REGULAMENTO (CEE) No 1959/91 DA COMISSÃO de 21 de Junho de 1991 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) no 4028/86 do Conselho no que diz respeito à contribuição financeira comunitária às operações de reorientação

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3944/90 do Conselho (2), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 17oC e o no 3 do seu artigo 17oE,

Considerando que o no 1 do artigo 17oB do Regulamento (CEE) no 4028/86 prevê qua a Comissão apoie com uma contribuição financeira operações de reorientação realizadas em determinadas condições expostas no mesmo número;

Considerando que os pedidos de contribuição comunitária devem incluir os dados que permitam à Comissão tomar uma decisão sobre esses pedidos e ser apresentados de forma harmonizada;

Considerando que o incentivo a estas operações tem por objectivo a reorientação das actividades piscatórias comunitárias; que é, por conseguinte, necessário que os Estados-membros sejam informados de determinados resultados obtidos aquando das operações de reorientação;

Considerando que os pedidos devem ser apresentados por intermédio das autoridades competentes dos Estados-membros; que essas autoridades devem examinar os pedidos, a fim de comunicar o seu parecer à Comissão;

Considerando que a Comissão deve dispor dos elementos necessários para tomar uma decisão quanto ao fundo;

Considerando que, a fim de permitir um controlo eficaz, os Estados-membros devem colocar à disposição da Comissão os documentos comprovativos, com base nos quais foram calculadas as ajudas, durante um período de três anos, após ter sido efectuado o último pagamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas da Pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o Um projecto de operação de reorientação, conforme previsto no artigo 17oA do Regulamento (CEE) no 4028/86, deve dizer respeito a uma operação de pesca comercial e ser realizado por um único navio numa determinada zona. Artigo 2o 1. Os projectos de reorientação, apresentados à Comissão por intermédio do ou dos Estados-membros em causa, devem incluir os dados mencionados no anexo I e ser apresentados sob a forma prevista no referido anexo.

2. A parte A do anexo I deve ser apresentada à Comissão em dois exemplares. A parte B será conservada pelas autoridades nacionais competentes do Estado-membro em causa.

3. O Estado-membro em causa examinará os dados contantes da parte B do anexo I e comunicará o seu parecer à Comissão no ponto 1 da parte A do anexo I. O Estado-membro em causa indicará, ao mesmo tempo, os critérios que aplica para a selecção dos projectos e para a concessão da sua participação financeira, conforme previsto no ponto 10 da parte A do anexo I.

4. Os projectos referidos no no 1 são registados na Comissão no dia da sua recepção. Artigo 3o 1. Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por:

- «início da operação de reorientação», o dia de partida do navio, quer do porto de exploração quer do último porto de armamento, imediatamente antes das operações de pesca,

-«porto de exploração», o porto a partir do qual o navio exerce a parte essencial da sua actividade,

-«último porto de armamento», o porto em que o navio embarca as artes de pesca, se abastece e completa a sua tripulação,

-«final da operação de reorientação», o dia de regresso do navio ao último porto de desembarque, desde que não tenha ocorrido entretanto nenhuma actividade de pesca alheia à operação de reorientação,

-«duração da operação de reorientação», o número de dias no mar por ano entre o início e o final da campanha em causa. 2. Para poder beneficiar de um prémio de reorientação, as operações de reorientação só podem principiar após a data de registo do pedido de contribuição financeira na Comissão. Caso o registo do pedido de contribuição financeira seja posterior à partida do navio em causa do porto de exploração, mas anterior à partida do último porto de armamento que precede as operações de pesca, o pedido de contribuição financeira é admissível, mas os dias passados no mar entre este último porto e o porto de exploração não são elegíveis para efeito de ajuda comunitária. Artigo 4o Relativamente a cada projecto apresentado à Comissão, o ou os Estados-membros em causa devem assegurar-se e certificar que a ou as autorizações de pesca foram concedidas pelas autoridades competentes para o período da operação de reorientação em causa. Artigo 5o 1. O relatório referido no artigo 17oE do Regulamento (CEE) no 4028/86, a seguir denominado «relatório final», deve chegar à Comissão, o mais tardar, dois meses após o final da operação de reorientação.

