ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 1. 1999 L 19/2
REGULAMENTO (CE) Nº 167/1999 DA COMISSÔO
de 25 de Janeiro de 1999
que estabelece os valores forfetrios de importaÑo para a determinaÑo do preo
de entrada de certos frutos e produtos hortcolas
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3223/94 da
ComissÑo, de 21 de Dezembro de 1994, que estabeleceregras de execuÑo do regime de importaÑo dos frutos edos produtos hortcolas (
1), com a ltima redacÑo que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1498/98 (2), e, nomea-
damente, o nº 1 do seu artigo 4º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do
Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo  unidadede conta e s taxas de conversÑo a aplicar no mbito dapoltica agrcola comum (
3), com a ltima redacÑo que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95 (4), e,
nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 3º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 3223/94 prev,
em aplicaÑo dos resultados das negociaÒes comerciaismultilaterais do «Uruguay Round», os critrios para afixaÑo pela ComissÑo dos valores forfetrios de impor-
taÑo dos pases terceiros, relativamente aos produtos eperodos que especifica no seu anexo;
Considerando que, em aplicaÑo dos supracitados crit-
rios, os valores forfetrios de importaÑo devem serfixados nos nveis constantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os valores forfetrios de importaÑo referidos no artigo 4º
do Regulamento (CE) nº 3223/94 sÑo fixados como indi-cado no quadro constante do anexo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 26 de Janeiro
de 1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Janeiro de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 337 de 24. 12. 1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15. 7. 1998, p. 4.
(3) JO L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.
(4) JO L 22 de 31. 1. 1995, p. 1.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 1. 1999 L 19/3
ANEXO
do Regulamento da ComissÑo, de 25 de Janeiro de 1999, que estabelece os valores forfetrios
de importaÑo para a determinaÑo do preo de entrada de certos frutos e produtos
hortcolas
(EUR/100 kg)
Cdigo NCCdigo
pases terceiros (1)Valor forfetrio
de importaÑo
0702 00 00 052 90,9
204 48,8
624 151,0
999 96,9
0707 00 05 052 106,9
999 106,9
0709 10 00 220 68,8
999 68,8
0709 90 70 052 138,1
204 202,8
628 122,8
999 154,6
0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 052 35,7
204 41,3
212 42,5
220 31,7
600 39,4
999 38,1
0805 20 10 052 34,1
204 63,2
999 48,6
0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70,
0805 20 90 052 58,5
204 47,3
464 74,1
624 75,3
999 63,8
0805 30 10 052 52,6
600 77,6
999 65,1
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 052 64,8
060 37,2
400 71,8
404 71,8
720 81,1
728 97,6
999 70,7
0808 20 50 052 148,4
064 62,3
400 80,8
624 54,0
720 40,2
999 77,1
(1) Nomenclatura dos pases fixada pelo Regulamento (CE) nº 2317/97 da ComissÑo (JO L 321 de 22. 11. 1997, p. 19).
O cdigo «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 1. 1999 L 22/43
REGULAMENTO (CE) Nº 197/1999 DA COMISSÔO
de 28 de Janeiro de 1999
relativo  emissÑo de certificados de exportaÑo do sistema B no sector da fruta e
produtos hortcolas
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2190/96 da
ComissÑo, de 14 de Novembro de 1996, que estabelece asnormas de execuÑo do Regulamento (CEE) nº 1035/72do Conselho, no que respeita s restituiÒes  exportaÑono sector das frutas e produtos hortcolas (
1), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº1287/98 (
2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 5º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 2379/98 da
ComissÑo (3), fixou as quantidades indicativas previstas
para a emissÑo dos certificados de exportaÑo nÑo solici-tados no mbito da ajuda alimentar;
Considerando que, face s informaÒes actualmente ao
dispor da ComissÑo, essas quantidades indicativas foramexcedidas no que respeita s avelÑs com casca, s nozescomuns com casca, aos limÒes e s uvas de mesa;
Considerando que , pois, conveniente, em relaÑo aos
certificados do sistema B solicitados entre 16 deNovembro de 1998 e 14 de Janeiro de 1999, fixar, para asavelÑs com casca, s nozes comuns com casca, aos limÒese s uvas de mesa, uma taxa de restituiÑo aplicvel infe-
rior  taxa indicativa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Em relaÑo aos certificados de exportaÑo do sistema B,
referidos no artigo 5º do Regulamento (CE) nº 2190/96alterado, solicitados entre 16 de Novembro de 1998 e 14de Janeiro de 1999, sÑo fixadas em anexo as percentagensde emissÑo das quantidades pedidas e as taxas de restitui-Ño aplicveis.
O pargrafo anterior nÑo  aplicvel aos certificados
pedidos no quadro da ajuda alimentar previstos no nº 4do artigo 10º do Acordo sobre a agricultura concludo nombito das negociaÒes comerciais multilaterais do«Uruguay Round».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 29 de Janeiro
