N?L89/32 JornalOficialdasComunidades Europeias 6.4.88
II
(Actoscujapublicaçãonãoéumacondiçãodasuaaplicabilidade)
CONSELHO
DECISÃODOCONSELHO
de28deMarçode1988
relativaaoregimedecontrolosanitáriodasimportaçõesprovenientesdePaíses
Terceirosnospostosdecontrolofronteiriço(ProjectoSHIFT)
(88/192/CEE)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo43?,
TendoemcontaapropostadaComissão('),
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu(2),
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoe
Social(3),
Considerando que,atravésdaDirectiva72/462/CEE(4),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelaDirectiva
87/64/CEE(*),oConselhoadoptoudisposiçõesrelativas
aosproblemassanitáriosedepolíciasanitárianaimporta­
çãodeanimaisdasespéciesbovinaesuínaedecarne
frescaprovenientesdePaísesTerceiros;
Considerando queoartigo27?damencionadadirectiva
estabelecequeosEstados-membros devemfornecerlistas
dospostosdecontrolofronteiriçoparaaimportaçãodos
referidosanimaisecarne;
Considerando ,:alémdisso,queaDecisão84/390/CEEda
Comissão,de11deJulhode1984,quefixaaslinhas
directrizesrelativasàaprovaçãodospostosfronteiriços
previstosparaocontrolodaimportaçãodeanimaisda
espéciebovinaeporcinaprovenientesdePaísesTercei­
ros(^prescrevequeosEstados-membros devemestabe­
lecerecomunicar àComissãoaslistasdosreferidos
postosquecorrespondem àsorientaçõesdefinidasnoseu
anexo;
Considerando queaDecisão84/390/CEEprevêigual­
mentequeopessoaldessespostostenhaàsuadisposição
todasasinformaçõesrelacionadascomasituaçãodopaísdeorigemdosanimaisoudacarne,bemcomoasindica­
çõesrelativasàsexigênciascomunitáriasemmatériasani­
táriaezoossanitária ,relativasaosanimaisecarneem
questão;que,alémdisso,noquedizrespeitoaosanimais
dasespéciesbovinaesuína,aautoridadecompetentedeve
fornecersistematicamente essainformaçãoaoveterinário
oficialdopostodecontrolo,registardeterminadosprome­
noresrelativosaosanimaisdasespéciesbovinaesuína
importadoseconservaressesregistospordozemeses;
Considerandoque,notermosdaalíneab),pontosi)eii),
doartigo20?daDirectiva72/462/CEEedon?1do
artigo6?daDirectiva85/649/CEEdoConselho,de31de
Dezembrode1985,queproíbeautilizaçãodecertas
substânciasdeefeitohormonalnasespeculações
animaisÇ),osEstados-membros devemproibiraimporta­
çãonoseuterritóriodeanimaisaosquaistenhamsido
administradas determinadas hormonasousubstânciascom
acçãotireostática,bemcomodecarnesprovenientes
dessesanimaisquecontenhamresíduosdaquelassubstân­
ciasaníveisperigosos;
Considerandoqueoartigo24?daDirectiva72/462/CEE
estabelecequedeveserefectuadoumcontroloporamos­
tragemaleatóriacomafinalidadedeverificarapresença
dasreferidassubstâncias;que,alémdisso,noquediz
respeitoàssubstânciasdeefeitohormonal,oartigo6?da
Directiva85/649/CEEprevêoestabelecimento deum
programadecontrolodasimportaçõesprovenientesde
PaísesTerceiros,incluindocontrolossistemáticosnocaso
deresultadospositivos;
Considerando que,nostermosdoartigo8?daDirectiva
85/358/CEEdoConselho,de16deJulhode1985,que
completaaDirectiva81/602/CEE,respeitanteàproibição
dedeterminadas substânciascomefeitohormonalede
substânciascomefeitotireostático(8),edoartigo9?da(')JOn?C153de11.6.1987,p.6.
(2)Pareceremitidoem10deMarçode1988(aindanãopublica­
donoJornalOficial).
(3)JOn?C347de22.12.1987,p.4.
OJOn?L302de31.12.1972,p.28.
OJOn?L34de5.2..1987,p.52.
MJOn?L211de8.8.1984,p.20.OJOn?L382de31.12.1985,p.228.
