RELATÓRIO ESPECIAL Nº 4/88 sobre a cooperação regional financiada no âmbito das convenções de Lomé acompanhado das respostas da Comissão (88/C 188/03) (Observações em conformidade com o nº 4 do artigo 206º A do Tratado CEE)

ÍNDICE

>PIC FILE= "T0050321"> 1. INTRODUÇÃO

Objectivo do relatório

1.1. Uma parte de cada Fundo Europeu de Desenvolvimento instituído nos termos das convenções de Lomé é reservada ao financiamento dos projectos e programas destinados a fomentar a cooperação entre os Estados ACP, ou seja a cooperação regional. A parte reservada a esse fim nos termos da primeira convenção de Lomé (de 1976 a 1980) representou 10 % da dotação total, nos termos da segunda convenção 14 % (de 1981 a 1986) e nos termos da terceira 13,3 % (de 1986 a 1990).

1.2. Os montantes das dotações relativas à cooperação regional nos termos das três convenções, bem como a sua repartição pelas sete regiões, figuram no quadro 1. A repartição das dotações por sector económico figura no quadro 2, à excepção da repartição relativa à terceira convenção de Lomé, que não é repartida antecipadamente. O anexo 1 do presente relatório indica os Estados que constituem cada região, bem como os seus principais indicadores económicos.

1.3. O presente relatório sobre a execução da cooperação regional nos termos da primeira e segunda convenções de Lomé baseia-se na análise efectuada pelo Tribunal, em 1987, de uma completa série de projectos e programas cuja maior parte foi, além disso, objecto de análise local por ocasião das missões de controlo efectuadas pelo Tribunal nos países em que foram executados. Foram objecto de tal análise cerca de 50 % de todas as decisões de financiamento e 60 % de todos os pagamentos relativos às dotações para a cooperação regional.

Políticas de cooperação regional

1.4. Após a diminuição do crescimento da economica mundial no início da década de 70, assistiu-se ao desenvolvimento daconcorrência comercial internacional, bem como do proteccionismo comercial. Durante esse mesmo período, a evolução tecnológica influenciou negativamente a procura de matérias-primas e de mão-de-obra não qualificada e, assim, as condições do intercambio entre os países em vias de desenvolvimento. A seca, que implica uma redução das exportações agrícolas e da auto-suficiência alimentar, continuou a degradar a situação financeira de numerosos Estados ACP. A consecutiva estagnação do desenvolvimento económico reforçou a dependência desses países em relação aos países desenvolvidos.

1.5. Devido às dificuldades económicas actualmente sofridas pelos Estados ACP, as políticas de cooperação regional referem-se principalmente ao desenvolvimento económico, em especial à criação de mercados mais importantes capazes de estimular o comércio e a produção industrial, com a finalidade de reduzir a actual dependência em relação às importações.

1.6. Os princípios da cooperação regional entre os Estados ACP foram instituídos no seio do «Grupo ACP» constituído em 1975, cujos trabalhos levaram, com a declaração de Suva em 1977, ao «programa de acção para a cooperação inter-ACP», fonte de inspiração da cooperação regional no ambito da convenção de Lomé. O Parlamento Europeu sublinhou em várias resoluções a importancia da cooperação regional entre os Estados ACP. Em Arusha, em Fevereiro de 1987, quando da análise das políticas de desenvolvimento, a assembleia consultiva ACP-CEE dedicou-se especialmente à cooperação regional.

>PIC FILE= "T0050322"> >PIC FILE= "T0050323"> 1.7. Os objectivos da cooperação regional e a importancia dos meios que permitem a sua realização encontram-se definidos nos artigos 133º e 135º da segunda convenção de Lomé, figurando no anexo 2 do presente relatório. A primeira convenção de Lomé prevê as mesmas disposições, que a terceira retoma, insistindo, além disso, na promoção da auto-suficiência e segurança alimentares.

1.8. O sucesso ou insucesso da cooperação regional são largamente determinados pela vontade política de assumir essa cooperação regional no respeito mútuo pela soberania dos Estados em questão, com sistemas políticos e económicos e níveis de rendimentos muito diferentes. Os interesses de um Estado como a Nigéria, que dispõe de rendimentos resultantes da exploração petrolífera, conta com uma população de cerca de 100 milhões de habitantes e um PNB que representa 74 % do de toda a região da Africa Ocidental, são naturalmente diferentes dos dos outros 15 Estados dessa região.

Gestão da cooperação regional

1.9. As propostas de financiamento de projectos de cooperação regional são apresentadas à Comissão ou, se for o caso, ao Banco Europeu de Investimento, conjuntamente por, pelo menos, dois Estados ACP ou pelo secretariado ACP, em Bruxelas. Uma vez tomada pela Comissão a decisão de financiamento, é executada do mesmo modo que qualquer outro projecto financiado pelo FED. A celebração dos contratos e os pagamentos são autorizados por um «ordenador regional», escolhido de comum acordo entre os Estados em que o projecto é concretamente executado. O delegado da Comissão no Estado onde se encontra colocado o ordenador regional fica encarregue da supervisão técnica e financeira. As actividades de interesse geral e as subvenções aos organismos como o Centro para o Desenvolvimento Industrial são directamente geridas pela Comissão, em Bruxelas.

2. EXECUÇÃO FINANCEIRA

Vantagens obtidas pelos diferentes Estados

2.1. A repartição da dotação relativa à cooperação regional entre as sete regiões (ver quadro 1) corresponde sensivelmente ao número e à extensão dos Estados que as compõem. No entanto, cada um dos Estados ACP não beneficia necessariamente de uma parte proporcional da dotação da sua região. A situação específica de determinados Estados - por exemplo a sua situação geográfica ou os efeitos da seca - é invocada para justificar uma maior prioridade no que se refere à atribuição dos meios disponíveis, que são limitados. Além disso, as convenções de Lomé prevêem que os países menos desenvolvidos disponham de prioridade na concessão dos fundos, nomeadamente quando se trate de projectos de infraestruturas.

2.2. Verificaram-se outras repartições não proporcionais dos fundos em benefício dos países cuja organização administrativa é mais elaborada e se encontram melhor equipados para formular e apoiar propostas de financiamento, bem como em benefício dos países que tiraram mais vantagens da sua qualidade de país onde se encontra a sede das organizações regionais.

2.3. A maior parte dos projectos regionais beneficia amplamente os Estados em que os mesmos são executados ; na realidade, recorrem a empresas de construção locais, garantem um aumento das possibilidades de emprego e elevam o prestígio nacional. São essas as vantagens mais importantes quando um projecto financiado por fundos regionais beneficia pouco os Estados em que não se encontra a sede da organização. A título de exemplo, o ponto 3.26 do presente relatório refere dois estabelecimentos de ensino no Gabão. Convém, contudo, lembrar que qualquer vantagem deste tipo se pode transformar em inconveniente no caso de os outros Estados participantes no projecto hesitarem em suportar a sua parte dos encargos de funcionamento.

2.4. No caso de um projecto nacional implicar custos excessivos, o Estado em causa suporta esses custos através de uma redução correspondente dos fundos disponíveis para outras finalidades, no ambito da sua dotação nacional. Contudo, no que se refere aos projectos regionais, todos os Estados de uma mesma região são afectados por qualquer desperdício de fundos por parte de um deles. Foi, por exemplo, o caso quando as autoridades do Burkina Faso celebraram um contrato com uma sociedade local para aconstrução de uma escola regional cujo custo era superior em 0,3 Mio ECU à oferta mais baixa, o que implicou um aumento de 50 % do custo do contrato.

Índice de utilização das dotações regionais

2.5. Em 31 de Dezembro de 1987, tinham sido pagos 92 % das dotações relativas à cooperação regional no ambito da primeira convenção de Lomé. Na mesma data, 22 meses após o termo da segunda convenção de Lomé, tinham sido autorizados 97 % e pagos 57 % da sua dotação regional.

2.6. Uma parte do atraso verificado na utilização dessa dotação é imputável ao prazo necessário para a obtenção de um acordo entre dois ou vários Estados sobre as propostas de financiamento, e igualmente à remoção das dificuldades de execução dos projectos repartidos por vários Estados. Nomeadamente os projectos do sector energético foram executados com lentidão, como indicado mais adiante no presente relatório. Os atrasos suplementares na utilização das dotações resultam de deficiências ao nível da gestão financeira : determinado número de autorizações de grande importancia relativas a projectos realizados deve ainda ser reafectado às contas do 5º FED, como por exemplo 5,0 Mio ECU referentes a programas de promoção comercial realizados entre 1982 e 1985, 2,5 Mio ECU relativos a um empréstimo especial à indústria de fosfatos no Senegal e uma completa gama de montantes mais reduzidos relativos a projectos de assistência técnica.

3. EXECUÇÃO POR SECTOR ECONÓMICO

3.1. Os pontos seguintes referem-se à análise do auxílio financeiro concedido a cada sector económico, no ambito das primeira e segunda convenções de Lomé (ver quadro 2).

Transportes e comunicações

3.2. Os transportes e comunicações ocupam uma posição de relevo na cooperação regional, dado terem recebido 52 % (176 Mio ECU) dos fundos regionais no ambito da primeira convenção de Lomé e 33 % (211 Mio ECU) no ambito da segunda. A análise de 12 projectos regionais nesse sector, que representam um montante total de 100 Mio ECU, mostra que a percentagem de sucesso de tais projectos é elevada, na medida em que os Estados que neles participam são mais propensos a cooperar, dado o seu interesse comum na melhoria das suas comunicações e transportes.

3.3. Os projectos que não puderam atingir os seus objectivos foram vítimas da instabilidade política ; foi especialmente o caso da reabertura da linha de caminho-de-ferro que liga a Zambia, o Zaire e o porto do Lobito, em Angola. Devido à guerra civil permanente, essa linha manteve-se desafectada, não tendo nela sido utilizado o material circulante destinado às companhias nacionais de caminho-de-ferro da Zambia e do Zaire, financiado em 1980 através de uma subvenção de 8 Mio ECU concedida a partir de fundos regionais. A atribuição de fundos a esse projecto de nenhum modo se justificava, dado a guerra civil continuar no momento em que foi tomada a decisão de financiamento.

3.4. A Comunidade contribuiu com 10 Mio ECU para a beneficiação de uma estrada de gravilha já existente entre Kakuma, no norte do Quénia, e Juba, no sul do Sudão, com a finalidade de ligar o Sudão ao porto de Mombaça, no Quénia, sem passar pelo Uganda. O troço de estrada em território sudanês não foi concluído, principalmente devido aos contínuos conflitos internos verificados na zona do projecto. O objectivo regional do troço de estrada transitável todo o ano construído no Quénia não foi, portanto, atingido.

3.5. Nos termos da segunda convenção de Lomé, foi concedido um empréstimo de 5,9 Mio ECU em condições especiais à West Indies Shipping Corporation (WISCO), visando o financiamento de um serviço marítimo seguro e regular entre os Estados menos desenvolvidos das Caraíbas. Pelas razões a seguir expostas, esse objectivo não foi plenamente atingido. Em 1984, a conselho de um corretor marítimo e com a aprovação da Comissão, a WISCO adquiriu navios maiores que os dois porta-contentores de dimensões mais modestas e com tempo de rotação reduzido que se encontravam especificados no acordo de financiamento. Os fundos não se mostraram suficientes para a compra dos contentores previstos, aliás já alugados por um preço elevado, nem para o equipamento portuário. Apenas um dos navios serve os países menos desenvolvidos, sendo o seu tempo de rotação mais longo que o previsto ; o outro é empregue na rota marítima de forte concorrência de Miami. Estes dois navios são explorados com uma perda anual de 1,8 Mio ECU, que os Estados-membros das Caraíbas se encontram cada vez menos dispostos a subsidiar. O futuro da WISCO é incerto, tanto mais que vários governos se retiraram da associação.

Indústria, energia, minas

3.6. Os domínios relacionados da indústria (nomeadamente o desenvolvimento de empresas inter-ACP), energia e minas constituem um sector de cooperação financeira regional ao qual foram atribuídos 20 % dos fundos regionais (68 Mio ECU) no ambito da primeira convenção de Lomé e 12 % (74 Mio ECU) no ambito da segunda. As decisões de financiamento tomadas neste sector encontram-se resumidas no quadro 3, sendo as correspondentes observações formuladas separadamente nos pontos seguintes.

