PT Jornal Oficial da União Europeia L 20/1

REGULAMENTO (CE) N.o 55/2008 DO CONSELHO

de 21 de Janeiro de 2008

que introduz preferências comerciais autónomas para a República da Moldávia e altera o Regulamento (CE) n.o 980/2005 e a Decisão 2005/924/CE da Comissão

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) A relação entre a União Europeia (União Europeia) e a República da Moldávia (a seguir designada «Moldávia») baseia-se no Acordo de Parceria e Cooperação que entrou em vigor em 1 de Julho de 1998 (1). Um dos seus principais objectivos é promover o comércio e o investimento e relações económicas harmoniosas entre as partes, incentivando assim o seu desenvolvimento económico sustentável.

(2) No Plano de Acção da Política Europeia de Vizinhança (plano de acção da PEV) para a Moldávia, acordado em 2005, a União Europeia comprometeu-se a considerar a possibilidade de conceder à Moldávia preferências comerciais autónomas (PCA) adicionais, desde que a Moldávia melhorasse substancialmente o seu sistema de controlos e certificação de origem das mercadorias. Em 2006, a Moldávia reformou a sua legislação aduaneira, tendo sido atingido um nível satisfatório de aplicação da nova legislação no início de 2007.

(3) Até à adesão da Roménia à União Europeia, em 1 de Janeiro de 2007, a Moldávia tinha um regime de comércio livre com a Roménia. Se, de um modo geral, o efeito do alargamento de 2007 foi negligenciável para a Moldávia, teve um impacto negativo em alguns dos principais produtos de exportação da Moldávia.

(4) Nos termos da Decisão 2005/924/CE da Comissão (2), a Moldávia já beneficia do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação (SPG+) previsto no Regulamento (CE) n.o 980/2005 do Conselho, de 27 de Junho de 2005, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas (3) (SPG).

(5) As importações da Moldávia representam apenas 0,03 % de todas as importações comunitárias. Uma maior abertura do mercado deverá apoiar o desenvolvimento da economia da Moldávia através de um melhor desempenho das exportações sem criar efeitos negativos para a Comunidade.

(6) É, por conseguinte, apropriado alargar as preferências comerciais autónomas à Moldávia mediante a supressão de todos os tectos pautais restantes para os produtos industriais e a facilitação do acesso ao mercado comunitário dos produtos agrícolas.

(7) Em conformidade com plano de acção da PEV, o nível de ambição da relação Moldávia–União Europeia dependerá do grau de empenho da Moldávia na afirmação dos valores comuns, bem como da sua capacidade para aplicar as prioridades definidas de comum acordo, incluindo a disponibilidade para encetar reformas económicas eficazes. Além disso, para beneficiar das preferências pautais adicionais ao abrigo do regime SPG+, a Moldávia já satisfez as condições de ratificar e aplicar eficazmente convenções internacionais fundamentais sobre direitos humanos e laborais, protecção do ambiente e boa governação. Para garantir que a Moldávia mantenha o nível de progresso que entretanto atingiu, a concessão das preferências comerciais autónomas adicionais será sujeita à continuação da aplicação e à observância das prioridades e condições fixadas no plano de acção da PEV e no SPG+.

(8) Além disso, o direito a beneficiar das preferências comerciais autónomas está subordinado ao cumprimento por parte da Moldávia das regras pertinentes relativas à origem dos produtos e dos procedimentos correspondentes, bem como à cooperação administrativa eficaz com a Comunidade para prevenir o risco de fraude.

(9) Entre as razões para a suspensão temporária das preferências incluem-se violações graves e sistemáticas dos requisitos para poder beneficiar do regime preferencial, fraude ou falta de cooperação administrativa no tocante à verificação da origem das mercadorias e falta de empenho continuado da Moldávia na aplicação das prioridades fixadas no plano de acção da PEV e nos pactos, convenções e protocolos enumerados no anexo II.

(10) É necessário prever a reintrodução de direitos da Pauta Aduaneira Comum para os produtos que causem, ou ameacem causar, graves dificuldades a um produtor comunitário de produtos similares ou directamente concorrentes, a qual deverá ser subordinada a um inquérito da Comissão.

(11) Para efeitos da definição do conceito de produtos de origem, certificação de origem e processos de cooperação administrativa, é aplicável o capítulo 2, secção 2, do título IV do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (4).

