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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/1638 DA COMISSÃO

de 20 de setembro de 2022

que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, no que diz respeito à subposição 9505 10 (artigos para festas de Natal)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea e),

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 estabelece uma nomenclatura das mercadorias («Nomenclatura Combinada»), reproduzida no anexo I desse regulamento.

(2) A subposição 9505 10 da Nomenclatura Combinada abrange artigos para festas de Natal.

(3) A Nota complementar 1 b) do Capítulo 95 define o âmbito de aplicação dos artigos de decoração para árvores de Natal classificados na subposição 9505 10.

(4) As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado relativas à posição 9505, A) 1) e as Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia (2) relativas à posição 9505 explicam como classificar os artigos de decoração para árvores de Natal.

(5) Existem opiniões divergentes quanto à interpretação da redação da última frase da Nota complementar 1 b) do Capítulo 95, segundo a qual os artigos desta posição devem ter uma ligação com o Natal.

(6) No interesse da segurança jurídica, é necessário clarificar que os artigos de decoração para árvores de Natal não necessitam de ter um tema ligado com o Natal, mas apenas de um desenho que os torne reconhecíveis como artigos de decoração para árvores de Natal.

(7) Por conseguinte, é necessário suprimir a última frase da Nota complementar 1 b) do Capítulo 95 da Nomenclatura Combinada para assegurar uma interpretação uniforme da subposição 9505 10 em toda a União.

(8) O anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

(9) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o Na Segunda Parte, Capítulo 95, do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87, a Nota complementar 1 b) passa a ter a seguinte redação: «b) Os artigos de decoração para árvores de Natal. São artigos concebidos para serem pendurados na árvore de Natal (a saber, artigos leves, geralmente de material não duradouro, concebidos para decorar a árvore de Natal).».

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de setembro de 2022. Pela Comissão Em nome da Presidente, Gerassimos THOMAS Diretor-Geral Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

(1) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

(2) JO C 119 de 29.3.2019, p. 1.
(4)

Algumas destas alterações são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que é necessária uma ação regulamentar a nível da União para as aplicar juntamente com ajustamentos técnicos à luz das resoluções anteriores do Conselho de Segurança das Nações Unidas, em especial com vista a assegurar a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos de todos os Estados-Membros.
REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2022/1615 DA COMISSÃO

de 22 de abril de 2022

que retifica a versão em língua sueca do Regulamento Delegado (UE) 2021/630 que completa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a certas categorias de mercadorias isentas dos controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 396/2005, (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1107/2009, (UE) n.o 1151/2012, (UE) n.o 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1/2005 e (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais) (1), nomeadamente o artigo 48.o, alínea h), e o artigo 77.o, n.o 1, alínea k),

Considerando o seguinte:

(1) A versão em língua sueca do anexo do Regulamento Delegado (UE) 2021/630 da Comissão (2) contém um erro no quadro, na linha relativa à entrada «ex 2106», coluna (2) «Explicações», que altera a substância do texto.

(2) A versão em língua sueca do Regulamento Delegado (UE) 2021/630 deve, por conseguinte, ser retificada em conformidade. As restantes versões linguísticas não são afetadas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o (Não diz respeito à versão portuguesa)

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 22 de abril de 2022. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 95 de 7.4.2017, p. 1.

(2) Regulamento Delegado (UE) 2021/630 da Comissão, de 16 de fevereiro de 2021, que completa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a certas categorias de mercadorias isentas dos controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços e que altera a Decisão 2007/275/CE da Comissão (JO L 132 de 19.4.2021, p. 17).
(4)

Tendo em conta as características idênticas ou muito semelhantes do produto com o artigo descrito no ponto 5 do anexo do Regulamento (CE) n.o 738/2000, a classificação pautal do artigo, tal como prevista no anexo desse regulamento, não está conforme com o parecer de classificação 8427.10/1.
(1)

