PT Jornal Oficial da União Europeia L 116/1

DECISÃO DA COMISSÃO

de 18 de Fevereiro de 2004

relativa a um auxílio à reestruturação concedido pela Alemanha a favor da Bankgesellschaft Berlin AG

[notificada com o número C(2004) 327]

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2005/345/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e nomeadamente o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.o,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.o 1, alínea a), do artigo 62.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 7.o,

Após ter notificado os Estados-Membros e demais partes interessadas para que apresentassem as suas observações (2) nos termos dos referidos artigos e tendo em conta essas observações,

Considerando o seguinte:

I. PROCEDIMENTO

(1) Após a Comissão ter autorizado o auxílio de emergência concedido a favor da sociedade bancária Bankgesellschaft Berlin AG (a seguir denominada «BGB» ou «o Banco») em 25 de Julho de 2001 (3) e a Alemanha ter apresentado à Comissão em 28 de Janeiro de 2002 o respectivo plano de reestruturação, a Comissão comunicou à Alemanha, por carta de 9 de Abril de 2002, a sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente aos auxílios à reestruturação (4).

(2) Após ter sido requerida e concedida uma prorrogação do prazo previsto, assim como após duas reuniões com os representantes da Comissão, a Alemanha transmitiu as suas observações em 17 de Junho de 2002, assim como documentos e informações suplementares. Por carta de 31 de Julho de 2002 foi enviado à Alemanha um novo pedido de esclarecimentos.

(3) A decisão de dar início ao referido procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (5). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações. Em resposta recebeu, em 9 de Julho e, após prorrogação do prazo previsto, em 22 de Julho de 2002, observações de um concorrente, assim como de uma outra parte interessada que solicitou o tratamento confidencial da sua identidade. A Comissão transmitiu estas observações à Alemanha em 1 de Agosto de 2002, dando-lhe a possibilidade de sobre elas se pronunciar. A resposta da Alemanha foi recebida, após prorrogação do prazo previsto, em 23 de Setembro de 2002.

(4) A pedido da Comissão, a Alemanha transmitiu, por cartas de 16 e de 20 de Setembro, de 14 e de 18 de Novembro, de 18 Dezembro de 2002, assim como de 14 de Fevereiro e de 14 de Março de 2003, dados suplementares relativos ao auxílio notificado. Além disso, a Comissão foi informada sobre a situação do processo de reestruturação em vários encontros com os representantes da Alemanha, do Land de Berlim e da BGB.

(5) Numa reunião realizada em 26 de Março de 2003, a Alemanha informou a Comissão sobre os motivos do fracasso do concurso público lançado à escala internacional em 2002, com vista à privatização da BGB em 25 de Março de 2003. Em 31 de Março de 2003, as autoridades alemãs transmitiram novas informações sobre o referido processo, enviando igualmente o balanço e a demonstração de resultados do exercício de 2002.

(6) Aos subsequentes pedidos de esclarecimento enviados pela Comissão em 15 de Abril, 6 de Maio e 16 de Maio de 2003, as autoridades alemãs responderam por cartas de 15 de Maio, 28 de Maio e 24 de Junho de 2003. Foram fornecidos elementos adicionais por carta de 1 de Julho de 2003, bem como em encontros com os representantes da Alemanha, do Land de Berlim e da BGB, em 4 de Abril, 11 de Abril, 14 de Maio e 9 de Julho de 2003.

(7) Em 14 de Julho de 2003, a Comissão confiou à sociedade de auditores Mazars Revision & Treuhandgesellschaft mbH, de Düsseldorf, a tarefa de analisar determinados aspectos do plano de reestruturação. Os resultados foram analisados em 3 de Outubro de 2003 em conjunto com as autoridades alemãs e o relatório final foi enviado à Alemanha em 20 de Novembro de 2003.

(8) Em Outubro de 2003, foi abordada, em parte na presença de representantes do Banco, a necessidade de medidas compensatórias adicionais. Em Novembro de 2003, as autoridades alemãs foram informadas sobre as medidas previstas pela Comissão, tendo-lhes sido dada, tal como ao banco, a possibilidade de se pronunciarem sobre os efeitos económicos a nível do banco, que haviam sido analisados em Dezembro de 2003. Em 18 de Dezembro de 2003, foi acordado que a Alemanha se obrigaria perante a Comissão a proceder à alienação separada do Berliner Bank até 1 de Outubro de 2006, a qual deveria produzir efeitos até, o mais tardar, 1 de Fevereiro de 2007, e a concluir o processo de privatização do grupo até 31 de Dezembro de 2007, além de outras medidas de alienação.

(9) Em 29 de Janeiro de 2004, as autoridades alemãs enviaram à Comissão o plano de reestruturação revisto, que tinha especialmente em conta as recomendações dos auditores da Comissão, bem como, em 6 de Fevereiro de 2004, os compromissos propostos pela Alemanha no âmbito do plano de reestruturação revisto.

II. DESCRIÇÃO DOS AUXÍLIOS

(10) A BGB é a holding que controla o grupo BGB, constituído em 1994 através da fusão de várias instituições de crédito anteriormente controladas pelo Land de Berlim, operando igualmente no mercado enquanto instituição de crédito independente. No ano 2000, a BGB apresentava um balanço consolidado de cerca de 205 mil milhões de euros, no ano 2001 de cerca de 189 mil milhões de euros e em 2002 de cerca de 175 mil milhões de euros. Ocupava, assim, o décimo lugar (em 2001) e o décimo segundo lugar (em 2002) no ranking dos bancos alemães. Em 2000 empregava cerca de 17 000 efectivos, cerca de 15 000 em 2001 e, em 2002, aproximadamente 13 000. A quota de capital de base nos termos da lei alemã que rege as actividades das instituições de crédito Kreditwesengesetz (a seguir denominada «KWG»), elevava-se a 5,7%, segundo as contas anuais de 2001 (com uma quota do capital total de 9,4%), e a 5,6%, segundo o fecho de contas de 2002 (com uma quota do capital total de 9,4%). Em Junho de 2001, antes da autorização do auxílio de emergência, a quota do capital de base descera para [...] (6)% [quota do capital total [...]*%].

(11) Antes do suprimento de capital efectuado em Agosto de 2001, o Land de Berlim detinha 56,6% do capital social da BGB, do qual detém actualmente cerca de 81%. Os restantes accionistas incluem, com cerca de 11% das participações sociais, o banco Norddeutsche Landesbank (NordLB) e a sociedade Gothaer Finanzholding AG, que detém cerca de 2% do capital. Cerca de 6% do capital é composto por participações dispersas.

(12) O grupo BGB engloba nomeadamente algumas grandes filiais ou subgrupos que operam igualmente no sector bancário, o Landesbank Berlin (a seguir denominado «LBB») e a Berlin-Hannoversche Hypothekenbank AG (a seguir denominada «BerlinHyp»). O LBB é uma instituição de direito público, no qual a BGB detém uma participação atipicamente passiva (investimentos em capital de risco) de 75,01%. Em termos económicos, devido ao acordo de distribuição de resultados existente, a BGB deverá ser considerada como accionista a 100%. No BerlinHyp, que opera na área do financiamento imobiliário, a BGB detém 89,9% do capital social.

(13) Actualmente, pertence ainda ao grupo o subgrupo formado pela sociedade IBAG Immobilien und Beteiligungen Aktiengesellschaft (a seguir denominada «IBAG»), que presta serviços no domínio do sector imobiliário e que no passado era gerida pelo departamento de gestão de imóveis e de obras da sociedade Bankgesellschaft Berlin GmbH (a seguir denominada «IBG»). A BGB controla ainda, ou controlava, directa ou indirectamente, várias outras empresas nacionais e estrangeiras como, por exemplo, o banco Weberbank, a sociedade Allgemeine Privatkundenbank AG (a seguir denominada «Allbank», entretanto vendida), a BGB Ireland, a BGB UK, a BG Polska (actividades de âmbito comercial ( retail banking ) e de exploração do domínio da internet «Inteligo», entretanto vendidas, tendo sido iniciada a liquidação do restante «invólucro») e a sociedade checa Zivnostenská Banka a.s. (entretanto vendida).

(14) A actividade principal da BGB consiste na banca comercial (retail banking), ou seja, na oferta a clientes privados e a empresas (clientes institucionais) de produtos comercializados sob as denominações «Berliner Sparkasse» e «Berliner Bank». Não se trata, em nenhum dos casos, de filiais juridicamente independentes, mas de denominações comerciais, ou dependências bancárias. Desde 1 de Julho de 2003, o banco «Berliner Bank», tal como sucedera antes no caso da caixa de aforro «Berliner Sparkasse», passou a pertencer ao LBB (7). Entre os clientes institucionais predominam pequenas e médias empresas da região.

(15) Além do sector retail banking e do sector imobiliário, que inclui o financiamento de imóveis e a prestação de serviços, a BGB também opera, directamente ou através das suas filiais, no mercado de capitais (gestão de valores mobiliários) e nos segmentos, a liquidar ou a reduzir fortemente, dos grandes clientes e das operações com o estrangeiro (por exemplo, financiamento de projectos e exportações) e do Estado (concessão de créditos ao Estado). As actividades no sector do investment banking compreendem unicamente a emissão de acções e de empréstimos obrigacionistas a uma escala relativamente reduzida e não assumirão de futuro qualquer relevância enquanto actividades independentes. Do ponto de vista geográfico, a actividade da BGB concentra-se na zona de Berlim e no Land de Brandeburgo, sobretudo a nível do retail banking. No entanto, nos sectores, por exemplo, do financiamento imobiliário e do mercado de capitais, opera, respectivamente, às escalas nacional e internacional.

(16) Na zona metropolitana de Berlim, a BGB é líder de mercado no sector do retail banking, com quotas de cerca que vão de 20% até mais de 50% nos diferentes segmentos (8). Segundo informações da própria BGB, a sua quota de mercado, ou índice de penetração no mercado em 2002, com base nos dados relativos às primeiras contas à ordem abertas por clientes privados, era de 48% (9). Relativamente ao financiamento de imóveis em todo o território nacional (todos os créditos hipotecários), a BGB, segundo as informações prestadas na notificação, ocupava o terceiro lugar no ano 2000, com uma quota de mercado de cerca de 5%. Segundo informações mais recentes, já não detém essa posição (10). Em 31 de Dezembro de 2001, mais de 90% das hipotecas da BGB, no valor de 33 mil milhões de euros, diziam respeito ao financiamento de imóveis situados no território nacional, referindo-se as restantes hipotecas a imóveis situados no estrangeiro. Nos outros sectores, a BGB não se inscreve, a nível nacional ou internacional, no grupo dos bancos que lideram o mercado. A este título, não existem dados disponíveis que permitam avaliar as respectivas quotas efectivas de mercado ou de segmento.

(17) As dificuldades vindas a público em 2001 tiveram a sua origem sobretudo na prestação de serviços do sector imobiliário e no domínio do financiamento de imóveis. Os principais serviços prestados no domínio do sector imobiliário nos anos noventa pela filial IBG incluíam a gestão de fundos e o desenvolvimento de projectos e a promoção de projectos de construção. Os accionistas da IBG, constituída no início dos anos noventa como filial do LBB, foram primeiramente, entre meados e fins dos anos noventa, a própria BGB AG (10%), a Berliner Bank AG (30%), o LBB (30%) e o BerlinHyp (30%). Após a fusão da Berliner Bank AG com a BGB, foram cedidas à BGB as participações detidas pelo Berliner Bank na IBG. A actual estrutura de participações é a seguinte: BGB 40%, LBB 30% e BerlinHyp 30%.

(18) Até ao ano 2000, a IGB criou fundos imobiliários de forma crescente. Neste contexto foram concedidas amplas garantias aos investidores, sobretudo garantias de arrendamento, de distribuição de dividendos e de beneficiação dos imóveis a longo prazo. Para apoiar a criação de novos fundos foram adquiridos ou construídos novos imóveis. As garantias baseavam-se na expectativa de valores imobiliários mais elevados ou até mesmo em ascensão, o que, devido à forte queda dos preços e do valor dos arrendamentos, sobretudo em Berlim e nos novos Länder, levou a uma cumulação de riscos.

