ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
21.8.97 PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L230/1
I
(Actoscujapublicaçãoéumacondiçãodasuaaplicabilidade)
REGULAMENTO (CE)N?1648/97DACOMISSÃO
de20deAgostode1997
quealteraasrestituiçõesàexportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotal
qual
tuiçõesaexportação,actualmenteemvigor,emconformi­
dadecomoanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?1599/96(2),e,nomeadamente ,on?4,segundopará­
grafo,doseuartigo19?,
Considerando queasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraoaçúcarbrancoeparaoaçúcarembrutoforam
fixadaspeloRegulamento (CE)n?1622/97daComis­
são(3);
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CE)n?1622/97dadosdequea
Comissãotemconhecimento ,conduzàalteraçãodasresti­ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosna
alíneaa)don?1doartigo1?doRegulamento (CEE)
n?1785/81,talqualenãodesnaturados ,fixadasnoanexo
doRegulamento (CE)n?1622/97sãomodificadasde
acordocomosmontantesreferidosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem21deAgosto
de1997.
Opresenteregulamento eobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deAgostode1997.
PelaComissão
KarelVANMIERT
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L206de16.8.1996,p.43.
(3)JOn?L224de14.8.1997,p.13.

N?L230/2HPTl JornalOficialdasComunidades Europeias 21.8.97
ANEXO
doregulamento daComissão,de20deAgostode1997,quealteraasrestituiçõesà
exportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutopuro
Códigodoproduto Montantedarestituição
—ecus/100kg—
170111909100 33,16(')
170111909910 32,45(')
170111909950 (2)
170112909100 33,16(')
170112909910 32,45(')
170112909950 (2)
—ecus/1%desacarosex100kg—
170191009000 0,3605
l —ecus/100kg—
170199109100 36,05
170199109910 36,80
170199109950 36,80
—ecus/1%desacarosex100kg—
170199909100 0,3605
(')Opresentemontanteeaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode
92%.Seorendimentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,o
montantedarestituiçãoaplicávelserácalculadoemconformidade comas
disposiçõesdon?4doartigo17?AdoRegulamento (CEE)n?1785/81.
(2)FixaçãosuspensapeloRegulamento (CEE)n?2689/85daComissão (JO
n?L255de26.9.1985,p.12),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3251/85(JOn?L309de21.11.1985,p.14).
N?L199/30IPTl JornalOficialdasComunidades Europeias 26.7.97
REGULAMENTO (CE)N?1465/97DACOMISSÃO
de25deJulhode1997
queestabeleceosvalores(orfetáriosdeimportaçãoparaadeterminação dopreço
deentradadecertosfrutoseprodutoshortícolas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?3223/94da
Comissão,de21deDezembrode1994,queestabelece
regrasdeexecuçãodoregimedeimportaçãodosfrutose
dosprodutoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CE)n?2375/96(2),e,nomea­
damente,on?1doseuartigo4?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomumf),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CE)n?150/95(4),e,
nomeadamente ,on?3doseuartigo3?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CE)n?3223/94prevê,
emaplicaçãodosresultadosdasnegociaçõescomerciais
multilateraisdo«UruguayRound»,oscritériosparaafixa­çãopelaComissãodosvaloresforfetáriosdeimportação
dospaísesterceiros,relativamenteaosprodutoseperíodos
queespecificanoseuanexo;
Considerando que,emaplicaçãodossupracitadoscrité­
rios,osvaloresforfetáriosdeimportaçãodevemserfixados
nosníveisconstantesemanexo,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4?
doRegulamento (CE)n?3223/94sãofixadoscomoindi­
cadonoquadroconstantedoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem26deJulho
de1997.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deJulhode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L337de24.12.1994,p.66.
(2)JOn?L325de14.12.1996,p.5.
(3)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
(*)JOn?L22de31.1.1995,p.1.

