PT Jornal Oficial da União Europeia L 214/14

REGULAMENTO (CE) N.o 1187/2006 DA COMISSÃO

de 3 de Agosto de 2006

que derroga ao Regulamento (CE) n.o 796/2004 no respeitante à aplicação do artigo 21.o em determinados Estados-Membros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71 e (CE) n.o 2529/2001 (1), nomeadamente a alínea n) do artigo 145.o,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (2), prevê as reduções a aplicar no caso de apresentação tardia de um pedido de ajuda.

(2) A gestão do pedido único para o ano de 2006 colocou alguns Estados-Membros face a circunstâncias excepcionais. Por sua vez, esta situação afectou de diferentes modos o cumprimento, por parte dos agricultores dos Estados-Membros em questão, do prazo de apresentação do pedido único previsto no n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004. Consequentemente, a situação poderá pôr indevidamente em risco o direito de alguns agricultores à integralidade da ajuda a que normalmente teriam direito.

(3) A França, a Itália, os Países Baixos, Portugal, a Espanha e o Reino Unido enfrentaram problemas inesperados na concretização do novo regime de pagamento único devido, sobretudo, a dificuldades técnicas e administrativas imprevistas. Acresce que a inclusão do sector do azeite no regime aumentou significativamente a complexidade do sistema. O elevado número de agricultores que apresentam pedidos e os complexos cálculos das superfícies oleícolas a declarar complicaram ainda mais o tratamento dos pedidos relativos a 2006, em França, na Itália, em Portugal e na Espanha.

(4) Devido à situação grave gerada pelas cheias na Hungria e às dificuldades técnicas inesperadas em imprimir, pela primeira vez, a informação gráfica pertinente, na Polónia, a distribuição dos formulários de candidatura completos aos agricultores, pelas autoridades competentes, foi significativamente retardada, afectando o cumprimento dos prazos de candidatura.

(5) Tendo em conta esta situação, justifica-se a não aplicação, relativamente a 2006, da redução de 1 % por dia útil; a exclusão prevista no n.o 1 do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 não deve ser aplicada aos pedidos apresentados até à fixação das datas, de acordo com as circunstâncias específicas de cada Estado-Membro em questão.

(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em derrogação ao n.o 1 do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004, a redução de 1 % por dia útil e a exclusão aí prevista não se aplicam aos pedidos únicos relativos a 2006, apresentados às autoridades competentes:

a) Até 31 de Maio de 2006, no que respeita: i) à França: — pelos agricultores dos departamentos franceses mencionados no anexo I do presente regulamento, — pelos agricultores que começaram a apresentar um pedido por via electrónica, antes de 15 de Maio de 2006, mas não puderam concluí-lo até à referida data, ii) à Hungria, relativamente às zonas mencionadas no anexo II do presente regulamento, iii) aos Países Baixos;

b) Até 15 de Junho de 2006, no que respeita: i) à França, por agricultores cujas oliveiras sejam elegíveis no âmbito do regime de pagamento único, ii) à Espanha, relativamente às Comunidades Autónomas mencionadas no anexo III do presente regulamento, iii) à Itália, iv) à Polónia, v) ao Reino Unido, no que respeita a Inglaterra, vi) a Portugal, por agricultores cujas oliveiras sejam elegíveis no âmbito do regime de pagamento único.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Agosto de 2006. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão

(1) JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 953/2006 (JO L 175 de 29.6.2006, p. 1).

(2) JO L 141 de 30.4.2004, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 659/2006 (JO L 116 de 29.4.2006, p. 20).

ANEXO I Departamentos franceses mencionados no primeiro travessão da alínea a), subalínea i), do artigo 1.o Alpes-de-Haute-Provence Alpes-Maritimes Bouches-du-Rhône Haute-Corse Corse-du-Sud Var Vaucluse Guadalupe Martinique Guyane Réunion

ANEXO II Zonas da Hungria mencionadas na alínea a), subalínea ii), do artigo 1.o Szeged Kiszombor Csongrád Domaszék Ópusztaszer Dóc Bordány Békésszentandrás Gyomaendrőd Hunya Szeghalom Szarvas Ágasegyháza Akasztó Bácsalmás Bácsbokod Bácsborsód Bácsszentgyörgy Bácsszőlős Balotaszálás Bátya Borota Bugac Csengőd Csólyospálya Dusnok Érsekcsanád Fajsz Fülöpháza Harkakötöny Harta Hercegszántó Izsák Kalocsa Kaskantyú Katymár Kecel Kecskemét Kecskemét-Szarkás Kiskőrös Kiskunfélegyháza Kiskunhalas Kisszálás Kömpöc Kunfehértó Kunszállás Lakitelek Madaras Mátételke Orgovány Páhi Soltszentimre Soltvadkert Szentkirály Tabdi Tiszaalpár Tiszakécske Uszód Városföld Zsana