REGULAMENTO (CEE) No 2904/77 DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1977 que altera os Regulamentos (CEE) no 1282/72, (CEE) no 1717/72 e (CEE) no 232/75 no que diz respeito às vendas a preço reduzido

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2560/77 (2) e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 6o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 985/68 do Conselho, de 13 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais que regem as medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata do leite (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2714/72 (4) e, nomeadamente, o seu artigo 7o A,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 974/71, do Conselho, de 12 de Maio de 1971, relativo a certas medidas de política de conjuntura a adoptar no sector agrícola na sequência do alargamento temporário das margens de flutuação das moedas de certos Estados-membros (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 557/76 (6) e, nomeadamente, o seu artigo 6o,

Considerando que, no que diz respeito ao preço dos produtos lácteos dos novos Estados-membros, a última aproximação dos preços produzirá efeitos em 1 de Janeiro de 1978 por força dos nos 2 e 3 do artigo 5o do Acto de Adesão; que convém adaptar, por consequência, as disposições previstas em vários regulamentos para ter em conta a diferença dos preços dos produtos lácteos nos novos Estados-membros e na Comunidade na sua composição originária;

Considerando que as disposições em causa são as seguintes:

- artigos 2o e 8o do Regulamento (CEE) no 1282/72 da Comissão, de 21 de Junho de 1972, relativo à venda ao Exército e às unidades assimiladas de manteiga a preço reduzido (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 920/77 (8),

- artigos 3o e 9o do Regulamento (CEE) no 1717/72 da Comissão, de 8 de Agosto de 1972, relativo à venda de manteiga a preço reduzido a instituições e colectividades sem fins lucrativos (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 920/77;

- no 4 artigo 19o do Regulamento (CEE) no 232/75 da Comissão, de 30 de Janeiro de 1975, relativo à venda a preço reduzido de manteiga destinada ao fabrico de produtos de pastelaria e de gelados (10), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2379/77 (11);

Considerando que, por outro lado, nos termos do Regulamento (CEE) no 880/77 do Conselho, de 26 de Abril de 1977, relativo à concessão de uma ajuda ao consumo de manteiga (12), pode ser concedida uma ajuda para a manteiga comprada tendo em vista o consumo privado; que é necessário prever que a redução do preço da manteiga vendida nos termos do Regulamento (CEE) no 1717/72 é subordinada à não aplicação à manteiga em causa da ajuda referida no Regulamento (CEE) no 880/77;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 1282/72 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 2o, é suprimido o segundo parágrafo;

2. O artigo 8o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 8o

Para a manteiga vendida nos termos do presente regulamento,

a) Os montantes compensatórios fixados por força do Regulamento (CEE) no 974/71 são multiplicados pelo coeficiente 0,42;

b) Não é concedida nenhuma restituição.»

Artigo 2o

O Regulamento (CEE) no 1717/72 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 3o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 3o

1. A manteiga é vendida pelo organismo de intervenção a um preço igual ao preço de compra do organismo de intervenção em causa, em vigor no momento da conclusão do contrato de venda, diminuído de 138,5 unidades de conta por 100 quilogramas no máximo.

2. A redução do preço referida no no 1 é subordinada à condição de que a manteiga vendida com fundamento no presente regulamento não beneficie da ajuda referida no Regulamento (CEE) no 880/77.

3. Cada Estado-membro vendedor pode fixar uma quantidade mínimina de compra.»

2. No no 3 do artigo 4o, são suprimidas as disposições enunciadas na alínea f);

3. O artigo 9o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 9o

Para a manteiga vendida nos termos do presente regulamento, os montantes compensatórios fixados por força do Regulamento (CEE) no 974/71 são multiplicados pelo coeficiente 0,40.»

Artigo 3o

No Artigo 19o do Regulamento (CEE) no 232/75, é suprimido o no 4.

Artigo 4o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1978.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 23 de Dezembro de 1977.

Pela Comissão

Finn GUNDELACH

Vice-Presidente

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 303 de 28. 11. 1977, p. 1.(3) JO no L 169 de 18. 7. 1968, p. 1.(4) JO no L 291 de 28. 12. 1972, p. 15.(5) JO no L 106 de 12. 5. 1971, p. 1.(6) JO no L 67 de 15. 3. 1976, p. 1.(7) JO no L 142 de 22. 6. 1972, p. 14.(8) JO no L 108 de 30. 4. 1977, p. 75.(9) JO no L 181 de 9. 8. 1972, p. 11.(10) JO no L 24 de 31. 1. 1975, p. 45.(11) JO no L 277 de 29. 10. 1977, p. 37.(12) JO no L 106 de 29. 4. 1977, p. 31.