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DECISÃO DA COMISSÃO

de 28 de Julho de 1987

relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na Bélgica

(87/435/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de polícia sanitária de trocas comerciais intracomunitárias de animais das espécies bovina e suína (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/231/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,

Tendo em conta a Directiva 72/461/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas de polícia sanitária de trocas comerciais intracomunitárias de carne fresca (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/231/CEE, e, nomeadamente, o seu artigo 8º,

Considerando que ocorreram vários surtos de peste suína clássica em parte do território da Bélgica fora da área onde a vacinação é efectuada regularmente;

Considerando que este surtos podem pôr em perigo os efectivos dos outros Estados-membros, devido às trocas comerciais de suínos vivos, de carne fresca de suíno e determinados produtos à base de carne de suíno;

Considerando que, de modo a oferecer garantias adequadas aos outros Estados-membros, as autoridades da Bélgica devem utilizar ou o carimbo nacional ou a marca prevista pelo artigo 5º A da Directiva 72/461/CEE para a carne de suíno proveniente da região em causa ou obtida de animais da espécie suína provenientes dessa região;

Considerando que, nessas condições, e à luz do sistema estabelecido pela Directiva 80/215/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, relativa a problemas de polícia sanitária em matéria de trocas comerciais intracomunitárias de produtos à base de carne (4), são oferecidas garantias suficientes em relação às trocas comerciais de produtos à base de carne de suíno;

Considerando que, tendo em conta a evolução da situação relacionada com a peste suína clássica na Comunidade, a Decisão 83/453/CEE do Conselho, de 31 de Agosto de 1983, relativa a determinaas medidas de protecção contra a peste suína clássica (5), pode ser revogada;

Considerando que, visto que é possível identificar uma área geograficamente limitada que apresenta um risco especial, as restrições às trocas comerciais podem ser aplicadas numa base regional;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O Reino da Bélgica não expedirá para os outros Estados-membros animais vivos da espécie suína provenientes das partes do seu território descritas no anexo.

Artigo 2º

1. O Reino da Bélgica não expedirá para os outros Estados-membros carne fresca de suíno proveniente das partes do seu território descritas no anexo, e carne fresca de suíno obtida de animais da espécie suína provenientes dessas partes do território da Bélgica mas abatidos noutras.

2. A carne referida no nº 1 apresentará ou o carimbo nacional ou a marca prevista no artigo 5º A da Directiva 72/461/CEE.

Artigo 3º

1. Ao certificado sanitário previsto na Directiva 64/432/CEE do Conselho, que acompanha os suínos expedidos da Bélgica, deve ser aditada a seguinte menção:

« Animais em conformidade com a Decisão 87/435/CEE da Comissão, de 28 de Julho de 1987, relativa à peste suína clássica ».

2. Ao certificado de salubridade previsto na Directiva 64/433/CEE, relativo a problemas sanitários em matéria de trocas intracomunitárias de carne fresca (6), que acompanha a carne de suíno expedida da Bélgica, deve ser aditada a seguinte menção:

« Carne em conformidade com a Decisão 87/435/CEE da Comissão, de 28 de Julho de 1987, relativa à peste suína clássica ».

Artigo 4º

Os Estados-membros alterarão as medidas que aplicam às trocas comerciais de modo a dar cumprimento à presente decisão três dias após a sua notificação. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 5º

A Comissão acompanhará a evolução da situação. A presente decisão será eventualmente alterada em função dessa evolução.

Artigo 6º

A Decisão 83/453/CEE é revogada três dias após a notificação da presente decisão.

Artigo 7º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.

(2) JO nº L 99 de 11. 4. 1987, p. 18.

(3) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 24.

(4) JO nº L 47 de 21. 2. 1980, p. 4.

(5) JO nº L 249 de 9. 9. 1983, p. 28.

(6) JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64.

ANEXO

Na província de Brabant, as seguintes comunas:

Boutersem, Hoegaarden, Tienen, Landen, Linter, excepto as antigas comunas de Waasmont, Walshoutem e Wezeren, Linter, Glabbeek, Zoutleeuw, Geetbets, Kortenaken, Bekkevoort, Scherpenheuvel-Zichen e Diest.

Na província do Limburgo as seguintes comunas:

A parte de Tessenderlo a sul do canal Alberto, a parte de Beringen a sul do canal Alberto, a parte de Lummen a sul do canal Alberto, Herk-de-Stad, Halen, e as partes das comunas de Hasselt e Alken situadas a oeste da linha delimitada pela auto-estrada A13 e pela estrada nacional N80.