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DECISÃO (UE) 2019/825 DO CONSELHO

de 14 de maio de 2019

relativa à celebração, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República das Filipinas sobre certos aspetos dos serviços aéreos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com a Decisão (UE) 2018/2003 do Conselho (2), o Acordo entre a União Europeia e o Governo da República das Filipinas sobre certos aspetos dos serviços aéreos («Acordo») foi assinado, sob reserva da sua celebração em data ulterior.

(2) O Acordo deverá ser aprovado em nome da União,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e o Governo da República das Filipinas sobre certos aspetos dos serviços aéreos (3).

Artigo 2.o O presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 8.o, n.o 1, do Acordo.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 14 de maio de 2019. Pelo Conselho O Presidente P. DAEA

(1) Aprovação de 16 de abril de 2019.

(2) Decisão (UE) 2018/2003 do Conselho, de 20 de setembro de 2016, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República das Filipinas sobre certos aspetos dos serviços aéreos (JO L 322 de 18.12.2018, p. 1).

(3) O texto do Acordo foi publicado no JO L 322 de 18.12.2018, p. 3, juntamente com a decisão relativa à assinatura.
(5)

As taxas de imposto reduzidas são aplicáveis nas zonas geográficas que satisfaçam um dos seguintes critérios: a) condições climáticas mais difíceis no território italiano (municípios incluídos na zona climática F definida no Decreto Presidencial n.o 412 de 26 de agosto de 1993 (3)); b) condições climáticas difíceis combinadas com dificuldades de abastecimento de combustível (municípios incluídos na zona E definida no Decreto Presidencial n.o 412 de 26 de agosto de 1993; e c) isolamento geográfico combinado com dificuldades de abastecimento de combustível, ou seja, Sardenha e ilhas menores. As taxas de imposto reduzidas só devem ser aplicadas até à conclusão da rede de distribuição de gás natural nos municípios em causa.
(4)

As conclusões do Conselho adotadas em 16 de abril de 2018 sobre ciberatividades maliciosas condenaram firmemente a utilização maliciosa das tecnologias da informação e da comunicação (TIC) e salientaram que a utilização das TIC para fins maliciosos é inaceitável, uma vez que compromete a estabilidade, segurança e os benefícios proporcionados pela Internet e pela utilização das TIC. O Conselho recordou que o conjunto de instrumentos de ciberdiplomacia contribui para a prevenção de conflitos, a cooperação e a estabilidade no ciberespaço, ao definir medidas no âmbito da PESC, inclusive medidas restritivas, que podem ser usadas para prevenir e dar resposta a ciberatividades maliciosas. Declarou que a UE continuará convictamente a defender que o direito internacional vigente é aplicável ao ciberespaço e salientou que o respeito pelo direito internacional, em especial a Carta das Nações Unidas, é essencial para a manutenção da paz e da estabilidade. O Conselho sublinhou também que os Estados não devem utilizar mandatários para cometerem atos internacionalmente considerados ilícitos com recurso às TIC, e deverão procurar assegurar que o respetivo território não seja utilizado por intervenientes não estatais para cometerem tais atos, como expresso no relatório de 2015 dos Grupos de Peritos Governamentais das Nações Unidas no domínio da evolução da informação e das telecomunicações no contexto da segurança internacional.
(5)

A Comissão tem o poder de apresentar propostas de atos jurídicos da União para efeitos de aplicação dos Tratados nos seguintes domínios: — disposições tendo em vista a harmonização da legislação relativa aos impostos sobre o volume de negócios, aos impostos sobre consumos específicos e a outros impostos indiretos, na medida em que essa harmonização seja necessária para assegurar o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno e para evitar distorções da concorrência, com base no artigo 113.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE); — ações em prol dos objetivos de preservação, proteção e melhoria da qualidade do ambiente e de promoção, no plano internacional, de medidas destinadas a enfrentar os problemas regionais ou mundiais do ambiente e, designadamente, a combater as alterações climáticas, com base no artigo 192.o, n.os 1 e 2, do TFUE, conjugado com o artigo 191.o, n.o 1, primeiro e quarto travessões, do TFUE; — medidas com vista à execução da política comercial comum, com base no artigo 207.o do TFUE.
(8)

