PT Jornal Oficial da União Europeia L 44/1

REGIMENTO

16a edição

Julho de 2004

Aviso ao leitor

Qualquer referência no presente Regimento a uma pessoa do sexo masculino deve ser entendida como dizendo igualmente respeito a uma pessoa do sexo feminino, e vice-versa, a menos que o contexto indique claramente o contrário.

Os textos em itálico constituem interpretações (artigo 201o) do presente Regimento.

ÍNDICE

TÍTULO I DEPUTADOS, ÓRGÃOS DO PARLAMENTO E GRUPOS POLÍTICOS

CAPÍTULO 1 DEPUTADOS AO PARLAMENTO EUROPEU

Artigo 1o O Parlamento Europeu

Artigo 2o Independência do mandato

Artigo 3o Verificação de poderes

Artigo 4o Duração do mandato parlamentar

Artigo 5o Privilégios e imunidades

Artigo 6o Levantamento da imunidade

Artigo 7o Procedimentos relativos à imunidade

Artigo 8o Ajudas de custo e subsídios

Artigo 9o Regras de conduta

Artigo 10o Inquéritos internos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)

CAPÍTULO 2 MANDATOS

Artigo 11o Decano

Artigo 12o Candidaturas e disposições gerais

Artigo 13o Eleição do Presidente - Discurso inaugural

Artigo 14o Eleição dos Vice-Presidentes

Artigo 15o Eleição dos Questores

Artigo 16o Duração dos mandatos

Artigo 17o Vacatura

Artigo 18o Cessação antecipada de funções

CAPÍTULO 3 ÓRGÃOS E FUNÇÕES

Artigo 19o Funções do Presidente

Artigo 20o Funções dos Vice-Presidentes

Artigo 21o Composição da Mesa

Artigo 22o Funções da Mesa

Artigo 23o Composição da Conferência dos Presidentes

Artigo 24o Funções da Conferência dos Presidentes

Artigo 25o Funções dos Questores

Artigo 26o Conferência dos Presidentes das Comissões

Artigo 27o Conferência dos Presidentes das Delegações

Artigo 28o Publicidade das decisões da Mesa e da Conferência dos Presidentes

CAPÍTULO 4 GRUPOS POLÍTICOS

Artigo 29o Constituição dos grupos políticos

Artigo 30o Actividades e situação jurídica dos grupos políticos

Artigo 31o Deputados não-inscritos

Artigo 32o Distribuição dos lugares na sala das sessões

TÍTULO II LEGISLAÇÃO, ORÇAMENTO E OUTROS PROCEDIMENTOS

CAPÍTULO 1 PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 33o Programa legislativo e de trabalho da Comissão

Artigo 34o Análise do respeito dos direitos fundamentais, dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, do Estado de Direito e da incidência financeira

Artigo 35o Verificação da base jurídica

Artigo 36o Verificação da compatibilidade financeira

Artigo 37o Informação e acesso do Parlamento aos documentos

Artigo 38o Representação do Parlamento nas reuniões do Conselho

Artigo 39o Iniciativa prevista no artigo 192 o do Tratado CE

Artigo 40o Apreciação dos documentos legislativos

Artigo 41o Consulta sobre iniciativas apresentadas por Estados-Membros

CAPÍTULO 2 PROCEDIMENTOS EM COMISSÃO

Artigo 42o Relatórios de carácter legislativo

Artigo 43o Processo simplificado

Artigo 44o Relatórios de carácter não legislativo

Artigo 45o Relatórios de iniciativa

Artigo 46o Pareceres das comissões

Artigo 47o Cooperação reforçada entre comissões

Artigo 48o Elaboração dos relatórios

CAPÍTULO 3 PRIMEIRA LEITURA

Fase de apreciação em comissão

Artigo 49o Alteração de propostas da Comissão

Artigo 50o Posição da Comissão e do Conselho sobre as alterações

Fase de apreciação em sessão plenária

Artigo 51o Conclusão da primeira leitura

Artigo 52o Rejeição de propostas da Comissão

Artigo 53o Aprovação de alterações a propostas da Comissão

Processo de acompanhamento

Artigo 54o Acompanhamento dos pareceres do Parlamento

Artigo 55o Nova consulta do Parlamento

Artigo 56o Processo de concertação previsto na Declaração Comum de 1975

CAPÍTULO 4 SEGUNDA LEITURA

Fase de apreciação em comissão

Artigo 57o Comunicação da posição comum do Conselho

Artigo 58o Prorrogação de prazos

Artigo 59o Envio à comissão competente e processo de apreciação em comissão

Fase de apreciação em sessão plenária

Artigo 60o Conclusão da segunda leitura

Artigo 61o Rejeição da posição comum do Conselho

Artigo 62o Alterações à posição comum do Conselho

CAPÍTULO 5 TERCEIRA LEITURA

Conciliação

Artigo 63o Convocação do Comité de Conciliação

Artigo 64o Delegação ao Comité de Conciliação

Fase de apreciação em sessão plenária

Artigo 65o Projecto comum

CAPÍTULO 6 CONCLUSÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO

Artigo 66o Acordo em primeira leitura

Artigo 67o Acordo em segunda leitura

Artigo 68o Assinatura dos actos adoptados

CAPÍTULO 7 PROCEDIMENTOS ORÇAMENTAIS

Artigo 69o Orçamento Geral

Artigo 70o Quitação à Comissão pela execução do orçamento

Artigo 71o Outros processos de quitação

Artigo 72o Controlo do Parlamento sobre a execução do orçamento

CAPÍTULO 8 PROCEDIMENTOS ORÇAMENTAIS INTERNOS

Artigo 73o Previsão de receitas e despesas do Parlamento

Artigo 74o Competência em matéria de autorização e pagamento de despesas

CAPÍTULO 9 PROCESSO DE PARECER FAVORÁVEL

Artigo 75o Processo de parecer favorável

CAPÍTULO 10 COOPERAÇÃO REFORÇADA

Artigo 76o Procedimentos no Parlamento

CAPÍTULO 11 OUTROS PROCEDIMENTOS

Artigo 77o Processo de parecer nos termos do artigo 122 o do Tratado CE

Artigo 78o Procedimentos relativos ao diálogo social

Artigo 79o Procedimentos relativos à apreciação de acordos voluntários

Artigo 80o Codificação

Artigo 81o Disposições de execução

CAPÍTULO 12 TRATADOS E ACORDOS INTERNACIONAIS

Artigo 82o Tratados de adesão

Artigo 83o Acordos internacionais

Artigo 84o Procedimentos baseados no artigo 300 o do Tratado CE relativos à aplicação provisória ou à suspensão de acordos internacionais e à definição da posição comunitária em instâncias criadas por acordos internacionais

CAPÍTULO 13 REPRESENTAÇÃO EXTERNA DA UNIÃO E POLÍTICA EXTERNA E DE SEGURANÇA COMUM

Artigo 85o Nomeação do Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum

Artigo 86o Nomeação de Representantes Especiais para a Política Externa e de Segurança Comum

Artigo 87o Declarações do Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum e de outros representantes especiais

Artigo 88o Representação internacional

Artigo 89o Consulta e informação do Parlamento no âmbito da política externa e de segurança comum

Artigo 90o Recomendações no âmbito da política externa e de segurança comum

Artigo 91o Violação dos direitos do Homem

CAPÍTULO 14 COOPERAÇÃO POLICIAL E JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL

Artigo 92o Informação do Parlamento nos domínios da cooperação policial e judiciária em matéria penal

Artigo 93o Consulta do Parlamento nos domínios da cooperação policial e judiciária em matéria penal

Artigo 94o Recomendações nos domínios da cooperação policial e judiciária em matéria penal

CAPÍTULO 15 VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS POR UM ESTADO-MEMBRO

Artigo 95o Verificação da existência de uma violação

TÍTULO III TRANSPARÊNCIA DOS TRABALHOS

Artigo 96o Transparência das actividades do Parlamento

Artigo 97o Acesso do público aos documentos

TÍTULO IV RELAÇÕES COM AS OUTRAS INSTÂNCIAS

CAPÍTULO 1 NOMEAÇÕES

Artigo 98o Eleição do Presidente da Comissão

Artigo 99o Eleição da Comissão

Artigo 100o Moção de censura à Comissão

Artigo 101o Nomeação dos membros do Tribunal de Contas

Artigo 102o Nomeação dos membros da Comissão Executiva do Banco Central Europeu

CAPÍTULO 2 DECLARAÇÕES

Artigo 103o Declarações da Comissão, do Conselho e do Conselho Europeu

Artigo 104o Explicação das decisões da Comissão

Artigo 105o Declarações do Tribunal de Contas

Artigo 106o Declarações do Banco Central Europeu

Artigo 107o Recomendação sobre as orientações gerais das políticas económicas

CAPÍTULO 3 PERGUNTAS AO CONSELHO, À COMISSÃO E AO BANCO CENTRAL EUROPEU

Artigo 108o Perguntas com pedido de resposta oral com debate

Artigo 109o Período de perguntas

Artigo 110o Perguntas com pedido de resposta escrita

Artigo 111o Perguntas com pedido de resposta escrita ao Banco Central Europeu

CAPÍTULO 4 RELATÓRIOS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES

Artigo 112o Relatórios anuais e outros relatórios de outras Instituições

CAPÍTULO 5 RESOLUÇÕES E RECOMENDAÇÕES

Artigo 113o Propostas de resolução

Artigo 114o Recomendações ao Conselho

Artigo 115o Debate sobre casos de violação dos direitos do Homem, da democracia e do Estado de Direito

Artigo 116o Declarações escritas

Artigo 117o Consulta do Comité Económico e Social Europeu

Artigo 118o Consulta do Comité das Regiões

Artigo 119o Pedidos apresentados às agências europeias

CAPÍTULO 6 ACORDOS INTERINSTITUCIONAIS

Artigo 120o Acordos interinstitucionais

CAPÍTULO 7 RECURSOS PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Artigo 121o Recursos para o Tribunal de Justiça

Artigo 122o Consequências da omissão do Conselho na sequência da aprovação da sua posição comum no quadro do processo de cooperação

TÍTULO V RELAÇÕES COM OS PARLAMENTOS NACIONAIS

Artigo 123o Intercâmbio de informações, contactos e facilidades recíprocas

Artigo 124o Conferência dos Órgãos Especializados em Assuntos Comunitários (COSAC)

Artigo 125o Conferência dos parlamentos

TÍTULO VI SESSÕES

CAPÍTULO 1 SESSÕES DO PARLAMENTO

Artigo 126o Legislatura, Sessão, períodos de sessões, sessões diárias

Artigo 127o Convocação do Parlamento

Artigo 128o Locais de reunião

Artigo 129o Participação nas sessões

CAPÍTULO 2 ORDEM DE TRABALHOS DO PARLAMENTO

Artigo 130o Projecto de ordem do dia

Artigo 131o Processo em sessão plenária sem alterações e sem debate

Artigo 132o Aprovação e alteração da ordem do dia

Artigo 133o Debate extraordinário

Artigo 134o Processo de urgência

Artigo 135o Discussão conjunta

Artigo 136o Prazos

CAPÍTULO 3 REGRAS GERAIS DE FUNCIONAMENTO DAS SESSÕES

Artigo 137o Acesso à sala das sessões

Artigo 138o Línguas

Artigo 139o Disposição transitória

Artigo 140o Distribuição de documentos

Artigo 141o Concessão do uso da palavra e conteúdo das intervenções

Artigo 142o Repartição do tempo de uso da palavra

Artigo 143o Lista de oradores

Artigo 144o Intervenções de um minuto

Artigo 145o Intervenções sobre assuntos de natureza pessoal

Artigo 146o Advertências

Artigo 147o Expulsão de deputados

Artigo 148o Agitação na Assembleia

CAPÍTULO 4 QUÓRUM E VOTAÇÕES

Artigo 149o Quórum

Artigo 150o Entrega e apresentação de alterações

Artigo 151o Admissibilidade das alterações

Artigo 152o Processo de votação

Artigo 153o Igualdade de votos

Artigo 154o Princípios das votações

Artigo 155o Ordem de votação das alterações

Artigo 156o Apreciação em comissão de alterações apresentadas ao plenário

Artigo 157o Votação por partes

Artigo 158o Direito de voto

Artigo 159o Votações

Artigo 160o Votação nominal

Artigo 161o Votação electrónica

Artigo 162o Votação por escrutínio secreto

Artigo 163o Declarações de voto

Artigo 164o Impugnação de votações

CAPÍTULO 5 INTERVENÇÕES SOBRE QUESTÕES PROCESSUAIS

Artigo 165o Pontos de ordem

Artigo 166o Invocação do Regimento

Artigo 167o Questão prévia

Artigo 168o Devolução à comissão

Artigo 169o Encerramento do debate

Artigo 170o Adiamento do debate e da votação

Artigo 171o Interrupção ou suspensão da sessão

CAPÍTULO 6 PUBLICIDADE DOS TRABALHOS

Artigo 172o Acta ( 1 )

