ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
DIRECTIVA DO CONSELHO

de 6 de Abril de 1976

que altera pela quinta vez a Directiva do Conselho , de 23 de Outubro de 1962 , relativa à aproximação das regulamentações dos Estados-membros respeitantes aos corantes que podem ser utilizados nos géneros destinados à alimentação humana

( 76/399/CEE )

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo 100 º ,

Tendo em conta a proposta da Comissão ,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1) ,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2) ,

Considerando que a Directiva do Conselho , de 23 de Outubro de 1962 , relativa à aproximação das regulamentações dos Estados-membros respeitantes aos corantes que podem ser utilizados nos géneros destinados à alimentação humana (3) , com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 70/358/CEE (4) , inclui uma lista comum de corantes ;

Considerando que , desde a adopção desta directiva , foram alcançados progressos significativos nos métodos de ensaios toxicológicos dos aditivos alimentares e em especial , na avaliação e na interpretação das informações de ordem biológica e química ;

Considerando que , em resultado das exigências actuais quanto à inocuidade dos corantes , a utilização de alguns deles não pode doravante ser autorizada nos géneros alimentícios ;

Considerando que é conveniente tornar efectiva a medida de proibição assim exigida em condições que assegurem a protecção da saúde pública , evitando na medida do possível perturbações de ordem tecnológica e económica ,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :

Artigo 1 º

1 . Os Anexos I e III da Directiva de 23 de Outubro de 1962 são alterados do seguinte modo :

Os seguintes corantes são eliminados a partir de 1 de Janeiro de 1977 :

E 103 Crisoína S

E 105 Amarelo sólido

E 111 Laranja GGN

E 121 Orcelha , orceína

E 125 Escarlate GN

E 126 Ponceau 6 R

E 130 Azul de antraquinona ( azul solantreno RS )

E 152 Negro 7984

E 181 Terra-de-siena queimada

2 . A partir de 1 de Janeiro de 1978 é proibido o comércio de géneros alimentícios que contenham um ou vários dos corantes enumerados no n º 1 .

Artigo 2 º

Os Estados-membros que estão autorizados a proibir até 31 de Dezembro de 1975 a utilização nos géneros alimentícios de um ou vários corantes enumerados no n º 1 do artigo 1 º podem manter essa proibição para além do prazo indicado .

Artigo 3 º

Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva nas datas fixadas no artigo 1 º . Desse facto informarão imediatamente a Comissão .

Artigo 4 º

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva .

Feito no Luxemburgo em 6 de Abril de 1976 .

Pelo Conselho

O Presidente

J. HAMILIUS

(1) JO n º C 79 de 5 . 4 . 1976 , p. 46 .

(2) JO n º C 50 de 4 . 3 . 1976 , p. 8 .

(3) JO n º 115 de 11 . 11 . 1962 , p. 2645/62 .

