PT Jornal Oficial da União Europeia L 101/1

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/608 DA COMISSÃO

de 14 de abril de 2015

que altera o Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que se refere às entradas relativas à Ucrânia e a Israel na lista de países terceiros, à aprovação do programa da Ucrânia de controlo de salmonelas em galinhas poedeiras, aos requisitos de certificação veterinária relativos à doença de Newcastle e aos requisitos de tratamento para os ovoprodutos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2003, relativo ao controlo de salmonelas e outros agentes zoonóticos específicos de origem alimentar (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 2,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (2), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 1,

Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (3), nomeadamente o artigo 8.o, proémio, o artigo 8.o, ponto 1, primeiro parágrafo, o artigo 8.o, ponto 4, e o artigo 9.o, n.o 2, alínea b), e n.o 4,

Tendo em conta a Diretiva 2009/158/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (4), nomeadamente o artigo 23.o, n.o 1, o artigo 25.o, o artigo 26.o, n.o 2, e o artigo 28.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão (5) estabelece que os produtos abrangidos pelo seu âmbito de aplicação só podem ser importados e transitar na União quando provenientes de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos enumerados nas colunas 1 e 3 do quadro constante do anexo I, parte 1, daquele regulamento.

(2) O Regulamento (CE) n.o 2160/2003 define as regras para o controlo de salmonelas em diferentes populações de aves de capoeira na União. Determina que a admissão ou a manutenção nas listas de países terceiros previstas na legislação da União, para as espécies ou categorias relevantes, a partir dos quais os Estados-Membros estão autorizados a importar ovos de mesa de aves de capoeira abrangidas pelo referido regulamento estão sujeitas à apresentação à Comissão, pelo país terceiro em causa, de um programa de controlo de salmonelas com garantias equivalentes às constantes dos programas de controlo nacionais de salmonelas nos Estados-Membros. Também estão incluídas garantias e informações relevantes a este respeito nos modelos de certificados veterinários para esses produtos estabelecidos no anexo I, parte 2, do Regulamento (CE) n.o 798/2008.

(3) A Ucrânia apresentou à Comissão os respetivos programas de controlo de salmonelas em bandos de galinhas poedeiras de Gallus gallus. Considerou-se que estes programas oferecem garantias equivalentes às estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 2160/2003, pelo que devem ser aprovados.

(4) A Ucrânia consta da lista da Decisão 2011/163/UE da Comissão (6) e tem um plano de vigilância de resíduos aprovado relativamente aos ovos.

(5) Em consequência da equivalência dos programas de controlo de salmonelas, a entrada relativa à Ucrânia na lista constante do anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008 deve ser alterada de modo a que a importação de ovos da categoria A para a União seja autorizada.

(6) O Regulamento (CE) n.o 798/2008 também estabelece os requisitos de certificação veterinária aplicáveis a esses produtos. Estes requisitos têm em conta a eventualidade de se aplicarem ou não condições específicas motivadas pelo estatuto sanitário desses países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos, incluindo a amostragem e a realização de testes para deteção de várias doenças das aves de capoeira, conforme adequado. Essas condições específicas, bem como os modelos de certificados veterinários que devem acompanhar esses produtos aquando da importação e do trânsito na União, constam do anexo I, parte 2, do referido regulamento.

(7) A doença de Newcastle (DN) é uma doença viral altamente contagiosa das aves de capoeira que pode assumir formas graves, em particular nos bandos de aves de capoeira não vacinados e não protegidos. A DN ocorre rara ou esporadicamente em vários países terceiros e há vários anos que surge em Israel em vagas epidémicas.

(8) Em junho de 2014, o Serviço Alimentar e Veterinário (SAV) da Comissão efetuou uma auditoria em Israel para avaliar os controlos zoossanitários às aves de capoeira e aos produtos à base de aves de capoeira destinados a importação para a União.

(9) A auditoria confirmou que os serviços veterinários israelitas dispõem, em geral, de sistemas eficazes para lidar com surtos de DN em explorações de aves de capoeira destinadas ao comércio.

(10) Contudo, em explorações de aves de capoeira não destinadas ao comércio, foram identificadas deficiências graves no controlo da DN, tais como a ausência de delimitação das zonas em redor das explorações infetadas. A ausência de restrições à circulação de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira na zona em redor de um surto de DN pode conduzir à propagação e à introdução do vírus em bandos de aves de capoeira destinadas ao comércio, incluindo os bandos de que provêm as aves de capoeira vivas e os produtos à base de aves de capoeira que são expedidos para a União.

