REGULAMENTO (CEE) No 3482/92 DO CONSELHO de 30 de Novembro de 1992 que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos grandes condensadores electrolíticos de alumínio originários do Japão e que estabelece a cobrança definitiva do direito anti-dumping provisório

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 12o,

Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consultas realizadas no âmbito do comité consultivo tal como previsto no regulamento acima referido,

Considerando o seguinte:

A. MEDIDAS PROVISÓRIAS

(1) Pelo Regulamento (CEE) no 1451/92 (2) (a seguir designado por regulamento do direito provisório), a Comissão criou um direito anti-dumping provisório sobre as importações de certos grandes condensadores eléctricos electrolíticos de alumínio, com um produto CV (capacidade multiplicada pela tensão nominal) entre 18 000 e 310 000 mC (micro-coulombs), originários do Japão, correspondentes ao código NC ex 8532 22 00 (a seguir denominados « GCEA »). Pelo Regulamento (CEE) no 2848/92 (3), o Conselho prorrogou este direito por um período não superior a dois meses.

B. PROCESSO SUBSEQUENTE

(2) Na sequência da instituição do direito anti-dumping provisório, foi concedida às partes que o solicitaram uma oportunidade de serem ouvidas pela Comissão. As partes interessadas também apresentaram comentários por escrito em que comunicavam os seus pontos de vista relativamente às conclusões.

(3) Mediante pedido, as partes foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais se tencionava recomendar a instituição de direitos definitivos e a cobrança definitiva dos montantes garantidos pelo direito provisório. Após a divulgação daqueles factos e considerações, foi-lhes igualmente concedido um período durante o qual puderam apresentar as suas observações.

(4) Os comentários orais e escritos apresentados pelas partes foram considerados e, sempre que adequado, as conclusões da Comissão foram alteradas para os ter em conta.

(5) Um produtor exportador que cooperou na primeira parte do processo não respondeu, após a instituição dos direitos provisórios, a um certo número de pedidos de informação que lhe foram dirigidos pela Comissão no que respeita a transacções de exportação, tendo informado a Comissão de que deixaria de participar no inquérito. Após ter sido informado pela Comissão de que as conclusões finais poderiam ser estabelecidas com base nos dados disponíveis, este exportador confirmou que deixaria de participar no inquérito.

Esta falta de informação impediu a Comissão de determinar, para efeitos das conclusões definitivas, o número total das transacções de exportação, bem como o preço de algumas destas transacções.

Nestas circunstâncias, a Comissão concluiu que não dispunha das informações ncessárias e seguras para estabelecer conclusões individuais relativamente ao dumping e ao prejuízo respeitante a este exportador. Consequentemente, as conclusões relativas a este exportador basearam-se nos dados disponíveis, em conformidade com o disposto no no 7, alínea b), do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 2423/88. O Conselho confirma esta conclusão.

(6) Devido à complexidade do processo, em especial à verificação pormenorizada do grande volume de dados em questão e aos numerosos argumentos avançados, o inquérito não pôde ser concluído dentro do prazo normal.

C. INDÚSTRIA COMUNITÁRIA

(7) Nos considerandos 8 a 12 do regulamento do direito provisório, a Comissão verificou que os três produtores que apoiaram a denúncia satisfaziam os requisitos para serem considerados como a indústria comunitária, na acepção do no 5 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2423/88, e, em especial, que não havia motivos razoáveis para excluir a Nederlandse Philips Bedrijven BV da indústria comunitária.

(8) Um dos exportadores que cooperou no inquérito contestou as conclusões da Comissão relativamente à definição de indústria comunitária. Os seus argumentos foram os seguintes:

i) A própria Philips era, através de uma das suas empresas, isto é, a Philips Consumer Electronics BV, um importador dos produtos objecto de dumping,

ii) As vantagens de preços obtidas pela Philips Consumer Electronics BV, devido à aquisição de GCEA no Japão, devem ter compensado as correspondentes perdas registadas pela Nederlandse Philips Bedrijven BV, a divisão de produção de GCEA. Assim, no seu conjunto, a Philips beneficiou do dumping devendo, por conseguinte, ser excluída da indústria comunitária.

Relativamente a estes argumentos, a Comissão chama a atenção para a sua prática anterior de apenas excluir os produtores importadores comunitários quando estes se encontram protegidos do efeito das importações objecto de dumping e retiram benefícios indevidos de tais importações ou, relativamente à sua própria produção, importam tais quantidades que não podem continuar a ser considerados como empenhados em produzir na Comunidade.

