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DECISÃO DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 1997 que estabelece o processo de adopção da posição comunitária no âmbito do Comité Misto da União Aduaneira instituído pela Decisão nº 1/95 do Conselho de Associação CE/Turquia relativa à aplicação da fase definitiva da união aduaneira (97/833/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que pela sua Decisão nº 1/95 (3), o Conselho de Associação CE-Turquia instituiu o Comité Misto da União Aduaneira; que este último pode formular recomendações destinadas ao Conselho de Associação e que, nos casos previstos pela Decisão nº 1/95, dispõe de um poder de decisão;

Considerando que, em relação às medidas que o Comité Misto deve tomar, se afigura necessário determinar as modalidades de adopção das posições comuns com base nas quais a Comunidade, representada pela Comissão no âmbito do Comité Misto, se obrigará perante a Turquia;

Considerando que o Comité Misto deve intervir para assegurar o bom funcionamento da união aduaneira e garantir a liberdade das trocas comerciais entre as partes; que, por conseguinte, as posições comuns a adoptar pela Comunidade são abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 113º do Tratado e que, em princípio, é aplicável o mecanismo previsto no referido artigo;

Considerando, todavia, que é conveniente prever que, sempre que a posição comum respeite à aplicação de legislação comunitária, mediante, se for caso disso, adaptações de carácter técnico, ou à apreciação de um comportamento anticoncorrencial, tal posição será adoptada pela Comissão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A posição da Comunidade no âmbito do Comité Misto da União Aduaneira é adoptada pelo Conselho deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, sem prejuízo do disposto no artigo 2º

Artigo 2º

A posição da Comunidade no âmbito do Comité Misto da União Aduaneira é adoptada pela Comissão sempre que respeite à simples transposição para a união aduaneira de actos de direito comunitário, mediante, se necessário, adaptações de carácter técnico, ou à apreciação de um comportamento anticoncorrencial. No relatório anual da Comissão ao Parlamento Europeu sobre a aplicação da união aduaneira conter-se-ão igualmente informações sobre as decisões tomadas pelo Comité Misto.

Artigo 3º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

M. DELVAUX-STEHRES

(1) JO C 84 de 21. 3. 1996, p. 14.

(2) Parecer emitido em 18 de Novembro de 1997 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO C 35 de 13. 2. 1996, p. 1.
DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Novembro de 1997 sobre a execução da Acção Comum 96/588/PESC relativa às minas terrestres antipessoais, a fim de contribuir para o financiamento de certos programas da SADC e do CICV (97/819/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, os seus artigos J.3 e J.11,

Tendo em conta a Acção Comum 96/588/PESC, de 1 de Outubro de 1996, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, relativa às minas terrestres antipessoais (1),

Considerando que é conveniente, a título das acções específicas previstas no artigo 8º da referida acção comum para apoio ao esforço prioritário da União a favor das vítimas das minas terrestres antipessoais, contribuir para o financiamento do programa regional da «Southern Africa Development Conference» (SADC) e para os programas do Comité Internacional da Cruz Vermelha (CICV) na ex-Jugoslávia e no Iraque,

DECIDE:

Artigo 1º

1. São elegíveis para o financiamento previsto na Acção Comum 96/588/PESC as seguintes iniciativas:

- o programa regional de desminagem da SADC, até ao montante de 2,07 milhões de ecus, e

- o «Mines Awareness Programme» na ex-Jugoslávia e o programa de reabilitação para as vítimas mutiladas pelas minas no Iraque, do CICV, até ao montante de 1,43 milhões de ecus.

As despesas são elegíveis a partir de 1 de Julho de 1997.

2. A gestão das despesas financiadas pelos montantes fixados no nº 1 efectuar-se-á na observância dos processos e regras orçamentais da Comunidade Europeia.

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

G. WOHLFART

(1) JO L 260 de 12. 10. 1996, p. 1.
DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Novembro de 1997 relativa à execução da Posição Comum 95/544/PESC relativa à Nigéria (97/820/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.2,

Considerando que, em 4 de Dezembro de 1995, o Conselho definiu, com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, a Posição Comum 95/544/PESC relativa à Nigéria (1);

Considerando que a Posição Comum 95/544/PESC foi prorrogada até 1 de Novembro de 1998 pela Decisão 97/821/PESC (2);

Considerando que é necessário dar certas orientações para a execução da referida posição comum,

DECIDE:

Artigo 1º

1. Os Estados-membros da União podem conceder vistos aos cidadãos nigerianos que participem em conferências internacionais nos seus territórios, nomeadamente em reuniões que se integrem no âmbito da Quarta Convenção ACP-CE, assinada em Lomé, em 15 de Dezembro de 1989.

