ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
02/Fasc.10 JornalOficialdasComunidades Europeias 109
383R3462
N?L345/14 JornalOficialdasComunidades Europeias 8.12.83
REGULAMENTO (CEE)N?3462/83DACOMISSÃO
de6deDezembrodè1983
relativoàsegundaalteraçãodoRegulamento (CEE)n?1496/80relativoadeclaraçãodosele­
mentosparaadeterminaçãodovaloraduaneiroeàapresentaçãodosrespectivosdocumentos
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1".
On?1,alíneaa),doartigo2?doRegulamento (CEE)
n?1496/80passaateraseguinteredacção:
«a)Semprequeovaloraduaneirodasmercadorias
importadasnãoexceda,consoanteocaso,
100000francosbelgasouluxemburgueses ,
18000coroasdinamarquesas ,5000marcos
alemães,160000dracmasgregas,15000fran­
cosfranceses,1500librasirlandesas,3000000
delirasitalianas,5500florinsneerlandeses ou
1300librasesterlinas,porremessa,desdeque
nãosetratedeexpediçõesfraccionadas ou
múltiplasenviadasporummesmoexpedidora
ummesmodestinatário .»TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1224/80da
Comissão,de28deMaiode1980,relativoaovalor
aduaneirodasmercadorias('),comaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?3193/80(2)e,
nomeadamente ,oseuartigo16?.
Considerando queoartigo1?doRegulamento (CEE)
n?1496/80daComissão(3),comaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?3180/80(4),definiu
ummodeloDV.ldeformuláriodedeclaraçãodosele­
mentosrelativosaovaloraduaneiro ;
Considerando quesejustificiaoaumentodovalor
limitedasmercadoriasimportadasabaixodoqualos
Estados-membros podemnãoexigiradeclaração
escritaouoraldatotalidadeoupartedoselementos
relativosaovaloraduaneiro ;
Considerando queasmedidasprevistasnopresente
regulamentoestãoconformescomoparecerdoComité
doValorAduaneiro,Artigo2o.
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1984.
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem6deDezembrode1983.
PelaComissão
Karl-HeínzNARJES
MembrodaComissão
(')JOn.L134de31.5.1980,p.1.
OJOnl.L333de11.12.1980,p.1.oJOn"L154de21.6.1980,p.16.
(4)JOnVL335de12.12.1980,p.64
REGULAMENTO (CEE) No 3512/83 DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1983 que altera o Regulamento (CEE) no 2729/81 no que diz respeito à fixação antecipada da restituição para a parte «açúcar» contida em alguns produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1600/83 (2) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 13o e o no 4 do seu artigo 17o,

Considerando que o artigo 8o do Regulamento (CEE) no 2729/81 da Comissão, de 14 de Setembro de 1981, que estabelece regras especiais de aplicação do regime dos certificados de importação e de exportação e do regime de fixação antecipada das restituições no sector do leite e dos produtos lácteos (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 664/83 (4), prevê que os pedidos de certificados de exportação, que contêm a fixação antecipada da restituição para um dos produtos referidos no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 804/68, entregues a uma quinta-feira são considerados como entregues no primeiro dia útil seguinte a essa quinta-feira;

Considerando que, nos termos do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 2729/81, para a parte «açúcar» acrescentada aos produtos incluídos na subposição 04.02 B da pauta aduaneira comum, o certificado pode, a pedido do interessado, ser emitido apenas para a parte «açúcar»;

Considerando que a quinta-feira não é um dia determinante para a adaptação do nível das restituições no sector do açúcar e dado o facto de este nível ser alterado com maior frequência do que no sector do leite, convém reintroduzir a possibilidade de fixar antecipadamente a restituição à quinta-feira, para a parte «açúcar» incorporada nos produtos em causa;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Ao no 2 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 2729/81 é aditado o seguinte parágrafo:

