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DECISÃO DA COMISSÃO

de 12 de Fevereiro de 1988

relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas no Reino Unido em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho

(Apenas fez fé o texto em língua inglesa)

(88/179/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 25º,

Considerando que, em 9 de Outubro de 1987, o Governo do Reino Unido comunicou, em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, as « Statutory Rules » nº 63 de 1987, relativas ao programa de cooperação agrícola e hortícola de 1987 para a Irlanda do Norte, e em coformidade com o nº 1, segundo travessão, so artigo 24º do citado regulamento as « Statutory Rules » nº 334 de 1985, relativas ao programa de cooperação agrícola e hortícola de 1985 aplicável em todo o território do Reino Unido, que adoptam disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 797/85;

Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir, em função da conformidade das disposições comunicadas com o citado regulamento e tendo em conta os objectivos deste, bem como a necessária ligação entre as diferentes medidas, se estão reunidas as condições para a participação financeira da Comunidade;

Considerando que as ajudas relativas aos investimentos colectivos para a produção de forragens e ordenamento de pastagens exploradas em comum abrangidos por estas disposições são objecto da aplicação do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 797/85 se forem concedidas nas zonas desfavorecidas na acepção da Directiva 75/268/CEE do Conselho (3);

Considerando que as ajudas relativas ao funcionamento de agrupamentos reconhecidos que tenham por objectivos a entreajuda entre explorações uma utilização em comum de material agrícola, ou uma exploração em comum, e que sejam abrangidas por estas disposições, são objecto da aplicação do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 797/85 se se destinarem a contribuir para os encargos com a sua gestão durante, no máximo, os cinco primeiros anos após a sua criação;

Considerando que as outras ajudas ao investimento nas explorações agrícolas referidas nestas disposições estão sujeitas às limitações e restrições previstas nos nºs 2 a 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 797/85;

Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) foi consultado sobre os aspectos financeiros;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. As medidas tomadas no Reino Unido em aplicação do Regulamento (CEE) nº 797/85 continuam a preencher, tendo em conta as disposições comunicadas, as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 797/85.

2. A participação financeira da Comunidade nas medidas tomadas em aplicação das disposições comunicadas será limitada às ajudas que observem as condições fixadas nos artigos 10º e 17º do Regulamento (CEE) nº 797/85.

3. O Reino Unido verlará por que as outras ajudas aos investimentos nas explorações agrícolas, objecto das disposições comunicadas, observem as limitações e restrições previstas nos nºs 2 a 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 797/85.

Artigo 2º

O Reino Unido é destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.

(2) JO nº L 167 de 26. 6. 1987, p. 1.

(3) JO nº L 128 de 19. 5. 1975, p. 1.