RESOLUÇÃO DO CONSELHO

de 17 de Junho de 1999

sobre a igualdade de oportunidades de emprego para pessoas com deficiência

(1999/C 186/02)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Considerando que:

(1) Conforme foi enunciado na estratégia coordenada a nível europeu, éobjectivo prioritário da Comunidade promover um elevado nível de emprego;

(2) Nas directrizes para o emprego para 1999(1) a Orientação n.o 9 estabeleceque cada Estado-Membro "prestará especial atenção às necessidades dosdeficientes, das minorias étnicas e de outros grupos e pessoas que se possamencontrar numa situação de desvantagen, e desenvolverá formas adequadas depolíticas preventivas e activas que fomentem a sua inserção no mercado dotrabalho";

(3) Na sua recomendação de 24 de Julho de 1986(2), o Conselho identificou osprincipais aspectos da inserção das pessoas com deficiência na formaçãoprofissional e no emprego;

(4) No seu ponto 26, a Carta Comunitária dos direitos sociais fundamentais dostrabalhadores, de 9 de Dezembro de 1989, prevê que "todas as pessoas comdeficiência, seja qual for a origem e a natureza da sua deficiência, devempoder beneficiar de medidas adicionais concretas tendentes a favorecer a suaintegração profissional e social. Essas medidas de melhoria devem,nomeadamente, aplicar-se à formação profissional, à ergonomia, àacessibilidade, à mobilidade, aos meios de transporte e à habitação, em funçãodas capacidades dos interessados"

;

(5) Na resolução do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativa à igualdadede oportunidades para as pessoas deficientes(3) o Conselho e os representantesdos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, reiteraram o seu plenoapoio ao princípio da igualdade de oportunidades na elaboração de políticasamplas para as pessoas com deficiência;

(6) A Comissão das Comunidades Europeias referiu questões políticasfundamentais relativas aos deficientes e ao emprego, num documento de trabalho,de 22 de Setembro de 1998, intitulado "Aumentar o nível de emprego das pessoasdeficientes - Um desafio comum", tendo em conta a estratégia de empregocoordenada a nível europeu e a análise de certos elementos-chave dos planosnacionais de acção de 1998; e que a Comissão concluiu igualmente que énecessário ultrapassar a fase da fragmentação em iniciativas isoladas eestabelecer uma estratégia coordenada;

(7) Para garantir a igualadade de oportunidades para as pessoas com deficiênciano que respeita ao acesso ao emprego, à conservação de um emprego e àprogressão na carreira profissional,

- a Convenção n.o 159 e a Recomendação n.o 168 da Organização Internacional doTrabalho, respeitantes à readaptação profissional e ao emprego (pessoas comdeficiência), de 20 de Junho de 1983,

- a Recomendação n.o R(92) 6 do Conselho da Europa, relativa a uma políticacoerente para as pessoas com deficiência, de 9 de Abril de 1992, e

- as normas em matéria de igualdade de oportunidades para as pessoas comdeficiência, aprovadas em 20 de Dezembro de 1993, numa resolução da AssembleiaGeral das Nações Unidas,

exortam os Estados-Membros a desenvolver, avaliar e rever os programas de apoioà inserção das pessoas com deficiência através de uma gama de medidas,nomeadamente, no domínio do emprego;

(8) Apesar dos sucessos e aperfeiçoamentos individuais, as pessoas comdeficiência são mais susceptíveis de encontrar barreiras e desvantagens naobtenção e conservação de empregos adequados e na plena inserção na vida sociale económica das suas comunidades,

ADOPTA A PRESENTE RESOLUÇÃO:

1. O Conselho reconhece e congratula-se com os importantes esforços realizadose planeados pelos Estados-Membros no sentido de elaborar e implementarpolíticas destinadas a integrar as pessoas com deficiência no mercado detrabalho, especialmente no âmbito da estratégia europeia para oemprego;congratula-se ainda, com o novo impulso que é dado pelas directrizesanuais para o emprego.

2. O Conselho sublinha que os planos nacionais de acção para o empregoconstituem uma plataforma ampla, no âmbito da qual as referidas políticas devemser reforçadas. Assim, os Estados-Membros são convidados a:

a) Atribuir especial importância à promoção de oportunidades de emprego parapessoas com deficiência no âmbito das políticas nacionais de emprego e emcolaboração com os parceiros sociais e organizações não governamentais dedefesa dos interesses das pessoas com deficiência e a desenvolver políticasadequadas, tanto preventivas como activas, para promover a sua inserção nomercado de trabalho no sector público e no sector privado, incluindo oauto-emprego;

b) Utilizar plenamente as possibilidade actuais e futuras dos Fundosestruturais europeus, designadamente do Fundo Social Europeu e das iniciativascomunitárias relevantes, para promover a igualdade de oportunidade de empregopara pessoas com deficiência; e

c) Neste contexto, prestar uma especial atenção às possibilidades oferecidaspelo desenvolvimento da sociedade da informação em termos de novasoportunidades de emprego e de novos desafios para as pessoas com deficiência.

3. O Conselho congratula-se com a iniciativa dos parceiros sociais a níveleuropeu no sentido de identificar boas práticas, e convida os parceirossociais, a todos os níveis, a desempenharem um papel cada vez maior na criaçãode melhores oportunidades de emprego e de mudanças negociadas na organização dotrabalho, em cooperação com as pessoas com deficiência.

4. O Conselho convida as pessoas deficientes e as respectivas organizações acontribuírem para o objectivo da igualdade de oportunidades de emprego atravésda divulgação e do intercâmbio de experiências com todos os intervenientes nomercado de trabalho.

5. O Conselho convida as instituições comunitárias a promover a igualdade deoportunidades de emprego das pessoas com deficiência nos respectivos serviços,através da adopção de normas para esse efeito, aproveitando plenamente osinstrumentos legais e as práticas existentes.

6. O Conselho convida a Comissão, em colaboração com os Estados-Membros,designadamente no âmbito das orientações europeias em matéria de emprego e emconsonância com o princípio da integração, a acompanhar e analisar a evoluçãodo emprego das pessoas com deficiência com base em dados comparáveis e adesenvolver, tendo em conta as diferenças nacionais, regionais e locais, novasestratégias e acções.

7. O Conselho declara que a igualdade de oportunidades de emprego para pessoascom deficiência poderá ser fomentada no contexto de uma política globalcoerente que incida devidamente sobre recrutamento, conservação, promoção,formação e desenvolvimento ao longo da vida e protecção contra despedimentossem justa causa de empregados e que preveja a concessão de apoio nas seguintesáreas:

- equipamento do local de trabalho, designadamente, o equipamento técnico e oacesso às novas tecnologias da informação e da comunição,

- acesso ao local de trabalho,

- habilitações pessoais e formação exigidas no trabalho,

- acesso a serviços de orientação e de colocação profissional.

8. O Conselho regista que a Comissão tenciona apresentar uma proposta delegislação em matéria de igualdade de oportunidades de emprego para as pessoascom deficiência.

(1) JO C 69 de 12.3.1999, p. 2.

(2) JO L 225 de 12.8.1986, p. 43.

(3) JO C 12 de 13.1.1997, p. 1.