REGULAMENTO INTERNO DA EUROJUST

O COLÉGIO DA EUROJUST,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 85.o,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1727 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust) e que substitui e revoga a Decisão 2002/187/JAI do Conselho, a seguir designado por «Regulamento Eurojust», nomeadamente o artigo 5.o, n.o 5,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE, a seguir designado por «Regulamento 2018/1725»,

Tendo em conta a aprovação do presente regulamento interno pelo Conselho por via da Decisão de Execução (EU) 2019/2250, de 19 dezembro de 2019,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO INTERNO EM 20 DEZEMBRO DE 2019:

CAPÍTULO I

Colégio

2. Os vice-presidentes exercem as funções previstas no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento Eurojust e no n.o 1 do presente artigo que o presidente lhes confiar. Substituem o presidente em caso de impedimento deste, nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento Eurojust e do artigo 2.o, n.o 2, do presente regulamento interno.

prepara os trabalhos do Colégio quando este está no exercício das suas funções operacionais.

determina o local, a data e a hora das reuniões do Colégio, elabora o projeto de ordem do dia, procede à abertura e ao encerramento das reuniões, modera os debates e supervisiona a execução pelo diretor administrativo das decisões aprovadas pelo Colégio;

assina as comunicações oficiais do Colégio, inclusive sobre questões financeiras em conformidade com a regulamentação financeira da Eurojust;

1. O presidente exerce as suas funções em nome do Colégio. Para além das funções previstas no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento Eurojust, o presidente:

11. O diretor administrativo anuncia os resultados da eleição. O resultado dos trabalhos é assinado pelo presidente, pelo diretor administrativo, pelo chefe do secretariado da governação e pelos observadores. O resultado dos trabalhos deve refletir o número de membros do Colégio presentes ou que se fizeram representar, o número de boletins de voto, o número de votos válidos, nulos ou em branco, os resultados dos votos expressos por volta e por candidato por ordem alfabética de apelido, e o resultado final.

10. É considerado eleito na terceira volta o candidato que obtenha a maioria de dois terços dos membros do Colégio. Se nenhum candidato obtiver a maioria de dois terços, é lançado imediatamente um novo processo eleitoral. Entretanto, o ex-presidente ou um vice-presidente, nas condições estabelecidas no n.o 2 do presente artigo, deve continuar a exercer as funções do presidente até à nomeação de um sucessor.

9. É considerado eleito na segunda volta o candidato que obtenha a maioria de dois terços dos membros do Colégio. Se nenhum candidato obtiver a maioria de dois terços, realiza-se imediatamente uma terceira volta seguindo as mesmas regras do n.o 8 do presente artigo.

8. É considerado eleito na primeira volta o candidato que obtenha a maioria de dois terços dos membros do Colégio. Se nenhum candidato obtiver a maioria de dois terços, realiza-se imediatamente uma segunda volta entre os dois candidatos que tiverem obtido o maior número de votos na primeira volta. Em caso de empate entre três ou mais candidatos com o maior número de votos, todos eles devem ir a uma segunda volta. Em caso de empate entre dois ou mais candidatos com o segundo maior número de votos, todos eles e o candidato que tiver obtido o maior número de votos passam à segunda volta.

7. A eleição realiza-se por escrutínio secreto. O diretor administrativo chama os membros do Colégio ou os seus representantes, um a um seguindo a lista da ordem protocolar dos Estados-Membros da União Europeia (a seguir designada por «lista protocolar da UE»), para exercerem o seu direito de voto. O representante da Comissão Europeia será o último a exercer o seu direito de voto. Quando todos os membros do Colégio ou os seus representantes tenham exercido o seu direito de voto, o escrutinador abre a urna e conta os boletins de votos.

6. O presidente verifica se há quórum no início da reunião. Se um membro nacional não puder participar na eleição, pode fazer-se representar ou dar a outrem uma procuração nos termos do artigo 6.o, n.os 3 e 4, do presente regulamento interno.

5. O diretor administrativo e o chefe do secretariado da governação participam na eleição. Podem participar como observadores representantes do Parlamento Europeu e do Conselho.

