Decisão da Comissão

de 9 de Abril de 2002

relativa ao auxílio estatal C 86/2001 (ex NN 334/2001) concedido pela Alemanha a favor da Infineon Technologies SC 300 GmbH & Co. KG, Alemanha

[notificada com o número C(2002) 1346]

(Apenas faz fé a versão em língua alemã)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2002/867/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.o,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.o 1, alínea a), do seu artigo 62.o,

Após ter convidado os interessados a apresentarem as suas observações nos termos dos referidos artigos(1),

Considerando o seguinte:

I. ASPECTOS PROCESSUAIS

(1) Por carta de 22 de Maio de 2001, registada em 28 de Maio de 2001, a Alemanha comunicou à Comissão nos termos do enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento(2) (a seguir designado por: enquadramento multissectorial) a sua intenção de conceder um auxílio a favor da Infineon Technologies SC 300 GmbH & Co. O auxílio foi registado com o número N 334/01.

(2) Por carta de 13 de Junho de 2001, a Comissão acusou a recepção da carta, tendo informado a Alemanha de que a notificação fora considerada incompleta e colocado perguntas complementares. Por carta de 18 de Junho de 2001, foram solicitadas outras informações, que a Alemanha forneceu por carta de 3 de Julho de 2001, registada em 5 de Julho de 2001, e de 16 de Julho de 2001, registada em 17 de Julho de 2001. Em 17 de Agosto de 2001 teve lugar uma reunião com representantes das autoridades alemãs. Por carta de 30 de Agosto de 2001, a Comissão convidou a Alemanha a completar as disposições da notificação relativas ao controlo a posteriori. Por carta de 19 de Setembro de 2001, a Alemanha foi de novo instada a apresentar dados complementares. Por carta de 24 de Setembro de 2001, registada em 25 de Setembro de 2001, a Alemanha prestou informações incompletas. Por carta de 1 de Outubro de 2001, a Comissão acusou a recepção e recordou à Alemanha que continuava a considerar a notificação incompleta. Por carta de 22 de Outubro de 2001, registada em 23 de Outubro de 2002, a Alemanha prestou informações complementares. Por carta de 26 de Outubro de 2001, a Comissão comunicou à Alemanha que a notificação tinha sido considerada completa e que tomaria uma decisão final no prazo de dois meses a contar da data de registo da carta contendo as informações completas.

(3) Em 21 de Novembro de 2001, a Alemanha enviou uma última carta, registada em 22 de Novembro de 2001, referindo que, na sua opinião, o auxílio deveria ser declarado compatível com o mercado comum nos termos do n.o 3, alínea b) do artigo 87.o do Tratado CE.

(4) Por carta de 30 de Novembro de 2001, a Comissão informou a Alemanha da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente a este auxílio.

(5) A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(3). A Comissão convidou os interessados a apresentarem as suas observações sobre o auxílio em causa.

(6) Por cartas de 10 e 28 de Janeiro de 2002, registadas respectivamente em 14 e 29 de Janeiro de 2002, a Alemanha respondeu à decisão de início do procedimento. Por carta de 15 de Fevereiro de 2002, foram solicitadas informações adicionais. A Alemanha respondeu por carta de 27 de Fevereiro de 2002, registada em 28 de Fevereiro de 2002. Por carta de 21 de Março de 2002, foram colocadas novas questões, a que a Alemanha respondeu por carta de 25 de Março de 2002, registada no mesmo dia.

(7) A Comissão recebeu reacções de três partes interessadas, que foram remetidas à Alemanha para se pronunciar sobre as mesmas. As suas observações foram enviadas por carta de 18 de Fevereiro de 2002, registada em 19 de Fevereiro de 2002.

(8) Por carta de 7 de Março de 2002, registada na mesma data, a empresa visada prestou informações complementares.

II. DESCRIÇÃO DO AUXÍLIO

2.1. Beneficiário do auxílio

(9) A empresa beneficiária do auxílio, a Infineon Technologies SC 300 GmbH & Co. KG (a seguir designada por SC 300), constituída em Fevereiro de 1998, é uma filial a 87 % da Infineon Technologies AG (a seguir designada por Infineon) de Munique. Por sua vez a Infineon, que se encontra cotada na Bolsa desde Março de 2000, é uma empresa resultante da cessão da Siemens AG, da qual retomou as actividades de semicondutores. O restante capital social da SC 300 pertence a uma outra sociedade de responsabilidade limitada privada (4 % controlados pela M+W Zander Facility Engineering GmbH através da SC 300 Beteiligungs GmbH de Stuttgart) e a uma sociedade de responsabilidade limitada controlada pelo Land da Saxónia e pela cidade de Leipzig (9 % - Leipziger Messe GmbH). A actividade principal da Infineon são os semicondutores. A Alemanha sublinha que a Infineon é a única empresa europeia neste mercado.

(10) A Alemanha transmitiu os seguintes dados relativos ao volume de negócios e efectivos da Infineon nos anos 1999 a 2001:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(11) Após ter sofrido perdas no valor de 775 milhões de euros no exercício de 1997/1998, a Infineon registou lucros de 61 milhões de euros e de 1126 milhões de euros nos exercícios de 1998/1999 e de 1999/2000, respectivamente.

2.2. O projecto

(12) O projecto de investimento está localizado em Dresden, na Saxónia, uma região elegível para auxílios estatais na acepção do n.o 3, alínea a) do artigo 87.o do Tratado CE.

(13) O projecto visa a construção de instalações para o fabrico de memórias de acesso aleatório dinâmico (Dynamic Random Access Memory - "DRAM") com uma largura de canal não superior a 0,14 µm em discos de silício de 300 mm, também designados por bolachas (wafers). Será a primeira linha de produção mundial de pastilhas (chips) (de memória) em bolachas de 300 mm. Para além da linha de produção, a SC 300 irá explorar ainda uma linha piloto e de desenvolvimento, utilizando as instalações já existentes na sua fábrica.

