ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
2)

A parte B é alterada do seguinte modo: A entrada relativa ao Reino Unido passa a ter a seguinte redação: «Estado-Membro: Reino Unido Área que engloba: Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE The area of the parts of Lancashire County (ADNS code 00151 ) contained within a circle with a radius of ten kilometres and extending beyond the protection zones in part A, centred on WGS84 dec. coordinates N53.8682 and W2.9593. 6.6.2017 The area of the parts of Lancashire County (ADNS code 00151 ) contained within a circle with a radius of ten kilometres centred on WGS84 dec. coordinates N53.8682 and W2.9593. 29.5.2017 a 6.6.2017 The area of the parts of Lancashire County (ADNS code 00151 ) contained within a circle with a radius of ten kilometres and extending beyond the protection zones in part A, centred on WGS84 dec. coordinates N53.8745 and W2.9576. 7.6.2017 The area of the parts of Lancashire County (ADNS code 00151 ) contained within a circle with a radius of ten kilometres centred on WGS84 dec. coordinates N53.8745 and W2.9576. 30.5.2017 a 7.6.2017»
(4)

Os Países Baixos comunicaram que um centro de inspeção no posto de inspeção fronteiriço no Porto de Amesterdão deve ser suprimido e que um centro de inspeção no posto de inspeção fronteiriço no porto de Roterdão foi transferido para outro local. Por conseguinte, as entradas relativas a esses postos de inspeção fronteiriços constantes do anexo I da Decisão 2009/821/CE devem ser alteradas em conformidade.
(1)

Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3), que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020. Em 26 de julho de 2016, pela Decisão (UE) 2016/1233 do Conselho (4), Georgios GEORGIOU foi substituído por Kyriakos CHATZITTOFIS na qualidade de membro, e Kyriakos CHATZITTOFIS foi substituído por Stavros YEROLATSITES na qualidade de suplente.
No artigo 6.o, o título e o n.o 1 passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 6.o

Requisitos relativos à inspeção na União dos frutos especificados originários da Argentina, da África do Sul e do Uruguai

1. Os frutos especificados originários da Argentina, da África do Sul e do Uruguai devem ser inspecionados visualmente no ponto de entrada ou no local de destino estabelecido de acordo com a Diretiva 2004/103/CE da Comissão (*1). Essas inspeções devem ser efetuadas em amostras de, pelo menos, 200 frutos de cada espécie dos frutos especificados, por lote de 30 toneladas, ou parte desta quantidade, selecionados com base em eventuais sintomas de Phyllosticta citricarpa.

(*1) Diretiva 2004/103/CE da Comissão, de 7 de outubro de 2004, relativa aos controlos de identidade e fitossanitários das plantas, produtos vegetais ou outros materiais enunciados na parte B do anexo V da Diretiva 2000/29/CE do Conselho, que podem ser efetuados num local diferente do ponto de entrada na Comunidade ou num local próximo, e que especifica as condições respeitantes a esses controlos (JO L 313 de 12.10.2004, p. 16).»."
(2)

Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Katri KULMUNI,
(4)

As autoridades competentes da antiga República jugoslava da Macedónia e da Geórgia solicitaram à Comissão autorização para a importação de produtos da pesca na União. Foram efetuados controlos da União na antiga República jugoslava da Macedónia e na Geórgia que comprovaram que as autoridades competentes fornecem garantias adequadas, conforme especificado no artigo 48.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 882/2004. Com base nas informações disponíveis e nas garantias dadas, pode incluir-se a antiga República jugoslava da Macedónia e a Geórgia na lista do anexo II da Decisão 2006/766/CE relativamente a produtos da pesca.
(2)

Nos termos do artigo 3.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2001/95/CE, presume-se que o produto é seguro, no que respeita aos riscos e categorias de riscos abrangidos pelas normas nacionais em causa, quando estiver em conformidade com as normas nacionais não obrigatórias que transponham normas europeias cujas referências tenham sido publicadas pela Comissão no Jornal Oficial da União Europeia, nos termos do artigo 4.o da mesma diretiva.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 153/27

DECISÃO (PESC) 2017/1012 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

de 13 de junho de 2017

que prorroga o mandato do Chefe da Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (*1) (EULEX KOSOVO) (EULEX KOSOVO/1/2017)

O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,

Tendo em conta a Ação Comum 2008/124/PESC do Conselho, de 4 de fevereiro de 2008, sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo EULEX KOSOVO (1), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do artigo 12.o, n.o 2 da Ação Comum 2008/124/PESC do Conselho, o Comité Político e de Segurança (CPS) está autorizado, em conformidade com o artigo 38.o, n.o 3, do Tratado, a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direção estratégica da Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (EULEX KOSOVO), incluindo a decisão de nomear um Chefe de Missão.

