REGULAMENTO (CEE) No 2209/80 DO CONSELHO de 27 de Junho de 1980 relativo à celebração do Acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Suécia

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que, pela sua Resolução de 3 de Novembro de 1976, respeitante a certos aspectos externos da criação na Comunidade, a partir de 1 de Janeiro de 1977, de uma zona de pesca de 200 milhas, o Conselho acordou em que os direitos de pesca dos pescadores da Comunidade nas águas de países terceiros, devem ser adquiridos e mantidos por meio de acordos comunitários adequados;

Considerando que deve ser celebrado o Acordo de Pesca entre a Comunidade e a Suécia assinado em 21 de Março de 1977,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Suécia é aprovado em nome da Comunidade.

O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento.

Artigo 2o

O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 11o do Acordo (2).

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 27 de Junho de 1980.

Pelo Conselho

O Presidente

A. SARTI

(1) JO no C 182 de 31. 7. 1978, p. 55.(2) A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado-Geral do Conselho.

ACORDO DE PESCA entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Suécia

A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, a seguir denominada «Comunidade», por um lado,

e o GOVERNO DA SUÉCIA,

por outro,

LEMBRANDO as relacções estreitas que existem entre a Comunidade e a Suécia;

CONSIDERANDO o seu desejo comum de assegurar o conservação e a gestão racional das unidades populacionais («stocks») de peixes nas águas situadas ao largo das suas costas;

TOMANDO NOTA de que a extensão das zonas de pesca de certos Estados ribeirinhos na região atlântica pode provocar um desvio do esforço de pesca susceptível de afectar desfavorávelmente o estado destes recursos;

RECONHECENDO que, nestas circunstâncias, os Estados ribeirinhos da região têm um interesse primordial em assegurar, por meio de medidas adequadas, a conservação e a gestão racional dos recursos biológicos;

TOMANDO EM CONSIDERAÇÃO os trabalhos da terceira Conferência das Nações Unidas sobre o direito do mar;

AFIRMANDO que a extensão pelos Estados ribeirinhos da sua zona de jurisdição sobre os recursos biológicos e o exercício nesta zona de direitos soberanos para fins de exploração, utilização, conservação e gestão destes recursos devem fazer-se em conformidade com os princípios do direito internacional;

TENDO EM CONTA que a Comunidade acordou em que os limites das zonas de pesca dos seus Estados-membros, a seguir denominadas «zonas de pesca sob a jurisdição da Comunidade» se estendem até 200 milhas marítimas, entendendo-se que o exercício da pesca dentro destes limites está submetido à política comum da Comunidade em matéria de pesca;

DESEJOSAS de estabelecer as modalidades e as condições de exercício da pesca que apresentem um interesse comum para as duas partes,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1o

Cada Parte autorizará os navios de pesca da outra Parte a pescar na zona de pesca sob a sua jurisdição em conformidade com as disposições que se seguem.

Artigo 2o

1. Cada Parte determinará, desde que necessário, todos os anos para a zona de pesca sob a sua jurisdição, sem prejuízo de modificação em caso de circunstâncias imprevistas e tendo em conta a necessidade de uma gestão racional dos recursos biológicos:

a) O volume total das apanhas autorizadas em relação a unidades populacionais («stocks») específicas ou a conjuntos de unidades populacionais («stocks») tendo em conta os melhores dados científicos de que possa dispor, a interdependência das unidades populacionais («stocks»), dos trabalhos das organizações internacionais competentes e qualquer outro factor pertinente;

b) Após consultas adequadas, as quantidades atribuídas aos navios de pesca de outra parte, bem como as zonas dentro das quais essas quantidades podem ser pescadas. As duas Partes terão por objectivo a realização de um equilíbrio satisfatório entre as suas possibilidades de pesca nas zonas marítimas de interesse comum, tomando em consideração prioritáriamente, os interesses comuns existentes nas zonas limítrofes das duas Partes. Para determinar estas possibilidades de pesca cada parte terá em conta:

i) A necessidade de reduzir ao mínimo as dificuldades para a Parte cujas possibilidades de pesca possam ser diminuídas aquando do estabelecimento do equilíbrio acima referido;

ii) qualquer outro factor pertinente.

