Regulamento (CE) n.o 714/2001 da Comissão

de 10 de Abril de 2001

que altera o Regulamento (CE) n.o 259/2001 que estabelece medidas para a recuperação da unidade populacional de bacalhau no Mar do Norte (subzona CIEM IV) e as respectivas condições para o controlo das actividades dos navios de pesca

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1181/98(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 259/2001 da Comissão(3) estabelece medidas para a recuperação da unidade populacional de bacalhau no Mar do Norte (subzona CIEM IV) e as repectivas condições para o controlo das actividades dos navios de pesca.

(2) Para assegurar a aplicação das medidas para a recuperação da unidade populacional de bacalhau, as actividades dos navios que operam, ao abrigo de uma derrogação, numa área de defeso são sujeitas à presença a bordo de observadores durante um número mínimo de viagens.

(3) Para confirmar que a pesca de peixes pelágicos e de galeotas não representa qualquer perigo para o bacalhau, deverão ser colocados observadores a bordo não só dos navios comunitários, mas também de navios de países terceiros que pescam as referidas espécies na área de defeso nas águas de pesca comunitárias,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 259/2001 é alterado do seguinte modo:

1. Após o artigo 3.o é inserido o seguinte artigo 3.oA: "Artigo 3.oA

1. Durante, no máximo, 50 viagens serão colocados observadores comunitários a bordo de navios de países terceiros que operem nas águas comunitárias nas condições estabelecidas no n.o 2, alínea b), do artigo 1.o, na área definida no n.o 1, do artigo 1.o Os observadores comunitários registarão as informações referidas no n.o 2 do artigo 3.o

2. A Comissão designará os navios dos países terceiros que tencionem exercer as actividades de pesca nas condições estabelecidas no n.o 2, alínea b), do artigo 1.o que deverão acolher um observador comunitário a bordo. Para esse efeito, os capitães dos navios de pesca ou os seus representantes deverão informar a Comissão da sua intenção, pelo menos cinco dias antes do dia em que as actividades pretendidas tenham início. Essa informação incluirá, no mínimo, o nome, o indicativo internacional de chamada rádio do navio e, se for caso disso, os números de telefone e de fax do navio, o nome, endereço e números de telefone e de fax do capitão ou o nome, o endereço e os números de telefone e de fax do seu representante, bem como a data prevista de início das actividades.

3. Se um navio de um país terceiro for designado para acolher um observador a bordo, a Comissão informará o capitão desse navio ou o seu representante, nas 72 horas seguintes às recepção das informações referidas no n.o 2, do porto e da hora de embarque do observador comunitário a bordo do navio.

4. O exercício das actividades de pesca na área definida no n.o 1 do artigo 1.o será proibido caso o capitão do navio de um país terceiro ou o seu representante não satisfaça as condições estabelecidas nos n.os 2 ou 3.

5. Os capitães de navios de países terceiros que mantenham a bordo um observador comunitário devem informar a Comissão pelo menos um dia útil antes do dia em que o navio cesse as actividades referidas no n.o 1. Essa informação incluirá, no mínimo, o nome e o indicativo internacional de chamada rádio do navio, o nome do capitão, a posição geográfica do navio e o porto de desembarque previsto.

6. A Comissão informará imediatamente o capitão do navio do local e das condições de desembarque do observador comunitário.

7. Os capitães dos navios de um país terceiro designados para acolher um observador comunitário a bordo tomarão todas as disposições razoáveis para facilitar a chegada e a partida do referido observador e proporcionar-lhe-ão condições de alojamento e de trabalho adequadas.

8. A Comissão transmitirá imediatamente aos Estados-Membros as informações referidas nos n.os 1 e 2.".

2. No artigo 5.o é inserido o seguinte número: "2. A Comissão estabelecerá, o mais tardar até 1 de Junho, um relatório global sobre as actividades e conclusões dos;observadores comunitários afectos a navios de países terceiros.".

3. No n.o 2 do artigo 6.o, após o primeiro parágrafo é inserido o seguinte parágrafo: "No entanto, os capitães de navios de países terceiros comunicarão à Comissão o relatório por fax, estação de rádio ou telex.".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Abril de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 389 de 31.12.1992, p. 1.

(2) JO L 164 de 9.6.1998, p. 1.

(3) JO L 39 de 9.2.2001, p. 7.