N?L377/8 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.12.86
REGULAMENTO (CEE)N94044/86DOCONSELHO
de22deDezembrode1986
relativoàabertura,repartiçãoemododegestãodecontingentespautaiscomunitáriospara
tomates,pepinosgrandeseberingelas,daposiçãoex07.01dapautaaduaneiracomum,
origináriosdasIlhasCanárias(1987)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , Adesãoesobreservadaobservânciadospreçosdereferên­
cia;que,paraseremadmitidosaobenefíciodocontingente
pautal,osprodutosemquestãodevemsatisfazercertas
condiçõesdemarcaçãoederotulagemdestinadasaservir
deprovadasuaorigem;queconvém,portanto,abriros
contingentespautaisemquestãoparaoanode1987,
limitandotodaviaavalidadedopresenteregulamentoao
períodocompreendido entre1deJaneiroe31deMarçode
1987,queprecedeaentradaemvigordoregimedefinitivo
aadoptarnessedomínio;queconvémpoispreverqueas
quantidadesimportadasabenefíciodopresenteregulamen­
tosejamdeduzidasdosvolumescontingentários aadoptar
noâmbitodesseregimedefinitivo;TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaePortu­
gal0)e,nomeadamente ,oartigo49doProtocolon?2a
eleanexo,
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerando queoTratadoeosActosdasInstituiçõesdas
Comunidades EuropeiasseaplicamàsIlhasCanáriasnas
condiçõesdoartigo25°doActodeAdesãoedoProtocolo
n?2anexoaesseActo;
Considerando que,porforçadoartigo49doProtocolo
n92anexoaoActodeAdesão,ostomates,ospepinos
grandeseasberingelas,daposiçãoex07.01dapauta
aduaneiracomum,origináriosdasIlhasCanárias,benefici­
am,naimportaçãonoterritórioaduaneirodaComunida­
de,dedireitosreduzidosnolimitedecontingentespautais
comunitáriosanuais;queosvolumesdoscontingentesse
elevama:
—165645toneladas,paraostomatesdasubposição
07.01Mdapautaaduaneiracomum,
—28663toneladas,paraospepinosgrandesdasubposi­
ção07.01PIdapautaaduaneiracomum
e
—3819toneladas,paraasberingelasdasubposição
07.01TIIdapautaaduaneiracomum;
Considerando que,quandosãoimportadosnapartede
EspanhaincluídanoterritórioaduaneirodaComunidade ,
osreferidosprodutosbeneficiamdeisençãodosdireitos
aduaneirosenãosãosujeitosàobservânciadopreçode
referência;que,quandoosreferidosprodutossãoimporta­
dosemPortugal,osdireitosdocontingenteaplicáveis
devemsercalculadoscombasenasdisposiçõesnamatéria
doActodeAdesão;que,quandointroduzidosemlivre
práticanorestoterritórioaduaneirodaComunidade ,os
referidosprodutosbeneficiamdareduçãoprogressivados
direitosaduaneirossegundoomesmoritmoenasmesmas
condiçõesqueosprevistosnoartigo759doActodeConsiderando quesedevegarantir,nomeadamente ,o
acessoigualecontínuodetodososimportadores da
Comunidadeaessescontingentes eaaplicação,seminter­
rupção,dastaxasprevistasparaessescontingentesatodas
asimportaçõesdosprodutosemquestãoemtodosos
Estados-membros atéaoesgotamentodoscontingentes ;
queumsistemadeutilizaçãodoscontingentespautais
comunitários ,baseadonarepartiçãoentreoEstados­
-membros,parecesusceptívelderespeitaranaturezacomu­
nitáriadosreferidoscontingentes relativamente aos
princípiosacimaenunciados ;queestarepartiçãodeve,
pararepresentaromelhorpossívelaevoluçãorealdo
mercadodosprodutosemquestão,serefectuadapropor­
cionalmenteàsnecessidadesdosEstados-membros ,calcu­
ladas,porumlado,combasenosdadosestatísticos
relativosàsimportaçõesdessesprodutosorigináriosdas
IlhasCanáriasnodecursodeumperíododereferência
representativo e,poroutrolado,combasenasperspectivas
económicasparaoperíododecontingentamento emques­
ão;
>
Considerando que,duranteosúltimostrêsanosparaos
quaissedispõededadosestatísticosasimportaçõesdos
Estados-membros evoluíramdoseguintemodo:
(')JOn?L302de15.11.1985,p.23.

