REGULAMENTO (CEE) No 2145/91 DO CONSELHO de 15 de Julho de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 790/89 no que respeita ao montante máximo da ajuda à melhoria da qualidade e da comercialização no sector das frutas de casca rija e das alfarrobas

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1623/91 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 14oD,

Tendo em conta a proposta da Comissão (3),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (4),

Considerando que o Regulamento (CEE) no 790/89 (5) fixou o montante máximo, por hectare, da participação financeira do Estado-membro e da Comunidade nos planos de melhoramento da qualidade e da comercialização referidos no artigo 14oD do Regulamento (CEE) no 1035/72; que essa ajuda se destina a favorecer essencialmente acções de arranque seguidas de replantação e/ou de reconversão varietal; que, para assegurar a consecução deste objectivo, é conveniente subdividir o montante máximo por hectare, para se ter em conta a natureza específica de cada uma das acções realizadas no âmbito da execução do plano; que um primeiro limite, correspondente à parte mais importante do financiamento comunitário, deve cobrir as acções que mais contribuem, tecnicamente, para a melhoria da qualidade e que, em função da experiência adquirida, só podem ser realizadas, em cada ano, numa parte relativamente reduzida do pomar abrangido pelo plano; que convém fraccionar este financiamento para ter em conta um ritmo de execução das acções que não empenhe o capital produtivo de organização de produtores; que um segundo limite, inferior, deve financiar os outros tipos de acções relativos à parte restante do pomar que não é objecto dos trabalhos fundamentais de melhoramento da qualidade;

Considerando que é conveniente prever um período transitório para permitir as adaptações e revisões eventuais dos planos já aprovados à data de entrada em vigor do presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o O artigo 2o do Regulamento (CEE) no 790/89 passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 2o

O montante máximo por hectare referido no no 2 do artigo 14oD do Regulamento (CEE) no 1035/72, relativo a um plano a executar ao longo de um período de dez anos, divide-se do seguinte modo:

1. Um montante máximo de 475 ecus por ano durante cinco anos para as acções de arranque seguidas de replantação e/ou de reconversão varietal.

Este montante máximo sobre o financiamento dos trabalhos decorrentes da execução das acções atrás referidas que respeitem a uma superfície igual no máximo a 40 % da superfície total do pomar abrangida pelo plano, dos quais 20 % no máximo durante os dois primeiros anos de execução do plano e 20 % no máximo durante os três anos seguidos. Para os restantes anos de execução do plano, o montante máximo a pagar para as superfícies representadas ou reconvertidas será de 200 ecus por ano.

2. Um montante máximo de 200 ecus por ano, durante um período de dez anos, para os trabalhos decorrentes da execução das outras acções que podem ser realizados no resto do pomar. ».

Artigo 2o As regras de execução do presente regulamento serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 33o do Regulamento (CEE) no 1035/72.

Artigo 3o O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável:

a) Imediatamente, para os planos de melhoramento da qualidade e da comercialização aprovados a partir da sua entrada em vigor;

b) A partir de 1 de Setembro de 1993, para os planos aprovados antes da data de entrada em vigor referida no primeiro parágrafo.

O presente regulamento não é aplicável às despesas autorizadas antes da data de entrada em vigor referida no primeiro parágrafo para execução de planos aprovados anteriormente. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 1991. Pelo Conselho

O Presidente

P. BUKMAN

(1) JO no L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. (2) JO no L 150 de 15. 6. 1991, p. 8. (3) JO no C 104 de 19. 4. 1991, p. 78. (4) Parecer emitido em 12 de Junho de 1991 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (5) JO no L 85 de 30. 3. 1989, p. 6.