(19) Quando estes problemas começaram a surgir ao longo do ano de 2000, a BGB encarou a possibilidade de alienar a principal actividade da IBG. Por conseguinte, em Dezembro de 2000, o ramo principal de actividade da IBG foi transferido para a IBAG recentemente constituída, à excepção dos «antigos» riscos gerados e das obrigações contraídas até 31 de Dezembro de 2000 pela IBG e pelas suas filiais, que foram transferidos para a recém-constituída sociedade Finanzbeteiligungs- und Verwaltung-GmbH (a seguir denominada «LPFV»). Contudo, os planos de alienação da IBAG fracassaram. Actualmente, a BGB detém uma participação de 100% no capital da IBAG e da LPFV. No seio da IBG foram apenas mantidas as actividades dos sectores menos relevantes.

(20) Outros problemas surgidos nesta altura relacionam-se com o financiamento imobiliário, gerido directamente sobretudo pelo BerlinHyp, mas também pelo LBB e pela BGB. Este sector engloba a concessão de créditos para financiamento de grandes projectos imobiliários, sobretudo de carácter comercial, e não a concessão de créditos hipotecários para financiamento de imóveis privados (crédito à habitação), que se inscreve no sector do retail banking. As dificuldades crescentes a nível do financiamento de imóveis, relacionadas com o abrandamento do mercado imobiliário, resultam sobretudo da insuficiente cobertura de riscos até à data.

(21) Na primeira metade do ano 2001, a BGB entrou numa situação de crise aguda. Na sua origem encontravam-se especialmente créditos de cobrança difícil concedidos para financiamento de imóveis, assim como o vencimento das obrigações de garantia prestadas pelas sociedades IBG/IBAG/LPFV no sector dos fundos imobiliários, que conduziram à constituição de reservas no valor de cerca de mil milhões de euros no encerramento de contas do exercício de 2000, assim como à necessidade de rectificação de valores nos projectos de construção em curso e a uma maior cobertura prévia de riscos na área do financiamento imobiliário. Em Maio, os fundos próprios de garantia da BGB desceram abaixo do rácio de fundos próprios previsto por lei, de 8%. A lacuna financeira a preencher, de modo a atingir um rácio de capital de base de 5,0% e permitir um retorno ao rácio de fundos próprios de 9,7% existente antes da crise, foi então avaliada em cerca de 2 mil milhões de euros. Através de uma declaração de intenções, o Land de Berlim assegurou, em Maio de 2001, um suprimento de capital a conceder pelo Land no montante necessário. Após a autorização deste auxílio de emergência pela Comissão, a BGB beneficiou, em Agosto de 2001, de uma injecção de capital de exactamente 2 mil milhões euros: 1,755 mil milhões de euros provenientes do Land de Berlim, 166 milhões de euros do NordLB, 16 milhões de euros da sociedade Parion (Gothaer Finanzholding AG) e 63 milhões de euros de pequenos accionistas.

(22) No entanto, nos meses seguintes foram detectados novos riscos, sobretudo na área dos serviços do sector imobiliário prestados pelas sociedades IBAG/IBG/LPFV. Existia o perigo de o capital da BGB voltar a descer abaixo dos rácios de liquidez mínimos. Estes riscos prendiam-se de novo com as obrigações de garantia no sector dos fundos imobiliários, assim como com o valor decrescente dos imóveis adquiridos para a criação de novos fundos («imóveis de reserva»). Segundo informações prestadas pela Alemanha, devido aos actuais contratos de distribuição de resultados celebrados no seio do grupo, às declarações de patronato (compromissos da sociedade-mãe para com as suas filiais), assim como aos créditos concedidos, cabe à BGB a cobertura da maior parte destes riscos.

(23) Em Novembro de 2001, a autoridade federal então competente pela fiscalização das instituições de crédito (Bundesaufsichtsamt für das Kreditwesen) (BAKred, actualmente BAFin) (11) ameaçava ordenar a suspensão provisória da actividade, caso não fossem empreendidas medidas para cobrir estes riscos até ao final de 2001. Por este motivo, o Land de Berlim, a BGB, o LBB, o BerlinHyp, a IBAG, a IBG e a LPFV assinaram em 20 de Dezembro de 2001 um acordo de princípios, de modo a cobrir os riscos relevantes através de amplas garantias e cauções. O acordo de princípios foi substituído por um acordo de pormenor, adoptado definitivamente em 16 de Abril de 2002. As garantias assumidas no âmbito deste acordo designam-se por «dispositivo de protecção contra riscos», sendo seguidamente descritas.

(24) As medidas de auxílio fazem parte do plano de reestruturação apresentado inicialmente em Janeiro de 2002 e revisto pela última vez no decurso do procedimento formal de investigação em Janeiro de 2004, plano esse que prevê uma redução significativa das actividades empresariais do grupo BGB e uma concentração no sector de clientes privados e institucionais na zona de Berlim. Deverão igualmente, mas em menor escala, ser mantidas as actividades no sector dos mercados de capitais, assim como a nível do financiamento de imóveis (ver considerando 172 e seguintes). Outros sectores de actividade, como sejam os sectores dos grandes clientes e das operações com o estrangeiro, incluindo as actividades structured finance e os serviços de consultoria no domínio das concentrações e aquisições de empresas, deverão ser liquidados, devendo outros sectores, como o sector das operações com o Estado, ser fortemente reduzidos. Embora inicialmente estivesse previsto manter a prestação de serviços do sector imobiliário, a Alemanha já se tinha comprometido, numa fase preliminar do procedimento, a separar esta actividade e a cedê-la ao Land de Berlim (ver considerandos 277 e 278). Entretanto, a Alemanha comprometeu-se igualmente, com vista à redução da forte presença que a BGB detém no mercado berlinense do retail banking, a alienar separadamente o Berliner Bank.

(25) Tal como acima referido, deverão ser alienadas as participações do Land de Berlim na BGB. A Comissão recebeu uma declaração de compromisso a este respeito. O BerlinHyp deverá, no âmbito da privatização da BGB, ser alienado em conjunto com essas participações ou de forma separada (ver considerando 285). Além disso, o IBB deverá ser separado da BGB, devendo o montante das reservas constituídas para efeitos do IBB (o capital da antiga Wohnungsbau-Kreditanstalt «WBK» já acima mencionado, na altura cedido ao LBB) ser restituído ao Land de Berlim (ver considerando 279), desde que tal não origine uma descida abaixo da quota de capital de base de 6,0% ou de uma quota do capital total de 9,7% à data convencionada de 1 de Janeiro de 2004.

(26) No caso dos auxílios à reestruturação notificados em 28 de Janeiro de 2002 trata-se, por um lado, do suprimento de capital no valor de 1,755 mil milhões de euros prestado como auxílio de emergência pelo Land de Berlim em Agosto de 2001, após a autorização da Comissão em 25 de Julho de 2001 (12), que a BGB poderá conservar a longo prazo como auxílio à reestruturação.

(27) Por outro lado, trata-se do dispositivo de protecção contra riscos acima referido, cuja constituição foi objecto de um acordo de princípios celebrado em Dezembro de 2001 entre o Land de Berlim, a BGB, o LBB, o BerlinHyp, a IBAG, a IBG e a LPVF, o qual foi modificado, completado e substituído pelo acordo de pormenor assinado em 16 de Abril de 2002, englobando as seguintes garantias, isenções, termo de responsabilidade pelo cumprimento das obrigações e cauções a prestar pelo Land de Berlim por um período de 30 anos, para cobrir os riscos decorrentes das actividades imobiliárias das filiais IBAG, IBG e LPFV: — Garantias de crédito: garantias para a BGB, o LBB e o BerlinHyp relativamente ao pagamento dos juros e montantes dos créditos acordados por contrato que estas empresas tenham concedido até 31 de Dezembro de 2001 à IBAG e à IBG, bem como às respectivas filiais e a certas outras empresas. As sociedades em questão e as condições de crédito encontram‐se enunciadas nos anexos ao acordo de pormenor. Também são previstas no acordo de pormenor restrições para certas garantias de crédito, assim como situações de exclusão explícitas («lista negativa»). — Garantias em relação ao valor contabilístico: garantias para a IBAG e a IBG, assim como para certas outras empresas do grupo, sobretudo filiais directas ou indirectas das referidas empresas, relativamente à estabilidade do valor dos diferentes bens patrimoniais constantes das rubricas activadas no respectivo balanço previamente testado, à excepção de determinados elementos do imobilizado devidamente identificados, tais como o imobilizado incorpóreo, as existências de caixa, o saldo disponível de contas no Bundesbank (banco central alemão) ou noutras instituições de crédito, ou a rubrica de rectificação de valores (conta de regularização). O acordo de pormenor prevê igualmente as restrições e situações de exclusão («lista negativa») em relação às garantias prestadas para protecção do valor contabilístico. — Termo de responsabilidade pelo cumprimento das obrigações face à LPFV: exoneração da LPFV das obrigações, sempre que excedam um montante de 100 milhões de euros (franquia), decorrentes da anterior actividade imobiliária da IBG e das suas antigas filiais Bavaria, Arwobau, assim como da Immobilien-Beteiligungsvertriebs-gesellschaft der Bankgesellschaft Berlin GmbH («IBV»), no âmbito do termo de responsabilidade pelo cumprimento das obrigações. O termo de responsabilidade não se refere a obrigações relativas à criação de fundos após 31 de Dezembro de 2000, nem às novas actividades da IBAG descritas no acordo de pormenor. — Isenção da BGB de obrigações de patronato: isenção da BGB de todas as obrigações de patronato que a BGB tenha assumido até 31 de Dezembro de 1998 face à IBG, à IBV e à Bavaria. Também esta isenção não se refere a obrigações decorrentes da criação de fundos após 31 de Dezembro de 2000, nem às novas actividades da IBAG descritas no acordo de pormenor.

(28) No seu artigo 45.o, o acordo de pormenor cifra em 21,6 mil milhões de euros o valor máximo que advém destas obrigações para o Land de Berlim. Nos termos do artigo 45.o, trata-se de um valor nominal teórico dos riscos cobertos, sucessivamente rectificado. No acordo de princípios, o valor máximo fora ainda estimado em 35,34 mil milhões de euros, dado que, numa perspectiva de fiscalização, as garantias acima citadas cobriam em parte os mesmos riscos. O artigo 45.o do acordo de pormenor prevê, por exemplo, que o Land pode, assumir a dívida a cobrar por um terceiro credor decorrente de uma obrigação de garantia de arrendamento, por um lado, através do termo de responsabilidade face à LPFV e, por outro, através da isenção das obrigações de patronato. Contudo, o acordo de pormenor prevê igualmente que, nestes casos, o Land só responde uma única vez pelo risco em questão. Assim, foi possível rectificar o valor máximo teórico em apuramentos sucessivos, fixando-o em 21,6 mil milhões de euros. Deste montante de 21,6 mil milhões de euros, o valor correspondente à isenção de obrigações face à LPFV é o mais elevado de todos os montantes indicados nos cálculos provisórios apresentados pela Alemanha [cerca de [...]* euros, dos quais [...]* euros correspondem à isenção das obrigações da LPFV decorrentes das garantias de arrendamento e de distribuição de dividendos e [...]* à isenção dos riscos associados às chamadas garantias de beneficiação de edifícios].

