PT Jornal Oficial da União Europeia C 268/1

RESOLUÇÃO DO CONSELHO

de 26 de Setembro de 2008

«Levar para diante a Política Espacial Europeia»

(2008/C 268/01)

O CONSELHO

TENDO EM CONTA o Acordo-Quadro entre a Comunidade Europeia e a Agência Espacial Europeia, que entrou em vigor em Maio de 2004, e a crescente cooperação entre ambas as partes;

RECORDANDO as orientações das reuniões do Conselho (Espaço) de 25 de Novembro de 2004, 7 de Junho de 2005 e 28 de Novembro de 2005;

SALIENTANDO a Resolução do Conselho (Espaço) de 22 de Maio de 2007, que acolheu favoravelmente e apoiou a Política Espacial Europeia, e que estabeleceu a base política em matéria de espaço na Europa;

REGISTANDO que a Resolução convidava a Comissão Europeia, o Director-Geral da AEE e a União Europeia e os Estados-Membros da AEE, no âmbito do Acordo-Quadro, a acompanharem e avaliarem a execução da Política Espacial Europeia, incluindo a aplicação das questões fundamentais definidas nos anexos da Resolução;

REGISTANDO que os Estados-Membros, com base no plano de execução da Política Espacial Europeia, identificaram dois domínios programáticos de acção considerados prioritários, a saber, a aplicação bem sucedida tanto do Galileo como da GMES (Monitorização Global do Ambiente e da Segurança), bem como uma série de questões horizontais;

RECONHECENDO os progressos significativos realizados nestes domínios enumerados no relatório intercalar conjunto AEE-CE, e CONGRATULANDO-SE com os avanços alcançados na elaboração de uma estratégia para as relações internacionais no domínio do espaço na Europa;

REAFIRMA, neste contexto, a importância de que se reveste para a Europa a manutenção de um acesso autónomo ao espaço, de um programa científico de craveira mundial, dos seus serviços de vanguarda em matéria de aplicações da radionavegação por satélite no domínio da meteorologia operacional e das comunicações comerciais, bem como de uma base tecnológica sustentada e inovadora;

SUBLINHA a importância de reforçar a coordenação CE-AEE dos programas de desenvolvimento da tecnologia espacial, em particular no domínio das tecnologias espaciais críticas para a não dependência estratégica europeia;

RECORDA os debates dos Ministros europeus responsáveis pelo espaço durante a reunião informal realizada em 21 e 22 de Julho de 2008 na base espacial europeia de Kourou.

I. UMA VISÃO PARA A EUROPA NO ESPAÇO

RECONHECENDO que a Política Espacial Europeia estabeleceu a perspectiva de um reforço do papel da Europa enquanto líder espacial de craveira mundial capaz de responder às necessidades das políticas e dos objectivos europeus, em termos de aplicações, serviços e infra-estruturas conexas, de contribuir para a sua influência social, cultural, económica e científica, de desenvolver as suas potencialidades industriais e científicas e de garantir a sua autonomia política e tecnológica de modo circunstanciado, coerente e realista;

RECONHECENDO que esta política, baseada na UE, na AEE e nos respectivos Estados-Membros que participam no Programa Espacial Europeu, deverá continuar a ser aplicada e desenvolvida, mantendo objectivos ambiciosos no âmbito das capacidades disponibilizadas para a investigação e as aplicações operacionais;

SALIENTANDO que todas as actividades espaciais europeias contribuem para os objectivos estabelecidos no «Tratado do Espaço Exterior» das Nações Unidas e respeitam plenamente os princípios nele consignados, designadamente:

— a exploração e a utilização do espaço exterior para benefício e no interesse de todos os países, bem como o reconhecimento desse espaço exterior como campo de acção de toda a humanidade,

— a utilização do espaço exterior para fins exclusivamente pacíficos,

— a promoção da cooperação internacional na exploração e utilização do espaço exterior,

— e que a Europa apoia os esforços que o Comité das Nações Unidas para a Utilização Pacífica do Espaço Exterior (COPUOS) tem vindo a envidar no tocante à atenuação e prevenção de detritos espaciais;

SUBLINHANDO a importância de reforçar o apoio público ao desenvolvimento das tecnologias espaciais, garantindo a complementaridade das acções realizadas e explorando ao máximo as sinergias com a evolução registada a nível não espacial;