(14) O projecto arrancou em Abril de 2000 e estará concluído até ao final de 2003. De acordo com as informações prestadas, a produção a plena capacidade atingirá as 5000 bolachas por semana. O projecto prevê duas fases de expansão. No final de 2001 foi iniciada a produção em grande série, que é ainda claramente inferior à capacidade definitiva. Numa segunda fase de expansão, que irá durar sensivelmente até ao início de 2003, a capacidade de produção atingirá o seu nível máximo. De acordo com as informações prestadas, esta expansão faseada é a solução economicamente mais sustentável, uma vez que a linha de produção em série desta nova tecnologia se encontra ainda em desenvolvimento.

(15) Serão produzidas DRAM com uma capacidade de memória não inferior a 512 megabits. Estas DRAM substituirão gradualmente os módulos de memória com capacidade máxima de 256 megabits. Actualmente, a Infineon fabrica as DRAM de menor capacidade em Dresden, nos Estados Unidos da América e em Taiwan.

(16) A utilização de bolachas de 300 mm em substituição das bolachas de 200 mm no fabrico de pastilhas significa que o número de pastilhas por bolacha (ou seja, a produtividade) aumentará cerca de duas vezes e meia, o que permitirá reduzir os custos de fabrico em 30 % a 40 % por pastilha. A menor largura de canal reduzirá ainda mais os custos de fabrico, permitindo também uma menor dimensão mínima dos diferentes elementos e, por conseguinte, a realização de componentes informáticos mais pequenos e menos onerosos.

(17) Os custos do projecto podem ser discriminados da seguinte forma:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(18) O novo projecto permitirá que a quota de mercado mundial da Infineon aumente de 8 % em 1999 para 10 % em 2003, no sector das DRAM, e de 3,5 % em 1999 para 3,7 % em 2003, no sector dos semicondutores.

(19) Segundo a notificação, os investimentos irão criar 1300 postos de trabalho permanentes e preservar outros 400. Espera-se que o projecto contribua para a criação de 1030 postos de trabalho indirectos na região assistida em causa, bem como numa região assistida adjacente.

2.3. Medidas de auxílio

(20) O projecto de auxílio compreende um auxílio ao investimento sob a forma de uma subvenção a fundo perdido, no montante de 88,073 milhões de euros, a conceder ao abrigo do 29.o plano-quadro da acção de interesse comum "Melhoramento das estruturas económicas regionais", na versão aprovada pela Comissão. Deverá ser também concedido um prémio fiscal ao investimento, no montante de 128,846 milhões de euros, com base na Investitionszulagengesetz (Lei relativa aos prémios fiscais ao investimento) de 1999(4), aprovada pela Comissão. É ainda concedida, no quadro de um regime de auxílio aprovado(5), uma garantia correspondente a 80 % de um crédito no valor de 450 milhões de euros, que cobre, por conseguinte, 360 milhões de euros. Com base nas informações prestadas pela Alemanha, a Comissão assume que o auxílio concedido no âmbito da garantia ascende a 1,8 milhões de euros. O auxílio total a conceder à empresa beneficiária ascende a 218,718 milhões de euros, que correspondem a 19,8 % dos custos de investimento elegíveis para auxílio. O subsídio a fundo perdido será concedido apenas na primeira fase de expansão do projecto.

2.4. Fundamentos para o início do procedimento formal de investigação

(21) Em 30 de Novembro de 2001, a Comissão informou a Alemanha da sua decisão de dar início a um procedimento formal de investigação nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio previsto para o projecto em apreço. A Comissão tinha dúvidas sobre a compatibilidade da intensidade de auxílio prevista, no valor de 19,8 %, com a intensidade máxima de auxílio admissível, calculada nos termos do enquadramento multissectorial. A Comissão não dispunha, em especial, de dados fiáveis que lhe permitissem avaliar de forma conclusiva as características do mercado e não podia excluir a hipótese de o mercado em causa se encontrar em declínio absoluto. Tinha ainda dúvidas de que todos os postos de trabalho no domínio da investigação e do desenvolvimento pudessem ser tomados em consideração, pois podiam não estar directamente relacionados com o projecto. Além do mais, a Comissão duvidava que o número total de postos de trabalho criados de forma indirecta, de acordo com as informações da Alemanha, pudesse ser considerado na avaliação do impacto regional do projecto.

(22) A Comissão também duvidava que o projecto pudesse ser considerado de interesse europeu comum e que, por conseguinte, o auxílio pudesse ser aprovado nos termos do n.o 3, alínea b) do artigo 87.o do Tratado CE.

III. OBSERVAÇÕES DOS INTERESSADOS

(23) A Comissão recebeu observações de duas associações de sectores a jusante que utilizam DRAM e de uma associação independente de empresas e institutos de investigação europeus no sector da indústria europeia de placas de circuitos impressos. Estas observações foram transmitidas à Alemanha por cartas de 22 e 24 de Janeiro de 2002. Por carta de 18 de Fevereiro de 2002, a Alemanha pronunciou-se sobre essas observações.

(24) Os três interessados eram favoráveis à concessão do auxílio, sublinhando a importância de uma indústria europeia de semicondutores e o papel decisivo do projecto para o reforço da competitividade deste sector de actividades e de sectores afins.

(25) Por carta de 7 de Março de 2002, a SC 300 lembrou que os preços das DRAM estavam a recuperar, estando previstos novos aumentos. De acordo com uma agência noticiosa económica, o mercado das DRAM iria crescer 55 % em 2002.

IV. OBSERVAÇÕES DA ALEMANHA

(26) Nas suas observações sobre o início do procedimento, a Alemanha sublinhou a importância do projecto em causa. Lembrou que a Infineon era o único fabricante europeu de DRAM, e que a utilização da nova tecnologia de 300 mm lhe traria uma vantagem concorrencial em termos de custos face aos seus concorrentes. A empresa prevê para 2002, um aumento de 50 % relativamente a 2001 na procura de pastilhas de memória (medida em bits).

