DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Março de 1989 relativa a pedidos de restituição de direitos anti-dumping cobrados sobre certas importações de escavadoras hidráulicas originárias do Japão (Komebac Ltd) (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (89/257/EEG)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 16°.,

Considerando o seguinte:

A. PROCESSO

(1)

Em 4 de Julho de 1985, pelo Regulamento (CEE) nº 1877/85 (2), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certas escavadoras hidráulicas com um peso total superior a 6 toneladas e inferior a 35 toneladas, originárias do Japão. A taxa do direito a aplicar à Kobelco-Kobesteel Ltd (a seguir denominada Kobelco) foi fixada em 31,9 %.

(2)

Em Outubro de 1985, a sociedade Komebac Ltd, Hants (Reino Unido) apresentou um pedido de restituição do direito anti-dumping pago em relação à importação, em Agosto de 1985, de uma escavadora hidráulica produzida e exportada pela Kobelco, num montante de [. . .] libras esterlinas (3). Este montante representa a totalidade do direito pago.

(3)

Após ter obtido por parte do requerente as informações complementares relativas a certos elementos do processo, a Comissão procedeu nas instalações da Kobelco no Japão à verificação das informações fornecidas por esta sociedade relativas ao valor normal, para o período de seis meses que precedem a importação em causa.

(4)

O requerente foi informado dos resultados provisórios do exame e teve a oportunidade de apresentar as suas observações.

(5)

A Comissão informou os Estados-membros e deu a conhecer o seu ponto de vista sobre a questão. Nenhum Estado-membro apresentou quaisquer objecções.

B. ARGUMENTAÇÃO DO REQUERENTE

(6)

O requerente alegou, em apoio do seu pedido, que a escavadora importada tinha sido paga a um preço equivalente ao proposto à Comissão pela Kobelco aquando do processo original, tendo em vista um compromisso de preço. Seria desse modo evidente, segundo o requerente, que para esta importação o preço de exportação era superior ao valor normal.

C. ADMISSIBILIDADE

(7)

O pedido é admissível, tendo sido apresentado em conformidade com a regulamentação anti-dumping comunitária, nomeadamente no que diz respeito aos prazos.

D. FUNDAMENTO

(8)

O pedido deve ser parcialmente deferido.

Com efeito, resulta do nº 1 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 2176/84 do Conselho (4) - tal como do Regulamento (CEE) nº 2423/88 - que incumbe ao importador que pagou um direito anti-dumping e que solicite uma restituição desse direito apresentar a prova de que os direitos cobrados ultrapassam a margem de dumping calculada para o período de referência correspondente às importações relativamente às quais o direito foi cobrado. Os cálculos dessa margem de dumping efectiva devem, em princípio, ser efectuados segundo o mesmo método que o aplicado no decurso do primeiro inquérito (5), nomeadamente no que diz respeito à utilização de médias ponderadas.

(9)

No caso presente, tinha sido estabelecida uma margem de dumping média aplicável sem distinção a todos os modelos colocados em livre prática na Comunidade durante um mesmo período de referência a partir de uma comparação do valor normal de cada modelo numa base média mensal ponderada com os preços de exportação do mesmo modelo no decurso do mês correspondente, transacção a transacção (6).

A Comissão considerou que as informações fornecidas pelo requerente, no que diz respeito aos preços de exportação, e pelo exportador, no que diz respeito aos valores normais dos diferentes modelos, eram suficientes para permitir o cálculo correcto da margem de dumping efectiva média. Para cada período de referência correspondente a um pedido foi calculada uma margem de dumping, comparando, transacção a transacção, o valor normal médio de cada modelo com o preço de exportação de cada uma das remessas da Kobelco colocadas em livre prática na Comunidade durante o período de referência em causa.

Pôde-se deste modo verificar que, segundo os diferentes períodos de referência, a margem de dumping inicial tinha, excepto em relação ao primeiro período, sido progressivamente reduzida ou eliminada, daí resultando uma margem de dumping efectiva média inferior ao montante dos direitos cobrados. Este facto explica-se essencialmente por um aumento dos preços de exportação que, no entanto, não foi suficiente em todos os casos para eliminar completamente o dumping.

(10)

No que diz respeito à semelhança alegada pelo requerente entre o preço por ele pago pelo modelo em

causa e a oferta de compromisso de preço oferecido pela Kobelco em 1985, na sequência do processo original, esta não pode ser relevante, uma vez que o Conselho não aceitou esta oferta. Além disso, a margem de dumping efectiva só pode ser estabelecida com base em todas as importações na Comunidade

efectuadas durante o período de referência. O argumento do requerente dizia respeito à importação de uma única escavadora, enquanto outras tinham sido importadas na Comunidade durante o mesmo período de referência. De um modo mais geral, uma oferta de compromisso só pode fundamentar-se em elementos de referência relativos a um período de inquérito anterior, pelo menos de seis meses e às vezes mais, a um pedido de restituição. Por conseguinte, não pode servir de referência para apreciar a margem de dumping efectiva, que é actualizada no momento das importações na sequência das quais direitos anti-dumping pagos são objecto de um pedido de restituição.

E. MONTANTE A RESTITUIR

(11)

O montante a restituir à sociedade Kobemac Ltd, que representa a diferença entre o montante do direito cobrado e a margem de dumping efectiva, eleva-se a [. . .] libras esterlinas,

TOMOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É deferido o pedido de restituição de um direito anti-dumping apresentado pela sociedade Kobemac Ltd, Hants, no montante de [. . .] libras esterlinas. O pedido é indeferido no que diz respeito aos montantes que excedam este valor.

Artigo 2º

O montante referido no artigo 1º será reembolsado pelas autoridades do Reino Unido.

Artigo 3º

O Reino Unido e a sociedade Kobemac Ltd, Harewood Forest Works, Longparish Near Andover, Hants, Reino Unido, são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 1989.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.

(2) JO nº L 176 de 6. 7. 1985, p. 1.

(3) No texto da presente decisão destinado a publicação foram omitidos certos montantes, nos termos do disposto no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, relativo à não divulgação de segredos de negócios.(4) JO nº L 201 de 30. 7. 1984, p. 1.

(5) Alínea b) do ponto II.2 do aviso da Comissão relativo à restituição de direitos anti-dumping (JO nº C 266 de 22. 10. 1986).

(6) Regulamento (CEE) nº 1877/85, ponto 9.