8.11.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L307/19
REGULAMENTO (CEE)N?3248/91DACOMISSÃO
de7deNovembrode1991
relativoàaberturadeumconcursoparaareduçãododireitoniveladorde
importaçãodemilhoprovenientedepaísesterceiros
reduçãododireitoniveladordeimportaçãodemilhoem
Espanha.
2.Oconcursoestáabertoaté12deDezembrode1991.
Duranteesteperíodoproceder-se-á aconcursossemanais
relativamenteaosquaisasquantidadeseasdatasdeapre­
sentaçãodaspropostasserãodefinidasnoanúnciode
concurso .ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1799/87do
Conselho,de25deJunhode1987,relativoaoregime
especialdeimportaçãodemilhoedesorgoemEspanha
paraoperíodode1987a1990('),e,nomeadamente ,o
n?2doseuartigo3?eoseuartigo8?,
Considerandoque,noâmbitodeumacordocomos
EstadosUnidosdaAmérica,aComunidadesecompro­
meteuaimportaremEspanhaumadeterminadaquanti­
dadedemilhoparaosanosde1987a1990;que,pelasua
Decisão91/30/CEE(2),relativaàtrocadecartassuple­
mentaresaoacordoacimareferido,oConselhoaprovoua
prorrogaçãodesseacordopara1991,prorrogaçãoessaque
éprevistasemprejuízodosdireitoseobrigaçõesdecor­
rentesdoacordoinicial;
Considerando que,noâmbitodosreferidosdireitose
obrigações,oRegulamento (CEE)n?798/91daComis­
são(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n?981/91(4),
tinhaabertoconcursoscomvistaàreduçãododireito
niveladorparaaimportaçãodasquantidadesrestantes
relativasaoanode1990;queumaestimativamaisexacta
destasquantidadesrevelaanecessidadedeabrirumnovo
concurso ;
Considerandoque,nostermosdon?3doartigo3?do
Regulamento (CEE)n?1799/87,areduçãododireito
niveladoréaplicadaàsimportaçõesdemilhoefectuadas
emEspanhacombasenumcertificadoválidoapenas
nesteEstado-membro ;
Considerando queéconvenientedeterminarasregras
complementares específicasnecessáriasàrealizaçãodo
concurso,nomeadamente asrelativasàconstituiçãoeà
liberaçãodagarantiaaconstituirpelosoperadorespara
garantirorespeitodassuasobrigaçõese,emespecial,da
obrigaçãodetransformação oudeutilizaçãodoproduto
importadonomercadoespanhol;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Emcomplemento dosconcursosabertospeloRegu­
lamento(CEE)n?798/91,éabertoumconcursoparaaArtigo2?
1.Osinteressadosparticiparãonoconcursoquerapre­
sentandoumapropostaescrita,contrarecibo,aoserviço
competentequerdirigindo-aaesseserviçoatravésde
telex,telegramaoutelecópia.
2.Apropostadeveindicar:
—areferênciaaoconcurso,
—onomeeoendereçoexactodoproponente,incluindo
onúmerodetelexoutelecopiadora ,
—anaturezaeaquantidadedoprodutoaimportar,
—omontante,portonelada,dareduçãododireitonive­
ladordeimportação,expressoemecus,
—aorigemdocerealaimportar.
3.Apropostasóéválidase:
a)Nãoexcederaquantidademáximadisponívelemcada
períododeapresentaçãodaspropostas;
b)Antesdotermodoprazoprevistoparaaapresentação
daspropostas,forproduzidaprovadequeopropo­
nenteconstituiuumagarantiadeconcurso.O
montantedagarantiaaconstituir,portonelada,deve
serigualaodareduçãoindicadanaproposta;
c)Foracompanhadadeumcompromissoescritodeapre­
sentaraoorganismocompetente,emrelaçãoàquanti­
dadeatribuída,nosdoisdiasseguintesàrecepçãoda
comunicaçãodeadjudicaçãoreferidanon?2doartigo
4?,umpedidodecertificadodeimportaçãoacompa­
nhadodeumpedidodeprefixaçãododireitonivelador
deimportaçãocorrespondente àreduçãoindicadana
propostaedeumpedidodeprefixaçãodomontante
compensatório monetárioespanhol;
d)Disserrespeitoa,pelomenos,1000toneladas.
4.Nãoéválidaapropostaquenãosejaapresentadaem
conformidade comodispostonosn?s1,2e3ouque
contenhacondiçõesquenãoasprevistasnoanúnciode
concurso .
5.Apropostaapresentadanãopodeserretirada.OJOn?L170de30.6.1987,p.1.0JOn?L17de23.1.1991,p.17.
