ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Regulamento (CE) n.o 903/2001 da Comissão

de 8 de Maio de 2001

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1498/98(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2) Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 9 de Maio de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Maio de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.

(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 8 de Maio de 2001, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Regulamento (CE) n.o 886/2001 da Comissão

de 4 de Maio de 2001

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1498/98(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2) Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 5 de Maio de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Maio de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.

(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 4 de Maio de 2001, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 27.4.2001 L118/36
REGULAMENTO (CE) N.o817/2001 DA COMISSÃO
de 26 de Abrilde 2001
que fixa a restituição máxima à exportação de cevada no âmbito do concurso referido no
Regulamento (CE) n.o2317/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais(
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1666/2000(2),
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o1501/95daComissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeitoàconcessãoderestituiçõesàexportação,bemcomoasmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais(
3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula-
mento (CE) n.o602/2001(4), e, nomeadamente, o seu artigo
4.o,
Considerando o seguinte:
(1)Pelo Regulamento (CE) n.o2317/2000 da Comissão(5),
foi aberto um concurso para a restituição à exportaçãode cevada para todos os países terceiros com excepçãodos Estados Unidos da América e do Canadá.
(2)Oartigo7.odoRegulamento(CE)n.o1501/95prevêque
aComissãopode,combasenaspropostascomunicadas,de acordo com o processo previsto no artigo 23.
odo
Regulamento (CEE) n.o1766/92, decidir sobre a fixação
duma restituição máxima à exportação, tendo em contaos critérios previstos no artigo 1.odo Regulamento (CE)
n.o1501/95.Nestecaso,será(serão)declarado(s)adjudi-
catário(s) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) sesitua(m) a um nível igual ou inferior ao da restituiçãomáxima.
(3)Aaplicação dos critérios acima referidos à situaçãoactual dos mercados do cereal em questão leva a fixar arestituição máxima à exportação no montante referidono artigo 1.
o
(4)As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No que diz respeito às propostas comunicadas de 20 a 26 deAbril de 2001 no âmbito do concurso referido no Regula-mento (CE) n.
o2317/2000, a restituição máxima à exportação
de cevada é fixada em 0,00 EUR/t.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 27 de Abril de
2001.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 89 de 29.3.2001, p. 16.
(5) JO L 267 de 20.10.2000, p. 23.
Regulamento (CE) n.o 890/2001 da Comissão

de 4 de Maio de 2001

que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos longos no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 2284/2000

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum do mercado do arroz(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1667/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

(1) Pelo Regulamento (CE) n.o 2284/2000 da Comissão(3), foi aberto um concurso para a determinação da restituição à exportação de arroz.

(2) Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 584/75 da Comissão(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 299/95(5), a Comissão pode, com base nas propostas apresentadas, segundo o processo previsto no artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95, decidir sobre a fixação duma restituição máxima à exportação. Para esta fixação devem ser tidos em conta, nomeadamente, os critérios previstos no artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95. O concurso será atribuído a todo o concorrente cuja proposta se situe ao nível da restituição máxima à exportação ou a um nível inferior.

(3) A aplicação dos critérios referidos anteriormente à situação actual do mercado do arroz leva a fixar a restituição máxima à exportação no montante referido no artigo 1.o

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos longos do código NC 1006 30 67 com destino a certos países terceiros é fixada, com base nas propostas apresentadas de 27 de Abril a 3 de Maio de 2001, em 330,00 euros/t no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 2284/2000.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 5 de Maio de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Maio de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.

(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 3.

(3) JO L 260 de 14.10.2000, p. 16.

(4) JO L 61 de 7.3.1975, p. 25.

(5) JO L 35 de 15.2.1995, p. 8.
Regulamento (CE) n.o 894/2001 da Comissão

de 7 de Maio de 2001

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1498/98(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2) Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 8 de Maio de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.

