Comunicação da Comissão aos Estados-Membros

que estabelece as directrizes para a iniciativa comunitária EQUAL relativa à cooperação transnacional para a promoção de novas práticas de luta contra as discriminações e desigualdades de qualquer natureza relacionadas com o mercado do trabalho

(2000/C 127/02)

1. Em 14 de Abril de 2000, a Comissão das Comunidades Europeias aprovou as presentes directrizes relativas à iniciativa comunitária EQUAL.

2. No âmbito da iniciativa EQUAL, será atribuído um financiamento comunitário sob a forma de subvenções do Fundo Social Europeu para as actividades conformes às directrizes definidas no presente documento, que integrem as propostas apresentadas por cada Estado-Membro e que tenham sido aprovadas pela Comissão das Comunidades Europeias sob a forma de programas de iniciativa comunitária (PIC). A iniciativa EQUAL aplica-se ao conjunto do território da União Europeia.

I. OBJECTIVO

3. A iniciativa EQUAL tem por objectivo promover novas práticas de luta contra todas as formas de discriminação e desigualdades relacionadas com o mercado do trabalho, através de uma cooperação transnacional. Acresce que, no âmbito da EQUAL, será tida em devida conta a inserção social e profissional dos requerentes de asilo.

II. CONTEXTO POLÍTICO

4. A crescente interdependência das economias dos Estados-Membros determinou a inclusão de um novo título relativo ao emprego no Tratado de Amesterdão que prevê uma estratégia coordenada para o emprego e a adopção de directrizes que os Estados-Membros deverão considerar nas suas políticas de emprego. As orientações para as políticas de emprego - que se baseiam nos quatro eixos que são a empregabilidade, o espírito empresarial, a capacidade de adaptação e a igualdade de oportunidades - e a sua transposição pelos Estados-Membros em planos nacionais para o emprego (PNE) constituem o quadro da ajuda financeira a nível da União Europeia, em especial através dos fundos estruturais.

5. A estratégia europeia de emprego tem por objectivo conseguir elevados níveis de emprego para todos os grupos presentes no mercado de trabalho. Para este efeito, é indispensável desenvolver as competências e a empregabilidade das pessoas que actualmente estão fora do mercado de trabalho. Devem também ser consideradas as necessidades das pessoas com emprego, nomeadamente nos sectores expostos ou vulneráveis, a fim de renovar e actualizar as respectivas competências. Acresce que é necessário desenvolver o espírito empresarial e garantir a participação equilibrada das mulheres e dos homens no mercado de trabalho. Isto implica a adopção de medidas para lutar contra as desigualdades e discriminações, tanto em relação aos desempregados como em relação às pessoas com emprego.

6. Para ser totalmente eficaz, a estratégia europeia de emprego deve traduzir-se em acções no plano regional e local, em zonas urbanas e rurais ist é, ao nível dos territórios susceptíveis de gerar uma cooperação local. Esta concretização exige novas estratégias para responder a prioridades comuns e divulgar com eficácia as ideias mais bem sucedidas.

7. O Fundo Social Europeu (FSE) é um dos fundos estruturais, juntamente com os fundos destinados à agricultura e ao desenvolvimento regional. Concentra a sua intervenção nas medidas de prevenção e luta contra o desemprego, o desenvolvimento de recursos humanos e a promoção da igualdade de oportunidades para todos no acesso ao mercado de trabalho. Destina-se designadamente a contribuir para as acções de apoio à estratégia europeia de emprego.

8. A Comunidade desenvolveu uma estratégia integrada de luta contra as discriminações (designadamente em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual), e a exclusão social. Centrada no mercado de trabalho, a iniciativa EQUAL é parte integrante desta estratégia. Deverá ainda complementar outras políticas, instrumentos e acções a empreender neste domínio e que ultrapassam o âmbito do mercado de trabalho, designadamente a legislação e os programas de acção específicos a títulos dos artigos 13.o e 137.o do Tratado. A Comissão e os Estados-Membros garantirão a coerência entre estas actividades e a EQUAL. Esta iniciativa desempenhará um importante papel de ligação entre as acções financiadas pela União Europeia ao abrigo dos artigos 13.o e 137.o, os programas financiados pelo FSE e os objectivos políticos da estratégia europeia de emprego.

III. PRINCÍPIOS GERAIS

Introdução

9. Com base nas ilações retiradas das iniciativas "Emprego" e ADAPT, a iniciativa EQUAL constituirá um laboratório de elaboração e divulgação de novas formas de execução das políticas de emprego, a fim de combater todas as formas de discriminação e desigualdades de que são vítimas quer os que pretendem aceder ao mercado de trabalho, quer os que nele já estão integrados. As necessidades concretas dos requerentes de asilo devem ser consideradas tendo em conta a sua situação específica.