(27) A Alemanha informou ainda que o mercado das DRAM se caracterizava por oscilações conjunturais e por grandes diferenças entre o valor e o volume de vendas. Em seu entender, o factor de concorrência deveria ser fixado em 1, por não existir qualquer excesso de capacidade e por o mercado não se encontrar em declínio.

(28) A Alemanha argumentou que não existia um excesso de capacidade no nível agregado da classe NACE 32.10 e apresentou os dados relevantes. Em seu entender, se a Comissão considerasse que a situação da capacidade, neste nível agregado, reflectia de modo insuficiente o estado do sector das DRAM, o sub-sector em causa também poderia ser definido com base num nível inferior. Os dados relativos à utilização da capacidade, com vista à avaliação do factor de concorrência, não devem necessariamente basear-se no nível mais baixo da nomenclatura NACE. A Alemanha apresentou, seguidamente, dados que demonstram a inexistência de um excesso de capacidade, independentemente do âmbito da definição do sub-sector. Segundo informou, as capacidades de produção de DRAM entre 1994 e 1999 tinham sido praticamente esgotadas (95 % - 100 %).

(29) Caso a Comissão não concordasse com uma avaliação do factor da concorrência baseada em dados sobre a utilização da capacidade, a Alemanha afirmou ainda que o mercado das DRAM não se encontra em declínio. Acrescentou que o enquadramento multissectorial prevê um período de cinco anos para o cálculo da taxa média de crescimento anual utilizada para avaliar a evolução do mercado. Deste modo, o período relevante para o projecto abrange os anos 1996 a 2000, em que a taxa média de crescimento anual foi positiva. A Alemanha declarou ainda que, em 1995, tinha sido atingido um volume de mercado (em termos de valor) extraordinariamente elevado. Assim, esse ano não era representativo, devendo por isso ser ignorado na avaliação da evolução do mercado.

(30) A Alemanha sublinhou que, na sua decisão de dar início ao procedimento formal de investigação, a Comissão procedeu a uma avaliação do mercado exclusivamente apoiada na evolução do consumo aparente em termos de valor. Ora, se se considerar o volume do consumo aparente, medido em bits, verifica-se uma forte subida entre 1996 e 2000, com uma taxa média de crescimento anual de 83,3 %. Segundo a Alemanha, os dados relativos ao volume traduzem melhor a situação do mercado, uma vez que, sobretudo nos mercados com fortes oscilações de preços, como é o caso do mercado das DRAM, os dados relativos aos valores não transmitem uma imagem fiel da situação do mercado em termos de capacidades. Nos últimos anos, embora o consumo, em termos de valor, tivesse sofrido grandes alterações, em termos de bits tinha aumentado de forma constante. A Alemanha lembrou que a Comissão também tinha considerado o volume de consumo em decisões anteriores no âmbito do enquadramento multissectorial e referiu ainda que os dados respeitantes ao valor não eram relevantes em termos de consumo, porque eram distorcidos por subvenções do Governo coreano.

(31) A Alemanha apresentou as previsões mais recentes para o mercado das DRAM, que indicavam uma taxa média de crescimento anual de 17,7 % para 2001-2004.

(32) Relativamente aos postos de trabalho directos, a Alemanha declarou que todos os postos de trabalho relacionados com actividades de investigação e desenvolvimento deveriam ser considerados, alegando que a indústria de semicondutores é um sector de investigação intensiva e que, no projecto em apreço, seria aplicada uma nova tecnologia de fabrico. Segundo a Alemanha, a realização de um projecto extraordinariamente inovador, como a tecnologia de 300 mm, careceria de investimentos particularmente elevados no sector da investigação e do desenvolvimento, não só antes da adopção da nova tecnologia, mas também durante o período de produção, para optimizar a sua aplicação.

(33) Em relação aos postos de trabalho criados indirectamente, a Alemanha argumentou que cada posto de trabalho criado pela empresa beneficiária do auxílio se traduz por um crescimento moderado de postos de trabalho a montante e a jusante, embora considerasse difícil adiantar dados precisos sobre os postos de trabalho criados pelos fornecedores e clientes. A Alemanha apresentou declarações de intenções de clientes e fornecedores da SC 300, das quais se infere que o projecto da SC 300 já promoveu a criação indirecta de 729 postos de trabalho e irá criar mais 666.

(34) Por conseguinte, a Alemanha defendeu que a avaliação do auxílio face ao disposto no enquadramento multissectorial não deveria traduzir-se numa redução da intensidade de auxílio prevista. Caso a Comissão não partilhasse esta opinião, a Alemanha solicitaria que o auxílio fosse aprovado nos termos do n.o 3, alínea b) do artigo 87.o do Tratado CE, uma vez que considerava estarem preenchidos os quatro critérios de aplicabilidade deste artigo.

(35) Segundo a Alemanha, a SC 300 não poderia realizar o projecto de investimento sem as medidas de auxílio previstas, uma vez que a indústria de semicondutores se caracteriza por uma elevada intensidade de capital e por fortes riscos tecnológicos. Tendo em conta as dimensões financeiras e tecnológicas do projecto, não se poderia esperar que a SC 300 realizasse o projecto sem apoio estatal.

(36) A Alemanha alegou que o projecto era importante, tanto do ponto de vista quantitativo como qualitativo, e sublinhou o facto de a Infineon ser o único fabricante europeu de DRAM num mercado dominado por produtores não europeus. A empresa só poderia manter a sua posição no mercado, se conseguisse aplicar a tecnologia de 300 mm, em que está mais avançada do que os seus concorrentes e que lhe permitiria obter uma considerável vantagem competitiva em termos de custos face à concorrência. Dado que, pela primeira vez, um fabricante europeu se encontra na vanguarda da inovação, a indústria de semicondutores e os seus fornecedores teriam a possibilidade de recuperar a distância que os separa das economias que lideram o sector.