(2) Em 14 de junho de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/947 (2), que altera a Ação Comum 2008/124/PESC e prolonga a duração da EULEX KOSOVO até 14 de junho de 2018.

(3) Em 20 de julho de 2016, o CPS adotou a Decisão (PESC) 2016/1207 (3), que nomeia Alexandra PAPADOPOULOU como Chefe da Missão EULEX KOSOVO de 1 de setembro de 2016 a 14 de junho de 2017.

(4) Em 30 de maio de 2017, a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs que o mandato de Alexandra PAPADOPOULOU como Chefe da Missão EULEX KOSOVO seja prorrogado de 15 de junho de 2017 até 14 de junho de 2018,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O mandato de Alexandra PAPADOPOULOU como Chefe da Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (EULEX KOSOVO) é prorrogado de 15 de junho de 2017 até 14 de junho de 2018.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 13 de junho de 2017. Pelo Comité Político e de Segurança O Presidente W. STEVENS

(*1) A presente designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244 (1999) do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.

(1) JO L 42 de 16.2.2008, p. 92.

(2) Decisão (PESC) 2016/947 do Conselho, de 14 de junho de 2016, que altera a Ação Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (EULEX Kosovo) (JO L 157 de 15.6.2016, p. 26).

(3) Decisão (PESC) 2016/1207 do Comité Político e de Segurança, de 20 de julho de 2016, relativa à nomeação do Chefe de Missão da Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO (EULEX KOSOVO/1/2016) (JO L 198 de 23.7.2016, p. 49).
(2)

Os diretores-executivos adjuntos da Europol são nomeados para um mandato de quatro anos, renovável uma vez, nos termos do artigo 54.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/794.
DECISÃO (PESC) 2017/973 DO CONSELHO

de 8 de junho de 2017

que altera a Ação Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (*1) (EULEX KOSOVO)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

Em 14 de junho de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/947 (2) , que alterou a Ação Comum 2008/124/PESC, prorrogou o mandato da EULEX KOSOVO até 14 de junho de 2018 e fixou um novo montante de referência financeira para a execução do seu mandato no Kosovo até 14 de dezembro de 2016 e para o apoio aos processos judiciais transferidos dentro de um Estado-Membro até 14 de junho de 2017.

A EULEX KOSOVO será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No artigo 16.o, n.o 1, da Ação Comum 2008/124/PESC, o décimo primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas da EULEX KOSOVO para o período compreendido entre 15 de junho de 2017 e 14 de junho de 2018 é de 90 914 000 EUR.

Do montante referido no décimo primeiro parágrafo, o montante destinado a cobrir as despesas da EULEX KOSOVO com a execução do seu mandato no Kosovo é de 49 600 000 EUR e o montante destinado a cobrir o apoio aos processos judiciais transferidos dentro de um Estado-Membro é de 41 314 000 EUR.

A Comissão assina uma convenção de subvenção, no valor 41 314 000 EUR, com um secretário que atue em nome de uma secretaria judicial responsável pela administração dos processos judiciais transferidos. Aplicam-se a essa convenção de subvenção as regras relativas a subvenções previstas no Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (*2).

O montante de referência financeira a afetar à EULEX KOSOVO para o período subsequente é determinado pelo Conselho.
(2)

A Decisão 2010/413/PESC prevê nomeadamente um regime de autorização para examinar e decidir sobre as transferências para o Irão, ou atividades a desenvolver com este país, relacionadas com o nuclear e não abrangidas pela Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas (RCSNU) 2231 (2015), em plena coerência com o Plano de Ação Conjunto Global (PACG).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 141/12

DECISÃO (UE) 2017/932 DO CONSELHO

de 23 de maio de 2017

que altera a Decisão 1999/70/CE relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais, no que diz respeito ao auditor externo do Nationale Bank van België/Banque Nationale de Belgique

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Protocolo n.o 4 relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 27.o-1,

Tendo em conta a Recomendação do Banco Central Europeu, de 31 de março de 2017, ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação do auditor externo do Nationale Bank van België/Banque Nationale de Belgique (BCE/2017/8) (1),

Considerando o seguinte:

(1) As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro devem ser fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho.

