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REGULAMENTO (CEE) Nº 2845/86 DA COMISSÃO

de 15 de Setembro de 1986

que instaura uma vigilância a posteriori de determinados produtos agrícolas originários dos Estados Unidos da América que são introduzidos no consumo em Espanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1579/86 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 24º,

Considerando que foi encontrada, entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América, uma solução intercalar para obviar às eventuais consequências, no sector dos cereais, do alargamento da Comunidade a Espanha; que esta solução prevê, nomeadamente, que em relação ao período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1986 a Comunidade contabilizará as importações, em Espanha, de milho, de sorgo, de glúten de milho, de resíduos do fabrico da cerveja e de polpa de citrinos, originários dos Estados Unidos;

Considerando que a introdução no consumo em Espanha se pode fazer quer directamente quer após colocação em livre prática num outro Estado-membro;

Considerando que a Espanha deve contabilizar todas as entradas no seu território dos produtos em causa qualquer que seja a sua proveniência desde que a sua origem seja americana;

Considerando que com este objectivo, é conveniente colocar sob vigilância, até 31 de Dezembro de 1986, todas as importações em Espanha, de milho, de sorgo, de glúten de milho, de resíduos do fabrico da cerveja e da polpa de citrinos;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. A Espanha comunicará mensalmente à Comissão, o mais tardar no dia 10 de cada mês, as quantidades de produtos constantes do anexo e originárias dos Estados Unidos da América que foram introduzidas no consumo no seu território durante o mês anterior, quer directamente, quer após terem sidos colocadas em livre prática num outro Estado-membro.

2. As comunicações dizem respeito às importações de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1986. Todavia as comunicações relativas ao período anterior à entrada en vigor do presente regulamento devem ser feitas o mais tardar 10 dias após a data da sua entrada em vigor.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 139 de 24. 5. 1986, p. 29.

ANEXO

1.2 // // // Nº da pauta aduaneira comum // Determinação do produto // // // 10.05 B // Milho, com excepção do milho híbrido destinado a sementeira // 10.07 C // Sorgo, com excepção do sorgo destinado a sementeira // 23.03 A II // Glúten de milho // 23.03 B II // Resíduos do fabrico da cerveja // 23.06 A II // Polpa de citrinos // //