PT Jornal Oficial da União Europeia C 177/13

PARECER DO CONSELHO

de 8 de Março de 2005

relativo ao Programa de Convergência actualizado da Hungria para 2004-2008

(2005/C 177/05)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 9.o,

Tendo em conta a Recomendação da Comissão,

Após consulta do Comité Económico e Financeiro,

EMITIU O SEGUINTE PARECER:

Em 8 de Março de 2005, o Conselho examinou o Programa de Convergência actualizado da Hungria, que abrange o período compreendido entre 2004 e 2008. O programa cumpre os requisitos em termos de dados do Código de Conduta sobre o conteúdo e a apresentação dos programas de estabilidade e de convergência. Embora contenha todos os dados obrigatórios (2), encontra-se omisso um dado facultativo (as despesas a longo prazo com os cuidados de saúde).

O cenário macroeconómico subjacente à actualização prevê que o crescimento real do PIB acelere gradualmente de 3,9 %, em 2004, para 4,6 %, até ao final do período abrangido pelo programa. Com base nas informações actualmente disponíveis, este cenário macroeconómico parece reflectir premissas de crescimento de certo modo favoráveis. As projecções contidas na actualização em matéria de inflação afiguram-se na generalidade realistas.

Em 5 de Julho de 2004, o Conselho decidiu pela existência de um défice excessivo na Hungria e recomendou a respectiva correcção até 2008. A actualização prevê a seguinte trajectória do défice: 4,4 % do PIB em 2004, 3,6 % em 2005, 2,9 % em 2006, 2,2 % em 2007 e 1,6 % em 2008. Estes valores reflectem a decisão do Eurostat de 23 de Setembro de 2004, que permite uma reclassificação temporária, até à notificação orçamental em Março de 2007, dos fundos de pensões do segundo pilar no âmbito do sector público administrativo. As Autoridades húngaras decidiram utilizar esta possibilidade e apresentaram os valores relativos ao défice excluindo do défice do sector público administrativo as despesas relativas ao segundo pilar decorrentes da reforma do regime de pensões de 1998 (3). A actualização mantém a data prevista para a correcção do défice excessivo. Após a consolidação prevista, de 0,9 pontos percentuais do PIB em 2004, a actualização prevê um ajustamento anual de cerca de 0,6-0,7 pontos percentuais para os anos restantes. A actualização baseia a sua estratégia de consolidação numa redução do rácio das despesas, apoiada por reformas estruturais e conjugada com uma redução mais moderada do rácio das receitas. A redução das despesas mais notória será realizada em 2005, principalmente devido a uma redução de 0,5 pontos percentuais nas despesas com juros e a uma redução de 1,7 pontos percentuais das despesas de investimento público. A redução das despesas de investimento público será compensada por um maior recurso a projectos PPP. Não foram apresentados dados suficientemente pormenorizados sobre o calendário e a quantificação das medidas de contenção das despesas previstas para os últimos anos cobertos pelo programa. A trajectória de ajustamento do défice primário será semelhante à trajectória de redução do défice do sector público administrativo. O saldo primário atingirá uma situação de ligeiro excedente em 2008 (incluindo o encargo da reforma do regime de pensões).

A trajectória de ajustamento descrita no programa e, em especial, o objectivo fixado para o défice para 2005, seguido de mais um ajustamento do défice correspondente a dois pontos percentuais do PIB, pode ser considerada adequada para corrigir o défice excessivo até 2008, desde que apoiada por medidas suficientes. Contudo, o objectivo final de 2,8 % do PIB (incluindo as despesas decorrentes da reforma do regime de pensões) deixa apenas uma pequena margem de manobra, que poderá sofrer ainda uma redução adicional devido a uma alteração na posição de partida, uma vez que os resultados da execução orçamental de 2004 são ainda de certo modo incertos (4). As projecções orçamentais do programa parecem ser optimistas: (i) Tal como sugerido pelas previsões do Outono de 2004 dos serviços da Comissão, é possível que os objectivos em termos de défice para 2005 e 2006 estejam em risco, podendo verificar-se um aumento dos valores. No que se refere a 2005, foi tomado em consideração o facto de o Governo ter criado uma reserva de «emergência» de 0,5 % do PIB, para fazer face a uma possível ultrapassagem do objectivo para 2005. Embora a existência desta reserva seja um factor positivo, o respectivo montante afigura-se insuficiente, tendo em conta os riscos que pesam sobre a execução do orçamento de 2005. Por outro lado, existe o risco de esta reserva ser utilizada demasiado cedo no ano, reduzindo assim o incentivo para uma aplicação rigorosa do orçamento de 2005. A não realização dos objectivos para 2005 e 2006 viria aumentar os ajustamentos adicionais necessários para 2007 e 2008. (ii) A redução das despesas está sujeita a riscos, uma vez que as medidas de reforma incluídas no orçamento de 2005 não estão alicerçadas numa estratégia global de reformas. (iii) Também existem preocupações no que se refere à exequibilidade dos objectivos em matéria de despesas e de receitas, dado que, nos anos anteriores, os resultados ficaram muito aquém dos objectivos fixados. Além disso, qualquer redução nas taxas de IVA no âmbito da reforma fiscal em curso poderá aumentar os riscos que pesam sobre as receitas, mesmo que esteja prevista uma compensação da redução através de um aumento de outras taxas; a escolha do momento da sua introdução deve, consequentemente, ser objecto de uma análise cuidadosa, devendo as medidas ser condicionadas à realização integral dos objectivos em termos de défice. (iv) Poderá existir um outro risco decorrente do facto de os reembolsos do IVA provenientes de actividades económicas em 2004 terem registado um atraso, mas as autoridades comprometeram-se a acelerar estes reembolsos para que não onerem o orçamento de 2005. Por outro lado, este reforço do controlo dos reembolsos do IVA, iniciado no final de 2004, poderá também contribuir para minorar a diminuição prevista das receitas do IVA, o que constitui um factor positivo.

