REGULAMENTO (CEE) No 723/78 DA COMISSÃO de 10 de Abril de 1978 relativo às acções de promoção, de publicidade e de procura de mercados no interior da Comunidade no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1079/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo a uma taxa de corresponsabilidade e a medidas destinadas a alargar os mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (1) e, nomeadamente, o seu artigo 4o,

Considerando que, nos termos do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1079/77, foram tomadas medidas que favorecem o alargamento dos mercados dos produtos lácteos; que, no programa anual dessas medidas, comunicado ao Conselho nos termos do no 1 do artigo acima citado, a Comissão, após consulta do Comité Consultivo do Leite e dos Produtos Lácteos, fez conhecer a sua intenção de adoptar, entre outras, medidas tendentes a desenvolver o mercado do leite e dos produtos lácteos no interior da Comunidade por meio de acções de promoção, de publicidade e de procura de mercados; que é conveniente estabelecer, em consequência, as regras de aplicação dessas medidas;

Considerando que, no que diz respeito às campanhas publicitárias e de promoção mencionadas, parece apropriado convidar as organizações representantes do sector lácteo de um ou de vários Estados-membros ou da Comunidade a propor programas detalhados; que é necessário definir os critérios a que esses programas devem obedecer; que as acções de promoção não devem, nomeadamente, substituir-se às acções similares já em curso, mas, se for caso disso, alargá-las;

Considerando que é conveniente limitar o financiamento comunitário a uma fracção das despesas suplementares relativas a essas campanhas; que a repartição dos fundos comunitários deve ser efectuada de maneira harmoniosa, tendo em conta, nomeadamente, a relação entre a população, a produção e o consumo do leite e dos produtos lácteos em cada um dos Estados-membros e na Comunidade;

Considerando que, no que diz respeito à procura de mercados e de novos produtos, parece apropriado convidar os institutos de pesquisa, organismos e empresas que possuam as qualificações e a experiência necessárias, a apresentar propostas detalhadas; que é conveniente prever apenas um financiamento comunitário parcial das despesas resultantes desses trabalhos de pesquisa;

Considerando que devem ser previstas regras respeitantes à duração das acções e ao pagamento dos fundos comunitários aos interessados cujas propostas foram aceites; que importa, por um lado, que a Comissão seja informada dos resultados das medidas previstas no presente regulamento; que se trata, nos termos do no 1 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1079/77, de medidas consideradas como fazendo parte de intervenções; que parece necessário encarregar os organismo de intervenção de controlar a execução das propostas aceites e de efectuar os pagamentos correspondentes;

Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu parecer no prazo concedido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. Nas condições previstas no presente regulamento, procede-se ao encorajamento de:

a) Acções de publicidade e de promoção a favor do consumo humano de leite e de produtos lácteos na Comunidade; a realização de publicações na matéria, a recolha de publicações existentes bem como a divulgação das publicações existentes bem como a divulgação das publicações referidas em toda a Comunidade são, entre outras, consideradas como acções desse tipo;

b) Trabalhos de pesquisa destinados a alargar os mercados da Comunidade para o leite e os produtos lácteos; a pesquisa de novos produtos ou melhorados e o exame científico dos aspectos nutricionistas do consumo do leite e dos seus constituintes são, entre outros, considerados como trabalhos desse tipo.

2. As acções mencionadas no no 1 são executadas durante o período até 31 de Março de 1979, sem prejuízo das disposições do no 2, segundo parágrafo, do artigo 5o. Todavia, em casos excepcionais, pode ser estabelecido um período mais longo nos termos do no 1 do artigo 6o a fim de garantir uma maior eficácia à medida em causa.

Artigo 2o

1. As acções publicitárias e de promoção mencionadas no no 1, alínea a), do artigo 1o:

a) São propostas e executadas por organizações representando o sector lácteo num ou vários Estados-membros ou na Comunidade;

b) Estão limitadas ao território do Estado-membro ou dos Estados-membros cujo sector lácteo é representado pela organização considerar; todavia, em casos excepcionais, pode ser decidida uma derrogação a esta condição, segundo o procedimento previsto no artigo 30o do Regulamento (CEE) no 804/68, tendo em conta as propostas recebidas;

c) Devem:

- utilizar os suportes publicitários melhor adaptados a fim de se assegurar uma eficácia máxima à acção tomada,

- ter em conta as condições específicas da comercialização e do consumo do leite e dos produtos lácteos nas diferentes regiões da Comunidade,

- ser colectivas e nomeadamente não orientadas em função de marcas,

- promover produtos lácteos da Comunidade, sem fazer referência ao seu país ou região de fabrico; todavia, esta condição não se aplica aos produtos cujo fabrico é limitado a uma região determinada,

- não se substituirem a acções similares, mas, se for caso disso, alargá-las.

