30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 407/145 
 Regulamento (CE) n.º 1938/2006 da Comissão 
de 20 de Dezembro de 2006 
que altera o Regulamento (CE) n.º 1431/94 que estabelece as normas de execução, no 
sector da carne de aves de capoeira, do reg ime de importação previsto no Regulamento 
(CE) n.º 774/94 do Conselho, relativo à abert ura e modo de gestão de determinados 
contingentes pautais comunitá rios de carne de aves de capoeira e outros produtos 
agrícolas 
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, 
que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira, 
nomeadamente o n.º 1 do artigo 6.º1, 
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 774/94 do Conselho, de 29 de Março de 1994, 
relativo à abertura e modo de gestão de determ inados contingentes pautais comunitários de 
carne de bovino de alta qualidade, carne de suín o, carne de aves de capoeira, trigo e mistura 
de trigo com centeio, sêm eas, farelos e outros resíduos2, nomeadamente o seu artigo 7º, 
Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1431/94 da Comissã o estabelece as normas de execução, no 
sector da carne de aves de capoeira, do regime de importação previsto no Regulamento (CE) n.º 774/94 do Cons elho, relativo à abertura e modo de gestão de determinados 
contingentes pautais comunitários de carne  de aves de capoeira e outros produtos 
agrícolas
3.  
(2) O Regulamento (CE) n.º 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que 
estabelece normas comuns aplicáveis à admi nistração de contingentes pautais de 
importação de produtos agrícolas, regidos por  regimes de certificados de importação4, 
aplica-se aos certificados de importação re lativos a períodos de contingentamento 
pautal com início a partir de 1 de Ja neiro de 2007. O Regulamen to (CE) n.º 1301/2006 
estabelece em particular as disposições re lativas aos pedidos de  certificados de 
importação, ao estatuto do requerente e à emissão dos certificados. Esse mesmo 
                                                 
1 JO L 282 de 1.11.1975, p.77. Regulamento com a última redacção qu e lhe foi dada pelo 
Regulamento (CE) n.º 679/2006.  
2 JO L 91 de 8.4.1994, p. 1. Regulamento com a re dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 
2198/95 da Comissão (JO L 221 de 19.9.1995, p. 3). 
3 JO L 156 de 23.6.1994, p. 9.  Regulamento com a última re dacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CE) n.º 1255/2006 (JO L 228 de 22.8.2006, p. 3). 
4 JO L 238 de 1.9. 2006, p. 13. 
L 407/146 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
 regulamento limita o período de eficácia dos certificados ao último dia do período do 
contingentamento pautal. As disposiçõe s do Regulamento (CE) n.° 1301/2006 devem 
ser aplicadas aos certificados de impor tação emitidos nos termos do Regulamento 
(CE) n.º 1431/1994, salvo disposições em c ontrário estabelecidas pelo referido 
regulamento. Por conseguinte, sempre que for necessário, importa alinhar as 
disposições do Regulamento (CE) n.º 1431/1994 pelo Regulamento (CE) n.º 
1301/2006. 
(3) Atendendo à adesão da Bulgária e da Ro ménia à União Europeia em 1 Janeiro de 
2007, devem ser aditadas menções em búlgaro e em romeno nos pedidos e nos 
certificados.  
(4) O Regulamento (CE) n.° 1431/94 deve, pois, ser alterado em conformidade. 
(5) O Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e Ovos não emitiu qualquer 
parecer no prazo-limite estabe lecido pelo seu presidente, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
"Artigo 1.º 
O Regulamento (CE) n.° 1431/94 é alterado do seguinte modo: 
1) Os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º e 6. º passam a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 1.º 
1. O presente regulamento adopta as normas de execução dos contingentes 
pautais de importação dos produtos dos  códigos NC referidos no Anexo I, 
abertos pelo Regulamento (CE) n.º 774/94.  
2. As disposições do Regulamento (CE) n.º 1291/20005 e do Regulamento (CE) 
n.º 1301/2006 da Comissão são aplicáveis,  salvo disposição em contrário do 
presente regulamento. 
3. A quantidade de produtos que beneficia do regime a que se refere o n.º 1 e a 
taxa de redução do direito a duaneiro são fixadas no Anexo I.  
