29.8.97 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L238/3
REGULAMENTO (CE)N?1678/97DACOMISSÃO
de28deAgostode1997
quefixaasrestituiçõesàexportaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CE)n?1587/96(2),e,nomeada­
mente,on?3doseuartigo17?,
Considerando que,porforçadoartigo17?doRegula­
mento(CEE)n?804/68,adiferençaentreospreçosno
comérciointernacionaldosprodutosreferidosnoartigo
1?daqueleregulamento eospreçosdestesprodutosna
Comunidade podesercobertaporumarestituiçãoà
exportação,noslimitesdecorrentesdosacordos
concluídosemconformidade comoartigo228?do
Tratado;
Considerando que,nostermosdoRegulamento (CEE)
n?804/68asrestituiçõesàexportaçãoemrelaçãoaos
produtosreferidosnoartigo1?doreferidoregulamento
exportadosnoseuestadonatural,devemserfixadas
tomando-seemconsideração :
—asituaçãoeasperspectivasdeevoluçãonoque
respeitaaospreçoseàsdisponibilidades deleiteede
produtoslácteos,nomercadodaComunidade ,eos
preçosdoleiteedosprodutoslácteosnocomércio
internacional ,
—oscustosdecomercialização eoscustosdetransporte
maisfavoráveisapartirdomercadodaComunidade
atéaosportosououtroslocaisdeexportaçãoda
Comunidade ,bemcomooscustosdechegadaatéaos
paísesdedestino,
—osobjectivosdaorganizaçãocomumdemercadono
sectordoleiteedosprodutoslácteos,quevãoasse­
guraraestemercadoumasituaçãoequilibradaeum
desenvolvimento naturalnoplanodospreçosedas
trocascomerciais ,
—oslimitesdecorrentes dosacordosconcluídosem
conformidade comoartigo228?doTratado,
—ointeresseemevitarperturbaçõesnomercadoda
Comunidade ,
—oaspectoeconómicodasexportaçõesprevistas;
Considerando que,nostermosdon?5doartigo17?do
Regulamento (CEE)n?804/68,ospreçosnaComunidade
sãoestabelecidostendoemcontaospreçospraticadosque
sejammaisfavoráveistendoemvistaaexportação,sendoospreçosnocomerciointernacional estabelecidostendo
emcontanomeadamente :
a)Ospreçospraticadosnomercadodepaísesterceiros;
b)Ospreçosmaisfavoráveis,àimportaçãoproveniente
depaísesterceiros,nospaísesterceirosdedestino;
c)Ospreçosaoprodutorverificadosnospaísesterceiros
exportadorestendoemconta,seforcasodisso,os
subsídiosconcedidosporessespaíses;
d)Ospreçosdeofertafranco-fronteira daComunidade ;
Considerandoque,aoabrigodon?3doartigo17?do
Regulamento (CEE)n?804/68,asituaçãodomercado
mundialouasexigênciasespecíficasdecertosmercados
podemtornarnecessáriaadiferenciaçãodarestituiçãoem
relaçãoaosprodutosreferidosnoartigo1?doreferido
regulamentoconsoanteoseudestino;
Considerandoqueon?3doartigo17?doRegulamento
(CEE)n?804/68prevêquesejafixadapelomenosuma
vez,dequatroemquatrosemanas,alistadosprodutosem
relaçãoaosquaissejaconcedidaumarestituiçãoàexporta­
çãobemcomoomontantedestarestituição;que,no
entanto,omontantedarestituiçãopodesermantidoao
mesmoníveldurantemaisdequatrosemanas;
Considerandoque,nostermosdoartigo12?doRegula­
mento(CE)n?1466/95daComissão,de27deJunhode
1995,queestabeleceasmodalidadesdeaplicaçãorelativa­
menteàsrestituiçõesàexportaçãonosectordoleiteedos
produtoslácteos(3),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CE)n?417/97(4),arestituição
concedidaemrelaçãoaosprodutoslácteosaçucaradosé
igualàsomadedoiselementos,umparateremcontaa
quantidadedeprodutoslácteoseooutroparaterem
contaaquantidadedesacaroseadicionada;que,todavia,
esteúltimoelementosóétomadoemconsideração sea
sacaroseadicionadativersidoproduzidaapartirdebeter­
rabasoudecana-de-açúcar colhidasnaComunidade ;que,
emrelaçãoaosprodutosdoscódigosNCex04029911,
ex04029919,ex04049051,ex04049053,ex0404
9091eex04049093,deteor,empeso,dematérias
gordasinferiorouiguala9,5%edeteordematériaseca
lácteanãogordaigualousuperiora15%,empeso,o
primeiroelementoacimareferidoéfixadoemrelaçãoa
100kgdeprodutointeiro;que,emrelaçãoaosoutros
produtosaçucaradosdasposições0402e0404,este
elementoécalculadomultiplicando omontantedebase
peloteordeprodutoslácteosdoprodutoemcausa;que
estemontantedebaseéigualàrestituiçãoafixaremrela­
çãoa1kgdeprodutoslácteoscontidosnoproduto
inteiro;
(')JOn?L148de28.6.1968,p.13.
