Regulamento (CE) n.o 2390/2000 da Comissão

de 27 de Outubro de 2000

que altera o Regulamento (CE) n.o 1520/2000 que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2491/98 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

(1) É necessário clarificar certas disposições do artigo 8.o, bem como do anexo F do Regulamento (CE) n.o 1520/2000 da Comissão, de 13 de Julho de 2000, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante(3).

(2) É conveniente prolongar as datas-limite relativas à apresentação de pedidos de certificados de restituição, a fim de facilitar a sua transmissão.

(3) A fim de permitir aos operadores dispor de certificados em boas condições, é conveniente adaptar o ritmo de emissão desses certificados, nos termos em que se encontra previsto no n.o 4 do artigo 8.o

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das questões horizontais relativas às trocas de produtos agrícolas transformados fora do anexo I do Tratado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1520/2000 é alterado da seguinte forma:

1. O texto dos n.os 1 e 2 do artigo 8.o é substituído pelo texto seguinte:

"1. Os certificados de restituição emitidos no decurso de um mesmo período orçamental podem ser requeridos, separadamente, em seis fracções. Assim, os pedidos de certificados podem ser apresentados no máximo até:

a) 7 de Setembro para os certificados válidos a partir de 1 de Outubro;

b) 7 de Novembro para os certificados válidos a partir de 1 de Dezembro;

c) 7 de Janeiro para os certificados válidos a partir de 1 de Fevereiro;

d) 7 de Março para os certificados válidos a partir de 1 de Abril;

e) 7 de Maio para os certificados válidos a partir de 1 de Junho;

f) 7 de Julho para os certificados válidos a partir de 1 de Agosto.

Um operador só poderá apresentar um pedido de certificado de restituição para a fracção correspondente à primeira data-limite, acima referida nas alíneas a) a f), e que se segue ao dia do referido pedido.

2. Os Estados-Membros comunicam à Comissão até:

- 14 de Setembro os pedidos de certificados mencionados na alínea a) do n.o 1,

- 14 de Novembro os pedidos de certificados mencionados na alínea b) do n.o 1,

- 14 de Janeiro os pedidos de certificados mencionados na alínea c) do n.o 1,

- 14 de Março os pedidos de certificados mencionados na alínea d) do n.o 1,

- 14 de Maio os pedidos de certificados mencionados na alínea e) do n.o 1,

- 14 de Julho os pedidos de certificados mencionados na alínea f) do n.o 1.".

2. O texto dos n.os 4 e 5 do artigo 8.o é substituído pelo seguinte texto:

"4. O montante total para o qual podem ser emitidos certificados relativamente ao mesmo período orçamental para cada uma das fracções referidas no n.o 1 é de:

- 30 % do montante referido no n.o 3, determinado em 14 de Setembro relativamente à fracção referida na alínea a) do n.o 1,

- 27 % do montante referido no n.o 3, determinado em 14 de Novembro relativamente à fracção referida na alínea b) do n.o 1,

- 32 % do montante referido no n.o 3, determinado em 14 de Janeiro relativamente à fracção referida na alínea c) do n.o 1,

- 44 % do montante referido no n.o 3, determinado em 14 de Março relativamente à fracção referida na alínea d) do n.o 1,

- 67 % do montante referido no n.o 3, determinado em 14 de Maio relativamente à fracção referida na alínea e) do n.o 1,

- 100 % do montante referido no n.o 3, determinado em 14 de Julho relativamente à fracção referida na alínea f) do n.o 1.

5. Caso o montante total dos pedidos recebidos relativamente a uma das fracções em causa ultrapasse o máximo referido no n.o 4, a Comissão fixa um coeficiente de redução aplicável a todos os pedidos apresentados antes das datas correspondentes previstas no n.o 1, de modo a respeitar o máximo previsto no n.o 4.

A Comissão publica o coeficiente no Jornal Oficial das Comunidades Europeias no prazo de cinco dias úteis a contar da data referida no n.o 2.".

3. O texto dos n.os 8 a 10 do artigo 8.o é substituído pelo seguinte texto:

"8. Podem ser apresentados pedidos de certificados fora dos períodos a que se refere o n.o 1, a partir de 1 de Outubro de cada período orçamental. Os pedidos apresentados ao longo de uma semana são comunicados à Comissão na terça-feira seguinte. Estes certificados podem ser entregues a partir da segunda-feira que se segue à comunicação, contanto que a Comissão não adopte nenhuma medida.

Se entender que a observância dos compromissos internacionais da União Europeia corre o risco de ser posta em causa, a Comissão pode aplicar um coeficiente de redução aos pedidos de certificados de restituição em exame, tendo nomeadamente em conta o modo de cálculo referido nos n.os 3 e 4. Pode igualmente suspender a emissão dos certificados.

A Comissão publica o coeficiente, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, no prazo de quatro dias que se segue ao dia da comunicação dos pedidos, referido no primeiro parágrafo.

9. Os pedidos de certificados a que se refere o n.o 8 só podem ser apresentados se não tiver sido fixado nenhum coeficiente de redução em aplicação do n.o 5. Os certificados assim emitidos visam o esgotamento dos montantes calculados nos termos do n.o 4, acrescidos dos montantes relativamente aos quais não foram efectivamente emitidos certificados, assim como dos montantes relativamente aos quais foram devolvidos certificados.

10. Se os montantes determinados nos termos do n.o 3 continuarem disponíveis, a Comissão pode autorizar, através de publicação no Jornal Oficial até à data de 10 de Agosto, a apresentação de pedidos de certificados de restituição a partir da segunda-feira seguinte relativamente às exportações a realizar antes do dia 1 de Outubro nas condições estabelecidas no n.o 8.".

4. O texto do n.o 2 do capítulo I do anexo F é substituído pelo texto seguinte:

"2. Sobre o título 'Certificado de exportação ou de prefixação', é aposto um carimbo com a menção 'Certificado de restituição fora do anexo I'. Esta menção pode ser informatizada.

O requerente preenche as casas 4, 8, 17 e 18 e, se necessário, a casa 7. Todavia, nas casas 17 e 18, é indicado o montante em euros.

As casas 13 a 16 não são preenchidas.

O requerente declara, na casa 20, se prevê utilizar o seu certificado de restituição somente no Estado-Membro de emissão ou se pretende um certificado válido em toda a União Europeia.

O requerente indica o local e a data do pedido e assina o pedido de certificado de restituição.

No que respeita aos pedidos de certificado para ajuda alimentar, o requerente preenche igualmente a casa 20 com uma das menções previstas no artigo 10.o ou no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 259/98(4).".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 2000.

Pela Comissão

Erkki Liikanen

Membro da Comissão

(1) JO L 318 de 20.12.1993, p. 18.

(2) JO L 309 de 19.11.1998, p. 28.

(3) JO L 177 de 15.7.2000, p. 1.

(4) JO L 25 de 31.1.1998, p. 39.