DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Setembro de 1997 que altera a Decisão 96/687/CE que adopta o plano que atribui aos Estados-membros recursos a incluir no exercício orçamental de 1997 para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas na Comunidade (97/623/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3730/87 do Conselho, de 10 de Dezembro de 1987, que estabelece as regras gerais para o fornecimento a determinadas organizações de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2535/95 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3149/92 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 267/96 (4), estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade; que este último regulamento estabelece as disposições aplicáveis para a mobilização no mercado comunitário de determinados produtos temporariamente indisponíveis nas existências de intervenção;

Considerando que, pela Decisão 96/687/CE (5), alterada pela Decisão 97/595/CE (6), a Comissão determinou os recursos financeiros tornados disponíveis para executar o plano de 1997 em cada Estado-membro e fixou as quantidades de cada tipo de produto que podem ser retiradas das existências de intervenção; que, aquando da adopção do plano, parecia provável que estivessem disponíveis, nas existências de intervenção, as quantidades de azeite pedidas; que as quantidades de azeite necessárias para a execução do plano não estão disponíveis nessas existências; que, por conseguinte, é conveniente autorizar a compra no mercado do azeite não disponível nas referidas existências; que é conveniente adoptar as disposições específicas para garantir a execução conforme do fornecimento, bem como o respeito dos prazos fixados aplicáveis relativamente ao reembolso das despesas no quadro do exercício financeiro em curso;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com os pareceres de todos os comités de gestão em causa,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O anexo da Decisão 96/687/CE é alterado do seguinte modo:

1. Na alínea b), «Quantidade de cada tipo de produto a retirar das existências de intervenção da Comunidade com vista à distribuição em cada Estado-membro, até ao limite dos montantes referidos na alínea a)», é, no que respeita à Grécia, suprimida a quantidade de «5 000» toneladas.

2. O texto das alíneas c) e d) é substituído pelo seguinte texto:

«c) e d) 1. Montantes destinados à aquisição no mercado comunitário:

i) Relativamente ao Luxemburgo:

- carne de bovino: 17 260 ecus,

- leite em pó: 26 718 ecus;

ii) Relativamente à Grécia:

- azeite: 9 308 500 ecus.

A atribuição do fornecimento ao adjudicatário fica sujeita à constituição, por este último, de uma garantia de um montante igual ao da proposta, a favor do organismo de intervenção. O pagamento do fornecimento ao adjudicatário será efectuado até 15 de Outubro de 1997.

Em conformidade com o nº 3 do artigo 2º e o nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3149/92, os montantes acima fixados serão convertidos em moeda nacional à taxa de conversão agrícola aplicável em 1 de Outubro de 1996.

2. As dotações necessárias para cobrir os custos de transferência intracomunitária dos produtos de intervenção são fixadas em 1 milhão de ecus.».

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 12 de Setembro de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 352 de 15. 12. 1987, p. 1.

(2) JO L 260 de 31. 10. 1995, p. 3.

(3) JO L 313 de 30. 10. 1992, p. 50.

(4) JO L 36 de 14. 2. 1996, p. 2.

(5) JO L 317 de 6. 12. 1996, p. 22.

(6) JO L 239 de 30. 8. 1997, p. 56.