Artigo 2.º 
A quantidade fixada para cada grupo é distri buída do seguinte modo, por  quatro subperíodos: 
— 25% de 1 de Janeiro a 31 de Março, — 25% de 1 de Abril a 30 de Junho, — 25% de 1 de Julho a 30 de Setembro, 
                                                
 
5 JO L 152 de 24.6.2000, p.1. 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 407/147 
 — 25% de 1 de Outubro a 31 de Dezembro. 
Artigo 3.º 
1. Para efeitos de aplicação do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1301/2006, aquando de um 
primeiro pedido relativo a um determinado pe ríodo de contingentamento pautal, o requerente 
fornece a prova de que importou ou export ou, pelo menos, 50 toneladas de produtos 
abrangidos pelo Regulamento (CEE) n.º 2777/75 durante cada um dos dois períodos referidos 
nesse mesmo artigo. 
2. O pedido de certificado só pode incluir um dos números dos  grupos referidos no Anexo I 
do presente regulamento; pode dizer respeito a vários produtos de códigos NC diferentes. 
Neste caso, todos os códigos NC e as suas desi gnações devem ser inscritos, respectivamente, 
nas casas 16 e 15 do pedido de certificado e do certificado. 
O pedido de certificado deve referir-se, no míni mo, a 10 toneladas e, no máximo, a 10% da 
quantidade disponível para o grupo em cau sa durante o subperíodo em questão. 
3. Na casa 8 do pedido de certificado e do certifica do, é indicado o país de origem e a menção 
"sim" é assinalada com uma cruz, excepto para os grupos 3, 5 e 6. 
4. O pedido de certificado e o ce rtificado incluirão, na casa 2 0, uma das menções do Anexo II, 
parte A. 
5. O certificado incluirá, na casa 24, um a das menções do Anexo II, parte B. 
6. Os certificados para o grupo 3 incluirão, na  casa 24, uma das menções do Anexo II, parte 
C. 
7. Os certificados para o grupo 5 incluirão, na  casa 24, uma das menções do Anexo II, parte 
D. 
Artigo 4.º 
1. O pedido de certificado só pode ser apre sentado nos sete primeiros dias do mês que 
antecede cada subperíodo referido no artigo 2.º. 
Todavia, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Març o de 2007, os pedidos 
de certificados devem ser apresentados nos  primeiros quinze dias de Janeiro de 2007. 
2. O pedido de certificado deve ser acompanha do de um contrato de fornecimento que 
especifique que o produto do sector da carne de aves de capoeira so licitado está disponível 
para entrega na União Europeia durante o período de contingent amento, a partir da origem e 
na quantidade solicitada. 
O presente número só é aplicável ao s produtos dos números de grupo 1, 2 e 4. 
3. Em derrogação ao n.º 1 do artigo 6.º do Regul amento (CE) n.º 1301/2006, para os números 
de grupo 3, 5 e 6, cada requerente pode aprese ntar vários pedidos de certificados de 
importação relativos a produtos de um único  número de grupo se esses produtos forem 
L 407/148 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
 originários de países difere ntes. Os pedidos, um para cada país de origem, devem ser 
apresentados simultaneamente à autoridade competente de um Estado-Membro. No que 
respeita ao máximo referido no  n.º 2 do artigo 3.º, os pedidos  são considerados um único 
pedido. 
4. Os Estados-Membros comunicam à Comissão, o ma is tardar no quinto dia útil seguinte ao 
do termo do prazo para apresentação dos pedidos, as quantidades totais solicitadas para cada 
grupo, distribuídas por origem e expressas em quilogramas. 
5. Os certificados são emitidos, logo que possível, após decisão da Comissão. 
6. Os Estados-Membros comunicam à Comissão, antes do final do quarto mês subsequente a 
cada período anual, as quantidades efectivamen te colocadas em livre prática nos termos do 
presente regulamento durante o período em causa  para cada grupo, dist ribuídas por origem e 
expressas em quilogramas. 
Artigo 5.º 
O período de eficácia dos certificados de import ação é de cento e cinquenta dias a contar da 
data da sua emissão efectiva, nos termos do n.º 2 do artigo 23.º do Regulamento (CE) n.º 
1291/2000.  
Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do ar tigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1291/2000, a 
transmissão dos direitos que decorrem dos certif icados está limitada aos cessionários que 
satisfaçam as condições de elegibilidade de finidas no artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 
1301/2006 e n.º 1 do artigo 3.º do presente regulamento. 
Artigo 6.º 
Os pedidos de certificados de importação se rão acompanhados da constituição de uma 
garantia de 50 euros por 100 quilogramas para  todos os produtos referidos no artigo 1.º." 
2) O artigo 7.º é suprimido. 3) O Anexo II é substituído pelo  anexo do presente regulamento. 
4) Os Anexos III e IV são suprimidos. 
Artigo 2.º 
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no  Jornal Oficial da União 
Europeia.  
É aplicável a partir de  1 de Janeiro de 2007. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os  seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-Membros. 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 407/149 
 Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2006. 
 Pela Comissão 
 Mariann FISCHER BOEL 
 Membro da Comissão 
L 407/150 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
 Anexo  
"Anexo II  
A- Menções referidas no n.º 4 do artigo 3.º: 
em búlgaro : Регламент  (ЕО) № 1431/94. 
em espanhol : Reglamento (CE) nº1431/94. 
em checo : Nařízení (ES) č. 1431/94. 
em dinamarquês : Forordning (EF) nr. 1431/94. 
em alemão : Verordnung (EG) Nr. 1431/94. 
em estónio : Määruse (EÜ) nr 1431/94. 
em grego : Kανονισμού  (ΕΚ) αριθ. 1431/94. 
em inglês : Regulation (EC) No 1431/94.  
em francês : Règlement (CE) nº 1431/94. 
ein italiano : Regolamento (CE) n. 1431/94. 
em letão : Regulas (EK) Nr. 1431/94. 
em lituano : Reglamento (EB) Nr. 1431/94.  
em húngaro : 1431/94/EK Rendelet. 
em maltês : Regolament (KE) Nru 1431/94. 
em neerlandês : Verordening (EG) nr. 1431/94. 
em polaco : Rozporz ądzenia (WE) nr 1431/94. 
em português:  Regulamento (CE) n.º 1431/94. 
em romeno : Regulamentul (CE) nr. 1431/94. 
em eslovaco : Nariadenie (ES) č. 1431/94. 
em esloveno : Uredbe (CE) št. 1431/94. 
em finlandês : Asetus (EY) N:o 1431/94. 
em sueco : Förordning (EG) nr 1431/94. 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 407/151 
 Anexo II  
B-Menções referidas no n.º 5 do artigo 3.º: 
em búlgaro:  фиксиран  на 0 % в съответствие  с Регламент  (ЕО) № 1431/94. 
em espanhol : exacción reguladora del 0 % en apli cación del Reglamento (CE) nº 1431/94. 
em checo : dávka stanovena na 0% v souladu s na řízením (ES) č. 1431/94. 
em dinamarquês : importafgift fastsat til 0 % i henhold til forordning (EF) nr. 1431/94. 
em alemão : Gemäß der Verordnung (EG) Nr. 1431/94 auf 0 v.H. festgesetzte Abschöpfung 
em estónio : 0%line maks kehtestatud vast avalt määrusele (EÜ) nr 1431/94. 
em grego : Εισφορά  καθοριζόμενη  σε 0 % κατ’ εφαρμογή  του κανονισμού  (ΕΚ) αριθ. 
1431/94. 
em inglês:  Levy fixed at 0% pursuant to  Regulation (EC) No 1431/94.  
em francês : prélèvement fixé à 0% en app lication du règlement (CE) nº 1431/94. 
ein italiano : prelievo fissato allo 0% in applic azione del regolamento (CE) n. 1431/94. 
em letão : piemērojot Regulu (EK) Nr. 1431/94, ir noteikts 0 % ietur ējums 
em lituano : nulinis mokestis nustatytas pagal Reglament ą (EB) Nr. 1431/94  
em húngaro : 0 %-os lefölözés a 1431/ 94/EK rendelet szerint 
em maltês : ħlas stabbilit fil-livell ta' 0% b'app likazzjoni tar-Regolament (KE) Nru 1431/94 
em neerlandês : heffing 0 % op grond van Ve rordening (EG) nr. 1431/94. 
