ANEXO

DOCUMENTO SOBRE OS PROJETOS

Projeto de sensibilização para o TCA – Terceira Fase

1. Enquadramento e fundamentação do apoio a prestar pela União

A presente decisão baseia-se em decisões anteriores do Conselho que apoiam o processo da Nações Unidas conducente ao Tratado sobre o Comércio de Armas (TCA) e à promoção da sua aplicação efetiva e da sua universalização. O TCA foi adotado em 2 de abril de 2013 pela Assembleia Geral das Nações Unidas e entrou em vigor em 24 de dezembro de 2014.

O TCA tem por objetivo declarado «estabelecer as mais rigorosas normas internacionais comuns para regular ou melhorar a regulação do comércio internacional de armas convencionais» e «prevenir e erradicar o comércio ilícito de armas convencionais e prevenir o seu desvio». A sua finalidade declarada é «contribuir para a paz, a segurança e a estabilidade internacionais e regionais; diminuir o sofrimento humano e promover a cooperação, a transparência e a atuação responsável dos Estados Partes no comércio internacional de armas convencionais, fomentando assim a confiança entre eles» (1). Consequentemente, tanto o objetivo como a finalidade do TCA correspondem à ambição global da União em matéria de política externa e de segurança, consagrada no artigo 21.o do Tratado da União Europeia.

Após a adoção do TCA em 2013, os principais desafios continuam a ser a sua aplicação efetiva e a sua universalização.

A presente decisão estabelece um pacote abrangente de atividades de assistência e sensibilização a fim de contribuir para dar resposta aos desafios da aplicação efetiva e da universalização. A presente decisão baseia-se nos resultados e ensinamentos retirados das duas fases anteriores, financiadas pela Decisão 2013/768/PESC e pela Decisão (PESC) 2017/915, e atesta o apoio contínuo e empenhado da União Europeia e dos seus Estados-Membros ao TCA.

2. Objetivos gerais

A presente decisão tem por objetivo central continuar a ajudar um certo número de Estados a reforçarem os respetivos sistemas de controlo das transferências de armas, com vista a aplicar efetivamente o TCA na perspetiva da apropriação e do empoderamento, e continuar a promover a sua universalização. A cooperação será intensificada e adaptada às necessidades e aos progressos realizados em cada país beneficiário, tendo em conta o nível de maturidade e autonomia do sistema nacional de controlo das transferências de armas do país. Outras atividades terão por objetivo incentivar os Estados não Partes no TCA a adotarem o Tratado e a começarem a aplicá-lo a nível nacional.

Mais especificamente, a ação da União facultará apoio nos seguintes aspetos:

a) Reforço e/ou desenvolvimento das capacidades e dos conhecimentos especializados em matéria de controlo das transferências de armas para a aplicação do TCA nos novos e atuais países beneficiários, por meio de instrumentos como a assistência jurídica e a formação de funcionários responsáveis pelo licenciamento e pela execução.

b) Sensibilização de outros países, incluindo Estados não Partes no TCA, a fim de apoiar a universalização do Tratado a nível nacional, regional e multilateral.

3. Descrição das atividades de projeto

3.1. Assistência para a aplicação do TCA

O objetivo dos programas de assistência específicos para a aplicação do TCA é reforçar as capacidades dos países beneficiários para cumprirem os requisitos do TCA de forma global e sustentada. Entre os beneficiários incluir-se-ão alguns dos países que receberam assistência ao abrigo das anteriores decisões do Conselho e que são referidos no ponto 3.1.2.3 da presente decisão, bem como os países que solicitem assistência após a adoção da mesma. Será dada especial atenção à participação de países que atualmente não são Partes no TCA e ao apoio a esses países.

As atividades de assistência permitirão à União responder de forma flexível e reativa e serão concebidas de modo a atender à evolução das necessidades individuais de cada país beneficiário no que diz respeito à aplicação do TCA. Para os países beneficiários que já tenham beneficiado de anteriores programas de assistência da UE e que tenham realizado progressos significativos no que se refere à aplicação do TCA, a cooperação deixará de incidir na assistência técnica aprofundada para dar prioridade à autonomia e à autossuficiência (processo de saída gradual) (2). Serão incluídos elementos deste processo nas várias atividades do projeto, sempre que adequado e exequível.

As atividades destinar-se-ão individualmente a um país beneficiário, ou a vários países beneficiários com necessidades semelhantes. Serão realizadas em vários formatos (presenciais, em linha, híbridos, aprendizagem eletrónica) e os conhecimentos especializados serão transmitidos por peritos selecionados pela Agência Federal alemã da Economia e Controlo das Exportações (Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle – BAFA) e pela Expertise France de entre a bolsa de peritos.

3.1.1. Colaboração com a comunidade de peritos

3.1.1.1. Objetivo da atividade

As atividades terão como objetivo intensificar a cooperação com os peritos da bolsa de peritos criada pela Decisão 2013/768/PESC e pela Decisão (PESC) 2017/915 do Conselho, bem como entre estes peritos, e com novos peritos, especialmente os dos países beneficiários e dos antigos países beneficiários, no contexto do processo de saída gradual. Promoverão intercâmbios construtivos sobre a execução e os resultados do projeto, tanto entre os peritos da bolsa como entre peritos e países beneficiários, incentivando assim a participação a longo prazo no projeto e mobilizando conhecimentos especializados no âmbito da comunidade mais alargada do TCA. As atividades contribuirão também para a cooperação Sul-Sul, envolvendo, se for caso disso, peritos de países vizinhos próximos.