Em conformidade com o artigo 67.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), as receitas da Agência Europeia de Medicamentos incluem taxas pagas pelas empresas pela obtenção e manutenção de autorizações de introdução no mercado da União e por outros serviços prestados pela Agência, bem como por serviços prestados pelo grupo de coordenação para efeitos da execução das tarefas que lhe incumbem por força dos artigos 107.o-C, 107.°-E, 107.°-G, 107.°-K e 107.°-Q da Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3).
A Namchongang é uma sociedade comercial da RPDC, dependente do Secretariado-Geral da Energia Atómica (GBAE). A Namchongang participou na aquisição de bombas de vácuo de origem japonesa que foram identificadas numa instalação nuclear da RPDC, bem como em aquisições no setor nuclear, em associação com um cidadão alemão. Além disso, participou, desde o final da década de 1990, na aquisição de tubos de alumínio e de outro equipamento especialmente vocacionado para um programa de enriquecimento de urânio. O seu representante é um antigo diplomata que representou a RPDC na inspeção das instalações nucleares de Yongbyon levada a efeito pela Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) em 2007. As atividades de proliferação da Namchongang são motivo de grande preocupação atendendo às atividades de proliferação desenvolvidas no passado pela RPDC.

a) East Sea Shipping Company; b) Korea Mirae Shipping Co. Ltd c) Haeyang Crew Management Company

a) Chong Chon Gang Shipping Co. Ltd. b) Chongchongang Shipping Co LTD

O Daedong Credit Bank (DCB) prestou serviços financeiros à Korea Mining Development Trading Corporation (KOMID) e ao Tanchon Commercial Bank (TCB). O DCB mediou, pelo menos desde 2007, centenas de transações financeiras no valor de milhões de dólares em nome da KOMID e do TCB. Em alguns casos, o DCB mediou, com conhecimento de causa, transações recorrendo a práticas financeiras fraudulentas.

O Mansudae Overseas Project Group of Companies participou, facilitou ou foi responsável pela exportação de trabalhadores da RPDC para outros países com vista à realização de atividades relacionadas com a construção, nomeadamente de estátuas e monumentos, com o objetivo de gerar receitas para o Governo da RPDC ou para o Partido dos Trabalhadores da Coreia. Segundo relatos, o Mansudae Overseas Project Group of Companies tem exercido a atividade empresarial em países de África e do Sudeste Asiático, incluindo: Argélia, Angola, Botsuana, Benim, Camboja, Chade, República Democrática do Congo, Guiné Equatorial, Malásia, Moçambique, Madagáscar, Namíbia, Síria, Togo e Zimbabué.

Proprietário registado do CHON MYONG 1, um navio com pavilhão da RPDC que realizou a transferência de combustível de navio a navio no final de dezembro de 2017.

FIRST OIL JV CO LTD

61.

KOREA ACHIM SHIPPING CO

Endereço: Sochang-dong, Chung-guyok, Pionguiangue, RPDC Número OMI: 5936312

30.3.2018
«6.

Nome: 1: ABU 2: ZAYD 3: UMAR 4: DORDA Título: não consta Designação: a) Diretor, Organização da Segurança Externa. b) Chefe do Serviço de Informações Externas. Data de nascimento:4 de abril de 1944Local de nascimento: Alrhaybat (fidedigno) Também conhecido por: a) Dorda Abuzed OE b) Abu Zayd Umar Hmeid Dorda (pouco fidedigno) Também conhecido por: não consta Nacionalidade: não consta N.o de passaporte: Líbia, número FK117RK0, emitido em 25 de novembro de 2018, em Trípoli (data de caducidade: 24 de novembro de 2026) N.o de identificação nacional: não consta Endereço: Líbia (Presumível situação/paradeiro: falecido) Inclusão na lista em:26 de fevereiro de 2011 (alterações em 27 de junho de 2014, 1 de abril de 2016, 25 de fevereiro de 2020, 18 de julho de 2022) Outras informações: Incluído na lista nos termos do ponto 15 da Resolução 1970 (proibição de viagem). Incluído na lista em 17 de março de 2011 nos termos do ponto 17 da Resolução 1970 (congelamento de bens).»
(2)

