REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/1362 DA COMISSÃO

de 1 de agosto de 2022

que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 595/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao desempenho dos reboques pesados no que toca à influência dos mesmos nas emissões de CO2, no consumo de combustível, no consumo de energia e na autonomia de condução com emissões nulas dos veículos a motor, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/683

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 595/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativo à homologação de veículos a motor e de motores no que se refere às emissões dos veículos pesados (Euro VI) e ao acesso às informações relativas à reparação e manutenção dos veículos, que altera o Regulamento (CE) n.o 715/2007 e a Diretiva 2007/46/CE e revoga as Diretivas 80/1269/CEE, 2005/55/CE e 2005/78/CE (1), nomeadamente o artigo 5.o-C, primeiro parágrafo, alínea a),

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à homologação e à fiscalização do mercado dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a esses veículos, que altera os Regulamentos (CE) n.° 715/2007 e (CE) n.° 595/2009 e revoga a Diretiva 2007/46/CE (2), nomeadamente o artigo 24.o, n.o 4, o artigo 36.o, n.o 4, o artigo 44.o, n.o 5, e o artigo 45.o, n.o 7,

Considerando o seguinte:

(1) O desempenho dos veículos das categorias O3 e O4, no que diz respeito à influência dos mesmos nas emissões de CO2, no consumo de combustível, no consumo de eletricidade e na autonomia de condução com emissões nulas dos veículos a motor, pode variar em função dos seus parâmetros técnicos. Os reboques mais eficientes têm uma menor força resistente, melhorando assim a eficiência energética do veículo trator. Os reboques com parâmetros técnicos semelhantes têm efeitos semelhantes nas emissões de CO2 e no consumo de combustível do veículo trator. A fim de refletir a diversidade do setor dos reboques, é conveniente dividir os reboques em grupos de veículos com semelhanças em termos de modelo de veículo, configuração dos eixos, carga máxima admissível por eixo e configuração do quadro.

(2) O Regulamento (UE) 2017/2400 da Comissão (3) prevê obrigações de certificação e regras para a determinação das emissões de CO2 e do consumo de combustível dos veículos pesados a motor. A determinação do consumo de combustível baseia-se numa simulação por computador para a qual a Comissão desenvolveu a ferramenta de simulação VECTO nos termos do artigo 5.o, n.o 1, alínea a), do referido regulamento. Uma vez que a ferramenta de simulação VECTO não pode ter em conta a influência dos diferentes reboques e que não existe no mercado software disponível para avaliar a influência dos reboques no consumo de energia dos veículos tratores, a Comissão desenvolveu uma ferramenta de simulação de reboques específica para esse efeito.

(3) A resistência aerodinâmica é uma das forças que um veículo deve ultrapassar durante a condução. Está cientificamente provado que a utilização de dispositivos aerodinâmicos adequados num reboque pode reduzir significativamente a resistência aerodinâmica de um conjunto de veículos e, por conseguinte, o seu consumo de energia. Por isso, é importante certificar o efeito de redução desses dispositivos aerodinâmicos.

(4) A simulação computacional da dinâmica dos fluidos é um método para determinar a resistência aerodinâmica ao avanço de um veículo e é menos dispendiosa do que um ensaio físico. Uma tal simulação só pode ser utilizada para a certificação de dispositivos aerodinâmicos se todos os fabricantes de dispositivos aerodinâmicos utilizarem os mesmos modelos tridimensionais genéricos de veículos para a determinação do efeito de redução desses dispositivos. Na ausência de modelos tridimensionais genéricos adequados de veículos, a Comissão desenvolveu esses modelos e disponibiliza-os gratuitamente numa plataforma específica.

(5) Os fabricantes de veículos devem, antes de os colocarem no mercado da União, avaliar o desempenho ambiental desses veículos por meio de uma ferramenta de simulação disponibilizada pela Comissão. A fim de assegurar que o desempenho ambiental é simulado corretamente, cabe às entidades homologadoras avaliar e monitorizar o tratamento dos dados utilizados para a simulação e a utilização adequada da ferramenta de simulação. Após essa avaliação, compete à entidade homologadora conceder uma licença ao fabricante de veículos em causa para a utilização da ferramenta de simulação.

(6) As informações sobre o desempenho ambiental de um reboque podem ser utilizadas para efeitos de portagem rodoviária e tributação, pelo que importa incluí-las no ficheiro de registos do fabricante e no ficheiro de informações ao cliente. Para evitar falsificações, os fabricantes de veículos devem utilizar uma ferramenta disponibilizada pela Comissão para criar um valor de dispersão criptográfico, que deverá fazer parte do certificado de conformidade ou do certificado de homologação individual. Este valor de dispersão criptográfico pode ser utilizado para expor discrepâncias entre os diferentes documentos do veículo em causa. Pelas mesmas razões, há que aplicar o mesmo princípio de dispersão aos componentes e à sua certificação.