A colaboração com os peritos recorrerá a uma abordagem em três vertentes constituída pelos seguintes elementos:

— reuniões com a participação de peritos da bolsa para desenvolver objetivos e abordagens comuns para chegar aos países beneficiários,

— reuniões de cooperação entre peritos da bolsa e pontos focais dos países beneficiários, a fim de aumentar a participação destes últimos no projeto,

— utilização da plataforma em linha (concebida inicialmente na segunda fase do projeto) e das suas ferramentas para promover a comunicação entre peritos e apoiar o intercâmbio de informações sobre o TCA e a execução do projeto (atividades, peritos, etc.).

3.1.1.2. Descrição da atividade

As reuniões de peritos serão convocadas pelas entidades de execução, destinando-se principalmente, mas não exclusivamente, a peritos envolvidos nas fases anteriores do projeto e/ou que tenham participado frequentemente em atividades do projeto. As reuniões podem realizar-se à distância, presencialmente ou em formato híbrido e terão designadamente por objetivo:

— desenvolver entre os peritos uma compreensão comum dos desafios a enfrentar e das respostas a dar no âmbito do apoio à execução do TCA, harmonizar e simplificar as principais mensagens a transmitir durante as atividades de sensibilização,

— transmitir aos peritos informações atualizadas sobre os progressos realizados pelos países parceiros no que respeita à execução do TCA e à assistência prestada no âmbito do projeto,

— desenvolver e/ou alterar, consoante o caso, abordagens comuns a utilizar na assistência prestada pelos peritos, de modo a que o aconselhamento por eles prestado seja coerente e adaptado às necessidades dos países beneficiários.

A atual bolsa de peritos será regularmente revista e atualizada, e, se for caso disso, ampliada mediante a inclusão de novos peritos. Entre outros aspetos, importa identificar novos peritos, em especial peritos dos países beneficiários com sistemas avançados que estejam a sair gradualmente da assistência técnica no âmbito deste projeto. No âmbito deste processo, será também oferecida formação a estes novos peritos, graças aos seminários de formação de formadores descritos no ponto 3.1.5.2. O aumento da participação destes (antigos) países parceiros ao nível de peritos irá apoiar ainda mais a respetiva transição para multiplicadores de conhecimentos no âmbito do projeto e das suas regiões.

Para além das reuniões de peritos, serão organizadas reuniões de cooperação com os peritos pertinentes da bolsa e os pontos focais dos países beneficiários, nomeadamente aqueles com potencial para fazer parte da bolsa de peritos no futuro, a fim de debater a cooperação no âmbito do projeto. Estas reuniões servirão para reforçar os canais de comunicação com os países beneficiários e para recolher opiniões que possam ser utilizadas para melhorar a qualidade e a eficácia das atividades de assistência. Além disso, estas reuniões servirão de fórum para atualizar os pontos focais acerca dos mais recentes acontecimentos e iniciativas no contexto da aplicação do TCA e dos controlos do comércio de armas que estão a ser debatidos, nomeadamente, a nível da UE e no âmbito dos regimes. Tal contribuirá para desenvolver os conhecimentos especializados dos potenciais peritos de países beneficiários e será especialmente relevante para os países beneficiários que se encontram no processo de saída gradual no que toca a assegurar que estarão aptos a continuar a cumprir as atuais normas internacionais.

A plataforma em linha originalmente criada ao abrigo da decisão anterior desempenhará também um papel importante no reforço da colaboração com os peritos e na criação de uma comunidade de peritos. Mais especificamente, dará aos peritos a oportunidade de:

— registar-se, criar o seu perfil e especificar as suas áreas de especialização para uma mobilização diversificada e eficiente da bolsa de peritos para as atividades do projeto,

— aceder a um conjunto de informações e documentos pertinentes relacionados com o projeto e com a aplicação do TCA, de modo a garantir que todos os peritos tenham acesso a uma base comum de conhecimentos sobre o TCA.

— ligar-se a um fórum em que possam partilhar e debater entre si quaisquer questões, perguntas ou experiências que tenham tido a respeito do TCA e da sensibilização para o mesmo.

3.1.2. Atividades nacionais

3.1.2.1. Objetivo da atividade

As atividades nacionais serão oferecidas a cada um dos países beneficiários com base num programa de assistência adaptado às necessidades específicas do país beneficiário. O programa será acordado com o país beneficiário antes do início das atividades de assistência a fim de permitir que os países beneficiários possam antecipar o que está planeado em termos de assistência, e descreverá os progressos que se poderão operar nas suas capacidades de controlo das transferências. Entre os beneficiários incluir-se-ão os países já referidos no ponto 3.1.2.3 da presente decisão, bem como os países que solicitem assistência após a adoção da mesma.

