08/Fasc.02 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 79
381L0363
23.5.81 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L137/39
DIRECTIVA DOCONSELHO
de28deAbrilde1981
relativaaosauxíliosàconstruçãonaval
(81/363/CEE)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , Considerando que,emsituaçãonormaldosector,amanu­
tençãodeauxíliosaofuncionamento nãosepodejustificar
porque,devidoaoseuefeitosersobretudodeconservação ,
elesnãosãosusceptíveisdeaumentar,deformaduradoira,a
competividade daconstruçãonavalcomunitária ;TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,e,nomeadamente ,aalínead)don?3
doseuartigo92?eoseuartigo113?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerandotodaviaqueoprolongamento dacriseconduz
agravesconsequências paraosectordaconstruçãonaval
comunitária,deformaquesepodetornarimpossívela
supressãoimediatadosauxílios;queé,comefeito,necessá­
riopermitirumaadaptaçãoprogressivadasestruturasdo
sectoràscondiçõesprevalecentesnomercado;
Considerando que,comesteobjectivo,osauxíliosàprodu­
çãodevemsertransitóriosedegressivos,deformaaencora­
jarasempresasarealizaroesforçonecessárioparase
tornaremcompetitivas ,pelomenosaprazo;quetaisauxílios
devemestarsujeitosaumcontrolopermanenteparaevitar
distorçõesdeconcorrênciaintracomunitárias ;queasua
concessãodeveestarligadaàrealizaçãodeobjectivosque
visemareestruturação ;que,nestequadro,oesforçode
reestruturação nãoselimitaàreduçãodaprodução,do
empregoedacapacidadedeprodução,masabrangetodasas
medidasquepermitamtornarcompetitivaaindústriada
construçãonaval;queparaapreciarareduçãodascapaci­
dadesdeproduçãosedeveteremcontaoesforçojáTendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu('),
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoe
Social(2),
Considerandoqueasituaçãodaconstruçãonavalcontinuou
aserdesfavorávelnodecursodoperíododeaplicaçãoda
Directiva78/338/CEEdoConselhode4deAbrilde1978,
relativaaosauxíliosàconstruçãonaval(3);queestasituação
setraduziu,nomeadamente ,numdesiquilíbrioentrea
capacidadedeproduçãodestaindústriaeaprocura,oque
conduziuaumbaixoníveldepreços;
Considerando queasempresasdeconstruçãonavalda
Comunidadeseviram,porisso,forçadasarecorrerfrequen­
tementeàssuasreservasfinanceirasparaobterencomendas ,
reduzindoassimassuaspossibilidades deefectuarasadap­
taçõesestruturais,necessáriasparaenfrentar,amaislongo
prazo,ascondiçõesprevalecentesnomercado;
Considerando quearesoluçãodoConselhode19de
Setembrode1978,relativaaosaneamentodosectorda
construçãonaval(4),insistiunanecessidadedemanter,no
seiodaComunidade ,umaindústriadeconstruçãonavalsãe
competitivaecujaactividadeestejaemrelaçãocoma
importânciadastrocascomerciaismarítimasdaComunida­
deerespeiteasuaimportânciaeconómica,socialeestraté­
gica;
Considerando queumaindústriadeconstruçãonavalcom­
petitivaéindispensável àComunidade ;quecontribuiparao
seudesenvolvimento económico esocialconstituindo um
mercadosubstancialparaumconjuntodesectoreseconómi­
cos,incluindoosdetecnologiaavançada,econtribui
igualmenteparaamanutençãodoempregonumcerto
númeroderegiões,algumasdasquaissofremjádeuma
elevadataxadedesemprego ;queomesmosepassana
transformação enareparaçãonaval;iniciado;
Considerando que,parafazerfaceàsdificuldadesque
enfrentaactualmenteosector,esobretudoàsdistorçõesda
concorrênciaqueneleseverificam,amaiorpartedospaíses
membrosdaOrganizaçãoparaaCooperaçãoeDesenvolvi­
mentoEconómicos (OCDE)contribuiupararemediaro
importantedesequilíbrio estrutural,procedendo auma
reduçãodacapacidadedeproduçãomundialdaconstrução
naval;queestareduçãodecapacidadesedeveefectuarnas
condiçõesmenoslesivasedeformaequitativa;queospaíses
membrosprocederamàadaptaçãodecertascondições
previstasnaresoluçãodoConselhodaOCDEemmatériade
facilidadesdecrédito,afimdeotornarmaisconformeà
evoluçãodomercado;
(>)JOn?C28de9.2.1981,p.35.