RECONHECENDO que a União Europeia, a AEE e os seus respectivos Estados-Membros são os três intervenientes principais da Política Espacial Europeia e SUBLINHANDO que a União Europeia tem vindo a assumir cada vez mais responsabilidades a nível de questões espaciais, especialmente no que diz respeito a aplicações espaciais, coerentes com as de um interveniente mundial e representando uma mais-valia para a AEE e para os Estados-Membros ao mesmo tempo que respeita os papéis e as responsabilidades de cada um deles;

CONSIDERANDO que, nestas condições e no quadro da Política Espacial Europeia, tanto a União Europeia como a AEE e os respectivos Estados-Membros constituem intervenientes principais em matéria espacial e que desenvolverão a Europa como uma potência espacial na cena internacional. Neste contexto, IDENTIFICA as seguintes questões a abordar:

— em conformidade com a estratégia para as relações internacionais, promover uma abordagem coerente da cooperação internacional em matéria de programas espaciais, tendo em conta a sua natureza mundial e, simultaneamente, reconhecer que a Europa deverá ser capaz de enfrentar a concorrência mundial. A exploração do sistema solar, o ambiente na Terra e o desenvolvimento sustentável constituem os domínios prioritários para a implementação da cooperação internacional,

— garantir a todos os Estados-Membros da UE e da AEE um acesso aberto e equitativo às vantagens das actividades espaciais em termos de políticas públicas, de dados científicos, de desenvolvimento tecnológico e de actividades e serviços industriais,

— reforçar os mecanismos existentes para coordenar as competências e os investimentos europeus no domínio espacial financiados pela Comunidade e por fontes intergovernamentais e nacionais, bem como criar mecanismos destinados a melhorar as sinergias entre os programas espaciais civis e de defesa, respeitando simultaneamente os requisitos específicos de ambos os sectores, incluindo as suas competências de decisão e os seus sistemas financeiros,

— garantir a que a UE, a AEE e os respectivos Estados-Membros continuem a beneficiar de um acesso autónomo, fiável e rentável ao espaço em condições economicamente acessíveis, com base na disponibilidade de um conjunto de lançadores adequados e competitivos de craveira mundial e numa base espacial operacional europeia,

— federar, através da UE, com base nas necessidades políticas da UE e dos Estados-Membros da AEE e da UE, a procura institucional de aplicações espaciais através de um processo transparente que permita à UE identificar as exigências dos utilizadores, estabelecer prioridades e garantir a continuidade dos serviços. A manutenção dos instrumentos necessários para prestar esses serviços, nomeadamente o seu financiamento, deverá, sempre que oportuno, ser realizada em parceria com as partes interessadas e os operadores,

— promover o desenvolvimento de um quadro regulamentar adequado para facilitar a emergência a breve trecho de serviços inovadores e competitivos a jusante, em especial com o objectivo de um acesso sustentado ao espectro para todas as aplicações espaciais,

— organizar a governação do espaço em conformidade com a Resolução do Quarto Conselho (Espaço) e com as ambições políticas da UE, da AEE e dos respectivos Estados-Membros, em particular a optimização do processo de tomada de decisão no domínio espacial no Conselho da União Europeia, bem como noutras instituições da UE,

— desenvolver instrumentos e mecanismos de financiamento adequados a nível da UE, tendo em conta as especificidades do sector espacial, a necessidade de reforçar a competitividade global e industrial deste sector, bem como a necessidade de uma estrutura industrial equilibrada; e permitir um investimento comunitário adequado a longo prazo para a investigação espacial e para o funcionamento de aplicações espaciais sustentáveis em benefício da Europa e dos seus cidadãos, nomeadamente analisando todas as consequências da política espacial no âmbito da próxima perspectiva financeira,

— reforçar a cooperação com os países em desenvolvimento;

SUBLINHA a mais-valia representada por reuniões tão frequentes quanto necessário dos Ministros dos Estados-Membros da UE e da AEE responsáveis pelo espaço para abordarem as principais questões políticas, com base num «roteiro» adequado;

II. ACTUAIS PRIORIDADES

SAÚDA os seguintes avanços significativos verificados nos programas Galileo e GMES:

— o lançamento bem sucedido e a validação em órbita do satélite GIOVE-B, que permitiram a demonstração de novas tecnologias críticas necessárias para o desempenho do sistema Galileo,