2. A fim de respeitarem os seus compromissos internacionais, os Estados-membros podem autorizar excepções ao ponto 1 da Posição Comum 95/544/PESC:

- em execução das disposições de um acordo de sede,

- a fim de respeitar compromissos assumidos antes da adopção da posição comum em 1995, nomeadamente para acontecimentos desportivos organizados sob a responsabilidade de federações desportivas internacionais, como, por exemplo, a Taça do Mundo de futebol de 1998 e os respectivos jogos preparatórios já organizados, bem como o Campeonato Mundial de basquetebol de 1998.

Os Estados-membros informarão as federações desportivas das disposições da presente decisão.

3. Podem ser igualmente autorizadas excepções ao ponto 1 da Posição Comum 95/544/PESC para urgências humanitárias.

Artigo 2º

Os vistos serão concedidos apenas caso a caso e após notificação prévia de todos os Estados-membros.

Artigo 3º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

G. WOHLFART

(1) JO L 309 de 21. 12. 1995, p 1.

(2) Ver página 8 do presente Jornal Oficial.
Rectificação à Decisão 98/115/CE da Comissão, de 28 de Janeiro de 1998, que autoriza, no que respeita às importações de certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China, a isenção da extensão, instituída pelo Regulamento (CE) nº 71/97 do Conselho, do direito anti-dumping criado pelo Regulamento (CEE) nº 2474/93 («Jornal Oficial das Comunidades Europeias» L 31 de 6 de Fevereiro de 1998)

Na página 25, no subtítulo:

em vez de: «(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, grega, francesa, italiana, neerlandesa e portuguesa)»,

deve ler-se: «(Os textos nas línguas espanhola, dinamarquesa, alemã, grega, inglesa, francesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, finlandesa e sueca fazem todos fé)».
Rectificação à Decisão 98/43/CE da Comissão, de 28 de Novembro de 1997, que aprova o programa de erradicação da raiva apresentado pela Finlândia para 1998 e que fixa o nível da participação financeira da Comunidade («Jornal Oficial das Comunidades Europeias» L 16 de 21 de Janeiro de 1998)

Na página 17, no nº 2 do artigo 3º, primeiro travessão:

em vez de: «. . . apresentação trimestral. . . »,

deve ler-se: «. . . apresentação semestral. . . ».
Rectificação à Decisão 98/37/CE da Comissão, de 28 de Novembro de 1997, que aprova o programa de erradicação da raiva apresentado pela França para 1998 e que fixa o nível da participação financeira da Comunidade («Jornal Oficial das Comunidades Europeias» L 16 de 21 de Janeiro de 1998)

Na página 11, no nº 2 do artigo 3º, primeiro travessão:

em vez de: «. . . apresentação trimestral. . . »,

deve ler-se: «. . . apresentação semestral. . . ».
Rectificação à Decisão 98/38/CE da Comissão, de 28 de Novembro de 1997, que aprova o programa de erradicação da raiva apresentado pelo Luxemburgo para 1998 e que fixa o nível da participação financeira da Comunidade («Jornal Oficial das Comunidades Europeias» L 16 de 21 de Janeiro de 1998)

Na página 12, no nº 2 do artigo 3º, primeiro travessão:

em vez de: «. . . apresentação trimestral. . . »,

deve ler-se: «. . . apresentação semestral. . . ».
Rectificação à Decisão 98/475/CE da Comissão, de 11 de Fevereiro de 1998, que declara a compatibilidade de uma operação de concentração com o mercado comum e com o funcionamento do Acordo EEE (Processo nº IV/M.986 - Agfa-Gevaert/DuPont) («Jornal Oficial das Comunidades Europeias» L 211 de 29 de Julho de 1998)