(2)JOn?C353de31.12.1980,p.25.
(3)JOn?L98de11.4.1978,p.19.
(«)JOn?C229de27.9.1978,p.1.Considerando queaDirectiva78/338/CEEcontribuiu,
duranteoseuperíododeaplicação,parareduzirasdis­
torçõesdeconcorrênciaentreEstados-membros ;queesta

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ADOPTOUAPRESENTEDIRECTIVA , directivapermitiu,alémdisso,àComunidade ,teruma
posiçãocomumnassuasdiscussõescompaísesterceiros
construtoresdeembarcações ;Artigo1?
Considerando queasestruturasdeproduçãodevemser
progressivamente adaptadasàsnovascondiçõesdomercado,
porformaaqueasempresasconsigamacompanhar a
evoluçãoeconómicageraleenfrentaraconcorrênciamun­
dial,semoapoiodosauxíliosdospoderespúblicos;queesta
adaptaçãoprogressivadasestruturasdeproduçãodeveser
acompanhadapormedidasdestinadasafacilitaraadaptação
dopontodevistadoempregoenoplanosocial;Paraefeitosdeaplicaçãodosartigos3?a10?,entende-se
'por:
a)Construçãonaval
aconstruçãonaComunidadedasseguintesconstruções
(embarcações )decascometálico:
—embarcaçõescomerciaisparaotransportedepassa­
geirose/oumercadoriasdepelomenos150tonela­
dasdearqueaçãobruta;
—barcosdepescadepelomenos150toneladasde
arqueaçãobruta;
—dragasououtrasembarcaçõesparatrabalhosno
mar,depelomenos150toneladasdearqueação
bruta,comexcepçãodasplataformasdeperfuração
ouexploração;
—rebocadorescomumapotêncianãoinferiora
365KW;Considerando aindaqueumaacçãoeficazcomofimde
eliminarasdistorçõesdeconcorrênciaexigeumasoluçãoque
englobeoconjuntodosauxíliosqueafectam,deforma
directaouindirecta,ascondiçõesdeconcorrênciaedetroca
nomercadodaconstrução,datransformação edareparação
navais;
Considerando quesedevemdefinirosauxíliosdeemergên­
cia,destinadosaconstituirumasoluçãoparaamanutenção
temporáriadeumaempresadeconstrução,detransforma­
çãoedereparaçãonavais,parafazerfaceaagudos
problemassociais;b)Transformação naval
atransformação deembarcaçõesdecascometálicode
arqueaçãobrutanãoinferiora1000toneladas,desde
queostrabalhosexecutadosimpliquemumamodifica­
çãoradicaldoplanodecarga,docascooudesistemade
propulsão;
c)Reparaçãonaval
areparaçãodasembarcaçõesreferidasema);Considerando que,devidoaoprolongamento dacriseno
sectordaconstruçãonaval,convémpreverauxíliosdestina­
dosafacilitarareconversãoouacessação,totalouparcial,
deactividadesdeconstruçãonaval,emcondiçõessociaistão
equitáveisquantopossível;que,comestefim,osEsta­
dos-membros eaComissãocooperarão ,comoatéaqui,para
enfrentar,namedidadopossível,osproblemassociaiseas
consequências regionaisquepodemeventualmente decorrer
dareestruturação daindústriadaconstruçãoedareparação
naval;queosEstados-membros seesforçarãoporinformara
Comissão,nomaisbreveprazo,nomeadamente dosprojec­
tosdereconversão edecessação,totalouparcial,da
actividadedeconstruçãooudereparaçãonavais;d)Venda
qualquervendadeembarcaçõesreferidasema);
e)Auxílios
Considerando queosauxíliosconcedidosaosarmadores
nacionaisparaaquisiçãodeembarcaçõesnovasnãodevem
conduziradistorçõesdeconcorrênciaentreosestaleiros
nacionaiseosdosoutrosEstados-membros ;osauxíliosreferidosnosartigos92?e93?doTratado;
estanoçãoabrangenãosóosauxíliosconcedidospelo
próprioEstado,mastambémosconcedidasporpessoas
colectivasdetipoterritorial,bemcomooselementosde
auxílioeventualmente contidosnasmedidasdefinancia­
mentotomadaspelosEstados-membros relativamente às
empresasdeconstruçãoedereparaçãonavaisquedirecta
ouindirectamente controlemequenãorelevemdo
capitalderiscopostoàdisposição,segundoaprática
normaldassociedadesemeconomiademercado.
