Regulamento (CE) n.o 951/2003 da Comissão

de 28 de Maio de 2003

que derroga o Regulamento (CE) n.o 174/1999 que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos, e o Regulamento (CE) n.o 800/1999 que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 509/2002 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 26.o e o n.o 14 do seu artigo 31.o,

Considerando o seguinte:

(1) O crescimento contínuo das exportações de queijo para a Croácia é susceptível de desestabilizar o mercado desse país. É, pois, conveniente adoptar medidas comerciais tendo em vista assegurar trocas comerciais normais.

(2) A fim de limitar os pedidos de certificados de exportação, é conveniente encurtar doravante o período de validade dos certificados relativos às exportações para a Croácia, a partir de 1 de Junho de 2003, em derrogação do artigo 6.o, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 174/1999 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 833/2003(4).

(3) Tendo em vista impedir um desvio de tráfego, essas medidas devem ser tornadas extensivas aos outros países pertencentes à mesma zona de destino. Devem igualmente ser tomadas as medidas necessárias a fim de evitar que os certificados emitidos por outros países que pertençam a essa zona de destino sejam utilizados na exportação para a Croácia depois de 1 de Junho de 2003, em derrogação do n.o 3 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 444/2003(6).

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em derrogação do artigo 6.o, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 174/1999, o período de validade dos certificados de exportação com prefixação da restituição, pedidos a partir de 1 de Junho de 2003 para os produtos do código NC 0406 cujo destino seja a zona I definida no n.o 3, primeiro travessão, do artigo 15.o do mesmo regulamento, termina no fim do mês seguinte ao da sua emissão.

Artigo 2.o

Em derrogação do n.o 3 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999, não será paga qualquer restituição relativamente aos certificados utilizados, a partir de 1 de Junho de 2003, em exportações para a Croácia e que refiram, na casa 7, um destino diferente desse país.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Junho de 2003.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 2003.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.

(2) JO L 79 de 22.3.2002, p. 15.

(3) JO L 20 de 27.1.1999, p. 8.

(4) JO L 120 de 15.5.2003, p. 18.

(5) JO L 102 de 17.4.1999, p. 11.

(6) JO L 67 de 12.3.2003, p. 3.