No índice e na página 22, no título:

em vez de: «C(1998) 1290»,

deve ler-se: «C(1998) 290».
Rectificação à Decisão 98/144/CE da Comissão, de 3 de Fevereiro de 1998, que altera a Decisão 88/566/CEE que estabelece a lista dos produtos referidos no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1898/87 do Conselho na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia («Jornal Oficial das Comunidades Europeias» L 42 de 14 de Fevereiro de 1998)

Na página 62, no anexo:

no ponto 1:

em vez de: «Magarinestreichkäse»,

deve ler-se: «Margarinestreichkäse»;

no ponto 2, X:

em vez de: «Magarinost»,

deve ler-se: «Margarinost».
Rectificação à Decisão 98/42/CE da Comissão, de 28 de Novembro de 1997, que aprova o programa de erradicação da raiva apresentado pela Áustria para 1998 e que fixa o nível da participação financeira da Comunidade («Jornal Oficial das Comunidades Europeias» L 16 de 21 de Janeiro de 1998)

Na página 16, no nº 2 do artigo 3º, primeiro travessão:

em vez de: «. . . apresentação trimestral. . . »,

deve ler-se: «. . . apresentação semestral. . . ».
Rectificação à Decisão 98/39/CE da Comissão, de 28 de Novembro de 1997, que aprova o programa de erradicação da raiva apresentado pela Bélgica para 1998 e que fixa o nível da participação financeira da Comunidade («Jornal Oficial das Comunidades Europeias» L 16 de 21 de Janeiro de 1998)

Na página 13, no nº 2 do artigo 3º, primeiro travessão:

em vez de: «. . . apresentação trimestral. . . »,

deve ler-se: «. . . apresentação semestral. . . ».
Rectificação à Decisão 98/40/CE da Comissão, de 28 de Novembro de 1997, que aprova o programa de erradicação da raiva apresentado pela Alemanha para 1998 e que fixa o nível da participação financeira da Comunidade («Jornal Oficial das Comunidades Europeias» L 16 de 21 de Janeiro de 1998)

Na página 14, no nº 2 do artigo 3º, primeiro travessão:

em vez de: «. . . apresentação trimestral. . . »,

deve ler-se: «. . . apresentação semestral. . . ».
Rectificação à Decisão 98/41/CE da Comissão, de 28 de Novembro de 1997, que aprova o programa de erradicação da raiva apresentado pela Itália para 1998 e que fixa o nível da participação financeira da Comunidade («Jornal Oficial das Comunidades Europeias» L 16 de 21 de Janeiro de 1998)

Na página 15, no nº 2 do artigo 3º, primeiro travessão:

em vez de: «. . . apresentação trimestral. . . »,

deve ler-se: «. . . apresentação semestral. . . ».
Rectificação da decisão do Conselho, de 12 de Outubro de 1998, que nomeia os membros do Comité Consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço («Jornal Oficial das Comunidades Europeias» C 330 de 28 de Outubro de 1998) (98/C 394/08)

Na página 8, artigo 1º, título III, «Categoria dos utilizadores e negociantes», França:

em vez de: «Edmond PACHORA»,

deve ler-se: «Edmond PACHURA».
Rectificação à Decisão 98/568/CE da Comissão, de 6 de Outubro de 1998, que fixa as condições especiais de importação de produtos da pesca e da aquicultura originários da Guatemala («Jornal Oficial das Comunidades Europeias» L 277 de 14 de Outubro de 1998)

Na página 30, no anexo B, na lista dos estabelecimentos aprovados, deve inserir-se o seguinte texto em penúltima posição:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Rectificação à Decisão 98/319/CE do Conselho, de 27 de Abril de 1998, relativa às modalidades segundo as quais os funcionários e agentes do Secretariado-Geral do Conselho podem ser autorizados a aceder a informações classificadas na posse do Conselho («Jornal Oficial das Comunidades Europeias» L 140 de 12 de Maio de 1998)

Na página 13, última linha do segundo parágrafo do artigo 8º:

em vez de: «à data de adopção da presente directiva.»,

deve ler-se: «à data de produção de efeitos da presente directiva.».
Rectificação à Decisão 98/437/CE da Comissão, de 30 de Junho de 1998, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção, nos termos do nº 2 do artigo 20º da Directiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita aos acabamentos interiores e exteriores para paredes e tectos («Jornal Oficial das Comunidades Europeias» L 194 de 10 de Julho de 1998)

Na página 42, anexo III:

A tabela é substituida pela seguinte tabela:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Na página 44, anexo III:

A tabela é substituida pela seguinte tabela:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Rectificação à Decisão 98/545/CE, Euratom do Conselho, de 15 de Setembro de 1998, que nomeia os membros do Comité Económico e Social pelo período compreendido entre 21 de Setembro de 1998 e 20 de Setembro de 2002 («Jornal Oficial das Comunidades Europeias» L 257 de 19 de Setembro de 1998)

Na página 43, anexo, parte «ITALIA»:

em vez de: «Franco GHIRIACO

Segretario generale Federazione italiana lavoratori chimici e affini (FILCEA)

Confederazione italiana sindacati lavoratori (CISL)

. . .

Susanna FLORIO

Addetta Ufficio internazionale

Confederazione italiana sindacati lavoratori (CISL)»,

deve ler-se:«Franco CHIRIACO

Segretario generale Federazione italiana Lavoratori chimici e affini (FILCEA)

Confederazione generale italiana del lavoro (CGIL)

. . .

Susanna FLORIO

Addetta Ufficio internazionale CGIL

Confederazione generale italiana del lavoro (CGIL)».
Rectificação à Decisão 98/258/CE do Conselho, de 16 de Março de 1998, sobre a celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo a medidas sanitárias de protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais («Jornal Oficial das Comunidades Europeias» L 118 de 21 de Abril de 1998)

Na página 1, artigo 2º:

- aditar a nota «(*)» no fim do artigo,

- aditar a seguinte nota de rodapé:

«(*) Note-se que, ao adoptar a Decisão 98/258/CE (ver igualmente JO C 136 de 1. 5. 1998, páginas 1 a 11, o Conselho decidiu que o acordo com os Estados Unidos será assinado, logo que uma maioria qualificada do Conselho tenha determinado que a segunda proposta de norma ("proposed rule") sobre o estatuto zoosanitário da Comunidade Europeia, que será publicada pelos Estados Unidos no "Federal Register" e conforme com a carta de M. Glickman, de 10 de Março de 1998 (ver JO C 136 de 1. 5. 1998, página 2), nomeadamente em relação a peste porcina clássica e doença vesiculosa do suíno (ver página 15 do anexo III do presente Jornal Oficial).

Por conseguinte, a data de entrada em vigor do acordo com os Estados Unidos será publicada pelo Secretariado-Geral do Conselho no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, depois de assinado e de concluídas as formalidades previstas no artigo 16º do referido acordo».
Rectificação à Decisão 98/510/CE da Comissão, de 29 de Julho de 1998, que altera a Decisão 97/778/CE com vista à actualização da lista dos postos de inspecção fronteiriços aprovados para a realização dos controlos veterinários («Jornal Oficial das Comunidades Europeias» L 227 de 14 de Agosto de 1998)

No anexo, nas páginas 25 e 26, na parte relativa à Alemanha:

em vez de:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

deve ler-se:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

e inserir por ordem alfabética entre Cuxhaven e Düsseldorf

em vez de:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

deve ler-se:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

em vez de:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

deve ler-se:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

em vez de:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

deve ler-se:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Rectificação à Decisão 98/684/CE da Comissão, de 17 de Novembro de 1998, que autoriza no que respeita às importações de certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China, a isenção da extensão, instituída pelo Regulamento (CE) n.o 71/97 do Conselho, do direito anti-dumping criado pelo Regulamento (CEE) n.o 2474/93

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 320 de 28 de Novembro de 1998)

Página 62, no anexo, na coluna "Nome":

em vez de:

Pending Systems GmbH

deve ler-se:

Pending Systems GmbH & Co. KG.
DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1997 que altera a Decisão 83/653/CEE respeitante à repartição das possibilidades de captura de arenques no mar do Norte, a partir de 1 de Janeiro de 1984 (98/21/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, o nº 4 alínea ii) do seu artigo 8º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Decisão 83/653/CEE (2), fixa o método de repartição das possibilidades de captura de arenques no Mar do Norte, referindo-se à parte do TAC que cabe à Comunidade na sua composição antes da adesão da Áustria, da Suécia e da Finlândia;

Considerando que o Acto de Adesão de 1994 fixa a parte e arenques do Mar do Norte atribuída à Suécia em percentagem da parte do TAC para esta unidade populacional que cabe à Comunidade alargada;

Considerando que é conveniente alterar a Decisão 83/653/CEE, a fim de estabelecer uma referência específica à Comunidade alargada e de incluir a Suécia na repartição,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O anexo da Decisão 83/653/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

F. BODEN

(1) JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p. 1, Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.

