RESOLUÇÃO DO CONSELHO de 17 de Junho de 1997 relativa à utilização da telemática no sector dos transportes rodoviários, nomeadamente à cobrança electrónica de taxas e portagens (97/C 194/03)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

1. Tendo em conta a Resolução 94/C 309/01 do Conselho, de 24 de Outubro de 1994, relativa à utilização da telemática no sector dos transportes (1), a comunicação da Comissão, de 4 de Novembro de 1994, sobre a telemática no sector dos transportes, e a Resolução 95/C 264/01 do Conselho, de 28 se Setembro de 1995, relativa à utilização da telemática no sector dos transportes rodoviários (2),

2. Tendo em conta a Decisão nº 1692/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 1996, sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes (3),

3. Tendo em conta a Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Maio de 1997, relativa a uma série de orientações para as redes transeuropeias de telecomunicações,

4. Tendo em conta a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (4),

5. Tendo em conta a Resolução 96/C 376/01 do Conselho, de 21 de Novembro de 1996, relativa às novas prioridades políticas resultantes da sociedade da informação (5), que reconhece a importância da harmonização técnica para o desenvolvimento da sociedade global da informação,

6. Tendo em conta a Decisão 94/801/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1994, que adopta um programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração no domínio das aplicações telemáticas de interesse comum (1994-1998) (6), e a Decisão 94/914/CE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1994, que adopta um programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração no domínio dos transportes (1994-1998) (7),

7. Considerando que a utilização da telemática pode contribuir para a mobilidade sustentada de pessoas e mercadorias;

8. Considerando que a telemática no transporte rodoviário pode contribuir para desenvolver serviços de transporte rodoviário eficientes, seguros e compatíveis com o ambiente, criar oportunidades de mercado para a indústria europeia e fortalecer a sua competitividade;

9. Considerando que o potencial da telemática no transporte rodoviário só poderá ser plenamente realizado a nível europeu se os sistemas e aplicações introduzidos alcançarem um nível adequado de interoperabilidade e assegurarem a continuidade dos serviços ao utilizador;

10. Considerando que o artigo 129ºC do Tratado CE establece, no que respeita à criação e desenvolvimento de redes transeuropeias, que os Estados-membros coordenarão entre si, em articulação com a Comissão, as políticas desenvolvidas a nível nacional que possam ter um impacto significativo nos objectivos de realização do mercado interno e de reforço da coesão económica e social;

11. Considerando que compete a cada Estado-membro decidir da introdução ou não de um sistema de cobrança electrónica de taxas e portagens;

12. Considerando que deve ser atingido um nível adequado de interoperabilidade entre os sistemas de cobrança electrónica de taxas e portagens na Comunidade, de modo a fornecer um serviço óptimo ao utilizador em condições económicas razoáveis e sem implicar uma burocracia desnecessária;

13. Considerando que alguns Estados-membros já desenvolveram e introduziram sistemas de cobrança electrónica de taxas e portagens;

14. Considerando que os Estados-membros onde forem introduzidos novos sistemas de cobrança electrónica de taxas e portagens deverão procurar assegurar um nível apropriado de interoperabilidade desses sistemas;

15. Considerando que é necessária uma estratégia para fazer convergir, num prazo razoável, os sistemas de cobrança electrónica de taxas e portagens de modo a obter a sua interoperabilidade a nível europeu, tendo em conta os sistemas e o know-how existentes bem como os trabalhos dos organismos europeus de normalização;

16. Considerando que o Conselho, na Resolução 95/C 264/01 de 28 de Setembro de 1995, convidou os organismos europeus de normalização a abranger todos os aspectos técnicos das comunicações de pequeno alcance e a incluir os métodos de transmissão por telefone móvel e por satélite,

I

1. REGISTA com satisfação o trabalho que está a ser empreendido pela Comissão, com a assistência de um grupo de representantes de alto nível nomeados pelos Estados-membros, para preparar uma estratégia e um plano de acção para a utilização da telemática nos transportes rodoviários;

2. RECONHECE a importância do papel que o sector privado deverá ter no desenvolvimento da telemática nos transportes rodoviários;

II

1. RECORDA que, na Resolução 95/C 264/01, de 28 de Setembro de 1995, convidou a Comissão e os Estados-membros a acelerarem os seus trabalhos sobre a interoperabilidade a nível europeu dos sistemas electrónicos de portagem da rede rodoviária transeuropeia e a analisarem os problemas de convergência dos sistemas existentes;

2. CONVIDA os Estados-membros e a Comissão:

- a darem a devida atenção à necessidade de obter a interoperabilidade no desenvolvimento e aplicação de sistemas de cobrança electrónica de taxas e portagens, e

- a desenvolverem uma estratégia de convergência dos sistemas de cobrança electrónica de taxas e portagens a fim de obter um nível apropriado de interoperabilidade a nível europeu, tendo em conta os sistemas já existentes e o trabalho dos organismos de normalização europeus;

