REGULAMENTO (CEE) No 1188/92 DO CONSELHO de 28 de Abril de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 1673/91, que fixa uma indemnização relativa à redução das quantidades de referência previstas no artigo 5oC do Regulamento (CEE) no 804/68, bem como uma indemnização pelo abandono definitivo da produção leiteira

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 5oC,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1637/91 (2) estabeleceu, nomeadamente, um regime comunitário de financiamento do abandono da produção leiteira, limitado a 3 % das quantidades globais garantidas, entregas e vendas directas, e previu, sob certas condições de elegibilidade, a atribuição de uma indemnização paga após a cessação total e definitiva da produção leiteira, o mais tardar em 31 de Março de 1992; que o referido regulamento contém, no respectivo anexo, um montante por Estado-membro e previu que o objectivo de redução fixado pelo Estado-membro poderá ser atingido com uma indemnização inferior a 10 ecus por 100 quilogramas e por ano;

Considerando que o no 5 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1637/91 estabelece que, no caso do montante não ser utilizado na sua totalidade, o montante disponível será utilizado para o pagamento de uma indemnização à totalidade dos produtores cuja quantidade de referência se mantém reduzida; que, em determinados Estados-membros, esta disposição não esgota o financiamento comunitário, o qual poderia então ser afectado à prossecução, por um período suplementar de seis meses, do regime de abandono da produção leiteira; que convém pois alterar, nesse sentido, o referido regulamento;

Considerando que, em certos Estados-membros, se constatou que o objectivo de redução foi atingido, e mesmo ultrapassado, com uma indemnização inferior a 10 ecus por 100 quilogramas e por ano, sem que o financiamento comunitário se tenha esgotado; que, nesse caso e para poder prosseguir as adaptações estruturais necessárias, convém autorizar os Estados-membros a prosseguir o regime de abandono de produção leiteira durante um período suplementar de seis meses;

Considerando, além disso, que, dada a prorrogação do regime da imposição suplementar e as exigências do desenvolvimento regional em certos Estados-membros, é conveniente, a fim de preservar as adaptações e as evoluções estruturais, dar aos Estados-membros, no limite do montante fixado no anexo do Regulamento (CEE) no 1637/91, a possibilidade de propor aos produtores que não tenham retomado a produção leiteira em 1 de Abril de 1992 que peçam a indemnização pelo abandono da produção leiteira prevista no artigo 2o do referido regulamento; que, para o efeito, é, pois, conveniente alterar o no 5 do referido artigo sem que as consequências dessas novas disposições possam, no entanto, ser impostas aos produtores que escolham receber a indemnização tal como inicialmente prevista,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1637/91, o no 5 é completado da seguinte forma:

« No entanto, sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, os Estados-membros podem utilizar os montantes disponíveis para continuar a aplicar o regime a que diz respeito o no 1 até 30 de Setembro de 1992, o mais tardar. Nesse caso, os Estados-membros completarão a comunicação à Comissão prevista no artigo 4o até 31 de Dezembro de 1992, o mais tardar.

Além disso, os Estados-membros podem propor aos produtores que não tenham vendido leite desde 1 de Abril de 1992 que apresentem um pedido, antes de 1 de Junho de 1992, nas condições fixadas no presente artigo. As quantidades assim libertadas serão reatribuídas, em conformidade com o no 4, a menos que os produtores em questão optem por receber a indemnização tal como inicialmente prevista no primeiro parágrafo. Nesse caso, os Estados-membros completarão a comunicação à Comissão prevista no artigo 4o até 31 de Dezembro de 1992, o mais tardar. ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 28 de Abril de 1992. Pelo Conselho

O Presidente

Arlindo MARQUES CUNHA

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 816/92 (JO no L 86 de 1. 4. 1992, p. 83). (2) JO no L 150 de 15. 6. 1991, p. 30.