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REGULAMENTO (CEE) Nº 516/91 DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 1991 relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão da França

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3928/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que reparte, para o ano de 1991, certas quotas de captura entre os Estados-membros em relação aos navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona situada em torno de Jan Mayen (3), estabelece as quotas de bacalhau para 1991;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de bacalhau nas águas das divisões CIEM I e II (águas norueguesas ao norte de 62° Norte), efectuadas por navios arvorando pavilhão da França ou registados em França, atingiram a quota atribuída para 1991,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º As capturas de bacalhau nas águas das divisões CIEM I e II (águas norueguesas ao norte de 62° Norte), efectuadas por navios arvorando pavilhão da França ou registados em França, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída a França para 1991.

A pesca do bacalhau nas águas das divisões CIEM I e II (águas norueguesas ao norte de 62° Norte), efectuada por navios arvorando pavilhão da França ou registados em França, é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1991. Pela Comissão

Abel MATUTES

Membro da Comissão (1) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1. (2) JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2. (3) JO nº L 378 de 31. 12. 1990, p. 46.
N?L62/28 JornalOficialdasComunidades Europeias8.3.91
REGULAMENTO (CEE)N?561/91DACOMISSÃO
de7deMarçode1991
queaprovamedidascautelaresrelativamente aospedidosdecertificadosMCT
apresentadosde25deFevereiroa1deMarçode1991nosectordoleiteedos
produtoslácteosrelativamente àEspanha
niente,atitulodemedidacautelar,tendoemcontao
níveldospedidos,emitircertificadosnolimitedeuma
percentagemdasquantidadessolicitadasnoquerespeita
aoleite,esuspender,emseguida,qualquernovaemissão
decertificadosparaosprodutosemcausa,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.OspedidosdecertificadoMCTreferidosnoRegula­
mento(CEE)n?606/86,apresentadosde25deFevereiro
a1deMarçode1991ecomunicados àComissãorelativa­
menteao:
—leiteemembalagensdeconteúdolíquidonãosuperior
a2litrosdoscódigosNCex0401,0403eex0404,são
aceitesatéaolimitede16,37%.
2.AemissãodecertificadosMCTéprovisoriamente
suspensaparaosprodutosacimareferidosparaalémda
percentagemreferidanon?1.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem8deMarçode
1991.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,on?1doseuartigo85?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?606/86da
Comissão(')quedeterminaasregrasdeexecuçãodo
mecanismocomplementar àstrocascomerciaisdos
produtoslácteosimportadosemEspanha,provenientesda
ComunidadedosDezedePortugal,comaúltimaredac­
çãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?334/
/91(2),fixou,para1991,oslimiaresindicativosparaos
produtosdosectordoleiteedosprodutoslácteosepreviu
ofraccionamento dosreferidoslimiares;
ConsiderandoqueospedidosdecertificadosMCTapre­
sentadosde25deFevereiroa1deMarçode1991parao
leiteemembalagensdeconteúdolíquidonãosuperiora2
litrosreferemaquantidadessuperioresaolimiteindica­
tivoprevistoparaoprimeirotrimestre;
Considerandoqueon?1doartigo85?doActodeAdesão
prevêqueaComissãopodetomar,deacordocomum
procedimento deurgência,asmedidascautelaresnecessá­
riasquandoasituaçãotenhacomoresultadoatingirou
excederolimiarindicativo;que,paraoefeito,éconve­
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em7deMarçode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L58de1.3.1986,p.28.
(2)JOn?L39de13.2.1991,p.15.
REGULAMENTO (CEE) Nº 539/91 DA COMISSÃO de 5 de Março de 1991 relativo aos pedidos de certificados de exportação para os produtos do código NC 1101 00 00, que compreendem a fixação prévia da restituição

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90 (2),

Considerando que o nº 4 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 891/89 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3633/90 (4), prevê, até 30 de Junho de 1991, um prazo de três dias úteis após o dia da apresentação do pedido para a emissão dos certificados de exportação dos produtos referidos nas alíneas a), b) e c) do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2727/75 que compreendam a fixação prévia da restituição; que o citado artigo prevê que a Comissão fixe uma percentagem única de redução de quantidades se os pedidos de certificados de exportação excederem as quantidades que puderem ser destinadas à exportação; que os pedidos de certificados apresentados em 1 de Março de 1991 dizem respeito a 371 084 toneladas e a quantidade máxima a destinar à exportação é de 75 000 toneladas; que se deve fixar a percentagem correspondente de redução para os pedidos de certificados de exportação apresentados em 1 de Março de 1991,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Os pedidos de certificados de exportação comunicados à Comissão antes do dia 2 de Março de 1991 para a farinha de trigo do código NC 1101 00 00 que compreendem a fixação prévia da restituição e apresentados em 1 de Março de 1991, serão aceites para as quantidades que deles constam multiplicadas por um coeficiente de 0,20. Os pedidos não comunicados à Comissão antes do dia 2 de Março de 1991 serão recusados. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 6 de Março de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Março de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão (1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (2) JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. (3) JO nº L 94 de 7. 4. 1989, p. 13. (4) JO nº L 355 de 18. 12. 1990, p. 10.
REGULAMENTO (CEE) Nº 523/91 DO CONSELHO de 27 de Fevereiro de 1991 que prorroga o Regulamento (CEE) nº 715/90 relativo ao regime aplicável a produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (PTU)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 715/90 (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 297/91 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 31º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a aplicação do Regulamento (CEE) nº 715/90 termina em 28 de Fevereiro de 1991;

