27.3.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L84/19
REGULAMENTO (CEE)N?923/86DACOMISSÃO
de26deMarçode1986
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãonosectordoleiteedosprodutos
lácteos
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadosnosectordeleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?3768/85(2),e,nomeada­
mente,on?8doseuartigo14?,
TendoemcontaoparecerdoComitéMonetário,
Considerando que,nostermosdoartigo14?doRegula­
mento(CEE)n?804/68,écobradoumdireitonivelador
aquandodaimportaçãodosprodutosreferidosnoartigo
1?desteregulamento ;queestesprodutospodemser
repartidosemgrupos;queosgruposdeprodutoseo
produto-piloto relativoacadaumdelessãodeterminados
noAnexoIdoRegulamento (CEE)n?2915/79do
Conselho,de18deDezembrode1979,quedeterminaos
gruposdeprodutoseasdisposiçõesespeciaisrelativasao
cálculodosdireitosniveladoresnosectordoleiteedos
produtoslácteosequealteraoRegulamento (CEE)
n?950/68relativoàpautaaduaneiracomum(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?748/86(4);
Considerando queodireitoniveladoremrelaçãoaos
produtosdeumgrupodeveserigualaopreço-limiardo
produto-piloto diminuídodopreçofranco-fronteira ;que
estespreços-limiar foramfixados,relativamente à
campanhaleiteirade1985/1986,peloRegulamento (CEE)
n?1301/85doConselho,de23deMaiode1985(*),pror­
rogadopeloRegulamento (CEE)n?914/86(*);
Considerando ,noentanto,quenoRegulamento (CEE)
n?2915/79foramprevistasdisposiçõesespeciaisparao
cálculododireitoniveladoraplicávelacertosprodutos
assimilados ;queadesignaçãodestesprodutoseométodo
decálculododireitoniveladorquelheséaplicávelvêm
indicadosnoAnexoIIenosartigos2?e11?desteregula­
mento;queestemétodoconsisteemefectuarasomados
diferenteselementosdefinidosnosreferidosartigos;
Considerando que,nostermosdoRegulamento (CEE)
n?1073/68daComissão,de24deJulhode1968,queadoptaasmodalidadesdeaplicaçãoparaoestabeleci­
mentodospreçosfranco-fronteira eparaafixaçãodos
direitosniveladoresnosectordoleiteedosprodutos
lácteosO,oelementododireitoniveladorestabelecido
utilizando-seumcoeficientequeexprimaarelaçãoem
pesoexistenteentreoleiteempócontidonoproduto,
porumlado,eopróprioproduto,poroutro,écalculado,
emrelaçãoaosprodutosdasubposição04.02BIb),
multiplicando omontantedebasepelaquantidadede
leiteempócontidanoproduto;queomesmoseverifica
emrelaçãoaosprodutosdasubposição04.02BIIb)no
querespeitaaoelementododireitoniveladorestabele­
cido,utilizandoumcoeficientequeexprimaarelaçãoem
pesoexistenteentreoscompostoslácteoscontidosno
produto,porumlado,eopróprioproduto,poroutro;
Considerando queomontantedebasedeveseriguala
umcentésimododireitoniveladorreferidoemrelaçãoa
cadaprodutonon?1,segundoparágrafo,enon?2,
segundoparágrafo,doartigo9?doRegulamento
n?1073/68;
Considerando queoAnexoIIdoRegulamento (CEE)
n?2915/79definiucertosprodutosdogrupon?11,origi­
nárioseprovenientesdecertospaísesterceiros;queo
direitoniveladoraplicávelaestesprodutoséfixadono
AnexoIdoRegulamento (CEE)n?1767/82(8),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?778/86(9);
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3700/81da
Comissão,de23deDezembrode1981(10),estabeleceuas
modalidadesdeaplicaçãoprovisóriasdosacordoscoma
ÁustriaeaFinlândiarelativosaosqueijos;
Considerando que,dentrodolimitedoscontingentes
pautaisreferidosnoAnexoIdoRegulamento (CEE)
n?1767/82,odireitoniveladorpara100quilogramasde
umprodutoquefaçapartedogrupo10ou11econstante
dassubposições04.04EIb)1eb)2éigualaomontante
fixadonoreferidoanexo;
Considerando que,enquantoseverificarquenaimporta­
çãonaComunidade opreçodeumprodutoassimilado,
emrelaçãoaoqualodireitoniveladornãoéigualaoapli­
cávelaoseuproduto-piloto ,ésensivelmente inferiorao
preçoqueexistirianumarelaçãonormalcomopreçodo
produto-piloto ,odireitoniveladordeveserigualàsoma
dedoiselementos :
(')JOn?L148de28.6.1968,p.13.
(2)JOn?L362de31.12.1985,p.8.
OJOn?L329de24.12.1979,p.1.
(4)JOn?L71de14.3.1986,p.3.
OJOn?L137de27.5.1985,p.8.
(6)Verpágina1dopresenteJornalOficial.OJOn?L180de26.7.1968,p.25.
(8)JOn?L196de5.7.1982,p.1.
(»)JOn?L73de18.3.1986,p.21.
HJOn?L369de24.12.1981,p.33.

N?L84/20 JornalOficialdasComunidades Europeias 27.3.86
—umelementoigualaomontanteresultantedasdispo­
siçõesdosartigos2?a7?doRegulamento (CEE)
n?2915/79queforemaplicáveisaoprodutoassimi­
ladoemcausa,
—umelementoadicionalfixadoaumnívelquepermita
restabelecer ,tendoemcontaacomposiçãoeaquali­
dadedosprodutosassimilados,arelaçãonormaldos
preçosàimportaçãonaComunidade ;
Considerando ,que,noquerespeitaaosprodutosemrela­
çãoaosquaisodireitoaduaneirofoiconsolidadono
âmbitodoAcordoGeralsobrePautasAduaneiras e
Comércio(GATT),odireitoniveladordeve,porforçado
n?3doartigo14?doRegulamento (CEE)n?804/68,ser
limitadoaomontanteresultantedestaconsolidação ;
Considerando que,nostermosdoRegulamento (CEE)
n?1073/68,deveserestabelecido ,emrelaçãoacadaum
dosprodutos-piloto definidosnoAnexoIdoRegula­
mento(CEE)n?2915/79,umpreçofranco-fronteira ;que
estespreçosdevemserestabelecidosemrelaçãoa
produtosomcercializáveis deboaqualidade;
Considerando queospreçosfranco-fronteira devemser
estabelecidoscombasenaspossibilidades decompramais
favoráveisnocomérciointernacionaldosprodutosrefe­
ridosnaspartesa2)eb)ag)doartigo1?doRegulamento
(CEE)n?804/68comexclusãodosprodutosassimilados
emrelaçãoaosquaisodireitoniveladornãosejaigualao
aplicávelaosseusprodutos-piloto ;que,aquandodaverifi­
caçãodestaspossiblidades ,aComissãodeveteremconta
todasasinformaçõesrelativasaospreçospraticadosfran­
co-fronteiradaComunidadeemrelaçãoaprodutosprove­
nientesdepaísesterceiroseaospreçosnosmercadosde
paísesterceirosdequetenhaconhecimento ,queratravés
dosEstados-membros ,querpelosseusprópriosmeios;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?788/86(')
fixouosvaloresfranco-fronteira espanholaaplicáveisà
importaçãodedeterminadosquejosoriginárioseprove­
nientesdeSuíça;
Considerando ,noentanto,quenãosepodemterem
contaasinformaçõesquedigamrespeitoaumapequena
quantidadequenãosejarepresentativadastrocascomer­
ciaisdoprodutoemcausaeaquelasarespeitodasquaisa
evoluçãodospreçosemgeralouasinformaçõesexistentes
permitamàComissãoconsiderarqueopreçoemcausa
nãoérepresentativo datendênciarealdomercado;
Considerandoquesedeveprocederaumajustamentodos
preçosconsiderados ,quandoelesnãoseapliquemfran­
co-fronteiradaComunidadeouaprodutoscomercializá­