Artigo 173o Relato integral

TÍTULO VII COMISSÕES E DELEGAÇÕES

CAPÍTULO 1 COMISSÕES - CONSTITUIÇÃO E ATRIBUIÇÕES

Artigo 174o Constituição das comissões permanentes

Artigo 175o Constituição das comissões temporárias

Artigo 176o Comissões de inquérito

Artigo 177o Composição das comissões

Artigo 178o Membros suplentes

Artigo 179o Competência das comissões

Artigo 180o Comissão encarregada da verificação de poderes

Artigo 181o Subcomissões

Artigo 182o Mesas das comissões

CAPÍTULO 2 COMISSÕES - FUNCIONAMENTO

Artigo 183o Reuniões das comissões

Artigo 184o Actas das reuniões das comissões

Artigo 185o Votações em comissão

Artigo 186o Disposições respeitantes à sessão plenária aplicáveis em comissão

Artigo 187o Período de perguntas em comissão

CAPÍTULO 3 DELEGAÇÕES INTERPARLAMENTARES

Artigo 188o Constituição e funções das delegações interparlamentares

Artigo 189o Cooperação com a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa

Artigo 190o Comissões parlamentares mistas

TÍTULO VIII PETIÇÕES

Artigo 191o Direito de petição

Artigo 192o Apreciação das petições

Artigo 193o Publicidade das petições

TÍTULO IX PROVEDOR DE JUSTIÇA

Artigo 194o Nomeação do Provedor de Justiça

Artigo 195o Actividade do Provedor de Justiça

Artigo 196o Destituição do Provedor de Justiça

TÍTULO X SECRETARIADO-GERAL DO PARLAMENTO

Artigo 197o Secretariado-Geral

TÍTULO XI COMPETÊNCIAS RELATIVAS AOS PARTIDOS POLÍTICOS A NÍVEL EUROPEU

Artigo 198o Competências do Presidente

Artigo 199o Competências da Mesa

Artigo 200o Competências da comissão competente e do Parlamento em sessão plenária

TÍTULO XII APLICAÇÃO E ALTERAÇÃO DO REGIMENTO

Artigo 201o Aplicação do Regimento

Artigo 202o Alterações ao Regimento

TÍTULO XIII DISPOSIÇÕES DIVERSAS

Artigo 203o Questões pendentes

Artigo 204o Estrutura dos anexos

ANEXO I Disposições que regulam a aplicação do n o 1 do artigo 9 o - Transparência e interesses financeiros dos deputados

ANEXO II Tramitação do período de perguntas previsto no artigo 109 o

ANEXO III Linhas de orientação e critérios de ordem geral a seguir na escolha de assuntos a incluir na ordem do dia para o debate sobre casos de violação dos direitos do Homem, da democracia e do Estado de Direito previsto no artigo 115 o

ANEXO IV Processo a aplicar na apreciação do orçamento geral da União Europeia e dos orçamentos suplementares

ANEXO V Processo a aplicar na apreciação e aprovação das decisões sobre a concessão de quitação

ANEXO VI Competências das comissões parlamentares permanentes

ANEXO VII Documentos confidenciais e informações sensíveis

ANEXO VIII Formas de exercício do direito de inquérito do Parlamento Europeu

ANEXO IX Disposições que regulam a aplicação do n o 2 do artigo 9 o - Grupos de interesses no Parlamento Europeu

ANEXO X Exercício das funções do Provedor de Justiça

ANEXO XI Luta contra a fraude, a corrupção e todas as actividades ilegais lesivas dos interesses das Comunidades

ANEXO XII Exercício das competências de execução atribuídas à Comissão

ANEXO XIII Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão

ANEXO XIV Calendário do programa legislativo e de trabalho da Comissão

ANEXO XV Lista dos documentos directamente acessíveis através do Registo

ANEXO XVI Regulamento (CE) n o 1049/2001 relativo ao acesso do público aos documentos

TÍTULO I

DEPUTADOS, ÓRGÃOS DO PARLAMENTO E GRUPOS POLÍTICOS

CAPÍTULO 1

DEPUTADOS AO PARLAMENTO EUROPEU

Artigo 1o

O Parlamento Europeu

1. O Parlamento Europeu é a Assembleia eleita nos termos dos Tratados, do Acto de 20 de Setembro de 1976 relativo à eleição dos deputados ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo e das legislações nacionais decorrentes da aplicação dos Tratados.

2. A denominação dos representantes eleitos para o Parlamento Europeu é a seguinte:

«Diputados al Parlamento Europeo» em espanhol;

«Poslanci Evropského parlamentu» em checo;

«Medlemmer af Europa-Parlamentet» em dinamarquês;

«Mitglieder des Europäischen Parlaments» em alemão;

«Euroopa Parlamendi liikmed» em estónio;

«Βoυλευτές τoυ Ευρωπαϊκoύ Κoιvoβoυλίoυ» em grego;

«Members of the European Parliament» em inglês;

«Députés au Parlement européen» em francês;

«Deputati al Parlamento europeo» em italiano;

«Eiropas Parlamenta deputāti» em letão;

«Europos Parlamento nariai» em lituano;

«Európai Parlamenti Képviselők» em húngaro;

«Membru tal-Parlament Ewropew» em maltês;

«Leden van het Europees Parlement» em neerlandês;

«Posłowie do Parlamentu Europejskiego» em polaco;

«Deputados ao Parlamento Europeu» em português;

«Poslanci Európskeho parlamentu» em eslovaco;

«Poslanci Evropskega parlamenta» em esloveno;

«Euroopan parlamentin jäsenet» em finlandês;

«Ledamöter av Europaparlamentet» em sueco.

Artigo 2o

Independência do mandato

Os deputados ao Parlamento Europeu gozam de independência no exercício do seu mandato, não se encontrando sujeitos a quaisquer ordens ou instruções.

Artigo 3o

Verificação de poderes

1. Com base em relatório da comissão competente, o Parlamento verificará sem demora os poderes e deliberará sobre a validade do mandato de cada um dos deputados recém-eleitos, bem como sobre eventuais impugnações apresentadas nos termos do disposto no Acto de 20 de Setembro de 1976, com excepção das que se baseiem em leis eleitorais nacionais.

2. O relatório da comissão competente basear-se-á na comunicação oficial de cada Estado-Membro relativa à totalidade dos resultados eleitorais, especificando os nomes dos candidatos eleitos e dos eventuais substitutos, pela ordem de classificação decorrente da votação.

Os mandatos dos deputados só poderão ser validados após estes terem feito as declarações escritas a que se referem o artigo 7o do Acto de 20 de Setembro de 1976 e o Anexo I ao presente Regimento.

O Parlamento pode pronunciar-se em qualquer momento, com base em relatório da comissão competente, sobre qualquer impugnação da validade do mandato de um dos seus membros.

3. Caso a nomeação de um deputado resulte da renúncia de candidatos inscritos numa mesma lista, a comissão incumbida da verificação de poderes zelará pela conformidade dessa renúncia com o espírito e a letra do Acto de 20 de Setembro de 1976 e do no 3 do artigo 4o do presente Regimento.

4. A comissão competente assegurará que qualquer informação susceptível de afectar o exercício do mandato de um deputado ao Parlamento Europeu ou a ordem de classificação dos suplentes seja imediatamente comunicada ao Parlamento pelas autoridades dos Estados-Membros ou da União, mencionando, quando se tratar de nomeação, a data a partir da qual a mesma deverá produzir efeitos.

Sempre que as autoridades competentes dos Estados-Membros iniciem um processo susceptível de culminar na perda do mandato de um deputado, o Presidente solicitar-lhes-á ser regularmente informado do andamento do processo. O Presidente consultará a comissão competente, sob proposta da qual o Parlamento poderá pronunciar-se.

5. Enquanto os seus poderes não forem verificados ou não houver decisão sobre uma eventual impugnação, os deputados terão assento no Parlamento e nos respectivos órgãos no pleno gozo dos seus direitos.

6. No início de cada legislatura, o Presidente convidará as autoridades competentes dos Estados-Membros a comunicarem ao Parlamento todas as informações necessárias à aplicação do presente artigo.

Artigo 4o

Duração do mandato parlamentar

1. O mandato terá o seu início e termo em conformidade com o disposto no Acto de 20 de Setembro de 1976, cessando porém em caso de morte do deputado ou renúncia deste ao mandato.

2. Os deputados manter-se-ão em funções até à abertura da primeira sessão do Parlamento que se seguir às eleições.

3. Os deputados que renunciarem ao mandato notificarão o Presidente da sua renúncia, bem como da data em que a mesma deva produzir efeitos, a qual não deverá ser posterior a três meses após a notificação. Esta última assumirá a forma de acta redigida na presença do Secretário-Geral ou de um seu representante e será assinada por este e pelo deputado em questão e imediatamente submetida à comissão competente, que a inscreverá na ordem do dia da primeira reunião que realizar após a recepção da notificação.

Caso a comissão competente entenda que o pedido de renúncia não está conforme com o espírito ou a letra do Acto de 20 de Setembro de 1976, informará desse facto o Parlamento, a fim de este decidir sobre a verificação ou não verificação da abertura da vaga.

Caso contrário, a abertura da vaga ocorrerá na data indicada pelo deputado cessante na acta de renúncia ao mandato. O Parlamento não será chamado a votar sobre esta matéria.

A fim de obviar a certas circunstâncias excepcionais, nomeadamente no caso de mediarem um ou vários períodos de sessões entre a data em que uma renúncia produza efeitos e a primeira reunião da comissão competente, o que, por falta de verificação da abertura da vaga respectiva, privaria o grupo político a que o deputado cessante pertença da possibilidade de o substituir durante os referidos períodos de sessões, foi instituído um processo simplificado. Este processo permite a concessão de poderes ao relator da comissão competente, encarregado destes assuntos, para apreciar sem demora qualquer renúncia regularmente notificada e, nos casos em que um qualquer atraso naquela apreciação possa ter efeitos prejudiciais, confiar o assunto ao presidente da comissão a fim de que este, ao abrigo do disposto no no 3:

— informe o Presidente do Parlamento, em nome da comissão em causa, de que a abertura da vaga pode ser verificada, ou

— convoque uma reunião extraordinária da mesma comissão a fim de examinar quaisquer dificuldades particulares levantadas pelo relator.

4. As incompatibilidades resultantes das legislações nacionais serão notificadas ao Parlamento, que tomará nota do facto.

Logo que as autoridades competentes dos Estados-Membros ou da União ou o deputado em questão notifiquem o Presidente de qualquer nomeação para funções incompatíveis com o exercício do mandato de deputado ao Parlamento Europeu, o Presidente informará desse facto o Parlamento, que verificará a abertura de vaga.

5. As autoridades dos Estados-Membros ou da União informarão o Presidente de qualquer missão que entendam confiar a um deputado. O Presidente consultará a comissão competente acerca da compatibilidade da missão prevista com a letra e o espírito do Acto de 20 de Setembro de 1976 e dará a conhecer as conclusões da referida comissão à Assembleia Plenária, ao deputado e às autoridades interessadas.

6. Considerar-se-á como data do termo do mandato e de início efectivo da vacatura:

— em caso de renúncia, a data da verificação da abertura da vaga pelo Parlamento, nos termos da acta de renúncia,

— em caso de nomeação para funções incompatíveis com o mandato de deputado ao Parlamento Europeu, quer a incompatibilidade se fundamente em lei eleitoral nacional quer no artigo 7o do Acto de 20 de Setembro de 1976, a data notificada pelas autoridades competentes dos Estados-Membros ou da União ou pelo deputado em questão.

7. Logo que o Parlamento verifique a abertura da vaga, informará desse facto o Estado-Membro interessado.

8. Todas as impugnações relativas à validade do mandato de deputados cujos poderes tenham sido verificados serão enviadas à comissão competente, a qual deverá sem demora submeter ao Parlamento um relatório sobre o assunto, no máximo até ao início do período de sessões seguinte.