(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 7 de Maio de 2001, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4.5.2001 L 123/13
REGULAMENTO (CE) N.o877/2001 DA COMISSÃO
de 3 de Maio de 2001
que fixa a restituição máxima à exportação de aveia no âmbito do concurso referido no
Regulamento (CE) n.o2097/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1666/2000 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1501/95 da Comissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeito à concessão de restituições à exportação, bem como asmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais (
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o602/2001 (4),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2097/2000 da
Comissão, de 3 de Outubro de 2000, relativo a uma medidaespecial de intervenção para os cereais produzidos na Finlândiae na Suécia (
5), com a última redácção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o680/2001 (6), e, nomeadamente, o seu
artigo 8.o,
Considerando o seguinte:
(1) Pelo Regulamento (CE) n.o2097/2000, foi aberto um
concurso para a restituição à exportação de aveia,produzida na Finlândia e na Suécia, destes Estados--Membros para todos os países terceiros.
(2) O artigo 8.odo Regulamento (CE) n.o2097/2000 prevê
que a Comissão pode, com base nas propostas comuni-cadas, de acordo com o processo previsto no artigo 23.
odo Regulamento (CEE) n.o1766/92, decidir sobre a
fixação duma restituição máxima à exportação, tendoem conta os critérios previstos no artigo 1.
odo Regula-
mento (CE) n.o1501/95. Neste caso, será(serão) decla-
rado(s) adjudicatário(s) o(s) proponente(s) cuja(s)proposta(s) se situa(m) a um nível igual ou inferior ao darestituição máxima.
(3) A aplicação dos critérios acima referidos à situaçãoactual dos mercados do cereal em questão leva a fixar arestituição máxima à exportação no montante referidono artigo 1.
o
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No que diz respeito às propostas comunicadas de 27 de Abril a3 de Maio de 2001 no âmbito do concurso referido no Regula-mento (CE) n.
o2097/2000 a restituição máxima à exportação
de aveia é fixada em 36,59 EUR/t.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 4 de Maio de 2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 89 de 29.3.2001, p. 16.
(5) JO L 249 de 4.10.2000, p. 15.
(6) JO L 94 de 4.4.2001, p. 20.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.4.2001 L 118/40
REGULAMENTO (CE) N.o821/2001 DA COMISSÃO
de 26 de Abril de 2001
que fixa a redução do direito de importação de milho no âmbito do concurso referido no
Regulamento (CE) n.o730/2001
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1666/2000 (2), e, nomeadamente, o n.o1 do seu artigo 12.o,
Considerando o seguinte:
(1) Pelo Regulamento (CE) n.o730/2001 da Comissão (3) foi
aberto um concurso da redução máxima do direito deimportação de milho para a Espanha.
(2) Em conformidade com o artigo 5.odo Regulamento (CE)
n.o1839/95 da Comissão (4), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2235/
/2000 (5), a Comissão pode, segundo o processo previsto
no artigo 23.odo Regulamento (CEE) n.o1766/92,
decidir a fixação da redução máxima do direito deimportação. Em relação a esta fixação deve-se ter emconta, nomeadamente, os critérios previstos nos artigos6.
oe7 .odo Regulamento (CE) n.o1839/95. Será decla-
rado adjudicatário qualquer proponente cuja proposta sesitue ao nível da redução máxima do direito de impor-
tação ou a um nível inferior.
(3) A aplicação dos critérios acima referidos à situaçãoactual dos mercados do cereal em questão leva a fixar aredução máxima do direito de importação no montantereferido no artigo 1.
o
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No que diz respeito às propostas comunicadas de 20 a 26 deAbril de 2001 no âmbito do concurso referido no Regula-mento (CE) n.
o730/2001, a redução máxima do direito de
importação de milho é fixada em 48,91 euros/t para umaquantidade máxima global de 175 000 toneladas.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 27 de Abril de
2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.
(3) JO L 102 de 12.4.2001, p. 32.
(4) JO L 177 de 28.7.1995, p. 4.
(5) JO L 256 de 10.10.2000, p. 13.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5.5.2001 L 125/14
REGULAMENTO (CE) N.o893/2001 DA COMISSÃO
de 4 de Maio de 2001
que fixa o preço máximo de compra para a carne de bovino relativamente ao segundo concurso
parcial em conformidade com o Regulamento (CE) n.o690/2001
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1254/1999 do
Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector da carne de bovino (
1),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o690/2001 da
Comissão, de 4 de Abril de 2001, relativo a medidas especiaisde apoio ao mercado no sector da carne de bovino (
2), e,
