ANEXO 1

Anúncio de abertura de vaga para o cargo de diretor do Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes

Secretariado Permanente da Comunidade Dos Transportes

O Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes anuncia uma vaga para o cargo de

DIRETOR DO SECRETARIADO PERMANENTE DA COMUNIDADE DOS TRANSPORTES

1. O Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes

A Comunidade dos Transportes é uma organização internacional criada pelo Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes (a seguir designado «o Tratado»), assinado em 9 de outubro de 2017, composta pelas seguintes Partes Contratantes: a União Europeia e as Partes do Sudeste Europeu, a saber a Albânia, a Bósnia-Herzegovina, a antiga República jugoslava da Macedónia, o Kosovo (*1), o Montenegro e a Sérvia.

A Comunidade dos Transportes deve basear-se na integração progressiva dos mercados dos transportes das Partes do Sudeste Europeu no mercado de transportes da União Europeia com base no acervo pertinente, nomeadamente no domínio das normas técnicas, da interoperabilidade, da segurança, da política social de gestão do tráfego, dos contratos públicos e do ambiente, relativamente a todos os modos de transporte, com exceção do transporte aéreo.

O objetivo do Tratado é a criação de uma Comunidade dos Transportes no domínio dos transportes rodoviários, ferroviários, fluviais e marítimos, bem como o desenvolvimento da rede de transportes entre a União Europeia e as Partes do Sudeste Europeu.

O Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes («Secretariado») é uma das instituições criadas ao abrigo do Tratado. Sendo a única instituição com pessoal permanente, presta apoio administrativo às outras instituições da Comunidade dos Transportes (o Conselho Ministerial, o Comité Diretor Regional, os comités técnicos e o Fórum Social), atua como um Observatório dos Transportes para acompanhar a execução do alargamento indicativo das redes principais da RTE-T aos Balcãs Ocidentais e apoia a aplicação da Agenda «Conectividade» do WB6 (Grupo dos seis países dos Balcãs Ocidentais), com o objetivo de melhorar as ligações nos Balcãs Ocidentais, bem como entre a região e a União Europeia. Examina igualmente o cumprimento das obrigações decorrentes do Tratado.

O Secretariado tem um pessoal inicial de 18 peritos (que poderá ser alargado) e gere o orçamento comunitário dos transportes, que se eleva a 1 626 000 EUR para 2019.

A língua de trabalho da Comunidade dos Transportes é o inglês.

O Secretariado tem sede em Belgrado.

2. O cargo de diretor do Secretariado

Nos termos do artigo 30.o do Tratado e das regras relativas ao recrutamento, condições de trabalho e equilíbrio geográfico do pessoal do Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes, o diretor do Secretariado é nomeado pelo Comité Diretor Regional, após consulta do Conselho Ministerial, sob proposta da Comissão Europeia. O mandato do diretor não pode exceder três anos e é renovável duas vezes, no máximo.

O diretor dirige e gere o Secretariado e é o representante legal e o rosto público da Comunidade dos Transportes. O diretor é responsável perante o Comité Diretor Regional.

O diretor será responsável pela direção e gestão globais do Secretariado. O diretor deve assegurar, no âmbito do quadro operacional e orçamental aprovado pelo Comité Diretor Regional, a elevada qualidade do serviço do Secretariado para atingir os objetivos do Tratado. O diretor será responsável por assegurar uma boa coordenação entre as instituições e os organismos da Comunidade dos Transportes e as partes interessadas, em benefício da realização dos objetivos da Comunidade dos Transportes.

O diretor assegura a ligação com as Partes do Sudeste Europeu, a Comissão Europeia, os Estados-Membros da União Europeia, as organizações internacionais de transportes, as instituições financeiras internacionais, incluindo o Quadro de Investimento para os Balcãs Ocidentais (WBIF), e outras partes interessadas, a fim de promover o desenvolvimento e o bom funcionamento das infraestruturas de transportes na região, em consonância com a rede transeuropeia de transportes alargada aos Balcãs Ocidentais. O diretor prestará igualmente apoio às Partes do Sudeste Europeu na aplicação da legislação da União Europeia em matéria de transportes e domínios conexos, em conformidade com o incluído e regularmente atualizado no Tratado.

Nos termos do artigo 31.o do Tratado, o diretor e o pessoal do Secretariado exercem as suas funções com imparcialidade e não solicitam nem recebem instruções de qualquer Parte Contratante. Devem promover os interesses da Comunidade dos Transportes.