(2JOn?L206de16.8.1996,p.21.(3)JOn?L144de28.6.1995,p.22.
(4)JOn?L64de5.3.1997,p.1.

N?L238/4|PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 29.8.97
lácteose,nomeadamente ,aospreçosdestesprodutosna
Comunidade enomercadomundialimplicaafixaçãoda
restituiçãoemrelaçãoaosprodutoseaosmontantescons­
tantesdoanexodopresenteregulamento ;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoLeiteedosProductosLácteos,Considerandoqueosegundoelementoecalculadomulti­
plicando,peloteoremsacarosedoprodutointeiro,o
montantedebasedarestituiçãoemvigornodiadaexpor­
taçãoemrelaçãoaosprodutosreferidosnon?1,alínead),
doartigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CE)n?1599/96(2);
Considerando queoníveldarestituiçãoemrelaçãoaos
queijosécalculadorelativamente aprodutosdestinadosao
consumodirecto;queascascaseosdesperdíciosde
queijosnãotêmtalfinalidade;que,paraevitarqualquer
confusãodeinterpretação ,énecessárioprecisarqueos
queijoscomumvalorfrancofronteirainferiora230,00
ecus/100kgnãobeneficiamdequalquerrestituição;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?896/84da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?222/88(4),previudisposições
complementares noquerespeitaàconcessãodasrestitui­
çõesaquandodasmudançasdecampanha;queestas
disposiçõesprevêemapossibilidadedediferenciaçãodas
restituiçõesemfunçãodadatadefabricodosprodutos;
Considerandoque,paraocálculodomontantedarestitui­
çãoparaosqueijosfundidos,énecessáriopreverque,no
casodeseremadicionadoscaseínae/oucaseinatos,essa
quantidadenãodevesertomadaemconsideração ;
Considerando queaaplicaçãodestasmodalidadesàsitua­
çãoactualdosmercadosnosectordoleiteedosprodutosADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
1.Asrestituiçõesàexportaçãoreferidasnoartigo17?
doRegulamento (CEE)n?804/68emrelaçãoaos
produtosexportadossãofixadasnosmontantesdoanexo.
2.Nãoéfixadaqualquerrestituiçãorelativamente às
exportaçõesparaodestino400emrelaçãoaosprodutos
doscódigosNC0401,0402,0403,0404,0405e2309.
3.Nãoéfixadaqualquerrestituiçãorelativamente às
exportaçõesparaosdestinos022,024,028,043,044,045,
046,052,404,600,800e804emrelaçãoaosprodutosdo
códigoNC0406.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem29deAgosto
de1997.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deAgostode1997.
PelaComissão
RittBJERREGAARD
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L206de16.8.1996,p.43.
OJOn?L91de1.4.1984,p.71.
(4JOn?L28de1.2.1988,p.1.

