REGULAMENTO (CEE) No 1332/92 DO CONSELHO de 18 de Maio de 1992 que institui medidas específicas no sector das azeitonas de mesa

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,

Tendo em conta as propostas da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que a produção de azeitonas de mesa é uma actividade económica muito importante, sobretudo em determinadas regiões mediterrânicas da Comunidade;

Considerando que a situação do mercado das azeitonas de mesa revela uma inadaptação às exigências comerciais no que se refere tanto às condições de produção como às condições de transformação e de comercialização;

Considerando que esta situação provocou um desequílibro entre a oferta e a procura, o que levou à formação de excedentes nos últimos anos;

Considerando que existem possibilidades de aumentar o consumo, nomeadamente através de uma melhor informação dos utilizadores existentes ou potenciais e de uma adequação mais estreita da produção às exigências dos consumidores;

Considerando que as diferentes categorias profissionais do sector devem desempenhar um papel especial na execução dos meios destinados a desenvolver o consumo;

Considerando que é conveniente prever o incentivo a acções específicas de aumento do consumo de azeitonas de mesa através de uma participação financeira da Comunidade nessas acções;

Considerando que, a fim de permitir que os agrupamentos ou uniões de agrupamentos de produtores que produzem e comercializam azeitonas de mesa realizem uma concentração da oferta e escalonem as colocações no mercado, através nomeadamente de uma capacidade de armazenagem adequada, é conveniente favorecer a constituição, por estes agrupamentos ou uniões, de um fundo de maneio; que, para o efeito, é necessário prever contribuições financeiras do Estado-membro e da Comunidade, cujo limite máximo será fixado em função do valor da produção comercializada pelos agrupamentos e uniões de agrupamentos de produtores, durante uma determinada campanha;

Considerando que, tendo em conta a situação existente nos Estados-membros produtores, é conveniente admitir, por um período determinado, as cooperativas e suas uniões ao benefício da citada ajuda;

Considerando que as medidas assim previstas visam realizar os objectivos do artigo 39o do Tratado; que é conveniente prever uma participação da Comunidade no financiamento das acções em questão, no âmbito do Fundo Europeu da Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Garantia »,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o A Comunidade participará até ao limite de 60 %, no financiamento de acções destinadas a desenvolver o consumo de azeitonas de mesa na Comunidade, apresentadas e conduzidas por agrupamentos representativos que associem diferentes ramos de actividade do sector. A representatividade dos grupos será avaliada em função do objectivo prosseguido.

Artigo 2o 1. As acções previstas no artigo 1o têm por objectivo:

- a promoção da qualidade do produto através, nomeadamente, da realização de estudos de mercado e de trabalhos de investigação em matéria de produção de azeitonas com fraco teor em sal,

- a elaboração de novos modos de acondicionamento,

- a divulgação de conselhos de técnicas de venda junto dos diferentes operadores económicos do sector,

- a publicidade e as relações públicas, incluindo a organização e a participação em feiras e outras manifestações comerciais.

2. As acções previstas no artigo 1o não devem ser orientadas em função de marcas comerciais e não devem fazer referência a um Estado-membro.

Artigo 3o 1. Os Estados-membros concederão uma ajuda específica aos agrupamentos ou uniões de agrupamentos de produtores de azeitonas de mesa dos códigos NC 0709 90 31, 0709 90 39, 0710 80 10, 0711 20, ex 0712 90 90, ex 2001 90 80, ex 2004 90 30 e 2005 70 00, que satisfaçam as condições previstas nos nos 1 e 2 dos artigos 5o e 6o do Regulamento (CEE) no 1360/78 (3) e que constituem um fundo de maneio destinado a regularizar a oferta, assegurando, nomeadamente, o financiamento da armazenagem necessária para uma colocação adequada do produto no mercado.

2. A ajuda a que se refere o no 1 será concedida de uma só vez, desde que o financiamento do fundo esteja assegurado:

- a 45 % pelo agrupamento ou união de agrupamentos de produtores,

- a 10 % por uma participação do Estado-membro.

O financiamento comunitário eleva-se a 45 % do capital dos fundos. No entanto, a participação financeira global do Estado-membro e da Comunidade não pode ultrapassar 10 % do valor da produção comercializada pelo agrupamento de produtores ou união de agrupamentos de produtores durante uma campanha de comercialização.

3. Para efeitos de atribuição da ajuda prevista no no 1, as cooperativas e uniões de cooperativas constituídas de acordo com a legislação vigente no sector em causa serão equiparadas, durante um período máximo de três anos, aos agrupamentos ou uniões de agrupamentos previstos no no 1. Nesse caso, as cooperativas ou uniões de cooperativas procederão à constituição de uma garantia destinada a assegurar o reembolso das ajudas recebidas no caso de não cumprimento das obrigações a que se referem os nos 1 e 2.

Artigo 4o A participação no financiamento das acções previstas no artigo 1o e a da ajuda a que se refere o artigo 3o é considerada uma medida de intervenção destinada a regularizar os mercados agrícolas, na acepção do no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 729/70 (4). Serão ambas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Garantia ».

Artigo 5o De acordo com o procedimento previsto no artigo 38o do Regulamento no 136/66/CEE (5), a Comissão:

a) Definirá as acções previstas no artigo 2o do presente regulamento;

b) Adoptará as modalidades de aplicação do presente regulamento, que incluirão, nomeadamente, as medidas adequadas para assegurar o controlo da utilização da ajuda financeira da Comunidade.

Artigo 6o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Maio de 1992. Pelo Conselho

O Presidente

Arlindo MARQUES CUNHA

(1) JO no C 213 de 28. 8. 1990, p. 14 e JO no C 162 de 21. 6. 1991, p. 6. (2) JO no C 67 de 16. 3. 1992. (3) Regulamento (CEE) no 1360/78 do Conselho, de 19 de Junho de 1978, relativo aos agrupamentos de produtores e suas uniões (JO no L 166 de 23. 6. 1978, p. 1.). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3763/91 (JO no L 356 de 24. 12. 1991, p. 1). (4) Regulamento (CEE) no 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO no L 94 de 28. 4. 1970, p. 13). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2048/88 (JO no L 185 de 15. 7. 1988, p. 1). (5) Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (JO no L 172 de 3. 9. 1966, p. 3025/66). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 356/92 (JO no L 39 de 15. 2. 1992, p. 1).