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REGULAMENTO (CEE) Nº 3975/86 DO CONSELHO

de 22 de Dezembro de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 2764/77 que prorroga o período durante o qual pode tornar-se aplicável a categoria de qualidade III de certas frutas e produtos hortícolas

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1351/86 (2), e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 4º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1035/72 prevê que, salvo prorrogação decidida conforme o processo de voto previsto no nº 2 do artigo 43º do Tratado, as categorias de qualidade III deixam de poder tornar-se aplicáveis passados cinco anos após a data de entrada em vigor do regulamento que as definiu; que o Regulamento (CEE) nº 2764/77 (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3409/82 (4), prorrogou esta possibilidade de aplicação até 31 de Dezembro de 1986;

Considerando que a comercialização da categoria de qualidade III representa uma parte considerável do rendimento dos produtores quando o produto não é objecto de uma categoria de qualidade II; que, quando o produto é objecto de uma categoria de qualidade II, a parte da categoria de qualidade III no rendimento do produtor é sensivelmente menos elevada, mas permanece não negligenciável, em particular durante certos períodos do ano;

Considerando por outro lado, que comercialização da categoria de qualidade III pode permitir a certos consumidores com rendimentos moderados abastecerem-se destes produtos;

Considerando que se revela, por conseguinte, oportuno prorrogar a possibilidade de tornar aplicáveis, por um período limitado, para além de 31 de Dezembro de 1986, as categorias de qualidade III,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2764/77, a data de « 31 de Dezembro de 1986 » é substituída pela de « 30 de Abril de 1988 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a seguir ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

G. SHAW

(1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

(2) JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 46.

(3) JO nº L 320 de 15. 12. 1977, p. 5.

(4) JO nº L 360 de 21. 12. 1982, p. 2.
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REGULAMENTO (CEE) Nº 3948/86 DA COMISSÃO

de 22 de Dezembro de 1986

relativo à suspensão da pesca do espadilha por navios arvorando pavilhão da Dinamarca

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2057/82 do Conselho, de 29 de Junho de 1982, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias exercidas pelos navios dos Estados-membros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3723/85 (2), e, nomeadamente, pelo nº 3 do seu artigo 10º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3721/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que fixa para certos stocks ou grupos de stocks de peixes os totais admissíveis de capturas para 1986 e algumas das condições em que eles podem ser pescados (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3221/86 (4), estabelece as quotas de espadilhas para 1986;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando, que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de espadilhas nas águas da divisão CIEM III b, c, d (zona CE) a efectuadas por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca, atingiram a quota atribuída para 1986; que a Dinamarca proibira a pesca deste stock a partir de 6 de Dezembro de 1986; que é por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de espadilhas nas águas da divisão CIEM III b, c, d (zona CE) efectuadas por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Dinamarca para 1986.

A pesca do espadilha nas águas da divisão CIEM III b, c, d (zona CE) efectuada por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 6 de Dezembro de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1986.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 220 de 29. 7. 1982, p. 1.

(2) JO nº L 361 de 31. 12. 1985,p. 42.

(3) JO nº L 361 de 31. 12. 1985, p. 5.

(4) JO nº L 300 de 24. 10. 1986, p. 2.
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REGULAMENTO (CEE) Nº 4088/86 DA COMISSÃO

de 22 de Dezembro de 1986

que prorroga a vigilância comunitária das importações de determinados produtos originários do Japão

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 288/82 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1243/86 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 10º;

Após consultas no âmbito do comité instituído pelo referido regulamento,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 653/83 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 130/86 (4), sujeitou até 31 de Dezembro de 1986 a uma vigilância comunitária a posteriori as importações de determinados produtos originários do Japão;

Considerando que se acordou que, em caso de dificuldades, poderiam efectuar-se consultas bilaterais relativas às exportações de certos produtos do Japão; que, a fim de dispor das informações necessárias para efeitos destas consultas, é necessário manter em 1987 a vigilância a posteriori das importações dos produtos a seguir referidos, originários do Japão;

Considerando que as razões que motivaram o Regulamento (CEE) nº 653/83 permanecem válidas no essencial e que, consequentemente, é conveniente prorrogar o regime de vigilância previsto para os produtos referidos no seu anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 653/83, a data de « 31 de Dezembro de 1983 » é substituída pela de « 31 de Dezembro de 1987 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1986.

