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Decisão do Conselho

de 13 de Setembro de 2002

que dá execução à Posição Comum 2002/145/PESC que impõe medidas restritivas contra o Zimbabué

(2002/754/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Posição Comum 2002/145/PESC do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, que impõe medidas restritivas contra o Zimbabué(1), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o, conjugado com o n.o 2 do artigo 23.o do Tratado da União Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Pela Posição Comum 2002/145/PESC, o Conselho impôs o congelamento de fundos ao Governo do Zimbabué e o congelamento de fundos de pessoas com grandes responsabilidades nas graves violações dos direitos humanos e da liberdade de opinião, de associação e de reunião pacífica.

(2) Em 22 de Julho de 2002, a Posição Comum 2002/145/PESC foi alterada pela Posição Comum 2002/600/PESC(2).

(3) Em consequência da remodelação do governo do Zimbabué ocorrida em 26 de Agosto de 2002, a lista de pessoas acima referida deve ser actualizada,

DECIDE:

Artigo 1.o

A lista de pessoas constante do anexo da Posição Comum 2002/145/PESC, tal como alterada pela Posição Comum 2002/600/PESC, é substituída pela lista constante do anexo.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua aprovação.

Artigo 3.o

A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 2002.

Pelo Conselho

O Presidente

P. S. Møller

(1) JO L 50 de 21.2.2002, p. 1.

(2) JO L 195 de 24.7.2002, p. 1.

ANEXO

Lista das pessoas referidas no artigo 1.o

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Decisão da Comissão

de 10 de Setembro de 2002

relativa à prossecução da aplicação de técnicas de inquéritos areolares e de teledetecção às estatísticas agrícolas durante o período de 2002-2003

[notificada com o número C(2002) 3313]

(2002/750/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão n.o 1445/2000/CE(1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativa à aplicação de técnicas de inquéritos areolares e de teledetecção às estatísticas agrícolas durante o período de 1999-2003, e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 1.o,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do artigo 2.o da Decisão n.o 1445/2000/CE, a Comissão apresentou ao Comité Permanente da Estatística Agrícola um relatório sobre a aplicação da técnica dos inquéritos areolares.

(2) A experiência adquirida com a aplicação de um projecto de inquérito areolar comunitário durante o período de 1999-2001 demonstrou a eficácia desta técnica para fornecer informações indispensáveis no contexto da política agrícola comum, assim como numa perspectiva de alargamento; deste modo, convém prosseguir o projecto de inquérito areolar em 2002 e 2003, e também a aplicação da teledetecção.

(3) Uma vez que, devido à epidemia de febre aftosa, foi impossível conduzir um inquérito areolar no Reino Unido e na Irlanda em 2001, é conveniente realizar dois inquéritos nestes Estados-Membros para avaliar completamente esta técnica.

(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Estatística Agrícola instituído pela Decisão 72/279/CEE do Conselho(2),

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As acções previstas nos n.os 1 e 2 do artigo, 1.o da Decisão n.o 1445/2000/CE prosseguem durante os anos de 2002 e 2003.

Artigo 2.o

O projecto de inquérito areolar previsto nos n.os 1 e 2, do artigo 1.o da Decisão n.o 1445/2000/CE realizar-se-á no Reino Unido e na Irlanda em 2002.

Artigo 3.o

O projecto de inquérito areolar previsto nos n.os 1 e 2, do artigo 1.o da Decisão n.o 1445/2000/CE realizar-se-á em todos os Estados-Membros em 2003.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 10 de Setembro de 2002.

Pela Comissão

Pedro Solbes Mira

Membro da Comissão

(1) JO L 143 de 4.7.2000, p. 1.

(2) JO L 179 de 7.8.1972, p. 1.
Decisão do Conselho

de 30 de Setembro de 2002

relativa à nomeação dos membros efectivos e dos membros suplentes italianos do Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho

(2002/C 243/02)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Decisão 74/325/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1974, relativa à criação de um Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho(1),

Tendo em conta a lista de candidatura apresentada ao Conselho pelo governo italiano,

Considerando o seguinte:

(1) Por decisão de 18 de Dezembro de 2000(2), o Conselho nomeou os membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho pelo período compreendido entre 18 de Dezembro de 2000 e 17 de Dezembro de 2003, com excepção dos representantes italianos.