2. O relatório final deve incluir os dados indicados no anexo II e ser apresentado sob a forma prevista nesse anexo. Artigo 6o 1. Os pedidos de pagamento referidos no artigo 17oC do Regulamento (CEE) no 4028/86, apresentados à Comissão pelo ou pelos Estados-membros em causa, devem incluir os dados indicados no anexo III e ser apresentados sob a forma prevista no referido anexo. Devem ser acompanhados do relatório final, nos termos do artigo 5o

2. O ou os Estados-membros em causa certificarão a exactidão das informações contidas nos pedidos de pagamento referidos no no 1. Artigo 7o O pagamento dos prémios de reorientação fica subordinado à recepção prévia pela Comissão do relatório final. Artigo 8o Os Estados-membros manterão à disposição da Comissão, durante um período de três anos após o pagamento do saldo da contribuição comunitária, o conjunto dos documentos comprovativos ou a sua cópia autenticada, com base nos quais foram calculadas as ajudas previstas no Regulamento (CEE) no 4028/86, bem como os processos completos dos requerentes. Artigo 9o O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Junho de 1991.

Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO no L 376 de 31. 12. 1986, p. 7.

(2) JO no L 380 de 31. 12. 1990, p. 1.

ANEXO I

PARTE A

(A transmitir pelo Estado-membro à Comissão)

PROJECTO DE OPERAÇÃO DE REORIENTAÇÃO

Estado-membro:

Data de registo junto

da Comissão:

Projecto no

(Espaço reservado à Comissão)

PROJECTO DE OPERAÇÃO DE REORIENTAÇÃO

(A preencher pelo Estado-membro em dois exemplares)

Para o projecto de operação de reorientação apresentado por (1)

com sede em:

A administração, a seguir denominada:

Certifica que:

1. O Estado-membro em causa emitiu um parecer favorável.

2.Este projecto diz respeito a operações de pesca com fins comerciais efectuadas na zona (2):

por um navio com um comprimento superior ou igual a 12 metros entre perpendiculares e a realizar nessa zona, com vista à exploração de recursos haliêuticos, sendo dada prioridade ao abastecimento do mercado comunitário.

3.O projecto refere-se a operações de pesca com uma duração mínima de 60 dias por ano e por navio, a realizar numa ou várias marés, e uma duração máxima de 220 dias.

4.O projecto prevê que (3):

o início da operação de reorientação se realize em:

. . /. . /. . . .

o final da operação de reorientação é previsto para:

. . /. . /. . . .

a duração da campanha seja de:

. . . dias

O navio tem uma tonelagem de arqueação bruta de:

. . . TAB

e está registado no

Registo Comunitário da Frota de Pesca, em conformidade com o Regulamento (CEE) no 163/89 (4).

5.As autorizações de pesca e os pareceres autorizados requeridos foram concedidos.

6.O objectivo é compatível com as orientações estabelecidas periodicamente pela Comissão, tendo as mais recentes sido fixadas em data de 21 de Junho de 1991.

7.O projecto é apresentado à Comissão com vista à concessão de um prémio de reorientação

num montante total de (5)

ecus.

8.A participação financeira nacional será concedida pelas autoridades competentes

num montante total de

ecus,

avaliado em . . . % do prémio de reorientação comunitário solicitado

e especifica que:

9.A participação financeira nacional (6) será adaptada, se necessário, de modo a não exceder, aquando do pagamento, os limites previstos no artigo 17oC e no anexo VIII do Regulamento (CEE) no 3944/90.

10.Os critérios aplicados para a selecção do presente projecto e para a concessão da participação financeira são os seguintes (7):

11.A descrição geral deste projecto encontra-se resumida em anexo (8).

