REGULAMENTO INTERNO DA COMISSÃO de 17 de Fevereiro de 1993

(93/492/Euratom, CECA, CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidade Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 16o,

ADOPTA O SEGUINTE REGULAMENTO INTERNO:

CAPÍTULO I A COMISSÃO

Artigo 1o

A Comissão age colegialmente, de acordo com o disposto no presente regulamento.

Artigo 2o

As decisões da Comissão são adoptadas:

a) Em reunião;

ou

b) Por processo escrito, de acordo com o disposto no artigo 10o;

ou

c) Mediante delegação, de acordo com o disposto no artigo 11o

Secção I As reuniões da Comissão

Artigo 3o

As reuniões da Comissão têm lugar mediante convocação pelo presidente.

Regra geral, a Comissão reúne-se, pelo menos, uma vez por semana. Reúne-se, além disso, sempre que necessário.

Artigo 4o

A Comissão adopta todos os anos o seu programa de trabalho anual. O presidente adopta a ordem de trabalhos de cada reunião, tendo em conta este programa e um programa trimestral de que constarão, em princípio, os pontos que exigem uma decisão por parte da Comissão.

No caso de um membro da Comissão solicitar a inscrição na ordem de trabalhos de uma questão que não conste do programa trimestral, esta é inscrita na ordem de trabalhos, desde que o pedido de inscrição seja apresentado, salvo caso excepcional, com um pré-aviso de nove dias.

A ordem de trabalhos e os documentos de trabalho necessários são comunicados aos membros da Comissão nos prazos e línguas de trabalho por ela determinados, em conformidade com o artigo 24o

Qualquer questão relativamente à qual um membro da Comissão tenha requerido ou mandado requerer, na sua ausência, a retirada da ordem de trabalhos transita para uma reunião posterior, excepto nos casos em que tal facto impeça a Comissão de respeitar um prazo cuja inobservância acarrete consequências jurídicas. Em caso de desacordo quanto a um novo pedido de retirada relativo à mesma questão, a Comissão deliberará sobre o mesmo.

A Comissão pode decidir, por maioria, deliberar sobre uma questão não inscrita na ordem de trabalhos ou relativamente à qual os documentos de trabalho necessários não tenham sido distribuídos atempadamente. A Comissão pode decidir, por maioria, não deliberar sobre uma questão inscrita na ordem de trabalhos.

Artigo 5o

O número de membros cuja presença é necessária para que a Comissão delibere validamente é igual à maioria do número de membros previsto no Tratado.

Artigo 6o

A Comissão decide sob proposta de um ou vários dos seus membros.

A Comissão procede a uma votação a pedido de um dos seus membros. A votação diz respeito à proposta inicial ou a uma proposta alterada pelo(s) membro(s) responsável (áveis) ou pelo presidente.

As decisões da Comissão são adoptadas quando tiverem obtido os votos da maioria do número de membros previsto no Tratado. Esta maioria é necessária independentemente do sentido e da natureza da decisão, sob reserva do disposto no quinto parágrafo, primeiro trecho, do artigo 4o

Artigo 7o

As reuniões da Comissão não são públicas. Os debates são confidenciais.

Artigo 8o

Salvo decisão em contrário por parte da Comissão, o secretário-geral assiste às reuniões. As normas de execução do presente regulamento determinam as condições com base nas quais outras pessoas são autorizadas a assistir às reuniões.

Em caso de ausência de um membro da Comissão, o seu chefe de gabinete pode assistir à reunião e, a convite do presidente, expor a opinião do membro ausente.

A Comissão pode, a título excepcional, decidir ouvir qualquer outra pessoa.

Artigo 9o

É elaborada um acta de cada reunião da Comissão.

Os projectos de acta são submetidos à aprovação da Comissão em reunião posterior. As actas aprovadas são autenticadas pelas assinaturas do presidente e do secretário-geral.

Secção II Os outros processos de decisão

Artigo 10o

O acordo dos membros da Comissão relativamente a uma proposta apresentada por um ou vários dos seus membros pode ser obtido mediante processo escrito, sob reserva de ter recebido a aprovação das direcções-gerais directamente associadas e o parecer favorável do Serviço Jurídico.

Para o efeito, o texto da proposta deve ser comunicado por escrito a todos os membros da Comissão, nas línguas determinadas pela Comissão em conformidade com o artigo 24o, e acompanhado de um prazo para formulação das reservas ou alterações eventualmente suscitadas pela proposta.

Qualquer membro da Comissão pode, no decurso do processo escrito, solicitar que a proposta seja objecto de debate. Nesse caso, a questão é inscrita na ordem de trabalhos da reunião seguinte da Comissão.

Se, no termo do prazo estabelecido para o processo escrito, nenhum membro da Comissão tiver formulado ou mantido qualquer reserva em relação à proposta apresentada, esta é considerada adoptada pela Comissão. Na acta da reunião seguinte é feita menção desse facto.

Artigo 11o

A Comissão pode, na condição de que o princípio da sua responsabilidade colegial seja plenamente respeitado, delegar num ou em vários dos seus membros a tomada, em seu nome e sob o seu controlo, de medidas de gestão ou de administração claramente definidas.

A Comissão pode igualmente, com o acordo do presidente, encarregar um ou vários dos seus membros de adoptar o texto definitivo de um acto cujo conteúdo essencial tenha por ela sido definido aquando das suas deliberações.

Os poderes assim delegados apenas podem ser objecto de subdelegação se da decisão de delegação constarem disposições expressas nesse sentido.

O disposto nos primeiro, segundo e terceiro parágrafos é aplicável sem prejuízo das regras relativas às delegações em matéria financeira e aos poderes conferidos à entidade competente para proceder a nomeações e à entidade competente para celebrar os contratos de recrutamento.

