REGULAMENTO (CEE) No 131/92 DA COMISSÃO de 21 de Janeiro de 1992 que estabelece normas de execução comuns do regime de abastecimento específico dos departamentos franceses ultramarinos (DOM) em certos produtos agrícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos (1), e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 2o, o no 5 do seu artigo 3o e o no 5 do seu artigo 4o,

Considerando que as medidas destinadas a minorar, relativamente ao abastecimento em certos produtos agrícolas, os efeitos da situação geográfica dos departamentos franceses ultramarinos se traduzem em vantagens consistentes na isenção dos direitos de importação (direitos aduaneiros e direitos niveladores agrícolas) e na concessão de uma ajuda destinada a permitir, paralelamente, a expedição de produtos agrícolas provenientes da Comunidade;

Considerando que os produtos agrícolas que beneficiam da isenção dos direitos de importação já estão sujeitos à emissão de um certificado de importação; que é conveniente, do ponto de vista da simplificação administrativa, utilizar o certificado de importação no âmbito do sistema de isenção dos direitos de importação; que o duplo objectivo do certificado de importação implica o estabelecimento de normas especiais de emissão do documento, em derrogação às normas geralmente aplicáveis aos certificado de importação;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3719/88 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1599/90 (3), estabeleceu, designadamente, as normas de execução dos certificados de importação;

Considerando que o regime da ajuda concedida aos produtos comunitários pode ser gerido com base no formulário do certificado de importação, denominado « certificado de ajuda »;

Considerando que é conveniente dotar as autoridades gestoras dos instrumentos necessários para evitar que o regime de abastecimento seja utilizado para objectivos diferentes do regular abastecimento dos utilizadores e da repercussão dos benefícios até à colocação no mercado dos produtos destinados ao consumo local; que, designadamente para esse efeito, e para fazer face a pedidos excessivos e sem qualquer relação com as necessidades pertinentes, susceptíveis de comprometer os objectivos e o funcionamento do regime de abastecimento, as autoridades competentes devem poder definir, se for caso disso, as categorias de utilizadores a satisfazer prioritariamente, ou mesmo repartir as quantidades disponíveis no âmbito do balanço de abastecimento, que pode ser revisto no decurso do exercício;

Considerando que os efeitos dos benefícios concedidos sob forma de isenção dos direitos de importação e de ajuda aos produtos comunitários devem repercurtir-se no nível dos custos de produção e no dos preços até ao estádio do utilizador final; que, por conseguinte, é conveniente controlar a sua repercussão efectiva;

Considerando que deve ser criado um sistema de controlo comunitário das medidas tomadas pelas autoridades competentes, destinado a permitir a verificação da sua correcta aplicação; que, para o efeito, é conveniente prever a realização de comunicações periódicas à Comissão;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O presente regulamento estabelece as normas de execução comuns do regime de isenção dos direitos de importação e de ajuda ao abastecimento comunitário dos departamentos franceses ultramarinos, a seguir denominados DOM, no âmbito do balanço de abastecimento previsional, que pode ser revisto no decurso do exercício.

Estas disposições são aplicáveis aos abastecimentos previstos no artigo 2o, no no 1 do artigo 3o, no artigo 4o e no artigo 7o do Regulamento (CEE) no 3763/91.

TÍTULO I Importação de países terceiros

Artigo 2o

A isenção dos direitos de importação prevista no título I do Regulamento (CEE) no 3763/91 será concedida mediante a apresentação do certificado de importação contendo as menções especiais indicadas no no 3.

2. O certificado referido no no 1 será emitido, a pedido dos interessados, exclusivamente pelas autoridades competentes designadas pela França e respeitará à quantidde prevista no balanço de abastecimento.

As autoridades podem fixar um prazo para a emissão do certificado.

