DECISÃO DO CONSELHO

de 14 de Abril de 2005

relativa à conclusão do processo de consultas com a República da Guiné ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Cotonu

(2005/321/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 (1), nomeadamente o artigo 96.o,

Tendo em conta o Acordo Interno relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE (2), nomeadamente o artigo 3.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

Os elementos essenciais do Acordo de Cotonu, previstos no artigo 9.o, foram violados.

Em 20 de Julho de 2004, em conformidade com o artigo 96.o do Acordo de Cotonu, foram iniciadas consultas com os países ACP e com a República da Guiné. Nesse âmbito, as autoridades guineenses assumiram compromissos específicos com vista a resolver os problemas apresentados pela União Europeia, a cumprir ao longo de um período de diálogo aprofundado de três meses.

No final desse período, verifica-se que alguns dos referidos compromissos conduziram a iniciativas concretas e que alguns foram respeitados. Todavia, devem ainda ser tomadas algumas medidas importantes no que respeita aos elementos essenciais do Acordo de Cotonu,

DECIDE:

Artigo 1.o

É concluído o processo de consultas iniciado com a República da Guiné em conformidade com o artigo 96.o do Acordo de Cotonu.

Artigo 2.o

As medidas precisadas na carta que consta do anexo são adoptadas a título das medidas apropriadas referidas na alínea c) do n.o 2 do artigo 96.o do Acordo de Cotonu.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

A presente decisão caduca em 14 de Abril de 2008. Deve ser reexaminada periodicamente, pelo menos de seis em seis meses.

(1) JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

(2) JO L 317 de 15.12.2000, p. 376.

ANEXO

Excelência,

A União Europeia atribui uma grande importância às disposições do artigo 9.o do Acordo de Cotonu. O respeito pelos direitos do Homem, pelos princípios democráticos e pelo Estado de Direito em que se baseia a parceria ACP-União Europeia constituem elementos essenciais do referido acordo e, por conseguinte, o fundamento das relações entre a União Europeia e a República da Guiné.

Nessa perspectiva, a União Europeia inquietou-se com a deterioração dos princípios democráticos e do Estado de Direito, sobretudo a partir do referendo constitucional de 2001 e durante as eleições legislativas (2002) e presidenciais (2003). A União Europeia preocupou-se também com a falta de respeito pelos direitos do Homem e pelas liberdades fundamentais, assim como com a ausência de uma boa governação administrativa, política, económica e financeira.

A União Europeia considerou que a situação política guineense constitui uma violação dos elementos essenciais referidos no artigo 9.o do Acordo de Cotonu. Tendo em conta o disposto no referido artigo e a situação de bloqueio político existente na Guiné, a União Europeia decidiu, em 31 de Março de 2004, iniciar consultas ao abrigo do artigo 96.o do acordo tendo em vista examinar aprofundadamente a situação e, se fosse caso disso, adoptar medidas para a resolver.

Essas consultas realizaram-se em Bruxelas, em 20 de Julho de 2004. Nessa ocasião, foram examinadas várias questões fundamentais, tendo Vossa Excelência tido oportunidade para apresentar o ponto de vista da República da Guiné, bem como a análise que esta faz da situação no país. Nessa óptica, apresentou Vossa Excelência um memorando com um plano de acção com vista a consolidar a democracia, o respeito pelos direitos do Homem, o Estado de Direito e a boa governação.

Na sequência da apresentação desse relatório, deslocou-se a Conacri uma missão conjunta da Presidência da União Europeia e da Comissão, que, em colaboração com os representantes dos Estados-Membros da União Europeia no país, efectuou uma avaliação da execução dos compromissos.

A União Europeia regista o facto de as autoridades da República da Guiné terem manifestado uma grande disponibilidade quer para continuar e aprofundar as trocas de impressões, quer para facilitar a missão de acompanhamento da União Europeia. Regista ainda o facto de alguns compromissos terem dado origem a iniciativas encorajadoras por parte da República da Guiné. São nomeadamente de realçar os aspectos que se passa a enunciar:

O Governo da República da Guiné manifestou vontade de relançar o diálogo político com os intervenientes na vida política tendo em vista rever o sistema eleitoral A cerimónia oficial de restabelecimento do diálogo ocorreu em 31 de Agosto de 2004, tendo sido criado um organismo de concertação interpartidária a fim de facilitar o diálogo.

O Governo confirmou a decisão de organizar eleições locais durante o mês de Junho de 2005, bem como a sua intenção de reforçar o processo de descentralização. Estão actualmente a ser elaborados diversos projectos de textos legislativos.

O Governo confirmou a decisão de organizar eleições legislativas nos prazos fixados na Constituição, ou seja, em Junho de 2007. Todavia, o Governo manifestou-se disponível para examinar a possibilidade de antecipar a data das eleições.

O Governo confirmou, além disso, um calendário para a liberalização da radiodifusão, a qual será efectiva em Junho de 2005.

O Governo confirmou, por fim, as reformas sectoriais no domínio da gestão macroeconómica e o seu calendário de execução.

