REGULAMENTO (CE) Nº 2937/95 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 2887/93 mediante a criação de um direito anti-dumping adicional sobre as importações de certas balanças electrónicas originárias de Singapura

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3283/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 23º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Junho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, o nº 11 do seu artigo 13º e o seu artigo 14º,

Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão, após consulta do Comité consultivo,

Considerando o seguinte:

A. PROCESSO

(1) Pelo Regulamento (CEE) nº 2887/93 do Conselho (3) foi criado um direito anti-dumping definitivo de 10,8 % sobre as importações de certas balanças electrónicas originárias da Singapura.

(2) Posteriormente, a Comissão recebeu uma denúncia em que se alegava que o direito anti-dumping tinha sido suportado, total ou parcialmente, pelo único exportador conhecido, a Teraoka Weigh System Pte. Ltd. Os elementos de prova desta alegação consistiam em listas de preços de importadores que vendem o produto em causa e que, segundo o autor da denúncia, provavam que desde a criação do direito anti-dumping tinha de facto recaído sobre o exportador em causa.

(3) A denúncia foi apresentada pelos produtores comunitários que haviam também apresentado a denúncia anti-dumping inicial.

(4) Dado a denúncia conter elementos de prova da absorção do direito anti-dumping pelo exportador, a Comissão anunciou o início de um inquérito, tal como previsto no nº 11 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2423/88 (a seguir designado « regulamento de base »), num aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (4).

(5) A Comissão informou oficialmente o exportador e os importadores conhecidos como interessados e deu às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus comentários por escrito.

(6) A Comissão recebeu respostas ao questionário do exportador objecto de inquérito e de seis importadores independentes.

(7) O inquérito sobre a alegada absorção do direito anti-dumping pelo exportador abrangeu o período de inquérito inicial, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1991 (a seguir designado « período de referência »), que tinha sido tido em conta no cálculo do direito anti-dumping, bem como o perído que se seguiu à criação do direito anti-dumping definitivo e anterior ao início do presente inquérito, ou seja o período compreendido entre 23 de Outubro de 1993 e 30 de Abril de 1994 (a seguir designado « período de inquérito »).

B. PRODUTO

(8) Os produtos considerados são as balanças electrónicas destinadas ao comércio retalhista, com afixação digital do peso, de preço unitário e do preço a pagar (equiparadas ou não com um dispositivo de impressão dessas indicações) ao código NC 8423 81 50 (código Taric 8423 81 50 * 10).

C. ABSORÇÃO DO DIREITO ANTI-DUMPING PELO EXPORTADOR

I. Verificação da absorção do direito (9) A fim de averiguar a ocorrência de absorção, a Comissão examinou se, na sequência da criação do direito anti-dumping definitivo, se tinha verificado uma redução dos preços de importação franco-fronteira comunitária (antes do pagamento dos direitos aduaneiros e anti-dumping). Os preços de importação foram determinados com base nos preços efectivamente pagos ou a pagar pelo produto vendido para exportação para a Comunidade, dado todas as vendas para exportação terem sido realizadas directamente aos importadores independentes na Comunidade. A Comissão baseou as suas conclusões nos preços de exportação fornecidos pelo exportador que respondeu ao questionário da Comissão.

(10) No que diz respeito à produção em Singapura, existia um modelo completamente novo que não tinha sido exportado para a Comunidade durante o período de referência, pelo que foi excluído dos cálculos.

(11) No período de referência, as importações foram essencialmente facturadas em ienes, enquanto as importações no período foram efectuadas em dólares dos Estados Unidos. O exportador começou a facturar em dólares dos Estados Unidos aquando da criação do direito definitivo. Para efeitos da comparação dos preços, os preços de importação foram convertidos em dólares de Singapura (moeda utilizada para o cálculo de margem de dumping), com base nas taxas de câmbio em vigor durante os respectivos períodos.

