DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Novembro de 1996 que autoriza os Estados-membros a permitir temporariamente a comercialização de sementes de centeio (Secale cereale L.) que não satisfaçam as exigências da Directiva 66/402/CEE do Conselho (96/688/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/6/CE da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 17º,

Tendo em conta o pedido apresentado pela Áustria,

Considerando que, na Áustria, a produção de sementes de variedades de Inverno de centeio (Secale cereale L.) que satisfazem as exigências da Directiva 66/402/CEE relativamente à capacidade germinativa mínima foi insuficiente em 1996, não permitindo, pois, satisfazer as necessidades deste país; que estas variedades são consideradas especialmente compatíveis com a protecção do ambiente e do espaço rural;

Considerando que não é possível satisfazer adequadamente essas necessidades com sementes provenientes de outros Estados-membros, ou de países terceiros, que satisfaçam todas as exigências previstas na directiva referida;

Considerando que a Áustria deve, pois, ser autorizada a permitir, por um período com termo em 31 de Dezembro de 1996, a comercialização de sementes da espécie acima referida, submetidas a exigências menos rigorosas;

Considerando, além disso, que os outros Estados-membros capazes de abastecer a Áustria com essas sementes que não satisfazem as exigências da directiva em causa devem ser autorizados a permitir a comercialização das mesmas;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité permanente das sementes e propágulos agrícolas, hortícolas e florestais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A Áustria fica autorizada a permitir, por um período que expira em 31 de Dezembro de 1996, a comercialização no seu território de um máximo de 515 toneladas de sementes de variedades de Inverno de centeio (Secale cereale L.), a seguir enumeradas, que não satisfaçam as exigências previstas no anexo II da Directiva 66/402/CEE no que diz respeito à capacidade germinativa mínima, desde que a capacidade germinativa seja de, pelo menos, 80 % de semente pura e do rótulo oficial conste a menção «Capacidade germinativa mínima: 80 %.»:

i) EHO-Kurz;

ii) Elect;

iii) Schläger;

iv) Motto;

v) Danko;

vi) Kustro;

vii) Albedo;

viii) Oktavian.

Artigo 2º

Os Estados-membros, com excepção do Estado-membro requerente, ficam também autorizados a permitir, em conformidade com o artigo 1º e para os efeitos previstos pelo Estado-membro requerente, a comercialização nos seus territórios das sementes autorizadas a ser comercializadas nos termos da presente decisão.

Artigo 3º

Os Estados-membros notificarão imediatamente a Comissão e os outros Estados-membros das quantidades de sementes rotuladas e cuja comercialização nos seus territórios é autorizada nos termos da presente decisão.

Artigo 4º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2309/66.

(2) JO nº L 67 de 25. 3. 1995, p. 30.