REGULAMENTO (CE) Nº 3298/94 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1994 que estabelece disposições pormenorizadas relativamente ao sistema de direitos de trânsito (Ecopontos) para veículos pesados de mercadorias em trânsito pela Áustria instituído pelo artigo 11º do protocolo nº 9 do Acto de Adesão da Noruega, da Áustria, de Finlândia e da Suécia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Noruega, da Áustria, da Finlândia e da Suécia e, nomeadamente, o nº 6 do artigo 11º e o anexo 4 do seu protocolo nº 9,

Considerando que o protocolo supracitado prevê um sistema especial aplicável ao trânsito de veículos pesados de mercadorias no território austríaco baseado num sistema de direitos de trânsito (Ecopontos); considerando que este regime deverá substituir, a partir da data de adesão, o sistema de distribuição de ecopontos instituído pelo Regulamento (CEE) nº 3637/92 do Conselho (1);

Considerando que a Comissão deverá adoptar medidas de aplicação pormenorizadas relativamente aos procedimentos relacionados com o sistema de ecopontos e com a distribuição dos ecopontos;

Considerando que, nos termos do nº 6, segundo parágrafo, do artigo 11º do protocolo nº 9, tais medidas deverão garantir a manutenção da situação vigente para os Estados-membros actuais, que resulta da aplicação do Regulamento (CEE) nº 3637/92 e do Convénio administrativo (2), assinado em 23 de Dezembro de 1992, relativo à fixação da data e das modalidades de aplicação do sistema de ecopontos previsto no Acordo de trânsito;

Considerando que a Comissão deverá adoptar disposições pormenorizadas no que respeita às questões técnicas pendentes relacionadas com o sistema de ecopontos, como previsto na declaração conjunta nº 18;

Considerando que o anexo 4 do protocolo nº 9 deverá ser adaptado, por forma a ter em conta os trajectos em trânsito efectuados por veículos pesados de mercadorias matriculados na finlândia e na Suécia, partindo de valores indicativos estabelecidos para os países respectivos calculados com base numa série de trajectos em trânsito em 1991 e num valor-padrão das emissões de NOx de 15,8 gramas de NOx/kW;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído no artigo 16º do protocolo nº 9,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

I. Disposições administrativas

Artigo 1º

1. O condutor de um veículo pesado de mercadorias deve fazer-se acompanhar, em cada trajecto em trânsito, de um formulário de modelo único devidamente preenchido ou de uma declaração das autoridades austríacos comprovativo do pagamento dos ecopontos respeitantes ao trajecto em causa, em conformidade com o anexo A e denominado « cartão de ecopontos », apresentando-o sempre que tal lhe for exigido pelas entidades de controlo.

O cartão de ecopontos referido no anexo A é emitido pelas autoridades austríacas competentes contra o pagamento das despesas respeitantes ao fabrico e distribuição do formulário e dos ecopontos.

2. O condutor de um veículo pesado de mercadorias cuja matrícula tenha sido efectuada depois de 1 de Outubro de 1990 deve fazer-se acompanhar igualmente de uma declaração do valor COP, de modelo único, em conformidade com o anexo B, que ateste o volume de emissão de NOx do veículo, devendo apresentá-la sempre que isso lhe for exigido. No caso de veículos pesados de mercadorias cuja primeira matrícula tenha sido efectuada antes de 1 de Outubro de 1990 ou daqueles relativamente aos quais não for apresentado nenhum documento, é aplicável um valor COP de 15,8 g/kW.

Os Estados-membros comunicarão à Comissão, por escrito, quais as autoridades nacionais responsáveis pela emissão dos documentos acima referidos.

3. Os trajectos em trânsito especificados no anexo C ou efectuados com base em autorizações da CEMT são considerados isentos do pagamento de ecopontos.

Artigo 2º

1. No formulário previsto no nº 1 do artigo 1º deve ser aposto e inutilizado o número exigido de ecopontos. Estes deverão ser inutilizados mediante assinatura, de tal forma que a mesma cubra os ecopontos e o espaço a eles reservado no formulário. Em vez da assinatura, pode ser utilizado um carimbo oficial.

