DECISÃO N° 150

de 26 de Junho de 1992

relativa à aplicação dos artigos 77°, 78°, n° 3 do artigo 79° do Regulamento (CEE) n° 1408/71, e do n° 1, alínea b), subalínea ii), do artigo 10° do Regulamento (CEE) n° 574/72

(93/C 229/06)

A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,

Tendo em conta o artigo 81°, alínea a), do Regulamento (CEE) n° 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, nos termos do qual lhe compete tratar de qualquer questão administrativa ou de interpretação decorrente das disposições do Regulamento (CEE) n° 1408/71 e regulamentos ulteriores,

Considerando que a Decisão n° 129, de 17 de Outubro de 1985, deve ser alterada tendo em conta o acórdão de 11 de Junho de 1991 proferido pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, a seguir denominado «Tribunal de Justiça», no processo C-251/89;

Considerando que, nesse acórdão, o Tribunal de Justiça decidiu:

«Quando, nos casos previstos no n° 2, alínea b), subalínea i), do artigo 77°, e no n° 2, alínea b), subalínea i), do artigo 78° do Regulamento (CEE) n° 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na versão codificada pelo Regulamento (CEE) n° 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983, o montante das prestações pagas pelo Estado-membro de residência for inferior ao das prestações devidas por outro Estado-membro, o titular de pensões ou de rendas, ou o órfão do trabalhador falecido, tem direito a receber, da instituição competente deste último Estado, um complemento de prestações igual à diferença entre os dois montantes, mesmo quando a legislação desse Estado sujeita a concessão das prestações à condição de tanto o titular como o descendente susceptível de ser tomado em consideração residirem no território nacional.

O direito ao complemento de prestações por descendentes a cargo de titulares de pensões ou de rendas é adquirido, mesmo quando o titular das pensões adquire o direito a uma pensão, nos termos da legislação do Estado-membro que concede as prestações mais favoráveis depois de ter transferido a sua residência para outro Estado-membro, devedor das prestações nos termos do n° 2 do artigo 77° do Regulamento (CEE) n° 1408/71.

O complemento de prestações por descendentes a cargo de titulares de pensões ou de rendas deve ser concedido tendo em conta todos os descendentes a cargo do titular das pensões, incluindo os nascidos depois da transferência da sua residência para o Estado-membro que concede as prestações menos favoráveis.

Compete à Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, nos termos da alínea a) do artigo 81° do Regulamento (CEE) n° 1408/71, adoptar a lista das instituições dos Estados-membros incumbidas de prestar as informações oficiais mencionadas na Decisão n° 129, de 17 de Outubro de 1985, relativa à aplicação dos artigos 77°, 78° e n° 3 do artigo 79° do Regulamento (CEE) n° 1408/71, e do n° 1, alínea b), subalínea ii), do artigo 10° do Regulamento (CEE) n° 574/72. A instituição competente do Estado-membro a quem é requerido um complemento de prestações conserva, todavia, a possibilidade de se dirigir à Comissão e às autoridadas do Estado-membro em cujo território o requerente reside, a fim de conhecer o nome da instituição deste último Estado-membro competente para fornecer as informações oficiais mencionadas na Decisão n° 129».

Considerando que a cumulação de prestações pode decorrer de uma eventualidade que abra direito às prestações, nos termos da legislação de um Estado-membro em conformidade com o disposto nos artigos 77° e 78° do Regulamento (CEE) n° 1408/71, e às prestações nos termos da legislação de um outro Estado-membro, completada pelo direito comunitário;

Considerando, além disso, que a cumulação de prestações devidas, nos termos dos artigos 77° ou 78° do Regulamento (CEE) n° 1408/71, designadamente de prestações familiaires ou abonos de família, é regulada, por um lado, pelo n° 3 do artigo 78° deste regulamento, quando o direito às prestações ou abonos de família decorre do exercício de uma actividade profissional e, por outro, pelo n° 1, alínea b), subalínea ii), do artigo 10° do Regulamento (CEE) n° 584/72, quando o direito às prestações ou abonos de família não dependa de condições de seguro ou de emprego; que as regras estabelecidas por estas disposições são substancialmente idênticas; que, portanto, para a aplicação do n° 1, alínea b), subalínea ii), do citado artigo 10° é necessário ter em conta a interpretação dada pelo Tribunal de Justiça ao n° 3 do artigo 79° no seu acórdão 100/78;

