3)

O artigo 25.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 25.o Adoção do orçamento administrativo e contribuições dos membros 1. Para efeitos da aplicação do presente artigo, os membros detêm 2 000 votos. 2. a) Cada membro detém o número de votos determinado em conformidade com o n.o 3 do presente artigo. b) Nenhum membro pode deter menos de 6 votos. c) Não é permitida a divisão dos votos. No âmbito do processo de cálculo e a fim de garantir a afetação da totalidade dos votos, o seu número pode ser arredondado. 3. Os votos serão determinados, anualmente, de acordo com o seguinte procedimento: Todos os anos, a partir de 2023, aquando da publicação do Anuário do Açúcar pela Organização Internacional do Açúcar, o número de votos atribuídos a cada membro será calculado com base nos seguintes indicadores e respetivo peso relativo: — 20 % dos votos com base na parte proporcional do membro em causa no total das exportações dos membros, acrescidos de — 20 % dos votos com base na parte proporcional do membro em causa no total das importações dos membros, acrescidos de — 20 % dos votos com base na parte proporcional do membro em causa no total da produção dos membros, acrescidos de — 20 % dos votos com base na parte proporcional do membro em causa no total do consumo dos membros, acrescidos de — 20 % dos votos com base na parte proporcional do membro em causa no total da capacidade contributiva dos membros. O fator capacidade contributiva equivale às avaliações mais recentes publicadas para repartição das despesas das Nações Unidas. O número de votos de cada membro é calculado, para cada um dos indicadores supra, utilizando a média desse indicador para os últimos cinco anos publicada na edição mais recente do Anuário do Açúcar. A parte de cada membro no total de todos os membros para os indicadores supramencionados é calculada pelo diretor executivo. Todos os dados supramencionados serão distribuídos aos membros aquando da realização dos cálculos. 4. Em caso de adesão de um ou vários membros após a entrada em vigor do presente acordo, os respetivos votos serão determinados aplicando a chave de cálculo estabelecida nos n.os 2 e 3 do presente artigo. Os votos dos membros atuais serão recalculados em conformidade, de modo a que o número total dos votos perfaça 2 000. 5. Em caso de retirada de um ou vários membros, os votos do(s) membro(s) que se retira(m) serão redistribuídos pelos membros que permanecem com base nas partes recalculadas dos cinco indicadores dos membros, de modo a que o total de votos dos membros continue a perfazer 2 000. 6. Disposição transitória: a) A fim de estabelecer um ponto de partida para o cálculo dos ajustamentos, tomar-se-á como base a situação dos membros e dos votos em 2022. b) Durante os primeiros cinco anos do período de transição, o número de votos de cada membro não pode ser superior nem inferior em mais de 15 % ao acordado para o ano anterior e, durante os cinco anos seguintes do período de transição, o número de votos de cada membro não pode ser superior nem inferior em mais de 20 % ao acordado para o ano anterior. É permitido o arredondamento, salvo se, em conformidade com o disposto no n.o 2, alínea c), esse arredondamento significar que o número de votos atribuídos a um membro excede as percentagens acordadas. c) Para efeitos do estabelecimento da contribuição por voto, os votos não atribuídos em aplicação do n.o 6, alínea b), do presente artigo não serão redistribuídos pelos demais membros. Por conseguinte, a contribuição por voto será determinada com base no número global de votos recalculado, desde que estes não excedam 2 000 votos. d) A presente disposição transitória caducará findo o prazo de dez anos. 7. O disposto no artigo 26.o, n.o 2, relativamente à suspensão do direito de voto por incumprimento de obrigações não é aplicável ao presente artigo. 8. Após a tomada em consideração do disposto no n.o 6 do presente artigo, o Conselho adotará, durante o segundo semestre de cada ano, o orçamento administrativo da organização para o ano seguinte e determinará, em função dos votos dos membros, a contribuição necessária para esse orçamento. 9. A contribuição de cada membro para o orçamento administrativo é calculada multiplicando a contribuição por voto pelo número de votos detido pelo membro em causa nos termos do presente artigo, do seguinte modo: a) Para os que sejam membros aquando da adoção final do orçamento administrativo, o número de votos detido no momento; b) Para os que se tornem membros após a adoção do orçamento administrativo, o número de votos que lhes for atribuído aquando da sua adesão, adaptado proporcionalmente ao restante período abrangido pelo orçamento ou orçamentos; os cálculos efetuados para os outros membros não serão alterados. 10. O Conselho pode, por votação especial, tomar as medidas que julgue adequadas para atenuar os efeitos, para as contribuições dos membros, decorrentes de um número de membros eventualmente limitado aquando da adoção do orçamento administrativo para 2024 ou de uma importante redução posterior do número de membros.»;