Regulamento (CE) n.o 1157/2000 da Comissão

de 30 de Maio de 2000

que fixa o montante da ajuda compensatória relativa às bananas produzidas e comercializadas na Comunidade em 1999, o prazo para o pagamento do saldo dessa ajuda, bem como o montante unitário dos adiantamentos para 2000

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1257/1999(2), e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 12.o e o seu artigo 14.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CEE) n.o 1858/93(3) da Comissão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1467/1999(4), estabeleceu as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 404/93 no que diz respeito ao regime de ajuda compensatória da perda de receitas de comercialização no sector das bananas.

(2) Em aplicação do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 404/93, a ajuda compensatória é calculada com base na diferença entre a receita forfetária de referência e a receita média na produção para as bananas produzidas e comercializadas na Comunidade durante um determinado ano. É concedido um complemento de ajuda a favor de uma ou outra das regiões produtoras se a receita média na produção for nessa região significativamente inferior à receita média comunitária.

(3) O n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1858/93 fixou a receita forfetária de referência em 64,03 euros por 100 quilogramas de peso líquido de bananas verdes à saída do armazém de condicionamento para a ajuda a calcular a partir de 1999.

(4) Durante 1999, a receita média na produção, calculada com base na média, por um lado, dos preços das bananas comercializadas fora das regiões de produção, convertidos ao estádio "primeiro porto de desembarque - mercadoria não descarregada", e, por outro lado, dos preços de venda nos mercados locais para as bananas comercializadas nas regiões de produção, tendo em conta os elementos forfetários fixados no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1858/93, é inferior ao nível da receita forfetária de referência aplicável para 1999. Por conseguinte, é conveniente fixar o montante da ajuda compensatória a conceder a título de 1999.

(5) O nível da ajuda para 1999 é relativamente elevado e é difícil prever desde já a evolução do nível dos preços para o conjunto da campanha de comercialização de 2000. Não é, pois, adequado, num plano económico, fixar o montante unitário de cada adiantamento num nível relativamente elevado, que poderia vir a revelar-se excessivo no momento da determinação do montante da ajuda para esse ano. Afigura-se justificado fixar o nível dos adiantamentos em 60 % do montante da ajuda concedida para 1999.

(6) A receita média anual na produção obtida aquando da comercialização das bananas produzidas em Portugal, bem como na Martinica e em Guadalupe, revelou-se significativamente inferior à média comunitária durante 1999. Por este facto, é necessário conceder um complemento de ajuda nas regiões de produção de Portugal, da Martinica e de Guadalupe, em aplicação do n.o 6 do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 404/93, em conformidade com as orientações seguidas nos últimos anos. No que diz respeito às regiões de Portugal, designadamente à Madeira, os dados relativos a 1999, que revelam condições de produção e de comercialização muito difíceis, levam a fixar um complemento de ajuda que cubra 75 % da diferença entre a receita média comunitária e a constatada aquando da comercialização dos produtos nesta região. As dificuldades específicas da comercialização dos produtos de Guadalupe, confrontada por várias vezes nos últimos anos com ciclones e com dificuldades de reconstituição das suas capacidades de comercialização, justificam a concessão de um montante complementar que cubra a mesma percentagem de diferença entre a média comunitária e a receita regional.

(7) Uma vez que não se encontravam disponíveis todos os dados necessários, a determinação do montante da ajuda compensatória para 1999 não pôde ser realizada anteriormente. É conveniente prever o pagamento do saldo da ajuda no prazo de dois meses a partir da data de publicação do presente regulamento. Tendo em conta estes últimos elementos, é necessário prever a entrada em vigor do regulamento no dia seguinte ao da sua publicação.

(8) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Bananas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. O montante da ajuda compensatória, referida no artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 404/93, para as bananas do código NC ex 0803, com exclusão das bananas plátanos, produzidas e comercializadas na Comunidade, no estado fresco, durante 1999, é fixado em 29,69 euros por 100 quilogramas.

2. O montante da ajuda fixada no n.o 1 é aumentado em 4,99 euros por 100 quilogramas para as bananas produzidas nas regiões produtoras de Portugal, em 2,99 euros por 100 quilogramas para as bananas produzidas na região da Martinica e em 8,45 euros por 100 quilogramas. O montante da garantia correspondente é de 8,45 euros por 100 quilogramas.

Artigo 2.o

Em derrogação do n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 1858/93, o montante de cada adiantamento para as bananas comercializadas de Janeiro a Outubro de 2000 é igual a 17,81 euros por 100 quilogramas. O montante da garantia correspondente é de 8,90 euros por 100 quilogramas.

Artigo 3.o

Em derrogação do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 1858/93, as autoridades competentes dos Estados-Membros pagarão o montante do saldo da ajuda compensatória a conceder a título de 1999 no prazo de dois meses a seguir à entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 47 de 25.2.1993, p. 1.

(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.

(3) JO L 170 de 13.7.1993, p. 5.

(4) JO L 170 de 6.7.1999, p. 7.