Estesauxíliospodemserconsideradoscompatíveiscomo
mercadocomumdesdequesatisfaçamoscritériosde
derrogaçãocontidosnapresentedirectiva.Considerando queoselementosdeauxílioeventualmente
contidosnasmedida'sdefinanciamento adoptadaspelos
Estados-membros relativamente aempresasdeconstruçãoe
dereparaçãonavaisquedirectaouindirectamente contro­
lem,devemigualmenteobedeceraodispostonapresente
directiva,

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Artigo2? comum,enãoponhamemperigoadisciplinainstauradapela
directivae,particularmente ,oseuartigo6?.
Facilidadesdecrédito
Artigo5?Podemserconsideradoscompatíveiscomomercadocomum
osauxíliossobaformadefacilidadesdecréditopara
qualquervendaoutransformação deembarcações ,desde
querespeitemaresoluçãodoConselhodaOCDEde30de
Janeirode1980,ouosacordosqueeventualmente avenham
asubstituir .
Artigo3?Auxíliosparaenfrentarasconsequências sociaisouregionais
dareestruturação
Afimdeenfrentar,nomeadamente ,asconsequências sociais
e,eventualmente ,regionais,dareestruturação ,osauxílios
destinadosacobriroscustosnormaisocasionadospelas
operaçõesdereconversãoparaactividadesquenãoas
definidasnasalíneasa),b)ec)doartigo1?,epelacessação,
totalouparcial,daactividadedeumestaleirodeconstrução
oudereparaçãonavais,podemserconsideradoscompatíveis
comomercadocomum.AfimdepermitiràComissão
apreciarasconsequências dessasoperaçõesdereconversão
oudecessaçãodeactividades,osEstados-membros farão
chegaràComissão,aseupedido,asinformaçõesdeque
disponhamsobreesteassunto.Auxíliosaoinvestimento
Artigo6?OsEstados-membros nãoconcederãoauxíliossectoriais,
paracriaçãodenovosestaleirosnavaisouparainvestimentos
emestaleirosnavaisexistentes,quesejamsusceptíveisde
aumentaracapacidadedeconstruçãodoEstado-membro .
Aoaplicaremregimesgeraisouregionaisdeauxíliosao
investimento nosectordaconstruçãonaval,osEsta­
dos-membrostomarãotodasasmedidasnecessáriaspara
assegurarqueosinvestimentos auxiliadosnãoconduzam,
nemaaumentosdecapacidadedosectornumEstado-mem­
bro,nemàcriaçãodepostosdetrabalhoquenãotenhamum
carácterduradouro .Comestefim,osprojectosparaaplica­
çãodosregimesgeraisouregionaisdeauxílio,queimpli­
quemumaumentodacapacidadedeconstruçãonavalnum
Estado-membro ,devemsercomunicados àComissão30dias
úteis,pelomenos,antesdeseremexecutados .
OsEstados-membros comunicarão àComissãoassuas
decisõesdeconcessãodeauxíliosainvestimentos emestalei­
rosdeconstrução,detransformação oudereparaçãonavais,
desdequeomontantedessesinvestimentos sejasuperiora
5milhõesdeunidadesdecontaeuropeias.Estacomuni­
caçãofar-se-ádeacordocomoprocedimento previstono
artigo10?.Auxíliosdestinadosaenfrentaracrise
Artigo4?1.Osauxíliosemfavordaconstruçãonavalpodemse
consideradoscompatíveiscomomercadocomumdesdeque
setratedeauxíliosàprodução,concedidosparaenfrentaros
efeitosdacrise,caracterizadaporumasituaçãodesfavorável
emmatériadeencomendas ,conduzindoaumasub-utiliza­
çãoconsideráveldosmeiosdeprodução.