(7) A fim de evitar encargos desnecessários para os fabricantes de veículos e reduzir o número de avaliações anuais efetuadas pelas entidades homologadoras, é conveniente autorizar os serviços técnicos a determinar o desempenho ambiental dos veículos sujeitos a homologações individuais utilizando a ferramenta de simulação disponibilizada pela Comissão. Os titulares de homologações individuais devem, por conseguinte, poder solicitar às entidades homologadoras que os remetam para um serviço técnico a fim de avaliar o desempenho ambiental dos seus veículos.

(8) Existem componentes que afetam a resistência ao avanço de um veículo de forma muito diferente, dependendo dos parâmetros de conceção desses componentes. Os fabricantes desses componentes devem poder certificar os seus componentes determinando as características de eficiência energética dos próprios componentes, utilizando métodos idênticos. Os fabricantes de veículos devem utilizar esses valores certificados como dados de entrada para a ferramenta de simulação, a fim de avaliar o desempenho ambiental dos veículos. Caso um componente não esteja certificado, os fabricantes de veículos devem utilizar valores normalizados em vez de valores certificados.

(9) A fim de limitar o custo da certificação dos componentes, os fabricantes de componentes devem poder agrupar componentes em famílias. Para cada família de componentes, importa ensaiar o componente que apresenta as características menos favoráveis no que respeita ao desempenho ambiental do veículo em que vai ser instalado, devendo os seus resultados aplicar-se a toda a família de componentes.

(10) As disposições do presente regulamento fazem parte do quadro estabelecido pelo Regulamento (UE) 2018/858 e complementam as disposições relativas à emissão do certificado de conformidade e do certificado de homologação individual estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2020/683 da Comissão (4). Por isso, os anexos correspondentes do Regulamento de Execução (UE) 2020/683 devem ser alterados a fim de incorporar as alterações necessárias no procedimento de homologação.

(11) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Técnico — Veículos a Motor (CTVM), referido no artigo 83.o do Regulamento (UE) 2018/858,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.o Âmbito de aplicação O presente regulamento é aplicável aos veículos das categorias O3 e O4, com exceção dos seguintes: a) Veículos cuja carroçaria não seja em forma de caixa, na aceção do artigo 2.o, ponto 2; b) Veículos cuja massa máxima tecnicamente admissível não exceda 8 000 kg; c) Veículos com mais de três eixos; d) Reboques de ligação com lança e semirreboques de ligação; e) Reboques dolly; f) Veículos que excedam as dimensões máximas autorizadas estabelecidas no anexo XIII, secção E, do Regulamento de Execução (UE) 2021/535 da Comissão (5); g) Veículos com eixos motores.

Artigo 2.o Definições Entende-se por: 1) «Ferramenta de simulação», uma ferramenta eletrónica, desenvolvida pela Comissão, utilizada para avaliar o desempenho dos veículos das categorias O3 e O4 no que diz respeito à influência dos mesmos nas emissões de CO2 e no consumo de combustível dos veículos a motor; 2) «Carroçaria em forma de caixa», uma superestrutura fechada, integrada na estrutura do veículo, que cobre as mercadorias transportadas, cujos algarismos utilizados para completar os códigos da carroçaria são 03, 04, 05, 06 ou 32, em conformidade com o anexo III, quadro 3; 3) «Ferramenta de dispersão», uma ferramenta eletrónica, desenvolvida pela Comissão, que proporciona uma associação inequívoca entre o componente, a unidade técnica ou o sistema certificado e o seu documento de certificação, ou entre um veículo e o seu ficheiro de registos do fabricante e o seu ficheiro de informações ao cliente; 4) «Fabricante», a pessoa ou entidade responsável perante a entidade homologadora por todos os aspetos do processo de certificação e por assegurar a conformidade das propriedades relacionadas com as emissões de CO2 e o consumo de combustível dos componentes, unidades técnicas e sistemas, independentemente de essa pessoa ou entidade estar diretamente envolvida em todas as fases de construção do componente, da unidade técnica ou do sistema objeto da certificação; 5) «Fabricante de veículos», uma entidade ou pessoa responsável pela emissão do ficheiro de registos do fabricante e do ficheiro de informações ao cliente nos termos do artigo 8.o; 6) «Propriedades relacionadas com as emissões de CO2 e o consumo de combustível», características específicas de um componente, uma unidade técnica e um sistema que determinam o respetivo impacto nas emissões de CO2 e no consumo de combustível de um veículo; 7) «Dispositivo aerodinâmico», um dispositivo, equipamento ou combinação destes numa configuração específica, concebido para reduzir a resistência aerodinâmica ao avanço dos conjuntos de veículos constituídos, pelo menos, por um veículo a motor e um reboque ou semirreboque; 8) «Geometria genérica», um modelo tridimensional desenvolvido pela Comissão para simulações computacionais da dinâmica dos fluidos; 9) «Ficheiro de registos do fabricante», um ficheiro produzido pela ferramenta de simulação, que contém informações relacionadas com o fabricante, documentação dos dados de entrada e das informações de entrada na ferramenta de simulação, bem como o desempenho do veículo no que diz respeito à sua influência nas emissões de CO2 e no consumo de combustível dos veículos a motor, segundo o modelo estabelecido no anexo IV, parte I; 10) «Ficheiro de informações ao cliente», um ficheiro produzido pela ferramenta de simulação, que contém um conjunto de informações relacionadas com o veículo e o desempenho do veículo no que diz respeito à sua influência nas emissões de CO2 e no consumo de combustível dos veículos a motor, segundo o modelo estabelecido no anexo IV, parte II; 11) «Dados de entrada», informações sobre as propriedades relacionadas com as emissões de CO2 e o consumo de combustível de um componente, uma unidade técnica ou um sistema que são utilizadas pela ferramenta de simulação para determinar as emissões de CO2 e o consumo de combustível de um veículo; 12) «Informações de entrada», informações relativas às características de um veículo que sejam utilizadas pela ferramenta de simulação para determinar a influência nas emissões de CO2 e no consumo de combustível desse veículo, e que não fazem parte dos dados de entrada; 13) «Entidade autorizada», uma autoridade nacional autorizada por um Estado-Membro a solicitar informações relevantes fornecidas por fabricantes e fabricantes de veículos sobre as propriedades relacionadas com as emissões de CO2 e o consumo de combustível de um componente específico, de uma unidade técnica específica ou de um sistema específico e com as emissões de CO2 e o consumo de combustível dos veículos novos, respetivamente.