Indústria

3.7. As convenções de Lomé prevêem a instalação de empresas regionais e interregionais como meio de criar mercados suficientemente vastos para garantirem níveis de operações industriais viáveis. A primeira e mais ambiciosa dessas empresas financiadas pelo FED foi uma fábrica de cimentos instalada no Togo (Société des Ciments de l'Afrique de l'Ouest (CIMAO)), sociedade de que os governos do Gana, da Costa do Marfim e do Togo eram detentores em partes iguais.

3.8. Nos termos da primeira e segunda convenções de Lomé, os FED contribuiram com um montante total de 33,5 Mio ECU (decisões de financiamento de 1977 e 1982) e o BEI com 20 Mio ECU dos seus recursos próprios para o custo total da fábrica, que se elevou a 250 Mio ECU. Participaram nos empréstimos seis outros financiadores, tendo a participação do Banco Mundial, de 53 Mio ECU, sido a mais importante. Os fundos do FED foram aplicados numa ligação ferroviária (12,9 Mio ECU), em alojamentos (5,1 Mio ECU), em bonificações de juros (2,2 Mio ECU) e em empréstimos, sob a forma de capitais de risco, aos Estados participantes, com vista ao financiamento das suas partes (13,3 Mio ECU).

3.9. Este projecto constituiu um total insucesso. Na realidade, por ocasião do seu encerramento em Abril de 1984, a fábrica apenas funcionara durante quatro anos.

>PIC FILE= "T0050324"> 3.10. As principais causas invocadas para o insucesso foram as seguintes: (a) a proposta de projecto revelou-se pouco realista, nomeadamente no que se refere à relação entre os custos de produção e o preço do cimento no mercado mundial, se bem que a proposta tenha sido analisada conjuntamente por todos os oito cofinanciadores do projecto, entre os quais a Comissão, o Banco Europeu de Investimento (BEI), o Banco Mundial, a França e o Canadá;

(b) os Estados subscritores não respeitaram o tratado regional onde se especificava que deviam comprar a produção da fábrica a um preço destinado a cobrir a totalidade dos custos e a garantir um rendimento razoável do capital;

(c) a CIMAO enfrentou dificuldades financeiras desde o início da produção, em Fevereiro de 1980, devido ao facto de os seus custos de construção terem sido excedidos (em 13 %), a um fundo de maneio insuficiente, a deficiências técnicas que reduziram a capacidade de produção, aos excessivos custos de energia e de transporte reclamados pelo Togo, a preços de venda inadequados e à falta de gestores experientes;

(d) em 1983 e 1984, a Central Hidroeléctrica do Gana, de que a fábrica dependia para o seu abastecimento de energia eléctrica, mostrou-se incapaz de garantir um abastecimento regular, dado a seca ter reduzido a sua capacidade de produção.

3.11. A CIMAO adoptou em 1982 um plano de restruturação apoiado pelo BEI, que autorizou 7,3 Mio ECU para essa finalidade sob a forma de capitais de risco FED. Contudo, a CIMAO viu-se obrigada a encerrar a fábrica em Abril de 1984, por ser incapaz de manter um preço de concorrência para o cimento no mercado mundial, devido ao excesso de capacidade da indústria europeia do cimento. Continuando incerto o futuro da fábrica, que se encontra encerrada há quatro anos, compete à Comissão avaliar as consequências financeiras do seu insucesso, envidando esforços junto do BEI no sentido de maximizar as probabilidades de reembolso do empréstimo condicional concedido pelo Banco.

Energia

3.12. Dado, nomeadamente, que o desenvolvimento das novas fontes de energia constitui uma arma eficaz na luta contra a desarborização, é lamentável que, de entre cinco projectos analisados relativos à energia financiados pelos Fundos regionais, três tenham deparado com sérias dificuldades.

3.13. As obras relativas a um desses projectos, o projecto hidroeléctrico do Ruzizi no Burundi, cofinanciado pelo Banco Mundial, foram executadas com extrema lentidão. Em Junho de 1983, foram autorizados 21 Mio ECU para esse projecto (ou seja 44 % do total dos fundos regionais para os projectos referentes à energia). Em 31 de Dezembro de 1987, tinham sido pagos 9,9 Mio ECU.

3.14. No Mali, foi criado em 1983 um centro regional de investigação sobre a energia solar (CRES), com o objectivo de estimular a investigação, formação e intercambio de informações e de apoiar os projectos nacionais referentes à energia na região. A Comunidade concedeu uma ajuda de 3,1 Mio ECU, dos 30 Mio ECU correspondentes ao custo total do centro. Em 1986, pouco depois da construção dos edifícios, a França e a República Federal da Alemanha retiraram a sua ajuda operacional num montante de 5,1 Mio ECU por considerarem que os planos do centro eram demasiado sofisticados. O projecto foi, portanto, interrompido.

3.15. A experiência do CRES mostra não ser oportuno empreender acções dispendiosas de investigação nos países em vias de desenvolvimento quando existem programas semelhantes em outros países, nem enveredar pela via de uma tecnologia de ponta. Se o projecto se tivesse realizado completamente, é pouco provável que os Estados signatários pudessem suportar o seu custo operacional : em 1986, o conselho de administração do CRES revelou que vários Estados não dispunham de fundos para garantir o pagamento da sua contribuição, preferindo conceder prioridade aos projectos nacionais.

3.16. O mesmo baixo grau de prioridade dado aos projectos regionais verificou-se no Pacific Regional Energy Programme, para o qual a Comunidade contribuiu com 6,2 Mio ECU em Janeiro de 1984. Numerosos elementos integrantes desse projecto não foram executados. Foi o que sucedeu especialmente com o seu elemento mais importante, o sistema de gasificação da Samoa Ocidental (que representava um montante de 2,1 Mio ECU), bem como com numerosos projectos relativos à energia solar, à biomassa e à microelectricidade que se revelaram tecnicamente demasiado difíceis, não tendo beneficiado de acções de formação e informação. Em 31 de Dezembro de 1987, ou seja quatro anos após a decisão de financiamento, apenas tinham sido utilizados 19 % das autorizações. Esta situação contrasta com a de um projecto hidroeléctrico levado a bom termo no ambito do quinto programa indicativo nacional do FED na Samoa Ocidental.

Minas

3.17. Um dos dois grandes projectos mineiros financiados pelos fundos regionais, relativo ao abastecimento de água a uma instalação de extracção de fosfatos pertencente às Indústrias Químicas do Senegal em 1984, não teria qualquer relação com a cooperação regional se não fosse a probabilidade de o Senegal vender fosfatos aos três outros Estados ACP referidos no acordo financeiro. Dado que dois outros Estados vizinhos (Marrocos e Togo) já exportam fosfatos, verifica-se que essa autorização de 10 Mio ECU não se encontra em conformidade com o nº 2 do artigo 134º da segunda convenção de Lomé, que prevê que os projectos regionais contribuam directamente para a solução de um problema de desenvolvimento comum a vários países, mediante a realização de acções comuns ou de acções nacionais coordenadas.

Assistência técnica a projectos industriais

3.18. Do total de 10 Mio ECU autorizados no ambito das duas primeiras convenções de Lomé visando financiar a assistência técnica a projectos industriais, 2,5 Mio ECU foram concedidos ao secretariado da União do Rio Mano (cujos Estados-membros são a Guiné, a Libéria e a Serra Leoa) para a instalação de uma unidade de desenvolvimento industrial. O projecto trienal inicialmente executado, que deveria terminar em 1982, prolongou-se até 1987, sendo os resultados actuais insuficientes para justificar o investimento.

Produção rural

3.19. A proporção dos fundos regionais atribuídos aos projectos relativos à agricultura passou de 6 % (21 Mio ECU) nos termos da primeira convenção de Lomé a 23 % (147 Mio ECU) nos termos da segunda. Dado que se intensifica cada vez mais o desenvolvimento rural e a auto-suficiência alimentar, 50 a 60 % dos fundos regionais da terceira convenção de Lomé foram atribuídos a título provisório ao sector agrícola.

3.20. As campanhas de luta contra as doenças dos animais, especialmente contra a febre aftosa, a peste bovina e a mosca tsé-tsé, representam uma grande proporção dos projectos regionais relativos à agricultura (metade, nos termos da primeira convenção de Lomé, e um terço, nos termos da segunda). O carácter regional dessas campanhas justifica o seu financiamento a partir de fundos regionais, embora devam ser completadas por planos de boa utilização do solo, a fim de garantir que os investimentos importantes não sejam desperdiçados por uma má utilização das terras recentemente libertas, que correm o risco de erosão devido a pastagem excessiva. Tais planos não foram suficientemente aplicados em determinadas regiões do Zimbabwe, onde um povoamento incontrolado se seguiu à erradicação da mosca tsé-tsé.

3.21. Nos termos da segunda convenção de Lomé, cerca de um quinto dos fundos regionais relativos à agricultura foi atribuído a um projecto referente a duas barragens no Senegal (Diama) e no Mali (Manantali). Entre 1979 e 1982, para um custo total de 850 Mio ECU, a contribuição do FED elevou-se a um montante de 70 Mio ECU proveniente das dotações nacionais e regionais relativas às primeira e segunda convenções. O resto do financiamento foi garantido por cinco fundos árabes e um fundo bilateral alemão. O projecto tem em vista incrementar a produção agrícola através da irrigação de 375 000 ha, produzir 800 Gwh por ano de electricidade e garantir a navegabilidade permanente do rio Senegal. O projecto é de tal dimensão que os Estados beneficiários (Mali, Mauritania e Senegal) deparam com grandes dificuldades para garantirem o serviço dos empréstimos obtidos, que se elevam a mais de 800 Mio ECU, incluindo os 39 Mio ECU nos termos da primeira e segunda convenções, e realizarem de maneira útil os programas de irrigação especialmente ambiciosos que constituem a principal justificação do investimento. A experiência do FED no que se refere a outros amplos projectos de ordenamento hidroagrícola, como a operação arroz-Ségou no país vizinho do Mali, mostra que os resultados são fracos em relação ao investimento, pouco proveitosos para os camponeses e aleatórios na medida em que estes projectos necessitam, para a sua execução, de uma capacidade de gestão que não se encontra disponível localmente, excepto no caso de recurso a dispendiosa assistência técnica. A dotação do Senegal nos termos da terceira convenção de Lomé, correspondente a 97 Mio ECU, foi totalmente autorizada com a finalidade de realizar apenas um sexto dos programas de irrigação considerados. Além disso, o custo económico das infiltrações de sal que acompanham o controlo das águas correntes e a irrigação excessiva poderia ser avultado.

3.22. O sucesso de outros projectos relativos à agricultura foi limitado por dois obstáculos principais : a tendência para os projectos apenas beneficiarem o país em que são executados e a falta de acordo em matéria de políticas agrícolas, cuja evolução é limitada por dificuldades económicas. Torna-se, no entanto, necessário um método coordenado, antes que as instituições regionais responsáveis pela agricultura possam dispor de influência sobre a promoção do comércio agrícola inter-ACP.

3.23. Nos termos da segunda convenção de Lomé, foi financiada uma linha de crédito de 2 Mio ECU em benefício de uma associação pública multinacional, a Caribbean Food Corporation (CFC), para projectos agrícolas de pequena e média envergadura, com o objectivo de acelerar o desenvolvimento e o comércio de produtos agrícolas entre os Estados-membros da Comunidade das Caraíbas (CARICOM). A CFC não póde encontrar projectos de investimento viáveis, nomeadamente devido às taxas de juro elevadas que praticava, embora tivesse obtido o empréstimo do FED em condições favoráveis. Além disso, fez pagar a assistência técnica aos beneficiários, quando fora separadamente financiada pelo FED. O projecto sofreu igualmente restrições comerciais (Jamaica), a concorrência de importações extra-regionais e as dificuldades operacionais da CFC. Juntamente com a falta de apoio por parte dos Estados-membros da CARICOM, estes factores levaram a CFC a escolher projectos com um carácter mais nacional que regional nos Estados beneficiários.

