REGULAMENTO (CE) Nº 1746/95 DA COMISSÃO de 18 de Julho de 1995 que fixa, em relação à campanha de comercialização de 1995/1996 o preço mínimo do tomate a pagar aos produtores, bem como o montante da ajuda à produção para os produtos transformados à base de tomate

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1032/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4º e o nº 5 do seu artigo 5º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 668/93 do Conselho, de 17 de Março de 1993, relativo à instauração de um limite de concessão da ajuda à produção de produtos transformados à base de tomate (3), fixou as quantidades que podem beneficiar da ajuda a partir da campanha de 1993/1994;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1206/90 do Conselho (4), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2202/90 (5), estabelece as normas gerais do regime de ajuda à produção no sector das frutas e produtos hortícolas transformados;

Considerando que, nos termos do disposto no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 426/86, o preço mínimo a pagar aos produtores deve ser determinado com base no preço mínimo em vigor durante a campanha de comercialização precedente, na evolução dos preços de base no sector das frutas e produtos hortícolas e na necessidade de assegurar o escoamento normal dos produtos frescos para as diferentes utilizações, incluindo o abastecimento da indústria de transformação; que, nos termos do disposto no nº 1, último parágrafo, do artigo 4º do supracitado regulamento, o preço mínimo a pagar a partir da campanha de 1992/1993 ao produtor deve ser ajustado em função do teor do extracto seco solúvel de matéria-prima utilizado no fabrico de concentrado, de sumo e de flocos de tomate;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2022/92 da Comissão (6), fixa as normas de execução do pagamento do preço mínimo ao produtor de determinados tomates em função do teor de extracto seco solúvel;

Considerando que, na falta de uma decisão do Conselho que fixe os preços de base dos frutos e produtos hortícolas até ao termo da campanha de 1994/1995, a Comissão teve, designadamente, em conta, na fixação do preço mínimo, as suas propostas ao Conselho e os preços por este adoptados em relação aos primeiros três meses da campanha;

Considerando que o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 426/86 define os critérios para fixação do montante da ajuda à produção; que deve ser tida em conta, nomeadamente, a ajuda fixada para a campanha de comercialização precedente, ajustada de modo a tomar em consideração a evolução do preço mínimo a pagar aos produtores e a diferença entre o custo da matéria-prima estabelecido na Comunidade e o da matéria-prima dos principais países terceiros concorrentes; que, no que diz respeito aos concentrados de tomate, tomates inteiros pelados e não pelados em conserva e aos sumos de tomate, se deve atender à evolução dos preços e do volume de comércio externo;

Considerando que as medidas pevistas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para a campanha de 1995/1996:

a) O preço mínimo, referido no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 426/86, a pagar aos produtores para os produtos constantes do anexo I;

e b) a ajuda à produção, referida no artigo 5º do mesmo regulamento, para os produtos constantes do anexo II, são fixados nos mesmos anexos.

Artigo 2º

Quando a transformação se realizar fora do Estado-membro em que o produto foi cultivado, esse Estado-membro fará prova, perante o Estado-membro que paga a ajuda à produção, de que foi pago o preço mínimo a pagar ao produtor.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos a partir de 1 de Julho de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão

ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

>POSIÇÃO NUMA TABELA>