Decisão da Comissão

de 16 de Dezembro de 2003

relativa ao auxílio estatal que a Itália, Região da Sicília, tenciona executar no sector agrícola

[notificada com o número C(2003) 4474]

(Apenas faz fé o texto em língua italiana)

(2004/342/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.o,

Após ter notificado os interessados para apresentarem as suas observações nos termos do referido artigo(1) e tendo em conta essas observações,

Considerando o seguinte:

I. PROCEDIMENTO

(1) Por carta de 2 de Maio de 1996, registada em 8 de Maio de 1996, a Itália notificou à Comissão os auxílios previstos pela Lei Regional n.o 33/1996 de 18 de Maio de 1996 da Região da Sicília.

(2) O exame da notificação foi dividido em quatro processos: auxílio n.o N 340/A/96 relativo a todos os sectores, excepto a agricultura e a pesca, auxílio n.o N 340/B/96 relativo aos produtos agrícolas do anexo I do Tratado, auxílio n.o N 340/C/96 relativo aos produtos da pesca e auxílio n.o N 340/D/96 relativo ao sector dos transportes. A presente decisão diz apenas respeito aos auxílios no sector dos produtos agrícolas do anexo I do Tratado.

(3) Por carta de 3 de Junho de 1996, registada em 12 de Junho de 1996, as autoridades italianas transmitiram as fichas descritivas relativas aos auxílios previstos pelos artigos 10.o, 17.o e 18.o da Lei Regional n.o 33/1996.

(4) Por carta de 3 de Julho de 1996, registada em 1 de Julho de 1996, as autoridades italianas transmitiram o texto da Lei Regional n.o 33/96 publicada no Jornal Oficial n.o 26 de 21 de Maio de 1996, da Região da Sicília.

(5) Pelas telecópias n.o VI/027617 de 9 de Julho de 1996 e n.o VI/46886 de 5 de Dezembro de 1996, a Comissão solicitou informações complementares às autoridades italianas. Por carta de 19 de Dezembro de 1996, registada em 31 de Dezembro de 1996, as autoridades italianas transmitiram à Comissão informações suplementares relativas aos artigos 9.o, 13.o, 14.o, 15.o, 16.o, 17.o e 18.o da Lei Regional n.o 33/1996.

(6) Por carta de 21 de Março de 1997 (SG(97) D/2243), a Comissão informou as autoridades italianas da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado no que diz respeito aos auxílios previstos pelos artigos 1.o, 9.o, 10.o, 13.o (n.os 2 e 3), 17.o, 18.o e 19.o da Lei Regional n.o 33/1996.

(7) A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(2). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações relativamente aos auxílios em causa.

(8) Por cartas de 2 de Setembro de 1997 e de 7 de Novembro de 1997, registadas, respectivamente, em 4 de Setembro de 1997 e 17 de Novembro de 1997, a Comissão recebeu observações das autoridades italianas.

(9) Por carta de 28 de Janeiro de 1998, a Itália informou a Comissão de que o auxílio previsto pelo artigo 18.o da Lei Regional n.o 33/1996 deixava de poder ser executado devido à falta de cobertura financeira e comprometeu-se a notificá-lo novamente nos termos do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado caso viesse a ser novamente proposto.

(10) Para concluir o exame do processo, por telecópia AGR 029182, de 20 de Novembro de 2000, os serviços da Comissão solicitaram às autoridades italianas esclarecimentos sobre os auxílios em questão. Na mesma telecópia, os serviços da Comissão comunicaram também que, caso as autoridades italianas pudessem assegurar que não tinham sido concedidos auxílios no sector dos produtos agrícolas do anexo I do Tratado com base nas disposições da decisão da Comissão de dar início ao procedimento formal de investigação, e caso as mesmas autoridades se comprometessem a revogar essas disposições na medida em que eram aplicáveis ao sector agrícola, as autoridades competentes podiam considerar a possibilidade de retirar a notificação.

(11) Por carta de 12 de Junho de 2001, a Itália informou a Comissão de que tinha retirado a notificação do auxílio previsto pelo artigo 9.o da Lei Regional n.o 33/1996, por esse auxílio não ter sido aplicado e ter sido substituído por novas medidas notificadas ou em curso de notificação à Comissão nos termos do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado(3).

(12) Por carta de 28 de Junho de 2001, registada em 2 de Julho de 2001, a Itália transmitiu informações suplementares relativamente ao artigo 10.o da Lei Regional n.o 33/1996.

(13) Atendendo ao que precede, a presente decisão diz exclusivamente respeito aos auxílios estatais previstos pelos artigos 1.o, 10.o, 13.o (n.os 2 e 3), 17.o e 19.o da Lei Regional n.o 33/1996. Visto que a Itália retirou a notificação dos auxílios previstos pelos artigos 9.o e 18.o por cartas de 28 de Janeiro de 1998 e 12 de Junho de 2001, não há motivo para avaliar os auxílios instituídos por esses artigos.

(14) Em conformidade com o artigo 63.o da Lei Regional n.o 33/1996, a aplicação dos auxílios estatais previstos pela própria lei está subordinada à aprovação da Comissão.

II. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DOS AUXÍLIOS

Artigo 1.o da Lei Regional n.o 33/1996

(15) O artigo 1.o da Lei Regional n.o 33/1996 prevê um sistema de auxílios destinados a compensar os custos suplementares suportados pelas empresas que operam na Sicília para o transporte, fora da ilha, das mercadorias produzidas e/ou transformadas no território regional. O auxílio é justificado pela distância das empresas dos principais mercados nacionais e europeus. O auxílio destina-se às empresas de todos os sectores produtivos (com exclusão das empresas do sector mineiro e de produção de energia hidroeléctrica cuja localização na região não é resultado de uma livre escolha), que recorrem a meios de transporte ferroviários, rodoviários, marítimos e aéreos ou a sistemas mistos. O auxílio diz respeito ao biénio de 1997-1998 e é calculado com base nos quilómetros percorridos e no peso transportado, relativamente ao transporte das mercadorias dentro das fronteiras nacionais. A quantificação dos custos suplementares é determinada anualmente por decreto do presidente do governo regional, tendo em conta o meio de transporte mais económico e o trajecto mais directo entre o local de produção ou de transformação e os pontos de escoamento no mercado. Em caso algum poderá ser admitido um auxílio superior aos custos.

(16) Na sua decisão de dar início ao procedimento relativo a esse auxílio, a Comissão referiu que, no que diz respeito ao sector agrícola, a medida constituía, fundamentalmente, uma alteração do auxílio previsto pelo artigo 90.o da Lei Regional n.o 25/1993 de 1 de Setembro(4). Este último auxílio tinha sido objecto, no âmbito do processo C 30/95, de uma decisão final negativa destinada a conseguir a revogação da medida e a recuperação dos montantes eventualmente pagos(5). As razões que tinham levado a Comissão a adoptar essa decisão permaneciam, no essencial, válidas(6).

(17) Em especial, a Comissão considerou esse tipo de auxílios como auxílios ao funcionamento, incompatíveis com o mercado comum. Esse tipo de auxílio, que financia uma parte dos custos de gestão a cargo dos beneficiários, não tem efeitos duradouros e estruturais nos sectores em questão, conferindo exclusivamente uma vantagem aos produtos da região comercializados fora dela, em relação aos produtos que não beneficiam, nem em Itália, nem nos outros Estados-Membros, de medidas análogas.

(18) Em consequência, nenhuma das derrogações dos n.os 2 e 3 do Tratado era aplicável. A Comissão decidiu, portanto, dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado relativamente ao auxílio previsto no artigo 1.o da Lei Regional n.o 33/1996 a favor da produção, da transformação e/ou da comercialização dos produtos agrícolas.

Artigo 10.o da Lei Regional n.o 33/1996

(19) O artigo 10.o da Lei Regional n.o 33/1996 alarga a aplicação das disposições dos artigos 51.o, 52.o, 53.o e 54.o da Lei Regional n.o 3/1986 de 18 de Fevereiro aos consórcios do sector constituídos por empresas agrícolas, artesanais e comerciais cuja actividade consista na produção, transformação e comercialização de plantas e flores. Segundo as informações transmitidas pelas autoridades competentes por carta de 3 de Junho de 1996, os auxílios em questão têm uma duração ilimitada.

(20) A decisão da Comissão de dar início ao procedimento tem por objecto o auxílio previsto no artigo 10.o da Lei Regional n.o 33/1996, na medida em que esse artigo remete para o artigo 53.o, alínea c), da Lei Regional n.o 3/1986. Esse auxílio, a favor da criação de estruturas de uso comum, pode ser concedido com uma intensidade de 80 % para subsidiar as seguintes despesas elegíveis: aquisição de terrenos, construção dos edifícios necessários, aquisição e reestruturação dos imóveis existentes e aquisição de outras estruturas fixas indispensáveis para as actividades das cooperativas.

(21) Na sua avaliação, a Comissão concluiu que esses investimentos, beneficiários da subvenção regional, permaneciam propriedade do consórcio e se destinavam à realização das suas actividades no âmbito da transformação e da comercialização dos produtos agrícolas.

(22) Nesse sector, por força das disposições vigentes na altura(7), os auxílios estatais deviam estar em conformidade com os limites sectoriais indicados no ponto 1.2, segundo e terceiro travessões, do anexo da Decisão 94/173/CEE da Comissão e a intensidade do auxílio não podia superar, nas regiões do objectivo n.o 1 como a Sicília, 75 % do custo do investimento.

(23) A taxa prevista para o auxílio em questão era de 80 % e não tinha sido fornecida qualquer informação que permitisse verificar o respeito dos limites sectoriais aplicáveis. Perante estas considerações, a concessão dos auxílios previstos pelo artigo 53.o, alínea c), da Lei Regional n.o 3/1986 aos consórcios referidos no artigo 10.o da Lei Regional n.o 33/1996 não podia beneficiar de qualquer das derrogações previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 87.o do Tratado.

N.os 2 e 3 do artigo 13.o da Lei Regional n.o 33/1996

(24) O n.o 2 do artigo 13.o da Lei Regional n.o 33/1996 estabelece que, na sequência dos danos às produções agrícolas determinados pelas condições climáticas adversas de Dezembro de 1995-Março de 1996, o governo regional pode decidir suspender o pagamento das contribuições devidas pelos seus membros aos consorzi di bonifica cujos perímetros se situam nos territórios afectados por calamidades naturais na acepção da Lei Nacional n.o 185/1992 de 14 de Fevereiro que institui uma compensação nacional por danos à produção agrícola na sequência da delimitação por decreto ministerial das zonas afectadas. Em conformidade com o n.o 3 do artigo 13.o da Lei Regional n.o 33/1996, a Região está autorizada a reembolsar os consorzi di bonifica pelas contribuições não pagas até um máximo de 5000 milhões de liras italianas.