veisdeboaqualidade;que,emrelaçãoaumprodutoassi­
miladorelativamenteaoqualodireitoniveladorsejaigual
aoaplicávelaoseuproduto-piloto ,deveserefectuadoum
ajustamentotomando-seemconsideração ,nomeada­mente,asdiferençasdecomposição ,dematuração,de
qualidadeedeapresentaçãoentreoprodutoassimilado
emquestãoeoseuproduto-piloto ;queosajustamentos
respeitantesàcomposiçãodevemsercalculadosmultipli­
cando-seadiferençaentreoteordoscomponenteslácteos
doproduto-piloto porumlado,eoprodutoassimilado
emcausaporoutro,pelovaloratribuído,nocomércio
internacional ,aumaunidadedepesodocomponente
lácteoemcausa;queosoutrosajustamentosdevemser
calculadostendoemcontaadiferençaexistenteentreo
valoratribuído,nomercadodaComunidade ,acadauma
dascaracterísticas doproduto-piloto ,porumlado,eo
atribuídonestemercadoàcaracterísticacorrespondente
doprodutoassimiladoemcausa,poroutro;
Considerando que,nafaltadeinformaçõesrelativasaos
preços,opreçofranco-fronteira pode,excepcionalmente ,
serestabelecidocombasenovalordasmatérias-primas
contidasnoproduto-piloto emcausa,calculadasapartir
dospreçosdeprodutoslácteosemrelaçãoaosquais
existampreçosdecustosdetransformação médiosede
rendimentosmédios;
Considerando queumpreçofranco-fronteira pode,a
títuloexcepcional ,sermantidosemqualqueralteração
duranteumperíodolimitado,quandoopreço,relativa­
menteaumadadaqualidadeouaumaorigemdetermi­
nada,queserviudebaseparaoestabelecimento prece­
denteaopreçofranco-fronteira nãotenhachegadode
novoaoconhecimento daComissãoparaoestabeleci­
mentodopreçofranco-fronteira seguinteeseaComissão
julgarqueospreçosexistentes,nãosendosuficientemente
representativos datendênciaefectivadomercado,provo­
cariamalteraçõesbruscaseconsideráveisdopreçofran­
co-fronteira ;
Considerandoque,nostermosdon?1doartigo19?do
Regulamento (CEE)n?804/68,anomenclatura prevista
nopresenteregulamentoconstadapautaaduaneira
comum;
Considerandoque,porforçadoartigo8?doRegulamento
(CEE)n?1073/68,osdireitosniveladoressãofixadostodas
asquinzenas;quepodementretantoseralterados,setal
serevelarnecessário;queodireitoniveladorcontinuaa
seraplicávelatéqueumoutrosejaaplicável;
Considerando que,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedosdireitosniveladores,éconveniente
tomaremconsideraçãoparaocálculodestesúltimos:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficientepreviston?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85(2),
(')JOn?L74de19.3.1986,p.20. (2)JOn?L164de24.6.1985,p.1.

