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Decisão da Comissão

de 12 de Março de 2003

que altera a Decisão 1999/465/CE que estabelece o estatuto de efectivo bovino oficialmente indemne de leucose bovina enzoótica em determinados Estados-Membros e regiões dos Estados-Membros

[notificada com o número C(2003) 739]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2003/177/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1226/2002 da Comissão(2), e, nomeadamente, o capítulo I, ponto E, do seu anexo D,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 1999/465/CE da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/28/CE(4), concedeu, no respeitante aos efectivos de bovinos, o estatuto de oficialmente indemnes de leucose bovina enzoótica a certos Estados-Membros e regiões de Estados-Membros.

(2) As autoridades competentes da Itália apresentaram à Comissão documentação comprovativa da observância de todas as condições previstas no capítulo I, ponto E, do anexo D da Directiva 64/432/CEE, no respeitante à região de Emilia-Romagna.

(3) Afigura-se, portanto, adequado considerar a região de Emilia-Romagna oficialmente indemne de leucose bovina enzoótica, em conformidade com o disposto na Directiva 64/432/CEE.

(4) A Decisão 1999/465/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo II da Decisão 1999/465/CE é substituído pelo texto que consta do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 12 de Março de 2003.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO 121 de 29.7.1964, p. 1977/64.

(2) JO L 179 de 9.7.2002, p. 13.

(3) JO L 181 de 16.7.1999, p. 32.

(4) JO L 6 de 11.1.2001, p. 21.

ANEXO

"ANEXO II

REGIÕES DE ESTADOS-MEMBROS DECLARADAS OFICIALMENTE INDEMNES DE LEUCOSE BOVINA ENZOÓTICA

Grã-Bretanha (Reino Unido)

Irlanda (Reino Unido)

Província de Bolzano (Itália)

Província de Trento (Itália)

Região de Vale de Aosta (Itália)

Região Emilia-Romajna (Itália)"
Decisão da Comissão

de 10 de Março de 2003

que altera a Decisão 1999/466/CE que estabelece o estatuto de efectivo bovino oficialmente indemne de brucelose em determinados Estados-Membros e regiões dos Estados-Membros

[notificada com o número C(2003) 731]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2003/164/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1226/2002 da Comissão(2), e, nomeadamente, o ponto II.7 do seu anexo A,

Considerando o seguinte:

(1) A Itália apresentou à Comissão documentos que demonstram o respeito de todas as condições previstas no ponto II.7 do anexo A da Directiva 64/432/CEE, nomeadamente: em 31 de Dezembro dos últimos cinco anos civis consecutivos, mais de 99,8 % dos efectivos bovinos da região de Emilia-Romagna foram declarados oficialmente indemnes de brucelose bovina e todos os animais da espécie bovina estão identificados em conformidade com a legislação comunitária.

(2) Por consequência, a região em causa deve ser declarada oficialmente indemne de brucelose bovina, em conformidade com a Directiva 64/432/CE.

(3) Importa, pois, alterar a Decisão 1999/466/CE da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/588/CE(4).

(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo II da Decisão 1999/466/CE é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 2003.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO 121 de 29.7.1964, p. 1977/64.

(2) JO L 179 de 9.7.2002, p. 13.

(3) JO L 181 de 16.7.1999, p. 34.

(4) JO L 187 de 16.7.2002, p. 52.

ANEXO

"ANEXO II

REGIÕES DE ESTADOS-MEMBROS DECLARADAS OFICIALMENTE INDEMNES DE BRUCELOSE BOVINA

Grã-Bretanha (Reino Unido)

Província de Bolzano (Itália)

Região de Emilia-Romagna (Itália)

Ilhas de Pico, Graciosa, Flores e Corvo (Região Autónoma dos Açores - Portugal)"
Decisão 2003/157/PESC do Conselho

de 19 de Dezembro de 2002

relativa à celebração de um Acordo entre a União Europeia e a República da Polónia sobre a participação deste Estado na Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia-Herzegovina

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 24.o,

Tendo em conta a recomendação da Presidência,

Considerando o seguinte:

(1) Em 11 de Março de 2002, o Conselho aprovou a Acção Comum 2002/210/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia(1).

(2) O n.o 3 do mesmo artigo 8.o prevê que as disposições práticas respeitantes à participação de Estados terceiros na MPUE serão definidas em acordos celebrados nos termos do disposto no artigo 24.o do Tratado da União Europeia.

