PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 30.10.1999 L280/74
REGULAMENTO (CE) N.o2321/1999 DA COMISSÃO
de 29 de Outubro de 1999
relativo ao fornecimento de produtos lácteos a título de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o1292/96doConselho,
de27deJunhode1996,relativoàpolíticaeàgestãodeajudaalimentar e das acções específicas de apoio à segurançaalimentar(
1),e,nomeadamente,on.o1,alíneab),doseuartigo
24.o,
Considerando o seguinte:
(1)O citado regulamento estabelece a lista dos países e
organismos susceptíveis de beneficiar da ajuda comuni-tária e determina os critérios gerais relativos ao trans-porte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB;
(2)Após várias decisões relativas a distribuição da ajuda
alimentar, a Comissão concedeu leite em pó a certosbeneficiários;
(3)Énecessárioefectuaressesfornecimentosdeacordocomas regras previstas no Regulamento (CE) n.
o2519/97 da
Comissão, de 16 de Dezembro de 1997, que estabeleceasregrasgeraisdemobilizaçãodeprodutosaforneceratítulodoRegulamento(CE)1292/96doConselhoparaaajuda alimentar comunitária(
2). É necessário precisar,
nomeadamente, os prazos e condições de fornecimentopara determinar as despesas daí resultantes,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Atítulodaajudaalimentarcomunitária,realiza-se,naComuni-dade,amobilizaçãodeprodutoslácteos,tendoemvistaforne-cimentos aos beneficiários indicados no anexo, em conformi-dadecomodispostonoRegulamento(CE)n.
o2519/97ecom
as condições constantes do anexo.
Considera-sequeoproponentetomouconhecimentodatotali-
dade das condições gerais e especiais aplicáveis e as aceitou.Qualquer outra condição ou reserva contida na sua proposta éconsiderada como não escrita.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 166 de 5.7.1996, p. 1. (2) JO L 346 de 17.12.1997, p. 23.
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ANEXO
LOTES A, B ,CeD
1.Acções n.os:154/98 (A); 155/98 (B); 156/98 (C); 157/98 (D)
2.Beneficiário (2):UNRWA, Supply division, Amman Office, PO Box 140157, Amman — Jordan; telex: 21170
UNRWAJC; telefax: (962-6) 864127
3.Representante do beneficiário: UNRWAField Supply and Transport Officer
A+ D: PO Box 19149, Jerusalem, Israel [tel.: (972-2) 5890555; telex: 26194 UNRWAIL; telefax: 5816564]B: PO Box 947, Beirut, Líbano [tel: (961-1) 8404609; telefax: 603683]C: PO Box 4313, Damascus, Síria [tel. (963-11) 6133035; telex 412006 UNRWASY; telefax 6133047]
4.País de destino: A, D: Israel (A: Gaza; D: West Bank); B: Líbano; C: Síria
5.Produto amobiliza r: leite gordo em pó
6.Quantidade total (toneladas líquidas): 466
7.Número de lotes: 4 (A: 216 toneladas; 96 toneladas; C: 70 toneladas; D: 84 toneladas)
8.Características e qualidade do produto (
3)(5)(8):ver JO C 114 de 29.4.1991, p. 1 [ponto I.C.1]
9.Acondicionamento (7):ver JO C 267 de 13.9.1996, p. 1 [pontos 6.1 A , B e C.2]
10.Etiquetagem e marcação (6):ver JO C 114 de 29.4.1991, p. 1 [ponto I.C.3]
— Língua a utilizar na marcação: inglês— Indicações complementares: «FOR FREE DISTRIBUTION»
11.Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade
O fabrico do leite gordo em pó deve ser feito após a atribuição do fornecimento
12.Estádio de entregaprevisto (
9):A,C,D:entreguenoportodedesembarque,«FASlanded»terminaldecontentores
B: entregue no destino
13.Estádio de entrega alternativo: entregue no porto de embarque
14. a)Porto de embarque: —
b)Endereço de carregamento: —
15.Porto de desembarque: A, D: Ashdod; C: Lattakia
16.Local de destino: B: UNRWAwarehouse in Beirut
— porto ou armazém de trânsito: —— via de transporte terrestre: —
17.Período ou data-limite de entrega no estádio previsto:
— Primeiro prazo: 9.1.2000— segundo prazo: 23.1.2000
18.Período ou data-limite de entrega no estádio alternativo:
— primeiro prazo: d e 6 a 19.12.1999
— segundo prazo: de 20.12.1999 a 2.1.2000
19.Prazo para a apresentação das propostas (às 12 horas, hora de Bruxelas):
— primeiro prazo: 16.11.1999— segundo prazo: 30.11.1999
20.Montante da garantia do concurso: 20 euros por tonelada
21.Endereço para o envio das propostas e das garantias de concurso (
1):Bureau de l'aide alimentaire, Attn. Mr T.