Efectivamente, incluir tais empresas nas conclusões de prejuízo seria distorcer o conjunto dos dados respeitantes à constituição da indústria comunitária.

(9) À luz das considerações acima apresentadas, a Comissão analisou se as importações de Philips Consumer Electronics BV são de molde a justificar a exclusão de todo o grupo Philips do âmbito da indústria comunitária. A este respeito, a Comissão examinou primeiramente se a Philips estava protegida ou beneficiava através dos efeitos do dumping, tendo incluído, tal como referido nos considerandos 21 a 23 do presente regulamento, que a Philips Bedrijven BV sofreu um prejuízo importante através dos efeitos do dumping, não estando, por conseguinte, protegida das práticas comerciais desleais.

A Comissão verificou ainda que, independentemente das vantagens obtidas pela Philips Consumer Electronics BV, as mesmas não compensaram as desvantagens sofridas pela Nederlandse Philips Bedrijven BV. Para além das perdas de vendas para a Philips Consumer Electronics BV, esta não conseguiu beneficiar de economias de escala, não tendo podido realizar os investimentos necessários nem as despesas de investigação e desenvolvimento. É precisamente por estas razões que a Philips apoiou a denúncia anti-dumping, a fim de pôr fim às práticas prejudiciais de dumping, uma acção que a Philips não teria efectuado se as vantagens obtidas pela Philips Consumer Electronics BV compensassem os prejuízos sofridos pela Nederlandse Philips Bedrijven BV.

No que respeita ao empenhamento da Philips em continuar a produzir na Comunidade, as quantidades importadas pela Philips Consumer Electronics BV foram pequenas em relação à produção da Nederlandse Philips Bedrijven BV. Além disso, nenhuma das conclusões apresentadas no considerando 10 do regulamento do direito provisório foram contestadas por qualquer das partes em questão.

(10) Estas circunstâncias são consideradas suficientes pela Comissão para, no exercício da responsabilidade de determinar se certos produtores com ligação a exportadores ou importadores ou que são eles próprios importadores dos produtos objecto de dumping deviam ser excluídos da indústria comunitária, confirmar a sua decisão de que a Nederlandse Philips Bedrijven BV não devia ser excluída da indústria comunitária.

Por todas estas razões, o Conselho confirma as considerações e conclusões apresentadas nos considerandos 9 a 12 do regulamento do direito provisório e considera que não existem motivos razoáveis para excluir a Nederlandse Philips Bedrijven BV da indústria comunitária.

D. PRODUTO CONSIDERADO - PRODUTO SIMILAR

(11) Nos considerandos 13 a 15 do regulamento do direito provisório, a Comissão definiu os produtos objecto do processo, tendo concluído que os GCEA produzidos e vendidos pelos produtores comunitários formavam uma única categoria de produto e constituíam um produto similar ao produto importado do Japão.

(12) Um dos exportadores, sem contestar a determinação do produto similar efectuada pela Comissão, alegou que deveriam ser estabelecidas conclusões distintas de prejuízo relativamente aos condensadores de tipo DIN e do tipo snap-in. Este exportador considerou que a não existência de uma separação entre estas duas categorias impedia uma avaliação correcta da relação das suas exportações, que são essencialmente do tipo snap-in, com os dados de mercado avançados pela autora da denúncia.

A Comissão considera que, na medida em que os condensadores do tipo snap-in e do tipo DIN foram considerados como produtos similares e são permutáveis no que respeita à sua utilização, não existe qualquer razão para separar as conclusões sobre o prejuízo em duas categorias, tanto mais que o exportator que fez este pedido não apresentou quaisquer argumentos ou elementos de prova susceptíveis de indicarem que estas duas categorias não podem ser consideradas como produtos similares. A indústria Comunitária fabrica tanto os condensadores do tipo DIN como do tipo snap-in numa proporção estimada em 30 % no que respeita aos primeiros e 70 % no que respeita aos segundos, enquanto que os exportadores japoneses exportam quase exclusivamente condensadores do tipo snap-in. O exportador que alegou deste modo admitiu que os condensadors de tipo snap-in estão a substituir os condensadores comunitários do tipo DIN. Tal implica que estes produtos estão em concorrência directa e que, por conseguinte, qualquer diminuição dos preços dos condensadores do tipo snap-in exerce inevitavelmente um efeito sobre os preços dos condensadores do tipo DIN.

Todos estes elementos factuais levaram a Comissão a considerar que o pedido do exportador não era justificado.

