DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 19 de Janeiro de 2000

sobre a concessão de quitação à Comissão sobre a execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 1997 relativamente às secções I-Parlamento, II-Conselho, III-Comissão, IV-Tribunal de Justiça e V-Tribunal de Contas

(2000/135/CE, CECA, Euratom)

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o orçamento da União Europeia para o exercício de 1997,

Tendo em conta a conta de gestão e o balanço financeiro relativos ao exercício de 1997 [SEC(1998) 520 - C4-0350/1998, SEC(1998) 522 - C4-0351/1998, SEC(1998) 519 - C4-0352/1998],

Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1997(1) e os correspondentes relatórios especiais, acompanhados das respostas das instituições,

Tendo em conta a declaração sobre a fiabilidade das contas e a regularidade e legalidade das operações a que elas se referem, enviada pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE,

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Março de 1999 (C4-0156/1999),

Tendo em conta a sua resolução, de 4 de Maio de 1999, pela qual informa a Comissão das razões do adiamento da decisão de quitação quanto à execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 1997(2),

Tendo em conta as explicações e informações fornecidas pela Comissão sobre as medidas tomadas na sequência desta resolução,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 276.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 78.oG,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 180.oB,

Tendo em conta o artigo 93.o e o anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia (A5-0004/2000),

1. Dá quitação à Comissão quanto à execução do orçamento geral das Comunidades Europeias para o exercício de 1997;

2. Consigna as suas observações na resolução que acompanha a presente decisão e que dela faz parte integrante;

3. Encarrega a sua presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que contém as suas observações à Comissão, ao Conselho, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, e de providenciar para a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série "Legislação".

O Secretário-geral

Julian PRIESTLEY

A Presidente

Nicole FONTAINE

(1) JO C 349 de 17.11.1998.

(2) JO C 279 de 1.10.1999, p. 119.

RESOLUÇÃO

do Parlamento Europeu que contém as observações que fazem parte integrante da decisão que dá quitação à Comissão quanto à execução do orçamento geral das Comunidades Europeias para o exercício de 1997

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE,

Tendo em conta o n.o 7 do artigo 89.o do Regulamento Financeiro, nos termos do qual as instituições adoptarão todas as medidas úteis para dar seguimento às observações constantes das decisões de quitação,

Assinalando que, nos termos do n.o 8 do mesmo artigo, as instituições se obrigam igualmente, a pedido do Parlamento Europeu, a elaborar um relatório sobre as medidas tomadas no seguimento dessas observações e, nomeadamente, sobre as instruções que tenham dado aos seus serviços que participaram na execução do orçamento,

Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1997(1) e os correspondentes relatórios especiais, acompanhados das respostas das instituições,

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Março de 1999 (C4-0156/1999),

Tendo em conta a sua resolução, de 4 de Maio de 1999, pela qual informa a Comissão das razões do adiamento da decisão de quitação quanto à execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 1997(2),

Tendo em conta os artigos 93.o e 173.o e o anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia (A5-0004/2000),

A. Verificando que o nível de participação nas eleições europeias tem vindo sistematicamente a decrescer em muitos Estados-Membros;

B. Verificando que, nas últimas eleições europeias, as alegações de fraude, má gestão e nepotismo nas instituições europeias foram objecto de debate público em diversos Estados-Membros;

C. Considerando a sua anterior decisão de adiar a quitação para o exercício de 1997, aguardando ser informado sobre os compromissos de reforma que a nova Comissão iria adoptar;

D. Considerando que, no segundo relatório do Comité de Peritos Independentes e no anexo à sua resolução, de 4 de Maio de 1999, acima citada, foram formuladas críticas e requeridas medidas em temas essenciais para a reforma da Comissão;

E. Tendo em conta que, para responder a essas críticas e pedidos, a Comissão assumiu compromissos e adoptou certas medidas que é necessário submeter a avaliação;

F. Recordando que a Comissão apresentará, no mês de Fevereiro, um programa de reforma que deverá tratar de forma abrangente todos os aspectos das suas estruturas organizativas e administrativas; que a presente quitação permitirá, pois, verificar os compromissos e as actuais medidas, comparando-os com o programa definitivo de Fevereiro de 2000;

G. Considerando que os cidadãos europeus só voltarão a depositar a sua confiança nas instituições europeias se forem levadas a cabo, a curto prazo, reformas drásticas;

H. Considerando que, no passado, o relatório anual do Tribunal de Contas foi aparentemente considerado pela Comissão como um ritual desagradável, em vez de ser encarado como um contributo útil para uma melhor gestão financeira;