(37) Relativamente ao critério do interesse europeu comum, a Alemanha alegou que a aplicação da nova tecnologia de 300 mm iria aperfeiçoar processos fundamentais do fabrico de semicondutores, pelo que o projecto contribuiria para aumentar a competitividade e a eficiência da indústria europeia. Para os fabricantes dos equipamentos seria muito importante existir um produtor europeu de DRAM. Considerando as ligações estreitas com os ramos afins da economia, a existência de um fabricante de DRAM europeu favoreceria o desenvolvimento destes sectores e de toda a indústria de semicondutores.

(38) Segundo a Alemanha, não é necessária a participação de mais do que um Estado-Membro que um projecto possa ser considerado de interesse europeu comum, pois o reforço da estrutura económica num Estado-Membro poderia ser do interesse da Comunidade, desde que permitisse melhorar a competitividade internacional da indústria europeia. Assim sendo, a participação de vários Estados-Membros não seria imperativa.

(39) A Alemanha argumentou que a indústria DRAM constitui um sector estratégico e lembrou que a Comissão já autorizou, no passado, a concessão de auxílios estatais para trabalhos de investigação e desenvolvimento. Seria um contra-senso restringir o auxílio estatal em causa, visto que esta nova tecnologia deve ser aplicada.

(40) Por conseguinte, a Alemanha considera que o auxílio estatal previsto pode ser aprovado nos termos do n.o 3, alínea b) do artigo 87.o do Tratado CE.

(41) Na sua tomada de posição sobre as observações dos interessados, a Alemanha referiu que estas comprovam o interesse da indústria europeia no projecto da SC 300, na medida em que se esperam efeitos de sinergia passíveis de reforçar o crescimento da indústria europeia. Acrescentou ainda que as observações dos interessados mostravam que a indústria apoia o auxílio estatal previsto.

V. APRECIAÇÃO

5.1. Apreciação nos termos do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE

(42) O auxílio foi concedido para um novo investimento numa região assistida nos termos do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE, devendo ser considerado um auxílio regional.

(43) O auxílio previsto eleva-se a 218,718 milhões de euros. Como excede o limiar de 50 milhões de euros, o enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional obriga à notificação do projecto e à sua correspondente apreciação.

(44) Antes da apreciação do projecto de auxílio, o enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional prevê a definição do mercado relevante.

5.1.1. Mercado relevante

(45) O mercado do produto relevante para a determinação da quota de mercado abrange o produto previsto pelo projecto de investimento e, eventualmente, os substitutos contemplados pelo consumidor ou pelo produtor.

(46) No caso em apreço, o investimento diz respeito à produção de DRAM. Estas são abrangidas pela classe 32.10 da nomenclatura NACE, que contempla a fabricação de componentes electrónicos. As DRAM são semicondutores destinados ao armazenamento de dados binários que, por sua vez, se incluem entre os componentes electrónicos. As DRAM são o modelo mais comum de memórias semicondutoras, sendo aplicadas com maior frequência nos computadores pessoais e nos produtos fabricados com baixos custos.

(47) As DRAM podem ser divididas de acordo com a sua capacidade de memória (ou seja, a quantidade de dados que pode ser armazenada nas pastilhas). Esta capacidade depende da geração das pastilhas. O produto está sujeito a uma rápida evolução tecnológica, pelo que todos os três ou quatro anos surge uma nova geração no mercado. As DRAM também podem distinguir-se consoante a finalidade de aplicação (FPM-DRAM, EDO-DRAM, SDRAM ou RDRAM) ou o tipo de produto final em que são instaladas.

(48) Também existem outros modelos de pastilhas de memória como, por exemplo, as SRAM (Static Random Access Memories), EPROM (Electrically Programmable Read Only Memories) e as memórias Flash. Em geral, estas assumem funções diferentes das DRAM, não podendo ser consideradas substitutos.

(49) As DRAM são produtos comerciais com especificações normalizadas. Por conseguinte, do lado da procura, os clientes têm à sua disposição DRAM iguais, produzidas por diferentes fabricantes em todo o mundo. Novas gerações de DRAM concorrem com gerações mais antigas. A opção de um cliente por um modelo específico depende da relação entre o custo e o desempenho e da função da DRAM no produto final.

(50) Do lado da oferta, os fabricantes podem produzir DRAM com diferentes capacidades, porque as tecnologias utilizadas são semelhantes. Contudo, em regra, a conversão entre diferentes gerações de DRAM dentro de um determinado equipamento não é fácil.

(51) Por estes motivos, o mercado das DRAM é considerado o mercado do produto relevante(6). Não existe uma classe NACE própria para este mercado.

(52) Quanto ao mercado geográfico relevante, poderá afirmar-se que as DRAM são comercializadas em todo o mundo de acordo com especificações e conceitos de marketing iguais. Os custos de transporte são baixos, não existindo entraves estruturais ao acesso ao mercado. Por conseguinte, considera-se que o mercado mundial é o mercado geográfico relevante.

5.1.2. Enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional

(53) Nos termos do enquadramento multissectorial, antes de definir a intensidade máxima de auxílio admissível para determinado projecto de auxílio notificado, a Comissão deverá determinar a intensidade máxima de auxílio admissível bruta (limite máximo do auxílio regional) que uma empresa pode obter na região assistida em causa, no âmbito do regime de auxílio com finalidade regional autorizado, em vigor aquando da notificação.

(54) Na região em que se encontra sediada a SC 300, as grandes empresas podem beneficiar de duas taxas de intensidade máxima de auxílio admissível bruta, designadamente de 28 % ou de 35 %. O limite máximo de auxílio de 35 %, só é aplicado quando os seguintes requisitos são cumpridos de forma cumulativa: a pedido de um Land e com o acordo do subcomité da comissão de planeamento, poderão ser concedidas taxas de apoio mais elevadas, em casos excepcionais fundamentados, para acções particularmente eficazes em regiões sujeitas localmente à concorrência internacional(7).