Nos termos do artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, se a recuperação das irregularidades não tiver sido efetuada no prazo de quatro anos a contar da data do pedido de recuperação, ou no prazo de oito anos se for objeto de uma ação perante as jurisdições nacionais, as consequências financeiras da não recuperação são assumidas em 50 % pelo Estado-Membro em causa. O artigo 54.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 determina que os Estados-Membros juntem às contas anuais a apresentar à Comissão nos termos do artigo 29.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 um quadro certificado com os montantes que ficam a seu cargo por força do artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013. As normas de execução relativas ao dever de comunicação dos montantes a recuperar pelos Estados-Membros constam do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014. O anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 estabelece o modelo de quadro a utilizar pelos Estados-Membros para transmitir as informações sobre os montantes a recuperar. Com base nos quadros preenchidos pelos Estados-Membros, a Comissão decide das consequências financeiras da não recuperação dos montantes relacionados com irregularidades mais antigas que quatro ou oito anos, respetivamente.
(8)

Nos termos do artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, se a recuperação das irregularidades não tiver ocorrido no prazo de quatro anos a contar da data do pedido de recuperação, ou no prazo de oito anos se for objeto de uma ação perante as jurisdições nacionais, as consequências financeiras da não recuperação são assumidas em 50 % pelo Estado-Membro em causa. O artigo 54.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 determina que os Estados-Membros juntem às contas anuais a apresentar à Comissão nos termos do artigo 29.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 um quadro certificado com os montantes que ficam a seu cargo por força do artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013. As normas de execução relativas ao dever de comunicação dos montantes a recuperar pelos Estados-Membros constam do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014. O anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 estabelece o modelo de quadro que os Estados-Membros devem utilizar para informar sobre os montantes a recuperar. Com base nos quadros preenchidos pelos Estados-Membros, a Comissão decide das consequências financeiras da não recuperação dos montantes relacionados com irregularidades mais antigas que quatro ou oito anos, respetivamente.
(2)

A Decisão 2014/930/UE do Conselho (1) adaptou a composição do Comité das Regiões na sequência da adesão da Croácia. O número de membros da Estónia, do Chipre e do Luxemburgo foi reduzido num lugar para fazer face à discrepância entre o número máximo de membros do Comité das Regiões estabelecido pelo artigo 305.o, primeiro parágrafo, Tratado e o número de membros do Comité das Regiões na sequência da adesão da Croácia.
(2)

A Decisão (UE) 2015/1157 do Conselho (1) adaptou a composição do Comité Económico e Social Europeu na sequência da adesão da Croácia. O número de membros da Estónia, de Chipre e do Luxemburgo foi reduzido em um lugar para fazer face à discrepância entre o número máximo de membros do Comité Económico e Social Europeu estabelecido no artigo 301.o, primeiro parágrafo, do Tratado, e o número de membros do Comité Económico e Social Europeu na sequência da adesão da Croácia.
(5)

Para efeitos de aplicação dos Tratados, podem ser adotados atos jurídicos da União com as seguintes finalidades: — estabelecimento da organização comum dos mercados agrícolas e das outras disposições necessárias à prossecução dos objetivos da política agrícola comum, com base no artigo 43.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), — aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros que tenham por objeto a criação e o funcionamento do mercado interno, com base no artigo 114.o do TFUE, — adoção de medidas nos domínios veterinário e fitossanitário que tenham diretamente por objetivo a proteção da saúde pública, com base no artigo 168.o, n.o 4, alínea b), do TFUE, — adoção de um programa-quadro plurianual que defina todas as atividades da União no domínio da investigação e do desenvolvimento tecnológico, com base no artigo 182.o, n.o 1, do TFUE, — adoção de medidas para alcançar os objetivos de preservação, proteção e melhoria da qualidade do ambiente e de utilização prudente e racional dos recursos naturais, com base no artigo 192.o, n.o 1, do TFUE, em conjugação com o artigo 191.o, n.o 1, primeiro e terceiro travessões, do TFUE.
(1)