3.24. O Caribbean Agricultural Research and Development Institute (CARDI) recebeu 4,5 Mio ECU, nos termos das primeira e segunda convenções, em benefício da investigação aplicada. No entanto, dado o CARDI não ter beneficiado da contribuição de todos os Estados-membros da CARICOM, enfrentou dificuldades financeiras. Na Guiana, onde uma parte do programa foi executada, o delegado concluiu não se ter verificado qualquer progresso significativo na investigação empreendida pelo CARDI nesse país, devido a uma falta de cooperação entre o CARDI, a CARICOM e o governo da Guiana.

Educação

3.25. A maior parte da dotação referida na rubrica «Educação, saúde, trabalhos hidráulicos» foi atribuída à educação e formação nos termos das duas primeiras convenções de Lomé, representando um montante total de 96,4 Mio ECU. Existe uma evidente vantagem em criar a nível regional, sempre que se verifiquem condições para uma cooperação frutuosa, estabelecimentos que proponham cursos especializados ou de alta tecnologia, que não seriam viáveis à escala nacional.

3.26. De entre os quinze projectos analisados pelo Tribunal, num montante total de 45 Mio ECU, dois projectos estabelecidos no Gabão são pouco úteis para a região, sendo os únicos beneficiários os habitantes desse país: (a) o «Internat à l'école des postes et télécommunications» (2,02 Mio ECU no ambito da primeira convenção de Lomé) apenas se reveste de utilidade para o serviço postal nacional, sendo administrado e mantido pelo Gabão;

(b) o «Centre interafricain pour le dévéloppement de la formation professionnelle» (1,5 Mio ECU no ambito da segunda convenção de Lomé), projecto cujo objectivo era contribuir para a impressão de material didáctico, não se mostrou útil para os outros Estados signatários do acordo de financiamento. Apenas os impressores do Gabão receberam formação ; o material tipográfico é utilizado para necessidades locais, não tendo sido executada a actividade principal inscrita no plano regional, a formação de monitores. A transferência oficial dos bens para a administração do Gabão é actualmente objecto de negociações.

3.27. Se bem que os delegados da Comissão no local tenham manifestado as suas dúvidas, dois outros projectos no domínio da educação receberam apoio financeiro, apesar da sua grande envergadura, tendo implicado custos de funcionamento que podem exceder as capacidades financeiras dos Estados signatários e onerar exageradamente o orçamento para a educação dos países em que se encontram sediadas as instituições em causa : a «Académie régionale de la Mer», na Costa do Marfim (2 Mio ECU financiados em 1985, para um custo total de 42 Mio ECU) e a «École des Mines et de la Géologie», no Níger (7 Mio ECU financiados em 1984, para um custo total de 32 Mio ECU).

Operações de carácter geral

Desenvolvimento das trocas comerciais

3.28. Os Estados ACP detêm uma quota muito reduzida do comércio mundial (menos de 3 %, segundo as informações disponíveis), sendo metade representada pelos produtos petrolíferos provenientes da Nigéria. As restantesexportações são principalmente constituídas por um reduzido número de matérias-primas como o cobre, a madeira, o cacau, o açúcar e outros produtos agrícolas. O valor das exportações dos Estados ACP aumentou pouco durante os últimos anos. O total das exportações dos Estados-membros para todos os destinos elevou-se a 35 400 Mio USD em 1977 e a 37 900 Mio USD em 1984 (fonte : Eurostat). O baixo nível de exportações limita a capacidade de importação e de investimento destes países. O comércio interno africano apenas representa 4 % do total das trocas dos países africanos.

3.29. O regime de admissão ao mercado previsto pelas convenções de Lomé privilegia as importações provenientes dos Estados ACP, que passaram de 13 500 Mio ECU em 1977 a 30 100 Mio ECU em 1985, em valor corrente.

>PIC FILE= "T0050325"> Expressa em termos de proporção das importações da Comunidade Europeia, a percentagem dos países ACP não ultrapassou a média de 1977, que se situava em cerca de 7 %, ou de 4 %, se forem excluídos os produtos petrolíferos.

3.30. Além do livre acesso ao mercado da maior parte das exportações provenientes dos Estados ACP, as convenções de Lomé, nomeadamente o artigo 21º da segunda convenção, prevêem o apoio às acções de promoção comercial, financiando, por exemplo, as organizações apropriadas, a formação, a política de produtos e os estudos de marketing, bem como as infraestruturas de transporte e de armazenagem.

3.31. Do total de 38 Mio ECU de fundos concedidos com vista ao desenvolvimento do comércio regional no ambito destas convenções, cerca de 20 Mio ECU foram consagrados a feiras e exposições. Esse aspecto é objecto de observações inseridas no relatório anual do Tribunal relativo ao exercício de 1986 (1).

Turismo

3.32. No ambito das duas primeiras convenções de Lomé, foram tomadas decisões de financiamento, num montante total de 13 Mio ECU, a conceder a partir de fundos regionais, para a promoção do turismo. Desse montante, 4 Mio ECU foram atribuídos em Janeiro de 1985 à região do Pacífico, tendo em 31 de Dezembro de 1987 sido pago 1 Mio ECU.

3.33. Os restantes 9 Mio ECU foram concedidos em 1983 à região das Caraíbas para acções de estudos de mercado e de publicidade. O ligeiro aumento recentemente verificado nas entradas de turistas provenientes da Europa parece ser mais imputável à desvalorização do dólar americano que à influência do «Caribbean Tourism Research and Development Centre» (CTRC), que geriu os fundos consideráveis que constituem o auxílio financeiro concedido pelo FED.

3.34. A concorrência entre os Estados ACP das Caraíbas gerou políticas de desenvolvimento do turismo mais nacionais que regionais, se bem que esta região, com a sua grande quantidade de pequenos Estados insulares, se preste por natureza à promoção de uma imagem regional. Os programas nacionais, executados mais cuidadosamente, são mais eficazes e mais rentáveis ; é, por exemplo, o caso do programa financiado no ambito da dotação indicativa nacional de Granada.

(1) As notas de rodapé encontram-se agrupadas no final do relatório Auxílio às organizações regionais

3.35. Foi atribuído um montante total de 30 Mio ECU, no ambito das primeira e segunda convenções de Lomé, para auxiliar a instalação de organismos de cooperação regional ou o desenvolvimento de novas actividades executadas pelos organismos regionais existentes. Foi, além disso, concedido um montante de 8,6 Mio ECU ao secretariado do grupo ACP, para cobrir os encargos de peritagem. No caso de determinado número de projectos de desenvolvimento, uma parte dos fundos atribuídos destina-se ao apoio a instituições regionais. No anexo 3 figuram informações pormenorizadas referentes às grandes organizações regionais que beneficiam de subvenções do FED.

3.36. O Tribunal analisou 23 projectos nesse sector, cujo financiamento atingiu um total de 18 Mio ECU. No caso de vários, o auxílio financeiro (essencialmente para a assistência técnica) prosseguiu muito para além do período de instalação do organismo ; a assistência técnica aos trabalhos administrativos foi, por exemplo, prolongada tanto na Comunidade Económica da Africa Ocidental como na União do Rio Mano. A duração inicialmente estipulada nos acordos de financiamento, de um ou dois anos, atinge cinco ou mais anos. Os Estados participantes continuam a solicitar a contribuição financeira do FED para cobrir encargos operacionais posteriores ao período de instalação dos organismos regionais, podendo, no caso de recusa, retirar o seu apoio ao organismo em questão. Foi o caso do «Caribbean Disaster Prevention Programme», cuja utilidade foi posta em causa pelos Estados participantes ao se esgotarem os 0,7 Mio ECU concedidos no ambito da primeira e segunda convenções. Além disso, 150 000 ECU atribuídos a medidas de prevenção tiveram de ser reimputados ao orçamento da assistência administrativa que, avaliado inicialmente em 50 000 ECU, atingiu os 200 000 ECU.

3.37. Em determinados casos, o financiamento da assistência técnica a organismos regionais foi decidido pela Comissão na base de uma simples troca de correspondência que não continha qualquer definição pormenorizada dos serviços a fornecer, ou com base em acordos verbais entre a Comissão e o secretário geral do organismo beneficiário ; foi, por exemplo, o caso de quatro contratos de assistência técnica celebrados com a CEAO, representando um auxílio financeiro total de 1,1 Mio ECU, referentes ao «Fundo de Solidariedade e Intervenção para o Desenvolvimento Comunitário». O processo acelerado de decisão previsto no artigo 114º da segunda convenção de Lomé não liberta a Comissão da obrigação que lhe incumbe de apreciar convenientemente as necessidades de financiamento e nomeadamente os aspectos económicos, sociais, técnicos e administrativos, como estipulado no artigo 112º da convenção. Além disso, o não respeito por este último artigo levou a Comissão a conceder 1,8 Mio ECU ao secretariado da CARICOM (Comunidade das Caraíbas) para a instalação de duas unidades de promoção de trocas comerciais - projecto que teve de ser completamente redefinido pouco após os consultores terem dado início às suas actividades - e 0,6 Mio ECU suplementares ao mesmo beneficiário para um projecto que, apesar das insistências da Comissão, não foi executado.

3.38. Uma grande parte da actividade dos organismos regionais que beneficiam de assistência técnica financiada pelo FED está orientada para a preparação de estudos e de relatórios que, uma vez apresentados em conferências, raramente se concretizam. Os resultados de um programa regional de trocas comerciais no valor de 2,5 Mio ECU executado pela CEAO são fracos. Na realidade, cinco dos 11 estudos nos termos do programa iniciado em 1981 não foram efectuados e os seis estudos terminados já se encontram ultrapassados.

3.39. Antes da sua dissolução em 1985, a «Organização Comum Africana e Maurícia (OCAM)» conseguiu 1 Mio ECU do quarto FED. No caso de um programa, a OCAM anulou - sem obter o acordo prévio e escrito da Comissão, como previsto no acordo de financiamento - as bolsas previstas nas instituições regionais, tendo elevado de sete para dezasseis o número de seminários programados. Contudo, a Comissão pagou os montantes correspondentes aos custos do programa desse modo redifinido. Uma análise dos documentos justificativos apresentados pela OCAM respeitantes às despesas relativas aos seminários permitiu efectuar as seguintes constatações: (a) não foi apresentado por parte da OCAM qualquer relatoreferente a seis seminários;

(b) foram pagos bilhetes de avião para delegados da OCAM que não assistiram aos seminários;

(c) foram pagas despesas de hotel correspondentes a períodos superiores à presença autorizada dos participantes;

(d) foram suportados pelo FED encargos suplementares que se elevaram a 1 000 ECU para o transporte aéreo de um delegado da OCAM entre a República Centro-africana e o Ruanda, via Paris e Bruxelas, tendo este importante desvio sido efectuado por razões de ordem pessoal;

(e) não foram respeitados os montantes estabelecidos das ajudas de custo;

(f) o importante índice de absentismo aos seminários prova afalta de interesse pelas questões tratadas.

3.40. Devido ao número de irregularidades que os delegados da Comissão não detectaram quando autorizaram os referidos pagamentos, pode perguntar-se qual a qualidade do controlo exercido pela Comissão sobre os organismos regionais.

3.41. De uma maneira geral, a Comissão não é suficientemente informada dos resultados das actividades financiadas pelo FED e geridas pelos organismos regionais. Dado que os casos de ineficácia, de afastamento dos programas estabelecidos e de deficiências administrativas se revelaram numerosos, a Comissão deverá garantir uma supervisão mais regular e mais rigorosa dessas actividades.

4. CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES

4.1. Uma avaliação global do impacto do auxílio comunitário no desenvolvimento da cooperação regional conduz a uma apreciação diferenciada dos objectivos imediatos e dos objectivos a longo prazo. No que se refere a estes últimos, deve constatar-se que os fundos concedidos pela Comunidade de modo nenhum contribuiram para a realização dos objectivos fundamentais da cooperação regional definidos nas convenções de Lomé, em especial os que se referem à criação de mercados mais vastos, ao desenvolvimento do intercambio regional, à promoção da indústria local e à redução da dependência em relação às importações. Subsistem as barreiras pautais, monetárias e administrativas.

