N?L28/14 JornalOficialdasComunidades Europeias 4.2.92
REGULAMENTO (CEE)N?262/92DACOMISSÃO
de3deFevereirode1992
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoparaoaçúcarbrancoeparao
açúcarembruto
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,relativoàorganização
comumdosmercadosnosectordoaçúcar('),coma
últimaredaçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?61/92(2)e,nomeadamente ,on?8doseuartigo16?,
Considerandoque,nostermosdon?1doartigo16?do
Regulamento (CEE)n?1785/81,écobradoumdireito
niveladoraquandodaimportaçãodosprodutosreferidos
non?1doartigo1?desseregulamento ;
Considerandoqueodireitoniveladoraplicávelàimporta­
çãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutodeveserigual
aopreçolimiardiminuídodopreçoCIF;queopreço
limiaremrelaçãoacadaumdessesprodutosfoifixado
peloRegulamento (CEE)n?1718/91doConselho(3),de
13deJunhode1991,quefixa,paraacampanhade
comercialização de1991/1992,ospreçosdeintervenção
derivadosdoaçúcarbranco,opreçodeintervençãodo
açúcarembruto,ospreçosmínimosdabeterrabaAeda
beterrabaB,ospreços-limiar ,omontantedoreembolso
emrelaçãoàperequaçãodasdespesasdearmazenagem ,
bemcomoospreçosaplicáveisnaEspanhaeemPortu­
gal;
Considerando que,emconformidade comon?1do
artigo101?daDecisão91/482/CEEdoConselho,de25
deJulhode1991,relativaàassociaçãodospaíseseterritó­
riosultramarinosàComunidadeEconómicaEuropeia(4),
nãosãoaplicadosdireitosdeimportaçãoaosprodutos
origináriosdospaíseseterritóriosultramarinos ;que,
contudo,deacordocomon?4doartigo101?dadecisão
atrásmencionada,serácobradoummontanteespecialna
importaçãodecertosprodutosorigináriosdospaísese
territóriosultramarinosparaimpedirqueosprodutos
origináriosdessespaíseseterritóriosrecebamumtrata­
mentomaisfavorávelqueosmesmosprodutosimpor­
tadosdeEspanhaoudePortugalparaaComunidadena
suacomposiçãoem31deDezembrode1985;
ConsiderandoqueopreçoCIFdoaçúcarembrutoedo
açúcarbrancoécalculadopelaComissãoemrelaçãoaum
localdepassagemnafronteiradaComunidade ,queé
Roterdão,deacordocomoRegulamento (CEE)n?431/68
doConselho,de9deAbrilde1968,quedeterminaa
quantitadetipodoaçúcarembrutoeolocaldepassagemnafronteiradaComunidadeparaocalculodospreços
CIFnosectordoaçúcar0;
Considerando queessepreçodevesercalculadoapartir
daspossibilidades decompramaisfavoráveisnomercado
mundial,estabelecidasemrelaçãoacadaprodutocom
basenascotaçõesoupreçosdessemercado,ajustadasem
funçãodasdiferençasdequalidadeeventuaisemrelaçãoà
qualidadetipoparaaqualéfixadoopreçolimiar;quea
qualidadetipodoaçúcarembrutofoideterminadapelo
Regulamento (CEE)n?431/68eadoaçúcarbrancopelo
Regulamento (CEE)n?793/72doConselho(6);
Considerandoque,paraaverificaçãodaspossibilidades de
compramaisfavoráveisnomercadomundial,aComissão
deveteremcontatodasasinformaçõesrelativasàsofertas
feitasnomercadomundial,àscotaçõesregistadasnas
bolsasimportantesparaocomérciointernacional do
açúcar,aospreçospraticadosnosmercadosimportantes
nospaísesterceiroseàsoperaçõesdevendaconcluídasno
âmbitodastrocasinternacionais dequetenhaconheci­
mento,querporintermédiodosEstados-membros quer
pelosprópriosmeios;
Considerando ,todavia,queporforçadoRegulamento
(CEE)n?784/68daComissão,de26deJunhode1968,
quefixaasmodalidadesdecálculodospreçosCIFdo
açúcarbrancoedoaçúcarembrutoQ,aComissãonão
deveteremcontaasinformações ,quandoamercadoria
nãofordequalidadesã,lealecomerciávelouquandoo
preçoindicadonaofertaapenasdisserrespeitoauma
fracaquantidade,nãorepresentativa domercado;que
devemigualmenteserexcluídosospreçosdeofertaquese
possamsupornãorepresentativos datendênciaefectivando
mercado;
Considerandoque,deentreospreçosouofertasconside­
