ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1.9.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L248/31
REGULAMENTO (CEE)N?2630/87DACOMISSÃO
de31deAgostode1987
relativoàaberturadeumconcursopermanenteparaarevenda,nomercado
interno,de20000toneladasdetrigomoledetidaspeloorganismodeintervenção
dinamarquês
umconcursopermanenteparaarevendanomercado
internode20000toneladasdetrigomolequedetém.
Artigo2?
1.Oprazoparaaapresentaçãodaspropostasparao
primeiroconcursoparcialéfixado,em9deSetembrode
1987.
2.Oprazodeapresentaçãoparaoúltimoconcurso
parcialterminaem23deOutubrode1987.
3.Aspropostasdevemserapresentadasjuntodoorga­
nismodeintervençãodinamarquês :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1900/87(2),e,nomeadamente ,on?7doseu
artigo7?,
Considerando queoartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1581/86doConselho,de23deMaiode1986,quefixa
asregrasgeraisdaintervençãonosectordoscereais(3),
estabelecequeacolocaçãoàvendadoscereaisdetidos
peloorganismodeintervençãoseefectueporconcurso;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1836/82da
Comissão(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2418/87(^fixaosprocessoseas
condiçõesdacolocaçãoàvendadoscereaisdetidospelos
organismosdeintervenção ;
Considerando que,nasituaçãoactualdomercado,é
convenienteabrirumconcursopermanenteparaa
revenda,nomercadointerno,de20000toneladasdetrigo
moledetidaspeloorganismodeintervençãodinamar­
quês;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Oorganismodeintervençãodinamarquêsprocede,nas
condiçõesfixadaspeloRegulamento (CEE)n?1836/82,aDirektoratetformarkedsordningerne ,
EF-Direktoratet ,
Frederiksborggade 18,
DK-1360København K.
(Tel.(01)927000télex15137DK).
Artigo3?
Oorganismodeintervençãodinamarquêscomunicaà
Comissão,omaistardarnaterça-feiradasemanaseguinte
aotermodoprazoparaaapresentaçãodaspropostas,a
quantidadeeospreçosmédiosdosdiferenteslotesvendi­
dos.
Artigo4?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidades Euro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em31deAgostode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(>)JOn?L281de
(2)JOn?L182de
OJOn?L139de
(4)JOn?L202dehJOn?L223de1.11.1975,p.1.
3.7.1987,p.40.
24.5.1986,p.36.
9.7.1982,p.23.
11.8.1987,p.5.
N?L248/28 JornalOficialdasComunidades Europeias1.9.87
REGULAMENTO (CEE)N?2627/87DACOMISSÃO
de31deAgostode1987
relativoàaberturadeumconcursopermanenteparaarevenda,nomercado
interno,de10000toneladasdetrigomoledetidaspeloorganismodeintervenção
alemão
concursopermanenteparaarevendanomercadointerno
de.10000toneladasdetrigomoleque.detém.
Artigo2?
1.Oprazoparaaapresentaçãodaspropostasparao
primeiroconcursoparcialéfixadoem9deSetembrode
1987.
2.Oprazodeapresentaçãoparaoúltimoconcurso
parcialterminaem23deOutubrode1987.
3.Aspropostasdevemserapresentadasjuntodoorga­
nismodeintervençãoalemão:ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1900/87(2),e,nomeadamente ,on?7doseu
artigo7?,
Considerando queoartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1581/86doConselho,de23deMaiode1986,quefixa
asregrasgeraisdaintervençãonosectordoscereais(3),
estabelecequeacolocaçãoàvendadoscereaisdetidos
peloorganismodeintervençãoseefectueporconcurso;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1836/82da