4. A eleição realiza-se sob a presidência do presidente ou de um vice-presidente se não for candidato à eleição, do membro nacional que então seja mais antigo na Eurojust, ou do mais velho dos membros nacionais caso tenham a mesma antiguidade na Eurojust, se não forem candidatos à eleição.

3. O presidente ou o vice-presidente, ao convocar a reunião para se eleger o presidente, abre oficialmente o prazo para a apresentação de candidaturas. Os membros nacionais que desejem ser eleitos apresentam a sua candidatura por escrito, acompanhada de uma carta de motivação, ao chefe do secretariado da governação, pelo menos dez dias úteis antes da reunião em que se realiza a eleição e até às 12h00 (hora da Europa Central). Ao receber uma candidatura, o chefe do secretariado da governação informa o Colégio do nome do candidato. Findo o prazo, o chefe do secretariado da governação transmite as cartas de motivação ao Colégio. Na reunião do Colégio imediatamente anterior à reunião em que se realiza a eleição, os candidatos apresentam a sua candidatura ao Colégio.

2. O presidente convoca uma eleição um mês antes do termo do seu mandato. Se o presidente cessar funções antes do termo do mandato de quatro anos estipulado, o vice-presidente que então seja mais antigo na Eurojust convoca imediatamente uma reunião do Colégio para se eleger o presidente, a qual se deve realizar no prazo de um mês a contar do dia em que o lugar ficou vago. Durante o período de transição, o vice-presidente que então seja mais antigo na Eurojust, ou o mais velho no caso de terem a mesma antiguidade, substitui o presidente.

1. Nos termos do artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento Eurojust, o Colégio elege de entre os membros nacionais um presidente por maioria de dois terços dos seus membros.

4. Se nenhum candidato obtiver a maioria de dois terços dos membros do Colégio na segunda volta, realiza-se imediatamente uma terceira volta para eleger por maioria simples o candidato com o maior número de votos. Em caso de igualdade de votos na terceira volta, será considerado eleito o candidato que então seja mais antigo na Eurojust. Em caso de períodos de serviço descontínuos na Eurojust, o Colégio deve considerar apenas o período de serviço imediatamente antes da eleição.

3. O processo de eleição do presidente estabelecido no artigo 2.o, n.os 3 a 12, do presente regulamento interno aplica-se mutatis mutandis à eleição dos vice-presidentes sem prejuízo do n.o 4 do presente artigo.

2. O presidente convoca uma eleição um mês antes do termo do mandato de um vice-presidente. Se um vice-presidente cessar funções antes do termo do mandato de quatro anos estipulado, o presidente convoca imediatamente uma reunião do Colégio para se eleger um vice-presidente, a qual se deve realizar no prazo de um mês a contar do dia em que o lugar ficou vago. O vice-presidente não é substituído durante o período de transição.

1. Nos termos do artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento Eurojust, o Colégio elege de entre os membros nacionais dois vice-presidentes, por maioria de dois terços dos seus membros.

3. Se o Colégio decidir da demissão do presidente ou de um vice-presidente, é imediatamente convocada uma eleição nos termos dos artigos 2.o ou 3.o do presente regulamento interno.

1. Nos termos do artigo 11.o, n.o 6, do Regulamento Eurojust, se o presidente ou um vice-presidente deixar de cumprir os requisitos necessários ao exercício das suas funções, pode ser demitido pelo Colégio com base numa proposta de um terço dos seus membros. A decisão é tomada por escrutínio secreto. A decisão é adotada por maioria de dois terços dos membros do Colégio, excluindo o presidente ou o vice-presidente em causa.

10. Os membros do Colégio podem fazer perguntas de interesse geral ao diretor administrativo no domínio pelo qual é responsável. O diretor administrativo dará uma resposta na primeira reunião possível do Colégio após a receção da(s) pergunta(s).

9. O presidente informa o Colégio de todas as questões que sejam do interesse do Colégio nos termos do artigo 11.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento Eurojust. As informações podem ser transmitidas por escrito aos membros do Colégio pelo secretariado da governação. A pedido de um membro do Colégio, deve ser incluído um ponto de informação na ordem de trabalhos do Colégio para que este o analise.

