Iniciativa do Reino da Suécia tendo em vista a adopção de uma decisão JAI do Conselho relativa ao envio de amostras de estupefacientes ilegais

(2001/C 10/02)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 30.o e 31.o e o n.o 2, alínea c), do seu artigo 34.o,

Tendo em conta a iniciativa do Reino da Suécia(1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),

Considerando o seguinte:

(1) A possibilidade de transmitir legalmente entre autoridades dos Estados-Membros amostras de estupefacientes ilegais apreendidos tendo em vista a prevenção, a detecção, a investigação e a instauração de procedimento relativamente a infracções penais aumentará a eficácia da luta contra a droga.

(2) A luta contra a droga é uma questão de interesse comum para as autoridades policiais e judiciárias dos Estados-Membros.

(3) Actualmente não existem quaisquer regras juridicamente vinculativas que regulamentem a transmissão legal entre autoridades dos Estados-Membros de amostras de estupefacientes ilegais. Deve, pois, ser criado a nível da União Europeia um sistema que permita essa transmissão.

(4) Esse sistema deverá ser aplicável a todas as formas de transmissão entre Estados-Membros de amostras de estupefacientes ilegais. A transmissão deverá basear-se num acordo entre o Estado-Membro remetente e o Estado-Membro receptor, juntamente com as informações a dar aos outros Estados-Membros cujos territórios estejam envolvidos.

(5) O acordo entre os Estados-Membros interessados deverá ser dado por pontos de contacto centralizados com base numa guia de remessa de amostras normalizada. Logo que a guia tenha sido devidamente preenchida, considerar-se-á que o transporte se realiza legalmente.

(6) O envio deverá ser efectuado de modo que seja suficientemente seguro e garanta que as amostras transportadas não serão utilizadas de modo abusivo,

DECIDE:

Artigo 1.o

Criação de um sistema de transmissão de amostras

1. É criado um sistema de transmissão legal entre Estados-Membros de amostras de estupefacientes ilegais.

2. O envio de amostras de estupefacientes ilegais, a seguir designadas "amostras", é considerado legal em todos os Estados-Membros quando for efectuado em conformidade com o disposto na presente decisão.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos da presente decisão, entende-se por "estupefacientes":

a) Quaisquer substâncias, naturais ou sintéticas, enumeradas nas listas I ou II da Convenção Única das Nações Unidas sobre os estupefacientes de 1961, e dessa convenção conforme alterada pelo Protocolo de 1972;

b) Quaisquer substâncias enumeradas nas listas I, II, III e IV revistas da Convenção das Nações Unidas sobre as substâncias psicotrópicas de 1971,

c) Quaisquer substâncias abrangidas pelas decisões tomadas ou a tomar com base no artigo 5.o da Acção Comum 97/396/JAI do Conselho, de 16 de Junho de 1997, relativa ao intercâmbio de informações, avaliação de risco e controlo das novas drogas sintéticas(3).

Artigo 3.o

Pontos de contacto nacionais

1. Cada Estado-Membro designa um ponto de contacto nacional para efeitos da aplicação da presente decisão.

2. As informações relativas aos pontos de contacto nacionais designados, bem como quaisquer alterações posteriores, devem ser enviadas ao Secretariado-Geral do Conselho, que as publicará no Jornal Oficial.

3. Os pontos de contacto nacionais são os únicos órgãos competentes para autorizar o envio de amostras ao abrigo da presente decisão.

Artigo 4.o

Acordo de transmissão de amostras

1. O ponto de contacto nacional do Estado-Membro que pretenda enviar uma amostra e o ponto de contacto nacional do Estado-Membro que a deva receber acordam sobre o método de transporte. Para o efeito, devem utilizar a guia de remessa de amostras que consta do anexo.

2. Quando o envio de uma amostra implicar o transporte da mesma através do território de outro Estado-Membro, a seguir designado "Estado-Membro interessado", o ponto de contacto nacional desse Estado-Membro interessado deve ser informado do transporte previsto pelo ponto de contacto nacional do Estado-Membro remetente. Para o efeito, cada Estado-Membro interessado deve receber uma cópia da guia de remessa de amostras devidamente preenchida.

Artigo 5.o

Meios de transporte

1. O Estado-Membro remetente e o Estado-Membro receptor decidem qual o meio de transporte a utilizar. O transporte das amostras deve ser efectuado de modo suficientemente seguro.