Artigo 17.o da Lei Regional n.o 33/1996

(25) O artigo 17.o da Lei Regional n.o 33/1996 prevê o adiantamento, por parte da Região, dos montantes devidos pelo Estado a título de intervenção do Fundo nacional de solidariedade, como indemnização por danos provocados por uma calamidade natural ou por condições climáticas adversas (Lei Nacional n.o 185/1992). O auxílio previsto pelo artigo 17.o tem duração limitada ao ano de 1996, para o qual está prevista uma dotação de 20000 milhões de liras italianas (ver carta de 3 de Junho de 1996). O auxílio em questão consiste em subvenções a favor dos agricultores para a reconstituição do capital de gestão e o melhoramento das estruturas das explorações danificadas pelos fenómenos naturais em causa. Os beneficiários são empresários agrícolas que, devido aos desequilíbrios térmicos e aos excessos hídricos verificados em 1996, sofreram danos da produção bruta vendável superiores a 35 %.

(26) Os auxílios previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 13.o e no artigo 17.o podem ser cumulados dentro dos limites permitidos pela Lei Nacional n.o 185/1992.

(27) Na sua decisão de dar início ao procedimento relativamente aos auxílios previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 13.o e no artigo 17.o, a Comissão especificava que essas medidas deviam ser analisadas à luz dos critérios por ela aplicados na altura aos auxílios estatais destinados a compensar os danos causados por calamidades naturais(8). Segundo esses critérios, deviam ser satisfeitas as duas condições seguintes:

a) As perdas sofridas pelo beneficiário do auxílio tinham que ascender a 30 % da sua produção normal, calculada com base na produção do triénio precedente, ou a 20 % nas zonas desfavorecidas na acepção da Directiva 75/268/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1975, sobre a agricultura de montanha e de certas zonas desfavorecidas(9);

b) Tinha que ser excluída qualquer possibilidade de sobrecompensação das perdas sofridas.

(28) Na sua decisão, a Comissão tinha frisado que, no caso em exame, as informações disponíveis não permitiam concluir que ambas as condições em causa eram satisfeitas. Com efeito, no que diz respeito ao artigo 17.o, que transpõe e integra a legislação nacional em matéria de calamidades naturais e condições climáticas adversas, os textos regionais transmitidos limitavam-se a remeter para as disposições da Lei Nacional n.o 185/1992 e as suas normas de execução, incluindo uma carta do Ministério da Agricultura (A1659 de 2 de Julho de 1996), segundo a qual o auxílio não podia exceder 100 % dos danos. Aquando do início do procedimento de exame dos auxílios em questão, a Lei Nacional n.o 185/1992 era também objecto de uma decisão de dar início ao procedimento previsto pelo n.o 2 do artigo 88.o do Tratado devido à impossibilidade de verificar o respeito das condições enunciadas nas alíneas a) e b) do ponto 27(10).

(29) Assim, na ausência de garantias específicas relativamente ao respeito de tais condições a nível regional, a Comissão concluiu que era inevitável tirar as mesmas conclusões para o caso em exame.

(30) Em especial, a Comissão tinha sublinhado, primeiro que tudo, que nem a lei regional em exame nem as informações transmitidas especificavam as regras de cálculo da produção "normal" que constitui a referência para o estabelecimento do limite mínimo que desencadeia a compensação. Além disso, persistiam dúvidas sobre a condição de ausência de sobrecompensação.

(31) Na carta de 19 de Dezembro de 1996, as autoridades italianas declararam, relativamente ao artigo 17.o, que, de acordo com as disposições referidas na carta do Ministério da Agricultura de 2 de Julho de 1996, o auxílio não podia exceder 100 % das perdas sofridas. No entanto, a Comissão sublinhou que o auxílio referido no artigo 17.o parecia ser cumulável com outros auxílios, nomeadamente com os previstos no n.o 2 do artigo 13.o da mesma lei. Não tinha, com efeito, sido fornecida qualquer garantia sobre a ausência de sobrecompensação em caso de cumulação.

(32) À luz das considerações precedentes, a Comissão não estava em condições de verificar, no caso em exame, o respeito das condições enunciadas nas alíneas a) e b) do ponto 27. Em consequência, nenhuma das derrogações dos n.os 2 e 3 do artigo 87.o do Tratado era aplicável.

Artigo 19.o da Lei Regional n.o 33/1996

(33) O artigo 19.o da Lei Regional n.o 33/1996 prevê contribuições até 80 % para a construção, nas explorações agrícolas, de instalações para a produção de energia eléctrica, térmica ou mecânica a partir de recursos renováveis. Prevê, nomeadamente, o aumento da intensidade dos auxílios previstos no n.o 1 do artigo 12.o da Lei Nacional n.o 308/1982 de 29 de Maio e no n.o 1 do artigo 13.o da Lei Nacional n.o 10/1991 de 9 de Janeiro, cuja intensidade máxima é fixada pela legislação nacional em 55 % e, no caso das cooperativas, em 65 %. A contribuição é cumulável com um empréstimo a juros reduzidos que cubra os custos de investimento por ela não cobertos. O orçamento para a medida era de 2500 milhões de liras italianas.

(34) Na sua decisão de dar início ao procedimento, a Comissão tinha referido que tinha já tido a oportunidade de examinar uma lei regional análoga e que tinha comunicado ao Governo italiano a sua posição sobre os problemas relativos à cumulação no sector agrícola por carta SG(94) D/11946 de 16 de Agosto de 1994 (auxílio n.o E 1/94). Nesta última comunicação, a Comissão tinha precisado, nomeadamente, que as taxas máximas de auxílio estabelecidas pela legislação nacional - de 55 % ou, no caso das cooperativas agrícolas, 65 % - deviam ser coordenadas com as taxas vigentes para os auxílios nacionais aos investimentos nos sectores da produção, da transformação e da comercialização dos produtos agrícolas. Aquando do início do procedimento, as regras aplicáveis a este tipo de auxílio exigiam o respeito das seguintes condições:

a) As taxas máximas aplicáveis no sector agrícola deviam ser respeitadas para todos os auxílios, subvenções e/ou bonificação dos juros cumulados, que eram respectivamente de:

i) no sector da produção primária [investimentos previstos pelo n.o 5 do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2328/91 do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas(11)], 35 % ou, nas zonas desfavorecidas na acepção da Directiva 75/268/CEE, 45 %,

ii) no sector da transformação e comercialização, 55 % ou, nas regiões do objectivo n.o 1, 75 %;

b) Em ambos os casos, deviam ser respeitados os limites sectoriais estabelecidos, respectivamente, pelo Regulamento (CEE) n.o 2328/91 ou pelo Enquadramento dos auxílios estatais relativos aos investimentos no sector da transformação e comercialização de produtos agrícolas(12).

(35) As autoridades italianas não apresentaram qualquer garantia relativamente ao respeito dessas condições.

(36) Em consequência, os auxílios previstos no artigo 19.o da Lei Regional n.o 33/1996 não podiam beneficiar de qualquer das derrogações previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 87.o do Tratado.

III. OBSERVAÇÕES DOS INTERESSADOS

(37) Não foram recebidas observações de eventuais interessados.

IV. COMENTÁRIOS DE ITÁLIA

(38) Em nome da Região da Sicília, a Itália transmitiu observações à Comissão por carta de 2 de Setembro de 1997 e de 7 de Novembro de 1997, registadas respectivamente em 4 de Setembro de 1997 e 17 de Novembro de 1997. Em resposta à telecópia da Comissão de 20 de Novembro de 2000 (AGR 029182), foram transmitidas informações suplementares por carta de 28 de Junho de 2001.

(39) Por carta de 2 de Setembro de 1997, a Itália transmitiu observações sobre os artigos 1.o, 13.o e 17.o da Lei Regional n.o 33/1996.

(40) Relativamente ao artigo 1.o, a Itália transmitiu cópia das observações já transmitidas no âmbito do procedimento relativo aos auxílios previstos pelo artigo 90.o da Lei Regional n.o 25/1993. Os auxílios instituídos por esse artigo tinham sido objecto, no âmbito do processo C 30/95, de uma decisão final negativa que impunha a revogação da medida e a recuperação dos montantes eventualmente concedidos. Nas suas observações, as autoridades italianas declararam que o auxílio se destinava a promover modalidades alternativas de transporte para os produtos agrícolas com uma utilização coordenada dos meios em conformidade com o artigo 77.o do Tratado. As autoridades competentes comunicaram que, na Sicília, o transporte é efectuado sobretudo por via rodoviária (67 %) e que o transporte dos produtos agrícolas é frequentemente efectuado de modo desorganizado, com uma utilização irracional e desequilibrada dos diversos sistemas: rodoviário, ferroviário e marítimo. Essa situação é agravada pela "pulverização" das cargas, transportadas sobretudo em meios de transporte rodoviários não especializados e de pequenas dimensões, de condução dominantemente familiar (padroncini). A sua organização reflecte a fragmentação do comércio agrícola regional, com a consequente criação de um sistema de transportes pouco aberto à inovação, à organização e à utilização de formas combinadas. Esta situação repercute-se no plano económico (maior custo unitário e risco de, no percurso de regresso, o veículo estar total ou parcialmente vazio), no plano ambiental e na segurança rodoviária. A intervenção regional tem por objectivo promover o desenvolvimento do transporte intermodal e o associativismo entre os operadores de transportes através do incentivo da procura. Tratar-se-ia de um auxílio provisório destinado a desenvolver um sistema de transporte organizado e intermodal, favorecendo a transferência do transporte rodoviário para um sistema de combinação rodoviário-ferroviário e rodoviário-marítimo e reduzindo o número de veículos utilizados para o transporte de produtos agrícolas. Nos termos do n.o 4 do artigo em questão, o auxílio pode ser determinado forfetariamente em relação ao tipo de transporte, sem uma ligação directa à quantidade e ao valor do produto transportado. As autoridades competentes concluíram as suas observações declarando que, pelos motivos expostos, consideram o auxílio compatível com o artigo 77.o (actualmente 73.o) e com o n.o 3, alíneas b) e c), do artigo 92.o (actualmente n.o 3, alíneas b) e c), do artigo 87.o) do Tratado.

(41) No que diz respeito aos auxílios previstos pelos n.os 2 e 3 do artigo 13.o e pelo artigo 17.o da Lei Regional n.o 33/1996, as autoridades italianas comunicaram que, para efeito do cálculo da produção "normal" utilizada para a determinação dos 35 % dos danos, previstos pela Lei Nacional n.o 185/1992, tinha sido efectuada uma análise dos dados comunicados ao ISTAT pelos serviços de inspecção nos últimos dez anos. Para individualizar correctamente médias provinciais de referência, tinham sido considerados apenas os valores de produção relativos aos anos em que não se tinham verificado condições climáticas adversas. Relativamente à condição de ausência de sobrecompensação, as autoridades competentes sublinharam que, com base nas disposições ministeriais a que se refere a carta A/1659 de 2 de Julho de 1996, o auxílio não podia exceder 100 % das perdas sofridas. As autoridades italianas confirmaram que o auxílio previsto pelo n.o 2 do artigo 13.o era cumulável com os auxílios previstos pelos artigos 17.o e 18.o, mas que, em conformidade com as disposições ministeriais referidas, a totalidade do auxílio não podia, em caso algum, exceder o montante das perdas sofridas. Além disso, as autoridades italianas sublinharam que o auxílio previsto pelo n.o 2 do artigo 13.o, ou seja, a suspensão do pagamento das contribuições devidas aos consorzi di bonifica, era concedido a todos os proprietários dos imóveis situados no perímetro do consorzio que tinham beneficiado de melhoramentos e, portanto, não apenas aos agricultores.

