PT Jornal Oficial da União Europeia C 198/7

DECISÃO DA COMISSÃO

de 5 de julho de 2012

relativa à criação de um grupo de peritos independente e multissetorial para prestar aconselhamento sobre formas eficazes de investir na saúde

2012/C 198/06

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do artigo 168.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, os Estados-Membros devem coordenar entre si, em articulação com a Comissão, as suas políticas e programas nos domínios a que se refere o n.o 1. A Comissão, em estreito contacto com os Estados-Membros, pode tomar todas as iniciativas adequadas para promover essa coordenação, nomeadamente iniciativas para definir orientações e indicadores, organizar o intercâmbio das melhores práticas e preparar os elementos necessários à vigilância e à avaliação periódicas.

(2) As Conclusões do Conselho sobre valores e princípios comuns aos sistemas de saúde da União Europeia (1), adotado em junho de 2006, reconhece que, embora não seja adequado tentar proceder a uma normalização dos sistemas de saúde a nível da UE, os trabalhos desenvolvidos a nível europeu no domínio dos cuidados de saúde têm no entanto um enorme valor. Os Estados-Membros comprometeram-se, pois, a trabalhar em conjunto para partilhar experiências e informações sobre boas práticas.

(3) A Decisão n.o 1350/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, que cria um segundo Programa de Ação Comunitária no domínio da Saúde (2008-2013) (2) (a seguir designado «programa de saúde»), embora reiterando, em conformidade com o artigo 168.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que os serviços de saúde são primordialmente da competência dos Estados-Membros, salienta que a cooperação ao nível da União pode trazer benefícios tanto para os doentes como para os sistemas de saúde. Em conformidade com o artigo 2.o da referida decisão, lido em articulação com os pontos 3.2.2 e 3.2.3 do anexo, um dos objetivos do programa de saúde é a produção e difusão de informações e conhecimentos sobre a saúde, fornecendo análise e assistência técnica de apoio aos decisores políticos no desenvolvimento e na execução de legislação relacionada com o âmbito do programa.

(4) As conclusões do Conselho «Rumo a sistemas de saúde modernos, reativos e sustentáveis», adotado em 6 de junho de 2011 (3), convidam a Comissão e os Estados-Membros a darem início a um processo de reflexão com o objetivo de identificar formas eficazes de investir na saúde e a Comissão a apoiar o processo de reflexão facilitando o acesso a aconselhamento especializado independente e multissetorial.

(5) O Grupo de Alto Nível do Conselho sobre Saúde Pública criou um fórum de cooperação sobre formas eficazes de investir na saúde e aprovou a criação de grupos de trabalho sobre diferentes temas, tais como o reforço de uma representação adequada da saúde na Europa 2020 e no Semestre Europeu, a definição de fatores de sucesso para uma utilização eficaz dos fundos estruturais para os investimentos no setor da saúde, assegurar uma boa relação custo-eficácia na utilização dos medicamentos, modelos de cuidados integrados e uma melhor gestão hospitalar e a avaliação e monitorização da eficácia dos investimentos no setor da saúde.

(6) A Comissão participa em todos estes subgrupos com vista a apoiar a cooperação dos Estados-Membros em matéria de sistemas de saúde e na prestação de informações e conhecimentos.

(7) O aconselhamento científico sólido e em tempo útil é um requisito essencial para que a Comissão possa difundir informações e conhecimentos relacionados com a sustentabilidade dos sistemas de cuidados de saúde. Deve basear-se em princípios de excelência, de independência, de uma abordagem multissetorial e de transparência.

(8) Neste contexto, afigura-se adequado criar um grupo de peritos que apoie a Comissão na prestação de aconselhamento independente e fundamentado sobre formas eficazes de investir na saúde.

(9) O grupo de peritos deve ser composto por pessoas com experiência e conhecimentos provenientes do setor público ou privado e da sociedade civil. É essencial que o painel de peritos aproveite da melhor maneira as competências científicas existentes na UE e fora dela, na medida do necessário e em função da especificidade das questões.

(10) Devem ser estabelecidas regras relativas à divulgação de informações pelos membros do grupo.

(11) Os dados pessoais devem ser recolhidos, tratados e publicados em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (4).

