REGULAMENTO (CE) Nº 1470/98 DA COMISSÃO de 1 de Julho de 1998 que prorroga, a título dum período experimental suplementar, um sistema cumulativo de cobrança no sector do arroz instituído pelo Regulamento (CE) nº 703/97

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 192/98 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 11º e o seu artigo 21º,

Considerando que, nos termos do Regulamento (CE) nº 703/97 (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1403/97 (4), foi instituído um sistema cumulativo de cobrança destinado a determinar certos direitos de importação para o arroz descascado, a título dum período experimental de 1 de Julho de 1997 a 30 de Junho de 1998; que, perante a inexistência de resultados relativos aos dois períodos experimentais previstos para o referido sistema, não foi possível levar a cabo a avaliação deste; que é, portanto, oportuno prorrogar o sistema cumulativo de cobrança por um período experimental suplementar compreendido entre a entrada em vigor do presente regulamento e 31 de Dezembro de 1998;

Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. O sistema cumulativo de cobrança (SCC), instituído pelo Regulamento (CE) nº 703/97 por um período experimental inicial de 1 de Julho de 1997 a 30 de Junho de 1998, é prorrogado a título dum período experimental suplementar compreendido entre a entrada em vigor do presente regulamento e 31 de Dezembro de 1998.

As disposições do Regulamento (CE) nº 703/97 são aplicáveis, sem prejuízo do disposto no presente regulamento.

2. O registo dos importadores efectuado nos termos do nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 703/97 permanece válido para a totalidade do período experimental suplementar.

3. Quando do primeiro pedido de certificado de importação para o período experimental suplementar o importador pode, irrevogavelmente para a totalidade do período em questão e relativamente a todos os lotes que importe:

- retirar a declaração feita nos termos do nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 703/97,

- declarar se opta pelo ajustamento dos direitos de importação, nos termos do nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CE) nº 703/97.

4. As referências feitas no Regulamento (CE) nº 703/97:

- ao período experimental,

- à primeira metade ou à segunda metade do período experimental,

- à primeira metade e/ou à segunda metade do período experimental.

entendem-se como referindo-se ao período experimental suplementar.

5. O anexo do Regulamento (CE) nº 703/97 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 329 de 30. 12. 1995, p. 18.

(2) JO L 20 de 27. 1. 1998, p. 16.

(3) JO L 104 de 22. 4. 1997, p. 12.

(4) JO L 194 de 23. 7. 1997, p. 2.

ANEXO

Nº 3 do artigo 10º do Regulamento (CE) nº 703/97

>INÍCIO DE GRÁFICO>

Autoridade SCC de (nome do Estado-membro):

Data: (a) (b) (c) (d) (e) (f) (g) (h) (i) (j) (k)

Nome e endereço do importador SCC

(nº 2 do artigo 2º)

Local e data da colocação em livre prática

Produto importado

Código NC

País de origem

Quantidade

(em toneladas)

Preço de importação declarado

(em ecus/t)

Direito em vigor no dia da colocação em livre prática

(em ecus/t)

Direito calculado com base no preço de importação constatado

(em ecus/t)

Diferença (g) - (h)

(em ecus/t)

Justificação da diferença

Saldo (e) × (l)

(em ecus/t)

(a) (b) (c) (d) (e) (f) (g) (h)

Nome e endereço do importador não SCC

Local e data da colocação em livre prática

Produto importado

Código NC

País de origem

Quantidade

(em toneladas)

Preço de importação declarado

(em ecus/t)

Direito em vigor no dia da colocação em livre prática

(em ecus/t)

Observações

(arroz aromático, etc.)

>FIM DE GRÁFICO>