02/Fasc.05 JornalOficialdasComunidades Europeias 135
378L1018
13.12.78 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L349/33
DIRECTIVA DOCONSELHO
de27deNovembrode197$
relativaaharmonizaçãodasdisposiçõeslegislativas,regulamentares eadministrativas relativas
aoregimedastrocas«standard»demercadoriasexportadasparareparação
(78/1018/CEE)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,Considerando queénecessárioestabelecer,nosEsta­
dos-membros ,regrascomunsrelativasaoregimedas
trocas«standard»;queesteregime,pelasuafinalidade
emodalidades ,seaproximadoregimedoaperfeiçoa­
mentopassivoequedeve,nestascondições,sersubme­
tidoàsmesmasregrasquedecorremdaDirectiva76/
119/CEE,salvodisposiçõesespeciaisprevistaspela
presentedirectiva;queestasdisposiçõesespeciaisres­
peitam,nomeadamente ,aoâmbitodeaplicçãodo
regimebemcomoàpossibilidadedeimportarprodutos
desubstituição (compensação porequivalente)ede
procederàimportaçãodeprodutosdesubstituiçãopre­
viamenteàexportaçãodasmercadorias ;que,no
âmbitodoregimedastrocas«standard»,porrazõesde
controlo,orecursoaosistematriangularnãoéautori­
zado,salvoseforemadoptadas,emconformidade com
oprocessodefinidonosn?s2e3doartigo28?da
Directiva69/73/CEE(5),disposiçõesqueopermitam;
Considerando queénecessáriogarantiraaplicação
uniformedestasregraseprever,paratanto,umproce­
dimentocomunitárioquepermitaadoptarassuas
modalidadesdeaplicaçãoemprazosadequados,
ADOPTOU APRESENTE DIRECTIVA :TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeiae,nomeadamente ,oseuartigo100?,
TendoemcontaapropostadaComissão(•),
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu(2),
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoe
Social(3),
Considerando queoConselhoadoptou,em18de
Dezembrode1975,aDirectiva76/199/CEE,relativaà
harmonização dasdisposiçõeslegislativas,regulamen­
tareseadministrativas relativasaoregimedoaperfei­
çoamentopassivo(4);queobenefíciodesteregimesó
poderáserconcedidodesdequesejapossível,àsauto­
ridadescompetentes ,identificarosprodutoscompen­
sadoresnasmercadoriasexportadas ;
Considerando quesejustificaeconomicamente quese
permita,emcertoscasoslimitados,orecursoaoregime
dastrocas«standard»,istoé,aimportaçãocomisenção
totalouparcialdosdireitosdeimportação ,deprodutos
desubstituiçãoquesesubstituamàsmercadorias
exportadasafimdeseremreparadas,aíseincluindoa
suarestauraçãoeafinação;que,todavia,orecursoao
regimedastrocas«standard»sópoderáserautorizado
quandoasmercadoriasexportadasseencontrarem
numadassituaçõesprevistasnon?2doartigo9?do
Tratado;
Considerando que,pelasuanatureza,osprodutos
agrícolasouasmercadoriasresultantesdatransforma­
çãodeprodutosagrícolasnãosãosusceptíveisde
seremobjectodereparação;que,poroutrolado,o
regimedastrocas«standard»nãoécompatívelcoma
políticaagrícolacomumoucomosregimesespecíficos
aplicáveis,nostermosdoartigo235?doTratado,acer­
tasmercadoriasresultantesdatransformção deprodu­
tosagrícolas;queosprodutosemercadoriassujeitosa
essapolíticaouaessesregimesdevem,portanto,ser
excluídosdocampodeaplicaçãodoregimedastrocas
«standard»;ArtigoIo.
Apresentedirectivaestabeleceasregrasquedevemser
incluídasnasdisposiçõeslegislativas,regulamentares e
administrativas dosEstados-membros relativasao
regimedetrocas«standard»demercadoriasexportadas
parareparação,aseguirdenominadoregimedetrocas
«standard».
Artigo2o.
