5)

É inserido o seguinte capítulo: «CAPÍTULO 6-B INTEGRAÇÃO DOS PAGAMENTOS RELATIVOS AO TABACO, AO AZEITE, AO ALGODÃO E AO LÚPULO NO REGIME DE PAGAMENTO ÚNICO Artigo 48.o-C Disposições gerais 1. Sempre que um Estado-Membro tenha utilizado a faculdade prevista no artigo 71.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e decidido aplicar o regime de pagamento único em 2006, são aplicáveis as normas estabelecidas no título III do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e nos capítulos 1 a 6 do presente regulamento. 2. Sempre que um Estado-Membro tenha aplicado o regime de pagamento único em 2005, e sem prejuízo do disposto no n.o 1, terceiro parágrafo, do artigo 71.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, aplicam-se, para efeitos do estabelecimento do montante e da determinação dos direitos ao pagamento em 2006 no quadro da integração dos pagamentos relativos ao tabaco, ao azeite e ao algodão no regime de pagamento único, os artigos 37.o e 43.o daquele regulamento, sob reserva do disposto no artigo 48.o-D do presente regulamento e, caso o Estado-Membro tenha utilizado a faculdade prevista no artigo 59.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, no artigo 48.o-E do presente regulamento. 3. Sempre que um Estado-Membro tenha aplicado o regime de pagamento único em 2005, velará pelo respeito do limite máximo nacional fixado no anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 1782/2003. 4. Se for caso disso, o n.o 2 do artigo 41.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 aplica-se ao valor de todos os direitos ao pagamento existentes em 2006, antes da integração dos pagamentos relativos ao tabaco, ao azeite, ao algodão e/ou aos produtos lácteos, e aos montantes de referência calculados para os pagamentos relativos ao tabaco, ao azeite, ao algodão e/ou aos produtos lácteos. 5. Sempre que um Estado-Membro tenha aplicado o regime de pagamento único em 2005, a redução percentual fixada em conformidade com o n.o 1 do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 aplica-se em 2006 aos montantes de referência relativos ao tabaco, ao azeite e ao algodão a integrar no regime de pagamento único. 6. O período de cinco anos previsto no n.o 8 do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 não será reiniciado para os direitos ao pagamento provenientes da reserva nacional cujo montante tenha sido recalculado ou aumentado em conformidade com os artigos 48.o-D e 48.o-E do presente regulamento. 7. Para efeitos do estabelecimento dos direitos ao pagamento relativos ao algodão, ao tabaco e ao azeite, 2006 é o primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único referido no n.o 1 do artigo 7.o e nos artigos 12.o a 17.o e 20.o Artigo 48.o-D Disposições específicas 1. Um agricultor a quem não tenham sido atribuídos ou que não tenha comprado direitos ao pagamento até à data-limite de apresentação dos pedidos de estabelecimento de direitos ao pagamento para 2006 recebe direitos ao pagamento calculados em conformidade com os artigos 37.o e 43.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 para os pagamentos relativos ao tabaco, ao azeite e ao algodão. O primeiro parágrafo é igualmente aplicável em caso de arrendamento pelo agricultor de direitos ao pagamento para 2005 e/ou 2006. 2. Relativamente a um agricultor a quem tenham sido atribuídos ou que tenha comprado ou recebido direitos ao pagamento até à data-limite de apresentação dos pedidos de estabelecimento de direitos ao pagamento para 2006, o valor e o número dos respectivos direitos ao pagamento são recalculados do seguinte modo: a) O número de direitos ao pagamento é igual ao número de direitos ao pagamento que possui, aumentado do número de hectares estabelecido em conformidade com o artigo 43.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 para os pagamentos relativos ao tabaco, ao azeite e ao algodão concedidos no período de referência; b) O valor é obtido dividindo a soma do valor dos direitos ao pagamento que possui e do montante de referência calculado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 para as superfícies a que foram concedidos pagamentos relativos ao tabaco, ao azeite e ao algodão no período de referência pelo número estabelecido em conformidade com a alínea a) do presente parágrafo. No cálculo referido no primeiro parágrafo não são tidos em conta os direitos por retirada de terras. 3. Em derrogação ao artigo 27.o, a cláusula contratual referida nesse artigo pode ser inserida ou alterada num contrato de arrendamento até à data de apresentação dos pedidos ao abrigo do regime de pagamento único em 2006. 4. Os direitos ao pagamento arrendados antes da data de apresentação dos pedidos ao abrigo do regime de pagamento único em 2006 são tidos em conta no cálculo referido no n.o 2. No entanto, os direitos ao pagamento arrendados antes de 15 de Maio de 2004 nos termos da cláusula contratual referida no artigo 27.o só são tidos em conta no cálculo referido no n.o 2 se as condições de arrendamento puderem ser ajustadas. Artigo 48.-E Implementação regional 1. Sempre que um Estado-Membro tenha utilizado a faculdade prevista no n.o 1 do artigo 59.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, todos os direitos ao pagamento são aumentados de um montante suplementar, correspondente à divisão do aumento do limite máximo regional em 2006 pelo número total de direitos ao pagamento concedidos em 2005. 2. Sempre que um Estado-Membro tenha utilizado a faculdade prevista nos n.os 1 e 3 do artigo 59.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, e sem prejuízo do disposto no artigo 48.o do mesmo regulamento, o agricultor recebe um montante suplementar por direito ao pagamento. O montante suplementar é igual à soma: a) Da divisão da parte correspondente do limite máximo regional pelo número total de direitos ao pagamento concedidos em 2005; e b) Do montante de referência correspondente, para cada agricultor, à divisão da parte remanescente do aumento do limite máximo regional pelo número de direitos ao pagamento que o agricultor possui, o mais tardar, na data de apresentação dos pedidos ao abrigo do regime de pagamento único em 2006. Contudo, no caso de direitos por retirada de terras, o agricultor recebe apenas o montante suplementar calculado de acordo com a alínea a) por direito por retirada de terras.».