122 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.33
385D0048
25.1.85 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L22/1
DECISÃODOCONSELHO
de18deDezembrode1984
relativaàconclusãodoAcordoInternacionalde1984sobreoAçúcar
(85/48/CEE)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,OtextodoAcordovemanexoàpresentedecisão.
Artigo2°
OPresidentedoConselhoficaautorizadoadesignara
pessoacompoderesparaassinaraAcordoafimdevin­
cularaComunidade .TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
113?,
Tendoemcontaarecomendação daComissão,
ConsiderandoqueoAcordoInternacionalde1984sobre
oAçúcar,aofavoreceracooperaçãointernacionalquantoa
esteproduto,estabeleceoquadroparaanegociaçãode
umnovoacordointernacionalquecontenhadisposições
económicasdestinadasagarantirumdesenvolvimento
ordenadodastrocascomerciaisrespeitantesaoaçúcar,
inserindo-seassimnapolíticacomercialcomum;
ConsiderandoqueaComunidadedeveportantoaprovar
oditoacordo,Artigo3°
ApresentedecisãoserápublicadanoJornalOficialdas
ComunidadesEuropeias.
FeitoemBruxelasem18deDezembrode1984.
DECIDE :
Artigo1?PeloConselho
OPresidente
P.BARRYOAcordoInternacionalde1984sobreoAçúcaréapro­
vadoemnomedaComunidadeEconómicaEuropeia.

03/Fasc.33 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 123
ACORDOINTERNACIONAL DE1984SOBREOAÇÚCAR
ÍNDICE
Página
CAPITULOI OBJECTIVOS
Artigo1° Objectivos 125
CAPÍTULOII DEFINIÇÕES
Artigo29 Definições 125
CAPÍTULOIII ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DOAÇÚCAR
Artigo39 Manutenção,sedeeestruturadaOrganizaçãoInternacionaldoAçú­
car :...126
Artigo49 MembrosdaOrganização 126
Artigo59 Participaçãodeorganizaçõesintergovernamentais 126
Artigo69 Privilégioseimunidades 126
CAPÍTULOIV CONSELHOINTERNACIONAL DOAÇÚCAR
Artigo79 ComposiçãodoConselhoInternacionaldoAçúcar 127
Artigo89 PoderesefunçõesdoConselho 127
Artigo99 Presidênciaevice-presidência doConselho 127
Artigo109 ReuniõesdoConselho 127
Artigo119 Votos 128
Artigo129 Procedimento devotaçãodoConselho .. 128
Artigo139 DecisõesdoConselho 128
Artigo149 Cooperaçãocomoutrasorganizações 128
Artigo159 Admissãodeobservadores 129
Artigo169 QuorumnasreuniõesdoConselho 129
CAPÍTULOV COMITÉEXECUTIVO
Artigo179 ComposiçãodoComitéExecutivo 129
Artigo189 EleiçãodoComitéExecutivo 129
Artigo199 DelegaçãodepoderesdoConselhonoComitéExecutivo 130
Artigo209 Procedimento devotaçãoedecisõesdoComitéExecutivo 130
Artigo219 QuorumnasreuniõesdoComitéExecutivo 130
CAPITULOVI DIRECTOREXECUTIVO ,ALTOSFUNCIONÁRIOS E
PESSOAL
Artigo229 DirectorExecutivo,altosfuncionáriosepessoal 131
CAPITULOVII FINANÇAS
Artigo239 Despesas 131
Artigo249 Elaboraçãodoorçamentoadministrativo efixaçãodascontribuições .131
Artigo259 Pagamentodascontribuições 132
Artigo269 Verificaçãoepublicaçãodascontas 132
CAPÍTULOVIII COMPROMISSOS GERAISDOSMEMBROS
Artigo279 Compromissos dosmembros 132
Artigo289 Condiçõesdetrabalho 132
CAPITULOIX INFORMAÇÃO EESTUDOS
Artigo299 Informaçãoeestudos 132
Artigo309 ComitédoConsumodeAçúcar 133
CAPÍTULOX PREPARATIVOS PARAUMNOVOACORDO
Artigo319 Preparativosparaumnovoacordo 133

124 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.33
Página
CAPÍTULOXI DIFERENDOS EDENUNCIAS
Artigo32? Diferendos 133
Artigo33? AcçãodoConselhoemcasodedenúnciaedenão-cumprimento de
obrigaçõesporpartedosmembros 134
CAPITULOXII DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo34? Depositário 134
Artigo35? Assinatura 134
Artigo36? Ratificação,aceitaçãoeaprovação 134
Artigo37? Notificaçãodeaplicaçãoprovisória 134
Artigo38? 'Entradaemvigor 134
Artigo39? Adesão 135
Artigo40? Retirada 135
Artigo41? Exclusão 135
Artigo42? Liquidaçãodecontas 135
Artigo43? Emendas 135
Artigo44? Duração,prorrogaçãoetermodoacordo 136
Artigo45? Medidastransitórias 136
AnexoA Listadospaísesexportadores eatribuiçãodevotosparaefeitosdo
artigo38? 137
AnexoB Listadospaísesimportadores eatribuiçãodevotosparaefeitosdo
artigo38? 137

03/Fasc.33 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 125
CAPITULO I
OBJECTIVOS
ArtigoIo.
Objectivos
OsobjectivosdoAcordoInternacionalde1984sobreoAçúcar,(aseguirdenominado«opre­
senteAcordo»,nostermosdaresolução93(IV)adoptadapelaConferênciadasNaçõesUnidas
sobreComércioeDesenvolvimento ,sãofavoreceracooperaçãointernacionalnoqueserefere
aosproblemasrelativosaoaçúcare,nomeadamente ,fornecerumquadroapropriadoaeventual
negociaçãodeumnovoacordointernacionaldoaçúcarcomdisposiçõeseconómicas .
CAPITULO II
DEFINIÇÕES
Artigo2° dototaldosvotosdosmembrosexportadorespre­
sentesequevotamemaisdemetadedototalde
votosdosmembrosimportadorespresentesequevo­
tam,nacondiçãodeestesvotosseremexpressospor
metade,pelomenos,donúmerodemembrosde
cadacategoriapresentesequevotam;
8)Por«ano»deveentender-seanocivil;
9)Otermo«açúcar»designaoaçúcarsobtodasas
suasformascomerciaisreconhecidas ,extraídoda
cana-do-açúcar oudabeterrabasacarina,incluindo
osmelaçoscomestíveisedefantasia,xaropesequal­
queroutrotipodeaçúcarlíquidousadoparacon­
sumohumano,masexcluiosmelaçosresiduais,os
açúcaresnãocentrifugados dequalidadeinferior
produzidospormétodosprimitivoseoaçúcardesti­
nadoaoutrosfinsquenãooconsumohumano
comoalimento;
10)Aexpressão«entradaemvigor»designaadataem
queopresenteacordoentraemvigor,provisóriaou
definitivamente ,nostermosdoartigo38?;
11)Aexpressão«mercadolivre»designaototaldeim­
portaçõeslíquidasdomercadomundial,comexcep­
çãodasresultantesdaaplicaçãodosconvéniosespe­
ciaisdefinidosnoCapítuloIXdoAcordoInterna­
cionaldoAçúcarde1977;
12)Aexpressão«mercadomundial»designaomercado
internacionaldoaçúcareenglobatantooaçúcar
comercializado nomercadolivrecomooaçúcar
comercializado poraplicaçãodeconvéniosespeciais
definidosnoCapítuloIXdoAcordoInternacional
doAçúcarde1977;Definições
Paraefeitosdopresenteacordo:
1)Otermo«Organização »designaaOrganizaçãoIn­
ternacionaldoAçúcarreferidanoartigo3?;
2)Otermo«Conselho»designaoConselhoInternacio­
naldoAçúcarreferidonon?3doartigo3?;
3)Otermo«membro»designaumapartenopresente
acordo;
4)Aexpressão«membroexportador»designaqualquer
membroqueconstedoAnexoAdopresenteacordo
ouaoqualéconferidooestatutodemembroexpor­
tadorapósadesãoaopresenteacordooumudança
decategorianostermosdon?3doartigo4?;
5)Aexpressão«membroimportador»designaqualquer
membroqueconstedoAnexoBdopresenteacordo
ouaoqualoestatutodemembroimportadorécon­
feridoapósadesãoaopresenteacordooumudança
decategorianostermosdon?3doartigo4?;
6)Por«votaçãoespecial»deveentender-seumavota­
çãoqueexijapelomenosdoisterçosdosvotosex­
pressospelosMembrosexportadorespresenteseque
votamepelomenosdoisterçosdosvotosexpressos
pelosMembrosimportadorespresentesequevotam
desdequeestesvotossejamexpressospormetade,
pelomenos,donúmerodemembrospresenteseque
votam;
7)Por«votaçãopormaioriasimplesrepartida»deve
entender-seumavotaçãoqueexijamaisdemetade

