Decisão sobre a constituição de uma comissão temporária de inquérito

(96/C 7/01)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 138ºC,

- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, e, nomeadamente o seu artigo 20ºB,

- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o seu artigo 107ºB,

- Tendo em conta a decisão do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de 19 de Abril de 1995 sobre as formas de exercício do direito de inquérito do Parlamento Europeu (1),

- Tendo em conta o artigo 136º do seu Regimento,

- Tendo em conta o pedido apresentado por mais de um quarto dos seus membros, junto à presente decisão, no sentido da constituição de uma comissão temporária de inquérito encarregada de examinar as alegações de infracção ou de má administração no âmbito do regime de trânsito comunitário,

- Tendo em conta a proposta feita pela Conferência dos Presidentes em 7 de Dezembro de 1995 sobre o referido pedido,

1. Decide constituir uma comissão temporária de inquérito destinada a examinar as alegações de infracção ou de má administração no âmbito do regime de trânsito comunitário;

2. Decide que a referida comissão temporária de inquérito apresentará o seu relatório ao Parlamento no prazo de doze meses a contar da data da publicação da presente decisão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias;

3. Decide que a referida comissão temporária de inquérito será composta por dezassete membros.

(1) JO nº L 113 de 19. 5. 1995, p. 2.

ANEXO

PEDIDO DE CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO TEMPORÁRIA DE INQUÉRITO PARA ANALISAR AS ALEGAÇÕES DE INFRACÇÃO OU MÁ ADMINISTRAÇÃO NO QUADRO DO REGIME DE TRÂNSITO COMUNITÁRIO (formulação nos termos da Conferência dos Presidentes de 7 de Dezembro de 1995)

Os deputados signatários requerem, nos termos do artigo 138ºC do Tratado CE, a constituição de uma comissão de inquérito para analisar, no quadro do actual regime de trânsito comunitário, os casos de infracção ou má administração na aplicação do direito comunitário. Quanto a esta matéria, expõem o seguinte:

1. OBJECTO DO INQUÉRITO

1.1. O regime de trânsito comunitário

Como se afirma no «Relatório anual 1994» da Comissão a propósito de «Protecção dos interesses financeiros da Comunidade - Luta contra a fraude» (secção 5 do capítulo 1) (1) «o procedimento de trânsito comunitário permite a circulação de mercadorias sob controlo aduaneiro de um ponto do território da Comunidade para outro, com suspensão do pagamento de direitos e taxas, bem como o benefício de quaisquer outras medidas resultantes das políticas comunitárias» aplicáveis.

O procedimento baseia-se na designação de uma pessoa (singular ou colectiva) como principal obrigado, à qual incumbe prestar uma garantia destinada a cobrir a cobrança dos direitos devidos em caso de irregularidade e apresentar as mercadorias em bom estado na estância aduaneira de destino, dentro do prazo fixado. Caso a operação de trânsito seja considerada regularmente operada, o principal obrigado é desonerado.

Pelo contrário, em caso de irregularidade, os direitos e taxas exigíveis são reclamados ao autor da infracção, caso seja identificado. Se o não for, o pagamento é reclamado ao principal obrigado; se este não puder honrar a obrigação, a garantia que cobre a operação de trânsito será executada.

1.2. Os problemas actualmente existentes

A Comissão considera neste documento que o regime de trânsito passou a constituir um alvo privilegiado das redes de crime organizado para a execução de operações fraudulentas. Neste contexto, a circulação de mercadorias altamente tributadas (cigarros ou outros produtos financiados pela PAC) representa um risco certo. Aliás, o Conselho constatou a mesma situação no quadro da sua resolução de 23 de Novembro de 1995, relativa à informatização dos regimes de trânsito aduaneiro (2).

Ainda segundo a Comissão, as fraudes são cometidas nomeadamente do seguinte modo:

- não apresentação das mercadorias na estância aduaneira de destino e sua colocação no mercado comunitário sem pagamento dos direitos e taxas exigíveis;

- falsificação dos documentos aduaneiros que atestam a apresentação das mercadorias na estância de destino, pela aposição de carimbos roubados ou contrafeitos.

Nestes casos, as mercadorias são irregularmente introduzidas e escoadas no mercado comunitário, sem terem sido submetidas ao pagamento dos devidos impostos e taxas.

1.3. A missão da comissão temporária de inquérito

Profundamente preocupada com este fenómeno, a Comissão aprovou em 29 de Março de 1995 uma comunicação com o título «Fraudes no regime de trânsito - soluções previstas e perspectivas para o futuro» (3). O Tribunal de Contas, por outro lado, debruçou-se igualmente sobre o problema, inscrevendo a sua análise e os resultados das suas iniciativas no seu relatório anual relativo ao exercício de 1994. Ora, estes dois documentos formulam mais interrogações do que dão respostas, nomeadamente no que se refere à natureza e extensão, neste domínio, da má administração na aplicação do direito comunitário.

