REGULAMENTO (CEE) No 2172/93 DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1993 que institui um direito anti-dumping provisório sobre importações de etanolamina originária dos Estados Unidos da América

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11o,

Após consultas no âmbito do comité consultivo, tal como previsto no regulamento acima referido,

Considerando o seguinte:

A. PROCESSO (1) Em Março de 1992, a Comissão recebeu uma denúncia apresentada pelo Conseil Européen des Fédérations de l'Industrie Chimique (CEFIC) em nome dos produtores comunitários de etanolamina, que representa a quase totalidade da produção comunitária do produto em causa, relativa à importação de etanolaminas originárias dos Estados Unidos da América (a seguir denominados EUA). A denúncia continha elementos de prova de que as importações tinham sido objecto de dumping e haviam causado prejuízos importantes à indústria comunitária, que foram considerados suficientes para justificar o início de um processo anti-dumping.

(2) Consequentemente, a Comissão anunciou, em aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (2), o início de um processo anti-dumping relativo às importações de etanolaminas originárias dos EUA, dos códigos NC 2922 11 00, 2922 12 00 e 2922 13 00, tendo dado início a um inquérito.

(3) A Comissão avisou oficialmente desse facto os exportadores e os importadores conhecidos como interessados, os representantes do país exportador e os autores da denúncia, tendo dado às partes directamente interessadas a possibilidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audiência.

(4) Os representantes dos exportadores, os importadores ligados aos produtores, bem como os autores da denúncia, apresentaram as suas observações por escrito.

(5) A Comissão procurou e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos de uma determinação preliminar de dumping e de prejuízos, tendo procedido a inquéritos nas instalações dos seguintes:

a) Produtores comunitários:

- BASF AG, Ludwigshafen, Alemanha,

- Huels AG, Marl, Alemanha,

- ICI Ltd, Middlesborough, Reino Unido,

- BP Chemicals Snc, Paris, França;

b) Produtores dos EUA:

- Union Carbide Corporation, Danbury, Connecticut,

- Oxychem, Dallas, Texas,

- Dow Chemical Company, Midland, Michigan,

- Texaco Chemical Company, Houston, Texas;

c) Importadores associados:

- Dow Benelux NV, Roterdão, Países Baixos,

- Dow Internatinal BV, Roterdão, Países Baixos,

- Texaco Chemical UK, Londres, Reino Unido,

- Union Carbide Benelux NV, Antuérpia, Bélgica.

Foram igualmente solicitadas e obtidas informações da Dow Europe SA e da Union Carbide Europe SA, ambas situadas na Suíça, e desempenhando certas funções relativas à importação do produto na Comunidade.

(6) O inquérito de dumping incidiu sobre o período compreendido entre 1 de Julho de 1991 e 30 de Junho de 1992 (período de inquérito).

B. PRODUTO OBJECTO DO INQUÉRITO (7) Descrição do produto

A etanolamina é um produto químico derivado de uma reacção de óxido de etileno e de amoníaco em solução aquosa.

Há três tipos principais do produto:

- monoetanolamina (MEA),

- dietanolamina (DEA),

- trietanolamina (TEA).

Os três tipos são quimicamente muito semelhantes. Estes produtos são fabricados nas mesmas instalações de produção, destinando-se a utilizações finais comuns. As etanolaminas são sobretudo utilizadas como agentes tensioactivos (na composição de detergentes, em produtos de uso pessoal, em produtos de limpeza multiusos, na composição de cera e de produtos de limpeza em cuja composição não entra água), na purificação de gás, e nos sectores dos metais e dos têxteis.

Não existe qualquer diferença significativa entre o produto comunitário e o produto importado.