3. CONVIDA os organismos europeus de normalização a contribuírem para o desenvolvimento desta estratégia mediante a definição de normas técnicas e especificações para sistemas de cobrança electrónica de taxas e portagens interoperáveis a nível europeu que permitam operações simultâneas em várias faixas de rodagem e a introdução de outros serviços telemáticos que usem a mesma tecnologia, com o objectivo de adoptar essas normas no prazo máximo de três anos;

4. REGISTA a intenção de os Estados-membros que introduzirem sistemas de cobrança electrónica de taxas e portagens que utilizem comunicações específicas de pequeno alcance (DSR) basearem, numa primeira fase, os referidos sistemas no trabalho desenvolvido no âmbito do CEN, em conformidade plena com o ponto II.5;

5. CONVIDA os Estados-membros que substituírem, melhorarem ou introduzirem sistemas de cobrança electrónica de taxas e portagens a fazê-lo em conformidade com a estratégia de convergência de todos esses sistemas;

6. SOLICITA aos Estados-membros e à Comissão que acelerem os trabalhos para identificar e remover outros obstáculos à interoperabilidade dos sistemas de cobrança electrónica de taxas e portagens, incluindo os trabalhos no âmbito de CARDME (Concerted Action for Research on Demand Management in Europe), e do MOVE IT (Motorway Operators Validate EFC for Interoperable Transport) sobre questões jurídicas e outras questões institucionais;

7. CONVIDA os Estados-membros a proporem projectos-piloto, bem como a neles participarem, a fim de se testar em condições reais as várias funções dos sistemas de cobrança electrónica de taxas e portagens, com base em normas técnicas provisórias e tendo em conta os resultados dos projectos e acções de investigação e desenvolvimento tecnológico e de demonstração (IDT& D) em curso ou propostos nos Estados-membros. Tais projectos deveriam procurar confirmar o desempenho dos sistemas de cobrança electrónica de taxas e portagens, sobretudo em utilização transfronteiras, bem como incluir o tratamento de questões jurídicas e institucionais e de organização;

III

1. REGISTA a intenção da Comissão de apresentar proximamente uma estratégia e um plano de acção para a utilização da telemática no sector dos transportes rodoviários, que está a ser preparado com a assistência de um grupo de representantes de alto nível nomeados pelos Estados-membros. Além da cobrança electrónica de taxas e portagens, o plano de acção focará outras aplicações telemáticas no sector dos transportes rodoviários, em especial o RDS/TMC (Radio Data System/Traffic Message Channel), o intercâmbio de dados sobre transportes e a gestão da informação, a interface Homem-máquina e a arquitectura de sistemas, para que o assunto possa ser rapidamente analisado no Conselho;

2. CONVIDA os Estados-membros a proporem projectos, bem como a neles participarem, para validar e/ou pôr em prática soluções telemáticas de transporte rodoviário para os problemas nesse sector, tendo em conta os resultados dos projectos e acções de IDT& D em curso ou propostos nos Estados-membros, e a encorajar, por meio desses projectos, a participação activa do sector privado a utilização da telemática no sector dos transportes rodoviários;

3. CONVIDA os Estados-membros, em articulação com a Comissão e outros intervenientes principais, a promoverem a introdução do RDS/TMC e dos serviços de gestão da informação e intercâmbio de dados sobre transportes, incluindo o rápido fornecimento de receptores RDS/TMC dotados de módulos linguísticos para todas as línguas dos Estados-membros;

4. CONVIDA a Comissão a apresentar, em consulta com os Estados-membros e a indústria, um código de boas práticas sobre a interface Homem-máquina que abranja em especial os dispositivos de informação instalados em veículos;

5. CONVIDA os Estados-membros e a Comissão a adoptarem medidas que favoreçam a aceleração do processo de normalização com base numa estratégia geral e a criação de um enquadramento para a utilização da telemática no sector dos transportes rodoviários, tendo em conta o ponto de vista da indústria e dos utilizadores;

6. CONVIDA os Estados-membros e a Comissão a terem em consideração a necessidade de acções de IDT& D para apoiar as aplicações telemáticas no sector dos transportes rodoviários, incluindo a actualização dos sistemas existentes.

(1) JO nº C 309 de 5. 11. 1994, p. 1.

(2) JO nº C 264 de 11. 10. 1995, p. 1.

(3) JO nº L 228 de 9. 9. 1996, p. 1 e

JO nº L 15 de 17. 1. 1997, p. 1.

(4) JO nº L 281 de 23. 11. 1995, p. 31.

(5) JO nº C 376 de 12. 12. 1996, p. 1.

(6) JO nº L 334 de 22. 12. 1994, p. 1.

(7) JO nº L 361 de 31. 12. 1994, p. 56.