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REGULAMENTO (CEE, Euratom, CECA) Nº 3619/86 DO CONSELHO

de 26 de Novembro de 1986

que rectifica os coeficientes de correcção de que são afectados na Dinamarca, na Alemanha, na Grécia, em França, na Irlanda, na Itália, nos Países Baixos e no Reino Unido as remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,

Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, fixados pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 (1), com a última redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 3580/85 (2), e, nomeadamente, os artigos 64º e 82º do referido Estatuto, bem como o primeiro parágrafo do artigo 20º e o artigo 64º do referido regime,

Tendo em conta a Decisão 81/1061/Euratom, CECA, CEE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1981, que altera o método de adaptação das remunerações dos funcionários e outros agentes das Comunidades (3), e, nomeadamente, o ponto II.1.1. do segundo parágrafo do Anexo,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Comissão enviou ao Conselho, em 23 de Dezembro de 1985, a referida proposta e que essa proposta anulava e substituía a que fora enviada ao Conselho com data de 26 de Julho de 1984;

Considerando que a referida proposta vem na sequência de uma verificação dos coeficientes de correcção no conjunto dos Estados-membros efectuada pelo Serviço de Estatística das Comunidades Europeias, no decurso dos anos 1980 e, no que diz respeito ao elemento renda de casa, 1984 e 1985;

Considerando que, dado que se verificou um certo desnível no equilíbrio do poder de compra dos funcionários colocados nos locais de colocação enumerados no presente regulamento, relativamente aos funcionários colocados em Bruxelas, convém estabelecer novos coeficientes de correcção para oito Estados-membros com vista a assegurar a equivalência do poder de compra nos diferentes locais de colocação;

Considerando que, no que diz respeito à data de entrada em vigor dos novos coeficientes de correcção, a Comissão propôs a data de 1 de Janeiro de 1981; que, todavia, tendo em conta as datas de envio da proposta original e da proposta alterada, bem como das dificuldades surgidas quanto ao cálculo exacto do elemento renda de casa, se tornou impossível determinar com exactidão suficiente a situação que prevalecia em 1 de Janeiro de 1981; que, por esse motivo, convém escolher a primeira data adequada após o envio da proposta alterada, neste caso a de 1 de Julho de 1986; que os novos coeficientes de correcção devem, portanto, produzir plenamente efeitos nessa data;

Considerando que daí resulta, a partir dessa data, uma aplicação dos seguintes coeficientes de correcção:

Dinamarca 132,3

Alemanha 108,8

Grécia 102,8

França 104,0

Irlanda 105,1

Itália (excepto Varese) 93,6

Varese 92,7

Países Baixos 97,9

Reino Unido 103,0;

Considerando, todavia, que em determinados locais de colocação onde os coeficientes de correcção são inferiores em relação aos que estavam em vigor em 30 de Junho de 1986, convém, nesse caso, prever uma aplicação escalonada por imputação aos eventuais aumentos a verificarem-se a partir de 1 de Julho de 1986;

Considerando que, no que diz respeito aos elementos a tomar como base para medir a equivalência dos poderes de compra, nomeadamente em matéria de renda de casa, o método utilizado até agora aquando de uma verificação quinquenal se baseava nos dados da contabilidade nacional; que, no entanto, a proposta se refere, em matéria de renda de casa, a um inquérito específico efectuado pelo Serviço de Estatística das Comunidades Europeias no final de 1984 e no princípio de 1985 para determinar a paridade entre as rendas efectivamente praticadas nas diferentes capitais da Comunidade;

Considerando que os resultados do inquérito não parecem aceitáveis, dado que, nomeadamente, esse inquérito não incidiu sobre uma amostra verdadeiramente representativa de habitações; que, para além disso, esse inquérito deveria ter sido conduzido nos termos do disposto no segundo parágrafo do ponto II.1.1. do anexo da Decisão 81/1061/Euratom, CECA, CEE, de acordo com os serviços nacionais de estatística;

Considerando que, nestas condições, é conveniente na fase actual observar o método anterior que recorre às médias nacionais de renda de casa fornecidas pelos dados da contabilidade nacional, enquanto se aguarda um estudo da Comissão sobre a possibilidade de aperfeiçoar o método a utilizar, aquando de uma verificação quinquenal, para calcular o elemento renda de casa; que os coeficientes de correcção tomados como base para o presente regulamento devem, portanto, ser determinados a partir dessa base;

Considerando que os coeficientes de correcção aplicados à pensão nos Estados-membros devem ser corrigidos em idênticas condições,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Os coeficientes de correcção em vigor aplicáveis à remuneração dos funcionários e outros agentes colocados num dos países a seguir referidos são objecto das seguintes correcções e, pela primeira vez, a 1 de Julho de 1986:

Dinamarca + 13,2 %

Alemanha + 4,9 %

Grécia - 3,3 %

França + 1,0 %

Irlanda + 10,1 %

Itália (excepto Varese) - 7,8 %

Varese - 7,8 %

Países Baixos - 1,4 %

Reino Unido + 3,0 %

2. a) Por conseguinte, e com efeitos a partir de 1 de Junho de 1986, os coeficientes de correcção aplicáveis à remuneração dos funcionários e agentes colocados num dos países a seguir referidos, são fixados da forma seguinte:

Dinamarca 132,3

Alemanha 108,8

França 104,0

Irlanda 105,1

Reino Unido 103,0

b) No que diz respeito aos coeficientes de correcção que são objecto de correcção negativa, esta será imputada, até ao limite de 3,3 % por ano civil, aos eventuais aumentos que resultem das adaptações anuais e intermédias das remunerações que produzirão efeitos a partir de 1 de Julho de 1986.

Artigo 2º

Os coeficientes de correcção em vigor aplicáveis à pensão, referidos no segundo parágrafo do nº 1 do artigo 82º do Estatuto, serão corrigidos, para os países referidos no artigo 1º do presente regulamento, nas condições previstas nesse artigo.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

P. WALKER

(1) JO nº L 56 de 4. 3. 1968, p. 1.

(2) JO nº L 343 de 20. 12. 1985, p. 1.

(3) JO nº L 386 de 31. 12. 1981, p. 6.