REGULAMENTO (CEE) No 861/83 DA COMISSÃO de 13 de Abril de 1983 relativo a acções de investigação e de desenvolvimento de novas utilizações dos produtos do sector do vinho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3082/82 (2) e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 41o C,

Considerando que, nos termos do artigo 41o C do Regulamento (CEE) no 337/79, podem ser tomadas medidas que faroreçam a realização de meios diferentes da destilação tendo em vista o escoamento dos excedentes de produtos previstos no no 2 do artigo 1o do referido regulamento, que estas medidas devem visar a promoção da investigação e o desenvolvimento de novas utilizações dos produtos no sector do vinho; que é conveniente, desde já, estabelecer as regras de aplicação destas medidas;

Considerando que, na Comunidade, os institutos de investigação, organizações e as empresas ou entidades privadas que possuam as qualificações e a experiência necessárias, devem ser convidades a apresentar propostas pormenorizadas cuja execução lhes incumbirá; que é conveniente só prever um financiamento comunitário parcial das despesas decorrentes destes trabalhos de pesquisa e de desenvolvimento;

Considerando que devem ser previstas regras no que diz respeito à duração dos trabalhos e ao pagamento das contribuições comunitárias aos interessados cujas propostas são aceites; que importa, além disso, que a Comissão seja mantida informada dos resultados das medidas previstas no presente regulamento; que se trata, em conformidade com o no 2 do artigo 41o C do Regulamento (CEE) no 337/79 de medidas a considerar como fazendo parte das intervenções; que parece necessário encarregar os Estados-membros de designar os organismos competentes-para controlar a execução das propostas aceites e para proceder aos pagamentos correspondentes;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com a parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. Nas condições previstas no presente regulamento procede-se ao apoio de trabalhos de investigação e de desenvolvimento, nomeadamente de carácter técnico tendo em vista o alargamento dos mercados dos produtos excedentários do sector do vinho.

Entre esses trabalhos constam nomeadamente:

a) A investigação de novos mercados para os vinhos e mostos de uvas;

b) A investigação de novos métodos que permitam valorizar os vinhos e os mostos de uvas ou alguns seus constituintes;

c) A investigação de melhorias tecnológicas que permitam valorizar os produtos obtidos a partir dos vinhos ou dos mostos de uvas.

2. Os trabalhos previstos no no 1 são executados durante um período de doze meses a partir da data de assinatura do contrato previsto no no 1 do artigo 5o. Todavia, se a execução dos trabalhos de um contratonecessitar de um período mais longo, pode conceder-se no contrato a título do exercício seguinte, uma prorrogação do período de doze meses.

Artigo 2o

1. Os trabalhos previstos no no 1 do artigo 1o são propostos e executados pelos institutos de investigação, organizações, empresas ou por pessoas singulares ou colectivas que:

a) Possuam as qualificações e experiência necessárias,

b) Dêem garantias adequadas que assegurem a boa execução dos trabalhos.

2. A contribuição comunitária não pode ultrapassar 90 % das despesas apresentadas para os trabalhos previstos no no 1 do artigo 1o.

Artigo 3o

1. Os interessados definidos no no 1 do artigo 2o são convidados a transmitir à autoridade competente designada pelo Estado-membro onde se situa a sua sede principal, adiante designada «organismo competente», propostas pormenorizadas relativas aos trabalhos previstos no no 1 do artigo 1o.

No caso de trabalhos serem empreendidos em parte ou na totalidade no território de um Estado-membro diferente daquele onde se encontra a sede principal do interessado, este envia uma cópia da sua proposta ao organismo competente do outro Estado-membro.

2. Para a campanha 1982/1983, as propostas devem chegar ao organismo competente o mais tardar em 31 de Julho de 1983.

3. As propostas são enviadas, nos prazos prescritos, ao organismo competente, em cinco exemplares, por carta registada com aviso de recepção.

4. Num prazo de vinte dias úteis após a data limite prevista no no 2, o organismo competente:

a) Examina as propostas recebidas e, se for caso disso, os documentos que as completam;

b) Transmite-as à Comissão acompanhadas de um parecer.