C. DUMPING (8) Valor normal

O valor normal foi estabelecido para cada tipo de produto e para cada exportador em conformidade com o disposto no no 3, alínea a), do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2423/88, a seguir denominado « regulamento de base », ou seja, com base nos preços comparáveis realmente pagos ou a pagar no decurso de operações comerciais normais (isto é, com base no preço médio aos clientes independentes), pelo produto destinado ao consumo no país de origem. A utilização interna do produto (ou seja, a utilização do produto pelos próprios produtores na fabricação de outros produtos, nomeadamente de etilenediaminas), bem como as vendas a empresas ligadas aos produtores, não foram consideradas como tendo sido efectuadas em operações comerciais normais, com base no facto de os compradores não poderem escolher os fornecedores e de o preço destas vendas ser influenciado pela relação entre comprador e vendedor. Estas vendas correspondiam, em relação a cada empresa em causa, a uma percentagem não superior a 15 % das vendas e, consequentemente, foram consideradas representativas as vendas remanescentes em que se baseava o valor normal.

(9) Preços de exportação

Em todos os casos, as importações do produto em causa foram efectuadas por empresas ligadas a produtores EUA. Por conseguinte, considerou-se que os preços das vendas das empresas produtoras às empresas de importação não eram fiáveis, motivo por que, em conformidade com o disposto no no 8, alínea b), do artigo 2o do regulamento de base, os preços de exportação foram calculados com base no preço a que o produto importado foi revendido pela primeira vez a um comprador independente, tendo sido tomados em consideração todos os custos incorridos entre a importação e a revenda, incluindo uma margem de lucro de 5 % que foi considerada razoável com base nas informações obtidas das partes interessadas no que respeita às importações do produto em causa. Estes custos incluem certos custos decorrentes das vendas suportados por empresas ligadas aos produtores EUA, situados num país terceiro (Suíça), e que normalmente seriam suportados por um importador na Comunidade.

(10) Comparação

A comparação do valor normal com os preços de exportação numa base transacção a transacção foi efectuada no estádio à saída da fábrica e ao mesmo nível de comércio.

Foram solicitados ajustamentos para ter em conta as diferenças de salários dos vendedores, a assistência técnica e alguns serviços pós-venda. Nos casos em que os produtores EUA apresentaram justificações, os ajustamentos foram concedidos em conformidade com os nos 9 e 10 do artigo 2o do citado regulamento.

(11) Margens de dumping

A comparação de valores normais com preços de exportação demonstra a existência de uma margem de dumping média ponderada em relação a diferentes empresas EUA que varia de 62 % a 91 %, expressa em percentagem do valor CIF.

D. PREJUÍZO A evolução do volume e do preço das importações, bem como a situação da indústria comunitária, apresenta-se estável no período decorrido entre 1988 e o termo do inquérito, tal como apresentado nas conclusões que se seguem:

I. Volume das importações objecto de dumping, respectivo aumento em especial no que respeita à produção e ao consumo

(12) Foi estabelecido que as importações de etanolamina originária dos EUA são unicamente efectuadas por importadores ligados a produtores EUA e de acordo com as informações prestadas por esses importadores, as importações de etanolamina registaram um aumento estável de 41 000 toneladas em 1988 para 48 600 toneladas durante o período do inquérito, ou seja, um aumento superior a 18 %, ao passo que a produção comunitária durante este mesmo período registava uma diminuição de mais de 8 %, tendo o consumo comunitário durante o mesmo período registado um aumento de apenas 4 % (ver considerandos 16 e 20).

(13) Entre 1988 e o período de inquérito, a parte de mercado dos produtores EUA passou de 31,1 % para 35,5 %, o que corresponde a um aumento de 4,1 %, que deve ser comparado com uma diminuição da parte de mercado dos produtores comunitários de 7,1 % (ver considerando 20).

II. Preços das importações, em especial em relação aos preços dos produtos comunitários

(14) Os preços das importações objecto de inquérito, à saída da fábrica do importador ligado ao produtor na fronteira comunitária, registaram uma diminuição numa base média ponderada de 916 ecus por tonelada em 1988 para 537 ecus por tonelada durante o período de inquérito, ou seja, uma diminuição de 41 %.

(15) A comparação, na mesma fase de comércio, dos preços das importações, à saída da fábrica, do importador ligado ao produtor com os preços à saída da fábrica da indústria comunitária revela que essas importações causaram uma subcotação de preços permanente.

Em números absolutos, a subcotação, por todos os produtores EUA em causa, aumentou, em média, de 9 ecus em 1988 para 27 ecus durante o período do inquérito.

