RELATÓRIO EXPLICATIVO DO SECRETARIADO-GERAL DO CONSELHO SOBRE A SIMPLIFICAÇÃO DOS TRATADOS COMUNITÁRIOS (1) (97/C 353/01)

1. O presente relatório tem por objectivo explicar os resultados do exercício de simplificação dos tratados comunitários, efectuado pela Conferência Intergovernamental, que constam da segunda parte do Tratado de Amesterdão (2) (artigos 6º a 8º). O relatório contém certas observações de ordem geral e um breve comentário, artigo a artigo, das alterações introduzidas nos tratados, bem como um comentário aos artigos 9º, 10º e 11º do Tratado de Amesterdão.

I. OBSERVAÇÕES GERAIS

2. O objectivo do exercício de simplificação consistia em melhorar a legibilidade dos tratados comunitários através da revogação e da supressão das disposições caducas. Tratava-se, assim, de trabalhar «em direito inalterado», sem afectar a situação jurídica existente. Com efeito, a Conferência entendeu que não devia proceder a uma alteração da redacção dos tratados, que teria certamente contribuído para a sua maior legibilidade, mas que implicava não só o risco de pôr em causa o acervo comunitário, como o de reatar o debate sobre disposições que tinham sido anteriormente alvo de aprofundadas negociações. Assim, as alterações de redacção introduzidas são muito limitadas e só se justificam pela necessidade de adaptar, em certos casos, as formulações utilizadas pelos tratados, devido à supressão de disposições caducas. Apenas em casos excepcionais, assinalados no presente relatório, a Conferência considerou útil alterar determinadas formulações dos tratados para melhorar a sua redacção.

3. O exercício de simplificação incidiu sobre o Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, bem como sobre os respectivos anexos e protocolos anexados, tendo sido efectuado através da alteração desses tratados e não da sua substituição por novos tratados. Atendendo à sua natureza, as declarações constantes das diferentes actas finais, adoptadas aquando da elaboração desses tratados ou das respectivas revisões, não foram objecto de análise. Com efeito, a existência dessas declarações é um facto histórico e, em muitos casos, elas retiram o seu significado das disposições dos tratados a que se referem. Quando uma dessas disposições é revogada devido à sua caducidade, a declaração perde a sua razão de ser. A Conferência considerou, assim, que não seria útil debruçar-se sobre esse aspecto. Do mesmo modo, os tratados de adesão não foram abrangidos pelo exercício de simplificação e conservam a sua existência autónoma. A legibilidade dos tratados não teria, aliás, sido melhorada pela inserção de disposições dos tratados de adesão, que na sua maior parte têm um carácter transitório ou muito específico.

4. Por outro lado, para clarificar e simplificar os textos vigentes relativos às instituições comunitárias únicas, foram revogados a Convenção, de 25 de Março de 1957, relativa a certas instituições comuns às Comunidades Europeias, e o Tratado, de 8 de Abril de 1965, que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias (Tratado de Fusão). A parte essencial do respectivo conteúdo foi agrupada no artigo 9º do Tratado de Amesterdão. Foi mantido o Protocolo, de 8 de Abril de 1965, relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo nº 7 ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (que acrescenta o Banco Central Europeu e o Instituto Monetário Europeu à lista das instituições e órgãos em causa), apesar da revogação do Tratado de Fusão, a que o mesmo se encontra anexo.

