REGULAMENTO (CE) Nº 1182/95 DA COMISSÃO de 24 de Maio de 1995 que estabelece certas medidas transitórias relativas à execução do acordo sobre a agricultura do « Uruguay Round » no sector da carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round » (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 424/95 (3), e, nomeadamente o seu artigo 15º,

Considerando que, para assegurar a distinção entre as quantidades exportadas antes e depois da entrada em vigor do acordo sobre a agricultura do « Uruguay Round », o artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1521/94 da Comissão (4) prevê que o prazo de validade dos certificados emitidos ao abrigo do regime actualmente em vigor seja limitado ao dia que precede a entrada em vigor do acordo referido para o produto em causa; que essa disposição pode conduzir a uma ruptura das exportações no momento da entrada em vigor do acordo sobre a agricultura do « Uruguay Round »; que, para evitar essa ruptura do comércio, é conveniente adoptar medidas transitórias que permitam a emissão dos certificados de exportação antes da entrada em vigor do acordo sobre a agricultura do « Uruguay Round », mas utilizáveis a partir da data dessa entrada em vigor, excepto em casos especiais;

Considerando que, como regra geral, o Conselho submeteu a concessão das restituições à exigência de um certificado de exportação com prefixação da restituição em função do destino; que, em caso de alteração do destino, deve ser paga a restituição aplicável ao destino real, limitada ao nível do montante aplicável ao destino prefixado; que, para evitar a prefixação sistemática e abusiva dos destinos com taxas de restituição mais elevadas, é conveniente prever uma certa penalização se, em caso de alteração do destino, a taxa de restituição correspondente ao destino real for inferior à taxa relativa ao destino prefixado;

Considerando que, a fim de assegurar uma gestão rigorosa das quantidades a exportar, é conveniente subordinar a emissão dos certificados a um prazo de reflexão e indicar os dados a comunicar à Comissão, bem como a metodologia a seguir nessa comunicação; que é igualmente conveniente derrogar as regras relativas à tolerância;

Considerando que é conveniente identificar as quantidades exportadas no âmbito da ajuda alimentar internacional, na acepção do nº 4 do artigo 10º do acordo sobre a agricultura do « Uruguay Round »;

Considerando que as entregas na Comunidade para abastecimento de organizações internacionais e de forças armadas, bem como as exportações de pequenas quantidades, apresentam uma natureza muito específica e uma importância económica menor; que, por tais motivos, foi previsto um regime simplificado de pagamento de restituições à exportação, cujo objectivo consiste, por um lado, em facilitar a operação de exportação e, por outro, em evitar uma sobrecarga administrativa inútil para os operadores económicos e as administrações competentes; que é, por conseguinte, necessário manter o sistema simplificado de pagamento de restituições para as entregas supracitadas, evitando a obrigatoriedade da apresentação de um certificado de exportação com prefixação da restituição;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O presente regulamento estabelece, em relação aos produtos a que se refere o nº 1, alínea a), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 805/68 e aos produtos dos códigos NC 0102 10, 1602 50 31 a 1602 50 80 e 1602 90 69, as normas de execução transitórias relativas à emissão dos certificados de exportação com prefixação da restituição, emitidos antes da produção de efeitos dos mecanismos estabelecidos em conformidade com o acordo sobre a agricultura do « Uruguay Round » (a seguir denominado « o acordo »).

Esses certificados serão contabilizados a título do primeiro ano do período de execução do acordo.

Artigo 2º

1. Podem ser pedidos certificados de exportação com prefixação da restituição, utilizáveis para as exportações a efectuar a partir de 1 de Julho de 1995.

2. Dos pedidos de certificado e dos certificados constarão:

- na casa 16, o código do produto, com onze algarismos, da nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação,

- na casa 7, o país de destino.

Artigo 3º

Os certificados de exportação serão emitidos no quinto dia útil seguinte ao dia de apresentação do pedido, desde que nesse período não tenham sido adoptadas medidas especiais.

Artigo 4º

1. Em derrogação ao Regulamento (CE) nº 1521/94, os certificados emitidos antes de 1 de Julho de 1995 não podem ser utilizados antes dessa data. No entanto, os certificados emitidos antes de 1 de Julho de 1995 podem ser utilizados antes dessa data para a colocação sob um dos regimes a que se referem os artigos 4º e 5º do Regulamento (CEE) nº 565/80 do Conselho (1); neste caso a declaração de exportação referida no artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão (2) não deve ser apresentada antes de 1 de Julho de 1995.