Artigo 4o

1. A proposta compreende:

a) O nome e a morada do interessado;

b) Todos os elementos relativos aos trabalhos propostos, com indicação dos prazos de execução, dos resultados esperados e dos terceiros que intervenham eventualmente na execução;

c) O custo líquido dos trabalhos propostos expresso na moeda do Estado-membro em que o interessado se encontra estabelecido, com indicação da repartição deste montante por rubricas bem como do plano de financiamento correspondente.

2. A proposta só é aceite se:

a) For apresentada por um interessado que preencha as condições definidas no no 1 do artigo 2o;

b) For acompanhada de uma declaração do interessado em que este se compromete, no caso da sua proposta ser aceite, a celebrar um contrato com a Comissão.

Artigo 5o

1. Após exame da lista das propostas pelo Comité de Gestão de Vinho, são aprovadas, nos termos do procedimento previsto no artigo 67o do Regulamento (CEE) no 337/79, a lista dos trabalhos a apoiar, bem como o montante da contribuição comunitária nas despesas apresentadas para esses trabalhos. A Comissão celebra os contratos relativos aos trabalhos previstos no no 1 do artigo 1o com os interessados cujas propostas sejam aceites.

Antes da celebração do contrato, pode ser pedido ao interessado que forneça as informações e/ou precisões suplementares relativas à sua proposta.

2. Os interessados são informados, no mais curto prazo, pelo organismo competente, do seguimento dado à sua proposta.

Artigo 6o

1. Em caso de aceitação de uma proposta, nos termos do artigo 5o, é estabelecido um caderno de encargos pela Comunidade, em três exemplares, pelo menos, e assinados pelo interessado.

2. O caderno de encargos faz parte integrante do contrato referido no no 1 do artigo 5o e contém as indicações previstas no no 1 do artigo 4o ou faz-lhes referência; essas indicações são completadas, se for caso disso, pelas informações ou precisões suplementares entregues em aplicação do no 1, segundo parágrafo, do artigo 5o.

3. A Comissão envia um exemplar do contrato e do caderno de encargos ao organismo competente que vela pelo respeito das condições acordadas por meio de controlos locais.

Artigo 7o

1. O organismo competente paga ao interessado, num prazo de seis semanas calculado a partir do dia da assinatura do contrato e do caderno de encargos, um adiantamento igual a 60 % da contribuição comunitária acordada.

2. O pagamento do adiantamento está subordinado à constituição, junto do organismo competente de uma caução igual a 110 % do montante do adiantamento.

Sempre que o contrato seja celebrado com uma instituição de direito público, pode estipular-se que não seja necessária a constituição de uma caução desde que exista sob outra forma, no caso do incumprimento das condições previstas no no 3, uma garantia equivalente à prevista no primeiro parágrafo.

3. A liberação da caução e o pagamento da contribuição estão subordinados:

a) À transmissão à Comissão e ao organismo competente, do relatório previsto no no 1 artigo 8o e a uma verificação das indicações desse relatório pelo organismo competente;

b) À verificação, pelo organismo competente, de que o interessado preencheu as suas obrigações, tal como decorrem do presente regulamento e do contrato;

c) À verificação pelo organismo competente de que o interessado ou um terceiro, devidamente designado no contrato, pagou a sua própria contribuição para os fins previstos.

4. A caução fica adquirida totalmente ou em parte, se o interessado não respeitar as suas obrigações, ou se as não respeitar em parte. As regras dadas e os prazos referentes à libertação ou à aquisição de caução são determinados no contrato. No caso de a caução ficar adquirida, o respectivo montante é deduzido das despesas do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, Secção «Garantia», especialmente das que decorrem das medidas previstas no artigo 14o C do Regulamento (CEE) no 337/79.

Artigo 8o

1. Qualquer interessado encarregado de trabalhos de investigação previstos no no 1 do artigo 1o submete ao organismo competente e à Comissão, no prazo e segundo as regras fixadas no contrato e no caderno de encargos e, em qualquer caso, num prazo de três meses após a conclusão dos trabalhos, um relatório sobre o resultado dos trabalhos em causa bem como um relatório pormenorizado sobre a utilização dos fundos comunitários atribuídos.

2. Os resultados dos trabalhos não podem ser publicados sem a autorização da Comissão.

Artigo 9o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 13 de Abril de 1983.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 54 de 5. 3. 1979, p. 1.(2) JO no L 326 de 23. 11. 1982, p. 1.