PT Jornal Oficial da União Europeia L 205/59

DECISÃO DO CONSELHO

de 23 de Julho de 2007

respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Junho de 2006 e 31 de Maio de 2010, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia

(2007/532/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 300.o, conjugado com o artigo 37.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) A Comunidade e a República Democrática de São Tomé e Príncipe negociaram e rubricaram um acordo de parceria no domínio da pesca que concede possibilidades de pesca aos pescadores da Comunidade nas águas sob a soberania ou jurisdição de São Tomé e Príncipe.

(2) É conveniente assegurar a prossecução das actividades de pesca entre a data do termo de vigência do protocolo anterior, que fixa as possibilidades de pesca ao largo de São Tomé e Príncipe, e a data de entrada em vigor do novo protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no referido acordo de parceria.

(3) Para esse efeito, a Comunidade e a República Democrática de São Tomé e Príncipe rubricaram um acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do novo protocolo.

(4) A aprovação do referido acordo sob forma de troca de cartas é do interesse da Comunidade.

(5) Há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Junho de 2006 e 31 de Maio de 2010, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia.

O texto do acordo sob forma de troca de cartas acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O acordo é aplicado a título provisório com efeitos desde 1 de Junho de 2006.

Artigo 3.o

As possibilidades de pesca fixadas no protocolo do acordo de parceria no domínio da pesca são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:

Categoria de pesca Tipo de navio Estado-Membro Licenças ou quota Pesca atuneira Atuneiros cercadores congeladores Espanha 13 França 12 Pesca atuneira Palangreiros de superfície Espanha 13 Portugal 5

Se os pedidos de licenças destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo do acordo de parceria no domínio da pesca, a Comissão pode considerar os pedidos de licença apresentados por qualquer outro Estado-Membro.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros cujos navios pescam ao abrigo do Acordo sob forma de troca de cartas notificam a Comissão das quantidades de cada unidade populacional capturadas na zona de pesca santomense em conformidade com as regras previstas no Regulamento (CE) n.o 500/2001 da Comissão, de 14 de Março de 2001, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2847/93 do Conselho no que respeita ao controlo das capturas dos navios de pesca comunitários nas águas dos países terceiros e no alto mar (1).

Artigo 5.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 2007. Pelo Conselho O Presidente L. AMADO

(1) JO L 73 de 15.3.2001, p. 8.

ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS

relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Junho de 2006 e 31 de Maio de 2010, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia

Excelentíssimo Senhor,

Em referência ao protocolo rubricado na quinta-feira 25 de Maio de 2006, que fixa, para o período compreendido entre 1 de Junho de 2006 e 31 de Maio de 2010, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que a República Democrática de São Tomé e Príncipe está disposta a aplicar esse protocolo, a título provisório, com efeitos desde 1 de Junho de 2006, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 12.o, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo.

Nesse caso, o pagamento da primeira fracção da compensação financeira fixada no artigo 2.o do protocolo deve ser efectuado antes de 15 de Maio de 2007.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia quanto a essa aplicação provisória.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo de São Tomé e Príncipe

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de hoje, do seguinte teor:

«Em referência ao protocolo rubricado na quinta-feira 25 de Maio de 2006, que fixa, para o período compreendido entre 1 de Junho de 2006 e 31 de Maio de 2010, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que a República Democrática de São Tomé e Príncipe está disposta a aplicar esse protocolo, a título provisório, com efeitos desde 1 de Junho de 2006, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 12.o, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo. Nesse caso, o pagamento da primeira fracção da compensação financeira fixada no artigo 2.o do protocolo deve ser efectuado antes de 15 de Maio de 2007.».

Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Europeia quanto à referida aplicação provisória.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.