Regulamento (CE) n.o 1264/2003 da Comissão

de 16 de Julho de 2003

que inicia um inquérito relativo à alegada evasão às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 2320/97 do Conselho sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários da Rússia e medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 348/2000 do Conselho sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários da Ucrânia em virtude da declaração incorrecta das importações do mesmo produto e das importações de certos tubos sem costura e de tubos de aço ligado, excepto o aço inoxidável, originários da Rússia e da Ucrânia, e que torna essas importações sujeitas a registo

A COMISSÃO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1972/2002(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 13.o e os n.os 3 e 5 do seu artigo 14.o,

Após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A. PEDIDO

(1) A Comissão recebeu um pedido, em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 (a seguir designado por "regulamento de base"), de investigar a alegada evasão às medidas anti-dumping instituídas sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários da Rússia e da Ucrânia.

(2) O pedido foi apresentado em 2 de Junho de 2003 pelo Defence Committee of the Seamless Steel Tube Industry da União Europeia, em nome dos produtores que representam uma parte maioritária, ou seja, mais de 50 % da produção comunitária de certos tubos sem costura de ferro ou de aço não ligado.

B. PRODUTO

(3) O produto objecto da alegação de evasão é o seguinte:

- tubos, sem costura, de ferro ou de aço não ligado, dos tipos utilizados para oleodutos e gasodutos, de diâmetro exterior não superior a 406,4 mm,

- tubos, sem costura, de secção circular, de ferro ou aço não ligado, estirados ou laminados a frio, com excepção dos tubos de precisão,

- outros tubos de secção circular, de ferro ou aço não ligado, com excepção dos tubos roscados ou roscáveis, de diâmetro exterior não superior a 406,4 mm,

actualmente classificáveis nos códigos NC ex 7304 10 10, ex 7304 10 30, 7304 31 99, 7304 39 91 e 7304 39 93.

(4) Os produtos objecto do inquérito são os produtos considerados e certos tubos sem costura e tubos de aço ligado, excepto de aço inoxidável, originários da Rússia e da Ucrânia e declarados como classificáveis nos códigos NC 7304 59 91 e 7304 59 93.

(5) Os códigos NC são indicados a título meramente informativo.

C. MEDIDAS EM VIGOR

(6) As medidas actualmente em vigor e alegadamente objecto de evasão são as medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 2320/97 do Conselho(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 190/2000 do Conselho(4), e pelo Regulamento (CE) n.o 348/2000 do Conselho(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1515/2002 do Conselho(6).

D. ANTECEDENTES

(7) O pedido contém elementos de prova suficientes de que as medidas anti-dumping sobre as importações de certos tubos sem costura e de tubos de ferro ou de aço não ligado originários da Rússia e da Ucrânia estão a ser objecto de evasão através da adição de quantidades mínimas de outras substâncias ao produto considerado, o que permite classificar estes produtos noutros códigos NC não sujeitos a medidas anti-dumping, nomeadamente os códigos NC 7304 59 91 e 7304 59 93 ou pela importação do produto considerado ao abrigo destes códigos NC. De ora em diante, os produtos importados por recurso a estas práticas são designados por "produtos objecto do inquérito".

(8) Os elementos de prova apresentados são os seguintes:

O inquérito revelou uma modificação significativa no padrão comercial, já que as importações dos produtos objecto do inquérito originários da Rússia e da Ucrânia aumentaram consideravelmente após a instituição de medidas sobre os produtos considerados. Esta modificação do padrão comercial parece resultar do facto de estarem a ser adicionadas quantidades mínimas de outras substâncias ao produto considerado, de modo a que este deixe de ser classificado nos códigos NC pertinentes afectados pelas medidas, apesar de as características básicas e as utilizações do produto continuarem a ser as mesmas, ou da declaração incorrecta da classificação noutros códigos NC. Não existe uma causa ou justificação económica para estas práticas a não ser a imposição das medidas.

