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PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 3. 98 L 94/3
REGULAMENTO (CE) Nº 673/98 DA COMISSÔO
de 26 de Maro de 1998
relativo  emissÑo de certificados de exportaÑo no sector vitivincola
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1685/95 da
ComissÑo, de 11 de Julho de 1995, que instaura umregime de emissÑo de certificados de exportaÑo no sectorvitivincola (
1), com a ltima redacÑo que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) nº 1354/97 (2), e, nomeadamente,
o nº 3 do seu artigo 3º,
Considerando que o nº 7 do artigo 55º do Regulamento
(CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Maro de 1987,que estabelece a organizaÑo comum do mercado vitivin-cola (
3), com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) nº 2087/97 (4), limita a concessÑo das
restituiÒes  exportaÑo dos produtos do sector vitivin-cola aos volumes e despesas acordados no Acordo sobre aagricultura concludo no mbito das negociaÒes comer-ciais multilaterais do «Uruguay Round»;
Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CE) nº
1685/95 fixa as condiÒes em que podem ser tomadasmedidas especiais pela ComissÑo com vista a evitar asuperaÑo da quantidade prevista ou do oramento dispo-nvel no mbito daquele acordo;
Considerando que, com base nas informaÒes relativas aos
pedidos de certificados de exportaÑo de que a ComissÑodispÒe em 25 de Maro de 1998 a quantidade aindadisponvel respeitante ao perodo at 30 de Abril de 1998referida no nº 1 do artigo 1ºA do Regulamento (CE) nº1685/95, corre o risco de ser excedida sem restriÒes
respeitantes  emissÑo desses certificados de exportaÑocom fixaÑo antecipada da restituiÑo; que, por conse-guinte,  conveniente aplicar uma percentagem nica deaceitaÑo aos pedidos apresentados entre 18 e 24 de Marode 1998 e suspender at 30 de Abril de 1998 a emissÑo decertificados relativamente aos pedidos apresentados, assimcomo a apresentaÑo dos pedidos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Os certificados de exportaÑo com fixaÑo antecipada
da restituiÑo no sector vitivincola cujos pedidos foramapresentados entre 18 e 24 de Maro de 1998 no mbitodo Regulamento (CE) nº 1685/95 serÑo emitidos at aolimite de 99,3 % das quantidades pedidas.
2. No que diz respeito aos produtos do sector vitivin-
cola,  suspensa at 30 de Abril de 1998 a emissÑo doscertificados de exportaÑo cujos pedidos forem apresen-tados a partir de 25 de Maro de 1998, assim como aapresentaÑo, a partir de 27 de Maro de 1998, dospedidos de certificados de exportaÑo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 27 de Maro
de 1998.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Maro de 1998.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 161 de 12. 7. 1995, p. 2.
(2) JO L 186 de 16. 7. 1997, p. 9.
(3) JO L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.
(4) JO L 292 de 25. 10. 1997, p. 1.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 3. 98 L 96/29
REGULAMENTO (CE) Nº 698/98 DA COMISSÔO
de 27 de Maro de 1998
que altera o Regulamento (CEE) nº 1832/92 que fixa os montantes das ajudas ao
fornecimento das ilhas Canrias em produtos cerealferos de origem
comunitria
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelecemedidas especficas relativas a determinados produtosagrcolas a favor das ilhas Canrias (
1), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº2348/96 (
2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º,
Considerando que os montantes das ajudas ao forneci-
mento em produtos cerealferos das ilhas Canrias foramfixados pelo Regulamento (CEE) nº 1832/92 daComissÑo (
3), com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) nº 475/98 (4); que, antecedendo as alte-
raÒes das cotaÒes e dos preos no sector dos cereais naparte europeia da Comunidade e no mercado mundial, conveniente fixar de novo as ajudas ao abastecimento das
ilhas Canrias nos montantes referidos no anexo;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O anexo do Regulamento (CEE) nº 1832/92 alterado 
substitudo pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
1998.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Maro de 1998.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.
