31.12.88 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L372/1
I
(Actoscujapublicaçãoéumacondiçãodasuaaplicabilidade )
REGULAMENTO (CEE)N?4231/88DOCONSELHO
de19deDezembrode1988
relativoàaberturaemododegestãodeumcontingentepautalcomunitáriodevinhosdeuvas
frescas,origináriosdaJugoslávia(1989)
dadenãosuperioradoislitros,doscódigosNC22042125,
ex22042129,22042135eex22042139,omontante
fixodeacondicionamento previstonon?1doartigo53?do
Regulamento (CEE)n?822/87seráeliminadoemfunçãode
umritmodedesmobilização sucessivaenolimitedeum
volumeanualde29000hectolitros;queessadesmobilização
temcomoconsequênciaumadiminuiçãocorrespondente do
referidopreçofranco-fronteiradereferência;queconvém,
porconseguinte,estabelecerumduploprocessodenotifica­
çãoqueseafiguranecessárioparaagestãodoreferido
volume;
Considerandoquesedevegarantir,nomeadamente ,oacesso
igualecontínuodetodososimportadoresdaComunidadea
essecontingenteeaaplicação,seminterrupção,dataxa
previstaparaessecontingenteatodasasimportaçõesdo
produtoemquestão,emtodososEstados-membros ,atéao
esgotamentodocontingente;queéconvenientenãoprever
repartiçãoentreosEstados-membros ,semprejuízodo
saque,sobreovolumecontingentário ,dasquantidades
correspondentes àssuasnecessidadesemcondiçõesesegun­
doumprocedimento adeterminar;queessemododegestão
requerumacolaboraçãoestreitaentreosEstados-membros e
aComissão,aqualdeve,nomeadamente ,poderacompanhar
oestadodeesgotamentodovolumedocontingentee
informardessefactoosEstados-membros ;
Considerando que,pelofactodeoReinodaBélgica,oReino
dosPaísesBaixoseoGrão-Ducado doLuxemburgoestarem
reunidoserepresentadospelauniãoeconómicadoBenelux,
qualqueroperaçãorelativaàgestãodasquotas-partes saca­
daspelareferidauniãoeconómicapodeserefectuadaporum
dosseusmembros,OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
113?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerando queoAcordodeCooperaçãoentreaComu­
nidadeEconómicaEuropeiaeaRepúblicaSocialistaFede­
rativadaJugoslávia,modificadoecompletadopeloProto­
coloAdicionalaesseAcordo,queestabeleceumnovoregime
comercial(*),prevê,noseuartigo22?,aaberturadeum
contingentepautalcomunitárioparaaimportação,na
Comunidade ,de545000hectolitrosdevinhosdeuvas
frescas,origináriosdaJugoslávia;queessesprodutosdevem
seracompanhados deumcertificadodecirculaçãode
mercadorias ;
Considerando que,nolimitedessecontingentepautal,os
direitosaduaneirosserãoprogressivamente suprimidos
duranteosmesmosperíodoseaosmesmosritmosqueos
previstosnosartigos75?e268?doActodeAdesãoda
EspanhaedePortugal;que,paraoanode1989,osdireitos
doscontingentessãoiguaisa55,6%dosdireitosaplicáveis;
que,todavia,oRegulamento (CEE)n?4150/87doCon­
selho,de21deDezembrode1987,quefixaoregimeapli­
cávelàstrocascomerciaisdeEspanhaePortugalcoma
JugosláviaequealteraosRegulamentos (CEE)n?449/86e
n?2573/87(2),prevêqueaRepúblicaPortuguesadifira,até
31deDezembrode1990,aaplicaçãodoregimepreferencial
aosprodutosemquestão;que,porconseguinte,opresente
regulamentonãoseaplicaaPortugal;queépoisconveniente
abrirocontingentepautalcomunitárioemquestãoparao
anode1989;
Considerando queosvinhosemquestãoestãosujeitosà
observânciadopreçofranco-fronteira dereferência;que,
paraqueessesvinhospossambeneficiardocontingente
pautal,sedevecumprirodispostonoartigo54?do
Regulamento (CEE)n?822/87doConselho,de16de
Marçode1987,queestabeleceaorganizaçãocomumdo
mercadovitivinícola (3),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1442/88(4);queoartigo
22?doAcordodeCooperaçãoprevê,noseun?6,que,em
relaçãoaosvinhosdeuvasfrescasemrecipientesdecapaci­ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Duranteoperíodocompreendido entre1deJaneiroe
31deDezembrode1989,osdireitosaduaneirosaplicáveisà
importaçãonaComunidade ,comexclusãodePortugal,dos
produtosaseguirdesignados,origináriosdaJugoslávia,são
suspensosaosníveisenolimitedeumcontingentepautal
comunitárioindicadosemfrentedecadaumdeles:0)JOn?L389de31.12.1987,p.73.
(2)JOn?L389de31.12.1987,p.1.
(3)JOn?L84de27.3.1987,p.1.
(4)JOn?L132de28.5.1988,p.3.

