REGULAMENTO (CEE) No 2835/91 DO CONSELHO de 23 de Setembro de 1991 que altera um direito anti-dumping definitivo, no âmbito do processo de reexame parcial relativo às importações de ureia originárias da Venezuela, e que encerra o processo de reexame relativo às importações de ureia originárias de Trinidade e Tobago

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, os seus artigos 9o, 12o e 14o,

Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo instituído pelo referido regulamento,

Considerando o seguinte:

A. PROCESSO

(1) Em Novembro de 1990, em aplicação do artigo 14o do Regulamento (CEE) no 2423/88, a Comissão recebeu um pedido de reexame das medidas anti-dumping instituídas, no que respeita às importações de ureia originárias de Trinidade e Tobago e da Venezuela, pelo Regulamento (CEE) no 450/89 do Conselho (2) e pela Decisão 89/143/CEE da Comissão (3).

(2) No que respeita a Trinidade e Tobago, o pedido foi apresentado pela sociedade Trinidad & Tobago, Urea Company Ltd, que sucedeu à sociedade National Energy Corporation of Trinidad & Tobago Ltd., a qual havia oferecido um compromisso aceite no âmbito da decisão referida. O pedido de reexame baseava-se numa alteração de circunstâncias decorrente de uma baixa dos custos de produção e de um aumento considerável dos preços à exportação para a Comunidade, que teriam originado o desaparecimento de dumping.

(3) No que respeita à Venezuela, o pedido apresentado pela Venezolana del Nitrógeno CA (Nitroven) e pela Petroquímica de Venezuela SA (Pequiven), com vista ao reexame do direito anti-dumping definitivo de 21,5 %, instituído pelo Regulamento (CEE) no 450/89, baseava-se numa alteração de circunstâncias decorrente da alteração, em 14 de Março de 1989, do montante da taxa de câmbio oficial que havia sido utilizado pela Comissão para a comparação do valor normal e do preço de exportação, com vista ao estabelecimento da margem de dumping. De acordo com estas sociedades, a utilização da nova taxa de câmbio levaria a verificar a ausência de dumping.

B. SEQUÊNCIA DO PROCESSO

(4) Dado que os pedidos de reexame incluíam elementos de prova suficientes quanto à existência de uma alteração de circunstâncias, a Comissão, por aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (4), anunciou o início de um processo de reexame das medidas anti-dumping relativas às importações de ureia originárias de Trinidade e Tobago e da Venezuela.

(5) A Comissão avisou oficialmente desse facto os produtores/exportadores directamente interessados e os representantes dos países exportadores.

(6) A Comissão reuniu e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos da determinação dos factos e procedeu a um controlo no local junto das sociedades exportadoras em causa:

- Trinidad & Tobago Urea Company Ltd, Port of Spain, Trinidade,

- Petroquímica de Venezuela SA (Pequiven), Caracas, Venezuela,

- Venezolana del Nitrógeno CA (Nitroven), Caracas, Venezuela,

- Palmaven SA, Caracas, Venezuela.

(7) No que respeita ao exame das práticas de dumping, o inquérito previsto no no 1, alínea c), do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 2423/88 incidiu sobre o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1990.

C. PRODUTO

(8) O produto em causa é um composto de azoto, cuja fórmula química é CO(NH2)2, produzido sinteticamente a partir de uma reacção de amoníaco com ácido carbónico. O azoto constitui aproximadamente 45 % da sua compsição. A ureia é comercializada quer sob a forma de esférulas, no caso de Trinidade e Tobago, quer granulada, no caso da Venezuela, quer sob forma líquida. A ureia é utilizada principalmente como adubo.

A ureia corresponde aos códigos NC 3102 10 10 e 3102 10 99.

D. REEXAME RELATIVO ÀS PRÁTICAS DE DUMPING

I. Trinidade e Tobago

a) Valor normal

(9) Dado que as vendas de ureia realizadas pela TTUC no seu mercado interno foram efectuadas a um preço médio inferior ao custo de podução durante o período de inquérito, foi utilizado o valor normal calculado, em aplicação do no 3, subalínea ii) da alínea b), do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2423/88.

