29.5.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L148/1
I
(Actoscujapublicaçãoéumacondiçãodasuaaplicabilidade)
REGULAMENTO (CEE)N?1418/92DACOMISSÃO
de27deMaiode1992
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãonosectordoleiteedosprodutos
lácteos
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadosnosectordeleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?816/92(2),e,nomeada­
mente,on?8doseuartigo14?,
TendoemcontaoparecerdoComitéMonetário,
Considerando que,nostermosdoartigo14?doRegula­
mento(CEE)n?804/68,écobradoumdireitonivelador
aquandodaimportaçãodosprodutosreferidosnoartigo
1?desteregulamento ;queestesprodutospodemser
repartidosemgrupos;queosgruposdeprodutoseo
produto-piloto relativoacadaumdelessãodeterminados
noanexoIdoRegulamento (CEE)n?2915/79do
Conselho,de18deDezembrode1979,quedeterminaos
gruposdeprodutoseasdisposiçõesespeciaisrelativasao
cálculodosdireitosniveladoresnosectordoleiteedos
produtoslácteos(3),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?3798/91(4);
Considerando queodireitoniveladoremrelaçãoaos
produtosdeumgrupodeveserigualaopreço-limiardo
produto-piloto diminuídodopreçofranco-fronteira ;que
estespreços-limiar foramfixados,relativamente à
campanhaleiteirade1992/1993,peloRegulamento (CEE)
n?1375/92doConselhoO;
Considerando ,noentanto,quenoRegulamento (CEE)
n?2915/79foramprevistasdisposiçõesespeciaisparao
cálculododireitoniveladoraplicávelacertosprodutos
assimilados ;queadesignaçãodestesprodutoseométodo
decálculododireitoniveladorquelheséaplicávelvêm
indicadosnoanexoIIenosartigos2?a12?desteregula­
mento;Considerando que,nostermosdoRegulamento (CEE)
n?2915/79,oelementododireitoniveladorestabelecido
utilizandoumcoeficientequeexprimearelaçãoempeso
queexisteentreoscompostoslácteoscontidos
noproduto,porumlado,eopróprioproduto,poroutro,
é,emrelaçãoaosprodutosquecontêmaçúcarououtros
edulcorantes ,calculadomultiplicando omontantedebase
pelaquantidadedoscompostoslácteoscontidos
noproduto;
Considerando queoartigo12?doRegulamento (CEE)
n?2915/79prevêquesejaaplicado,adeterminados
produtosoriginárioseprovenientesdecertospaísestercei­
ros,umdireitoniveladorespecífico;queodireitonive­
ladoraplicávelaessesprodutosestáfixadonoanexoIdo
Regulamento (CEE)n?1767/82daComissão(é),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1502/90O;
Considerandoque,enquantoseverificarquenaimporta­
çãonaComunidadeopreçodeumprodutoassimilado,
emrelaçãoaoqualodireitoniveladornãoéigualaoapli­
cávelaoseuproduto-piloto ,ésensivelmente inferiorao
preçoqueexistirianumarelaçãonormalcomopreçodo
produto-piloto ,odireitoniveladordeveserigualàsoma
dedoiselementos :
—umelementoigualaomontanteresultantedasdispo­
siçõesdosartigos2?a7?doRegulamento (CEE)
n?2915/79queforemaplicáveisaoprodutoassimi­
ladoemcausa,
—umelementoadicionalfixadoaumnívelquepermita
restabelecer,tendoemcontaacomposiçãoeaquali­
dadedosprodutosassimilados,arelaçãonormaldos
preçosàimportaçãonaComunidade ;
Considerando que,noquerespeitaaosprodutosemrela­
çãoaosquaisodireitoaduaneirofoiconsolidado
noâmbitodoAcordoGeralsobrePautasAduaneiras e
Comércio(GAlT),odireitoniveladordeve,porforçado
n?3doartigo14?doRegulamento (CEE)n?804/68,ser
limitadoaomontanteresultantedestaconsolidação ; (')JOn?L148de28.6.1968,p.13.
