DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Abril de 1994 que estabelece as condições de sanidade animal e as regras relativas à certificação veterinária para a importação, a partir de países terceiros, de proteínas animais transformadas e de produtos que contenham essas proteínas, destinados ao consumo animal (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/344/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE (1), e, nomeadamente, o nº 2, alínea c), do seu artigo 10º,

Considerando que o capítulo 6 do anexo I da Directiva 92/118/CEE estabelece as condições para a importação de proteínas animais transformadas e de produtos que contenham essas proteínas, destinados ao consumo animal, e permite aos Estados-membros manterem, no que diz respeito às exigências aplicáveis à encefalopatia espongiforme bovina e ao tremor epizoótico dos ovinos, as regras nacionais de importação anteriores a 18 de Dezembro de 1992, na pendência de uma decisão quanto ao tipo de tratamento pelo calor capaz de destruir o agente responsável;

Considerando que a Decisão 94/309/CE da Comissão (2) estabelece as exigências relativas à importação de alimentos para animais em recipientes hermeticamente fechados que contenham proteínas animais transformadas derivadas de matérias de alto risco e de alimentos para animais derivados de matérias de baixo risco;

Considerando que a Decisão 94/278/CE da Comissão (3) estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de proteínas animais transformadas e de produtos que contenham essas proteínas, destinados ao consumo animal, com excepção da farinha de peixe e produtos similares, e uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de farinha de peixe e produtos similares;

Considerando que devem ser estabelecidas as condições de sanidade animal e as regras relativas à certificação veterinária aplicáveis à importação desses produtos de países terceiros; que é necessário estabelecer as diferentes condições para a importação de farinha de peixe e produtos similares e outras proteínas animais transformadas, destinados ao consumo animal, atendendo, relativamente a estas últimas, ao facto de serem derivadas de matérias de alto risco ou de matérias de baixo risco, na acepção da Directiva 90/667/CEE do Conselho (4), alterada pela Directiva 92/118/CEE;

Considerando que, dado ter sido criado um novo regime de certificação, é conveniente prever um prazo para a sua aplicação;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. Os Estados-membros autorizarão a importação, a partir de países terceiros, de proteínas animais transformadas derivadas de matérias de alto risco, destinadas ao consumo animal, e de produtos, incluindo as misturas, que contenham essas proteínas, desde que tenham sido transformados em instalações registadas e aprovadas em conformidade com a Directiva 90/667/CEE e que sejam acompanhados de um certificado sanitário estabelecido em conformidade com o anexo A.

O primeiro parágrafo não é aplicável aos alimentos para animais em recipientes hermeticamente selados que contenham proteínas animais transformadas derivadas de matérias de alto risco.

2. Os Estados-membros autorizarão a importação, a partir de países terceiros, de proteínas animais transformadas derivadas de matérias de baixo risco, destinadas ao consumo animal, e de produtos, incluindo as misturas, que contenham essas proteínas, desde que tenham sido transformados em instalações registadas e aprovadas em conformidade com a Directiva 90/667/CEE e que sejam acompanhados de um certificado sanitário estabelecido em conformidade com o anexo B.

O primeiro parágrafo não é aplicável aos alimentos para animais.

3. Os Estados-membros autorizarão a importação, a partir de países terceiros, de farinha de peixe e de farinhas derivadas de outros animais marinhos, excluindo mamíferos, destinadas ao consumo animal, bem como a de produtos, incluindo as misturas, que contenham essas proteínas, desde que tenham sido transformados em instalações registadas e aprovadas em conformidade com a Directiva 90/667/CEE e que sejam acompanhados de um certificado sanitário estabelecido em conformidade com o anexo C.

O primeiro parágrafo não é aplicável aos alimentos para animais.

4. Os certificados sanitários referidos nos nºs 1, 2 e 3 devem ser constituídos por uma única folha e ser preenchidos pelo menos numa língua oficial do Estado-membro que efectua o controlo da importação.

Artigo 2º

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Julho de 1994.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.

(2) JO nº L 137 de 1. 6. 1994, p. 62.

(3) JO nº L 120 de 11. 5. 1994, p. 44.

(4) JO nº L 363 de 27. 12. 1990, p. 51.

