PT Jornal Oficial da União Europeia L 119/3

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/746 DA COMISSÃO

de 11 de maio de 2015

que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 433/2012 da Comissão que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) n.o 1236/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um regime de controlo e coerção aplicável na área da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1236/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010, que estabelece um regime de controlo e coerção aplicável na área da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2791/1999 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 2, o artigo 24.o, n.o 4, o artigo 27.o, n.o 1, e o artigo 45.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 1236/2010 estabelece determinadas medidas de controlo específicas para controlar as atividades de pesca da União na área da Convenção de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC) e complementa as medidas de controlo estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (2).

(2) As normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1236/2010 foram adotadas através do Regulamento de Execução (UE) n.o 433/2012 da Comissão (3).

(3) Na sua reunião anual realizada em novembro de 2013, a NEAFC adotou a Recomendação 9:2014, que altera o artigo 22.o e os anexos XV e XVI do regime no respeitante aos formulários relativos ao controlo pelo Estado do porto e aos relatórios de inspeção. Na mesma reunião anual, a NEAFC adotou as Recomendações 12:2014, 13:2014 e 14:2014, que alteram o anexo IX do regime no respeitante aos formatos e protocolos de troca de dados, e a Recomendação 16:2014, que altera o apêndice 1 ao anexo IX do regime respeitante ao tratamento confidencial de dados eletrónicos. Na sua reunião anual realizada em novembro de 2014, a NEAFC adotou a Recomendação 16:2015, que altera o apêndice 2 ao anexo II do regime no respeitante aos códigos dos principais tipos de artes. Na mesma reunião, a Comissão adotou a Recomendação 12:2015, que altera a Recomendação 9:2014 no que diz respeito aos artigos 22.o e 23.o e aos anexos XV e XVI do regime respeitantes aos formulários relativos ao controlo pelo Estado do porto.

(4) Por força dos artigos 12.o e 15.o da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste, aprovada pela Decisão 81/608/CEE do Conselho (4), as Recomendações 12:2014, 13:2014, 14:2014 e 16:2014 entraram em vigor em 7 de fevereiro de 2014, e a Recomendação 16:2015 entrou em vigor em 6 de fevereiro de 2015.

(5) Em conformidade com o nela disposto, a Recomendação 9:2014, com a redação que lhe foi dada pela Recomendação 12:2015, entrará em vigor em 1 de julho de 2015.

(6) É necessário transpor essas recomendações para o direito da União. O Regulamento de Execução (UE) n.o 433/2012 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento de Execução (UE) n.o 433/2012 é alterado do seguinte modo:

1) No artigo 12.o, as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redação: «a) É utilizado o formulário PSC 1 sempre que o navio tenha a bordo as suas próprias capturas; b) É utilizado o formulário PSC 2 sempre que o navio participe em operações de transbordo, devendo as informações ser prestadas separadamente para as capturas de cada navio dador;» .

2) O artigo 13.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 13.o 1. Ao preencher a comunicação prévia em conformidade com o artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1236/2010, o Estado-Membro de pavilhão deve preencher a parte B do formulário PSC previsto no anexo VIII. 2. Ao preencher a comunicação prévia em conformidade com o artigo 25.o, n.os 2 e 4, do Regulamento (UE) n.o 1236/2010, o Estado-Membro de pavilhão deve preencher a parte C do formulário PSC previsto no anexo VIII.» .

3) No artigo 16.o, o primeiro período passa a ter a seguinte redação: «Os formatos de troca de dados e sistemas de comunicação de dados a que se refere o artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1236/2010 a utilizar para a transmissão de declarações e informações ao Secretário da NEAFC devem obedecer às regras previstas no anexo X;».

4) O anexo VIII é substituído pelo texto constante do anexo 1 do presente regulamento.

5) O anexo IX é substituído pelo texto constante do anexo 2 do presente regulamento.

6) O anexo X é alterado do seguinte modo: a) O título passa a ter a seguinte redação: «FORMATO DE TROCA DE DADOS E SISTEMAS DE COMUNICAÇÃO DE DADOS» ; b) A secção B é substituída pelo texto constante do anexo 3 do presente regulamento; c) Na secção D.2, a alínea b) é substituída pelo texto constante do anexo 4 do presente regulamento; d) Na secção D.2, é aditada uma alínea c), cujo texto consta do anexo 5 do presente regulamento.

7) O anexo XI é alterado do seguinte modo: a) A secção C é substituída pelo texto constante do anexo 6 do presente regulamento; b) É aditada a secção G, cujo texto consta do anexo 7 do presente regulamento.

8) O anexo XII é substituído pelo texto constante do anexo 8 do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

No entanto, o artigo 1.o, n.os 1, 2, 4, 5 e 7, alínea b), é aplicável a partir de 1 de julho de 2015.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 11 de maio de 2015. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 348 de 31.12.2010, p. 17.

(2) Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008 e (CE) n.o 1342/2008 e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) e n.o 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).

(3) Regulamento de Execução (UE) n.o 433/2012 da Comissão, de 23 de maio de 2012, que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) n.o 1236/2010 que estabelece um regime de controlo e coerção aplicável na área da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste (JO L 136 de 25.5.2012, p. 41).

