ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
REGULAMENTO (CE) Nº 1519/94 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 1994 que estabelece medidas cautelares no sector da carne de bovino em relação ao mês de Julho de 1994

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 5º e 155º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68, do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1096/94 da Comissão (2),

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2068/92 do Conselho (3) fixou, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1996, os preços de intervenção dos bovinos adultos;

Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 805/68, deve ser fixado anualmente, antes do início da campanha de comercialização, um preço de orientação para os bovinos adultos, com vista ao funcionamento do regime de trocas comerciais; que a campanha de comercialização de 1993/1994, prorrogada pelo Regulamento (CE) nº 719/94 do Conselho (4), termina em 30 de Junho de 1994; que, apesar de todos os esforços desenvolvidos pela Comissão, o Conselho não adoptou, até ao momento, o preço supracitado relativamente à campanha de comercialização de 1994/1995; que a Comissão, no exercício das funções que lhe são confiadas pelo Tratado, é levada a tomar medidas cautelares indispensáveis para assegurar a continuidade do funcionamento do regime das trocas comerciais em Julho de 1994 e, em especial, das importações no sector da carne de bovino; que essas medidas são tomadas a título cautelar e não prejudicam as decisões posteriores adoptadas pelo Conselho para o período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995;

Considerando que, para a fixação do montante a ter em conta para o cálculo dos direitos niveladores de importação, é conveniente reter o nível de preços aplicado durante a companha de 1993/1994,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Em Julho de 1994, o montante a tomar em consideração, a título do preço de orientação dos bovinos adultos, para a execução dos direitos niveladores de importação, é fixado em 197,42 ecus por 100 quilogramas de peso vivo.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1994.

O disposto no presente regulamento aplica-se sem prejuízo das decisões a adoptar, se for caso disso, posteriormente pelo Conselho para o período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO nº L 121 de 12. 5. 1994, p. 9.

(3) JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 58.

(4) JO nº L 87 de 31. 3. 1994, p. 1.
1.7.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L166/113
REGULAMENTO (CE)N?1579/94DACOMISSÃO
de30deJunhode1994
quefixaadiferençadepreçodoaçúcarbrancoaplicávelparaocálculododireito
niveladornosectordosprodutostransformados àbasedefrutoseprodutos
hortícolasenosectorvitivinícola
Regulamento (CEE)n?822/87fixaradiferençaentre,por
umlado,amédiadospreços-limiarporumquilogramade
açúcarbranco,emrelaçãoacadaumdostrêsmesesdo
trimestreparaoqualadiferençafoifixadae,poroutro,a
médiadospreçosCIFporumquilograma,deaçúcar
branco,calculadosnumperíodoconstituídopelosquinze
primeirosdiasdomêsanterioraotrimestreparaoquala
diferençaéfixada,eosdoismesesimediatamente ante­
riores;que,porforçadosregulamentoscitados,estafixa­
çãodeveserfeitapelaComissãoemrelaçãoacada
trimestredoanocivil,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?426/86do
Conselho,de24deFevereiro1986,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordosprodutos
transformados àbasedefrutoseprodutoshortícolas('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CE)n?549/94(2),e,nomeadamente ,on?4doseuartigo
10°,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?822/87do
Conselho,de16deMarçode1987,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdomercadovitivinícola(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1566/93(4),e,nomeadamente ,on?3doseuartigo55?,
Considerando que,afimdepermitiraosEstados­
-membrosdeterminaromontantedodireitonivelador
aplicável,atítulodeaçúcaresdiversosdeadiçãoàimpor­
taçãodosprodutosenumeradosnoAnexoIIIdoRegula­
mento(CEE)n?426/86enaalíneaa),don?2doartigo
1?doRegulamento (CEE)n?822/87,doscódigosNC
20096011,20096071,20096079e22043099,éconve­
niente,deacordocomon?3doartigo10?doRegula­
mento(CEE)n?426/86ecomon?2doartigo55?doADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Adiferençareferidanon?3doartigo10?doRegula­
mento(CEE)n?426/86enon?2doartigo55?doRegu­
lamento(CEE)n?822/87éfixadaem0,3869ecuparao
períodode1deJulhoa30deSetembrode1994.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJulhode
1994.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deJunhode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L49de27.2.1986,p.1.
OJOn?L69de12.3.1994,p.5.
OJOn?L84de27.3.1987,p.1.
(4)JOn?L154de25.6.1993,p.39.
1.7.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L166/3
REGULAMENTO (CE)N?1530/94DACOMISSÃO
de30deJunhode1994
quefixaosdireitosniveladoresnaimportaçãodecarnesdebovinoscongeladas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordacarnede
bovino('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CE)n?1096/94(2)e,nomeadamente ,o
n?8doseuartigo12?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisna
importaçãodecarnesdebovinoscongeladasforamfixados
noRegulamento (CE)n?1524/94daComissão(3);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesretomadas
noRegulamento (CE)n?1524/94aosdadosecotaçõesde
queaComissãotemconhecimento levaaalterarosdireitosniveladoresemconformidade comoanexodo
presenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresnaimportaçãodecarnesde
bovinoscongeladasconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem4deJulhode
1994.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deJunhode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.0JOn?L121de12.5.1994,p.9.
(3)JOn?L162de30.6.1994,p.55.