(29) Este montante máximo teórico baseia-se, no entanto, no pressuposto de uma materialização total de todos os riscos. No que toca à isenção do LPFV das garantias de arrendamento (montante máximo [...]* euros), tal significa, por exemplo, que todos os arrendamentos deixariam completamente de existir até 2025 e, no que respeita à isenção do LPFV das garantias de beneficiação ([...]* euros), tal implicaria a aplicação do princípio dos custos totais de produção para todos os edifícios e equipamentos em espaços abertos. A hipótese de uma queda de 100% nos arrendamentos e de demolição e reconstrução de todos os edifícios é, todavia, irrealista, mesmo numa perspectiva muito pessimista. Por conseguinte, o artigo 45.o prevê igualmente que, à luz dos conhecimentos actuais e em função de uma análise criteriosa dos principais riscos económicos, um eventual recurso a estas garantias teria efectivamente uma incidência muito menor. Assim, os riscos efectivos são estimados em 2,7 mil milhões de euros no cenário mais favorável, em 3,7 mil milhões de euros no cenário-base e em 6,1 mil milhões de euros no cenário pior. As premissas em que se basearam estes valores estimativos foram transmitidas no decurso do procedimento formal de investigação (ver considerando 138).

(30) Por forma a minimizar as prestações de garantia, o acordo de pormenor permite que o Land delegue numa entidade independente a gestão contratual total ou parcial do acordo de pormenor. O Land recorreu a essa possibilidade e constituiu a sociedade «BCIA Berliner Gesellschaft zum Controling der Immobilien-Altrisiken mbH», da qual detém a totalidade do capital e que, desde Janeiro de 2003, exerce a referida actividade ao serviço do Land. O acordo de pormenor prevê ainda o pagamento de uma comissão a título de aval e o exercício do direito de correcção de valores a favor do Land durante um período de 15 exercícios fiscais. Por conseguinte, o Land recebe da BGB uma comissão anual fixa a título de aval que pode ir até 15 milhões de euros até 2011 inclusive, a qual, a partir de 2012 poderá ser revista por mútuo acordo até ao final do dispositivo de protecção contra riscos. A BGB deverá ainda pagar ao Land de Berlim 15% do superavit anual que normalmente realiza caso, num ou mais meses de um exercício, atingir uma quota total dos fundos próprios de garantia de 7% e uma quota de capital de base de 12,5%.

(31) A lei que confere ao Senado poderes para adopção de uma garantia do Land para riscos decorrentes das actividades desenvolvidas pela Bankgesellschaft Berlin AG e por algumas das suas filiais no sector imobiliário (13) prevê ainda que as participações do Land de Berlim na BGB deverão ser alienadas o mais rapidamente possível e em condições aceitáveis para o Land de Berlim e que, no âmbito de uma reorganização da estrutura dos accionistas da BGB, o Investitionsbank Berlin (IBB) deverá ser separado da BGB, assumindo o estatuto de banco de fomento de direito público (consultar, a este título, os pontos mais adiante).

(32) Na sua decisão de dar início ao procedimento formal de investigação (14), a Comissão chamou ainda a atenção para um facto importante que não havia sido contemplado no plano de reestruturação inicial. Nos finais de 1992, o WBK foi cedido com a totalidade dos seus activos ao LLB. Simultaneamente, todas as competências do WBK foram transferidas para o IBB, então constituído de raiz. Através desta cessão, o capital próprio de garantia do LBB foi reforçado em cerca de 1,9 mil milhões de marcos alemães. A partir de 1995, o LBB pagou uma remuneração de, em média, 0,25% por montante aplicado. Devido às dúvidas subsistentes quanto à compatibilidade desta remuneração com o princípio do investidor que age numa economia de mercado, a Comissão deu início, em Julho de 2002, ao processo C 48/2002 (15). Caso a Comissão conclua que a taxa de remuneração paga não é compatível com o referido princípio do investidor numa economia de mercado, a diferença entre a remuneração paga e a taxa de remuneração habitualmente praticada no mercado em investimentos semelhantes constitui, no caso de incumprimento de uma regra de compatibilidade prevista no Tratado CE, um auxílio incompatível com o mercado comum, devendo ser restituído ao Land de Berlim pelo LBB.

(33) A eventualidade de uma recuperação do auxílio representa um enorme risco para as perspectivas do plano de reestruturação, atendendo à rendibilidade que se pretende restabelecer. Por conseguinte, na sua decisão de dar início ao procedimento, a Comissão instou a Alemanha a divisar uma solução adequada, tendo registado que a Alemanha já se esforça nesse sentido.

(34) Por este motivo, em 23 de Dezembro de 2002, foi celebrado entre o Land de Berlim e a BGB o acordo relativo ao tratamento de eventuais direitos de recuperação do auxílio por parte do Land de Berlim, decorrentes da investigação da Comissão Europeia no âmbito do processo relativo a auxílios estatais Landesbank Berlin — Girozentrale («acordo sobre pagamentos de restituição»).

(35) Caso a Comissão decida exigir a recuperação do auxílio, este acordo estipula que o Land de Berlim se obriga a prestar um auxílio ao saneamento sob a forma de participação financeira no capital do LBB, cujo montante seja suficiente para evitar, a nível do LBB e/ou do grupo BGB, uma eventual descida abaixo das quotas de capital referidas no acordo, resultante da ameaça de obrigação de pagamentos de restituição. As quotas mínimas de capital referidas no acordo sobre pagamentos de restituição cifram-se em 9,7% (quota do capital total) e 6% (quota do capital de base). Este acordo está sujeito à decisão pendente da Comissão sobre a autorização deste auxílio.

(36) Apesar de esta medida ainda não ter sido aplicada à data da decisão de dar início ao procedimento, não fazendo, por conseguinte, parte do plano de reestruturação, os riscos de uma eventual decisão de recuperação do auxílio por parte da Comissão a nível das perspectivas de rendibilidade do banco foram mencionados na decisão de dar início ao procedimento formal de investigação como um factor a ter em conta nesse mesmo procedimento. Foi então celebrado o acordo sobre pagamentos de restituição, de modo a fazer face a essa preocupação. Uma vez que esta medida se afigura essencial para o êxito da reestruturação, a Comissão considera útil que o acordo sobre pagamentos de restituição, após ter permitido apurar, a este título, um montante máximo de auxílio, seja apreciado conjuntamente com as outras medidas de auxílio.

(37) Na sua decisão de dar início ao procedimento formal de investigação nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, a Comissão classificou provisoriamente as medidas de auxílio em apreço como auxílios estatais na acepção do disposto no n.o1 do artigo 87.o do Tratado CE e no n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE, dado que são provenientes de recursos estatais e podem, na medida em que melhoram a situação financeira da empresa, repercutir-se a nível da posição económica de concorrentes de outros Estados‐Membros (16) e, dessa forma, distorcer ou ameaçar distorcer a concorrência e o comércio intracomunitário.

(38) Com base no seu exame preliminar, a Comissão concluiu que os auxílios deveriam ser apreciados à luz das Orientações comunitárias dos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade (17) (em seguida denominadas «Orientações»), não sendo aplicáveis outras disposições de compatibilidade do Tratado CE, nem outras orientações comunitárias. A Comissão concordou com o ponto de vista da Alemanha, segundo o qual BGB satisfaz os critérios de uma empresa em dificuldade na acepção do ponto 2.1 das Orientações. Todavia, persistiam ainda sérias dúvidas quanto à compatibilidade das medidas de auxílio com o mercado comum.

(39) Nos termos dos pontos 31 a 34 das Orientações, a Comissão verifica, em relação a cada auxílio individual, se o plano de reestruturação permite restabelecer a rendibilidade a longo prazo da empresa dentro de um período razoável e com base em pressupostos realistas.

(40) Em relação ao plano de reestruturação inicial, a Comissão identificou, desde logo, a ausência de uma explanação das estratégias futuras no mercado do investment banking. Além disso, a Comissão exigiu que, no quadro da estratégia futura para as actividades a desenvolver no sector imobiliário, se especificasse melhor a diferença de custos entre a liquidação e a preservação da IBAG, a filial que presta serviços no domínio do sector imobiliário.

(41) A Comissão manifestou dúvidas de que os pressupostos contidos no plano de reestruturação inicial relativos à situação do mercado, bem como as previsões relativas à evolução da oferta e da procura, fossem suficientemente precisos para retirar conclusões quanto às perspectivas de êxito das medidas de reestruturação propostas. Foi difícil identificar as premissas de mercado em que se basearam as medidas de reestruturação.

(42) A Comissão constatou ainda que as informações facultadas pela Alemanha sobre os motivos das dificuldades da empresa no passado eram relativamente superficiais. Foram enunciadas as três razões seguintes: a) Créditos de cobrança difícil; b) Prestação de garantias avultadas no sector dos fundos imobiliários; c) Introdução tardia (1999) e transposição morosa de um método de controlo sistemático dos riscos. As informações prestadas equivaliam, acima de tudo, a uma síntese das dificuldades financeiras. Na verdade, apenas foi apresentado um motivo real para essas dificuldades, designadamente, a ineficiência das estruturas de organização e de gestão do grupo, bem como do sistema de controlo de riscos. Faltava uma análise criteriosa dessas estruturas, das falhas concretas a nível da gestão e dos efeitos do facto de a empresa ser propriedade do Estado. A Comissão considerou, porém, que uma semelhante análise seria necessária para a avaliação das perspectivas de reestruturação da BGB. Por conseguinte, a Comissão tinha dúvidas de que as causas das dificuldades sentidas pela BGB teriam sido devidamente identificadas e contempladas no plano de reestruturação. Como tal, instou a Alemanha a apresentar uma análise circunstanciada das falhas do passado e de perspectivas e problemas futuros no contexto das estruturas do grupo, de métodos de gestão e fiscalização, de modelos de controlo e de apresentação de relatórios, bem como de técnicas para introdução de processos de decisão baseados em considerações de carácter comercial.

(43) Com vista a uma possível privatização, a Alemanha referira negociações com potenciais compradores, sem contudo indicar dados concretos relativos, por exemplo, ao procedimento visado, às condições de alienação ou a outros factores relevantes. Perante esse facto, a Comissão questionou-se sobre a seriedade da intenção de privatizar, total ou parcialmente, a empresa e sobre se teria sido assegurado que a privatização se processaria no âmbito de um processo aberto, transparente e não discriminatório.

(44) Quanto à taxa de remuneração visada de aproximadamente 7% inicialmente referida na notificação, a Comissão duvidou, em primeiro lugar, que fosse efectivamente possível alcançá-la, sobretudo atendendo à problemática estrutura organizacional e de gestão do grupo, a indefinição das premissas de mercado em que se baseavam as medidas de reestruturação, bem como a preservação das problemáticas actividades no sector imobiliário. Mesmo que fosse atingida a almejada taxa de remuneração de aproximadamente 7%, a Comissão duvidou, em segundo lugar, que essa remuneração do capital investido fosse suficiente para salvaguardar a compatibilidade com o princípio do investidor que age numa economia de mercado.

(45) A Comissão chamou ainda a atenção para o facto de a eventualidade de uma recuperação do auxílio no processo LBB comprometer seriamente as perspectivas de êxito do plano de reestruturação, tendo, por esse motivo, na decisão de dar início ao procedimento, convidado a Alemanha a elaborar propostas de solução.

(46) Só é possível aplicar a derrogação prevista na alínea c) do n.o 3 do artigo 87.o do Tratado CE, na condição de os auxílios não alterarem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum. Os pontos 35 a 39 das Orientações estabelecem a obrigação de tomar medidas para atenuar, tanto quanto possível, as consequências desfavoráveis do auxílio para os concorrentes. Esta condição traduz-se, na maior parte das vezes, por uma limitação ou redução da presença da empresa no mercado do produto relevante, por uma alienação de instalações de produção ou filiais ou por uma diminuição das actividades. A limitação ou redução deve ser proporcional aos efeitos de distorção causados pelos auxílios e, em especial, ao peso relativo da empresa no seu ou seus mercados.