(55) A Alemanha não informou se estes pressupostos estariam ou não preenchidos. Como a SC 300 deve ser considerada uma grande empresa, a Comissão parte do princípio de que a intensidade máxima de auxílio admissível bruta (R) para o caso em apreço será de 28 %. A Comissão verifica assim que a intensidade de auxílio bruta prevista, de 19,8 %, se situa abaixo do limite máximo admissível para uma grande empresa nesta região.

(56) Seguidamente, a Comissão ponderou a percentagem de 28 % com base nos valores resultantes dos três factores de avaliação específicos, designadamente o factor de concorrência (T), o factor capital/trabalho (I) e o factor de impacto regional (M), para obter a intensidade máxima de auxílio admissível para o projecto em causa.

Factor de concorrência (T)

(57) A autorização de auxílios a empresas que operam em sectores caracterizados por excesso de capacidade estrutural envolve sérios riscos em termos de distorção da concorrência. Qualquer aumento de capacidade que não for compensado por uma redução de capacidade noutra área agrava o problema do excesso de capacidade estrutural. O (sub)sector é definido com base no nível mais baixo da nomenclatura NACE.

(58) O nível mais baixo da nomenclatura NACE para o fabrico de DRAM é a classe 32.10, que inclui todos os tipos de componentes electrónicos. A Alemanha apresentou para esta classe NACE números relativos à utilização da capacidade, alegando não existir um excesso de capacidade. Todavia, as DRAM representam apenas uma pequena parte da classe NACE 32.10, pelo que a situação da capacidade neste nível agregado não reflecte de forma adequada a situação do mercado das DRAM.

(59) Como foi referido no considerando 28, a Alemanha argumentou que o sub-sector não tem, obrigatoriamente, que ser classificado num nível da NACE. Todavia, na nota 13 (n.o 7.7) do enquadramento multissectorial pode ler-se que o (sub)sector será definido com base no nível mais baixo da NACE. O nível mais baixo da nomenclatura NACE é a classe 32.10. Tal como foi esclarecido no considerando 58, as informações prestadas em relação às capacidades deste nível agregado são insuficientes para determinar a situação da capacidade no mercado das DRAM, considerado o mercado do produto relevante. Assim, a Comissão defende que a análise da situação da capacidade não deverá ser considerada na avaliação do factor de concorrência.

(60) Nos termos do número 3.4 do enquadramento multissectorial, na ausência de dados suficientes sobre a utilização da capacidade, a Comissão terá em conta se o investimento ocorre num mercado em declínio. Entende-se que um mercado está em declínio, quando a taxa média de crescimento anual do consumo aparente do produto em questão nos últimos cinco anos for significativamente inferior (mais de 10 %) à média anual da indústria transformadora do EEE no seu conjunto, excepto se a taxa média de crescimento anual relativo do consumo aparente do produto apresentar uma forte tendência para a subida. Entende-se que o mercado está em total declínio, quando a taxa média de crescimento anual do consumo aparente tiver sido negativa nos últimos cinco anos.

(61) Tal como explicado nos considerandos 45 a 51, o mercado das DRAM é considerado o mercado do produto relevante, porque o nível de substituição entre as diferentes pastilhas de memória é restrito. As DRAM são comercializadas em todo o mundo, pelo que o mercado mundial deve ser considerado o mercado geográfico relevante.

(62) A Comissão verifica que a quota de mercado da SC 300 e da Infineon é inferior a 40 % do mercado relevante e que, mesmo com o novo investimento, não irá ultrapassar este valor. Em 1999, a Infineon detinha uma quota de 8 % do mercado das DRAM. Após a conclusão do projecto, em 2003, prevê-se que a quota de mercado da Infineon e da SC 300 atinja os 10 %.

(63) A Alemanha apresentou os seguintes valores relativos ao consumo aparente mundial de DRAM no período entre 1995 e 2000, baseados em dados fornecidos por um instituto de investigação independente (VLSI Research Inc.):

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(64) De acordo com estes valores, a taxa média de crescimento anual do consumo aparente no mercado das DRAM cifrou-se em - 0,42 % entre 1995 e 2000. No período anterior, ou seja, entre 1994 e 1999, a taxa média de crescimento anual do consumo aparente de DRAM também tinha sido negativa (- 1,3 %). Estes números levariam a concluir que o mercado para as DRAM deveria ser considerado um mercado em total declínio.

(65) A Alemanha argumentou que a Comissão deveria avaliar a evolução do consumo aparente com base num período de cinco anos, ou seja, de 1996 a 2000, em vez de seis anos. O enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional faz referência à taxa média de crescimento anual dos últimos cinco anos. Por isso, a Comissão baseia-se, normalmente, no consumo aparente ao longo de um período de seis anos para calcular cinco taxas de crescimento(8).

(66) A Alemanha enviou as previsões mais recentes elaboradas por um instituto de investigação independente(9) para a evolução futura do mercado das DRAM:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(67) Apesar das graves dificuldades actuais, as perspectivas para o mercado das DRAM são positivas. As previsões mais recentes consideram que o valor do consumo aparente de DRAM entre 2001 e 2004 aumentará, em média, 18,1 % por ano. Todavia, segundo as mesmas previsões, em 2004, o nível do consumo aparente situar-se-á ainda abaixo do verificado em 2000. Um outro estudo na posse da Comissão prevê uma tendência ascendente ainda mais acentuada para o futuro e um nível de consumo aparente para 2003 e 2004 acima do verificado em 2000.