A missão da presente comissão temporária de inquérito é, assim, permitir o apuramento da veracidade destas alegações e as suas implicações em termos das administrações em questão, a fim de eventualmente poder formular as recomendações previstas no nº 3 do artigo 4º da decisão do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de 19 de Abril de 1995, que estabelece as formas do exercício do direito de inquérito do Parlamento Europeu (4), bem como as previstas no nº 10 do artigo 136º do Regimento do Parlamento (5).

2. EXPOSIÇÃO DETALHADA DOS MOTIVOS

Nos documentos atrás citados, a Comissão (ponto 4.2) e o Tribunal de Contas (ponto 1.48), depois de terem precisado que as administrações nacionais respondem pela qualidade dos controlos administrativos e pela gestão do regime, constatam todavia que a qualidade destes controlos diminuiu progressivamente nos últimos anos.

Seria esta insuficiência de controlo administrativo que essencialmente estaria na origem do referido importante e crescente fenómeno das fraudes em detrimento da Comunidade.

As causas da importante diminuição verificada na qualidade do controlo administrativo podem ser agrupadas nas seguintes três categorias de alegações:

2.1. Atrasos/tolerância em caso de não observância dos prazos

- Os operadores económicos devem apresentar as mercadorias e os documentos na estância aduaneira de destino, dentro dos prazos fixados (por exemplo 20 dias para o transporte aéreo, 45 dias para o transporte marítimo); contudo, na prática, tudo indica que os prazos não serão respeitados e que a não observância dos mesmos não é sancionada,

- os procedimentos de inquérito referentes às operações em suspenso não têm lugar numa fase suficientemente precoce, de onde resulta que a fraude será frequentemente constatada num estádio muito tardio,

- a devolução tardia à instância aduaneira de partida da cópia do documento aduaneiro provoca uma acumulação de documentos não apurados. Em determinados casos, os atrasos verificados na transmissão dos documentos entre instâncias aduaneiras são de tal modo grandes que os prazos previstos pelas regras comunitárias só poderão ser respeitados mediante um esforço de recuperação, dado os atrasos acumulados.

2.2. Má gestão do regime

- Os procedimentos de inquérito não são conduzidos com a prioridade e o rigor necessários, já que as administrações dos Estados-membros não atribuirão a devida prioridade aos controlos do trânsito,

- a aplicação da regulamentação e das disposições administrativas existentes por parte dos Estados-membros nem sempre parece assegurada por forma a garantir uma boa gestão,

- o controlo das entradas e saídas dos entrepostos afigura-se, por vezes, totalmente insuficiente.

2.3. Comunicação e modalidades de recuperação dos montantes

- No domínio dos recursos próprios, os montantes comunicados pelos Estados-membros com base no Regulamento (CEE/Euratom) nº 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação do sistema de recursos próprios das Comunidades (1) e correspondente aos casos de fraude ou de irregularidades, permaneceriam a um nível bastante insuficiente, da ordem de um terço dos montantes de fraude conhecidos,

- os montantes recuperados seriam mínimos,

- a regulamentação comunitária em vigor prevê sanções (cuja definição e aplicação são reguladas pelas legislações nacionais dos Estados-membros), que, na prática, nunca seriam aplicadas,

- por outro lado, só uma pequena percentagem dos casos notificados em aplicação do regulamento supramencionado seria objecto de procedimento judicial.

Relativamente a estas três alegações, já em si bastante articuladas e importantes, os relatórios do Tribunal de Contas e da Comissão não parecem, todavia, esclarecer por que motivo estas lacunas e casos de má administração, se não mesmo de infracção das disposições aplicáveis do direito comunitário, se verificam e continuam a aumentar ao longo dos anos.

3. MANDATO DA COMISSÃO TEMPORÁRIA DE INQUÉRITO

Esta comissão temporária de inquérito deverá, assim, ser constituída com o objectivo de esclarecer a natureza e as causas destes casos de má administração por parte das autoridades nacionais competentes, com a fraude no processo de trânsito e a consequente infracção do direito comunitário.

Recomendará igualmente melhoramentos no que respeita à detecção e à prevenção da fraude, à protecção dos interesses económicos e financeiros da Comunidade e à recuperação dos montantes devidos.

A comissão examinará, nomeadamente:

- a génese da crise do sistema de trânsito,

- as carências e lacunas dos procedimentos,

- as medidas adoptadas para melhorar os procedimentos,

- as medidas suplementares a adoptar desde já,

- as medidas adoptadas ou a adoptar para recuperar as verbas perdidas e sancionar os infractores.

4. DURAÇÃO DA COMISSÃO TEMPORÁRIA DE INQUÉRITO

A comissão temporária de inquérito apresentará um relatório num prazo de doze meses a contar da data de publicação da decisão do Parlamento Europeu que a constitui.

(1) COM(95) 0098.

(2) JO nº C 327 de 7. 12. 1995, p. 2.

(3) COM(95) 0108.

(4) JO nº C 113 de 19. 5. 1995, p. 2.

(5) JO nº L 293 de 7. 12. 1995, p. 1.

(1) JO nº L 155 de 7. 6. 1989, p. 1.