(2) O mandato do auditor externo do Nationale Bank van België/Banque Nationale de Belgique, Ernst & Young Bedrijfsrevisoren/Réviseurs d'Entreprises, cessou após a revisão das contas do exercício de 2016. Torna-se necessário, por conseguinte, nomear novo auditor externo a partir do exercício de 2017.

(3) O Nationale Bank van België/Banque Nationale de Belgique procedeu à seleção da Mazars Réviseurs d'entreprises/Mazars Bedrijfsrevisoren SCRL/CVBA como seu auditor externo para os exercícios de 2017 a 2022.

(4) O Conselho do BCE recomendou a nomeação da Mazars Réviseurs d'entreprises/Mazars Bedrijfsrevisoren SCRL/CVBA como auditor externo do Nationale Bank van België/Banque Nationale de Belgique para os exercícios de 2017 a 2022.

(5) Na sequência da recomendação do Conselho do BCE, a Decisão 1999/70/CE do Conselho (2) deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Na Decisão 1999/70/CE, o artigo 1.o, n.o 1, passa a ter a seguinte redação:

«1. A Mazars Réviseurs d'entreprises/Mazars Bedrijfsrevisoren SCRL/CVBA é aprovada como auditor externo do Nationale Bank van België/Banque Nationale de Belgique para os exercícios de 2017 a 2022.».

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua notificação.

Artigo 3.o

O destinatário da presente decisão é o BCE.

Feito em Bruxelas, em 23 de maio de 2017. Pelo Conselho O Presidente E. SCICLUNA

(1) JO C 120 de 13.4.2017, p. 1.

(2) Decisão 1999/70/CE do Conselho, de 25 de janeiro de 1999, relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais (JO L 22 de 29.1.1999, p. 69).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 139/78

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/919 DA COMISSÃO

de 29 de maio de 2017

que altera a Decisão de Execução (UE) 2016/1942 relativa às especificações do Portal Europeu de Projetos de Investimento

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 2015/1017 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2015, que cria o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, a Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento e o Portal Europeu de Projetos de Investimento e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1291/2013 e (UE) n.o 1316/2013 — Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) 2015/1017 confia à Comissão a responsabilidade de criar, com o apoio do Banco Europeu de Investimento (BEI), um Portal Europeu de Projetos de Investimento (PEPI). O PEPI é um portal eletrónico de projetos de investimento, acessível ao público, que funciona como plataforma para a promoção de projetos junto de potenciais investidores de todo o mundo.

(2) As especificações do PEPI foram estabelecidas na Decisão de Execução (UE) 2016/1942 da Comissão (2).

(3) A experiência adquirida na gestão do PEPI revela que certas disposições devem ser alteradas, nomeadamente para atrair mais projetos de pequenos promotores, PME e empresas de média capitalização, em sintonia com o objetivo da União Europeia de apoiar as PME e o espírito empresarial. Por conseguinte, o custo mínimo do projeto deve ser reduzido, passando de 5 milhões de EUR para 1 milhão de EUR.

(4) A fim de tornar o PEPI mais atraente e aliviar de forma não discriminatória os encargos suportados pelos promotores, favorecendo assim a publicação de um maior número de projetos no PEPI, a comissão de tratamento das candidaturas de projetos não deve ser cobrada aos promotores dos projetos. A seleção dos projetos, prevista na secção 3 do anexo da Decisão de Execução (UE) 2016/1942, deve manter-se, a fim de garantir a publicação de projetos de qualidade no PEPI,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão de Execução (UE) 2016/1942 é alterada do seguinte modo:

1) No artigo 2.o, a alínea a) passa a ter a seguinte redação: «a) O projeto (ou o programa composto por vários projetos de menor dimensão) deve ter um custo total mínimo de 1 000 000 EUR;»

2) O artigo 3.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o Não serão cobradas comissões de tratamento das candidaturas de projetos.»

3) É suprimida a secção 4 do anexo.

Artigo 2.o

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de maio de 2017. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 169 de 1.7.2015, p. 1.

