REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/2247 DA COMISSÃO

de 15 de novembro de 2022

que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de produtos de aço cromado originários da República Popular da China e do Brasil

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia («regulamento de base») (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

1. PROCEDIMENTO

1.1. Início

(1) Em 24 de setembro de 2021, a Comissão Europeia («Comissão») deu início a um inquérito anti-dumping relativo às importações de aço cromado («ECCS») originários da República Popular da China («RPC» ou «China») e do Brasil (conjuntamente «países em causa»), com base no artigo 5.o do regulamento de base. Foi publicado um aviso de início no Jornal Oficial da União Europeia (2) («aviso de início»).

(2) A Comissão deu início ao inquérito na sequência de uma denúncia apresentada em 13 de agosto de 2021 pela European Steel Association («EUROFER») («autor da denúncia»). A denúncia continha elementos de prova da existência de dumping e do prejuízo importante dele resultante, que foram considerados suficientes para justificar o início do inquérito.

(3) A denúncia foi apresentada em nome dos seguintes produtores da União: ArcelorMittal Atlantique et Lorraine (França), ArcelorMittal Etxebarri S.A. (Espanha) e ThyssenKrupp Rasselstein GmbH (Alemanha), que alegadamente representam 100% da indústria da União. No decurso do inquérito, a Comissão tomou conhecimento de que havia um outro produtor de ECCS na União, a Acciaierie d’Italia. No entanto, dado que os autores da denúncia representavam ainda assim [85-95]% da produção e das vendas da indústria da União, considerou-se que a denúncia tinha sido apresentada pela indústria da União, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, do regulamento de base.

1.2. Partes interessadas

(4) No aviso de início, a Comissão convidou as partes interessadas a contactá-la, a fim de participarem no inquérito. Além disso, informou especificamente o autor da denúncia, os produtores da União conhecidos, os produtores-exportadores conhecidos e as autoridades da RPC e do Brasil, os importadores, fornecedores e utilizadores conhecidos, os comerciantes, bem como as associações conhecidas como interessadas, do início do inquérito e convidou-os a participar.

1.3. Medidas provisórias

(5) Em conformidade com o artigo 19.o-A do regulamento de base, a Comissão facultou às partes um resumo dos direitos propostos e informações pormenorizadas sobre o cálculo das margens de dumping e das margens suficientes para eliminar o prejuízo causado à indústria da União, em 25 de abril de 2022, quatro semanas antes da instituição dos direitos provisórios («período de divulgação prévia»). As partes interessadas foram convidadas a pronunciar-se sobre a exatidão dos cálculos no prazo de três dias úteis. Tal como explicado nos considerandos 29 a 34 do regulamento provisório, a Comissão concluiu que não foram cumpridos os requisitos de registo ao abrigo do artigo 14.o, n.o 5-A, do regulamento de base, pelo que as importações provenientes dos países em causa não foram sujeitas a registo durante o período de divulgação prévia.

(6) A Comissão recebeu observações da Baoshan Iron & Steel Co., Ltd («Baosteel»), da Handan Jintai Packing Materials Co., Ltd («Jintai») e da CANPACK. As observações da Baosteel permitiram corrigir um erro material nos cálculos. As observações da Jintai estavam relacionadas com o artigo 7.o, n.o 2-A, do regulamento de base e, por conseguinte, não diziam respeito à exatidão dos cálculos, pelo que foram apreciadas após a divulgação das medidas provisórias e são apresentadas na secção 3.1. As observações da CANPACK diziam respeito ao interesse da União e, por isso, são analisadas na secção 7.

(7) Em 23 de maio de 2022, a Comissão publicou no Jornal Oficial da União Europeia o Regulamento de Execução (UE) 2022/802 que institui um direito provisório sobre as importações de produtos de aço cromado originários da República Popular da China e do Brasil (3) («regulamento provisório»).

1.4. Procedimento subsequente

(8) Na sequência da divulgação dos principais factos e considerações com base nos quais foi instituído o direito anti-dumping provisório («divulgação provisória»), a Eurofer (autor da denúncia), a Eviosys (utilizador da União), a CANPACK, em nome da CANPACK Slovakia s.r.o., da Can-Pack Food and Industrial Packaging Sp. z o.o. e da Tapon France S.A.S. (utilizadores da União), a Astir Vitogiannis Bros Single Member S.A. («Astir Vitogiannis») (utilizador da União), a Baosteel (produtor-exportador da China), a Jintai (produtor-exportador da China), a Companhia Siderúrgica Nacional («CSN») (produtor-exportador do Brasil), a Associação do Ferro e do Aço da China («CISA»), o Governo da RPC e o Governo do Brasil apresentaram observações por escrito, dando a conhecer os seus pontos de vista sobre as conclusões provisórias, no prazo previsto no artigo 2.o, n.o 1, do regulamento provisório.

(9) Foi concedida uma audição às partes que a solicitaram. Realizaram-se audições com a Baosteel, a CISA e a Astir Vitogiannis.

(10) A Comissão continuou a procurar obter e a verificar todas as informações que considerou necessárias para estabelecer as suas conclusões definitivas. Ao formular as suas conclusões definitivas, a Comissão teve em conta as observações apresentadas pelas partes interessadas e reexaminou as conclusões provisórias, sempre que tal se afigurou adequado.

(11) Em 31 de agosto de 2022, a Comissão comunicou a todas as partes interessadas os principais factos e considerações com base nos quais tencionava instituir um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de produtos de aço cromado originários da República Popular da China e do Brasil («divulgação final»). Foi concedido a todas as partes um prazo para apresentarem observações sobre a divulgação final.

(12) Na sequência das observações das partes interessadas, em 16 de setembro de 2022, a Comissão informou as partes interessadas de que tinham sido introduzidos alguns esclarecimentos e pequenas correções na divulgação final que, contudo, não afetaram os direitos definitivos. Foi concedido às partes um prazo para apresentarem observações, mas só a CISA o fez.

(13) Às partes que o solicitaram foi igualmente concedida uma audição. Realizaram-se audições com a CISA, a Baosteel, a Eviosys e a Eurofer.

1.5. Observações sobre o início do inquérito

(14) Tal como explicado nos considerandos 6 e 7 do regulamento provisório, a Associação do Ferro e do Aço da China («CISA») teceu observações após o início do inquérito, alegando que a denúncia se tinha baseado excessivamente em informações confidenciais e que, por conseguinte, a versão não confidencial era insuficiente para garantir uma boa compreensão dos elementos de prova em que a denúncia assentava. A CISA reiterou esta alegação na sequência da instituição das medidas provisórias.

(15) A Comissão confirmou a sua conclusão, enunciada no considerando 8 do regulamento provisório, de que a versão não confidencial da denúncia disponibilizada no dossiê para consulta pelas partes interessadas continha todos os elementos de prova essenciais e resumos não confidenciais dos dados confidenciais para que as partes interessadas pudessem exercer os seus direitos de defesa durante o processo.

1.6. Amostragem

(16) Na ausência de observações relativas à amostragem de produtores da União, de importadores e de produtores-exportadores, confirmam-se as conclusões apresentadas nos considerandos 9 a 17 do regulamento provisório.

1.7. Exame individual

(17) Tal como referido no considerando 18 do regulamento provisório, a GDH Zhongyue (Zhongshan) Tinplate Industry Co., Ltd., um produtor-exportador da China, solicitou um exame individual, nos termos do artigo 17.o, n.o 3, do regulamento de base e respondeu ao questionário no prazo fixado. Este pedido foi novamente apresentado após a divulgação final. A Comissão concluíra, a título provisório, que o exame deste pedido teria sido demasiado moroso e não teria permitido a conclusão do inquérito no prazo estabelecido no regulamento de base. A Comissão recordou que restringira a sua amostra a duas empresas que representavam o volume mais representativo de importações provenientes da China sobre o qual podia razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível. Atendendo a que ambas as empresas colaboraram plenamente, foi necessário analisar e verificar [através de verificações cruzadas à distância («VCD»)] as informações prestadas por diversas entidades coligadas, tanto na China como na União, o que impediu que, para além das empresas incluídas na amostra, a Comissão procedesse ainda a um exame individual da GDH Zhongyue (Zhongshan) Tinplate Industry Co., Ltd. Esta conclusão continuou a ser válida na fase definitiva. Por conseguinte, a Comissão confirmou a sua decisão de não conceder um exame individual a esta empresa.

1.8. Respostas ao questionário e visitas de verificação

(18) Como referido nos considerandos 19 e 21 do regulamento provisório, a Comissão enviou questionários a três produtores da União, ao autor da denúncia, a um importador independente e a utilizadores conhecidos e a três produtores-exportadores dos países em causa. Enviou também ao Governo da República Popular da China («Governo da RPC») questionários sobre a existência de distorções importantes na RPC, na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base e sobre a existência de distorções importantes na China relativamente ao produto objeto de inquérito.

(19) Para além das VCD mencionadas no considerando 23 do regulamento provisório, a Comissão realizou ainda uma visita de verificação nas instalações do seguinte utilizador da União: — Eviosys, Paris (França)

1.9. Período de inquérito e período considerado

(20) Como referido no considerando 24 do regulamento provisório, o inquérito sobre o dumping e o prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de julho de 2020 e 30 de junho de 2021 («período de inquérito» ou «PI»). A análise das tendências pertinentes para a avaliação do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2018 e o final do período de inquérito («período considerado»).

2. PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR

2.1. Produto em causa

(21) A Comissão recordou que, conforme estabelecido no considerando 25 do regulamento provisório, os produtos planos laminados, de ferro ou de aço não ligado, chapeados ou revestidos de óxidos de crómio ou de crómio e óxidos de crómio originários da RPC e do Brasil, atualmente classificados nos códigos NC 7210 50 00 e 7212 50 20 constituem o produto em causa («produto em causa»).

(22) O aço cromado é utilizado numa vasta gama de aplicações, geralmente em embalagens industriais e de consumo. É utilizado sobretudo em embalagens de alimentos, por exemplo, em tampos de latas, tampas metálicas de enroscar e tampas twist-off, anéis de abertura, etc. Pode ainda ser utilizado em partes exteriores de eletrodomésticos, invólucros de rolos fotográficos, material de proteção de fibras óticas ou outras componentes elétricas e eletrónicas.

2.2. Produto similar

(23) Na ausência de quaisquer alegações ou observações a este respeito, confirmam-se as conclusões apresentadas nos considerandos 27 e 28 do regulamento provisório.

3. DUMPING

3.1. China

(24) Na sequência da divulgação provisória, a Comissão recebeu observações escritas dos dois produtores-exportadores incluídos na amostra, da CISA e do Governo da República Popular da China («Governo da RPC»)sobre as conclusões provisórias relativas ao dumping.

3.1.1. Valor normal

(25) As informações detalhadas sobre o cálculo do valor normal constam dos considerandos 42 a 109 do regulamento provisório.

3.1.2. Existência de distorções importantes

(26) Na sequência da divulgação provisória, a CISA e o Governo da RPC apresentaram observações sobre a aplicação do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base no presente inquérito. A Baosteel subscreveu as observações da CISA.

Observações referentes ao relatório (4)

(27) O Governo da RPC alegou que o relatório enferma de erros de facto e de direito e que as decisões que nele se fundamentam carecem de legitimidade. Do ponto de vista factual, o relatório é, segundo o Governo da RPC, impreciso, parcial e alheio à realidade. Além disso, a Comissão elaborou relatórios apenas sobre alguns países, o que levanta dúvidas quanto ao tratamento de nação mais favorecida («NMF»). Acrescente-se ainda que o facto de a Comissão se basear nos elementos de prova constantes do relatório não é, no entender do Governo da RPC, consentâneo com o espírito do direito justo e equitativo, pois equivale efetivamente a proferir a sentença antes do julgamento.

