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DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1994 que aprova o plano para a vigilância e o controlo das salmonelas nas aves de capoeira apresentado pela Dinamarca (Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/507/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 92/117/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, relativa às medidas de protecção contra zoonoses e certos agentes zoonóticos em animais e produtos de origem animal a fim de evitar focos de infecção e de intoxicação de origem alimentar (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 8º,

Considerando que, em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 8º da Directiva 92/117/CEE, a Dinamarca, por cartas de 17 de Dezembro de 1993 e de 13 de Maio de 1994, transmitiu um plano para a vigilância e o controlo das salmonelas nas aves de capoeira na Dinamarca;

Considerando que esse plano satisfaz os critérios comunitários previstos na matéria, nomeadamente os constantes no nº 2 do artigo 8º da Directiva 92/117/CEE; que, por conseguinte, deve ser aprovado;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovado o plano para a vigilância e o controlo das salmonelas nas aves de capoeira apresentado pela Dinamarca.

Artigo 2º

Até 1 de Julho de 1994, a Dinamarca porá em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas para aplicar o plano referido no artigo 1º

Artigo 3º

O Reino da Dinamarca é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 38.
DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1994 que altera a Decisão 94/70/CE que estabelece a lista provisória de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam as importações de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/506/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que adopta as normas sanitárias relativas à produção de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite e à sua colocação no mercado (1), e, nomeadamente, os nºs 2 e 3 do seu artigo 23º,

Considerando que a Decisão 94/70/CE da Comissão (2) estabelece a lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam as importações de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite;

Considerando que, na sequência da recepção de informações adicionais enviadas pelas autoridades israelitas, é adequado reexaminar a posição de Israel na lista atrás referida;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

No anexo da Decisão 94/70/CE, a linha relativa a Israel passa a ter a seguinte redacção:

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Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 268 de 14. 9. 1992, p. 1.

(2) JO nº L 36 de 8. 2. 1994, p. 5.
DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1994 que altera a Decisão 92/469/CEE relativa à autorização de métodos de classificação das carcaças de suínos na Dinamarca (Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa) (94/564/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3220/84 do Conselho, de 13 de Novembro de 1984, que estabelece a tabela comunitária de classificação das carcaças de suínos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3513/93 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 5º,

Considerando que a Comissão, pela Decisão 92/469/CEE (3), autorizou métodos de classificação das carcaças de suínos na Dinamarca;

Considerando que as alterações relativas à apresentação-tipo das carcaças de suínos introduzidas pelo Regulamento (CE) nº 3513/93 no Regulamento (CEE) nº 3220/84 a partir de 1 de Julho de 1994 permitem suprimir, a contar da mesma data, a derrogação da apresentação-tipo prevista no artigo 3º da Decisão 92/469/CEE;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Decisão 92/469/CEE é alterada do seguinte modo:

1. É suprimido o artigo 3º

2. O artigo 4º passa a ser o artigo 3º, o artigo 5º passa a ser o artigo 4º e o artigo 6º passa a ser o artigo 5º

Artigo 2º

O Reino da Dinamarca é o destinatário da presente decisão.

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Julho de 1994.

Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 301 de 20. 11. 1984, p. 1.

(2) JO nº L 320 de 22. 12. 1993, p. 5.

(3) JO nº L 265 de 11. 9. 1992, p. 39.
DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1994 que altera a Decisão 89/50/CEE relativa à autorização de métodos de classificação das carcaças de suínos em França (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (94/565/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3220/84 do Conselho, de 13 de Novembro de 1984, que estabelece a tabela comunitária de classificação das carcaças de suínos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3513/93 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 5º,

Considerando que a Comissão, pela sua Decisão 89/50/CEE (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/248/CEE (4), autorizou os métodos de classificação de carcaças de suínos em França;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3220/84 prevê, no seu artigo 2º, que os Estados-membros podem ser autorizados a prever uma apresentação diferente da apresentação-tipo definida no mesmo artigo, sempre que a prática comercial ou exigências técnicas o justifiquem;

