DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Fevereiro de 1993 que altera a Decisão 85/593/Euratom, relativa à reorganização do Centro Comum de Investigação (CCI)

(93/95/Euratom)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 8o,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 16o,

Considerando que o Centro Comum de Investigação (CCI), pela Decisão 85/593/Euratom da Comissão, de 20 de Novembro de 1985, relativa à reorganização do Centro Comum de Investigação (CCI) (1), se dotou de uma nova estrutura adaptada à sua missão específica;

Considerando que a Comissão decide do mandato do conselho de administração do CCI, nomeadamente na realização dos programas específicos de investigação aprovados pelas Decisões 92/273/CEE (2) e 92/274/Euratom do Conselho (3), bem como na realização do programa complementar de investigação aprovado pela Decisão 92/275/Euratom do Conselho (4), a executar pelo CCI;

Considerando que, neste âmbito, as atribuições do conselho de administração devem ser confirmadas;

Considerando que, por conseguinte, o mandato do conselho de administração deve ser alterado nos termos estabelecidos na decisão da Comissão de 3 de Junho de 1988; que o objectivo desta última foi igualmente o de suprimir o conselho científico do CCI;

Considerando que é oportuno prever uma repartição equilibrada entre os membros do comité científico que são designados pelo director-geral do CCI e os que são designados pelos representantes do pessoal científico e técnico,

Considerando que deve, consequentemente, alterar-se a Decisão 85/593/Euratom,

DECIDE:

Artigo único

A Decisão 85/593/Euratom é alterada do seguinte modo:

1. É suprimido o terceiro travessão do artigo 2o

2. O artigo 4o é substituído pelo texto seguinte:

« Artigo 4o

1. É criado um conselho de administração do CCI, composto por treze membros, a saber:

a) um representante de alto nível de cada Estado-membro, nomeado pela Comissão com base nas designações apresentadas pelas autoridades desse Estado;

b) um presidente efeito pelos doze representantes dos Estados-membros referidos no alínea a).

Todos os membros são nomeados por um período de três anos e o seu mandato é renovável.

2. O conselho de administração tem por atribuições fornecer orientações ao director-geral e emitir pareceres dirigidos à Comissão sobre as questões respeitantes:

- às atribuições do CCI no âmbito da estratégia comunitária de investigação e de desenvolvimento,

- à gestão científica/técnica e financeira do CCI e à execução das tarefas que lhe são confiadas.

No que diz respeito às matérias delegadas no director-geral pela Comissão e em conformidade com o conjunto das matérias que dizem especialmente respeito ao conselho de administração, o director-geral deve solicitar o parecer do conselho de administração sobre as suas propostas antes da respectiva aplicação.

É necessário o parecer prévio do conselho de administração em relação a qualquer questão objecto de uma decisão da Comissão.

O conselho de administração deve, em especial:

i) analisar propostas de programas específicos de investigação a realizar pelo CCI no âmbito do programa-quadro de acções comunitárias no domínio da investigação científica e do desenvolvimento tecnológico, bem como propostas relativas a outras novas tarefas a atribuir ao CCI,

ii) elaborar a planificação estratégica plurianual que abrange todas as actividades do CCI e, anualmente, até 31 de Março, a planificação de trabalho anual correspondente indicando os objectivos de cada programa de trabalho e incluindo uma descrição resumida do programa com as datas prioritárias, os principais trabalhos científicos e a previsão das despesas,

iii) realizar programas específicos de investigação, designadamente aspectos relativos à sua evolução e adequação às necessidades da Comunidade - este último ponto será assegurado mediante consultas anuais organizadas pelo conselho de administração - e eventuais propostas de alteração dos programas específicos de investigação,

iv) proceder ao acompanhamento de relatórios em conjugação com outros serviços da Comissão e com terceiros, tendo por base o princípio cliente/contratante,

v) formular propostas relativas ao orçamento anual do CCI e ao controlo da sua execução,

vi) analisar investimentos importantes,

vii) decidir da organização do CCI, da sua gestão financeira e da realização e avaliação dos seus programas de investigação,

viii) organizar a política do pessoal, com uma tónica especial sobre:

- a formulação de propostas relativas à política do pessoal do CCI durante o período abrangido pelos programas específicos e o controlo da sua realização posterior,

- os aspectos da mobilidade do pessoal e os intercâmbios de pessoal científico e técnico com organismos públicos e privados nos Estados-membros,

ix) proceder a nomeações de pessoal a alto nível junto do CCI,

x) definir a investigação preparatória a executar no âmbito do CCI.

