08/Fase.02 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 147
385Y0118(01)
N?C17/4 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 18.1.85
ComunicaçãodaComissãorespeitanteaoRegulamento (CEE)n?123/85,de12deDezembrode
1984,relativoàaplicaçãodon?3doartigo85?doTratadoacertascategoriasdeacordosde
distribuiçãoedeserviçodevendaepós-vendadeveículosautomóveis
(85/C17/03
AComissãoreconhece,peloRegulamento (CEEn?123/85
relativoàisençãoporcategoriadosacordosdedistribuição
deveículosautomóveis ,queadistribuiçãoexclusivae
selectivanestesectoré,emprincípio,compatívelcomon?3
doartigo85?doTratadoqueinstituiaCEE.Estapresunção
estásujeitaaumcertonúmerodecondiçõesprévias.Em
respostaaodesejoexpressopelosmeioseconómicosinteres­
sados,apresentecomunicaçãoexplícitaalgumascondições
préviaseestabelece,tendoemcontaoestadoactualda
integraçãodaComunidadeEuropeia,algunsprincípios
administrativos quantoaosprocedimentos queaComissão
podeiniciarnostermosdoartigo7?doRegulamento
n?19/65/CEEdoConselho(*),conjugadocomasalíneas
3e4doartigo10?doRegulamento (CEE)n?123/
85(2).b)Nointeressedaconcorrência nosdiversosestádios
comerciaisnomercadocomumenodosutilizadores
europeus,considera-se,alémdisso,indispensáveluma
disponibilidade limitadadeoutrosveículosjuntode
distribuidoresdaredededistribuição .Énecessário
assegurarquecadadistribuidordaredepossaencomen­
daraumfornecedordaredeumaviaturaespecífica,
fabricadaemsérie,queumutilizadorfinaltenhaenco­
mendadoaodistribuidorequeiramatricularnumoutro
Estado-membro ,naversãoecomasespecificações
oferecidaspeloconstrutoroucomoseuconsentimento ,
nesseEstado-membro (viaturasespecíficascorrespon­
dentesàgamaoferecidapelodistribuidor,n?1,alínea
2),subalínead),doartigo5?ealína10)doartigo13?do
Regulamento (CEE)n?123/85).
1
Devidoaestadisposiçãorelativaàdisponibilidade ,o
construtornãoéobrigadoafabricarveículosquenãovenda
nomercadocomum.Tambémnãoéobrigadoporesta
disposiçãoavendermodelosdeveículosdeterminadosnos
territóriosdómercadocomumnosquaisnãopretenda,ou
aindanãopretenda,promoverasuadistribuição .Paraa
execuçãodeumcontratodevendaqueumdistribuidorda
suaredetenhaconcluídocomoutilizadorfinalquantoao
fornecimentodeumaviaturaespecificanovadestinadaa
outroEstado-membro ,oconstrutorsódeveentregaro
veículoseagamaoferecidapelodistribuidorincluirveículos
denaturezacorrespondente .
2.Impedimentoabusivo1.Livrecirculaçãodoutilizadoreuropeuedisponibilidade
limitadadecertosmodelosdeveículos.
AComissãopartedaideiadequeomercadocomumtem
vantagensparaosutilizadoreseuropeuseque,éesseocaso,
especialmente ,quandoexistaumaconcorrênciaefectiva.Por
isso,oRegulamento (CEE)n?123/85pressupõequeexiste
nosectordosveículosautomóveisumaconcorrência efectiva
entreosconstrutoreseentreassuasredesdedistribuição .O
utilizadoreuropeudeveparticipar,demaneiraequitativa,
nasvantagensqueresultamdosacordosdedistribuiçãoede
serviçodevendaepós-venda .Admite-sequeoutilizador
poderetirarvantagensdofactode%oserviçodevendae
pós-vendaserrealizadoporespecialistas [alínea3)e5)do
artigo3?]equeesteserviçopodeserobtido,emtodosos
pontosdarede,juntodedistribuidores edeestaçõesde
serviçoobrigadasarespeitarexigênciasmínimas(n?1do
artigo4?).
Masentreosdireitoselementaresdoutilizadoreuropeu
figura,antesdomais,odepodercomprar,mandarreparare
manterumveículoautomóvel,nomercadocomum,ondelhe
foremoferecidasascondiçõesdepreçoedequalidademais
favoráveis .