9. No caso de a aceitação ou renúncia do mandato estarem feridas de erro material ou de vícios do consentimento, o Parlamento reserva-se o direito de declarar a invalidade do mandato examinado ou de recusar a verificação da abertura de vaga.

Artigo 5o

Privilégios e imunidades

1. Os deputados gozam dos privilégios e imunidades previstos no Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias.

2. Os livres-trânsitos que asseguram aos deputados a livre circulação no interior dos Estados-Membros ser-lhes-ão entregues pelo Presidente do Parlamento logo que este seja notificado da respectiva eleição.

3. Os deputados têm o direito de examinar todos os documentos que se encontrem em poder do Parlamento ou das suas comissões, com excepção de documentos e contas pessoais, cuja consulta só é autorizada aos deputados a que digam respeito. As excepções a este princípio no que se refere ao tratamento de documentos susceptíveis de ser excluídos do acesso do público por força do Regulamento (CE) no 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, (2) encontram-se regulamentadas no Anexo VII do presente Regimento.

Artigo 6o

Levantamento da imunidade

1. O Parlamento, no exercício dos seus poderes em matéria de privilégios e imunidades, procurará fundamentalmente manter a sua integridade enquanto assembleia legislativa democrática e garantir a independência dos seus membros no exercício das suas funções.

2. Qualquer pedido dirigido ao Presidente pelas autoridades competentes de um Estado-Membro e cujo objecto seja o levantamento da imunidade de um deputado será comunicado ao Parlamento reunido em sessão plenária e enviado à comissão competente.

3. Qualquer pedido dirigido ao Presidente por um deputado ou antigo deputado relativo à defesa dos privilégios e imunidades será comunicado em sessão plenária e remetido à comissão competente.

O deputado ou antigo deputado pode ser representado por outro deputado. O pedido não pode ser feito por outro deputado sem o acordo do deputado em causa.

4. Nos casos com carácter de urgência, quando um deputado for detido ou a sua liberdade de circulação restringida em aparente violação dos seus privilégios e imunidades, o Presidente, após consulta do presidente e do relator da comissão competente, poderá tomar a iniciativa de confirmar os privilégios e imunidades do deputado em causa. O Presidente comunicará a sua iniciativa à comissão e informará o Parlamento.

Artigo 7o

Procedimentos relativos à imunidade

1. A comissão competente apreciará sem demora e pela ordem da respectiva apresentação todos os pedidos de levantamento da imunidade ou de defesa dos privilégios e imunidades.

2. A comissão apresentará uma proposta de decisão que se limitará a recomendar a aprovação ou a rejeição do pedido de levantamento da imunidade ou de defesa dos privilégios e imunidades.

3. A comissão poderá solicitar à autoridade competente todas as informações ou esclarecimentos que julgar necessários para dar parecer sobre se o levantamento da imunidade é ou não justificado. O deputado em questão terá a possibilidade de ser ouvido e poderá apresentar todos os documentos ou outros elementos de prova escritos que entender oportunos. Poderá fazer-se representar por outro deputado.

4. Quando o pedido de levantamento da imunidade resultar de vários fundamentos de acusação, cada um destes poderá ser objecto de uma decisão distinta. O relatório da comissão poderá, excepcionalmente, propor que o levantamento da imunidade se refira exclusivamente à acção penal contra o deputado, sem que qualquer medida de detenção, prisão ou outra que impeça o deputado de exercer as funções inerentes ao seu mandato possa ser adoptada enquanto a sentença não transitar em julgado.

5. Sempre que um deputado seja obrigado a comparecer perante a Justiça na qualidade de testemunha ou de perito, não será necessário solicitar o levantamento da imunidade, na condição de que:

— o deputado não seja obrigado a comparecer em dia ou hora que impeça ou dificulte o exercício da sua actividade parlamentar, ou de que possa prestar declarações por escrito ou sob qualquer outra forma que não dificulte o cumprimento das suas obrigações parlamentares,

— o deputado não seja obrigado a prestar declarações relativas a informações obtidas confidencialmente em virtude do exercício do seu mandato, que entenda não ser conveniente revelar.

6. No caso de um pedido de defesa de privilégios ou imunidades, a comissão precisará se as circunstâncias descritas constituem uma restrição administrativa ou de qualquer outra natureza à livre circulação dos deputados que se dirijam para ou regressem dos locais de reunião do Parlamento Europeu, por um lado, ou à emissão de opinião ou voto no exercício das suas funções, por outro lado, ou ainda se as mesmas são assimiláveis aos aspectos do artigo 10o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades que não são da competência do direito nacional, e convidará a autoridade em questão a tirar as ilações necessárias.

7. A comissão poderá emitir um parecer fundamentado sobre a competência da autoridade em questão e sobre a admissibilidade do pedido, mas em nenhum caso poderá pronunciar-se sobre a culpabilidade ou não culpabilidade do deputado, nem sobre o facto de se justificar ou não processar penalmente o deputado pelas opiniões ou actos que lhe são atribuídos, ainda que o exame do pedido de levantamento da imunidade lhe proporcione um conhecimento aprofundado do assunto.

8. O relatório da comissão será inscrito em primeiro lugar na ordem do dia da primeira sessão que se seguir à sua entrega. Não é admissível qualquer alteração à proposta ou propostas de decisão.

O debate cingir-se-á às razões invocadas a favor e contra o levantamento da imunidade, ou à defesa de um privilégio ou imunidade.

Sem prejuízo do disposto no artigo 145o, o deputado cujos privilégios ou imunidades estiverem em causa não poderá intervir no debate.

A proposta ou propostas de decisão constantes do relatório serão postas à votação durante o primeiro período de votação subsequente ao debate.

Após a apreciação do assunto pelo Parlamento, proceder-se-á à votação em separado de cada uma das propostas incluídas no relatório. Caso uma das propostas seja rejeitada, considerar-se-á aprovada a decisão contrária.

9. O Presidente comunicará de imediato a decisão do Parlamento ao deputado e às autoridades competentes do Estado-Membro em causa, solicitando ser informado da evolução dos procedimentos pertinentes e de quaisquer sentenças judiciais proferidas na sua sequência. Logo que receber essa informação, comunicá-la-á ao Parlamento da forma que considerar mais oportuna, se necessário, após consulta da comissão competente.

10. Quando o Presidente exercer os poderes que lhe são conferidos pelo no 4 do artigo 6o, a comissão competente tomará conhecimento da iniciativa do Presidente na sua reunião seguinte. Caso o entenda oportuno, a comissão poderá elaborar um relatório para submeter ao Parlamento.

11. A comissão tratará a questão e a documentação recebida com a máxima confidencialidade.

12. Após consulta dos Estados-Membros, a comissão poderá estabelecer uma lista indicativa das autoridades dos Estados-Membros com competência para apresentar pedidos de levantamento da imunidade dos deputados.

13. Qualquer pedido de informação relativo ao alcance dos privilégios e imunidades dos deputados apresentado por uma autoridade competente será tratado em conformidade com as disposições precedentes.

Artigo 8o

Ajudas de custo e subsídios

Cabe à Mesa regulamentar o pagamento de ajudas de custo e subsídios aos deputados.

Artigo 9o

Regras de conduta

1. O Parlamento pode estabelecer regras de conduta para os seus membros. Estas regras deverão ser aprovadas nos termos do no 2 do artigo 202o, e constarão de anexo ao presente Regimento (3).

As regras adoptadas não podem em caso algum prejudicar ou restringir o exercício do mandato e das actividades, políticas ou outras, a ele inerentes.

2. Os Questores serão responsáveis pela emissão, pelo período máximo de um ano, de livres-trânsitos nominativos destinados às pessoas que desejem ter acesso frequente às instalações da Instituição com o objectivo de informar os deputados no quadro do respectivo mandato parlamentar, no seu próprio interesse ou no de terceiros.

As referidas pessoas devem, em contrapartida:

— observar o Código de Conduta anexo ao presente Regimento (4),

— inscrever-se num registo mantido pelos Questores.

Este registo poderá ser consultado pelo público, a pedido, em todos os locais de trabalho do Parlamento e ainda, sob a forma determinada pelos Questores, nos gabinetes de informação existentes em todos os Estados-Membros.

As disposições de execução do presente número encontram-se especificadas em anexo ao presente Regimento (5).

3. As regras de conduta aplicáveis aos antigos deputados ao Parlamento, bem como os seus direitos e privilégios, serão estabelecidas por decisão da Mesa. Não será feita qualquer distinção no tratamento de antigos deputados.

Artigo 10o

Inquéritos internos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)

O regime comum previsto pelo Acordo Interinstitucional de 25 de Maio de 1999 relativo aos inquéritos internos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), que inclui as medidas necessárias para facilitar a boa execução dos inquéritos efectuados pelo Organismo, é aplicável no Parlamento, em conformidade com a Decisão por este aprovada que figura em anexo ao presente Regimento (6).

CAPÍTULO 2

MANDATOS

Artigo 11o

Decano

1. Na sessão prevista no no 2 do artigo 127o, bem como em qualquer outra sessão consagrada à eleição do Presidente e da Mesa, o decano dos deputados presentes ocupará a presidência até à proclamação da eleição do Presidente.

2. Durante a presidência do Decano não é permitido qualquer debate cujo objecto seja estranho à eleição do Presidente ou à verificação de poderes.

Qualquer questão levantada a respeito da verificação de poderes durante a presidência do Decano será por este enviada à comissão encarregada da verificação de poderes.

Artigo 12o

Candidaturas e disposições gerais

1. O Presidente, os Vice-Presidentes e os Questores são eleitos por escrutínio secreto, nos termos do artigo 162o. As candidaturas devem ser apresentadas com a concordância dos interessados. As candidaturas só podem ser apresentadas por um grupo político ou por um mínimo de trinta e sete deputados. No entanto, se o número de candidaturas não exceder o número de lugares a preencher, os candidatos poderão ser eleitos por aclamação.

2. Na eleição do Presidente, dos Vice-Presidentes e dos Questores deve, de forma global, assegurar-se uma representação equitativa dos Estados-Membros e das tendências políticas.

Artigo 13o

Eleição do Presidente - Discurso inaugural

1. O Presidente é eleito em primeiro lugar. Antes de cada uma das voltas do escrutínio, as candidaturas devem ser apresentadas ao Decano, que delas informará o Parlamento. Se, após o terceiro escrutínio, nenhum dos candidatos tiver obtido a maioria absoluta dos votos expressos, só poderão candidatar-se à quarta volta do escrutínio os dois candidatos que na terceira volta tenham obtido maior número de votos. Em caso de empate, será eleito o candidato mais idoso.

2. Logo que o Presidente seja eleito, o Decano ceder-lhe-á a Presidência. O discurso inaugural apenas poderá ser proferido pelo Presidente eleito.

Artigo 14o

Eleição dos Vice-Presidentes

1. A eleição dos Vice-Presidentes realizar-se-á em seguida, utilizando-se um único boletim. Serão eleitos, à primeira volta, para um limite de catorze lugares a preencher e pela ordem dos votos obtidos, os candidatos que obtiverem a maioria absoluta dos votos expressos. Se o número de candidatos eleitos for inferior ao número de lugares a preencher, proceder-se-á a um segundo escrutínio, nas mesmas condições, a fim de preencher os restantes lugares. Se for necessário um terceiro escrutínio, utilizar-se-á o critério da maioria relativa para o preenchimento dos lugares vagos. Em caso de empate, serão eleitos os candidatos mais idosos.

Conquanto, ao contrário do no 1 do artigo 13o, não esteja aqui expressamente prevista a apresentação de novas candidaturas entre as diferentes voltas do escrutínio destinado à eleição dos Vice-Presidentes, tal apresentação deve considerar-se como legítima por força da soberania da Assembleia, a qual deve poder pronunciar-se sobre todas as candidaturas possíveis, tanto mais que a ausência de uma tal faculdade poderia prejudicar o bom desenrolar da eleição.

2. Sem prejuízo do disposto no no 1 do artigo 17o, a ordem de precedência dos Vice-Presidentes será determinada pela ordem segundo a qual tiverem sido eleitos e, em caso de igualdade de votos, pela idade.

Caso a eleição não tenha sido realizada por escrutínio secreto, a ordem de precedência corresponderá à ordem de chamada feita pelo Presidente.

