ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
(4)

Determinados materiais e componentes com chumbo, mercúrio, cádmio ou crómio hexavalente deverão beneficiar de isenção ou continuar isentos da proibição estabelecida na alínea a) do n.o 2 do artigo 4.o, dado que a utilização dessas substâncias nesses materiais e componentes específicos continua a ser inevitável. Em alguns casos, é oportuno proceder à revisão do termo da vigência dessas isenções, a fim de avaliar se a utilização das substâncias proibidas continuará a ser inevitável no futuro.
(1)

A presente decisão, adoptada nos termos do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (1) tem como destinatários a The Coca-Cola Company («TCCC») e os seus três engarrafadores mais importantes, a Bottling Holdings (Luxembourg) sarl, a Coca-Cola Erfrischungsgetränke AG e a Coca-Cola Hellenic Bottling Company SA (seguidamente designadas por «as partes»). O processo diz respeito às práticas da TCCC e dos seus engarrafadores no que se refere ao fornecimento de refrigerantes gaseificados em dois canais de distribuição, o orientado para o consumo doméstico e o orientado para o consumo no local de venda, nos Estados-Membros da CE, na Islândia e na Noruega. Na sua apreciação preliminar, a Comissão expressou preocupações, face ao artigo 82.o do Tratado CE e ao artigo 54.o do Acordo EEE, relativamente a práticas que consistiam em cláusulas de exclusividade, descontos de quantidade e utilização, pelas partes, do seu poder de mercado para favorecer determinadas categorias de produtos.
(1)

Foram concedidos períodos de transição à Hungria para determinados estabelecimentos no sector do leite enumerados no anexo da Decisão 2004/459/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que adopta uma medida transitória em favor de certos estabelecimentos no sector do leite na Hungria (2).
(1)

O Regulamento (CE) n.o 871/2004 especifica que o disposto no artigo 1.o do regulamento é aplicável a partir de uma data fixada pelo Conselho, logo que estejam reunidas as condições prévias necessárias para a sua aplicação, e que o Conselho pode decidir fixar datas diferentes para a aplicação de diferentes disposições. Essas condições prévias referidas no n.o 2 do artigo 2.o do mesmo regulamento estão reunidas no que se refere ao n.o 6 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 871/2004.
1.

A parte D passa a ter a seguinte redacção: «D. INQUÉRITOS SOBRE A GRIPE AVIÁRIA NAS AVES SELVAGENS Nos Estados-Membros onde a vigilância também incide sobre as aves selvagens, devem respeitar se as seguintes directrizes: D.1. Concepção e execução do inquérito 1. Serão necessárias ligações com organizações de conservação/observação de aves e com centros de anilhagem. Quando necessária, a amostragem deve ser efectuada pelo pessoal dessas organizações ou centros ou por caçadores. 2. A vigilância activa de aves vivas ou caçadas centrar-se-á: a) Na população de espécies de aves selvagens que apresentem um risco maior, a identificar com base em: i) origem e rotas migratórias; ii) número de aves selvagens na Comunidade, bem como iii) probabilidade de contacto com aves de capoeira domésticas. b) Nos locais em risco, identificados com base: i) numa mistura de locais com um número elevado de aves migratórias de espécies diferentes e, em particular, as incluídas na lista da parte F; ii) na proximidade de explorações de aves de capoeira domésticas, e iii) na localização ao longo das rotas migratórias. A amostragem tem de ter em conta a sazonalidade dos padrões migratórios, que pode variar nos diferentes Estados-Membros, e as espécies de aves incluídas na lista da parte F. 3. A vigilância passiva de aves selvagens encontradas mortas centrar-se-á, em primeiro lugar, na ocorrência de mortalidade anormal ou em focos significativos da doença em: a) aves selvagens incluídas na lista da parte F e outras aves selvagens que vivam em contacto com elas, bem como b) nos locais referidos na subalínea i) da alínea b) do ponto 2. A ocorrência de mortalidade em várias espécies no mesmo local constituirá um factor adicional a considerar. D.2. Procedimentos de amostragem 1. Devem ser obtidos esfregaços cloacais para exame virológico. Juntamente com as aves no seu primeiro ano no Outono, as espécies hospedeiras de elevada susceptibilidade e com maior contacto com aves de capoeira (como o pato-real) são as que proporcionam maiores probabilidades de êxito. 2. Além de esfregaços cloacais ou fezes, os tecidos (nomeadamente cérebro, coração, pulmões, rins e intestinos) de aves selvagens encontradas mortas ou baleadas serão também amostrados para isolamento do vírus e detecção molecular (PCR). As técnicas moleculares serão utilizadas apenas em laboratórios que possam assegurar uma garantia de qualidade e usar métodos reconhecidos pelo LCR para a gripe aviária. 3. As amostras devem ser colhidas de diferentes espécies de aves em liberdade. As aves aquáticas e as aves marinhas devem ser os principais alvos da amostragem. 4. Devem ser obtidos esfregaços de fezes ou fezes recém colhidas de aves selvagens armadilhadas, caçadas ou encontradas pouco depois de terem morrido. 5. Podem ser utilizados conjuntos de cinco amostras, no máximo, da mesma espécie, colhidas no mesmo local e no mesmo momento. São necessários cuidados específicos no armazenamento e no transporte de amostras. Caso não haja garantia de transporte rápido, no prazo de 48 horas, até ao laboratório (em meio para transporte a 4 °C), as amostras devem ser armazenadas e, depois, transportadas em gelo seco a – 70 °C.».
(4)

