ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
REGULAMENTO (CEE) Nº 1375/89 DA COMISSÃO de 19 de Maio de 1989 que fixa o limite máximo indicativo de importação em Espanha de determinadas batatas de semente para o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1989

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 83º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,

Considerando que, em aplicação do nº 4 do artigo 81º do Acto de Adesão, foi decidido submeter a batata de semente ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais, durante o período compreendido entre 1 de Março de 1986 e 31 de Dezembro de 1989;

Considerando que o artigo 83º do Acto de Adesão prevê que, no início de cada campanha de comercialização, seja estabelecido um balanço em função das previsões de produção e de consumo em Espanha da batata de semente submetida ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais; que foram fixados limites máximos indicativos para o período que terminou em 30 de Setembro de 1989; que a fixação dos limites indicativos sucessivos deve incluir uma certa progressividade em relação às correntes comerciais tradicionais; que o balanço assim estabelecido para o período compreendido entre 1 de Outubro de 1989 e 31 de Dezembro de 1989 leva a fixar o limite indicativo abaixo indicado;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 650/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, relativo à aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais para as importações em Espanha de determinadas batatas de semente (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1691/88 (4), determinou certas normas de execução do MCT no sector da batata de semente;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Sementes,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O limite indicativo de importação em Espanha para a batata de semente da categoria certificada do código NC 0701 10 00 é estabelecido, para o período compreendido entre 1 de Outubro de 1989 e 31 de Dezembro de 1989, em 26 726 toneladas.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 106.

(2) JO nº L 293 de 27. 10. 1988, p. 7.

(3) JO nº L 60 de 1. 3. 1986, p. 58.

(4) JO nº L 151 de 17. 6. 1988, p. 33.
19.5.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L135/19
REGULAMENTO (CEE)N?1356/89DACOMISSÃO
de18deMaiode1989
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2336/88(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1340/89(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?2336/88aosdadosADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem19deMaiode
1989.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
Feito^mBruxelas,em18deMaiode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L114de27.4.1989,p.1,
OJOn?L203de28.7.1988,p.22.
(4JOn?L134de18.5.1989,p.13.

N?L135/20 JornalOficialdasComunidades Europeias 19.5.89
ANEXO
doregulamentodaComissão,de18deMaiode1989,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110
17011190
17011210
17011290
17019100
17019910
1701999031,44('),
31,440
31,44(')
31,44(')
36,72
36,72
36,72(2)
(')Opresenteregulamentoeaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOri?L151de30.6.1968,
p.42).
(z)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
19.5.89 N?L135/15 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?1354/89DACOMISSÃO
de18deMaiode1989
relativoaospedidosdecertificadosMCTapresentadosduranteosdezprimeirosdias
deMaiode1989nosectordoleiteedosprodutoslácteos
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaedePortugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n°574/86daComissão,de28deFevereirode1986,que
determinaasregrasdeexecuçãodomecanismocomplementar aplicávelàstrocascomerciais
(MCT)('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3296/88(2),e,
nomeadamente ,on?4doseuartigo6?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?606/86daComissão,de28deFevereirode1986,que
determinaasregrasdeexecuçãodomecanismocomplementar aplicávelàstrocascomerciaisdos
produtoslácteosimportadosemEspanhaprovenientesdaComunidadedosDez(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?419/89(4),e,nomeadamente ,on?2do
seuartigo3?,
Considerando que,combasenon?3doartigo6?doRegulamento (CEE)n?574/86,aComissão
recebeu,duranteosdezprimeirosdiasdeMaiode1989,acomunicação dospedidosde
certificadosMCTnosectordoleiteedosprodutoslácteos;queéconvenienteadoptaras
disposiçõesnecessáriasquantoàaceitaçãodosreferidospedidos,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
OspedidosdecertificadosMCTapresentadosduranteosdezprimeirosdiasdeMaiode1989e
comunicadosàComissão,serãoaceitesparaasquantidadesqueconstamdospedidosafectados
docoeficienteabaixoindicadonoquerespeitaaosseguintesprodutoseàscategoriasreferidasno
artigo2?doRegulamento (CEE)n?606/86:
CódigoNC Designaçãodasmercadorias Coeficiente
ex0401
ex0403­
040500
ex0406Leiteenata,frescos,nãoconcentrados nemaçucarados :
—Emembalagensdeusoimediatodeconteúdolíquidoinferiorou
iguala2litros
—Outros
Manteigaeoutrasmatériasgordasdoleite
Queijos:
—Categoria 1:Emmental,gruyère
—Categoria2:Queijosdepastasalpicada
—Categoria3:Queijosfundidos
—Categoria4:Parmigianoreggiano,granapadano
—Categoria5:Havarti(60%dematériasgordas)
—Categoria6:Edamembolas,gouda
—Categoria7:Queijosdepastamolecomcuracompleta
provenientesdeleitedevaca
—Categoria8:Cheddar,chester
—Categoria9:Outros0,00542
1,00000
0,00514
1,00000
0,66834
0,00644
0,67048
0,00879
0,00988"
0,00822
0,00504
0,00916
(•)JOn?L57de1.3.1986,p.1.
(2)JOn?L293de27.10.1988,p.7.
(3)JOn?L58de1.3.1986,p.28.
{*)JOn?L49de21.2.1989,p.10.

