REGULAMENTO (CEE) No 1304/91 DA COMISSÃO de 17 de Maio de 1991 que altera pela segunda vez o Regulamento (CEE) no 2159/89, que estabelece as regras de execução das medidas específicas para as frutas de casca rija e as alfarrobas, previstas no título IIA do Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3920/90 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 14oG,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2159/89 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3403/89 (4), previu a possibilidade de proceder à alteração dos planos de melhoria da qualidade e da comercialização, em curso de execução; que é conveniente especificar as condições de aceitação dos pedidos de alteração dos planos; que, no que respeita aos pedidos apresentados com vista a ter em conta o aumento da superfície dos pomares, na sequência da adesão de novos membros às organizações de produtores, as alterações devem ser examinadas após um determinado período de execução dos planos e de funcionamento dessas organizações que permita apreciar a sua estabilidade e fazer um balanço do estado da realização dos planos após a sua aprovação;

Considerando que é conveniente garantir a boa utilização dos fundos comunitários; que, para o efeito, é oportuno limitar a percentagem dos adiantamentos concedidos para pagamento das fracções anuais de execução dos planos de melhoria da qualidade e da comercialização e permitir apenas o pagamento de uma fracção anual após o pagamento efectivo da fracção anual do ano anterior; que é conveniente prever também que os documentos comprovativos apresentados permitam acompanhar e controlar a evolução da realização dos trabalhos na totalidade da superfície do pomar abrangida pelo plano;

Considerando que o Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 2159/89 é alterado do seguinte modo:

1. O no 4 do artigo 8o passa a ter a seguinte redacção:

« 4. Em relação a qualquer pedido de alteração do plano, a autoridade competente tomará uma decisão após um exame exaustivo das justificações apresentadas e à luz dos critérios do segundo parágrafo do no 2, e de acordo com o processo descrito nesse número.

Um pedido de alteração do plano, motivado pelo desejo de alargar a superfície abrangida pelo mesmo, nomeadamente na sequência do aumento do número de produtores membros, só pode ser introduzido uma única vez, a partir do quarto ano subsequente à aprovação do plano. Este pedido será acompanhado de um balanço que mostre, por um lado, as alterações da superfície do pomar da organização abrangida pelo plano, na sequência das novas adesões e dos eventuais abandonos de membros após a data de apresentação do plano e, por outro, o estado de realização do plano desde a sua aprovação.

A decisão da autoridade competente sobre estes pedidos será tomada após um controlo no local que incida sobre os elementos referidos no segundo parágrafo do no 2, bem como sobre o estado da realização do plano e as justificações do pedido de alteração deste último. O relatório deste controlo é junto à comunicação feita à Comissão, em conformidade com as disposições do número supracitado.

Em caso algum o prazo de execução do plano alterado poderá exceder o período inicialmente previsto. ».

2. No no 5 do artigo 8o é acrescentado o seguinte parágrafo:

« A autoridade competente tomará conhecimento da diminuição da superfície do pomar abrangida pelo plano, resultante de uma diminuição do número de membros da organização de produtores. ».

3. Ao terceiro parágrafo do artigo 19o é aditado o seguinte:

« Os pedidos de ajuda incluirão todos os elementos necessários à identificação geográfica da parte do pomar abrangida por cada tipo de trabalhos efectuados durante esse período anual. As facturas e os documentos comprovativos mencionarão a referência exacta à parte do pomar objecto dos trabalhos em causa. ».

4. O no 3 do artigo 22oA passa a ter a seguinte redacção:

« 3. Para a ajuda relativa ao plano, podem ser apresentados pedidos de adiantamento, em conformidade com o anexo VII, posteriormente à aprovação do plano. Será introduzio um único pedido de adiantamento para cada ano de execução do plano, mediante apresentação da prova de que foi iniciada a fracção anual da execução. Esta prova será apresentada por meio de documentos comprovativos, que devem incidir sobre, pelo menos, 50 % da estimativa referida no ponto 7 do anexo VII. O pedido incluirá todos os elementos necessários à identificação da parte do pomar abrangida pelos diferentes tipos de trabalhos da fracção anual.

O pagamento efectuado a título de adiantamento da contribuição comunitária será igual, no máximo, a 50 % da participação financeira anual da Comunidade, definida no no 2 do artigo 14oD do Regulamento (CEE) no 1035/72. Esse pagamento está subordinado ao pagamento efectivo de 50 % da contribuição do Estado-membro definida na mesma disposição.

O total dos adiantamentos mencionados no parágrafo anterior não pode exceder 50 % do montante fixado no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 790/89. A taxa a aplicar na conversão em moeda nacional do montante máximo dos adiantamentos é a taxa de conversão agrícola válida em 1 de Setembro anterior ao pedido de adiantamento.

Não pode ser efectuado nenhum adiantamento nem pagamento da ajuda para uma fracção anual da execução do plano antes de efectuada a totalidade do pagamento relativo à fracção anual anterior, nas condições previstas nos artigos 19o e 20o ».

5. À parte D, ponto 1, do anexo III, é aditada no fim a seguinte frase:

« O plano delimita com precisão as parcelas nas quais é conduzida cada uma das acções. ».

6. No anexo VII:

a) O coeficiente « 0,44 » indicado no ponto 4 da parte A « Despesas elegíveis » é substituído por « 0,275 »;

b) O coeficiente « 0,90 » indicado no ponto 1 da parte B « Montante máximo admitido para o adiantamento » é substituído por « 0,50 ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Maio de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. (2) JO no L 375 de 31. 12. 1990, p. 17. (3) JO no L 207 de 19. 7. 1989, p. 19. (4) JO no L 328 de 14. 11. 1989, p. 23.