PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11.1.2000 L6/10
REGULAMENTO (CE) N.o48/2000 DA COMISSÃO
de 10 de Janeiro de 2000
relativo ao fornecimento de açúcar branco a título de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o1292/96doConselho,
de27deJunhode1996,relativoàpolíticaeàgestãodaajudaalimentar e das acções específicas de apoio à segurançaalimentar(
1),e,nomeadamente,on.o1,alíneab),doseuartigo
24.o,
Considerando o seguinte:
(1)O citado regulamento estabelece a lista dos países e
organismos susceptíveis de beneficiar da ajuda comuni-tária e determina os critérios gerais relativos ao trans-porte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB;
(2)Após várias decisões relativas à distribuição da ajudaalimentar, a Comissão concedeu açúcar branco a certosbeneficiários;
(3)Énecessárioefectuaressesfornecimentosdeacordocomas regras previstas no Regulamento (CE) n.
o2519/97 da
Comissão, de 16 de Dezembro de 1997, que estabeleceasregrasgeraisdemobilizaçãodeprodutosaforneceratítulo do Regulamento (CE) n.
o1292/96 do Conselho
para a ajuda alimentar comunitária(2). É necessárioprecisar, nomeadamente, os prazos e condições de
fornecimento para determinar as despesas daí resul-tantes,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Atítulodaajudaalimentarcomunitária,realiza-se,naComuni-dade, a mobilização de açúcar branco, tendo em vista forneci-mentosaosbeneficiáriosindicadosnoanexo,emconformidadecom o disposto no Regulamento (CE) n.
o2519/97 e com as
condições constantes do anexo.
Considera-sequeoproponentetomouconhecimentodatotali-
dade das condições gerais e especiais aplicáveis e as aceitou.Qualquer outra condição ou reserva contida na sua proposta éconsiderada como não escrita.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Janeiro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 166 de 5.7.1996, p. 1.
(2) JO L 346 de 17.12.1997, p. 23.
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ANEXO
LOTES A, B, C
1.Acções n.os:32/99 (A1); 33/99 (A2); 34/99 (A3); 35/99 (B); 36/99 (C)
2.Beneficiário (2):PAM (World Food Programme), via Cristoforo Colombo 426, I-00145 Roma
Tel: (3906) 6513 2988; telefax: 6513 2844/3; telex: 626675 WFP I
3.Representante do beneficiário: a designar pelo beneficiário
4.País de destino: A1: Burundi; A2: Tanzânia; A3: Ruanda; B: Azerbaijão; C: Geórgia
5.Produto a mobilizar: açúcar branco
6.Quantidade total (toneladas líquidas): 1499
7.Número de lotes: 3 [A: 500 toneladas (A1: 100 toneladas; A2: 200 toneladas; A3: 200 toneladas); B: 450
toneladas; C: 549 toneladas]
8.Características e qualidade do produto (3)(5)(8):ver JO C 114 de 29.4.1991, p. 1 [ponto V.A.1]
9.Acondicionamento (7):ver JO C 267 de 13.9.1996, p. 1 [pontos 11.2 A 1.b, 2.b e B.4]
10.Etiquetagem e marcação (6):ver JO C 114 de 29.4.1991, p. 1 [ponto V.A.3]
— Língua a utilizar na marcação: A1 — A3: francês; B+C: inglês— Indicações complementares: —
11.Modo de mobilização do produto: açúcar produzido na Comunidade, na acepção do 2.
oparágrafo, do artigo 1.o
do Regulamento (CEE) n.o2038/1999 do Conselho: açúcar A ou B [alíneas a) e f)]
12.Estádio de entrega previsto: entregue no porto de embarque
13.Estádio de entrega alternativo: —
14. a) Porto de embarque: —
b)Endereço de carregamento: —
15.Porto de desembarque: —
16.Local de destino: —
— porto ou armazém de trânsito: —— via de transporte terrestre: —
17.Período ou data-limite de entrega no estádio previsto:
— primeiro prazo: de 14.2 a 5.3.2000— segundo prazo: de 28.2 a 19.3.2000
18.Período ou data-limite de entrega no estádio alternativo:
— primeiro prazo: —— segundo prazo: —
19.Prazo para a apresentação das propostas (às 12 horas, hora de Bruxelas):
— primeiro prazo: em 25.1.2000— segundo prazo: em 8.2.2000
20.Montante da garantia do concurso: 15 EUR por tonelada
21.Endereço para o envio das propostas e das garantias de concurso (
1):Bureau de l'aide alimentaire, A l'attention
de Mr. T. Vestergaard, Bâtiment Loi 130, bureau 7/46, Rue de la Loi/Wetstraat 200, B-1049 Bruxelles/Brussel telex:25670 AGREC B; fax: (32-2) 296 70 03/296 70 04 (exclusivamente)
22.Restituição à exportação (
4):restituiçãoaplicávelaoaçúcarbrancoem4.1.2000,fixadapeloRegulamento(CE)n.o
2813/1999 da Comissão (JO L 340 de 31.12.1999, p. 89)
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Notas:
(1) Informações complementares: André Debongnie [tel.: (32-2)2951465],
Torben Vestergaard [tel.: (32-2)2993050].
(2) Ofornecedorcontactaráobeneficiárioouoseurepresentante,omaisrapidamentepossível,comvistaadeterminaros
documentos de expedição necessários.
(3) Ofornecedorapresentaráaobeneficiárioumcertificadopassadoporumainstânciaoficialequecomproveque,parao
produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-Membro em causa, as normas em vigor relativas à radiaçãonuclear. O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio 134 e 137 e de iodo 131.
(
4) O Regulamento (CE) n.o259/98 da Comissão (JO L 25 de 31.1.1998, p. 39) é aplicável no que diz respeito à
restituição à exportação. A data referida no artigo 2.odo regulamento atrás citado é a referida no ponto 22 do
presente anexo.
Chama-se a atenção do fornecedor para o n.o1, último parágrafo, do artigo 4.odo referido regulamento. A cópia do
certificado será transmitida logo após a aceitação da declaração de exportação [número de telefax a utilizar (32--2)2962005].
(
5) O fornecedor transmite ao beneficiário ou ao seu representante, aquando da entrega, o documento seguinte:
— certificado sanitário.
(6) EmderrogaçãodoJOC114de29.4.1991,opontoV.A.3.c)passaateraseguinteredacção:«Amenção“Comunidade
Europeia”».
(7) Com vista a uma eventual reensacagem, o fornecedor deverá fornecer 2% de sacos vazios, da mesma qualidade dos
que contêm a mercadoria, com a inscrição seguida de um «R» maiúsculo.
(8) Acategoriadeaçúcarédeterminadamedianteaplicaçãodaregraprevistanon.o2,segundotravessãodaalíneaa),do
artigo 18.odo Regulamento (CEE) n.o2103/77 da Comissão (JO L 246 de 27.9.1977, p. 12), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o260/96 (JO L 34 de 13.2.1996, p. 16).