REGULAMENTO (CE) N.° 96/1999 DO CONSELHO de 12 de Janeiro de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.° 1950/97 que institui o direito anti-dumping definitivo sobre as importações de sacos de polietileno ou de polipropileno originários da Índia, da Indonésia e da Tailândia e que determina a cobrança definitiva do direito provisório

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping originários de países não membros da Comunidade Europeia (1), adiante designado «regulamento de base», nomeadamente o n.° 4 do artigo 11.°,

Tendo em conta a proposta da Comissão apresentada após consulta ao Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A. PROCESSO ANTERIOR

(1) Pelo Regulamento (CE) n.° 1950/97 (2), o Conselho criou, nomeadamente, um direito anti-dumping definitivo de 36,0 % sobre as importações de sacos de polietileno ou de polipropileno (a seguir designados «produtos em causa») originários da Índia, com excepção das importações originárias de várias empresas indianas especificamente referidas, que foram sujeitas a um direito inferior ou isentas de direito. Os produtos são actualmente classificados nos códigos NC 6305 32 81, 6305 33 91, ex 3923 21 00, ex 3923 29 10 e ex 3923 29 90.

B. PRESENTE PROCESSO

(2) Posteriormente, a Comissão recebeu pedidos de reexame das medidas actualmente em vigor, ou seja, um pedido no sentido de dar início a um reexame respeitante a «novos exportadores» previsto no Regulamento (CE) n.° 1950/97, em conformidade com o disposto no n.° 4 do artigo 11.° do regulamento de base, dos produtores indianos Hyderabad Polymers Pvt. Ltd, Pithampur Poly Products Ltd, Sangam Cirfab Pvt. Ltd. e Synthetic Fibres (Mysore) Pvt. Ltd. (a seguir designadas «empresas em causa»). Estas empresas alegaram que não estavam ligadas a nenhum dos produtores exportadores da Índia sujeitos às medidas anti-dumping em vigor no que diz respeito ao produto em causa. Além disso, alegaram que não haviam exportado o produto em causa durante o período inicial do inquérito (1 de Abril de 1994 a 31 de Março de 1995), mas que haviam efectivamente exportado o produto em causa para a Comunidade posteriormente.

(3) Após ter verificado os elementos de prova apresentados pelos produtores exportadores indianos em causa, que foram considerados suficientes para dar início a um reexame em conformidade com o disposto no n.° 4 do artigo 11.° do regulamento de base, realizado consultas no âmbito do Comité Consultivo e dado à indústria comunitária em causa a oportunidade de apresentar as suas observações, a Comissão, através do Regulamento (CE) n.° 802/98 (3), deu início a um reexame do Regulamento (CE) n.° 1950/97 no que diz respeito às empresas em causa e deu início a um inquérito.

O Regulamento (CE) n.° 802/98 da Comissão que dá início ao reexame revogou igualmente o direito anti-dumping criado pelo Regulamento (CE) n.° 1950/97 em relação às importações do produto em causa produzido e exportado para a Comunidade pelas empresas requerentes e, em conformidade com o disposto no n.° 5 do artigo 14.° do regulamento de base, instruiu as autoridades aduaneiras no sentido de tomarem as medidas adequadas para proceder ao registo dessas importações.

(4) O produto abrangido pelo presente reexame é igualmente o produto em causa no Regulamento (CE) n.° 1950/97.

(5) A Comissão avisou oficialmente as empresas em causa e os representantes do país de exportação. Além disso, deu às outras partes directamente interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição. A Comissão não recebeu, no entanto, nenhum pedido nesse sentido.

A Comissão enviou um questionário às empresas em causa, tendo recebido as respostas adequadas dentro dos prazos previstos. A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos do inquérito e efectuou visitas de verificação às instalações das empresas em causa;

(6) O inquérito relativo ao dumping abrangeu o período compreendido entre 1 de Abril de 1996 e 31 de Dezembro de 1997 (a seguir designado «período do inquérito»).

(7) No presente inquérito foi aplicada a mesma metodologia utilizada no inquérito inicial.

C. ÂMBITO DO REEXAME

(8) Dado que no âmbito do presente inquérito não foi apresentado qualquer pedido de reexame das conclusões relativas ao prejuízo, o reexame limitou-se ao dumping.

D. RESULTADOS DO INQUÉRITO

1. Novo exportador

(9) O inquérito confirmou que as empresas em causa não haviam exportado o produto em causa durante o período de inquérito inicial e que começaram a exportá-lo para a Comunidade após esse período.