(12) Num intuito de racionalização e simplificação, é conveniente prever que a Comissão possa, após consulta do Comité do Código Aduaneiro, e sem prejuízo dos procedimentos específicos previstos no presente regulamento, efectuar as alterações e as emendas técnicas necessárias ao presente regulamento.

(13) As medidas necessárias à execução do presente regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (5).

(14) A introdução das medidas propostas para os produtos originários da Moldávia tornam supérflua a inclusão da Moldávia no sistema comunitário de preferências pautais generalizadas. Justifica-se, por conseguinte, a supressão da Moldávia da lista dos beneficiários do Regulamento (CE) n.o 980/2005 e da lista dos países beneficiários que cumprem as condições para a obtenção do SPG+ da Decisão 2005/924/CE.

(15) As disposições em matéria de importação aprovadas pelo presente regulamento deverão ser renovadas nos termos estabelecidos pelo Conselho e à luz da experiência adquirida com a sua aplicação. Convém, assim, limitar a respectiva duração a 31 de Dezembro de 2012,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Regime preferencial

1. Os produtos originários da Moldávia, com excepção dos que constam dos quadros 1 e 2 do anexo I, são admitidos à importação na Comunidade sem restrições quantitativas nem medidas de efeito equivalente e com isenção dos direitos aduaneiros e taxas de efeito equivalente.

2. Os produtos originários da Moldávia incluídos no anexo I são admitidos à importação na Comunidade sujeitos às disposições especiais previstas no artigo 3.o

Artigo 2.o

Requisitos para poder beneficiar do regime preferencial

1. O direito ao benefício do regime preferencial introduzido pelo artigo 1.o está sujeito às seguintes condições:

a) Observância das regras de origem dos produtos e dos procedimentos correspondentes, tal como se prevê no capítulo 2, secção 2, título IV do Regulamento (CEE) n.o 2454/93;

b) Observância dos métodos de cooperação administrativa, tal como previsto nos artigos 121.o e 122.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93;

c) Empenho da Moldávia numa cooperação administrativa efectiva com a Comunidade, a fim de evitar qualquer risco de fraude;

d) Abstenção por parte da Moldávia de introduzir novos direitos ou taxas de efeito equivalente ou novos limites quantitativos ou medidas de efeito equivalente sobre as importações originárias da Comunidade, de aumentar o nível dos direitos ou das taxas em vigor e de introduzir quaisquer outras limitações a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento;

e) Continuação do empenho da Moldávia na aplicação das prioridades fixadas no plano de acção da PEV para a Moldávia de 2005, em especial no que respeita à eficácia da reforma económica; e

f) A Moldávia manter a ratificação e a aplicação efectiva dos pactos, convenções e protocolos enumerados no anexo II e aceitar o acompanhamento e a revisão periódica dos resultados da sua aplicação em conformidade com as disposições de aplicação dos pactos, convenções e protocolos que ratificou.

2. A Comissão acompanha a evolução do processo de ratificação e a aplicação efectiva das dos pactos, convenções e protocolos pertinentes referidos no n.o 1, alínea f).

3. Em caso de inobservância das condições previstas no n.o 1, a Comissão pode, nos termos do artigo 10.o, adoptar medidas para suspender o regime preferencial previsto no artigo 1.o

Artigo 3.o

Contingentes pautais e limiares de preços para certos produtos agrícolas

1. Os produtos constantes do quadro 1 do anexo I são admitidos à importação na Comunidade isentos de direitos aduaneiros dentro dos limites dos contingentes pautais comunitários indicados nesse quadro.

2. Os produtos constantes do quadro 2 do anexo I são admitidos à importação na Comunidade isentos da componente ad valorem do direito de importação.

3. Sem prejuízo de outras disposições do presente regulamento, nomeadamente o artigo 10.o, se as importações dos produtos agrícolas causarem uma perturbação grave aos mercados comunitários e aos seus mecanismos reguladores, a Comissão pode adoptar as medidas adequadas em conformidade com o procedimento estabelecido no direito comunitário aplicável aos produtos em questão.

Artigo 4.o

Aplicação de contingentes pautais para produtos lácteos

As normas de execução relativas aos contingentes pautais para as rubricas 0401 a 0406 são determinadas pela Comissão nos termos do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (6).

