REGULAMENTO (CE) Nº 3094/94 DO CONSELHO de 12 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 4045/89 relativo aos controlos, pelos Estados-membros, das operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção « Garantia »

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4045/89 (3) prevê o controlo, pelos Estados-membros, das operações que fazem parte do sistema de financiamento do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção « Garantia »;

Considerando que as regras de selecção das empresas a controlar, constantes do artigo 2º do citado regulamento, devem ser alteradas de modo a ter em conta a evolução na utilização das técnicas de análise de risco em outras medidas de controlo e a fim de conceder uma maior flexibilidade aos Estados-membros na selecção das empresas;

Considerando que é necessário esclarecer que nos documentos comerciais sujeitos aos controlos estão incluídos os registos da produção e da natureza dos produtos e os registos mantidos em sistemas electrónicos de armazenagem de dados;

Considerando que determinadas medidas que implicam pagamentos directos aos produtores, incluindo as que são abrangidas pelo sistema integrado de gestão e de controlo instituído pelo Regulamento (CEE) nº 3508/92 (4), deveriam ser excluídas do âmbito do Regulamento (CEE) 4045/89;

Considerando que é conveniente assegurar uma correspondência entre os poderes e os deveres dos agentes referidos no Regulamento (CEE) nº 4045/89 e no Regulamento (CEE) nº 595/91, de 4 de Março de 1991, relativo às irregularidades e à recuperação das importâncias pagas indevidamente no âmbito da política comum, assim como à organização de um sistema de informação nesse domínio (5);

Considerando que deve ser especificada a competência dos Estados-membros no âmbito da actuação com respeito a documentos comerciais inadequados e a documentos localizados fora do território da Comunidade;

Considerando que devem ser reforçados os procedimentos de assistência mútua previstos no artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 4045/89;

Considerando que, para o quinto ano de aplicação do citado regulamento, é necessária uma maior flexibilidade na concessão da participação comunitária nas despesas adicionais referidas nos seus artigos 13º, 14º e 15º, devendo prever-se a agregação dos montantes disponíveis ao abrigo dos artigos 13º e 14º e a sua disponibilização, sem distinção, a favor dos vários tipos de despesa;

Considerando que, no caso de os agentes que efectuam os controlos serem acompanhados por agentes da Comissão ou de outros Estados-membros, é necessário conhecer com clareza o estatuto destes últimos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 4045/89 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 1º, o nº 2 passa a ter a seguinte redacção:

« 2. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por « documentos comerciais » todos os livros, registos, notas e documentos comprovativos, a contabilidade e registos de produção e da qualidade, bem como a correspondência, relativos à actividade profissional da empresa, assim como os dados comerciais, qualquer que seja a sua forma, incluindo dados armazenados electronicamente, desde que estes documentos ou dados estejam directa ou indirectamente relacionados com as operações previstas no nº 1. ».

2. São inseridos no artigo 1º os seguintes números:

« 3. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por "terceiro" qualquer pessoa singular ou colectiva que tenha uma relação directa ou indirecta com as operações efectuadas no âmbito do sistema de financiamento pelo FEOGA, secção "Garantia".

4. O presente regulamento não se aplica às medidas abrangidas pelo sistema integrado de gestão e de controlo instituído pelo Regulamento (CEE) nº 3508/92. Em conformidade com o artigo 19º, a Comissão estabelecerá uma lista das outras medidas a que o presente regulamento não se aplica.

(*) JO nº L 355 de 5. 12. 1992, p. 1. ».

3. No nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 2º, o montante de « 60 000 » ecus é substituído pelo montante de « 100 000 » ecus e as palavras « ano de calendário » são substituídas por « exercício financeiro do FEOGA ».

4. No nº 2 do artigo 2º, são suprimidos o segundo e o terceiro parágrafos.

5. No artigo 2º, após o primeiro parágrafo do nº 2, são inseridos os seguintes parágrafos:

« Os Estados-membros, para cada período de controlo a partir do de 1995/1996, sem prejuízo das suas obrigações conforme o disposto no nº 1 do artigo 2º, seleccionarão as empresas a controlar com base na análise de risco no sector das restituições à exportação e com respeito a todas as outras medidas onde isso for praticável. Os Estados-membros submeterão as suas propostas de utilização da análise de risco à Comissão, da qual deverão constar todas as informações relevantes relativas à abordagem a seguir, às técnicas, aos critérios e ao método de execução, o mais tardar até 1 de Dezembro do ano que precede o período de controlo a que diz respeito. Os Estados-membros tomarão em consideração as observações da Comissão sobre a proposta, que serão comunicadas no prazo de oito semanas a contar da recepção da proposta.

