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// // // (CEE) Nº 2472/87 DA COMISSÃO

de 13 de Agosto de 1987

relativo ao regime aplicável às importações na França de certos produtos têxteis (categoria 16) originários das Filipinas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4136/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,

Considerando que o artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 4136/86 fixa as condições que permitem o estabelecimento de limites quantitativos; que as importações na França de certos produtos têxteis da categoria 16 especificados em anexo e originários das Filipinas ultrapassaram o nível referido no nº 3 do referido artigo 11º;

Considerando que, em conformidade com o disposto no nº 5 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 4136/86, foi notificado um pedido de consultas às Filipinas em 23 de Junho de 1987;

Considerando que, em espera de uma solução mutuamente satisfatória, as importações na França dos produtos têxteis da categoria 16, originários das Filipinas, em questão a limites quantitativos provisórios no período de 23 de Junho a 22 de Setembro de 1987 pelo Regulamento (CEE) nº 2121/87 da Comissão (2);

Considerando que, como resultado das consultas realizadas em 27 e 28 de Julho de 1987, foi acordado suieitar as importações dos produtos têxteis em questão a limites quantitativos no período de 23 de Junho a 31 de Dezembro de 1987 e nos anos de 1988 a 1991;

Considerando que, nos termos do nº 13 do referido artigo 11º, o cumprimento dos limites quantitativos é assegurado pelo sistema de duplo controlo, segundo as modalidades fixadas no Anexo VI do Regulamento (CEE) nº 4136/86;

Considerando que os produtos em questão exportados das Filipinas entre 23 de Junho e a data de entrada em vigor do presente regulamento devem ser duduzidos do limite quantitativo introduzido no período entre 23 de Junho de 1987 e 31 de Dezembro de 1987;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Têxtil,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Sem prejuízo do disposto no artigo 2º, a importação na França de certos produtos têxteis da categoria especificada em anexo, originários das Filipinas, fica sujeita ao limite quantitativo referido neste mesmo anexo.

Artigo 2º

1. Os produtos referidos no artigo 1º expedidos das Filipinas para França antes da data de entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 2121/87 e que ainda não foram introduzidos em livre prática, serão introduzidos em livre prática mediante apresentação de um conhecimento de embarque ou de outro documento de transporte que comprove que a expedição se realizou efectivamente antes desta data.

As importações dos referidos produtos expedidos das Filipinas para França depois da entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 2121/87 manter-se-ão sujeitas ao sistema de duplo controlo nos termos do Anexo VI de Regulamento (CEE) nº 4136/86.

3. Todas as quantidades de produtos expedidos das Filipinas para França a partir de 23 de Junho de 1987 e introduzidos em livre prática serão deduzidas do limite quantitativo para 1987. No entanto, este limite não obsta a importação de produtos por ele abrangidos, mas expedidos das Filipinas para França antes da entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 2121/87.

Artigo 3º

O Regulamento (CEE) nº 2121/87 é revogado.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável até 31 de Dezembro de 1991.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Agosto de 1987.

Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 387 de 31. 12. 1986, p. 42.

(2) JO nº L 197 de 18. 7. 1987, p. 17.

ANEXO

1.2.3.4.5.6.7.8 // // // // // // // // // Cate- goria // Nº da pauta aduaneira comum (1987) // Código Nimexe (1987) // Designação das mercadorias // Países terceiros // Unidades // Estados- -membros // Limites quantitativos // // // // // // // // // // // // // // // // // 16 // 61.01 B V c) 1 2 3 // 61.01-51, 54, 57 // Fatos e conjuntos, com exclusão dos de malha, para homens e rapazes, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais, com excepção do vestuário para a prática de esqui // Filipinas // 1 000 peças // F // De 23 de Junho a 31 de Dezembro 1987: 157 de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro 1988: 318 1989: 337 1990: 357 1991: 379 // // // // // // // //