ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Março de 1997 que reconhece que a produção na Grécia de certos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas e de certos «vinhos locais» é, pelas suas características de qualidade, substancialmente inferior à procura (Apenas faz fé o texto em língua grega) (97/194/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1592/96 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 6º,

Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 822/87, é proibida qualquer nova plantação de vinha até 31 de Agosto de 1998; que esta disposição prevê, no entanto, que os Estados-membros possam conceder, relativamente às campanhas de 1996/1997 e 1997/1998, autorizações de novas plantações no que diz respeito às superfícies destinadas à produção:

- de vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (v.q.p.r.d.)

e

- de vinhos de mesa designados por uma das seguintes menções: «Landwein», «vin de pays», «indicazione geografica tipica», «vino de la tierra», «vinho regional», «regional wine», etc . . .

em relação aos quais a Comissão tenha reconhecido que a produção é, pelas suas características de qualidade, substancialmente inferior à procura;

Considerando que, em 27 de Janeiro de 1997, foram apresentados pela Grécia pedidos de aplicação desta disposição no que diz respeito a determinadas regiões;

Considerando que o exame destes pedidos permite verificar que as regiões em causa, produtoras de v.q.p.r.d. e de «vinhos locais», reúnem as condições necessárias; que o limite de 208 hectares (2 080 stremmata) previsto pelo regulamento não é excedido;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Os v.q.p.r.d. e os «vinhos locais» produzidos nas regiões constantes do anexo reúnem as condições previstas no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 822/87, sob reserva da observância, para o conjunto dos v.q.p.r.d. e dos «vinhos locais» de uma mesma região, do aumento de superfície indicado no mesmo anexo.

Artigo 2º

A República Helénica é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 4 de Março de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 206 de 16. 8. 1996, p. 31.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Fevereiro de 1997 que reconhece que a produção em Portugal de determinados vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas e de determinados «vinhos regionais» é, pelas suas características de qualidade, substancialmente inferior à procura (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (97/151/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1592/96 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 6º,

Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 822/87, é proibida qualquer nova plantação de vinha até 31 de Agosto de 1998; que esta disposição prevê, no entanto, que os Estados-membros possam conceder, relativamente às campanhas de 1996/1997 e 1997/1998, autorizações de novas plantações no que diz respeito às superfícies destinadas à produção:

- de vinhos de qualidade produzidos em regiões determinada (vqprd),

e

- de vinhos de mesa designados por uma das seguintes menções: «Landwein», «vin de pays», «indicazione geografica tipica», «vino de la tierra», «vinho regional», «regional wine», etc.,

em relação aos quais a Comissão tenha reconhecido que a produção é, pelas suas características de qualidade, substancialmente inferior à procura;

Considerando que foram apresentados por Portugal pedidos de aplicação desta disposição no que diz respeito a determinados vqprd e «vinhos regionais» em 29 de Novembro de 1996, 6 de Janeiro de 1997 e 10 de Janeiro de 1997;

Considerando que o exame destes pedidos permite verificar que os vqprd e os «vinhos regionais» em questão reúnem as condições necessárias; que o limite de 719 hectares previsto pelo regulamento não é excedido;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Os vqprd e os «vinhos regionais» constantes do anexo reúnem as condições previstas no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 822/87, sob reserva da observância, para o conjunto dos vqprd e dos «vinhos regionais» de uma mesma região, do aumento de superfície indicado no mesmo anexo.

Artigo 2º

A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 4 de Fevereiro de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 206 de 16. 8. 1996, p. 31.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Janeiro de 1997 que cria o sistema de identificação dos materiais de embalagem nos termos da Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a embalagens e resíduos de embalagens (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/129/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens (1) e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 8º,

Considerando que o sistema de identificação será voluntário pelo menos numa primeira fase, mas será objecto de revisão com vista a estabelecer se, posteriormente, deverá ser vinculativo;

Considerando que o sistema de identificação será reexaminado e, se necessário, revisto, de acordo com o procedimento previsto no artigo 21º da Directiva 94/62/CE;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 21º da Directiva 94/62/CE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A presente decisão, que abrange todas as embalagens sujeitas à Directiva 94/62/CE, tem por objectivo estabelecer as numerações e abreviaturas em que se baseia o sistema de identificação, indicando a natureza do(s) material(is) de embalagem utilizado(s) e especificando que materiais devem ficar sujeitos ao sistema de identificação.

Artigo 2º

Para efeitos do disposto na presente decisão:

- as mesmas definições estabelecidas no artigo 3º da Directiva 94/62/CE são de aplicação, onde for apropriado,

- entende-se por embalagem compósita, qualquer embalagem constituída por materiais diferentes que não possam ser separados à mão, não excedendo nenhum deles uma determinada percentagem em massa, a qual será estabelecida de acordo com o procedimento tal como definido no artigo 21º da directiva 94/62/CE. Possíveis excepções para alguns materiais poderão ser estabelecidas pelo mesmo procedimento.