3.1.2.2. Descrição da atividade

Antes do início da cooperação e na sequência de uma avaliação inicial, será definido um programa de assistência específico para cada país beneficiário que receba assistência nacional individual, tendo em conta a situação atual das medidas e realizações em matéria de aplicação do TCA no país beneficiário. Este trabalho será levado a cabo pela entidade de execução com o apoio dos peritos pertinentes, se necessário. O programa de assistência específico deve discriminar os principais temas a abordar e os objetivos globais a atingir no âmbito da cooperação.

As atividades assumirão predominantemente a forma de seminários e serão programadas de forma flexível e orientada em função da procura, em função das necessidades, dos interesses e das capacidades de absorção dos países beneficiários. Cada atividade tem uma duração prevista de dois a três dias.

Se tal for adequado, os países beneficiários podem solicitar que representantes de outros países beneficiários ou de países terceiros sejam convidados para uma atividade nacional. As opiniões recolhidas no âmbito das decisões anteriores indicam que os países parceiros acolhem muito favoravelmente e também beneficiam da oportunidade de partilhar conhecimentos, ideias e boas práticas numa base bilateral ou sub-regional, o que também promove uma cooperação mais estreita entre os países vizinhos.

Várias atividades ao abrigo da Decisão (PESC) 2017/915 do Conselho tiveram de ser organizadas em formato virtual devido às restrições de viagem e ao distanciamento físico associados ao surto de COVID-19. Ainda que nem todas as atividades se adaptem bem ao formato virtual, o êxito de muitas atividades em linha ao abrigo da decisão anterior sugere que uma combinação entre o formato virtual, presencial e híbrido (em que uma parte dos participantes comparece fisicamente, enquanto os restantes participantes se ligam ao evento à distância) pode ser utilizada com eficácia no âmbito da presente decisão.

Alguns países incluídos na presente decisão beneficiaram igualmente de uma cooperação com base num roteiro ao abrigo da Decisão 2013/768/PESC do Conselho e da Decisão (PESC) 2017/915 do Conselho (ver ponto 3.1.3infra). O programa de assistência específico para estes países beneficiários a longo prazo terá de ter em conta o nível de progressos realizados até à data, à luz da assistência que já receberam, e o benefício de prosseguir as atividades na mesma medida prevista nas decisões anteriores. Se for caso disso, o programa de assistência específico será adaptado de modo a incluir medidas de saída gradual e uma revisão do papel do país beneficiário no âmbito do projeto. Tal incluirá entre outros aspetos, se for caso disso, o abandono de uma assistência nacional aprofundada para, no seu lugar, reorientar a tónica da cooperação para questões mais avançadas dos controlos do comércio de armas, como as tecnologias emergentes e os intervenientes assimétricos, bem como apoiar a transição do país beneficiário para que este assuma um papel mais ativo ao partilhar as suas experiências e conhecimentos especializados com outros países, nomeadamente os das suas regiões.

3.1.2.3. Países parceiros

O apêndice contém a lista inicial de países parceiros abrangidos pela presente decisão. Alguns países parceiros que receberam assistência ao abrigo da Decisão 2013/768/PESC do Conselho e/ou da Decisão (PESC) 2017/915 do Conselho continuarão a receber assistência ao abrigo da presente decisão com base numa recomendação das entidades de execução. Para além destes e em função do número de atividades disponíveis, durante o novo projeto será selecionado um número determinado de novos países para participarem na cooperação e receberem assistência. Neste contexto, a atenção incidirá nos Estados não Partes no Tratado ou nos Estados que só recentemente ratificaram o TCA.

Países novos que manifestem interesse em participar no projeto serão convidados a preparar um pedido de assistência para a aplicação do TCA. Este pedido deverá ser tanto quanto possível fundamentado, idealmente identificando desde logo as necessidades específicas de assistência. Se for caso disso, o país requerente deverá também mencionar a cooperação passada ou presente com outros prestadores de assistência, e divulgar informações sobre a sua estratégia nacional de aplicação do TCA.

Com base no grau de fundamentação do pedido e nos critérios estabelecidos no ponto 4, o alto representante, em articulação com o Grupo da Exportação de Armas Convencionais (COARM) do Conselho e com a entidade de execução, decidirá da elegibilidade do país requerente.

Se o pedido de assistência for aprovado, será efetuada uma avaliação inicial das necessidades e prioridades do país requerente, por exemplo por meio de questionários e recolha das informações disponíveis. Com base nos resultados desta avaliação, a entidade de execução e o país beneficiário elaborarão conjuntamente o quadro para um programa de assistência específico, levando em conta qualquer assistência relacionada com o TCA prestada através do Fundo Fiduciário de Contribuição Voluntária criado pelo Tratado, bem como através do Mecanismo Fiduciário das Nações Unidas de Apoio à Cooperação na Regulamentação dos Armamentos (UNSCAR), do Secretariado do TCA ou facultada por outras organizações. Caso o país requerente já tenha desenvolvido uma estratégia nacional de aplicação do TCA, a entidade de execução assegurará também que o roteiro de assistência seja coerente com essa estratégia.

