PT Jornal Oficial da União Europeia L 67/67

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/438 DA COMISSÃO

de 13 de março de 2017

que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere às condições de aprovação da substância ativa abamectina

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) A Diretiva 2008/107/CE da Comissão (2) incluiu a substância ativa abamectina como substância ativa no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (3), para utilizações como acaricida e inseticida. As substâncias ativas incluídas no anexo I da Diretiva 91/414/CEE são consideradas como tendo sido aprovadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e estão enumeradas na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (4).

(2) Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, em 29 de agosto de 2013, o produtor da substância ativa, a empresa Syngenta Crop Protection AG, apresentou um pedido ao Estado-Membro designado relator, os Países Baixos, para obter uma alteração das condições da aprovação da substância ativa abamectina, de modo a garantir a sua utilização como nematodicida. Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 3, do referido regulamento, os Países Baixos informaram o requerente, os restantes Estados-Membros, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «Autoridade») e a Comissão, em 18 de março de 2014, de que o pedido era admissível.

(3) O Estado-Membro designado relator avaliou a nova utilização da substância ativa abamectina no que diz respeito aos efeitos potenciais para a saúde humana, a saúde animal e o ambiente, em conformidade com as disposições do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, e apresentou um projeto de relatório de avaliação à Comissão e à Autoridade em 14 de abril de 2015. Em conformidade com o artigo 12.o, n.o 3, do mesmo regulamento, foram solicitadas informações adicionais ao requerente. Os Países Baixos avaliaram as informações adicionais e apresentaram um projeto de relatório de avaliação atualizado à Comissão e à Autoridade em 15 de fevereiro de 2016.

(4) Em 29 de abril de 2016, a Autoridade transmitiu à Comissão as suas conclusões (5) quanto à possibilidade de as novas utilizações da substância ativa abamectina cumprirem os critérios de aprovação previstos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Em 7 de dezembro de 2016, a Comissão apresentou ao Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal o projeto de adenda ao relatório de revisão da abamectina e um projeto de regulamento.

(5) O requerente foi convidado a apresentar as suas observações sobre o relatório de revisão.

(6) Determinou-se, relativamente a uma ou mais utilizações representativas de, pelo menos, um produto fitofarmacêutico que contém a substância ativa que, quando o produto fitofarmacêutico é utilizado como nematodicida, são cumpridos os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. É, por conseguinte, adequado autorizar a utilização da substância ativa abamectina como nematodicida.

(7) Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, em conjugação com o artigo 6.o do mesmo regulamento, e à luz dos conhecimentos científicos e técnicos atuais, é necessário e adequado conceder a aprovação sujeita a certas condições e restrições e exigir ao requerente que apresente mais informações confirmatórias.

(8) A aprovação de abamectina previa que alguns dados confirmatórios fossem apresentados no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor da Diretiva 2008/107/CE. O requerente a pedido do qual a abamectina foi aprovada apresentou as informações solicitadas, que foram avaliadas pelos Países Baixos. Confirmou-se a segurança da utilização para a aprovação original. Por conseguinte, esta questão está concluída e não é necessário manter esta disposição.

(9) O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(10) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alteração do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011

O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 13 de março de 2017. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

(2) Diretiva 2008/107/CE da Comissão, de 25 de novembro de 2008, que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho com o objetivo de incluir as substâncias ativas abamectina, epoxiconazol, fenepropimorfe, fenepiroximato e tralcoxidime (JO L 316 de 26.11.2008, p. 4).

(3) Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230 de 19.8.1991, p. 1).

(4) Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p. 1).

(5) EFSA Journal (2014);12(5):3692. Disponível em linha: www.efsa.europa.eu.