REGULAMENTO (CEE) No 1722/77 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1977 que estabelece as modalidades comuns de aplicação do Regulamento (CEE) no 1055/77 relativo à armazenagem e aos movimentos dos produtos comprados por um organismo de intervenção

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1055/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo à armazenagem e aos movimentos dos produtos comprados por um organismo de intervenção (1) e, nomeadamente, o seu artigo 4o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 974/71 do Conselho, de 12 de Maio de 1971, relativo a certas medidas de política de conjuntura a tomar no sector agrícola na sequência do alargamento temporário das margens de flutuação das moedas de certos Estados-membros (2), com a última redacção dada pelo Regulamento (CEE) no 557/76 (3) e, nomeadamente, o seu artigo 6o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1055/77 prevê que os montantes cobrados ou concedidos nas trocas de produtos agrícolas não são aplicáveis aos produtos detidos por um organismo de intervenção, armazenados fora do território do Estado-membro do qual o organismo depende, bem como aos produtos transferidos de um organismo de intervenção para outro; que, para permitir a correcta aplicação destas disposições, é conveniente prever um método de cooperação administrativa;

Considerando que as trocas dos produtos em causa são do conhecimento das autoridades competentes; que é portanto possível e desejável, para simplificação administrativa, não submeter os produtos detidos por um organismo de intervenção à apresentação dum certificado, quando estes são exportados para um país terceiro para aí serem armazenados ou quando são reenviados ao Estado-membro de partida;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1380/75 da Comissão, de 29 de Maio de 1975, que estabelece as modalidades de aplicação dos montantes compensatórios monetários (4), com a última redacção dada pelo Regulamento (CEE) no 1474/77 (5), prevê no terceiro parágrafo do no 1 do seu artigo 12o certas disposições quando um produto é reexportado para um país terceiro ou para um outro Estado-membro; que se revela necessário derrogar estas disposições em certos casos referidos pelo presente regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com os pareceres de todos os Comités de Gestão envolvidos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O presente regulamento estabelece, sem prejuízo de disposições derrogatórias previstas na regulamentação específica para certos produtos, as modalidades comuns de aplicação do Regulamento (CEE) no 1055/77 relativo à armazenagem e aos movimentos dos produtos comprados por um organismo de intervenção.

Artigo 2o

1. No caso referido no primeiro travessão do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1055/77, quando os produtos forem exportados para um outro Estado-membro para aí serem armazenados, será colocada uma das seguintes menções na casa «Designação das mercadorias» do documento justificativo do carácter comunitário do produto:

«Produits d'intervention détenus par ... (nom et adresse de l'organisme d'intervention) destinés à être stockés en/au ... (pays concerné et adresse du lieu de stockage prévu). Application de l'article 2 premier tiret du règlement (CEE) no 1055/77.»

«Produkter fra intervention som ... (navn og adresse paa interventionsorganet) ligger inde med, og som er bestemt til oplagring i ... (det paagaeldende land og adressen paa det forventede oplagringssted). Anvendelse af artikel 2, foerste led, i forordning (EOEF) nr. 1055/77».

«Interventionserzeugnis im Besitz von ... (Name und Anschrift der Interventionsstelle) bestimmt, in ... (Land und Angabe des vorgesehenen Lagerorts) gelagert zu werden. Anwendung von Artikel 2 erster Gedankenstrich der Verordnung (EWG) Nr. 1055/77.»

«Intervention products held by ... (name and address of the intervention agency) for storage in ... (country concerned and address of the intended place of storage). Application of the first indent of Article 2 of Regulation (EEC) No 1055/77.»

«Prodotti di intervento detenuti da ... (nome e indirizzo dell'organismo d'intervento) destinati ad essere immagazzinati in ... (paese interessato e indirizzo del luogo di immagazzinamento previsto). Applicazione dell'articolo 2, primo trattino, del regolamento (CEE) n. 1055/77.»

