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REGULAMENTO (CEE) No 3149/81 DA COMISSÃO de 30 de Outubro de 1981 relativo à classificação de mercadorias na subposição 38.19 T de pauta aduaneira comum

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 97/69 do Conselho, de 16 de Janeiro de 1969, relativo às medidas a tomar para a aplicação uniforme da pauta aduaneira comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o seu artigo 3o,

Considerando que, a fim de assegurar a aplicação uniforme da nomenclatura da pauta aduaneira comum, é necessário adoptar disposições relativas à classificação pautal de um produto constituído por D-glucitol (sorbitol) adicionado de 1,1-dióxido de 1,2-benzisotiazol-3-ona (sacarina) na proporção de 1 para mil;

Considerando que a subposição 38.19 T da pauta aduaneira comum anexa ao Regulamento (CEE) no 950/68 do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3002/81 do Conselho (3), visa o D-glucitol (sorbitol), com exclusão do referido na subposição 29.04 C III;

Considerando que, nos termos da nota 1, alínea a), do capítulo 29, só são incluídas no dito capítulo os compostos orgânicos de constituição química definida quando isolados, e que a adição de 1 por mil de 1,1-dióxido, de 1,2-benzisotiazol-3-ona (sacarina) não permite mais que o produto em questão seja considerado como um composto orgânico isolado;

Considerando que, na falta de uma posição mais específica, este produto deve ser classificado na posição 38.19 enquanto produto químico não especificado nem compreendido noutra posição; que, dentro da posição 38.19 se deve escolher para este efeito a subposição 38.19;

Considerando que as disposições do presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité da Nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O produto constituído por D-glucitol (sorbitol) adicionado de 1,1-dióxido de 1,2-benzisotiazol-3-ona (sacarina) na proporção de 1 para mil deve ser classificado na subposição 38.19 T:

38.19 Produtos químicos e preparados das indústrias químicas ou das indústrias conexas (compreendendo os constituídos por misturas de produtos naturais), não especificados nem compreendidos noutras posições; produtos residuais das mesmas indústrias, não especificados nem compreendidos noutras posições:

T. D-glucitol (surbitol), com exclusão do referido na subposição 29.04 C III.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no quadragésimo segundo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 30 de Outubro de 1981.

Pela Comissão

Karl-Heinz NARJES

Membro da Comissão

(1) JO no L 14 de 21. 1. 1969, p. 1.(2) JO no L 172 de 22. 7. 1968, p. 1.(3) JO no L 301 de 22. 10. 1981, p. 1.
REGULAMENTO (CEE) No 2429/81 DA COMISSÃO de 21 de Agosto de 1981 que altera os Regulamentos (CEE) no 2191/81 e (CEE) no 2192/81 relativos à concessão de uma ajuda à compra de manteiga

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 12o,

Considerando que uma verificação dos textos publicados dos Regulamentos (CEE) no 2191/81 (2) e (CEE) no 2192/81 (3) da Comissão constatou que eles não estão, em certos pontos, de acordo com os textos que foram objecto do voto do Comité de Gestão e que se torna necessário proceder, desde já, à correcção dos erros em causa;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 2191/81 é alterado do seguinte modo:

1. O texto do artigo 7o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 7o

A aplicação do Regulamento (CEE) no 1717/72 fica suspensa, salvo no que respeita à manteiga vendida por apresentação dos certificados mencionados no artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1717/72, entregues antes da entrada em vigor do presente regulamento.»

2. Na versão francesa, no no 7, alínea a), do artigo 3o os termos «por meio desse certificado» são substituídos pelos termos «por meio desse certificado ou».

Artigo 2o

O Regulamento (CEE) no 2192/81 é alterado do seguinte modo:

1. Na versão inglesa:

a) No no 2, alínea a), do artigo 1o, os termos «purchased in the manufacturing Member State» são substituídos pelos termos «purchased in the Member State»;

b) No no 2, primeiro travessão, alínea b), do artigo 1o os termos «the packaging of which is marked accordingly, or» são substituídos pelos termos «the packaging is marked accordingly, persuant to the rules in the Member State where the beneficiary unit makes the purchase, or».

2. Na versão francesa, no no 5, alínea a), do artigo 3o, os termos «au moyen de ce bon» são substituídos pelos termos «au moyen de ce bon ou».