26.7.97PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L199/31
ANEXO
doRegulamento daComissão,de25deJulhode1997,queestabeleceosvaloresforfetários
deimportaçãoparaadeterminação dopreçodeentradadecertosfrutoseprodutos
hortícolas
(ECU/100kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(')Valorforfetário
deimportação
07099077 052 51,2
999 51,2
08053030 388 63,0
524 66,2
528 51,7
999 60,3
08061040 052 158,1
412 124,1
512 126,2
600 140,0
624 149,6
999 139,6
08081071,08081073,08081079 388 85,3
400 70,0
508 76,0
512 54,0
524 72,0
528 57,0
800 154,7
804 94,4
999 82,9
08082051 388 59,3
512 78,2
528 85,6
999 74,4
08091040 052 214,8
064 104,7
999 159,8
08092059 052 235,2
064 184,0
400 234,4
616 180,9
999 208,6
08094030 064 117,8
999 117,8
(')Nomenclatura dospaísesfixadapeloRegulamento (CE)n?68/96daComissão(JOn?L14de19.1.1996,p.6).
Ocódigo«999»representa «outrasorigens».
19.8.97 IPTIJornalOficialdasComunidades Europeias N?L228/3
REGULAMENTO (CE)N?1642/97DACOMISSÃO
de18deAgostode1997
quedeterminaamedidaemquepodemseraceitesospedidosdecertificadosde
importação ,apresentadosemAgostode1997,paradeterminados queijos,no
âmbitodoregimeprevistonosacordoseuropeusconcluídospelaComunidade
comaBulgáriaeaRoménia
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO : ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?1588/94da
Comissão,de30deJunhode1994,queestabeleceas
normasdeexecução,nosectordoleiteedosprodutoslác­
teos,doregimeprevistonosacordosprovisóriosentrea
Comunidade ,porumlado,eaBulgáriaeaRoménia,por
outro('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CE)n?1596/97(2)e,nomeadamente ,o
n?4doseuartigo4?,
Considerando queospedidosdecertificadosdeimporta­
çãoapresentados relativamente aosprodutoscitados
noRegulamento (CE)n?1588/94incidem,paracertos
produtos,emquantidadessuperioresàsdisponíveis;que,
porconseguinte éconvenientefixarpercentagensde
reduçãodedeterminadas quantidadespedidasparao
períodocompreendido entre1deJulhoe30deSetembro
de1997,Artigo1?
Ospedidosdecertificadosdeimportaçãoparaosprodutos
doscódigosNCqueconstamdoanexo,apresentadosrela­
tivamenteaoperíodocompreendido entre1deJulhoe30
deSetembrode1997,porforçadoRegulamento (CE)
n?1588/94,sãoaceites,porpaísdeorigem,atéaspercen­
tagensindicadas.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem19deAgosto
de1997.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em18deAgostode1997.
PelaComissão
ErkkiLIIKANEN
MembrodaComissão
(')JOn?L167de1.7.1994,p.8.
(2)JOn?L216de8.8.1997,p.55.

N?L228/4PT JornalOficialdasComunidades Europeias 19.8.97
ANEXO
Reduçãodataxadodireitoaduaneiro :80%
País CódigosNCeprodutos em%
Roménia 0406 100,000
Bulgária 0406 36,300
13.8.97 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L223/7
REGULAMENTO (CE)N?1619/97DACOMISSÃO
de12deAgostode1997
respeitanteaoRegulamento (CE)n?1218/96relativoàisençãodedireitos
niveladoresdeimportação ,paracertosprodutosdosectordoscereais,prevista
pelosacordosentreaComunidade EuropeiaeaRepúblicadaPolónia,a
RepúblicadaHungria,aRepúblicaCheca,aRepúblicaEslovaca,aRepúblicada
BulgáriaeaRepúblicadaRoménia
importaçãopedidosquandoessasquantidadesexcedama
quantidadedocontingenteanual;queospedidosdecerti­
ficadosdeimportaçãoapresentadosem11deAgostode
1997paraotrigoprovenientedaRepúblicadaRoménia
dizemrespeitoa102780toneladasequeaquantidade
máximaaautorizaréde11420toneladascomumdireito
deimportaçãoreduzidode80%,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?923/96daComissão(2),e,'nomeadamente ,oseuartigo
9?,
Considerando queoRegulamento (CE)n?1218/96da
Comissão,de28deJunhode1996,relativoàisençãode
direitosniveladoresdeimportação,paracertosprodutos
dosectordoscereais,previstapelosacordosentrea
ComunidadeEuropeiaeaRepúblicadaPolónia,aRepú­
blicadaHungria,aRepúblicaCheca,aRepúblicaEslo­
vaca,aRepúblicadaBulgáriaeaRepúblicadaRomé­
nia(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CE)n?1356/97(4),prevênomeadamente as
quantidadesdecevadaetrigomoleorigináriasdasRepú­
blicasChecaeEslovacaedaRepúblicadaHungriaque
podembeneficiardeumacessopreferencialnostermos
doacordoprovisórioconcluídocomessespaíses;
Considerando queaComissãodevefixarumcoeficiente
únicodereduçãodasquantidadesdecertificadosdeADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Sãoaceitesospedidosdecertificadosparaocontingente
«Roménia»previstonoRegulamento (CE)n?1218/96
comdireitodeimportaçãoreduzidode80%paraotrigo
moledocódigoNC10019099,apresentadosem11de
Agostode1997ecomunicados àComissão,relativamente
àstonelagensconstantesdomesmo,afectadasdeum
coeficientede0,11111.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem13deAgosto
de1997.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em12deAgostode1997.
