REGULAMENTO (CEE) No 1620/77 DO CONSELHO de 18 de Julho de 1977 relativo às importações de azeite proveniente do Líbano

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43o e 113o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que o acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Libanesa bem como o acordo intercalar (2) destinado a pôr em vigor, de forma antecipada, certas disposições do acordo de cooperação relativas às trocas de mercadorias foram assinados em 3 de Maio de 1977;

Considerando que o artigo 18o do acordo de cooperação e o artigo 11o do acordo intercalar prevêem um regime especial para a importação de azeite da subposição 15.07 A I da pauta aduaneira comum, inteiramente obtido no Líbano e transportado directamente desse país para a Comunidade; que a execução desse regime requer a adopção de regras de aplicação;

Considerando que, na condição de a República Libanesa cobrar um encargo especial sobre a exportação, o referido regime especial prevê uma redução forfetária de 0,50 unidades de conta por 100 quilogramas do direito nivelador aplicável a esse óleo, bem como uma diminuição desse mesmo direito nivelador que corresponde ao montante do encargo especial, até ao limite de 4 unidades de conta por 100 quilogramas;

Considerando que é oportuno prever que, em conformidade com o acordo, o encargo especial sobre a exportação se repercuta no preço do óleo aquando da sua importação para a Comunidade; que, para assegurar a aplicação correcta do regime em causa, convém adoptar as medidas necessárias para que o encargo especial sobre a exportação seja liquidado, o mais tardar, aquando da importação do óleo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Quando a República Libanesa aplica o encargo especial sobre a exportação de azeite que não seja o submetido a um processo de refinação, da subposição 15.07 A I da pauta aduaneira comum, inteiramente obtido no Líbano e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador aplicado à importação desse azeite para a Comunidade é o direito nivelador calculado de acordo com o artigo 13o do Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1707/73 (4), ou o resultante da aplicação do processo de concurso previsto pelo Regulamento (CEE) no 2843/76 do Conselho, de 23 de Novembro de 1976, que estabelece medidas particulares, nomeadamente para a determinação das ofertas de azeite no mercado mundial (5), reduzido:

- de 0,50 unidades de conta por 100 quilogramas;

e

- de um montante igual ao do encargo especial sobre a exportação cobrado pela República Libanesa sobre esse óleo, até ao limite de 4 unidades de conta por 100 quilogramas.

Artigo 2o

O regime previsto no artigo 1o é aplicado a todas as importações em que o importador prove, aquando da importação do azeite, que o encargo sobre a exportação citado no referido artigo se repercutiu no preço da importação.

Artigo 3o

Quando a República Libanesa não aplica o encargo especial sobre a exportação, o direito nivelador cobrado sobre a importação, para a Comunidade, do óleo definido no artigo 1o é o direito nivelador calculado de acordo com o artigo 13o do Regulamento no 136/66/CEE, ou o resultante do processo de concurso previsto pelo Regulamento (CEE) no 2843/76, reduzido de 0,50 unidades de conta por 100 quilogramas.

Artigo 4o

As regras de aplicação do presente regulamento, nomeadamente as do artigo 2o, são adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 38o do Regulamento no 136/66/CEE.

Artigo 5o

É revogado o Regulamento (CEE) no 156/74 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1974, relativo às importações de azeite do Líbano (6).

Artigo 6o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1977.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 18 de Julho de 1977.

Pelo Conselho

O Presidente

A. HUMBLET

(1) Parecer dado em 8 de Julho de 1977 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(2) JO no L 133 de 27. 5. 1977, p. 1.(3) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.(4) JO no L 175 de 29. 6. 1974, p. 5.(5) JO no L 327 de 26. 11. 1976, p. 4.(6) JO no L 18 de 22. 1. 1974, p. 105.