REGULAMENTO (CE) N.° 293/1999 DA COMISSÃO de 9 de Fevereiro de 1999 que estabelece medidas especiais de derrogação aos Regulamentos (CEE) n.° 3665/87, (CEE) n.° 3719/88 e (CE) n.° 1372/95 no sector da carne de aves de capoeira

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 2916/95 da Comissão (2) e, nomeadamente, o n.° 2 do seu artigo 3.°, o n.° 12 do seu artigo 8.° e o seu artigo 15.°,

Considerando que o Regulamento (CEE) n.° 565/80 do Conselho (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n.° 2026/83 (4), determinou as regras gerais relativas ao pagamento antecipado das restituições à exportação para os produtos agrícolas;

Considerando que o Regulamento (CEE) n.° 3665/87 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 2334/98 (6), adoptou as regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas;

Considerando que o Regulamento (CEE) n.° 3719/88 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1044/98 (8), estabeleceu normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas;

Considerando que o Regulamento (CE) n.° 1372/95 da Comissão (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 2581/98 (10), estabeleceu as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de aves de capoeira;

Considerando que os problemas que caracterizam o mercado russo desde a segunda metade de Agosto de 1998 prejudicaram seriamente os interesses económicos dos exportadores e que a situação criada afectou gravemente as possibilidades de exportação nas condições impostas pelos Regulamentos (CEE) n.° 565/80, (CEE) n.° 3665/87 e (CEE) n.° 3719/88;

Considerando que, nos termos do Regulamento (CE) n.° 2334/98 da Comissão (11), se adoptaram, no sector da carne de aves de capoeira, medidas especiais destinadas a prorrogar determinados prazos previstos pela regulamentação aplicável às restituições, a fim de permitir a regularização das operações de exportação que não puderam ser concluídas devido às circunstâncias indicadas;

Considerando que as dificuldades do mercado russo persistem e que essa situação afecta, nomeadamente, as possibilidades de exportação de frangos inteiros; que é, portanto, necessário prever a prorrogação de certos prazos aplicáveis às exportações desses produtos, com base nos certificados pedidos entre 18 de Novembro e 3 de Dezembro de 1998;

Considerando que o benefício das derrogações em causa deve ser limitado aos operadores que possam provar, nomeadamente com base nos documentos referidos no n.° 2 do artigo 1.° do Regulamento (CEE) n.° 4045/89 do Conselho (12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 3235/94 (13), que os certificados foram pedidos com vista à realização das exportações para a Rússia;

Considerando que, dada a evolução dos acontecimentos, a entrada em vigor imediata do presente regulamento é imperativa, bem como a sua aplicabilidade a partir de 18 de Novembro de 1998;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovos e da Carne de Aves de Capoeira,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.°

1. As disposições do presente regulamento são aplicáveis aos produtos referidos no n.° 1 do artigo 1.° do Regulamento (CEE) n.° 2777/75 para os quais tenham sido emitidos certificados de exportação, em aplicação do Regulamento (CE) n.° 1372/95, que mencionem, na casa 7, a Rússia, ou qualquer outro país situado na mesma zona de restituição que a Rússia, conforme definido no anexo do Regulamento (CE) n.° 2471/98 da Comissão (14).

2. Neste último caso, estas disposições só são aplicáveis se o operador fizer prova suficiente perante o organismo emissor de que os certificados foram pedidos com vista à realização das exportações para a Rússia.

A apreciação do organismo emissor basear-se-á, nomeadamente, nos documentos comerciais referidos no n.° 2 do artigo 1.° do Regulamento (CEE) n.° 4045/89.

Artigo 2.°

A pedido do titular, é prolongado por 60 dias o período de eficácia dos certificados de exportação emitidos em aplicação do Regulamento (CE) n.° 1372/95 que tenham sido pedidos entre 18 de Novembro e 3 de Dezembro de 1998, para os produtos das categorias 3 e 4 referidas no anexo I do Regulamento (CE) n.° 1372/95.

Artigo 3.°

Os acréscimos de 15 % e 20 % referidos, respectivamente, no n.° 1 do artigo 23.° e no n.° 1, segundo parágrafo, do artigo 33.° do Regulamento (CEE) n.° 3665/87 não são aplicáveis às exportações efectuadas ao abrigo de certificados referidos no artigo 2.°, desde que as formalidades aduaneiras de introdução no consumo no país terceiro tenham sido cumpridas depois de 3 de Dezembro de 1998.

Artigo 4.°

A pedido do operador e em relação aos produtos para os quais, entre 18 de Novembro e 3 de Dezembro de 1998, as formalidades aduaneiras de exportação tenham sido cumpridas, ou que tenham sido colocados ao abrigo de um dos regimes referidos nos artigos 4.° e 5.° do Regulamento (CEE) n.° 565/80, o prazo de 60 dias referido no n.° 1, subalínea i) da alínea b), do artigo 30.° do Regulamento (CEE) n.° 3719/88 e no n.° 1 do artigo 4.° e no n.° 1 do artigo 32.° do Regulamento (CEE) n.° 3665/87 é aumentado para 150 dias.

Artigo 5.°

Os Estados-membros comunicarão à Comissão todas as quintas-feiras as quantidades de produtos que tenham sido objecto, durante a semana anterior, de cada uma das medidas acima referidas.

Artigo 6.°

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 18 de Novembro de 1998.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 282 de 1. 11. 1975, p. 77.

(2) JO L 305 de 19. 12. 1995, p. 49.

(3) JO L 62 de 7. 3. 1980, p. 5.

(4) JO L 199 de 22. 7. 1983, p. 12.

(5) JO L 351 de 14. 12. 1987, p. 1.

(6) JO L 291 de 30. 10. 1998, p. 15.

(7) JO L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.

(8) JO L 149 de 20. 5. 1998, p. 11.

(9) JO L 133 de 17. 6. 1995, p. 26.

(10) JO L 322 de 1. 12. 1998, p. 33.

(11) JO L 291 de 30. 10. 1998, p. 15.

(12) JO L 388 de 30. 12. 1989, p. 18.

(13) JO L 338 de 28. 12. 1994, p. 16.

(14) JO L 308 de 18. 11. 1998, p. 14.