10. EQUAL funcionará num determinado número de domínios temáticos, definidos no contexto dos quatro eixos da estratégia de emprego e após debate com os Estados-Membros. Trata-se de domínios de intervenção prioritários, relativamente aos quais há grupos de Estados-Membros que consideram que uma cooperação transnacional os ajudará a melhorar a execução das respectivas políticas nacionais. Nos termos do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999(1) e das orientações para as políticas de emprego, os Estados-Membros integrarão a dimensão da igualdade entre os géneros em cada domínio temático.

11. EQUAL será implementada através de parcerias constituídas numa base geográfica ou sectorial e reunidas sob a égide das chamadas parcerias de desenvolvimento (PD). Os parceiros no seio das PD definirão e adoptarão a estratégia a seguir e os meios a mobilizar, recorrendo a abordagens inovadoras. As PD empreenderão uma cooperação transnacional e participarão nos mecanismos de divulgação e generalização (mainstreaming) de boas práticas.

12. As inovações bem sucedidas no âmbito da EQUAL deverão ser amplamente divulgadas para terem o máximo impacto possível nas políticas e, sempre que oportuno, deverão ser integradas nos programas dos objectivos n.os 1, 2 e 3 dos fundos estruturais, bem como nos PNE.

13. EQUAL distingue-se dos programas dos objectivos n.os 1, 2 e 3 dos fundos estruturais, na medida em que está focalizada na experimentação de novas formas de concretizar as prioridades políticas no âmbito da estratégia europeia de emprego, ao mesmo tempo que realça a parceria num contexto de cooperação transnacional.

Abordagem temática

14. Os Estados-Membros formularão a sua estratégia EQUAL com base nos domínios temáticos definidos no contexto dos quatro eixos da estratégia europeia de emprego. Garantirão que as suas propostas beneficiem sobretudo aqueles que sofrem as principais formas de discriminação (baseada no sexo, origem racial ou étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual) e de desigualdade. Cada um dos domínios temáticos será totalmente acessível a todos estes grupos. No contexto desta abordagem horizontal, a promoção da igualdade entre homens e mulheres fará parte integrante de todos os domínios temáticos dos quatro eixos para além de ser concretizada através de acções específicas no âmbito do quatro eixos.

15. Indicam-se a seguir os domínios temáticos que estarão na base do primeiro convite à apresentação de propostas. A lista dos domínios temáticos poderá ser revista (antes de novos convites à apresentação de propostas) com o objectivo de ter em conta a evolução da situação do mercado de trabalho e as orientações para as políticas de emprego. A Comissão deverá apresentar propostas de revisão dos domínios temáticos após ter efectuado as consultas necessárias. Estas propostas serão apresentadas para aprovação ao comité previsto no artigo 147.o do Tratado, depois de terem sido discutidas no Comité do Emprego, e serão posteriormente ao Parlamento Europeu.

Domínios temáticos propostos para o primeiro convite à apresentação de propostas

16. Ao definir a sua estratégia a partir destes temas, os Estados-Membros deverão ter por objectivo melhorar as condições da oferta e da procura de empregos de qualidade e futuro. Deverão incentivar a utilização eficaz dos mecanismos existentes (por exemplo, os que existem para o diálogo social) a fim de sensibilizar os agentes do mercado de trabalho para os factores geradores de discriminação, desigualdade e exclusão profissional de certos grupos.

Empregabilidade

a) Facilitar o acesso e o regresso ao mercado de trabalho para aqueles que conhecem maiores dificuldades de integração ou reintegração num mercado laboral que deve estar aberto a todos.

b) Combater o racismo e a xenofobia no mercado de trabalho.

Espírito empresarial

c) Facultar a todos os interessados acesso ao processo de criação de empresas, fornecendo os instrumentos necessários para criar empresas, e para identificar e explorar novas oportunidades de emprego nas zonas urbanas e rurais.

d) Reforçar a economia social (terceiro sector), em especial os serviços de utilidade pública, dando particular relevo à melhoria da qualidade dos empregos.

Capacidade de adaptação

e) Promover a formação ao longo da vida e as práticas integradoras, incentivando o recrutamento e a manutenção no emprego dos mais expostos à discriminação e à desigualdade de tratamento no mercado de trabalho.

f) Fomentar a capacidade de adaptação das empresas e dos trabalhadores às transformações económicas estruturais, assim como promover a utilização das tecnologias da informação e de outras novas tecnologias.

Igualdade de oportunidades para as mulheres e os homens

g) Conciliar trabalho e vida familiar e facilitar a reinserção profissional dos homens e das mulheres que abandonaram o mercado de trabalho, desenvolvendo formas mais flexíveis e eficazes de organização do trabalho e prestando serviços de apoio às pessoas.

h) Reduzir as disparidades entre homens e mulheres e promover a dessegregação profissional.

17. Os Estados-Membros seleccionarão os domínios temáticos nos quais pretendem cooperar. Acresce que, cada um deverá prever um nível mínimo de acções dirigidas para os requerentes de asilo, a definir em função da amplitude do problema no Estado-Membro em causa.

18. Para cada convite à apresentação de propostas, os Estados-Membros deverão escolher pelo menos um domínio temático em cada eixo. A Comissão poderá, excepcionalmente, aceitar reduzir esta exigência para um dado Estado-Membro.

