25.7.97 IPTIJornalOficialdasComunidades Europeias N?L198/11
REGULAMENTO (CE)N?1452/97DACOMISSÃO
de24deJulhode1997
quefixaasrestituiçõesàexportaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CE)n?1587/96(2),e,nomeada­
mente,on?3doseuartigo17?,
Considerando que,porforçadoartigo17?doRegula­
mento(CEE)n?804/68,adiferençaentreospreçosno
comérciointernacionaldosprodutosreferidosnoartigo
1?daqueleregulamento eospreçosdestesprodutosna
Comunidadepodesercobertaporumarestituiçãoà
exportação,noslimitesdecorrentesdosacordos
concluídosemconformidade comoartigo228?do
Tratado;
Considerando que,nostermosdoRegulamento (CEE)
n?804/68asrestituiçõesàexportaçãoemrelaçãoaos
produtosreferidosnoartigo1?doreferidoregulamento
exportadosnoseuestadonatural,devemserfixadas
tomando-seemconsideração :
—asituaçãoeasperspectivasdeevoluçãonoque
respeitaaospreçoseàsdisponibilidades deleiteede
produtoslácteos,nomercadodaComunidade ,eos
preçosdoleiteedosprodutoslácteosnocomércio
internacional ,
—oscustosdecomercialização eoscustosdetransporte
maisfavoráveisapartirdomercadodaComunidade
atéaosportosououtroslocaisdeexportaçãoda
Comunidade ,bemcomooscustosdechegadaatéaos
paísesdedestino,
—osobjectivosdaorganizaçãocomumdemercadono
sectordoleiteedosprodutoslácteos,quevãoasse­
guraraestemercadoumasituaçãoequilibradaeum
desenvolvimento naturalnoplanodospreçosedas
trocascomerciais ,
—oslimitesdecorrentesdosacordosconcluídosem
conformidade comoartigo228?doTratado,
—ointeresseemevitarperturbaçõesnomercadoda
Comunidade ,
—oaspectoeconómicodasexportaçõesprevistas;
Considerandoque,nostermosdon?5doartigo17?do
Regulamento (CEE)n?804/68,ospreçosnaComunidade
sãoestabelecidostendoemcontaospreçospraticadosque
sejammaisfavoráveistendoemvistaaexportação,sendoospreçosnocomerciointernacional estabelecidostendo
emcontanomeadamente :
a)Ospreçospraticadosnomercadodepaísesterceiros;
b)Ospreçosmaisfavoráveis,àimportaçãoproveniente
depaísesterceiros,nospaísesterceirosdedestino;
c)Ospreçosaoprodutorverificadosnospaísesterceiros
exportadorestendoemconta,seforcasodisso,os
subsídiosconcedidosporessespaíses;
d)Ospreçosdeofertafranco-fronteira daComunidade ;
Considerando que,aoabrigodon?3doartigo17?do
Regulamento (CEE)n?804/68,asituaçãodomercado
mundialouasexigênciasespecíficasdecertosmercados
podemtornarnecessáriaadiferenciaçãodarestituiçãoem
relaçãoaosprodutosreferidosnoartigo1?doreferido
regulamentoconsoanteoseudestino;
Considerandoqueon?3doartigo17?doRegulamento
(CEE)n?804/68prevêquesejafixadapelomenosuma
vez,dequatroemquatrosemanas,alistadosprodutosem
relaçãoaosquaissejaconcedidaumarestituiçãoàexporta­
çãobemcomoomontantedestarestituição;que,no
entanto,omontantedarestituiçãopodesermantidoao
mesmoníveldurantemaisdequatrosemanas;
Considerando que,nostermosdoartigo12?doRegula­
mento(CE)n?1466/95daComissão,de27deJunhode
1995,queestabeleceasmodalidadesdeaplicaçãorelativa­
menteàsrestituiçõesàexportaçãonosectordoleiteedos
produtoslácteos(3),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CE)n?417/97(4),arestituição
concedidaemrelaçãoaosprodutoslácteosaçucaradosé
igualàsomadedoiselementos,umparateremcontaa
quantidadedeprodutoslácteoseooutroparaterem
contaaquantidadedesacaroseadicionada ;que,todavia,
esteúltimoelementosóétomadoemconsideração sea
sacaroseadicionadativersidoproduzidaapartirdebeter­
rabasoudecana-de-açúcar colhidasnaComunidade ;que,
emrelaçãoaosprodutosdoscódigosNCex04029911,
ex04029919,ex04049051,ex04049053,ex0404
9091eex04049093,deteor,empeso,dematérias
gordasinferiorouiguala9,5%edeteordematériaseca
lácteanãogordaigualousuperiora15%,empeso,o
primeiroelementoacimareferidoéfixadoemrelaçãoa
100kgdeprodutointeiro;que,emrelaçãoaosoutros
produtosaçucaradosdasposições0402e0404,este
elementoécalculadomultiplicando omontantedebase
peloteordeprodutoslácteosdoprodutoemcausa;que
estemontantedebaseéigualàrestituiçãoafixaremrela­
çãoa1kgdeprodutoslácteoscontidosnoproduto
inteiro;
(')JOn?L148de28.6.1968,p.13.