(4) Decisão 81/608/CEE do Conselho, de 13 de julho de 1981, relativa à celebração da Convenção sobre a futura cooperação multilateral nas pescas do Atlântico Nordeste (JO L 227 de 12.8.1981, p. 21).

ANEXO 1 O anexo VIII do Regulamento de Execução (UE) n.o 433/2012 passa a ter a seguinte redação: ANEXO VIII FORMULÁRIOS DE CONTROLO PELO ESTADO DO PORTO As comunicações e o preenchimento das Partes A, B e C em conformidade com os artigos 22.o, 23.o e 39.o do regime de controlo e coerção da NEAFC devem ser efetuados através de uma aplicação em linha criada pelo Secretário da NEAFC no sítio web da NEAFC. Caso este sítio esteja inacessível, deve utilizar-se um sistema por telecópia, utilizando os formulários constantes do presente anexo, enquanto sistema de recurso.

ANEXO 2 O anexo IX do Regulamento de Execução (UE) n.o 433/2012 passa a ter a seguinte redação: ANEXO IX

ANEXO 3 O anexo X, secção B, do Regulamento de Execução (UE) n.o 433/2012 passa a ter a seguinte redação: «B. Sistemas de comunicação de dados A transmissão eletrónica de comunicações e mensagens entre os Estados-Membros e o Secretário deve ser devidamente testada.»

ANEXO 4 No anexo X, secção D.2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 433/2012, a alínea b) passa a ter a seguinte redação: «b) Códigos de erro Objeto/anexo Número dos erros Causa do erro Recusados (NAK) Ação de seguimento exigida Aceites e armazenados (ACK) Ação de seguimento exigida Aceites e armazenados (ACK) com aviso Comunicação 101 Mensagem ilegível 102 Valor ou dimensão dos dados não respeita a série definida 104 Dados obrigatórios omitidos 105 Esta comunicação é uma repetição; tentativa de reenviar uma comunicação anteriormente recusada 106 Fonte de dados não autorizada 150 Erro de sequência 151 Data/hora no futuro 155 Esta comunicação é uma repetição; tentativa de reenviar uma comunicação anteriormente aceite Anexo II 250 Tentativa de nova notificação de um navio 251 Navio não notificado 252 Espécie não AUT, LIM ou SUS Anexo VIII 301 Capturas anteriores às Capturas à Entrada 302 Transbordo anterior às Capturas à Entrada 303 Capturas à Saída anteriores às Capturas à Entrada 304 Posição não recebida (CAT, TRA, COX) 350 Posição sem Capturas à Entrada Anexo X 401 Vigilância — Saída anterior a Vigilância — Entrada 450 Observação sem Vigilância — Entrada 451 Inspetores ou navio ou aeronave não notificados»

ANEXO 5 No anexo X, secção D.2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 433/2012, é aditada a seguinte alínea c): «c) Identificação de mensagens e comunicações repetidas Mensagem/Comunicações Elemento de dados TM AD SQ RC LA/LT LO/LG SP CO DA TI OB CA AR DF KG TT TF PD PT CS PO CR YR Posição POS y y y y y y Entrada ENT y y y y y y Saída EXI y y y y y y Manual MAN y y y y y y Capturas à entrada COE y y y y y Capturas CAT y y y y y y y Capturas à saída COX y y y y y y y Transbordo TRA y y y y y y y y y Porto de desembarque POR y y y y y y y y y y Anulação CAN y y y y y y Para cada mensagem, se os dados nos elementos de dados marcados com “Y” forem idênticos, identificar a mensagem como repetida»

ANEXO 6 No anexo IX do Regulamento de Execução (UE) n.o 433/2012, a secção C passa a ter a seguinte redação: «C. Principais tipos de artes Código alfa FAO Tipo de arte Redes de cercar PS Com retenida PS1 Rede de cerco com retenida operada por uma embarcação PS2 Rede de cerco com retenida operada por duas embarcações Rede envolvente-arrastante SSC Rede envolvente-arrastante escocesa Rede de arrasto pelo fundo OTB Rede de arrasto pelo fundo com portas PTB Rede de arrasto pelo fundo de parelha TBN Rede de arrasto pelo fundo para lagostins TBS Rede de arrasto pelo fundo para camarões OTT Rede de arrasto geminada com portas Rede de arrasto pelágico OTM Rede de arrasto pelágico com portas PTM Rede de arrasto pelágico de parelha Rede de emalhar e enredar GNS Rede de emalhar fundeada GND Rede de emalhar de deriva GEN Rede de emalhar e enredar (não especificada) Armadilhas FPO Nassas (covos) Linhas e anzóis LHP Linha de mão LHM Linha de mão mecanizada LLS Palangre fundeado LLD Palangre derivante LL Palangre LTL Corrico LX Linhas e anzóis Máquinas de colheita HMP Bomba Nenhuma arte NIL Nenhuma arte de pesca a comunicar»

ANEXO 7 No anexo XI, secção D.2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 433/2012, é aditada a seguinte secção G: «G. Tipo de transformação Código Tipo FRZ Congelado FRE Fresco OTH Outras formas de transformação»