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DECISÃO DA COMISSÃO

de 31 de Outubro de 1989

relativa ao estabelecimento do quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias nas regiões espanholas abrangidas pelo objectivo 1, a saber Astúrias, Galiza, Andaluzia, Ceuta e Melilha, Valência, Canárias, Castela a Mancha, Castela-Leão, Múrcia e Estremadura

(Apenas faz fé o texto em língua espanhola)

(89/641/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (1), e, nomeadamente, o nº 5 do artigo 8º,

Considerando que, ao abrigo do nº 5 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2052/88, a Comissão, com base nos planos de desenvolvimento regional apresentados pelos Estados-membros, no âmbito da associação e em concertação com o Estado-membro em causa, estabelece quadros comunitários de apoio para as intervenções estruturais comunitárias;

Considerando que, ao abrigo do segundo parágrafo dessa disposição, o quadro comunitário de apoio inclui, nomeadamente, os eixos prioritários, as formas de intervenção, o plano indicativo de financiamento no qual se especifica o montante das intervenções e respectivas fontes de financiamento, assim como a duração dessas intervenções;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho (2), que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88, especifica no título III, nos artigos 8º e seguintes, as condições de elaboração e de execução dos quadros comunitários de apoio;

Considerando que o Governo espanhol apresentou à Comissão, em 30 de Março de 1989 e em 23 de Junho de 1989, os planos e acções referidos no nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2052/88 relativos às regiões referidas no nº 2 do artigo 8º do mesmo regulamento;

Considerando que os planos apresentados pelo Estado-membro incluem a descrição dos eixos principais seleccionados para o desenvolvimento regional, assim como as indicações relativas às contribuições do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (Feder), do Fundo Social Europeu (FSE), do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Orientação », do Banco Europeu de Investimento (BEI) e dos outros instrumentos financeiros, previstas para a realização dos planos;

Considerando que o quadro comunitário de apoio foi estabelecido em concertação com o Estado-membro em causa, no âmbito da associação, tal como definida no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2052/88;

Considerando que o BEI foi igualmente associado à elaboração do quadro comunitário de apoio, em conformidade com o disposto no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 4253/88 e que se declarou na disposição de contribuir para a realização deste quadro com base nos montantes previsionais de empréstimos indicados na presente decisão e em conformidade com as disposições estatutárias que o regem;

Considerando que a Comissão está disposta a examinar a possibilidade de uma contribuição para o financiamento deste quadro por parte dos outros instrumentos comunitários de empréstimo, nos termos das disposições específicas que os regem;

Considerando que a presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité para o Desenvolvimento e a Reconversão das Regiões e do Comité do Fundo Social Europeu;

Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, a presente decisão é enviada como declaração de intenções ao Estado-membro;

Considerando que, nos termos dos nºs 1 e 2 do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, as autorizações financeiras relativas à contribuição dos fundos estruturais para o financiamento das intervenções cobertas pelo quadro comunitário de apoio resultarão das decisões ulteriores da Comissão que aprovam as acções em causa,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovado o quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias nas regiões espanholas abrangidas pelo objectivo 1, para o período de 1 de Janeiro de 1989 a 31 de Dezembro de 1993.

A Comissão declara a sua intenção de contribuir para a realização do presente quadro comunitário de apoio, de acordo com as disposições pormenorizadas nele incluídas e em conformidade com as regras e as orientações dos fundos estruturais e os outros instrumentos financeiros existentes.

Artigo 2º

O quadro comunitário de apoio contém os seguintes elementos essenciais:

a) Os eixos prioritários principais escolhidos para a acção conjunta:

- integração e articulação territorial,

- indústria, artesanato e serviço a empresas,

- turismo,

- agricultura e desenvolvimento rural,

- infra-estruturas de apoio às actividades económicas,

- valorização dos recursos humanos,

- assistência técnica, acompanhamento, seguimento e informação;

b) Um resumo das formas de intervenção a pôr em prática de forma preponderante sob a forma de programas operacionais;

c) Um plano de financiamento indicativo, a preços constantes de 1989, especificando o custo total dos eixos prioritários seleccionados para a acção conjunta da Comunidade e do Estado-membro, ou seja, 18 408 milhões de ecus para a totalidade do período, assim como os montantes financeiros previstos no âmbito das contribuições orçamentais da Comunidade, repartidas do seguinte modo:

(em milhões ECU)

1.2 // // // Feder // 6 199 // FSE // 2 348 // FEOGA, secção « Orientação » // 1 232 // // // Total dos fundos estruturais // 9 779 // //

A necessidade de financiamento nacional daí resultante, ou seja, cerca de 6 728 milhões de ecus para o sector público e 1 901 milhões de ecus para o sector privado, pode ser parcialmente coberta por recurso aos empréstimos comunitários provenientes do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos de empréstimo. A título indicativo, os empréstimos do BEI podem atingir um montante de 1 811 milhões de ecus e os empréstimos da CECA um montante de 395 milhões de ecus.

Artigo 3º

O Reino de Espanha é destinatário da presente declaração de intenções.

Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 1989.

Pela Comissão

Bruce MILLAN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 9.

(2) JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1.