ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
(5)

Em relação às compras ao abrigo do PEPP de títulos de dívida transacionáveis elegíveis emitidos por administrações centrais, regionais ou locais e agências reconhecidas, a repartição de referência entre jurisdições da área do euro será efetuada de acordo com a subscrição do capital do BCE nos termos do artigo 29.o dos Estatutos do SEBC. Não entanto, é essencial uma abordagem flexível da composição das compras ao abrigo do PEPP para impedir que as atuais perturbações na curva agregada da área do euro dos rendimentos da dívida soberana se traduzam em novas distorções na curva de rendimentos sem risco da área do euro, e assegurar simultaneamente que a orientação global do programa abranja todas as jurisdições da área do euro. A fim de reforçar a flexibilidade do PEPP, também serão adquiridos ao abrigo do PEPP títulos de dívida transacionáveis do setor público com vencimentos inferiores aos adquiridos ao abrigo do PSPP.
(1)

Em 25 de setembro de 2019, a Agência Sueca dos Produtos Químicos («autoridade competente sueca») adotou uma decisão, em conformidade com o artigo 55.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, para autorizar, até 23 de março de 2020, a disponibilização no mercado e a utilização do produto biocida Care Plus Mosquito Net, um mosquiteiro impregnado com a substância ativa permetrina («ação»). A autoridade competente sueca informou a Comissão e as autoridades competentes dos outros Estados-Membros sobre a ação, fundamentando-a, em conformidade com o artigo 55.o, n.o 1, segundo parágrafo, do referido regulamento.
(6)

Em conformidade com o artigo 76.o, n.o 3, do Acordo de Parceria provisório, a União e as Ilhas Salomão devem aplicar provisoriamente o Acordo de Parceria provisório 10 dias após se notificarem reciprocamente, por escrito, da conclusão das formalidades necessárias para o efeito.
(8)

No que diz respeito ao objetivo referido no considerando 1, terceiro ponto, nomeadamente «investigar o impacto desta verdadeira europeização dos direitos de voto, as necessárias salvaguardas e a forma como tais direitos poderão incluir os nacionais de países terceiros», o artigo 79.o, n.o 4, do TFUE autoriza a União a «incentivar e apoiar a ação dos Estados-Membros destinada a fomentar a integração dos nacionais de países terceiros que residam legalmente no seu território, excluindo-se qualquer harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros». O artigo 79.o, n.o 4, do TFUE permite, por conseguinte, a adoção de uma proposta da Comissão relativa a um programa de investigação sobre a democracia/os direitos de voto no seio da UE que inclua uma componente que examine em que medida poderá ser possível reforçar os direitos cívicos dos nacionais de países terceiros residentes no território da União.
DECISÃO (UE) 2020/372 DO CONSELHO

de 27 de fevereiro de 2020

relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Conselho da Organização da Aviação Civil Internacional,no que diz respeito à adoção de alterações aos anexos 1, 3, 4, 6, 10, 11, 13, 14, 15, 16 e 18 da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) A Convenção sobre a Aviação Civil Internacional («Convenção de Chicago»), que regula o transporte aéreo internacional, entrou em vigor em 4 de abril de 1947. Criou a Organização da Aviação Civil Internacional (OACI).

(2) Os Estados-Membros da União são Estados Contratantes na Convenção de Chicago e membros da OACI, tendo a União estatuto de observador em certos organismos da OACI.

(3) Nos termos do artigo 54.o da Convenção de Chicago, o Conselho da OACI adota normas internacionais e práticas recomendadas.

(4) O Conselho da OACI, durante a sua 219.a sessão, com início em 2 de março de 2020, deverá adotar uma série de alterações aos anexos 1, 3, 4, 6, 10, 11, 13, 14, 15, 16 e 18 da Convenção de Chicago («alterações»), nos domínios da segurança, do ambiente e da navegação aérea.