PelaComissão
EmmaBONINO
MembrodaComissão
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
(2)JOn?L126de24.5.1996,p.37.
OJOn?L161de29.6.1996,p.51.
(4)JOn?L186de16.7.1997,p.13.
N?L199/24(PTl JornalOficialdasComunidades Europeias 26.7.97
REGULAMENTO (CE)N?1462/97DACOMISSÃO
de25deJulhode1997
quedeterminaemquemedidapodemseraceitesospedidosdecertificadosde
importaçãodedeterminados produtosdosectordacarnedesuínoapresentados
emJulhode1997aoabrigodoregimeprevistonosacordosconcluídospela
ComunidadecomaBulgáriaeaRoménia
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO : ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?1590/94da
Comissão,de30deJunhode1994,queestabeleceas
normasdeexecução,nosectordacarnedesuíno,do
regimeprevistonosacordosprovisóriosentreaComuni­
dade,porumlado,eaBulgáriaeaRoménia,poroutro('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CE)n?691/97(2),e,nomeadamente ,on?4doseu
artigo4?,
Considerandoqueospedidosdecertificadosdeimporta­
çãoapresentadosparaoterceirotrimestrede1997tota­
lizamquantidadesinferioresàsdisponíveis ,podendo,em
consequência ,serinteiramentesatisfeitos;
Considerando queéconvenientedeterminaroexcedente
queseadicionaàquantidadedisponívelparaoperíodo
seguinte;
Considerando queéoportunochamaraatençãodos
operadoressobreofactodeaslicençassópoderemser
utilizadasparaprodutosqueestejamemregracomtodas
asdisposiçõesveterináriasactualmenteemvigorna
Comunidade ,Artigo1?
1.Ospedidosdecertificadosdeimportação,relativos
aoperíodode1deJulhoa30deSetembrode1997,apre­
sentadosaoabrigodoRegulamento (CE)n?1590/94,são
aceitescomoreferidonoanexoI.
2.Duranteosprimeirosdezdiasdoperíodode1
deOutubroa31deDezembrode1997podemserapre­
sentadospedidos,nostermosdoRegulamento (CE)
n?1590/94,decertificadosdeimportaçãoemrelaçãoàs
quantidadestotaisconstantesdoanexoIIdopresente
regulamento .
3.Aslicençassópodemserutilizadasparaprodutos
queestejamemregracomtodasasdisposiçõesveteriná­
riasactualmenteemvigornaComunidade .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem26deJulho
de1997.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deJulhode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L167de1.7.1994,p.16.
I1)JOn?L102de19.4.1997,p.12.

