REGULAMENTO (CEE) Nº 237/85 DA COMISSÃO de 30 de Janeiro de 1985 que altera o Regulamento (CEE) nº 2167/83 relativo às modalidades de aplicação relativas ao fornecimento de leite e de certos produtos lácteos aos alunos dos estabelecimentos escolares

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1557/84 (2) e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 26º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2167/83 da Comissão (3) determinou a lista dos produtos que podem beneficiar da ajuda comunitária; que a experiência adquirida mostrou que é oportuno, no âmbito de uma acção de prevençã médica dirigida às crinças, que os Estados-membros possam permitir, em certas condições, a adição de flúor ao leite inteiro aromatizado ou parcialmente desnatado aromatizado e aos iogurtes destinados aos alunos dos estabelecimentos escolares;

Considerando que o nº 4 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2167/83 prevê que o pagamento da ajuda seja efectuado pelas autoridades competentes num prazo de sessenta dias a contar do dia da entrega do pedido; que a experiência adquirida mostrou que, em certos Estados-membros este prazo é demasiado curto; que é oportuno prever, para estes Estados-membros a possibilidade de pagamento, sob certas condições, de um adiantamento, após a constituição de uma caução; que além disso é conveniente, prever uma maior flexibilidade no prazo fixado para a apresentação do pedido de ajuda;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2167/83 é alterado do seguinte modo: 1) Ao artigo 2º é aditado o nº 3 seguinte:

«3. Os Estados-membros podem autorizar a adição de, no máximo, 5 miligramas de flúor por quilograma do produto, para os produtos referidos nas alíneas c) e e) da categoria I e nas alíneas b) e d) da categoria II do anexo do presente regulamento.»

2) No artigo 7º, o primeiro parágrafo do nº 3 passa a ter a seguinte redacção:

«Salvo em caso de força maior, para poder ser aceite, o pedido de pagamento de ajuda deve ser apresentado a mais tardar no último dia do quarto mês seguinte ao mês, ou ao trimestre escolar, de entrega do produto.»

3) No artigo 7º, o nº 4 passa a ter a seguinte redacção:

«4. O pagamento da ajuda é efectuado pelas autoridades competentes no prazo de três meses a contar da data de apresentação do pedido referido no nº 3 salvo em caso de força maior ou quando tenha sido aberto um inquérito administrativo relativamente ao direito à ajuda.

Contudo, as autoridade competentes dos Estados-membros são autorizadas a pagar um adiantamento, no prazo previsto no primeiro parágrafo. Este adiantamento só é pago após constituição de uma caução de igual montante, que garanta a boa execução da operação. Neste caso o pagamento definitivo é efectuado no prazo de seis meses a contar da data de apresentação do pedido.»

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. (1) JO nº L 148, de 28.6.1968, p. 13. (2) JO nº L 150 de 6.6.1984, p. 6. (3) JO nº L 206 de 30.7.1983, p. 75.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 30 de Janeiro de 1985.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente