REGULAMENTO (CEE) No 2602/69 DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1969 relativo à manutenção do procedimento dos Comités de Gestão

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento no 23 que estabelece gradualmente a organização comum de mercado no sector das frutas e dos produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2512/69 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 15o,

Tendo em conta o Regulamento no 24 que estabelece gradualmente a organização comum do mercado vitivinícola (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento no 92/63/CEE (4) e, nomeadamente, o seu artigo 9o,

Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2146/68 (6) e, nomeadamente, o seu artigo 40o,

Tendo em conta o Regulamento no 120/67/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1967, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2463/69 (8) e, nomeadamente, o seu artigo 28o,

Tendo em conta o Regulamento no 121/67/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1967, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (9) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2463/69 e, nomeadamente, o seu artigo 26o,

Tendo em conta o Regulamento no 122/67/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1967, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (10) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 830/68 (11) e, nomeadamente, o seu artigo 19o,

Tendo em conta o Regulamento no 123/67/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1967, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (12) e, nomeadamente, o seu artigo 19o,

Tendo em conta o Regulamento no 359/67/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1967, que estabelece a organização comum do mercado do arroz (13) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2463/69 e, nomeadamente, o seu artigo 28o,

Tendo em conta o Regulamento no 1009/67/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1967, que estabelece a organização comum de mercado do sector do açúcar (14) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2485/69 (15) e, nomeadamente, o seu artigo 42o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 234/68 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector das plantas vivas e dos produtos de floricultura (16) e, nomeadamente, o seu artigo 16o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (17) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2463/69 e, nomeadamente, o seu artigo 32o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (18), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2463/69 e, nomeadamente, o seu artigo 29o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 865/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado do sector dos produtos transformados à base de frutas e de produtos hortícolas (19) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2463/69 e, nomeadamente, o seu artigo 17o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que os artigos acima indicados prevêm que no fim do período de transição, o Conselho, deliberando, sob proposta da Comissão, nos termos do procedimento do voto previsto no no 2 do artigo 43o do Tratado, decide, tendo em conta a experiência adquirida, manter ou alterar as disposições respeitantes ao procedimento dos Comités de Gestão;

Considerando que a experiência adquirida torne desejável a continuação deste procedimento para além do período de transição,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

As disposições que regem o procedimento dos Comités de Gestão instituídos nos diferentes sectores da organização comum de mercados agrícolas mantêm-se para além da data em que termina o período de transição referido no artigo 8o do Tratado.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1970.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 18 de Dezembro de 1969.

Pelo Conselho

O Presidente

P. LARDINOIS

(1) JO no 30 de 20. 4. 1962, p. 965/62.(2) JO no L 318 de 18. 12. 1969, p. 4.(3) JO no 30 de 20. 4. 1962, p. 989/62.(4) JO no 125 de 17. 8. 1963, p. 2239/63.(5) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.(6) JO no L 314 de 31. 12. 1968, p. 1.(7) JO no 117 de 19. 6. 1967, p. 2269/67.(8) JO no L 312 de 12. 12. 1969, p. 3.(9) JO no 117 de 19. 6. 1967, p. 2283/67.(10) JO no 117 de 19. 6. 1967, p. 2293/67.(11) JO no L 151 de 30. 6. 1968, p. 23.(12) JO no 117 de 19. 6. 1967, p. 2301/67.(13) JO no 174 de 31. 7. 1967, p. 1.(14) JO no 308 de 18. 12. 1967, p. 1.(15) JO no L 314 de 15. 12. 1969, p. 6.(16) JO no L 55 de 2. 3. 1968, p. 1.(17) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(18) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.(19) JO no L 153 de 1. 7. 1968, p. 8.