DECISÃO (UE) 2019/1332 DO CONSELHO

de 25 de junho de 2019

relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República da Gâmbia e do Protocolo de aplicação desse Acordo de Parceria

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a recomendação da Comissão e a decisão do Conselho que autoriza a abertura de negociações,

Considerando o seguinte:

(1) A Comissão negociou, em nome da União, um novo Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República da Gâmbia (a seguir designado «Acordo de Parceria») e um Protocolo de aplicação do Acordo de Parceria (a seguir designado «Protocolo»). O Acordo de Parceria e o Protocolo foram rubricados em 19 de outubro de 2018.

(2) O Acordo de Parceria revoga o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Gâmbia relativo à pesca ao largo da costa da Gâmbia (1), que entrou em vigor em 2 de junho de 1987.

(3) O Protocolo tem por objetivo permitir à União e à Gâmbia trabalhar em conjunto mais estreitamente a fim de favorecer uma política das pescas sustentável e a exploração responsável dos recursos haliêuticos nas águas gambianas.

(4) O Acordo de Parceria e o Protocolo deverão ser assinados. A fim de garantir um início expedito das atividades de pesca dos navios da União, o Acordo de Parceria e o Protocolo deverão ser aplicados a título provisório a partir da data da sua assinatura, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias para a sua entrada em vigor,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República da Gâmbia e do Protocolo de aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República da Gâmbia, sob reserva da sua celebração. Os textos do Acordo de Parceria e do Protocolo acompanham a presente decisão.

Artigo 2.o O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo de Parceria e o Protocolo em nome da União.

Artigo 3.o Em conformidade com o artigo 14.o do Acordo de Parceria, o Acordo de Parceria é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua entrada em vigor (2).

Artigo 4.o Em conformidade com o artigo 13.o do Protocolo, o Protocolo é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua entrada em vigor (3).

Artigo 5.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 25 de junho de 2019. Pelo Conselho O Presidente A. ANTON

(1) JO L 146 de 6.6.1987, p. 3.

(2) A data a partir da qual o Acordo de Parceria será aplicado a título provisório será publicada no Jornal Oficial da União Europeia, por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.

(3) A data a partir da qual o Protocolo será aplicado a título provisório será publicada no Jornal Oficial da União Europeia, por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.