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PT Jornal Oficial da União Europeia C 120/3

Aviso da Comissão em conformidade com o ponto 8, alíneas b) e d), do anexo II-D do Regulamento (CE) n.o 41/2007 do Conselho

(2007/C 120/02)

Os limites de captura de galeota na zona CIEM IIIa e nas águas da CE das zonas CIEM IIa e IV foram provisoriamente estabelecidos no anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 41/2007 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que fixa, para 2007, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (1).

Nos termos do ponto 8 do anexo II-D do Regulamento (CE) n.o 41/2007, o TAC e as quotas de galeota para 2007 nas zonas em questão serão revistos pela Comissão com base no parecer do Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM) e do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) sobre a abundância da classe anual de 2006 de galeota do mar do Norte.

Se o CIEM e o CCTEP estimarem que a abundância da classe anual de 2006 de galeota do mar do Norte é superior a 150 000 milhões de indivíduos de idade 1, o TAC (expresso em milhares de toneladas) é estabelecido de acordo com a fórmula TAC2007 = — 597+(4,073*N1), em conformidade com o ponto 8, alínea b), do anexo II-D do Regulamento (CE) n.o 41/2007.

Em 16 de Maio de 2007, a Comissão recebeu os pareceres científicos do CIEM e do CCTEP, que estimam a abundância da classe anual de 2006 em mais de 150 000 milhões de indivíduos de idade 1. Assim, o TAC para a galeota das zonas CIEM IIIa e IV e nas águas da CE na zona CIEM IIa é estabelecido em 170 000 toneladas.

Será adoptado, o mais rapidamente possível, um regulamento da Comissão relativo à revisão do TAC e das quotas de galeota na zona CIEM IIIa e nas águas da CE das zonas CIEM IIa e IV. Nos termos do ponto 8, alínea d), do anexo II-D do Regulamento (CE) n.o 41/2007, o regulamento da Comissão relativo à revisão do TAC e das quotas de galeota na zona CIEM IIIa e nas águas da CE das zonas CIEM IIa e IV é aplicável com efeitos retroactivos a partir da data de publicação pela Comissão do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

(1) JO L 15 de 20.1.2007, p. 1
PT Jornal Oficial da União Europeia C 90/30

Aviso à atenção das pessoas, entidades e organismos incluídos pelo Conselho na lista de pessoas, entidades e organismos a que se aplica o n.o 2 do artigo 7.o Regulamento (CE) n.o 423/2007 do Conselho (Anexo V)

(2007/C 90/11)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas, entidades e organismos constantes do Anexo à Decisão 2007/242/CE do Conselho, de 23 de Abril de 2007 (1).

O Conselho da União Europeia determinou que as pessoas, entidades e organismos que constam da lista em epígrafe satisfazem os critérios previstos no n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 423/2007 do Conselho, de 19 de Abril de 2007, que impõe medidas restritivas contra o Irão (2), pelo que foram incluídos, através da decisão acima referida, no Anexo V do referido regulamento. Esse regulamento estipula que sejam congelados todos os fundos, outros activos financeiros e recursos económicos pertencentes às pessoas, entidades ou organismos em causa e que não sejam, directa ou indirectamente, postos à sua disposição quaisquer fundos, outros activos financeiros e recursos económicos.

Chama-se a atenção das pessoas, entidades e organismos visados para o facto de que dispõem da possibilidade de apresentar um pedido às autoridades competentes do(s) Estado(s)–Membro(s), conforme indicado nos sítios da Internet constantes do Anexo III do citado Regulamento, no sentido de obterem uma autorização de utilização de fundos congelados para suprimento de necessidades básicas ou pagamentos específicos (cf. artigos 8.o e 10.o do Regulamento).

As pessoas, entidades ou organismos em causa podem apresentar ao Conselho um pedido, acompanhado dos documentos justificativos, de reapreciação da decisão da sua inclusão na referida lista.

Tais pedidos devem ser enviados para o seguinte endereço: Conselho da União Europeia, Secretariado-Geral, Rue de la Loi 175, B-1048 Bruxelas.

Chama-se igualmente a atenção para o facto de cada uma das pessoas, entidades ou organismos em causa poder interpor recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, em conformidade com as condições previstas no quarto e no quinto parágrafos do artigo 230.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

(1) JO L 106 de 24.4.2007, p. 51.