Pela Comissão

Willy DE CLERCQ

Membro da Comissão

(1) JO nº L 35 de 9. 2. 1982, p. 1.

(2) JO nº L 113 de 30. 4. 1986, p. 1.

(3) JO nº L 77 de 23. 3. 1983, p. 8.

(4) JO nº L 18 de 24. 1. 1986, p. 21.
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REGULAMENTO (CEE) Nº 4062/86 DO CONSELHO

de 22 de Dezembro de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 866/84 relativo à adopção de medidas especiais relativas à exclusão do regime de tráfego de aperfeiçoamento activo para os produtos lácteos e de manipulações usuais

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1335/86 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 12º e o nº 1 do seu artigo 18º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 866/84 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2317/86 (4), exclui os produtos lácteos do regime de aperfeiçoamento activo durante um período de cinco anos que expira no termo da campanha leiteira de 1988/1989;

Considerando que o benefício do regime de aperfeiçoamento activo para o soro de leite destinado ao fabrico de determinados produtos compensadores foi mantido até 31 de Dezembro de 1986 para permitir a introdução das adaptações necessárias; que o período previsto se revela demasiado curto; que é necessário, em consequência, prorrogar o período até ao termo da campanha leiteira de 1986/1987,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 866/84, os termos « até 31 de Dezembro de 1986 » são substituídos pelos termos « até ao termo da campanha leiteira de 1986/1987 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

G. SHAW

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 19.

(3) JO nº L 90 de 1. 4. 1984, p. 27.

(4) JO nº L 202 de 25. 7. 1986, p. 5.
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REGULAMENTO (CEE) Nº 3886/86 DA COMISSÃO

de 19 de Dezembro de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 1119/79 que estabelece regras especiais de aplicação do regime dos certificados de importação no sector das sementes

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2358/71 do Conselho, de 26 de Outubro de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector das (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1355/86 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 4º,

Considerando que o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2358/71 prevê que sejam exigidos certificados de importação para determinados produtos do sector das sementes; que o Regulamento (CEE) nº 2811/86 da Comissão (3) alterou, entre outros o Regulamento (CEE) nº 1117/79 da Comissão de 6 de Junho de 1979 que determina os produtos do sector das sementes submetidos ao regime dos certificados de importação (4), para submeter o sorgo híbrido destinado à sementeira ao regime dos certificados; que é necessário, portanto, alterar o Regulamento (CEE) nº 1119/79 da Comissão (5);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Sementes,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1119/79, é suprimida a parte de frase « para o milho híbrido destinado à sementeira ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 246 de 5. 11. 1971, p. 1.

(2) JO nº L 118 de 7. 5. 1986, p. 1.

(3) JO nº L 260 de 12. 9. 1986, p. 8.

(4) JO nº L 139 de 7. 6. 1979, p. 11.

(5) JO nº L 139 de 7. 6. 1979, p. 13.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3530/86 DO CONSELHO

de 17 de Novembro de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 3220/84 que estabelece a tabela comunitária de classificação das carcaças de suínos

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1475/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 2º e o nº 5 do seu artigo 4º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3220/84 (3), estabeleceu uma nova tabela comunitária de classificação das carcaças de suínos, que deve substituir, o mais tardar no final de um período transitório que termina em 31 de Dezembro de 1988, a determinada pelo Regulamento (CEE) nº 2760/75 do Conselho (4);

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3220/84 estabelece, no seu artigo 4º, as disposições em matéria de marcação e de identificação das carcaças de suínos; que convém precisar que, quando é redigido um relatório sobre o teor estimado de carne magra, os Estados-membros podem prever, além da identificação, uma marcação obrigatória ou facultativa das carcaças,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 4º, do Regulamento (CEE) nº 3220/84, passa a ter a seguinte redacção:

« 2. Em derrogação do nº 1, os Estados-membros podem prever que não seja necessário marcar as carcaças de suínos sempre que seja redigido um relatório que contenha, pelo menos, relativamente a cada carcaça:

- a identificação,

- o peso a quente, e

- o teor estimado de carne magra. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

M. JOPLING

(1) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 133 de 21. 5. 1986, p. 39.

(3) JO nº L 301 de 20. 11. 1984, p. 1.