(42) Por carta de 7 de Novembro de 1997, a Itália tinha apresentado observações sobre os artigos 1.o e 10.o da Lei Regional n.o 33/1996.

(43) No que diz respeito ao artigo 1.o, as autoridades italianas declararam que as modalidades de transporte seriam coerentes com a Directiva 92/106/CEE do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes combinados de mercadorias entre Estados-Membros(13). Fizeram também referência a algumas observações da Assembleia Regional da Sicília. Algumas das observações desta assembleia tinham sido apresentadas brevemente aos serviços da Comissão no âmbito de uma reunião efectuada em 25 de Setembro de 1997. De acordo com as mesmas, o artigo 1.o da Lei Regional n.o 33/1996 constituía um auxílio regional na acepção do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado e devia ser avaliado à luz do ponto 2.6 da comunicação 94/C 364/08 da Comissão de 20 de Dezembro de 1994(14).

(44) No que diz respeito ao artigo 10.o, as autoridades italianas comunicaram que os auxílios em questão não eram cumuláveis com outros auxílios regionais ou nacionais e eram concedidos até 80 % da despesa documentada, para um montante máximo de 1000 milhões de liras, ou de 1200 milhões para as estruturas destinadas a consórcios do segundo grau. Além disso, segundo as autoridades competentes, as regras de cálculo da taxa de 80 % seriam diferentes das aplicadas pela Comissão, pois a medida regional refere-se à despesa documentada relativamente a um montante máximo, enquanto a taxa de 75 % aplicada pela Comissão diz respeito ao custo do investimento. Por carta de 28 de Junho de 2001, as autoridades competentes comunicaram que o artigo 51.o da Lei Regional n.o 32/2000 de 23 de Dezembro reduziu a taxa de auxílio prevista pelo n.o 1, alínea c), do artigo 33.o da Lei Regional n.o 3/1986 a 50 % das despesas documentadas para um montante máximo de 1000 milhões de liras italianas, ou de 1200 milhões de liras italianas para as estruturas destinadas a consórcios do segundo grau. Precisaram também que o auxílio diz respeito à actividade de produção, de transformação e de comercialização de plantas e flores e que as despesas admissíveis incluem as de aquisição da área de implantação do imóvel e as inerentes à sua construção, bem como os encargos resultantes da aquisição de estruturas já existentes e das eventuais obras de reestruturação e adaptação destas.

V. AVALIAÇÃO DO AUXÍLIO

(45) O n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, determina que são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.

Medida que não constitui auxílio estatal

(46) Perante o que foi referido e as informações transmitidas pelas autoridades competentes, uma das medidas notificadas em exame não deve ser considerada auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado. Trata-se da medida prevista nos n.os 2 e 3 do artigo 13.o da Lei Regional n.o 33/1996, pois, das informações transmitidas pelas autoridades competentes, conclui-se que a suspensão do pagamento das contribuições devidas aos consorzi di bonifica se aplica não só aos agricultores, mas também a todos os proprietários de imóveis situados no perímetro dos consórcios que sofreram danos provocados pelas calamidades naturais no período de Dezembro de 1995 a Março de 1996.

(47) Os consorzi di bonifica são entidades públicas responsáveis pela realização de obras de infra-estruturas públicas(15) e são regidos por leis nacionais e regionais. O consórcio tem as funções de planeamento, execução, manutenção e gestão dos melhoramentos (recuperação e saneamento, com vista à instalação, de terrenos pantanosos e infestados de malária), realização de acções de protecção do solo para conter e evitar as cheias, gestão dos recursos hídricos para um desenvolvimento económico e social racional, etc. As obras de beneficiação pertencem ao Estado e às regiões.

(48) A lei concede aos consorzi di bonifica o poder de impor aos seus membros contribuições obrigatórias, cobradas através do regime de contribuições directas(16).

(49) Os membros do consórcio são todos os proprietários dos imóveis de qualquer tipo - terrenos e edifícios - situados no perímetro do consórcio. A contribuição em exame é, pois, equivalente a uma taxa e é imposta a todos os membros do consórcio, incluindo geralmente o Estado, as Regiões, as Províncias e as Comunas para os bens que lhes pertencem, que beneficiem dos melhoramentos por serem proprietários de imóveis situados no perímetro do consórcio, independentemente da actividade exercida pelo proprietário. A contribuição é geralmente calculada com base na renda cadastral para os edifícios e na renda fundiária para os terrenos, conforme constam dos registos cadastrais públicos, e com base nos índices hidráulicos de benefício relativos à área em que se situa o imóvel.

(50) No caso em exame, a Região reembolsa os consorzi di bonifica pela perda de rendimento resultante do não pagamento das contribuições por todos os seus membros e não apenas pelos que exerciam uma actividade económica. Embora seja possível que muitos dos proprietários da zona em questão sejam agricultores (o que pode explicar a referência à delimitação das zonas afectadas nos termos da Lei Nacional n.o 185/1992), não se pode considerar que a medida em causa favoreça certas empresas ou certas produções na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, visto que, de acordo com as informações fornecidas, a medida não se destina especificamente a pessoas que exercem uma actividade económica e é aplicável, sem discriminação, a todos os proprietários de imóveis situados na jurisdição do consórcio que beneficiem dos melhoramentos. A medida não constitui, pois, um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado.

Medidas que constituem auxílios estatais

(51) Os artigos 1.o, 10.o, 17.o e 19.o da Lei Regional n.o 33/1996 prevêem a concessão de auxílios, mediante recursos públicos, a favor de determinadas empresas agrícolas que beneficiarão indubitavelmente de vantagens económicas e financeiras em detrimento de outras empresas não beneficiárias. Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, o reforço da capacidade de concorrência de uma empresa resultante de um auxílio financeiro concedido pelo Estado pode ter como resultado uma distorção da concorrência em relação a outras empresas concorrentes que não beneficiem do mesmo contributo(17).

(52) As medidas incidem nas trocas comerciais entre os Estados-Membros visto que o volume das trocas intracomunitárias de produtos agrícolas é considerável, o que se pode verificar no quadro(18) que se segue, que indica o valor global das importações e das exportações de produtos agrícolas entre a Itália e a União Europeia no período 1997-2001(19). Deve ter-se em consideração que, dentre as regiões de Itália, a Sicília é um importante produtor de produtos agrícolas.

Todo o sector agrícola

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(53) Deve, porém, recordar-se que o Tribunal de Justiça determinou que um auxílio a uma empresa pode ser de ordem a afectar as trocas entre Estados-Membros e a alterar a concorrência quando essa empresa concorra com produtos provenientes de outros Estados-Membros, mesmo se ela própria não exporta esses produtos. Com efeito, quando um Estado-Membro concede um auxílio a uma empresa, a produção interna pode permanecer estável ou aumentar, o que tem como consequência uma redução das possibilidades, para as empresas estabelecidas noutros Estados-Membros, de exportar os seus produtos para o mercado desse Estado-Membro. Esse auxílio é, pois, susceptível de afectar as trocas comerciais entre os Estados-Membros e de provocar distorções da concorrência(20).

(54) A Comissão conclui, portanto, que as medidas são abrangidas pela proibição do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado.

(55) A proibição do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado está sujeita às derrogações previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 87.o

(56) As derrogações do n.o 2, alíneas a), b) e c) do Tratado são manifestamente inaplicáveis dada a natureza e os objectivos dos auxílios em causa. Com efeito, a Itália não solicitou a aplicação do n.o 2, alíneas a) e b), do artigo 87.o, nem do n.o 2, alínea c), do mesmo artigo.

(57) Da mesma forma, o n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado é inaplicável, pois os auxílios em questão não se destinam a favorecer o desenvolvimento de regiões em que o nível de vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave situação de subemprego.

(58) A Comissão deve, no entanto, considerar que, nas observações escritas apresentadas numa reunião, as autoridades sicilianas indicaram que o artigo 1.o da Lei Regional n.o 33/1996 constituía um auxílio estatal regional na acepção do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado e devia ser examinado à luz do ponto 2.6 da Comunicação 94/C 364/08.

(59) A este respeito, remete-se para o ponto 3.7 das Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola(21), segundo o qual, dada a necessidade de, aquando da avaliação de um auxílio a favor de uma região desfavorecida, ter em conta a extrema especificidade das condições que caracterizam a produção agrícola, as orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional(22) não são aplicáveis ao sector agrícola. Quando são relevantes para o sector agrícola, as considerações de política regional foram integradas nas Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola.

(60) À luz do que foi dito, na medida em que o artigo 1.o da Lei Regional n.o 33/1996 institui auxílios a favor de empresas que operam nos sectores da produção, da transformação e da comercialização de produtos agrícolas do anexo I do Tratado, reduzindo os custos normais de transporte como no caso em exame, o auxílio deve ser avaliado com base nas regras que regem os auxílios estatais aplicáveis à agricultura.

(61) Além disso, a medida em exame, que institui um auxílio destinado a reduzir os custos de transporte dos produtos agrícolas do anexo I fora da Sicília, não se destina manifestamente a favorecer o desenvolvimento de regiões em que o nível de vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave situação de subemprego, nem as autoridades sicilianas forneceram qualquer prova a esse respeito ou demonstraram a ligação entre os auxílios que tencionam conceder e o desenvolvimento de regiões onde o nível de vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave situação de subemprego.

(62) Além disso, a Comunicação 94/C 364/08, conforme expressamente indicado no último travessão do ponto 2.6 da mesma comunicação, não se aplicava aos produtos do anexo I, dizendo sim respeito a determinadas regiões europeias. Essa comunicação é, pois, manifestamente inaplicável aos auxílios para o transporte dos produtos agrícolas fora da Sicília, como o são as orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional nas quais foram seguidamente integradas as regras em matéria de auxílios destinados a compensar os custos adicionais de transporte em determinadas regiões(23).

(63) Daí que a derrogação prevista no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado seja inaplicável às medidas em exame.

(64) O n.o 3, alínea b), do artigo 87.o do Tratado é também inaplicável visto que os auxílios em questão não se destinam a fomentar a realização de um projecto importante de interesse europeu comum ou a sanar uma perturbação grave da economia italiana.

(65) A Comissão deve, todavia, considerar que as autoridades italianas invocaram também o n.o 3, alínea b), do artigo 87.o para afirmar a compatibilidade com o Tratado do artigo 1.o da Lei Regional n.o 33/1996. Quanto a isto, a Comissão nota que as autoridades italianas não indicaram qual seria o projecto importante de interesse europeu comum fomentado pelos auxílios, nem a perturbação grave da economia italiana que os auxílios poderiam sanar.

(66) As autoridades competentes declararam genericamente que os auxílios se destinam a fomentar os transportes combinados em conformidade com a Directiva 92/106/CEE, mas isto não pode ser considerado um projecto importante de interesse europeu comum na acepção do n.o 3, alínea b), do artigo 87.o do Tratado. Além disso, os auxílios previstos no artigo 1.o da Lei Regional n.o 33/1996 são concedidos para todos os meios de transporte que os beneficiários tencionem utilizar e as autoridades italianas não demonstraram o elo entre os auxílios que tencionam conceder e a realização de qualquer projecto importante de interesse europeu comum.

