PT Jornal Oficial da União Europeia L 163/6

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/916 DA COMISSÃO

de 27 de junho de 2018

que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 181/2014 no respeitante a determinadas disposições atinentes aos controlos, notificações e relatórios anuais e às alterações do programa de apoio às ilhas menores do mar Egeu

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 229/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2013, que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das ilhas menores do mar Egeu e revoga o Regulamento (CE) n.o 1405/2006 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 2, o artigo 7.o, segundo parágrafo, o artigo 11.o, n.o 3, e o artigo 13.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) A experiência obtida com a aplicação do Regulamento de Execução (UE) n.o 181/2014 da Comissão (2) demonstrou que importa clarificar e simplificar algumas disposições atinentes aos controlos, notificações e relatórios anuais.

(2) O artigo 3.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 181/2014 estabelece as disposições para os certificados de ajuda e o pagamento relativos aos produtos fornecidos a partir da União. O artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2016/1239 da Comissão (3) torna o Número de Registo e Identificação dos Operadores Económicos («número EORI») obrigatório para os certificados de importação. Importa prever a mesma obrigação para os certificados de ajuda abrangidos pelo artigo 3.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 181/2014.

(3) O artigo 13.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 181/2014 estabelece normas para os controlos administrativos e físicos em caso de introdução, exportação e expedição de produtos agrícolas. É conveniente separar o tipo de controlos físicos para introdução do tipo de controlos físicos para exportação e expedição. A redação do artigo em apreço deve explicitar a obrigação de utilizar uma amostra representativa ao realizar os controlos das operações de exportação e expedição previstas na secção 3 do Regulamento.

(4) O artigo 20.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 181/2014 estabelece os princípios gerais dos controlos no que toca aos pedidos de ajuda relativos a medidas destinadas a apoiar produtos agrícolas locais. Tendo em conta a heterogeneidade e a complexidade variável das ações ao abrigo das medidas, e de forma a garantir que todas as áreas de despesa são abrangidas e representadas na amostra, importa especificar que as autoridades competentes devem realizar controlos no local ao nível de cada ação procedendo a uma amostragem de pelo menos 5 % dos pedidos de ajuda. A amostra deve representar também, no mínimo, 5 % dos montantes das ajudas para cada ação.

(5) O artigo 22.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 181/2014 estabelece as normas para a seleção dos requerentes de ajuda a ser objeto de controlos no local. Dado que, nas ilhas do mar Egeu, o número de requerentes pode ser reduzido, a Grécia deve ter a possibilidade de selecionar apenas um requerente.

(6) O artigo 30.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 181/2014 requer a notificação de determinados dados relativos ao saldo do regime específico de abastecimento no termo de cada trimestre. Esta periodicidade é demasiado estrita, considerando-se suficiente uma notificação anual.

(7) O artigo 31.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 181/2014 enumera os elementos a incluir no relatório anual sobre a aplicação das medidas. No seu relatório de 15 de dezembro de 2016 (4), a Comissão concluiu que o teor do relatório anual deve ser clarificado e simplificado, a fim de facilitar o processo de comunicação de informações. Assim, é oportuno alterar as obrigações de comunicação de informações e estabelecer uma nova estrutura para o relatório anual, cujos elementos pertinentes devem ser especificados num novo anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 181/2014.

(8) O artigo 32.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 181/2014 estabelece os procedimentos para alterar o programa. Tendo em conta a experiência obtida com a sua aplicação, há que simplificar esses procedimentos para assegurar uma adaptação mais flexível e harmoniosa às condições reais em matéria de regimes de abastecimento e de condições agrícolas locais. Assim, é oportuno requerer que as alterações abrangidas pelo artigo 32.o, n.os 1 e 2, do referido regulamento, sejam apresentadas simultaneamente até 31 de julho.

(9) Geralmente, as alterações do programa não requerem uma aprovação formal pela Comissão. É oportuno rever a redação do artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 181/2014, de forma a tornar este princípio mais explícito.

(10) No entanto, as alterações de «fundo» do programa abrangidas pelo artigo 32.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 181/2014, requerem a aprovação formal da Comissão. A experiência obtida com este procedimento demonstra ser necessário prorrogar o prazo para aprovação para cinco meses após a notificação da alteração. Além disso, tendo em vista simplificar o procedimento, a aprovação formal da Comissão deverá limitar-se ao primeiro caso atualmente previsto na referida disposição.

(11) O artigo 32.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) n.o 181/2014 diz respeito às alterações «menores». Para facilitar o procedimento de ajustamento financeiro no Estado-Membro, o prazo para a notificação de ajustamentos até 20 % da autorização financeira deve ser prorrogado até 31 de maio.

(12) Por último, deve simplificar-se a definição de «medida» constante do artigo 32.o, n.o 5, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 181/2014.

(13) Vários regulamentos da Comissão foram revogados e substituídos por regulamentos delegados e de execução. Por razões de clareza e segurança jurídica, é oportuno atualizar as referências a esses regulamentos. Em particular, no que respeita ao sistema de certificados de importação e de exportação, dever-se-ão substituir as referências ao Regulamento (CE) n.o 376/2008 da Comissão (5) por referências ao Regulamento Delegado (UE) 2016/1237 da Comissão (6) e ao Regulamento de Execução (UE) 2016/1239.

(14) No que respeita às notificações à Comissão, dever-se-ão substituir as referências ao Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão (7) por referências ao Regulamento Delegado (UE) 2017/1183 da Comissão (8) e ao Regulamento de Execução (UE) 2017/1185 da Comissão (9).

(15) No que respeita às normas baseadas no Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (10), dever-se-ão substituir as referências ao Regulamento (CE) n.o 1122/2009 da Comissão (11) por referências ao Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014 da Comissão (12) e ao Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 da Comissão (13).

(16) O Regulamento de Execução (UE) n.o 181/2014 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(17) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Pagamentos Diretos,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento de Execução (UE) n.o 181/2014 é alterado do seguinte modo:

(1) No artigo 3.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação: «2. O certificado de ajuda deve ser elaborado em conformidade com o modelo de certificado de importação constante do anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2016/1239 da Comissão (*1). São aplicáveis, mutatis mutandis, sem prejuízo do disposto no presente regulamento, o artigo 4.o do Regulamento Delegado (UE) 2016/1237 da Comissão (*2), bem como os artigos 2.o e 3.o, o artigo 4.o, n.o 1, os artigos 5.o e 7.o, e os artigos 13.o a 16.o do Regulamento de Execução (UE) 2016/1239. A tolerância negativa especificada no artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) 2016/1237 e no artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2016/1239, é aplicável mutatis mutandis. (*1) Regulamento de Execução (UE) 2016/1239 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita ao sistema de certificados de importação e de exportação (JO L 206 de 30.7.2016, p. 44)." (*2) Regulamento Delegado (UE) 2016/1237 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras aplicáveis ao regime de certificados de importação e de exportação e que complementa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras aplicáveis à liberação e execução das garantias constituídas para esses certificados e que altera os Regulamentos (CE) n.o2535/2001, (CE) n.o 1342/2003, (CE) n.o 2336/2003, (CE) n.o 951/2006, (CE) n.o 341/2007 e (CE) n.o 382/2008 da Comissão e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 2390/98, (CE) n.o 1345/2005, (CE) n.o 376/2008 e (CE) n.o 507/2008 da Comissão (JO L 206 de 30.7.2016, p. 1).»;"

(2) No artigo 10.o, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação: «A notificação mencionada no presente artigo deve ser efetuada nos termos do Regulamento Delegado (UE) 2017/1183 da Comissão (*3) e do Regulamento de Execução (UE) 2017/1185 da Comissão (*4). (*3) Regulamento Delegado (UE) 2017/1183 da Comissão, de 20 de abril de 2017, que complementa os Regulamentos (UE) n.o 1307/2013 e (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às notificações de informações e documentos à Comissão (JO L 171 de 4.7.2017, p. 100)." (*4) Regulamento de Execução (UE) 2017/1185 da Comissão, de 20 de abril de 2017, que estabelece as normas de execução dos Regulamentos (UE) n.o 1307/2013 e (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho referentes à notificação à Comissão de informações e documentos, e que altera e revoga vários regulamentos da Comissão (JO L 171, 4.7.2017, p. 113).»;"

(3) No artigo 13.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação: «2. O controlo físico da introdução dos produtos agrícolas efetuado nas ilhas menores do mar Egeu deve incidir, no mínimo, numa amostra representativa de 5 % dos certificados apresentados em conformidade com o artigo 7.o. O controlo físico da exportação ou expedição previsto na secção 3, efetuado nas ilhas menores do mar Egeu, deve incidir, no mínimo, numa amostra representativa de 5 % das operações, tendo em conta os perfis de risco estabelecidos pela Grécia. O Regulamento (CE) n.o 1276/2008 da Comissão (*5) aplica-se, mutatis mutandis, aos referidos controlos físicos. Além disso, em situações especiais, a Comissão pode pedir a aplicação de outras percentagens de controlo físico. (*5) Regulamento (CE) n.o 1276/2008 da Comissão, de 17 de dezembro de 2008, relativo à vigilância por controlo físico das exportações de produtos agrícolas que beneficiam de restituições ou de outros montantes (JO L 339 de 18.12.2008, p. 53).»;"