8. No início de cada reunião, o Colégio aprova a ordem de trabalhos. Questões urgentes e pontos que não constem da ordem de trabalhos provisória podem ser debatidos e decididos com o acordo dos membros do Colégio. O Colégio pode também decidir recorrer ao procedimento escrito ou ao procedimento de consulta preparatória nos termos dos artigos 7.o e 8.o do presente regulamento interno.

7. O secretariado da governação envia a ordem de trabalhos provisória, juntamente com os documentos relevantes, aos membros do Colégio pelo menos cinco dias úteis antes da reunião. Quando for convocada uma reunião extraordinária, a ordem de trabalhos provisória pode ser enviada 24 horas antes da reunião. Só são incluídos na ordem de trabalhos provisória, para decisão, os pontos relativamente aos quais tenham sido fornecidos os documentos relevantes. O presidente pode incluir limites de tempo indicativos para o debate de cada ponto da ordem de trabalhos e restringir o número de intervenções bem como o tempo de uso da palavra.

6. O presidente prepara a ordem de trabalhos provisória de cada reunião do Colégio. A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos solicitados pelos membros do Colégio e os pontos que o presidente, o conselho executivo ou o diretor administrativo considerem adequados.

os membros do Colégio podem ser assistidos excecionalmente por consultores ou peritos. Um membro do Colégio que solicite a assistência de consultores ou peritos deve informar o presidente dos nomes destes, pelo menos dez dias úteis antes da reunião do Colégio, especificando o ponto da ordem de trabalhos para o qual devem ser convidados. O presidente informa os membros do Colégio por escrito e decide se formula o convite, tendo em conta as eventuais objeções suscitadas.

o presidente estabelece a ordem de trabalhos das reuniões do Colégio com o objetivo de identificar as questões que sejam relevantes para o exercício das funções da Procuradoria Europeia. O presidente convida um representante da Procuradoria Europeia a participar nessas reuniões sem direito de voto. O presidente fornece ao representante da Procuradoria Europeia os documentos de apoio relevantes para a ordem de trabalhos;

o diretor administrativo participa nas reuniões do Colégio convocadas para exercer as suas funções de gestão e pode ser convidado pelo presidente a participar nas reuniões do Colégio em que sejam debatidas questões operacionais, sem direito de voto em ambos os casos;

5. No que respeita à participação de pessoas que não sejam membros do Colégio nas reuniões deste:

4. As reuniões do Colégio não são públicas e os debates são confidenciais. O Colégio pode decidir reunir-se em sessão em que a participação possa ser restrita.

3. Na ausência do presidente e dos vice-presidentes, cabe ao membro nacional que então seja mais antigo na Eurojust presidir as reuniões do Colégio.

2. As reuniões do Colégio realizam-se na sede da Eurojust. A título excecional, o Colégio pode decidir realizar uma reunião noutro local, se devidamente justificado, mediante proposta do presidente.

1. Nos termos do artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento Eurojust, o Colégio realiza pelo menos uma reunião por mês. O horário e o local das reuniões do Colégio é objeto de uma decisão anual deste, que aprova o calendário das reuniões. Quando as circunstâncias assim o exijam, e desde que a maioria dos membros do Colégio não tenha objeções, o presidente pode mudar a data ou a hora de início das reuniões notificando o Colégio. O Colégio realiza reuniões extraordinárias por iniciativa do presidente, a pedido da Comissão Europeia para debater as funções administrativas do Colégio, ou a pedido de pelo menos um terço dos seus membros.

9. Salvo disposição em contrário no presente regulamento interno, a votação efetua-se por braço levantado ou, em caso de contestação dos resultados dessa votação, mediante interpelação nominal. Sob proposta do presidente ou a pedido de um terço dos membros do Colégio, o Colégio pode decidir votar por escrutínio secreto. O presidente regista a repartição dos votos expressos. A opinião minoritária expressa é incluída na ata da reunião, se o respetivo membro do Colégio o solicitar.

8. Nos termos do artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento Eurojust, cada membro do Colégio dispõe de um voto. Na ausência de um membro com direito de voto, o adjunto pode exercer o seu direito de voto nas condições fixadas no artigo 7.o, n.o 7, desse mesmo regulamento. Na ausência do adjunto, o assistente pode também exercer o seu direito de voto nas condições fixadas no artigo 7.o, n.o 7, do Regulamento Eurojust.

