REGULAMENTO (CEE) No 2863/75 DA COMISSÃO de 3 de Novembro de 1975 que altera o Regulamento (CEE) no 1105/68 relativo às regras de concessão de ajudas ao leite desnatado destinado à alimentação dos animais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 740/75 (2) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 10o,

Considerando que o no 1, segundo parágrafo, do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 804/68, na sua versão em vigor, assimila o leitelho utilizado para a alimentação dos animais ao leite desnatado, no que diz respeito à concessão da ajuda;

Considerando que se verificou, na sequência desta assimilação, que as disposições actuais do Regulamento (CEE) no 1105/68 da Comissão, de 27 de Junho de 1968, relativo às regras de concessão de ajudas para o leite desnatado destinado à alimentação de animais (3), coma última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2114/75 (4), não têm em conta o caso das fábricas ou centros de tratamento que utilizam eles próprios, para a alimentação dos seus animais, o leite desnatado e/ou o leitelho que produzem; que é, pois, conveniente completar as referidas disposições relativamente às regras de aplicação específicas;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O artigo 5o A seguinte é inserido no Regulamento (CEE) no 1105/68:

«Artigo 5o A

1. É considerado como aplicação do no 1, alínea b), do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 986/68 o caso em que uma fábrica ou centro de tratamento utiliza o leite desnatado da sua produção exclusivamente para a alimentação dos seus próprios animais.

2. Uma tal fábrica ou centro de tratamento só pode beneficiar de ajudas:

a) Relativamente às quantidades de leite desnatado que ela declarou, por escrito, junto do organismo competente, utilizar para a alimentação dos seus animais,

e

b) Se possuir o levantamento mensal referido no artigo 5o.

3. Contudo, no caso previsto no no 1, quando se trate exclusivamente de leitelho, a fábrica ou centro de tratamento beneficia, por quilograma de manteiga produzida e vendida, da ajuda, concedida para 2,2 quilogramas de leite desnatado. O levantamento mensal referido no no 1 do artigo 5o inclui igualmente as indicações relativas às quantidades de manteiga produzida e vendida, justificadas nomeadamente pelos talões de entrega e pelas facturas.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Abril de 1975 a pedido de uma fábrica ou centro de tratamento interessado.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 3 de Novembro de 1975.

Pela Comissão

P. J. LARDINOIS

Membro da Comissão

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 19.(2) JO no L 74 de 22. 3. 1975, p. 1.(3) JO no L 184 de 29. 7. 1968, p. 24.(4) JO no L 215 de 13. 8. 1975, p. 12.