5. Era importante especificar os efeitos horizontais da simplificação. Com efeito, havia que esclarecer que a simplificação não se destinava a alterar o acervo, sendo igualmente indispensável garantir que da supressão de disposições caducas que estabelecem prazos para a realização de certas acções da Comunidade não resultasse, no caso de não se encontrar ainda cumprida a totalidade das obrigações previstas, na impossibilidade de invocar o incumprimento desses prazos perante o Tribunal de Justiça. Esse risco era acrescido pelo facto de, por razões políticas, se manter no Tratado CE a menção de certos prazos, como por exemplo o que é previsto no artigo 7ºA ou os que se referem à União Económica e Monetária. Finalmente, era necessário evitar que a supressão das disposições caducas criasse dúvidas quanto à manutenção dos actos de direito derivado baseados nessas disposições. O artigo 10º do Tratado de Amesterdão prevê, por conseguinte, que a revogação ou a supressão de disposições caducas ou a adaptação de certas disposições não afectam:

- o efeito jurídico das referidas disposições,

- os prazos nelas previstos,

- os tratados de adesão,

- o efeito jurídico dos actos adoptados com base nessas disposições.

Daqui se conclui que não é possível a interpretação segundo a qual os resultados da simplificação teriam como consequência pôr em causa esses efeitos. O artigo 10º permite assim afastar qualquer interpretação que atribua à simplificação um alcance que não é o seu. Além disso, uma declaração relativa ao artigo 10º do Tratado de Amesterdão esclarece o alcance exacto da simplificação e exclui expressamente que seja posto em causa o acervo comunitário.

II. COMENTÁRIO, ARTIGO A ARTIGO, DAS DISPOSIÇÕES SIMPLIFICADAS

A. Tratado que institui a Comunidade Europeia (artigo 6º do Tratado de Amesterdão)

Ao entrar em vigor, em 1 de Janeiro de 1958, este tratado previa, para a criação do mercado comum, um período de transição de doze anos, dividido em três fases de quatro anos cada (que terminavam, respectivamente, em 31 de Dezembro de 1961, 31 de Dezembro de 1965 e 31 de Dezembro de 1969). A maior parte do exercício de simplificação relativo a este tratado respeitou à supressão das disposições relativas a este período de transição inicial. A abordagem geral consistiu em suprimir todas as referências a prazos que tivessem expirado ou a disposições caducas.

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B. Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (artigo 7º do Tratado de Amesterdão)

O Tratado CECA previa, tendo em vista a realização do mercado comum do carvão e do aço, diversas medidas transitórias agrupadas numa convenção anexa ao Tratado. Graças a esta técnica legislativa, o Tratado que institui a CECA incluía muito menos disposições transitórias entretanto caducadas do que o Tratado que institui a CE. O período transitório previsto para a realização do mercado comum - cinco anos a contar da data de entrada em vigor do Tratado - expirou em 23 de Julho de 1957. À semelhança da técnica seguida para o Tratado CE, a abordagem geral para o Tratado CECA consistiu em suprimir todas as referências a prazos expirados ou a disposições caducas. Esta operação de simplificação tem um carácter meramente técnico e não condiciona a adopção de eventuais medidas na perspectiva da expiração do Tratado CECA em 23 de Julho de 2002, ou seja, 50 anos após a entrada em vigor.

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C. Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (artigo 8º do Tratado de Amesterdão)

Tal como os outros tratados, também este previa uma série de disposições transitórias para a aplicação de diversas medidas, disposições essas que foram agrupadas principalmente num título (o título VI) no final do Tratado. Graças a esta técnica legislativa, o Tratado Euratom incluía muito menos disposições transitórias entretanto caducadas do que o Tratado que institui a CE. Tal como em relação ao Tratado CE, a abordagem geral em relação ao Tratado Euratom constitui em suprimir todas as referências a prazos expirados ou a disposições caducas.

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III. OBSERVAÇÕES SOBRE AS OUTRAS DISPOSIÇÕES DO TRATADO DE AMESTERDÃO RESULTANTES DA SIMPLIFICAÇÃO DOS TRATADOS

