REGULAMENTO (CEE) No 927/93 DO CONSELHO de 19 de Abril de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 3919/92, que fixa, relativamente a determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas (TAC) para 1993 e certas condições em que podem ser pescados

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, o seu artigo 8o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, nos termos do no 4 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3760/92, cabe ao Conselho estabelecer o total admissível de capturas (TAC) por pescaria ou grupo de pescarias; que as possibilidades de pesca devem ser atribuídas aos Estados-membros em conformidade com o no 4, alínea ii), do artigo 8o do referido regulamento;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3919/92 (2) fixa, relativamente a determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes, os TAC para 1993 e certas condições em que podem ser pescados;

Considerando que, de acordo com o processo previsto no artigo 2o do Acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (3) e no artigo 2o do Acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Suécia (4), as partes procederam a consultas acerca dos seus direitos de pesca recíprocos para o ano de 1993, no Skagerrak e no Kattegat; que estas consultas foram concludentes e que, por conseguinte, é possível determinar definitivamente os TAC e as quotas comunitárias disponíveis para as unidades populacionais dessas zonas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O anexo do Regulamento (CEE) no 3919/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento em relação aos elementos que constam deste último.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 19 de Abril de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

M. JELVED

(1) JO no L 389 de 31. 12. 1992, p. 1.

(2) JO no L 397 de 31. 12. 1992, p. 1.

(3) JO no L 226 de 29. 8. 1980, p. 48.

(4) JO no L 226 de 29. 8. 1980, p. 2.

PARARTIMA ANEXO / BILAG / ANHANG / / ANNEX / ANNEXE / ALLEGATO / BIJLAGE / ANEXO

TAC en 1993 por especie y zona y la distribución, entre los Estados miembros, de la parte asignada a la Comunidad (en toneladas peso vivo) TAC for 1993 pr. bestand og pr. omraade og fordelingen blandt medlemsstaterne af Faellesskabets andel (tons levende vaegt) TAC fuer 1993 je Bestand und Bereich und die Aufteilung des fuer die Gemeinschaft verfuegbaren Anteils auf die Mitgliedstaaten (in Tonnen Lebendgewicht) TAC ana apothema kai zoni gia to 1993 kathos kai i katanomi metaxy ton kraton melon toy chorigoymenoy stin Koinotita meridioy ( se tonoys zontanoy varoys ) TACs by stock and by area for 1993 and the allocation among the Member States of the share available to the Community (in tonnes live weight) TAC pour 1993 par stock et par zone ainsi que la répartition entre les États membres de la part attribuée à la Communauté (en tonnes poids vif) TAC per il 1993 per popolazione e per zona e la ripartizione tra gli Stati membri della parte disponibile per la Comunità (in tonnellate peso vivo) TAC voor 1993, per bestand en per gebied en de verdeling over de Lid-Staten van het voor de Gemeenschap beschikbare aandeel (in ton levend gewicht) TAC para 1993, por existência e por zona, e a repartição, entre os Estados-membros, da parte atribuída à Comunidade (em toneladas peso vivo)

/* Quadros: ver JO */

(53) Excluindo 12 080 toneladas estimadas de capturas industriais acessórias.