«Todavia, nos casos em que, nos termos do disposto no artigo 13o, os pedido de certificados de exportação apenas digam respeito à fixação antecipada do elemento «açúcar» contido num dos produtos da subposição 04.02 B da pauta aduaneira comum, não se aplicam as disposições do primeiro parágrafo relativas à quinta-feira».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 13 de Dezembro de 1983.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 163 de 22. 6. 1983, p. 56.(3) JO no L 272 de 26. 9. 1981, p. 19.(4) JO no L 78 de 24. 3. 1983, p. 13.
REGULAMENTO (CEE) No 3513/83 DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1983 que altera o Regulamento (CEE) no 368/77 relativo à venda por concurso de leite em pó desnatado destinado à alimentação dos animais com excepção dos vitelos novos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1600/83 (2) e, nomeadamente, o nomeadamente, o no 5 do seu artigo 7o,

Considerando que o no 3 do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 368/77 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2342/83 (4), prevê que, se a quantidade de leite em pó desnatado disponível no entreposto for inferior à indicada na oferta, a adjudicação é atribuída unicamente para a quantidade disponível; que, a fim de permitir ao concorrente obter a totalidade da quantidade de leite em pó desnatado indicada na oferta, é conveniente prever a possibilidade de o organismo de intervenção, com o acordo do concorrente, designar outros entrepostos para ser atingida quantidade pedida; que é conveniente adaptar, em consequência, o referido artigo;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Ao no 3 do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 368/77 é aditado o parágrafo seguinte:

«Todavia, em derrogação do disposto no no 2 do artigo 9o, o organismo de intervenção pode, com o acordo do concorrente, designar outros entrepostos para ser atingida a quantidade que consta da oferta.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 13 de Dezembro de 1983.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 163 de 22. 6. 1983, p. 56.(3) JO no L 52 de 24. 2. 1977, p. 19.(4) JO no L 225 de 18. 8. 1983, p. 11.
REGULAMENTO (CEE) No 3521/83 DO CONSELHO de 12 de Dezembro de 1983 que altera o Regulamento (CEE) no 985/68 no que diz respeito à classificação da manteiga e da nata

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1600/83 (2) e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 6o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 985/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais que regem as medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1979, prevê que a manteiga comprada pelos organismos de intervenção deve corresponder a determinadas exigências; que uma dessas exigências é que a manteiga seja classificada de primeira qualidade no Estado-membro onde é produzida; que a denominação da manteiga neerlandes a de primeira qualidade foi modificada; que é necessário, por consequência, alterar a denominação para essa manteiga no artigo 1o do regulamento em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No no 3, alínea b), do artigo 1o, do Regulamento (CEE) no 985/68, o oitavo travessão é substituído pelo travessão seguinte:

«- classificada "Extra Kwaliteit" no que diz respeito à manteiga neerlandesa».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 12 de Dezembro de 1983.

