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REGULAMENTO (CEE) Nº 1230/89 DO CONSELHO de 3 de Maio de 1989 que altera o Regulamento no 724/67/CEE que fixa as condições de intervenção para as sementes oleaginosas durante os dois últimos meses da campanha assim como os princípios de escoamento das sementes compradas pelos organismos de intervenção

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1225/89 (2), e, nomeadamente, o

no 2 do seu artigo 26º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (3),

Considerando que o Regulamento no 724/67/CEE (4) tem como objectivo, nomeadamente, evitar a tomada a cargo, pelos organismos de intervenção, em certas zonas da Comunidade em que a colheita pode iniciar-se antes do início da campanha, de sementes oleaginosas colhidas ao abrigo de uma nova campanha aos preços mais vantajosos aplicáveis nos últimos meses da campanha anterior; que a experiência demonstrou que era suficiente limitar o período em causa ao último mês da campanha em curso; que a regulamentação actual prevê a aplicação dos aumentos mensais até ao penúltimo mês da campanha, inclusive; que o disposto no artigo 1º do Regulamento no 724/67/CEE, tal como está redigido, está em contradição com as normas acima referidas e deve, por conseguinte, ser alterado;

Considerando que convém igualmente introduzir, na mesma ocasião, a noção de preço de compra de intervenção utilizada no artigo 26º do Regulamento no 136/66/CEE,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 1º do Regulamento no 724/67/CEE passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1º

O preço a pagar pelos organismos de intervenção pelas sementes de colza, de nabo silvestre e de girassol entregues durante o último mês da campanha de comercialização é igual ao preço de compra de intervenção válido no início da campanha em curso.»

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável:

- a partir de 1 de Julho de 1989, no que respeita às sementes de colza e de nabo silvestre, e

- a partir de 1 de Agosto de 1989, no que respeita às sementes de girassol.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

P. SOLBES

(1) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.

(2) Ver página 15 do presente Jornal Oficial.

(3) JO no C 82 de 3. 4. 1989, p. 29.

(4) JO no 252 de 19. 10. 1967, p. 10.
REGULAMENTO (CEE) Nº 1216/89 DO CONSELHO de 3 de Maio de 1989 que altera o Regulamento (CEE) no 3103/76 relativo à ajuda para o trigo duro

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1213/89 (2), e, nomeadamente o no 4 do seu artigo 10º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, dada a importância de que se reveste o regime de ajuda à produção de trigo duro na formação do rendimento dos agricultores em certas zonas desfavorecidas da Comunidade onde esta produção tem um carácter tradicional, se deve igualmente prever a aplicação do citado regime à região da Trácia na Grécia e, quanto a Espanha, à comunidade autónoma de Navarra e às províncias de Toledo, Zamora e Salamanca; que é conveniente alterar, por consequência, o Regulamento (CEE) no 3103/76 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)

no 1583/86 (4),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo do Regulamento (CEE) no 3103/76 passa a ter a seguinte redacção:

1. A região da «Trácia» é aditada à parte «Grécia».

2. A parte «Espanha» é substituída pelo seguinte texto:

«ESPANHA

- Comunidades autónomas: Andalucia y Navarra,

- Províncias: Badajoz-Burgos-Salamanca-Toledo-Zamora-Zaragoza».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir da campanha de 1989/1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

P. SOLBES

(1) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.

(3) JO no L 351 de 21. 12. 1976, p. 1.

