É inserido o seguinte artigo 11.oA:

«Artigo 11.oA

Apreciação dos fundamentos da recusa

1. Quando, em conformidade com o n.o 1 do artigo 106.o-E do Regulamento (CE) n.o 6/2002, verificar, no exame efectuado a um registo internacional, que o desenho ou modelo para o qual é solicitada a protecção não corresponde à definição de desenho ou modelo prevista na alínea a) do artigo 3.o desse regulamento ou é contrário à ordem pública ou aos bons costumes, o Instituto enviará à Secretaria Internacional da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (a seguir designada por “Secretaria Internacional”) uma notificação de recusa o mais tardar seis meses a contar da data de publicação do registo internacional, especificando os fundamentos em que assenta a recusa, em conformidade com o n.o 2 do artigo 12.o do Acto de Genebra do Acordo da Haia relativo ao registo internacional de desenhos ou modelos industriais (a seguir designado por “Secretaria Internacional”) uma notificação de recusa o mais tardar seis meses a contar da data de publicação do registo internacional, especificando os fundamentos em que assenta a recusa, em conformidade com o n.o 2 do artigo 12.o do Acto de Genebra do Acordo da Haia relativo ao registo internacional de desenhos ou modelos industriais (a seguir designado por “Acto de Genebra”), adoptado em 2 de Julho de 1999 e aprovado pela Decisão 2006/954/CE do Conselho (4).

2. O Instituto indicará o prazo de que o titular do registo internacional dispõe para, em conformidade com o n.o 2 do artigo 106.o-E do Regulamento (CE) n.o 6/2002, renunciar ao registo internacional no que se refere à Comunidade, limitar o registo internacional, no que se refere à Comunidade, a um ou alguns dos desenhos ou modelos industriais, ou apresentar observações.

3. Quando, em conformidade com o n.o 2 do artigo 77.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002, o titular do registo internacional deve ser representado perante o Instituto, a notificação conterá uma referência à obrigação de o titular designar um representante em conformidade com o n.o 1 do artigo 78.o do mesmo regulamento.

O prazo a que se refere o n.o 2 aplica-se mutatis mutandis.

4. Se o titular não designar um representante no prazo indicado, o Instituto recusará a protecção do registo internacional.

5. Se, no prazo fixado, o titular apresentar observações consideradas suficientes pelo Instituto, este anulará a recusa e notificará a Secretaria Internacional, em conformidade com o n.o 4 do artigo 12.o do Acto de Genebra.

Quando, em conformidade com o n.o 2 do artigo 12.o do Acto da Genebra, o titular não apresentar, no prazo fixado, observações consideradas suficientes pelo Instituto, este confirmará a decisão de recusa da protecção do registo internacional. Essa decisão é susceptível de recurso, em conformidade com o título VII do Regulamento (CE) n.o 6/2002.

6. Se renunciar ao registo internacional, ou limitar o registo internacional, no que se refere à Comunidade, a um ou alguns dos desenhos ou modelos industriais, o titular informará a Secretaria Internacional pelo procedimento de inscrição, em conformidade com o n.o 1, alíneas iv) e v), do artigo 16.o do Acto de Genebra. O titular pode informar o Instituto através da apresentação da correspondente declaração.