Pelo Conselho

O Presidente

C. SIMITIS

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 163 de 22. 6. 1983, p. 56.(3) JO no L 169 de 18. 7. 1968, p. 1.
11/Fase.28 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 177
383R3580
N?L356/16 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 20.12.83
REGULAMENTO (CEE)N93580/83DACOMISSÃO
de15deDezembrode1983
quealteraeprorrogaoRegulamento (CEE)n?2819/79quesubmeteaumregimedevigilância
comunitáriaasimportaçõesdecertosprodutostêxteisorigináriasdecertospaísesterceiros
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , Considerando quepersistemosmotivosquejustificarama
instauraçãodesteregimedevigilânciaequeéconveniente
mantê-loemvigor,
ADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
OanexoaoRegulamento (CEE)n?2819/79éalteradodo
seguintemodo:
1.Ésuprimidaanotadepé-de-páginadapágina1.
2.Éinteiramentesuprimidaaposição62.02dapauta
aduaneiracomuminfine.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n9288/82do
Conselho,de5deFevereirode1982,relativoaoregime
comumaplicávelàsimportações (1)e,nomeadamente ,o
seuartigo10?,
ApósconsultarealizadanoâmbitodoComitéConsultivo
instituídopeloartigo59doreferidoregulamento ,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2819/79da
Comissão(2),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3521/82(3),submeteaumregime
devigilânciacomunitáriaasimportaçõesdecertosprodu­
tostêxteisorigináriosdecertospaísesmediterrânicos signa­
táriosdeacordosqueestabelecemumregimepreferencial
comaComunidade ,asaber,oEgipto,aEspanha,Portu­
gal,aTurquiaeMalta;
Considerando queéconvenientealteraroanexodoRegu­
lamento(CEE)n?2819/79;Artigo3?
ORegulamento (CEE)n92819/79éprorrogadoaté31de
Dezembrode1984.
Artigo3°
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneirode
1984eéaplicávelaté31deDezembrode1984.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem15deDezembrode1983.
PelaComissão
WilhelmHAFERKAMP
Vice-Presidente
(')JOn?L35de9.2.1982,p.1.
(2)JOn?L320de15.12.1979,p.9.
(3)JOn?L369de29.12.1982,p.14.
178 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11/Fase.28
383R3581
20.12.83 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L356/17
REGULAMENTO (CEE)N?3581/83DACOMISSÃO
de15deDezembrode1983
queprorrogaosRegulamentos (CEE)n?3044/79,(CEE)n?3045/79,(CEE)n?3046/79,(CEE)
n?1782/80e(CEE)n?2295/82relativosaoregimedevigilânciacomunitáriadasimportaçõesde
certosprodutostêxteisorigináriosrespectivamente deMalta,deEspanha,dePortugal,doEgiptoe
daTurquia
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , Considerando quepersistemosmotivosquejustificarama
adopçãodessesregulamentos equeéconveniente ,por
conseguinte,quesejamprorrogadosporumperíodosuple­
mentar,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1■TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?288/82do
Conselho,de5deFevereirode1982,relativoaoregime
comumaplicávelàsimportações (J)e,nomeadamente ,o
seuartigo10?,
TendoemcontaoparecerdoComitéConsultivoestabele­
cidopeloartigo5?doreferidoregulamento ,
Considerando que,peloRegulamento (CEE)n?2819/79,
de11deDezembrode1979(2),prorrogadoemúltimo
lugarpeloRegulamento (CEE)n?3580/83(3),aComis­
sãosubmeteuaumregimedevigilânciacomunitáriaas
importaçõesdecertosprodutostêxteisorigináriosdecertos
paísesterceiros;
Considerando que,pelosRegulamentos (CEE)n?3044/
/79(4),(CEE)n?3045/79(5),(CEE)n?3046/79(6),
(CEE)n?1782/70(7)e(CEE)n?2295/82(8),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3581/82(9),aComissãosubmeteuaumregimede
vigilânciacomunitáriaasimportaçõesdecertosprodutos
têxteisorigináriosrespectivamente deMalta,deEspanha,
dePortugal,doEgiptoedaTurquiaequeestesregulamen­
tosdeixamdevigorarem31deDezembrode1983;Oregimedevigilânciacomunitáriadasimportaçõesde