(28) Na mesma linha, a CISA alegou que a Comissão se baseava excessivamente neste relatório, que, na sua opinião, era parcial, subjetivo e obsoleto, e omitia deliberadamente elementos factuais para facilitar a apresentação de denúncias com base na aplicação do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base. A CISA discordou ainda da resposta que a Comissão dera na secção 3.1.3. do regulamento provisório, em que alegara que tanto o Governo da RPC como as outras partes tinham tido ampla oportunidade de apresentar informações que refutassem as fontes incluídas no relatório, afirmando que o ónus da prova incumbe, neste caso, à autoridade responsável pelo inquérito e não aos exportadores de países terceiros. A CISA sublinhou que o relatório não dizia respeito à indústria do aço cromado porque não passava de um documento com uma abordagem única para todas as situações que a Comissão utiliza indiscriminadamente em vários inquéritos. Mais alegou a CISA que os planos quinquenais a que a Comissão se refere no seu inquérito para comprovar a existência de distorções importantes eram meros documentos de orientação com perspetivas políticas para o futuro, semelhantes a documentos do mesmo género publicados na União Europeia e, por conseguinte, não geravam distorções. Por último, a CISA sublinhou que o 13.° Plano Quinquenal mencionado no relatório só era aplicável até 2020 e, como tal, não tinha relevância para a segunda parte do período de inquérito.

(29) A Comissão discordou. Estes argumentos foram já tratados em grande parte no regulamento provisório e, por conseguinte, a Comissão confirmou as conclusões apresentadas nos considerandos 68 a 70 do desse regulamento. A Comissão não compreende, por exemplo, por que motivo é irrealista fazer referência à legislação chinesa em vigor. A CISA fez alegações do mesmo teor, argumentando que a Comissão omite circunstâncias, elementos e conclusões de facto que sejam contrários ao objetivo do relatório, sem contudo especificar as circunstâncias ou elementos de facto suscetíveis de pôr em causa a existência de distorções importantes, na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base. No que diz respeito ao ónus da prova, pela apresentação do relatório e dos outros elementos de prova a Comissão respeitou o ónus da prova que lhe incumbe, e nem a CISA nem outras partes interessadas conseguiram refutar os elementos de prova apresentados. A Comissão sublinhou ainda que os planos quinquenais publicados pelo Governo da RPC não são meros documentos de orientação, pois têm um caráter juridicamente vinculativo. Neste contexto, a Comissão remeteu para a análise exaustiva dos planos constante da secção 4 do relatório e, especificamente, para a secção 4.3.1, que examina o caráter vinculativo dos planos.

(30) Quanto à alegação de que o 13.° Plano Quinquenal era irrelevante para a segunda parte do período de inquérito (1 de janeiro a 30 de junho de 2021), a Comissão reiterou o que já referira no considerando 69 do regulamento provisório, nomeadamente, que o 14.° Plano Quinquenal só começou a ser publicado em 2021. Por exemplo, o 14.° Plano Quinquenal Geral foi publicado em 12 de março, o 14.° Plano Quinquenal relativo à sucata de aço em 15 de setembro e o 14.° Plano Quinquenal para o desenvolvimento das matérias-primas em 21 de dezembro de 2021. A Comissão verificou que no período entre a data de aplicação do 13.° Plano Quinquenal e a publicação do 14.° Plano Quinquenal, as disposições do 13.° Plano Quinquenal eram ainda aplicáveis. Em todo o caso, independentemente da data concreta de publicação dos 14.os planos quinquenais, o facto de o 13.° Plano Quinquenal ser ainda aplicável na primeira metade do período de inquérito já constitui um indício da existência de distorções importantes, na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base. Por conseguinte, esta alegação foi rejeitada.

(31) Na sequência da divulgação final, o Governo da RPC reiterou as suas alegações sobre o relatório sem contudo acrescentar quaisquer novos elementos à sua argumentação. A Comissão assinalou que estas alegações já foram objeto de resposta nos considerandos 68 a 70 do regulamento provisório, bem como no considerando 29 do presente regulamento.

(32) A CISA também reiterou as suas críticas ao relatório na sequência da divulgação final, voltando a afirmar que o relatório não respeitava os requisitos em matéria de imparcialidade e objetividade dos elementos de prova. A CISA voltou ainda a levantar a questão do 13.° Plano Quinquenal, afirmando, por um lado, que não se deve considerar o plano como legislação vinculativa mas sim como um documento de política geral, à semelhança dos que existem na UE, e, por outro, que metade do PI não se inseria no período abrangido pelo 13.° Plano Quinquenal. Neste contexto, a CISA convidou a Comissão a explicar como é que, após decorrido o período de aplicação do 13.° Plano Quinquenal, o seu teor podia constituir um elemento de prova da existência de distorções importantes.

(33) A Comissão discordou. Em primeiro lugar, como já se explicou no considerando 29, o modelo estratégico da China assenta em ciclos quinquenais de planeamento. Os documentos de planeamento relativos ao ciclo seguinte começam a ser elaborados durante o ciclo precedente. Ao mesmo tempo, pode acontecer que determinados documentos de planeamento do ciclo seguinte sejam oficialmente publicados com algum atraso após o termo de vigência dos documentos de planeamento correspondentes do ciclo anterior. O facto de a data-limite formal do 13.° Plano Quinquenal poder ocorrer a meio do PI ou de os 14.os planos quinquenais aplicáveis terem sido publicados algum tempo depois do termo do período de planeamento anterior não é suscetível de alterar a natureza do sistema de planeamento da China, em que tanto as autoridades como os operadores comerciais estão sempre integrados num ciclo de planeamento. A Comissão também discordou da alegação da CISA de que o 13.° Plano Quinquenal era apenas um documento de política geral sobre as prioridades de investimento público. Em primeiro lugar, a CISA não apresentou qualquer argumento que invalidasse a análise da Comissão constante da secção 4.3.1 do relatório, a que se faz referência no considerando 29. Por outro lado, é descabido comparar, como a CISA fez, a Nova Estratégia Industrial para a Europa da Comissão com o 13.° Plano Quinquenal, quer a nível da natureza dos documentos (uma comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e a outras instituições da UE por oposição a um ato efetivamente adotado pelo mais elevado órgão legislativo da China), quer a nível do seu objeto e substância (um documento explicativo que descreve prioridades políticas por oposição a uma orientação normativa repleta de metas de produção industrial e obrigações de execução explícitas para todas as partes em causa).

(34) Por conseguinte, a argumentação do Governo da RPC e da CISA foi rejeitada e a Comissão confirmou as conclusões enunciadas nos considerandos 68 a 70 do regulamento provisório.

Argumentos relativos à compatibilidade do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base com a legislação da OMC

(35) Em primeiro lugar, o Governo da RPC e a CISA argumentaram que o cálculo do valor normal em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base é incompatível com o artigo 2.2 do Acordo anti-dumping («AAD»), que estabelece uma lista exaustiva de situações em que o valor normal pode ser calculado, não se mencionando entre tais situações a existência de «distorções importantes».

(36) Em segundo lugar, a utilização de dados de um país representativo adequado é, segundo o Governo da RPC e a CISA, incompatível com o artigo VI, n.o 1, alínea b), do GATT e com o artigo 2.2.1.1. do AAD, que exigem a utilização do custo de produção no país de origem para calcular o valor normal. No entender da CISA, a Comissão ignorou a conclusão do Órgão de Recurso no processo «União Europeia – medidas anti-dumping sobre o biodiesel proveniente da Argentina» («DS473») de que o facto de se poder utilizar dados provenientes de uma fonte externa ao país de exportação «não significa que uma autoridade responsável pelo inquérito possa simplesmente substituir o custo de produção no país de origem pelo custo de produção estabelecido fora do país de origem.» A CISA recordou ainda que, segundo o Órgão de Recurso no processo DS473, quando se baseia em informações fora do país para determinar o «custo de produção no país de origem» nos termos do artigo 2.2 do AAD, a autoridade responsável pelo inquérito tem de assegurar que essas informações são utilizadas para determinar o «custo de produção no país de origem», o que pode exigir que a autoridade responsável pelo inquérito adapte essas informações. No entanto, segundo a CISA, não há registo de que a Comissão tenha envidado esforços para adaptar os dados do país representativo adequado, a fim de determinar o custo de produção na China, o que, no entender da CISA, parece ser incompatível com a obrigação que incumbe à UE por força do artigo 2.2 do AAD.

(37) Em terceiro lugar, o Governo da RPC e a CISA alegaram que as práticas de inquérito da Comissão ao abrigo do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base são incompatíveis com as regras da OMC, na medida em que, em violação do artigo 2.2.1.1. do AAD, a Comissão ignorou os registos dos produtores chineses sem determinar se esses registos estão em conformidade com os princípios contabilísticos geralmente aceites na China e se refletem adequadamente os custos associados à produção e às vendas do produto em causa. A CISA alegou, neste contexto, que já no processo DS473 se apurara que a prática da Comissão é incompatível com a legislação da OMC. O Governo da RPC recordou também que o Órgão de Recurso no processo DS473 e o relatório do painel no âmbito do processo «União Europeia - Metodologias de ajustamento dos custos II (Rússia)» («DS494») confirmaram que, em conformidade com o artigo 2.2.1.1 do AAD, desde que os registos conservados pelo exportador ou pelo produtor sujeito a inquérito correspondam (dentro de limites aceitáveis), de forma exata e fiável, a todos os custos efetivamente suportados pelo produtor ou exportador em causa no que respeita ao produto em causa, se pode considerar que esses registos «têm devidamente em conta os custos associados à produção e à venda do produto considerado» e que a autoridade responsável pelo inquérito os deve utilizar para determinar os custos de produção dos produtores sujeitos a inquérito.

(38) No que diz respeito à primeira alegação, a CISA apresentou uma argumentação idêntica nas suas observações à primeira nota, a que a Comissão respondeu em pormenor no considerando 66 do regulamento provisório. Por conseguinte, a Comissão reitera as conclusões enunciadas nesse considerando.

(39) No que diz respeito ao segundo argumento, este reitera, em grande medida, uma alegação a que já se deu resposta nos considerandos 65 e 66 do regulamento provisório. A Comissão observa ainda que, ao aplicar o artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base, tem a obrigação de utilizar custos sem distorções num país representativo adequado para assegurar que os custos aplicados não são afetados por distorções e se baseiam em dados já disponíveis. Na ausência de quaisquer informações específicas por parte da CISA que justificassem novos ajustamentos, considerou-se que os custos sem distorções do país representativo baseados nos dados já disponíveis preenchiam os critérios do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base. Assim, a Comissão confirmou as conclusões enunciadas no considerando 66 do regulamento provisório e rejeitou esta alegação.

(40) Quanto à terceira alegação, para além de reiterar a posição da CISA, já expressa nas suas observações à primeira nota, e afirmar que a Comissão alegadamente repetiu os erros jurídicos estabelecidos no processo DS473, a argumentação parece ser análoga à já abordada nos considerandos 66 e 67 do regulamento provisório. Consequentemente, a Comissão rejeitou a alegação e confirmou as suas conclusões provisórias.

