DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 1992 que estabelece as condições a respeitar na importação de certas matérias-primas destinadas à indústria farmacêutica, provenientes de países terceiros que não constam da lista estabelecida pela Decisão 79/542/CEE do Conselho (92/187/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/688/CEE (2), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 16o,

Considerando que a Decisão 92/183/CEE da Comissão (5) definiu as condições gerais a respeitar na importação de glândulas e órgãos, incluindo sangue, provenientes de países terceiros constantes da lista da Decisão 79/542/CEE do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/14/CEE da Comissão (4);

Considerando que a indústria farmacêutica dos Estados-membros necessita destas matérias-primas em grandes quantidades, a fim de assegurar a existência de extractos e de enzimas disponíveis para medecina e veterinária; que, por conseguinte, a Directiva 72/462/CEE autoriza os Estados-membros a importar, em condições especiais, as referidas matérias-primas de países terceiros que não constam da lista supracitada;

Considerando que as condições gerais definidas na Decisão 92/183/CEE são suficientemente limitativas para evitarem o risco de contaminação dos efectivos da Comunidade; que as mesmas proporcionam garantias suficientes no que respeita às importações das matérias-primas referidas provenientes de determinados países terceiros que não constam da lista de países terceiros;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o Para efeitos do disposto na presente decisão, são aplicadas, quando necessário, as definições do artigo 1o da Decisão 92/183/CEE.

Artigo 2o 1. Sem prejuízo do disposto na Decisão 92/183/CEE, os Estados-membros podem autorizar a importação de matérias-primas provenientes de países terceiros constantes do anexo da presente decisão.

2. As importações efectuadas em conformidade com o no 1 devem ser sujeitas às condições gerais definidas no artigo 2o da Decisão 92/183/CEE.

3. Os Estados-membros que autorizem as importações de matérias-primas nos termos do presente artigo informarão a Comissão acerca das mesmas.

Artigo 3o A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Julho de 1992.

Artigo 4o Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. (2) JO no L 377 de 31. 12. 1991, p. 18. (3) JO no L 146 de 14. 6. 1979, p. 15. (4) JO no L 8 de 14. 1. 1992, p. 12. (5) JO no L 84 de 31. 3. 1992, p. 33.

ANEXO

Lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros podem autorizar a importação de matérias-primas para fins farmacêuticos em conformidade com a Decisão 92/183/CEE da Comissão

Japão

República da Coreia

Malásia

Filipinas

Taiwan