(3)JOn?L82de28.3.1991,p.21.
(4)JOn?L102de23.4.1991,p.14.

N?L307/20 JornalOficialdasComunidades Europeias 8.11.91
Artigo3?
1.Emderrogaçãododispostonon?1doartigo21?do
Regulamento (CEE)n?3719/88daComissão('),oscerti­
ficadosdeimportaçãoemitidosserãoconsiderados ,para
determinaçãodoseuprazodevalidade,comoemitidosno
últimodiadoprazofixadoparaaapresentaçãoda
proposta.
2.Oscertificadosdeimportaçãoemitidosnoâmbito
dopresenteconcursoserãoválidosde1deJaneiroa29
deFevereirode1992.
3.Emderrogaçãodon?2doartigo2?doRegula­
mento(CEE)n?891/89daComissão(2),éaplicávelaos
certificadosemitidosnoâmbitodopresenteregulamento
odispostonon?2doartigo5?doRegulamento (CEE)
n?3105/87daComissão(3).
4.Emderrogaçãodoartigo9?doRegulamento (CEE)
n?3719/88,osdireitosdecorrentesdoscertificadosde
importaçãonãosãotransmissíveis .
Artigo4?
1.Combasenaspropostasapresentadasetransmitidas ,
aComissãodecidirá,deacordocomoprocessoprevisto
noartigo26?doRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho(4):
—fixarumareduçãomáximadodireitoniveladorde
importação,ou
—nãodarseguimentoaoconcurso.
Semprequesejafixadaumareduçãomáximadodireito
niveladordeimportação,será(serão)declarado(s)adjudica­
tário^)o(s)proponente(s )cuja(s)proposta(s)sesitue(m)ao
níveldessareduçãomáximaouaumnívelinferior.
2.OserviçocompetentedoEstado-membro comuni­
caráporescritoatodososproponenteoresultadodasua
participaçãonoconcurso,logoqueestejatomadaadeci­
sãodaComissãoprevistanon?1.
Artigo5?
1.Semprequeoadjudicatárioapresentaropedidode
certificadodeimportaçãoreferidonon?3,alíneac),doartigo2?nosprazosprescritos,ocertificadoseraemitido
paraasquantidadesrelativamente àsquaisoproponente
tiversidodeclaradoadjudicatário .
2.Quandoocompromissoreferidonon?3,alíneac),
doartigo2?nãoforrespeitado,agarantiaseráconsiderada
perdida.
Artigo6?
1.Agarantiaseráliberada:
a)Quandoapropostanãotiversidoescolhida;
b)Quandooadjudicatárioapresentaraprovadequeo
produtoimportadofoitransformadoouutilizadoem
Espanha;essaprovapodeserapresentadapormeiode
umafacturadevendaaumtransformador ouaum
consumidoremEspanha;
c)Quandooadjudicatárioapresentaraprovadequeo
produtoimportadosetornouimpróprioparatodosos
usosequandoaimportaçãonãotiverpodidoserefec­
tuadadevidoaumcasodeforçamaior.
2.Asdisposiçõesdoartigo33?doRegulamento (CEE)
n?3719/88aplicar-se-ãoemrelaçãoàgarantia.
Artigo7?
AspropostasapresentadasdevemchegaràComissão,por
intermédiodoorganismocompetenteespanhol,omais
tardarduashorasapósotermodoprazoparaaapresenta­
çãodaspropostasprevistonoanúnciodeconcurso.As
propostasdevemsertransmitidasemconformidade como
esquemaqueconstadoanexo.
Emcasodeinexistênciadepropostas,aEspanhainfor­
maráaComissãodessefactonoprazoreferidono
primeiroparágrafo.
Artigo8?
Ashorasreferidasnopresenteregulamentosãoashoras
deBruxelas.
Artigo9?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidades Euro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em7deNovembrode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L331de2.12.1988,p.1.
(2)JOn?L94de7.4.1989,p.13.
(3)JOn?L294de17.10.1987,p.15.
OJOn?L281de1.11.1975,p.1.

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ANEXO
Concursosemanalparaareduçãododireitoniveladordaimportaçãodemilhoprovenientede
paísesterceiros
[Regulamento (CEE)n?3248/91]
Termodoprazoparaaapresentaçãodaspropostas(data/hora)
1 2 3 4 5
Numeraçãodos
proponentesQuantidade
(emtoneladas)Montantedaredução
dodireitonivelador
'deimportaçãoMontante
compensatório
prefixado -»Origem
docereal
1
2
3
4
5
etc.