REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2020/692 DA COMISSÃO

de 30 de janeiro de 2020

que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras aplicáveis à entrada na União, e à circulação e ao manuseamento após a entrada, de remessas de determinados animais, produtos germinais e produtos de origem animal

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (1), nomeadamente o artigo 234.o, n.o 2, o artigo 237.o, n.o 4, e o artigo 239.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) A legislação da União no domínio da saúde animal foi recentemente atualizada com a adoção da «Lei da Saúde Animal». Esse regulamento, que entrou em vigor em 20 de abril de 2016 e é aplicável a partir de 21 de abril de 2021, revogou e substituiu cerca de 40 atos de base. Exige também a adoção de muitos regulamentos delegados e de execução da Comissão para revogar e substituir cerca de 400 atos da Comissão que estavam em vigor no domínio da saúde animal antes do novo quadro jurídico estabelecido pela «Lei da Saúde Animal».

(2) As condições comerciais evoluíram desde a adoção das primeiras regras de saúde animal ao nível da União, tendo o volume do comércio de animais, produtos germinais e produtos de origem animal aumentado significativamente, tanto na União como com países terceiros. Durante o mesmo período, e em resultado das políticas e regras da União em matéria de saúde animal, certas doenças foram erradicadas na União e outras doenças foram evitadas ou controladas em muitos Estados-Membros. No entanto, em várias ocasiões, as doenças emergentes colocaram novos desafios ao estatuto sanitário da União, ao comércio e à economia local nas áreas afetadas por essas doenças.

(3) As regras estabelecidas no presente ato complementam as regras já estabelecidas na «Lei da Saúde Animal». Devem fornecer as garantias necessárias para assegurar que as remessas de animais, produtos germinais e produtos de origem animal que entram na União não apresentam um risco sanitário para os animais detidos e selvagens que possa comprometer o estatuto sanitário da União em matéria de doenças animais e ter um impacto económico negativo nos setores em causa.

(4) O artigo 234.o da «Lei da Saúde Animal» prevê que, enquanto se aguarda a adoção de atos delegados que estabeleçam requisitos de saúde animal no que diz respeito a uma determinada espécie e categoria de animais, produto germinal ou produto de origem animal, os Estados-Membros podem, na sequência de uma avaliação dos riscos envolvidos, aplicar regras nacionais, desde que essas regras cumpram os requisitos estabelecidos nesse regulamento. Por conseguinte, a entrada na União de espécies e categorias de animais, produtos germinais e produtos de origem animal não abrangidos pelo presente regulamento pode ser sujeita às regras nacionais aplicadas pelos Estados-Membros.

(5) As atuais regras de saúde animal, estabelecidas em anteriores atos da Comissão relativos à entrada na União de animais, produtos germinais e produtos de origem animal, revelaram-se eficazes, pelo que o objetivo e a substância dessas regras existentes devem ser mantidos no presente regulamento, mas atualizados para ter em conta as regras sobre a melhoria da regulamentação, o novo quadro de saúde animal estabelecido na «Lei da Saúde Animal» e os novos conhecimentos científicos disponíveis, as normas internacionais e a experiência adquirida com a aplicação de atos da União anteriores.

(6) A fim de evitar perturbações do comércio desnecessárias, os requisitos de saúde animal aplicáveis à entrada na União de remessas abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento devem assegurar uma transição harmoniosa em relação aos requisitos estabelecidos em atos da União preexistentes.

(7) A «Lei da Saúde Animal» estabelece as regras de prevenção e controlo das doenças animais transmissíveis aos animais ou aos seres humanos. Em especial, o capítulo 1 da parte V do referido regulamento, que estabelece os requisitos de saúde animal aplicáveis à entrada na União de remessas de animais, produtos germinais e produtos de origem animal, prevê que a Comissão adote atos delegados para complementar os requisitos de saúde animal já nele estabelecidos.

(8) O artigo 229.o, n.o 1, da «Lei da Saúde Animal» estabelece os requisitos nos termos dos quais os Estados-Membros devem permitir a entrada na União de remessas de animais, produtos germinais e produtos de origem animal. Os requisitos abrangem as condições relativas ao país terceiro ou território de origem e ao estabelecimento de origem, os requisitos de saúde animal que essas remessas são obrigadas a cumprir, bem como o certificado sanitário, as declarações ou outros documentos que devem acompanhar essas remessas.

(9) Além disso, o artigo 234.o, n.o 1, da «Lei da Saúde Animal» estabelece que os requisitos de saúde animal aplicáveis à entrada na União de remessas de espécies e categorias de animais, produtos germinais e produtos de origem animal provenientes de países terceiros ou territórios ou respetivas zonas devem ser, pelo menos, tão rigorosos como os estabelecidos nesse regulamento e nos atos delegados adotados nos termos do mesmo, aplicáveis à circulação na União dessas espécies e categorias desses produtos. Se os requisitos não forem tão rigorosos como os do regulamento, devem oferecer garantias equivalentes aos requisitos de saúde animal previstos na parte IV do mesmo regulamento.

(10) O artigo 234.o, n.o 2, da «Lei da Saúde Animal» prevê a adoção de atos delegados para complementar as regras estabelecidas nesse regulamento, no que diz respeito aos requisitos de saúde animal aplicáveis à entrada na União de espécies e categorias de animais, produtos germinais e produtos de origem animal provenientes de países terceiros e territórios, e à circulação na União e ao manuseamento dessas mercadorias após a sua entrada na União, para mitigar os possíveis riscos envolvidos.

(11) O artigo 237.o, n.o 1, da «Lei da Saúde Animal» estabelece que os Estados-Membros só podem autorizar a entrada na União de remessas de animais, produtos germinais e produtos de origem animal se essas remessas forem acompanhadas dos certificados sanitários e das declarações ou outros documentos exigidos ao abrigo desse regulamento. O artigo 237.o, n.o 2, do mesmo regulamento estabelece que o certificado sanitário deve ter sido verificado e assinado por um veterinário oficial no país terceiro ou território de origem. Neste contexto, o artigo 237.o, n.o 4, da «Lei da Saúde Animal» estabelece que a Comissão deve adotar atos delegados no que diz respeito às derrogações dos requisitos em matéria de certificados sanitários previstos no artigo 237.o, n.o 1, e no artigo 237.o, n.o 2, do mesmo regulamento, e estabelecer regras que exijam que essas remessas sejam acompanhadas de declarações ou outros documentos.

(12) O artigo 239.o, n.o 2, da «Lei da Saúde Animal» estabelece que a Comissão deve adotar atos delegados no que diz respeito a regras especiais e requisitos adicionais para tipos específicos de entrada na União de remessas de animais, produtos germinais e produtos de origem animal, e prevê derrogações dos requisitos gerais de saúde animal estabelecidos nos artigos 229.o, n.o 1, e 237.o, n.o 1, do referido regulamento, bem como nas regras complementares estabelecidas em atos delegados adotados nos termos dos artigos 234.o, n.o 2, e 237.o, n.o 4, do mesmo.

(13) As regras complementares a estabelecer no presente regulamento por força dos artigos 234.o, n.o 2, e 239.o, n.o 2, da «Lei da Saúde Animal» estão inter-relacionadas. O artigo 234.o, n.o 2, prevê que a Comissão estabeleça os requisitos gerais para a entrada na União de remessas de animais, produtos germinais e produtos de origem animal, enquanto o artigo 239.o, n.o 2, prevê que a Comissão estabeleça regras especiais e requisitos adicionais para as derrogações a esses requisitos gerais.

(14) Os requisitos em matéria de certificados sanitários previstos no artigo 237.o da «Lei da Saúde Animal» fazem parte integrante das regras relativas à entrada na União de remessas de animais, produtos germinais e produtos de origem animal. A delegação de poderes conferida à Comissão nos termos do artigo 237.o, n.o 4, do referido regulamento para conceder derrogações dos requisitos de saúde animal faz parte desse quadro geral de regras.

(15) A «Lei da Saúde Animal» já contém várias definições. Além disso, o presente regulamento deve também ter em conta as definições estabelecidas noutros atos da União nos domínios conexos da higiene alimentar e dos controlos oficiais, tais como as definições estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). No entanto, para efeitos de estabelecimento dos requisitos de saúde animal aplicáveis à entrada na União de animais, produtos germinais e produtos de origem animal, é adequado incluir definições específicas, incluindo definições para determinadas categorias de animais, produtos germinais e produtos de origem animal. Estas definições são necessárias para clarificar que categorias de animais, produtos germinais e produtos de origem animal representam um risco para a saúde animal e estão, por conseguinte, sujeitas aos requisitos de saúde animal aplicáveis à entrada na União.

(16) No interesse da coerência da legislação da União, e com base no risco de saúde animal que representam, a definição de «carne fresca» para efeitos do presente regulamento deve incluir as definições de «carne fresca», «carne picada» e «preparados de carne» estabelecidas no anexo I do Regulamento (CE) n.o 853/2004.

(17) Além disso, a definição de «produtos à base de carne» para efeitos do presente regulamento deve incluir as definições de «produtos à base de carne», «estômagos tratados», «bexigas», «intestinos», «gorduras animais fundidas» e «extratos de carne» estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 853/2004. Isto porque, do ponto de vista da saúde animal, todas estas mercadorias representam o mesmo risco para a saúde animal e devem ser sujeitas às mesmas medidas de mitigação dos riscos.

(18) A definição de «carcaça» estabelecida no Regulamento (CE) n.o 853/2004 deve ser adaptada para definir «carcaça de um ungulado», a fim de a diferenciar de «miudezas». Isto porque estas duas mercadorias representam riscos diferentes para a saúde animal, pois as «miudezas» representam um risco mais elevado.

(19) As «tripas» devem ser definidas no presente regulamento e essa definição deve ter em conta a definição incluída no glossário do Código Sanitário para os Animais Terrestres da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE). A definição deve clarificar quais os produtos de origem animal que devem ser considerados tripas e, por conseguinte, devem ser submetidos aos tratamentos específicos de mitigação dos riscos estabelecidos no presente regulamento.

(20) O artigo 229.o, n.o 1, da «Lei da Saúde Animal» estabelece que as remessas de animais, produtos germinais e produtos de origem animal só podem ser autorizadas a entrar na União se forem provenientes de países terceiros ou territórios listados para entrada na União da espécie e categoria específicas de animais, produtos germinais ou produtos de origem animal, em conformidade com os critérios estabelecidos no artigo 230.o, n.o 1, e se as remessas cumprirem os requisitos de saúde animal previstos no artigo 234.o e em atos delegados subsequentes. O presente regulamento deve atribuir à autoridade competente a responsabilidade de verificar se essas remessas que entram na União cumprem os referidos requisitos.

(21) O artigo 237.o, n.o 1, da «Lei da Saúde Animal» determina que a entrada na União de remessas de espécies e categorias de animais, produtos germinais e produtos de origem animal provenientes de países terceiros ou territórios só pode ser permitida se essas remessas forem acompanhadas de um certificado sanitário, emitido pela autoridade competente do país terceiro ou território, ou por declarações ou outros documentos, ou por todos esses documentos. O presente regulamento deve, por conseguinte, clarificar quais os documentos exigidos em cada caso e deve atribuir à autoridade competente a responsabilidade de verificar se as remessas que entram na União cumprem esse requisito geral.

