Regulamento (CE) n.o 346/2003 da Comissão

de 24 de Fevereiro de 2003

relativo à abertura de um concurso permanente para venda no mercado da Comunidade de arroz na posse do organismo de intervenção francês para utilização nos alimentos para animais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 411/2002(2), e, nomeadamente, a alínea b) do seu artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CEE) n.o 75/91 da Comissão, de 11 de Janeiro de 1991, que fixa os processos e condições da colocação à venda do arroz paddy pelos organismos de intervenção(3) determina, nomeadamente, que a colocação à venda de arroz pelos organismos de intervenção deve ser efectuada por concurso, com base em condições de preço que permitam evitar uma deterioração do mercado.

(2) A França dispõe de existências de intervenção de arroz em casca de colheitas anteriores a 1999, cuja qualidade poderá deteriorar-se em caso de armazenagem prolongada.

(3) O escoamento desse arroz nos mercados tradicionais internos da Comunidade, dada a actual situação no que diz respeito à produção e às concessões relativas à importação de arroz feitas no âmbito de acordos internacionais, provocaria, inevitavelmente, a colocação em regime de intervenção de uma quantidade equivalente, o que importa evitar.

(4) É possível proceder ao escoamento desse arroz no sector da alimentação animal, sob determinadas condições.

(5) Para garantir o respeito da utilização prescrita, é necessário prever um acompanhamento específico e exigir ao adjudicatário a constituição de uma garantia, cujas condições de liberação devem ser definidas.

(6) Os compromissos assumidos pelos proponentes devem ser considerados exigências principais na acepção do Regulamento (CEE) n.o 2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1932/1999(5).

(7) O Regulamento (CEE) n.o 3002/92 da Comissão(6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 770/96(7), estabelece normas de execução comuns relativas ao controlo da utilização dos produtos de intervenção. Convém, além disso, prever processos que garantam a rastreabilidade dos produtos destinados à alimentação dos animais.

(8) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O organismo de intervenção francês procede à venda, por concurso permanente no mercado interno da Comunidade, de uma determinada quantidade de arroz na sua posse, referida no anexo I, da colheita de 1998, com vista à sua utilização em preparações dos tipos utilizados nos alimentos para animais (código NC 2309 ).

Artigo 2.o

1. A venda prevista no artigo 1.o é regida pelo Regulamento (CEE) n.o 75/91.

No entanto, em derrogação do artigo 5.o do referido regulamento:

a) As propostas serão estabelecidas por referência à qualidade real do lote a que dizem respeito;

b) O preço mínimo de venda será fixado a um nível que não perturbe o mercado dos cereais no mercado interno da Comunidade.

2. Os proponentes assumem os seguintes compromissos:

a) No caso de o proponente ser fabricante de alimentos para animais:

- utilizar nos alimentos para animais, num prazo de três meses a contar da data da adjudicação, salvo em casos de força maior, o arroz relativamente ao qual tiver sido declarado adjudicatário,

- proceder imediatamente, sob controlo das autoridades competentes e em local determinado de acordo com as mesmas, aos tratamentos indicados no anexo II ou no anexo III, destinados a garantir o controlo da utilização do arroz e a rastreabilidade dos produtos;

b) No caso de o proponente ser uma fábrica de descasque de arroz:

- efectuar os tratamentos previstos no anexo III, num prazo de dois meses a contar da data de adjudicação, do arroz relativamente ao qual tiver sido declarado adjudicatário,

- incorporar o referido produto nos alimentos para animais, num prazo de quatro meses a contar da data de adjudicação, salvo em casos de força maior;

c) Tomar a seu cargo os custos da transformação dos produtos e dos respectivos tratamentos;

d) Manter uma contabilidade das "matérias" que permita verificar o respeito dos compromissos assumidos.

Artigo 3.o

1. Será publicado pelo organismo de intervenção francês um anúncio de concurso, pelo menos oito dias antes do termo do primeiro prazo para apresentação das propostas. O anúncio, bem como todas as suas alterações, será transmitido à Comissão antes da sua publicação.