126 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.33
CAPITULO III
ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DOAÇÚCAR
Artigo3? Artigo6?
Manutenção,sedeeestruturadaOrganizaçãoInternacio­
naldoAçúcar
1.AOrganizaçãoInternacionaldoAçúcar,criada
peloAcordoInternacionaldoAçúcar,de1968,epreser­
vadapeloAcordoInternacionaldoAçúcarde1973,e
peloAcordoInternacionaldoAçúcarde1977,conti­
nuaráasuaactividadeafimdeasseguraraexecuçãodo
presenteacordoecontrolarasuaaplicação,comacom­
posição,poderesefunçõesdefinidaspelopresente
acordo.
2.AsededaorganizaçãoéemLondres,amenosque
oConselho,porvotaçãoespecial,decidaemcontrário.
3.AOrganizaçãoexerceassuasfunçõesatravésdo
ConselhoInternacionaldoAçúcar,doseuComitéExe­
cutivo,doseuDirectorExecutivo,dosseusaltosfuncio­
náriosedoseupessoal.
Artigo4o.
MembrosdaorganizaçãoPrivilégioseimunidades
1.AOrganizaçãotempersonalidadejurídica.AOr­
ganizaçãopode,nomeadamente ,concluircontratos,ad­
quirirecederbensmóveiseimóveiseestaremjuízo.
2.Oestatuto,privilégioseimunidadesdaOrgani­
zaçãonoterritóriodoReinoUnidocontinuamaserre­
guladospeloacordorelativoàsede,concluídoentreo
governodoReinoUnidodaGrã-Bretanha edaIrlanda
doNorteeaOrganizaçãoInternacionaldoAçúcareas­
sinadoemLondresa29deMaiode1969,comasaltera­
çõesnecessáriasafimdeassegurarobomfunciona­
mentodopresenteacordo.
3.SeasededaOrganizaçãofortransferidaparaum
paísmembrodaOrganização ,esseMembrodevecon­
cluir,nomaisbreveespaçodetempo,umacordo,coma
Organização ,quedeveseraprovadopeloConselhorela­
tivamenteaoestatuto,privilégioseimunidadesdaOrga­
nização,doseuDirectorExecutivo,altosfuncionários ,
pessoaleperitosedosrepresentantes dosmembrosque
seencontremnopaísafimdeaíexerceremassuasfun­
ções.
4.Amenosqueoutrasdisposiçõesdeordemfiscalse­
jamtomadasporforçadoacordoprevistonon?3do
presenteartigo,napendênciadaconclusãodesseacordo
onovomembroparacujopaísasedefortransferida :
a)Isentarádequalquercontribuiçãofiscalasremunera­
çõespagaspelaOrganizaçãoaoseupessoal,masessa
isençãonãoseaplicanecessariamente aosseuspró­
priosnacionaise,
b)Isentarádequalquercontribuiçãofiscalosfundos,
rendimentoseoutrosbensdaOrganização .
5.SeasededaOrganizaçãoformudadaparaumpaís
quenãoémembrodaOrganização ,oConselhodeverá,
antesdamudança,obterumdocumentoescrito,daparte
dogovernodessepaís,queassegureque:
a)LogoquepossívelconcluirácomaOrganizaçãoum
acordocomooreferidonon°.3dopresenteartigoe,
b)Napendênciadaconclusãodesteacordoconcederá
asisençõesprevistasnon?4dopresenteartigo.
6.OConselhoenvidarátodososesforçosnosentido
deconcluiroacordo,previstonon?3dopresenteartigo,
comogovernoparaondeasededaOrganizaçãofor
transferida,antesdasuatransferência .1.Cadapartenopresenteacordoémembrodaorga­
nização.
2.HáduascategoriasdemembrosdaOrganização :
a)osmembrosexportadores ;
b)osmembrosimportadores ;
3.Ummembropodemudardecategoriaemcondi­
çõesafixarpeloConselho.
Artigo5?
Participaçãodeorganizações 'intergovernamentais
Qualquerreferência,nopresenteacordo,a«governo»ou
«governos»deveserinterpretadacomoincluindoaCo­
munidadeEconómicaEuropeiaequalqueroutraorgani­
zaçãointergovernamental comresponsabilidades nane­
gociação,conclusãoeaplicaçãodeacordosinternacio­
nais,nomeadamente ,acordossobreprodutosdebase.
Nestestermos,qualquerreferência,nopresenteacordo,
aassinatura,ratificação,aceitação,aprovação,notifica­
çãodecandidaturaatítuloprovisórioouadesãoé,no
casodestasorganizaçõesinternacionais ,tambéminter­
pretadocomoassinatura,ratificação,aceitação,aprova­
çao,notificaçãodecandidaturaatítuloprovisórioou
adesãoporestasorganizaçõesintergovernamentais .