CAPÍTULO II

GRUPOS DE VEÍCULOS, FERRAMENTAS ELETRÓNICAS E GEOMETRIAS GENÉRICAS DOS VEÍCULOS

Artigo 3.o Grupos de veículos Os fabricantes de veículos devem classificar os seus veículos em grupos de veículos em conformidade com o anexo I, ponto 2.

Artigo 4.o Ferramentas eletrónicas 1. Os fabricantes de veículos devem utilizar as seguintes ferramentas eletrónicas disponibilizadas gratuitamente pela Comissão sob a forma de software descarregável e executável: a) Ferramenta de simulação; b) Ferramenta de dispersão. A Comissão procede à manutenção das ferramentas eletrónicas e fornece alterações e atualizações dessas ferramentas. 2. A Comissão disponibiliza as ferramentas eletrónicas referidas no n.o 1 através de uma plataforma de distribuição eletrónica específica acessível ao público.

CAPÍTULO III

LICENÇA DE UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA DE SIMULAÇÃO PARA EFEITOS DE HOMOLOGAÇÃO

Artigo 5.o Pedido de licença de utilização da ferramenta de simulação para avaliar o desempenho dos veículos novos no que diz respeito à influência dos mesmos nas emissões de CO2 e no consumo de combustível 1. Os fabricantes de veículos devem apresentar à entidade homologadora um pedido de licença de utilização da ferramenta de simulação para avaliar o desempenho dos veículos novos no que diz respeito à influência dos mesmos nas emissões de CO2 e no consumo de combustível. 2. Os fabricantes de veículos devem apresentar o pedido de licença de utilização da ferramenta de simulação à entidade homologadora utilizando o modelo constante do anexo II, apêndice 1. O pedido de licença de utilização da ferramenta de simulação deve ser acompanhado de todos os seguintes elementos: a) Uma descrição pormenorizada dos processos referidos no anexo II, ponto 1; b) A avaliação referida no anexo II, ponto 2. 3. Os fabricantes de veículos devem apresentar o pedido de licença de utilização da ferramenta de simulação, o mais tardar, juntamente com o pedido de homologação ou de homologação individual do veículo em causa.

Artigo 6.o Disposições administrativas relativas à concessão da licença de utilização da ferramenta de simulação 1. A entidade homologadora concede a licença de utilização da ferramenta de simulação se o fabricante de veículos em causa apresentar o pedido em conformidade com o artigo 5.o e provar que todos os processos foram estabelecidos em conformidade com os requisitos estabelecidos no anexo II, ponto 1. 2. A licença é emitida segundo o modelo constante do anexo II, apêndice 2.

Artigo 7.o Alterações posteriores aos processos estabelecidos para avaliar o desempenho dos veículos novos no que diz respeito à influência dos mesmos nas emissões de CO2 e no consumo de combustível 1. Os fabricantes de veículos devem notificar sem demora a entidade homologadora de quaisquer alterações que tenham introduzido nos processos que estabelecem para avaliar o desempenho dos veículos novos no que diz respeito à influência desses veículos novos nas emissões de CO2 e no consumo de combustível e que estejam abrangidas pela licença de utilização da ferramenta de simulação, sempre que tais alterações possam afetar o rigor, a fiabilidade ou a estabilidade desses processos. 2. Após receção da notificação referida no n.o 1, a entidade homologadora informa o fabricante de veículos em causa se os processos alterados continuam ou não a ser abrangidos pela licença concedida nos termos do artigo 6.o. 3. Se as alterações referidas no n.o 1 não estiverem abrangidas pela licença de utilização da ferramenta de simulação, os fabricantes de veículos devem, no prazo de um mês a contar da receção das informações referidas no n.o 2, solicitar uma nova licença em conformidade com o artigo 5.o. A entidade homologadora deve retirar a licença se um fabricante de veículos não solicitar uma nova licença ou se o pedido de uma nova licença for rejeitado.