Artigo 15o

Eleição dos Questores

Após a eleição dos Vice-Presidentes, o Parlamento procederá à eleição dos cinco Questores.

A eleição dos Questores obedecerá ao disposto para a eleição dos Vice-Presidentes.

Artigo 16o

Duração dos mandatos

1. A duração do mandato do Presidente, dos Vice-Presidentes e dos Questores é de dois anos e meio.

Sempre que um deputado mudar de grupo político, continuará a ter direito ao lugar que eventualmente ocupe na Mesa ou no Colégio dos Questores, até ao termo do seu mandato de dois anos e meio.

2. Em caso de abertura de vaga antes do termo do mandato, o deputado eleito em substituição assegurará as funções que cabiam ao seu predecessor apenas até ao termo da duração do mandato deste.

Artigo 17o

Vacatura

1. Caso seja necessário proceder à substituição do Presidente, de um Vice-Presidente ou de um Questor, o substituto será eleito em conformidade com as disposições anteriores.

Em questões de precedência, o Vice-Presidente substituto ocupa o lugar do Vice-Presidente substituído.

2. No caso de vagar o lugar de Presidente, o primeiro Vice-Presidente exercerá as funções àquele cometidas até à eleição de novo Presidente.

Artigo 18o

Cessação antecipada de funções

Deliberando por maioria de três quintos dos votos expressos que representem igualmente pelo menos três grupos políticos, a Conferência dos Presidentes pode propor ao Parlamento que ponha termo ao mandato do Presidente, de um Vice-Presidente, de um Questor, do presidente ou do vice-presidente de uma comissão, do presidente ou do vice-presidente de uma delegação interparlamentar ou de qualquer outro titular de um cargo electivo no Parlamento, se considerar que o deputado em questão incorreu numa falta grave. A proposta deverá ser aprovada pelo Parlamento por uma maioria de dois terços dos votos expressos que representem simultaneamente a maioria dos membros que o compõem.

CAPÍTULO 3

ÓRGÃOS E FUNÇÕES

Artigo 19o

Funções do Presidente

1. O Presidente dirige, nos termos previstos no presente Regimento, as actividades do Parlamento e dos seus órgãos. O Presidente dispõe de todos os poderes para presidir às deliberações do Parlamento e assegurar o correcto desenrolar dos trabalhos.

Entre estes poderes inclui-se o de pôr textos à votação por ordem diferente da estabelecida no próprio documento objecto da votação. Por analogia com o disposto no no 7 do artigo 155o, o Presidente poderá para esse efeito solicitar o acordo prévio do Parlamento.

2. Cabe ao Presidente abrir, suspender e encerrar as sessões, decidir sobre a admissibilidade das alterações, sobre as perguntas ao Conselho e à Comissão e sobre a conformidade dos relatórios com o presente Regimento. Cabe também ao Presidente assegurar o respeito do Regimento, manter a ordem, conceder a palavra, dar por encerrados os debates, pôr os assuntos à votação e proclamar o resultado das votações. Compete ainda ao Presidente enviar às comissões as comunicações que lhes digam respeito.

3. Durante os debates, o Presidente só poderá usar da palavra para fazer o resumo da discussão e chamar os deputados à ordem; caso pretenda tomar parte no debate, o Presidente deve deixar o seu lugar, ao qual só poderá regressar quando tal debate tiver terminado.

4. Em questões de relações internacionais, cerimónias e actos administrativos, judiciais ou financeiros, o Parlamento é representado pelo seu Presidente, que pode delegar esses poderes.

Artigo 20o

Funções dos Vice-Presidentes

1. Em caso de ausência, impedimento ou participação nos debates de acordo com o disposto no no 3 do artigo 19o, o Presidente será substituído por um dos Vice-Presidentes, nos termos do no 2 do artigo 14o.

2. Os Vice-Presidentes exercerão igualmente as funções que lhes são atribuídas nos termos do artigo 22o, do no 3 do artigo 24o e do no 3 do artigo 64o.

3. O Presidente poderá delegar funções nos Vice-Presidentes, tais como representar o Parlamento em cerimónias ou actos específicos. Em especial, o Presidente poderá designar um Vice-Presidente para exercer as responsabilidades cometidas ao Presidente pelo no 3 do artigo 109o e pelo no 2 do artigo 110o.

Artigo 21o

Composição da Mesa

1. A Mesa é composta pelo Presidente e pelos catorze Vice-Presidentes do Parlamento.

2. Os Questores são membros da Mesa na qualidade de consultores.

3. Em caso de empate nas deliberações da Mesa, o Presidente terá voto de qualidade.

Artigo 22o

Funções da Mesa

1. Cabem à Mesa as funções que lhe são conferidas pelo presente Regimento.

2. Compete à Mesa decidir sobre as questões financeiras, de organização e administrativas que digam respeito aos deputados, à organização interna do Parlamento, ao seu secretariado e aos seus órgãos.

3. Cabe à Mesa regulamentar as questões relativas à condução das sessões.

4. Compete à Mesa aprovar as disposições previstas no artigo 31o relativamente aos deputados não inscritos.

5. Cabe à Mesa estabelecer o organigrama do Secretariado-Geral e a regulamentação relativa à situação administrativa e pecuniária dos funcionários e outros agentes.

6. Compete à Mesa elaborar o anteprojecto de previsão de receitas e despesas do Parlamento.

7. Cabe à Mesa aprovar as linhas de orientação aplicáveis aos Questores, de acordo com o disposto no artigo 25o.

8. A Mesa é o órgão competente para autorizar a realização de reuniões das comissões fora dos locais de trabalho habituais, bem como a realização de audições e de viagens de estudo ou de informação a efectuar pelos relatores.

Quando estas reuniões ou encontros são autorizados, o seu regime linguístico é estabelecido a partir das línguas oficiais utilizadas e requeridas pelos membros titulares e suplentes da comissão em causa.

Proceder-se-á do mesmo modo no que respeita às delegações, salvo se existir um acordo entre os membros titulares e suplentes visados.

9. Cabe à Mesa nomear o Secretário-Geral, nos termos do artigo 197o.

10. Cumpre à mesa definir as normas de execução do Regulamento (CE) no 2004/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu, (7) e assumir, no âmbito da sua execução, as missões que o Regimento lhe comete.

11. O Presidente e/ou a Mesa podem delegar em um ou mais membros da Mesa as funções gerais ou especiais que sejam da competência do Presidente e/ou da Mesa, devendo estabelecer ao mesmo tempo as respectivas formas de execução.

12. Sempre que se proceda à eleição de um novo Parlamento, a Mesa cessante manter-se-á em funções até à primeira sessão do novo Parlamento.

Artigo 23o

Composição da Conferência dos Presidentes

1. A Conferência dos Presidentes é composta pelo Presidente do Parlamento e pelos presidentes dos grupos políticos. Os presidentes dos grupos políticos podem fazer-se representar por um membro do seu grupo.

2. Os deputados não-inscritos escolherão entre si dois delegados que participarão nas reuniões da Conferência dos Presidentes, embora sem direito a voto.

3. A Conferência dos Presidentes procurará chegar a consenso em relação às questões que lhe forem submetidas.

Caso não seja possível alcançar esse consenso, proceder-se-á a votação ponderada em função dos efectivos de cada grupo político.

Artigo 24o

Funções da Conferência dos Presidentes

1. Cabem à Conferência dos Presidentes as funções que lhe são conferidas pelo presente Regimento.

2. Compete à Conferência dos Presidentes decidir sobre a organização dos trabalhos do Parlamento e as questões relativas à programação legislativa.

3. A Conferência dos Presidentes é o órgão responsável pelas questões relativas às relações com os outros órgãos e instituições da União Europeia, bem como com os parlamentos nacionais dos Estados-Membros. A Mesa designará dois Vice-Presidentes, que serão directamente responsáveis pelas relações com os parlamentos nacionais dos Estados-Membros e aos quais caberá informar periodicamente a Conferência dos Presidentes sobre as suas actividades neste domínio.

4. A Conferência dos Presidentes é o órgão responsável pelas questões relativas às relações com os países terceiros e com as instituições ou organizações extracomunitárias.

5. Cabe à Conferência dos Presidentes elaborar o projecto de ordem do dia dos períodos de sessões do Parlamento.

6. A Conferência dos Presidentes é o órgão responsável pela composição e competência das comissões e comissões de inquérito, bem como das comissões parlamentares mistas, das delegações permanentes e das delegações ad hoc.

7. Compete à Conferência dos Presidentes decidir sobre a forma de distribuição dos lugares na sala das sessões, em conformidade com o disposto no artigo 32o.

8. Compete à Conferência dos Presidentes autorizar a elaboração de relatórios de iniciativa.

9. Cabe à Conferência dos Presidentes apresentar à Mesa propostas destinadas à resolução dos problemas administrativos e orçamentais dos grupos políticos.

Artigo 25o

Funções dos Questores

Os Questores são responsáveis pelas questões administrativas e financeiras directamente relacionadas com os deputados, de acordo com as linhas de orientação adoptadas pela Mesa.

Artigo 26o

Conferência dos Presidentes das Comissões

1. A Conferência dos Presidentes das Comissões é composta pelos presidentes de todas as comissões permanentes ou temporárias, cabendo-lhe eleger o seu presidente.

2. A Conferência dos Presidentes das Comissões pode apresentar recomendações à Conferência dos Presidentes sobre as actividades das comissões e a elaboração da ordem do dia dos períodos de sessões.

3. A Mesa e a Conferência dos Presidentes podem delegar determinadas tarefas na Conferência dos Presidentes das Comissões.

Artigo 27o

Conferência dos Presidentes das Delegações

1. A Conferência dos Presidentes das Delegações é composta pelos presidentes de todas as delegações interparlamentares permanentes, cabendo-lhe eleger o seu presidente.

2. A Conferência dos Presidentes das Delegações pode apresentar à Conferência dos Presidentes recomendações sobre as actividades das delegações.

3. A Mesa e a Conferência dos Presidentes podem delegar funções determinadas na Conferência dos Presidentes das Delegações.

Artigo 28o

Publicidade das decisões da Mesa e da Conferência dos Presidentes

1. As actas das reuniões da Mesa e da Conferência dos Presidentes serão traduzidas em todas as línguas oficiais, impressas e distribuídas a todos os deputados, e serão acessíveis ao público, a menos que, a título excepcional e pelas razões de confidencialidade enumeradas nos nos 1 a 4 do artigo 4o do Regulamento (CE) no 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, a Mesa ou a Conferência dos Presidentes decidam em contrário relativamente a certos pontos das actas.

2. Qualquer deputado pode formular perguntas sobre as actividades da Mesa, da Conferência dos Presidentes e dos Questores. As perguntas serão apresentadas por escrito ao Presidente e publicadas, com as respostas que lhes forem dadas, no Boletim do Parlamento, no prazo de trinta dias a contar da data em que tiverem sido apresentadas.

CAPÍTULO 4

GRUPOS POLÍTICOS

Artigo 29o

Constituição dos grupos políticos

1. Os deputados podem constituir-se em grupos por afinidades políticas.

Normalmente, o Parlamento não necessita de avaliar a afinidade política dos membros de um grupo. Ao constituírem um grupo ao abrigo deste artigo, os deputados envolvidos aceitam por definição que existe entre eles afinidade política. Só quando isso for posto em causa pelos deputados envolvidos é que é necessário que o Parlamento avalie se o grupo se encontra constituído em conformidade com o Regimento.

2. Cada grupo político integrará deputados eleitos em pelo menos um quinto dos Estados-Membros. O número mínimo de deputados requerido para a constituição de um grupo político é de dezanove.

3. Cada deputado só pode pertencer a um grupo político.

4. A constituição dos grupos políticos deverá ser declarada ao Presidente. Dessa declaração deve constar a denominação do grupo, o nome dos deputados que o integram e a composição da respectiva mesa.

5. As declarações de constituição dos grupos políticos serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 30o

Actividades e situação jurídica dos grupos políticos

1. Os grupos políticos exercem as suas funções no quadro das actividades da União, incluindo as missões que o Regimento lhes comete. Os grupos políticos dispõem de um secretariado, no quadro do organigrama do Secretariado-Geral, de estruturas administrativas e das dotações inscritas no orçamento do Parlamento para esse fim.