03/Fasc.33 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 127
CAPITULO IV
CONSELHOINTERNACIONAL DOAÇÚCAR
Artigo7°.
ComposiçãodoConselhoInternacionaldoAçúcar
1.AautoridademáximadaOrganização éoCon­
selhoInternacionaldoAçúcar,constituídoportodosos
membrosdaOrganização .
2.CadamembrotemumrepresentantenoConselho
e,casoodeseje,umoumaissuplentes.Qualquermem­
bropodenomearumouváriosconselheirosafimde
assistiremoseurepresentanteouosseussuplentes.2.Opresidenteeovice-presidente serãoeleitosum
deentreasdelegaçõesdosmembrosimportadores e
outrodeentreasdosmembrosexportadores .Apresi­
dênciaeavice-presidência serão,regrageral,atribuídas
alternadamente entreasduascategoriasdemembros;
entendendo-sequetalnãoimpedeareeleição,emcondi­
çõesexcepcionais,dopresidenteedovice-presidente ou
deambosquandooConselhoassimodecidaporvota­
çãoespecial.Emcasodereeleiçãodopresidenteoudo
vice-presidente ,continuar-se-á aaplicaraprimeiraparte
doenunciadodopresentenúmero.
3.Emcasodeausênciatemporáriasimultâneadopre­
sidenteedovice-presidente ouemcasodeausênciaper­
manentedeumoudeoutrooudosdois,oConselho
podeelegerdeentreasdelegaçõesosnovostitulares
destasfunções,temporáriasoupermanentes ,conformeo
caso,observandoaregrageraldealternânciaenunciada
non°2dopresenteartigo.
4.Nemopresidente,nemqualqueroutromembrodo
Conselhoquepresidaaumareuniãotemdireitoavoto.
Podecontudonomearoutrapessoaafimdeexerceros
direitosdevotodomembroquerepresenta.Artigo8?
Artigo10°
ReuniõesdoConselhoPoderesefunçõesdoConselho
1.OConselhoexercerátodosospoderesecumprirá
oufarácumprirtodasasfunçõesnecessáriasàaplicação
dasdisposiçõesdopresenteacordoouqueoConselho,
existentenostermosdoAcordoInternacionaldoAçúcar
de1977,lhesoliciterelativamente àliquidaçãodoFundo
deFinanciamento deExistênciascriadoporforçado
artigo49?dosupracitadoacordo.
2.OConselhoadoptará,porvotaçãoespecial,osre­
gulamentosnecessáriosàaplicaçãodasdisposiçõesdo
presenteacordoecomelecompatíveis,nomeadamente ,
oregulamentointernodoConselhoedosseuscomités,o
regulamentofinanceiroeoestatutodopessoaldaOrga­
nização.OConselhopodeprever,noseuregulamento
interno,normasquelhepermitamtomardecisõessobre
questõesespecíficassemreunir.
3.OConselhodeveobteremantertodaadocumen­
taçãodequenecessiteparacumprirasfunçõesquelhe
sãoconferidaspelopresenteacordo,assimcomoqual­
queroutradocumentação queconsidereconveniente .
4.OConselhopublicaráumrelatórioanualetodasas
informaçõesqueconsidereadequadas .1.RegrageraloConselhoreunir-se-áemsessão
ordináriaumavezporsemestre.
2.OConselhoreunir-se-átambémemsessãoextra­
ordináriasemprequeassimodecidaouapedido:
a)Querdecincomembros;
b)QuerdedoisMembrosoumaisquedetenhamem
conjunto250votosoumais;
c)Querdocomitéexecutivo.
3.AssessõesdoConselhosãonotificadasaosmem­
broscompelomenostrintadiasdeantecedência ,salvo
emcasodeurgênciaemqueanotificaçãoserádepelo
menosdezdiasdeantecedência .
4.AssessõesterãolugarnasededaOrganização ,a
menosqueoConselho,porvotaçãoespecial,decida
emcontrário.CasoummembroconvideoConselhoaArtigo9°.
Presidênciaevice-presidência doConselho
1.ParacadaanooConselhoelegerádeentreasde­
legaçõesumpresidenteeumvice-presidente ,quenão
serãoremuneradospelaOrganização .

128 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.33
reunir-senoutrolugarquenãoasededaOrganizaçãoe
oConselhoaceite,essemembroseráresponsávelpelos
encargossuplementares daíresultantes .umanovarepartiçãodototaldevotosnointeriorda
categoriademembrosoudascategoriasdemembros
combasenasfórmulasenunciadasnopresenteartigo.
Artigo11°
VotosArtigo12°.
ProcessodevotaçãodoConselho
1.Cadamembrodispõe,paraavotação,donúmero
devotosquedetémporforçadoartigo11°Nãotema
faculdadededividiressesvotos.
2.Pornotificaçãoescritadirigidaaopresidente,qual­
quermembroexportadorpodeautorizarqualqueroutro
membroexportador,equalquermembroimportador
podeautorizarqualqueroutromembroimportador,are­
presentarosseusinteresseseautilizarosseusvotosem
qualquerreuniãodoConselho.Umacópiadestasautori­
zaçõesseráverificadaporumaComissãodeverificação
depoderescriadanostermosdoregulamentosinterno
doConselho .
3.Ummembroautorizadoporumoutromembroa
utilizarosvotosqueestedetémnostermosdoartigo11?
utilizá-los-ádeacordocomaautorizaçãoeemconfor­
midadecomon?2dop/esenteartigo.
Artigo13?1.Osmembrosexportadoresdetêmnoseuconjunto
1000votoseosmembrosimportadoresdetêm1000
votos.
2.NenhumMembrodetémmaisdetrezentosvotós
nemmenosdecincovotos.
3.Nãohávotosfraccionados .
4.Ototaldosmilvotosdetidospelosmembrosexpor­
tadoresédistribuídoentreelesproporcionalmente àmé­
diaponderadaparacadacaso:a)Dassuasexportações
líquidasnomercadolivre;b)Dassuasexportaçõeslíqui­
dastotaise,c)Dasuaproduçãototal.Osvaloresautili­
zarparaoefeitosão,paracadafactor,amédiadostrês
valoresmaiselevadosparaosanosde19,80a1983inclu­
sive.Paracadamembroexportador,ocálculodamédia
ponderadaéefectuadoatribuindoumcoeficientede
ponderaçãode50%aoprimeirofactoreumcoeficiente
deponderaçãode25%acadaumdosdoisoutrosfac­
tores.
5.Osvotosdosmembrosimportadoressãodistribuí­
dosentreelesnaproporçãodassuasimportaçõeslíqui­
dasdomercadolivreecombaseemconvéniosespeciais
calculadosseparadamente deacordocomafórmula
seguinte:
a)Cadamembroimportadordetémumafracçãodeno­
vecentosvotos,correspondente àpartequeassuas
importaçõeslíquidasmédiasanuaisprovenientesdo
mercadolivrerelativamente aosanosde1980a1983
inclusive,nãotomandoemconsideração oanoem
queassuasimportaçõesprovenientesdomercado
livreforammaisbaixas,representamrelativamenteao
totaldasimportaçõesmédiasprovenientesdomer­
cadolivreassimefectuadasportodososmembros
importadores ;
b)Cadamembroimportadordetémafracçãodecem
votoscorrespondente àpartequeassuasimportações
médias,aoabrigodeconvéniosespeciaisparaosanos
de1980a1983inclusive,nãotomandoemconsidera­
çãooanoemqueassuasimportaçõesaoabrigode
convéniosespeciaisforammaisbaixas,representam
relativamenteaototaldasimportaçõesmédiasaoab­
rigodeconvéniosespeciaisassimefectuadaspor
todososmembrosimportadores .
6.Osvotossãorepartidosnoiníciodecadaanonos
termosdasdisposiçõesdopresenteartigoeestareparti­
çãoéválidaparatodooano,semprejuízododisposto
non?7dopresenteartigo.
7.SemprequeacomposiçãodaOrganizaçãomude
ouqueosdireitosdevotodeummembrosejamsuspen­
sosoureestabelecidos nostermosdeumaqualquerdis­
posiçãodopresenteacordo,oConselhoprocederáaDecisõesdoConselho
1.OConselhotomatodasassuasdecisõesefaztodas
assuasrecomendações atravésdeumavotaçãopor
maioriasimplesrepartida,amenosqueopresente
acordoprescrevaumavotaçãoespecial.
2.Nacontagemdosvotosnecessáriosparaaadopção
dequalquerdecisãodoConselho,osvotosdosmembros
queseabstiveramnãoserãotomadosemconsideração .
Quandoummembroinvocarodispostonon?2doar­
tigo12?eosseusvotosforemutilizadosnumareunião
doConselho,essemembroéconsideradocomopresente
etendovotadoparaefeitosdon?1dopresenteartigo.
3.TodasasdecisõesdoConselhonostermosdo
presenteAcordosãovinculativasparaosseusmembros.
Artigo14°.
Cooperaçãocomoutrasorganizações
1.OConselhotomarátodasasdisposiçõesadequadas
nosentidodeprocederaconsultasoucolaborarcoma
OrganizaçãodasNaçõesUnidaseosseusorgãos,em
especialaCNUCEDeaFAOeoutrasinstituiçõesespe­
cializadasdasNaçõesUnidaseorganizaçõesintergover­
namentaisqueconsidereadequadas.

