REGULAMENTO (CE, CECA, EURATOM) N.o 2673/1999 DO CONSELHO

de 13 de Dezembro de 1999

que altera o Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 279.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 78.oH,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 183.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas(3),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(4),

Após consulta ao Comité das Regiões,

Considerando o seguinte:

(1) Realizou-se a concertação prevista na declaração comum de 4 de Março de 1975, do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão(5);

(2) É conveniente alterar o Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(6), a seguir designado "Regulamento Financeiro", por forma a ter em conta a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão que revogou o Protocolo n.o 16 do Tratado da União Europeia relativo ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, no que se refere à estrutura organizativa comum para o Comité Económico e Social e o Comité das Regiões;

(3) Tal como o Comité Económico e Social e Comité das Regiões, o Provedor de Justiça é, para efeitos da aplicação do presente regulamento, assimilado a uma instituição, pelo n.o 5 do artigo 22.o do Regulamento Financeiro(7), beneficiando de meios financeiros crescentes, que convém submeter ao mesmo processo orçamental e às mesmas regras que os outros órgãos comunitários assimilados pelo Regulamento Financeiro a uma instituição;

(4) Convém, em consequência, criar no orçamento geral da União Europeia secções específicas para o Comité Económico e Social, para o Comité das Regiões e para o Provedor de Justiça, bem como adaptar as disposições do Regulamento Financeiro que a eles se referem,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento Financeiro é alterado do seguinte modo:

1. No n.o 3 do artigo 7.o após a expressão "pelo Comité das Regiões" é inserida a expressão "pelo Provedor".

2. O artigo 12.o é alterado do seguinte modo:

a) O primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: "O Parlamento Europeu, o Conselho, o Tribunal de Justiça, o Tribunal de Contas, o Comité Económico e Social, o Comité das Regiões e o Provedor de Justiça elaboram, antes de 1 de Julho de cada ano, um mapa previsional das suas despesas e das suas receitas para o exercício seguinte.";

b) O segundo parágrafo é suprimido.

3. No artigo 14.o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: "A Comissão pode, por sua própria iniciativa, e, se for caso disso, a pedido do Parlamento Europeu, do Conselho, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social, do Comité das Regiões e do Provedor de Justiça, relativamente às suas secções respectivas, submeter à apreciação do Conselho uma carta rectificativa que altera o anteprojecto de orçamento com base em novos elementos que não eram conhecidos no momento da sua elaboração.".

4. O n.o 4 do artigo 15.o passa a ter a seguinte redacção: "4. Os pedidos de orçamento rectificativo, e eventualmente suplementar, provenientes do Parlamento Europeu, do Conselho, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social, do Comité das Regiões ou do Provedor de Justiça, são transmitidos pela Comissão à autoridade orçamental. A Comissão pode juntar-lhes um parecer divergente.".

5. O n.o 1 do artigo 19.o é alterado do seguinte modo:

a) O segundo travessão do primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: "- secções divididas em mapa de receitas e de despesas do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social, do Comité das Regiões e do Provedor de Justiça.";

b) O segundo e o terceiro parágrafos são suprimidos.

6. No primeiro travessão do n.o 3 do artigo 20.o, são suprimidas as duas frases seguintes: "O pessoal afectado às actividades do Provedor de Justiça constará, de forma separada, do quadro de pessoal do Parlamento Europeu. O pessoal afectado ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, assim como à sua estrutura organizativa comum, constará, de forma separada, do quadro da sua secção específica.".

7. O artigo 22.o é alterado do seguinte modo:

a) O primeiro parágrafo do n.o 2 passa a ter a seguinte redacção: "2. A Comissão reconhece ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social, ao Comité das Regiões e ao Provedor de Justiça, os poderes necessários para a execução das secções do orçamento que lhes dizem respeito.";

b) O segundo parágrafo é suprimido.

8. No primeiro parágrafo do artigo 24.o é suprimido o segundo período: "O Comité Económico e Social e o Comité das Regiões nomearão de comum acordo um auditor financeiro.".

9. No segundo parágrafo do artigo 25.o é suprimido o segundo período: "O Comité Económico e Social e o Comité das Regiões nomearão de comum acordo o tesoureiro.".

10. O artigo 26.o é alterado do seguinte modo:

a) O segundo parágrafo do n.o 2 passa a ter a seguinte redacção: "O Tribunal de Justiça, o Tribunal de Contas, o Comité Económico e Social, o Comité das Regiões e o Provedor de Justiça podem proceder, dentro da respectiva secção do orçamento, a transferências entre artigos no interior de cada capítulo. Três semanas antes de proceder a essas transferências informam a autoridade orçamental e a Comissão desse facto.".

b) O terceiro parágrafo do n.o 4 passa a ter a seguinte redacção: "A transmissão das propostas de transferências entre capítulos provenientes das outras instituições, do Comité Económico e Social, do Comité das Regiões e do Provedor de Justiça é obrigatória; a Comissão pode juntar o seu parecer a essas propostas.".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

S. HASSI

(1) JO C 149 de 15.5.1998, p. 21 e JO C 396 de 19.12.1998, p. 18.

(2) JO C 313 de 12.10.1998, p. 4.

(3) JO C 7 de 11.1.1999, p. 1 e JO C 154 de 1.6.1999, p. 5.

(4) JO C 284 de 14.9.1998, p. 54.

(5) JO C 89 de 22.4.1975.

(6) JO L 356 de 31.12.1977, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.o 2779/98 (JO L 347 de 23.12.1998, p. 3). Versão consolidada no JO C 80 de 25.3.1991, p. 1.

(7) Redacção do Regulamento (CECA, CE, Euratom) n.o 1923/94 (JO L 198 de 30.7.1994, p. 4).