1.Entende-seporregimedetrocas«standard»o
regimeaduaneiroquepermiteimportar,comisenção
totalouparcialdosdireitosdeimportação ,produtosde
substituiçãoquesesubstituemàsmercadoriasdequal­
querespécieouorigem,exportadasdoterritórioadua­
neirodaComunidadecomvistaàsuareparação,aíse
incluindoasuarestauraçãoouafinação.Estasmerca­
doriassãoaseguirdenominadas «mercadoriasde
exportação».(')JOn?C182de30.7.1977,p.4.
(2)JOn°C299de12.12.1977,p.41
(3)JOn?C59de8.3.1978,p.48.
(4)JOn?L24de30.1.1976,p.58. (5)Jon?L58de8.3.1969,p.1.

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2.Oregimedastrocas«standard»estásujeitoaregras
idênticasàsprevistasnaDirectiva76/119/CEE,salvo
disposiçõesespeciaisprevistaspelapresentedirectiva.
3.Oregimedetrocas«standard»nãoéaplicávelàs
mercadoriasquepermaneçamnaComunidade ao
abrigodoregimedoaperfeiçoamento activonemàs
mercadoriassujeitasàpolíticaagrícolacomumouaos
regimesespecíficosaplicáveis,porforçadoartigo235?
doTratado,acertasmercadoriasresultantesdatrans­
formaçãodeprodutosagrícolas.«standard»aosinteressadosaseupedidoeantesda
exportaçãodasmercadoriasoudaimportaçãoanteci­
padadosprodutosdesubstituição .
2.Asautoridadescompetentespodemconcedero
benefíciodoregimedastrocas«standard»aosinteres­
sados,aseupedido,apresentado omaistardarno
momentodaimportaçãodosprodutosdesubstituição,
seaexportaçãodasmercadoriastiversidoefectuada
noâmbitodeumaautorizaçãodoregimedeaperfei­
çoamentopassivo.
3.Casoorecursoaoregimedastrocas«standard»
tenhaporefeitoaobtençãodeumavantagemnãojus­
tificadanoplanodaisençãodosdireitosdeimporta­
ção,asautoridadescompetentesrecusarãoobenefício.Artigo3o.
Artigo6o.1.Quandoascircunstâncias ojustifiquem ,osprodu­
tosdesubstituiçãopodem,nascondiçõesfixadaspelas
autoridadescompetentes ,serimportadosantesda
exportaçãodasmercadoriasdeexportação .Estaimpor­
taçãoantecipadaéequiparadaàimportaçãoreferida
non?1doartigo2?.
2.Aimportaçãoantecipadadeumprodutodesubsti­
tuiçãodarálugaràconstituiçãodeumagarantiaque
cubraomontantedosdireitosdeimportação .Esta
garantiaserácanceladaapósopagamentodosdireitos
deimportaçãoexigíveisporaplicaçãodoartigo8?
Artigo4o.1.Oprazonodecursodoqualaimportaçãodospro­
dutosdecompensação deverealizar-seteráaduração
máximadeseismeses.Todavia,esteprazopoderáser
prorrogado,mediantepedidodevidamentejustificado
dotitulardaautorização ,pelasautoridadescompeten­
tes,semqueasuaduraçãototalpossaexcederdoze
meses.Esteprazoserácontadoapartirdadatadaacei­
tação,pelasautoridadescompetentes ,dodocumento
deexportaçãodasmercadoriasdeexportação .
2.Nocasodeumaimportaçãoantecipada,oprazo
nodecursodoqualaexportaçãodasmercadoriasde
exportaçãodeverealizar-seteráaduraçãomáximade
doismeses.Todavia,esteprazopoderáserprorrogado,
mediantepedidodevidamentejustificadodotitularda
autorização,pelasautoridadescompetentes ,semquea
suaduraçãototalpossaexcederquatromeses.Este
prazoserácontadoapartirdadatadaaceitação,pelas
autoridadescompetentes ,dodocumentorelativoà
importaçãodosprodutosdesubstituição .1.Osprodutosdesubstituiçãodeverãoclassificar-se
namesmasubposiçãopautal,serdamesmaqualidade
comercialepossuirasmesmascaracterísticas técnicas
queasmercadoriasdeexportaçãoseestasúltimas
tivessemsidoobjectodareparaçãoprevista.