(68) O mercado das DRAM depende extremamente da conjuntura e está sujeito a fortes oscilações. As taxas médias de crescimento anual em termos de valor variam significativamente em função do período observado. Entre 1993 e 2000, a taxa média de crescimento anual do consumo aparente, de 14,66 %, foi positiva. Não obstante a forte quebra do consumo aparente registada entre 2000 e 2001, a taxa média de crescimento anual entre 1993 e 2001 manteve-se ligeiramente positiva (0,51 %).

(69) As fortes oscilações no mercado das DRAM devem-se, sobretudo, às enormes alterações de preços, na medida em que o processo de fabrico das DRAM se caracteriza por custos fixos relativamente elevados e por custos marginais reduzidos. Os preços podem, por isso, variar num intervalo muito amplo, porque continua a ser rentável para as empresas produzir DRAM enquanto os custos marginais estiverem cobertos. Assim, uma avaliação exclusivamente baseada na evolução do consumo aparente em termos de valor poderá, eventualmente, transmitir uma imagem incorrecta do mercado das DRAM.

(70) O consumo aparente em termos de volume (medido por unidades vendidas) aumentou de forma constante e significativa nos últimos anos. Entre 1995 e 2000, a taxa média de crescimento anual foi de 10 %, e entre 1994 e 1999, de 11 %.

(71) A longo prazo, os preços das DRAM apresentam uma tendência decrescente. Contudo, tal não parece ser o resultado de um excesso de capacidade da indústria, embora, por vezes, os stocks atinjam níveis elevados e provoquem a queda dos preços. Os custos de produção de DRAM baixaram fortemente nos últimos anos. As reduções de preço devem-se ao aperfeiçoamento constante da eficácia da produção, que resulta não só de uma redução da largura do canal, mas também da substituição periódica do diâmetro das bolachas, que passou de uma polegada nos anos 70 para os actuais 300 mm. Simultaneamente, regista-se um aumento constante da produtividade, na medida em que se tenta reduzir o número de circuitos eléctricos que não funcionam e aumentar o número de circuitos eléctricos bons por bolacha.

(72) Quando deu início ao procedimento, a Comissão referiu que não dispunha de informações suficientemente fiáveis para determinar as características específicas do mercado e poder definir o factor de concorrência correcto.

(73) Pelos motivos apresentados, a Comissão conclui que o mercado não deve ser considerado um mercado em total declínio, mas um mercado em relativo declínio. Esta decisão é fundamentada pelo facto de as capacidades de produção de DRAM terem sido utilizadas quase na sua totalidade nos últimos anos e de as taxas de exploração se situarem bastante acima da média da indústria transformadora no seu conjunto. Assim sendo, o factor de concorrência é fixado em 0,75.

Factor capital/trabalho (I)

(74) Para projectos com elevada intensidade de capital, o enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional prevê o factor capital/trabalho, que procura adaptar a intensidade máxima de auxílio admissível a favor de projectos que contribuam de forma real e eficaz para diminuir o desemprego, criando ou preservando um número relativamente mais elevado de postos de trabalho. Este critério de avaliação toma ainda em consideração o possível efeito de distorção do auxílio no preço final do produto.

(75) O enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional define expressamente que a manutenção do emprego só será relevante se for demonstrado que está directamente relacionada com o projecto de investimento, exigindo um esforço considerável de reciclagem que deixaria de existir no início da nova produção na ausência desse investimento.

(76) No caso em apreço serão criados 1300 postos de trabalho e preservados outros 400, distribuídos da seguinte forma:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(77) Os postos de trabalho preservados dizem respeito à linha piloto e de desenvolvimento já existente na SC 300. Segundo a Alemanha, no caso de o novo projecto não se realizar, a SC 300 não prosseguirá as suas actividades, o equipamento será vendido e os postos de trabalho desaparecerão, pelo que a preservação dos postos de trabalho está directamente relacionada com o projecto. A Comissão verifica, pelas informações fornecidas, que grande parte destes postos de trabalho estão associados a actividades de investigação e desenvolvimento relacionadas com o actual desenvolvimento de produtos.

(78) A relação capital/trabalho é significativamente inferior à de dois outros projectos do sector dos semicondutores. Segundo a Alemanha, tal deve-se em parte à integração de actividades e postos de trabalho no sector da investigação e do desenvolvimento. Quando deu início ao procedimento, a Comissão expressou dúvidas quanto ao facto de se poderem considerar todos os postos de trabalho do sector da investigação e do desenvolvimento, uma vez que poderiam não estar directamente relacionados com o projecto.

(79) Nas suas observações sobre o início do procedimento de investigação, a Alemanha explicou o elevado número de postos de trabalho no sector das actividades de investigação e desenvolvimento e confirmou que a SC 300 não é beneficiária de qualquer auxílio estatal no âmbito da I & D. Por esta razão, a Comissão conclui que os 1700 postos de trabalho directos referidos pela Alemanha poderão ser considerados no cálculo do factor capital/trabalho. O factor capital/trabalho para um investimento no valor de 1106 milhões de euros, que cria ou preserva 1700 postos de trabalho directos, corresponde a um valor de 650588 euros por posto de trabalho, pelo que poderá ser fixado em 0,8.

Factor de impacto regional (M)

(80) O factor de impacto regional tem em conta os efeitos benéficos nas economias das regiões assistidas. A Comissão considera que a criação de postos de trabalho pode ser utilizada como um indicador válido do contributo do projecto de investimento para o desenvolvimento de uma região. Os investimentos com grande intensidade de capital podem criar, indirectamente, um número considerável de postos de trabalho na região assistida em causa ou em regiões assistidas adjacentes. Neste contexto, consideram-se os postos de trabalho directamente criados pelo projecto mais os postos de trabalho criados pelos fornecedores e clientes directos.

(81) Na notificação estimou-se em 1030 o número total de postos de trabalho indirectamente criados na sequência do investimento, sobretudo no sector dos fornecedores. A sua repartição é a seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Este número foi rectificado nas informações mais recentes, apresentadas pela Alemanha.

