REGULAMENTO (CEE) No 627/85 DA COMISSÃO de 12 de Março de 1985 relativo à ajuda à armazenagem e à compensação financeira para as passas de figo e passas de uva não transformadas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 516/77 do Conselho, de 14 de Março de 1977, que estabelece a organização comum de mercado do sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 988/84 (2) e, nomeadamente, o no 8 do seu artigo 4o,

Considerando que a ajuda à armazenagem é calculada com base no custo técnico da armazenagem e dos juros sobre o preço de compra pago para os produtos; que, a fim de compensar o efeito dos juros para cada categoria de passas de uva e de passas de figo, a ajuda deve ser fixada para uma determinada categoria e multiplicada pelo coeficiente aplicável ao preço mínimo de pagamento ao produtor;

Considerando que o juro sobre o preço de compra constitui, sem dúvida, a parte mais importante da ajuda à armazenagem; que é possível reduzir a ajuda à armazenagem nos casos em que as despesas efectuadas pelo organismo armazenista puderem ser reduzidas, no que diz respeito ao pagamento dos juros; que tal pode fazer-se dando uma compensação financeira provisória antes de os produtos armazenados serem vendidos;

Considerando que a ajuda à armazenagem é paga para o período real de armazenagem; que existem perdas naturais durante a armazenagem; que as quantidades para as quais a ajuda à armazenagem pode ser paga devem ser reajustadas, após o inventário previsto no no 2 do artigo 26o do Regulamento (CEE) no 626/85 da Comissão (3);

Considerando que o pagamento da ajuda à armazenagem e da compensação financeira assenta nos pedidos periódicos feitos pelos organismos armazenistas; que esses pedidos devem conter todas as informações necessárias ao cálculo dos montantes exactos;

Considerando que as perdas naturais, ao abrigo das quais pode ser concedida uma compensação financeira, não devem ultrapassar a quantidade que desaparece normalmente devido a operações de manutenção ou de evaporação; que essa quantidade deve ser fixada forfetariamente; que não devem ser tidas em conta outras perdas ou um abaixamento de qualidade no momento da concessão da compensação financeira;

Considerando que, sempre que os produtos estejam armazenados durante muito tempo, a armazenagem pode aumentar as perdas naturais ou provocar a deterioração dos produtos; que, nesses casos, a decisão deve ser tomada de acordo com o procedimento previsto no artigo 20o do Regulamento (CEE) no 516/77; que, por esse motivo, os organismos armazenistas são obrigados a fornecer indicações complementares sobre as circunstâncias que motivarem as perdas ou a deterioração; que essas informações devem ser comunicadas à Comissão;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

AJUDA À ARMAZENAGEM

Artigo 1o

1. A ajuda à armazenagem é fixada por dia e por 100 quilogramas líquidos de:

- passas de uva sultaninas da categoria 4,

- figos da categoria C.

Para as outras categorias de passas de uva sultaninas e de figos, bem como para as passas de uva coríntias, a ajuda à armazenagem é multiplicada pelos coeficientes aplicáveis ao preço mínimo de pagamento ao produtor.

2. São fixadas duas taxas de ajuda para as passas de uva não transformadas provenientes de uma mesma campanha de comercialização. A primeira taxa aplica-se aos produtos armazenados até ao fim de Fevereiro do ano seguinte ao da sua compra. A segunda taxa aplica-se aos produtos armazenados para além dessa data.

3. A taxa de conversão aplicável à ajuda à armazenagem, fixada em ECUs, é a taxa representativa em vigor no primeiro dia da campanha de que provêm os produtos.

Artigo 2o

1. A ajuda à armazenagem é paga para o período efectivo de armazenagem. O dia da entrada ou da saída da existência é considerado como fazendo parte do período efectivo da armazenagem.

2. Após o inventário previsto no no 2 do artigo 26o do Regulamento (CEE) no 626/85, a ajuda à armazenagem só é paga para a quantidade efectivamente em armazém.

Artigo 3o

1. Os pedidos de ajuda à armazenagem são submetidos à entidade designada pelo Estado-membro que autorizou o organismo armazenista.

2. O primeiro pedido de ajuda à armazenagem para produtos comprados durante uma determinada campanha cobre o período que decorre entre a recepção dos produtos e 30 de Novembro.

Os pedidos de ajuda seguintes cobrem, cada um, períodos de três meses.

3. Os pedidos de ajuda são apresentados até ao final do mês seguinte ao período de armazenagem a que se referem.

Artigo 4o

O pedido de ajuda inclui, nomeadamente:

a) O nome e o endereço do requerente;

b) As quantidades para as quais a ajuda é pedida, ventiladas por categoria e com a indicação do número efectivo de dias de armazenagem para cada quantidade específica;

c) A quantidade em armazém, tal como consta nos registos no primeiro e último dias do período de armazenagem coberto pelo pedido de ajuda, ventilada por categorias.

Por outro lado, o primeiro pedido de ajuda apresentado após um inventário comporta a quantidade efectivamente em armazém, ventilada por categorias.

CAPÍTULO II

COMPENSAÇÃO FINANCEIRA

Artigo 5o

1. No caso de ocorrerem perdas naturais durante a armazenagem, é concedida uma compensação financeira, limitada a um máximo de:

- 1 % da quantidade de passas de uva não transformadas,

e

- 5 % da quantidade de figos secos não transformados, compradas por um organismo armazenista durante uma determinada campanha.

