ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
(2)

A varíola ovina e caprina é definida como uma doença de categoria A no Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão (2). Além disso, o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão (3) complementa as regras de controlo das doenças listadas referidas no artigo 9.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), do Regulamento (UE) 2016/429 e definidas como doenças de categoria A, B e C no Regulamento de Execução (UE) 2018/1882. Em especial, o artigo 21.o e o artigo 22.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 preveem o estabelecimento de uma zona submetida a restrições em caso de foco de uma doença de categoria A, incluindo a varíola ovina e caprina, e a aplicação nessa zona de determinadas medidas de controlo de doenças. Além disso, o artigo 21.o, n.o 1, do referido regulamento delegado determina que a zona submetida a restrições deve incluir uma zona de proteção e uma zona de vigilância e, se necessário, outras zonas submetidas a restrições em redor de ou adjacentes às zonas de proteção e de vigilância.
(24)

A fim de permitir, com carácter de urgência, a adoção de atos de direito derivado que estabeleçam regras mínimas sobre as definições da infração e as penas aplicáveis para o crime de violação de medidas restritivas da União, a presente decisão deverá entrar em vigor com caráter de urgência no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,
(3)

Nos termos do artigo 56.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 806/2014, a duração do mandato do presidente e do membro do CUR é de cinco anos.
(5)

No entanto, em conformidade com a disposição transitória estabelecida no artigo 94.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 528/2012, um artigo tratado com, ou em que tenha sido intencionalmente incorporado, um ou mais produtos biocidas que apenas contenha as substâncias ativas que estão a ser avaliadas para o tipo de produto em causa no programa de trabalho a que se refere o artigo 89.o, n.o 1, até 1 de setembro de 2016, ou relativamente às quais tenha sido apresentado um pedido de aprovação para o tipo de produto em causa até essa data, ou que contenha apenas uma combinação dessas substâncias e das substâncias ativas incluídas na lista elaborada nos termos do artigo 9.o, n.o 2, desse regulamento, para o tipo de produto e utilização relevantes, ou incluídas no anexo I, pode ser colocado no mercado até 180 dias após a decisão de não aprovação de uma das substâncias ativas para a utilização em causa, se a decisão tiver sido tomada após 1 de setembro de 2016.
(5)

No entanto, em conformidade com a disposição transitória estabelecida no artigo 94.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 528/2012, um artigo tratado com, ou em que tenha sido intencionalmente incorporado, um ou mais produtos biocidas que apenas contenha as substâncias ativas que estão a ser avaliadas para o tipo de produto em causa no programa de trabalho a que se refere o artigo 89.o, n.o 1, até 1 de setembro de 2016, ou relativamente às quais tenha sido apresentado um pedido de aprovação para o tipo de produto em causa até essa data, ou que contenha apenas uma combinação dessas substâncias e das substâncias ativas incluídas na lista elaborada nos termos do artigo 9.o, n.o 2, desse regulamento, para o tipo de produto e utilização relevantes, ou incluídas no anexo I, pode ser colocado no mercado até 180 dias após uma decisão de não aprovação de uma das substâncias ativas para a utilização em causa, caso essa decisão seja adotada após 1 de setembro de 2016.
(4)

Tendo em conta as circunstâncias excecionais e únicas que justificam a assinatura, a aplicação provisória e a celebração do Acordo, e em conformidade com os Tratados, é conveniente que a União exerça, a título temporário, as competências partilhadas pertinentes que lhe são atribuídas pelos Tratados. Qualquer efeito da presente decisão na repartição de competências entre a União e os Estados-Membros deverá ser estritamente limitado no tempo. A competência exercida pela União com base na presente decisão e no Acordo deverá, por conseguinte, ser exercida apenas durante o período de aplicação do Acordo. Assim, a competência partilhada exercida deste modo deixará de ser exercida pela União logo que o Acordo deixe de ser aplicável. Sem prejuízo de outras medidas da União, e sob reserva do cumprimento dessas medidas da União, os Estados-Membros voltarão então a exercer essa competência, nos termos do artigo 2.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Além disso, recorde-se que, tal como estabelecido no Protocolo n.o 25 relativo ao exercício das competências partilhadas, anexo ao Tratado da União Europeia e ao TFUE, o âmbito do exercício da competência da União na presente decisão abrange apenas os elementos regidos pela presente decisão e pelo Acordo e não a totalidade do domínio. O exercício da competência da União através da presente decisão não prejudica as competências respetivas da União e dos Estados-Membros em relação a qualquer negociação, assinatura ou celebração, em curso ou futura, de acordos internacionais com qualquer outro país terceiro nesse domínio.
(1)