Artigo 5.o

Gestão dos contingentes pautais

Os contingentes pautais referidos no n.o 1 do artigo 3.o e enumerados no anexo I, com excepção dos contingentes pautais referidos no artigo 4.o, são geridos pela Comissão nos termos dos artigos 308.o-A, 308.o-B e 308.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

Artigo 6.o

Acesso aos contingentes pautais

Os Estados-Membros asseguram que os importadores dos produtos em questão tenham um acesso equitativo e ininterrupto aos contingentes pautais enquanto o saldo do volume do contingente em causa o permitir.

Artigo 7.o

Poderes de execução

A Comissão adopta, nos termos do n.o 2 do artigo 8.o, as disposições necessárias para a aplicação do presente regulamento, excepto as previstas no artigo 4.o, nomeadamente:

a) As alterações e ajustamentos técnicos necessários na sequência de alterações aos códigos da Nomenclatura Combinada e às subdivisões do Taric;

b) Os ajustamentos necessários após a celebração de outros acordos entre a Comunidade e a Moldávia.

Artigo 8.o

Comité de gestão

1. A Comissão é assistida pelo Comité do Código Aduaneiro instituído pelo artigo 248.o-A do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 (7) (a seguir designado «o Comité»).

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.

O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.

Artigo 9.o

Cooperação

Os Estados-Membros e a Comissão cooperam estreitamente a fim de assegurar o cumprimento do presente regulamento, especialmente das disposições constantes do n.o 1 do artigo 10.o

Artigo 10.o

Suspensão temporária

1. Sempre que a Comissão verifique que existem suficientes elementos de prova de fraude, irregularidades ou incapacidade sistemática da Moldávia para cumprir ou fazer cumprir as regras de origem dos produtos e os procedimentos correspondentes e oferecer a cooperação administrativa a que se refere o n.o 1 do artigo 2.o, ou incumprimento de quaisquer outras condições definidas no n.o 1 do artigo 2.o, pode tomar medidas para suspender total ou parcialmente o regime preferencial previsto no presente regulamento por um período não superior a seis meses, na condição de ter primeiramente:

a) Informado o Comité;

b) Solicitado aos Estados-Membros que tomem as medidas de precaução necessárias a fim de salvaguardar os interesses financeiros da Comunidade e/ou assegurem que a Moldávia cumpre o disposto no n.o 1 do artigo 2.o;

c) Publicado um aviso no Jornal Oficial da União Europeia, declarando que existe motivo para dúvidas quanto à aplicação do regime preferencial e/ou ao cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 2.o por parte da Moldávia, o que pode pôr em causa o direito desse país de continuar a usufruir dos benefícios concedidos ao abrigo do presente regulamento;

d) Informado a Moldávia de qualquer decisão tomada nos termos do presente número antes de a referida decisão produzir efeitos.

2. Qualquer Estado-Membro pode submeter a decisão da Comissão ao Conselho no prazo de 10 dias. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo de 30 dias.

3. Terminado o período de suspensão, a Comissão decide se põe termo à medida de suspensão provisória após consulta do Comité ou se prorroga a medida de suspensão nos termos do n.o 1.

4. Os Estados-Membros comunicam à Comissão todas as informações pertinentes susceptíveis de justificar a suspensão das preferências ou a sua prorrogação.

Artigo 11.o

Cláusula de salvaguarda

1. Se um produto originário da Moldávia for importado em condições que provoquem ou possam provocar dificuldades graves a um produtor comunitário de produtos similares ou directamente concorrentes, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, pode restabelecer relativamente a esse produto, a qualquer momento, os direitos da pauta aduaneira comum.

2. A pedido de um Estado-Membro ou por iniciativa da Comissão, a Comissão toma uma decisão formal de iniciar um inquérito num prazo razoável. Sempre que decida dar início a um inquérito, a Comissão deve anunciar esse facto publicando um aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Esse aviso deve incluir um resumo das informações recebidas e precisar que qualquer informação pertinente deve ser comunicada à Comissão. No aviso, deve ser igualmente fixado o prazo, que não deve ser superior a quatro meses a contar da data da sua publicação, durante o qual as partes interessadas podem apresentar as suas observações por escrito.

3. A Comissão deve procurar obter todas as informações que considere necessárias, podendo verificar as informações recebidas junto da Moldávia e de qualquer outra fonte pertinente. Pode ser assistida nessas funções por funcionários do Estado-Membro em cujo território possam vir a efectuar-se verificações, se esse Estado-Membro o solicitar.