3.1.3. Visitas de estudo

3.1.3.1. Objetivo da atividade

As visitas de estudo dão aos países beneficiários a oportunidade de contactarem diretamente com autoridades e funcionários da administração pública de outros países que aplicam o TCA. Constituem assim um complemento importante das atividades nacionais nos países beneficiários, oferecendo a estes países um quadro de referência mais amplo no que respeita à aplicação prática do Tratado. Além disso, devido à estreita interação entre os representantes do país anfitrião e os funcionários visitantes, as visitas de estudo também têm um elevado potencial em termos de formação, sobretudo para futuros peritos e futuros formadores. Por conseguinte, serão disponibilizadas visitas de estudo a funcionários da administração pública, incluindo os responsáveis pela definição de políticas, pela emissão de licenças e pela execução, provenientes de cada um dos países beneficiários descritos no ponto 3.1.2.3.

Para além das visitas de estudo às autoridades competentes dos Estados-Membros, uma parte das visitas de estudo pode ser realizada em países terceiros a fim de promover a cooperação internacional e a cooperação Sul-Sul. Em especial, os países parceiros a longo prazo (ou seja, os países beneficiários ao abrigo da Decisão 2013/768/PESC do Conselho e/ou da Decisão (PESC) 2017/915 do Conselho) podem ser considerados como possíveis anfitriões de visitas de estudo. Esta abordagem seria outro elemento do processo de saída gradual.

3.1.3.2. Descrição da atividade

Cada visita de estudo terá uma duração máxima de três dias e destina-se, em regra, a um único país beneficiário. No entanto, se tal for considerado adequado e/ou solicitado pelos próprios países, podem ser convidados a participar na mesma visita de estudo vários países beneficiários.

Dada a sua natureza, as visitas de estudo deverão ser realizadas apenas como atividades presenciais. Podem ter lugar num Estado-Membro ou num país terceiro (os países terceiros não têm necessariamente de ser países beneficiários ao abrigo da presente decisão do Conselho). A organização da visita de estudo será assegurada pela entidade de execução responsável pelo país parceiro que beneficia da visita de estudo.

3.1.4. Assistência específica a curto prazo

3.1.4.1. Objetivo da atividade

Uma parte da assistência habitualmente solicitada pelos países beneficiários diz respeito à assistência a curto prazo sobre perguntas ou questões específicas por eles suscitadas. Este tipo de apoio concreto, direcionado e prático, suscetível de ser prestado à distância e/ou presencialmente, pode ser um instrumento útil e flexível para ajudar os países beneficiários a resolverem questões individuais fora dos seminários. Exemplos de ações que podem ser levadas a cabo no âmbito desta forma de assistência incluem a análise e a avaliação de textos jurídicos e de outros documentos oficiais (por exemplo, projetos legislativos, atualizações e alterações); aconselhamento sobre casos, questões ou situações individuais (por exemplo, relacionados com a emissão de uma determinada licença ou a classificação de um bem específico), também por meio de apoio direto no local; e elaboração de materiais para apoiar a aplicação prática do TCA no país beneficiário (por exemplo, orientações, gráficos, compilação de temas selecionados relacionados com o ATT).

3.1.4.2. Descrição da atividade

A assistência específica a curto prazo pode ser prestada:

a) À distância, a cargo de peritos, sob a forma de trabalho documental ou utilizando ferramentas/opções em linha;

b) No local, por exemplo sob a forma de sessões de informação diretas e presenciais ou de missões mais longas, de uma a duas semanas, realizadas por um pequeno grupo de peritos (geralmente apenas um ou dois), de modo a permitir uma consulta exaustiva e a fornecer conselhos práticos a uma autoridade competente do país beneficiário; ou

c) Uma combinação das duas modalidades (a chamada "abordagem mista", em que algumas atividades, consoante o tema, são realizadas em formato virtual, enquanto outras são realizadas presencialmente).

Esta forma de assistência será disponibilizada a todos os países beneficiários. O orçamento deverá prever um número máximo de dias para a afetação de peritos a estas atividades de assistência. Uma parte do orçamento cobrirá igualmente quaisquer ferramentas e equipamentos técnicos necessários à realização destas atividades, tais como as taxas de subscrição de plataformas em linha para a partilha de documentos.

3.1.5. Abordagem da formação de formadores

3.1.5.1. Objetivo da atividade

A fim de promover a apropriação da aplicação do TCA a nível nacional e assegurar a sustentabilidade das medidas de assistência da União ao abrigo da presente decisão e das decisões anteriores, é fundamental que os países beneficiários desenvolvam capacidades e instrumentos para levar por diante o processo de aplicação do TCA independentemente da assistência externa. Para ajudar a atingir este objetivo, será importante oferecer apoio aos países beneficiários para que desenvolvam as capacidades nacionais no que diz respeito: a) à formação do seu próprio pessoal e b) à criação de um conjunto de informações e recursos relacionados com a aplicação do TCA que apoiará o desenvolvimento da memória institucional (3).

A fim de evitar duplicações desnecessárias, as entidades de execução assegurarão, sempre que aplicável e adequado, a coordenação com outras ações financiadas pela UE neste domínio, incluindo as executadas pelo Secretariado do TCA.

3.1.5.2. Descrição da atividade

A abordagem da formação de formadores será constituída por duas componentes complementares que serão adaptadas em função dos diferentes níveis de progresso e maturidade observados nos sistemas de controlo do comércio dos países beneficiários.

