ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
25.7.87 N?L204/73 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?2220/87DACOMISSÃO
de24deJulhode1987
quefixaosdireitosniveladoresnaimportaçãodebovinosvivosassimcomode
carnesdebovinosnãocongeladas
dequeaComissãotemconhecimento levaaalteraros
direitosniveladoresemvigoractualmente ,emconformi­
dadecomoanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordacarnede
bovino('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?467/87(2)e,nomeadamente ,o
n?8doartigo12?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisna
importaçãodebovinosvivosbemcomodecarnesde
bovinosnãocongeladasforamfixadosnoRegulamento
(CEE)n?1947/87(3);
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesretomadas
noRegulamento (CEE)n?1947/87aosdadosecotaçõesADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresnaimportaçãodebovinsovivos
bemcomodecarnesdebovinosnãocongeladasconstam
doanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem3deAgosto
de1987.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosèdirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em24deJulhode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
.Vice-Presidente
(>)JOn?L148de28.6.1968,p.24.
OJOn?L48de17.2.1987,p.1.
(3JOn?L185dei4.7.1987,p.48.

N?L204/74 JornalOficialdasComunidades Europeias 25.7.87
ANEXO
doregulamentodaComissão,de24deJulhode1987,quefixaosdireitosniveladoresna
importaçãodebovinosvivosbemcomodecarnesdebovinosnãocongeladas(')
(emECUs/100Kg)
N?dapauta
aduaneiracomumJugoslávia(2)Áustria/Suécia/
SuíçaOutrospaíses
terceiros
—Pesoemvivo—
01.02AII(a) 50,310 45,469
—Pesolíquido—114,707
02.01AIIa)1
02.01AIIa)2
02.01AIIa)3
02.01AIIa)4aa)
02.01AIIa)4bb)
02.06CIa)1
02.06Cla)2
16.02BIIIb)1aa)95,589
76,471
114,70786,391
69,113
103,669
129,586
148,229
129,586
148,229
148,229217.943
174,354
.261,532
326,914
373.944
326,914
*373,944
373,944
(')DeacordocomoRegulamento (CEE)n?486/85,osdireitosniveladoresnãsãoaplicadosaosprodutosoriginários
dosEstadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPacífico,oudospaíseseterritóriosultramarinoseimportadosnosdepar­
tamentosultramarinos franceses.
(2)Odireitoniveladoraplica-seapenasaosprodutosqueobedecemàsdisposiçõesdoRegulamento (CEE)n?
1725/80(JOn?L170,de3.7.1980,p.4).
(a)Odireitoniveladoraplicávelaosvitelosmachosparaengordacompeso,quandovivos,inferiorouiguala300
quilogramas,importadosnascondiçõesprevistasnoartigo13?doRegulamento (CEE)n?805/68doConselho,e
nasdisposiçõesadoptadasemsuaaplicação,serátotalouparcialmentesuspensodeacordocomessasdisposições.
N?L207/28 JornalOficialdasComunidades Europeias 29.7.87
REGULAMENTO (CEE)N?2250/87DACOMISSÃO
de28deJulhode1987
quealterapelasegundavezoRegulamento (CEE)n?2085/87,oqualinstituium
direitodecompensaçãonaimportaçãodeberingelasorigináriasdaEspanha
(exceptoasIlhasCanárias)
Considerando que,porforçadon?2doartigo136?do
ActodeAdesãodeEspanhaedePortugal(*),durantea
primeirafasedoperíododetransição,oregimeaplicável
àstrocascomerciaisentreumnovoEstado-membro ,por
umlado,eaComunidadenasuacomposiçãoem31de
Dezembrode1985,poroutrolado,éoqueeraaplicado
antesdaadesão;
Considerandoqueon?1doartigo140?prevêumaredu­
çãode4%dastaxascompensatórias resultantesdaapli­
caçãodoRegulamento (CEE)n?1035/72duranteo
segundoanoseguinteàdatadeadesão,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1926/87(2),e,nomeada­
mente,on?2dosegundoparágrafodoartigo27?,
Considerando quenoRegulamento (CEE)n?2085/87da
Comissão(3),alteradopelo•Regulamento (CEE)n?
2173/87(4),seinstituiuumdireitodecompensação na
importaçãodeberingelasorigináriasdaEspanha(excepto
asIlhasCanárias);
Considerandoquenon?1doartigo26?doRegulamento
(CEE)n?1035/72sefixaramascondiçõesemquese
alteraumdireitoinstituídoporforçadoartigo25?do
referidoregulamento ;queatomadaemconsideração
dessascondiçõeslevaaquesealtereodireitodecompen­
saçãonaimportaçãodeberingelasorigináriasdaEspanha
(exceptoasIlhasCanárias);ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantede21,38ECUsconstantedoartigo1?do
Regulamento (CEE)n?2085/87passaaserde35,20
ECUs.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem29deJulho
de1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deJulhode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.0JOn?L183de3.7.1987,p.24.
(3)JOn?L195de16.7.1987,p.21.
4JOn?L202de23.7.1987,p.59. OJOn?L302de15.11.1985,p.9.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2275/87 DO CONSELHO

