PT Jornal Oficial da União Europeia L 103/43

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/601 DA COMISSÃO

de 15 de abril de 2016

que altera a Decisão 2011/163/UE relativa à aprovação dos planos apresentados por países terceiros em conformidade com o artigo 29.o da Diretiva 96/23/CE do Conselho

[notificada com o número C(2016) 2187]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respetivos produtos e que revoga as Diretivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE (1), nomeadamente o artigo 29.o, n.o 1, quarto parágrafo, e o artigo 29.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) A Diretiva 96/23/CE estabelece medidas de controlo relativas às substâncias e aos grupos de resíduos referidos no seu anexo I. A referida diretiva requer que os países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros estão autorizados a importar animais e produtos de origem animal abrangidos por essa diretiva apresentem um plano de vigilância de resíduos que preste as garantias exigidas. Tal plano deve incluir, pelo menos, os grupos de resíduos e substâncias enunciados no referido anexo I.

(2) A Decisão 2011/163/UE da Comissão (2) aprova os planos previstos no artigo 29.o da Diretiva 96/23/CE (em seguida designados «planos») apresentados por determinados países terceiros incluídos na lista do anexo da referida decisão, no que se refere aos animais e produtos de origem animal indicados na lista do anexo I da diretiva.

(3) À luz dos planos apresentados recentemente por determinados países terceiros e das informações adicionais que esses países forneceram à Comissão, é necessário atualizar a lista dos países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros estão autorizados a importar determinados animais e produtos animais, como prevista na Diretiva 96/23/CE, e atualmente enumerados no anexo da Decisão 2011/163/UE (em seguida designada «lista»).

(4) A República Dominicana apresentou à Comissão um plano relativo ao mel. Esse plano apresenta garantias suficientes e deve ser aprovado. Por conseguinte, deve ser incluída na lista uma entrada para a República Dominicana relativa a mel.

(5) As Ilhas Falkland apresentaram à Comissão um plano relativo à aquicultura. Esse plano apresenta garantias suficientes e deve ser aprovado. Por conseguinte, deve ser incluída na lista uma entrada para as Ilhas Falkland relativa à aquicultura.

(6) A Comissão requereu que a Polinésia Francesa apresentasse informação sobre a implementação do seu plano relativo ao mel. Na sua resposta, as autoridades competentes da Polinésia Francesa declararam que o programa de vigilância de resíduos para o mel não foi elaborado, uma vez que a Polinésia Francesa não tenciona exportar mel para a UE. A entrada correspondente a este país terceiro no que respeita ao mel deve ser eliminada da lista. A Polinésia Francesa foi informada do facto.

(7) A Comissão requereu que a Namíbia apresentasse informação sobre a implementação dos seus planos relativos à caça selvagem. Na sua resposta, as autoridades competentes da Namíbia declararam que o programa de vigilância de resíduos para a caça selvagem não foi elaborado, uma vez que a Namíbia não tenciona exportar caça selvagem para a UE. A entrada correspondente a este país terceiro no que respeita a caça selvagem deve ser eliminada da lista. A Namíbia foi informada em conformidade.

(8) A República da Coreia apresentou à Comissão um plano relativo às aves de capoeira. Esse plano apresenta garantias suficientes e deve ser aprovado. Por conseguinte, deve ser incluída na lista uma entrada para a República da Coreia relativa a produtos de aves de capoeira.

(9) São Pedro e Miquelão apresentou à Comissão um plano relativo às aves de capoeira. Esse plano apresenta garantias suficientes e deve ser aprovado. Por conseguinte, deve ser incluída na lista uma entrada para São Pedro e Miquelão relativa a produtos de aves de capoeira.

(10) O Regulamento (UE) n.o 206/2010 da Comissão (3) autoriza Singapura a introduzir na União remessas de carne fresca originária da Nova Zelândia, elegível para introdução na União e destinada à União. A fim de permitir esta atividade, a entrada relativa a Singapura na lista deve incluir os equídeos, a caça selvagem e a caça de criação, mas deve restringir-se a carne fresca originária da Nova Zelândia, destinada à União e que tenha sido descarregada, novamente carregada e tenha transitado com ou sem armazenamento em Singapura. Singapura e a Nova Zelândia foram informadas deste facto. Deve incluir-se na lista, relativamente a Singapura, uma nota de rodapé que estabeleça esta limitação.

(11) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 2011/163/UE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Por um período transitório até 15 de maio de 2016, os Estados-Membros devem aceitar as remessas de caça selvagem da Namíbia e as remessas de mel da Polinésia Francesa, desde que o importador possa demonstrar que essas remessas foram certificadas e expedidas para a União antes de 31 de março de 2016 em conformidade com a Decisão 2011/163/UE.

Artigo 3.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de abril de 2016. Pela Comissão Vytenis ANDRIUKAITIS Membro da Comissão

(1) JO L 125 de 23.5.1996, p. 10.

(2) Decisão 2011/163/UE da Comissão, de 16 de março de 2011, relativa à aprovação dos planos apresentados por países terceiros, em conformidade com o artigo 29.o da Diretiva 96/23/CE do Conselho (JO L 70 de 17.3.2011, p. 40).

(3) Regulamento (UE) n.o 206/2010 da Comissão, de 12 de março de 2010, que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na União Europeia determinados animais e carne fresca, bem como os requisitos de certificação veterinária (JO L 73 de 20.3.2010, p. 1).