REGULAMENTO (CE) N.o 2756/1999 DA COMISSÃO

de 22 de Dezembro de 1999

que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1294/1999 do Conselho relativo ao congelamento de fundos e à proibição de investimentos na República Federativa da Jugoslávia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1294/1999 do Conselho, de 15 de Junho de 1999, relativo ao congelamento de fundos e à proibição de investimentos na República Federativa da Jugoslávia (RFJ) e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1295/98 e (CE) n.o 1607/98(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1970/1999 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 1, alínea a), do seu artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

(1) A lista das pessoas que agem ou pretendem agir em nome ou por conta dos Governos da República Federativa da Jugoslávia ou da República Sérvia foi aprovada pelo Conselho aquando da adopção do Regulamento (CE) n.o 1294/1999 e anexada a esse regulamento sob a forma de anexo I;

(2) Essa lista era idêntica à lista das pessoas às quais era aplicável a obrigação de não admissão a que se refere o artigo 1.o da Posição Comum 1999/318/PESC(3);

(3) Posteriormente, pela Decisão 1999/612/PESC(4), o Conselho alterou a lista das pessoas às quais é aplicável a obrigação de não admissão;

(4) Essas alterações têm em conta as alterações ocorridas no Governo da República Federativa da Jugoslávia em Agosto de 1999, suprimem as menções do vice-ministro Radonja Minic e do ministro do Comércio e do Turismo Djordje Siradovic e aditam à lista um certo número de pessoas próximas do regime com actividades que apoiam o presidente Milosevic;

(5) É conveniente assegurar que todas as pessoas às quais é aplicável a obrigação de não admissão, incluindo as pessoas próximas do regime com actividades que apoiam o presidente Milosevic, não possam receber fundos provenientes de fontes comunitárias, uma vez que se deve considerar que tais pessoas agem por conta ou em nome dos Governos da República Federativa da Jugoslávia ou da República Sérvia;

(6) Por carta de 16 de Julho de 1999, Olivera Matic pediu que o seu nome fosse retirado da lista das pessoas que agem ou pretendem agir em nome ou por conta dos governos da República Federativa da Jugoslávia ou da República Sérvia(5). Todavia, a Comissão concluiu que não há motivos suficientes para retirar o nome da senhora Matic da lista das pessoas que agem ou pretendem agir em nome ou por conta dos governos da República Federativa da Jugoslávia ou da República Sérvia;

(7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité de Gestão referido no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1294/1999 do Conselho,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1294/1999 é alterado do seguinte modo:

1. Sob o título "Governo da RFJ":

- são inseridos os nomes e as funções das seguintes pessoas:

Beko Milan, ministro da Economia (anteriormente citado como director de Zastava)

Djokic Nenad, antigo membro

Eric Milovan, ministro do Comércio Interno

Gojkovic Maja, vice-primeiro-ministro (anteriormente citado sob o título "Governo da Sérvia")

Jojic Petar, ministro da Justiça

Markovic Ivan, ministro das Telecomunicações (anteriormente citado como porta-voz da JUL)

Mirkovic Cedomir, ministro da Cooperação Cultural e Científica Internacional

Nikcevic Zelidrag, ministro sem pasta

Nikolic Tomislav, vice-primeiro-ministro (anteriormente citado sob o título "Governo da Sérvia")

Sljapic Nada, ministro do Desenvolvimento, da Ciência e do Ambiente

Velickovic Nebojsa, ministro sem pasta

Vucic Borka, ministro da Cooperação com as Organizações Financeiras Internacionais (anteriormente citado como director do Beogradska Banka)

Vujovic Zoran, ministro sem pasta,

- são alteradas as funções das seguintes pessoas:

Filipovic Rade, antigo ministro da Economia

Knezevic Zoran, antigo ministro da Justiça

Radojevic Dojcilo, antigo ministro das Telecomunicações

Zelenovic Jagos, antigo ministro do Desenvolvimento, da Ciência e do Ambiente,

- são suprimidos os nomes e as funções das seguintes pessoas:

Minic Radonja, vice-ministro do Governo da RFJ

Siradovic Djordje, ministro do Comércio e do Turismo do Governo da RFJ;

2. Sob o título "Governo da Sérvia" são alteradas as funções das seguintes pessoas:

Gojkovic Maja, antigo ministro sem pasta

Nikolic Tomislav, antigo vice-primeiro-ministro;

3. Sob o título "Pessoas próximas do regime com actividades que apoiam o presidente Milosevic":

- são inseridos os nomes e as funções das seguintes pessoas:

Babic Momcilo, membro do Comité Executivo do SPS

Djokovic Milan, presidente do movimento patriótico democrático de Kragujevac e Sumadija

Djolic Gvozdan, chefe local do SPS, Aleksandrovac

Lekovic Bane, vice-presidente GENEX

Simanovic Vojislav, administrador-geral PKB

Suvakovic Uros, membro do Comité Executivo do SPS

Vitezovic Milorad, chefe de redacção RTS

Zaric Sinisa, director do World Trade Centre Belgrade

Zecevic Mirjana, director de marketing, Politika,

- são alteradas as funções da seguinte pessoa:

Bozovic Radoman, presidente de GENEX,

- são suprimidos os nomes e as funções das seguintes pessoas:

Beko Milan, director de Zastava

Markovic Ivan, porta-voz da JUL

Vucic Borka, director do Beogradska Banka.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1999.

Pela Comissão

Christopher PATTEN

Membro da Comissão

(1) JO L 153 de 19.6.1999, p. 63.

(2) JO L 244 de 16.9.1999, p. 39.

(3) JO L 123 de 13.5.1999, p. 1.

(4) JO L 242 de 14.9.1999, p. 32.

(5) Carta transmitida à Comissão por carta do Banco de Inglaterra (senhor Gammon), datada de 8 de Setembro de 1999.