N?L135/16 JornalOficialdasComunidades Europeias 19.5.89
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem19deMaiode1989.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em18deMaiode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
N?L.135/8 JornalOficialdasComunidades Europeias 19.5.89
REGULAMENTO (CEE)N?1351/89DACOMISSÃO
de18deMaiode1989
relativoàvendaporajudicaçãoparticulardecarnedebovinodesossadadetida
pordeterminados organismosdeintervenção
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,relativoàorganização
comumdosmercadosnosectordacarnedebovino('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?571/89(2),e,nomeadamente ,on?3doseu
artigo7°.,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Procede-seàvendadecercade:
—500toneladasdecarnedebovinodesossada,detida
peloorganismodeintervençãodinamarquêsearmaze­
nadaantesde1deOutubrode1988;
—500toneladasdecarnedebovinodesossada,detida
peloorganismodeintervençãoitalianoearmazenada
antesde1deJulhode1988,
—500toneladasdecarnedebovinodesossada,detida
peloorganismodeintervençãoirlandêsearmazenada
antesde1deOutubrode1988,
—500toneladasdecarnedebovinodesossada,detida
peloorganismodeintervençãodoReinoUnidoe
armazenada antesde1deOutubrode1988.
2.Avendarealiza-sesegundoumprocessodeadjudica­
çãonostermosdoRegulamento (CEE)n?2326/79.
3.Sópodemsertomadasemconsideraçãoaspropostas
chegadasaosorganismosdeintervençãoemquestãoo
maistardaràs12horasdodia10deJulhode1989.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem19deMaiode
1989.Considerandoqueosorganismosdeintervençãodinamar­
quês,italiano,irlandêsedoReinoUnidodispõemde
stocksdecarnedesossadadeintervenção ;queéconve­
nienteevitaroprolongamento daarmazenagem dacarne
porcausadoselevadosencargosdaíresultantes;que,
consequentemente ,éconvenienterecorreraoprocessode
adjudicaçãoperiódicaprevistopeloRegulamento (CEE)
n?2326/79daComissão(3);
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdocomité
deGestãodaCarnedeBovino,
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em18deMaiode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(■)JOn?L148de28.6.1968,p.24.
OJOn?L61de4.3.1989,p.43.
(J)JOn?L266de24.10.1979,p.5.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1384/89 DA COMISSÃO

de 22 de Maio de 1989

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis ao calçado exterior de borracha, plástico, couro natural ou reconstituído e parte superior de couro natural e outro calçado com sola exterior de borracha, de plástico, de couro natural ou reconstituído, dos códigos NC 6404 e 6405 90 10, originários das Filipinas, beneficiárias das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 4257/88 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4257/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1988 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 15º,