CAPÍTULO IV

UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA DE SIMULAÇÃO

Artigo 8.o Obrigação de avaliar o desempenho dos veículos novos no que diz respeito à influência dos mesmos nas emissões de CO2 e no consumo de combustível 1. Os fabricantes de veículos devem determinar o desempenho dos veículos novos a vender, matricular ou colocar em circulação na União, no que diz respeito à influência dos mesmos nas emissões de CO2 e no consumo de combustível, utilizando a última versão disponível da ferramenta de simulação. 2. Os fabricantes de veículos devem registar os resultados da simulação realizada com a ferramenta de simulação no ficheiro de registos do fabricante. Com exceção dos casos referidos no artigo 21.o, n.o 2, segundo parágrafo, e no artigo 23.o, n.o 3, é proibida qualquer alteração do ficheiro de registos do fabricante. 3. Os fabricantes de veículos devem criar valores de dispersão criptográficos do ficheiro de registos do fabricante e do ficheiro de informações ao cliente utilizando a ferramenta de dispersão. 4. Cada veículo a matricular, vender ou entrar em circulação deve ser acompanhado do ficheiro de informações ao cliente. Cada ficheiro de informações ao cliente deve conter uma impressão do valor de dispersão criptográfico do ficheiro de registos do fabricante. 5. Cada veículo a matricular, vender ou entrar em circulação deve ser acompanhado de um certificado de conformidade ou, no caso de veículos homologados nos termos do artigo 44.o ou do artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/858/CE, de um certificado de homologação individual, incluindo uma impressão do valor de dispersão criptográfico do ficheiro de registos do fabricante e do ficheiro de informações ao cliente. 6. Em derrogação dos n.os 1 a 5, os fabricantes de veículos que solicitem homologações individuais para veículos pertencentes aos grupos de veículos em causa podem, o mais tardar juntamente com o pedido de homologação individual, solicitar à entidade homologadora que a avaliação do desempenho desses veículos no que diz respeito à influência dos mesmos nas emissões de CO2 e no consumo de combustível seja efetuada por um serviço técnico designado. Esse pedido deve incluir os dados de entrada e as informações de entrada referidos no modelo constante do anexo III, apêndice 1. O fabricante de veículos deve fornecer ao serviço técnico designado os dados de entrada e as informações de entrada dos componentes certificados em conformidade com o artigo 11.o, n.o 1, sob a forma de ficheiros XML. 7. Em derrogação dos n.os 1 a 5, os fabricantes de veículos titulares de uma homologação e com uma produção anual de menos de 30 veículos pertencentes aos grupos de veículos em causa podem solicitar a um serviço técnico designado que efetue a simulação para avaliar o desempenho desses veículos no que diz respeito à influência dos mesmos nas emissões de CO2 e no consumo de combustível. O pedido relativo a cada veículo deve incluir os dados de entrada e as informações de entrada referidos no modelo constante do anexo III, apêndice 1. O fabricante de veículos deve fornecer ao serviço técnico designado os dados de entrada e as informações de entrada dos componentes certificados em conformidade com o artigo 11.o, n.o 1, sob a forma de ficheiros XML. 8. Para efeitos dos n.os 6 e 7, as entidades homologadoras devem designar um serviço técnico para a utilização da ferramenta de simulação e a elaboração do ficheiro de registos do fabricante e do ficheiro de informações ao cliente.

Artigo 9.o Alterações, atualizações e anomalias da ferramenta de simulação e dispersão 1. No caso de alterações ou atualizações da ferramenta de simulação, os fabricantes de veículos devem começar a utilizar a ferramenta de simulação alterada ou atualizada, o mais tardar, três meses após as alterações e atualizações terem sido disponibilizadas na plataforma de distribuição eletrónica específica. 2. Se o desempenho dos veículos novos no que diz respeito à influência dos mesmos nas emissões de CO2 e no consumo de combustível não puder ser avaliado devido a anomalia da ferramenta de simulação, os fabricantes de veículos devem notificar a Comissão desse facto sem demora por meio da plataforma de distribuição eletrónica específica. 3. Se o desempenho dos veículos novos no que diz respeito à influência dos mesmos nas emissões de CO2 e no consumo de combustível não puder ser avaliado devido a anomalia da ferramenta de simulação, os fabricantes de veículos devem realizar a simulação para esses veículos no prazo de sete dias consecutivos a contar da data em que as alterações ou atualizações foram disponibilizadas na plataforma de distribuição eletrónica específica. Até estarem disponíveis as alterações ou atualizações, as obrigações estabelecidas no artigo 8.o devem ser suspensas relativamente aos veículos para os quais não seja possível determinar o desempenho no que diz respeito à influência dos mesmos nas emissões de CO2 e no consumo de combustível.

