ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?L252/12 JornalOficialdasComunidades Europeias3.9.87
REGULAMENTO (CEE)N?2665/87DACOMISSÃO
de2deSetembrode1987
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?229/87(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2054/87da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2568/87(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?2054/87aosdadosArtigo1?.
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
brancofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem3deSetembro
de1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em2deSetembrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L25de28.1.1987,p.1.
(3)JOn?L192de11.7.1987,p.38.
OJOn?L243de27.8.1987,p.47.
ANEXO
doregulamento daComissão,de2deSetembro1987,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(ECUs/100kg)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontante
dodireito
nivelador
17.01 Açúcardebeterrabaoudecana,noestadosólido:
A.Açúcarbranco,açúcararomatizadooucorado 52,56
B.Açúcarembruto 45,48(')
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2°.doRegulamento (CEE)n?837/68.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2650/87 DA COMISSÃO

de 31 de Agosto de 1987

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis ao ácido esteárico, da subposição 15.10 A da pauta aduaneira comum, originário da Malásia, beneficiária das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3926/86 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3926/86 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, que aplica preferências pautais generalizadas a certos produtos agrícolas originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente o seu artigo 33º,

Considerando que, por força do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3926/86, o ácido esteárico, da subposição 15.10 A da pauta aduaneira comum, originário da Malásia é admitido a importação na Comunidade com isenção de direitos; que, nos termos do artigo 32º do dito regulamento, os direitos da alfândega aplicados na Comunidade podem ser restabelecidos sobre as importações dos produtos abaixo mencionados que se fazem na Comunidade nas quantidades ou a preços tais que prejudicam ou podem prejudicar gravemente os produtores da Comunidade de produtos similares ou directamente concorrentes;

Considerando que as importações preferenciais do ácido esteárico da Malásia se fazem a preços tais que podem prejudicar gravemente os produtores da Comunidade deste produto,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 3 de Setembro de 1987, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3926/86, é restabelecida na importação na Comunidade do seguinte produto, originário da Malásia:

1.2 // // // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // // // 15.10 A // Ácido esteárico // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Agosto de 1987.

Pela Comissão

Willy DE CLERCQ

Membro da Comissão

(1) JO nº L 373 de 31. 12. 1986, p. 126.
5.9.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L254/15
REGULAMENTO (CEE)N?2688/87DACOMISSÃO
de4deSetembrode1987
quefixaosmontantesacobrarnosectordacarnedebovinorelativamente aos
produtosquetenhamabandonado oReinoUnidoduranteasemanade17a23
deAgostode1987
Considerando queeconveniente,porisso,fixaros
montantesacobrarpelosprodutosquetenhamabando­
nadooReinoUnidoduranteasemanade17a23de
Agosto1987,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1347/86do
Conselho,de6deMaiode1986,relativoàconcessãono
ReinoUnidodeumprémionoabatedecertosbovinos
adultosdestinadosaotalho('),alteradopeloRegulamento
(CEE)n?467/87(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1695/86da
Comissão,de30deMaiode1986,queestabeleceas
modalidadesdeaplicaçãonoReinoUnidodoprémiode
abatedecertosbovinosadultosdestinadosaotalho(2),e,
nomeadamente ,on?1doseuartigo7?,
Considerandoque,porforçadoartigo3?doRegulamento
(CEE)n?1347/86,écobradoummontanteequivalenteao
doprémiovariáveldeabateconcedidonoReinoUnido,
nascarnesepreparadosprovenientesdeanimaisque
beneficiaramdesseprémionaexpediçãoparaosoutros
Estados-membros ounaexportaçãoparapaísesterceiros;
Considerandoque,deacordocomon?1doartigo7°do
Regulamento (CEE)n?1695/86osmontantesacobrarna
saídadoterritóriodoReinoUnidopelosprodutoscons­
tantesdoanexodoreferidoregulamentosãofixadosem
cadasemanapelaComissão;Artigo1?
Emaplicaçãodoartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1347/86alterado,erelativamente aosprodutosrefe­
ridosnon?1doartigo7?doRegulamento (CEE)
n?1695/86quetenhamabandonadooterritóriodoReino
Unidoduranteasemanade17a23deAgostode1987,os
montantesacobrarconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Éaplicávelapartirde17deAgostode1987.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em4Setembrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(■)JOn?L119de8.5.1986,p.40.0JOn?L48de17.2.1987,p.1.
(3>JOn?L146de31.5.1986,p.56.

N?L254/16 JornalOficialdasComunidades Europeias 5.9.87
ANEXO
MontantesacobrarpelosprodutosquetenhamabandonadooterritoriodoReinoUnido
duranteasemanade17a23deAgostode1987
(EmECUs/100kgpesolíquido)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadorias Montantes
ex02.01AIIa)Carnesdebovinosadultos,frescas,refrigeradasoucongeladas :
e
ex02.01AIIb)1.Emcarcaças,meiascarcaçasouquartos,ditoscompensados
2.Quartosdianteiros,separadosounão26,26474
21,01179
3.Quartostraseiros,separadosounão 31,51769
4.Outros:
aa)Peçasnãodesossadas
bb)Peçasdesossadas21,01179
35,98269
ex02.06Cia)Carnesdebovinosadultos,salgadasouemsalmoura,secasou
fumadas :
1.Peçasnãodesossadas 21,01179
2.Peçasdesossadas 29,94180
ex16.02BIIIb)1Outrospreparadoseconservasdecarneoudemiudezasde
bovinosadultos:
aa)nãocozidas;misturasdecarnesoumiudezascozidasede
carnesoumiudezasnãocozidas:
I11.Contendo80%oumais,empeso,decarnesdebovinos
comexclusãodasmiudezasedosebo 29,94180
I22.Outros 21,01179
5.9.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L254/7
REGULAMENTO (CEE)N?2682/87DACOMISSÃO
de4deSetembrode1987
quefixaosprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladoresàimportação
emrelaçãoaoarrozeàstrincas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdosmercadosdoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1907/87(2)e,
nomeadamente ,on?6doseuartigo13?,
Considerando queosprémiosqueseacrescentamaos
direitosniveladoresnoquerespeitaaoarrozeàstrincas
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?2604/87da
Comissão(3);
ConsiderandoqueemfunçãodospreçosCIFedospreços
CIFdecompraaprazodessedia,osprémiosqueseacres­centamaosdireitosniveladoresactualmenteemvigor
devemseralteradosemconformidade comoanexodo
presenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadePortugalsão
fixadosemzero.
2.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadepaísesterceiros
sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem7deSetembro
de1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em4deSetembrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.
OJOn?L182de3.7.1987,p.51.
OJOn?L245de29.8.1987,p.39.