(2) Decisão de Execução (UE) 2016/1942 da Comissão, de 4 de novembro de 2016, relativa às especificações do Portal Europeu de Projetos de Investimento e que revoga a Decisão de Execução (UE) 2015/1214 (JO L 299 de 5.11.2016, p. 86).
(3)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
São aditados os seguintes n.os 3 e 4:

«3. Em derrogação do disposto no n.o 1, alínea a), os Estados-Membros em causa podem autorizar a expedição de suínos selvagens vivos das zonas não enumeradas no anexo para outras zonas no território do mesmo Estado-Membro não enumerado no anexo e para outros Estados-Membros, desde que:

a) os suínos anteriormente selvagens tenham permanecido durante um período de, pelo menos, 30 dias na exploração e não tiver sido introduzido na exploração nenhum suíno vivo durante um período de, pelo menos, 30 dias antes da data da deslocação;

b) a exploração implemente medidas de bioproteção;

c) os suínos anteriormente selvagens satisfaçam os requisitos estabelecidos no artigo 3.o, ponto 1 e pontos 2 ou 3.

4. No que se refere às remessas de suínos selvagens vivos que satisfaçam as condições da derrogação prevista no n.o 3, deve aditar-se o texto seguinte aos respetivos documentos veterinários e/ou certificados sanitários referidos no artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 64/432/CEE e no artigo 3.o, n.o 1, da Decisão 93/444/CEE: “Suínos em conformidade com o disposto no artigo 15.o, n.o 3, da Decisão de Execução 2014/709/UE da Comissão”.»;
(6)

Com base nos dados fornecidos pela Comissão (Eurostat) nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 479/2009, na sequência da notificação efetuada pela Croácia em abril de 2016, no Programa de Convergência para 2017-2020 e nas previsões da Comissão da primavera de 2017, justificam-se as seguintes conclusões: — Em 2016, o défice das administrações públicas atingiu 0,8 % do PIB (em 2015, o seu valor era de 3,4 %). Esta melhoria foi impulsionada principalmente: i) pelo aumento das receitas graças ao forte crescimento do PIB e ii) pela contenção das despesas. Assim, o défice foi reduzido para um nível inferior ao valor de referência de 3 % do PIB previsto pelo Tratado, no prazo definido pelo Conselho. — O Programa de Convergência para 2017-2020, apresentado pelo Governo croata em 27 de abril de 2017, prevê um aumento do défice das administrações públicas para 1,3 % do PIB em 2017, e uma diminuição para 0,8 % do PIB em 2018. As previsões da Comissão da primavera de 2017 apontam para um défice de 1,1 % do PIB em 2017 e de 0,9 % do PIB em 2018. Assim, o défice deverá permanecer abaixo do valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado ao longo do período objeto das previsões. — O saldo estrutural, ou seja, o saldo das administrações públicas ajustado em função do ciclo económico e líquido de medidas extraordinárias e outras medidas temporárias, melhorou em 3,0 % do PIB durante o período de 2014-2016. — O rácio dívida pública bruta/PIB atingiu um pico de 86,7 % em 2015, tendo diminuído para 84,2 % em 2016, graças ao reforço do PIB e aos ajustamentos défice-dívida com efeito de redução da dívida. As previsões da Comissão da primavera de 2017 indicam que o rácio da dívida diminuirá para 79,4 % em 2018, graças a um forte crescimento do PIB nominal. Assim, o rácio da dívida de 2016 cumpre o elemento prospetivo do valor de referência para a redução da dívida.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 170/92

DECISÃO (PESC) 2017/1174 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

de 13 de junho de 2017

que prorroga o mandato do Chefe de Missão da Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger) (EUCAP Sahel Niger/1/2017)

O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,

Tendo em conta a Decisão 2012/392/PESC do Conselho, de 16 de julho de 2012, relativa à Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger) (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) Ao abrigo da Decisão 2012/392/PESC, o Comité Político e de Segurança (CPS) está autorizado, nos termos do artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direção estratégica da Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger), incluindo a decisão de nomear um Chefe de Missão.

(2) Em 18 de julho de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/1172 (2), que prorroga o mandato da EUCAP Sael Níger até 15 de julho de 2018.

(3) Em 26 de julho de 2016, o CPS adotou a Decisão (PESC) 2016/1632 (3), nomeando Kirsi HENRIKSSON como Chefe de Missão da EUCAP Sael Níger para o período compreendido entre 1 de setembro de 2016 e 15 de julho de 2017.