Artigo 10.o Acessibilidade dos dados de entrada e das informações de saída da ferramenta de simulação 1. Os fabricantes de veículos ou, caso a simulação seja realizada por um serviço técnico, as entidades responsáveis designadas pelo Estado-Membro, devem conservar o ficheiro de registos do fabricante e os certificados sobre as propriedades relacionadas com as emissões de CO2 e o consumo de combustível dos componentes, sistemas e unidades técnicas durante dez anos após a produção ou homologação do veículo, respetivamente. 2. A pedido de uma entidade autorizada de um Estado-Membro ou da Comissão, os fabricantes de veículos ou as entidades responsáveis referidas no n.o 1 devem fornecer a essa entidade ou à Comissão, no prazo de 15 dias úteis, o ficheiro de registos do fabricante e os certificados sobre as propriedades relacionadas com as emissões de CO2 e o consumo de combustível dos componentes, sistemas e unidades técnicas. 3. A pedido de uma entidade autorizada ou da Comissão, a entidade homologadora que concedeu a licença de utilização da ferramenta de simulação em conformidade com o artigo 6.o ou que certificou as propriedades relacionadas com as emissões de CO2 e o consumo de combustível de um componente, unidade técnica ou sistema em conformidade com o artigo 17.o deve apresentar a essa entidade ou à Comissão o pedido de licença de utilização da ferramenta de simulação a que se refere o artigo 5.o, n.o 2, ou o pedido de certificação das propriedades relacionadas com as emissões de CO2 e o consumo de combustível a que se refere o artigo 16.o, n.o 2, respetivamente, no prazo de 15 dias úteis.

CAPÍTULO V

PROPRIEDADES RELACIONADAS COM AS EMISSÕES DE CO2 E O CONSUMO DE COMBUSTÍVEL DOS DISPOSITIVOS AERODINÂMICOS E DOS PNEUS

Artigo 11.o Componentes, unidades técnicas e sistemas relevantes para a avaliação do desempenho dos veículos novos no que diz respeito à influência desses veículos nas emissões de CO2 e no consumo de combustível 1. Os dados de entrada para a ferramenta de simulação devem incluir dados sobre as propriedades relacionadas com as emissões de CO2 e o consumo de combustível dos seguintes componentes, unidades técnicas e sistemas: a) Dispositivos aerodinâmicos; b) Pneus. 2. Os fabricantes de veículos devem basear as propriedades relacionadas com as emissões de CO2 e o consumo de combustível dos dispositivos aerodinâmicos nos valores determinados, para cada família de dispositivos aerodinâmicos, em conformidade com o artigo 13.o, e devem obter a certificação dessas propriedades em conformidade com o artigo 17.o. Na ausência dessa determinação e certificação, os fabricantes de veículos devem basear as propriedades relacionadas com as emissões de CO2 e o consumo de combustível dos dispositivos aerodinâmicos nos valores normalizados determinados em conformidade com o artigo 12.o. 3. Os fabricantes de veículos devem basear as propriedades relacionadas com as emissões de CO2 e o consumo de combustível dos pneus nos valores certificados ou normalizados determinados nos termos dos artigos 12.o e 13.o do Regulamento (UE) 2017/2400. 4. Sempre que um veículo novo deva ser matriculado, vendido ou colocado em circulação com um conjunto completo de pneus de neve e um conjunto completo de pneus normalizados, os fabricantes de veículos podem escolher um desses tipos de pneus para a avaliação do desempenho dos veículos novos no que diz respeito à influência desses veículos nas emissões de CO2 e no consumo de combustível.

Artigo 12.o Valores normalizados Os valores normalizados para os dispositivos aerodinâmicos são determinados e atribuídos automaticamente pela ferramenta de simulação utilizando os parâmetros estabelecidos no anexo V, apêndice 6.

Artigo 13.o Valores certificados Os valores certificados para os dispositivos aerodinâmicos são determinados em conformidade com o anexo V, ponto 3.

Artigo 14.o Geometrias genéricas dos veículos 1. Para a determinação dos dados dos dispositivos aerodinâmicos especificados no anexo V, os fabricantes de dispositivos aerodinâmicos devem utilizar as seguintes geometrias genéricas: a) Geometria genérica dos tratores de 4x2; b) Geometria genérica dos tratores de 4x2 para semirreboques para grandes volumes; c) Geometria genérica dos camiões rígidos de 4x2; d) Geometria genérica dos camiões rígidos de 6x2; e) Geometria genérica dos semirreboques; f) Geometria genérica dos semirreboques para grandes volumes; g) Geometria genérica dos reboques com lança; h) Geometria genérica dos reboques com lança para grandes volumes; i) Geometria genérica dos semirreboques de eixo central; j) Geometria genérica dos semirreboques de eixo central para grandes volumes; k) Geometria genérica da aba traseira; l) Geometria genérica das saias laterais do semirreboque. 2. A Comissão disponibiliza gratuitamente as geometrias genéricas referidas no n.o 1 sob a forma de ficheiros descarregáveis nos formatos .igs, .step e .stl através de uma plataforma de distribuição eletrónica específica acessível ao público.