Vestergaard, Bâtiment Loi 130, bureau 7/46, Rue de la Loi/Wetstraat 200, B-1049 Bruxelles/Brussel; tlx: 25670AGREC B; fax: (32-2) 2967003/2967004 (exclusivamente)
22.Restituição à exportação (
4):restituiçãoaplicávelem25.10.1999,fixadapeloRegulamento(CE)n.o2223/1999da
Comissão (JO L 271, 21.10.1999, p. 6)
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Notas:
(1) Informações complementares: André Debongnie [tel.: (32-2) 2951465],
Torben Vestergaard [tel.: (32-2) 2993050].
(2) Ofornecedorcontactaráobeneficiárioouoseurepresentante,omaisrapidamentepossível,comvistaadeterminaros
documentos de expedição necessários.
(3) Ofornecedorapresentaráaobeneficiárioumcertificadopassadoporumainstânciaoficialequecomproveque,parao
produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-Membro em causa, as normas em vigor relativas à radiçãonuclear. O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio 134 e 137 e de iodo 131.
(
4) O Regulamento (CE) n.o259/98 da Comissão (JO L 25 de 31.1.1998, p. 39), é aplicável no que diz respeito à
restituição à exportação. Adata referida no artigo 2.odo regulamento atrás citado é a referida no ponto 22 do
presente anexo.
Chama-se a atenção do fornecedor para o n.o1, último parágrafo, do artigo 4.odo referido regulamento. Acópia do
certificado será transmitida logo após a aceitação da declaração de exportação [número de telefax a utilizar: (32-2)2962005].
(
5) O fornecedor transmite ao beneficiário ou seu representante, aquando da entrega, os documentos seguintes:
— Certificado anitário, emitido por um organismo oficial, comprovativo de que o produto foi transformado em
excelentes condições sanitárias controladas por pessoal técnico qualificado. O certificado deve indicar a tempera-tura e a duração da pasteurização, a temperatura e a duração do processo na torre de atomização e a data limitepara o consumo.
— Certificado veterinário, emitido por um organismo oficial, comprovativo de que durante os 12 meses que
precederam a transformação a zona de produção do leite cru esteve isenta de febre aftosa e de qualquer outradoença infecciosa ou contagiosa a notificar obrigatoriamente, que não foram ultrapassadas as normas em vigorrelativas aos PCB e que o produto não contém mydiakcene.
(
6) Em derrogação do JO L 114, o ponto I.A.3.c) passa a ter a seguinte redacção: A «menção “Comunidade Europeia”».
(7) Aentregar em contentrores de 30 pés. Lotes A ,CeDa scláusulas de transporte marítimo das expedições serão as
aplicáveis nos navios de carreira (entrada/saída dos navios) franco porto de desembarque na área reservada aoscontentores, incluido uma isenção de encargos relativos à permanência dos contentores no porto de desembarquedurante 15 dias — excluindo sábados, domingos e feriados oficiais, nomeadamente religiosos — a partir do dia/horade chegada do navio. Aisenção de encargos durante 15 dias deverá estar claramente assinalado no conhecimento. OUNRWAsuportará os encargos correspondentes à permanência bona fideem relação à permanência dos contentores
paraalémdossupracitados15dias.NãopodeserimputadoaosUNRWAqualquerimposiçãorelativaaodepósitodoscontentores.
Apósatomadaacargodasmercadoriasnoestádiodeentrega,obeneficiárioficaresponsávelpeloscustosrelativosao
transporte dos contentores para a área de triagem situada fora da zona portuária e ao respectivo rencaminhamentopara a área reservada aos contentores.
Ashdod:aremessaseráacondicionadaemcontentoresde20péscujacapacidadenãopodesersuperiora17toneladas
métricas.
(
8) LoteC:oscertificadossanitárioedeorigemdevemservisadosporumconsuladosírio.Ovistodevemencionarqueos
encargos e taxas consulares foram pagos.
(9) Além do disposto no n.o3 do artigo 14.odo Regulamento (CE) n.o2519/97, os navios fretados não figurarão em
nenhuma das quatro mais recentes listas de navios detidos, publicados pelo Memorando de Acordo de Paris, para aInspecção de Navios pelo Estado do Porto [Directiva 95/21/CE do Conselho (JO L 157 de 7.7.1995, p. 1)].