DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Novembro de 1985 relativa à lista dos estabelecimentos da Gronelândia aprovados para efeitos da importação de carnes frescas na Comunidade

(85/539/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária aquando da importação de animais das espécies bovina e suína e das carnes provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 83/91/CEE (2) e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 4o e o no 1 do seu artigo 18o,

Considerando que, para serem autorizados a exportar carnes frescas para a Comunidade, os estabelecimentos situados nos países terceiros, devem corresponder às condições gerais e especiais fixadas pela Directiva 72/462/CEE;

Considerando que a Gronelândia propôs, em conformidade com o no 3 do artigo 4o da Directiva 72/462/CEE, um estabelecimento autorizado a exportar para a Comunidade;

Considerando que esse estabelecimento que foi objecto de uma inspecção comunitária no local, oferece garantias higiénicas suficientes e pode deste modo ser aprovado ao abrigo do no 1 do artigo 4o da referida directiva para efeitos da importação de carnes frescas na Comunidade;

Considerando que é conveniente lembrar que a importação de carnes frescas está igualmente sujeita a outras regulamentações veterinárias comunitárias, nomeadamente em matéria de polícia sanitária;

Considerando que as condições de importação de carnes frescas provenientes do estabelecimento que consta do anexo continuam sujeitas às outras disposições adoptadas, bem como ao respeito das disposições gerais do Tratado CEE; que, em especial, a importação proveniente de países terceiros e a reexportação para outros Estados-membros de determinadas categorias de carnes, tais como as carnes que contenham resíduos de determinadas substâncias que ainda não são objecto de uma regulamentação comunitária harmonizada, continuam sujeitas à legislação do Estado-membro importador;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

1. O estabelecimento da Gronelândia que consta do anexo é aprovado para efeitos da importação na Comunidade de carnes frescas, em conformidade com o referido anexo.

2. As importações provenientes do estabelecimento referido no no 1 continuam sujeitas às outras disposições comunitárias adoptadas no domínio veterinário, em especial em matéria de polícia sanitária.

Artigo 2o

Os Estados-membros proíbem a importação de carnes frescas provenientes de estabelecimentos que não sejam o que consta do anexo.

Artigo 3o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Março de 1986.

Artigo 4o

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas em 29 de Novembro de 1985.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO no L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.(2) JO no L 59 de 5. 3. 1983, p. 34.

ANEXO

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