(67) Os auxílios em questão não se destinam, nem são adequados, à realização dos objectivos referidos no n.o 3, alínea d), do artigo 87.o

(68) Atendendo à natureza e aos objectivos dos auxílios em questão, a única derrogação que pode ser aplicável é a prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado.

Disposições aplicáveis

(69) A aplicação da derrogação do n.o 3, alínea c), do Tratado deve ser avaliada à luz das disposições que regem a concessão de auxílios estatais no sector agrícola, ou seja, as Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola(24) (a seguir designadas por as "orientações").

(70) Em conformidade com o ponto 23.3 das orientações, a Comissão aplica essas orientações a partir de 1 de Janeiro de 2000, quer às novas notificações de auxílios estatais, quer às notificações pendentes nessa data. Os auxílios ilegais definidos na alínea f) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE(25), serão avaliados segundo as regras e as orientações em vigor na data da sua concessão.

(71) Com base nas informações disponíveis, a Lei Regional n.o 33/1996 foi notificada à Comissão e o seu artigo 63.o prevê uma cláusula suspensiva que subordina a aplicação dos auxílios estatais por ela instituídos à sua aprovação pela Comissão(26).

(72) Por telecópia AGR 029182 de 20 de Novembro de 2000, os serviços da Comissão tinham solicitado às autoridades competentes que precisassem se tinham já sido concedidos auxílios ao sector dos produtos agrícolas do anexo I do Tratado com base nas disposições em relação às quais a Comissão tinha decidido dar início ao procedimento formal de investigação. Na mesma comunicação, os serviços da Comissão tinham indicado que, caso as autoridades italianas pudessem assegurar que não tinham sido concedidos auxílios no sector agrícola com base nas disposições referidas e caso as mesmas autoridades se comprometessem a revogar essas disposições na medida em que eram aplicáveis ao sector agrícola, essas autoridades podiam considerar a possibilidade de retirar a notificação.

(73) As autoridades italianas não responderam a esse pedido. Na ausência de informações em contrário, a Comissão tem, portanto, o direito de presumir que os auxílios em causa não foram ainda executados. O seu exame enquadra-se, pois, no âmbito de aplicação das orientações(27).

Artigo 1.o da Lei Regional n.o 33/1996

(74) O artigo 1.o da Lei Regional n.o 33/1996 prevê um auxílio destinado a compensar os custos suplementares de transporte suportados pelas empresas que operam na Sicília para o transporte, fora da ilha, das mercadorias produzidas e/ou transformadas no território regional. O auxílio é justificado pela distância das empresas dos principais mercados nacionais e europeus. O auxílio destina-se às empresas de todos os sectores produtivos (com exclusão das empresas do sector mineiro e de produção de energia hidroeléctrica cuja localização na região não é resultado de uma livre escolha), que recorrem a meios de transporte ferroviários, rodoviários, marítimos e aéreos ou a sistemas mistos, e, portanto, ao transporte de produtos agrícolas. O auxílio é aplicável no biénio de 1997-1998. É calculado com base nos quilómetros percorridos e no peso transportado, relativamente ao transporte das mercadorias dentro das fronteiras nacionais. A quantificação dos custos suplementares é determinada anualmente por decreto do presidente do governo regional, tendo em conta o modo de transporte mais económico e o trajecto mais directo entre o local de produção ou de transformação e os pontos de escoamento no mercado. O auxílio para os custos suplementares não pode exceder os custos efectivamente suportados.

(75) Na sua decisão de dar início ao procedimento formal de investigação, a Comissão observou que, no que diz respeito ao sector agrícola, o auxílio constituía, na sua essência, uma alteração do auxílio previsto pelo artigo 90.o da Lei Regional n.o 25/1993 que, por sua vez, tinha sido objecto, no âmbito do processo C 30/95, de uma decisão final negativa destinada a conseguir a revogação da medida e a recuperação dos montantes eventualmente pagos(28). A razão que tinha levado a Comissão a adoptar essa decisão permanecia, no essencial, válida(29).

(76) Em especial, a Comissão considerou que os auxílios deste tipo eram auxílios ao funcionamento, incompatíveis com o mercado comum. Este tipo de auxílios, que financia uma parte dos custos de gestão a cargo dos beneficiários, não tem qualquer efeito duradouro e estrutural nos sectores beneficiários, conferindo exclusivamente uma vantagem aos produtos sicilianos comercializados fora da região, em relação aos produtos que não beneficiam, nem em Itália, nem nos outros Estados-Membros, de medidas análogas.

(77) À luz das orientações, a avaliação desta medida pela Comissão não muda. O ponto 3.5 das orientações estabelece que, para serem considerados compatíveis com o mercado comum, os auxílios devem conter um elemento de incentivo ou exigir uma contrapartida do beneficiário. Salvo excepções expressamente previstas na legislação comunitária ou nas orientações, os auxílios estatais unilaterais simplesmente destinados a melhorar a situação financeira dos produtores e que não contribuam, de algum modo, para o desenvolvimento do sector, nomeadamente os concedidos unicamente com base no preço, na quantidade, numa unidade de produção ou numa unidade de meios de produção, são considerados auxílios ao funcionamento, que são incompatíveis com o mercado comum. Além disso, pela sua própria natureza, tais auxílios são susceptíveis de interferir com os mecanismos das organizações comuns de mercado.

(78) O auxílio em exame não contém um elemento de incentivo nem exige uma contrapartida do beneficiário. Nem as orientações nem as outras normas comunitárias prevêem auxílios estatais deste tipo e o auxílio em exame destina-se apenas a melhorar a situação financeira dos produtores sem contribuir de qualquer modo para o desenvolvimento do sector.

(79) Nas suas observações, as autoridades italianas indicaram que o auxílio se destina a fomentar o transporte intermodal e a melhorar o sector dos transportes. No entanto, o auxílio em exame é claramente pago às empresas que recorram a qualquer transportador para levar os seus produtos para mercados situados fora da Sicília. No caso em exame, essas empresas operam nos sectores da produção, da transformação e da comercialização de produtos agrícolas do anexo I do Tratado. O auxílio liberta essas empresas dos custos de transporte das suas mercadorias, que seriam normalmente suportados pelas próprias empresas. Não foi apresentada qualquer prova de que o auxílio se destine a favorecer um tipo especial de transporte ou de que o auxílio seja transferido para o sector dos transportes. Todas as observações apresentadas pelas autoridades competentes relativamente ao sector dos transportes e as suas referências ao artigo 77.o (agora 73.o) do Tratado são, pois, inaplicáveis ao caso em questão e desprovidas de qualquer fundamento.

(80) Do que precede, a medida prevista pelo artigo 1.o da Lei Regional n.o 33/1996, a favor das empresas que operam nos sectores da produção, da transformação e da comercialização de produtos agrícolas do anexo I do Tratado contém, com base tanto na prática anterior da Comissão como nas orientações actuais, auxílios ao funcionamento destinados a cobrir custos de transporte dos beneficiários.

(81) Visto que o auxílio em exame não contém um elemento de incentivo nem exige uma contrapartida do beneficiário, e visto a Sicília não ser uma das regiões ultraperiféricas para as quais o ponto 16 das orientações prevê a possibilidade de autorizar auxílios ao funcionamento, não pode ser dada qualquer justificação, na acepção das regras aplicáveis aos auxílios estatais no sector agrícola, ao auxílio em exame, que é um mero auxílio ao funcionamento destinado a cobrir custos de transporte dos beneficiários.

(82) Assim, este auxílio não pode beneficiar da derrogação do n.o 3, alínea c), do Tratado. Como foi demonstrado nos pontos 56 a 67, o auxílio também não pode beneficiar das derrogações do n.o 2, alíneas a) e b), do artigo 87.o, nem de qualquer outra derrogação prevista pelo Tratado. Este auxílio deve, pois, ser considerado incompatível com o mercado comum, não lhe podendo ser dada execução.

Artigo 10.o da Lei Regional n.o 33/1996

(83) O artigo 10.o da Lei Regional n.o 33/1996 alarga a aplicação das disposições dos artigos 51.o, 52.o, 53.o e 54.o da Lei Regional n.o 3/1986 aos consórcios do sector constituídos por empresas agrícolas, artesanais e comerciais cuja actividade consista na produção, transformação e comercialização de plantas e flores. Segundo as informações transmitidas pelas autoridades competentes por carta de 3 de Junho de 1996, os auxílios em questão têm uma duração ilimitada.

(84) A decisão da Comissão de dar início ao procedimento tem por objecto o auxílio previsto no artigo 10.o, na medida em que esse artigo remete para o artigo 53.o, alínea c), da Lei Regional n.o 33/1996. Esse auxílio, a favor da criação de estruturas comuns, pode ser concedido com uma intensidade de 80 % para subsidiar as seguintes despesas elegíveis: aquisição de terrenos, construção dos edifícios necessários, aquisição e reestruturação dos imóveis existentes e aquisição de outras estruturas fixas indispensáveis para as actividades das cooperativas.

(85) Nesse sector, por força das disposições vigentes na altura(30), os auxílios estatais deviam estar em conformidade com os limites sectoriais indicados no ponto 1.2, segundo e terceiro travessões, do anexo da Decisão 94/173/CEE da Comissão e a intensidade do auxílio não podia superar, nas regiões do objectivo n.o 1 como a Sicília, 75 % do custo do investimento.

(86) A taxa prevista para o auxílio em questão era de 80 % e não tinha sido fornecida qualquer informação que permitisse verificar o respeito dos limites sectoriais aplicáveis.

(87) Nas suas observações sobre a medida em questão, as autoridades italianas comunicaram antes de mais que esses auxílios não eram cumuláveis com outros auxílios regionais ou nacionais e eram concedidos até 80 % da despesa documentada, para um montante máximo de 1000 milhões de liras, ou de 1200 milhões de liras para as estruturas de consórcios do segundo grau. Além disso, segundo as autoridades competentes, as regras de cálculo da taxa de 80 % seriam diferentes das aplicadas pela Comissão, pois a medida regional refere-se à despesa documentada relativamente a um montante máximo, enquanto a taxa máxima de 75 % aplicada pela Comissão diz respeito ao custo do investimento.

(88) Por carta de 28 de Junho de 2001, as autoridades competentes comunicaram que o artigo 51.o da Lei Regional n.o 32/2000 reduziu a taxa de auxílio prevista pelo n.o 1, alínea c), do artigo 33.o da Lei Regional n.o 3/1986 a 50 % das despesas documentadas para um montante máximo de 1000 milhões de liras italianas, ou de 1200 milhões de liras italianas para as estruturas de consórcios do segundo grau. As autoridades italianas precisaram também que o auxílio diz respeito à actividade de produção, transformação e comercialização de plantas e flores e que as despesas admissíveis incluem as de aquisição da área de implantação do imóvel e as inerentes à sua construção, bem como os encargos resultantes da aquisição de estruturas já existentes e das eventuais obras de reestruturação e adaptação destas. Deve ter-se em conta que, visto que o artigo 10.o da Lei Regional n.o 33/1996 remete para o artigo 53.o da Lei n.o 3/1986 e não para o artigo 33.o desta lei, não se pode ter a certeza de que a redução da taxa de auxílio se refira efectivamente às medidas previstas pelo artigo 53.o da Lei n.o 3/1986 e pelo artigo 10.o da Lei n.o 33/1996.

