ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
258 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 07/Fasc.02
380D1181
N?L350/44 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 23.12.80
DECISÃODOCONSELHO
de4deDezembrode1980
quealteraecompletaaDecisão79/4/CEErelativaàrecolhadeinformaçõessobreasactividades
dostransportadores queparticipamnostransportesmarítimosdelinhaemcertaszonasdeex­
ploração
(80/1181/CEE)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , ADOPTOU APRESENTE DECISÃO :
Artigo1?
Noartigo1?daDecisão79/4/CEE,adatade31de
Dezembrode1980ésubstituídapelade31deDezembrode
1982.
Artigo2?
OsEstados-inembros procederãoaumarecolhadeinforma­
çõesrespeitantesaostransportesentreosEstados-membrose
oExtremo-Oriente (Japão,Taiwan,Hong-Kong ,Malásia,
Singapura,RepúblicadaCoreia,Filipinas,Tailândia).
Asmodalidadesdestarecolhadeinformaçõesserãoadopta­
daspeloConselho,omaistardarem31deMarçode
1981.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,on?2doseu
artigo84,
TendoemcontaaDecisão78/774/CEEdoConselho,de19
deSetembrode1978,relativaàsactividadesdecertospaíses
terceirosnodomíniodostransportesmarítimos('),
TendoemcontaaDecisão79/4/CEEdoConselho,de19de
Dezembrode1978,relativaàrecolhadeinformaçõessobre
asactividadesdostransportadores queparticipamnos
transportesmarítimosdelinhaemcertaszonasdeexplora­
ção(2),
Tendoemcontaoprojectodedecisãoapresentadopela
Comissão,
Considerando queasinformaçõesrecolhidasnostermosda
Decisão79/4/CEEdãolugarapreocupações noque
respeitaàposiçãoconcorrencialdascompanhiasmarítimas-
dosEstados-membros devidoànaturezadaconcorrência de
certostransportadores depaísesterceirosnostráfegosem
questão;queconvém,portanto,continuararecolhade
informaçõesreferentesaestestráfegos;
Considerando quealgunsíndiceslevamasuporquea
concorrênciadecertostransportadores ,quenãoseguemas
regrasdeconcorrênciaconformesaosprincípiosdaecono­
miademercado,exerceumefeitoprejudicialsobreaposição
concorrencial dasfrotasdosEstados-membros notráfego
entreaComunidade eoExtremo-Oriente ;queconvém,
portanto,procedertambémaumarecolhadeinformações
respeitantesaostransportesentreosEstados-membros eo
Extremo-Oriente ;Artigo3?
OsEstados-membros sãodestinatáriosdapresentedeci­
são.
FeitoemBruxelasem4deDezembrode1980
PeloConselho
OPresidente
J.BARTHEL
(!)JOn?L258de21.9.1978,p.34.
(2)JOn?L5de9.1.1979,p.31.
84 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 10/Fasc.01
380D1264
N?L375/16 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.12.80
DECISÃODOCONSELHO
de15deDezembrode1980
quealteraaDecisão71/143/CEEqueestabeleceummecanismodeapoiofinanceiro
(80/1264/CEE)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , 1.On?2doartigo1?passaateraseguinteredacção:
«2.Estaobrigaçãoéválidaaté31deDezembrode
1982,amenosqueaentradaemfuncionamento da
fasedefinitivadoSistemaMonetárioEuropeu
ocorraantesdessadata.»
2.Oanexopassaateraseguinteredacção:TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,enomeadamente osseusartigos103?
e108?,
TendoemcontaoActodeAdesãode1979,
TendoemcontaapropostadaComissão, «ANEXO
emmilhõesdeECUsPercentagemConsiderando que,pelaDecisão71/143/CEE0),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapelaDecisão78/1041/
CEE(2),oConselhoestabeleceuummecanismodeapoio
financeiroamédioprazoválidoduranteumperíodoinicial
dequatroanosapartirde1deJaneirode1972,
reconduzidoemseguidaaté31deDezembrode1980;
