REGULAMENTO (CEE) Nº 3780/90 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1990 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 3576/90 do Conselho, no que diz respeito à suspensão temporária do regime de compensação na importação, bem como dos direitos aduaneiros relativos aos frutos e produtos hortícolas provenientes de Espanha e de Portugal introduzidos no consumo no território da antiga República Democrática Alemã

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3576/90 do Conselho, de 4 de Dezembro de 1990, que suspende, temporariamente, os mecanismos previstos nos artigos 123º, 152º, 318º e 338º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, bem como os direitos alfandegários para os produtos vitivinícolas e os frutos e produtos hortícolas provenientes de Espanha e de Portugal, e introduzidos no consumo no território da antiga República Democrática Alemã (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3576/90 determina as condições a que está subordinada a admissão dos referidos produtos ao benefício da suspensão temporária do regime de compensação na importação e dos direitos aduaneiros ; que é necessário adoptar as normas de execução para os frutos e produtos hortícolas que são objecto daquela suspensão;

Considerando que as correntes de trocas comerciais entre Espanha e Portugal, por um lado, e a República Democrática Alemã, por outro, verificadas durante o período de referência que abrange 1987, 1988 e 1989 só permitem fixar uma quantidade anual média que beneficie da suspensão relativamente aos frutos e produtos hortícolas provenientes de Espanha;

Considerando que, a fim de serem admitidos ao benefício da suspensão, os produtos devem ser consumidos frescos ou transformados no território da antiga República Democrática Alemã ; que é conveniente entender por «transformação» a utilização dos frutos e produtos hortícolas em causa para o fabrico de uma das preparações referidas no capítulo 20 da Nomenclatura Combinada;

Considerando que é necessário fixar como documento de acompanhamento dos frutos e produtos hortícolas, da zona de expedição até ao território da antiga República Democrática Alemã, o certificado de controlo emitido em conformidade com o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2638/69 da Comissão, de 24 de Dezembro de 1969, que estabelece disposições complementares sobre o controlo de qualidade das frutas e produtos hortícolas comercializados na Comunidade (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3078/89 (3);

Considerando que, a fim de verificar o consumo ou a transformação dos produtos no território da antiga República Democrática Alemã, é conveniente aplicar as regras do Regulamento (CEE) nº 4142/87 da Comissão, de 9 de Dezembro de 1987, que determina as condições a que se subordina a admissão de certas mercadorias ao benefício de um regime pautal favorável à importação em função do seu destino especial (4), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3124/89 (5);

Considerando que convém prever o reembolso, a pedido dos operadores, dos montantes já cobrados pelas expedições de frutos e produtos hortícolas efectuadas antes de 1 de Janeiro de 1991 e após a unificação da Alemanha, sempre que as condições da admissão ao benefício estiverem reunidas;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Frutos e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. As quantidades médias anuais, referidas no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3576/90, são fixadas, no que diz respeito aos frutos e produtos hortícolas, para um período compreendido entre 1 de Janeiro de um dado ano e 31 de Dezembro do mesmo ano, de modo indicado no anexo. Sempre que um período durante o qual se aplica a suspensão tiver uma duração diferente da do período referido, as quantidades serão fixadas proporcionalmente à duração efectiva desse período relativamente à duração da campanha de comercialização em causa.

2. As quantidades referidas no nº 1 serão atribuídas por concurso a realizar pela autoridade competente alemã, que assegurará um acesso não discriminatório dos operadores económicos interessados.

3. É considerada como transformação, nos termos do nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3576/90, a utilização dos produtos em causa a fim de obter as preparações referidas no capítulo 20 da Nomenclatura Combinada.

(1) JO nº L 353 de 17.12.1990, p. 21. (2) JO nº L 327 de 30.12.1969, p. 33. (3) JO nº L 294 de 13.10.1989, p. 18. (4) JO nº L 387 de 31.12.1987, p. 81. (5) JO nº L 301 de 19.10.1989, p. 10. Artigo 2º

Sem prejuízo das disposições específicas referidas no artigo 3º, para efeitos de aplicação do disposto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3576/90: - o transporte do produto em causa deve ter início no território espanhol e deve ser acompanhado do certificado de controlo emitido em conformidade com o disposto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2638/69. Esse documento ostentará, na casa 13, a menção «Este produto destina-se a ser introduzido no consumo no território da ex-RDA». Esta menção será autenticada pela aposição do carimbo, indicação da data e assinatura das autoridades competentes do Estado-membro de expedição,

- para fundamentar a declaração de introdução no consumo, será apresentado um documento, emitido pelas autoridades competentes alemãs, que certifique que os produtos em questão foram admitidos ao benefício do disposto no artigo 1º e no Regulamento (CEE) nº 3576/90,

- a fim de assegurar o controlo da utilização dos produtos referidos no segundo travessão do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3576/90, as autoridades alemãs competentes velarão por que as regras previstas no Regulamento (CEE) nº 4142/87 sejam aplicadas.

Artigo 3º

Relativamente aos produtos introduzidos no consumo no território da antiga República Democrática Alemã antes de 1 de Janeiro de 1991, os direitos aduaneiros e, se for caso disso, os montantes correctores já cobrados serão reembolsados mediante pedido devidamente justificado dos interessados, até ao limite das quantidades fixadas proporcionalmente, em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 1º

Para este efeito, o interessado endereçará um pedido, o mais tardar em 31 de Março de 1991, à autoridade competente alemã que gere o concurso referido no nº 2 do artigo 1º, anexando, nomeadamente, o certificado de controlo referido no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2638/69 que tiver acompanhado o transporte do produto. Aquela autoridade emitirá um documento que certifique que o produto em questão foi admitido ao benefício do disposto no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3576/90. Caso as quantidades totais relativamente às quais o reembolso é pedido excedam aquelas fixadas em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 1º, a quantidade relativamente à qual cada pedido diz respeito será reduzida proporcionalmente ao excesso.

O reembolso será efectuado antes de 31 de Julho de 1991.

Artigo 4º

A Alemanha comunicará à Comissão, o mais tardar no dia 20 de cada mês em relação ao mês anterior, as quantidades de produto que beneficiaram da suspensão, distinguindo a natureza da suspensão e a categoria do produto. Do facto a Comissão informará o mais rapidamente possível os outros Estados-membros.

Artigo 5º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1991.

O presente regulamento é aplicável com efeitos a partir de 3 de Outubro de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

ANEXO

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