(9) Além disso, o pedido contém elementos de prova suficientes de que os efeitos correctivos das medidas anti-dumping em vigor sobre o produto considerado estão a ser minados tanto em termos de quantidade como de preços. Volumes consideráveis de importações do produto objecto do inquérito parecem ter sido substituídos por importações do produto considerado originário da Rússia e da Ucrânia. Além disso, existem elementos de prova suficientes de que este aumento das importações é efectuado a preços inferiores aos preços não causadores de prejuízo ou correctivos estabelecidos nos inquéritos conducentes às medidas actualmente em vigor.

(10) Por último, o pedido contém elementos de prova suficientes de que os preços dos produtos objecto do inquérito são objecto de dumping no que diz respeito aos valores normais previamente estabelecidos para certos tubos sem costura e para tubos de ferro ou de aço não ligado originários da Rússia e da Ucrânia.

E. PROCESSO

(11) Tendo em conta o que precede, a Comissão concluiu que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um inquérito, em conformidade com o disposto no artigo 13.o do regulamento de base, e para tornar as importações de todos os produtos declarados ao abrigo dos códigos NC 7304 59 91 e 7304 59 93 originários da Rússia e da Ucrânia sujeitos a registo, em conformidade com o disposto no n.o 5 do artigo 14.o do regulamento de base.

a) Questionários

(12) A fim de obter as informações consideradas necessárias para o seu inquérito, a Comissão enviará questionários aos exportadores/produtores indicados no pedido, às associações conhecidas de exportadores/produtores na Rússia e na Ucrânia, aos importadores indicados no pedido e às associações conhecidas de importadores na Comunidade, bem como às autoridades da Rússia e da Ucrânia. Se necessário, poderão ser também solicitadas informações à indústria comunitária.

(13) De qualquer modo, todas as partes interessadas deverão contactar imediatamente a Comissão, e o mais tardar antes da data estabelecida no artigo 3.o, a fim de averiguar se são referidas no pedido e, se necessário, solicitar um questionário no prazo estabelecido no n.o 1 do artigo 3.o do presente regulamento, dado que o prazo estabelecido no n.o 2 do artigo 3.o do presente regulamento se aplica a todas as partes interessadas.

(14) As autoridades da Rússia e da Ucrânia serão notificadas do início do inquérito e receberão um exemplar do pedido.

b) Recolha de informações e realização de audições

(15) Todas as partes interessadas são convidadas a dar-se a conhecer por escrito e a fornecer elementos de prova de apoio. Além disso, a Comissão poderá conceder audições a todas as partes interessadas, desde que estas o solicitem por escrito e demonstrem a existência de razões específicas pelas quais lhes deverá ser concedida uma audição.

c) Isenção do registo das importações ou medidas

(16) Em conformidade com o disposto no n.o 4 do artigo 13.o do regulamento de base, as importações do produto considerado poderão ser isentas de registo ou medidas se a isenção não constituir uma evasão.

(17) Dado que a evasão alegada ocorre fora da Comunidade e em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 14.o do regulamento de base, a isenção das importações de registo ou medidas dependerá inteiramente das conclusões no que diz respeito aos exportadores na Rússia e na Ucrânia. Por conseguinte, os exportadores que desejam obter uma isenção do registo das importações ou medidas deverão solicitar a isenção e enviar a resposta ao questionário (a fim de se poder estabelecer que não estão a evadir os direitos anti-dumping na acepção do n.o 1 do artigo 13.o do regulamento de base) nos prazos estabelecidos no n.o 2 do artigo 3.o do presente regulamento. Embora não se possa conceder uma isenção unicamente com base nas informações fornecidas pelos importadores, estes poderão ainda beneficiar da isenção de registo ou medidas se as suas importações forem efectuadas a exportadores a quem foi concedida essa isenção.

F. REGISTO

(18) Em conformidade com o disposto no n.o 5 do artigo 14.o do regulamento de base, as importações dos produtos objecto de inquérito deverão estar sujeitos a registo a fim de assegurar que, caso o inquérito determine a existência de evasão, seja possível instituir direitos anti-dumping retroactivamente, a partir da data de início do presente inquérito, sobre certos tubos sem costura e tubos de aço ligado, excepto de aço inoxidável, originários da Rússia e da Ucrânia.