ConsiderandoqueconvémqueasobrigaçõesdosEstados­
rmembrospermaneçamválidasatéàpassagemàfase
definitivadoSistemaMonetárioEuropeu;
Considerando queoslimitesmáximosdecréditoprevisto
non?1doartigo1?daDecisão71/143/CEEsãoalteradas
peloActodeAdesãode1979eque,consequentemente ,é
necessárioincluirnapresentedecisãootextodoanexo
constantedoAnexoI,CapítuloVII,ponto2,doActode
Adesãode1979,Bélgica 1000 6,96
Dinamarca 465 3,24
Alemanha (RF) 3105 21,61
Grécia 270 1,88
França 310521,61
Irlanda 180 1,25
Itália 2070 14,40
Luxemburgo 350,24
PaísesBaixos 1035 7,20
ReinoUnido 310521,61
Total 14370100,00.
Artigo2?
TOMOUAPRESENTEDECISÃO :OsEstados-membros sãodestinatáriosdapresentedecisão.
FeitoemBruxelasem15deDezembrode1980.
Artigo1? PeloConselho
OPresidente
ADecisão71/143/CEEéalteradadoseguintemodo: J.SANTER
(1)JOn?L73de27.3.1971,p.15.
(2)JOn?L379de30.12.1978,p.3.
03/Fasc.20 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 137
380D1236
N?L374/14 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.12.80
DECISÃODACOMISSÃO
de15deDezembrode1980
quealteraaDecisão80/266/CEEqueautorizaosEstados-membros aadmitiremtemporaria­
menteacomercialização demateriaisflorestaisdereproduçãoquenãocorrespondem àsexigên­
ciasdaDirectiva66/404/CEEdoConselho
(80/1236/CEE)
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , Considerando queoReinoUnido,paracobrircompleta­
menteassuasnecessidades desementesPiceaabiesKarst
comasquantidadesprevistas,pediuaextensãodalista
dasproveniênciasadmitidasàChecoslováquia ;
Considerando queconvém,porconsequência ,autorizar
oReinoUnidoaadmitirtemporariamente tambémos
materiaisflorestaisdereproduçãoprovenientesdesse
país;
Considerando queasmedidasprevistasnapresentedeci­
sãoestãoemconformidade comoparecerdoComité
PermanentedasSementesePropágulosAgrícolas,Hortí­
colaseFlorestais,
ADOPTOUAPRESENTEDECISÃO :TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaaDirectiva66/404/CEEdoConselho,
de14deJunhode1966,quedizrespeitoàcomercializa­
çãodosmateriaisflorestaisdereprodução(l),comaúl­
timaredacçãoquelhefoidadapelaDirectiva79/410/
/CEE(2)e,nomeadamente ,on?1doseuartigo15?,
TendoemcontaopedidoapresentadopeloReino
Unido,
Considerando que,emtodososEstados-membros ,a
produçãodemateriaisdereproduçãodasespéciesflo­
restaiséacutalmentedeficitáriae,devidoaisso,nãoper­
mitesatisfazeroabastecimentoem materiaisquecor­
respondamàsexigênciasdaDirectiva66/404/CEE;
Considerando queospaísesterceirosnãoestãoemcon­
diçõesdefornecer,emquantidadesuficiente,materiais
dereproduçãodasespéciesemcausaqueapresentemas
mesmasgarantiasqueosmateriaisdereproduçãoprodu­
zidosnaComunidadeequecorrespondem àsdisposições
daDirectiva66/404/CEE;
Considerando que,pelasuaDecisão80/266/CEE(3),al­
teradapelaDecisão80/756/CEE(4),aComissãoautori­
zouosEstados-membros aadmitirtemporariamente a
comercialização demateriaisflorestaisdereprodução
submetidosaexigênciasmenosestritas;ArtigoIo.
NoAnexodaDecisão80/262/CEE,asigla«CS»éadi­
tadanacoluna«proveniência »naposiçãoPiceaabies
KarstquedizrespeitoaoReinoUnido.
Artigo2°
OsEstados-membros sãodestinatáriosdapresentedeci­
são.
FeitoemBruxelasem15deDezembrode1980.
PelaComissão
FinnGUNDELACH
Vice-Presidente
oJOn?125de11.7.1966,p.2326/66.
(2)JOn?L103de25.4.1979,p.19.
(3)JOn?L65de11.3.1980,p.20.
C)JOn?L207de9.8.1980,p.38.
DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1980 relativa às adaptações dos Tratados tornadas necessárias pelo aumento do número de juízes