ANEXO A

CERTIFICADO SANITÁRIO relativo a proteínas animais transformadas derivadas de matérias de alto risco, destinadas ao consumo animal, e a produtos, incluindo as misturas que contenham essas proteínas, com excepção de alimentos para animais de companhia em recipientes hermeticamente selados, destinados a expedição para a Comunidade Europeia

Nota ao importador:

O presente certificado só é válido para fins veterinários e o original deve acompanhar a remessa até ao posto de inspecção fronteiriço.

País de destino:

Número de referência do certificado sanitário:

País exportador:

Ministério responsável:

Departamento de certificação:

I. Identificação das proteínas ou do produto

Natureza das proteínas ou do produto:

Proteínas de (espécie):

Tipo de embalagem:

Número de embalagens (1):

Peso líquido:

II. Origem das proteínas ou do produto

Endereço e número de controlo veterinário do estabelecimento aprovado:

III. Destino das proteínas ou do produto

As proteínas ou o produto são expedidos

de:

(local de carregamento)

para:

(país e local de destino)

pelos seguintes meios de transporte:

Número do selo (1):

Nome e endereço do expedidor:

Nome e endereço do destinatário:

IV. Atestado

O abaixo assinado, veterinário oficial, atesta que:

a) As protéinas ou o produto acima descritos exclusiva ou parcialmente proteínas animais não destinadas ao consumo humano, derivadas de matérias de alto risco, tendo sido submetidos ao seguinte processo de tratamento pelo calor:

aquecimento a, no mínimo, 133 °C em toda a massa durante um mínimo de 20 minutos, a uma pressão de 3 bares, com, antes da transformação, uma dimensão de partículas não superior a 5 centímetros, estando os resultados da amostragem aleatória em conformidade com as seguintes exigências (1):

- Clostridium perfringens: ausência em 1 g (3),

- Salmonella: ausência em 25 g, n = 5, C = 0, m = 0, M = 0 (4),

- Enterobacteriaceae: n = 5, c = 2, m = 10, M = 3 × 102 em 1 g (4);

b) Uma amostra aleatória de produto final foi examinada pela autoridade competente imediatamente antes da expedição, tendo sido considerada em conformidade com as seguintes exigências (1):

Salmonella: ausência em 25 g, n = 5, c = 0, m = 0, M = 0;

c) As proteínas ou o produto anteriormente descritos foram fabricados:

- com proteínas de ruminantes (5),

- sem proteínas de ruminantes (5);

d) O produto final:

- foi embalado em materiais de embalagem novos

ou

- no caso de ser expedido a granel, os contentores ou quaisquer outros meios de transporte foram cuidadosamente limpos e desinfectados, antes da utilização, com um desinfectante aprovado pela autoridade competente (5);

e) O produto final foi armazenado apenas em armazéns fechados;

f) O produto final foi submetido a todas as precauções necessárias para evitar a recontaminação com agentes patogénicos após o tratamento pelo calor.

Feito em ,

(local) em

(data)

(assinatura do veterinário oficial) (6)

Carimbo (6)

(nome em letras maiúsculas, qualificações e designação)

(1) Facultativo.

(2) Em que: n = número de unidades que constituem a amostra; m = valor-limite para o número de bactérias; o resultado considera-se satisfatório se o número de bactérias em todas as unidades de amostra não exceder m; M = valor máximo de bactérias numa ou mais unidades de amostra for igual ou superior a M; c = número de unidades de amostra cuja contagem de bactérias se pode situar entre m e M, sendo a amostra ainda considerada aceitável se a contagem de bactérias das outras unidades de amostra for igual ou inferior a m.

(3) Amostra colhida após tratamento.

(4) Amostra colhida durante a armazenagem na instalação de transformação.

(5) Riscar o que não interessa.

(6) O carimbo e a assinatura devem ter uma cor diferente da dos caracteres impressos.

ANEXO B

CERTIFICADO SANITÁRIO relativo a proteínas animais transformadas derivadas de matérias de alto risco, destinadas ao consumo animal, e a produtos, incluindo as misturas que contenham essas proteínas, com excepção de alimentos para animais de companhia em recipientes hermeticamente selados, destinados a expedição para a Comunidade Europeia

Nota ao importador:

O presente certificado só é válido para fins veterinários e o original deve acompanhar a remessa até ao posto de inspecção fronteiriço.