Para o período de controlo de 1995/1996, as propostas de análise de risco serão enviadas à Comissão o mais tardar até 1 de Fevereiro de 1995.

No que se refere às medidas para as quais o Estado-membro considera que a análise de risco não é praticável, será obrigatório o controlo das empresas cuja soma das receitas ou encargos ou a soma destes dois montantes no âmbito do sistema de financiamento do FEOGA, secção « Garantia », tenha sido superior a 300 000 ecus e que não tenham sido controladas de acordo com o presente regulamento durante um dos dois períodos de controlo anteriores objecto de controlo. ».

6. No nº 2, quarto parágrafo, do artigo 2º, o montante de 10 000 ecus é substituído pelo montante de 30 000 ecus.

7. O nº 4, segundo parágrafo, do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

« O controlo incidirá sobre um período de, pelo menos, doze meses que expira durante o período de controlo anterior; pode ser prolongado por períodos a determinar pelo Estado-membro anteriores ou posteriores a esse período de doze meses. ».

8. No nº 5 do artigo 2º, a expressão « artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 283/72 » é substituída pela expressão « artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 595/91 (*) » e é aditada a nota de pé-de-página seguinte: « (*) JO nº L 67 de 14. 3. 1991, p. 11. ».

9. No nº 1 do artigo 3º, a fase introdutória e o primeiro e segundo travessões passam a ter a seguinte redacção:

« 1. A exactidão dos principais dados submetidos a controlo será verificada através de um número de controlos cruzados, incluindo, onde for necessário, os documentos comerciais de terceiros, adequado ao nível de risco existente, nomeadamente mediante:

- comparações com os documentos comerciais dos terceiros fornecedores, clientes transportadores ou outros,

- controlos físicos, sempre que adequado, da quantidade e da natureza das existências; e ».

10. Ao artigo 3º, é aditado o seguinte número:

« 3. Na selecção das operações a controlar, será plenamente tomado em consideração o nível de risco apresentado. ».

11. O nº 1 do artigo 5º passa a ter a seguinte redacção:

« 1. Os responsáveis pela empresa, ou um terceiro, devem assegurar que todos os documentos comerciais e as informações complementares sejam fornecidos aos agentes encarregados do controlo ou às pessoas habilitadas para esse efeito. Serão fornecidos dados armazenados electronicamente em suporte de dados apropriado. ».

12. Ao artigo 5º, é aditado o seguinte número:

« 3. Durante o controlo realizado ao abrigo do presente regulamento, no caso de os documentos comerciais mantidos pela empresa serem considerados inadequados para efeitos de controlo, será ordenado à empresa que, de futuro, esses documentos sejam mantidos em conformidade com o exigido pelo Estado-membro responsável pelo controlo, sem prejuízo das obrigações estabelecidas noutros regulamentos relativos ao sector em causa.

Os Estados-membros determinarão a data a partir da qual tais registos devem ser estabelecidos.

Se todos ou parte dos documentos comerciais exigidos, a submeter a um controlo ao abrigo do presente regulamento, estiverem localizados numa empresa pertencente ao mesmo grupo comercial, sociedade ou associação de empresas, colocada sob a mesma direcção única que a empresa controlada, quer esteja localizada dentro ou fora do território comunitário, a empresa controlada porá esses documentos comerciais à disposição dos agentes a quem compete o controlo, em local e data a determinar pelo Estado-membro responsável pela sua realização. ».

13. O artigo 7º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 7º

1. Os Estados-membros prestarão mutuamente a assistência necessária à execução dos controlos previstos nos artigos 2º e 3º:

- nos casos em que uma empresa ou um terceiro estejam estabelecidos no Estado-membro que não seja aquele em que o pagamento e/ou o depósito do montante em questão tenha sido feito ou devesse ter sido feito,

- ou que não seja aquele em que se encontram os documentos e as informações necessárias ao controlo.

A Comissão poderá coordenar acções comuns que envolvam assistência mútua entre dois ou mais Estados-membros. As disposições relativas a tal coordenação serão estabelecidas em conformidade com o artigo 19º

2. Os Estados-membros comunicarão, no decurso dos primeiros três meses do exercício do FEOGA seguinte ao do pagamento e/ou entrega, uma lista das empresas referidas no primeiro travessão do nº 1 a cada Estado-membro em que uma empresa dessa natureza esteja estabelecida. Essa lista incluirá todos os pormenores que permitam que o Estado-membro destinatário identifique essas empresas e concretize as suas obrigações de controlo. O Estado-membro de destino será responsável pelo controlo dessas empresas em conformidade com o artigo 2º Será enviada à Comissão uma cópia de cada lista.

