PT Jornal Oficial da União Europeia L 55/12

REGULAMENTO (CE) N.o 349/2005 DA COMISSÃO

de 28 de Fevereiro de 2005

que fixa as regras relativas ao financiamento comunitário das intervenções de emergência e do combate a certas doenças referidas na Decisão 90/424/CEE do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

(1) Os artigos 3.o, 4.o, 6.o e 11.o da Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (2) prevêem que os Estados-Membros beneficiam da participação financeira da Comunidade para a erradicação das doenças, nas situações previstas nesses artigos.

(2) O n.o 3 do artigo 6.o e o n.o 5 do artigo 11.o da Decisão 90/424/CEE precisam que as decisões relativas à referida participação financeira devem delimitar as despesas a considerar e os artigos 4.o e 11.o remetem para as normas do artigo 3.o, nomeadamente as normas de procedimento.

(3) O artigo 40.oA da Decisão 90/424/CEE dispõe que as despesas financiadas nos termos da referida decisão são geridas directamente pela Comissão, em conformidade com o artigo 148.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3).

(4) Todavia, o Regulamento (CE) n.o 1258/1999 não prevê regras relativas à gestão dos referidos créditos. Por outro lado, a Decisão 90/424/CEE determina os requisitos da participação financeira da Comunidade. Convém clarificar os referidos requisitos.

(5) Parece justificar-se, por razões de simplificação e transparência da gestão financeira dos referidos créditos, de garantia de igualdade de tratamento dos Estados-Membros e de prevenção do risco de sobreavaliação dos animais ou produtos a considerar para indemnização, a introdução de algumas precisões e a determinação das regras aplicáveis a pedidos de reembolso apresentados pelos Estados-Membros, nomeadamente no que diz respeito ao prazo de pagamento ao proprietário dos animais e produtos, e os valores a considerar para financiamento comunitário.

(6) Para assegurar uma gestão financeira adequada, é conveniente dispor rapidamente de informações relativas à gestão da doença e, nomeadamente, de estimativas regulares sobre as despesas efectuadas pelos Estados-Membros.

(7) Nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999, as acções no domínio veterinário e fitossanitário executadas segundo as regras comunitárias serão financiadas pela secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola. Os artigos 8.o e 9.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 são aplicáveis para efeitos de controlo financeiro.

(8) Tendo em conta as particularidades da criação de equídeos e as suas consequências quanto à gestão das doenças que os afectam, convém excluir os equídeos do âmbito de aplicação do presente regulamento, sem prejuízo das normas da Decisão 90/424/CEE.

(9) É necessário precisar a taxa a aplicar na conversão dos pedidos de reembolso apresentados em moeda nacional, nos termos da alínea d) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimonetário do euro (4).

(10) Em matéria de auditorias financeiras, é necessário precisar de que modo serão efectuadas.

(11) A Comissão deve ter a possibilidade de alterar os prazos e reduções das despesas a considerar previstas no presente regulamento, se os Estados-Membros apresentarem fundados motivos, nomeadamente no que diz respeito à adaptação das regras administrativas ao estatuído no presente regulamento.

(12) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

1. O presente regulamento é aplicável no que respeita às participações financeiras da Comunidade de que os Estados-Membros sejam beneficiários, relativamente às despesas a considerar descritas nos artigos 3.o, 4.o e 5.o do presente regulamento, relativas às medidas de erradicação das doenças nas situações previstas no n.o 1 do artigo 3.o com excepção das doenças que afectam os equídeos, nos n.os 1 e 2 do artigo 4.o, no n.o 2 do artigo 6.o e no n.o 1 do artigo 11.o da Decisão 90/424/CEE.

2. Sem prejuízo da adopção de critérios suplementares de consideração de despesas que possam ser fixados pelas decisões referidas no n.o 4 do artigo 3.o, nos n.os 2 e 3 do artigo 6.o e no n.o 4 do artigo 11.o da Decisão 90/424/CEE, (a seguir designadas decisões especiais), a aplicação do presente regulamento pode ser alargada, no âmbito destas decisões, ao financiamento de medidas diferentes das referidas no n.o 1 do presente artigo, nomeadamente:

a) À medida de indemnização prevista no n.o 4, alínea a), subalínea v), do artigo 11.o da Decisão 90/424/CEE em caso de vacinação;

b) Às despesas de funcionamento ligadas às medidas referidas no n.o 2A do artigo 3.o e no n.o 2 do artigo 6.o da Decisão 90/424/CEE.

