RESOLUÇÃO DO CONSELHO de 18 de Junho de 1992 relativa ao papel de normalização europeia no âmbito da economia europeia (92/C 173/01)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

1. RECORDANDO as suas conclusões sobre normalização, de 16 de Julho de 1984, bem como a sua resolução de 7 de Maio de 1985, relativa a uma nova abordagem em matéria de harmonização técnica e de normalização (1);

2. RECORDANDO a política comunitária de abertura dos contratos públicos, que atribui um importante papel à normalização europeia ao solicitar às entidades adjudicantes, nas Directivas 71/305/CEE (2), 77/62/CEE (3) e 90/531/CEE (4), que remetam para as normas europeias;

3. RECORDANDO os objectivos do Acto Único, incluindo o do reforço da coesão económica e social;

4. RECORDANDO a comunicação da Comissão sobre política industrial num ambiente aberto e concorrencial cujas conclusões foram aprovadas pelo Conselho em 26 de Novembro de 1990;

5. RECORDANDO a necessidade de dispor de normas europeias para assegurar a interoperabilidade das redes transeuropeias dentro do espírito das conclusões do Conselho Europeu de Maastricht;

6. TENDO EM CONSIDERAÇÃO que o amplo e importante debate sobre o desenvolvimento futuro da normalização europeia, realizado entre todas as partes interessadas na sequência da publicação da comunicação da Comissão de 16 de Outubro de 1990 (5), pôs em relevo a importância estratégica da normalização europeia para o mercado europeu;

7. TENDO EM CONSIDERAÇÃO o parecer do Parlamento Europeu (6) e o do Comité Económico e Social (7), o parecer dos parceiros sociais dado na fase de consulta sobre esta comunicação, e a comunicação da Comissão ao Conselho, datada de 20 de Dezembro de 1991, sobre a normalização no âmbito da economia europeia (8);

8. RECORDA a importância de um sistema de normalização europeu coerente, organizado por e para as partes interessadas, baseado na transparência, na abertura, no consenso, e na independência em relação aos interesses particulares, na eficácia e na tomada de decisões com base na representação nacional;

9. CONSIDERA que a normalização europeia, embora seja organizada numa base voluntária, também serve o interesse público, e entende que, por essa razão, é necessário criar, a nível europeu, uma relação de parceria entre a Comunidade e os organismos europeus de normalização;

10. CONFIRMA o interesse de uma normalização internacional capaz de produzir normas efectivamente aplicadas por todos os parceiros nas trocas comerciais e que correspondam aos imperativos da política comunitária;

11. ASSOCIA-SE ao desejo de evitar a fragmentação dos trabalhos europeus de normalização e o aumento da burocracia do sistema em detrimento da sua eficácia;

12. CONGRATULA-SE com as medidas já adoptadas pelos organismos europeus de normalização no âmbito do debate acima mencionado, nomeadamente as decisões relativas à eficácia, à abertura aos parceiros económicos e sociais organizados a nível europeu, à transparência das actividades de normalização, ao «carácter visível», à acessibilidade e à clara identificação das normas europeias, e à cooperação com países terceiros, bem como com os acordos com os organismos internacionais de normalização, e considera que esses esforços devem continuar a ser desenvolvidos;

13. SALIENTA a urgência de se dispor de normas europeias de grande qualidade, tanto para a aplicação das directivas e execução das políticas europeias como para dar resposta às necessidades do mercado;

14. SALIENTA a importância de melhorar a disponibilidade efectiva das normas europeias a nível nacional para a sua transposição rápida e sistemática para as normas nacionais, com o objectivo de garantir a sua ampla difusão e permitir uma aplicação uniforme e eficaz dos actos comunitários;

15. SALIENTA a importância do reforço das ligações entre as actividades de investigação e desenvolvimento e as actividades de normalização;

16. SEGUIRÁ, para pôr em prática a política comunitária de harmonização técnica, a via da nova abordagem definida pela sua resolução de 7 de Maio de 1985 (9), em todos os domínios em que tal seja possível;

17. CONSIDERA que deveria ser dado um maior incentivo à utilização das normas europeias como instrumento de integração económica e industrial no âmbito do mercado europeu e como suporte técnico da legislação, nomeadamente para a definição das especificações técnicas de produtos e serviços ou de métodos de ensaio noutros domínios abrangidos pela legislação comunitária;

18. CONVIDA os organismos europeus de normalização a reforçar a sua coordenação por forma a optimizar a organização dos trabalhos, atendendo aos limitados recursos disponíveis;

19. INCENTIVA os organismos europeus de normalização a prosseguir e desenvolver conjunta e regularmente a concertação com todas as partes interessadas, incluindo as pequenas e médias empresas;

20. CONVIDA os organismos europeus de normalização a prosseguirem os seus debates sobre uma eventual indicação harmonizada de conformidade com as normas europeias;

21. CONVIDA a Comissão a aplicar, sempre que possível, nos futuros projectos de legislação comunitária, o princípio da remissão para as normas europeias;

22. CONVIDA todas as partes interessadas a organizarem-se a nível europeu e a coordenarem-se mais estreitamente para, nessa qualidade, colaborarem de forma construtiva e mais eficaz com os organismos europeus de normalização;

23. CONVIDA os Estados-membros a tomarem todas as medidas adequadas para que os seus organismos nacionais de normalização respeitem as regras comuns dos organismos europeus de normalização de que fazem parte e participem efectivamente nos trabalhos de normalização europeia;

24. COMPROMETE-SE A TENTAR OBTER, dentro dos limites impostos pelos condicionalismos orçamentais globais, a concessão de uma ajuda financeira aos organismos europeus de normalização que permita elaborar as normas necessárias à legislação e às políticas comunitárias.

(1) JO no C 136 de 4. 8. 1985.

(2) JO no L 185 de 16. 8. 1971, p. 5.

(3) JO no L 13 de 15. 1. 1977, p. 1.

(4) JO no L 297 de 29. 10. 1990, p. 1.(5) JO no C 20 de 28. 1. 1991, p. 1.

(6) JO no C 240 de 16. 9. 1991, p. 208.

(7) JO no C 120 de 6. 5. 1991, p. 28.

(8) JO no C 96 de 15. 4. 1992, p. 2.(9) JO no C 136 de 4. 6. 1985, p. 1.