(12) Deve ser criado um sistema de subsídios para garantir a participação no grupo de peritos com competências adequadas, em representação da sociedade civil e dos setores público e privado.

(13) Convém estabelecer o período de vigência da presente decisão. Em tempo oportuno, a Comissão decidirá da oportunidade de uma eventual prorrogação,

DECIDE:

Artigo 1.o

Objeto

É instituído um grupo de peritos sobre formas eficazes de investir na saúde (a seguir designado «Painel»).

Artigo 2.o

Missão

1. A missão do Painel consiste em prestar à Comissão, a seu pedido, aconselhamento independente e multissetorial sobre formas eficazes de investir na saúde nos domínios de competência definidos no anexo I.

2. O aconselhamento prestado pelo Painel deve ter em consideração o trabalho de outros organismos da União relacionados com a sustentabilidade dos sistemas de saúde, tais como o Comité de Política Económica e o Comité da Proteção Social.

3. A Comissão fará circular o aconselhamento do Painel aos Estados-Membros que indiquem interesse.

4. O aconselhamento deve ser informal e não deve, em caso algum, ser vinculativo.

Artigo 3.o

Composição — Nomeação

1. O Painel é composto por 17 membros, no máximo. A Comissão fixará o número de membros do Painel, com o objetivo de assegurar os mais profundos conhecimentos e compreensão dos diferentes sistemas de saúde em toda a UE.

2. Os membros do Painel devem ser nomeados a título pessoal, no âmbito de um convite à apresentação de candidaturas.

3. Os membros do Painel devem ser nomeados pelo Diretor-Geral da Saúde e dos Consumidores entre pessoas que responderam ao convite à apresentação de candidaturas e que cumpram os requisitos indicados nesse convite. Os membros do Painel são peritos num ou em vários domínios de competência referidos no anexo I, devendo cobrir, coletivamente, um leque de disciplinas tão amplo quanto possível.

4. Os membros do Painel são nomeados por um período de três anos. O seu mandato pode ser renovado, no máximo até três mandatos consecutivos.

5. Os membros do Painel que já não estejam em condições de contribuir eficazmente para as suas tarefas, que se demitam ou que não cumpram o artigo 339.o do Tratado podem ser substituídos em relação ao período remanescente do respetivo mandato. Nesse caso, o Diretor-Geral da Saúde e dos Consumidores pode nomear um substituto na sequência de um convite à apresentação de candidaturas.

6. Os membros do Painel devem agir de forma independente e no interesse público.

7. Os nomes dos membros do Painel são publicados no Registo dos grupos de peritos e outras entidades semelhantes da Comissão (a seguir designado «Registo»).

8. Os dados pessoais devem ser recolhidos, tratados e publicados em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (5).

Artigo 4.o

Funcionamento

1. O Painel elege o presidente e um vice-presidente, de acordo com as regras dos procedimentos referidos no n.o 9 e em conformidade com as regras horizontais da Comissão aplicáveis aos grupos de peritos (6).

2. Sempre que seja apresentado um pedido de aconselhamento, o presidente do Painel deve designar um relator de entre os seus membros. Pode ser nomeado mais de um relator para questões de cariz pluridisciplinar particularmente complexas. O(s) relator(es) e a Comissão devem chegar a acordo sobre as linhas gerais do pedido de aconselhamento. Os relatores são responsáveis pela elaboração dos pareceres.

3. O Painel pode criar grupos de trabalho para analisarem determinadas questões. Os grupos de trabalho são presididos por um membro do Painel. Os grupos de trabalho comunicam ao Painel os resultados das suas atividades, sob a responsabilidade do respetivo presidente.

4. Em acordo com os serviços da Comissão, o Painel pode convidar peritos externos, bem como peritos de outros organismos da UE que considerem possuir os conhecimentos científicos e a experiência necessários, para contribuírem para o seu trabalho. Os funcionários da Comissão de serviços interessados podem participar em reuniões do Painel.

5. A Comissão pode solicitar ao Painel que consulte outros organismos para a preparação dos pareceres.

6. A Comissão pode solicitar ao Painel que organize uma ou mais reuniões, se tal for considerado necessário para a elaboração do aconselhamento do Painel. A Comissão estabelece o local das reuniões, a fim de garantir a máxima eficácia das atividades do Painel. As despesas de deslocação e estadia são suportadas pela Comissão Europeia, tal como previsto no anexo II.