26.7.97 1PT1JornalOficialdasComunidades Europeias N?L199/25
ANEXOI
GrupoPercentagemdeaceitaçãodoscertificados
deimportaçãoapresentados
paraoperíodode1deJulhoa
30deSetembrode1997
14 100,00
15 100,00
16 100,00
17 100,00
ANEXOII
(emtoneladas)
GrupoQuantidadetotaldisponível
paraoperíodo
de1deOutubroa
31deDezembrode1997
14 230,00
15 1015,00
16 1964,28
17 14470,00
29.8.97 PT N?L238/17 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CE)N?1682/97DACOMISSÃO
de28deAgostode1997
quefixaarestituiçãomáximaàexportaçãodecevadanoâmbitodoconcurso
referidonoRegulamento (CE)n?1337/97
(serão)declarado(s)adjudicatario(s )o(s)proponente(s )
cuja(s)proposta(s)sesitua(m)aumníveligualouinferior
aodarestituiçãomáxima,assimcomoo(s)proponente(s )
cuja(s)proposta(s)incide(m)sobreumaimposiçãode
exportação;
Considerandoqueaaplicaçãodoscritériosacimareferidos
àsituaçãoactualdosmercadosdocerealemquestãolevaa
fixararestituiçãomáximaàexportaçãonomontanterefe­
ridonoartigo1?;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconfromidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?923/96daComissão(2),
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?1501/95da
Comissão,de29deJunhode1995,queestabelece
normasdeexecuçãodoRegulamento (CEE)n?1766/92
doConselho,noquedizrespeitoàconcessãoderestitui­
çõesàexportação,bemcomoasmedidasatomaremcaso
deperturbação,nosectordoscereais(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?1259/97(4),e,nomeadamente ,oseuartigo7?,
Considerandoque,peloRegulamento (CE)n?1337/97da
ComissãoQ,foiabertoumconcursoparaarestituição
e/ouaimposiçãoàexportaçãodecevadaparatodosos
paísesterceiros;
Considerando queoartigo7?doRegulamento (CE)
n?1501/95prevêqueaComissãopode,combasenas
propostascomunicadas ,deacordocomoprocesso
previstonoartigo23?doRegulamento (CEE)n?1766/92,
decidirsobreafixaçãodumarestituiçãomáximaàexpor­
tação,tendoemcontaoscritériosprevistosnoartigo1?
doRegulamento (CE)n?1501/95;que,nestecaso,seráArtigo1?
Noquedizrespeitoàspropostascomunicadasde22
deAgostoa28deAgostode1997noâmbitodoconcurso
referidonoRegulamento (CE)n?1337/97,arestituição
máximaàexportaçãodecevadaéfixadaem6,98ecuspor
tonelada.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem29deAgosto
de1997.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deAgostode1997.
PelaComissão
RittBJERREGAARD
MembrodaComissão
(')JOn?L181de
(2)JOn?L126de1.7.1992,p.21.
24.5.1996,p.37.
30.6.1995,p.7.
2.7.1997,p.10.
12.7.1997,p.1.(3)JOn?L147de
(*)JOn?L174de
5JOn?L184de
N?L238/18PT JornalOficialdasComunidades Europeias 29.8.97
REGULAMENTO (CE)N?1683/97DACOMISSÃO
de28deAgostode1997
quefixaaimposiçãomínimaàexportaçãodetrigomolenoâmbitodoconcurso
referidonoRegulamento (CE)n?1339/97
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?923/96daComissão(2),
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?1501/95da
Comissão,de29deJunhode1995,queestabelece
normasdeexecuçãodoRegulamento (CEE)n?1766/92
doConselho,noquedizrespeitoàconcessãoderestitui­
çõesàexportação,bemcomoasmedidasatomaremcaso
deperturbação ,nosectordoscereais(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?1259/97(4),e,nomeadamente ,osseusartigos7?e15?,
Considerando queoartigo16?doRegulamento (CEE)
n?1766/92estabeleceque,semprequeascotaçõesouos
preçosnomercadomundialparacertosprodutosatin­
giremoníveldospreçoscomunitários equeestasituação
possapersistireagravar-seeque,poressefacto,o
mercadodaComunidadesejaperturbadoouameaçadode
oser,podemsertomadasmedidasadequadas;queo
artigo15?doRegulamento (CE)n?1501/95estabelece
que,quandoessascondiçõesestiverempreenchidas ,pode
seraplicadaumaimposiçãodeexportação;
Considerando que,ospreçosnomercadomundialparao
trigomoleatingiramoníveldospreçoscomunitários ,
apresentandoumatendênciaparaoaumento;queesta
situaçãodaráorigemaproblemas;quefoi,pois,decidido
fixarumaimposiçãodeexportaçãonumnívelqueevite
umaperturbaçãodomercadocomunitário ;Considerandoque,peloRegulamento (CE)n?1339/97da
Comissão(*),foiabertoumconcursoparaarestituição
e/ouaimposiçãoàexportaçãodetrigomoleparatodosos
paísesterceiros;
Considerando queoartigo7?doRegulamento (CE)
n?1501/95prevêqueaComissãopode,combasenas
propostascomunicadas ,deacordocomoprocesso
previstonoartigo23?doRegulamento (CEE)n?1766/92,
decidirsobreafixaçãodumaimposiçãomínimaàexpor­
tação,tendoemcontaoscritériosprevistosnoartigo1?
