REGULAMENTO (CE) Nº 594/95 DA COMISSÃO de 17 de Março de 1995 que estabelece uma medida transitória em matéria de acidez total dos vinhos de mesa produzidos em Espanha e em Portugal e introduzidos no consumo no mercado destes Estados-membros em 1995

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal (1) e, nomeadamente, o seu artigo 90º, cujo período de aplicação foi prolongado até 31 de Dezembro de 1995 por intermédio do Regulamento (CEE) nº 4007/87 do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 497/95 (3),

Considerando que, em conformidade com o ponto 13 do anexo I do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 56º, os vinhos de mesa devem ter uma acidez total, expressa em ácido tartárico, não inferior a 4,5 gramas por litro; que o artigo 127º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal prevê que, até 31 de Dezembro de 1990, os vinhos de mesa produzidos em Espanha e introduzidos no consumo no mercado deste Estado-membro podem ter uma acidez total não inferior a 3,5 gramas por litro; que as condições que justificaram esta possibilidade se prendem, para além das condições climáticas, com a estrutura de viticultura, cuja evolução se mostra relativamente lenta; que as mesmas condições justificam a extensão da medida a Portugal;

Considerando que, para evitar um desequilíbrio nos mercados dos vinhos de mesa em Espanha e em Portugal, é conveniente prever uma derrogação para estas regiões relativamente à acidez total dos vinhos de mesa produzidos e introduzidos no consumo no seu território; que tal derrogação foi decidida até 31 de Dezembro de 1994 pelo Regulamento (CE) nº 557/94 da Comissão (5); que, pelas mesmas razões, é conveniente prorrogar esta derrogação, limitando os seus efeitos a 31 de Dezembro de 1995;

Considerando que é conveniente prever uma aproximação progressiva ao teor de acidez total dos vinhos de mesa dos outros Estados-membros, sendo, por esse motivo, útil e suficiente limitar a derrogação ao território da parte B da região 6 e da região 7 prevista no artigo 1º do Regulamento (CE) nº 343/94 da Comissão (6);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Até 31 de Dezembro de 1995, os vinhos de mesa produzidos na parte B da região 6 e na região 7 referidas no artigo 1º do Regulamento (CE) nº 343/94 e introduzidos no consumo nos mercados de Espanha e de Portugal podem ter uma acidez total não inferior a 3,5 gramas por litro, expressa em ácido tartárico.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 302 de 15. 11. 1985, p. 9.

(2) JO nº L 378 de 31. 12. 1987, p. 1.

(3) JO nº L 50 de 7. 3. 1995, p. 1.

(4) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(5) JO nº L 71 de 15. 3. 1994, p. 10.

(6) JO nº L 44 de 17. 2. 1994, p. 9.