Requerentes de asilo

19. A situação dos requerentes de asilo na União é complexa. É possível dividi-los em três grandes categorias(2):

- as pessoas cujo pedido de asilo está a ser analisado pelo Estado-Membro em causa,

- as pessoas que foram acolhidas no âmbito de um programa humanitário de evacuação ou reinstalação ou que beneficiam de um estatuto temporário de protecção,

- as pessoas que não têm direito ao estatuto de refugiados, mas que beneficiam de outra forma de protecção (protecção complementar ou subsidiária), dado que a sua situação individual as impede de regressar ao respectivo país de origem.

20. Na maioria dos Estados-Membros, o acesso ao mercado de trabalho dos requerentes de asilo nesta mesma qualidade (a primeira categoria supracitada) é proibido ou está sujeito a condições muito restritivas. No entanto, em relação às duas outras categorias, os Estados-Membros revelam uma maior abertura ao seu acesso ao mercado de trabalho. Deve igualmente ser assinalado que, na acção comum de 26 de Abril de 1999, o Conselho reconheceu que era desejável apoiar, através de acções de educação e formação, os requerentes de asilo confrontados com a repatriação, de forma a que lhes pudessem ser oferecidas qualificações eventualmente úteis no respectivo país de origem(3). É importante que se respeite esta situação na aplicação da vertente "requerente de asilo" no âmbito da iniciativa EQUAL.

21. A acção dirigida aos requerentes de asilo pode ser programada quer como PD sectorial (ou seja uma parceria nacional em que intervenham todos os parceiros adequados para o financiamento da integração social e profissional dos requerentes de asilo), que como PD geográfica, num território onde a concentração dos requerentes de asilo seja elevada. Deverão ser previstos os mesmos tipos de parceria, de estratégia e de actividades que para as outras parcerias de desenvolvimento da EQUAL.

Abordagem de parceria

22. EQUAL financiará actividades a levar a cabo no âmbito de parcerias estratégicas. As parcerias EQUAL operarão no contexto dos domínios temáticos e serão desginadas parcerias de desenvolvimento (PD). Reunirão agentes interessados, com competências adequadas, que cooperarão para responder atravês de uma bordagem integrada a problemas pluridimensionais. Os parceiros colaborarão para identificar os factores geradores de desigualdades e de discriminação no emprego no âmbito do ou dos domínios temáticos escolhidos. Conjugarão esforços e recursos na busca de soluções inovadoras para problemas definidos em conjunto e para objectivos comuns.

23. As PD deverão logo à partida ser constituídas por um núcleo de parceiros. Importa ainda garantir a possibilidade de todos os agentes relevantes, tais como as autoridades públicas, os serviços públicos de emprego, as organizações não governamentais (ONG), o sector empresarial [em particular, as pequenas e médias empresas (PME)] e os parceiros sociais se poderem associar a todo o momento à parceria. As pequenas unidades empresariais com ideias inovadoras deverão poder dar o respectivo contributo participando nas PD. A experiência acumulada com as iniciativas "Emprego" e ADAPT mostrou a importância da participação das autoridades regionais e locais para que haja coerência entre as actividades previstas e as necessidades locais em matéria de desenvolvimento. A sua participação aumentará a probabilidade de generalização (mainstreaming) dos resultados do projecto.

24. As PD poderão ser constituídas numa base geográfica, reunindo os agentes relevantes num dado território geográfico. Tratar-se-á neste caso de parcerias geográficas. Uma vez que estas parcerias poderão não ser sempre a forma mais eficaz de resolver um dado problema, são possíveis outras formas de cooperação no âmbito das directrizes mencionadas supra, abrangendo sectores económicos ou industriais específicos. Se for o caso, estas formas de cooperação poderão concentrar a sua actividade em torno de um ou mais grupos específicos, de entre as categorias mais atingidas pela discriminação ou as desigualdades no emprego. Tratar-se-á de parcerias sectoriais.

25. Na iniciativa EQUAL, os beneficiários finais são as parcerias de desenvolvimento tal como são descritas nos pontos 22 a 24. Quando se candidata a um financiamento EQUAL, cada PD deverá demonstrar que a gestão administrativa e financeira será garantida por uma organização capaz de gerir fundos públicos e responder pela respectiva utilização.

Responsabilização

26. O princípio da responsabilização constituirá um elemento central de cada PD. Na prática, isto significa que todos os agentes que participam na execução das actividades deverão também participar na tomada de decisões. Por outra lado, a participação activa dos destinatários das ajudas será devidamente valorizada no processo de selecção para o financiamento da acção n.o 1 e confirmação da selecção para a acção n.o 2.

