DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Janeiro de 1997 que autoriza determinados Estados-membros a aplicarem a certos óleos minerais, utilizados para fins específicos, reduções da taxa ou isenções do imposto especial de consumo, nos termos do procedimento previsto no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE (97/93/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (1), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-membro a introduzir isenções ou reduções da taxa do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais por considerações ligadas a certas políticas específicas;

Considerando que as autoridades francesas e portuguesas notificaram a Comissão da sua intenção de aplicarem uma redução da taxa de imposto especial sobre o consumo de fuelóleos com baixo teor de enxofre;

Considerando que as autoridades gregas e espanholas notificaram a Comissão da sua intenção de aplicarem à gasolina sem chumbo taxas diferenciadas de imposto especial de consumo consoante as diferentes categorias em termos de protecção do ambiente;

Considerando que os outros Estados-membros foram informados das referidas notificações;

Considerando que a Comissão e todos os Estados-membros reconhecem que estas isenções e reduções de taxa são justificadas por políticas específicas e que não provocam distorções da concorrência nem representam entraves ao funcionamento do mercado interno;

Considerando que o Conselho examinará de novo a situação até 30 de Junho de 1997;

Considerando que a Comissão examina periodicamente as reduções de taxa e isenções a fim de verificar se são compatíveis com o funcionamento do mercado interno ou com a política comunitária de protecção do ambiente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE e sem prejuízo das obrigações estabelecidas na Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (2), os seguintes Estados-membros são autorizados a aplicar, até 30 de Junho de 1997, reduções das taxas do imposto especial sobre o consumo dos seguintes produtos:

1. República Francesa e a República Portuguesa:

- redução da taxa do imposto especial sobre o consumo de fuelóleo, para promover a utilização de combustíveis menos nocivos para o ambiente.

Esta redução deve estar especificamente ligada ao teor de enxofre e a taxa ponderada especial sobre o consumo de fuelóleo deve respeitar a taxa mínima do imposto sobre o consumo de fuelóleo estabelecida na legislação comunitária em vigor.

2. República Helénica e Reino de Espanha:

- aplicação à gasolina sem chumbo de taxas diferenciadas de imposto especial de consumo consoante as diferentes categorias em termos de protecção do ambiente.

Estas taxas devem respeitar sempre as taxas mínimas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais estabelecidas na legislação comunitária.

Artigo 2º

A República Francesa, a República Portuguesa, a República Helénica e o Reino de Espanha são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

G. ZALM

(1) JO nº L 316 de 31. 10. 1992, p. 12. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO nº L 365 de 31. 12. 1994, p. 46).

(2) JO nº L 316 de 31. 10. 1992, p. 19. Directiva alterada pela Directiva 94/74/CE (JO nº L 365 de 31. 12. 1994, p. 46).