(5) Uma vez adotadas, as alterações serão vinculativas para todos os Estados da OACI, incluindo todos os Estados-Membros da União, nos termos previstos pela Convenção de Chicago e dentro dos limites por ela estabelecidos, e suscetíveis de influenciar de forma determinante o conteúdo do direito da União.

(6) É conveniente estabelecer a posição a tomar em nome da União no Conselho da OACI no que diz respeito, às alterações.

(7) O âmbito de aplicação da presente decisão deverá limitar-se ao conteúdo das alterações, na medida em que esse conteúdo diga respeito a matérias já amplamente abrangidas por disposições comuns da UE. A presente decisão não afeta a repartição de competências entre a União e os seus Estados-Membros no domínio da aviação.

(8) A posição da União no Conselho da OACI deverá ser a de apoiar as políticas expressas nas alterações, dado que contribuem para melhorar a segurança da aviação e as normas ambientais.

(9) A posição da União deverá ser expressa, de forma conjunta, pelos Estados-Membros da União que são membros do Conselho da OACI,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o A posição a tomar, em nome da União, na 219.a sessão do Conselho da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), no que diz respeito à adoção de alterações aos anexos 1, 3, 4, 6, 10, 11, 13, 14, 15, 16 e 18 da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional (1) será expressa, de forma conjunta, pelos Estados-Membros da União que são membros do Conselho da OACI.

Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 27 de fevereiro de 2020. Pelo Conselho O Presidente D. HORVAT

(1) Por favor, ver documento ST 6180/20 no http://register.consilium.europa.eu.
Artigo 1.o

2. A data de início do mandato de cinco anos referido no n.o 1 é fixada pelo Conselho de Administração do Instituto.
DECISÃO (UE) 2020/369 DA COMISSÃO

de 4 de março de 2020

que confere o poder de emitir alertas externos nos termos do Regulamento (UE) 2017/2394 do Parlamento Europeu e do Conselho a entidades que representam os interesses dos consumidores e dos profissionais a nível da União

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/2394 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 (1), nomeadamente o artigo 27.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) 2017/2394 estabelece disposições relativas à cooperação entre as autoridades competentes designadas pelos Estados-Membros como responsáveis por garantir o cumprimento da legislação da União em matéria de proteção dos interesses dos consumidores.

(2) O artigo 27.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/2394 exige à Comissão que confira às entidades que representam os interesses dos consumidores e, se for caso disso, dos profissionais a nível da União o poder de emitir alertas externos sobre suspeitas de infrações abrangidas pelo regulamento.

(3) As entidades abrangidas pela presente decisão operam a nível da União e manifestaram interesse em participar no mecanismo de alerta externo. Essas entidades assinaram o registo de transparência e, consequentemente, o código de conduta constante do anexo III do Acordo entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia sobre o registo de transparência para organizações e trabalhadores independentes que participam na elaboração e na execução das políticas da UE (2).

(4) O Regulamento (UE) 2017/2394 é aplicável a partir de 17 de janeiro de 2020. A presente decisão deve, por conseguinte, ser aplicável a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, de modo a permitir às organizações interessadas participar no mecanismo de alerta externo logo que possível.

(5) Em conformidade com o artigo 27.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/2394, os Estados-Membros foram consultados sobre as entidades abrangidas pela presente decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o É conferido às entidades a seguir indicadas o poder de emitir alertas externos nos termos do artigo 27.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/2394: a) Gabinete Europeu das Uniões de Consumidores (BEUC), número de identificação no registo de transparência: 9505781573-45; b) Confederação das Organizações de Famílias da União Europeia (COFACE Families Europe), número de identificação no registo de transparência: 93283396780-85; c) Comunidade Europeia das Cooperativas de Consumo (EUROCOOP), número de identificação no registo de transparência: 3819438251-87.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 4 de março de 2020. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 345 de 27.12.2017, p. 1.