(2) É conveniente nomear os membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho pelo período remanescente, ou seja, até 17 de Dezembro de 2003,

DECIDE:

Artigo 1.o

São nomeados membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho pelo período compreendido entre 30 de Setembro de 2002 e 17 de Dezembro de 2003:

1. REPRESENTANTES DO GOVERNO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DOS TRABALHADORES

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3. REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DOS EMPREGADORES

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2.o

A presente decisão é publicada, para informação, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feita em Bruxelas, em 30 de Setembro de 2002.

Pelo Conselho

O Presidente

B. Bendtsen

(1) JO L 185 de 9.7.1974, p. 15.

(2) JO C 1 de 4.1.2001, p. 1.
Decisão do Conselho

de 30 de Setembro de 2002

que nomeia os membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Formação Profissional

(2002/C 243/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 18 de Dezembro de 1963, que estabelece o estatuto do Comité Consultivo para a Formação Profissional(1),

Tendo em conta as listas de candidatos apresentadas ao Conselho pelos Governos dos Estados-Membros,

Considerando que:

(1) Há que ter em conta, designadamente, o quarto princípio enunciado na decisão que estabelece princípios gerais para a execução de uma política comun de formação profissional, aprovada pelo Conselho em 2 de Abril de 1963.

(2) Pela sua Decisão de 5 de Junho de 2000(2), o Conselho nomeou os membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Formação Profissional para o período compreendido entre 5 de Junho de 2000 e 4 de Junho de 2002.

(3) É necessário nomear os membros efectivos e suplentes do referido comité por um período de dois anos,

DECIDE:

Artigo primeiro

São nomeados membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Formação Profissional para o período compreendido entre 30 de Setembro de 2002 e 29 de Setembro de 2004:

I. REPRESENTANTES DOS GOVERNOS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

II. REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DOS TRABALHADORES

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

III. REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DAS ENTIDADES PATRONAIS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2.o

O Conselho procederá posteriormente à nomeação dos membros ainda não designados da Suécia.

Artigo 3.o

A presente decisão é publicada, para informação, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 2002.

Pelo Conselho

O Presidente

B. Bendtsen

(1) JO 190 de 30.12.1963, p. 3090/63, alterada pela Decisão de 9.4.1968 (JO L 91 de 12.4.1968, p. 26).

(2) JO C 165 de 15.6.2000, p. 1.
Decisão da Comissão

de 10 de Outubro de 2002

que altera a Decisão 2001/751/CE no que diz respeito à importação de ratites vivas e de ovos de ratites para incubação do Botsuana

[notificada com o número C(2002) 3671]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2002/789/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/539/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/867/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 21.o e o n.o 1, alínea b), do seu artigo 23.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2001/751/CE da Comissão(3) determina as condições sanitárias e os certificados veterinários para a importação de ratites vivas e de ovos de ratites para incubação provenientes de países terceiros, incluindo as medidas sanitárias a aplicar após a importação, e estabelece listas de países terceiros a partir dos quais essa importação pode ser autorizada.

(2) Uma inspecção efectuada pela Comissão no Botsuana em Maio de 2001 mostrou que esse país dispõe de serviços veterinários suficientemente bem estruturados e organizados no que diz respeito ao estatuto sanitário das ratites. No entanto, a legislação do Botsuana não incluía plenamente o requisito de notificação oficial da gripe aviária.

(3) O Botsuana actualizou agora a sua legislação para assegurar que a gripe aviária deva ser notificada às autoridades competentes.

(4) É, pois, adequado permitir a importação de ratites vivas e de ovos de ratites para incubação do Botsuana.

(5) A Decisão 2001/751/CE deve, por conseguinte, ser alterada.

(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo I da Decisão 2001/751/CE é substituído pelo texto do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir do dia 18 de Outubro de 2002.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 10 de Outubro de 2002.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 303 de 31.10.1990, p. 6.

(2) JO L 323 de 7.12.2001, p. 29.

(3) JO L 281 de 25.10.2001, p. 24.

