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DECISÃO DA COMISSÃO

de 27 de Fevereiro de 1986

relativa às condições em que podem prever-se derrogações à proibição da utilização de etiquetas CEE na mudança de etiqueta e do sistema de fecho de embalagens de sementes produzidas em países terceiros

(86/110/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Sétima Decisão do Conselho 85/356/CEE, de 27 de Junho de 1985, relativa à equivalência de sementes produzidas em países terceiros (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3º

Considerando que o artigo 3º da Decisão 85/356/CEE prevê que, quando a mudança de etiqueta e do sistema de fecho referida nos sistemas da OCDE ara a certificação de variedades de sementes destinadas ao comércio internacional se efectua na Comunidade, o disposto nas Directivas 66/400/CEE (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 78/692/CEE (3) e pelo Acto de Adesão da República Helénica, 66/401/CEE do Conselho (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva da Comissão 85/38/CEE (5), 66/402/CEE do Conselho (6), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 81/561/CEE (7), e 69/208/CEE do Conselho (8), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva da Comissão 82/859/CEE (9), no que diz respeito aos novos fechos das embalagens de sementes produzidas na Comunidade se aplicam, mutatis mutandis, sem prejuízo das regras da OCDE que regem essas operações; que o referido artigo 3º estabelece igualmente que as etiquetas CEE não devem ser utilizadas para este efeito; que, contudo, o referido artigo 3º estabelece ainda que pode ser tomada uma decisão relativa às condições em que podem ser previstas derrogações a esta proibição;

Considerando que, tendo em vista facilitar certas operações que requerem uma mudança de embalagem de sementes produzidas em países terceiros, devem ser estabelecidas as condições em que podem ser previstas derrogações à referida proibição;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Em derrogação da proibição prevista no segundo trecho do artigo 3º da Decisão 85/356/CEE, as etiquetas CEE podem ser utilizadas aquando da mudança de etiqueta, efectuada na Comunidade, dos seguintes tipos de embalagens que contenham sementes produzidas em países terceiros:

a) Embalagens que contenham uma mistura de sementes de duas ou mais embalagens de sementes da mesma variedade e categoria, quando pelo menos uma das embalagens iniciais contenha sementes de produção CEE e tenha sido etiquetada de acordo com os requisitos CEE, desde que:

- as sementes de um ou mais lotes que as compôem não obedecessem, antes de misturadas, às normas CEE ou a outras condições, respeitantes à germinação, pureza analítica ou teor de sementes de outras espécies.

- a mistura seja homogénea, e

- sejam indicados na etiqueta todos os países de produção;

b) Pequenas embalagens CEE, na acepção do nº 1, ponto G, do artigo 2º da Directiva 66/400/CEE;

c) Pequenas embalagens A-CEE, na acepção do nº 1, ponto F, do artigo 2º da Directiva 66/401/CEE;

d) Pequenas embalagens B-CEE, na acepção do nº 1, ponto G, do artigo 2º da Directiva 66/401/CEE, caso contenham sementes certificadas;

e) Embalgens que contenham uma mistura de sementes abrangidas pelo artigo 13º da Directiva 66/401/CEE ou pelo artigo 13º da Directiva 66/402/CEE.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 195 de 26. 7. 1985, p. 20.

(2) JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2290/66.

(3) JO nº L 236 de 26. 8. 1978, p. 13.

(4) JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2298/66.

(5) JO nº L 16 de 19. 1. 1985, p. 41.

(6) JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2306/66.

(7) JO nº L 203 de 23. 7. 1981, p. 52.

(8) JO nº L 169 de 10. 7. 1969, p. 3.

(9) JO nº L 357 de 18. 12. 1982, p. 31.