ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
L285/26 IPTIJornalOficialdasComunidades Europeias 17.10.97
REGULAMENTO (CE)N?2031/97DACOMISSÃO
de16deOutubrode1997
quesuspendetemporariamente aemissãodoscertificadosdeexportaçãode
certosprodutoslácteosedeterminaamedidaemquepodemseratribuídosos
certificadosdeexportaçãopendentes
emcausa;quehaquesuspendertemporariamente aemis­
sãodoscertificadosparaosprodutosemquestão;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoLeiteedosProdutosLácteos,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CE)n?1587/96(2),
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?1466/95da
Comissão,de27deJunhode1995,queestabeleceas
regrasespeciaisdeexecuçãodasrestituiçõesàexportação
nosectordoleiteedosprodutoslácteos(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?1913/97(4),e,nomeadamente ,on?3doseuartigo8?,
Considerando queomercadodedeterminadosprodutos
lácteosécaracterizadopelaincerteza;queénecessário
evitarpedidosespeculativos ,quepodemconduzirauma
distorçãodaconcorrênciaentreoperadoresouameaçara
continuidadedasexportaçõesduranteorestodoperíodoADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Ésuspensa,emrelaçãoaoperíodocompreendidoentre17
deOutubroe31deOutubrode1997,aemissãodecerti­
ficadosdeexportaçãodosprodutoslácteosdocódigoNC
040630.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem17de
Outubrode1997.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em16deOutubrode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOL148de28.6.1968,p.13.
(2)JOL206de16.8.1996,p.21.
OJOL144de28.6.1995,p.22.
(«)JOL268de1.10.1997,p.27.
21.10.97IPTIJornalOficialdasComunidades Europeias L287/19
REGULAMENTO (CE)N?2055/97DACOMISSÃO
de20deOutubrode1997
quedeterminaemquemedidapodeserdadoseguimentoaospedidosdeentrega
decertificadosdeexportaçãodepositadosnomêsdeOutubrode1997emrelação
aprodutosdosectordacarnedebovinoquebeneficiamdeumtratamento
especialnaimportaçãonoCanadá
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?1445/95da
Comissão,de26deJunhode1995,queestabeleceas
normasdeexecuçãodoregimedoscertificadosdeimpor­
taçãoedeexportaçãonosectordacarnedebovinoeque
revogaoRegulamento (CEE)n?2377/80('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?1572/97(2),e,nomeadamente ,on?8doseuartigo
12?A,
ConsiderandoqueoRegulamento (CE)n?1445/95deter­
minanoseuartigo12?Aasmodalidadesrelativasaos
pedidosdecertificadosdeexportaçãoemrelaçãoaos
produtosreferidosnoartigo1?doRegulamento (CE)
n?2051/96daComissãof)queestabelecedeterminadas
normasdeexecuçãodoregimedeassistênciaàexportação
deprodutosdosectordacarnedebovinoquepodem
beneficiardeumtratamentoespecialnaimportaçãono
Canadá,alteradopeloRegulamento (CE)n?2333/96(4);
ConsiderandoqueoRegulamento (CE)n?2051/96fixou
aquantidadedecarnequepodeserexportadanoâmbitododitoregimeparaoanode1997;quenãoforam
pedidoscertificadosdeexportaçãoparaacarnedebovino,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Nãofoiapresentadoqualquerpedidodecertificadode
exportaçãoemrelaçãoàcarnedebovinoreferidano
Regulamento (CE)n?2051/96,noquerespeitaaomêsde
Outubrode1997.
Artigo2?
Podemserdepositadospedidosdecertificadosemrelação
àcarnereferidanoartigo1?,nostermosdoartigo12?A
doRegulamento (CE)n?1445/95,duranteoscinco
primeirosdiasdomêsdeNovembrode1997,emrelação
àseguintequantidade :5000toneladas.
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigorem21de
Outubrode1997.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deOutubrode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOL143de27.6.1995,p.35.
(2)JOL211de5.8.1997,p.39.
(3)JOL274de26.10.1996,p.18.
4JOL317de6.12.1996,p.13.
21.10.97 PT JornalOficialdasComunidades Europeias L287/21
REGULAMENTO (CE)N?2057/97DACOMISSÃO
de20deOutubrode1997
quedeterminaamedidaemquepodemseraceitesospedidosdelicençade
importação ,apresentadosemOutubrode1997,paradeterminados produtosdo
sectordoleiteedosprodutoslácteos,noâmbitodoregimeprevistonosacordos
decomérciolivreconcluídospelaComunidadecomospaísesbálticos
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Ospedidosdecertificadosdeimportaçãoparaosprodutos
doscódigosNCqueconstamdoanexo,apresentadosrela­
tivamenteaoperíodocompreendido entre1deOutubroe
31deDezembrode1997,nostermosdoRegulamento
(CE)n?1713/95,sãoaceites,porpaísdeorigem,atéàs
percentagensindicadas.ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?1713/95da
Comissão,de13deJulhode1995,queestabeleceas
normasdeexecução,nosectordoleiteedosprodutoslác­
teos,doregimeprevistonosacordosdeassociação
concluídospelaComunidadecomospaísesbálticos('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CE)n?1996/97(2),e,nomeadamente ,on?4doseu
artigo4?,
Considerandoqueospedidosdecertificadosdeimporta­
çãoapresentadosrelativamente aosprodutoscitadosno
Regulamento (CE)n?1713/95incidem,paracertos
produtos,emquantidadessuperioresàsdisponíveis;queé
convenientefixarpercentagens dereduçãodedetermi­
nadasquantidadespedidasparaoperíodocompreendido
entre1deOutubroe31deDezembrode1997,Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem21de
Outubrode1997.
Opresenteregulamento eobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deOutubrode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOL163de14.7.1995,p.5.
(2)JOL282de15.10.1997,p.11.