2. Do anúncio de concurso constarão:

a) As cláusulas e condições de venda complementares e compatíveis com as disposições do presente regulamento;

b) Os locais de armazenagem, bem como o nome e endereço do armazenista;

c) A identificação das autoridades competentes encarregues do controlo da operação;

d) As principais características físicas e tecnológicas dos diferentes lotes, verificadas aquando da compra pelo organismo de intervenção ou por ocasião de controlos efectuados posteriormente.

3. O organismo de intervenção francês tomará quaisquer outras medidas que sejam necessárias para permitir aos interessados apreciar, antes da apresentação das propostas, a qualidade do arroz colocado à venda.

Artigo 4.o

1. As propostas apenas são válidas se forem acompanhadas:

a) Da prova de que o proponente constituiu uma garantia de 15 euros por tonelada;

b) Da prova de que o proponente é fabricante de alimentos para animais ou uma fábrica de descasque de arroz;

c) Do compromisso escrito do proponente de constituir, o mais tardar no segundo dia útil seguinte ao da recepção da declaração de adjudicação, uma garantia de montante igual à diferença entre o preço de intervenção do arroz em casca, válido no dia da proposta, acrescido de 15 euros, e o preço proposto por tonelada de arroz.

2. Após terem sido apresentadas, as propostas não podem ser alteradas nem retiradas.

Artigo 5.o

1. O prazo de apresentação das propostas relativas ao primeiro concurso parcial termina a 5 de Março de 2003, às 12 horas, hora de Bruxelas.

2. O prazo de apresentação das propostas relativas aos concursos parciais seguintes termina semanalmente na quarta-feira, às 12 horas, hora de Bruxelas, com excepção das quartas-feiras dias 16 e 30 de Abril de 2003.

3. O prazo de apresentação das propostas relativas ao último concurso parcial termina a 21 de Maio de 2003, às 12 horas, hora de Bruxelas.

As propostas devem ser apresentadas junto do organismo de intervenção francês: Office National Interprofessionnel des Céréales (ONIC) Service Intervention 21, Av. Bosquet F - 75341 Paris Cedex 07 Telefone: (33-0) 144182187 Fax: (33-0) 144182080.

Artigo 6.o

O organismo de intervenção francês comunicará à Comissão as propostas recebidas, o mais tardar na quinta-feira seguinte ao termo do prazo para apresentação das propostas, às 10 horas, hora de Bruxelas. A comunicação deve ser feita de acordo com o modelo constante do anexo IV, pelos meios indicados no anexo V. As informações relativas às propostas não admitidas serão comunicadas à parte. Dessas informações constarão as razões da rejeição.

Artigo 7.o

A Comissão fixará o preço de venda mínimo ou decidirá não dar seguimento às propostas recebidas. A decisão será tomada de acordo com o processo previsto no artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95.

Artigo 8.o

O organismo de intervenção informa imediatamente todos os concorrentes do resultado da sua participação no concurso.

O organismo de intervenção envia aos adjudicatários, no prazo de três dias úteis a contar da data da informação referida no primeiro parágrafo, uma declaração da adjudicação, através de carta registada ou de telecomunicação escrita.

Artigo 9.o

O adjudicatário efectua o pagamento antes do levantamento do arroz, o mais tardar no prazo de um mês a contar da data do envio da declaração referida no segundo parágrafo do artigo 8.o. Os riscos e as despesas de armazenagem relativos ao arroz não levantado no prazo de pagamento ficam a cargo do adjudicatário.

Após o termo do prazo de pagamento, o arroz adjudicado e não levantado é considerado, para todos os efeitos, como tendo saído do armazém.

Se o adjudicatário não efectuar o pagamento no prazo previsto no primeiro parágrafo, o contrato é rescindido pelo organismo de intervenção, eventualmente em relação às quantidades não pagas.