ANEXO

"ANEXO I

Lista de países terceiros ou partes de países terceiros autorizados a exportar ratites vivas ou ovos de ratites para incubação para a União Europeia

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"
Decisão do Conselho

de 23 de Setembro de 2002

relativa à nomeação dos membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes

(2002/C 245/01)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade(1), e, nomeadamente, o seu artigo 82.o,

Tendo em conta as listas de candidaturas apresentadas ao Conselho pelos Governos dos Estados-Membros,

Considerando o seguinte:

(1) Por Decisão de 28 de Fevereiro de 2000(2), o Conselho nomeou os membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes para o período compreendido entre 28 de Fevereiro de 2000 e 27 de Fevereiro de 2002.

(2) É necessário nomear os membros efectivos e suplentes do referido Comité por um período de dois anos,

DECIDE:

Artigo 1.o

São nomeados membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes pelo período compreendido entre 23 de Setembro de 2002 e 22 de Setembro de 2004:

I. REPRESENTANTES DOS GOVERNOS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

II. REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DE TRABALHADORES

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

III. REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DE ENTIDADES PATRONAIS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2.o

O Conselho procederá posteriormente à nomeação dos membros ainda não designados da Grécia e da Itália.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada, para informação, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 23 de Setembro de 2002.

Pelo Conselho

O Presidente

M. Fischer Boel

(1) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1945/93 (JO L 181 de 23.7.1993, p. 1).

(2) JO C 69 de 10.3.2000, p. 2.
Decisão do Conselho

de 30 de Setembro de 2002

que nomeia um membro suplente alemão do Comité das Regiões

(2002/775/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,

Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 22 de Janeiro de 2002(1) que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões,

Considerando que vagou um lugar de membro suplente do Comité das Regiões na sequência da renúncia da sra. MORSBLECH, membro suplente, da qual foi dado conhecimento ao Conselho em 5 de Setembro de 2002.

Tendo em conta a proposta do Governo alemão,

DECIDE:

Artigo único

Dieter SCHIFFMANN é nomeado membro suplente do Comité das Regiões em substituição da sra. MORSBLECH pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006.

Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 2002.

Pelo Conselho

O Presidente

P. S. Møller

(1) JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.
Decisão da Comissão

de 3 de Outubro de 2002

que altera pela décima primeira vez a Decisão 2000/284/CE que estabelece a lista de centros de colheita de sémen aprovados para a importação de sémen de equídeos proveniente de países terceiros

[notificada com o número C(2002) 3605]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2002/776/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1282/2002(2), e, nomeadamente, o n.o 3, alínea b), do seu artigo 17.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2000/284/CE da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/416/CE(4), estabeleceu a lista de centros de colheita de sémen aprovados para a importação de sémen de equídeos proveniente de países terceiros.

(2) As autoridades competentes do Canadá solicitaram a alteração de algumas das informações fornecidas sobre os centros de colheita de sémen de equídeos aprovados.

(3) As autoridades competentes dos Estados Unidos da América informaram oficialmente a Comissão da aprovação, em conformidade com as disposições da Directiva 92/65/CEE, de vários centros de colheita de sémen de equídeos.

(4) As autoridades competentes da Nova Zelândia informaram oficialmente a Comissão da aprovação, em conformidade com as disposições da Directiva 92/65/CEE, de um centro de colheita de sémen de equídeos.

(5) É adequado alterar a lista de centros aprovados à luz das novas informações recebidas dos países terceiros em questão e realçar, por razões de clareza, as alterações no anexo.

(6) A Decisão 2000/284/CE deve, pois, ser alterada.

(7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 2000/284/CE é substituído pelo texto do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 3 de Outubro de 2002.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 268 de 14.9.1992, p. 54.

(2) JO L 187 de 16.7.2002, p. 3.

(3) JO L 94 de 14.4.2000, p. 35.

(4) JO L 150 de 8.6.2002, p. 56.

ANEXO

"ANEXO/BILAG/ANHANG/ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ/ANNEX/ANNEXE/ALLEGATO/BIJLAGE/ANEXO/LIITE/BILAGA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"
Decisão do Conselho

de 23 de Setembro de 2002

que nomeia um membro suplente do Comité das Regiões

(2002/773/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,

Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 22 de Janeiro de 2002(1), que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões,

Considerando que vagou no Comité das Regiões um lugar de membro suplente na sequência da renúncia de Elin JONES, da qual foi dado conhecimento ao Conselho em 28 de Junho de 2002.