Pelo contrário, no que se refere aos objectivos imediatos, o controlo do Tribunal, baseado numa amostragem amplamente representativa dos projectos subsidiados, demonstra que em determinados sectores esses objectivos foram grosso modo realizados, nomeadamente no domínio dos transportes, das comunicações, do controlo da situação veterinária e da infraestrutura em matéria de educação.

Principais deficiências verificadas no financiamento da cooperação regional

4.2. Como origem de vários insucessos ou de sucessos parciais na realização dos projectos de cooperação regional, convém assinalar algumas deficiências verificadas pelo Tribunal: (a) o projecto não apresentava carácter regional, dado beneficiar um único Estado;

(b) o projecto mostrava-se excessivamente ambicioso dando origem à hesitação dos Estados participantes em suportarem o custo da operação;

(c) a proposta de projecto não continha uma apreciação realista da sua viabilidade comercial;

(d) os Estados beneficiários não tinham instaurado uma política comum tendente a fomentar as suas relações comerciais ou apresentavam divergências políticas e administrativas de tal ordem que minaram a vontade expressa de cooperação frutuosa e de apoio às organizações regionais;

(e) a proposta de financiamento subestimava o risco de conflitos políticos ou militares que impedissem a realização do objectivo do investimento;

(f) os órgãos de execução não tinham conseguido coordenar de maneira adequada o exercício das suas respectivas responsabilidades;

(g) as instituições regionais, na ausência de repercussões concretas do seu trabalho teórico, continuaram a ser unidades administrativas onerosas.

Possibilidades de melhoria

4.3. Ao passo que uma das razões do insucesso no prosseguimento dos principais objectivos da cooperação regional reside por vezes no contexto económico desfavorável sobre o qual a Comunidade não dispõe de possibilidades de influir de modo sensível, outras dificuldades referentes ao clima social e político poderiam ser ultrapassadas graças a uma intervenção mais enérgica da Comissão com vista a criar as premissas de uma intensa cooperação regional. A Comissão deveria nomeadamente: (a) proceder a uma completa avaliação dos programas de cooperação regional executados no passado com a finalidade de assinalar as medidas que se revelaram mais eficazes para a realização dos objectivos de desenvolvimento regional;

(b) por consequência, levar a cabo uma selecção mais rigorosa em relação ao critério da viabilidade financeira ou económica do projecto, concedendo preferencialmente o seu apoio financeiro aos projectos regionais que ofereçam maiores probabilidades de êxito na realização dos objectivos de desenvolvimento regional;

(c) reconsiderar a missão confiada aos seus delegados, de modo a garantir, por parte destes, além do simples seguimento dado à aplicação dos projectos e programas executados no Estado ACP em causa, uma adequada tomada em consideração dos aspectos da cooperação regional.

O presente relatório foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 19 de Maio de 1988.

Pelo Tribunal de Contas

Marcel MART

Presidente

(1) JO C 336 de 15.12.87, pontos 64 - 100. ANEXO I REGIÕES - FACTORES ECONÓMICOS DE BASE RELATIVOS AOS PAÍSES CONSIDERADOS NO ÂMBITO DE LOMÉ I E II

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ANEXO II OBJECTIVOS E CAMPO DE APLICAÇÃO DA COOPERAÇÃO REGIONAL NA SEGUNDA CONVENÇÃO DE LOMÉ

Objectivos (artigo 133º): (a) acelerar a cooperação e o desenvolvimento económico tanto no seio como entre as regiões dos Estados ACP;

(b) acelerar a diversificação das economias dos Estados ACP;

(c) reduzir a dependência económica dos Estados ACP em relação às importações mediante o desenvolvimento máximo das produções para as quais estes Estados possuem verdadeiras potencialidades;

(d) criar mercados suficientemente vastos no seio dos Estados ACP e dos Estados vizinhos mediante a eliminação dos obstáculos que impedem o desenvolvimento e a integração destes mercados;

(e) promover e fomentar o comércio inter-ACP, bem como o comércio com os países terceiros vizinhos;

(f) utilizar no máximo os recursos e serviços dos Estados ACP;

(g) refomentar os organismos criados pelos Estados ACP com vista a promover a cooperação e a integração regional;

(h) aplicar medidas específicas a favor dos países encravados e insulares, designadamente em matéria de transportes e de comunicações.

Campo de aplicação (artigo 135º): (a) aceleração da industrialização dos Estados ACP através da criação de empresas regionais e inter-regionais;

(b) transportes e comunicações;

(c) produção de energia e exploração comum dos recursos naturais;

(d) investigação e tecnologia;

(e) agricultura;

(f) ensino e formação;

(g) luta contra as grandes endemias e, de modo geral, acções destinadas a elevar o nível de saúde pública das populações;

(h) cooperação no domínio do turismo;

(i) assistência técnica para o estabelecimento de organismos regionais de cooperação e desenvolvimento de actividades novas no seio dos organismos regionais existentes.

ANEXO III PRINCIPAIS ORGANISMOS REGIONAIS QUE BENEFICIARAM DO AUXÍLIO DO FED

Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental - CEDEAO

Instituída em 1975 pelo tratado de Lagos, tendo como objectivos fomentar o intercambio, a cooperação e a independência na Africa Ocidental, onde possui dezasseis Estados-membros.

Comunidade Económica da África Ocidental - CEAO

Integra seis membros francófonos. Devido à longa tradição de cooperação entre os Estados francófonos, cuja moeda é o franco-CFA, a CEAO esteve votada a maior sucesso que a CEDEAO.

União Aduaneira e Económica da África Central

A UDEAC é uma união aduaneira de quatro países (Camarões, República Centro-africana, Congo e Gabão). Desde 1983, a UDEAC faz parte da Comunidade Económica dos Estados da Africa Central (CEEAC), que conta dez Estados-membros.

Organização Comum Africana e Maurícia - OCAM

Esta organização tinha por objectivo acelerar o desenvolvimento económico, social, técnico e cultural dos seus oito Estados-membros. Foi dissolvida em 1985.

Comité Permanente Inter-Estados de Luta contra a Seca

Fundado em 1973 com oito Estados-membros (Cabo Verde, Chade, Gambia, Burkina Faso, Mali, Mauritania, Níger, Senegal).

União do Rio Mano - MRU

Fundada em 1973, sendo os seus Estados-membros a Guiné, a Libéria e a Serra Leoa. O seu objectivo consiste em criar uma união aduaneira.

«Indian Ocean commission» - IOC

Fundada em 1982, tendo como Estados-membros Madagáscar, a Ilha Maurícia e as Seychelles.

Conferência para a cooperação do desenvolvimento na África Austral

A primeira conferência efectuou-se em 1979 com o objectivo de harmonizar os programas de desenvolvimento e reduzir a dependência económica em relação à Africa do Sul. Foram confiados estudos e missões específicas a cada um dos seus nove Estados-membros por meio de um programa de acção.

Comunidade das Caraíbas - CARICOM

Fundada em 1973 (13 Estados-membros) com o objectivo de fomentar a unidade das Caraíbas. As instituições associadas a seguir referidas beneficiaram da assistência financeira e técnica do FED: - Banco de Desenvolvimento das Caraíbas;

- Caribbean Agricultural Research and Development Institute (1) (CARDI);

- Instituto das Caraíbas para a Alimentação e Nutrição;

- Corporação de Armadores das Indias Ocidentais (WISCO);

- Universidade das Indias Ocidentais.

(1) Instituto para a Investigação e Desenvolvimento Agrícola das Caraíbas

RESPOSTAS DA COMISSÃO

Observações gerais

O relatório do Tribunal de Contas sobre as acções financiadas a título da cooperação regional estabelece uma síntese das origens, dos processos e das acções da cooperação regional. Esta síntese requer um certo número de respostas por parte da Comissão, que são apresentadas em seguida. Contudo, para além das observações do Tribunal e das respostas da Comissão, deve-se, se se quiser ter uma perspectiva completa e objectiva da cooperação regional, dar o devido realce a um certo número de considerações gerais. A. Em primeiro lugar, a cooperação regional constitui uma das dimensões mais significativas da realidade da cooperação ACP-CEE. Com efeito, a Convenção de Lomé tem o mérito de ter sido a primeira a pór a tónica na importáncia do apoio aos esforços de integração económica regional entre países em desenvolvimento e a consagrar-lhe importantes meios.

Convém salientar o significado político de que se reveste o reconhecimento, por parte dos Estados ACP, da necessidade de desenvolver a colaboração económica entre si e de criar mecanismos que favoreçam a sua integração económica crescente.

A empresa é política e tecnicamente difícil e, em matéria de cooperação regional - como em outros domínios - a Convenção está adiantada em relação às realizações.

O importante é a consciencialização de que raros são os problemas que não têm interesse comum e que não necessitam, pois, de ser analisados em comum.

B. Em segundo lugar, se bem que os processos da cooperação regional sejam exactamente os mesmos que para a cooperação a nível nacional, é evidente que a organização da cooperação entre as autoridades de vários Estados ou entre estas autoridades e organismos regionais requer, frequentemente, mais esforços que para os projectos nacionais.

Daí que a Comissão tenha adoptado todas as medidas para tornar o processo de cooperação regional mais estruturado, mais transparente e, por último, mais eficaz que no passado.

Deste modo, a partir de um diálogo colectivo com os Estados de cada sub-região ou de uma negociação com as organizações regionais mandatadas pelos mesmos para o efeito, a Comissão esforçou-se, no que se refere à programação dos fundos regionais Lomé III, por concentrar o seu apoio num número limitado de áreas principais que interessam ao conjunto da região em causa, evitando, assim, uma dispersão da acção regional por uma multiplicidade de projectos de interesse regional limitado.

Além disso, dado o carácter regional das acções, a Convenção de Lomé III contém, doravante, disposições bastante úteis que, com vista a uma maior equidade e eficácia, permitirão evitar o financiamento de projectos de carácter regional duvidoso.

C. Por último, deve-se ter presente que, se bem que o apoio às organizações regionais esteja inscrito na Convenção, os Estados ACP reservaram-se a autoridade suprema em matéria de utilização dos próprios fundos regionais, podendo implicar as organizações na sua cooperação regional, quando lhes confiem um mandato específico.

A cooperação regional do tipo Lomé não está, pois, ligada a organizações regionais. Pode ser uma cooperação interestatal sem a intervenção de uma organização. Contudo, na prática, é frequente organizações regionais estarem envolvidas nas negociações, a pedido dos Estados ACP. O seu papel varia, consoante os casos, entre o de um simples coordenador e o de director doprojecto ougestorda acção.

Deste modo, a Comunidade auxiliou um elevado número de organizações regionais, quer através do apoio interinstitucional directo, quer através do financiamento dos seus projectos. Tratam-se de organizações com um vasto leque de actividades, como, por exemplo, o CARICOM, a CEAO, a CEDEAO, a SADCC, a UDEAC, a ZEP ou a SPEC, mas também de organizações com vocação mais limitada, como, por exemplo, o CILSS, o IGADD ou institutos de investigação ou de formação regionais (1).

Deve-se reconhecer o papel bastante útil que as organizações regionais podem desempenhar, com vista à promoção da cooperação regional. Simultaneamente, é necessária uma certa prudência e espírito selectivo, dada a proliferação de organizações deste tipo, o risco de sobreposição das mesmas, as suas ambições por vezes excessivas e a falta frequente de apoio por parte (1) Ver significado das siglas no final do texto. dos próprios Estados-membros. As organizações geralmente mais bem sucedidas são as que se mantêm permanentemente próximas dos seus membros e que têm o seu apoio, graças a objectivos e actividades realistas.

>PIC FILE= "T0050335"> Convém, para concluir estas observações gerais, estar ciente que a cooperação regional só dará todos os seus frutos se existir uma solidariedade e uma vontade de cooperação por parte dos Estados ACP. Se estas condições estiverem preenchidas, os resultados obtidos correspondem geralmente às aspirações. Se o não estiverem, as possibilidades oferecidas pela Convenção continuarão a não ser plenamente aproveitadas. Visto sob este prisma, o título «cooperação regional» de Lomé constitui sobretudo um incentivo aos Estados ACP para que estes estreitem ainda mais os seus laços de cooperação e de integração.