(2) JO L 320 de 11. 12. 1996, p. 1.
(3) JO L 185 de 4. 7. 1992, p. 26.
(4) JO L 60 de 28. 2. 1998, p. 40.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 3. 98 L 96/30
ANEXO
do Regulamento da ComissÑo, de 27 de Maro de 1998, que altera o Regulamento (CEE)
nº 1832/92, que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento das ilhas Canrias em
produtos cerealferos de origem comunitria
(Em ecus por tonelada)
Produto
(cdigo NC)Montante da ajuda
Trigo mole (1001 90 99) 20,00
Cevada (1003 00 90) 50,00
Milho (1005 90 00) 33,00
Trigo duro (1001 10 00) 8,00
Aveia (1004 00 00) 37,00
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 3. 98 L 94/1
I
(Actos cuja publicaÑo  uma condiÑo da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) Nº 672/98 DA COMISSÔO
de 26 de Maro de 1998
que estabelece os valores forfetrios de importaÑo para a determinaÑo do preo
de entrada de certos frutos e produtos hortcolas
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3223/94 da
ComissÑo, de 21 de Dezembro de 1994, que estabeleceregras de execuÑo do regime de importaÑo dos frutos edos produtos hortcolas (
1), com a ltima redacÑo que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2375/96 (2), e, nomea-
damente, o nº 1 do seu artigo 4º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do
Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo  unidadede conta e s taxas de conversÑo a aplicar no mbito dapoltica agrcola comum (
3), com a ltima redacÑo que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95 (4), e,
nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 3º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 3223/94 prev,
em aplicaÑo dos resultados das negociaÒes comerciaismultilaterais do «Uruguay Round», os critrios para afixaÑo pela ComissÑo dos valores forfetrios de impor-
taÑo dos pases terceiros, relativamente aos produtos eperodos que especifica no seu anexo;
Considerando que, em aplicaÑo dos supracitados crit-
rios, os valores forfetrios de importaÑo devem serfixados nos nveis constantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os valores forfetrios de importaÑo referidos no artigo 4º
do Regulamento (CE) nº 3223/94 sÑo fixados como indi-cado no quadro constante do anexo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 27 de Maro
de 1998.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Maro de 1998.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 337 de 24. 12. 1994, p. 66.
(2) JO L 325 de 14. 12. 1996, p. 5.
(3) JO L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.
(4) JO L 22 de 31. 1. 1995, p. 1.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 3. 98 L 94/2
ANEXO
do Regulamento da ComissÑo, de 26 de Maro de 1998, que estabelece os valores forfetrios
de importaÑo para a determinaÑo do preo de entrada de certos frutos e produtos
hortcolas
(ECU/100 kg)
Cdigo NCCdigo
pases terceiros (1)Valor forfetrio
de importaÑo
0702 00 00 052 103,6
204 73,9
212 108,6
624 190,7
999 119,2
0709 90 70 052 124,7
204 137,8
624 209,3
999 157,3
0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 052 36,2
204 35,5
212 42,4
400 55,9
600 49,7
624 50,9
999 45,1
0805 30 10 600 66,9
999 66,9
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 052 42,5
060 39,0
388 97,5
400 99,8
404 98,5
508 91,7
512 94,9
524 95,1
528 74,6
720 144,0
999 87,8
0808 20 50 388 67,4
400 75,8
512 75,2
528 74,5
720 66,4
999 71,9
(1) Nomenclatura dos pases fixada pelo Regulamento (CE) nº 2317/97 da ComissÑo (JO L 321 de 22. 11. 1997, p. 19).
O cdigo «999» representa «outras origens».