(2) JO L 371 de 31. 12. 1983, p. 39.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1997 que altera a Decisão 96/490/CE relativa a certas medidas de protecção dos salmonídeos contra a Gyrodactylus salaris (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/24/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,

Considerando que, pela sua Decisão 96/490/CE (3), a Comissão adoptou medidas destinadas a proteger certas regiões da Comunidade contra a introdução de Gyrodactylus salaris;

Considerando que, por carta de 30 de Setembro de 1997, a Finlândia requereu que certas bacias hidrográficas situadas no seu território fossem protegidas da introdução de Gyrodactylus salaris; que essa protecção inclui uma zona tampão onde são aplicáveis restrições rigorosas ao transporte de salmonídeos;

Considerando que a Finlândia aplica um programa de testes e de controlo nessas bacias hidrográficas;

Considerando que os Estados-membros a que se aplicam medidas de protecção relativamente à Gyrodactylus salaris dispõem de um programa de testes e de controlo desse parasita em vigor; que os resultados desse programa devem ser regularmente comunicados à Comissão;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Decisão 96/490/CE é alterada do seguinte modo:

1. Ao nº 1 do artigo 3º é aditado o seguinte período:

«Não é permitido o transporte de salmonídeos vivos da zona tampão mencionada no ponto 3 do anexo para as outras regiões referidas no anexo.»;

2. O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:

«As autoridades competentes dos Estados-membros responsáveis pelas regiões referidas no anexo submeterão continuamente as suas populações de salmonídeos a testes de controlo e a exames laboratoriais destinados a verificar a ausência de Gyrodactylus salaris e apresentarão anualmente à Comissão, até 1 de Julho, todos os resultados desses testes e exames.»;

3. O anexo passa a ter a seguinte redacção:

«ANEXO

REGIÕES

1. As seguintes regiões do Reino Unido: Grã-Bretanha, Irlanda do Norte, Ilha de Man, Guernsey

2. Irlanda

3. As seguintes bacias hidrográficas na Finlândia: Tenojoki, Näätämönjoki, (zona tampão: Paatsjoki, Luttojoki, Uutuanjoki)».

Artigo 2º

Os Estados-membros alterarão as medidas que aplicam ao comércio, a fim de as tornar conformes à presente decisão. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 224 de 18. 8. 1990, p. 29.

(2) JO L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.

(3) JO L 202 de 10. 8. 1996, p. 21.
DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1997 que altera a Decisão 93/402/CEE relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente de determinados países da América do Sul (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/16/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e da polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/91/CE (2), e, nomeadamente, os seus artigos 14º e 22º,

Considerando que as condições sanitárias e a certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente da Colômbia, Paraguai, Uruguai, Brasil, Chile e Argentina foram estabelecidas na Decisão 93/402/CEE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/595/CE (4);

Considerando que os territórios da Argentina a partir dos quais os Estados-membros autorizam as importações de carne de ovino desossada foram definidos em função do controlo da febre aftosa; que não se registam casos de febre aftosa na Argentina desde Abril de 1994;

Considerando que as autoridades veterinárias da Argentina apresentaram as garantias necessárias;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O anexo I da Decisão 93/402/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2º

Os Estados-membros autorizarão, nos 60 dias seguintes à data da notificação da presente decisão aos Estados-membros, a importação de carne fresca proveniente da Argentina, produzida e certificada em conformidade com as condições estabelecidas na Decisão 93/402/CEE antes da entrada em vigor da presente decisão.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.

(2) JO L 13 de 16. 1. 1997, p. 26.

(3) JO L 179 de 22. 7. 1993, p. 11.

(4) JO L 261 de 15. 10. 1996, p. 41.

ANEXO

«ANEXO I

DESCRIÇÃO DOS TERRITÓRIOS DA AMÉRICA DO SUL DEFINIDOS PARA A CERTIFICAÇÃO VETERINÁRIA DE SANIDADE ANIMAL

>POSIÇÃO NUMA TABELA>