31.12.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N9L377/9
(emtoneladas)
07.01M
Tomates Estados­
-membros—07.01PI—
Pepinosgrandes—07.01TII
Beringelas
1983 1984 1985 1983 1984 1985 1983 1984 1985
13472702 50379
70
300956131
35
24496567
51
26013515
86
313 1081042352
57
1295
174
45475188
3605
37302
15430
7770
216000
1987
2492
5
345
2emmédia emmédia
217emmédiaBenelux
Dinamarca
Alemanha
Grécia
Espanha
França
Irlanda
Itália
Portugal
ReinoUnido7445 16858
773
24582
398
64337
2
9074810070190063169421893011255122615011425
Considerando que,nodecursodostrêsúltimosanos,os
produtosemquestãosóforamregularmenteimportados
porcertosEstados-membros ,nãosetendoverificado
quaisquerimportaçõesouapenasimportaçõesocasionais
nosoutrosEstados-membros ;que,nestascircunstâncias ,é
oportuno,numprimeiroestádio,porumlado,prevera
atribuiçãodequotas-partes iniciaisaosEstados-membros
realmenteimportadores e,poroutro,garantiraosoutros
Estados-membros oacessoaobenefíciodoscontingentes
pautais,quandohouverinformaçãodarealizaçãode
importaçõesnestesúltimos;queestesistemaderepartição
permiteigualmenteassegurarauniformidadedaaplicação
dapautaaduaneiracomum;quetenhautilizadoquasetotalmenteumadassuas
quotas-partesiniciaisprocedaaosaquedeumaquota-parte
complementar sobreareservacorrespondente ;queesse
saquedeveserefectuadoporcadaEstado-membro quando
cadaumadassuasquotas-partescomplementares estiver
quasetotalmenteutilizadaetantasvezesquantasopermita
areserva;quecadaumadasquotas-partes iniciaise
complementares deveserválidaatéaofimdoperíodode
contingentamento ;queestemododegestãorequeruma
colaboraçãoestreitaentreosEstados-membros eaComis­
são,aqualdeve,nomeadamente ,poderacompanhara
situaçãodeesgotamentodosvolumesdoscontingentese
informardessefactoosEstados-membros ;
Considerandoque,pelofactodeoReinodaBélgica,o
ReinodosPaísesBaixoseoGrão-DucadodoLuxemburgo
estaremreunidoserepresentadospelaUniãoEconómicado
Benelux,qualqueroperaçãorelativaàgestãodas
quotas-partesatribuídasàreferidauniãoeconómicapode
serefectuadaporumdosseusmembros,Considerando que,parateremcontaaevoluçãodas
importaçõesdosprodutosemquestãonosdiferentes
Estados-membros ,convémdividiremduasparcelascada
umdosvolumesdõscontingentes ,sendoaprimeiraparcela
repartidaentrecertosEstados-membros econstituindoa
segundaparcelaumareservadestinadaacobrirposterior­
menteasnecessidades dessesEstados-membros emcasode
esgotamentodassuasquotas-partes iniciais,bemcomoas
necessidadesquesepoderiammanifestarnosoutros
Estados-membros ;que,paragarantiraosimportadoresde
cadaEstado-membro umacertasegurança,éindicadofixar
aprimeiraparceladoscontingentescomunitários aum
nívelque,nestecaso,sepoderiasituarem80%decada
umdosvolumesdoscontingentes ;ADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
1.a)De1deJaneiroa31deMarçode1987,osdireitos
dapautaaduaneiracomumaplicáveisàimportação
naComunidadedosprodutosaseguirdesignados
sãosuspensosaosníveisenoslimitesdecontingen­
tespautaiscomunitáriosindicadosparacadaum
deles:Considerando queasquotas-partes iniciaisdosEstados­
-membrospodemseresgotadasmaisoumenosrapidamen­
te;que,parateremcontaestefactoeevitarqualquer