O Conselho confirma esta conclusão, bem como as conclusões da Comissão apresentadas nos considerados 13 a 15 do regulamento do direito provisório.

E. DUMPING

1. Valor normal

(13) Não foram recebidos quaisquer comentários das partes interessadas no que respeita ao modo de cálculo dos valores normais para efeitos das determinações provisórias apresentadas nos considerandos 16 e 17 do regulamento do direito provisório.

Relativamente a um dos exportadores objecto do inquérito, a Comissão verificou que havia sido cometido um erro importante no cálculo das suas despesas de vendas e dos seus encargos gerais e administrativos. Aquele erro foi corrigido e os valores normais relativos ao exportador em questão alterados. O exportador em causa não levantou objecções a este procedimento.

2. Preço de exportação

(14) Não foram recebidos comentários de qualquer das partes interessadas no que respeita ao modo de determinação dos preços de exportação para efeitos das conclusões preliminares apresentadas no considerando 18 do regulamento do direito provisório.

O Conselho confirma as conclusões da Comissão.

3. Comparação

(15) Nenhumas das partes em causa contestou o método utilizado pela Comissão para comparar os valores normais e os preços de exportação nem as decisões da Comissão no que respeita aos ajustamentos, tal como referidos nos considerandos 19 a 21 do regulamento do direito provisório.

O Conselho confirma estas conclusões.

4. Margens de dumping

(16) Os valores normais e os preços de exportação foram comparados numa base de transacção a transacção. O exame final dos factos revela a existência de dumping relativamente aos GCEA originários do Japão, sendo a margem de dumping igual à diferença entre o valor normal e o preço de exportação para a Comunidade.

(17) Um dos exportadores contestou o modo de cálculo das margens de dumping utilizado pela Comissão, em que foram tomados em consideração unicamente os melhores modelos de entre os vendidos para exportação para a Comunidade. A Comissão nota que os modelos seleccionados representam mais de 70 % do total das transacções de exportação e que tem sido prática normal das instituições, num certo número de processos em que o elevado número de transacções assim o exigem, considerar como representativa uma quantidade significativa como, por exemplo, 70 % das transacções de exportação, em conformidade com o disposto no no 13 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2423/88. A Comissão também nota que este exportador havia solicitado à Comissão que limitasse o número de transacções internas registado durante o inquérito devido ao seu número extremamente elevado.

Nestas circunstâncias, a Comissão considera que a utilização de técnicas de amostragem se justifica plenamente no presente caso.

O Conselho confirma estas conclusões.

(18) Para efeitos das conclusões definitivas, a Comissão tomou em consideração as novas informações disponíveis relativamente ao valor total das vendas efectuadas para a Comunidade pelos exportadores que cooperaram no inquérito, tendo as margens de dumping sido alteradas nesse sentido para as ter em conta.

(19) As margens médias ponderadas de dumping relativas a cada exportador, expressas em percentagem do valor CIF total são as seguintes:

- Elna Co. Ltd: 35,8 %,

- Nippon Chemi-con Corporation: 11,6 %,

- Rubycon Corporation: 30,1 %.

(20) No que respeita aos outros exportadores que não cooperaram no inquérito, a Comissão não recebeu quaisquer comentários relativamente às conclusões apresentadas nos considerandos 23 e 24 do regulamento do direito provisório, com excepção do pedido apresentado por um exportador no sentido de responder ao questionário já muito depois de terminado o prazo fixado no aviso de início do processo e pouco antes da publicação do regulamento do direito provisório. Este pedido não pôde ser aceite dado que a empresa em questão não respeitou nenhuma das regras processuais aplicáveis aos processos anti-dumping.

Nestas circunstâncias, o Conselho confirma as conclusões tal como apresentadas nos considerandos 23 a 24 do regulamento do direito provisório. A margem de dumping estabelecida relativamente aos exportadores que não cooperaram no inquérito é de 75 %.

F. PREJUÍZO

(21) No considerando 33 do regulamento do direito provisório, a Comissão verificou que a indústria comunitária havia sofrido um prejuízo importante, na acepção do no 1 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2423/88, principalmente sob a forma de perda de rentabilidade e de parte de mercado.