N?L166/4 JornalOficialdasComunidades Europeias 1.7.94
ANEXO
doregulamentodaComissão,de30deJunhode1994,quefixaosdireitosniveladoresna
importaçãodecarnesdebovinoscongeladas(')(2)
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montante
—Pesolíquido—
02021000 153,889(3)
02022010 153,889(3)
02022030 123,111(3)
02022050 192,361(3)
02022090 230,833(3)
02023010 192,361(3)
02023050 192,361(3)
02023090 264,689(3)
02062991 264,689
(')DeacordocomoRegulamento (CEE)n?715/90,alterado,osdireitosniveladoresnãoseaplicamaosprodutos
origináriosdosEstadosdeÁfrica,CaraíbasePacíficoeimportadosdirectamentenosdepartamentosultramarinos
franceses.
(2)Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosão,aplicadosdireitosniveladoresaos
produtosorigináriosdosPTU.
(3)OsprodutosdestecódigoimportadosdaPolóniaoudaHungrianoâmbitodosacordosconcluídosentreestes
paíseseaComunidade ,edasRepúblicasChecaeEslovaca,daBulgáriaedaRoménianoâmbitodosacordos
provisóriosentreestespaíseseaComunidade ,eparaosquaissejaapresentadoumcertificadoEUR1emitidonas
condiçõesprevistasnoRegulamento (CEE)n?2697/93,alterado,ounoRegulamento (CE)n?346/94daComis­
sãoestãosujeitosaosdireitosniveladoresindicadosnosmesmosregulamentos .
1.7.94 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L166/91
REGULAMENTO (CE)N?1569/94DACOMISSÃO
de30deJunhode1994
quealteraoRegulamento (CEE)n?1832/92quefixaosmontantesdasajudasao
fornecimentodasilhasCanáriasemprodutoscerealíferosdeorigemcomuni­
tária
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1601/92do
Conselho,de15deJunhode1992,queestabelece
medidasespecíficasrelativasadeterminados produtos
agrícolasafavordasilhasCanárias('),comaúltimaredac­
çãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1974/
/93(2),e,nomeadamente ,on?4doseuartigo3?,
Considerando queosmontantesdasajudasaoforneci­
mentoemprodutoscerealíferosdasilhasCanáriasforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1832/92daComis­
são(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CE)n?1202/94(4);que,antecedendoasaltera­
çõesdascotaçõesedospreçosnosectordoscereaisna
parteeuropeiadaComunidade enomercadomundial,é
convenientefixardenovoasajudasaoabastecimento das
ilhasCanáriasnosmontantesreferidosnoanexo:Artigo1?
OanexodoRegulamento (CEE)n?1832/92alterado,é
substituídopeloanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJulhode
1994.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deJunhode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L173de27.6.1992,p.13.
OJOn?L180de23.7.1993,p.26.
OJOn?L185de4.7.1992,p.26.hJOn?L133de28.5.1994,p.9.

