PT Jornal Oficial da União Europeia L 178/24

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1073 DA COMISSÃO

de 1 de julho de 2016

relativa à equivalência dos mercados de contratos designados nos Estados Unidos da América, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (1), nomeadamente o artigo 2.o-A, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 648/2012 define requisitos em matéria de compensação e gestão de risco bilateral para os contratos de derivados do mercado de balcão (a seguir designados «contratos de derivados OTC»), bem como requisitos de comunicação de informação relativa a esses contratos. O artigo 2.o, ponto 7, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 define os derivados OTC como contratos de derivados cuja execução não tenha lugar num mercado regulamentado na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 14, da Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), ou num mercado de um país terceiro considerado equivalente a um mercado regulamentado nos termos do artigo 2.o-A do Regulamento (UE) n.o 648/2012. Por conseguinte, para efeitos do Regulamento (UE) n.o 648/2012, qualquer contrato de derivados cuja execução tenha lugar num mercado de um país terceiro que não seja considerado equivalente a um mercado regulamentado é classificado como um contrato OTC.

(2) Em conformidade com o artigo 2.o-A do Regulamento (UE) n.o 648/2012, considera-se que o mercado de um país terceiro é equivalente a um mercado regulamentado se cumprir requisitos juridicamente vinculativos equivalentes aos estabelecidos no título III da Diretiva 2004/39/CE e estiver sujeito a supervisão e execução efetivas e constantes no país terceiro em causa.

(3) Para que um mercado de um país terceiro possa ser considerado equivalente a um mercado regulamentado na aceção da Diretiva 2004/39/CE, os requisitos juridicamente vinculativos e as modalidades de supervisão e de execução aplicáveis devem produzir efeitos equivalentes, em termos substantivos, aos requisitos da União no que respeita aos objetivos regulamentares prosseguidos. O objetivo da presente avaliação de equivalência consiste, portanto, em verificar se os requisitos juridicamente vinculativos aplicáveis aos mercados de contratos designados (designated contract markets, a seguir referidos como «DCM») nos Estados Unidos da América (EUA) são equivalentes aos previstos no título III da Diretiva 2004/39/CE e se esses mercados estão sujeito a uma supervisão e execução efetivas e constantes. Os mercados autorizados como DCM à data de adoção da presente decisão devem, por conseguinte, ser reconhecidos como equivalentes a um mercado regulamentado na aceção da Diretiva 2004/39/CE.

(4) Os DCM são bolsas de comércio que operam sob a supervisão regulamentar da Commodity Futures Trading Commission (a seguir designada «CFTC») nos termos da secção 5 da Commodity Exchange Act (a seguir designada «CEA», Lei relativa às bolsas de matérias-primas), 7 U.S.C. 7 (USC: Código dos Estados Unidos). Os requisitos juridicamente vinculativos aplicáveis aos DCM autorizados nos EUA são enunciados na CEA que constitui, juntamente com a regulamentação da Commodity Futures Trading Commission (a seguir designada «regulamentação da CFTC»), o quadro jurídico que rege as atividades dos DCM. A parte 38 da regulamentação da CFTC especifica os requisitos para o exercício de atividades como bolsa de comércio e define 23 princípios de base que os DCM devem cumprir inicialmente e numa base contínua. A regulamentação da CFTC exige aos DCM a exploração de uma estrutura de negociação que, de modo geral, ao abrigo da CEA, se deve entender como um sistema multilateral em que os participantes dispõem da faculdade de executar operações segundo regras não discricionárias. Os DCM devem facultar aos membros um acesso imparcial aos seus mercados e serviços. Os critérios de acesso devem ser imparciais, transparentes e aplicados de forma não discriminatória. Além disso, a regulamentação da CFTC impõe aos DCM requisitos organizacionais no que respeita à política em matéria de conflitos de interesses, gestão do risco, sistemas de negociação e de compensação e liquidação, regras de admissão à cotação, bem como no que se refere ao controlo da conformidade. Por força do princípio de base n.o 2 [17 CFR, § 38.150 (2015) — CFR: código da regulamentação federal], a bolsa de comércio deve verificar, controlar e impor a observância das regras internas do DCM, nomeadamente as que proíbem práticas de negociação abusivas. Para o efeito, deve ter capacidade para detetar infrações a quaisquer regras internas do DCM, de investigar essas infrações e de aplicar sanções adequadas às pessoas que as cometem.

(5) Os requisitos juridicamente vinculativos aplicáveis aos DCM autorizados nos EUA, que são definidos no quadro jurídico que rege as atividades dos DCM, produzem efeitos equivalentes, em termos substantivos, aos previstos no título III da Diretiva 2004/39/CE nos seguintes domínios: processo de autorização, requisitos em termos de definição, acesso ao DCM, requisitos organizacionais, requisitos relativos à direção, admissão de derivados à negociação, suspensão e retirada de derivados da negociação, controlo da conformidade e acesso aos sistemas de compensação e liquidação.

