PT Jornal Oficial da União Europeia L 267/20

DECISÃO DA COMISSÃO

de 9 de Outubro de 2009

relativa a uma contribuição financeira comunitária para os programas de controlo, inspecção e vigilância da pesca dos Estados-Membros respeitantes a 2009

[notificada com o número C(2009) 7592]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, búlgara, dinamarquesa, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca)

(2009/746/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho, de 22 de Maio de 2006, que estabelece medidas financeiras comunitárias relativas à execução da política comum das pescas e ao Direito do Mar (1), nomeadamente o artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

(1) Os Estados-Membros apresentaram à Comissão os seus programas de controlo da pesca relativos a 2009, acompanhados dos pedidos de participação financeira da Comunidade nas despesas de execução dos projectos constantes desses programas.

(2) Podem beneficiar de financiamento comunitário os pedidos relativos às acções enumeradas no artigo 8.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 861/2006.

(3) Os pedidos de financiamento comunitário devem respeitar o disposto no Regulamento (CE) n.o 391/2007 da Comissão (2).

(4) É conveniente fixar os montantes máximos e a taxa da participação financeira da Comunidade, no respeito dos limites fixados no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 861/2006, e estabelecer as condições da sua concessão.

(5) A fim de incentivar o investimento nas acções prioritárias definidas pela Comissão e atendendo ao impacto negativo da crise financeira nos orçamentos dos Estados-Membros, as despesas relacionadas com sistemas electrónicos de registo (ERS) e transmissão de dados e sistemas de localização dos navios por satélite (VMS), bem como com a prevenção da pesca ilegal, não declarada e não regulamentada devem beneficiar de uma taxa de co-financiamento elevada, nos limites estabelecidos no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 861/2006.

(6) Para poder beneficiar da contribuição, os dispositivos automáticos de localização devem satisfazer os requisitos previstos no Regulamento (CE) n.o 2244/2003 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2003, que estabelece normas de execução relativas aos sistemas de localização dos navios por satélite (3).

(7) Para poder beneficiar da contribuição, os dispositivos electrónicos de registo e transmissão de dados a bordo dos navios de pesca devem satisfazer os requisitos previstos no Regulamento (CE) n.o 1077/2008 da Comissão, de 3 de Novembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1966/2006 do Conselho relativo ao registo e à transmissão electrónicos de dados sobre as actividades de pesca e aos sistemas de teledetecção e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1566/2007 (4).

(8) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Objecto

A presente decisão prevê uma participação financeira da Comunidade nas despesas efectuadas pelos Estados-Membros, relativamente a 2009, com a execução do regime de acompanhamento e controlo aplicável à política comum das pescas, referido no artigo 8.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 861/2006. A presente decisão estabelece o montante da participação financeira da Comunidade para cada Estado-Membro, a taxa da participação e as condições em que pode ser concedida.

Artigo 2.o

Anulação das autorizações por liquidar

Todos os pagamentos que sejam objecto de um pedido de reembolso devem ser efectuados pelo Estado-Membro em causa até 30 de Junho de 2013. Os pagamentos efectuados por um Estado-Membro após essa data não são elegíveis para reembolso. As autorizações concedidas em relação às dotações orçamentais associadas à presente decisão mas não utilizadas devem ser anuladas até 31 de Dezembro de 2014.

Artigo 3.o

Novas tecnologias e redes informáticas

1. A compra e a instalação de tecnologia informática, e respectiva assistência técnica, e a instalação de redes informáticas que permitam uma troca eficaz e segura de dados relativos ao acompanhamento, controlo e vigilância das actividades de pesca podem beneficiar de uma participação financeira de 50 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos no anexo I.

2. No caso de despesas no âmbito do anexo I que estejam relacionadas com o sistema de localização dos navios por satélite (VMS) e sistemas electrónicos de registo (ERS) e transmissão de dados, bem como com a prevenção da pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, a taxa de co-financiamento referida no n.o 1 é fixada em 95 %.

Artigo 4.o

Dispositivos automáticos de localização

1. A compra e a instalação, a bordo dos navios de pesca, de dispositivos automáticos de localização, que permitam aos centros de vigilância da pesca controlar os navios à distância através do VMS, podem beneficiar de uma participação financeira de 95 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos no anexo II.

