PT Jornal Oficial da União Europeia L 230/6

REGULAMENTO (CE) N.o 1022/2007 DA COMISSÃO

de 31 de Agosto de 2007

que inicia o procedimento de atribuição dos certificados de exportação para o queijo a exportar em 2008 para os Estados Unidos da América no âmbito de determinados contingentes GATT, e que derroga do Regulamento (CE) n.o 1282/2006 que estabelece as regras especiais de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 30.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1282/2006 da Comissão (2) prevê, na secção 2 do capítulo III, que os certificados de exportação relativos aos queijos exportados para os Estados Unidos da América (EUA) no quadro dos contingentes abrangidos pelos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais possam ser atribuídos com base num processo especial que permite a designação dos importadores preferenciais nos EUA.

(2) É necessário iniciar esse processo no que respeita às exportações a realizar em 2008 e determinar as correspondentes regras suplementares.

(3) Na gestão das importações, as autoridades competentes dos Estados Unidos da América efectuam uma distinção entre o contingente suplementar atribuído à Comunidade Europeia no âmbito do Uruguay Round e os contingentes decorrentes do Tokyo Round. Os certificados de exportação devem ser concedidos tendo em conta a elegibilidade desses produtos para o contingente em causa dos Estados Unidos, em conformidade com a Harmonized Tariff Schedule of the United States of America.

(4) De forma a exportar a quantidade máxima no âmbito dos contingentes relativamente aos quais se regista um interesse moderado, devem ser autorizados pedidos que abranjam a quantidade total do contingente.

(5) Para permitir que os operadores da Bulgária e da Roménia se adaptem ao sistema aplicado na Comunidade, há que introduzir medidas transitórias para o ano de contingentamento de 2008 relativamente a pedidos de certificados de exportação apresentados nestes Estados-Membros.

(6) A disposição transitória aplicar-se-á ao critério histórico de exportação e ao critério da prioridade dada às filiais.

(7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os certificados de exportação para os produtos abrangidos pelo código NC 0406 e enumerados no anexo I do presente regulamento, a exportar para os Estados Unidos da América em 2008 no âmbito dos contingentes referidos no artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1282/2006, serão emitidos em conformidade com o disposto na secção 2 do capítulo III do referido regulamento e no presente regulamento.

Artigo 2.o

1. Os pedidos de certificados referidos no artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 1282/2006 (a seguir designados «pedidos») serão apresentados às autoridades competentes entre 10 e 14 de Setembro de 2007.

2. Os pedidos só serão admissíveis se contiverem todas as indicações referidas no artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 1282/2006 e se forem acompanhados dos documentos nele mencionados.

Se, para o mesmo grupo de produtos referido na coluna 2 do anexo I do presente regulamento, a quantidade disponível for repartida entre o contingente Uruguay Round e o contingente Tokyo Round, os pedidos de certificado só podem dizer respeito a um dos contingentes e devem indicar o contingente em causa, especificando a identificação do grupo e do contingente indicada na coluna 3 do referido anexo.

Os dados referidos no artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 1282/2006 devem ser apresentados de acordo com o modelo que consta do anexo II do presente regulamento.

3. No respeitante aos contingentes identificados como 22-Tokyo e 22-Uruguay na coluna 3 do anexo I, os pedidos devem abranger, pelo menos, 10 toneladas e não exceder a quantidade disponível no âmbito do contingente em causa, estabelecida na coluna 4 do mesmo anexo.

No respeitante aos outros contingentes constantes da coluna 3 do anexo I, os pedidos devem abranger, pelo menos, 10 toneladas e, no máximo, 40 % da quantidade disponível no âmbito do contingente em causa, estabelecida na coluna 4 do mesmo anexo.

4. Os pedidos só serão admissíveis se os requerentes declararem, por escrito, que não apresentaram, e se comprometem a não apresentar, outros pedidos relativos ao mesmo grupo de produtos e ao mesmo contingente.

Se um requerente apresentar vários pedidos, num ou vários Estados-Membros, relativos ao mesmo grupo de produtos e ao mesmo contingente, nenhum dos seus pedidos será admissível.