descontinuidade ,importaquequalquerEstado-membro

N?L377/10 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.12.86
N9de
ordemN?da
pauta
aduaneiracomumDesignaçãodasmercadoriasVolumedo
contingenteDireitosdoscontingentes
09.0417 07.01MTomates,origináriosdasIlhasCanárias 165645—de1de
Janeiro
afimde
Fevereiro :4,4%,com
umacobrança
mínimade0,8
ECUpor100kg
depesolíquido
—de1de
Março
a31de
Março8,8%,com
umacobrança
mínimade1,6
ECUpor100kg
depesolíquido
09.0419 07.01PIPepinos,grandes,origináriosdasIlhasCanári­
as 28663 12,8%
09.0421 07.01TIIBeringelas,origináriasdasIlhasCanárias 3819 12,8%
contingentários anuaisadoptadosnoâmbitodoregime
pautaldefinitivoqueentraráemvigorem1deAbrilde
1987.b)QuandoimportadosnapartedeEspanhaincluída
noterritórioaduaneirodaComunidade ,osreferi­
dosprodutosbeneficiamdaisençãodosdireitos
aduaneirosenãoestãosujeitosaobservânciado
preçodereferência;
c)Nolimitedessescontingentespautais,aRepública
Portuguesaaplicadireitosaduaneiroscalculadosem
conformidade comasdisposiçõesnamatériado
ActodeAdesãoerespectivosregulamentos ;Artigo2?
1.Oscontingentespautaisreferidosnoartigo1?são
divididosemduasparcelas.
2.Umaprimeiraparceladecadacontingentepautalé
repartidaentrecertosEstados-membros ;asquotas-partes
que,sãoválidasaté31deMarçode1987elevam-seàs
quantidadesaseguirindicadas:2.Aquandodasuaimportação,osreferidosprodutos
estãosujeitosàobservânciadospreçosdereferêncianas
mesmascondiçõesqueosmesmosprodutosprovenientes
dapartedeEspanhaincluídanoterritórioaduaneiroda
Comunidade .a)Tomatesdasubposição07.01M:
Benelux
Alemanha
Espanha
França
ReinoUnido41470toneladas,
2000toneladas,
13530toneladas,
720toneladas,
74780toneladas;
b)Pepinosgrandesdasubposição07.01PI:
Benelux
Dinamarca
Alemanha
Espanha
ReinoUnido8640toneladas,
50toneladas,
210toneladas,
190toneladas,
14020toneladas;3.a)Osprodutosobjectodopresenteregulamentosó
podemseradmitidosaobenefíciodoscontingentes
pautaisse,nomomentodasuaapresentação às
autoridadesencarregadas dasformalidades de
admissãocomvistaàsuaintroduçãoemlivre
práticanoterritórioaduaneirodaComunidade ,e
semprejuízodasoutrasdisposiçõesemmatériade
normasdequalidade,seapresentarememembala­
genscontendo,claramentevisíveleperfeitamente
legível,amenção«IlhasCanárias»ouasuatradu­
çãonumaoutralínguaoficialdaComunidade ;
b)Oterceiroequartoparágrafosdoartigo9?do
Regulamento (CEE)n?1035/72doConselho,de
18deMaiode1972,queestabeleceaorganização
comumdemercadonosectordasfrutaseprodutos
hortícolas(*),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1351/86(2),não
seaplicamaosprodutosmencionadosnopresente
regulamento ;c)Beringelasdasubposição07.01TII:
Benelux
Alemanha
Espanha
França
ReinoUnido1520toneladas,
75toneladas,
350toneladas,
65toneladas,
1040toneladas.
3.Asegundaparceladecadacontingente,respectiva­
mente
4.Asquantidadesimportadasabenefíciodoscontingen­
tespautaisreferidosnon?1serãodeduzidasdosvolumes—33145toneladasparaostomatesdasubposição
07.01M,
—5733toneladasparaospepinosgrandesdasubposição
07.01PI
e
0)JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L119de8.5.1986,p.46.—769toneladasparaasberingelasdasubposição07.01
TII,constituiareservacomunitáriacorrespondente .