Em relação à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (3), no domínio abrangido pelo ponto G do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho (4), em conjugação com o n.o 1 do artigo 4.o das Decisões do Conselho 2004/849/CE (5) e 2004/860/CE (6), respeitantes à assinatura em nome da União Europeia e à assinatura em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória de certas disposições desse acordo.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 272/15

DECISÃO DO CONSELHO

de 17 de Outubro de 2005

que dá execução ao disposto no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga a Decisão 2005/428/PESC

(2005/722/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em 6 de Junho de 2005 o Conselho aprovou a Decisão 2005/428/PESC que dá execução ao disposto no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga a Decisão 2005/221/PESC (2).

(2) Foi decidido aprovar uma lista actualizada das pessoas, grupos ou entidades a que se aplica o Regulamento (CE) n.o 2580/2001,

DECIDE:

Artigo 1.o

É a seguinte a lista prevista no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001:

«[…]».

Artigo 2.o

É revogada a Decisão 2005/428/PESC.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua publicação.

Feito no Luxemburgo, em 17 de Outubro de 2005. Pelo Conselho A Presidente M. BECKETT

(1) JO L 344 de 28.12.2001, p. 70. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1207/2005 da Comissão (JO L 197 de 28.07.2005, p. 16).

(2) JO L 144 de 8.6.2005, p. 59.
(7)

Em conformidade com o n.o 5 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1227/2000, se as despesas efectivas de um Estado-Membro num determinado exercício financeiro forem inferiores a 75 % dos montantes da dotação inicial, as despesas a reconhecer a título do exercício seguinte e a área total correspondente serão reduzidas de um terço da diferença verificada entre aquele limiar e as despesas efectivas no exercício em questão. Essa disposição é aplicável, relativamente à campanha de 2005/2006, à Grécia e ao Luxemburgo, cujas despesas efectivas para o exercício de 2005 representam, respectivamente, 72,63 % e 74,54 % das suas dotações iniciais. Em conformidade com o n.o 9 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1227/2000, a referida disposição não se aplica aos Estados-Membros que na campanha de 2004/2005 participaram pela primeira vez no regime de reestruturação e reconversão.
Em conformidade com o n.o 3 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1227/2000, os pedidos apresentados a título do n.o 1, alínea c), do artigo 16.o desse regulamento são aceites, no que se refere aos Estados-Membros que tenham despendido a dotação inicial, proporcionalmente aos seus pedidos, utilizando as verbas disponíveis após dedução da soma, relativa a todos os Estados-Membros, dos montantes notificados em conformidade com o n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 16.o do citado regulamento, corrigidos, se for caso disso, em aplicação dos n.os 1 e 3 do artigo 17.o e da soma dos montantes notificados e aceites a título do n.o 9 do artigo 17.o do mesmo regulamento do montante total atribuído aos Estados-Membros. Esta disposição aplica-se, no exercício de 2005, à Alemanha, a Espanha, à França, a Itália, à Áustria e a Portugal,
(2)