(22) As informações a incluir nos certificados sanitários, nas declarações e noutros documentos que acompanham as remessas de animais, produtos germinais e produtos de origem animal devem refletir com exatidão se essas remessas cumprem ou não os requisitos gerais previstos na «Lei da Saúde Animal» e os requisitos pertinentes estabelecidos no presente regulamento. O presente regulamento deve, por conseguinte, estabelecer as obrigações dos operadores responsáveis pela entrada na União de tais remessas e das autoridades competentes do Estado-Membro de entrada na União, no que diz respeito à validade dos documentos que acompanham as remessas e à elegibilidade dessas remessas para entrarem na União.

(23) Tendo em conta os riscos para a saúde animal, tais como os períodos de incubação das doenças, e a fim de evitar a utilização abusiva de certificados sanitários, é necessário estabelecer um prazo de validade para esses certificados apenas no caso dos animais e dos ovos para incubação, uma vez que estes representam um risco para a saúde animal mais elevado do que os produtos de origem animal, que podem ter sido objeto de medidas de mitigação dos riscos, e do que os produtos germinais, que são transportados congelados em contentores fechados e selados. No entanto, dado que o transporte marítimo de animais vivos e de ovos para incubação pode demorar muito tempo, o período de validade do certificado neste caso deve ser alargado, desde que tenham sido tomadas determinadas medidas de mitigação dos riscos.

(24) Os requisitos de saúde animal que devem ser cumpridos e as garantias a fornecer por países terceiros e territórios para a entrada na União de remessas de animais, produtos germinais e produtos de origem animal dependem das doenças enumeradas no artigo 5.o e no anexo II da «Lei da Saúde Animal» e da sua classificação, como previsto no artigo 9.o, n.o 1, daquele regulamento e no anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão (3). Este regulamento estabelece as definições das doenças de categorias A, B, C, D e E e determina que as regras de prevenção e controlo de doenças aplicáveis às doenças listadas referidas no artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/429 devem ser aplicadas às espécies listadas e aos grupos das espécies listadas referidas no seu anexo.

(25) A parte II, capítulo 1, da «Lei da Saúde Animal» estabelece as regras relativas à notificação e comunicação de doenças para assegurar a deteção precoce e o controlo eficaz das doenças na União. O presente regulamento deve especificar os pormenores relativos aos sistemas de notificação e de comunicação a aplicar nos países terceiros ou territórios a fim de garantir sistemas equivalentes aos aplicados na União, incluindo as doenças que devem ser notificadas e comunicadas. Neste sentido, embora os animais vivos possam transmitir as doenças relativamente às quais são espécies listadas no Regulamento de Execução (UE) 2018/1882, nem todos os produtos de origem animal e produtos germinais obtidos desses animais podem transmitir todas essas doenças. O presente regulamento deve clarificar quais são as doenças animais que suscitam preocupação e, por conseguinte, que devem ser objeto de notificação e comunicação relativamente a cada espécie e categoria específicas de animais, produtos germinais e produtos de origem animal destinados a entrada na União.

(26) Os requisitos de saúde animal estabelecidos no presente regulamento devem basear-se em diferentes níveis de proteção contra os riscos para a saúde animal. Os diferentes requisitos variam consoante estejam relacionados com um país terceiro de origem, com um território de origem, com uma zona nesse país terceiro ou território, com um compartimento nesse país terceiro ou território no caso de animais de aquicultura, com o estabelecimento de origem dos animais ou dos produtos de origem animal ou com o estabelecimento ou centro para a colheita de produtos germinais.

(27) A vigilância e a rastreabilidade das doenças nos estabelecimentos são elementos fundamentais da política de controlo de doenças na União. O presente regulamento deve incluir determinados requisitos básicos em matéria de rastreabilidade e de visitas sanitárias nos estabelecimentos de origem dos animais destinados a entrada na União, bem como no estabelecimento de origem dos animais a partir dos quais foram obtidos os produtos germinais e os produtos de origem animal destinados a entrada na União. Estes requisitos devem ser equivalentes aos estabelecidos no Regulamento (UE) 2016/429 e nos atos delegados e de execução adotados nos termos desse regulamento.

(28) Além disso, sempre que um determinado tipo de estabelecimento que detém animais ou produtos germinais num país terceiro ou território represente um risco específico para a saúde animal, deverá obter a aprovação específica da autoridade competente do país terceiro ou território a fim de exportar para a União, dando garantias equivalentes às previstas nos artigos 92.o a 100.o do Regulamento (UE) 2016/429 para determinados estabelecimentos na União.

(29) As remessas de animais, produtos germinais e produtos de origem animal destinados a entrada na União não devem ser consideradas como representando um risco para a saúde animal no seu país ou território de origem e não devem estar sujeitas a programas nacionais de erradicação ou a quaisquer outras restrições nacionais baseadas em preocupações de saúde animal.

(30) Os requisitos de saúde animal aplicáveis à entrada na União de remessas de animais, produtos germinais e produtos de origem animal devem proporcionar uma proteção eficaz contra a introdução e a propagação de doenças animais transmissíveis na União. A entrada dessas remessas na União não deve ser autorizada a partir de países terceiros, territórios ou zonas ou, no caso de animais de aquicultura, de compartimentos de países terceiros, infetados com certas doenças listadas relativamente às quais a União tem o estatuto de indemnidade de doença e que, consequentemente, representam um risco grave para a saúde dos animais na União.

(31) Cabe à União avaliar se um país terceiro, território ou zona ou, no caso de animais de aquicultura, um compartimento de origem está isento de uma doença específica. A avaliação da União deve basear-se nas informações relativas à vigilância de doenças fornecidas pela autoridade competente do país terceiro ou território e ter em conta as regras de saúde animal da União, tal como previsto na parte II da «Lei da Saúde Animal» e no Regulamento Delegado (UE) 2020/689 da Comissão (4). Pode ser necessário exigir certas condições específicas para certas doenças e circunstâncias, a título de medidas adicionais de mitigação dos riscos.

(32) A indemnidade de um país terceiro ou território ou respetiva zona em relação a uma determinada doença deve basear-se em testes e métodos de diagnóstico reconhecidos internacionalmente, realizados segundo as mesmas normas e procedimentos que os aplicados na União.

(33) É necessário assegurar que o estatuto sanitário dos animais, produtos germinais e produtos de origem animal destinados a entrada na União satisfaz as garantias fornecidas pelo país terceiro, território ou zona de origem. O presente regulamento deve, por conseguinte, prever um período mínimo de residência dos animais no país terceiro, território, zona ou estabelecimento de origem, e um período mínimo sem contacto com mercadorias de estatuto sanitário inferior, antes de serem expedidos para a União. A duração do período mínimo de residência deve ser fixada em função do período de incubação das doenças pertinentes, bem como do destino e da utilização previstos dos animais, produtos germinais e produtos de origem animal.

(34) No caso de cães, gatos e furões, o período de residência é desnecessário, uma vez que a vacinação contra a raiva, a doença que suscita maior preocupação no que se refere a essas espécies, é exigida em todos os casos. Os cavalos registados destinados a concursos, corridas e eventos culturais equestres também devem ser isentados de determinados requisitos no que se refere ao período de residência, desde que cumpram garantias adicionais. Esta isenção baseia-se na expectativa de que esses cavalos tenham um elevado nível sanitário.

(35) O estatuto sanitário dos animais, produtos germinais e produtos de origem animal destinados a entrada na União pode ser comprometido durante o transporte a partir do local de origem até ao local de entrada na União, caso entrem em contacto com animais ou produtos não conformes com os mesmos requisitos ou em caso de trânsito através de países terceiros, territórios ou zonas com um estatuto sanitário inferior ao do país ou território de origem ou respetiva zona. Por conseguinte, devem ser aplicadas certas medidas preventivas, a fim de preservar o seu estatuto sanitário.

(36) Para garantir que só são expedidos para a União animais saudáveis, os animais incluídos nas remessas devem ser submetidos a uma inspeção clínica efetuada por um veterinário oficial antes de serem expedidos. O calendário para a realização desta inspeção deve ser adaptado para determinadas espécies e em função do seu risco inerente.

(37) Os animais terrestres, os ovos para incubação e os animais aquáticos destinados a entrada na União só devem ser transportados através de, ou descarregados em, países terceiros, territórios ou zonas também listados para entrada na União das mesmas espécies e categorias de animais e ovos para incubação. A inclusão desses países, territórios ou zonas na lista indica que fornecem garantias de saúde animal equivalentes às do país terceiro ou território de origem ou respetiva zona.

(38) O transporte de animais terrestres e de ovos para incubação por aeronave ou embarcação pode estar sujeito a acontecimentos imprevistos, como problemas mecânicos no meio de transporte, greves nos aeroportos e portos marítimos ou atrasos imprevistos. Por conseguinte, é conveniente prever derrogações para os casos em que podem ser dadas garantias. Isto permite a continuação do transporte dos animais terrestres e dos ovos para incubação para a União, assegurando, ao mesmo tempo, o estatuto sanitário dessas mercadorias e evitando riscos adicionais de saúde animal.

(39) No caso dos equídeos, uma vez que os transbordos e as escalas em países não listados fazem parte das operações de transporte habituais, estes devem ser autorizados sob reserva de certas medidas de prevenção.

(40) A limpeza e desinfeção dos meios de transporte é uma atividade fundamental para prevenir o risco de propagação de doenças animais. Quando do transporte de remessas de animais vivos destinados à União, a limpeza e a desinfeção do meio de transporte devem ser efetuadas imediatamente antes do carregamento dos animais para sua expedição para a União.

(41) As operações de agrupamento de animais em países terceiros ou territórios de origem podem representar um risco adicional para o estatuto sanitário dos animais destinados a entrada na União, na medida em que os animais se misturam e entram em contacto com animais de origens diferentes. Por conseguinte, o número e a duração das operações e as espécies que são autorizadas a ser submetidas a essas operações devem ser limitados ao mínimo e às espécies com sistemas de rastreabilidade fiáveis.

(42) Além dos requisitos gerais de saúde animal, é necessário prever requisitos específicos que tenham em conta os riscos para a saúde animal associados às diferentes espécies e categorias de animais terrestres abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento.

(43) As diferentes espécies de ungulados, tal como definidas na «Lei da Saúde Animal», são enumeradas no Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 como espécies sensíveis relativamente a diferentes doenças listadas. As doenças listadas são também enumeradas em diferentes categorias para diferentes espécies de ungulados no mesmo regulamento. Por conseguinte, o presente regulamento deve estabelecer claramente os requisitos e garantias específicos no que se refere às doenças listadas relativamente às diferentes espécies e categorias de ungulados.

(44) Para evitar a ocorrência de doenças de categoria A, relativamente às quais a União é considerada indemne, deve impor-se ao país terceiro ou território de origem ou respetiva zona de onde provêm os ungulados o requisito geral de indemnidade de doenças equivalente durante um período que garanta que a entrada de animais a partir do país terceiro, território ou zona não comprometa a indemnidade de doenças da União. No que diz respeito às doenças de categoria B, para as quais a União tem programas de erradicação obrigatórios, o presente regulamento deve prever medidas de mitigação dos riscos se o país terceiro ou território de origem não estiver totalmente indemne dessas doenças.

(45) Sempre que as remessas de ungulados se destinem a entrada em Estados-Membros oficialmente indemnes de doença, ou que apliquem um programa de erradicação aprovado para a rinotraqueíte infecciosa bovina/vulvovaginite pustulosa infecciosa, a diarreia viral bovina ou a infeção pelo vírus da doença de Aujeszky, essas remessas devem cumprir requisitos adicionais para garantir que os animais não comprometem o estatuto sanitário desses Estados-Membros específicos no que se refere a essas doenças.