Comissão(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2418/87í5),fixaosprocessoseas
condiçõesdacolocaçãoàvendadoscereaisdetidospelos
organismosdeintervenção ;
Considerando que,nasituaçãoactualdomercado,é
convenienteabrirumconcursopermanenteparaa
revenda,nomercadointerno,de10000toneladasdetrigo
moledetidaspeloorganismodeintervençãoalemão;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
i
Artigo1?
Oorganismodeintervençãoalemãoprocede,nascondi­
çõesfixadaspeloRegulamento (CEE)n?1836/82,aumBundesanstalt fürlandwirtschaftliche Marktordnung
BALM,
Adickesallee40,
D—6000FrankfurtamMain,
(Telex:4-11475,4-16044).
Artigo3?
OorganismodeintervençãoalemãocomunicaàComis­
são,omaistardarnaterça-feiradasemanaseguinteao
termodoprazoparaaapresentaçãodaspropostas,aquan­
tidadeeospreçosmédiosdosdiferenteslotesvendidos.
Artigo4?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em31deAgostode1987.
.PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(>)JOn?L281de1.11.1975,p.1.
OJOn?L182de3.7.1987,p.40.
OJOn?L139de24.5.1986,p.36.
(4)JOn?L202de9.7.1982,p.23.0JOn?L223de11.8.1987,p.5.
N?L248/30 JornalOficialdasComunidades Europeias1.9.87
REGULAMENTO (CEE)N?2629/87DACOMISSÃO
de31deAgostode1987
relativoàaberturadeumconcursopermanenteparaarevenda,nomercado
interno,de38000toneladasdetrigomoledetidaspeloorganismodeintervenção
(rances
concursopermanenteparaarevendanomercadointerno
de38000toneladasdetrigomolequedetém.
Artigo2?
1.Oprazoparaaapresentaçãodaspropostasparao
primeiroconcursoparcialéfixadoem9deSetembrode
1987.
2.Oprazodeapresentaçãoparaoúltimoconcurso
parcialterminaem23deOutubrode1987.
3.Aspropostasdevemserapresentadasjuntodoorga­
nismodeintervençãofrancês:ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1900/87(2),e,nomeadamente ,on?7doseu
artigo7°,
Considerando queoartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1581/86doConselho,de23deMaiode1986,quefixa
asregrasgeraisdaintervençãonosectordoscereais(3),
estabelecequeacolocaçãoàvendadoscereaisdetidos
peloorganismodeintervençãoseefectueporconcurso;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1836/82da
Comissão(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2418/87(*),fixaosprocessoseas
condiçõesdacolocaçãoàvendadoscereaisdetidospelos
organismosdeintervenção ;
Considerando que,nasituaçãoactualdomercado,é
convenienteabrirumconcursopermanenteparaa
revenda,nomercadointerno,de38000toneladasdetrigo
moledetidaspeloorganismodeintervençãofrancês;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Oorganismodeintervençãofrancêsprocede,nascondi­
çõesfixadaspeloRegulamento (CEE)n?1836/82,aumOfficeNationalInterprofessionnel desCéreales,
21,avenueBosquet,
F-75326ParisCedex07
(Telex:OFIBLEA200490F).
Artigo3?
OorganismodeintervençãofrancêscomunicaàComis­
são,omaistardarnaterça-feiradasemanaseguinteao
termodoprazoparaaapresentaçãodaspropostas,aquan­
tidadeeospreçosmédiosdosdiferenteslotesvendidos.
Artigo4?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em31deAgostode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
OJOn?L182de3.7.1987,p.40.
OJOn?L139de24.5.1986,p.36.
OJOn?L202de9.7.1982,p.23.
OJOn?L223de11.8.1987,p.5.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2617/87 DA COMISSÃO