Tendo em conta esta avaliação, existe o risco de os resultados orçamentais ficarem aquém das projecções apresentadas na actualização. Por conseguinte, embora a trajectória de ajustamento incluída no programa, em especial o objectivo fixado para o défice para 2005, seguido de mais um ajustamento do défice correspondente a dois pontos percentuais do PIB, possa ser considerada adequada para corrigir o défice excessivo até 2008, a orientação da política orçamental do programa parece ser insuficiente para respeitar esta trajectória, não podendo por conseguinte garantir que o défice seja reduzido para um nível inferior a 3 % do PIB em 2008. Para que a trajectória de ajustamento orçamental seja credível, serão necessárias medidas adicionais. Em especial, é fundamental alcançar o novo objectivo para 2005. Tendo em conta a avaliação acima apresentada, seria necessário tomar medidas adicionais correspondentes a pelo menos ponto percentual do PIB.

Segundo as estimativas, o rácio da dívida elevou-se a 56,7 % do PIB em 2004 (poderia atingir 59,9 % do PIB incluindo as despesas decorrentes da reforma do regime de pensões, ou seja um nível apenas ligeiramente inferior ao valor de referência do Tratado, de 60 % do PIB). O programa prevê uma descida do rácio da dívida de cerca de 7 pontos percentuais durante o período abrangido pelo programa. Os riscos relativos ao rácio da dívida correspondem aos apresentados para as projecções do défice.

Relativamente à sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, a Hungria parece incorrer em alguns riscos devido aos custos orçamentais do envelhecimento da população. Os riscos estão em parte associados à incerteza que pesa sobre as tendências orçamentais de longo prazo devido à falta de informação sobre as projecções em matéria de despesas de saúde. A estratégia apresentada no programa baseia-se principalmente na consolidação orçamental para os próximos anos e em medidas de reforma adicionais que serão aplicadas no futuro. A reforma do sistema de pensões, incluindo a introdução do segundo pilar de capitalização, contribui significativamente para a redução do impacto orçamental do envelhecimento da população e para minorar o risco de uma situação de insustentabilidade das finanças públicas. Contudo, é fundamental prosseguir outras reformas, principalmente no domínio do sistema de saúde e aplicar de forma firme, a médio prazo, a consolidação orçamental planeada.

As políticas económicas apresentadas no programa estão parcialmente em conformidade com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas específicas para o país na área das finanças públicas. O défice do sector público administrativo devia ser reduzido «de modo credível e sustentável, num quadro plurianual e de acordo com as decisões a serem tomadas pelo Conselho no contexto do próximo exercício de supervisão orçamental». Embora a Hungria tenha efectuado um ajustamento fiscal em 2004, não deu cumprimento às recomendações do Conselho de 5 de Julho de 2004, formuladas ao abrigo do n.o 7 do artigo 104.o e de acordo com o procedimento relativo aos défices excessivos, tal como decidido pelo Conselho, em 18 de Janeiro de 2005, com base no n.o 8 do artigo 104.o do Tratado