(4) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 10.
31987R0152R(02)

Rectificação ao Regulamento (CEE) nº 152/87 da Comissão, de 21 de Janeiro de 1987, que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1987, a quantidade máxima de determinados produtos do sector das matérias gordas a introduzir no consumo e a importar em Espanha e em Portugal (JO nº L 20 de 22.1.1987)



Jornal Oficial nº L 026 de 29/01/1987 p. 0049 - 0049
31987R1319R(01)

Rectificação ao Regulamento (CEE) nº 1319/87 da Comissão, de 12 de Maio de 1987, que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis (JO nº L 125 de 14.5.1987)



Jornal Oficial nº L 133 de 22/05/1987 p. 0047 - 0047
31987R2330R(01)

Rectificação ao Regulamento (CEE) nº 2330/87 da Comissão, de 30 de Julho de 1987, que estabelece regras especiais para a exportação de produtos fornecidos a título de ajuda alimentar comunitária (JO nº L 210 de 1. 8.1987)



Jornal Oficial nº L 224 de 12/08/1987 p. 0022 - 0022
RECTIFICAÇÃO DE :

Regulamento (CEE) n. 2405/87 da Comissão de 6 de Agosto de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n. 2670/85 relativo à venda a preço fixado forfetária e antecipadamente de determinada carne de bovino com osso armazenada por determinados organismos de intervenção e destinada à exportação

Na página 17, Anexo I, Parte B, United Kingdom, b) 1. Foreribs:

1.2 // em vez de: // « 225,00 », // deve ler-se: // « 112,50 ».
N?L340/35 2.12.87 JornalOficialdasComunidades Europeias
RECTIFICAÇÕES
RectificaçãoaoRegulamento (CEE)n?2502/87daComissão,de31deJulhode1987,que
fixaosrendimentosemazeitonaseemazeiteparaacampanhade1986/1987
(«JornalOficialdasComunidadesEuropeias»n?L237de20deAgostode1987)
Napágina33,AnexoI,CGrécia,província«Λέσβου»,Zona2:
emvezde:«5kgazeitonas/arvore»,
develer-se:«3kgazeitonas/árvore».
31987R3747R(01)

RECTIFICAÇÃO DE : - Regulamento (CEE) n.° 3747/87 do Conselho de 8 de Dezembro de 1987 que suspende temporariamente os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para certo número de produtos industriais



Jornal Oficial nº L 038 de 11/02/1988 p. 0034
31987R3759R(01)

RECTIFICAÇÃO DE : - Regulamento (CEE) n.° 3759/87 do Conselho de 30 de Novembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 3796/81 que adopta a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca



Jornal Oficial nº L 100 de 19/04/1988 p. 0051
RECTIFICAÇÃO DE :

Regulamento (CEE) n. 4055/87 da Comissão de 22 de Dezembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n. 3035/80 do Conselho que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado, as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante

Na página 6, Anexo B:

1.2 // em vez de: // « ex 0710 40 00 » « ex 0711 90 30 », // deve ler-se: // « 0710 40 00 » « 0711 90 30 ».

Na página 8, Anexo B:

1.2 // em vez de: // « ex 2001 90 30 Milho doce: », // deve ler-se: // « 2001 90 30 Milho doce (Zea mays var. saccharata) ».

Na página 9, Anexo B:

1.2 // em vez de: // « ex 2004 90 10 Milho doce: » « ex 2005 80 00 » « ex 2008 99 85 Milho doce », // deve ler-se: // « 2004 90 10 Milho doce (Zea mays var. saccharata) » « 2005 80 00 » « 2008 99 85 Milho doce, com exclusão do milho doce (Zea mays saccharata) »;

O código NC ex 2005 90 90 deve ser suprimido.

No anexo C:

Na página 19:

1.2 // em vez de: // « ex 0710 40 00 Milho doce », // deve ler-se: // « 0710 40 00 Milho doce »; 1.2 // em vez de: // « ex 0711 90 30 Milho doce », // deve ler-se: // « 0711 90 30 Milho doce ».

Na página 21:

1.2 // em vez de: // « ex 2001 90 30 Milho doce », // deve ler-se: // « 2001 90 30 Milho doce (Zea mays var. saccharata) »; 1.2 // em vez de: // « ex 2004 90 10 Milho doce », // deve ler-se: // « 2004 90 10 Milho doce (Zea mays var. saccharata) »; 1.2 // em vez de: // « ex 2005 80 00 Milho doce », // deve ler-se: // « 2005 80 00 Milho doce (Zea mays var. saccharata) ».