(6) Nos termos da Diretiva 2004/39/CE, os requisitos de transparência pré e pós-negociação aplicam-se unicamente às ações admitidas à negociação em mercados regulamentados. Na medida em que as ações não são negociadas nem admitidas à negociação em DCM, a Comissão considera que a apreciação desses requisitos não é pertinente para efeitos da presente decisão.

(7) Por conseguinte, deve concluir-se que os requisitos juridicamente vinculativos aplicáveis aos DCM estabelecidos nos EUA produzem resultados equivalentes aos requisitos previstos no título III da Diretiva 2004/39/CE.

(8) Os DCM funcionam sob a supervisão da CFTC. O objetivo principal do programa de conformidade da CFTC consiste em avaliar a conformidade dos DCM com as disposições aplicáveis da CEA, incluindo os 23 princípios de base que os DCM devem respeitar, e ainda com a regulamentação da CFTC que aplica os referidos princípios. Para o efeito, a CFTC verifica a conformidade dos DCM com os princípios de base e a regulamentação em matéria de supervisão da negociação, supervisão do mercado, pista de auditoria e no que se refere aos programas disciplinares dos DCM. No âmbito do programa de supervisão do mercado, a CFTC controla os corretores a fim de assegurar que estes respeitam as disposições da CEA e a regulamentação da CFTC. Para o efeito, o programa de supervisão controla a atividade de negociação nos DCM, as posições a prazo, as operações de swap e as posições de swap, a fim de detetar e prevenir práticas abusivas e garantir a observância da CEA, bem como da regulamentação da CFTC. Além disso, o programa de análise do mercado examina todas as declarações relativas às regras dos DCM e o programa de análise dos produtos examina as declarações relativas às condições de venda dos produtos dos DCM; ambos os programas procedem à análise das declarações, a fim de garantir a conformidade com a CEA e a regulamentação da CFTC.

(9) A CFTC exerce igualmente funções em matéria de execução. Por força da secção 6b da CEA, a CFTC pode emitir uma injunção que determina a cessação de determinadas atividades e impor sanções de caráter civil ou penal se considerar que um DCM infringiu a CEA ou a regulamentação da CFTC. Nos termos da secção 6C (a)) da CEA, a CFTC pode igualmente intentar uma ação perante um tribunal federal americano contra qualquer entidade registada ou qualquer outra pessoa que infringir as disposições da CEA, bem como as regras, a regulamentação e as instruções pertinentes da CFTC. Os DCM assumem determinadas responsabilidades em matéria de supervisão, sendo obrigados a controlar e a fazer respeitar as suas regras internas. Por força dos «poderes de emergência» [CEA § 8a(9)], a CFTC está habilitada a exigir que um DCM tome as medidas que ela considerar necessárias para manter ou restabelecer a negociação ou a liquidação regular de um determinado contrato de derivados. Os DCM devem também dispor de mecanismos e recursos que lhes permitam garantir a aplicação eficaz das suas regras internas.

(10) Por conseguinte, deve concluir-se que os DCM estão sujeitos a uma supervisão e execução efetivas e constantes nos EUA.

(11) Deve considerar-se, portanto, que estão preenchidas as condições enunciadas no artigo 2.o-A do Regulamento (UE) n.o 648/2012 no que respeita aos DCM autorizados nos EUA.

(12) A presente decisão tem por base os requisitos juridicamente vinculativos aplicáveis aos DCM nos EUA aquando da adoção da presente decisão. A Comissão deve continuar a acompanhar regularmente a evolução do quadro jurídico e das modalidades de supervisão aplicáveis aos DCM, bem como a observância das condições com base nas quais a presente decisão foi adotada. Em particular, a Comissão deve reexaminar a presente decisão à luz da entrada em vigor do Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

(13) A análise periódica do quadro jurídico e das modalidades de supervisão aplicáveis aos DCM nos EUA não prejudica a possibilidade de a Comissão proceder, a qualquer momento, a uma análise específica, se a evolução pertinente tornar necessário que a Comissão reexamine a equivalência concedida pela presente decisão. Esse reexame pode conduzir à revogação da presente decisão.

(14) As medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Europeu dos Valores Mobiliários,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Para efeitos do artigo 2.o, ponto 7, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, as bolsas de comércio designadas pela Commodity Futures Trading Commission como mercados de contratos nos Estados Unidos da América, e que constam do anexo, devem ser consideradas equivalentes a mercados regulamentados, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 14, da Diretiva 2004/39/CE.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 1 de julho de 2016. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 201 de 27.7.2012, p. 1.

(2) Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Diretivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Diretiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 93/22/CEE do Conselho (JO L 145 de 30.4.2004, p. 1).

(3) Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo aos mercados de instrumentos financeiros e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 173 de 12.6.2014, p. 84).

(4) Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (JO L 173 de 12.6.2014, p. 349).