OJOn?L191de23.7.1985,p.46.

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Considerando ,todavia,queoprojectoCDnãotomaem
consideração asnecessidadesespeciaisdosserviçosde
inspecçãoveterináriadosEstados-membros ;que,por
conseguinte,essasnecessidadesdevemserexaminadasem
pormenoredevemserintroduzidasmedidasparaasse­
gurarqueoscontrolosetestesnecessáriossejamefec­
tuadostãoeficienteerapidamentequantopossível;
ConsiderandoqueaComissãodeveserresponsávelpela
execuçãodasmedidasnecessáriasparaodesenvolvimento
coordenadodainformatização daquelesprocessos;que
estesobjectivosfazemparteintegraldoquadrogeraldo
programaCADDIA;queénecessárioestabelecerum
processoadequadoquepermitaàComissãoadoptaras
medidascomunitáriasnecessáriasparaaexecuçãodo
projectoSHIFT,
ADOPTOUAPRESENTEDECISÃO :Directiva86/469/CEEdoConselho,de16deSetembro
de1986,respeitanteàpesquisaderesíduosnosanimaise
nascarnesfrescas('),seosresultadosdostestesefectuados
nosanimaisounacarneindicaremanecessidadedeefec­
tuaroutrasinvestigações ,oEstado-membro emquestão
devenotificardessefactoosoutrosEstados-membros ea
Comissão;
Considerandoque,paraaplicarumsistemadecontrolode
taissubstânciasnacarnefrescaprovenientedePaíses
Terceiros,serianecessáriosubmeteressacarneamétodos
estatísticosdeamostragemnumabasecomunitária ;
Considerandoqueoartigo23?daDirectiva72/462/CEE
estabelecequeacarnefrescadevesersubmetidaaum
controlosanitário,sejaqualfororegimeaduaneirosobo
qualtiversidodeclarada,equeaimportaçãoéproibidase
essecontrolorevelarqueacarnenãoéprovenientedeum
paísouestabelecimento aprovado,ouseforproveniente
deumpaísapartirdoqualsãoproibidasasimportações
ouseocertificadosanitárioqueacompanhaacarnenão
estiverconformecomosrequisitosfixadosnoartigo22?
dareferidadirectiva;
Considerando quetaismétodosdeamostragemeoutros
requisitosnecessáriosaointercâmbiodeinformações
entreospostosfronteiriços,osEstados-membros ea
Comissãonecessitamdaaplicaçãodetecnologias
modernasdecomunicaçãoedetratamentodedadospara
gerirofluxodedados,demodoaassegurarqueo
processodecontrolonãoimpeçaalivrecirculaçãode
mercadorias ,mediantearápidaelivredivulgaçãode
informações atodososníveis;
Considerando queofluxorápidodedadosfornecerá
garantiascontraoriscodaintroduçãodeanimaisdas
espéciesbovinaesuínaoudecarnefrescaqueconstituam
umperigonoplanosanitárioezoossanitáriodevidoà
situaçãodopaísdeorigeme,nomeadamente ,apossíveis
declaraçõesfalsas;
Considerando queorecursoatecnologias'modernas
oferecerágarantiassuplementares semprejudicara
correntedasimportações ;
Considerando queoConselhoadoptouumaresolução
respeitanteàinformatização dosprocessosadministrativos
relativosàstrocascomerciaisintracomunitárias (2);que,na
sequênciadessaresolução,aComissãoapresentouao
Conselhoumacomunicação sobreodesenvolvimento
coordenadodosprocessosadministrativos informatizados
(projectoCD)(3)queforneceabaseparaodesenvolvi­
mentodesistemasinformatizados paraocomérciointer­
nacionalaté31deDezembrode-1991;queessacomuni­
caçãoalargouoâmbitodaacçãodareferidaresolução,
vistoque,nãosóestabeleceorientaçõesparao,desenvolvi­
mentodesistemasinformatizados nacionaisque
permitemotratamentodocomérciointracomunitário ,
mastambémabrangesistemasrelacionadoscomo
comércioexternoealigaçãodossistemaspertinentesda
ComissãocomosdosEstados-membros (projectoCD);Artigo1?