certosprodutostêxteisorigináriosdeMalta,daEspanha,
dePortugal,doEgiptoedaTurquia,adoptadorespectiva­
mentepelosRegulamentos (CEE)n?3044/79,(CEE)
n?3045/79,(CEE)n?3046/79,(CEE)n?1782/80e
(CEE)n?2295/82,éprorrogadoaté31deDezembrode
1984.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneirode
1984eéaplicávelaté31deDezembrode1984.
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem15deDezembrode1983.
PelaComissão
WilhelmHAFERKAMP
Vice-Presidente
(')JOn?L35de9.2.1982,p.1.
(2)JOn?L320de15.12.1979,p.9.
(3)JOn?L356de20.12.1983,p.16.
(4)JOn?L343de31.12.1979,p.8.
(5)JOn?L343de31.12.1979,p.11.
(6)JOn?L343de31.12.1979,p.12.
(7)JOn?L174de9.7.1980,p.16.
(8)JOn?L245de20.8.1982,p.25.
(9)JOn?L373de31.12.1982,p.64.
03/Fasc.29 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 163
383R3634
23.12.83 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L360/21
REGULAMENTO (CEE)N?3634/83DACOMISSÃO
de22deDezembrode1983
quealteraoRegulamento (CEE)n?1124/77queestabeleceadelimitaçãodaszonasdedestino
paraasrestituiçõesoudireitosniveladoresàexportaçãoecertoscertificadosdeexportaçãonos
sectoresdoscereaisedoarroz
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,mento(CEE)n?1124/77emfunçãodasmodificações
territoriaisdecertosEstadosqueocorreramapósasua
adopção;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdoCo­
mitédeGestãodosCereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.
OAnexoIdoRegulamento (CEE)n?1124/77passaa
teraseguinteredacção:
1)ZonaValíneaa):TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselhode29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadosdosectordoscere­
ais(x),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRe­
gulamento(CEE)n?1451/82(2)e,nomeadamente ,on?
6doseuartigo16?eon?3doseuartigo19?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,queestabeleceaor­
ganizaçãocomumdemercadodoarroz(J),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?
1566/83(4)e,nomeadamente ,on?6doseuartigo17?e
n?2doseuartigo21?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1124/77de
27deMaiode1977(5),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloActodeAdesãode1979(6),definiuaszo­
nasdedestinoautilizarparaafixaçãodasrestituições
oudireitosniveladoresdiferenciados àexportaçãoem
funçãodascaracterísticas domercadodoscereaisedo
arroz;queàluzdaexperiênciaadquiridaedaevolução
dascaracterísticas domercadodosreferidosprodutos
nosterritóriosdosAçores,daMadeiraedasIlhasCaná­
rias,pareceapropriadoexcluirestesterritóriosdalista
daszonasdedestinoautilizarparaafixaçãodasresti­
tuiçõesedosdireitosniveladoresdiferenciados àexpor­
tação;que,alémdisso,éoportunoadaptaroRegula­—aspalavras«Açores»,«Madeira»e«IlhasCaná­
rias»sãosuprimidas,
—aspalavras«SaharaEspanhol»sãosubstituídas
por«ex-SaharaEspanhol».
2)ZonaVIaspalavras«TerritórioFrancêsdosAfarse
dosIssas»sãosubstituídaspor«Djibouti».
Artigo2o.
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinte
aodasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem22deDezembrode1983.
PelaComissão
PoulDALSAGER
MembrodaComissão
C)JOn?L181de1.11.1975,p.1.
OJOn?L164de14.6.1982,p.1.
OJOn?L166de25.6.1976,p.1.
(4)JOn?L163de22.6.1983,p.5.
C)JOn?L134de28.5.1977,p.53.
C)JOn?L291de19.11.1979,p.17.
REGULAMENTO (CEE) No 3617/83 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1983 que altera o Regulamento (CEE) no 467/77 relativo ao método e taxa de juro a aplicar no cálculo das despesas de financiamento das intervenções que consistem em compras, armazenamentos e escoamentos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1883/78 do Conselho, de 2 de Agosto de 1978, relativo às regras gerais de financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1550/83 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 5o,