(47) De uma forma geral, as contrapartidas ou medidas compensatórias inicialmente propostas, como sejam a alienação de participações significativas, a redução das actividades dos sectores de gestão de valores mobiliários, debt finance e imobiliário, bem como do número de dependências, de efectivos e das operações com o Estado, além do abandono de locais de implantação e das operações com o estrangeiro e a nível dos grandes clientes, deveriam conduzir a uma redução do balanço total da BGB na ordem dos 26% (de 190 mil milhões de euros para 140 mil milhões de euros). Devido à descrição algo vaga das medidas compensatórias, e do respectivo contributo para os efeitos pretendidos a nível do património e do número de efectivos (explicação: é disso mesmo que se trata) da BGB, não foi possível à Comissão avaliar se esse efeito global poderia realmente ser alcançado, nem saber como se viriam a reflectir as medidas em termos da futura posição da BGB nos mercados ou segmentos delimitados pela Alemanha. Como tal, a Comissão carecia de informações pormenorizadas sobre o impacto de cada medida a nível do património, do número de efectivos e da futura posição da BGB nos mercados ou segmentos relevantes.

(48) Ainda que fosse alcançado o efeito global de redução acima descrito (26% ou 50 mil milhões de euros do balanço total), a Comissão duvidou que essa redução fosse suficiente, atendendo ao montante considerável do auxílio concedido e à prática da Comissão em matéria de auxílios à reestruturação de bancos (18). Neste contexto, a Comissão referiu as quotas de capital mínimo previstas por lei como possível ponto de orientação para avaliar a pertinência das contrapartidas, sendo que, a verificar-se uma subcapitalização de um banco, o banco é obrigado a reduzir proporcionalmente o seu volume de transacções (no caso de uma subcapitalização de mil milhões de euros, e tomando por base a quota do capital de base mínimo prevista por lei, de 4%, tornar-se-ia necessária, consequentemente, uma redução teórica de até 25 mil milhões de euros dos activos com ponderação dos riscos associados). Estas reduções de «conveniência» poderiam servir de termo de referência aproximado para o grau de distorção de mercado e para as medidas compensatórias consequentemente necessárias. Segundo este raciocínio, o suprimento de capital do Land de Berlim efectuado no Verão de 2001, no montante de 1,755 mil milhões de euros, corresponderia só por si a uma redução teórica dos activos de até 44 mil milhões de euros. Todavia, a Comissão alertou para o facto de este termo de referência não poder ser aplicado de forma «automática», estando subordinado a um poder discricionário que permita ter em consideração determinadas circunstâncias especiais, nomeadamente, factores essenciais à sobrevivência e rendibilidade do banco.

(49) Ao serem descobertos novos riscos após a injecção de capital, os rácios de solvência ameaçaram voltar a ser insuficientes. Para evitar nova injecção de capital, o Land de Berlim optou por recorrer a garantias gerais com a ajuda de um dispositivo de protecção contra riscos. Consequentemente, as garantias surtem um efeito semelhante à injecção de capital. Subsistia, porém, um problema relacionado com o dispositivo de protecção contra riscos: o montante total do auxílio que viria a ser concedido não fora claramente fixado. O montante máximo nominal e teórico, citado no artigo 45.o do acordo de pormenor, ascende a 35,34 mil milhões de euros. Excluindo dos cálculos a cobertura múltipla de riscos, o montante máximo cifra-se em 21,6 mil milhões de euros. Todavia, este número representa ainda um valor nominal, ou seja, assumindo que se concretizarão todos os riscos, o que seria improvável (ver acima). Como tal, a Comissão, por uma questão de rigor, teve de basear-se no único limite máximo disponível, de 35,34 mil milhões de euros. Não sendo, porém, previsível atingir esse montante, seria desproporcional utilizá-lo como base para estabelecer as necessárias medidas compensatórias. A Comissão viu-se assim na impossibilidade de avaliar se as medidas compensatórias apresentadas seriam suficientes face ao montante total do auxílio. Além disso, a Comissão tinha dúvidas de que, mesmo no cenário mais favorável, com a realização de cerca de 3 mil milhões de euros em auxílios, além da injecção de capital, fossem suficientes as medidas compensatórias de acordo com o termo de referência aproximado acima descrito. Acrescia ainda que as experiências de outros casos de reestruturação demonstravam que os cenários mais favoráveis raramente se concretizavam.

(50) A Comissão anunciou que a posição de mercado extremamente forte da BGB na área do retail banking a nível local e regional seria tomada em consideração na avaliação final da proporcionalidade das medidas compensatórias. Contudo, dada a falta de informações suficientes, a Comissão não pôde apreciar os efeitos das medidas de redução sobre cada um dos mercados ou sectores. A redução almejada na área dos clientes privados e institucionais, a alcançar através da alienação programada do Weberbank e do Allbank, aparentava ser, porém, relativamente reduzida, não chegando porventura para atenuar em grau suficiente o efeito de distorção da concorrência causado pelos auxílios. Sabendo que a BGB parecia ter também o seu peso enquanto operador económico no sector imobiliário, a Comissão questionou-se ainda se as medidas de redução previstas nesse contexto seriam suficientes.

(51) Em suma, a Comissão não dispunha de informações essenciais para uma avaliação adequada e suficientemente detalhada dos efeitos das medidas compensatórias propostas. Por conseguinte, com base nos factos disponíveis, a Comissão tinha sérias dúvidas de que as medidas de redução previstas fossem suficientes para atenuar os efeitos de distorção da concorrência deste avultadíssimo volume de auxílios, cujo montante ou valor máximo nem sequer era possível apurar com exactidão. Neste contexto, havia também que considerar a forte posição de mercado da BGB, principalmente a nível local e regional, e em especial na área do retail banking.

(52) De acordo com os pontos 40 e 41 das Orientações, o auxílio terá de se restringir ao mínimo estritamente indispensável para a reestruturação, de molde a que a empresa não receba nenhuma injecção de liquidez excedentária que possa consagrar a uma conduta agressiva e de distorção do mercado ou mesmo a uma expansão das suas actividades. As Orientações estipulam, igualmente, que se espera que o beneficiário do auxílio preste um contributo significativo para o plano de reestruturação, fazendo uso dos seus próprios recursos, inclusivamente através da venda de activos, desde que estes não sejam indispensáveis à preservação da empresa.

(53) Com base nas informações disponíveis, não foi possível à Comissão avaliar com precisão se o auxílio, cujo montante nem sequer se encontrava devidamente definido, corresponderia ao mínimo estritamente indispensável, e se, por exemplo, se teriam sobrestimado alguns riscos no decurso da reestruturação, ou se teriam sido, ou seriam ainda, introduzidas medidas de controlo para a exclusão efectiva de uma cobertura múltipla de riscos.

(54) A Comissão interrogou-se se o auxílio de emergência, provisoriamente autorizado, que consiste em alcançar uma quota de capital de base de 5% e uma quota de fundos próprios de 9,7%, bem como, a partir do ano 2003, uma quota de capital de base pretendida de aproximadamente 7,5%, e uma quota de fundos próprios de cerca de 12%, se afigura como realmente necessário para a preservação da empresa, incluindo uma sólida notação do risco (rating) efectuada por agências de rating. Neste contexto, a Comissão tinha igualmente dúvidas sobre se o contributo próprio da BGB, através da venda de activos ou filiais não essenciais à viabilidade da empresa a longo prazo, preencheria o critério de «contributo significativo», tendo em conta o volume de auxílio, elevado mesmo no melhor dos cenários. Devido à forte posição da BGB, incluindo as suas filiais, e das empresas que com ela (ou elas) se fundiram, em vários mercados e segmentos, interessava saber se não se poderia proceder à alienação de mais, ou maiores, filiais/activos, não apenas a título de medidas compensatórias, mas também como um significativo contributo próprio para complemento das receitas dos contribuintes.

III. OBSERVAÇÕES DA ALEMANHA

(55) A Alemanha, baseando-se no plano de reestruturação da altura, que no Verão de 2003 ainda vigorava nos seus rudimentos, e sobre o qual assentou o parecer dos consultores da Comissão, pronunciou-se sobre a decisão de dar início ao procedimento formal de investigação, tendo ainda transmitido informações, não só a pedido da Comissão no decurso do procedimento, mas também como complemento, que ultrapassavam o âmbito do plano inicial de reestruturação, relativas em especial às seguintes questões determinantes para a decisão da Comissão:

(56) No futuro, o investment banking já não constituiria um ponto estratégico nem um produto-alvo das operações nos mercados de capitais. Estas últimas centrar‐se-iam em sectores com elevado potencial de lucro como, por exemplo, as transacções por ordem dos clientes de produtos relativos a acções, juros e créditos e, em menor medida, as transacções por conta própria, sempre com tendência decrescente.

(57) A diferença de custos entre liquidar ou manter a IBAG foi objecto de uma descrição mais completa. Os custos totais de liquidação são compostos pelos custos de liquidação operacionais de [...]* euros e por um défice contabilístico. Para calcular este último, ter-se-á elaborado um balanço consolidado fictício para três cenários (mais favorável, real, mais desfavorável), com os resultados de [...]* euros, [...]* euros e [...]* euros, respectivamente. Em contrapartida, optando pela preservação da empresa, obter-se-iam, no período de 2001 a 2005, custos de [...]* euros até [...]* euros, dependendo do cenário (cenário de partida [...]* euros). Assim, a liquidação da IBAG, comparativamente à preservação da mesma, acarretaria uma despesa suplementar de [...]* até [...]* euros, conforme o cenário. Além disso, optar pela liquidação significaria prescindir, a partir de 2006, de um resultado positivo anual de [...]* euros.

(58) Os pressupostos da evolução do mercado para os sectores imobiliário e de gestão de fundos foram melhor explanados. Após uma ligeira quebra de cerca de 2% em 2002, o volume total das obras de construção civil na Alemanha chegou quase à estagnação em 2003, segundo as informações da associação central da indústria da construção civil alemã. Na construção de habitações não se registava uma viragem da tendência (2003: quebra de aproximadamente 1%, após uma quebra de cerca de -3% em 2002), sendo que na parte oriental da Alemanha, devido à elevada oferta excedentária de habitações, o retrocesso assumia proporções muito superiores às dos Länder ocidentais. Na construção de edifícios comerciais, assistiu-se apenas a uma pequena subida de cerca de 1% em 2003. Perante isso, as capacidades e as expectativas de volume de negócios da Bavaria seriam ajustadas, definindo-se também uma orientação mais precisa. No futuro, a Bavaria concentrar-se-ia no segmento «nobre» do mercado, tanto na construção de habitações como de carácter comercial, e, devido às grandes diferenças de evolução entre as regiões, nas regiões ocidentais alemãs de Hamburgo, Munique, Estugarda e Reno-Meno. Na gestão de fundos, previa-se de futuro um novo crescimento assinalável para o segmento de mercado de fundos fechados, após uma quebra em 2001. Os fundos imobiliários, com quase 50% do volume de colocação, continuariam a desempenhar um papel de destaque como forma de investimento alternativa com dividendos e riscos, entre títulos e acções a juro fixo. Já só se criariam novos fundos da IBV para o imobiliário comercial do segmento nobre, dotando-os de garantias claramente reduzidas. Com estes imóveis de maior qualidade seria também possível aumentar a segurança de rendimentos, apesar da redução global das actividades para menos de metade.