País de destino:

Número de referência do certificado sanitário:

País exportador:

Ministério responsável:

Departamento de certificação:

I. Identificação das proteínas ou do produto

As proteínas ou o produto foram produzidos a partir de matérias-primas das espécies seguintes:

Tipo de embalagem:

Número de embalagens (1):

Peso líquido:

II. Origem das proteínas ou do produto

Endereço e número de registo veterinário do estabelecimento aprovado ou registado:

III. Destino das proteínas ou do produto

As proteínas ou o produto são expedidos

de:

(local de carregamento)

para:

(país e local de destino)

pelos seguintes meios de transporte:

Número do selo (2):

Nome e endereço do expedidor:

Nome e endereço do destinatário:

IV. Atestado

1. O abaixo assinado, veterinário oficial, atesta que as proteínas ou o produto acima descritos contêm exclusiva ou parcialmente proteínas animais derivadas de matérias de baixo risco e:

a) Foram, aquando do fabrico, submetidos a um tratamento em toda a massa, a fim de satisfazer as exigências descritas na alínea b);

b) Foram examinados, através da análise de amostras aleatórias colhidas em cada lote transformado durante a armazenagem nas instalações de transformação, satisfazendo as seguintes exigências (1):

- Salmonella: ausência em 25 g, n = 5, c = 0, m = 0, M = 0,

- Enterobacteriaceae: n = 5, c = 2, m = 10, M = 3 × 102 em 1 g;

c) Não foram produzidos a partir de:

- animais mantidos para fins de produção agrícola que tenham morrido mas não tenham sido abatidos, incluindo os nado-mortos e fetos, sem prejuízo dos casos de abate de emergência por razões de bem-estar animal ou dos de animais de exploração mortos em trânsito,

- animais abatidos no âmbito de medidas de controlo da doença, na exploração ou em qualquer outro local designado pela autoridade competente,

- resíduos animais, incluindo sangue originário de animais que tenham apresentado, durante a inspecção veterinária efectuada aquando do abate, sinais clínicos de doenças transmissíveis ao homem ou a outros animais,

- partes de animais abatidos normalmente que não tenham sido apresentados para inspecção post mortem, com excepção de couros, peles, unhas e cascos, penas, la, chifres, sangue e produtos similares,

- carne, carne de aves de capoeira, peixe, caça e alimentos de oriem animal deteriorados,

- animais, carne fresca, carne de aves de capoeira, peixe, caça, produtos à base de carne e produtos lácteos que, aquando das inspecções previstas pela legislação comunitária, tenham demonstrado não satisfazer as exigências veterinárias para a sua importação na Comunidade,

- resíduos animais com resíduos de substâncias que constituam um perigo para a saúde humana ou animal e leite, carne ou produtos de origem animal que a presença desses resíduos tenha tornado inadequados para o consumo humano.

2. O abaixo assinado, veterinário oficial, atesta que:

a) As proteínas ou o produto anteriormente descritos foram fabricados:

- com proteínas de ruminantes (2),

- sem proteínas de ruminantes (2);

b) Uma amostra aleatória do produto final foi examinada pela autoridade competente imediatamente antes da expedição, tendo sido considerada em conformidade com as seguintes exigências (1):

- Salmonella: ausência em 25 g, n = 5, c = 0, m = 0, M = 0;

c) O produto final:

- foi embalado em materiais de embalagem novos

ou

- no caso de ser expedido a granel, os contentores ou quaisquer outros meios de transporte foram cuidadosamente limpos e desinfectados, antes da utilização, com um desinfectante aprovado pela autoridade competente (2);

d) O produto final foi armazenado apenas em armazéns fechados;

e) O produto final foi submetido a todas as precauções necessárias para evitar a recontaminação com agentes patogénicos após o tratamento pelo calor.

Feito em ,

(local) em

(data)

(assinatura do veterinário oficial) (5)

Carimbo (5)

(nome em maiúsculas, qualificações e funções)

(1) A indicar apenas se o produto não for a granel.

(2) Facultativo.