(80/1313/CEE, Euratom, CECA)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado relativo à Adesão da República Helénica à Comunidade Económica Europeia e à Comunidade Europeia da Energia Atómica, assinado em 28 de Maio de 1979, bem como a Decisão do Conselho de 24 de Maio de 1979, relativa à Adesão da República Helénica à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o artigo 16o do Acto que lhes está anexo,

Considerando que convém adaptar o primeiro parágrafo do artigo 32o do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o primeiro parágrafo do artigo 165o do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e o primeiro parágrafo do artigo 167o do Tratado que institui a Comunidade Euroeia da Energia Atómica, tendo em vista aumentar de uma unidade o número de juízes que compõem o Tribunal de Justiça;

Considerando que convém adaptar o segundo parágrafo do artigo 32o B do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o segundo parágrafo do artigo 167o do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e o segundo parágrafo do artigo 139o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, a fim de que a substituição parcial incida de cada vez sobre cinco juízes,

DECIDE:

Artigo 1o

O primeiro parágrafo do artigo 32o do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, do artigo 165o do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e do artigo 137o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, passa a ter a seguinte redacção:

« O Tribunal de Justiça é composto por dez juízes. »

Artigo 2o

O segundo parágrafo do artigo 32o B do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, do artigo 167o do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e do artigo 139o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, passa a ter a seguinte redacção:

« De três em três anos proceder-se-á a uma substituição parcial dos juízes, a qual incidirá, de cada vez, sobre cinco juízes. »

Feito em Bruxelas em 22 de Dezembro de 1980.

Pelo Conselho

O Presidente

J. SANTER
DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Fevereiro de 1980 relativa à criação de um Comité Consultivo «ad hoc» em matéria de reprocessamento de combustíveis nucleares irradiados

(80/237/Euratom)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Tendo em conta o projecto de decisão apresentado pela Comissão,

Considerando que a Comissão apresentou ao Conselho uma comunicação sobre os «Elementos para uma estratégia comunitária em matéria de reprocessamento de combustíveis nucleares irradiados»,

DECIDE:

Artigo único

É criado um Comité Consultivo ad hoc em matéria de reprocessamento de combustíveis nucleares irradiados, cujas atribuições são indicadas em anexo.

Este Comité será composto por peritos pertencentes a organismos públicos e a empresas interessadas nos diferentes aspectos do reprocessamento mencionados na comunicação da Comissão, designados à razão de três especialistas por cada governo dos Estados-membros, bem como três representantes da Comissão. O Comité elegerá o seu presidente. O secretariado será assegurado pelo Secretariado-Geral do Conselho. O Comité pode, de comum acordo, recorrer aos serviços de peritos de Estados não membros e de empresas de Estados não membros a título consultivo.

Feito em Bruxelas em 18 de Fevereiro de 1980.

Pelo Conselho

O Presidente

G. MARCORA

ANEXO

Atribuições do Comité Consultivo «ad hoc» em matéria de reprocessamento de combustíveis nucleares irradiados

A. O Comité tem por atribuições:

1. Analisar a situação do reprocessamento na Comunidade, tanto no que se refere à evolução das necessidades como das capacidades disponíveis, e proceder a um balanço exaustivo; nesta análise serão devidamente tomados em conta os trabalhos já efectuados;

2. Reunir as informações sobre as capacidades de armazenagem temporárias que serão necessárias enquanto se aguarda um reprocessamento a médio prazo dos elementos de combustíveis, e inventariar os problemas colocados por esta perspectiva;

3. Examinar a oportunidade e os meios de promover o desenvolvimento das capacidades industriais necessárias na Comunidade e facilitar a coordenação das iniciativas entre os parceiros interessados, tendo devidamente em conta os dispositivos jurídicos e industriais já aplicados;

4. Examinar, no que se refere às capacidades industriais de reprocessamento, a oportunidade e a possibilidade de utilizar todas as disposições pertinentes do Tratado Euratom, em especial para facilitar a convergência dos interesses dos promotores e dos utilizadores.