N?L166/92 JornalOficialdasComunidades Europeias 1.7.94
ANEXO
doRegulamento daComissão,de30deJunhode1994,quealteraoRegulamento (CEE)
n?1832/92,quefixaosmontantesdasajudasaofornecimento dasilhasCanáriasem
produtoscerealíferosdeorigemcomunitária
(Emecusportonelada)
Produto
(códigoNC)Montantedaajuda
Trigomole (10019099) 50,00
Cevada (10030090) 70,00
Milho (10059000) 73,00
Trigoduro (10011000) 0,00
Aveia (10040000) 70,00
REGULAMENTO (CE) Nº 1555/94 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 394/70, que diz respeito às regras de aplicação da concessão das restituições à exportação de açúcar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 133/94 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 19º,

Considerando que devido à alteração do nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1785/81, o xarope de inulina é, nos termos do disposto do nº 2 do artigo 19º do referido regulamento, susceptível de receber, se for caso disso, uma restituição à exportação; que é, por conseguinte, necessário adaptar o Regulamento (CEE) nº 394/70 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1021/94 (4);

Considerando que, nomeadamente para o regime das trocas comerciais, é conveniente aplicar ao xarope de inulina as mesmas disposições, mutatis mutandis, que à isoglicose, dada a grande semelhança entre os dois produtos; que, numa primeira fase, e sem prejuízo de outras medidas adequadas que venham a ser tomadas posteriormente, é conveniente prever desde já os limites, nomeadamente o teor de frutose e de polissacarídeos, ou de outros açúcares, deste produto, de forma a permitir, se for caso disso, a concessão da restituição apenas ao verdadeiro produto no seu estado inalterado;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Ao Regulamento (CEE) nº 394/70 é aditado o seguinte artigo 13ºB:

« Artigo 13ºB

A restituição à exportação relativa aos produtos referidos no nº 1, alínea h), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 só pode ser concedida aos produtos:

- que sejam obtidos imediatamente após a hidrólise de inulina ou de oligofrutoses,

- que tenham um teor em peso, no estado seco, de pelo menos 80 % de frutose

e

- cujo teor total em peso, no estado seco, de polissacarídeos e de oligossacarídeos, incluindo o teor de di- ou trissacarídeos, não exceda 8,5 %. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.

(2) JO nº L 22 de 27. 1. 1994, p. 7.

(3) JO nº L 50 de 4. 3. 1970, p. 1.

(4) JO nº L 112 de 3. 5. 1994, p. 13.
REGULAMENTO (CE) Nº 1574/94 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1994 que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em coelhos reprodutores para o primeiro trimestre da campanha de 1994/1995 e altera o Regulamento (CEE) nº 2900/92

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1974/93 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2900/92 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1712/93 (4), fixou, para o período compreendido entre 15 de Outubro de 1992 e 30 de Junho de 1993, as quantidades de coelhos reprodutores originários da Comunidade que beneficiam de uma ajuda para o desenvolvimento do potencial de produção de arquipélago das Canárias;

Considerando que, na pendência de informações complementares a fornecer pelas autoridades competentes e a fim de garantir a continuidade do regime de abastecimento específico, é conveniente adoptar a estimativa da quantidade de coelhos reprodutores para um período limitado a três meses, com base nas quantidades determinadas para a campanha de 1993/1994;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovos e da carne de aves de capoeira,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo do Regulamento (CEE) nº 2900/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.

(2) JO nº L 180 de 23. 7. 1993, p. 26.

(3) JO nº L 290 de 6. 10. 1992, p. 6.

(4) JO nº L 159 de 1. 7. 1993, p. 92.

ANEXO

Fornecimento às ilhas Canárias de coelhos reprodutores originários da Comunidade para o período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Setembro de 1994

"" ID="1">ex 0106 00 10> ID="2">Coelhos reprodutores:"> ID="2">- linhagens puras e avós> ID="3">150> ID="4">25"> ID="2">- pais> ID="3">1 250> ID="4">20">
REGULAMENTO (CE) Nº 1553/94 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1725/79 relativo às modalidades de concessão de ajudas ao leite desnatado transformado em alimentos compostos e ao leite em pó desnatado destinado, nomeadamente, à alimentação dos vitelos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 230/94 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 10º,

Considerando que, em aplicação do nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1725/79 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 780/94 (4), a concessão de ajuda ao leite em pó desnatado transformado em alimentos compostos fica sujeita à obrigatoriedade de incorporar pelo menos 50 quilogramas de pó por 100 quilogramas de produtos acabados; que o nº 1A do referido artigo prevê, todavia, que, relativamente ao período compreendido entre 1 de Fevereiro de 1993 e 30 de Junho de 1994, a referida taxa mínima seja fixada em 35 quilogramas; que a evolução da situação do mercado do leite em pó desnatado justifica a manutenção desta derrogação até 31 de Dezembro 1994;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No nº 1A do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1725/79, os termos « entre 1 de Fevereiro de 1993 e 30 de Junho de 1994 » são substituídos pelos termos « entre 1 de Fevereiro de 1993 e 31 de Dezembro de 1994 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 30 de 3. 2. 1994, p. 1.