2. As medidas de regulamentação da pesca tomadas por qualquer das Partes não serão de natureza a entravar o pleno exercício dos direitos de pesca atribuídos em aplicação do presente Acordo.

Artigo 3o

Qualquer uma das Partes pode decidir que o exercício das actividades piscatórias na zona de pesca sob a sua jurisdição por navios de pesca da outra Parte fique dependente da concessão de licenças. As autoridades competentes de cada Parte notificarão em tempo útil, desde que necessário, à outra parte, o nome, número da matrícula e as outras características pertinentes dos navios de pesca habilitados a pescar na zona de pesca sob jurisdição da outra Parte. A segunda Parte emitirá, em seguida as licenças correspondentes às possibilidades de pesca, concedidas nos termos do disposto no no 1, alínea b), do artigo 2o.

Artigo 4o

Os navios de pesca de uma das duas Partes que exerçam as suas actividades na Zona de pesca sob a jurisdição da outra Parte respeitarão as medidas de conservação e de controlo, bem como as outras disposições que regulem as actividades piscatórias nesta zona. Qualquer medida, condição ou nova disposição deve ser devidamente notificada com antecedência.

Artigo 5o

1. Cada Parte tomará todas as medidas necessárias tendo em vista assegurar o respeito, pelos seus navios, das disposições do presente Acordo e das outras regulamentações aplicáveis.

2. Na zona de pesca sob a sua jurisdição cada Parte pode tomar, em conformidade com as regras de direito internacional, as medidas que possam ser necessárias para assegurar o respeito, pelos navios da outra Parte, das disposições do presente Acordo.

Artigo 6o

As partes comprometem-se a cooperar tendo em vista assegurar convenientemente a gestão e a conservação dos recursos biológicos do mar e a facilitar as investigações científicas necessárias com eles relacionadas, em especial no que respeita;

a) Às unidades populacionais («stocks») existentes nas zonas de pesca sob a jurisdição das duas Partes, a fim de alcançar, na medida do possível, a harmonização das medidas que tenham por objectivo a regulamentação da pesca no que respeita a estas unidades populacionais («stocks»)

b) Às unidades populacionais («stocks») de interesse comum existentes nas zonas de pesca sob a jurisdição das duas Partes e nas zonas situadas para além destas e a elas adjacentes.

Artigo 7o

1. As Partes acordam em consultar-se sobre as questões relativas à aplicação e ao bom funcionamento do presente Acordo.

2. Em caso de litígio respeitante à interpretação ou aplicação do presente Acordo, as Partes realizarão consultas.

Se, no termo destas consultas, não se tiver chegado a acordo, e se for alegado que uma das Partes manifestamente não respeitou algumas das disposições ou condições previstas no presente Acordo, o litígio será ser submetido a arbitragem nas condições previstas no anexo, desde que o exercício dos direitos soberanos em matéria de exploração, utilização, conservação e gestão dos recursos biológicos em cada zona de pesca não seja posto em causa.

Artigo 8o

O presente Acordo não afecta os outros Acordos em vigor entre as Partes, nem os acordos em vigor relativos ao exercício da pesca pelos navios de uma das Partes na zona de pesca sob a jurisdição da outra Parte.

Artigo 9o

Nenhuma disposição do presente Acordo afecta ou prejudica, de qualquer modo, os pontos de vista das Partes no que respeita a qualquer questão relativa ao direito do mar.

Artigo 10o

O presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios a que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia nas condições nele previstas, e por outro, ao território da Suécia.

Artigo 11o

O presente Acordo entrará em vigor na data em que as Partes se notificarem da realização dos procedimentos necessários para o efeito. Na pendência da sua entrada em vigor, será aplicado provisóriamente a partir da data da sua assinatura.

Artigo 12o

O presente Acordo é celebrado por um primeiro período de dez anos a contar da data da sua entrada em vigor. Se não for posto fim ao Acordo por uma das Partes, mediante uma notificação feita nove meses antes do termo deste período, ele permanecerá em vigor por períodos suplementares de seis anos, desde que não tenha sido feita uma notificação de denúncia nove meses antes do termo de cada período.

Artigo 13o

As Partes acordam em proceder ao exame do presente Acordo após a conclusão das negociações para um tratado multilateral, realizadas no âmbito da terceira conferência das Nações Unidas sobre o direito do mar.

En foi de quoi, les soussignés, dûment habilités à cet effet, ont signé le présent accord.