ANEXO
País RepúblicadaEstónia RepúblicadeLetónia RepúblicadaLituânia
CódigosNC 04021019
0402211904051011
04051019040604021019
040221190405100406ex04022904021019
0402211904051011
04051019040604029911
em% 0,7 0,9 100,— 1,1 0,9 11,8 100,—0,8 0,7 57,2 100,—L287/22 IPTI TornaiOficialdasComunidades Europeias 21.10.97
21.10.97 PT JornalOficialdasComunidades Europeias L287/27
REGULAMENTO (CE)N?2060/97DACOMISSÃO
de20deOutubrode1997
queprevêquenãosejadadoseguimentoaospedidosdecertificadosde
exportaçãoparaosprodutosdosectordacarnedebovino
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordacarnedebovi­
no('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CE)n?2222/96(2),
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?1445/95da
Comissão,de26deJunhode1995,queestabeleceas
normasdeexecuçãodoregimedoscertificadosdeimpor­
taçãoedeexportaçãonosectordacarnedebovinoeque
revogaoRegulamento (CEE)n?2377/80(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)n?
1572/97(4)e,nomeadamente ,oseuartigo10?,
Considerando queovolumedospedidosdefixaçãoante­
cipadadasrestituiçõesésuperioraoescoamentonormal­
menteverificado;que,emconsequência ,foidecididonãodarseguimentoaospedidosdecertificadosdeexportação
nosectordacarnedebovinoapresentadosduranteo
períodode14a17deOutubrode1997,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Emconformidade comon?2doartigo10?doRegula­
mento(CE)n?1445/95,nãoserádadoseguimentoaos
pedidosdecertificadosdeexportaçãocomfixaçãoanteci­
padadasrestituiçõesparaosprodutosdosectordacarne
debovinoapresentadosduranteoperíodode14a17de
Outubrode1997.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem21de
Outubrode1997.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deOutubrode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOL148de28.6.1968,p.24.
(2)JOL296de21.11.1996,p.5G.
OJOL143de27.6.1995,p.35.
(4JOL211de5.8.1997,p.39.
REGULAMENTO (CE) Nº 2041/97 DA COMISSÃO de 17 de Outubro de 1997 que revoga o Regulamento (CE) nº 289/97 que submete a determinadas condições especiais a concessão de certificados de importação para os tomates transformados originários da Turquia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 11º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 289/97 da Comissão (2) submeteu a emissão dos certificados de importação referente aos tomates transformados do código NC 2002 originários da Turquia a um período de reflexão e a transmissão pelos Estados-membros à Comissão das informações relativas a esses certificados a condições especiais; que, por troca de correspondência, foi estabelecido um acordo entre a Comunidade Europeia e a Turquia sobre a adaptação do regime de importação daquele produto; que, em conformidade com esse acordo, o Regulamento (CEE) nº 4115/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à importação na Comunidade de produtos agrícolas originários da Turquia (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1620/97 (4), estabeleceu contingentes pautais a partir de 1 de Setembro de 1997; que esses contingentes são geridos com base nas disposições do Regulamento (CE) nº 1981/94 do Conselho, de 25 de Julho de 1994, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos originários da Argélia, de Chipre, do Egipto, de Israel, da Jordânia, de Malta, de Marrocos, da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, da Tunísia e da Turquia e que estabelece as regras de prorrogação ou de adaptação dos referidos contingentes (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1620/97; que, nestas circunstâncias, o período de reflexão e as regras especiais de transmissão previstas no Regulamento (CE) nº 289/97 já não são necessários; que, portanto, é conveniente revogar de imediato o referido regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É revogado o Regulamento (CE) nº 289/97.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Outubro de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 297 de 21. 11. 1996, p. 29.