a)Estedireitodecomprarrefere-seaosveículosnovosde
umconstrutorqueosdistribuidoresdasuaredeofereçam
nasversõesecomasespecificaçõesquesão,emprimeiro
lugar,destinadasasatisfazeraprocuradosutilizadores
finaisnoterritóriododistribuidor (produtoscontra­
tuais).Outilizadorfinaleuropeunãodeveserabusivamente
impedidonemnoEstado-membro exportadoremquedeseja
adquirirumveículoautomóvel,nemnodedestinoemque
requeramatrícula.Osimpedimentosinerentesàdistribuição
exclusivaeselectivaisentadonãoconstituemumabuso.A
isençãoprevistanoregulamentofica,emcontrapartida ,
comprometida portodososacordos,decisõesoupráticas
concertadasentreempresasdaredededistribuiçãoquevão
paraalémdaisençãoerestrinjamaspossibilidades de
compradoutilizadorfinaleuropeu.Omesmoacontececom
asmedidasunilateraisgeradorasdeefeitosnocivosconside­
ráveisparaosutilizadoresqueoconstrutor,osseusimpor­
tadoresouosseusdistribuidores eventualmente tomassem
[alínea2)doartigo10?].Podemoscitaratítulodeexemplo:
arecusaporpartesdosdistribuidores deexecutaremtraba­
lhosdegarantiaemveículosquenãotenhamvendidoeque
foramimportadosdeoutrosEstados-membros ;arecusa,por
partedosconstutoresoudosseusimportadores ,decolabo­0)JOn?36de6.3.1965,p.533/65.
(2)JOn?L15de18.1.1985,p.16.

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raremnamatrículadeveículosqueutilizadoresfinais
europeustenhamimportadodeoutrosEstados-membros ;os
prazosdeentregaanormalmente longos.
3.Intermediácios
Outilizadoreuropeudevepoderrecorreraosserviçosde
pessoasouempresasqueprestemassistêncianacomprade
umveículonovoemoutroEstado-membro (alínea10)e11)
doartigo3?).Contudo,semprejuízodoscontratosdevenda
concluídosentredistribuidoresdarede,respeitantesapro­
dutoscontratuais,asempresasdaredededistribuiçãopodem
serobrigadasanãovenderqualquerveículocorrespondente ,
aumterceiroouporintermédiodeumterceiro,desdeque
esteseapresentecomoumrevendedorautorizadodeveículos
novosdegamaabrangidapeloacordoouexerçauma
actividadeequivalenteàrevenda.Incumbeaointermediário
ouaoutilizadorfinalcomunicarpreviamente ,porescrito,ao
distribuidordaredequeointermediário ,aquandoda
compraedarecepçãodeumveículodeterminado ,actuaem
nomeeporcontadoutilizadorfinal.
IIAsdiferençasdepreçosdosveículosentreEstados-membros
sãoemcertamedidaaexpressãodesituaçõesregionais
específicasaoníveldaprocuraedaoferta.Quandoexistam
diferençasdepreçosconsideráveishárazãoparapresumir,
emgeral,quetêm.origememmedidasestataisouempráticas
restritivasprivadas.
DadooactualestadodaintegraçãonaComunidadeEuro­
peia,certascircunstânciasnãopodem,deimediato,justificar
porsiprópriasaanálisedaquestãodesaberseumacordo
isentopeloRegulamento (CEÉ)n?123/85éincompatível
comon?3doartigo85?doTratadoCEE.AComissão
abster-se-á,aténovaordem,deefectuarinquéritossobre
práticasprivadasnostermosdasalíneas3)ou4)doartigo
10?doRegulamento (CEE)n?123/85,nascircunstâncias
queseseguem.Estefactonãoexcluiapossibilidade dea
Comissãointerviremcasosespecíficos .
1.DiferençasdepreçosentreEstados-membros (alínea3)
doartigo10?conjugadocomaalínea11)dodoartigo
13?).
Recomendam-sepreçoslíquidosdiferentesparaavendaaos
utilizadoresfinaisdeumveículodagamaabrangidapelo
acordonumEstados-membros edessemesmoveículooude
umveículocorrespondente numoutroEstado-membro
(preçodetabela),e
a)Adiferençacalculadacombasenaunidademonetária,o
ECU,nãoseelevaamaisde12%dopreçomaisbaixo,
ousóexcedeestapercentagemduranteumperíodo
inferioraumano:
—em6%amaisdopreçodetabelaou
—paraumapartenegligenciáveldosveículosdagama
abrangidapeloacordo,ou
b)Adiferençadepreçosexplica-se,nasequênciadeuma
análisededadosobjectivos,pelofacto:
—deoadquirentedoveículodeversuportarnumdesses
Estados-membros impostosetaxasqueexcedamno
total100%dopreço(líquido,ou
—dealiberdadedeformaçãodospreçosoudas
margenscomerciaisparaavendadoveículoser
limitada,directaouindirectamente ,numdesses
Estados-membros ,pormedidasestatais,durante
maisdeumano;
etaismedidasnãoconstituíreminfracçõesaoTrata­
do.