Uma componente deste módulo consistirá na realização de seminários de formação para vários peritos de países beneficiários, a fim de lhes permitir, numa fase posterior, formar eficazmente os seus próprios colegas, tendo em conta o seu nível de conhecimentos especializados. Os peritos recém-formados funcionarão como multiplicadores de conhecimentos especializados relacionados com o TCA nos seus próprios países e ajudarão a consolidar as capacidades institucionais autossuficientes.

O objetivo destas atividades é dotar os futuros formadores das competências didáticas e de formação necessárias para formar pessoal no seu próprio país, aumentando simultaneamente as capacidades dos países beneficiários no que diz respeito à gestão dos conhecimentos e à memória institucional. Sempre que adequado, os países parceiros podem ser incentivados a desenvolver o seu próprio programa de formação de formadores com base na abordagem de formação e nos materiais desenvolvidos ao abrigo da presente fase e das fases anteriores do programa. Estas atividades visam, por conseguinte, permitir que os países beneficiários, nomeadamente os identificados para uma saída gradual, se tornem mais independentes e autossuficientes no que respeita à criação, divulgação e manutenção de conhecimentos relacionados com o TCA ao nível das autoridades governamentais competentes. Dada a natureza prática destas atividades, o formato presencial seria o mais adequado; contudo, uma abordagem mista que inclua atividades presenciais e virtuais pode também ser eficaz.

A segunda componente será uma plataforma em linha que apoiará os futuros formadores na elaboração dos seus próprios materiais de formação, integrando um conjunto de materiais e documentos pertinente para a aplicação do TCA, recolhido e/ou, se necessário, produzido pelas entidades de execução e posto à disposição dos países beneficiários. Além disso, a plataforma permitirá que os futuros formadores procurem aconselhamento junto da comunidade de peritos e debatam eventuais dificuldades com que se vejam confrontados na implementação das suas ações de formação a nível nacional. A plataforma será igualmente utilizada para dar seguimento às atividades e arquivar os resultados obtidos ao abrigo da presente decisão e de decisões anteriores.

Com base no trabalho realizado ao abrigo da decisão anterior, as entidades de execução terão a possibilidade de delegar a elaboração, a conservação e a produção desses materiais em peritos externos, igualmente escolhidos de entre a bolsa de peritos, conforme adequado. A fim de reforçar a capacidade institucional das autoridades competentes dos países beneficiários, as atividades de formação deverão também centrar-se em incentivar os países beneficiários a desenvolverem e manterem a sua própria recolha de informações e documentação sobre a aplicação do TCA.

A plataforma do projeto aumentará a visibilidade do programa, facilitará os contactos entre as partes interessadas, promoverá o diálogo entre os responsáveis pela execução e os parceiros e manterá a cooperação, em especial com os países beneficiários que estejam a sair gradualmente do projeto. Sempre que possível, os materiais elaborados no âmbito do projeto ficarão acessíveis e a utilização de uma tecnologia do tipo rede social permitirá a comunicação ativa em linha e o intercâmbio de informações entre os participantes num ambiente informal. As instituições da União e os Estados-Membros beneficiarão igualmente desta plataforma específica, na qual as entidades de execução trocarão informações sobre o desenrolar das atividades.

Sempre que possível, as entidades de execução publicitarão os seminários e materiais da formação de formadores e identificarão futuros formadores no decurso das atividades de assistência nos países beneficiários, ao abrigo da presente decisão (a decisão definitiva sobre a designação de futuros formadores continuará, no entanto, a ser da responsabilidade do país beneficiário). Em função da sua aptidão, essas pessoas podem ser posteriormente inscritas na bolsa de peritos e convidadas a participar como peritos noutras atividades descritas na presente decisão. Este será também um elemento do processo de saída gradual, tendo em conta o nível avançado de progressos já realizados nesses países e o elevado potencial para partilhar os seus conhecimentos e experiências com outros países beneficiários. Ao mesmo tempo, a abordagem dará um maior apoio ao objetivo de alargar a participação destes países beneficiários no âmbito do projeto enquanto modelos regionais.

3.2. Apoio à universalização

Além de prestar assistência técnica aos países beneficiários para apoiar a aplicação do TCA, a presente decisão visa igualmente promover e fazer avançar a universalização do Tratado, contribuindo assim para a globalidade dos esforços multilaterais no sentido de prevenir o desvio e o comércio ilícito de armas convencionais e de promover mais segurança para todos.

Para o efeito, as ações empreendidas no âmbito da presente decisão incidirão também no estabelecimento de uma cooperação com Estados não Partes e na promoção da adesão ao TCA. As atividades conexas reforçarão a visibilidade do Tratado, sensibilizando a opinião pública para os riscos e ameaças decorrentes do desvio e do comércio ilícito de armas convencionais, promovendo simultaneamente o diálogo entre Estados Partes e não Partes, de modo a contribuir para o reforço da confiança e da transparência.

Por conseguinte, os Estados não Partes incluídos na presente decisão receberão apoio, quando adequado, sob a forma de atividades de assistência técnica, tal como descrito no ponto 3.1., incluindo atividades nacionais e de assistência específica a curto prazo. Estas atividades serão organizadas mediante pedido do Estado não Parte e organizadas em função da procura e da disponibilidade no país requerente.

