Decisão da Comissão

de 23 de Janeiro de 2001

que altera a Decisão 95/328/CE que estabelece a certificação sanitária dos produtos da pesca provenientes dos países terceiros ainda não abrangidos por uma decisão específica

[notificada com o número C(2001) 130]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2001/67/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE(2), e, nomeadamente, o seu artigo 11.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 95/328/CE da Comissão, de 25 de Julho de 1995, que estabelece a certificação sanitária dos produtos da pesca provenientes dos países terceiros ainda não abrangidos por uma decisão específica(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/739/CE(4), é aplicável até 31 de Dezembro de 2000.

(2) A Decisão 97/296/CE da Comissão(5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/66/CE(6), estabelece a lista dos países terceiros dos quais é autorizada a importação de produtos da pesca destinados à alimentação humana. Da parte II da lista constam os países terceiros que não são ainda objecto de uma decisão específica mas cumprem as condições do n.o 2 do artigo 2.o da Decisão 95/408/CE do Conselho(7), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/4/CE(8).

(3) Nos termos da Decisão 95/408/CE, a lista é válida até 31 de Dezembro de 2003, pelo que o prazo de validade da certificação deve ser alterado para ser adaptado ao prazo de validade das listas provisórias.

(4) Além disso, dado que a Decisão 97/296/CE estabelece que a importação de produtos da aquicultura só é autorizada de países também incluídos na Decisão 2000/159/CE da Comissão(9), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/31/CE(10), o modelo de certificado sanitário estabelecido pela Decisão 95/328/CE deve ser alterado por forma a incluir, se necessário, a identificação dos produtos da aquicultura. O modelo de certificado sanitário também deve ser alterado para efeitos de harmonização com os modelos de certificados sanitários habitualmente utilizados para os produtos da pesca importados de países terceiros objecto de uma decisão específica.

(5) Contudo, é necessário prever um período de transição para a actualização do modelo de certificado sanitário.

(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. No artigo 4.o da Decisão 95/328/CE, a expressão "até 31 de Dezembro de 2000" é substituída pela expressão "até 31 de Dezembro de 2003".

2. O anexo da presente decisão substitui o anexo da Decisão 95/328/CE.

Artigo 2.o

O n.o 2 do artigo 1.o produz efeitos 45 dias após a publicação da presente decisão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 23 de Janeiro de 2001.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 15.

(2) JO L 24 de 30.1.1998, p. 31.

(3) JO L 191 de 12.8.1995, p. 32.

(4) JO L 354 de 30.12.1998, p. 64.

(5) JO L 122 de 14.5.1997, p. 21.

(6) Ver página 39 do presente Jornal Oficial.

(7) JO L 243 de 11.10.1995, p. 17.

(8) JO L 2 de 5.1.2001, p. 21.

(9) JO L 51 de 24.2.2000, p. 30.

(10) JO L 8 de 12.1.2001, p. 40.

ANEXO

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