(4) JO n º L 157 de 18 . 7 . 1970 , p. 36 .
02/Fasc.03 JornalOficialdasComunidades Europeias 57
376L0344
2.4.76 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L89/29
DIRECTIVA DOCONSELHO
de25deMarçode1976
paraaplicaçãodaDirectiva69/73/CEErelativamenteasoperaçõesdereparaçãonoâmbitodo
regimedoaperfeiçomento activo
(76/344/CEE)
ILCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ADOPTOU APRESENTE DIRECTIVA :
ArtigoIo.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaaDirectiva69/73/CEEdoConselho,
de4deMarçode1969,relativaàharmonização dasdis­
posiçõeslegislativas,regulamentares eadministrativas
relativasaoregimedoaperfeiçoamento activo('),com
aúltimaredacçãoqueLhefoidadapeloActodeAde­
são(2)epelaDirectiva76/119/CEE(3),enomeada­
menteoseuartigo29?,Noscasosemqueasmercadoriassejamintroduzidas
noterritórioaduaneirodaComunidade tendoemvista
asuareparação,incluindoasuarestauraçãoeasuaafi­
nação,aoabrigodoregimedoaperfeiçoamento activo,
essasoperaçõesserãoconsideradascomocontribuições
paraareuniãodascondiçõesmaisfavoráveisàexpor­
taçãosemcausarprejuizoaosinteressesessenciaisdos
produtorescomunitários ,paraefeitodaaplicaçãodo
n?1doartigo5?daDirectiva69/73/CEE. TendoemcontaapropostadaComissão,
Articolo2o.
1.OsEstados-membros porãoemvigorasmedidas
necessáriasparadaremcumprimento àpresentedirec­
tivaomaistardarem1deJulhode1976edessefacto
informarãoimediatamente aComissão .
2.AComissãocomunicaráessasinformações aos
outrosEstados-membros .Considerando queon?1doartigo5?daDirectiva69/
73/CEEprevêqueobeneficiodoregimedoaperfei­
çoamentoactivopodesercondedidonoscasosemque
esteregimecontribuiparaareuniãodascondições
maisfavoráveisparaaexportaçãodasmercadorias ,
semprejuizodosinteressesessenciaisdosprodutores
comunitários ;
Considerando que,atendendoàsuaimportânciarelati­
vamentelimitadanoconjuntodasactividades
económicas ,asoperaçõesdereparação,incluindoa
restauraçãoeaafinaçãodasmercadoriastalcomo
estãoprevistasnon?3doartigo2?daDirectiva69/
/73/CEE,preenchem,naquasetotalidadedoscasos,as
condiçõesprevistasnon?1doartigo5?parapoderem
serefectuadasaoabrigodoregimedoaperfeiçoamento
activo;
Considerando ,portanto,queseráinútilobrigarasauto­
ridadescompetentes aavaliarcasoacasoosefeitos
económicosdasoperaçõesdereparaçãoedeafinação;
queconsequentemente sejustificaqueestasoperações
sejamconsideradascontribuições paraareuniãodas
condiçõesmaisfavoráveisàexportação ,semquedai
resultemprejuizosparaosinteressesessenciaisdospro­
dutorescomunitários ,Articolo3o.
OsEstados-membros sãodestinatários dapresente
directiva.
FeitoemBruxelasem25deMarçode1976.
PeloConselho
OPresidente
M.Mart
(')JOn?L58de8.3.1969,p.1.
(2)JOn?L73de27.3.1972,p.14.
(3)JOn?24de30.1.1976,p.58.
DIRECTIVA DO CONSELHO de 15 de Março de 1976 que altera as Directivas 66/403/CEE e 70/458/CEE relativas à comercialização de batata de semente e de sementes de legumes

(76/307/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43o e 100o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Considerando que, do artigo 15o da Directiva 66/403/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de batata de semente (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 75/444/CEE (4) e do artigo 32o da Directiva 70/458/CEE do Conselho, de 29 de Setembro de 1970, relativa à comercialização de sementes de legumes (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 73/438/CEE (6) resulta que, a partir de 1 de Julho de 1975, os Estados-membros deixam de poder verificar a equivalência dos exames e dos controlos efectuados em países terceiros sob a sua responsabilidade; que, todavia, não estão ainda excluídos os trabalhos destinados a permitir uma verificação comunitária de equivalência;

Considerando, por consequência, que, para não perturbar as relações comerciais tradicionais dos Estados-membros é conveniente, por um lado, conceder aos Estados-membros a possibilidade de prolongar a validade das decisões de equivalência já tomadas no que diz respeito à batata de semente e, por outro lado, no que diz respeito às sementes de legumes, adiar a data acima mencionada,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o

Ao artigo 15o a Directiva 66/403/CEE é editado o número seguinte:

«2o A Os Estados-membros são autorizados a prolongar, até 31 de Dezembro de 1976, o prazo de validade das verificações a que procederam antes de 1 de Julho de 1975, nos termos do número 2.»

Artigo 2o

Na segunda frase do no 2 do artigo 32o da Directiva 70/458/CEE, a data de 30 de Junho de 1975 é substituída pela data de 30 de Junho de 1977.

Artigo 3o

Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva com efeitos a partir de 1 de Julho de 1975.

Deste facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 4o

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas em 15 de Março de 1976.

Pelo Conselho

O Presidente

R. VOUEL

(1) JO no C 7 de 12. 1. 1976, p. 64.(2) JO no C 50 de 4. 3. 1976, p. 29.(3) JO no 125 de 11. 7. 1966, p. 2320/66.(4) JO no L 196 de 26. 7. 1975, p. 6.(5) JO no L 225 de 12. 10. 1970, p. 7.(6) JO no L 356 de 27. 12. 1973, p. 79.
PRIMEIRA DIRECTIVA DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1975 que altera a o anexo da Directiva 74/63/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1973, relativa à fixação de teores máximos para as substâncias e produtos indesejáveis nos alimentos para animais (76/14/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva do Conselho de 17 de Dezembro de 1973, relativa à fixação dos teores máximos para as substâncias e produtos indesejáveis nos alimentos para animais (1) e, nomeadamente, o seu artigo 6º.,

