Regulamento (CE) n.o 1843/2002 da Comissão

de 16 de Outubro de 2002

que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Agosto e Setembro de 2002 para os contingentes pautais de carnes de bovino previstos pelo Regulamento (CE) n.o 1429/2002 para a Estónia, a Letónia e a Lituânia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1429/2002 da Comissão, de 2 de Agosto de 2002, que estabelece as normas de execução respeitantes aos contingentes pautais de carne de bovino previstos pelos Regulamentos (CE) n.o 1151/2002, (CE) n.o 1362/2002 e (CE) n.o 1361/2002 do Conselho para a Estónia, a Letónia e a Lituânia(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1633/2002(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 2.o e o n.o 3 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 1.o e o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1429/2002 fixaram as quantidades dos produtos do sector da carne de bovino originários da Estónia, da Letónia e da Lituânia. Em condições especiais, a título do período compreendido entre 1 de Julho a 31 de Dezembro de 2002. Não foi apresentado qualquer pedido de certificados de importação para os produtos do sector da carne de bovino.

(2) O n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1429/2002 estipula que, se ao longo do ano de importação em questão as quantidades objecto de pedidos de certificado de importação apresentados para o primeiro período especificado no n.o 1 do artigo 2.o do regulamento referido forem inferiores às quantidades disponíveis, as quantidades restantes serão aditadas às quantidades disponíveis para o período seguinte. Atendendo às quantidades restantes a título do primeiro período, é, por conseguinte, conveniente determinar as quantidades disponíveis para os três países em causa em relação ao segundo período, compreendido entre 1 de Janeiro a 30 de Junho 2003,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. Não foi apresentado qualquer pedido de certificados de importação, a título do período com preendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2002, no âmbito dos contingentes de importação referidos no Regulamento (CE) n.o 1429/2002.

2. As quantidades disponíveis a título do período referido no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1429/2002, compreendido entre 1 de Janeiro a 30 de Junho de 2003, são as seguintes:

a) 1100 toneladas de produtos do sector da carne de bovino dos códigos NC 0201, 0202 e 1602 50 10 originários da Estónia;

b) 100 toneladas de produtos do sector da carne de bovino dos códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91 originários da Estónia;

c) Em relação a produtos do sector da carne de bovino dos códigos NC 0201, 0202, 0206 10 95, 0206 29 91, 0210 20, 0210 99 51, 0210 99 90 e 1602 50:

- 675 toneladas originárias da Letónia,

- 2000 toneladas originárias da Lituânia.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 17 de Outubro de 2002.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Outubro de 2002.

Pela Comissão

J. M. Silva Rodríguez

Director-Geral da Agricultura

(1) JO L 206 de 3.8.2002, p. 9.

(2) JO L 247 de 14.9.2002, p. 4.