(11) Além disso, constatou-se que os exames realizados antes da exportação em bandos de origem dos quais provêm os ovos para incubação e os pintos do dia não eram efetuados por um veterinário oficial e que o veterinário responsável que procedia à certificação não dispunha de todas as informações necessárias no momento da expedição dos produtos para a União.

(12) A auditoria revelou igualmente a ausência de investigações epidemiológicas eficazes relativamente aos surtos de DN detetados, bem como de uma análise epidemiológica dos dados provenientes dos surtos e estudos de vacinação. Estes fatores impedem o controlo da doença e a compreensão da situação epidemiológica no que se refere à persistência do vírus da DN. Por conseguinte, isto não permite que Israel desenvolva e implemente uma estratégia global e eficaz de controlo da DN.

(13) Estas insuficiências comprometem a fiabilidade das garantias sanitárias para os produtos à base de aves de capoeira fornecidas nos certificados veterinários e demonstram que as medidas de controlo da DN por Israel não satisfazem integralmente os requisitos relevantes estabelecidos na Diretiva 92/66/CEE do Conselho (7).

(14) Em resposta às conclusões e recomendações do SAV, as autoridades israelitas corrigiram as deficiências, nomeadamente as condições prévias para a certificação veterinária e o estabelecimento de zonas em redor dos surtos em bandos não destinados ao comércio.

(15) Apesar dos esforços realizados e de alguns progressos em matéria de medidas de bioproteção e outras medidas de prevenção relativamente à DN durante os últimos dois anos, continuam a ocorrer regularmente surtos desta doença em Israel, tanto no setor comercial como no setor não comercial das aves de capoeira, pelo que provavelmente esta doença não estará totalmente controlada nem erradicada num futuro próximo.

(16) Devido à persistência de vírus da DN no território israelita e à continuação da ocorrência de surtos em bandos de aves de capoeira destinadas ao comércio, é necessário alterar as atuais condições de importação e os requisitos de certificação, a fim de estabelecer medidas adicionais que proporcionem garantias mais eficazes quanto à segurança das importações para União de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira provenientes de Israel.

(17) Os requisitos sanitários e de saúde animal aplicáveis às explorações que mantêm aves de capoeira de reprodução e de rendimento e ratites de reprodução e de rendimento são mais rigorosos do que os aplicáveis às que mantêm aves de capoeira para abate e destinadas à reconstituição de efetivos cinegéticos, as quais podem, por conseguinte, estar sujeitas a um risco acrescido de exposição ao vírus da DN. Além disso, é difícil avaliar o estatuto sanitário de aves em meio selvagem cuja carne se destina à importação de carne de caça de aves selvagens para a União.

(18) As importações de aves de capoeira para abate e de aves de capoeira destinadas à reconstituição de efetivos cinegéticos devem ser proibidas, uma vez que estas são mantidas em explorações que não são consideradas como fornecendo garantias suficientes em matéria de saúde animal dada a persistência do vírus da DN no território de Israel.

(19) As importações de carne de aves de caça selvagens devem ser proibidas porque a carne é obtida de aves que vivem em meio selvagem, cujo estatuto zoossanitário não pode ser suficientemente avaliado devido ao facto de se desconhecer a respetiva exposição ao vírus da DN.

(20) A entrada relativa a Israel constante do anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008 deve, por conseguinte, ser alterada de modo a incluir o código «P3» na coluna 6 referente às restrições em vigor devido à DN e uma «data-limite» na coluna 6A para os produtos cujas importações devem ser proibidas (SRP e WGM).

(21) Em Israel, as aves de capoeira são vacinadas por rotina contra a DN e raramente revelam doença clínica quando são infetadas com o vírus da DN, que pode, por conseguinte, não ser detetado. A fim de atenuar esses possíveis riscos, convém requerer a realização de amostragens e análises laboratoriais suplementares para deteção da presença do vírus da DN antes da exportação para a União, no que se refere a bandos dos quais provêm aves de capoeira vivas e ratites vivas destinadas a importação na União, a bandos de origem de aves de capoeira e de ratites de reprodução dos quais provêm ovos para incubação e pintos do dia destinados a importação na União, a bandos de aves de capoeira para abate e de ratites para abate que produzem carne destinada a importação na União e a bandos de galinhas poedeiras dos quais provêm ovos destinados a importação na União.