3. O presente regulamento não prejudica o princípio segundo o qual a consideração de despesas para efeitos de participação financeira da Comunidade nas despesas suportadas e pagas pelo Estados-Membros está sujeita ao respeito das regras comunitárias.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) «Indemnização rápida e adequada», o pagamento, no prazo de 90 dias após o abate dos animais, de uma indemnização correspondente ao seu preço de mercado;

b) «Preço de mercado», o preço que o proprietário teria podido normalmente obter pelo animal, imediatamente antes da sua contaminação ou do seu abate, tendo em conta a sua aptidão, qualidade e idade;

c) «Despesas razoáveis», as despesas efectuadas para a aquisição de materiais ou de serviços a preços não desproporcionados relativamente aos preços de mercado em vigor antes do diagnóstico da doença;

d) «Despesas necessárias», as despesas suportadas com a aquisição de materiais ou de serviços referidos no n.o 2 do artigo 3.o ou no n.o 4, alínea a) do presente regulamento, subalíneas i) a iv), e alínea b), do artigo 11.o da Decisão 90/424/CEE, cuja natureza e relação directa com as despesas a considerar previstas no artigo 3.o estejam demonstradas;

e) «Abate obrigatório», os abates obrigatórios nos focos declarados e apenas os abates preventivos (contacto, proximidade, suspeita, vacinação supressora) que são expressamente ordenados e executados devido a um risco sanitário específico.

As definições das alíneas a) a d) são igualmente aplicáveis no caso da destruição obrigatória de ovos.

Artigo 3.o

Despesas que devem ser tomadas em consideração para participação financeira da Comunidade

Os Estados-Membros beneficiam de uma participação financeira da Comunidade para:

a) A indemnização rápida e adequada dos proprietários compelidos ao abate obrigatório dos seus animais ou, se for o caso, à destruição obrigatória dos ovos, nos termos do n.o 2, primeiro e sétimo travessões, do artigo 3.o e do n.o 4, alínea a), subalínea i), do artigo 11.o da Decisão 90/424/CEE;

b) As despesas de funcionamento pagas e ligadas às medidas de abate e destruição obrigatórios dos animais e dos produtos contaminados, à limpeza e à desinfecção dos locais e à limpeza e desinfecção ou, sempre que necessário, à destruição dos equipamentos contaminados, nos termos do n.o 2, primeiro, segundo e terceiro travessões, do artigo 3.o e do n.o 4, alínea a), subalíneas i) a iv) e alínea b), do artigo 11.o da Decisão 90/424/CEE;

c) As despesas pagas e ligadas a outras medidas podendo ser objecto de decisão no âmbito e nos termos das decisões especiais relativas à participação financeira da Comunidade nessas medidas, nomeadamente as despesas relativas a eventuais medidas de vacinação.

Artigo 4.o

Cálculo da indemnização máxima a tomar em consideração por animal

1. O valor unitário por animal ou produto a ter em conta para o cálculo da participação financeira da Comunidade está limitado a um valor unitário médio calculado com base no montante total da indemnização pelos animais ou produtos em causa dividido pelo número de animais ou produtos correspondentes. O limite máximo é de:

a) 900 euros por bovino abatido;

b) 125 euros por suíno abatido;

c) 100 euros por ovino ou caprino abatido;

d) 2,20 euros por galinha poedeira abatida e de 1,20 euros por franga de carne abatida;

e) 0,20 euros por ovo para incubação destruído e de 0,04 euros por ovo para consumo destruído.

Sempre que o valor unitário médio calculado ultrapassar os limites máximos fixados no primeiro parágrafo e os preços de mercado comunicados pelo Estado-Membro nos termos do n.o 1 do artigo 6.o e as observações das auditorias referidas no artigo 10.o o justificarem, a Comissão tomará o valor calculado como base de cálculo da participação comunitária.

2. Os limites máximos previstos no n.o 1 serão actualizados e completados pela Comissão relativamente à totalidade ou parte das categorias de animais e produtos, a fim de ter em conta a evolução das condições do mercado, nomeadamente a taxa de inflação.

Artigo 5.o

Cálculo da participação comunitária nas despesas de funcionamento

1. A participação financeira da Comunidade relativamente às despesas mencionadas nas alíneas b) e c) do artigo 3.o refere-se apenas às despesas necessárias e razoáveis relativas às despesas a ter em consideração mencionadas no anexo I.