Considerando que as disposições da referida directiva prevêm que o conteúdo do anexo deve ser constantemente adaptado à evolução dos conhecimentos científicos e técnicos;

Considerando que se revela útil que os teores máximos fixados para as substâncias indesejáveis e enumeradas na Parte A do anexo, devem referir-se a alimentos com uma taxa determinada em humidade;

Considerando que, no seguimento de recentes ensaios e verificações de ordem científica ou técnica, se revela necessário completar ou modificar o conteúdo das disposições do anexo;

Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão conformes ao parecer do Comité Permanente de Alimentos para Animais,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º.

O Anexo da Directiva do Conselho de 17 de Dezembro de 1973, relativa à fixação de teores máximos para as substâncias e produtos indesejáveis nos alimentos de animais é alterado como se estipula nos artigos seguintes.

Artigo 2º.

A parte A do anexo, «substâncias (ions ou elementos)» é alterada do seguinte modo: 1. O título da terceira coluna do quadro é substituído pelo seguinte título : «teor máximo em mg/kg (ppm) de alimento, referido a uma taxa em humidade de 12 %».

2. Na posição nº. 1 «Arsénico», primeiro travessão da segunda coluna, às palavras «assim como polpas de beterrabes açucareiras e polpas de beterrabas açucareiras desidratadas e melaçadas» são aditadas as palavras «e de trevo desidratados».

Artigo 3º.

Na Parte B no anexo «Produtos», posição nº. 4 «Teobromina», as indicações constantes das segunda e terceira colunas são substituídas pelas seguintes «indicações»: >PIC FILE= "T0009020">

Artigo 4º.

Os Estados-membros porão em vigor, em 1 de abril de 1976 o mais tardar, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva. Deste facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 5º.

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1975.

Pela Comissão

P.J. LARDINOIS

Membro da Comissão (1)JO nº. L 38 de 11.2.1974, p. 31.
DIRECTIVA DO CONSELHO

de 20 de Julho de 1976

que altera pela quarta vez a Directiva 73/241/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos produtos de cacau e de chocolate destinados à alimentação humana

( 76/628/CEE )

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo 100 º ,

Tendo em conta a proposta da Comissão ,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1) ,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2) ,

Considerando que o n º 2 do artigo 6 º da Directiva 73/241/CEE do Conselho , de 24 de Julho de 1973 , relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos produtos de cacau e de chocolate destinados à alimentação humana (3) , com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 75/155/CEE (4) , previu para uma data ulterior a fixação dos pesos unitários para os produtos de cacau em pó ;

Considerando que é conveniente fixar a gama dos pesos para assegurar a transparência do mercado e reduzir , na medida do possível , os valores demasiado próximos que possam induzir em erro o consumidor ,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :

Artigo 1 º

O n º 2 do artigo 6 º da Directiva 73/241/CEE passa a ter a seguinte redacção :

« 2 . Os produtos de cacau em pó definidos nos pontos 1.8 à 1.13 do Anexo I , quando forem acondicionados em embalagens de peso líquido unitário igual ou superior a 50 g e não superior a 1 kg , só podem ser comercializados com pesos líquidos unitários seguintes : 50 g , 75 g , 125 g , 250 g , 500 g , 750 g e 1 kg » .

Artigo 2 º

No prazo de um ano a contar da data da notificação da presente directiva , os Estados-membros alterarão , se necessário , as suas legislações para darem cumprimento à presente directiva e desse facto informarão imediatamente a Comissão .

A legislação assim alterada será aplicada de modo a :

- admitir o comércio dos produtos conformes à presente directiva , dois anos após a notificação ,

- proibir o comércio dos produtos não conformes à presente directiva , o mais tardar sete anos após a notificação .

Artigo 3 º

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva .

Feito em Bruxelas em 20 de Julho de 1976 .

Pelo Conselho

O Presidente

A.P.L.M.M. van der STEE

(1) JO n º C 280 de 8 . 12 . 1975 , p. 69 .

(2) JO n º C 15 de 22 . 1 . 1976 , p. 7 .

(3) JO n º L 228 de 16 . 8 . 1973 , p. 23 .