rados,devemserajustadososquenãosejamCIFRoterdão
mercadoriaagranel;que,aquandodesteajustamento,
devemsertomadasemconsideração ,nomeadamente ,as
diferençasdecustodetransporte,entreoportode
embarqueeoportodedestino,porumlado,eentreo
portodeembarqueeRoterdão,poroutro;que,seopreço
ouofertaforrelativoaumamercadoriaensacada,será
diminuídode0,73ecupor100quilogramas ,nostermos
doartigo4?doRegulamento (CEE)n?784/68;
Considerando que,afimdeobterdadoscomparativos
relativosaoaçúcardaqualidadedetipo,éconveniente,
emrelaçãoaoaçúcarbranco,deduzirouacrescentaràs
ofertasconsideradasasmajoraçõesouabatimentosfixados
emconformidade comoartigo15?doRegulamento
(CEE)n?1785/81;que,noquedizrespeitoaoaçúcarem
bruto,éconvenienteaplicarométododoscoeficientes
correctoresdefinidonoartigo5?doRegulamento (CEE)
n?784/68;
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.(jJOn?L6de11.1.1992,p.19.(jJOn?L162de26.6.1991,p.23.
(4)JOn?L263de19.9.1991,p.1.OJOn?L89de10.4.1968,p.3.
(6)JOn?L94de21.4.1972,p.1.
OJOn?L145de27.6.1968,p.10.

4.2.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L28/15
Considerandoque,porforçadoartigo7?doRegulamento
(CEE)n?784/68,podeserestabelecidoumpreçoCIF
especialparaoaçúcarfabricadooudeacondicionamento
especial,quandoopreçodaofertaajustadodetalaçúcar
forinferioraopreçoCIFdoaçúcarestabelecidoem
conformidade comasdisposiçõesacimareferidas;
Considerandoque,atítuloexcepcional,podesermantido
umpreçoCIFaumnívelinalteradoduranteumperíodo
limitado,quandoopreçodaofertaqueserviudebasepara
oestabelecimento anteriordopreçoCIFnãotiver
chegadoaoconhecimento daComissãoequeospreços
deofertaexistentes,quenãopareçamsersuficientemente
representativos datendênciaefectivadomercado,provo­
quemalteraçõesbruscaseconsideráveisdopreçoCIF;
Considerando queopreçoniveladorsóéalteradosea
variaçãodoselementosdecálculoprovocar,emrelaçãoao
direitoniveladorfixado,umamajoraçãoouumadiminui­
çãoigualousuperiora0,24ecupor100quilogramas ;
Considerando que,emconformidade comon?1do
artigo21?doRegulamento (CEE)n?1785/81,anomen­
claturaprevistanopresenteregulamentoéreferidana
PautaAduaneiraComum;
Considerando que,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedosdireitosniveladores,éconveniente
considerarparaocálculodessesúltimos:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,corrigidapelofactordecorrecçãoprevistonon?1,
últimoparágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/
/90(2),
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior,
sendoestascotaçõesasverificadasem31deJaneirode
1992;
Considerando queresultadaaplicaçãodestasdisposições
queodireitoniveladorparaoaçúcarbrancoeoaçúcar
embrutodevemserfixadosemconformidade como
anexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,parao
açúcarembrutodaqualidadetipoeparaoaçúcarbranco,
fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem4deFevereiro
de1992.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em3deFevereirode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(•)JOn?L164de24.6.1985,p.1.
OJOn?L201de31.7.1990,p.9.

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ANEXO
doregulamentodaComissão,de3deFevereirode1992,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador(3)
17011110 40,81(')
17011190 40,81(')
17011210 40,81(')
17011290 40,81(')
17019100 45,63
17019910 45,63
17019990 45,63(2)
(')Omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdoartigo2?ou3?
doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão.
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
(')Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosaduaneirosaos
produtosorigináriosdosPTU.