(2)JOn?L86de1.4.1992,p.83.
OJOn?L329de24.12.1979,p.1.
OJOn?L357de28.12.1991,p.3.0JOn?L147de29.5.1992,p.4.(6)JOn?L196de5.7.1982,p.1.
OJOn?L141de2.6.1990,p.5.

N?L148/2 JornalOficialdasComunidades Europeias 29.5.92
Considerando que,nostermosdoRegulamento (CEE)
n?1073/68daComissão('),alteradopeloRegulamento
(CEE)n?222/88(2),deveserestabelecido ,emrelaçãoa
cadaumdosprodutos-piloto definidosnoanexoIdo
Regulamento (CEE)n?2915/79,umpreçofranco-fron­
teira;queestespreçosdevemserestabelecidosemrelação
aprodutoscomercializáveis deboaqualidade;
Considerando queospreçosfranco-fronteira devemser
estabelecidoscombasenaspossibilidades decompramais
favoráveisnocomérciointernacionaldosprodutosrefe­
ridosnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?804/68com
exclusãodosprodutosassimiladosemrelaçãoaosquaiso
direitoniveladornãosejaigualaoaplicávelaosseus
produtos-piloto ;que,aquandodaverificaçãodestaspossi­
bilidades,aComissãodeveteremcontatodasasinforma­
çõesrelativasaospreçospraticadosfranco-fronteira da
Comunidadeemrelaçãoaprodutosprovenientesde
paísesterceiroseaospreçosnosmercadosdepaíses
terceirosdequetenhaconhecimento ,queratravésdos
Estados-membros querpelosseusprópriosmeios;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?788/86da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1525/90(4),fixouosvaloresfran­
co-fronteiraespanholaaplicáveisàimportaçãodedetermi­
nadosqueijosoriginárioseprovenientesdaSuíça;
Considerando ,noentanto,quenãosepodemterem
contaasinformaçõesquedigamrespeitoaumapequena
quantidadequenãosejarepresentativa dastrocascomer­
ciaisdoprodutoemcausaeaquelasarespeitodasquaisa
evoluçãodospreçosemgeralouasinformaçõesexistentes
permitamàComissãoconsiderarqueopreçoemcausa
nãoérepresentativo datendênciarealdomercado;
Considerandoquesedeveprocederaumajustamentodos
preçosconsiderados ,quandoelesnãoseapliquemfran­
co-fronteiradaComunidadeouaprodutoscomercializá­
veisdeboaqualidade;que,emrelaç~aoaumproduto
assimiladorelativamente aoqualodireitoniveladorseja
igualaoaplicávelaoseuproduto-piloto ,deveserefec­
tuadoumajustamentotomando-seemconsideração ,
nomeadamente ,asdiferençasdecomposição,dematura­
ção,dequalidadeedeapresentaçãoentreoprodutoassi­
miladoemquestãoeoseuproduto-piloto ;queosajusta­
mentosrespeitantesàcomposiçãodevemsercalculados
multiplicando -seadiferençaentreoteordoscompo­
nenteslácteosdoproduto-piloto ,porumlado,eo
produtoassimiladoemcausa,poroutro,pelovaloratri­
buído,nocomérciointernacional ,aumaunidadedepeso
docomponentelácteoemcausa;queosoutrosajusta­
mentosdevemsercalculadostendoemcontaadiferença
existenteentreovaloratribuído,nomercadodaComuni­
dade,acadaumadascaracterísticasdoproduto-piloto ,por
umlado,eoatribuídonestemercadoàcaracterística
correspondente doprodutoassimiladoemcausa,por
outro;
Considerando que,nafaltadeinformaçõesrelativasaos
