8.

São inseridos os seguintes artigos: «Artigo 9.o-A Competências do membro nacional conferidas a nível nacional 1. Quando um membro nacional exerce as competências referidas nos artigos 9.o-B, 9.o-C e 9.o-D, fá-lo na sua qualidade de autoridade nacional competente agindo em conformidade com o direito interno e sujeita às condições estabelecidas no presente artigo e nos artigos 9.o-B a 9.o-E. No exercício das suas funções, o membro nacional indica, se for caso disso, se actua ao abrigo das competências conferidas aos membros nacionais nos termos do presente artigo e dos artigos 9.o-B, 9.o-C e 9.o-D. 2. Cada Estado-Membro define a natureza e o alcance das competências que confere ao seu membro nacional no que respeita à cooperação judiciária em relação a esse Estado-Membro. No entanto, cada Estado-Membro confere ao seu membro nacional pelo menos as competências descritas no artigo 9.o-B e, sob reserva do artigo 9.o-E, as competências descritas nos artigos 9.o-C e 9.o-D, que lhe seriam confiadas no exercício das suas funções de juiz, procurador ou oficial de polícia, consoante o caso, ao nível nacional. 3. No momento da designação do membro nacional e, se for caso disso, em qualquer outro momento, o Estado-Membro notifica a Eurojust e o Secretariado-Geral do Conselho da sua decisão relativa à aplicação do n.o 2, para que este último informe os restantes Estados-Membros. Os Estados-Membros comprometem-se a aceitar e a reconhecer as prerrogativas assim conferidas, desde que sejam conformes com os compromissos internacionais assumidos. 4. Cada Estado-Membro define o direito que assiste a um membro nacional de agir em relação a autoridades judiciárias estrangeiras de acordo com os compromissos internacionais assumidos. Artigo 9.o-B Competências ordinárias 1. Os membros nacionais, na sua qualidade de autoridades nacionais competentes, têm o direito de receber, transmitir, facilitar, dar seguimento e prestar informações suplementares relativamente à execução de pedidos de cooperação judiciária e decisões nesta matéria, nomeadamente no que se refere aos instrumentos que aplicam o princípio do reconhecimento mútuo. Quando são exercidas as competências referidas no presente número, a autoridade competente deve ser informada sem demora. 2. Em caso de execução parcial ou inadequada de um pedido de cooperação judiciária, os membros nacionais, na sua qualidade de autoridades nacionais competentes, têm o direito de solicitar à autoridade nacional competente do seu Estado-Membro que tome medidas suplementares com vista à execução plena do pedido. Artigo 9.o-C Competências exercidas em concertação com uma autoridade nacional competente 1. Os membros nacionais, na sua qualidade de autoridades nacionais competentes, em concertação com uma autoridade nacional competente ou a pedido desta e em função de cada caso, podem exercer as seguintes competências: a) Emitir e completar pedidos de cooperação judiciária e decisões nesta matéria, nomeadamente no que se refere aos instrumentos que aplicam o princípio do reconhecimento mútuo; b) Executar, no seu Estado-Membro, pedidos de cooperação judiciária e decisões nesta matéria, nomeadamente no que se refere aos instrumentos que aplicam o princípio do reconhecimento mútuo; c) Ordenar no seu Estado-Membro medidas de investigação consideradas necessárias numa reunião de coordenação organizada pela Eurojust para prestar assistência às autoridades nacionais competentes envolvidas numa investigação concreta, e para a qual são convidadas as autoridades nacionais competentes nela envolvidas; d) Autorizar e coordenar entregas controladas no seu Estado-Membro. 2. As competências referidas no presente artigo são, em princípio, exercidas por uma autoridade nacional competente. Artigo 9.o-D Competências exercidas em casos urgentes Na sua qualidade de autoridades nacionais competentes, os membros nacionais estão habilitados, em casos urgentes e quando não lhes seja possível identificar ou contactar uma autoridade nacional competente em tempo útil, a: a) Autorizar e coordenar entregas controladas no seu Estado-Membro; b) Executar, no seu Estado-Membro, pedidos de cooperação judiciária e decisões nesta matéria, nomeadamente no que se refere aos instrumentos que aplicam o princípio do reconhecimento mútuo. Assim que for identificada ou contactada, a autoridade nacional competente deve ser informada do exercício das competências referidas no presente artigo. Artigo 9.o-E Pedidos apresentados por membros nacionais impossibilitados de exercer as competências 1. O membro nacional, na sua qualidade de autoridade nacional competente, deve ter pelo menos a competência para apresentar à autoridade competente uma proposta para exercer as competências referidas nos artigos 9.o-C e 9.o-D, nos casos em que conferir essas competências ao membro nacional seja contrário: a) Às regras constitucionais, ou b) Aos aspectos fundamentais do sistema de justiça penal: i) relativos à repartição de competências entre a polícia, os procuradores e os juízes, ii) relativos à divisão funcional de tarefas entre autoridades judiciais, ou iii) relacionados com a estrutura federal do Estado-Membro em causa. 2. Os Estados-Membros asseguram que, nos casos referidos no n.o 1, o pedido emitido pelo membro nacional seja tratado sem demora pela autoridade nacional competente. Artigo 9.o-F Participação do membro nacional em equipas de investigação conjuntas Os membros nacionais devem estar habilitados a participar em equipas de investigação conjuntas, inclusive na sua criação, em conformidade com o artigo 13.o da Convenção relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados-Membros da União Europeia ou com a Decisão-Quadro 2002/465/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, de 13 de Junho de 2002, relativa às equipas de investigação conjuntas (8) no que respeita ao seu próprio Estado-Membro. No entanto, os Estados-Membros podem subordinar a participação do membro nacional ao acordo da autoridade nacional competente. Os membros nacionais, os seus adjuntos ou os seus assistentes, são convidados a participar em todas as equipas de investigação conjuntas em que participe também o seu Estado-Membro e que recebam financiamento comunitário ao abrigo dos instrumentos financeiros aplicáveis. Cada Estado-Membro determina se o membro nacional participa nas equipas de investigação conjuntas como autoridade nacional competente ou em nome da Eurojust.