— as conclusões do Conselho da UE de Novembro de 2007, bem como a posterior aprovação, pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, do regulamento relativo ao prosseguimento da execução dos programas GNSS europeus, que clarifica a governação pública da fase de implantação do programa Galileo e as actividades do sistema EGNOS, bem como as implicações das acções destinadas ao financiamento do Galileo,

— a decisão dos Estados-Membros da AEE de iniciarem o programa relativo à componente espacial da GMES; a celebração do acordo CE-AEE que prevê a contribuição comunitária para este programa; e a concessão por parte da CE de um financiamento operacional inicial através da implementação de uma acção preparatória da GMES em 2008,

— a demonstração dos serviços pré-operacionais da GMES no Fórum da GMES em Lille,

— o lançamento da parceria GMES-África através do «Processo de Lisboa sobre o GMES e a África», tendo em vista servir os utilizadores africanos,

— a proposta sobre a arquitectura fundamental do GMES descrita no roteiro de Munique;

REAFIRMA a prioridade permanente de implementar rapidamente tanto o Galileo como a GMES.

A. GALILEO

RECONHECENDO que o Galileo constitui o primeiro programa espacial emblemático da UE;

CONVIDA a Comissão a ter em consideração e a analisar as dificuldades passadas, a fim de colher todos os benefícios dessa experiência;

AGUARDA COM EXPECTATIVA a criação do Painel Interinstitucional do Galileo;

SUBLINHA a necessidade de reforçar a coordenação entre a Comissão Europeia, a AEE e os respectivos Estados-Membros, em matéria de I&D para os sistemas, serviços e aplicações de navegação por satélite;

SALIENTA a cooperação constante com os parceiros internacionais sobre questões de compatibilidade e interoperabilidade do sistema;

CONVIDA a Comissão a debruçar-se sobre as implicações jurídicas relacionadas com o facto de a Comunidade Europeia se tornar proprietária dos activos corpóreos e incorpóreos que financiou relacionados com as aplicações espaciais, tais como os dos programas Galileo e EGNOS, nomeadamente no que respeita a questões de responsabilidade.

B. GMES

RECORDANDO que a GMES é uma iniciativa orientada para o utilizador que deverá maximizar a utilização das capacidades e serviços espaciais e não espaciais dos centros de observação da Terra existentes na Europa, incluindo EUMETSAT, o Centro Satelitário da UE, …;

SUBLINHA que as infra-estruturas de observação da Terra in situ que os Estados-Membros apoiam, juntamente com as infra-estruturas de observação espacial, representam um importante contributo para as capacidades de observação da Terra e deverão ser colocadas à disposição da GMES numa base permanente;

REALÇA que a continuidade dos dados e dos serviços é indispensável e deve ser garantida pela União Europeia, em especial através de um financiamento a longo prazo, baseado em parcerias para as várias componentes da GMES;

REAFIRMA o papel da AEE como agência de desenvolvimento, agência responsável em matéria de contratos públicos para as missões Sentinel da GMES e como coordenador para toda a Componente Espacial da GMES, incluindo os contributos disponibilizados pelos Estados-Membros, pelo EUMETSAT e por outros parceiros da GMES;

CONVIDA a Comissão a definir um quadro jurídico adequado para a GMES, em que participe o Secretariado-Geral do Conselho, se for caso disso, e a explorar as implicações da certificação de dados por teledetecção por satélite;

SALIENTA que muitos dos serviços de informação da GMES são por natureza um bem público e devem ser colocados à disposição do público em conformidade com o princípio do acesso pleno e aberto, sob reserva de algumas restrições, como a segurança;

IDENTIFICA a necessidade de elaborar um plano de acção que leve à criação de um programa GMES da UE destinado a garantir a continuidade dos serviços da GMES e dos dados de observação críticos que estes requerem. Este plano de acção deverá incluir:

— uma abordagem para a governação global da GMES e de todas as suas componentes, que identifique cada um dos intervenientes com o seu papel e responsabilidades, baseada numa série de parcerias GMES, bem como disposições para uma participação adequada dos Estados-Membros da AEE que não são membros da UE,

— um plano de financiamento sustentável da GMES, baseado numa avaliação das necessidades globais de financiamento da GMES e na definição da estratégia orçamental a nível nacional e europeu, tendo em conta as três fases sucessivas: a fase de I&D, a financiar pelas dotações I&D, a fase de transição, com um financiamento misto I&D e operacional, e a fase operacional, com um financiamento específico para as operações que envolvam os utilizadores,

