DIRECTIVA DO CONSELHO de 15 de Outubro de 1968 relativa à realização da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços nas actividades não assalariadas relacionadas com o comércio a retalho (ex grupo 612 CITI) (68/363/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os nº.s 2 e 3 do seu artigo 54º. e os nº.s 2 e 3 do seu artigo 63º.,

Tendo em conta o Programa Geral para a Supressão das Restrições à Liberdade de Estabelecimento (1) e, nomeadamente, o seu Título IV C,

Tendo em conta o Programa Geral para a Supressão das Restrições à Livre Prestação de Serviços (2) e, nomeadamente, o seu Título V C,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),

Considerando que os programas gerais prevêem, após o termo do segundo ano da segunda fase do período de transição e antes do termo da segunda fase, a supressão de qualquer tratamento discriminatório em razão da nacionalidade em matéria de estabelecimento e de prestação de serviços no sector do comércio a retalho;

Considerando que, por causa das diferenças que existem entre os Estados-membros em matéria de comércio a retalho, convém determinar do modo mais exacto possível as actividades às quais se aplica a presente directiva;

Considerando que as actividades comerciais dos vendedores ambulantes e feirantes, incluindo as actividades dos que vendem em mercados não cobertos e dos que, em mercados cobertos, não possuem aí estabelecimento fixo ou permanente, serão liberalizadas por uma directiva posterior;

Considerando que as actividades de aluguer de mercadorias não incluídas noutras diretivas caem no âmbito de aplicação da presente directiva;

Considerando que a revenda ou o aluguer de mercadorias pode realizar-se não só a indivíduos ou a agregados familiares para o seu consumo privado, mas também a pequenos consumidores, para a satisfação das suas necessidades profissionais, sempre que esta revenda ou aluguer tenha apenas uma importância secundária na actividade global do comerciante a retalho;

Considerando que estão igualmente abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente directiva a revenda ou o aluguer de mercadorias que tenham sofrido uma transformação, um tratamento ou um acondicionamento, desde que estas operações sejam habitualmente praticadas na actividade considerada;

Considerando que o nº. 3, do artigo 2º. da Directiva do Conselho de 7 de Julho de 1964, relativa à realização da liberdade de estabelecimento e da livre prestação dos serviços em relação às actividades não assalariadas nas indústrias extractivas (Classes 11-19 CITI) (5), e o nº. 2, do artigo 2º. da Directiva do Conselho de 7 de Julho de 1964, relativa à realização da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços nas actividades não assalariadas de transformação correspondentes às Classes 23-40 CITI (Indústria e Artesanato) (6), limitam o direito do produtor quese estabelece como tal num outro Estado-membro e qui aí vende os próprios produtos, a poder apenas vender num único estabelecimento situado no país de produção, enquanto o comércio dos referidos produtos não tiver sido liberalizado por força de outras directivas;

Considerando que a entrada em vigor da presente directiva liberaliza o comércio a retalho de numerosos produtos ; que, por conseguinte, para estes produtos, a limitação da venda a partir de um único estabelecimento situado no país de produção já não se aplica ; que, neste sentido, o produtor que, com base nas Directivas do Conselho de 7 de Julho de 1964 acima referidas, se estabeleça num outro Estado-membro será autorizado, com base nas mesmas directivas, a vender os próprios produtos em mais que um estabelecimento neste Estado-membro, desde que o comércio esteja liberalizado;

Considerando que a presente directiva deve igualmente ter por efeito permitir ao produtor industrial ou artesanal (1) JO nº. 2 de 15.1.1962, p. 36/62. (2) JO nº. 2 de 15.1.1962, p. 32/62. (3) JO nº. 187 de 9.11.1965, p. 2914/65. (4) JO nº. 199 de 20.11.1965, p. 3009/65. (5) JO nº. 117 de 23.7.1964, p. 1871/64. (6) JO nº. 117 de 23.7.1964, p. 1880/64.

estabelecer-se noutro Estado-membro, não como produtor mas para nele vender os próprios produtos directamente ao consumidor final a partir de um ou de vários estabelecimentos, desde que o comércio a retalho destes produtos esteja liberalizado por força da presente directiva;

Considerando que devem igualmente ser incluídas no âmbito de aplicação da presente directiva as actividades de venda a retalho em leilões;

