REGULAMENTO (CE) Nº 1664/98 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 1201/89 que estabelece as regras de execução do regime de ajuda para o algodão

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o Protocolo nº 4 relativo ao algodão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1553/95 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1964/87 do Conselho, de 2 de Julho de 1987, que adapta o regime de ajuda para o algodão instituído pelo Protocolo nº 4 anexo ao Acto de Adesão da Grécia (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1553/95, e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 2º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1554/95 do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que fixa as regras gerais do regime de ajuda ao algodão e revoga o Regulamento (CEE) nº 2169/81 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1419/98 (4), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 11º,

Considerando que, no seguimento das adaptações do regime de ajuda para o algodão introduzidas pelo Regulamento (CE) nº 1419/98 é necessário proceder às alterações daí decorrentes no Regulamento (CEE) nº 1201/89 da Comissão, de 3 de Maio de 1989, que estabelece as regras de execução do regime de ajuda para o algodão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1740/97 (6);

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1419/98 introduziu um processo de nova estimativa da produção antes de 1 de Dezembro, para permitir o pagamento de um adiantamento mais próximo do montante definitivo da ajuda; que, por conseguinte, é conveniente adaptar o Regulamento (CEE) nº 1201/89 para efeitos de aplicação do referido mecanismo;

Considerando que foi prevista pelas adaptações do regime de ajuda a possibilidade de descaroçamento por encomenda, por conta dos agrupamentos de produtores; que é conveniente, portanto, especificar, nessas circunstâncias, as regras de gestão da ajuda e as condições a cumprir pelo agrupamento para beneficiar da repercussão da ajuda;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Linho e do Cânhamo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1201/89 é alterado do seguinte modo:

1. O nº 2 do artigo 5º passa a ter a seguinte redacção:

«2. Na mesma data da fixação do preço do mercado mundial do algodão não descaroçado, referida no nº 1 do artigo 1º, e relativamente ao mesmo período, a Comissão fixa:

- a partir de 1 de Setembro, o montante do adiantamento referido no nº 3A, primeiro parágrafo, do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1554/95 do Conselho (*),

- a partir de 16 de Dezembro, o montante do adiantamento referido no nº 3A, segundo parágrafo, do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1554/95.

A pedido dos interessados, os adiantamentos pagos antes de 16 de Dezembro são aumentados em função do montante referido no segundo travessão do parágrafo anterior, excepto se a diferença entre os dois montantes do adiantamento for inferior a l'ecu/100 kg. O pedido em questão é acompanhado pela prova da constituição de um complemento de garantia, determinado nos termos do nº 8 do artigo 9º

(*) JO L 148 de 30. 6. 1995, p. 48.»;

2. O nº 3 do artigo 10º passa a ter a seguinte redacção:

«3. As disposições que se seguem aplicam-se no caso de o algodão se destinar a ser descaroçado por conta de um produtor individual ou de um agrupamento de produtores referido no nº 2 do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 1554/95.

a) A empresa de descaroçamento em causa apresentará ao organismo referido no nº 1 do artigo 7º, o mais tardar 10 dias antes da primeira colocação sob controlo em causa, uma declaração de que o algodão será descaroçado, conforme o caso, por conta de um produtor individual ou por conta de um agrupamento de produtores.

Além disso, da declaração, assinada pelas duas partes, constarão:

i) as condições em que o descaroçador gere os pedidos de colocação sob controlo referidos no artigo 9º e os pedidos de ajuda referidos no artigo 7º,

ii) as condições em que o produtor individual ou o agrupamento de produtores garantem, perante o descaroçador, a justificação das suas próprias obrigações em relação ao direito à ajuda,

iii) o compromisso de que a ajuda ser repercutida sobre o produtor individual ou o agrupamento de produtores;

b) No caso de um descaroçamento por conta de um agrupamento de produtores, a execução do compromisso referido na alínea a), iii) fica sujeita à apresentação, pelo agrupamento, da prova do compromisso de pagar o peço mínimo, ajustado em conformidade com a alínea g) do nº 2, a cada um dos seus membros. Para o efeito, o agrupamento indicará, designadamente, o preço de cessão, pelos produtores, do algodão não descaroçado, determinado em conformidade com a alínea f) do nº 2;

c) As disposições da alínea h) do nº 2 aplicam-se, mutatis mutandis, no caso de o algodão ser descaroçado por conta de um produtor individual ou por conta de um agrupamento de produtores;

d) Sem prejuízo das disposições previstas nos artigos 7º e 9º, os pedidos de colocação sob controlo e os pedidos de ajuda conterão uma referência à declaração referida na alínea a);

e) A pedido do produtor individual ou do agrupamento de produtores em causa, os documentos referidos nos artigos 7º e 9º em matéria de pedido de colocação sob controlo e de pedido de ajuda podem ser-lhes comunicados pelo organismo competente.»;

3. No nº 1, alínea e), do artigo 12º e na frase inicial do artigo 13º, os termos «nº 2 do artigo 7º» são substituídos por «nºs 1 e 2 do artigo 7º»;

4. No nº 3 do artigo 12º, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Essa autorização pode ser concedida, nomeadamente, para as quantidades em relação às quais o descaroçamento seja efectuado por conta de um produtor individual ou por conta de um agrupamento de produtores.»;

5. No nº 1, alínea e), do artigo 14º, os termos «nº 3 do artigo 5º» são substituídos por «nº 3A, primeiro parágrafo, do artigo 5º»;

6. Ao nº 1 do artigo 14º é aditada a alínea f) seguinte:

«f) O mais tardar em 25 de Novembro de cada ano, a situação mais recente possível das quantidades colocadas sob controlo e a nova estimativa da produção de algodão não descaroçado referida no nº 3A, segundo parágrafo, do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1554/95.»;

7. No nº 1, segundo parágrafo, do artigo 14º, os termos «terceiro travessão da alínea d)» são substituídos por «segundo travessão da alínea d)».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1998.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 148 de 30. 6. 1995, p. 45.

(2) JO L 184 de 3. 7. 1987, p. 14.

(3) JO L 148 de 30. 6. 1995, p. 48.

(4) JO L 190 de 4. 7. 1998, p. 4.

(5) JO L 123 de 4. 5. 1989, p. 23.

(6) JO L 244 de 6. 9. 1997, p. 1.