(4) JO no L 139 de 24. 5. 1986, p. 40.
REGULAMENTO (CEE) Nº 1221/89 DO CONSELHO de 3 de Maio de 1989 que fixa para a campanha de comercialização de 1989/1990 os acréscimos mensais dos preços do arroz paddy e do arroz em película

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)

no 1219/89 (2), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 7º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (3),

Considerando que, aquando da fixação do montante dos acréscimos mensais, bem como da determinação do primeiro mês durante o qual aqueles serão aplicados, há que ter em conta, por um lado, os custos de colocação em armazém e de financíamento da armazenagem do arroz na Comunidade e, por outro lado, a necessidade de escoamento das existências de arroz de acordo com as necessidades do mercado; que se mostra além disso, apropriado que esse escoamento se efectue de forma mais regular evitando a retenção das existências pelos operadores; que, pare esse efeito, convém baixar os referidos acréscimos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Para a campanha de comercialização de 1989/1990, o montante de cada um dos acréscimos mensais previstos no

no 1 do artigo 7º do Regulamento (CEE) no 1418/76 é igual a:

- 2,07 ecus por tonelada, para o preço de intervenção e para o preço de compra,

- 2,58 ecus por tonelada, para o preço indicativo.

2. Os acréscimos mensais aplicam-se ao preço de inter-

venção e ao preço de compra de 1 de Janeiro de 1990 a 1 de Julho de 1990, permanecendo válidos até 31 de Agosto de 1990 os preços assim obtidos para o mês de Julho de 1990.

Os acréscimos mensais aplicam-se ao preço indicativo de 1 de Outubro de 1989 a 1 de Julho de 1990, permanecendo válido até 31 de Agosto de 1990 o preço assim obtido para o mês de Julho de 1990.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

P. SOLBES

(1) JO no L 166 de 25. 6. 1976, p. 1.

(2) Ver página 9 do presente Jornal Oficial.

(3) JO no C 82 de 3. 4. 1989, p. 10.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1301/89 DA COMISSÃO

de 11 de Maio de 1989

relativo à suspensão da pesca da sarda por navios arvorando pavilhão de Espanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88 (2), e nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4194/88 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1989 e certas condições em que podem ser pescados (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 295/89 (4), estabelece as quotas de sardas para 1989;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de sardas nas águas das divisões CIEM II (excepto a zona CE), V b (zona CE), VI, VII, VIII a, b, d, e, XII e XIV efectuadas por navios arvorando pavilhão de Espanha ou registados em Espanha, atingiram a quota atribuída para 1989,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de sardas nas águas das divisões CIEM II (excepto a zona CE), V b (zona CE), VI, VII, VIII a, b, d, e, XII e XIV efectuadas por navios arvorando pavilhão de Espanha ou registados em Espanha são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída a Espanha para 1989.

A pesca da sarda nas águas das divisões CIEM II (excepto a zona CE), V b (zona CE), IV, VII, VIII a, b, d, e, XII e XIV efectuada por navios arvorando pavilhão de Espanha ou registados em Espanha é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Maio de 1989.

Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2.

(3) JO nº L 369 de 31. 12. 1988, p. 3.

(4) JO nº L 33 de 4. 2. 1989, p. 38.
12.5.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L130/21
REGULAMENTO (CEE)N?1302/89DACOMISSÃO
de11deMaiode1989
relativoàsuspensãodaprefixaçãodarestituiçãoàexportaçãodecertosprodutos
dosectordacarnedesuíno
pedidosdeprefixaçãodasrestituiçõescomfinsespeculati­
vos,háquesuspenderessaprefixaçãoatéqueessaadapta­
çãosejapostaemaplicação,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2759/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordacarnede
suíno('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3906/87(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2768/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceno
sectordacarnedesuínoasregrasgeraisrelativasàconces­
sãodasrestituiçõesàexportaçãoeaoscritériosdefixação
doseumontante(3),e,nomeadamente ,on?4,segundo
parágrafo,doseuartigo5?,
Considerandoqueasrestituiçõesemrelaçãoaosprodutos
dosectordacarnedesuínoforamfixadaspeloRegula­
mento(CEE)n?932/89daComissão(*);
Considerando queasituaçãonomercadomundialtorna
necessárioadaptarasrestituições;que,afimdeevitarArtigo1?
Ficasuspensaaprefixaçãodasrestituiçõesàexportação
dosprodutosdoscódigosNC0103e02Ó3referidosno
anexodoRegulamento (CEE)n?932/89,de12a16de
Maiode1989.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem12deMaiode
1989.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em11deMaiode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
oJOn?L282de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L370de30.12.1987,p.11.
(3)JOn?L282de1.11.1975,p.39.
(4)JOn?L99de12.4.1989,p.15.
REGULAMENTO (CEE) Nº 1241/89 DO CONSELHO de 3 de Maio de 1989 que fixa, para a campanha de comercialização de 1989/1990, o preço de objectivo para o algodão não descaroçado

