REGULAMENTO (CEE) No 183/91 DA COMISSÃO de 25 de Janeiro de 1991 que adopta as medidas definitivas relativas à emissão dos certificados MCT, no sector do leite e dos produtos lácteos, no que diz respeito a Espanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 85º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 606/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as regras de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais dos produtos lácteos importados em Espanha, provenientes da Comunidade dos Dez (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3881/90 (4), fixa, para 1990, o limite indicativo relativo à importação em Espanha de determinados produtos do sector do leite e dos produtos lácteos para 1990;

Considerando que os pedidos de certificados MCT, apresentados nas semanas de 24 a 29 de Setembro de 1990 para as categorias de queijos 5 e 6, de 8 a 12 de Outubro de 1990 para a categoria 3 e de 19 a 24 de Novembro de 1990 para a categoria 4 se referem a quantidades superiores à fracção do limite indicativo aplicável ao quarto trimestre de 1990;

Considerando que a Comissão adoptou, consequentemente, através de um processo de urgência, as medidas cautelares adequadas, por intermédio dos Regulamentos (CEE) nº 2892/90 (5), (CEE) nº 3000/90 (6) e (CEE) nº 3442/90 (7); que devem se tomadas medidas definitivas; que, tomando em consideração a situação do mercado em Espanha, não pode neste momento ser encarado um aumento do limite indicativo;

Considerando que, nos termos das medidas definitivas referidas no nº 3 do artigo 85º do Acto de Adesão, há que confirmar a suspensão da emissão dos certificados MCT previstos no nº 2 do artigo 1º dos Regulamentos (CEE) nº 2892/90, (CEE) nº 3000/90 e (CEE) nº 3442/90 até ao final do quarto trimestre de 1990;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Fica suspensa definitivamente a emissão de certificados MCT para os produtos do sector do leite e dos produtos lácteos referidos nos Regulamentos (CEE) nº 2892/90, (CEE) nº 3000/90 e (CEE) nº 3442/90. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Janeiro de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão (1) JO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 106. (2) JO nº L 293 de 27. 10. 1988, p. 7. (3) JO nº L 58 de 1. 3. 1986, p. 28. (4) JO nº L 367 de 29. 12. 1990, p. 124. (5) JO nº L 276 de 6. 10. 1990, p. 30. (6) JO nº L 286 de 18. 10. 1990, p. 24. (7) JO no L 333 de 30. 11. 1990, p. 19.