2.Quandoasmercadoriasdeexportaçãotiveremsido
utilizadasantesdaexportação,osprodutosdesubsti­
tuiçãodevemigualmentetersidoutilizados,não
podendoserprodutosnovos.
Asautoridadescompetentespodem,noentanto,conce­
derderrogaçõesaestaregraseoprodutodesubstitui­
çãotiversidoentreguegratuitamente ,querporforçade
obrigaçãocontratualoulegaldegarantia,quercomo
consequência daexistênciadeumdefeitodefabrico,
desdequeaimportaçãodoprodutodesubstituição
ocorradentrodosdozemesessubsequentes àprimeira
entradaemlivrepráticadamercadoriaexportada .
Todavia,asautoridadescompetentespodemautorizar
queesteprazosejaexcedidoemcasosexcepcionais
devidamentejustificados .Artigo7o.
1.Aimportaçãodosprodutosdesubstituiçãosópode
serefectuadapelotitulardaautorizaçãoouporsua
conta.
2.Aimportaçãodosprodutosdesubstituiçãodeveter
lugarnoEstado-membro deondetenhamsidoouven­
hamaserexportadasasmercadoriasdaexportação .
3.Asautoridadescompetentespodemimpornaauto­
rizáçãoqueasoperaçõesdeexportaçãoedeimporta­
çãosejamefectuadasnamesmaestânciaaduaneira.
.4.Todavia,asdisposiçõesquepermitamaimporta­
çãodosprodutosdesubstituiçãonumEstado-membro
diferentedodaexportaçãopoderãoseradoptadasde
acordocomoprocedimentoprevistonoartigo10?Artigo5o.
1.AsautoridadescompetentesdoEstado-membro da
exportaçãoconcederão ,pormeiodeautorizaçõesglo­
baisouespeciais,obenefíciodoregimedastrocas

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Artigo#? Artigo10P.
Asdisposiçõesnecessáriasàaplicaçãodapresente
directivaserãoadoptadasdeacordocomoprocedi­
mentodefinidonosn?s2e3doartigo28?daDirectiva
69/73/CEE.
Artigo11°.1.Aisençãototalouparcialdosdireitosdeimporta­
çãoreferidanoartigo2?efectuar-se-áemconformidade
comasregrasestabelecidasnosartigos10?e11?da
Directiva76/119/CEE,sendoosprodutosdesubstitui­
çãoequiparadosaosprodutosreimportadosreferidos
noscitadosartigos.
2.Todavia,quandoosprodutosdesubstituição
foremobjectodeumaimportçãoantecipada,omon­
tantedosdireitosdeimportaçãoqueseriaaplicávelàs
mercadoriasdeexportaçãoseestastivessemsido
importadas,naComunidade ,dopaísdeondeprovêm
osprodutosdesubstituição ,serádeterminadoemcon­
formidadecomataxaouomontanteaplicávelnadata
daaceitação,pelasautoridadescompetentes ,dodocu­
mentodeexportaçãodasreferidasmercadorias .Esta
dataseráigualmentedeterminanteparaafixaçãoda
quantidade,danaturezaedovalordascitadasmerca­
dorias.OsEstados-membros porãoemvigorasdisposições
legislativas,regulamentares eadministrativas necessá­
riasparadaremcumprimento àpresentedirectivano
prazodeseismesesacontardasuanotificação .
OsEstados-membros comunicarão àComissãoasdis­
posiçõesqueadoptaremparaaaplicaçãodapresente
directiva.AComissãoinformarádestefactoosoutros
Estados-membros .
Artigo12°.
Artigo9o.OsEstados-membros sãodestinatáriosdapresente
directiva.
FeitoemBruxelas,em27deNovembrode1978. OComitédósRegimesAduaneirosdoAperfeiçoa­
mento,instituídopeloartigo26?daDirectiva69/73/
CEE,podeexaminarqualquerquestãorelativaàapli­
caçãodapresentedirectiva,quetenhasidosuscitada
peloseupresidente,querporsuaprópriainiciativa,
querapedidodorepresentantedeumEstado-membro .PeloConselho
OPresidente
H.EHRENBERG