Regulamento (CE) n.o 487/2002 da Comissão

de 18 de Março de 2002

que derroga temporariamente dos Regulamentos (CE) n.o 1371/95 e (CE) n.o 1372/95, que estabelecem as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector dos ovos e da carne de aves de capoeira

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1516/96 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 3.o, o n.o 13 do seu artigo 8.o e o seu artigo 15.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2916/95 da Comissão(4), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 3.o, o n.o 12 do seu artigo 8.o e o seu artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 3 do artigo 3.o dos Regulamentos da Comissão (CE) n.o 1371/95(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2260/2001(6) e (CE) n.o 1372/95(7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1383/2001(8), prevê que os certificados de exportação sejam emitidos na quarta-feira seguinte à semana em que os pedidos de certificado tenham sido apresentados, desde que, entretanto, não tenham sido tomadas pela Comissão nenhumas medidas especiais.

(2) Tendo em conta os dias feriados do ano 2002 e a publicação irregular do Jornal Oficial das Comunidades Europeias durante esses dias, verifica-se que esse prazo de reflexão é demasiado curto para garantir uma boa gestão do mercado e que é conveniente prorrogá-lo temporariamente.

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e Ovos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em derrogação do disposto no n.o 3 do artigo 3.o dos Regulamentos (CE) n.o 1371/95 e (CE) n.o 1372/95, os certificados em relação aos quais sejam apresentados pedidos durante os períodos abaixo mencionados são emitidos nas datas respectivas correspondentes, desde que, entretanto, não tenham sido tomadas nenhumas das medidas especiais referidas no n.o 4 do referido artigo:

- de 25 a 29 de Março de 2002, emissão em 4 de Abril de 2002,

- de 13 a 17 de Maio de 2002, emissão em 23 de Maio de 2002,

- de 16 a 20 de Dezembro de 2002, emissão em 31 de Dezembro de 2002,

- de 23 a 27 de Dezembro de 2002, emissão em 6 de Janeiro de 2003.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 2002.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 49.

(2) JO L 189 de 30.7.1996, p. 99.

(3) JO L 282 de 1.11.1975, p. 77.

(4) JO L 305 de 19.12.1995, p. 49.

(5) JO L 133 de 17.6.1995, p. 16.

(6) JO L 305 de 22.11.2001, p. 11.

(7) JO L 133 de 17.6.1995, p. 26.

(8) JO L 186 de 7.7.2001, p. 26.