(89) Essa informações não alteram, no entanto, a avaliação efectuada pela Comissão na sua decisão de dar início ao procedimento relativamente ao auxílio em questão.

(90) Pelos motivos a seguir indicados, a medida que tem uma duração ilimitada não pode ser considerada compatível com as regras em matéria de auxílios estatais aos investimentos no sector da produção, da transformação e da comercialização de produtos agrícolas do anexo I aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2000 e estabelecidas nos pontos 4.1 e 4.2 das orientações(31).

(91) Em matéria de auxílios à transformação e comercialização, as orientações determinam que, em regra, um auxílio aos investimentos ligados à transformação e comercialização de produtos agrícolas só pode ser concedido a empresas relativamente às quais possa ser demonstrado, com base numa avaliação das suas perspectivas, que são economicamente viáveis(32) e que respeitem normas mínimas em matéria de ambiente, higiene e bem-estar dos animais. No entanto, sempre que sejam realizados investimentos para satisfazer novas normas mínimas no que se refere ao ambiente, à higiene e ao bem-estar dos animais, podem ser concedidos auxílios para alcançar esse objectivo. A taxa de auxílio não pode ultrapassar 50 % dos investimentos elegíveis nas regiões do objectivo n.o 1 e 40 % nas outras regiões. As despesas elegíveis incluem a construção, a aquisição ou o melhoramento de bens imóveis, as novas máquinas e equipamentos, incluindo os programas informáticos, os custos gerais, como honorários de arquitectos, engenheiros e consultores, estudos de viabilidade, aquisição de patentes e licenças, até 12 % das despesas acima referidas.

(92) Não podem ser concedidos auxílios se não forem apresentadas provas suficientes de que existem possibilidades de escoamento normal no mercado para os produtos em causa. Neste contexto, deve proceder-se a uma avaliação, ao nível adequado, em função dos produtos em causa, dos tipos de investimento e das capacidades existentes e previstas. Para o efeito, serão tidas em conta quaisquer restrições à produção ou condicionantes do apoio comunitário a título das organizações comuns de mercado. Nomeadamente, não deve ser concedido qualquer auxílio em violação das proibições ou restrições previstas pelas organizações comuns de mercado.

(93) Embora, como se verifica para 2000, a taxa de auxílio possa ter sido reduzida para 50 %, os auxílios previstos pelo artigo 10.o da Lei Regional n.o 33/1996 não respeitam nenhum dos outros requisitos expostos nos pontos precedentes. Não foi nomeadamente provada a existência de possibilidades de escoamento normal no mercado para os produtos. Além disso, não são respeitadas as condições de viabilidade e de cumprimento dos requisitos mínimos em matéria de ambiente, higiene e bem-estar dos animais. No que diz respeito às despesas admissíveis, a aquisição de terrenos não pode ser autorizada.

(94) No que diz respeito aos auxílios à produção primária abrangidos pelo ponto 4.1 das orientações, sob reserva das excepções previstas no ponto 4.1.2, que no caso em exame não são aplicáveis, a taxa máxima de financiamento público, expressa em percentagem do investimento elegível, é limitada a 40 %, ou a 50 % nas zonas desfavorecidas referidas no artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos(33). No caso dos investimentos realizados por jovens agricultores nos cinco anos seguintes à sua instalação, a taxa máxima de auxílio é aumentada, respectivamente, para 45 % e 55 %.

(95) Os auxílios aos investimentos só podem ser concedidos a explorações agrícolas cuja viabilidade económica possa ser demonstrada através de uma análise das suas perspectivas(34) e quando o agricultor possua as aptidões e capacidades profissionais adequadas. A exploração deve satisfazer normas comunitárias mínimas no que se refere ao ambiente, à higiene e ao bem-estar dos animais. No entanto, sempre que sejam realizados investimentos para satisfazer novas normas mínimas no que se refere ao ambiente, à higiene e ao bem-estar dos animais, podem ser concedidos auxílios para alcançar esse objectivo.

(96) Não será concedido qualquer auxílio a investimentos que tenham por objectivo um aumento de produção para o qual não exista um escoamento normal no mercado. A existência desse escoamento deve ser avaliada ao nível adequado, em função dos produtos em causa, dos tipos de investimento e das capacidades existentes e previstas. Serão tidas em conta quaisquer restrições à produção ou condicionantes do apoio comunitário a título das organizações comuns de mercado. Sempre que, no quadro de uma organização comum de mercado, existam restrições à produção ou condicionantes do apoio comunitário a nível dos agricultores individuais, das explorações ou das empresas de transformação, não pode ser concedido qualquer auxílio aos investimentos que teriam por efeito aumentar a produção para além dessas restrições ou condicionantes.

(97) As despesas elegíveis incluem a construção, a aquisição ou o melhoramento de bens imóveis, as novas máquinas e equipamentos(35), incluindo os programas informáticos, os custos gerais, como honorários de arquitectos, engenheiros e consultores, estudos de viabilidade, aquisição de patentes e licenças, até 12 % das despesas acima referidas, a compra de terras, incluindo despesas jurídicas, impostos e custos de registo. As despesas máximas elegíveis para apoio não excederão o limite para o investimento total elegível para apoio fixado pelo Estado-Membro em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999.

(98) A Comissão aplica igualmente, por analogia, essas regras aos investimentos na produção agrícola primária que não sejam realizados por agricultores, por exemplo, sempre que o equipamento seja comprado para ser utilizado em comum por um agrupamento de produtores.

(99) Evidentemente, os auxílios previstos no artigo 10.o não satisfazem as normas actualmente aplicáveis aos auxílios aos investimentos na produção primária. Embora, como parece ser o caso, a taxa de auxílio possa ter sido reduzida a 50 % em 2000, não é garantido que o auxílio não seja concedido para investimentos que tenham por objectivo um aumento da produção de produtos que não tenham possibilidades de escoamento normal no mercado. Além disso, não são respeitadas as condições de viabilidade, de conhecimentos e competências profissionais adequados e de cumprimento das normas mínimas em matéria de ambiente, higiene e bem-estar dos animais.

(100) À luz do que precede, o auxílio previsto pelo artigo 10.o da Lei Regional n.o 33/1996, na medida em que remete para o artigo 53.o, alínea c), da Lei Regional n.o 3/1986, não está em conformidade com as regras relativas aos auxílios estatais a favor dos investimentos no sector da produção, da transformação e da comercialização dos produtos agrícolas do anexo I. Assim, este auxílio não pode beneficiar da derrogação do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado. Deve, pois, ser considerado incompatível com o mercado comum e não lhe pode ser dada execução.

Artigo 19.o da Lei Regional n.o 33/1996

(101) O artigo 19.o da Lei Regional n.o 33/1996 prevê contribuições até um máximo de 80 % para a construção, nas explorações agrícolas, de instalações para a produção de energia eléctrica, térmica ou mecânica a partir de recursos renováveis. A disposição prevê, nomeadamente, o aumento da intensidade dos auxílios previstos no n.o 1 do artigo 12.o da Lei Nacional n.o 308/1982 e no n.o 1 do artigo 13.o da Lei Nacional n.o 10/1991, cuja intensidade máxima é fixada pela legislação nacional em 55 % e, no caso das cooperativas, em 65 %. A contribuição é cumulável com um empréstimo a juros reduzidos que cubra os custos de investimento por ela não cobertos. A dotação para a medida ascendia a 2500 milhões de liras italianas. Como precisado no considerando 2, esta decisão diz exclusivamente respeito aos auxílios a favor dos produtos agrícolas do anexo I do Tratado.

(102) Na sua decisão de dar início ao procedimento, a Comissão tinha precisado que as taxas máximas de auxílio previstas pela lei nacional - de 55 % ou, no caso das cooperativas agrícolas, 65 % - deviam ser coordenadas com as taxas vigentes para os auxílios nacionais aos investimentos nos sectores da produção, da transformação e da comercialização dos produtos agrícolas.

(103) Aquando do início do procedimento, como indicado na carta a Itália, as regras aplicáveis a este tipo de auxílio exigiam o respeito das seguintes condições:

a) Deviam ser respeitadas as taxas máximas aplicáveis no sector agrícola (para todos os auxílios, subvenções e/ou bonificação dos juros cumulados), que eram respectivamente de:

i) no sector da produção primária [investimentos previstos pelo n.o 5 do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2328/91], 35 % ou, nas zonas desfavorecidas na acepção da Directiva 75/268/CEE, 45 %;

ii) No sector da transformação e comercialização, 55 % ou, nas regiões do objectivo n.o 1, 75 %;

b) Em ambos os casos, deviam ser respeitados os limites sectoriais estabelecidos, respectivamente, pelo Regulamento (CEE) n.o 2328/91 e pelo anexo da Decisão 94/173/CEE, na medida em que seja exigido pelo Enquadramento dos auxílios estatais relativos aos investimentos no sector da transformação e comercialização de produtos agrícolas.

(104) As autoridades italianas não apresentaram qualquer garantia relativamente a essas condições. A medida em exame não satisfaz, pois, qualquer das regras aplicáveis aos auxílios aos investimentos nos sectores da produção, da transformação e/ou da comercialização dos produtos agrícolas do anexo I do Tratado.

(105) A medida não respeita também as regras actualmente em vigor em matéria de auxílios aos investimentos nos sectores da produção, da transformação e/ou da comercialização dos produtos agrícolas do anexo I do Tratado. Essas regras constam dos pontos 4.1 e 4.2 das orientações.

(106) Embora a medida institua auxílios para a construção, nas explorações agrícolas, de instalações para a produção de energia eléctrica, térmica ou mecânica a partir de recursos renováveis, e portanto auxílios na acepção do ponto 4.1 das orientações (e a que faz referência o ponto 4.3 das mesmas orientações), a sua avaliação será efectuada, da mesma forma que aquando do início do procedimento formal de exame, também com base nas regras actualmente aplicáveis à transformação e à comercialização dos produtos agrícolas do anexo I do Tratado.

(107) As regras aplicáveis aos auxílios aos investimentos na transformação e na comercialização foram indicadas no âmbito da avaliação dos auxílios previstos pelo artigo 10.o da Lei Regional n.o 33/1996. Da mesma forma que os auxílios instituídos por este último artigo, os auxílios previstos pelo artigo 19.o não respeitam essas regras. Não foi nomeadamente apresentada qualquer prova da existência de possibilidades de escoamento normal no mercado para os produtos em causa. A taxa de auxílio de 80 % excede claramente a taxa máxima de auxílio permitida pelas orientações, que é de 50 %. Visto que o auxílio não é concedido no quadro de um regime de auxílio regional previamente aprovado pela Comissão em conformidade com as orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais com finalidade regional, o auxílio não pode sequer ser concedido até uma intensidade superior à estabelecida no quadro do referido regime. Além disso, não são também respeitadas as condições de viabilidade e de cumprimento das normas mínimas em matéria de ambiente, higiene e bem-estar dos animais.