(2) JO L 103 de 20.4.2007, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 67/1

Parecer da Comissão de 22 de Março de 2007 relativo ao projecto de eliminação de resíduos radioactivos provenientes da desactivação da central nuclear experimental AVR de Jülich, situada na Renânia do Norte-Vestefália, República Federal da Alemanha, em conformidade com o artigo 37.o do Tratado Euratom

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(2007/C 67/01)

Em 23 de Agosto de 2006, a Comissão Europeia recebeu do Governo da República Federal da Alemanha, em conformidade com o artigo 37.o do Tratado Euratom, dados gerais relativos ao projecto de eliminação de resíduos radioactivos provenientes da desactivação da central nuclear experimental AVR de Jülich.

Com base nestes dados e em informações adicionais pedidas pela Comissão em 27 de Setembro de 2006 e fornecidas pelo Governo alemão em 31 de Outubro de 2006, e após consulta do grupo de peritos, a Comissão elaborou o seguinte parecer:

1. A distância entre a central e o ponto mais próximo de outro Estado-Membro, neste caso os Países Baixos, é de aproximadamente 25 km.

2. Durante as operações normais de desactivação, as descargas de efluentes líquidos e gasosos não são passíveis de causar noutros Estados-Membros uma exposição da população significativa do ponto de vista da saúde.

3. Os resíduos sólidos radioactivos resultantes da desactivação serão armazenados no local até poderem ser transferidos para um depósito nacional. Os resíduos sólidos e materiais não radioactivos que cumpram os níveis de isenção ficarão isentos do controlo regulamentar e serão enviados para eliminação como lixo convencional ou para reutilização ou reciclagem. Tal será feito cumprindo os critérios estabelecidos nas normas de segurança de base (Directiva 96/29/Euratom do Conselho).

4. Em caso de descargas não programadas de resíduos radioactivos que se possam seguir a um acidente do tipo e magnitude considerados nos dados gerais, as doses susceptíveis de vir a afectar a população de outro Estado-Membro não são significativas do ponto de vista da saúde.

Em conclusão, a Comissão é de parecer que a execução do projecto de eliminação de resíduos radioactivos, seja qual for a sua forma, provenientes da desactivação da central nuclear experimental AVR de Jülich, situada na Renânia do Norte-Vestefália, República Federal da Alemanha, tanto em condições de funcionamento normais como em consequência de um acidente do tipo e magnitude considerado nos dados gerais, não é passível de resultar na contaminação radioactiva, significativa do ponto de vista da saúde, das águas, do solo ou do espaço aéreo de outro Estado-Membro.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 22/1

Parecer da Comissão de 30 de Janeiro de 2007 relativo ao plano alterado de descarga de efluentes radioactivos da central de Centraco, em França, nos termos do artigo 37.o do Tratado Euratom

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(2007/C 22/01)

Em 17 de Julho de 2006, a Comissão Europeia recebeu do Governo francês, nos termos do artigo 37.o do Tratado Euratom, dados gerais relativos ao plano alterado de descarga de efluentes radioactivos da central de Centraco.

Com base nesses dados gerais e após consulta do grupo de peritos, a Comissão formulou o seguinte parecer:

1. A distância entre a central e o ponto mais próximo do território de outro Estado-Membro, no caso vertente a Itália, é aproximadamente de 180 km.

2. A consequência geral da alteração prevista será a permuta entre autorizações de descarga de efluentes gasosos e líquidos de trítio (embora mantendo o fluxo anual total de efluentes), o aumento dos limites de descarga para os emissores alfa e o estabelecimento de limites específicos para o iodo 129.

3. Em condições normais de funcionamento, a alteração prevista não provocará, para a população de outro Estado-Membro, uma exposição significativa do ponto de vista sanitário.

4. Na eventualidade de emissões imprevistas de efluentes radioactivos resultantes de um acidente do tipo e dimensão considerados nos dados gerais iniciais, a alteração prevista não provocará nenhum efeito significativo, do ponto de vista sanitário, na população de outro Estado-Membro.