27.3.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L84/21
—emrelaçãoasoutrasmoedas,umataxadeconversão
baseadanamédiaaritméticadastaxasdecâmbiode
cadaumadestasmoedasverificadaduranteum
períododeterminado ,relativamente àsmoedasda
Comunidade referidasnotravessãoanterior,edo
coeficienteacimareferido;
Considerando queresultadaaplicaçãodetodasestas
disposiçõesqueosdireitosniveladoresemrelaçãoaoleite
eaosprodutoslácteosdevemserfixadosemconformi­
dadecomoanexodopresenteregulamento ,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo14?doRegulamento (CEE)n?804/68sãofixados
noanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deAbrilde
1986.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deMarçode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente

N?L84/22 JornalOficialdasComunidades Europeias 27.3.86
ANEXO
doregulamentodaComissão,de26deMarçode1986,quefixaosdireitosniveladoresà
importaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
(emECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
N?dapauta
aduaneiracomumCódigoMontantedodireito
nivelador
04.01Ala)
04.01AIb)
04.01AIIa)1
04.01AIIa)2
04.01AIIb)1
04.01AIIb)2
04.01BI
04.01BII
04.01BIII
04.02AI
04.02AIIa)1
04.02AIIa)2
04.02AIIa)3
04.02AIIa)4
04.02AIIb)1
04.02AIIb)2
04.02AIIb)3
04.02AIIb)4
04.02AIIIa)1
04.02AIIIa)2
04.02AIIIb)1
04.02AIIIb)2
04.02BIa)
04.02BIb)1aa)
04.02BIb)1bb)
04.02BIb)1cc)
04.02BIb)2aa)
04.02BIb)2bb)
04.02BIb)2cc)
04.02BIIa)
04.02BIIb)10110
0120
0130
0140
0150
0160
0200
0300
0400
0500
0620
0720
0820
0920
1020
1120
1220
1320
1420
1520
1620
1720
1820
2220
2320
2420
2520
2620
2720
2820
2910
3010
3110
3210
3300
3900
4000
441G
4510
4610
4710
480031,55
29,14
29,14
35,45
27.93
34,24
68.94
145,84
225,39
26,65
156.84
196,10
198,52
251,02
149,59
188.85
191,27
243,77
30,13
40,68
145,84
225,39
36,27
porkg1,49590
porkg1,88850
porkg2,4377(")
porkg1,49590
porkg1,88850
porkg2,4377O
52,91
porkg1,4584O
porkg2,2539O
265,17
323,51
192,640
313,43(7)
163,230
170,270
184.420
281,14
313.43
227,69(10)04.02BIIb)2
04.03A
04.03B
04.04A
04.04B
04.04C
04.04DIa)
04.04DIb)
04.04DII
04.04EIa)
04.04EIb)1

27.3.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L84/23
(emECUs/l00kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
N?dapauta
aduaneiracomumCódigoMontantedodireito
nivelador
04.04EIb)2 5000 181,15(")
04.04EIc)1 5210 135,86
04.04EIc)2 5250 277,87
04.04EIIa) 5310 313,43
04.04EIIb) 5410 277,87
17.02AII 5500 41,79O2)
21.07FI 5600 41,79
23.07BIa)3 5700 114,61
23.07BIa)4 5800 149,02
23.07BIb)3 5900 139,45
23.07BIc)3 6000 114,62
23.07BII 6100 149,02

N?L84/24 JornalOficialdasComunidades Europeias 27.3.86
(')Paraefeitosdaaplicaçãodestasubposição,consideram-seleitesespeciaisparalactentes,osprodutosisentosdegermespatogénicose
toxígenosequecontenhammenosde10000bactériasaeróbiasrevivificáveis emenosde2bactériascoliformesporgrama.
(2)Aadmissãonestasubposiçãoficasubordinadaàscondiçõesadeterminarpelasautoridadescompetentes .
(3)Paraocálculodoteoremmatériasgordas,nãosedevetomaremconsideraçãoopesodoaçúcaradicionado.
(4)Odireitoniveladorpara100quilogramasdeprodutodestasubposiçãoéigualàsomadosseguinteselementos :
(a)Omontanteporquilogramaindicado,multiplicadopelopesodeleiteenatacontidoem100quilogramasdeproduto;
(b)7,25ECUs;
(c)23,85ECUs.
(*)Odireitoniveladorpara100quilogramasdeprodutodestasubposiçãoeigualàsomadosseguinteselementos :
(a)Omontanteporquilogramaindicado,multiplicadopelopesodeleiteenatacontidoem100quilogramasdeproduto;
(b)23,85ECUs.