(46) Devem aplicar-se regras especiais no que diz respeito ao país terceiro ou território de origem, bem como requisitos adicionais de saúde animal, quando os ungulados são provenientes de um estabelecimento confinado e se destinam a entrada num estabelecimento confinado na União. As regras especiais devem ter em conta a especificidade desses estabelecimentos confinados e as condições específicas que estes cumprem para serem aprovados pela autoridade competente do país terceiro ou território de origem e pela autoridade competente dos Estados-Membros de destino.

(47) O estabelecimento confinado de origem pode estar localizado num país terceiro ou território não listado para entrada na União das espécies específicas de ungulados. No entanto, a legislação nacional e os serviços veterinários do país terceiro ou território terão de ser avaliados. Além disso, o estabelecimento de origem deve cumprir requisitos adicionais em matéria de vigilância de doenças, supervisão veterinária, conservação de registos e operações. A fim de assegurar que essas garantias podem ser fornecidas, o presente regulamento deve estabelecer condições específicas para a aprovação desses estabelecimentos confinados pela autoridade competente do país terceiro ou território. O Estado-Membro de destino deve elaborar uma lista desses estabelecimentos confinados na sequência do resultado favorável de uma avaliação dos riscos efetuada pela autoridade competente desse Estado-Membro com base em todas as informações pertinentes fornecidas pelo estabelecimento no que se refere aos riscos sanitários envolvidos.

(48) Devem aplicar-se requisitos específicos de saúde animal aplicáveis à entrada na União de aves de capoeira e aves em cativeiro para fazer face aos riscos específicos colocados pelas doenças listadas relevantes para esses animais. Esses requisitos devem ter em conta a categoria, a espécie e a utilização prevista das aves de capoeira e aves em cativeiro e assegurar uma proteção eficaz contra a propagação para a União de doenças que suscitam preocupação a partir de países terceiros ou territórios.

(49) Para facilitar o comércio de remessas de pequenas quantidades de aves de capoeira, devem ser estabelecidos requisitos e derrogações específicos para remessas com menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites.

(50) Tendo em conta as atividades e os riscos para a saúde animal associados às aves em cativeiro, as remessas desses animais só devem ser autorizadas a entrar na União se forem provenientes de estabelecimentos aprovados pelas autoridades competentes do país terceiro ou território de origem, ou respetiva zona, das aves em cativeiro. As aves em cativeiro devem ser colocadas em quarentena quando da sua chegada à União, a fim de confirmar a ausência de qualquer doença preocupante.

(51) Além disso, se as remessas de aves e de ovos para incubação se destinarem a entrar em Estados-Membros com estatuto de indemnes de infeção pelo vírus da doença de Newcastle sem vacinação, essas remessas devem cumprir requisitos adicionais para assegurar que não comprometem o estatuto sanitário daqueles Estados-Membros específicos relativamente a essa doença.

(52) A infestação pelo pequeno besouro das colmeias (Aethina tumida) é uma das doenças mais preocupantes no que diz respeito às abelhas. É essencialmente exótica na União, mas espalhou-se a nível mundial nas últimas décadas, criando graves problemas à indústria apícola e afetando potencialmente também os abelhões. Os acarídeos Tropilaelaps (Tropilaelaps spp.) são agentes patogénicos potencialmente devastadores para as abelhas-comuns. São também exóticos na União. Não estão atualmente disponíveis tratamentos eficazes e seguros contra estas doenças. Se estas doenças entrassem na União através da introdução de remessas, representariam um risco para a sustentabilidade do setor da apicultura e não só, afetando potencialmente a agricultura e o ambiente, que beneficiam da atividade de polinização das abelhas detidas e selvagens.

(53) A loque americana ocorre ocasionalmente na União, mas está controlada no que diz respeito ao comércio de abelhas-comuns, e certas zonas da União foram reconhecidas como indemnes de ácaros Varroa e protegidas por garantias comerciais suplementares para garantir a segurança dos locais de destino na União. As regras ao nível da União foram e continuam a ser essenciais para atenuar o risco de entrada na União dos agentes patogénicos acima referidos associados às remessas de abelhas-comuns e abelhões. Por conseguinte, essas regras devem ser estabelecidas no presente regulamento.

(54) Só as rainhas de abelhas-comuns sem descendência e acompanhadas por um número reduzido de amas em gaiolas individuais para rainhas podem ser facilmente controladas para deteção de infestação pelo pequeno besouro das colmeias ou por ácaros Tropilaelaps, pelo que a entrada na União de abelhas-comuns deve ser limitada a essas remessas.

(55) As colónias de abelhões reproduzidos e criados em estabelecimentos ambientalmente isolados são frequentemente comercializadas para a indústria hortícola. Tendo em conta as instalações, os procedimentos e os contentores fechados normalmente utilizados para as colónias expedidas, a entrada na União de abelhões (Bombus spp.) deve ser autorizada apenas para as colónias que sejam reproduzidas, criadas e embaladas unicamente em condições ambientalmente controladas em estabelecimentos e que possam ser verificadas para garantir que estão isentas do pequeno besouro das colmeias.

(56) Devido aos seus efeitos potenciais nos seres humanos e nos animais, a raiva é a doença listada mais preocupante na União que afeta cães, gatos e furões. Os Estados-Membros são, por conseguinte, obrigados a levar a cabo um programa de erradicação obrigatório contra a raiva, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/689. Para evitar qualquer possibilidade de introdução de raiva na União, deve ser exigida vacinação para todas as remessas de cães, gatos e furões que entrem na União, tendo em conta a disponibilidade e a eficácia das vacinas existentes contra a doença.

(57) Os cães destinados a entrar num Estado-Membro com estatuto de indemnidade de doença ou com um programa de erradicação aprovado relativamente a Echinococcus multilocularis devem cumprir requisitos adicionais para assegurar a proteção desse estatuto nesses Estados-Membros. A este respeito, deve ser aplicado um tratamento preventivo a esses cães antes da sua entrada na União. No entanto, caso os cães, os gatos e os furões se destinem a um estabelecimento confinado na União, devem ser aplicadas regras especiais no que se refere à raiva e à infestação por Echinococcus multilocularis, bem como requisitos adicionais de saúde animal, tendo em conta a especificidade das atividades desses estabelecimentos e as condições específicas em que os animais neles são mantidos.

(58) Os produtos germinais podem constituir um risco significativo de propagação de doenças animais. Isto aplica-se especialmente ao sémen, mas também, em menor medida, aos oócitos e aos embriões. Dado que os produtos germinais são colhidos ou produzidos a partir de um número limitado de dadores, mas são amplamente utilizados na população animal em geral, se não forem manipulados adequadamente ou se não forem classificados de acordo com o estatuto sanitário correto, podem constituir uma fonte de doenças para muitos animais. Tais casos ocorreram no passado, causando prejuízos económicos substanciais. Por conseguinte, é necessário estabelecer requisitos de saúde animal aplicáveis à entrada na União de produtos germinais de determinados animais terrestres detidos.

(59) Os requisitos para a entrada na União de produtos germinais de ungulados devem basear-se nos requisitos para a entrada na União de animais vivos.

(60) Os requisitos específicos para os estabelecimentos de produtos germinais em que os produtos germinais de ungulados elegíveis para entrada na União são colhidos, produzidos, transformados e armazenados devem refletir os estabelecidos para a circulação dentro da União. A mesma abordagem aplica-se aos requisitos de rastreabilidade e de saúde animal para os produtos germinais.

(61) Devido à necessidade de transferir produtos germinais provenientes de estabelecimentos confinados situados em países terceiros para estabelecimentos confinados situados na União, o presente regulamento deve estabelecer requisitos especiais de rastreabilidade e saúde animal para a entrada na União.

(62) Os requisitos de saúde animal aplicáveis à entrada na União de ovos para incubação devem ter em conta os riscos no que se refere às doenças listadas que as diferentes categorias de ovos para incubação podem introduzir na União. Por conseguinte, esses requisitos devem corresponder aos aplicáveis à entrada na União das respetivas espécies ou categorias de aves.

(63) Se os ovos para incubação de aves de capoeira se destinarem a entrar em Estados-Membros com estatuto de indemnidade de infeção pelo vírus da doença de Newcastle sem vacinação, os ovos devem cumprir requisitos adicionais para assegurar que não comprometem o estatuto desses Estados-Membros específicos.

(64) Os produtos de origem animal podem transmitir agentes de doenças aos animais e aos produtos. O risco sanitário associado aos produtos frescos e crus de origem animal é obviamente superior ao risco associado aos produtos que foram transformados e tratados. Por conseguinte, os requisitos de saúde animal para o país terceiro ou território de origem da carne fresca, do leite cru, do colostro e dos produtos à base de colostro devem ser mais rigorosos do que os aplicáveis aos produtos à base de carne e aos produtos lácteos. No entanto, o tratamento aplicado a esses produtos tratados deve ser eficaz para atenuar o risco que representam, dependendo da espécie de origem do produto e do país ou território de origem.

(65) Os tratamentos de mitigação dos riscos aplicáveis aos produtos de origem animal originários de zonas submetidas a restrições estabelecidas em caso de confirmação de doenças de categoria A na União estão definidos no Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão (5), com base nos conhecimentos científicos disponíveis e na experiência adquirida com a aplicação da legislação anterior. Por conseguinte, os mesmos tratamentos de mitigação dos riscos devem ser aplicáveis aos produtos originários de países terceiros, territórios ou respetivas zonas que representem um risco para a saúde animal equivalente.

(66) Os riscos associados à carne fresca que entra na União devem ser atenuados por requisitos relativos à indemnidade de doenças do país terceiro ou território de origem e por requisitos relativos às doenças animais aplicáveis aos animais vivos dos quais a carne é obtida, à expedição dos animais detidos para abate, às operações de abate e occisão e às operações de manuseamento e preparação.

(67) A carne fresca de animais terrestres pode ser obtida de animais detidos, incluindo caça de criação, tal como definida no Regulamento (CE) n.o 853/2004, e de animais selvagens. No entanto, na União, a carne obtida de animais mantidos como animais de rendimento, em particular os animais que pertencem às espécies Bos taurus, Capra hircus, Ovis aries e Sus scrofa, deve ser obtida num matadouro. Para fornecer garantias adequadas e equivalentes, convém, por conseguinte, excluir essas espécies da possibilidade de serem classificadas como caça de criação ou como animais selvagens quando a carne fresca destinada a entrada na União tiver origem nessas espécies.

(68) Sempre que um foco de uma doença animal relevante ocorra num país terceiro ou território, a data e o local de abate dos animais detidos ou a data da occisão dos animais selvagens ou de caça de criação são essenciais para determinar os possíveis riscos sanitários associados a esses animais e aos produtos de origem animal deles obtidos. Por conseguinte, é necessário determinar a data de abate ou occisão, a fim de verificar se os animais foram abatidos ou occisados durante um período sem focos de doença e se o país terceiro ou território estava incluído na lista como sendo autorizado para a entrada de carne fresca na União.