2. A participação financeira referida no n.o 1 é limitada a 1 500 EUR por navio.

3. Para poder beneficiar da participação financeira referida no n.o 1, os dispositivos automáticos de localização devem satisfazer os requisitos previstos no Regulamento (CE) n.o 2244/2003.

Artigo 5.o

Sistemas electrónicos de registo e transmissão de dados

A elaboração, a compra e a instalação dos componentes necessários para os sistemas electrónicos de registo e transmissão de dados que permitam uma troca eficaz e segura de dados relativos ao acompanhamento, controlo e vigilância das actividades de pesca, bem como a respectiva assistência técnica, podem beneficiar de uma participação financeira de 95 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos no anexo III.

Artigo 6.o

Dispositivos electrónicos de registo e transmissão de dados

1. A compra e instalação, a bordo dos navios de pesca, de dispositivos electrónicos de registo e transmissão de dados que permitam aos navios registar e transmitir por via electrónica aos centros de vigilância da pesca dados sobre as actividades de pesca, podem beneficiar de uma participação financeira de 95 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos no anexo IV.

2. A participação financeira referida no n.o 1 é limitada a 4 500 EUR por navio, sem prejuízo do disposto no n.o 4.

3. Para poder beneficiar de uma participação financeira, os dispositivos electrónicos de registo e transmissão de dados devem satisfazer os requisitos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1077/2008.

4. No caso de dispositivos que combinem funções de registo e transmissão electrónicos de dados e de localização dos navios por satélite e que satisfaçam os requisitos estabelecidos nos Regulamentos (CE) n.o 2244/2003 e (CE) n.o 1077/2008, a participação financeira referida no n.o 1 é limitada a 6 000 EUR.

Artigo 7.o

Projectos-piloto

Os projectos-piloto relativos às novas tecnologias de controlo podem beneficiar de uma participação financeira de 95 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos no anexo V.

Artigo 8.o

Programas de formação e intercâmbio

Os programas de formação e intercâmbio de funcionários responsáveis pelas tarefas de acompanhamento, controlo e vigilância no domínio da pesca podem beneficiar de uma participação financeira de 50 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos no anexo VI.

Artigo 9.o

Regimes-piloto de inspecção e de observadores

As despesas realizadas com regimes-piloto de inspecção e de observadores podem beneficiar de uma contribuição financeira de 50 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos no anexo VII.

Artigo 10.o

Avaliação das despesas

As despesas relacionadas com a aplicação de um sistema de avaliação das despesas efectuadas para fins de controlo da política comum das pescas podem beneficiar de uma contribuição financeira de 50 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos no anexo VIII.

Artigo 11.o

Iniciativas de sensibilização para as regras da PCP

As iniciativas, incluindo a organização de seminários e a utilização dos meios de comunicação, destinadas a melhor sensibilizar os pescadores e outras partes interessadas, nomeadamente inspectores, ministério público e juízes, assim como o público em geral, para a necessidade de lutar contra a pesca irresponsável e ilegal e apoiar a execução das regras da política comum da pesca podem beneficiar de uma participação financeira de 75 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos no anexo IX.

Artigo 12.o

Navios e aeronaves de patrulha para a fiscalização da pesca

1. A compra e a modernização de navios e aeronaves utilizados na inspecção e vigilância das actividades de pesca pelas autoridades competentes dos Estados-Membros podem beneficiar, nos limites estabelecidos no anexo X, de uma participação financeira de 50 % das despesas elegíveis efectuadas pelos Estados-Membros.

2. A contribuição financeira indicada para cada Estado-Membro no anexo X é calculada com base na utilização dos navios e aeronaves em causa para fins de inspecção e vigilância, expressa em percentagem da sua actividade anual total, declarada pelos Estados-Membros.