2. A Mesa adoptará regulamentação relativa à disponibilização, à execução e ao controlo das estruturas e das dotações em referência, bem como à delegação dos poderes de execução do orçamento que lhes está associada.

3. Na regulamentação serão consignadas as consequências administrativas e financeiras resultantes da dissolução de qualquer grupo político.

Artigo 31o

Deputados não-inscritos

1. Os deputados que não pertençam a qualquer grupo político disporão de um secretariado. Para esse efeito, a Mesa tomará, sob proposta do Secretário-Geral, as medidas adequadas.

2. Compete à Mesa regulamentar o estatuto e os direitos parlamentares destes deputados.

3. A Mesa adoptará igualmente regulamentação relativa à disponibilização, à execução e ao controlo das dotações inscritas no orçamento do Parlamento para cobrir as despesas de secretariado e das estruturas administrativas dos deputados não-inscritos.

Artigo 32o

Distribuição dos lugares na sala das sessões

A Conferência dos Presidentes decidirá sobre a forma de distribuição dos lugares na sala das sessões pelos grupos políticos, deputados não-inscritos e instituições da União Europeia.

TÍTULO II

LEGISLAÇÃO, ORÇAMENTO E OUTROS PROCEDIMENTOS

CAPÍTULO 1

PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 33o

Programa legislativo e de trabalho da Comissão

1. O Parlamento participará com a Comissão e o Conselho na definição da programação legislativa da União Europeia.

O Parlamento e a Comissão cooperarão na elaboração do programa legislativo e de trabalho da Comissão, segundo o calendário e as modalidades acordados entre as duas instituições anexados ao presente Regimento (8).

2. Em circunstâncias urgentes e imprevistas, qualquer Instituição poderá, por sua própria iniciativa e de acordo com o disposto nos Tratados, propor que se aditem medidas legislativas às já propostas no programa legislativo.

3. O Presidente transmitirá a resolução aprovada pelo Parlamento às outras instituições que participam no processo legislativo da União Europeia, bem como aos parlamentos dos Estados-Membros.

O Presidente solicitará ao Conselho que emita um parecer sobre o programa legislativo anual da Comissão e sobre a resolução do Parlamento.

4. Caso uma das Instituições não possa cumprir o calendário fixado, notificará as outras Instituições das razões do atraso e proporá um novo calendário.

Artigo 34o

Análise do respeito dos direitos fundamentais, dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, do Estado de Direito e da incidência financeira

Na apreciação de propostas legislativas, o Parlamento conferirá particular atenção ao respeito dos direitos fundamentais e, em especial, à conformidade dos actos legislativos com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade e com o Estado de Direito. Por outro lado, no caso de propostas com incidência financeira, o Parlamento verificará se estão previstos recursos financeiros suficientes.

Artigo 35o

Verificação da base jurídica

1. A comissão competente quanto à matéria de fundo começará por verificar, relativamente a todas as propostas da Comissão e outros documentos de natureza legislativa, a base jurídica escolhida.

2. No caso de a comissão competente quanto à matéria de fundo contestar a validade ou a pertinência da base jurídica, incluindo a apreciação nos termos do artigo 5o do Tratado CE, pedirá o parecer da comissão competente para as questões jurídicas.

3. A comissão competente para as questões jurídicas pode também, por sua própria iniciativa, analisar questões relacionadas com a base jurídica das propostas apresentadas pela Comissão para apreciação. Desse facto informará devidamente a comissão competente quanto à matéria de fundo.

4. Caso a comissão competente para as questões jurídicas decida contestar a validade ou a pertinência da base jurídica, comunicará as suas conclusões ao Parlamento. O Parlamento procederá à votação das conclusões antes de pôr a proposta à votação.

5. Não é admissível a apresentação em sessão plenária de alterações tendentes a alterar qualquer base jurídica sem que a comissão competente quanto à matéria de fundo ou a comissão competente para as questões jurídicas tenham contestado a validade ou a pertinência da base jurídica em causa.

6. Caso a Comissão não aceite alterar a sua proposta no sentido de a tornar conforme com a base jurídica aprovada pelo Parlamento, o relator ou o presidente da comissão competente para as questões jurídicas ou da comissão competente quanto à matéria de fundo poderão propor o adiamento da votação da proposta para uma sessão ulterior.

Artigo 36o

Verificação da compatibilidade financeira

1. A comissão competente verificará, sem prejuízo do disposto no artigo 40o, a compatibilidade financeira de qualquer proposta da Comissão ou qualquer outro documento de natureza legislativa com as Perspectivas Financeiras.

2. Quando a comissão competente pretender modificar a dotação financeira do acto examinado, solicitará o parecer da comissão competente para as questões orçamentais.

3. A comissão competente para as questões orçamentais poderá igualmente debruçar-se, por sua própria iniciativa, sobre questões relativas à compatibilidade financeira das propostas apresentadas pela Comissão. Neste caso, disso informará devidamente a comissão competente.

4. Se a comissão competente para as questões orçamentais decidir contestar a compatibilidade financeira da proposta, comunicará as suas conclusões ao Parlamento, o qual, por sua vez, as submeterá a votação.

5. O Parlamento poderá aprovar um acto declarado incompatível, sem prejuízo das decisões da Autoridade Orçamental.

Artigo 37o

Informação e acesso do Parlamento aos documentos

1. Durante todo o processo legislativo, o Parlamento e as suas comissões terão acesso a todos os documentos relacionados com as propostas da Comissão nas mesmas condições que o Conselho e os respectivos grupos de trabalho.

2. Durante a apreciação de propostas da Comissão pela comissão competente quanto à matéria de fundo, esta solicitará à Comissão e ao Conselho que a mantenham informada sobre os progressos feitos na apreciação das mesmas no Conselho e nos respectivos grupos de trabalho, particularmente em relação à possibilidade de serem negociados compromissos susceptíveis de alterar substancialmente a proposta inicial da Comissão, ou à eventual intenção desta de retirar a sua proposta.

Artigo 38o

Representação do Parlamento nas reuniões do Conselho

Sempre que o Conselho convide o Parlamento a participar numa reunião do Conselho em que este delibere na qualidade de legislador, o Presidente solicitará ao presidente ou ao relator da comissão competente, ou a outro deputado designado pela comissão, que represente o Parlamento.

Artigo 39o

Iniciativa prevista no artigo 192o do Tratado CE

1. O Parlamento poderá solicitar à Comissão que submeta à sua apreciação qualquer proposta que entenda adequada para adopção de novos actos ou alteração dos existentes, nos termos do disposto no segundo parágrafo do artigo 192o do Tratado CE, através da aprovação de uma resolução com base em relatório de iniciativa da comissão competente. Para a aprovação da referida resolução são necessários os votos favoráveis da maioria dos membros que compõem o Parlamento. O Parlamento poderá simultaneamente fixar um prazo para a apresentação da referida proposta.

2. Antes de dar início ao processo previsto no artigo 45o, a comissão competente quanto à matéria de fundo certificar-se-á de que nenhuma proposta semelhante se encontra em fase de elaboração por uma das seguintes razões:

a) do programa legislativo anual não constar qualquer proposta similar,

b) a fase de preparação da proposta não ter ainda sido iniciada, ou estar indevidamente atrasada,

c) a Comissão não ter atendido pedidos anteriormente apresentados, quer pela comissão competente quanto à matéria de fundo, quer pelo Parlamento, em resoluções aprovadas por maioria dos votos expressos.

3. A resolução do Parlamento deverá indicar qual a base jurídica pertinente e ser acompanhada de recomendações detalhadas quanto ao conteúdo da proposta requerida, a qual deverá respeitar os direitos fundamentais e o princípio da subsidiariedade.

4. No caso de a proposta requerida ter incidências financeiras, o Parlamento deverá indicar meios que proporcionem uma cobertura financeira considerada suficiente.

5. A comissão competente quanto à matéria de fundo deverá acompanhar os progressos realizados na preparação de todas as propostas legislativas elaboradas na sequência de pedido específico do Parlamento.

Artigo 40o

Apreciação dos documentos legislativos

1. As propostas da Comissão e outros documentos de natureza legislativa serão enviados pelo Presidente às comissões competentes, para apreciação.

Em caso de dúvida, o Presidente poderá aplicar o no 2 do artigo 179o antes da comunicação ao Parlamento do envio à comissão competente.

Sempre que uma proposta conste do programa legislativo anual, a comissão competente poderá decidir designar um relator para acompanhar a respectiva fase de preparação.

As consultas emanadas do Conselho ou os pedidos de parecer apresentados pela Comissão serão transmitidos pelo Presidente à comissão competente para apreciação da proposta em causa.

As disposições dos artigos 34o a 37o, 49o a 56o e 66o relativas à primeira leitura aplicar-se-ão a todas as propostas legislativas, quer estas exijam uma, duas ou três leituras.

2. As posições comuns do Conselho serão enviadas para apreciação em primeira leitura à comissão competente.

Aplicar-se-ão às posições comuns as disposições dos artigos 57o a 62o e 67o relativas à segunda leitura.

3. Não poderá haver devolução à comissão durante o processo de conciliação entre o Parlamento e o Conselho posterior à segunda leitura.

Aplicar-se-ão ao processo de conciliação as disposições dos artigos 63o a 65o relativas à terceira leitura.

4. Não se aplica à segunda e à terceira leituras o disposto nos artigos 42o, 43o e 46o, nos nos 1 e 3 do artigo 51o e nos artigos 52o, 53o e 168o.

5. Em caso de conflito entre uma disposição do Regimento respeitante à segunda ou terceira leituras e qualquer outra disposição do Regimento, prevalecerá a disposição que se refira especificamente à segunda ou terceira leituras.

Artigo 41o

Consulta sobre iniciativas apresentadas por Estados-Membros

1. As iniciativas apresentadas por Estados-Membros ao abrigo do no 1 do artigo 67o do Tratado CE ou do no 2 do artigo 34o e do artigo 42o do Tratado UE serão examinadas segundo o disposto no presente artigo e nos artigos 34o a 37o, 40o e 51o do Regimento.

2. A comissão competente poderá convidar um representante do Estado-Membro em causa a apresentar a sua iniciativa à comissão. O referido representante poderá ser acompanhado pela Presidência do Conselho.

3. Antes de proceder à votação, a comissão competente solicitará à Comissão que a informe se tomou posição sobre a iniciativa e, em caso afirmativo, convidá-la-á a transmitir-lhe a referida posição.

4. Sempre que ao Parlamento forem apresentadas, em simultâneo ou dentro de um período de tempo curto, duas ou mais propostas, emanadas da Comissão e/ou dos Estados-Membros, com o mesmo objectivo legislativo, o Parlamento poderá proceder à respectiva apreciação num único relatório. A comissão competente quanto à matéria de fundo indicará, no seu relatório, a que texto se referem as alterações propostas e, na resolução legislativa, referir-se-á todos os outros textos.

5. O prazo referido no no 1 do artigo 39o do Tratado UE terá início com a comunicação em sessão plenária de que o Parlamento recebeu, em todas as línguas oficiais, uma iniciativa, acompanhada da respectiva exposição de motivos, a qual deverá confirmar a conformidade da mesma com o Protocolo relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade anexo ao Tratado CE.

CAPÍTULO 2

PROCEDIMENTOS EM COMISSÃO

Artigo 42o

Relatórios de carácter legislativo

1. O presidente da comissão à qual for enviada uma proposta da Comissão proporá à sua comissão o tipo de procedimento a seguir.

2. Uma vez tomada a decisão sobre o procedimento a seguir, a comissão, se não houver lugar à aplicação do disposto no artigo 43o, designará de entre os seus membros titulares ou substitutos permanentes um relator para a proposta da Comissão, se ainda não o tiver feito com base no programa legislativo anual acordado nos termos do artigo 33o.

3. O relatório da comissão deve incluir:

a) eventuais propostas de alteração à proposta da Comissão, que podem ser acompanhadas de uma breve justificação; as justificações serão da responsabilidade do relator e não serão postas à votação,

b) um projecto de resolução legislativa, nos termos do disposto no no 2 do artigo 51o,

c) se necessário, uma exposição de motivos contendo uma ficha financeira que estabeleça as dimensões do eventual impacto financeiro do relatório e a sua compatibilidade com as Perspectivas Financeiras.

