REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/2268 DA COMISSÃO

de 18 de novembro de 2022

que encerra o reexame, relativo a um «novo exportador», do Regulamento de Execução (UE) 2019/1379 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China na sequência de um reexame intercalar em conformidade com o artigo 11.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho e que cessa o registo das importações

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

1. MEDIDAS EM VIGOR

(1) Pelo Regulamento (CEE) n.o 2474/93 (2) («inquérito inicial»), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo de 30,6% sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China («China»). Desde então, foram realizados vários inquéritos, que tornaram extensivas ou alteraram as medidas iniciais.

(2) Pelo Regulamento (UE) n.o 502/2013 (3), o Conselho alterou as medidas na sequência de um reexame intercalar nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (4). Nesse inquérito, não se recorreu à amostragem dos produtores-exportadores da China e manteve-se o direito anti-dumping à escala nacional de 48,5%, apurado com base na margem de dumping, instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1095/2005 do Conselho (5).

(3) As medidas atualmente em vigor são as medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/1379 da Comissão (6), nos termos do qual as importações do produto objeto de reexame produzido pelo requerente estão sujeitas a um direito anti-dumping definitivo de 48,5%.

2. INQUÉRITO EM CURSO

2.1. Pedido de reexame

(4) A Comissão recebeu um pedido de reexame relativo a um «novo exportador» nos termos do artigo 11.o, n.o 4, do regulamento de base. O pedido foi apresentado em 10 de setembro de 2019 e atualizado em 26 de novembro de 2021 pela Zhejiang Feishen Vehicle Industry Co., Ltd. («requerente»), um produtor-exportador de bicicletas da China.

(5) O requerente alegou que não estava coligado com qualquer dos produtores-exportadores de bicicletas que estão sujeitos às medidas em vigor. O requerente alegou ainda que só exportou bicicletas para a União após o termo do período de inquérito do inquérito inicial.

2.2. Início de um reexame relativo a um novo exportador

(6) A Comissão examinou os elementos de prova disponíveis, tendo concluído que havia elementos de prova suficientes para justificar o início de reexames relativos a um «novo exportador», nos termos do artigo 11.o, n.o 4, do regulamento de base. Após ter sido dada aos produtores da União a oportunidade de apresentarem observações, a Comissão deu início, pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/358 da Comissão (7), a um reexame do Regulamento de Execução (UE) 2019/1379 no que diz respeito ao requerente.

2.3. Produto em causa

(7) As bicicletas e outros ciclos (incluindo os triciclos, mas excluindo os monociclos), sem motor, atualmente classificados nos códigos NC 8712 00 30 e ex 8712 00 70 (códigos TARIC 8712007091, 8712007092 e 8712007099) e originários da China constituem o produto objeto de reexame.

2.4. Partes interessadas

(8) A Comissão informou oficialmente o requerente, a indústria da União e os representantes do país de exportação do início do presente reexame. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição.

(9) No dia do início do inquérito, a Comissão solicitou ao requerente que preenchesse o questionário.

2.5. Período de inquérito de reexame

(10) O inquérito abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2021 («período de inquérito de reexame»).

2.6. Divulgação

(11) Em 29 de julho de 2022, a Comissão comunicou às partes interessadas a sua intenção de encerrar o inquérito de reexame sem determinar uma margem de dumping individual para o requerente. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem observações.

(12) Nas suas observações de 12 de agosto de 2022, o requerente discordou da decisão da Comissão de rejeitar o estatuto de novo exportador com base na análise da representatividade das suas vendas, alegando que essa decisão carecia de base jurídica e era incompatível com os relatórios do painel e do Órgão de Recurso no processo México – Medidas anti-dumping definitivas em relação à carne de bovino e ao arroz (8).

(13) A Comissão observa que o painel e o Órgão de Recurso examinaram os critérios para o deferimento ou o indeferimento de um pedido de reexame acelerado relativo a um novo exportador estabelecidos na legislação mexicana. No presente caso, a Comissão aceitou o pedido do requerente e deu início ao reexame relativo a um novo exportador. No entanto, para poder efetuar um cálculo fiável da margem de dumping, a Comissão deve dispor de um preço de exportação correto que se considere refletir o comportamento normal em matéria de preços do produtor-exportador em causa. Tal como explicado nos considerandos 25 a 28, a transação realizada pelo requerente não pode ser utilizada como base para o cálculo da margem de dumping porque não reflete com suficiente exatidão um comportamento em matéria de preços normal e sustentável que possa servir de base à determinação de uma margem de dumping individual suscetível de se aplicar a transações futuras. Esta alegação é, por conseguinte, rejeitada.

(14) O requerente remeteu para vários inquéritos de reexame relativos a novos exportadores em que, apesar de estes só terem efetuado uma única transação, lhes foi concedida uma margem de dumping favorável. O requerente solicitou que, no que respeita ao pedido em causa, a Comissão agisse em conformidade com a sua prática corrente.

