31.12.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L382/3
DECISÃODOCONSELHO
de16deDezembrode1986
relativoàconcessãodeumaajudanacionalsobaformadeumadiantamentorelativoaoprémio
àovelhanosectorovinoemFrança
(86/648/CEE)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,on?2,terceiro
parágrafo,doseuartigo93?,
TendoemcontaopedidoapresentadopeloGovernofrancês
em2deDezembrode1986,
Considerando queosartigos92?,93?e94?doTratado
relativosàsajudasnacionaisforamtornadosaplicáveisà
produçãoeaocomérciodosprodutosdeovinoede
caprinoreferidospeloartigo23?doRegulamento (CEE)
n?1837/80doConselho,de27deJunhode1980(*),que
estabeleceaorganizaçãocomumdemercadonosectorda
carnedeovinoedecaprino;
Considerando queosdoisperíodosdesecaconsecutivos ,do
Verãode1985edoVerãode1986provocaramgraves
problemasdealimentaçãonosectorovinoemFrança;que,
porconseguinte ,oscriadoresforam,porumlado,obrigados
aabaterumaparteconsideráveldosrebanhose,poroutro,a
endividarem-seafimdecompraremforragensdesubstitui­
çãoparaalimentarosanimaisnãoabatidos;
Considerando queaofertasuplementardecarneresultante
desteabateanormaldosrebanhostemporconsequência
baixar,demodosignificativo ,ospreçosdemercadodacarne
deovinoemFrança;que,paraalémdisso,asdívidas
contraídaspeloscriadoresafimdecompraremforragens
que,noutrascondições,seriamdesnecessárias ,pesamconsi­
deravelmentenatesourariadoscriadores,ameaçandomes­
moasobrevivência decertasexplorações ;
Considerando queaquedasignificativadalibrabritânica,
queseverificounomercadodecâmbiosapartirdeAgostode
1986,estimulouasexportaçõesbritânicasdecarnedeovino
paraomercadofrancês;queestacarnepodeservendidaaum
preçorelativamente baixoemfrancosfrancesesdevidoà
evoluçãodataxadecâmbio;queestaofertasuplementara
preçosreduzidospesouaindanoníveldospreçosfrancês,já
emquedadevidoaosefeitosdaseca;
Considerando que,daacumulaçãodestesdoisfactores,
estranhosaonormalfuncionamento doreferidomercado,resultouqueospreçosdomercadoemfrancosfranceses
correntessejamcomparáveisaosdoanode1981;quedaí
resultaactualmenteumaimportantíssima reduçãodovolu­
medenegóciosdoscriadoresemquestão;
Considerando queaComissão,tendoemcontaoelevado
endividamento doscriadoreseasdificuldadesdetesouraria
daíresultantes,autorizouoGovernofrancêsapagar,atítulo
excepcional,umadiantamento atéumlimitede75%do
prémioàovelhaaoscriadorescujaexploraçãosesituenas
zonasdesfavorecidas deFrança;
Considerando ,contudo,queosmesmosgravesproblemasde
tesourariapesamsobreoconjuntodoscriadoresfrancesesde
carnedeovinocujasexploraçõessesituemounãoemzonas
desfavorecidas ;quearespectivaregulamentação apenas
prevêapossibilidadedepagarumadiantamento àsexplora­
çõessituadasemzonadesfavorecida ;
Considerando queoGovernofrancêsdecidiuprestarajuda
aoscriadorescujaexploraçãosesituenumazonanão
desfavorecida ;que,paraessefim,oGovernofrancêsteveem
vistapagar-lhesigualmentecomoadiantamento ,masapartir
defundosnacionais,umasomacorrespondente a75%do
prémioàovelha,queoscriadorespodemdesejarnofinalda
campanha,ouseja,emMarçode1987;
Considerando queoGovernofrancêsenviouàComissão
umanotificaçãosobreesteprojectodeajudanacional,nos
termosdon?3doartigo93?doTratado;
Considerando queaComissãojulgouqueaajudaprojectada
nãoeracompatívelcomomercadocomume,nomeadamen­
te,comaorganizaçãocomumprevistanoRegulamento
(CEE)n?1837/80;
Considerando queaquebradomercadodecarnedeovinoem
Françaresultadacombinaçãoimprevisíveleanormaldos
doisfactoresestranhosaofuncionamento normaldeste
mercadoequeestaquebrapesademodogravesobreo
rendimentodoscriadoresemquestão;
Considerando queexistem,assim,circunstâncias excepcio­
naisquepermitemconsideraraajudanacionalemquestão,a
títuloderrogatórioenamedidaeparaoperíodoestritamente
necessárioafimdereduzirosproblemasdetesourariados
criadoresfrancesesenvolvidos,comocompatívelcomo
mercadocomum, (»)JOn?L183de16.7.1980,p.1.

N?L382/4 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.12.86
DECIDE : Artigo2?
ARepúblicaFrancesaédestinatáriadapresentedecisão.
FeitoemBruxelas,em16deDezembrode1986.
PeloConselho
OPresidente
M.JOPLINGArtigo1?
AajudanacionalconcedidapeloGovernofrancêsaos
criadoresfrancesesdecarnedeovinocujaexploraçãosesitue
naszonasnãodesfavorecidas daFrança,sobformade
adiantamento sobreoprémioàovelha,éconsiderada ,até
75%doprémiocalculadoeatéaofimdacampanhade
1985/1986,comocompatívelcomomercadocomum.