Além disso, e a fim de incentivar ainda mais a universalização do Tratado, serão organizadas atividades regionais e internacionais, como a seguir se descreve, destinadas a:

— aumentar a sensibilização para os riscos e os problemas do desvio e do comércio ilícito de armas convencionais;

— proporcionar uma plataforma para o intercâmbio entre peritos e funcionários das autoridades pertinentes de diferentes países sobre questões estratégicas relacionadas com o comércio;

— promover os objetivos de universalidade, de plena aplicação e de reforço do TCA.

As atividades serão realizadas em estreita colaboração com as autoridades dos respetivos governos nacionais e, se for caso disso, com as instituições académicas, ONG e/ou organizações regionais pertinentes.

3.2.1. Atividades regionais, transregionais e internacionais

3.2.1.1. Objetivo da atividade

As atividades centradas nas regiões reunirão vários países, de uma única região ou de regiões diferentes (atividades transregionais e internacionais), para partilharem experiências e debaterem questões de interesse comum relacionadas com a aplicação do TCA e os controlos do comércio de armas. Os países beneficiários que tenham recebido anteriormente assistência ao abrigo da Decisão 2013/768/PESC do Conselho e/ou da Decisão (PESC) 2017/915 do Conselho e que tenham demonstrado progressos e um empenho significativos no que toca à aplicação do TCA desempenharão um papel particularmente importante nessas atividades enquanto modelos para as respetivas regiões. Tal poderá incentivar a apropriação da aplicação do TCA a nível regional e promover a cooperação Sul-Sul a longo prazo.

As atividades transregionais e internacionais foram incluídas na presente decisão em resposta aos pedidos dos países beneficiários que pretendem aprender com a experiência de países de outras partes do mundo. Desta forma, as atividades transregionais e internacionais podem ajudar a dinamizar e promover um intercâmbio mais generalizado de abordagens e práticas relacionadas com o TCA.

3.2.1.2. Descrição da atividade

As atividades regionais serão organizadas sob a forma de eventos de dois ou três dias e serão programadas por região. As atividades deverão incluir, pelo menos, três países participantes. Para além dos países beneficiários enumerados no ponto 3.1.2.3, será importante abrir estas atividades, se pertinente, a países terceiros não incluídos na presente decisão, em especial a Estados não Partes. Além disso e sempre que possível, é aconselhável envolver pelo menos um dos países beneficiários que se encontrem numa fase mais avançada (ou seja, os países que receberam assistência ao abrigo da Decisão 2013/768/PESC do Conselho e/ou da Decisão (PESC) 2017/915 do Conselho, tal como indicado no ponto 3.1.2.3, e cujo sistema de controlo do comércio de armas já atingiu um certo grau de maturidade) para agir como multiplicador, e/ou convidar peritos desses países a participar como forma de incentivar a aquisição de conhecimentos especializados a nível regional e a cooperação Sul-Sul.

Realizar-se-á pelo menos uma atividade regional em cada região. As restantes atividades serão organizadas em função da procura e da disponibilidade dos países anfitriões. A participação presencial será o formato privilegiado para tais atividades, uma vez que garantirá o maior impacto; no entanto, podem também ser utilizados os formatos em linha ou híbridos, em função das circunstâncias e preferências dos participantes.

Ao contrário do que acontecia com a Decisão 2013/768/PESC do Conselho e a Decisão (PESC) 2017/915 do Conselho, as atividades regionais não se limitarão a regiões isoladas, mas darão também aos países beneficiários de diferentes regiões a possibilidade de participarem em atividades transregionais. Durante a execução das fases anteriores do projeto, tornou-se evidente que existe um grande interesse dos países parceiros não só em aprender e trocar informações dentro das suas respetivas regiões, mas também fora delas.

Para chegar a um público tão vasto quanto possível e promover não só a universalização do TCA, mas também os esforços da UE para atingir este objetivo, a BAFA e a Expertise France organizarão conferências internacionais a título de evento paralelo multilateral organizado a nível das Nações Unidas, por exemplo à margem da sessão anual da Primeira Comissão da Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque ou, se tal não for viável, a nível da UE, de preferência em Bruxelas.

Para além destas atividades, o projeto envolverá ainda todos os países parceiros, partes interessadas no TCA, bem como Estados não Partes, por meio de seminários em linha regulares sobre temas relacionados com o TCA. Os seminários em linha serão moderados pelos responsáveis pela execução e servirão para mobilizar a bolsa de peritos e permitir que os países parceiros partilhem as suas experiências. Todas as sessões terão interpretação simultânea e serão gravadas e carregadas na plataforma para fins de reprodução.

A localização e o âmbito das atividades regionais e internacionais serão acordados conjuntamente entre as entidades de execução e os eventuais países anfitriões.

3.2.1.3. Regiões

Estas atividades estarão abertas a todas as regiões, com base nos pedidos apresentados pelos países beneficiários.

3.2.2. Eventos paralelos à margem das conferências dos estados partes no tca

3.2.2.1. Objetivo da atividade

As conferências anuais dos Estados Partes no TCA oferecem uma oportunidade única de sensibilizar os funcionários e partes interessadas pertinentes responsáveis pelas questões relacionadas com o TCA. Os eventos paralelos financiados pela UE permitirão, designadamente, sensibilizar para as atividades de apoio à aplicação empreendidas pela UE, facilitar os contactos com países que poderão, subsequentemente, requerer assistência, e promover as boas práticas, em especial por parte dos países beneficiários.