de 1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 292 de 15. 11. 1996, p. 12.
(2) JO L 178 de 23. 6. 1998, p. 11.
(3) JO L 295 de 4. 11. 1998, p. 15.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 1. 1999 L 22/44
ANEXO
Percentagens de emissÑo das quantidades pedidas e taxas de restituiÑo aplicveis aos certificados
do sistema B, solicitados entre 16 Novembro de 1998 e 14 de Janeiro de 1999
ProdutoDestino
ou grupo
de destinosPercentagem de
emissÑo das
quantidades pedidasTaxa de restituiÑo
(EUR
por tonelada lquida)
Tomates F 100 % 15,9
Amndoas sem casca F 100 % 50,0
AvelÑs com casca F 100 %
AvelÑs sem casca F 100 % 114,0
Nozes com casca F 100 % 73,0
Laranjas XYC 100 % 35,0
LimÒes F 100 % 20,0
Uvas de mesa F 100 % 23,2
MaÑs XY 100 % 25,0
ZD 100 % 54,0
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 1. 1999 L 23/32
REGULAMENTO (CE) Nº 226/1999 DA COMISSÔO
de 29 de Janeiro de 1999
que altera o Regulamento (CEE) nº 1833/92 que fixa os montantes das ajudas ao
fornecimento dos Aores e da Madeira em produtos cerealferos de origem
comunitria
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelecemedidas especficas relativas a determinados produtosagrcolas a favor dos Aores e da Madeira (
1), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº2348/96 (
2), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,
Considerando que os montantes das ajudas ao forneci-
mento em produtos cerealferos dos Aores e da Madeiraforam fixados pelo Regulamento (CEE) nº 1833/92 daComissÑo (
3), com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) nº 2750/98 (4); que, antecedendo as
alteraÒes das cotaÒes e dos preos no sector dos cereaisna parte europeia da Comunidade e no mercado mundial, conveniente fixar de novo as ajudas ao abastecimentodos Aores e da Madeira nos montantes referidos no
anexo;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O anexo do Regulamento (CEE) nº 1833/92 alterado 
substitudo pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro
de 1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 173 de 27. 6. 1992, p. 1.
(2) JO L 320 de 11. 12. 1996, p. 1.
(3) JO L 185 de 4. 7. 1992, p. 28.
(4) JO L 345 de 19. 12. 1998, p. 17.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 1. 1999 L 23/33
ANEXO
do Regulamento da ComissÑo, de 29 de Janeiro de 1999, que altera o Regulamento (CEE)
nº 1833/92, que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Aores e da Madeira em
produtos cerealferos de origem comunitria
(Em EUR por tonelada)
Montante da ajuda
Produto
(cdigo NC)Destino
Aores Madeira
Trigo mole (1001 90 99) 34,50 34,50
Cevada (1003 00 90) 54,00 54,00
Milho (1005 90 00) 52,00 52,00
Trigo duro (1001 10 00) 8,00 8,00
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 1. 1999 L 23/26
REGULAMENTO (CE) Nº 223/1999 DA COMISSÃO
de 29 de Janeiro de 1999
que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
importação de determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira
apresentados em Janeiro de 1999 ao abrigo do Regulamento (CE) nº 509/97
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 509/97 da
Comissão, de 20 de Março de 1997, que estabelece asregras de execução, no sector da carne de aves de capoeira,do regime previsto no Acordo provisório sobre comércio ematérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comu-nidade Europeia do Carvão e do Aç o e a Comunidade
Europeia da Energia Atómica, por um lado , e a República
da Eslovénia (
1), por outro, alterado pelo Regulamento
(CE) nº 1514/97 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu
artigo 4º,
Considerando que os pedidos de certificados de impor-
tação apresentados para o primeiro trimestre de 1999totalizam quantidades inferiores às disponíveis, podendo,em consequência, ser inteiramente satisfeitos;Considerando que é conveniente determinar o excedente
que se adiciona à quantidade disponível para o períodoseguinte,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Os pedidos de certificados de importação, relativos
ao período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 1999,apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) nº 509/97são aceites como referido no anexo I.
2. Durante os primeiros dez dias do período de 1 de
Abril a 30 de Junho de 1999, podem ser apresentadospedidos, nos termos do Regulamento (CE) nº 509/97, decertificados de importação em relação às quantidadestotais constantes do anexo II.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 30 de Janeiro
de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 80 de 21. 3. 1997, p. 3.
(2) JO L 204 de 31. 7. 1997, p. 16.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 1. 1999 L 23/27
ANEXO I
Número
do grupoPercentagem de aceitação dos certificados
de importação apresentados
para o período de 1 de Janeiro a
31 de Março de 1999