B. O Comité transmitirá à Comissão, o mais tardar no prazo de um ano a contar da data da sua constituição e tendo em conta, entre outros, os resultados do INFCE tais como tenham sido considerados pelos Estados-membros, um relatório que aquela transmitirá ao Conselho acompanhado, se for caso disso, propostas adequadas.
DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Julho de 1980 que fixa as disposições complementares relativas aos inquéritos estatísticos sobre as superfícies vitícolas

(80/763/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 357/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, respeitante aos inquéritos estatísticos sobre as superfícies vitícolas (1) e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 6o,

Considerando que, dada a existência no interior da Comunidade de superfícies com rendimentos muito diversos, convém, para observar de um modo eficaz a evolução do potencial de produção de vinho, subdividir a superfície vitícola cultivada com variedades de uvas para vinho em classes de rendimento baseadas nos rendimentos médios por hectare;

Considerando que, nos termos do no 2 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 357/79, estas classes de rendimento são estabelecidas segundo o procedimento previsto no artigo 8o desse mesmo regulamento;

Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Estatística Agrícola,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

As classes de rendimento referidas no no 2 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 357/79 são estabelecidas em conformidade com o anexo.

Artigo 2o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas em 8 de Julho de 1980.

Pela Comissão

François-Xavier ORTOLI

Vice-Presidente

(1) JO no L 54 de 5. 3. 1979, p. 124.

ANEXO

CLASSES DE RENDIMENTO

(em hectolitros de mosto de uvas ou de vinho por hectare)

"" ID="1">I> ID="2">< 30> ID="3">< 40"> ID="1">II> ID="2">30 - 70> ID="3">40 - 70"> ID="1">III> ID="2">70 - 110> ID="3">70 - 100"> ID="1">IV> ID="2"" 110> ID="3">100 - 130"> ID="1">V> ID="2"" ID="3"" 130">
DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1980 relativa às medidas de protecção sanitária relativamente à importação de certas carnes frescas provenientes do Estado do Rio Grande do Sul, Brasil

(80/1300/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de fiscalização sanitária aquando da importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros (1) com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 77/98/CEE (2) e, nomeadamente, os seus artigos 16o e 28o,

Considerando que as condições sanitárias e os certificados sanitários exigidos na importação de carnes frescas provenientes do Brasil foram fixados pela Decisão 78/694/CEE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 79/690/CEE (4), em função, nomeadamente, da situação respeitante à febre aftosa então existente no Brasil;

Considerando que, em virtude do grande número de focos de febre aftosa que apareceram no Estado do Rio Grande do Sul, Brasil, foi considerado necessário, pela Decisão 80/798/CEE da Comissão (5), suspender até 30 de Setembro de 1980, a autorização de importação de certas carnes frescas provenientes desse Estado; que tal suspensão foi prorrogada pela Decisão 80/960/CEE (6) da Comissão, até 31 de Dezembro de 1980;

Considerando que esta suspensão pode agora ser revogada em virtude de se verificar uma melhoria da situação; que, no entanto as carnes obtidas durante e antes do período de suspensão não devem devido aos riscos no plano sanitário, ser autorizadas pelos Estados-membros à importação na Comunidade;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

1. É revogada a suspensão das importações de carnes frescas de animais da espécie bovina provenientes do Estado do Rio Grande do Sul, Brasil.

2. No entanto, a autorização de importação de carnes frescas, produzidas ou originárias do Rio Grande do Sul antes de 1 de Janeiro de 1981, permanece suspensa.

Artigo 2o

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas em 23 de Dezembro de 1980.

