ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
19.6,87 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L159/15
REGULAMENTO (CEE)N?1706/87DACOMISSÃO
de18deJunhode1987
quefixaosmontantesacobrarnosectordacarnedebovinorelativamente aos
produtosquetenhamabandonadooReinoUnidoduranteasemanade1a7de
Junhode1987
Considerando queeconveniente ,porisso,fixaros
montantesacobrarpelosprodutosquetenhamabando­
nadooReinoUnidoduranteasemanade1a7deJunho
de1987,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1347/86do
Conselho,de6deMaiode1986,relativoàconcessãono
ReinoUnidodeumprémionoabatedecertosbovinos
adultosdestinadosaotalho('),alteradopeloRegulamento
(CEE)n?467/87(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1695/86da
Comissão,de30deMaiode1986,queestabeleceas
modalidadesdeaplicaçãonoReinoUnidodoprémiode
abatedecertosbovinosadultosdestinadosaotalho(2),e,
nomeadamente ,on?1doseuartigo7?,
Considerandoque,porforçadoartigo3?doRegulamento
(CEE)n?1347/86,écobradoummontanteequivalenteao
doprémiovariáveldeabateconcedidonoReinoUnido,
nascarnesepreparadosprovenientesdeanimaisque
beneficiaramdesseprémionaexpediçãoparaosoutros
Estados-membros ounaexportaçãoparapaísesterceiros;
Considerandoque,deacordocomon?1doartigo7°do
Regulamento (CEE)n?1695/86osmontantesacobrarna
saídadoterritóriodoReinoUnidopelosprodutoscons­
tantesdoanexodoreferidoregulamentosãofixadosem
cadasemanapelaComissão;Artigo1?
Emaplicaçãodoartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1347/86alterado,erelativamente aosprodutosrefe­
ridosnon?1doartigo7?doRegulamento (CEE)
n?1695/86quetenhamabandonadooterritóriodoReino
Unidoduranteasemanade1a7deJunhode1987,os
montantesacobrarconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Éaplicávelapartirde1deJunhode1987.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em18deJunhode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L119de8.5.1986,p.40.«JOn?L48de17.2.1987,p.1.
OJOn?L146de31.5.1986,p.56.

N?L159/16 JornalOficialdasComunidades Europeias 19.6.87
ANEXO
MontantesacobrarpelosprodutosquetenhamabandonadooterritóriodoReinoUnido
,duranteasemanade1a7deJunhode1987
(EmECUs/100kgpesolíquido)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadorias Montantes
1 2 3
ex02.01AIIa)Carnesdebovinosadultos,frescas,refrigeradasoucongeladas :
e
ex02.01AIIb)1.Emcarcaças,meiascarcaçasouquartos,ditoscompensados 26,26474
2.Quartosdianteiros,separadosounão 21,01179
3.Quartostraseiros,separadosounão 31,51769
4.Outros:
aa)Peçasnãodesossadas 21,01179
bb)Peçasdesossadas 35,98269
ex02.06Cia)Carnesdebovinosadultos,salgadasouemsalmoura,secasou
fumadas:
l 1.Peçasnãodesossadas 21,01179
2.Peçasdesossadas 29,94180
ex16.02BIIIb)lOutrospreparadoseconservasdecarneoudemiudezasde
bovinosadultos:
aa)nãocozidas;misturasdecarnesoumiudezascozidasede
carnesoumiudezasnãocozidas:
11.Contendo80%oumais,empeso,decarnesdebovinos
comexclusãodasmiudezasedosebo 29,94180
22.Outros 21,01179
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1791/87 DA COMISSÃO

de 26 de Junho de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 1677/87 relativo à suspensão da pesca de bacalhau por navios arvorando pavilhão da Bélgica

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2057/82 do Conselho, de 29 de Junho de 1982, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 4027/86 (2), e, nomeadamente, pelo nº 3 do seu artigo 10º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1677/87 da Comissão (3), proibiu a pesca do bacalhau nas águas das divisões CIEM VII exc. VII a, VIII, IX, X; COPACE 34.1.1 (zona CE) efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Béglica a partir de 7 de Junho de 1987;

Considerando que a Bélgica corrigiu os dados de captura que havia fornecido à Comissão e que os dados corrigidos demonstram que a quota, de facto, não se encontra esgotada; que a pesca do bacalhau nas águas das divisões CIEM VII exc. VII a, IX, X; COPACE 34.1.1 (zona CE) pelos navios arvorando pavilhão da Béglica ou registados na Bélgica deveria ser, por conseguinte, autorizada; que é conveniente, portanto, alterar o Regulamento (CEE) nº 1677/87 da Comissão,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1677/87 passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 29 de Junho de 1987. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 1987.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 220 de 29. 7. 1982, p.1.

