14 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 02/Fasc.16
385R3668
N?L354/12 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 30.12.85
REGULAMENTO (CEE)N?3668/85DOCONSELHO
de20deDezembrode1985
relativoàsuspensãototalouparcialdosdireitosdapautaaduaneiracomumparadeterminados
produtos,doscapítulos1a24dapautaaduaneiracomum,origináriosdeMalta(1986)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.
TendoemcontaoTratadoqueinstitutiaComunidade
Europeiae,nomeadamente ,oseuartigo113?
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3033/80do
Conselho,de11deNovembrode1980,quedeterminao
regimedetrocasaplicáveladeterminadasmercadorias
resultantesdatransformação deprodutosagrícolas(')e,
nomeadamente ,oseuartigo12?,1.Noperíodocompreendido entre1deJaneiroe31
deDezembrode1986,osprodutosorigináriosdeMalta
constantesnoanexosãoadmitidos,naimportaçãona
ComunidadedosNove,aosdireitosaduaneirosindica­
dosrelativamente acadaumdeles.
2.Paraefeitosdeaplicaçãodopresenteregulamento ,
asregrasdeorigemsãoasvigentesemcadamomento
paraefeitodeaplicaçãodoAcordoquecriaumaAsso­
ciaçãoentreaComunidadeEconómicaEuropeiae
Malta.TendoemcontaapropostadaComissão,
Artigo2°
Quandoasimportaçõesdeprodutoscombenenfíciodo
regimeprevistonoartigo1?sefazemnaComunidade
emquantidadeseapreçostaisquecausamoupodem
causarprejuízograveaosprodutoresdaComunidadede
produtossimilaresoudeprodutosdirectamenteconco­
rrentes,osdireitosdapautaaduaneiracomumpodemser
restabelecidosparcialouintegralmenteparaosprodutos
emcausa.Estasmedidaspodemserigualmentetomadas
emcasodeprejuízograveoudeameaçadeprejuízo
gravelimitadoaumaúnicaregiãodaComunidade .
Artigo3o.Considerando que,nostermosdoAnexoIdoAcordo
quecriaumaAssociaçãoentreaComunidadesEconó­
micaEuropeiaeMalta(2),aComunidadedevesuspen­
derparcialmenteosdireitosdapautaaduaneiracomum
aplicáveisadeterminadosprodutos;queparece,além
disso,aconselhável,atítuloprovisório,ajustaroucom­
pletaralgunsdestesbenfíciospautaisprevistosretromen­
cionadonoanexo;queimporta,porisso,paraosprodu­
tosenumeradosnoanexoaopresenteregulamento,ori­
gináriosdeMalta,queaComunidadesuspenda,de1de
Janeiroaté31deDezembrode1986,nosníveisindica­
dosrelativamenteacadaumdeles,queroelementofixo
daimposiçãoaplicávelàsmercadoriasmencionadasno
Regulamento (CEE)n?3033/80,querodireitoadua­
neiroaplicávelaosoutrosprodutos;
Considerando que,emconformidade comoartigo119?
doActodeAdesãodaGrécia,oConselhoadoptouo
Regulamento (CEE)n?3555/80,quefixaoregimeaplicá­
velàsimportaçõesnaGréciaorigináriasdaArgélia,Is­
rael,Malta,Marrocos,Portugal.Síria,TunísiaeTur­
quia(3);que,naausênciadeprotocolotalcomoprevisto
pelosartigos179?e366?doActodeAdesãodaEspanha
edePortugal,aComunidadedevetomarasmedidas
mencionadasnosartigos180?e367?doreferidoActo;
queopresenteregulamentoseaplica,portanto,àComu­
nidadedosNove,1.Comofimdeasseguraraaplicaçãodoartigo2?,a
Comissãopodedecidir,porviaderegulamento,oresta­
belecimentodacobrançadedireitosaduaneirosporum
períododeterminado .
2.CasoaComissãotenhasidoconvidadaaagirpor
umEstado-membro ,essainstituiçãopronunciar-se-á no
prazomáximodedezdiasúteisacontardarecepçãodo
convinteeinformaosEstados-membros doseguimento
dado.
3.QualquerEstado-membro podesubmeteraoCon­
selhoamedidatomadapelaComissãonoprazodedez
diasúteissubsequentesdasuacomunicação .Asubmissão
damedidaaoConselhonãotemefeitosuspensivo.O
Conselhoreúne-sesemestarvinculadoaqualquerprazo.
Podepormaioriaqualificadaalterarouanularamedida
emcausa.
Artigo4o.oJOn?L323de29.11.1980,p.1.
(2)JOn?L61de14.3.1971,p.3.
OJOn?L382de31.12.1980,p.1.Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1986.

