PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 26.4.2001 L116/2
I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o789/2001 DO CONSELHO
de 24 de Abrilde 2001
que reserva ao Conselho a competência de execução em relação a determinadas disposições de
pormenor e procedimentos práticos de análise dos pedidos de vistos
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,e, designadamente os pontos 2e3d os e u artigo 62.
o,
Tendo em conta a iniciativa da República da Finlândia(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Considerando o seguinte:
(1)AInstruçãoConsularComum(ICC)destinadaàsMissões
Diplomáticas e Postos Consulares, em matéria de vistos,que consta do anexo A do artigo 1.
oda Decisão 1999/
/435/CEdoConselho,de20deMaiode1999,relativaàdefiniçãodoacervodeSchengencomvistaadeterminar,nos termos das disposições pertinentes do Tratado queinstitui a Comunidade Europeia e do Tratado da UniãoEuropeia,ofundamentojurídicodecadaumadasdispo-siçõesoudecisõesqueoconstituem(
3),foiredigidacom
o intuito de executar as disposições do capítulo 3 dotítuloIIdaConvenção,assinadaemSchengen,em19deJunho de 1990, entre o Reino da Bélgica, a RepúblicaFederal da Alemanha, a República Francesa, o Grão--Ducado do Luxemburgo e o Reino dos Países Baixos,respeitante à aplicação do Acordo relativo à supressãogradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinadoem Schengen, em 14 de Junho de 1985 (adiante desig-nada «Convenção»).
(2)Afimdedarrespostaàsnecessidadesdefuncionamentodas autoridades consulares competentes, deverão seraprovadas, e periodicamente alteradas e actualizadas,determinadas disposições de pormenor e procedimentospráticos de análise dos pedidos de vistos nas missõesdiplomáticas e postos consulares dos Estados-Membrosque participam na cooperação reforçada referida noartigo 1.
odo Protocolo que integra o Acervo de
Schengen no âmbito da União Europeia, adiante desig-nado «Protocolo», constante da ICC e dos respectivosanexos.
(3)Além disso, foi criado, nos termos do anexo 11 da ICC,um manual dos documentos nos quais é possível aporum visto, que consta, sob as referências SCH/Com-ex(98) 56 e SCH/Com-ex (99) 14, do anexo A à Decisão
1999/435/CE. É necessário que as disposições do refe-ridomanualsejamaprovadaseperiodicamentealteradase actualizadas, por forma a dar resposta às necessidadesde funcionamento das autoridades consulares compe-tentes.
(4)Alémdisso,foicriado,enquantodocumentoSCH/II(95)16,19.
arevisão,umManualrelativoàemissãodevistos
Schengen nos países terceiros onde nem todos osEstados de Schengen estão representados, que consta,sob a referência SCH/Com-ex (99) 13, do anexo A daDecisão 1999/435/CE. É igualmente necessário que asdisposições desse manual sejam aprovadas e periodica-mente alteradas e actualizadas.
(5)Finalmente, nos termos da Decisão 2000/645/CE doConselho, de 17 de Outubro de 2000, que corrige oAcervo de Schengen incluído na Decisão SCH/Com-ex(94) 15 REV do Comité Executivo de Schengen(
4)o
documento SCH/II-Vision (99) 5 [a seguir intitulado«Rede de Consulta Schengen (Especificações Técnicas)»]que, entre outros pontos, fixa os princípios segundo osquais deverá ser aplicado o processo informatizado deconsulta, para fins de emissão de vistos, pelas autori-dades centrais mencionadas no n.
o2 do artigo 17.oda
Convenção,éanexadoàdecisãodoComitéExecutivodeSchengen SCH/Com-ex (94) 15 rev. É também neces-sário que as disposições da Rede de Consulta Schengen(Especificações Técnicas) sejam aprovadas e periodica-mente alteradas e actualizadas.
(6)Diversasdisposiçõesconstantesdocapítulo3dotítuloIIdaConvenção,designadamenteoartigo17.
o,bemcomo
da ICC, prevêem que as decisões de execução sejamtomadaspeloComitéExecutivo,criadopelosacordosdeSchengenaprovadosantesde1deMaiode1999,equeacabadesesubstituiraoConselho,nostermosdoartigo2.
odoProtocolo.Nostermosdoartigo1.odoProtocolo,
a cooperação no contexto do acervo de Schengenrealizar-se-á no quadro institucional e legal da UniãoEuropeia e nos termos das disposições pertinentes doTratado da União Europeia e do Tratado que institui aComunidade Europeia.
(1) JO C 164 de 14.6.2000, p. 7.
(2) Parecer emitido em 13 de Março de 2001 (ainda não publicado no
Jornal Oficial).
(3) JO L 176 de 10.7.1999, p. 1. (4) JO L 272 de 25.10.2000, p. 24.
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(7)Assim sendo, é conveniente instituir num acto comuni-
tário o procedimento através do qual essas decisões deexecução devem ser tomadas.
(8)Como os Estados-Membros desempenham um papelmais relevante em matéria de desenvolvimento da polí-ticadevistos,oquereflecteasensibilidadepolíticadestaquestão, sobretudo no que se refere às relações políticascom países terceiros, o Conselho reserva-se o direito de,durante o período de transição de cinco anos previstono n.
o1 do artigo 67.odo Tratado, aprovar, alterar e
actualizar, por unanimidade, as citadas regras deexecuçãoeprocedimentospráticos,enquantoseaguardaa revisão pelo Conselho da viabilidade de atribuir àComissão a referida competência de execução, após otermo desse período de transição.
