N?L286/14 JornalOficialdasComunidades Europeias 1.10.92
REGULAMENTO (CEE)N?2853/92DACOMISSÃO
de30deSetembrode1992
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoaplicáveisaoarrozeàstrincas
Considerando queosdireitosniveladoresaplicaveisà
importaçãodearrozedetrincasforamfixadospeloRegu­
lamento(CEE)n?2530/92daComissão(*),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?2765/920,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdomercadodoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?674/92(2),e,
nomeadamente ,on?2doseuartigo11?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?833/87da
Comissão,de23deMarçode1987,queestabeleceregras
deexecuçãodoRegulamento (CEE)n?3877/86do
Conselho,relativoàsimportaçõesdearrozdavariedade
Basmati,aromático,degrãoslongos,doscódigosNC
100610,100620e100630(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?674/91(4),e,
nomeadamente oseuartigo8?,ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresacobraràimportaçãodos
produtosreferidosnon?1,alíneasa)eb),doartigo1?do
Regulamento (CEE)n?1418/76sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deOutubro
de1992.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deSetembrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.
(2)JOn?L73de19.3.1992,p.7.
(3)JOn?L80de24.3.1987,p.20.
(4)JOn?L75de21.3.1991,p.29.OJOn?L254de1.9.1992,p.21.
(6)JOn?L280de24.9.1992,p.9.

1.10.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeiasN?L286/15
ANEXO
doregulamentodaComissão,de30deSetembrode1992,quefixaosdireitosniveladoresa
imoortacãoaplicáveisaoarrozeàstrincas
(EmECU/t)
DireitosniveladoresÇ)
CódigoNC Regimedo
Regulamento (CEE)
n?3877/86(')ACP
Bangladesh0000Paísesterceiros
(exceptoACP)0
10061021 — 153,77 314,74
10061023 — 150,46 308,12
10061025 — 150,46 308,12
10061027 231,09 150,46 308,12
10061092 — 153,77 314,74
10061094 — 150,46 308,12
10061096 — 150,46 308,12
10061098 231,09 150,46 308,12
10062011 — 193,11 393,42
10062013 — 188,97 385,15
10062015 — 188,97 385,15
10062017 288,86 188,97 385,15
10062092 — 193,11 393,42
10062094 — 188,97 385,15
10062096 — 188,97 385,15
10062098 288,86 188,97 385,15
10063021 — 239,58 503,020
10063023 — 286,21 596,190
10063025 — 286,21 596,19(0
10063027 447,140 286,21 596,19(0
10063042 — 239,58 503,02(0
10063044 — 286,21 596,19(0
10063046 — 286,21 596,19(0
10063048 447,14(0 286,21 596,19(0
10063061 — 255,51 535,72(0
10063063 — 307,21 639,12(0
10063065 — 307,21 639,12(0
10063067 47934(0 307,21 639,12(0
10063092 — 255,51 535,72(0
10063094 — 307,21 639,12(0
10063096 — 307,21 639,12(0
10063098 479,34(0 307,21 639,12(0
10064000 — 71,52 149,04
(')Semprejuízodaaplicaçãododispostonosartigos12?e13?doRegulamento (CEE)n?715/90.
(2)EmconformidadecomoRegulamento (CEE)n?715/90,osdireitosniveladoresnãosãoaplicadosaosprodutos
origináriosdosEstadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPacíficoeimportadosdirectamentenodepartamentoultra­
marinodeReunião.
(0OdireitoniveladoràimportaçãodearroznodepartamentoultramarinodeReuniãoédefinidonoartigo11?Ado
Regulamento (CEE)n?1418/76.
(0Noqueserefereàsimportaçõesdearroz,àexcepçãodastrincasdearroz(códigoNC10064000),origináriodo
Bangladesh,odireitoniveladoréaplicávelnoâmbitodoregimedefinidopelosRegulamentos (CEE)n?3491/90
e(CEE)n?862/91.
(0AquandodaimportaçãoporPortugal,odireitoniveladoréadicionadodomontanteprevistonon?2doartigo2?
doRegulamento (CEE)n?3778/91.
(0NoqueserefereàsimportaçõesdearrozdevariedadeBasmatiaromáticodegrãoslongos,odireitoniveladoré
aplicávelnoâmbitodoregimedefinidopeloRegulamento (CEE)n?3877/86,alteradopeloRegulamento (CEE)
n?3130/91.
(0Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaos
produtosorigináriosdosPTU.