Considerando que, em França, as exigências técnicas ligadas à utilização do método de classificação e, por conseguinte, a prática comercial, conduzem a que a banha, os rins, o diafragma e, eventualmente, a língua, fiquem ligados à carcaça; que é conveniente atender a este facto para o ajustamento do peso à apresentação-tipo; que a Decisão 89/50/CEE deve ser alterada em conformidade; que é oportuno que essa alteração seja aplicada a partir de 1 de Julho de 1994, data da entrada em vigor das alterações introduzidas no Regulamento (CEE) nº 3220/84 pelo Regulamento (CE) nº 3513/93;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O artigo 1ºA da Decisão 89/50/CEE passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 1ºA

Em derrogação da apresentação-tipo referida no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3220/84, as carcaças de suíno são apresentadas com banha, rins e diafragma e, eventualmente, língua, aquando da pesagem e da classificação. Para estabelecer as cotações do suíno abatido numa base comparável, o peso a quente verificado é diminuído em 2,3 % se a língua for retirada e em 2,9 % se a língua permanecer ligada à carcaça. ».

Artigo 2º

A República Francesa é a destinatária da presente decisão.

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Julho de 1994.

Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 301 de 20. 11. 1984, p. 1.

(2) JO nº L 320 de 22. 12. 1993, p. 5.

(3) JO nº L 20 de 25. 1. 1989, p. 27.

(4) JO nº L 115 de 11. 5. 1993, p. 22.
DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1994 que altera a Decisão 87/131/CEE relativa à autorização de um método de classificação das carcaças de suíno nos Países Baixos (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa) (94/566/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3220/84 do Conselho, de 13 de Novembro de 1984, que estabelece a tabela comunitária de classificação das carcaças de suínos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3513/93 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 5º,

Considerando que a Comissão, pela Decisão 87/131/CEE (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/100/CEE (4), autorizou um método de classificação das carcaças de suíno nos Países Baixos;

Considerando que as alterações relativas à apresentação-tipo das carcaças de suíno introduzidas pelo Regulamento (CE) nº 3513/93 no Regulamento (CEE) nº 3220/84 a partir de 1 de Julho de 1994 permitem suprimir, a contar da mesma data, a derrogação da apresentação-tipo prevista no artigo 1ºA da Decisão 87/131/CEE;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É suprimido o artigo 1ºA da Decisão 87/131/CEE.

Artigo 2º

O Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão.

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Julho de 1994.

Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 301 de 20. 11. 1984, p. 1.

(2) JO nº L 320 de 22. 12. 1993, p. 5.

(3) JO nº L 51 de 20. 2. 1987, p. 50.

(4) JO nº L 39 de 15. 2. 1992, p. 44.
DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1994 respeitante à actualização da lista das entidades abrangidas pela Directiva 90/547/CEE do Conselho relativa ao trânsito de electricidade nas grandes redes (94/559/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA,

Após consulta do Estado-membro em causa,

Considerando que as grandes redes de transporte de electricidade a alta tensão existentes nos Estados-membros e as entidades por elas responsáveis são enumeradas no anexo da Directiva 90/547/CEE do Conselho (1);

Considerando que o nº 2 do artigo 2º dessa directiva prevê que a lista seja actualizada pela Comissão após consulta do Estado-membro em causa;

Considerando que a evolução do sector da electricidade na Alemanha, em especial, necessita, na sequência da reunificação, de uma actualização da lista, através da inclusão da VEAG Vereinigte Energiewerke Aktiengesellschaft,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O anexo da Directiva 90/547/CEE, relativa ao trânsito de electricidade nas grandes redes, passa a ter a seguinte redacção para a Alemanha:

« Lista das entidades e redes de transporte de electricidade na Alemanha abrangidas pela presente directiva "" ID="1">Alemanha> ID="2">Badenwerk AG"> ID="2">Bayernwerk AG"> ID="2">Berliner Kraft und Licht (Bewag) AG"> ID="2">Energie-Versorgung Schwaben AG (EVS)"> ID="2">Hamburgische Electricitaets-Werke AG (HEW)> ID="3">Redes de interligação »"> ID="2">PreussenElektra Aktiengesellschaft"> ID="2">RWE Energie AG"> ID="2">Vereinigte Elektrizitaetswerke Westfalen AG (VEW)"> ID="2">VEAG Vereinigte Energiewerke Aktiengesellschaft">

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1994.