Em conclusão, a Comissão é de opinião de que a aplicação do plano alterado de descarga de efluentes radioactivos de qualquer tipo da central de Centraco em França, quer em condições normais de funcionamento quer na eventualidade de um acidente do tipo e dimensão considerados nos dados gerais, não é passível de provocar uma contaminação radioactiva que se revele significativa do ponto de vista da saúde, da água, do solo ou do espaço aéreo de outro Estado-Membro.
(4)

A estratégia orçamental apresentada no Programa está orientada para a consecução, até 2009, do objectivo orçamental de médio prazo (OMP), definido pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento, através de uma consolidação orçamental centrada no final do período. Reflectindo a reforma fiscal em curso e um conjunto de medidas de redução dos custos, as receitas e as despesas em percentagem do PIB baixaram sensivelmente ao longo do período de programação. Prevê-se que, até 2008, ano em que os respectivos rácios diminuirão de modo globalmente equivalente, o défice das administrações públicas se mantenha em torno de 1,5 % do PIB. Em 2009, o défice baixará para 1,0 %, atendendo a que as reduções das despesas compensarão as perdas de receitas. O saldo primário deteriorar-se-á inicialmente, passando de 0,1 % do PIB em 2006 para - 0,3 % do PIB em 2008, melhorando, em seguida, para atingir 0,3 % do PIB em 2009. Em comparação com a última actualização do Programa de Convergência, o Programa de Estabilidade adia por um ano a realização do objectivo de défice nominal de 1 % do PIB, no contexto de um cenário macroeconómico mais favorável.
(5)

O programa prevê que o saldo estrutural (ou seja, o saldo corrigido das variações cíclicas e líquido de medidas extraordinárias e de outras medidas temporárias), calculado de acordo com a metodologia comum, se mantenha estável com um excedente próximo de 3 % do PIB durante o período de programação. O objectivo de médio prazo (OMP) para a situação orçamental apresentado no programa consiste num excedente estrutural de 2 % do PIB, que se prevê se mantenha ao longo do período de programação. A anterior actualização do programa não definiu expressamente um OMP, mas este encontrava-se inferido, no parecer do Conselho, a partir das projecções dos excedentes estruturais constantes do anterior programa, como sendo de 1,5 % do PIB. Uma vez que o OMP é mais ambicioso do que o valor de referência mínimo (estimado num défice de cerca de 1,25 % do PIB), a sua consecução deverá satisfazer o objectivo de criação de uma margem de segurança para evitar um défice excessivo. O OMP do programa está compreendido no intervalo indicado no Pacto de Estabilidade e Crescimento e no Código de Conduta para os Estados-Membros da área do euro e os que participam no MTC II e é sensivelmente mais exigente do que o decorrente do rácio da dívida e do crescimento médio do produto potencial a longo prazo. A apresentação de um OMP claramente superior ao nível mínimo exigido é justificada no programa pelo objectivo de assegurar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas e pelo facto de, na Finlândia, o impacto do envelhecimento demográfico começar a fazer-se sentir mais cedo.
(4)

O objectivo principal do programa é reduzir gradualmente o défice das administrações públicas durante o período abrangido pelo Programa, de modo a conseguir atingir o objectivo a médio prazo (OMP, ver abaixo) até 2008 e a chegar ao equilíbrio orçamental em 2009. Está previsto que o défice primário passe para uma situação de equilíbrio em 2007 e registe um excedente de 0,8 % do PIB no final do período de programação. O ajustamento orçamental planeado é mais ambicioso do que previa a actualização anterior, mas centrado nos últimos anos do período de programação, no contexto de um cenário macroeconómico menos favorável. A consolidação orçamental prevista depende de um aumento do rácio receitas/PIB superior ao aumento do rácio despesas/PIB (2,6 pontos percentuais contra 1,4 pontos percentuais). Do lado das receitas, só 0,5 pontos percentuais são explicados por um aumento do rácio dos impostos, fundamentalmente devido a melhorias esperadas ao nível da cobrança de impostos. O aumento restante não está especificado no programa, mas parece estar associado ao fluxo de entrada de fundos da UE. Do lado das despesas, as alterações decorrem de um aumento dos investimentos públicos, das transferências sociais e de «outras »despesas primárias, não sendo totalmente compensadas por uma redução significativa do consumo público em percentagem do PIB (mais de 2 pontos percentuais).
(5)