A. Artigo 9º do Tratado de Amesterdão (instituições únicas)

Tal como antes se indicou no ponto 4 das observações gerais, a fim de clarificar e de simplificar os textos vigentes relativos às instituições comunitárias únicas, a Convenção, de 25 de Março de 1957, relativa a certas instituições comuns às Comunidades Europeias e o Tratado, de 8 de Abril de 1965, que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias (Tratado de Fusão) foram revogados. A parte essencial do seu conteúdo foi reunida no artigo 9º do Tratado de Amesterdão. O Protocolo, de 8 de Abril de 1965, relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Protocolo nº 7 ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (que acrescenta o Banco Central Europeu e o Instituto Monetário Europeu à lista das instituições e órgãos em causa) foi mantido, apesar da revogação do Tratado de Fusão a que vem anexado. Apresenta-se em seguida um comentário, número a número, do referido artigo:

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As restantes disposições da Convenção de 25 de Março de 1957 e do Tratado de Fusão de 1965 foram consideradas caducas e não foram retomadas no artigo 9º do Tratado de Amesterdão.

B. Artigo 10º do Tratado de Amesterdão (manutenção dos efeitos jurídicos das disposições suprimidas e adaptadas)

Tal como antes se indicou no ponto 5 das observações gerais, o artigo 10º do Tratado de Amesterdão tem como objectivo especificar os efeitos horizontais da simplificação, ou seja, esclarece que a simplificação não se destina a alterar o acervo, que a supressão de disposições caducas que estabelecem prazos para a realização de certas acções das Comunidades não impedirá a invocação do incumprimento desses prazos perante o Tribunal de Justiça e que não produz quaisquer efeitos no que respeita à manutenção dos actos de direito derivado baseados nessas disposições. O artigo 10º do Tratado de Amesterdão prevê, por conseguinte, que a revogação ou a supressão de disposições caducas ou a adaptação de certas disposições não afectam:

- o efeito jurídico das referidas disposições,

- os prazos nelas previstos,

- os tratados de adesão,

- o efeito jurídico dos actos adoptados com base nessas disposições.

Daqui se conclui que não é possível a interpretação segundo a qual os resultados da simplificação teriam como consequência pôr em causa esses efeitos. O artigo 10º permite assim afastar qualquer interpretação que atribua à simplificação um alcance que não é o seu. Além disso, uma declaração relativa ao artigo 10º do Tratado de Amesterdão esclarece o alcance exacto da simplificação e exclui expressamente que seja posto em causa o acervo comunitário.

Este artigo é igualmente aplicável no que se refere à revogação da Convenção, de 25 de Março de 1957, relativa a certas instituições comuns às Comunidades Europeias, e à revogação do Tratado, de 8 de Abril de 1965, que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades (Tratado de Fusão).

C. Artigo 11º do Tratado de Amesterdão (competência do Tribunal de Justiça)

Este artigo inspira-se no artigo 30º do Tratado de Fusão, que prevê que as disposições dos Tratados relativas à competência do Tribunal de Justiça são aplicáveis às disposições do Tratado de Fusão e ao Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias. Considerou-se necessário que essa competência seja alargada não só ao artigo 9º, que retoma o essencial das disposições relativas às instituições únicas, mas também às disposições relativas à simplificação dos Tratados (artigos 6º a 8º), ao artigo 10º, que esclarece o alcance e os efeitos do exercício de simplificação, bem como ao próprio artigo 11º, relativo à competência do Tribunal de Justiça.

IV. INCLUSÃO DO TEXTO COMPILADO DO TRATADO CE E DO TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA EM ANEXO À ACTA FINAL DO TRATADO DE AMESTERDÃO

A fim permitir que o leitor tenha uma ideia clara do resultado das diversas alterações resultantes do Tratado de Amesterdão, tanto das alterações de fundo como das decorrentes da simplificação, foi decidido inserir, para fins informativos, em anexo à Acta Final do Tratado de Amesterdão, uma versão compilada do Tratado CE.

Consta igualmente da Acta Final, a título ilustrativo, uma versão consolidada do Tratado da União Europeia.

Essa inclusão encontra-se prevista na Acta Final.

(1) O presente relatório foi redigido sob a responsabilidade do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.

(2) JO C 340 de 10. 11. 1997.