Regulamento (CE) n.o 443/2001 da Comissão

de 2 de Março de 2001

que altera o Regulamento (CE) n.o 2728/2000 que abre a destilação de crise referida no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho em determinadas regiões vinícolas da Alemanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2826/2000(2), e, nomeadamente, os seus artigos 30.o e 33.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 2728/2000 da Comissão(3) abriu a destilação de crise do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 para uma quantidade máxima de 1 milhão de hectolitros de vinhos de mesa brancos e de vqprd brancos, provenientes de todas as castas em determinadas regiões vitícolas da Alemanha.

(2) De acordo com as informações recebidas das autoridades alemãs, nenhum contrato de destilação foi subscrito até 31 de Janeiro de 2001 entre produtores e destiladores. A ausência de destilarias nas regiões de produção dos vinhos, tendo como consequência custos de transporte elevados, impediu os destiladores, que possuem instalações de dimensões modestas, de subscreverem contratos no âmbito das margens impostas pelos preços fixados pelos artigos 5.o e 6.o do Regulamento (CE) n.o 2728/2000.

(3) A fim de tornar ainda possível a aplicação da medida de destilação de crise na Alemanha, propõe-se permitir que as autoridades abrangidas derroguem o disposto no n.o 6 do artigo 65.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000 da Comissão, de 25 de Julho de 2000, que fixa as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no respeitante aos mecanismos de mercado(4), com a última redacção que foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2786/2000(5), que fixa as condições de pagamento do preço mínimo ao produtor. Em vez de aplicar este preço a uma mercadoria a granel à saída da exploração do produtor, a derrogação poderia permitir que as autoridades alemãs previssem a sua aplicação a mercadoria franco nas instalações do destilador.

(4) As autoridades alemãs procederam igualmente a uma reavaliação da situação do mercado entre o momento de pedido inicial de abertura da destilação de crise para um volume máximo de 1 milhão de hectolitros e a actualidade. De acordo com esta avaliação, seria mais adequado fixar esse volume, no actual período da campanha em curso, em 500000 hectolitros.

(5) Justifica-se também adaptar as diferentes datas que contam do regulamento para o período de subscrição dos contratos, para a aprovação desses contratos e para a comunicação à Comissão do volume dos vinhos que constam dos contratos.

(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 2728/2000 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 1.o, o volume de "1 milhão de hectolitros" é substituído pelo volume de "500000 hectolitros".

2. No artigo 3.o, a data de "16 de Dezembro de 2000" é substituída pela data de "5 de Março de 2001" e a data de "31 de Janeiro de 2001" é substituída pela data de "6 de Abril de 2001".

3. No n.o 2 do artigo 4.o, a data de "15 de Fevereiro de 2001" é substituída pela data de "20 de Abril de 2001" e a data de "20 de Fevereiro de 2001" é substituída pela data de "27 de Abril de 2001".

4. Ao artigo 5.o é aditada a seguinte frase:"Em derrogação do n.o 6 do artigo 65.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000, as autoridades alemãs podem permitir, se necessário para garantir a aplicação da medida, que o preço acima referido se aplique a uma mercadoria a granel, franco nas instalações do destilador.".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 5 de Março de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1.

(2) JO L 328 de 23.12.2000, p. 2.

(3) JO L 316 de 15.12.2000, p. 14.

(4) JO L 194 de 31.7.2000, p. 45.

(5) JO L 323 de 20.12.2000, p. 4.