REGULAMENTO (CE) Nº 2938/94 DA COMISSÃO de 2 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2137/93, que fixa as restituições à exportação no sector vitivinícola

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1891/94 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 56º,

Considerando que, nos termos do artigo 56º do Regulamento (CEE) nº 822/87, na medida do necessário para permitir uma exportação economicamente significativa dos produtos referidos no nº 2 do artigo 1º do citado regulamento, com base nos preços destes produtos no comércio internacional, a diferença entre estes preços e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação; que, todavia, as restituições só podem ser concedidas para os produtos enumerados no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 345/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece, no sector vitivinícola, as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2009/81 (4);

Considerando que, por força do disposto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 345/79, as restituições devem ser fixadas tendo em conta a situação e as perspectivas de evolução:

i) dos preços e da disponibilidade dos produtos em causa no mercado comunitário e

ii) dos preços destes produtos no mercado mundial;

Considerando que também devem ser tidos em conta os custos referidos no citado artigo, o aspecto económico das exportações em causa, os objectivos definidos no referido artigo e a necessidade de evitar perturbações no mercado da Comunidade; que, contudo, aquando da fixação do montante das restituições aplicáveis aos vinhos licorosos, deve atender-se à diferença entre os preços comunitários e os preços praticados no mercado mundial unicamente no que respeita aos vinhos e mostos utilizados no fabrico de vinhos licorosos, uma vez que não existem registos dessa diferença para os outros produtos utilizados no fabricado dos vinhos em questão;

Considerando que, nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 345/79, os preços no mercado da Comunidade devem ser estabelecidos com base nos preços praticados que se revelem mais favoráveis para a exportação; que os preços referidos no nº 2 do artigo 3º devem ser tidos em conta quando os preços no mercado internacional são estabelecidos;

Considerando que a situação do comércio internacional ou as exigências específicas de determinados mercados podem tornar necessária a diferenciação das restituições em função da utilização ou do destino de um determinado produto;

Considerando que, atendendo à adesão da Finlândia e da Suécia à Comunidade em 1 de Janeiro de 1995, é conveniente, a fim de prevenir fenómenos especulativos, excluir esses destinos do benefício das restituições até ao fim de 1994;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3389/81 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1343/94 (6), fixa as normas de execução das restituições à exportação no sector vitivinícola;

Considerando que a aplicação das supracitadas normas à actual situação do mercado, nomeadamente aos preços dos vinhos na Comunidade e no mercado mundial, leva a fixar as restituições em conformidade com o anexo do presente regulamento e a alterar o Regulamento (CEE) nº 2137/93 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1344/94 (8), que fixa as restituições à exportação no sector vitivinícola;

Considerando que o Comité de gestão dos vinhos não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo do Regulamento (CEE) nº 2137/93 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 42.

(3) JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 69.

(4) JO nº L 195 de 18. 7. 1981, p. 6.

(5) JO nº L 341 de 28. 11. 1981, p. 24.

(6) JO nº L 146 de 11. 6. 1994, p. 7.

(7) JO nº L 191 de 31. 7. 1993, p. 91.

(8) JO nº L 146 de 11. 6. 1994, p. 9.

ANEXO

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Nota: Os códigos dos produtos são definidos no Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão (JO nº L 366 de 24. 12. 1987, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2079/94 (JO nº L 215 de 20. 8. 1994, p. 2).>

(1) São os seguintes os destinos:

01 Todos os países do continente africano, com excepção dos explicitamente excluídos em 09;

09 Todos os outros destinos, com excepção dos seguintes países terceiros e territórios:

- todos os países do continente americano, na acepção do Regulamento (CEE) nº 208/93 da Comissão (JO nº L 25 de 2. 2. 1993, p. 11),

- África do Sul,

- Argélia,

- Austrália,

- Áustria,

- Chipre,

- Israel,

- Marrocos,

- Suíça,

- Tunísia,

- Turquia,

- Bósnia-Herzegovina, Croácia, Eslovénia e a antiga República Jugoslava da Macedónia, Repúblicas da Sérvia e do Montenegro,

- Finlândia,

- Suécia.

(2) Título alcoométrico volúmico em potência, tal como definido no anexo II do Regulamento (CEE) nº 822/87.

(3) Título alcoométrico volúmico total, tal como definido no anexo II do Regulamento (CEE) nº 822/87.