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REGULAMENTO (CEE) Nº 1351/87 DA COMISSÃO

de 15 de Maio de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 1868/77 que estabelece as regras de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2782/85 relativo à produção e comercialização de ovos para incubação e de pintos de aves de capoeira

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2782/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à produção e comercialização de ovos para incubação e de pintos de aves de capoeira (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3494/86 (2), e, nomeadamente, os artigos 2º, 3º e 17º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1868/77 (3), da Comissão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3759/85 (4), contém as regras necessárias à execução de determinadas normas relativas à produção e à comercialização de ovos para incubação e de pintos;

Considerando que essas regras devem ser adaptadas em conformidade com as alterações recentes ao Regulamento (CEE) nº 2782/75, relativamente à marcação de ovos para incubação utilizados na produção de pintos; que estas regras devem tomar em conta as diferentes situações nos vários Estados-membros, com o objectivo de obter os métodos mais económicos de marcação de ovos e, simultaneamente, assegurar um controlo adequado e eficaz que evite distorções de concorrência;

Considerando que o Comité de Gestão de Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1868/77 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 2º

1. A marcação individual dos ovos para incubação utilizados na produção de pintos deve ser efectuada no estabelecimento produtor o qual marcará nos ovos o seu número distintivo. As letras e os algarismos, indicados, serão efectuados com tinta indelével de cor preta, e terão pelo menos 2 mm de altura e 1 mm de largura.

2. Os Estados-membros podem, por derrogação, autorizar que a marcação dos ovos para incubação seja efectuada de modo diferente do referido no nº 1, desde que seja em preto, indelével, e claramente visível, e cubra uma área de no mínimo 10 mm2. Esta marcação terá de ser efectuada antes de os ovos serem colocados na incubadora, quer no estabelecimento produtor quer no estabelecimento de incubação.

As embalagens ou caixas de qualquer tipo em que os ovos são transportados, indicarão o número distintivo do estabelecimento de produção.

O Estado-membro que faça uso desta possibilidade informará desse facto os outros Estados-membros e a Comissão, comunicando igualmente as medidas adoptadas para o efeito.

3. Só os ovos para incubação marcados em conformidade com o nº 1 ou o nº 2, podem ser transportados ou comercializados entre Estados-membros. »

2. No artigo 3º são suprimidos os termos « e nas fitas ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Maio de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 100.

(2) JO nº L 323 de 18. 11. 1986, p. 1.

(3) JO nº L 209 de 17. 8. 1977, p. 1.

(4) JO nº L 356 de 31. 12. 1985, p. 64.