Com base numa reapreciação efetuada pelo Conselho, as entradas relativas a quatro pessoas contra as quais a aplicação de medidas restritivas expirou em 6 de setembro de 2022, bem como as informações relativas aos seus direitos de defesa e ao seu direito a uma proteção jurisdicional efetiva, deverão ser suprimidas do anexo I do Regulamento (UE) n.o 208/2014.
3)

Ao artigo 6.o-B são aditados os seguintes números: «4. Em derrogação do artigo 2.o, as autoridades competentes de um Estado-Membro podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados pertencentes à entidade constante da entrada 91 do anexo I, ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos àquela entidade, nas condições que as autoridades competentes considerem adequadas e após terem determinado que esses fundos ou recursos económicos são necessários para a conclusão das transações, incluindo vendas, estritamente necessárias para a liquidação, até 31 de dezembro de 2022, de uma empresa comum ou estrutura jurídica similar contratada antes de 16 de março de 2022 e que envolvam uma das pessoas coletivas, entidades ou organismos enumerados no anexo XIX do Regulamento (UE) n.o 833/2014. 5. Em derrogação do artigo 2.o, as autoridades competentes de um Estado-Membro podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados pertencentes à entidade constante da entrada 101 do anexo I, ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos a essa entidade, nas condições que as autoridades competentes considerem adequadas e após terem determinado que esses fundos ou recursos económicos são necessários para a cessação, até 7 de janeiro de 2023, de operações, contratos ou outros acordos celebrados com essa entidade ou que de outra forma a envolvam com data anterior a 3 de junho de 2022. 6. O Estado-Membro em causa informa os outros Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida ao abrigo do presente artigo no prazo de duas semanas a contar da mesma.».
Músico russo. É membro do Conselho Público do Ministério da Defesa da Federação da Rússia, que foi criado em 2006 por decreto do presidente da Federação da Rússia com o objetivo publicamente declarado de assegurar o controlo civil do Ministério da Defesa e das Forças Armadas da Federação da Rússia. Participou em eventos públicos organizados pelo partido "Rússia Unida" no poder.

Apoiou a guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia nas suas declarações e nos seus espetáculos musicais. Justificou a guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia divulgando falsas alegações sobre a ameaça da OTAN contra a Rússia e sobre a alegada inevitabilidade de uma guerra de maior dimensão em caso de inação por parte da Rússia.

Atuou no comício de propaganda a favor da anexação ilegal da Crimeia e da guerra contra a Ucrânia que teve lugar em 18 de março de 2022 no estádio Luzhniki, em Moscovo. Atuou igualmente no concerto em benefício dos militares russos feridos em combate na guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia. É um dos artistas russos que apoiaram publicamente a política do presidente Putin em relação à Ucrânia e a anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol em 2014.

É, portanto, responsável por apoiar e aplicar ativamente ações e políticas que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia ou a estabilidade e a segurança do país.
(2)

Tendo em conta que os endereços dos sítios Web para a informação sobre as autoridades competentes dos Estados-Membros e o endereço e outros pormenores de contacto para o envio das notificações à Comissão que constam do anexo I do Regulamento (UE) n.o 692/2014 podem ser alterados, e a fim de assegurar condições uniformes de execução do Regulamento (UE) n.o 692/2014, a Comissão deve ser habilitada a alterar o anexo I.
REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2022/1845 DA COMISSÃO

de 29 de julho de 2022

que retifica determinadas versões linguísticas do anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 75.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) As versões em língua alemã, estónia, húngara, italiana e sueca do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão (2) contêm erros no anexo I, parte B.1, secção VI.D, alínea b), e no anexo I, parte B.6, secção VI.D, alínea b), no que diz respeito às características comerciais a utilizar para a marcação do calibre das maçãs e das peras, respetivamente. Esses erros afetam o conteúdo dessas disposições.