03/Fasc.33 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 129
Artigo16?2.OConselho,tendoemcontaopapelespecialda
CNUCEDnocomérciointernacional ,mantém-na,sem­
prequenecessário,aocorrentedassuasactividadese
dosseusprogramasdetrabalho.
3.OConselhopodetomartambémtodasasmedidas
necessáriasparamantercontactosefectivoscomosorga­
nismosinternacionaisdeprodutores,negociantesefabri­
cantesdeaçúcar.
Artigo15°«Quorum»nasreuniõesdoConselho
O«quorum»paraqualquerreuniãodoConselhoexigea
presençademaisdemetadedetodososmembrosexpor­
tadoresemaisdemetadedetodososmembrosimporta­
dores,tendoosmembrosassimpresentespelomenos
doisterçosdototaldevotosdetodososmembrosem
cadaumadascategorias .Se,nodiafixadoparaaaber­
turadasessãodoConselho,nãohouvero«quorum»,ou
se,nodecursodeumasessãodoConselho,nãohouver
«quorum»emtrêssessõesconsecutivas,oConselhoserá
convocadosetediasmaistarde;o«quorum»éentão,e
paraorestodasessão,constituídopelapresençademais
demetadedetodososmembrosexportadores edemais
dametadedetodososmembrosimportadores ,represen­
tandoosmembrosassimpresentesmaisdametadedo
totaldevotosdetodososmembrosdecadacategoria.
Qualquermembrorepresentadodeacordocomon?2
doartigo12?,éconsideradocomopresente.Admissãodeobservadores
1.OConselhopodeconvidarqualquerEstadonão­
-membroaassistir,naqualidadedeobservador,aqual­
querdassuasreuniões.
2.OConselhotambémpodeconvidarqualquerorga­
nizaçãomencionadanon?1doartigo14?,aassistira
qualquerreuniãonaqualidadedeobservador .
CAPITULO V
COMITÉEXECUTIVO
Artigo17?
ComposiçãodoComitéExecutivo
1.OComitéExecutivoécompostopordezmembros
exportadoresedezmembrosimportadoresquesãoelei­
tosparacadaanodeacordocomoartigo18?epodem
serreeleitos.
2.CadamembrodoComitéExecutivonomeiaumre­
presentanteepodenomearaindaumouváriossuplentes
econselheiros .
3.OComitéExecutivoelegeoseupresidentepara
cadaano.Opresidentenãotemdireitoavotoepodeser
reeleito.
4.OComitéExecutivoreune-senasededaOrganiza­
ção,amenosquedecidaemcontrário.Seummembro
convidaroComitéareunir-senoutrosítioquenãoa
sededaOrganização eoComitéaceitar,estemembro
tomaráaseucargooscustossuplementares daíresultan­
tes.2.Cadamembrodaráasócandidatotodososvotos
dequedisponhaporforçadoartigo11?.Qualquer
membropodedaraoutrocandidatoosvotosquepossa
utilizarporforçadon?2doartigo12?
3.Osdezcandidatosqueobtenhammaiornúmerode
votossãoeleitos;todavia,parasereleitonaprimeira
voltadoescrutínio,qualquercandidatodeveconseguir
pelomenossessentavotos.
4.Seforemeleitosmenosdedezcandidatosnapri­
meiravoltadoescrutínio,procede-seanovavotaçãoem
quesópodemparticiparosmembrosquenãovotaram
emnenhumdoscandidatoseleitos.Emcadanovavota­
ção,onúmeromínimodevotosnecessáriosparaaelei­
çãoéreduzidodecinco,atéqueosdezcandidatossejam
eleitos.
5.Qualquermembroquenãotenhavotadoemne­
nhumdosmembroseleitospodedepoisatribuirosseus
votosaumdeles,semprejuízodosn?s6e7dopresente
artigo.
Artigo18?
EleiçãodoComitéExecutivo
1.Osmembrosexportadores eosmembrosimporta­
doresdeOrganizaçãoelegemrespectivamente ,noCon­
selho,osmembrosexportadores eosmembrosimporta­
doresdoComitéExecutivo .Aeleiçãoemcadacategoria
realiza-sedeacordocomosn?s2a7inclusivedopre­
senteartigo.6.Considera-sequeummembrorecebeuonúmerode
votosqueobteveinicialmentequandofoieleito,maiso
númerodevotosquelheforamatribuídos,desdequeo
númerototaldevotosnãoultrapassetrezentosporqual­
querdosmembroseleitos.
7.Seonúmerodevotosconsideradosobtidosporum
membroeleitoforsuperioratrezentos,osmembrosque
votaramneleouquelheatribuíramosseusvotoscombi­