(2) JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 4.

(3) JO nº L 157 de 17. 6. 1987, p. 7.
N?L168/20 JornalOficialdasComunidades Europeias 27.6.87
REGULAMENTO (CEE)N?1786/87DACOMISSÃO
de26deJunhode1987
quefixaosdireitosniveladoresnaimportaçãodecarnesdeovinoecaprino
congeladas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1837/80do
Conselho,de27deJunhode1980,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordascarnesde
ovinoecaprino('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?794/87(2)e,nomeada­
mente,on?1doseuartigo11?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisna
importaçãodecarnesdeovinoecaprinocongeladas
foramfixadosnoRegulamento (CEE)n?875/87da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1446/87(4);Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesretomadas
noRegulamento (CEE)n?875/87aosdadosecotaçõesde
queaComissãotemconhecimento levaaalteraros
direitosniveladoresemconformidade comoanexodo
presenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresnaimportaçãodecarnesdeovino
ecaprinocongeladasconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem6deJulhode
1987.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deJunhode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L183de16.7.1980,p.1.
OJOn?L79de21.3.1987,p.3.
(3)JOn?L83de27.3.1987,p.38.
OJOn?L137de27.5.1987,p.19.

N?L168/21 27.6.87 JornalOficialdasComunidades Europeias
ANEXO
doregulamentodaComissão,de26deJunhode1987,quefixaosdireitosniveladoresna
importaçãodecarnesdeovinoedecaprinocongeladas
(EmECUs/100kg)
N?dapauta
aduaneira
comumSemanan?27
de6a12
deJulhode1987(')Semanan?28
de13a19
deJulhode1987(')Semanan?29
de20a26
deJulhode1987(')Semanan?30
de27deJulhoa2
deAgostode1987(')
02.01AIVb)1 155,748 148,653 145,735 144,318
2 109,024 104,057 102,015 101,023
3 171,323 163,518 160,309 158,750
4 202,472 193,249 189,456 187,613
5aa) 202,472 193,249 189,456 187,613
bb) 283,461 270,548 265,238 262,659
(')OdireitoniveladoraplicávelserálimitadoaomontantequeresultequerdaconsolidaçãonoâmbitodoAcordoGeralsobrePautasAduaneiraseComercio
(GATT),querdascondiçõesprevistasnosRegulamentos (CEE)n?1985/82;(CEE)n?3643/85e(CEE)n?486/85doConselhoe(CEE)n?19/82da
Comissão.
1.7.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L174/61
REGULAMENTO (CEE)N?1860/87DACOMISSÃO
de30deJunhode1987
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?229/87(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando quenaexpectativadafixaçãodospreços
aplicáveisparaacampanhadecomercialização de
1987/1988,éconveniente emconformidade como
Regulamento (CEE)n?1826/87daComissão,de29de
Junhode1987,queestabelecemedidascautelarese
suspendeasfixaçõesantecipadasemdeterminadossecto­
resagrícolas(3),utilizarospreçoslimiaraplicáveisem30
deJunhode1987paraadeterminaçãodosdireitosnive­
ladoresàimportação ;
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforamfixadospeloRegulamento (CEE)n?2051/86daComissão
(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?1819/870;
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?2051/86aosdados
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
brancofixadosnoanexoserãoajustados,seforcasodisso,
emfunçãodasdecisõesadoptadasemmatériadepreços
paraacampanhade1987/1988.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJulhode
1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deJunhode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(>)JOn°L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L25de28.1.1987,p.1.
(3)JOn?L173de30.6.1987,p.7.OJOn?L173de1.7.1986,p.91.oJOn?L170de30.6.1987,p.38.

N?L174/62 JornalOficialdasComunidades Europeias 1.7.87
ANEXO
doregulamento daComissão,de30deJunho1987,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(ECUs/100kg)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontante
dodireito
nivelador
17.01 Açúcardebeterrabaoudecana,noestadosólido:
A.Açúcarbranco,açúcararomatizadooucorado
B.Açúcarembruto52,310
43,9200
(')Opresenteregulamentoeaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68.
(J)Estesmontantesserãoajustados,seforcasodisso,emfunçãodasdecisõesadoptadasemmatériadepreçosparaa
campanhade1987/1988.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1834/87 DA COMISSÃO

de 30 de Junho de 1987

que prorroga determinados prazos fixados para a certificação do lúpulo

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do lúpulo (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3800/85 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1784/77 do Conselho, de 1 de Julho de 1977, relativo à certificação do lúpulo (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2039/85 (4), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 1º;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1784/77 fixou uma data limite anual para a certificação do lúpulo em cones; que prevê, no entanto, que esta data pode ser adiada de quatro meses quando surjam dificuldades de escoamento para uma determinada colheita; que esta situação se verificou para a colheita de 1986 em determinadas regiões da Comunidade; que, é, portanto, conveniente adiar para 31 de Julho de 1987 a data limite de certificação do lúpulo em cones da colheita de 1986;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Lúpulo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para a colheita de 1986, a data limite de certificação do lúpulo em cones é adiada para 31 de Julho de 1987.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Abril de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 175 de 4. 8. 1971, p. 1.