nomeadamente, o n.o1 do seu artigo 3.o,
Considerando o seguinte:
(1)Nos termos do n.o2 do artigo 2.odo Regulamento (CE)
n.o690/2001, o Regulamento (CE) n.o713/2001 da
Comissão relativo à compra de carne de bovino noâmbito do Regulamento (CE) n.
o690/2001 (3) estabelece
a lista dos Estados-Membros em que são abertosconcursos para o segundo concurso parcial em 30 deAbril de 2001.
(2)Nos termos do n.o1 do artigo 3.odo Regulamento (CE)
n.o690/2001, é fixado, se for caso disso, um preço
máximo de compra por classe de referência, atendendoàs propostas recebidas e no respeito do disposto no n.
o
2 do artigo 3.odo mesmo regulamento.(3)Devido à necessidade de apoiar, de um modo razoável, omercado da carne de bovino, deve ser fixado um preçomáximo de compra nos Estados-Membros interessados.Atendendo aos níveis diferentes dos preços de mercadonos referidos Estados-Membros, devem ser fixadospreços máximos de compra diferentes.
(4)Dada a urgência das medidas de apoio, impõe-se aentrada em vigor imediata do presente regulamento.
(5)As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão daCarne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No âmbito do segundo concurso parcial aberto em 30 de Abrilde 2001 ao abrigo do Regulamento (CE) 690/2001, é fixado oseguinte preço máximo de compra:
— Áustria: 164,45 EUR/100 kg.
— Países Baixos: 165,00 EUR/100 kg.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 5 de Maio de 2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Maio de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.
(2) JO L 95 de 5.4.2001, p. 8.
(3) JO L 100 de 11.4.2001, p. 3.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 27.4.2001 L118/35
REGULAMENTO (CE) N.o816/2001 DA COMISSÃO
de 26 de Abril de 2001
relativo às propostas comunicadas para a exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido
no Regulamento (CE) n.o2014/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais(
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1666/2000(2),
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o1501/95daComissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeitoàconcessãoderestituiçõesàexportação,bemcomoasmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais(
3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula-
mento (CE) n.o602/2001(4), e, nomeadamente, o seu artigo
7.o,
Considerando o seguinte:
(1)Pelo Regulamento (CE) n.o2014/2000 da Comissão(5),
foi aberto um concurso para a restituição à exportaçãode trigo mole para determinados Estados ACP.
(2)Emconformidadecomoartigo7.odoRegulamento(CE)
n.o1501/95, a Comissão pode, com base nas propostas
comunicadas, de acordo com o processo previsto noartigo 23.odo Regulamento (CEE) n.o1766/92, decidir
não dar seguimento ao concurso.
(3)Tendo em conta, nomeadamente os critérios previstosno artigo 1.
odo Regulamento (CE) n.o1501/95, não é
conveniente proceder à fixação duma restituiçãomáxima.
(4)As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Não é dado seguimento às propostas comunicadas de 20 a 26de Abril de 2001 no âmbito do concurso para a restituição àexportação de trigo mole referido no Regulamento (CE) n.
o
2014/2000.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 27 de Abril de
2001.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 89 de 29.3.2001, p. 16.
(5) JO L 241 de 26.9.2000, p. 23.
Regulamento (CE) n.o 809/2001 da Comissão

de 26 de Abril de 2001

que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2700/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho(2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1602/2000(4), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 173.o,

Considerando o seguinte:

(1) Os artigos 173.o a 177.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 prevêem os critérios para a fixação periódica pela Comissão de valores unitários para os produtos designados segundo a classificação do anexo 26 desse regulamento.

(2) A aplicação das normas e critérios fixados nos artigos acima referidos aos elementos comunicados à Comissão em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 173.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 conduz a fixar, para os produtos em questão, os valores unitários indicados no anexo ao presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores unitários referidos no n.o 1 do artigo 173.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 são fixados conforme se indica no quadro em anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 27 de Abril de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 2001.

Pela Comissão

Erkki Liikanen

Membro da Comissão

(1) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

(2) JO L 311 de 12.12.2000, p. 17.

(3) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

(4) JO L 188 de 26.7.2000, p. 1.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>