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DECISÃO DA COMISSÃO

de 25 de Março de 1986

relativa a um auxílio aos produtores de açúcar italianos

(O texto em língua italiana é o único que faz fé)

(86/498/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981 (1), que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 606/82 do Conselho, de 16 de Março de 1982 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 44º,

Após ter notificado os interessados, em conformidade com o disposto no nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 93º do Tratado, para apresentarem as suas observações (3),

Considerando o seguinte:

I

Em 14 de Novembro de 1984, por ocasião da reunião do Comité de Gestão do Açúcar, a Comissão tomou conhecimento de uma medida de auxílio prevista pela « Delibera » (Decisão) do (CIPE) (Comitato Interministeriale Programmazione Economica), de 11 de Outubro de 1984 (4), pelo « Provvedimento » nº 39/1984, de 24 de Outubro de 1984 (5) e pelo « Provvedimento » nº 41/1984, de 16 de Novembro de 1984 (6).

Esta medida prevê a concessão de um auxílio aos produtores de açúcar italianos, para o açúcar proveniente da produção nacional ou da refinação do açúcar em bruto importado, à razão de:

- 59,12 liras/quilograma para o açúcar branco em armazém em 29 de Outubro de 1984, relativamente ao qual deva ainda ser pago o imposto de fabrico e em relação ao qual ainda não tenha sido pago o sovraprezzo; o montante a pagar em relação a este último será, pois, o antigo montante acrescido de 22 liras,

ou

- 37,12 liras/quilograma para o açúcar branco em armazém em 29 de Outubro de 1984, livre de imposto de fabrico e em relação ao qual tenha sido pago o sovraprezzo (antigo montante).

II

Por carta de 23 de Novembro de 1984, dirigida ao Governo italiano, a Comissão decidiu dar início, em relação à medida anterior, ao procedimento previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CEE, tornando este procedimento extensivo a todas as disposições de aplicação ad hoc da Decisão (Delibera) do Comitato Interministeriale Programmazione Economica (CIPE), de 11 de Outubro de 1984, e, em especial, às do « Provvedimento » nº 41/1984; no âmbito deste procedimento, a Comissão notificou o Governo italiano para apresentar as suas observações; a Comissão notificou igualmente os outros Estados-membros bem como os interessados, com excepção dos Estados-membros, para apresentarem as suas observações.

III

Em 10 de Dezembro de 1984, por carta nº 9692, registada em 13 de Dezembro de 1984, o Governo italiano respondeu à carta da Comissão e em 14 e 15 de Janeiro de 1985, no decorrer da reunião do Conselho, requereu a aplicação do nº 2, terceiro parágrafo, do artigo 93º do Tratado e submeteu oficialmente o assunto à apreciação do Conselho, com vista a obter uma autorização respei

tante a este auxílio, na acepção do nº 2, terceiro parágrafo, do artigo 93º do Tratado. O Conselho não tomou qualquer decisão a este respeito no prazo prescrito pelo Tratado.

Em 23 de Abril de 1985, no decorrer de uma reunião bilateral solicitada pelas autoridades italianas aos serviços da Comissão, o Governo italiano confirmou a sua posição, invocando a suspensão do procedimento por força do nº 2 do artigo 93º

Todavia, em 22 de Julho de 1985, as autoridades italianas comunicaram a intenção de modificar o seu auxílio; no decorrer da reunião bilateral de 1 de Outubro de 1985 e no último telex, de 29 de Outubro de 1985, as autoridades italianas deram a conhecer a medida assim modificada a qual consistiria, actualmente, num auxílio aos investimentos em favor da indústria açucareira italiana previstos pela Lei nº 700/83 de 19 de Dezembro de 1983 relativa a « Disposições para o saneamento do sector da beterraba sacarina » (Auxílio nº 10/84); na carta da Comissão ao Governo italiano, de 23 de Maio de 1984, nº SG(84), D/6750 esta lei foi considerada pela Comissão compatível com o mercado comum; com efeito, ela tem por objectivo permitir o saneamento do sector do açúcar em Itália. O valor acumulado deste auxílio e dos previstos na lei nº 700/83 não excederá as taxas máximas autorizadas pela Comissão (50 % para as zonas do Centro-Norte e 75 % para o Sul de Itália).

IV

As autoridades irlandesas e dinamarquesas apoiaram a decisão da Comissão pelas cartas de 14 de Janeiro de 1985 e de 21 de Janeiro de 1985.