(2) JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 32.

(3) JO nº L 200 de 8. 8. 1977, p. 1.

(4) JO nº L 193 de 25. 7. 1985, p. 1.
REGULAMENTO (CEE) No. 1929/87 DO CONSELHO de 2 de Julho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) no. 1320/85 que diz respeito a medidas temporárias relativas à ajuda à produção de produtos transformados à base de tomate

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no. 1928/87 (2) e, nomeadamente, o no. 3 do seu artigo 2o., Tendo em conta a proposta da Comissão (3), Considerando que o Regulamento (CEE) no. 1320/85 (4) alterado pelo Regulamento (CEE) no. 2939/85 (5), previu, no no. 1 do seu artigo 2o., que, num Estado-membro, as quantidades repartidas entre as empresas podem ser aumentadas de um máximo de 20 %, quando a produção for limitada, por um acordo interprofissional ou uma medida nacional; Considerando que a situação actual do mercado já não justifica a possibilidade de um aumento das quantidades de tomates que beneficiam da concessão da ajuda à transformação; que é conveniente, portanto, ao mesmo tempo que se mantém uma certa flexibilidade do regime em vigor, limitar o aumento previsto a 10 %, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o.

No no. 1 do artigo 2o. do Regulamento (CEE) no. 1320/85, a percentagem 20 % é substituída por 10 %.

Artigo 2o.

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir do início da campanha de 1987/1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1987. Pelo Conselho O Presidente K. E. TYGESEN

(1) JO no. L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. (2) Ver página 32 do presente Jornal Oficial. (3) JO no. C 89 de 3. 4. 1987, p. 62. (4) JO no. L 137 de 27. 5. 1985, p. 41. (5) JO no. L 283 de 24. 10. 1985, p. 1.
REGULAMENTO (CEE) Ng. 1970/87 DO CONSELHO

de 2 de Julho de 1987

que altera o Regulamento (CEE) n° 872/84 que estabelece as regras gerais de concessão de prémios aos produtores de carne de ovino

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 1837/80, do Conselho, de 27 de Junho de 1980, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e de caprino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 794/87 (2), e, nomeadamente, o n° 9 do seu artigo 5g.,

Tendo em conta a proposta da Comissão (3),

Considerando que uma análise adicional revelou que as condições estabelecidas no n° 9 do artigo 5g. do Regulamento (CEE) n° 1837/80 são igualmente preenchidas em determinadas outras zonas pontualmente delimitadas no Reino Unido, para além das referidas no anexo do Regulamento (CEE) n° 872/84 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3524/85 (5); que, em consequência, esse anexo deve ser alterado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1g.

O anexo do Regulamento (CEE) n° 872/84 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2g.

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Aplicar-se-á pela primeira vez aos prémios concedidos em relação à campanha de comercialização de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

K. E. TYGESEN

AE

EWG:L184UMBP15.96

FF: 1LPO; SETUP: 01; Hoehe: 271 mm; 63 Zeilen; 1885 Zeichen;

Bediener: FJJ0 Pr.: A;

Kunde: ................................

(1) JO n° L 183 de 16. 7. 1980, p. 1.

(2) JO n° L 79 de 21. 3. 1987, p. 3.

(3) JO n° C 89 de 3. 4. 1987, p. 53.

(4) JO n° L 90 de 1. 4. 1984, p. 40.

(5) JO n° L 336 de 14. 12. 1985, p. 5.

ANEXO

«ANEXO

REINO UNIDO

A. Lake District: raça HERDWICK

B.

- Ilhas Shetland:

raça shetland

- Ilhas Ocidentais de Lewis e Harres:

raça blackface

- Sutherland:

raça cheviot

- Caithness: freguesias de Reay, Halkirk e Latheron:

raça cheviot

- Ross e Cromarty: freguesias de Gairloch, Lochbroom, Applecross, Lochcarron, Contin e Fodderty:

raça cheviot.»