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o nº 8 do Protocolo nº 4 relativo ao algodão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)

nº 4006/87 (1),

Tendo em conta a proposta da Comissão (2),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),

Considerando que o Protocolo nº 4 prevê, no seu nº 8, que o preço de objectivo para o algodão não descaroçado deve ser fixado anualmente segundo os critérios determinados no seu nº 2;

Considerando que a aplicação dos critérios acima referidos conduz à fixação do preço de objectivo ao nível a seguir indicado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Para a campanha de comercialização de 1989/1990, o preço de objectivo para o algodão não descaroçado é fixado em 96,02 ecus por 100 quilogramas.

2. O preço referido no nº 1 diz respeito ao algodão:

- de qualidade sa, íntegra e comercializável,

- com 14 % de humidade e 3 % de matérias estranhas não orgânicas,

- que apresente as características necessárias para se obter, após o descaroçamento, 54 % de sementes e 32 % de fibras do grau nº 5 (white middling) e com um comprimento de 28 milímetros (1-3/32mm).

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos o seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

P. SOLBES

(1) JO nº L 377 de 31. 12. 1987, p. 49.

(2) JO nº C 82 de 3. 4. 1989, p. 18.

(3) JO nº C 120 de 16. 5. 1989.

(4) Parecer emitido em 31 de Março de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
REGULAMENTO (CEE) Nº 1247/89 DO CONSELHO de 3 de Maio de 1989 que fixa, para a campanha de comercialização de 1989/1990, os acréscimos mensais do preço-limiar de desencadeamento, do preço de objectivo e do preço mínimo para as ervilhas, as favas e as favas forrageiras

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1431/82 do Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas especiais para as ervilhas, as favas e as favas forrageiras (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1104/88 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 2ºA,

Tendo em conta a proposta da Comissão (3),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (4),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (5),

Considerando que, nos termos do artigo 2ºA do Regulamento (CEE) nº 1431/82, é necessário fixar, para a campanha de comercialização de 1989/1990, os montantes cujo preço-limiar de desencadeamento, preço de objectivo e preço mínimo das ervilhas, das favas e das favas forrageiras sejam respectivamente acrescidos mensalmente desde o início do terceiro mês da campanha e determinar o número de meses durante os quais esses acréscimos serão aplicados;

Considerando que esses acréscimos, iguais para todos os meses, devem ser fixados tendo em conta as despesas médias de armazenagem e os juros verificados na Comunidade; que é conveniente estabelecer as despesas médias de armazenagem em função do custo de colocação em armazém em locais adequados e do custo de manutenção necessários para uma boa conservação; que os juros podem ser calculados com

base na taxa considerada normal para as regiões produtoras,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Para a campanha de comercialização de 1989/1990, o montante dos acréscimos mensais do preço de objectivo e do preço mínimo das ervilhas, das favas e das favas forrageiras é fixado em 0,158 ecu por 100 quilogramas.

2. Os acréscimos referidos no nº 1 serão aplicados durante oito meses, a partir do terceiro mês da campanha.

Artigo 2º

1. Para a campanha de comercialização de 1989/1990, o montante dos acréscimos mensais do preço-limiar de desencadeamento das ervilhas, das favas e das favas forrageiras é fixado em 0,35 ecu por 100 quilogramas.

2. Os acréscimos referidos no nº 1 serão aplicados durante oito meses, a partir do terceiro mês da campanha.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos o seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

P. SOLBES

(1) JO nº L 162 de 12. 6. 1982, p. 28.

(2) JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 16.

(3) JO nº C 82 de 3. 4. 1989, p. 34.