(108) Segundo as regras estabelecidas no ponto 4.1 das orientações que se aplicam aos auxílios aos investimentos no sector da produção primária e aos auxílios aos investimentos destinados a promover a diversificação das actividades agrícolas, sob reserva das excepções previstas no ponto 4.1.2, a taxa máxima de financiamento público, expressa em percentagem do investimento elegível, é limitada a 40 %, ou a 50 % nas zonas desfavorecidas referidas no artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999. No entanto, no caso dos investimentos realizados por jovens agricultores nos cinco anos seguintes à sua instalação, a taxa pode alcançar 45 %, ou 55 % nas zonas desfavorecidas. Segundo o ponto 4.1.2, sempre que os investimentos impliquem sobrecustos relacionados com a protecção e melhoria do ambiente, a melhoria das condições de higiene nas explorações pecuárias ou o bem-estar dos animais, as taxas de auxílio máximas de 40 % e 50 % referidas no ponto 4.1.1.2 podem ser aumentadas de, respectivamente, 20 e 25 %. Esse aumento só pode ser concedido a título de investimentos que permitam ir para além das exigências comunitárias mínimas em vigor. Esse aumento deve estar estritamente contido nos limites dos sobrecustos elegíveis necessários para a realização do objectivo prosseguido e não é aplicável a investimentos de que resulte um aumento da capacidade de produção.

(109) Os auxílios aos investimentos só podem ser concedidos a explorações agrícolas cuja viabilidade económica possa ser demonstrada através de uma análise das suas perspectivas(36) e quando o agricultor possua as aptidões e capacidades profissionais adequadas. A exploração deve satisfazer normas comunitárias mínimas no que se refere ao ambiente, à higiene e ao bem-estar dos animais. No entanto, sempre que sejam realizados investimentos para satisfazer novas normas mínimas no que se refere ao ambiente, à higiene e ao bem-estar dos animais, podem ser concedidos auxílios para alcançar esse objectivo.

(110) Não será concedido qualquer auxílio a investimentos que tenham por objectivo um aumento de produção para o qual não exista um escoamento normal no mercado. A existência desse escoamento deve ser avaliada ao nível adequado, em função dos produtos em causa, dos tipos de investimento e das capacidades existentes e previstas. Serão tidas em conta quaisquer restrições à produção ou condicionantes do apoio comunitário a título das organizações comuns de mercado. Sempre que, no quadro de uma organização comum de mercado, existam restrições à produção ou condicionantes do apoio comunitário a nível dos agricultores individuais, das explorações ou das empresas de transformação, não pode ser concedido qualquer auxílio aos investimentos que teriam por efeito aumentar a produção para além dessas restrições ou condicionantes.

(111) As despesas elegíveis incluem a construção, a aquisição ou o melhoramento de bens imóveis, as novas máquinas e equipamentos(37), incluindo os programas informáticos, os custos gerais, como honorários de arquitectos, engenheiros e consultores, estudos de viabilidade, aquisição de patentes e licenças, até 12 % das despesas acima referidas, a compra de terras, incluindo despesas jurídicas, impostos e custos de registo. As despesas máximas elegíveis para apoio não excederão o limite para o investimento total elegível para apoio fixado pelo Estado-Membro em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999.

(112) A Comissão aplica igualmente, por analogia, as regras expostas na presente secção aos investimentos na produção agrícola primária que não sejam realizados por agricultores, por exemplo, sempre que o equipamento seja comprado para ser utilizado em comum por um agrupamento de produtores.

(113) Os auxílios previstos pelo artigo 19.o da Lei Regional n.o 33/1996 não respeitam as regras actualmente aplicáveis aos auxílios aos investimentos no sector da produção primária e aos auxílios aos investimentos destinados a promover a diversificação das actividades agrícolas. Não é, nomeadamente, garantido que o auxílio não seja concedido para investimentos que tenham por objectivo um aumento da produção de produtos que não tenham possibilidades de escoamento normal no mercado. A taxa de auxílio, que pode incondicionalmente chegar a 80 %, excede claramente a taxa máxima de auxílio permitida pelas orientações, que é de 40 % [50 % nas zonas desfavorecidas referidas no artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999]; ou 45 % (55 % nas zonas desfavorecidas) se os investimentos são realizados por jovens agricultores nos cinco anos seguintes à sua instalação; ou 60 % (75 % nas zonas desfavorecidas) se os investimentos implicam sobrecustos relacionados com a protecção e melhoria do ambiente, a melhoria das condições de higiene nas explorações pecuárias ou o bem-estar dos animais, em conformidade com os requisitos do ponto 4.1.2.4 das orientações. Além disso, não são também respeitadas as condições de viabilidade, de posse de aptidões e capacidades profissionais adequadas e de cumprimento das normas mínimas em matéria de ambiente, higiene e bem-estar dos animais.

(114) À luz do que foi referido, a concessão do auxílio previsto pelo artigo 19.o não respeita as regras aplicáveis aos auxílios estatais aos investimentos nos sectores da produção, da transformação e da comercialização de produtos agrícolas do anexo I do Tratado. Assim, este auxílio não pode beneficiar da derrogação do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado. Deve, pois, ser considerado incompatível com o mercado comum e não lhe pode ser dada execução.

Artigo 17.o da Lei Regional n.o 33/1996

(115) O artigo 17.o da Lei Regional n.o 33/1996 prevê o adiantamento, por parte da Região, dos montantes devidos pelo Estado a título de intervenção do Fundo nacional de solidariedade, como indemnização por danos provocados por uma calamidade natural ou por condições climáticas adversas (Lei Nacional n.o 185/1992). O auxílio previsto pelo artigo 17.o tem duração limitada ao ano de 1996, para o qual está prevista uma dotação de 20000 milhões de liras italianas (ver carta de 3 de Junho de 1996). Os auxílios consistem em subvenções destinadas a permitir que os agricultores reconstituam o seu capital de gestão e melhorem as estruturas das explorações agrícolas danificadas pelos fenómenos naturais em causa. Os beneficiários são empresários agrícolas que tenham sofrido danos superiores a 35 % da produção bruta vendável devido aos desequilíbrios térmicos e aos excessos hídricos verificados em 1996.

(116) Os auxílios previstos pelo artigo 17.o podem ser cumulados com outros auxílios dentro dos limites permitidos pela Lei Nacional n.o 185/1992.

(117) Na sua decisão de dar início ao procedimento formal de investigação relativamente ao auxílio previsto pelo artigo 17.o, a Comissão especificou que a intervenção prevista devia ser examinada à luz dos critérios por ela aplicáveis na altura aos auxílios estatais destinados a compensar os danos provocados por calamidades naturais(38). Segundo esses critérios, deviam ser satisfeitas as duas condições seguintes:

a) As perdas sofridas pelo beneficiário do auxílio tinham que ascender a 30 % da sua produção normal, calculada com base na produção do triénio precedente, ou a 20 % nas zonas desfavorecidas na acepção da Directiva 75/268/CEE;

b) Tinha que ser excluída qualquer possibilidade de sobrecompensação das perdas sofridas.

(118) Na sua decisão, a Comissão tinha frisado que, no caso em exame, as informações disponíveis não permitiam concluir que ambas as condições em causa fossem satisfeitas. Com efeito, no que diz respeito ao artigo 17.o, que transpõe e integra a legislação nacional em matéria de calamidades naturais e condições climáticas adversas, os textos regionais transmitidos limitavam-se a remeter para as disposições da Lei Nacional n.o 185/1992 e as suas normas de execução, incluindo uma carta do Ministério da Agricultura (A1659 de 2 de Julho de 1996), segundo a qual era indicado que o auxílio não podia exceder 100 % dos danos. Aquando do início do procedimento de exame do auxílio em questão, a Lei Nacional n.o 185/1992 era também objecto de uma decisão de dar início ao procedimento previsto pelo n.o 2 do artigo 88.o do Tratado devido à impossibilidade de verificar o respeito pela mesma das condições enunciadas nas alíneas a) e b) do ponto 117(39). Assim, na ausência de garantias específicas relativamente ao respeito dessas condições a nível regional, a Comissão tinha observado que era inevitável chegar às mesmas conclusões para o caso em exame.

(119) A Comissão tinha nomeadamente assinalado, em primeiro lugar, que nem a lei regional nem as informações transmitidas relativamente ao processo em exame indicavam as regras de cálculo da produção "normal" utilizada como referência para a fixação do limite mínimo de intervenção a título de compensação. Além disso, persistiam dúvidas sobre a condição de ausência de sobrecompensação.

(120) Nas observações relativas ao artigo 17.o apresentadas depois de iniciado o procedimento formal de investigação, as autoridades italianas indicaram que, para efeito do cálculo da produção "normal" utilizada para a determinação dos 35 % dos danos, previstos pela Lei Nacional n.o 185/1992, tinha sido efectuada uma análise dos dados comunicados ao ISTAT pelos serviços de inspecção nos últimos dez anos. Para individualizar correctamente médias provinciais de referência, foram considerados apenas os valores de produção relativos aos anos em que não se tinham verificado condições climáticas adversas. Relativamente à condição de ausência de sobrecompensação, as autoridades competentes sublinharam que, com base nas disposições ministeriais a que se refere a carta A/1659 de 2 de Julho de 1996, o auxílio não podia exceder 100 % das perdas sofridas pelo beneficiário. Embora os auxílios instituídos pelo artigo 17.o da Lei Regional n.o 33/1996 pudessem ser cumulados com os auxílios instituídos pelo n.o 2 do artigo 13.o da mesma lei, em conformidade com as instruções ministeriais referidas, a totalidade do auxílio não podia, em caso algum, superar o montante das perdas sofridas pelo beneficiário.

(121) Aquando da notificação do auxílio e da decisão de dar início ao procedimento, este tipo de auxílios era avaliado com base nas regras constantes do enquadramento dos auxílios nacionais em caso de danos que afectem a produção agrícola ou os meios de produção agrícola e dos auxílios nacionais sob a forma de tomada a cargo de uma parte dos prémios de seguro contra tais riscos(40). Em conformidade com essas regras e com a prática constante da Comissão, as condições climáticas como a geada, o granizo, o gelo, a chuva ou a seca podem ser consideradas calamidades naturais na acepção do Tratado apenas se os danos sofridos por um único beneficiário do auxílio previsto atingirem um determinado limite, fixado em 30 % da produção normal, ou em 20 % nas zonas desfavorecidas, estabelecido com base, por um lado, na quantidade bruta total da produção afectada pela calamidade em questão na exploração individual que requer uma compensação pelas perdas sofridas e, por outro, na produção anual bruta normal correspondente. Essa taxa devia ser determinada com base numa comparação entre, por um lado, a produção normal média registada objectivamente para cada exploração em causa durante um período de referência de três anos anterior ao ano em que se verifica a ocorrência em questão, sem ter conta, se for caso disso, um ano precedente que tenha também dado lugar a uma indemnização pelos mesmos motivos e, por outro lado, a produção reduzida ou destruída em causa.

(122) As regras actualmente aplicáveis à compensação pelos danos provocados pelas condições climáticas adversas constam do ponto 11.3 das orientações. De acordo com tais regras e com a prática constante da Comissão, as condições climáticas adversas, como a geada, o granizo, o gelo, a chuva ou a seca, não podem, em si mesmas, ser consideradas calamidades naturais na acepção do n.o 2, alínea b), do artigo 87.o do Tratado. No entanto, devido aos danos que podem causar à produção agrícola ou aos meios de produção agrícola, a Comissão tem aceitado que esses acontecimentos possam ser equiparados a calamidades naturais sempre que o nível de dano atinja um certo limiar, que foi fixado em 20 % da produção normal nas zonas desfavorecidas e 30 % nas outras zonas. Dadas as grandes variações inerentes à produção agrícola, a manutenção desse limiar é igualmente necessária para garantir que as condições climáticas não possam ser utilizadas como pretexto para o pagamento de auxílios ao funcionamento. Para que a Comissão possa avaliar tais regimes de auxílio, as notificações dos auxílios concedidos a título de indemnização para compensar os danos causados pelas condições climáticas adversas devem ser acompanhadas de informações climáticas adequadas.