Artigo 43o

Processo simplificado

1. Na sequência de um primeiro debate sobre uma proposta legislativa, o presidente poderá propor que esta seja aprovada sem alterações. Salvo em caso de oposição de pelo menos um décimo dos membros da comissão, o presidente apresentará ao Parlamento um relatório que aprove a proposta. Aplicar-se-á o disposto no segundo parágrafo do no 1 e nos nos 2 e 4 do artigo 131o.

2. Em alternativa, o presidente pode propor que ele próprio ou o relator redijam uma série de alterações que reflictam os debates da comissão. Se a comissão aprovar esta proposta, as alterações serão enviadas aos membros da comissão. Se, em prazo não inferior a vinte e um dias a contar da data da sua transmissão, não tiverem sido levantadas objecções pelo menos por um décimo dos membros da comissão, considerar-se-á o relatório aprovado por esta. Neste caso, o projecto de resolução legislativa e as alterações serão submetidos ao Parlamento sem debate, de acordo com o disposto no segundo parágrafo do no 1 e nos nos 2 e 4 do artigo 131o.

3. Se pelo menos um décimo dos membros da comissão formularem objecções, as alterações serão postas à votação na reunião seguinte da comissão.

4. A primeira e a segunda frases do no 1, a primeira, a segunda e a terceira frases do no 2 e o no 3 aplicam-se com as necessárias adaptações aos pareceres das comissões, na acepção do artigo 46o.

Artigo 44o

Relatórios de carácter não legislativo

1. Sempre que uma comissão elabore um relatório de carácter não legislativo, designará um relator de entre os seus membros titulares ou substitutos permanentes.

2. O relator ficará encarregado de preparar o relatório da comissão e de o apresentar, em nome desta, em sessão plenária.

3. O relatório da comissão deve incluir:

a) uma proposta de resolução,

b) uma exposição de motivos contendo uma ficha financeira que estabeleça as dimensões do eventual impacto financeiro do relatório e a sua compatibilidade com as Perspectivas Financeiras,

c) o texto das propostas de resolução que nele devam figurar nos termos do no 4 do artigo 113o.

Artigo 45o

Relatórios de iniciativa

1. Caso qualquer comissão pretenda elaborar um relatório e submeter ao Parlamento uma proposta de resolução sobre matéria que se enquadre no âmbito da sua competência, mas em relação à qual não tenha sido consultada nem lhe tenha sido pedido parecer nos termos do no 1 do artigo 179o, deverá requerer autorização prévia à Conferência dos Presidentes. As eventuais recusas da Conferência dos Presidentes deverão ser sempre justificadas.

2. As disposições do presente artigo aplicar-se-ão, com as necessárias adaptações, nos casos em que os Tratados atribuem o direito de iniciativa ao Parlamento.

Em tais casos, a Conferência dos Presidentes tomará uma decisão no prazo de dois meses.

Artigo 46o

Pareceres das comissões

1. No caso de a comissão a quem tiver sido inicialmente submetida uma questão para apreciação desejar ouvir o parecer de outra comissão, ou de uma comissão pretender emitir parecer sobre o relatório da comissão à qual tenha sido inicialmente submetida a questão, poderá requerer ao Presidente que, nos termos do no 3 do artigo 179o, seja designada uma comissão como competente quanto à matéria de fundo e a outra como encarregada de emitir parecer.

2. No caso de documentos de natureza legislativa, na acepção do no 1 do artigo 40o, o parecer consistirá em propostas de alteração ao texto enviado à comissão competente quanto à matéria de fundo, eventualmente acompanhadas de uma breve justificação. As justificações serão da responsabilidade do relator de parecer e não serão postas à votação. Se necessário, a comissão poderá apresentar por escrito uma breve justificação do parecer na sua globalidade.

No caso de textos não legislativos, o parecer consistirá em sugestões relativamente a partes do texto da proposta de resolução apresentada pela comissão competente quanto à matéria de fundo.

A comissão competente quanto à matéria de fundo submeterá essas propostas de alteração ou essas sugestões à votação.

Os pareceres incidirão unicamente nas matérias que se inscrevem nas áreas de competência da comissão encarregada de emitir parecer.

3. A comissão competente quanto à matéria de fundo fixará um prazo dentro do qual as comissões encarregadas de emitir parecer deverão fazê-lo, para que o mesmo possa ser tido em conta pela comissão competente quanto à matéria de fundo. A comissão ou comissões encarregadas de emitir parecer serão imediatamente notificadas pela comissão competente de quaisquer alterações ao calendário que lhes tenha sido comunicado. A comissão competente quanto à matéria de fundo não deverá emitir as suas conclusões antes do termo daquele prazo.

4. Todos os pareceres aprovados serão anexados ao relatório da comissão competente quanto à matéria de fundo.

5. Só a comissão competente quanto à matéria de fundo pode apresentar alterações em plenário.

6. O presidente e o relator da comissão encarregada de emitir parecer serão convidados a participar, a título consultivo, nas reuniões da comissão competente quanto à matéria de fundo, desde que tais reuniões digam respeito a matéria comum.

Artigo 47o

Cooperação reforçada entre comissões

Se, na opinião da Conferência dos Presidentes, uma questão se enquadrar quase em igual medida na esfera de competências de duas comissões, ou se diferentes partes de uma questão forem da competência de duas comissões distintas, aplicar-se-á o disposto no artigo 46o, em conjugação com as seguintes disposições complementares:

— o calendário será aprovado de comum acordo pelas duas comissões,

— o relator e o relator de parecer procurarão chegar a acordo sobre os textos a propor às comissões respectivas e sobre a posição a adoptar relativamente às alterações,

— a comissão competente quanto à matéria de fundo aceitará, sem as pôr à votação, as alterações da comissão encarregada de emitir parecer, desde que as mesmas digam respeito a questões que o presidente da comissão competente quanto à matéria de fundo considere, com base no Anexo VI e após consulta do presidente da comissão encarregada de emitir parecer, serem da competência desta última, e desde que não sejam contraditórias com outras partes do relatório.

O texto deste artigo não prevê qualquer limitação do seu campo de aplicação. Os pedidos de cooperação reforçada entre comissões parlamentares relativos a relatórios não legislativos baseados no no 1 do artigo 45o e nos nos 1 e 2 do artigo 112o são admissíveis.

Artigo 48o

Elaboração dos relatórios

1. A exposição de motivos é redigida sob a responsabilidade do relator e não é posta à votação. No entanto, deverá estar conforme com o texto da proposta de resolução votada e das eventuais alterações propostas pela comissão, incluindo, se for caso disso, indicação clara da opinião da minoria. Caso contrário, o presidente da comissão poderá suprimir a exposição de motivos.

2. O relatório deve mencionar o resultado da votação que obtiver no seu conjunto. Além disso, a requerimento de pelo menos um terço dos deputados presentes, indicar-se-á no relatório o sentido do voto de cada deputado.

3. Sempre que o parecer da comissão não for unânime, o relatório deve igualmente incluir um resumo das opiniões minoritárias. Expressas aquando da votação do texto na sua globalidade, as opiniões minoritárias poderão, a pedido dos respectivos autores, ser objecto de declaração escrita com um máximo de duzentas palavras, que será anexada à exposição de motivos.

Caberá ao presidente da comissão arbitrar os litígios a que a aplicação das presentes disposições possa dar origem.

4. Sob proposta da sua mesa, as comissões poderão fixar prazo ao relator para a entrega do projecto de relatório. Este prazo pode ser prorrogado, podendo igualmente ser designado novo relator.

5. Expirado o prazo, a comissão poderá incumbir o seu presidente de requerer que a questão que lhe foi entregue seja inscrita na ordem do dia de uma das próximas sessões do Parlamento. Neste caso, os debates poderão basear-se em simples relatório oral da comissão interessada.

CAPÍTULO 3

PRIMEIRA LEITURA

Fase de apreciação em comissão

Artigo 49o

Alteração de propostas da Comissão

1. Caso a Comissão informe o Parlamento de que pretende alterar a sua proposta, ou se a comissão competente quanto à matéria de fundo vier de outra forma a tomar conhecimento dessa intenção, a comissão competente quanto à matéria de fundo suspenderá o exame da questão até ter recebido a nova proposta ou as alterações da Comissão.

2. Se o Conselho alterar substancialmente a proposta da Comissão, aplicar-se-á o disposto no artigo 55o.

Artigo 50o

Posição da Comissão e do Conselho sobre as alterações

1. Antes de proceder à votação final de propostas da Comissão, a comissão competente solicitará àquela que comunique a sua posição sobre todas as alterações às propostas em causa aprovadas em comissão e solicitará ao Conselho que apresente as suas observações.

2. Se a Comissão não puder fazê-lo ou se declarar que não está disposta a aceitar todas as alterações aprovadas pela comissão competente, esta poderá diferir a votação final.

3. A posição da Comissão poderá ser incluída no relatório.

Fase de apreciação em sessão plenária

Artigo 51o

Conclusão da primeira leitura

1. O Parlamento apreciará a proposta legislativa com base no relatório elaborado nos termos do artigo 42o pela comissão competente.

2. O Parlamento votará em primeiro lugar as alterações à proposta que tiver servido de base ao relatório da comissão competente, em seguida a proposta eventualmente alterada, depois as alterações ao projecto de resolução legislativa e, por fim, o projecto de resolução legislativa no seu conjunto, o qual deverá conter apenas uma declaração indicando se o Parlamento aprova, rejeita ou propõe alterações à proposta da Comissão, bem como quaisquer pedidos de carácter processual.

A aprovação do projecto de resolução legislativa encerra o processo de consulta. Se o Parlamento não aprovar a resolução legislativa, a proposta será de novo enviada à comissão competente.

Qualquer relatório apresentado no âmbito do processo legislativo deve estar conforme ao disposto nos artigos 35o, 40o e 42o. A apresentação por uma comissão de uma proposta de resolução não legislativa deve fazer-se no âmbito de uma consulta específica, em conformidade com o disposto nos artigos 45o ou 179o.

3. O Presidente transmitirá ao Conselho e à Comissão, a título de parecer do Parlamento, o texto da proposta na versão aprovada por este, bem como a respectiva resolução.

Artigo 52o

Rejeição de propostas da Comissão

1. Caso uma proposta da Comissão não obtenha a maioria dos votos expressos, o Presidente solicitará à Comissão que a retire antes de o Parlamento votar o projecto de resolução legislativa.

2. Se a Comissão retirar a proposta, o Presidente verificará a inutilidade subsequente do processo de consulta dela resultante e informará do facto o Conselho.

3. Se a Comissão não retirar a proposta, o Parlamento devolverá a questão à comissão competente sem proceder à votação do projecto de resolução legislativa.

Neste caso, a comissão submeterá ao Parlamento, no prazo que este lhe fixar, o qual não poderá exceder dois meses, um relatório oral ou escrito.

4. Se a comissão competente não puder respeitar o referido prazo, deverá requerer a devolução nos termos do no 1 do artigo 168o. Se necessário, o Parlamento poderá fixar um novo prazo, nos termos do no 5 do artigo 168o. Se o pedido não for aceite, o Parlamento procederá à votação do projecto de resolução legislativa.

Artigo 53o

Aprovação de alterações a propostas da Comissão

1. Sempre que uma proposta da Comissão seja aprovada na sua totalidade, mas com alterações que igualmente tenham sido aprovadas, a votação do projecto de resolução legislativa será adiada até que a Comissão declare a sua posição relativamente a cada uma das alterações introduzidas pelo Parlamento.

Se a Comissão não puder fazer essa declaração no final da votação da sua proposta pelo Parlamento, deverá comunicar ao Presidente ou à comissão competente quanto à matéria de fundo em que momento poderá fazê-lo. A proposta deverá então ser incluída no projecto de ordem do dia do período de sessões que se seguir a esse momento.

2. Sempre que a Comissão comunicar que não pretende adoptar todas as alterações do Parlamento, este poderá decidir, sob proposta formal do relator da comissão competente quanto à matéria de fundo ou, em caso de impedimento deste, do presidente da mesma, da oportunidade de se proceder à votação do projecto de resolução legislativa. Antes de apresentarem esta proposta, o relator ou o presidente da comissão poderão solicitar ao Presidente que suspenda a deliberação.

Caso o Parlamento decida adiar a votação, a questão será devolvida à comissão competente quanto à matéria de fundo para nova apreciação.

Neste caso, a comissão competente quanto à matéria de fundo apresentará novo relatório, oral ou escrito, ao Parlamento, em prazo a fixar por este e que não poderá exceder dois meses.

