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REGULAMENTO (CEE) Nº 470/88 DA COMISSÃO

de 19 de Fevereiro de 1988

que fixa, para um período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1988, a quantidade máxima de determinados produtos do sector das matérias gordas a introduzir no consumo e a importar em Espanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 475/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais do regime de controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Espanha de determinados produtos do sector das matérias gordas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 16º,

Considerando que o nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1183/86 da Comissão, de 21 de Abril de 1986, que estabelece as regras de execução do regime de controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Espanha de determinados produtos do sector das matérias gordas (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3771/87 (3), prevê a fixação das quantidades de óleos e de gorduras a introduzir no consumo em Espanha, dos limites do volume anual das importações destes produtos, bem como da quantidade de sementes de girassol colhidas em Espanha, que podem beneficiar da ajuda compensatória referida no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 475/86; que é necessário fixá-los nos níveis a seguir indicados em conformidade com os critérios definidos no artigo 94º do Acto de Adesão;

Considerando que o balanço global de abastecimento previsional, previsto no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 475/86, para o ano de 1988, já foi estabelecido; que, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1988, as quantidades a introduzir no consumo e a importar em Espanha, no que diz respeito aos produtos constantes das alíneas c) e d) do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1183/86, foram fixadas pelo Regulamento (CEE) nº 410/88 da Comissão (4); que, por razões de clareza, é conveniente retomar as referidas quantidades num novo regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1988, as quantidades a introduzir no consumo em Espanha são fixadas nos níveis a seguir indicados:

a) 300 000 toneladas de óleo de girassol, destinado à alimentação humana;

b) 135 000 toneladas de óleos referidos no Anexo I do Regulamento (CEE) nº 1183/86, destinados à alimentação humana, das quais 100 000 toneladas são de óleo de soja;

c) 65 000 toneladas de outros óleos de e gorduras, destinados à alimentação humana;

d) - 12 000 toneladas de óleos de linho, de rícino e de madeira da China,

- 12 000 toneladas de óleo de soja,

- 25 000 toneladas de outros óleos, não destinados à alimentação humana.

Artigo 2º

Para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 31 de Dezembro de 1988, os limites do volume das importações em Espanha são fixados nos níveis a seguir indicados:

a) 0 toneladas de óleo de girassol, destinado à alimentação humana;

b) 0 toneladas de óleos referidos no Anexo I do Regulamento (CEE) nº 1183/86, destinados à alimentação humana;

c) 57 500 toneladas de outros óleos e gorduras destinados à alimentação humana;

d) - 12 000 toneladas de óleos de linho, de rícino e de madeira da China,

- 0 toneladas de óleo de soja,

- 25 000 toneladas de outros óleos, não destinados à alimentação humana.

Artigo 3º

Para o período compreenddo entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1988, a quantidade de sementes de girassol colhida em Espanha e utilizada para a produção de óleo destinado à exportação que pode beneficiar de ajuda compensatória referida no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 475/86, é fixada em 50 000 toneladas.

Artigo 4º

O Regulamento (CEE) nº 410/88 é revogado.

Artigo 5º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 47.

(2) JO nº L 107 de 24. 4. 1986, p. 17.

(3) JO nº L 355 de 17. 12. 1987, p. 17.

(4) JO nº L 40 de 13. 2. 1988, p. 24.