO L 225 de 30.7.2014, p. 1).

(6) Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338).

(7) Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho 26 de junho de 2013 relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1).

(8) Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO L 287 de 29.10.2013, p. 63).

(9) Regulamento (UE) n.o 1096/2010 do Conselho, de 17 de novembro de 2010, que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que se refere ao funcionamento do Comité Europeu do Risco Sistémico (JO L 331 de 15.12.2010, p. 162).

(10) Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/UE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190).

(11) Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 12).

(12) Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/79/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 48).

(13) Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84).