80 100,00
90 100,00
100 100,00
ANEXO II
(em toneladas)
Número do grupo Quantidades disponíveis
80 720,00
90 330,00
100 600,00
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 2. 1999 L 32/12
REGULAMENTO (CE) Nº 272/1999 DA COMISSÔO
de 4 de Fevereiro de 1999
que fixa a restituiÑo mxima  exportaÑo de centeio no mbito do concurso
referido no Regulamento (CE) nº 1746/98
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado no sector dos cereais (
1),
com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) nº 923/96 da ComissÑo (
2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1501/95 da
ComissÑo, de 29 de Junho de 1995, que estabelecenormas de execuÑo do Regulamento (CEE) nº 1766/92do Conselho, no que diz respeito  concessÑo de restitui-Òes  exportaÑo, bem como as medidas a tomar em casode perturbaÑo, no sector dos cereais (
3), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº2513/98 (
4), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 1746/98 da
ComissÑo (5), foi aberto um concurso para a restituiÑo
e/ou a imposiÑo  exportaÑo de centeio para todos ospases terceiros;
Considerando que o artigo 7º do Regulamento (CE) nº
1501/95 prev que a ComissÑo pode, com base naspropostas comunicadas, de acordo com o processoprevisto no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1766/92,decidir sobre a fixaÑo duma restituiÑo mxima  expor-taÑo, tendo em conta os critrios previstos no artigo 1ºdo Regulamento (CE) nº 1501/95; que, neste caso,ser(serÑo) declarado(s) adjudicatrio(s) o(s) proponente(s)
cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nvel igual ou inferiorao da restituiÑo mxima, assim como o(s) proponente(s)cuja(s) proposta(s) incide(m) sobre uma imposiÑo deexportaÑo;
Considerando que a aplicaÑo dos critrios acima refe-
ridos  situaÑo actual dos mercados do cereal em questÑoleva a fixar a restituiÑo mxima  exportaÑo nomontante referido no artigo 1º;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de gestÑo dos cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No que diz respeito s propostas comunicadas de 29 de
Janeiro a 4 de Fevereiro de 1999 no mbito do concursoreferido no Regulamento (CE) nº 1746/98 a restituiÑomxima  exportaÑo de centeio  fixada em 74,45 EURpor tonelada.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 5 de Fevereiro
de 1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Fevereiro de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.
(2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO L 147 de 30. 6. 1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21. 11. 1998, p. 16.
(5) JO L 219 de 7. 8. 1998, p. 3.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 2. 1999 L 36/17
REGULAMENTO (CE) Nº 296/1999 DA COMISSÔO
de 9 de Fevereiro de 1999
relativo  entrega de certificados de importaÑo para carne de bovino de alta
qualidade, fresca, refrigerada ou congelada
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 936/97 da
ComissÑo, de 27 de Maio de 1997, relativo  abertura emodo de gestÑo dos contingentes pautais para carnes debovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou conge-lada (
1), com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) nº 1680/98 (2),
Considerando que o Regulamento (CE) nº 936/97 prev
nos seus artigos 4º e 5º as condiÒes dos pedidos e aemissÑo dos certificados de importaÑo da carne referidana alnea f) do seu artigo 2º;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 936/97, na
alnea f) do seu artigo 2º, fixou em 11 500 toneladas aquantidade de carne de bovino de alta qualidade, fresca,refrigerada ou congelada, originria e proveniente dosEstados Unidos da Amrica e do Canad, que pode serimportada em condiÒes especiais para o perodo de 1 deJulho de 1998 a 30 de Junho de 1999;Considerando que  importante lembrar que os certifi-
cados previstos pelo presente regulamento s podem serutilizados durante todo o seu perodo de validade semprejuzo dos regimes existentes em matria veterinria,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Todos os pedidos de certificado de importaÑo apre-
sentados de 1a5d e Fevereiro de 1999 em relaÑo  carne
de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou conge-lada, referida na alnea f) do artigo 2º do Regulamento(CE) nº 936/97, serÑo satisfeitos na ntegra.
2. Os pedidos de certificados podem ser depositados,
nos termos do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 936/97,no decurso dos cinco primeiros dias do ms de Maro de1999 para 3 000,424 toneladas.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 11 de Feve-
reiro de 1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 137 de 28. 5. 1997, p. 10.
(2) JO L 212 de 30. 7. 1998, p. 36.
REGULAMENTO (CE) N.° 256/1999 DA COMISSÃO de 3 de Fevereiro de 1999 relativo à fixação de preços mínimos de venda para a carne de bovino posta à venda no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.° 123/1999