Considerando que, por força dos artigos 1º e 12º do Regulamento (CEE) nº 4257/88, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 7 do referido anexo I; que, nos termos do artigo 13º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;

Considerando que, para o calçado com sola exterior de borracha, plástico, couro natural ou reconstituído e parte superior de couro natural, e outro calçado com sola exterior de borracha, de plástico, de couro natural ou reconstituído, dos códigos NC 6404 e 6405 90 10, o tecto individual é de 2 700 000 ecus; que, em 18 de Abril de 1989, as importações na Comunidade dos referidos produtos, originários das Filipinas, atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação às Filipinas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 26 de Maio de 1989, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 4257/88, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários das Filipinas:

1.2.3 // // // // Nº de ordem // Código NC // Designação das mercadorias // // // // 10.0680 // 6404 // Calçado com sola exterior de borracha, plástico, couro natural ou reconstituído e parte suerior de matérias têxteis // // 6405 90 10 // Outro calçado com sola exterior de borracha, de plástico, de couro natural ou reconstituído // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 1989.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 375 de 31. 12. 1988, p. 1.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1383/89 DA COMISSÃO

de 19 de Maio de 1989

que altera o Regulamento nº 282/67/CEE relativo às modalidades de intervenção para as sementes de oleaginosas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1225/89 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 24ºA, e o nº 3 do seu artigo 26º,

Considerando que as sementes de colza e de nabita « duplo zero » têm por característica um teor mais baixo de glucosinolatos, o que facilita a sua incorporação na alimentação animal; que o Regulamento nº 282/67/CEE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1018/89 (4), estabelece no nº 4, primeiro parágrafo, do seu artigo 3º, um teor máximo autorizado de 20 micromoles por grama de sementes para as sementes dessa denominação; que, todavia, o segundo parágrafo do mesmo número prevê uma derrogação temporária até ao final da campanha de 1989/1990 para permitir a adaptação dos operadores às novas exigências de qualidade; que a experiência demonstrou que é conveniente prever uma nova derrogação para permitir essa adaptação;

Considerando que é conveniente prorrogar a derrogação prevista no artigo 4º do Regulamento nº 282/67/CEE, relativa à utilização do método comum de determinação do teor de glucosinolatos;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento nº 282/67/CEE é alterado do seguinte modo:

1. No nº 4, segundo parágrafo, do artigo 3º, os termos « campanhas de comercialização de 1986/1987 a 1989/1990 » são substituídos pelos termos « campanhas de comercialização de 1986/1987 a 1990/1991 ».

2. No segundo parágrafo do artigo 4º, os termos « campanhas de comercialização de 1986/1987 a 1988/1989 » são substituídos pelos termos « campanhas de comercialização de 1986/1987 a 1989/1990 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.

(2) JO nº L 128 de 11. 5. 1989, p. 15.

(3) JO nº 151 de 13. 7. 1967, p. 1.

(4) JO nº L 109 de 20. 4. 1989, p. 17.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1382/89 DA COMISSÃO

de 19 de Maio de 1989

que altera o Regulamento (CEE) nº 2681/83, que estabelece regras de aplicação do regime de ajuda para as sementes de oleaginosas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1225/89 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 24ºA,

Considerando que as sementes de colza e de nabita « duplo zero » têm por característica um teor menor de glucosinolatos, o que facilita a sua incorporação na alimentação animal; que o Regulamento (CEE) nº 2681/83 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1280/89 (4), estabelece no nº 4, primeiro parágrafo, do seu artigo 2º, um teor máximo autorizado de 20 micromoles por grama para as sementes dessa denominação; que, todavia, o segundo parágrafo do mesmo número prevê uma derrogação temporária até ao final da campanha de 1989/1990, para permitir a adaptação dos operadores às novas exigências de qualidade; que é conveniente, para permitir essa adaptação, prever uma nova derrogação;

Considerando que é conveniente prorrogar a derrogação prevista no artigo 32º do Regulamento (CEE) nº 2681/83, relativa à utilização do método comum de determinação do teor de glucosinolatos;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2681/83 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 4, segundo parágrafo, do artigo 2º, os termos « campanhas de comercialização de 1986/1987 a 1989/1990 » são substituídos pelos termos « campanhas de comercialização de 1986/1987 a 1990/1991 ».