(2) JO L 277 de 19.9.2014, p. 11.
(5)

A autoridade competente da China apresentou um pedido de reaprovação de dois laboratórios: o «National Reference Laboratory for Animal Rabies (Diagnostic Laboratory for Rabies and Wildlife Associated Zoonoses)» e o «Centre for Rabies Antibody Assay of the Laboratory of Epidemiology of the Military Veterinary Research Institute of the Academy of Military Medical Sciences». A ANSES elaborou e apresentou à Comissão um relatório de avaliação favorável, datado de 24 de outubro de 2019, para estes laboratórios.
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dado o surto de COVID-19 e a urgência de dar resposta à crise de saúde pública provocada por esta doença, o Conselho deve proceder sem demora à adoção da sua posição sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 1 do orçamento geral para o exercício de 2020. Por conseguinte, justifica-se encurtar, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento Interno do Conselho, o prazo de oito semanas para informação dos parlamentos nacionais previsto no artigo 4.o do Protocolo n.o 1,
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Dado o surto de COVID-19 e a urgência de dar resposta à crise de saúde pública provocada por esta doença, o Conselho deve proceder sem demora à adoção da sua posição sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 2 do orçamento geral para o exercício de 2020. Por conseguinte, justifica-se encurtar, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento Interno do Conselho, o prazo de oito semanas para informação dos parlamentos nacionais previsto no artigo 4.o do Protocolo n.o 1,
(3)

Nos termos do artigo 6.o, n.o 2, do Ato de Adesão da Bulgária e da Roménia, e nos termos do artigo 6.o, n.o 2, do Ato de Adesão da Croácia, a adesão ao Acordo deve ser acordada mediante um protocolo ao mesmo. As referidas disposições prevêm um procedimento simplificado segundo o qual o Conselho, deliberando por unanimidade em nome dos Estados-Membros, deve celebrar um protocolo com a Ucrânia.
DECISÃO (UE) 2020/522 DO CONSELHO

de 7 de abril de 2020

relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no Comité Diretor Regional da Comunidade dos Transportes no que respeita a determinadas questões orçamentais no âmbito da aplicação do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.o e o artigo 100.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes («TCT») foi assinado pela União em conformidade com a Decisão (UE) 2017/1937 do Conselho (1). Em 4 de março de 2019, foi aprovado em nome da União mediante a Decisão (UE) 2019/392 do Conselho (2). O TCT entrou em vigor em 1 de maio de 2019.

(2) Nos termos do artigo 35.o do TCT, todos os anos o Comité Diretor Regional da Comunidade dos Transportes («Comité Diretor») deve adotar o orçamento da Comunidade dos Transportes.

(3) O Comité Diretor deve adotar uma decisão relativa ao orçamento da Comunidade dos Transportes para 2020, a fim de garantir a aplicação do TCT.

(4) Importa definir a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité Diretor, uma vez que a decisão a adotar pelo Comité Diretor é necessária para o funcionamento do Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes e produzirá efeitos jurídicos para a União.

(5) A atribuição de poderes à Comissão para a execução provisória do orçamento da Comunidade dos Transportes não altera as características essenciais dos poderes que lhe são conferidos pelo Tratado da União Europeia e pelo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o A posição a tomar em nome da União no âmbito do Comité Diretor Regional da Comunidade dos Transportes no que respeita ao orçamento da Comunidade dos Transportes para 2020 baseia-se no projeto de decisão do Comité Diretor (3).

Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 7 de abril de 2020. Pelo Conselho O Presidente G. GRLIĆ RADMAN

(1) Decisão (UE) 2017/1937 do Conselho, de 11 de julho de 2017, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes (JO L 278 de 27.10.2017, p. 1).

(2) Decisão (UE) 2019/392 do Conselho, de 4 de março de 2019, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes (JO L 71 de 13.3.2019, p.1).

