PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 5. 1999 L 131/41
REGULAMENTO (CE) N.o1089/1999 DA COMISSÔO
de 26 de Maio de 1999
que fixa as restituiÒes  exportaÑo de azeite
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento n.o136/66/CEE do
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabeleceuma organizaÑo comum de mercado no sector das mat-rias gordas (
1), com a ltima redacÑo que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1638/98 (2), e, nomeadamente,
on .o3 do seu artigo 3.o,
Considerando que, nos termos do artigo 3.odo Regula-
mento n.o136/66/CEE, quando o preo na Comunidade
for superior s cotaÒes mundiais, a diferena entre essespreos pode ser coberta por uma restituiÑo  exportaÑode azeite para pases terceiros;
Considerando que as modalidades relativas  fixaÑo e
concessÑo da restituiÑo  exportaÑo de azeite se determi-naram no Regulamento (CEE) n.
o616/72 da ComissÑo (3),
com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento(CEE) n.
o2962/77 (4);
Considerando que, nos termos do n.o3 do artigo 3.odo
Regulamento .o136/66/CEE, a restituiÑo deve ser a
mesma em relaÑo a toda a Comunidade;
Considerando que, nos termos do n.o4 do artigo 3.odo
Regulamento n.o136/66/CEE, a restituiÑo para o azeite
deve ser fixada tendo em consideraÑo a situaÑo e asperspectivas de evoluÑo, no mercado da Comunidade,dos preos do azeite e das disponibilidades, bem como ospreos do azeite no mercado mundial; que, todavia, nocaso de a situaÑo do mercado mundial nÑo permitirdeterminar as cotaÒes mais favorveis do azeite, podeter-se em consideraÑo o preo, nesse mercado, dos prin-cipais leos vegetais concorrenciais e a diferena verifi-cada, durante um perodo representativo, entre esse preoe o do azeite; que o montante da restituiÑo nÑo pode sersuperior  diferena existente entre o preo do azeite naComunidade e o preo do azeite no mercado mundial,ajustado, quando for caso disso, de modo a ter em contaos custos de exportaÑo dos produtos neste ltimo
mercado;
Considerando que, nos termos do n.
o3, terceiro pargrafo
da alnea b), do artigo 3.odo Regulamento n.o136/
/66/CEE, pode ser decidido que a restituiÑo seja fixadapor concurso; que o concurso incide sobre o montante darestituiÑo e pode ser limitado a determinados pases dedestino, bem como a determinadas quantidades, quali-dades e formas de apresentaÑo;
Considerando que, em conformidade com o .
o3, segundo
pargrafo do artigo 3.odo Regulamento n.o136/66/CEE,
as restituiÒes relativas ao azeite podem ser fixadas emnveis diferentes consoante o destino quando a situaÑodo mercado mundial ou as exigncias especficas de certosmercados o exigem;
Considerando que as restituiÒes devem ser fixadas pelo
menos uma vez por ms; que, em caso de necessidade,podem ser alteradas no intervalo;
Considerando que a aplicaÑo dessas modalidades 
situaÑo actual dos mercados no sector do azeite, nomea-damente ao preo desse produto na Comunidade e nosmercados dos pases terceiros, leva a que se fixe a restitui-Ño nos montantes constantes do anexo;
Considerando que o Comit de GestÑo das Matrias
Gordas nÑo emitiu qualquer parecer no prazo limite esta-belecido pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As restituiÒes  exportaÑo dos produtos referidos no n.o
2, alnea c), do artigo 1.odo Regulamento n.o136/66/CEE
sÑo fixadas nos montantes constantes do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 27 de Maio de
1999.(1) JO 172, 30.9.1966, p. 3025/66.
(2) JO L 210 de 28.7.1998, p. 32.
(3) JO L 78 de 31.3.1972, p. 1.
(4) JO L 348 de 30.12.1977, p. 53.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 5. 1999 L 131/42
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
ANEXO
do regulamento da ComissÑo, de 26 de Maio de 1999, que fixa as restituiÒes  exportaÑo de
azeite
(Em ECU/100 kg)
Cdigo do produto Montante da restituiÑo (1)
1509 10 90 9100 0,00
1509 10 90 9900 0,00
1509 90 00 9100 0,00
1509 90 00 9900 0,00
1510 00 90 9100 0,00
1510 00 90 9900 0,00
(1) Para os destinos referidos no artigo 34.odo Regulamento (CEE) nº 3665/87 da ComissÑo (JO L 351 de 14. 12. 1987,
p. 1) alterado bem como para as exportaÒes para os pases terceiros.
NB: Os cdigos dos produtos, incluindo as remissÒes em p-de-pgina, sÑo definidos no Regulamento
(CEE) nº 3846/87 da ComissÑo, alterado.