(4) JO n º L 64 de 11 . 3 . 1975 , p. 21 .
34 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 13/Vol.05
376L0629
16.8.76 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N°L223/3
DIRECTIVA DOCONSELHO
de20deJulhode1976
quealterapeladécimasegundavezaDirectiva64/54/CEErelativaàaproximaçãodaslegislaçõesdos
Estados-membros respeitantesaosconservantesquepodemserutilizadosnosgénerosdestinadosà
alimentaçãohumana
(76/629/CEE)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo100°,Considerando queé,portanto,convenienteprorrogaro
períodotransitórioprevistopelaDirectiva74/394/CEE(5)para
permitirrealizarumexameglobaldasfontesedapresençado
tiabendazolnosgénerosalimentícios,semprejuízodainclusão
eventualdotiabendazolnumregimecomunitárioulteriorres­
peitanteaotratamentodosfrutoselegumes,
ADOPTOUAPRESENTE DIRECTIVA :TendoemcontaapropostadaComissão,
Artigo1°.
NonumeroE233,alíneac),daSecçãoIdoAnexodaDirectiva
64/54/CEE,adatade«1deJulhode1976»ésubstituídapela
de«1deJaneirode1979».
Artigo2°
OsEstados-membros porãoemvigorasdisposiçõeslegislativas,
regulamentares eadministrativas necessáriasparadaremcum­
primentoàpresentedirectivacomefeitoapartirde1deJulho
de1976edessefactoinformarãoimediatamente aComissão .TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu('),
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoeSocial(2),
Considerando queaDirectiva64/54/CEEdoConselho,de5de
Novembrode1963,relativaàaproximaçãodaslegislaçõesdos
Estados-membros respeitantesaosconservantesquepodemser
utilizadosnosgénerosdestinadosàalimentaçãohumana(3),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelaDirectiva
76/462/CEE(4),prevêautilização,atítulotemporário,dotia­
bendazolcomumteormáximode6mg/kgnocasodoscitrinos
ede3mg/kgnocasodasbananas;
Considerando que,dopontodevistatoxicológico ,sepodeacei­
tartemporariamente autilizaçãoemsuperfíciedotiabendazol
noscitrinos,emqu34ntidadesqueimpliquemteoresresiduais
de6mg/kgnofrutointeiro,masquedevemsertidasemconta
todasasutilizaçõesdotiabendazolqueconduzamàsuapre­
sençanosgénerosalimentíciosantesdetomarumadecisão
definitiva;
Considerando queaexperiênciaadquiridacomautilizaçãodo
tiabendazoldemonstrouqueamanutençãodestesteoreséjusti­
ficadadopontodevistatecnológicodevidoàspropriedades
fungistáticasdestasubstância;Artigo3°.
OsEstados-membros sãodestinatáriosdapresentedirectiva.
FeitoemBruxelasem20deJulhode1976.
PeloConselho
OPresidente
A.P.L.M.M. VanderSTEE
(')JOn°C159de12.7.1976,p.42.
(2)Parecerdadoem1deJulhode1976(aindanãopublicadonoJornal
Oficial).
(3)JOn°12de27.1.1964,p.161/64.
(4)JOn°L126de14.5.1976,p.31. (5)JOn°L208de30.7.1974,p.25.
DIRECTIVA DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1976 que altera a Directiva 72/464/CEE relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados com excepção dos impostos sobre o volume de negócios (76/911/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 99º. e 100º.,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Considerando que a Directiva 72/464/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1972, relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados com excepção dos impostos sobre o volume de negócios (3), alterada pela Directiva 75/786/CEE (4), prevê que o Conselho adopte, o mais tardar em 30 de Junho de 1976, uma directiva que fixe os critérios especiais aplicáveis após a primeira fase, que, nos termos do nº. 1 do artigo 7º. e sem prejuízo do disposto no nº. 4 do artigo 1º. abrange um período de quarenta e oito meses a contar de 1 de Julho de 1973 ; que o Conselho ainda não adoptou esta última directiva;

Considerando que, nestas circunstâncias, é necessária uma nova prorrogação da primeira fase,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º.

A Directiva 72/464/CEE é alterada do seguinte modo: 1. No nº. 3 do artigo 1º., a expressão «pelo menos um ano» é substituída pela expressão «pelo menos seis meses».

2. No nº. 1 do artigo 7º., a expressão «período de quarenta e oito meses» é substituída pela expressão «período de cinquenta e quatro meses».

Artigo 2º.

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1976.