Namedidaemquetalsejadeconhecimento público,os
preçoslíquidosrecomendados sãosubstituídospelospreços
líquidosdiminuídosdosdescontos.Convémteremconta
separadamente novasfixaçõesdascotaçõesindicativasno
sistemamonetárioeuropeuoualteraçõesdastaxasde
câmbionumEstado-membro ,duranteunperíodoade­
quado.Nostermosdoartigo7?doRegulamento n?19/65/CEE,a
ComissãopoderetirarobenefíciodaaplicaçãodoRegula­
mento(CEE)n?123/85severificarque,emdeterminado
caso,umacordoisentadoporforçadoRegulamento (CEE)
n?123/85tem,noentanto,certosefeitosquesãoincom­
patíveiscomascondiçõesprevistasnon?3doartigo85?do
Tratadoe,nomeadamente :
—quando,relativamente aprodutoscontratuaiseaprodu­
toscorrespondentes ,foremaplicados,demodoconti­
nuado,preçosoucondiçõesquedivirjamconsideravel­
menteentreEstados-membros eessasdiferençasconside­
ráveisresultem,principalmente ,deobrigaçõesisentadas
peloregulamento [alínea3)doartigo10?],
—quando,emacordosrelativosaoabastecimento do
distribuidoremviaturasespecíficascorrespondentes a
ummodelodagamaabrangidapeloacordo,forem
aplicadospreçosoucondiçõesnãoobjectivamente justi­
ficadosequetenhamporobjectivoouefeitorepartiro
mercadocomum[alínea4)doartigo10?].
AComissãopodeiniciarprocedimentos destanaturezaa
pedido(nomeadamente nasequênciadedenúnciasdeutili­
zadores)ouoficiosamente emcasosdeterminados ,respeitan­
doasregrasprocessuaisestabelecidasnoRegulamenton?17
doConselho(!)enoRegulamento n?99/63/CEEda
Comissão(2),mas,evidentemente ,quandoaosinteressados
tiveremsidocomunicadas ,antesdadecisãodaComissão,as
acusaçõesquelheseramdirigidasequandolhesfordadaa
oportunidadedesepronunciaremsobreelas.Adecisãoda
Comissãodeiniciartaisprocedimentos dependerá,sobretu­
do,dosresultadosdeinstruçõespreliminares ,dascircums­
tânciasdocasoedointeressepúblicoemcausa.
(')JOn?13de21.2.1962,p.204/62,comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2821/71,JOn?L285
de29.12.1981,p.49.
(2)JOn?127de20.8.1963,p.2268/63.

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acordosisentadoseramefectivamente acausaprincipal,na
acepçãodasalíneas3)ou4)doartigo10?,dasdiferençasde
preçosverificadasouseprovocaramou,segundoaexperiên­
ciaadquirida,virãoaprovocar,umarepartiçãodomercado
comum.Nessecaso,ascomparaçõesdepreçosaefectuar
terãoemcontadiferençasdeversõesedeespecificações ,bem
comoprestaçõesacessórias(respeitantes,porexemplo,á
extensãodagarantia,àtransferênciadoveículo,àsforma­
lidadesdematrícula).
III2.Diferençasdepreçoentreviaturasespecíficasdagama
abrangidapeloacordoeveículoscorrespondentes
[alínea4)doartigo10?emligaçãocomon?1,
alínea2),subalínead)doartigo5?comaalínea10)
doartigo13?].
Aquandodavendadeumaviaturaespecíficacorrespondente
aummodelodagamaabrangidapeloacordo,ofornecedor
facturaaodistribuidorumsuplementoobjectivamente justi­
ficadoporcustosespecíficosdedistribuição ,bemcomopor
diferençasnaversãoenasespecificações .
NumEstado-membro ondeaformaçãodospreçosseja
afectadapelaformaindicadaemII1b),ofornecedorfactura
umoutrosuplemento .Aofazê-lo,nãoexcedeopreçoque
seriacalculadoemcasossemelhantesnaqueledosEsta­
dos-membrosquenãoéafectadodestamaneiraenoqualé
recomendado opreçolíquidomaisbaixoparavendaaos
utilizadoresfinais,respectivamente ,daviaturaespecíficada
gamaabrangidapeloacordoedomodelocorrespondente .
3.AmedidaemqueaComissão,paraalémdoslimites
indicados,iniciaráoficiosamente umprocessonostermos
dasalíneas3e4doartigo10?doRegulamento (CEE)
n?123/85dependerá,antesdemais,doresultadoda
análise,numcasodeterminado ,daquestãodesaberseos1.NãoéafectadoodireitodeosEstados-membros eas
pessoasouassociaçõesdepessoasapresentarempedidos
àComissão,nostermosdoartigo3?doRegulamento 17
doConselho (denúncias).AComissãotrataráessas
denúnciascomdevidadiligência.
2.Apresentecomunicaçãonãoprejudicanemajurispru­
dênciadoTribunaldeJustiçadasComunidadesEuro­
peias,nemasdasautoridadesjurisdicionais "dosEsta­
dos-membros .
3.Arevocaçãoouaalteraçãodapresentecomunicação
far-se-áatravésdepublicaçãonoJornalOficialdas
ComunidadesEuropeias.