Considerando que a presente directiva não se aplica ao comércio a retalho dos medicamentos e dos produtos farmacêuticos ; que estas actividades serão liberalizadas numa data posterior, nos termos dos programas gerais;

Considerando que, tendo em conta as diferenças existentes entre os Estados-membros no que diz respeito à organização da venda a retalho do tabaco e do sal, convém não incluir estas actividades na presente directiva;

Considerando que a presente directiva não se aplica também ao comércio a retalho de produtos tóxicos e de agentes patogénicos ; que se verificou que, para estas actividades, se apresentam problemas especiais respeitantes à protecção da saúde pública, tendo em conta as disposições legislativas, regulamentares e administrativas em vigor nos Estados-membros;

Considerando que nos termos das disposições do Programa Geral para a Supressão das Restrições à Liberdade de Estabelecimento, devem ser eliminadas as restrições respeitantes à faculdade de se filiar em organizações profissionais, na medida em que as actividades profissionais do interessado impliquem necessariamente o exercício desta faculdade;

Considerando que o regime aplicável aos trabalhadores assalariados que acompanham o prestador de serviços ou que agem por conta deste é regulado pelas disposições adoptadas em aplicação dos artigos 48º. e 49º. do Tratado;

Considerando que foram ou serão adoptadas directivas especiais, aplicáveis a todas as actividades não assalariadas, relativas à deslocação e à permanência dos beneficiários bem como, na medida em que tal for necessário, directivas de coordenação das garantias exigidas pelos Estados-membros às sociedades para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros;

Considerando, além disso, que, em alguns Estados-membros, o comércio a retalho de vários produtos é regulado por disposições relativas ao acesso à profissão, e que outros Estados-membros virão a adoptar, se for caso disso, regulamentações deste género ; que, por este motivo, algumas medidas transitórias destinadas as facilitar aos nacionais dos outros Estados-membros o acesso à profissão e o seu exercício, serão objecto de uma dirctiva especial,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º.

Os Estados-membros suprimirão em favor das pessoas singulares e das sociedades mencionadas no Título I dos Programas Gerais para a Supressão das Restrições à Liberdade de Estabelecimento e à Livre Prestação de Serviços, a seguir denominadas «beneficiários», as restrições referidas no Título III dos mesmos programas, no que diz respeito ao acesso às actividades mencionadas nos artigos 2º. e 3º. e ao seu exercício.

Artigo 2º.

1. As disposições da presente directiva aplicam-se às actividades não assalariadas relacionadas com o comércio a retalho (ex grupo 612 CITI) (1), com excepção do comércio a retalho dos medicamentos e produtos farmacêuticos, dos produtos tóxicos e dos agentes patogénicos, bem como do tabaco e do sal.

As disposições da presente directiva não se aplicam às actividades comerciais exercidas pelos vendedores ambulantes e pelos feirantes. Também não se aplicam às actividades dos que vendem em mercados não cobertos e dos que, em mercados cobertos, não possuem aí estabelecimento fixo ou permanente, mesmo que estas actividades não estejam sujeitas às disposições nacionais sobre os vendedores ambulantes ou feirantes.

A presente directiva não se aplica ao exame dos órgãos da visão, da audição ou de outros órgãos ou partes do corpo humano tendo em vista a adaptação, o ajustamento ou a venda de aparelhos correctores de defeitos visuais ou auditivos, ou de aparelhos ortopédicos.

2. Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se que exerce uma actividade relacionada com o comércio a retalho, qualquer pessoa singular ou sociedade que, de modo habitual e profissional, compra mercadorias em nome próprio e por conta própria e as revende directamente ao consumidor final.

As mercadorias podem ser revendidas quer no estado em que foram adquiridas, quer após transformação, tratamento ou acondicionamento, segundo os processos usualmente praticados no comércio a retalho.

3. As disposições da presente directiva aplicam-se igualmente às actividades de venda a retalho dos fabricantes que, sem estarem estabelecidos como produtores no país de acolhimento, vendem nele a própria produção ao consumidor final.

4. As disposições da presente directiva aplicam-se igualmente, nas mesmas condições que para as actividades de venda referidas nos nº.s anteriores, às actividades de aluguer de mercadorias, na medida em estas actividades não estejam abrangidas pelo âmbito de aplicação de outras directivas. A lista das actividades de aluguer excluídas a este título consta do Anexo.