2. O formulário devidamente preenchido e com o número exigido de ecopontos deve ser entregue, até 31 de Dezembro de 1996, aos agentes de controlo no momento em que o veículo dá entrada no território austríaco, os quais deverão, por sua vez, devolver uma cópia do documento, acompanhada de uma declaração comprovativa do pagamento.

No caso de um veículo pesado de mercadorias matriculado na Áustria, a declaração de pagamento supramencionada deve ser apresentada aos agentes de controlo do Estado-membro juntamente com a declaração do valor COP, à entrada ou à saída de Itália ou da Alemanha. Um duplicado dessa declaração de pagamento deverá ser entregue, à entrada, às autoridades aduaneiras competentes.

Serão utilizados ecopontos especiais para os veículos pesados de mercadorias, que façam trajectos em trânsito para ou a partir de Itália ou trajectos que prossigam na Alemanha após trânsito pela Áustria; a utilização dos ecopontos especiais será registada na declaração comprovativa de pagamento.

Estes controlos podem ser efectuados fora da fronteira, em qualquer ponto à escolha do Estado-membro.

3. Em caso de substituição de um veículo tractor no decurso de um trajecto em trânsito, a declaração de pagamento emitida à entrada mantém-se válida, devendo ser conservada. Se o valor COP do novo veículo tractor ultrapassar o vlãor declarado no formulário, os ecopontos suplementares deverão ser apostos num novo cartão e inutilizados à saída do país.

4. No formulário previsto no nº 1 do artigo 1º do presente convénio deve ser colado e inutilizado o número exigido de ecopontos. Estes deverão ser inutilizados mediante aposição de assinatura, de tal forma que a mesma cubra os ecopontos e o espaço a eles reservado no formulário. Em vez de assinatura, pode ser igualmente utilizado o carimbo oficial.

5. As autoridades dos Estados-membros deverão comunicar regularmente à Comissão o número de pontos utilizados. O original do formulário ou uma cópia do mesmo, com indicação dos ecopontos inutilizados, deverão, se necessário, ser colocados à disposição das autoridades nacionais competentes ou da Comissão.

Artigo 3º

1. Até 31 de Dezembro de 1996, a declaração relativa ao pagamento dos ecopontos atribuídos à Itália ou à Alemanha, emitida pelas autoridades austríacas, passa a substituir as autorizações previstas no território nacional da Áustria, Alemanha e Itália. Essa declaração substitui, no que diz respeito à Itália, uma autorização bilateral relativa a uma deslocação, e no que respeita à Alemanha, uma autorização bilateral relativa a uma deslocação de ida e volta.

No que respeita aos camiões matriculados na Áustria, pode ser igualmente utilizado, à saída da Itália, um formulário em conformidade com o nº 1 do artigo 1º, devidamente preenchido e com a indicação do número necessário de ecopontos atribuídos à Itália, em substituição da autorização prevista.

2. Os trajectos contínuos que envolvem uma passagem da fronteira austríaca por via ferroviária, quer por transporte ferroviário convencional quer por transporte combinado, e uma travessia dessa mesma fronteira por via rodoviária, antes ou após a passagem por via ferroviária, não deverão ser considerados como tráfego rodoviário de mercadorias em trânsito na Áustria, na acepção da alínea e) do artigo 1º do protocolo nº 9, mas trajectos bilaterais, nos termos da alínea g) do artigo 1º do mesmo protocolo.

3. Consideram-se trajectos bilateriais os trajectos em trânsito contínuos pela Áustria que utilizam os seguintes terminais rodoviários:

« Fuernitz/Villach Sued, Sillian, Innsbruck/Hall, Brennersee, Graz. ».

Artigo 4º

Os ecopontos deverão ser acompanhados de um carimbo que indique o ano de validade. Esses ecopontos poderão ser utilizados desde 1 de Janeiro do ano de validade em causa até 31 de Janeiro do ano seguinte.