preços,opreçofranco-fronteira pode,excepcionalmente ,serestabelecidocombasenovalordasmaterias-primas
contidasnoproduto-piloto emcausa,calculadasapartir
dospreçosdeprodutoslácteosemrelaçãoaosquais
existampreçosdecustosdetransformação médiosede
rendimentosmédios;
Considerando queunipreçofranco-fronteira pode,a
títuloexcepcional,sermantidosemqualqueralteração
duranteumperíodolimitado,quandoopreço,relativa­
menteaumadadaqualidadeouaumaorigemdetermi­
nada,queserviudebaseparaoestabelecimento prece­
denteaopreçofranco-fronteira nãotenhachegadode
novoaoconhecimento daComissãoparaoestabeleci­
mentodopreçofranco-fronteira seguinteeseaComissão
julgarqueospreçosexistentes,nãosendosuficientemente
representativos datendênciaefectivadomercado,provo­
cariamalteraçõesbruscaseconsideráveisdopreçofran­
co-fronteira ;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo19?do
Regulamento (CEE)n?804/68,anomenclatura prevista
nopresenteregulamentoconstadaNomenclatura Combi­
nada;
Considerandoque,porforçadoartigo8?doRegulamento
(CEE)n?1073/68,osdireitosniveladoressãofixadostodas
asquinzenas;quepodementretantoseralterados,setal
serevelarnecessário;queodireitoniveladorcontinuaa
seraplicávelatéqueumoutrosejaaplicável;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?2730/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàglicoseeà
lactoseí5),alteradopeloRegulamento (CEE)n?222/88,
estabelece,nomeadamente ,queoregimeprevistopelo
Regulamento (CEE)n?804/68epelasdisposiçõesadop­
tadasparaaaplicaçãodoreferidoregulamentoàlactosee
aoxaropedelactosedocódigoNC17021090,étornado
extensivoàlactoseeaoxaropedelactosedocódigoNC
17021010;que,porconseguinte,odireitonivelador
fixadoparaosprodutosdocódigoNC17021090éigual­
menteaplicávelaosprodutosdocódigoNC17021010;
que,afimdeassegurarumacorrectaaplicaçãodasrefe­
ridasdisposições,éoportuno,atítulodeclaratório,consi­
deraresseproduto,bemcomoodireitoniveladorquelhe
éaplicável,nalistadosdireitosniveladores;
ConsiderandoqueosRegulamentos (CEE)n?518/92(6),
(CEE)n?519/920e(CEE)n?520/92(8)doConselho,de
27deFevereirode1992,relativosacertasmodalidadesde
aplicaçãodoacordoprovisóriorelativoaocomércioea
medidasdeacompanhamento entreaComunidade
EconómicaEuropeiadoCarvãoedoAço,porumlado,e,
respectivamente ,aRepúblicaáaPolónia,aRepúblicada
HungriaeaRepúblicaFederativaChecaeEslovaca,por
outro,instauraramumregimedereduçãodedireitosnive­
ladoresdeimportaçãoparacertosprodutos;queoRegu­
lamento(CEE)n?584/92daComissão(9)estabeleceuas
regrasdeexecução,nosectordoleiteeprodutoslácteos,
doregimeprevistonessesacordos;
0JOn?L281de1.11.1975,p.20.
(6)JOn?L56de29.2.1992,p.3.
OJOn?L56de29.2.1992,p.6.
(8)JOn?L56de29.2.1992,p.9.
(9JOn?L62de7.3.1992,p.34.(')JOn?L180de26.7.1968,p.25.
(2)JOn?L28de1.2.1988,p.1.
OJOn?L74de19.3.1986,p.20.
(*)JOn?L144de7.6.1990,p.15.

