REGULAMENTO (CE) Nº 1005/95 DO CONSELHO de 3 de Abril de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 1968/93 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais para determinados produtos siderúrgicos CEE originários da República Checa e da República Eslovaca, importados na Comunidade (1 de Junho de 1993 a 31 de Dezembro de 1995)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que foi instituído um sistema de contingentes pautais pela Decisão nº 1/93(C) (1) e pela Decisão nº 1/93(E) (2) do Comité Misto CE-República Checa e República Eslovaca, referido no artigo 37º do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro (3), (« acordo provisório »), assinado em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991;

Considerando que, na sequência da dissolução da República Federativa Checa e Eslovaca em 31 de Dezembro de 1992, a República Checa e a República Eslovaca assumiram todas as obrigações decorrentes do acordo provisório; que esse facto deu origem à criação de um Comité Misto CE-República Checa e de um Comité Misto CE-República Eslovaca;

Considerando que, pelas Decisões nº 1/94 e nº 2/94 do Comité Misto-República Checa e pelas Decisões nº 1/94, nº 2/94 e nº 3/94 do Comité Misto-República Eslovaca, foram introduzidas algumas alterações;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1968/93 (4) estabeleceu disposições relativas à aplicação do referido sistema de contingentes pautais; que, na sequência da revisão anual, é necessário alterar novamente o Regulamento (CEE) nº 1968/93, a fim de ter em conta, em especial, a adesão de novos Estados-membros à Comunidade Europeia;

Considerando que, no âmbito da política comercial comum e na sequência da exclusão de certas medidas previstas nas medidas transitórias a favor dos novos Laender da República Federal da Alemanha pelo Regulamento (CEE) nº 665/94 (5), é conveniente prever a suspensão de direitos aplicáveis a certos produtos abrangidos pelas Decisões nº 1/93(C) e nº 1/94(C) e 1/95(C), nº 1/93(E), nº 1/94(E), nº 2/94(E) e nº 1/95(E), no que diz respeito às importações, em 1995, no território dos novos Laender alemães e que as Repúblicas Checa e Eslovaca foram informadas deste facto,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os limites fixados no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1968/93 para as importações na Comunidade efectuadas entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1995 e provenientes da República Checa, dos produtos identificados pelos códigos NC previstos no respectivo quadro, são alterados do seguinte modo:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os limites fixados no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1968/93 para as importações na Comunidade efectuadas entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1995 e provenientes da República Eslovaca, dos produtos identificados pelos códigos NC previstos no respectivo quadro, são alterados do seguinte modo:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2º

1. Entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1995, os direitos aplicáveis aos produtos indicados no quadro que se segue, originários da República Checa, são suspensos até aos volumes máximos nele fixados:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. O nº 1 apenas será aplicável nas seguintes condições:

- se as mercadorias em questão forem introduzidas em livre prática no território da ex-República Democrática Alemã e aí forem consumidas ou submetidas a transformações que lhes confiram origem comunitária,

- se, juntamente com a declaração de introdução em livre prática, for apresentada uma licença emitida pelas autoridades alemãs competentes, na qual se declare que as mercadorias em questão são abrangidas pelo disposto no nº 1.

3. A Comissão e as autoridades alemãs competentes tomarão todas as medidas necessárias para garantir que o consumo final das mercadorias em questão ou a transformação que lhes confere origem comunitária são efectuados no território da ex-República Democrática Alemã.

Artigo 3º

1. Entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1995, os direitos aplicáveis aos produtos indicados no quadro que se segue, originários da República Eslovaca, são suspensos até aos volumes máximos nele fixados:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. O nº 1 apenas será aplicável nas seguintes condições:

- se as mercadorias em questão forem introduzidas em livre prática no território da ex-República Democrática Alemã e aí forem consumidas ou submetidas a transformações que lhes confiram origem comunitária,

- se, juntamente com a declaração de introdução em livre prática, for apresentada uma licença emitida pelas autoridades alemãs competentes, na qual se declare que as mercadorias em questão são abrangidas pelo disposto no nº 1.

3. A Comissão e as autoridades alemãs competentes tomarão todas as medidas necessárias para garantir que o consumo final das mercadorias em questão ou a transformação que lhes confere origem comunitária são efectuados no território da ex-República Democrática Alemã.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 3 de Abril de 1995.

Pelo Conselho O Presidente J. TOUBON