(22) Um dos exportadores solicitou que um determinado tipo de condensador vendido a um cliente em Itália fosse excluído do âmbito do processo na medida em que, em sua opinião, as vendas não podiam ter causado prejuízo à indústria comunitária. O pedido baseava-se na alegação de que este produto era vendido a um preço superior ao oferecido por um produtor comunitário e que, dado que era vendido unicamente num Estado-membro, não poderia causar prejuízo à indústria comunitária no resto da Comunidade. Relativamente a este pedido, a Comissão nota que o facto de este tipo específico de condensador ser considerado como um produto similar não foi contestado e que tem sido prática corrente da Comissão e do Conselho estabelecer a existência de prejuízo para a indústria em causa através da avaliação do efeito combinado do conjunto das importações objecto de dumping do produto em causa na Comunidade, sem analisar o impacte de um tipo específico de produto ou de uma determinada transacção.

A Comissão não pode, pois, aceitar o pedido do exportador.

O Conselho confirma esta conclusão.

(23) Não foram recebidos quaisquer outros comentários das partes interessadas relativamente às conclusões da Comissão respeitantes ao prejuízo, enunciadas nos considerandos 25 a 33 do regulamento do direito provisório.

Estas conclusões são confirmadas pelo Conselho.

G. NEXO DE CAUSALIDADE

(24) No considerando 34 do regulamento do direito provisório, a Comissão verificou que o aumento do volume e da parte de mercado das importações objecto de dumping coincidiu com a deterioração da situação da indústria comunitária. A Comissão analisou se outros factores podiam ter estado na base do prejuízo sofrido pela indústria comunitária e concluiu, no considerando 38, que as importações em dumping de origem japonesa haviam, isoladamente consideradas, causado um prejuízo importante à indústria comunitária.

(25) Um dos exportadores alegou que os problemas enfrentados pelos produtores comunitários não resultavam das exportações originárias do Japão mas antes do facto de os produtores comunitários serem menos eficazes em termos de custos do que os exportadores japoneses e de os produtos comercializados pelos produtores comunitários conterem um excesso de especificações relativamente às exigências do mercado.

Sem analisar a questão de saber se os exportadores japoneses beneficiavam efectivamente de algumas vantagens em termos de custos, é de realçar que a indústria comunitária, tal como referido no considerando 35 do regulamento do direito provisório, foi impedida de utilizar toda a sua capacidade e de beneficiar de economias de escala devido à subcotação de preços muito importante das importações japonesas. Em qualquer caso, a Comissão considera que com uma subcotação de preços tão importante, superior a quaisquer presumíveis vantagens de custos, estas últimas são irrelevantes.

Além disso, a Comissão nota que os exportadores em questão no presente processo realizaram vendas na Comunidade constantemente abaixo do respectivo custo de produção, tal como referido nos considerandos 26 a 40 do regulamento do direito provisório.

Nestas circunstâncias, a Comissão considera que, independentemente da existência de vantagens de custos, mesmo que estas fossem aceites, este dumping evidente dos exportadores provoca um prejuízo à indústria comunitária.

Foi ainda alegado, em especial, que os produtores comunitários vendiam condensadores do tipo DIN e « snap-in » com um excesso de especificações. No entanto, os resultados do inquérito revelaram que os produtores comunitários fabricam estes produtos em conformidade com as especificações solicitadas pelos seus clientes. Por conseguinte, este argumento não pode ser considerado fundamentado, não podendo as alegações deste exportador ser aceites.

(26) Não foram apresentados quaisquer outros argumentos relativamente às conclusões da Comissão respeitantes ao nexo de causalidade do prejuízo constante dos considerandos 34 a 38 do regulamento do direito provisório. A Comissão ratifica estas conclusões.

O Conselho confirma estas conclusões.

H. INTERESSE COMUNITÁRIO

(27) Nas suas conclusões, a Comissão considerou o interesse da indústria transformadora comunitária, da indústria utilizadora e dos consumidores finais, tendo chegado à conclusão, no considerando 43 do regulamento do direito provisório, que era do interesse da Comunidade eliminar os efeitos do prejuízo causado à indústria comunitária pelo dumping verificado.

(28) A Comissão analisou ainda o impacte que os direitos propostos poderiam ter sobre os utilizadores de condensadores na Comunidade. Relativamente a um produto de consumo vulgar, o custo do GCEA incorporado numa unidade representa, aproximadamente, 1,7 % do custo do conteúdo material e, aproximadamente, 1 % do preço à saída da fábrica, incluindo mão-de-obra, despesas gerais e lucro. O impacte de um direito de 75 % sobre o custo do conteúdo material traduzir-se-á num aumento de 1,275 % enquanto que no estádio à saída da fábrica se traduzirá num aumento de 0,75 % daquele preço. O impacte do direito nos consumidores finais será ainda inferior, podendo, pois, ser considerado negligenciável.