7. Chega-se a consenso se nenhum membro do Colégio se opuser expressamente. O Colégio só pode proceder à votação quando o presidente registar a falta de consenso. A maioria dos membros do Colégio é determinada com base na composição do Colégio prevista no artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento Eurojust.

6. Nos termos do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento Eurojust, salvo indicação em contrário, e caso não seja possível chegar a consenso, o Colégio delibera por maioria dos seus membros.

4. Um membro nacional que vote por procuração deve comunicar por escrito ao secretariado da governação a identidade do procurador, os pontos da ordem de trabalhos para os quais a procuração é válida e as eventuais restrições ao voto por procuração. A procuração só é válida para a reunião para que tenha sido concedida.

3. Um membro nacional que não possa participar numa reunião do Colégio e que não se faça representar por um adjunto ou um assistente que tenha o estatuto a que se refere o artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento Eurojust pode dar um voto por procuração a outro membro nacional para que vote em seu nome. Cada membro nacional pode receber no máximo um voto por procuração.

2. Se não for possível alcançar o quórum necessário, o presidente continua a reunião sem que seja tomada qualquer decisão formal. Os pontos relevantes da ordem de trabalhos podem ser analisados na reunião seguinte do Colégio ou por procedimento escrito nos termos do artigo 7.o do presente regulamento interno.

1. É exigida a presença de dois terços dos membros do Colégio para constituir o quórum. Na ausência de um membro nacional, é tida em conta a presença do seu adjunto ou de um assistente que tenha o estatuto a que se refere o artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento Eurojust para se determinar o quórum.

6. Compete ao presidente registar a conclusão do procedimento escrito; é enviada aos membros do Colégio uma notificação para o efeito.

3. Uma proposta de decisão a tomar por procedimento escrito não pode ser sujeita a alterações e é aprovada ou rejeitada na íntegra. Caso não tenha sido recebida qualquer resposta dentro do prazo fixado, considera-se que o respetivo membro do Colégio se absteve de votar.

2. O presidente dá aos membros do Colégio pelo menos três dias úteis, a contar da data em que o projeto de decisão foi enviado por via eletrónica, para apresentarem as respostas. Em casos excecionais, o presidente pode decidir um prazo mais curto.

1. Em caso de urgência, quando não pode ser adiada e é necessária uma decisão antes de o Colégio poder ser convocado, o presidente pode recorrer ao procedimento escrito. Os procedimentos escritos também podem ser utilizados para questões já analisadas pelo Colégio nos termos do artigo 5.o, n.o 8, e do artigo 6.o, n.o 2, do presente regulamento interno.

2. Os procedimentos de consulta preparatória têm a duração de sete dias úteis, salvo decisão em contrário do presidente, por motivos de urgência. Depois da data-limite, o iniciador da proposta emite um documento revisto, que reflete as observações aduzidas pelos membros do Colégio para que este o analise.

1. Quando considerar adequado para preparar um debate no Colégio, o presidente pode iniciar um procedimento de consulta preparatória utilizando meios eletrónicos. Devem ser prestadas as informações necessárias aos membros do Colégio.

CAPÍTULO II

Conselho executivo

5. Caso o mandato de um membro do Colégio cesse antes de completar o biénio no conselho executivo, é designado membro do conselho executivo durante o resto desse biénio o membro nacional recentemente nomeado do mesmo Estado-Membro. Caso cesse o mandato de um membro nacional e ainda não tenha sido nomeado um novo membro nacional, o seu adjunto é designado membro do conselho executivo até à nomeação de um novo membro nacional ou durante o resto desse biénio.

4. No final desse biénio, os membros nacionais dos dois Estados-Membros seguintes de acordo com a lista protocolar da UE são nomeados membros do conselho executivo para o biénio seguinte, exceto se exercerem a função de presidente ou de vice-presidente; nesse caso, é designado o membro nacional do Estado-Membro seguinte na lista protocolar da UE.

