24.12.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L365/17
REGULAMENTO (CEE)N?3885/87DACOMISSÃO
de22deDezembrode1987
quefixaasrestituiçõesàexportaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?2998/87(2)e,nomeada­
mente,on?5doseuartigo17?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2658/87do
Conselho,de23deJulhode1987,relativoànomencla­
turapautaleestatísticaeàPautaAduaneiraComum(3),e,
nomeadamente ,oseuartigo15?,
TendoemcontaoparecerdoComitéMonetário,
Considerandoque,porforçadoRegulamento (CEE)
n?804/68,adiferençaentreospreçosnocomérciointer­
nacionaldosprodutosreferidosnoartigo1?daqueleregu­
lamentoeospreçosdestesprodutosnaComunidadepode
sercobertaporumarestituiçãoàexportação ;
Considerandoque,nostermosdoRegulamento (CEE)
n?876/68doConselho,de28deJunhode1968,que
estabelece,nosectordoleiteedosprodutoslácteos,as
regrasgeraisrelativasàconcessãodasrestituiçõesàexpor­
taçãoeaoscritériosdefixaçãodosseusmontantes(4),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1344/860,asrestituiçõesàexportaçãoemrela­
çãoaosprodutosreferidosnoartigo1?doRegulamento
(CEE)n?804/68,exportadosnoseuestadonatural,devem
serfixadastomando-seemconsideração :
—asituaçãoeasperspectivasdeevoluçãonoque
respeitaaospreçoseàsdisponibilidades deleiteede
produtoslácteos,nomercadodaComunidade ,eos
preçosdoleiteedosprodutoslácteosnocomércio
internacional ,
—oscustosdecomercialização eoscustosdetransporte
maisfavoráveisapartirdomercadodaComunidade
atéaosportosououtroslocaisdeexportaçãoda
Comunidade ,bemcomooscustosdechegadaatéaos
paísesdedestino,
—osobjectivosdaorganizaçãocomumdemercadono
sectordoleiteedosprodutoslácteos,quevãoasse­
guraraestemercadoumasituaçãoequilibradaeum
desenvolvimento naturalnoplanodospreçosedas
trocascomerciais ,—ointeresseemevitarperturbaçõesnomercadoda
Comunidade ,
—oaspectoeconómicodasexportaçõesprevistas;
Considerandoque,nostermosdon?1doartigo3?do
Regulamento (CEE)n?876/68,ospreçosnaComunidade
sãoestabelecidostendoemcontaospreçospraticadosque
sejammaisfavoráveistendoemvistaaexportação,sendo
ospreçosnocomérciointernacionalestabelecidostendo
emcontanomeadamente :
a)Ospreçospraticadosnomercadodepaísesterceiros;
b)Ospreçosmaisfavoráveis,àimportaçãoprovenientede
paísesterceiros,nospaíses.terceirosdedestino;
c)Ospreçosaoprodutorverificadosnospaísesterceiros
exportadorestendoemconta,seforcasodisso,os
subsídiosconcedidosporessespaíses;
d)Ospreçosdeofertafranco-fronteira daComunidade ;
Considerandoque,aoabrigodoartigo4?doRegulamento
(CEE)n?876/68,asituaçãodomercadomundialouas
exigênciasespecíficasdecertosmercadospodemtornar
necessáriaadiferenciaçãodarestituiçãoemrelaçãoaos
produtosreferidosnoartigo1?doRegulamento (CEE)
n?804/68,consoanteoseudestino;
Considerandoqueon?1doartigo5?doRegulamento
(CEE)n?876/68prevêquesejafixadapelomenosuma
vez,dequatroemquatrosemanas,alistadosprodutosem
relaçãoaosquaissejaconcedidaumarestituiçãoàexporta­
çãobemcomoomontantedestarestituição;que,no
entanto,omontantedarestituiçãopodesermantidoao
mesmoníveldurantemaisdequatrosemanas;
Considerandoque,nostermosdoartigo2°doRegula­
mento(CEE)n?1098/68daComissão,de27deJulhode
1968,queestabeleceasmodalidadesdeaplicaçãorelativa­
menteàsrestituiçõesàexportaçãonosectordoleiteedos
produtoslácteos(*),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?3812/85Q,arestituição
concedidaemrelaçãoaosprodutoslácteosaçucaradosé
igualàsomadedoiselementos,umparateremcontaa
quantitadedeprodutoslácteoseooutroparateremconta
aquantidadedesacaroseadicionada;que,todavia,este
últimoelementosóétomadoemconsideraçãoseasaca­
roseadicionadativersidoproduzidaapartirdebeterrabas
oudecana-de-açúcarcolhidasnaComunidade ;que,em
relaçãoaosprodutosdassubposiçõesex04029911,ex
04029919,ex04049051,ex04049053,ex04049091
eex04049093daNomenclatura Cominada,deteor,em
peso,dematériasgordasinferiorouiguala9,5%ede
teordematériasecalácticanãogordaigualousuperiora
15%,empeso,oprimeiroelementoacimareferidoé
fixadoemrelaçãoa100kgdeprodutointeiro;que,em
relaçãoaosoutrosprodutosaçúcaradosdasposições0402(')JOn?L148de28.6.1968,p.13.