Em relação à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do acordo celebrado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (2), no domínio abrangido pelo ponto G do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho (3), em conjugação com o n.o 1 do artigo 4.o das Decisões do Conselho 2004/849/CE (4) e 2004/860/CE (5), respeitantes à assinatura em nome da União Europeia e à assinatura em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória de certas disposições desse Acordo,
(7)

A Comissão submeteu as medidas previstas na presente decisão à votação do comité instituído pelo artigo 18.o da Directiva 75/442/CEE relativa aos resíduos em 19 de Abril de 2005. Não houve maioria qualificada em favor da proposta. Assim, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 18.o da Directiva 75/442/CEE, foi apresentada ao Conselho, em 6 de Junho de 2005, uma proposta de decisão do Conselho. Atendendo a que, à data de expiração do prazo previsto no n.o 2 do artigo 7.o da Directiva 2002/95/CE, o Conselho não havia adoptado nem se tinha pronunciado contra as medidas propostas, em conformidade com o disposto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (4), as medidas deverão ser adoptadas pela Comissão,
PT Jornal Oficial da União Europeia L 267/24

DECISÃO DO CONSELHO

de 20 de Setembro de 2005

relativa à celebração de um Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia

(2005/702/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 310.o, conjugado com o segundo período do n.o 2 e o segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,

Tendo em conta o Acto de Adesão de 2003, nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro, foi assinado em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros em 20 de Dezembro de 2004.

(2) O Protocolo deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo único

É aprovado, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, o Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia.

O texto do protocolo acompanha a presente decisão (2).

Feito em Bruxelas, em 20 de Setembro de 2005. Pelo Conselho A Presidente M. BECKETT

(1) Parecer emitido em 23 de Fevereiro de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) JO L 31 de 4.2.2005, p. 31.
(1)

A Decisão 2000/439/CE (2) prevê que a Comunidade pode conceder uma contribuição financeira para as despesas efectuadas pelos Estados-Membros para a recolha de dados haliêuticos no âmbito do quadro comunitário estabelecido no Regulamento (CE) n.o 1543/2004 (3), durante o período compreendido entre 2002 e 2006.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 252/1

DECISÃO DO CONSELHO

de 24 de Setembro de 2004

relativa à renovação do Comité do Fundo Social Europeu

(2005/C 252/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 147.o,

Tendo em conta o Acto relativo às condições de adesão da República Checa, República da Estónia, República de Chipre, República da Letónia, República da Lituânia, República da Hungria, República de Malta, República da Polónia, República da Eslovénia e República da Eslováquia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 52.o e o Anexo XVIII,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999 que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturais (2), nomeadamente o terceiro parágrafo do n.o 1 do artigo 49.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos da Decisão do Conselho de 8 de Outubro de 2001 relativa à nomeação dos membros do comité previsto no artigo 147.o do Tratado CE (3), o mandato dos mesmos expira em 22 de Outubro de 2004.

(2) O Acto de Adesão prevê que o Comité do Fundo Social Europeu seja integralmente renovado à data da adesão.

(3) Importa, por conseguinte, nomear os membros efectivos e suplentes do comité previsto no artigo 147.o do Tratado por um período de três anos,

DECIDE:

Artigo 1.o

São nomeadas membros efectivos e suplentes do Comité do Fundo Social Europeu as pessoas enumeradas em anexo, para o período compreendido entre 1 de Maio de 2004 e 30 de Abril de 2007.

Artigo 2.o

A presente decisão será publicada, a título informativo, no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 2004. Pelo Conselho O Presidente L. J. BRINKHORST

(1) JO L 236 de 23.9.2003, p. 17.

(2) JO L 161 de 26.6.1999, p. 1, regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão.