Artigo 3º

A numeração e as abreviaturas do sistema de identificação estão estabelecidas nos anexos.

A sua utilização será voluntária para os materiais plásticos mencionados no anexo I, para o papel e os materiais em cartão mencionados no anexo II, os metais mencionados no anexo III, os materiais em madeira mencionados no anexo IV, os materiais têxteis mencionados no anexo V, os materiais em vidro mencionados no anexo VI, e os compósitos mencionados no anexo VII.

A decisão relativa à introdução sob forma vinculativa do sistema de identificação para qualquer material ou materiais poderá ser adoptada de acordo com o procedimento tal como previsto no artigo 21º da Directiva 94/62/CE.

Artigo 4º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 1997.

Pela Comissão

Ritt BJERREGAARD

Membro da Comissão

(1) JO nº L 365 de 31. 12. 1994, p. 10.

ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO III

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO IV

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO V

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO VI

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO VII

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Abril de 1997 que revoga a Decisão 96/526/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa na Grécia (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/293/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10º,

Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE, e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 9º,

Considerando que, devido ao aparecimento de focos de febre aftosa na Grécia, a Comissão adoptou a Decisão 96/526/CE, de 30 de Agosto de 1996, relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa na Grécia e que revoga a Decisão 96/440/CE (4); que a referida decisão foi alterada pela Decisão 96/695/CE (5);

Considerando que as medidas adoptadas pela Decisão 96/526/CE para o distrito de Evros devem ser de carácter temporário;

Considerando que desde 30 de Setembro de 1996 não foram assinalados focos de febre aftosa;

Considerando que os resultados do programa de vigilância levado a cabo no distrito de Evros apontam para uma situação sanitária que não exige medidas de salvaguarda no que toca à febre aftosa;

Considerando que se podem revogar as medidas adoptadas pela Decisão 96/526/CE;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É revogada a Decisão 96/526/CE.

Artigo 2º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Abril de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29.

(2) JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.

(3) JO nº L 395 de 30. 12. 1989, p. 13.

(4) JO nº L 221 de 31. 8. 1996, p. 65.

(5) JO nº L 320 de 11. 12. 1996, p. 24.
DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Abril de 1997 relativa aos métodos de medição harmonizados aplicáveis à determinação da concentração mássica de dioxinas e furanos nas emissões para a atmosfera, em conformidade com o nº 2 do artigo 7º da Directiva 94/67/CE relativa à incineração de resíduos perigosos (97/283/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 94/67/CE do Conselho, de 31 de Dezembro de 1994, relativa à incineração de resíduos perigosos (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 7º,

Considerando que, em conformidade com o nº 2 do artigo 7º da Directiva 94/67/CE, devem adoptar-se a nível comunitário métodos de medição harmonizados aplicáveis à determinação da concentração mássica de dioxinas e furanos nas emissões para a atmosfera, de acordo com o procedimento previsto no artigo 16º;

Considerando que, no desempenho das suas funções, a Comissão é assistida pelo comité instituído pelo artigo 16º da Directiva 94/67/CE relativa à incineração de resíduos perigosos;

Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do referido comité,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Os métodos de medição aplicáveis à determinação da concentração mássica de dioxinas e furanos nas emissões para a atmosfera, incluídos no projecto de norma EN 1948, de Junho de 1996 («Emissões de fontes fixas: determinação da concentração mássica de PCDD/PCDF. Parte 1 - recolha; parte 2 - extracção e purificação; parte 3 - identificação e quantificação»), elaborados pelo Comité Europeu de Normalização (CEN), constituem os métodos de medição harmonizados referidos no nº 2 do artigo 7º da Directiva 94/67/CE. Na sequência da sua adopção pelo CEN, o projecto de norma EN 1948 tornar-se-á norma definitiva.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 21 de Abril de 1997.

Pela Comissão

Ritt BJERREGAARD

Membro da Comissão

(1) JO nº L 365 de 31. 12. 1994, p. 34.
DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Abril de 1997 que reconhece que a produção na Áustria de determinados vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas e de determinados «vinhos regionais» é, pelas suas características de qualidade, substancialmente inferior à procura (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (97/280/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 536/97 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 6º,

Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 822/87, é proibida qualquer nova plantação de vinha até 31 de Agosto de 1998; que esta disposição prevê, no entanto, que os Estados-membros possam conceder, relativamente às campanhas de 1996/1997 e 1997/1998, autorizações de novas plantações no que diz respeito às superfícies destinadas à produção:

- de vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (vqprd) e

- de vinhos de mesa designados por uma das seguintes menções: «Landwein», «vin de pays», «indicazione geografica tipica», «vino de la tierra», «vinho regional», «regional wine», etc.,

em relação aos quais a Comissão tenha reconhecido que a produção é, pelas suas características de qualidade, substancialmente inferior à procura;

Considerando que foram apresentados pela Áustria pedidos de aplicação desta disposição no que diz respeito a determinadas regiões em 6 de Dezembro de 1996, 22 de Janeiro de 1997 e 10 de Março de 1997;

Considerando que o exame destes pedidos permite verificar que os vqprd em questão reúnem as condições necessárias; que o limite de 139 hectares previsto pelo regulamento não é excedido;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Os vqprd constantes do anexo reúnem as condições previstas no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 822/87, sob reserva da observância, para o conjunto dos vqprd de uma mesma região, do aumento de superfície indicado no mesmo anexo.