Se a comissão competente quanto à matéria de fundo não puder respeitar o prazo fixado, aplicar-se-á o processo previsto no no 4 do artigo 52o.

Nesta fase, apenas serão admissíveis as alterações apresentadas pela comissão competente quanto à matéria de fundo que tenham em vista a obtenção de um compromisso com a Comissão.

3. A aplicação do no 2 não exclui que qualquer outro deputado possa apresentar um requerimento solicitando a devolução nos termos do artigo 168o.

Em caso de devolução nos termos do no 2, a comissão competente quanto à matéria de fundo deverá, em conformidade com o mandato que esta disposição institui, apresentar novo relatório no prazo fixado e, se for caso disso, alterações que tenham em vista a obtenção de um compromisso com a Comissão, sem no entanto ser obrigada a reapreciar na sua totalidade as disposições aprovadas pelo Parlamento.

A este título, porém, em virtude do efeito suspensivo da devolução, a comissão beneficia da mais ampla liberdade e, quando entender que tal é necessário para a obtenção de um compromisso, pode propor que se reconsiderem as disposições aprovadas em sessão plenária.

Nesse caso, tendo em conta que apenas são admissíveis as alterações de compromisso apresentadas pela comissão e a fim de preservar a soberania do plenário, o novo relatório previsto no no 2 deve tomar claramente em consideração disposições já aprovadas que se tornariam caducas em caso de aprovação da ou das alterações propostas.

Processo de acompanhamento

Artigo 54o

Acompanhamento dos pareceres do Parlamento

1. No período que se seguir à aprovação pelo Parlamento do parecer sobre uma proposta da Comissão, o presidente e o relator da comissão competente acompanharão todo o processo de adopção da proposta pelo Conselho, nomeadamente de modo a assegurar que os compromissos assumidos pelo Conselho ou pela Comissão perante o Parlamento relativamente às alterações por este introduzidas sejam efectivamente respeitados.

2. A comissão competente poderá convidar a Comissão e o Conselho a examinarem a questão.

3. Em qualquer fase do processo previsto no presente artigo, a comissão competente poderá, se o considerar necessário, apresentar uma proposta de resolução nos termos do presente artigo, recomendando ao Parlamento que:

— solicite à Comissão que retire a sua proposta,

— solicite à Comissão ou ao Conselho que submetam de novo a proposta ao Parlamento, nos termos do artigo 55o, ou à Comissão que apresente uma nova proposta, ou

— decida tomar qualquer outra iniciativa que considere conveniente.

Esta proposta será incluída no projecto de ordem do dia do período de sessões que se seguir à decisão da comissão.

Artigo 55o

Nova consulta do Parlamento

1. A pedido da comissão competente quanto à matéria de fundo, o Presidente solicitará à Comissão que submeta de novo a sua proposta ao Parlamento:

— se, após o Parlamento ter adoptado a sua posição, a Comissão retirar a sua proposta inicial para a substituir por outro texto, a menos que o faça para incorporar as alterações do Parlamento,

— se a Comissão alterar ou tencionar alterar substancialmente a sua proposta inicial, a menos que o faça para incorporar as alterações do Parlamento,

— se, com o decorrer do tempo ou por alteração das circunstâncias, a natureza do problema sobre o qual a proposta incide se alterar substancialmente,

— se tiverem sido realizadas novas eleições para o Parlamento após este ter adoptado a sua posição e se a Conferência dos Presidentes o tiver por conveniente.

2. A pedido da comissão competente, o Parlamento solicitará ao Conselho que lhe submeta de novo qualquer proposta apresentada pela Comissão nos termos do artigo 251o do Tratado CE se o Conselho tencionar alterar a base jurídica da proposta, e daí resultar que o processo previsto no artigo 251o do Tratado CE deixe de ser aplicável.

3. A pedido da comissão competente, ou se o Conselho alterar ou pretender alterar substancialmente a proposta inicial relativamente à qual o Parlamento tiver emitido parecer, e a menos que o faça para incorporar as alterações deste, o Presidente convidará o Conselho a consultar de novo o Parlamento, nas mesmas circunstâncias e condições previstas no número anterior.

4. O Presidente solicitará também que qualquer proposta de acto seja de novo submetida ao Parlamento, nas circunstâncias definidas no presente artigo, caso o Parlamento o decida mediante proposta de um grupo político ou de um mínimo de trinta e sete deputados.

Artigo 56o

Processo de concertação previsto na Declaração Comum de 1975

1. No caso de algumas decisões comunitárias importantes, o Parlamento, ao emitir parecer, poderá iniciar, com o apoio activo da Comissão, um processo de concertação com o Conselho, sempre que este pretender afastar-se do parecer do Parlamento.

2. Este processo será iniciado pelo Parlamento, quer por sua própria iniciativa, quer por iniciativa do Conselho.

3. À composição e funcionamento da delegação ao Comité de Concertação e à comunicação dos resultados ao Parlamento aplicar-se-á, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 64o.

4. A comissão competente apresentará relatório sobre os resultados da concertação, o qual será debatido e votado pelo Parlamento.

CAPÍTULO 4

SEGUNDA LEITURA

Fase de apreciação em comissão

Artigo 57o

Comunicação da posição comum do Conselho

1. A posição comum do Conselho considerar-se-á transmitida ao Parlamento nos termos dos artigos 251o e 252o do Tratado CE no momento em que o Presidente a comunicar em sessão plenária. O Presidente fará a comunicação depois de dispor dos documentos relativos à posição comum, a todas as declarações exaradas na acta da reunião do Conselho em que este tiver adoptado a posição comum, às razões que tiverem levado o Conselho a adoptá-la e à posição tomada pela Comissão, traduzidos em todas as línguas oficiais da União Europeia. A comunicação do Presidente será feita durante o período de sessões que tiver lugar imediatamente após a recepção dos referidos documentos.

Antes de proceder à comunicação da posição comum, o Presidente verificará, com o presidente da comissão competente quanto à matéria de fundo e/ou com o relator, se o texto que lhe foi enviado tem efectivamente a natureza de posição comum e se não se verificam as circunstâncias previstas no artigo 55o. Caso contrário, o Presidente procurará, em acordo com a comissão competente quanto à matéria de fundo e, se possível, em acordo com o Conselho, a solução adequada.

2. A lista das posições transmitidas, com indicação das comissões competentes, será publicada na acta das sessões do Parlamento.

Artigo 58o

Prorrogação de prazos

1. A pedido do presidente da comissão competente, caso se trate da fixação de prazo para segunda leitura, ou a pedido da delegação do Parlamento ao Comité de Conciliação, caso se trate da fixação de prazo para conciliação, o Presidente prorrogará os prazos em questão nos termos do no 7 do artigo 251o do Tratado CE.

O Presidente solicitará a aprovação do Conselho para qualquer prorrogação de prazos feita ao abrigo da alínea g) do artigo 252o do Tratado CE ou do no 1 do artigo 39o do Tratado UE.

2. O Presidente notificará o Parlamento de qualquer prorrogação de prazos decidida, nos termos do no 7 do artigo 251o do Tratado CE, por iniciativa do Parlamento ou do Conselho.

3. Após consulta do presidente da comissão competente, o Presidente pode aprovar qualquer pedido do Conselho tendente a prorrogar prazos ao abrigo da alínea g) do artigo 252o do Tratado CE.

Artigo 59o

Envio à comissão competente e processo de apreciação em comissão

1. A posição comum considerar-se-á como automaticamente enviada à comissão competente quanto à matéria de fundo, bem como às comissões consultadas para parecer aquando da primeira leitura, no dia da respectiva comunicação ao Parlamento nos termos do no 1 do artigo 57o.

2. A posição comum será inscrita como primeiro ponto da ordem do dia da primeira reunião que a comissão competente quanto à matéria de fundo realizar após a data da respectiva comunicação. O Conselho poderá ser convidado a apresentar a posição comum.

3. Salvo decisão em contrário, o relator para a segunda leitura será o mesmo da primeira leitura.

4. As disposições respeitantes à segunda leitura do Parlamento contidas nos nos 2, 3 e 5 do artigo 62o aplicar-se-ão ao processo de deliberação da comissão competente; apenas os membros titulares da comissão ou os seus substitutos permanentes poderão apresentar propostas de rejeição e alterações. A comissão deliberará por maioria dos votos expressos.

5. Antes de proceder à votação, a comissão pode solicitar ao presidente e ao relator que analisem as alterações apresentadas em comissão em conjunto com o Presidente do Conselho ou o seu representante e com o Comissário responsável que esteja presente. Na sequência dessa análise, o relator poderá apresentar alterações de compromisso.

6. A comissão competente apresentará uma recomendação para segunda leitura, propondo a aprovação, a alteração ou a rejeição da posição comum adoptada pelo Conselho. A recomendação incluirá uma breve justificação da decisão preconizada.

Fase de apreciação em sessão plenária

Artigo 60o

Conclusão da segunda leitura

1. A posição comum do Conselho e, caso esteja disponível, a recomendação para segunda leitura apresentada pela comissão competente serão automaticamente incluídas no projecto de ordem do dia do período de sessões cuja quarta-feira anteceda imediatamente a data em que expirar o prazo de três meses ou, em caso de prorrogação nos termos do artigo 58o, de quatro meses, a não ser que a questão tenha sido tratada em anterior período de sessões.

Sendo as recomendações para segunda leitura, apresentadas pelas comissões parlamentares, textos semelhantes à exposição de motivos, através dos quais a comissão parlamentar justifica a sua atitude face à posição comum do Conselho, não se procede à sua votação.

2. A segunda leitura será dada por concluída no momento em que, nos prazos previstos e de acordo com os requisitos estabelecidos nos artigos 251o e 252o do Tratado CE, o Parlamento aprove, rejeite ou altere a posição comum do Conselho.

Artigo 61o

Rejeição da posição comum do Conselho

1. A comissão competente quanto à matéria de fundo, um grupo político ou um mínimo de trinta e sete deputados podem entregar, por escrito e em prazo a fixar pelo Presidente, propostas de rejeição da posição comum do Conselho. Para a aprovação destas propostas são necessários os votos favoráveis da maioria dos membros que compõem o Parlamento. As propostas de rejeição da posição comum serão postas à votação antes de quaisquer propostas de alteração a esta última.

2. O voto desfavorável do Parlamento relativamente a uma proposta de rejeição não implica a impossibilidade de o Parlamento, por recomendação do relator, tomar em consideração uma nova proposta de rejeição, após votação das alterações e ouvida uma declaração da Comissão feita nos termos do no do artigo 62o.

3. Caso a posição comum do Conselho seja rejeitada, o Presidente comunicará em sessão plenária que o processo legislativo está encerrado.

4. Não obstante o disposto no número anterior, caso a rejeição do Parlamento recaia no âmbito de aplicação do artigo 252o do Tratado CE, o Presidente solicitará à Comissão que retire a sua proposta. Caso a Comissão concorde, o Presidente comunicará ao Parlamento que o processo legislativo está encerrado.

Artigo 62o

Alterações à posição comum do Conselho

1. A comissão competente quanto à matéria de fundo, um grupo político ou um mínimo de trinta e sete deputados podem apresentar propostas de alteração à posição comum do Conselho, que serão objecto de apreciação em sessão plenária.

2. As alterações à posição comum só poderão ser consideradas admissíveis se respeitarem o disposto nos artigos 150o e 151o e visarem:

a) reconstituir total ou parcialmente a posição aprovada pelo Parlamento na sua primeira leitura, ou

b) obter um compromisso entre o Conselho e o Parlamento, ou

c) alterar uma parte do texto da posição comum que não esteja contida - ou cujo teor seja diferente - na proposta apresentada para primeira leitura e que não constitua uma alteração substancial na acepção do artigo 55o, ou

d) ter em conta um facto ou uma nova situação jurídica ocorridos desde a primeira leitura.

Da decisão do Presidente quanto à admissibilidade das alterações não cabe recurso.

3. Caso se tenham realizado eleições desde a primeira leitura, mas não tiver sido invocado o artigo 55o, o Presidente poderá decidir não aplicar as restrições quanto à admissibilidade previstas no número anterior.

4. Para a aprovação das alterações são necessários os votos favoráveis da maioria dos membros que compõem o Parlamento.

5. Antes da votação das alterações, o Presidente poderá solicitar à Comissão que dê a conhecer a sua posição e ao Conselho que apresente as suas observações.

