Decisão da Comissão

de 16 de Novembro de 2001

que concede à Dinamarca um período de transição para harmonizar os seus sistemas contabilísticos com o Regulamento (CE) n.o 2516/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2001) 3637]

(Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa)

(2001/809/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2516/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Novembro de 2000, que altera os princípios comuns do Sistema europeu de contas nacionais e regionais (SEC 95) na Comunidade, no que se refere aos impostos e às contribuições sociais, e altera o Regulamento (CE) n.o 2223/96 do Conselho(1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 7.o,

Tendo em conta o pedido apresentado pela Dinamarca em 9 de Agosto de 2001,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 2223/96 do Conselho, de 25 de Junho de 1966, relativo ao Sistema europeu de contas nacionais e regionais na Comunidade (SEC 95)(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2516/2000, contém o quadro de referência das normas, definições, classificações e regras contabilísticas comuns para a elaboração das contas dos Estados-Membros segundo as necessidades estatísticas da Comunidade, com vista à obtenção de resultados comparáveis entre os Estados-Membros.

(2) O Regulamento (CE) n.o 2516/2000 garante uma melhor comparabilidade e transparência entre os Estados-Membros no registo dos impostos e das contribuições sociais no SEC 95, tendo em conta o procedimento aplicável em caso de défice excessivo. Nos termos deste regulamento, a capacidade/necessidade líquida de financiamento das administrações públicas não deve incluir os montantes de impostos e de contribuições sociais que tenham poucas probabilidades de serem recebidos.

(3) Nos termos do Regulamento (CE) n.o 2516/2000, os Estados-Membros podem pedir à Comissão um período de transição de até dois anos para harmonizarem os seus sistemas contabilísticos com este regulamento.

(4) Por carta de 9 de Agosto de 2001, as autoridades dinamarquesas pediram à Comissão um período de transição de dois anos para harmonizarem os seus sistemas contabilísticos com o Regulamento (CE) n.o 2516/2000.

(5) A Dinamarca fez durante muitos anos o registo dos impostos e das contribuições sociais, nas suas contas nacionais, com base em avaliações e declarações, tendo fornecido à Comissão provas objectivas suficientes da necessidade de melhorar o conhecimento das receitas desses montantes, de forma a harmonizar os seus sistemas contabilísticos com o Regulamento n.o 2516/2000. Essa melhoria requer a participação de todas as entidades públicas nacionais interessadas.

(6) Por estes motivos, o pedido da Dinamarca deve ser aceite,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É concedido à Dinamarca um período de transição com vista à harmonização, até 7 de Dezembro de 2002, dos seus sistemas contabilísticos com o Regulamento (CE) n.o 2516/2000.

Artigo 2.o

O Reino da Dinamarca é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 2001.

Pela Comissão

Pedro Solbes Mira

Membro da Comissão

(1) JO L 290 de 17.11.2000, p. 1.

(2) JO L 310 de 30.11.1996, p. 1.