DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Outubro de 1998 que altera as Decisões 79/542/CEE do Conselho, 92/260/CEE, 93/195/CEE e 93/197/CEE no que diz respeito às condições de polícia sanitária aplicáveis às importações, admissões temporárias e reentradas de cavalos registados da Tailândia [notificada com o número C(1998) 2962] (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/594/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, os seus artigos 12º, 13º, 15º, 16º e a alínea ii) do seu artigo 19º,

Considerando que a Decisão 79/542/CEE do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/146/CE da Comissão (3), estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina, de equídeos, de carnes frescas e de produtos à base de carne;

Considerando que as condições sanitárias e a certificação sanitária exigidas aquando da admissão temporária de cavalos registados, da sua reentrada após exportação temporária ou da sua importação constam das Decisões 92/260/CEE (4), 93/195/CEE (5) e 93/197/CEE da Comissão (6), com a última redacção que lhes foi dada pela Decisão 98/360/CE (7);

Considerando que, na sequência de uma missão veterinária da Comunidade à Tailândia, se verifica que a situação sanitária neste país é satisfatória no respeitante às doenças equinas e é controlada por serviços bem estruturados e organizados;

Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis da Tailândia se comprometeram a notificar a Comissão e os Estados-membros, por telex, telecópia ou telegrama, num prazo de 24 horas, da confirmação do aparecimento de qualquer uma das doenças mencionadas no anexo A da Directiva 90/426/CEE, ou do recurso a uma política de vacinação contra uma delas ou respectiva alteração e, num prazo adequado, de quaisquer alterações das regras aplicáveis à importação de equídeos;

Considerando que as condições de polícia sanitária e de certificação veterinária devem ser adoptadas em conformidade com a situação sanitária do país terceiro; que, no caso em análise, apenas são abrangidos os cavalos registados;

Considerando que as Decisões 79/542/CEE, 92/260/CEE, 93/195/CEE e 93/197/CEE devem ser alteradas em conformidade;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

No anexo da Decisão 79/542/CEE, é aditada à parte 2, coluna especial para equídeos, a seguinte linha, em conformidade com a ordem alfabética do respectivo código ISO:.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2º

A Decisão 92/260/CEE é alterada do seguinte modo:

1. No grupo C do anexo I, é aditada à lista de países terceiros a «Tailândia».

2. Na parte C do anexo II, é aditada a «Tailândia» à lista de países terceiros constante do título do certificado sanitário.

3. No ponto III da parte C do anexo II, é aditada a seguinte alínea . . . . . . .:

«a) Se os equídeos forem provenientes da Tailândia, foi objecto de um teste de fixação do complemento para o mormo em alínea . . . . . . (5) e para a tripanossomíase em alínea . . . . (5), nos 10 dias antes da expedição com resultado negativo em 1/10 (4).»

4. Na nota de pé-de-página (6) da parte C do anexo II, a expressão «ao Japão, a Hong Kong, a Macau, à Malásia (península) e a Singapura» é substituída pela expressão «ao Japão, a Hong Kong, a Macau, à Malásia (península), a Singapura e à Tailândia.»

5. Nas partes A, B, C, D e E do anexo II, é aditada a expressão «Tailândia (TH)», à alínea d), terceiro travessão, do ponto III.

Artigo 3º

A Decisão 93/195/CEE é alterada do seguinte modo:

1. No grupo C do anexo I, é aditada à lista de países terceiros a «Tailândia».

2. No anexo II, é aditada a «Tailândia» à lista de países terceiros da parte C, constante do título do certificado sanitário.

Artigo 4º

A Decisão 93/197/CEE é alterada do seguinte modo:

1. No grupo C do anexo I, é aditada à lista de países terceiros a «Tailândia».

2. Na parte C do anexo II, no título do certificado sanitário, a expressão «de Hong Kong, do Japão, de Macau, da Malásia (península) e de Singapura» é substituída pela expressão «de Hong Kong, do Japão, de Macau, da Malásia (península), de Singapura e da Tailândia».

3. No ponto III da parte C do anexo II, é aditada a seguinte alínea:

«m) Se os equídeos forem provenientes da Tailândia, foi objecto de um teste de fixação do complemento para o mormo em . . . . . . (4) e para a tripanossomíase em . . . . . . (4), nos 21 dias antes da expedição com resultado negativo em 1/10 (4).».4. Na nota de pé-de-página (5) da parte C do anexo II, a expressão «a Hong Kong, ao Japão, a Macau, à Malásia (península) e a Singapura» é substituída pela expressão «a Hong Kong, ao Japão, a Macau, à Malásia (península), a Singapura e à Tailândia.».

Artigo 5º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 6 de Outubro de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 224 de 18. 8. 1990, p. 42.

(2) JO L 146 de 14. 6. 1979, p. 15.

(3) JO L 46 de 17. 2. 1998, p. 8.

(4) JO L 130 de 15. 5. 1992, p. 67.

(5) JO L 86 de 6. 4. 1993, p. 1.

(6) JO L 86 de 6. 4. 1993, p. 16.

(7) JO L 163 de 6. 6. 1998, p. 44.