PT Jornal Oficial da União Europeia L 311/66

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 30 de outubro de 2014

sobre a equivalência do quadro regulamentar da Austrália para as contrapartes centrais relativamente aos requisitos previstos no Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações

(2014/755/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (1), nomeadamente o artigo 25.o, n.o 6,

Considerando o seguinte:

(1) O procedimento de reconhecimento das contrapartes centrais («CCP») estabelecidas em países terceiros, previsto no artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012, tem por objetivo permitir às CCP que se encontram estabelecidas e autorizadas em países terceiros cujas normas regulamentares são equivalentes às previstas no referido regulamento prestarem serviços de compensação a membros compensadores ou plataformas de negociação estabelecidos na União. O procedimento de reconhecimento, bem como a decisão de equivalência, previstos no Regulamento (UE) n.o 648/2012, contribuem assim para a consecução do seu objetivo principal que consiste em reduzir o risco sistémico através da extensão do recurso a contrapartes centrais sólidas e seguras para a liquidação dos contratos de derivados do mercado de balcão («OTC»), incluindo nos casos em que essas CCP estão estabelecidas e autorizadas num país terceiro.

(2) Para que um regime jurídico de um país terceiro possa ser considerado equivalente ao regime jurídico da União no que diz respeito às CCP, o enquadramento legal e de supervisão aplicável deve produzir efeitos essencialmente equivalentes aos requisitos em vigor na União relativamente aos objetivos regulamentares prosseguidos. O objetivo da presente avaliação de equivalência consiste assim em verificar se o enquadramento legal e de supervisão em vigor na Austrália assegura que as CCP aí estabelecidas e autorizadas não expõem os membros compensadores e as plataformas de negociação estabelecidos na União a um nível de risco mais elevado do que aquele a que as CCP autorizadas na União os expõem, e, por conseguinte, não supõem níveis inaceitáveis de risco sistémico na União.

(3) Em 1 de setembro de 2013, a Comissão recebeu o parecer técnico da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados («ESMA») sobre o enquadramento legal e de supervisão aplicável às CCP autorizadas na Austrália. O parecer técnico conclui que todas as disposições contidas no título IV do Regulamento (UE) n.o 648/2012 se encontram reproduzidas em requisitos correspondentes juridicamente vinculativos que são aplicáveis, a nível jurisdicional, às CCP autorizadas na Austrália.

(4) Em conformidade com o artigo 25.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, é necessário que se encontrem preenchidas três condições para estabelecer que o enquadramento legal e de supervisão de um país terceiro relativamente às CCP nele autorizadas é equivalente ao previsto no mesmo regulamento.

(5) Segundo a primeira condição, as CCP autorizadas num país terceiro devem cumprir requisitos juridicamente vinculativos que sejam equivalentes aos previstos no título IV do Regulamento (UE) n.o 648/2012.

(6) Os requisitos juridicamente vinculativos em vigor na Austrália para as CCP aí autorizadas consistem na Lei das Sociedades de 2001 («Corporations Act»), que, juntamente com os Regulamentos das Sociedades de 2001 («Corporations Regulations»), constituem o enquadramento jurídico dos sistemas de compensação e liquidação («sistemas de CS»). A parte 7.3 do Corporations Act prevê que, antes de conceder uma licença para exercer atividades de compensação ou liquidação, o Ministro deve certificar-se, nomeadamente, de que a CCP em causa dispõe de normas e procedimentos operacionais adequados, conformes com as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis, que permitam assegurar, na medida do razoavelmente exequível, que o risco sistémico é reduzido e que a CCP funciona de uma forma justa e eficaz. A CCP deve também dispor de mecanismos adequados para gerir os conflitos de interesses e para fazer respeitar as suas regras e procedimentos internos. A Australian Securities and Investments Commission («ASIC») e o Reserve Bank of Australia («RBA») aconselham o Ministro relativamente à concessão de licenças para sistemas de CS bem como à alteração das suas regras e procedimentos internos, e são incumbidos de avaliar, (e, no caso da ASIC, de assegurar), o cumprimento, por parte das CCP, das respetivas obrigações ao abrigo do Corporations Act.

