REGULAMENTO (CEE) No 1437/91 DA COMISSÃO de 30 de Maio de 1991 que fixa determinados limites indicativos e determinadas normas adicionais de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais das frutas e produtos hortícolas entre Portugal e os outros Estados-membros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 251o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3651/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, que determina as normas gerais de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais das frutas e de produtos hortícolas frescos entre Portugal e os outros Estados-membros (1), e, nomeadamente, o seu artigo 8o,

Considerando que, nos termos do disposto no Regulamento (CEE) no 3659/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, relativo aos produtos submetidos ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (MCT) durante a segunda fase da adesão de Portugal (2), as cebolas e os alhos estão sujeitos, entre outros produtos, ao MCT a partir de 1 de Janeiro de 1991;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3819/90 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 172/91 (4), determina as normas de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais das frutas e produtos hortícolas frescos entre Portugal e os outros Estados-membros;

Considerando que, em conformidade com o disposto no artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3651/90, é conveniente estabelecer limites máximos indicativos, previstos no no 1 do artigo 251o do Acto de Adesão, em relação aos períodos durante os quais o mercado português pode ser considerado como sensível, nos termos do artigo 2o do referido regulamento, para os produtos em causa; que o estabelecimento daqueles limites terá em conta um aumento progressivo das correntes de trocas comerciais entre a Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 e Espanha, por um lado, e Portugal, por outro;

Considerando que é conveniente determinar o montante da garantia relativa aos certificados MCT referida no artigo 4o do Regulamento (CEE) no 3651/90, de modo a assegurar o correcto funcionamento daquele regime;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Relativamente às cebolas e alhos dos códigos indicados no anexo, os limites indicativos previstos no no 1 do artigo 251o do Acto de Adesão e os períodos sensíveis do mercado português, nos termos do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3651/90, são fixados no mesmo anexo.

Artigo 2o

O montante da garantia dos certificados MCT, referida no no 3 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 3651/90, é fixado em 8 ecus por 100 quilogramas líquidos para os produtos referidos no artigo 1o

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 362 de 27. 12. 1990, p. 24. (2) JO no L 362 de 27. 12. 1990, p. 38. (3) JO no L 366 de 29. 12. 1990, p. 41. (4) JO no L 19 de 25. 1. 1991, p. 13.

ANEXO

Limites indicativos previstos no no 1 do artigo 251o do Acto de Adesão

Código NC Designação das mercadorias Período sensível Limite indicativo (em toneladas) 0703 10 19 Cebolas 1. 6 - 31. 10. 1991 5 700 0703 20 00 Alhos 1. 8 - 31. 12. 1991 1 000