Na página 22:

1.2 // em vez de: // « ex 2008 99 85 Milho doce », // deve ler-se: // « 2008 99 85 Milho, com exclusão do milho doce (Zea mays var. saccharata) ».

O código NC ex 2005 90 90 deve ser suprimido.
31987R4128R(01)

RECTIFICAÇÃO DE : - Regulamento (CEE) n.° 4128/87 da Comissão de 9 de Dezembro de 1987 que determina as condições de admissão dos tabacos flue cured to tipo Virgínia, light air cured do tipo Burley, compreendendo os híbridos de Burley, light air cured do tipo Maryland e dos tabacos fire cured nas subposições 2401 10 10 a 2401 10 49 e 2401 20 10 a 2401 20 49 da Nomenclatura Combinada



Jornal Oficial nº L 157 de 24/06/1988 p. 0036
31987R4142R(01)

RECTIFICAÇÃO DE : - Regulamento (CEE) n.° 4142/87 da Comissão de 9 de Dezembro de 1987 que determina as condições a que se subordina a admissão de certas mercadorias ao benefício de um regime pautal favorável à importação em função do seu destino especial



Jornal Oficial nº L 157 de 24/06/1988 p. 0036 - 0036
31987R4182R(02)

Rectificação ao Regulamento (CEE) nº 4182/87 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1987, relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de polpas de damasco, do código ex 2008 50 91 da Nomenclatura Combinada, originárias de Marrocos (1988) (JO nº L 399 de 31.12.1987)



Jornal Oficial nº L 174 de 06/07/1988 p. 0055 - 0055
N?L7/14 JornalOficialdasComunidades Europeias 9.1.87
REGULAMENTO (CEE)N?49/87DACOMISSÃO
de8deJaneirode1987
quealteraoRegulamento (CEE)n?3140/86noquerespeitaaoprazodeeficácia
doscertificados emitidosrelativamente aoconcursododireitoniveladorna
importaçãodemilhoedesorgoprovenientedepaísesterceiros
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2913/86do
Conselho,de16deSetembrode1986,queestabelece
umaderrogaçãoaoRegulamento (CEE)n?2727/75no
quedizrespeitoaodireitoniveladoràimportaçãoapli­
cáveladeterminadasquantidadesdemilhoedesorgo('),
e,nomeadamente ,oseuartigo5?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3140/86da
Comissão(2),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3643/86(3),abriuumconcurso
paraafixaçãododireitoniveladornaimportação ,de
milhoedesorgoprovenientedepaísesterceiros;queesse
regulamentoprevê,nomeadamente ,oprazodeeficácia
paraoscertificadosemitidos;
Considerandoqueéoportunopreverummenorprazode
eficáciaparaoscertificadosemitidos;Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
On?2doartigo3?doRegulamento (CEE)n?3140/86
passaateraseguinteredacção:
«2.Oscertificadosdeimportaçãoemitidosno
âmbitodosconcursossãoeficazesapartirdadatada
suaemissão,nostermosdon?1,até31deMarçode
1987.»
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em8deJaneirode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L272de24.9.1986,p.1.
OJOn?L292de16.10.1986,p.27.
(3)JOn?L336de26.11.1986,p.57.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 91/87 DA COMISSÃO

de 14 de Janeiro de 1987

que altera o coeficiente relativo aos montantes diferenciais para as sementes de colza, de nabita e de girassol

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1454/86 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1569/72 do Conselho, de 20 de Julho de 1972, que prevê medidas especiais para as sementes de colza, de nabita e de girassol (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1474/84 (4), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 2º A,

Considerando que, com efeitos a partir de 12 de Janeiro de 1987, as taxas centrais das diferentes moedas que fazem parte do sistema monetário europeu foram alteradas; que o coeficiente referido no nº 2 do artigo 2º A do Regulamento (CEE) nº 1569/72 deve ser, em consequência, alterado; que esta alteração deve ser aplicável a partir de 15 de Janeiro de 1987;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O valor do coeficiente referido no nº 2 do artigo 2º A do Regulamento (CEE) nº 1569/72 é fixado em 1,125696.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 15 de Janeiro de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Janeiro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.

(2) JO nº L 133 de 21. 5. 1986, p. 8.

(3) JO nº L 167 de 25. 7. 1972, p. 9.

(4) JO nº L 143 de 30. 5. 1984, p. 4.