Cooperação transnacional

27. A iniciativa EQUAL apoiar-se-á no princípio da cooperação transnacional. A experiência ganha com as iniciativas "Emprego" e ADAPT mostra que a transnacionalidade é uma dimensão que pode constituir um importante valor acrescentado para os responsáveis de projectos que trabalham com outros actores que são confrontados com situações análogas. Essa experiência demonstra ainda que se podem conseguir consideráveis inovações políticas através da cooperação transnacional. Assim, a transnacionalidade será um elemento essencial da EQUAL.

Inovação

28. A iniciativa EQUAL irá testar estratégias inovadoras para a execução de políticas. Poderá tratar-se de abordagens totalmente novas ou da transferência de elementos "importados", susceptíveis de aumentar a eficácia da execução dessas políticas.

29. A definição da inovação na EQUAL assenta na tipologia decorrente da avaliação das iniciativas "Emprego" e ADAPT que distinguiu três tipos de inovações:

- as inovações orientadas para os processos, que abrangem o desenvolvimento de novas metodologias, novos instrumentos e novas estratégias e ainda a melhoria das metodologia existentes,

- as inovações orientadas para os objectivos que se concentram na formulação de novos objectivos. A inovação poderia incluir estratégias para identificar qualificações novas e prometedoras, bem como a exploração de novos segmentos de emprego no mercado de trabalho,

- as inovações conjunturais que dizem respeito às estruturas políticas e institucionais. Incidirão no desenvolvimento de sistemas relacionados com o mercado de trabalho.

Generalização e integração ao nível das políticas (mainstreaming)

30. A iniciativa EQUAL financiará o desenvolvimento de soluções inovadoras para dar corpo às prioridades políticas dos Estados-Membros, nos termos em que estão enunciadas nos PNE. Para maximizar o impacto da EQUAL, os resultados deverão ser analisados, comparados e divulgados no seio dos Estados-Membros e ao nível da União. É importante que os responsáveis políticos, em especial os que respondem pelos PNE e os gestores dos programas dos fundos estruturais relativos aos objectivos n.os 1, 2 e 3, possam ter acesso aos resultados da iniciativa EQUAL.

IV. ACÇÕES A FINANCIAR PELA INICIATIVA EQUAL

31. A iniciativa EQUAL financiará operações no âmbito das seguintes quatro acções:

Acção n.o 1: Estabelecimento de parcerias de desenvolvimento e da cooperação transnacional

Acção n.o 2: Execução dos programas de trabalho das parcerias de desenvolvimento

Acção n.o 3: Criação de redes temáticas, divulgação de "boas práticas" e promoção do impacto sobre a política nacional

Acção n.o 4: Assistência técnica para apoiar as acções n.os 1, 2 e 3

As acções n.os 1 e 2 são sequenciais. Os Estados-Membros deverão estar em condições de iniciar a acção n.o 3 assim que os primeiros resultados estiverem disponíveis para divulgação. O apoio âmbito da acção n.o 4 será garantido antes mesmo de se iniciar a acção n.o 1.

Acção n.o 1: Criação das parcerias de desenvolvimento e cooperação transnacional

32. O objectivo da acção n.o 1 consiste em facilitar a criação ou a consolidação de parcerias de desenvolvimento duradouras e eficazes e em conferir um verdadeiro valor acrescentado à cooperação transnacional. A duração do período disponível para a referida acção deverá ser decidida pela autoridade de gestão não devendo, normalmente, ser superior a seis meses. Em regra geral, a Comissão espera que a acção n.o 1 não absorva uma parte significativa dos fundos totais disponíveis.

33. A selecção para a acção n.o 1 constituirá a principal etapa do processo de selecção para o financiamento no âmbito da EQUAL. Assentará nos dossiers de candidatura apresentados conjuntamente por várias organizações (as que estiveram na base da criação da PD). No contexto do domínio temático e do território/sector em causa, o dossier deverá comportar informações relativas aos seguintes elementos:

- os parceiros que integram a PD desde o seu início; os meios previstos para que todos os agentes relevantes possam, a todo o momento, integrar a parceria, incluindo-se entre estas pequenas organizações; e os procedimentos adquiridos para assumir as responsabilidades administrativas e financeiras,

- o princípio que deu vida à parceira, o diagnóstico do problema a tratar e uma exposição da forma como foram consideradas as necessidades específicas de todos os potenciais grupos beneficiários,

- o objectivo da parceria,

- um programa de trabalho para a acção n.o 1,

- a natureza das actividades previstas no âmbito de acção n.o 2,

- as expectativas em matéria de cooperação transnacional.

34. Embora os procedimentos de selecção das PD sejam da competência da autoridade de gestão em cooperação com o comité de acompanhamento do PIC, a Comissão espera que os critérios de selecção respeitem os princípios fundamentais da EQUAL, expostos na secção III. Os candidatos não seleccionados deverão ser informados dos motivos da sua eliminação.