Além disso, de acordo com os elementos de prova apresentados, estas empresas demonstraram, a contento da Comissão, que não tinham quaisquer ligações, quer directas quer indirectas, com qualquer dos exportadores indianos sujeitos às medidas anti-dumping em vigor no que diz respeito ao produto em causa.

Assim, confirmou-se que as empresas em causa deviam ser consideradas novos exportadores na acepção do n.° 4 do artigo 11.° do regulamento de base, pelo que era necessário determinar as respectivas margens de dumping individual.

2. Dumping

A. Valor normal

(10) Em conformidade com o n.° 2 do artigo 2.° do regulamento de base, a Comissão analisou se o volume de vendas do produto em causa de cada empresa no mercado interno indiano correspondia a, pelo menos, 5 % do volume das exportações indianas do produto similar para a Comunidade. Em relação a todas as empresas em causa, foi estabelecido que as vendas do produto similar no mercado interno haviam atingido um nível consideravelmente superior ao limiar de 5 % acima referido.

Relativamente a cada um dos tipos de sacos exportados para a Comunidade, a Comissão verificou então se existiam no mercado interno vendas representativas de tipos idênticos ou directamente comparáveis. Relativamente a cada tipo de produto, o volume vendido na Índia no período do inquérito representou 5 % ou mais da quantidade do tipo de sacos comparável vendido para exportação para a Comunidade. As vendas de cada tipo de produto no mercado interno foram então consideradas como tendo sido efectuadas em quantidades suficientes na acepção do n.° 2 do artigo 2.° do regulamento de base.

Para determinar se as vendas realizadas no mercado interno haviam ou não sido efectuadas no decurso de operações comerciais normais, a Comissão verificou as informações fornecidas sobre custos de produção.

Foram corrigidos vários erros de escrita nos custos comunicados pelas empresas, em causa, que disseram, sobretudo, respeito à principal componente dos custos de produção, o custo da matéria-prima, que teve de ser completamente revista no que se refere a três das empresas em causa.

Uma empresa, que sofreu prejuízos durante o período do inquérito, alegou que esses prejuízos deviam ser considerados prejuízos de «arranque») e que a sua capacidade de produzir lucros devia, portanto, ser estabelecida com base nos seus custos «normais». Esta alegação foi rejeitada pelo facto de a fase de arranque exceder a parte inicial adequada do período destinado a cobrir os custos em conformidade com o n.° 5, do artigo 2.° do regulamento de base.

Posteriormente, a Comissão examinou se as vendas no mercado interno de cada tipo de sacos exportado para a Comunidade pelas empresas em causa podiam ser consideradas como tendo sido efectuadas no decurso de operações comerciais normais, nos termos do n.° 4 do artigo 2.° do regulamento de base.

Relativamente aos tipos de produtos em que se verificou que o preço de venda médio ponderado era igual ou superior ao custo unitário médio ponderado e que o volume de vendas inferior ao custo unitário representava menos de 20 % das vendas utilizadas na determinação do valor normal, todas as vendas internas foram consideradas como tendo sido efectuadas no decurso de operações comerciais normais. Em conformidade com o disposto no n.° 1 do artigo 2.° do regulamento de base, o valor normal baseou-se, pois, nos preços médios ponderados de todas as vendas dos tipos de produto correspondentes exportados para a Comunidade.

Relativamente a um tipo de produto em que o volume de vendas inferior ao custo unitário representava menos de 20 % das vendas utilizadas na determinação do valor normal, o valor normal baseou-se nos preços médios ponderados efectivamente pagos pelas restantes vendas internas lucrativas.

Relativamente a um produtor exportador que não tinha efectuado suficientes vendas internas no decurso de operações comerciais normais, o valor normal baseou-se nos preços médios ponderados praticados pelos outros produtores exportadores sujeitos ao inquérito por vendas representativas dos tipos de produto correspondentes no mercado interno efectuadas no decurso de operações comerciais normais.

B. Preço de exportação

(11) Em conformidade com o n.° 8 do artigo 2.° do regulamento de base, os preços de exportação foram estabelecidos com base nos preços efectivamente pagos ou a pagar pelo produto em causa vendido para exportação para clientes independentes na Comunidade.

