REGULAMENTO (CEE) No 63/92 DA COMISSÃO de 10 de Janeiro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 606/86 que determina as regras de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais dos produtos lácteos importados em Espanha, provenientes da Comunidade dos Dez e de Portugal

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 83o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3296/88 (2), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 7o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3792/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que define o regime aplicável nas trocas comerciais de produtos agrícolas entre Espanha e Portugal (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3296/88, e, nomeadamente, o no 1, primeiro parágrafo, do seu artigo 5o,

Considerando que, nos termos do disposto no Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, deve prever-se, para o ano de 1992, a fixação de limites indicativos relativamente às importações em Espanha, provenientes da Comunidade dos Dez; que, atendendo às possibilidades de exportação em proveniência da Comunidade dos Dez e de modo a prosseguir a abertura gradual do mercado espanhol, é necessário aumentar os referidos limites de 30 %; que, para o efeito, é conveniente substituir o anexo do Regulamento (CEE) no 606/86 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 334/91 (5), pelo anexo do presente regulamento;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal a estatística e à Pauta Aduaneira Comum (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3798/91 (7), agrupa todos os queijos frescos no código NC 0406 10, a partir de 1 de Janeiro de 1992; que é conveniente adaptar em conformidade, a partir da mesma data, o texto do Regulamento (CEE) no 606/86;

Considerando que, nos termos do disposto no no 2 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 3792/85 do Conselho, o mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais estabelecido para as importações, provenientes da Comunidade, em Espanha pode ser aplicado às importações provenientes de Portugal caso as importações corram o risco de apresentar um acréscimo significativo; que tal situação é efectivamente susceptível de se verificar no que diz respeito às trocas comerciais de produtos lácteos entre Portugal e Espanha; que é conveniente, por conseguinte, tornar as normas relativas ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais entre a Comunidade dos Dez e Espanha extensíveis às importações em Espanha provenientes de Portugal e aumentar em conformidade os limites fixados no anexo; que, todavia, a fim de evitar alterações bruscas nas trocas comerciais tradicionais de produtos lácteos na Comunidade, é necessário manter quantidades específicas para Portugal;

Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 606/86 é alterado do seguinte modo:

1. No no 1 do artigo 1o, o ano de « 1991 » é substituído pelo ano de « 1992 ».

2. O no 2 do artigo 2o passa a ter a seguinte redacção:

« 2. No que diz respeito aos queijos, com exclusão do requeijão, e previamente ao fraccionamento trimestral, o limite indicativo referido no anexo, será repartido do seguinte modo por categorias:

(em toneladas)

Categorias Quantidades Comunidade

dos Dez Portugal 1. Queijos fundidos 1 994 130 2. Havarti 60 % de matérias gordas 2 564 3. Édam em bolas, gouda 13 096 4. Queijos de pasta mole, curados, provenientes de leite de vaca 2 421 5. Cheddar, chester 390 5 A. Queijos frescos do código NC 0406 10, queijos ralados ou em pó de qualquer tipo do código NC 0406 20, bem como queijos fabricados exclusivamente a partir de leite de ovelha ou de cabra, cuja data limite de conservação não exceda 45 dias a contar da data do fabrico 1 170 738 » 6. Outros, com exclusão dos queijos com pasta salpicada, emmental, gruyère, parmigiano reggiano, grana padano 5 235

3. O anexo passa a ter a seguinte redacção:

« ANEXO

Limites indicativos

(em toneladas)

Códigos NC Designação das mercadorias Quantidades Comunidade

dos Dez Portugal ex 0401 Leite e nata, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes com excepção daqueles em embalagens cujo conteúdo líquido não exceda 2 litros ex 0403 Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, kefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, não aromatizados nem adicionados de frutas ou de cacau, com excepção daqueles em embalagens cujo conteúdo líquido não exceda 2 litros 449 280 2 600 ex 0404 Soro de leite, não concentrado nem adicionado de açúcar ou de outros edulcorantes; produtos constituídos por componentes naturais do leite, com excepção daqueles em embalagens cujo conteúdo líquido não exceda 2 litros ex 0401 Leite e nata, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens cujo conteúdo líquido não exceda 2 litros ex 0403 Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, kefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, não aromatizados nem adicionados de frutas ou de cacau, em embalagens cujo conteúdo líquido não exceda 2 litros 112 320 1 300 ex 0404 Soro de leite, não concentrado nem adicionado de açúcar ou de outros edulcorantes; produtos constituídos por componentes naturais do leite, em embalagens cujo conteúdo líquido não exceda 2 litros 0405 Manteiga e outras matérias gordas do leite 3 744 65 ex 0406 Queijos, com excepção do requeijão, dos queijos emmental, gruyère, com pasta salpicada, parmigiano reggiano e grana padano 26 870 868 »

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Janeiro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 55 de 1. 3. 1986, p. 106. (2) JO no L 293 de 27. 10. 1988, p. 7. (3) JO no L 367 de 31. 12. 1985, p. 7. (4) JO no L 58 de 1. 3. 1986, p. 28. (5) JO no L 39 de 13. 2. 1991, p. 15. (6) JO no L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. (7) JO no L 357 de 28. 12. 1991, p. 3.