1. INTRODUÇÃO

Gestão da cooperação regional

1.9. Na base de todos os pedidos estão «ordenadores nacionais». O secretariado ACP não pode apresentar pedidos, excepto se estiver devidamente mandatado (por exemplo, resolução do Conselho de Ministros ACP).

2. EXECUÇÃO FINANCEIRA

Vantagens obtidas pelos diferentes Estados

2.1 e 2.2. As razões do abandono de uma repartição proporcional são: - Repartição entre regiões

Com esta finalidade, a Comissão utiliza critérios objectivos, baseados na população, mas tendo também em conta aspectos como o estatuto de menos desenvolvido, a insularidade, etc.

- Repartição entre países

Dada a própria definição de cooperação regional, a proporcionalidade não é aconselhável. Aqueles que mais cooperam a nível regional deveriam gozar de vantagens. Além disso, dada a sua própria natureza, uma grande parte das operações regionais não pode ser repartida proporcionalmente por qualquer país ou entre países.

3. EXECUÇÃO POR SECTOR ECONÓMICO

Transportes e comunicações

3.3. Aquando da decisão de financiamento comunitário (Fevereiro de 1980), a situação da segurança do caminho-de-ferro de Benquela permitia pensar que seria possível empreenderacções com vistaà reabertura da linha ao tráfego internacional em condições de razoável segurança. De qualquer modo, os vagões financiados foram utilizados para melhorar o transporte nesta região.

3.4. Com efeito, é lamentável que a situação de guerra civil que se vive no sul do Sudão impeça a execução do projecto nesta região. Não obstante, foi possível finalizar o essencial das obras da estrada KAKUMA-JUBA, conseguindo o empreiteiro retirar toda a sua dispendiosa maquinaria antes de a situação se degradar seriamente, em termos de segurança.

3.5. (1) As razões técnicas que levaram à aquisição de navios de maior porte que o previsto no acordo de financiamento são: - durante o período de cinco anos decorridos entre o relatório de avaliação e a aquisição dos navios, a situação no mar das Caraíbas alterou-se bastante no que se refere ao transporte marítimo. A ideia de que 80 % dos fretes inter-ilhas da OECS (1) consistiria em transbordos, que dariam aos navios de menor porte viabilidade financeira e económica, não se materializou. As companhias internacionais de navegação que operam nas Caraíbas passaram a afectar mais meios ao tráfego inter-ilhas, devido à recessão no sector da navegação. Tal facto pós em perigo os acordos de transbordo com a WISCO (1), a qual se viu forçada a utilizar navios de maior porte na rota de Miami como forma de sobrevivênca.

- O tráfego marítimo entre as ilhas da OECS é dominado por escunas privadas, sem qualquer possibilidade de transporte de contentores. As operações de carga/ descarga são efectuadas fora do porto, sendo as tarifas baixas. Dado o facto de o volume de comércio entre as ilhas ser reduzido e irregular, é duvidoso que um navio da WISCO esteja apto a competir, e a utilização de um navio da WISCO de dimensões mais reduzidas só se parece justificar em termos de confiança no serviço, segurança e formação da tripulação das escunas privadas.

(2) Dificuldades processuais com a compra de navios (razões do atraso, do qual resultou um aumento dos custos: - as regras do FED exigem a abertura de concursos públicos, os quais são inadequados para a compra de barcos em segunda-mão,

- a compra de barcos em segunda-mão tinha que ser efectuada através de um agente,

- novos atrasos na compra, caso se optasse por esperar pela disponibilidade de barcos do tipo e dimensão especificados no acordo de financiamento, teriam provocado sérias dificuldades financeiras à WISCO.

(3) Resultado : os barcos inter-ilhas mais pequenos da WISCO teriam, provavelmente, sofrido maiores perdas. Como forma de sobrevivência, a WISCO passou a operar de forma crescente como uma companhia de navegação comercial. Deste modo, o objectivo socioeconómico de uma companhia de navegação subsidiada pelo governo que sirva pequenas ilhas encontra-se automaticamente afastado, tendo-se alguns governos retirado da corporação.

Indústrias, energia, minas

Indústria

3.9 a 3.11. A Comissão recorda que a sua participação no financiamento do projecto era minoritária, sendo o Banco Mundial um dos principais financiadores. Évidente que o malogro deste projecto faz parte das experiências que a Comissão passará a ter em consideração no futuro. Quanto ao reembolso eventual do empréstimo condicional concedido pelo BEI, é a esta instituição que cabe velar para que tal se venha a concretizar.

A este respeito, deve-se precisar o seguinte : Considerando que do montante total dos empréstimos condicionais aos governos do Gana, Costa do Marfim e Togo (os accionistas da CIMAO) coberto pelo capital de risco do FED que foi concedido pelo Banco Europeu de Investimento em 1982 se elevou a 7,3 MioECU, só 2,3 MioECU foram efectivamente pagos (à Costa do Marfim). O BEI já informou, entretanto, que não se prevêem novos pagamentos.

Como é prática usual neste tipo de empréstimos condicionais, a CIMAO providencia para que, caso a empresa seja declarada em bancarrota ou em liquidação, ou seja dissolvida, os reembolsos devidos pelo mutuário serão limitados à parte do activo líquido recebida pelo mutuário (representada pela rácio entre as acções adquiridas com os proventos dos empréstmos e o total das mesmas).

Os termos do empréstimo aprovado previam um período de carência de oito anos (i.e. até 1990) antes de se dar início ao reembolso do capital. Os relatórios sobre o serviço da dívida enviados à Comissão pelo BEI indicam que os juros relativos aos reembolsos da parte do empréstimo em dívida são pagos regularmente.

Nas presentes circunstáncias, e uma vez que a CIMAO não foi declarada em falência ou em liquidação, nem foi dissolvida, não se justifica, actualmente, que se requeira o reembolso antes do reembolso da parte restante do empréstimo condicional.

Energia

3.14 e 3.15. A Comissão reconhece que os objectivos deste projecto eram demasiado ambiciosos. Contudo, a Comissão gostaria de chamar a atenção do Tribunal para o facto de, quando o plano de financiamento do CRES foi estabelecido, se ter considerado que a criação de um organismo regional que lidasse com as novas energias e renováveis seria não só útil mas também necessário, a fim de desenvolver tarefas como por exemplo: - Consultoria e/ou engenharia

- Formação de professores

- Assistência técnica para organização de manutenção

- Auxílio e assistência a centros nacionais

- Certificação-normalizada para sistemas de NRE a ser instalados na região

Deste modo, os fundos do FED foram afectados ao apoio do desenvolvimento destas actividades, considerando a Comissão que o CRES poderia ainda desempenhar um papel neste contexto, se o seus objectivos fossem redefinidos da forma acima referida e apoiados por outro doadores que não aqueles que retiraram o seu apoio financeiro.

3.16. As razões pelas quais apenas 15 % dos fundos foram pagos são as seguintes: - a frequente substituição dos consultores em matéria de energia,

- as frequentes mudanças de interesse, por parte dos consultores em matéria de energia, no que se refere a vários subprojectos incluídos no Programa Regional de Energia e, consequentemente, os frequentes pedidos de substituição ou alteração destes subprojectos,

- a falta de coordenação entre o Responsável Regional e os organismos nacionais

- a debilidade das estruturas energéticas da RAO.

Para superar estas dificuldades, considerou-se uma assistência técnica adequada, devendo a reformulação do programa ser discutida durante a próxima reunião anual sobre energia. No que se refere à formação e informação, cumpre referir que estas componentes devem ser apoiadas por um programa paralelo UNDP.

Minas

3.17. A consideração de um mercado regional para o consumo de adubos confere um carácter regional a uma indústria para a qual não se encontra qualquer justificação económica na satisfação de necessidades estritamente nacionais.

A dimensão regional deste projecto é confirmada pela presença, entre os accionistas, de três Estados ACP (Costa do Marfim, Camarões e Nigéria) consumidores de adubos e de produtos intermédios para o fabrico, por esses próprios países, de adubos.

Dadas as dificuldades económicas (recessão dos mercados de adubos na África Ocidental), os objectivos de satisfação das necessidades regionais não foram atingidos. Esta situação é compensada pelo facto de cerca de 50 % da produção anual das «Industries Chimiques du Sénégal» (ICS) ter sido vendida a um consórcio indiano.

Assistência técnica a projectos industriais

3.18. A deterioração da situação económica nos último 5-10 anos tornou a promoção da cooperação regional mais difícil do que o previsto. Deste modo, os objectivos inicialmente definidos pela União do Rio Mano (MRU) revelaram-se - posteriormente - demasiado ambiciosos. Se bem que os resultados obtidos tenham ficado aquém dos objectivos inicialmente definidos, deve-se realçar, no entanto, os seguintes aspectos positivos: - alguns dos estudos de viabildade elaborados pelo Departamento de Desenvolvimento Industrial (Industrial Development Unit) da URM (MRU) permitiram a criação de pequenas empresas industriais na Serra Leoa e Libéria (p.ex. fábricas de óleo de palma). Outros estudos poderão ser utilizados como base para o investimento logo que a situação na região melhore:

- um êxito importante do projecto foi o estabelecimento de um sistema de documentação bastante completo sobre os vários aspectos do desenvolvimento indutrial nos três Estados-membros;

- um grande número de cidadãos dos três Estados-membros recebeu formação nas áreas da contabilidade, gestão, etc.

Produção rural

3.20. Cumpre referir que foram adoptadas medidas destinadas a assegurar uma planificação adequada da utilização dos solos e um povoamento apropriado de áreas no Zimbabwe de onde foi, ou de onde será proximamente erradicada a mosca tsé-tsé.

3.21. A afirmação segundo a qual os Estados sentem grandes dificuladdes em reembolsar empréstimos contraídos para o financiamento das barragens de Diama e de Manantali tem um alcance geral. No caso em apreço, ela deve ser conjugada com o facto de os encargos dos empréstimos se manterem reduzidos até 1992, devido às condições financeiras bastante favoráveis em que foram concedidos os empréstimos especiais.

Nessa data, os encargos de reembolso dos fundos emprestados serão mais fáceis de suportar, dado que o equipamento hidroeléctrico da barragem de Manantali estará já concluído, podendo-se tirar rendimento da sua exploração.

No que se refere à realização dos grandes programas de irrigação, a apreciação do Tribunal sobre o ordenamento hidroagrícola do vale do Fleuve só pode ser encarada como provisória, dado que: - a entrada em serviço das 2 barragens só ocorrerá em 1988/89;

- trata-se de um empreendimento a longo prazo, cujos resultados só serão devidamente avaliados, no mínimo, dentro de 10 ou 15 anos.

A operação arroz-Ségou (OAS), no Mali, não se reveste das mesmas características : no Manantali o controlo da irrigação é melhor assegurado que no caso da OAS, onde se está dependente da produção, e a dimensão dos perímetros pode ser modulada em função das capacidades de gestão das populações interessadas.

3.22. Ver as observações gerais.

3.23. A Comissão concorda com as conclusões sobre a CFC. Os seus serviços reexaminam actualmente o conjunto da política do FED no que se refere à cooperação regional nas Caraíbas devendo, no que respeita aos projectos agrícolas, optar-se por uma orientação essencialmente pragmática, com vista a corrigir-se erros cometidos no passado.

3.24. A Comissão avalia, actualmente, as operações do CARDI (1), devendo os resultados dessa avaliação influenciar a sua reacção às propostas no ámbito de Lomé III.

Educação

3.26(a) A «École des postes et Télécommunicatons» foi criada inicialmente como uma escola nacional, mas a ideia de criar instalações para alunos internos era a de permitir que o instituto recebesse estudantes de outros países da região, o que veio, de facto, a ocorrer.

