REGULAMENTO (CE) Nº 706/98 DA COMISSÃO de 30 de Março de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 2604/97 que introduz um sistema de vigilância comunitária prévia das importações de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE, originários de determinados países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3285/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações e que revoga o Regulamento (CE) nº 518/94 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2315/96 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 519/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros e que revoga os Regulamentos (CEE) nº 1765/82, (CEE) nº 1766/82 e (CEE) nº 3420/83 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 847/97 (4), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 9º,

Após ter procedido a consultas no âmbito dos comités instituídos ao abrigo dos referidos regulamentos,

Considerando que, por força do Regulamento (CE) nº 2604/97 da Comissão (5), as importações na Comunidade de determinados produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia foram sujeitas a vigilância comunitária prévia para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1998;

Considerando que, em conformidade com a Decisão nº 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia (6), o Conselho de Associação estabeleceu as normas de execução da fase final da União aduaneira no que respeita aos produtos abrangidos pelo Tratado CE;

Considerando que, tendo em vista a referida decisão, é adequado retirar do âmbito do Regulamento (CE) nº 2604/97 os produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CE originários da Turquia;

Considerando que foram efectuadas consultas no âmbito do Comité Misto da União Aduaneira CE-Turquia e que a Turquia concordou em estabelecer disposições correspondentes em relação às importações na Turquia originárias de países terceiros dos produtos enumerados no anexo I do Regulamento que estão abrangidos pelo Tratado CE;

Considerando que o anexo I do Regulamento (CE) nº 2604/97 deve ser alterado a fim de distinguir os produtos que estão abrangidos pelo Tratado CE,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2604/97 passa a ter a seguinte redacção:

«1. A partir de 1 de Janeiro de 1998, a introdução em livre prática na Comunidade de produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE, enumerados no anexo I, fica sujeita a vigilância prévia comunitária em conformidade com os artigos 11º e 12º do Regulamento (CE) nº 3285/94 e com os artigos 9º e 10º do Regulamento (CE) nº 519/94. Esta disposição aplica-se às importações originárias de todos os países não membros excepto: a) produtos originários de países da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) ou partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE); e b) produtos do Tratado CE originários da Turquia, que ficam sujeitos às condições da união aduaneira CE-Turquia. Os produtos sujeitos a um acordo de dupla verificação entre um país terceiro e a Comunidade serão sujeitos às condições previstas nesse acordo e não às do presente regulamento.».

Artigo 2º

O anexo do presente Regulamento altera o anexo I do Regulamento (CE) nº 2604/97 identificando os produtos que são abrangidos pelo Tratado CE.

Artigo 3º

O anexo II do Regulamento (CE) nº 2604/97 é alterado, no que respeita à autoridade emissora em Portugal, da seguinte forma:

- suprimir: «Direcção-Geral do Comércio»,

- inserir: «Ministério da Economia

Direcção-Geral das Relações Económicas Internacionais».

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1998.

Pela Comissão

Leon BRITTAN

Vice-Presidente

(1) JO L 349 de 31. 12. 1994, p. 53.

(2) JO L 314 de 4. 12. 1996, p. 1.

(3) JO L 67 de 10. 3. 1994, p. 89.

(4) JO L 122 de 14. 5. 1997, p. 1.

(5) JO L 351 de 23. 12. 1997, p. 28.

(6) JO L 35 de 13. 2. 1996, p. 1.

ANEXO

«ANEXO I

LISTA DOS PRODUTOS SUJEITOS A VIGILÂNCIA PRÉVIA (1998)

7208 10 00

7208 25 00

7208 26 00

7208 27 00

7208 36 00

7208 37 10

7208 37 90

7208 38 10

7208 38 90

7208 39 10

7208 39 90

7208 40 10

7208 40 90

7208 51 10

7208 51 30

7208 51 50

7208 51 91

7208 51 99

7208 52 10

7208 52 91

7208 52 99

7208 53 10

7208 53 90

7208 54 10

7208 54 90

7208 90 10

7209 15 00

7209 16 10

7209 16 90

7209 17 10

7209 17 90

7209 18 10

7209 18 91

7209 18 99

7209 25 00

7209 26 10

7209 26 90

7209 27 10

7209 27 90

7209 28 10

7209 28 90

7209 90 10

7210 11 10

7210 12 11

7210 12 19

7210 20 10

7210 30 10

7210 41 10

7210 49 10

7210 50 10

7210 61 10

7210 69 10

7210 70 31

7210 70 39

7210 90 31

7210 90 33

7210 90 38

7211 13 00

7211 14 10

7211 14 90

7211 19 20

7211 19 90

7211 23 10

7211 23 51

7211 23 91 (1)7211 23 99 (1)7211 29 20

7211 29 50 (1)7211 29 90 (1)7211 90 11

7211 90 90 (1)7212 10 10

7212 10 91

7212 20 11

7212 30 11

7212 40 10

7212 40 91

7212 50 31

7212 50 51

7212 60 11

7212 60 91

7213 10 00

7213 20 00

7213 91 10

7213 91 20

7213 91 41

7213 91 49

7213 91 70

7213 91 90

7213 99 10

7213 99 90

7214 20 00

7214 30 00

7214 91 10

7214 91 90

7214 99 10

7214 99 31

7214 99 39

7214 99 50

7214 99 61

7214 99 69

7214 99 80

7214 99 90

7215 90 10

7216 10 00

7216 21 00

7216 22 00

7216 31 11

7216 31 19

7216 31 91

7216 31 99

7216 32 11

7216 32 19

7216 32 91

7216 32 99

7216 33 10

7216 33 90

7216 40 10

7216 40 90

7216 50 10

7216 50 91

7216 50 99

7216 99 10

7225 11 00

7225 19 10

7225 19 90

7225 20 20

7225 30 00

7225 40 80

7226 11 10

7226 11 90 (1)7226 19 10

7226 19 30

7226 19 90 (1)7228 10 10

7228 10 30

7228 20 11

7228 20 19

7228 20 30

7228 30 20

7228 30 41

7228 30 49

7228 30 61

7228 30 69

7228 30 70

7228 30 89

7228 60 10

7228 70 10

7228 70 31

7228 80 10

7228 80 90

7301 10 00

Todo o código NC 7304 (1)Todo o código NC 7306 (1)7307 93 11 (1)

7307 93 19 (1)

7307 99 30 (1)

7307 99 90 (1)

(1) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.»