3. O pedido de certificado e o certificado comportarão:

a) Na casa 20, uma das seguintes menções:

- destinado a ser utilizado nos termos do no 2, alínea a) do primeiro parágrafo, do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3763/91,

- destinado a ser utilizado nos termos do no 2, alínea b) do primeiro parágrafo, do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3763/91,

- destinado a ser utilizado nos termos do no 2, alínea a) do segundo parágrafo, do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3763/91,

- destinado a ser utilizado nos termos do no 2, alínea b) do segundo parágrafo, do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3763/91,

- destinado a ser utilizado nos termos do no 1, do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3763/91,

- destinado a ser utilizado nos termos do no 1, do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 3763/91;

b) Na casa 8, a menção do grupo dos países de origem;

c) Na casa 24, as seguintes menções:

- isenção dos direitos de importação,

- certificado a utilizar em . . . (nome do departamento ultramarino).

4. No âmbito da aplicação do regime, serão cobrados direitos de importação sobre as quantidades importadas que excedam, em mais de 5 %, as indicadas no certificado de importação.

5. Em derrogação ao no 3 do artigo 33o do Regulamento (CEE) no 3719/88, a prova referida no artigo 30o deste regulamento deve ser apresentada no prazo de 30 dias a contar do termo da eficácia do certificado, salvo caso de força maior.

TÍTULO II Abastecimento comunitário

Artigo 3o

1. A ajuda será paga mediante pedido escrito do interessado e após apresentação de um certificado de ajuda devidamente imputado. As autoridades competentes designadas pela França podem prever um formulário de pedido especial.

O pedido deve ser apresentado no prazo de doze meses a contar da data de imputação, salvo caso de força maior.

O pagamento da ajuda será efectuado pelas autoridades competentes no prazo do dois meses a contar da data de apresentação do pedido, salvo:

a) Caso de força maior

ou

b) No caso de ter sido aberto um inquérito administrativo relativo ao direito à ajuda. Neste caso, apenas se procederá ao pagamento após o reconhecimento do direito à ajuda.

2. O certificado de ajuda será estabelecido no formulário de certificado de importação constante do anexo do Regulamento (CEE) no 3719/88.

São aplicáveis mutatis mutandis os nos 3 e 5 do artigo 8o, os artigos 9o, 10o, 13o a 16o, 19o a 21o, 24o a 31o e 33o a 37o do Regulamento (CEE) no 3719/88, sem prejuízo do disposto no presente regulamento.

3. Na casa superior esquerda do certificado será impressa ou aposta, mediante carimbo, a menção certificado de ajuda.

As casas 7 e 8 do certificado serão inutilizadas.

4. O montante da ajuda aplicável é o montante em vigor no dia da apresentação do pedido de certificado de ajuda.

5. O certificado de ajuda será emitido, a pedido dos interessados, pelas autoridades competentes designadas pela França, relativamente à quantidade prevista no balanço de abastecimento.

A emissão dos certificados de ajuda está sujeita à constituição de uma garantia cujo montante será fixado para cada um dos produtos em causa.

As autoridades podem fixar um prazo para a emissão do certificado.

6. O certificado de ajuda será apresentado para imputação às autoridades competentes do departamento destinatário aquando da apresentação dos produtos a que se refere.

7. A prova da utilização do certificado de ajuda deve ser fornecida no prazo de 30 dias a contar do termo da eficácia do certificado, salvo caso de força maior.

TÍTULO III Disposições comuns e repercussão dos benefícios até ao utilizador final

Artigo 4o

1. No caso de o estado de execução do balanço previsional revelar, relativamente a um determinado produto, um aumento considerável dos pedidos de certificado de importação ou de certificado de ajuda e se este aumento tiver por consequência serem atingidas ou superadas as quantidades previsionais decididas para a campanha de comercialização, ou para uma parte desta, as autoridades competentes limitarão ou suspenderão a emissão dos certificados.

Em caso de limitação da emissão dos certificados, as autoridades competentes designadas pela França aplicarão a todos os pedidos pendentes uma percentagem uniforme de redução das quantidades. Esta medida será aplicada de modo a garantir a igualdade de tratamento dos interessados, qualquer que seja o local do seu estabelecimento na Comunidade.

As autoridades competentes comunicarão à Comissão, se for caso disso, todas as informações úteis sobre as necessidades de abastecimento nos departamentos em causa.

2. No caso de o aumento considerável dos pedidos de certificado poder comprometer o regular abastecimento de um departamento, as autoridades competentes podem proceder a uma repartição das quantidades disponíveis no balanço previsional de modo a garantir a satisfação das necessidades prioritárias do departamento em causa.