De acordo com o diploma legal de 18 de dezembro de 2018, relativo à restrição da utilização e à colocação no mercado de determinadas madeiras tratadas («diploma legal»), publicado no Jornal Oficial da República Francesa a 11 de janeiro de 2019, a França adotou uma medida provisória, em conformidade com o artigo 129.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 («medida provisória»), por considerar ter motivos fundamentados para crer que era essencial uma ação urgente para proteger o ambiente dos riscos para o compartimento ambiental aquático e/ou terrestre decorrentes da madeira tratada com as seguintes substâncias: creosoto (n.o CAS 8001-58-9, n.o CE 232-287-5); óleo de creosoto (n.o CAS 61789-28-4, n.o CE 263-047-8); destilados de alcatrão de carvão, óleos de naftaleno (n.o CAS 84650-04-4, n.o CE 283-484-8); óleo de creosoto, fração do acenafteno (n.o CAS 90640-84-9, n.o CE 292-605-3); destilados de topo de alcatrão de carvão (n.o CAS 65996-91-0, n.o CE 266-026-1); óleo de antraceno (n.o CAS 90640-80-5, n.o CE 292-602-7); óleos de ácidos de alcatrão de carvão brutos (n.o CAS 65996-85-2, n.o CE 266-019-3); creosoto de madeira (n.o CAS 8021-39-4, n.o CE 232-419-1) e resíduos do extrato alcalino (carvão) (n.o CAS 122384-78-5, n.o CE 310-191-5), estremes ou numa mistura com uma ou várias substâncias («madeira tratada»).
DECISÃO DO CONSELHO

de 6 de junho de 2019

que nomeia os membros representantes de governos e os membros suplentes do Conselho de Administração da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, em representação da Grécia, da França e do Luxemburgo

(2019/C 195/03)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/126 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de janeiro de 2019, que cria a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (EU-OSHA) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2062/94 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 4.o,

Tendo em conta as listas de pessoas designadas para nomeação apresentadas ao Conselho pelos governos dos Estados-Membros e pelas organizações de trabalhadores e organizações de empregadores,

Tendo em conta as listas dos membros efetivos e dos membros suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho,

Considerando o seguinte:

(1) Por Decisão de 9 de abril de 2019 (2), o Conselho nomeou os membros efetivos e os membros suplentes do Conselho de Administração da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, para o período compreendido entre 1 de abril de 2019 e 31 de março de 2023.

(2) Os governos da Grécia, da França e do Luxemburgo apresentaram novas candidaturas para vários lugares a preencher,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o São nomeados membros efetivos e membros suplentes do Conselho de Administração da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, para o período que termina em 31 de março de 2023: I. REPRESENTANTES DOS GOVERNOS País Membros efetivos Membros suplentes Grécia Ioannis KONSTANTAKOPOULOS Georgios GOURZOULIDIS França Lucie MEDIAVILLA Amel HAFID Luxemburgo Marco BOLY Patrice FURLANI

Artigo 2.o O Conselho procederá ulteriormente à nomeação dos membros efetivos e dos membros suplentes ainda não designados.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 6 de junho de 2019. Pelo Conselho A Presidente A. BIRCHALL

(1) JO L 30 de 31.1.2019, p. 58.

(2) Decisão do Conselho, de 9 de abril de 2019, que nomeia os membros efetivos e os membros suplentes do Conselho de Administração da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (EU-OSHA) (JO C 135 de 11.4.2019, p. 7).
(3)

Após a receção da notificação da medida de salvaguarda adotada pela Suécia, a Comissão encetou consultas com as partes interessadas, a fim de conhecer os seus pontos de vista. A Comissão enviou uma carta ao fabricante em 12 de agosto de 2017, à qual o fabricante não respondeu. Com base nas informações transmitidas pelas autoridades suecas à Comissão, a Carpart deixou de fornecer o produto em causa no mercado sueco. Além disso, a Carpart chamou a atenção para o facto de estar a proceder à substituição das válvulas de rotura da tubagem instaladas na fábrica por válvulas de rotura da tubagem melhoradas nos elevadores para veículos da TWA do modelo TL530LF, que já tinham sido fornecidos na Suécia. As autoridades suecas acolheram favoravelmente as medidas tomadas pela Carpart para melhorar a segurança do modelo TL530LF.
(5)

O Conselho de Ministros ACP-UE deverá realizar a sua reunião ordinária anual nos dias 23 e 24 de maio de 2019, em Bruxelas. As medidas transitórias não foram acordadas, pelo que o Conselho de Ministros ACP-UE não as pode adotar na sua reunião ordinária. Uma vez que não estão previstas outras reuniões do Conselho de Ministros ACP-UE antes do termo da vigência do Acordo, e a bem de uma tomada de decisão em matéria de medidas transitórias em tempo útil, é necessário delegar no Comité de Embaixadores ACP-UE a decisão de adotar medidas transitórias, nos termos do artigo 95.o, n.o 4, do Acordo de Parceria ACP-UE.
COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A COORDENAÇÃO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA SOCIAL