(2) A versão em língua eslovena do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 contém o mesmo erro mas apenas no anexo I, parte B.6, secção VI.D, alínea b).

(3) A versão em língua alemã do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 contém um erro no anexo I, parte B.9, secção V.B, quarto parágrafo, no que diz respeito aos requisitos de acondicionamento aplicáveis às uvas de mesa. Esse erro afeta o conteúdo dessa disposição.

(4) As versões em língua alemã, eslovena, estónia, húngara, italiana e sueca do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 devem, por conseguinte, ser retificadas em conformidade. As restantes versões linguísticas não são afetadas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o (Não diz respeito à versão portuguesa.)

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 29 de julho de 2022. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2) Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (JO L 157 de 15.6.2011, p. 1).
REGULAMENTO (UE) 2022/1673 DA COMISSÃO

de 27 de setembro de 2022

que encerra a pesca de atum-voador no oceano Atlântico a norte de 5o N pelos navios que arvoram o pavilhão da Irlanda

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) 2022/109 do Conselho (2) fixa quotas para 2022.

(2) De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional de atum-voador no oceano Atlântico a norte de 5o N efetuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados na Irlanda esgotaram a quota atribuída para 2022.

(3) É, por conseguinte, necessário proibir certas atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o Esgotamento da quota A quota de pesca atribuída para 2022 à Irlanda relativamente à unidade populacional de atum-voador no oceano Atlântico a norte de 5o N referida no anexo é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o Proibições A pesca da unidade populacional referida no artigo 1.o por navios que arvoram pavilhão ou estão registados na Irlanda é proibida a partir da data indicada no anexo. Em particular, é proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 27 de setembro de 2022. Pela Comissão Em nome da Presidente, Virginijus SINKEVIČIUS Membro da Comissão

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

(2) Regulamento (UE) 2022/109 do Conselho, de 27 de janeiro de 2022, que fixa, para 2022, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União (JO L 21 de 31.1.2022, p. 1).
(2)

O Regulamento (UE) 2022/109, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2022/1091 do Conselho (2), fixou um total admissível de capturas (TAC) provisório para o biqueirão (Engraulis encrasicolus) nas subzonas do Conselho Internacional para o Estudo do Mar (CIEM) 9 e 10 e nas águas da União da zona 34.1.1 do Comité das Pescas do Atlântico Centro-Este (CECAF) para o período de 1 de julho de 2022 a 30 de setembro de 2022, na pendência da publicação do parecer científico disponibilizado pelo CIEM para o período de 1 de julho de 2022 a 30 de junho de 2023. Na sequência da publicação desse parecer em 17 de junho de 2022, que permite a continuação da pescaria, importa fixar o TAC definitivo para o período compreendido entre 1 de julho de 2022 e 30 de junho de 2023. O TAC deverá ser fixado ao nível de 15 777 toneladas, indicado nesse parecer.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/1674 DA COMISSÃO

de 28 de setembro de 2022

que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no respeitante à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 183.o, alínea b),

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1216/2009 e (CE) n.o 614/2009 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 6, alínea a),

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (3) estabeleceu as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixou os preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina.

(2) O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela que é necessário alterar os preços representativos para as importações de certos produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem.

(3) O Regulamento (CE) n.o 1484/95 deve ser alterado em conformidade.

(4) Dada a necessidade de assegurar que esta medida é aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1484/95 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de setembro de 2022. Pela Comissão Em nome da Presidente, Wolfgang BURTSCHER Diretor-Geral Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2) JO L 150 de 20.5.2014, p. 1.

(3) Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão, de 28 de junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação, que fixa os direitos adicionais de importação nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e que revoga o Regulamento n.o 163/67/CEE (JO L 145 de 29.6.1995, p. 47).