Secção III Preparação e execução das decisões da Comissão

Artigo 12o

A Comissão pode atribuir aos seus membros domínios de actividade específicos, em que estes serão especialmente responsáveis pela preparação dos trabalhos da Comissão e pela execução das suas decisões.

Para o efeito, o membro da Comissão responsável dá as suas instruções aos serviços em causa.

Artigo 13o

A Comissão pode constituir, de entre os seus membros, grupos de trabalho, cujos presidentes são por ela designados.

Artigo 14o

Os membros da Comissão podem constituir gabinetes encarregados de os assistir no cumprimento das suas tarefas e na preparação das decisões da Comissão.

Artigo 15o

O secretário-geral presta assistência ao presidente na preparação dos trabalhos e das reuniões da Comissão.

Assegura o desenrolar dos processos de decisão e vela pela execução das decisões referidas no artigo 2o

Assegura a coordenação necessária entre os serviços da Comissão na preparação dos trabalhos e vela pela observância das regras de apresentação dos documentos a submeter à Comissão.

Toma as medidas necessárias para assegurar a notificação dos actos da Comissão e respectiva publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, bem como a transmissão às outras instituições das Comunidades Europeias dos documentos da Comissão e dos seus serviços.

Assegura as relações oficiais com as outras instituições das Comunidades Europeias, sob reserva dos poderes que a Comissão decida exercer por si própria ou delegar nos seus Membros ou nos seus serviços. O secretário-geral acompanha os trabalhos das outras instituições das Comunidades Europeias e mantém a Comissão informada a esse respeito.

Artigo 16o

Os actos adoptados em reunião ou por processo escrito são anexados, na(s) língua(s) em que faz(em) fé, à acta da reunião da Comissão em que foram adoptados ou em que foi registada a sua adopção. Estes actos são autenticados pelas assinaturas do presidente e do secretário-geral, apostas na primeira página da acta.

Os actos adoptados mediante delegação são autenticados, na(s) língua(s) em que faz(em) fé, pelas assinaturas do membro da Comissão responsável e de um funcionário do secretariado-geral designado para o efeito pelo secretário-geral.

Para efeitos da aplicação do presente regulamento, entende-se por « actos » os actos que revestem uma das formas previstas nos artigos 14o do Tratado CECA, 189o do Tratado CEE e 161o do Tratado CEEA, bem como as propostas adoptadas pela Comissão.

Para efeitos da aplicação do presente regulamento, entende-se por « línguas que fazem fé » as línguas oficiais das Comunidades, quando se tratar de actos de alcance geral ou de propostas, e a(s) língua(s) dos seus destinatários, quando se tratar de outros actos.

CAPÍTULO II OS SERVIÇOS DA COMISSÃO

Artigo 17o

A Comissão dispõe, para preparar e executar as suas acções, de um conjunto de serviços que formam uma administração única.

O disposto no primeiro parágrafo não prejudica o disposto no artigo 12o

Artigo 18o

Os serviços da Comissão são estruturados em direcções-gerais e serviços equiparados.

Em princípio, as direcções-gerais e os serviços equiparados são constituídos por direcções e as direcções por unidades.

Artigo 19o

Em casos específicos, a Comissão pode criar estruturas temporárias encarregadas de missões precisas, cujas atribuições e regras de funcionamento determina.

Artigo 20o

Os serviços participantes na elaboração ou na execução das decisões da Comissão trabalham em estreita cooperação.

Antes de submeter um documento à Comissão, o serviço responsável consulta, em tempo útil, os serviços associados ou interessados em razão dos respectivos domínios de competência, das suas atribuições ou da natureza da questão. É obrigatória a consulta do Serviço Jurídico em relação a todos os projectos ou propostas de actos jurídicos e a todos os documentos que possam ter consequências jurídicas. A consulta das direcções-gerais encarregadas dos orçamentos, do pessoal e da administração é obrigatória em relação a todos os documentos que possam ter incidência, respectivamente, no orçamento e nas finanças e no pessoal e na administração. A direcção-geral encarregada do controlo financeiro será igualmente consultada, sempre que necessário.

O serviço responsável envida esforços para elaborar uma proposta que conte com o acordo dos serviços consultados. Em caso de desacordo, e sem prejuízo do disposto no artigo 10o, deve mencionar na proposta os pareceres divergentes desses serviços.

CAPÍTULO III SUBSTITUIÇÕES

Artigo 21o

As funções de presidente são exercidas, em caso de impedimento deste, por um vice-presidente ou por um membro escolhido segundo a ordem estabelecida pela Comissão.

Artigo 22o

As funções de secretário-geral são exercidas, em caso de impedimento deste, pelo secretário-geral adjunto ou, na sua ausência, por um funcionário designado pela Comissão.

Artigo 23o

Salvo decisão em contrário por parte da Comissão, o funcionário hierarquicamente superior é, em caso de impedimento, substituído pelo subordinado presente com mais antiguidade de serviço - e, de entre os de igual antiguidade, pelo mais velho - de categoria e grau mais elevados.

Todavia, em caso de ausência do chefe de uma delegação externa, o director-geral responsável pela delegação pode nomear, com o acordo do membro da Comissão responsável, um encarregado de negócios que não preencha necessariamente as condições referidas no primeiro parágrafo.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 24o

A Comissão determina, na medida do necessário, as normas de execução do presente regulamento.

Artigo 25o

O presente regulamento interno revoga o Regulamento Interno Provisório de 6 de Julho de 1967.

Artigo 26o

O presente regulamento interno entra em vigor em 11 de Setembro de 1993.

Artigo 27o

O presente regulamento interno é publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 1993.

Pela Comissão

O Presidente

Jacques DELORS