ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
13/Vol.16 JornalOficialdasComunidades Europeias 7
384L0086
11.2.84 JornalOficialdasComunidades Europeias N°L40/29
DIRECTIVA DOCONSELHO
de6deFevereirode1984
quealterapeladécimanonavezaDirectiva64/54/CEErelativaàaproximaçãodaslegislaçõesdos
Estados-membros respeitantesaosconservantesquepodemserutilizadosnosgénerosdestinadosà
alimentaçãohumana
(84/86/CEE)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , 1984,paraevitarqualquerdescontinuidade nascorrentes
comerciaistradicionaisrespeitantesaoscitrinoseàsbananas,
ADOPTOU APRESENTE DIRECTIVA :
Artigo1°.
NonumeroE233,alíneac),daSecçãoIdoAnexodaDirectiva
64/54/CEE,adatade16deFevereirode1984ésubstituídapela
de16deAbrilde1984.
Artigo2°.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo100?,
TendoemcontaapropostadaComissão('),
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu(2),
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoeSocial(3),
Considerando queaDirectiva64/54/CEE(4),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapelaDirectiva83/636/CEE(5),esta­
beleceumalistadeconservantescujautilizaçãoéautorizada
paraaprotecçãodosgénerosdestinadosàalimentaçãohumana
contrasasalteraçõesprovocadaspelosmicrorganismos ;
Considerando queapropostadaComissãoactualmenteem
estudovisa,porumlado,acrescentaràlistadosconservantes
autorizadosobissulfitodepotássioeanatamicinae,poroutro,
autorizarotiabendazolparaotratamentoemsuperfíciedos
citrinosedasbananas,semlimitaçãonotempo;
Considerando que,enquantoseaguardaumadecisãodoCon­
selhosobreestapropostanoseuconjunto,esemprejuízodos
trabalhosemcursosobreestamatéria,énecessário,como
medidacautelar,prorrogaratítulotransitórioaautorizaçãode
tiabendazol ,de16deFevereirode1984para15deAbrildeOsEstados-membros porãoemvigorasdisposiçõeslegislativas ,
regulamentares eadministrativas necessáriasparadaremcum­
primentoàpresentedirectivaedessefactoinformarãoimedia­
tamenteaComissão .
Artigo3.
OsEstados-membros sãodestinatários dapresentedirectiva.
FeitoemBruxelasem6deFevereirode1984.
PeloConselho
OPresidente
M.ROCARD
(')JOn?C330de17.12.1981,p.7.
(2)JOn°C125de17.5.1982,p.147.
(3)JOn°C178de15.7.1982,p.4.
(4)JOn°12de27.1.1964,p.161/64.
(5)JOn°L357de21.12.1983,p.40.
13/Vol.18 JornalOficialdasComunidades Europeias 3
384L0458
26.9.84 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N°L256/19
DIRECTIVA DOCONSELHO
de18deSetembrode1984
quealterapelavigésimasegundavezadirectiva64/54/CEErelativaaaproximaçãodaslegislaçõesdos
Estados-membros respeitantesaosconservantesquepodemserutilizadosnosgénerosdestinadosà
alimentaçãohumana
(84/458/CEE)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , 1985,paraevitarqualquerdescontinuidade noscircuitos
comerciaistradicionaisrespeitantesaoscitrinoseàsbananas,
ADOPTOU APRESENTE DIRECTIVA :
Artigo1.
Non.E233,alíneac),daSecçãoIdoanexodaDirectiva
64/54/CEE,adatade16deSetembrode1984ésubstituída
pelade16deMarçode1985.
Artigo2.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo100°,
TendoemcontaapropostadaComissão('),
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu(2),
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoeSocial(3),
Considerando queaDirectiva64/54/CEE(4),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapelaDirectiva84/261/CEE(5),esta­
beleceumalistadeconservantescujautilizaçãoéautorizada
paraaprotecçãodosgénerosdestinadosàalimentaçãohumana
contraasalteraçõesprovocadaspelosmicrorganismos ;
Considerando queapropostadaComissãoactualmenteem
estudovisa,porumlado,acrescentaràlistadeconservantes
autorizadosobissulfitodepotássioeanatamicinae,poroutro,
autorizarotiobendazolparaotratamentoemsuperfíciedos
citrinosedasbananassemlimitaçãonotempo;
Considerando que,enquantoseaguardaumadecisãodoCon­
selhosobreestapropostanoseuconjuntoesemprejuízodos
trabalhosemcursosobreestamatéria,énecessário ,como
medidacautelar,prorrogaratítulotransitórioaautorizaçãodo
tiobendazolde16deSetembrode1984para15deMarçodeOsEstados-membros porãoemvigortodasasdisposiçõeslegis­
lativas,regulamentares eadministrativas necessáriaspara
daremcumprimento àpresentedirectivaedessefactoinfor­
marãoimediatamente aComissão .
Artigo3.
OsEstados-membros sãodestinatáriosdapresentedirectiva.
FeitoemBruxelasem18deSetembrode1984.
PeloConselho
OPresidente
A.DEASY
(')JOn°C330de17.12.1981 ,p.7.
(2)JOn°C125de17.5.1982,p.147.
(3)JOn°C178de15.7.1982,p.4.
(4)JOn°12de27.1.1964,p.161/64.
(5)JOn°L129de15.5.1984,p.28.
DÉCIMA DIRECTIVA DO CONSELHO de 31 de Julho de 1984 relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, que altera a Directiva 77/388/CEE - Aplicação do imposto sobre o valor acrescentado às locações de bens móveis corpóreos (84/386/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 99º e 100º,

Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado : matéria colectável uniforme (1),

Tendo em conta a proposta da Comissão (2),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),

Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 4º da directiva acima mencionada, a locação de um bem móvel corpóreo constitui uma actividade económica sujeita a imposto sobre of valor acrescentado;

Considerando que a aplicação do disposto no nº 1 do artigo 9º da directiva referida à locação de um bem móvel corpóreo pode conduzir a distorções consideráveis da concorrência quando o locador e o locatário estejam estabelecidos em Estados-membros diferentes e as taxas do imposto aí aplicáveis variem de um Estado-membro para outro;

Considerando, que é consequentemente necessário estabelecer que o lugar da prestação de serviços é o lugar onde o locatário tem a sede da sua actividade económica ou um estabelecimento estável para o qual a prestação de serviços foi efectuada ou, na sua falta de sede ou de estabelecimento estável, o lugar do seu domicílio ou da sua residência habitual;

Considerando todavia que, no que diz respeito à locação de meios de transporte, convém, por razões de controlo, aplicar estritamente o referido nº 1 do artigo 9º, localizando essas prestações de serviços no lugar do prestador,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

A Directiva 77/388/CEE é alterado do seguinte modo: 1. No nº 2 do artigo 9º, é suprimida a alínea d);

2. No nº 2 do artigo 9º, é aditado à alínea e) oseguinte travessão:

«- a locação de bens móveis corpóreos, comexcepção de todos os meios de transporte.»;

3. No nº 3 do artigo 9º, a expressão «bem como àslocações de bens móveis corpóreos» é substituídapor «bem como à locações de meios de transporte».

Artigo 2º

1. Os Estados-membros porão em vigor as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva, o mais tardar até 1 de Julho de 1985.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as disposições que venham a adoptar para aplicação da presente directiva. A Comissão informará os outros Estados-membros.

Artigo 3º

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1984.

Pelo Conselho

O Presidente

J. O'KEEFFE (1) JO nº L 145, de 13.6.1977, p. 1. (2) JO nº C 116, de 9.5.1979, p. 4. (3) JO nº C 4, de 7.1.1980, p. 63. (4) JO nº C 297, de 28.11.1979, p. 16.
DIRECTIVA DO CONSELHO de 19 de Junho de 1984 que altera as Directivas 64/432/CEE e 72/461/CEE no que diz respeito a certas medidas relativas à febre aftosa e doença vesiculosa do porco

(84/336/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43o e 100o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que a Directiva 64/432/CEE (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 83/646/CEE (4), estabelece as condições sanitárias a que devem obedecer os animais vivos das espécies bovina e suína destinados às trocas intracomunitárias;

Considerando que a Directiva 72/461/CEE (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 83/646/CEE, estabelece as condições sanitárias a que devem obedecer os animais a partir dos quais se obtém a carne destinada ao comércio intracomunitário;

Considerando que, enquanto se aguarda a introdução de um sistema comunitário definitivo relativo ao controlo da febre aftosa, e sem prejuízo da solução final a adoptar é conveniente manter em vigor por um período suplementar as medidas comunitárias previstas nos artigos 4o A e 4o B da Directiva 64/432/CEE bem como as previstas no artigo 13o da Directiva 72/461/CEE, a fim de salvaguardar, com esta medida transitória, as correntes comerciais tradicionais,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o

A Directiva 64/432/CEE é alterada do seguinte modo:

1) No parágrafo 1o do artigo 4o A, a data de «30 de Juno de 1984» é substituída pela data de «31 de Dezembro de 1984»;

2) Nos parágrafos 1 e 2 do artigo 4o B, a data de «30 de Junho de 1984» é substituída pela data de «31 de Dezembro de 1984».