(9)Algumas dessas disposições e procedimentos requeremumtratamentoconfidencial,afimdeevitaraocorrênciade abusos.
(10)É igualmente necessário aprovar um procedimentoatravés do qual os membros do Conselho e a Comissãosejaminformadossemdemoradetodasasalteraçõesaomanual dos documentos nos quais é possível apor umvisto, ao manual relativo à emissão de vistos Schengennos países terceiros onde nem todos os Estados deSchengenestãorepresentados,aosanexos 6e9daRede
de Consulta Schengen (Especificações Técnicas), e aosanexosdaICCqueconsistam,totalouparcialmente,emlistas de informações factuais que devam ser fornecidaspor cada Estado-Membro segundo as normas por siaplicadaseque,porisso,nãodevemseraprovadas,nemalteradas ou actualizadas por acto do Conselho.
(11)Os elementos da ICC e os respectivos anexos nãosujeitos a alteração por nenhum dos procedimentosfixados no presente regulamento deverão ser alteradosnostermosdotítuloIVdoTratadoqueinstituiaComu-nidade Europeia, designadamente os pontos 2) e 3) doartigo 62.
oe o artigo 67.o
(12)Nos termos dos artigos 1.oe2 .odo Protocolo sobre a
posiçãodaDinamarca,anexoaoTratadodaUniãoEuro-peiaeaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,aDinamarcanãoparticipanaadopçãodopresenteinstru-mentoenãoéportantovinculadaporestenemsujeitaàsua aplicação. Atendendo a que o presente instrumentoconstituiumactoquesedestinaadesenvolveroAcervode Schengen, em aplicação das disposições do Título IVdo Tratado que institui a Comunidade Europeia, é apli-cável o artigo 5.
odo Protocolo citado,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. O Conselho, deliberando por unanimidade, por iniciativade um dos seus Membros ou sob proposta da Comissão, alte-rará,senecessário,aspartesII,III,V,VI,VIIeVIIIdaICC,bemcomooseuanexo2(exceptuandooinventário Beaobrigaçãode visto em relação aos países referidos no inventário A que
nãoprecisamdeserobjectodeconsultaprévia),easpartesIeIII do seu anexo 3, bem como os seus anexos 6, 10, 11, 12,13, 14 e 15.
2. O Conselho, deliberando por unanimidade, por iniciativa
de um dos seus Membros ou sob proposta da Comissão, alte-rará,senecessário,aintroduçãoeaspartesI,IIeIIIdaRededeConsulta Schengen (Especificações Técnicas), bem como osrespectivos anexos 2, 2A, 3, 4, 5 ,7e8 .
3. Namedidaemquetaisalteraçõesdigamrespeitoadispo-
sições e procedimentos confidenciais, as respectivas informa-ções serão dadas a conhecer exclusivamente às autoridadesdesignadas pelos Estados-Membros e às pessoas devidamenteautorizadas por cada Estado-Membro ou pelas instituições dasComunidades Europeias, ou de outro modo autorizadas a teracesso a essas informações.
Artigo 2.
o
1. Cada Estado-Membro comunicará ao Secretário-Geral do
Conselho as alterações que deseje introduzir na ICC no querespeita à parte III do seu anexo 1, no inventário A do seuanexo 2 (exceptuando a obrigação de visto em relação aospaíses referidos nessa lista que necessitam de ser objecto deconsulta prévia) e no inventário B do seu anexo 2, na parte IIdo seu anexo 3, e nos seus anexos 4, 5, 7 e 9, no manual dosdocumentos em que é possível apor um visto, no manualrelativoàemissãodevistosSchengennospaísesterceirosondenem todos os Estados de Schengen estão representados bemcomonosanexos 6e9da«RededeConsultaSchengen(Especi-
ficações Técnicas)».
2. Quando algum Estado-Membro pretenda introduzir alte-
raçõesnosanexos4,5B,5C,7ou9daICC,deveráapresentarpreviamente uma proposta de alteração aos outros Estados--Membros,permitindo-lhesassimformularobservaçõessobreaproposta.
3. Considerar-se-á que todas as alterações efectuadas nos
termosdosn.
os1e2entrarãoemvigorapartirdadataemque
oSecretário-GeralascomunicaraosMembrosdoConselhoeàComissão.
Artigo 3.
o
Competirá ao Secretariado-Geral do Conselho preparar as
versõesrevistasdaICCedosrespectivosanexos,omanualdosdocumentos em que é possível apor um visto, o manual rela-tivo à emissão de vistos Schengen nos países terceiros ondenem todos os Estados de Schengen estão representados, e daRede de Consulta Schengen (Especificações Técnicas), a fim denelesincluirasalteraçõesaprovadasnostermosdosartigos1.
o
e2 .oO Secretariado-Geral do Conselho enviará estas versões
aos Estados-Membros, quando necessário.
Artigo 4.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua apro-
vação.
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O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
nosEstados-Membros,emconformidadecomoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia.
Feito no Luxemburgo, em 24 de Abril de 2001.
Pelo Conselho
OPresidente
M. WINBERG