Artigo 13.o

Participação máxima total da Comunidade por Estado-Membro

A despesa total prevista por Estado-Membro, a correspondente parte elegível e a participação máxima total da Comunidade por Estado-Membro nas acções referidas nos artigos 3.o a 12.o são as seguintes:

(em EUR) Estado-Membro Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca Despesas elegíveis a título da presente decisão Contribuição comunitária Bélgica 805 000 805 000 764 750 Bulgária 352 000 362 000 282 250 Dinamarca 1 945 552 1 945 552 1 667 139 Alemanha 222 000 278 000 220 000 Estónia 706 000 706 000 645 500 Irlanda 120 000 90 000 45 000 Grécia 16 867 000 8 928 000 4 735 400 Espanha 17 218 103 14 772 123 8 190 517 França 2 631 500 2 333 000 1 049 750 Itália 19 589 925 6 361 340 3 273 170 Lituânia 407 900 407 900 378 300 Malta 1 003 475 1 003 475 922 127 Países Baixos 3 145 000 2 750 000 2 560 750 Polónia 497 713 468 713 416 479 Portugal 783 500 759 250 629 038 Roménia 80 000 80 000 62 500 Finlândia 920 000 820 000 659 750 Suécia 1 715 000 1 715 000 1 541 750 Reino Unido 4 309 798 3 601 555 2 055 830 Total 73 319 466 48 186 908 30 100 000

Artigo 14.o

Destinatários

O Reino da Bélgica, a República da Bulgária, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República da Lituânia, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 9 de Outubro de 2009. Pela Comissão Joe BORG Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 14.6.2006, p. 1.

(2) JO L 97 de 12.4.2007, p. 30.

(3) JO L 333 de 20.12.2003, p. 17.

(4) JO L 295 de 4.11.2008, p. 3.

ANEXO I NOVAS TECNOLOGIAS E REDES INFORMÁTICAS (em EUR) Estado-Membro e código do projecto Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca Despesas elegíveis a título da presente decisão Contribuição comunitária Bulgária: BG/09/01 20 000 30 000 15 000 BG/09/02 13 000 13 000 6 500 BG/09/03 12 000 12 000 6 000 BG/09/04 25 000 25 000 23 750 BG/09/05 70 000 70 000 66 500 Subtotal 140 000 150 000 117 750 Dinamarca: DK/09/01 134 176 134 176 127 468 DK/09/02 402 528 402 528 201 264 DK/09/03 670 880 670 880 637 336 DK/09/04 167 720 167 720 159 334 DK/09/05 167 720 167 720 159 334 Subtotal 1 543 024 1 543 024 1 284 736 Alemanha: DE/09/01 90 000 90 000 85 000 DE/09/02 16 000 72 000 36 000 Subtotal 106 000 162 000 121 500 Estónia: EE/09/01 600 000 600 000 570 000 EE/09/02 50 000 50 000 25 000 Subtotal 650 000 650 000 595 000 Irlanda: IE/09/01 90 000 60 000 30 000 Subtotal 90 000 60 000 30 000 Grécia: EL/09/01 1 500 000 368 000 64 400 EL/09/02 210 000 0 0 Subtotal 1 710 000 368 000 64 400 Espanha: ES/09/01 530 000 530 000 265 000 ES/09/02 146 000 146 000 73 000 ES/09/03 99 000 99 000 49 500 ES/09/04 16 000 0 0 ES/09/05 28 000 28 000 14 000 ES/09/06 353 000 353 000 176 500 ES/09/07 800 000 800 000 760 000 ES/09/24 81 459 0 0 ES/09/28 141 120 141 120 70 560 ES/09/32 282 000 282 000 141 000 ES/09/35 360 000 360 000 342 000 Subtotal 2 836 579 2 739 120 1 891 560 França: FR/09/01 553 500 410 000 205 000 FR/09/02 130 000 130 000 65 000 FR/09/03 120 000 120 000 60 000 Subtotal 803 500 660 000 330 000 Itália: IT/09/01 220 000 55 000 27 500 Subtotal 220 000 55 000 27 500 Lituânia: LT/09/01-01 27 000 27 000 25 650 Subtotal 27 000 27 000 25 650 Países Baixos: NL/09/01 300 000 300 000 285 000 NL/09/02 150 000 150 000 142 500 NL/09/03 40 000 40 000 38 000 NL/09/04 75 000 75 000 71 250 NL/09/11 30 000 0 0 NL/09/12 30 000 30 000 28 500 Subtotal 625 000 595 000 565 250 Polónia: PL/09/01 93 000 64 000 32 000 PL/09/02 10 000 10 000 9 500 PL/09/03 30 000 30 000 28 500 Subtotal 133 000 104 000 70 000 Portugal: PT/09/01-01 2 500 2 500 1 250 PT/09/01-02 218 250 194 000 97 000 PT/09/03 1 500 1 500 750 PT/09/04 7 000 7 000 3 500 PT/09/05-01 40 000 40 000 38 000 PT/09/05-02 30 000 30 000 28 500 PT/09/05-03 35 000 35 000 33 250 PT/09/05-04 125 000 125 000 118 750 PT/09/05-05 9 750 9 750 9 263 PT/09/05-06 9 000 9 000 8 550 Subtotal 478 000 453 750 338 813 Roménia: RO/09/01 15 000 15 000 7 500 Subtotal 15 000 15 000 7 500 Finlândia: FI/09/01 200 000 200 000 100 000 FI/09/02 20 000 20 000 10 000 FI/09/03 15 000 15 000 7 500 Subtotal 235 000 235 000 117 500 Suécia: SE/09/01 40 000 40 000 20 000 SE/09/02 80 000 80 000 76 000 SE/09/03 135 000 135 000 128 250 SE/09/04 80 000 80 000 76 000 SE/09/05 80 000 80 000 76 000 SE/09/06 50 000 50 000 47 500 SE/09/07 60 000 60 000 30 000 Subtotal 525 000 525 000 453 750 Reino Unido: UK/09/01 55 880 55 880 53 086 UK/09/03 56 916 56 916 54 071 UK/09/04 113 831 100 000 50 000 UK/09/25 10 245 10 245 9 733 UK/09/26 15 362 15 362 7 681 UK/09/27 3 415 4 000 2 000 UK/09/30 5 123 6 000 3 000 UK/09/34 1 890 1 890 1 796 UK/09/37 1 708 2 000 1 000 UK/09/43 17 758 0 0 UK/09/44 17 075 17 075 8 538 UK/09/45 13 660 13 660 6 830 UK/09/46 10 245 12 000 6 000 UK/09/47 1 196 1 196 598 UK/09/48 797 797 758 UK/09/60 570 570 285 UK/09/64 2 277 2 000 1 000 UK/09/65 4 241 4 241 2 121 UK/09/67 3 159 3 159 3 002 Subtotal 335 348 306 991 211 499 Total 10 472 451 8 648 885 6 252 408

