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DECISÃO DO CONSELHO

de 17 de Setembro de 1987

relativa aos transportes marítimos entre a Itália e a Argélia

(87/475/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4055/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que aplica o princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos entre Estados-membros e de Estados-membros para países terceiros e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º (1),

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a questão relativa às práticas argelinas de reserva de cargas foi levantada pela delegação italiana em Julho de 1985, no âmbito do processo de consulta instituído pela Decisão 77/587/CEE do Conselho (2) no domínio dos transportes marítimos, tendo provocado uma intervenção da Comunidades em Outubro de 1985;

Considerando que o Governo italiano apresentou à Comissão, em 17 de Março de 1987, o texto de um Acordo relativo aos transportes e navegação marítimos entre a República Italiana e a República Popular e Democrática da Argélia, assinado em 28 de Fevereiro de 1987 mas que ainda não foi ratificado;

Considerando que, para os efeitos do nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 4055/86, a apresentação do referido projecto deve ser excepcionalmente considerada como uma informação;

Considerando que o nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 4055/86 estipula que o Conselho decidirá das medidas a tomar se os nacionais ou as companhias marítimas de um Estado-membro não tiverem oportunidade efectiva de navegação comercial para e de um determinado país terceiro;

Considerando que a Argélia ratificou recentemente a Convenção das Nações Unidas relativa a um Código de Conduta das Conferências Marítimas, que entrou em vigor relativamente a este país em 12 de Junho de 1987;

Considerando que as disposições do Acordo acima referido precisam de ser aplicadas de modo a evitar situações de conflito com as obrigações dos Estados-membros decorrentes do direito comunitário, em especial no que diz respeito ao acesso equitativo, livre e não-discriminatório às cargas por parte dos nacionais ou companhias marítimas da Comunidade, incluindo os serviços regulares independentes;

Considerando que, nestas circunstâncias, a Itália pode ratificar o Acordo,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A República Italiana pode ratificar o seu Acordo relativo aos transportes marítimos e navegação com a República Popular e Democrática da Argélia assinado em 28 de Fevereiro de 1987, entendendo-se que a Itália:

a) Tomará as medidas necessárias para aderir, tão depressa quanto possível e nos termos do Regulamento (CEE) nº 954/79 (3), à Convenção das Nações Unidas relativa a um Código de Conduta das Conferências Marítimas;

b) Reiterará à Argélia que as disposições do Acordo serão executadas de acordo com o direito comunitário;

c) Comunicará aos Estados-membros e à Comissão os resultados da execução do acordo, o mais tardar um ano após a notificação da presente decisão.

Artigo 2º

A República Italiana é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 17 de Setembro de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

K. E. TYGESEN

(1) JO nº L 378 de 31. 12. 1986, p. 1.

(2) JO nº L 239 de 17. 9. 1977, p. 23.

(3) JO nº L 121 de 17. 5. 1979, p. 1.