31.12.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L377/11
4.Seumimportadorinformardarealizaçãoiminentede
importaçõesdosprodutosemquestãonosoutros
Estados-membros epedirobenefíciodocontingente,o
Estado-membro interessadoprocede,porviadenotificação
aComissão;aosaquedeumaquantidadecorrespondente
àssuasnecessidades ,namedidaemqueosaldodisponível
dareservaopermita.Artigo59
AComissãoregistaráosmontantesdasquotas-partesaber­
taspelosEstados-membros emconformidade comosarti­
gos2?e3?einformarácadaumdeles,logoquerecebaas
notificações,dasituaçãodeesgotamentodasreservas.
AComissãozelaráporqueosaquequeesgoteumadas
reservasselimiteaosaldodisponívele,paraesseefeito,
informarácomprecisãodoseumontanteoEstado-membro
queprocedeaesseúltimosaque.
Artigo69
1.OsEstados-membros tomarãotodasasdisposições
paraqueaaberturadasquotas-partescomplementares que
sacaramemaplicaçãodoartigo3?tornepossívelas
imputações,semdescontinuidade ,nasuaparteacumulada
doscontingentespautaiscomunitários .
2.OsEstados-membros garantemaosimportadoresdos
produtosemquestãoolivreacessoàsquotas-partesque
lhessãoatribuídas .
3.OsEstados-membros procedemàimputaçãodas
importaçõesdosprodutosemquestãonasuaquota-parte,
àmedidaqueessesprodutosforemapresentadosnaalfân­
degaacobertodedeclaraçõesdeintroduçãoemlivre
prática.
4.Asituaçãodeesgotamentodasquotas-partes dos
Estados-membros éverificadacombasenasimportações
imputadasnascondiçõesdefinidasnon?3.
Artigo79
ApedidodaComissão,osEstados-membros informá-la-ão
sobreasimportaçõesdosprodutosemquestãoefectiva­
menteimputadasnassuasquotas-partes .
Artigo89
OsEstados-membros eaComissãocolaborarãoestreita­
menteparaasseguraraobservânciadopresenteregulamen­
to:
Artigo99
Opresenteregulamentoentraemvigorem1dejaneirode
1987.Artigo39
1.Seumadasquotas-partes iniciaisdeumEstado­
-membro,talcomoestãofixadasnon?2doartigo2?—
forutilizadaem90%oumais,esseEstado-membro proce­
de,semdemora,porviadenotificaçãoàComissão,ao
saque,namedidaemqueomontantedareservaopermita,
deumasegundaquota-parteiguala10%dasuaquo­
ta-parteinicial,arredondadaeventualmente paraaunidade
superior.
2.Se,apósesgotamentodeumadasquotas-partes ini­
ciais,asegundaquota-partesacadaporumEstado-mem­
broforutilizadaem90%oumais,esseEstado-membro
procede,nascondiçõesprevistasnon?1,aosaque,na
medidaemqueomontantedareservaopermita,deuma
terceiraquota-parteiguala5%dasuaquota-parteinicial,
arredondadaeventualmente paraaunidadesuperior.
3.Se,apósesgotamentodeumasegundaquota-parte ,a
terceiraquota-partesacadaporumEstado-membro for
utilizadaem90%oumais,esseEstado-membro procede,
nascondiçõesprevistasnon?1,aosaquedeumaquarta
quota-parteigualàterceira.
Esteprocedimento aplica-seatéaoesgotamentoda
reserva.
4.Emderrogaçãodosn?s1,2e3,osEstados-membros
podemprocederaosaquedequotas-partes inferioresàs
fixadasporessesnúmeros,seexistiremrazõesparaconsi­
derarqueestasnãoserãoesgotadas.OsEstados-membros
informamaComissãodosmotivosqueoslevaramaaplicar
odispostonopresentenúmero.
Artigo49
Cadaumadasquotas-partescomplementares sacadasem
aplicaçãodoartigo3?éválidaaté31deMarçode1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deDezembrode1986.
PeloConselho
OPresidente
G.SHAW