Dos pedidos de certificado e dos certificados deve constar, na casa 22, uma das seguintes menções, sublinhada:

- Certificado GATT utilizable a partir del 1 de julio de 1995, excepto en caso de aplicación de alguno de los regímenes establecidos por el Reglamento (CEE) n° 565/80 - GATT-licens Kan anvendes fra den 1. juli 1995, medmindre produktet undergives en af ordningerne i forordning (EOEF) nr. 565/80 - GATT-Lizenz gueltig ab 1. Juli 1995 ausser bei Anwendung einer der Regelungen gemaess Verordnung (EWG) Nr. 565/80 - Ðéóôïðïéçôéêue ôçò GATT ôï ïðïssï ìðïñaass íá ÷ñçóéìïðïéçèaass ìaaôUE ôçí 1ç Éïõëssïõ 1995, aaêôueò ôçò ðaañéðôþóaaùò õðáãùãÞò óaa Ýíá áðue ôá êáèaaóôþôá ôïõ êáíïíéóìïý (AAÏÊ) áñéè. 565/80 - GATT licence valid from 1 July 1995, except where the goods are placed under one of the procedures provided for in Regulation (EEC) No 565/80 - Certificat GATT utilisable à partir du 1er juillet 1995, sauf en cas de mise sous l'un des régimes du règlement (CEE) n° 565/80 - Titolo GATT utilizzabile a partire dal 1° luglio 1995, salvo assoggettamento ad uno dei regimi di cui al regolamento (CEE) n. 565/80 - GATT-certificaat op of na 1 juli 1995 te gebruiken, behalve bij toepassing van een van de regelingen van Verordening (EEG) nr. 565/80 - Certificado GATT utilizável a partir de 1 de Julho de 1995, excepto em caso de colocação sob um dos regimes do Regulamento (CEE) nº 565/80 - GATT-licens giltigt fraan och med den 1 juli 1995, utom i de fall daa produkten omfattas av naagot av foerfarandena i foerordning (EEG) nr 565/80 - GATT-todistus voimassa 1 paeivaestae heinaekuuta 1995, paitsi sovellettaessa jotain asetuksen (ETY) N :o 565/80 jaerjestelyistae 2. O prazo de validade dos certificados referidos no nº 1 do artigo 2º corre a partir da sua emissão efectiva, na acepção do nº 1 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão (3).

Artigo 5º

1. A quantidade exportada no âmbito da tolerância referida no nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 não dá direito ao pagamento da restituição.

Da casa 22, « Condições especiais », do certificado, constará uma das seguintes menções:

- Restitución válida por . . . . . (cantidad por la que se expida el certificado) - Restitution gyldig for . . . . . (den maengde, som licensen er udstedt for) - Erstattung anwendbar fuer . . . . . (Menge, fuer die die Lizenz erteilt wurde) - AAðéóôñïoeÞ ðïõ éó÷ýaaé ãéá . . . . . (ðïóueôçôá ãéá ôçí ïðïssá aaêaeueèçêaa ôï ðéóôïðïéçôéêue) - Refund valid for . . . . . (quantity for which the licence is issued) - Restitution valable pour . . . . . (quantité pour laquelle le certificat est délivré) - Restituzione valida per . . . . . (quantitativo per cui è rilasciato il titolo) - Restitutie geldig voor . . . . . (hoeveelheid waarvoor het certificaat wordt afgegeven) - Restituição válida para . . . . . (quantidade em relação à qual é emitido o certificado) - Bidrag giltigt foer . . . . . (den kvantitet som licensen aer utfaerdad foer) - Tuki on voimassa . . . . . (maeaerae, jolle todistus myoennetaeaen) 2. Se o certificado for devolvido ao organismo emissor durante o período correspondente aos dois primeiros terços do seu prazo de validade, a garantia executada em conformidade com o nº 2 do artigo 33º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 será reduzida de 40 %.

Para efeitos da aplicação do primeiro parágrafo, uma parte de um dia conta como um dia inteiro.

3. No que diz respeito à prova da utilização do certificado, o prazo de seis meses constante do nº 3, alíneas a) e b), do artigo 33º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 é substituído por um prazo de dois meses.