(41) Na sequência da divulgação final, o Governo da RPC reiterou as suas alegações sobre a compatibilidade do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base com as regras da OMC, bem como sobre as práticas de inquérito da Comissão ao abrigo do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base no que diz respeito à utilização dos registos dos produtores chineses, sem acrescentar quaisquer outros elementos à sua argumentação. A Comissão assinalou que estas alegações já foram objeto de resposta nos considerandos 65 a 67 do regulamento provisório, bem como nos considerandos 35 a 37 do presente regulamento. Consequentemente, a Comissão rejeitou igualmente estas alegações e confirmou as suas conclusões provisórias.

Outros argumentos relativos à existência de distorções importantes

(42) O Governo da RPC alegou que a Comissão deve ser coerente e analisar a fundo se existem as chamadas distorções de mercado no país representativo. Aceitar prontamente os dados do país representativo sem essa avaliação representa uma «dualidade de critérios». O Governo da RPC sublinhou que, ao abrigo da legislação da UE, a Comissão é obrigada a utilizar preços sem distorções para calcular o valor normal. Por conseguinte, na sua opinião, a Comissão devia tomar a iniciativa de investigar e demonstrar a existência ou inexistência de distorções nos países representativos, em vez de aguardar passivamente que as partes envolvidas no processo apresentem elementos de prova. Mais alegou o Governo da RPC que a Comissão devia averiguar se existem distorções no mercado interno da UE, até porque se afigurava que existiam muitas situações na UE que poderiam levantar dúvidas devido ao potencial de distorção do mercado.

(43) O Governo da RPC voltou a fazer estas alegações após a divulgação definitiva, reiterando a sua posição de que não se deve considerar a necessária regulação da atividade económica pelos poderes públicos como suscetível de falsear o mercado nem como uma base para aumentar artificialmente a margem de dumping dos produtos importados sem antes avaliar as repercussões de comportamentos semelhantes nos custos de produção do mercado interno.

(44) A CISA recordou que, nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base, a avaliação das distorções importantes deve ser feita separadamente para cada exportador, o que não se verificou no presente inquérito.

(45) Em resposta aos argumentos do Governo da RPC, a Comissão recordou que, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base, calcula o valor normal com base em dados selecionados em vez dos preços e custos no mercado interno do país de exportação apenas após estabelecer que esses dados são adequados para refletir preços e custos sem distorções. Como tal, neste processo, é inevitável que a Comissão utilize apenas dados sem distorções. Note-se que a Comissão não aguarda passivamente, muito pelo contrário: faz a sua própria análise e convida também as partes interessadas a pronunciarem-se sobre as fontes propostas para a determinação do valor normal nas fases iniciais do inquérito, a partir das notas publicadas na fase inicial do processo relativas às fontes sem distorções que tenciona utilizar. A decisão final da Comissão sobre os dados sem distorções que devem ser utilizados para calcular o valor normal tem plenamente em conta todas as observações formuladas pelas partes. Quanto ao pedido do Governo da RPC para que a Comissão avaliasse eventuais distorções no mercado interno da UE, a Comissão não entende a pertinência deste ponto no contexto da avaliação da existência de distorções importantes em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base.

(46) O argumento da CISA foi já analisado e rejeitado nos considerandos 71 e 72 do regulamento provisório. A Comissão observou que, aparentemente, a CISA optara por ler apenas a primeira frase do considerando 72 do regulamento provisório. Por conseguinte, a Comissão remeteu para a segunda frase desse considerando e para a análise subjacente na secção 3.1.3 do regulamento provisório. Na ausência de novos argumentos pelas partes interessadas, a Comissão confirmou definitivamente as conclusões enunciadas nos considerandos do regulamento provisório acima referidos.

3.1.3. País representativo

(47) As partes interessadas não apresentaram observações que refutassem a adequação do Brasil como país representativo e da CSN como produtor do país representativo. Assim sendo, é confirmada a conclusão estabelecida no considerando 87 do regulamento provisório.

3.1.4. Valores de referência utilizados para estabelecer o valor normal

(48) Na sequência da publicação do regulamento provisório, a CISA e a Baosteel apresentaram observações sobre alguns dos preços de referência e alegaram que se deveria utilizar outros preços de referência mais representativos.

(49) Em primeiro lugar, a CISA e a Baosteel questionaram a utilização dos preços do aço no mercado interno do Brasil para estabelecer os preços de referência do aço laminado a quente e do aço laminado a frio. Em seu entender, os preços do aço no mercado interno do Brasil eram significativamente mais elevados do que nos outros principais países produtores de aço, como a Turquia e a Índia. As partes alegaram que os preços do aço no mercado interno do Brasil tinham sido sujeitos a distorções no período de inquérito e, como tal, não poderiam ser considerados como um valor de referência representativo.

(50) A Comissão sublinhou que o Brasil fora selecionado como país representativo adequado em conformidade com os critérios estabelecidos no artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base. A Comissão considerou que, neste contexto, os preços dos rolos de aço laminados a quente no mercado interno do Brasil e os preços dos rolos de aço laminados a frio indicados no Metal Bulletin eram adequados.

(51) Em concreto, a Comissão não encontrou quaisquer indícios de que estes preços no mercado interno tivessem sofrido distorções e não fossem adequados como valores de referência. A Comissão não considerou que estivessem em vigor no Brasil medidas que fossem suscetíveis de falsear os preços dos rolos de aço no mercado interno ao ponto de estes terem de ser ignorados.

(52) A CISA a Baosteel chamaram a atenção para o pequeno número de produtores de aço no Brasil e para a consequente concorrência reduzida. A CISA e a Baosteel referiram que, de acordo com um relatório da Comissão do Comércio Internacional dos EUA (USITC) (5), o aço laminado a frio no Brasil foi produzido sobretudo por três empresas. A CISA e a Baosteel chamaram igualmente a atenção para alguns acontecimentos recentes na indústria do aço laminado a frio do Brasil, apresentados resumidamente nesse relatório, entre os quais algumas alterações a nível das operações dos três produtores de aço do Brasil, tais como paragens de produção, encerramentos, abrandamentos temporários e expansões entre 2015 e 2021. Além disso, no Brasil, a produção bruta e o consumo bruto registaram uma diminuição entre 2018 e 2020. Ao que parece, a situação terá sido exacerbada pela desvalorização do real. A Comissão observou, no entanto, que estas alegações tinham um caráter geral e não demonstravam que os preços no mercado interno eram afetados por distorções.

(53) A Comissão observou a este respeito que o Brasil tinha uma produção assinalável de produtos siderúrgicos, era um dos 10 principais países produtores de aço do mundo e tivera uma produção de 36,2 milhões de toneladas de aço bruto e 34,8 milhões de toneladas de produtos siderúrgicos em 2021 (6). Existem 31 instalações siderúrgicas no Brasil, controladas por 12 grupos empresariais (7). Um mercado que conta com três grandes concorrentes, como referido no relatório da USITC, e vários operadores secundários, não pode, como tal, ser considerado como não concorrencial sem que haja elementos de prova específicos de que não está a funcionar corretamente. Por conseguinte, não é possível aceitar a alegação de que os preços do Brasil estavam sujeitos a distorções devido a uma concentração elevada e à fraca concorrência. Em todo o caso, mesmo que se considerasse a alegada estrutura de mercado do Brasil como um mercado concentrado, a Comissão não poderia considerar que o alegado nível de concentração no mercado constituía, por si só, uma «distorção» na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A. Não havia elementos de prova de que os preços no mercado interno fossem uma consequência das orientações do Estado ou da sua interferência no funcionamento normal do mercado. Pelo contrário, os elementos de prova apontam para a existência de um mercado competitivo e os recentes acontecimentos na indústria do aço laminado a frio do Brasil descritos no considerando 52 não põem em causa esta conclusão. Assim sendo, o mercado siderúrgico do Brasil e os respetivos preços são representativos e estão, pelo menos em parte, protegidos dos efeitos das flutuações cambiais.

(54) A CISA e a Baosteel também mencionaram a existência de direitos de importação de 12% sobre os rolos laminados a quente e os rolos laminados a frio como mais um elemento de distorção dos preços. A Comissão considerou que a simples existência de direitos de importação não podia, por si só, levar à conclusão de que os preços no mercado interno estavam falseados e sublinhou que a maior parte dos países os aplica, em maior ou menor grau. Ademais, como indicado no considerando 55, durante quase todo o ano, os preços do Brasil acompanharam os de outros mercados emergentes, não havendo, por conseguinte, elementos de prova da existência de distorções estruturais ou sistémicas.

(55) A CISA e a Baosteel referiram igualmente que, em 2020, um alegado desequilíbrio no mercado do aço plano do Brasil levara a um aumento dos preços. No entanto, este aumento dos preços foi observado a nível mundial. Segundo a OCDE (8), em janeiro de 2021, os preços do aço plano aumentaram 47% em relação ao ano anterior. Note-se que, de acordo com os dados apresentados pela CISA e a Baosteel, os preços do Brasil acompanharam em geral os das economias de outros países em desenvolvimento, exceto nos dois últimos meses do período de inquérito; no entanto, nesses dois meses, os preços aumentaram de forma semelhante aos da Europa. Por conseguinte, não se afigurou que a evolução dos preços no Brasil não acompanhasse as tendências a nível mundial e, como tal, estes estivessem sujeitos a distorções ou não fossem representativos.

(56) Quanto à alegação de que os preços no Brasil eram consideravelmente mais elevados do que noutros principais países produtores de aço, como a Turquia e a Índia, a Comissão observou que, enquanto tal, a mera diferença de preços entre os possíveis países representativos não constituía uma justificação suficiente para rejeitar os preços no país representativo. Há sempre algumas diferenças de preço e variações a nível local entre os vários fatores de produção nos possíveis países representativos. Estas diferenças de preço objetivas não são, por si só, indicadoras da existência de distorções no país representativo selecionado. Se assim fosse, utilizar-se-iam sistematicamente os valores mais baixos em todos os possíveis países representativos, o que não seria compatível com a letra do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base e a lógica que lhe está subjacente. Em vez disso, a Comissão considera que é adequado utilizar, na medida do possível (ou seja, na ausência de distorções ou situações anormais), os preços no mercado interno do mesmo país representativo selecionado, a fim de garantir a coerência, dado que as condições de mercado são semelhantes para todos os inputs nesse país. Note-se ainda que, como referido no considerando 55, os preços no Brasil acompanharam de modo geral os das economias de outros países em desenvolvimento. O aumento nos dois últimos meses do período de inquérito não se pode dissociar da tendência de aumento dos preços verificada a nível mundial nesse período e a Comissão apurou que, de qualquer forma, o aumento dos preços no referido período não teve efeitos significativos no cálculo da margem de dumping. Esta alegação foi, por isso, rejeitada.

(57) A Baosteel contestou igualmente o valor de referência extraído do GTA que foi utilizado para o bloco de ferro prensado a quente. A Baosteel argumentou que o código NC 7326 90 («outras obras de fio de ferro ou aço») abrange uma vasta gama de produtos que, na sua maioria, são mais caros do que o bloco de ferro prensado a quente.