em polaco : opłata według stawki 0 % zgodnie z rozporz ądzeniem (WE) nr 1431/94. 
em português:  taxa fixada em 0%, em aplicação do Regulamento (CE) n.º 1431/94. 
em romeno : taxă stabilită la 0 % în aplicarea Regu lamentului (CE) nr. 1431/94 
em eslovaco : Poplatok stanovený na 0 % pod ľa nariadenia (ES) č. 1431/94. 
em esloveno : prelevman, dolo čen na 0 % v skladu z Uredbo (ES) št. 1431/94. 
em finlandês : Maksu vahvistettu 0 prosentiksi as etuksen (EY) N:o 1431/94 mukaisesti. 
em sueco : Avgiften fastställd till 0 % i enli ghet med förordning (EG) nr 1431/94. 
L 407/152 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
 Anexo II  
C- Menções referidas no n.º 6 do artigo 3.º: 
em búlgaro:  Не следва  да се използва  за продукти  с произход  от Бразилия  и Тайланд  в 
съответствие  с Регламент  (ЕО) № 1514/97. 
em espanhol: No puede utilizarse para productos originarios de Brasil o Tailandia en 
aplicación del Reglamento (CE) nº 1514/97. 
em checo: Nepoužije se u produkt ů pocházejících z Brazílie a Thajska v souladu s na řízením 
(ES) č. 1514/97. 
em dinamarquês:  Kan ikke anvendes for produkter med oprindelse i Brasilien og Thailand i 
henhold til forordning (EF) nr. 1514/97. 
em alemão:  Gemäß der Verordnung (EG) Nr. 1514/97 nicht verwendbar für Erzeugnisse mit 
Usprung in Brasilien und Thailand. 
em estónio: Ei ole kasutatav Brasiilia ja Tai päritolu toodete puhul  vastavalt määrusele (EÜ) 
nr 1514/97. 
em grego: Δεν μπορεί  να χρησιμοποιηθεί  για τα προϊόντα  καταγωγής  Βραζιλίας  και 
Ταϊλάνδης  κατ’ εφαρμογή  του κανονισμού  (ΕΚ) αριθ.1514/97. 
em inglês: Not to be used for products originati ng in Brazil or Thailand pursuant to 
Regulation (EC) No 1514/97.  
em francês: N'est pas utilisable pour des produits or iginaires du Brésil et de Thaïlande en 
application du règlement (CE) nº 1514/97. 
em italiano: da non utilizzare per prodotti originar i del Brasile e della Tailandia in 
applicazione del regola mento (CE) n. 1514/97. 
em letão:  Piemērojot Regulu (EK) Nr. 1514/97, neizmanto Braz īlijas un Taizemes izcelsmes 
produktiem. 
em lituano: Nenaudojama produktams, kuri ų kilmės šalys yra Brazilija ir Tailandas, taikant 
Reglament ą (EB) Nr. 1514/97.  
em húngaro:  Nem alkalmazandó a Brazíliából és Thaiföldr ől származó termékekre az 
1514/97/EK rendelet alapján. 
em maltês:  Ma jistax jintu ża għall-prodotti ta' ori ġini mill-Bra żil u mit-Tajlandja, 
b'applikazzjoni tar-Regolament (KE) Nru 1514/97. 
em neerlandês:  Mag niet worden gebruikt voor producten van oors pong uit Brazilië en 
Thailand overeenkomstig Verordening (EG) nr. 1514/97. 
em polaco:  Nie stosuje si ę w przypadku produktów pochodz ących z Brazylii i Tajlandii 
zgodnie z rozporz ądzeniem (WE) nr 1514/97. 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 407/153 
 em português:  Não utilizável para produtos originários do Brasil e da Tailâ ndia, em aplicação 
do Regulamento (CE) n.º 1514/97. 
em romeno:  Nu se utilizeaz ă pentru produsele originare din Brazilia şi Tailanda în aplicarea 
Regulamentului (CE) nr. 1514/97. 