Considerando que, na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-251/89, se justifica alterar as disposições da Decisão n° 129, especificando que é devido um complemento de prestações por descendentes a cargo do titular de pensões ou de rendas, mesmo quando o interessado adquire um direito à concessão de uma pensão ou renda, ao abrigo da legislação do Estado-membro que concede as prestações mais favoráveis, após ter transferido a sua residência para outro Estado-membro que é competente nos termos do n° 2, do artigo 77° do Regulamento (CEE) n° 1408/71; que é igualmente essencial precisar que é devido um complemento das prestações por órfãos, previstas no artigo 78° do Regulamento (CEE) n° 1408/71, mesmo quando o órfão não tenha residido no Estado-membro que concede as prestações mais favoráveis; que é igualmente necessário especificar que o complemento diferencial é determinado tendo em conta todos os descendentes ou órfãos nascidos antes ou depois da transferência de residência, do exercício da actividade profissional ou da abertura de um novo direito a prestações, em conformidade com a legislação de um segundo Estado-membro;

Considerando que, na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-251/89, importa especificar que se o titular de pensões ou de rendas ou o órfão não preenche ou já não preenche as condições exigidas para ter direito às prestações, por força da legislação do Estado-membro competente nos termos do disposto nos artigos 77° e 78°, mas sim as condições previstas na legislação de um outro Estado-membro completada pelo direito comunitário, o último Estado é obrigado a pagar o montante integral das prestações;

Considerando que se justifica completar as disposições da Decisão n° 129 por uma lista, em anexo, indicando as instituições incumbidas de prestar as informações necessárias ao cálculo desse complemento;

Deliberando nas condições estabelecidas no n° 3 do artigo 80° do Regulamento (CEE) n° 1408/71,

DECIDE:

1. Quando o montante das prestações referidas no n° 1 do artigo 77° do Regulamento (CEE) n° 1408/71, devidas ao abrigo da legislação de um Estado-membro, qualquer que seja a residência dos descendentes, dos titulares de pensões ou de rendas ou dos órfãos no território da Comunidade, for superior ao montante das prestações devidas nos termos da legislação do Estado-membro competente, por força do disposto no n° 2 do artigo 77° do referido regulamento, as prestações previstas pela legislação do primeiro Estado são pagas ao titular de uma pensão ou renda em conformidade com o disposto no n° 4 da presente decisão, na medida em que o montante dessas prestações ultrapasse o montante efectivamente recebido por força da legislação do segundo Estado-membro. Esta disposição é aplicável mesmo quando o intressado adquira um direito à concessão de uma pensão ou renda, nos termos da legislação do Estado-membro que concede as prestações mais favoráveis, após ter transferido a sua residência para o Estado competente segundo o disposto no n° 2 do artigo 77° do referido regulamento.

2. Quando o montante das prestações previstas no n° 1 do artigo 78° do Regulamento (CEE) n° 1408/71, devidas nos termos da legislação de um Estado-membro, qualquer que seja a residência do órfão no território da Comunidade, for superior ao montante das prestações devidas nos termos da legislação do Estado-membro competente, segundo o disposto no n° 2 do artigo 78° do referido regulamento, as prestações previstas na legislação do primeiro Estado-membro são pagas ao órfão, em conformidade com o disposto no n° 4 da presente decisão, na medida em que o montante dessas prestações ultrapasse o montante efectivamente recebido nos termos da legislação do segundo Estado. Esta disposição é aplicável mesmo quando o órfão não tenha residido no primeiro Estado-membro.

3. O n° 3 do artigo 79° do Regulamento (CEE) n° 1408/71 e o n° 1, alínea b), subalínea ii), do artigo 10° do Regulamento (CEE) n° 574/72 aplicam-se em conformidade com o disposto no n° 4 da presente decisão, de modo a que o direito às prestações devidas nos termos da legislação de um Estado-membro, por aplicação do n° 2 do artigo 77° ou do n° 2 do artigo 78°, apenas seja suspenso até ao limite do montante das prestações familiares ou abonos de família efectivamente recebido nos termos da legislação de outro Estado-membro pelo exercício de uma actividade profissional.

4. Nos casos referidos nos nos 1, 2 e 3, a instituição competente do primeiro Estado-membro paga um complemento às prestações concedidas nos termos da legislação do segundo Estado-membro, igual à diferença entre o montante das prestações efectivamente recebido nos termos da legislação do segundo Estado-membro e o montante das prestações devidas por força da legislação do primeiro Estado-membro, qualquer que seja a residência no território da Comunidade.

Este complemento é determinado tendo em conta todos os descendentes ou órfãos nascidos antes ou depois da transferência de residência, do exercício da actividade profissional ou da abertura de um novo direito a prestações nos termos da legislação de um segundo Estado-membro.