(123) Sempre que os danos afectem culturas anuais, o limiar aplicável de 20 % ou 30 % de perda deve ser determinado por comparação da produção bruta da cultura em causa no ano em questão com a produção anual bruta num ano normal. Em princípio, a produção bruta num ano normal deve ser calculada por referência à produção bruta média nos três anos anteriores, excluindo qualquer ano em que tenha sido paga uma compensação na sequência de condições climáticas adversas. No entanto, a Comissão aceitará métodos alternativos de cálculo da produção normal, incluindo valores de referência regionais, desde que se prove que são representativos e que não estão baseados em rendimentos anormalmente elevados. Uma vez determinado o volume da perda de produção, há que calcular o montante do auxílio pagável. Para evitar a sobrecompensação, o montante do auxílio pagável não deve exceder o resultado da multiplicação do nível médio da produção durante o período normal pelo preço médio durante esse período deduzido do resultado da multiplicação da produção real no ano de ocorrência do acontecimento pelo preço médio nesse ano. O montante do auxílio deve igualmente ser deduzido do montante de quaisquer pagamentos directos.

(124) Em regra, o cálculo da perda deve ser realizado a nível da exploração individual. É, nomeadamente, o caso sempre que o auxílio seja pago para compensar danos causados por acontecimentos localizados. No entanto, sempre que as condições climáticas adversas tenham afectado uma vasta área de uma forma idêntica, a Comissão aceitará que os montantes dos auxílios se baseiem em perdas médias, desde que sejam representativas e não conduzam a uma sobrecompensação significativa dos beneficiários.

(125) No caso de danos sofridos pelos meios de produção cujos efeitos se façam sentir durante vários anos (por exemplo, destruição parcial de fruteiras pela geada), a percentagem de perda real na primeira colheita seguinte à ocorrência do acontecimento adverso em comparação com um ano normal, determinada em conformidade com os princípios estabelecidos nos pontos anteriores, deve exceder 10 % e a percentagem de perda real multiplicada pelo número de anos em que a produção fica perdida deve exceder 20 % nas zonas desfavorecidas e 30 % nas outras zonas.

(126) No caso de auxílios para compensar perdas causadas por condições climáticas adversas no sector da pecuária, a Comissão aplicará, por analogia, os princípios expostos nos pontos precedentes.

(127) Para evitar a sobrecompensação, o montante do auxílio pago deve ser deduzido de qualquer montante recebido a título de regimes de seguro. Além disso, devem igualmente ser tidas em conta as despesas normais não realizadas pelo agricultor, por exemplo devido à não realização da colheita. No entanto, sempre que tais custos aumentem devido a condições climáticas adversas, podem ser concedidos auxílios adicionais para cobrir esses custos.

(128) Os auxílios para compensar os agricultores por danos nos edifícios e equipamento causados por acontecimentos climáticos adversos (por exemplo, danos em estufas causados pelo granizo) serão aceites até 100 % das despesas reais, não sendo aplicável qualquer limiar mínimo. Em princípio, os auxílios a título da presente secção só podem ser pagos aos agricultores ou, alternativamente, a uma organização de produtores da qual o agricultor seja membro. Neste último caso, o montante do auxílio não deve exceder a perda real sofrida pelo agricultor.

(129) Na sua notificação e nas observações apresentadas subsequentemente, as autoridades competentes indicaram que os beneficiários são empresários agrícolas que sofreram danos superiores a 35 % da produção bruta vendável devido aos desequilíbrios térmicos e aos excessos hídricos verificados em 1996. Segundo a notificação, o artigo 17.o da Lei Regional n.o 33/1996 prevê o adiantamento, por parte da Região, dos montantes devidos pelo Estado a título de intervenção do Fundo nacional de solidariedade, como indemnização por danos provocados por uma calamidade natural ou por condições climáticas adversas (Lei Nacional n.o 185/1992). Os auxílios consistem em subvenções destinadas a permitir que os agricultores reconstituam o seu capital de gestão e melhorem as estruturas das explorações danificadas pelas condições climáticas adversas. O auxílio previsto pelo artigo 17.o tem duração limitada ao ano de 1996, para o qual está prevista uma dotação de 20000 milhões de liras italianas.

(130) A Comissão concluiu recentemente o exame dos auxílios concedidos por Itália com base na Lei Nacional n.o 185/1992 até 31 de Dezembro de 1999 para compensar os danos provocados pelas calamidades naturais e pelas condições climáticas adversas (auxílio C12/A/95). Nessa decisão, após uma avaliação exaustiva, a Comissão concluiu que esses auxílios eram compatíveis com o mercado comum. A Comissão concluiu nomeadamente que o método de cálculo das perdas proposto pelas autoridades competentes era aceitável, que os acontecimentos climáticos para os quais a lei previa uma compensação na sequência de uma perda de 35 % da produção bruta vendável eram compatíveis com as regras comunitárias e que a cumulação dos diversos tipos de auxílio previstos para compensar os danos provocados pelas calamidades naturais e pelas condições climáticas adversas não podia dar origem a qualquer sobrecompensação.

(131) Embora a decisão relativa à Lei Nacional n.o 185/1992 diga apenas respeito aos auxílios concedidos até 31 de Dezembro de 1999 e tenha sido adoptada com base nas regras aplicáveis aos auxílios estatais para compensar os danos provocados pelas calamidades naturais e pelas condições climáticas adversas aplicáveis até essa data(41), a Comissão exprimiu o seu parecer favorável quer sobre os critérios para determinar a equiparação às calamidades naturais de determinados acontecimentos climáticos excepcionais, quer sobre o método de cálculo das perdas sofridas pelos beneficiários que tinham sido aplicadas pelas autoridades italianas quando as condições climáticas adversas a que diz respeito o artigo 17.o da Lei Regional n.o 33/1996 se verificaram (1996). Visto que o artigo 17.o prevê meramente a antecipação financeira dos auxílios instituídos pela Lei Nacional n.o 185/1992 e que, para a concessão dos auxílios em exame, as autoridades competentes tinham remetido para as disposições desta última lei e as suas normas de execução, não há razão para chegar a uma conclusão diferente no caso em exame. Além disso, no que diz respeito ao risco de sobrecompensação, as autoridades competentes apresentaram, nas suas observações, garantias suficientes de que, mesmo em caso de cumulação com outros auxílios públicos, o auxílio não pode, de modo algum, exceder o montante das perdas sofridas pelo beneficiário.

(132) Além disso, deve ter-se em conta que, no que diz respeito à aplicação da Lei Nacional n.o 185/1992 a partir de 1 de Janeiro de 2000, ou seja, a partir da entrada em vigor das novas regras aplicáveis aos auxílios estatais destinados a compensar os agricultores pelos danos provocados pelas calamidades naturais e pelas condições climáticas adversas, as autoridades italianas, no âmbito de um outro processo relativo ao auxílio C 12/B/95, por cartas de 20 de Novembro de 2000 e de 21 de Novembro de 2003, registadas em 24 de Novembro de 2003 (como constante da telecópia de 25 de Novembro de 2003), comunicaram informações pormenorizadas que demonstram que os auxílios concedidos nos termos da Lei Nacional n.o 185/1992 continuam a satisfazer as regras em matéria de auxílios estatais conforme constam agora do ponto 11 das orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola.

(133) Pelas suas cartas de 20 de Novembro de 2000 e de 21 de Novembro de 2003, as autoridades italianas asseguraram nomeadamente o seguinte:

a) Os auxílios são concedidos apenas depois de o Ministério da Agricultura emitir um decreto que declara o carácter excepcional dos acontecimentos climáticos em questão, na sequência de uma verificação dos dados constantes dos relatórios técnicos elaborados pelos serviços provinciais de inspecção agrícola e transmitidos ao ministério pelas Regiões. Esses relatórios, que são redigidos caso a caso na sequência do acontecimento em causa, contêm os elementos técnicos para a avaliação do carácter excepcional do acontecimento climático (incluindo as informações climáticas necessárias) e para a quantificação dos danos provocados(42);

b) O limite mínimo de danos para obter o auxílio é de 35 %, e não 30 % ou 20 % como exigido pelas orientações, quer da cultura afectada, quer da produção bruta vendável da exploração. A produção média normal da exploração afectada é calculada numa base trienal, tomando como referência "campanhas normais", ou seja, anos sem calamidades ou produções excessivamente abundantes;

c) O auxílio é pago apenas relativamente à perda sofrida pela cultura danificada em percentagem não inferior a 35 %. Os danos relativos a culturas seguradas são excluídos do cálculo do auxílio, sendo também tidas em conta as despesas correntes não suportadas pelo agricultor, como, por exemplo, no caso de não ter que ser efectuada a colheita;

d) A sobrecompensação devido à cumulação dos diversos tipos de auxílio está excluída.

(134) À luz das considerações precedentes, pode-se, pois, concluir que o auxílio instituído pelo artigo 17.o da Lei Regional n.o 33/1996 para compensar os danos provocados pelas condições climáticas adversas, que remete para as condições constantes da Lei Nacional n.o 185/1992, é compatível com o mercado comum e pode, pois, beneficiar da derrogação prevista para este tipo de auxílios pelo n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado.

VI. CONCLUSÕES

(135) Do que precede, resulta que os auxílios previstos pelo artigo 1.o da Lei Regional n.o 33/1996 destinados a reduzir os custos de transporte a favor das empresas que operam nos sectores da produção, da transformação e/ou da comercialização dos produtos agrícolas do anexo I do Tratado não podem beneficiar de qualquer das derrogações previstas no n.o 1 do artigo 87.o do Tratado e são, pois, incompatíveis com o mercado comum.

(136) Os auxílios previstos pelo artigo 10.o, na medida em que esse artigo remete para a alínea c) do artigo 53.o da Lei Regional n.o 33/1996, e os auxílios previstos pelo artigo 19.o da Lei Regional n.o 33/1996 a favor de empresas que operam nos sectores da produção, da transformação e da comercialização de produtos agrícolas do anexo I do Tratado não podem beneficiar de qualquer das derrogações previstas no n.o 1 do artigo 87.o do Tratado e são, pois, incompatíveis com o mercado comum.

(137) Os auxílios previstos pelo artigo 17.o da Lei Regional n.o 33/1996 destinados a compensar os danos provocados por condições climáticas adversas equiparáveis a calamidades naturais podem ser considerados compatíveis com o mercado comum em conformidade com o n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado enquanto auxílios destinados a compensar os danos provocados por acontecimentos climáticos equiparáveis a calamidades naturais.

(138) O auxílio previsto pelos n.os 2 e 3 do artigo 13.o da Lei Regional n.o 33/1996 não constitui auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado.

