PT Jornal Oficial da União Europeia L 143/14

REGULAMENTO (CE) N.o 622/2007 DA COMISSÃO

de 5 de Junho de 2007

que estabelece condições para a pesca experimental da galeota em 2007 no mar do Norte

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 41/2007 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que fixa, para 2007, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (1), nomeadamente o anexo I-A,

Considerando o seguinte:

(1) Os limites de captura para a pesca experimental da galeota na subzona CIEM IV são estabelecidos no anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 41/2007. Em conformidade com as notas de rodapé respeitantes aos limites de captura pertinentes constantes desse anexo, a Comissão pode fixar as condições em que podem ser pescadas as quotas relativas à pesca experimental relacionada com a abundância de galeota podem ser pescadas.

(2) Nos termos do ponto 1 do anexo II-D do Regulamento (CE) n.o 41/2007, as condições estabelecidas nesse anexo são aplicáveis aos navios comunitários que pescam nas zonas CIEM IIIa e IV e nas águas da CE da divisão CIEM IIa com redes de arrasto pelo fundo, redes envolventes-arrastantes ou artes rebocadas similares de malhagem inferior a 16 mm. As mesmas condições aplicam-se aos navios de países terceiros autorizados a pescar galeota nas águas comunitárias da subzona CIEM IV, salvo precisão em contrário, ou como consequência de consultas entre a Comunidade e a Noruega.

(3) A galeota é uma unidade populacional do mar do Norte partilhada com a Noruega, mas que não é actualmente objecto de uma gestão conjunta. Na sequência de consultas realizadas entre a Comunidade e a Noruega em 30 de Março de 2007, foi alcançado um acordo sobre as condições aplicáveis à pesca experimental da galeota no mar do Norte. Esse acordo deve ser transposto para o direito comunitário.

(4) A fim de fixar as possibilidades de pesca da galeota o mais rapidamente possível nos termos do ponto 8 do anexo II-D do Regulamento (CE) n.o 41/2007, a pesca experimental tem lugar em Abril e na primeira metade do mês de Maio, pelo que é necessário que as condições para a pesca experimental da galeota em 2007 no mar do Norte sejam aplicadas o mais rapidamente possível,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objecto e âmbito de aplicação

1. O presente regulamento estabelece as condições em que podem ser pescadas na subzona CIEM IV, em 2007, as quotas fixadas no anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 41/2007 para a pesca experimental relacionada com a abundância de galeota.

2. As condições estabelecidas no presente regulamento aplicam-se conjuntamente com as condições previstas no anexo II-D do Regulamento (CE) n.o 41/2007.

Artigo 2.o

Lista dos navios de pesca comunitários

1. Na sequência da entrada em vigor do presente regulamento, os Estados-Membros interessados apresentarão sem demora à Comissão uma lista dos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão e que pretendem participar na pesca experimental da galeota nas águas norueguesas da zona CIEM IV, que inclua, para cada navio, o nome, o número de registo e o indicativo de chamada rádio internacional

2. Com base nas informações recebidas em conformidade com o n.o 1, a Comissão estabelecerá uma lista de todos os navios de pesca comunitários que pretendam participar na pesca experimental da galeota nas águas norueguesas e transmiti-la-á à Noruega.

Artigo 3.o

Comunicação das capturas pelos navios comunitários e noruegueses

1. Sempre que pretendam pescar galeota ou tenham a bordo redes de arrasto de malhagem inferior a 16 mm, os navios de pesca comunitários enviarão a declaração de capturas à Direcção das Pescas norueguesa de três em três dias a contar da primeira entrada do navio na zona norueguesa.

2. Para além das notificações sobre as «capturas à entrada» e as «capturas à saída» transmitidas em conformidade com o anexo VI do Regulamento (CE) n.o 41/2007, sempre que pretendam pescar galeota ou tenham a bordo redes de arrasto de malhagem inferior a 16 mm, os navios de pesca noruegueses enviarão a declaração de capturas à Comissão de três em três dias a contar da primeira entrada do navio nas águas comunitárias.

Artigo 4.o

Acesso às informações do VMS relativas aos navios comunitários

Os Estados-Membros colocarão à disposição dos seus cientistas nacionais que participam no grupo de trabalho do CIEM pertinente ou, na falta de cientistas nacionais, directamente a esse grupo de trabalho, os dados do VMS relativos aos navios que arvoram o seu pavilhão e participam na pesca experimental da galeota.

Artigo 5.o

Encerramento da pesca experimental para os navios noruegueses

1. Para os navios de pesca noruegueses, a pesca experimental da galeota será autorizada a partir de 6 de Maio de 2007 nas águas da CE da subzona CIEM IV desde que:

a) 30 % do esforço total desenvolvido em 2005 pela Noruega não tenha sido integralmente utilizado; e

b) O limite de capturas de 20 000 toneladas não tenha sido alcançado.

2. O esforço de pesca desenvolvido pelos navios noruegueses não excederá 25 navios que efectuem, cada um, não mais de uma saída de pesca de vários dias.

Artigo 6.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 5 de Junho de 2007. Pela Comissão Joe BORG Membro da Comissão

(1) JO L 15 de 20.1.2007. p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 444/2007 da Comissão (JO L 106 de 24.4.2007, p. 22).