N? C 158/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 6. 90 
A Comissão notifica igualmente, através da publicação 
da presente carta no Jornal Oficial das Comunidades Eu­
ropeias, os outros Estados-membros e os terceiros inte­
ressados para apresentarem as suas observações. 
A Comissão recorda ao vosso Governo que, nos termos 
do n? 3 do artigo 93? do Tratado CEE, nenhuma me­
dida de auxílio pode ser aplicada antes que a Comissão 
tenha tomado uma decisão final no âmbito do processo 
previsto no n? 2 do artigo 93?. 
A Comissão chama a atenção do vosso Governo para a 
sua carta de 3 de Novembro de 1983, enviada a todos os 
Estados-membros, relativa às obrigações que para eles 
decorrem do n? 3 do artigo 93? do Tratado CEE e para 
a comunicação publicada no Jornal Oficial das Comuni­
dades Europeias n? C 318 de 24 de Novembro de 1983, 
Comunicação da Comissão, nos termos do n? 2 do ar­
tigo 93? do Tratado CEE, aos outros Estados-membros 
e aos outros interessados relativa aos auxílios que a Re­
pública Federal da Alemanha decidiu conceder à Socie­
dade Textilwerke Deggendorf GmbH. 
Através da carta abaixo referida, a Comissão informou o 
governo da República Federal da Alemanha acerca da 
sua decisão de dar início ao procedimento. 
Por carta da Representação Permanente da República 
Federal da Alemanha de 13 de Outubro de 1989, rece­
bida em 19 de Outubro de 1989, o vosso Governo infor­
mou a Comissão da sua intenção de conceder auxílios ao 
investimento a favor da empresa Textilwerke Deggen­
dorf GmbH. 
Em 9 de Março de 1990 foram fornecidas, a pedido da 
Comissão, informações complementares relativas ao be­
neficiário e aos auxílios; em 2 de Abril de 1990, o Go­
verno alemão concordou com uma prorrogação do 
prazo de tomada de uma decisão da Comissão até 4 de 
Maio de 1990. 
A intervenção das autoridades federais e locais através da 
«Investitionszulagengesetz», aprovada pela Comissão por 
carta de 7 de Dezembro de 1987, e do «Bayerisches re-
gionales Fõrderprogramm», aprovado pela Comissão por 
carta de 27 de Dezembro de 1988, prevê uma subvenção 
de 10 % ao investimento no montante de 45,2 milhões 
de marcos alemães e empréstimos em condições favorá­
veis de 6 e 14 milhões de marcos alemães por um pe­
ríodo de 8 e 12 anos, respectivamente, a uma taxa de 
juro de 5 % e um prazo de dois anos. 
Tomando em consideração o montante total dos investi­
mentos e uma taxa de referência de 9 %, o equivalente página 3, com base nas quais qualquer auxílio ilegal­
mente concedido, ou seja, sem aguardar a decisão final 
da Comissão no âmbito do processo previsto no n? 2 do 
artigo 93? do Tratado CEE, pode ser objecto de recupe­
ração. 
A Comissão convida os outros Estados-membros e os 
outros interessados a apresentarem-lhe as suas observa­
ções acerca das medidas em causa, num prazo de um 
mês a partir da data da presente publicação enviando-as 
para o seguinte endereço: 
Comissão das Comunidades Europeias, 
Rue de la Loi 200, 
B-1049 Bruxelas. 
Estas observações serão comunicadas à República Federal da 
Alemanha. 
subvenção líquido dos diferentes auxílios é de cerca de 
13,41. 
Nas duas cartas acima referidas, a Comissão chamou ex­
pressamente a atenção das vossas autoridades para a ne­
cessidade de respeitarem as regras decorrentes das disci­
plinas sectoriais dos auxílios estatais. 
Os investimentos objecto dos auxílios referem-se à pro­
dução de meias e produtos intermédios (24 milhões de 
marcos alemães) e à preparação de fios elásticos (poliu­
retano e poliamida) combinados (21,2 milhões de marcos 
alemães). 
O mercado comunitário de fios de poliamida é altamente 
competitivo, sendo caracterizado por uma procura em 
estagnação, por investimentos intensivos em termos de 
capital e lucros reduzidos. O fluxo do comércio intraco­
munitário de fios de poliamida elevou-se a 80 milhões de 
ecus em 1988 (70 milhões de ecus no período de Janeiro 
a Setembro de 1989). A empresa Deggendorf exerce as 
suas actividades nos mercados externo e interno de fios 
de poliamida, produtos intermédios e meias de senhora. 
Por conseguinte, os auxílios concedidos à empresa Tex­
tilwerke Deggendorf GmbH afectam o comércio intraco­
munitário, sendo abrangidos pelo n? 1 do artigo 92? do 
Tratado CEE. 