de 23 de Julho de 1987

que altera, no que respeita às retiradas preventivas de maçãs e peras, o Regulamento (CEE) nº 1035/72 que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que o artigo 15ºA do Regulamento (CEE) nº 1035/72 (4), com a útima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1351/86 (5), prevê que possam ser autorizadas retiradas preventivas de maçãs e de peras quando a situação do mercado e, nomeadamente, o volume da produção e o nível dos preços fizerem recear um colapso das cotações no mercado; que este mecanismo foi instituído temporariamente para um período que expira a 30 de Junho de 1987;

Considerando que a experiência adquirida durante oito campanhas de comercialização demonstrou que o regime das retiradas preventivas pôde desempenhar plenamente o papel de estabilizador das cotações que lhe tinha sido atribuído evitando que o mercado seja fortemente afectado por quantidades excedentárias durante a duração das campanhas e que seja gravemente deteriorado; que, do mesmo modo, aquele regime não constituiu uma incitação a uma superprodução estrutural de maçãs; que, por conseguinte, aquele regime, instituído pelo Regulamento (CEE) nº 325/79 (6), e prorrogado pelo Regulamento (CEE) nº 1738/82 (7), deve ser reconduzido para um período de três anos; que a possibilidade de utilizar aquele regime deve ser igualmente reconduzida em relação às peras, embora não tenha sido necessário utilizá-lo anteriormente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No nº 3 do artigo 15ºA do Regulamento (CEE) nº 1035/72, a data de « 30 de Junho de 1987 » é substituída pela de « 30 de Junho de 1990 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

K. E. TYGESEN

(1) JO nº C 175 de 3. 7. 1987, p. 4.

(2) Parecer emitido em 10 de Julho de 1987 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) Parecer emitido em 1 de Julho de 1987 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(4) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

(5) JO nº L 119 de 6. 5. 1986, p. 46.

(6) JO nº L 45 de 22. 2. 1979, p. 1.

(7) JO nº L 190 de 1. 7. 1982, p. 7.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2293/87 DA COMISSÃO

de 30 de Julho de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 602/67 no que diz respeito a determinadas regras de execução para a destilação obrigatória prevista no artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1972/87 (2), e, nomeadamente, o nº 5, terceiro parágrafo, e o nº 9 do seu artigo 39º,

Considerando que um número relativamente importante de produtores não respeitou os prazos de comunicação referidos no nº 1 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 854/86 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1410/87 (4); que, nestas condições, se revela oportuno, a fim de atingir o resultado pretendido por esta medida para a campanha de 1986/1987, prever que os produtores que tenham efectuado a comunicação tardiamente, mas que procedem normalmente à entrega do vinho, podem regularizar a sua posição no que diz respeito ao acesso às medidas de intervenção da campanha seguinte mediante o aumento da quantidade a entregar obrigatoriamente; que, a fim de permitir nomeadamente aos produtores acima referidos proceder à entrega dos volumes suplementares requeridos, é necessário prorrogar os prazos de entrega do vinho e de destilação; que é conveniente, por conseguinte, adaptar o Regulamento (CEE) nº 602/87 da Comissão (5);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Ao artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 602/87 são aditados os seguintes parágrafos:

« As quantidades a entregar à destilação para as quais o produtor não respeitou os prazos de comunicação previstos no nº 1 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 854/86, são majoradas de 10 %.

Para as quantidades referidas no parágrafo anterior os volumes a destilar são comunicados à Comissão o mais tardar em 15 de Novembro de 1987.

As datas referidas nos nºs 4 e 5 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 854/86 são adiadas por um mês. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 184 de 3. 7. 1987, p. 26.

(3) JO nº L 80 de 25. 3. 1986, p. 14.

(4) JO nº L 135 de 23. 5. 1987, p. 11.