(12) As informações sobre os preços de exportação fornecidas pelo exportador revelam claramente que, após a criação do direito definitivo, os preços de exportação diminuíram consideravelmente para a maioria dos modelos.

(13) Por conseguinte, através de redução dos seus preços de exportação para a Comunidade após a criação do direito anti-dumping definitivo, o exportador de balanças electrónicas originárias de Singapura absorveu total ou parcialmente o efeito do direito anti-dumping.

II. Nível de absorção do direito (14) O nível de absorção do direito anti-dumping foi calculado através da comparação entre o preço franco-fronteira comunitária médio ponderado por modelo no período de referência e o preço franco-fronteira comunitária médio ponderado por modelo no período de inquérito.

(15) A fim de determinar o nível desta absorção, a Comissão calculou o montante de absorção por modelo que igualiza o montante da redução do preço de exportação, acrescido do montante do direito que inicialmente se tencionava cobrar (igual à margem de dumping durante o período de referência, menos o montante do direito anti-dumping efectivamente pago sobre o preço de exportação reduzido durante o período de inquérito).

(16) Nos casos em que a redução do preço de exportação foi superior ao montante do direito que inicialmente se tencionava cobrar (margem de dumping), o montante suportado pelo exportador foi limitado de modo a não exceder esse montante.

(17) O montante total de absorção é de 4,6 %, expresso em percentagem do preço total franco-fronteira comunitária para todos os modelos exportados, o que constitui o montante do direito anti-dumping adicional requerido.

D. OUTRAS CONSIDERAÇÕES

(18) A Comissão não dispõe de informações que sugiram que o valor normal, tal como estabelecido para o período de referência, tenha sido alterado. Por conseguinte, pode-se concluir que o aumento da margem de dumping foi proporcional à redução dos preços e exportação e corresponde, consequentemente, pelo menos à soma do direito inicial e do montante suportado.

E. COMENTÁRIOS RECEBIDOS

(19) O exportador de Singapura alegou que, no inquérito sobre a alegação de absorção, a Comissão deveria proceder à comparação de preços numa moeda comunitária e não numa divisa de um país terceiro, dado que a redução de preços expressa na divisa de um país terceiro não correspondia necessariamente a uma diminuição dos preços no mercado comunitário.

Na avaliação da alegação de absorção, a Comissão teve de comparar os preços de venda do exportador de Singapura aos do primeiro cliente independente durante o período de referência com os do período de inquérito a fim de estabelecer se o exportador tinha suportado o direito. É de recordar que os preços dos Estados Unidos no período de inquérito. A fim de resolver o problema de comparação dos preços de exportação em diferentes moedas, a Comissão converteu-as na moeda do exportador, dólares de Singapura, que era também, como já referido, a moeda inicialmente utilizada para o cálculo de margem de dumping. Nada leva a crer que a comparação fosse mais adequada noutra moeda do que em dólares de Singapura.

No que diz respeito ao argumento de que uma redução dos preços numa moeda estrangeira não implicaria necessariamente uma redução dos preços no mercado comunitário envolvendo uma absorção de direitos, a Comissão considera que este argumento não tem fundamento. O nº 11, alínea a), do artigo 13º do regulamento de base estabelece claramente que na determinação da existência de absorção de um direito anti-dumping é o comportamento do exportador que tem de ser examinado e que, se tal como neste caso, o preço do exportador tiver diminuído, tal é indício de que o exportador suportou o direito.

(20) O exportador de Singapura alegou ainda que, dado a Comissão ter tido em conta as diferenças de características físicas entre as várias versões de cada modelo durante o período de referência, a ter estabelecido diferentes margens de dumping para estas diferentes versões, deveria adoptar a mesma abordagem durante o presente inquérito. Além disso, foi alegado que os importadores tendiam a adquirir as versões mais simples após a criação de direitos, o que explicaria a redução dos preços dos exportadores.