Em relação à prova referida no nº 1, alínea b), subalíneas i) e ii), do artigo 30º do mesmo regulamento, é mantido o prazo de seis meses.

Artigo 6º

1. No caso de o destino indicado na casa 7 do certificado emitido não ter sido respeitado:

a) Se a taxa da restituição correspondente ao destino real for igual ou superior à taxa de restituição para o destino indicado na casa 7, será aplicável a taxa de restituição para o destino indicado na casa 7;

b) Se a taxa da restituição correspondente ao destino real for inferior à taxa de restituição para o destino indicado na casa 7, a restituição a pagar será a resultante de aplicação da taxa correspondente ao destino real, reduzida, salvo caso de força maior, de 20 % da diferença entre a restituição resultante do destino indicado na casa 7 e a restituição para o destino real.

As taxas de restituição a considerar serão as aplicáveis no dia da apresentação do pedido de certificado.

2. Sempre que o nº 1 e o artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 forem aplicáveis à mesma operação, o montante resultante do nº 1 será diminuído da sanção referida no artigo 11º daquele regulamento.

Artigo 7º

Dos pedidos de certificado e dos certificados estabelecidos para a realização de uma operação de ajuda alimentar, na acepção do nº 4 do artigo 10º do acordo, constará na casa 20 uma das seguintes menções:

- Certificado GATT - Ayuda alimentaria - GATT-licens - Foedevarehjaelp - GATT-Lizenz - Nahrungsmittelhilfe - Ðéóôïðïéçôéêue ôçò GATT - AAðéóéôéóôéêÞ âïÞèaaéá - GATT licence - food aid - Certificat GATT - Aide alimentaire - Titolo GATT - Aiuto alimentare - GATT-certificaat - Voedselhulp - Certificado GATT - Ajuda alimentar - GATT-licens - Livsmedelsbistaand - GATT-todistus - Elintarvikeapu Esses certificados podem contemplar ou não a prefixação da restituição. O disposto nos artigos 1º a 6º não lhes é aplicável.

Artigo 8º

1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão:

a) Todas as segundas e quintas-feiras, até às 12 horas:

i) - os pedidos de certificado com prefixação da restituição ou a inexistência de pedidos de certificado,

- os pedidos de certificados referidos no artigo 44º do Regulamento (CEE) nº 3719/88,

apresentados até ao último dia útil anterior ao dia da comunicação,

ii) as quantidades em relação às quais tiverem sido emitidos certificados na sequência dos pedidos de certificado referidos no artigo 44º do Regulamento (CEE) nº 3719/88;

b) Antes do dia de cada mês, em relação ao mês anterior:

i) Os certificados emitidos, referidos no artigo 7º,

ii) As quantidades em relação às quais tiverem sido emitidos certificados e que não tiverem sido integralmente utilizadas,

iii) As quantidades relativas a cada código de onze algarismos e as restituições concedidas sem certificado de exportação com prefixação da restituição, no mês anterior, para os destinos referidos nos artigos 3ºA, 34º, 38º, 42º, 43º e 44º, nº 1, do Regulamento (CEE) nº 3665/87, sendo as informações discriminadas por cada um desses artigos.

2. A comunicação dos pedidos referidos na alínea a), subalínea i), do nº 1 e das emissões referidas na alínea a), subalínea ii), do nº 1, deve especificar:

- a quantidade relativa a cada código de produto com onze algarismos da nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação,

- a quantidade relativa a cada código, discriminada por destinos.

A comunicação referida na alínea b), subalínea i), do nº 1 deve especificar as quantidades referidas no primeiro travessão.

A comunicação referida na alínea b), subalínea ii), do nº 1 deve especificar as quantidades referidas no primeiro travessão e o montante total da restituição por código.

Artigo 9º

O presente regulamento é aplicável sem prejuízo do disposto no Regulamento (CEE) nº 2377/80 da Comissão (1).

Artigo 10º

O presente regulamento não é aplicável:

- aos certificados de exportação com prefixação da restituição pedidos para exportações a realizar antes da data de aplicação do acordo para cada produto em causa:

- às entregas referidas nos artigos 3ºA, 34º, 38º, 42º, 43º e 44º, nº 1, do Regulamento (CEE) nº 3665/87 em relação às quais a restituição não foi fixada antecipadamente; todavia, o nº 1, alínea b), subalínea iii), do artigo 8º do presente regulamento continua a ser aplicável.

Artigo 11º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Maio de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão