DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Julho de 1993 que autoriza os Estados-membros a prever derrogações a determinadas normas da Directiva 77/93/CEE do Conselho para, respectivamente, plantas de Chamaecyparis Spach, Juniperus L. e Pinus L. originárias do Japão

(93/452/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/19/CEE (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 14o,

Tendo em conta os pedidos efectuados pela Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Grécia, Espanha, França, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal e Reino Unido,

Considerando que, em conformidade com o disposto na Directiva 77/93/CEE, as plantas de Chamaecyparis Spach, Juniperus L. e Pinus L., com excepção dos frutos e sementes, originárias de países não europeus, não podem, em princípio, ser introduzidas na Comunidade;

Considerando, porém, que a referida directiva permite derrogações a essa regra, se não existir perigo de propagação de organismos prejudiciais;

Considerando que os anexos da Directiva 77/93/CEE foram sujeitos a uma revisão que atendeu a uma avaliação do risco de pragas e que se destinou a adaptar as disposições pertinentes ao conceito de mercado único;

Considerando que a avaliação do risco de pragas constituiu a base para alteração e revisão das normas pertinentes da referida directiva;

Considerando que a Comissão determinou que, com base nas informações disponíveis, não existe perigo de propagação de organismos prejudiciais, desde que sejam satisfeitas certas condições técnicas aperfeiçoadas;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité fitossanitário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

1. Os Estados-membros ficam autorizados a prever, nos termos do no 2, derrogações ao no 1 do artigo 4o da Directiva 77/93/CEE, no que diz respeito à parte A, ponto 1, do anexo III, para as plantas de Chamaecyparis Spach, Juniperus L. e Pinus L., com excepção dos frutos e sementes, originárias do Japão.

2. Devem ser satisfeitas as seguintes condições:

a) No caso do género Chamaecyparis Spach e do género Juniperus, as plantas devem ser do tipo « bonsai » e, no caso de género Pinus L., inteiramente da espécie Pinus parviflora Sieb. & Zucc. (Pinus pentaphylla Mayr.) ou enxertadas num porta-enxerto de uma espécie de Pinus que não a Pinus parviflora Sieb. & Zucc.. Neste último caso, o porta-enxerto não pode apresentar qualquer rebento;

b) O número total de plantas não deve exceder as quantidades determinadas pelo Estado-membro de importação, tendo em conta as instalações disponíveis para a quarentena;

c) As plantas devem ter sido cultivadas e podadas durante, pelo menos, dois anos consecutivos, em viveiros « bonsai » inscritos num registo oficial. As listas anuais dos viveiros « bonsai » inscritos nesse registo devem ser colocadas à disposição da Comissão, o mais tardar, em 30 de Novembro de cada ano. Essas listas devem incluir o número de plantas cultivadas em cada um dos referidos viveiros que se considerem adequadas para envio para a Comunidade no ano seguinte, nas condições previstas na presente decisão;

d) Relativamente às plantas de Juniperus, as plantas dos géneros Crataegus L., Cydonia Mill, Juniperus L., Malus Mill., Photinia Ldl. e Pyrus L. cultivadas nos dois anos imediatamente anteriores à expedição nos viveiros « bonsai » acima mencionados e sua vizinhança imediata devem ter sido oficialmente inspeccionadas, pelo menos seis vezes por ano e em alturas adequadas, para detecção da presença de organismos prejudiciais; relativamente às plantas de Chamaecyparis e de Pinus, as plantas do género Chamaecyparis Spach e do género Pinus L. cultivadas nos viveiros « bonsai » acima mencionados e na sua vizinhança imediata devem ter sido oficialmente inspeccionadas, pelo menos seis vezes por ano e em alturas adequadas, para detecção da presença de organismos prejudiciais.

Os organismos prejudiciais a detectar são:

- para as plantas de Juniperus:

- Aschitonyx eppoi Inouye,

- Gymnosporangium spp.,

- Oligonychus perditus Pritchard et Baker,

- Popillia japonica newman,

- qualquer outro organismo prejudicial cuja ocorrência na Comunidade não seja conhecida,

- para as plantas de Chamaecyparis:

- Bursaphelenchus xylophilus (Steiner & Buehrer) Nickel et al.,

- Popilia japonica Newman,

- qualquer outro organismo prejudicial cuja ocorrência na Comunidade não seja conhecida,

- para as plantas de Pinus:

- Bursaphelenchus xylophilus (Steiner & Buehrer) Nickle et al.,

- Cercoseptoria pini-densiflorae (Hori & Nambu) Deighton,

- Coleosporium paederiae,

- Coleosporium phellodendri Komr.,

- Cronartium quercum (Berk.) Miyabe ex Shirai,

- Dendrolimus spectabilis Butler,

- Peridermium kurilense Dietel,

- Popillia japonica Newman,

- Thecodiplosis japonensis Uchida & Inouye,

- qualquer outro organismo prejudicial cuja ocorrência na Comunidade não seja conhecida.

Na sequência dessas inspecções, as plantas devem ter sido reconhecidas como estando isentas dos referidos organismos prejudiciais. As plantas infestadas devem ser retiradas. As restantes plantas devem ser submetidas a um tratamento eficaz;

e) A eventual detecção de organismos prejudiciais aquando das inspecções efectuadas nos termos da alínea d) deve ser registada oficialmente, sendo o registo colocado à disposição da Comissão caso esta o solicite. A eventual detecção de qualquer dos organismos prejudiciais especificados na alínea d) pelos seus nomes científicos implica que seja retirado ao viveiro o estatuto previsto na alínea c). Nesse caso, a renovação da inscrição só pode ser efectuada no ano seguinte;

f) As plantas destinadas à Comunidade devem:

- ter sido cultivadas, pelo menos durante os dois anos que antecederam imediatamente o envio, num meio de cultura artificial ainda não utilizado ou num meio de cultura natural tratado por fumigação ou submetido a um tratamento adequado pelo calor de forma a assegurar a ausência de organismos prejudiciais,

- se pertencerem ao género Pinus e no caso de enxertia num porta-enxerto de uma espécie de Pinus que não a Pinus parviflora Sieb. & Zucc., ter um porta-enxerto proveniente de materiais oficialmente declarados como saudáveis,

- ter sido envasadas, pelo menos durante o mesmo período, em vasos colocados em prateleiras situadas a, pelo menos, 20 cm acima do solo,

- ser reconhecíveis através de uma marca, exclusiva para cada planta e notificada à organização oficial de protecção fitossanitária do Japão, de forma a permitir a identificação do viveiro inscrito no registo e do ano de envasamento,

- ter sido consideradas isentas, em resultado das inspecções referidas na alínea d), dos organismos prejudiciais em causa e não ser abrangidas pelas medidas referidas na alínea e),

- estar isentas de outros fragmentos vegetais;

g) O organismo oficial de protecção fitossanitária do Japão deve certificar-se da identidade das plantas desde a sua saída do viveiro até ao momento do seu carregamento para exportação, por meio da selagem dos veículos de transporte ou qualquer alternativa adequada;

h) As plantas e o meio de cultura aderente ou envolvente (doravante designados por « o material ») devem ser acompanhados de um certificado fitossanitário emitido no Japão, em conformidade com o artigo 7o da Directiva 77/93/CEE, com base no exame previsto no artigo 6o da referida directiva em relação às exigências aí estabelecidas, nomeadamente a ausência dos organismos prejudiciais em questão, bem como em relação às condições mencionadas nas alíneas a) a g).