3. Principais Funções do Diretor

As responsabilidades do diretor incluem:

1) A gestão global do Secretariado e do seu trabalho, dos seus recursos e do seu pessoal;

2) A prestação, pessoalmente e com a assistência de outro pessoal do Secretariado, de um total apoio administrativo ao Conselho Ministerial, ao Comité Diretor Regional, aos comités técnicos e ao Fórum Social. Tal incluirá a preparação de reuniões em cooperação com a Presidência (redação de documentos e atas, informação dos participantes, assistência às reuniões, etc.);

3) A elaboração e a execução do orçamento, bem como a apresentação de relatórios anuais ao Comité Diretor Regional sobre a execução do orçamento;

4) Ligação com instituições financeiras internacionais, incluindo o WBIF e várias organizações internacionais no domínio dos transportes; desenvolver e reforçar a cooperação com as organizações envolvidas no setor dos transportes na região, tanto a nível bilateral como multilateral, participar em conferências internacionais ou regionais, fazer exposições e promover os objetivos do Tratado em geral;

5) Assegurar que o recrutamento para o secretariado será efetuado em conformidade com as regras pertinentes e que o secretariado disporá de pessoal altamente qualificado para assumir as suas responsabilidades;

6) Instituir mecanismos de cooperação com os as autoridades dos transportes e outras autoridades relevantes das Partes do Sudeste Europeu e da União Europeia e dos seus Estados-Membros;

7) Coordenar a preparação, embora não necessariamente a autoria, dos relatórios e outros documentos relacionados com os objetivos do Tratado e exigidos pelo Comité Diretor Regional;

8) Facilitar a coordenação e o intercâmbio de informações entre as Partes Contratantes;

9) Aprovar e supervisionar o plano de comunicação do Secretariado.

Além disso, o diretor desempenha quaisquer outras funções requeridas pelo Comité Diretor Regional, segundo as suas instruções.

4. Critérios de elegibilidade:

Apenas serão admitidos ao processo de seleção os candidatos que, até ao final do prazo de candidatura, preencherem os seguintes critérios de elegibilidade:

— Ser cidadão de uma Parte Contratante ou de um Estado-Membro da União Europeia;

— Título ou diploma universitário: Como se segue: — habilitações de um nível que corresponda a estudos universitários completos, comprovadas por um diploma, quando a duração normal desses estudos seja igual ou superior a quatro anos, ou — habilitações de nível correspondente a estudos universitários completos, comprovados por um diploma, e uma experiência profissional adequada de, pelo menos, um ano quando a duração normal desses estudos for igual ou superior a três anos (este ano de experiência profissional não pode ser incluído na experiência profissional pós-licenciatura exigida mais adiante);

— Experiência profissional: Possuir pelo menos 14 anos de experiência pós-universitária adquirida após a obtenção das qualificações supramencionadas;

— Experiência profissional relevante: Dos 14 anos de experiência profissional, pelo menos quatro anos de experiência no setor dos transportes, na política ou na regulamentação dos transportes;

— Experiência de gestão: Possuir pelo menos quatro anos de experiência profissional adquirida como quadro superior;

— Línguas: Possuir um conhecimento profundo do inglês;

— Limite de idade: À data-limite para a apresentação das candidaturas, poder completar o mandato de três anos antes do final do mês em que atinge a idade de 66 anos.

— Frequência das deslocações: Média a intensa; principalmente na região do Sudeste Europeu e para as instituições da UE.

5. Critérios de seleção:

Os candidatos serão avaliados com base nos seguintes critérios:

1) Competências de gestão — Capacidade comprovada para gerir um organismo público, tanto a nível estratégico como operacional; — Experiência de liderança e motivação de uma equipa num ambiente multicultural; — Experiência de gestão dos recursos orçamentais e financeiros.

2) Conhecimentos técnicos É exigido um diploma universitário em economia, ciências políticas, direito, transporte ou engenharia. Além disso, aplicam-se os seguintes requisitos para o candidato: — Deve ter conhecimento aprofundado das políticas e práticas regulamentares relevantes para o setor dos transportes; — O conhecimento e/ou a experiência no setor dos transportes de uma Parte Contratante constituem uma vantagem; — Deve ter capacidade para desenvolver uma visão estratégica para o Secretariado; — O conhecimento das políticas e processos da União Europeia, em especial da política de transportes da União Europeia, constituiria uma vantagem; — A experiência de trabalho com e/ou na região daa Partes do Sudeste Europeu constitui uma vantagem;

3) Comunicação — Excelente capacidade de comunicar oralmente e por escrito com o público e de cooperar com as partes interessadas (autoridades europeias, internacionais, nacionais e locais, organizações internacionais, etc.); — Boas aptidões interpessoais e capacidade para estabelecer e manter relações de trabalho eficazes no seio de uma organização multicultural e com as Partes Contratantes, os órgãos do Tratado e as partes interessadas que tenham interesses na aplicação do Tratado; — Excelentes capacidades de negociação; — Conhecimento profundo do inglês oral e escrito. O conhecimento de uma língua oficial das Partes Contratantes é considerado uma vantagem.