«Interventieprodukten in het bezit van ... (naam en adres van het interventiebureau), bestemd voor opslag in ... (betrokken land en adres van voorziende opslagplaats). Toepassing van artikel 2, eerste streepje, van Verordening (EEG) nr. 1055/77.»

Esta menção é autenticada pelo selo da repartição de alfândega de partida.

2. No caso referido no segundo travessão do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1055/77, quando os produtos são exportados para um outro Estado-membro no quadro de uma transferência, é colocada uma das menções seguintes na casa «Designação das mercadorias» do documento justificativo do carácter comunitário do produto:

«Produits d'intervention - opération de transfert - application de l'article 2 deuxième tiret du règlement (CEE) no 1055/77.»

«Produkter fra intervention - overfoersel - Anvendelse af artikel 2, andet led, i forordning (EOEF) nr. 1055/77.»

«Interventionserzeugnis - Transfervorgang - Anwendung von Artikel 2 zweiter Gedankenstrich der Verordnung (EWG) Nr. 1055/77.»

«Intervention products - transfer operation - application of the second indent of Article 2 of Regulation (EEC) No 1055/77.»

«Prodotti di intervento - operazione trasferimento - applicazione dell'articolo 2, secondo trattino, del regolamento (CEE) n. 1055/77.»

«Interventieprodukten - Overbrenging - Toepassing van artikel 2, tweede streepje, van Verordening (EEG) nr. 1055/77.»

Esta menção é autenticada pelo selo da repartição de alfândega de partida.

Artigo 3o

No caso referido no primeiro travessão do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1055/77, quando os produtos são exportados para um país terceiro para aí serem armazenados:

- é colocada no documento de exportação a menção referida no no 1 do artigo 2o,

e

- não é necessário apresentar nenhum certificado de exportação no momento do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação.

Artigo 4o

Só se aplicam as disposições dos artigos 2o e 3o desde que os produtos que são apresentados para exportação na repartição de alfândega de partida sejam acompanhados de um documento passado pelo organismo de intervenção do Estado-membro de partida.

O documento terá um número e dará ou mencionará:

- a descrição dos produtos bem como, se for caso disso, qualquer outra indicação necessária para efectuar o controlo,

- a quantidade, a natureza e, se for caso disso, as marcas e números dos volumes,

- o peso, e o peso líquido dos produtos,

- a referência ao Regulamento (CEE) no 1055/77 precisando se se trata de um caso de armazenamento ou de um caso de transferência,

- o endereço do local de armazenagem, previsto em caso de aplicação do primeiro travessão do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1055/77.

O documento fica na posse da repartição de alfândega de partida.

Artigo 5o

1. Os produtos referidos no primeiro travessão do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1055/77 que são armazenados num outro Estado-membro que não seja o Estado-membro do qual depende o organismo de intervenção detentor permanecem sob vigilância da alfândega até ao momento em que são expedidos ou reexportados para o Estado-membro do qual depende o organismo de intervenção. O Estado-membro em que foram armazenados estabelece o regime de vigilância. São considerados como expedidos os produtos que são vendidos ou que são objecto de uma entrega a título de ajuda alimentar.

2. Sempre que os produtos referidos no no 1 forem vendidos:

- o organismo de intervenção detentor avisará imediatamente a repartição de alfândega competente do Estado-membro em que foram armazenados,

- estes produtos deverão ser colocados no mercado consumidor no Estado-membro em que foram armazenados, qualquer que seja o seu destino posterior e, neste caso, não se aplicam os montantes compensatórios monetários e «adesão»,

- não são aplicáveis as disposições do terceiro parágrafo do no 1 do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 1380/75 se o comprador exportar, em seguida, os produtos do Estado-membro em que foram armazenados.

3. Sempre que os produtos referidos no no 1 forem reexportados ou objecto de uma entrega a título de ajuda alimentar, o organismo de intervenção detentor informará imediatamente a repartição competente do Estado-membro em que foram armazenados.

