PROJETO

DECISÃO N.o 1/2016 DO COMITÉ MISTO UE-REPÚBLICA DA COREIA

de …

que adota o seu regulamento interno

O COMITÉ MISTO UE-REPÚBLICA DA COREIA,

Tendo em conta o Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro («Acordo»), nomeadamente o artigo 44.o,

Considerando o seguinte:

A fim de contribuir para a aplicação efetiva do Acordo, deverá ser adotado o regulamento interno do Comité Misto,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo único

É adotado o regulamento interno do Comité Misto, que consta do anexo da presente decisão.

ANEXO

REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ MISTO

Artigo 1.o

Composição e presidência

1. O Comité Misto, criado em conformidade com o artigo 44.o do Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro («Acordo»), exerce as suas funções como previsto no artigo 44.o do Acordo.

2. O Comité Misto é constituído por representantes das duas partes, ao nível apropriado.

3. A presidência do Comité Misto é exercida alternadamente por cada uma das partes, por um período de um ano. A Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança ou o Ministro dos Negócios Estrangeiros da República da Coreia assegura a presidência do Comité Misto. O presidente pode delegar a sua autoridade.

4. O primeiro período tem início na data da primeira reunião do Comité Misto e termina em 31 de dezembro do mesmo ano.

Artigo 2.o

Reuniões

1. O Comité Misto reúne-se normalmente uma vez por ano. As reuniões são convocadas pelo presidente do Comité Misto e realizam-se alternadamente em Bruxelas e em Seul, em data fixada por mútuo acordo. Podem realizar-se reuniões extraordinárias do Comité Misto a pedido de uma das partes, se as partes assim o entenderem.

2. O Comité Misto reúne-se geralmente a nível de altos funcionários, salvo acordo em contrário das partes.

Artigo 3.o

Publicidade

Salvo decisão em contrário, as reuniões do Comité Misto não são públicas.

Artigo 4.o

Participantes

1. Antes de cada reunião, o presidente é informado pelo secretariado da composição prevista da delegação de cada parte.

2. Sempre que apropriado e mediante acordo mútuo entre as partes, podem ser convidados a participar nas reuniões do Comité Misto peritos ou representantes de outros organismos na qualidade de observadores ou a fim de prestarem informações sobre uma questão específica.

Artigo 5.o

Secretariado

Um representante do Serviço Europeu para a Ação Externa e um representante do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Coreia exercem conjuntamente as funções de secretários do Comité Misto. Todas as comunicações provenientes do presidente do Comité Misto ou a ele dirigidas devem ser enviadas aos secretários. A correspondência proveniente do presidente do Comité Misto ou a ele dirigida pode assumir qualquer forma escrita, incluindo mensagens de correio eletrónico.

Artigo 6.o

Ordens de trabalhos das reuniões

1. O presidente estabelece a ordem de trabalhos provisória de cada reunião. A ordem de trabalhos provisória, bem como a documentação pertinente, é enviada à outra parte o mais tardar 15 dias antes do início da reunião.

2. A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos apresentados ao presidente o mais tardar 21 dias antes do início da reunião.

3. A ordem de trabalhos é adotada pelo Comité Misto no início de cada reunião. A inscrição na ordem de trabalhos de outros pontos para além dos que figuram na ordem de trabalhos provisória é aceite com o acordo das duas partes.

4. O presidente pode, com o acordo de ambas as partes, encurtar os prazos indicados no n.o 1 a fim de ter em conta as exigências de um caso específico.

Artigo 7.o

Atas

1. Os dois secretários elaboram em conjunto o projeto de ata de cada reunião, normalmente no prazo de 30 dias após a data da reunião. A ata baseia-se num resumo feito pelo presidente das conclusões a que chegou o Comité Misto.

2. A ata é aprovada por ambas as partes no prazo de 45 dias a contar da data da reunião ou em qualquer outra data acordada pelas partes. Após a aprovação do projeto de ata, o presidente e os secretários assinam dois exemplares originais do mesmo. Cada uma das partes recebe um exemplar original.

Artigo 8.o

Deliberações

1. As decisões ou recomendações adotadas pelo Comité Misto intitulam-se «decisão» ou «recomendação», sendo esta designação seguida de um número de série, da data da sua adoção e de uma descrição do seu objeto. Cada decisão indica a data da sua entrada em vigor. As decisões e recomendações do Comité Misto são aprovadas por acordo mútuo das partes.

2. O Comité Misto pode tomar decisões ou formular recomendações por procedimento escrito, se ambas as partes assim o entenderem. As partes podem fixar de comum acordo um prazo para a conclusão do procedimento escrito, findo o qual o presidente do Comité Misto pode declarar, salvo comunicação em contrário de uma das partes, que foi alcançado um acordo entre as partes.

3. As decisões e recomendações adotadas pelo Comité Misto são autenticadas mediante a assinatura, pelo presidente do Comité, de dois dois exemplares originai.

4. Cada parte pode decidir publicar as decisões e recomendações do Comité Misto na respetiva publicação oficial.

Artigo 9.o

Correspondência

1. A correspondência dirigida ao Comité Misto é enviada a um dos secretários que, por seu turno, informa o outro secretário.

2. O secretariado assegura que a correspondência endereçada ao Comité Misto seja enviada ao presidente do Comité e distribuída, se for caso disso, como documentos na aceção do artigo 10.o do presente regulamento interno.

3. A correspondência do presidente é enviada às partes pelo secretariado e, se for caso disso, distribuída como documentos na aceção do artigo 10.o do presente regulamento interno.

Artigo 10.o

Documentos

1. Sempre que as deliberações do Comité Misto se baseiem em documentos de apoio escritos, esses documentos são numerados e distribuídos pelo secretariado aos membros.

2. Cada secretário é responsável pela transmissão dos documentos aos membros do Comité Misto da sua parte, bem como pelo envio sistemático de uma cópia desses documentos ao outro secretário.

Artigo 11.o

Despesas

1. Cada parte suporta as despesas decorrentes da sua participação nas reuniões do Comité Misto no que se refere às despesas de pessoal, de viagem e de estadia, assim como às despesas postais e de telecomunicações.

2. As despesas relacionadas com a organização de reuniões e a reprodução dos documentos são suportadas pela parte que organiza a reunião.

Artigo 12.o

Alterações ao regulamento interno

O presente regulamento interno pode ser alterado por acordo mútuo das partes, em conformidade com o artigo 8.o.

Artigo 13.o

Grupos de trabalho especializados

1. O Comité Misto pode decidir criar outros grupos de trabalho especializados para o assistirem no desempenho das suas funções.

2. O Comité Misto pode decidir suprimir grupos de trabalho especializados existentes, definir ou alterar os seus mandatos ou criar outros grupos de trabalho especializados.

3. Os grupos de trabalho especializados apresentam um relatório ao Comité Misto após cada reunião.

4. Os grupos de trabalho especializados não têm poder de decisão, mas podem endereçar recomendações ao Comité Misto.