V

As quantidades de açúcar que devem ser objecto do auxílio aos produtores de açúcar, em relação às quantidades produzidas e importadas em Itália, são as seguintes:

- existências de açúcar nos produtores, em 29 de Outubro de 1984, abrangidas pelo auxílio:

59 685 toneladas (de acordo com as informações fornecidas pelas autoridades italianas);

ou seja:

- 4,68 % da « produção italiana » em relação à campanha de 1984/1985, igual a 1,274 milhões de toneladas (fonte Eurostat),

- 24,8 % das « quantidades importadas » durante a campanha de 1984/1985 (fonte Eurostat).

Com base nestes dados, o montante total do auxílio atingiria 2,6 mil milhões de liras italianas (1,778 milhões de ECUs):

- quantidades de açúcar no seu estado natural importadas anualmente dos Estados-membros (EUR.10) (fonte Eurostat);

- campanha de 1982/1983: 283 000 toneladas,

- campanha de 1983/1984: 273 000 toneladas,

- campanha de 1984/1985: 239 773 toneladas.

Sendo a Itália deficitária em açúcar, a sua produção é limitada à quota A.

VI

1. Na carta de 23 de Novembro de 1984 que dá início ao procedimento previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado, a Comissão tinha comunicado às autoridades italianas que os auxílios de 59,12 liras/kg e de 37,12 liras/kg concedidos aos produtores de açúcar para o açúcar proveniente da produção nacional ou da refinação do açúcar em bruto importado e em armazém em 29 de Outubro de 1984, tais como estavam previstos pelas disposições italianas, são auxílios de funcionamento sem qualquer efeito duradouro sobre o melhoramento das estruturas do sector em causa; tais auxílios favorecem a produção nacional em detrimento do açúcar importado dos outros Estados-membros depois de 29 de Outubro de 1984; tais auxílios são também de natureza a falsear a concorrência pelo efeito directo que podem ter sobre os preços e, por conseguinte, sobre o comércio intracomunitário; além disso, aqueles auxílios infringem os princípios da organização comum de mercado do sector do açúcar.

2. A medida em causa preenche as condições enunciadas no nº 1 do artigo 92º do Tratado, que prevê a incompatibilidade de princípio, com o mercado comum, das ajudas que preencham os critérios que nele são estabelecidos.

Esta proibição não pode ser levantada ao abrigo do nº 2 do artigo 92º do Tratado, dado que as derrogações previstas por esta disposição não são manifestamente aplicáveis ao caso presente. As derrogações previstas no nº 3 do referido artigo especificam quais os objectivos a prosseguir pela concessão dos auxílios, objectivos que devem dizer respeito à prossecução de um interesse comunitário; as derrogações só podem ser concedidas, nomeadamente, se a Comissão puder estabelecer que o auxílio é necessário para a realização de um dos objectivos referidos por estas disposições. Conceder o benefício das referidas derrogações a auxílios que não impliquem uma tal contrapartida equivaleria a permitir a existência de uma situação prejudicial às trocas comerciais entre Estados-membros, de distorções de concorrência sem justificação em relação ao interesse comunitário e, consequentemente, de vantagens injustificadas para determinados Estados-membros.

Porém, a medida em causa não era manifestamente uma medida destinada a fomentar a realização de um projecto importante de interesse europeu comum, na acepção do nº 3, alínea b), do artigo 92º; não se tratavam também de medidas destinadas a sanar uma perturbação grave da economia do Estado-membro em causa, na acepção da mesma disposição.

No que diz respeito às derrogações previstas no nº 3, alíneas a) e c), do artigo 92º em relação aos auxílios destinados a favorecer ou a facilitar o desenvolvimento económico de regiões, bem como o de determinadas actividades referidas na alínea c) anteriormente citada, é conveniente verificar que tais ajudas teriam sido exclusivamente concedidas em benefício de certos produtores, pondo de parte critérios de adaptação ou de melhoramento da estrutura das empresas do sector do açúcar ou de economia de energia ou de desenvolvimento no âmbito regional. Em consequência, os auxílios deveriam ter sido considerados auxílios de funcionamento a esses produtores, tipos de auxílio em relação aos quais a Comissão, em princípio, sempre se opôs pelo facto de a sua concessão não estar ligada a condições adequadas para os fazer beneficiar de uma das derrogações previstas no nº 3, alíneas a) e c), do artigo 92º

3. A concessão do auxílio referido teria ignorado o princípio segundo o qual os Estados-membros deixaram de poder decidir unilateralmente sobre os rendimentos, pela concessão de auxílios deste tipo, no âmbito de uma organização comum de mercado.

Além disso, existem limites ao poder que os Estados-membros têm em intervir directamente no funcionamento das organizações comuns de mercado que impliquem um sistema de preço comum, da competência exclusiva da Comunidade.