Artigo 5º

1. As infracções cometidas pelo condutor de um veículo pesado de mercadorias ou por uma empresa em prejuízo do disposto no protocolo nº 9 ou no presente regulamento são sancionadas em conformidade com a legislação nacional em vigor. Em caso de reincidência, será aplicável o nº 3 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 881/92 do Conselho (3).

2. A Comissão e as autoridades competentes dos Estados-membros prestar-se-ao, no âmbito das suas competências, uma assistência administrativa mútua com o objectivo de detectarem e sancionarem as infracções cometidas em prejuízo do disposto no protocolo nº 9 ou no presente regulamento, garantindo nomeadamente a utilização e o processamento correctos dos documentos mencionados no artigo 1º

3. Caso os cartões de ecopontos mencionados no artigo 1º não sejam apresentados aos agentes de controlo em conformidade com o previsto no presente regulamento, ou caso um dos formulários esteja preenchido de forma incompleta ou manifestamente incorrecta ou, ainda, caso os ecopontos não sejam correctamente apostos, as entidades de controlo poderão, em conformidade com o princípio da proporcionalidade, não autorizar o prosseguimento do trajecto.

II. Repartição dos ecopontos

Artigo 6º

1. Um número de ecopontos equivalente a 96,66 % do número total de ecopontos disponíveis será repartido entre os Estados-membros, de acordo com a chave de repartição indicada no anexo D.

2. Estes ecopontos serão anualmente atribuídos aos Estados-membros, em duas fracções, a primeira até 1 de Outubro do ano anterior àquele a que se referem e a segunda até 1 de Março do ano a que dizem respeito.

No caso previsto no nº 2, alínea c), do artigo 11º do protocolo nº 9, a segunda fracção é reduzida no número de ecopontos calculado em conformidade com o método estabelecido no nº 3 do anexo 5 do protocolo.

Artigo 7º

1. As autoridades competentes dos Estados-membros distribuirão os ecopontos aos operadores interessados estabelecidos no seu território.

2. As autoridades competentes dos Estados-membros restituirão anualmente à Comissão, o mais tardar até 15 de Outubro, todos os ecopontos que, com base nos dados disponíveis e nas estimativas de tráfego relativas aos últimos meses do ano, se preveja que não serão utilizados até ao final do ano.

Artigo 8º

1. Os ecopontos que não sejam repartidos entre os Estados-membros de acordo com o disposto no artigo 6º, bem como os que tenham sido restituídos à Comissão em aplicação do artigo 7º, constituirão uma reserva comunitária.

2. Os ecopontos da reserva comunitária devem ser atribuídos pela Comissão aos Estados-membros, de acordo com o procedimento constante do artigo 16º do protocolo nº 9, pelo menos um mês antes do final do ano, tendo em conta o modo como cada Estado-membro geriu os ecopontos que lhe foram atribuídos, bem como as necessidades objectivas dos transportadores de cada Estado-membro, que podem nomeadamente ser determinadas de acordo com os seguintes critérios:

- a situação especial da Itália e da Grécia indicada no anexo E,

- uma posição inicial de desvantagem,

- os problemas levantados pelo aperfeiçoamento técnico do parque de veículos no que diz respeito às emissões de NOx,

- as circunstâncias geográficas,

- as ocorrências imprevistas.

III. Adaptação dos valores dos ecopontos

Artigo 9º

O anexo 4 do protocolo nº 9 da Acto de Adesão da Noruega, da Áustria, Finlândia e Suécia deverá ser adaptado do seguinte modo:

"" ID="1">1995> ID="2">71,7 %> ID="3">16 889 810"> ID="1">1996> ID="2">65,0 %> ID="3">15 311 543"> ID="1">1997> ID="2">59,1 %> ID="3">13 921 726"> ID="1">1998> ID="2">54,8 %> ID="3">12 908 809"> ID="1">1999> ID="2">51,9 %> ID="3">12 225 678"> ID="1">2000> ID="2">49,8 %> ID="3">11 730 998"> ID="1">2001> ID="2">48,5 %> ID="3">11 424 767"> ID="1">2002> ID="2">44,8 %> ID="3">10 553 187"> ID="1">2003> ID="2">40,0 %> ID="3">9 422 488">

