1.7.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L179/75
REGULAMENTO CEEN?1719/92DACOMISSÃO
de30deJunhode1992
quefixaastaxasdasrestituiçõesaplicáveisaosovoseàsgemasdeovos
exportadossobaformademercadoriasnãoabrangidaspeloanexoIIdoTratado
formadorasnomercadodaComunidade e,poroutro
lado,ospreçospraticadosnomercadomundial;
b)Oníveldasrestituiçõesaplicáveisàexportaçãodos
produtosagrícolastransformados ,abrangidospelo
anexoIIdoTratado,cujascondiçõesdefabricosejam
comparáveis ;
c)Anecessidadedeassegurarcondiçõesidênticasde
concorrênciaentreindústriasqueutilizamprodutos
comunitárioseaquelasqueutilizamprodutosdepaíses
terceirossoboregimedotráfegodeaperfeiçoamento
activo;
Considerando queéconvenientefixarunataxaderesti­
tuiçãoespecíficaparaosovoscomcasca,exportadossoba
formadeovalbumina ,tendodevidamente emcontaa
diferençaentreospreçosdestesovosnaComunidadeeos
preçospraticadosnomercadomundial;
Considerando que,peloseuRegulamento (CEE)n?
1432/92(*),oConselhoproibiuastrocascomerciaisentre
aComunidadeeasRepúblicasdaSérviaedoMontene­
gro;queénecessárioteremcontaessefactoaquandoda
fixaçãodasrestituições ;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodaCarnedeAvesedeOvos,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2771/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdosmercadosdosectordosovos('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1235/89(2),e,nomeadamente ,on?2,primeirafrase
doquintoparágrafo,doseuartigo9?,
Considerandoque,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?2771/75,adiferençaentreos
preçosdomercadomundialdosprodutosreferidosno
n?1doartigo1?desteregulamento eospreçosda
Comunidadepodesercobertaporumarestituiçãoà
exportação;queoRegulamento (CEE)n?3035/80do
Conselho,de11deNovembrode1980,queestabelece,
paracertosprodutosagrícolasexportadossobaformade
mercadoriasnãoabrangidaspeloanexoIIdoTratado,as
regrasgeraisrespeitantesàconcessãodasrestituiçõesà
exportaçãoeoscritériosquefixamosrespectivos
montantes(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n°.3381/90(4),estabeleceupara
quaisdoscitadosprodutossedevefixarumataxaderesti­
tuiçãoaplicávelquandodasuaexportaçãosobaformade
mercadoriasreferidasnoanexodoRegulamento (CEE)
n?2771/75;
Considerandoque,nostermosdon?1,segundoparágrafo
doartigo4?doRegulamento (CEE)n?3035/80,ataxada
restituiçãopor100quilogramasdecadaumdosprodutos
debaseconsideradosdeveserfixadaparaumaduração
idênticaàquelaquefoitomadaemconsideraçãoparaa
fixaçãodasrestituiçõesaplicáveisaessesmesmosprodutos
exportadosnoseuestadoinalterado;
Considerando que,nostermosdon?2dessemesmo
artigo,éconveniente ,paraadeterminaçãodareferidataxa,
tomaremconsideração ,nomeadamente :
a)Porumlado,oscustosmédiosdeaprovisionamento
emprodutosdebaseconsideradosdasindústriastrans­ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Astaxasdasrestituiçõesaplicáveisaosprodutosque
figuramnoanexoAdoRegulamento (CEE)n?3035/80e
referidosnon?1doartigo1?doRegulamento (CEE)
n?2771/75,exportadossobaformademercadorias,refe­
ridasnoanexodoRegulamento (CEE)n?2771/75,são
fixadasconformeindicadonoanexo.
2.Nãoserãofixadasrestituiçõesàexportaçãoparaas
RepúblicasdeSérviaedoMontenegro .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJulhode
1992. (')JOn?L282de1.11.1975,p.49.
(2)JOn?L128de11.5.1989,p.29.0JOn?L323de29.11.1980,p.27.
OJOn?L327de27.11.1990,p.4. OJOn?L151de3.6.1992,p.4.

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Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deJunhode1992.
PelaComissão
MartinBANGEMANN
Vice-Presidente
ANEXO
doregulamentodaComissão,de30deJunhode1992,quefixaastaxas'dasrestituições
aplicáveisaosovoseàsgemasdeovosexportadossobaformademercadoriasnão
abrangidaspeloanexoIIdoTratado
(EmECU/100kg)
Codigo
NCDesignaçãodasmercadoriasTaxas
das
restituições
040700
04070030
040830,00
18,00Ovosdeaves,comcasca,frescos,conservadosoucozidos:
—Deavesdomésticas :
——Outros:
a)Nocasodeexportaçãodeovalbuminaabrangida
pelocódigoNC350210
b)Nocasodeexportaçãodeoutrasmercadorias
Ovosdeaves,semcasca,egemasdeovos,frescos,secos,
cozidosemáguaouvapor,moldados,congeladosouconser­
vadosdeoutromodo,mesmoadicionadosdeaçúcaroude
outrosedulcorantes :
—Gemasdeovos:
——Secas:
———Própriasparausosalimentares :
nãoedulcoradas
——Outras:
———Própriasparausosalimentares :
————Líquidas:
nãoedulcoradas
————Congeladas :
nãoedulcoradas
—Outros:
——Secos:
———Própriosparausosalimentares :040811
ex04081110
040819
ex04081911
ex0408191996,00
47,00
51,00
90,00
15,00040891
ex04089110
040899
ex04089910nãoedulcorados
——Outros:
———Própriosparausosalimentares :
nãoedulcorados