PT Jornal Oficial da União Europeia C 244/7

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 24 de julho de 2014

que institui o programa de trabalho da Comissão para 2015 relativo à contribuição financeira para os laboratórios de referência da União Europeia

2014/C 244/06

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (1), nomeadamente o artigo 32.o, n.o 7,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 652/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece disposições para a gestão das despesas relacionadas com a cadeia alimentar, a saúde e o bem-estar animal, a fitossanidade e o material de reprodução vegetal, que altera as Diretivas 98/56/CE, 2000/29/CE e 2008/90/CE do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 178/2002, (CE) n.o 882/2004 e (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, a Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga as Decisões 66/399/CEE, 76/894/CEE e 2009/470/CE do Conselho (2), nomeadamente o artigo 30.o,

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, nomeadamente o artigo 84.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004 determina as funções e as responsabilidades dos laboratórios de referência da União Europeia (UE).

(2) A fim de assegurar a execução das atividades a realizar pelos laboratórios de referência da UE, é necessário adotar uma decisão de financiamento e o programa de trabalho para 2015. O artigo 94.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão (3) estabelece normas de execução aplicáveis às decisões de financiamento.

(3) É adequado autorizar a atribuição de subvenções sem convite à apresentação de propostas aos organismos referidos no programa de trabalho e pelos motivos aí indicados.

(4) Os laboratórios de referência da União Europeia devem apresentar os seus programas de trabalho para o ano de 2015. Esses programas de trabalho devem estar em conformidade com os objetivos e as prioridades do presente programa de trabalho da Comissão. A atribuição das subvenções para os referidos programas depende da aprovação desses programas pela Comissão.

(5) O nível da ajuda financeira anual da União concedida às atividades dos laboratórios de referência da UE é decidido anualmente. Dada a importância das atividades realizadas pelos laboratórios de referência da UE relativamente aos interesses da União, estas atividades devem ser cofinanciadas a uma taxa de 100 % dos custos elegíveis enumerados no artigo 30.o do Regulamento (UE) n.o 652/2014, e respeitando o limite dos montantes previsto na presente decisão. Outros custos não elegíveis, mas necessários para levar a cabo as funções previstas não serão cofinanciados.

(6) O anexo VII do Regulamento (CE) n.o 882/2004 identifica seis laboratórios de referência da UE no seio do Centro Comum de Investigação, que é uma das direções-gerais da Comissão. As normas que regem a ajuda financeira da União ao Centro Comum de Investigação são estabelecidas num acordo administrativo anual, pelo que o presente programa de trabalho não deve ser aplicado a esses seis laboratórios de referência da União Europeia.

(7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

DECIDE:

Artigo 1.o

Programa de trabalho

É adotado o programa de trabalho anual de 2015 para a aplicação dos programas dos laboratórios de referência europeus cofinanciados pela União, conforme previsto no anexo.

O programa de trabalho anual constitui uma decisão de financiamento na aceção do artigo 84.o do Regulamento Financeiro, para ações financiadas a partir das dotações de 2015.

Artigo 2.o

Contribuição da União

A contribuição máxima para a execução do programa para 2015 é fixada em 15 500 000 EUR, a financiar ao abrigo da seguinte rubrica do orçamento geral da União Europeia para 2015:

Rubrica orçamental 17.0403

A aplicação da presente decisão está sujeita à disponibilidade das dotações previstas no projeto de orçamento para 2015, após a adoção do orçamento para 2015 pela Autoridade Orçamental ou conforme previsto no regime dos duodécimos provisórios.

Artigo 3.o

Subvenções

Podem ser concedidas subvenções sem convite à apresentação de propostas aos organismos referidos no anexo, em conformidade com as condições especificadas nesse mesmo anexo.

Feito em Bruxelas, em 24 de julho de 2014 Pela Comissão Tonio BORG Membro da Comissão

(1) JO L 165 de 30.4.2004, p. 1.

(2) JO L 189 de 27.6.2014, p. 1.

(3) Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362 de 31.12.2012, p. 1).