(b) O CIADFOR (Centro Interafricano para o desenvolvmento da formação profissional) é uma organização regional, sediada em Abidjan, que instalou o seu sector de formação em Libreville. A falta de interesse, por parte dos Estados-membros do CIADFOR, nestas instalações tornou-se evidente quando o projecto se encontrava em execução, tendo a Comissão adoptado imediatamente medidasno sentidode substituir as deslocações do responsável pelo projecto aos Estados-membros do CIADFOR por assistência técnica, de forma a permitir, na medida do possível, que a direcção do projecto seja cedida a entidades que dele retirem melhor proveito.

3.27. É de notar que no caso da «Académie régionale de la Mer», na Costa do Marfim, a Comissão não financiou as despesas de construção. A sua contribuição representou apenas 5 % dos custos totais, e limitou-se à compra de equipamento na Europa. No caso do Niger, a escola em causa ainda não está operacional, pelo que ainda não dá origem a custos de funcionamento.

Operações de carácter geral

Desenvolvimento das trocas comerciais

3.28 e 3.29. A taxa média de crescimento anual do total das exportações para a CEE, com excepção dos combustíveis, no que se refere ao período de 1981-86, é de 4,7 %, enquanto nos outros mercados principais, EUA e Japão, as mesmas mantiveram-se estáveis ou registaram uma descida.

3.30. No que se refere ao apoio no ámbito da Convenção de Lomé II, a maioria dos países ACP e das suas organizações regionais optou por fazer uma utilização limitada dos recursos disponíveis - menos que 1 % para o 4º FED, e 1,4 % para o 5º FED.

3.31. A Comissão já respondeu, de forma pormenorizada, a todos os pontos importantes, no relatório anual do Tribunal de Contas relativo a 1986.

A aparentemente elevada percentagem consagrada às feiras e exposições pelo total dos fundos regionais é bastante mais baixa se comparada com a utilização total dos fundos para o comércio e turismo, no seu conjunto.

Turismo

3.32. A planificação e aprovação do Programa de Turismo para o Pacífico, no montante de 3,2 Mio ECU, foi desenvolvida bastante rapidamente entre Agosto de 1984 e Janeiro de 1985. Devido aos atrasos resultantes das negociações contratuais com os consultores inicialmente escolhidos para a execução do programa e, posteriormente, da escolha de uma segunda equipa de peritos, o programa só se iniciou, de facto, em Agosto de 1987 e, apesar de algumas dificuldades que se fazem sentir na região, o programa em aditamento aos benefícios inerentes ao próprio projecto, atraiu o apoio de outros doadores para o, até agora, negligenciado sector de turismo nos Estados insulares do Pacífico.

3.33. Os principais factores que afectaram o crescimento da indústra de turismo mundial são o valor do dólar, em relação às moedas dos principais mercados de origem. Os beneficiários aproveitaram este factor para promoverem o desenvolvimento do turismo nas Caraíbas, que constitui a principal indústria, o principal empregador e a principal fonte de divisas.

A Comissão salienta que as estatísticas revelam um aumento nas entradas de turistas provenientes da Europa nos últimos anos. Esta taxa de crescimento das entradas é considerável e, em termos de receitas, representa lucros substanciais para os países de destino. Prevê-se um aumento de 1 % das entradas que, em termos de receitas, se cifra em 13 Mio ECU, excluindo as tarifas aéreas.

Está a ser efectuada uma avaliação das acções regionais de promoção do turismo nas Caraíbas, a fim de se evidenciar os efeitos dos financiamentos concedidos anteriormente e de se indicar orientações para o futuro.

3.34. É normal que se dê mais importáncia aos programas nacionais. A política da Comunidade é no sentido de apoiar os esforço nacionais, através de programas regionais complementares, a fim de se conseguir uma maior coesão na integração regional.

Em diversos países das Caraíbas tomou-se recentemente consciência do interesse de uma promoção turística que agrupe vários países. Os países da OECS (1) são disso um exemplo.

Auxílio às organizações regionais

3.36. As observações do Tribunal de Contas relativas aos «Caribbean Disaster Prevention Programme», para o qual o FED contribui com 0,7 Mio ECU ao abrigo de Lomé I e II são correctas e reflectem as dificuldades reais com que se depara a cooperação regional - a incapacidade, por parte dos governos nacionais, de se cingirem às despesas de funcionamento das instituições regionais e dos projectos. No caso do presente projecto, foi essa falta de vontade quelevoua Comissão arecusar um pedido por parte do CARICOM, em 1985, de maior assistência ao projecto, e que precipitou uma análise mais crítica pelos governos das Caraíbas dos futuros projectos, o que, posteriormente, levou ao cancelamento dos projectos no final de 1986.

3.37. O parecer da Comissão é de que o programa beneficiou positivamente dessa alteração, a qual inicialmente dizia respeito à localização do projecto em Barbados e não na Guiana, devido a vantagens logísticas.

O projecto de 0,65 Mio ECU relativo a assistência técnica ao Secretariado da CARICOM foi, sem dúvida, objecto de atrasos consideráveis, tendo, contudo, sido efectuados progressos substanciais nos últimos meses, com a conclusão de um estudo técnico.

Em avaliações anteriores realizadas pela própria Comissão este projecto foi considerado com tendo obtido resultados satisfatórios, dado o difícil clima comercial que persistiu na região das Caraíbas durante o seu período de vigência.

3.38. Os seis estudos financiados relativos ao programa tinham como objectivo a formulação de sugestões e de pareceres que não implicassem uma execução sistemática e imediata.

3.39. A substituição de bolsas por seminários, em relação ao programa inicialmente previsto, foi efectuada com o consentimento da Comissão.

No que se refere aos seminários: (b) Trata-se do semináro de Kigali, relativamente ao qual se procedeu ao reembolso dos bilhetes dos ausentes (receita de 1 961 000,00 FRW, de 11 de Fevereiro de 1983).

(c) O caso verificou-se (seminário de Libreville) relativamente aos cidadãos do Congo, dado que a ligação Brazzaville-Libreville é apenas semanal.

(e) Seminário de Kigali : as ajudas de custo tiveram que ser aumentadas de 2 000,00 para 6 000,00 FRW, a fim de cobrir as despesas com o Hotel Meridien, onde o governo ruandês albergou os participantes.

(f) A ausência, em diversos seminários, de pessoas cuja participação estava prevista não significa, necessariamente, uma falta de interesse da sua parte. Essa ausência pode ficar a dever-se, por exemplo, às alterações sucessivas da data do seminário ou às dificuldades de comunicação entre os países em causa.

3.41. A Comissão exerce nos projectos regionais controlos idênticos aos que exerce nos projectos nacionais, através, nomeadamente, das suas delegações locais, em ligação com os organismos regionais responsáveis. A Comissão não nega que a execução de determinados projectos não foi satisfatória mas salienta que outros, em contrapartida, atingiram bons resultados.

4. CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES

4.1 e 4.2. Nas suas observações gerais, a Comissão responde indirectamente a este capítulo. A Comissão considera que o relatório do Tribunal não realça suficientemente os progressos que foram feitos no domínio da cooperação regional ao longo das três convenções, tanto nos textos como na instrução/execução dos projectos individuais. Uma parte considerável das observações efectuadas pelo Tribunal relativas a alguns dos primeiros projectos regionais apoiados pelo FED deveriam ser encaradas como resultantes da inexperiência da Comissão no período inicial, a qual é bastante importante dado o carácter especial dos projectos regionais. Daí que a Comissão se tenha apoiado, em grande medida, nas organizações regionais, as quais se vieram a revelar menos eficientes que o previsto. - evidente que as disposições de Lomé III, no que se refere à programação regional, têm em grande conta esta experiência : é por isso que a definição do critério de regionalidade de um projecto e o apoio a acções que são expressão regional de uma estratégia sectorial foram codificadas na Convenção de Lomé III, foram tomados em conta aquando da programação de fundos regionais para cada região e são aplicados na gestão diária dos projectos e programas regionais.

Por outro lado, é mais fácil apreciar a realização de objectivos imediatos que de objectivos a longo prazo, o que não significa, necessariamente, que estes não sejam atingidos.

Possibilidades de melhoria

4.3. (a) e (b) Não é assim tão óbvio que se deva canalizar a cooperação regional para o tipo de projectos que se revelou, geralmente, mais bem sucedido. Este tipo de projectos é, em geral, provavelmente apenas mais fácil de executar, quer sejam regionais ou nacionais, e muitas vezes podem não se revestir de carácter regional. (Do mesmo modo, hesitar-se-ia em recomendar que os programas indicativos nacionais dessem prioridade a projectos rodoviários, em vez de desenvolvimento rural, simplesmente porque os projectos rodoviários são mais fáceis de executar. Os projectos rodoviários, em especial, são um caso típico de projectos em que o carácter regional dos mesmos é bastante fraco). Por exemplo, deveria ser dada, provavelmente, uma maior prioridade em termos de cooperação regional à luta contra a desertificação e a deterioração do ambiente, pois este é de facto um problema regional, se bem que deva ser relativamente difícil levar a efeito acções neste domínio.

Daí que as prioridades devam ser definidas não apenas com base na experiência adquirida, relativa às possibilidades de êxito, mas também tendo em conta a necessidade de uma acção regional no sector, não obstante as dificuldades em desenvolver tais acções.

(c) Os delegados da Comissão desempenham já essa tarefa. Em todos os Acordos Financeiros para um projecto regional existe uma disposição-padrão que especifica qual das delegações é a responsável. - possível que, no passado, o empenhamento das delegações na cooperação regional não tenha sido tão intensivo quanto desejável, mas esta situação tem vindo a melhorar nos últimos anos.

(1) Significado das siglas CARICOM : Comunidade das Caraíbas CEAO : Comunidade Económica da África Ocidental CEDEAO : Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental SADCC : Conferência para a Cooperação e Desenvolvimento na África Austral UDEAC : Unão Aduaneira e Económica dos Estados da África Central ZEP : Zona de Trocas Preferenciais SPEC : Organização para a Cooperação Económica no Pacífico Sul CILSS : Comité Permanente Inter-Estados de Luta Contra a Seca no Sael IGADD : Comité Inter-Governamental para a Luta Contra a Seca e para oDesenvolvimento OECS : Organização dos Estados das Caraíbas Orientais CFC : Organização Alimentar das Caraíbas CARDI : Instituto de Investigação Agrícola das Caraíbas CIADFOR : Centro Inter-Africano para o Desenvolvimento da Formação Profissional

ANEXO I REGIÕES - FACTORES ECONÓMICOS DE BASE RELATIVOS AOS PAÍSES CONSIDERADOS NO ÂMBITO DE LOMÉ I E II

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ANEXO II OBJECTIVOS E CAMPO DE APLICAÇÃO DA COOPERAÇÃO REGIONAL NA SEGUNDA CONVENÇÃO DE LOMÉ

Objectivos (artigo 133º): (a) acelerar a cooperação e o desenvolvimento económico tanto no seio como entre as regiões dos Estados ACP;

(b) acelerar a diversificação das economias dos Estados ACP;

(c) reduzir a dependência económica dos Estados ACP em relação às importações mediante o desenvolvimento máximo das produções para as quais estes Estados possuem verdadeiras potencialidades;

(d) criar mercados suficientemente vastos no seio dos Estados ACP e dos Estados vizinhos mediante a eliminação dos obstáculos que impedem o desenvolvimento e a integração destes mercados;

(e) promover e fomentar o comércio inter-ACP, bem como o comércio com os países terceiros vizinhos;

(f) utilizar no máximo os recursos e serviços dos Estados ACP;

(g) refomentar os organismos criados pelos Estados ACP com vista a promover a cooperação e a integração regional;

(h) aplicar medidas específicas a favor dos países encravados e insulares, designadamente em matéria de transportes e de comunicações.

Campo de aplicação (artigo 135º): (a) aceleração da industrialização dos Estados ACP através da criação de empresas regionais e inter-regionais;

(b) transportes e comunicações;

(c) produção de energia e exploração comum dos recursos naturais;

(d) investigação e tecnologia;

(e) agricultura;

(f) ensino e formação;

(g) luta contra as grandes endemias e, de modo geral, acções destinadas a elevar o nível de saúde pública das populações;

(h) cooperação no domínio do turismo;

(i) assistência técnica para o estabelecimento de organismos regionais de cooperação e desenvolvimento de actividades novas no seio dos organismos regionais existentes.