EWG:L184UMBP16.98

FF: 1UPO; SETUP: 01; Hoehe: 254 mm; 19 Zeilen; 429 Zeichen;

Bediener: HEID Pr.: C;

Kunde:
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1980/87 DA COMISSÃO

de 6 de Julho de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 2681/83 que estabelece regras de aplicação do regime de ajuda para as sementes oleaginosas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1454/86 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 27º,

Considerando que a característica das sementes de colza e de nabita « duplo zero » é um teor de glicosinolatos menor, o que facilita a sua incorporação na alimentação animal; que o Regulamento (CEE) nº 2681/83 da Comissão, que estabelece regras de aplicação do regime de ajuda para as sementes oleaginosas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 532/87 (4), estabelece no nº 4, primeiro parágrafo, do seu artigo 2º um teor máximo autorizado de 20 micromoles por grama para as sementes desta denominação; que, todavia, o segundo parágrafo do mesmo número prevê uma derrogação temporária até ao final da campanha de 1987/1988, para permitir a adaptação dos operadores às novas exigências de qualidade; que a experiência demonstrou que seria necessário uma campanha adicional para permitir esta adaptação; que é conveniente, portanto, prorrogar até ao final da campanha de 1988/1989 o teor máximo de glicosinolatos admissível nas sementes de colza e de nabita « duplo zero » ao nível de 35 micromoles por grama de sementes;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas;

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No nº 4, segundo parágrafo, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2681/83 os termos « campanhas de comercialização de 1986/1987 e 1987/1988 », são substituídos pelos termos « campanhas de comercialização de 1986/1987, 1987/1988 e 1988/1989 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.

(2) JO nº L 133 de 21. 5. 1986, p. 8.

(3) JO nº L 266 de 28. 9. 1983, p. 1.

(4) JO nº L 54 de 24. 2. 1987, p. 8.
N?L189/26 JornalOficialdasComunidades Europeias 9.7.87
REGULAMENTO (CEE)N?2016/87DACOMISSÃO
de8deJulhode1987
quealteraacorrecçãoaplicávelàrestituiçãoemrelaçãoaoscereais
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazodestediaetendoemconta
aevoluçãoprevisíveldomercado,énecessárioalterara
correcçãoaplicávelarestituiçãoaoscereais,actualmente
emvigor,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdosmercadosnosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquecomaúltimaredacçãoquelhefoifoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1900/87(2)e,nomeada­
mente,on?4,quartafrase,dosegundoparágrafo,doseu
artigo16?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2746/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceno
sectordoscereaisasnormasgeraisrelativasàconcessão
dasrestituiçõesàexportaçãoeaoscritériosdefixaçãodo
seumontante(3),
Considerando queacorrecçãoaplicávelàrestituiçãoem
relaçãoaoscereaisfoifixadapeloRegulamento (CEE)
n?1888/87daComissão(4);ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Acorrecçãoaplicávelàsrestituiçõesfixadasantecipada­
menteparaasexportaçõesdecereais,referidanon?4do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?2727/75,fixadano
anexodoRegulamento (CEE)n?1888/87éalteradaem
conformidade comoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem9deJulhode
1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em8deJulhode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn°.L281de1.11.1975,p.1.
OJOn?L182de3.7.1987.
OJOn?L281de1.11.1975,p.78.oJOn?L179de3.7.1987,p.24.

9.7.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeiasN?L189/27
ANEXO
doregulamentodaComissão,de8deJulhode1987,quealteraacorrecçãoaplicávela
restituiçãoemrelaçãoaoscereais
(EmECUs/t)
N?da
pauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasCorrente
71?período
82?período
93?período
104?período
115°período
126?período
1
10.01BITrigomoleemisturadetrigoecenteio 0—2,00—4,00—6,00—6,00—6,00—6,00
10.01BIITrigoduro 0—2,70—5,40—8,10—8,10— —
10.02 Centeio 0—2,00—4,00—6,00—6,00— —
10.03 Cevada 0—2,00—4,00—6,00—6,00— —
10.04 Aveia — — — — — — —
10.05BMilho,semsermilhohíbridodestinado
asementeira 00000
10.07CIISorgo,quenãosejaosorgohíbrido
destinadoasementeira
11.01AFarinhasdetrigomole 0—2,80—5,60—8,40—8,40—8,40—8,40
11.01BFarinhasdecenteio 0—2,80—5,60—8,40—8,40—8,40—8,40
11.02AIa)Grãosdecereaisdescascados esêmolas
detrigoduro 0—4,20—8,40—12,60—12,60—12,60—12,60
11.02AIb)Grãosdecereaisdescascados esêmolas
detrigomole 0—2,80—5,60—8,40—8,40— —
Nota:AszonassãoasdelimitadaspeloRegulamento (CEE)n?1124/77(JOn?L134de28.5.1977),comaultimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?3817/85(JOn?L368de31.12.1985).