DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Fevereiro de 1991 que institui o Comité Consultivo Europeu da Informação Estatística nos domínios Económico e Social (91/116/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o projecto de decisão apresentado pela Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que a aplicação, o acompanhamento e a avaliação das políticas comunitárias dependem largamente da existência de informações estatísticas adequadas nos domínios económico e social;

Considerando que a Comissão apresentou ao Conselho, em Abril de 1989, uma comunicação relativa à adopção de uma política comunitária da informação estatística;

Considerando que, com base nessa comunicação e sob proposta da Comissão, após parecer do Parlamento Europeu, o Conselho aprovou, em 19 de Junho de 1989, uma resolução relativa à aplicação de um plano de acções prioritárias no domínio da informação estatística para o período de 1989/1992 (4);

Considerando que, pela Decisão 89/382/CEE, Euratom (5), o Conselho criou o Comité do Programa Estatístico, composto pelos representantes dos institutos estatísticos dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão (a saber, o director-geral do Serviço de Estatística das Comunidades Europeias); que este comité é responsável pela coordenação dos programas estatísticos comunitários e nacionais no que respeita às acções, aos meios, aos calendários e aos métodos;

Considerando que a realização dos objectivos confiados às Comunidades Europeias e, nomeadamente, a criação do mercado interno previsto no Acto Único Europeu tornam necessária uma consulta regular de personalidades representativas do mundo científico, económico e social, a fim de se definirem os objectivos, as prioridades e a natureza da informação necessária ao apoio das políticas comunitárias;

Considerando que, em quase todos os Estados-membros, existem órgãos de concertação entre utilizadores e produtores da informação estatística cuja função se exerce essencialmente no âmbito dos problemas dos países em questão.

Considerando que se deve portanto criar um comité consultivo da informação estatística económica e social, composto por representantes dos produtores e dos utilizadores dessa informação, com a missão de assistir o Conselho e a Comissão na coordenação dos objectivos fixados pela política da informação estatística comunitária,

DECIDE: Artigo 1º É criado um Comité Consultivo Europeu da Informação Estatística nos domínios Económico e Social, a seguir denominado « comité ». Este comité tem como atribuição assistir o Conselho e a Comissão na coordenação dos objectivos fixados em matéria de política da informação estatística comunitária, tendo em conta as necessidades dos utilizadores e os custos suportados pelos produtores da informação. Artigo 2º O comité contribuirá para a reflexão e emitirá sugestões sobre as acções a empreender e sobre os recursos necessários para se atingirem os objectivos visados no quadro da política da informação estatística decidida pela Comunidade.

O comité dará o seu parecer sobre o programa estatístico comunitário, a sua concepção e o seu desenvolvimento. Em particular, pronunciar-se-á sobre:

- a pertinência dos programas estatísticos relativamente às necessidades ligadas à integração europeia, expressas pelas instituições comunitárias, as administrações nacionais e regionais e as diferentes categorias económicas e sociais e do mundo científico,

- a cooperação, a nível da organização e da planificação, entre os diferentes organismos que, no seu conjunto, formam a infra-estrutura estatística da Comunidade,

- os custos dos programas estatísticos sectoriais, quer se trate dos custos directamente suportados pelas administrações comunitárias nacionais e regionais quer dos suportados pelos que devem prestar a informação de base,

- os recursos necessários à realização dos programas estatísticos sectoriais e a sua conformidade com os objectivos visados. Artigo 3º O comité pode ser consultado pelo Conselho e pela Comissão sobre todas as questões relativas à política da informação estatística. Formulará pareceres ou apresentará relatórios ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão sempre que o considerar necessário para a boa execução da sua missão. Trabalhará em estreita colaboração com o Comité do Programa Estatístico e o Comité das Estatísticas Monetárias, Financeiras e de Balanças de Pagamentos, criado pela Decisão 91/115/CEE (6), aos quais transmitirá, para informação, os seus pareceres e relatórios, principalmente no que diz respeito aos pedidos que visem novos trabalhos estatísticos.

O comité elaborará um relatório anual sobre os progressos da informação estatística económica e social europeia, que será enviado ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Comité Económico e Social. Artigo 4º O comité é composto por:

- quatro membros em representação da Comissão, entre os quais o membro responsável pela política da informação estatística,

- o presidente do Comité das Estatísticas Monetárias, Financeiras e de Balanças de Pagamentos,

- os doze presidentes ou directores-gerais dos institutos nacionais de estatística dos Estados-membros,

- vinte e quatro membros, dois por cada Estado-membro, designados pelo Conselho, após consulta da Comissão, de entre personalidades representativas das diferentes categorias económicas e sociais bem como do mundo científico. Para a nomeação destes membros, cada Estado enviará ao Conselho uma lista de quatro candidatos. O Conselho deve ter em conta a necessidade de assegurar uma representação adequada para as diferentes categorias económicas e sociais e do mundo científico. Artigo 5º O mandato dos membros designados pelo Conselho abrange um período de quatro anos, sendo renovável. É exercido a título pessoal, não sendo remuneradas as funções desempenhadas pelos membros. A lista dos membros é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C. Artigo 6º O comité é presidido pelo membro da Comissão responsável pela política da informação estatística.

O comité elegerá um vice-presidente de entre os seus membros, por um período de dois anos, renovável uma vez.

O secretariado é assegurado pelo Serviço de Estatística das Comunidades Europeias. Artigo 7º O presidente convocará o comité sempre que necessário e, pelo menos, uma vez por ano, quer por sua iniciativa quer a pedido de, pelo menos, um terço dos seus membros. Artigo 8º O presidente pode convidar, a título de observadores, os directores-gerais da Comissão interessados nos temas abordados ou qualquer outra pessoa que possa contribuir para os debates. Artigo 9º O comité delibera validamente sempre que, pelo menos, metade dos seus membros estiverem presentes. Um membro só pode fazer-se representar por outro e apenas pode representar dois membros. Artigo 10º O comité estabelecerá o seu regulamento interno. Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1991. Pelo Conselho

O Presidente

J.-C. JUNCKER (1) JO nº C 208 de 21. 8. 1990, p. 9. (2) JO nº C 19 de 28. 1. 1991. (3) JO nº C 31 de 6. 2. 1991, p. 25. (4) JO nº C 161 de 28. 6. 1989, p. 1. (5) JO nº L 181 de 28. 6. 1989, p. 47. (6) Ver página 19 do presente Jornal Oficial.