REGULAMENTO (CE) N.o 1620/1999 DA COMISSÃO

de 23 de Julho de 1999

que altera o Regulamento (CE) n.o 2790/94 que estabelece normas de execução comuns do Regulamento (CEE) n.o 1601/92 do Conselho, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1257/1999(2) e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 3.o, o n.o 4 do seu artigo 4.o, o n.o 2 do seu artigo 5.o, o n.o 2 do seu artigo 6.o e o terceiro parágrafo do seu artigo 8.o,

(1) Considerando que o Regulamento (CE) n.o 2790/94 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 825/98(4), estabeleceu normas de execução comuns do regime de abastecimento específico das ilhas Canárias em certos produtos agrícolas; que é conveniente efectuar as adaptações ditadas pela experiência e, por motivos de clareza e eficácia administrativa, alterar esse regulamento;

(2) Considerando que o n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2790/94 não especifica para que fim deve ser apresentada, dentro dos seis dias úteis seguintes ao cumprimento das formalidades aduaneiras, a prova da imputação dos certificados de importação, isenção e ajuda previstos nos artigos 1.o, 2.o e 3.o;

(3) Considerando que, no entanto, as disposições do n.o 2 do artigo 7.o estão relacionadas com o estabelecido no n.o 1 do artigo 3.o, que estipula que a ajuda é paga mediante apresentação de um certificado de ajuda integralmente utilizado; que, consequentemente, os operadores que apresentem os certificados de ajuda após o prazo dos seis dias úteis seguintes ao cumprimento das formalidades aduaneiras perdem o direito à ajuda;

(4) Considerando que, na prática, é difícil para os operadores respeitar o prazo dos seis dias úteis seguintes ao cumprimento das formalidades aduaneiras, previsto no n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2790/94 para apresentar a prova da imputação dos certificados de importação, isenção e ajuda;

(5) Considerando que, por conseguinte, é conveniente, por um lado, clarificar as disposições do n.o 1 do artigo 3.o e do n.o 2 do artigo 7.o e, por outro, estabelecer condições em relação ao prazo de apresentação do pedido de ajuda e à sanção a aplicar em caso de incumprimento desse prazo mais adaptadas à prática corrente;

(6) Considerando que a introdução no n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2790/94 de um prazo de apresentação do pedido de ajuda que possa ser respeitado em condições normais e do princípio da proporcionalidade da sanção aplicável aos operadores que não respeitam o prazo de entrega dos certificados pode aligeirar o processo de pagamento da ajuda, sem privar as autoridades gestoras dos instrumentos necessários para assegurarem a consecução dos objectivos do regime, ou seja, garantir um abastecimento regular de determinados produtos agrícolas e compensar os efeitos da situação geográfica do arquipélago, por meio de uma repercussão efectiva das vantagens concedidas até à colocação no mercado dos produtos destinados ao consumo local;

(7) Considerando que o prazo previsto no n.o 2 do artigo 7.o pode dar origem a confusões, uma vez que pode ser interpretado como uma obrigação para se poder beneficiar da ajuda intracomunitária; que, além disso, a manutenção desse prazo já não é útil para a boa gestão do regime, dado que esta está agora totalmente informatizada; que, consequentemente, há que suprimir esse prazo e ter unicamente em conta o prazo introduzido no n.o 1 do artigo 3.o para o pagamento da ajuda;

(8) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 2790/94 é alterado do seguinte modo:

1. No n.o 1 do artigo 3.o, o texto do segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: "A apresentação do certificado de ajuda produz o efeito de um pedido de ajuda e deve ser efectuada, salvo caso de força maior, nos 20 dias seguintes à data de imputação do certificado de ajuda. Em caso de superação do prazo acima referido, o montante da ajuda será reduzido de 5 % por dia de superação desse prazo.".

2. É suprimido o texto do terceiro e último parágrafo do n.o 2 do artigo 7.o

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 13.

(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.

(3) JO L 296 de 17.11.1994, p. 23.

(4) JO L 117 de 21.4.1998, p. 5.