DECISÃO N.O F3

de 19 de dezembro de 2018

relativa à interpretação do artigo 68.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 respeitante ao método de cálculo do complemento diferencial

(Texto relevante para efeitos do EEE e do Acordo CE/Suíça)

(2019/C 215/02)

A COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A COORDENAÇÃO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA SOCIAL,

Tendo em conta o artigo 72.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (1), nos termos do qual compete à Comissão Administrativa tratar qualquer questão administrativa e de interpretação decorrente das disposições do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (2),

Tendo em conta o artigo 68.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004,

Tendo em conta o artigo 60.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 68.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004, estabelece que, em caso de cumulação de direitos a prestações familiares ao abrigo da legislação de mais de um Estado-Membro, as prestações familiares são concedidas em conformidade com a legislação designada como prioritária nos termos do n.o 1. Os direitos a prestações familiares devidas nos termos da legislação de outro(s) Estado-Membro(s) são suspensos até ao montante previsto na primeira legislação e é concedido um complemento diferencial, se for caso disso, relativamente à parte que excede esse montante.

(2) A fim de facilitar a aplicação uniforme do Regulamento (CE) n.o 883/2004, a Comissão Administrativa concorda, por conseguinte, que deve ser estabelecido um procedimento uniforme para a aplicação do referido artigo no que respeita à comparação entre os montantes previstos pelas duas ou mais legislações em causa e à determinação do complemento diferencial que pode ter de ser pago pela instituição em causa. Deliberando nas condições estabelecidas no artigo 71.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004,

DECIDE:

1. A instituição do Estado-Membro cuja legislação não tenha sido designada como prioritária nos termos do artigo 68. o , n. o 1, do Regulamento (CE) n. o 883/2004, procederá, para cada membro do agregado familiar, à comparação entre o montante das prestações familiares previsto pela legislação designada como prioritária e o montante das prestações familiares previsto pela legislação por ela aplicada.

2. Depois de efetuar a comparação para cada membro do agregado familiar, a instituição em causa pagará um complemento diferencial igual à diferença entre os dois montantes.

3. A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia . Entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação.

O Presidente da Comissão Administrativa Bernhard SPIEGEL

(1) JO L 166 de 30.4.2004, p. 1.

(2) JO L 284 de 30.10.2009, p. 1.
(9)

É adequado, por conseguinte, definir a posição a tomar, em nome da União, no âmbito da reunião plenária do GRECO ou, se tal for o caso, no âmbito do Comité de Ministros do Conselho da Europa no que diz respeito à adoção da decisão relativa à concessão do estatuto de observador no GRECO à União.
(32)

A BRD apresentou os seguintes argumentos, segundo os quais, com base no contrato, a Energinet.dk pagou à DONG Energy um preço mais elevado do que o preço de mercado: a) Numa pergunta parlamentar de abril de 2011, o ministro do Clima e da Energia afirmou que o preço médio pago à DONG Energy pela capacidade de reserva de 675 MW tinha sido de 22 716 DKK/MW por mês, em comparação com o preço médio de energia de reserva para o fornecimento a curto prazo na DK1 de 8 850 DKK/MW por mês. b) O preço médio foi, na realidade, mais elevado do que o declarado pelo ministro na sua resposta, porque o cálculo não teve em conta o facto de que 75 MW dos 675 MW de capacidade contratada estavam isentos da obrigação de fornecimento durante um ano, para fins de manutenção. Ao longo do período de cinco anos, isto significou efetivamente que haviam sido adquiridos apenas 660 MW. c) Se a DONG Energy não pudesse ou preferisse não fornecer a capacidade contratada quando solicitada, a Energinet.dk tinha de obter essa capacidade de outras fontes. As sanções relativas ao não fornecimento especificadas no contrato podem não ter sido suficientes para cobrir os custos suplementares incorridos pela Energinet.dk quando teve de recorrer a fontes de capacidade alternativas. d) Com base no custo da constituição de reservas na DK1, 300 MW de reservas rápidas podem ter sido fornecidos na DK2 através de novo equipamento por 750 milhões de DKK, ou mediante a transferência de equipamento da DK1 por 450 milhões de DKK – sendo qualquer uma destas opções mais económica do que o montante total que o ministro tinha indicado, na sua resposta à pergunta parlamentar de abril de 2011, que seria pago à DONG Energy ao abrigo do contrato de cinco anos, a saber, 920 milhões de DKK. e) Pelo menos, uma parte da capacidade de reserva necessária para a DK2 deve ter sido adquirida na DK1 (recorrendo à possibilidade de partilhar reservas na ligação de transporte do Grande Belt da DK1 para a DK2). A BRD argumentou que o contrato com a DONG Energy estava associado à reserva de capacidade da ligação de transporte do Grande Belt para permitir transferências de serviços auxiliares da DK2 para a DK1. Os planos de reservar esta capacidade estavam previstos na candidatura inicial para a construção da ligação de transporte do Grande Belt (aprovada pelo ministro dos Transportes e da Energia em 2007). f) A BRD explicou que, apesar de a Energitilsynet ter abolido o regime de reserva de capacidade da ligação de transporte do Grande Belt a partir de 1 de janeiro de 2013, o contrato com a DONG Energy permaneceu em vigor até 2015.
(3)

