REGULAMENTO (CE) Nº 276/94 DA COMISSÃO de 7 de Fevereiro de 1994 que altera os regulamentos (CEE) nº 266/93 e (CEE) nº 936/93 no que respeita ao pedido de concessão e ao pagamento da indemnização especial temporária a determinadas expedições de frutas e produtos hortícolas frescos originários da Grécia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3438/92 do Conselho, de 23 de Novembro de 1992, que prevê medidas especiais para o transporte de determinadas frutas e produtos hortícolas originários da Grécia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 266/93 da Comissão, de 5 de Fevereiro de 1993, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 3438/92 do Conselho, que prevê medidas especiais para o transporte de certas frutas e produtos hortícolas frescos provenientes da Grécia, expedidos em 1993 (2), alterado pelo Regulamento (CE) nº 3320/93 (3), enumerou os documentos a anexar ao pedido de concessão da indemnização especial temporária e fixou o prazo de apresentação do pedido à autoridade grega competente;

Considerando que, dado o tempo necessário para a aposição do visto pelo Estado-membro de destino no documento T 5, os pedidos de concessão nem sempre podem ser apresentados no prazo fixado; que é, em consequência, conveniente prorrogar esse prazo;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 936/93 da Comissão, de 21 de Abril de 1993, que estabelece normas de execução dos regulamentos (CEE) nº 525/92 e (CEE) nº 3438/92 do Conselho, no que diz respeito às medidas especiais para o transporte de determinadas frutas e produtos hortícolas frescos originários da Grécia (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2827/93 (5), previu o prazo de pagamento da indemnização especial temporária pela autoridade grega competente após apresentação do pedido;

Considerando que, devido à prorrogação do prazo de apresentação do pedido de concessão, um certo número de pedidos, até à data declarados inadmissíveis passarão a ser admissíveis e deverão, portanto, ser satisfeitos; que, relativamente a uma parte desses pedidos, o prazo de pagamento da indemnização caducou e é, consequentemente, conveniente prorrogá-lo;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 266/93 é alterado do seguinte modo:

1. Nos dois parágrafos do nº 1 do artigo 2º, a expressão « três meses » é substituída pela expressão « seis meses ».

2. No artigo 3º, a data de « 31 de Maio de 1994 » é substituída pela data de « 31 de Agosto de 1994 ».

Artigo 2º

Ao nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 936/93, é aditado o seguinte parágrafo:

« No respeitante aos pedidos de concessão relativos a expedições de 1993 que, nos termos do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 276/94, são declarados admissíveis, o pagamento é efectuado o mais tardar três meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento. ».

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O artigo 1º é aplicável a partir de 8 de Fevereiro de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Fevereiro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 350 de 1. 12. 1992, p. 1.

(2) JO nº L 30 de 6. 2. 1993, p. 49.

(3) JO nº L 298 de 3. 12. 1993, p. 20.

(4) JO nº L 96 de 22. 4. 1993, p. 22.

(5) JO nº L 258 de 16. 10. 1993, p. 14.