O Programa prevê que o saldo estrutural (ou seja, o saldo corrigido das variações cíclicas, líquido de medidas extraordinárias e de outras medidas temporárias), calculado de acordo com a metodologia comum, melhore, passando de um défice de cerca de 1,5 % do PIB em 2006 para um excedente de cerca de 0,25 % do PIB no final do período do Programa. Como na actualização anterior do Programa de Convergência, o objectivo de médio prazo (OMP) para a situação orçamental consiste num défice estrutural de 0,5 % do PIB, mas este deverá ser atingido até 2008, isto é, um ano antes do que anteriormente previsto. Uma vez que o OMP é mais ambicioso do que o valor de referência mínimo (estimado num défice de cerca de 1,75 % do PIB), a sua consecução deverá satisfazer o objectivo de criar uma margem de segurança para evitar um défice excessivo. O nível do OMP está compreendido no intervalo de variação indicado, no Pacto de Estabilidade e Crescimento e no Código de Conduta, para os Estados-Membros da área do euro e os que participam no MTC II e reflecte adequadamente o rácio da dívida e o crescimento médio do produto potencial a longo prazo.
(5)

O Programa prevê que o saldo estrutural (ou seja, o saldo corrigido das variações cíclicas e líquido de medidas extraordinárias e de outras medidas temporárias), calculado de acordo com a metodologia comum, se deteriore, passando de um excedente de pouco menos de 3 % do PIB em 2006 para um excedente de pouco mais de 1,5 % do PIB em 2009. Como na actualização anterior do Programa de Estabilidade, o objectivo de médio prazo (OMP) para a situação orçamental apresentado no Programa consiste no equilíbrio orçamental em termos estruturais, que o Programa pretende manter com uma ampla margem durante todo o período de programação. Uma vez que o OMP é, em si, mais ambicioso do que o valor de referência mínimo (estimado num défice de cerca de 1,25 % do PIB), a sua consecução deverá satisfazer o objectivo de criar uma margem de segurança para evitar um défice excessivo. O OMP está compreendido no intervalo indicado, no Pacto de Estabilidade e Crescimento e no Código de Conduta, para os Estados-Membros da área do euro e os que participam no MTC II e é mais exigente do que o nível decorrente do rácio da dívida e do crescimento médio do produto potencial a longo prazo.
(4)

A estratégia orçamental de médio prazo delineada no Programa pretende permitir aos Países Baixos enfrentar o desafio colocado pelos custos do envelhecimento demográfico, através do reforço da consolidação fiscal. O Programa projecta um aumento do excedente das administrações públicas, de 0,1 % do PIB em 2006 para 0,9 % em 2009. Quanto ao excedente primário, pretende-se que passe de 2,4 % do PIB em 2006 para 2,9 % em 2009. Este aumento estará concentrado no último ano do Programa, devido, principalmente, ao reembolso previsto para esse ano da contribuição para os recursos próprios da UE paga no período de 2007-2009. O ajustamento nominal resulta integralmente da contracção do rácio despesas/PIB, que contribui para mais do que compensar a redução do rácio receitas/PIB de 0,2 pontos percentuais. Em comparação com a actualização anterior do Programa de Estabilidade, o nível do saldo das administrações públicas é sensivelmente superior ao longo do período de programação, reflectindo principalmente as receitas mais elevadas provenientes da venda de gás, a melhoria da situação macroeconómica em 2005 e as boas perspectivas para 2006.
(5)

O Programa prevê que o saldo estrutural (ou seja, o saldo corrigido das variações cíclicas e líquido de medidas extraordinárias e de outras medidas temporárias), calculado de acordo com a metodologia comum, melhore, passando de um défice de cerca de 1,25 % do PIB em 2006 para um excedente de cerca de 1 % do PIB no final do período de programação. Como na actualização anterior do Programa de Estabilidade, o objectivo de médio prazo (OMP) para a situação orçamental apresentado no Programa consiste num défice estrutural de 0,8 % do PIB, que o Programa pretende atingir até 2007, ou seja, um ano antes do que previsto na actualização anterior. Uma vez que o OMP é (ligeiramente) mais ambicioso do que o valor de referência mínimo (estimado num défice de cerca de 1 % do PIB), a sua consecução deverá satisfazer o objectivo de criar uma margem de segurança para evitar um défice excessivo. O nível do OMP está compreendido no intervalo de variação indicado, no Pacto de Estabilidade e Crescimento e no Código de Conduta, para os Estados-Membros da área do euro e os que participam no MTC II e reflecte adequadamente o rácio da dívida e o crescimento médio do produto potencial a longo prazo.
(5)