Artigo 15.o Conceito de família para dispositivos aerodinâmicos que utilizam valores certificados 1. Os valores certificados determinados para um dispositivo aerodinâmico de referência são válidos para todos os membros da família desse dispositivo, em conformidade com os critérios de família estabelecidos no anexo V, apêndice 4. 2. As propriedades relacionadas com as emissões de CO2 e o consumo de combustível do dispositivo aerodinâmico de referência não podem ser melhores do que as propriedades de qualquer membro da mesma família de dispositivos aerodinâmicos. 3. Os fabricantes de dispositivos aerodinâmicos devem fornecer à entidade homologadora provas de que o dispositivo aerodinâmico de referência é plenamente representativo da família de dispositivos aerodinâmicos. 4. A pedido do fabricante de um dispositivo aerodinâmico, e mediante acordo da entidade homologadora, as propriedades relacionadas com as emissões de CO2 e o consumo de combustível do dispositivo aerodinâmico, com exceção do dispositivo aerodinâmico de referência, podem ser indicadas no certificado da família de dispositivos aerodinâmicos. As propriedades relacionadas com as emissões de CO2 e o consumo de combustível do dispositivo aerodinâmico a que se refere o primeiro parágrafo são determinadas em conformidade com o anexo V, ponto 3. 5. Se as propriedades relacionadas com as emissões de CO2 e o consumo de combustível de um dispositivo aerodinâmico, determinadas em conformidade com o disposto no n.o 4, conduzirem a um pior desempenho do veículo no que diz respeito às suas emissões de CO2 e ao seu consumo de combustível do que no caso do dispositivo aerodinâmico de referência, os fabricantes dos dispositivos aerodinâmicos em causa devem excluir esse dispositivo aerodinâmico da família existente ou solicitar uma extensão da certificação nos termos do artigo 18.o.

Artigo 16.o Pedido de certificação das propriedades relacionadas com as emissões de CO2 e o consumo de combustível dos dispositivos aerodinâmicos e respetivas famílias 1. Os fabricantes de dispositivos aerodinâmicos devem apresentar à entidade homologadora o pedido de certificação das propriedades relacionadas com as emissões de CO2 e o consumo de combustível desses dispositivos ou das respetivas famílias. 2. O pedido de certificação referido no n.o 1 é efetuado segundo o modelo constante do anexo V, apêndice 2. Esse pedido deve ser acompanhado de todos os seguintes elementos: a) Uma explicação dos elementos de conceção do dispositivo aerodinâmico que têm um efeito não negligenciável nas propriedades relacionadas com as emissões de CO2, o consumo de combustível e o consumo de energia do dispositivo aerodinâmico; b) O relatório de validação, conforme especificado no anexo V, ponto 3; c) O relatório técnico, incluindo os resultados da simulação por computador, conforme especificado no anexo V, ponto 3; d) Um dossiê para a correta instalação do dispositivo aerodinâmico; e) Uma declaração de conformidade emitida nos termos do anexo IV, ponto 2, do Regulamento (UE) 2018/858. 3. As alterações introduzidas no dispositivo aerodinâmico após uma certificação não invalidam a certificação, a menos que as suas características ou parâmetros técnicos originais sejam alterados de forma a afetar as propriedades relacionadas com as emissões de CO2 e o consumo de combustível do dispositivo aerodinâmico em causa.

Artigo 17.o Certificação das propriedades relacionadas com as emissões de CO2 e o consumo de combustível dos dispositivos aerodinâmicos 1. Se o requisito estabelecido no artigo 13.o for cumprido, as entidades homologadoras devem certificar os valores relativos às propriedades relacionadas com as emissões de CO2 e o consumo de combustível da família de dispositivos aerodinâmicos e emitir um certificado segundo o modelo constante do anexo V, apêndice 1. 2. As entidades homologadoras atribuem um número de certificação em conformidade com o sistema de numeração estabelecido no anexo V, apêndice 3. As entidades homologadoras não podem atribuir o mesmo número de certificação a outra família de dispositivos aerodinâmicos. O número de certificação corresponde ao identificador do relatório técnico. 3. As entidades homologadoras criam um valor de dispersão criptográfico do ficheiro com os resultados da simulação por computador a que se refere o artigo 16.o, n.o 2, alínea c), e o número de certificação, por meio da ferramenta de dispersão. Essa dispersão deve ser efetuada imediatamente após a produção dos resultados da simulação por computador. As entidades homologadoras devem marcar esse valor da dispersão juntamente com o número de certificação no certificado relativo às propriedades relacionadas com as emissões de CO2 e o consumo de combustível.

Artigo 18.o Extensão para incluir um dispositivo aerodinâmico numa família de dispositivos aerodinâmicos 1. A pedido de um fabricante de dispositivos aerodinâmicos e mediante aprovação da entidade homologadora em causa, é possível incluir um novo dispositivo aerodinâmico numa família de dispositivos aerodinâmicos se esse dispositivo satisfizer os critérios estabelecidos no anexo V, apêndice 4, caso em que a entidade homologadora emite um certificado revisto identificado com um número de extensão. Os fabricantes dos dispositivos aerodinâmicos em causa devem alterar a ficha de informações referida no artigo 16.o, n.o 2, em conformidade e fornecê-la à entidade homologadora. 2. Se as propriedades relacionadas com as emissões de CO2 e o consumo de combustível do dispositivo aerodinâmico referidas no ponto 1 forem piores do que no caso do dispositivo aerodinâmico de referência, o novo dispositivo aerodinâmico torna-se o novo dispositivo aerodinâmico de referência.