Tendo em conta a proposta do Governo britânico,

DECIDE:

Artigo único

Janet DAVIES é nomeada membro suplente do Comité das Regiões, em substituição de Elin JONES, pelo período remanescente do seu mandato, ou seja até 25 de Janeiro de 2006.

Feito em Bruxelas, em 23 de Setembro de 2002.

Pelo Conselho

O Presidente

M. Fischer Boel

(1) JO L 24 de 26.1.2002, p. 24.
Decisão do Conselho

de 23 de Setembro de 2002

que nomeia um membro suplente do Comité das Regiões

(2002/774/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,

Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 22 de Janeiro de 2002(1), que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões,

Considerando que vagou no Comité das Regiões um lugar de membro suplente na sequência da renúncia de Margherita COGO, da qual foi dado conhecimento ao Conselho em 10 de Abril de 2002.

Tendo em conta a proposta do Governo italiano,

DECIDE:

Artigo único

Carlo ANDREOTTI é nomeado membro suplente do Comité das Regiões, em substituição de Margherita COGO, pelo período remanescente do seu mandato, ou seja até 25 de Janeiro de 2006.

Feito em Bruxelas, em 23 de Setembro de 2002.

Pelo Conselho

O Presidente

M. Fischer Boel

(1) JO L 24 de 26.1.2002, p. 24.
Decisão do Conselho

de 22 de Julho de 2002

relativa à celebração do Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República do Líbano, por outro

(2002/761/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o primeiro período do primeiro parágrafo do n.o 2 do seu artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, assinado em nome da Comunidade, no Luxemburgo, em 17 de Junho de 2002, é necessário aprovar o Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República do Líbano, por outro.

(2) O Acordo Provisório substituirá as partes relevantes do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República do Líbano(1), e o Acordo entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Líbano(2), assinados em Bruxelas em 3 de Maio de 1977.

(3) O Acordo Provisório deve, por conseguinte, ser aprovado em nome da Comunidade,

DECIDE:

Artigo 1.o

1. O Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República do Líbano, por outro, e os seus anexos e protocolos, bem como as declarações comuns e as declarações da Comunidade Europeia incluídas na acta final, são aprovados em nome da Comunidade.

2. Os textos mencionados no n.o 1 acompanham a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a ou as pessoas habilitadas a, em nome da Comunidade, depositar o acto de notificação a que se refere o n.o 2 do artigo 42.o do acordo.

Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 2002.

Pelo Conselho

O Presidente

P. S. Møller

(1) JO L 267 de 27.9.1978, p. 2.

(2) JO L 316 de 12.12.1979, p. 24.
Decisão da Comissão

de 2 de Outubro de 2002

que revoga a Decisão 2002/62/CE relativa a certas medidas de protecção no que diz respeito a determinados produtos da pesca e da aquicultura destinados ao consumo humano e importados do Paquistão

[notificada com o número C(2002) 3613]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2002/771/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade(1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 22.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2002/62/CE da Comissão, de 25 de Janeiro de 2002, relativa a certas medidas de protecção no que diz respeito a determinados produtos da pesca e da aquicultura destinados ao consumo humano e importados do Paquistão(2) foi adoptada devido à detecção da presença de cloranfenicol em camarões importados do Paquistão.

(2) A Decisão 2002/62/CE prevê que será revista com base nas garantias dadas pelas autoridades competentes do Paquistão, bem como nos resultados das análises efectuadas pelos Estados-Membros.

(3) A autoridade do Paquistão deu as garantias adequadas e os resultados das análises efectuadas pelos Estados-Membros em camarões importados do Paquistão revelaram-se favoráveis.

(4) De modo a suspender as análises sistemáticas em camarões importados do Paquistão importa revogar a Decisão 2002/62/CE.

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É revogada a Decisão 2002/26/CE.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir de 6 de Outubro de 2002.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 2 de Outubro de 2002.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 24 de 30.1.1998, p. 9.

(2) JO L 24 de 26.1.2002, p. 65.