(3) JO C 292 de 18.10.2001, p. 1.
(7)

Para que a Comissão possa controlar eficazmente o cumprimento do compromisso por parte da empresa, quando, no âmbito do compromisso, o pedido de introdução em livre prática for apresentado à autoridade aduaneira competente, a isenção do direito estará subordinada à apresentação de uma factura comercial contendo, pelo menos, as informações enumeradas no anexo do Regulamento (CE) n.o 1659/2005. Estas informações são igualmente fundamentais para que as autoridades aduaneiras possam verificar, com a exactidão necessária, se a remessa corresponde à indicada nos documentos comerciais. Quando essa factura não for apresentada ou não corresponder ao produto apresentado às autoridades aduaneiras, deve ser pago o montante do direito anti-dumping aplicável.
(9)

O Conselho analisou igualmente outros factores pertinentes, incluídos no relatório da Comissão ao abrigo do n.o 3 do artigo 104.o do Tratado, bem como factores adicionais apresentados pelas autoridades italianas na carta de 6 de Junho de 2005. De acordo com o relatório do Conselho Ecofin, dirigido ao Conselho Europeu e intitulado «Melhorar a aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento», a consideração de outros factores pertinentes na decisão do Conselho sobre a existência de um défice excessivo, tomada ao abrigo do n.o 6 do artigo 104.o do Tratado, «deve estar totalmente subordinada ao respeito do princípio central — antes da tomada em consideração de outros factores pertinentes — de que o excesso em relação ao valor de referência tem carácter temporário e de que o défice continua a situar-se perto do valor de referência». No caso da Itália, esta condição não está a ser cumprida. Assim, para efeitos da decisão do Conselho nos termos do n.o 6 do artigo 104.o do Tratado, não foram tidos em conta outros factores pertinentes relativamente a esse país,
(7)

Na sequência da comunicação em que a South Asian Petrochem Limitada (a «empresa») foi informada dos factos e considerações com base nos quais a Comissão tencionava propor a instituição de um direito anti-dumping e de um direito de compensação alterados sobre as suas exportações para a Comunidade, a empresa ofereceu um compromisso de preços em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o do regulamento anti-dumping de base e o n.o 1 do artigo 13 o do regulamento anti-subvenções de base. No referido compromisso, o produtor exportador em questão ofereceu vender o produto em causa a preços a um nível igual ou superior ao necessário para eliminar o efeito prejudicial do dumping e das subvenções.
(2)

A Decisão 2000/666/CE da Comissão, de 16 de Outubro de 2000, que estabelece as condições sanitárias, a certificação veterinária e as condições de quarentena para a importação de aves, com excepção das aves de capoeira (3), prevê que os Estados-Membros autorizem a importação de aves de países terceiros membros do Gabinete Internacional de Epizootias (OIE). Dado que a Rússia é membro do OIE, os Estados-Membros devem, nos termos da referida decisão, aceitar as importações de aves provenientes da Rússia, com excepção das aves de capoeira.
BR-1

Estados de Mato Grosso do Sul (com excepção dos municípios de Sonora, Aquidauana, Bodoqueno, Bonito, Caracol, Coxim, Jardim, Ladario, Miranda, Pedro Gomes, Porto Murtinho, Rio Negro, Rio Verde de Mato Grosso e Corumbá), Paraná e São Paulo, Minas Gerais (com excepção das delegacias regionais de Oliveira, Passos, São Gonçalo de Sapucai, Setelagoas e Bambuí), Espírito Santo, Santa Catarina, Goiás e as unidades regionais de Cuiabá (com excepção dos municípios de Santo António do Leverger, Nossa Senhora do Livramento, Poconé e Barão de Melgaço), Cáceres (com excepção do município de Cáceres), Lucas do Rio Verde, Rondonópolis (com excepção do município de Itiquiora), Barra do Garça e Barra do Bugres no Mato Grosso

BOV
1)