ANEXO III PRINCIPAIS ORGANISMOS REGIONAIS QUE BENEFICIARAM DO AUXÍLIO DO FED

Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental - CEDEAO

Instituída em 1975 pelo tratado de Lagos, tendo como objectivos fomentar o intercambio, a cooperação e a independência na Africa Ocidental, onde possui dezasseis Estados-membros.

Comunidade Económica da África Ocidental - CEAO

Integra seis membros francófonos. Devido à longa tradição de cooperação entre os Estados francófonos, cuja moeda é o franco-CFA, a CEAO esteve votada a maior sucesso que a CEDEAO.

União Aduaneira e Económica da África Central

A UDEAC é uma união aduaneira de quatro países (Camarões, República Centro-africana, Congo e Gabão). Desde 1983, a UDEAC faz parte da Comunidade Económica dos Estados da Africa Central (CEEAC), que conta dez Estados-membros.

Organização Comum Africana e Maurícia - OCAM

Esta organização tinha por objectivo acelerar o desenvolvimento económico, social, técnico e cultural dos seus oito Estados-membros. Foi dissolvida em 1985.

Comité Permanente Inter-Estados de Luta contra a Seca

Fundado em 1973 com oito Estados-membros (Cabo Verde, Chade, Gambia, Burkina Faso, Mali, Mauritania, Níger, Senegal).

União do Rio Mano - MRU

Fundada em 1973, sendo os seus Estados-membros a Guiné, a Libéria e a Serra Leoa. O seu objectivo consiste em criar uma união aduaneira.

«Indian Ocean commission» - IOC

Fundada em 1982, tendo como Estados-membros Madagáscar, a Ilha Maurícia e as Seychelles.

Conferência para a cooperação do desenvolvimento na África Austral

A primeira conferência efectuou-se em 1979 com o objectivo de harmonizar os programas de desenvolvimento e reduzir a dependência económica em relação à Africa do Sul. Foram confiados estudos e missões específicas a cada um dos seus nove Estados-membros por meio de um programa de acção.

Comunidade das Caraíbas - CARICOM

Fundada em 1973 (13 Estados-membros) com o objectivo de fomentar a unidade das Caraíbas. As instituições associadas a seguir referidas beneficiaram da assistência financeira e técnica do FED: - Banco de Desenvolvimento das Caraíbas;

- Caribbean Agricultural Research and Development Institute (1) (CARDI);

- Instituto das Caraíbas para a Alimentação e Nutrição;

- Corporação de Armadores das Indias Ocidentais (WISCO);

- Universidade das Indias Ocidentais.

(1) Instituto para a Investigação e Desenvolvimento Agrícola das Caraíbas

RESPOSTAS DA COMISSÃO

Observações gerais

O relatório do Tribunal de Contas sobre as acções financiadas a título da cooperação regional estabelece uma síntese das origens, dos processos e das acções da cooperação regional. Esta síntese requer um certo número de respostas por parte da Comissão, que são apresentadas em seguida. Contudo, para além das observações do Tribunal e das respostas da Comissão, deve-se, se se quiser ter uma perspectiva completa e objectiva da cooperação regional, dar o devido realce a um certo número de considerações gerais. A. Em primeiro lugar, a cooperação regional constitui uma das dimensões mais significativas da realidade da cooperação ACP-CEE. Com efeito, a Convenção de Lomé tem o mérito de ter sido a primeira a pór a tónica na importáncia do apoio aos esforços de integração económica regional entre países em desenvolvimento e a consagrar-lhe importantes meios.

Convém salientar o significado político de que se reveste o reconhecimento, por parte dos Estados ACP, da necessidade de desenvolver a colaboração económica entre si e de criar mecanismos que favoreçam a sua integração económica crescente.

A empresa é política e tecnicamente difícil e, em matéria de cooperação regional - como em outros domínios - a Convenção está adiantada em relação às realizações.

O importante é a consciencialização de que raros são os problemas que não têm interesse comum e que não necessitam, pois, de ser analisados em comum.

B. Em segundo lugar, se bem que os processos da cooperação regional sejam exactamente os mesmos que para a cooperação a nível nacional, é evidente que a organização da cooperação entre as autoridades de vários Estados ou entre estas autoridades e organismos regionais requer, frequentemente, mais esforços que para os projectos nacionais.

Daí que a Comissão tenha adoptado todas as medidas para tornar o processo de cooperação regional mais estruturado, mais transparente e, por último, mais eficaz que no passado.

Deste modo, a partir de um diálogo colectivo com os Estados de cada sub-região ou de uma negociação com as organizações regionais mandatadas pelos mesmos para o efeito, a Comissão esforçou-se, no que se refere à programação dos fundos regionais Lomé III, por concentrar o seu apoio num número limitado de áreas principais que interessam ao conjunto da região em causa, evitando, assim, uma dispersão da acção regional por uma multiplicidade de projectos de interesse regional limitado.

Além disso, dado o carácter regional das acções, a Convenção de Lomé III contém, doravante, disposições bastante úteis que, com vista a uma maior equidade e eficácia, permitirão evitar o financiamento de projectos de carácter regional duvidoso.

C. Por último, deve-se ter presente que, se bem que o apoio às organizações regionais esteja inscrito na Convenção, os Estados ACP reservaram-se a autoridade suprema em matéria de utilização dos próprios fundos regionais, podendo implicar as organizações na sua cooperação regional, quando lhes confiem um mandato específico.

A cooperação regional do tipo Lomé não está, pois, ligada a organizações regionais. Pode ser uma cooperação interestatal sem a intervenção de uma organização. Contudo, na prática, é frequente organizações regionais estarem envolvidas nas negociações, a pedido dos Estados ACP. O seu papel varia, consoante os casos, entre o de um simples coordenador e o de director doprojecto ougestorda acção.

Deste modo, a Comunidade auxiliou um elevado número de organizações regionais, quer através do apoio interinstitucional directo, quer através do financiamento dos seus projectos. Tratam-se de organizações com um vasto leque de actividades, como, por exemplo, o CARICOM, a CEAO, a CEDEAO, a SADCC, a UDEAC, a ZEP ou a SPEC, mas também de organizações com vocação mais limitada, como, por exemplo, o CILSS, o IGADD ou institutos de investigação ou de formação regionais (1).

Deve-se reconhecer o papel bastante útil que as organizações regionais podem desempenhar, com vista à promoção da cooperação regional. Simultaneamente, é necessária uma certa prudência e espírito selectivo, dada a proliferação de organizações deste tipo, o risco de sobreposição das mesmas, as suas ambições por vezes excessivas e a falta frequente de apoio por parte (1) Ver significado das siglas no final do texto. dos próprios Estados-membros. As organizações geralmente mais bem sucedidas são as que se mantêm permanentemente próximas dos seus membros e que têm o seu apoio, graças a objectivos e actividades realistas.

>PIC FILE= "T0050335"> Convém, para concluir estas observações gerais, estar ciente que a cooperação regional só dará todos os seus frutos se existir uma solidariedade e uma vontade de cooperação por parte dos Estados ACP. Se estas condições estiverem preenchidas, os resultados obtidos correspondem geralmente às aspirações. Se o não estiverem, as possibilidades oferecidas pela Convenção continuarão a não ser plenamente aproveitadas. Visto sob este prisma, o título «cooperação regional» de Lomé constitui sobretudo um incentivo aos Estados ACP para que estes estreitem ainda mais os seus laços de cooperação e de integração.

1. INTRODUÇÃO

Gestão da cooperação regional

1.9. Na base de todos os pedidos estão «ordenadores nacionais». O secretariado ACP não pode apresentar pedidos, excepto se estiver devidamente mandatado (por exemplo, resolução do Conselho de Ministros ACP).

2. EXECUÇÃO FINANCEIRA

Vantagens obtidas pelos diferentes Estados

2.1 e 2.2. As razões do abandono de uma repartição proporcional são: - Repartição entre regiões

Com esta finalidade, a Comissão utiliza critérios objectivos, baseados na população, mas tendo também em conta aspectos como o estatuto de menos desenvolvido, a insularidade, etc.

- Repartição entre países

Dada a própria definição de cooperação regional, a proporcionalidade não é aconselhável. Aqueles que mais cooperam a nível regional deveriam gozar de vantagens. Além disso, dada a sua própria natureza, uma grande parte das operações regionais não pode ser repartida proporcionalmente por qualquer país ou entre países.

3. EXECUÇÃO POR SECTOR ECONÓMICO

Transportes e comunicações

3.3. Aquando da decisão de financiamento comunitário (Fevereiro de 1980), a situação da segurança do caminho-de-ferro de Benquela permitia pensar que seria possível empreenderacções com vistaà reabertura da linha ao tráfego internacional em condições de razoável segurança. De qualquer modo, os vagões financiados foram utilizados para melhorar o transporte nesta região.

3.4. Com efeito, é lamentável que a situação de guerra civil que se vive no sul do Sudão impeça a execução do projecto nesta região. Não obstante, foi possível finalizar o essencial das obras da estrada KAKUMA-JUBA, conseguindo o empreiteiro retirar toda a sua dispendiosa maquinaria antes de a situação se degradar seriamente, em termos de segurança.

3.5. (1) As razões técnicas que levaram à aquisição de navios de maior porte que o previsto no acordo de financiamento são: - durante o período de cinco anos decorridos entre o relatório de avaliação e a aquisição dos navios, a situação no mar das Caraíbas alterou-se bastante no que se refere ao transporte marítimo. A ideia de que 80 % dos fretes inter-ilhas da OECS (1) consistiria em transbordos, que dariam aos navios de menor porte viabilidade financeira e económica, não se materializou. As companhias internacionais de navegação que operam nas Caraíbas passaram a afectar mais meios ao tráfego inter-ilhas, devido à recessão no sector da navegação. Tal facto pós em perigo os acordos de transbordo com a WISCO (1), a qual se viu forçada a utilizar navios de maior porte na rota de Miami como forma de sobrevivênca.

- O tráfego marítimo entre as ilhas da OECS é dominado por escunas privadas, sem qualquer possibilidade de transporte de contentores. As operações de carga/ descarga são efectuadas fora do porto, sendo as tarifas baixas. Dado o facto de o volume de comércio entre as ilhas ser reduzido e irregular, é duvidoso que um navio da WISCO esteja apto a competir, e a utilização de um navio da WISCO de dimensões mais reduzidas só se parece justificar em termos de confiança no serviço, segurança e formação da tripulação das escunas privadas.

(2) Dificuldades processuais com a compra de navios (razões do atraso, do qual resultou um aumento dos custos: - as regras do FED exigem a abertura de concursos públicos, os quais são inadequados para a compra de barcos em segunda-mão,

- a compra de barcos em segunda-mão tinha que ser efectuada através de um agente,

- novos atrasos na compra, caso se optasse por esperar pela disponibilidade de barcos do tipo e dimensão especificados no acordo de financiamento, teriam provocado sérias dificuldades financeiras à WISCO.

(3) Resultado : os barcos inter-ilhas mais pequenos da WISCO teriam, provavelmente, sofrido maiores perdas. Como forma de sobrevivência, a WISCO passou a operar de forma crescente como uma companhia de navegação comercial. Deste modo, o objectivo socioeconómico de uma companhia de navegação subsidiada pelo governo que sirva pequenas ilhas encontra-se automaticamente afastado, tendo-se alguns governos retirado da corporação.

Indústrias, energia, minas

Indústria

3.9 a 3.11. A Comissão recorda que a sua participação no financiamento do projecto era minoritária, sendo o Banco Mundial um dos principais financiadores. Évidente que o malogro deste projecto faz parte das experiências que a Comissão passará a ter em consideração no futuro. Quanto ao reembolso eventual do empréstimo condicional concedido pelo BEI, é a esta instituição que cabe velar para que tal se venha a concretizar.

