PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26.5.2000 L 125/24
REGULAMENTO (CE) N.o1105/2000 DA COMISSÃO
de 25 de Maio de 2000
que altera o Regulamento (CEE) n.o1913/92 que estabelece normas de execução do regime
específico de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1600/92 do
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidasespecíficas relativas a determinados produtos agrícolas a favordos arquipélagos dos Açores e da Madeira (
1), com a última
redacção que lhe foi, dada pelo Regulamento (CE) n.o1257/
/1999 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,
Considerando o seguinte:
(1) As quantidades da estimativa das necessidades de abaste-
cimento da Madeira em carne de bovino foram fixadaspelo Regulamento (CEE) n.
o1913/92 da Comissão (3),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-mento (CE) n.
o1374/1999 (4), 74 % dessas quantidades
foram utilizadas nos primeiros oito meses do períodocompreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junhode 2000.
(2) Para garantir o abastecimento do mercado da Madeiraaté ao final desse período é necessário aumentar asquantidades inicialmente fixadas para as carnes frescasreduzindo as previstas para as carnes congeladas.
(3) A aplicação dos critérios de fixação da ajuda comunitáriaà situação actual dos mercados em causa e, nomeada-mente, às cotações ou aos preços dos referidos produtosna parte europeia da Comunidade e no mercado
mundial leva a fixar a ajuda ao abastecimento daMadeira e dos Açores em produtos do sector da carne debovino nos montantes referidos no anexo.
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão daCarne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CEE) n.o1913/92 é alterado do seguinte
modo:
1. O anexo Ié substituído pelo anexo Ido presente regula-
mento;
2. O anexo II é substituído pelo anexo II do presente regula-
mento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Maio de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 1.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.
(3) JO L 192 de 11.7.1992, p. 35.
(4) JO L 162 de 26.6.1999, p. 49.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26.5.2000 L 125/25
ANEXO I
«ANEXO I
Estimativa de abastecimento da Madeira em produtos do sector da carne de bovino para o período
compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2000
Código NC Designação das mercadoriasQuantidades
(toneladas)
0201 Carne de animais da espécie bovina, fresca ou refrigerada 4 300
0202 Carne de animais da espécie bovina, congelada 1 700»
ANEXO II
«ANEXO II
Montantes da ajuda concedidos para os produtos referidos no anexo I e provenientes do mercado da
Comunidade
(EUR/100 kg peso líquido)
Código dos produtos Montante da ajuda
0201 10 00 9110 (1) 54,50
0201 10 00 9120 29,00
0201 10 00 9130 (1) 74,00
0201 10 00 9140 40,00
0201 20 20 9110 (1) 74,00
0201 20 20 9120 40,00
0201 20 30 9110 (1) 54,50
0201 20 30 9120 29,00
0201 20 50 9110 (1) 93,00
0201 20 50 9120 51,00
0201 20 50 9130 (1) 54,50
0201 20 50 9140 29,00
0201 20 90 9700 29,00
0201 30 00 9100 (2)(6) 133,50
0201 30 00 9120 (2)(6) 82,00
0201 30 00 9060 (6) 40,00
0202 10 00 9100 29,00
0202 10 00 9900 40,00
0202 20 10 9000 40,00
0202 20 30 9000 29,00
0202 20 50 9100 51,00
0202 20 50 9900 29,00
0202 20 90 9100 29,00
0202 30 90 9200 (6) 40,00
NB:Os códigos dos produtos e as notas de rodapé são definidos no Regulamento(CEE) n.
o3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado»