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REGULAMENTO (CEE) Nº 746/89 DA COMISSÃO

de 22 de Março de 1989

que estabelece as regras de execução do regime de importação previsto no Regulamento (CEE) nº 574/89 do Conselho no sector da carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 574/89 do Conselho, de 2 de Março de 1989, relativo à abertura, para o ano de 1989 e a título autónomo, de um contingente pautal excepcional de carnes de animais da espécie bovina de alta qualidade, frescas, refrigeradas ou congeladas, dos códigos NC 0201 e 0202, como também dos produtos dos códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91 (1), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 574/89 abriu um contingente pautal de carnes de bovino de alta qualidade; que é necessário adoptar as regras de execução deste regime;

Considerando que os países terceiros exportadores se comprometeram a emitir, relativamente a estes produtos, certificados de autenticidade que garantam a sua origem; que é necessário definir o modelo desses certificados e prever as regras da sua utilização;

Considerando que o certificado de autenticidade deve ser emitido por um organismo emissor situado num país terceiro; que este organismo deve apresentar todas as garantias necessárias a fim de assegurar o bom funcionamento do regime em causa;

Considerando que é conveniente prever a transmissão, pelos Estados-membros, das informações relativas às importações em causa;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O contingente pautal excepcional de carnes de bovino frescas, refrigeradas ou congeladas previsto no nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 574/89 é repartido do seguinte modo:

a) 2 500 toneladas de carnes refrigeradas desossadas, dos códigos NC 0201 30 e 0206 10 95, que correspondam à seguinte definição:

« cortes de carne de bovino provenientes de animais com uma idade compreendida entre vinte e dois e vinte e quatro meses, com dois incisivos permanentes, exclusivamente criados em pastagem, cujo peso no abate não exceda 460 quilogramas vivo, de qualidades especiais ou boas, denominadas "cortes especiais de bovinos", em caixas special boxed beef, cujos cortes são autorizados a ter a marca "sc" (special cuts) »;

b) 680 toneladas, em peso do produto, de carnes dos códigos NC 0201 20 90, 0201 30, 0202 20 90, 0202 30, 0206 10 95 e 0206 29 91, que correspondam à seguinte definição:

« cortes seleccionados de carne fresca, refrigerada ou proveniente de bovinos que não tenham mais de quatro incisivos permanentes, cujas carcaças têm um peso que não pode ultrapassar 327 quilogramas (720 libras); essa carne deve ter uma aparência compacta, uma boa apresentação para o corte, cor clara e uniforme, bem como uma cobertura de gordura adequada, mas não excessiva. A carne deve ser certificada high quality beef EEC »;

c) 1 000 toneladas de carnes desossadas, dos códigos NC 0201 30, 0202 30 90, 0206 10 95 e 0206 29 91, que correspondam à seguinte definição:

« cortes de carne de bovino proveniente de animais exclusivamente criados em pastagem, cujo peso no abate não exceda 460 quilogramas vivo, de qualidades especiais ou boas, denominadas "cortes especiais de bovinos", em caixas special boxed beef. Estes cortes são autorizados a ter a marca "sc" (special cuts) »;

d) 1 650 toneladas, em peso de produto, de carnes desossadas dos códigos NC 0201 30, 0202 30 90, 0206 10 95 e 0206 29 91, que correspondam à seguinte definição:

« cortes de carne de bovino proveniente de novilhos ou de novilhas, com uma idade compreendida entre vinte e vinte e quatro meses, cuja dentição se situe entre a queda dos incisivos da primeira dentição e, no máximo, quatro incisivos permanentes, exclusivamente criados em pastagem, com uma qualidade de boa maturidade, que correspondam às seguintes normas de classificação das carcaças de bovinos:

carnes provenientes de carcaças classificadas na classe B ou R, com uma forma convexa e rectilínea e um estado de engorda 2 ou 3; estes cortes, com marca "sc" (special cuts) ou com uma etiqueta "sc" (special cuts), que atestem a sua alta qualidade, são embalados em caixas com a menção "carnes de alta qualidade". »;

e) 170 toneladas, em peso de produto, de carnes dos códigos NC 0201 20 90, 0201 30, 0202 20 90, 0202 30, 0206 10 95 e 0206 29 91 que correspondam à seguinte definição:

« cortes seleccionados de carne refrigerada ou congelada, proveniente exclusivamente dos animais criados em pastagem, que não tenham mais de quatro incisivos permanentes in wear, cujas carcaças têm um peso que não pode ultrapassar 325 quilogramas; essa carne deve ter uma aparência compacta, uma boa apresentação para o corte, cor clara e uniforme, bem como uma cobertura de gordura adequada, mas não excessiva. Todos os cortes são embalados sob vácuo e denominados "carnes de alta qualidade" ».

Artigo 2º

1. A suspensão total do direito nivelador à importação para as carnes referidas no artigo 1º está dependente da apresentação, aquando da colocação em livre prática, de um certificado de autenticidade.

2. O certificado de autenticidade é redigido num original com, pelo menos, uma cópia, num formulário cujo modelo consta do Anexo I.

O formato deste formulário é de cerca de 210 × 297 milímetros. O papel a utilizar pesa, pelo menos, 40 gramas por metro quadrado e é de cor branca.

3. Os formulários são impressos e preenchidos numa das línguas oficiais da Comunidade; além disso, podem ser impressos e preenchidos na língua oficial ou numa das línguas oficiais do país de exportação.

Do verso do formulário deve constar a definição referida no nº 1 do artigo 1º aplicável às carnes originárias do país de exportação.

4. O original e as suas cópias são preenchidos quer à máquina quer à mão. Neste último caso, devem ser preenchidos em caracteres de imprensa.

5. Cada certificado de autenticidade é individualizado por um número de emissão atribuído pelo organismo emissor referido no artigo 4º As cópias têm o mesmo número de emissão que o original.

Artigo 3º

1. O certificado de autenticidade é válido por três meses a contar da data da sua emissão.

O original deste certificado é apresentado, com uma cópia, às autoridades aduaneiras aquando da colocação em livre prática do produto a que se refere.

Todavia, o certificado não pode ser apresentado após 31 de Dezembro do ano da sua emissão.

2. A cópia do certificado de autenticidade referido no nº 1 é enviada, pelas autoridades aduaneiras do Estado- -membro no qual o produto é colocado em livre prática, às autoridades designadas por este Estado-membro para efectuar a comunicação prevista no nº 1 do artigo 6º

Artigo 4º

1. Um certificado de autenticidade só é válido se estiver devidamente preenchido e visado, em conformidade com as indicações constantes dos Anexos I e II, por um organismo emissor constante da lista do Anexo II.

O certificado de autenticidade considera-se devidamente visado se indicar o local e a data de emissão e se tiver o carimbo do organismo emissor e a assinatura da pessoa ou das pessoas habilitadas a assiná-lo.

O carimbo pode ser substituído, no original do certificado de autenticidade bem como nas suas cópias, por um selo impresso.

Artigo 5º

1. Um organismo emissor constante da lista do Anexo II deve:

a) Ser reconhecido como tal pelo país exportador;

b) Comprometer-se a verificar as indicações constantes dos certificados de autenticidade;

c) Comprometer-se a fornecer à Comissão e aos Estados- -membros, mediante pedido, qualquer informação útil para permitir a apreciação das indicações constantes dos certificados de autenticidade.

2. A lista será revista quando deixar de ser satisfeita a condição referida na alínea a) do nº 1, ou quando um organismo emissor deixar de cumprir qualquer uma das obrigações que lhe cabem.

Artigo 6º

1. Os Estados-membros comunicam à Comissão, para cada período de dez dias, o mais tardar quinze dias após o período considerado, as quantidades de produtos colocados em livre prática referidas no artigo 1º, discriminadas por país de origem e por subposição pautal.

2. Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por período de dez dias:

- do 1º ao 10º dia, inclusive, do mês,

- do 11º ao 20º dia, inclusive, do mês,

- do 21º ao último dia, inclusive, do mês.

Artigo 7º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Março de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 63 de 7. 3. 1989, p. 5.

ANEXO I

1989

746/89

DEFINIÇÃO

Carnes de alta qualidade originárias de . . . . . .

(definição aplicável)

ANEXO II

LISTA DOS ORGANISMOS DOS PAÍSES EXPORTADORES HABILITADOS A EMITIR CERTIFICADOS DE AUTENTICIDADE

- JUNTA NACIONAL DE CARNES

para as carnes originárias da Argentina que correspondam à definição referida na alínea a) do artigo 1º,

- AUSTRALIAN MEAT AND LIVESTOCK CORPORATION

para as carnes originárias da Austrália que correspondam à definição referida na alínea b) do artigo 1º,

- INSTITUTO NACIONAL DE CARNES (INAC)

para as carnes originárias do Uruguai que correspondam à definição referida na alínea c) do artigo 1º,

- SECRETARIA DE INSPECÇÃO DO PRODUTO ANIMAL (SIPA)

para as carnes originárias do Brasil que correspondam à definição referida na alínea d) do artigo 1º,

- NEW ZEALAND MEAT PRODUCERS BOARD

para as carnes originárias da Nova Zelândia que correspondam à definição referida na alínea e) do artigo 1º