DECISÃO No 24-63 de 11 de Dezembro de 1963 relativa à obrigação de as empresas da indústria do aço da Comunidade declararem à Alta Autoridade as transacções que incluam reduções ou preços especiais para a exportação indirecta

A ALTA AUTORIDADE,

Tendo em conta o disposto nos artigos 47o e 60o do Tratado,

Considerando que se verificou que empresas da indústria do aço da Comunidade concedem, numa proporção importante, reduções ou preços especiais em transacções com empresas transformadoras de aço que exportam a totalidade ou parte da sua produção para países exteriores à Comunidade (reduções ditas de exportação indirecta);

Considerando que certas empresas do aço não publicam estes descontos nas suas tabelas; que outras empresas prevêem nas suas tabelas, para a exportação indirecta, reduções de montante não especificado, a acordar entre as partes;

Considerando que nestas condições é necessário verificar se, e em que medida, as reduções ou preços especiais para a exportação indirecta são compatíveis com a proibição de discriminação prevista no artigo 60o do Tratado e quais as regras de publicidade que devem ser aplicadas; que é assim essencial que a Alta Autoridade se informe de uma maneira geral da natureza e volume destas transacções e da maneira como as empresas obrigam os seus compradores a provar que os produtos transformados em causa são efectivamente exportados para o exterior da Comunidade;

Considerando que é assim conveniente obrigar as empresas da indústria do aço a declararem à Alta Autoridade, para já pelo período de um ano, todas as transacções que incluam reduções ou preços especiais para a exportação indirecta;

DECIDE:

Artigo 1o

1. As empresas da indústria do aço são obrigadas a declarar por escrito à Alta Autoridade as transacções em que concedam reduções ou preços especiais para a exportação indirecta a empresas transformadoras de aço da Comunidade, que exportem a totalidade ou parte da sua produção para países exteriores à Comunidade.

2. As declarações devem conter, quanto a cada transacção, as indicações seguintes:

- produto (na acepção do Anexo I do Tratado),

- quantidade,

- país de destino do produto na acepção do Tratado,

- categoria a que pertence o consumidor (segundo a estatística de grupos de indústrias consumidoras, no verso do formulário de notificação),

- natureza do produto a fabricar pelo consumidor a partir do produto CECA e destinado exportação,

- montante da redução concedida para a exportação indirecta:

- em caso de venda com base na própria tabela: em percentagem do preço da própria tabela,

- em caso de venda por alinhamento pelo preço incluindo portes mais vantajoso de um concorrente da Comunidade que preveja na sua tabela uma redução de exportação indirecta: em percentagem do preço de tabela do concorrente,

- preço especial efectivo para a exportação indirecta,

- razão da aplicação do preço especial,

- natureza da prova da exportação invocada pelo consumidor,

- país de destino do produto acabado a fabricar pelo transformador.

3. As declarações serão feitas no dia 15 de cada mês relativamente às transacções efectuadas durante o mês civil anterior. A primeira declaração deve ser feita em 15 de Março de 1964.

4. As declarações serão feitas, para cada produto do Tratado, num formulário conforme ao modelo anexo à presente decisão.

Artigo 2o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Entra em vigor em 20 de Janeiro de 1964; a sua validade cessa em 31 de Dezembro de 1964.

A presente decisão foi deliberada e adoptada pela Alta Autoridade, na sua reunião de 11 de Dezembro de 1963.

Pela Alta Autoridade

O Presidente

Dino DEL BO

ANEXO A DECISÃO No 24-63

Notificação das transacções com reduções ou preços especiais para a exportação indirecta (1)

Empresa ...

Mês de ... 196 ...

Produto do Tratado ...

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(verso do formulário de notificação)

Categorias de consumidores

Forjas

Indústria de tubos de aço

Trefilagem, estiragem e laminagem a frio

Mobiliário metálico e seus acessórios, cutelaria, ferramentas manuais e ferragens

Embalagens metálicas

Recipientes metálicos

Engenharia mecânica (excepto máquinas eléctricas)

Máquinas, aparelhos, etc., eléctricos

Estaleiros navais

Locomotivas e vagões

Automóveis, bicicletas e outros veículos

Vias férreas

Construção metálica, construção e obras públicas

Outros consumidores

(1) Em duplicado, para cada produto.

(2) Com indicação da empresa por cuja tabela foi feito o alinhamento.

(3) Eventualmente em folha separada.