(82) Inicialmente, previa-se que a construção de uma nova fábrica da empresa [...], destinada a fornecer bolachas de silício de 300 mm à SC 300, iria criar indirectamente 600 postos de trabalho. Quando deu início ao procedimento, a Comissão manifestou dúvidas quanto à execução desse projecto e defendeu que os alegados 600 postos de trabalho indirectamente criados não poderiam ser considerados no cálculo.

(83) A empresa [...] possui duas fábricas na Alemanha, uma em Burghausen e outra Freiberg. Nesta última, a empresa explora linhas de produção de bolachas com diâmetros de 150 mm e 200 mm. Segundo informações prestadas pela Alemanha, o Conselho Municipal de Freiberg aprovou recentemente o projecto de ampliação da fábrica. Além do mais, a Alemanha apresentou uma declaração de intenções da [...]. Segundo a Alemanha, não existem razões para duvidar da execução deste projecto.

(84) Na declaração de intenções, a [...] informa que o projecto da SC 300 levará à criação de 120 postos de trabalho. Segundo informações prestadas pela Alemanha, este número baseou-se no pressuposto de que a empresa [...] fornecerá 20 % da sua produção à SC 300. Esta percentagem foi expressamente confirmada pela SC 300 à [...], embora deva ser entendida como percentagem mínima, uma vez que se prevê que a [...] fornecerá, no mínimo, 50 % da sua produção à SC 300, o que significa que serão indirectamente criados 300 postos de trabalho. Por razões legais, a SC 300 não pôde comprometer-se expressamente junto da [...] a adquirir a referida quantidade de produtos, razão pela qual os números indicados na declaração de intenções são demasiado baixos. A Comissão considera que 120 postos de trabalho a criar pela [...] podem ser considerados na avaliação do impacto regional.

(85) A Alemanha remeteu ainda uma declaração de intenções da empresa [...], que é já fornecedora da SC 300 e que projecta construir uma nova fábrica para a recuperação de bolachas de teste. Esta recuperação consiste num processo de reciclagem de bolachas de silício, utilizadas em diferentes pontos para a monitorização da produção de DRAM e que são passíveis de reutilização. A reciclagem das bolachas de silício justifica-se pelo preço extremamente elevado destes produtos. As bolachas recicladas são utilizadas sobretudo como bolachas de teste. Na notificação, a Alemanha indicou a criação de 100 postos de trabalho para a recuperação de bolachas de teste. Segundo as últimas informações prestadas, o projecto levará a empresa [...] a criar 130 postos de trabalho indirectos. Segundo a Alemanha, 95 desses postos de trabalho serão criados devido ao projecto da SC 300. A Comissão tomará em consideração 95 postos de trabalho, indirectamente criados pela [...], na avaliação do impacto regional do projecto em causa.

(86) Inicialmente, a Alemanha tinha indicado a criação indirecta de mais 330 postos de trabalho relacionados com a expansão das infra-estruturas, o fornecimento de materiais, os transportes e a manutenção do edifício. Por cartas de 29 de Janeiro de 2002, de 27 de Fevereiro de 2002 e de 25 de Março de 2002, a Alemanha anunciou a criação indirecta de 1145 postos de trabalho nestes sectores e apresentou declarações de intenções de 53 empresas que são clientes ou fornecedores da SC 300. Segundo informações prestadas pela Alemanha, 729 desses postos de trabalho já foram criados, prevendo-se ainda a criação de outros 416.

(87) No sector das infra-estruturas devem ser criados 224 postos de trabalho relacionados, nomeadamente, com a segurança da fábrica, a cantina e a limpeza. Como a produção em grande série já começou e a maioria dos trabalhadores já se encontra ao serviço da empresa, 150 destes postos de trabalho já foram criados.

(88) Prevê-se que no sector do fornecimento de materiais sejam criados 174 postos de trabalho, incluindo no domínio do fornecimento de gás, água, electricidade e dos produtos químicos necessários para a produção, bem como da preparação e das actividades logísticas que lhes estão associadas. 122 destes postos de trabalho já foram criados.

(89) No sector da assistência aos equipamentos prevê-se ainda a criação de 438 postos de trabalho, dos quais 282 já foram criados. A Alemanha explicou que estes postos de trabalho abrangem actividades relacionadas com a manutenção dos equipamentos instalados na fábrica. A assistência é necessária, porque a exploração de fábricas de semicondutores se caracteriza pela permanente substituição de aparelhos da produção e de componentes.

(90) No sector do transporte de matérias-primas, de produtos primários e de produtos acabados já foram criados indirectamente 21 postos de trabalho. Outros 13 postos de trabalho indirectos serão ainda criados neste sector.

(91) A Alemanha prevê a criação de um total de 275 postos de trabalho indirectos para a manutenção das infra-estruturas do edifício. Estes postos de trabalho estão associados a trabalhos correntes, que se revelam necessários para assegurar a qualidade das infra-estruturas do edifício (serviços de informática, funcionamento e manutenção das instalações eléctricas, do sistema de ventilação e das salas limpas) bem como a trabalhos relacionados com a administração do edifício. 121 destes postos de trabalho já foram criados.

(92) As disposições do enquadramento multissectorial prevêem que os postos de trabalho indirectos, criados por fornecedores e clientes directos, na sequência de um projecto que beneficia de um auxílio estatal, poderão ser considerados na avaliação do seu impacto regional. Neste contexto, os postos de trabalho são definidos como postos de trabalho a tempo inteiro com duração indeterminada ou como postos de trabalho a tempo parcial equivalentes.

(93) A Alemanha confirmou que os postos de trabalho indirectos cumprem as condições referidas. Quanto ao facto de grande parte dos postos de trabalho indirectos ter já sido criada, embora a produção só venha a alcançar a sua plena capacidade no início de 2003, a Alemanha declarou que a construção do edifício já ficara concluída em Abril de 2001, tendo-se seguidamente iniciado a fase de lançamento ("ramp up"). Nessa fase, as instalações e as máquinas foram montadas, a fim de se poder dar início à produção de teste e à produção-piloto, o que aconteceu no princípio do Verão de 2001, tendo a produção em grande série arrancado em Dezembro de 2001.