(2)JOn?L285de8.10.1987,p.1.0JOn?L256de7.9.1987,p.1.
(4)JOn?L155de3.7.1968,p.1.
OJOn°Lde8.5.1986,p.36.(<•)JOn?L184de29.7.1968,p.10.
OJOn?L368de31.12.1985,p.3.

24.12.87N?L365/18 JornalOficialdasComunidades Europeias
e0404,esteelementoécalculadomultiplicando o
montantedebasepeloteordeprodutoslácteosdo
produtoemcausa;queestemontantedebaseéigualà
restituiçãoafixaremrelaçãoa1kgdeprodutoslácteos
contidosnoprodutointeiro;
Considerandoqueosegundoelementoécalculadomulti­
plicando,peloteoremsacarosedoprodutointeiro,o
montantedebasedarestituiçãoemvigornodiadaexpor­
taçãoemrelaçãoaosprodutosreferidosnon?1,alínead),
doartigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar(')
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?229/87(2).
Considerando que,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedasrestituições ,éconvenientetomar
emconsideraçãoparaocálculodestasúltimas:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficienteprevistonon?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho(3),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1636/
870),
—emrelaçãoàsoutrasmoedas,umataxadeconversão
baseadanamédiaaritméticadastaxasdecâmbiode
cadaumadestasmoedasverificadaduranteum
períododeterminado ,relativamente àsmoedasda
Comunidade referidasnotravessãoanterior,eocoefi­
cienteacimareferido;
Considerando queoníveldarestituiçãoemrelaçãoaos
queijosécalculadorelativamente aprodutosdestinadosao
consumodirecto;queascascaseosdesperdíciosde
queijosnãotêmtalfinalidade ;que,paraevitarqualquer
confusãodeinterpretação ,énecessárioprecisarqueos
queijoscomumvalorfrancofronteirainferiora140
ECUs/100kgnãobeneficiamdequalquerrestituição ;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?896/86da
Comissão(*),daComissãoalteradopeloRegulamento
(CEE)n?2881/84(6),previudisposiçõescomplementares
noquerespeitaàconcessãodasrestituiçõesaquandodasmudançasdecampanha;queestasdisposiçõesprevêema
possibilidadedediferenciaçãodasrestituiçõesemfunção
dadatadefabricodosprodutos;
Considerandoque,nasequênciadainstauraçãoda«No­
menclaturaCombinada »peloRegulamento (CEE)
n?2658/87doConselhoanomenclatura aplicávela
partirde1deJaneirode1988àsrestituiçõesàexportação
dosprodutosagrícolasfoiestabelecidapeloRegulamento
(CEE)n?3846/87O;
Considerandoqueaaplicaçãodestasmodalidadesàsitua­
çãoactualdosmercadosnosectordoleiteedosprodutos
lácteose,nomeadamente ,aospreçosdestesprodutosna
Comunidade enomercadomundialimplicaafixaçãoda
restituiçãoemrelaçãoaosprodutoseaosmontantescons­
tantesdoanexodopresenteregulamento ;
Considerando queoartigo275?doActodeAdesãode
EspanhaedePortugalprevêquepossamserconcedidas
restituiçõesàexportaçãoparaPortugal;queoexameda
situaçãoedosdiferentesníveisdepreçosconduzàdecisão
denãofixarqualquerrestituiçãoàexportaçãoparaPortu­
gal,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Asrestituiçõesàexportaçãoreferidasnoartigo17?
doRegulamento (CEE)n?804/68emrelaçãoaosprodutos
sãofixadasnosmontantesconstantesdoanexo.