(69) O tipo de tratamento a aplicar aos produtos de origem animal deve estar em consonância com o risco colocado pelo país terceiro ou território ou respetiva zona que fabrica o produto. A entrada na União de produtos transformados de origem animal que tenham sido submetidos a tratamentos cuja eficácia na eliminação dos riscos associados às doenças listadas que suscitam preocupação para a categoria específica de produtos de origem animal não foi provada só deve ser autorizada a partir de países terceiros ou territórios ou respetivas zonas que ofereçam todas as garantias de indemnidade das doenças em causa. No que se refere a países terceiros ou territórios ou respetivas zonas que não ofereçam todas essas garantias, a entrada na União de produtos de origem animal só deve ser permitida se esses produtos tiverem sido submetidos a um tratamento específico.

(70) Em alguns casos, um país terceiro ou território ou respetiva zona abastece-se de carne crua para produzir produtos à base de carne num país terceiro ou território ou respetiva zona listado para a entrada na União de produtos à base de carne das espécies relevantes sujeitas a um tratamento específico. Nesses casos, o produto à base de carne deve ser sempre submetido ao tratamento específico mais rigoroso, a fim de atenuar todos os riscos possíveis para a saúde animal.

(71) Os produtos à base de carne que contenham carne de aves de capoeira proveniente um país terceiro ou território ou respetiva zona em que tenha ocorrido um foco de gripe aviária de alta patogenicidade ou de infeção pelo vírus da doença de Newcastle devem ser submetidos a um tratamento eficaz para mitigar o risco no país terceiro ou território ou respetiva zona listados para entrada na União. Deste modo, o comércio pode continuar antes de serem aplicadas medidas de controlo tais como a regionalização. A aplicação imediata de um tratamento de mitigação dos riscos após um foco diminui os riscos para a saúde animal e, ao mesmo tempo, reduz o impacto sobre as trocas comerciais.

(72) Quando os produtos à base de carne são fabricados a partir de carne fresca de diferentes espécies, o tratamento aplicado deve eliminar quaisquer riscos para a saúde animal. Por conseguinte, se o tratamento for aplicado antes de se proceder à mistura, os diferentes tipos de carne fresca devem receber o tratamento pertinente atribuído à espécie de origem da carne fresca. No entanto, se o tratamento for aplicado depois de se proceder à mistura, o produto à base de carne final deve ser submetido ao tratamento atribuído ao ingrediente de carne fresca com o maior risco para a saúde animal.

(73) Os tratamentos destinados a mitigar os riscos de saúde animal específicos associados à entrada de tripas devem ser revistos e atualizados tendo em conta as conclusões e recomendações resultantes dos mais recentes dados científicos avaliados pelo Painel da Saúde e Bem-Estar Animal da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) (6).

(74) As condições para a entrada na União de leite cru, produtos lácteos, colostro e produtos à base de colostro baseiam-se nos riscos para a saúde animal que estes produtos representam. Esses riscos estão ligados ao país ou território de origem ou respetiva zona e às espécies de animais de que provêm os produtos. A febre aftosa e a infeção pelo vírus da peste bovina são as duas doenças que suscitam preocupação no caso do leite e do colostro, pelo que o leite cru e o colostro só devem entrar na União a partir de países terceiros ou territórios ou respetivas zonas indemnes dessas doenças. Os produtos à base de colostro devem também ser provenientes unicamente desses países terceiros, territórios ou zonas, uma vez que não existem tratamentos de mitigação dos riscos com base científica que assegurem a destruição do agente da doença nessa categoria de produtos.

(75) Para o leite obtido de Bos taurus, Ovis aries, Capra hircus, Bubalus bubalis e Camelus dromedarius, o risco relacionado com a febre aftosa pode ser atenuado com a aplicação de tratamentos específicos bem conhecidos de mitigação de riscos. Contudo, dado que a eficácia de alguns desses tratamentos para produtos lácteos provenientes de espécies animais que não Bos taurus, Ovis aries, Capra hircus, Bubalus bubalis e Camelus dromedarius não pode ser garantida, esses produtos devem ser submetidos ao tratamento de mitigação dos riscos mais rigoroso.

(76) Os tratamentos dos produtos de origem animal devem ser sempre realizados no país terceiro ou território de origem ou respetiva zona listados para a entrada desses produtos na União.

(77) Os animais aquáticos de espécies listadas são, por vezes, transportados por mar em embarcações, incluindo navios-tanque, que podem trocar a água durante a viagem. Nesses casos, além de um certificado sanitário, os animais devem igualmente ser acompanhados de uma declaração assinada pelo capitão da embarcação, indicando as informações sobre os portos de origem e de destino e quaisquer outros portos visitados durante a viagem. Esta declaração deve confirmar que os animais das espécies listadas a bordo da embarcação não foram expostos a quaisquer condições que possam ter alterado o seu estatuto sanitário durante a viagem até ao seu destino final.

(78) Os animais aquáticos podem entrar na União para muitos fins diferentes. Tendo em conta o risco de doença associado à circulação de animais vivos, esses animais que entram na União para consumo humano devem ser tratados da mesma forma que se entrassem na União para outros fins, como a criação ou a libertação na natureza. Os produtos de origem animal provenientes de animais aquáticos que não animais aquáticos vivos representam um risco mais baixo do que os animais aquáticos, pelo que as medidas a tomar em relação a tais produtos quando entram na União para transformação posterior são menos rigorosas do que as aplicáveis aos animais vivos.

(79) A libertação de animais aquáticos na natureza, em águas naturais, é uma atividade de alto risco se esses animais estiverem infetados por uma doença listada. Por esse motivo, para as doenças de categoria A e B, especificamente, o país terceiro ou território de origem ou respetiva zona ou compartimento devem estar indemnes dessas doenças quando os animais aquáticos se destinam a ser libertados na natureza, em águas naturais da União. Além disso, os animais aquáticos introduzidos na União para serem libertados na natureza, em águas naturais, devem, em todos os casos, ser originários de um país terceiro ou território ou zona ou compartimento declarado indemne de uma doença da categoria C, mesmo que o Estado-Membro ou zona ou compartimento de destino não esteja indemne dessa doença.

(80) No caso das doenças aquáticas, os Estados-Membros podem tomar medidas nacionais ao abrigo do artigo 226.o da «Lei da Saúde Animal» destinadas a limitar no seu próprio território o impacto de outras doenças que não as doenças listadas. Nesses casos, as remessas de espécies sensíveis às doenças a que as medidas nacionais se aplicam devem também ser provenientes de países terceiros, territórios, zonas ou respetivos compartimentos que estão indemnes dessas doenças.

(81) O artigo 226.o da «Lei da Saúde Animal» reflete a mesma intenção que o artigo 43.o da Diretiva 2006/88/CE do Conselho (7), uma vez que permite aos Estados-Membros tomarem medidas nacionais contra doenças não listadas. Por conseguinte, é conveniente continuar a reconhecer a lista de doenças e as espécies pertinentes para as quais essas medidas foram postas em prática. Esses pormenores devem ser estabelecidos no presente regulamento.

(82) Na União são aplicáveis determinadas regras relativas ao registo e à aprovação dos estabelecimentos de aquicultura. A diferenciação entre os estabelecimentos que podem ser registados e os que devem ser aprovados depende do risco que apresentam de contração ou de propagação de doenças. Por conseguinte, é importante que os animais de aquicultura que entram na União em proveniência de estabelecimentos de aquicultura de um país terceiro, território, ou respetiva zona ou compartimento sejam originários de estabelecimentos de aquicultura avaliados de forma semelhante. Nesse contexto, esses estabelecimentos devem cumprir requisitos de registo ou aprovação que sejam pelo menos tão rigorosos como os estabelecidos para tais estabelecimentos na União.

(83) Não é obrigatório aplicar em todas as situações o requisito de que os animais aquáticos de espécies listadas e os produtos de origem animal provenientes desses animais sejam originários de um país terceiro ou território ou respetiva zona ou compartimento indemnes de doença. Podem ser tomadas determinadas medidas de mitigação dos riscos para facilitar a entrada na União de animais aquáticos e de determinados produtos de origem animal que não têm essa origem. São aceitáveis determinadas medidas de mitigação dos riscos para os animais aquáticos das espécies listadas e, dado o nível de risco mais baixo associado à sua circulação, são aceitáveis medidas de mitigação dos riscos diferentes e menos rigorosas para os produtos de origem animal provenientes de animais aquáticos que não sejam animais aquáticos vivos.

(84) As medidas de mitigação aplicáveis aos animais aquáticos incluem a sua expedição para um estabelecimento alimentar autorizado a manipular animais aquáticos para o controlo de doenças, um estabelecimento confinado ou um estabelecimento de quarentena aprovado após entrada na União. Várias outras medidas de mitigação dos riscos são aplicáveis aos moluscos e crustáceos de espécies listadas que entram na União vivos e em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 853/2004, mas que representam um risco aceitável devido ao modo como foram tratados ou embalados antes da expedição, ou porque não se destinam a armazenagem na União antes da transformação.

(85) É possível derrogar do requisito de que determinados produtos de origem animal provenientes de animais aquáticos que não animais aquáticos vivos têm de ser originários de um país terceiro ou território ou respetiva zona ou compartimento indemnes das doenças listadas relevantes. As medidas de mitigação dos riscos que permitem que esse comércio se efetue podem consistir em expedir os produtos de origem animal para um estabelecimento alimentar autorizado a manipular animais aquáticos para o controlo de doenças na União, para transformação posterior, ou em garantir que os produtos de origem animal sejam constituídos por peixes que foram abatidos e eviscerados antes de serem expedidos para a União. Em ambos os casos, o risco colocado pelos produtos de origem animal é considerado negligenciável.

(86) O Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 estabelece uma lista de espécies aquáticas e grupos de espécies que representam um risco considerável de propagação das doenças enumeradas no artigo 5.o e no anexo II da «Lei da Saúde Animal». A lista inclui também uma lista de espécies vetoras, que é indicada na coluna 4 do quadro constante do anexo do referido regulamento. No entanto, muitas dessas espécies não atuam como vetores em todas as circunstâncias. Em relação à circulação, os pormenores sobre as circunstâncias em que essas espécies são consideradas vetores das doenças listadas constam do anexo XXX do presente regulamento. Caso os animais aquáticos de espécies listadas não preencham as condições para serem vetores, não são abrangidos pelas regras estabelecidas no presente regulamento. Além disso, dado o menor nível de risco colocado pelos produtos de origem animal provenientes de animais aquáticos que não os animais aquáticos vivos, as medidas estabelecidas no presente regulamento em relação a esses produtos não se aplicam às espécies listadas na coluna 4 do quadro constante do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/1882.

(87) Todas as derrogações e requisitos de manuseamento previstos no presente regulamento relativamente a animais aquáticos de espécies listadas e a produtos de origem animal provenientes dessas espécies listadas, que não animais aquáticos vivos, devem também aplicar-se às espécies listadas na coluna 4 do quadro constante do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 relativamente às quais os Estados-Membros tenham adotado medidas nacionais ao abrigo do artigo 226.o da «Lei da Saúde Animal». Do mesmo modo, estas derrogações e requisitos de manuseamento devem também aplicar-se a determinadas espécies sensíveis.

(88) É importante que os animais aquáticos das espécies listadas e a água em que são transportados sejam manuseados adequadamente após a entrada na União, a fim de garantir que não representam um risco de doença. O manuseamento adequado inclui garantir que os animais são transportados diretamente para o local de destino e não são libertados ou de qualquer forma imersos em águas naturais da União, onde podem causar um potencial risco de doença.