1. Recorda à Comissão que a quitação que lhe é dada se baseia na assunção do total respeito dos compromissos assumidos no quadro do seu programa de reforma;

2. Precisa à Comissão as linhas de orientação que devem imperativamente presidir à elaboração deste programa em certos domínios particularmente sensíveis;

Encerramento das contas

3. Relembra a declaração de fiabilidade anexada ao relatório anual de 1997 do Tribunal de Contas, da qual ressalta nomeadamente:

a) que o volume global dos créditos correspondentes a montantes devidos pelos Estados-Membros às instituições da Comunidade e que haviam sido indicados no balanço consolidado com o montante de 1756,5 milhões de ecus não foi correctamente reproduzido na conta de gestão (pontos 8.10 e 8.11 do relatório anual),

b) que os saldos das contas bancárias da Comunidade não foram correctamente reproduzidos no balanço, uma vez que, em alguns países terceiros, montantes no valor de várias centenas de milhares de ecus foram indicados como pagamentos orçamentais, e não como activos, e que só o montante destinado ao programa Phare ascendeu, neste contexto, a pelo menos 370 milhões de ecus (ponto 8.12),

c) que o valor das autorizações ainda por liquidar foi sobreavaliado em, pelo menos 530 milhões de ecus, montante líquido (pontos 8.18 a 8.22),

d) que o montante global dos adiantamentos e dos pagamentos por conta registados durante o ano como pagamentos orçamentais foi subavaliado em, pelo menos, 4126 milhões de ecus (pontos 8.23 e 8.24);

4. Recorda que a auditoria do Tribunal de Contas no âmbito da declaração de fiabilidade (ver pontos 8.34 a 8.40 do relatório anual) detectou, uma vez mais, uma percentagem elevada, inaceitável, de erros substantivos nos procedimentos que estão na base dos montantes dos pagamentos;

5. Declara não se encontrar em condições de encerrar as contas para o exercício de 1999 se a Comissão não corrigir os erros contabilísticos assinalados pelo Tribunal de Contas;

Problemas institucionais de gestão e de controlo

6. Convida a Comissão a elaborar um sistema que assegure o acompanhamento sistemático das recomendações do Tribunal de Contas; sempre que sejam apresentadas queixas dois anos seguidos, a Comissão deverá pedir responsabilidades aos seus funcionários superiores pela persistente ineficácia revelada;

7. Exorta o Tribunal de Contas a garantir anualmente um acompanhamento sistemático das observações críticas formuladas nos relatórios anteriores;

8. Incita o Tribunal de Contas a negociar acordos-quadro com os Tribunais de Contas nacionais, a fim de que estes efectuem controlos complementares sobre as políticas comunitárias geridas em parceria, com base num programa definido de comum acordo;

9. Considera que seria conveniente separar no novo Regulamento Financeiro os poderes de controlo financeiro e os poderes de verificação, que deveriam ser da competência de diferentes comissários;

10. Considera que cada Direcção-Geral deveria apresentar relatórios anuais e de contas de acordo com uma estrutura normalizada que inclua objectivos quantitativos e qualitativos para o ano subsequente;

Política do pessoal

11. Aceita o compromisso assumido pela Comissão de definir as necessidades em pessoal e em estruturas com base em objectivos classificados de acordo com uma ordem de prioridades, solicitando porém à Comissão que precise claramente no seu programa de reforma todas as suas prioridades, bem como os critérios de selecção dos recursos que serão afectados (pessoal estatutário, meios externos), com base num sistema que possa combinar um Activity Based Burdgeting com um sistema de gestão integrada dos recursos;

12. Solicita ao Tribunal de Contas que efectue uma avaliação da política de descentralização administrativa que a Comissão iniciou no quadro do programa MAP 2000;

13. Regista que a Comissão adoptou códigos de conduta para os comissários e respectivos gabinetes, com melhorias importantes em matéria de interesses financeiros dos comissários e de composição dos gabinetes, solicitando porém à Comissão que se comprometa, no seu programa de reforma:

- a completar os códigos, prevendo disposições mais precisas sobre a incompatibilidade que deveria pesar sobre um comissário sempre que este tenha interesses pessoais directos num acto de recrutamento, de administração ou de execução orçamental no quadro do seu domínio de competência directa ou dos seus serviços,

- a tornar os códigos vinculativos por via de um regulamento que a Comissão adoptará, com base num parecer do Parlamento, do Conselho e do Tribunal de Contas;