(4) A Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs a prorrogação do mandato de Kirsi HENRIKSSON como Chefe de Missão da EUCAP Sael Níger, para o período compreendido entre 16 de julho de 2017 e 15 de julho de 2018,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O mandato de Chefe de Missão da EUCAP Sael Níger conferido a Kirsi HENRIKSSON é prorrogado até 15 de julho de 2018.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 13 de junho de 2017. Pelo Comité Político e de Segurança O Presidente W. STEVENS

(1) JO L 187 de 17.7.2012, p. 48.

(2) Decisão (PESC) 2016/1172 do Conselho, de 18 de julho de 2016, que altera a Decisão 2012/392/PESC relativa à Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger) (JO L 193 de 19.7.2016, p. 106).

(3) Decisão (PESC) 2016/1632 do Comité Político e de Segurança, de 26 de julho de 2016, relativa à nomeação do chefe de missão da Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger) (EUCAP Sael Níger/1/2016) (JO L 243 de 10.9.2016, p. 6).
(1)

Nos termos do artigo 5.o, n.o 1, da Decisão 2013/34/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS), nos termos do artigo 38.o do Tratado da União Europeia, a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direção estratégica da EUTM Mali, incluindo a decisão de nomear os comandantes subsequentes da Missão da UE.
4)

É aditado o seguinte anexo IV: « ANEXO IV Texto de imagem A. Erradicação B. Confinamento (na zona tampão) C. Outras medidas de proteção (1) RELATÓRIO TÉCNICO FINAL A enviar para: SANTE-D4-EMERGENCY-PLANT-HEALTH@ec.europa.eu Primeira apresentação Atualização Datas de implementação das medidas DD/MM/AA a DD/MM/AA Referência do surto EM / Praga / Ano Região Data da notificação EUROPHYT Pessoa de contacto para este orçamento: Telefone: Endereço de correio eletrónico Ações implementadas A. Descrição pormenorizada das medidas técnicas implementadas (descreva: a) o plano das medidas, b) as atividades, c) o calendário, d) as medidas de erradicação ou confinamento, etc.) Texto de imagem B. Descrição pormenorizada do objetivo alcançado relativamente à erradicação/confinamento/outras medidas como resultado da implementação das medidas (especifique os principais objetivos a alcançar) Medidas elegíveis Número de atividades implementadas C. Inspeção visual (especifique as atividades) D. Amostragem (especifique as atividades) E. Armadilhas (especifique as atividades) F. Laboratório / Testes (especifique as atividades) G. Tratamento de vegetais e produtos vegetais (especifique as atividades) H. Destruição e/ou remoção de vegetais (especifique as atividades) I. Limpeza e/ou desinfeção das instalações, terrenos, água, solo, suportes de cultura, máquinas e equipamentos (especifique as atividades) J. Medidas de compensação dos operadores/proprietários afetados pelo tratamento, destruição/remoção, limpeza/desinfeção (especifique as atividades) Texto de imagem K. Medidas de compensação dos proprietários afetados pelo valor dos vegetais, produtos vegetais ou outros objetos destruídos (especifique as atividades) L. Atividades excecionais e devidamente justificadas relativas a outras medidas que não as enumeradas de A a K (1) (especifique as atividades) M. Informações geográficas sobre o surto da praga (preencha o quadro) Mapa da zona infetada/demarcada SIM NÃO Local do sinal do SIG SIM NÃO Latitudes e longitudes SIM NÃO Mapa da área administrativa (zona do surto) SIM NÃO Mapa do Estado-Membro (zona do surto) SIM NÃO INFORMAÇÃO OBRIGATÓRIA ADICIONAL N.o do anexo 1. Documentos adicionais relativos às medidas técnicas implementadas, com os números e quadros mais importantes 2. Mapas pormenorizados da(s) zona(s) demarcada(s) na altura da implementação das medidas 3. Outras informações pertinentes, úteis para uma melhor compreensão das medidas implementadas Data: DD/MM/AA Nome do responsável: Assinatura: (1) Artigo 18.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) n.o 652/2014. (2) Tal como explicado no ponto 5.2.1, alínea ix), das Guidelines for applicants for EU funding of plant health emergency measures (Orientações para os candidatos a financiamento da UE no âmbito das medidas fitossanitárias de emergência).