Taisauxíliosdevemserdegressivos ;asuaconcessãodeveser
ligadaàrealizaçãodeobjectivosquevisemareestruturação
dosector,deformaatornaraindústriacompetitivaeaptaa
funcionar,aprazo,semauxílios.
2.Aoapreciaracompatibilidade detaismedidascomo
mercadocomume,particularmente ,comoníveldoauxílio,
aComissãoteráemconsideração ,nomeadamente ,asitua­
çãodomercado,agravidadedacriseemtermosdevolumede
trabalhoexistenteparaosestaleiros,eanecessidadede
procederaadaptaçõesdaindústriadaconstruçãonavalàs
condiçõeselimitaçõesprevalecentes nomercado.Além
disso,verificaráseoesforçodeadaptaçãodaindústriaé
comparávelaoefectuadonoutrosEstados-membros .
Estaapreciaçãoteráemcontaoconjuntodosauxílios,
previstospeloEstado-membro emcausa,àconstrução,
vendaeaquisiçãodeembarcações ,namedidaemqueestes
auxíliosafectemosectordaconstruçãonaval.AComissãoAuxíliosdeemergênciaaumaempresa
Osauxíliosdeemergência,destinadosaconstituiruma
soluçãoparaamanutençãodeumaempresadeconstrução,
detransformação oudereparaçãonaval,naexpectativade
umasoluçãodefinitivadosproblemascomqueareferida
empresaseconfronta,eparaenfrentarproblemassociais
agudoseasconsequências que,noplanoregional,daí
possamdecorrer,podemserconsideradoscompatíveiscomo
mercadocomum,nostermosdapresentedirectiva.
AComissãoassegurar-se-á dequeestesauxíliosnãoalterem
ascondiçõesdetrocadeformaquecontrarieointeresse

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Artigo8? teráigualmenteemconta,nesteexame,osmeiosorçamentais
afectadosaoconjuntodestesauxílios,eparticularmente aos
destinadosaenfrentaracrise.
3.AComissãoavaliaráonívelmáximodoauxíliodeque
podembeneficiaroscasosdeaplicaçãodediferentesregimes
deauxílios.Aautorizaçãoparaultrapassarestenívelsópode
serdadaatítuloexcepcional ,apósnotificaçãodaComis­
são.
Taisexcepçõesnãopodemserfeitasempráticasemoacordo
daComissão.Estatomaráposiçãonomaisbreveprazo
possível,tendoemcontaaurgênciadecadacasoespecífico,e
omaistardartrintadiasúteisapósanotificação .
Paradeterminaradegressividade donívelmáximode
auxílio,aComissãoteráemcontaonívelmáximodepartida
eagravidadedacrisenoEstado-membro emcausa.1.OsauxíliosconcedidosaosarmadoresdeumEsta­
do-membroeligadosàaquisiçãodeumaembarcaçãonova
nãodevemconduziradistorçõesdaconcorrênciaentreos
estaleirosnacionaiseosdosoutrosEstados-membros ,
aquandodaatribuiçãodasencomendas .
2.Taisauxílios,ligadosàaquisiçãodeumaembarcação
nova,nãopodempôremcausaasnormasestabelecidas ,
nomeadamente ,peloartigo6?eosobjectivosprosseguidos
pelapresentedirectiva,atinentes,essencialmente ,auma
adaptaçãodaindústriadaconstruçãonavalàscondições
prevalecentesnomercado.
3.QuandoaComissãoverificarqueumadestassituações
ésusceptíveldeseproduzir,examinaráoconjuntodos
auxíliosprevistosporumEstado-membro paraaconstru­
ção,avendaeaaquisiçãodeembarcações .
4.Estasdisposiçõesemnadaprejudicamqualquerfutura
regulamentação queaComissãopossaadoptaremmatéria
deauxíliosaosarmadores .
5.Osauxíliosaosarmadoresnacionaisconcedidosde
formaselectiva,serãoobjectoderelatóriosporpartedos
Estados-membros .Estesrelatóriosdevemincluirinforma­
çõesrelativasaototaldasencomendasauxiliadaseàparte
destetotaldequetenhambeneficiadoestaleirosnacionais.O
volumedoauxíliodeveserindicadoparacadacaso.