G. PRAZOS

(19) Tendo em vista uma boa administração, deverão ser estabelecidos prazos para que:

- as partes interessadas se dêem a conhecer à Comissão, apresentem os seus comentários por escrito e apresentem respostas ao questionário ou quaisquer outras informações a ter em conta durante o inquérito,

- as partes interessadas possam solicitar por escrito uma audição à Comissão.

(20) Chama-se a atenção para o facto de que o exercício da maioria dos direitos processuais estabelecidos no regulamento de base depende de a parte se dar a conhecer nos prazos mencionados no artigo 3.o do presente regulamento.

H. NÃO COOPERAÇÃO

(21) Casos a parte interessada recuse o acesso ou não forneça as informações necessárias nos prazos estabelecidos, ou impeça de modo significativo o inquérito, poderão ser estabelecidas conclusões provisórias ou finais, afirmativas ou negativas, em conformidade com o disposto no artigo 18.o do regulamento de base, com base nos dados disponíveis. Caso se verifique que uma parte interessada prestou informações falsas ou deturpadas, estas serão ignoradas podendo-se recorrer aos dados disponíveis,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É iniciado um inquérito, em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 384/96, a fim de determinar se as importações na Comunidade de certos tubos sem costura e de tubos de ferro ou de aço não ligado, e de certos tubos sem costura e de tubos de aço ligado, excepto de aço inoxidável, declarados como classificáveis nos códigos NC 7304 59 91 e 7304 59 93, originários da Rússia e da Ucrânia, estão a evadir as medidas instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 2320/97 do Conselho e pelo Regulamento (CE) n.o 348/2000 do Conselho. Os códigos NC acima referidos são indicados a título meramente informativo.

Artigo 2.o

Em conformidade com o disposto n.o 3 do artigo 13.o e no n.o 5 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 384/96, solicita-se às autoridades aduaneiras que adoptem as medidas adequadas a fim de registar as importações na Comunidade identificadas no artigo 1.o do presente regulamento.

O período de registo terminará nove meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

A Comissão, por meio de um regulamento, poderá solicitar às autoridades aduaneiras que cessem o registo no que diz respeito às importações na Comunidade de produtos exportados por exportadores que solicitaram uma isenção de registo depois de se ter verificado que estas exportações não estão a evadir os direitos anti-dumping.

Artigo 3.o

1. Os questionários deverão ser solicitados à Comissão no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente regulamento no Jornal Oficial da União Europeia.

2. As partes interessadas em que as suas observações possam ser tomadas em consideração durante o inquérito devem dar-se a conhecer contactando a Comissão, apresentar os seus comentários por escrito e enviar respostas ao questionário ou quaisquer outras informações no prazo de 40 dias a partir da data de publicação do presente regulamento no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário.

3. As partes interessadas poderão também solicitar uma audição à Comissão no mesmo prazo de 40 dias.

4. Quaisquer informações relativas ao processo, qualquer pedido de audição ou de questionário, bem como qualquer pedido de autorização de certificados de não evasão terão de ser enviados por escrito (e não em formato electrónico, salvo especificação em contrário), com a indicação do nome, endereço, endereço electrónico, telefone, fax e/ou números de telefone, para o seguinte endereço:

European Commission Directorate General for Trade

Directorate B

Office: J-79, 5/16

B - 1049 Bruxelas Fax: (32-2) 295 65 05 Telex: COMEU B 21877

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 2003.

Pela Comissão

Pascal Lamy

Membro da Comissão

(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.

(2) JO L 305 de 7.11.2002, p. 1.

(3) JO L 322 de 25.11.1997, p. 1.

(4) JO L 23 de 28.1.2000, p. 1.

(5) JO L 45 de 17.2.2000, p. 1.

(6) JO L 228 de 24.8.2002, p. 8.