Artigo 2o

No artigo 13o da Directiva 72/461/CEE, a data de «30 de Junho de 1984» é substituída pela data de «31 de Dezembro de 1984».

Artigo 3o

Os Estados-membros porão em vigor, o mais tardar em 30 de Junho de 1984, as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas necessárias para darem cumprimento à presente Directiva.

Artigo 4o

Os Estados-membros são os destinatários da presente Directiva.

Feito no Luxemburgo em 19 de Junho de 1984.

Pelo Conselho

O Presidente

M. ROCARD

(1) JO no C 249 de 23. 9. 1982, p. 6 e JO no C 121 de 5. 5. 1984, p. 7.(2) JO no C 13 de 17. 1. 1983, p. 211 e JO no C 172 de 2. 7. 1984, p. 185.(3) JO no 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.(4) JO no L 360 de 23. 12. 1983, p. 44.(5) JO no L 302 de 31. 12. 1972, p. 24.
DIRECTIVA DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1984 que altera o anexo da Directiva 82/471/CEE do Conselho que diz respeito a certos produtos utilizados na alimentação dos animais (84/443/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 82/471/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1982, que diz respeito a certos produtos utilizados na alimentação dos animais (1) e, nomeadamente, o seu artigo 6º,

Considerando que a Directiva 82/471/CEE prevê que o conteúdo dos seus anexos deve ser constantemente adaptado à evolução dos conhecimentos científicos ou técnicos;

Considerando que convém subdividir o grupo dos «compostos azotados não proteícos e produtos análogos» a fim de estabelecer uma clara distinção entre os produtos que pertencem aos grupos dos «compostos azotados não proteícos» dos «aminoácidos e seus sais» e dos «análogos hidrolisados dos aminoácidos» que, em função desta nova sub divisão e tendo em conta os estudos realizados, convém autorizar, sob certas condições, o emprego de novos produtos;

Considerando que pareceu necessário alterar as características da composição e as disposições especiais estabelecidas para certos produtos referidos no anexo;

Considerando que as medidas previstas na presente directiva são conformes ao parecer do Comité Permanente dos Alimentos para Animais,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

O anexo da Directiva 82/471/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.

Artigo 2º

Os Estados-membros poem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento ao disposto no artigo 1º, o mais tardar em 30 de Junho de 1985 e informam do facto imediatamente a Comissão.

Artigo 3º

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas em 26 de Julho 1984.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão (1) JO nº L 213 de 21.7.1982, p. 8.

ANEXO

1. O intitulado da coluna 3 «Designação do produto ou identidade do microorganismo» é substituído pelo intitulado «Designação do princípio nutritivo ou identidade do microorganismo».

2. No texto inglês, o intitulado da coluna 4 «Nutrient substrate (specifications if any)» é substituído pelo intitulado «Culture substrate (specifications if any)».

3. É aditada a seguinte nota em pé de página : «Os teores indicados ou a declarar conforme as colunas 5 e 7 se referirem a estes ou aqueles produtos».

4. O texto do ponto 2 «compostos azotados não proteicos e produtos análogos dos grupos seguintes» é substituído pelo texto que se segue: >PIC FILE= "T0026211">

>PIC FILE= "T0026212">

>PIC FILE= "T0026213">

>PIC FILE= "T0026214">

>PIC FILE= "T0026215">
Rectificação à Directiva 85/384/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985, relativa ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos do domínio da arquitectura, incluindo medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e de livre prestação de serviços, na versão resultante da decisão do Conselho de 1 de Janeiro de 1995 que adapta os instrumentos relativos à adesão de novos Estados-membros à União Europeia («Jornal Oficial das Comunidades Europeias» nº L 1 de 1 de Janeiro de 1995)

O artigo 11º (página 169) é contemplado mediante o aditamento do texto seguinte:

«m) Finlândia:

- os diplomas conferidos pelos serviços de arquitectura das universidades técnicas e da universidade de Oulu (arkkitehti/arkitekt),

- os diplomas conferidos pelos institutos de tecnologia (rakennusarkkitehti/byggnadsarkitekt);».