(10) O valor calculado foi estabelecido através da adição ao custo de produção de uma margem de lucro de 7 %. Esta margem foi considerada razoável, na medida em que, na conjuntura económica actual, corresponde ao mínimo necessário para permitir a um produtor de ureia fazer funcionar a sua fábrica em condições normais de exploração, permitindo-lhe simultaneamente obter uma rentabilidade aceitável em relação ao capital investido e garantir o financiamento dos investimentos futuros necessários à prossecução de uma actividade rentável.

b) Preço de exportação

(11) Os preços de exportação foram estabelecidos com base nos preços realmente pagos ou a pagar pelo produto vendido para exportação para a Comunidade, em aplicação do no 8, alínea a), do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2423/88.

c) Comparação

(12) O valor normal calculado foi comparado numa base de transacção a transacção com os preços de exportação na fase à saída da fábrica.

Em aplicação do no 10 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2423/88, a Comissão teve em conta, neste caso sob a forma de ajustamentos, as diferenças que afectam a comparabilidade dos preços, tais como encargos de transporte, seguro, manutenção, condições de crédito, comissões e custos acessórios.

d) Margem de dumping

(13) O exame dos factos referidos anteriormente não revelou a existência de quaisquer práticas de dumping.

II. Venezuela

a) Valor normal

(14) Dado que as vendas de ureia no mercado interno venezuelano foram efectuadas a um preço fixado por decreto governamental inferior ao custo de produção, foi utilizado o valor normal calculado, em aplicação do no 3, subalínea ii), da alínea b), do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2423/88.

(15) O valor normal calculado foi estabelecido através da adição ao custo de produção de uma margem de lucro de 7 %. Esta margem foi considerada razoável, na medida em que, na conjuntura económica actual, corresponde ao mínimo necessário para permitir a um produtor de ureia fazer funcionar a sua fábrica em condições normais de exploração, permitindo-lhe igualmente obter uma rentabilidade aceitável em relação ao capital investido e garantir o financiamento dos investimentos futuros necessários à prossecução de uma actividade rentável.

b) Preço de exportação

(16) Não foram efectuadas quaisquer exportações de ureia proveniente da Venezuela com destino à Comunidade durante o período de inquérito.

c) Comparação

(17) Nestas condições, não pôde ser estabelecida uma comparação entre o valor normal e o preço de exportação.

E. CONCLUSÕES

I. Encerramento do processo de reexame no que respeita a Trinidade e Tobago

(18) Tendo em conta a ausência de margens de dumping e o comportamento do exportador em causa, que, de um modo geral, respeitou o compromisso que lhe havia sido oferecido e, de igual modo, aumentou sensivelmente os seus preços de exportação para a Comunidade, o Conselho considera que é conveniente anular as medidas anti-dumping existentes no que respeita a este país.

(19) Nestas circunstâncias, o Conselho considera que é conveniente encerrar o processo de reexame das medidas anti-dumping instituídas no que respeita às importações de ureia originárias de Trinidade e Tobago.

(20) Esta conclusão não suscitou quaisquer objecções no âmbito do comité anti-dumping.

II. Alteração dos direitos definitivos no que respeita à Venezuela

(21) No que respeita à Venezuela, a ausência de transacções para exportação para a Comunidade não permite verificar a exactidão do argumento dos exportadores quanto ao desaparecimento das práticas de dumping, que teria resultado da utilização da nova taxa de câmbio oficial. Neste caso, afigura-se que a solução mais justa consiste em suprimir o direito ad valorem de 21,5 % actualmente em vigor e substituí-lo por um direito variável, com base no novo valor normal dos exportadores, tal como estabelecido no decurso do presente processo.

(22) No que respeita ao prejuízo, os exportadores alegaram no seu pedido, por um lado, que a ausência de transacções para a Comunidade tinha como consequência a supressão do prejuízo e, por outro lado, que os preços dos produtores comunitários tinham aumentado regularmente desde a instituição do direito anti-dumping.