(5) JO nº L 58 de 28. 2. 1987, p. 48.
REGULAMENTO (CEE) N°. 2463/87 DO CONSELHO

de 4 de Agosto de 1987

relativo à aplicação da Decisão n° 1/87 do Comité Misto CEE-Suécia que altera os montantes expressos em ECUs no artigo 8°. do Protocolo n° 3 relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113°.,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia (1), assinado em 22 de Julho de 1972, entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1973;

Considerando que, por força do artigo 28°. do Protocolo n° 3 relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administritiva, que constitui parte integrante do referido acordo, o Comité Misto adoptou a Decisão n° 1/87 que altera novamente o artigo 8°. daquele Protocolo;

Considerando que é necessário aplicar a presente decisão na Comunidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°.

A Decisão n° 1/87 do Comité Misto CEE-Suécia é aplicável na Comunidade.

O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento.

Artigo 2°.

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Agosto de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

K. E. TYGESEN

EWG:L999UMBP08.97

FF: 9UPO; SETUP: 01; Hoehe: 328 mm; 38 Zeilen; 1691 Zeichen;

Bediener: MARL Pr.: C;

Kunde: 39564 Montan Portugal

(1) JO n° L 300 de 31. 12. 1972, p. 97.
6.8.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L216/15
REGULAMENTO (CEE)N?2373/87DACOMISSÃO
de5deAgostode1987
relativoàaberturadeumconcursopermanenteparaarevenda,nomercado
interno,de10000toneladasdecenteiopanificáveldetidaspeloorganismode
intervençãodinamarquês
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1900/87(2),e,nomeadamente ,on?7doseu
artigo7?,
Considerando queoartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1581/86doConselho,de23deMaiode1986,quefixa
asregrasgeraisdaintervençãonosectordoscereais(3),
estabelecequeacolocaçãoàvendadoscereaisdetidos
peloorganismodeintervençãoseefectueporconcurso;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1836/82da
Comissão(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?124/87(^fixaosprocessoseas
condiçõesdacolocaçãoàvendadoscereaisdetidospelos
organismosdeintervenção ;
Considerando que,nasituaçãoactualdomercado,é
convenienteabrirumconcursopermanenteparaa
revenda,nomercadointerno,de10000toneladasde
centeiopanificáveldetidaspeloorganismodeintervenção
dinamarquês ;
ConsiderandoqueoComitédeGestãodosCereaisnão
emitiuqualquerparecernoprazofixadopeloseupresi­
dente,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Oorganismodeintervençãodinamarquêsprocede,nas
condiçõesfixadaspeloRegulamento (CEE)n?1836/82,aumconcursopermanenteparaarevendanomercado
internode10000toneladasdecenteiopanificávelque
detém.
Artigo2?
1.Oprazoparaaapresentaçãodaspropostasparao
primeiroconcursoparcialéfixadoem19deAgostode
1987.
2.Oprazodeapresentaçãoparaoúltimoconcurso
parcialterminaem9deSetembrode1987.
3.Aspropostasdevemserapresentadasjuntodoorga­
nismodeintervençãodinamarquês :
Direktoratetformarkedsordningerne ,
EF-Direktoratet ,
Frederiksborggade 18,
DK-1360Kobenhavn K
Tel.(01)927000,telex15137DK.
Artigo3?
Oorganismodeintervençãodinamarquêscomunicaà
Comissão,omaistardarnaterça-feiradasemanaseguinte
aotermodoprazoparaaapresentaçãodaspropostas,a
quantidadeeospreçosmédiosdosdiferenteslotesvendi­
dos.
Artigo4?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em5deAgostode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L182de3.7.1987,p.40.
j3)JOn?L139de24.5.1986,p.36.
0JOn?L202de9.7.1982,p.23.
OJOn?L15de17.1.1987,p.9.
N?L218/36 JornalOficialdasComunidades europeias7.8.87
REGULAMENTO (CEE)N?2393/87DACOMISSÃO
de6deAgostode1987
quesuprimeodireitodecompensação naimportaçãodelimõesfrescos
origináriosdoUruguai
úteissucessivos;que,porisso,estãopreenchidasascondi­
çõesprevistasnon?1doartigo26?doRegulamento
(CEE)n?1035/72,relativamente àrevogaçãododireitode
compensaçãonaimportaçãodelimõesfrescosoriginários
doUruguai,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?2275/86(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafodoartigo27?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2073/87da
Comissão(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n?
2251/87(4),instituiuumdireitodecompensação na
importaçãodelimõesfrescosorigináriosdoUruguai;
Considerandoque,emrelaçãoaesseslimõesfrescosorigi­
náriosdoUruguai,nãohouvecotaçõesdurante6diasArtigo1?
ORegulamento (CEE)n?2073/87érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem7deAgosto
de1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em6deAgostode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(>)JOn?L118de20.5.1972,p.1.0JOn?L209de31.7.1987,p.4.
(3)JOn?L194de15.7.1987,p.22.b)JOn?L207de29.7.1987,p.29.
N?L216/24 JornalOficialdasComunidades Europeias6.8.87
REGULAMENTO (CEE)N?2379/87DACOMISSÃO
de5deAgostode1987
quefixaodireitoniveladoràimportaçãoparaomelaço
queaComissãodispõeactualmente,leva3alteraro
direitoniveladoractualmenteemvigorcomoindicadono
anexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?229/87(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerandoqueodireitoniveladoraplicávelàimporta­
çãodemelaçofoifixadopeloRegulamento (CEE)n?
2089/870;
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
indicadasnoRegulamento (CEE)n?2089/87nosdadosADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Odireitoniveladoràimportaçãoreferidonon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81alterado,é,
paraomelaço,fixadoemconformidade comoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem6deAgosto
de1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em5deAgostode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(l)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L25de28.1.1987,p.1.
OJOn?L195de16.7.1987,p.27.