Considerando não ser certo que a Quarta Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989, e que a decisão que substituirá a Decisão 86/283/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1986, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (3), estejam em vigor nessa data; que, portanto, a fim de evitar uma descontinuidade nas trocas comerciais, é conveniente prorrogar o regulamento em causa para além de 28 de Fevereiro de 1991,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No artigo 31º do Regulamento (CEE) nº 715/90, a data de 28 de Fevereiro de 1991 é substituída pela de 29 de Fevereiro de 1992. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Março de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 1991. Pelo Conselho

O Presidente

J.-C. JUNCKER (1) JO nº L 84 de 30. 3. 1990, p. 85. (2) JO nº L 36 de 8. 2. 1991, p. 9. (3) JO nº L 175 de 1. 7. 1986, p. 1.
REGULAMENTO (CEE) Nº 529/91 DA COMISSÃO de 4 de Março de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 3587/86, que fixa os coeficientes de adaptação a aplicar aos preços de compra no sector das frutas e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3920/90 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 16º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3587/86 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3545/90 (4), fixou os coeficientes de adaptação que permitem o cálculo dos preços a que são comprados os produtos com características comerciais diferentes das dos produtos considerados para a fixação dos preços de base e de compra;

Considerando que a verificação das cotações das maças das variedades « Bravo de Esmolfe », « Casa nova de Alcobaça » e « Riscadinha », e das peras das variedades « Rocha » e « Carapinheira » nos mercados representativos da Comunidade durante as últimas campanhas implica uma revisão dos coeficientes de adaptação destas variedades aquando da entrada em vigor da segunda etapa da adesão de Portugal;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3587/86 é alterado do seguinte modo:

- no anexo VIII, « Peras », as menções « Rocha » e « Carapinheira » são aditadas ao primeiro travessão da alínea a),

- no anexo X, « Maças », as menções « Bravo de Esmolfe », « Casa nova de Alcobaça » e « Riscadinha » são aditadas ao primeiro travessão da alínea a). Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Março de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão (1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. (2) JO nº L 375 de 31. 12. 1990, p. 17. (3) JO nº L 334 de 27. 11. 1986, p. 1. (4) JO nº L 344 de 8. 12. 1990, p. 22.
9.3.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L63/31
REGULAMENTO (CEE)N?576/91DACOMISSÃO
de8deMarçode1991
relativoàaberturadeumavendaintermitentedesementesdegirassolnaposse
doorganismodeintervençãoespanhol
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento n?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembrode1966,queestabelece
umaorganizaçãocomumdemercadonosectordasmaté­
riasgordas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?3577/90(2),e,nomeada­
mente,on?3doseuartigo26?,
Tendoemconta.oRegulamento (CEE)n?3418/82da
Comissão,de20deDezembrode1982,relativoàsmoda­
lidadesdecolocaçãoàvendadesementesoleaginosasna
possedosorganismosdeintervenção(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?676/89(4),e,nomeadamente ,oseuartigo4?,
Considerando queoartigo2°doRegulamenton?724/
/67/CEEdoConselho,de17deOutubrode1967,que
fixaascondiçõesdeintervençãoparaassementesoleagi­
nosasduranteosdoisúltimosmesesdacampanhaassim
comoosprincípiosdeescoamentodassementes
compradaspelosorganismosdeintervenção(%coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?2203/90(6),estabelecequeacolocaçãoàvendadas
sementesoleaginosasnapossedosorganismosdeinter­
vençãoseefectuapormeiodeconcurso;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3418/82fixa
osprocessoseascondiçõesdecolocaçãoàvendadas
sementesoleaginosasnapossedosorganismosdeinter­
venção;que,aoabrigodasdisposiçõesreferidasnoartigo
4?,podeserdecididaumavendaintermitentedeacordo
comasdisposiçõesreferidasnosartigos5?a9?;
Considerandoque,naactualsituaçãodomercado,éopor­
tunoabrirumavendaintermitente de11370toneladasdesementesdegirassolnapossedoorganismodeinterven­
çãoespanhol;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodasMatériasGordas,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Oorganismodeintervençãoespanholprocederá,nas
condiçõesfixadaspeloRegulamento (CEE)n?3418/82,a
umavendaintermitente de11370toneladasdesementes
degirassol.
Artigo2?
1.Oprazoparaapresentaçãodaspropostasrelativasao
primeiroconcursoparcialterminaem21deMarçode
1991.
2.Oprazoparaapresentaçãodaspropostasrelativasao
últimoconcursoparcialterminaem12deAbrilde1991.
3.Oavisodeconcursoapublicarpeloorganismode
intervençãoindicaráoslocaisdearmazenagem .
4.Aspropostasdevemserentreguesjuntodoorga­
nismodeintervenção :
SENPA,Beneficencia ,8,28004Madrid,Espanha(tel.:
3476500;telex:23427SENPAE;telefax:5219832).
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em8deMarçode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
C)JOn?172de30.9.1966,p.3025/66.0JOn?L353de17.12.1990,p.23.0JOn?L360de21.12.1982,p.19.
OJOn?L73de17.3.1989,p.17.
0JOn?252de19.10.1967,p.10.
MJOn?L201de31.7.1990,p.5.
REGULAMENTO (CEE) Nº 570/91 DA COMISSÃO de 8 de Março de 1991 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 3102 10 10, originários do Brasil, beneficiários das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,