Artigo 3º.

As disposições da presente directiva aplicam-se igualmente às actividades não assalariadas do intermediário que, de modo habitual e profissional, efectua por conta de outrém vendas a retalho em leilões. (1) «Classification internationale type, par industrie, de toutes les branches d'activité économique» (Gabinete Estatístico das Nações Unidas, Estudos Estatísticos, série M, nº. 4, rev. 1, Nova Iorque, 1985).

Artigo 4º.

São excluídas da aplicação das disposições da presente directiva, no que diz respeito ao Estado-membro interessado, as actividades que participam, nesse Estado, no exercício da autoridade pública. Trata-se:

Em França:

Da venda em leilões de mercadorias e de outros bens móveis pelos officiers publics ou officiers ministériels;

Em Itália:

Da venda em leilões de mercadorias pelos mediatori no exercício de uma função pública;

Na República Federal da Alemanha, na Bélgica, no Luxemburgo e nos Países Baixos:

Da participação do oficial de justiça («huissier») e do notário nas vendas em leilões.

Artigo 5º.

1. Os Estados-membros suprimirão as restrições que, designadamente: a) Impeçam os beneficiários de se estabelecerem no país de acolhimento ou de nele prestarem serviços nas mesmas condições e com os mesmos direitos que os nacionais.

b) Resultem de uma prática administrativa que tenha por efeito a aplicação aos beneficiários de um tratamento discriminatório em relação ao que é aplicado aos nacionais.

2. Entre as restrições a suprimir devem incluir-se, em especial, as que decorrem de disposições que proibem ou limitam o estabelecimento ou a prestação de serviços pelos beneficiários, do seguinte modo: a) na Bélgica:

pela obrigação de ser portador de uma carteira profissional (carte professionelle), (artigo 1º. da Lei de 19 de Fevereiro de 1965);

b) na República Federal de Alemanha: - pelo facto da concessão da autorização para a venda a retalho de explosivos por estrangeiros ser subordinada, em determinados «Länder», à prova da necessidade económica e, noutros «Länder», à condição de residir há, pelo menos, três anos na República Federal da Alemanha;

- pelo requisito exigido às pessoas singulares de possuirem a nacionalidade alemã para poderem exercer a actividade de venda a retalho de armas e respectivas munições, na acepção do «Waffengesetz» de 18 de Março de 1938 (§ 7, nº. 2 e § 3, nº. 2 do Waffengesetz);

- pela proibição de conceder às pessoas colectivas estrangeiras e nacionais cujo capital se encontre em maioria sob controlo estrangeiro, uma autorização de exercer o comércio a retalho de armas e munições (§ 10 do Regulamento de execução do Waffengesetz de 19 de Março de 1938);

c) em França: - pela obrigação de ser portador de um cartão de identificação de comerciante estrangeiro (carte d'identité d'étranger commerçant) (Décret-Loi de 12 de Novembro de 1938, Loi de 8 de Outubro de 1940);

- pela exclusão do benefício do direito de renovação dos arrendamentos comerciais (Décret de 30 de Setembro de 1953, artigo 38º.);

- pela condição de reciprocidade exigida aos estrangeiros para poderem exercer o comércio de pombos-correios (Lei de 27 de Junho de 1957, Décret de 22 de Abril de 1958);

- pelo requisito de ser cidadão francês (ou, no caso das sociedades, de comprovar a cidadania francesa dos sócios, sócios comanditados, sócios comanditários e gerentes das sociedades de pessoas, e dos administradores e directores-gerais das sociedades por acções) para poder beneficiar de autorização para exercer o comércio de armas de fogo defensivas e das respectivas munições (artigo 2º. do Décret-Loi de 18 de Abril de 1939, artigo 1º. de Décret A de 14 de Agosto de 1939, artigos 9º. e 6º. do Décret B de 14 de Agosto de 1939);

