18.6.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L152/7
REGULAMENTO (CE)N?1386/94DACOMISSÃO
de17deJunhode1994
relativoaumamedidaespecialdeintervençãoparaomilhonaGrécia
Considerando queoobjectivodamedidasojustificaa
concessãodarestituiçãoparaomilhoquecorrespondeà
qualidaderequeridaparaseraceitenaintervenção,tal
comodefinidapeloRegulamento (CEE)n?689/92da
Comissão0,comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CE)n?3134/93(4);queoorganismo
competentesedeveassegurardaconformidade domilho
exportadocomessaqualidade;
Considerando queanaturezaeosobjectivosdareferida
medidatornamadequadaaaplicaçãoaesterespeito,
mutatismutandis,doartigo13?doRegulamento (CEE)
n?1766/92,bemcomodosregulamentosadoptadospara
execuçãodeste,nomeadamente oRegulamento (CEE)
n?1533/93daComissão,de22deJunhode1993,que
estabelecenormasdeexecuçãodoRegulamento (CEE)
n?1766/92doConselho,noquedizrespeitoàconcessão
derestituiçõesàexportação,bemcomoàsmedidasa
tomaremcasodeperturbação,nosectordoscereais(*),
alteradopeloRegulamento (CE)n?120/94(6);
Considerantoquepodemserderrogadasasdisposiçõesdo
Regulamento (CEE)n?1533/93relativasaoprazoa
respeitarentreapublicaçãoeoprimeiroconcurso
parcial;queosinteressadosconhecemjáascondiçõesdo
concurso ;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1533/93
prevê,entreoscompromissos doadjudicatário ,aobriga­
çãodeapresentarumpedidodecertificadodeexporta­
ção;queumacauçãode12ecusportonelada,aconstituir
aquandodaapresentaçãodaproposta,podeasseguraro
respeitodaobrigação;
Considerando queoscereaisemcausadevemefectiva­
menteserexportadosapartirdoEstado-membro emrela­
çãoaoqualtivessesidoadoptadaumamedidaespecialde
intervenção ;que,porconseguinte ,énecessáriolimitara
utilizaçãodoscertificadosdeexportaçãoàsexportaçõesa
partirdoEstado-membro ondefoipedidoocertificado;
Considerandoque,paraassegurarumtratamentoiguala
todososinteressados,énecessáriopreverqueaduração
doperíododeeficáciadoscertificadosemitidossejaidên­
tica;
Considerandoqueobomdesenrolardeumconcursopara
exportaçãoimpõeaprevisãodeumaquantidademínima,
bemcomooprazoeaformadetransmissãodaspropostas
apresentadasjuntodosserviçoscompetentes ;ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),alte­
radopeloRegulamento (CEE)n?2193/93daComissão(2),
e,nomeadamente ,on?2doseuartigo6?,
ConsiderandoqueaproduçãodemilhonaGréciaexcede
asnecessidadesdestepaís;
Considerando queaspossibilidades deabsorçãodesse
excedentepelomercadodaComunidadesãolimitadas;
Considerandoqueomercadogregopodeseraliviadopela
exportação,paraospaísesdaszonasI,IIa)b)c),IIIa)b),
V,VI,VIIIeparaCuba,deumapartedasquantidades
excedentáriasdemilho;que,tendoemcontaascotações
domercadomundialdomilho,aexportaçãosóépossível
comoauxíliodeumarestituição;
Considerando ,todavia,queoregimedarestituiçãorefe­
ridonoartigo13?doRegulamento (CEE)n?1766/92diz
respeitoàexportaçãoapartirdequalquerEstado-mem­
bro;queumtalregimeé,portanto,nãosóinadaptadoà
soluçãodoproblemaemcausacomopodetambémfavo­
receraexportaçãodemilhoapartirdeEstados-membros