‹‹PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 96/37 28. 3. 98
REGULAMENTO (CE) Nº 702/98 DA COMISS  AO
de 27 de Maro de 1998
que altera o Regulamento (CEE) nº 1725/92, que estabelece as normas de
execu˜ ao do regime especfico de abastecimento dos Aores e da Madeira em
produtos do sector da carne de suno, e determina as ajudas para os produtos
provenientes da Comunidade
A COMISS  AO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece asmedidas especficas relativas a determinados produtosagrcolas a favor dos arquiplagos dos Aores e da Madei-ra (
1), com a ´ ultima redac˜ ao que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) nº 2348/96 (2), e, nomeadamente, o seu artigo
10º,
Considerando que os montantes das ajudas ao abasteci-
mento dos Aores e da Madeira em produtos do sector dacarne de suno foram fixados pelo Regulamento (CEE)nº 1725/92 da Comiss˜ ao, de 30 de Junho de 1992, que
estabelece as normas de execu˜ ao do regime especfico de
abastecimento dos Aores e da Madeira em produtos dosector da carne de suno (
3), com a ´ ultima redac˜ ao que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2500/97 (4); que,
para o c´ alculo da ajuda aos produtos de carne de suno
destinados aos Aore s e  Madeira,  necess´ ario ter em
conta a rela˜ ao entre as ajudas para os cereais e as relativas carne de suno; que, na sequncia das altera˜ oes das
cota˜oes e dos preos dos produtos cerealferos na parte
europeia da Comunidade e no mercado mundial,  conve-niente fixar a ajuda ao abastecimento dos Aores e daMadeira nos montantes referidos no anexo;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento est˜ ao em conformidade com o parecer do Comit
de gest˜ ao da carne de suno,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O anexo II do Regulamento (CEE) nº 1725/92 alterado 
substitudo pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
1998.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplic´ avel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Maro de 1998.
Pela Comiss˜ ao
Franz FISCHLER
Membro da Comiss˜ ao
(1) JO L 173 de 27. 6. 1992, p. 1.
(2) JO L 320 de 11. 12. 1996, p. 1.
(3) JO L 179 de 1. 7. 1992, p. 95.
(4) JO L 345 de 16. 12. 1997, p. 17.
‹‹PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 96/38 28. 3. 98
ANEXO
«ANEXO II
Montante da ajuda concedida aos produtos referidos no anex o I e provenientes do mercado
comunit´ ario
(em ecus/100 kg peso lquido)
Cdigo dos produtos Montante da ajuda
0203 11 10 9000 7,0
0203 12 11 9100 10,5
0203 12 19 9100 7,0
0203 19 11 9100 7,0
0203 19 13 9100 10,5
0203 19 15 9100 7,0
0203 19 55 9110 11,9
0203 19 55 9310 11,9
0203 21 10 9000 7,0
0203 22 11 9100 10,5
0203 22 19 9100 7,0
0203 29 11 9100 7,0
0203 29 13 9100 10,5
0203 29 15 9100 7,0
0203 29 55 9110 11,9
NB: Os cdigos dos produtos e as notas de p-de-p´ agina s˜ ao definidos no
Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comiss˜ ao (JO L 366 de 24. 12.
1987, p. 1).»
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 3. 98 L 94/15
REGULAMENTO (CE) Nº 681/98 DA COMISSÔO
de 26 de Maro de 1998
relativo s propostas comunicadas em relaÑo  importaÑo de milho no mbito
do concurso referido no Regulamento (CE) nº 2506/97
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado no sector dos cereais (
1),
com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) nº 923/96 da ComissÑo (
2), e, nomeadamente, o nº 1
do seu artigo 12º,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 2506/97 da
ComissÑo (3), foi aberto um concurso da reduÑo mxima
do direito de importaÑo de milho para Portugal;
Considerando que, em conformidade com o artigo 5º do
Regulamento (CE) nº 1839/95 da ComissÑo (4), alterado
pelo Regulamento (CE) nº 1963/95 (5), com base nas
propostas comunicadas, a ComissÑo pode, segundo oprocesso previsto no artigo 23º do Regulamento (CEE)nº 1766/92, decidir nÑo dar seguimento ao concurso;Considerando que, tendo em conta nomeadamente os
critrios previstos nos artigos 6º e 7º do Regulamento(CE) nº 1839/95; nÑo  indicado proceder  fixaÑo dumareduÑo mxima do direito de importaÑo;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
NÑo  dado seguimento s propostas comunicadas de 20 a
26 de Maro 1998 no mbito do concurso para a reduÑodo direito de importaÑo de milho referido no Regula-mento (CE) nº 2506/97.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 27 de Maro
de 1998.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Maro de 1998.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.