(58) A Comissão observou que os preços das «outras obras de fio de ferro ou aço» classificadas no código SH 7326 90 indicados no GTA eram completamente diferentes (num fator superior a 30) dos preços geralmente observados no caso dos blocos e da sucata de ferro utilizados de facto na produção siderúrgica na fase de fusão em conversor e que, como tal, o valor associado a este código não era representativo do fator de produção específico. Consequentemente, reconheceu que o valor de referência utilizado a título provisório não era adequado. A Comissão concluiu que o produto que mais se assemelhava aos blocos de ferro prensados a quente utilizados na produção siderúrgica e para o qual existia um preço de referência era o ferro aglomerado a quente («HBI»). Segundo o Metal Bulletin, o preço do ferro aglomerado a quente, incluindo transporte, (9) foi de 2 464 CNY/tonelada, em média, no período de inquérito. Por conseguinte, a Comissão decidiu que este preço seria definitivamente utilizado como preço de referência.

(59) Em terceiro lugar, a Baosteel contestou o valor de referência utilizado para as «extrusões de alumínio» extraído do GTA.

(60) Após análise do produto efetivamente utilizado pela Baosteel, apurou-se que a matéria-prima utilizada no processo de conversão e refinação era a sucata de alumínio e não as «extrusões de alumínio». Por conseguinte, a Comissão decidiu substituir o valor de referência pelo preço indicado no GTA para os desperdícios e resíduos, e sucata, de alumínio classificados no código SH aplicável a esta matéria-prima (7602 00). O preço de referência sem distorções da sucata de alumínio foi fixado em 15 132 CNY/tonelada.

(61) Por último, a Baosteel contestou a utilização do valor de referência do GTA para o minério de ferro em pó. Segundo esta empresa, as importações desta matéria-prima, em USD, provinham maioritariamente de países com economia de mercado (sobretudo da Austrália e do Brasil). Por este motivo, a Baosteel solicitou à Comissão que utilizasse o preço de importação efetivo por si comunicado em vez do preço de referência.

(62) A Comissão observou a este respeito que a Baosteel não importara diretamente, mas sim através de uma empresa coligada estabelecida em Hong Kong, nem facultara elementos de prova suficientes que permitissem à Comissão concluir satisfatoriamente que o preço final de aquisição da Baosteel não era afetado pela relação entre empresas coligadas e/ou pelas distorções importantes existentes na China, como exigido no artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), terceiro travessão, do regulamento de base. A alegação foi, pois, rejeitada.

(63) Por conseguinte, na determinação final do valor normal para a Baosteel, a Comissão utilizou os valores de referência estabelecidos nos considerandos 93 a 102 do regulamento provisório, exceto no que se refere a duas matérias-primas, como explicado anteriormente nos considerandos 58 e 60.

(64) Nesta base, a Comissão calculou o valor normal por tipo do produto no estádio à saída da fábrica. Na ausência de quaisquer observações, confirma-se a metodologia de cálculo do valor normal constante dos considerandos 103 a 109 do regulamento provisório.

3.1.5. Preço de exportação

(65) As informações detalhadas sobre o cálculo do preço de exportação constam dos considerandos 110 e 111 do regulamento provisório. Na ausência de quaisquer observações relativas a esta secção, a Comissão confirmou as suas conclusões provisórias.

3.1.6. Comparação

(66) As informações detalhadas relativas à comparação do valor normal com o preço de exportação constam dos considerandos 112 e 113 do regulamento provisório. Na ausência de quaisquer observações relativas a esta secção, a Comissão confirmou as suas conclusões provisórias.

3.1.7. Margens de dumping

(67) Na ausência de quaisquer alegações sobre a metodologia adotada para o cálculo da margem de dumping, confirma-se o considerando 114 do regulamento provisório. Como referido nos considerandos 116 e 117 do regulamento provisório, para os produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra, a Comissão calculou a média ponderada das margens de dumping estabelecidas para os dois produtores-exportadores incluídos na amostra. No que se refere a todos os outros produtores-exportadores da China, a Comissão estabeleceu a margem de dumping com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base. Atendendo ao nível reduzido de colaboração no presente processo, a Comissão decidiu que era adequado estabelecer a margem de dumping residual aplicável a todas as outras empresas ao nível da margem de dumping mais elevada estabelecida para os tipos do produto vendidos em quantidades representativas pelo produtor-exportador colaborante incluído na amostra com a margem de dumping mais elevada.

(68) As margens de dumping definitivas, expressas em percentagem do preço «custo, seguro e frete» («CIF») na fronteira da União do produto não desalfandegado, são as seguintes: Empresa Margem de dumping definitiva Baoshan Iron & Steel Co., Ltd. 30,7 % Handan Jintai Packing Material Co., Ltd. 53,9 % Empresas que colaboraram no inquérito 34,6 % Todas as outras empresas 77,9 %

3.2. Brasil

(69) Na sequência da divulgação provisória, a Comissão recebeu observações escritas do produtor-exportador colaborante, a CSN, sobre as conclusões provisórias relativas ao dumping.

3.2.1. Valor normal

(70) As informações detalhadas sobre a metodologia de cálculo do valor normal constam dos considerandos 119 a 127 do regulamento provisório. Na ausência de quaisquer observações relativas a esta secção, a Comissão confirmou as suas conclusões provisórias.

3.2.2. Preço de exportação

(71) As informações detalhadas sobre o cálculo do preço de exportação constam do considerando 128 do regulamento provisório. Na ausência de quaisquer observações relativas a esta secção, a Comissão confirmou as suas conclusões provisórias.

3.2.3. Comparação

(72) As informações detalhadas relativas à comparação do valor normal com o preço de exportação constam dos considerandos 129 e 130 do regulamento provisório.

(73) Na sequência da divulgação provisória, o produtor-exportador CSN argumentou que, na sua resposta ao questionário, sublinhara que a Comissão deveria ter em conta os problemas de qualidade, assinalara esses problemas nos seus dados referentes às vendas no mercado interno e às vendas de exportação, e apresentara ainda elementos de prova a este respeito por ocasião das VCD. Por este motivo, a CSN solicitou que, nos seus cálculos do dumping, a Comissão tivesse em conta as diferenças de qualidade, pois essas diferenças afetam a comparabilidade dos preços.

(74) A Comissão considerou que, embora tivesse efetivamente apresentado informações sobre as diferenças de qualidade do produto objeto de inquérito, a CSN não apresentara um pedido de ajustamento com base nas mesmas na sua resposta ao questionário, nem o fizera por ocasião da VCD. No entanto, tendo em conta as alegações apresentadas após a divulgação provisória, a Comissão reexaminou as informações facultadas no que se refere às diferenças de qualidade. Para além do pedido de tomada em consideração das diferenças de qualidade, a CSN não apresentou quaisquer informações ou dados suplementares após a divulgação provisória.

(75) A diferença de qualidade do produto em causa, neste caso o aço cromado de primeira e de segunda qualidade, deve-se às características físicas do produto. O aço cromado de segunda apresenta certas falhas ou defeitos que podem impedir que seja utilizado na aplicação para a qual foi produzido. Tal como explicado pela CSN durante o processo de pedido de esclarecimentos e por ocasião da VCD, esse aço cromado de segunda é vendido a granel pela CSN a clientes de países terceiros através de pequenos concursos, em que o produto é vendido ao proponente que oferece o melhor preço.

(76) Nos termos do artigo 2.o, n.o 10, alínea a), do regulamento de base, «As diferenças nas características físicas do produto em causa são ajustadas num montante correspondente a uma estimativa razoável do valor comercial da diferença.»

(77) A Comissão considerou que a CSN não apresentou qualquer estimativa razoável do valor comercial da diferença. Em resposta a uma das perguntas da Comissão aquando do processo de pedido de esclarecimentos, a CSN afirmou que o aço cromado de segunda é, em geral, inferior numa determinada percentagem ao aço cromado de primeira. No entanto, ao examinar os dados facultados pela empresa relativos às vendas para exportação e às vendas no mercado interno a nível do tipo do produto, verificou-se claramente que o mesmo não se poderia dizer sobre a diferença de preços.

(78) Desde logo, o aço cromado de segunda qualidade nem sempre era mais barato do que o de primeira. No período de inquérito, as diferenças de preço entre a primeira e a segunda qualidades variaram entre uma percentagem negativa de dois dígitos e uma percentagem positiva de dois dígitos. Estas diferenças, aplicáveis a todo o período de inquérito, foram ainda maiores quando examinadas numa base mensal.

(79) Em segundo lugar, a diferença de preço entre as duas qualidades podia variar de mês para mês. Por exemplo, no caso de um tipo do produto específico, a Comissão observou que o produto de primeira qualidade foi efetivamente mais caro do que o de segunda num determinado mês, mas, poucos meses antes, fora consideravelmente mais barato do que este último.

(80) Resulta claramente da análise que as diferenças de preços se verificaram numa base mensal, podendo a diferença de preços entre o aço cromado de primeira e de segunda qualidade ser positiva ou negativa, consoante o mês. No que se refere às vendas na União, isto deveu-se provavelmente ao processo de concurso realizado para as vendas do produto de segunda qualidade referido no considerando 75, em que a fixação dos preços da segunda qualidade não depende dos preços da primeira qualidade mas sim da oferta e da procura na altura da realização do referido concurso, o que, aliás, a CSN confirmaria nas suas declarações por ocasião da VCD.

(81) Sendo i) incoerentes e irregulares, ii) as diferenças de preço entre a primeira e a segunda qualidades não refletiam a diferença global a nível dos preços mencionada pela CSN na sua resposta à carta de pedido de esclarecimentos e iii) a CSN não apresentou quaisquer novos elementos de prova que fundamentassem a sua alegação, pelo que a Comissão considerou que não se apresentara ou não era possível calcular uma estimativa razoável do valor comercial da diferença, tal como exigido pelo artigo 2.o, n.o 10, alínea a). Como tal, a Comissão rejeitou o pedido de ajustamento para ter em conta as diferenças de qualidade apresentado pela CSN.

3.2.4. Margens de dumping

(82) Não tendo sido aceites quaisquer alegações sobre o cálculo da margem de dumping, confirma-se o considerando 133 do regulamento provisório.

(83) As margens de dumping definitivas, expressas em percentagem do preço «custo, seguro e frete» («CIF») na fronteira da União do produto não desalfandegado, são as seguintes: Empresa Margem de dumping definitiva Companhia Siderúrgica Nacional 66,8 % Todas as outras empresas 66,8 %

4. PREJUÍZO

4.1. Definição da indústria da União e produção da União

(84) No considerando 135 do regulamento provisório, a Comissão explicou que os dados relativos à avaliação do prejuízo provinham sobretudo dos três produtores da União incluídos na amostra, dois dos quais pertencentes ao mesmo grupo, pelo que todos os valores foram apresentados sob a forma de índice ou de intervalos para proteger a confidencialidade das informações facultadas.

(85) Na sequência da divulgação provisória, a CISA alegou que a apresentação dos indicadores económicos sob a forma de intervalos, sobretudo no que dizia respeito ao consumo da União, incluindo os dados do Eurostat relativos aos exportadores estrangeiros utilizados nos quadros 1 e 4 do regulamento provisório, não lhe permitiu formular observações pertinentes sobre esses indicadores e solicitou à Comissão que fornecesse dados exatos. Mais argumentou a CISA que, atendendo a que havia quatro produtores da União, que representam três grupos independentes de produtores da União, não se corria o risco de que as partes interessadas pudessem deduzir as informações específicas dos produtores da União.

(86) Tal como explicado nos considerandos 31 e 135 do regulamento provisório, os dados relativos à avaliação do prejuízo provinham sobretudo dos três produtores da União incluídos na amostra, dois dos quais pertencentes ao mesmo grupo. Por conseguinte, todos os dados tiveram de ser apresentados sob a forma de índices ou intervalos para proteger a confidencialidade das informações facultadas. Além disso, embora haja quatro produtores da União que representam três grupos de produtores da União, dois dos grupos estão coligados, porque a ArcelorMittal detém uma participação na Acciaierie d’Italia (10). Assim, a Comissão considerou que era necessário proteger a confidencialidade dos dados e, consequentemente, utilizar intervalos.

(87) A Comissão entendeu que era igualmente necessário apresentar sob a forma de intervalos os dados relativos ao consumo da União e os dados relativos às importações e à parte de mercado indicados nos quadros 1 e 4 do regulamento provisório, porque os valores absolutos permitiriam calcular as vendas totais e a respetiva parte de mercado dos produtores da União e, dessa forma, revelariam as informações comerciais confidenciais de cada produtor da União. Como tal, a alegação foi rejeitada.

(88) Por conseguinte, confirmaram-se as conclusões enunciadas nos considerandos 134 a 139 e 144 a 146 do regulamento provisório.

4.2. Consumo da União

(89) Na ausência de observações relativas ao consumo da União, confirmam-se os considerandos 137 a 139 do regulamento provisório.

4.3. Importações provenientes dos países em causa

4.3.1. Avaliação cumulativa dos efeitos das importações provenientes dos países em causa

(90) Na ausência de observações relativas à avaliação cumulativa dos efeitos das importações provenientes dos países em causa, confirmam-se os considerandos 140 a 143 do regulamento provisório.

4.3.2. Preços das importações provenientes dos países em causa e subcotação dos preços

(91) O Governo do Brasil argumentou que, em conformidade com o AAD, os parâmetros fundamentais para analisar a subcotação dos preços são os preços das importações objeto de dumping e do produto similar do membro importador na sua totalidade, acrescentando que não existe qualquer base no artigo 3.1 e no artigo 3.2 do AAD nem em qualquer outra disposição do Acordo para excluir as importações de empresas que não façam parte da amostra de produtores-exportadores, porque se considera que são objeto de dumping. Na mesma linha, o Governo do Brasil afirmou que, para efeitos da análise da subcotação dos preços, nenhuma disposição do AAD autoriza que se excluam as transações entre partes coligadas ou qualquer outro tipo de vendas que se considere não terem sido realizadas no decurso de operações comerciais normais, a fim de calcular o preço de um produto similar do membro importador. Neste contexto, o Governo do Brasil remeteu para as decisões dos painéis nos processos CE – Elementos de fixação provenientes da China e Marrocos – Medidas anti-dumping definitivas sobre cadernos escolares provenientes da Tunísia.

(92) O Governo do Brasil alegou ainda que a redação do considerando 151 (11) do regulamento provisório dava a entender que a análise da subcotação dos preços fora efetuada por país, para a China e o Brasil, embora o considerando 33 do regulamento provisório disponha que «a Comissão considerou adequado cumular as importações dos países em causa para efeitos da análise descrita nos considerandos supra». O Governo do Brasil entende que, uma vez cumuladas as importações para efeitos da análise do prejuízo, se deve observar o mesmo procedimento para todos os exames requeridos pelo artigo 3.o do AAD, incluindo o efeito nos preços, e, neste contexto, remeteu para a decisão do painel do processo CE – acessórios para tubos.

(93) O Governo do Brasil solicitou à Comissão que esclarecesse se estava correto na sua interpretação dos factos do inquérito e, em caso afirmativo, que procedesse ao seguinte ajustamento dos cálculos: — que tivesse em conta o preço de todas as vendas do produto similar dos produtores da União, incluindo transações entre partes coligadas; — que tivesse em conta todas as importações do produto objeto de inquérito provenientes da China e do Brasil, independentemente da amostra de produtores-exportadores constituída ao abrigo do artigo 6.10 do AAD; e — que cumulasse as importações de todas as origens objeto de inquérito (China e Brasil) ao avaliar os efeitos das importações objeto de dumping nos preços dos produtos similares no mercado da União.

(94) A Comissão sublinhou que, tal como referido nos considerandos 186 e 194 do regulamento provisório, os preços da indústria da União no período de inquérito sofreram uma forte contenção devido às importações objeto de dumping provenientes do Brasil e da China, o que levou a um aumento das perdas financeiras durante o período considerado. Os argumento do Governo do Brasil centram-se, pelo contrário, no outro critério de comparação dos preços, ou seja, a subcotação dos preços (ver os considerandos 91 e 92). Por conseguinte, a Comissão manteve a conclusão de que os preços no mercado da União foram objeto de contenção entre 2018 e o período de inquérito. Mesmo que, na sua argumentação, o Governo do Brasil se pretendesse referir à contenção dos preços, não existem elementos de prova de que os preços dos produtores da União não incluídos na amostra seriam substancialmente diferentes dos preços dos produtores incluídos na amostra, e que, por conseguinte, as conclusões relativas à contenção dos preços seriam diferentes. Com efeito, a comparação dos preços de importação e dos preços da União apresentada nos quadros 5 e 6 do regulamento provisório indica logo à partida que os preços de importação foram inferiores aos preços da União (ver o considerando 149 do regulamento provisório). Assim, na sua análise dos efeitos nos preços, a Comissão teve em conta os efeitos dos preços de todas as importações em todas as vendas da indústria da União. De qualquer modo, a Comissão observou que a seleção de uma amostra está prevista no regulamento de base e nas disposições correspondentes do AAD da OMC, quando existe um número alargado de partes e é, assim, possível limitar o inquérito a um número razoável de partes representativas para chegar a conclusões representativas. A jurisprudência citada pelo Governo do Brasil não corrobora a afirmação de que não foi possível utilizar as conclusões representativas referentes às empresas incluídas na amostra para extrair conclusões sobre as restantes vendas e importações. As alegações do Governo do Brasil foram, portanto, rejeitadas.

(95) Quanto às alegações relativas à subcotação dos preços e ao conjunto de vendas da indústria da União utilizado para os cálculos da subcotação, a Comissão confirmou que as importações de aço cromado dos produtores-exportadores incluídos na amostra foram comparadas apenas com as vendas do mesmo tipo do produto realizadas pela indústria da União. A Comissão calculou a subcotação dos preços relativamente a todas as importações provenientes dos países em causa e analisou ao mesmo tempo os efeitos nos preços. Obteve-se como resultado uma subcotação dos preços entre 1,9% e 21,8%, ou seja, uma média ponderada de 11,2% para ambos os países.

(96) Na sequência da divulgação final, o Governo do Brasil reiterou a sua alegação de que a Comissão deveria ter tido em conta as transações de venda entre partes coligadas. O Governo do Brasil alegou ainda que se devia ter tido em conta as vendas dos produtores da União e dos produtores-exportadores não incluídos na amostra nos cálculos da subcotação dos preços e dos custos. O Governo do Brasil remeteu para um relatório do painel, em que este rejeitou o método utilizado pela autoridade responsável pelo inquérito para calcular os preços da indústria nacional a fim de determinar a subcotação dos preços, porque se apurou que os preços não eram rentáveis (12). A Comissão não entende qual é a ligação entre este relatório e a argumentação do Governo do Brasil de que se devia também ter tido em conta as transações de venda entre partes coligadas para efeitos do cálculo da subcotação dos preços. De qualquer forma, esse relatório do painel não foi aprovado. Além disso, como se refere no considerando 94, a Comissão tinha o direito de recorrer à amostragem e de utilizar as conclusões representativas referentes às empresas incluídas na amostra para extrair conclusões sobre as restantes vendas e importações. Por conseguinte, a Comissão rejeitou a alegação. Em todo o caso, a fim de analisar os efeitos das importações objeto de dumping nos preços da indústria da União, a Comissão considerou que a contenção dos preços estabelecida nos considerandos 186, 188, 193, 194 e 208 do regulamento provisório é já um indicador suficiente. As conclusões relativas à contenção dos preços ao nível macroeconómico foram também corroboradas pela conclusão de que, no que respeita a cada produtor-exportador incluído na amostra, houve uma subcotação significativa dos custos no período de inquérito. Como referido no considerando 185, as margens de subcotação dos custos variaram entre 23,9% e 53,2%, ou seja, uma média ponderada de 37,7% para ambos os países. Além disso, tal como indicado no quadro 9 do regulamento provisório, no período de inquérito, o preço de venda médio da indústria da União no mercado da União foi de [780-910] EUR/tonelada, enquanto o custo unitário de produção foi de [840-980] EUR/tonelada. Consequentemente, devido à contenção dos preços, a indústria da União vendeu a preços que não permitiram sequer cobrir o seu custo de produção, quanto mais obter uma margem de lucro normal. Por conseguinte, na fase definitiva, confirmaram-se as conclusões relativas à contenção dos preços provocada pelas importações objeto de dumping provenientes dos países em causa.

(97) A Comissão observou que, por si só, estas conclusões inequívocas de uma contenção significativa dos preços são já juridicamente suficientes para confirmar que as importações objeto de dumping causaram um prejuízo significativo à indústria da União. Nestas circunstâncias, não existe qualquer obrigação legal de efetuar outra análise para chegar a conclusões sobre a subcotação dos preços, porque se dispõe já de uma norma equivalente à análise dos efeitos nos preços nos termos do artigo 3.o, n.o 3, do regulamento de base. Por conseguinte, apesar das conclusões sobre a subcotação dos preços apresentadas no regulamento provisório, dadas as conclusões acima expostas relativas à contenção dos preços, a análise e as conclusões relativas à subcotação dos preços são desnecessárias para o resultado do inquérito. Note-se que, em acórdãos recentes, o Tribunal Geral confirmou que a análise da contenção significativa dos preços realizada pela Comissão constituía um instrumento para avaliar os efeitos nos preços ao abrigo do artigo 3.o, n.o 3, do regulamento de base (13). Tendo em conta o que precede, as observações das partes sobre a subcotação dos preços são também desprovidas de objeto. Não obstante, por uma questão de exaustividade, a Comissão decidiu dar resposta às alegações das partes interessadas.

(98) Na sequência da divulgação final, o Governo do Brasil contestou a afirmação da Comissão de que as conclusões sobre a subcotação dos preços não eram necessárias para o resultado do inquérito, porque, em seu entender, a margem de prejuízo tinha por base a subcotação dos preços. No entanto, como se explica nas secções 6.1 e 6.2, e contrariamente à opinião do Governo do Brasil, a margem de prejuízo não se baseia na subcotação dos preços apurada, mas sim na margem de subcotação dos custos estabelecida para cada produtor-exportador incluído na amostra, exceto no caso da Jintai, cuja margem de prejuízo era equivalente à margem de dumping apurada.

(99) No que se refere à alegação do Governo do Brasil de que a Comissão devia ter em conta o preço de todas as vendas do produto similar no mercado da União, incluindo as transações entre partes coligadas, a Comissão observou que recolhe todas as informações nos seus inquéritos, incluindo os preços das vendas entre partes coligadas. Neste contexto, a Comissão solicita também aos produtores da União que expliquem as políticas de fixação dos preços de transferência das transações de venda entre partes coligadas. Se forem afetadas pela relação entre empresas e os seus preços não respeitarem condições de plena concorrência, estas vendas não são tidas em conta na análise da subcotação dos preços, porque os cálculos resultantes seriam afetados pela relação. Em contrapartida, se respeitarem condições de plena concorrência e refletirem uma transação de mercado, as vendas entre partes coligadas podem ser plenamente tidas em conta no cálculo da subcotação dos preços (desde que não haja ajustamentos relativos ao estádio de comercialização). Esta abordagem está em plena consonância com as disposições do regulamento de base e a jurisprudência da OMC citada pelo Governo do Brasil. Por conseguinte, esta alegação foi rejeitada.