(15) Os reexames a que o requerente se refere dizem respeito a inquéritos em que havia de facto uma taxa média da amostra e, por conseguinte, não foi necessário determinar margens de dumping individuais. Contrariamente ao que o requerente alega, o método utilizado pela Comissão para avaliar a situação do novo exportador é coerente. No reexame relativo ao ácido tricloro-isocianúrico originário da República Popular da China (9), a Comissão não pôde utilizar o preço de exportação, o que conduziu ao encerramento do reexame sem que fosse determinada uma margem individual para o requerente.

(16) O requerente alegou que a Comissão avaliara erradamente os elementos de prova factuais relacionados com a determinação da representatividade das vendas, a comparação do preço de exportação com dados estatísticos e o preço de revenda do seu cliente.

(17) No que diz respeito à comparação do preço de exportação, o requerente alegou que os seus produtos estavam posicionados como produtos de topo de gama e tinham recebido prémios de design em concursos internacionais, pelo que a comparação com estatísticas que agrupam diferentes produtos e apresentam preços mais elevados era irrelevante. O requerente questionou também a pertinência da informação facultada pelo importador austríaco, segundo a qual se tratara de uma transação experimental, e alegou que, do seu ponto de vista, a transação fora normal e não experimental.

(18) A Comissão assinala que nenhum dos argumentos apresentados pelo requerente continha informação que pudesse pôr em causa as informações que a Comissão teve em conta ao apreciar os factos. Por conseguinte, esses argumentos são rejeitados.

(19) Em alternativa, o requerente propôs que se procedesse ao controlo das medidas ou se determinasse um preço mínimo de importação.

(20) A Comissão não pode aceitar nenhum dos pedidos apresentados pelo requerente. Nem o controlo nem o preço mínimo de importação são adequados ao caso de um novo produtor-exportador. No processo dos alfinetes e grampos (10), que o requerente cita como exemplo, o controlo teve por objetivo acompanhar a evolução das importações num caso em que não foram instituídas medidas anti-dumping. O preço mínimo de importação é um instrumento utilizado para determinar o nível do direito em relação à totalidade das exportações provenientes do país em causa, em processos em que a Comissão considera que este tipo de medida é adequado atendendo às circunstâncias específicas em apreço. No presente processo, as medidas assumem a forma de direitos ad valorem e o reexame relativo a um novo exportador não tem por objetivo reexaminar a forma das medidas.

3. RESULTADOS DO INQUÉRITO

3.1. Critérios relativos a um «novo produtor-exportador»

(21) Nos termos do artigo 11.o, n.o 4, do regulamento de base, um novo produtor-exportador deve preencher os seguintes critérios: a) não exportou para a União o produto em causa no período de inquérito no qual se baseiam as medidas; b) não está coligado com nenhum exportador ou produtor da China sujeito às medidas anti-dumping em vigor; e c) após o período de inquérito inicial, exportou efetivamente o produto em causa para a União ou subscreveu uma obrigação contratual e irrevogável de exportação de uma quantidade significativa desse produto para a União.

(22) O inquérito permitiu confirmar que o requerente não exportara o produto em causa no período de inquérito inicial.

(23) O requerente demonstrou que não estava coligado com nenhum dos produtores-exportadores chineses sujeitos às medidas anti-dumping em vigor aplicáveis ao produto em causa.

(24) Quanto ao critério de o requerente começar a exportar o produto em causa para a União após o período de inquérito inicial, a Comissão considerou o seguinte: o requerente realizou apenas uma única transação de exportação de pequeno volume durante o período de inquérito de reexame («PIR»), pelo que a Comissão analisou se se poderia considerar essa transação suficiente para refletir com exatidão o comportamento atual e futuro do requerente em matéria de exportação. Assim, a Comissão analisou especificamente a parte do volume exportado em relação à produção total e os preços de venda para a UE em relação aos preços médios de outros produtores-exportadores chineses que exportaram volumes significativos para a UE durante o PIR.

(25) O requerente efetuou uma única venda de 30 bicicletas para crianças, correspondente a 1% da sua produção total, a um importador austríaco. O preço da transação do requerente ao nível CIF foi 73% (11) mais elevado do que o preço médio dos outros produtores-exportadores chineses no mercado austríaco, o que indica que esta transação não se realizou em condições comerciais normais.

(26) A Comissão contactou o importador para obter mais informações sobre a natureza da transação e o valor de revenda.

(27) O importador austríaco confirmou que se tratara apenas de uma transação experimental (e não de uma transação comercial normal), que o preço de compra fora demasiado elevado e que, por conseguinte, revendera as bicicletas aos clientes finais a um preço inferior ao preço de compra.