O complemento é pago enquanto estiverem preenchidas as condições exigidas para ter direito às prestações nos termos da legislação do primeiro Estado-membro. Quando não estiverem preenchidas as condições exigidas para ter direito às prestações nos termos da legislação do segundo Estado-membro, o primeiro Estado-membro paga, em substituição do complemento, o montante integral das prestações devidas nos termos da sua legislação, qualquer que seja a residência no território da Comunidade.

5. O montante do complemento é determinado, pela primeira vez, o mais tardar no termo de um período de doze meses subsequente à abertura do direito às prestações no segundo Estado-membro. Depois, a determinação do complemento é efectuada, pelo menos, de doze em doze meses. Se a legislação de um Estado-membro condicionar a concessão das prestações à apresentação de um pedido, este deve também ser apresentado para a concessão do complemento.

6. A instituição ou as instituições competentes do segundo Estado-membro comunicam directamente à instituição ou às instituições competentes do outro Estado-membro a data de abertura do direito, nos termos da legislação que aplicam, bem como a natureza e o montante das prestações.

No termo do período referido no n° 5, a instituição ou as instituições do segundo Estado-membro notificam a instituição ou as instituições do outro Estado-membro do montante exacto das prestações por elas pagas durante o período decorrido.

7. Uma vez determinado o montante do complemento, este é pago em conformidade com as diposições da legislação do primeiro Estado-membro e as disposições dos Regulamentos (CEE) n° 1408/71 e (CEE) n° 574/72 relativas às prestações em causa.

8. No termo do período referido no n° 5, a instituição ou as instituições do primeiro Estado-membro informam o beneficiário da sua decisão de atribuir, ou recusar, o pagamento do complemento, indicando:

a) O montante das prestações devidas por aplicação da legislação desse Estado-membro;

b) O montante das prestações efectivamente pagas por aplicação da legislação de outro Estado-membro;

c) Se for caso disso, o montante do complemento.

9. As instituições dos Estados incumbidas de prestar as informações necessárias ao cálculo do complemento previsto no n° 4 da presente decisão são mencionadas em anexo.

10. A taxa de conversão que se deve aplicar para comparar os montantes das prestações, para efeitos do n° 8, é a taxa aplicável em conformidade com os nos 1 a 3 do artigo 107° do Regulamento (CEE) n° 574/72.

Para efeitos da presente decisão, as instituições utilizam os formulários usados para aplicação dos capítulos VII e VIII do Regulamento (CEE) n° 1408/71, aditando, se for caso disso, quaisquer outras informações julgadas necessárias por uma ou outra das instituições em causa.

11. A presente decisão, que substitui a Decisão n° 129, de 17 de Outubro de 1985, é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O Presidente da Comissão Administrativa

Sebastião NOBREGA PINTO PIZARRO

ANEXO

(N° 9 da decisão)

A. BÉLGICA

Trabalhadores assalariados:

Caisse de compensation pour allocations familiales pour travailleurs salariés/Compensatiekas der gezinsvergoedingen voor werknemers (Caixa de Compensação de Abonos de Família para Trabalhadores Assalariados), Bruxelles/Brussel, onde o trabalhador está inscrito.

Trabalhadores não assalariados:

Institut national d'assurances sociales pour travailleurs indépendants/Rijksinstituut voor de sociale Verzekeringen der Zelfstandigen (Instituto Nacional de Seguros Sociais para Trabalhadores Independentes), Bruxelles/Brussel.

B. DINAMARCA

Socialministeriet (Ministério dos Assuntos Sociais), Slotsholmsgade 6, Koebenhavn.

C. ALEMANHA

Bundesanstalt fuer Arbeit (Serviço Federal do Trabalho), Nuernberg.

Serviços locais do emprego competentes.

D. ESPANHA

1. Todos os regimes, com excepção do regime dos trabalhadores marítimos:

Direcciones Provinciales del Instituto Nacional de la Seguridad Social (Direcções Provinciais do Instituto Nacional de Segurança Social).

2. Regime dos trabalhadores marítimos:

Direcciones Provinciales del Instituto Social de la Marina (Direcções Provinciais do Instituto Social da Marinha).

E. FRANÇA

Centre de sécurité sociale des travailleurs migrants (Centro de Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes), 11, rue de la Tour des Dames, Paris.

F. GRÉCIA

1. Quando se tratar exclusivamente de abonos e prestações familiares, a instituição competente é o Ïñãáíéóìueò Áðáó÷ïëÞóaaùò AAñãáôéêïý AEõíáìéêïý (ÏÁAAAE), ÁèÞíá (OAED - Serviço de Emprego da Mão-de-Obra, Atenas).

2. Quando se tratar de uma instituição que, por força da sua própria regulamentação, concede suplementos de pensões por descendentes ou órfãos, é essa instituição que presta todas as informações úteis.