(7) A ASIC fornece orientações a nível regulamentar destinadas às entidades regulamentadas, para esclarecer questões específicas já abrangidas pela legislação. A ASIC reviu nomeadamente as suas orientações regulamentares em matéria de concessão de licenças para sistemas de CS e à sua supervisão, em dezembro de 2012, ao abrigo do Regulatory Guide 211 «Clearing and settlement facilities: Australian and overseas operators» («RG 211»). O RG 211 da ASIC implementa os princípios aplicáveis às infraestruturas dos mercados financeiros («PFMI — Principles for Financial Market Infrastructures») emitidos em abril de 2012 pelo Comité dos Sistemas de Pagamento e Liquidação (2) («CPSS») e pela Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários («IOSCO»), que são relevantes para as obrigações previstas no Corporations Act, e fornece orientações destinadas às CCP sobre a forma de cumprirem obrigações que lhes incumbem por força do mesmo. Por conseguinte, o não cumprimento do Corporations Act, tal como explicado na RG 211, pode implicar medidas coercivas e sanções.

(8) O RBA tem o poder, ao abrigo do Corporations Act, de estabelecer normas em matéria de estabilidade financeira para garantir que as CCP operam por forma a conseguir ou promover a estabilidade global do sistema financeiro australiano. Em especial, em novembro de 2012, o comité dos sistemas de pagamento do RBA aprovou o estabelecimento de novas normas de estabilidade financeira, as Financial Stability Standards for Central Counterparties («FSS»), que incluem 21 normas aplicáveis às CCP, com as respetivas sub-normas e orientações. Com exceção de determinadas sub-normas, que entraram em vigor em 31 de março de 2014, as FSS entraram em vigor em março de 2013. As FSS devem ser observadas por todas as CCP autorizadas.

(9) Os princípios fundamentais aplicáveis aos sistemas de CS definidos na parte 7.3 do Corporations Act e nos Corporations Regulations, tal como explicados no RG 211 da ASIC, bem como nas FSS, estabelecidos pelo RBA (designados em conjunto «as normas de base»), estabelecem as normas de alto nível que as CCP devem cumprir para a obter a autorização de prestar serviços de compensação na Austrália. Essas normas de base constituem o primeiro nível de requisitos juridicamente vinculativos em vigor na Austrália. A fim de cumprir as normas de base, as CCP devem além disso adotar as suas próprias regras e procedimentos internos, que têm de ser conformes com os requisitos específicos estabelecidos no Corporations Act e nos Corporations Regulations, tal como explicado no RG 211 e nas FSS, e que são apresentados ao Ministro previamente à autorização como sistema de CS. As alterações às regras e procedimentos internos das CCP devem ser notificadas ao Ministro. O Ministro pode não autorizar alterações às regras e procedimentos internos das CCP. As regras e procedimentos internos das CCP têm o efeito de um contrato e são juridicamente vinculativas para as CCP e para os respetivos participantes.

(10) Os requisitos juridicamente vinculativos estabelecidos nas normas de base aplicáveis às CCP autorizadas na Austrália produzem resultados essencialmente equivalentes aos dos requisitos previstos no título IV do Regulamento (UE) n.o 648/2012.

(11) A Comissão conclui, por conseguinte, que o enquadramento legal e de supervisão em vigor na Austrália assegura que as CCP autorizadas nesse país cumprem requisitos juridicamente vinculativos que são equivalentes aos previstos no título IV do Regulamento (UE) n.o 648/2012.

(12) De acordo com a segunda condição prevista no artigo 25.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, o enquadramento legal e de supervisão da Austrália no que diz respeito às CCP aí autorizadas deve assegurar que essas CCP estão sujeitas a supervisão e execução efetivas e constantes.