— a definição de mecanismos de prestação de serviços operacionais para cada Serviço GMES, incluindo a identificação dos seus operadores,

— a definição, entre a UE e os Estados-Membros, de um processo destinado a formalizar o seu compromisso de contribuir para a GMES através das infra-estruturas e dos serviços de observação existentes in situ,

— a identificação do papel da iniciativa GEO (Grupo de Observação da Terra) e de outras iniciativas intergovernamentais ou multilaterais, tais como o CEOS (Comité sobre os Satélites de Observação da Terra), no que se refere ao acesso a toda a gama de dados disponíveis, bem como o contributo da GMES para estes esforços internacionais,

— um processo para estabelecer uma política de dados abrangente para todos os dados gerados pelo Sistema GMES, incluindo uma rotulagem apropriada e uma política de segurança dos dados que assegure que todos os dados sensíveis são inteiramente protegidos e mantidos confidenciais;

SAÚDA

— a proposta da Comissão Europeia de lançar uma nova acção preparatória no ante-projecto de orçamento para 2009, preparando o terreno para um futuro financiamento da fase operacional da GMES,

— a intenção da Comissão de se debruçar sobre todas estas questões numa comunicação que deverá ser adoptada até ao final de Outubro de 2008, após consulta dos principais interessados, em particular após ter chegado a acordo com a AEE sobre uma abordagem programática global para a componente espacial da GMES,

— a intenção da Direcção-Geral da AEE de, após consulta dos Estados-Membros da AEE e da Comissão, apresentar em Novembro de 2008 ao Conselho da AEE a nível ministerial, para aprovação, uma proposta para o Segmento 2 do programa relativo à componente espacial da GMES.

III. NOVAS PRIORIDADES NO ÂMBITO DA POLÍTICA ESPACIAL EUROPEIA

SUBLINHA que, em 14 de Março de 2008, o Conselho Europeu saudou o relatório conjunto do Alto Representante e da Comissão Europeia sobre alterações climáticas e segurança internacional, que relembrava nomeadamente que a maioria dos pedidos de ajuda humanitária de emergência da ONU em 2007 estavam relacionados com o clima, e identificou o efeito multiplicador das alterações climáticas nos riscos em matéria de segurança;

RECORDA que o Conselho Europeu convidou o Conselho da União Europeia a apresentar recomendações sobre acções de acompanhamento adequadas neste domínio;

IDENTIFICA os seguintes quatro domínios prioritários na implementação da Política Espacial Europeia no período que se aproxima:

A. ESPAÇO E ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS

CONSIDERANDO que os desafios que a humanidade enfrenta em matéria de clima constituem uma preocupação a nível mundial e que a UE tem vindo a adaptar as suas políticas por forma a dar-lhes resposta;

SALIENTA o objectivo de melhorar a compreensão qualitativa e quantitativa da dimensão das alterações climáticas e das suas consequências, bem como a necessidade de prosseguir e alargar os contributos europeus para essa compreensão e correspondente modelização, a fim de dispor de uma base factual para a tomada de decisões fundamentais em matéria de política do ambiente;

RECONHECE o contributo único dos programas espaciais que, através da sua capacidade de observação mundial e da sua cobertura a longo prazo, fornecem os conjuntos de dados solicitados pela comunidade científica para a investigação no domínio das alterações climáticas, complementando simultaneamente outros instrumentos de observação e de medida;

RECONHECE o contributo do Programa «Planeta Vivo» da AEE e das missões espaciais nacionais de ciências da Terra, dos programas operacionais da EUMETSAT e da infra-estrutura da componente espacial da GMES para a recolha de observações, que permite à Europa elaborar séries cronológicas de parâmetros climáticos e compreender os processos climáticos mais importantes;

APELA à comunidade científica para que, em conjugação com a Comissão Europeia, a AEE e a EUMETSAT, defina de que modo a gama de serviços da GMES e os arquivos europeus de observação espacial podem contribuir eficazmente para o fornecimento de dados, incluindo as variáveis climáticas fundamentais para a investigação científica;

CONVIDA a Comissão a realizar um estudo destinado a avaliar as necessidades em matéria de pleno acesso aos dados normalizados e de aumento da capacidade computacional, bem como os meios de responder a essas necessidades, tendo em conta as capacidades existentes e as ligações em rede na Europa;

SAÚDA a preparação conjunta pela AEE e pela EUMETSAT de uma proposta de programa para a Meteosat de terceira geração (MTG), que deverá ser apresentada ao Conselho da AEE a nível ministerial em Novembro de 2008 e, posteriormente, ao Conselho da EUMETSAT; na medida em que o seu papel central é a meteorologia operacional, a MTG contribuirá também para a GMES, para a monitorização do clima e, assim, para a detecção de alterações climáticas a nível mundial.