(4) No artigo 20.o, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação: «Com base numa análise de riscos em conformidade com o artigo 22.o, n.o 1, do regulamento, as autoridades competentes devem efetuar controlos no local por amostragem, para cada ação, em relação a, pelo menos, 5 % dos pedidos de ajuda. A amostra deve representar também, no mínimo, 5 % dos montantes das ajudas para cada ação.»;

(5) No artigo 22.o, n.o 1, segundo parágrafo, é aditada a frase seguinte: «Quando o número mínimo de requerentes de ajuda a ser objeto de controlos no local for inferior a 12, a Grécia deve selecionar aleatoriamente pelo menos um requerente.»;

(6) Os artigos 26.o e 27.o passam a ter a seguinte redação: «Artigo 26.o Recuperação de pagamentos indevidos e penalização 1. Em caso de pagamento indevido, aplica-se, mutatis mutandis, o artigo 7.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 da Comissão (*6). 2. Se o pagamento indevido resultar de falsas declarações, de documentos falsos ou de negligência grave do requerente da ajuda, deve ser aplicada uma penalização igual ao montante indevidamente pago, acrescido de juros calculados em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014. Artigo 27.o Força maior e circunstâncias excecionais Em casos de força maior ou circunstâncias excecionais, na aceção do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, aplica-se, mutatis mutandis, o artigo 4.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014 da Comissão (*7). (*6) Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 da Comissão, de 17 de julho de 2014, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo, às medidas de desenvolvimento rural e à condicionalidade (JO L 227 de 31.7.2014, p. 69)." (*7) Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo e às condições de recusa ou retirada de pagamentos, bem como às sanções administrativas aplicáveis aos pagamentos diretos, ao apoio ao desenvolvimento rural e à condicionalidade (JO L 181 de 20.6.2014, p. 48).»;"

(7) O artigo 30.o é alterado do seguinte modo: a) O n.o 1 é alterado como segue: i) No primeiro parágrafo, a frase introdutória passa a ter a seguinte redação: «1. No que respeita ao regime específico de abastecimento, as autoridades competentes devem notificar à Comissão, até 31 de maio de cada ano, os dados a seguir indicados relativos às operações efetuadas no ano anterior no que respeita ao balanço de abastecimento do ano civil de referência, discriminados por produto e por código NC, bem como, se for caso disso, por destino específico:»; ii) É suprimida a segunda frase do segundo parágrafo; b) Os n.os 3 e 4 passam a ter a seguinte redação: «3. As notificações mencionadas no presente artigo devem efetuar-se nos termos do Regulamento Delegado (UE) 2017/1183 e do Regulamento de Execução (UE) 2017/1185. 4. As notificações mencionadas no artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 229/2013 devem efetuar-se em conformidade com o disposto no Regulamento Delegado (UE) 2017/1183 e no Regulamento de Execução (UE) 2017/1185.»;

(8) O artigo 31.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 31.o Relatório anual 1. A estrutura e teor do relatório anual a que se refere o artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 229/2013 devem respeitar o estabelecido no anexo III do presente regulamento. 2. O relatório mencionado no n.o 1 deve ser apresentado à Comissão em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2017/1183 e o Regulamento de Execução (UE) 2017/1185.»;

(9) O artigo 32.o é alterado do seguinte modo: a) Os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação: «1. As alterações do programa de apoio referido no capítulo II do Regulamento (UE) n.o 229/2013 devem ser apresentadas à Comissão uma vez por ano civil, salvo em casos de força maior ou circunstâncias excecionais. Devem ser enviadas à Comissão até 31 de julho do ano anterior à sua aplicação. As alterações devem ser devidamente fundamentadas, particularmente pelas seguintes informações: a) Motivos dos problemas de execução que justificam a alteração do programa; b) Efeitos pretendidos com as alterações; c) Implicações para o financiamento e condições de elegibilidade. Caso considere que as alterações não estão conformes com a legislação da União, nomeadamente o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 229/2013, sem prejuízo do disposto nos artigos 51.o e 52.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, a Comissão informa a Grécia. As alterações são aplicáveis a partir de 1 de janeiro do ano seguinte ao da sua notificação. As alterações podem aplicar-se antes, se necessário, salvo objeção da Comissão. 2. Em derrogação do disposto no n.o 1, a Comissão avalia separadamente as alterações propostas pela Grécia, que consistam na introdução no programa geral de novos grupos de produtos, a apoiar ao abrigo do regime específico de abastecimento, ou de novas medidas de apoio à produção agrícola local. A Comissão decide da sua aprovação no prazo de cinco meses, a contar da sua apresentação, em conformidade com o procedimento referido no artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 229/2013. As alterações assim aprovadas aplicam-se a partir de 1 de janeiro do ano seguinte ao da apresentação da proposta ou a partir da data explicitamente indicada na decisão de aprovação.»; b) No n.o 3, a alínea b) passa a ter a seguinte redação: «b) Ajustamentos até 20 % das autorização financeiras por medida individual, sem prejuízo dos limites financeiros previstos no artigo 18. o do Regulamento (UE) n. o 229/2013, desde que esses ajustamentos sejam notificados até 31 de maio do ano seguinte ao ano civil a que diz respeito a autorização financeira alterada, relativamente a todas as medidas;»; c) No n.o 5, a alínea a) passa a ter a seguinte redação: «a) “Medida” designa o agrupamento das ações necessárias para a realização de um ou mais objetivos do programa, que constituem uma rubrica para a qual se define uma autorização financeira no quadro financeiro a que se refere o artigo 5.o, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 229/2013;»; d) O n.o 6 passa a ter a seguinte redação: «6. As notificações mencionadas no presente artigo devem efetuar-se nos termos do Regulamento Delegado (UE) 2017/1183 e do Regulamento de Execução (UE) 2017/1185.»;