(3) Na sequência da decisão do Conselho de 14 de Outubro de 2002 que autoriza a Presidência a encetar negociações, esta negociou um acordo com a República da Polónia sobre a participação deste Estado na Missão de Polícia da União Europeia (MPUE).

(4) Este acordo deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União Europeia, o acordo entre a União Europeia e a República da Polónia sobre a participação deste Estado na Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia-Herzegovina.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) habilitadas a assinar o acordo a fim de vincular a União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão produz efeitos a partir do dia da sua publicação.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2002.

Pelo Conselho

A Presidente

L. Espersen

(1) JO L 70 de 13.3.2002, p. 1.
Decisão da Comissão

de 7 de Março de 2003

que fixa, para 2003, uma repartição indicativa pelos Estados-Membros dos recursos do Fundo Comunitário do Tabaco a atribuir às acções previstas nos artigos 13.o e 14.o do Regulamento (CE) n.o 2182/2002

[notificada com o número C(2003) 704]

(2003/161/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 546/2002(2), e, nomeadamente, o seu artigo 14.oA,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 2182/2002 da Comissão, de 6 de Dezembro de 2002, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 2075/92 do Conselho no respeitante ao Fundo Comunitário do Tabaco(3), prevê, nos seus artigos 13.o e 14.o, acções de reconversão. Tais acções devem ser financiadas pelo Fundo Comunitário do Tabaco criado pelo artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2075/92.

(2) O montante total de que dispõe o Fundo Comunitário do Tabaco para 2003 é de 19 milhões de euros, dos quais metade deve ser utilizada para o financiamento de medidas específicas de apoio à reconversão dos produtores de tabaco em outras culturas ou actividades económicas geradoras de empregos, bem como para a realização de estudos relacionados com o fundo.

(3) É, por conseguinte, necessário fixar a repartição do montante disponível pelos Estados-Membros em causa, em conformidade com o n.o 2 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 2182/2002.

(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Para 2003, a repartição indicativa por Estado-Membro dos recursos do Fundo Comunitário do Tabaco a atribuir às acções previstas nos artigos 13.o e 14.o do Regulamento (CE) n.o 2182/2002 é estabelecida em conformidade com o anexo.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 2003.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 215 de 30.7.1992, p. 70.

(2) JO L 84 de 28.3.2002, p. 4.

(3) JO L 331 de 7.12.2002, p. 16.

ANEXO

REPARTIÇÃO INDICATIVA POR ESTADO-MEMBRO DOS RECURSOS DO FUNDO COMUNITÁRIO DO TABACO A ATRIBUIR PARA 2003

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Decisão do Conselho

de 16 de Dezembro de 2002

relativa à assinatura e à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Turca sobre precursores e substâncias químicas frequentemente utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas

(2003/155/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o primeiro período do n.o 2 e o n.o 4 do seu artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Em 5 de Abril de 2001, o Conselho autorizou a Comissão a negociar com a Turquia um acordo sobre precursores e substâncias químicas frequentemente utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, a seguir designado "acordo".

(2) A Comunidade deverá reforçar os controlos das remessas de precursores para a Turquia, visto estarem a reentrar na Comunidade sob a forma de heroína e outras substâncias psicotrópicas e estupefacientes.

(3) O Conselho deverá autorizar a Comissão, em consulta com um comité especial por si designado, a aprovar alterações em nome da Comunidade, quando o acordo prever que essas alterações devem ser adoptadas pelo Grupo Misto de Acompanhamento. Essa autorização deverá limitar-se à alteração dos anexos do acordo, na medida em que essas alterações dizem respeito a substâncias já abrangidas pela legislação comunitária sobre precursores e substâncias químicas.

(4) O acordo deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Turca sobre precursores e substâncias químicas frequentemente utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

1. A Comunidade é representada no Grupo Misto de Acompanhamento previsto no artigo 9.o do acordo pela Comissão, assistida pelos representantes dos Estados-Membros.

2. A Comissão fica autorizada a aprovar, em nome da Comunidade, as alterações dos anexos do acordo que serão adoptadas pelo Grupo Misto de Acompanhamento, de acordo com o procedimento previsto no artigo 10.o do acordo.

A Comissão será assistida nessa tarefa por um comité especial designado pelo Conselho que será encarregado de definir uma posição comum.

3. A autorização referida no n.o 2 está limitada às substâncias já abrangidas pela legislação comunitária pertinente em matéria de precursores e de substâncias químicas.

Artigo 3.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo.

