ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
(17)

No que se refere às restrições de capacidade com uma duração superior a 30 dias consecutivos e que afetem mais de 50 % do volume de tráfego estimado para determinada linha férrea, o gestor de infraestrutura estabelece critérios para a alteração de itinerários por tipos de comboios e serviços, tendo em conta os condicionalismos operacionais e comerciais do candidato, exceto se estes condicionalismos operacionais resultarem de decisões de gestão ou organização do candidato e sem prejuízo do objetivo de redução de custos do gestor da infraestrutura em conformidade com o artigo 30.o, n.o 1. O gestor de infraestrutura deve publicar nas especificações da rede estes critérios, juntamente com uma repartição provisória da capacidade restante dos diferentes tipos de serviços ferroviários sempre que agir em conformidade com o ponto 8. No final da consulta, e sem prejuízo das obrigações do gestor de infraestrutura nos termos do anexo IV, ponto 3, o gestor de infraestrutura, com base no feedback recebido dos candidatos, fornece às empresas ferroviárias em causa uma repartição indicativa por tipo de serviço da capacidade restante.
O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.o

1. Os BC têm acesso aos dados relativos às transações extraídos do TARGET2 de todos os participantes em todos os componentes do TARGET2 com o fim de se garantir o funcionamento eficaz do TARGET2 e a sua superintendência. Os BC podem igualmente ter acesso aos dados para a realização de análises necessárias para a supervisão macroprudencial, a estabilidade financeira, a integração financeira, as operações de mercado, as funções de política monetária e o Mecanismo Único de Supervisão, de acordo com o princípio da separação.

2. O acesso aos dados referidos no n.o 1 e a sua utilização para análises quantitativas e simulações digitais ficam limitados às seguintes pessoas:

a) para garantir o funcionamento e superintendência eficientes do TARGET2, um funcionário e até três suplentes, de modo separado, para o funcionamento e para a superintendência do TARGET2. Os funcionários e os seus suplentes devem ser funcionários envolvidos no funcionamento do TARGET2 e na superintendência das infraestruturas do mercado;

b) para todas as outras análises, um grupo máximo de 15 funcionários dedicados à investigação, coordenados pelos chefes de investigação do Sistema Europeu de Bancos Centrais.

3. Os BC podem nomear os funcionários e os seus suplentes. A nomeação destes funcionários para o funcionamento, incluindo a dos chefes de investigação a quem é permitido o acesso a dados TARGET2 de acordo com o n.o 2, fica sujeita à aprovação do Conselho de Infraestruturas de Mercado (MIB). A nomeação de funcionários para a superintendência, a quem é permitido o acesso a dados TARGET2 de acordo com o n.o 2, fica sujeita à aprovação do MIPC. Os mesmos procedimentos são aplicáveis à sua substituição.

4. O MIB estabelece regras específicas para garantia da confidencialidade dos dados relativos às transações. Os BC garantem a observância destas regras pelos seus funcionários designados de acordo com o disposto nos n.os 2 e 3. Sem prejuízo da aplicação pelos BC de quaisquer outras regras deontológicas ou de sigilo profissional, em caso de incumprimento das regras específicas estabelecidas pelo MIB, os BC devem impedir o acesso pelos funcionários designados aos dados referidos no n.o 1 e a sua utilização. O MIB controlará a observância das disposições do presente número.

5. O Conselho do BCE também pode decidir conceder acesso a outros utilizadores, na base de regras precisas e predefinidas. Nesses casos, o MIB controlará a utilização dos dados por estes e, em especial, a observância das normas de confidencialidade, quer as estabelecidas pelo MIB, quer as previstas no artigo 38.o do anexo II da Orientação BCE/2012/27 (*1).

(*1) Orientação BCE/2012/27, de 5 de dezembro de 2012, relativa a um sistema de transferências automáticas transeuropeias de liquidação por bruto em tempo real (TARGET2) (JO L 30 de 30.1.2013, p. 1).»"
(1)

Ao abrigo do artigo 9.o, n.o 1, da Decisão 2012/389/PESC, o Comité Político e de Segurança (CPS) está autorizado, nos termos do artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direção estratégica da Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades na Somália (EUCAP Somália), incluindo a decisão de nomear um chefe de missão.
(4)

Nos termos do artigo 199.o-A, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE, só é possível aplicar o mecanismo de autoliquidação até 31 de dezembro de 2018, e o período mínimo de aplicação é de dois anos. Uma vez que a condição relativa ao período período mínimo de aplicação não pode ser cumprida, os Países Baixos não podem aplicar o mecanismo de autoliquidação com base no artigo 199.o-A, n.o 1, alínea g), dessa diretiva.
«2.