(100) A Baosteel afirmou que o documento de divulgação da Comissão suscitava questões processuais e de direitos de defesa, pois os preços de venda unitários e os preços indicativos unitários da indústria da União utilizados para efetuar os cálculos foram apresentados em amplos intervalos, que eram iguais independentemente das diferenças de preço entre os diversos NCP, o que impediu a empresa de formular observações significativas. Ora, atendendo a que o montante da subcotação dos custos é calculado como a diferença entre o valor CIF do exportador e os preços indicativos da indústria da União, se estes não forem devidamente divulgados, os exportadores não podem verificar a exatidão dos cálculos das margens de subcotação dos custos efetuados pela Comissão. A Jintai teceu observações de natureza semelhante.

(101) Neste contexto, a Comissão sublinhou que, tal como já explicado no considerando 86, fora necessário apresentar os dados sob a forma de intervalos por motivos de confidencialidade. Na sequência da alegação da Baosteel, a Comissão reviu os intervalos para ter em conta as diferenças de preço entre os vários NCP.

(102) A Baosteel solicitou ainda à Comissão que esclarecesse se comparara os preços no mesmo estádio de comercialização. Em concreto, a Baosteel alegou que se, relativamente aos exportadores, a Comissão deduziu os VAG e os lucros dos comerciantes coligados, então deve fazer o mesmo no que se refere aos produtores da União, se estes venderem efetivamente o produto em causa através de comerciantes coligados no mercado da União.

(103) A Jintai afirmou também que, ao calcular a margem de subcotação dos preços, a Comissão não comparara os preços no mesmo estádio de comercialização. Segundo a Jintal, quando, para efeitos da comparação de preços realizada no contexto dos cálculos do prejuízo, procedeu à equiparação dos preços cobrados pelos produtores da União incluídos na amostra nas suas vendas diretas a compradores independentes e dos preços cobrados a esses compradores pelas entidades coligadas com esses produtores, a Comissão considerou, para esse produto, um preço inflacionado e, por conseguinte, desfavorável à Jintai. Por outras palavras, ao ter em conta, em relação aos preços dos produtores da União incluídos na amostra, determinados elementos que dizem respeito a um estádio de comercialização diferente do que foi utilizado para efeitos da comparação (à saída da fábrica), a Comissão não procedeu a uma comparação equitativa quando calculou a margem de subcotação dos preços da Jintai. A Jintai argumentou que se fosse efetuada uma comparação correta e adequada no mesmo estádio de comercialização, a sua margem de subcotação dos preços seria provavelmente muito inferior a 0%. Por conseguinte, a empresa solicitou que a Comissão efetuasse uma comparação adequada e equitativa no mesmo estádio de comercialização para determinar a margem correta de «sobrecotação» dos preços da Jintai, remetendo, neste contexto, para as decisões do Tribunal nos processos Jindal Saw e Jindal Saw Italia/Comissão (14) e Giant Electric Vehicle Kunshan/Comissão (15).

(104) A Comissão assinalou, em primeiro lugar, que a análise da subcotação dos preços é complementada pelas suas conclusões independentes relativas à contenção dos preços expostas nos considerandos 185, 186 e 194 do regulamento provisório. Como referido no considerando 97, estas conclusões de uma contenção significativa dos preços são já juridicamente suficientes para demonstrar os efeitos negativos nos preços cobrados pela indústria da União. No entanto, como explicado nesse considerando, a Comissão deu resposta aos argumentos relativos à subcotação dos preços por uma questão de exaustividade.

(105) Quanto à alegação da Baosteel referente a um ajustamento para ter em conta os VAG e os lucros dos comerciantes coligados com os produtores da União, a Comissão confirmou que não procedera a tal ajustamento nos seus cálculos da subcotação dos preços. Como indicado nos considerandos 150 e 151 do regulamento provisório, a Comissão efetuou outros ajustamentos, a fim de assegurar uma comparação equitativa no mesmo estádio de comercialização, o que resultou na reposição dos preços da indústria da União para o estádio à saída da fábrica e dos preços de importação dos produtores-exportadores para o nível CIF-fronteira da União (16). No entanto, a Comissão fez uma simulação e calculou a subcotação dos preços tanto com a aplicação como sem a aplicação por analogia do artigo 2.o, n.o 9, do regulamento de base às vendas da Baosteel, tendo estabelecido que, em ambos os casos, a subcotação dos preços era significativa no que se refere a esta empresa, com um nível mínimo de 7,5%. Assim, ao contrário do que a Baosteel alega, mesmo sem deduzir os VAG e os lucros dos comerciantes coligados da Baosteel ao abrigo do artigo 2.o, n.o 9, a subcotação dos preços apurada foi significativa.

(106) Quanto à Jintai, a Comissão salientou que este produtor-exportador não exportou o produto objeto de inquérito através de entidades de venda coligadas, pelo que não foi efetuado qualquer ajustamento do seu preço de exportação através da aplicação por analogia do artigo 2.o, n.o 9, do regulamento de base. No caso em apreço, a Comissão também não considerou que seria adequado proceder ao ajustamento das vendas dos produtores da União. A Comissão observou que, a fim de garantir a simetria na comparação dos preços, os respetivos preços devem, na medida do possível, incluir os mesmos elementos e refletir, tanto quanto possível, o mesmo estádio de comercialização. No primeiro caso, o preço de exportação da Jintai refletia uma venda direta da pessoa coletiva chinesa aos clientes independentes na União. Na União, um produtor incluído na amostra efetuou vendas diretas a clientes finais e o seu preço refletia os mesmos elementos que o preço da Jintai. Os outros dois produtores da União incluídos na amostra faziam parte do grupo Arcelor Mittal. Enquanto entidades produtoras, nenhum deles tinha vendas diretas, mas ambos vendiam através de entidades coligadas. A Comissão verificou que as entidades produtoras não tinham a sua própria estrutura de vendas, pelo que recorriam às suas entidades de venda coligadas para realizar as vendas. Por outras palavras, os custos associados à produção e à venda do produto em causa foram divididos entre as entidades produtoras, que suportavam apenas os custos de produção, e as entidades de venda coligadas estabelecidas noutros Estados-Membros, que suportavam os custos de venda e de comercialização. A entidade produtora não suportou quaisquer despesas de venda e o departamento de vendas da Arcelor Mittal estava completamente integrado nas entidades de venda distintas. Os VAG e o lucro relativos às vendas do grupo Arcelor Mittal foram registados pelas entidades de venda coligadas aquando das vendas a clientes da União. A fim de garantir uma comparação equitativa, a Comissão teve em conta o preço cobrado pela entidade de venda aos clientes da União, porque este preço reflete os mesmos custos de produção e comercialização que o preço de exportação da Jintai, a qual, à semelhança do outro produtor da União incluído na amostra, realizou as suas atividades de produção e de venda através de uma única entidade. Se não se tivesse em conta o preço da entidade de venda coligada do grupo Arcelor Mittal, estar-se-ia a subestimar o preço real, porque este não refletiria os devidos custos das vendas a clientes independentes na União suportados pela entidade. As entidades de venda coligadas da indústria da União, por um lado, e a Jintai, por outro, exerceram funções de venda semelhantes porque 1) ambas tinham de encontrar clientes na União, 2) celebravam contratos de venda, e 3) garantiam entregas e pagamentos de faturas, etc. Por conseguinte, em conformidade com os acórdãos nos processos Hansol (17), CRIA e CCCMC (18), e Giant Electric Vehicles (19), esta comparação de preços refletia as respetivas realidades económicas e as funções correspondentes exercidas pelas respetivas entidades, tanto na exportação como na UE, numa altura em que ambas as entidades concorriam no mercado da União.

(107) Não obstante, mesmo partindo do princípio de que o deferimento do pedido da Jintai (ou seja, o ajustamento, pela Comissão, das vendas da indústria da União para efeitos do cálculo da subcotação dos preços através da aplicação por analogia do artigo 2.o, n.o 9, do regulamento de base) não revelaria qualquer subcotação dos preços no que diz respeito a este produtor-exportador, esse facto não alteraria a subcotação dos preços que a Comissão determinou no que respeita à China e a ambos os países em causa em conjunto. Com efeito, as exportações da Jintai para a União representam apenas 6,3% das exportações totais para a União e apenas 11,6% das exportações das empresa incluídas na amostra. Assim, mesmo que não se verifique uma subcotação dos preços no caso das exportações da Jintai, as conclusões da existência de uma subcotação dos preços seriam confirmadas com base no outro produtor-exportador incluído na amostra tanto no que se refere à China como a ambos os países em causa. Do mesmo modo, quaisquer conclusões relativas ao nível de subcotação dos preços da Jintai não afetariam as conclusões da Comissão no que respeita à contenção dos preços, como já recordado nos considerandos 97 e 104. Com efeito, os preços da Jintai revelaram um nível elevado de subcotação dos custos (ver o considerando 185).

4.4. Situação económica da indústria da União

4.4.1. Observações de caráter geral

(108) Na sequência da divulgação provisória, a CISA perguntou se os dados relativos aos indicadores macroeconómicos incluíam informações relativas à Acciaierie d’Italia. A Comissão respondeu afirmativamente.

(109) Consequentemente, confirmam-se os considerandos 153 a 157 do regulamento provisório.

4.4.2. Indicadores macroeconómicos

(110) Na sequência da divulgação provisória, a CISA solicitou à Comissão que confirmasse se garantira que todos os produtores, incluindo a Acciaierie d’Italia, tinham efetivamente sido incluídos nos conjuntos de dados aplicáveis relativos aos indicadores macroeconómicos e salientou que a Acciaierie d’Italia representa, por si só, [5-15]% da produção e das vendas totais do produto em causa na União, o que não se pode considerar negligenciável.

(111) A Comissão confirmou que os dados relativos à Acciaierie d’Italia foram tidos em conta nos indicadores macroeconómicos.

4.4.2.1. Produção, capacidade de produção e utilização da capacidade

(112) Na ausência de quaisquer outras observações sobre produção, capacidade de produção e utilização da capacidade, confirmaram-se os considerandos 158 a 160 do regulamento provisório.

4.4.2.2. Volume de vendas e parte de mercado

(113) Na ausência de quaisquer outras observações sobre o volume de vendas e a parte de mercado, confirmaram-se os considerandos 161 e 162 do regulamento provisório.

4.4.2.3. Emprego e produtividade

(114) Na ausência de quaisquer observações relativas ao emprego e à produtividade, confirmaram-se os considerandos 163 e 164 do regulamento provisório.

4.4.2.4. Crescimento

(115) Na ausência de observações relativas ao crescimento, confirmaram-se os considerandos 165 a 167 do regulamento provisório.

4.4.2.5. Amplitude da margem de dumping e recuperação de anteriores práticas de dumping

(116) Na sequência da divulgação provisória, o Governo do Brasil alegou que, na sua avaliação da amplitude da margem de dumping, a Comissão se limitara a reiterar as conclusões já alcançadas no âmbito de outros exames. Por exemplo, a conclusão de que as margens de dumping são superiores ao limiar de minimis foi já expressa no considerando 141 do regulamento provisório no âmbito da avaliação da cumulação das importações e pode depreender-se da aplicação das medidas provisórias. Além disso, a análise do volume e dos preços das importações objeto de dumping foi efetuada ao abrigo dos artigos 3.1, 3.2 e 3.5 do Acordo anti-dumping e é apresentada nos considerandos 144 a 152 do regulamento provisório. Como tal, a amplitude da margem de dumping não foi objeto de nenhuma análise específica. Assim, o Governo do Brasil solicitou à Comissão que analisasse este fator sem redundâncias em relação a outros indicadores constantes do artigo 3.o do Acordo anti-dumping.