(89) Todavia, em certos casos, a autoridade competente do local de destino pode autorizar a libertação desses animais em águas naturais. Em todos esses casos, deve competir à autoridade competente assegurar que a libertação ou a imersão não compromete o estatuto sanitário do local de libertação. Além disso, mesmo que as águas recetoras não estejam indemnes de uma doença específica de categoria C, os animais a libertar devem estar indemnes de doenças, a fim de assegurar o melhor estatuto sanitário geral das populações selvagens em águas naturais da União.

(90) Em relação ao risco de saúde animal envolvido, todo o trânsito através da União deve ser considerado como circulação para entrada na União, uma vez que implicam o mesmo nível de risco. Este trânsito deve, por conseguinte, cumprir todos os requisitos pertinentes para a entrada na União. No entanto, devem ser estabelecidas derrogações e regras especiais para o trânsito sujeitas a condições específicas de mitigação dos riscos associadas ao local de origem. Tais derrogações e regras especiais destinam-se a cobrir situações em que a União não é o destino final dos animais e produtos deles derivados e a ter em conta as limitações geográficas e os fatores geopolíticos.

(91) Devem ser igualmente estabelecidas derrogações e regras especiais para permitir o trânsito de remessas de animais e produtos deles derivados através de um país terceiro ou território entre Estados-Membros. Isto abrange as situações em que um Estado-Membro requer este tipo de entrada na União.

(92) Em alguns casos, as mercadorias originárias da União são recusadas pelas autoridades competentes de um país terceiro ou território, na sequência de controlos efetuados na sua fronteira. Devem ser adotadas regras especiais nos termos do artigo 239.o da «Lei da Saúde Animal» para permitir a devolução desses produtos com base no facto de terem sido produzidos ao abrigo da legislação da União em matéria de saúde animal.

(93) São igualmente necessárias regras especiais para o regresso à União de cavalos registados após exportação temporária para países terceiros a fim de participarem em corridas, concursos e eventos culturais equestres.

(94) Tendo em vista assegurar a aplicação uniforme da legislação da União em matéria de entrada na União de animais, produtos germinais e produtos de origem animal e garantir que essa legislação é clara e transparente, o presente regulamento deve revogar o Regulamento (UE) n.o 206/2010 da Comissão (8), o Regulamento de Execução (UE) n.o 139/2013 da Comissão (9), o Regulamento (UE) n.o 605/2010 da Comissão (10), o Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão (11), a Decisão 2007/777/CE da Comissão (12), o Regulamento (CE) n.o 119/2009 da Comissão (13), o Regulamento (UE) n.o 28/2012 da Comissão (14) e o Regulamento de Execução (UE) 2016/759 da Comissão (15).

(95) As regras contidas no presente regulamento estão ligadas e complementam as da «Lei da Saúde Animal», aplicável a partir de 21 de abril de 2021. Por este motivo, e para facilitar a aplicação do novo quadro jurídico em matéria de saúde animal, o presente regulamento deve também ser aplicável a partir de 21 de abril de 2021,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

PARTE I

REGRAS GERAIS

TÍTULO 1

OBJETO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.o Objeto e âmbito de aplicação 1. O presente regulamento estabelece as regras complementares de saúde animal relativas à entrada na União de remessas de determinadas espécies e categorias de animais, produtos germinais e produtos de origem animal provenientes de países terceiros ou territórios ou respetivas zonas, ou compartimentos no caso de animais de aquicultura. Estabelece igualmente regras relativas à circulação e ao manuseamento dessas remessas após a sua entrada na União. 2. A parte I estabelece: a) As obrigações da autoridade competente dos Estados-Membros quanto a permitir a entrada na União de remessas de animais, produtos germinais e produtos de origem animal de espécies e categorias de animais abrangidos pelas partes II a VI (artigos 3.o e 4.o); b) As obrigações dos operadores no que se refere à entrada na União, e à circulação e ao manuseamento após a entrada, de remessas de animais, produtos germinais e produtos de origem animal abrangidos pelas partes II a VI (artigo 5.o); c) Os requisitos gerais de saúde animal aplicáveis à entrada na União, e à circulação e ao manuseamento após a entrada, das remessas referidas nas alíneas a) e b), e as derrogações desses requisitos gerais, aplicáveis a todas as espécies e categorias de animais, produtos germinais e produtos de origem animais abrangidos pelas partes II a VI (artigos 6.o a 10.o). 3. A parte II estabelece os requisitos gerais de saúde animal aplicáveis à entrada na União, bem como à circulação e ao manuseamento após a entrada, e as derrogações desses requisitos, para certos animais terrestres (título 1). Além disso, estabelece requisitos específicos de saúde animal que são igualmente aplicáveis a cada uma dessas espécies e categorias de animais terrestres, em particular: a) Ungulados detidos de espécies listadas (título 2); b) Aves de capoeira e aves em cativeiro, exceto aves em cativeiro importadas para programas de conservação aprovados pela autoridade competente do Estado-Membro de destino (título 3); c) Abelhas-comuns (Apis mellifera) e abelhões (Bombus spp.) (título 4); d) Cães, gatos e furões (título 5). 4. A parte III estabelece os requisitos gerais de saúde animal aplicáveis à entrada na União, bem como à circulação e ao manuseamento após a entrada, e as derrogações desses requisitos, para os produtos germinais das seguintes espécies e categorias de animais terrestres detidos: a) Bovinos, suínos, ovinos, caprinos e equídeos (título 1); b) Aves de capoeira e aves em cativeiro (título 2); c) Animais não referidos nas alíneas a) e b) (título 3). 5. A parte IV estabelece os requisitos gerais de saúde animal aplicáveis à entrada na União, bem como à circulação e ao manuseamento após a entrada, e as derrogações desses requisitos, para os produtos de origem animal das seguintes espécies e categorias de animais terrestres: a) Ungulados detidos e selvagens de espécies listadas; b) Aves de capoeira; c) Aves de caça. 6. A parte V estabelece os requisitos de saúde animal aplicáveis à entrada na União, bem como à circulação e ao manuseamento após a entrada, e as derrogações desses requisitos, para as seguintes espécies de animais aquáticos em todas as fases da vida, bem como os seus produtos de origem animal, à exceção dos animais aquáticos selvagens e dos produtos de origem animal desses animais aquáticos selvagens descarregados de embarcações de pesca para consumo humano direto: a) Peixes de espécies listadas pertencentes à superclasse Agnatha e às classes Chondrichthyes, Sarcopterygii e Actinopterygii; b) Moluscos aquáticos de espécies listadas pertencentes ao filo Mollusca; c) Crustáceos aquáticos das espécies listadas pertencentes ao subfilo Crustacea; d) Animais aquáticos de espécies constantes do anexo XXIX que são sensíveis às doenças aquáticas relativamente às quais determinados Estados-Membros aplicam medidas nacionais destinadas a limitar o impacto de outras doenças que não as doenças listadas, tal como previsto no artigo 226.o do Regulamento (UE) 2016/429. 7. A parte VI estabelece as regras gerais, certas derrogações e requisitos adicionais para o trânsito através da União e para o regresso à União de determinadas espécies e categorias de animais, produtos germinais e produtos de origem animal. 8. A parte VII estabelece as disposições finais.