4. Ao analisar a eventual existência de graves dificuldades, a Comissão deve ter nomeadamente em conta, na medida em que estejam disponíveis, os seguintes elementos relativos aos produtores comunitários:

— parte de mercado,

— produção,

— existências,

— capacidade de produção,

— utilização da capacidade,

— emprego,

— importações,

— preços.

5. O inquérito deve ser concluído no prazo de seis meses após a publicação do aviso a que se refere o n.o 2. Em circunstâncias excepcionais, a Comissão pode prorrogar esse prazo nos termos do n.o 2 do artigo 8.o

6. A Comissão deve tomar uma decisão no prazo de 3 meses, nos termos do n.o 2 do artigo 8.o. Essa decisão entra em vigor um mês a contar da sua publicação.

7. Em caso de circunstâncias excepcionais que exijam uma acção imediata e que impossibilitem a realização de um inquérito, a Comissão pode, após informação prévia do comité, tomar as medidas preventivas que sejam estritamente necessárias.

Artigo 12.o

Medidas de vigilância no sector agrícola

Os produtos incluídos nos capítulos 17, 18, 19 e 21 do Sistema Harmonizado originários da Moldávia são sujeitos a um mecanismo especial de vigilância para evitar perturbações no mercado comunitário.

Caso a Moldávia não observe as regras de origem ou não assegure a cooperação administrativa imposta no artigo 2.o no que respeita aos capítulos 17, 18, 19 e 21 acima indicados, ou se as importações dos produtos incluídos nestes capítulos sujeitos às disposições preferenciais concedidas pelo presente regulamento excederem de forma significativa os níveis habituais de exportações para a Moldávia, devem ser tomadas as medidas adequadas nos termos no n.o 3 do artigo 3.o, do artigo 10.o ou do artigo 11.o

Artigo 13.o

Alterações ao Regulamento (CE) n.o 980/2005 e à Decisão 2005/924/CE da Comissão

1. No anexo I do Regulamento (CE) n.o 980/2005, a entrada «MD República da Moldávia» é suprimida.

2. No artigo único da Decisão 2005/924/CE, a entrada «(MD) Moldávia» é suprimida.

Artigo 14.o

Medidas transitórias

1. O benefício das preferências pautais generalizadas estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 980/2005 continua a ser concedido aos produtos originários da Moldávia que são introduzidos em livre circulação na Comunidade até ao primeiro dia do terceiro mês seguinte à entrada em vigor do presente regulamento, sob condição de:

a) Os produtos em causa serem abrangidos por um contrato de compra concluído antes da data de entrada em vigor do presente regulamento; e

b) Poder ser demonstrado às autoridades aduaneiras que tais produtos deixaram o país de origem o mais tardar na data de entrada em vigor do presente regulamento.

2. As autoridades aduaneiras podem considerar cumprido o disposto no n.o 1, alínea b), se lhes for apresentado um dos seguintes documentos:

a) Em caso de transporte marítimo ou por vias navegáveis, a guia de remessa demonstrando que o carregamento ocorreu antes da data da entrada em vigor do presente regulamento;

b) Em caso de transporte ferroviário, o boletim de expedição aceite pelos caminhos-de-ferro do país de proveniência antes da data de entrada em vigor do presente regulamento;

c) Em caso de transporte rodoviário, a caderneta TIR emitida antes da data de entrada em vigor do presente regulamento pela estância aduaneira do país de origem ou qualquer outro documento adequado autenticado pelas autoridades aduaneiras competentes do país de origem antes dessa data;

d) Em caso de transporte aéreo, a carta de transporte aéreo comprovativa de que a companhia aérea recebeu os produtos antes da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 15.o

Aplicação da legislação veterinária comunitária

As disposições do presente regulamento não afectam quaisquer restrições ou regras de importação decorrentes da legislação veterinária comunitária.

Artigo 16.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir do primeiro dia do segundo mês após a sua entrada em vigor e até 31 de Dezembro de 2012.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Janeiro de 2008. Pelo Conselho O Presidente I. JARC

(1) JO L 181 de 24.6.1998, p. 3.

(2) JO L 337 de 22.12.2005, p. 50.

(3) JO L 169 de 30.6.2005, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 606/2007 da Comissão (JO L 141 de 2.6.2007, p. 4).

(4) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 214/2007 da Comissão (JO L 62 de 1.3.2007, p. 6).