N?L254/8 JornalOficialdasComunidades Europeias 5.9.87
ANEXO
doregulamentadaComissão,de4deSetembrode1987,quefixaosprémiosquese
acrescentamaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincas
(emECUs/t)
N°dapauta
aduaneira .
comumDesignaçãodasmercadoriascorrente
91?período
102?período
113?período
12
ex10.06 Arroz:
B.Outro:
I.Paddyouempelículas:
a)Arrozpaddy:
1.Degrãosredondos 000
2.Degrãoslongos 000 —
b)Arrozempelículas:
1.Degrãosredondos 000
2.Degrãoslongos 000 —
II.Semibranqueado oubran­
queado:
Ia)Arrozsemibranqueado :
1.Degrãosredondos 000
I 2.Degrãoslongos 000 —
Ib)Arrozbranqueado :
1.Degrãosredondos 000
2.Degrãoslongos
III.Emtrincas0
00
00
00
5.9.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L254/17
REGULAMENTO (CEE)N?2689/87DACOMISSÃO
de4deSetembrode1987
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)*n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?229/87(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2054/87da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2665/87(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?2054/87aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
brancofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem5deSetembro
de1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em4deSetembrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L25de28.1.1987,p.1.0JOn?L192de11.7.1987,p.38.
(4)JOn?L252de3.9.1987,p.12.
ANEXO
doregulamentodaComissão,de4deSetembrode1987,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(ECUs/100kg)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontante
dodireito
nivelador
17.01 Açúcardebeterrabaoudecana,noestadosólido:
A.Açúcarbranco,açúcararomatizadooucorado 52,56
B.Açúcarembruto 45,78(>)
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68.
5.9.87 JornalOficiardasComunidades Europeias N?L254/9
REGULAMENTO (CEE)N?2683/87DACOMISSÃO
de4deSetembro de1987
quealteraastaxasdeconversão agrícolasespecíficas aplicáveis nosectordo
arroz
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3153/85esta­
beleceu asmodalidades decálculo dosmontantes
compensatórios monetários ;queastaxasdecâmbioà
vista,verificadas emconformidade comoRegulamento
(CEE)n?3153/85,duranteoperíodocompreendido entre
26deAgostoe1deSetembro de1987emrelaçãoà
pesetaespanhola conduzem ,porforçadon?2doartigo
9?doRegulamento (CEE)n?1677/85,àalteraçãodas
taxasdeconversão agrícolasespecíficas aplicáveis à
Espanha ,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Económica Europeia ,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1676/85do
Conselho ,de11deJunhode1985,relativoaovalorda
unidadedecontaeàstaxasdeconversão aaplicarno
âmbitodapolíticaagrícolacomum('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1636/87(2),e,nomeadamente ,on?4doseuartigo2?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1677/85do
Conselho ,de11deJunhode1985,relativoaos
montantes compensatórios monetários nosectoragrícola
(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?1889/87(4),e,nomeadamente ,on?2do
seuartigo9?,
Considerando que,nosectordoarroz,foramfixadastaxas
deconversão agrícolasespecíficas peloRegulamento
(CEE)n?3294/86daComissão0,comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2646/87(*);
queestastaxasdeconversão devemseralteradasporforça
dodispostonosartigos2?e3°doRegulamento (CEE)
n?3153/85daComissão0,comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1955/87(8)ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
OanexodoRegulamento (CEE)n?3294/86ésubstituído
peloanexodopresenteregulamento .
Artigo2?.
Opresenteregulamento entraemvigorem7deSetembro
de1987.
Opresenteregulamento eobrigatório emtodososseuselementos edirectamente aplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas ,em4deSetembro de1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOnrL164de24.6.1985,p.1.
(2)JOn°L153de13.6.1987,p.1.
(3)JOn°.L164de24.6.1985,p.6.0JOn?L182de3.7.1987,p.1.
(ÓJOn?L304de30.10.1986,p.25.
0JOn?L248de1.9.1987,p.65.oJOn?L310de21.11.1985,p.4.
(8)JOn?L186de6.7.1987,p.1.

N?L254/10 JornalOficialdasComunidades Europeias 5.9.87
ANEXO
Taxadeconversão agrícolaespecifica paraoarroz
(Regulamento (CEE)n?3294/86)
48,2869 FB
2,34113 DM
8,93007 Dkr
177,751 Dra
156,835 Pta
7,85183 FF
0,873900 £IRL
1690,42 Lit•
2,63785 Hfl
0,787378 £UK1ECU=
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2662/87 DA COMISSÃO

de 1 de Setembro de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 2041/75 que estabelece regras especiais de aplicação do regime dos certificados de importação, de exportação e de prefixação no sector das matérias gordas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1915/87 (2),

Tendo em conta o Regulamento nº 142/67/CEE do Conselho, de 21 de Junho de 1967, relativo às restituições à exportação de sementes de colza, de nabita e de girassol (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2429/72 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,

Considerando que o artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2041/75 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3252/86 (6), fixa o prazo de validade do certificado de prefixação da restituição à exportação para as sementes oleaginosas; que, a fim de permitir uma gestão do mercado mais bem adaptada às situações que se apresentam, é conveniente prever a possibilidade de diminuir tal prazo de validade para períodos limitados;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Ao artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2041/75, é aditado o seguinte parágrafo:

« Todavia, esse prazo de validade pode ser diminuído de um número de meses a fixar aquando da fixação da restituição à exportação e pelo mesmo processo. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Setembro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.

(2) JO nº L 183 de 3. 7. 1987, p. 7.

(3) JO nº 125 de 26. 6. 1967, p. 2461/67.

(4) JO nº L 264 de 23. 10. 1972, p. 11.

