DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Abril de 1997 que altera a Decisão 93/437/CEE que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca originários da Argentina (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/276/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/23/CE (2), e, nomeadamente o nº 4, alínea a), do seu artigo 11º,

Considerando que a Decisão 93/437/CEE da Comissão, de 30 de Junho de 1993, que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca originários da Argentina (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/262/CE (4), estabelece o modelo de certificado sanitário que deve acompanhar os produtos da pesca originários da Argentina, com exclusão dos moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos, sob todas as formas;

Considerando que a Decisão 97/20/CE da Comissão, de 17 de Dezembro de 1996, que estabelece a lista dos países terceiros que satisfazem as condições de equivalência para as condições de produção e colocação no mercado dos moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos (5), prevê, no seu artigo 3º, que os músculos adutores dos pectinídeos que não os da aquicultura, completamente separados das vísceras e das gónadas, possam ser importados de países terceiros que não constem da lista dos países fixada no anexo da referida decisão;

Considerando que a Argentina apresentou oficialmente um pedido à Comissão para exportar para o território da Comunidade Europeia músculos adutores dos pectinídeos que não os de aquicultura, completamente separados das vísceras e das gónadas;

Considerando que, para permitir que a Argentina beneficie da possibilidade proporcionada pelo artigo 3º da Decisão 97/20/CE, é necessário alterar o artigo 2º da Decisão 93/437/CEE, bem como o modelo de certificado sanitário fixado no anexo A;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A frase liminar do artigo 2º da Decisão 93/437/CEE passa a ter a seguinte redacção:

«Os produtos da pesca originários da Argentina devem satisfazer as seguintes condições:».

Artigo 2º

O anexo A da Decisão 93/437/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 3º

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Maio de 1997.

Artigo 4º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 11 de Abril de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 15.

(2) JO nº L 125 de 23. 5. 1996, p. 10.

(3) JO nº L 202 de 12. 8. 1993, p. 42.

(4) JO nº L 89 de 10. 4. 1996, p. 36.

(5) JO nº L 6 de 10. 1. 1997, p. 46.

ANEXO

>INÍCIO DE GRÁFICO>

«ANEXO A

CERTIFICADO SANITÁRIO

relativo aos produtos da pesca/da aquicultura originários da Argentina e destinados à Comunidade Europeia

Número de referência:

País expedidor:

ARGENTINA

Autoridade competente:Servicio Nacional de Sanidad Animal (SENASA)

Serviço de inspecção:Servicio de Inspección de Productos de Origen Animal (SIPA)

I. Identificação dos produtos da pesca

Descrição do produto da pesca//da aquicultura (1):

- Espécies (nome científico):

- Estado (2) e natureza do tratamento:

Número de código (eventual):

Natureza da embalagem:

Número de unidades de embalagem:

Peso líquido:

Temperatura de armazenagem e de transporte requerida:

II. Origem dos produtos da pesca

Nome(s) e número(s) de aprovação oficial do(s) estabelecimento(s) ou do(s) navio(s)-fábrica aprovado(s) pelo SENASA para exportação para a CE:

III. Destino dos produtos da pesca

Os produtos da pesca são expedidos

de:

(local de expedição)

para:

(país e local de destino)

através do seguinte meio de transporte:

Nome e endereço do expedidor:

Nome do destinatário e endereço do local de destino:

(1) Riscar o que não interessa.

(2) Vivos, refrigerados, congelados, salgados, fumados, em conserva, etc.

IV. Atestado sanitário

O inspector oficial certifica que os produtos da pesca acima designados:

1. Foram capturados e manipulados a bordo dos navios em conformidade com as normas de higiene fixadas pela Directiva 92/48/CEE ou, caso provenham de um navio-fábrica, em conformidade com as normas de higiene fixadas no capítulo I do anexo da Directiva 91/493/CEE;

2. Foram desembarcados, manipulados e, se for caso disso, embalados, preparados, transformados, congelados, descongelados ou armazenados de forma higiénica no respeito das exigências dos capítulos II, III e IV do anexo da Directiva 91/493/CEE;

3. Foram submetidos a um controlo sanitário, em conformidade com o capítulo V do anexo da Directiva 91/493/CEE;

4. Foram embalados, identificados, armazenados e transportados em conformidade com os capítulos VI, VII e VIII do anexo da Directiva 91/493/CEE;

5. Não provêm de espécies tóxicas ou que contenham biotoxinas;

6. Respeitam os critérios organolépticos, parasitológicos, químicos ou microbiológicos fixados relativamente a determinadas categorias de produtos da pesca pela Directiva 91/493/CEE e pelas suas decisões de aplicação;

7. Caso se trate de músculos adutores dos pectinídeos, não são produtos de aquicultura e estão completamente separados das vísceras e das gónadas.

O inspector oficial, abaixo assinado, declara ter conhecimento das disposições previstas na Directiva 92/48/CEE, na Directiva 91/493/CEE e nas suas decisões de aplicação.

Feito em ,

(local)em (data)

Carimbo

oficial

Assinatura do inspector oficial

(nome em maiúsculas, título e cargo do signatário)»

>FIM DE GRÁFICO>