doRegulamento (CE)n?1501/95;que,nestecaso,será
(serão)declarado(s)adjudicatário(s )o(s)proponente(s)
cuja(s)proposta(s)sesitua(m)aumníveligualousuperior
aodaimposiçãomínima;
Considerandoqueaaplicaçãodoscritériosacimareferidos
àsituaçãoactualdosmercadosdocerealemquestãolevaa
fixaraimposiçãomínimadeexportaçãonomontante
referidonoartigo1?;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,
ADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Noquedizrespeitoàspropostasapresentadasde22
deAgostoa28deAgostode1997noâmbitodoconcurso
referidonoRegulamento (CE)n?1339/97,aimposição
mínimaàexportaçãodotrigomoleéfixadaem0,01ecus
portonelada.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem29deAgosto
de1997.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deAgostode1997.
PelaComissão
RittBJERREGAARD
MembrodaComissão
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
2JOn?L126de24.5.1996,p.37.
(3)JOn?L147de30.6.1995,p.7.
(4)JOn?L174de2.7.1997,p.10. (5)JOn?L184de12.7.1997,p.7.
31.7.97rWl JornalOficialdasComunidades Europeias N?L204/31
REGULAMENTO (CE)N?1521/97DACOMISSÃO
de30deJulhode1997
quedeterminaemquemedidapodemseraceitesospedidosdecertificadosde
importaçãodedeterminados produtosdosectordacarnedeavesdecapoeira
apresentadosemJulhode1997aoabrigodoRegulamento (CE)n?509/97
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO : ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?509/97da
Comissão,de20deMarçode1997,queestabeleceas
regrasdeexecução,nosectordacarnedeavesdecapoeira,
doregimeprevistonoAcordoprovisóriosobrecomércioe
matériasconexasentreaComunidadeEuropeia,aComu­
nidadeEuropeiadoCarvãoedoAçoeaComunidade
EuropeiadaEnergiaAtómica,porumlado,eaRepública
daEslovénia('),poroutro,
Considerando queospedidosdecertificadosdeimporta­
çãoapresentadosparaoterceirotrimestrede1997tota­
lizamquantidadesinferioresàsdisponíveis ,podendo,em
consequência ,serinteiramentesatisfeitos;
Considerando queéconvenientedeterminaroexcedente
queseadicionaàquantidadedisponívelparaoperíodo
seguinte,Artigo1?
1.Ospedidosdecertificadosdeimportação ,relativos
aoperíodode1deJulhoa30deSetembrode1997,apre­
sentadosaoabrigodoRegulamento (CE)n?509/97são
aceitescomoreferidonoanexoI.
2.Duranteosprimeirosdezdiasdoperíodode1
deOutubroa31deDezembrode1997,podemserapre­
sentadospedidos,nostermosdoRegulamento (CE)
n?509/97,decertificadosdeimportaçãoemrelaçãoàs
quantidadestotaisconstantesdoanexoII.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem31deJulho
de1997.
Opresenteregulamento eobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deJulhode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L80de21.3.1997,p.3.

