*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1032/89 DA COMISSÃO

de 20 de Abril de 1989

que establece as modalidades de gestão dos contingentes comunitários de exportação de determinados desperdícios e sucata de metais não ferrosos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1023/70 do Conselho, de 25 de Maio de 1970, que estabelece um procedimento comum de gestão dos contingentes quantitativos (1) e, nomeadamente o seu artigo 11º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4249/88 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativo ao regime de exportação de determinados desperdícios e sucata de metais não ferrosos (2), fixou contingentes quantitativos comunitários de exportação de resíduos e ciuzas, bem como de desperdícios e sucata de cobre para o ano de 1989;

Considerando que é conveniente estabelecer modalidades de gestão desse regime;

Considerando que parece não existir, em substância, qualquer razão imperativa de natureza técnica, administrativa ou económica que justifique a curto prazo a repartição dos contingentes comunitários de exportação dos desperdícios e sucata de metais não ferrosos entre os Estados- membros; que seria conveniente, por conseguinte, prever a gestão do regime a nível comunitário; que, entretanto, imperativos técnicos obrigam a adiar a entrada em vigor de novas modalidades de gestão de modo a dispor de um prazo que permita a sua previsão em pormenor;

Considerando que é conveniente, por estas razões, retomar, a título transitório, a gestão do regime a nível dos Estados-membros, introduzindo-lhe as adaptações necessárias para assegurar em boas condições a transição para a gestão comunitária do regime;

Considerando que, em conformidade com o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 4249/88 acima indicado, é conveniente tomar em conta as necessidades previstas, para a repartição dos contingentes; que, para uma melhor estimativa, destas necessidades, é necessário ter em conta as possibilidades de exportação anteriormente abertas para os produtos em causa;

Considerando a necessidade de prever uma forma de gestão branda e flexível para a reserva comunitária que permita assegurar o acesso equitativo e contínuo de todos os exportadores aos contingentes até ao seu esgotamento;

Considerando que, encontrando-se o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo, reunidos e representados pela união económica Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quantidades atribuídas à referida união económica pode ser efectuada por um dos seus membros;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Contingentes instituído pelo Regulamento (CEE) nº 1023/70,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. No período de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 1989, as autorizações de exportação dos produtos referidos no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 4249/88, serão emitidas pelas autoridades competentes dos Estadosmembros.

2. Cada Estado-membro comunicará à Comissão nos vinte primeiros dias de cada mês:

a) As quantidades em toneladas e os preços dos produtos objecto de autorizações de exportação emitidas durante o mês anterior;

b) As quantidades em toneladas dos produtos objecto de exportação durante o mês que precede o mês referido na alínea a);

c) As quantidades em toneladas cuja exportação foi autorizada ou concretizada no âmbito de operações de aperfeiçoamento passivo;

d) Os países terceiros de destino.

Artigo 2º

Os Estados-membros comunicarão à Comissão se as autorizações são emitidas à medida que os pedidos são recebidos ou após análise simultânea destes, bem como as informações referidas no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1023/70.

Artigo 3º

1. As autorizações referidas no artigo 1º serão emitidas até ao limite das seguintes quantidades:

(Em toneladas)

1.2.3 // // // // Código NC // Designação das mercadorias // Quantidade // // // // ex 2620 // Cinzas e resíduos de cobre e das suas ligas // Alemanha 6 000 França 1 650 Itália 1 175 Benelux 425 Reino Unido 800 Dinamarca 700 Irlanda - Grécia 350 Espanha 100 Portugal 50 // ex 7404 00 // Desperdícios e sucata de cobre e das suas ligas // Alemanha 9 620 França 2 000 Itália 500 Benelux 2 480 Reino Unido 1 100 Dinamarca 625 Irlanda 340 Grécia 100 Espanha 100 Portugal 50 // // //

2. O resto dos contingentes fixados pelo Regulamento (CEE) nº 4249/88, ou seja, 17 250 toneladas para as cinzas e resíduos de cobre e das suas ligas e 24 515 toneladas para os desperdícios e sucata de cobre e das suas ligas, constitui a reserva comunitária.

Artigo 4º

1. Os Estados-membros notificarão imediatamente à Comissão, o facto de terem ultrapassado o limite de 70 % das quantidades referidas no artigo 3º, bem como uma estimativa das necessidades suplementares a essas quantidades susceptíveis de surgirem antes de 30 de Junho de 1989. A Comissão fixa as quantidades adicionais que o Estado-membro pode utilizar da reserva, tendo em conta necessidades de exportação que possam surgir ao longo do ano no seu conjunto e informa o Estado-membro interessado. A Comissão informará igualmente os Estados-membros da situação de esgotamento da reserva que daí resultar.

2. Com vista à aplicacão do nº 1, a Comissão pode pedir aos Estados-membros de lhe submeterem as informações complementares.

Artigo 5º

1. Os Estados-membros adoptarão todas as disposições úteis para que a abertura de quantidades adicionais não implique qualquer ruptura na continuidade das imputações no contingente comunitário.

2. Os Estados-membros garantirão aos exportadores dos produtos em causa, estabelecidos no seu território, o livre acesso às quantidades que lhes são atribuídas.

3. Os Estados-membros procederão à imputação das exportações dos produtos em causa nas suas quantidades à medida que os produtos forem apresentados na alfândega ao abrigo das autorizações ou dos documentos aduaneiros de exportação.

4. A situação de esgotamento das quantidades de cada Estado-membro será verificada com base nas exportações imputadas nas condições definidas no nº 3.

Artigo 6º

A Comissão determinará oportunamente e antes de 30 de Junho de 1989 o regime de gestão aplicável entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1989.

Artigo 7º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável até 30 de Junho de 1989. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Abril de 1989.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 124 de 8. 6. 1970, p. 1.

(2) JO nº L 373 de 31. 12. 1988, p. 53.