REGULAMENTO (UE) 2018/2026 DA COMISSÃO

de 19 de dezembro de 2018

que altera o anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1221/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1221/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo à participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS), que revoga o Regulamento (CE) n.o 761/2001 e as Decisões 2001/681/CE e 2006/193/CE da Comissão (1), nomeadamente o artigo 48.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1221/2009 estabelece um sistema de ecogestão e auditoria (EMAS). O objetivo do EMAS consiste em promover a melhoria contínua do desempenho ambiental das organizações mediante o estabelecimento e a aplicação de sistemas de gestão ambiental, a avaliação do desempenho de tais sistemas, a comunicação de informações sobre o desempenho ambiental e um diálogo aberto com o público e outras partes interessadas, bem como a participação ativa do pessoal das organizações. A fim de alcançar este objetivo, os anexos I a IV do referido regulamento definem requisitos específicos a cumprir pelas organizações que pretendam participar no EMAS e registar-se neste sistema.

O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1221/2009 estabelece os requisitos em matéria de comunicação de informações sobre o ambiente. Esse anexo deve ser alterado a fim de refletir os melhoramentos identificados à luz da experiência adquirida com o funcionamento do EMAS. Atendendo ao número e à natureza das alterações, justifica-se substituir na íntegra o anexo IV, por motivos de clareza.

As organizações registadas no EMAS são obrigadas a elaborar ou atualizar, anualmente, uma declaração ambiental em conformidade com o anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1221/2009. Salvo no caso de pequenas organizações isentas ao abrigo do artigo 7.o do referido regulamento, a declaração ambiental ou a declaração ambiental atualizada tem de ser validada por um verificador ambiental acreditado ou autorizado, no âmbito da verificação da organização, em conformidade com o disposto no artigo 18.o do mesmo regulamento. As organizações que se preparam para o registo no âmbito do EMAS são também obrigadas a apresentar uma declaração ambiental validada, no contexto do seu pedido de registo. É, pois, necessário prever um período de transição, para que as organizações disponham de tempo suficiente para gerir a transição para as alterações introduzidas pelo presente regulamento.

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 49.o do Regulamento (CE) n.o 1221/2009,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1221/2009 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

Se a validação da declaração ambiental ou da declaração ambiental atualizada tiver de ser efetuada, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1221/2009, após a data de entrada em vigor do presente regulamento, mas antes de 9 de janeiro de 2020, a declaração pode, nessa ocasião, com o acordo do verificador ambiental e do organismo competente, ser validada sem ter em conta a alteração introduzida pelo artigo 1.o do presente regulamento.

Se uma declaração ambiental atualizada não validada tiver de ser transmitida a um organismo competente, nos termos do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1221/2009, após a data de entrada em vigor do presente regulamento, mas antes de 9 de janeiro de 2020, a declaração pode, nessa ocasião, com o acordo do organismo competente, ser preparada sem ter em conta a alteração introduzida pelo artigo 1.o do presente regulamento.