(29) Tal como referido no considerando 40 do regulamento do direito provisório, embora reconheça que qualquer redução dos custos seja importante para a indústria electrónica, ao considerar se é do interesse da Comunidade que sejam instituídas medidas, a Comissão tem de ponderar todos os interesses em causa. No caso em apreço, dada a prática constante de preços inferiores aos custos por parte dos exportadores, a indústria comunitária podia ser forçada a encerrar no caso de não serem restabelecidas condições comerciais leais, pelo que, nessas circunstâncias, poderiam desaparecer as actuais vantagens que para a indústria utilizadora resultam do facto de ser abastecida a preços inferiores.

Nestas circunstâncias, a Comissão considera que o interesse da Comunidade exige o restabelecimento de uma situação de concorrência leal e que quaisquer desvantagens que daí poderiam resultar são, em qualquer caso, limitadas tanto em termos de escala como de tempo.

O Conselho confirma estas conclusões.

I. DIREITO

(30) Ao estabelecer o nível dos direitos definitivos a instituir, o Conselho confirma a metodologia e as conclusões da Comissão apresentadas nos considerados 44 a 47 do regulamento do direito provisório no que respeita às importações originárias dos exportadores que cooperaram no inquérito e dos exportadores que não responderam ao questionário da Comissão dentro do prazo estabelecido.

A Comissão não recebeu quaisquer argumentos das partes interessadas relativamente a estas conclusões.

(31) No que respeita ao exportador referido no considerando 5 do presente regulamento, a Comissão concluiu que, dada a impossibilidade de determinar os seus preços de exportação, as conclusões definitivas respeitantes ao nível do direito devem, tal como relativamente aos outros exportadores que não cooperaram no inquérito, ser estabelecidas com base nos dados disponíveis, em conformidade com o disposto no no 7, alínea b), do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 2423/88. Os dados disponíveis tomados em consideração para a determinação do direito são os referidos nos considerandos 24 e 47 do regulamento do direito provisório.

O Conselho confirma estas conclusões.

J. COMPROMISSOS

(32) Vários exportadores ofereceram compromissos de preços à Comissão. A Comissão examinou as ofertas e considerou que, dada a grande variedade de tipos diferentes de GCEA e a rápida evolução tecnológica, não seria exequível efectuar um controlo eficaz do cumprimento das condições do compromisso por parte dos exportadores.

Nestas condições, a Comissão considera que os compromissos não podem ser aceites, tendo os exportadores sido informados nesse sentido.

O Conselho confirma esta conclusão.

K. COBRANÇA DOS DIREITOS PROVISÓRIOS

(33) À luz das margens de dumping estabelecidas e da gravidade do prejuízo causado à indústria comunitária, o Conselho considera que é necessário que os montantes garantidos pelos direitos anti-dumping provisórios sejam definitivamente cobrados até ao limite do montante do direito definitivamente instituído e, relativamente aos exportadores cujo direito definitivo é superior ao direito provisório, até ao limite do montante do direito provisório instituído,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. É criado um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de grandes condensadores eléctricos, electrolíticos de alumínio, com um produto CV (capacidade multiplicada pela tensão nominal) entre 18 000 e 310 000 mc (micro-coulombs), de tensão igual ou superior a 160 V, com 19 milímetros ou mais de diâmetro e 20 milímetros ou mais de comprimento, originários do Japão, correspondentes ao código NC ex 8532 22 00 (códigos Taric: 8532 22 00 * 11 e 8532 22 00 * 91).

2. A taxa do direito aplicável, expressa em percentagem do preço líquido franco-fronteira comunitária, não desalfandegado (código adicional Taric 8665), é de 75 %, excepto no que respeita às empresas seguidamente referidas, relativamente às quais a taxa do direito, expressa em percentagem do preço líquido franco-fronteira comunitária, não desalfandegado, é a seguinte:

/* Quadros: ver JO */

Artigo 2o

Os montantes garantidos pelo direito anti-dumping provisório criado pelo Regulamento (CEE) no 1451/92 são definitivamente cobrados às taxas do direito definitivamente criado no caso da Nippon Chemi-con Corporation e da Rubycon Corporation e às taxas do direito provisório aplicável em todos os outros casos.

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1992. Pelo Conselho

O Presidente

T. EGGAR

(1) JO no L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. (2) JO no L 152 de 4. 6. 1992, p. 22. (3) JO no L 286 de 1. 10. 1992, p. 1.