12.A autoridade pública ou o organismo incumbido da transmissão dos documentos é o seguinte:

Serviço a contactar:

Telefone:

Pessoa responsável:

Telex:

Data:

Assinatura:

Carimbo da

administração

PARTE B

(A transmitir pelo requerente ao Estado-membro)

PROJECTO DE OPERAÇÃO DE REORIENTAÇÃO

PEDIDO DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA COMUNITÁRIA

(Para cada projecto, a preencher pelo requerente, à máquina ou em letra de imprensa, em dois exemplares)

Projecto relativo a uma operação de reorientação na zona de pesca

(1)

a realizar pelo navio (2): de

TAB o início da operação de reorientação está previsto para

. . / . . / . . . .

(3)

o final da operação de reorientação está previsto para

. . / . . / . . . .

prevê-se que a duração da operação de reorientação seja de:

. . . dias

- O(s) abaixo-assinado(s) transmite(m) ao Estado-membro o conjunto das seguintes informações e compromete(m)-se a fornecer, a pedido da Comissão, todas as informações complementares que esta considere necessárias com vista à instrução do projecto em causa para a concessão de um prémio de reorientação.

-O(s) abaixo-assinado(s) declara(m) ter tomado conhecimento dos Regulamentos (CEE) no 4028/86 (4) e (CEE) no 3944/90 (5) do Conselho e do Regulamento (CEE) no 1959/91 da Comissão (6) e compromete(m)-se a respeitar todas as suas disposições pertinentes e, nomeadamente, as relativas ao relatório final da operação de reorientação.

Feito em , em .....................................

Assinatura(s) do(s) requerente(s):

1. IDENTIFICAÇÃO DO(S) REQUERENTE(S)

(1)

1.1

Requerente (2)

- Nome ou firma: - Rua e número ou caixa postal (3): - Código postal e localidade: - Telefone: Telex: - Actividade principal do requerente: - Natureza jurídica: - Data da constituição (unicamente para as sociedades):

1.2

Organização de produtores, cooperativa ou outro organismo que represente eventualmente o requerente (4)

- Firma: - Rua e número ou caixa postal: - Código postal e localidade: - Telefone: Telex: - Pessoa a consultar: - Natureza jurídica:

1.3

Banco do requerente ou organismo por intermédio do qual são efectuados os pagamentos

- Nome ou firma: - Agência ou filial: - Rua e número ou caixa postal: - Código postal e localidade: - Número de conta do requerente junto desse organismo (5):

1.4

O ou um dos requerentes do presente projecto já recebeu uma contribuição comunitária para a realização de uma operação de reorientação?

SIM A NAO A

Em caso afirmativo, indicar o nome do requerente, o número e o ano do projecto que constam de decisão de concessão da contribuição.

Projecto no: Projecto no:

2. IDENTIFICAÇÃO DO NAVIO

0

2.1

Identificação do navio

Nome do navio (em maiúsculas): Indicativo de chamada: Número de registo: Porto de registo: Porto de exploração habitual: Tipo de navio (código CEITNP):

2.2

Características técnicas

Comprimento (medido entre perpendiculares): m Tonelagem de arqueação bruta: t Potência: kW Capacidade do porão: m3 Alojamento previsto: pessoas

Data da primeira entrada em serviço: Equipamentos electrónicos

Descrição

Radar

Posicionamento

Navegador

Meteorologia

Emissor/receptor

Sonda

Sonar

Outros

2.3

Propriedade do navio

Trata-se de um navio fretado:SIM A NAO A

- em caso afirmativo, indicar o nome do fretador:

-proprietário(s):

3. ACTIVIDADES ANTERIORES DO NAVIO

3.1

Actividades anteriores do navio

- Nome do navio:

- Zona tradicional de actividade (1):

- Última zona de actividade (1):

de . . / . . / . . . . a . . / . . / . . . .