6.8.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L216/25
ANEXO
doregulamentodaComissão,de5deAgostode1987,quefixaodireitoniveladora
importaçãoparaomelaço
(ECUs/100kg)
N?da
pauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontante
dodireito
nivelador
17.03 Melaço,mesmodescorado 0,63
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2412/87 DA COMISSÃO

de 7 de Agosto 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 3677/86 do Conselho que estabelece determinadas disposições de execução do Regulamento (CEE) nº 1999/85 do Conselho relativo ao regime do aperfeiçoamento activo

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1999/85 do Conselho, de 16 de Julho de 1985, relativo ao regime de aperfeiçoamento activo (1), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 2º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3677/86 do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3957/86 da Comissão (3), estabeleceu determinadas disposições de execução do Regulamento (CEE) nº 1999/85;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3957/86 proíbe o recurso à compensação pelo equivalente de alguns trigos moles e duros; que é, por conseguinte, necessário prever a possibilidade de derrogar esta proibição por razões comerciais; que para fazê-lo é necessário prever um modo que permita determinar as decisões necessárias para derrogar esta proibição;

Considerando que, por razões de clareza, é oportuno tomar novamente em conta no presente regulamento o texto do Regulamento (CEE) nº 3957/86, oportunamente alterado, revogando o dito regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Regimes Aduaneiros Económicos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Ao Anexo IV do Regulamento (CEE) nº 3677/86 do Conselho é aditado o seguinte:

« Trigos

É proibido o recurso à compensação pelo equivalente entre os trigos moles da subposição 10.01 B I da pauta aduaneira comum colhidos na Comunidade, bem como entre os trigos duros da subposição 10.01 B II da pauta aduaneira comum colhidos na Comunidade e os trigos importados das mesmas subposições da pauta aduaneira comum colhidos num país terceiro.

Entretanto, após consulta com um grupo de peritos composto de representantes dos Estados-membros reunidos no Comité dos Regimes Aduaneiros Económicos, a Comissão pode tomar uma decisão derrogando a proibição do recurso à compensação pelo equivalente para os produtos acima mencionados. »

Artigo 2º

O Regulamento (CEE) nº 3957/86 é revogado.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor em 10 de Agosto de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Agosto de 1987.

Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente
8.8.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L219/23
REGULAMENTO (CEE)N?2408/87DACOMISSÃO
de6deAgostode1987
quealteraoRegulamento (CEE)n?2632/86relativosàaberturadeumconcurso
permanenteparaaexportaçãodecereaisdetidospeloorganismodeintervenção
dinamarquês
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdemercadonosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1900/87(2),e,nomeadamente ,on?5doseuartigo7?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1836/82da
Comissão,de7deJulhode1982,quefixaosprocessose
ascondiçõesdecolocaçãoàvendadoscereaisdetidos
pelosorganismosdeintervenção(3),comaúltimaredac­
çãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?124/
/870,
Considerando queénecessáriofixarparaumadataulte­
rioraúltimaadjudicaçãoparcial,previstapeloRegula­
mento(CEE)n?2632/86daComissão(*);Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
On?3doartigo4?doRegulamento (CEE)n?2632/86é
alteradocomosesegue:
«3.Aúltimaadjudicaçãoparcialexpiraem26de
Agostode1987.»
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em6deAgostode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(>)JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L182de3.7.1987,p.40.0JOn?L202de9.7.1982,p.23.
(4)JOn?L15de17.1.1987,p.9.0JOn?L237de23.8.1986,p.15.