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REGULAMENTO (CEE) Nº 2299/88 DA COMISSÃO

de 26 de Julho de 1988

que fixa para a campanha de comercialização de 1988/1989 o preço mínimo a pagar aos produtores para os pêssegos e o montante da ajuda à produção para os pêssegos em calda

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2247/88 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4º e o nº 5 do seu artigo 5º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1277/84 do Conselho, de 8 de Maio de 1984, que fixa as regras gerais do regime de ajuda à produção no sector das frutas e produtos hortícolas transformados (3), adoptou disposições relativas aos métodos para determinar a ajuda à produção;

Considerando que, em conformidade com o nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 426/86, o preço mínimo a pagar aos produtores é determinado com base no preço mínimo em vigor durante a campanha de comercialização precedente, na evolução dos preços de base no sector das frutas e produtos hortícolas e na necessidade de assegurar o escoamento normal dos produtos frescos para as diferentes utilizações;

Considerando que o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 426/86 define os critérios para a fixação do montante da ajuda à produção; que deve ser tida em conta, em especial, a ajuda fixada para a campanha de comercialização precedente, ajustada de modo a tomar em consideração as alterações no preço mínimo a pagar aos produtores, o preço dos países não membros, e, se necessário, a estrutura dos custos de transformação determinados numa base fixa; que o volume das importações de pêssegos em calda torna não representativo o preço dos países não membros; que a ajuda à produção deve ser calculada relativamente a um preço baseado no preço de mercado da Comunidade;

Considerando que o preço mínimo a pagar aos produtores em Espanha e em Portugal e a ajuda à produção para os produtos obtidos devem ser determinados de acordo com o estatuído nos artigos 118º e 304º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal; que o período representativo para a determinação do preço mínimo é fixado no Regulamento (CEE) nº 461/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que fixa, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal, as regras relativas ao regime de ajuda à produção aplicável às frutas e produtos hortícolas transformados (4); que a aplicação destas disposições tem como resultado que o preço mínimo e a ajuda a fixar para Portugal são os mesmos que aqueles a fixar para os outros Estados-membros, com excepção de Espanha;

Considerando que o nº 6 do artigo 118º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal prevê que, durante as quatro primeiras campanhas posteriores à adesão, a concessão da ajuda comunitária em Espanha aos pêssegos em calda será limitada a uma quantidade de 80 000 toneladas expressa em peso líquido; que, a fim de assegurar uma distribuição equitativa da matéria-prima por cada uma das regiões de produção da Comunidade, deve ser estabelecido que os pêssegos cultivados numa determinada região só recebam ajuda à produção quando transformados naquela região;

Considerando que as medidas previstas neste regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para a campanha de comercialização de 1988/1989:

a) O preço mínimo referido no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 426/86, a pagar aos produtores para os pêssegos, e

b) A ajuda à produção referida no artigo 5º do mesmo regulamento, para os pêssegos em calda,

são os fixados no anexo.

Artigo 2º

Quando a transformação se realizar fora do Estado-membro em que o produto foi cultivado, esse Estado-membro fará prova, ao Estado-membro que paga a ajuda à produção, de que foi pago o preço mínimo a pagar ao produtor.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.

(2) JO nº L 198 de 26. 7. 1988.

(3) JO nº L 123 de 9. 5. 1984, p. 25.

(4) JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 15.

ANEXO

Preço mínimo a pagar aos produtores

1.2,3 // // // Produto // ECUs/100 kg líquidos à saída da produção para produtos cultivados em // 1.2.3 // // Espanha // outros Estados-membros // // // // Pêssegos para o fabrico de pêssegos em calda // 25,985 // 28,781 // // //

Ajuda à produção

1.2,3 // // // Produto // ECUs/100 kg líquidos para produtos obtidos a partir de matérias-primas cultivadas em // 1.2.3 // // Espanha (1) // outros Estados-membros (2) // // // // Pêssegos em calda // 11,874 // 14,371 // // //

(1) O montante constante desta coluna só é aplicável quando os produtos são transformados em Espanha. Nos casos em que tais produtos são transformados fora de Espanha, não é aplicável nenhuma ajuda à produção.

(2) O montante constante desta coluna só é aplicável quando os produtos são transformados num Estado-membro que não Espanha. Nos casos em que tais produtos são transformados em Espanha, não é aplicável nenhuma ajuda à produção.