(94) Com base nas informações prestadas pela Alemanha, a Comissão considera adequado o cálculo dos postos de trabalho indirectos. A Comissão conclui, portanto, que serão criados 1360 postos de trabalho indirectos na sequência do projecto que beneficia do auxílio estatal. Em comparação com os 1700 postos de trabalho que o projecto irá criar e preservar, este número representa um crescimento médio de postos de trabalho indirectos (entre 50 % e 100 %), pelo que o factor de impacto regional é fixado em 1,25.

Intensidade máxima de auxílio admissível

(95) Pelos motivos atrás expostos, a intensidade máxima de auxílio admissível é calculada da seguinte forma: 28 % × 0,75 × 0,8 × 1,25 = 21 % brutos. Por conseguinte, o auxílio, no valor de 218,718 milhões de euros, que a Alemanha pretende conceder à SC 300 no âmbito do seu investimento em Dresden (Saxónia) e que corresponde a uma intensidade de auxílio de 19,8 % brutos, é compatível com a intensidade máxima de auxílio admissível calculada nos termos do enquadramento multissectorial.

5.1.3. Controlo a posteriori

(96) À luz da natureza sensível dos grandes investimentos móveis envolvidos, é fundamental criar um mecanismo que permita assegurar que o nível de auxílio efectivamente pago ao beneficiário esteja de acordo com a decisão da Comissão.

(97) Assim, para cada projecto de auxílio estatal aprovado pela Comissão nos âmbito do enquadramento multissectorial regional, esta exigirá quer que o contrato relativo ao auxílio acordado entre o Estado-Membro em causa e o beneficiário do auxílio contenha uma cláusula de reembolso do auxílio, na eventualidade de não cumprimento do contrato, quer que a última fracção importante do auxílio (por exemplo 25 %) só seja paga quando o beneficiário do auxílio tiver convencido o Estado-Membro em causa de que a execução do projecto está de acordo com a decisão da Comissão e sob reserva de esta, com base nas informações fornecidas por esse Estado-Membro, no que respeita à execução do projecto, ter, no prazo de 60 dias úteis, manifestado o seu acordo ou não ter colocado qualquer objecção ao pagamento da última fracção do auxílio.

(98) A Comissão verifica que a proposta de decisão relativa à concessão do auxílio à SC 300 contém uma cláusula que prevê o reembolso do auxílio se o beneficiário do auxílio infringir o disposto na decisão relativa à concessão do auxílio.

(99) A Comissão verifica que a última fracção importante do auxílio (25 %) só será paga quando a SC 300 tiver convencido as autoridades alemãs de que a execução do projecto está de acordo com a decisão da Comissão.

(100) A Comissão verifica ainda que o compromisso assumido pela Alemanha em matéria de controlo a posteriori cumpre o disposto no capítulo 6 do enquadramento multissectorial, designadamente no que diz respeito à obrigação de apresentar à Comissão um exemplar do contrato relativo à concessão do auxílio, bem como um relatório anual sobre o projecto e as informações e documentação referidas no n.o 6.4 do enquadramento multissectorial.

5.2. N.o 3, alínea b) do artigo 87.o do Tratado CE

(101) Caso a Comissão não aprovasse o projecto de auxílio com uma intensidade de auxílio de 19,8 %, a Alemanha invocou, subsidiariamente, o n.o 3, alínea b) do artigo 87.o do Tratado CE, argumentando que a construção da fábrica de pastilhas é um projecto de interesse europeu comum. Como o auxílio, com uma intensidade prevista de 19,8 %, é compatível com a intensidade máxima de auxílio admissível calculada nos termos do enquadramento multissectorial, não será necessário abordar o aspecto do interesse europeu comum.

VI. CONCLUSÕES

(102) Pelos motivos atrás referidos, a Comissão conclui que o auxílio cumpre as condições necessárias para poder ser considerado compatível com o mercado comum.

ADOPTOU A SEGUINTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O auxílio estatal, no valor de 218717884 euros, que a Alemanha pretende conceder a favor da Infineon Technologies SC 300 GmbH & Co. KG, é compatível com o mercado comum.

Artigo 2.o

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 9 de Abril de 2002.

Pela Comissão

Mario Monti

Membro da Comissão

(1) JO C 368 de 22.12.2001, p. 2.

(2) JO C 107 de 7.4.1998, p. 7.

(3) Ver nota 1.

(4) Lei relativa aos prémios fiscais ao investimento, C 72/98 (ex N 702/97), SG (98) D/12438, de 30.12.1998 e SG (2001) D/28651, de 2.3.2001.

(5) Programa para garantias directas da Federação e dos Estados Federados nos novos Estados Federados e em Berlim-Leste, N 297/91, SG (91) D/1344, de 15.7.1991, bem como E 24/95, SG (96) D/5500, de 18.6.1996, e SG (98) D/54570, de 11.11.1998.

(6) Esta delimitação do mercado do produto relevante também foi aplicada pela Comissão no processo IV/M 0044, Hitachi/Nec, nos números 14-20 [Decisão de 3.5.2000, (JO C 153 de 1.6.2000, p. 8)].

(7) JO C 340 de 27.11.1999, p. 8.

(8) Ver N 783/2000 Wacker Chemie - Decisão da Comissão, de 8.5.2001, N 813/2000 Kronoply - Decisão da Comissão, de 3.7.2001 e C 72/2001 Hamburger AG - Decisão da Comissão, de 2.10.2000, JO C 342 de 5.12.2001, p. 9.

(9) Previsão do WSTS para o quarto trimestre (Fevereiro de 2002).