DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1992 sobre a aplicação da Directiva 72/166/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade

(93/43/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de Abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação dos veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/232/CEE (2), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 2o e o no 3 do seu artigo 7o,

Considerando que as relações existentes entre os serviços nacionais de seguros dos Estados-membros, da Áustria, da Finlândia, da Noruega, da Suécia, da Suíça, da Hungria e da Checoslováquia, tal como definidos no no 3 do artigo 1o da Directiva 72/166/CEE (« serviços nacionais »), que asseguram colectivamente os meios práticos no sentido da eliminação da fiscalização do seguro em relação aos veículos que tenham o seu estacionamento habitual nos territórios dos 19 países, são regulamentadas pelos seguintes acordos complementares ao acordo-tipo, de 2 de Novembro de 1951, relativo ao sistema de Carta Verde entre os serviços nacionais de seguros ( « acordos complementares »), que foram concluídos:

- em 12 de Dezembro de 1973, entre os serviços nacionais de nove Estados-membros e os da Áustria, Finlândia, Noruega, Suécia e Suíça e alargado, em 15 de Março de 1986, aos serviços nacionais de Portugal e Espanha e, em 9 de Outubro de 1987, ao serviço nacional da Grécia,

- em 22 de Abril de 1974, entre os 14 signatários originais do acordo complementar de 12 de Dezembro de 1973 e o serviço nacional da Hungria,

- em 22 de Abril de 1974, entre os 14 signatários originais do acordo complementar de 12 de Dezembro de 1973 e o serviço nacional da Checoslováquia,

- em 14 de Março de 1986, entre o serviço nacional da Grécia e os da Checoslováquia e da Hungria;

Considerando que a Comissão adoptou posteriormente as decisões 74/166/CEE (3), 74/167/CEE (4), 75/23/CEE (5), 86/218/CEE (6), 86/219/CEE (7), 86/220/CEE (8), 88/367/CEE (9), 88/368/CEE (10) e 88/369/CEE (11), relativas à aplicação da Directiva 72/166/CEE, que impõe aos Estados-membros que se abstenham de efectuar a fiscalização do seguro de responsabilidade civil em relação aos veículos que tenham o seu estacionamento habitual no território europeu de outro Estado-membro ou nos territórios da Hungria, Checoslováquia, Suécia, Finlândia, Noruega, Áustria e Suíça e estejam abrangidos pelos acordos complementares;

Considerando que os serviços nacionais reviram e unificaram os textos dos acordos complementares e os substituíram por um único acordo (o « Acordo Multilateral de Garantia »), concluído em 15 de Março de 1991, em conformidade com os princípios estabelecidos no no 2 do artigo 2o da Directiva 72/166/CEE;

Considerando que a Comissão adoptou posteriormente a Decisão 91/323/CEE (12), de 30 de Maio de 1991, que revoga os acordos complementares que impõem aos Estados-membros que se abstenham de efectuar a fiscalização do seguro de responsabilidade civil em relação aos veículos que tenham o seu estacionamento habitual no território europeu de outro Estado-membro ou nos territórios da Hungria, Checoslováquia, Suécia, Finlândia, Noruega, Áustria e Suíça, substituindo estes acordos complementares pelo Acordo Multilateral de Garantia a partir de 1 de Junho de 1991;

Considerando que a Islândia assinou o Acordo Multilateral de Garantia em 3 de Dezembro de 1992,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

A partir de 1 de Janeiro de 1993, os Estados-membros abster-se-ao de efectuar a fiscalização do seguro de responsabilidade civil em relação aos veículos que tenham o seu estacionamento habitual no território da Islândia e estejam abrangidos pelo Acordo Multilateral de Garantia concluído entre os serviços nacionais de seguros, de 15 de Março de 1991.

Artigo 2o

Os Estados-membros informarão imediatamente a Comissão das medidas que tomarem para dar cumprimento à presente decisão.

Artigo 3o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1992.

Pela Comissão

Leon BRITTAN

Vice-Presidente

(1) JO no L 103 de 2. 5. 1972, p. 1.

(2) JO no L 129 de 19. 5. 1990, p. 35.

(3) JO no L 87 de 30. 3. 1974, p. 13.

(4) JO no L 87 de 30. 3. 1974, p. 14.

(5) JO no L 6 de 10. 1. 1975, p. 33.

(6) JO no L 153 de 7. 6. 1986, p. 52.

(7) JO no L 153 de 7. 6. 1986, p. 53.

(8) JO no L 153 de 7. 6. 1986, p. 54.

(9) JO no L 181 de 12. 7. 1988, p. 45.

(10) JO no L 181 de 12. 7. 1988, p. 46.

(11) JO no L 181 de 12. 7. 1988, p. 47.

(12) JO no L 177 de 5. 7. 1991, p. 25.