2.Nãoéfixadaqualquerrestituiçãorelativamente às
exportaçõesparaazonaEemrelaçãoaosprodutosdas
posições0401,0402,0403,0404,0405e2309daNomen­
claturaCombinada .
3.Nãoéfixadaqualquerrestituiçãoparaasexportações
paraPortugal,incluindoosAçoreseaMadeira,parao
leiteeosprodutoslácteosreferidosnoartigo1?doRegu­
lamento(CEE)n?804/68.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deDezembrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L25de28.1.1987,p.1.
(3)JOn?L164de24.6.1985,p.1.
OJOn?L153de13.6.1987,p.1.
OJOn?L91de1.4.1984,p.71.
(*)JOn?L272de13.10.1984,p.16. f)JOn?L366de24.12.1987,p.1.

24.12.87 N?L365/19 JornalOficialdasComunidades Europeias
ANEXO
doregulamentodaComissão,de22deDezembrode1987,quefixaasrestituiçõesàexpor­
taçãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrario)
CódigodoprodutoDestinodas
restituições (*)Notas Montantedasrestituições
04011010000
04011090000
04012011100
04012011500
04012019100
04012019500
04012091100
04012091500
04012099100
04012099500
04013011100
04013011400
04013011700
04013019100
04013019400
04013019700
04013031100
04013031400
04013031700
04013039100
04013039400
04013039700
04013091100
04013091400
04013091700
04013099100
04013099400
04013099700
04021011000
04021019000
04021091000
04021099000
04022111200
04022111300
04022111500
04022111900
04022117000
04022119300
04022119500
04022119900
04022191100
04022191200
04022191300
04022191400
04022191500
04022191600
04022191700
04022191900
04022199100(')
(')
0
(')
(')
(')
(')
0
(')
(')
(')
(')
(')
0)
(')
0
(')
(')
0
(')
(')
(')
(')
(')
(')
(')
(')
(')
(2)
(2)
(4)
(4)
(2)
0
(2)
0
(2)
0
0
(2)
(2)
(2)
(2)
(2)
(2)
(2)
(2)
(2)
08,95
8,95
8,95
12,62
8,95
12,62
16,07
18,37
16,07
18,37
22,94
34,18
50,23
22,94
34,18
50,23
59,40
91,50
100,67
59,40
91,50
100.67
114,44
167,17
194.68
114,44
167,17
194,68
100,00
100,00
1,0000
1,0000
100,00
120,86
128,89
140,00
100,00
120,86
128,89
140,00
141,28
142,77
144,88
157,54
161,93
177,37
188,07
199,03
141,28

N®L365/20 JornalOficialdasComunidadesEuropeias24.12.87
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrario)
CódigodoprodutoDestinodas
restituições(')Notas Montantedasrestituições
(2)
0
(2)
0
(2)
(2)
(2)
(4)
o
o
(4)
(4)
(4)
(4)
(4)
(4)
(4)
(4)
(4)
(2)
(2)
(2)
(2)
(2)
(2)
(2)
(2)04022199200
04022199300
04022199400
04022199500
04022199600
04022199700
04022199900
04022915200
04022915300
04022915500
04022915900
04022919200
04022919300
04022919500
04022919900
04022991100
04022991500
04022999100
04022999500
04029111110
04029111120
04029111310
04029111350
04029111370
04029119110
04029119120
04029119310
04029119350
04029119370
04029131100
040291;,1300
04029139100
04029139300
04029151000
04029159000
04029191000
04029199000
04029911110
04029911130
04029911150
04029911310
04029911330
04029911350
04029919110
04029919130
04029919150
04029919310
04029919330
04029919350
04029931110
04029931150
04029931300
04029931500
04029939110
04029939150
04029939300142,7"
144,88
157,54
161,93
177,37
188,07
199,03
1,0000
1,2086
1,2889
1,4000
1,0000
1,2086
1,2889
1,4000
1,4128
1,5754
1,4128
1,5754
8,95
16,07
25,68
32.56
40.57
8,95
16,07
25,68
32.56
40.57
29,59
48,10
29,59
48,10
34,18
34,18
114,44
114,44
0,0895
0,1607
.0,2501
29,63
36,51
50,07
0,0895
0,1607
0,2501
29,63
36,51
50,07
0,3189
52,27
0,5940
1,0067
0,3189
52,27
0,5940(2)
(2)
(2)
(2)
(2)
(2)
(2)
(2)
(2)
(2)
(4)
(4)
(4)
O
o
o
(4)
(4)
(4)
O
O
0
(4)
o
(4)
(4)
(4)
0
Í4)

24.12.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L365/21
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
CódigodoprodutoDestinodas