Pelo Conselho

O Presidente

A.P.L.M.M. van der STEE (1)JO nº. C 259, de 4.11.1976, p. 44. (2)JO nº. C 278, de 24.11.1976, p. 11. (3)JO nº. L 303, de 31.12.1972, p. 1. (4)JO nº. L 330, de 24.12.1975, p. 51.
Rectificação à Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 26 de 31 de Janeiro de 1977)

Na página 23, artigo 6.o, n.o 1, proémio:

em vez de: "Os Estados-Membros determinarão pelo menos para introdução, num outro Estado-Membro, as plantas ou produtos vegetais enumerados no Anexo V, que estes, ainda que as suas embalagens sejam minuciosamente examinadas oficialmente na totalidade ou numa amostra representativa, e que em caso de necessidade os veículos que assegurem o seu transporte sejam igualmente examinados oficialmente na totalidade ou numa amostra representativa, e que em caso de necessidade os veículos que assegurem o seu transporte sejam igualmente examinados oficialmente a fim de assegurar:",

deve ler-se: "Os Estados-Membros determinarão, pelo menos para a introdução, num outro Estado-Membro, de vegetais, produtos vegetais e outros objectos enumerados no Anexo V, que estes, bem como as suas embalagens, sejam minuciosamente examinadas oficialmente, na totalidade ou numa amostra representativa, e que, em caso de necessidade, os veículos que assegurem o seu transporte sejam igualmente examinados oficialmente a fim de assegurar:".

Na página 27, artigo 17.o, n.o 4, segundo parágrafo:

em vez de: "Se, decorrido o prazo de três meses a contar da data em que se recorreu ao Conselho, ...",

deve ler-se: "Se, decorrido o prazo de quinze dias a contar da data em que se recorreu ao Conselho, ...".
N?L296/40 JornalOficialdasComunidades Europeias 14.10.89
RECTIFICAÇÕES
RectificaçãoaoRegulamento (CEE)n?1726/89doConselho,de14deJunhode1989,que
suspendetemporariamente osdireitosautónomosdaPautaAduaneiraComumparacerto
númerodeprodutosindustriais(químicaesectoresconexos)
(«JornalOficiaidasComunidadesEuropeias»n?L173de21deJunhode1989)
Napágina26,penúltimoproduto,«CodigoNC*:
emvezde:«ex74101100
ex74101200»,
develer-se:«ex74102100
ex74102200».
RectificaçãoaoRegulamento (CEE)n?2201/89daComissão,de20deJulhode1989,
quealteraoRegulamento (CEE)n?314/86queestabeleceasregrasdeaplicaçãorelativasà
atribuiçãodeumprémiodearmazenagem paradeterminados produtosdapesca
(«JornalOficialdasComunidadesEuropeias»n?L209de21deJulhode1989)
Napágina30,artigo1?,on?4develer-se:
«4.NoanexoI,segundalinhadarubrica«frescura»,otermo"E'"deveinserir-seantesdaletra
"E".»
DIRECTIVA DO CONSELHO de 14 de Fevereiro de 1977 que altera a Primeira Directiva relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes rodoviários de mercadorias entre Estados-membros

(77/158/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 75o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Considerando que é conveniente alargar o âmbito de aplicação da Primeira Directiva do Conselho, de 23 de Julho de 1962, relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes rodoviários de mercadorias entre Estados-membros (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 74/149/CEE (4), aos transportes de quaisquer animais vivos efectuados em veículos especiais,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o

O texto do ponto 7 do Anexo II da Primeira Directiva, de 23 de Julho de 1962, passa a ter a seguinte redacção:

«Transportes de animais vivos por meio de veículos especiais (*)».

A nota de pé-de-página, relativa ao ponto 7, passa a ter a seguinte redacção:

«(*) São considerados veículos especiais para transportes de animais vivos os veículos construídos ou adaptados de forma permanente especialmente para assegurar o transporte de animais vivos e que são reconhecidos como tais pelas autoridades competentes dos Estados-membros.»

Artigo 2o

Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva logo que possível e o mais tardar em 1 de Julho de 1977. Desse facto informarão a Comissão antes de 1 de Maio de 1977.

Artigo 3o

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas em 14 de Fevereiro de 1977.

Pelo Conselho

O Presidente

J. SILKIN

(1) JO no C 293 de 13. 12. 1975, p. 50.(2) JO no C 281 de 27. 11. 1976, p. 2.(3) JO no 70 de 6. 8. 1962, p. 2005/62.(4) JO no L 84 de 28. 3. 1974, p. 8.