N?LI19/32 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 8.5.86
REGULAMENTO (CEE)N?1342/86DOCONSELHO
de6deMaiode1986
quealteraoRegulamento (CEE)n?866/84relativoàadopçãodemedidasespeciaisres­
peitantesàexclusãodoregimedetráficodeaperfeiçoamento activodosprodutoslácteos
edemanipulaçõesusuais
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaor­
ganizaçãocomumdemercadonosectordoleiteepro­
dutoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?1335/86(2),e,nomeada­
mente,on?2doseuartigo12?eon?1doseu
artigo18?,
TendoemcontaapropostadaComissão(3),
Considerando queoRegulamento (CEE)n?866/84(4),
comaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1226/86(5),excluiudoregimedetráficode
aperfeiçoamento activoosprodutoslácteos,comexclu­
sãodosoro,porumperíododedoisanoscomtermono
fimdacampanhaleiteirade1985/1986;que,nofinal
desseperíodo,asrazõespelasquaisoConselhoadoptou
asmedidasdeexclusãopermanecemválidas;queé,por­
tanto,convenientemanteressasmedidasduranteope­
ríododevalidadedoregimededireitoniveladorsuple­
mentarnosectordoleiteedosprodutoslácteos,insti­
tuídoigualmentepararegularasuaprodução;
Considerando quejánãoéjustificadointroduzirderro­
gaçõesàexclusãodoregimedotráficodeaperfeiçoa­
mentoactivoemrelaçãoaosoro,devidoaoaumentoda
produçãodequeijoedecaseínanaComunidade ;
Considerando queéconvenientepreverocasodenão
disponibilidade deumprodutonaComunidade ,de
modoapermitirasuaimportaçãoatítulotemporárioem
condiçõesdeterminadas ,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1°.
ORegulamento (CEE)n?866/84éalteradodoseguinte
modo:
1.Ésuprimidoon?1,segundoparágrafo,doartigo1?;
2.Oartigo2?passaateraseguinteredacção:«Artigo2?
1.On?1doartigo1?nãoafectaasimportações
deprodutosdassubposições04.01Ale04.02AIda
pautaaduaneiracomum,efectuadassoboregimede
tráficodeaperfeiçoamento activo,numprazodeses­
sentadiasacontarde12deMaiode1986,ao
abrigodasautorizaçõesválidasnessadata,desdeque
essesprodutossedestinemaofabricodeprodutos
dassubposições04.02AI,17.02Ae21.07FIede
lactalbuminadasubposição35.02A.
2.Oprazodevalidadedequalquerautorização
concedidaantesdaentradaemvigordopresentere­
gulamentoserá,senecessário,reduzidopeloEstado­
-membroaoprazomáximoreferidonon?1.
3.OsEstados-membros enviarãoàComissãouma
listadasautorizaçõesválidasàdatade12deMaio
de1986,bemcomo,paracadaautorização,aquan­
tidadeemcausaeoúltimodiadoperíododevali­
dade.»;
3.Éaditadooseguinteartigo:
«Artigo2?A
1.Quandoumprodutolácteoreferidonoarti­
go1?doRegulamento (CEE)n?804/68nãose
encontrardisponívelnaComunidade ,aComissão
podeautorizar,apedidodeumEstado-membro ,a
suaimportaçãonoâmbitodoregimedetráficode
aperfeiçoamento activo,segundooprocedimento re­
feridonoartigo30?doRegulamento (CEE)n?
804/68.
2.Ospedidosdeconcessãodasautorizaçõesrefe­
ridasnonúmeroanteriordevemincluir,pelomenos,
asseguintesindicações :
—asubposiçãodapautaaduaneiracomum,aquan­
tidadeeacomposiçãodoprodutoaimportar,
—osprodutoscompensadores afabricar,bemcomo
asubposiçãodapautaaduaneiracomum,aquan­
tidadeeacomposiçãodecadaproduto,
—areferência,emseparado,paracadacomponente
deumproduto,dapartedeorigemcomunitáriae
daprovenientedeprodutosimportadosnoâm­
bitodoregimedetráficodeaperfeiçoamento ac­
tivo,desdequeosprodutoslácteosimportadosse
destinemasercombinadoscomprodutosdeori­
gemcomunitáriaaquandodofabricodeprodu­
toscompensadores ,
—oprazodevalidadedaautorizaçãoe
—operíodomáximoentreadatadeimportaçãoea
datadereexportaçãodosprodutoscompensado­
res.(')JOn?L148de28.6.1968,p.13.
(2)Verpágina19dopresenteJornalOficial.
OJOn?C85de14.4.1986,p.73.
(4)JOn?L90de1.4.1984,p.27.
OTOn?L109de26.4.1986,p.19.

8.5.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?LI19/33
Opresenteregulamentoéaplicávelatéaofinalda
campanhade1988/1989».3.Ospedidosdeconcessãodasautorizaçõesrefe­
ridasnon?1devemincluirumcompromissoescrito
doimportadore/oudotransformador denãocolo­
carqualquerdosprodutoscompensadores emlivre
práticanaComunidade.»;
4.Oartigo3?passaateraseguinteredacção:
«Artigo3?Artigo2o.
Opresenteregulamentoentraemvigornodiadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicá­
velemtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em6deMaiode1986.
PeloConselho
OPresidente
P.H.vanZEIL