Do certificado devem constar:

- o nome ou nomes do viveiro ou viveiros inscritos no registo,

- as marcas referidas na alínea f), na medida em que permitam identificar o viveiro inscrito no registo e o ano de envasamento,

- a especificação do último tratamento aplicado anteriormente à expedição,

- no ponto « Declaração suplementar », a seguinte declaração: « A remessa satisfaz as condições definidas na Decisão 93/452/CEE »;

i) O material deve ser embalado em contentores fechados, oficialmente selados e com uma marca distintiva aposta que deve ser reproduzida no certificado fitossanitário, permitindo, assim, a identificação da remessa;

j) Antes de ser libertado, o material deve ser submetido a uma quarentena oficial pós-entrada por um período não inferior a três meses de crescimento activo, no caso das plantas de Pinus e Chamaecyparis, e por um período que inclua a fase de crescimento activo de 1 de Abril até 30 de Junho, no caso das plantas de Juniperus, e considerado, durante esse período de quarentena, isento de qualquer dos organismos prejudiciais em causa;

k) A quarentena pós-entrada mencionada na alínea j) deve:

- ser supervisada pelos organismos oficiais responsáveis do Estado-membro em causa e conduzida por pessoal oficialmente aprovado e formado, com a assistência dos peritos referidos no artigo 19oA da Directiva 77/93/CEE, em conformidade com o processo aí previsto,

- ser levada a cabo num local oficialmente aprovado com meios adequados suficientes para controlar os organismos prejudiciais e tratar o material de forma a eliminar qualquer risco de propagação de organismos prejudiciais,

- ser levada a cabo, para cada unidade:

- através de um exame visual à chegada, seguido de outros efectuados a intervalors regulares, tendo em conta o tipo de material e o seu estádio de desenvolvimento durante o período de quarentena, para detecção dos organismos prejudiciais ou de sintomas causados por quaisquer organismos prejudiciais,

- através da realização de testes adequados a partir dos sintomas observados no exame visual, a fim de identificar os organismos prejudiciais que provocaram esses sintomas;

l) Os lotes que contenham material que, durante o período de quarentena especificado na alínea j), não tenha sido reconhecido como isento dos organismos prejudiciais em causa, serão imediatamente destruídos;

m) Os Estados-membros notificarão a Comissão e os outros Estados-membros de qualquer contaminação pelos organismos prejudiciais em questão que tenha sido confirmada durante a quarentena pós-entrada especificada na alínea j);

n) A introdução num Estado-membro deve ser notificada pelo importador, com antecedência suficiente, aos organismos oficiais responsáveis do Estado-membro em questão, indicando:

- o tipo de material,

- a quantidade,

- a data de importação declarada,

- o local de realização dos testes de quarentena.

Estes organismos oficiais responsáveis devem ser oficialmente informados, antes da introdução, das condições previstas nas alíneas a) a m);

o) Qualquer material que tenha sido submetido à quarentena pós-entrada especificada na alínea j) no Estado-membro de importação e que tenha sido considerado isento, durante esse período de quarentena, dos organismos prejudiciais em causa e que tenha sido mantido em condições adequadas apenas pode ser transportado na Comunidade se forem satisfeitas as seguintes condições:

- o passaporte fitossanitário referido na Directiva 77/93/CEE deve ser emitido em conformidade com o disposto na mesma, devendo acompanhar o material, a sua embalagem ou os veículos que o transportam,

- o país de origem deve constar do passaporte fitossanitário referido no primeiro travessão.

Artigo 2o

Os Estados-membros informarão os outros Estados-membros e a Comissão sempre que façam uso da autorização. Enviarão à Comissão e aos outros Estados-membros, anualmente e antes de 1 de Outubro, as informações relativas às quantidades importadas ao abrigo da presente decisão, bem como um relatório técnico pormenorizado do exame oficial referido no no 2, alínea k), do artigo 1o

Artigo 3o

A autorização concedida no artigo 1o é aplicável de 1 de Junho de 1993 a 31 de Dezembro de 1994, no caso das plantas de Pinus e Chamaecyparis, e de 1 de Novembro de 1993 a 31 de Março de 1994, no caso das plantas de Juniperus. Pode ser revogada antes dessas datas se se verificar que as condições previstas no no 2 do artigo 1o não são suficientes para impedir a introdução de organismos prejudiciais ou não foram respeitadas.

Artigo 4o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 26 de 31. 1. 1977, p. 20.

(2) JO no L 96 de 22. 4. 1993, p. 33.