Artigo 19.o Alterações relevantes para a certificação das propriedades relacionadas com as emissões de CO2 e o consumo de combustível dos dispositivos aerodinâmicos 1. Os fabricantes de dispositivos aerodinâmicos devem notificar a respetiva entidade homologadora de quaisquer alterações ao projeto ou ao processo de fabrico de dispositivos aerodinâmicos que ocorram após a certificação referida no artigo 17.o e que possam ter um efeito não negligenciável no desempenho no que diz respeito às emissões de CO2 e ao consumo de combustível do veículo equipado com esses dispositivos. 2. Após receção da notificação referida no n.o 1, a entidade homologadora em causa informa o fabricante em causa se os dispositivos aerodinâmicos afetados pelas alterações continuam ou não a ser abrangidos pelo certificado emitido ou se é necessária uma simulação por computador em conformidade com o artigo 13.o. 3. Se os dispositivos aerodinâmicos afetados pelas alterações não estiverem abrangidos pelo certificado referido no artigo 17.o, n.o 1, o fabricante em causa deve solicitar uma nova certificação ou uma extensão dessa certificação nos termos do artigo 18.o, n.o 1, no prazo de um mês a contar da receção dessa informação enviada pela entidade homologadora. Se os fabricantes de dispositivos aerodinâmicos não solicitarem uma nova certificação ou uma revisão dentro desse prazo, ou se o pedido for rejeitado, as entidades homologadoras devem retirar o certificado.

CAPÍTULO VI

CONFORMIDADE DO FUNCIONAMENTO DA FERRAMENTA DE SIMULAÇÃO, DAS INFORMAÇÕES DE ENTRADA E DOS DADOS DE ENTRADA

Artigo 20.o Responsabilidades do fabricante de veículos, da entidade homologadora e da Comissão no que se refere à conformidade do funcionamento da ferramenta de simulação 1. Os fabricantes de veículos devem tomar as medidas necessárias para assegurar que os processos estabelecidos para avaliar o desempenho do veículo no que diz respeito à sua influência nas emissões de CO2 e no consumo de combustível dos veículos a motor abrangidos pela licença concedida nos termos do artigo 6.o continuam a ser adequados para esse efeito. 2. As entidades homologadoras devem realizar anualmente a avaliação referida no anexo II, ponto 2, para verificar se os processos estabelecidos pelos fabricantes de veículos para avaliar o desempenho do veículo no que diz respeito à sua influência nas emissões de CO2 e no consumo de combustível dos veículos a motor continuam a ser adequados e para verificar a seleção das informações de entrada e dos dados de entrada e a repetição das simulações realizadas pelo fabricante do veículo. As entidades homologadoras podem efetuar a avaliação mais de uma vez por ano, mas não mais de quatro vezes por ano, se considerarem que tais avaliações se justificam.

Artigo 21.o Medidas corretivas relativas à conformidade do funcionamento da ferramenta de simulação 1. As entidades homologadoras que verifiquem, nos termos do artigo 20.o, n.o 2, que os processos estabelecidos pelo fabricante de veículos para avaliar o desempenho do veículo no que diz respeito à sua influência nas emissões de CO2 e no consumo de combustível dos veículos a motor não estão em conformidade com a licença ou podem conduzir a uma avaliação incorreta desse desempenho dos veículos em causa devem solicitar ao fabricante de veículos que apresente um plano de medidas corretivas o mais tardar um mês após a receção do pedido da entidade homologadora. As entidades homologadoras podem prorrogar o prazo por um mês, no máximo, se o fabricante de veículos demonstrar que é necessário mais tempo para apresentar o plano de medidas corretivas. 2. As entidades homologadoras devem aprovar ou rejeitar o plano de medidas corretivas referido no n.o 1 no prazo de um mês a contar da sua receção. As entidades homologadoras devem notificar o fabricante de veículos em causa e todos os outros Estados-Membros da sua decisão. As entidades homologadoras podem exigir que os fabricantes de veículos emitam um novo ficheiro de registos do fabricante, um novo ficheiro de informações ao cliente, um novo certificado de homologação individual e um novo certificado de conformidade com base numa nova avaliação do desempenho do veículo no que diz respeito à sua influência nas emissões de CO2 e no consumo de combustível, refletindo as alterações aplicadas de acordo com o plano de medidas corretivas aprovado referido no n.o 1. 3. O fabricante de veículos é responsável pela execução do plano de medidas corretivas aprovado referido no n.o 1. 4. Se a entidade homologadora rejeitar o plano de medidas corretivas referido no n.o 1 ou concluir que as medidas corretivas não são corretamente aplicadas, deve tomar as medidas necessárias para garantir a conformidade do funcionamento da ferramenta de simulação ou retirar a licença.