Artigo 2.o Definições Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as definições estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 e no anexo I do Regulamento (CE) n.o 853/2004, exceto quando essas definições abranjam termos definidos no segundo parágrafo do presente artigo. Aplicam-se igualmente as seguintes definições: 1) «País terceiro, território ou respetiva zona listados»: um país terceiro, território ou respetiva zona incluído numa lista de países terceiros, territórios ou respetivas zonas, ou compartimentos no caso de animais da aquicultura, a partir dos quais é permitida a entrada na União de uma determinada espécie e categoria de animais, produtos germinais e produtos de origem animal, em conformidade com os atos de execução adotados nos termos do artigo 230.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/429; 2) «Lista»: a lista de países terceiros, territórios ou respetivas zonas, ou compartimentos no caso de animais de aquicultura, autorizados para a entrada na União de remessas de uma determinada espécie e categoria de animais, produtos germinais ou produtos de origem animal através de atos de execução adotados nos termos do artigo 230.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/429; 3) «Meio de transporte»: veículos rodoviários ou ferroviários, embarcações e aeronaves; 4) «Contentor»: qualquer grade, caixa, recetáculo ou outra estrutura rígida utilizada para o transporte de animais, produtos germinais ou produtos de origem animal e que não constitua um meio de transporte; 5) «Bovino»: um animal das espécies de ungulados pertencentes aos géneros Bison, Bos (incluindo os subgéneros Bos, Bibos, Novibos, Poephagus) e Bubalus (incluindo o subgénero Anoa) e os animais resultantes de cruzamentos dessas espécies; 6) «Ovino»: um animal das espécies de ungulados pertencentes ao género Ovis e os animais resultantes de cruzamentos dessas espécies; 7) «Caprino»: um animal das espécies de ungulados pertencentes ao género Capra e os animais resultantes de cruzamentos dessas espécies; 8) «Suíno»: um animal das espécies de ungulados pertencentes à família Suidae enumeradas no anexo III do Regulamento (UE) 2016/429; 9) «Equino»: um animal das espécies de solípedes pertencentes ao género Equus (incluindo cavalos, burros e zebras) e os animais resultantes de cruzamentos dessas espécies; 10) «Camelídeo»: um animal das espécies de ungulados pertencentes à família Camelidae enumeradas no anexo III do Regulamento (UE) 2016/429; 11) «Cervídeo»: um animal das espécies de ungulados pertencentes à família Cervidae enumeradas no anexo III do Regulamento (UE) 2016/429; 12) «Equídeo registado»: a) Um animal reprodutor de raça pura das espécies Equus caballus e Equus asinus inscrito ou elegível para inscrição na secção principal de um livro genealógico estabelecido por uma associação de criadores ou entidade de produção animal reconhecida em conformidade com o artigo 4.o ou o artigo 34.o do Regulamento (UE) 2016/1012; b) Um animal detido da espécie Equus caballus registado junto de uma associação ou organização internacional, quer diretamente quer através da sua federação ou sucursais nacionais, que gere cavalos de competição ou de corrida («cavalo registado»); 13) «Animais destinados a abate»: os animais terrestres detidos destinados a serem transportados, diretamente ou após terem sido sujeitos a uma operação de agrupamento, para um matadouro; 14) «A doença não foi comunicada»: nenhum animal ou grupo de animais de espécies pertinentes mantidos no estabelecimento foi classificado como caso confirmado dessa doença e qualquer caso suspeito dessa doença foi excluído; 15) «Grupo sanitário»: um grupo de países terceiros listados nos quais prevalecem riscos comuns para a saúde animal no que se refere a doenças listadas para os equídeos que exigem medidas de mitigação dos riscos e garantias sanitárias específicas quando os equídeos entram na União; 16) «Bando»: todas as aves de capoeira ou aves em cativeiro com o mesmo estatuto sanitário, mantidas nas mesmas instalações ou no mesmo recinto e constituindo uma única unidade epidemiológica; no caso de aves de capoeira mantidas em baterias, inclui todas as aves que partilham o mesmo volume de ar; 17) «Aves de capoeira de reprodução»: as aves de capoeira com 72 horas ou mais e destinadas à produção de ovos para incubação; 18) «Aves de capoeira de rendimento»: as aves de capoeira com 72 horas ou mais e destinadas à produção de carne, ovos para consumo ou outros produtos ou à reconstituição dos efetivos cinegéticos; 19) «Pintos do dia»: as aves de capoeira com menos de 72 horas; 20) «Abelha-comum»: um animal da espécie Apis mellifera; 21) «Abelhão»: um animal das espécies pertencentes ao género Bombus; 22) «Cão»: um animal detido da espécie Canis lupus; 23) «Gato»: um animal detido da espécie Felis silvestris; 24) «Furão»: um animal detido da espécie Mustela putorius furo; 25) «Número de aprovação único»: um número atribuído pela autoridade competente; 26) «Ovos isentos de organismos patogénicos especificados»: os ovos para incubação derivados de «bandos de galinhas isentas de organismos patogénicos especificados», tal como se descreve na Farmacopeia Europeia, e que se destinam exclusivamente a diagnóstico, investigação ou utilização farmacêutica; 27) «Remessa de sémen, oócitos ou embriões» ou «remessa de produtos germinais»: uma quantidade de sémen, oócitos, embriões obtidos in vivo ou embriões produzidos in vitro expedidos de um único estabelecimento de produtos germinais aprovado abrangidos por um certificado sanitário único; 28) «Sémen»: o ejaculado, no seu estado natural ou preparado ou diluído, de um animal ou vários animais; 29) «Oócitos»: as fases haploides da ootidogénese, incluindo oócitos secundários e óvulos; 30) «Embrião»: o estádio inicial de desenvolvimento de um animal enquanto for possível a sua transferência para uma fêmea recetora; 31) «Estabelecimento de produtos germinais aprovado»: um centro de colheita de sémen, uma equipa de colheita de embriões, uma equipa de produção de embriões, um estabelecimento de transformação de produtos germinais ou um centro de armazenagem de produtos germinais; 32) «Veterinário do centro»: o veterinário responsável pelas atividades realizadas no centro de colheita de sémen, no estabelecimento de transformação de produtos germinais ou no centro de armazenagem de produtos germinais em conformidade com o presente regulamento; 33) «Veterinário da equipa»: o veterinário responsável pelas atividades realizadas por uma equipa de colheita de embriões ou por uma equipa de produção de embriões em conformidade com o presente regulamento; 34) «Instalações de quarentena»: instalações autorizadas pela autoridade competente para efeitos de isolamento de bovinos, suínos, ovinos ou caprinos durante um período de, pelo menos, 28 dias antes de estes serem admitidos num centro de colheita de sémen; 35) «Centro de colheita de sémen»: um estabelecimento de produtos germinais aprovado pela autoridade competente para a recolha, a transformação, a armazenagem e o transporte de sémen de bovinos, suínos, ovinos, caprinos ou equídeos destinado a entrada na União; 36) «Equipa de colheita de embriões»: um estabelecimento de produtos germinais constituído por um grupo de profissionais ou por uma estrutura aprovados pela autoridade competente para a colheita, a transformação, a armazenagem e o transporte de embriões obtidos in vivo destinados a entrada na União; 37) «Equipa de produção de embriões»: um estabelecimento de produtos germinais constituído por um grupo de profissionais ou por uma estrutura aprovados pela autoridade competente para a colheita, a transformação, a armazenagem e o transporte de oócitos, bem como para a produção in vitro, quando aplicável com sémen armazenado, a transformação, a armazenagem e o transporte de embriões, todos destinados a entrada na União; 38) «Estabelecimento de transformação de produtos germinais»: um estabelecimento de produtos germinais aprovado pela autoridade competente para a transformação, incluindo se for caso disso a sexagem do sémen, e a armazenagem de sémen, oócitos ou embriões de uma ou mais espécies, ou qualquer combinação desses tipos de produtos germinais ou espécies, destinados a entrada na União; 39) «Centro de armazenagem de produtos germinais»: um estabelecimento de produtos germinais aprovado pela autoridade competente para a armazenagem de sémen, oócitos ou embriões de uma ou mais espécies, ou qualquer combinação desses tipos de produtos germinais ou espécies, destinados a entrada na União; 40) «Carne»: todas as partes de ungulados, aves de capoeira e aves de caça adequadas para consumo humano, incluindo o sangue; 41) «Carne fresca»: carne, carne picada e preparados de carne, incluindo carne embalada em vácuo ou em atmosfera controlada, que não tenham sido submetidos a qualquer processo de conservação que não a refrigeração, a congelação ou a ultracongelação; 42) «Carcaça de um ungulado»: o corpo inteiro de um ungulado abatido ou occisado, após: a) Sangria, no caso dos animais vivos; b) Evisceração; c) A remoção dos membros ao nível do carpo e do tarso; d) A remoção da cauda, do úbere, da cabeça e da pele, exceto em suínos; 43) «Miudezas»: a carne fresca que não seja da carcaça de um ungulado, mesmo que permaneça naturalmente ligada à carcaça; 44) «Produtos à base de carne»: os produtos transformados, incluindo estômagos, bexigas e intestinos tratados, gorduras animais fundidas e extratos de carne, resultantes da transformação da carne ou da transformação posterior desses produtos transformados, de modo a que a superfície de corte mostre que o produto deixou de ter as características de carne fresca; 45) «Tripas»: as bexigas e intestinos que, depois de submetidos a limpeza, foram transformados por raspagem de tecidos, eliminação de gordura e lavagem e que foram tratados com sal ou secos; 46) «Colostro»: o fluido que é segregado pelas glândulas mamárias de animais detidos, até três a cinco dias após o parto, rico em anticorpos e minerais e que precede a produção de leite cru; 47) «Produtos à base de colostro»: os produtos transformados resultantes da transformação de colostro ou de outra transformação desses mesmos produtos. 48) «Navio-tanque»: uma embarcação utilizada na indústria da aquicultura que dispõe de um reservatório ou um tanque para armazenagem e transporte de peixes vivos em água; 49) «IMSOC»: o sistema de gestão da informação sobre os controlos oficiais previsto no artigo 131.o do Regulamento (UE) 2017/625 (16).

TÍTULO 2

REQUISITOS GERAIS DE SAÚDE ANIMAL APLICÁVEIS À ENTRADA NA UNIÃO, E À CIRCULAÇÃO E AO MANUSEAMENTO APÓS A ENTRADA, DE REMESSAS DE ANIMAIS, PRODUTOS GERMINAIS E PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL

Artigo 3.o Obrigações das autoridades competentes dos Estados-Membros A autoridade competente deve permitir a entrada na União de remessas de animais, produtos germinais e produtos de origem animal das espécies e categorias abrangidas pelas partes II a VI, apresentados para efeitos dos controlos oficiais previstos no artigo 47.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/625, desde que: a) As remessas sejam provenientes de: i) no caso de animais terrestres, um país terceiro ou território ou respetiva zona listados relativamente à espécie e categoria específicas de animais, produtos germinais e produtos de origem animal, ii) no caso de animais aquáticos, um país terceiro ou território ou respetiva zona listados relativamente à espécie e categoria específicas de animais e produtos de origem animal e, no caso de animais de aquicultura, um país terceiro ou território ou respetiva zona ou compartimento listados para esse efeito; b) A autoridade competente do país terceiro ou território de origem tenha certificado que as remessas estão em conformidade com: i) os requisitos gerais de saúde animal aplicáveis à entrada na União de animais, produtos germinais e produtos de origem animal estabelecidos no presente artigo, no artigo 4.o e nos artigos 6.o a 10.o, ii) os requisitos de saúde animal aplicáveis à espécie e categoria específicas de animais, produtos germinais e produtos de origem animal e à utilização prevista, conforme estabelecidos nas partes II a VI; c) As remessas sejam acompanhadas dos seguintes documentos, mediantes os quais a autoridade competente do país terceiro ou território de origem forneceu as garantias necessárias no que respeita ao cumprimento dos requisitos de saúde animal referidos na alínea b): i) um certificado sanitário emitido por um veterinário oficial do país terceiro ou território de origem, específico para a espécie e categoria em causa de animais, produtos germinais e produtos de origem animal e a sua utilização prevista, ii) uma declaração e outros documentos, quando exigido no presente regulamento. No caso de remessas de animais e ovos para incubação, o certificado sanitário referido na alínea c), subalínea i), deve ter sido emitido no período de 10 dias anterior à data de chegada da remessa ao posto de controlo fronteiriço; no entanto, no caso de transporte marítimo, esse prazo pode ser alargado por um período adicional correspondente à duração da viagem por mar.

Artigo 4.o Data de certificação das remessas 1. As remessas de animais, produtos germinais e produtos de origem animal das espécies e categorias abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento só podem ser autorizadas a entrar na União se tiverem sido certificadas para expedição para a União a partir da data em que o país terceiro ou território de origem ou respetiva zona, ou respetivo compartimento no caso dos animais de aquicultura, foi listado para entrada na União da espécie e categoria específicas de animais, produtos germinais e produtos de origem animal. 2. As remessas de animais, ovos para incubação e produtos de origem animal provenientes de um país terceiro ou território ou respetiva zona, ou respetivo compartimento no caso de animais de aquicultura, não podem ser autorizadas a entrar na União a partir da data em que deixem de cumprir os requisitos de saúde animal para entrada na União das espécies e categorias específicas de animais, ovos para incubação ou produtos de origem animal, a menos que sejam indicadas na lista condições específicas atribuídas pela União ao país terceiro, território ou respetiva zona listados e às espécies e categorias específicas de animais, ovos para incubação ou produtos de origem animal.

Artigo 5.o Obrigações dos operadores 1. Os operadores responsáveis pela entrada na União de remessas de animais, produtos germinais e produtos de origem animal das espécies e categorias abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento devem apresentar essas remessas à autoridade competente na União para efeitos dos controlos oficiais, tal como previsto no artigo 47.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/625, e devem assegurar que as remessas cumprem os seguintes requisitos: a) Os requisitos gerais de saúde animal aplicáveis à entrada na União dos animais, produtos germinais e produtos de origem animal estabelecidos nos artigos 3.o e 4.o e nos artigos 6.o a 10.o; b) Os requisitos de saúde animal aplicáveis à espécie e categoria específicas dos animais, produtos germinais e produtos de origem animal da remessa e respetiva utilização prevista, conforme estabelecidos nas partes II a VI. 2. Os operadores responsáveis pela circulação de remessas de animais, produtos germinais e produtos de origem animal das espécies e categorias abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento desde o ponto de entrada na União até ao seu local de destino, e os responsáveis pela manipulação dessas remessas após a sua entrada na União, devem assegurar que as remessas: a) Estão autorizadas a entrar na União pela autoridade competente, em conformidade com o artigo 3.o; b) Satisfazem os requisitos de saúde animal aplicáveis à circulação e ao manuseamento dessas remessas após a entrada na União relativamente às espécies e categorias específicas de animais, produtos germinais e produtos de origem animal, conforme estabelecidos nas partes II a VI; c) Não são desviadas para utilizações diferentes daquelas para as quais foram certificadas pela autoridade competente do país terceiro ou território de origem para entrada na União.