A disciplina relativa aos auxílios estatais à indústria das 
fibras sintéticas, criada em 1977, renovada de dois em 
dois anos desde essa data e mais recentemente em 1989 
(comunicação aos Estados-membros de 6 de Julho de 
1989), é aplicável à produção de fios de poliamida da 
empresa Deggendorf GmbH. A disciplina reduz o leque 
das excepções aceitáveis às restrições gerais relativas aos 
auxílios estatais apenas ao caso de incentivos à diversifi-AUXÍLIOS CONCEDIDOS PELOS ESTADOS 
C 14/90 
(República Federal da Alemanha) 
(Artigos 92°. a 94° do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia) 
(90/C 158/04) 
28. 6. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 158/5 
cação do sector para outras produções, consagrando si­
multaneamente uma posição global desfavorável em rela­
ção a todas as medidas que tenham por efeito aumentar 
a capacidade de produção líquida de fibras sintéticas. 
Por este motivo, nenhuma das excepções enumeradas no 
n? 3 do artigo 92? do Tratado CEE pode ser aplicada à 
produção de fios e fibras descontínuas de poliamida. 
Ainda que nenhum dos produtos a que os investimentos 
se referem seja directamente abrangido pela actual disci­
plina relativa às fibras sintéticas ou artificiais no que diz 
respeito ao fabrico de componentes a montante (fios de 
poliamida), existe o risco de um efeito indirecto a nível 
da produção de fibras sintéticas da empresa, devido ao 
efeito que produz — entre outras coisas — no orça­
mento geral da empresa. Além disso, não é possível, com 
base nas informações actualmente disponíveis, determi­
nar se pode ser efectuada uma distinção clara e completa 
entre a produção de fibras sintéticas e o novo investi­
mento. 
À luz destas observações, a Comissão informa o Go­
verno alemão de que, após ter analisado o projecto de 
auxílios, deu início ao processo previsto no n? 2 do ar­
tigo 93? do Tratado CEE a eles relativo. 
A Comissão notifica o Governo alemão, no âmbito do 
referido processo, a apresentar as suas observações no 
prazo de um mês a contar da data da presente carta. 
As vossas autoridades devem igualmente fornecer todas 
as informações relevantes relativas às medidas e auxílios 
a serem aplicados. 
A Comissão sublinha o facto de a mesma empresa ter 
beneficiado de auxílios em 1981 e 1983 num valor de 
6,12 milhões de marcos alemães em subvenções e de 11 
milhões de marcos alemães em empréstimos em condi­
ções favoráveis. Em 21 de Março de 1986, decidiu da 
incompatibilidade destes auxílios com o mercado comum 
e do seu reembolso. Uma vez que o processo de recuperação se encontra 
ainda em curso, a empesa Deggendorf beneficia ainda 
dos montantes acima referidos, mantendo-se a distorção 
das condições de concorrência. 
A Comissão notifica igualmente, através da publicação 
da presente carta no Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias, os outros Estados-membros e os terceiros 
interessados a apresentarem as suas observações. 
A Comissão recorda ao vosso Governo que, nos termos 
do n? 3 do artigo 93? do Tratado CEE, nenhuma me­
dida de auxílio pode ser posta em execução antes que a 
Comissão tenha tomado uma decisão final no âmbito do 
processo previsto no n? 2 do artigo 93? 
A Comissão chama a atenção do vosso Governo para a 
sua carta de 3 de Novembro de 1983, enviada a todos os 
Estados-membros, relativa às obrigações que para eles 
decorrem do n? 3 do artigo 93? do Tratado CEE e para 
a comunicação publicada no Jornal Oficial das Comuni­
dades Europeias n? C 318 de 24 de Novembro de 1983, 
página 3, com base nas quais, qualquer auxílio ilegal­
mente concedido, ou seja, sem aguardar a decisão final 
da Comissão no âmbito do processo previsto no n? 2 do 
artigo 93? do Tratado CEE, pode ser objecto de recupe­
ração. 
A Comissão notifica os outros Estados-membros, bem 
como os outros interessados, para lhe apresentarem as 
suas observações relativas às medidas em causa no prazo 
de um mês a contar da data da presente publicação, no 
seguinte endereço: 
Comissão das Comunidades Europeias, 
Rue de la Loi 200, 
B-1049 Bruxelas. 
Estas observações serão comunicadas à República Federal da 
Alemanha. 
Decisão «Aparelho científico» — autorização de franquia dos direitos de importação 
(90/C 158/05) 
(Base jurídica: Regulamento (CEE) n°. 918/83 (*) e 2290/83 (2) 
Processo: XXI/B/3 — 014/89 
Em 18 de Abril de 1989, a República italiana enviou à 
Comissão um pedido de admissão com franquia de direi­
tos de importação para um aparelho denominado «Per-
kin Elmer — Differential Scanning Calorimeter, Model 
DSC-7, with Data Station Computer, Model 3 700». 
Este caso foi aceite no dia 7 de Dezembro de 1989, no 
seguimento de um pedido de informações complementa-Este aparelho, encomendado em 24 de Fevereiro de 
1988, destina-se a recolher dados úteis para a definição 
dos parâmetros cinéticos de diferentes processos. 
A Comissão, por decisão de 6 de Junho de 1990, decidiu 
que a importação deste aparelho pode ser efectuada com 
franquia de direitos de importação. 
(') JO n° L 105 de 23. 4. 1983, p. 1. 
O JO n? L 220 de 11. 8. 1983, p. 20. Fundamentação: 
— aparelho não científico.