(2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO L 345 de 16. 12. 1997, p. 28.
(4) JO L 177 de 28. 7. 1995, p. 4.
(5) JO L 189 de 10. 8. 1995, p. 22.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 3. 98 L 93/8
REGULAMENTO (CE) Nº 664/98 DA COMISSÔO
de 25 de Maro de 1998
que estabelece os valores forfetrios de importaÑo para a determinaÑo do preo
de entrada de certos frutos e produtos hortcolas
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3223/94 da
ComissÑo, de 21 de Dezembro de 1994, que estabeleceregras de execuÑo do regime de importaÑo dos frutos edos produtos hortcolas (
1), com a ltima redacÑo que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2375/96 (2), e, nomea-
damente, o nº 1 do seu artigo 4º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do
Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo  unidadede conta e s taxas de conversÑo a aplicar no mbito dapoltica agrcola comum (
3), com a ltima redacÑo que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95 (4), e,
nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 3º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 3223/94 prev,
em aplicaÑo dos resultados das negociaÒes comerciaismultilaterais do «Uruguay Round», os critrios para afixaÑo pela ComissÑo dos valores forfetrios de impor-
taÑo dos pases terceiros, relativamente aos produtos eperodos que especifica no seu anexo;
Considerando que, em aplicaÑo dos supracitados crit-
rios, os valores forfetrios de importaÑo devem serfixados nos nveis constantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os valores forfetrios de importaÑo referidos no artigo 4º
do Regulamento (CE) nº 3223/94 sÑo fixados como indi-cado no quadro constante do anexo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 26 de Maro
de 1998.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Maro de 1998.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 337 de 24. 12. 1994, p. 66.
(2) JO L 325 de 14. 12. 1996, p. 5.
(3) JO L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.
(4) JO L 22 de 31. 1. 1995, p. 1.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 3. 98 L 93/9
ANEXO
do Regulamento da ComissÑo, de 25 de Maro de 1998, que estabelece os valores forfetrios
de importaÑo para a determinaÑo do preo de entrada de certos frutos e produtos
hortcolas
(ECU/100 kg)
Cdigo NCCdigo
pases terceiros (1)Valor forfetrio
de importaÑo
0702 00 00 052 103,6
204 67,8
212 108,6
624 190,7
999 117,7
0709 90 70 052 122,4
204 137,8
624 209,3
999 156,5
0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 052 36,5
204 36,9
212 44,7
400 55,9
600 49,7
624 48,7
999 45,4
0805 30 10 600 79,5
999 79,5
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 052 42,5
060 43,6
388 98,2
400 99,0
404 93,8
508 92,5
512 94,3
524 95,1
528 97,1
720 72,9
999 82,9
0808 20 50 388 67,5
512 73,9
528 86,3
720 66,4
999 73,5
(1) Nomenclatura dos pases fixada pelo Regulamento (CE) nº 2317/97 da ComissÑo (JO L 321 de 22. 11. 1997, p. 19).