130 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.33
d)Qualquerpedidofeitoao.Secretário-Geral daConfe­
rênciadasNaçõesUnidassobreoComércioeo
Desenvolvimento (CNUCED)paraconvocaruma
conferênciadenegociaçãonostermosdon?2do
artigo31?;
e)Regulaçãodosdiferendosnostermosdoartigo32?;
f)Suspensãodosdireitosdevotoeoutrosdireitosdos
membrosnostermosdorí?3doartigo33?;
g)ExclusãodeummembrodaOrgnaizaçãoporforça
doartigo41?;
h)Recomendação dealteraçõesnostermosdoartigo
43?;
i)Prorrogaçãooufimdopresenteacordoporforçado
artigo44?
2.OConselhopodeemqualqueralturarevogarade­
legaçãodequalquerpodernoComitéExecutivo .namentresiparaqueváriosdeleslheretiremosseus
votoseosatribuamaumoutromembroeleito,dema­
neiraaqueosvotosobtidosporcadamembroeleitonão
ultrapasseolimitedetrezentos.
8.Seoexercíciododireitodevotodeummembrodo
ComitéExecutivoforsuspensoemvirtudedequalquer
dasdisposiçõespertinentesdopresenteAcordo,cadaum
dosmembrosquevotaramnessemembroouquelheatri­
buíramosseusvotosdeacordocomopresenteartigo
pode,duranteoperíododesuspensão,atribuirosseus
votosaqualqueroutromembrodoComitéquepertença
àsuacategoria,semprejuízodon?6dopresenteartigo.
9.SeummembrodoComitéExecutivodeixardeser
membrodaOrganização ,osmembrosquevotaramnele
ouquelheatribuíramosseusvotoseosmembrosque
nãovotaramnoutromembronematribuíramosseusvo­
tosooutromembrodoComitéExecutivoelegem,na
sessãoseguintedoConselho,ummembroparaocuparo
lugarvagonoCoinité.Qualquermembroquetenhavo­
tadonomembroquedeixoudesermembrodaOrgani­
zaçãoouquelhetenhaatribuídoosseusvotosequenão
voteafavordomembroeleitoparapreencheravagano
Comité,-podeatribuirosseusvotosaoutromembrodo
Comité,semprejuízodon?6dopresenteartigo.
10.Emcircunstâncias especiaiseapósconsultado
membrodoComitéExecutivoemquevotououaquem
atribuiuosseusvotosdeacordocomodispostonopre­
senteartigo,ummembropoderetirar-lheosseusvotos
pararestodoano.Podeentãoatribuirestesvotosaum
outromembrodoComitéExecutivodasuacategoria,
masnãopoderetirá-losaesteoutromembroduranteo
restodoano.OmembrodoComitéExecutivoaquem
foramretiradososvotosconservaoseulugarnoComité
Executivoduranteorestodoano.Qualquermedidato­
madaemaplicaçãododispostonopresentenúmero
torna-seefectivadepoisdeopresidentedoComitéExe­
cutivotersidoinformadoporescrito.Artigo20°.
Procedimento devotaçãoedecisõesdoComitéExecutivo
1.CadamembrodoComitéExecutivodispõe,navo­
tação,donúmerodevotosquerecebeuaoabrigodoar­
tigo18?enãopodedividirestesvotos.
2.QualquerdecisãotomadapeloComitéExecutivo
exigeamesmamaioriaqueexigiriasefossetomadapelo
Conselho .
Artigo19° 3.Qualquermembrotemodireitodeaplearparao
Conselho,emcondiçõesqueoConselhopodedefinirno
seuregulamentointerior,dequalquerdecisãodoComité
Executivo .
Artigo21°DelegaçãodepoderesdoConsélhonoComitéExecutivo
1.OConselhopode,porvotaçãoespecial,delgarno
ComitéExecutivotodosoupartedosseuspoderes,com
excepçãodosseguintes:
a)EscolhadasededaOrganizaçãonostermosdon?2
doartigo3?;
b)NomeaçãodoDirectorExecutivoedosaltosfuncio­
náriosnostermosdoartigo22?;
c)Adopçãodeumorçamentoadministrativo efixação
dascontribuiçõesnostermosdoartigo24?;«Quorum»nasreuniõesdoComitéExecutivo
ParatodasasreuniõesdoComitéExecutivo,o«quo­
rum»éconstituídopelapresençademaisdemetadede
todososmembrosexportadoresdoComitéedemaisde
metadedetodososmembrosimportadoresdoComité,
representando osmembrosassimpresentespelomenos
doisterçosdototaldevotosdetodososmembrosdo
Comitéemcadaumadascategorias .

03/Fasc.33 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 131
CAPÍTULOVI
DIRECTOREXECUTIVO ,ALTOSFUNCIONÁRIOS EPESSOAL
Artigo22°.4.ODirectorExecutivonomeiaopessoalnostermos
doregulamentoadoptadopeloConselho.Aoestabelecer
esteregulamento ,oConselhoteráemcontaosaplicáveis
aopessoaldeorganizaçõesintergovernamentais seme­
lhantes.
5.NemoDirectorExecutivo,nemosaltosfuncioná­
rios,nemosoutrosmembrosdopessoalpodemterinter­
essesfinanceirosnaindústriaounocomérciodoaçúcar.
6.Nocumprimentodosseusdeverosnostermosdo
presenteAcordo,oDirectorExecutivo,osaltosfuncioná­
rioseopessoalnãosolicitamnemaceitaminstruçõesde
outromembrooudequalquerautoridadeexterioràOr­
ganização .Abster-se-ãodepraticarqualqueractoincom­
patívelcomasuasituaçãodefuncionáriosinternacionais
responsáveisapenasperanteaOrganização .Cadâmem­
brodeverespeitarocarácterexclusivamente internacio­
naldasfunçõesdoDirectorExecutivo,dosaltosfuncio­
náriosedopessoal,enãoprocurarinfluenciá-losnaexe­
cuçãodassuastarefas.DirectorExecutivo,altosfuncionáriosepessoal
1.OConselho,apósconsultaroComitéExecutivo,
nomeiaoDirectorExecutivoporvotaçãoespecial.Fixa
ascondiçõesdetrabalhodoDirectorExecutivotendo
emcontaasdosfuncionárioshomólogosdeorganiza­
çõesintergovernamentais semelhantes .
2.ODirectorExecutivoéomaisaltofuncionárioda
Organização eéresponsávelpelaexecuçãodastarefas
quelhecabemnostermosdopresenteacordo.
3.OConselho,apósterconsultadooDirectorExecu­
tivo,nomeiaigualmenteosoutrosaltosfuncionáriosda
Organizaçãoporvotaçãoespecial.Determinaassuas
condiçõesdetrabalho,tendoemcontaasdosfuncioná­
rioshomólogosdeorganizaçõesintergovernamentais se­
melhantes .
CAPITULOVII
FINANÇAS
Artigo23? 2.Paracadaano,acontribuiçãodecadamembro
paraoorçamentoadministrativo correspondeàrelação,
nomomentodaadopçãodoorçamentoadministrativo
doreferidoano,entreonúmerodevotosdequeomem­
brodispõeeosvotosdetodososmembrosreunidos.
Parafixarascontribuições ,oConselhocontaosvotos
decadamembrosemteremcontaasuspensãoeventual
dosdireitosdevotodeummembronemaredistribuição
dosvotosquedaípodemresultar.Despesas
1.AsdespesasdasdelegaçõesaoConselho,aoCo­
mitéExecutivoouaqualquerComitédoConselhoou
doComitéExecutivoficamacargodosrespectivos
membros .
2.Paracobrirasdespesasnecessáriasparaaaplicação
dopresenteacordo,osmembrospagamumacontribui­
çãoanualfixadacomoindicadonoartigo24°Todavia,
seummembropedirserviçosespeciais,oConselhopode
fazê-lopagarporeles.
3.AOrganizaçãomanteráacontabilidadenecessária
àaplicaçãodopresenteAcordo.3.OConselhofixaacontribuiçãoinicialdecada
membroqueadiraàorganizaçãoapósaentradaemvi­
gordopresenteacordoemfunçãodonúmerodevotos
queessemembrodevateredafracçãoremanescentedo
anoemcurso,bemcomodoanoseguintecasoomem­
broadiraàorganizaçãoentreaadopçãodoorçamento
paraoreferidoanoeoseuinício;todavia,ascontribui­
çõesdosoutrosmembrospermaneceminalteradas .Aofi­
xarascontribuiçõesdosmembrosqueadiramàorgani­
zaçãoapósaadopçãodoorçamentoparaumouvários
anosdeterminados ,oConselhocontaráosvotosqueca­
bemaessesmembrossemteremcontaaeventualsus­
pensãodosdireitosdevotodeummembro,nemaredis­
tribuiçãodevotosquedelapossaresultar.Artigo24°.
Estabelecimento doorçamentoadministrativo efixação
dascontribuições
1.Nodecursodosegundotrimestredecadaano,o
Conselhoadoptaorçamentoadministrativo daOrganiza­
çãoparaoanoseguinteedeterminaacontribuiçãode
cadamembroparaesteorçamento .4.Seopresenteacordoentraremvigormaisdeoito
mesesantesdoiníciodoseuprimeiroanocompleto,o