queseencontremnumasituaçãodemercadoopostaàda
Grécia;
Considerandoque,naausênciademedidasadequadas,se
podeesperaracolocaçãoemintervençãonaGrécia,
duranteacampanha,dequantidadesimportantesde
milho,emconformidadecomoartigo4?doRegulamento
(CEE)n?1766/92,cujaúnicapossibilidadedeescoa­
mentoé,emtodoocaso,aexportaçãoparaospaísesdas
zonasI,IIa)b)c),IIIa)b),V,VI,VIIIeparaCuba;que,
comvistaaevitaraintervençãoatráscitada,énecessário
tomarurgentemente ,naacepçãodoartigo6?doreferido
regulamento ,umamedidaespecialdeintervençãodesti­
nadaaaliviaromercadogrego;queénecessário,além
disso,daràreferidamedidaocarácterdeumencoraja­
mentodirectodasexportaçõeseevitarassimoscustos
muitoimportantesqueresultariam,paraoorçamento
comunitário ,demedidasdecompraoudearmazenagem
deprodutosquedeveriam,deseguidaser,dequalquer
modo,destinadosàexportação;queaconcessãodeuma
restituiçãocujomontanteserádeterminadoporconcurso
eapenasaplicávelàproduçãoexportadaapartirdaGrécia,
podeconstituirumamedidaadequadaparaesseefeito;
(<)JOn?L74de20.3.1992,p.18.
OJOn?L280de13.11.1993,p.15.
OJOn?L151de23.6.1993,p.15.
(6)JOn?L21de26.1.1994,p.1.(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
(2)JOn?L196de5.8.1993,p.22.

N?L152/8 JornalOficialdasComunidades Europeias 18.6.94
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :Artigo5P
Acauçãoreferidanoartigo6?doRegulamento (CEE)
n?1533/93éde12ecusportonelada.
Artigo6?
1.Emderrogaçãododispostonon?1doartigo21?do
Regulamento (CEE)n?3719/88daComissão('),oscerti­
ficadosdeexportaçãoemitidosemconformidade como
n?1doartigo9?doRegulamento (CEE)n?1533/93
serão,paraadeterminaçãodoseuprazodeeficácia,consi­
deradoscomoemitidosnadatadeapresentação da
proposta.
2.Oscertificadosdeexportaçãoemitidosnoâmbitodo
presenteconcursosãoeficazesapartirdadatadasua
emissão,naacepçãodon?1,até30deSetembrode1994.
Todavia,oscertificadosemitidosantesde1deJulhode
1994sópodemserutilizadosapartirdessadata.
3.Emderrogaçãododispostonoartigo11?doRegula­
mento(CEE)n?3719/88,oscertificadosdeexportação
emitidosnoâmbitodopresenteconcursosósãoeficazes
naGrécia.
Artigo7?
1.AComissãodecidirá,deacordocomòprocesso
previstonoartigo23?doRegulamento (CEE)
n?1766/92:
—querafixaçãodeumarestituiçãomáximaàexporta­
ção,tendoemconta,nomeadamente ,oscritérios
previstosnoartigo2?doRegulamento (CEE)
n?1533/93,
'—quernãodarseguimentoaoconcurso.
2.Quandoforfixadaumarestituiçãomáximaàexpor­
tação,aadjudicaçãoéfeitaaoouaosproponentescuja
ofertasesituaraoníveldarestituiçãomáximaàexporta­
çãoouaumnívelinferior.
3.Arestituiçãoadjudicadasópodeserconcedidasea
qualidadedomilhoexportadocorresponder ,pelomenos,
àqualidaderequeridaparaaintervençãonaGrécia,tal
comodefinidapelon?2doartigo2?doRegulamento
(CEE)n?689/92.
Comessafinalidade,oorganismocompetentefarárealizar
porumorganismoouumasociedadeaprovadosuma
análisedamercadoriacarregadaemanteráàdisposiçãoda
Comissãoumaamostrasuplementardecadalote,colhida
eseladanapresençadoadjudicatáriooudoseurepresen­
tante.
Oscustosdeamostragemedeanáliseserãoacargodo
adjudicatário .
