REGULAMENTO (CEE) No 2540/93 DA COMISSÃO de 15 de Setembro de 1993 que adopta, para o ano de 1994, as medidas destinadas a melhorar a qualidade da produção de azeite

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2046/92 (2), e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 5o,

Considerando que, nos termos do no 4 do artigo 5o do Regulamento no 136/66/CEE, uma percentagem da ajuda à produção atribuída aos produtores oleícolas pode ser afectada ao financiamento de acções destinadas a melhorar a qualidade de produção oleícola de uma região; que, nos termos do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2047/92 do Conselho (3), 1,6 % da ajuda à produção atribuída aos produtores de azeite nos Estados-membros produtores foram afectados ao financiamento de acções a realizar nesses países destinadas a melhorar a qualidade do azeite;

Considerando que é conveniente especificar as regras de execução e de controlo das referidas acções; que é igualmente necessário definir as tarefas que podem ser confiadas às organizações de produtores;

Considerando que é conveniente manter as acções previstas para o ano de 1993, no intuito de facultar uma vasta escolha orientada segundo as necessidades e as possibilidades de cada Estado-membro;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. O presente regulamento especifica as acções a realizar durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1994, destinadas a melhorar a qualidade da produção de azeite.

2. As acções dizem respeito:

a) À luta contra a mosca da oliveira (Dacus oleae) e, se for caso disso, contra outros organismos nocivos;

b) Ao melhoramento das condições de tratamento das oliveiras, da colheita, armazenagem e transformação das azeitonas, bem como de armazenagem do azeite produzido;

c) À assistência técnica, durante a campanha, aos oleicultores e aos lagares, tendo em vista melhorar a qualidade da produção e da tranformação das azeitonas em azeite;

d) À instalação e/ou gestão das salas de prova para avaliação das características organolépticas do azeite virgem;

e) À instalação e/ou gestão, a nível regional ou provincial, de laboratórios de análise das características fisico-químicas do azeite;

f) À colaboração com organismos especializados na aplicação dos programas de investigação destinados a melhorar a qualidade do azeite.

Artigo 2o

As despesas relativas às acções definidas no presente regulamento são financiadas, nomeadamente, pelos recursos provenientes da retenção sobre a ajuda à produção, aplicada nos termos do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2047/92. A repartição dos recursos para o financiamento dessas acções terá em conta o montante retido em cada Estado-membro em causa.

Artigo 3o

Cada Estado-membro produtor estabelecerá, com base nos montantes disponíveis, um programa que abranja a totalidade ou parte das acções referidas no artigo 1o

Artigo 4o

Relativamente às acções referidas no no 2, alínea a), do artigo 1o, o programa incluirá:

a) A lista das zonas de produção de azeite em que a luta contra a mosca da oliveira deve ser considerada prioritária, tendo em conta, nomeadamente, o impacte previsível do programa de luta na qualidade do azeite produzido, bem como o volume de produção abrangido pelas acções;

b) Caso situações regionais o tornem necessário, a lista das zonas de produção de azeite em que a luta contra outros organismos nocivos deve ser considerada prioritária, tendo em conta, nomeadamente, o impacte previsível do programa de luta na qualidade do azeite produzido, bem como o volume de produção abrangido pelas acções;

c) Um projecto de criação ou de manutenção de um sistema de controlo, alerta e avaliação em cada zona de produção prioritária; esse sistema deve incluir, designadamente:

- meios de medição do nível de população da mosca da oliveira ou de outros organismos nocivos,

- um dispositivos de alerta e de prescrição do tratamento,

- meios de formação e de informação dos produtores,

- meios de avaliação do dispositivo de alerta e dos efeitos do tratamento;

d) Um projecto de plano de acções para a execução dos tratamentos que se verificar serem necessários em cada zona de produção.

Artigo 5o

No que respeita às acções referidas no no 2, alínea b), do artigo 1o, o programa incluirá:

- um projecto de curso de formação dos produtores relativo ao tratamento das oliveiras, ao período óptimo para a colheita das azeitonas e aos métodos de colheita e de transformação das azeitonas,

- um projecto de curso de formação dos responsáveis e do pessoal técnico dos lagares sobre os métodos de armazenagem e de transformação das azeitonas, bem como sobre a qualidade e armazenagem do azeite produzido.

Artigo 6o

Quanto às acções referidas no no 2, alínea c), do artigo 1o, o programa incluirá a descrição pormenorizada do teor do contrato de assistência técnica, a zona de acção, os objectivos propostos e os meios a utilizar para os realizar.

Artigo 7o

Quanto às acções referidas no no 2, alínea d), do artigo 1o, o programa incluirá as especificações previstas para a instalação e/ou gestão das salas de prova, tendo em conta as indicações constantes do anexo XII do Regulamento (CEE) no 2568/91 da Comissão (4).

Artigo 8o

Quanto às acções referidas no no 2, alínea e), do artigo 1o, o programa incluirá as determinações analíticas a efectuar e o material a adquirir.

Artigo 9o

Quanto às acções referidas no no 2, alínea f), do artigo 1o, o programa incluirá a descrição pormenorizada da investigação científica, dos objectivos e dos métodos, assim como a indicação do ou dos organismos especializados na investigação.