35. No final da acção n.o 1, a PD deverá apresentar uma estratégia comum sob forma de um acordo de parceria de desenvolvimento que deverá conter, no mínimo, os seguintes elementos:

- uma avaliação da situação actual em matéria de exclusão, discriminação e desigualdades no mercado de trabalho, em relação com o domínio temático escolhido e o território/sector considerado,

- os objectivos e acções prioritárias a empreender, tendo em conta as ilações retiradas de acções relevantes realizadas anteriormente no território ou no sector em questão,

- um programa de trabalho pormenorizado, acompanhado por um orçamento realista,

- uma identificação clara do papel de cada parceiro, incluindo as modalidades de condução e administração da parceria e gestão da ajuda financeira,

- um mecanismo de avaliação permanente, incluindo a apresentação dos dados e informação sobre a PD, bem como a análise dos resultados,

- o compromisso assumido pela PD no sentido de participar na acção n.o 3,

- a estratégia e a metodologia para integrar a perspectiva de género.

Cooperação transnacional

36. As PD deverão apresentar pelo menos um parceiro de outro Estado-Membro. Regra geral, a cooperação deverá ser estabelecida entre as PD escolhidas pelos Estados-Membros no âmbito EQUAL e, de preferência, entre as que operam no mesmo domínio temático. Esta cooperação poderá alargar-se ainda a projectos equivalentes financiados num país que não seja Estado-Membro mas que receba auxílios no âmbito dos programas Phare, Tacis ou MEDA. A proposta de PIC pode prever um número limitado de excepção à regra geral, na condição de o valor acrescentado potencial da cooperação com parceiros não abrangidos pela iniciativa EQUAL ser claramente definido e de os referidos parceiros poderem demonstrar que estão em condições de cobrir os seus próprios custos relativos a esta cooperação.

37. Ni final da acção n.o 1, o PD deverá estabelecer, sob forma de um acordo de cooperação transnacional:

- um programa de trabalho transnacional acompanhado por um orçamento,

- o papel de cada parceiro transnacional, a metodologia comum de tomada de decisões e as medidas organizacionais para executar o programa de trabalho comum,

- as metodologias de companhamento e avaliação das actividades conjuntas.

Acção n.o 2: Execução dos programas de trabalho das parcerias de desenvolvimento

38. A fim de poder ser confirmada a sua selecção e para receber o financiamento para a realização do respectivo programa de trabalho através da acção n.o 2, cada parceria de desenvolvimento deverá apresentar dois documentos (acordo de parceria de desenvolvimento e acordo de cooperação transnacional), que preencham os critérios definidos no âmbito da acção n.o 1. Estes documentos deverão igualmente comprovar que a PD preenche os seguintes requisitos:

- transparência: a PD deverá provar que dispõe do co-financiamento necessário. A PD deve também aceitar que os resultados obtidos (produtos, instrumentos, métodos, etc.) passarão a ser propriedade pública,

- capacidade representativa: a PD deverá dar provas da sua capacidade de mobilização de diferentes agentes para os levar a trabalhar em conjunto. Haverá que conferir especial atenção aos meios utilizados, para que todos os agentes relevantes, tais como as autoridades públicas, os serviços públicos de emprego, as ONG, o sector empresarial (em particular PME) e os parceiros sociais possam a todo o momento associar-se à parceria. A PD deverá demonstrar que as pequenas organizações têm capacidade para participar plenamente nas actividades,

- espírito de cooperação: a PD deve demonstrar a sua capacidade e disponibilidade para trabalhar num contexto de cooperação transnacional e explicar que tipo de valor acrescentado espera da referida cooperação transnacional no que diz respeito à aplicação das diferentes componentes do programa de trabalho. A PD deverá ainda prever a sua colaboração nas actividades de criação de redes, divulgação de resultados e generalização (mainstreaming), que ao nível nacional, quer no plano comunitário.

39. Se as condições estabelecidas no ponto 38 forem preenchidas, a autoridade de gestão confirmará a selecção inicial da parceria, informando-a do orçamento plurianual disponível para realizar o respectivo programa de trabalho.

40. Este programa de trabalho deverá, em princípio, abranger um período inicial de dois a três anos. No entanto, se os resultados obtidos justificarem uma prorrogação, poderá ser aprovada uma nova subvenção e prolongado o período de financiamento da PD.

Elegibilidade das actividades

41. Aplicam-se as regras habituais de elegibilidade do FSE [ver artigo 3.o do regulamento FSE(4)]. Contudo, no sentido de ser obtida a maior eficácia das acções previstas, EQUAL poderá financiar acções normalmente elegíveis no âmbito do FEDER, do FEOGA, secção Orientação, ou do IFOP [artigo 21, n.o 2, do Reglamento (CE) n.o 1260/1999].

42. Os EStados-Membros deverão verificar a compatibilidade das actividades das PD com as disposições do Tratado, nomeadamente com aquelas que dizem respeito aos auxílios estatais e, se for caso disso, deverão notificá-las nos termos do n.o 3 do artigo 88.o

Acção n.o 3: Criação de redes temáticas, divulgação de boas práticas e impacto na política nacional

43. No âmbito EQUAL, está prevista uma acção distinta, para a criação de redes e actividades de divulgação e de generalização (mainstreaming). A participação nesta acção será obrigatória para todas as PD, a fim de se conseguir o impacto político pretendido com a iniciativa EQUAL. A referida acção será organizada sob a égide da autoridade de gestão, por forma a maximizar o contributo para as políticas de emprego e do mercado de trabalho e deverá contar com a participação dos parceiros sociais.