Considerando que, por força dos artigos 1º e 6º do Regulamento (CEE) nº 3831/90, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 6 do referido anexo I; que, nos termos do artigo 7º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;

Considerando que, para os produtos do código NC 3102 10 10, originários do Brasil, o tecto individual é de 399 000 ecus; que, em 20 de Fevereiro de 1991, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários do Brasil atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao Brasil,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A partir de 12 de Março de 1991, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3831/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários do Brasil:

Número

de ordem Código NC Designação das mercadorias 10.0400 3102 10 10 Ureia de teor em azoto superior a 45 %, em peso do produto anidro no estado seco

Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Março de 1991. Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão (1) JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 1.
N?L63/28 JornalOficialdasComunidades Europeias 9.3.91
REGULAMENTO (CEE)N?574/91DACOMISSÃO
de8deMarçode1991
quesuprimeomontantecorrectoracobraraquandodaimportaçãona
ComunidadeaDezdepepinosprovenientesdeEspanha,comexcepçãodasilhas
Canárias
Regulamento (CEE)n?448/91(4),instituiuummontante
correctoracobraraquandodaimportaçãonaComunidade
aDezdepepinosprovenientesdeEspanha,comexcepção
dasilhasCanárias;
Considerandoqueon!4doartigo3?doRegulamento
(CEE)n?3709/89fixouascondiçõesderevogaçãodeum
montantecorrectorinstituídoemaplicaçãodon?1do
artigo3?doreferidoregulamento ;queaobservância
dessascondiçõesimplicaarevogaçãodomontante
correctoracobraraquandodaimportaçãonaComunidade
aDezdepepinosprovenientesdeEspanha,comexcepção
dasilhasCanárias,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3709/89do
Conselho,de4deDezembrode1989,quedeterminaas
regrasgeraisdeaplicaçãodoActodeAdesãodeEspanha
edePortugalnoquedizrespeitoaomecanismode
compensaçãonaimportaçãodefrutaseprodutoshortí­
colasprovenientesdeEspanha('),e,nomeadamente ,o
n?2doseuartigo4?,
Considerando queoartigo152?doActodeAdesão
instaurou,apartirde1deJaneirode1990,ummeca­
nismodecompensaçãonaimportaçãonaComunidade ,
nasuacomposiçãoem31deDezembrode1985,aseguir
denominada «Comunidade aDez»,defrutaseprodutos
hortícolasprovenientesdeEspanha,comexcepçãodas
ilhasCanárias,paraosquaisestejafixadoumpreçode
referênciaemrelaçãoaospaísesterceiros;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3709/89
determinouasregrasgeraisdeaplicaçãodessemecanismo
decompensação equeoRegulamento (CEE)n?3815/89
daComissão(2)fixouassuasregrasdeexecução;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?351/91da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?351/91érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem9deMarçode
1991.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em8deMarçode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L363de13.12.1989,p.3.
(z)JOn?L371de20.12.1989,p.28.
(3)JOn?L41de14.2.1991,p.26. (4)JOn?L52de27.2.1991,p.30.
9.3.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L63/29
REGULAMENTO (CEE)N?575/91DACOMISSÃO
de8deMarçode1991
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
corrigidapelofactordecorrecçãoprevistonon?1,
últimoparágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho(s),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/90
(6),
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado ,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior,
sendoestascotaçõesasverificadasem7deMarçode
1991,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nização»comumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?305/91(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16°,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?3608/90daComissão
(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?531/91(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?3608/90aosdados
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ;
Considerando que,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedosdireitosniveladores,éconveniente
considerarparaocálculodessesúltimos:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem9deMarçode
1991.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em8deMarçode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn°L177de1.7.1981,p.4.0JOn?L37de9.2.1991,p.1.
(3)JOn?L350de14.12.1990,p.68.(jJOn?L58de5.3.1991,p.23.OJOn?L164de24.6.1985,p.1.
(6)JOn?L201de31.7.1990,p.9.

N?L63/30 JornalOficialdasComunidades Europeias 9.3.91
ANEXO
doregulamentodaComissão,de8deMarçode1991,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 39,54(')
17011190 39,54(')
17011210 39,54(')
17011290 39,54(')
17019100 43,89
17019910 43,89
17019990 43,89(2)
(')Omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdoartigo2?ou3?
doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,p.42).
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.