Em termos percentuais e numa base média ponderada, verificou-se que a subcotação dos preços era de 6 % durante o período de referência.

III. Situação da indústria comunitária

a) Produção, taxa de utilização das capacidades e existências

(16) Em termos gerais, a produção comunitária de etanolamina registou uma diminuição de 141 700 toneladas em 1988 para 130 200 toneladas durante o período do inquérito, ou seja, uma diminuição de mais de 8 %.

(17) A utilização das capacidades pelos diferentes produtores comunitários diminuiu, durante o mesmo período, de 98 % para 79 %, ou seja, uma diminuição de 19 %.

(18) O nível das existências da indústria comunitária aumentou substancialmente de 4 939 toneladas em 1988 para 9 059 toneladas em 1989, tendo baixado para 6 335 toneladas em 1990 e para 5 342 toneladas durante o período do inquérito, nomeadamente devido ao facto de os produtores comunitários terem ajustado a respectiva produção à diminuição da sua parte de mercado.

b) Vendas e partes de mercado

(19) As vendas da indústria comunitária no mercado comunitário passaram de 81 000 toneladas em 1988 para 75 000 toneladas durante o período do inquérito, ou seja, uma diminuição de 7,6 %.

(20) Enquanto o consumo aparente passou de 130 800 toneladas para 136 600 toneladas durante o mesmo período, ou seja, aumentou 4,4 %, a parte de mercado detida pela indústria comunitária diminuiu de 62 % em 1988 para 54,9 % durante o período do inquérito, ou seja, 7,1 %.

c) Preços

(21) Numa base média ponderada, os preços médios das vendas da indústria comunitária no mercado comunitário, à saída da fábrica, diminuíram de 925 ecus em 1988 para 564 ecus durante o período do inquérito, ou seja, 39 %.

d) Rendibilidade

(22) A rendibilidade da indústria comunitária, expressa em termos percentuais de volume de vendas, passou, numa base média ponderada, de um lucro de 18 % das vendas em 1988 para um prejuízo de 22 % durante o período do inquérito, o que equivale a uma quebra de 40 pontos percentuais.

Estes resultados negativos foram obtidos não obstante os investimentos efectuados pela indústria comunitária, a fim de reduzir os custos e a mão-de-obra aos níveis mínimos necessários para manter o processo de produção em segurança.

e) Investimento

(23) O mercado comunitário de etanolaminas está a expandir-se progressivamente, tendo-se a indústria comunitária preparado para essa evolução, procedendo aos investimentos necessários no que diz respeito aos níveis de produção e à qualidade do produto final exigidos.

IV. Conclusões relativas ao prejuízo

(24) Num mercado em crescimento, é de esperar um aumento da produção e das vendas. Este desenvolvimento do mercado não teve o impacte previsto na indústria comunitária. Com efeito, e contrariamente às expectativas da indústria, as vendas, a produção e a parte de mercado registaram uma diminuição no período decorrido entre 1988 e o fim do período de referência, altura em que a indústria se encontrava impossibilitada de atingir um nível razoável de utilização das capacidades, o que conduziu a custos unitários mais elevados.

Além disso, a diminuição significativa dos preços conduziu a perdas consideráveis que não permitiram à indústria comunitária continuar com os investimentos necessários, impediram o seu crescimento e afectaram de forma adversa a sua viabilidade a longo prazo. Nestas circunstâncias, conclui-se que a indústria comunitária está a sofrer importantes prejuízos caracterizados pela supressão das vendas, baixa dos preços e consequente falta de rendibilidade.

E. CAUSA DO PREJUÍZO a) Efeitos das importações objecto de dumping

(25) Ao analisar até que ponto os importantes prejuízos sofridos pela Comunidade se deviam aos efeitos das importações objecto de dumping, a Comissão verificou que o aumento do volume e da parte de mercado, bem como a diminuição dos preços das importações objecto de dumping, coincidiam com a diminuição das vendas da indústria comunitária, com a perda da parte de mercado e com uma grave perda de rendibilidade.