Artigo 6.o Legislação nacional e sistemas de saúde animal do país terceiro ou território de origem 1. As remessas de animais, produtos germinais e produtos de origem animal só podem ser autorizadas a entrar na União a partir de um país terceiro ou território se: a) For exigido por lei que sejam notificadas e comunicadas à autoridade competente qualquer suspeita e confirmação de um caso de uma doença listada referida no anexo I, relevante para as espécies listadas de animais incluídos na remessa ou para as espécies listadas de animais de que provêm os produtos germinais ou produtos de origem animal da remessa autorizada a entrar na União; b) Estiverem em vigor sistemas para detetar doenças emergentes; c) Estiverem em vigor sistemas para assegurar que a alimentação com lavaduras não é uma fonte das doenças listadas referidas no anexo I para: i) os animais destinados a entrada na União, ou ii) os animais de que são obtidos os produtos germinais destinados a entrada na União, ou iii) os animais de que provêm os produtos de origem animal destinados a entrada na União. 2. As remessas de animais, produtos germinais e produtos de origem animal destinados a entrada na União só podem ser autorizadas a entrar na União a partir de um país terceiro ou território ou respetiva zona se essas remessas puderem ser legalmente colocadas no mercado e comercializadas nesse país terceiro ou território de origem ou respetiva zona.

Artigo 7.o Requisitos gerais aplicáveis ao estatuto sanitário dos animais, produtos germinais e produtos de origem animal 1. As remessas de animais só podem ser autorizadas a entrar na União se os animais da remessa: a) Não forem animais que devam ser occisados ao abrigo de um programa nacional executado no país terceiro ou território de origem para a erradicação de doenças, incluindo as doenças listadas relevantes referidas no anexo I e as doenças emergentes; b) Não apresentarem sintomas de doenças transmissíveis no momento do carregamento para expedição para a União; c) Forem originários de um estabelecimento que, no momento do seu envio desse estabelecimento para a União, não estava sujeito a medidas de restrição nacionais: i) por razões de saúde animal, ii) no caso de animais de aquicultura, por razões de sanidade animal ou devido à ocorrência de uma mortalidade anormal com causa indeterminada. 2. As remessas de produtos germinais só podem ser autorizadas a entrar na União se os produtos tiverem sido obtidos de animais que, quando da colheita: a) Não apresentavam sintomas de doenças transmissíveis; b) Encontravam-se num estabelecimento que não estava sujeito a medidas de restrição nacionais por motivos de saúde animal, incluindo restrições relacionadas com as doenças listadas relevantes referidas no anexo I e doenças emergentes. 3. As remessas de produtos de origem animal só podem ser autorizadas a entrar na União se os produtos tiverem sido obtidos de animais que: a) No caso de animais terrestres, não apresentavam sintomas de doenças transmissíveis na altura: i) da occisão ou do abate, para a produção de carne fresca e de produtos à base de carne, ou ii) da recolha do leite ou dos ovos; b) No caso dos animais aquáticos, não apresentavam sintomas de doenças transmissíveis aquando do abate ou recolha para a produção de produtos de origem animal; c) Não foram occisados, abatidos ou, no caso de moluscos e crustáceos vivos, retirados da água no âmbito de um programa nacional de erradicação de doenças; d) Foram mantidos num estabelecimento que não estava sujeito a medidas de restrição nacionais por motivos de saúde animal, incluindo, quando relevante, doenças listadas referidas no anexo I e doenças emergentes, na altura: i) da occisão ou do abate desses animais para a produção de carne fresca e de produtos à base de carne ou de produtos de origem animal provenientes de animais aquáticos, ou ii) da recolha do leite e dos ovos.

Artigo 8.o Requisitos gerais aplicáveis ao estabelecimento de origem dos animais Além dos requisitos específicos estabelecidos nas partes II a V, as remessas de animais, produtos germinais e produtos de origem animal só podem ser autorizadas a entrar na União se o estabelecimento de origem dos animais detidos, ou o estabelecimento de origem dos animais detidos de que foram obtidos os produtos germinais ou os produtos de origem animal, cumprir os seguintes requisitos: a) Deve estar registado pela autoridade competente do país terceiro ou território de origem e ter-lhe sido atribuído um número de registo único; b) Deve estar aprovado pela autoridade competente do país terceiro ou território de origem, quando exigido e nas condições previstas no presente regulamento, e ter-lhe sido atribuído um número de aprovação único; c) Deve estar sujeito ao controlo da autoridade competente do país terceiro ou território de origem; d) Deve dispor de um sistema para manter e conservar, durante um período mínimo de três anos, registos atualizados que contenham, pelo menos, as seguintes informações: i) As espécies, as categorias, o número e, quando relevante, a identificação dos animais presentes no estabelecimento, ii) a circulação dos animais para dentro e para fora do estabelecimento, iii) a mortalidade no estabelecimento; e) Deve receber visitas sanitárias regulares de um veterinário para efeitos de deteção e informação sobre sinais indicativos da ocorrência de doenças, incluindo as doenças listadas referidas no anexo I relevantes para a espécie e categoria específicas do animal, produto germinal ou produto de origem animal e as doenças emergentes. Essas visitas sanitárias devem realizar-se com uma frequência proporcional aos riscos que o estabelecimento em causa representa.

Artigo 9.o Amostragem, testes laboratoriais e outros testes As remessas de animais, produtos germinais e produtos de origem animal só podem ser autorizadas a entrar na União se tiverem sido submetidos a amostragem, testes laboratoriais e outros testes exigidos pelo presente regulamento, efetuados: a) Em amostras colhidas pela, ou sob o controlo da, autoridade competente: i) do país terceiro ou território de origem, quando a colheita de amostras e a realização de testes são exigidas antes da entrada na União; ou ii) do Estado-Membro de destino, quando a colheita de amostras e a realização de testes são exigidas após a entrada na União; b) Em conformidade com: i) os procedimentos e métodos pertinentes estabelecidos no Regulamento Delegado (UE) 2020/689 e no Regulamento Delegado (UE) 2020/688 da Comissão (17), ou ii) para efeitos da entrada na União de produtos germinais de bovinos, suínos, ovinos, caprinos e equídeos, os procedimentos e métodos estabelecidos no anexo II do Regulamento Delegado (UE) 2020/686 da Comissão (18), ou iii) os procedimentos descritos no presente regulamento, quando especificamente exigido; c) Num laboratório oficial designado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) 2017/625.

Artigo 10.o Indemnidade de doença do local de origem e condições específicas 1. As remessas de animais, produtos germinais e produtos de origem animal só podem ser autorizadas a entrar na União se a indemnidade de doenças específicas do país terceiro ou território de origem ou respetiva zona ou do estabelecimento de origem dos animais, produtos germinais ou produtos de origem animal exigida pelo presente regulamento tiver sido demonstrada pela autoridade competente do país terceiro ou território de origem: a) Em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/689; ou b) No que se refere às doenças não abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento Delegado (UE) 2020/689 no que diz respeito a regras em matéria de vigilância, programas de erradicação e estatuto de indemnidade de doença para certas doenças listadas e doenças emergentes, em conformidade com regras específicas, se o presente regulamento estabelecer essas regras, e com o programa de vigilância da doença executado pelo país terceiro ou território de origem, que deve: i) ter sido apresentado à Comissão para avaliação, e que contém, pelo menos, as informações referidas no anexo II, ii) ter sido avaliado pela Comissão como fornecendo as garantias necessárias no que se refere à indemnidade da doença com base: — nas regras de vigilância da doença estabelecidas nos artigos 24.o, 25.o, 26.o e 27.o do Regulamento (UE) 2016/429, — nas regras complementares em matéria de conceção da vigilância e nas regras em matéria de confirmação da doença e definição de casos estabelecidas na parte II, capítulo 1, secções 1 e 2, e no artigo 10.o, capítulo 1, parte II, do Regulamento Delegado (UE) 2020/689, iii) ter estado em vigor durante o tempo suficiente para poder ter sido plenamente executado e supervisionado de forma adequada. 2. No caso de animais de aquicultura e de produtos de origem animal provenientes de animais de aquicultura, quando é exigida a indemnidade de doenças específicas para o compartimento de origem, as remessas dessas mercadorias só podem ser autorizadas a entrar na União se a autoridade competente do país terceiro de origem tiver demonstrado a indemnidade de doenças em conformidade com o n.o 1, alíneas a) e b). 3. Nos casos em que o presente regulamento exigir condições específicas relacionadas com a indemnidade de doenças específicas do país terceiro ou território de origem ou respetiva zona: a) A autoridade competente do país terceiro ou território de origem deve ter anteriormente garantido a conformidade com essas condições; b) Essas condições específicas devem ter sido especificamente atribuídas na lista pela União ao país terceiro ou território ou respetiva zona ou compartimento listados e à espécie e categoria específicas de animais, produtos germinais e produtos de origem animal.

PARTE II

REQUISITOS DE SAÚDE ANIMAL APLICÁVEIS À ENTRADA NA UNIÃO DE ANIMAIS TERRESTRES DETIDOS, TAL COMO SE REFERE NOS ARTIGOS 3.O E 5.O

TÍTULO 1

REQUISITOS GERAIS DE SAÚDE ANIMAL APLICÁVEIS AOS ANIMAIS TERRESTRES DETIDOS

Artigo 11.o Período de residência exigido para os animais terrestres detidos As remessas de animais terrestres detidos que não cães, gatos e furões só podem ser autorizadas a entrar na União sob reserva do cumprimento dos seguintes requisitos: a) Os animais completaram o período de residência relevante estabelecido nos seguintes quadros do anexo III durante um período contínuo imediatamente antes da data de expedição para a União: i) quadro 1, no caso de ungulados, abelhas-comuns e abelhões, ii) quadro 2, no caso das aves de capoeira e aves em cativeiro; b) Os animais: i) permaneceram continuamente no país terceiro ou território de origem ou respetiva zona durante o período indicado na segunda coluna do quadro 1 do anexo III e na terceira coluna do quadro 2 do anexo III, ii) permaneceram continuamente no estabelecimento de origem e nenhum animal foi introduzido nesse estabelecimento durante o período indicado na terceira coluna do quadro 1 do anexo III e na quarta coluna do quadro 2 do anexo III, iii) não tiveram contacto com animais de estatuto sanitário inferior durante o período indicado na quarta coluna do quadro 1 do anexo III e na quinta coluna do quadro 2 do anexo III.

Artigo 12.o Derrogações relativas ao período de residência dos cavalos registados destinados a concursos, corridas e eventos culturais 1. Em derrogação do artigo 11.o, alínea b), subalínea i), os equídeos, com exceção de equídeos destinados a abate, devem ser considerados como tendo cumprindo o período de residência previsto no quadro 1 do anexo III se antes da sua expedição para a União tiverem permanecido, durante o período indicado na segunda coluna do quadro 1 do anexo III, não só no país terceiro ou território de origem ou respetiva zona, mas também: a) Num Estado-Membro; ou b) No caso de cavalos registados, num país terceiro ou território listado de residência intermédia, ou respetiva zona, a partir do qual a entrada na União de cavalos registados é autorizada para esse efeito e desde que tenham sido introduzidos no país terceiro ou território de origem, ou respetiva zona, em conformidade com requisitos de saúde animal que ofereçam garantias de saúde animal pelo menos tão rigorosas como as aplicáveis à entrada direta na União de cavalos registados para concursos e corridas a partir desse país terceiro ou território de residência intermédia, ou respetiva zona. 2. Em derrogação do artigo 11.o, alínea b), subalínea ii), os cavalos registados para concursos, corridas e eventos culturais equestres devem ser considerados como tendo cumprido os requisitos de residência previstos na terceira colina do quadro 1 do anexo III se tiverem permanecido no país terceiro de origem ou no país terceiro de residência intermédia em estabelecimentos que não o estabelecimento de origem, desde que esses outros estabelecimentos: a) Tenham estado sob a supervisão do veterinário oficial num país terceiro ou território; b) Não tenham estado sujeitos a medidas de restrição nacionais por motivos de saúde animal, incluindo restrições relacionadas com as doenças relevantes referidas no anexo I e doenças emergentes relevantes; c) Cumpram os requisitos de saúde animal estabelecidos no artigo 23.o. 3. Também em derrogação do artigo 11.o, alínea b), subalínea ii), os cavalos registados para concursos, corridas e eventos culturais equestres que tenham estado em contacto com equídeos que tenham entrado no país terceiro, território ou respetiva zona a partir de outro país terceiro, território ou respetiva zona, ou a partir de outra zona do país terceiro ou território de origem, são autorizados a entrar na União, desde que: a) Esses equídeos tenham sido introduzidos no país terceiro ou território de origem ou respetiva zona em conformidade com requisitos de saúde animal pelo menos tão rigorosos como os aplicáveis à entrada direta na União desses equídeos; b) A possibilidade de contacto direto com outros animais esteja limitada ao período do concurso, das corridas ou dos eventos culturais equestres e aos treinos, aquecimento e apresentação pré-corrida associados.

