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REGULAMENTO (CEE) Nº 16/88 DA COMISSÃO

de 30 de Dezembro de 1987

relativo ao regime aplicável às importações em França de certos produtos têxteis (categorias 15B, 68 e 71), originários da China

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2072/84 do Conselho, de 29 de Junho de 1984, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários da República Popular da China (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4132/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,

Considerando que o artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2072/84 fixa as condições que permitem o estabelecimento de limites quantitativos; que as importações em França de certos produtos têxteis (categorias 15B, 68 e 71), especificados em anexo e originárias da China, ultrapassaram os níveis referidos no nº 3 do referido artigo;

Considerando que, em conformidade com o disposto no nº 5 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2072/84, foi notificado um pedido de consultas à China em 23 de Outubro de 1987;

Considerando que, na pendência da conclusão das consultas solicitadas, as importações em França foram submetidas a limites quantitativos provisórios instituídos pelo Regulamento (CEE) nº 3332/87 da Comissão (3), para o período de 23 de Outubro a 22 de Janeiro de 1988;

Considerando que, na sequência das consultas efectuadas em 15 e 18 de Dezembro de 1987, foi acordado submeter as importações em França dos produtos das categorias 15B, 68 e 71 a limites quantitativos para o ano de 1988;

Considerando que, nos termos do nº 13 do referido artigo, o respeito dos limites quantitativos é assegurado pelo sistema de duplo controlo, segundo as modalidades fixadas no Anexo V do Regulamento (CEE) nº 2072/84;

Considerando que os produtos em questão, exportados da China entre 23 de Outubro e 31 de Dezembro de 1987, devem ser deduzidos dos limites quantitativos instaurados pelo Regulamento (CEE) nº 3332/87;

Considerando que estes limites quantitativos não obstam à importação de produtos abrangidos por estes limites e expedidos da China antes da entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 3322/87;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento são conformes ao parecer do Comité dos Têxteis,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Sem prejuízo do disposto no artigo 2º, a importação em França de produtos têxteis das categorias 15B, 68 e 71, especificadas em anexo, originários da China, fica sujeita aos limites quantitativos provisórios referidos neste mesmo anexo.

Artigo 2º

1. A introdução em livre prática dos produtos referidos no artigo 1º, expedidos da China para França antes da data de entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 3332/87 e que ainda não foram introduzidos em livre prática é efectuada sob reserva da apresentação de um conhecimento ou de um outro título de transporte comprovativo de que a expedição se realizou efectivamente antes dessa data.

2. As importações dos produtos expedidos da China para França a partir da data de entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 3332/87 continuam sujeitas ao sistema de duplo controlo previsto no Anexo V do Regulamento (CEE) nº 2072/84.

3. Todas as quantidades de produtos expedidas da China a partir de 1 de Janeiro de 1988 e introduzidas em livre prática são deduzidas dos limites quantitativos estabelecidos pelo referido regulamento. No entanto, estes limites quantitativos provisórios não obstam à importação dos produtos abrangidos por estes limites, mas expedidos da China antes da entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 3332/87.

Artigo 3º

No artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3332/87, a data de « 22 de Janeiro 1988 » é alterada para « 31 de Dezembro de 1987 ».

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável até 31 de Dezembro de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Dezembro de 1987.

Pela Comissão

Karl-Heinz NARJES

Vice-Presidente

(1) JO nº L 198 de 27. 7. 1984, p. 1.

(2) JO nº L 383 de 31. 12. 1986, p. 20.

(3) JO nº L 316 de 6. 11. 1987, p. 20.

ANEXO

1.2.3.4.5.6.7 // // // // // // // // Cate- goria // Código NC // Designação das mercadorias // Países terceiros // Estados- -membros // Unidades // Limites quantitativos de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1988 // // // // // // // // 15 B // 6202 11 00 ex 6202 12 10 ex 6202 12 90 ex 6202 13 10 6202 13 90 6204 31 00 6204 32 90 6204 33 90 6204 39 19 // Casacos compridos, impermeáveis (incluindo capas) e casacos, tecidos, para senhoras, raparigas e crianças, com excepção do vestuário da categoria 15 A, de lã, algodão ou fibras têxteis sintéticas ou artificiais // China // F // 1 000 peças // 350 // // // // // // // // 68 // ex 6111 10 90 ex 6111 20 90 ex 6111 30 90 ex 6111 90 00 // Fraldas, T-shirts, sous-pulls, camisolas interiores, camisas de noite e pijamas, cuecas, ceroulas e outro vestuário de malha para bebés // China // F // toneladas // 440 // // // // // // // // 71 // ex 6111 10 90 ex 6111 20 90 ex 6111 30 90 ex 6111 90 00 // Vestuário de malha, para bebés, de lã, algodão ou fibras têxteis sintéticas ou artificiais, com exclusão dos produtos da categoria 68 // China // F // toneladas // 200 // // // // // // //