Tendo em conta a presente apreciação e à luz das recomendações do Conselho formuladas ao abrigo do n.o 7 do artigo 104.o em 8 de Março de 2005, o Conselho considera que a Hungria deve:

i) tomar medidas num horizonte de médio prazo a fim de reduzir o défice, incluindo as despesas decorrentes da reforma do regime de pensões, para um nível inferior a 3 % do PIB até 2008, de modo credível e sustentável, em especial através de medidas adicionais para realizar os objectivos fixados para o défice para 2005 e mais um ajustamento do défice correspondente a dois pontos percentuais do PIB, a fim de corrigir o défice excessivo até 2008, aproveitando todas as oportunidades para acelerar o ajustamento orçamental;

ii) fazer com que o calendário e a aplicação de eventuais reduções de impostos sejam condicionados à realização dos objectivos em matéria de défice previstos na actualização do Programa de Convergência apresentada em Dezembro de 2004;

iii) prosseguir as reformas previstas da administração pública e dos sistemas de saúde e educativo, tal como anunciado, com o objectivo de melhorar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas.

Comparação das principais projecções macroeconómicas e orçamentais

2004 2005 2006 2007 2008 PIB real (variação %) PC de Dezembro de 2004 3,9 4,0 4,2 4,3 4,6 COM 3,9 3,7 3,8 n.d. n.d. PC de Maio de 2004 3,3-3,5 3,5-4,0 cerca de 4 4-4,5 4,5-5,0 Inflação IHPC (%) PC de Dezembro 2004 6,8 4,5 4,0 3,5 3,0 COM 6,9 4,6 4,2 n.a. n.a. PC de Maio de 2004 cerca de 6.5 cerca de 4.5 cerca de 4 cerca de 3.5 cerca de 3 Saldo do sector público administrativo (% do PIB) PC de Dezembro 2004 (5) – 4,4 – 3,6 – 2,9 – 2,2 – 1,6 Com a reforma do regime de pensões (6) – 5,3 – 4,7 – 4,1 – 3,4 – 2,8 COM (7) – 5,5 – 5,2 – 4,7 n.d. n.d. PC de Maio de 2004 (8) – 4,6 – 4,1 – 3,6 – 3,1 – 2,7 Saldo primário (em % do PIB) PC de Dezembro de 2004 (5) – 0,4 0,0 0,2 0,6 1,0 Com a reforma do regime de pensões (6) – 1,1 – 0,9 – 0,7 – 0,3 0,1 COM (7) – 1,1 – 1,2 – 1,1 n.d. n.d. PC de Maio de 2004 (8) – 0,5 – 0,2 0,1 0,3 0,4 Dívida pública bruta (% do PIB) PC de Dezembro de 2004 (5) 56,7 55,5 53,0 50,6 48,3 Com a reforma do regime de pensões (6) 59,9 58,6 56,8 54,9 53,2 COM (7) 59,7 59,5 58,9 n.d. n.d. PC de Maio de 2004 (8) 59,4 57,9 56,8 55,6 53,7 Programa de Convergência (PC); Previsões Económicas do Outono de 2004 dos serviços da Comissão (COM); Cálculos dos serviços da Comissão

(1) JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

(2) O saldo primário não foi calculado de acordo com a definição convencional.

(3) Incluindo o encargo da reforma do regime de pensões, a trajectória do défice da globalidade do sector público administrativo seria de 5,3 %, 4,7 %, 4,1 %, 3,4 % e 2,8 % do PIB entre 2004 e 2008.

(4) Existem incertezas a nível contabilístico relacionadas com os pagamentos de subsídios ao sector agrícola, que poderiam reduzir a diferença entre o défice baseado na contabilidade de caixa e o baseado na contabilidade de exercício em 2004. Se se verificar uma aceleração nos reembolsos do IVA, tal como indicado pelas Autoridades húngaras, poderá registar-se um aumento do défice de 2004 de quase 0,7 pontos percentuais.

(5) As autoridades húngaras decidiram utilizar o período de transição concedido pelo Eurostat para classificar os fundos de pensões do segundo pilar no âmbito do sector público administrativo.

(6) Em comparação com o programa de Maio de 2004, esta medida provoca uma redução dos valores anuais relativos ao défice do sector público administrativo de 0,9-1,2 pontos percentuais entre 2004 e 2008. O período de transição termina com a notificação de Março de 2007.

(7) Estes são números não ajustados, ou seja, incluem o encargo da reforma do regime de pensões. São apresentados como termo de comparação com o programa anterior e com as previsões dos serviços da Comissão do Outono de 2004, tendo em conta que o objectivo de 2007 e 2008 não beneficiará desta reclassificação dos fundos do segundo pilar.

(8) Estas previsões da Comissão são números não ajustados, ou seja, incluem o encargo da reforma do regime de pensões.

Fontes:

Programa de Convergência (PC); Previsões Económicas do Outono de 2004 dos serviços da Comissão (COM); Cálculos dos serviços da Comissão