Pela Comissão

Marcelino OREJA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 313 de 13. 11. 1990, p. 30.
DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Junho de 1994 respeitante à conclusão da Convenção relativa ao Estatuto das escolas europeias (94/558/CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 95º,

Tendo em conta o parecer favorável do Conselho,

Aos consulta do Comité consultivo,

Considerando que a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço pretende assegurar a educação em comum dos filhos do seu pessoal nas escolas europeias com vista a assegurar o bom funcionamento das instituições comunitárias e a facilitar o desempenho das respectivas funções e que, com este objectivo, os Estados-membros fundadores assinaram, em 12 de Abril de 1957, a Convenção relativa ao Estatuto das escolas europeias;

Considerando que, para tornar mais eficaz o funcionamento destas escolas e para obter um maior reconhecimento do papel que a Comunidade nelas desempenha, o Conselho e os ministros da Educação, reunidos no âmbito do Conselho, solicitaram, em 31 de Maio de 1990, a elaboração de um projecto de nova Convenção relativa às escolas europeias;

Considerando que a participação da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço na aplicação da referida convenção é necessária para atingir os objectivos da Comunidade;

Considerando que a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço participará na referida aplicação exercendo as competências que lhe são conferidas pelas normas estabelecidas pela convenção e por futuros actos adoptados em conformidade com as disposições da referida convenção;

Considerando que, nestes termos, é necessário que a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço conclua a referida convenção;

Considerando que o Tratado não prevê, para a adopção da presente decisão, outros poderes de acção diferentes dos previstos no artigo 95º do Tratado CECA,

DECIDE:

Artigo 1º

A Convenção relativa Estatuto das escolas europeias é aprovada em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. O texto da convenção encontra-se em anexo à presente decisão (1).

Artigo 2º

O presidente da Comissão procede ao depósito do acto de aprovação, em conformidade com o artigo 33º da convenção.

Feito no Luxemburgo, em 17 de Junho de 1994.

Pela Comissão

O Presidente

Jacques DELORS

(1) Ver página 3 do presente Jornal Oficial.
DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1994 que altera os limites das zonas desfavorecidas da República Helénica na acepção da Directiva 75/268/CEE do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua grega) (94/516/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 75/268/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1975, sobre a agricultura de montanha e de certas zonas desfavorecidas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 797/85 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º,

Considerando que a Directiva 81/645/CEE do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/66/CEE (4), indica as zonas da Grécia qualificadas como desfavorecidas, na acepção dos nºs 3, 4 e 5 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE;

Considerando que o Governo da República Helénica comunicou à Comissão, em conformidade com o nº 1 do artigo 2º da Directiva 75/268/CEE, novas zonas susceptíveis de constar da lista comunitária das zonas desfavorecidas, bem como as informações relativas às características dessas zonas; que, por outro lado, o regime especial de ajudas aplicável às zonas desfavorecidas abrangerá as novas zonas;

Considerando que, de acordo com a comunicação atrás referida, uma das zonas satisfaz os critérios e os dados quantitativos constantes da Directiva 81/645/CEE para determinar as zonas em causa na acepção do nº 5 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE; que é, por conseguinte, necessário incluir a referida zona na lista comunitária das zonas desfavorecidas na acepção do nº 5 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE;

Considerando que a superfície do conjunto dessas zonas não excede 4 % da superfície do Estado-membro em causa;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das estruturas agrícolas e do desenvolvimento rural,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A lista comunitária das zonas desfavorecidas da Grécia, constante do anexo da Directiva 81/645/CEE, é completada pela lista constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2º

A República Helénica é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 128 de 19. 5. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.

(3) JO nº L 238 de 24. 8. 1981, p. 1.

(4) JO nº L 184 de 27. 7. 1993, p. 36.

ANEXO

ZONAS DESFAVORECIDAS NA ACEPÇÃO DO Nº 5 DO ARTIGO 3º DA DIRECTIVA 75/268/CEE "" ID="1">Macedónia> ID="2">Kastoria> ID="3">Maniaki> ID="4">630> ID="5">560> ID="6">Fronteiriça (1)()""

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(1)() Classificada por constituição de « zonas agrícolas homogéneas fronteiriças ».
DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1994 relativa à extensão aos não aderentes de determinadas regras adoptadas pela organização de produtores Anacef no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (94/576/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1891/93 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 5º,

Considerando que, em 6 de Julho de 1994, as autoridades espanholas notificaram a Comissão da sua intenção de tornarem extensíveis aos não aderentes as regras adoptadas pela organização de produtores Anacef na área em que são representantes;