O cdigo «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 3. 98 L 93/14
REGULAMENTO (CE) Nº 667/98 DA COMISSÔO
de 25 de Maro de 1998
que fixa o montante mximo da restituiÑo  exportaÑo do acar branco para o
trigsimo segundo concurso pblico parcial efectuado no mbito do concurso
pblico permanente referido no Regulamento (CE) nº 1408/97
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado no sector do acar (
1),
com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) nº 1599/96 (
2), e, nomeadamente, o nº 5, alnea b), do
seu artigo 17º,
Considerando que, por fora do Regulamento (CE) nº
1408/97 da ComissÑo, de 22 de Julho de 1997, respeitantea um concurso pblico permanente para a determinaÑode direitos niveladores e/ou de restituiÒes  exportaÑode acar branco (
3), procedeu-se a concursos pblicos
parciais para a exportaÑo desse acar;
Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 9º do
Regulamento (CE) nº 1408/97,  fixado um montantemximo da restituiÑo  exportaÑo, eventualmente, para oconcurso pblico parcial em causa, tendo em conta,nomeadamente, a situaÑ o e a evoluÑo previsvel domercado do acar na Comunidade e no mercado
mundial;
Considerando que, aps exame das ofertas,  conveniente
adoptar, para o trigsimo segundo concurso pblicoparcial, as disposiÒes referidas no artigo 1º;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo do Acar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Para o trigsimo segundo concurso pblico parcial de
acar branco, efectuado no mbito do Regulamento (CE)nº 1408/97, o montante mximo da restituiÑo  expor-taÑo  fixado em 45,360 ecus por 100 quilogramas.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 26 de Maro
de 1998.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Maro de 1998.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.
(2) JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 43.
(3) JO L 194 de 23. 7. 1997, p. 16.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 3. 98 L 98/42
REGULAMENTO (CE) Nº 713/98 DA COMISSÔO
de 30 de Maro de 1998
relativo  emissÑo de certificados de exportaÑo do sistema B no sector da fruta e
produtos hortcolas
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2190/96 da
ComissÑo, de 14 de Novembro de 1996, que estabelece asnormas de execuÑo do Regulamento (CEE) nº 1035/72do Conselho, no que respeita s restituiÒes  exportaÑono sector das frutas e produtos hortcolas (
1), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº213/98 (
2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 5º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 8/98 da
ComissÑo (3), fixou as quantidades indicativas previstas
para a emissÑo dos certificados de exportaÑo nÑo solici-tados no mbito da ajuda alimentar;
Considerando que, face s informaÒes actualmente ao
dispor da ComissÑo, essas quantidades indicativas foramexcedidas no que respeita aos tomates, s amndoas semcasca, s laranjas, aos limÒes e s maÑs com destino aosgrupos geogrfico sXeY ;
Considerando que , pois, conveniente, em relaÑo aos
certificados do sistema B solicitados entre 20 de Janeiro e17 de Maro de 1998, fixar, para os tomates, as amndoassem casca, as laranjas, os limÒes e as maÑs com destino
aos grupos geogrfico sXeY ,u m a taxa de restituiÑo
aplicvel inferior  taxa indicativa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Em relaÑo aos certificados de exportaÑo do sistema B,
referidos no artigo 5º do Regulamento (CE) nº 2190/96alterado, solicitados entre 20 de Janeiro e 17 de Maro de1998, sÑo fixadas em anexo as percentagens de emissÑodas quantidades pedidas e as taxas de restituiÑo aplic-veis.
O pargrafo anterior nÑo  aplicvel aos certificados
pedidos no quadro da ajuda alimentar previstos no nº 4do artigo 10º do Acordo sobre a agricultura concludo nombito das negociaÒes comerciais multilaterais do«Uruguay Round».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 31 de Maro
de 1998.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Maro de 1998.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 292 de 15. 11. 1996, p. 12.
(2) JO L 22 de 29. 1. 1998, p. 8.
(3)J OL3d e7 .1 . 1998, p. 5.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 3. 98 L 98/43
ANEXO
Percentagens de emissÑo das quantidades pedidas e taxas de restituiÑo aplicveis aos certificados
do sistema B, solicitados entre 20 de Janeiro e 17 de Maro de 1998
ProdutoDestino
ou grupo
de destinosPercentagem de
emissÑo das
quantidades pedidasTaxa de restituiÑo
(ecus
por tonelada lquida)
Tomates F 100 % 7,1
Amndoas sem casca F 100 % 14,9
AvelÑs sem casca F 100 % 114,0
Laranjas XYC 100 % 38,5
LimÒes F 100 % 14,0
MaÑs X 100 % 25,3
Y 100 % 4,6