3. Na versão italiana, no no 5, alínea a) in fine, do artigo 3o, o termo «nonché» é substituído pelo termo «o».

4. Na versão neerlandesa, no no 5, alínea a) in fine, do artigo 3o, os termos «van deze bon blijken» são substituídos pelos termos «van deze bon blijken, of».

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 4 de Agosto de 1981.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 21 Agosto de 1981.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 213 de 1. 8. 1981, p. 20.(3) JO no L 213 de 1. 8. 1981, p. 24.
REGULAMENTO (CEE) Nº 642/82 DA COMISSÃO de 19 de Março de 1982 que altera o Regulamento (CEE) nº 249/77 que estabelece as regras de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2681/74 referente ao financiamento comunitário das despesas resultantes do fornecimento de produtos agrícolas a título da ajuda alimentar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2681/74 do Conselho, de 21 de Outubro de 1974, relativo ao financiamento das despesas resultantes do fornecimento de produtos agrícolas a título da ajuda alimentar (1) e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que à luz da experiência adquirida aquando de programas de ajuda alimentar, se revela oportuno alterar as disposições previstas no Regulamento (CEE) nº 249/77 (1) (2) para determinar o Estado-membro que deve apresentar o pedido de adiantamento de fundos destinados a cobrir as despesas de ajuda alimentar em produtos agrícolas;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo único

Os números 1 e 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 249/77 passam a ter a seguinte redacção:

«1. Para os produtos provenientes de reservas de intervenção, o pedido de adiantamento é apresentado pelo organismo de intervenção do Estado-membro que detiver essas reservas.

2. Para os produtos comprados no mercado comunitário, o pedido de adiantamento é apresentado pelo organismo de intervenção do Estado-membro em que são efectuadas as formalidades aduaneiras de exportação»

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 19 de Março de 1982.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão (1) JO nº L 228 de 25.10.1974, p. 1. (2) JO nº L 34 de 5.2.1977, p. 21.
REGULAMENTO (CEE) No 772/82 DA COMISSÃO de 1 de Abril de 1982 que altera o Regulamento (CEE) no 210/69 relativo às comunicações entre os Estados-membros e a Comissão no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1) com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o seu artigo 28o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1269/79 do Conselho (2) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 854/81 (3), prevê a concessão de uma ajuda geral a fim de aumentar o consumo da manteiga; que, por outro lado o Regulamento (CEE) no 210/69 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2731/81 (5), não prevê a comunicação relativa às quantidades de manteiga que são objecto de um subsídio ao consumo; que é necessário que a Comissão disponha de tais informações para poder apreciar a eficácia da medida e seguir a evolução do mercado;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

É inserido no Regulamento (CEE) no 210/69 um artigo 4o A, com a seguinte redacção:

«Artigo 4 A

Os Estados-membros comunicam à Comissão o mais tardar até ao décimo dia de cada mês, relativamente ao mês precedente, no que se refere às ajudas objecto do no 2, artigo 12o do Regulamento (CEE) no 804/68, as quantidades de manteiga para as quais foi concedida uma ajuda, em conformidade com o Regulamento (CEE) no 1269/79.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Maio de 1982.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 1 de Abril de 1982.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro de la Comissão