Nome: LYNN S T.c.p.: n.d. A.c.p.: n.d. Endereço: n.d. Inclusão na lista em: 2 de agosto de 2017 Informações adicionais Número OMI: 8706349. Incluído na lista nos termos do ponto 10, alíneas a) e b), da Resolução 2146 (2014), prorrogada e alterada nos termos do ponto 2 da Resolução 2362 (2017) (proibição de carga, transporte ou descarga; proibição de entrada nos portos). Nos termos do ponto 11 da Resolução 2146, esta designação foi renovada pelo Comité em 31 de outubro de 2017 e é válida até 29 de janeiro de 2018, salvo anulação antecipada pelo Comité nos termos do ponto 12 da Resolução 2146. Estado de pavilhão: São Vicente e Granadinas. À data de 6 de outubro de 2017, o navio estava situado nas águas territoriais do Líbano, quando começou a navegar para ocidente.».
(2)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Jean-François ISTASSE.
(1)

Nos termos do artigo 371.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (2), o Luxemburgo pode, nas condições em vigor neste Estado-Membro em 1 de janeiro de 1978, continuar a isentar as operações enumeradas no anexo X, Parte B, da referida diretiva. Nos termos do referido artigo, essas operações devem ser tidas em conta para efeitos da determinação da matéria coletável dos recursos próprios provenientes do IVA.
(1)

Nos termos do artigo 370.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (2), a Itália pode, nas condições em vigor neste Estado-Membro em 1 de janeiro de 1978, continuar a tributar as operações referidas no anexo X, parte A, da referida diretiva. Nos termos do referido artigo, essas operações devem ser tidas em conta para efeitos da determinação da matéria coletável dos recursos próprios provenientes do IVA.
(1)

Nos termos do artigo 371.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (2), a Bélgica pode, nas condições em vigor neste Estado-Membro em 1 de janeiro de 1978, continuar a isentar as operações enumeradas no anexo X, Parte B, da referida diretiva. Nos termos do referido artigo, essas operações devem ser tidas em conta para efeitos da determinação da matéria coletável dos recursos próprios provenientes do IVA.
1)

É inserido o seguinte número: «5-A. A proibição constante dos n.os 1 e 3 não se aplica à venda, fornecimento, transferência ou exportação e à importação, aquisição ou transporte de hidrazina (CAS 302-01-2) em concentrações iguais ou superiores a 70 % para os ensaios e o voo do módulo ExoMars de descida e para o voo do módulo ExoMars de transporte no quadro da missão ExoMars 2020, na condição de: a) a quantidade de hidrazina destinada aos ensaios e ao voo do módulo ExoMars de descida no quadro da missão ExoMars 2020, calculada de acordo com as necessidades de cada fase dessa missão, não exceder um total de 5 000 kg para toda a duração da missão; b) a quantidade de hidrazina destinada ao voo do módulo ExoMars de transporte no quadro da missão ExoMars 2020 não exceder um total de 300 kg.»
(1)

A Decisão BCE/2014/40 (1) instituiu o terceiro programa de compra de obrigações hipotecárias (obrigações com ativos subjacentes) (covered bond purchase programme/CBPP3). O CBPP3 integra, juntamente com o programa de compra de instrumentos de dívida titularizados, o programa de compra de ativos do setor público em mercados secundários e o programa de compra de ativos do setor empresarial, o programa de compra de ativos alargado (asset purchase programme/APP). O APP visa melhorar a transmissão da política monetária, facilitar a disponibilização de crédito à economia da área do euro, tornar menos onerosas as condições dos empréstimos às famílias e às empresas e contribuir para, a médio prazo, fazer subir de novo as taxas de inflação para níveis inferiores, mas próximos dos 2 %, em consonância com o objetivo primordial do Banco Central Europeu (BCE) de manutenção da estabilidade dos preços.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 309/19