(5) JO nº L 213 de 11. 8. 1975, p. 1.

(6) JO nº L 302 de 28. 10. 1986, p. 8.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2705/87 DA COMISSÃO

de 8 de Setembro de 1987

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a suportes de som para os aparelhos do nº 92.11 ou para registos análogos: discos, cilindros, ceras, bandas, fitas, fios, etc., preparados para registo ou já registados; matrizes e moldes galvânicos para o fabrico de discos da posição 92.12 da pauta aduaneira comum originários de Hong-Kong beneficiário das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1987 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 15º,

Considerando que, por força dos artigos 1º e 12º do referido regulamento, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 9 do referido Anexo I; que, nos termos do artigo 13º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;

Considerando que para suportes de som para os aparelhos do nº 92.11 ou para registos análogos: discos, cilindros, ceras, bandas, fitas, fios, etc., preparados para registo ou já registados; matrizes e moldes galvânicos para o fabrico de discos, da posição 92.12 da pauta aduaneira comum, o tecto individual é de 6 000 000 de ECUs; que em 24 de Agosto de 1987, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários de Hong-Kong atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação a Hong-Kong,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 11 de Setembro de 1987, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos originários de Hong-Kong:

1.2.3 // // // // Nº de ordem // Nº da pauta aduaneira comum e do código Nimexe // Designação das mercadorias // // // // 10.1240 // 92.12 (92.12-todos os números) // Suportes de som para os aparelhos do nº 92.11 ou para registos análogos: discos, cilindros, ceras, bandas, fitas, fios, etc., preparados para registo ou já registados; matrizes e moldes galvânicos para o fabrico de discos // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Setembro de 1987.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 373 de 31. 12. 1986, p. 1.
N°L258/8 JornalOficialdasComunidades Europeias 8.9.87
REGULAMENTO (CEE)N?2697/87DACOMISSÃO
de7deSetembrode1987
relativoàaberturadeumconcursopermanenteparaarevenda,nomercado
interno,de10226toneladasdecenteiopanificáveldetidaspeloorganismode
intervençãodinamarquês
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1900/87(2),e,nomeadamente ,on?7doseu
artigo7?,
Considerando queoartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1581/86doConselho,de23deMaiode1986,quefixa
asregrasgeraisdaintervençãonosectordoscereais(3),
estabelecequeacolocaçãoàvendadoscereaisdetidos
peloorganismodeintervençãoseefectueporconcurso;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1836/82da
Comissão(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2418/87(*),fixaosprocessoseas
condiçõesdacolocaçãoàvendadoscereaisdetidospelos
organismosdeintervenção ;
Considerando que,nasituaçãoactualdomercado,é
convenienteabrirumconcursopermanenteparaa
revenda,nomercadointerno,de10226toneladasde
centeiopanificáveldetidaspeloorganismodeintervenção
dinamarquês ;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Oorganismodeintervençãodinamarquêsprocede,nas
condiçõesfixadaspeloRegulamento (CEE)n?1836/82,aumconcursopermanenteparaarevendanomercado
internode10226toneladasdecenteiopanificávelque
detém.
Artigo2?
1.Oprazoparaaapresentaçãodaspropostasparao
primeiroconcursoparcialéfixadoem16deSetembrode
1987.
2.Oprazodeapresentaçãoparaoúltimoconcurso
parcialterminaem30deOutubrode1987.
3.Aspropostasdevemserapresentadasjuntodoorga­
nismodeintervençãodinamarquês :
Direktoratetformarkedsordningerne ,
EF-Direktoratet ,
Frederiksborggade 18,
DK-1360KøbehavnK,
tel.(01)927000,telex15137DK.
Artigo3?
Oorganismodeintervençãodinamarquêscomunicaà
Comissão,omaistardarnaterça-feiradasemanaseguinte
aotermodoprazoparaaapresentaçãodaspropostas,a
quantidadeeospreçosmédiosdosdiferenteslotesvendi­
dos.
Artigo4?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em7deSetembrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn<?L182de3.7.1987,p.40.
OJOn?L139de24.5.1986,p.36.
OJOn!L202de9.7.1982,p.23.
OJOn?L223de11.8.1987,p.5.