2. Não é concedida qualquer compensação financeira sempre que um produto:

a) Tenha sofrido uma deterioração tal que já não esteja conforme às exigências de qualidade fixadas no anexo II do Regulamento (CEE) no 2347/84 ou no Anexo II do Regulamento (CEE) no 1709/84;

b) Tenha sido destruído;

c) Tenha sido retirado do armazém, contrariamente às disposições aplicáveis;

d) Tenha desaparecido.

As disposições constantes da alínea a) só se aplicam até ao momento em que se tornem aplicáveis as disposições do no 1, segundo parágrafo, do artigo 26o do Regulamento (CEE) no 626/85.

3. No caso de:

a) As perdas naturais, referidas no no 1, ultrapassarem, respectivamente, 1 % e 5 % devido a um período de armazenagem demasiado prolongado;

b) Os produtos se terem deteriorado a tal ponto que não possam ser utilizados nem para destilação nem para a alimentação animal, devido a um período de armazenagem demasiado prolongado,

a compensação financeira pode ser determinada nos termos do procedimento previsto no artigo 20o do Regulamento (CEE) no 516/77.

4. Quando, no momento da venda, um produto deve ser classificado numa categoria diferente daquela em que estava classificado no momento da compra, a compensação financeira aplicável à quantidade considerada é igual à diferença entre o preço mínimo pago pelo produto e o preço de venda fixado para a categoria à qual pertencia o produto no momento da compra.

Artigo 6o

1. Os pedidos de compensação financeira são submetidos ao mesmo tempo que os pedidos de ajuda à armazenagem referidos no artigo 3o. Os pedidos de compensação financeira cobrem a quantidade de produtos vendidos e pagos durante os períodos referidos no no 2 do referido artigo.

2. O primeiro pedido submetido imediatamente após o inventário previsto no no 2 do artigo 26o do Regulamento (CEE) no 626/85 cobre, para além das quantidades referidas no no 1 do presente artigo, as perdas naturais, e inclui informações sobre as quantidades referidas nas alíneas c), d) e e) da Parte B do artigo 25o do referido regulamento. No caso de o organismo armazenista solicitar uma compensação financeira ao abrigo do no 3 do artigo 5o, o pedido é acompanhado de uma exposição pormenorizada das causas da deterioração ou das perdas, incluindo a indicação da quantidade em questão. As autoridades competentes apresentam essa exposição à Comissão, ao mesmo tempo que as suas observações.

3. A compensação financeira a pagar ao abrigo do presente artigo é reduzida do montante da compensação financeira provisória, eventualmente paga ao abrigo do artigo 7o.

4. No caso de o preço de venda ser superior ao preço de compra, ajustado, se for caso disso, nos termos do disposto no artigo 7o, o benefício é deduzido da compensação financeira. Se o benefício realizado for superior à compensação financeira devida com base num pedido de compensação financeira, a diferença é paga às autoridades competentes nos quinze dias seguintes ao último dia fixado para o depósito do pedido em questão.

Artigo 7o

1. Com base no pedido de compensação financeira submetido imediatamente após o inventário das existências, no último dia do mês de Fevereiro, tal como previsto no no 2 do artigo 26o do Regulamento (CEE) no 626/85, e após verificação das existências, as autoridades competentes pagam uma compensação financeira provisória, a título das quantidades efectivamente armazenadas.

2. O montante da compensação financeira provisória referida no no 1 é igual:

- ao preço de compra diminuído de

- 6 ECUs por 100 quilogramas multiplicados pelos coeficientes aplicáveis aos preços mínimos a pagar ao produtor, para cada categoria de produtos.

3. A taxa de conversão aplicável ao montante de 6 ECUs, referida no no 2, é a taxa representativa em vigor no primeiro dia da campanha de que provêm os produtos.

Artigo 8o

1. O pedido de compensação financeira comporta, nomeadamente:

a) O nome e o endereço do requerente;

b) As quantidades vendidas de cada categoria, durante o período coberto pelo pedido, a um peço superior ao preço de compra, com indicação do preço de venda para cada contrato;

c) As quantidades vendidas de cada categoria, durante o referido período, a um preço inferior ao preço de compra, com indicação do preço de venda para cada contrato.

2. Por outro lado, os pedidos de compensação financeira, submetidos imediatamente após o inventário, comportam:

a) A quantidade perdida devido às perdas naturais;

b) Qualquer quantidade coberta pelas alíneas c), d) e e) da Parte B do artigo 25o do Regulamento (CEE) no 626/85;

c) A quantidade em existência, segundo os documentos da contabilidade;

d) A quantidade efectivamente armazenada. Qualquer quantidade vendida, mas não aceite pelo comprador é indicada separadamente.

As quantidades são ventiladas por categoria e por campanha.

CAPÍTULO III

ENTRADA EM VIGOR

Artigo 9o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 12 de Março de 1985.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO no L 73 de 21. 3. 1977, p. 1.(2) JO no L 103 de 16. 4. 1984, p. 11.(3) JO no L 72 de 13. 3. 1985, p. 7.