RESOLUÇÃO DO CONSELHO de 28 de Setembro de 1995 relativo ao Comité da investigação científica e técnica (CREST) (95/C 264/02)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Recorda que a resolução de 14 de Janeiro de 1974, relativa à coordenação das políticas nacionais e à definição das acções de interesse comunitário em matéria de ciência e tecnologia (1), institui um Comité da investigação científica e técnica (CREST);

Observa que o Acto Único introduziu uma base jurídica para a política comunitária de investigação e desenvolvimento tecnológico (IDT) e que a entrada em vigor do Tratado da União Europeia conduziu ao alargamento do âmbito de aplicação dessa política, que fixa à investigação e ao desenvolvimento tecnológico o duplo objectivo de reforçar as bases científicas e tecnológicas da indústria comunitária e fomentar o desenvolvimento da sua capacidade concorrencial internacional, bem como promover as acções de investigação consideradas necessárias ao abrigo de outros capítulos do Tratado;

Observa que essa evolução reforça a necessidade de uma definição precisa dos objectivos científicos e técnicos dos programmas comunitários de IDT;

Recorda que o artigo 130ºG do Tratado prevê que a Comunidade desenvolva quatro tipos de acção (programas de IDT, cooperação com países terceiros, difusão e valorização dos resultados e formação e mobilidade dos investigadores) que completem as acções dos Estados-membros;

Observa que o artigo 130ºH do Tratado estipula que a Comunidade e os Estados-membros coordenem a sua acção em matéria de investigação e de desenvolvimento tecnológico, de forma a assegurar a coerência recíproca das políticas nacionais e da política comunitária e que a Comissão, em estreita colaboração com os Estados-membros, possa tomar todas as iniciativas adequadas para promover essa coordenação; recorda que, nas conclusões de 9 de Junho de 1995 relativas à coordenação das políticas de IDT, o Conselho atribuiu ao CREST um papel específico nesta matéria;

Regista que o Conselho Europeu de Corfu, de Junho de 1994, convidou o Conselho a procurar uma maior coordenação entre as políticas nacionais e comunitária em matéria de IDT, de forma a garantir a optimização da utilização dos recursos concedidos à investigação, de acordo com as directrizes do Livro Branco sobre o crescimento, a competitividade e o emprego;

Considera que essa coordenação pode ser igualmente efectuada a nível das acções de investigação previstas nos Tratados CECA e Euratom, sem prejuízo dos procedimentos instituídos por esses tratados nem das competências dos organismos responsáveis pelo cumprimento desses procedimentos;

Observa que, na resolução de 15 de Junho de 1994, o Parlamento Europeu sublinhou o papel essencial do CREST na definição da política científica e tecnológica da União Europeia e na melhoria da coordenação das políticas nacionais e comunitárias de IDT;

Observa que a globalização das actividades de IDT exige que a Comunidade desenvolva e execute uma estratégia de cooperação internacional em matéria de IDT coerente com os objectivos do Tratado;

Recorda a importância de uma avaliação independente e sistemática das actividades de IDT, tendo em vista a definição de prioridades futuras;

Considera que o CREST, órgão consultivo, deve contribuir de forma significativa para:

- a definição das orientações estratégicas da Comunidade em matéria de IDT,

- a coordenação da acção da Comunidade e dos Estados-membros em matéria de IDT,

e

- a avaliação das actividades comunitárias de IDT;

Concorda que se impõe uma adaptação do mandato do CREST para ter em conta a evolução da situação e, por conseguinte, a resolução de 14 de Janeiro de 1974 é substituída pela presente resolução,

PARA ESSE EFEITO, O CONSELHO DECIDE O SEGUINTE:

1. O CREST é um órgão consultivo que tem por missão assistir o Conselho e a Comissão nas suas funções em matéria de IDT.

2. As funções do CREST são as seguintes:

- identificação, designadamente através de análises comparativas das políticas dos Estados-membros em matéria de IDT, das prioridades estratégicas da política comunitária, baseadas em critérios de valor acrescentado, respeitando o princípio da subsidiariedade e contribuindo desta forma para a preparação dos programas comunitários de IDT pela Comissão,

- promoção da coordenação pela Comunidade e pelos Estados-membros da sua acção em matéria de IDT, a fim de assegurar a coerência recíproca das políticas nacionais e da política comunitária,

- apreciação da avaliação independente dos programas específicos e do programa-quadro, apoiada nomeadamente nos comités de programa, tirando dessa avaliação os ensinamentos úteis para a política comunitária de IDT,

- contribuição para a elaboração da estratégia comunitária em matéria de cooperação internacional no domínio da investigação e para a concertação no interior da Comunidade, tendo em vista os trabalhos das instâncias internacionais.

O CREST ocupar-se-á igualmente das seguintes actividades:

- difusão e valorização dos resultados das actividades de IDT e de demonstração e do seu impacte sobre a competitividade e o emprego na Comunidade,

- actividades de formação pela e para a investigação e a sua resposta às necessidades de inovação.

3. O CREST funcionará a pedido do Conselho ou da Comissão, ou por sua própria iniciativa.

4. O CREST será constituído por representantes responsáveis pelas políticas de IDT dos Estados-membros e por representantes da Comissão.

O CREST será presidido por um representante da Comissão. O secretariado do CREST será assegurado pelo Secretariado-Geral do Conselho.

5. O CREST estabelecerá o seu regulamento interno.

O CREST estabelecerá e actualizará periodicamente um programa previsional de trabalho a apresentar ao Conselho e à Comissão

6. Os relatórios e pareceres do CREST repercutirão, na medida do possível, a opinião consensual dos seus membros, mencionarão também eventuais posições minoritárias e serão comunicados ao Conselho e à Comissão.

(1) JO nº C 7 de 29. 1. 1974, p. 2.

DECLARAÇÃO

O Conselho e a Comissão recordam que, para dar seguimento ao disposto no Protocolo nº 31 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, os países da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) membros do EEE participam regularmente, desde a entrada em vigor do Acordo em 1 de Janeiro de 1994, na qualidade de observadores, na parte das reuniões em que o CREST intervém como conselheiro da Comissão, quando se trate de questões de interesse para o EEE.