(5) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Decisão alterada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 1).

(6) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1152/2007 (JO L 258 de 4.10.2007, p. 3).

(7) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).

ANEXO I PRODUTOS SUJEITOS A LIMITES QUANTITATIVOS OU LIMIARES DE PREÇOS REFERIDOS NO ARTIGO 3.o Sem prejuízo das normas para a interpretação da Nomenclatura Combinada, considera-se que a redacção da designação das mercadorias tem apenas um valor indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto do presente anexo, pelo âmbito de aplicação do código NC. Nos casos em que são indicados códigos ex NC, o regime preferencial será determinado pela aplicação conjunta do código NC e do descritivo correspondente. 1. Produtos sujeitos a contingentes pautais anuais isentos de direitos Número de ordem Código NC Designação das mercadorias 2008 (1) 2009 (1) 2010 (1) 2011 (1) 2012 (1) 09.0504 0201 a 0204 Carne fresca, refrigerada e congelada, de animais das espécies bovina, suína doméstica, ovina e caprina 3 000 (2) 3 000 (2) 4 000 (2) 4 000 (2) 4 000 (2) 09.0505 ex 0207 Carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da posição 0105, com excepção de fígados gordos (foies gras) da subposição 0207 34 400 (2) 400 (2) 500 (2) 500 (2) 500 (2) 09.0506 ex 0210 Carnes e miudezas comestíveis de animais das espécies suína e bovina, salgadas ou em salmoura, secas ou fumadas (defumadas); farinhas e pós comestíveis, de carnes ou miudezas, de animais das espécies suína doméstica e bovina 400 (2) 400 (2) 500 (2) 500 (2) 500 (2) 09.4210 0401 a 0406 Produtos lácteos 1 000 (2) 1 000 (2) 1 500 (2) 1 500 (2) 1 500 (2) 09.0507 0407 00 Ovos de aves, com casca 90 (3) 95 (3) 100 (3) 110 (3) 120 (3) 09.0508 ex 0408 Ovos de aves, sem casca, e gemas de ovos, excepto as impróprias para usos alimentares 200 (2) 200 (2) 300 (2) 300 (2) 300 (2) 09.0509 1001 90 91 Trigo mole 25 000 (2) 30 000 (2) 35 000 (2) 40 000 (2) 50 000 (2) 09.0510 1003 00 90 Cevada 20 000 (2) 25 000 (2) 30 000 (2) 35 000 (2) 45 000 (2) 09.0511 1005 90 Milho 15 000 (2) 20 000 (2) 25 000 (2) 30 000 (2) 40 000 (2) 09.0512 1601 00 91 e 1601 00 99 Enchidos e produtos semelhantes, de carne, miudezas ou sangue; preparações alimentícias à base de tais produtos 500 (2) 500 (2) 600 (2) 600 (2) 600 (2) ex 1602 Outras preparações e conservas de carne, miudezas ou de sangue: — de galos e de galinhas, não cozidas — da espécie suína doméstica — da espécie bovina, não cozidas 09.0513 1701 99 10 Açúcar branco 15 000 (2) 18 000 (2) 22 000 (2) 26 000 (2) 34 000 (2) 09.0514 2204 21 e 2204 29 Vinhos de uvas frescas, de teor alcoólico adquirido não superior a 15 % vol, com exclusão dos vinhos espumantes e vinhos espumosos 60 000 (4) 70 000 (4) 80 000 (4) 100 000 (4) 120 000 (4)

2. Produtos isentos da componente ad valorem do direito de importação Código NC Designação das mercadorias 0702 Tomates, frescos ou refrigerados 0703 20 Alho, fresco ou refrigerado 0707 Pepinos e pepininhos (cornichões), frescos ou refrigerados 0709 90 70 Aboborinhas, frescas ou refrigeradas 0709 90 80 Alcachofras 0806 Uvas, frescas ou secas 0808 10 Maçãs, frescas 0808 20 Peras e marmelos 0809 10 Damascos 0809 20 Cerejas 0809 30 Pêssegos, incluídas as nectarinas 0809 40 Ameixas e abrunhos (1) De 1 de Janeiro até 31 de Dezembro, excepto para 2008, a partir do primeiro dia de aplicação do regulamento até 31 de Dezembro. (2) Toneladas (peso líquido). (3) Milhões de unidades. (4) Hectolitros.