(10) É aditado o anexo III, cujo texto consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 27 de junho de 2018. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 78 de 20.3.2013, p. 41.

(2) Regulamento de Execução (UE) n.o 181/2014 da Comissão, de 20 de fevereiro de 2014 que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) n.o 229/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das ilhas menores do mar Egeu (JO L 63 de 4.3.2014, p. 53).

(3) Regulamento de Execução (UE) 2016/1239 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita ao sistema de certificados de importação e de exportação (JO L 206 de 30.7.2016, p. 44).

(4) Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a execução do regime de medidas específicas no domínio agrícola a favor das ilhas menores do mar Egeu (regime IME) [COM(2016) 796 final].

(5) Regulamento (CE) n.o 376/2008 da Comissão, de 23 de abril de 2008, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (JO L 114 de 26.4.2008, p. 3).

(6) Regulamento Delegado (UE) 2016/1237 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras aplicáveis ao regime de certificados de importação e de exportação e que complementa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras aplicáveis à liberação e execução das garantias constituídas para esses certificados e que altera os Regulamentos (CE) n.o 2535/2001, (CE) n.o 1342/2003, (CE) n.o 2336/2003, (CE) n.o 951/2006, (CE) n.o 341/2007 e (CE) n.o 382/2008 da Comissão e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 2390/98, (CE) n.o 1345/2005, (CE) n.o 376/2008 e (CE) n.o 507/2008 da Comissão (JO L 206 de 30.7.2016, p. 1).

(7) Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão, de 31 de agosto de 2009, que estabelece normas pormenorizadas para a notificação pelos Estados-Membros à Comissão de informações e documentos, em aplicação da organização comum dos mercados, do regime dos pagamentos diretos, da promoção dos produtos agrícolas e dos regimes aplicáveis às regiões ultraperiféricas e às ilhas menores do mar Egeu (JO L 228 de 1.9.2009, p. 3).

(8) Regulamento Delegado (UE) 2017/1183 da Comissão, de 20 de abril de 2017, que complementa os Regulamentos (UE) n.o 1307/2013 e (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às notificações de informações e documentos à Comissão (JO L 171 de 4.7.2017, p. 100).

(9) Regulamento de Execução (UE) 2017/1185 da Comissão, de 20 de abril de 2017, que estabelece as normas de execução dos Regulamentos (UE) n.o 1307/2013 e (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho referentes à notificação à Comissão de informações e documentos, e que altera e revoga vários regulamentos da Comissão (JO L 171, 4.7.2017, p. 113).

(10) Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94,(CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 549).

(11) Regulamento (CE) n.o 1122/2009 da Comissão, de 30 de novembro de 2009, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho no que respeita à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo, no âmbito dos regimes de apoio direto aos agricultores previstos no referido regulamento, bem como regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita à condicionalidade no âmbito do regime de apoio previsto para o setor vitivinícola (JO L 316 de 2.12.2009, p. 65).

(12) Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo e às condições de recusa ou retirada de pagamentos, bem como às sanções administrativas aplicáveis aos pagamentos diretos, ao apoio ao desenvolvimento rural e à condicionalidade (JO L 181 de 20.6.2014, p. 48).

(13) Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 da Comissão, de 17 de julho de 2014, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo, às medidas de desenvolvimento rural e à condicionalidade (JO L 227 de 31.7.2014, p. 69).