REGULAMENTO (CEE) No 3062/80 DO CONSELHO de 25 de Novembro de 1980 relativo à celebração do Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo de Espanha

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que, pela sua Resolução de 3 de Novembro de 1976 respeitante a certos aspectos externos da criação, na Comunidade, a partir de 1 de Janeiro de 1977, de uma zona de pesca de 200 milhas, o Conselho acordou em que, por um lado, a exploração por navios de pesca de países terceiros dos recursos de pesca situados nesta zona será regulado por acordos entre a Comunidade e os países terceiros interessados, e que, por outro, a aquisição e a manutenção de direitos pelos pescadores da Comunidade nas águas de países terceiros devem ser assegurados por acordos comunitários adequados.

Considerando que deste modo é conveniente aprovar o Acordo de Pesca entre a Comunidade e Espanha,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo de Espanha é aprovado em nome da Comunidade.

O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento.

Artigo 2o

O presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 12o do Acordo (2).

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 25 de Novembro de 1980.

Pelo Conselho

O Presidente

Colette FLESCH

(1) JO no C 175 de 14. 7. 1980, p. 71.(2) A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado-Geral do Conselho.

ACORDO de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo de Espanha

A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, a seguir denominada «Comunidade»,

E O GOVERNO DE ESPANHA,

LEMBRANDO as relações estreitas que existem entre a Comunidade e Espanha,

CONSIDERANDO o seu desejo comun de assegurar a concervação e a gestão racional das unidades populacionais («stocks») de peixes nas águas adjacentes às suas costas;

TOMANDO em consideração os trabalhos da Terceira Conferência das Nações Unidas sobre o Direito do Mar;

AFIRMANDO que a extensão pelos Estados ribeirinhos das zonas de recursos biológicos sob a sua jurisdição e o exercício nestas zonas dos seus direitos soberanos para fins de exploração, utilização, conservação e gestão devem fazer-se em conformidable com os princípios de direito internacional;

CONSIDERANDO que a Comunidade acordou em que os limites das zonas de pesca dos seus Estados-membros, a seguir denominadas «zonas de pesca da Comunidade» se estendem até 200 milhas marítimas ao largo das costas bordejando o Atlântico Norte, o Mar do Norte, o Skagerrak, o Kattegat e o mar Báltico, entendendo-se que o exercício da pesca dentro destes limites está submetido à política comum da Comunidade em matéria de pesca e sem prejuízo de uma acção da mesma natureza para as outras zonas de pesca, nomeadamente para o Mediterrâneo;

TENDO EM CONTA o facto que a Espanha estabeleceu, com efeitos em 15 de Março de 1978, uma zona económica que se estende até 200 milhas marítimas da costa do Atlântico, na qual a Espanha exerce os seus direitos soberanos para fins de exploração, conservação e gestão de recursos e sem prejuízo de uma acção da mesma natureza para o Mediterrâneo;

TENDO EM CONTA o facto que a Espanha estabeleceu, com efeitos em 15 de Março de 1978, uma zona económica que se estende até 200 milhas marítimas da costa do Atlântico, na qual a Espanha exerce os seus direitos soberanos para fins de exploração, utilização, conservação e gestão de recursos e sem prejuízo de uma acção da mesma natureza para o Mediterrâneo;

DESEJOSAS de estabelecer os princípios e as regras que regularão as suas relações mútuas no domínio da pesca,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1o

1. O presente Acordo tem por objecto estabelecer os princípios e regras que regularão o conjunto das condições do exercício da pesca pelos navios da cada uma das Partes nas zonas de pesca sob a jurisdição da outra Parte.

2. Todavia o presente Acordo não afecta o exercício das práticas de pesca recíprocas dos pescadores na Bidassoa e na baía de Figuier, como definido pelo Acordo de 14 de Julho de 1959 entre a Espanha e a França.

Artigo 2o

Cada uma das partes autorizará aos navios de pesca da outra Parte, o acesso à zona de pesca sob a sua jurisdição nas condições previstas pelos artigos seguintes.

Artigo 3o

1. Cada Parte determinará, todos os anos, para a zona de pesca sob a sua jurisdição, sem prejuízo dos ajustamentos que se possam tornar necessários devido a circunstâncias imprevisíveis e tendo em conta a necessidade de assegurar uma gestão racional dos recursos biológicos:

a) O volume total das apanhas autorizadas em relação a unidades populacionais («stocks») específicas ou a grupos de unidades populacionais («stocks») tendo em conta os dados científicos mais seguros de que disponha, a interdependência das unidades populacionais («stocks»), os trabalhos das organizações internacionais adequadas e quaisquer outros factores pertinentes,

b) Após consultas mútuas adequadas, o volume das apanhas concedidas aos navios de pesca da outra Parte e as zonas em que estas apanhas podem ser efectuadas. As duas Partes terão por objectivo a realização de um equilíbrio satisfatório das possibilidades de pesca de cada uma delas na zona de pesca sob a jurisdição da outra Parte.

Para a determinação destas possibilidades cada Parte terá em conta:

i) O interesse de preservar as características tradicionais das actividades piscatórias nas zonas costeiras fronteiriças;

ii) A necessidade de reduzir ao mínimo as dificuldades que a Parte, cujas possibilidades de pesca forem diminuídas, pode encontrar durante a realização do equilíbrio acima mencionado;

iii) Quaisquer outros factores pertinentes.

2. Cada Parte pode tomar quaisquer outras medidas tendo em vista assegurar a conservação e a gestão racional dos recursos na zona de pesca sob a sua jurisdição. As medidas tomadas deste modo na sequência da fiseação anual das possibilidades de pesca da outra Parte não devem ser de natureza a comprometer o exercício efectivo da pesca.

