DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Novembro de 1994 que autoriza Portugal a conceder auxílios a favor da indústria do carvão a título do ano de 1994 (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/994/CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Tendo em conta a Decisão nº 3632/93/CECA da Comissão, de 28 de Dezembro de 1993, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-membros a favor da indústria do carvão (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 2º e o seu artigo 9º,

Considerando o seguinte:

I

Por carta de 5 de Agosto de 1994, Portugal submeteu à apreciação da Comissão, em conformidade com o nº 1 do artigo 8º da Decisão nº 3632/93/CECA, um plano de redução de actividade da sua indústria do carvão.

Pelas mesma carta, Portugal notificou a Comissão, em conformidade com o nº 1 do artigo 9º da Decisão nº 3632/93/CECA, das intervenções financeiras que se propõe efectuar a favor da indústria do carvão no ano de 1994.

Nos termos da Decisão nº 3632/93/CECA, a Comissão:

- emite parecer sobre a conformidade do plano de redução de actividade com os objectivos gerais e específicos da decisão,

- delibera sobre as medidas financeiras seguintes:

- um auxílio de um montante máximo de 358 651 000 escudos portugueses a título de 1994 à Empresa Carbonífera do Douro para cobrir os prejuízos de exploração,

- um auxílio de um montante máximo de 700 000 000 de escudos portugueses a título de 1994 à Empresa Carbonífera do Douro para cobrir despesas sociais excepcionais resultantes de pagamentos feitos aos trabalhadores privados do seu emprego na sequência das medidas de reestruturação da indústria portuguesa do carvão.

As medidas financeiras previstas por Portugal a favor da indústria do carvão são abrangidas pelo nº 1 do artigo 1º da Decisão 3632/93/CECA. Por conseguinte, a Comissão, deve deliberar quanto à sua conformidade com os objectivos e critérios da referida decisão em conformidade com o nº 4 do artigo 9º da decisão, bem como quanto à sua compatibilidade com o bom funcionamento do mercado comum.

II

O plano de redução de actividade notificado por Portugal deve ser analisado tendo em conta os objectivos gerais fixados no nº 1 do artigo 2º e os critérios e objectivos específicos fixados no artigo 4º da Decisão nº 3632/93/CECA.

A produção de carvão de Portugal está quase exclusivamente concentrada na Empresa Carbonífera do Douro (ECD), responsável pelas explorações da bacia carbonífera do Pejão e de São Pedro da Cova. Desde o fim dos anos 80, esta empresa tem sofrido prejuízos de exploração que têm sido cobertos por auxílios estatais. Esses prejuízos devem-se principalmente às condições geológicas, ao esgotamento progressivo dos recursos, às dificuldades de escoamento da produção e à má qualidade do carvão. A combinação destes factores constituiu um entrave à viabilidade económica da exploração. Além disso, o maior - e quase único - cliente, a Electricidade de Portugal, passará para o gás natural na central térmica da Tapada do Outeiro, ficando assim o carvão explorado sem escoamento possível.

Em 4 de Outubro de 1990, o Conselho de Ministros português analisou o plano estratégico da Empresa Carbonífera do Douro. O objectivo deste plano era reduzir progressivamente a produção e os efectivos da mina de Germunde entre, em princípio, 1990 e 1994, ano para o qual estava previsto o encerramento definitivo. Na mesma ocasião, o Conselho de Ministros aprovou um plano de acção para a criação de novas actividades que deveriam contribuir para melhorar a situação do emprego na região de Castelo de Paiva e compensar assim a perda de postos de trabalho resultante do encerramento da mina.

O plano de redução de actividade da indústria portuguesa do carvão, notificado por Portugal por carta de 5 Agosto de 1994, confirma o plano estratégico relativo unicamente à Empresa Carbonífera do Douro, entregue à Comissão em 16 de Abril de 1991 na sequência do pedido desta última através da Decisão 91/2/CECA (2).

Este plano de redução de actividade prevê o encerramento definitivo da mina de Germunde em 1995. O atraso de um ano relativamente à data prevista no plano estratégico justifica-se por um atraso idêntico na conversão da central térmica para o gás.

Visto que não está em posição de melhorar a sua viabilidade económica mediante redução dos custos de produção, como prevê o nº 2 do artigo 3º da Decisão nº 3632/93/CECA, a Empresa Carbonífera do Douro deve proceder à redução de actividade. Nos termos do artigo 4º da referida decisão, os auxílios destinados a cobrir os custos de produção da empresa devem, para serem compatíveis com o mercado comum, sob reserva de conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 3º da decisão, integrar-se num plano de encerramento cujo fim esteja fixado para antes do termo de vigência da Decisão nº 3632/93/CECA.

Visto que estão preenchidas estas condições, o plano de redução da actividade notificado por Portugal é compatível com os objectivos gerais e com os critérios e objectivos específicos da Decisão nº 3632/93/CECA.