2. Entre outros, os seguintes meios de transporte são considerados suficientemente seguros:

a) Transporte por um funcionário do Estado-Membro remetente ou do Estado-Membro receptor;

b) Transporte por correio especial;

c) Transporte por mala diplomática;

d) Transporte por correio (expresso) registado.

3. A guia de remessa de amostras devidamente preenchida a que se refere o artigo 4.o acompanha a amostra durante todo o transporte.

4. As autoridades dos Estados-Membros não devem colocar obstáculos nem impedir um transporte acompanhado de uma guia de remessa de amostras devidamente preenchida, excepto se tiverem dúvidas quanto à legalidade da emissão da guia. Em caso de dúvida quanto à legalidade da guia, o ponto de contacto nacional do Estado-Membro que impede o transporte deve contactar, logo que possível, os pontos de contacto nacionais dos Estados-Membros responsáveis pelo preenchimento da guia a fim de esclarecer a questão.

5. Se o meio de transporte escolhido for o transporte por um funcionário do Estado-Membro remetente ou do Estado-Membro receptor, esse funcionário não é autorizado a usar uniforme. Além disso, esse funcionário não terá quaisquer poderes operacionais nem será autorizado a efectuar quaisquer outras missões durante o transporte.

Artigo 6.o

Natureza da amostra e respectiva utilização

1. Uma amostra não deve exceder a quantidade necessária às actividades das autoridades policiais ou judiciárias.

2. A utilização da amostra no Estado-Membro receptor deve ser acordada entre o Estado-Membro remetente e o Estado-Membro receptor, só podendo as amostras ser utilizadas para a prevenção, a detecção, a investigação e a instauração de procedimento relativamente a infracções penais.

Artigo 7.o

Avaliação

1. A presente decisão será avaliada pelo Conselho da União Europeia antes de ...(4).

2. Para efeitos da avaliação, os pontos de contacto nacionais de cada Estado-Membro remetente devem conservar nos respectivos arquivos uma cópia de cada guia de remessa de amostras emitida durante um período de, pelo menos, cinco anos.

Artigo 8.o

Produção de efeitos

A presente decisão produz efeitos a partir de [1 de Setembro de 2001].

Feito em ...

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO C ...

(2) JO C ...

(3) JO L 167 de 25.6.1997, p. 1.

(4) Cinco anos após a data a partir da qual a presente decisão produz efeitos.

ANEXO

GUIA DE REMESSA DE AMOSTRAS

A. Ponto de contacto nacional responsável pelo envio da amostra

A.1. Nome: ...

A.2. Endereço: ...

A.3. Carimbo

A.4. Assinatura e data: ...

B. Autoridade remetente e autoridade receptora e utilização prevista da amostra no Estado-Membro receptor

B.1. A amostra provém de:

B.1.1. Nome: ...

B.1.2. Endereço: ...

B.2. A amostra destina-se a:

B.2.1. Nome: ...

B.2.2. Endereço: ...

B.3. A amostra destina-se a ser utilizada:

a) Na prevenção de infracções penais;

b) Na detecção de infracções penais;

c) Na investigação de infracções penais;

d) Na instauração de procedimentos penais;

e) De outra forma.

C. Natureza e quantidade da amostra

C.1. A natureza da amostra é a seguinte (indicar a composição exacta): ...

C.2. A quantidade da amostra é a seguinte (indicar a quantidade exacta, ou seja, gramagem, número de comprimidos, etc.): ...

D. Meios de transporte e rota a utilizar

D.1. Será utilizado o seguinte meio de transporte:

a) Transporte por um funcionário do Estado-Membro remetente ou do Estado-Membro receptor;

b) Transporte por correio especial;

c) Transporte por mala diplomática;

d) Transporte por correio (expresso) registado;

e) Outro meio de transporte (específicos).

D.2. Será utilizada a seguinte rota (indicar o ponto de partida, o ponto de chegada e, em geral, a rota a utilizar entre esses dois pontos): ...

D.3. No caso de o transporte ser efectuado por um funcionário do Estado-Membro remetente ou do Estado-Membro receptor, o meio de transporte previsto é o seguinte (comboio, automóvel, etc.): ...

D.4. Pontos de contacto nacionais dos Estados-Membros a informar nos termos do n.o 2 do artigo 4.o: ...

E. Ponto de contacto nacional receptor da amostra

E.1. Nome: ...

E.2. Endereço: ...

E.3. Carimbo

E.4. Assinatura e data: ...