ANEXO II DISPOSITIVOS AUTOMÁTICOS DE LOCALIZAÇÃO (em EUR) Estado-Membro e código do projecto Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca Despesas elegíveis a título da presente decisão Contribuição comunitária Espanha: ES/09/15 90 000 90 000 45 000 ES/09/26 89 656 89 656 85 174 Subtotal 179 656 179 656 130 174 França: FR/09/04 1 098 000 1 098 000 366 000 FR/09/05 225 000 225 000 75 000 Subtotal 1 323 000 1 323 000 441 000 Malta: MT/09/01 22 000 22 000 7 500 Subtotal 22 000 22 000 7 500 Total 1 524 656 1 524 656 578 674

ANEXO III SISTEMAS ELECTRÓNICOS DE REGISTO E TRANSMISSÃO DE DADOS (em EUR) Estado-Membro e código do projecto Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca Despesas elegíveis a título da presente decisão Contribuição comunitária Bélgica: BE/09/01 280 000 280 000 266 000 BE/09/02 300 000 300 000 285 000 Subtotal 580 000 580 000 551 000 Bulgária: BG/09/06 25 000 25 000 23 750 BG/09/07 80 000 80 000 76 000 Subtotal 105 000 105 000 99 750 Dinamarca: DK/09/06 268 352 268 352 254 935 Subtotal 268 352 268 352 254 935 Espanha: ES/09/08 89 553 89 553 85 076 ES/09/09 31 732 31 732 30 146 ES/09/10 34 694 34 694 32 960 ES/09/11 72 764 72 764 69 126 ES/09/12 49 885 49 885 47 391 ES/09/13 7 431 0 0 ES/09/16 70 000 70 000 66 500 Subtotal 356 059 348 628 331 199 Lituânia: LT/09/01-02 353 000 353 000 335 350 Subtotal 353 000 353 000 335 350 Malta: MT/09/02-01 8 400 8 400 7 980 MT/09/02-02 60 000 60 000 57 000 MT/09/02-03 2 000 2 000 1 900 MT/09/03 32 375 32 375 30 757 MT/09/04 97 200 97 200 92 340 Subtotal 199 975 199 975 189 977 Países Baixos: NL/09/05 40 000 40 000 38 000 NL/09/13 200 000 200 000 190 000 Subtotal 240 000 240 000 228 000 Polónia: PL/09/04 64 883 64 883 61 639 PL/09/05-01 16 665 16 665 15 832 PL/09/05-04 18 443 18 443 17 521 PL/09/05-05 3 556 3 556 3 379 PL/09/05-07 25 000 25 000 23 750 PL/09/06 41 166 41 166 39 108 Subtotal 169 713 169 713 161 229 Portugal: PT/09/02-01 53 500 53 500 50 825 PT/09/02-02 53 500 53 500 50 825 PT/09/06-01 133 000 133 000 126 350 PT/09/06-02 53 500 53 500 50 825 PT/09/06-03 12 000 12 000 11 400 Subtotal 305 500 305 500 290 225 Finlândia: FI/09/04 550 000 550 000 522 500 Subtotal 550 000 550 000 522 500 Suécia: SE/09/08 300 000 300 000 285 000 Subtotal 300 000 300 000 285 000 Total 3 427 599 3 420 168 3 249 165

