RESOLUÇÃO DO COMITÉ CONSULTIVO DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO

Relativa ao «Livro Verde» para uma política energética da União Europeia

(95/C 206/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(Adoptada por unanimidade, menos duas abstenções, na 320º sessão, de 28 de Junho de 1995)

O COMITÉ CONSULTIVO DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO,

começa por se congratular com o facto de a Comissão ter aberto um debate fundamental sobre a energia, que condiciona toda a economia e o bem-estar dos cidadãos da União Europeia.

Posto o que, tendo tomado conhecimento:

- do documento COM(94) 659 final, de 11 de Janeiro de 1995, intitulado «Livro Verde - Para uma política energética da União Europeia»,

- das explicações e comentários dos representantes da Comissão sobre o mesmo assunto, aquando da sessão do Comité Consultivo de 28 de Junho de 1995,

- da resolução do Parlamento Europeu (B3-0182/93), de 15 de Março de 1993, sobre a política da Comunidade Europeia no sector do carvão,

- do parecer do Comité Económico e Social sobre a «Política energética comunitária», de 14 e 15 de Setembro de 1994 (doc. CES 1016/94),

- das conclusões do Conselho de ministros da Energia de 1 de Junho de 1995,

deseja contribuir para a elaboração do Livro Branco que deve fixar as orientações desta política energética comunitária, emitindo a resolução que se segue.

O Comité Consultivo CECA:

A. Considerando que:

- o Livro Verde é, antes de mais, uma verificação das diferentes situações energéticas na União Europeia, verificação, aliás, oportuna para definir as orientações a recomendar aos Estados-membros,

- o Livro Verde interessa, ao mesmo título, aos produtores de carvão, aos comerciantes e aos utilizadores (transformadores de energia), aos trabalhadores e ao sector siderúrgico, grande consumidor de energia, dizendo, mais em geral, respeito a todos os cidadãos da União Europeia,

- entre os diferentes combustíveis (sólidos, petróleo, gás, nuclear), alguns têm utilizações específicas (carvão para o coque, petróleo para os transportes, gás para utilizações nobres nos sectores doméstico e industrial, nuclear para a electricidade), mas são, todos eles, intervenientes na produção de electricidade.

B. Verificando que:

- a segurança de abastecimento é reconhecida como um dos elementos essenciais de qualquer política energética, ao mesmo título que a competitividade global da economia e a protecção do ambiente,

- a procura de electricidade, na União Europeia, registará um crescimento lento mas certo,

- a dependência energética da União Europeia, que é actualmente de 50 %, aumentará inevitavelmente para os 70 %, até ao ano 2020, e o Livro Verde não tem suficiente capacidade de resposta para este aumento,

- os combustíveis sólidos em geral (de produção interna e importados) oferecem, permanentemente, vantagens significativas para a competitividade global e para a segurança de abastecimento, tanto pela diversificação geopolítica da oferta, como pelos preços mundiais estáveis, previsíveis e pouco elevados,

- o carvão e a linhite têm, contudo, pouco espaço no Livro Verde, embora constituam os mais importantes recursos internos de energia, sendo a importação de carvão a única que apresenta escassos riscos de interrupção das entregas.

C. Lembrando que:

- os rácios reservas/produção (expressos em anos de vida) dos diferentes combustíveis (ao ritmo de consumo/produção actual) são os seguintes:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

- o jogo das forças de mercado que se apoiam em considerações a curto prazo não basta, por si só, para a elaboração de uma estratégia energética, em geral, e a determinação do papel do carvão, em particular,

- existe uma diferença fundamental entre a segurança de abastecimento a curto e a longo prazo, e os investimentos energéticos só podem ser economicamente concebidos a longo prazo,

- o carvão tem e terá um papel importante como moderador dos preços do mercado livre,

- a problemática do carvão deve ultrapassar as questões do carvão europeu e articular-se com as condições de utilização,

- a vertente social é muito importante na política energética, que deve, assim, também tomar em conta a coesão económica e social das regiões,

- as medidas ambientais devem ter em conta a relação custo/eficácia e inscrever-se numa abordagem equilibrada e positiva, e não negativa.

Por todas estas razões, o Comité Consultivo:

1. PEDE que a diversificação energética seja um dos principais objectivos da política energética e que o papel de cada tipo de energia, incluindo as energias renováveis, seja reconhecido.

Neste espírito, a Comunidade Europeia DEVE elaborar linhas de orientação que estimulem a convergência das políticas energéticas dos Estados-membros e valorizem uma estatégia equilibrada a longo prazo.

2. INSISTE na importância dos recursos nacionais e solicita que, neste espírito, a Decisão nº 3632/93/CECA sobre os auxílios estatais ao carvão seja considerada como um instrumento de política energética, para além do seu impacte social e regional.

3. CONVIDA a Comissão, tendo em conta a crescente evolução técnica, a prosseguir mais intensivamente a investigação sobre uma utilização verde e eficaz do carvão, sem descurar a investigação mineira, aliás importante para as condições de trabalho e de segurança, bem como para a produtividade. Neste âmbito, É PRECISO velar pelo phasing-in da investigação CECA nos programas-quadro da União Europeia.

4. REQUER, no que respeita ao ambiente, que não seja tomada qualquer medida discriminatória relativamente a uma fonte de energia. Neste contexto, dever-se-á evitar qualquer imposto e qualquer abordagem por «internalização dos custos externos», que originaria distorções de concorrência sem impacte real sobre o ambiente mundial. É PRECISO promover, antes do mais, a gestão racional da energia.

5. CONVIDA a Comissão o prosseguir com a cooperação internacional (diálogo com os países produtores, transferência de tecnologias, promoção das intervenções das empresas europeias nos países produtores), tendo em conta a crescente dependência energética da União Europeia.

6. PRETENDE, dado o significativo impacte das produções de combustíveis sólidos em algumas regiões europeias, que a vertente social seja integrada na elaboração de qualquer política energética.

7. ENTENDE que a Comunidade Europeia tem um importante papel a desempenhar em matéria de política energética, como mais-valia das políticas próprias dos Estados-membros.