- pelo requisito, relativamente às sociedades titulares de autorizações especiais de importação de produtos acabados derivados do petróleo, colocando os produtos no mercado, de que o presidente do conselho de administração, o presidente, director-geral e a maioria dos membros do conselho de administração sejam de nacionalidade francesa, e pela obrigação de o titular dessa autorização reservar para o pessoal francês um certo número de postos nas direcções administrativa, técnica e comercial da sua empresa (Décret nº. 65-144 de 2 de Fevereiro de 1965);

d) em Itália:

pela obrigação imposta aos estrangeiros de obterem uma autorização com carácter excepcional, para poderem aceder e exercer actividades de comércio de pombos-correios (Lei de 13 de Dezembro de 1928 nº. 3086);

e) no Luxemburgo:

pela limitação do período de validade das autorizações concedidas aos estrangeiros (artigo 21º. da Lei de 2 de Junho de 1962).

Artigo 6º.

1. Os Estados-membros velarão por que os beneficiários da presente directiva tenham o direito de se filiar em organizações profissionais nas mesmas condições e com os mesmos direitos e obrigações que os nacionais.

2. O direito de filiação implica, em caso de estabelecimento, a elegibilidade ou o direito de ser nomeado para os cargos de direcção da organização profissional, Contudo, estes cargos de direcção podem ser reservados aos nacionais quando a organização de que se trata participa, por força de uma disposição legislativa ou regulamentar, no exercício da autoridade pública.

3. No Grão-Ducado do Luxemburgo, a qualidade de filiados na Chambre de commerce e na Chambre des métiers não implica, para os beneficiários da presente directiva, o direito de participar na eleição dos orgãos de gestão.

Artigo 7º.

Os Estados-membros não concederão aos seus nacionais que vão para outro Estado-membro a fim de nele exercer uma das actividades definidas nos artigos 2º. e 3º., qualquer auxílio que seja de natureza a falsear as condições de estabelecimento.

Artigo 8º.

1. Sempre que um Estado-membro de acolhimento exigir dos seus nacionais, para o acesso a uma das actividades referidas nos artigos 2º. e 3º., uma prova de honorabilidade e a prova de que não foram anteriormente declarados em falência, ou apenas uma destas duas provas, este Estado aceitará como prova suficiente, relativamente aos nacionais dos outros Estados-membros, a apresentação de um certificado de registo criminal, ou, na falta deste, de um documento equivalente, emitido por uma autoridade judicial ou administrativa competente do país de origem ou de proveniência, do qual se possa concluir que estes requisitos estão preenchidos.

Se não for emitido pelo país de origem ou de proveniência o documento comprovativo da não existência de falência, tal documento pode ser substituído por uma declaração sob juramento, feita pelo interessado perante uma autoridade judicial ou administrativa, um notário ou um organismo profissional qualificado do país de origem ou de proveniência.

2. Sempre que um Estado-membro exigir dos seus nacionais, para o acesso à actividade do comércio a retalho de armas, munições e explosivos, e para a venda a retalho de bebidas alcoólicas e de leite a granel, determinados requisitos de moralidade ou de honorabilidade cuja prova não possa ser fornecida pelo documento referido no primeiro parágrafo do nº. 1, este Estado aceitará, como prova suficiente, para os nacionais dos outros Estados-membros, um atestado emitido por uma autoridade judicial ou administrativa competente do país de origem ou de proveniência do qual se possa concluir que estes requisitos estão preenchidos. Tais atestados reportar-se-ão aos factos precisos que são tomados em consideração no país de acolhimento.

3. Os documento emitidos nos termos dos nº.s 1 e 2 não devem, aquando da sua apresentação, ter sido passado há mais de três meses.

4. Os Estados-membros designarão no prazo previsto no artigo 9º. as autoridades e organismos competentes para a emissão dos documentos acima referidos e desse facto informarão imediatamente os outros Estados-membros e a Comissão.

5. Sempre que, no Estado-membro de acolhimento, deva ser provada a capacidade financeira, este Estado considerará os atestados emitidos pelos bancos do país de origem ou de proveniência como equivalentes aos atestados emitidos no seu próprio território.

Artigo 9º.

Os Estados-membros porão em vigor as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de seis meses a contar da sua notificação. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 10º.

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas em 15 de Outubro de 1968.

Pelo Conselho

O Presidente

G. SEDATI

ANEXO Actividades excluídas do âmbito de aplicação da presente directiva (Artigo 2º., nº. 4, segunda frase)

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