14. Congratula-se com os projectos da Comissão destinados a proteger as pessoas que assinalam anomalias e convida-a a fazer todas as diligências no sentido de o pessoal ser incentivado a contribuir para um clima profissional em que as denúncias deixem de ter pertinência; solicita, no entanto, à Comissão que identifique, no quadro do código de conduta, as tarefas fundamentais dos funcionários, de forma a que estes possam opor-se a quaisquer instruções da sua hierarquia que sejam ética ou legalmente condenáveis;

15. Toma nota da orientação estratégica que a Comissão apresentou na perspectiva da reforma administrativa para estabelecer um processo disciplinar mais eficaz para as irregularidades em matéria orçamental; solicita à Comissão que proponha uma regulamentação que assegure a justeza do procedimento e a total imparcialidade do organismo que o irá gerir;

Gabinetes de Assistência Técnica (GAT)

16. Toma nota da tentativa da Comissão de racionalizar os GAT através do estabelecimento de um quadro legislativo e orçamental mais restritivo e da introdução de um vade-mecum que proíbe a subcontratação das tarefas do domínio da função pública e que reforça a vigilância e o controlo sobre estes organismos;

17. Declara-se, no entanto, apenas parcialmente satisfeito e aguarda que a Comissão introduza no seu programa de reforma as seguintes melhorias:

a) o vade-mecum deverá ter um carácter vinculativo e ser inserido no quadro da reformulação do Regulamento Financeiro,

b) os GAT deverão ser afastados das funções de serviço público europeu (inclusive na fase preparatória, como na avaliação das propostas) e limitar-se-ão às tarefas de execução,

c) as relações com os GAT deverão ser regulamentadas por disposições transparentes que deverão ser contempladas nos contratos normalizados,

d) qualquer função que comporte o exercício de uma apreciação discricionária deverá ser confiada a agências de carácter executivo que agirão enquanto órgãos separados da Comissão e que terão ao seu dispor funcionários e pessoal privado especializado totalmente sujeito à autoridade, vigilância e controlo da Comissão;

18. Salienta que, enquanto não são codificados os novos critérios de delegação de tarefas da Comissão, a Comissão deverá respeitar os direitos contratuais dos GAT existentes e corrigir os atrasos nos pagamentos, que engendram graves problemas financeiros, designadamente, para as pequenas empresas;

19. Regista que a Comissão rescindiu o contrato com o GAT Agenor e reassumiu a responsabilidade de gestão do programa Leonardo, com o apoio de uma parte do pessoal de Agenor; constata que esta acção da Comissão realça certos aspectos da modalidade das agências de carácter executivo;

20. Solicita à Comissão que levante imediatamente a imunidade dos seus funcionários sempre que o mesmo seja requerido por um Ministério Público nacional e que se constitua parte civil junto dos tribunais belgas, caso o Ministério Público decida intentar processos para os quatro casos de fraude denunciados pela Comissão;

Acesso da autoridade de quitação à informação

21. Recorda que, nos termos do n.o 2 do artigo 276.o do Tratado CE, a Comissão é obrigada, no âmbito do exercício das suas competências orçamentais, a apresentar ao Parlamento, a pedido deste, todas as informações necessárias;

22. Verifica que o Tratado CE não prevê, no domínio orçamental, um tal direito de informação para o Conselho, pelo que o direito de informação do Parlamento é, neste contexto, mais abrangente que o do Conselho;

23. Regista a existência de um consenso generalizado sobre o direito da autoridade de quitação de beneficiar de um acesso completo à informação em matéria de execução orçamental e considera que as disposições formais e práticas a aplicar para facilitar este direito deverão ser definidas tanto no Regimento do Parlamento como num acordo com a Comissão, com base em princípios que serão consagrados no acordo-quadro sobre as relações entre a Comissão e o Parlamento;

24. Encarrega o seu secretário-geral e a Comissão dos Assuntos Constitucionais, nas respectivas áreas de competência, a apresentar propostas relativas às necessárias disposições formais e práticas (incluindo alterações ao Regimento do Parlamento, em particular do seu anexo VII) para assegurar o exercício incondicional dos direitos que assistem ao Parlamento nos termos do artigo 276.o do Tratado CE e para criar procedimentos gerais adequados para o tratamento de documentos de natureza necessariamente confidencial, nomeadamente, para os documentos relativos ao pessoal e a questões sub judice, que incluirão, designadamente:

- um sistema de arquivo seguro para os documentos classificados como confidenciais,

