REGULAMENTO (CEE) No 958/92 DA COMISSÃO de 14 de Abril de 1992 que institui uma vigilância comunitária prévia e a posteriori aplicável às importações de alumínio em formas brutas do código NC 7601 originário dos Estados independentes resultantes da antiga União Soviética

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1765/82 do Conselho, de 30 de Junho de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações de países de comércio de Estado (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 848/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10o,

Após consulta no âmbito do comité instituído pelo regulamento acima referido,

Considerando que a Comissão foi informada de que as importações na Comunidade de alumínio em formas brutas, não ligado, do código NC 7601 10 00 originário dos Estados independentes resultantes da antiga União Soviética (3) revelam uma rápida progressão susceptível de perturbar o mercado comunitário de alumínio e de ter um impacte negativo na situação dos produtores comunitários do referido produto; que, com efeito, essas importações passaram de 10 734 toneladas em 1988 para 12 586 toneladas em 1990 e para 122 957 toneladas em 1991;

Considerando que de acordo com os dados disponíveis o consumo comunitário dos produtos em questão registou uma evolução variável que passou de 3 912 900 toneladas em 1989 para 4 022 600 toneladas em 1990 e, nos primeiros nove meses de 1991 para 3 092 000;

Considerando que a indústria comunitária dos produtos similares ou concorrentes, situada em todos os Estados-membros, argumentou que a sua situação registou uma deterioração progressiva entre 1989 e 1991, tal como o demonstra a evolução dos seguintes indicadores económicos:

- a capacidade de produção diminuiu de 97 000 toneladas em 1991 e, de acordo com uma primeira estimativa, a redução prevista para 1992 atingirá 298 000,

- a produção global passou de 2 371 700 toneladas em 1989 para 2 344 900 toneladas em 1990 e, nos primeiros nove meses de 1991, para 1 680 300 toneladas,

- as vendas da produção comunitária diminuíram passando de 688 211 toneladas em 1989 para 456 252 toneladas em 1990 e, nos primeiros nove meses de 1991, para 228 611 toneladas,

- paralelamente à diminuição das vendas e apesar da subutilização crescente das capacidades de produção, foram constituídas importantes existências na fábrica, passando de 1 576 000 toneladas em 1989 para 1 522 000 toneladas em 1990 e, no final de 1991, para 1 753 000 toneladas,

- durante o período de 1989-1991 os resultados financeiros das empresas do sector revelaram importantes perdas; os esforços de investimento para a renovação técnica e a modernização dos sectores não alcançaram os objectivos esperados;

Considerando que se encontrariam armazenadas na Europa sujeitas ao regime de entreposto aduaneiro, na maior parte, no território da Comunidade, 400 000 toneladas de alumínio originário dos referidos países terceiros;

Considerando que o aumento da capacidade de exportação dos Estados independentes resultantes da antiga União Soviética para a Comunidade parece resultar da diminuição do respectivo consumo interno provocado pelas dificuldades económicas internas;

Considerando que esta situação poderá provocar um aumento ulterior das importações na Comunidade de alumínio em formas brutas originário desses países e causar um grave prejuízo aos produtores comunitários do produto em questão;

Considerando que, tendo em vista acompanhar a evolução das importações em curso e definir rapidamente eventuais consequências negativas na situação da indústria comunitária em questão, cumpre instituir uma vigilância comunitária das importações previsíveis e das importações realizadas;

Considerando que, para determinar o conjunto dos fluxos de importação de alumínio em formas brutas e para, deste modo, evitar eventuais distorções de tráfego, é conveniente alargar esta vigilância às ligas de alumínio dos códigos NC 7601 20 10 e 7601 20 90,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o A partir de 1 de Maio de 1992, a introdução em livre prática na Comunidade de alumínio em formas brutas dos códigos NC 7601 10 00, 7601 20 10 e 7601 20 90 originário dos Estados independentes resultantes da antiga União Soviética é objecto de uma vigilância comunitária prévia e a posteriori, em conformidade com o procedimento definido nos artigos 10o e 11o do Regulamento (CEE) no 1785/82

Artigo 2o 1. A introdução em livre prática num Estado-membro do produto referido no artigo 1o está subordinada à apresentação de um documento de importação emitido pelas autoridades competentes do Estado-membro importador.

2. O documento de importação referido no no 1 é emitido automaticamente pela autoridade competente do Estado-membro importador, sem despesas, relativamente a qualquer quantidade pedida, num prazo máximo de cinco dias úteis a contar do dia do pedido apresentado por qualquer importador da Comunidade, independentemente do local de estabelecimento na Comunidade.

O documento de importação pode ser utilizado durante três meses a contar da data de recepção pelo importador.

3. O pedido apresentado pelo importador menciona:

a) O nome e endereço do importador e do exportador;

b) A designação do produto com a indicação:

- da designação comercial,

- do código NC correspondente,

- do país de origem,

- do país de proveniência;

c) A indicação do preço, quer unitário quer total, franco-fronteira assim como a quantidade do produto expressa em toneladas;

d) A(s) data(s) assim como o(s) local(ais) previsto(s) para a importação.

Artigo 3o Os Estados-membros comunicam à Comissão nos dez primeiros dias de cada mês:

- as quantidades e os montantes calculados com base no preço CAF para os quais foram emitidos durante o mês anterior os documentos de importação,

- as importações efectuadas durante o mês anterior.

As comunicações dos Estados-membros serão classificadas por produto e por país de origem.

Artigo 4o O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável de 1 de Maio de 1992 a 31 de Dezembro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Abril de 1992. Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO no L 195 de 5. 7. 1982, p. 1. (2) JO no L 89 de 4. 4. 1992, p. 1. (3) Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Moldávia, Rússia, Tajiquistão, Turcomenistão, Usbequistão e Ucrânia.