Artigo 22.o Responsabilidades do fabricante e da entidade homologadora no que respeita à conformidade das propriedades relacionadas com as emissões de CO2 e o consumo de combustível dos dispositivos aerodinâmicos Os fabricantes de dispositivos aerodinâmicos devem tomar as medidas necessárias, em conformidade com o anexo IV, ponto 3, do Regulamento (UE) 2018/858, a fim de assegurar que as propriedades relacionadas com as emissões de CO2 e o consumo de combustível dos dispositivos aerodinâmicos referidos no artigo 11.o, n.o 1, alínea a), que tenham sido objeto de certificação em conformidade com o artigo 17.o, não se afastem dos valores certificados.

Artigo 23.o Medidas corretivas relativas à conformidade das propriedades relacionadas com as emissões de CO2 e o consumo de combustível dos dispositivos aerodinâmicos 1. As entidades homologadoras que considerem, nos termos dos artigos 20.o e 21.o, que as medidas tomadas pelo fabricante para assegurar a conformidade dos dispositivos aerodinâmicos referidos no artigo 11.o, n.o 1, alínea a), e certificados nos termos do artigo 17.o não são adequadas, devem solicitar ao fabricante desses dispositivos aerodinâmicos que apresente um plano de medidas corretivas, o mais tardar, um mês após a receção do pedido por esse fabricante. As entidades homologadoras podem prorrogar esse prazo por um mês, no máximo, se o fabricante desses dispositivos aerodinâmicos demonstrar que é necessário mais tempo para apresentar o plano de medidas corretivas. 2. O plano de medidas corretivas deve aplicar-se a todas as famílias de dispositivos aerodinâmicos ou, se aplicável, às respetivas famílias que tenham sido indicadas pela entidade homologadora no seu pedido. 3. As entidades homologadoras devem aprovar ou rejeitar o plano de medidas corretivas no prazo de um mês a contar da sua receção. As entidades homologadoras devem notificar o fabricante dos dispositivos aerodinâmicos e todos os outros Estados-Membros da sua decisão de aprovar, ou rejeitar, o plano de medidas corretivas. As entidades homologadoras podem exigir que os fabricantes de veículos que instalaram os dispositivos aerodinâmicos em causa nos seus veículos emitam um novo ficheiro de registos do fabricante, um novo ficheiro de informações ao cliente, um novo certificado de homologação de um veículo individual e um novo certificado de conformidade com base nas propriedades relacionadas com as emissões de CO2 e o consumo de combustível desses dispositivos aerodinâmicos, obtidas por aplicação das medidas referidas no artigo 22.o. 4. Os fabricantes dos dispositivos aerodinâmicos em causa são responsáveis pela execução do plano de medidas corretivas aprovado. 5. Os fabricantes dos dispositivos aerodinâmicos em causa devem manter um registo de todos os dispositivos aerodinâmicos recolhidos e reparados ou modificados, bem como da oficina que efetuou a reparação. As entidades homologadoras devem, a pedido, ter acesso a esses registos durante a execução do plano de medidas corretivas e por um período de cinco anos a contar da conclusão da sua execução. 6. Uma entidade homologadora que rejeite o plano de medidas corretivas ou conclua que as medidas corretivas não são corretamente aplicadas deve tomar as medidas necessárias para garantir a conformidade das propriedades relacionadas com as emissões de CO2 e o consumo de combustível da família de dispositivos aerodinâmicos em causa ou retirar o certificado relativo a essas propriedades.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 24.o Disposições transitórias Sem prejuízo do disposto no artigo 9.o, n.o 3, sempre que as obrigações referidas no artigo 8.o não tenham sido cumpridas, os Estados-Membros devem proibir a matrícula, a venda ou a entrada em circulação de veículos pertencentes a grupos de veículos cujos dois primeiros algarismos sejam 11, 12, 13, 42, 43, 61, 62 e 63 a partir de 1 de julho de 2024.

Artigo 25.o Alterações do Regulamento de Execução (UE) 2020/683 Os anexos I, II, III e VIII do Regulamento de Execução (UE) 2020/683 são alterados em conformidade com o anexo VI do presente regulamento.

Artigo 26.o Entrada em vigor e aplicação O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Contudo, o disposto no artigo 8.o, n.o 4, é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2024.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 1 de agosto de 2022. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 188 de 18.7.2009, p. 1.

(2) JO L 151 de 14.6.2018, p. 1.

(3) Regulamento (UE) 2017/2400 da Comissão, de 12 de dezembro de 2017, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 595/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à determinação das emissões de CO2 e ao consumo de combustível dos veículos pesados e altera a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 582/2011 da Comissão (JO L 349 de 29.12.2017, p. 1).

(4) Regulamento de Execução (UE) 2020/683 da Comissão, de 15 de abril de 2020, que executa o Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos administrativos para a homologação e a fiscalização do mercado dos veículos a motor e seus reboques e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a esses veículos (JO L 163 de 26.5.2020, p. 1).

(5) Regulamento de Execução (UE) 2021/535 da Comissão, de 31 de março de 2021, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) 2019/2144 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a procedimentos e especificações técnicas uniformes para a homologação de veículos e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos, no que se refere às suas características gerais de construção e segurança (JO L 117 de 6.4.2021, p. 1);