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Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem20deDezembrode1985.
PeloConselho
OPresidente
R.KRIEPS

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ANEXO
N?da
pauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasTaxados
direitos
1 2 3
02.01Carnesemiudezas,comestíveis,dosanimaisincluidosnosn0?01.01a
01.04,inclusive,frescas,refrigeradasoucongeladas :
A.Carnes:
III.Daespéciesuina:
b)Outras isenção
02.04Outrascarnesemiudezascomestíveis,frescas,refrigeradasouconge­
ladas:
exA.Depombosedecoelhos,domésticos 5°/o
exB.Decaça
C.Outras:
ex.I.Coxasderã
II.Nãoespecificadasisenção
isenção
isenção
04.06Melnatural 25%
05.03Crinaeseusdesperdícios,mesmoemmantas,comousemsuportede
outrasmatérias:
B.Outras isenção
06.03Floresebotõescortadospararamosouparaornamentação ,frescos,
secos,branqueados ,tintos,impregnadosoupreparadosdequalquer
outromodo:
exB.Outros:
—florescortadas,simplesmentesecas
—outrasflorescortadas7%
15%
07.01Produtoshortícolas,frescosourefrigerados :
G.Cenouras,nabos,beterrabasparasalada,cercefi,aipos,rabanetese
outrasraízescomestíveissemelhantes :
III.Rábanos(Cocbleariaarmoracia) 13%
T.Outros:
exIII.Nãoespecificadas :
—[HibiscusesculentusL.ouAbelmoschusesculentus(L.)
Moench],Moringaoleifera(drumsticks) isenção

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N?da
pautaaduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasTaxados
direitos
1 2 3
07.02Produtoshortícolas^cozidosounão,congelados :
exB.Outros:
—[HibiscusesculentusL.ouAbelmoschus esculentus(L.)
Moench] 13%
07.03Produtoshortícolasemáguasalgada,sulfuradaouadicionadadeout­
rassubstânciasdestinadasaassegurarprovisoriamente asuaconserva­
ção,masnãopreparadosespecialmenteparaconsumoimediato:
E.Outrosprodutoshortícolas :
—[HibiscusesculentusL.ouAbelmoschusesculentus(L.)Moench]isenção
07.04Produtoshortícolasdessecados,desidratadosouevaporados,mesmo
cortadosempedaçosoufatias,ouaindaesmagadosoupulverizados,
massemqualqueroutropreparo:
exB.Outros:
Rábanos(Cochleariaarmoracia)
—/HibiscusesculentusL.ouAbelmoschus esculentus(L.)
Moench]isenção
11%
08.08Bagas,frescas
F.Outras 5%
15.10Ácidosgordosindustriais;óleosácidosderefinação;álcooisgordos
industriais :
C.Outrosácidosgordosindustriais;álcooisgordosindustriais isenção
16.02Outrospreparadoseconservasdecarneoumiudezas:
A.Defígado:
I.Degansooudepato
B.Outros:
II.Decaçaoudecoelho:
—decaça
—decoelho
III.Nãoespecificados :
b)Outros:
1.Quecontenhamcarneoumiudezasdaespéciebovina:
exbb)Nãoespecificados :
—preparadoseconservasdelínguasdeanimais
daespéciebovina14%
8%
14%
17%