restituições (*)Notas Montantedasrestituições
04029939500
04029991000
04029999000
04031011100
04031011300
04031013000
04031019000
04031031100
04031031300
04031033000
04031039000
04039011000
04039013000
04039019000
04039031000
04039033000
04039039000
04039051100
04039051300
04039053000
04039059110
04039059140
04039059170
04039059310
04039059340
04039059370
04039059510
04039059540
04039059570
04039061100
04039061300
04039063000
04039069000
04049011100
04049011910
04049011950
04049013120
04049013130
04049013140
04049013150
04049013911
04049013913
04049013915
04049013917
04049013919
04049013931
04049013933
04049013935
04049013937
04049013939
04049019110
04049019115
04049019120
04049019130
040490191350
0
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(')
0
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(')
0
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(4)
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0
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0
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0)
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0
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0
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0
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(')
(')
(')
(')
(')
(')
(')
(')
(2)
(2)
(2)
(2)
(2)1,0067
1,1444
1,1444
8,95
12,62
16,07
22,94
0,0895
0,1262
0,1607
0,2294
100,00
100,00
141,28
1,0000
1,0000
1,4128
8,95
12,62
16,07
22,94
34,18
50,23
59,40
91,50
100.67
114,44
167,17
194.68
0,0895
0,1262
0,1607
0,2294
100,00
8,95
25,68
100,00
120,86
128,89
140,00
8,95
16,07
22,94
34,18
50,23
25,68
32.56
40.57
48,10
52,27
141,28
142,77
144,88
157,54
161,93

N?L365/22 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 24.12.87
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
CódigodoprodutoDestinodas
restituições(")Notas Montantedasrestituições
04049019150
04049019160
04049019180
04049019900
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24.12.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L365/23
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N?L365/24 JornalOficialdasComunidades Europeias 24.12.87
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
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24.12.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L365/25
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24.12.87N?L365/26 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
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24.12.87 JornalOficialdasComunidades EuropeiasN?L365/27
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrario)
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N?L365/28 JornalOficialdasComunidades Europeias 24.12.87
(EmECUs/l00kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
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24.12.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L365/29
(EmECUs/100kgpesoliquido,salvoindicaçãoemcontrario)
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139,37
15,00
27,50
115.20
153,00
37,69
13,50
99,96
41,56
20,00
110.21
47,24
24,00
09 00 125,21

N?L365/30 JornalOficialdasComunidades Europeias 24.12.87
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
CódigodoprodutoDestinodas
restituições (*)Notas Montantedasrestituições
04069089910
04069089951
04069089959
04069089971
04069089972
04069089979
04069089990
04069091100
04069091300
04069091510
0406909155002
03
04
05
09
01
02
03
04
05
07
08
09
01
02
03
04
05
07
09
02
03
