Regulamento (CE) n.o 1365/2000 do Conselho

de 19 de Junho de 2000

que altera o Regulamento (CEE) n.o 2759/75 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 37.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2759/75(4) prevê a fixação anual de um preço de base para certas apresentações de carnes da espécie suína doméstica. Segundo a abordagem seguida na reforma das organizações comuns de mercado no âmbito da Agenda 2000 e para permitir aos produtores realizar programas de produção a mais longo prazo, é conveniente fixar o preço de base sem limites de tempo, sem prejuízo, no entanto, das revisões que poderão vir a justificar-se no futuro.

(2) É necessário fixar o preço de base a um nível que contribua para assegurar a estabilização das cotações nos mercados, não levando simultaneamente à formação de excedentes estruturais na Comunidade.

(3) O preço de base deve ser fixado para uma qualidade-tipo definida no Regulamento (CEE) n.o 3220/84 do Conselhos de 13 de Novembro de 1984, que estabelece a tabela comunitária de classificação das carcaças de suínos(5).

(4) As medidas necessárias à execução do Regulamento (CEE) n.o 2759/75 serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(6).

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CEE) n.o 2759/75 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 4.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

"1. A partir de 1 de Julho de 2000, o preço de base para as carnes da espécie suína doméstica, apresentadas em carcaças ou meias carcaças, a seguir denominadas 'porco abatido', da qualidade-tipo, é fixado em 1509,39 EUR/t.

A qualidade-tipo é definida em função do peso e do teor de carne magra das carcaças de suínos, determinados nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 3220/84, do seguinte modo:

- carcaças com peso compreendido entre 60 e menos de 120 quilogramas: categoria E,

- carcaças com peso compreendido entre 120 e 180 quilogramas: categoria R.".

2. É revogado o n.o 4 do artigo 4.o

3. É revogado o artigo 23.o

4. O artigo 24.o passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 24.o

1. A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão da Carne de Suíno, adiante designado por 'Comité'.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.

O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.

3. O comité aprovará o seu regulamento interno.".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 19 de Junho de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

L. Capoulas Santos

(1) JO C 86E de 24.3.2000, p, 14.

(2) Parecer emitido em 16 de Maio de 2000 (aiuda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO C 168 de 16.6.2000, p. 17.

(4) JO L 282 de 1.11.1975, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3290/94 (JO L 349 de 31.12.1994, p. 105).

(5) JO L 301 de 20.11.1984, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3513/93 (JO L 320 de 22.12.1993, p. 5).

(6) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.