(26) Mais especialmente, a Comissão verificou que, em consequência da subcotação permanente dos preços causada por estas importações, a indústria comunitária viu-se forçada a diminuir os seus preços numa tentativa de manter uma utilização razoável das capacidades e a sua parte de mercado. Esta baixa dos preços conduziu, por seu lado, a uma falta de rendibilidade geral, concretamente demonstrada pelas perdas financeiras verificadas desde 1990.

b) Outros factores

(27) A Comissão analisou o facto de o prejuízo sofrido pela indústria comunitária poder ter sido causado por outros factores para além das importações objecto de dumping, em especial a evolução e o impacte das importações de países terceiros não abrangidas por este processo e a tendência do consumo aparente no mercado comunitário.

(28) As importações de outros países terceiros (Suécia e países de origem « secreta » não especificada) registaram, desde 1988, um aumento da sua parte de mercado de 4,7 % para 8,4 %.

(29) Nestas circunstâncias, e, em especial, tendo em conta a parte de mercado (35,5 %) das importações objecto de dumping, concluiu-se a título provisório que, se bem que as importações de outros países terceiros tenham tido efeitos prejudiciais, os níveis de preço e o volume das importações objecto deste processo causaram, considerados separadamente, importantes prejuízos à indústria comunitária.

(30) Além disso, tendo em conta o aumento verificado no consumo do produto em causa entre 1988 e o fim de período do inquérito, a deterioração da situação da indústria comunitária não pode ser imputada a uma diminuição da procura.

F. INTERESSE COMUNITÁRIO (31) Ao analisar o interesse da Comunidade, a Comissão verificou que a indústria comunitária tem tido sempre capacidade para abastecer em grande medida o mercado comunitário e está a envidar esforços contínuos no sentido de satisfazer o aumento da procura no mercado comunitário de etanolamina, quer do ponto de vista da quantidade quer da qualidade. A continuação dos efeitos negativos das importações objecto de dumping de etanolamina originária dos EUA prejudicaria a capacidade da indústria comunitária de continuar a satisfazer essa procura sem vir a sofrer um aumento de prejuízos insustentável.

A interrupção da produção comunitária de etanolaminas teria igualmente efeitos negativos na rendibilidade de outros produtos que provêm das mesmas instalações de produção integradas que a etanolamina.

Além disso, tais perdas colocariam em risco a viabilidade da indústria comunitária com consequências negativas no emprego, no investimento e na concorrência.

(32) A Comissão está consciente dos efeitos das medidas anti-dumping nos preços em relação aos utilizadores finais do produto em causa.

No que diz respeito aos interesses do consumidor na Comunidade, uma vantagem em termos de preços a curto prazo devida a um dumping prejudicial deve ser considerada na perspectiva dos efeitos a mais longo prazo decorrentes do facto de não ser restabelecida uma concorrência leal. Com efeito, evitar que sejam tomadas medidas ameaçaria seriamente a viabilidade da indústria comunitária, cujo desaparecimento diminuiria, na realidade, a oferta e a concorrência em detrimento dos consumidores.

Além disso, a Comissão é da opinião que os eventuais efeitos negativos de medidas contra as importações objecto de dumping de etanolamina originária dos EUA são completamente compensados pela necessidade de manter um número suficiente de fornecedores de etanolamina no mercado comunitário que irão concorrer entre si em condições leais.

Os dados disponíveis sobre o mercado EUA revelam que, num mercado onde existem apenas três fornecedores, os preços ao utilizador final tendem a ser muito mais elevados do que os do mercado comunitário.

(33) Dois compradores comunitários de etanolamina contactaram a Comissão no sentido de se evitarem medidas que excluiriam completamente os produtores EUA do mercado comunitário. A este propósito, os referidos compradores mencionaram a falta de capacidade dos produtores comunitários para satisfazer completamente a procura do mercado comunitário. A Comissão partilha a opinião de que os produtores comunitários não podem abastecer a totalidade do mercado, pelo que se deve manter o acesso de produtores não comunitários a este mercado. Todavia, é também claramente no interesse do utilizador final do mercado comunitário manter uma indústria comunitária viável, bem como evitar que esta seja substituída por um número inferior de fornecedores de países terceiros.

(34) Nestas circunstâncias, a Comissão conclui que a adopção de medidas destinadas a restabelecer condições de concorrência leais para a etanolamina no mercado comunitário, embora mantendo o acesso a esse mercado dos fornecedores EUA, é do interesse da Comunidade.