em eslovaco:  Podľa nariadenia (ES) č. 1514/97 nepoužíva ť pre výrobky pochádzajúce 
z Brazílie a z Thajska. 
em esloveno:  V skladu z Uredbo (ES) št. 1514/97 se ne uporablja za proizvode s poreklom iz 
Brazilije in Tajske. 
em finlandês:  Ei voimassa Brasiliasta ja Thaimaasta peräisin olevien tuotteiden osalta 
asetuksen (EY) N:o 1514/97 mukaisesti. 
em sueco:  Får inte användas för produkter med ur sprung i Brasilien och Thailand i enlighet 
med förordning (EG) nr 1514/97. 
L 407/154 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
 Anexo II  
D- Menções referidas no n.º 7 do artigo 3.º: 
em búlgaro:  Не следва  да се използва  за продукти  с произход  от Бразилия  в 
съответствие  с Регламент  (ЕО) № 1514/97. 
em espanhol: No puede utilizarse para productos or iginarios de Brasil en aplicación del 
Reglamento (CE) nº 1514/97. 
em checo  Nepoužije se u produkt ů pocházejících z Brazílie v souladu s na řízením (ES) 
č. 1514/97. 
em dinamarquês:  Kan ikke anvendes for produkter me d oprindelse i Brasilien i henhold til 
forordning (EF) nr. 1514/97. 
em alemão:  Gemäß der Verordnung (EG) Nr. 1514/97 nicht verwendbar für Erzeugnisse mit 
Ursprung in Brasilien. 
em estónio: Ei ole kasutatav Brasiilia päritolu toodete puhul vastavalt määrusele (EÜ) 
nr 1514/97. 
em grego: Δεν μπορεί  να χρησιμοποιηθεί  για τα προϊόντα  καταγωγής  Βραζιλίας  κατ’ 
εφαρμογή  του κανονισμού  (ΕΚ) αριθ. 1514/97. 
em inglês:  Not to be used for products originati ng in Brazil pursuant to Regulation (EC) 
No 1514/97.   
em francês: N'est pas utilisable pour des produits originaires du Brésil en application du 
règlement (CE) nº 1514/97. 
em italiano: da non utilizzare per prodo tti originari del Brasile  in applicazione del 
regolamento (CE) n. 1514/97. 
em letão:  Piemērojot Regulu (EK) Nr. 1514/97, neizmanto Braz īlijas izcelsmes produktiem. 
em lituan: Nenaudojama produktams, kuri ų kilmės šalys yra Brazilija, taikant Reglament ą 
(EB) Nr. 1514/97.  
em húngaro:  Nem alkalmazandó a Brazíliából szárm azó termékekre az 1514/97/EK rendelet 
alapján. 
em maltês:  Ma jistax jintu ża għall-prodotti ta' ori ġini mill-Bra żil, b'applikazzjoni tar-
Regolament (KE) Nru 1514/97. 
em neerlandês:  Mag niet worden gebruikt voor producten van oorspong uit Brazilië 
overeenkomstig Verordening (EG) nr. 1514/97. 
em polaco:  Nie stosuje si ę w przypadku produktów pochodz ących z Brazylii zgodnie z 
rozporządzeniem (WE) nr 1514/97. 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 407/155 
 em português:  Não utilizável para produtos originários do Brasil, em aplicação do 
Regulamento (CE) n.º 1514/97. 
em romeno:  Nu se utilizeaz ă pentru produsele originare din Brazilia în aplicarea 
Regulamentului (CE) nr. 1514/97. 
em eslovaco:  Podľa nariadenia (ES) č. 1514/97 nepoužíva ť pre výrobky pochádzajúce 
z Brazílie.. 
em esloveno:  V skladu z Uredbo (ES) št. 1514/97 se ne uporablja za proizvode s poreklom iz 
Brazilije. 
em finlandês: Ei voimassa Brasiliasta peräisin olevie n tuotteiden osalta asetuksen (EY) 
N:o 1514/97 mukaisesti. 
em sueco:  Får inte användas för produkter med ursp rung i Brasilien i enlighet med förordning 
(EG) nr 1514/97."