Considerando que a regulamentação que rege as organizações comuns de mercado e os concursos comunitários para a venda de produtos agrícolas intervencionados prevê a possibilidade, por ocasião da venda destes produtos e depois do pagamento pelo comprador, de que lhe seja concedido um prazo para o levantamento do produto;

Considerando que o sistema actual, em matéria de encargos com juros para os fundos imobilizados a nível nacional, se baseia na quantidade média mensal de produto armazenado;

Considerando que é necessário ajustar o método de cálculo dos encargos com juros, para ter em conta os referidos prazos de levantamento; que, consequentemente, terá de alterar-se o Regulamento (CEE) no 467/77 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2723/82 (4);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do FEOGA,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O artigo 1o do Regulamento (CEE) no 467/77 é acrescido do no 5 seguinte:

«5. No caso de, para a venda do produto pelo organismo de intervenção, estar previsto, na regulamentação que rege as organizações comuns de mercado e nos avisos de concurso referentes a estas vendas, um eventual prazo de levantamento do produto, depois de pago pelo comprador, e no caso deste prazo ser superior a 30 dias, as despesas de financiamento calculadas em conformidade com as disposições referidas nos números precedentes são reduzidas de um montante calculado segundo a fórmula seguinte:

V = montante pago pelo comprador

J = número de dias entre a recepção do pagamento e o levantamento do produto, deduzido de 30 dias.

i = taxa de juro referida no artigo 2o.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1984.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 21 de Dezembro de 1983.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 216 de 5. 8. 1978, p. 1.(2) JO no L 158 de 16. 6. 1983, p. 9.(3) JO no L 62 de 8. 3. 1977, p. 9.(4) JO no L 289 de 13. 10. 1982, p. 10.
182 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 16/Fasc.01
383R3655
24.12.83 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L361/31
REGULAMENTO (CEE)N-3655/83DACOMISSÃO
de23deDezembrode1983
relativoànomenclaturadepaísesparaasestatísticasdocomércioexternodaComunidadeedo
comércioentreosseusEstados-membros
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS , Janeirode1983,estavaanexaaoRegulamento (CEE)
n?3537/82(3)daComissão;que,nãotendosidoobjectode
qualqueractualização ,estaversãosepodetambémconsi­
derarválidanodia1deJaneirode1984;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregula­
mentoestãodeacordocomoparecerdoComitédasEsta­
tísticasdoComércioExterno,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEco­
nómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1736/75doCon­
selho,de24deJunhode1975,relativoàsestatísticasdoco­
mércioexternodaComunidade edocomércioentreosseus
Estados-membrosí 1),alteradopeloRegulamento (CEE)
n?2845/77(2)e,nomeadamente ,oseuartigo36?eaalínea
b)doartigo41?,
Considerando que,noseuartigo35?,oRegulamento
(CEE)n?1736/75exigeoapuramentodosdadossegundoa
versãoemvigordanomenclaturadepaísesqueconstado
seuAnexoC;
Considerandoqueoartigo36?docitadoregulamentoim­
põeàComissãoapublicaçãonoJornalOficialdasComuni­
dadesEuropeiasdanomenclaturadepaísesnasuaversão
válidaapartirde1deJaneirodecadaano;
Considerando queaversãodesta,válidanodia1deArtigoIo.
Anomenclatura depaísesparaasestatísticasdocomércio
externodaComunidade edocomércioentreosseusEsta­
dos-membros naversãoanexaaoRegulamento (CEE)
n?3537/82,mantém-seválida,em1deJaneirode1984.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornodia1deJaneiro
de1984.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelemto­
dososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem23deDezembrode1983.
PelaComissão
RichardBURKE
MembrodaComissão
(>)JOn?L183de14.7.1975,p.3.
Ò)JOn?L329de22.12.1977,p.3.
Ò)JOn?L371de30.12.1982,p.7.
REGULAMENTO (CEE) N. 3645/83 DO CONSELHO de 28 de Novembro de 1983 que altera o Regulamento (CEE) n. 3626/82 relativo à aplicação na Comunidade da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235o,

tendo em conta a proposta da Comissão (1),

tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

considerando que é necessário alterar o artigo 4o do Regulamento (CEE) n. 3626/82 (3) para poder introduzir as alterações decididas pelas partes na Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, e aceites pela Comunidade, em conformidade com o procedimento fixado nos ns. 2 e 3 do artigo 21o do referido regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O artigo 4o do Regulamento (CEE) n. 3626/82 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 4o

As alterações que é necessário introduzir nos Anexos A, B e C do presente regulamento, após alterações decididas pelas partes na Convenção e aceites pela Comunidade, bem como os eventuais aditamentos ao Anexo B, serão efectuados em conformidade com o procedimento fixado nos ns. 2 e 3 do artigo 21o».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1984.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 28 de Novembro de 1983.

Pelo Conselho

O Presidente

A. TRITSIS

(1) JO n. C 272 de 11. 10. 1983, p. 7.(2) JO n. C 332 de 28. 11. 1983, p. 279.(3) JO n. L 384 de 31. 12. 1982, p. 1.