3. Quando os suplementos de pensões por descendentes ou órfãos são concedidos por várias instituições, as informações relativas à aplicação da Decisão n° 150 são fornecidas pelo IKA ( (ºaeñõìá Êïéíùíéêþí Áóoeáëssóaaùí, ÁèÞíá) (Instituto de Seguros Sociais, Atenas).

4. Por último, no caso da concessão de abonos de família e de suplementos de pensões por descendentes ou órfãos, a instituição grega incumbida da difusão das referidas informações é igualmente o IKA.

G. IRLANDA

1. Para a aplicação dos artigos 77°, 78° e n° 3 do artigo 79° do Regulamento (CEE) n° 1408/71:

Department of Social Welfare (Ministério da Previdência Social), Social Welfare Services Office (Serviços de Segurança Social), Pensions Branch (Secção Pensões), College Road, Sligo.

2. Para a aplicação do n° 1, alínea b), subalínea ii), do artigo 10° do Regulamento (CEE) n° 574/72:

Department of Social Welfare (Ministério da Previdência Social), Social Welfare Services Office, (Serviços de Segurança Social), Child Benefit Branch (Secção Prestações por Descendentes), Oliver Plunkett Street, Letterkenny, Co. Donegal.

H. ITÁLIA

Sedes locais (provinciais e zonais) do Istituto nazionale della previdenza sociale (Instituto Nacional da Previdência Social) (INPS), Serviço de Liquidação de Pensões.

I. LUXEMBURGO

1. Em matéria de abonos de família:

Caisse nationale des prestations familiales (Caixa Nacional de Prestações Familiares), Luxemburgo.

2. Em matéria de pensões de orfandade:

para os operários

Établissement d'assurance contre la vieillesse et l'invalidité (Instituto de Seguro contra a Velhice e a Invalidez), Luxemburgo,

para os empregados e trabalhadores intelectuais independentes

Caisse de pension des employés privés (Caixa de Pensão dos Empregados Privados), Luxemburgo,

para os trabalhadores não assalariados que exerçam uma actividade artesanal, comercial ou industrial

Caisse de pension des artisans, des commerçants et industriels (Caixa de Pensão dos Artesãos, Comerciantes e Industriais), Luxemburgo,

para os trabalhadores não assalariados que exerçam uma actividade profissional agrícola

Caisse de pension agricole (Caixa de Pensão Agrícola), Luxemburgo.

J. PAÍSES BAIXOS

Sociale Verzekeringsbank (Banco dos Seguros Sociais), Postbus 1100, 1180 Amstelveen.

K. PORTUGAL

1. Em matéria de prestações familiares:

- para o Continente:

Centro Regional de Segurança Social onde o interessado estava inscrito em último lugar,

- para a Região Autónoma da Madeira:

Direcção Regional de Segurança Social, Funchal,

- para a Região Autónoma dos Açores:

Direcção Regional de Segurança Social, Angra do Heroísmo.

2. Em matéria de pensões de orfandade:

- para o Continente:

Centro Nacional de Pensões, Lisboa,

- para a Região Autónoma da Madeira:

Direcção Regional de Segurança Social, Funchal,

- para a Região Autónoma dos Açores:

Direcção Regional de Segurança Social, Angra do Heroísmo.

L. REINO UNIDO

1. Para a aplicação dos artigos 77°, 78° e 79° do Regulamento (CEE) n° 1408/71:

Grã-Bretanha

Department of Social Security, Benefits Agency, Overseas Benefits Directorate (Ministério da Segurança Social, Serviço de Prestações, Direcção das Prestações Internacionais), Newcastle-upon-Tyne NE98 1YX.

Irlanda do Norte (para todos os assuntos excepto complementos de pensões de velhice ou de sobrevivência da Irlanda do Norte pagos a pessoas que residem fora da Irlanda do Norte, relativamente aos quais é competente a instituição referida no parágrafo anterior).

Department of Health and Social Services, Northern Ireland Social Security Agency, Overseas Branch (Ministério da Saúde e dos Serviços Sociais, Serviço de Segurança Social da Irlanda do Norte, Secção Internacional), Belfast, BT1 1DX.

2. Para a aplicação do artigo 10° do Regulamento (CEE) n° 574/72:

Grã-Bretanha

Department of Social Security, Benefits Agency, Child Benefit Centre (Ministério da Segurança Social, Serviço de Prestações, Centro Prestações por Descendentes), Newcastle-upon-Tyne NE88 1AA.

Irlanda do Norte

Department of Health and Social Services, Northern Ireland Social Security Agency, Child Benefits Office (Ministério da Saúde e dos Serviços Sociais, Serviço de Segurança Social da Irlanda do Norte, Departamento Prestações por Descendentes), Belfast, BT1 1SA.