29.5.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L148/3
n?1676/85doConselho(4),comaultimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?2205/90(0,
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior;
Considerando queresultadaaplicaçãodetodasestas
disposiçõesqueosdireitosniveladoresemrelaçãoaoleite
eaosprodutoslácteosdevemserfixadosemconformi­
dadecomoanexodopresenteregulamento,Considerando queoRegulamento (CEE)n?715/90do
Conselho('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?444/92(2),definiuoregimeapli­
cávelacertosprodutosagrícolaseacertasmercadorias
dosEstadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPacíficooude
paíseseterritóriosultramarinos ;
Considerando que,emconformidade comon?1do
artigo101?daDecisão91/482/CEEdoConselho,de25
deJulhode1991,relativaàassociaçãodospaíseseterritó­
riosultramarinosàComunidadeEconómicaEuropeia(3),
nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaosprodutosorigi­
náriosdospaíseseterritóriosultramarinos ;que,contudo,
deacordocomon?4doartigo101?dadecisãoatrás
mencionada,serácobradoummontanteespecialna
importaçãodecertosprodutosorigináriosdospaísese
territóriosultramarinosparaimpedirqueosprodutos
origináriosdessespaíseseterritóriosrecebamumtrata­
mentomaisfavorávelqueosmesmosprodutosimpor­
tadosdeEspanhaoudePortugalparaaComunidadena
suacomposiçãoem31deDezembrode1985;
Considerando que,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedosdireitosniveladores,éconveniente
tomaremconsideraçãoparaocálculodestesúltimos:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxa
central,corrigidapelocoeficientepreviston?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosno
artigo14?doRegulamento (CEE)n?804/68sãofixados
noanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJunho
de1992.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deMaiode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(•)JOn?L84de30.3.1990,p.85.
(2)JOn?L52de27.2.1992,p.7.
(3)JOn?L263de19.9.1991,p.1.OJOn?L164de24.6.1985,p.1.
OJOn?L201de31.7.1990,p.9.

N?L148/4 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 29.5.92
ANEXO
doregulamentodaComissão,de27deMaiode1992,quefixaosdireitosniveladoresà
importaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
CódigoNC Notadepé-de-página (*)Montantedodireitonivelador
04011010 16,21
04011090 15,00
04012011 22,46
04012019 21,25
04012091 27,79
04012099 26,58
04013011I 71,57
04013019I 70,36
04013031 138,02
04013039 136,81
04013091 231,98
04013099 230,77
04021011 (4) 111,01
04021019 oo 103,76
04021091 00 1,0376/kg-1-29,39
04021099 00 1,0376/kg+22,14
04022111 0 173,52
04022117 0 166,27
04022119 00 166,27
04022191 00 210,40
04022199 00 203,15
04022911 000 1,6627/kg+29,39
04022915 00 1,6627/kg+29,39
04022919 00 1,6627/kg+22,14
04022991 00 2,0315/kg+29,39
04022999 00 2,0315/kg+22,14
04029111 0 30,28
04029119 0 30,28
04029131 0 37,85
04029139 0 37,85
04029151 0 138,02
04029159 0 136,81
04029191 0 231,98
04029199 0 230,77
04029911 0 49,85
04029919 0 49,85
04029931 00 1,3439/kg+25,77
04029939 00 1,3439/kg+24,56
04029991 00 2,2835/kg+25,77
04029999 00 2,2835/kg+24,56
04031002 111,01
04031004 \ 173,52

N?L148/5 29.5.92 JornalOficialdasComunidades Europeias
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
CódigoNC Notadepé-de-páginaf)Montantedodireitonivelador
04031006 210,40
04031012 (') 1,0376/kg+29,39
04031014 (') 1,6627/kg+29,39
04031016 0 2,0315/kg+29,39
04031022 24,87
04031024 I 30,20
04031026 73,98
04031032 (') 0,1883/kg+28,18
04031034 (') 0,2416/kg+28,18
04031036 0 0,6794/kg+28,18
04039011 111,01
