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REGULAMENTO (CEE) Nº 368/86 DA COMISSÃO

de 19 de Fevereiro de 1986

que estabelece regras de execução do Regulamento (CEE) nº 231/86 do Conselho, relativo à transferência para Itália de 300 000 toneladas de trigo mole na posse do organismo de intervenção britânico, com vista ao seu escoamento para a alimentação animal

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3793/85 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 870/ /85 (4),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 231/86 do Conselho, de 27 de Janeiro de 1986, relativo à transferência para Itália de 300 000 toneladas de trigo mole, na posse do organismo de intervenção britânico, com vista ao seu escoamento para alimentação animal (5) e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 1º,

Considerando que, de acordo com o Regulamento (CEE) nº 231/86, o organismo de intervenção britânico põe à disposição do organismo de intervenção italiano 300 000 toneladas de trigo mole a transportar para determinadas regiões, com vista à sua utilização na alimentação animal; que convém adoptar as regras de execução desta medida;

Considerando que, de acordo com o nº 2, do artigo 1º do regulamento precitado, é necessário determinar as regiões de Itália para onde as referidas quantitades de trigo mole devem ser transferidas; que se verifica um défice em cereais forrageiros em toda a Itália com excepção das regiões do Veneto e de Friul-Venécia-Júlia; que é necessário, em consequência, prever que as quantidades em causa sejam transferidas para todos os silos portuários desse país, com excepção dos situados nas duas regiões atrás referidas;

Considerando que o organismo italiano deve ser rapidamente informado sobre os locais de armazenamento da quantidade a transferir; que esses mesmas informações, bem como as respeitantes aos locais de armazenamento em Itália, devem ser transmitidas à Commissão, a fim de, nomeadamente, lhe permitir apreciar as incidências financeiras dessa trasferência;

Considerando que, com vista a procurar os meios mais económicos para realizar esta operação, é indicado recorrer a adjudicação no que respeita ao transporte para a Itália;

Considerando que a presente transferência está submetida às disposições do Regulamento (CEE) nº 1055/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo ao armazenamento e aos movimentos dos produtos comprados por um organismo de intervenção (6), e do Regulamento (CEE) nº 1722/77 da Comissão, de 28 de Julho de 1977, que estabelece as regras comuns de execução do Regulamento (CEE) nº 1055/77 relativo ao armazenamento e aos movimentos dos produtos comprados por um organismo de intervenção (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3476/80 (8);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento são conformes ao parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 231/86, o organismo de intervenção britânico põe à disposição do organismo de intervenção italiano 300 000 toneladas de trigo mole, com vista à sua utilização na alimentação animal.

2. O trigo mole deve ser transferido para os silos portuários de Itália, com excepção dos situados no Veneto e em Friul-Venécia-Júlia.

3. Os organismos de intervenção britânico e italiano verificarão, antes do carregamento, as características do produto em causa e acordarão entre si a escolha dos locais de armazenagem, de partida e de destino, de modo a reduzir o mais possível os custos de transporte, bem como as datas de levantamento do produto, em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 231/86. As listas desses locais serão imediatamente comunicadas à Comissão.

Artigo 2º

1. O organismo de intervenção italiano tomará a seu cargo o trigo mole quando carregado no meio de transporte, no local de armazenagem do organismo de intervenção de partida, e asumirá a responsabilidade pelo produto a partir desse momento.

O organismo de intervenção britânico comunicará, passo a passo, ao organismo de intervenção italiano as quantidades saídas.

2. O montante dos encargos de encaminhamento do produto em causa será determinado pelo organismo de intervenção italiano através de concurso. Estes encargos compreenderão:

a) O transporte (com exclusão do carregamento) do local de armazenamento de partida até ao local de armazenamento de destino (com exclusão da descarga)

b) Os encargos do seguro que cubra o preço de compra da mercadoria, determinado em conformidade com os artigos 1º e 3º do Regulamento (CEE) nº 2124/85 da Comissão (1).

3. A aplicação pode respeitar a um ou vários lotes.

4. O organismo de intervenção italiano definirá as cláusulas e condições com que se relaciona a adjudicação, em conformidade com as disposições do presente regulamento. Essas cláusulas e condições devem, nomeadamente, prever a constituição de uma caução que garanta a boa conclusão das operações que são objecto de adjudicação, assim como a possibilidade de apresentar as propostas por telex.

Além disso, devem assegurar a igualdade de acesso e de tratamento a todos os interessados, qualquer que seja o local do seu estabelecimento na Comunidade. Para esse fim, o organismo de intervenção, depois de tomar a decisão de realizar o concurso, comunicará à Comissão a data do seu início. Esta informação, logo que recebida, será publicada no Journal Oficial das Comunidades Europeias. Será estabelecido um prazo de cinco dias úteis, a partir da data dessa publicação, para a apresentação das propostas ao organismo de intervenção italiano.

As propostas dirigidas ao organismo de intervenção italiano devem ser feitas e aceites em liras italianas.

5. O contrato é atribuído ao proponente que tenha oferecido as melhores condições.

Todavia, se as propostas apresentadas não corresponderem aos preços e aos encargos normalmente praticados, o contrato não é atribuído.

6. O organismo de intervenção italiano manterá a Comissão informada do desenrolar das operações do concurso e comunicar-lhe-á imediatamente os resultados, bem como ao organismo de intervenção britânico.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 19.

(3) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.

(4) JO nº L 95 de 2. 4. 1985, p. 1.

(5) JO nº L 29 de 4. 2. 1986, p. 1.

(6) JO nº L 128 de 24. 5. 1977, p. 1.

(7) JO nº L 189 de 29. 7. 1977, p. 36.

(8) JO nº L 363 de 31. 12. 1980, p. 71.

(1) JO nº L 198 de 30. 7. 1985, p. 31.