III

A título do exercício de 1994, e para a parte das suas actividades correntes ligadas à produção de 140 000 toneladas de carvão, a Empresa Carbonífera do Douro previu um resultado negativo da sua conta de exploração de 358 651 000 escudos portugueses.

O auxílio destinado a cobrir os prejuízos de exploração deve ser apreciado tendo em conta os objectivos da Decisão nº 3632/93/CECA, nomeadamente os referidos no nº 1 do seu artigo 2º, no quadro da execução do plano de redução de actividade da indústria portuguesa do carvão que foi comunicado à Comissão.

Este auxílio contribui para resolver os problemas sociais e regionais ligados à redução de actividade das unidades de produção, em conformidade com o nº 1, segundo travessão, do artigo 2º da referida decisão.

A evolução da produção e dos efectivos registada em 1994 corresponde a uma redução de 15 % e de 16 %, respectivamente, relativamente à de 1993 e confirma as reduções de actividade previstas no plano de encerramento.

O auxílio previsto cobrirá a diferença existente entre o custo médio previsível e a receita média previsível por cada tonelada produzida. O auxílio não excederá os prejuízos de exploração previsíveis, obedecendo por conseguinte às condições do nº 1, primeiro travessão, do artigo 3º da referida decisão. A Comissão verificou que estão preenchidas as outras condições previstas no nº 1 do artigo 3º

A adaptação do montante do auxílio à produção descrescente de carvão, o seu carácter transitório e a implementação de um programa de encerramento claramente definido satisfazem as condições de aplicação do artigo 4º da Decisão nº 3632/93/CECA. O auxílio destinado a cobrir os prejuízos de exploração serve para facilitar a continuação do plano de redução de actividade da indústria portuguesa do carvão.

Tendo em conta o que precede e com base em informações fornecidas por Portugal, o auxílio previsto para 1994 a favor da produção corrente da indústria portuguesa do carvão é compatível com os objectivos da Decisão nº 3632/93/CECA e com o bom funcionamento do mercado comum.

IV

O auxílio destinado a cobrir despesas sociais excepcionais, de um montante de 700 000 000 de escudos portugueses, servirá para cobrir parcialmente as indemnizações a pagar a cerca de 450 trabalhadores da Empresa Carbonífera do Douro que deverão abandonar os seus postos de trabalho até 31 de Dezembro de 1994, na sequência da aplicação do plano de encerramento das explorações mineiras da empresa, encerramento esse previsto para 1995.

Estas intervenções financeiras não estão ligadas à produção corrente e devem ser consideradas encargos herdados do passado. Nos termos do nº 1 do artigo 5º da Decisão nº 3632/93/CECA, os auxílios expressamente mencionados no anexo da referida decisão - a saber, os encargos com o pagamento de prestações sociais decorrentes da passagem à reforma de trabalhadores antes de atingida a idade legal de passagem à reforma, as outras despesas excepcionais relativas aos trabalhadores privados do seu emprego na sequência de reestruturações e de racionalização e o pagamento de pensões e indemnizações fora do sistema legal aos trabalhadores privados do seu emprego na sequência de reestruturações e de racionalização e aos que já tinham direito às mesmas antes das reestruturações - só podem ser considerados compatíveis com o mercado comum se o seu montante não ultrapassar os custos das referidas medidas.

V

Por conseguinte, os auxílios que Portugal tenciona conceder a título do exercício de 1994 à indústria do carvão são compatíveis com o bom funcionamento do mercado comum.

Nos termos do nº 1, segundo travessão, do artigo 3º e dos nºs 2 e 3 do artigo 9º da Decisão nº 3632/93/CECA, a Comissão deve certificar-se de que o auxílio autorizado para a produção corrente se destina apenas aos fins mencionados no artigo 4º da decisão. Para o efeito, a Comissão deve ser informada do montante e do modo de repartição dos pagamentos,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Para o ano civil de 1994, Portugal é autorizado a conceder à sua indústria do carvão auxílios até um montante de 1 058 651 000 escudos portugueses.

Este montante será repartido do seguinte modo:

- um auxílio de um montante máximo de 358 651 000 escudos para cobrir os prejuízos de exploração da Empresa Carbonífera do Douro,

- um auxílio de um montante máximo de 700 000 000 de escudos para cobrir as indemnizações a pagar aos trabalhadores privados do seu posto de trabalho na sequência do encerramento escalonado das explorações mineiras da Empresa Carbonífera do Douro.

Artigo 2º

Portugal comunicará à Comissão, o mais tardar em 30 de Junho de 1995, o montante do auxílio efectivamente pago a título do ano de 1994.

Artigo 3º

A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 1994.

Pela Comissão

Marcelino OREJA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 329 de 30. 12. 1993, p. 12.(2) JO nº L 5 de 8. 1. 1991, p. 25.