O Programa prevê que o saldo estrutural (ou seja, o saldo corrigido das variações cíclicas, líquido de medidas extraordinárias e de outras medidas temporárias), calculado de acordo com a metodologia comum, melhore, passando de um défice de cerca de 2 % do PIB em 2006 para,0,5 % no final do período de programação, o que corresponde, em média, a uma melhoria de quase 0,5 % do PIB por ano. Como na actualização anterior do Programa de Estabilidade, o objectivo de médio prazo (OMP) para a situação orçamental apresentado no Programa consiste no equilíbrio orçamental em termos estruturais, que o Programa não pretende alcançar durante o período de programação. Uma vez que o OMP é mais ambicioso do que o valor de referência mínimo (estimado num défice de cerca de 1,5 % do PIB), a sua consecução deverá satisfazer o objectivo de criar uma margem de segurança para evitar um défice excessivo. O nível do OMP está compreendido no intervalo de variação indicado, no Pacto de Estabilidade e Crescimento e no Código de Conduta, para os Estados-Membros da área do euro e os que participam no MTC II e reflecte adequadamente o rácio da dívida e o crescimento médio do produto potencial a longo prazo.
(5)

O Programa prevê que o saldo estrutural (ou seja, o saldo corrigido das variações cíclicas, líquido de medidas extraordinárias e de outras medidas temporárias), calculado de acordo com a metodologia comum, melhore, passando de um défice de cerca de 2,5 % do PIB em 2006 para um excedente de perto de 0,25 % do PIB no final do período de programação (2010). Como na actualização anterior do Programa de Estabilidade, o objectivo de médio prazo (OMP) consiste num orçamento equilibrado em termos estruturais, que o Programa pretende alcançar até 2010. Uma vez que o OMP é mais ambicioso do que o valor de referência mínimo (estimado num défice de cerca de 1,5 % do PIB), a sua consecução deverá satisfazer o objectivo de criar uma margem de segurança para evitar um défice excessivo. O nível do OMP é apropriado, uma vez que está compreendido no intervalo de variação indicado, no Pacto de Estabilidade e Crescimento e no Código de Conduta, para os Estados-Membros da área do euro e os que participam no MTC II e reflecte adequadamente o rácio da dívida e o crescimento médio do produto potencial a longo prazo.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 251/2

PARECER DA COMISSÃO

de 24 de Outubro de 2007

relativo ao projecto de eliminação de resíduos radioactivos provenientes do desmantelamento da central nuclear de Trino, em Itália, em conformidade com o artigo 37.o do Tratado Euratom

(Apenas faz fé o texto em língua italiana)

(2007/C 251/02)

Em 15 de Janeiro de 2007, a Comissão Europeia recebeu do Governo da Itália, em conformidade com o artigo 37.o do Tratado Euratom, os dados gerais relativos ao projecto de eliminação de resíduos radioactivos provenientes do desmantelamento da central nuclear de Trino.

Com base nestes dados, e após consulta do grupo de peritos, a Comissão elaborou o seguinte parecer:

1) A distância entre as instalações e o ponto mais próximo do território de outro Estado-Membro, neste caso a França, é de cerca de 190 km.

2) Em condições normais de desmantelamento, as descargas de efluentes líquidos e gasosos não provocarão uma exposição que possa afectar, do ponto de vista sanitário, a população de outros Estados-Membros.

3) Os resíduos radioactivos sólidos produzidos durante o desmantelamento serão armazenados numa instalação no local, até à eliminação final num depósito nacional previsto para o efeito. Os resíduos sólidos não radioactivos e os materiais que cumpram os níveis de isenção ficarão dispensados do controlo regulamentar para eliminação como lixo convencional ou para reciclagem ou reutilização. Serão cumpridos os critérios estabelecidos nas normas de segurança de base (Directiva 96/29/Euratom do Conselho).

4) Em caso de descargas não programadas de resíduos radioactivos que se possam seguir a um acidente do tipo e magnitude considerados nos dados gerais, as doses recebidas noutros Estados-Membros não deviam ser passíveis de afectar a saúde da população.

Em conclusão, a Comissão é de opinião que a execução do projecto para a eliminação de resíduos radioactivos, independentemente da sua forma, provenientes do desmantelamento da central nuclear de Trino, em Itália, tanto em condições normais de funcionamento como em consequência de um acidente do tipo e magnitude considerados nos dados gerais, não é passível de resultar na contaminação radioactiva das águas, do solo ou do espaço aéreo de outro Estado-Membro.