DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Junho de 1996 relativa à aceitação pela Comunidade do Acordo para a promoção do cumprimento das medidas internacionais de conservação e de gestão pelos navios de pesca no alto mar (96/428/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, conjugado com o nº 2, primeiro período, e com o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que, para assegurar a conservação e a utilização nacional, responsável e duradoura dos recursos biológicos do alto mar, é essencial uma cooperação internacional;

Considerando que a Comunidade assinou a Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar, que obriga todos os membros da comunidade internacional a cooperar na conservação e na gestão dos recursos biológicos do alto mar;

Considerando que, no respeitante à pesca marítima, a Comunidade é competente para adoptar medidas de conservação e de gestão dos recursos piscatórios e contrair, neste domínio, compromissos com países terceiros ou organizações internacionais, tal como sublinhado na Declaração de competência apresentada pela Comunidade aquando da sua adesão à Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura;

Considerando que é conveniente desincentivar as práticas que consistem em pedir a atribuição ou a mudança do pavilhão dos navios de pesca para estes se eximirem do respeito das medidas internacionais de conservação e de gestão dos recursos marinhos vivos;

Considerando, em consequência, que cada Estado de pavilhão deve assumir as suas responsabilidades para assegurar o respeito das medidas internacionais de conservação e de gestão pelos navios de pesca autorizados a arvorar o seu pavilhão, através de meios adequados, eficazes e coordenados no plano internacional;

Considerando que, para o efeito, a Comunidade participou nas negociações internacionais que culminaram na aprovação pela Conferência da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura, na sua vigésima sétima sessão em Novembro de 1993, do Acordo para a promoção do cumprimento das medidas internacionais de conservação e de gestão pelos navios de pesca no alto mar;

Considerando que este acordo constitui um quadro útil para o reforço da cooperação internacional com vista a assegurar que não seja comprometida a eficácia das medidas internacionais de conservação e de gestão;

Considerando que este acordo fará parte integrante do Código internacional de conduta da pesca responsável para que apela a Declaração de Cancún de Maio de 1992;

Considerando que os pescadores comunitários exercem actividades de pesca no alto mar e que é, pois, do interesse da Comunidade aceitar o referido acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

A Comunidade Europeia aceita o Acordo para a promoção do cumprimento das medidas internacionais de conservação e de gestão pelos navios de pesca no alto mar.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho designará a pessoa autorizada a depositar o instrumento de aceitação junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura, em conformidade com o nº 2 do artigo X do acordo.

Feito no Luxemburgo, em 25 de Junho de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

M. PINTO

(1) JO nº C 229 de 18. 8. 1994, p. 10.

(2) JO nº C 18 de 23. 1. 1995, p. 438.