(2) JO L 48 de 19. 2. 1997, p. 8.

(3) JO L 380 de 31. 12. 1986, p. 16.

(4) JO L 224 de 14. 8. 1997, p. 1.

(5) JO L 199 de 2. 8. 1994, p. 1.
REGULAMENTO (CE) Nº 2049/97 DA COMISSÃO de 20 de Outubro de 1997 que reduz o preço de intervenção do azeite para a campanha de 1997/1998, na sequência da superação da quantidade máxima garantida durante as campanhas de comercialização de 1995/1996 e 1996/1997

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1996, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1581/96 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4ºA,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1414/97 do Conselho (3) fixou o preço de intervenção do azeite para a campanha de comercialização de 1997/1998;

Considerando que o artigo 4ºA do Regulamento nº 136/66/CEE tornou o regime da quantidade máxima garantida extensivo ao preço de intervenção do azeite; que, no que respeita à campanha de 1995/1996, para a qual a quantidade máxima garantida foi fixada em 1 350 000 toneladas, a produção estimada de azeite foi fixada em 1 417 200 toneladas, enquanto a produção definitiva foi fixada em 1 481 450 toneladas; que, em conformidade com o segundo travessão do artigo 4ºA supracitado, é necessário reduzir o preço de intervenção para a campanha de 1997/1998 proporcionalmente à diferença entre a superação da referida quantidade máxima garantida pelas produções definitiva e estimada da campanha de 1995/1996;

Considerando que, relativamente à campanha de 1996/1997, para a qual a quantidade máxima garantida foi fixada em 1 350 000 toneladas, a produção estimada de azeite foi fixada em 1 859 400 toneladas; que, nos termos do disposto no artigo 4ºA do Regulamento nº 136/66/CEE, é necessário diminuir o preço de intervenção para a campanha de 1997/1998 proporcionalmente à superação da quantidade máxima garantida pela produção estimada da campanha de 1996/1997;

Considerando que, no entanto, estas diminuições não podem superar o limiar de 3 % por campanha;

Considerando que, por conseguinte, o preço de intervenção fixado para a campanha de 1997/1998 pelo Regulamento (CE) nº 1414/97 deve ser reduzido de 3 %,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O preço de intervenção do azeite para a campanha de comercialização de 1997/1998 é fixado em 175,16 ecus por 100 quilogramas.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Novembro de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.

(2) JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 11.

