Decisão da Comissão

de 7 de Agosto de 2001

que altera a Decisão 1999/283/CE relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente de determinados países africanos para ter em conta a situação sanitária na África do Sul e na Suazilândia

[notificada com o número C(2001) 2481]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2001/661/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE(2), e, nomeadamente, os seus artigos 15.o e 22.o,

Considerando o seguinte:

(1) As condições sanitárias e a certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca de determinados países africanos são estabelecidas pela Decisão 1999/283/CE da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/601/CE(4).

(2) Na sequência da ocorrência de focos de febre aftosa em partes do território indemne da África do Sul, foi adoptada a Decisão 2001/164/CE da Comissão(5), que redefiniu a regionalização do país.

(3) As autoridades competentes da África do Sul forneceram garantias suficientes no respeitante às medidas adoptadas para controlar a circulação dos animais de espécies sensíveis no interior e para fora das áreas de vigilância e vacinação.

(4) Torna-se, pois, possível redefinir o território da África do Sul a partir do qual são autorizadas as importações de carne fresca para a Comunidade.

(5) Em 22 de Dezembro de 2000, foram confirmados focos de febre aftosa na região anteriormente indemne da Suazilândia, tendo sido efectuada uma vacinação. Consequentemente, as importações para a Comunidade de carne fresca da Suazilândia foram suspensas pela Decisão 2001/297/CE da Comissão(6).

(6) As autoridades competentes da Suazilândia forneceram garantias suficientes no respeitante às medidas adoptadas para controlar a circulação dos animais de espécies sensíveis no interior e para fora das áreas de vigilância e vacinação.

(7) Torna-se, pois, possível redefinir o território da Suazilândia a partir do qual são autorizadas as importações de carne fresca para a Comunidade e restabelecer o modelo de certificado correspondente e as garantias suplementares exigidas à Suazilândia no quadro do anexo II.

(8) A Decisão 1999/283/CE deve ser consequentemente alterada.

(9) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os anexos I e II da Decisão 1999/283/CE são substituídos pelos anexos da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável à carne dos animais abatidos depois de 15 de Agosto de 2001.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 7 de Agosto de 2001.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 302 de 31.12.1972, p. 28.

(2) JO L 24 de 30.1.1998, p. 31.

(3) JO L 110 de 28.4.1999, p. 16.

(4) JO L 210 de 3.8.2001, p. 58.

(5) JO L 58 de 28.2.2001, p. 40.

(6) JO L 102 de 12.4.2001, p. 40.

ANEXO I

"ANEXO I

DESCRIÇÃO DOS TERRITÓRIOS DE DETERMINADOS PAÍSES AFRICANOS ESTABELECIDOS PARA FINS DE CERTIFICAÇÃO DE SANIDADE ANIMAL

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"

ANEXO II

"ANEXO II

MODELOS DE CERTIFICADOS SANITÁRIOS REQUERIDOS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"