N?L372/2 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.12.88
N?
deordemCódigoNC DesignaçãodasmercadoriasVolumedo
contingente
(hl)Direitodo
contingente
(ecus/hl)
(D (2) (3) (4) (5)
09.1515
22042125
ex22042129
22042135
ex22042139
22042925
ex22042929
22042935
ex22042939Vinhosdeuvasfrescas,incluídososvinhosenriquecidoscomálcool;
mostosdeuvas,excluídososdocódigo2009:
—Outrosvinhos;mostosdeuvascujafermentaçãotenhasido
impedidaouinterrompidaporadiçãodeálcool:
——Emrecipientesdecapacidadenãosuperiora21:
———Outros:
————Deteoralcoóliconãosuperiora13%vol:
—————Outros:
——————Vinhosbrancos(*)
——————'Outrosvinhos(')
————Deteoralcoólicosuperiora13%volenãosuperiora
15%vol:
—————Outros:
——————Vinhosbrancos(')
——————Outrosvinhos(!)
——Outros:
———Outros:
————Deteoralcoólicoadquiridonãosuperiora13%vol:
—————Outros:
——————Vinhosbrancos
——————Outrosvinhos
————Deteoralcoólicoadquiridosuperiora13%volenão
superiora15%vol:
—————Outros:
——————Vinhosbrancos
——————Outrosvinhos►54500018
|9,3
)'■
(')OsprodutosdospresentescódigosNCbeneficiamdeummontantefixodeacondicionamento ,eliminadoprogressivamente emfunçãodeumritmofixadonon?6
doartigo22?doAcordodeCooperaçãonoslimitesdeumvolumeanualde29000hectolitros.
Artigo2?
Ocontingentepautalreferidonoartigoanteriorégeridopela
Comissão,quepodetomartodasasmedidasadministrativas
consideradasnecessáriasparagarantireficazmentearespec­
tivagestão.Nolimitedessecontingentepautal,oReinodeEspanha
aplicaráosdireitoscalculadosnostermosdodispostona
matérianoRegulamento (CEE)n?4150/87.
2.Osvinhosemquestãoestãosujeitosàobservânciado
preçofranco-fronteira dereferência.Paraquepossambene­
ficiardocontingentepautal,deveobservar-seodispostono
artigo54?doRegulamento (CEE)n?822/87.
3.Naimportação,essesvinhosdevemseracompanhados
deumcertificadodecirculaçãodemercadorias .
4.Seforemefectuadasimportaçõesdosprodutosreferi­
dosnanotadepé-de-páginaaon?1dopresenteartigoeque
beneficiemdeummontanteforfetáriodeacondicionamento
progressivamente suprimido,nostermosdon?6doarti­
go22?doAcordo,oEstado-membro interessadoprocederá
igualmente,porviadenotificaçãoàComissão,aosaquede
umaquantidadecorrespondente àssuasnecessidades ,no
limiteemqueosaldodisponíveldareferidaquantidadede
29000hectolitrosopermitir.Artigo3?
SeumimportadorapresentarnumEstado-membro uma
declaraçãodeintroduçãoemlivrepráticaqueincluaum
pedidodobenefíciopreferencialparaumprodutoreferido
nesteregulamento ,eseessadeclaraçãoforaceitepelas
autoridadesaduaneiras,oEstado-membro emcausaproce­
derá,porviadenotificaçãoàComissão,aosaque,sobreo
volumedocontingentedeumaquantidadecorrespondente a
essasnecessidades .
Ospedidosdesaque,comaindicaçãodadatadeaceitaçãoda
referidadeclaração,devemsertransmitidos ,semdemora,à
Comissão .

31.12.88 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L372/3
3.OsEstados-membros procederãoàimputaçãonasua
quota-partedasimportaçõesdoprodutoemquestão,à
medidaqueosprodutosforemapresentadosnaalfândegaa
cobertodedeclaraçõesdeintroduçãoemlivreprática.
4.Asituaçãodeesgotamentodocontingenteéverificada
combasenasimportaçõesimputadasnascondiçõesdefinidas
nonúmeroanterior.OssaquessãoconcedidospelaComissãoemfunçãodadata
deaceitaçãodasdeclaraçõesdeintroduçãoemlivreprática
pelasautoridadesaduaneirasdoEstado-membro emcausa,
namedidaemqueosaldodisponívelopermita.
SeumEstado-membro nãoutilizarasquantidadessacadas,
transferi-las-á ,logoquepossível,paraovolumedocontin­
gente.
Seasquantidadespedidasforemsuperioresaosaldodis­
poníveldocontingente,aatribuiçãoseráfeitaproporcional­
menteaospedidos.OsEstados-membros serãoinformados
pelaComissãosegundoasmesmasregras.Artigo5?
ApedidodaComissão,osEstados-membros informá-la-ão
dasimportaçõesdoprodutoemquestãoefectivamente
imputadasaocontingente .
Artigo6?
OsEstados-membros eaComissãocolaborarãoestreitamen­
teparagarantiraobservânciadopresenteregulamento .Artigo4?
1.OsEstados-membros tomarãotodasasmedidasneces­
sáriasparaqueaaberturadasquotas-partesquetenham
sacado,emaplicaçãododispostonoartigo3?,torne
possíveisasimputações,semdescontinuidade ,nassuas
partesacumuladasdocontingentecomunitário .
2.OsEstados-membros garantirãoaosimportadoresdo
produtoemquestãoolivreacessoaocontingente,tanto
quantoosaldodovolumedocontingenteopermita.Artigo7?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneirode
1989.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deDezembrode1988.
PeloConselho
OPresidente
Th.PANGALOS