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1633/98 (2), e, nomeadamente, o n.° 3 do seu artigo 7.°,

Considerando que determinadas quantidades de carne de bovino, fixadas pelo Regulamento (CE) n.° 123/1999 da Comissão (3), foram postas a concurso;

Considerando que, nos termos do artigo 9.° do Regulamento (CEE) n.° 2173/79 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 2417/95 (5), os preços mínimos de venda para a carne posta a concurso devem ser fixados tendo em consideração as propostas recebidas;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.°

Os preços mínimos de venda da carne de bovino para o concurso previsto no Regulamento (CE) n.° 123/1999, cujo prazo de apresentação das propostas terminou em 25 de Janeiro de 1999, são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.°

O presente regulamento entra em vigor em 4 de Fevereiro de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Fevereiro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO L 210 de 28. 7. 1998, p. 17.

(3) JO L 16 de 21. 1. 1999, p. 14.

(4) JO L 251 de 5. 10. 1979, p. 12.

(5) JO L 248 de 14. 10. 1995, p. 39.

ANEXO - BILAG - ANHANG - ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ - ANNEX - ANNEXE - ALLEGATO - BIJLAGE - ANEXO - LIITE - BILAGA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 2. 1999 L 38/10
REGULAMENTO (CE) Nº 309/1999 DA COMISSÔO
de 11 de Fevereiro de 1999
que estabelece os valores forfetrios de importaÑo para a determinaÑo do preo
de entrada de certos frutos e produtos hortcolas
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3223/94 da
ComissÑo, de 21 de Dezembro de 1994, que estabeleceregras de execuÑo do regime de importaÑo dos frutos edos produtos hortcolas (
1), com a ltima redacÑo que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1498/98 (2), e, nomea-
damente, o nº 1 do seu artigo 4º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do
Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo  unidadede conta e s taxas de conversÑo a aplicar no mbito dapoltica agrcola comum (
3), com a ltima redacÑo que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95 (4), e,
nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 3º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 3223/94 prev,
em aplicaÑo dos resultados das negociaÒes comerciaismultilaterais do «Uruguay Round», os critrios para afixaÑo pela ComissÑo dos valores forfetrios de impor-
taÑo dos pases terceiros, relativamente aos produtos eperodos que especifica no seu anexo;
Considerando que, em aplicaÑo dos supracitados crit-
rios, os valores forfetrios de importaÑo devem serfixados nos nveis constantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os valores forfetrios de importaÑo referidos no artigo 4º
do Regulamento (CE) nº 3223/94 sÑo fixados como indi-cado no quadro constante do anexo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 12 de Feve-
reiro de 1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Fevereiro de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 337 de 24. 12. 1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15. 7. 1998, p. 4.
(3) JO L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.
(4)J OL2 2d e3 1 .1 .1 9 9 5 ,p .1 .
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 2. 1999 L 38/11
ANEXO
do Regulamento da ComissÑo, de 11 de Fevereiro de 1999, que estabelece os valores forfet-
rios de importaÑo para a determinaÑo do preo de entrada de certos frutos e produtos
hortcolas
(EUR/100 kg)
Cdigo NCCdigo
