Decisão do Conselho

de 18 de Fevereiro de 2003

que prorroga o prazo de aplicação da Decisão 2002/148/CE relativa à conclusão das consultas iniciadas com o Zimbabué nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE

(2003/112/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2, segundo parágrafo, do seu artigo 300.o,

Tendo em conta o Acordo interno relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE(1), assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000, aplicado provisoriamente pela Decisão dos representantes dos governos dos Estados-Membros, de 18 de Setembro de 2000 e, nomeadamente, o seu artigo 3.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Pela Decisão 2002/148/CE(2), foram concluídas as consultas com a República do Zimbabué iniciadas nos termos do n.o 2, alínea c), do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE(3), tendo sido tomadas as medidas apropriadas especificadas no anexo dessa decisão.

(2) Nos termos do terceiro parágrafo do artigo 2.o da citada decisão, o prazo de vigência desta termina em 21 de Fevereiro de 2003.

(3) Os elementos essenciais constantes do artigo 9.o do Acordo de Parceria ACP-CE continuam a ser violados pelo Governo do Zimbabué e as actuais condições neste país não garantem o respeito pelos direitos humanos, pelos princípios democráticos e pelo Estado de Direito.

(4) Assim sendo, é necessário prorrogar o prazo de aplicação das citadas medidas,

DECIDE:

Artigo 1.o

O prazo de aplicação das medidas a que se refere o artigo 2.o da Decisão 2002/148/CE é prorrogado por um prazo adicional de 12 meses, até 20 de Fevereiro de 2004. Essas medidas serão revistas regularmente e no máximo, dentro de seis meses.

A carta que figura em anexo à presente decisão é dirigida ao presidente do Zimbabué.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

N. Christodoulakis

(1) JO L 317 de 15.12.2000, p. 376.

(2) JO L 50 de 21.2.2002, p. 64.

(3) JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

ANEXO

Bruxelas,...

CARTA AO PRESIDENTE DO ZIMBABUÉ

A União Europeia atribui a maior importância às disposições do artigo 9.o do Acordo de Parceria ACP-CE. O respeito pelos direitos humanos, pelas instituições democráticas e pelo Estado de Direito constituem elementos essenciais do Acordo de Parceria e, pois, a base das nossas relações.

Por carta de 19 de Fevereiro de 2002, a União informou Vossa Excelência da sua decisão de concluir as consultas iniciadas nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE e de tomar "medidas apropriadas" na acepção do n.o 2, alínea c), do artigo 96.o desse acordo.

Neste momento, volvidos mais de doze meses e após diversas tentativas de mediação, a União Europeia considera que os princípios democráticos ainda não são respeitados no Zimbabué e que o Governo do Zimbabué não realizou progressos significativos nos cinco domínios mencionados na decisão do Conselho de 18 de Fevereiro de 2002 (fim da violência causada por razões políticas, liberdade dos meios de comunicação social, independência do poder judicial, fim das ocupações ilegais das explorações agrícolas e realização de eleições livres e equitativas).

À luz do que precede, a União Europeia considera que não existem condições para revogar as medidas tomadas.

Tais medidas só poderão ser revogadas quando estiverem reunidas as condições necessárias para garantir o respeito pelos direitos humanos, pelos princípios democráticos e pelo Estado de Direito. Além disso, a União Europeia reserva-se o direito de tomar medidas restritivas adicionais.

A União Europeia acompanhará atentamente a evolução da situação no Zimbabué e gostaria de salientar, uma vez mais, que não deseja penalizar a população do Zimbabué e que continuará a contribuir para operações de carácter humanitário e projectos que beneficiem directamente a população, nomeadamente nos sectores sociais, que não são afectados por estas medidas.

A União Europeia deseja prosseguir o diálogo com o Zimbabué com base no Acordo de Parceria ACP-CE e espera que Vossa Excelência faça todo o possível por restabelecer o respeito pelos princípios essenciais consagrados no Acordo de Parceria, por forma a permitir o relançamento de todos os instrumentos de cooperação num futuro próximo.

Queira aceitar, Senhor Presidente, a expressão da nossa elevada consideração.

Pela Comissão

Pelo Conselho