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REGULAMENTO (CEE) Nº 169/87 DO CONSELHO

de 19 de Janeiro de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 2915/79 no que diz respeito à aplicação dos contingentes pautais anuais de determinados queijos previstos para a Noruega

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1335/86 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 14º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2915/79 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1979, que determina os grupos de produtos e as disposições especiais relativas ao cálculo dos direitos niveladores no sector do leite e dos produtos lácteos e que altera o Regulamento (CEE) nº 950/68 relativo à pauta aduaneira comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 748/86 (4), prevê direitos niveladores reduzidos para determinados tipos de queijos;

Considerando que os Acordos celebrados, na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa, entre a Comunidade e os países da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) prevêem o aumento do contingente pautal anual concedido pela Comunidade a favor dos queijos originários e prevenientes da Noruega, a partir de 1 de Março de 1986; que, por consequência, é conveniente introduzir as alterações necessárias ao Regulamento (CEE) nº 2915/79,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No Anexo II do Regulamento (CEE) nº 2915/79, a alínea r) passa a ter a seguinte redacção:

1.2 // // // « r) ex 04.04 E I b) 2 // - Jarlsberg, com um teor mínimo em matérias gordas de 45 % em peso de matéria seca e com um teor em peso de matéria seca de pelo menos 56 %, com uma maturação de pelo menos 3 meses: // // - em formas de mó com casca, de 8 a 12 kg // // - em blocos rectangulares, com um peso líquido inferior ou igual a 7 kg (as menções que constam da embalagem devem ser concebidas de modo a permitir a identificação deste queijo pelo consumidor) // // - em pedaços acondionados no vácuo ou em gás inerte, com um peso líquido igual ou superior a 150 g e igual ou inferior a 1 kg (as menções que constam da embalagem devem ser concebidas de modo a permitir a identificação deste queijo pelo consumidor) // // - Ridder, com um teor mínimo em matérias gordas de 60 % em peso de matéria seca e com uma maturação de pelo menos 4 semanas: // // - em formas de mó com casca, de 1 a 2 kg // // - em pedaços acondicionados no vácuo ou em gás inerte, com casca em, pelo menos, um lado, com um peso líquido igual ou superior a 150 g (as menções que constam da embalagem devem ser concebidas de modo a permitir a identificação deste queijo pelo consumidor) // // originários da Noruega, dentro do limite de um contingente pautal anual de: // // - 1 820 toneladas para 1986 // // - 1 920 toneladas para 1987 // // - 2 nº L 71 de 14. 3. 1986, p. 3.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Março de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

P. DE KEERSMAEKER 020 toneladas para 1988 » // //

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (2) JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 19. (3) JO nº L 329 de 24. 12. 1979, p. 1. (4) JO