REGULAMENTO (CE) Nº 1552/95 DO CONSELHO de 29 de Junho de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 3950/92 que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que as situações respectivas de Itália e da Grécia foram objecto de um exame particular destinado a verificar se os aumentos da quantidade global garantida fixada para estes dois Estados-membros no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3950/92 (1) podem ser mantidas em 1995/1996 e nos anos seguintes; que a Comissão apresentou ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do regime das quotas leiteiras em Itália e na Grécia; que esse relatório permite à Comissão concluir que estes dois Estados-membros respeitaram globalmente as condições estabelecidas pelo Conselho em relação à execução do regime das quotas leiteiras e, no que se refere a Itália, as condições relativas à utilização da reserva de 347 701 toneladas;

Considerando que o nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3950/92 foi alterado em diversas ocasiões; que, com um intuito de clareza, é conveniente substituí-lo por um texto consolidado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3950/92, o nº 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2. Sem prejuízo de uma eventual revisão à luz da situação geral do mercado e das condições específicas em determinados Estados-membros, são fixadas as seguintes quantidades globais:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

O aumento das quantidades globais para a Bélgica, Dinamarca, Alemanha, França, Irlanda, Luxemburgo, Países Baixos e Reino Unido é concedido para permitir a atribuição de quantidades de referência suplementares aos produtores:

- que, nos termos do nº 1, segundo travessão, do artigo 3ºA do Regulamento (CEE) nº 857/84 (*) tinham sido excluídos da atribuição de uma quantidade de referência específica,

- situados em zonas de montanha, na acepção do nº 3 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE (**), ou aos produtores referidos no artigo 5º do presente regulamento ou a todos os produtores.

O aumento da quantidade global para Portugal é concedido prioritariamente a fim de contribuir para satisfazer os pedidos de quantidades de referência suplementares dos produtores cuja produção durante o ano de referência de 1990 foi sensivelmente afectada pelos acontecimentos excepcionais registados durante o período de 1988/1990 ou aos produtores referidos no artigo 5º O aumento das quantidades globais das entregas concedido para o período de 1993/1994 para a Grécia, Espanha e Itália é consolidado no caso da Espanha e é reconduzido para o período de 1994/1995 nos casos da Grécia e da Itália. A quantidade global das entregas no caso da Itália inclui uma reserva de 347 701 toneladas para atribuir, na medida do necessário e com o acordo da Comissão, quantidades de referência aos produtores que interpuseram recurso contencioso contra a administração nacional na sequência da retirada das suas quantidades de referência e obtiveram ganho de causa.

O aumento das quantidades globais das entregas concedido para o período de 1994/1995 nos casos da Grécia e da Itália é consolidado a partir do período de 1995/1996.

A quantidade global das entregas para a Áustria pode ser aumentada para compensar os produtores «SLOM» austríacos, até um máximo de 180 000 toneladas, a atribuir nos termos da legislação comunitária. Esta reserva não pode ser transferível e deve ser utilizada exclusivamente em benefício dos produtores cujo direito a retomar a produção seja afectado pela adesão.

A quantidade global das entregas para a Finlândia pode ser aumentada para compensar os produtores «SLOM» finlandeses, até um máximo de 200 000 toneladas, a atribuir nos termos da legislação comunitária. Esta reserva não pode ser transferível e deve ser utilizada exclusivamente em benefício dos produtores cujo direito a retomar a produção seja afectado pela adesão.

O aumento das quantidades globais e as condições em que as quantidades de referência individuais previstas nos três parágrafos anteriores serão garantidas, será decidido nos termos do procedimento previsto no artigo 11º (*) JO nº L 90 de 1. 4. 1984, p. 13.

(**) JO nº L 128 de 19. 5. 1975, p. 1.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de Abril de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 1995.

Pelo Conselho O Presidente J. BARROT

(1) JO nº C 142 de 8. 6. 1995, p. 15.

(2) JO nº C 151 de 19. 6. 1995.

(1) JO nº L 405 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 630/95 (JO nº L 66 de 23. 3. 1995, p. 11).