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N?da
pauta
aduaneiraDesignaçãodasmercadoriasTaxodos
direitos
comum
1 2 3
16.02B.III.b)2.Nãoespecificados :
(cont.)aa)Debovinosoudecaprinos:
—ovinos 18%
—caprinos 16%
bb)Outros 16%
20.02Produtoshortícolaspreparadosouconservados ,semvinagrenem
ácidoacético:
B.Trufas 14%
D.Espargos 20%
E.Choucroute 15%
exF.Alcaparras 12%
exH.Outros,compreendendo asmisturas:
—Moringaoleifera(drumsticks) isenção
20.07Sumosdefrutas(compreendendo osmostosdeuvas)oudeprodutos
hortícolas,nãofermentados,semadiçãodeálcool,comousemadi­
çãodeaçúcar:
A.Comumadensidadesuperiora1,33,àtemperaturade200C:
III.Outros:
exa)Comumvalorsuperiora30ECUspor100kgdepeso
líquido:
—defrutosdasubposição08.01A isenção
—defrutosdosn?sesubposições08.01BaH,
08.08B,EeFe08.09,comexclusãodoananás,do
melãoedamelancia 8%
exb)Nãoespecificados :
—Defrutosdosn?sesubposições08.01.08.08B,Ee
Fe08.09,comexclusãodeananás,domelãoeda
melancia 8%+(N)
B.Comumadensidadeigualouinferiora1,33,àtemperaturade\
20°C:
II.Outros:
a)Comumvalorsuperiore30ECUspor100kgdepesolí­
, quido:
2.Detoranjasoude«pomelos» 8%
3.Delimõesoudeoutroscitrinos:
exaa)Comadiçãodeaçúcar::
—comexclusãodesumosdelimão 13%
exbb)Outros:
—comexclusãodesumosdelimão 13%
6.Deoutrasfrutaseprodutoshortícolas :
exaa)Comadiçãodeaçúcar:
—defrutosdosn?sesubposições08.01,08.08
B,EeFe08.09,comexclusãodoanaás,do
melãoedamelancia 8%

02/Fasc.16 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 19
Taxados
direitosN?da
pauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadorias
1 2 3
20.07
(cont.)B.II.a)6.exaa)—outros,comexclusãodosumodadamascoe
depêssego 17%
exbb)Outros:
—defrutosdosn?sesubposições08.01,08.08
B,EeFe08.09,comexclusãodoananás,do
melãoedamelancia
—outroscomexclusãodosumodedamascoe
depêssego8°/o
18%
7.Misturas :
exbb)Outros,comexclusãodasmisturascontendo,
isoladamenteouemconjunto,maisde25%de
sumodeuva,decitrinos,deananás,demaçã,de
pera,detomate,dedamascooudepêssego:
11.Comadiçãodeaçúcar 17%
18% 22.Nãoespecificadas
b)Comvalorigualouinferiora30ECUspor100kgdepeso
líquido:
8%+(N)
8%
14%+(N)
14%
15%2.Detoranjasoude«pomelos»:
aa)Deteordeaçúcaresdeadiçãosuperiora30%
bb)Outros ^
4.Deoutroscitrinos
aa)Deteordeaçúcaresdeadiçãosuperiora30%
bb)Deteordeaçúcaresdeadiçãoigualouinferiora
30%
cc)Semadiçãodeaçúcar
7.Deoutrasfrutaseprodutoshortícolas :
exaa)Deteordeaçúcaresdeadiçãosuperiora30%:
—defrutosdosn?sesubposições08.01,08.08
B,EeFe08.09,comexclusãodoananás,do
melãoedamelancia
—outroscomexclusãodosumodedamascoe
depêssego
exbb)Deteordeaçúcaresdeadiçãoinferiora30%:
—defrutosdosn?sesubposições08.01,
08.08B,EeFe08.09,comexclusãodoana­
nás,domelãoedamelancia
—outros,comexclusãodosumodedamascoe
depêssego8%+(N)
17%+(N)
8%
17%

20 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 02/Fasc.16
N?da
pauta
aauaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasTaxados
direitos
1 2 3
20.07
(cont.)B.II.b)7.excc)Semadiçãodeaçúcar:
—defrutosdosn?sesubposições08.01,08.08
B,EeFe08.09,comexclusãodoananás,do
melãoedamelancia 8%
—outros,comexclusãodosumodedamascoe
depêssego 18%
8.Misturas :
exbb)Outras,comexclusãodasmisturascontendo,
isoladamenteouemconjunto,maisde25%de
sumodeuva,decitrinos,deananás,demaçã,de
pera,detomate,dedamascoedepêssego:
11.Deteordeaçúcaresdeadiçãosuperiora
30%,empeso 17%+(N)
22.Deteordeaçúcaresdeadiçãoigualouinfe­
riora30%,empeso 17%
33.Semadiçãodeaçúcar 18%
21.06Levedurasnaturais,vivasoumortas;levedurasartificiaispreparadas :
A.Levedurasnaturaisvivas:
II.Levedurasparapanificação :
a)Secas 4%+em
b)Outras 4%+em
23.01Farinhaepódecarne,miudezas,peixe,crustáceosemuluscos,im­
própriosparaaalimentaçãohumana;torresmos :
B.Farinhaepódepeixe,decrustáceosedemoluscos isenção
Abreviaturas :
(N):direitonivelador,
em:elementomóvel.