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/2187 DA COMISSÃO

de 16 de novembro de 2017

que prorroga a vigência da Decisão de Execução (UE) 2015/179 que autoriza os Estados-Membros a prever derrogações a certas disposições da Diretiva 2000/29/CE do Conselho no que diz respeito a material de embalagem de madeira de coníferas (Coniferales) sob a forma de caixas de munições originárias dos Estados Unidos da América sob o controlo do Departamento de Defesa deste país

[notifica com o número C(2017) 7489]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 1, primeiro travessão,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão de Execução (UE) 2015/179 da Comissão (2) permite que os Estados-Membros, em derrogação do artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2000/29/CE, e em conjugação com o anexo IV, parte A, secção I, ponto 2 da referida diretiva, autorizem a introdução no seu território de caixas de munições feitas de materiais de embalagem de madeira originários dos Estados Unidos da América, sob reserva de determinadas condições.

(2) Dado que se mantêm as circunstâncias que justificam aquela autorização e que não há novas informações que justifiquem a revisão das condições específicas, essa autorização deve ser prorrogada.

(3) Com base na experiência adquirida com a aplicação da Decisão de Execução (UE) 2015/179, e com base nas informações fornecidas pela autoridade competente dos Estados Unidos da América, é adequado prorrogar por 3 anos a autorização.

(4) A Decisão de Execução (UE) 2015/179 deve, pois, ser alterada em conformidade.

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No artigo 7.o da Decisão de Execução (UE) 2015/179, a data de «31 de dezembro de 2017» é substituída por «31 de dezembro de 2020».

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de novembro de 2017. Pela Comissão Vytenis ANDRIUKAITIS Membro da Comissão

(1) JO L 169 de 10.7.2000, p. 1.

(2) Decisão de Execução (UE) 2015/179 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2015, que autoriza os Estados-Membros a prever derrogações a certas disposições da Diretiva 2000/29/CE do Conselho no que diz respeito a material de embalagem de madeira de coníferas (Coniferales) sob a forma de caixas de munições originárias dos Estados Unidos da América sob o controlo do Departamento de Defesa deste país (JO L 30 de 6.2.2015, p. 38).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 307/57

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/2180 DA COMISSÃO

de 16 de novembro de 2017

que prorroga o período de validade da Decisão de Execução (UE) 2016/412 que autoriza os Estados-Membros a estabelecer uma derrogação temporária a certas disposições da Diretiva 2000/29/CE do Conselho no que diz respeito à madeira de freixo originária do Canadá ou aí transformada

[notificada com o número C(2017) 7488]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 1, primeiro travessão,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão de Execução (UE) 2016/412 da Comissão (2) permite que os Estados-Membros autorizem, em derrogação do artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2000/29/CE, em conjugação com o anexo IV, parte A, secção I, ponto 2.3, da referida diretiva, a introdução na União de madeira de freixo (Fraxinus L.) originária do Canadá, sujeita a certas condições.

(2) Dado que se mantêm as circunstâncias que justificam aquela autorização e que não há novas informações que justifiquem a revisão das condições específicas, a autorização deve ser prorrogada.

(3) Com base na experiência adquirida com a aplicação da Decisão de Execução (UE) 2016/412, é apropriado prorrogar a autorização por um período de um ano.

(4) A Decisão de Execução (UE) 2016/412 deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No artigo 5.o da Decisão de Execução (UE) 2016/412, a data «31 de dezembro de 2017» é substituída por «31 de dezembro de 2018».

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 16 de novembro de 2017. Pela Comissão Vytenis ANDRIUKAITIS Membro da Comissão

(1) JO L 169 de 10.7.2000, p. 1.