A União definiu como um dos seus objetivos a promoção da proteção dos direitos da criança, tal como previsto no artigo 3.o do Tratado da União Europeia. As medidas destinadas a proteger as crianças contra a sua deslocação ou retenção ilícitas são um elemento essencial dessa política.
(1)

Nas conclusões de 16 de abril de 2021, o Conselho definiu a Estratégia integrada da União Europeia para o Sael. O Conselho manifestou, em especial, a sua preocupação pelo facto de que a expansão gradual da insegurança e o seu impacto, de que as populações civis são as primeiras vítimas, veio agravar uma situação caracterizada por múltiplas crises, com consequências humanitárias sem precedentes na região, incluindo o aumento do número de deslocados internos e de refugiados, de deslocações forçadas, de abusos, de tensões entre comunidades e no seio das mesmas, assim como a multiplicação de crises alimentares e nutricionais recorrentes, o aumento das necessidades sanitárias e a dificuldade em criar serviços estatais nas zonas de conflito, e reconheceu que a instabilidade também contribui para a migração irregular. O Conselho também sublinhou que a União continuará também a contribuir para o reforço das capacidades nos domínios da defesa e da segurança, através da mobilização das suas missões de Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD). O Conselho realçou que o respeito e a promoção dos direitos humanos, incluindo a igualdade de género, e a proteção das pessoas contra qualquer atentado à sua integridade, continuarão a estar no cerne da ação da União em todos os domínios de intervenção no Sael.
Durante o período de destacamento:

O funcionário destacado desempenhará funções e atuará exclusivamente no interesse do Secretariado do TCT, em conformidade com os objetivos e as metas do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes.

O funcionário destacado não solicitará nem aceitará instruções de qualquer governo, autoridade, entidade ou pessoa estranha ao Secretariado do TCT.

Desempenhará as funções que lhe tenham sido cometidas de forma objetiva, com imparcialidade e lealdade para com o Secretariado do TCT.

O funcionário destacado abster-se-á de qualquer revelação não autorizada de informação recebida no exercício das suas funções, salvo se essa informação já tiver sido tornada pública ou for acessível ao público.

O funcionário destacado tem direito à liberdade de expressão, na observância dos seus deveres de lealdade e imparcialidade.

Não procederá a qualquer publicação ou execução pública sem a autorização prévia do diretor do Secretariado do TCT.

Todos os direitos relativos a qualquer trabalho efetuado pelo funcionário destacado no exercício das suas funções durante o destacamento são propriedade do Secretariado do TCT.

Qualquer incumprimento de qualquer das disposições das presentes regras de destacamento confere ao diretor do Secretariado do TCT o direito de pôr termo ao destacamento.
(4)