Pela Comissão

Finn GUNDELACH

Vice-Presidente

(1) JO no L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.(2) JO no L 26 de 31. 1. 1977, p. 81.(3) JO no L 236 de 26. 8. 1978, p. 29.(4) JO no L 201 de 9. 8. 1979, p. 34.(5) JO no L 234 de 5. 9. 1980, p. 34.(6) JO no L 269 de 14. 10. 1980, p. 14.
DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1980 que modifica a Decisão 78/463/CEE da Comissão que estabelece uma tipologia comunitária das explorações agrícolas (81/9/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES ECONÓMICAS EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Tratado relativo à Adesão da República Helénica à Comunidade Económica Europeia e à Comunidade Europeia da Energia Atómica (1), assinado em 28 de Maio de 1979 e, nomeadamente, o artigo 146º do Acto anexo;

Considerando que, nos termos do artigo 22º do Acto, deve ser alterada a Decisão 78/463/CEE da Comissão (2) nos termos das orientações definidas no Anexo II e nas condições previstas no artigo 146º desse Acto ; que se deve, consequentemente, completar, de modo adequado, o seu Anexo I,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A letra A «Margens brutas standard» do Anexo I da Decisão 78/463/CEE é alterada do seguinte modo: 1. Ao último parágrafo é aditada a seguinte frase:

«as MBS são estabelecidas ao nível de 15 agrupamentos de nomos na Grécia.»

2. A nota de pé de página 1 é completada pela seguinte taxa de conversão:

«35,3081 dracmas.»

3. As MBS relativas aos Estados-membros são completadas pelas que dizem respeito à Grécia e que constam em anexo.

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1981.

Artigo 3º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1980.

Pela Comissão

Finn GUNDELACH

Vice-Presidente

(1) JO nº L 291 de 19.11.1979, p. 9. (2) JO nº L 148 de 5.6.1978, p. 1.

ANNEXO

>PIC FILE= "T0020156">

>PIC FILE= "T0020157">
03/Fasc.21 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 35
381D0011
N°L33/32 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 5.2.81
DECISÃODACOMISSÃO
de19deDezembrode1980
relativaadeterminadasmedidasdepretecçãocontraafebrecatarralovina(Bluetongue)
(81/11/CEE)
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,efectuadaspelasautoridadescompetentesgregaspermi­
temgarantiraausênciadadoençanasoutraspartesdo
referidoterritório;
Considerando queasmedidasprevistasnapresentedeci­
sãoestãoemconformidade comoparecerdoComité
VeterinárioPermanente,
ADOPTOUAPRESENTEDECISÃO :
Artigo1?
ARepúblicaHelénicanãoexpediráparaoutrosEstados­
,-membrosnenhumanimaldaespéciebovinaapartirda
ilhadeLesbos.
Artigo2?TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaaDirectiva64/432/CEEdoConselho,
de26deJunhode1964,relativaaosproblemasdepolí­
ciasanitáriaemmatériadetrocasintracomunitárias de
animaisdasespéciesbovinaesuína('),comaúltimare­
dacçãoquelhefoidadapelaDirectiva80/1022/CEE(2)
e,nomeadamente ,oseuartigo9?,
Considerando queaexistênciadefebrecatarralovina
(Bluetongue)nailhadeLesbos,partedoterritório
grego,constituiumsérioperigoparaoefectivodaCo­
munidade;que,porisso,éconvenienteestabelecermedi­
dasdeprotecçãoãesterespeito;
Considerandoque,desdequehouvesuspeitadadoença,
asautoridadesgregasadoptaramtodasasdisposições
destinadasaproibiraentradanasoutraspartesdoseu
territóriodequalquerprodutoeanimalvivosusceptível
detransmitiradoençaequeestaproibiçãoserámantida
enquantoailhadeLesbosnãoforreconhecidadenovo
comoindemnedefebrecatarralovina(Bluetongue);
Considerando queocarácterinsulardaregiãoondea
doençafoiconstatadaédenaturezaaevitarumaeven­
tualextensãoocidentalparaoutraspartesdoterritório
grego;que,poroutrolado,asfiscalizaçõesderastreioApresentedecisãoseráaplicávelapartirde1deJaneiro
de1981.
Artigo3°
OsEstados-membros sãodestinatáriosdapresentedeci­
são.
FeitoemBruxelasem19deDezembrode1980.
PelaComissão
FinnGUNDELACH
Vice-Presidente
(')JOn?121de29.7.1964,p.1977/64.
(2)JOn?L325de1.12.1980,p.18.
DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Janeiro de 1981 que altera o Regulamento Interno provisório da Comissão de 6 de Julho de 1967