3.2. Conclusão

(28) Pelos motivos acima expostos, a Comissão considerou que a transação apresentada pelo requerente não constituía uma base suficientemente representativa nem refletia com suficiente exatidão o seu comportamento atual e futuro em matéria de preços de exportação para ser utilizada na determinação de uma margem de dumping individual. Tendo em conta o que precede, o inquérito de reexame deve ser encerrado.

4. COBRANÇA DO DIREITO ANTI-DUMPING

(29) Tendo em conta as conclusões acima descritas, a Comissão concluiu que o reexame relativo às importações de bicicletas fabricadas pelo requerente e originárias da China deve ser encerrado. O direito aplicável a «todas as outras empresas», em conformidade com o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2019/1379, deve aplicar-se aos produtos fabricados pelo requerente. Por conseguinte, o registo das importações do requerente deve cessar e o direito à escala nacional aplicável a todas as outras empresas (48,5%) instituído pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/1379 deve ser cobrado sobre essas importações a partir da data do início do presente reexame. O que precede não prejudica a possibilidade de os importadores solicitarem um reembolso em conformidade com o artigo 11.o, n.o 8, do regulamento de base.

(30) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1036,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o 1. É encerrado o reexame relativo a um «novo exportador» iniciado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/358. 2. É revogado o artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) 2022/358. 3. O direito anti-dumping aplicável, em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/1379, a «todas as outras empresas» na República Popular da China (código adicional TARIC B999) aplica-se às importações dos produtos fabricados pela Zhejiang Feishen Vehicle Industry Co., Ltd.

Artigo 2.o 1. As autoridades aduaneiras são instruídas no sentido de cessarem o registo das importações efetuado em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento de Execução (UE) 2022/358. 2. O direito anti-dumping referido no artigo 1.o, n.o 3, é cobrado, com efeitos a partir de 3 de março de 2022, sobre os produtos que foram registados nos termos do artigo 3.o do Regulamento de Execução (UE) 2022/358. 3. Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.

Artigo 3.o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 18 de novembro de 2022. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

(2) Regulamento (CEE) n.o 2474/93 do Conselho, de 8 de setembro de 1993, que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações na Comunidade de bicicletas originárias da República Popular da China e que institui a cobrança definitiva do direito anti-dumping provisório (JO L 228 de 9.9.1993, p. 1).

(3) Regulamento (UE) n.o 502/2013 do Conselho, de 29 de maio de 2013, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 990/2011 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China, na sequência de um reexame intercalar em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 (JO L 153 de 5.6.2013, p. 17).

(4) Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343 de 22.12.2009, p. 51).

(5) Regulamento (CE) n.o 1095/2005 do Conselho, de 12 de julho de 2005, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de bicicletas originárias do Vietname e que altera o Regulamento (CE) n.o 1524/2000 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China (JO L 183 de 14.7.2005, p. 1).

(6) Regulamento de Execução (UE) 2019/1379 da Comissão, de 28 de agosto de 2019, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China, tornado extensivo às importações de bicicletas expedidas da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanca, da Tunísia, do Camboja, do Paquistão e das Filipinas, independentemente de serem ou não declaradas originárias desses países, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 (JO L 225 de 29.8.2019, p. 1).

(7) Regulamento de Execução (UE) 2022/358 da Comissão, de 2 de março de 2022, que inicia um reexame relativo a um «novo exportador» do Regulamento de Execução (UE) 2019/1379 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China no que diz respeito a um produtor-exportador chinês, que revoga o direito no que respeita às importações provenientes desse produtor-exportador e que sujeita essas importações a registo (JO L 68 de 3.3.2022, p. 9).

(8) Relatório do Órgão de Recurso, México – Medidas anti-dumping definitivas em relação à carne de bovino e ao arroz, n.o 323.

(9) Regulamento de Execução (UE) 2022/619 da Comissão, de 12 de abril de 2022, que encerra os reexames, relativos a um «novo exportador», do Regulamento de Execução (UE) 2017/2230 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ácido tricloro-isocianúrico originário da República Popular da China no que diz respeito a três produtores-exportadores chineses, que institui o direito no que respeita às importações desses produtores e que encerra o registo dessas importações (JO L 115 de 13.4.2022, p. 66).

(10) Decisão de Execução (UE) 2020/1202 da Comissão, de 14 de agosto de 2020, que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de alfinetes e grampos originários da República Popular da China e sujeita a vigilância as importações de alfinetes e grampos originários da República Popular da China (JO L 269 de 17.8.2020, p. 40).

(11) A comparação do preço a que a empresa vendeu na UE com o preço médio das importações provenientes da China nesse mercado específico da UE no mesmo período. A comparação foi efetuada ao nível CIF, ou seja, ao preço a que as bicicletas chegaram à fronteira da UE. Tendo em conta o direito anti-dumping de 48,5 %, o preço foi 99 % mais elevado.