132 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.33
Conselho,nasuaprimeirasessão,adoptaumorçamento
administrativoparaoperíodoquevaiatéoiníciodeste
primeiroanocompleto.Nosoutroscasos,oprimeiroor­
çamentoadministrativo cobresimultaneamente operíodo
inicialeoprimeiroanocompleto.
5.OConselho,quandoadoptaoorçamentoparao
primeiroanodeaplicaçãodopresenteacordoeoorça­
mentoparaoanoquesigaqualquerprorrogaçãodopre­
senteacordo,porforçadoartigo44?,podetomarasme­
didasquejulgueadequadasparaatenuarosefeitossobre
omontantedascontribuiçõesparaestesanos,deuma
participaçãoeventualmente reduzidanopresenteacordo
aquandodaadopçãodessesorçamentos .2.Seummembronãopagarintegralmente asuacon­
tribuiçãoparaoorçamentoadministrativonumprazode
quatromesesacontardadataemqueasuacontribuição
éexigívelporforçadon?1dopresenteartigo,oDirec­
torExecutivopedir-lhe-áqueofaçaomaisrapidamente
possível.Se,notermodeumprazodedoismesesacon­
tardadatadestepedidodoDirectorExecutivo,omem­
broemquestãoaindanãopagouasuacontribuição,são
suspensososseusdireitosdevotonoConselhoenoCo­
mitéExecutivoatéaopagamentointegraldacontribui­
ção.
3.Ummembroaquemforamsuspensososdireitosde
votonostermosdon?2dopresenteartigonãopodeser
privadodequalquerdosoutrosdireitosnemliberadode
qualquerobrigaçãodecorrentedopresenteacordo,a
menosqueoConselhoassimodecidaporvotaçãoespe­
cial.Continuaobrigadoapagarasuacontribuiçãoea
cumprirtodasasoutrasobrigaçõesfinanceirasdecorren­
tesdopresenteAcordo.Artigo25°
Artigo26?Pagamentodascontribuições
1.Osmembrospagamassuascontribuiçõesparao
orçamentoadministrativo decadaanodeacordocomo
seuprocessoconstitucional .Ascontribuiçõesparaoor­
çamentoadministrativo decadaanoserãopagasem
moedalivrementeconvertívelesãoexigíveisnoprimeiro
diadoano;ascontribuiçõesdosmembrosparaoanoem
quesetornammembrosdaorganização,sãoexigíveisna
datadasuaentrada.Verificaçãoepublicaçãodascontas
Logoquesejapossíveldepoisdobalançodecadaano,as
contasfinanceirasdaOrganizaçãoparaoreferidoano,
certificadasporumrevisorindependente ,sãoapresenta­
dasaoConselhoparaaprovaçãoepublicação .
CAPÍTULOVIII
COMPROMISSOS GERAISDOSMEMBROS
Artigo27? Artigo28?
Condiçõesdetrabalho Compromissos dosmembros
Osmembroscomprometem -seatomarasmedidasneces­
sáriasparapodercumprirasobrigaçõesqueopresente
acordolhesimpõeeacooperarplenamentecomvistaa
atingirosseus.objectivos .Osmembrosvelarãoporqueascondiçõesdetrabalho
sejammantidasnasindústriasdoaçúcareesforçar-se-ão ,
tantoquantopossível,pormelhoraroníveldevidados
trabalhadoresagrícolasedosoperáriosnosdiferentesra­
mosdaproduçãodoaçúcar,assimcomodoscultivado­
resdacana-de-açúcar edabeterrabasacarina.
CAPITULO IX
INFORMAÇÃO EESTUDOS
Artigo29°.
Informaçãoeestudosexistênciasdeaçúcar,paraoaçúcarbrutoeparaoaçú­
carrefinado,eastaxassobreoaçúcaranívelmundial.
2.Osmembroscomprometem-seapôràdisposição
daOrganização eafornecer-lhenosprazosqueoregu­
lamentointernopodefixar,todasasinformaçõesestatí­
sticasououtrasque,nostermosdoreferidoregulamento
interno,lhesãonecessáriasparaocomprimentodasfun­
çõesqueopresenteacordolheconfere.Senecessário,a
Organizaçãoutilizatodasasinformaçõespertinentesque1.AOrganizaçãoservedecentroparareunirepubli­
carinformaçõesestatísticaseestudossobreaprodução,
ospreços,asexportaçõeseimportações ,oconsumoeas

03/Fasc.33 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 133
possaobterdeoutrasfontes.AOrganizaçãonãopublica
qualquerinformaçãoquepermitaidentificarasopera­
çõesdeparticularesoudesociedadesqueproduzem,tra­
tamoudistribuemoaçúcar.
Artigo30?b)Oregimefiscaldoaçúcaremrelaçãoaosdosoutros
edulcorantesoudematérias-primas queservempara
produzirestesúltimos;
c)Osefeitosquetêmsobreoconsumodoaçúcarnos
diversospaíses:i)afiscalidadeeasmedidasrestricti­
vas;ii)asituaçãoeconómicae,emespecial,asdifi­
culdadesdabalançadepagamentos,eiii)ascondi­
çõesclimatéricaseoutras;
d)Osmeiosdeencorajaroconsumo,nomeadamente
nospaísesondeoconsumoporhabitanteébaixo;
e)Osmeiosdecooperarcomosorganismosqueseocu­
pamdefazeraumentaroconsumodoaçúcareos
produtossimilares;
f)Ostrabalhosdepesquisasobreasnovasutilizações
doaçúcar,ossub-produtos eplantasdondeeleéex­
traído;
esubmeteráosseusrelatóriosaoConselho .ComitédoConsumodeAçúcar
1.OConselhocriaráumComitédeConsumodeAçú­
car,compostopormembrosexportadores eimportado­
res.
2.OComitéestudará,entreoutras,asseguintesques­
tões:
a)Osefeitosqueousodequaisquersubstitutosdoaçú­
car,qualquerquesejaasuaformaenomeadamente
edulcorantesnaturaisouartificiais,poderátersobreo
consumodeaçúcar;
CAPITULOX
PREPARATIVOS PARAUMNOVOACORDO
Artigo31°.
Preparativosparaumnovoacordo
1.OConselhopodeestudarasbaseseoquadrodeumnovoacordointernacionalsobreo
açúcar,fazerumrelatórioaosmembroseelaborarasrecomendações quejulgarapropriadas .
2.OConselhopode,logoqueacharconveniente,pediraoSecretário-Geral daConferência
dasNaçõesUnidasparaoComércioeDesenvolvimento aconvocaçãodeumaconferênciade
negociação .
CAPITULO XI
DIFERENDOS EDENUNCIAS
Artigo32? 3.a)AmenosqueoConselho,porvotaçãoespecial,
decidaemcontrário,aComissãoserácomposta
Diferendos Porcincopessoasdoseguintemodo:
1.Qualquerreferendorelativoàinterpretaçãoou
aplicaçãodopresenteacordoequenãosejaresolvido
pelosmembrosemcausaserá,apedidodequalquerdos
membrosemcausa,submetidoaoConselhoparadecisão.i)duaspessoas,designadaspelosmembrosexpor­
tadores,umadasquaispossuirágrandeexpe­
riênciaemquestõesdogéneroesendoaoutra
umjuristaqualificadoeexperimentado ;
2.QuandoumdiferendoforsubmetidoaoConselho
deacordocomon?1dopresenteartigo,umamaioria
demembros,representando pelomenosumterçodosvo­
tostotais,podepediraoConselhoque,apósterexami­
nadooassuntoeantesdetomarumadecisão,peça,so­
breaquestãoemlitígio,oparecerdeumaComissão
Consultivaconstituídatalcomoindicadonon?3dopre­
senteartigo.ii)duaspessoascomqualificaçõesanálogas,de­
signadaspelosmembrosimportadores ;
iii)umpresidenteescolhidoporunanimidadepelas
quatropessoasnomeadasdeacordocomos
pontosi)eii)ou,emcasodedesacordoentre
elas,pelopresidentedoConselho;