AComissãoficaencarregadadaelaboraçãodeum
programadedesenvolvimento dainformatização dos
processosveterináriosdeimportação(projectoSHIFT).
Apartirdadatadanotificaçãodapresentedecisãoeatéà
adopçãodaqueleprograma,osEstados-membros ea
Comissãocoordenarãoassuasacçõesnoquerespeitaa
quaisquernovasmedidasatomarnodomínioaquese
refereapresentedecisão.
Artigo2? ;
OprojectoSHIFTéempreendido comopartedo
pragramaCADDIA,emconformidadecomosseusobjec­
tivosalongoprazo,quesãoofornecimentodainfra-estru­
turadeorganizaçãoedasinstalaçõesdetratamentode
dadosquepermitirãoàComissãoeaosEstados-membros
aobtençãoeotratamentorápidoeeficazdainformação
necessáriaparaalcançarosobjectivosdosregulamentose.
directivasquepossamseroutenhamsidoadoptadosem
execuçãodaDirectiva72/462/CEEe,nomeadamente ,dos
seusartigos20?,22?,23?,24?e28?,daDecisão84/390/
/CEE,dasDirectivas85/649/CEEe86/469/CEEede
quaisqueroutrosregulamentos ,directivasedecisõesque
possamviraseradoptadosemmatériadeharmonização
dosregimessanitáriosedepolíciasanitáriaemmatériade
importaçãodeanimaisedeprodutosdeorigemanimal
provenientesdePaísesTerceiros.
Artigo3?
ParaalcançarosobjectivosdoprojectoSHIFT,aComis­
são,medianteparecerdoComitédeDirecçãoCADDIA,
instituídopelaDecisão85/214/CEE(4),eemconformi­
dadecomoprocedimento previstonoartigo4?da
presentedecisão:
(•)JOn?L275de26.9.1986,p.36.
OJOn?C137de24.5.1984,p.1.
OJOn?C15de16.1.1985,p.1. OJOn?L96de3.4.1985,p.35.

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comoparecerdocomité,ounafaltadeparecer,aComis­
sãoapresentarádeimediatoaoConselhoumaproposta
relativaàsmedidasatomar.OConselhodeliberarápor
maioriaqualificada.
Se,terminadoumprazodetrêsmesesacontardadataem
queoassuntolhefoisubmetido,oConselhonãotiver
adoptadomedidas,aComissãoadoptaráasmedidas
propostaseaplicá-las-áimediatamente .
Artigo5?
OConselho,deliberandopormaioriaqualificada,sob
propostadaComissão,adoptaráasalteraçõesouadita­
mentosàpresentedecisão.
Artigo6?
OsEstados-membros sãodestinatáriosdapresentedeci­
são.—estabelecerá ,umprogramaparaacoordenaçãodas
acçõesdosEstados-membros edaComissãono
sentidodesealcançaremosobjectivosreferidosno
artigo2?,tendoem.contaacompatibilidade entreos
sistemasnacionaisdecomunicação edetratamentode
dadosprovenientesdospostosfronteiriços ;
—adoptaráasnormasadequadasparaointercâmbiode
dadoseasregrasemmatériadesegurançadedados
intercambiados .
Artigo4?
1.Semprequesejafeitareferênciaaoprocessodefinido
nopresenteartigo,oassuntoseráimediatamente subme­
tidoaocomitéveterináriopermanente,aseguirdenomi­
nado«Comité»,peloseupresidente,porsuaprópria
iniciativaouapedidodeumEstado-membro .
2.NoseiodoComitééatribuídaaosvotosdosEsta­
dos-membros aponderaçãoprevistanon?2doartigo
148?doTratado.Opresidentenãovota.
3.OrepresentantedaComissãoapresentaráaoComité
umprojectodasmedidasatomar.Ocomitéemitiráoseu
parecersobreesse.projectonumprazoqueopresidente
podefixaremfunçãodaurgênciadaquestão.Ocomité
deliberapormaioriadecinquentaequatrovotos.
4.AComissãoadoptaráasmedidaseaplicá-las-áde
imediato,desdequeestejamemconformidade como
parecerdocomité.SenãoestiverememconformidadeFeitoemBruxelas,em28deMarçode1988.
PeloConselho
0Presidente
I.KIECHLE