29.8.97 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L238/5
ANEXO
doregulamentodaComissão,de28deAgostode1997,quefixaasrestituiçõesàexportação
nosectordoleiteedosprodutoslácteos
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Código
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituiçõesCódigo
doprodutoDestino(')Montantedas
restituições
040110109000 970 2,327 040221999600 + 124,73
♦¥*
— 040221999700 + 130,38
040110909000 970 2,327 040221999900 + 136,76
I—040229159200 + 0,5985
040120119100 + —040229159300 + 0,9054040120119500 970 3,597040229159500 + 0,9538
040120199100 +040229159900 + 1,0262
040120199500 970 3,597040229199200 + 0,5985
·*· 040229199300 + 0,9054
040120919100 + 4,551 040229199500 + 0,9538
040120919500 + 5,302 040229199900 + 1,0262
040120999100 + 4,551 040229919100 + 1,0334
040120999500 + 5,302 040229919500 + 1,1258
040130119100 + 6,803040229999100 + 1,0334
040130119400 + 10,50040229999500 + 1,1258
040130119700 + 15,77040291119110 +040130199100 + 6,803
040130199400 + 10,50040291119120 + 4,551
040130199700 + 15,77040291119310 + 13,30
040130319100 + 38,32040291119350 + 16,29
040130319400 + 59,85 040291119370 + 19,81
040130319700 + 66,00 040291199110 + —
040130399100 + 38,32 040291199120 + 4,551
040130399400 + 59,85 040291199310 + 13,30
040130399700 + 66,00 040291199350 + 16,29
040130919100 + 75,22040291199370 + 19,81
040130919400 + 110,55040291319100 + 8,991040130919700 + 129,01040291319300 + 23,42040130999100 + 75,22
040130999400 + 110,55040291399100 + 8,991
040130999700 + 129,01040291399300 + 23,42
040210119000 + 59,85 040291519000 + 10,50
040210199000 + 59,85 040291599000 + 10,50
040210919000 + 0,5985 040291919000 + 75,22
040210999000 + 0,5985 040291999000 + 75,22
040221119200 + 59,85 040299119110 +
040221119300 + 90,54040299119130 + 0,0456
040221119500 + 95,38040299119150 + 0,1269040221119900 + 102,60040299119310 + 15,33040221179000 + 59,85
040221199300 + 90,54040299119330 + 18,40
040221199500 + 95,38040299119350 + 24,46
040221199900 + 102,60040299199110 + —
040221919100 + 103,34 040299199130 + 0,0456
040221919200 + 104,05 040299199150 + 0,1269
040221919300 + 105,34 040299199310 + 15,33
040221919400 + 112,58 040299199330 + 18,40
040221919500 + 115,09040299199350 + 24,46
040221919600 + 124,73040299319110 + 0,0975040221919700 + 130,38040299319150 + 25,47040221919900 + 136,76
040221999100 + 103,34040299319300 + 0,3832
040221999200 + 104,05040299319500 + 0,6600
040221999300 + 105,34040299399110 + 0,0975
040221999400 + 112,58 040299399150 + 25,47
040221999500 + 115,09 040299399300 + 0,3832

N?L238/6|PTIJornalOficialdasComunidades Europeias 29.8.97
CódigoDestino(*)Montantedas CódigoDestino(*)Montantedas
doproduto restituições doproduto restituições
040299399500 + 0,6600 040490299160 + 129,22
040299919000 + 0,7522 040490299180 + 135,53
040299999000 + 0,7522 040490819100 + 0,5884
040310119400 +—040490819910 +I-I
040310119800 +040490819950l.I
4,551+ 15,20040310139800 +
040310199800 + 6,803040490839110 + 0,5884
040310319400 +— 040490839130 + 0,8973
040310319800 +— 040490839150 + 0,9453
040310339800 + 0,0456 040490839170 + 1,0168
040310399800 + 0,0680 040490839911 +
040390119000 + 58,84040490839913 + 0,0456
040390139200 4­ 58,84040490839915 + 0,0680040390139300 + 89,73040490839917 + 0,1050040390139500 + 94,53
040390139900 + 101,68040490839919 + 0,1577
040390199000 + 102,44040490839931 + 15,20