2. O cálculo do montante da participação financeira da Comunidade deve retirar das despesas apresentadas pelo Estado-Membro as despesas seguintes:

a) O imposto sobre o valor acrescentado e outros impostos;

b) As remunerações de funcionários e agentes públicos;

c) As despesas relativas à utilização de materiais públicos, nomeadamente meios de transporte, com excepção de produtos consumíveis;

d) As indemnizações que resultem de abates não obrigatórios;

e) As indemnizações acumuladas com outros apoios comunitários, como os prémios ao abate, em violação das regras comunitárias;

f) As indemnizações relativas à destruição ou à renovação dos edifícios de exploração, aos custos de infra-estruturas e aos custos relacionados com as perdas económicas e o desemprego associados à presença da doença ou à proibição de repovoamento.

Artigo 6.o

Informações prévias à concessão de uma participação financeira da Comunidade

1. Se uma das situações referidas no n.o 1 do artigo 1.o ocorrer no território de um Estado-Membro, este informará a Comissão, no prazo de 30 dias após a confirmação oficial do primeiro foco, acerca das categorias de animais ou de produtos afectados e dos preços de mercado verificados correspondentes a cada uma dessas categorias.

2. O mais tardar dois meses após a confirmação do primeiro foco e, seguidamente, de dois em dois meses, o Estado-Membro transmitirá, em ficheiro electrónico e de acordo com o formato constante do do anexo IIa, as seguintes informações-chave sobre o custo das indemnizações: o número de animais abatidos por categoria, o número de ovos destruídos, se for o caso, e o montante total relativamente a cada categoria das indemnizações já concedidas.

3. O mais tardar três meses após a confirmação oficial do primeiro foco e, seguidamente, de dois em dois meses, o Estado-Membro transmitirá, em ficheiro electrónico e de acordo com o formato constante do anexo IIb, as seguintes informações-chave sobre os custos de funcionamento: os montantes pagos pelo abate, o transporte e a destruição das carcaças, ovos e leite, a limpeza, desinfecção e desinsectização das explorações, a destruição dos alimentos e, eventualmente, dos materiais.

Artigo 7.o

Condições de pagamento e documentos comprovativos

1. A participação financeira da Comunidade mencionada no artigo 3.o é paga com base nos seguintes elementos:

a) Um pedido oficial de reembolso acompanhado de um relatório financeiro apresentado em conformidade com o n.o 2 do presente artigo;

b) Os elementos justificativos constantes do anexo V, demonstrando os custos das diversas acções em relação às quais é solicitada a contribuição comunitária;

c) Um relatório epidemiológico sobre cada exploração cujos animais tenham sido abatidos e destruídos;

d) Os resultados, se for o caso, das auditorias no local, mencionadas no artigo 10.o

Os documentos comprovativos mencionados na alínea b) e todas as informações pertinentes, inclusive comerciais, serão postos à disposição da Comissão, mediante pedido, para as auditorias a realizar no local pela Comissão.

2. A parte «indemnização adequada» do relatório financeiro a que se refere o n.o 1, alínea a), será apresentada em forma de ficheiro electrónico em conformidade com o anexo III, no prazo de 60 dias de calendário a contar da data de notificação da decisão especial que der início ao apoio financeiro.

A parte «custos de funcionamento» do relatório financeiro a que se refere o n.o 1, alínea a), será introduzida em forma de ficheiro electrónico em conformidade com o anexo IV, no prazo de seis meses a contar da data de verificação do último foco.

A Comissão pode, todavia, prolongar os prazos previstos nos primeiro e segundo parágrafos, se os Estados-Membros apresentarem justificação objectiva e fundada.

3. Os Estados-Membros tomarão, de acordo com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais, as medidas necessárias para:

a) Se certificarem da realidade e da regularidade das operações financiadas para a erradicação da doença;

b) Prevenir e perseguir as irregularidades;

c) Recuperar os montantes perdidos devido a irregularidades ou negligência;

d) Indemnizar rápida e adequadamente os proprietários, nos termos do artigo 3.o, alínea a);

e) Preparar com antecedência as condições de mobilização e de aquisição pública dos serviços e dos materiais a ter em consideração, essenciais à gestão de uma crise, respeitantes, nomeadamente, ao abate dos animais, ao transporte, à destruição das carcaças, dos ovos e dos produtos, à limpeza e à desinfecção, com uma preocupação de boa gestão financeira das suas próprias despesas.

Os Estados-Membros informarão a Comissão, a pedido, das medidas tomadas para esses efeitos.

4. O pedido oficial de reembolso mencionará, em qualquer caso, o estado em que se encontram os procedimentos administrativos e os processos judiciais nacionais relativos às operações financiadas e, nomeadamente, os processos não encerrados, os montantes financeiros em questão e as razões desses procedimentos.

