PT Jornal Oficial da União Europeia L 345/20

REGULAMENTO (UE) N.o 1263/2010 DO CONSELHO

de 20 de Dezembro de 2010

relativo à repartição das possibilidades de pesca ao abrigo do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no sector da pesca entre a Comunidade Europeia e a República das Seicheles

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 43.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Em 3 de Junho de 2010, foi rubricado um novo Protocolo (a seguir designado «o Protocolo») que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no sector da pesca entre a Comunidade Europeia e a República das Seicheles (1) (a seguir designado «o Acordo»). O Protocolo concede possibilidades de pesca aos navios da UE nas águas sob soberania ou jurisdição da República das Seicheles em matéria de pesca.

(2) Em 20 de Dezembro de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/814/UE (2) relativa à assinatura e à aplicação provisória do Protocolo.

(3) Deverá ser definida a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros para o período de vigência do Protocolo.

(4) Nos termos do n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1006/2008, de 29 de Setembro de 2008, relativo às autorizações para as actividades de pesca exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias (3), se se verificar que as possibilidades de pesca atribuídas à União no âmbito do Protocolo não são totalmente utilizadas, a Comissão deverá informar desse facto os Estados-Membros interessados. A ausência de resposta nos prazos a fixar pelo Conselho deverá ser considerada uma confirmação de que os navios do Estado-Membro interessado não utilizam plenamente as suas possibilidades de pesca no período em causa. O referido prazo deverá ser fixado.

(5) O presente regulamento deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia e ser aplicável a partir de 18 de Janeiro de 2011,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. As possibilidades de pesca fixadas no Protocolo ao Acordo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:

a) Atuneiros cercadores com rede de cerco com retenida Espanha 22 navios França 23 navios Itália 3 navios

b) Palangreiros de superfície Espanha 2 navios França 5 navios Portugal 5 navios

2. Sem prejuízo do disposto no Acordo e no Protocolo, é aplicável o Regulamento (CE) n.o 1006/2008.

3. Se os pedidos de autorização de pesca dos Estados-Membros referidos no n.o 1 não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no Protocolo, a Comissão toma em consideração os pedidos de autorização de pesca apresentados por qualquer outro Estado-Membro, nos termos do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1006/2008.

O prazo mencionado no n.o 1 do artigo 10.o do referido regulamento é fixado em dez dias úteis.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 18 de Janeiro de 2011.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2010. Pelo Conselho A Presidente J. SCHAUVLIEGE

(1) JO L 290 de 20.10.2006, p. 2.

(2) JO L 345 de 30.12.2010, p. 1.

(3) JO L 286 de 29.10.2008, p. 33.