O Biobor JF contém 2,2’-(1-metiltrimetilenodioxi)bis-(4-metil-1,3,2-dioxaborinano) (número CAS 2665-13-6) e 2,2′-oxibis(4,4,6-trimetil-1,3,2-dioxaborinano) (número CAS 14697-50-8) como substâncias ativas. O Biobor JF é um produto biocida do tipo de produtos 6, «conservantes para produtos durante o armazenamento», tal como definido no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012. O 2,2’-(1-metiltrimetilenodioxi)bis-(4-metil-1,3,2-dioxaborinano) e o 2,2’-oxibis(4,4,6-trimetil-1,3,2-dioxaborinano) não foram avaliados tendo em vista a sua utilização em produtos biocidas do tipo 6. Uma vez que não estão enumeradas no anexo II do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (2), essas substâncias não estão incluídas no programa de trabalho para o exame sistemático de todas as substâncias ativas existentes contidas em produtos biocidas referido no Regulamento (UE) n.o 528/2012. Por conseguinte, o artigo 89.o do referido regulamento não é aplicável a essas substâncias ativas e estas têm de ser avaliadas e aprovadas antes de os produtos biocidas que as contenham poderem também ser autorizados a nível nacional.
O artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) dispõe que os Estados-Membros devem adotar as medidas adequadas para proteger os interesses financeiros da União ao executarem as medidas ao abrigo do Mecanismo de Recuperação e Resiliência. A fim de assegurar a observância do disposto no artigo 22.o do referido regulamento, a Comissão apresentou, em 30 de novembro de 2022, uma proposta de decisão de execução do Conselho relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Hungria, que contém marcos que incorporam os compromissos assumidos pela Hungria no âmbito das medidas corretivas acordadas com a Comissão no contexto do procedimento.

A principal responsabilidade pelo cumprimento do direito da União e do direito nacional na execução de medidas ao abrigo do Mecanismo de Recuperação e Resiliência recai sobre os Estados-Membros, nos termos do artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/241, enquanto a Comissão, em conformidade com o artigo 22.o, n.o 5, do mesmo regulamento, pode tomar medidas corretivas em casos de fraude, corrupção e conflitos de interesses lesivos dos interesses financeiros da União que não tenham sido corrigidos pelo Estado-Membro ou de incumprimento grave de uma obrigação decorrente do acordo de empréstimo ou do acordo relativo à contribuição financeira. Além disso, os marcos constituem condições que é necessário cumprir para a Hungria ter a possibilidade de apresentar pedidos de futuros pagamentos ao abrigo do plano de recuperação e resiliência. Enquanto tais, não podem proteger os interesses financeiros da União em relação a violações dos princípios do Estado de direito que já afetam ou são suscetíveis de afetar de forma suficientemente direta a execução, na Hungria, de outros programas de despesas financiados pelo orçamento da União. Por conseguinte, a aplicação das disposições do Regulamento (UE) 2021/241 não permitiria à Comissão proteger mais eficazmente o orçamento da União neste caso.
DECISÃO (UE) 2022/2505 DO CONSELHO

de 8 de dezembro de 2022

relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto criado pelo Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro, no que diz respeito à adoção do regulamento interno do Comité Misto

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro (o «Acordo»), foi celebrado através da Decisão 97/126/CE do Conselho (1) e entrou em vigor em 1 de janeiro de 1997.

(2) O artigo 31.o, n.o 1, do Acordo cria um Comité Misto que assegura nomeadamente a correta execução do Acordo.

(3) O artigo 31.o, n.o 3, do Acordo prevê que o Comité Misto estabeleça o seu regulamento interno.

(4) É conveniente definir a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto, sobre a adoção do regulamento interno desse comité, uma vez que tal regulamento interno será vinculativo para a União.

(5) A posição da União no âmbito do Comité Misto deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o A posição a tomar em nome da União no âmbito do Comité Misto criado pelo Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro, no que diz respeito à adoção do regulamento interno desse comité é a de apoiar a adoção do projeto de decisão do Comité Misto que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 8 de dezembro de 2022. Pelo Conselho O Presidente V. RAKUŠAN

(1) Decisão 97/126/CE do Conselho, de 6 de dezembro de 1996, relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro (JO L 53 de 22.2.1997, p. 1).
Artigo 1.o

1. A Comissão e o alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («alto representante») ficam autorizados a encetar negociações, em nome da União, tendo em vista um acordo global entre a União e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Tajiquistão, por outro (o «Acordo»).