- Tipo de pesca geralmente praticado (2):

- Arte(s) de pesca geralmente utilizada(s) (3):

3.2

Principais espécies capturadas e desembarques médios durante o ano anterior à apresentação do presente pedido:

Espécies

Quantidades

Capturadas

Desembarcadas

Apresentação dos

desembarques

(a)

1a venda

(portos de desembarque)

(a) Especificar se os produtos foram transformados e sob que forma (congelados, ultracongelados, embalados, preparados, etc.) ou desembarcados em estado fresco.

- Observações eventuais (balanço de actividade):

4. OBJECTIVOS DA OPERAÇÃO DE REORIENTAÇÃO

4.1

Identificação da zona de pesca.

4.1.1

Definição geográfica

Inscrever o código da zona principal de actividade (1) e anexar uma cópia do mapa marítimo que abrange a referida zona, eventualmente assinalada pelo requerente:

Notas:

A Comissão só concede uma contribuição financeira comunitária aos projectos que digam respeito a operações de reorientação realizadas em:

- águas sob a soberania ou jurisdição de um país terceiro, com o qual a Comunidade não tenha concluído um acordo de pesca mas tenha relações, ou

-águas sob a soberania ou jurisdição de um país terceiro, com o qual a Comunidade tenha concluído um acordo de pesca, caso o projecto não possa beneficiar de outras contribuições comunitárias, com um objectivo idêntico, no âmbito da política comum da pesca, ou

-águas que não estejam sob a soberania de nenhum Estado, desde que as operações não incluam a captura de espécies objecto de uma quota atribuída à Comunidade.

4.1.2

Condições de acesso à zona de pesca

Se for caso disso, indicar a situação em matéria de acesso à zona de pesca.

Importante:

Caso a realização das operações de pesca esteja condicionada pela concessão de autorizações legais de pesca, o ou os presentes requerentes

- certifica(m) que foram concedidas as autorizações legais,

-anexa(m) ao pedido uma cópia dos documentos comprovativos

4.1.3

Situação meteorológica

Indicação das condições meteorológicas geralmente verificadas na zona

4.2

Estado dos recursos

4.2.1

Estado actual dos recursos

Indicar:

Fonte

(a)

Espécies exploráveis

Estimativa das unidades

populacionais

(MSY em toneladas)

Período de pesca possível

e/ou autorizado

(a) Indicar as fontes de informação.

Juntar as eventuais observações em anexo.

4.2.2

Estado actual de exploração (2)EXPLORADA A NAO EXPLORADA A Se explorada, indicar:

Pavilhão do ou dos navios

que operam na zona

Tipo de navio

(a)

Período deactividade

Espécie(s)

Nível de exploração actual

(b)

(a) Utilizar o código da Classificação Estatística Internacional dos Tipos de Navios de Pesca (CEITNP).

(b)Indicar se as espécies não são ou são pouco, medianamente, muito ou sobreexploradas.

4.2.3

Condições especiais de exploração

SIM A NAO A

Em caso afirmativo, indicar essas condições (malhagem, período de pesca . . .).

4.2.4

Logística

a) Equipamentos portuários (descrição e avaliação dos equipamentos existentes);

b)Outras infra-estruturas (ligações aéreas, comunicações, . . .).

4.3

Identificação dos objectivos técnicos e comerciais e do plano de pesca

4.3.1

Objectivos técnicos

Previsão de capturas.

Completar o quadro seguinte de acordo com uma hipótese média de capturas das espécies-alvo:

Nome do navio

Número de marés previstas

Espécies comerciais pretendidas

Capturas/dias previstos

(toneladas)

Número de dias de pesca previsto

Arte de pesca/técnica de pesca previstas

Juntar as eventuais observações em anexo.

4.3.2

Objectivos comerciais

Previsões de desembarque/transbordo e de comercialização.