(3) Ver documento ST 6534/20 em http://register.consilium.europa.eu
(7)

Em 10 de dezembro de 2019, o Governo romeno adotou a sua estratégia orçamental para 2020-2022 («estratégia orçamental»), que fixava como meta um défice das administrações públicas equivalente a 3,8% do PIB para 2019, o que supera o valor de referência de 3% do PIB previsto no TFUE e não está próximo deste último. Esta ultrapassagem em 2019 do valor de referência consignado no TFUE também não é excecional, uma vez que não resulta de uma circunstância excecional nem de uma recessão económica grave, na aceção do TFUE e do PEC. As previsões do inverno de 2020 da Comissão apontam para que o crescimento real do PIB atinja 3,9% em 2019 e 3,8% em 2020, enquanto o hiato do produto deverá ser praticamente nulo. Em 2019, as rubricas extraordinárias ascenderam a 0,1% do PIB, devido a um reembolso do imposto de selo ambiental sobre os veículos automóveis. A ultrapassagem prevista do valor de referência doTFUE não é temporária para efeitos do TFUE nem do PEC. As previsões do inverno de 2020 da Comissão, prorrogadas através de variáveis orçamentais, apontam para um défice das administrações públicas de 4,0% do PIB em 2019, 4,9% em 2020 e 6,9% em 2021. O agravamento previsto do défice deve-se essencialmente ao aumento significativo das pensões. A estratégia orçamental do Governo romeno também aponta para que o défice se mantenha acima do valor de referência do TFUE em 2020 e 2021, prevendo um défice de 3,6% do PIB em 2020 e de 3,4% em 2021. Por conseguinte, o critério do défice estabelecido no TFUE não parece estar cumprido.
ANEXO II

ПРИЛОЖЕНИЕ II - ANEXO II - PŘÍLOHA II - BILAG II - ANHANG II - II LISA - ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ IΙ - ANNEX II - ANNEXE II - PRILOG II - ALLEGATO II - II PIELIKUMS - II PRIEDAS - II. MELLÉKLET - ANNESS II - BIJLAGE II - ZAŁĄCZNIK II - ANEXO II - ANEXA II - PRÍLOHA II - PRILOGA II - LIITE II - BILAGA II

Заместник-членове / Suplentes / Náhradníci / Suppleanter / Stellvertreter / Asendusliikmed / Αναπληρωτές / Alternate members / Suppléants / Zamjenici članova / Supplenti / Aizstājēji / Pakaitiniai nariai / Póttagok / Membri Supplenti / Plaatsvervangers / Zastępcy członków / Suplentes / Supleanți / Náhradníci / Nadomestni člani / Varajäsenet / Suppleanter

BELGIË / BELGIQUE / BELGIEN

Ms Karin BROUWERS

Member of a Regional Assembly: Flemish Parliament

Ms Allessia CLAES

Member of a Regional Assembly: Flemish Parliament

Mr Steven COENEGRACHTS

Member of a Regional Assembly: Flemish Parliament

Mr Jan DURNEZ

Representative of a regional body with political accountability to an elected Assembly: Council of the province of West-Vlaanderen

Mr Joris NACHTERGAELE

Member of a Regional Assembly: Flemish Parliament

Mr Yonnec POLET

Member of a Local Assembly: Municipal Council of Berchem-Sainte-Agathe

Ms Annabel TAVERNIER

Member of a Regional Assembly: Flemish Parliament

Mr Jean-Luc VANRAES

Member of a Local Assembly: Municipal Council of Uccle

DEUTSCHLAND

Andreas DITTMANN

Representative of a local body with political accountability to an elected Assembly: Landtag von Sachsen-Anhalt
Artigo 12.o

Coordenação e coerência

1. O REUE contribui para a unidade, a coerência e a eficácia da ação da União e ajuda a assegurar que todos os instrumentos da União e as medidas dos Estados-Membros sejam mobilizados de forma coerente para alcançar os objetivos políticos da União. Quando for adequado, deve ser estabelecida ligação com os Estados-Membros. As atividades do REUE são coordenadas, na medida do necessário, com as da Comissão, dos REUE na Bósnia-Herzegovina e do REUE no Kosovo, e com as missões da Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD) na região, sem prejuízo das prerrogativas da Comissão, do Chefe de Delegação do REUE e do Chefe de Operações do REUE. O REUE informa periodicamente as missões dos Estados-Membros e as delegações e representações da União.
(4)