(3) JO L 196 de 24. 7. 1997, p. 4.
REGULAMENTO (CE) Nº 2028/97 DO CONSELHO de 13 de Outubro de 1997 que determina a parte em cereais a fornecer pela Comunidade ao abrigo da Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1995

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1292/96 do Conselho, de 27 de Junho de 1996, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar e às acções específicas de apoio à segurança alimentar (1), nomeadamente o seu artigo 21º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (2),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),

Considerando que a Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1995, celebrada por um período de três anos, é aplicável a título provisório na Comunidade desde 1 de Julho de 1995; que o Regulamento (CE) nº 1292/96 só entrou em vigor em 8 de Julho de 1996;

Considerando que o nº 1 do artigo 21º do Regulamento (CE) nº 1292/96 estabelece que o Conselho fixará a parte que incumbe à Comunidade na quantidade global da ajuda em cereais a fornecer pela Comunidade e pelos Estados-membros, tal como previsto na Convenção relativa à Ajuda Alimentar;

Considerando que o nº 2 do artigo 21º estabelece que a Comissão coordenará as operações da Comunidade e dos Estados-membros no que diz respeito ao fornecimento da ajuda em cereais ao abrigo da Convenção relativa à Ajuda Alimentar e garantirá que a contribuição da Comunidade e dos Estados-membros atinja pelo menos as quantidades estabelecidas na referida convenção,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Das 1 755 000 toneladas de cereais que constituem a contribuição anual mínima subscrita pela Comunidade e pelos seus Estados-membros ao abrigo da Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1995, a parte que incumbe à Comunidade será de 983 800 toneladas para o período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1998.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 13 de Outubro de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

J.-C. JUNCKER

(1) JO L 166 de 5. 7. 1996, p. 1.

(2) JO C 112 de 10. 4. 1997, p. 13.

(3) JO C 167 de 2. 6. 1997.
REGULAMENTO (CE) Nº 2042/97 DA COMISSÃO de 17 de Outubro de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1261/96 que estabelece a estimativa de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector vitícola que beneficiam do regime específico previsto nos artigos 2º a 5º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2348/96 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 2º, o nº 4 do seu artigo 3º e o nº 4 do seu artigo 4º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1261/96 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1366/97 (4), fixou as quantidades da estimativa de abastecimento em produtos do sector vitivinícola que beneficiam da ajuda comunitária para o período compreendido entre 1 de Julho de 1997 e 30 de Junho de 1998;

Considerando que é conveniente adaptar a ajuda ao abastecimento das ilhas Canárias tendo em conta as cotações ou os preços dos referidos produtos vitícolas na parte continental da Comunidade e no mercado mundial;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo II do Regulamento (CE) nº 1261/96 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Outubro de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.

(2) JO L 320 de 11. 12. 1996, p. 1.

(3) JO L 163 de 2. 7. 1996, p. 15.

(4) JO L 188 de 17. 7. 1997, p. 8.

ANEXO

«ANEXO II

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
L292/30PTIJornalOficialdasComunidades Europeias 25.10.97
REGULAMENTO (CE)N?2100/97DACOMISSÃO
de24deOutubrode1997
quedeterminaemquemedidapodemseraceitesospedidosdecertificadosde
importaçãodedeterminadosprodutosdosectordacarnedesuínoapresentados
emOutubrode1997aoabrigodoregimeprevistonoRegulamento (CE)n?
774/94doConselhorelativoàaberturaemododegestãodedeterminados
contingentespautaiscomunitáriosdecarnedesuínoeoutrosprodutosagrícolas
asdisposiçõesveterináriasactualmenteemvigorna
Comunidade .ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?1432/94da
Comissão,de22deJunhode1994,queestabeleceas
normasdeexecução,nosectordacarnedesuíno,do
regimedeimportaçãoprevistonoRegulamento (CE)
n?774/94doConselhorelativoàaberturaemodode
gestãodedeterminadoscontingentespautaiscomunitários
decarnedesuínoeoutrosprodutosagrícolas('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadaRegulamento (CE)
n?2068/96(2),e,nomeadamente ,on?4doseuartigo4?,
Considerandoqueospedidosdecertificadosdeimporta­
çãoapresentadosparaoquartotrimestrede1997tota­
lizamquantidadesinferioresàsquantidadesdisponíveis,
podendo,emconsequência ,serinteiramentesatisfeitos;
Considerando queéoportunochamaraatençãodos
operadoressobreofactodeaslicençassópoderemser
utilizadasparaprodutosqueestejamemregracomtodasADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Ospedidosdecertificadosdeimportação,relativos
aoperíodode1deOutubroa31deDezembrode1997,
apresentadosaoabrigodoRegulamento (CE)n?1432/94
sãoaceitescomoreferidonoanexo.
2.Aslicençassópodemserutilizadasparaprodutos
queestejamemregracomtodasasdisposiçõesveteriná­
riasactualmenteemvigornaComunidade .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem25
deOutubrode1997.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em24deOutubrode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(■)JOL156de23.6.1994,p.14.
(AJOL277de30.10.1996,p.12.