(81/2/Euratom, CECA, CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o artigo 16o do Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,

Considerando que o no 2 do artigo 134o do Acto relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações dos Tratados (1) prevê que a Comissão introduza no seu Regulamento Interno as adaptações que se tornem necessárias na sequência da adesão da República Helénica;

Considerando que é necessário, portanto, alterar o artigo 2o do Regulamento Interno provisório da Comissão de 6 Julho de 1967 (2), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão de 23 de Julho de 1975 (3),

DECIDE:

Artigo 1o

O artigo 2o do Regulamento Interno provisório da Comissão, de 6 de Julho de 1967, passa a ter a seguinte redacção:

«1. O quórum de membros presentes necessário para que as deliberações da Comissão sejam válidas é fixado em oito.

2. Nos termos do primeiro parágrafo do artigo 17o do Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, as deliberações da Comissão são tomadas se obtiverem, pelo menos, oito votos.»

Artigo 2o

A presente decisão entra em vigor em 6 de Janeiro de 1981.

Feito em Bruxelas em 6 de Janeiro de 1981.

Pela Comissão

O Presidente

Gaston THORN

(1) JO no L 291 de 19. 1. 1979, p. 17.(2) JO no L 147 de 11. 7. 1967, p. 1.(3) JO no L 199 de 30. 7. 1975, p. 43.
DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Fevereiro de 1981 que altera a Decisão 77/711/CEE no que se refere às regiões nas quais não é aplicada a taxa de corresponsabilidade instaurada no sector do leite e dos produtos lácteos (O texto em língua grega é o único que faz fé)

(81/108/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1079/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo a uma taxa de corresponsabilidade e a medidas destinadas al alargar os mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1364/80 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 6o,

Considerando que, nos termos do no 4 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1822/77 da Comissão, de 5 de Agosto de 1977, que estabelece as regras de aplicação relativas à cobrança da taxa de corresponsabilidade instaurada no sector do leite e dos produtos lácteos (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1381/80 (4), esta taxa não é aplicada ao leite vendido por um produtor a um centro de tratamento de leite situado numa região onde, durante a ano de 1976, a quantidade média diária de leite entregue pelos produtores foi inferior a 10 quilogramas por produtor; que as regiões que podem ser tomadas em consideração para aplicação desta disposição são as definidas no no 3, alínea a), do artigo 4o da Directiva 72/280/CEE do Conselho, de 31 de Julho de 1972, sobre os inquéritos estatísticos a efectuar pelos Estados-membros relativamente ao leite e aos produtos lácteos (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia;

Considerando que as informações fornecidas pela Grécia e os dados estatísticos de que a Comissão dispõe demonstram que as condições acima mencionadas para a não-aplicação da taxa se encontram preenchidas neste Estado-membro, cujo território é uma única região na acepção da Directiva 72/280/CEE; que portanto, é conveniente completar, consequentemente, a Decisão 77/711/CEE da Comissão (6);

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão conformes com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

Ao Anexo da Decisão 77/711/CEE é aditada a seguinte indicação:

«Grécia: todo o território».

Artigo 2o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1981.

Artigo 3o

A República Helénica é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas em 9 de Fevereiro de 1981.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 131 de 26. 5. 1977, p. 6.(2) JO no L 140 de 5. 6. 1980, p. 16.(3) JO no L 203 de 9. 8. 1977, p. 1.(4) JO no L 140 de 5. 6. 1980, p. 59.(5) JO no L 179 de 7. 8. 1972, p. 2.(6) JO no L 292 de 16. 11. 1977, p. 15.