IV. Questões técnicas relacionadas com o sistema de ecopontos

Artigo 10º

Em derrogação do disposto no nº 2, alínea b), do artigo 11º e no nº 1 do anexo 5 do protocolo nº 9, no caso de veículos matriculados antes de 1 de Outubro de 1990 que tenham sido submetidos a uma mudança de motor desde essa data será aplicável o valor COP do novo motor. Nessas circunstâncias, o certificado emitido pela autoridade competente deverá mencionar a mudança de motor e indicar o novo valor COP das emissões de NOx.

Artigo 11º

Se um veículo tractor matriculado num Estado-membro distinto da Áustria for substituído por um veículo tractor matriculado na Áustria no decurso de um trajecto em trânsito pela Áustria em direcção a Itália, será exigida, até 31 de Dezembro de 1996, uma licença de tráfego bilateral entre a Áustria e a Itália, para além da declaração de pagamento do trajecto pelo primeiro veículo tractor.

Artigo 12º

Um trajecto em trânsito ficará isento do pagamento de ecopontos se se encontrarem reunidas as três condições seguintes:

i) O objectivo único do trajecto consistir na entrega de um veículo inteiramente novo, ou de uma combinação de veículos, do fabricante até ao seu destino noutro Estado;

ii) Não forem transportadas mercadorias no trajecto;

iii) O veículo ou combinação de veículos possuir documentos internacionais de matrícula adequados e chapas de licença de exportação.

Artigo 13º

Um trajecto em trânsito ficará isento do pagamento de ecopontos se for a viagem de retorno de um trajecto isento de ecopontos, como indicado no anexo C, e se o veículo dispuser de documentação adequada comprovativa desse facto. A documentação adequada deverá ser:

- um conhecimento de carga,

ou

- um cartão de ecopontos completo no qual não tenham sido incorporados ecopontos,

ou

- um cartão de ecopontos com ecopontos, que são reintegrados ulteriormente.

Artigo 14º

1. Este artigo deverá aplicar-se ao tráfego de trânsito de veículos pesados de mercadorias com um peso máximo autorizado de mais de 3,5 toneladas matriculados na Áustria pelo território da Alemanha, quer via Bad Reichenhall (« Kleines Deutsches Eck ») quer via a auto-estrada A8/A93 de Inntal entre as passagens Bad Reichenhall/Autobahn and Kiefersfelden (« Grosses Deutsches Eck »).

2. No « Kleines Deutsches Eck », a Alemanha pode limitar o número de trajectos simples dos veículos pesados de mercadorias austríacos a 4 700 por semana até 30 de Junho de 1995 e a 2 350 trajectos simples por semana até 31 de Dezembro de 1996.

3. No « Grosses Deutsches Eck », a Alemanha pode, até 31 de Dezembro de 1996, limitar o número de trajectos simples de veículos austríacos em trânsito, que não aqueles efectuados com base em autorizações de tráfego bilaterais ou trajectos por conta própria, a 2 350 por semana. A partir de 1 de Janeiro de 1997 dever-se-á assegurar o tratamento não-discriminatório dos transportadores austríacos.

4. No « Kleines Deutsches Eck » a Comissão deverá analisar, antes de 1 de Outubro de 1996 e após consulta nomeadamente da Áustria e da Alemanha, a necessidade e eficiência deste sistema a fim de instituir um sistema não discriminatório baseado em critérios ambientais e controlos electrónicos, aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997 aos veículos pesados de mercadorias nos termos da alínea d) do artigo 1º do protocolo nº 9 do Acto de Adesão da Áustria e o qual não deverá exceder as restrições aplicáveis ao trânsito de veículos pesados de mercadorias pelo território austríaco.

V. Disposições finais

Artigo 15º

O presente regulamento entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1995, em função da entrada em vigor do Acto de Adesão da Noruega, da Áustria, da Finlândia e da Suécia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1994.