Artigo 8.o

Taxa de conversão

A taxa de conversão a ter em consideração com relação aos pedidos de reembolso apresentados em moeda nacional nos termos da alínea d) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2799/98, no mês «n» deve ser a do décimo dia do mês «n+1» ou do dia mais próximo que o antecede relativamente ao qual houver uma taxa disponível.

Artigo 9.o

Reduções das despesas a ter em consideração

1. A inobservância, pelas autoridades em causa dos prazos previstos no artigo 6.o pode levar a uma redução até 5 % das despesas a ter em consideração, tendo em conta a qualidade da informação recolhida e a amplitude da epizootia declarada.

2. O atraso nos prazos de apresentação previstos no n.o 2 do artigo 7.o leva a uma redução do apoio financeiro da Comunidade em 25 % por cada mês de calendário de atraso.

3. Se as autoridades em causa efectuarem o pagamento das indemnizações fora do prazo referido no artigo 2.o, alínea a), são aplicáveis as seguintes regras:

a) 25 % de redução das despesas a ter em consideração para pagamentos efectuados entre 91 e 105 dias após o abate dos animais e/ou a destruição dos ovos;

b) 50 % de redução das despesas a ter em consideração para pagamentos efectuados entre 106 e 120 dias após o abate dos animais e/ou a destruição dos ovos;

c) 75 % de redução das despesas a ter em consideração para pagamentos efectuados entre 121 e 135 dias após o abate dos animais e/ou a destruição dos ovos;

d) 100 % de redução das despesas a ter em consideração para pagamentos efectuados para além de 135 dias após o abate dos animais e/ou a destruição dos ovos.

Todavia, se os Estados-Membros apresentarem justificação objectiva e fundada, a Comissão pode aplicar um escalonamento diferente e/ou taxas de redução inferiores ou nulas.

4. Em caso de contestação da indemnização pelos beneficiários, os prazos mencionados no n.o 3 ficam suspensos relativamente aos processos em questão.

Artigo 10.o

Auditorias financeiras

A Comissão, em colaboração com as autoridades competentes, pode proceder a auditorias relativas à aplicação das medidas referidas no artigo 3.o e no n.o 3 do artigo 7.o, à tomada em consideração das respectivas despesas e a auditorias no local, no Estado-Membro.

As autoridades podem, nomeadamente, ter por objecto, controlos documentais e a verificação da coerência da documentação financeira relativa aos preços, ao número, à idade, e ao peso dos animais, à data de postura dos ovos, a facturas recentes, a registos das explorações e a autorização de levantamentos e de transporte.

Artigo 11.o

Produção de efeitos

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 2005. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.

(2) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).

(3) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(4) JO L 349 de 24.12.1998, p. 1.

ANEXO I Despesas a ter em conta referidas no n.o 1 do artigo 5.o 1. Despesas ligadas ao abate obrigatório dos animais: a) Salários e remunerações do pessoal especialmente empregue no abate; b) Produtos consumíveis e equipamento específico usado no abate; c) Aquisição de serviços ou aluguer de material de transporte dos animais para o local de abate. 2. Despesas ligadas à destruição das carcaças e/ou dos ovos: a) Esquartejamento: aquisição de serviços ou aluguer de material de transporte das carcaças e/ou dos ovos para a unidade de esquartejamento, tratamento das carcaças e/ou dos ovos nessa unidade, produtos consumíveis e equipamento específico utilizado na destruição dos ovos e destruição das farinhas; b) Enterramento: pessoal especialmente empregue, aquisição de serviços ou aluguer de material para o transporte e o enterramento das carcaças e/ou dos ovos e produtos utilizados na desinfecção da exploração; c) Incineração, eventualmente no local: pessoal especialmente empregue, combustíveis ou outros materiais utilizados, aquisição de serviços ou aluguer de material para o transporte das carcaças e/ou dos ovos e produtos utilizados na desinfecção da exploração. 3. Despesas ligadas à limpeza (1), desinfecção (1) e desinsectização das explorações: a) Produtos utilizados para a limpeza, desinfecção e desinsectização; b) Salários e remunerações do pessoal especialmente empregue. 4. Despesas ligadas à destruição dos alimentos para animais contaminados (1) e/ou do leite (1): a) Indemnização ao preço de compra dos alimentos para animais e/ou do leite; b) Aquisição de serviços ou aluguer de material para o transporte e a destruição dos alimentos para animais e/ou do leite. 5. Despesas ligadas à indemnização, a preço de mercado, pela destruição do equipamento contaminado (1). 6. No âmbito da vacinação, as despesas a ter em consideração podem cobrir os salários e honorários do pessoal especialmente contratado, os produtos consumíveis e o equipamento específico utilizados para a vacinação e, se for o caso, a aquisição das vacinas pelo Estado-Membro, se a Comunidade não estiver em condições de fornecer as vacinas necessárias para a erradicação da doença. (1) Não aplicável no caso da febre catarral ovina.