(2) Decisão de Execução (UE) 2016/412 da Comissão, de 17 de março de 2016, que autoriza os Estados-Membros a estabelecer uma derrogação temporária a certas disposições da Diretiva 2000/29/CE no que diz respeito à madeira de freixo originária do Canadá ou aí transformada (JO L 74 de 19.3.2016, p. 41).
(8)

Na maioria dos casos, os espécimes do género Bombus spp. são criados em estruturas ambientalmente isoladas sujeitas a medidas de elevada bioproteção e que são controladas regularmente pela autoridade competente e verificadas para deteção da presença de doenças. Esses estabelecimentos são reconhecidos pela autoridade competente dos países em causa e estão sob a sua supervisão, não sendo suscetíveis de ser afetados pela presença do pequeno besouro das colmeias, em contraste com as colónias ao ar livre. Já é possível as autoridades competentes certificarem as remessas provenientes desses estabelecimentos para a importação de espécimes do género Bombus spp., de acordo com o Regulamento (UE) n.o 206/2010 da Comissão (6).
No artigo 2.o, é inserido o seguinte n.o 4:

«4. As receitas não utilizadas provenientes da primeira fase de convites à apresentação de propostas são disponibilizadas para apoiar projetos de demonstração CAC e FRE pioneiros, inovadores, replicáveis e aptos para demonstração à escala, utilizando os instrumentos financeiros pertinentes geridos pelo Grupo do Banco Europeu de Investimento, dando-se prioridade ao mecanismo de financiamento da UE a projetos de demonstração inovadores no domínio da energia (InnovFin EDP Facility) e ao instrumento de dívida no setor dos transportes no âmbito do Mecanismo Interligar a Europa.

O número anterior, os artigos 6.o, 8.o, 11.o, n.o 1 a n.o 5, o artigo 11.o, n.o 6, primeiro e segundo parágrafos, e o artigo 13.o não se aplicam à utilização destas receitas.

A Comissão informa com a devida antecedência o Comité das Alterações Climáticas sobre o desenvolvimento dos acordos de delegação aplicáveis entre a Comissão e o Banco Europeu de Investimento — em particular no atinente aos critérios de elegibilidade afins, à execução dos instrumentos financeiros pertinentes, com destaque para o desenvolvimento de uma reserva de projetos, à avaliação das candidaturas dos projetos e, por último, à utilização das receitas reafetadas — e toma em devida conta os pontos de vista dos Estados-Membros.»
(3)

A Itália apresentou à Comissão documentação comprovativa para a aprovação do seu programa de controlo para a erradicação da doença de Aujeszky na região da Lombardia e para que esta região seja devidamente enumerada no anexo II da Decisão 2008/185/CE. Na sequência da avaliação da documentação comprovativa, a região da Lombardia deve ser incluída no anexo II da Decisão 2008/185/CE. Por conseguinte, o anexo II da Decisão 2008/185/CE deve ser alterado em conformidade.
1)

No artigo 14.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação: «1. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUAM Ucrânia até 30 de novembro de 2014 é de 2 680 000 EUR. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUAM Ucrânia no período compreendido entre 1 de dezembro de 2014 e 30 de novembro de 2015 é de 13 100 000 EUR. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUAM Ucrânia no período compreendido entre 1 de dezembro de 2015 e 30 de novembro de 2016 é de 17 670 000 EUR. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUAM Ucrânia no período compreendido entre 1 de dezembro de 2016 e 30 de novembro de 2017 é de 20 800 000 EUR. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUAM Ucrânia no período compreendido entre 1 de dezembro de 2017 e 31 de maio de 2019 é de 31 956 069,20 EUR. O montante de referência financeira para os períodos subsequentes é decidido pelo Conselho.».
(4)

A EUBAM Líbia será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,
(5)

O contingente de 120 000 hlap para 2016 foi utilizado antes do final de 2016. Sem um aumento retroativo desse contingente com efeitos desde 1 de janeiro de 2016, os prejuízos para os produtores de rum «tradicional» serão consideráveis e provavelmente irreparáveis. As relações entre os produtores de rum «tradicional» e os seusdistribuidores em França são regidas por contratos anuais que preveem um compromisso sobre as quantidades entregues, o preço de compra, bem como sobre os eventuais descontos e promoções. O termo de vigência do contingente gerou um aumento da tributação imprevisível e a posteriori em relação às quantidades que o excedem, não podendo os produtores de rum «tradicional» prever, no início do ano, no momento em que os contratos são assinados, a probabilidade de ultrapassagem do contingente nem a intensidade da mesma. Sem aumento retroativo do contingente, os produtores de rum «tradicional» sofrerão perdas importantes para as quantidades que excedem o contingente. É, por conseguinte, necessário autorizar o aumento retroativo do contingente com efeitos desde 1 de janeiro de 2016.
O artigo 3.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 3.o

Prospeção do organismo especificado no território dos Estados-Membros e identificação

1. Os Estados-Membros devem realizar prospeções anuais para detetar a presença do organismo especificado nos vegetais especificados nos respetivos territórios.