CAPÍTULO 5

TERCEIRA LEITURA

Conciliação

Artigo 63o

Convocação do Comité de Conciliação

No caso de o Conselho comunicar ao Parlamento que não pode aprovar todas as alterações do Parlamento à posição comum, o Presidente acordará com o Conselho uma data e um local para uma primeira reunião do Comité de Conciliação. Os prazos de seis semanas ou, em caso de prorrogação, de oito semanas previstos no no 5 do artigo 251o do Tratado CE contar-se-ão a partir da data da referida primeira reunião do Comité.

Artigo 64o

Delegação ao Comité de Conciliação

1. O número de membros da delegação do Parlamento ao Comité de Conciliação será igual ao número de membros da delegação do Conselho.

2. A composição política da delegação corresponderá à repartição do Parlamento por grupos políticos. Cabe à Conferência dos Presidentes fixar o número exacto de membros dos diferentes grupos políticos que devem compor a delegação.

3. Os membros da delegação serão nomeados pelos grupos políticos para cada caso concreto de conciliação, de preferência entre os membros das comissões intervenientes, excepto no que se refere a três membros, que serão designados membros permanentes das sucessivas delegações por um período de doze meses. Os referidos três membros permanentes serão designados pelos grupos políticos entre os respectivos vice-presidentes, devendo representar, pelo menos, dois grupos políticos diferentes. O presidente e o relator da comissão competente serão sempre membros da delegação.

4. Os grupos políticos representados na delegação poderão designar substitutos, os quais só poderão participar nos trabalhos do Comité de Conciliação se a ausência do membro efectivo se prolongar por toda a reunião.

5. Cada um dos grupos políticos ou dos deputados não-inscritos não representados na delegação poderá enviar um representante às reuniões preparatórias internas da delegação.

6. A delegação será chefiada pelo Presidente ou por um dos três membros permanentes.

7. A delegação deliberará por maioria dos seus membros. Os debates decorrerão à porta fechada.

A Conferência dos Presidentes poderá estipular orientações complementares de carácter processual para os trabalhos da delegação ao Comité de Conciliação.

8. Os resultados da conciliação serão comunicados pela delegação ao Parlamento.

Fase de apreciação em sessão plenária

Artigo 65o

Projecto comum

1. Caso o Comité de Conciliação chegue a acordo quanto a um projecto comum, a questão será tempestivamente inscrita na ordem do dia de uma sessão plenária a realizar no prazo de seis semanas, ou de oito semanas em caso de prorrogação, a contar da data da aprovação do projecto comum pelo Comité de Conciliação.

2. O presidente ou outro membro designado da delegação do Parlamento ao Comité de Conciliação fará uma declaração sobre o projecto comum, o qual será acompanhado de um relatório.

3. Não poderão ser propostas alterações ao projecto comum.

4. O projecto comum, na sua globalidade, será objecto de uma única votação. Para a sua aprovação é necessária a maioria dos votos expressos.

5. Caso não se chegue a acordo quanto a um projecto comum no Comité de Conciliação, o presidente, ou outro membro designado, da delegação do Parlamento ao Comité de Conciliação fará uma declaração seguida de debate.

CAPÍTULO 6

CONCLUSÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO

Artigo 66o

Acordo em primeira leitura

1. Quando, nos termos do no 2 do artigo 251o do Tratado CE, o Conselho tiver informado o Parlamento de que aprovou as suas alterações e não alterou a proposta da Comissão, ou quando nenhuma das Instituições tiver alterado a proposta da Comissão, o Presidente comunicará em sessão plenária que a proposta foi definitivamente aprovada.

2. Antes de efectuar a comunicação a que se refere o número anterior, o Presidente verificará se as adaptações técnicas que o Conselho possa ter introduzido na proposta não afectam a matéria de fundo da mesma. Em caso de dúvida, consultará a comissão competente. Se se considerar que determinadas alterações introduzidas incidem sobre matéria de fundo, o Presidente informará o Conselho de que o Parlamento procederá a uma segunda leitura logo que estejam preenchidas as condições enunciadas no artigo 57o.

3. Após ter efectuado a comunicação prevista no no 1, o Presidente, conjuntamente com o Presidente do Conselho, procederá à assinatura do acto proposto e promoverá a respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia, nos termos do artigo 68o.

Artigo 67o

Acordo em segunda leitura

Se não forem aprovadas quaisquer propostas de rejeição ou alterações à posição comum apresentadas nos termos dos artigos 61o e 62o do presente Regimento e nos prazos previstos para a apresentação e votação de propostas de alteração ou de rejeição, o Presidente comunicará em sessão plenária que o acto proposto foi definitivamente aprovado. O Presidente, conjuntamente com o Presidente do Conselho, procederá à assinatura do acto e promoverá a respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia, nos termos do artigo 68o.

Artigo 68o

Assinatura dos actos adoptados

1. O texto dos actos adoptados conjuntamente pelo Parlamento e pelo Conselho será assinado pelo Presidente e pelo Secretário-Geral, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos.

2. Os actos adoptados nos termos do processo previsto no artigo 251o do Tratado CE conjuntamente pelo Parlamento e pelo Conselho devem indicar a natureza do acto correspondente, seguida do número de ordem, da data de adopção e da indicação do respectivo assunto.

3. Os actos adoptados conjuntamente pelo Parlamento e pelo Conselho incluem:

a) a fórmula «O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia»;

b) a indicação das disposições por força das quais o acto é adoptado, precedidas da expressão «Tendo em conta»;

c) a referência às propostas apresentadas, aos pareceres recebidos e às consultas feitas;

d) a fundamentação do acto, iniciada com a palavra «Considerando o seguinte»;

e) uma fórmula como «Adoptaram o presente regulamento», «Adoptaram a presente directiva», «Adoptaram a presente decisão» ou «Decidem», seguida do articulado do acto em questão.

4. s actos dividem-se em artigos, eventualmente agrupados em capítulos e secções.

5. O último artigo de um acto fixará a data da respectiva entrada em vigor, se esta for anterior ou posterior ao vigésimo dia subsequente ao da publicação.

6. O último artigo de um acto é seguido:

— da fórmula apropriada, nos termos das disposições pertinentes do Tratado, no que respeita à sua aplicabilidade,

— da fórmula «Feito em …, em …», sendo a data a da adopção do acto,

— das fórmulas «Pelo Parlamento Europeu, O Presidente» e «Pelo Conselho, O Presidente», seguidas dos nomes do Presidente do Parlamento Europeu e do Presidente em exercício do Conselho no momento da adopção do acto em causa.

7. Os actos acima referidos serão publicados no Jornal Oficial da União Europeia pelos Secretários-Gerais do Parlamento e do Conselho.

CAPÍTULO 7

PROCEDIMENTOS ORÇAMENTAIS

Artigo 69o

Orçamento Geral

Os processos a aplicar na apreciação do Orçamento Geral da União Europeia e dos Orçamentos Suplementares, nos termos das disposições financeiras dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, serão aprovados por resolução do Parlamento e constarão de anexo ao presente Regimento (9).

Artigo 70o

Quitação à Comissão pela execução do orçamento

As disposições relativas ao processo a aplicar na decisão sobre a quitação a dar à Comissão pela execução do orçamento, nos termos das disposições financeiras dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias e do Regulamento Financeiro, constam de anexo ao presente Regimento (10), aprovado nos termos do no 2 do artigo 202o.

Artigo 71o

Outros processos de quitação

As disposições relativas ao processo de quitação à Comissão pela execução do orçamento aplicam-se, respectivamente:

— ao processo de quitação ao Presidente do Parlamento Europeu pela execução do orçamento do Parlamento Europeu,

— ao processo de quitação aos responsáveis pela execução dos orçamentos de outras instituições e organismos da União Europeia, tais como o Conselho (na parte relativa à sua actividade enquanto órgão executivo), o Tribunal de Justiça, o Tribunal de Contas, o Comité Económico e Social Europeu e o Comité das Regiões,

— ao processo de quitação à Comissão pela execução do orçamento do Fundo Europeu de Desenvolvimento,

— ao processo de quitação aos órgãos responsáveis pela execução do orçamento dos organismos com autonomia jurídica que realizam tarefas comunitárias, na medida em que as disposições aplicáveis à sua actividade prevejam a quitação pelo Parlamento Europeu.

Artigo 72o

Controlo do Parlamento sobre a execução do orçamento

1. O Parlamento procederá ao controlo da execução do orçamento em curso, confiando esta missão às comissões competentes para o orçamento e para o controlo orçamental, bem como às demais comissões envolvidas.

2. O Parlamento deverá analisar todos os anos, antes da primeira leitura do projecto de orçamento relativo ao exercício seguinte, os problemas decorrentes da execução do orçamento em curso, se necessário com base numa proposta de resolução a apresentar pela comissão competente.

CAPÍTULO 8

PROCEDIMENTOS ORÇAMENTAIS INTERNOS

Artigo 73o

Previsão de receitas e despesas do Parlamento

1. Com base em relatório a elaborar pelo Secretário-Geral, a Mesa elaborará o anteprojecto de previsão de receitas e despesas do Parlamento.

2. O Presidente transmitirá o anteprojecto à comissão competente, que elaborará o projecto de previsão de receitas e despesas e apresentará relatório ao Parlamento.

3. O Presidente fixará um prazo para a entrega das propostas de alteração ao projecto de previsão de receitas e despesas.

A comissão competente emitirá parecer sobre as propostas de alteração entregues.

4. A previsão de receitas e despesas será submetida à aprovação do Parlamento.

5. O Presidente transmitirá a previsão de receitas e despesas à Comissão e ao Conselho.

6. As disposições anteriores aplicar-se-ão às previsões de receitas e despesas suplementares.

7. As disposições de aplicação relativas ao processo de elaboração da previsão de receitas e despesas do Parlamento serão aprovadas por maioria dos votos expressos e anexadas ao Regimento (11).

Artigo 74o

Competência em matéria de autorização e pagamento de despesas

1. O Presidente procederá ou mandará proceder à autorização e pagamento de despesas, nos termos do regulamento financeiro interno adoptado pela Mesa, após consulta à comissão competente.

2. O Presidente retransmitirá à comissão competente o projecto de regularização das contas.

3. Com base em relatório da comissão competente, o Parlamento aprovará as contas e pronunciar-se-á quanto à quitação.

CAPÍTULO 9

PROCESSO DE PARECER FAVORÁVEL

Artigo 75o

Processo de parecer favorável

1. No caso de lhe ser pedido parecer favorável, o Parlamento tomará uma decisão com base em recomendação da sua comissão competente visando aprovar ou rejeitar o acto proposto.

O Parlamento pronunciar-se-á sobre os actos para os quais os Tratados CE ou UE prevêem o seu parecer favorável mediante uma única votação, não podendo ser propostas alterações. A maioria requerida para a aprovação do parecer favorável é a prevista no artigo dos Tratados CE ou UE que constitua a base jurídica do acto proposto.

2. No caso de tratados de adesão, de acordos internacionais ou de verificação da existência de uma violação grave e persistente dos princípios comuns por parte de um Estado-Membro, aplicar-se-ão, respectivamente, os artigos 82o, 83o e 95o. Aos processos de cooperação reforçada relativa a domínios abrangidos pelo processo previsto no artigo 251o do Tratado CE aplicar-se-á o disposto no artigo 76o do presente Regimento.

3. No caso de ser necessário o parecer favorável do Parlamento para uma proposta legislativa, a comissão competente poderá decidir apresentar ao Parlamento, a título de contributo para um resultado positivo do processo, um relatório provisório sobre a proposta da Comissão que contenha uma proposta de resolução compreendendo recomendações para a alteração ou a aplicação das referidas propostas.

Se o Parlamento aprovar pelo menos uma das referidas recomendações, o Presidente solicitará um exame mais amplo a realizar conjuntamente com o Conselho.

A comissão competente elaborará a sua recomendação definitiva sobre o parecer favorável do Parlamento à luz dos resultados do exame realizado conjuntamente com o Conselho.

CAPÍTULO 10

COOPERAÇÃO REFORÇADA

Artigo 76o

Procedimentos no Parlamento

1. Os pedidos dos Estados-Membros ou as propostas da Comissão tendentes a instaurar uma cooperação reforçada entre Estados-Membros, bem como as consultas do Parlamento nos termos do no 2 do artigo 40o-A do Tratado UE, serão submetidos pelo Presidente à comissão competente, para apreciação. A