ANEXO IV DISPOSITIVOS ELECTRÓNICOS DE REGISTO E TRANSMISSÃO DE DADOS (em EUR) Estado-Membro e código do projecto Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca Despesas elegíveis a título da presente decisão Contribuição comunitária Bélgica: BE/09/03 225 000 225 000 213 750 Subtotal 225 000 225 000 213 750 Dinamarca: DK/09/07 134 176 134 176 127 468 Subtotal 134 176 134 176 127 468 Alemanha: DE/09/05 90 000 90 000 85 500 Subtotal 90 000 90 000 85 500 Estónia: EE/09/03 50 000 50 000 47 500 Subtotal 50 000 50 000 47 500 Grécia: EL/09/03 7 510 000 7 510 000 4 146 000 Subtotal 7 510 000 7 510 000 4 146 000 Espanha: ES/09/14 2 000 000 0 0 Subtotal 2 000 000 0 0 França: FR/09/06 225 000 225 000 213 750 Subtotal 225 000 225 000 213 750 Malta: MT/09/05 763 200 763 200 715 500 + MT/09/02-04 Subtotal 763 200 763 200 715 500 Países Baixos: NL/09/06 1 800 000 1 800 000 1 710 000 Subtotal 1 800 000 1 800 000 1 710 000 Polónia: PL/09/05-02 109 200 109 200 103 740 PL/09/05-03 46 800 46 800 44 460 PL/09/05-06 39 000 39 000 37 050 Subtotal 195 000 195 000 185 250 Roménia: RO/09/02 50 000 50 000 47 500 Subtotal 50 000 50 000 47 500 Suécia: SE/09/09 300 000 300 000 285 000 SE/09/10 200 000 200 000 190 000 Subtotal 500 000 500 000 475 000 Reino Unido: UK/09/02 418 896 418 896 397 952 Subtotal 418 896 418 896 397 952 Total 13 961 272 11 961 272 8 365 170

ANEXO V PROJECTOS-PILOTO (em EUR) Estado-Membro e código do projecto Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca Despesas elegíveis a título da presente decisão Contribuição comunitária Bulgária: BG/09/08 25 000 25 000 23 750 Subtotal 25 000 25 000 23 750 Espanha: ES/09/34 96 887 96 887 92 043 Subtotal 96 887 96 887 92 043 Suécia: SE/09/11 40 000 40 000 38 000 SE/09/12 200 000 200 000 190 000 Subtotal 240 000 240 000 228 000 Total 361 887 361 887 343 793