(139) Nos termos do artigo 63.o da Lei Regional n.o 33/1996, a aplicação dos auxílios estatais previstos pela própria lei está subordinada à aprovação pela Comissão. Na ausência de provas em contrário, a Comissão tem, pois, o direito o direito de concluir que os auxílios não foram concedidos e que, quando incompatíveis, não lhes deve ser dada execução,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os auxílios estatais destinados a reduzir os custos de transporte, a que a Itália tenciona dar execução nos termos do artigo 1.o da Lei Regional n.o 33/1996, a favor das empresas que operam nos sectores da produção, da transformação e da comercialização de produtos agrícolas do anexo I do Tratado, são incompatíveis com o mercado comum.

Os auxílios estatais destinados a apoiar os investimentos, a que a Itália tenciona dar execução nos termos do artigo 10.o (na medida em que esse artigo remete para a alínea c) do artigo 53.o da Lei Regional n.o 33/1996) e do artigo 19.o da Lei Regional n.o 33/1996, a favor de empresas que operam nos sectores da produção, da transformação e da comercialização de produtos agrícolas do anexo I do Tratado, são incompatíveis com o mercado comum.

Não pode, pois, ser dada execução a esses auxílios.

Artigo 2.o

O auxílio estatal destinado a compensar os danos provocados por condições climáticas adversas equiparáveis a calamidades naturais, a que a Itália tenciona dar execução nos termos do artigo 17.o da Lei Regional n.o 33/1996, a favor das empresas agrícolas, é compatível com o mercado comum.

Artigo 3.o

O auxílio a que a Itália tenciona dar execução nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 13.o da Lei Regional n.o 33/1996 não constitui auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado.

Artigo 4.o

A Itália informará a Comissão, no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, das medidas tomadas para lhe dar cumprimento.

Artigo 5.o

A República Italiana é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 2003.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO C 201 de 1.7.1997, p. 10.

(2) Ver nota de pé-de-página 1.

(3) Ver o artigo 6.o da Lei Regional n.o 22/1999 de 28 de Setembro (auxílio n.o N 795/99) e o artigo 131.o da Lei Regional n.o 32/2000 de 23 de Dezembro.

(4) O n.o 8 do artigo 1.o da Lei Regional n.o 33/1996 revoga o artigo 90.o da Lei Regional n.o 25/1993.

(5) Ver Decisão C(96)2249 da Comissão, de 17 de Julho de 1996, notificada ao governo italiano por carta de 26 de Julho de 1996, SG(96) D/6819.

(6) A Comissão tinha considerado que o auxílio previsto pelo artigo 90.o da Lei Regional n.o 25/1993 era, além disso, incompatível com os artigos 30.o e 52.o do Tratado devido a determinadas regras específicas de execução que não figuravam no artigo 1.o da Lei Regional n.o 33/1996.

(7) Enquadramento dos auxílios estatais relativos aos investimentos no sector da transformação e comercialização de produtos agrícolas (JO C 29 de 2.2.1996, p. 4) e anexo da Decisão 94/173/CE da Comissão, de 22 de Março de 1994, relativa ao estabelecimento dos critérios de escolha a ter em conta para os investimentos respeitantes ao melhoramento das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas e que revoga a Decisão 90/342/CEE (JO L 79 de 23.3.1994, p. 29).

(8) Documento de trabalho VI/5934/86 de 10.11.1986 - rev. 2. Enquadramento dos auxílios nacionais em caso de danos que afectem a produção agrícola ou os meios de produção agrícola e dos auxílios nacionais sob a forma de tomada a cargo de uma parte dos prémios de seguro contra tais riscos.

(9) JO L 128 de 19.5.1975, p. 1.

(10) Auxílio C12/95 (JO C 295 de 10.11.1995, p. 5).

(11) JO L 218 de 6.8.1991, p. 1.

(12) Ver nota de pé-de-página 7.

(13) JO L 368 de 17.12.1992, p. 38. Rectificada no JO L 72 de 25.3.1993, p. 36.

(14) Alteração do método de aplicação do n.o 3, alínea c), do artigo 92.o do Tratado aos auxílios estatais com finalidade regional. Comunicação da Comissão aos Estados-Membros e aos terceiros interessados relativa a uma alteração da parte II da comunicação da Comissão sobre o método de aplicação do n.o 3, alíneas a) e c), do artigo 92.o do Tratado aos auxílios regionais (JO C 364 de 20.12.1994, p. 8).

(15) Ver auxílios n.o N 718/97, N 130/2000, N 412/2001 e N 53/2003, Laguna di Venezia.

(16) Ver artigo 21.o do Decreto Real n.o 215/1933, o artigo 864.o do código civil e o artigo 103.o do Decreto do Presidente da República n.o 603/73.

(17) Acórdão do Tribunal de Justiça de 17 de Setembro de 1980 no Processo C-730/79, Philip Morris Holland BV contra a Comissão. Colectânea 1980, p. 2671, pontos 11 e 12.

(18) Fonte:

Eurostat.

(19) Segundo a jurisprudência constante, a condição da incidência nas trocas é satisfeita, pois a empresa beneficiária exerce uma actividade económica que é objecto de trocas entre os Estados-Membros. O simples facto de o auxílio reforçar a posição da empresa em relação a outras empresas concorrentes nas trocas intracomunitárias permite considerar que essas trocas foram afectadas pelo auxílio. No que diz respeito aos auxílios estatais no sector agrícola, segundo uma jurisprudência consolidada, as trocas intracomunitárias e a concorrência consideram-se afectadas mesmo quando o montante global do auxílio em questão for pequeno e dividido por um grande número de agricultores. Ver Acórdão do Tribunal de 19 de Setembro de 2002 no Processo C-113/00, Reino de Espanha/Comissão, Colectânea. 2002, pág. I-7601, pontos 30 a 36 e 54 a 56 e de 19 de Setembro de 2002 no Processo C-114/00, Reino de Espanha/Comissão, Colectânea 2002, pág. I-7657, pontos 46 a 52, 68 e 69.

(20) Acórdão do Tribunal de Justiça de 13 de Julho de 1988 no Processo C-102/87, República Francesa contra a Comissão. Colectânea 1988, p. I-4067.

(21) JO C 28 de 1.2.2000, p. 2. Versão rectificada no JO C 232 de 12.8.2000, p. 17.

(22) JO C 74 de 10.3.1998, p. 9.

(23) Ver alteração das orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (JO C 258 de 9.9.2000, p. 5). Segundo o ponto 4.16.1, "Nas regiões ultraperiféricas que beneficiam da derrogação prevista nas alíneas a) e c) do n.o 3 do artigo 87.o e nas regiões com fraca densidade de população que beneficiam, quer da derrogação prevista na alínea a) do n.o 3 do artigo 87.o, quer, a título do critério da densidade demográfica referida no ponto 3.10.4, da derrogação prevista na alínea c), podem ser autorizados auxílios que não sejam simultaneamente degressivos e limitados no tempo destinados a compensar parcialmente os custos adicionais de transporte, no respeito de condições específicas. Compete ao Estado-Membro provar a existência dos referidos custos adicionais e avaliar a sua importância.".

(24) Ver nota de pé-de-página 21.

(25) JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.

(26) O artigo 63.o (Procedimento de controlo CE) tem o seguinte teor: "1. As intervenções previstas pela presente lei estão subordinadas ao respeito das regras comunitárias em vigor em matéria de auxílios estatais, bem como à definição dos procedimentos previstos pelos n.os 2 e 3 do artigo 93.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia. 2. A eventual suspensão dos efeitos de uma norma na sequência do procedimento previsto no artigo 93.o do Tratado não prejudica a aplicação das outras disposições, contidas na presente lei, que não tenham sido objecto de observações ou que tenham sido avaliadas favoravelmente pela Comissão Europeia.".

(27) Ver nota de pé-de-página 21.

(28) Ver notas de pé-de-página 4 e 5.

(29) Ver nota de pé-de-página 6.

(30) Ver nota de pé-de-página 7.

(31) Ver nota de pé-de-página 21.

(32) Os auxílios às explorações agrícolas com dificuldades financeiras só podem ser concedidos se satisfizerem as condições estabelecidas nas orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a explorações em dificuldade.

(33) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.

(34) Ver nota de pé-de-página 32.

(35) A compra de equipamento em segunda mão pode ser considerada uma despesa elegível, desde que devidamente justificada, quando preenchidas simultaneamente as quatro condições seguintes:

a) Uma declaração do vendedor deve atestar a origem exacta do equipamento e confirmar que este ainda não beneficiou de nenhuma contribuição nacional ou comunitária;

b) A compra desse equipamento deve representar uma vantagem especial para o programa ou o projecto ou ser imposta por circunstâncias excepcionais (impossibilidade de dispor de equipamento novo em tempo útil, o que ameaçaria a boa execução do projecto);

c) Redução dos custos (e portanto do montante do auxílio), relativamente ao custo do mesmo equipamento novo, mantendo sempre a operação uma boa relação custo/benefício;

d) As características técnicas e/ou tecnológicas do equipamento adquirido em segunda mão devem ser adequadas às exigências do projecto.

(36) Ver nota de pé-de-página 32.

(37) Ver nota de pé-de-página 35.

(38) Ver nota de pé-de-página 8.

(39) Auxílio C12/95 (JO C 295 de 10.11.1995, p. 5).

(40) Ver nota de pé-de-página 8.

(41) Ver nota de pé-de-página 8.

(42) O artigo 2.o da Lei n.o 185/1992 dispõe que após as regiões terem delimitado, com base nos relatórios técnicos efectuados pelos serviços provinciais de inspecção agrícola, as áreas afectadas pelas calamidades naturais ou por adversidades climáticas excepcionais equiparáveis a essas calamidades e terem quantificado os danos, o Ministério da Agricultura, na sequência da avaliação dos efeitos o acontecimento, emite um decreto que declara o carácter excepcional do acontecimento e permite a concessão de auxílios a favor das explorações que tenham sofrido danos equivalentes a pelo menos 35 % da sua produção bruta vendável. Segundo as informações comunicadas pelas autoridades competentes por carta de Novembro de 2003 relativas aos auxílios pagos por calamidades naturais e acontecimentos que lhes são equiparáveis a partir de 1 de Janeiro de 2000, os elementos técnicos de avaliação do carácter excepcional de cada um dos acontecimentos em causa, incluindo as informações climáticas pertinentes, e de quantificação dos danos resultantes são comunicados nos relatórios técnicos específicos elaborados pelos serviços provinciais de inspecção agrícola caso a caso, na sequência do acontecimento em causa. Para cada acontecimento ou grupo de acontecimentos excepcionais que tenham causado danos equivalentes a pelo menos 35 % da produção bruta vendável das empresas afectadas, o Ministério da Agricultura, após verificação dos relatórios técnicos apresentados pelas regiões, emite um decreto no qual declara o carácter excepcional do acontecimento. A título de exemplo do procedimento descrito e dos dados com base nos quais é declarado o carácter excepcional de um acontecimento climático, as autoridades nacionais enviaram um dossier relativo à seca na Sicília (Agrigento) no período de 2001/2002. Cada decreto emitido pelo Ministério da Agricultura contém a indicação do acontecimento climático excepcional em causa, o período em que a mesma se verificou, a área afectada e o tipo de auxílios previstos pela Lei Nacional n.o 185/1992 que podem ser concedidos.