Completar, se possível, o quadro seguinte:

Capturas previstas

Desembarque/transbordo

Volume

(toneladas)

Apresentação

(a)

Comercialização

Transformação

(b)

Mercado(s) consumidor(es) (país)

Estados-membros

Estados terceiros

(a) Especificar se os produtos são desembarcados em estado fresco ou transformados a bordo (congelados, ultracongelados, preparados, embalados, etc.) e a apresentação do peixe (eviscerado, descabeçado, em filetes ou inteiro).

(b)Especificar eventualmente o tipo de transformação previsto em terra.

Observações eventuais (juntar em anexo, se disponível, um estudo do mercado).

4.3.3

Identificação do plano de pesca

De acordo com o modelo seguinte, indicar, para cada maré, as previsões de actividade do navio.

Número de

marés

Partida

Regresso

Porto

Data

Porto

Data

Zona de pesca

Número de dias de pesca

Arte de pesca/

técnica de pesca

5. DESCRIÇÃO GERAL DO PROJECTO

Deve juntar-se, em anexo, um relatório descritivo sucinto (não mais de duas páginas, mesmo manuscritas) que contenha todas as seguintes informações:

1. Comentários do requerente acerca da situação estrutural da frota na zona em que o seu navio pescou nos dois últimos anos, apresentando, nomeadamente, a necessidade de reorientação do navio.

2.As vantagens que se espera obter da operação de reorientação, apresentando, nomeadamente, os aspectos de abastecimento do mercado comunitário.

3.O relatório descritivo deve incluir as informações fornecidas nas secções 3 (actividades anteriores do navio) e 4 (objectivos da operação de reorientação).

(1)

Indicar o nome do principal requerente, sendo este a pessoa singular ou colectiva que suporta, em última instância, o encargo financeiro da realização do projecto.

(2) Indicar a divisão CIEM ou NAFO. Para as outras zonas, utilizar as suas designações previstas pelas autoridades nacionais e/ou internacionais competentes. Se ficam abrangidas várias zonas, indicar a grande zona geográfica assinalada numa cópia do mapa marítimo a anexar ao pedido de contribuição.

(3) Nos termos do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1959/91 da Comissão (JO no L 181 de 8. 7. 1991, p. 83).

(4) JO no L 20 de 25. 1. 1989, p. 5.

(5) Ver o quadro constante do anexo VIII do Regulamento (CEE) no 3944/90 do Conselho (JO no L 380 de 31. 12. 1990).

(6) Entende-se por participação financeira nacional qualquer auxílio financeiro fornecido ao projecto com fundos públicos do Estado ou de outros organismos públicos.

(7) (Importante) Indicar os critérios de selecção e a avaliação de cada critério e se o requerente já recebeu uma contribuição comunitária para uma operação de reorientação.

(8) Indicar o nome e número de registo do navio, as actividades anteriores do navio, a necessidade de reorientação do navio e os aspectos relativos à zona de pesca, espécies a capturar, técnicas de pesca e artes de pesca e ao abastecimento do mercado comunitário.(1)

Indicar as divisões CIEM ou NAFO. Para as outras regiões marítimas, utilizar as suas designações previstas pelas autoridades nacionais e/ou internacionais competentes. Se ficarem abrangidas várias zonas, indicar a grande zona geográfica assinalada num mapa marítimo a anexar.

(2) Indicar o nome e o número de registo.

(3) Atenção - muito importante: a data da recepção do projecto pela Comissão, que consta do aviso de recepção enviado ao requerente e ao Estado-membro, constitui uma data de referência para a admissibilidade do projecto. Em conformidade com o artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1959/91, as operações de reorientação previstas só podem efectivamente principiar após a data de recepção.

(4) JO no L 376 de 31. 12. 1986, p. 7.

(5) JO no L 380 de 31. 12. 1990, p. 1.

(6) JO no L 181 de 8. 7. 1991, p. 83.(1) Para cada elemento complementar ou documento comprovativo, anexo ao presente processo, deve-se, por um lado, assinalar, no presente formulário, a casa no início da rubrica e, por outro lado, classificar e numerar os documentos anexos pela mesma ordem.