4) Experiência internacional e conhecimento da União Europeia — Conhecimento profundo das instituições da União Europeia e do seu funcionamento e interação, bem como das políticas da União Europeia e das atividades internacionais relevantes para as atividades da Comunidade dos Transportes; — A experiência profissional adquirida em organizações europeias e/ou internacionais é uma vantagem.

6. Independência e declaração de interesses

O diretor/a terá de fazer uma declaração em que se compromete a agir com independência e no interesse público e terá de declarar quaisquer interesses que possam ser considerados prejudiciais para a sua independência. Os candidatos devem confirmar na candidatura a sua disposição para fazer estas declarações.

7. Seleção e nomeação

Será criado um júri para o processo de seleção. O júri convidará para uma entrevista os candidatos com o melhor perfil para os requisitos específicos do cargo, selecionados com base nos seus méritos relevantes para o cargo de acordo com os critérios acima definidos. Os candidatos selecionados pelo júri serão convocados para uma entrevista com o comissário dos Transportes.

Na sequência destas entrevistas, a Comissão Europeia proporá um candidato ao Comité Diretor Regional. O Comité Diretor Regional pode solicitar uma audição da pessoa proposta antes de ser decidida a nomeação. O Comité Diretor Regional decidirá da nomeação do diretor, após consulta do Conselho Ministerial.

8. Igualdade de oportunidades

A Comissão Europeia e a Comunidade dos Transportes aplicam uma política de igualdade de oportunidades e de não discriminação, em conformidade com as regras em matéria de recrutamento, condições de trabalho e equilíbrio geográfico dos funcionários do Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes.

9. Condições do contrato de trabalho (1)

O diretor será nomeado a título de funcionário da Comunidade dos Transportes por um período de três anos, com um período probatório de seis meses. O contrato de trabalho pode ser prorrogado duas vezes por períodos sucessivos de três anos, com base no desempenho e sob reserva de uma decisão do Comité Diretor Regional.

O lugar de afetação é Belgrado, onde o Secretariado está sedeado.

A remuneração será proporcional às qualificações e experiência do candidato selecionado, correspondente à experiência e às qualificações. O vencimento anual variará entre 96 000 EUR e 120 000 EUR, em função da experiência (2).

A disponibilidade o mais cedo possível seria uma vantagem.

10. Processo de candidatura

Para as candidaturas serem válidas, os candidatos devem apresentar:

1) uma carta de motivação;

2) um curriculum vitae (CV) em inglês. De preferência, o CV deve ser redigido utilizando o formato Europass (3). O CV tem de referir os critérios de seleção, tal como enumerados no presente anúncio e explicar de que modo o candidato considera que satisfaz cada uma das qualificações e competências mencionadas;

3) Cópias autenticadas de diplomas ou certificados de estudos;

4) Cópia do passaporte/documento de identificação;

5) Referências do empregador, certificados de trabalho ou contratos de trabalho; e

6) Uma declaração assinada, utilizando o formulário que consta do apêndice.

As candidaturas incompletas serão rejeitadas.

A fim de facilitar o processo de seleção, todas as comunicações aos candidatos relativas a esta vaga serão feitas em inglês.

As candidaturas devem ser enviadas por correio eletrónico para: XXXMOVE@ec.europa.eu (caixa de correio a criar).

Solicita-se aos candidatos que comuniquem imediatamente, por escrito, qualquer alteração da morada para o endereço acima indicado.

Pessoa de contacto para informações adicionais:

xxxx

11. Data de encerramento

As candidaturas devem ser enviadas por correio eletrónico até XXX (data da mensagem eletrónica).

A Comissão Europeia reserva-se o direito de prorrogar o prazo da presente vaga mediante publicação nos sítios Web da Comissão Europeia e da Comunidade dos Transportes.

Os candidatos pré-selecionados serão contactados para programar as entrevistas. As entrevistas serão organizadas em Bruxelas, na Bélgica.

12. Informação importante para os candidatos

Recorda-se aos candidatos que os trabalhos do júri são confidenciais. Os candidatos ou qualquer outra pessoa em seu nome não podem de forma alguma contactar direta ou indiretamente os membros do júri.

13. Proteção de dados pessoais

A Comissão Europeia assegura que os dados pessoais dos candidatos são tratados em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

(*1) Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto, e está conforme com a Resolução 1244 (1999) do Conselho de Segurança da ONU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.

(1) Para mais informações, consultar o estatuto dos funcionários da Comunidade dos Transportes, em http

(2) Sob reserva de aprovação pelo Conselho Ministerial.

(3) O CV Europass pode ser descarregado do sítio: http://europass.cedefop.europa.eu

(4) Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).