Estacomunicaçãofar-se-ánostermosdoprocedimento
previstonoartigo10?.Combasenoselementosquelhe
foremcomunicados ,aComissãoelaboraráperiodicamente
umrelatórioglobalqueresumaasinformaçõesindivi­
duais.
EstesrelatóriosserãoobjectodediscussãocomosEsta­
dos-membros ,afimdeverificarsenãoexistemdiscrimina­
çõesqueresultemdaaplicaçãodestesauxíliosàindústriada
construçãonaval.4.Osprojectosdeauxíliosindividuais,aoabrigodas
medidasreferidasnon?1devem,quandoconfrontadoscom
umaofertadeumestaleirodeoutroEstado-membro ,ser
previamentenotificadosàComissão,quetomaráposiçãono
prazodetrintadiasapartirdanotificaçãodoprojecto.Tais
projectosnãopodemsepostosemexecuçãoantesdoacordo
daComissão .Estaverificarásetaisauxíliosnãoalteramas
condiçõesdetrocaemmedidacontráriaaointeresse
comum .
OsEstados-membros transmitirãoàComissãoumquadro
reservadoaoseuusoexclusivonoqualseindiquemas
decisõesdeconcessãodosauxíliosreferidosnon?1,bem
comoaestimativadosseusefeitos.Estacomunicação
far-se-ánostermosdoprecedimento previstonoar­
tigo10?.
-Artigo9?AComissãoverificará,combasenasinformaçõesreferidas
nesteartigoetendoemcontaasituaçãodascarteirasde
encomendasdosestaleirosnoEstado-membro emcausa,se
osesforçostendentesàrealizaçãodosobjectivosdereestru­
turaçãoreferidosnon?1easmedidasdecriseaplicadas
contribuemefectivamente edeformaequitativaparaa
adaptaçãodosectoràsnovascondiçõesdomercadomundial
daconstruçãonaval.Osauxíliosconcedidosdeacordocomapresentedirectiva
nãopodemseracompanhados porcondiçõesdiscriminató­
riasparacomprodutosorigináriosdeoutrosEstados-mem­
bros.
Artigo10?
Artigo7? Semprejuízodasdisposiçõesespecíficasdapresentedirecti­
va,osartigos92?e93?doTratadosãointegralmente
aplicáveisàconstrução,àtransformação eàreparação
navais.
Deacordocomon?3doartigo93?doTratado,osprojectos
deauxíliosdosEstados-membros referidospelapresenteOsauxílioseintervençõesquetomemaformadegarantia
dospreçospodemserconsideradoscompatíveiscomo
mercadocomumnostermosdapresenteDirectiva,sem
prejuízodascondiçõesprevistasnoartigo6?.

08/Fasc.02 JornalOficialdasComunidades Europeias 83
relatório,queevidenciaráosresultadosobtidoscoma
aplicaçãodosauxíliosreferidosnapresentedirectiva.Directiva,devemsernotificadosàComissão,antesdepostos
emexecução.Taisauxíliosnãopodemserpostosem
execuçãoantesdoacordodaComissão .
Ascomunicações aefectuarperiodicamente pelosEsta­
dos-membrosporforçadapresentedirectiva,serãofeitas
semestralmente ,em1deMarçoparaasdecisõestomadas
duranteosegundosemestredoanociviltransacto,eem1de
Setembroparaasdecisõestomadasnoprimeirosemestredo
anocivilemcurso.Artigo11?
Apresentedirectivaaplica-seaté31deDezembrode
1982.
Artigo12?
OsEstados-membros sãodestinatáriosdapresentedirec­
tiva.
FeitonoLuxemburgoem28deAbrilde1981.Combasenasinformaçõesquelheforemcomunicadas ,a
Comissãoelaboraráperiodicamente umrelatóriodeconjun­
toquepermitaumadiscussãocomosperitosnacionais.Este
relatórioindicará,nomeadamente ,qualfoi,emcadaEsta­
do-membro,onívelmáximodeauxílioaplicadoduranteo
períodoabrangido .
OsEstados-membros transmitirãoperiodicamente àComis­
sãoumrelatóriosobrearealizaçãodosobjectivosemmatéria
dereestruturação daconstruçãonaval.AComissãodetermi­
na,paracadaEstado-membro ,adatadeapresentaçãodestePeloConselho
OPresidente
J.deKONING