(2) O requerente é a pessoa singular ou colectiva que suporta, em última instância, o encargo financeiro da realização do projecto. No caso de existirem vários requerentes, inscrever os seus apelidos e nomes próprios, começando pelos do requerente maioritário.

(3) (Muito importante) Indicar um único endereço, mesmo quando vários requerentes participam no projecto.

(4) Se o requerente considerar necessário, indicar o seu representante, este último será considerado mandatado para receber e transmitir a correspondência relativa à fase de instrução do projecto.

(5) (Muito importante) Se participarem vários requerentes no projecto, indicar um único número de conta aberta em seu nome.(1)

Indicar as divisões CIEM ou NAFO. Para as outras regiões marítimas, utilizar as suas designações previstas pelas autoridades nacionais ou internacionais competentes.

(2) Inscrever o código correspondente à actividade principal do navio, em conformidade com a Classificação Estatística Internacional dos Tipos de Navios de Pesca (CEITNP).

(3) Inscrever o código correspondente, em conformidade com a Classificação Estatística Internacional dos Tipos de Artes de Pesca (CEITAP).(1) Indicar as divisões CIEM ou NAFO. Para as outras regiões marítimas, utilizar as suas designações previstas pelas autoridades nacionais e ou internacionais competentes.

(2) Assinalar a casa correspondente.

ANEXO II

OPERAÇÃO DE REORIENTAÇÃO RELATÓRIO FINAL

Estado-membro:

Data da recepção junto

da Comissão:

Projecto no

(Espaço reservado à Comissão)

RELATÓRIO FINAL DA OPERAÇÃO DE REORIENTAÇÃO

a enviar à Comissão das Comunidades Europeias, Direcção-Geral das Pescas, rue de la Loi 200, B-1049 Bruxelas.

(Cada relatório deve ser preenchido pelo requerente, à máquina ou em letra de imprensa, em dois exemplares)

Projecto no(1)

Operação de reorientação realizada pelo navio (2) na seguinte zona (3):

início da operação de reorientação em (4): em . . / . . / . . . .

final da operação de reorientação (4): em . . / . . / . . . .

no âmbito do projecto de operação de reorientação apresentado à Comissão em (5):

- O presente relatório destina-se a informar a Comissão do conjunto das operações ligadas à realização da campanha em causa e a justificar as eventuais alterações em relação ao projecto inicial.

-O(s) abaixo-assinado(s) declara(m) ter tomado conhecimento do Regulamento (CEE) no 4028/86 do Conselho (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3944/90 (7), e, nomeadamente, do seu artigo 17oE, bem como do Regulamento (CEE) no 1959/91 (8).

-O(s) abaixo-assinado(s) declara(m), por sua honra, serem verdadeiras as informações incluídas no presente documento e seus anexos.

Feito em , em Assinatura(s) do(s) requerente(s)

1. IDENTIFICAÇÃO DO(S) REQUERENTE(S)

(1)

1.1

Requerente (2)

- Nome ou firma: - Rua e número ou caixa postal (3): - Código postal e localidade: - Telefone: Telex: - Actividade principal do requerente: - Natureza jurídica: - Data da constituição (unicamente para as sociedades):

1.2

Organização de produtores, cooperativa ou outro organismo que represente eventualmene o requerente (4)

- Firma: - Rua e número ou caixa postal: - Código postal e localidade: - Telefone: Telex: - Pessoa a consultar: - Natureza jurídica:

1.3

Banco do requerente ou organismo por intermédio do qual são efectuados os pagamentos

- Nome ou firma: - Agência ou filial: - Rua e número ou caixa postal: - Código postal e localidade: - Número da conta do requerente junto desse organismo (5):

2. INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A(S) ZONA(S) DE PESCA

0

2.1

Situação geográfica

Descrever exactamente as zonas exploradas e indicar as condições de exploração.