44. Os Estados-Membros estabelecerão mecanismos para facilitar a generalização (mainstreaming), quer no plano horizontal (ao nível de organizações que operam num mesmo domínio ou em áreas análogas), quer vertical (ao nível de políticas regionais e nacionais, designadamente os PNE e os fundos estruturais). Estes mecanismos deverão servir para:

- identificar os factores geradores de desigualdades e de discriminação e acompanhar e analisar o impacto real ou potencial das PD nas prioridades políticas estabelecidas nos PNE e nos diferentes grupos atingidos por discriminações ou desigualdades no mercado de trabalho,

- identificar e avaliar os factores geradores de boas práticas e avaliar comparativamente os respectivos resultados,

- divulgar boas práticas a partir do termo da acção n.o 1.

45. Estas actividades serão, regra geral, efectuadas por determinadas PD, agindo quer isoladamente quer conjuntamente com base nas suas próprias áreas de especialização e capacidades demonstradas. Para este efeito, as referidas PD receberão financiamentos adicionais.

Acção n.o 4: Assistência técnica

46. A assistência técnica deverá apoiar a execução do PIC. Será utilizada em especial para:

- orientar e facilitar a consolidação de parcerias e a procura de parceiros adequados para a cooperação transnacional (acção n.o 1),

- recolher, publicar e divulgar as experiências e os resultados, incluindo os relatórios anuais das PD (acção n.o 2),

- apoiar a criação de redes temáticas, as actividades horizontais de divulgação e a criação de mecanismos para promover o impacto político (acção n.o 3),

- assegurar a cooperação e a criação de redes à escala europeia e a partilha de todas as informações pertinentes com os outros Estados-Membros e com a Comissão (ver secção V - acções ao nível eurpeu).

47. A assistência técnica estará igualmente disponível para acompanhar, fiscalizar e avaliar as acções do PIC tanto no seio do Estado-Membro como a nível europeu.

48. O orçamento para a assistência técnica não poderá exceder 5 % do contributo total do FSE para o PIC. A quota-parte de financiamento do FSE deverá respeitar os limites estabelecidos no artigo 29.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1260/1999.

49. Os Estados-Membros aplicarão, com a devida transparência, os seus procedimentos próprios para a selecção e o financiamento das estruturas que deverão assegurar a assistência técnica.

V. DIVULGAÇÃO E AVALIAÇÃO À ESCALA EUROPEIA

50. Para que a iniciativa EQUAL desempenhe plenamente o seu papel de laboratório experimental para o desenvolvimento e promoção de novas formas de execução das políticas de emprego, será necessário reforçar a cooperação entre os Estados-Membros, os parceiros sociais e a Comissão, a fim de explorar o impacto potencial das boas práticas identificadas em toda a União na estratégia europeia para o emprego.

51. É essencial avaliar o impacto da iniciativa EQUAL. Ao nível da União, a Comissão criará um mecanismo de avaliação para identificar as implicações da EQUAL relativamente à estratégia europeia de emprego e a outros programas comunitários.

52. A Comissão propõe o lançamento de três tipo de acções susceptíveis de apoiar o processo de criação de impacto à escala comunitária:

- revisões temáticas ao nível da União.

- uma avaliação periódica do valor acrescentado resultante da iniciativa EQUAL em relação aos planos de acção nacionais (PNE),

- a criação de fóruns de discussão à escala da União.

Análise temática

53. A fim de divulgar boas práticas e comparar resultados a Comissão procederá a uma série de análises temáticas reunindo grupos de parcerias de desenvolvimento, para cada um dos domínios temáticos EQUAL.

54. Os resultados serão resumidos, publicitados e utilizados para enriqueder as avaliações inter-pares (policy peer reviews) lançados no contexto da estratégia europeia de emprego, as actividades de avaliação à escala da União, bem como as acções de divulgação e intercâmbio previstas nos programas comunitários nos termos dos artigos 13.o (luta contra a discriminação) e 137.o (integração social). Os países candidatos participarão no debate e análise dos resultados.

Avaliação periódica - iniciativa EQUAL e PNE

55. Com base nas actividades realizadas no âmbito da acção n.o 3 e nas informações recolhidas junto das PD pelos Estados-Membros, a Comissão criará uma base de dados das melhores práticas no âmbito da iniciativa EQUAL. Esta informação será utilizada como base para executar as avaliações periódicas do impacto real e potencial da iniciativa EQUAL relativamente aos PNE. Estas avaliações deverão ser apresentadas para informação aos comités de acompanhamento dos programas dos objectivos n.a 1, 2 e 3 dos fundos estruturais e devidamente considerada nas intervenções do Fundo Social Europeu.