(117) A Comissão observou a este respeito que, para determinar a amplitude da margem de dumping, há que examinar se, no que se refere ao volume e aos preços das importações objeto de dumping, não se pode considerar negligenciável o impacto na indústria da União.

(118) A Comissão recordou que todas as margens de dumping foram significativamente superiores ao nível de minimis. O volume das importações provenientes dos países em causa foi significativo no período considerado e no período de inquérito, e os preços das importações objeto de dumping levaram à subcotação e à contenção dos preços da indústria da União. Por conseguinte, tendo em conta o volume e o preço das importações objeto de dumping, o impacto das margens de dumping efetivas não se pôde considerar negligenciável, tendo mesmo sido substancial, tal como a Comissão concluiu no considerando 168 do regulamento provisório.

(119) Assim, confirmam-se os considerandos 168 e 169 do regulamento provisório.

4.4.3. Indicadores microeconómicos

4.4.3.1. Preços e fatores que influenciam os preços

(120) Na ausência de observações sobre os preços e os fatores que influenciam os preços, confirmaram-se os considerandos 170 a 172 do regulamento provisório.

4.4.3.2. Custo da mão de obra

(121) Na ausência de observações relativas ao custo da mão de obra, confirmaram-se os considerandos 173 e 174 do regulamento provisório.

4.4.3.3. Existências

(122) Na ausência de observações relativas às existências, confirmaram-se os considerandos 175 a 176 do regulamento provisório.

4.4.3.4. Rendibilidade, cash flow, investimentos, retorno dos investimentos e capacidade de obtenção de capital

(123) Na ausência de observações sobre a rendibilidade, o cash flow, os investimentos, o retorno dos investimentos e a capacidade de obtenção de capital, confirmou-se o teor dos considerandos 177 a 182 do regulamento provisório.

4.4.4. Conclusão sobre o prejuízo

(124) Na sequência da divulgação provisória, a CISA e a Eviosys alegaram que a indústria da União não sofreu um prejuízo importante e que quaisquer efeitos económicos negativos que a indústria da União possa ter sofrido se deveram efetivamente a outros fatores, como o impacto da pandemia de COVID-19. Após a divulgação final, a CISA reiterou as suas alegações.

(125) Em primeiro lugar, a CISA e a Eviosys chamaram a atenção para o facto de a parte de mercado da indústria da União ter aumentado no período considerado, num contexto de diminuição do consumo da União.

(126) Em segundo lugar, no que diz respeito aos indicadores macroeconómicos, a CISA observou que nenhum deles poderia levar à conclusão de que a indústria da União estava a sofrer um prejuízo importante. A empresa referiu que os níveis de capacidade de produção e as vendas no mercado interno se mantiveram estáveis num contexto de diminuição do consumo, o que explicaria o aumento evidente da parte de mercado. A indústria da União conseguiu manifestamente aumentar o número de trabalhadores, o que, mais uma vez, contrariava uma situação de prejuízo importante.

(127) Em terceiro lugar, no que se refere aos indicadores microeconómicos, a CISA observou que o preço de venda da União não diminuíra entre o período considerado e o período de inquérito e que, nesse ínterim, sofrera apenas ligeiras flutuações. Do mesmo modo, a Eviosys afirmou que os preços de venda da indústria da União se mantiveram globalmente estáveis, e discordou da conclusão da Comissão de que a indústria da União «não conseguiu aumentar os preços de venda para cobrir o aumento do custo de produção» alegadamente devido à «pressão exercida pelas importações». A Eviosys alegou a este respeito que, aliada às repercussões da pandemia de COVID-19, a diminuição da procura no período considerado fez com que a indústria da União não conseguisse aumentar os seus preços de venda.

(128) Em quarto lugar, a CISA chamou a atenção para a flutuação dos valores da rendibilidade, apesar do aumento da parte de mercado da indústria da União. Neste contexto, a CISA questionou a decisão da indústria da União de continuar a realizar investimentos significativos apesar de o consumo da União não estar claramente a aumentar, e solicitou à Comissão que esclarecesse os pressupostos jurídicos exatos com base nos quais a indústria da União tem de realizar investimentos e justificasse a sua pertinência relativamente ao produto em causa. A CISA referiu igualmente que o aumento dos custos de produção não tinha qualquer relação com as exportações provenientes da China, pelo que a Comissão o deveria considerar como um fator suscetível de quebrar o nexo de causalidade.

(129) Mais alegou a CISA que, ao contrário dos níveis de rendibilidade indicados no regulamento provisório, se considerava que as perspetivas de mercado correspondentes eram, de modo geral, muito positivas. A CISA chamou a atenção para determinados artigos (20) que referem explicitamente os três produtores incluídos na amostra (dois dos quais pertencem ao mesmo grupo), acrescentando que, no ano passado, a Arcelor Mittal aumentara as suas vendas 44% e, em dezembro de 2021, a ThyssenKrupp registara um crescimento homólogo de 39% das suas receitas trimestrais.

(130) Após a divulgação final, a CISA reiterou a sua alegação de que a Comissão devia avaliar a elevada rendibilidade alegadamente alcançada pela Arcelor Mittal e pela ThyssenKrupp após o período de inquérito. A CISA e a CANPACK argumentaram ainda que os preços das importações provenientes da China e do Brasil aumentaram consideravelmente depois do período de inquérito, o que devia ser tido em conta pela Comissão.

(131) A Comissão não concordou com estas afirmações. Tal como referido no considerando 183 do regulamento provisório, os indicadores económicos, tanto a nível macroeconómico como a nível microeconómico, sofreram uma deterioração no período considerado. Embora o volume de vendas da indústria da União se tenha mantido globalmente estável e tenha conquistado uma certa parte de mercado no período considerado, a situação financeira da indústria da União deteriorou-se, sobretudo devido ao aumento dos custos de produção, que não conseguiram ser cobertos por um aumento correspondente dos preços de venda. A contenção significativa dos preços causada pelas importações objeto de dumping gerou perdas a partir de 2019, as quais aumentaram ainda mais no período de inquérito. Embora o número de trabalhadores tenha aumentado no período considerado, este aumento verificou-se sobretudo em 2019 e 2020. Durante o período de inquérito, a indústria da União despediu trabalhadores.

(132) Como referido no considerando 187 do regulamento provisório, a rendibilidade, o cash flow e o retorno dos investimentos deterioraram-se consideravelmente no período considerado. Esta situação afetou negativamente a capacidade de a indústria da União autofinanciar as suas atividades, realizar os investimentos necessários e obter capital, travando assim o seu crescimento e pondo mesmo em causa a sua sobrevivência.

(133) Quanto aos investimentos realizados para respeitar obrigações legais, a Comissão sublinhou que esses investimentos dizem respeito a obrigações ambientais e sociais e não estão relacionados com qualquer aumento da capacidade de produção.

(134) As perspetivas de mercado, a evolução dos preços das importações e a alegada rendibilidade dos produtores da União após o final do período de inquérito mencionadas pela CISA e a CANPACK são irrelevantes para a avaliação do prejuízo sofrido pela indústria da União durante o período de inquérito.

(135) Na sequência da divulgação final, a CISA remeteu para o aumento do número de trabalhadores no contexto da explicação da Comissão de que os investimentos foram realizados para respeitar normas ambientais e sociais, argumentando que esses investimentos não implicariam um aumento do número de trabalhadores. Solicitou ainda à Comissão que explicasse o âmbito e os montantes exatos dos investimentos realizados pela indústria para cumprir as suas obrigações ambientais e sociais.

(136) A Comissão não estabeleceu qualquer relação entre o aumento do emprego e os investimentos realizados. Com efeito, tal como indicado no considerando 131, o emprego aumentou sobretudo em 2019 e 2020, tendo diminuído 8,9% entre 2020 e o período de inquérito. Ao mesmo tempo, os investimentos continuaram a aumentar durante o período de inquérito. A Comissão assinalou ainda que não podia divulgar o âmbito e os montantes exatos dos investimentos realizados pelas empresas incluídas na amostra, porque eram informações confidenciais. No entanto, como referido no considerando 133, esses investimentos não estavam relacionados com um eventual aumento da capacidade de produção, mas sim com a adaptação e/ou a substituição de capacidades já existentes.

(137) Tendo em conta o que precede, a Comissão concluiu que a indústria da União sofreu um prejuízo importante na aceção do artigo 3.o, n.o 5, do regulamento de base. Por conseguinte, a Comissão rejeitou as alegações das partes interessadas de que não houve prejuízo importante e confirmou os considerandos 183 a 188 do regulamento provisório.

(138) As alegações relativas a outros fatores de prejuízo são analisadas na secção 5.

5. NEXO DE CAUSALIDADE

5.1. Efeitos das importações objeto de dumping

5.1.1. Volume e parte de mercado das importações objeto de dumping provenientes dos países em causa

(139) Na sequência da divulgação provisória, a CISA argumentou que não se podia considerar que os níveis das partes de mercado dos países em causa, que nunca excederam 18% e viriam a diminuir no período de inquérito, fossem demasiado elevados.

(140) A Comissão discordou desta afirmação. Como explicado no considerando 192 do regulamento provisório, a parte de mercado das importações provenientes dos países em causa aumentou, passando de 13,1% em 2018 para 15,4% no período de inquérito. A Comissão considerou que essa parte de mercado era significativa e, tendo em conta os níveis dos preços fixados, poderia ter repercussões na indústria da União, na aceção do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base. Por conseguinte, a Comissão rejeitou a alegação e confirmou os considerandos 190 a 192 do regulamento provisório.

5.1.2. Preços das importações objeto de dumping provenientes dos países em causa e efeitos nos preços

(141) Na sequência da divulgação provisória, a Eviosys alegou que não havia elementos de prova de uma pressão sobre os preços exercida pelas importações provenientes dos países em causa, bem como que os preços dos produtores da União não pareciam ter acompanhado os preços da China ou do Brasil, o que dava a entender que não tinham sido afetados por eles.

(142) Tal como explicado no considerando 193 do regulamento provisório, o preço médio das importações provenientes dos países em causa foi significativamente inferior aos preços de venda médios da indústria da União no mercado da União e essas importações subcotaram os preços da indústria da União, em média ponderada, em 11,2%. Os volumes de importação significativos a baixos preços depreciaram os preços da indústria da União, que não conseguiu cobrir os custos de produção e, por conseguinte, sofreu perdas.

(143) Além disso, independentemente de os preços da indústria da União terem acompanhado, ou não, os preços da China e do Brasil, é evidente que as importações a baixos preços provenientes dos países em causa provocaram uma contenção dos preços da indústria da União e, como tal, tiveram um efeito negativo nos preços. No contexto da análise dos efeitos nos preços em conformidade com o artigo 3.o, n.o 3, do regulamento de base, a existência de uma contenção dos preços é suficiente para concluir que os preços das importações objeto de dumping tiveram um impacto negativo considerável nos preços da União. Por conseguinte, a alegação foi rejeitada e confirmou-se o considerando 193 do regulamento provisório.