B. CONTRIBUTO DO ESPAÇO PARA A ESTRATÉGIA DE LISBOA

SALIENTA que o espaço, enquanto domínio I&D de alta tecnologia e através da exploração económica dos seus resultados, pode contribuir para alcançar os objectivos de Lisboa por forma a realizar as ambições económicas, educativas, sociais e ambientais da UE e de responder às expectativas dos seus cidadãos e ainda para alcançar os objectivos de crescimento e emprego, ao proporcionar novas oportunidades comerciais e soluções inovadoras para vários serviços em toda a Europa, contribuindo assim para a coesão territorial;

CONSIDERA que, com a adopção do Sétimo Programa-Quadro Comunitário em matéria de Investigação, Desenvolvimento Tecnológico e Demonstração, pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, em 18 de Dezembro de 2006, e do seu novo capítulo temático «Espaço» no âmbito do Programa Específico «Cooperação», o espaço foi reconhecido pela UE como uma das prioridades e uma das bases fundamentais da sociedade europeia do conhecimento;

SUBLINHA que as aplicações espaciais, tais como a telecomunicações por satélite, os sistemas EGNOS e Galileo e a GMES, deverão criar oportunidades substanciais em termos do mercado mundial, especialmente para as PME, através do desenvolvimento de serviços a jusante de valor acrescentado; e que a UE, a AEE e os respectivos Estados-Membros deverão maximizar, em conformidade, o valor que obtêm de tais recursos espaciais. Esse crescimento deverá ser promovido para acelerar a emergência de oportunidades económicas e o desenvolvimento de serviços que integrem sem descontinuidade sistemas de navegação, observação e comunicação por satélite, combinando-os com redes terrestres. A realização destes objectivos requer um quadro jurídico adequado, o acesso sustentado a um espectro de radiofrequências para as aplicações espaciais e o desenvolvimento de normas em domínios relevantes;

TOMA NOTA que poderá, pois, ser analisada a inclusão das actividades espaciais na Iniciativa relativa aos Mercados-piloto.

C. ESPAÇO E SEGURANÇA

SUBLINHA o importante contributo do espaço para a PESC/PESD, nomeadamente para as missões de Petersberg e, por conseguinte, para a segurança dos cidadãos europeus;

RECORDA que os recursos espaciais se tornaram indispensáveis para a nossa economia e que a sua segurança deve ser garantida; SUBLINHA a necessidade de a Europa, em conformidade com a ambição que tem de reforçar o seu estatuto de líder espacial de craveira mundial, desenvolver uma capacidade europeia operacional para o controlo e a vigilância da sua infra-estrutura espacial e dos seus detritos espaciais, inicialmente baseada nos recursos nacionais e europeus existentes, beneficiando das relações que podem ser estabelecidas com outras nações parceiras e respectivas capacidades;

CONSIDERA que, tendo em conta a natureza internacional e política dessa capacidade, a União Europeia desempenhará, em ligação com a AEE e os respectivos Estados-Membros, um papel activo para estabelecer progressivamente esta capacidade bem como uma estrutura de governação adequada;

SALIENTA a necessidade de a Europa dispor da capacidade de detectar incumprimentos na aplicação das obrigações e dos tratados internacionais, enquanto instrumentos fundamentais para salvaguardar e promover os valores europeus;

SAÚDA, no âmbito das competências de decisão e dos regimes financeiros do quadro actual, a instauração de um diálogo estruturado entre os intervenientes institucionais europeus, em resposta à Resolução do Conselho (Espaço) de 2007, com o objectivo de aumentar substancialmente a coordenação das actividades relacionadas com o espaço, a segurança e a defesa, incluindo a Comissão Europeia, o Secretariado-Geral do Conselho, a Agência Europeia de Defesa, a AEE e os Estados-Membros;

RECORDANDO que a GMES se baseia em algumas capacidades de observação de dupla utilização e que o Galileo, a GMES e os sistemas de comunicações por satélite prestarão serviços que podem ter interesse para algumas aplicações de segurança;