Artigo 13.o Inspeção de animais terrestres antes da expedição para a União 1. As remessas de animais terrestres só podem ser autorizadas a entrar na União se os animais da remessa tiverem sido submetidos a uma inspeção clínica, realizada por um veterinário oficial no país terceiro ou território de origem ou respetiva zona no período de 24 horas anterior ao carregamento para expedição para a União, para efeitos de deteção de sinais indicativos da ocorrência de doenças, incluindo as doenças listadas relevantes referidas no anexo I e as doenças emergentes. No caso de aves de capoeira e aves em cativeiro, essa inspeção deve abranger os animais destinados a expedição para a União e o bando de origem. 2. Em derrogação do primeiro parágrafo do n.o 1, no caso de equídeos registados, a inspeção referida naquele parágrafo pode ser realizada nas 48 horas anteriores ao carregamento para expedição para a União ou no último dia útil antes da expedição para a União. 3. Em derrogação do primeiro parágrafo do n.o 1, no caso de cães, gatos e furões, a inspeção referida naquele parágrafo pode ser realizada no período de 48 horas anterior ao carregamento para expedição para a União.

Artigo 14.o Regras gerais para a expedição de animais terrestres para a União 1. As remessas de animais terrestres só podem ser autorizadas a entrar na União se, a partir do carregamento no estabelecimento de origem para expedição para a União até à sua chegada à União, os animais da remessa não tiverem estado em contacto com outros animais terrestres: a) Da mesma espécie, não destinados a entrada na União; b) De outras espécies listadas para as mesmas doenças, não destinadas a entrada na União; c) De estatuto sanitário inferior. 2. Quando transportadas por via aérea, marítima, ferroviária, rodoviária ou a pé, as remessas referidas no n.o 1 só podem ser autorizadas a entrar na União se não tiverem sido transportadas, descarregadas ou transbordadas num país terceiro ou território ou respetiva zona não listado para efeitos de entrada na União da espécie e categoria específicas de animais e para a utilização prevista na União. 3. Quando transportadas por mar, mesmo apenas para uma parte da viagem, as remessas referidas no n.o 1 só podem ser autorizadas a entrar na União se chegarem à União acompanhadas de uma declaração, anexada ao certificado sanitário que acompanha os animais e assinada pelo capitão da embarcação, com as seguintes informações: a) O porto de partida no país terceiro ou território de origem ou respetiva zona, b) O porto de chegada à União; c) Os portos de escala, caso a embarcação tenha feito escala em portos situados fora do país terceiro ou território de origem ou respetiva zona; d) Confirmação da conformidade com os seguintes requisitos durante a viagem para a União: i) os animais permaneceram a bordo, ii) os animais não estiveram em contacto com animais de estatuto sanitário inferior enquanto a bordo.

Artigo 15.o Derrogação aplicável ao transbordo de animais terrestres, com exceção de equídeos, em países terceiros ou territórios não listados em caso de problema técnico ou de outro incidente imprevisto 1. Em derrogação do artigo 14.o, n.o 2, a autoridade competente deve autorizar a entrada na União de remessas de animais terrestres, com exceção de equídeos, que tenham sido transbordadas do meio de transporte de expedição original para outro meio de transporte, para prosseguimento da viagem, num país terceiro ou território ou respetiva zona que não seja um país terceiro ou território ou respetiva zona listados para a entrada da espécie e categoria específicas de animais na União, apenas se a operação de transbordo for devida à ocorrência de um problema técnico ou de outro incidente imprevisto que cause problemas de logística durante o transporte dos animais para a União por via marítima ou aérea, a fim de concluir o transporte para o ponto de entrada na União, desde que: a) A entrada na União da remessa de animais seja autorizada pela autoridade competente do Estado-Membro de destino e, se for caso disso, pelos Estados-Membros de passagem até à sua chegada ao local de destino na União; b) O transbordo tenha sido supervisionado por um veterinário oficial no país terceiro ou território ao longo de toda a operação, a fim de assegurar que: i) foram aplicadas medidas de proteção eficazes contra os vetores de doenças animais relevantes, ii) foram adotadas medidas eficazes para evitar o contacto direto e indireto entre os animais destinados a entrada na União e quaisquer outros animais, iii) não foram adicionados no meio de transporte para prosseguimento da viagem para a União alimentos, água ou material de cama provenientes de um país terceiro ou território ou respetiva zona que não seja um país terceiro ou território ou respetiva zona listados para a entrada da espécie e categoria específicas de animais na União, iv) os animais da remessa foram transferidos diretamente e o mais rapidamente possível para uma embarcação ou aeronave que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 17.o, para prosseguimento da viagem para a União, sem saírem dos limites do porto ou aeroporto; c) A remessa de animais seja acompanhada de uma declaração da autoridade competente do país terceiro ou território em que se realizou a transferência, que forneça informações sobre a operação de transferência e ateste que foram adotadas as medidas pertinentes para cumprir os requisitos estabelecidos na alínea b). 2. A derrogação prevista no n.o 1 não é aplicável às remessas de abelhas-comuns e de abelhões.

Artigo 16.o Derrogação aplicável ao transbordo de equídeos em países terceiros ou territórios não listados Em derrogação do artigo 14.o, n.o 2, caso as remessas de equídeos tenham sido transbordadas para outro meio de transporte durante o transporte dos animais para a União num país terceiro ou território ou respetiva zona que não seja um país terceiro ou território ou respetiva zona listados para a entrada da categoria específica de equídeos, essas remessas só podem ser autorizadas a entrar na União se cumprirem os seguintes requisitos: a) Os animais da remessa foram transportados para a União por via marítima ou aérea; b) Os animais da remessa foram objeto de transbordo diretamente do meio de transporte original de expedição para o outro meio de transporte para prosseguimento da viagem; c) Durante a operação de transbordo: i) foi assegurada uma proteção eficaz contra os vetores das doenças animais relevantes e os equídeos não estiveram em contacto com equídeos de estatuto sanitário inferior, ii) os animais da remessa foram transferidos diretamente e o mais rapidamente possível para a embarcação ou aeronave a utilizar para o prosseguimento da viagem, que deve cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 17.o, sem saírem dos limites do porto ou aeroporto e sob a supervisão direta de um veterinário oficial; d) Um veterinário oficial deve ter certificado que a remessa cumpria os requisitos estabelecidos nas alíneas a), b) e c).

Artigo 17.o Requisitos gerais aplicáveis aos meios de transporte de animais terrestres 1. As remessas de animais terrestres detidos só podem ser autorizadas a entrar na União se os meios de transporte utilizados para o seu transporte forem: a) Construídos de modo que: i) os animais não possam escapar ou cair, ii) seja possível a inspeção visual do espaço onde os animais estão detidos, iii) a fuga de excrementos, materiais de cama ou alimentos para animais seja impedida ou minimizada, iv) no caso das aves de capoeira e aves em cativeiro, a fuga de penas seja evitada ou minimizada; b) Limpos e desinfetados, com um desinfetante autorizado pela autoridade competente do país terceiro ou território de expedição, e secos ou deixados secar imediatamente antes de cada carregamento de animais destinados a entrada na União. 2. O n.o 1 não se aplica ao transporte de remessas de abelhas-comuns e de abelhões destinados a entrada na União.

Artigo 18.o Requisitos aplicáveis aos contentores em que os animais terrestres são transportados para a União As remessas de animais terrestres detidos só podem ser autorizadas a entrar na União se os contentores que transportam animais terrestres detidos para a União no meio de transporte: a) Cumprirem os requisitos do artigo 17.o, n.o 1, alínea a); b) Contiverem apenas animais da mesma espécie e categoria, provenientes do mesmo estabelecimento; c) Forem: i) contentores descartáveis novos e especificamente concebidos para o efeito, a destruir após a primeira utilização, ou ii) limpos e desinfetados e secos ou deixados secar antes do carregamento dos animais destinados a entrar na União.

Artigo 19.o Circulação e manuseamento de animais terrestres após entrada 1. Após a sua entrada na União, as remessas de animais terrestres devem ser transportadas de imediato diretamente para: a) O seu estabelecimento de destino na União, onde devem permanecer pelo menos durante o período exigido nos artigos específicos relevantes das partes II a V; b) O matadouro de destino na União, caso se destinem a abate, onde devem ser abatidos no prazo de cinco dias a contar da data da sua chegada à União. 2. Se o destino das remessas de animais terrestres introduzidos a partir de um país terceiro ou território ou respetiva zona for um matadouro, um estabelecimento de quarentena aprovado ou um estabelecimento confinado na União, o transporte e a chegada ao local de destino da remessa devem ser monitorizados em conformidade com os artigos 2.o e 3.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/1666 da Comissão (19). 3. Os n.os 1 e 2 não são aplicáveis à entrada na União de equídeos registados provenientes de países terceiros nem à reentrada de cavalos registados após exportação temporária.

TÍTULO 2

REQUISITOS DE SAÚDE ANIMAL APLICÁVEIS AOS UNGULADOS

CAPÍTULO 1

Requisitos específicos de saúde animal aplicáveis aos ungulados

Artigo 20.o Expedição de ungulados para a União 1. As remessas de ungulados só podem ser autorizadas a entrar na União se essas remessas tiverem sido expedidas do estabelecimento de origem para a União sem passar por qualquer outro estabelecimento. 2. Em derrogação do n.o 1, as remessas de ungulados provenientes de mais do que um estabelecimento de origem podem ser autorizadas a entrar na União se os animais da remessa tiverem sido submetidos a uma única operação de agrupamento no país terceiro ou território de origem ou respetiva zona sob reserva do cumprimento das seguintes condições: a) Os ungulados pertencem a uma das seguintes espécies e categorias: i) Bos taurus, Ovis aries, Capra hircus ou Sus scrofa, ou ii) Equidae destinados a abate; b) A operação de agrupamento foi efetuada num estabelecimento: i) aprovado para realizar operações de agrupamento de ungulados pela autoridade competente no país terceiro ou território, em conformidade com requisitos pelo menos tão rigorosos como os estabelecidos no artigo 5.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/2035 da Comissão (20), ii) listado para esse efeito pela autoridade competente do país terceiro ou território de expedição, com as informações previstas no artigo 21.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/2035, iii