(2JOn?L206de16.8.1996,p.21.(3)JOn?L144de28.6.1995,p.22.
4JOn?L64de5.3.1997,p.1.

N?L198/12(PTl JornalOficialdasComunidades Europeias 25.7.97
lácteose,nomeadamente ,aospreçosdestesprodutosna
Comunidade enomercadomundialimplicaafixaçãoda
restituiçãoemrelaçãoaosprodutoseaosmontantescons­
tantesdoanexodopresenteregulamento ;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdoComité
degestãodoleiteedosproductoslácteos,Considerandoqueosegundoelementoecalculadomulti­
plicando,peloteoremsacarosedoprodutointeiro,o
montantedebasedarestituiçãoemvigornodiadaexpor­
taçãoemrelaçãoaosprodutosreferidosnon?1,alínead),
doartigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CE)n?1599/96(2);
Considerandoqueoníveldarestituiçãoemrelaçãoaos
queijosécalculadorelativamente aprodutosdestinadosao
consumodirecto;queascascaseosdesperdíciosde
queijosnãotêmtalfinalidade;que,paraevitarqualquer
confusãodeinterpretação ,énecessárioprecisarqueos
queijoscomumvalorfrancofronteirainferiora230,00
ecus/100kgnãobeneficiamdequalquerrestituição;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?896/84da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?222/88(4),previudisposições
complementares noquerespeitaàconcessãodasrestitui­
çõesaquandodasmudançasdecampanha;queestas
disposiçõesprevêemapossibilidadedediferenciaçãodas
restituiçõesemfunçãodadatadefabricodosprodutos;
Considerandoque,paraocálculodomontantedarestitui­
çãoparaosqueijosfundidos,énecessáriopreverque,no
casodeseremadicionadoscaseínae/oucaseinatos,essa
quantidadenãodevesertomadaemconsideração ;
Considerandoqueaaplicaçãodestasmodalidadesàsitua­
çãoactualdosmercadosnosectordoleiteedosprodutosADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Asrestituiçõesàexportaçãoreferidasnoartigo17?
doRegulamento (CEE)n?804/68emrelaçãoaos
produtosexportadossãofixadasnosmontantesdoanexo.
2.Nãoéfixadaqualquerrestituiçãorelativamente às
exportaçõesparaodestino400emrelaçãoaosprodutos
doscódigosNC0401,0402,0403,0404,0405e2309.
3.Nãoéfixadaqualquerrestituiçãorelativamente às
exportaçõesparaosdestinos022,024,028,043,044,045,
046,052,404,600,800e804emrelaçãoaosprodutosdo
códigoNC0406.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem25deJulho
de1997.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em24deJulhode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L206de16.8.1996,p.43.(jJOn?L91de1.4.1984,p.71.
b)JOn?L28de1.2.1988,p.1.