04039013 173,52
04039019 210,40
04039031 (') 1,0376/kg+29,39
04039033 0 1,6627/kg+29,39
04039039 (') 2,0315/kg+29,39
04039051 24,87
04039053 1 30,20
04039059 I 73,98
04039061 0 0,1883/kg+28,18
04039063 (') 0,2416/kg+28,18
04039069 0 0,6794/kg+28,18
04041011Ml 18,96
04041011*14 173,52
04041011*17 210,40
04041011*21 111,01
04041011*24 173,52
04041011*27 210,40
04041019*11 0 0,1896/kg+22,14
04041019*14 (') 1,6627/kg+29,39
04041019*17 2,0315/kg+29,39
04041019*21 0 1,0376/kg+29,39
04041019*24 0 1,6627/kg+29,39
04041019*27Ol 2,0315/kg+29,39
04041091*11 0 0,1896/kg
04041091*14 O 1,6627/kg+6,04
04041091*17 0 2,0315/kg+6,04
04041091*21 (2) 1,0376/kg+6,04
04041091*24 0 1,6627/kg+6,04
04041091*27 (2) 2,0315/kg+6,04
04041099*11 0 0,1896/kg+22,14
04041099*14 0 1,6627/kg+28,18
04041099*17 0 2,0315/kg+28,18
04041099*21 (2) 1,0376/kg+28,18
04041099*24 (2) 1,6627/kg+28,18
04041099*27 (2) 2,0315/kg+28,18
04049011 111,01
04049013 \ 173,52
04049019 210,40
04049031 111,01
04049033 173,52
04049039 210,40
04049051 (') 1,0376/kg+29,39
04049053 00 1,6627/kg+29,39
04049059 0 2,0315/kg+29,39
04049091 0 1,0376/kg+29,39
04049093 00 1,6627/kg+29,39
04049099 0 2,0315/kg+29,39

N?L148/6 JornalOficialdasComunidades Europeias 29.5.92
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
CódigoNC Notadepé-de-página (*)Montantedodireitonivelador
04050010 0 239,01
04050090 291,59
04061020 oo 238,87
04061080 oo 292,57
04062010 000 398,44
04062090 00 398,44
04063010 000 186,96
04063031 000 180,72
04063039 000 186,96
04063090 000 283,68
04064000 000 148,14
04069011 000 222,88
04069013 000 173,37
04069015 000 173,37
04069017 000 173,37
04069019 000 398,44
04069021 000 222,88
04069023 000 195,85
04069025 000 195,85
04069027 000 195,85
04069029 000 195,85
04069031 000 195,85
04069033 00 195,85
04069035 000 195,85
04069037 000 195,85
04069039 000 195,85
04069050 000 195,85
04069061 00 398,44
04069063 00 398,44
04069069 00 398,44
04069073 00 195,85
04069075 00 195,85
04069077 00 195,85
04069079 00 195,85
04069081 00 195,85
04069085 00 195,85
04069089 000 195,85
04069093 00 238,87
04069099 00 292,57
17021010 24,98
17021090 24,98
21069051 24,98
23091015 80,24
23091019 104,10
23091039 98,08
23091059 82,18
23091070 104,10
23099035 80,24
23099039 104,10
23099049 98,08
23099059 82,18
23099070 104,10

29.5.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L148/7
(')Odireitoniveladorpara100kgdeprodutodestecódigoeigualasomadosseguinteselementos:
a)Domontanteporkgindicado,multiplicadopelopesodamatérialácticacontidaem100kgdeproduto;
b)Dooutromontanteindicado.
(2)Odireitoniveladorpara100kgdeprodutodestecódigoéigualàsomadosseguinteselementos:
a)Domontanteporkgindicado,multiplicadopelopesodamatériasecalácticacontidaem100kgdeprodutoe,
seforcasodisso,acrescida,
b)Dooutromontanteindicado.
(3)Osprodutosdestecódigoimportadosdeumpaísterceironoâmbitodeumacordoespecialcelebradoentreesse
paíseaComunidade,eparaosquaiséapresentadoumcertificadoIMA1emitidonascondiçõesprevistasno
Regulamento (CEE)n?1767/82,estãosujeitosaosdireitosniveladoresqueconstamdoanexoIdocitadoregula­
mento.
(4)OdireitoniveladoraplicávelélimitadonascondiçõesprevistasnoRegulamento (CEE)n?715/90.
(*)Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaos
produtosorigináriosdosPTU.
(')OsprodutosdestecódigoimportadosdaPolónia,daChecoslováquia oudaHungrianoâmbitodosacordosprovi­
sóriosconcluídosentreestespaíseseaComunidade ,eparaosquaissejaapresentadoumcertificadoEUR1
emitidonascondiçõesprevistasnoRegulamento(CEE)n?584/92,estãosujeitosaosdireitosniveladoresindi­
cadosnoanexodomesmoregulamento .