3.2.2.2. Descrição da atividade

Durante o período de vigência do programa, realizar-se-ão três eventos paralelos, um por cada conferência anual dos Estados Partes no TCA. A organização destes eventos será assegurada conjuntamente pelas entidades de execução. Os fundos da UE podem, nomeadamente, cobrir as despesas de deslocação de um número determinado de peritos/funcionários dos países beneficiários.

3.2.3. Conferência de encerramento

3.2.3.1. Objetivo da atividade

O objetivo da conferência é aumentar a consciencialização para o TCA e a sua apropriação não apenas por parte dos países parceiros, mas também das partes interessadas pertinentes, como os parlamentos nacionais, as organizações regionais e internacionais e os representantes da sociedade civil que tenham interesse no impacto mais vasto que o Tratado deverá ter. Ao reunir representantes de diversas partes do mundo, a conferência funcionará ainda como um fórum para reforçar a rede internacional e a comunidade de intervenientes associados à aplicação do Tratado e a trabalhar no sentido da sua universalização.

3.2.3.2. Descrição da atividade

A atividade assumirá a forma de uma conferência de dois dias, que será organizada pouco tempo antes do termo da aplicação da presente decisão, e possivelmente em paralelo com uma reunião do COARM. As entidades de execução serão corresponsáveis pela sua realização. Esta conferência reunirá representantes pertinentes dos países beneficiários das atividades previstas no ponto 3.1, bem como outras partes interessadas associadas à promoção do Tratado e dos seus objetivos.

A conferência irá facilitar o intercâmbio de experiências por parte dos países beneficiários, facultar informações sobre as respetivas posições relativamente ao TCA e o avanço da ratificação e aplicação do TCA, e permitir a partilha de informações pertinentes com representantes dos parlamentos nacionais, de organizações regionais e da sociedade civil.

Deverão, pois, participar nesta conferência:

— pessoal competente dos países beneficiários, como elementos do corpo diplomático e das forças militares/de defesa, pessoal técnico e pessoal dos serviços de aplicação da lei; nomeadamente autoridades responsáveis pelas políticas nacionais no que toca ao TCA e pela sua aplicação;

— representantes de organizações nacionais, regionais e internacionais que participem na prestação de assistência, bem como representantes de países interessados em dar ou receber assistência em matéria de controlo comercial estratégico;

— representantes de organizações não governamentais (ONG) pertinentes, grupos de reflexão, parlamentos nacionais e indústria.

O local, o formato (presencial, à distância ou híbrido), o número final de participantes e a lista final dos países e organizações a convidar serão determinados em consulta com o COARM e com base numa proposta apresentada pelas entidades de execução.

4. Beneficiários das atividades de projeto a que se refere o ponto 3.1.2.3

Além dos Estados beneficiários já mencionados na presente decisão, os outros beneficiários das atividades de projeto a que se refere o ponto 3 podem ser Estados que tenham pedido assistência com vista à aplicação do TCA e serão selecionados com base, entre outros, nos seguintes critérios:

— grau de empenhamento político e jurídico na adesão ao Tratado e situação da aplicação dos instrumentos internacionais em matéria de controlo do comércio e transferência de armas que são aplicáveis ao país em causa,

— probabilidade de êxito das atividades de assistência,

— avaliação da eventual assistência já recebida, ou planeada, no domínio do controlo das transferências de armas e de bens de dupla utilização,

— relevância do país para o comércio mundial de armas,

— relevância do país para os interesses de segurança da União,

— elegibilidade para efeitos de ajuda pública ao desenvolvimento (APD).

5. Entidades de execução

Dado o volume de trabalho decorrente das atividades desenvolvidas ao abrigo da presente decisão, é aconselhável recorrer a duas entidades de execução competentes: a BAFA e a Expertise France. Sempre que adequado, estas duas entidades trabalharão em parceria e/ou delegarão tarefas nos serviços de controlo das exportações dos Estados-Membros, nas organizações regionais e internacionais, nos grupos de reflexão, nos institutos de investigação e nas ONG pertinentes.

A BAFA e a Expertise France foram responsáveis pela aplicação da Decisão (PESC) 2017/915, bem como de outros anteriores e atuais programas de sensibilização da UE. No seu conjunto, ambas as entidades de execução têm, por conseguinte, uma experiência e qualificações comprovadas, bem como os conhecimentos especializados necessários em todo o espetro de atividades relevantes da União no domínio do controlo das exportações, tanto de bens de dupla utilização como de armas.

6. Coordenação com outras atividades de assistência relevantes

As entidades de execução deverão assegurar uma boa coordenação entre os vários instrumentos da União, tirando partido, se for caso disso, dos mecanismos formais de coordenação já estabelecidos ao abrigo de outros programas EU P2P (como o mecanismo de coordenação COARM previsto na Decisão (PESC) 2020/1464 do Conselho), a fim de:

— assegurar uma abordagem coerente das atividades de sensibilização da União relativamente a países terceiros

— evitar sobreposições de calendário e conteúdo das atividades

— partilhar experiências relacionadas com a execução de projetos e identificar potenciais sinergias entre os diferentes projetos de assistência no domínio do controlo das exportações.