2. As negociações são conduzidas com base nas diretrizes de negociação do Conselho constantes da adenda da presente decisão.
(8)

Com base nos dados atuais, a redução do nível de proteção de todas as populações de lobos não se justifica do ponto de vista científico nem do ponto de vista da conservação. O estado de conservação da espécie no continente continua a ser heterogéneo, com uma avaliação favorável em apenas 18 das 39 partes nacionais das regiões biogeográficas da União. Tal é confirmado pelas mais recentes informações científicas disponíveis sobre o estado de conservação da espécie, resultantes da comunicação de informações nos termos do artigo 17.o da Diretiva 92/43/CEE do Conselho (3) e da Resolução n.o 8 (2012) da Convenção de Berna. A persistência das ameaças à espécie, incluindo ameaças emergentes como as vedações nas fronteiras e a hibridação entre cães e lobos, exigem igualmente que seja mantido o estatuto de proteção rigorosa.
DECISÃO (UE) 2022/2492 DO CONSELHO

de 12 de dezembro de 2022

relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no respeitante à alteração das concessões previstas em relação a todos os contingentes pautais da lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Em 15 de junho de 2018, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, com a República Federativa do Brasil no respeitante à alteração das concessões previstas em relação a todos os contingentes pautais incluídos na lista CLXXV-EU, em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia.

(2) As negociações com a República Federativa do Brasil foram concluídas com êxito e o Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil nos termos do Artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT) de 1994 relativo à modificação de concessões em todos os contingentes tarifários incluídos no Anexo CLXXV da UE como consequência da saída do Reino Unido da União Europeia («o Acordo») foi rubricado em 14 de setembro de 2022.

(3) O Acordo deve ser assinado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o É autorizada, em nome da União, a assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil nos termos do artigo XXVIII do do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT) de 1994 no respeitante à alteração das concessões previstas em relação a todos os contingentes pautais incluídos na lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia, sob reserva da celebração do referido Acordo (1).

Artigo 2.o O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo, em nome da União.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2022. Pelo Conselho O Presidente Z. NEKULA

(1) O texto do acordo será publicado conjuntamente com a decisão sobre a sua celebração.
DECISÃO

(2022/C 478/09)

O SECRETÁRIO-GERAL DO PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (1), com a redação que lhe foi dada, em especial, pelo Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia (2), e, designadamente, o artigo 30.o do Estatuto,

Tendo em conta a decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 13 de janeiro de 2014, relativa à delegação de poderes da autoridade investida do poder de nomeação (AIPN) e da entidade competente para celebrar contratos de provimento (AHCC),

Tendo em conta a expiração, em 31 de dezembro de 2022, das seguintes listas de reserva e listas de candidatos aprovados do Parlamento Europeu: PE/168/S, PE/171/S, PE/186/S, PE/219/S, PE/226/S - 1, PE/226/S - 2, PE/226/S - 3, PE/226/S - 4, PE/227/S, AD/1/16, AD/2/16 (P), AD/2/18, AST/1/13, AST/2/16 (P), AST/1/17,

Tendo em conta o parecer da Comissão Paritária, emitido nas suas reuniões de 19 de outubro e de 16 de novembro de 2022,

DECIDE:

Artigo 1.o O prazo de validade das listas de reserva e das listas de candidatos aprovados PE/168/S, PE/186/S, PE/226/S - 1, PE/226/S - 2, PE/226/S - 3, PE/226/S - 4, PE/227/S, AD/1/16, AD/2/16 (P), AST/1/13 e AST/1/17 é prorrogado até 31 de dezembro de 2023.

Artigo 2.o O prazo de validade das listas de reserva e das listas de candidatos aprovados PE/171/S, PE/219/S, AD/2/18 e AST/2/16 (P) não é prorrogado.

Luxemburgo, 6 de dezembro de 2022. O Secretário-Geral Klaus WELLE

(1) Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho, de 29 de fevereiro de 1968, que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, e institui medidas especiais temporariamente aplicáveis aos funcionários da Comissão (JO L 56 de 4.3.1968, p. 1).