Fóruns de debate

56. A iniciativa EQUAL será debatida em diversos fóruns de discussão já existentes:

- o Comité do Emprego será informado acerca dos resultados e da revisão dos domínios temáticos,

- o comité previsto no artigo 147.o do Tratado dará parecer sobre os resultados da revisão dos domínios temáticos e responderá às questões específicas que a Comissão lhe apresentar,

- será organizado todos os anos um fórum de debate relativo à iniciativa EQUAL com a plataforma das ONG europeias para suscitar o debate e as reacções das várias partes interessadas,

- se necessário, a Comissão organizará uma série de reuniões centradas sobre aspectos mais específicos no âmbito da iniciativa EQUAL, designadamente sobre a transferência de boas práticas para as políticas dos países candidatos.

Assistência técnica

57. O êxito da inciativa EQUAL exige uma importante colaboração entre os Estados-Membros e a Comissão na recolha e no tratamento dos dados relativos às parcerias de desenvolvimento, na criação de bases de dados, na dinamização do processo de análise temática, na organização de seminários, publicação de resultados, etc. Algumas tarefas que não puderem prescindir de apoio à escala europeia serão confiadas a prestadores de serviços externos, por iniciativa e sob controlo da Comissão, nos termos de concursos a publicar no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. A execução destas tarefas será financiada a uma taxa de 100 % do custo total.

VI. PREPARAÇÃO, APRESENTAÇÃO E APROVAÇÃO DOS PROGRAMAS

58. A secção III da presente comunicação expõe os princípios gerais subjacentes à iniciativa EQUAL. Define os elementos que a Comissão pretende ver incluídos nas propostas de programa a apresentar pelas autoridades designadas nos Estados-Membros, após consultas dos parceiros relevantes. Os procedimentos de gestão financeira e administrativa do PIC são, na sua totalidade, da competência da autoridade de gestão, em cooperação com o Comité de Acompanhamento do PIC.

59. Com base na repartição financeira indicativa por Estado-Membro, que a Comissão adoptará, os Estados-Membros deverão propor um projecto de programa de iniciativa comunitária para EQUAL (PIC). Estas propostas deverão cumprir os requisitos do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999. Os PIC assumirão a forma de um documento único de programação, acompanhado de um complemento de programação nos termos previstos no artigo 19.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1260/1999. As prioridades a mencionar nas propostas PIC serão seleccionadas a partir da lista de domínios temáticos referidos no ponto 16. As acções referidas na secção IV deverão constituir as medidas a tomar no contexto dessas prioridades.

60. Os Estados-Membros são convidados a introduzir uma perspectiva de género nas várias fases da programação, realização, acompanhamento e avaliação da EQUAL.

Propostas de PIC

61. As propostas de PIC apresentadas pelos Estados-Membros deverão comportar os seguintes elementos:

- uma descrição da situação actual no que diz respeito a discriminações e desigualdades no mercado de trabalho relativamente aos temas escolihidos e ainda no que se refere aos requerentes de asilo,

- uma avaliação do impacto esperado, incluindo o impacto relativamente à situação socioeconómico local e sectorial e à situação em termos de igualdade dos homens e das mulheres, em conformidade com o artigo 41.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1260/1999,

- uma descrição da estratégia de execução da iniciativa EQUAL, baseada na selecção de prioridades a partir da lista do ponto 16 e acompanhada de uma vertente específica para as intervenções referentes aos requerentes de asilo (ver pontos 19 a 21). Deverão ser incluídos objectivos específicos, quantificados sempre que tal for possível,

- uma descrição da relação entre a estratégia e o PNE, nos termos em que é interpretada no contexto do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999,

- uma síntese das ilações retiradas das iniciativas ADAPT e "Emprego" no que se refere as prioridades temáticas seleccionadas,

- uma síntese das medidas tomadas para garantir a complementaridade entre a EQUAL, os outros instrumentos e programas comunitários e os pactos territoriais de emprego,

- uma descrição sucinta das acções previstas para pôr em prática as prioridades, incluindo a informação necessária que permita comprovar o cumprimento do artigo 87.o do Tratado,

- indicação sob se e em que medida as acções propostas para cada prioridade integram actividades normalmente elegíveis no âmbito do FEDER, do FEOGA ou do IFOP [artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999], para permitir à Comissão que na sua decisão tome as medidas adequadas em relação à proposta de PIC,

- uma descrição do modelo de assistência técnica considerado necessário para a implementação do PIC que incluirá simultaneamente o tipo de actividades e o processo de selecção da entidade que a executará,

- um plano de financiamento indicativo que especifique, em relação a cada prioridade e a cada ano, em conformidade com o artigo 19.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1260/1999, a participação financiera prevista do FSE, bem como o montante global do financiamento público ou equiparável elegível e do financiamento privado previsto para as referidas contribuições.

- uma descrição das acções e dos métodos previstos para concretizar eficazmente a integração da dimensão de género,

- uma descrição do processo de programação, incluindo as modalidades de consulta dos parceiros, designadamente os mais directamente interessados nas principais áreas de discriminação ou desigualdade e dos parceiros sociais, bem como dos resultados dessas consultas,

- uma síntese das modalidades de execução, acompanhamento e avaliação dos PIC, nos termos a seguir descritos.

