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REGULAMENTO (CE) Nº 426/96 DA COMISSÃO de 8 de Março de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 2123/89, que estabelece a lista dos mercados representativos para o sector da carne de suíno na Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 4º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2123/89 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1448/95 (4), estabelece a lista dos mercados representativos para o sector da carne de suíno na Comunidade;

Considerando que se verificou uma alteração da lista dos mercados representativos na França; que, por esse motivo, é necessário alterar a lista dos mercados representativos para o sector da carne de suíno na Comunidade referida no anexo do Regulamento (CEE) nº 2123/89;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O ponto 5 do anexo do Regulamento (CEE) nº 2123/89 passa a ter a seguinte redacção:

«5. O conjunto dos seguintes centros de cotação:

Rennes, Nantes, Metz, Lyon e Toulouse».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Março de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.

(3) JO nº L 203 de 15. 7. 1989, p. 23.

(4) JO nº L 143 de 27. 6. 1995, p. 47.
REGULAMENTO (CE) Nº 531/96 DA COMISSÃO de 27 de Março de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 570/88 relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e outros produtos alimentares

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2931/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º, o nº 3 do seu artigo 7ºA e o nº 3 do seu artigo 12º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 570/88 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2931/95, prevê no nº 4, primeiro travessão, do seu artigo 4º que os preparados alimentares dos códigos NC 1902 20 10 a 1902 20 99 sejam elegíveis como produtos finais no âmbito do referido regulamento; que a referência à subposição 1902 20 99 resulta das adaptações introduzidas pelo Regulamento (CE) nº 2931/95; que, devido à incoerência existente entre as diferentes versões linguísticas do regulamento, a alteração supracitada originou incertezas; que, por conseguinte, é necessário alterar a subposição em questão para evitar a exclusão dos produtos anteriormente incluídos e tornar essa alteração aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No nº 4, primeiro travessão, do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 570/88, os termos «1902 20 10 a 1902 20 99» são substituídos pelos termos «1902 20 10 a 1920 30 90».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 307 de 20. 12. 1995, p. 10.

(3) JO nº L 55 de 1. 3. 1988, p. 31.
REGULAMENTO (CE) Nº 532/96 DA COMISSÃO de 27 de Março de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 2123/89, que estabelece a lista dos mercados representativos para o sector da carne de suíno na Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 4º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2123/89 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 426/96 (4), estabelece a lista dos mercados representativos para o sector da carne de suíno na Comunidade;

Considerando que se verificou uma alteração da lista dos mercados representativos na Bélgica; que, por esse motivo, é necessário alterar a lista dos mercados representativos para o sector da carne de suíno na Comunidade referida no anexo do Regulamento (CEE) nº 2123/89;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O ponto 1 do anexo do Regulamento (CEE) nº 2123/89 passa a ter a seguinte redacção:

«1. O centro de cotação seguinte:

Bruxelas.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.

(3) JO nº L 203 de 15. 7. 1989, p. 23.

(4) JO nº L 60 de 9. 3. 1996, p. 3.
REGULAMENTO (CE) Nº 523/96 DA COMISSÃO de 26 de Março de 1996 que adapta o nível máximo anual de esforço de pesca relativamente a determinadas pescarias

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2027/95 do Conselho, de 15 de Junho de 1995, que institui um regime de gestão do esforço de pesca no que respeita a determinadas zonas e recursos de pesca comunitários (1), e, nomeadamente, o segundo travessão do seu artigo 4º,

Considerando que o segundo travessão do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 2027/95 prevê que a Comissão, a pedido de um Estado-membro, tome as medidas adequadas para que esse Estado-membro possa explorar as suas quotas de acordo com o disposto no nº 2, terceiro parágrafo, do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 685/95 do Conselho, de 27 de Março de 1995, relativo à gestão dos esforços de pesca no que respeita a determinadas zonas e recursos de pesca comunitários (2);

Considerando que os Países Baixos solicitaram à Comissão que adaptasse o nível máximo anual de esforço de pesca concedido aos seus navios relativamente a determinadas quotas que lhes são atribuídas por força do Regulamento (CE) nº 3074/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que fixa os totais admissíveis de capturas para 1996 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes (3);

Considerando que as medidas adoptadas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das pescas e da aquicultura,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O nível máximo anual de esforço de pesca para a pescaria artes de arrasto, espécies demersais, relativo aos Países Baixos, fixado no anexo I do Regulamento (CE) nº 2027/95, é adoptado como indicado no anexo.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 18 de Março de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1996.

Pela Comissão

Emma BONINO

Membro da Comissão

(1) JO nº L 199 de 24. 8. 1995, p. 1.

(2) JO nº L 71 de 31. 3. 1995, p. 5.

(3) JO nº L 330 de 30. 12. 1995, p. 1.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 492/96 DA COMISSÃO de 19 de Março de 1996 que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2454/93 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1762/95 da Comissão (3), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 173º,

Considerando que os artigos 173º a 177º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 prevêem os critérios para a fixação periódica pela Comissão de valores unitários para os produtos designados segundo a classificação do anexo 26 desse regulamento;

Considerando que a aplicação das normas e critérios fixados nos artigos acima referidos aos elementos comunicados à Comissão em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 173º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 conduz a fixar, para os produtos em questão, os valores unitários indicados no anexo ao presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os valores unitários referidos no nº 1 do artigo 173º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 são fixados conforme se indica no quadro em anexo.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 22 de Março de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 1996.

Pela Comissão

Mario MONTI

Membro da Comissão

(1) JO nº L 302 de 19. 10. 1992, p. 1.

(2) JO nº L 253 de 11. 10. 1993, p. 1.