(*)Odireitoniveladorpara100quilogramasdepesoliquidoelimitado:
—a18,13ECUsemrelaçãoaosprodutosconstantesdaalíneaa)doAnexoIdoRegulamento (CEE)n?1767/82importadosem
proveniênciadaSuíçaouemrelaçãoaosprodutosconstantesdaalíneac)doreferidoanexoeimportadoscomproveniênciada
ÁustriaedaFinlândia,
—a9,07ECUsemrelaçãoaosprodutosconstantesdaalíneab)doAnexoIdoRegulamento (CEE)n?1767/82importadoscom
proveniênciadaSuíça.
Ç7)Odireitoniveladorélimitadoa6%dovaloraduaneiroemrelaçãoàsimportaçõescomproveniênciadaSuíça,nostermosdon?3do
artigo1?doRegulamento ri?1767/82.
(8)Odireitoniveladorpara100quilogramasdepesolíquidoélimitadoa50ECUsemrelaçãoaosprodutosconstantesdasalíneaso)ep)
doAnexoIdoRegulamento (CEE)n?1767/82importadoscomproveniênciadaÁustria.
(9)Odireitoniveladorpara100quilogramasdepesolíquidoélimitadoa36,27ECUsemrelaçãoaosprodutosconstantesdaalíneag)do
AnexoIdoRegulamento (CEE)n?1767/82importadosemproveniênciadaSuíçaouemrelaçãoaosprodutosconstantesdaalíneah)
doreferidoanexoimportadoscomproveniênciadaÁustriaedaFinlândia.
(10)Odireitoniveladorpara100quilogramasdepesolíquidoélimitadoa:
—12,09ECUsemrelaçãoaosprodutosconstantesdaalínead)doAnexoIdoRegulamento (CEE)n?1767/82importadoscom
proveniênciadoCanadá,
—15,00ECUsemrelaçãoaosprodutosconstantesdasalínease)ef)doreferidoanexoimportadoscomproveniênciadaAustráliaeda
NovaZelândia
(")Odireitoniveladorpara100quilogramasdepesolíquidoélimitadoa:
—77,70ECUsemrelaçãoaosprodutosconstantesdaalíneai)doAnexoIdoRegulamento (CEE)n?1767/82importadoscomprove­
niênciadaRoméniaedaSuíça,
—50ECUsemrelaçãoaosprodutosconstantesdasalíneaso)ep)doreferidoanexoimportadoscomproveniênciadaÁustria,
—101,88ECUsemrelaçãoaosprodutosconstantesdaalíneak)doreferidoanexoimportadoscomproveniênciadaRoméniaeda
Suíça,
—65,61ECUsemrelaçãoaosprodutosconstantesdaalínea1)doreferidoanexoimportadoscomproveniênciadaBulgária,da
Hungria,deIsrael,daRoménia,daTurquiaedaJugoslávia,eemrelaçãoaosprodutosconstantesdaalíneam)doreferidoanexo
importadosemproveniênciadaBulgária,daHungria,deIsrael,daRoménia,daTurquia,doChipreedaJugoslávia,
—55ECUsemrelaçãoaosprodutosconstantesdaalínean)doreferidoanexoimportadoscomproveniênciadaÁustriae,emrelação
aosprodutosconstantesdaalínear)doreferidoanexoimportadosemproveniênciadaNoruega,
—60ECUsemrelaçãoaosprodutosconstantesdaalíneas)doreferidoanexoimportadoscomproveniênciadaFinlândia,
18,13ECUsemrelaçãoaosprodutosconstantesdaalíneaq)doreferidoanexoimportadoscomproveniênciadaFinlândia,
—15,00ECUsemrelaçãoaosprodutosconstantesdaalíneaf)doreferidoanexoimportadoscomproveniênciadaAustráliaedaNova
Zelândia.
(,2)Alactoseeoxaropedelactosedasubposição17.02AIestão,porforçadoRegulamento(CEE)n?2730/75,sujeitosaomesmodireito
niveladorqueéaplicávelàlactosedasubposição17.02AII.
(>3)Naacepçãodasubposiçãoex23.07B,entende-sepor«produtoslácteos»osprodutosconstantesdasposições04.01,04.02,04.03,
04.04edassubposições17.02Ae21.07FI.