Modalidades de execução, acompanhamento e avaliação dos PIC

62. As modalidades de execução, acompanhamento e avaliação dos PIC devem ser estabelecidas em conformidade com as condições enunciadas no n.o 3, alínea d), do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999. Cada PIC deverá ainda incluir os seguintes elementos:

- uma descrição do mecanismo de lançamento de pelo menos dois convites à apresentação de propostas (procedimentos relativos a publicidade, orientações e procedimentos de selecção, incluindo modalidades de recurso),

- tipos de contrato com os beneficiários finais,

- mecanismos nacionais para facilitar a generalização (mainstreaming) horizontal e vertical, nos termos descritos na acção n.o 3,

- medidas tomadas para incluir no Comité de Acompanhamento os parceiros sociais e as pessoas com experiência directa em relação às principais formas de discriminação ou desigualades no mercado de trabalho, incluindo as ONG representativas neste domínio,

- o tipo e a quantidade de dados e informação que as PD deverão fornecer anualmente para o acompanhamento permanente e os mecanismos de avaliação a criar ao nível das PD,

- a avaliação intercalar do PIC, a realizar após a sua adopção no sentido de garantir um feed-back permanente que permita a introdução dos reajustamentos necessários com vista a futuros convites à apresentação de propostas. O PIC indicará os parâmetros e indicadores específicos quantitativos e qualitativos que deverão ser considerados para a avaliação intercalar e final, de acordo com requisitos mínimos comuns a todos os Estados-Membros.

Apresentação e aprovação dos PIC

63. Os Estados-Membros deverão apresentar os respectivos projectos de PIC a Comissão no prazo de quatro meses a contar da data da publicação da presente comunicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Seguir-se-á um período de negociação com a Comissão, de cinco meses.

64. Em conformidade com o disposto no artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999, a Comissão aprovará cada PIC através de uma decisão que conforme a atribuição de um financiamento do FSE a cada prioridade que o referido PIC integre.

65. Cada PIC deverá incluir um complemento de programação, tal como foi definido no artigo 9.o, alínea m), e descrito no artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1260/1999.

66. O complemento de programação será enviado à Comissão o mais tardar nos três meses subsequentes à decisão de aprovação do PIC. No entanto, para simplificar o processo, os Estados-Membros são encorajados a enviá-lo concomitantemente com a proposta de PIC.

VII. FINANCIAMENTO

67. A iniciativa EQUAL será financiada conjuntamente pelos Estados-Membros e pela Comunidade Europeia. A contribuição total do Fundo Social Europeu para a iniciativa EQUAL para o período 2000-2006 será de 2847 milhões de euros. De acordo com o artigo 7.o, n.o 7, do Regulamento(CE) n.o 1260/1999, a contribuição do FSE para a EQUAL terá em conta uma taxa de indexação de 2 % ao ano até 2003 e será fixada a preços de 2003 para o período 2004-2006. A Comissão deverá estabelecer, até 31 de Dezembro de 2003, a taxa de indexação para o período 2004-2006.

68. São aplicáveis as taxas de comparticipação comunitária definidas no artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999. Dada a natureza inovadora dos métodos utilizados, é recomendada uma aplicação sistemática dos plafonds indicados nos regulamentos.

69. Um montante indicativo, correspondente a um máximo de 2 % da participação total do FSE, ficará reservado para o financiamento de actividades realizadas por iniciativa da Comissão, nos termos definidos na secção V. Estas actividades serão financiadas a 100 % do respectivo custo total.

VIII. CALENDÁRIO

70. A Comissão convida os Estados-Membros a apresentar o respectivo projecto de programa de iniciativa comunitária relativo à iniciativa EQUAL no prazo de quatro meses a contar da data de publicação da presente comunicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Toda a correspondência relativa à presente comunicação deverá ser enviada para: Mr. A. Larsson Director-Geral

Direcção-Geral de Emprego, Relações Industriais e Assuntos Sociais

Rue de la Loi/Wetstraat 200 B - 1049 Bruxelas.

(1) Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturais.

(2) Os refugiados não estão incluídos nestas categorias porque, uma vez que têm o estatuto de residente permanente, são já elegíveis no âmbito das parcerias de desenvolvimento EQUAL.

(3) Acção comum, de 26 de Abril de 1999, adoptada pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, que estabelece projectos e medidas destinados a prestar ajuda concreta ao acolhimento e repatriamento voluntário de refugiados, pessoas deslocadas e requerentes de asilo, incluindo a ajuda de emergência a pessoas que tenham abandonado o Kosovo em consequência dos recentes acontecimentos (JO L 114 de 1.5.1999, p. 2; ver artigo 5.o).

(4) Regulamento (CE) n.o 1784/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 1999, relativo ao Fundo Social Europeu (JO L 213 de 13.8.1999, p. 5).