As entidades de execução deverão também prestar a máxima atenção às atividades relevantes para o TCA desenvolvidas no quadro do Programa de Ação das Nações Unidas para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre em todos os seus Aspetos, bem como no quadro do Sistema de Apoio à Execução desse Programa de Ação, da Resolução 1540 (2004) do CSNU, do Fundo Fiduciário de Contribuição Voluntária do TCA e do UNSCAR, bem como de atividades de assistência bilateral. As entidades de execução deverão, na medida do necessário, articular as suas atividades com as dos outros prestadores de assistência, a fim de partilhar informações, evitar a duplicação desnecessária e assegurar a coerência e a complementaridade.

O projeto visa também aumentar, entre os países beneficiários, a consciencialização relativamente aos instrumentos da União que permitem apoiar a cooperação Sul-Sul nos controlos das exportações. Neste sentido, as atividades de assistência deverão promover e fornecer informações sobre os instrumentos disponíveis, como a iniciativa dos Centros de Excelência da UE em matéria de QBRN e outros programas EU P2P.

7. Visibilidade da União e disponibilidade do material produzido no âmbito da assistência

Os materiais e as ferramentas produzidos no âmbito do projeto, incluindo a plataforma em linha descrita no ponto 3.1.2.2, assegurarão e reforçarão a visibilidade da União. Todos estes elementos adotarão o logótipo e o grafismo do Manual de Comunicação e Visibilidade para as Ações Externas da União Europeia e exibirão o logótipo do «programa EU P2P de controlo das exportações». As delegações da União deverão participar em eventos organizados em países terceiros, a fim de reforçar o seguimento e a visibilidade políticos.

O portal Web do programa EU P2P (https://circabc.europa.eu/ui/welcome) será igualmente promovido para efeitos das atividades de assistência ligadas ao TCA ao abrigo da presente decisão. As entidades de execução deverão, assim, nas atividades de assistência respetivas que realizarem, divulgar informações sobre o portal web e incentivar a consulta e utilização dos recursos técnicos desse portal. Deverão também assegurar a visibilidade da União na promoção do portal Web. Além disso, as atividades deverão ser promovidas através do boletim informativo do programa EU P2P.

8. Avaliação de impacto

O impacto das atividades ao abrigo da presente decisão deverá ser avaliado do ponto de vista técnico assim que as mesmas estejam concluídas. Com base nas informações e relatórios apresentados pelas entidades de execução, a avaliação de impacto será conduzida pelo alto representante, em cooperação com o COARM e, se necessário, com as delegações da União nos países beneficiários, e bem assim com outras partes interessadas.

A avaliação de impacto deverá ter especialmente em conta o número de países beneficiários que ratificaram o TCA e o desenvolvimento das suas capacidades de controlo das transferências de armas. Essa avaliação das capacidades dos países beneficiários para controlar as transferências de armas deverá abranger, nomeadamente, a preparação e promulgação da regulamentação nacional relevante, o cumprimento da obrigação de apresentação de relatórios decorrente do TCA e a capacitação de um organismo competente que seja responsável pelo controlo das transferências de armas.

9. Apresentação de relatórios

As entidades de execução elaborarão relatórios regulares, nomeadamente um relatório após a conclusão de cada uma das atividades. Os relatórios deverão ser apresentados ao alto representante o mais tardar seis semanas após a conclusão da atividade a que dizem respeito.

Apêndice Os países parceiros serão tratados da seguinte forma pelas entidades de execução: Países parceiros BAFA (PP) no III Projeto da UE de sensibilização para o TCA — Colômbia* — Costa Rica* — Malásia* — Peru* — Zâmbia* — Chile‘ — Cazaquistão‘ — Tailândia‘ Países parceiros da Expertise France (PP) no III Projeto da UE de sensibilização para o TCA — Benim* — Burquina Fasso* — Camarões* — Guiana‘ — Filipinas* — Costa do Marfim* — Senegal* — Togo* Entre estes, os PP considerados como tendo um maior grau de maturidade (preparados para iniciar os trabalhos com vista à saída gradual) 1. Burquina Fasso 2. Costa Rica 3. Malásia 4. Filipinas 5. Senegal 6. Zâmbia * : antigos países com roteiro no âmbito do II Projeto da UE de sensibilização para o TCA ‘ : antigos países ad hoc no âmbito do II Projeto da UE de sensibilização para o TCA negrito: novos países parceiros no âmbito do III Projeto da UE de sensibilização para o TCA

(1) Tratado sobre o Comércio de Armas, artigo 1.o

(2) «Saída gradual» deverá entender-se como uma abordagem progressiva destinada a reajustar a participação do país ou dos países ao longo da execução do projeto. Esta abordagem visa reduzir a dependência dos países em relação à assistência externa através do reforço institucional e do desenvolvimento das próprias capacidades. Ao longo do processo, a cooperação entre a UE e os países em causa será redefinida; Os beneficiários verão o seu estatuto alterado, passando de destinatários tradicionais de assistência técnica a multiplicadores e fornecedores de conhecimentos e de competências especializadas.

(3) Um benefício adicional desta atividade será o alargamento da bolsa de peritos do projeto, tal como descrito na secção 3.1.1.