25.7.97 \vf\JornalOficialdasComunidades Europeias N?L198/13
ANEXO
doregulamentodaComissão,de24deJulhode1997,quefixaasrestituiçõesàexportação
nosectordoleiteedosprodutoslácteos
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
CódigoDestinof)Montantedas CódigoDestino(*)Montantedas
doproduto restituições doproduto restituições
040110109000 970 2,327 040221999600 + 131,29
***
— 040221999700 + 137,24
040110909000 970 2,327 040221999900
040229159200+
+143,96
0,6300
040120119100 + —040229159300 + 0,9530040120119500 970 3,597040229159500 + 1,0040
040120199100 +040229159900 + 1,0802
040120199500 970 3,597040229199200 + 0,6300
.., 040229199300 + 0,9530
040120919100 + 4,790 040229199500 + 1,0040
040120919500 + 5,581 040229199900 + 1,0802
040120999100 + 4,790 040229919100 + 1,0878
040120999500 + 5,581 040229919500 + 1,1851
040130119100 + 7,161040229999100 + 1,0878
040130119400 + 11,05040229999500 + 1,1851040130119700 + 16,60040291119110 + ___040130199100 + 7,161
040130199400 + 11,05040291119120 + 4,790
040130199700 + 16,60040291119310 + 14,00
040130319100 + 40,34040291119350 + 17,15
040130319400 + 63,00 040291119370 + 20,85
040130319700 + 69,47 040291199110 + —
040130399100 + 40,34 040291199120 + 4,790
040130399400 + 63,00 040291199310 + 14,00
040130399700 + 69,47 040291199350 + 17,15
040130919100 + 79,18040291199370 + 20,85040130919400 + 116,37040291319100 + 9,464040130919700 + 135,80040291319300 + 24,65040130999100 + 79,18
040130999400 + 116,37040291399100 + 9,464
040130999700 + 135,80040291399300 + 24,65
040210119000 + 63,00040291519000 + 11,05
040210199000 + 63,00 040291599000 + 11,05
040210919000 + 0,6300 040291919000 + 79,18
040210999000 + 0,6300 040291999000 + 79,18
040221119200 + 63,00 040299119110 +
040221119300 + 95,30040299119130 + 0,0480
040221119500 + 100,40040299119150 + 0,1336040221119900 + 108,00040299119310 + 16,14040221179000 + 63,00
040221199300 + 95,30040299119330 + 19,37
040221199500 + 100,40040299119350 + 25,75
040221199900 + 108,00040299199110 + —
040221919100 + 108,78 040299199130 + 0,0480
040221919200 + 109,53 040299199150 + 0,1336
040221919300 + 110,88 040299199310 + 16,14
040221919400 + 118,51 040299199330 + 19,37
040221919500 + 121,15040299199350 + 25,75
040221919600 + 131,29040299319110 + 0,1026040221919700 + 137,24040299319150 + 26,81040221919900 + 143,96
040221999100 + 108,78040299319300 + 0,4034
040221999200 + 109,53040299319500 + 0,6947
040221999300 + 110,88040299399110 + 0,1026
040221999400 + 118,51 040299399150 + 26,81
040221999500 + 121,15 040299399300 + 0,4034

N?L198/14f~PTIJornalOficialdasComunidadesEuropeias 25.7.97
Codigo
doorodutoDestino(*)Montantedas
restituiçõesCodigo
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituições
0,6947
0,7918
0,7918
4,790
7,161
0,0480
0,0716
61,94
61,94
94,45
99,50
107,03
107,83
0,6194
0,6194
0,9445
0,9950
1,0703
1,0783
2,327040299399500
040299919000
040299999000
040310119400
040310119800
040310139800
040310199800
040310319400
040310319800
040310339800
040310399800
040390119000
040390139200
040390139300
040390139500
040390139900
040390199000
040390319000
040390339200
040390339300
040390339500
040390339900
040390399000
040390519100
040390519300
040390539000
040390599110
040390599140
040390599170
040390599310
040390599340
040390599370
040390599510
040390599540
040390599570
040390619100
040390619300
040390639000
040390699000
040490219100
040490219910
040490219950
040490239120
040490239130
040490239140
040490239150
040490239911
040490239913
040490239915
040490239917
040490239919
040490239931
040490239933
040490239935
040490239937
040490239939
040490299110
040490299115
040490299120
040490299130
040490299135
040490299150+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
4*
970
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+4,790
7,161
11,05
16,60
40,34
63,00
69,47
79,18
116,37
135,80040490299160 +
040490299180 +
040490819100 +
040490819910 +
040490819950 +
040490839110 +
040490839130 +
040490839150 +
040490839170 +
040490839911 +
040490839913 +
040490839915 4·
040490839917 +
040490839919 +
040490839931 +
040490839933 +
040490839935 +
040490839937 +
040490899130 +
040490899150 +
040490899930 +
040490899950 +