Em 12 de novembro de 2018, a autoridade competente de avaliação da França informou a Comissão da sua decisão, nos termos do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, de que é necessária uma avaliação completa do pedido. Nos termos do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, a autoridade competente de avaliação deve efetuar uma avaliação completa do pedido no prazo de 365 dias a contar da sua validação.
(3)

Nos termos do artigo 1.o do Acordo de 1958 revisto e do artigo 6.o do Acordo Paralelo, o Comité Administrativo do Acordo de 1958 revisto e o Comité Executivo do Acordo Paralelo (a seguir designados «comités competentes da UNECE») podem adotar, conforme aplicável, as propostas de alteração dos Regulamentos n.os 14, 17, 24, 30, 44, 51, 64, 75, 78, 79, 83, 85, 90, 115, 117, 129, 138, 139, 140 e 145 da ONU, as propostas de alteração dos Regulamentos Técnicos Globais n.os 15 e 19, a proposta de alteração da Resolução Mútua M.R.2, a proposta de um novo regulamento da ONU e as propostas de alteração das autorizações de elaboração de RTG (a seguir designada «megadecisão»).
(3)

Em 14 e 15 de março de 2019, a Comissão realizou uma missão de supervisão reforçada na Roménia para fins de acompanhamento in loco ao abrigo do artigo -11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97. Depois de ter transmitido as suas conclusões provisórias às autoridades romenas para eventuais observações, a Comissão comunicou as suas conclusões ao Conselho em 5 de junho de 2019. Essas conclusões foram depois tornadas públicas. No seu relatório, a Comissão concluiu que as autoridades romenas não tencionam tomar medidas com base na Recomendação do Conselho de 4 de dezembro de 2018. As autoridades confirmaram à Comissão que o Governo não tem qualquer intenção de cumprir com o ajustamento estrutural recomendado. Continuam focadas na manutenção do défice nominal abaixo do limiar de 3 % do PIB previsto no Tratado, a fim de evitar a vertente corretiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. O orçamento de 2019 prevê um objetivo para o défice de 2,8 % do PIB. De acordo com as estimativas do próprio Governo aquando da realização da missão, esse défice nominal implicaria um ajustamento estrutural de cerca de 0,1 % em comparação com 2018, muito aquém da recomendação do Conselho.
(6)

Ao mesmo tempo, as importações provenientes de grandes países de exportação com os quais a União também celebrou um acordo de comércio livre, nomeadamente, a Colômbia, o Equador e a Costa Rica, ascenderam a 14,4 %, 19,3 % e 16,9 % dos seus volumes de desencadeamento para as importações, respetivamente. As quantidades «não utilizadas» ao abrigo do mecanismo de estabilização (cerca de cinco milhões de toneladas) são consideravelmente mais elevadas do que as importações totais provenientes da Nicarágua até 25 de março de 2019 (15 600 toneladas).
(3)

Em 19 de dezembro de 2018, a autoridade competente de avaliação da Áustria informou a Comissão da sua decisão, nos termos do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, de que é necessária uma avaliação completa do pedido. Nos termos do artigo 8.o, n.o 1, do referido regulamento, a autoridade competente de avaliação deve efetuar uma avaliação completa do pedido no prazo de 365 dias a contar da sua validação.
(1)

Nos termos do artigo 7.o da Decisão 2014/486/PESC, o Comité Político e de Segurança (CPS) está autorizado, nos termos do artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões relevantes para exercer o controlo político e a direção estratégica da EUAM Ucrânia, incluindo, em particular, a decisão de nomear um chefe de missão.