Essas prospeções devem ser realizadas pela entidade oficial responsável ou sob a sua supervisão oficial. Devem consistir em exames visuais e, no caso de qualquer suspeita de infeção pelo organismo especificado, incluir a colheita de amostras e a realização de análises. As prospeções devem basear-se em princípios científicos e técnicos sólidos e ser efetuadas nas épocas do ano mais propícias à deteção do organismo especificado através de inspeção visual, amostragem e análise. As prospeções devem ter em conta os dados científicos e técnicos disponíveis, a biologia do organismo especificado e dos seus vetores, a presença e a biologia dos vegetais especificados, bem como quaisquer outras informações adequadas sobre a presença do organismo especificado. Devem igualmente ter em conta as orientações técnicas para a prospeção de Xylella fastidiosa constantes do sítio Web da Comissão (*1).

2. A presença do organismo especificado em áreas que não sejam áreas demarcadas deve ser despistada utilizando uma análise molecular e, em caso de resultado positivo, a sua presença deve ser identificada realizando, em consonância com normas internacionais, pelo menos mais uma análise molecular com resultado positivo. As análises devem constar da base de dados da Comissão de análises para a identificação do organismo especificado e respetivas subespécies e devem visar diferentes partes do genoma.

A presença do organismo especificado em áreas demarcadas deve ser despistada utilizando uma análise e, em caso de resultado positivo, a sua presença deve ser identificada realizando, em consonância com normas internacionais, pelo menos uma análise molecular com resultado positivo. As análises devem constar da base de dados da Comissão de análises para a identificação do organismo especificado e respetivas subespécies.

3. A Comissão deve gerir e atualizar a base de dados referida no n.o 2 e disponibilizá-la ao público.

As análises enumeradas nessa base de dados devem ser divididas em duas categorias, em função da sua pertinência para a identificação do organismo especificado e respetivas subespécies em áreas demarcadas e em áreas não demarcadas.

(*1) Guidelines for the survey of Xylella fastidiosa (Wells et al.) in the Union territory (Orientações para a prospeção de Xylella fastidiosa (Wells et al.) no território da União) http://ec.europa.eu/food/sites/food/files/plant/docs/ph_biosec_legis_guidelines_xylella survey.pdf»."
(4)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
Código ISO do país

NL

Países Baixos
(3)

Com base numa revisão das medidas referidas no artigo 3.o, n.o 2, da Decisão 2010/788/PESC, as medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 12 de dezembro de 2018.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 324/50

DECISÃO (UE, Euratom) 2017/2262 DO CONSELHO

de 4 de dezembro de 2017

que designa os membros do comité previsto no artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 255.o, segundo parágrafo,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente, o artigo 106.o-A, n.o 1,

Tendo em conta a iniciativa do Presidente do Tribunal de Justiça de 10 de outubro de 2017,

Considerando o seguinte:

(1) É criado um comité, ao abrigo do artigo 255.o, primeiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a fim de dar parecer sobre a adequação dos candidatos ao exercício das funções de juiz ou de advogado-geral do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral, antes de os Governos dos Estados-Membros procederem às nomeações (a seguir designado «o comité»).

(2) O comité é composto por sete personalidades, escolhidas de entre antigos membros do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral, membros dos tribunais supremos nacionais e juristas de reconhecida competência, um dos quais será proposto pelo Parlamento Europeu.

(3) É conveniente prever que a composição do comité seja equilibrada, nomeadamente no que diz respeito à sua base geográfica e à representação dos regimes jurídicos dos Estados-Membros.

(4) É, pois, conveniente proceder à designação dos membros do comité, bem como do seu presidente,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Por um período de quatro anos a partir de 1 de março de 2018, são designados membros do comité previsto no artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia:

Christiaan TIMMERMANS, presidente

Simon BUSUTTIL

Frank CLARKE

Carlos LESMES SERRANO

Maria Eugénia MARTINS DE NAZARÉ RIBEIRO

Andreas VOSSKUHLE

Mirosław WYRZYKOWSKI

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de março de 2018.
(4)

A EUMM Geórgia será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,