REGULAMENTO (CECA, CEE, EURATOM) No 2426/91 DO CONSELHO de 29 de Julho de 1991 que altera o Regulamento no 422/67/CEE-no 5/67/Euratom que fixa o regime pecuniário do presidente e dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do escrivão do Tribunal de Justiça, bem como do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal de Primeira Instância, e o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 2290/77 que fixa o regime pecuniário dos membros do Tribunal de Contas

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 6o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 78oE,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 206o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 180o,

Considerando que é conveniente alterar determinadas disposições dos regulamentos que fixam o regime pecuniário dos membros da Comissão, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Primeira Instância e do Tribunal de Contas, com vista, nomeadamente, a especificar as condições segundo as quais os referidos membros beneficiam do regime de segurança social previsto no Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o 1. O artigo 11o do Regulamento no 422/67/CEE-no 5/67/Euratom (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (Euratom, CECA, CEE) no 3911/90 (2), passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 11o

Os membros da Comissão ou do Tribunal beneficiam do regime de segurança social previsto no Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias no que diz respeito à cobertura dos riscos de doença, de doença profissional e de acidente, assim como às prestações em caso de nascimento e de morte.

O parágrafo anterior é igualmente aplicável aos antigos membros da Comissão ou do Tribunal de Justiça que beneficiem quer do regime de pensão previsto no artigo 8o, quer do subsídio transitório previsto no artigo 7o, quer do regime de pensão de invalidez previsto no artigo 10o

Todavia, o regime de segurança social previsto no Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias não é aplicável aos riscos já cobertos por outro regime de segurança social ao abrigo do qual os antigos membros da Comissão ou do Tribunal de Justiça possam beneficiar de prestações de natureza e nível idênticos.

Não obstante, os antigos membros da Comissão ou do Tribunal que tenham exercido funções pelo menos até à idade de 60 anos ou beneficiem do regime de pensão de invalidez previsto no artigo 10o, continuarão, no que se refere à cobertura do risco de doença, a beneficiar, sem restrições, do regime previsto no Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias. Caso não recebam o subsídio transitório previsto no artigo 7o e não beneficiem do regime de pensão previsto no artigo 8o, nem do regime de pensão de invalidez previsto no artigo 10o, os antigos membros da Comissão ou do Tribunal deverão pagar 50 % das contribuições necessárias à cobertura do referido risco. Estas serão calculadas sobre o último subsídio transitório, corrigido com base nas sucessivas adaptações.

Os antigos membros da Comissão ou do Tribunal que tenham cessado funções antes dos 60 anos de idade e que, decorrido o período durante o qual receberam o subsídio transitório previsto no artigo 7o, não beneficiem do regime de pensão previsto no artigo 8o, nem do regime de pensão de invalidez previsto no artigo 10o, poderão continuar a beneficiar da cobertura prevista nos segundo e terceiro parágrafos do presente artigo, desde que não exerçam qualquer actividade profissional lucrativa que lhes permita serem cobertos por outro regime público de seguro de doença. Nesse caso, devem suportar a totalidade das contribuições necessárias à cobertura prevista no no 1 do artigo 72o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias. As contribuições serão calculadas sobre o último subsídio transitório, corrigido com base nas sucessivas adaptações. ».

2. O artigo 12o do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 2290/77 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (Euratom, CECA, CEE) no 3822/81 (4), passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 12o

Os membros do Tribunal de Contas beneficiam do regime de segurança social previsto no Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias no que diz respeito à cobertura dos riscos de doença, de doença profissional e de acidente, assim como às prestações em caso de nascimento ou de morte.

O parágrafo anterior é igualmente aplicável aos antigos membros do Tribunal de Contas que beneficiem quer do regime de pensão previsto no artigo 9o, quer do subsídio transitório previsto no artigo 8o, quer do regime de pensão de invalidez previsto no artigo 11o

Todavia, o regime de segurança social previsto no Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias não é aplicável aos riscos já cobertos por outro regime de segurança social ao abrigo do qual os antigos membros do Tribunal de Contas possam beneficiar de prestações de natureza e nível idênticos.

Não obstante, os antigos membros do Tribunal de Contas que tenham exercido funções até pelo menos à idade de 60 anos ou beneficiem do regime de pensão de invalidez previsto no artigo 11o continuarão, no que se refere à cobertura do risco de doença, a beneficiar, sem restrições, do regime previsto no Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias. Caso não recebam o subsídio transitório previsto no artigo 8o e não beneficiem do regime de pensão previsto no artigo 9o, nem do regime de pensão de invalidez previsto no artigo 11o, os antigos membros do Tribunal de Contas deverão pagar 50 % das contribuições necessárias à cobertura do referido risco. Estas serão calculadas sobre o último subsídio transitório, corrigido com base nas sucessivas adaptações.

Os antigos membros do Tribunal de Contas que tenham cessado funções antes dos 60 anos de idade e que, decorrido o período durante o qual receberam o subsídio transitório previsto no artigo 8o, não beneficiem do regime de pensão previsto no artigo 9o, nem do regime de pensão de invalidez previsto no artigo 11o, poderão continuar a beneficiar da cobertura prevista nos segundo e terceiro parágrafos do presente artigo, desde que não exerçam qualquer actividade profissional lucrativa que lhes permita serem cobertos por outro regime público de seguro de doença. Nesse caso devem suportar a totalidade das contribuições necessárias à cobertura prevista no no 1 do artigo 72o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias. As contribuições serão calculadas sobre o último subsídio transitório, corrigido com base nas sucessivas adaptações. ».

Artigo 2o 1. Ao artigo 15o do Regulamento no 422/67/CEE-no 5/67/Euratom, é aditado o seguinte número:

« 8. A viúva e os filhos a cargo de um membro ou antigo membro da Comissão ou do Tribunal beneficiam do regime previsto no Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias no que diz respeito à cobertura dos riscos de doença, se não puderem beneficiar de prestações de natureza e nível idênticos ao abrigo de outro regime de segurança social. ».

2. Ao artigo 16o do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 2290/77 é aditado o seguinte número:

« 8. A viúva e os filhos a cargo de um membro ou antigo membro do Tribunal de Contas beneficiam do regime previsto no Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias no que diz respeito à cobertura dos riscos de doença, se não puderem beneficiar de prestações de natureza e nível idênticos ao abrigo de outro regime de segurança social. ».

Artigo 3o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 12 de Dezembro de 1989. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1991. Pelo Conselho

O Presidente

H. VAN DEN BROEK

(1) JO no 187 de 8. 8. 1967, p. 1. (2) JO no L 375 de 31. 12. 1990, p. 1. (3) JO no L 268 de 20. 10. 1977, p. 1. (4) JO no L 386 de 31. 12. 1981, p. 4.