Considerando que as regras notificadas são conformes ao direito comunitário, designadamente aos Regulamentos (CEE) nº 3759/92 e (CEE) nº 3190/82 da Comissão, de 29 de Novembro de 1982, que estabelece regras de aplicação da extensão aos não aderentes de certas regras editadas pelas organizações de produtores no sector dos produtos da pesca (3); que, em consequência, estas regras podem ser tornadas extensíveis, conforme proposto,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

As regras adoptadas pela organização de produtores Anacef no sector dos produtos da pesca e da aquicultura podem ser tornadas obrigatórias para os não aderentes desta organização.

As regras constam do anexo da presente decisão.

Artigo 2º

O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1994.

Pela Comissão

Hans VAN DEN BROEK

Membro da Comissão

(1) JO nº L 388 de 31. 12. 1992, p. 1.

(2) JO nº L 172 de 15. 7. 1993, p. 1.

(3) JO nº L 388 de 30. 11. 1982, p. 11.

ANEXO

1. Título

Extensão aos não aderentes de determinadas regras adoptadas pela organização de produtores Anacef no sector dos produtos da pesca e da aquicultura.

2. Organização de produtores responsável

Organización de Productores Anacef

c/ Luis Morote, 6

35007 Las Palmas de Gran Canaria.

3. Zona abrangida pela medida

Todos os portos de Espanha.

4. Período de aplicação da medida

Da data da presente decisão até 31 de Dezembro de 1994.

5. Regras de produção e de comercialização

É proibido produzir mais do que 5 % de polvos com menos de 300 gramas em cada carga completa de polvos congelados desembarcada; tal é aplicável a todos os desembarques de navios que detenham licenças de pesca relativas a cefalópodes.
DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Setembro de 1994 relativa a certas medidas de protecção respeitantes aos produtos da pesca e aos moluscos bivalves originários e provenientes da Albânia (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/621/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/438/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 18º,

Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (4), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 19º,

Considerando que foram registados casos de cólera na Albânia;

Considerando que a ocorrência de cólera na Albânia pode constituir um perigo grave para a saúde pública; que é importante adoptar rapidamente a nível comunitário as medidas de protecção necessárias relativamente aos produtos da pesca e aos moluscos bivalves;

Considerando que, na ausência de garantias sanitárias por parte das autoridades albanesas, é importante proibir as importações de produtos da pesca e de moluscos bivalves originários ou provenientes da Albânia,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Os Estados-membros proibirão a importação de produtos da pesca e de moluscos bivalves originários e provenientes da Albânia.

Artigo 2º

Os Estados-membros modificarão as medidas que aplicam às importações para que estejam de acordo com a presente decisão. Desse facto informarão a Comissão.

Artigo 3º

A presente decisão é aplicável até 31 de Outubro de 1994.

Artigo 4º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 20 de Setembro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 56.

(2) JO nº L 243 de 25. 8. 1992, p. 27.

(3) JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1.

(4) JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.
DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Setembro de 1994 respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira prevista no Acordo entre a Comunidade Económica e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio de 1994 e 2 de Maio de 1996 (94/646/CE)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola (1),

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Comunidade e a República de Angola procederam a negociações para determinar as alterações ou complementos a introduzir no referido acordo no termo do período de aplicação do terceiro protocolo anexo a este último e actualmente em vigor;

Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo, em 24 de Março de 1994;

Considerando que, nos termos desse protocolo, os pescadores da Comunidade têm possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição de Angola no período compreendido entre 3 de Maio de 1994 e 2 de Maio de 1996;

Considerando que, para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que o novo protocolo seja aplicado o mais rapidamente possível; que, por essa razão, as duas partes rubricaram um acordo sob forma de traca de cartas que prevê a aplicação provisória do protocolo rubricado, a partir do dia seguinte à data do termo de vigência do protocolo em vigor; que é necessário aprovar esse acordo, sob reserva de uma decisão definitiva nos termos do artigo 43º do Tratado,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira prevista no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular da Angola relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio de 1994 e 2 de Maio de 1996.

O texto do acordo consta do anexo da presente decisão.

Artigo 2º

O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 19 de Setembro de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORCHERT

(1) JO nº L 341 de 3. 12. 1987, p. 1.