de 28 de Agosto de 1987

que estabelece a produção efectiva de algodão não descascado da campanha de 1986/1987

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o Protocolo nº 4 relativo ao algodão, alterado pelo Protocolo nº 14 do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2169/81 do Conselho, de 27 de Julho de 1981, que fixa as regras gerais do regime de ajuda para o algodão (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2276/87 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 7º e 8º,

Considerando que o artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2169/81 prevê que a produção efectiva de cada campanha será determinada anualmente, tendo em conta, nomeadamente, as quantidades para as quais a ajuda foi pedida; que a aplicação deste critério leva a que se fixe a produção efectiva para a campanha de 1986/1987 no nível a seguir indicado;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com a parecer do Comité de Gestão do Linho e do Cânhamo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para a campanha de 1986/1987, a produção efectiva de algodão não descascado produzido nos Estados-membros da Comunidade é fixado em 947 800 toneladas.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Agosto de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 211 de 31. 7. 1981, p. 2.

(2) JO nº L 209 de 31. 7. 1987, p. 5.
1.9.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L248/61
REGULAMENTO (CEE)N?2643/87DACOMISSÃO
de31deAgostode1987
querectificaoRegulamento (CEE)n?2530/87relativoàentregadefarinhade
trigomoleaoAltoComissariado dasNaçõesUnidasparaosRefugiados
(ACNUR),atítulodeajudaalimentar
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
NoAnexodoRegulamento (CEE)n?2530/87,oponto12
passaateraseguinteredacção:ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3972/86do
Conselho,de22deDezembrode1986,relativoàpolítica
eàgestãodaajudaalimentar(')e,nomeadamente ,on?1,
alíneac),doseuartigo6?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2530/87da
Comissão(2),abriuumconcursoparaatribuiçãodeum
fornecimento defarinhadetrigomoleembenefíciodo
ACNUR;queéconvenienterectificarumaomissão,defi­
nindoclaramenteoestádiodeentrega,«12.Estadiodeentrega:Entreguenoportode
desembarque—estádiodesembarcado .»
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinteao
dasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias .
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em31deAgostode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L370de30.12.1986,p.1,erectificaçãonoJOn?L
42de12.2.1987,p.54.
(2)JOn?L240de22.8.1987,p.16.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2626/87 DA COMISSÃO

de 31 de Agosto de 1987

relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão da República Federal da Alemanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do seu artigo 11º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4034/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que fixa para certos stocks ou grupos de stocks de peixes os totais admissíveis de capturas para 1987 e algumas das condições em que eles podem ser pescados (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1880/87 (3), estabelece as quotas de bacalhau para 1987;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de bacalhau nas águas da divisão CIEM II b efectuadas por navios arvorando pavilhão da República Federal da Alemanha ou registados na República Federal da Alemanha, atingiram a quota atribuída para 1987,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de bacalhau nas águas da divisão CIEM II b efectuadas por navios arvorando pavilhão da República Federal da Alemanha ou registados na República Federal da Alemanha são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Alemanha para 1987.

A pesca do bacalhau nas águas da divisão CIEM II b efectuada por navios arvorando pavilhão da República Federal da Alemanha ou registados na República Federal da Alemanha é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo a o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Agosto de 1987.

Pela Comissão

Willy DE CLERCQ

Membro da Comissão

(1) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 39.

(3) JO nº L 179 de 3. 7. 1987, p. 4.
N?L248/54 JornalOficialdasComunidades Europeias1.9.87
REGULAMENTO (CEE)N?2640/87DACOMISSÃO
de31deAgostode1987
quesuspendeafixaçãoantecipadadosdireitosniveladoresàimportaçãopara
determinadas cereais
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)ri?2727/75dò
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1900/87(2),e,nomeadamente ,on?7,segundo
parágrafo,doseuartigo15?,
Considerando queon?7doartigo15?doRegulamento
(CEE)n?2727/75prevêapossibilidadedesuspendera
aplicaçãodasdisposiçõesrelativasàfixaçãoantecipadados
direitosniveladores,seasituaçãodomercadopermitir
verificaraexistênciadedificuldadesdevidasàaplicação
dessasdisposiçõesouseexistiraameaçadeocorrênciade
taisdificuldades ;
Considerandoqueamanutençãodoregimepodeimplicar
aprefixação,acurtoprazo,dedireitosniveladoresem
relaçãoaquantidadesconsideravelmente maioresdoqueaquelasquepodemserprevistasemcondiçõesmais
normais;
Considerando queasituaçãoacimadescritaimplicaa
suspensãotemporáriadaaplicaçãodasdisposiçõesrela­
tivasàfixaçãopréviadosdireitosniveladores,emrelação
aoprodutoemcausa,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Afixaçãoantecipadadosdireitosniveladoresàimportação
paradeterminadoscereais(subposições10.07Be10.07C
IIdapautaaduaneiracomum)ficasuspensaentre1e3de
Setembrode1987.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deSetembro
de1987.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em31deAgostode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOnrL281de1.11.1975,p.1.
2)JOn?L182de3.7.1987,p.40.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2624/87 DA COMISSÃO

de 31 de Agosto de 1987

relativo à suspensão da pesca de juliana por navios arvorando pavilhão da Irlanda

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do seu artigo 11º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4034/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que fixa para certos stocks ou grupos de stocks de peixes os totais admissíveis de capturas para 1987 e algumas das condições em que eles podem ser pescados (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1880/87 (3),estabelece as quotas de juliana para 1987;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de juliana nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI, XII e XIV efectuadas por navios arvorando pavilhão da Irlanda ou registados na Irlanda, atingiram a quota atribuída para 1987,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de juliana nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI, XII e XIV efectuadas por navios arvorando pavilhão da Irlanda ou registados na Irlanda são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Irlanda para 1987.