(2) JO L 287 de 29.10.2013, p. 15.
6)

No índice, e no artigo 3.o, n.o 6, no artigo 3.o, n.o 13, no artigo 11.o, n.o 5, no artigo 14.o, n.o 2, no artigo 15.o, n.o 1, no artigo 15.o, n.o 3, no título da secção 5, no artigo 16.o, n.o 1, no artigo 16.o, n.o 2, no título do artigo 19.o, no artigo 19.o, n.o 1, no artigo 19.o, n.o 2, no artigo 19.o, n.o 3, no título do artigo 20.o, no artigo 20.o, no artigo 21.o, no título do artigo 22.o, no artigo 22.o, n.o 1, no artigo 23.o, no título do artigo 24.o, no artigo 24.o, n.o 1, no artigo 24.o, n.o 2, no artigo 25.o, n.o 1, no artigo 25.o, n.o 2, no artigo 27.o, n.o 1, no artigo 27.o, n.o 2, no título do artigo 28.o, no artigo 28.o, n.o 1, no artigo 28.o, n.o 2, no artigo 30.o, n.o 1, no artigo 33.o, n.o 3, e no artigo 35.o, a expressão "declaração de origem" é substituída pela expressão "atestado de origem";
(6)

Para facilitar a gestão e coordenar o regime com os apoios concedidos ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), importa incluir nas zonas que recebem ajudas ao abrigo da presente decisão os mesmos municípios que os da área delimitada ao abrigo do artigo 32.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), e do artigo 71.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/2115, no âmbito do plano estratégico da PAC para a execução da política agrícola comum na Suécia no período 2023-2027.
(2)

Nos termos do artigo 752.o, n.o 1, do Acordo de Comércio e Cooperação, o Conselho de Parceria, criado pelo artigo 7.o, n.o 1, desse Acordo, deverá elaborar uma lista de pessoas dispostas e aptas a desempenhar a função de membros de um tribunal arbitral. A lista é composta por três sublistas: uma sublista de pessoas elaborada com base em propostas da União; uma sublista de pessoas elaborada com base em propostas do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (o «Reino Unido»); e uma sublista de pessoas que não sejam nacionais de nenhuma das Partes para a função de presidente do tribunal arbitral.
DECISÃO (UE) 2022/2571 DO CONSELHO

de 24 de novembro de 2022

relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto do EEE no que diz respeito à alteração do anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) e do Protocolo n.o 37 (que contém a lista prevista no artigo 101.o) do Acordo EEE (Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 53.o, n.o 1, e o artigo 62.o em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.°, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) (o «Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

(2) Nos termos do artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o anexo XI do Acordo EEE, que contém disposições em matéria de comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação, e o Protocolo n.o 37 (que contém a lista prevista no artigo 101.o) («Protocolo 37») do Acordo EEE.

(3) A Diretiva (UE) 2018/1808 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) deverá ser incorporada no Acordo EEE.

(4) O anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) e o Protocolo n.o 37 do Acordo EEE deverão, por conseguinte, ser alterados em conformidade.

(5) A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o A posição a tomar em nome da União no âmbito do Comité Misto do EEE no que diz respeito à alteração proposta ao anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) e ao Protocolo n.o 37 (que contém a lista prevista no artigo 101.o) do Acordo EEE baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 24 de novembro de 2022. Pelo Conselho A Presidente A. HUBÁČKOVÁ

(1) JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

(2) JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

(3) Diretiva (UE) 2018/1808 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, que altera a Diretiva 2010/13/UE relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual), para a adaptar à evolução das realidades do mercado (JO L 303 de 28.11.2018, p. 69).
(1)

Nos termos do artigo 6.o, n.o 1, da Ação Comum 2004/570/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança a tomar as decisões pertinentes sobre a nomeação do comandante da Força da UE para a Operação Militar da União Europeia na Bósnia-Herzegovina (Operação ALTHEA) («comandante da Força da UE»).