3. O representante do primeiro Estado-Membro designado e o que vem imediatamente a seguir na lista protocolar da UE serão membros do conselho executivo por um período de dois anos.

2. A ordem de rotatividade em que os dois membros do Colégio são chamados a exercer o cargo de membros do conselho executivo baseia-se na lista protocolar da UE. O Colégio procede a um sorteio para determinar o Estado-Membro dessa lista que iniciará o sistema de rotatividade.

1. Nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento Eurojust, dois membros do Colégio que não o presidente ou os vice-presidentes são designados para o cargo de membros do conselho executivo segundo um sistema rotativo de dois anos.

Artigo 11.o

Funcionamento do conselho executivo

1. O presidente preside o conselho executivo nos termos do artigo 16.o, n.o 5, do Regulamento Eurojust. Em caso de ausência ou indisponibilidade do presidente, o conselho executivo é presidido pelo vice-presidente que então seja mais antigo, ou pelo mais velho caso tenham a mesma antiguidade. Em caso de ausência ou indisponibilidade dos vice-presidentes, o conselho executivo é presidido pelo membro nacional que então seja mais antigo no conselho executivo. Em princípio, os membros do conselho executivo participam presencialmente nas reuniões. Excecionalmente, os membros do conselho executivo podem participar numa reunião do conselho executivo por videoconferência.

2. Nos termos do artigo 16.o, n.o 7, do Regulamento Eurojust, o conselho executivo reúne-se pelo menos uma vez por mês. Podem ser organizadas reuniões extraordinárias por iniciativa do presidente, a pedido da Comissão Europeia, ou de pelo menos dois dos seus outros membros. O horário e o local das reuniões do conselho executivo é objeto de uma decisão anual deste, que aprova o calendário das reuniões.

3. Nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento Eurojust, o diretor administrativo participa nas reuniões do conselho executivo, sem direito de voto. O presidente pode convidar qualquer pessoa cuja opinião possa ter interesse ou outros membros da administração para participarem nas reuniões do conselho executivo como observadores, sem direito de voto.

4. O presidente envia a um representante da Procuradoria Europeia as ordens de trabalhos das reuniões do conselho executivo e consulta-o sobre a necessidade de participar nessas reuniões. O presidente convida um representante da Procuradoria Europeia a participar nas reuniões do conselho executivo, sem direito de voto, sempre que sejam debatidas questões relevantes para o funcionamento da Procuradoria Europeia, nos termos do artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento Eurojust.

5. O quórum é constituído pela presença, inclusive por videoconferência, de pelo menos três membros do conselho executivo. Na falta de quórum, o presidente dá por encerrada a reunião e convoca outra no prazo de cinco dias úteis sem quaisquer requisitos específicos em termos de quórum.

6. O presidente elabora a ordem de trabalhos provisória do conselho executivo em concertação com os seus membros e o diretor administrativo. A ordem de trabalhos provisória é facultada aos participantes, juntamente com os documentos relevantes, pelo menos cinco dias úteis antes da reunião. O conselho executivo aprova a ordem de trabalhos no início da reunião. Questões urgentes e pontos que não constem da ordem de trabalhos provisória podem ser debatidos e decididos com o acordo dos membros do conselho executivo.

7. Em caso de urgência, quando não pode ser adiada e é necessária uma decisão antes de o conselho executivo poder ser convocado, o presidente pode recorrer ao procedimento escrito. O presidente dá aos membros do conselho executivo pelo menos três dias úteis, a contar da data em que o projeto de decisão foi enviado por via eletrónica, para apresentarem as respostas. Em casos excecionais, o presidente pode decidir um prazo mais curto para as respostas. Uma decisão é adotada quando a maioria dos membros do conselho executivo tenha respondido por escrito.

8. Nos termos do artigo 16.o, n.o 5, do Regulamento Eurojust, o conselho executivo delibera por maioria dos seus membros e a votação efetua-se por braço levantado. Cada membro dispõe de um voto. Em caso de empate, o presidente tem voto de qualidade.

9. Nos termos do artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento Eurojust, o conselho executivo pode consultar o Colégio no exercício das suas funções. O presidente elabora relatórios pelo menos trimestrais para o Colégio sobre as atividades e decisões do conselho executivo.