(59) Quanto aos pressupostos de evolução de mercado para o sector dos clientes privados, a Alemanha declarou, em especial, que, na Grande Berlim, cada agência bancária servia aproximadamente 4 000 habitantes, ou seja, manifestamente mais do que a média alemã (1 400). Apesar de a presença destas sucursais não ser excedentária em Berlim, o seu número deverá diminuir ainda nos próximos anos, devido a outros canais como call-centers e a internet. O conceito de melhoria sustentável da rendibilidade do sector dos clientes privados assentaria simultaneamente tanto na vertente dos custos como na dos rendimentos. De entre as principais medidas de redução de custos incluir-se-ia a diminuição do número de agências, dependendo da actual rendibilidade, da cobertura regional e dos custos previsíveis de encerramento/concentração. O objectivo consistiria num aumento de clientes principais por agência para [...], no caso da Berliner Sparkasse, e para [...]*, no caso do Berliner Bank […]*, até final de 2003, contrastando com a média de 2 300 clientes dos concorrentes directos em Berlim. Seria possível economizar ainda mais substituindo as onerosas caixas convencionais por instalações mais modernas, poupando assim [...]* em recursos humanos. Outra forma de aumentar os lucros consistiria em alterar a afectação dos serviços de consultoria, de molde a explorar os grupos de clientes mais atractivos. As operações puramente transaccionais decorreriam cada vez mais através da internet ou de outros meios de auto-serviço, enquanto que as agências se concentrariam cada vez mais no aconselhamento ao cliente. As previsões em termos da evolução da procura no sector dos clientes privados decorre de informações do Landeszentralbank Berlin, relatórios de corretagem e avaliações do instituto federal de estatísticas alemão, dos últimos anos. No que concerne a posição de mercado da BGB nos vários segmentos do sector de clientes privados, a nível local e regional, a Alemanha apresentou números revistos em baixa, que indicam quotas de mercado relacionadas com o volume, em Berlim, de 20% a 40% (ver considerando 291 e seguintes). O prognóstico de crescimento para Berlim que, tratando-se de uma região estruturalmente fraca, é inferior à média alemã de 2,5%, cifra-se em 2%. A Alemanha esclareceu que, apesar das quotas de mercado de cerca de 40% nas aplicações financeiras de clientes privados, não se poderia falar de uma posição de destaque da BGB, uma vez que o mercado de retail banking em Berlim se caracterizava por uma forte concorrência, permitindo aos clientes mudar de banco sem grande despesa ou esforço. A Alemanha explica também que a quota de mercado dos investimentos de poupança era desproporcional, ao passo que a BGB estaria sub-representada nos investimentos de maior valor, tais como depósitos a prazo, certificados de aforro, contas de títulos, e outros instrumentos de poupança mais complexos, como os seguros, devido à sua clientela maioritariamente de baixos rendimentos, associada à sua penetração no mercado.

(60) Os pressupostos da evolução de mercado para o sector dos clientes institucionais baseavam-se, entre outros, em relatórios de corretagem e avaliações do instituto federal de estatística. Através de uma gestão de carteiras bem orientada e associada à eliminação gradual de créditos de risco, da introdução de fixação de preços com orientação de risco e da concentração das operações nos segmentos-chave de clientes industriais e clientes comerciais regionais, verificar-se-ia, apesar do crescimento médio de mercado de 1% em Berlim no período de 2001 a 2006, uma ligeira redução do volume de crédito de [...]* para [...]* euros. A redução dos activos de risco teria lugar com o objectivo de evitar a formação de maiores aglomerados de riscos, especialmente no segmento dos grandes clientes institucionais, com mais de 50 milhões de euros de volume de negócios. Fora de Berlim, haveria uma redução de mais [...]* euros. O volume de aplicações financeiras, no caso dos clientes institucionais, deverá manter-se praticamente constante, apesar da redução controlada das volumosas operações de crédito, devido aos esforços de venda cruzada (cross selling). Também com relação aos segmentos de clientes institucionais a nível local e regional, a Alemanha apresentou números revistos em baixa, nos quais figuram quotas de mercado a rondar os 25% em Berlim (ver considerando 291 e seguintes). Para Berlim, é apresentada como premissa uma taxa de crescimento anual de 2%. A rendibilidade sofreria um incremento considerável através da optimização dos processos de distribuição e serviço, bem como da introdução de produtos normalizados. O número de locais de implantação passaria de 73 para 35, em todos os segmentos de clientes. A reformulação do modelo de preços do Berliner Bank e da Berliner Sparkasse teria como resultado um aumento dos lucros brutos positivos, passando pela uniformização de limites mínimos de preços (aumentados) e consequente aproveitamento máximo de potenciais de cross selling, além de uma crescente repartição de tarefas no atendimento ao cliente.

(61) Os motivos que levaram à existência de créditos imobiliários não reembolsados e à prestação de garantias no sector dos fundos imobiliários terão residido, conforme indicado na notificação, nas previsões de evolução do valor extremamente optimistas relativamente aos valores imobiliários em Berlim e na Alemanha oriental, como consequência da reunificação alemã. Terá sido com base nessas previsões que a BGB concedeu grande quantidade de créditos imobiliários a clientes comerciais, e criou fundos imobiliários que aumentaram exponencialmente, até 1999, com avultadas garantias, os quais, com o início da crise imobiliária do final dos anos 90, passaram a necessitar seriamente de rectificação de valores e constituição de reservas, conforme os casos. Por não ter sido concluída a transposição integral de um sistema de detecção precoce de riscos em todo o grupo, e devido a uma avaliação de risco incorrecta nas filiais, estes riscos não terão sido reconhecidos em grau suficiente para permitir que se tomassem as devidas providências atempadamente. Já só no ano 2000, por iniciativa da direcção do grupo e dos auditores, bem como no seguimento de uma auditoria especial iniciada pelo BAKred, se efectuou uma avaliação de valores com aplicação de padrões mais rigorosos, que conduziu à necessidade de actualizar toda uma série de dados relativos a imóveis. Nessa ocasião, constatou-se que o sistema de detecção precoce de riscos, tanto a nível da sua estrutura como da sua transposição prática, ainda não cumpria os requisitos previstos na lei.

(62) A operação de concentração que abrangeu as várias sucursais sob a égide da BGB que foi levada a cabo em 1994, deveu-se à vontade manifestada pelo Land de Berlim, enquanto accionista, de criar uma unidade estratégica com um máximo de efeitos de sinergia. Nos termos da lei alemã que rege as instituições de crédito (Kreditwesengesetz — a seguir denominada «KWG»), não seria possível fundar uma instituição sem que se perdesse, em cumprimento do seu artigo 40.o, a designação «Berliner Sparkasse», bem como o privilégio de obrigação hipotecária que cabia ao BerlinHyp. A inexistência de uma administração uniforme com capacidade de imposição ao abrigo do direito das sociedades fez com que só gradualmente fosse possível colocar em prática um sistema de gestão de riscos para todo o grupo. Acresce a este facto o surgimento de outros entraves, a saber, limitações técnicas a nível da informática e atrasos na obtenção da necessária qualidade de dados. A gestão de riscos terá granjeado poucos apoios, estando, além disso, condicionada pela compilação manual dos dados relevantes. Como tal, estaria sempre sujeita a potenciais erros, sendo incompleta e caracterizando-se por um processamento muito moroso. Os processos internos de notação de riscos não haviam sido submetidos a uma validação por métodos estatísticos.

(63) No entanto, a introdução de um sistema de controlo de riscos eficiente e de um novo sistema de base de dados até final de 2002 viria garantir, em termos micro‐económicos, a possibilidade de identificar e solucionar atempadamente os erros que surgissem no futuro. Todas as operações relevantes em termos de riscos de crédito, de todo o grupo, seriam compiladas numa base de dados própria. Estes dados constituiriam o fundamento para um sistema de gestão de limites, destinado à avaliação do potencial dos riscos de cada crédito, colocando-os perante diversos limites. Ficaria assim disponível uma plataforma de informações sempre actualizada para as mais variadas análises de risco nas operações de crédito. Seria também nesta base que se elaboraria um modelo de relatório de riscos de crédito mais actual para a direcção e para o conselho de administração. Em colaboração com a DSGV e os bancos regionais alemães, viriam a ser desenvolvidos processos de notação de riscos totalmente novos. Contribuiria também para um melhor controlo de riscos o intercâmbio em grande escala do pessoal de gerência e a redução do número de sectores de 63 para 34.

(64) A simplificação das estruturas de gestão e de grupo e a introdução de sistemas de controlo mais eficientes passariam nomeadamente por melhorias estruturais nas áreas de governo das sociedades, controlo de risco, controlo/gestão das filiais de serviços imobiliários e homogeneização da infra-estrutura de tecnologias da informação. Com a nova estrutura, a própria BGB passaria a abarcar as actividades de comércio grossista e financiamento de imóveis, centralizando igualmente os quadros técnicos. O Landesbank Berlin reuniria, à excepção das vendas por atacado e do financiamento de imóveis comerciais, todas as actividades de vendas, incluindo todas as operações de retail banking. O objectivo da gestão integrada do grupo ter-se-á concretizado em grande medida. As medidas para melhorar os processos de organização e operação consistiriam em convocar um comité de análise de risco para uma análise abrangente de todos os riscos do grupo, em criar uma área autónoma dedicada à avaliação dos riscos operacionais e em formar unidades de assessoria de risco nas áreas de clientes institucionais e actividades de financiamento imobiliário. Além disso, criar-se-ia uma equipa de projecto destinada a estruturar de forma coerente e dar resposta às deficiências apontadas nos relatórios de avaliação. Os créditos já existentes em situação de risco elevado passariam, de futuro, a estar sujeitos a observação centralizada na área de assessoria de risco para uma apreciação mais rigorosa.

(65) A taxa de remuneração visada antes de impostos, na ordem dos 6 e 7% (de acordo com a primeira notificação) ou [...]*% (de acordo com o plano a médio prazo revisto de 24 de Junho de 2003) para a BGB seria suficiente. As taxas de remuneração antes de impostos na Alemanha, no período de 1995 a 2000, nos bancos regionais/caixas de aforro e no total dos bancos (top 100), movimentavam-se numa faixa de 12,6% a 17,6% e de 13,0% a 16,5%, respectivamente. Todavia, com o passar do tempo, assistir-se-ia a uma redução das taxas de remuneração de capitais próprios antes de impostos. Em especial no sector de bancos regionais/caixas de aforro, a taxa cairia de 17,6% em 1995 para 12,6% em 2000. Devido ao subsequente agravamento da situação conjuntural e ao hesitante processo de consolidação na Alemanha, os números, nos anos seguintes, continuariam mais baixos, movimentando-se no caso dos bancos regionais/caixas de aforro, de 2001 a 2006, entre 7,0% (2001) e 8,5% (2006), e no total do sector entre 9,9% (2001) e 12,0% (2006). Nos bancos regionais/caixas de aforro, o potencial de retoma encontrar-se-ia seriamente limitado tanto pelo desaparecimento do sistema de garantias estatais a favor de instituições de crédito públicas na Alemanha (Anstaltslast e Gewährträgerhaftung), como pela aplicação do Acordo Basileia II. A taxa de remuneração visada antes de impostos na área de 6 a 7% (de acordo com a primeira notificação) ou [...]*% (de acordo com o plano a médio prazo de 24 de Junho de 2003) não poderia ser comparado directamente com as taxas de remuneração de instituições concorrentes, uma vez que a quota de capital de base da BGB, durante a fase de reestruturação, conteria um «tampão de segurança» para assegurar o refinanciamento no mercado de capitais, que serviria para compensar parcialmente a ausência total de reservas ocultas. Como tal, a quota de capital de base de [...]*%, prevista para o futuro, deveria posicionar-se claramente acima da quota de capital de base média de 6,1% para os bancos regionais/caixas de aforro, no período de 1995 a 2000. Como consequência do tampão de segurança de aproximadamente [...]*%, diminuiria, não havendo alteração nos lucros antes de impostos, a taxa de remuneração de capital próprio também em aproximadamente [...]*%, face a instituições de crédito concorrentes, já que os lucros antes de impostos obtidos teriam sido relacionados com um capital próprio superior.

(66) O facto de se tratar de propriedade pública, só por si, não poria em causa a capacidade e a viabilidade de saneamento do grupo. De acordo com o artigo 295.o do Tratado CE, não seria lícito submeter uma empresa a tratamento desfavorável por se tratar de propriedade do Estado. Eventuais interferências ilícitas relacionadas com o facto de se tratar de propriedade pública seriam investigadas por uma comissão de inquérito parlamentar e pelo ministério público em Berlim. De resto, o Land de Berlim pretendia privatizar a BGB.