ANEXO VI PROGRAMAS DE FORMAÇÃO E INTERCÂMBIO (em EUR) Estado-Membro e código do projecto Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca Despesas elegíveis a título da presente decisão Contribuição comunitária Bulgária: BG/09/09 70 000 70 000 35 000 Subtotal 70 000 70 000 35 000 Alemanha: DE/09/03 21 000 21 000 10 500 DE/09/04 5 000 5 000 2 500 Subtotal 26 000 26 000 13 000 Estónia: EE/09/04 6 000 6 000 3 000 Subtotal 6 000 6 000 3 000 Irlanda: IE/09/02 30 000 30 000 15 000 Subtotal 30 000 30 000 15 000 Espanha: ES/09/17 25 920 25 920 12 960 ES/09/25 70 690 70 690 35 345 ES/09/33 22 000 22 000 11 000 Subtotal 118 610 118 610 59 305 França: FR/09/07 115 000 115 000 57 500 Subtotal 115 000 115 000 57 500 Itália: IT/09/02 6 871 585 0 0 IT/09/03 342 000 0 0 IT/09/04 26 340 26 340 13 170 IT/09/05 30 000 30 000 15 000 IT/09/06 880 000 880 000 440 000 Subtotal 8 149 925 936 340 468 170 Lituânia: LT/09/02 14 500 14 500 7 250 Subtotal 14 500 14 500 7 250 Malta: MT/09/06 18 300 18 300 9 150 Subtotal 18 300 18 300 9 150 Países Baixos: NL/09/14 45 000 45 000 22 500 NL/09/15 25 000 25 000 12 500 NL/09/16 45 000 45 000 22 500 Subtotal 115 000 115 000 57 500 Finlândia: FI/09/05 30 000 30 000 15 000 Subtotal 30 000 30 000 15 000 Suécia: SE/09/13 50 000 50 000 25 000 Subtotal 50 000 50 000 25 000 Reino Unido: UK/09/05 3 415 3 415 1 708 UK/09/06 27 456 27 456 13 728 UK/09/07 11 201 11 201 5 601 UK/09/08 29 141 29 141 14 571 UK/09/09 75 812 75 812 37 906 UK/09/10 18 031 0 0 UK/09/11 23 313 0 0 UK/09/12 46 443 0 0 UK/09/13 12 021 0 0 UK/09/14 3 643 0 0 UK/09/15 8 538 8 538 4 269 UK/09/17 6 830 6 830 3 415 UK/09/28 2 163 2 163 1 082 UK/09/29 797 0 0 UK/09/36 2 145 0 0 UK/09/38 975 975 488 UK/09/39 171 171 86 UK/09/49 3 415 3 415 1 708 UK/09/50 530 0 0 UK/09/51 3 415 3 415 1 708 UK/09/52 5 692 5 692 2 846 UK/09/61 2 277 2 277 1 139 UK/09/62 2 049 2 049 1 025 UK/09/63 1 025 1 025 513 Subtotal 290 498 183 575 91 793 Total 9 033 833 1 713 325 856 668

ANEXO VII REGIMES-PILOTO DE INSPECÇÃO E DE OBSERVADORES (em EUR) Estado-Membro e código do projecto Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca Despesas elegíveis a título da presente decisão Contribuição comunitária Reino Unido: UK/09/40 11 384 11 384 5 692 UK/09/53 18 213 0 0 UK/09/54 36 426 0 0 Subtotal 66 023 11 384 5 692 Total 66 023 11 384 5 692

ANEXO VIII ANÁLISE E AVALIAÇÃO DAS DESPESAS (em EUR) Estado-Membro e código do projecto Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca Despesas elegíveis a título da presente decisão Contribuição comunitária Bulgária: BG/09/10 12 000 12 000 6 000 Subtotal 12 000 12 000 6 000 Total 12 000 12 000 6 000

ANEXO IX INICIATIVAS DE SENSIBILIZAÇÃO PARA AS REGRAS DA PCP (em EUR) Estado-Membro e código do projecto Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca Despesas elegíveis a título da presente decisão Contribuição comunitária Espanha: ES/09/27 165 518 165 518 124 139 Subtotal 165 518 165 518 124 139 França: FR/09/08 15 000 10 000 7 500 Subtotal 15 000 10 000 7 500 Itália: IT/09/07 200 000 0 0 IT/09/08 140 000 140 000 105 000 IT/09/09 120 000 120 000 90 000 IT/09/10 110 000 110 000 82 500 Subtotal 570 000 370 000 277 500 Lituânia: LT/09/03 13 400 13 400 10 050 Subtotal 13 400 13 400 10 050 Finlândia: FI/09/06 5 000 5 000 4 750 Subtotal 5 000 5 000 4 750 Suécia: SE/09/14 100 000 100 000 75 000 Subtotal 100 000 100 000 75 000 Reino Unido: UK/09/18 11 384 0 0 UK/09/19 11 384 0 0 UK/09/20 8 538 0 0 UK/09/21 22 767 0 0 UK/09/22 17 075 17 075 12 807 UK/09/23 17 075 17 075 12 807 UK/09/55 911 0 0 Subtotal 89 134 34 150 25 614 Total 958 052 698 068 524 553