No referido artigo 11º, a adaptação «m)» passa a «n)».
Rectificação à Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » n° L 175 de 5 de Julho de 1985)

Na página 48, anexo III, deve ser inserido o seguinte ponto:

« 5. Uma descrição das medidas previstas para evitar, reduzir e, se possível, remediar os efeitos negativos significativos do projecto no ambiente. ».
N?L8/22 JornalOficialdasComunidades Europeias 11.1.89
RECTIFICAÇÕES
RectificaçãoaoRegulamento (CEE)n?328/88doConselho,de2deFevereirode1988,que
instituiumprogramacomunitárioafavordareconversãodezonassiderúrgicas (Programa
RESIDER)
(*JornalOficialdasComunidadesEuropeias»n?L33de5deFevereirode1988)
—Napágina3,artigo6°,osegundoparágrafodon?1passaateraseguinteredacção:
«Noquerespeitaàsinfra-estruturas referidasnosegundoparágrafodoartigo5?dopresenteregu­
lamento,aparticipaçãocomunitáriapodeiraté50%dadespesacomunitária »,
—Napágina3,artigo6?,non?2,naterceiralinha,ésuprimidaaexpressão:«comexcepçãodoseu
últimoparágrafo,».
RectificaçãoaoRegulamento (CEE)n?1031/88doConselho,de18deAbnlde1988,relativo
àdeterminação daspessoasobrigadasaopagamentodeumadívidaaduaneira
(*JornalOficialdasComunidadesEuropeias»nfL102de21deAbrilde1988)
Napágina6,on?1,alineaa),doartigo2?develer-se:
<a)Quando,emconformidadecomon?1,alíneac),doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?3632/85,apessoaque,emseupróprionome,tiverfeitoadeclaraçãooupraticadoqual­
queroutroactodeidênticosefeitosjurídicostiverdeclaradoagirporcontadeoutrem,a
pessoaporcontadequemtaldeclaraçãotenhasidofeitaficaigualmenteobrigadaaopaga­
mentodadividaaduaneiraatítulosolidário,desdequesecomproveque,emconformidade
comasdisposiçõesaplicáveisnosEstados-membros ,efectivamentemandatouparaagirnesses
termosapessoaquefezadeclaraçãooupraticouqualqueroutroactodeidênticosefeitosjurí­
dicos:».
RecttftcaçaoaoRegulamento (CEE)n?4148/88daComissão,de23deDezembrode1988,
queestabeleceasmodalidadesdeaplicaçãodosregimesdeimportaçõesprevistosnos
Regulamentos (CEE)n?4075/88e(CEE)n?4077/88doConselhonosectordacarnede
bovino
(*JornalOficialdasComunidadesEuropeias»n?L362de30deDezembrode1988)
Napagina42,artigo1?,n?1,alíneaa):
emvezde:«170000»,
develer-se:«17000».
Rectificação à Directiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos

(«Jornal Oficial das Comunidades Europeias» n° L 210, de 7 de Agosto de 1985, p. 29)

(Versão portuguesa: edição especial do direito derivado, capítulo 13, fascículo 19)

Na página 10, a alínea e) do artigo 7° deve ler-se:

«e) Que o estado dos conhecimentos científicos e técnicos no momento da colocação em circulação do produto pelo produtor não permitiu detectar a existência do defeito;».
DIRECTIVA DA COMISSÃO de 22 de Maio de 1985 que altera, pela segunda vez, o anexo da Directiva 79/117/CEE do Conselho, respeitante à proibição da colocação no mercado e utilização de produtos fitofarmacêuticos que contenham determinadas substâncias activas

(85/298/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 79/117/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1978, respeitante à proibição da colocação no mercado e utilização de produtos fitofarmacêuticos que contenham determinadas substâncias activas (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 83/131/CEE (2) e, nomeadamente, o seu artigo 6o,

Considerando que a evolução dos conhecimentos científicos e técnicos torna necessárias certas alterações ao Anexo da Directiva 79/117/CEE;

Considerando que é conveniente suprimir um certo número de derrogações temporárias às proibições enunciadas na directiva, uma vez que estão disponíveis actualmente, tratamentos menos nocivos;

Considerando que todos os Estados-membros informaram a Comissão de que não têm ou já não têm intenção de utilizar estas derrogações;

Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão conformes com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o

O Anexo da Directiva 79/117/CEE é alterado do seguinte modo:

1. Na parte A, «Compostos mercúricos»:

a) No que respeita ao ponto 2, «Cloreto mercuroso (calomel)», é suprimido o texto da alínea a);

b) No que respeita ao ponto 5, «Composto de alcoxialquil e de aril-mercúrio», são suprimidos os textos das alíneas a) e b).

