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REGULAMENTO (CEE) Nº 620/90 DA COMISSÃO

de 14 de Março de 1990

que adopta medidas extraordinárias de apoio ao mercado no sector da carne de suíno na Bélgica

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1249/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20º,

Considerando que, em virtude de surtos de peste suína clássica em determinadas regiões na Bélgica, a circulação de suínos vivos provenientes da zona de infecção foi temporariamente proibida;

Considerando que, a fim de ter em conta as restrições à livre circulação de mercadorias que daí resultam, devem ser tomadas medidas extraordinárias de apoio ao mercado nesta região específica;

Considerando que, para este fim, é necessário fixar ajudas à armazenagem privada para certos produtos sensíveis provenientes das zonas de protecção estabelecidas por razões sanitárias, de acordo com as regras de execução da concessão de ajudas à armazenagem privada no sector da carne de suíno, adoptadas pelo Regulamento (CEE) nº 1092/80 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3498/88 (4);

Considerando que, a fim de limitar os riscos de infecção é conveniente autorizar as autoridades belgas a designar os locais de armazenagem;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. A partir de 15 de Março de 1990 e até 20 de Abril de 1990 podem ser feitos pedidos de ajuda à armazenagem privada ao organismo de intervenção belga, em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) nº 1092/80 e do presente regulamento.

Só são elegíveis para ajuda os produtos obtidos a partir de suínos criados em zonas de protecção em que se tenha detectado a existência de peste suína clássica.

Qualquer alteração aos limites das zonas de protecção será imediatamente notificada pelas autoridades belgas à Comissão.

A lista dos produtos que podem beneficiar das ajudas e os respectivos montantes é estabelecida no anexo.

2. Se a duração de armazenagem for prolongada ou diminuída, o montante da ajuda é adoptado em consequência. Os montantes dos suplementos por mês ou das deduções por dia estão fixados no anexo, nas colunas 7 e 8.

Artigo 2º

As quantidades mínimas, por contrato e por produto, são fixadas em cinco toneladas.

As autoridades belgas podem designar os locais de armazenagem em função das necessidades veterinárias.

Artigo 3º

A caução eleva-se a 20 % dos montantes das ajudas fixadas no anexo.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Produz efeitos desde 15 de Março de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 129 de 11. 5. 1989, p. 12.

(3) JO nº L 114 de 3. 5. 1980, p. 22.

(4) JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 32.

ANEXO

(Em ECU/t)

1.2.3,6.7,8 // // // // // Código NC // Produtos para os quais são concedidas ajudas // Montantes das ajudas para um período de armazenagem de // Suplementos ou deduções 1.2.3.4.5.6.7.8 // // // 3 meses // 4 meses // 5 meses // 6 meses // por mês // por dia // // // // // // // // // 1 // 2 // 3 // 4 // 5 // 6 // 7 // 8 // // // // // // // // // ex 0203 // Carnes de animais da espécie suína doméstica, frescas, refrigeradas ou congeladas: // // // // // // // ex 0203 12 11 // Pernas // 279 // 314 // 349 // 384 // 35 // 1,17 // ex 0203 12 19 // Pás // 279 // 314 // 349 // 384 // 35 // 1,17 // ex 0203 19 11 // Partes dianteiras // 279 // 314 // 349 // 384 // 35 // 1,17 // ex 0203 19 13 // Lombos, com ou sem espinhaço, ou espinhaços sozinhos (1) (2) // 279 // 314 // 349 // 384 // 35 // 1,17 // ex 0203 19 15 // Peitos, em estado natural ou em corte rectangular // 136 // 163 // 190 // 217 // 27 // 0,90 // ex 0203 19 55 // Peitos, em estado natural ou em corte rectangular, sem o courato e as costelas // 136 // 163 // 190 // 217 // 27 // 0,90 // ex 0203 19 55 // Pernas, pás, partes dianteiras, lombos com ou sem espinhaços, ou espinhaços sozinhos, desossadas (1) (2) // 279 // 314 // 349 // 384 // 35 // 1,17 // ex 0203 19 55 // Cortes correspondentes aos « meios », com ou sem o courato, desossados (3) // 211 // 240 // 269 // 298 // 29 // 0,97 // ex 0203 19 59 // Cortes correspondentes aos « meios », com ou sem o courato, não desossados (3) // 211 // 240 // 269 // 298 // 29 // 0,97 // // // // // // // //

(1) Considera-se como lombos e espinhaços os lombos e espinhaços com ou sem courato e cujo toucinho não ultrapasse 25 mm de espessura.

(2) A quantidade contratual pode cobrir combinação dos produtos referidos.

(3) A mesma apresentação que a dos produtos que constam do código NC 0210 19 20.