04
09
01
02
03
04
05
07
09
01
02
03
04
06
09
01
02
03
04
06
09
01
02
03
04
06
|09oo
00
00
00
00
00
00
00
00
00
00
00
00
00
00
00
00
00
00
00
00
00
00
00
00
00
00
00
00
00
00
00
00
00
00
00
00
00
00
00
00
00
00
00
00
00
00
00
00
00
00
00145,00
90,00
42,66
163,54
53,00
\
108,40
150,00
139,37
15,00
27,50
115,20
153,00
21,11
55,88
15,00
27,50
115,20
153,00
14,52
.26,95
25,41
40,37
31,03
49,31

24.12.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L365/31
(EmECUs/100kgpesoliquido,salvoindicaçãoemcontrario)
CódigodoprodutoDestinodas
restituições(')Notas Montantedasrestituições
04069091900
04069093000
04069097000
04069099000
23091015010
23091015100
23091015200
23091015300
23091015400
23091015500
23091015700
23091015900
23091019010
23091019100
23091019200
23091019300
23091019400
23091019500
23091019600
23091019700
23091019800
23091019900
23091070010
23091070100
23091070200
23091070300
23091070500
23091070600
23091070700
23091070800
23091070900
23099035010
23099035100
23099035200
23099035300
23099035400
23099035500
23099035700
23099035900
23099039010
23099039100
23099039200
23099039300
23099039400
23099039500
23099039600
23099039700
23099039800
23099039900—(6)0
(6)0
«o
(6)0
0
0
0
(8)
(8)
(8)
(8)
0
(8)
(8)
(8)
(8)
(8)
(8)
(8)
(8)
0
(8)
(8)
(8)
(8)
(8)
(8)
(8)
0
(8)
(8)
(8)
(8)
(8)
(8)
0
(8)
(8)
(8)
(8)
(8)
(8)
(8)
(8)6,00
8,00
10,00
12,00
14,00
6,00
8,00
10,00
12,00
14,00
15,00
16,00
30,00
40,00
50,00
60,00
70,00
80,00
88,00
6,00
8,00
10,00
12,00
14,00
6,00
8,00
10,00
12,00
14,00
15,00
16,00
23099070010 — 0—

N?L365/32 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 24.12.87
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrario)
CódigodoprodutoDestinodas
restituições (*)Notas Montantedasrestituições
23099070100
23099070200
23099070300
23099070500
23099070600
23099070700
23099070800
230990709000
0
0
(8)
0
0
(8)30,00
40,00
50,00
60,00
70,00
80,00
88,00

24.12.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L365/33
(*)Osdestinossãoidentificadosdoseguintemodo:
01Áustria,
02zonaE,
03Canadá,
04NoruegaeFinlândia,
05Suíça,
06SuíçaeLiechtenstein ,
07Austrália,
08Japão,
09outrosdestinos .
(')Nãoseráconcedidaqualquerrestituição,quandosetratardeumprodutodemisturadestasubposiçãoquecontenhasoro
e/oulactoseadicionados .
Aquandodocumprimento dasformalidadesaduaneiras,ointeressadoéobrigadoaindicar,nadeclaraçãoprevistaparao
efeito,seforamounãoadicionadosaoprodutosoroe/oulactose.
(2)Paraocálculodoteor,empeso,dematériasgordas,nãosetomaráemconsideraçãoopesodasmatériasnãoláctease/ou
dosoroe/oudalactoseadicionados .
Quandosetratardeumprodutodemisturadestasubposição,quecontenhasoroe/oulactoseadicionados,nãosetomará
emconsideraçãoparaocálculodomontantedarestituiçãoapartequerepresenteosoroe/oualactoseadicionados .
Aquandodocumprimentodasformalidadesaduaneiras,ointeressadoéobrigadoaindicar,nadeclaraçãoprevistaparao
efeito,seforamounãoadicionadossoroe/oulactosee/oucaseínae/oucaseinatose,casootenhamsido:
—oteorreal,empeso,desoroe/oudelactosee/oucaseínae/oucaseinatosadicionadospor100quilogramasde
produtoacabado,
e,nomeadamente ,
—oteor,emlactose,dosoroadicionado .
(3)Quandoesteprodutocontivercaseínae/oucaseinatosadicionadosantesouaquandodofabrico,nãoseráconcedida
nenhumarestituição .
Aquandodocumprimentodasformalidadesaduaneiras,ointeressadodeveindicar,nadeclaraçãoprevistaparaesteefeito,
seforamounãoadicionadoscaseínae/oucaseinatos .
(4)Paraocálculodoteor,empeso,dematériasgordas,nãosetomaráemconsideraçãoopesodasmatériasnãoláctease/ou
dosoroe/oudalactoseadicionados .