Udfaerdiget i bruxelles, den enogtyvende marts nitten hundrede og syvoghalvfjerds i to eksemplarer paa dansk, engelsk, fransk, italiensk, nederlandsk, tysk og svensk, idet hver af disse tekster har samme gyldighed.

Geschehen zu Bruessel am einundzwanzigsten Maerz neunzehnhundertsiebenundsiebzig in zwei Urschriften in daenischer, deutscher, englischer, franzoesischer, italienischer, niederlaendischer und schwedischer Sprache, wobei jeder Wortlaut gleichermassen verbindlich ist.

Done at Brussels on the twenty-first day of March in the year one thousand nine hundred and seventy-seven, in duplicate in the Danish, Dutch, English, French, German, Italian and Swedish languages, each of these texts being equally authentic.

Fait à Bruxelles, le vingt et un mars mil neuf cent soixante-dix-sept, en double exemplaire, en langues allemande, anglaise, danoise, française, italienne, néerlandaise et suédoise, chacun de Ces textes faisant également foi.

Fatto a Bruxelles, il ventuno marzo millenovecentosettantasette, in duplice copia in lingua danese, francese, inglese, italiana, olandese, tedesca e svedese, ciascuno di detti testi facente ugualmente fede.

Gedaan te Brussel, op eenentwintig maart negentienhonderd zevenenzeventig, in twee exemplaren in de Deense, de Duitse, de Engelse, de Franse, de Italiaanse, de Nederlandse en de Zweedse taal, zijnde alle teksten gelijkelijk authentiek.

Som skedde i Bryssel den tjugofoersta mars nittonhundrasjuttiosju, i tvaa exemplar paa svenska, danska, engelska, franska, italienska, nederlaendska och tyska spraaken, varvid envar av dessa texter skall ha lika vitsord.

Feito em Bruxelas, aos 21 de Março de mil novecentos e setenta e sete, em duplo exemplar em língua alemã, inglesa, dinamarquesa, francesa, italiana, neerlandesa e sueca, fazendo fé qualquer dos textos.

For Raadet for De europaeiske Faellesskaber

Fuer den Rat der Europaeischen Gemeinschaften

For the Council of the European Communities

Pour le Conseil des Communautés européennes

Per il Consiglio delle Comunitá europee

Voor de Raad van de Europese Gemeenschappen

Foer Raadet foer de Europeiska Gemenskaperna

For Sveriges regering

Fuer die Regierung von Schweden

For the Government of Sweden

Pour le gouvernement de la Suède

Per il governo svedese

Voor de Regering van Zweden

Foer Sveriges Regering

ANEXO

1. No prazo de dois meses a contar da data em que uma ou outra das Partes tenha formalmente pedido que um litígio seja submetido a arbitragem nos termos do no 2 do artigo 7o do Acordo, cada Parte designará um membro do tribunal arbitral e, no prazo de três meses a contar da mesma data, estes dois membros escolherão de comum acordo um nacional de um país terceiro a designar pelas duas partes na qualidade de terceiro membro.

2. A parte que requerer a arbitragem, depositará, no momento do exame do pedido, um memorandum expondo as suas reivindicações, bem como os motivos em que elas se fundamentam.

3. Se os prazos referidos no no 1 não forem observados, cada Parte pode, na ausência de qualquer outro convénio adequado, convidar o Presidente do Tribunal Internacional de Justiça a proceder às designações necessárias. Se o Presidente for nacional de uma ou de outra das Partes ou se existir qualquer outro impedimento para que ele possa desempenhar tais funções o vice-Presidente procederá às designações necessárias. Se o vice-Presidente for um nacional de uma ou de outra das Partes ou se estiver igualmente impedido de desempenhar as funções em questão, o membro do tribunal que for mais velho que não seja um nacional de uma ou de outra das Partes procederá às designações necessárias.

4. O tribunal arbitral decide por maioria de votos com base no presente Acordo e em outras normas do direito internacional. Estas decisões são obrigatórias. Ainda que as despesas relativas ao tribunal arbitral devam normalmente ser suportadas em parte igual pelas Partes o referido tribunal é competente para deliberar em contrário no que respeita às custas. Para todas as outras questões o Tribunal estabelecerá, ele mesmo, a sua própria organização e processo.