Deste modo, mesmo que fosse concebível uma derrogação ao abrigo do nº 3 do artigo 92º do Tratado, o carácter de infracção de que a medida de auxílio em exame se reveste em relação à organização comum de mercado em causa exclui a aplicação de uma tal derrogação.

VII

1. Com base na última resposta do Governo italiano, de 29 de Novembro de 1985, é conveniente considerar que os auxílios aos produtores foram modificados e se apresentam actualmente como medidas de investimento tomadas no âmbito da reestruturação e do saneamento do sector italiano do açúcar com base na Lei nº 700/83, considerada pela Comissão compatível com o mercado comum.

2. Com efeito, por carta de 23 de Maio de 1984, nº SG (84) D/6750, a Comissão emitiu um parecer favorável sobre a Lei nº 700/83, tomando em consideração o objectivo de reestruturação e de saneamento prosseguido pela lei, desde que:

- os planos específicos de intervenção previstos no artigo 1º da citada lei lhe sejam comunicados antes de serem postos em execução, em conformidade com o nº 3 do artigo 93º do Tratado CEE,

- que lhe sejam igualmente comunicadas, ao abrigo da mesma disposição do Tratado, as modalidades financeiras de aplicação relativas aos empréstimos a longo prazo previstos pelo artigo 2º, alínea c), da citada lei e pelo artigo 3º, parágrafo 6, do Decreto-lei nº 371, de 12 de Agosto de 1983.

A Comissão precisou que a sua posição só é justificada na medida em que, efectivamente, o plano de saneamento:

- tem uma duração limitada (5 anos),

- prevê um objectivo de produção que não excede, nem as quantidades produzidas no passado, nem as previstas nas quotas A e B fixadas pelos regulamentos comunitários em vigor, a saber, 15,7 milhões de quintais de açúcar por ano considerando uma duração óptima de campanha.

A Comissão sublinhou que esta tomada de posição não podia constituir um precedente quanto à tomada de posição geral que exprimiu na sua carta de 1 de Fevereiro de 1972, nº S/72/020819, dirigida a Itália e a todos os Estados-membros, e que consiste em proibir qualquer auxílio aos investimentos no sector das beterrabas e canas-de-açúcar e do açúcar.

3. Os auxílios aos produtores, referidos no ponto 1, que de acordo com as informações das autoridades italianas não terão ainda sido pagos, serão concedidos no respeito das taxas limite autorizadas pela Comissão e comunicados aos Estados-membros por carta da Comissão; para Itália, estas taxas máximas elevam-se a:

- 50 % para o Centro-Norte e 75 % para o Mezzogiorno, em relação aos projectos que se enquadram em programas nacionais ou regionais aprovados pela Comissão a título do Regulamento (CEE) nº 355/77 (1),

- 35 % para o Centro-Norte e 50 % para o Mezzogiorno, em relação aos outros projectos.

4. Nestas circunstâncias, deixa de ser necessário que, por parte da Comissão, sejam levantadas objecções à concessão destes auxílios, sem prejuízo das garantias em questão no ponto 1 anterior,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Comissão das Comunidades Europeias não levanta objecções em relação à medida que diz respeito ao auxílio aos produtores de açúcar italianos desde que:

1. A concessão do auxílio de 59,12 liras/kg e de 37,12 liras/kg destinado aos produtores italianos de açúcar, para o açúcar branco em armazém em 29 de Outubro de 1984 proveniente da produção nacional ou da refinação do açúcar em bruto, seja efectuada em aplicação da Lei nº 700/83 e no respeito da decisão pela qual este foi aprovado pela Comissão.

2. O valor acumulado do presente auxílio e dos previstos nessa lei não excederá as taxas limite seguintes:

a) 50 % para o Centro-Norte e 75 % para o Mezzogiorno, em relação aos projectos que se enquadram em programas nacionais ou regionais aprovados pela Comissão ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 355/77;

b) 35 % para o Centro-Norte e 50 % para o Mezzogiorno, em relação aos outros projectos.

Artigo 2º

A Itália informará a Comissão, no prazo de 2 meses a contar da notificação da presente decisão, do seguimento que dará ao disposto no artigo 1º

Artigo 3º

A República Italiana é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.

(2) JO nº L 74 de 18. 3. 1982, p. 1.

(3) JO nº C 342 de 22. 12. 1984, p. 9.

(4) Gazzetta Ufficiale della Repubblica Italiana No 313 de 14. 11. 1984.

(5) Gazzetta Ufficiale della Repubblica Italiana No 298 de 29. 10. 1984.

(6) Gazzetta Ufficiale della Repubblica Italiana No 319 de 20. 11. 1984.

(1) JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.