A este respeito, deve-se precisar o seguinte : Considerando que do montante total dos empréstimos condicionais aos governos do Gana, Costa do Marfim e Togo (os accionistas da CIMAO) coberto pelo capital de risco do FED que foi concedido pelo Banco Europeu de Investimento em 1982 se elevou a 7,3 MioECU, só 2,3 MioECU foram efectivamente pagos (à Costa do Marfim). O BEI já informou, entretanto, que não se prevêem novos pagamentos.

Como é prática usual neste tipo de empréstimos condicionais, a CIMAO providencia para que, caso a empresa seja declarada em bancarrota ou em liquidação, ou seja dissolvida, os reembolsos devidos pelo mutuário serão limitados à parte do activo líquido recebida pelo mutuário (representada pela rácio entre as acções adquiridas com os proventos dos empréstmos e o total das mesmas).

Os termos do empréstimo aprovado previam um período de carência de oito anos (i.e. até 1990) antes de se dar início ao reembolso do capital. Os relatórios sobre o serviço da dívida enviados à Comissão pelo BEI indicam que os juros relativos aos reembolsos da parte do empréstimo em dívida são pagos regularmente.

Nas presentes circunstáncias, e uma vez que a CIMAO não foi declarada em falência ou em liquidação, nem foi dissolvida, não se justifica, actualmente, que se requeira o reembolso antes do reembolso da parte restante do empréstimo condicional.

Energia

3.14 e 3.15. A Comissão reconhece que os objectivos deste projecto eram demasiado ambiciosos. Contudo, a Comissão gostaria de chamar a atenção do Tribunal para o facto de, quando o plano de financiamento do CRES foi estabelecido, se ter considerado que a criação de um organismo regional que lidasse com as novas energias e renováveis seria não só útil mas também necessário, a fim de desenvolver tarefas como por exemplo: - Consultoria e/ou engenharia

- Formação de professores

- Assistência técnica para organização de manutenção

- Auxílio e assistência a centros nacionais

- Certificação-normalizada para sistemas de NRE a ser instalados na região

Deste modo, os fundos do FED foram afectados ao apoio do desenvolvimento destas actividades, considerando a Comissão que o CRES poderia ainda desempenhar um papel neste contexto, se o seus objectivos fossem redefinidos da forma acima referida e apoiados por outro doadores que não aqueles que retiraram o seu apoio financeiro.

3.16. As razões pelas quais apenas 15 % dos fundos foram pagos são as seguintes: - a frequente substituição dos consultores em matéria de energia,

- as frequentes mudanças de interesse, por parte dos consultores em matéria de energia, no que se refere a vários subprojectos incluídos no Programa Regional de Energia e, consequentemente, os frequentes pedidos de substituição ou alteração destes subprojectos,

- a falta de coordenação entre o Responsável Regional e os organismos nacionais

- a debilidade das estruturas energéticas da RAO.

Para superar estas dificuldades, considerou-se uma assistência técnica adequada, devendo a reformulação do programa ser discutida durante a próxima reunião anual sobre energia. No que se refere à formação e informação, cumpre referir que estas componentes devem ser apoiadas por um programa paralelo UNDP.

Minas

3.17. A consideração de um mercado regional para o consumo de adubos confere um carácter regional a uma indústria para a qual não se encontra qualquer justificação económica na satisfação de necessidades estritamente nacionais.

A dimensão regional deste projecto é confirmada pela presença, entre os accionistas, de três Estados ACP (Costa do Marfim, Camarões e Nigéria) consumidores de adubos e de produtos intermédios para o fabrico, por esses próprios países, de adubos.

Dadas as dificuldades económicas (recessão dos mercados de adubos na África Ocidental), os objectivos de satisfação das necessidades regionais não foram atingidos. Esta situação é compensada pelo facto de cerca de 50 % da produção anual das «Industries Chimiques du Sénégal» (ICS) ter sido vendida a um consórcio indiano.

Assistência técnica a projectos industriais

3.18. A deterioração da situação económica nos último 5-10 anos tornou a promoção da cooperação regional mais difícil do que o previsto. Deste modo, os objectivos inicialmente definidos pela União do Rio Mano (MRU) revelaram-se - posteriormente - demasiado ambiciosos. Se bem que os resultados obtidos tenham ficado aquém dos objectivos inicialmente definidos, deve-se realçar, no entanto, os seguintes aspectos positivos: - alguns dos estudos de viabildade elaborados pelo Departamento de Desenvolvimento Industrial (Industrial Development Unit) da URM (MRU) permitiram a criação de pequenas empresas industriais na Serra Leoa e Libéria (p.ex. fábricas de óleo de palma). Outros estudos poderão ser utilizados como base para o investimento logo que a situação na região melhore:

- um êxito importante do projecto foi o estabelecimento de um sistema de documentação bastante completo sobre os vários aspectos do desenvolvimento indutrial nos três Estados-membros;

- um grande número de cidadãos dos três Estados-membros recebeu formação nas áreas da contabilidade, gestão, etc.

Produção rural

3.20. Cumpre referir que foram adoptadas medidas destinadas a assegurar uma planificação adequada da utilização dos solos e um povoamento apropriado de áreas no Zimbabwe de onde foi, ou de onde será proximamente erradicada a mosca tsé-tsé.

3.21. A afirmação segundo a qual os Estados sentem grandes dificuladdes em reembolsar empréstimos contraídos para o financiamento das barragens de Diama e de Manantali tem um alcance geral. No caso em apreço, ela deve ser conjugada com o facto de os encargos dos empréstimos se manterem reduzidos até 1992, devido às condições financeiras bastante favoráveis em que foram concedidos os empréstimos especiais.

Nessa data, os encargos de reembolso dos fundos emprestados serão mais fáceis de suportar, dado que o equipamento hidroeléctrico da barragem de Manantali estará já concluído, podendo-se tirar rendimento da sua exploração.

No que se refere à realização dos grandes programas de irrigação, a apreciação do Tribunal sobre o ordenamento hidroagrícola do vale do Fleuve só pode ser encarada como provisória, dado que: - a entrada em serviço das 2 barragens só ocorrerá em 1988/89;

- trata-se de um empreendimento a longo prazo, cujos resultados só serão devidamente avaliados, no mínimo, dentro de 10 ou 15 anos.

A operação arroz-Ségou (OAS), no Mali, não se reveste das mesmas características : no Manantali o controlo da irrigação é melhor assegurado que no caso da OAS, onde se está dependente da produção, e a dimensão dos perímetros pode ser modulada em função das capacidades de gestão das populações interessadas.

3.22. Ver as observações gerais.

3.23. A Comissão concorda com as conclusões sobre a CFC. Os seus serviços reexaminam actualmente o conjunto da política do FED no que se refere à cooperação regional nas Caraíbas devendo, no que respeita aos projectos agrícolas, optar-se por uma orientação essencialmente pragmática, com vista a corrigir-se erros cometidos no passado.

3.24. A Comissão avalia, actualmente, as operações do CARDI (1), devendo os resultados dessa avaliação influenciar a sua reacção às propostas no ámbito de Lomé III.

Educação

3.26(a) A «École des postes et Télécommunicatons» foi criada inicialmente como uma escola nacional, mas a ideia de criar instalações para alunos internos era a de permitir que o instituto recebesse estudantes de outros países da região, o que veio, de facto, a ocorrer.

(b) O CIADFOR (Centro Interafricano para o desenvolvmento da formação profissional) é uma organização regional, sediada em Abidjan, que instalou o seu sector de formação em Libreville. A falta de interesse, por parte dos Estados-membros do CIADFOR, nestas instalações tornou-se evidente quando o projecto se encontrava em execução, tendo a Comissão adoptado imediatamente medidasno sentidode substituir as deslocações do responsável pelo projecto aos Estados-membros do CIADFOR por assistência técnica, de forma a permitir, na medida do possível, que a direcção do projecto seja cedida a entidades que dele retirem melhor proveito.

3.27. É de notar que no caso da «Académie régionale de la Mer», na Costa do Marfim, a Comissão não financiou as despesas de construção. A sua contribuição representou apenas 5 % dos custos totais, e limitou-se à compra de equipamento na Europa. No caso do Niger, a escola em causa ainda não está operacional, pelo que ainda não dá origem a custos de funcionamento.

Operações de carácter geral

Desenvolvimento das trocas comerciais

3.28 e 3.29. A taxa média de crescimento anual do total das exportações para a CEE, com excepção dos combustíveis, no que se refere ao período de 1981-86, é de 4,7 %, enquanto nos outros mercados principais, EUA e Japão, as mesmas mantiveram-se estáveis ou registaram uma descida.

3.30. No que se refere ao apoio no ámbito da Convenção de Lomé II, a maioria dos países ACP e das suas organizações regionais optou por fazer uma utilização limitada dos recursos disponíveis - menos que 1 % para o 4º FED, e 1,4 % para o 5º FED.

3.31. A Comissão já respondeu, de forma pormenorizada, a todos os pontos importantes, no relatório anual do Tribunal de Contas relativo a 1986.

A aparentemente elevada percentagem consagrada às feiras e exposições pelo total dos fundos regionais é bastante mais baixa se comparada com a utilização total dos fundos para o comércio e turismo, no seu conjunto.

Turismo

3.32. A planificação e aprovação do Programa de Turismo para o Pacífico, no montante de 3,2 Mio ECU, foi desenvolvida bastante rapidamente entre Agosto de 1984 e Janeiro de 1985. Devido aos atrasos resultantes das negociações contratuais com os consultores inicialmente escolhidos para a execução do programa e, posteriormente, da escolha de uma segunda equipa de peritos, o programa só se iniciou, de facto, em Agosto de 1987 e, apesar de algumas dificuldades que se fazem sentir na região, o programa em aditamento aos benefícios inerentes ao próprio projecto, atraiu o apoio de outros doadores para o, até agora, negligenciado sector de turismo nos Estados insulares do Pacífico.

3.33. Os principais factores que afectaram o crescimento da indústra de turismo mundial são o valor do dólar, em relação às moedas dos principais mercados de origem. Os beneficiários aproveitaram este factor para promoverem o desenvolvimento do turismo nas Caraíbas, que constitui a principal indústria, o principal empregador e a principal fonte de divisas.

A Comissão salienta que as estatísticas revelam um aumento nas entradas de turistas provenientes da Europa nos últimos anos. Esta taxa de crescimento das entradas é considerável e, em termos de receitas, representa lucros substanciais para os países de destino. Prevê-se um aumento de 1 % das entradas que, em termos de receitas, se cifra em 13 Mio ECU, excluindo as tarifas aéreas.

Está a ser efectuada uma avaliação das acções regionais de promoção do turismo nas Caraíbas, a fim de se evidenciar os efeitos dos financiamentos concedidos anteriormente e de se indicar orientações para o futuro.

3.34. É normal que se dê mais importáncia aos programas nacionais. A política da Comunidade é no sentido de apoiar os esforço nacionais, através de programas regionais complementares, a fim de se conseguir uma maior coesão na integração regional.

Em diversos países das Caraíbas tomou-se recentemente consciência do interesse de uma promoção turística que agrupe vários países. Os países da OECS (1) são disso um exemplo.

Auxílio às organizações regionais

3.36. As observações do Tribunal de Contas relativas aos «Caribbean Disaster Prevention Programme», para o qual o FED contribui com 0,7 Mio ECU ao abrigo de Lomé I e II são correctas e reflectem as dificuldades reais com que se depara a cooperação regional - a incapacidade, por parte dos governos nacionais, de se cingirem às despesas de funcionamento das instituições regionais e dos projectos. No caso do presente projecto, foi essa falta de vontade quelevoua Comissão arecusar um pedido por parte do CARICOM, em 1985, de maior assistência ao projecto, e que precipitou uma análise mais crítica pelos governos das Caraíbas dos futuros projectos, o que, posteriormente, levou ao cancelamento dos projectos no final de 1986.

3.37. O parecer da Comissão é de que o programa beneficiou positivamente dessa alteração, a qual inicialmente dizia respeito à localização do projecto em Barbados e não na Guiana, devido a vantagens logísticas.

O projecto de 0,65 Mio ECU relativo a assistência técnica ao Secretariado da CARICOM foi, sem dúvida, objecto de atrasos consideráveis, tendo, contudo, sido efectuados progressos substanciais nos últim