REGULAMENTO (CEE) No 1361/78 DO CONSELHO de 19 de Junho de 1978 que altera o Regulamento (CEE) no 355/77 relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42o e 43o,

Tendo em conta a Proposta da Comissão,

Tendo em conta o Parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que as actividades de comercialização e de transformação dos produtos agrícolas estão insuficientemente desenvolvidas e são frequentemente pouco racionais nas regiões do Mezzogiorno, no Languedoc-Roussillon e, no que diz respeito ao sector vinícola, nos departamentos de Vaucluse, Bouches-du-Rhône, Var, Drôme e Ardèche; que o desenvolvimento destas actividades e a melhoria das condições em que são exercidas são de interesse vital para a economia agrícola e mesmo para a economia geral destas regiões, nas quais a agricultura - e nomeadamente a viticultura, no caso das regiões francesas - constitui ainda um sector fundamental; que uma tal melhoria permitirá alargar e racionalizar os mercados agrícolas e exercerá igualmente um importante papel de orientação da produção agrícola e de adaptação desta às exigências do mercado; que tal melhoria permitirá, consequentemente, que mais rápida e convenientemente se atinjam os objectivos de outras acções comuns específicas nas regiões consideradas (irrigação no Mezzogiorno, reconversão e reestruturação de vinhas em certas regiões francesas);

Considerando que, nomeadamente em consequência da lentidão do desenvolvimento económico geral e das dificuldades de financiamento, iniciativas económicas válidas, no domínio da transformação e da comercialização dos produtos agrícolas, não podem ser incentivadas, na região do Mezzogiorno, sem um esforço particularmente intensivo;

Considerando que, embora menos grave, a situação das regiões francesas referidas exige importantes reestruturações e reconversões da agricultura, suceptíveis de virem a ser facilitadas por recurso a medidas apropriadas, no domínio da transformação e da comercialização dos produtos agrícolas, no Languedoc-Roussillon, e dos produtos vitícolas, nos departamentos franceses referidos;

Considerando que as condições previstas pelo Regulamento (CEE) no 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativas a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas (2), condições que foram estabelecidas em função da situação de conjunto da Comunidade, não permitem que se ultrapassem eficazmente os graves obstáculos com que qualquer iniciativa económica no Mezzogiorno, se separa, nem que se responda, de forma adequada, às exigências das regiões francesas referidas;

Considerando que convém por isso adaptar as condições previstas pelo referido Regulamento, por forma a melhor responder à situação destas regiões; que, particularmente, a concessão de auxílios mais elevados, bem como uma taxa mais elevada de participação do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção Orientação, poderão constituir um incentivo adequado às actividades económicas nestas regiões;

Considerando que o esforço significativo a empreender em benefício das regiões consideradas torna necessário um aumento do custo previsional previsto pelo Regulamento (CEE) no 355/77,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Ao no 2 do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 355/77, é acrescentado o seguinte parágrafo:

«Todavia, esta data é substituída pela 1 de Janeiro de 1980, para os projectos destinados a serem realizados no Mezzogiorno e no Languedoc-Roussillon, bem como para os projectos referentes ao vinho, destinados a serem realizados nos departamentos de Vaucluse, Bouches-du-Rhône, Var, Ardèche e Drôme.».

Artigo 2o

Ao Regulamento (CEE) no 355/77 é acrescentado o artigo seguinte:

«Artigo 17o A

1. Em derrogação do no 2 do artigo 17o:

a) A participação financeira do beneficiário deverá ser de, pelo menos:

- 25 % para os projectos realizados no Mezzogiorno,

- 35 % para os projectos realizados no Languedoc-Roussillon e para os projectos referentes ao vinho realizados nos departamentos de Vaucluse, Bouches-du-Rhône, Var, Ardèche e Drôme;

b) A subvenção concedida pelo Fundo será, no máximo, igual a:

- 50 % para os projectos realizados no Mezzogiorno,

- 35 % para os projectos realizados no Languedoc-Roussillon e para os projectos referentes ao vinho realizados nos departamentos de Vaucluse, Bouches-du-Rhône, Var, Ardèche e Drôme.

2. Em derrogação do no 3 do artigo 17o, a contribuição do Fundo para os projectos previstos no no 1 do artigo 12o não pode ultrapassar, em relação ao investimento realizado:

a) No Mezzogiorno:

- 50 % para os projectos financiados durante os exercícios de 1978 e 1979,

- 25 % para os projectos financiados durante o exercício de 1980;

b) No Languedoc-Roussillon, bem como, para os projectos referentes ao vinho, nos departamentos de Vaucluse, Bouches-du-Rhône, Var, Ardèche e Drôme:

- 35 % para os projectos financiados durante os exercícios de 1978 e 1979,

- 25 % para os projectos financiados durante o exercício de 1980.»

Artigo 3o

No artigo 16o do Regulamento (CEE) no 355/77, o no 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3. O custo previsional da acção comum a cargo do Fundo eleva-se, para o período de 1 de Janeiro de 1978 a 31 de Dezembro de 1982, a 610 milhões de unidades de conta, ou seja, o custo previsional anual é de 122 milhões de unidades de conta.»

Artigo 4o

O presente Regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo em 19 de Junho de 1978.

Pelo Conselho

O Presidente

P. DALSAGER

(1) JO no C 108 de 8. 5. 1978, p. 49.(2) JO no L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.