PT Jornal Oficial da União Europeia L 325/74

REGULAMENTO (CE) N.o 1455/2007 DA COMISSÃO

de 10 de Dezembro de 2007

que abre determinados contingentes pautais comunitários para importação de arroz originário do Egipto

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1785/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo n.o 1 do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro (2) (a seguir denominado «o acordo»), aprovado pela Decisão 2004/635/CE do Conselho (3), foi alterado pelo Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (4), anexado à Decisão 2007/774/CE do Conselho (5). O Protocolo n.o 1 alterado prevê três novos contingentes pautais anuais para importação, para a Comunidade, de arroz originário do Egipto, nomeadamente um contingente de 57 600 toneladas de arroz descascado do código NC 1006 20 a 11 EUR/t, 19 600 toneladas de arroz semibranqueado ou branqueado do código NC 1006 30 a 33 EUR/t e 5 000 toneladas de trincas de arroz do código NC 1006 40 00 a 13 EUR/tonelada.

(2) Os contingentes devem ser geridos nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (6), tendo em consideração o comércio regular de arroz entre o Egipto e a Comunidade, e para permitir o acesso directo aos contingentes e a sua gestão simples.

(3) As regras aplicáveis ao título de transporte e à prova de origem preferencial, aquando da introdução do produto em livre prática, são definidas pelo Protocolo n.o 4 do acordo (7). Há que prever as respectivas normas de execução para o contingente em questão.

(4) Nos termos do artigo 9.o do Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, o protocolo aplicar-se-á a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2007 e entrará em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à data de depósito do último instrumento de aprovação. Por conseguinte, é necessário possibilitar a importação de quantidades ao abrigo dos contingentes em questão a partir de 2007.

(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. Anualmente, a 1 de Janeiro, serão abertos os contingentes pautais anuais de importação de arroz originário do Egipto seguidamente indicados:

a) 57 600 toneladas de arroz descascado do código NC 1006 20, a 11 EUR/tonelada, com o número de ordem 09.1780;

b) 19 600 toneladas de arroz semibranqueado ou branqueado do código NC 1006 30, a 33 EUR/tonelada, com o número de ordem 09.1781;

c) 5 000 toneladas de trincas de arroz do código NC 1006 40 00, a 13 EUR/tonelada, com o número de ordem 09.1782.

2. Os contingentes pautais serão geridos pela Comissão em conformidade com os artigos 308.o-A a 308.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

3. Em derrogação do n.o 1, em 2007, os contingentes mencionados nessa disposição serão abertos na data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 2.o

A introdução em livre prática no âmbito dos contingentes referidos no n.o 1 do artigo 1.o do presente regulamento está subordinada à apresentação de um título de transporte e da prova de origem preferencial, emitidos no Egipto e relativos ao lote em questão, nos termos do disposto no Protocolo n.o 4 do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 2007. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão

(1) JO L 270 de 21.10.2003, p. 96. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 797/2006 (JO L 144 de 31.5.2006, p. 1).

(2) JO L 304 de 30.9.2004, p. 39.

(3) JO L 304 de 30.9.2004, p. 38.

(4) JO L 312 de 30.11.2007, p. 33.

(5) JO L 312 de 30.11.2007, p. 32.

(6) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 214/2007 (JO L 62 de 1.3.2007, p. 6).

(7) JO L 304 de 30.9.2004, p. 103.