Artigo 4o

Qualquer uma das Partes pode decidir que o exercício de actividades piscatórias na zona de pesca sob a sua jurisdição por navios de pesca da outra Parte ficará dependente da concessão de licenças.

As autoridades competentes de cada Parte notificarão à outra Parte o nome, número de matrícula e as outras características pertinentes dos navios de pesca para os quais seja pedida a autorização de pescar na zona de pesca da outra Parte. Esta disposição aplica-se igualmente a qualquer navio destinado a auxiliar ou a assistir um navio de pesca para a execução de missões em relação directa com a actividade piscatória deste navio. A Segunda Parte emitirá as licenças correspondentes às possibilidades de pesca concedidas nos termos do no 1, alínea b), do artigo 3o.

Artigo 5o

Os navios de pesca de uma das duas Partes que exerçam as suas actividades na zona de pesca sob a jurisdição da outra Parte respeitarão as medidas de conservação e de controlo bem como as outras disposições que regulem as actividades piscatórias nesta zona. Qualquer medida, condição ou nova disposição deve ser devidamente notificada com antecedência.

Artigo 6o

Cada Parte tomará todas as medidas necessárias tendo em vista assegurar o respeito pelos seus navios, das disposições do presente Acordo e das outras medidas com elas relacionadas.

Artigo 7o

Na zona de pesca sob a sua jurisdição cada Parte pode tomar, em conformidade com as regras do direito internacional, as medidas que possam ser necessárias para assegurar o respeito, pelos navios da outra Parte, das disposições do presente Acordo.

Artigo 8o

As Partes comprometem-se a cooperar tendo em vista assegurar a gestão conveniente e a conservação dos recursos biológicos do mar, bem como a facilitar as investigações científicas necessárias com eles relacionadas, em especial no que respeita:

a) Às unidades populacionais («stocks») existentes nas zonas de pesca sob a jurisdição das duas Partes, a fim de alcançar, na medida do possível a harmonização das medidas que tenham por objectivo a regulamentação da pesca no que respeita a estas unidades populacionais («stocks»);

b) Às unidades populacionais («stocks») de interesse comun existentes nas zonas de pesca sob a jurisdição das duas Partes e nas zonas situadas para além destas e a elas adjacentes.

Artigo 9o

As Partes acordam em consultar-se sobre as questões relativas à aplicação e ao bom funcionamento do presente Acordo, ou em caso de litígio respeitante à sua interpretação ou aplicação.

Artigo 10o

Nenhuma disposição do presente afecta ou prejudica as posições das duas Partes no que respeita às questões relativas ao direito do mar.

Artigo 11o

O presente Acordo aplica-se por um lado aos territórios a que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia en nas condições nele previstas e por outro ao território do Reino de Espanha.

Artigo 12o

O presente Acordo entrará em vigor na data em que as Partes se notificarem da realização dos procedimentos necessários para o efeito. Na pendência da sua entrada em vigor, será aplicado provisoriamente a partir da sua assinatura.

O presente Acordo é concluído para um primeiro período de cinco anos após a sua entrada em vigor. Se não for posto fim ao Acordo por uma das Partes mediante um notificação feita pelo menos seis meses antes do termo deste período, ele permanecerá em vigor por períodos de cinco anos, desde que não tenha sido feita uma notificação de denúncia pelo menos seis meses antes do termo de cada período.

Artigo 13o

As Partes acordam em proceder ao exame do presente Acordo aquando da conclusão da negociação para um tratado multilateral realizada no âmbito da Terceira Conferência das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.

Udfaerdiget i Bruxelles, den femtende april nitten hundrede og firs i to eksemplarer paa dansk, engelsk, fransk, italiensk, nederlandsk, tysk og spansk, idet hver af disse tekster har samme gyldighed.

Geschehen zu Bruessel am fuenfzehnten April neunzehnhundertachtzig in zwei Urschriften in daenischer, deutscher, englischer, franzoesischer, italienischer, niederlaendischer und spanischer Sprache, wobei jeder Wortlaut gleichermassen verbindlich ist.

Done at Brussels on the fifteenth day of April in the year one thousand nine hundred and eighty, in duplicate in the Danish, Dutch, English, French, German, Italian and Spanish languages, each of these texts being equally authentic.

Fait à Bruxelles, le quinze avril mil neuf cent quatre-vingt, en double exemplaire, en langues allemande, anglaise, danoise, française, italienne, néerlandaise et espagnole, chacun de ces textes faisant également foi.

Fatto a Bruxelles, il quindici aprile millenovecentoottanta, in duplice copia in lingua danese, francese, inglese, italiana, olandese, tedesca e spagnuola, ciascuno di detti testi facente ugualmente fede.

Geddan te Brussel, op vijftien april negenienhonderd tachtig, in twee exemplaren in de Deense, de Duitse, de Engelse, de Franse, de Italiaanse, de Nederlandse en de Spaanse taal, zijnde alle teksten gelijkelijk authentiek.

Hecho en Bruselas a quinze de abril de mil novecientos ochenta en dos ejemplares en lengua española, alemãna, danesa, francesa, inglesa, italiana y neerlandesa, dando fe cada uno de estos textos.

For Raadet for De europaeiske Faellesskaber,

Fuer den Rat der Europaeischen Gemeinschaften,

For the Council of the European Communities,

Pour le Conseil des Communautés européennes,

Per il Consiglio delle Comunità europee,

Voor de Raad van de Europese Gemeenschappen,

En nombre del Consejo de las Comunidades Europeas,

For regeringen for Spanien,

Fuer die Regierung von Spanien,

For the Government of Spain,

Pour le gouvernement de l'Espagne,

Per il governo di Spagna,

Voor de Regering van Spanje,

En nombre del Gobierno de España,