REGULAMENTO (CEE) No 2878/73 DO CONSELHO de 22 de Outubro de 1973 que altera o Regulamento (CEE) no 619/71 que fixa as regras gerais de concessão da ajuda para o linho e o cânhamo

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1308/70 do Conselho de 29 de Junho de 1970, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo (1), alterado pelo Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados (2) e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 4o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 619/71 do Conselho, de 22 de Março de 1971, que fixa as regras gerais de concessão da ajuda para o linho e o cânhamo (3), prevê no seu artigo 3o que a ajuda seja concedida ao produtor, salvo no que se refere ao linho destinado principalmente à produção de fibras, em relação ao qual a ajuda é dividida entre o produtor e o primeiro comprador;

Considerando que a aplicação do sistema previsto no citado artigo 3o em relação ao linho têxtil deparou com certas dificuldades; que é conveniente, portanto, alterar o referido sistema, com o objectivo de o adaptar à situação existente nos Estados-membros;

Considerando que, para assegurar a aplicação uniforme do regime de ajuda para o linho têxtil se torna necessário definir a noção de produtor,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O no 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 619/71 passa a ter a seguinte redacção:

«2. Em relação ao linho destinado principalmente à produção de fibras, metade da ajuda é concedida ao produtor e a outra metade a qualquer pessoa singular ou colectiva que tenha realizado com o produtor, antes de uma data a determinar, um contrato nos termos do qual adquira a propriedade do linho em palha.

No entanto, é concedida ao produtor a totalidade da ajuda quando:

a) O contrato não tenha sido celebrado antes da data referida, ou

b) O produtor, na acepção da alínea a) do artigo 3o A, transforme ou mande transformar por sua conta a linho em palha, ou

c) O produtor satisfaça as condições previstas na alínea b) do artigo 3o A.»

Artigo 2o

É aditado ao Regulamento (CEE) no 619/71 um artigo 3o A com a seguinte redacção:

«Artigo 3o A

Na acepção do presente regulamento, entende-se por produtor qualquer pessoa singular ou colectiva que:

a) Cultive linho ou cânhamo na sua exploração agrícola, ou

b) Antes da sementeira tenha realizada com o proprietário ou o empresário agrícola um contrato de cultivo de linho destinado principalmente à produção de fibras, nos termos do qual o proprietário ou o empresário agrícola:

- renuncia a todos os direitos de propriedade sobre a colheita, e

- recebe, em contrapartida, uma soma forfetária por hectare, fixada na altura da celbração do contrato.»

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir da campanha de 1974/1975.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo em 22 de Outubro de 1974.

Pelo Conselho

O Presidente

Ib FREDERIKSEN

(1) JO no L 146 de 4. 7. 1970, p. 1.(2) JO no L 73 de 27. 3. 1972, p. 14.(3) JO no L 72 de 26. 3. 1971, p. 2.