- uma sala de leitura segura (sem telecopiadoras nem fotocopiadoras, etc.),

- disposições que regulem o acesso aos documentos e um registo de acesso,

- um novo conjunto de procedimentos diferenciados destinados a substituir o anexo VII, a fim de ter em conta os documentos classificados como confidenciais;

- sanções em caso de violação das disposições do Parlamento relativas a documentos confidenciais;

25. Exorta a Comissão a apresentar propostas de classificação de documentos e a considerar outras modalidades - com base na experiência recolhida em matéria de relação entre os órgãos executivo e legislativo nos Estados-Membros -, em que o critério de transparência plena para com o Parlamento possa ser respeitado, minimizando simultaneamente os riscos de interferir em acções penais em curso ou infringir os direitos dos funcionários, etc.;

26. Precisa, no entanto, desde já à Comissão:

a) que aceitará que o acordo preveja restrições excepcionais nas modalidades de transmissão, divulgação e recolha de dados, mas nunca no objecto da informação,

b) que, por princípio, o Parlamento, enquanto autoridade de quitação, deverá gozar do acesso aos documentos da Comissão em pé de igualdade com o Tribunal de Contas, cuja tarefa consiste em apoiar o Parlamento no controlo da execução do orçamento,

c) que a Comissão deverá comprometer-se, na pendência da entrada em vigor da nova regulamentação, a fornecer todas as informações que a autoridade de quitação lhe solicite, com base em acordos pontuais, no sentido de garantir o respeito da confidencialidade;

Quitação e gestão das políticas comunitárias em regime de parceria (SEM 2000)

27. Toma nota do compromisso da Comissão de transmitir ao Parlamento todas as informações, tanto sobre as iniciativas do programa SEM 2000, em matéria de gestão orçamental em regime de parceria, como sobre as respostas das administrações nacionais às observações da autoridade de quitação;

28. Considera, no entanto, estes compromissos apenas parcialmente satisfatórios e solicita à Comissão que se comprometa, no quadro do seu programa de reforma:

a) a assegurar a presença de observadores do Parlamento nas reuniões do organismo responsável pelo programa SEM 2000 sempre que estejam em causa as funções do Parlamento enquanto autoridade legislativa, orçamental ou de controlo orçamental,

b) a estabelecer, no quadro do programa SEM 2000, um procedimento que permita que os Estados-Membros sejam informados sobre as observações da autoridade de quitação,

c) a diligenciar no sentido de que as administrações nacionais apresentem à autoridade de quitação as suas observações sobre a cooperação que forneceram à Comissão, nos termos do artigo 274.o do Tratado CE;

29. Toma nota das propostas da Comissão de, no âmbito de um trílogo ad hoc, tratar todos os problemas legislativos e de controlo orçamental examinados pelo SEM 2000 e confia em que a Comissão diligencie rapidamente, juntamente com o Parlamento e o Conselho, com vista ao estabelecimento desta prática;

Combate à fraude e à corrupção

30. Verifica que, até à data, a Comissão não apresentou qualquer lista completa dos casos em que subsista suspeita de envolvimento de funcionários da Comissão ou outros agentes em actos de fraude ou corrupção; exorta a Comissão a fazê-lo a tempo do processo de quitação para o exercício de 1998 e, o mais tardar, até 1 de Março de 2000;

31. Verifica que, até à data, a Comissão não deu seguimento ao seu pedido de notificação das autoridades judiciais nacionais dos casos em que subsistem suspeitas de envolvimento de funcionários ou outros agentes em actos de fraude ou corrupção; insta a Comissão a fazê-lo, o mais tardar, até 1 de Março de 2000;

Ajudas externas - Ajudas à Palestina

32. Considera que a Comissão deverá ainda adoptar uma série de medidas relativamente às suas ajudas à Palestina até 31 de Março de 2000, incluindo as seguintes:

- abertura do hospital de Gaza,

- instalação do estaleiro para a construção da sede do Parlamento palestiniano;

33. Toma nota de que a Comissão deu o seu aval ao projecto da International Management Team (IMT) para disponibilizar o hospital de Gaza em datas precisas (15 de Julho de 2000 para as consultas externas; 15 de Outubro de 2000 para as hospitalizações); recorda à Comissão que deverá assegurar um acompanhamento constante da acção da IMT, de que é a responsável final;

34. Solicita à Comissão que apresente, até 31 de Março de 2000, um programa que indique em pormenor as estratégias que tenciona prosseguir em matéria de ajudas externas, de acordo com prioridades pré-determinadas.

(1) JO C 349 de 17.11.1998.

(2) JO C 279 de 1.10.1999, p. 119.