2. O financiamento comunitário é limitado a 90 % das despesas resultantes de uma acção na acepção do no 1, se a organização considerada não financiou essas acções durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1975 e 31 de Dezembro de 1977.

Se se tratar do alargamento de uma medida em curso antes dessa última data, o financiamento comunitário fica limitado a 90 % do montante que ultrapasse o montante total das despesas da mesma natureza efectuadas em média, por ano, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1975 e 31 de Dezembro de 1977 pela organização considerada, não levando em linha de conta a ocorrência de uma eventual modificação da forma jurídica dessa organização.

3. As contribuições comunitários para as despesas resultantes de medidas previstas no presente artigo são atribuídas de modo a assegurarem uma repartição harmoniosa entre os Estados-membros, tendo em conta nomeadamente a sua população, a sua produção e o seu consumo de leite e de produtos lácteos.

Artigo 3o

1. Os trabalhos de pesquisa mencionados no no 1, alínea b), do artigo 1o são propostos e executados por institutos de pesquisa, organismos ou empresas que:

a) Possuam as qualificações e a experiência necessárias;

b) Dêem garantias adequadas de que assegurem a realização eficaz dos trabalhos.

2. O financiamento comunitário fica limitado a 90 % das despesas resultantes dos trabalhos mencionados no no 1.

Artigo 4o

1. Os interessados definidos no no 1, alínea a), do artigo 2o e no no 1, alínea a), do artigo 3o são respectivamente convidados a transmitir à autoridade competente designada pelos seus Estados-membros - em seguida denominados «organismos de intervenção» - propostas detalhadas relativas às acções mencionadas no no 1 do artigo 1o.

Nos casos em que as acções propostas sejam efectuadas, em parte ou na totalidade, no território de um Estado-membro diferente daquele onde se encontra a sede social da organização considerada, esta endereça uma cópia da sua proposta ao organismo de intervenção desse outro Estado-membro.

2. As propostas devem dar entrada no organismo de intervenção considerado:

a) Antes de 1 de Maio de 1978, no que diz respeito às acções publicitárias e de promoção mencionados no artigo 2o;

b) Antes de 1 de Julho de 1978, no que diz respeito aos trabalhos de pesquisa mencionados no artigo 3o.

3. Todavia, pode ser introduzida uma proposta relativa a uma acção publicitária indicando que esta será completada antes de 1 de Julho de 1978 para ficar nos termos das condições fixadas no artigo 5o. Em caso de não cumprimento desta data, a proposta é considerada nula.

4. Os organismos de intervenção explicitam as outras regras de apresentação das propostas num aviso que é publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

5. Num prazo de 5 dias úteis seguintes à expiração dos prazos mencionados nos nos 2 e 3, o organismo de intervenção transmite à Comissão as propostas recebidas e, se for caso disso, os elementos que as completam.

O organismo de intervenção pode, eventualmente, acrescentar as suas observações aos elementos em causa.

Artigo 5o

1. A proposta completa indica:

a) O nome e o endereço do interessado;

b) Todos os detalhes relativos às acções propostas, com indicação dos prazos de execução, dos resultados esperados e de terceiros que eventualmente intervenham na execução;

c) O preço oferecido para essas acções, expresso na moeda do Estado-membro no território do qual o interessado está estabelecido, com indicação da repartição desse montante por posto de trabalho, bem como o plano de financiamento correspondente;

d) As regras de pagamento da contribuição comunitária pretendidas [no 1, alínea a), b) ou c), do artigo 8o].

2. As modalidades mencionadas nas alíneas b) e c) do no 1 só dizem respeito a acções a executar durante o período referido no no 2 do artigo 1o.

Todavia, uma acção proposta pode fazer parte de um conjunto de acções sem que, entretanto, a execução destas últimas ultrapasse, em princípio, a data de 31 de Março de 1980. Nestes casos, a proposta comporta igualmente a título indicativo, os detalhes mencionados nas alíneas b) e c) do no 1 para o conjunto das acções.