(13) As CCP autorizadas na Austrália estão sujeitas a supervisão e controlo contínuos pela ASIC e pelo RBA. A ASIC é responsável por assegurar que as CCP cumprem as obrigações que lhes incumbem em virtude do Corporations Act, e, para esse fim, realiza avaliações periódicas do cumprimento, por parte das CCP, das obrigações decorrentes da sua licença, que não as obrigações no domínio das FSS e da redução do risco sistémico, e, em especial, do seu dever de operar de modo equitativo e eficaz, na medida do razoavelmente exequível, e apresenta ao Ministro um relatório que é subsequentemente tornado público. O RBA controla o cumprimento, por parte das CCP, das obrigações que lhes incumbem em virtude das respetivas licenças e que dizem respeito à estabilidade financeira e à redução do risco sistémico, efetua avaliações periódicas do cumprimento, por cada CCP, das FSS, e apresenta ao Ministro um relatório que é igualmente tornado público. As CCP autorizadas na Austrália podem receber instruções por escrito do Ministro e da ASIC. Se uma CCP não cumprir uma instrução escrita, a ASIC pode recorrer aos tribunais, que podem ordenar à CCP que cumpra essas instruções.

(14) A Comissão conclui, por conseguinte, que o enquadramento legal e de supervisão da Austrália no que diz respeito às CCP autorizadas nesse país prevê uma supervisão e execução efetivas e constantes.

(15) De acordo com a terceira condição enunciada no artigo 25.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, o enquadramento legal e de supervisão da Austrália deve incluir um sistema efetivamente equivalente para o reconhecimento de CCP autorizadas ao abrigo dos regimes legais de países terceiros («CCP de países terceiros»).

(16) As CCP de países terceiros podem solicitar uma licença enquanto sistema de compensação e liquidação estrangeiro («overseas CCP licence») que lhes permite prestar, na Austrália, uma parte ou a totalidade dos serviços de compensação que estão autorizadas a prestar no seu país de origem.

(17) Os critérios aplicados às CCP de países terceiros que solicitam uma licença como CCP estrangeira na Austrália são comparáveis aos previstos para as CCP de países terceiros que solicitam um reconhecimento nos termos do artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012. Como condição prévia para o reconhecimento, o quadro regulamentar do país terceiro no qual a CCP está autorizada deve ser considerado «suficientemente equivalente», no que diz respeito ao grau de proteção contra o risco sistémico e ao nível de eficácia e equidade dos serviços que assegura, ao quadro regulamentar australiano aplicável às CCP nacionais comparáveis. A questão de determinar se existe uma «equivalência suficiente» envolve critérios semelhantes aos do Regulamento (UE) n.o 648/2012. É também necessário o estabelecimento de mecanismos de cooperação entre as autoridades australianas e as autoridades de supervisão estrangeiras para se conceder uma licença como CCP estrangeira.

(18) Deve, por conseguinte, considerar-se que o enquadramento legal e de supervisão da Austrália prevê um sistema efetivamente equivalente para o reconhecimento das CCP de países terceiros.

(19) Pode, pois, considerar-se que o enquadramento legal e de supervisão da Austrália no que diz respeito às CCP autorizadas nesse país satisfaz as condições enunciadas no artigo 25.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 e que esse enquadramento deve ser considerado equivalente aos requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 648/2012. A Comissão, com base nas informações prestadas pela ESMA, deve continuar a acompanhar a evolução do enquadramento legal e de supervisão aplicado pela Austrália às CCP, bem como o cumprimento das condições com base nas quais a presente decisão foi adotada.

(20) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Europeu dos Valores Mobiliários,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Para efeitos do artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012, o enquadramento legal e de supervisão da Austrália aplicável às CCP autorizadas nesse país, constituído pela parte 7.3 do Corporations Act 2001 e pelos Corporations Regulations 2001, como explicados na Regulatory Guidance 211 «Clearing and settlement facilities: Australian and overseas operators», e nas Financial Stability Standards for Central Counterparties, é considerado equivalente aos requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 648/2012.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de outubro de 2014. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO

(1) JO L 201 de 27.7.2012, p. 1.

(2) Em 1 de setembro de 2014, o Comité dos Sistemas de Pagamento e Liquidação passou a designar-se Comité das Infraestruturas de Pagamento e do Mercado («CPMI»).