(67) Haveria ainda dois aspectos específicos determinantes para as actividades do LBB. Por um lado, ao abrigo do n.o 6 do artigo 3.o da lei que rege as actividades do LBB, este obrigar-se-ia, também de futuro, a exercer actividades de fomento, tais como o fomento de poupanças e a gestão de contas à ordem, mesmo para clientes privados com limitada solidez financeira. Desta forma teria um número acima da média de clientes da camada inferior de rendimentos, o que prejudicaria o potencial de dividendos de modo notório. As mudanças só se manifestariam a longo prazo. Por outro lado, continuaria a fazer-se sentir a fragilidade estrutural, a nível económico, da região de Berlim, reflectindo-se nas receitas por cliente privado, inferiores em cerca de 15% à média alemã. A maioria dos restantes concorrentes em Berlim compensaria essa situação através da sua presença noutras regiões. Com a absorção da antiga Ost-Berliner Sparkasse, o LBB passaria a deter uma quota bastante mais significativa no mercado de Berlim leste, muito debilitado estruturalmente. 55% dos clientes do LBB viriam de Berlim oriental que, no entanto, só contava com 37,5% dos habitantes da cidade. Estas especificidades perpetuar-se-iam mesmo após a privatização.

(68) A Alemanha apresentou também, apoiando-se no plano a médio prazo revisto de 24 de Junho de 2003, uma quantificação dos efeitos resultantes das propostas dos consultores da Comissão (por exemplo, aumento da cobertura para prevenção de riscos), da separação, já aprovada, das actividades de prestação de serviços do sector imobiliário e da autonomização da IBB e declarou que os efeitos destas três medidas a médio/longo prazo seriam reduzidos.

(69) A pedido da Comissão, a Alemanha e o Banco especificaram as consequências de uma alienação separada do Berliner Bank, até final de 2005, para a viabilidade do resto do grupo. Segundo a Alemanha, essa alienação teria repercussões negativas sobre o plano a médio prazo do grupo. No total, obter‐se‐iam valores únicos, no período de 2003 a 2005, de aproximadamente [...]* euros, dos quais [...]* corresponderiam às despesas extraordinárias de venda, e o restante a reservas para recursos humanos, tecnologias da informação, edifícios e gastos adicionais de reestruturação. A médio/longo prazo, o resultado antes de impostos previsto, em 2006, de [...]* euros (segundo o plano a médio prazo revisto com base nas três medidas acima referidas), sofreria uma redução de cerca de [...]* euros, passando para quase [...]* euros, dos quais [...]* euros, aproximadamente, devido à falta da contribuição dos resultados do Berliner Bank para o grupo e o restante devido aos atrasos na redução do número de efectivos, à ausência do aumento previsto dos lucros de comissões e aos custos (fixos) remanescentes (principalmente como consequência de efeitos negativos de escala relacionados com o processamento de operações em back office). A taxa de remuneração do capital próprio desceria [...]* pontos percentuais, cifrando-se em [...]*% em 2006. Todavia, este cálculo assentaria no pressuposto de que o Berliner Bank, para atrair um número máximo de licitantes, seria alienado na qualidade de banco independente, o que acarretaria mais despesas que uma alienação de parte das actividades ou dos activos. Além disso, como consequência da separação do Berliner Bank, a quota de resultados das actividades de retail banking diminuiria, entre as actividades totais da BGB, de [...]*% para cerca de [...]*%, e a quota de operações nos mercados de capitais sofreria um aumento correspondente de [...]*% para cerca de [...]*% [...]*, aproximadamente.

(70) A Comissão solicitou ainda à Alemanha, e ao banco, que quantificassem igualmente as consequências de uma alienação separada, a médio prazo, do BerlinHyp, até final de 2006, em termos da viabilidade futura do resto do grupo. Segundo os dados da Alemanha e do banco, uma separação nesses moldes poderia ter repercussões negativas no resto do grupo ou dar azo a exigências não necessariamente passíveis de ser cumpridas pelo comprador, a saber: o comprador teria de, tanto quanto possível, assumir o refinanciamento interno do grupo (rondando actualmente [...]* euros) em condições comparáveis, ou seja, teria de possuir um rating pelo menos equivalente ao do Landesbank Berlin, e assumir os compromissos da BGB para com o BerlinHyp, para evitar que lhe fossem imputados os grandes riscos [volume estimado actual: cerca de [...]* euros]. Além disso, o comprador teria de fazer uma proposta de aquisição, no mínimo, no montante do valor contabilístico do BerlinHyp, pois de outro modo ocorreriam [...]* amortizações dos valores contabilísticos, susceptíveis de fazer perigar a viabilidade do resto do grupo. Também no caso de resultado negativo do processo de apresentação de propostas de aquisição, correr-se-ia o risco de mais amortizações dos valores contabilísticos. Acrescia que só seria possível efectuar uma alienação sem prejudicar gravemente o plano de reestruturação, havendo possibilidade de manter a cooperação entre o grupo e o BerlinHyp a nível das vendas. A obrigação de alienação separada exigiria uma amortização única do valor contabilístico actual de [...]* euros, no montante de [...]* euros, para o valor contabilístico do capital próprio do BerlinHyp, que se cifra em 519 milhões de euros. O resultado esperado para o ano de 2006, antes de impostos, para o resto do grupo, sofreria um decréscimo adicional de cerca de [...]* euros (diferença entre a quantia, em falta, do resultado previsto do BerlinHyp, de cerca de [...]* euros, e as receitas dos juros decorrentes do esperado produto da venda, de aproximadamente [...]* euros). Tal teria como consequência, conjuntamente com a venda separada do Berliner Bank, uma redução ainda mais acentuada da taxa de remuneração do capital próprio do resto do grupo pretendida para 2006, em cerca de [...]*%, passando para [...]*% no total, bem como uma quota de capital de base só ligeiramente superior a [...]*%.

(71) A Alemanha apresentou um denominado plano de médio prazo para elaboração de rubricas específicas do balanço e demonstração de resultados de 2001 (valores efectivos) até 2006 (valores do plano), que actualizou em diversas ocasiões, de acordo com as restantes medidas de alienação, encerramento e redução autorizadas. De acordo com o plano de médio prazo transmitido em 2003, que contempla já a separação da prestação de serviços no sector imobiliário e do IBB, bem como várias outras medidas inicialmente previstas, deveriam verificar-se os seguintes efeitos no período de reestruturação de 2001 a 2006 nas diferentes áreas de actividades, sendo que, das várias rubricas enunciadas no plano de médio prazo, apenas se citam aqui, a título de exemplo, os activos do segmento e o número de funcionários, basicamente.

(72) No sector dos clientes privados, os activos do segmento desceriam, devido às medidas de redução, tais como alienação, encerramento e outras, de [...]* euros para praticamente uma quebra de [...]* euros ou [...]*%, recaindo aproximadamente 90% sobre alienações de participações (principalmente Allbank, Weberbank, BG Polska, Zivnostenka Banka). O número de funcionários sofreria uma redução proporcional de cerca de [...]*%. A alienação posteriormente autorizada do Berliner Bank não se encontra ainda aqui contemplada.

(73) Na outra área do retail banking, os clientes institucionais, ou seja, as operações com pequenas e médias empresas (e não com grandes clientes), seria de esperar uma queda dos activos do segmento de quase [...]* euros, no ano 2001, para aproximadamente [...]* euros em 2006 (uma quebra de quase [...]* euros ou [...]*%). De igual modo, o número de funcionários sofreria um corte de [...]*%. Uma vez mais, a alienação posteriormente autorizada do Berliner Bank não se encontra ainda aqui contemplada.

(74) As medidas compensatórias no sector do financiamento de imóveis assentaria, em primeira linha, numa diminuição da carteira de riscos, e em operações mais centradas em actividades de baixo risco. Conseguir-se-ia desse modo fazer descer os activos do segmento, de quase [...]* euros, no ano 2001, para cerca de [...]* euros em 2006 (à volta de [...]*%). O número de funcionários sofreria uma redução [...]*%.

(75) O menor volume de operações nos mercados de capitais teria como consequência um corte no número de funcionários de cerca de [...]*%; os activos do segmento desceriam aproximadamente [...]*%, de cerca de [...]* euros em 2001 para cerca de [...]* euros em 2006. Comparativamente ao inicialmente planeado, as actividades incidiriam mais sobre o retail banking, área que comporta menores riscos. As obrigações do segmento sofreriam assim uma queda desproporcional, superior a [...]*%.

(76) A liquidação da área de operações com grandes clientes/com o estrangeiro, a efectuar gradualmente, causaria uma redução dos activos do segmento de cerca de [...]* e uma diminuição do número de funcionários de aproximadamente [...] *%. As rubricas que ainda se mantivessem após a fase de reestruturação, devido principalmente à longa duração de alguns contratos e acordos, continuariam a ser suprimidas após 2006.

(77) Com o abandono de todas as actividades do sector público exteriores à região, os activos do segmento decairiam quase [...]*%. As operações do sector público seriam afectadas à área dos clientes institucionais.

(78) Com a prevista separação das actividades de prestação de serviços imobiliários, apresentada como medida de compensação adicional, os activos de segmento deste sector desapareceriam quase na totalidade.

(79) A par de outras reduções de rubricas de activos, por exemplo na gestão de juros ou através da separação das actividades de fomento do IBB (cerca de 20 mil milhões de euros de activos de segmento), e efeitos de consolidação, obter-se-ia finalmente uma redução do total do balanço, cifrado em cerca de 189 mil milhões de euros em 2001, descendo cerca de [...]* euros ou [...]*%, para aproximadamente [...]* euros em 2006. Sem considerar a separação do IBB, cuja avaliação enquanto medida de compensação seria questionável (19), a redução do total dos activos obtida seria de aproximadamente [...]*.

(80) Quanto às quotas de mercado, estas diriam respeito, na área do retail banking, apenas a Berlim, uma vez que se trataria, neste caso, de operações a nível regional. Os mercados das actividades de financiamento de imóveis e da gestão de bens mobiliários, por outro lado, estender-se-iam ao nível nacional, sendo que a segunda destas áreas deteria também, em grande medida, uma vertente internacional. As quotas de mercado nos segmentos do retail banking berlinense, em comparação com os números apresentados com a notificação, teriam sofrido uma revisão em baixa (passando para quotas de 20% até mais de 40% na área dos clientes privados e para quotas a rondar os 25% na área dos clientes institucionais), como consequência das comunicações da BGB ao Landeszentralbank para efeitos das estatísticas utilizadas neste contexto não contemplarem a necessária delimitação regional e factual (ver considerando 291 e seguintes).

(81) Para as operações de crédito com clientes privados no mercado berlinense, prever-se-ia um ligeiro aumento da quota de mercado da BGB até 2006, enquanto nas aplicações financeiras se verificaria apenas um pequeno decréscimo. Esta evolução decorreria da concentração das actividades da BGB no mercado de Berlim. Simultaneamente, porém, em conformidade com o plano de reestruturação, retirar-se-ia totalmente do mercado exterior à região. As medidas compensatórias na área dos clientes privados passariam quase despercebidas nos números da quota de mercado berlinense, uma vez que a redução das operações sucederia em primeira linha fora da região.

(82) Na área dos clientes institucionais, verificar-se-ia uma ligeira redução da quota de mercado nas operações de crédito, entre 2001 e 2006, ao passo que a quota de mercado das aplicações financeiras se manteria praticamente constante.

(83) Na área do financiamento imobiliário, a quota de mercado nacional inicialmente indicada seria sujeita a uma correcção, com base na actualização das estatísticas, de 5% para 3%, devendo descer para 2% até 2006. No sector da gestão de valores mobiliários, não seriam de prever quaisquer alterações até 2006.