A este respeito, o Conselho verifica que, sob o efeito do processo anti-dumping anterior, os exportadores decidiram suspender quaisquer importações para a Comunidade. Ora, o Conselho considera que esta suspensão não pode ser analisada como uma indicação de desaparecimento do prejuízo nem como uma alteração de circunstâncias susceptível de justificar o reexame do prejuízo.

Além disso, tratando-se do eventual aumento dos preços dos produtores comunitários, mesmo no caso de este se revelar exacto, este aumento seria normal, dado que resulta da existência de medidas anti-dumping.

Nestas condições, o Conselho considera não serem pertinentes os argumentos alegados, no caso presente, em matéria de prejuízo.

(23) Todavia, e como foi referido anteriormente, o Conselho considera justo dar seguimento ao pedido dos exportadores, tendo em conta os resultados do presente processo e baseando o direito anti-dumping variável no novo valor normal dos exportadores.

Este direito anti-dumping variável é estabelecido sob a forma de um preço mínimo cif na fronteira comunitária, calculado a partir do custo de produção da ureia, tal como estabelecido no decurso do período de inquérito, acrescido da margem de lucro considerada razoável e dos encargos acessórios verificados até à fronteira comunitária. Nesta base, o preço mínimo cif fronteira comunitária é de 110,50 ecus por tonelada.

Deverá ser referido que o preço mínimo é inferior ao preço utilizado como base de cálculo do direito ad valorem, tal como estabelecido no inquérito anterior.

(24) O direito anti-dumping ad valorem de 21,5 % em vigor é mantido no que respeita às importações de ureia originárias da Venezuela, à excepção das importações efectuadas pela Pequiven e pela Nitroven.

(25) Estas conclusões não suscitaram quaisquer objecções no âmbito do comité anti-dumping.

(26) Todos os produtores/exportadores envolvidos no presente processo, bem como os representantes dos produtores comunitários foram informados dos principais factos e considerações, com base nos quais se propunha recomendar o encerramento do processo de reexame no que respeita a Trinidade e Tobago e da alteração das medidas definitivas no que respeita à Venezuela. De igual modo, foi-lhes concedido um prazo para a apresentação de observações, na sequência da comunicação desta informação. A Comissão concedeu toda a atenção às suas observações e teve-as em conta, quando foi caso disso,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o 1. É encerrado o processo de reexame relativo às medidas anti-dumping instituídas sobre as importações de ureia originárias de Trinidade e Tobago.

2. É anulado o compromisso oferecido pela National Energy Corporation of Trinidad and Tobago Ltd e retomado pela Trinidad & Tobago Urea Company Ltd (TTUC), que havia sido aceite pelo Regulamento (CEE) no 3339/87 do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 450/89, e confirmado pela Decisão 89/143/CEE da Comissão.

Artigo 2o O direito anti-dumping de 21,5 % (código adicional 8550), instituído pelo Regulamento (CEE) no 450/89 sobre as importações de ureia originárias da Venezuela e correspondentes aos códigos NC 3102 10 10 e 3102 10 99, é mantido sobre as importações de ureia originárias da Venezuela, à excepção da ureia produzida e exportada para a Comunidade pela Venezolana del Nitrógeno CA (Nitroven) e pela Petroquímica de Venezuela SA (Pequiven) (código adicional 8549), em relação às quais o montante do direito anti-dumping é igual à diferença entre o preço líquido por tonelada, franco fronteira comunitária, do produto não desalfandegado e o montante de 110,50 ecus por tonelada.

Artigo 3o São aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.

Artigo 4o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Setembro de 1991. Pelo Conselho

O Presidente

P. BUKMAN

(1) JO no L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. (2) JO no L 52 de 24. 2. 1989, p. 1. (3) JO no L 52 de 24. 2. 1989, p. 37. (4) JO no C 55 de 2. 3. 1991, p. 4. (5) JO no L 317 de 7. 11. 1987, p. 1.