No que diz respeito às características físicas, não foi sempre possível comparar exactamente cada versão do mesmo modelo entre o período de referência e o período de inquérito, dado estas versões a estas modalidades de comercialização terem mudado ao longo do tempo. No que diz respeito à alegação de que os importadores tendiam a adquirir as versões mais simples após a instituição do direito anti-dumping é de notar que 30 % das vendas (65 % em termos de valor da totalidade das exportações) durante o período de inquérito diziam respeito ao modelo mais sofisticado e dispendioso que não tinha sido exportado durante o período de referência. Além disso, em relação a um dado modelo, o exportador deixou de exportar uma versão que era menos onerosa do que as versões do modelo importadas durante o período de inquérito. Em qualquer dos casos, a alegação de que os importadores tinham passado a importar versões mais baratas não pôde ser confirmada de modo fiável em virtude do súbito aumento das importações verificado imediatamente antes da criação dos direitos provisórios, tal como referido no considerando 27.

Assim, o inquérito revelou que a situação era mais complexa do que havia sido alegado pelo exportador e que, embora existissem certos factores que pudessem explicar a tendência para uma redução dos preços, havia outros factores que exerciam claramente uma pressão no sentido da alta. Nestas circunstâncias afigurava-se mais justo e adequado efectuar uma comparação numa base modelo a modelo. A Comissão calculou os preços médios ponderados para cada modelo em vez de para as diferentes versões, durante os dois períodos acima referidos, o que foi considerado uma abordagem razoável no contexto do inquérito realizado ao abrigo do nº 11 do artigo 13º do regulamento de base, cujo objectivo não era estabelecer uma margem de dumping mas sim averiguar a ocorrência de qualquer modificação dos preços do exportador.

Além disso, é de recordar que foi instituído um único direito anti-dumping sobre todos os modelos e versões do produto similar. Dado o presente inquérito procurar investigar se esse direito foi ou não suportado pelo exportador, não existe uma razão imperativa para uma repartição das comparações dos preços idêntica à repartição dos valores normais estabelecidos durante o período de referência.

(21) Foi ainda alegado que os ajustamentos efectuados para ter em conta as diferenças físicas no estabelecimento do preço de exportação no período de referência deviam ser corrigidos dado o custo do mesmo modelo variar consoante o destino em virtude das diferentes opções soliciadas pelos clientes em diferentes segmentos do mercado comunitário. Foi então novamente alegado que os importadores tendiam a adquirir versões mais simples e, por conseguinte, menos onerosas, após a instituição dos direitos.

Além da dificuldade de distinguir este argumento do abordado e rejeitado no considerando 20, é pouco clara a pertinência de considerar diferentes segmentos de mercado na Comunidade e estruturas de custos alegadamente diferentes dos vários modelos do produto similar aí exportado no contexto de um inquérito realizado ao abrigo do nº 11 do artigo 13º do regulamento de base. Efectivamente, o objectivo desse inquérito não é verificar e comparar a estrutura de custos dos modelos considerados em diferentes momentos, mas sim estabelecer se o exportador de Singapura diminuiu ou não os seus preços de exportação entre os dois períodos em questão.

(22) O exportador em Singapura considerou injustificado que a Comissão na sua comparação incluísse um modelo não exportado durante o período de referência, embora tenha admitido que o modelo pertencia à mesma gama do modelo utilizado na comparação. Foi igualmente alegado que existia uma importante diferença de preços entre os dois modelos.

A Comissão considerou que, dadas as suas características, este modelo constituía uma substituição de um modelo anteriormente existente na mesma gama (não obstante ter um número de série diferente). Este facto foi confirmado durante as visitas de verificação nas instalações dos importadores. Considerou-se, pois, adequado incluir este modelo na comparação.

F. CONCLUSÃO

(23) Com base no acima exposto, o Conselho concluiu que o exportador suportou efectivamente uma parte do direito anti-dumping através de uma redução correspondente do seu preço de exportação e que a sua margem de dumping não é inferior à soma do direito inicial e do montante suportado.