(3) Em que: n = número de unidades que constituem a amostra; m = valor-limite para o número de bactérias; o resultado considera-se satisfatório se o número de bactérias em todas as unidades de amostra não exceder m; M = valor máximo para o número de bactérias; o resultado considera-se insatisfatório se o número de bactérias numa ou mais unidades de amostra for igual ou superior a M; c = número de unidades de amostra cuja contagem de bactérias se pode situar entre m e M, sendo a amostra ainda considerada aceitável se a contagem de bactérias das outras unidades de amostra for igual ou inferior a m.

(4) Riscar o que não interessa.

(5) O carimbo e a assinatura devem ter uma cor diferente da dos caracteres impressos.

ANEXO C

CERTIFICADO SANITÁRIO relativo a farinha de peixe, incluindo farinha de animais marinhos, com excepção de mamíferos, e a produtos, incluindo as misturas que conteham esses produtos, com excepção dos alimentos para animais de companhia, destinados a expedição para a Comunidade Europeia

Nota ao importador:

O presente certificado só é válido para fins veterinários e o original deve acompanhar a remessa até ao posto de inspecção fronteiriço.

País de destino:

Número de referência do certificado sanitário:

País exportador:

Ministério responsável:

Departamento de certificação:

I. Identificação das proteínas ou do produto

Tipo de embalagem:

Número de embalagens:

Peso líquido:

II. Origem das proteínas ou do produto

Endereço e número de controlo oficial do estabelecimento aprovado:

III. Destino das proteínas ou do produto

A farinha de peixe é expedida

de:

(local de carregamento)

para:

(país e local de destino)

pelos seguintes meios de transporte:

Número do selo (1):

Nome e endereço do expedidor:

Nome e endereço do destinatário:

IV. Atestado

O funcionário abaixo assinado, representante da autoridade competente, atesta que as proteínas ou o produto acima descritos:

a) Foram submetidos a um tratamento pelo calor a, pelo menos, 80 °C em toda a sua massa;

b) Foram examinados durante a armazenagem nas instalações de transformação, através da análise de amostras aleatórias, tendo sido considerados em conformidade com as seguintes exigências (1):

- Salmonella: ausência em 25 g; n = 5, c = 0, m = 0, M = 0,

- Enterobacteriaceae: n = 5, c = 2, m = 10, M = 3 × 102 em 1 g;

c) Foram obtidos a partir de peixe ou outros animais marinhos, com excepção de mamíferos, capturados no alto mar ou de vísceras de peixe fresco provenientes de fábricas de produtos à base de peixe para consumo humano;

d) Não foram obtidos a partir de peixe deteriorado;

e) Não foram obtidos a partir de peixe que, em resultado da inspecção prevista pela legislação comunitária, não satisfazia as exigências veterinárias para a sua importação na Comunidade;

f) O produto final foi examinado imediatamente antes da expedição pelas autoridades competentes, através da análise de uma amostra aleatória, tendo sido considerado em conformidade com as seguintes exigências (1):

- Salmonella: ausência em 25 g, n = 5, c = 0, m = 0, M = 0;

g) - O produto final foi embalado em materiais de embalagem novos (3)

ou

- no caso de expedição a granel, os contentores ou quaisquer outros meios de transporte foram cuidadosamente limpos e desinfectados, antes da utilização, com um desinfectante aprovado pelas autoridades competentes (3);

h) O produto final foi submetido a todas as precauções necessárias para evitar a recontaminação com agentes patogénicos após o tratamento pelo calor.

Feito em ,

(local) em

(data)

(assinatura do funcionário) (4)

Carimbo (4)

(nome em letras maiúsculas, qualificações e designação)

(1) Facultativo.

(2) Em que: n = número de unidades que constituem a amostra; m = valor-limite para o número de bactérias; o resultado considera-se satisfatório se o número de bactérias em todas as unidades de amostra não exceder m; M = valor máximo para o número de bactérias; o resultado considera-se insatisfatório se o número de bactérias numa ou mais unidades de amostra for igual ou superior a M; c = número de unidades de amostra cuja contagem de bactérias se pode situar entre m e M, sendo a amostra ainda considerada aceitável se a contagem de bactérias das outras unidades de amostra for igual ou inferior a m.

(3) Riscar o que não interessa.

(4) O carimbo e a assinatura devem ter uma cor diferente da dos caracteres impressos.