(3) JO nº L 199 de 7. 8. 1979, p. 1.

(4) JO nº L 91 de 8. 4. 1994, p. 21.
REGULAMENTO (CE) Nº 1551/94 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2219/92, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em produtos lácteos e a estimativa das necessidades de abastecimento

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1974/93 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1696/92 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2596/93 (4), fixou, nomeadamente, as normas de execução do regime de abastecimento específico dos Açores e da Madeira em determinados produtos agrícolas;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2219/92 da Comissão, de 30 de Julho de 1992, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em produtos lácteos e a estimativa das necessidades de abastecimento (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1231/94 (6), estabeleceu a estimativa das necessidades de produtos lácteos para a Madeira até 30 de Junho de 1994;

Considerando que, na pendência de informações complementares a fornecer pelas autoridades competentes e a fim de garantir a continuidade do regime de abastecimento específico, é conveniente adoptar a estimativa prevista no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho por um período limitado de três meses, com base nas quantidades determinadas para a campanha de 1993/1994;

Considerando que as medidas previstas no present regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo I do Regulamento (CEE) nº 2219/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1994.

Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão

ANEXO

« ANEXO I >POSIÇÃO NUMA TABELA>
N?L168/22 JornalOficialdasComunidades Europeias 2.7.94
REGULAMENTO (CE)N?1610/94DACOMISSÃO
de1deJulhode1994
quefixa,paraomêsdeJunhode1994,ataxadeconversãoagrícolaespecíficado
montante doreembolso doscustosdearmazenagem nosectordoaçúcar
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia ,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho ,de30deJunhode1981,queestabelece aorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?133/94(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho ,de28deDezembro de1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversão aaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomumf),alteradopeloRegulamento
(CE)n?3528/93(4),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1713/93da
Comissão ,de30deJunhode1993,queestabelece
normasespeciaisparaaaplicaçãodataxadeconversão
agrícolanosectordoaçúcar(*),alteradopeloRegulamento
(CEE)n?2627/93(%e,nomeadamente ,on?3doseu
artigo1?,
Considerando queon?2doartigo1?doRegulamento
(CEE)n?1713/93dispõequeomontantedoreembolso
doscustosdearmazenagem referidonoartigo8?do
Regulamento (CEE)n?1785/81éconvertido emmoedas
nacionaismediante utilização deumataxadeconversão
agrícolaespecífica igualàmédia,calculadaproratatemporis,dastaxasdeconversão agrícolasaplicáveis
nomêsdearmazenagem ;queestataxadeconversãoagrí­
colaespecíficadeveserfixadamensalmente ,paraomês
anterior;
Considerando queaaplicaçãodestasdisposições conduzà
fixação,paraomêsdeJunhode1994,dataxadeconver­
sãoagrícolaespecífica domontante doreembolso dos
custosdearmazenagem nasváriasmoedasnacionais
conformeconstadoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Ataxadeconversão agrícolaespecífica autilizarpara
conversão ,emcadaumadasmoedasnacionais ,do
montantedoreembolso doscustosdearmazenagem refe­
ridonoartigo8?doRegulamento (CEE)n?1785/81é
fixada,paraomêsdeJunhode1994,noanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamento entraemvigornadatadasua
publicação noJornalOficialdasComunidades Euro­
peias.
Éaplicávelapartirde1deJunhode1994.
Opresenteregulamento eobrigatorio emtodososseuselementos edirectamente aplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em1deJulhode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L22de27.1.1994,p.7.
(3)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
(4)JOn?L320de22.12.1993,p.32.(jJOn?L159de1.7.1993,p.94.
(6)JOn?L240de25.9.1993,p.19.

2.7.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L168/23
ANEXO
quefixa,paraomêsdeMaiode1994,ataxadeconversãoagrícolaespecífica domontante
dereembolso doscustosdearmazenagem nosectordoaçúcar
Taxasdeconversão agrícolas
1ecu=49,3070 francosbelgasefrancosluxemburgueses
9,34812 coroasdinamarquesas
2,35418 marcosalemães
7,98191 francosfranceses
0,976426 librairlandesa
2,65256 florinsneerlandeses
343,628 dracmasgregas
192,319 pesetasespanholas
2274,93 lirasitalianas
239,331 escudosportugueses
0,920969 libraesterlina