G. DIREITO PROVISÓRIO (35) Ao analisar as medidas necessárias para eliminar o prejuízo causado pelas importações objecto de dumping e para restabelecer condições de concorrência leais, a Comissão teve de considerar que a indústria comunitária, no seu conjunto, não é uma indústria rendível nas actuais circunstâncias. Consequentemente, a Comissão calculou um nível de preços a que a indústria comunitária poderia cobrir os respectivos custos e obter um lucro razoável tendo em conta as diferenças de preços verificadas no mercado em relação aos diferentes tipos de etanolamina.

Nas actuais circunstâncias, e tendo em conta as necessidades desta indústria específica, verificou-se que 8 % poderia ser considerada como uma percentagem de lucro adequada.

(36) Tendo em conta a determinação dos produtores EUA em defenderem o aumento das suas partes de mercado e as possibilidades de esses produtores absorverem em larga medida direitos anti-dumping elevados, e tendo igualmente em conta a vulnerabilidade da indústria comunitária, a Comissão considerou adequado estabelecer preços de importação mínimos que permitam que a indústria comunitária aumente os respectivos preços para um nível lucrativo. Os actuais procedimentos de controlo aduaneiros, respeitantes à fixação de preços de transferência relativos às empresas ligadas a produtores minimizam o risco de evasão ao pagamento de direitos anti-dumping através de facturação inadequada pelas empresas em causa.

Tendo em conta o baixo nível cíclico dos preços das importações de etanolamina, em que se baseia o cálculo dos preços mínimos necessários, e tendo em conta o elevado nível de concorrência, nomeadamente de produtores de outros países terceiros, não se corre o risco de os preços ao utilizador final se manterem injustificadamente elevados.

(37) A Comissão verificou que, uma vez que o preço de importação mínimo considerado necessário para eliminar os efeitos prejudiciais do dumping não excedia o valor normal, o direito anti-dumping provisório, tal como previsto no no 3 do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 2423/88, deve ser estabelecido a esse preço.

(38) Deve ser fixado um período durante o qual as partes em causa possam apresentar as suas observações e solicitar uma audiência. Para o efeito, considera-se adequado um período de um mês. Além disso, deve-se referir que todas as conclusões para efeitos do presente regulamento são provisórias, podendo ser reconsideradas para efeitos de qualquer direito definitivo que a Comissão possa propor,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. É instituído um direito anti-dumping provisório sobre as importações de etanolaminas dos códigos NC 2922 11 00, 2922 12 00 e 2922 13 00, originárias dos Estados Unidos da América.

2. A taxa do direito equivalerá à diferença entre o preço franco-fronteira comunitária CIF por tonelada, com exclusão dos direitos, sempre que inferior, e os seguintes níveis:

a) Em relação à monoetanolamina do código NC 2922 11 00: 606 ecus,

b) Em relação à dietanolamina do código NC 2922 12 00: 584 ecus,

c) Em relação à trietanolamina do código NC 2922 13 00:

- de teor inferior a 99 % (código Taric 2922 13 00 10): 609 ecus,

- de teor igual ou superior a 99 % (código Taric 2922 13 00 90): 652 ecus.

3. São aplicáveis as normas em vigor relativas aos direitos aduaneiros.

4. A introdução em livre prática na Comunidade dos produtos referidos no no 1 fica sujeita à constituição de uma garantia equivalente ao montante do direito provisório.

Artigo 2o

Sem prejuízo do no 4, alíneas b) e c), do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 2423/88, as partes interessadas podem apresentar as suas observações por escrito e solicitar uma audiência à Comissão no prazo de um mês a contar da data da entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Sob reserva do disposto nos artigos 11o, 12o e 13o do Regulamento (CEE) no 2423/88, o artigo 1o do presente regulamento será aplicável por um período de quatro meses, salvo se o Conselho adoptar medidas definitivas antes do termo desse período.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1993.

Pela Comissão

Leon BRITTAN

Vice-Presidente

(1) JO no L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.

(2) JO no C 201 de 8. 8. 1992, p. 12.