PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 29.7.2000 L193/53
REGULAMENTO (CE) N.o1688/2000 DA COMISSÃO
de 28 de Julho de 2000
que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas e suspende a emissão dos certificados de
exportação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3072/95doConselho,
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organizaçãocomum de mercado do arroz(
1), com a última redacção que
lhefoidadapeloRegulamento(CE)n.o2072/98(2),e,nomea-
damente,osegundoparágrafodon.o3eon.o15doseuartigo
13.o,
Considerando o seguinte:
(1)Nos termos do artigo 13.odo Regulamento (CE) n.o
3072/95,adiferençaentreascotaçõesouospreçosno
mercado mundial, dos produtos referidos no artigo 1.o
deste regulamento, e os preços destes produtos naComunidade pode ser coberta por uma restituição àexportação.
(2)Por força do n.o4 do artigo 13.odo Regulamento (CE)
n.o3072/95,asrestituiçõesdevemserfixadastomando
em consideração a situação e as perspectivas deevolução,paraumlado,dasdisponibilidadesemarrozeem trincas e dos seus preços no mercado da Comuni-dadee,poroutro,dospreçosdoarrozedastrincasnomercado mundial. Em confirmidade com o mesmoartigo,importatambémasseguraraomercadodoarrozumasituaçãoequilibradaeumdesenvolvimentonaturalno plano dos preços e das trocas comerciais e, alémdisso, ter em conta o aspecto económico das exporta-ções encaradas e o interesse em evitar perturbações nomercado da Comunidade, assim como os limites deco-rentesdosacordosconcluídosemconformidadecomoartigo 300.
odo Tratado.
(3)ORegulamento(CEE)n.o1361/76daComissão(3)fixou
aquantidademáximadetrincasquepodeconteroarrozemrelaçãoaoqualéfixadaarestituiçãoàexportaçãoedeterminouapercentagemdediminuiçãoaaplicaraestarestituição quando a proporção de trincas contidas noarrozexportadoforsuperioraestaquantidademáxima.
(4)O Regulamento (CE) n.o3072/95, no n.o5 do artigo
13.odefiniu os critérios específicos que se deve ter em
contaparaocálculodarestituiçãoàexportaçãodoarroze das trincas.(5)Asituaçãodomercadomundialouasexigênciasespecí-ficasdedeterminadosmercadospodemtornarnecessáriaadiferenciaçãodarestituiçãoemrelaçãoadeterminadosprodutos, segundo o destino.
(6)Para ter em conta a procura existente em arroz longoempacotado em determinados mercados, é necessáriopreverafixaçãodeumarestituiçãoespecíficaemrelaçãoao produto em causa.
(7)A restituição deve ser fixada pelo menos uma vez pormês; pode ser alterada no intervalo.
(8)A aplicação destas modalidades à situação actual domercado do arroz e, nomeadamente, às cotações dopreço do arroz e das trincas na Comunidade e nomercado mundial, leva a fixar a restituição nosmontantes considerados no anexo do presente regula-mento.
(9)NoquadrodagestãodoslimitesemvolumedecorrentesdoscompromissosOMCdaComunidade,háquelimitara emissão de certificados à exportação com restituição.
(10)Asmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoemconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Asrestituiçõesàexportação,nopróprioestado,dosprodutosreferidos no artigo 1.
odo Regulamento (CE) n.o3072/95,
excluindoosreferidosnon.o1,alíneac),doreferidoartigo,são
fixadas nos montantes indicados no anexo.
Artigo 2.o
Ésuspensaaemissãodecertificadosdeexportaçãocomprefi-
xação da restituição.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto de
2000.(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.
(3) JO L 154 de 15.6.1976, p. 11.
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Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelemtodos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 2000.
Pela Comissão
Pedro SOLBES MIRA
Membro da Comissão
(em EUR/t)
Códigodoproduto Destino(1)Montantedas
restituições(em EUR/t)
Códigodoproduto Destino(1)Montantedas
restituiçõesANEXO
do regulamento da Comissão, de 28 de Julho de 2000, que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas
e suspende a emissão dos certificados de exportação
100620119000 01 95,00
100620139000 01 95,00
100620159000 01 95,00
100620179000 ——
100620929000 01 95,00
100620949000 01 95,00
100620969000 01 95,00
100620989000 ——
100630219000 01 95,00
100630239000 01 95,00
100630259000 01 95,00
100630279000 ——
100630429000 01 95,00
100630449000 01 95,00
100630469000 01 95,00
100630489000 ——
100630619100 01 119,00
02 125,00
03 130,00
04 125,00
05 125,00
100630619900 01 119,00
04 125,00
100630639100 01 119,00
02 125,00
03 130,00
04 125,00
05 125,00
100630639900 01 119,00
04 125,00
100630659100 01 119,00
02 125,00
03 130,00
04 125,00
05 125,00100630659900 01 119,00
04 125,00
100630679100 05 125,00
100630679900 ——
100630929100 01 119,00
02 125,00
03 130,00
04 125,00
05 125,00
100630929900 01 119,00
04 125,00
100630949100 01 119,00
02 125,00
03 130,00
04 125,00
05 125,00
100630949900 01 119,00
04 125,00
100630969100 01 119,00
02 125,00
03 130,00
04 125,00
05 125,00
100630969900 01 119,00
04 125,00
100630989100 05 125,00
100630989900 ——
100640009000 ——
(1) Os destinos são identificados do seguinte modo:
01 Listenstaine, Suíça, as comunas de Livigno e Campione de Itália,
02 as zonas I, II, III, VI com exclusão da Turquia,03 as zonas IV, V, VII c), o Canadá e a zona VIII com exclusão do Suriname, da Guiana e de Madagáscar,04destinos referidos no artigo 34.
odo Regulamento (CEE) n.o3665/87 da Comissão, alterado,
05 Ceuta e Melilha.
NB:As zonas são as delimitadas no anexo do Regulamento (CEE) n.o2145/92 da Comissão, alterado.