A pesca de juliana nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI, XII e XIV efectuada por navios arvorando pavilhão da Irlanda ou registados na Irlanda é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Agosto de 1987.

Pela Comissão

Willy DE CLERCQ

Membro da Comissão

(1) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 39.

(3) JO nº L 179 de 3. 7. 1987, p. 4.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2625/87 DA COMISSÃO

de 31 de Agosto de 1987

relativo à suspensão da pesca da solha por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do seu artigo 11º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4034/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que fixa para certos stocks ou grupos de stocks de peixes os totais admissíveis de capturas para 1987 e algumas das condições em que eles podem ser pescados (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1880/87 (3), estabelece as quotas de solhas para 1987;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de solhas nas águas da divisão CIEM III a Skagerrak, efectuadas por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos, atingiram a quota atribuída para 1987,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de solhas nas águas da divisão CIEM III a Skagerrak efectuadas por navios avorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída aos Países Baixos para 1987.

A pesca da solha nas águas da divisão CIEM III a Skagerrak efectuada por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Agosto de 1987.

Pela Comissão

Willy DE CLERCQ

Membro da Comissão

(1) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 39.

(3) JO nº L 179 de 3. 7. 1987, p. 4.
N?L248/22 JornalOficialdasComunidades Europeias1.9.87
REGULAMENTO (CEE)N?2621/87DACOMISSÃO
de27deAgostode1987
relativoàemissão,paraoquartotrimestrede1987,decertificadosdeexportação
decarnesdebovinoquebeneficiamdeumtratamentoespecialnaimportação
numpaísterceiro
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2931/79do
Conselho,de20deDezembrode1979,queestabelecea
assistênciaàexportaçãodeprodutosagrícolassusceptíveis
debeneficiaremdeumtratamentoespecialnaimportação
numpaísterceiro(*),e,nomeadamente ,on?2doseu
artigo1?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2973/79da
Comissão,de21deDezembrode1979,queestabeleceas
modalidadesdeaplicaçãodoregimedeassistênciaà
exportaçãodeprodutosdosectordacarnedebovinoque
beneficiam,numpaísterceiro,deumtratamentoespecial
naimportação(2),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?3582/81(3),e,nomeada­
mente,on?1,segundoparágrafo,doseuartigo1?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2973/79
supracitadofixaem1250toneladasasquantidadesde
carnedebovino,fresca,refrigeradaoucongelada,de
origemcomunitária,quepodem,durantecadaumdostrês
primeirostrimestresdoano,,seremexportadascom
destinoaosEstadosUnidosdaAméricabeneficiando de
umtratamentoespecial;queéconveniente,emconfor­
midadecomon?1,segundoparágrafo,doartigo1?doreferidoregulamento ,fixaroremanescente disponível
paraoquartotrimestrede1987em2402toneladas,tendo
emcontaasquantidadesparaasquaisforamemitidos
certificados,duranteostrêsprimeirostrimestresde1987;
Considerando que,paraoquartotrimestrede1987,os
certificadosdeexportaçãodevemseremitidosnascondi­
çõesprevistasnosartigos14?e15?doRegulamento
(CEE)n?2377/80daComissão(4),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?520/$7í5),
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Ospedidosdecertificadosdeexportaçãoparaumaquan­
tidadetotalde2402toneladasdecarnesdebovinoa
exportarnoâmbitodoRegulamento (CEE)n?2973/79
podemserapresentadosparaoquartotrimestrede1987.
Oscertificadosdeexportaçãosãoemitidosnascondições
previstasnosartigos14?e15?doRegulamento (CEE)
n?2377/80.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deOutubro
de1987.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deAgostode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L334de28.12.1979,p.8.
OJOn?L336de29.12.1979,p.44.
3JOn?L359de15.12.1981,p.14.(<)JOn?L241de13.9.1980,p.5.
MJOn?L52de21.2.1987,p.13.