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 161 de 29. 6. 1979, p. 8.(3) JO no L 90 de 4. 4. 1981, p. 14.(4) JO no L 28 de 5. 2. 1969, p. 1.(5) JO no L 272 de 26. 9. 1981, p. 34.
03/Fasc.25 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 223
382R1728
1.7.82 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L189/67
REGULAMENTO (CEE)N?1728/82DACOMISSÃO
de30deJunhode1982
quealteraoRegulamento (CEE)n?649/78relativoaoescoamentoapreçoreduzidodeman­
teigadeintervençãodestinadaaoconsumodirectosobaformademanteigaconcentrada
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS , ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1°.
ORegulamento (CEE)n?649/78éalteradodoseguinte
modo:
1.Noartigo1?,aprimeirapartedon?1passaatera
seguinteredacção:
«1.OsEstados-membros podemserautorizadosa
seupedido,paraosfinsdeconsumodirectocomode­
finidonoartigo1?,alíneaa),doRegulamento (CEE)
n?1269/79,naComunidade ,sobaformademan­
teigaconcentrada enolimitedasquantidadesde
manteigaadeterminar:»
2.Non?1doartigo2°enon?1doartigo2>°,omon­
tantede«141unidadesdeconta»é,cadavezque
consta,substituídopelode«182ECUs».
3.Non?3doartigo2°,omontantede«145unidadesde
conta»ésubstituídopelode«200ECUs».
4.Non?1doartigo5?,ostermos«de250gramasno
máximo»sãosubstituídospor«de500gramasnomá­
ximo».
5.Non?2doartigo10A,omontantede«3unidades
deconta»ésubstituídopelode«3,6ECUs».TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaor­
ganizaçãocomumdemercadosnosectordoleiteedos
produtoslácteosO,comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1183/82(2)e,nomea­
damente,on?7doseuartigo6°,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?649/78da
Comissão(3),comaúltimaredacçãolhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3474/80(4),prevêoescoamento
apreçoreduzidodamanteigadeintervençãoparacon­
sumodirectosobaformademanteigaconcentrada ;que,
porrazõesdeclareza,porumlado,eafimdealargaro
campodeaplicaçãoacertascetegoriasdeutilizadores,
poroutrolado,convémretomaradefiniçãodeconsumo
directoreferidnoartigo1?doRegulamento (CEE)
n?1269/79doConselho(5),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1186/82(6);
Considerando que,parateremcontaaevoluçãodo
preçodecompraaplicadopelosorganismosdeinterven­
ção,convémadaptaroníveldaajudaeopreçodevenda
destamanteiga;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdoCo­
mitédeGestãodoLeiteedosProdutosLácteos,Artigo2o.
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdasCo­
munidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem30deJunhode1982.
PelaComissão
PoulDALSAGER
MembrodaComissão
OJOn?L148de28.6.1968,p.13.
OJOn?L140de20.5.1982,p.1.
(3)JOn?L86de1.4.1978,p.33.
OJOn?L363de31.12.1980,p.50
OJOn?L161de29.6.1979,p.8.
(6)JOn?L140de20.5.1982,p.5.
11/Fase.28 93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
382R2208
10.8.82 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L235/17
REGULAMENTO (CEE)N?2208/82DACOMISSÃO
de6deAgostode1982
quealteraoRegulamento (CEE)N?2819/79quesubmeteaumregimedevigilânciacomunitária
asimportaçõesdecertosprodutostêxteisorigináriosdecertospaísesterceiros
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS , cemumregimepreferencialcomaComunidade ,deixaram
deexistiremrelaçãoadeterminadasimportaçõesoriginá­
riasdeMalta;que,porconsequência ,éconvenientealterar
estasmedidas,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo19TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?288/82do
Conselho,de5deFevereirode1982,relativoaoregime
comumaplicávelàsimportações (1)e,nomeadamente ,o
seuartigo109,
ApósconsultadoComitéConsultivoestabelecidopelo
artigo5?doreferidoregulamento ,
Considerando ,que,peloRegulamento (CEE)n?2819/79
daComissão(2),prorrogadopeloRegulamento (CEE)
n?3785/81(3)ealteradopeloRegulamento (CEE)
n?1656/81(4),aComissãosubmeteuaumregimede
vigilânciacomunitáriaasimportaçõesdecertosprodutos
têxteisorigináriosdecertospaísesterceiros;
Considerando queosmotivosquejustificaramaadopção
destasmedidas,emrelaçãoàsimportaçõesorigináriasde
paísesmediterrânicos signatáriosdeacordosqueestabele­NoanexodoRegulamento (CEE)n?2819/79,sãosupri­
midasascategorias3,5,30,e76emrelaçãoaMalta.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinteao
dasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias .
Opresenteregulamentoéaplicávelaté31deDezembrode
1982.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem6deAgostode1982.
PelaComissão
ÉtienneDAVIGNON
Vice-Presidente
(')JOn?L35de9.2.1982,p.1.
(2)JOn?L320de15.12.1979,p.9.
(3)JOn?L377de31.12.1981,p.41.
(4)JOn?L165de23.6.1981,p.8.
REGULAMENTO (CEE) No 2990/82 DO CONSELHO de 9 de Novembro de 1982 relativo à venda de manteiga a preços reduzidos aos beneficiários da assistência social