5.1.3. Nexo de causalidade entre as importações objeto de dumping provenientes dos países em causa e o prejuízo importante sofrido pela indústria da União

(144) Na sequência da divulgação provisória, a Eviosys reiterou a sua alegação de que nenhum prejuízo poderia ter sido causado pelas importações provenientes dos países em causa e insistiu que era mínima a relação de concorrência entre os produtos vendidos pela indústria da União e as importações provenientes dos países em causa, devido ao nível de qualidade inferior e à inadequação a determinadas utilizações, aos prazos de entrega mais longos e custos de transporte mais elevados, e anda ao apoio limitado aos clientes, o que explicava também os diferentes preços e o facto de estes serem, de modo geral, inferiores aos preços de venda da indústria da União.

(145) No entanto, a Eviosys não apresentou novos elementos de prova que fundamentassem a sua alegação. Consequentemente, confirmam-se os considerandos 194 a 197 do regulamento provisório.

5.2. Impacto de outros fatores

5.2.1. Importações provenientes de países terceiros

(146) Na sequência da divulgação provisória, o Governo do Brasil observou que o preço não prejudicial calculado na determinação preliminar fora de [850-990] EUR/tonelada. Tendo em conta que este valor é mais elevado do que o preço das importações provenientes de origens que não foram objeto de inquérito (822 EUR/tonelada) e que o volume dessas importações é superior ao volume das importações originárias do Brasil e da China, a Comissão devia, na sua avaliação, reconhecer as implicações das importações provenientes de origens que não foram objeto de inquérito como outro possível fator de prejuízo. Por conseguinte, há que distinguir os seus efeitos prejudiciais dos decorrentes das importações alegadamente objeto de dumping.

(147) Como explicado no considerando 199 do regulamento provisório, o volume das importações provenientes de outros países terceiros e as suas partes de mercado diminuíram 23% e 21%, respetivamente, no período considerado, e o respetivo preço de importação médio manteve-se próximo dos preços de venda médios da indústria da União, sendo consideravelmente mais elevado do que o preço médio das importações provenientes dos países em causa. Nesse contexto, era óbvio que todo e qualquer prejuízo importante sofrido pela indústria da União estava a ser causado pelas importações do produto em causa, que mantinham os preços a um baixo nível. Embora não se possa excluir a possibilidade de as outras fontes de importação virem a causar prejuízo à indústria da União uma vez instituídos direitos sobre as importações do produto em causa, essas fontes não foram claramente uma causa suscetível de atenuar o nexo de causalidade entre as importações objeto de dumping e o prejuízo importante observado durante o período de inquérito.

(148) Note-se ainda que, no que respeita à média do preço não prejudicial, se procedeu ao seu cálculo a partir de uma gama específica de produtos baseada nas exportações efetivas dos produtores-exportadores incluídos na amostra, comparando-se em seguida com o preço no destino das importações provenientes desses produtores-exportadores. Como tal, não era diretamente comparável com os preços médios de importação CIF.

(149) Por conseguinte, conformaram-se as conclusões enunciadas nos considerandos 198 a 201 do regulamento provisório.

5.2.2. A pandemia de COVID-19

(150) Na sequência da divulgação provisória, a CISA, a Eviosys e a CANPACK alegaram que a pandemia de COVID-19 e as suas consequências económicas quebraram o nexo de causalidade entre as importações e a situação da indústria da União. A CISA argumentou que a pandemia de COVID-19 era, sobretudo, uma crise da procura e não uma crise decorrente de um aumento das importações que causa prejuízo a uma indústria, tendo como principal resultado a suspensão da produção e, consequentemente, uma recessão no mercado da União.

(151) O Governo do Brasil remeteu para os considerandos 203 a 205 do regulamento provisório e argumentou que a Comissão parecia querer minimizar as repercussões da pandemia de COVID-19 na indústria da União ao alegar que «a deterioração da situação da indústria da União tivera início ainda antes da pandemia e continuou após a retoma da sua produção durante o PI». O Governo do Brasil considera que este argumento não é suficiente como fator atenuante das repercussões da pandemia de COVID-19, porque a pandemia podia ter tido efeitos negativos na indústria da União ao mesmo tempo que as alegadas importações objeto de dumping.

(152) Neste contexto, a Comissão remeteu para o considerando 203 do regulamento provisório, no qual se reconhece não só que a pandemia de COVID-19 teve repercussões negativas para a indústria da União, sobretudo em 2020, quando esta se viu forçada a encerrar temporariamente as suas instalações de produção, como também que é possível que a pandemia de COVID-19 tenha contribuído para o prejuízo sofrido pela indústria da União. No entanto, a Comissão insistiu no facto de a deterioração da situação financeira da indústria da União ter começado já antes da pandemia e continuado no período de recuperação pós-COVID-19, inclusive no período de inquérito. Assim, não era possível considerar que as repercussões negativas da pandemia de COVID-19 teriam sido a principal causa do prejuízo sofrido pela indústria da União, ao ponto de atenuarem o nexo de causalidade entre esse prejuízo e as importações objeto de dumping provenientes dos países em causa. Por conseguinte, a Comissão rejeitou estas alegações.

5.2.3. Evolução do custo de produção

(153) Na ausência de observações relativas à evolução do custo de produção após a divulgação provisória, confirmam-se os considerandos 206 a 209 do regulamento provisório.

5.2.4. Resultados das exportações da indústria da União

(154) Na sequência da divulgação provisória, a CISA referiu que as exportações da indústria da União foram significativas e representaram 22% no período de inquérito. Remeteu ainda para o quadro 14 do regulamento provisório, no qual se indica que o volume de exportação da indústria da União diminuiu 7 pontos percentuais e que os preços de exportação caíram 6 pontos percentuais. A CISA alegou que a evolução negativa das vendas de exportação teve um impacto significativo nos resultados económicos globais da indústria da União.

(155) A CANPACK discordou da conclusão da Comissão de que os resultados das exportações da indústria da União não eram suficientes para atenuar o nexo de causalidade, pois, como se podia ver claramente no quadro 14 do regulamento provisório, o preço das vendas dos produtores da União a países terceiros e os preços do aço cromado originário da China estavam ao mesmo nível. Na opinião da CANPACK, não era convincente o argumento dos produtores da União de que as vendas para países terceiros se deviam ao facto de a indústria da União não conseguir vender no mercado da União, apesar de haver uma elevada procura de aço cromado por parte dos utilizadores da União.

(156) O Governo do Brasil observou que, atendendo a que o volume das exportações da indústria da União era superior ao das alegadas importações objeto de dumping, não se podia considerar que os resultados das exportações fossem um fator de somenos importância.

(157) Quanto aos resultados das exportações da indústria da União, o volume das exportações aumentou inicialmente em 2019 e 2020, mas diminuiria em seguida no período de inquérito; por seu turno, os preços médios das exportações diminuíram a partir de 2020. Esta evolução correspondeu a um ligeiro aumento das vendas na União da indústria da União entre 2020 e o período de inquérito. Por conseguinte, a ligeira diminuição dos resultados das exportações da indústria da União não parece ter tido grandes repercussões nos resultados económicos globais da indústria da União, que se deterioraram de forma mais acentuada durante o mesmo período. Além disso, os valores negativos da rendibilidade indicados no quadro 12 do regulamento provisório baseiam-se apenas nas vendas na UE, pelo que não resultam de eventuais perdas de exportação. Assim sendo, a Comissão confirmou a conclusão enunciada no considerando 213 do regulamento provisório de que embora pudesse ter contribuído para o prejuízo sofrido pela indústria da União, tendo em conta a elevada proporção de vendas da União em relação às vendas de exportação, a degradação dos resultados das exportações não atenuou o nexo de causalidade entre as importações objeto de dumping provenientes dos países em causa e o prejuízo sofrido pela indústria da União. Por conseguinte, a Comissão rejeitou as alegações das partes interessadas a este respeito.

5.2.5. Efeito dos contratos anuais

(158) Na sequência da divulgação provisória, a CANPACK discordou do argumento de que os contratos a longo prazo (anuais) entre os fornecedores da União e os seus clientes na União têm um efeito limitado no prejuízo sofrido pela indústria da União que não é suscetível de atenuar o nexo de causalidade. Segundo a CANPACK, tal como referido no considerando 214 do regulamento provisório, as vendas da indústria da União assentam em contratos anuais que fixam as quantidades e os preços para o ano seguinte, dando aos produtores da União uma margem mínima (ou mesmo nula) para aumentarem os preços de venda em caso de aumento dos preços das matérias-primas durante a vigência do contrato anual. Os produtores da União baseiam as suas ofertas nas estimativas dos preços das matérias-primas e dos custos de produção para o ano seguinte, tendo em conta os riscos de variação (na prática, as negociações dos preços para o ano seguinte realizam-se no quarto trimestre do ano precedente).

(159) A Comissão remeteu, a este respeito, para o considerando 208 do regulamento provisório, em que se assinalá que a indústria da União não conseguiu aumentar os seus preços de venda durante todo o período considerado, que abrange mais de três anos. Como se verificou durante um longo período, esta situação não poderia ser explicada apenas pelo aumento do custo das matérias-primas e o efeito dos contratos anuais em termos de preços fixos.

(160) Por conseguinte, a Comissão rejeitou a alegação e confirmou os considerandos 214 e 215 do regulamento provisório.

5.2.6. Consumo

(161) Na sequência da divulgação provisória, a CISA e a Eviosys chamaram a atenção para a diminuição do consumo como um fator a ter em conta na análise do nexo de causalidade. Após a divulgação final, a CISA reiterou a sua alegação, argumentando que a diminuição do consumo poderia quebrar o nexo de causalidade entre as importações objeto de dumping e o prejuízo apurado. Porém, não fundamentaram as suas alegações, pelo que estas foram rejeitadas.

(162) O Governo do Brasil discordou da conclusão da Comissão, exposta no considerando 218 do regulamento provisório, de que não se podia considerar que a contração da procura do mercado (3%) fosse uma causa de prejuízo suscetível de atenuar o nexo de causalidade entre as importações objeto de dumping e o prejuízo apurado. Segundo o Governo do Brasil, a contração do mercado pode também afetar o volume de produção e os custos fixos da indústria interna e deve ser analisada em conjunto com outros fatores que produzem os mesmos efeitos.

(163) Neste contexto, a Comissão concluiu no considerando 217 do regulamento provisório que, apesar da contração de mercado de 3%, os valores das vendas da União continuaram estáveis, o que indica que o prejuízo sofrido pela indústria da União não foi causado por uma perda de volumes em virtude da queda da procura, mas sim pela contenção dos preços provocada pelas importações provenientes dos países em causa. Por conseguinte, a Comissão rejeitou a alegação e confirmou os considerandos 216 a 218 do regulamento provisório.

5.3. Conclusão sobre o nexo de causalidade

(164) O volume das importações provenientes dos países em causa e a respetiva parte de mercado aumentaram no período considerado, ao passo que os seus preços diminuíram. Esta evolução coincidiu com a deterioração da situação económica da indústria da União. Assim, a Comissão confirmou que existe um nexo de causalidade claro entre estas importações e o prejuízo da indústria da União.

(165) Na sequência da divulgação provisória, o Governo do Brasil argumentou que a Comissão não separara e distinguira adequadamente os efeitos dos resultados das exportações da indústria da União, a diminuição do consumo da União e as repercussões da pandemia de COVID-19 dos efeitos decorrentes das importações objeto de dumping, e remeteu para a decisão do Órgão de Recurso da OMC no processo EUA – aço laminado a quente (n.o 226).

(166) O Governo do Brasil solicitou à