(4) JO nº C 120 de 16. 5. 1989.

(5) Parecer emitido em 31 de Março de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
N?L133/24 JornalOficialdasComunidades Europeias 17.5.89
REGULAMENTO (CEE)N?1331/89DACOMISSÃO
de16deMaiode1989
quesuprimeodireitodecompensação erepõeodireitoaduaneiropreferencial
naimportaçãodetomatesorigináriosdaTurquia
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1010/89(2),e,nomeada­
mente,on?2fsegundoparágrafo,doartigo27?,
ConsiderandoquenoRegulamento (CEE)n?1204/89da
Comissão(3)seinstituiuumdireitocompensatório e
suspendeuodireitoaduaneiropreferencialnaimportação
detomatesorigináriosdaTurquia;
Considerandoque,emrelaçãoaessesprodutosoriginários
daTurquia,nãohouvecotaçõesdurante6diasúteissuces­
sivos;que,porisso,estãopreenchidasascondições
previstasnon?1doartigo26?doRegulamento (CEE)
n?1035/72,relativamente àrevogaçãododireitodecompensaçãonaimportaçãodetomatesorigináriosda
Turquia;
Considerandoque,porforçadoartigo2?doRegulamento
(CEE)n?3671/81doConselho,de15deDezembrode
1981,relativoàimportaçãonaComunidadedecertos
produtosagrícolasorigináriosdaTurquia(4),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1555/84(*),serepõeodireitoaduaneironasuataxa
preferencial ,aomesmotempoquesesuprimeodireitode
compensação ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?1204/89érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem17deMaiode
1989.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em16deMaiode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?E109de20.4.1989,p.3.
OJOn?L123de4.5.1989,p.36.(4)JOn?L367de23.12.1981,p.9.
OJOn?L150de6.6.1984,p.4.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1315/89 DA COMISSÃO

de 12 de Maio de 1989

que altera o Regulamento (CEE) nº 1031/78, que estabelece modalidades de aplicação relativas às importações de arroz pela Reunião

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2229/88 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 11ºA,

Considerando que, durante as últimas semanas, foram apresentados pedidos de subvenção para entregas de arroz à ilha da Reunião, que incidem em quantidades anormais; que tais pedidos, longe de se justificarem pelas exigências de abastecimento da ilha da Reunião, são mesmo susceptíveis de afectar os interesses da indústria de transformação do arroz dessa região e parecem ter sido apresentados com um objectivo especulativo, na óptica da alteração do regime da subvenção em causa prevista pela proposta feita pela Comissão a esse respeito;

Considerando que, face a esta situação, há que tomar as medidas adequadas para travar tais especulações, alterando certas normas do Regulamento (CEE) nº 1031/78 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1533/86 (4);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1031/78 é alterado do seguinte modo:

1. O nº 8 do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:

« 8. O documento de subvenção é eficaz a partir da data da sua emissão, na acepção do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão (*), até ao fim do terceiro dia útil seguinte.

(*) JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. »

2. É revogado o artigo 6º.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Maio de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1.

(2) JO nº L 197 de 26. 7. 1988, p. 30.

(3) JO nº L 132 de 20. 5. 1978, p. 72.

(4) JO nº L 135 de 22. 5. 1986, p. 16.
N?L131/58 JornalOficialdasComunidades Europeias 13.5.89
REGULAMENTO (CEE)N?1318/89DACOMISSÃO
de12deMaiode1989
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2336/88(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1290/89(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?2336/88aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem13deMaiode
1989.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em12deMaiode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L114de27.4.1989,p.1.
(3)JOn?L203de28.7.1988,p.22.
(4JOn?L127de11.5.1989,p.42.

13.5.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L131/59
ANEXO
doregulamentodaComissão,de12deMaiode1989,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 30,96(»)■
17011190 30,96(>)
17011210 30,960
17011290 30,96(')
17019100 36,75
17019910 36,75
17019990 36,75(2)
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,
p.42).
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.