DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1996 que altera pela quarta vez a Decisão 95/33/CE que aprova partes do programa finlandês nos termos dos artigos 138º a 140º do Acto relativo às condições de Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (Apenas fazem fé os textos em línguas finlandesa e sueca) (97/449/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 138º,

Considerando que, em 26 de Outubro de 1994, a Finlândia notificou à Comissão, em conformidade com o artigo 143º do Acto de Adesão, o programa finlandês para concessão das ajudas previstas nos artigos 138º, 139º e 140º do Acto de Adesão a um determinado número de produtos e actividades no período de 1995 a 1999;

Considerando que a Decisão 95/33/CE da Comissão (1) aprovou partes desse programa com as alterações introduzidas pela carta de 16 de Dezembro de 1994; que a citada decisão foi alterada pelas Decisões 95/330/CE (2), 95/529/CE (3) e 96/188/CE (4);

Considerando que, em 18 de Julho de 1996, a Finlândia notificou à Comissão, nos termos do artigo 143º do referido Acto de Adesão, um pedido de autorização para alterar aquele programa no respeitante à diminuição da taxa de auxílio para determinados produtos;

Considerando que a Finlândia reputa excessiva a diminuição do montante da ajuda a produtores de determinados produtos prevista na Decisão 95/33/CE;

Considerando que a redução da diminuição do montante das ajudas proporcionará aos agricultores a possibilidade de concretizarem medidas estruturais para enfrentar mais facilmente a supressão total das ajudas no fim do período de transição;

Considerando que essa alteração da diminuição da taxa de auxílio é conforme às disposições do Acto de Adesão e, em especial, ao nº 1, segundo parágrafo, do artigo 138º, uma vez que este artigo não fixa regras específicas quanto ao montante da diminuição;

Considerando que a alteração da diminuição da ajuda não significa uma prorrogação da sua aplicação ao abrigo do artigo 138º, após o período de transição fixado no Acto de Adesão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Os níveis de ajuda para 1997 e anos seguintes, relativos aos produtos mencionados nos Anexos I e II da Decisão 95/33/CE, são substituídos pelos seguintes:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

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>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2º

A República da Finlândia é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 43 de 25. 2. 1995, p. 56.

(2) JO nº L 191 de 12. 8. 1995, p. 37.

(3) JO nº L 302 de 15. 12. 1995, p. 33.

(4) JO nº L 60 de 9. 3. 1996, p. 25.

(5) O número de animais pode, em alternativa, ser medido como uma média anual.

(6) Sem alteração em relação à Decisão 95/33/CE.

(7) Alterado pela Decisão 95/330/CE.

(8) CN = Cabeça normal.

(Éguas para reprodução = 1 CN; cavalo de trabalho = 0,85 CN; cavalo de trote, cavalo de sela = 0,60 CN; ovelhas, cabras = 0,15 CN; vaca leiteira, vaca em aleitamento, bovinos > 2 anos = 1 CN; bovinos de 6 meses a 2 anos = 0,6 CN).