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REGULAMENTO (CEE) Nº 1011/88 DO CONSELHO

de 21 de Março de 1988

relativo à aplicação da Decisão nº 3/87 do Comité Misto CEE-Noruega que altera o Protocolo nº 3 com vista à determinação das modalidades de aplicação da Decisão nº 3/86 a Espanha, às Ilhas Canárias e a Ceuta e Melilha

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (1) foi assinado em 14 de Maio de 1973 e entrou em vigor em 1 de Julho de 1973;

Considerando que, por força do artigo 28º do Protocolo nº 3 relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa, que faz parte integrante do citado Acordo, o Comité Misto adoptou a Decisão nº 3/87 que altera esse Protocolo;

Considerando que é necessário aplicar esta decisão na Comunidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É aplicável na Comunidade a Decisão nº 3/87 do Comité Misto CEE-Noruega.

O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 1988.

Pelo Conselho

O Presidente

K. TOEPFER

(1) JO nº L 171 de 27. 6. 1973, p. 2.

DECISÃO Nº 3/87 DO COMITÉ MISTO CEE-NORUEGA

de 23 de Dezembro de 1987

que altera o Protocolo nº 3 com vista a determinar as modalidades de aplicação da Decisão nº 3/86 a Espanha, às Ilhas Canárias e a Ceuta e Melilha

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, assinado em Bruxelas em 14 de Maio de 1973,

Tendo em conta o Protocolo nº 3 relativo à noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa, a seguir denominado « Protocolo nº 3 », e nomeadamente, o seu artigo 28º,

Considerando que o Protocolo nº 3 foi alterado pela Decisão nº 2/86 do Comité Misto CEE-Noruega, de 22 de Maio de 1986, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal às Comunidades Europeias, a fim de garantir uma boa aplicação do regime comercial previsto nos protocolos resultantes da referida adesão;

Considerando que, para ter em conta simplificações da documentação relativa à prova de origem, introduzidas no Protocolo nº 3 pela Decisão nº 3/86 do Comité Misto CEE-Noruega de 15 de Dezembro de 1986, se afigura necessário completar as disposições previstas nos artigos 24º e 25ºB do Protocolo nº 3 relativos à adesão de Espanha e de Portugal,

DECIDE:

Artigo 1º

O Protocolo nº 3 é alterado do seguinte modo:

1. Ao artigo 24º é aditado o seguinte número:

« 6. a) A alínea a) do nº 1 aplica-se mutatis mutandis aos produtos cobertos pelas facturas emitidas en Espanha no âmbito do nº 1 do artigo 8º;

b) Os nºs 2 a 4, relativos à aposição da sigla ''ES", aplicam-se mutatis mutandis às facturas emitidas no âmbito do nº 1 do artigo 8º »

2. Ao nº 4 do artigo 25ºB é aditado o seguinte parágrafo:

« Quando as facturas forem emitidas nas Ilhas Canárias, ou em Ceuta e Melilha, no âmbito das disposições previstas no nº 1 do artigo 8º, o exportador ou o seu representante autorizado deve indicar claramente, mediante a aposição da sigla ''CCM", os produtos originários das Ilhas Canárias, ou de Ceuta e Melilha. »

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1987. O nº 6 do artigo 24º, constante do ponto 1 do artigo 1º da presente decisão, é aplicável até 31 de Dezembro de 1992.

Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1987.

Pelo Comité Misto

O Presidente

P. BENAVIDES