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REGULAMENTO (CEE) Nº 3928/86 DO CONSELHO

de 16 de Dezembro de 1986

que abre um contingente pautal comunitário para as carnes de bovino de alta qualidade, frescas, refrigeradas ou congeladas, das subposições 02.01 A II a) e 02.01 A II b) da pauta aduaneira comum (1987)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43º e 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que, para as carnes de bovino de alta qualidade, frescas, refrigeradas ou congeladas, das subposições 02.01 A II a) e 02.01 A II b) da pauta aduaneira comum, a Comunidade se comprometeu, no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), a abrir um contingente pautal anual, com o direito de 20 %, cujo volume, expresso em peso do produto, é fixado em 29 800 toneadas; que, deste modo, é conveniente abrir este contingente para o ano de 1987; que, todavia, nos termos do artigo 282º do Acto de Adesão de 1985, a República Portuguesa está autorizada a diferir até ao início da segunda etapa a aplicação progressiva à importação das preferências concedidas, por via autónoma ou convencional, pela Comunidade a certos países terceiros;

Considerando que é necessário garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os operadores interessados da Comunidade ao referido contingente e a aplicação, sem interrupção, do direito previsto para esse contingente a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros até as esgotamento do volume contingentário; que para o efeito se revela adequado um sistema de utilização do contingente pautal comunitário baseado na apresentação de um certificado de autenticidade que garanta a natureza e a origem dos produtos;

Considerando que as regras de execução destas disposições devem ser adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado ne sector da carne de bovino (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (4),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. É aberto, para o ano de 1987, um contingente pautal comunitário de carnes de bovino de alta qualidade, frescas, refrigeradas ou congeladas, das subposições 02.01 A II a) e 02.01 A II b) da pauta aduaneira comum.

O volume total deste contingente, expresso em peso do produto, eleva-se a 29 800 toneladas.

2. No âmbito deste contingente, o direito da pauta aduaneira comum aplicável é fixado em 20 %.

Artigo 2º

Serão determinadas, de acordo com o processo previsto no artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 805/68, as regras de execução do presente regulamento e, nomeadamente:

a) As disposições que garantam a natureza, a proveniência e a origem dos produtos;

b) As disposições relativas ao reconhecimento do documento que permita verificar as garantias previstas na alínea a).

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

JOPLING

(1) JO nº C 267 de 23. 10. 1986, p. 9.

(2) Parecer dado em 12. 12. 1986 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(4) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.