No âmbito desta repartição, prever-se-á uma emissão de certificados prioritária para determinadas categorias de operadores, reservando-se, nomeadamente, certas quantidades para os novos operadores.

A França comunicará imediatamente à Comissão, antes da sua entrada em vigor, as medidas que tenciona adoptar para aplicação do disposto no presente número, bem como a justificação destas medidas.

Em caso de eventuais dificuldades de aplicação, a Comissão tomará as medidas adequadas.

3. O disposto nos nos 1 e 2 do presente artigo é aplicável sem prejuízo das disposições especiais a adoptar para ultrapassar dificuldades consideráveis surgidas num determinado sector.

4. A França publicará periodicamente a situação de execução do balanço, designadamente as quantidades disponíveis.

Artigo 5o

1. O titular do certificado de importação ou do certificado de ajuda inserirá no contrato, em caso de cessão do produto, uma cláusula de acordo com a qual os benefícios devem ser repercutidos até ao utilizador final.

Esta cláusula deve ser inserida em todos os contratos posteriores relativos ao produto.

Estas disposições não são aplicáveis ao fornecimento dos produtos e animais referidos no artigo 4o do Regulamento (CEE) no 3763/91.

2. As autoridades competentes designadas pela França tomarão as medidas adequadas para controlar a repercussão dos benefícios resultantes da isenção dos direitos de importação ou da concessão da ajuda comunitária; para o efeito, as autoridades competentes podem, eventualmente, analisar as margens comerciais praticadas pelos diferentes operadores interessados.

Estas medidas serão aplicadas em cooperação com os sectores profissionais interessados.

A França informará a Comissão sobre as medidas tomadas, no prazo de três meses a contar da entrada em vigor do presente regulamento.

3. Em caso de não repercussão efectiva dos benefícios concedidos, as autoridades competentes:

- procederão à recuperação total ou parcial do benefício concedido junto do titular do certificado de importação ou do certificado de ajuda,

- podem limitar ou suspender, a título provisório ou definitivo, conforme a gravidade do incumprimento das obrigações em causa, o direito de solicitar o certificado referido no artigo 2o ou o certificado de ajuda referido no no 2 do artigo 3o

4. Para efeitos da aplicação do disposto no primeiro travessão do no 3:

- considera-se que foi o titular do certificado de importação ou do certificado de ajuda quem gozou do benefício concedido,

- considera-se que o benefício concedido é igual ao montante da isenção dos direitos de importação ou ao montante da ajuda.

A fim de assegurar a correcta aplicação do disposto no primeiro travessão do no 3, as autoridades competentes podem prever a constituição de uma garantia.

TÍTULO IV Disposições finais

Artigo 6o

As autoridades competentes designadas pela França adoptarão as medidas necessárias para a aplicação do disposto no artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3763/91 e comunicá-las-ao à Comissão até 31 de Março de 1992.

Artigo 7o

A França comunicará à Comissão, o mais tardar, no último dia do mês, os seguintes dados relativos ao mês anterior, discriminados por produto e, se for caso disso, por destino especial:

- quantidades objecto dos pedidos de certificado de importação e de certificado de ajuda, discriminadas por tipo de certificado,

- quantidades e casos de não utilização dos certificados de importação e dos certificados de ajuda, discriminados por tipo de certificado.

Artigo 8o

Na pendência dos procedimentos administrativos previstos no presente regulamento, e até 30 de Junho de 1992, as autoridades competentes podem decidir:

a) - que a isenção dos direitos de importação seja concedida mediante a apresentação de um certificado de importação solicitado antes de 27 de Dezembro de 1991,

- que a ajuda seja concedida mediante a apresentação, às autoridades competentes do DOM destinatário, da declaração de introdução dos produtos;

b) Reservar aos operadores tradicionais uma parte da quantidade prevista pelo balanço previsional de abastecimento fixado para 1992 a fim de assegurar uma transição harmoniosa e um abastecimento regular.

Artigo 9o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O artigo 8o é aplicável a partir de 27 de Dezembro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Janeiro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 356 de 24. 12. 1991, p. 1. (2) JO no L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. (3) JO no L 151 de 15. 6. 1990, p. 29.