0

2.2

Condições de acesso

Resumir as condições de acesso aos recursos haliêuticos e, nomeadamente, as impostas pelas autoridades competentes.

3. INFORMAÇÕES RELATIVAS À OPERAÇÃO DE REORIENTAÇÃO

Juntar em anexo o registo diário das operações de pesca segundo o modelo da página 104, assim como a cópia da ou das declarações de desembarque/transbordo das Comunidades Europeias [Regulamento (CEE) no 2807/83 da Comissão (1)].

As operações de pesca praticadas durante a operação de reorientação em causa podem resumir-se como segue:

0

3.1

Exploração

a) Completar os quadros 3.1A e 3.1B em anexo;

b)Mencionar todas as operações específicas e técnicas relativas à operação de reorientação em causa e, nomeadamente, as respeitantes:

- às espécies capturadas, armazenadas e eventualmente amostradas e devolvidas (avaliações qualitativas e quantitativas),

-às artes e técnicas utilizadas,

-ao navio em actividade,

-à logística (descrição das condições de abastecimento e das infra-estruturas em terra: descarregamento, armazenagem, comunicação).

0

3.2

Tranformação/comercialização

- completar o quadro 3.2A em anexo,

- observações eventuais.

3.1A

Quadro recapitulativo das operações de pesca e capturas realizadas

Nome comum das espécies capturadas

(a)

Nome científico

Zona de pesca

(b)

Tempo de pesca

(em horas)

(1)

Arte(s) de pesca

utilizada(s)

(c)

Capturas (expressas em toneladas)

Conservação

a bordo

(2)

Devolvidas

(3)

Total

(4) = (2) + (3)

Rendimentos horários

(5) = (4) : (1)

Espécies de carácter comercial

Espécies secundárias

Total das capturas

(a) Sublinhar a(s) espécie(s)-alvo pretendida(s).

(b)Grande zona geográfica assinalada no mapa marítimo em anexo.

(c)Inscrever as letras do código da Classificação Estatística Internacional dos Tipos de Navios de Pesca (CEITNP).

3.1B

Quadro recapitulativo da duração da operação de reorientação

Partida de

(1)

Regresso a

(1)

Principal zona de pesca

Número de dias no mar

Previsto

Real

0

3.2A

Quadro recapitulativo das operações de desembarque/transbordo

Desembarques/transbordo

Venda

Nome das espécies

Apresentação dos produtos

(a)

Peso real

(em kg)

(1)

Coeficiente de

conversão

(2)

Peso vivo

(em kg)

(3) = (1) × (2)

Preço em kg

(moeda nacional)

(4)

Valor total dos

desembarques

(moeda nacional)

(5) = (4) × (1)

Destino dos desembarques

Tipo de transformação final

(b)

Mercado(s) consumidor(es)

(país)

(a) Em conformidade com as indicações incluídas na declaração de desembarque/transbordo das Comunidades Europeias: EVISC para evisceração, DESCAB para descabeçamento, FILET para filetagem, INT para peixe inteiro.

(b)Indicar se os produtos serão consumidos frescos ou transformados e, nesse caso, especificar sob que forma (congelados/ultracongelados/transformados segundo o método Appert/preparados/fumados/salgados/ /secos/óleo/farinha/outras).

REGISTO DIÁRIO DAS OPERAÇÕES DE PESCA DURANTE A OPERAÇÃO DE REORIENTAÇÃO

Nome do

navio:

Indicativo de

chamada:

Data:

. ./. ./. . . .

Zona de actividade:

Início das operações

de pesca

(TMG)

Final das operações

de pesca

(TMG)

Duração das operações

de pesca

(em horas)

Posição no início das

operações de pesca

Latitude

Longitude

Divisão estatística

CIEM/

/NAFO

Tipo de

arte de

pesca

(a)

Número de redes ou

de linhas

utilizadas

Malhagem utilizada

Capturas por espécies (kg/peso vivo)

consevadas

devolvidas

conservadas

devolvidas

conservadas

devolvidas

conservadas

devolvidas

conservadas

devolvidas

Subtotal do dia

conservadas

devolvidas

Total para a maré

conservadas

devolvidas

Volume (kg/peso vivo) transformado hoje, tendo em vista o consumo humano

Volume (kg/peso vivo) transformado hoje, tendo em vista a redução

TOTAL Observações (b)

(a) Inscrever as letras de código correspondentes, em conformidade com a Classificação Estatística dos Tipos de Artes de Pesca (CEITAP).