G. INTERESSE COMUNITÁRIO

(24) O objectivo de um direito anti-dumping adicional, tal como previsto no nº 11 do artigo 13º do regulamento de base, é compensar o montante do direito anti-dumping suportado pelo exportador.

(25) A Comissão não tem razões para crer que as suas conclusões sobre o interesse comunitário, tal como estabelecidas nos considerandos 53 a 54 do Regulamento (CEE) nº 1103/93 (1) que cria um direito anti-dumping provisório, confirmadas nos considerandos 18 e 19 do Regulamento (CEE) nº 2887/93 que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações do produto em causa, devam ser modificadas.

(26) Além disso, dado que a absorção do direito anti-dumping pelo exportador anual o efeito do direito anti-dumping, impedindo assim a eliminação do prejuízo causado pelo dumping, e que a criação de um direito anti-dumping foi considerada como sendo do interesse comunitário, é do interesse comunitário a adopção de uma medida que tenha por objectivo restabelecer o efeito do referido direito.

(27) O exportador de Singapura referiu o facto de as suas exportações para a Comunidade terem diminuído consideravelmente, de 4 543 unidades em 1991 para 963 unidades durante os sete meses de período de inquérito, e lançou a dúvida de se seria do interesse comunitário instituir um direito adicional tendo em conta a redução da sua parte de mercado na Comunidade.

Contudo, dado se ter instituído um direito anti-dumping em consequência da determinação da existência de dumping causador de prejuízo, é óbvio que o volume das exportações em 1991 tinha sido conseguido através da prática de dumping. Consequentemente, era de esperar que esse volume diminuísse na sequência da criação de um direito anti-dumping ainda que o direito tenha sido parcialmente absorvido pelo exportador. Este facto considerado isoladamente não constitui, pois, uma razão válida para considerar um direito adicional inadequado em circunstâncias em que se verifique que o direito inicial tenha sido total ou parcialmente suportado pelo exportador. Efectivamente, o facto de o direito anti-dumping poder ter tido algum efeito não exclui ipso facto a ocorrência de absorção com redução, ou mesmo completa anulação, do impacto desse direito.

Além disso, ao abordar este argumento é de referir que as importações de grandes quantidades dos produtos do exportador ocorreram antes da criação do direito anti-dumping provisório. Por conseguinte, os importadores dispunham de existências suficientes para manter as suas vendas durante o período de inquérito sem terem de importar uma quantidade equivalente às vendas realmente efectuadas. Efectivamente, no final do período de referência existia ainda uma quantidade considerável de balanças em armazém. Por estas razões, considerou-se adequado criar um direito anti-dumping adicional.

H. DIREITO ANTI-DUMPING ADICIONAL

(28) A fim de compensar o nível de absorção e de restabelecer o efeito do direito inicial, é necessário instituir um direito adicional de 4,6 % de modo a que os actuais preços de exportação possam atingir o nível previsto no Regulamento (CEE) nº 2887/93.

(29) A taxa do direito anti-dumping actualmente em vigor é de 10,8 % do preço líquido franco-fronteira comunitária. É necessária instituir um direito adicional de 4,6 % a fim de compensar o nível de absorção, passando a taxa do direito anti-dumping total a ser de 15,4 %.

(30) Por razões de ordem prática, a instituição deste direito adicional assume a forma de uma alteração do Regulamento (CEE) nº 2887/93. Tal não constitui uma alteração do direito anti-dumping, na acepção do nº 1 do artigo 15º do regulamento de base, pelo que a data de caducidade do direito anti-dumping, incluindo o direito adicional, permanece inalterada, sob reserva das disposições pertinentes do Regulamento (CE) nº 3283/94,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O nº 2, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2887/93 passa a ter a seguinte redacção:

« b) Singapura Produtos fabricados por:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1995.

Pelo Conselho O Presidente J. BORRELL FONTELLES