REGULAMENTO (CE) nº 1891/94 DO CONSELHO de 27 de Julho de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 822/87 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que o nº 3 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 822/87 (4) admite a utilização de uma determinada forma de desacidificação apenas a título transitório; que, para poder tomar uma decisão definitiva sobre essa técnica, é conveniente prolongar a experiência em curso pelo menos até ao final da campanha de 1994/1995;

Considerando que o nº 4 do artigo 46º do Regulamento (CEE) nº 822/87 prevê que as campanhas de promoção de consumo de sumo de uva só possam realizar-se até à campanha vitícola de 1993/1994 e que, para se poder avaliar a sua eficácia, é conveniente prosseguir com a sua realização durante mais uma campanha;

Considerando que a actual situação em matéria de disponibilidade dos vinhos para a campanha de 1993/1994 permite a colocação parcial no mercado de produtos que são objecto de contratos de armazenagem a longo prazo; que, quanto aos vinhos a serem entregues para destilação obrigatória, é conveniente fixar uma data;

Considerando que, no nº 3 do artigo 18º, no nº 2 do artigo 20º, no nº 12 do artigo 39º e no nº 5 do artigo 65º, o Regulamento (CEE) nº 822/87 prevê que, durante a campanha vitivinícola de 1993/1994, a Comissão apresente ao Conselho relatórios sobre a delimitação das zonas vitícolas, o enriquecimento, os efeitos das medidas estruturais e a sua relação com a destilação obrigatória, e sobre os teores máximos de anidrido sulfuroso dos vinhos, bem como eventuais propostas daí decorrentes; que a elaboração de alguns desses relatórios exigiu a realização de estudos em que participaram peritos independentes e que ainda não puderam ser concluídos;

Considerando que a importância de que se revestem, para o sector em causa, os problemas acima mencionados requer um máximo de coerência nas soluções que vierem a ser propostas; que, para atingir essa coerência, é necessário elaborar propostas que possam ter em conta a totalidade dos dados obtidos e, por conseguinte, adiar determinados prazos por uma campanha,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 822/87 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 3 do artigo 17º, a data de 31 Agosto de 1994 é substituída pela de 31 de Agosto de 1995;

2. O segundo parágrafo do nº 3 do artigo 18º passa a ter a seguinte redacção:

«Antes do final da campanha de 1994/1995, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a delimitação das zonas vitícolas da Comunidade. O Conselho, deliberando nos termos do procedimento previsto no nº 2 do artigo 43º do Tratado, decidirá da delimitação das zonas vitícolas para o conjunto da Comunidade. Estas disposições são aplicáveis a partir da campanha de 1995/1996.»;

3. O nº 2 do artigo 20º passa a ter a seguinte redacção:

«2. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, antes de 1 de Setembro de 1994, um relatório com os resultados do estudo referido no nº 1, bem como, se necessário, as eventuais propostas adequadas. O Conselho, deliberando sobre estas propostas nos termos do procedimento previsto no nº 2 do artigo 43º do Tratado, decidirá em 1995 das medidas a adoptar em matéria de aumento do título alcoométrico volúmico natural dos produtos referidos no nº 1 do artigo 18º»;

4. O último parágrafo do nº 3 artigo 32º passa a ter a seguinte redacção:

«Em derrogação do disposto no primeiro e segundo parágrafos, os produtores que tenham celebrado contratos de armazenagem a longo prazo para a campanha de 1993/1994 podem pedir a rescisão desses contratos, até ao limite máximo de 90 % dos volumes sob contrato. Nesse caso, a ajuda será paga em relação ao período de armazenagem efectivamente decorrido.

Todavia, em relação aos vinhos a entregar para a destilação obrigatória a que se refere o artigo 39º, o referido pedido produz efeitos em 1 de Julho de 1994.»;

5. No artigo 39º:

- o terceiro e quarto parágrafos do nº 3 passam a ter a seguinte redacção:

«Até ao fim da campanha de 1994/1995:

- a percentagem uniforme será de 85 %,

- as campanhas consecutivas de referência são as campanhas de 1981/1982, 1982/1983 e 1983/1984.

A partir da campanha de 1995/1996, a percentagem uniforme e as campanhas consecutivas de referência serão determinadas pela Comissão, que fixará:

- a percentagem uniforme, tendo em conta as quantidades a destilar nos termos do nº 2, para eliminar o excedente de produção para a campanha em questão,

- as campanhas consecutivas de referência, tendo em conta a evolução da produção e, especialmente, os resultados da política de arranque»,

- o nº 10 passa a ter a seguinte redacção:

«10. Em derrogação do disposto no presente artigo, para as campanhas de 1985/1986 a 1994/1995, a destilação obrigatória pode, na Grécia, ser aplicada de acordo com disposições especiais que tenham em conta dificuldades verificadas naquele país, nomeadamente no que se refere ao conhecimento dos rendimentos por hectare. Essas disposições serão adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 83º»,

- o primeiro parágrafo do nº 11 passa a ter a seguinte redacção:

«Se, durante as campanhas de 1987/1988 a 1994/1995 se manifestarem dificuldades susceptíveis decomprometer a realização ou uma aplicação equilibrada da destilação obrigatória referida no nº 1, serão adoptadas as medidas necessárias para assegurar uma aplicação efectiva da destilação, nos termos do procedimento previsto no artigo 83º»,

- o nº 12 passa a ter a seguinte redacção:

«12. Antes do final da campanha de 1994/1995, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório informando, nomeadamente, sobre os efeitos das medidas estruturais aplicáveis no sector vitícola assim como, se necessário, as propostas de revogação ou substituição das disposições do presente artigo por outras medidas susceptíveis de garantir o equilíbrio do mercado vitivinícola.»;

6. O nº 4 do artigo 46º passa a ter a seguinte redacção:

«4. Durante as campanhas vitícolas de 1985/1986 a 1994/1995, uma parte a determinar da ajuda referida no primeiro travessão do nº 1 será destinada à organização de campanhas de promoção de consumo de sumo de uva. Para a organização destas campanhas, o montante da ajuda pode ser fixado a um nível superior àquele que resulta da aplicação do nº 3.»;

7. O nº 5 do artigo 65º passa a ter a seguinte redacção:

«5. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, antes de 1 de Abril de 1995 e em função da experiência adquirida, um relatório sobre os teores máximos de anidrido sulfuroso dos vinhos, acompanhado, se necessário, de propostas sobre as quais o Conselho deliberará, nos termos do procedimento previsto no nº 2 do artigo 43º do Tratado, antes de 1 de Setembro de 1995.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

Th. WAIGEL

(1) JO nº C 83 de 19. 3. 1994, p. 50.(2) JO nº C 128 de 9. 5. 1994.(3) JO nº C 148 de 30. 5. 1994, p. 49.(4) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1566/93 (JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 39).