Omontantedarestituiçãoemrelaçãoa100quilogramasdeprodutodestasubposiçãoseráigualàsomadosseguintes
elementos :
a)Omontanteporquilogramaindicadomultiplicadopelopesodapartelácteacontidaem100quilogramasdeproduto.
Todavia,setiveremsidoadicionadosaoprodutosoroe/oulactose,omontanteporquilogramaindicadoserámultipli­
cadopelopesodaparteláctea,comexclusãodosoroe/oulactoseadicionados,contidaem100quilogramasde
produto;
b)Umelementocalculadonostermosdodispostonon?3doartigo2?doRegulamento (CEE)n?1098/68.
Aquandodocumprimentodasformalidadesaduaneiras,ointeressadoéobrigadoaindicar,nadeclaraçãoprevistapara
oefeito,seforamounãoadicionadossoroe/oulactosee/oucaseínae/oucaseinatose,casootenhamsido:
—oteorreal,empeso,desoroe/oudelactosee/oucaseínae/oucaseinatosadicionadospor100quilogramasde
produtoacabado,
e,nomeadamente ,
—oteoremlactosedosoroadicionado .
(*)Omontantedarestituiçãoemrelaçãoa100quilogramasdeprodutodestasubposiçãoseráigualàsomadosseguintes
elementos :
a)0montantepor100quilogramasindicado.
Todavia,setiveremsidoadicionadosaoprodutosoroe/oulactose,omontantepor100quilogramasindicadoserá:
—multiplicadopelopesodaparteláctea,comexclusãodosoroe/oulactoseadicionados,contidaem100quilo­
gramasdeproduto,
eemseguida
—divididopelopesodapartelácteacontidaem100quilogramasdeproduto;
b)Umelementocalculadonostermosdodispostonon?3doartigo2?doRegulamento (CEE)1098/68.
Aquandodocumprimentodasformalidadesaduaneiras,ointeressadoéobrigadoaindicar,nadeclaraçãoprevistapara
oefeito,seforamounãoadicionadossoroe/oulactosee/oucaseínae/oucaseinatose,casootenhamsido:
—oteorreal,empeso,desoroe/oudelactosee/oucaseínae/oucaseinatosadicionadospor100quilogramasde
produtoacabado,
e,nomeadamente ,
—oteor,emlactose,dosoroadicionado .
Nãoseraconcedidaqualquerrestituiçãoaquandodaexportaçãodequeijocujopreçofranco-fronteira ,antesdaaplicação
darestituiçãoedomontantecompensatóriomonetárionoEstado-membro deexportação,sejainferiora140ECUspor
100quilogramas .Estelimitede140ECUspor100quilogramasnãoseaplicaaosqueijosdasubposição04.04EIexc).
Ç)Arestituiçãoaplicávelaosqueijosacondicionados emembalagensdeusoimediatoquecontenhamigualmentelíquidode
conservação ,nomeadamente salmoura,seráconcedidasobreopesolíquido,deduzindo-seopesodestelíquido.
(8)Aquandodocumprimentodasformalidadesaduaneiras,ointeressadoéobrigadoaindicarnadeclaraçãoprevistaparao
efeito:
—oteor,empeso,deleiteempódestanado,seforamounãoadicionadossoroe/oulactosee/oucaseínae/oucaseinatos
e,casootenhamsido,por100kgdeprodutoacabado:
—oteor,empeso,desoroe/oudelactosee/oudecaseínae/oudecaseinatos,por100quilogramasdeprodutoacabado,
assimcomo
—oteor,emlactose,dosoroadicionadopor100quilogramasdeprodutoacabado.

JornalOficialdasComunidades Europeias N?L365/3424.12.87
(')Consideram-sealimentoscompostosespeciaisosalimentoscompostosquecontenhamleiteempódesnatadobemcomo
farinhadepeixee/oumaisde9gramasdeferroe/oumaisde1,2gramasdecobrepor100quilogramasdeproduto.
NB:AszonasA,B,CtEsãodelimitadaspeloRegulamento (CEE)n?1098/68,comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?2283/81.
Paraocálculodoteor,empeso,dematériasgordas,nãosetomaráemconsideraçãoopesodasmatériasgordasnãolácteas.