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1183/82 (2) e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 12o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que as medidas tomadas no passado para a venda da manteiga a preços reduzidos aos beneficiários da assistência social constituiram um meio eficaz para o escoamento dos excedentes de manteiga na Comunidade; que permitiram a estas categorias de consumidores consumir quantidades suplementares de manteiga;

Considerando que a situação no merçado da manteiga na Comunidade justifica que se retomem estas medidas; que convém todavia limitar o seu financiamento comunitário,

ADOPTAU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Os Estados-membros são autorizados a conceder uma ajuda que permita a compra de manteiga a preços reduzidos pelos beneficiários da assistência social.

Artigo 2o

Os Estados-membros tomarão todas as medidas úteis para assegurar que a ajuda beneficie exclusivamente os beneficiários da assistência social e que apenas será concedida para quantidades que não ultrapassem o seu consumo pessoal.

Artigo 3o

Por derrogação ao regime previsto no artigo 3o do Regulamento (CEE) no 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da Política Agrícola Comum (3) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3509/80 (4) o Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, Secção Garantia, apenas financiará as ajudas concedidas para a compra de manteiga a preços reduzidos pelos beneficiários da assistência social até ao montante de 80 ECUs por 100 quilogramas de manteiga.

Artigo 4o

É revogado o Regulamento (CEE) no 1726/78 (5).

Artigo 5o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 9 de Novembro de 1982.

Pelo Conselho

O Presidente

K. ENGGAARD

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 140 de 20. 5. 1982, p. 1.(3) JO no L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.(4) JO no L 367 de 31. 12. 1980, p. 87.(5) JO no L 204 de 28. 7. 1978, p. 7.
REGULAMENTO (CEE) No 3073/82 DO CONSELHO de 16 de Novembro de 1982 que altera o Regulamento (CEE) no 355/77 relativo à acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e o Regulamento (CEE) no 1820/80 relativo à aceleração do desenvolvimento agrícola nas regiões desfavorecidas do Oeste da Irlanda

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nomeadamente os seus artigos 42o e 43o,

Tendo em vista a proposta da Comissão,

Tendo em vista o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que o artigo 16o do Regulamento (CEE) no 355/77 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3509/80 (3), prevê que a duração prevista para a realização da acção comum referida no Regulamento (CEE) no 355/77 é de cinco anos a contar de 1 de Janeiro de 1978;

Considerando que, para atingir o objectivo determinado na referida acção, em virtude do no 2, alínea a), do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3509/80, é conveniete prorrogar, nos termos do no 2, alínea c) do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 729/70, a duração prevista para a realização da referida acção;

Considerando que é também conveniente adoptar o Regulamento (CEE) no 1820/80 (5),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 355/77 é alterado como segue:

1) No artigo 16o, o no 1 é substituído pelo texto seguinte:

«1. A duração prevista para a realização da acção é de sete anos a contar de 1 de Janeiro de 1978.»

2) Ao no 3 do artigo 16o, é acrescentado o parágrafo seguinte:

«O custo previsto para o ano de 1983 eleva-se a 140 milhões de ECUs e, para o ano de 1984, igualmente a 140 milhões de ECUs.»

3) Ao artigo 24o é acrescentado o número seguinte:

«4. Os pedidos de apoio do Fundo feitos ao abrigo do presente regulamento podem ser apresentados o mais tardar até 30 de Abril de 1984.»

Artigo 2o

O Regulamento (CEE) no 1820/80 é alterado como segue:

1) No artigo 19o, o no 2 é substituído pelo texto seguinte:

«2. O custo estimado deste aspecto da acção comum financiado pelo Fundo entre 1 de Janeiro de 1980 e 31 de Dezembro de 1984, ao abrigo das disposições referidas no no 1, é de 40 milhões de ECUs.»

2) No artigo 20o, o no 2 é substituído pelo texto seguinte:

«2. A contribuição global do Fundo para o custo da acção comum, incluindo o referido no título VII, é estimado em 240 milhões de ECUs.»

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 16 de Novembro de 1982.