O Estado-membro onde o pagamento ou o depósito foi efectuado pode solicitar ao Estado-membro em que a empresa está estabelecida que controle algumas das empresas da referida lista ao abrigo do artigo 2º, especificando a necessidade do pedido e, em particular, os riscos que o motivam.

O Estado-membro que receber o pedido terá em devida conta os riscos relacionados com a empresa, que serão comunicados pelo Estado-membro requerente.

O Estado-membro requerido informará o Estado-membro requerente sobre o seguimento dado ao pedido. No caso de se efectuar um controlo de uma empresa da lista, o Estado-membro requerido informará o Estado-membro requerente sobre os resultados do referido controlo, o mais tardar três meses após o fim do período de controlo.

Será comunicada à Comissão uma cópia de cada pedido desse tipo.

3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, no decurso dos primeiros três meses do exercício do FEOGA seguinte ao do pagamento, uma lista das empresas estabelecidas num país terceiro relativamente às quais o depósito e/ou o pagamento do montante em questão tenha sido feito ou devesse ter sido feito nesse Estado-membro.

4. Na medida em que o controlo de uma empresa efectuado nos termos do artigo 2º necessitar de complementos de informação, nomeadamente das comparações referidas no artigo 3º, noutro Estado-membro, poderão ser apresentados pedidos específicos de controlo devidamente fundamentados. Será comunicada à Comissão uma cópia de cada pedido específico.

O Estado-membro requerido dará seguimento ao pedido de controlo durante os seis meses seguintes à sua recepção; os resultados do controlo serão comunicados o mais rapidamente possível ao Estado-membro requerente e à Comissão.

5. Nos termos do artigo 19º, a Comissão fixará requisitos mínimos no que se refere ao conteúdo dos pedidos previstos nos nºs 2 e 4 ».

14. No nº 5 do artigo 9º, o ano de « 1991 » é substituído pelo ano de « 1996 » e é suprimida a segunda frase.

15. No nº 3 do artigo 10º, a palavra « seis » é substituída pela palavra « oito ».

16. No artigo 10º, é suprimido o nº 6.

17. Ao artigo 16º, é inserido o seguinte número:

« 2.A. Para o quinto ano de aplicação do presente regulamento, serão agregados, os montantes correspondentes à contribuição comunitária global referidos nos artigos 13º e 14º Dentro dos limites do montante agregado, a Comunidade contribuirá, sem distinção, para 25 % das despesas incorridas pelos Estados-membros conforme previsto nos artigos 13º, 14º e 15º ».

18. O artigo 21º, é alterado do seguinte modo:

a) O texto actual passa a ser o nº 1 e é aditada a seguinte frase:

« Estes últimos serão fornecidos, mediante pedido, em suporte de dados apropriado. »;

b) São aditados os seguintes números:

« 2. Os controlos previstos no artigo 2º serão efectuados pelos agentes dos Estados-membros.

Os agentes da Comissão podem participar nesses controlos. Não podem exercer, por si só, as competências de controlo dos agentes nacionais; no entanto, terão acesso às mesmas instalações e aos mesmos documentos que os agentes do Estado-membro.

3. Quando os controlos se desenrolarem nos termos do artigo 7º, podem estar presentes agentes do Estado-membro requerente mediante acordo do Estado-membro requerido, nos controlos efectuados neste último e ter acesso às mesmas instalações e aos mesmos documentos que os agentes desse Estado-membro.

Os agentes do Estado-membro requerente presente nos controlos efectuados no Estado-membro requerido devem estar em condições de provar a todo o tempo a sua qualidade oficial. Em todas as circunstâncias, os controlos serão efectuados por agentes do Estado-membro requerido.

4. Na medida em que as disposições nacionais em matéria de processo penal reservem certos actos a agentes especificamente designados pela lei nacional, os agentes da Comissão, assim como os agentes do Estado-membro a que se refere o nº 3, não participarão nesses actos. De qualquer modo, não participarão designadamente em visitas domiciliárias ou em interrogatórios formais de pessoas no âmbito da lei penal do Estado-membro. Terão todavia acesso às informações obtidas por essas vias. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Será aplicável a partir do período de controlo de 1995/1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORCHERT

(1) JO nº C 175 de 28. 6. 1994, p. 7.

(2) Parecer emitido em 18 de Novembro de 1994 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO nº L 388 de 30. 12. 1989, p. 18.

(4) JO nº L 355 de 5. 12. 1992, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 165/94 (JO nº L 24 de 29. 1. 1994, p. 6).

(5) JO nº L 67 de 14. 3. 1991, p. 11.