RECONHECE que as utilizações feitas do Galileo ou da GMES por quaisquer utilizadores militares devem ser compatíveis com o princípio de que o Galileo e a GMES são sistemas civis sob controlo civil e que, por conseguinte, qualquer alteração desses princípios exige a sua análise no âmbito do título V do Tratado UE e, nomeadamente, dos seus artigos 17.o e 23.o, bem como no âmbito da Convenção AEE;

SUBLINHA a necessidade de:

— definir de que modo e com que meios se poderá melhorar a coordenação entre os programas espaciais civis e de defesa no âmbito de acordos a longo prazo,

— desenvolver uma capacidade que permita dar resposta às necessidades dos utilizadores europeus em termos de percepção situacional global do ambiente espacial, através de uma actividade coordenada dentro da Europa e, se possível, com outro parceiros,

— reconhecer a dependência da Europa em relação aos fornecedores externos no que respeita a tecnologias e componentes espaciais críticas específicas, estabelecer estratégias de atenuação para garantir o acesso europeu e adoptar medidas práticas para continuar a reduzir a dependência da Europa;

DESTACA as vantagens de aproveitar as capacidades e infra-estruturas existentes, quer a nível nacional quer europeu;

TOMA NOTA da intenção da Direcção-Geral da AEE de apresentar uma proposta de programa sobre a percepção situacional do espaço, tendo em vista a sua aprovação pelo Conselho da AEE a nível ministerial em Novembro de 2008, estabelecendo a base para a capacidade operacional e respeitando os papéis da Agência Europeia de Defesa e dos Estados-Membros da UE e da AEE.

D. EXPLORAÇÃO DO ESPAÇO

SAÚDA o êxito do lançamento do laboratório Columbus da AEE e o sucesso das demonstrações do Veículo de Transferência Automático «Jules Verne», que constituem projectos de desenvolvimento tecnológico verdadeiramente europeus e elementos decisivos para garantir o acesso europeu à Estação Espacial Internacional (ISS) e a sua utilização permanente;

AFIRMA que a exploração espacial constitui um empreendimento político e mundial e que a Europa deve levar a cabo as suas acções no âmbito de um programa à escala mundial, sem qualquer monopólio ou apropriação por parte de um único país, e em que os diferentes intervenientes participem com as suas próprias capacidades e estabeleçam as suas próprias prioridades;

SUBLINHA a necessidade de a Europa desenvolver uma visão comum e um planeamento estratégico de exploração a longo prazo, assegurando posições-chave para a Europa baseadas, por conseguinte, nos seus domínios de excelência; assim, o diálogo político necessário com os outros Estados que participam no programa de exploração mundial deverá ser prosseguido e promovido a nível internacional pela União Europeia, pela AEE e respectivos Estados-Membros, desempenhando cada um o seu papel, e em estreita coordenação entre si;

CONGRATULA-SE com a proposta da Comissão de organizar uma conferência política de alto nível sobre uma visão global a longo prazo para a exploração espacial, abrindo um debate público sobre o papel da Europa neste empreendimento mundial, baseada em estudos preparatórios adequados coordenados pela AEE para avaliar os domínios de excelência europeus e estabelecer diferentes cenários para um contributo europeu, incluindo os correspondentes custos e planeamento;

TOMA NOTA da Estratégia Mundial de Exploração que define a coordenação mundial dos planos das principais potências para a exploração humana e robótica do espaço, incluindo a possibilidade de uma expedição humana a Marte numa fase posterior;

AFIRMA que a Europa, com base no êxito do seu longo historial em matéria de exploração, ao longo de várias décadas, em que a ciência tem sido o principal motor, está empenhada em assumir um papel importante nos esforços internacionais destinados a explorar o sistema solar e a adquirir um profundo conhecimento das condições necessárias à vida fora do nosso planeta, e RECONHECE que unicamente através de um investimento constante a Europa se poderá tornar um pilar fundamental destas actividades;

ESTÁ CONSCIENTE de que as tecnologias a desenvolver devem ser cuidadosamente avaliadas, tendo em vista a tomada de decisões fundamentais, e SUBLINHA que estas tecnologias poderão ter um impacto duradouro a nível mundial na percepção das capacidades científicas e tecnológicas europeias e na percepção que os cidadãos europeus têm de si próprios;

SUBLINHA o valor da exploração do espaço enquanto fonte de inspiração para que os jovens europeus enveredem por uma carreira no domínio da ciência e da tecnologia e para reforçar estas capacidades na Europa.