Artigo 4.o

O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à troca de instrumentos prevista no artigo 12.o do acordo(1).

Artigo 5.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 2002.

Pelo Conselho

A Presidente

M. Fischer Boel

(1) A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.
Decisão do Parlamento Europeu

de 15 de Janeiro de 2003

relativa à nomeação do Provedor de Justiça Europeu(1)

(2003/158/CE, Euratom)

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 21.o, segundo parágrafo, e o seu artigo 195.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu o artigo 107.o-D,

Tendo em conta a sua decisão de 9 de Março de 1994 relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu(2), alterada pela sua decisão de 14 de Março de 2002(3),

Tendo em conta o artigo 177.o do seu Regimento,

Tendo em conta o apelo à apresentação de candidaturas(4),

Tendo em conta as votações realizadas nas sessões de 14 e 15 de Janeiro de 2003,

DECIDE:

Nomear o Sr. Nikiforos DIAMANDOUROS Provedor de Justiça Europeu, com efeitos a contar de 1 de Abril de 2003.

Feito em Estrasburgo, em 15 de Janeiro de 2003.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

P. Cox

(1) A presente decisão revoga e substitui a Decisão 2003/103/CE, Euratom, do Parlamento Europeu (JO L 43 de 18.2.2003, p. 43).

(2) JO L 113 de 4.5.1994, p. 15.

(3) JO L 92 de 9.4.2002, p. 13.

(4) JO C 213 de 7.9.2002, p. 10.
Decisão da Comissão

de 6 de Março de 2003

que altera a Decisão 2003/153/CE relativa a medidas de protecção devido a uma forte suspeita de ocorrência de gripe aviária nos Países Baixos

[notificada com o número C(2003) 767]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2003/156/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Conselho(2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

(1) Os Países Baixos declararam a ocorrência de diversos focos de gripe aviária.

(2) Em virtude da elevada mortalidade e da rápida disseminação da infecção, as autoridades neerlandesas adoptaram de imediato acções, como previsto na Directiva 92/40/CEE do Conselho, de 19 de Maio de 1992, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária(3); além disso, foram proibidas as deslocações no território dos Países Baixos de aves de capoeira vivas e seus ovos para incubação, bem como a sua expedição para outros Estados-Membros e países terceiros.

(3) Por motivos de clareza e transparência, a Comissão, em cooperação com as autoridades neerlandesas, adoptou provisoriamente a Decisão 2003/153/CE(4), que reforça as medidas tomadas pelos Países Baixos e prevê determinadas derrogações específicas aplicáveis às deslocações no território dos Países Baixos de aves de capoeira para abate e pintos do dia.

(4) Atendendo à evolução da doença, importa prorrogar as medidas de protecção estabelecidas na Decisão 2003/153/CE.

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. No artigo 2.o da Decisão 2003/153/CE, os termos "24.00 horas de 6 de Março" são substituídos por "12.00 horas de 13 de Março de 2003".

2. O texto do artigo 3.o é substituído pelo seguinte:"Os Estados-Membros alterarão as medidas que aplicarem ao comércio de modo a torná-las conformes com a presente decisão e darão imediato conhecimento público das medidas adoptadas. Do facto informarão imediatamente a Comissão.".

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 6 de Março de 2003.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

(2) JO L 315 de 19.11.2002, p. 14.

(3) JO L 167 de 22.6.1992, p. 1.

(4) JO L 59 de 4.3.2003, p. 32.
Decisão do Conselho

de 24 de Fevereiro de 2003

relativa à substituição de membros do Comité do Fundo Social Europeu

(2003/C 53/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o seu artigo 147.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturais(1) e, nomeadamente o seu artigo 49.o,

Tendo em conta a decisão do Conselho, de 8 de Outubro de 2001, relativa à nomeação dos membros do comité previsto no artigo 147.o do Tratado CE(2),

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Por decisão de 8 de Outubro de 2001, o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, nomeou os membros efectivos e os membros suplentes do Comité do Fundo Social Europeu para o período que termina em 22 de Outubro de 2004.

(2) Entretanto, vagaram por demissão os lugares de alguns membros.

(3) Há que nomear membros para o Comité do Fundo Social Europeu para os lugares que vagaram,

DECIDE:

Artigo 1.o

As pessoas cujo nome figura em anexo são nomeadas membros do Comité do Fundo Social Europeu para o período remanescente dos mandatos, ou seja, em curso, ou seja até 22 de Outubro de 2004, como indicado.

