REGULAMENTO (CE) Nº 238/94 DA COMISSÃO de 2 de Fevereiro de 1994 que estabelece as normas de execução, no sector da carne de suíno, do regime previsto nos acordos provisórios entre a Comunidade, por um lado, e a Bulgária e a Roménia, por outro

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3641/93 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Bulgária, por outro lado (1), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3642/93 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a Roménia, por outro lado (2), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1249/89 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 22º,

Considerando que o Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade e a República da Bulgária (5), assinado em Bruxelas em 8 de Março de 1993, entrou em vigor em 31 de Dezembro de 1993 e que o Acordo provisório sobre o comércio e as medidas de acompanhamento entre a Comunidade e a Roménia (6), assinado em Bruxelas em 1 de Fevereiro de 1993, entrou em vigor em 1 de Maio de 1993; que os referidos acordos prevêem uma redução do direito nivelador para a importação de carnes dos animais da espécie suína doméstica, frescas, refrigeradas ou congeladas dos códigos NC 0203, 1601 00 e 1602 no limite de determinadas quantidades; que é, por conseguinte, necessário prever certas normas de execução nesse domínio;

Considerando que as medidas tomadas para a aplicação dos acordos provisórios, previstas no presente regulamento, devem produzir efeitos em 1 de Janeiro de 1994; que essas medidas devem, todavia, ser limitadas, em primeiro lugar, aos dois primeiros trimestres de 1994, a fim de ter em conta os protocolos adicionais aos acordos provisórios, assinados entre a Comunidade e os dois países acima mencionados, na pendência do esclarecimento de certos outros elementos ligados ao ritmo exacto da entrada em funcionamento das concessões comunitárias;

Considerando que, recordando embora as disposições dos acordos provisórios destinadas a garantir a origem do produto, é oportuno assegurar a gestão do referido regime por meio de certificados de importação; que, para esse efeito, é necessário definir, nomeadamente, as modalidades de apresentação dos pedidos, bem como os elementos que devem figurar nos pedidos e nos certificados, em derrogação do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3519/93 (8); que é oportuno, além disso, emitir os certificados após um prazo de reflexão e por intermédio, se for caso disso, da aplicação de uma percentagem de redução única;

Considerando que, para garantir uma gestão eficaz do regime, é conveniente que a garantia relativa aos certificados de importação no âmbito do referido regime seja fixada em 30 ecus por 100 quilogramas; que o risco de especulação inerente ao regime em causa no sector da carne de suíno leva a subordinar o acesso dos operadores ao referido regime ao respeito de condições precisas;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Todas as importações na Comunidade, efectuadas no âmbito do regime previsto nos nºs 2 e 4 do artigo 15º dos acordos provisórios, de produtos dos grupos 14, 15, 16 e 17 constantes do anexo I do presente regulamento estão sujeitas à apresentação de um certificado de importação.

As quantidades de produtos beneficiários deste regime e a taxa de redução do direito nivelador são fixadas, por grupo, no anexo I.

Sem prejuízo do disposto no artigo 2º, a taxa de redução do direito nivelador é a que estiver em vigor durante o período de apresentação dos pedidos de certificado de importação.

Artigo 2º

Para o período de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 1994, as quantidades fixadas em relação aos grupos referidos no artigo 1º serão distribuídas por duas fracções de 50 %, aplicáveis em 1 de Janeiro e 1 de Abril.

Artigo 3º

Os certificados de importação referidos no artigo 1º estão subordinados às seguintes disposições:

a) O requerente de um certificado de importação deve ser uma pessoa singular ou colectiva que, na data da apresentação do pedido, possa fazer prova suficiente perante as autoridades competentes dos Estados-membros de que exerce uma actividade comercial com países terceiros no sector da carne de suíno há, pelo menos, 12 meses; porém, não podem beneficiar deste regime os retalhistas ou industriais de restauração que vendam os seus produtos aos consumidores finais;

b) O pedido de certificado só pode incluir um dos números dos grupos referidos no anexo I do presente regulamento. Pode dizer respeito a vários produtos de diferentes códigos NC originários de um dos dois países abrangidos pelo presente regulamento; neste caso, todos os códigos NC devem ser indicados, respectivamente, nas casas 16 e 15.

O pedido de certificado deve dizer respeito, no mínimo, a uma tonelada e, no máximo, a 25 % da quantidade disponível para o grupo em causa, para o período referido no artigo 2º;

c) O pedido de certificado e o certificado mencionam, na casa 8, o país de origem; o certificado obriga a importar do país indicado;

d) O pedido de certificado e o certificado incluem, na casa 20, uma das seguintes menções:

Reglamento (CE) no 238/94

Forordning (EF) nr. 238/94

Verordnung (EG) Nr. 238/94

Kanonismos (EK) arith. 238/94

Regulation (EC) No 238/94

Règlement (CE) no 238/94

Regolamento (CE) n. 238/94

Verordening (EG) nr. 238/94

Regulamento (CE) nº 238/94;

e) O certificado inclui, na casa 24, uma das seguintes menções:

Redução do direito nivelador em aplicação do:

Reglamento (CE) no 238/94

Forordning (EF) nr. 238/94

Verordnung (EG) Nr. 238/94

Kanonismos (EK) arith. 238/94

Regulation (EC) No 238/94

Règlement (CE) no 238/94

Regolamento (CE) n. 238/94

Verordening (EG) nr. 238/94

Regulamento (CE) nº 238/94.