25.10.97PT JornalOficialdasComunidades Europeias L292/31
ANEXO
GrupoPercentagemdeaceitaçãodoscertificados
deimportaçãoapresentados
paraoperíodode1deOutubroa
31deDezembrode1997
1 100,00
L291/24 PT JornalOficialdasComunidades Europeias 24.10.97
REGULAMENTO (CE)N?2084/97DACOMISSÃO
de23deOutubrode1997
quealteraospreçosrepresentativos eosdireitosadicionaisdeimportaçãode
determinados produtosdosectordoaçúcar
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CE)n?1599/96(2),
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?1423/95da
Comissão,de23deJunhode1995,queestabeleceas
regrasdeaplicaçãorelativasàimportaçãodosprodutosdo
sectordoaçúcar,excluindoomelaço(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)n?
1143/97(4),e,nomeadamente ,on?2,segundoparágrafo,
doseuartigo1?eon?1doseuartigo3?,
Considerando queosmontantesdospreçosrepresenta­
tivosedosdireitosadicionaisaplicáveisnaimportaçãode
açúcarbranco,deaçúcarembrutoededeterminados
xaropesforamfixadospeloRegulamento (CE)n?1222/97daComissão(5),comaultimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CE)n?2045/97(6);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodosde
fixaçãoreferidosnoRegulamento (CE)n?1423/95aos
dadosdequeaComissãotemconhecimento implicaque
oscitadosmontantesactualmenteemvigorsejamalte­
radosemconformidadecomoanexodopresenteregula­
mento,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Ospreçosrepresentativos eosdireitosadicionaisaplicá­
veisnaimportaçãodosprodutosreferidosnoartigo1?do
Regulamento (CE)n?1423/95sãofixadosconformeindi­
cadonoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem24de
Outubrode1997.
Opresenteregulamento éobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em23deOutubrode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOL177de1.7.1981,p.4.
(2)JOL206de16.8.1996,p.43.
(3)JOL141de24.6.1995,p.16.
(4)JOL165de24.6.1997,p.11.(5)JOL173de1.7.1997,p.3.
6)JOL286de18.10.1997,p.9.

24.10.97 IPTI JornalOficialdasComunidadesEuropeias L291/25
ANEXO
doregulamentodaComissão,de23deOutubrode1997,quemodificaospreçosrepresentativos e
osmontantesdosdireitosadicionaisaplicáveisnaimportaçãodoaçúcarbranco,doaçúcarem
brutoedosprodutosdocódigoNC17029099
(emecus)
CódigoNCMontantedopreçorepresentativo
por100quilogramas
líquidosdoprodutoemcausaMontantedodireitoadicional
por100quilogramas
líquidosdoprodutoemcausa
17011110(') 24,65 3,98
17011190(') 24,65 9,21
17011210(') 24,65 3,78
17011290(') 24,65 8,78
17019100(2) 26,66 11,90
17019910(2) 26,66 7,38
17019990(2) 26,66 7,38
17029099(3) 0,27 0,38
(')Fixaçãoparaaqualidade-tipo talcomodefinidanoartigo1?doRegulamento (CEE)n?431/68doConselho,(JOL89de
10.4.1968,p.3),alterado.
(2)Fixaçãoparaaqualidade-tipo talcomodefinidanoartigo1?doRegulamento (CEE)n?793/72doConselho,(JOL94de
21.4.1972,p.1).
(3)Fixaçãopor1%deteordesacarose.