PT Jornal Oficial da União Europeia L 18/13

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 47/2013 DA COMISSÃO

de 21 de janeiro de 2013

relativo à emissão de certificados de importação e à atribuição de direitos de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias de janeiro de 2013 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 616/2007 para a carne de aves de capoeira

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 616/2007 da Comissão (3) abriu contingentes pautais para a importação de produtos do setor da carne de aves de capoeira originários do Brasil, da Tailândia e de outros países terceiros.

(2) Os pedidos de certificados de importação apresentados nos primeiros sete dias de janeiro de 2013 para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2013, no que diz respeito aos grupos 1, 2, 4A, 6A, 7 e 8, e para o período de 1 de março a 30 de junho de 2013, no que diz respeito aos grupos 4A, 4B, 6A e 6B, são, relativamente a certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. É, pois, conveniente determinar em que medida podem ser emitidos os certificados de importação, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas.

(3) Os pedidos de direitos de importação apresentados nos primeiros sete dias de janeiro de 2013 para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2013, no que diz respeito ao grupo 5A, e para o período de 1 de março a 30 de junho de 2013, no que diz respeito aos grupos 5A e 5B, são, relativamente a certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. É, pois, conveniente determinar em que medida podem ser atribuídos os direitos de importação, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. Aos pedidos de certificados de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 616/2007 para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2013, no que diz respeito aos grupos 1, 2, 4A, 6A, 7 e 8, e para o período de 1 de março de 2013 a 30 de junho de 2013, no que diz respeito aos grupos 4A, 4B, 6A e 6B, são aplicados os coeficientes de atribuição constantes do anexo do presente regulamento.

2. Aos pedidos de certificados de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 616/2007 para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2013, no que diz respeito ao grupo 5A, e para o período de 1 de março de 2013 a 30 de junho de 2013, no que diz respeito aos grupos 5A e 5B, são aplicados os coeficientes de atribuição constantes do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 22 de janeiro de 2013.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 21 de janeiro de 2013. Pela Comissão Em nome do Presidente, José Manuel SILVA RODRÍGUEZ Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(2) JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

(3) JO L 142 de 5.6.2007, p. 3.