DECISÃO Nº 3177/94/CECA DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1994 que fixa a taxa das imposições para o exercício de 1995 e altera a Decisão nº 3/52/CECA, relativa ao montante e às modalidades de aplicação das imposições previstas nos artigos 49º e 50º do Tratado CECA

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, os seus artigos 49º e 50º,

Considerando que, tendo em conta as variações dos valores médios registados durante o período de referência, é necessário alterar os artigos 2º e 4º da Decisão nº 3/52/CECA, de 23 de Dezembro de 1952, relativa ao montante e às modalidades de aplicação das imposições previstas nos artigos 49º e 50º do Tratado CECA (1), com a última redacção que lhes foi dada pela Decisão nº 2984/94/CECA da Comissão (2);

Considerando que as necessidades da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço estão avaliadas em 291 milhões de ecus, tal como resulta do orçamento operacional para o exercício de 1995; que o orçamento que foi adoptado pela Comissão das Comunidades Europeias em 20 Dezembro de 1994, constante do anexo à presente decisão determina que o montante dos recursos provenientes das importações do exercício de 1995 seja de 91 milhõs de ecus;

Considerando que o rendimento das imposições, para uma taxa de 0,01 %, está avaliado em 4,333 milhões de ecus,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A taxa das imposições que incidem sobre a produção realizada a partir de 1 de Janeiro de 1995 é fixada em 0,21 % dos valores utilizados para o cálculo da matéria colectável das imposições.

Artigo 2º

O artigo 2º da Decisão nº 3/52/CECA passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 2º

O valor médio dos produtos sobre os quais incidem as imposição é fixado como segue, a partir de 1 de Janeiro de 1995:

"(em ecus)"" ID="1">Briquetes de linhite e semicoque de linhite> ID="2">78,39"> ID="1">Hulha de todas as categorias> ID="2">82,85"> ID="1">Ferro fundido não destinado ao fabrico de lingotes> ID="2">169,06"> ID="1">Aço em lingotes> ID="2">214,84"> ID="1">Produtos acabados e produtos finais constantes do anexo I do Tratado> ID="2">358,06 »">

Artigo 3º

O artigo 4º da Decisão nº 3/52/CECA passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 4º

A tabela prevista no nº 4 de artigo 2º da Decisão nº 3/52/CECA é, consequentemente, fixada como segue

"(em ecus)"" ID="1">Briquetes de linhite e semicoque de linhite (3)> ID="2">0,16462"> ID="1">Hulha de todas as categorias (4)> ID="2">0,17399"> ID="1">Ferro fundido não destinado ao fabrico de lingotes> ID="2">0,24542"> ID="1">Aço em lingotes> ID="2">0,37896"> ID="1">Produtos acabados e produtos finais constantes do anexo I do Tratado> ID="2">0,18256 "">

Os montantes das imposições por tonelada, a pagar nas moedas dos Estados-membros da Comunidade, serão estabelecidos em aplicação do artigo 3º da Decisão nº 3289/75/CECA, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão nº 3334/80/CECA da Comissão. ».

Artigo 4º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1995.

A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1994.

Pela Comissão

Peter SCHMIDHUBER

Membro da Comissão

(1) JO da CECA nº 1 de 30. 12. 1952, p. 4.

(2) JO nº L 315 de 8. 12. 1994, p. 7.

(3) Para efeitos das deduções previstas no artigo 3º, a imposição acima fixada aplica-se à tonelagem dos briquetes de linhite e semicoque de linhite, reduzida de 3 %.

(4) Para efeito das deduções previstas no artigo 3º, a imposição acima fixada aplica-se a tonelagem da hulha definida no artigo 1º da Decisão nº 2/52 CECA, reduzida de 14 %.

ANEXO

ORÇAMENTO OPERACIONAL DA CECA PARA O EXERCÍCIO DE 1995

"(Em milhões de ecus)"" ID="1">

"" ID="1">OPERAÇÕES A FINANCIAR COM OS RECURSOS DO EXERCÍCIO> ID="2">5"> ID="1">(a fundo perdido)"> ID="1">1. Despesas administrativas"> ID="1">2. Auxílios à readaptação (artigo 56º)> ID="2">114"> ID="1">3. Auxílios à investigação (artigo 55º)> ID="2">52"> ID="1">3.1. Aço (1)> ID="2">32,5 (1) "> ID="1">3.2. Carvão (1)> ID="2">18,5 (1) "> ID="1">3.3. Social> ID="2">1 "> ID="1">4. Ajudas à reconversão (artigo 56º)> ID="2">30"> ID="1">5. Medidas sociais ligadas à reestruturação siderúrgica (artigo 56º)> ID="2">60"> ID="1">6. Medidas sociais ligadas à reestruturação carbonífera (artigo 56º)> ID="2">30"> ID="1">7. Indemnizações e juros> ID="2">p. m."> ID="1">Total orçamento > ID="2">291"> ID="1">OPERAÇÕES FINANCIADAS POR EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS SOBRE FUNDOS NAO PROVENIENTES DE EMPRÉSTIMOS CONTROLADOS"> ID="1">Habitações sociais> ID="2">11,5">

> ID="2">

"" ID="1">RECURSOS DO EXERCÍCIO"> ID="1">1. Recursos correntes"> ID="1">1.1. Produto das imposições a 0,21 %> ID="2">91"> ID="1">1.2. Saldo> ID="2">125"> ID="1">1.3. Coimas e majoração de mora> ID="2">p. m."> ID="1">1.4. Diversos> ID="2">6"> ID="1">2. Anulação de autorizações que muito provavelmente não serão realizados> ID="2">49"> ID="1">3. Recursos do exercício de 1994 não utilizados> ID="2">13"> ID="1">4. Recursos à reserva para imprevistos> ID="2">5"> ID="1">5. Recursos extrãordinários (2)> ID="2">2"> ID="1">Total orçamento > ID="2">291"> ID="1">ORIGEM DOS FUNDOS NAO PROVENIENTES DE EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS"> ID="1">Reserva especial e ex-fundo de pensões CECA> ID="2">11,5">

"">

(1) Auxílios para projectos que tenham um impacte específico sobre o ambiente:

- Rubricas 3.1: os projectos « aço » especificamente relacionados com o ambiente serão abrangidos pelo programa-quadro.

- Rubricas 3.2: 10.

(2) Recurso à reserva especial.

N.B.: Os eventuais recursos suplementares serão afectados às medidas sociais relacionadas com as restruturações siderúrgica e carbonífera; o programa de reestruturação siderúrgica poderá eventualmente prosseguir em 1996 para atingir o montante total de 240 milhões de ecus.