ANEXO IIa Informações prévias à concessão de uma participação financeira da Comunidade (nome da doença) (ano) (Estado-Membro): indemnização Tipo de animais ou produtos Número Indemnização (em moeda nacional)

ANEXO IIb Informações prévias à concessão de uma participação financeira da Comunidade (nome da doença) (ano) (Estado-Membro): custos de funcionamento Tipo de acção Montante (na moeda nacional) Abate Transporte de: — carcaças … — ovos … — leite … Destruição de: — carcaças … — ovos … — leite … Destruição de alimentos Destruição de materiais Limpeza Desinfecção/desinsectização Total

ANEXO III Pedido de participação para a indemnização do custo dos animais obrigatoriamente abatidos e dos ovos obrigatoriamente destruídos N.o foco Contacto com o foco Outro Número de identificação da exploração Criador Localização da exploração Proprietário dos animais Data do abate Abate Método de destruição Peso no momento da destruição Número de animais por espécie Montante pago por espécie Outras despesas pagas directamente ao criador (sem IVA) Indemnização total (sem IVA) Data do pagamento Apelido Nome próprio Apelido Nome próprio Exploração Matadouro Esquartejadouro Incineração no local Outros (precisar) Porcas Varrascos Leitões Suínos Porcas Varrascos Leitões Suínos

N.o foco Contacto com o foco Outro Número de identificação da exploração Criador Localização da exploração Proprietário dos animais Data do abate Abate Método de destruição Peso no momento da destruição Número de animais por espécie Montante pago por espécie Outras despesas pagas directamente ao criador (sem IVA) Indemnização total (sem IVA) Data do pagamento Apelido Nome próprio Apelido Nome próprio Exploração Matadouro Esquartejadouro Incineração no local Outros (precisar) Vacas (1) Novilhas Vitelos Touros Vacas Novilhas Vitelos Touros

N.o foco Contacto com o foco Outro Número de identificação da exploração Criador Localização da exploração Proprietário dos animais Data do abate Abate Método de destruição Peso no momento da destruição Número de animais por espécie Montante pago por espécie Outras despesas pagas directamente ao criador (sem IVA) Indemnização total (sem IVA) Data do pagamento Apelido Nome próprio Apelido Nome próprio Exploração Matadouro Esquartejadouro Incineração no local Outros (precisar) ovinos cabras outros ovinos cabras outros ovelhas carneiros cordeiros cabras bodes cabritos ovelhas carneiros cordeiros cabras bodes cabritos

N.o foco Contacto com o foco Outro Número de identificação da exploração Criador Localização da exploração Proprietário dos animais Data do abate Abate Método de destruição Peso no momento da destruição Número de animais por espécie Montante pago por espécie Outras despesas pagas directamente ao criador (sem IVA) Indemnização total (sem IVA) Data do pagamento Apelido Nome próprio Apelido Nome próprio Exploração Matadouro Esquartejadouro Incineração no local Outros (precisar) galos e galinhas aves de capoeira outros galos e galinhas aves de capoeira outros poedeiras de carne reprodutores patos gansos perus poedeiras de carne reprodutores patos gansos perus

N.o foco Contacto com o foco Outro Número de identificação da exploração Criador Localização da exploração Proprietário dos ovos Data da destruição Destruição Método de destruição Peso no momento da destruição Número de ovos por espécie Montante pago por espécie Outras despesas pagas directamente ao criador (sem IVA) Indemnização total (sem IVA) Data do pagamento Apelido Nome próprio Apelido Nome próprio Exploração Outro Esquartejadouro Incineração no local Outros (precisar) galos e galinhas aves de capoeira outros galos e galinhas aves de capoeira outros poedeiras de carne reprodutores patos gansos perus poedeiras de carne reprodutores patos gansos perus (1) Precisar as categorias de vacas: leiteiras e/ou de carne.

ANEXO IV Pedido de participação para a indemnização das outras despesas «Outras despesas» efectuadas expressas na moeda nacional, sem IVA (com exclusão da indemnização pelo valor dos animais e/ou dos ovos) N.o da exploração Tipo de acção Abate Destruição das carcaças (transporte e tratamento) Destruição dos ovos (transporte e tratamento) Limpeza e desinfecção/desinsectização (salários e produtos) Alimentos e leite (indemnização e destruição) Equipamentos (indemnização e destruição) Total