REGULAMENTO (CEE) No 114/80 DO CONSELHO de 15 de Janeiro de 1980 que altera o Regulamento (CEE) no 1117/78 que estabelece a organização comum de mercado no sector das forragens secas, bem como o Regulamento (CEE) no 827/68 que estabelece a organização comum de mercado para certos produtos enumerados no Anexo II do Tratado

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42o e 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Considerando que os concentrados de proteínas obtidos a partir de sumos de luzerna e de erva entram no âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) no 1117/78 do Conselho, de 22 de Maio de 1978, que estabelece a organização comum de mercado no sector das forragens secas (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2285/79 (4); que estes produtos são indicados como incluídos na subposição 23.07 C da pauta aduaneira comum; que, tendo em conta a experiência adquirida, estes produtos devem ser classificados na subposição 23.06 B da pauta aduaneira comum; que convém alterar por consequência, o Regulamento (CEE) no 1117/78;

Considerando que os subprodutos do fabrico destes concentrados constituem um novo produto que, em virtude das suas características, deve ser classificado na mesma subposição pautal que a prevista para os concentrados de proteínas; que, devido à sua utilização, este produto deve entrar no âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) no 1117/78;

Considerando que os subprodutos em causa têm características de composição muito semelhantes às das forragens desidratadas incluídas na subposição 12.10 B da pauta aduaneira comum; que, nestas condições e na expectativa de uma decisão comunitária em matéria de classificação pautal, certos Estados-membros classificaram estes produtos na subposição já citada e previram os controlos necessários à concessão da ajuda para estes produtos; que, todavia, pouco antes de 1 de Abril de 1979, data do início da campanha de 1979/1980, o Comité de Nomenclatura da pauta aduaneira comum se pronunciou em favor da classificação dos produtos em causa na posição pautal 23.06; que convém, em consequência, prever a aplicação do presente regulamento a partir de 1 de Abril de 1979;

Considerando que as alterações acima referidas impõem a adaptação do Anexo do Regulamento (CEE) no 827/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado para certos produtos enumerados no Anexo II do Tratado (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1117/78,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A alínea c) do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1117/78 passa a ter a seguinte redacção:

«c) ex 23.06 B:

- Concentrados de proteínas obtidos a partir de sumos de luzerna e de erva,

- Produtos desidratados obtidos exclusivamente dos desperdícios sólidos e do sumo proveniente da preparação dos concentrados referidos no primeiro travessão.»

Artigo 2o

O Anexo do Regulamento (CEE) no 827/68 é alterado do seguinte modo:

1. A subposição 23.06 B passa a ter a seguinte redacção:

«ex B. não especificados, com excepção de:

- Concentrados de proteínas obtidos a partir de sumos de luzerna e de erva,

- Produtos desidratados obtidos exclusivamente dos desperdícios sólidos e do sumo proveniente da preparação dos concentrados referidos no primeiro travessão».

2. A subposição 23.07 ex C passa a ter a seguinte redacção:

«C. não especificados».

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação em Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Abril de 1979.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 15 de Janeiro de 1980.

Pelo Conselho

O Presidente

G. ZAMBERLETTI

(1) JO no C 4 de 7. 1. 1980, p. 69.(2) Parecer dado aos 24 e 25 de Outubro de 1979 (ainda não publicado em Jornal Oficial).(3) JO no L 142 de 30. 5. 1978, p. 1.(4) JO no L 263 de 19. 10. 1979, p. 1.(5) JO no L 151 de 30. 6. 1968, p. 16.