É inserido o seguinte artigo 2.oA: «Artigo 2.o A Os Estados-Membros assegurarão que qualquer remessa de produtos referidos no artigo 1.o não acompanhada do certificado de sanidade animal adequado e actualmente armazenada numa zona franca, num entreposto franco ou em instalações de operadores de meios de transporte marítimo transfronteiriço num Estado-Membro, só possa sair do local de armazenamento com vista ao transporte até um posto de inspecção fronteiriço de saída para subsequente transporte até um local de destino se a pessoa responsável por tal remessa apresentar uma autorização escrita que confirme que o trânsito de tais produtos ou a sua introdução no território de destino ou no navio será autorizada: i) pela autoridade competente do país terceiro de destino e de qualquer país terceiro de trânsito; ou ii) pela pessoa responsável no navio em questão.».
(4)

Nos termos do n.o 1, alínea c), do artigo 5.o da Directiva 2002/95/CE, cada isenção prevista no anexo deve ser reapreciada pelo menos de quatro em quatro anos, ou quatro anos após a inclusão de um novo elemento na lista, com o objectivo de estudar a possibilidade de se suprimir do anexo materiais e componentes de equipamentos eléctricos e electrónicos, caso seja técnica e cientificamente possível a sua eliminação ou a sua substituição via alterações de concepção ou materiais e componentes que não requeiram qualquer das matérias ou substâncias a que se refere o n.o 1 do artigo 4.o, desde que os impacte negativos para o ambiente, a saúde e/ou a segurança dos consumidores decorrentes dessa substituição não excedam os possíveis benefícios ambientais, para a saúde e/ou para a segurança dos consumidores daí resultantes.
(1)

O Regulamento (CE) n.o 831/2002 da Comissão, de 17 de Maio de 2002, que implementa o Regulamento (CE) n.o 322/97 do Conselho, relativo às estatísticas comunitárias, no que diz respeito ao acesso a dados confidenciais para fins científicos (2), destina-se a estabelecer, com o objectivo de permitir que se retirem conclusões estatísticas para fins científicos, as condições em que pode ser concedido o acesso a dados confidenciais transmitidos à autoridade comunitária e as regras de cooperação entre as autoridades comunitárias e nacionais de forma a facilitar esse acesso.
(2)

A inclusão de observações «apenas carpas» na tabela do anexo I da Decisão 2003/858/CE levou a várias interpretações no que diz respeito à aplicação da decisão. Por razões de clareza, deve dar-se uma redacção mais exacta a essas observações do ponto de vista taxionómico, de forma a cumprir o objectivo da decisão.
1)

É aditado o seguinte artigo 2.o A: «Artigo 2.oA Medidas suplementares de redução do risco 1. Os Estados-Membros devem assegurar que, nas zonas dos seus territórios que tenham sido identificadas como zonas de risco especial de introdução da gripe aviária, nos termos do n.o 1 do artigo 1.o, sejam cumpridas as seguintes condições: a) É proibida, sem demora injustificada, a manutenção de aves de capoeira ao ar livre; todavia, a autoridade competente pode autorizar a manutenção de aves de capoeira ao ar livre, desde que as aves de capoeira sejam alimentadas e abeberadas no interior ou sob abrigos suficientemente dissuasores de as aves selvagens pousarem e que as impeçam de entrar em contacto com os alimentos ou a água destinados às aves de capoeira; b) Os reservatórios de água exteriores, necessários a determinadas aves de capoeira por motivos de bem-estar animal, devem ser suficientemente protegidos contra as aves aquáticas selvagens; c) Não será dada às aves de capoeira água proveniente de reservatórios de águas superficiais aos quais tenham acesso as aves selvagens, a menos que essa água seja tratada para assegurar a inactivação de eventuais vírus; d) É proibida a utilização de aves das ordens dos Anseriformes e Charadriiformes como isco durante a estação de caça às aves; todavia, essas aves podem ser usadas como isco, sob supervisão rigorosa da autoridade competente, para atrair aves selvagens destinadas a amostragem no âmbito dos programas de vigilância estabelecidos pela Decisão 2005/732/CE. 2. Os Estados-Membros devem assegurar a proibição de concentrações de aves de capoeira e de outras aves em mercados, espectáculos, exposições e acontecimentos culturais; todavia, a autoridade competente pode autorizar a concentração de aves de capoeira e de outras aves em cativeiro nessas instalações, após resultado favorável de uma avaliação do risco.»