A Decisão (PESC) 2015/528 do Conselho (3), que institui um mecanismo de administração do financiamento dos custos comuns das operações da União Europeia com implicações militares ou no domínio da defesa (Athena) determina os procedimentos para a auditoria e apresentação de contas da operação,
(2)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência da cessação do mandato com base no qual Siim SUURSILD (Representative of a local body with political accountability to an elected Assembly: Pärnu City Council) foi proposto,
(2)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Markus ACHLEITNER.
DECISÃO (UE) 2020/619 DO CONSELHO

de 30 de abril de 2020

relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto de Execução criado ao abrigo do artigo 18.o do Acordo de Parceria Voluntária entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal no que diz respeito à adoção do regulamento interno do Comité Misto de Execução

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 3, e o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo de Parceria Voluntária entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal (a seguir designado «Acordo») foi celebrado pela União através da Decisão (UE) 2019/854 do Conselho (1) e entrou em vigor em 1 de junho de 2019.

(2) Nos termos do artigo 18.o, n.o 3, do Acordo, cabe ao Comité Misto de Execução («CME») criado ao abrigo do artigo 18.o, n.o 1, do Acordo adotar o seu regulamento interno.

(3) É conveniente definir a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do CME, uma vez que o regulamento interno do CME será vinculativo para a União.

(4) É apropriado que a União apoie a adoção do regulamento interno, que assegurará uma colaboração harmoniosa e transparente entre a União e a República Socialista do Vietname desde o início da aplicação do Acordo no que se refere à sua aplicação e, a prazo, ao regime de licenciamento relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o 1. A posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto de Execução criado ao abrigo do artigo 18.o do Acordo de Parceria Voluntária entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal é a de apoiar a adoção do regulamento interno do CME (2). 2. Em função da evolução da situação na próxima reunião do CME, os representantes da União podem, em consulta com os Estados-Membros, acordar em alterações menores não substantivas ao projeto de regulamento interno que acompanha a presente decisão, durante as reuniões de coordenação no local, sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.

Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção

Feito em Bruxelas, em 30 de abril de 2020. Pelo Conselho O Presidente G. GRLIĆ RADMAN

(1) Decisão (UE) 2019/854 do Conselho de 15 de abril de 2019 relativa à celebração do Acordo de Parceria Voluntária entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname relativo à Aplicação da Legislação, à Governação e ao Comércio no Setor Florestal (JO L 147 de 5.6.2019, p. 1).

(2) Ver documento ST 7027/20 em http://register.consilium.europa.eu.
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A situação provocada pela COVID-19, nomeadamente as recentes medidas que exigem financiamento adicional do orçamento, está a exercer uma pressão acrescida sobre as finanças dos Estados-Membros. Assim, requer-se a rápida adoção do projeto de orçamento retificativo n.o 3/2020, que inscreve o excedente do exercício de 2019 no orçamento para 2020, de modo a considerar estas receitas o mais cedo possível para efeitos de inscrição de recursos próprios. Por conseguinte, justifica-se encurtar, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento Interno do Conselho, o prazo de oito semanas para informação dos Parlamentos nacionais previsto no artigo 4.o do Protocolo n.o 1,
(3)

O artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 1123/2013 da Comissão obriga os Estados-Membros a notificar a Comissão de alterações das suas tabelas de direitos de crédito internacionais, devendo esta dar instruções ao administrador central, nos termos do artigo 59.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 389/2013 da Comissão, para que introduza as correspondentes alterações na tabela de direitos de créditos internacionais que consta do Diário de Operações da União Europeia (DOUE), se estas alterações forem conformes com a Diretiva 2003/87/CE e com as medidas adotadas nos termos do artigo 11.o-A da mesma.