C. Comparação

(12) Em conformidade com o n.° 11 do artigo 2.° do regulamento de base, foi estabelecida uma comparação entre o valor normal médio ponderado por tipo de produto, numa base à saída da fábrica, e o preço de exportação médio ponderado no mesmo estádio de comercialização.

Para efeitos de uma comparação equitativa, foram efectuados ajustamentos para ter em conta alegadas diferenças cujo efeito na comparabilidade dos preços foi demonstrado. Esses ajustamentos foram efectuados, em conformidade com o n.° 10 do artigo 2.° do regulamento de base, no que respeita a características físicas, encargos de importação, descontos e abatimentos, transporte, seguro, movimentação e custos acessórios, embalagem, custos de crédito e comissões.

No que diz respeito aos pedidos de ajustamento relativos aos encargos de importação, é de assinalar que nenhum desses ajustamentos pôde ser integralmente autorizado. Em conformidade com o n.° 10, alínea b), do artigo 2.° do regulamento de base, os pedidos foram total ou parcialmente rejeitados sempre que se verificou que o produto similar e os materiais nele fisicamente incorporados vendidos pelos produtores exportadores em questão no mercado interno e destinados ao consumo nesse país não tinham sido objecto de nenhum encargo de importação.

Um produtor exportador solicitou um ajustamento para ter em conta as diferenças no estádio de comercialização ao abrigo do n.° 10, alínea d), do artigo 2.° do regulamento de base, alegando que no mercado interno o produto era apenas vendido a utilizadores finais, enquanto no mercado de exportação era apenas vendido a distribuidores. Porém, aquele produtor não conseguiu demonstrar a existência de diferenças constantes e evidentes nas funções e preços do vendedor nos estádios comerciais alegadamente diferentes no mercado interno da Índia. Tendo em vista o que precede, não foi concedido qualquer ajustamento para ter em conta as diferenças no estádio de comercialização.

Outro produtor exportador solicitou uma autorização para ter em conta as diferenças entre as quantidades fornecidas e as quantidades contratualmente acordadas. Este pedido não pôde ser aceite dado que a diferença entre as quantidades não dizia respeito a diferenças em descontos e abatimentos, não afectando portanto a comparabilidade dos preços.

D. Margem de dumping

(13) A comparação acima referida revelou a inexistência de dumping no que diz respeito às exportações do produto em causa para a Comunidade efectuadas pela Hyderabad Polymers Pvt. Ltd e pela Pithampur Poly Products Ltd., durante o período de inquérito.

No que diz respeito a Sangam Cirfab Pvt. Ltd e a Synthetic Fibres (Mysore) Pvt. Ltd, verificou-se que as empresas têm o mesmo director-geral e os mesmos accionistas. Concluiu-se, por conseguinte, que deveria ser estabelecida apenas uma margem de dumping para as duas empresas, baseada nas margens de dumping médias ponderadas estabelecidas para as duas. A comparação revelou a existência de uma margem de dumping «de minimis» de 1,7 % para estas duas empresas.

E. ALTERAÇÃO DAS MEDIDAS OBJECTO DE REEXAME

(14) Com base nas conclusões do inquérito, considera-se que as importações comunitárias de sacos produzidos e exportados pela empresa em questão, não deverão ser sujeitas a direitos anti-dumping. Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.° 1950/97 deve ser alterado em conformidade.

F. DIVULGAÇÃO E VIGÊNCIA DA MEDIDA

(15) As empresas em causa foram informadas dos factos e considerações com base nos quais se propõe a alteração do Regulamento (CE) n.° 1950/97, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentar as suas observações. Foram recebidas observações, que foram tidas em conta sempre que foi caso disso.

(16) O reexame efectuado não afecta a data de caducidade do Regulamento (CE) n.° 1950/97 do Conselho, fixada em conformidade com o disposto no n.° 2 do artigo 11.° do regulamento de base,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.°

Na alínea a) do n.° 2 do artigo 3.° do Regulamento (CE) n.° 1950/97 é aditado o seguinte na parte relativa à Índia:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2.°

As autoridades aduaneiras são instruídas no sentido de cessarem o registo nos termos do artigo 3.° do Regulamento (CE) n.° 802/98.

Artigo 3.°

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Janeiro de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

E. BULMAHN

(1) JO L 56 de 6. 3. 1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 905/98 (JO L 128 30. 4. 1998, p. 18).

(2) JO L 276 de 9. 10. 1997, p. 1.

(3) JO L 115 de 17. 4. 1998, p. 3.