REGULAMENTO (CEE) No 1055/77 DO CONSELHO de 17 de Maio de 1977 relativo à armazenagem e aos movimentos dos produtos comprados por um organismo de intervenção

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que se revela indispensável, em certos casos, que um organismo de intervenção armazene os produtos que comprou, nos termos das disposições comunitárias, fora do território do Estado-membro do qual depende;

Considerando todavia que, face aos gastos suplementares que daí podem resultar, assim como aos problemas relativos ao escoamento desses produtos, é conveniente só admitir uma tal armazenagem após uma autorização comunitária;

Considerando que, com vista à simplificação administrativa, e tendo em conta a necessidade de evitar perturbações nas trocas, convém instaurar os mecanismos adequados que permitam um desenrolar simples e conforme aos dados do mercado das operações de transporte e de escoamento relativas aos produtos em questão; que, para além disso, no que se refere aos transportes, podem ser aplicadas as mesmas regras sempre que se trate de produtos transferidos de um organismo de intervenção para outro;

Considerando que a aplicação de tal regime exige a derrogação dos regimes dos montantes cobrados ou concedidos nas trocas dos produtos agrícolas bem como do regime de preços, na medida em que o organismo de intervenção detentor do produto terá que aplicar preços que não são válidos no território do Estado-membro do qual depende,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. Os organismos de intervenção apenas podem armazenar produtos que compraram nos termos das disposições comunitárias fora do território do Estado-membro do qual dependem depois de a isso terem sido autorizados segundo o procedimento previsto no artigo 4o.

2. A autorização será concedida se tal armazenagem for indispensável e tendo nomeadamente em conta:

a) As possibilidades e as necessidades de armazenagem do Estado-membro de que depende o organismo de intervenção e dos outros Estados-membros;

b) Os eventuais gastos suplementares ocasionados, quer pela armazenagem no Estado-membro de que depende o organismo de intervenção, quer pelo transporte.

3. A autorização para a armazenagem num país terceiro só é concedida se, tendo em conta os critérios referidos no no 2, a armazenagem noutro Estado-membro apresentar dificuldades sensíveis.

4. Os dados referidos na alínea a) do no 2 são estabelecidos após consulta de todos os Estados-membros.

Artigo 2o

Os direitos aduaneiros e outros montantes a conceder ou a cobrar, instituídos no quadro da política agrícola comum, não são aplicáveis relativamente aos produtos:

- transportados na sequência de uma autorização concedida ao abrigo do artigo 1o,

ou

- transferidos de um organismo de intervenção para outro.

Artigo 3o

1. O organismo de intervenção que utilize uma autorização concedida ao abrigo do artigo 1o fica responsável pelos produtos armazenados fora do território do Estado-membro do qual depende.

2. Se os produtos detidos por um organismo de intervenção fora do território do Estado-membro do qual depende não forem reenviados para este Estado-membro, o seu escoamento efectuar-se-à aos preços e nas condições fixadas ou a fixar para o local de armazenagem.

Artigo 4o

As modalidades de aplicação do presente regulamento e nomeadamente as condições de escoamento serão fixadas segundo o processo previsto no artigo 26o do Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (2), ou, se for caso disso, no artigo correspondente dos outros regulamentos agrícolas que instituem um processo análogo, eventualmente por derrogação às regras previstas em matéria de trocas, na medida do estritamente necessário para ter em conta o presente regulamento.

Artigo 5o

Para efeitos de aplicação do presente regulamento, a União Económica Belgo-Luxemburguesa é considerado como um só Estado-membro.

Artigo 6o

Segundo o procedimento previsto no artigo 4o, podem ser adoptadas medidas transitórias a fim de facilitar a passagem ao regime do presente regulamento.

Artigo 7o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte à sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir do primeiro dia do terceiro mês seguinte à sua entrada em vigor.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 17 de Maio de 1977.

Pelo Conselho

O Presidente

J. SILKIN

(1) JO no C 259 de 4. 11. 1976, p. 47.(2) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.