4. Sempre que os produtos referidos no no 1 forem reexportados para o Estado-membro do qual depende o organismo de intervenção, será colocada uma das menções seguintes na casa «Designação das mercadorias» do documento justificativo do carácter comunitário dos produtos:

«Produits d'intervention détenus par ... (nom et adresse de l'organisme d'intervention) en retour après stockage en/au ... (État membre de stockage). Application de l'article 2 premier tiret du règlement (CEE) no 1055/77.»

«Produkter fra intervention, som ... (navn og adresse paa interventionsorganet) har ligget inde med, og som sendes tilbage efter oplagring i ... (den medlemsstat, hvor oplagringen har fundet sted). Anvendelse af artikel 2, foerste led, i forordning (EOEF) nr. 1055/77.»

«Interventionserzeugnisse im Besitz von ... (Name und Anschrift der Interventionsstelle) - Rueckfuehrung nach Lagerung in ... (Mitgliedstaat, in dem die Erzeugnisse gelagert hatten). Anwendung von Artikel 2 erster Gedankenstrich der Verordnung (EWG) Nr. 1055/77.»

«Intervention products held by ... (name and address of intervention agency) returning after storage in ... (Member State where the products were stored). Application of the first indent of Article 2 of Regulation (EEC) No 1055/77.»

«Prodotti d'intervento detenuti da ... (denominzione e indirizzo dell'organismo d'intervento) in reintroduzione dopo magazzinaggio in ... (nome dello Stato membro in cui i prodotti sono immagazzinati). Applicazione dell'articolo 2, primo trattino, del regolamento (CEE) n. 1055/77.»

«Interventiprodukten van ... (naam en adres van het interventiebureau) retourzending na opslag in ... (Lid-Staat van opslag). Toepassing van artikel 2, eerste streepie van Verordening (EEG) nr. 1055/77.»

Esta menção é autenticada pelo selo da repartição de alfândega de partida.

5. A reimportação dos produtos referidos no no 1 pelo Estado-membro do qual depende o organismo de intervenção será efectuada de acordo com as disposições do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1055/77. Por outro lado, devem ser apresentados os seguintes documentos na repartição da alfândega de reimportação:

- o documento de exportação passado no momento da exportação para o Estado-membro de armazenagem e relativo aos produtos em causa ou uma cópia ou fotocópia desse documento autenticada pela repartição de alfândega emissora do original,

- um documento passado pelo organismo de intervenção detentor retomando as indicações previstas nos primeiro, segundo, terceiro e quarto travessões do artigo 4o.

Artigo 6o

1. Sempre que quaisquer produtos detidos por um organismo de intervenção e armazenados num país terceiro forem em seguida reimportados pelo Estado-membro do qual depende este organismo:

- a reimportação será efectuada de acordo com as disposições do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1055/77,

- não é necessário apresentar nenhum certificado de importação.

2. Por outro lado, devem ser apresentados os documentos seguintes na repartição de alfândega de reimportação:

- o documento de exportação para passado no momento de exportação para o país terceiro de armazenagem e relativo aos produtos em causa, ou uma cópia ou uma fotocópia deste documento autenticada pela repartição de alfândega emissora do documento original,

- um documento passado pelo organismo de intervenção detentor retomando as indicações previstas nos primeiro, segundo, terceiro e quarto travessões do artigo 4o.

Artigo 7o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a seguir ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável aos produtos para os quais foi utilizada uma autorização prevista no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1055/77 a partir de 1 de Agosto de 1977.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 28 de Julho de 1977.

Pela Comissão

Finn GUNDELACH

Vice-presidente

(1) JO no L 128 de 24. 5. 1977, p. 1.(2) JO no L 106 de 12. 5. 1971, p. 1.(3) JO no L 67 de 15. 3. 1976, p. 1.(4) JO no L 139 de 30. 5. 1975, p. 37.(5) JO no L 163 de 1. 7. 1977, p. 1.