PT Jornal Oficial da União Europeia L 218/4

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 844/2011 DA COMISSÃO

de 23 de Agosto de 2011

que aprova os controlos prévios à exportação realizados pelo Canadá ao trigo e à farinha de trigo no que respeita à presença de ocratoxina A

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (1), nomeadamente o artigo 23.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2006, que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios (2), estabelece os teores máximos autorizados para a ocratoxina A nos géneros alimentícios. Apenas podem ser colocados no mercado da União os géneros alimentícios que respeitam o teor máximo.

(2) Nos termos do Regulamento (CE) n.o 882/2004, os Estados-Membros têm a obrigação de assegurar a realização regular de controlos oficiais, com base no risco e com uma frequência adequada aos objectivos do regulamento, que consistem, entre outros, em prevenir, eliminar ou reduzir para níveis aceitáveis os riscos para os seres humanos e os animais.

(3) O artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004 prevê que podem ser aprovados os controlos específicos prévios à exportação de alimentos para animais e de géneros alimentícios, efectuados por um país terceiro imediatamente antes da exportação para a União Europeia, com vista a verificar se os produtos satisfazem os requisitos da União.

(4) Tal aprovação só pode ser concedida a um país terceiro caso uma auditoria da União Europeia tenha demonstrado que os alimentos para animais ou os géneros alimentícios exportados para a União Europeia cumprem os requisitos da União, ou requisitos equivalentes, e que os controlos efectuados no país terceiro antes da expedição são considerados suficientemente eficazes e eficientes para substituírem ou reduzirem os controlos documentais, de identidade e físicos previstos na legislação da União.

(5) Em 8 de Outubro de 2007, o Canadá apresentou à Comissão um pedido para a obtenção de uma aprovação dos controlos prévios à exportação efectuados pelas autoridades competentes desse país sobre a contaminação por ocratoxina A do trigo (trigo duro e trigo mole) e da farinha de trigo destinados à exportação para a União Europeia.

(6) A Comissão avaliou em pormenor as informações fornecidas pela «Canadian Grain Commission», a autoridade competente do Canadá sob cuja responsabilidade os controlos prévios à exportação irão ser efectuados, e considerou que as garantias apresentadas são satisfatórias e justificam a aprovação dos controlos prévios à exportação do trigo e da farinha de trigo, no que diz respeito à presença de ocratoxina A.

(7) É, por conseguinte, adequado aprovar os controlos prévios à exportação efectuados pelo Canadá ao trigo e à farinha de trigo, para garantir a conformidade com os teores máximos de ocratoxina A previstos na legislação da União.

(8) Os Estados-Membros são instados, por força do disposto no artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 882/2004, a ajustar a frequência dos controlos físicos das importações aos riscos associados às diferentes categorias dos alimentos e a ter em conta, entre outros aspectos, as garantias dadas pelas autoridades competentes do país terceiro de origem dos alimentos em questão. Os controlos prévios à exportação sistemáticos efectuados sob a autoridade da «Canadian Grain Commission» em conformidade com a aprovação da União e com o artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004 fornecem um nível satisfatório de garantias no que diz respeito à contaminação por ocratoxina A do trigo e da farinha de trigo e, por conseguinte, permitem aos Estados-Membros reduzir a frequência dos controlos físicos dessas mercadorias.

(9) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Aprovação dos controlos prévios à exportação

Os controlos prévios à exportação no que respeita à presença de ocratoxina A, realizados pela «Canadian Grain Commission» imediatamente antes da exportação para a União Europeia, são aprovados para os seguintes produtos alimentares:

a) trigo classificado no código SH/NC 1001, produzido no território do Canadá, e

b) farinha de trigo classificada no código SH/NC 1101 00, produzida no território do Canadá.

Artigo 2.o

Condições para a aprovação dos controlos prévios à exportação

1. Cada remessa dos produtos referidos no artigo 1.o deve ser acompanhada de:

a) um relatório contendo os resultados da amostragem e da análise realizadas em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 401/2006 da Comissão, de 23 de Fevereiro de 2006, que estabelece os métodos de amostragem e de análise para o controlo oficial dos teores de micotoxinas nos géneros alimentícios (3), ou com requisitos equivalentes, por um laboratório aprovado para esse efeito pela «Canadian Grain Commission»;

b) um certificado em conformidade com o modelo estabelecido no anexo, preenchido, verificado e assinado por um representante da «Canadian Grain Commission»; o certificado é válido durante quatro meses a contar da data de emissão.

2. O relatório e o certificado referidos no n.o 1 podem ser fornecidos em formato electrónico, depois de acordadas as respectivas modalidades.

3. Cada remessa de géneros alimentícios deve ostentar um código de identificação, que é reproduzido no relatório e no certificado referidos no n.o 1. Cada saco individual, ou outra forma de embalagem, da remessa deve ser identificado com o mesmo código.

Artigo 3.o

Fraccionamento de remessas

Em caso de fraccionamento, cada fracção da remessa será acompanhada de cópias do certificado referido no artigo 2.o, n.o 1, alínea b), devidamente autenticadas pela autoridade competente do Estado-Membro em cujo território se procedeu ao fraccionamento, até à sua introdução em livre prática.

Artigo 4.o

Controlos oficiais

Nos termos do disposto no artigo 16.o, n.o 2, e no artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 882/2004, a frequência dos controlos físicos realizados pelos Estados-Membros em remessas dos produtos referidos no artigo 1.o deve ser reduzida a um máximo de 1% do número de remessas apresentadas em conformidade com o disposto no artigo 2.o

Artigo 5.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Outubro de 2011.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Agosto de 2011. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO

(1) JO L 165 de 30.4.2004, p. 1.

(2) JO L 364 de 20.12.2006, p. 5.

(3) JO L 70 de 9.3.2006, p. 12.