Artigo 4º

1. O pedido de certificado deve ser obrigatoriamente apresentado no decurso dos dez primeiros dias de cada período previsto no artigo 2º

No respeitante ao período de 1 de Janeiro a 31 de Março, o pedido de certificado pode ser apresentado nos dez primeiros dias de Fevereiro de 1994.

2. O pedido de certificado só será admissível se o candidato declarar, por escrito, que, para o período em curso, não apresentou nem apresentará qualquer outro pedido relativo a produtos do mesmo grupo no Estados-membros em que o pedido é apresentado, nem noutros Estados-membros; se um candidato apresentar mais do que um pedido relativo a produtos do mesmo grupo, nenhum dos pedidos será admissível.

3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, no terceiro dia útil seguinte ao último dia do prazo para apresentação dos pedidos, os pedidos apresentados para cada um dos produtos dos grupos em questão. Essa comunicação incluirá uma lista dos candidatos e a indicação das quantidades pedidas por cada grupo.

Todas as comunicações, incluindo as comunicações relativas à inexistência de pedidos, devem ser efectuadas por telex ou por telecópia no dia útil indicado, de acordo com o modelo incluído no anexo II, no caso de não ter sido apresentado qualquer pedido, ou de acordo com os modelos incluídos nos anexos II e III, no caso de terem sido apresentados pedidos.

4. A Comissão decide, no mais breve prazo possível, em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos apresentados ao abrigo do artigo 3º

Se as quantidades relativamente às quais foram requeridos certificados excederem as quantidades disponíveis, a Comissão fixará uma percentagem única de redução das quantidades solicitadas.

Se a quantidade global objecto dos pedidos for inferior à quantidade disponível, a Comissão determinará a quantidade restante que será adicionada à quantidade disponível do período seguinte.

5. Os certificados serão emitidos logo que possível após a tomada de decisão pela Comissão.

6. Os certificados emitidos são válidos em todo o território da Comunidade.

Artigo 5º

Para efeitos do nº 2 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, a validade dos certificados de importação é de 150 dias, a contar da data da sua emissão efectiva.

Os certificados de importação emitidos nos termos do presente regulamento não são transmissíveis.

Artigo 6º

Os pedidos de certificado de importação serão acompanhados da constituição de uma garantia de 30 ecus por 100 quilogramas para todos os produtos referidos no artigo 1º

Artigo 7º

Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, é aplicável o disposto no Regulamento (CEE) nº 3719/88.

Todavia, em derrogação do nº 4 do artigo 8º do referido regulamento, a quantidade importada ao abrigo do presente regulamento não pode ser superior à indicada nas casas 17 e 18 do certificado de importação. O algarismo zero será inscrito, para esse efeito, na casa 19 do referido certificado.

Artigo 8º

A colocação em livre prática dos produtos importados fica subordinada à apresentação de um certificado de circulação EUR1 emitido pelo país de exportação, em conformidade com o disposto no protocolo 4 anexado aos acordos provisórios.

Artigo 9º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Fevereiro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 333 de 31. 12. 1993, p. 16.

(2) JO nº L 333 de 31. 12. 1993, p. 17.

(3) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.

(4) JO nº L 129 de 11. 5. 1989, p. 12.

(5) JO nº L 323 de 23. 12. 1993, p. 2.

(6) JO nº L 81 de 2. 4. 1993, p. 2.

(7) JO nº L 331 de 1. 12. 1988, p. 1.

(8) JO nº L 320 de 22. 12. 1993, p. 16.

ANEXO I

A. Produtos originários da Bulgária Redução dos direitos niveladores de 40 %

"(em toneladas)"" ID="1" ASSV="01">14> ID="2">0203 11 10""

>

B. Produtos originários da Roménia I. Redução dos direitos niveladores de 50 %

"(em toneladas)"" ID="2">0203 29 55 "> ID="1" ASSV="02">15> ID="2">1601 00 91> ID="3">330"> ID="2">1601 00 99"> ID="1" ASSV="08">16> ID="2">1602 41 10> ID="3">545"> ID="2">1602 42 10"> ID="2">1602 49 11"> ID="2">1602 49 13"> ID="2">1602 49 15"> ID="2">1602 49 19"> ID="2">1602 49 30"> ID="2">1602 49 50">

II. Redução dos direitos niveladores de 40 %

"(em toneladas)"" ID="1" ASSV="01">17> ID="2">0203 11 10""

>

(1)() Não incluindo filet-mignon quando apresentado individualmente.

(2)() Não incluindo filet-mignon quando apresentado individualmente.

ANEXO II

ANEXO III