7. Os membros do Painel, assim como os peritos convidados, estão sujeitos às obrigações de sigilo profissional previstas no Tratado e nas respetivas normas de execução, assim como às regras da Comissão em matéria de segurança no que respeita à proteção das informações classificadas da UE, definidas no anexo da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão (7). Em caso de incumprimento dessas obrigações, a Comissão pode tomar medidas adequadas.

8. A Direção-Geral da Saúde e dos Consumidores deve prestar serviços de secretariado ao Painel, em especial através da organização de reuniões e do reembolso das despesas de deslocação e estadia.

9. O Painel adotará o seu regulamento interno por maioria simples dos seus membros, com base numa proposta apresentada pelos serviços da Comissão, em conformidade com as regras horizontais aplicáveis aos grupos de peritos e com o modelo de regulamento interno dos grupos de peritos, adotados pela Comissão (8).

10. A Comissão publica as informações relevantes sobre as atividades desenvolvidas pelo Painel, introduzindo-as no Registo ou através de uma hiperligação do Registo para um sítio Web criado para o efeito.

Artigo 5.o

Despesas das reuniões

1. Os membros do Painel e os peritos convidados têm direito a uma compensação pela preparação das reuniões do Painel e respetiva participação e pelos serviços prestados como relatores numa questão específica, tal como previsto no anexo II.

2. As despesas de deslocação e de estadia efetuadas pelos membros do Painel e pelos peritos convidados em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, são reembolsadas pela Comissão em conformidade com as disposições em vigor na Comissão.

3. As despesas referidas nos n.os 1 e 2 devem ser reembolsadas no limite das dotações disponíveis atribuídas no âmbito do procedimento anual de afetação de recursos.

Artigo 6.o

Aplicabilidade

A presente decisão é aplicável até 1 de outubro de 2015.

Feito em Bruxelas, em 5 de julho de 2012. Pela Comissão John DALLI Membro da Comissão

(1) JO C 146 de 22.6.2006, p. 1.

(2) JO L 301 de 20.11.2007, p. 3.

(3) JO C 202 de 8.7.2011, p. 10.

(4) JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

(5) Ver nota de pé-de-página 4.

(6) C(2010) 7649 final, regra 11 (1).

(7) Decisão da Comissão, de 29 de novembro de 2001, que altera o seu Regulamento Interno (JO L 317 de 3.12.2001, p. 1).

(8) SEC(2010) 1360 final, anexo IV.

ANEXO I DOMÍNIOS DE COMPETÊNCIA O Painel deve apoiar a Comissão na identificação de formas eficazes de investir na saúde, de modo a alcançar sistemas de saúde modernos, com capacidade de resposta e sustentáveis. Exemplos de domínios de atividade potenciais incluem, de modo não exaustivo, cuidados primários, cuidados hospitalares, medicamentos, investigação e desenvolvimento, prevenção de doenças e promoção da saúde, ligações com o setor da proteção social, questões transfronteiriças, sistemas de financiamento, sistemas de informação e registos de doentes, desigualdades em matéria de saúde. Os domínios de competências especializadas que o Painel deve poder cobrir incluem: — Planeamento em matéria de saúde e estabelecimento de prioridades orçamentais, incluindo: — epidemiologia — ciências atuariais — economia de saúde — bioestatística — Investigação sobre os serviços de saúde, incluindo: — estudo de comparação inter-regional e internacional — medicina baseada em elementos de prova — vigilância da saúde pública — ligação de registos da população — Gestão hospitalar e da saúde, incluindo: — avaliação socioeconómica — contabilidade — regimes de acreditação — medidores de desempenho — Prestação de cuidados de saúde, incluindo: — saúde em linha, sistemas de informação de saúde e registo de doentes; interligação de diferentes registos — normas de garantia de qualidade para a saúde, normalização de procedimentos, indicadores de saúde, proteção de dados — programas de despistagem — introdução de novas tecnologias e sistemas de tratamento — seguros de saúde — execução das medidas de emergência/crise — Educação e promoção da saúde, incluindo: — economia comportamental — profilaxia — programas de sensibilização para a saúde — saúde e segurança no trabalho.