040390319000 + 0,5884 040490839933 + 18,24
040390339200 + 0,5884 040490839935 + 24,24
040390339300 + 0,8973 040490839937 + 25,22
040390339500 + 0,9453040490899130 + 1,0244
040390339900 + 1,0168040490899150II+ 1,1159040390399000 + 1,0244
040390519100 970 2,327040490899930 + 0,4601
... 040490899950 + 0,6600
040390519300 +— 040490899990 + 0,7522
040390539000 + 4,551 040510119500 + 176,10
040390599110 + 6,803 040510119700 + 180,50
040390599140 + 10,50 040510199500 + 176,10
040390599170 + 15,77040510199700 + 180,50
040390599310 + 38,32040510309100 176,10040390599340 + 59,85
040390599370 + 66,00040510309300 + 180,50
040390599510 + 75,22040510309500 + 176,10
040390599540 + 110,55 040510309700 + 180,50
040390599570 + 129,01 040510509100 + 176,10
040390619100 +— 040510509300 + 180,50
040390619300 +—040510509500 + 176,10
040390639000 + 0,0456040510509700 4­ 180,50
040390699000 + 0,0680040510909000\+ 187,10040490219100 + 58,84
040490219910 +—040520909500 + 165,09
040490219950 4­ 13,18040520909700 + 171,69
040490239120 + 58,84 040590109000 -4­ 228,00
040490239130 + 89,73 040590909000 + 180,50
040490239140 + 94,53 040610209100 + —
040490239150 + 101,68040610209230 037
040490239911 +—039-I
040490239913 -t­ 4,551099 22,83040490239915 + 6,803
040490239917 + 10,50400 23,48
040490239919 + 15,77 34,25
040490239931 + 13,18 040610209290 037 —
040490239933 + 16,15 039 —
040490239935 + 19,63 099 21,24
040490239937 + 23,21 400 15,29
040490239939 + 24,26 ...31,86
040490299110 + 102,44040610209300 037040490299115 + 103,11
040490299120 + 104,40039
040490299130 + 111,59099 9,329
040490299135 + 114,05 400 7,834
040490299150 + 123,60 13,99

29.8.97 (PTIJornalOficialdasComunidades Europeias N?L238/7
Código
doprodutoDestinof)Montantedas
restituiçõesCódigo
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituições
040610209610 037 — 040620909990 +
039 — 040630319710 037
099 30,98 039
400 33,28 099 11,92
***46,46400 8,346
040610209620 037 — ...17,88
039 —040630319730 037
099 31,42039
400 36,49099 17,49***47,12
040610209630l 400 12,25037 —
039 _26,24
099 35,06040630319910 037 —
400 41,20039 —
.,,52,60099 11,92
040610209640 037 — 400 8,346
039 —***17,88
099 51,54040630319930 037 —
400 48,35 039 —
...77,30 099 17,49
040610209650 037 — 400 12,25
039...26,24
099 42,95 040630319950 037 —
400 25,44 039
...64,42 099 25,45
040610209660 +—400 17,81
040610209830 037 — ...38,17
039 —040630399500 037
099 15,93039
400 13,38Il099 17,49***23,89 l
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+—230990709200
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230990709600+
+
+
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230910199010 +— 230990709800 + 40,63
(*)OsnúmerosdecódigodosdestinossãoosconstantesdoanexodoRegulamento (CE)n?895/97daComissão(JOn?L128de21.5.1997,p.1).
Todavia:—«099»abrangetodososcódigosdedestinode053a096(inclusive),
—«970»compreendeasexportaçõesreferidasnon?1,alíneac),doartigo34?doRegulamento (CEE)n?3665/87daComissão(JOn?L351de
14.121987).
Noquedizrespeitoaosoutrosdestinos,àexcepçãodosindicadosparacada«códigoproduto»,omontantedarestituiçãoéindicadopor***.
Nocasodenãoserindicadoqualquerdestino(«+»),omontantedarestituiçãoéaplicávelparaaexportaçãoparaqualquerdestino,àexcepçãodos
referidosnosn?s2e3doartigo1?
NB;Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempé-de-página ,sãodefinidosnoRegulamento (CEE)n?3846/87daComissão(JO
n?L366de24.12.1987,p.1),alterado.