3. Uma proposta só é válida se:

a) For apresentada por um interessado que reúna as condições definidas respectivamente no no 1, alínea a), do artigo 2o ou no no 1, alínea a), do artigo 3o;

b) For acompanhada de um compromisso de cumprimento das disposições do presente regulamento, bem como aquelas que constam do caderno de encargos mencionado no artigo 7o.

Artigo 6o

1. Após exame das propostas pelo Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos nos termos do artigo 31o do Regulamento (CEE) no 804/68, a Comissão celebra os contratos relativos às acções mencionadas no no 1 do artigo 1o com os interessados cujas propostas foram consideradas.

Previamente à celebração de um contrato, pode ser pedido ao interessado para fornecer informações e/ou esclarecimentos suplementares relativos à sua proposta.

2. Cada interessado é informado no mais curto prazo pelo organismo de intervenção do seguimento dado à sua proposta.

Artigo 7o

1. No caso de uma proposta ser aceite nos termos do artigo 6o, é estabelecido um caderno de encargos pela Comissão, contendo pelo menos 3 exemplares e assinado pelo interessado.

2. O caderno de encargos faz parte integrante do contrato mencionado no no 1 do artigo 6o e:

a) Retoma os detalhes mencionados no no 1 do artigo 5o ou a ele faz referência;

b) Completa esses detalhes, se for caso disso, com condições suplementares resultantes da aplicação do no 1, segundo parágrafo, do artigo 6o.

3. A Comissão endereça um exemplar do contrato e do caderno de encargos ao organismo de intervenção que vela pelo cumprimento das condições acordadas.

Artigo 8o

1. O organismo de intervenção considerado paga ao interessado, segundo a sua escolha expressa na sua proposta:

a) Ou num prazo de seis semanas calculado a partir do dia da assinatura do contrato e do caderno de encargos, uma só prestação elevando-se a 60 % da contribuição comunitária acordada;

b) Ou, em intervalos de dois meses, 4 prestações iguais elevando-se cada uma a 20 % da contribuição comunitária acordada, sendo a primeira dessas prestações feita num prazo de seis semanas calculado a partir do dia da assinatura do contrato e do caderno de encargos;

c) Ou, num prazo de seis semanas calculado a partir do dia da assinatura do contrato e do caderno de encargos, uma só prestação elevando-se a 80 % da contribuição comunitária acordada; todavia, esta modalidade de pagamento só pode ser estipulada para acções que serão completamente executadas num prazo máximo de dois meses calculado a partir do dia da assinatura do contrato e do caderno de encargos.

2. O pagamento de cada prestação fica sujeito à constituição junto do organismo de intervenção de uma caução igual ao montante da prestação majorado de 10 %.

3. A libertação das cauções e o pagamento do saldo pelo organismo de intervenção são subordinadas:

a) À constatação pelo organismo de intervenção segundo a qual o interessado cumpriu as suas obrigações fixadas no caderno de encargos;

b) À transmissão à Comissão e ao organismo de intervenção do relatório mencionado no no 1 do artigo 9o e a uma verificação das indicações desse relatório pelo organismo de intervenção;

c) À prova de que o interessado dispensou a sua própria contribuição para os fins previstos.

4. Na medida em que as condições mencionadas no no 3 não forem cumpridas, as cauções permanecem adquiridas. Nesse caso, o montante considerado é empregue na dedução das despesas FEOGA, secção «Garantia», e mais particularmente das resultantes das medidas mencionadas no artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1079/77.

Artigo 9o

1. Todo o interessado encarregado de uma das acções mencionadas, no no 1 do artigo 1o submete à Comissão e ao organismo de intervenção considerado, antes de 1 de Junho de 1979, um relatório detalhado sobre a utilização dos fundos comunitários atribuídos e sobre os resultados da acção em causa.

2. No que diz respeito aos trabalhos de pesquisa de mercados e de novos produtos, os resultados só podem ser objecto de uma publicação após autorização expressa acordada pela Comissão.

Artigo 10o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 10 de Abril de 1978.

Pela Comissão

Finn GUNDELACH

Vice-Presidente

(1) JO no L 131 de 26. 5. 1977, p. 6.