2. No segundo parágrafo do artigo 32º, os termos « campanhas de comercialização de 1986/1987 a 1988/1989 » são substituídos pelos termos « campanhas de comercialização de 1986/1987 a 1989/1990 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.

(2) JO nº L 128 de 11. 5. 1989, p. 15.

(3) JO nº L 266 de 28. 9. 1983, p. 1.

(4) JO nº L 127 de 11. 5. 1989, p. 27.
25.5.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L141/33
REGULAMENTO (CEE)N?1423/89DACOMISSÃO
de24deMaiode1989
quealteraomontantedebasedodireitoniveladoràimportaçãoparaosxaropes
ealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2)e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresàimportação
paraosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordo
açúcarforamfixadospeloRegulamento (CEE)n?1141/
/89(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?1291/89(4);
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?1141/89aosdadosdequeaComissãotemconhecimento levaaalteraromontante
debasedodireitoniveladorparaosxaropesealguns
outrosprodutosdosectordoaçúcaractualmenteemvigor
emconformidade comoregulamento,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osmontantesdebasedodireitoniveladoraplicávelna
importaçãodosprodutosreferidosnon?1,alínead),do
artigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81,fixadono
anexodoRegulamento (CEE)n?1141/89alterado,são
modificados deacordocomosmontantesreferidosno
anexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem25deMaiode
1989.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em24deMaiode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
C)JO11?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L114de27.4.1989,p.1.
OJOn?L119:de29.4.1989,p.52.
(4)JOn?L127de11.5.1989,p.44.

N?L141/34 JornalOficialdasComunidades Europeias 25.5.89
ANEXO
doregulamentodaComissão,de24deMaiode1989,quealteraomontantedebasedodireito
niveladoràimportaçãoparaosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar
(EmECU)
CódigoNCMontantedebasepara1%
deteoremsacarosee
para100kglíquidos
doprodutoemcausaMontantedodireitonivelador
para100kgdematériaseca
17022010 0,3613
17022090 0,3613—
17023010 — 48,93
17024010— 48,93
17026010 — 48,93
17026090 0,3613—
17029030 — 48,93
17029060 0,3613—
17029071 0,3613—
17029090 0,3613—
21069030 — 48,93
21069059 0,3613' —
JornalOficialdasComunidades Europeias N?L141/25 25.5.89
REGULAMENTO (CEE)N?1418/89DACOMISSÃO
de24deMaiode1989
quefixaodireitoniveladoràimportaçãoparaomelaço
queaComissãodispõeactualmente,levaaalteraro
direitoniveladoractualmenteemvigorcomoindicadono
anexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerandoqueodireitoniveladoraplicávelàimporta­
çãodemelaçofoifixadopeloRegulamento (CEE)
n?2368/88daComissão(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1339/89(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
indicadasnoRegulamento (CEE)n?2368/88,nosdadosADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Odireitoniveladoràimportação,referidonon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81alterado,é
fixado,paraomelaço*mesmodescorado(códigosNC
17031000e17039000),em0,63ecus/100kg.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem25deMaiode
1989.
Opresenteregulamentoeobrigatόrioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em24deMaiode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY ,
MembrodaComissão
(■)JOn?L177de1.7.1981,p.4.0JOn?L114de27.4.1989,p.1.
(3)JOn?L205de30.7.1988,p.29.
(<)JOn?L134de18.5.1989,p.12.