134 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.33
b)Nacionaismembrosenão-membrosserãoelegíveis
paraaComissãoConsultiva;
c)OsmembrosdaComissãoConsultivaparticiparão
atítulopessoalesemrecebereminstruçõesde
qualquergoverno;
d)AsdespesasdaComissãoConsultivaficarãoa
cargodaOrganização .
4.Oparecerfundamentado daComissãoConsultiva
serásubmetidoaoConselho,que,apóstomaremcon­
sideraçãotodososdadospertinentes,decidiráodife­
rendoatravésdevotaçãoespecial.2.Adecisão,pelaqualoConselhoconcluaqueum
membronãocumpriuasobrigaçõesimpostaspelopre­
senteacordo,especificaráanaturezadainfracção.
3.SemprequeoConselhoconclua,quernasequência
dedenúnciaounão,queummembroinfringiuopre­
senteacordo,pode,atravésdevotaçãoespecialesem
prejuízodeoutrasmedidasexpressamente previstasnou­
trosartigosdopresenteacordo:
a)SuspenderodireitodevotodessemembronoCon­
selhoenoComitéExecutivoe,seoconsiderarneces­
sário,
b)Suspenderoutrosdireitosdomembroemcausa,no­
meadamenteasuaelegibilidadeparaumafunçãono
Conselhoounosseuscomités,oueseudireitode
exerceressafunção,atétercumpridoassuasobriga­
ções,ouainda,nocasodeasuainfracçãoprejudicar
gravementeofuncionamento dopresenteacordo,
c)Tomaramedidaprevistanoartigo41?Artigo33?
AcçãodoConselhoemcasodedenúnciaedenãocum­
primentodeobrigaçõesporpartedosmembros
1.Qualquerdenúnciapornãocumprimento ,por
partedeummembro,deobrigaçõesqueopresente
acordolheimponhaserá,apedidodomembroautorda
denúncia,enviadoaoConselhoque,apósconsultaaos
membrosinteressados ,decidirásobreoassunto.
CAPITULOXII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo37? Artigo34°.
Depositário Notificaçãodeaplicaçãoprovisória
OSecretário-Geral daOrganizaçãodasNaçõesUnidas
édesignadodespositáriodopresenteacordo.1.Umgovernosignatárioquetencioneratificar,acei­
tarouaprovaropresenteacordo,ouumgovernoparao
qualoConselhotenhafixadocondiçõesdeadesão,mas
quenãotenhaaindadepositadoosseusinstrumentos ,
pode,emqualqueraltura,comunicaraodepositárioque
aplicaráesteacordoprovisoriamente ,ouquandoentrar
emvigor,deacordocomoartigo38?,ousejátiver
entradoemvigor,numadeterminadadata.Artigo35°.
Assinatura
Opresenteacordoestaráabertoaassinaturaportodos
osgovernosconvidadosparaaConverênciadasNações
Unidassobreoaçúcar(1983)nasededasNaçõesUni­
das,de1deSetembroa31deDezembrode1984.2.Umgovernoquetenhacomunicado ,deacordo
comon?1dopresenteartigo,queaplicaráopresente
acordoquandoeleentraremvigorou,sejátiverentrado
emvigor,numadeterminadadata,é,porconsequência ,
membroprovisório,atéquedeponhaoseuinstrumento
deratificação,aceitação,aprovaçãoouadesão,ese
torne,dessemodo,membro.Artigo36?
Ratificação,aceitaçãoeaprovação
Artigo38?
Entradaemvigor1.Opresenteacordoficasujeitoaratificação,aceita­
çãoeaprovaçãopelosgovernossignatáriossegundoos
seusprocedimentos constitucionais .
2.Osinstrumentosderatificação,aceitaçãoouapro­
vaçãoserãodepositadosjuntoaodepositárioaté31de
Dezembrode1984,omaistardar.Noentanto,oCon­
selhopoderáconcederprorrogaçõesaosgovernossignatá­
riosquenãotenhampodidodepositarosseusinstrumen­
tosatéàqueladata.1.Opresenteacordoentraemvigoratítulodefinitivo
em1deJaneirode1985ouemqualquerdataposterior
se,nessadata,osinstrumentosderatificação,aceitação,
aprovaçãoouadesãotiveremsidodepositadosemnome
degovernosquedetenham50%dosvotosdospaíses

03/Fasc.33 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 135
2.Asaídaefectuadadeacordocomopresenteartigo
teráefeitotrintadiasapósarecepçãodanotivicaçãopor
partedodepositário .
Artigo41?
Exclusão
SeoConselhoconcluirqueummembroinfringiuas
obrigaçõesqueopresenteacordolheimpõeedecidir
quetalinfracçãoprejudicagravementeofuncionamento
dopresenteacordo,poderá,atravésdevotaçãoespecial,
excluiressemembrodaOrganização .OConselhonotifi­
caráimediatamente odepositáriodestadecisão.Noventa
diasapósadecisãodoConselho,oreferidomembro
perderáasuaqualidadedemembrodaOrganização .exportadores e50%dosvotosdêpaísesimportadores ,
deacordocomadivisãodevotosindicadasnoAnexoA
enoAnexoB,respectivamente ,dopresenteacordo.
2.Se,em1deJaneirode1985,opresenteacordo
aindanãotiverentradoemvigordeacordocomon?1
dopresenteartigo,entraráemvigoratítuloprovisório
se,nestadata,osinstrumentosderatificação,aceitação
ouaprovaçãoounotificaçõesdeaplicaçãoprovisória,ti­
veremsodidepositadosemnomedosgovernosque
preenchamascondiçõesdepercentagemindicadasno
n?1dopresenteartigo.
3.Se,em1deJaneirode1985,aspercentagensne­
cessáriasparaaentradaemvigordopresenteacordo,
segundoon?1ouon?2aindanãoestiveremreunidas,o
Secretário-Geral dasNaçõesUnidasconvidaráosgover­
nosemnomedosquaistiveremsidodepositadosinstru­
mentosderatificação,aceitaçãoouprovaçãoouumano­
tificaçãodeaplicaçãoprovisória,paradecidiremseo
presenteacordoentraráemvigorentreelesatítulodefi­
nitivoouprovisório,natotalidadeouemparte,emdata
adeterminar .Seopresenteacordotiverentradoemvi­
goratítuloprovisóriosegundoasdisposiçõesdopre­
sentenúmero,entraráposteriormente emvigoratítulo
definitivologoqueascondiçõesindicadasnon?1do
presenteartigoestejamcriadas,semquesejanecessário
tomaroutradecisão.
4.Paraqualquergovernoemnomedoqualumins­
trumentoderatificação,aceitação,aprovaçãoouadesão,
ouumanotificaçãodeaplicaçãoprovisóriasejadeposi­
tada,apósaentradaemvigordopresenteacordoese­
gundonon?s1,2e3dopresenteartigo,oinstrumento
ouanotificaçãoterãoefeitoapartirdadatadodepósito
enorespeitanteànotificaçãodeaplicaçãoprovisória
conformeasdisposiçõesdon?1doartigo37?Artigo42?
Liquidaçãodecontas
1.OConselhoprocederá,nascondiçõesquejulgar
justas,àliquidaçãodascontasdeummembroquese
tenharetiradodopresenteacordoouquetenhasidoex­
plusodaOrganização ,ouque,dequalquermodo,tenha
deixadodefazerpartedopresenteacordo.AOrganiza­
çãoconservaráquaisquerquantiasjápagaspeloreferido
membro.Oreferidomembroteráaobrigaçãoderegular
quaisquerdívidasparacomaOrganização .
2.Nofinaldopresenteacordo,nenhummembro,que
seencontrenasituaçãoreferidanon?1dopresentear^
tigo,terádireitoaqualquerpartedoprodutodaliquida­
çãonemdeoutrosbensdaOrganização ,nempoderá
igualmenteserresponsávelporqualquerpartedasdívi­
das,seashouver,daOrganização .
Artigo39?
Artigo43?
EmendaAdesão
OsgovernosdetodososEstadospodemaderiraopre­
senteacordonascondiçõesqueoConselhodeterminar .
Aadesãofar-se-àatravésdodepósitodeuminstrumento
deadesãojuntododepositário .Osinstrumentosdeade­
sãodevemindicarqueogovernoaceitatodosascondi­
çõesfixadaspeloConselho.
Artigo40?1.OConselhopode,porvotaçãoespecial,recomen­
daraosmembrosumaemendaaopresenteacordo.Pode
fixaradataapartirdaqualcadamembronotificaráo
depositáriosobreasuaaceitaçãodaemenda.Aemenda
produzefeitoscemdiasapósodepositárioterrecebido
asnotificaçõesdeaceitaçãodosmembros,quedetenham
pelomenosoitocentosecinquentavotosdonúmerototal
dosvotosdosmembrosexportadores erepresentando
pelomenostrêsquartosdosreferidosmembros,talcomo
demembrosquedetenhampelomenosoitocentosecin­
quentavotosdonúmerototaldosvotosdosmembros
importadores erepresentadopelomenostrêsquartosdos
mencionadosmembrosounumadataposteriorqueo
Conselhotenhafixadoporvotaçãoespecial.OConselho
podefixaraosmembrosumprazoparacomunicaremao
depositárioasuaaceitaçãodaemenda;seaemendanão
tiverentradoemvigornotermodoprazo,ficasemRetirada
1.Qualquermembropode,emqualquermomento,re­
tirar-sedopresenteacordo,apósaentradaemvigordo
mesmo,notificandoodepositárioporescrito.Omembro
informará,simultaneamente ,oConselhodadecisãoto­
mada.

