O artigo 27.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 27.o

Regime de distribuição de alimentos às pessoas mais necessitadas da União

1. É estabelecido, para 2012 e 2013, um regime de distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas da União através de organizações, que não podem ser empresas comerciais, designadas pelos Estados-Membros. Para efeitos do presente regime de distribuição de géneros alimentícios, procede-se à disponibilização de produtos que fazem parte das existências de intervenção ou, se não houver existências de intervenção adequadas ao regime de distribuição de géneros alimentícios, à compra de géneros alimentícios no mercado.

Para efeitos do regime de distribuição de géneros alimentícios previsto no primeiro parágrafo, entende-se por "pessoas mais necessitadas" as pessoas singulares, incluindo as famílias ou agrupamentos compostos por essas pessoas, declaradas ou reconhecidas, com base em critérios de elegibilidade aprovados pelas autoridades nacionais competentes, como sendo social e financeiramente dependentes ou como tal consideradas com base em critérios aplicados pelas organizações designadas e aprovados pelas referidas autoridades nacionais competentes.

2. Os Estados-Membros que pretendam participar no regime de distribuição de géneros alimentícios referido no n.o 1 apresentam à Comissão programas de distribuição de géneros alimentícios que mencionem:

a) Os pormenores das características e objetivos principais de tais programas;

b) As organizações designadas;

c) Os pedidos relativos às quantidades de géneros alimentícios a distribuir anualmente e outras informações relevantes.

Os Estados-Membros escolhem os géneros alimentícios com base em critérios objetivos, nomeadamente o seu valor nutricional e a respetiva adequação à distribuição. Para o efeito, os Estados-Membros podem dar preferência a géneros alimentícios originários da União.

3. A Comissão adota planos anuais com base nos pedidos e noutras informações relevantes a que se refere o n.o 2, primeiro parágrafo, alínea c), apresentados pelos Estados-Membros no âmbito dos seus programas de distribuição de alimentos.

Em cada plano anual são fixadas as dotações financeiras anuais da União por Estado-Membro.

Sempre que géneros alimentícios constantes de um plano anual não estejam disponíveis nas existências de intervenção do Estado-Membro em que são necessários, a Comissão deve prever no plano anual a transferência de tais géneros para o Estado-Membro em causa a partir dos Estados-Membros em cujas existências de intervenção estejam disponíveis.

A Comissão pode rever o plano anual em função de qualquer acontecimento que afete a sua execução.

4. Os géneros alimentícios são entregues gratuitamente às organizações designadas.

A distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas é efetuada:

a) Gratuitamente; ou

b) A um preço que nunca pode ser superior ao justificado pelos custos suportados pelas organizações designadas com a sua distribuição e que não sejam custos elegíveis nos termos do n.o 7, segundo parágrafo, alíneas a) e b).

5. Os Estados-Membros que participam no regime de distribuição de géneros alimentícios previsto no n.o 1:

a) Apresentam à Comissão um relatório anual sobre a execução dos programas de distribuição de alimentos;

b) Informam atempadamente a Comissão de qualquer acontecimento que afete a execução dos programas de distribuição de alimentos.

6. A União financia os custos elegíveis a título do regime. Este financiamento não pode exceder 500 milhões de EUR por exercício orçamental.

7. Os custos elegíveis a título do regime são os seguintes:

a) O custo dos géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção;

b) O custo dos géneros alimentícios comprados no mercado; e

c) Os custos de transporte dos géneros alimentícios de existências de intervenção entre Estados-Membros.

No limite dos recursos financeiros disponíveis para a execução dos planos anuais em cada Estado-Membro, as autoridades nacionais competentes podem considerar elegíveis:

a) Os custos de transporte dos géneros alimentícios até aos armazéns das organizações designadas;

b) Os seguintes custos suportados pelas organizações designadas, desde que estejam diretamente ligados à execução dos planos anuais: i) custos administrativos, ii) custos de transporte entre os armazéns das organizações designadas e os pontos de distribuição final, e iii) custos de armazenagem.

8. Os Estados-Membros efetuam controlos administrativos e físicos para assegurar que os planos anuais sejam executados de acordo com as regras aplicáveis e estabelecem as sanções aplicáveis em caso de irregularidade.

9. A menção "Ajuda da União Europeia", acompanhada do emblema da União Europeia, deve figurar claramente na embalagem dos géneros alimentícios distribuídos no âmbito dos planos anuais, bem como nos pontos de distribuição.

10. O regime de distribuição de géneros alimentícios previsto no n.o 1 não prejudica os regimes nacionais, no âmbito dos quais sejam distribuídos géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas, que sejam compatíveis com o direito da União.».