Artigo 2.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

G. Papandreou

(1) JO C 161 de 26.6.1999, p. 1.

(2) JO C 292 de 18.10.2001, p. 1.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Decisão do Conselho

de 18 de Fevereiro de 2003

relativa à nomeação de membros do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom

(2003/C 50/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os segundo e terceiro parágrafos do seu artigo 54.o,

Tendo em conta o artigo X dos Estatutos da Agência de Aprovisionamento da Euratom(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA, de 1 de Janeiro de 1995(2),

Tendo em conta a decisão do Conselho de 27 de Setembro de 2001, relativa à nomeação dos membros do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom(3),

Tendo em conta o parecer da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Ficaram vagos três lugares de membro do comité em epígrafe após a renúncia de Javier Arana, Javier Villalba e José Luis González, de que o Conselho teve conhecimento em 7 de Outubro de 2002.

(2) Há que preencher esses lugares.

(3) As candidaturas apresentadas pelo Governo espanhol em 2 de Outubro de 2002,

DECIDE:

Artigo único

José Manuel Redondo, Eduardo González e Germán Garcìa-Calderón são nomeados membros do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom pelo período remanescente do mandato do comité, ou seja, até 28 de Março de 2003.

Feito em Bruxelas, de 18 de Fevereiro de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

N. Christodoulakis

(1) JO 27 de 6.12.1958, p. 534/58.

(2) JO L 1 de 1.1.1995, p. 1.

(3) JO C 281 de 5.10.2001, p. 3.
Decisão da Comissão

de 2 de Abril de 2003

que altera a Decisão 74/360/CEE que dispensa o Reino Unido de aplicar ao cânhamo (Cannabis sativa) a Directiva 2002/57/CE do Conselho relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras

[notificada com o número C(2003) 1055]

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(2003/234/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2002/57/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/68/CE(2), e, nomeadamente, a alínea b) do seu artigo 28.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com as disposições da Decisão 74/360/CEE da Comissão(3), o Reino Unido está dispensado da obrigação de aplicar, entre outras, as disposições relativas ao cânhamo (Cannabis sativa), da Directiva 69/208/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1969, relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras(4), substituída pela Directiva 2002/57/CE.

(2) O Reino Unido informou a Comissão de que a existência de variedades melhoradas de cânhamo no Catálogo Comum da UE, adaptadas às condições de cultura no Reino Unido, tornou a propagação de sementes de cânhamo uma prática corrente.

(3) A isenção que se aplica ao cânhamo deve, por conseguinte, ser revogada, e a Decisão 74/360/CEE deve ser alterada em conformidade.

(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É suprimida a alínea b) do artigo 1.o da Decisão 74/360/CEE.

Artigo 2.o

O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 2 de Abril de 2003.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 193 de 20.7.2002, p. 74.

(2) JO L 195 de 24.7.2002, p. 32.

(3) JO L 196 de 19.7.1974, p. 18.

(4) JO L 169 de 10.7.1969, p. 3.
Decisão do Conselho

de 27 de Março de 2003

que nomeia um membro suplente do Comité das Regiões

(2003/233/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,

Tendo em conta a proposta do Governo alemão,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2002/60/CE do Conselho(1), de 22 de Janeiro de 2002, nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões.

(2) Vagou um lugar de membro suplente do Comité das Regiões na sequência da renúncia de Gustav-Adolf STANGE, membro suplente, da qual foi dado conhecimento ao Conselho em 18 de Dezembro de 2002,

DECIDE:

Artigo único

Hans-Georg KLUGE (secretário de Estado no Ministério da Justiça e dos Assuntos Europeus do Land de Brandebourg) é nomeado membro suplente do Comité das Regiões em substituição de Gustav-Adolf STANGE pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006.

Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

M. Stratakis

(1) JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.
Decisão do Conselho

de 27 de Março de 2003

que nomeia um membro efectivo do Comité das Regiões

(2003/232/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,

Tendo em conta a proposta do Governo irlandês,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2002/60/CE do Conselho(1), de 22 de Janeiro de 2002, nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões.

(2) Vagou um lugar de membro efectivo do Comité das Regiões na sequência da renúncia de Mae SEXTON, da qual foi dado conhecimento ao Conselho em 20 de Dezembro de 2002,

DECIDE:

Artigo único

Declan McDONNELL (membro do Galway City Council) é nomeado membro efectivo do Comité das Regiões em substituição de Mae SEXTON pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006.

Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

M. Stratakis

(1) JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.