Artigo 2º

A República Federal da Áustria é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 17 de Abril de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 83 de 25. 3. 1997, p. 5.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Abril de 1997 que suspende o estatuto de uma região do Reino Unido relativamente à doença de Newcastle (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/263/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/539/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 12º,

Considerando que a Decisão 92/381/CEE da Comissão, de 3 de Julho de 1992, que estabelece o estatuto duma região do Reino Unido relativamente à doença de Newcastle (2), fixou o estatuto da Irlanda do Norte como de não vacinação contra a doença de Newcastle;

Considerando, no entanto, que foram removidas em relação à Irlanda do Norte as restrições legislativas que proibem o recurso sistemático à vacinação de rotina contra a doença de Newcastle; que é, pois, adequado suspender o estatuto da Irlanda do Norte de não vacinação contra a doença de Newcastle;

Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Fica suspenso o estatuto da Irlanda do Norte de não vacinação contra a doença de Newcastle.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 4 de Abril de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 303 de 31. 10. 1990, p. 6.

(2) JO nº L 198 de 17. 7. 1992, p. 56.
DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Abril de 1997 que suspende o estatuto da Irlanda relativamente à doença de Newcastle (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/262/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/539/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 12º,

Considerando que a Decisão 92/339/CEE da Comissão, de 2 de Junho de 1992, que estabelece o estatuto da Irlanda relativamente à doença de Newcastle (2), fixou o estatuto da Irlanda como de não vacinação contra a doença de Newcastle;

Considerando, no entanto, que foram removidas na Irlanda as restrições legislativas que proibem o recurso sistemático à vacinação de rotina contra a doença de Newcastle; que é, pois, adequado suspender o estatuto da Irlanda de não vacinação contra a doença de Newcastle;

Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Fica suspenso o estatuto da Irlanda de não vacinação contra a doença de Newcastle.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 4 de Abril de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 303 de 31. 10. 1990, p. 6.

(2) JO nº L 188 de 8. 7. 1992, p. 33.
DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Março de 1997 que autoriza a Finlândia a conceder uma ajuda nacional ao sector das renas (Apenas fazem fé os textos nas línguas finlandesa e sueca) (97/236/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Suécia e da Finlândia e, nomeadamente o capítulo V, subcapítulo B, secção XII «Remanescente», do seu anexo I, que altera o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 827/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado para certos produtos enumerados no anexo II do Tratado (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 195/96 (2), entre os quais as renas e a carne de rena,

Considerando que, em conformidade com a disposição supracitada, a Finlândia pode, com a reserva de autorização pela Comissão, conceder determinadas ajudas à produção e comercialização de renas e produtos derivados; que não deve, no entanto, daí resultar um «aumento dos níveis tradicionais de produção»;

Considerando que em 8 de Julho de 1996 a Finlândia notificou à Comissão o seu projecto de ajuda nacional ao sector das renas com base no nº 3 do artigo 93º do Tratado de Roma; que, no entanto, uma decisão só pode ter lugar nos termos do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 827/68 e não nos termos dos artigos 92º a 94º do Tratado;

Considerando que pela sua carta de 24 de Outubro de 1996 a Finlândia respondeu aos pedidos de informações complementares da Comissão; que a Finlândia, pelas suas cartas de 8 de Julho de 1996 e de 24 de Outubro de 1996, forneceu informações sobre os níveis tradicionais de produção;

Considerando que as ajudas em questão, ilimitadas no tempo, são de molde a apoiar a produção de renas na Finlândia, são acompanhadas de um sistema de controlo da evolução das capacidades de produção e, portanto, não deveriam gerar uma elevação dos níveis tradicionais de produção, estando, por conseguinte, em conformidade com a disposição supracitada; que é adequado que a Comissão seja também periodicamente informada do nível de produção das renas e produtos derivados na Finlândia,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

São autorizadas as medidas de ajudas notificadas pela Finlândia na sua carta de 8 de Julho de 1996, com as alterações contidas na carta de 24 de Outubro de 1996, a favor do sector das renas.

Artigo 2º

As autoridades finladesas comunicam à Comissão anualmente informações que permitam a esta determinar se foram respeitados os níveis tradicionais de produção.

Artigo 3º

A República da Finlândia é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 13 de Março de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 151 de 30. 6. 1968, p. 16.

(2) JO nº L 26 de 2. 2. 1996, p. 13.