2. Na parte B, «Compostos organoclorados persistentes»:

a) No que respeita ao ponto 1, «Aldrina», o texto da alínea a) passa a ter a seguinte redacção:

«Tratamento contra Otiorrhynchus do meio de cultura das plantas ornamentais contidas em recipientes»;

b) No que respeita ao ponto 4, «DDT», é suprimido o texto da segunda coluna;

c) No que respeita ao ponto 5, «Endrina»;

aa) O texto da alínea a) passa a ter a seguinte redacção:

«Tratamento contra os ácaros dos ciclames»,

bb) O texto da alínea b) é suprimido.

Artigo 2o

Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente decisão, o mais tardar em 1 de Janeiro de 1986. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 3o

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas em 22 de Maio de 1985.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO no L 33 de 8. 2. 1979, p. 36.(2) JO no L 91 de 9. 4. 1983, p. 35.
DIRECTIVA DO CONSELHO

de 28 de Fevereiro de 1985

que altera pela vigésima terceira vez a Directiva 64/54/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos conservantes que podem ser utilizados nos géneros destinados à alimentação humana

( 85/172/CEE )

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo 100 º ,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1) ,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2) ,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3) ,

Considerando que a Directiva 64/54/CEE (4) , com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 84/458/CEE (5) , estabelece uma lista de conservantes cuja utilização é autorizada para a protecção dos géneros destinados à alimentação humana contra as alterações provocadas pelos microrganismos ;

Considerando que a proposta da Comissão actualmente em estudo visa , por um lado , acrescentar à lista dos conservantes autorizados o bissulfito de potássio bem como a natamicina e , por outro lado , autorizar o tiabendazol para o tratamento em superfície dos citrinos e das bananas , sem limitação no tempo ;

Considerando que enquanto se aguarda uma decisão do Conselho sobre esta proposta , no seu conjunto , e sem prejuízo dos trabalhos em curso sobre esta matéria , é necessário , como medida cautelar , prorrogar a título transitório de 16 de Março de 1985 para 31 de Dezembro de 1985 , a autorização do tiabendazol para evitar qualquer descontinuidade nas correntes tradicionais respeitantes aos citrinos e às bananas ,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :

Artigo 1 º

No número E 233 , alinea c ) , da Secção I do Anexo da Directiva 64/54/CEE , a data de 16 de Março de 1985 é substituída pela de 1 de Janeiro de 1986 .

Artigo 2 º

Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas , regulamentares a administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva e desse facto informarão imediatamente a Comissão .

Artigo 3 º

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva .

Feito em Bruxelas em 28 de Fevereiro de 1985 .

Pelo Conselho

O Presidente

G. ANDREOTTI

(1) JO n º C 330 de 17 . 12 . 1981 , p. 7 .

(2) JO n º C 125 de 17 . 5 . 1982 , p. 147 .

(3) JO n º C 178 de 15 . 7 . 1982 , p. 4 .

(4) JO n º 12 de 27 . 1 . 1964 , p. 161/64 .

(5) JO n º L 256 de 26 . 9 . 1984 , p. 19 .
DIRECTIVA DO CONSELHO de 28 de Fevereiro de 1985 que altera a Directiva 77/93/CEE respeitante às medidas de protecção contra a introdução, nos Estados-membros, de organismos nocivos às plantas ou aos produtos vegetais

(85/173/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,

Tendo em conta a proposta da Commissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que, pela sua Directiva 77/93/CEE (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 81/7/CEE (4), o Conselho adoptou medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos nocivos às plantas e aos produtos vegetais;

Considerando que pareceu impossível, durante o período de transição adoptado quanto à República Helénica, tomar as medidas necessárias para dar cumprimento às disposições da referida directiva; que convém, desde já, fixar uma data mais apropriada para o termo do período mencionado,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o

No no 4, ponto b), do artigo 20o da Directiva 77/93/CEE, a data de 1 de Janeiro de 1983 é substituída pela de 1 de Março de 1985.

Artigo 2o

1. Os Estados-membros porão em vigor, com efeito a partir de 1 de Janeiro de 1983, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva.

2. Os Estados-membros transmitirão imediatamente à Comissão o texto de todas as disposições de direito interno que adoptarem com o fim de aplicarem a presente directiva. Desse facto a Comissão informará os outros Estados-membros.

Artigo 3o

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas em 28 de Fevereiro de 1985.

Pelo Conselho

O Presidente

G. ANDREOTTI

(1) JO no C 186 de 13. 7. 1984, p. 11.(2) JO no C 300 de 12. 11. 1984, p. 52.(3) JO no L 26 de 31. 1. 1977, p. 20.(4) JO no L 14 de 16. 1. 1981, p. 23.