4.Seaqualidadenãocorresponder àdefinidanon?3,
arestituiçãoserádeduzidadeummontantede15ecus
portonelada.Artigo1?
1.Éaplicávelumamedidaespecialdeintervençãosob
formadeumarestituiçãoàexportaçãopara100000tone­
ladasdemilhoproduzidasnaGrécia.
0artigo13?doRegulamento (CEE)n?1766/92,bem
comoasdisposiçõesadoptadasparaexecuçãodesteartigo
sãoaplicáveis,mutatismutandis,àreferidarestituição.
2.Õorganismodeintervençãogregoéencarregadoda
execuçãodamedidaprevistanon?1.
Artigo2?
1.Realizar-se-á umconcursocomvistaadeterminaro
montantedarestituiçãoprevistanoartigo1?
2.Oconcursorespeitaráàsquantidadesdemilhorefe­
ridasnon?1doartigo1?,aexportarparaospaísesdas
zonasI,IIa)b)c),IIIa)b),V,VI,VIIIeparaCuba.
3.Oconcursoestaráabertoaté27deJulhode1994.
Atéessadata,proceder-se-á aconcursossemanais,paraos
quaisasdatasdeapresentaçãodaspropostasserãodeter­
minadasnoanúnciodeconcurso.
Comderrogaçãodon?4doartigo5?doRegulamento
(CEE)n?1533/93,oprazodaapresentaçãodaspropostas
paraoprimeiroconcursoparcialterminaem22deJunho
de1994.
4.Aspropostasdevemserapresentadasjuntodoorga­
nismodeintervençãogregoindicadonoanúnciode
concurso .
5.Aadjudicaçãorealizar-se-áemconformidade como
dispostonopresenteregulamento ,bemcomonoRegula­
mento(CEE)n?,1533/93.
Artigo3?
Umapropostasóéválidaquandosereferira,pelomenos,
1000toneladas.
Artigo4?
Noâmbitodoconcursoreferidonoartigo2?,opedidoe
ocertificadodeexportaçãoapresentarão ,nacasa20,a
seguintemenção:
«Κανονισμός (ΕΚ)αριθ.1386/94,πιστοποιητικο
ισχύοναποκλειστικά στηνΕλλάδα» (')JOn?L331de2.12.1988,p.I.

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Ashorasfixadasparaaapresentaçãodaspropostassãoas
horasdaBélgica.Artigo8?
AspropostasapresentadasdevemchegaràComissãopor
intermédiodoorganismodeintervençãogregoomais
tardarumahoraemeiadepoisdotermodoprazóparaa
apresentaçãosemanaldaspropostas,talcomoprevistono
anúnciodeconcurso.Devemserenviadas,emconformi­
dadecomoesquemaquefiguranoanexoIeatravésdos
númerosquefiguramnoanexoII..
Emcasodeausênciadepropostas,oorganismodeinter­
vençãogregoinformarádessefactoaComissão,no
mesmoprazoqueestáprevistonaalíneaanterior.Artigo9?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em17deJunhode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão

N?L152/10 JornalOficialdasComunidades Europeias18.6.94
ANEXOI
ConcursosemanalderestituiçãoàexportaçãodemilhogregoparaospaísesdaszonasI,II
a)b)c),IIIa)b),V,VI,VIIIeparaCuba
[Regulamento (CE)n?1386/94]
Termodoprazoparaaapresentaçãodaspropostas(data/hora)
12 3
NumeraçãodosQuantidades Montantedarestituiçãoàexportação
proponentes emtoneladas emecus/tonelada
1
2
3
etc.
ANEXOII
OsúnicosnúmerosquedeverãoserutilizadosparacontactarcomBruxelas[DGVI-C-1,(aocuidado
deMM.Thibault/Brus)]sãoosseguintes:
—portelex: 22037AGRECB,
22070AGREÇB(letrasgregas),
—portelecópia:2950132,2961097,2952515.