(3) JO nº L 171 de 21. 7. 1995, p. 8.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 576/96 DO CONSELHO de 21 de Março de 1996 relativo à celebração do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau, em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 1995 e 15 de Junho de 1997

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, conjugado com o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que, nos termos do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau, as duas partes negociaram as alterações ou os complementos a introduzir nesse acordo no termo do período de aplicação do protocolo que lhe está anexo;

Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 7 de Junho de 1995, um novo protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no referido acordo, em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 1995 e 15 de Junho de 1997;

Considerando que a aprovação desse protocolo é do interesse da Comunidade;

Considerando que há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-membros com base na repartição das possibilidades de pesca tradicionais no âmbito do acordo de pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau, em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 1995 e 15 de Junho de 1997.

O texto do protocolo acompanha o presente regulamento.

Artigo 2º

As possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repartidas pelos Estados-membros do seguinte modo:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Todavia, no primeiro ano de vigência do protocolo, a chave de repartição é a seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Se os pedidos de licenças destes Estados-membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licenças apresentados por outros Estados-membros.

Artigo 3º

O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o protocolo para o efeito de vincular a Comunidade.

Artigo 4º

O presente protocolo entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

A. GAMBINO

(1) JO nº C 327 de 7. 12. 1995, p. 12.

(2) JO nº C 17 de 22. 1. 1996.
REGULAMENTO (CE) Nº 586/96 DA COMISSÃO de 1 de Abril de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 344/96 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,

Considerando que, a fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada, é necessário explicitar os termos «pulôver» e «colete» que figuram na nota 3 b) do capítulo 61 da Nomenclatura Combinada; que, para esse efeito, é necessário completar a nota complementar 1 do capítulo 61 da Nomenclatura Combinada; que o anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 deve ser alterado em conformidade;

Considerando que a secção da nomenclatura pautal e estatística do Comité do Código Aduaneiro não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O segundo parágrafo da nota complementar 1 do capítulo 61 do anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 é substituído pelo seguinte texto:

«Para este efeito:

- o tecido utilizado pode ser cru, branqueado, tinto, em fios de diversas cores ou estampado,

- continua a ser considerado como componente de um "conjunto" o pulôver ou o colete que apresente um cós retráctil, mesmo que o componente destinado a cobrir a parte inferior do corpo não o apresente, com a condição de esses cós rectrácteis não serem aplicados, mas obtidos directamente na tricotagem.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Abril de 1996.

Pela Comissão

Mario MONTI

Membro da Comissão

(1) JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 49 de 28. 2. 1996, p. 1.
REGULAMENTO (CE) Nº 592/96 DA COMISSÃO de 2 de Abril de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1466/95, que estabelece as regras especiais de execução das restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2931/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 14 do seu artigo 17º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1466/95 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 398/96 (4), estabelece as regras especiais de execução das restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos; que, para assegurar a boa gestão do regime das restituições à exportação e minimizar o risco de pedidos especulativos e de perturbações do regime aplicável aos queijos, é necessário reduzir o período de eficácia dos certificados de exportação, fixado no artigo 4º do referido regulamento;

Considerando que o Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 4º do Regulamento (CE) nº 1466/95, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:

«a) No final do segundo mês seguinte ao da emissão do certificado para os produtos do código NC 0406;».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Abril de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 307 de 20. 12. 1995, p. 10.

(3) JO nº L 144 de 28. 6. 1995, p. 22.

(4) JO nº L 54 de 5. 3. 1996, p. 26.
REGULAMENTO (CE) Nº 588/96 DA COMISSÃO de 2 de Abril de 1996 que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CE) nº 1372/95 no que diz respeito à data de emissão dos certificados de exportação no sector da carne de aves de capoeira durante a semana de 8 a 14 de Abril de 1996

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2916/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º e o nº 12 do seu artigo 8º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1372/95 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 180/96 (4), estabeleceu as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de aves de capoeira;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1372/95 prevê que os certificados de exportação relativos aos produtos do sector da carne de aves de capoeira são emitidos na segunda-feira seguinte à semana durante a qual forem apresentados os pedidos de certificado, desde que, entretanto, não seja tomada nenhuma das medidas especiais pela Comissão; que, prevendo-se dificuldades administrativas para a semana de 1 a 7 de Abril de 1996, afigura-se necessário prolongar o prazo para os pedidos apresentados durante essa semana até quarta-feira 10 de Abril de 1996;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovos e da carne de aves de capoeira,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Em derrogação ao nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1372/95, os certificados neles referidos cujos pedidos sejam apresentados durante a semana de 1 a 7 de Abril de 1996 são emitidos na quarta-feira 10 de Abril de 1996, desde que, entretanto, não seja tomada pela Comissão nenhuma das medidas especiais previstas no nº 4 do artigo 3º do citado regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Abril de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 77.

(2) JO nº L 305 de 19. 12. 1995, p. 49.

(3) JO nº L 133 de 17. 6. 1995, p. 26.

(4) JO nº L 25 de 1. 2. 1996, p. 27.
REGULAMENTO (CE) Nº 572/96 DA COMISSÃO de 29 de Março de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 252/96, que altera provisoriamente as restituições à exportação no sector da carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2417/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 13º,

Considerando que as restituições à exportação no sector da carne de bovino foram fixadas pelo Regulamento (CE) nº 2854/95 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 252/96 (4); que os motivos por detrás do referido aumento provisório persistem; que é, por conseguinte, necessário prorrogar o período de eficácia do Regulamento (CE) nº 252/96;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No segundo parágrafo do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 252/96, a data de «31 de Março de 1996» é substituída pela data de «30 de Abril de 1996».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Abril de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO nº L 248 de 14. 10. 1995, p. 39.

(3) JO nº L 299 de 12. 12. 1995, p. 3.

(4) JO nº L 32 de 10. 2. 1996, p. 18.