PT Jornal Oficial da União Europeia L 61/3

REGULAMENTO (CE) N.o 203/2007 DA COMISSÃO

de 27 de Fevereiro de 2007

que altera os Regulamentos (CE) n.o 958/2006 e (CE) n.o 38/2007 a fim de abolir as restituições em relação às exportações para determinados países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), nomeadamente o n.o 1, alínea g), do artigo 40.o,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 958/2006 da Comissão, de 28 de Junho de 2006, relativo a um concurso permanente, a título da campanha de comercialização de 2006/2007, para a determinação de restituições à exportação de açúcar branco (2), procede-se a um concurso permanente para a determinação de restituições à exportação de açúcar branco do código NC 1701 99 10 para todos os destinos com excepção da Albânia, da Bulgária, da Croácia, da Bósnia e Herzegovina, da Sérvia e Montenegro (3), da antiga República jugoslava da Macedónia e da Roménia.

(2) Em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 38/2007 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2007, relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda, para exportação, de açúcar na posse dos organismos de intervenção da Bélgica, República Checa, Espanha, Irlanda, Itália, Hungria, Polónia, Eslováquia e Suécia (4), os referidos organismos de intervenção colocam à venda, por concurso permanente, para exportação para todos os destinos, com excepção da Albânia, Croácia, Bósnia e Herzegovina, antiga República jugoslava da Macedónia, Sérvia, Kosovo e Montenegro, uma quantidade total de 852 681 toneladas de açúcar de intervenção que se encontra disponível para exportação.

(3) De acordo com os artigos 32.o e 33.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, podem ser fixadas restituições à exportação para cobrir a diferença de competitividade entre as exportações da Comunidade e dos países terceiros. As exportações para determinados destinos próximos e para países terceiros que concedem um tratamento preferencial às importações de produtos comunitários encontram-se neste momento em posição particularmente competitiva. É conveniente, por conseguinte, abolir as restituições em relação às exportações para esses destinos.

(4) Os Regulamentos (CE) n.o 958/2006 e (CE) n.o 38/2007 devem, pois, ser alterados em conformidade.

(5) Atendendo às datas de apresentação das propostas nos termos dos Regulamentos (CE) n.o 958/2006 e (CE) n.o 38/2007, o presente regulamento deve entrar imediatamente em vigor; contudo, para salvaguardar os direitos dos proponentes que já tenham apresentado propostas, deve ser aplicável apenas às propostas apresentadas após a data de entrada em vigor.

(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 958/2006, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1. Procede-se a um concurso permanente para a determinação de restituições à exportação de açúcar branco do código NC 1701 99 10 para todos os destinos com excepção de Andorra, Gibraltar, Ceuta, Melilha, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), Liechtenstein, municípios de Livigno e Campione d'Italia, Ilha de Helgoland, Gronelândia, Ilhas Faroé, zonas de Chipre em que o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efectivo, Albânia, Croácia, Bósnia e Herzegovina, Sérvia (5), Montenegro e antiga República jugoslava da Macedónia. Durante este concurso permanente, procede-se a concursos parciais.

Artigo 2.o

O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 38/2007 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.o Os organismos de intervenção da Bélgica, República Checa, Espanha, Irlanda, Itália, Hungria, Polónia, Eslováquia e Suécia colocam à venda, por concurso permanente, para exportação para todos os destinos, com excepção de Andorra, Gibraltar, Ceuta, Melilha, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), Liechtenstein, municípios de Livigno e Campione d'Italia, Ilha de Helgoland, Gronelândia, Ilhas Faroé, zonas de Chipre em que o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efectivo, Albânia, Croácia, Bósnia e Herzegovina, antiga República jugoslava da Macedónia, Sérvia (6) e Montenegro, uma quantidade total de 852 681 toneladas de açúcar de intervenção que se encontra disponível para exportação. As quantidades máximas por Estado-Membro estão definidas no anexo I.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável apenas às propostas apresentadas após essa data.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 2007. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão

(1) JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2011/2006 (JO L 384 de 29.12.2006, p. 1).

(2) JO L 175 de 29.6.2006, p. 49.

(3) Incluindo o Kosovo, sob a égide das Nações Unidas, em virtude da Resolução 1244 do Conselho de Segurança, de 10 de Junho de 1999.

(4) JO L 11 de 18.1.2007, p. 4.

(5) Incluindo o Kosovo, sob a égide das Nações Unidas, em virtude da Resolução 1244 do Conselho de Segurança, de 10 de Junho de 1999.».

(6) Incluindo o Kosovo, sob a égide das Nações Unidas, em virtude da Resolução 1244 do Conselho de Segurança, de 10 de Junho de 1999.».