(84) No decurso do procedimento, a Alemanha declarou que a BGB teria efectuado uma análise circunstanciada da possibilidade de recorrer a mais medidas compensatórias. Contudo, para além da alienação da área de prestação de serviços do sector imobiliário, aprovada logo na fase inicial em complemento do plano inicialmente apresentado, não seriam possíveis outras contrapartidas [...]*.

(85) Além disso, as medidas compensatórias seriam adequadas, na sua globalidade. O montante total dos auxílios, enquanto termo de referência para avaliação da proporcionalidade, incluiria a injecção de capital do Land de Berlim, de 1,755 mil milhões de euros e o valor do auxílio do dispositivo de protecção contra riscos, o qual, em termos económicos, corresponderia no máximo ao cenário mais desfavorável de 6,07 mil milhões de euros. A título de remuneração pelo dispositivo de protecção contra riscos, a BGB pagaria uma comissão a título de aval no valor de 15 milhões de euros por ano.

(86) Como termo de referência para a distorção de mercado, a Comissão, na sua decisão de dar início ao procedimento formal de investigação, teria recorrido à possibilidade de expansão das actividades, com base nas exigências de supervisão bancária sobre o rácio de liquidez. Contudo, na opinião da Alemanha, as condições-quadro de supervisão bancária não deixariam pressupor, sem mais, que com um suprimento de capital de base no montante de mil milhões de euros, os activos com ponderação de risco poderiam aumentar até 25 mil milhões de euros. Para conseguir que os seus activos com ponderação de risco sofressem um aumento equivalente a 25 vezes o montante do suprimento de capital de base, o banco necessitaria de uma injecção, simultaneamente, de capital de base e de capital complementar. Se um banco não dispusesse de capital suplementar que, até à data, não houvesse sido passível de consideração, e em montante correspondente à injecção de capital de base, tornar-se-ia desde logo impossível aplicar o factor 25. Não pareceria correcto classificar como distorção de mercado uma extensão de actividades só tornada possível por capital suplementar já existente no banco e provocada por uma injecção de capital que se qualificasse como auxílio. Impunha-se portanto, logo à partida, restringir a distorção máxima possível de mercado a um valor equivalente a 12,5 vezes o montante de um auxílio sob formato de injecção de capital.

(87) O Land de Berlim efectuara a favor da BGB apenas um suprimento de capital de base no valor de 1,755 mil milhões de euros, não tendo concedido qualquer capital complementar. Como consequência desta injecção de capital de base, o capital complementar que, até à data, não fora passível de consideração, num total de 877,5 de euros, passou a ser contemplado; no entanto, como se explica acima, tal facto não poderia ser classificado como distorção de mercado ocasionada pela injecção de capital de base.

(88) Além disso, a quota (teórica) de capital de base de 4%, ou a de capital próprio de 8%, corresponderiam aos requisitos mínimos previstos na lei para os fundos próprios. Para o bom funcionamento das operações, bem como para a margem de manobra necessária à participação nos mercados financeiros, as instituições precisariam de estar consideravelmente mais bem dotadas de fundos próprios. De acordo com a avaliação do BAFin, seria de momento obrigatória uma quota de capital de base de [...]*%, e uma quota de capital próprio de [...]*%, do ponto de vista do mercado, para assegurar a liquidez da BGB e isentar de riscos a continuação da reestruturação (ver carta do BAKred de 29 de Junho de 2001).

(89) Com base nestas considerações e nas quotas de capital determinantes no momento, o aumento de capital estaria associado a uma distorção de mercado de aproximadamente 18 mil milhões de euros (injecção de capital de base de cerca de 1,8 mil milhões de euros multiplicada por um factor próximo de dez).

(90) Na sua reacção à decisão da Comissão de dar início ao procedimento formal de investigação, a Alemanha teria já proposto mais uma medida de compensação, que consistiria em separar a área de prestação de serviços do sector imobiliário (IBAG, IBG, LPFV) da BGB. Os efeitos do dispositivo de protecção contra riscos centrar-se-iam nessa área, a qual, só por si, não estaria sujeita às exigências relativas aos rácios de liquidez e que poderia ser igualmente operada por qualquer outra sociedade, sem autorização do banco. O dispositivo de protecção contra riscos estaria associado às actividades mais antigas — basicamente, a fundos já colocados e não às mais recentes. Eventualmente, poder-se-ia argumentar que as actividades recentes só seriam possíveis devido ao dispositivo de protecção contra riscos. Nesse caso, porém, o volume da distorção de mercado poderia atingir, no máximo, o volume total das actividades recentes. Segundo as previsões, seria de esperar para a IBV, em 2002, um volume de transacções de gestão de fundos no total de [...]*. No caso da Bavaria, prever-se-ia um volume de projectos global de [...]* euros em 2002. O total de actividades recentes da IBAG rondaria assim os [...]* euros. O dispositivo de protecção contra riscos poderia surtir os seus efeitos sobre as actividades recentes da IBAG, no máximo, até à conclusão da fase de reestruturação, no final de 2006. Posteriormente, a IBAG assumiria o estatuto de empresa saneada e rentável, capaz de se afirmar entre a concorrência pelos seus próprios méritos. Como tal, só se poderiam atribuir ao dispositivo de protecção contra riscos como distorção do mercado, no máximo, as actividades recentes da IBAG até final de 2005, num montante total de [...]* euros de 2002 a 2005. Este montante total de distorção do mercado residiria entre o cenário mais favorável para o recurso efectivo pelo Land de Berlim ao dispositivo de protecção contra riscos (2,7 mil milhões de euros) e o cenário mais desfavorável (6,1 mil milhões de euros). Pareceria assim adequado que a Comissão, ao determinar a distorção de mercado originada pelo dispositivo de protecção contra riscos, se baseasse no valor calculado para as actividades recentes da IBAG até final da fase de reestruturação, de [...]* euros. De qualquer forma, e em sua substituição, a distorção de mercado do dispositivo de protecção de risco poderia ser estabelecida com base num valor de auxílio do dispositivo correspondente ao cenário mais desfavorável (6,07 mil milhões de euros).

(91) Como resultado, ocorreria assim a seguinte distorção do mercado, determinante como ponto de partida para calcular as medidas compensatórias: — A favor da BGB, recente, devido ao reforço de capital: 18,3 mil milhões de euros, — A favor da área da prestação de serviços do sector imobiliário, a separar, devido ao dispositivo de protecção contra riscos: [...]* a 6,1 mil milhões de euros.

(92) Contrariamente ao que pressupôs a Comissão na decisão de dar início ao procedimento formal de investigação com base nas informações então disponíveis, as quotas de mercado da BGB, na realidade mais baixas, não permitiriam supor que a BGB detivesse uma posição de mercado demasiado forte nem retirar desse facto conclusões que determinassem as medidas compensatórias. De um modo geral, as medidas propostas pareciam adequadas para compensar a distorção de mercado, mesmo quando considerados os eventuais problemas que os activos da WBK poderão acarretar para o LBB, à luz da legislação relativa a auxílios.

(93) A Alemanha declarou ainda que, por motivos relacionados com a concorrência, não se deveria proceder à alienação do Berliner Bank antes da alienação do capital social da BGB detido pelo Land de Berlim. Na área do retail banking, bastariam as contrapartidas da separação do Weberbank, do Allbank, e das filiais estrangeiras BGB Polska e Zivnostenska Banka, bem como o abandono dos 6 centros de clientes privados na Alemanha e o encerramento de cerca de 90 filiais, quase todas em Berlim. Além disso, as medidas compensatórias, no seu conjunto, corresponderiam a, ou ultrapassariam mesmo, o que a Comissão exigira em decisões anteriores relativas à reestruturação de bancos.

(94) Após outras objecções da Comissão, especialmente as relacionadas com o facto de, com as medidas de encerramento e alienação já tomadas ou por tomar, se manter praticamente inalterada a posição da BGB no mercado berlinense de retail banking, a Alemanha e o Land de Berlim acabaram por se decidir, porém, a autorizar a alienação do Berliner Bank. De acordo com essa autorização, a Alemanha obriga-se a assegurar que o grupo efectuará uma alienação juridicamente válida da divisão «Berliner Bank» como unidade económica, incluindo a marca, toda a carteira de clientes, sucursais e seus respectivos funcionários, num processo aberto, transparente e não discriminatório, até 1 de Outubro de 2006.

(95) A alienação do «Berliner Bank» dará lugar a uma redução dos activos do segmento, em toda a área de retail banking, de [...]* euros [...]* euros na área de clientes privados e [...]* euros na área de clientes institucionais. Em conjunto com as medidas já programadas, os activos de segmento sofrerão uma redução global de [...]* euros. O total dos activos será reduzido, no período de reestruturação, de 189 mil milhões de euros para os actuais [...]* euros.

(96) Durante a reestruturação, os riscos não terão sido sobrestimados. No entanto, baseavam-se nos dados à disposição da LPFV em Janeiro de 2002. Tratava‐se de uma avaliação que se poderia alterar devido a factores macro-económicos e a uma gestão intensiva dos imóveis durante o prazo de vigência das garantias. Contudo, tanto os acordos de isenção celebrados entre LPFV e IBG como as modalidades de protecção da LPFV pelo Land de Berlim permitiam assegurar que só seria passível de reembolso o recurso efectivo às garantias pelo Land de Berlim. Para assegurar uma gestão de alta qualidade, o Land de Berlim teria o direito de intervir e dar instruções na LPFV.

(97) Teriam sido igualmente introduzidas medidas de controlo adequadas para impedir a existência efectiva de um dispositivo de protecção múltipla contra riscos. Os riscos decorrentes da revitalização de imóveis e de direitos de resgate obrigatório seriam alternativos entre si e não cumulativos. Este facto teria sido contemplado na exposição de riscos da LPFV. Por outro lado, no âmbito das garantias do valor do arrendamento e garantias de crédito do grupo BGB, já existiria um dispositivo efectivo de protecção múltipla de riscos. A LPFV averiguaria a conformidade jurídica, material e contabilística da execução de garantias do valor do arrendamento. Já estaria a decorrer um controlo que excluiria a execução simultânea da garantia de crédito, levado a cabo desde Janeiro de 2003 por ordem do Land de Berlim pela sociedade de que é único proprietário, a «BCIA Berliner Gesellschaft zum Controlling der Immobilien‐Altrisiken mbH». Todas as prestações da LPFV relacionadas com o termo de responsabilidade do Land pelo cumprimento das obrigações terão sido objecto de uma minuciosa averiguação, realizada pela BCIA, a nível jurídico, material e contabilístico e ainda da legalidade de cada execução da garantia de crédito, bem como das garantias do balanço. Com a BCIA, o Land disporia de um dispositivo convincente e eficaz para minimizar os prejuízos. Nos termos da lei relativa às garantias de 16 de Abril de 2002, previa-se expressamente que não seriam prestados pagamentos a terceiros em relação com os riscos cobertos pelo dispositivo de protecção, quando não existisse uma obrigação jurídica nesse sentido.

(98) Para o Land e para a BCIA, cujas actividades seriam objecto de um relatório trimestral à câmara parlamentar, decorreriam do acordo de pormenor os seguintes direitos de aprovação, controlo, instrução e similares, face às sociedades que beneficiassem do dispositivo de protecção contra riscos, cuja noção se define em pormenor num regulamento processual e de competências: — reserva de aprovação para pagamentos de concessões de créditos, quando se ultrapassem determinados limites de valor, — participação na elaboração da lista positiva e no apuramento anual para as garantias do balanço, — reserva de aprovação para alienações de activos sujeitos a garantia em relação ao valor contabilístico, quando se ultrapassem determinados limites de valor, — reserva de aprovação para investimentos que dêem posteriormente origem a custos suplementares de aquisição e de produção, quando se ultrapassem determinados limites de valor, — reserva de aprovação para determinados pagamentos da LPFV, — direito de instrução sobre a IBG e a LPFV relativamente à defesa contra a execução, — reserva de aprovação para cessões e outras disposições relacionadas com os direitos decorrentes do acordo de pormenor, — direito à informação e inspecção exaustivas, — reserva de acordo relativamente à nomeação dos auditores da IBG, da IBAG e da LPFV, — direito de controlo do tribunal de contas de Berlim, — reserva de aprovação das reestruturações.