Artigo 3.o

1. Nos cinco dias úteis seguintes ao termo do período de apresentação dos pedidos, os Estados-Membros notificarão à Comissão os pedidos apresentados para cada um dos grupos de produtos e, se for caso disso, dos contingentes constantes do anexo I.

Todas as notificações, incluindo as comunicações «nada», serão efectuadas por fax ou correio electrónico, de acordo com o modelo constante do anexo III.

2. A notificação incluirá, em relação a cada grupo e, se for caso disso, a cada contingente:

a) a lista dos requerentes;

b) as quantidades pedidas por cada requerente, discriminadas por código de produto da Nomenclatura Combinada e pelo código correspondente da Harmonized Tariff Schedule of the United States of America (2007);

c) o nome e a morada do importador designado pelo requerente.

Artigo 4.o

A Comissão, nos termos do artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1282/2006, determinará, o mais rapidamente possível, a atribuição dos certificados e comunicá-la-á aos Estados-Membros até 31 de Outubro de 2007.

Nos cinco dias úteis seguintes à publicação dos coeficientes de atribuição, os Estados-Membros notificarão à Comissão, em relação a cada grupo e, se for caso disso, a cada contingente, as quantidades atribuídas a cada requerente, em conformidade com o artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1282/2006.

As notificações serão efectuadas por fax ou correio electrónico, de acordo com o modelo constante do anexo IV do presente regulamento.

Artigo 5.o

As informações notificadas ao abrigo do artigo 3.o do presente regulamento e do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 1282/2006 serão verificadas pelos Estados-Membros antes da emissão dos certificados, até de 15 Dezembro de 2007.

Sempre que se verifique que foram fornecidas informações inexactas por um operador ao qual tenha sido atribuído um certificado, este será anulado e a garantia será executada. Os Estados-Membros comunicarão o facto à Comissão sem demora.

Artigo 6.o

Em derrogação do n.o 3 do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 1282/2006, no ano de contingentamento de 2008, podem igualmente apresentar pedidos os requerentes estabelecidos na Roménia e na Bulgária que apresentem os seus pedidos nos Estados-Membros em que se encontram estabelecidos, desde que:

a) Forneçam à autoridade competente do Estado-Membro em que o pedido é apresentado documentos que provem que se encontram estabelecidos há pelo menos três anos na Bulgária e na Roménia e que exportaram os produtos do código NC 0406 para os EUA, pelo menos num dos três anos civis anteriores à apresentação do pedido;

b) Forneçam à autoridade competente do Estado-Membro em que é apresentado o pedido um compromisso escrito de dar início ao processo de estabelecimento de uma filial nos EUA.

Artigo 7.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 31 de Agosto de 2007. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

(2) JO L 234 de 29.8.2006, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 532/2007 (JO L 125 de 15.5.2007, p. 7).

ANEXO I Queijos a exportar em 2008 para os Estados Unidos da América no quadro de determinados contingentes GATT Secção 2 do capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1282/2006 e Regulamento (CE) n.o 1022/2007 Descrição do grupo, em conformidade com as notas suplementares do capítulo 4 da Harmonised Tariff Schedule of the United States of America Identificação do grupo e do contingente Quantidade disponível para 2008 Número da nota Grupo Toneladas (1) (2) (3) (4) 16 Not specifically provided for (NSPF) 16-Tokyo 908,877 16-Uruguay 3 446,000 17 Blue Mould 17 350,000 18 Cheddar 18 1 050,000 20 Edam/Gouda 20 1 100,000 21 Italian type 21 2 025,000 22 Swiss or Emmenthaler cheese other than with eye formation 22-Tokyo 393,006 22-Uruguay 380,000 25 Swiss or Emmenthaler cheese with eye formation 25-Tokyo 4 003,172 25-Uruguay 2 420,000

ANEXO II Indicações exigidas pelo artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 1282/2006

ANEXO III Indicações exigidas pelo artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1282/2006 Enviar para + 32 2 295 3310 ou AGRI-MILK-USA@ec.europa.eu