Artigo 10o

1. Cada Estado-membro em causa transmitirá à Comissão o programa das acções, o mais tardar, em 31 de Outubro de 1993.

O programa deve incluir, designadamente:

a) A descrição pormenorizada das acções a realizar, a respectiva duração e custo;

b) A lista do conjunto dos produtos e materiais de tratamento necessários, bem como o respectivo custo unitário;

c) A lista dos centros, organismos ou organizações de produtores encarregados da execução das acções.

2. No prazo de 30 dias a contar da recepção do programa, a Comissão pode solicitar as Estado-membro a introdução no programa de qualquer alteração que considere oportuna.

3. O programa é definitivamente adoptado pelo Estado-membro em causa, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1993 e imediatamente transmitido à Comissão.

Os contratos ou convenções com os centros, organismos ou organizações de produtores ou as disposições administrativas adoptadas pelo Estado-membro relativamente a esses centros, organismos ou organizações encarregados da execução das acções serão celebrados ou adoptados de forma a produzirem efeitos a partir de 1 de Março de 1994.

Esses contratos ou convenções podem ter uma duração plurianual, sem prejuízo das adaptações resultantes dos sucessivos programas aprovados pela Comissão.

Os Estados-membros utilizarão os contratos-tipo que a Comissão põe à sua disposição.

O programa é executado sob a responsabilidade do Estado-membro em causa.

4. São elegíveis ao abrigo do presente regulamento as despesas decorrentes do programa adoptado pelo Estado-membro, após a sua adaptação em conformidade com os eventuais pedidos da Comissão.

Todavia, as despesas:

- de execução dos tratamentos referidos no artigo 4o,

- de pagamento dos provadores e remuneração do pessoal de laboratório,

apenas são tomadas a cargo até ao limite máximo de 60 %.

5. As despesas gerais do contratante, incluindo as relativas a eventuais subcontratantes, são limitadas a 2 %, no máximo, das despesas globais elegíveis.

Artigo 11o

A execução dos tratamentos pode ser efectuada pelas organizações de produtores de azeite ou pelas suas uniões reconhecidas ao abrigo do artigo 20oC do Regulamento no 136/66/CEE.

Os insecticidas a utilizar contra a mosca, em caso de execução dos tratamentos, devem ser utilizados com o apoio de iscos proteicos. Todavia, em condições especiais e sob a direcção dos organismos encarregados da prescrição dos tratamentos, pode ser permitida outra forma de utilização dos insecticidas. Estes insecticidas, bem como o seu modo de aplicação, devem ter características tais que nenhum resíduo possa ser detectado no azeite produzido a partir das azeitonas provenientes das zonas oleícolas tratadas.

Os métodos de luta biológica integrada são igualmente utilizáveis.

Artigo 12o

Os pagamentos relativos:

- aos contratos e convenções celebrados ou adoptados pelos Estados-membros com os centros, organismos ou organizações referidos no no 1, alínea c), do artigo 10o

ou

- às disposições administrativas adoptadas pelo Estado-membro relativamente aos referidos centros, organismos ou organizações,

são efectuados com base na apresentação dos documentos comprovativos das despesas realizadas e após verificação pelas autoridades competentes dos referidos documentos, assim como do cumprimento das obrigações previstas.

A partir da assinatura do contrato ou da convenção, ou da adopção da disposição administrativa, podem ser pagos adiantamentos, até ao limite máximo de 30 %, mediante constituição de uma garantia de um montante equivalente; todavia, o Estado-membro pode constituir-se garante dos centros e organismos referidos no no 1, alínea c), do artigo 10o que tenham estatuto de entidade pública.

Podem ser decididos, mediante constituição de uma garantia de um montante equivalente, adiantamentos sucessivos na medida em que o Estado-membro disponha de documentos comprovativos das despesas realizadas com os adiantamentos anteriores.

A liberação das garantias fica subordinada:

a) À transmissão ao Estado-membro dos documentos comprovativos das despesas efectuadas;

b) À verificação dos referidos documentos e de que as obrigações previstas foram respeitadas.

Artigo 13o

Os Estados-membros produtores em que é executado o programa aplicarão um regime de controlo que assegure a correcta execução das acções previstas no programa, para as quais é concedido financiamento. Para esse objectivo os Estados-membros em causa efectuarão:

- controlos administrativos e contabilísticos da verificação das despesas assumidas,

- controlos, nomeadamente no próprio local, incidindo na verificação da conformidade da execução das acções às disposições contratuais convencionais ou administrativas.

Em simultâneo com a apresentação do programa previsto no artigo 3o, os Estados-membros informarão a Comissão das medidas de controlo previstas.

A Comissão pode igualmente solicitar aos Estados-membros qualquer alteração do regime de controlo que considere oportuna.

Os Estados-membros em causa elaborarão e transmitirão à Comissão, antes de 1 de Março de 1995, um relatório sobre a execução do programa.

Artigo 14o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.

(2) JO no L 215 de 30. 7. 1992, p. 1.

(3) JO no L 215 de 30. 7. 1992, p. 3.

(4) JO no L 248 de 5. 9. 1991, p. 1.