Pela Comissão

Marcelino OREJA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 373 de 21. 12. 1992, p. 1.

(2) JO nº L 373 de 21. 12. 1992, p. 1.

(3) JO nº L 95 de 9. 4. 1992, p. 1.

PARARTIMA A ANEXO A - BILAG A - ANHANG A - - ANNEX A - ANNEXE A - ALLEGATO A - BIJLAGE A - ANEXO A

g g

g g

g g

g g

g g

g g

PARARTIMA V ANEXO B - BILAG B - ANHANG B - - ANNEX B - ANNEXE B - ALLEGATO B - BIJLAGE B - ANEXO B

g g

g g

ANEXO C

TRANSPORTES ISENTOS DE ECOPONTOS 1. Transporte ocasional de mercadorias de e para os aeroportos em caso de desvio dos serviços aéreos.

2. Transporte de bagagens em reboques de veículos pesados normalmente destinados ao transporte de passageiros, bem como transporte de bagagens em todos os tipos de veículos, de e para os aeroportos.

3. Transporte de encomendas postais.

4. Transporte de veículos danificados ou necessitando de reparações.

5. Transporte de lixo e excrementos.

6. Transporte de carcaças de animais para eliminação.

7. Transporte de abelhas e alevins.

8. Transladação de cadáveres.

9. Transporte de objectos e obras de arte para exposições ou fins industriais.

10. Transporte ocasional de mercadorias exclusivamente para fins de publicidade e informação.

11. Transporte de mercadorias, no âmbito de mudanças de domicílio, por empresas que dispõem de pessoal especializado e equipamento adequado para esse fim.

12. Transporte de aparelhos, acessórios de equipamento e animais para/de espectáculos teatrais, musicais, cinematográficos, desportivos ou de circo, exposições ou feiras anuais, assim como para/de emissões de rádio e de televisão ou filmagens cinematográficas.

13. Transporte de peças sobressalentes para navios e aviões.

14. Deslocação em vazio de um veículo utilizado para o transporte pesado de mercadorias, destinado a substituir um veículo imobilizado durante o trajecto, bem como a prosseguir o transporte em causa naquele veículo, que se fará acompanhar da autorização emitida para o veículo imobilizado.

15. Transporte de bens de equipamento médico para prestação de assistência em casos de emergência (especialmente na sequência de catástrofes naturais).

16. Transporte de mercadorias valiosas (como, por exemplo, metais preciosos) em veículos especiais escoltados por agentes da polícia ou outras forças de segurança.

ANEXO D

CHAVE DE REPARTIÇÃO DOS ECOPONTOS "" ID="1">Áustria> ID="2">214 800"> ID="1">Bélgica> ID="2">32 500"> ID="1">Dinamarca> ID="2">40 500"> ID="1">Alemanha> ID="2">482 500"> ID="1">Grécia> ID="2">60 500"> ID="1">Espanha> ID="2">1 200"> ID="1">Finlândia> ID="2">4 600"> ID="1">França> ID="2">5 000"> ID="1">Irlanda> ID="2">1 000"> ID="1">Itália> ID="2">510 000"> ID="1">Luxemburgo> ID="2">5 000"> ID="1">Países Baixos> ID="2">123 500"> ID="1">Portugal> ID="2">400"> ID="1">Suécia> ID="2">7 500"> ID="1">Reino Unido> ID="2">8 500"> ID="1">Total > ID="2">1 497 500">

ANEXO E

POSIÇÃO ESPECIAL REFERIDA NO Nº 2 DO ARTIGO 8º Da reserva normal de 3,34 % do número total de ecopontos, uma fracção aproximadamente equivalente a 5 430 das unidades do anexo D será, em princípio, atribuída à Grécia e a Itália, numa base prioritária e em conformidade com a chave de repartição do anexo D. Por outro lado, deverão ser envidados todos os esforços necessários para garantir que a parte de ecopontos atribuída à Grécia tenha devidamente em conta as necessidades deste país.