Estas iniciativas contribuíram indubitavelmente para o reforço do respeito pelos direitos do Homem e pelas liberdades fundamentais na República da Guiné. Todavia, esses compromissos serão, na sua maioria, executados durante um período bastante longo, pelo que se afigura necessário assegurar o acompanhamento do respectivo cumprimento durante esse período a fim de assegurar o aprofundamento da democracia. Nesse contexto, a União Europeia espera especificamente que sejam tomadas as medidas concretas referidas no relatório intercalar sobre a execução do memorando de 30 de Setembro de 2004, cujos principais elementos são os seguintes:

1) A prossecução do diálogo a nível nacional tendo em vista a revisão do sistema eleitoral e das condições de funcionamento, de acordo com as disposições da declaração sobre os princípios que regem as eleições democráticas em África, adoptada pela União Africana em Durban em 2001 (1), a fim de garantir um processo eleitoral transparente e democrático.

2) A prossecução e a consolidação do compromisso de respeitar as leis relativas ao respeito pelos direitos do Homem e pelas liberdades fundamentais, tendo nomeadamente em vista permitir aos partidos políticos o exercício dos seus direitos e prerrogativas em matéria de organização de reuniões, de manifestação e de acesso às antenas de radiodifusão e de televisão públicas.

3) A liberalização dos meios de comunicação electrónicos de acordo com o calendário apresentado à missão de acompanhamento da União Europeia em Outubro de 2004, tendo em vista permitir a criação de meios de comunicação electrónicos privados antes da realização de eleições locais.

4) A organização de eleições locais e legislativas de acordo com o sistema eleitoral alterado.

5) A continuação do processo de descentralização.

6) A continuação de actividades destinadas a reforçar a gestão macroeconómica e a realização de reformas sectoriais.

Na sequência das consultas, atendendo aos compromissos respeitados até à data e às importantes acções ainda por realizar, foi decidido adoptar as medidas apropriadas seguintes ao abrigo da alínea c) do n.o 2 do artigo 96.o do Acordo de Cotonu:

1) Será prosseguida a cooperação com base nos saldos dos sexto, sétimo e oitavo Fundos Europeus de Desenvolvimento, a fim de permitir a execução dos compromissos assumidos pela Guiné no quadro daquelas consultas, em especial o processo de descentralização, a liberalização dos meios de comunicação e a boa governação económica.

2) Será igualmente prosseguida a cooperação com base na dotação global B do nono Fundo Europeu de Desenvolvimento, a fim de permitir a execução de programas directamente destinados a melhorar as condições de vida das populações mais desfavorecidas ou vítimas da crise política sub-regional.

3) Poderão também ser apoiados programas tendo em vista o reforço da sociedade civil (incluindo nos casos em que esta não esteja organizada), o respeito e o reforço da democracia, dos direitos do Homem e da boa governação, assim como a emergência ou a consolidação de meios de comunicação livres.

4) As contribuições para os projectos regionais serão examinadas caso a caso.

5) Serão prosseguidas as acções de carácter humanitário, a cooperação comercial e as preferências nos domínios relacionados com o comércio.

6) Poderá ser dado apoio à preparação das eleições, com base quer nos saldos do sexto, sétimo e oitavo Fundos Europeus de Desenvolvimento quer na dotação global B do nono Fundo Europeu de Desenvolvimento, assim que for instituído um sistema eleitoral que garanta processos eleitorais transparentes e democráticos, assentes na declaração sobre os princípios que regem as eleições democráticas em África.

7) A dotação global A do nono FED foi reduzida num montante de 65 milhões de euros na sequência da decisão da Comissão Europeia no âmbito das revisões intercalares. A estratégia de cooperação e o programa indicativo nacional serão finalizados e tomarão em conta a situação no país, bem como estas novas perspectivas financeiras. Esses documentos serão assinados e executados logo que se verificarem progressos suficientes na aplicação dos compromissos assumidos pela Guiné, nomeadamente com a preparação e a realização dos escrutínios relativos a eleições locais e legislativas livres e transparentes. A União Europeia terá como critérios, designadamente: a) A realização de eleições locais livres e transparentes e a entrada em funções dos executivos de autarquias locais devidamente eleitos; b) A criação, no quadro do diálogo político com as forças da oposição, de um sistema eleitoral e de condições de funcionamento para as eleições legislativas (incluindo a data das eleições) assentes na declaração sobre os princípios que regem as eleições democráticas em África.

Proceder-se-á a revisões periódicas, que associarão a Presidência da União Europeia e a Comissão Europeia, devendo a primeira revisão ser realizada no prazo máximo de seis meses.

A União Europeia continuará a seguir de perto a situação na Guiné durante um período de 36 meses. Será mantido no quadro do artigo 8.o do Acordo de Cotonu um diálogo político reforçado com o Governo da República da Guiné, com vista à consolidação da democracia e do Estado de Direito, em especial através da realização de eleições legislativas, bem como pelo respeito pelos direitos do Homem e pelas liberdades fundamentais.

Na hipótese de se verificar uma aceleração da execução dos compromissos assumidos pelas autoridades guineenses ou, caso contrário, se ocorrer uma ruptura, a União Europeia reserva-se o direito de modificar as medidas apropriadas.

Queira Vossa Excelência aceitar os protestos da nossa elevada consideração.

Pelo Conselho Pela Comissão

(1) Declaração da OUA/UA sobre os princípios que regem as eleições democráticas em África; AHG/Decl. 1 (XXXVIII).