Artigo 10.o

1. A garantia referida no n.o 1, alínea c), do artigo 4.o será liberada em relação às quantidades relativamente às quais:

a) A proposta não tiver sido escolhida;

b) O pagamento do preço de venda tiver sido efectuado no prazo fixado e a garantia referida no n.o 1, alínea c), do artigo 4.o tiver sido constituída;

c) Contudo, a garantia será liberada na sua totalidade:

- se for produzida a prova do tratamento previsto no anexo II e se forem incorporados 95 %, no mínimo, das trincas miúdas e/ou dos fragmentos obtidos,

- se for produzida a prova do tratamento previsto no anexo III e se forem incorporados nos alimentos compostos 95 %, no mínimo, do arroz branqueado obtido.

2. A garantia referida no n.o 1, alínea c), do artigo 4.o só será liberada, proporcionalmente às quantidades utilizadas, se o organismo de intervenção tiver efectuado todos os controlos necessários para se assegurar da utilização do produto no respeito do disposto no presente regulamento.

3. A prova da incorporação do arroz nos alimentos para animais, referida no presente regulamento, será produzida em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) n.o 3002/92.

Artigo 11.o

A obrigação referida no n.o 2 do artigo 2.o é exigência principal na acepção do artigo 20.o do Regulamento (CEE) n.o 2220/85.

Artigo 12.o

Para além das menções previstas no Regulamento (CEE) n.o 3002/92, a casa 104 do exemplar de controlo T5 deve conter uma ou várias das seguinte menções:

- Destinados a la transformación [Reglamento (CE) n° 346/2003]

- Til forarbejdning (forordning (EF) nr. 346/2003)

- Zur Verarbeitung bestimmt (Verordnung (EG) Nr. 346/2003)

- Προορίζονται για μεταποίηση [Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 346/2003]

- For processing (Regulation (EC) No 346/2003)

- Destinées à la transformation [règlement (CE) n° 346/2003]

- Destinate alla trasformazione [regolamento (CE) n. 346/2003]

- Bestemd om te worden verwerkt (Verordening (EG) nr. 346/2003)

- Para transformação [Regulamento (CE) n.o 346/2003]

- Tarkoitettu jalostukseen (Asetus (EY) N:o 346/2003)

- För bearbetning (förordning (EG) nr 346/2003)

Artigo 13.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 2003.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.

(2) JO L 62 de 5.3.2002, p. 27.

(3) JO L 9 de 12.1.1991, p. 15.

(4) JO L 205 de 3.8.1985, p. 5.

(5) JO L 240 de 10.9.1999, p. 11.

(6) JO L 301 de 17.10.1992, p. 17.

(7) JO L 104 de 27.4.1996, p. 13.

ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

Tratamentos previstos no n.o 2, segundo travessão da alínea a), do artigo 2.o

Aquando da tomada a cargo, o arroz deve ser submetido aos seguintes tratamentos:

1. O arroz em casca será descascado e quebrado de forma a obter, no mínimo, 77 %, expresso em peso de arroz em casca, de trincas miúdas e/ou de fragmentos de arroz descascado, conforme definidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 3073/95.

2. O produto obtido após a transformação (com excepção da casca) deve ser marcado com o corante "azul patenteado V E 131" ou "verde ácido brilhante BS (verde lissamina) E 142", de forma a poder ser identificado.

ANEXO III

Tratamentos previstos no n.o 2, segundo travessão da alínea a), e primeiro travessão da alínea b), do artigo 2.o

1. O arroz em casca deve ser branqueado, de forma a obter, no mínimo, 70 % de arroz branqueado, expresso em peso de arroz em casca.

O arroz branqueado obtido:

- deverá conter uma percentagem de grãos inteiros igual à constatada na amostra representativa colhida no momento da tomada a cargo do arroz adjudicado,

- deverá apresentar as mesmas características e representar a mesma variedade que o arroz adjudicado.

2. O produto obtido após a transformação deve ser marcado com o corante "azul patenteado V E 131" ou "verde ácido brilhante BS (verde lissamina) E 142", de forma a poder ser identificado.

ANEXO IV

Concurso permanente para colocação à venda de 6646 toneladas de arroz na posse do organismo de intervenção francês, para utilização nos alimentos para animais

[Regulamento (CE) n.o 346/2003]

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ANEXO V

>POSIÇÃO NUMA TABELA>