Pelo Conselho

O Presidente

N. A. KOFOED

(1) Parecer dado em 29 de Outubro de 1982 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(2) JO no L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.(3) JO no L 367 de 31. 12. 1980, p. 87.(4) JO no L 94 de 28. 1. 1970, p. 13.(5) JO no L 180 de 14. 7. 1980, p. 1.
110 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11/Fase.28
382R3522
N?L369/20 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 29.12.82
REGULAMENTO (CEE)N?3522/82DACOMISSÃO
de21deDezembrode1982
queprorrogaosRegulamentos (CEE)n?3044/79,(CEE)n?3045/79,(CEE)n?3046/79e
(CEE)n?1782/80relativosaoregimedevigilânciacomunitáriadasimportaçõesdecertos
produtostêxteisorigináriosrespectivamente deMalta,deEspanha,dePortugaledoEgipto
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS , Considerando quepersistemosmotivosquejustificarama
adopçãodestesregulamentos equeéconveniente ,porisso,
prorrogarasuavigênciaporumperíodosuplementar .
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1°TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?288/82do
Conselho,de5deFevereirode1982,relativoaoregime
comumaplicávelàsimportações (1)e,nomeadamente ,o
seuartigo10?,
TendoemcontaoparecerdoComitéConsultivoestabele­
cidopeloartigo5?doreferidoregulamento ,
Considerando que,peloRegulamento (CEE)n?2819/79,
de11deDezembrode1979(2),alteradoeprorrogadoem
últimolugarpeloRegulamento (CEE)n°3521/82(3),a
Comissãosubmeteuasimportaçõesdecertosprodutos
têxteisorigináriosdecertospaísesterceirosaumregimede
vigilânciacomunitária ;
Considerando que,pelosRegulamentos (CEE)n93044/
/79(4),(CEE)n?3045/79(5),(CEE)3046/79(6)e(CEE)
n?1782/80(7),aComissãosubmeteuasimportaçõesde
certosprodutostêxteisorigináriosrespectivamente deMal­
ta,deEspanha,dePortugaledoEgiptoaumregimede
vigilânciacomunitáriaequeavigênciadestesregulamentos
terminaem31deDezembrode1982;Oregimedevigilânciacomunitáriadasimportações de
certosprodutostêxteisorigináriosdeMalta,deEspanha,
dePortugaledoEgipto,adoptadorespectivamente pelos
Regulamentos (CEE)n?3044/79,(CEE)n?3045/79,
(CEE)n?3046/79,e(CEE)n?1782/80éprorrogadoaté
31deDezembrode1983.
Artigo29
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneirode
1983eéaplicávelaté31deDezembrode1983.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem21deDezembrode1982.
PelaComissão
WilhelmHAFERKAMP
Vice-Presidente
(*)JOn?L35de9.2.1982,p.1.
(2)JOn?L320de15.12.1979,p.9.
(3)JOn?L369de29.12.1982,p.14.
(4)JOn?L343de31.12.1979,p.8.
(5)JOn?L343de31.12.1979,p.11.
(6)JOn?L343de31.12.1979,p.12.
(7)JOn?L174de9.7.1980,p.16.
11/Fasc.16 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 243
382R3531
30.12.82 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L371/1
REGULAMENTO (CEE)N?3531/82DOCONSELHO
de21deDezembrode1982
quealteraoRegulamento (CEE)n?3508/80queprorrogaoregimeaplicávelàstrocascomerci­
aiscomMaltaparaalémde31deDezembrode1980
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
113?,Artigo1°
TendoemcontaapropostadaComissão,Noartigo1?doRegulamento (CEE)n?3508/80,adata
de31deDezembrode1982ésubstituídapeladatade30
deJunhode1983.
Artigo2°.ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3508/80('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?1735/82(2)prorrogou,até31deDe­
zembrode1982,oregimeaplicávelàstrocascomerciais
comMalta;
Considerando queascondiçõesquejustificaramesta
prorrogação'semantêmequeéconveniente,emconse­
quência,prorrogaravalidadedoreferidoregulamento ,Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdasCo­
munidadesEuropeias.
Eaplicávelapartirde1deJaneirode1983.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem21deDezembrode1982.
PeloConselho
OPresidente
O.MØLLER
(')JOn?L367de31.12.1980,p.86.
OJOn?L190de1.7.1982,p.2.