REGULAMENTO (CE) Nº 2206/98 DA COMISSÃO de 14 de Outubro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 2178/95 do Conselho, suprimindo os limites máximos pautais aplicáveis aos produtos têxteis originários da Letónia e da Lituânia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2178/95 do Conselho, de 8 de Agosto de 1995, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes e de limites máximos pautais comunitários para determinados produtos industriais e da pesca originários da Estónia, da Letónia e da Lituânia, bem como às normas de adaptação desses contingentes e limites máximos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1926/96 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 6º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 2178/95 instituiu limites máximos pautais para os produtos têxteis originários da Letónia e da Lituânia enumerados no seu anexo IV e criou um sistema de vigilância comunitária das importações preferenciais efectuadas no âmbito desses limites pautais;

Considerando que a Decisão 98/137/CE (3), prevê a aplicação provisória, a partir de 1 de Janeiro de 1998, do protocolo adicional sob forma de troca de cartas, entre a Comunidade Europeia e a República da Lituânia, ao acordo de comércio livre entre as Comunidades Europeias e a República da Lituânia e ao acordo europeu entre as Comunidades e seus Estados-membros e a República da Lituânia (4), bem como do protocolo adicional sob forma de troca de cartas, entre a Comunidade Europeia e a República da Letónia, ao acordo de comércio livre entre as Comunidades Europeias e a República da Letónia e ao acordo europeu entre as Comunidades e seus Estados-membros e a República da Letónia (5), a seguir designados por «protocolos adicionais»; que pela sua decisão de 13 de Julho de 1998 (6), o Conselho aprovou estes protocolos em nome da Comunidade;

Considerando que os referidos protocolos adicionais preveêm, nos pontos 2.1.1 e 2.1.2, que os direitos aduaneiros sobre as importações aplicáveis na Comunidade aos produtos têxteis originários da Lituânia e da Letónia indicados nos capítulos 50 a 63 da Nomenclatura Combinada sejam eliminados em 1 de Janeiro de 1998, bem como a supressão do anexo VI do acordo de comércio livre e do acordo europeu com a Lituânia e do anexo V do acordo de comércio livre e do acordo europeu com a Letónia;

Considerando que, por conseguinte, se afigura conveniente alterar em conformidade o Regulamento (CE) nº 2178/95; que o referido regulamento passa a ser exclusivamente aplicável aos contingentes pautais e que, em consequência, devem ser suprimidas todas as referências aos limites máximos pautais;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 2178/95 é alterado do seguinte modo:

1. O título passa a ter a seguinte redacção:

«Regulamento (CE) nº 2178/95 do Conselho, de 8 de Agosto de 1995, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos industriais e da pesca originários da Estónia, da Letónia e da Lituânia, bem como às normas de adaptação desses contingentes»;

2. No artigo 1º, são suprimidos os termos «ou a limites máximos»;

3. É suprimido o artigo 3º;

4. No nº 2 do artigo 6º:

- no segundo travessão, são suprimidos os termos «ou de um limite máximo»,

- no terceiro travessão, são suprimidos os termos «ou limites máximos»;

5. É suprimido o anexo IV.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 1998.

Pela Comissão

Mario MONTI

Membro da Comissão

(1) JO L 223 de 20. 9. 1995, p. 1.

(2) JO L 254 de 8. 10. 1996, p. 1.

(3) JO L 41 de 13. 2. 1998, p. 81.

(4) JO L 41 de 13. 2. 1998, p. 82.

(5) JO L 41 de 13. 2. 1998, p. 87.

(6) Ainda não publicada no Jornal Oficial.