3. O conselho de administração emite pareceres e/ou procede a aprovações com base em deliberações tomadas por maioria dos seus membros, por força do no 2 do artigo 118o do Tratado Euratom, atribuindo-se aos votos a ponderação estabelecida em conformidade com esta disposição. O presidente não participa na votação.

A Comissão deve tomar em devida consideração os pareceres emitidos pelo conselho de administração. No caso de falta de parecer conforme do conselho de administração sobre uma proposta do director-geral, a questão deve ser submetida à apreciação da Comissão, que decidirá na matéria. O conselho de administração deve ser informado dessa decisão. Sempre que a decisão não corresponder ao parecer do conselho de administração, o Conselho deve ser informado desse facto o mais rapidamente possível, bem como dos motivos que justificam a referida decisão.

Caso a Comissão não aceite um parecer do conselho de administração sobre matérias que exijam uma decisão da Comissão, a execução de medidas na matéria é adiada por um mês; durante esse período de um mês, as referidas matérias devem ser novamente submetidas ao conselho de administração, para novo parecer. A partir da recepção deste parecer ou no termo desse período de um mês, a comissão tomará uma decisão final e deste facto informará o conselho de administração. A Comissão deve informar o mais rapidamente possível o Conselho da sua decisão caso não esteja em condições de aceitar o parecer do conselho de administração, bem como dos motivos que a justificam. A Comissão informará o conselho de administração das suas decisões relativas ao CCI sobre qualquer matéria que foi objecto de um parecer do conselho de administração.

O conselho de administração pode, por intermédio da Comissão, submeter pareceres directamente ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativamente a todas as questões da competência do CCI.

4. O conselho de administração deve apresentar um relatório anual que inclua os seus comentários sobre o relatório de gestão anual elaborado pelo director-geral. Esse relatório, acompanhado do relatório de gestão anual aprovado pela Comissão, é transmitido ao Conselho e ao Parlamento Europeu.

O conselho de administração deve aconselhar o director-geral sobre a organização da avaliação das tarefas realizadas pelo CCI, tanto em relação aos resultados científicos e técnicos e à reestruturação administrativa e financeira do centro, como à selecção de peritos independentes contactados para participar na referida avaliação.

O conselho de administração deve apresentar os seus próprios comentários sobre o resultado dessas avaliações.

5. O conselho de administração reúne-se, no mínimo, quatro vezes por ano.

O conselho de administração estabelecerá o seu regulamento interno, incluindo a organização dos seus trabalhos.

O CCI deve garantir o funcionamento do secretariado do conselho de administração e fornecer todas as informações consideradas necessárias. No cumprimento das suas funções, o conselho de administração pode recorrer a pareceres científicos, industriais e outros que considere necessários. ».

3. Os artigos 5o e 6o são suprimidos.

4. O artigo 7o é substituído pelo artigo 5o O seu segundo parágrafo é substituído pelo texto seguinte:

« O comité científico é composto, metade, por membros designados pelo director-geral entre os principais responsáveis de unidades ou projectos e o pessoal científico de alto nível, e metade por representantes do pessoal científico e técnico por este eleitos. ».

5. O artigo 8o é substituído pelo artigo 6o Os seus nos 1 e 2 são substituídos pelo texto seguinte:

« 1. O director-geral do CCI estabelecerá os projectos de programas para os sectores de actividade do CCI, atendendo à política geral aprovada pelo Conselho e o Parlamento Europeu com base nas orientações gerais apresentadas pela Comissão.

2. O conselho de administração do CCI deve ser consultado sobre os projectos de programas. ».

6. O artigo 9o é substituído pelo artigo 7o

7. O artigo 10o é suprimido.

8. O artigo 11o é substituído pelo artigo 8o O segundo parágrafo do seu no 1 passa a ter a seguinte redacção:

« O disposto no artigo 6o é aplicável mutatis mutandis à elaboração dos anteprojectos de orçamento relativos às actividades de investigação. ».

9. Os artigos 12o e 13o passam, respectivamente, a artigos 9o e 10o

Feito em Bruxelas, em 2 de Fevereiro de 1993.

Pela Comissão

Antonio RUBERTI

Membro da Comissão

(1) JO no L 373 de 31. 12. 1985, p. 6.

(2) JO no L 141 de 23. 5. 1992, p. 11.

(3) JO no L 141 de 23. 5. 1992, p. 20.

(4) JO no L 141 de 23. 5. 1992, p. 27.