N?L362/48 JornalOficialdasComunidades Europeias 31.12.91
REGULAMENTO CEEN?3851/91DACOMISSÃO
de30deDezembrode1991
quefixaastaxasdasrestituiçõesaplicáveisaosovoseàsgemasdeovos
exportadossobaformademercadoriasnãoabrangidaspeloanexoIIdoTratado
a)Porumlado,oscustosmédiosdeaprovisionamento
emprodutosdebaseconsideradosdasindústriastrans­
formadorasnomercadodaComunidadee,poroutro
lado,ospreçospraticadosnomercadomundial;
b)Oníveldasrestituiçõesaplicáveisàexportaçãodos
produtosagrícolastransformados ,abrangidospelo
anexoIIdoTratado,cujascondiçõesdefabricosejam
comparáveis ;
c)Anecessidadedeassegurarcondiçõesidênticasde
concorrênciaentreindústriasqueutilizamprodutos
comunitárioseaquelasqueutilizamprodutosdepaíses
terceirossoboregimedotráfegodeaperfeiçoamento
activo;
Considerandoqueéconvenientefixarunataxaderesti­
tuiçãoespecíficaparaosovoscomcasca,exportadossoba
formadeovalbumina ,tendodevidamente emcontaa
diferençaentreospreçosdestesovosnaComunidadeeos
preçospraticadosnomercadomundial;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodaCarnedeAvesedeOvos,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2771/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdosmercadosdosectordosovos('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1235/89(2),e,nomeadamente ,on?2,primeirafrase
doquintoparágrafo,doseuartigo9?,
Considerandoque,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?2771/75,adiferençaentreos
preçosdomercadomundialdosprodutosreferidosno
n?1doartigo1?desteregulamento eospreçosda
Comunidadepodesercobertaporumarestituiçãoà
exportação ;queoRegulamento (CEE)n?3035/80do
Conselho,de11deNovembrode1980,queestabelece,
paracertosprodutosagrícolasexportadossobaformade
mercadoriasnãoabrangidaspeloanexoIIdoTratado,as
regrasgeraisrespeitantesàconcessãodasrestituiçõesà
exportaçãoeoscritériosquefixamosrespectivos
montantes(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?3381/90(4),estabeleceupara
quaisdoscitadosprodutossedevefixarumataxaderesti­
tuiçãoaplicávelquandodasuaexportaçãosobaformade
mercadoriasreferidasnoanexodoRegulamento (CEE)
n?2771/75;
Considerandoque,nostermosdon?1,segundoparágrafo
doartigo4?doRegulamento (CEE)n?3035/80,ataxada
restituiçãopor100quilogramasdecadaumdosprodutos
debaseconsideradosdeveserfixadaparaumaduração
idênticaàquelaquefoitomadaemconsideraçãoparaa
fixaçãodasrestituiçõesaplicáveisaessesmesmosprodutos
exportadosnoseuestadoinalterado;
Considerando que,nostermosdon?2dessemesmo
artigo,éconveniente,paraadeterminaçãodareferidataxa,
tomaremconsideração ,nomeadamente :ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Astaxasdasrestituiçõesaplicáveisaosprodutosque
figuramnoanexoAdoRegulamento (CEE)n?3035/80e
referidosnon?1doartigo1?doRegulamento (CEE)
n?2771/75,exportadossobaformademercadorias ,refe­
ridasnoanexodoRegulamento (CEE)n?2771/75,são
fixadasconformeindicadonoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1992.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deDezembrode1991.
PelaComissão
MartinBANGEMANN
Vice-Presidente
(')JOn?L282de1.11.1975,p.49.
(2)JOn?L128de11.5.1989,p.29.
(3)JOn?L323de29.11.1980,p.27.
(4)JOn?L327de27.11.1990,p.4.

31.12.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L362/49
ANEXO
doregulamentodaComissão,de30deDezembrode1991,quefixaastaxasdasrestituições
aplicáveisaosovoseàsgemasdeovosexportadossobaformademercadoriasnão
abrangidaspeloanexoIIdoTratado
(EmECU/100kg)
Código
NCDesignaçãodasmercadoriasTaxas
das
restituições
040700Ovosdeaves,comcasca,frescos,conservadosoucozidos:
04070030—Deavesdomésticas :
——Outros:
a)Nocasodeexportaçãodeovalbuminaabrangida
pelocódigoNC350210
b)Nocasodeexportaçãodeoutrasmercadorias25,00
18,00
0408 Ovosdeaves,semcasca,egemasdeovos,frescos,secos,
cozidosemáguaouvapor,moldados,congeladosouconser­
vadosdeoutromodo,mesmoadicionadosdeaçúcaroude
outrosedulcorantes :
040811
ex04081110—Gemasdeovos:
——Secas:
———Própriasparausosalimentares :
nãoedulcoradas 96,00
040819
ex04081911——Outras:
Própriasparausosalimentares :
————Liquidas:
nãoedulcoradas 47,00
ex04081919————Congeladas :
nãoedulcoradas 51,00
040891
ex04089110—Outros:
——Secos:
———Própriosparausosalimentares :
nãoedulcorados 90,00
040899
ex04089910——Outros:
———Própriosparausosalimentares :
nãoedulcorados 15,00