REGULAMENTO (CEE) No 1733/92 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1992 que estabelece, para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1992, certas regras do regime das preferências generalizadas aplicáveis nos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira na sequência dos acordos provisórios concluídos com a Polónia, a Hungria e a Checoslováquia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3834/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1991, que reduz, para o ano de 1991, direitos niveladores relativamente a certos produtos agrícolas originários de países em vias de desenvolvimento (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1509/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3588/91 (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 282/92 (4), prorroga em 1992 a aplicação do Regulamento (CEE) no 3834/90;

Considerando que os acordos de associação entre, por um lado, a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, por outro, a República da Polónia, a República da Hungria e a República Federativa Checa e Eslovaca foram assinados em 16 de Dezembro de 1991; que, na pendência da entrada em vigor destes acordos, a Comunidades decidiu aplicar, com efeitos a partir de 1 de Março de 1992, acordos provisórios concluídos com os referidos países, a seguir denominados « acordos provisórios »;

Considerando que as regras de execução dos referidos acordos foram previstas pelos Regulamento (CEE) no 518/92 (5), (CEE) no 519/92 (6) e (CEE) no 520/92 (7) do Conselho, relativos a certas modalidades de aplicação dos acordos provisórios relativos ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, a Polónia, a Hungria e a Checoslováquia, respectivamente, por outro, bem como, no que se refere ao sector dos ovos e da carne de aves de capoeira, pelo Regulamento (CEE) no 579/92 da Comissão, de 5 de Março de 1992, que estabelece as regras de execução nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, do regime previsto nos acordos provisórios de associação concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria e a República Federativa Checa e Eslovaca (8);

Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) no 3834/90 e, nomeadamente, do no 2 do seu artigo 2o, o benefício do regime preferencial generalizado deve ser concedido à Polónia, à Hungria e à Checoslováquia apenas até à outorga de concessões pautais no âmbito dos acordos atrás citados; que esses acordos previram concessões pautais no sector dos ovos e da carne de aves de capoeira e, nomeadamente no respectivo protocolo no VII, a intenção de que o regime preferencial generalizado deixe de ser aplicado a esses países;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1509/92 estabeleceu os novos volumes dos montantes fixos válidos para o ano de 1992;

Considerando que, para fixar as quantidades a suportar durante os períodos compreendidos entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1992 e entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1992, é conveniente atender às quantidades já outorgadas aos países beneficiários do regime preferencial generalizado durante os períodos compreendidos entre 1 de Janeiro e 29 de Fevereiro de 1992 e entre 1 de Março e 30 de Junho de 1992, com excepção da Polónia, da Hungria e da República Federativa Checa e Eslovaca;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de aves de capoeira e dos ovos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o O volume dos montantes fixados será escalonado durante o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1992 do seguinte modo:

- para os períodos referidos no número de ordem 59.0020:

- 220 toneladas durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1992,

- 220 toneladas durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1992;

- para os períodos referidos no número de ordem 59.0025:

- 103,2435 toneladas durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1992,

- 103,2435 toneladas durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1992.

Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 121. (2) JO no L 159 de 12. 6. 1992, p. 1. (3) JO no L 341 de 12. 12. 1991, p. 6. (4) JO no L 31 de 7. 2. 1992, p. 1. (5) JO no L 56 de 29. 2. 1992, p. 3. (6) JO no L 56 de 29. 2. 1992, p. 6. (7) JO no L 56 de 29. 2. 1992, p. 9. (8) JO no L 62 de 7. 3. 1992, p. 15.