DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Julho de 1993 relativa à importação para a Comunidade de carne fresca de suíno, produtos à base de carne de suíno, suínos vivos e embriões de suínos provenientes da Hungria e que altera as Decisões 82/8/CEE, 91/449/CEE e 92/322/CEE

(93/393/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1601/92 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 6o, 11o, 15o, 16o, 21oA e 22o,

Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/438/CEE (4), e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 18o,

Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (6), e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 19o,

Considerando que as condições de sanidade animal e de certificação veterinária aplicáveis às importações de carne fresca proveniente da Hungria foram definidas na Decisão 82/8/CEE da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/20/CEE (8),

Considerando que o modelo de certificado veterinário relativo às importações de produtos à base de carne provenientes da Hungria foi definido na Decisão 91/449/CEE (9), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/20/CEE;

Considerando que a Decisão 92/322/CEE da Comissão (10), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/20/CEE, estabelece as condições de polícia sanitária e a certificação sanitária requeridas para a importação de animais domésticos das espécies bovina e suína provenientes da Hungria;

Considerando que, na sequência de focos de peste suína clássica registados anteriormente, a Comissão adoptou a Decisão 92/539/CEE, de 10 de Novembro de 1992, relativa à importação de suínos vivos, carne fresca de suíno, sémen de suíno, embriões de suíno e determinados produtos à base de carne de suíno, provenientes da Hungria (11), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/21/CEE (12);

Considerando que, na sequência de uma missão da Comissão, as autoridades húngaras pareciam ter controlado a situação, tendo sido adoptadas medidas nos termos da Decisão 93/21/CEE da Comissão, delimitando regiões na Hungria de forma a permitir certas importações provenientes deste país, com excepção do distrito de Békés;

Considerando que se registaram posteriormente focos adicionais de peste suína clássica na Hungria;

Considerando que a ocorrência de peste suína clássica na Hungria é susceptível de constituir um risco grave para os efectivos dos Estados-membros, dado o comércio de suínos vivos, de carne fresca de suíno, de embriões de suínos e de certos produtos à base de carne de suíno;

Considerando que é necessário adaptar as medidas existentes e alterar as condições de polícia sanitária e a certificação veterinária, de forma a tomar medidas complementares que abranjam as regiões de Szabolcs-Szatmar-Bereg e de Hajdu-Bihar;

Considerando que é necessário substituir as Decisões 92/539/CEE e 93/20/CEE em conformidade;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

1. Os Estados-membros autorizarão a importação de animais domésticos da espécie suína, de carne fresca e de produtos à base de carne desses animais, incluindo javalis, provenientes do território da Hungria, com excepção dos distritos de Békés, de Szabolcs-Szatmar-Bereg e de Hajdu-Bihar. Contudo, os Estados-membros autorizarão a importação dos produtos à base de carne, provenientes das regiões anteriormente mencionadas, sujeitos a um tratamento térmico em recipientes hermeticamente fechados cujo valor Fo seja igual ou superior a 3,00, ou tratados de outro modo desde que a temperatura interna do produto atinja, pelo menos, 70 °C ou sujeitos a um tratamento que consista na fermentação e maturação naturais durante, pelo menos, nove meses em relação aos presuntos com um peso de, no mínimo, 5,5 quilogramas, com as seguintes características:

- aW não superior a 0,93,

- pH não superior a 6.

2. Os Estados-membros proibirão a importação de embriões de animais domésticos da espécie suína provenientes das regiões de Békés, de Szabolcs-Szatmar-Bereg e de Hajdu-Bihar, na Hungria.

Artigo 2o

O anexo A da Decisão 82/8/CEE é alterado do seguinte modo:

1. Após a expressão « País exportador: Hungria (excluindo, no caso da carne fresca de suíno, », é inserida a expressão « os distritos de Békés, de Szabolcs-Szatmar-Bereg e de Hajdu-Bihar) ».

2. Na secção IV, primeiro travessão do ponto 1, após a expressão « território da Hungria (excluindo, no caso dos suínos do distrito de Békés, abatidos após 1 de Setembro de 1992 », é aditada a expressão « e no caso dos suínos abatidos após 1 de Maio de 1993, os distritos de Szabolcs-Szatmar-Bereg e de Hajdu-Bihar) ».

Artigo 3o

O anexo A, parte II, da Decisão 91/449/CEE é alterado do seguinte modo:

Após a expressão « Hungria (excluindo, no caso dos produtos derivados de carne de suíno, dos distritos de Békés, abatidos após 1 de Setembro de 1992 », é aditada a expressão « e, no caso de suínos abatidos após 1 de Maio de 1993, os distritos de Szabolcs-Szatmar-Bereg e de Hajdu-Bihar) ».

Artigo 4o

A Decisão 92/322/CEE é alterada do seguinte modo:

1. Nos anexos C e D, após a expressão « País expedidor: Hungria (excluindo os », é introduzida a expressão « distritos de Békés, de Szabolcs-Szatmar-Bereg e de Hajdu-Bihar) ».

2. No no 1, secção V, dos anexos C e D, após a expressão « Hungria (excluindo os » é introduzida a expressão « distritos de Békés, de Szabolcs-Szatmar-Bereg e de Hajdu-Bihar) ».

Artigo 5o

São revogadas as Decisões 92/539/CEE e 93/20/CEE.

Artigo 6o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.

(2) JO no L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.

(3) JO no L 268 de 24. 9. 1991, p. 56.

(4) JO no L 243 de 25. 8. 1992, p. 27.

(5) JO no L 373 de 31. 12. 1990, p. 1.

(6) JO no L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.

(7) JO no L 8 de 13. 1. 1982, p. 9.

(8) JO no L 16 de 25. 1. 1993, p. 5.

(9) JO no L 240 de 29. 8. 1991, p. 28.

(10) JO no L 177 de 30. 6. 1992, p. 1.

(11) JO no L 347 de 28. 11. 1992, p. 68.

(12) JO no L 16 de 25. 1. 1993, p. 7.