pases terceiros (1)Valor forfetrio
de importaÑo
0702 00 00 052 59,9
204 43,9
212 104,0
624 198,1
999 101,5
0707 00 05 052 118,3
068 160,7
999 139,5
0709 10 00 220 241,4
999 241,4
0709 90 70 052 133,8
204 194,7
999 164,3
0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 052 80,9
204 42,2
212 40,7
220 27,5
600 48,1
624 53,6
999 48,8
0805 20 10 204 80,6
624 82,3
999 81,5
0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70,
0805 20 90 052 54,3
204 64,1
464 96,1
600 69,6
624 78,8
999 72,6
0805 30 10 052 47,1
600 64,5
999 55,8
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 060 47,0
400 79,6
404 74,1
728 71,0
999 67,9
0808 20 50 052 132,7
388 103,4
400 84,6
512 68,0
528 95,0
624 55,8
999 89,9
(1) Nomenclatura dos pases fixada pelo Regulamento (CE) nº 2317/97 da ComissÑo (JO L 321 de 22. 11. 1997, p. 19).
O cdigo «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 2. 1999 L 37/20
REGULAMENTO (CE) Nº 304/1999 DA COMISSÔO
de 10 de Fevereiro de 1999
relativo  emissÑo de certificados de exportaÑo de produtos transformados 
base de frutos e produtos hortcolas
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1429/95 da
ComissÑo, de 23 de Junho de 1995, que estabelece asnormas de execuÑo das restituiÒes  exportaÑo nosector de produtos transformados  base de frutos eprodutos hortcolas, com exclusÑo das concedidas a ttulodos acares de adiÑo (
1), com a ltima redacÑo que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1007/97 (2), e, nomea-
damente, o nº 1 do seu artigo 4º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 2260/98 da
ComissÑo (3) fixa as quantidades em relaÑo s quais
podem ser pedidos certificados de exportaÑo com prefi-xaÑo da restituiÑo, nÑo integrados no mbito da ajudaalimentar;
Considerando que o artigo 4º do Regulamento (CE) nº
1429/95 fixa as condiÒes em que podem ser tomadasmedidas especiais pela ComissÑo, com vista a evitar asuperaÑo das quantidades em relaÑo s quais podem serpedidos certificados de exportaÑo;
Considerando que, perante as informaÒes de que hoje
dispÒe a ComissÑo, a quantidade de 354 toneladas desumo de laranja com teor de acar de 55¾ Brix ou mais,constante do anexo do Regulamento (CE) nº 1275/98,diminuda e aumentada das quantidades referidas no nº 1do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 1429/95, seria supe-rada se nÑo fossem impostas restriÒes  emissÑo de certi-
ficados com prefixaÑo da restituiÑo na sequncia dospedidos apresentados desde 5 de Fevereiro de 1999; que ,por conseguinte, conveniente aplicar um coeficiente dereduÑo aos pedidos apresentados em 5 de Fevereiro de1999, e recusar os pedidos de certificados de exportaÑocom prefixaÑo da restituiÑo apresentados posteriormentena perspectiva de emissÑo durante o perodo em curso,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os certificados de exportaÑo com prefixaÑo da resti-
tuiÑo relativos a sumo de laranja com teor de acar de55¾ Brix ou mais, cujo pedido tenha sido apresentado em5 de Fevereiro de 1999 ao abrigo do artigo 1º do Regula-mento (CE) nº 2260/98 serÑo emitidos nas percentagensde 82,4 % das quantidades pedidas.
Em relaÑo ao produto supracitado, sÑo rejeitados os
pedidos de certificados com prefixaÑo da restituiÑo apre-sentados aps 5 de Fevereiro de 1999 e antes de 20 deFevereiro de 1999.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 11 de Feve-
reiro de 1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 141 de 24. 6. 1995, p. 28.
(2) JO L 145 de 5. 6. 1997, p. 16.
(3) JO L 283 de 21. 10. 1998, p. 16.