REGULAMENTO (CEE) No. 1202/90 DO CONSELHO

de 7 de Maio de 1990

que altera o Regulamento (CEE) no. 426/86, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o.,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que o Regulamento (CEE) no. 426/86 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 1125/89 (5), instaurou um regime de ajuda à produção para um determinado número de produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas; que o objectivo essencial consiste em permitir que os produtos obtidos a partir da transformação de matéria-prima comunitária sejam vendidos a preços competitivos em relação aos praticados pelos países terceiros; que, para o efeito, a ajuda à produção deve ter como objectivo compensar a diferença de custo da matéria-prima existente entre o produto colhido na Comunidade e o produto de base dos principais países terceiros concorrentes;

Considerando que, para determinados produtos cuja produção comunitária representa uma parte substancial do mercado de consumo comunitário, a referida compensação deve poder ser reduzida, tendo em conta as quantidades e preços verificados nas trocas comerciais;

Considerando que o sector da transformação de tomate é um sector sensível para determinadas zonas de produção da Comunidade; que é conveniente prever um elemento suplementar de ajuste do montante do preço mínimo e da ajuda em função do teor de extracto seco da matéria-prima, a partir da campanha 1991/1992,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1g.

O Regulamento (CEE) no. 426/86 é alterado do seguinte modo:

1. N° artigo 2o., o no. 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1. Será aplicado um regime de ajuda à produção aos produtos indicados na parte A do anexo I, obtidos a partir de frutos e produtos hortícolas colhidos na Comunidade, sem prejuízo das disposições específicas previstas para as uvas secas no artigo 6o.»

2. N° artigo 4, o no. 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1. O preço mínimo a pagar ao produtor, sem prejuízo das medidas tomadas em aplicação do no. 3 do artigo 2o., é definido com base:

a) N° preço mínimo aplicável durante a campanha de comercialização precedente;

b) Na evolução dos preços de base no sector das frutas e produtos hortícolas;

c) Na necessidade de assegurar o escoamento normal do produto fresco para os diferentes destinos, incluindo o aprovisionamento da indústria transformadora.

N° que diz respeito ao tomate, o preço mínimo a pagar ao produtor, a partir da campanha de 1991/1992, é ajustado em função do teor de extracto seco da matéria-prima. Esta disposição não é no entanto aplicável ao tomate utilizado para o fabrico de tomate pelado.»

3. O artigo 5o. passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 5o.

1. O montante da ajuda é fixado de modo a permitir o escoamento do produto comunitário. Para o cálculo do montante da ajuda, sem prejuízo das medidas tomadas em aplicação do disposto no no. 3 do artigo 2o., é tido em conta, nomeadamente:

- o montante da ajuda fixada para a campanha de comercialização precedente, ajustada de forma a ter em conta a evolução do preço mínimo referido no artigo 4o.,

- a diferença entre o custo da matéria-prima pago na Comunidade e o custo da matéria-prima dos principais países terceiros concorrentes,

- bem como, em relação aos produtos para os quais a produção comunitária representa uma parte substancial do mercado, a evolução do volume do comércio externo e do seu preço, sempre que este último critério conduza a uma diminuição do montante da ajuda.

2. A ajuda é fixada em função do peso líquido do produto transformado. Os coeficientes que expressam

a relação entre o peso da matéria-prima transformada e o peso líquido do produto transformado são objecto de uma fixação forfetária.

3. A ajuda apenas é paga aos transformadores em relação aos produtos transformados que sejam:

a) Obtidos a partir de uma matéria-prima colhida na Comunidade, pela qual o interessado tenha pago pelo menos o preço mínimo referido no artigo 4o.;

b) Conformes às exigências de qualidade mínima.

4. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, adopta as regras gerais de aplicação do presente artigo.

5. De acordo com o procedimento definido no

artigo 22o., a Comissão fixa o montante da ajuda antes do início de cada campanha.

De acordo com o mesmo procedimento, a Comissão adopta os coeficientes referidos no no. 2, as exigências mínimas de qualidade e as outras regras de execução do presente artigo.»

4. O artigo 6o. passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 6o.

1. N° que diz respeito às sultanas, às uvas secas das variedades Moscatel e às uvas secas de Corinto, o montante da ajuda à produção é fixado de modo a permitir o escoamento do produto comunitário. É tido em conta para essa fixação, nomeadamente, o montante da ajuda fixada para a campanha de comercialização precedente, ajustada de forma a ter em conta a evolução do preço mínimo referido no artigo 4o. e, se necessário, a

evolução dos custos de transformação objecto de uma apreciação prévia global, bem como o preço mínimo de importação referido no artigo 9o.

A ajuda é fixada em função do peso líquido do produto transformado. Os coeficientes que expressam a relação entre o peso da matéria-prima transformada e o peso líquido do produto transformado são objecto de uma fixação prévia de carácter invariável.

A ajuda apenas é paga aos transformadores que não transformem uma quantidade de uvas secas das referidas variedades correspondente a uma percentagem das quantidades adquiridas. A ajuda apenas é paga para as quantidades em causa.

A ajuda apenas é paga aos transformadores em relação aos produtos transformados que sejam:

a) Obtidos a partir de uma matéria-prima colhida na Comunidade, pela qual o interessado tenha pago pelo menos o preço mínimo referido no artigo 4o.;

b) Conformes às exigências de qualidade mínima.

2. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, adopta as percentagens previstas no no. 1.

3. As exigências de qualidade mínima referidas no quarto parágrafo, alínea b), do no. 1, bem como as outras regras de execução do presente artigo, são adoptadas de acordo com o procedimento definido no artigo 22o.»

Artigo 2g.

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

G. COLLINS

(1) JO no. C 49 de 28. 2. 1990, p. 85.

(2) JO no. C 96 de 17. 4. 1990.

(3) JO no. C 112 de 7. 5. 1990, p. 34.

(4) JO no. L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.

(5) JO no. L 118 de 29. 4. 1989, p. 29.