(b) Eventualmente, indicar se foram efectuadas observações científicas e técnicas durante o dia.

(1) Indicar o número do projecto mencionado no aviso de recepção enviado pela Comissão aquando da recepção do projecto acima mencionado.

(2) Indicar o nome e número de registo.

(3) Indicar as divisões CIEM ou NAFO. Para as outras regiões marítimas, utilizar as suas designações previstas pelas autoridades nacionais e/ou internacionais competentes. Se ficam abrangidas várias zonas, indicar a grande zona assinalada num mapa marítimo em anexo.

(4) Na acepção do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1959/91.

(5) Indicar a data do registo junto da Comissão do projecto acima mencionado.

(6) JO no L 376 de 31. 12. 1986, p. 7.

(7) JO no L 380 de 31. 12. 1990, p. 1.

(8) JO no L 181 de 8. 7. 1991, p. 83.(1)

Para qualquer elemento complementar, anexo ao presente processo, deve-se, por um lado, assinalar, no presente formulário, a casa no início da rubrica e, por outro lado, classificar e numerar os documentos anexos pela mesma ordem.

(2) O requerente é a pessoa singular ou colectiva que suporta, em última instância, o encargo financeiro da realização do projecto. No caso de existirem vários requerentes, inscrever os seus apelidos e nomes próprios, começando pelo do requerente maioritário.

(3) (Muito importante) Indicar um único endereço, mesmo quando vários requerentes participam no projecto.

(4) Se o requerente considerar necessário, indicar o seu representante, este último será considerado mandatado para receber e transmitir a correspondência.

(5) (Muito importante) Se participarem vários requerentes no projecto, indicar um único número de conta aberta em seu nome.(1)

JO no L 276 de 10. 10. 1983, p. 1.(1)

Em conformidade com o Regulamento (CEE) no 1959/91 (JO no L 181 de 8. 7. 1991).

ANEXO III

PEDIDO DE PAGAMENTO RELATIVO A UMA OPERAÇÃO DE REORIENTAÇÃO (A prencher pelo Estado-membro em dois exemplares)

Projecto no(1) Para o projecto de operação de reorientação apresentado por (2):

com sede em: a administração a seguir denominada: certifica que:

1. A operação de reorientação realizou-se em conformidade com o relatório final em anexo (3):

SIM A NAO A

Na negativa, indicar o tipo de variação:

2.A participação financeira nacional concedida pelas autoridades competentes num montante total de

ecus ou seja

% do prémio de reorientação

foi paga em . ./. ./. . . .

na conta no

3.A contribuição financeira comunitária solicitada é de:

ecus.

4.Os seguintes controlos foram realizados em conformidade com os processos anteriormente notificados à Comissão:

- controlo financeiro dos custos,

-controlo de elegibilidade.

Data, localidade, objectivos e resultados: e confirma que:

a)A participação financeira nacional acima referida será, se necessário, adaptada para que o montante efectivamente pago não exceda os limites fixados pela regulamentação comunitária.

b)A autoridade responsável pela transmissão dos documentos comprovativos é:

Serviço a contactar:

Número de telefone:

Funcionário responsável:

Telex:

Data:

Assinatura:

Carimbo da

autoridade

(1)

Indicar o número do projecto mencionado no aviso de recepção enviado pela Comissão aquando da recepção do pedido de contribuição financeira comunitária.

(2) Indicar o nome do requerente principal.

(3) Assinalar a casa correspondente.