(22) Neste contexto, o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 798/2008 estipula que os procedimentos de amostragem e análise para deteção de determinadas doenças das aves de capoeira, incluindo a DN, devem ser efetuados em conformidade com o anexo III. A secção I desse anexo deve, pois, descrever os requisitos de amostragem e de análise no que se refere às garantias adicionais para a DN.

(23) Consequentemente, no anexo I, parte 2, do Regulamento (CE) n.o 798/2008, deve acrescentar-se uma entrada «X» na secção «Garantias adicionais (GA)», referindo os requisitos específicos de amostragem e análise estabelecidos no anexo III. O código «X» deve ser incluído na coluna 5 da entrada relativa a Israel na parte 1 do anexo I.

(24) Além disso, os certificados veterinários BPP, BPR, DOC, DOR, HEP, HER, POU, RAT e E devem ser alterados a fim de remeter para as garantias adicionais (GA) especificadas em «X» que devem ser respeitadas para as importações na União no que se refere à DN.

(25) Além disso, é adequado incluir, no modelo de certificado veterinário para ovoprodutos (EP), requisitos para o tratamento adicional de ovoprodutos em conformidade com as normas da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE), a fim de inativar a possível presença do vírus da DN em caso de ocorrência dessa doença no território de um país terceiro.

(26) Os modelos de certificados veterinários para aves de capoeira de reprodução ou de rendimento, à exceção de ratites (BPP), pintos do dia, à exceção dos de ratites (DOC), ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção dos de ratites (HEP) e o modelo para aves de capoeira para abate e destinadas à reconstituição de efetivos cinegéticos, à exceção de ratites (SRP) fazem referência ao artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que diz respeito à utilização de vacinas contra a doença de Newcastle no país terceiro de origem e exigem o cumprimento de requisitos sanitários adicionais. A fim de evitar possíveis erros de interpretação no caso de os requisitos sanitários adicionais não se aplicarem ao país terceiro, território ou zona de origem do respetivo produto, a possibilidade de supressão de toda a secção deve estar prevista nesses modelos de certificados.

(27) O Regulamento (CE) n.o 798/2008 deve, por conseguinte, ser alterado.

(28) Deve prever-se um período de transição razoável antes de os modelos de certificados veterinários alterados se tornarem obrigatórios, a fim de permitir que os Estados-Membros e a indústria se adaptem aos novos requisitos estabelecidos nos modelos de certificados veterinários alterados.

(29) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Aprovação do programa de controlo

É aprovado o programa de controlo de salmonelas em bandos de galinhas poedeiras apresentado pela Ucrânia em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2160/2003.

Artigo 2.o

Alteração do Regulamento (CE) n.o 798/2008

No anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008, a parte 1 é alterada em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 3.o

Disposições transitórias

Durante um período transitório até 18 de maio de 2015, a introdução na União de remessas de produtos abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 798/2008, acompanhadas de um certificado veterinário preenchido em conformidade com os modelos de certificados veterinários adequados BPP, BPR, DOC, DOR, HEP, HER, POU, RAT, E ou EP constantes do anexo I, parte 2, do mesmo regulamento, na sua versão anterior às alterações introduzidas pelo presente regulamento, deve continuar a ser autorizada, desde que o certificado veterinário tenha sido preenchido, assinado e datado o mais tardar em 3 de maio de 2015.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 14 de abril de 2015. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 325 de 12.12.2003, p. 1.

(2) JO L 139 de 30.4.2004, p. 206.

(3) JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

(4) JO L 343 de 22.12.2009, p. 74.

(5) Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão, de 8 de agosto de 2008, que estabelece a lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na Comunidade de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira, bem como as exigências de certificação veterinária aplicáveis (JO L 226 de 23.8.2008, p. 1).

(6) Decisão 2011/163/UE da Comissão, de 16 de março de 2011, relativa à aprovação dos planos apresentados por países terceiros, em conformidade com o artigo 29.o da Diretiva 96/23/CE do Conselho (JO L 70 de 17.3.2011, p. 40).

(7) Diretiva 92/66/CEE do Conselho, de 14 de julho de 1992, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a doença de Newcastle (JO L 260 de 5.9.1992, p. 1).