(99) O banco estaria a prestar um contributo próprio significativo ao vender activos ou filiais não essenciais para a viabilidade a longo prazo. Tratar-se-ia de participações importantes, até mesmo rentáveis, alienadas através de processos abertos e transparentes. Acresceria a alienação prevista da área da prestação de serviços do sector imobiliário. Não seriam possíveis outros contributos próprios, uma vez que a BGB, já em 2001, ao efectuar uma redução de activos de risco, teria envidado todos os esforços ao seu alcance para impedir ao máximo a perda de fundos próprios e para sustentar as quotas destes.

(100) As quotas de fundos próprios e de base, preliminarmente aprovadas como auxílios de emergência e visadas a partir de 2003 segundo o plano de reestruturação, seriam também necessárias. Para a preservação da empresa, incluindo uma sólida notação do risco feita por agências de rating, seria urgente alcançar as quotas, preliminarmente aprovadas, de 5% para o capital de base e de 9% para os fundos próprios, bem como as quotas pretendidas a partir de 2006, de cerca de 7,5% para o capital de base e à volta de 12% para os fundos próprios. Especialmente com vista a [...]*, bem como a [...]* situação de liquidez da BGB, seria imprescindível dispor de fundos próprios a um nível acima da média, para [...]*.

(101) As quotas médias de capital de base e de fundos próprios dos bancos regionais/caixas de aforro oscilaram de 1995 a 2000 num intervalo de, respectivamente, 5,7% a 8,9% e 8,9% a 10,2%. A quota de capital de base autorizada provisoriamente à BGB no valor de 5% situa-se, por conseguinte, abaixo da média a longo prazo de bancos de dimensão comparável, enquanto a quota de fundos próprios autorizada no valor de 0,1% apenas se afasta ligeiramente do valor médio registado entre 1995 e 2000. Estas quotas pareceram muito conservadoras e não tiveram em conta os problemas específicos da BGB.

(102) As quotas de solvabilidade do mercado na sua globalidade, ou seja, dos bancos privados e públicos na Alemanha, oscilaram, devido, entre outros motivos, à falta da garantia Gewährträgerhaftung no sector da banca privada, em intervalos de 6,3 a 7,3% (quota do capital de base) ou de 10,4% a 11,% (quota de fundos próprios). Esperava-se que, em antecipação ao desaparecimento da garantia Gewährträgerhaftung prestada aos bancos estatais, as quotas de solvabilidade dos bancos regionais/caixas de aforro se adaptassem lentamente ao nível mais elevado dos bancos privados. Através deste efeito, ocorreria um aumento ceteris paribus da taxa média das quotas de fundos próprios dos bancos regionais/caixas de aforro em 2006 de 9,6% para cerca de 10,9%. Dessa forma se reduziria a margem de segurança dos fundos próprios da BGB, tendo em conta a quota de fundos próprios prognosticada no plano de saneamento para 2006 de [...]*% para apenas cerca de [...]*%.

(103) Por forma a avaliar a quota de fundos próprios não é relevante o mínimo regulamentar de 8% que já terá efectivamente sido aumentado pela BAFin para 8,4% e que por questões de volatilidade se situa na prática em 8,6%. Na verdade, as agências que negoceiam em bolsa, as agências de rating, orientam‐se normalmente por estudos comparativos adequados que revelam quotas de fundos próprios bem mais elevadas e que reduzem a aparentemente elevada margem de segurança de fundos próprios de cerca de [...]*% para cerca de [...]*%.

(104) É imprescindível [...]* dispor de uma quota de fundos próprios acima da média em 2006. As agências de rating atribuem uma enorme importância à estrutura do capital na sua notação dos riscos, ou seja, na atribuição do seu rating e já haviam no passado alertado para a necessidade de proceder a um aumento da quota de capital de base da BGB. Devido à estreita correlação entre a capacidade financeira e o rating a longo prazo, bem como ao futuro desaparecimento da garantia estatal Gewährträgerhaftung, é necessária uma melhoria considerável do rating de capacidade financeira, por forma a evitar efeitos negativos a nível do volume e dos custos do refinanciamento. Além disso, a nova avaliação dos activos de risco nos termos do Acordo Basileia II implica que, provavelmente a partir de 2006, serão necessários mais fundos próprios devido à crescente volatilidade dos activos de risco.

IV. OBSERVAÇÕES DE OUTRAS PARTES INTERESSADAS

(105) Na sequência da publicação da decisão que dá início ao procedimento no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, a Comissão recebeu observações de duas outras partes interessadas, nomeadamente, do Berliner Volksbank e de uma entidade que solicitou o tratamento confidencial da sua identidade.

(106) O Berliner Volksbank indicou que os auxílios à reestruturação notificados não poderiam ser autorizados nos termos do n.o 3 do artigo 87.o do Tratado CE. Os auxílios também não estariam cobertos pelos instrumentos legais Anstaltslast e Gewährträgerhaftung, não sendo auxílios existentes.

(107) As medidas de auxílio a favor da BGB assumiam dimensões inéditas até à data. As dificuldades financeiras da BGB dever-se-iam, em primeiro lugar, às actividades com elevados prejuízos no quadro dos fundos imobiliários fechados. Os prejuízos da BGB dever-se-iam ao facto de não ter sido feita praticamente nenhuma avaliação quando da aquisição dos imóveis. Contudo, terão sido garantidas receitas a todos os que investiram nos referidos fundos. A empresa foi considerada líder de mercado à escala nacional, devido, acima de tudo, às condições favoráveis que ofereceu aos investidores.

(108) É certo que, em determinados casos, os auxílios à reestruturação se poderão justificar atendendo às graves consequências que a insolvência de um banco poderá ter para o sistema bancário e para a confiança do público. Ao contrário do que se verificou noutros casos que foram objecto de uma decisão da Comissão, trata-se, no presente caso, de uma beneficiária de auxílios com uma zona de intervenção regional limitada, de forma que o efeito dos auxílios incide sobre um pequeno número de empresas da concorrência. Por esse motivo, esses concorrentes seriam tanto mais afectados pelos efeitos de distorção da concorrência, muito em especial o Berliner Volksbank que concorre com a BGB em todos os outros sectores de actividade.

(109) O montante e a intensidade dos auxílios deverão limitar-se ao mínimo necessário à reestruturação. Tal não se verificaria, contudo, no presente caso. A garantia do Land para riscos do sector imobiliário corresponderia a uma obrigação ilimitada de proceder a sucessivas injecções de capital, uma vez que não é actualmente possível estimar a correspondente obrigação do Land de responder por prejuízos, representando assim um «cheque em branco» para cobertura de futuros prejuízos. O banco não precisaria, contudo, de qualquer liquidez excedentária. Tendo em conta o seu valor (21,6 mil milhões de euros) e a sua duração (30 anos), a garantia carece de proporcionalidade, dota o banco de uma solvabilidade praticamente ilimitada, tendo, por conseguinte, um efeito de distorção da concorrência significativo. Através da total exoneração do banco da sua responsabilidade pelos riscos associados à prestação de serviços imobiliários nas suas operações correntes, a BGB consegue assim «luz verde» para avançar com ofertas nas condições que mais lhe convêm como é o caso, por exemplo, da venda ou do arrendamento de imóveis. Mesmo que o banco realizasse prejuízos nesses negócios, os mesmos seriam sempre compensados na íntegra pelo Land de Berlim. Em suma, a garantia corresponde, em termos do seu valor, a uma obrigação de proceder a suprimentos sucessivos de capital que, pela sua natureza, não pode ser autorizada e que não se encontra sequer prevista na legislação aplicável. Além disso, a concessão cumulativa do suprimento de capital e da garantia do mecanismo de protecção contra riscos conduz a uma cobertura dupla dos riscos. Na determinação do equivalente-subvenção da garantia deveria ser tomado em linha de conta que a garantia será muito certamente utilizada em grande escala. No pior dos casos, o Land parte de um montante de 6,1 mil milhões de euros. Na medida em que é realista contar com uma situação de caucionamento (que não foi possível quantificar), o montante do auxílio contido na garantia corresponde ao valor nominal.

(110) O mercado dos serviços financeiros caracteriza-se por uma forte concorrência em termos das condições oferecidas aos clientes, com uma enorme pressão nas margens de lucro. Espera-se, assim, que a BGB veicule na íntegra para o mercado a vantagem de que beneficia em função do auxílio e, dessa forma, provoque uma grave distorção da concorrência em detrimento dos seus concorrentes. Esta situação é especialmente preocupante pelo facto de os auxílios serem concedidos à empresa que lidera o mercado na região Berlim/Brandeburgo, cuja quota de mercado na região relativamente a todas as actividades corresponde, com base nas próprias estimativas do banco, a cerca de 50% e que detém cerca de 50% de todas as dependências bancárias das instituições de crédito que operam em Berlim. A BGB concorre directamente com o Berliner Volksbank nos seus principais sectores de actividade, nomeadamente, nos sectores dos clientes privados e das operações com as médias empresas, dispondo já hoje de uma quota de mercado que excede muitas vezes a do Berliner Volksbank. O auxílio contribuiria, pois, para acentuar ainda mais o jogo de forças económicas no mercado bancário de Berlim. A relativamente forte presença da BGB no mercado seria também uma consequência da estratégia de múltiplas designações comerciais utilizada pela BGB, que intervém no mercado sob a égide de diferentes instituições e sob diferentes designações comerciais ou denominações sociais. A BGB obedece a uma estratégia de negócios que se afastou dos princípios da rendibilidade e que devido às melhores condições que pode oferecer por causa dos auxílios de que beneficia conduz à exclusão dos concorrentes.

(111) O plano de reestruturação notificado não seria o mais adequado para restabelecer a viabilidade económica da empresa a longo prazo por falta de um plano coerente de recuperação sustentável. Baseia-se em premissas demasiado optimistas, não apresenta elementos suficientemente concretos e dá demasiado ênfase a certos aspectos positivos. O referido plano também não permite garantir a rendibilidade e a existência da empresa, dado que parte de uma rendibilidade almejada de cerca de 6 a 7%, o que corresponde sensivelmente a metade do que é prática corrente no ramo. Por fim, o plano de reestruturação não faz referência a quaisquer obrigações de restituição de auxílios nos termos da legislação em matéria de auxílios estatais no que se refere ao processo de investigação pendente da cedência do WBK ao Landesbank em 1993.

(112) Não é tida suficientemente em conta a necessidade, prevista nas Orientações da Comissão, de mitigar as consequências adversas para os concorrentes através de uma limitação da presença da beneficiária dos auxílios nos mercados relevantes após conclusão do processo de reestruturação, uma vez que é inclusivamente prevista uma expansão das actividades nos mercados relevantes. Segundo o plano de reestruturação pretende-se atingir um aumento das receitas no sector dos clientes privados e institucionais e uma compensação pelo encerramento de diferentes locais de implantação situados fora de Berlim através, acima de tudo, da centralização e expansão destas actividades em Berlim. A BGB apenas planeia retirar-se dos mercados geográficos nos quais nunca chegou a atingir qualquer posição de destaque. O anunciado encerramento de dependências bancárias não conduzirá a uma redução da presença de mercado da BGB, correspondendo antes a uma reacção à tendência geral de excesso de oferta de instituições bancárias («over-banked») que se observa nos mercados de serviços financeiros na Alemanha. A amplitude das contrapartidas a prestar pela BGB deverá ser calculada com base na posição dominante que a BGB detém no mercado bancário de Berlim, uma vez que é nesse mercado que se verificam os maiores efeitos de distorção da concorrência. A Comissão poderia impor, a título de compensação pelos efeitos de distorção da concorrência causados pelo auxílio, a alienação de parte do grupo BGB como é o caso, por exemplo, do sector «Berliner