N?L204/32PT JornalOficialdasComunidades Europeias 31.7.97
ANEXOI
GrupoPercentagemdeaceitaçãodoscertificados
deimportaçãoapresentados
paraoperíodode1deJulhoa
30deSetembrode1997
80
90 100,00
100—
ANEXOII
(emtoneladas)
Númerodogrupo Quantidadesdisponíveis
80 1200,00
90 572,50
100 785,00
2.8.97 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L208/21
REGULAMENTO (CE)N?1562/97DACOMISSÃO
de1deAgostode1997
relativoàemissãodecertificadosdeexportaçãodosistemaBnosectordasfrutas
eprodutoshortícolas
Considerandoque,afimdeobviaraestasituação,háque
rejeitar,atéaotermodoperíododeexportaçãoemcurso,
ospedidosdecertificadosdosistemaBemrelaçãoaos
limõesexportadosapós1deAgostode1997,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?2190/96da
Comissão,de14deNovembrode1996,queestabeleceas
normasdeexecuçãodoRegulamento (CEE)n?1035/72
doConselho,noquerespeitaàsrestituiçõesàexportação
nosectordasfrutaseprodutoshortícolas('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?610/97(2),e,nomeadamente ,on?5doseuartigo5?,
Considerando queoRegulamento (CE)n?1120/97da
Comissão(3)fixaasquantidadesindicativasdoscertifi­
cadosdeexportaçãodosistemaBnãopedidosnoâmbito
daajudaalimentar;
Considerando que,peranteasinformaçõesdequehoje
dispõeaComissão,emrelaçãoaoslimões,asquantidades
indicativasprevistasparaoperíododeexportaçãoem
cursopoderãoserembrevesuperadas;quetaissuperações
seriamprejudiciaisaobomfuncionamento doregimedas
restituiçõesàexportaçãonosectordasfrutaseprodutos
hortícolas;Artigo1?
Emrelaçãoaoslimões,sãorejeitadosospedidosdecertifi­
cadosdeexportaçãodosistemaB,apresentadosaoabrigo
doartigo1?doRegulamento (CE)n?1120/97,emrelação
aosquaisadeclaraçãodeexportaçãodosprodutostenha
sidoaceiteapós1deAgostode1997eantesde17
deSetembrode1997.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem2deAgosto
de1997.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em1deAgostode1997.
PelaComissão
MonikaWULF-MATHIES
MembrodaComissão
(')JOn?L292de15.11.1996,p.12.
(2)JOn?L93de8.4.1997,p.16.
(3JOn?L163de20.6.1997,p.12.
31.7.97iPT jornalOficialdasComunidades Europeias N?L204/29
REGULAMENTO (CE)N?1520/97DACOMISSÃO
de30deJulhode1997
quedeterminaemquemedidapodemseraceitesospedidosdecertificadosde
importaçãodedeterminados produtosdosectordacarnedeavesdecapoeira
apresentados emJulhode1997aoabrigodoregimeprevistonoRegulamento
(CE)n?774/94doConselhorelativoàaberturaemododegestãode
determinados contingentespautaiscomunitários decarnedeavesdecapoeirae
outrosprodutosagrícolas
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?1431/94da
Comissão,de22deJunhode1994,queestabeleceas
normasdeexecução,nosectordacarnedeavesde
capoeira,doregimedeimportaçãoprevistonoRegula­
mento(CE)n?774/94doConselhorelativoàaberturae
mododegestãodedeterminadoscontingentespautais
comunitários decarnedeavesdecapoeiraeoutros
produtosagrícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CE)n°.997/97(2),e,nomeada­
mente,on?4doseuartigo4?,
Considerandoqueospedidosdecertificadosdeimporta­
çãoapresentadosrelativosaoperíodode1deJulhoa30
deSetembrode1997totalizamquantidadessuperioresàsquantidadesdisponíveis ,devendo,porconseguinte ,ser
reduzidosnumapercentagemfixaparasegarantiruma
repartiçãoequitativa,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Ospedidosdecertificadosdeimportação,relativosao
períodode1deJulhoa30deSetembrode1997,apre­
sentadosaoabrigodoRegulamento (CE)n?1431/94,são
aceitescomoreferidonoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem31deJulho
de1997.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deJulhode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L156de23.6.1994,p.9.
2JOn?L144de4.6.1997,p.11.

N?L204/30PT JornalOficialdasComunidades Europeias 31.7.97
ANEXO
GrupoPercentagemdeaceitaçãodoscertificados
deimportaçãoapresentados
paraoperíodode1deJulhoa
30deSetembrode1997
1 3,13
2 3,14
3 3,13
4 100,00
5 3,73