040490899990 +
040510119500 +
040510119700 +
040510199500 +
040510199700 +
040510309100 +
040510309300 +
040510309500 +
040510309700 +
040510509100 4­
040510509300 +
040510509500 +
040510509700 +
040510909000 +
040520909500 +
040520909700 +
040590109000 +
040590909000 +
040610209100 +
040610209230 037
039
099
400
040610209290 037
039
099
400
040610209300 037
039
099
400136,02
142,66
0,6194
16,00
0,6194
0,9445
0,9950
1,0703
0,0480
0,0716
0,1105
0,1660
16,00
19,20
25,52
26,55
1,0783
1,1746
0,4843
0,6947
0,7918
185,37
190,00
185,37
190,00
185,37
190,00
185,37
190,00
185,37
190,00
185,37
190,00
196,95
173,78
180,73
240,00
190,00
24,03
24.72
36,05
22,36
16,09
33,54
9,820
8,246
14.730,0480
0,0716
61,94
13,87
61,94
94,45
99,50
107,03
4,790
7,161
11,05
16,60
13,87
17,00
20,66
24,43
25,54
107,83
108,54
109,89
117,46
120,05
130,11

25.7.97HPT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L198/15
Código
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituiçõesCodigo
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituições
040620909990
040630319710
32,61
35,03
48,91
040630319730
33,07
38,41
49,60
04063031991036,91
43,37
55,37
04063031993054,25
50,89
81,37
040630319950 45,21
26,78
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+
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+
+
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18.41
12,89
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26,79
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52,65
88,14

N?L198/16PT JornalOficialdasComunidades Europeias 25.7.97
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039 — 039 —
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25.7.97 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L198/17
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039 —040690869100 +
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**58,10099 39,13
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039 \
\ 58,69
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—
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I...76,19039 —
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***59,82040690879400 037 —
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...71,5960,53
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...86,34...83,04

N?L198/18PT JornalOficialdasComunidades Europeias 25.7.97
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230910199300+
+—
040690879973 037230910199400 + —
039230910199500 + —
099 49,56230910199600 +
230910199700 +400 25,35230910199800 +
74,34230910709010 +
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400 25,35 230910709500 + 29,16
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400 25,35230990359100 + —
...72,06230990359200 + —
230990359300 +040690889100 +—230990359400 +
040690889105 037 —230990359500 + —
039 —230990359700 +
099 55,22 230990399010 + —
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...82,83 230990399200 + —
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039 — 230990399400 + —
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400 31,89230990399600 + —
...50,28230990399700 + —
230910159010230990399800 ++—II 230990709010 +230910159100 +230990709100II + 14,58230910159200 +—230990709200 + 19,44
230910159300 +—230990709300 + 24,30
230910159400 +—230990709500 + 29,16
230910159500 +— 230990709600 + 34,02
230910159700 +— 230990709700 + 38,88
230910199010 +— 230990709800 + 42,77
(*)OsnúmerosdecódigodosdestinossãoosconstantesdoanexodoRegulamento (CE)n?895/97daComissão(JOn?L128de21.5.1997,p.1).
Todavia:—«099»abrangetodososcódigosdedestinode053a096(inclusive),
—«970»compreendeasexportaçõesreferidasnon?1,alíneac),doartigo34?doRegulamento (CEE)n?3665/87daComissão(JOn?L351de
14.121987).
Noquedizrespeitoaosoutrosdestinos,àexcepçãodosindicadosparacada«códigoproduto»,omontantedarestituiçãoéindicadopor**".
Nocasodenãoserindicadoqualquerdestino(«+»),omontantedarestituiçãoéaplicávelparaaexportaçãoparaqualquerdestino,àexcepçãodos
referidosnosn?s2e3doartigo1?
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempé-de-página ,sãodefinidosnoRegulamento (CEE)n?3846/87daComissão(JO
n?L366de24.12.1987,p.1),alterado.