136 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.33
efeito.OConselhoforneceráaodepositárioasinforma­
çõesnecessáriasparadeterminarseonúmerodenotifi­
caçõesdeaceitaçãorecebidasésuficienteparaquea
emendaentreemvigor.
2.Qualquermembroemnomedoqualtenhasido
entregueumanotificaçãodeaceitaçãodeumaemenda
atéàdataemqueestaentreemvigor,deixará,apartir
dessadata,deserpartenopresenteacordo,amenosque
oreferidomembroposaprovaraoConselhoquenão
pôdeaceitaraemendanotempoprevistodevidoadifi­
culdadesdeprocedimentoconstitucional eoConselho
decidaprolongar,paraessemembro,oprazoaceitação.
Essemembronãoficaráobrigadoèemendaenquanto
nãonotificarasuaaceitaçãodareferidaemenda.2.OConselhopoderá,porvotaçãoespecial,prorro­
garopresenteacordoanualmente .Osmembrosquenão
aceitaremumaprorrogaçãodopresenteacordo,assim
decidida,derãoconhecimento dessadecisãoaoConselho
edeixarãodeserpartenopresenteacordoacontardo
iníciodoperíododeprorrogação .
3.OConselhopode,emqualquermomento,porvo­
taçãoespecial,decidirpôrfimaopresenteacordoapar­
tirdadataecomascondiçõesquevenhaadecidir.
4.Notermodopresenteacordo,aOrganizaçãocon­
tinuaráaexistirduranteoperíodonecessárioàsualiqui­
daçãoeteráospoderesefunçõesnecessáriosparatal.
5.OConselhonotificaráodepositáriodequalquer
decisãotomadadeacordocomon?2ouon?3dopre­
senteartigo.
Artigo45°.
Artigo44°.
Medidastransitórias
Oorçamentoadministrativo daOrganizaçãopara1985
seráaprovado,atítuloprovisório,peloConselhodo
AcordoInternacionalsobreoaçúcarde1977nasuaúl­
timasessãoordináriade1984,sobreservadeaprovação
definitivapeloConselhodopresenteacordonasuapri­
meirasessãode1985.Duração,prorrogaçãoetermodoacordo
1.Opresenteacordoestaráemvigoraté31Dezem­
brode1986,amenosquesejaprorrogadodeacordo
comon?2dopresenteartigoouqueterminedeacordo
comon?3dopresenteartigo.
Emfédoqueosabaixo-assinados ,devidamenteautorizadosparaoefeito,apuseramassuas
assinaturasnofinaldopresenteacordonasdatasindicadas.
FeitoemGenebra,nestediacincodeJulho,milnovecentoseoitentaequatro,sendoostextos
desteacordo,emlínguaárabe,inglesa,francesa,russaeespanholaigualmenteautênticos .O
textoautênticoemlínguachinesaseráestabelecidopelodepositárioeapresentado,paraadop­
ção,atodosossignatáriosegovernosquetenhamaderidoaopresenteacordo.

03/Fasc.33 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 137
ANEXOA
Listadospaísesexportadoreseatribuiçãodosvotosparaefeitosdoartigo38?
ÁfricadoSul 31Jugoslávia 6
Argentina 24Madagáscar 5
Austrália 87 Malawi 5
Áustria 5Maurícia 8
Barbados 5México 10
Belize 5Moçambique 5
Bolívia 5Nicarágua 5
Brasil 110Paquistão 5
Camarões 5Panamá 5
Colômbia 13Papuásia-Nova Guiné 5
ComunidadeEconómicaEuropeia 190Paraguai 5
Congo 5Peru 5
CostadoMarfim 5Polónia 7
CostaRica 5Quénia 5
Cuba 128RepúblicaDominicana 30
Equador 5Roménia 5
Etiópia 5Salvador 5
Fiji 12 SãoCristóvãoeNevis 5
Filipinas 51 Suazilândia 5
Gabão 5Sudão 5
Guatemala 11Tailândia 5
Guiana 5Tanzânia 5
Haiti 5TrinidadeeTobago 5
Honduras 5Uganda 5
Hungria 5Uruguai 5
índia 39Venezuela 5
Indonésia 5Zimbabwe 7
Jamaica 5
1000
ANEXOB
Listadospaísesimportadoreseatribuiçãodosvotosparaefeitosdoartigo38?
ArábiaSaudita 33 Marrocos 20
Bulgária 10Noruega 12
Canadá 61 NovaZelândia 12
Chile 19RepúblicadeCoreia 32
Egipto 45RepúblicaDemocráticaAlemã 6
Espanha 5Senegal 5
EstadosUnidosdaAmérica 216 SriLanka 16
Finlândia 8Suécia 5
Iraque 42Suíça 12
Israel 17UniãodasRepúblicasSocialistas
Japão 149 Soviéticas 270
Líbano 5
1000