Regulamento (CE) n.o 1889/2002 da Comissão

de 23 de Outubro de 2002

relativo à implementação do Regulamento (CE) n.o 448/98 do Conselho que completa e altera o Regulamento (CE) n.o 2223/96 no que se refere à repartição dos serviços de intermediação financeira indirectamente medidos (SIFIM) no quadro do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais (SEC 95)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 448/98 do Conselho que completa e altera o Regulamento (CE) n.o 2223/96 do Conselho no que se refere à repartição dos serviços de intermediação financeira indirectamente medidos (SIFIM) no quadro do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais (SEC 95)(1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 2223/96 do Conselho, de 25 de Junho de 1996, relativo ao Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais na Comunidade(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 359/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho(3) (adiante designado por "SEC 95") contém o quadro de referência de normas, definições, classificações e regras contabilísticas comuns para a elaboração das contas dos Estados-Membros, tendo em vista as necessidades estatísticas da Comunidade, de forma a permitir obter resultados comparáveis entre os Estados-Membros.

(2) O Regulamento (CE) n.o 448/98, no seu anexo 1, alterou o anexo A do Regulamento (CE) n.o 2223/96, com vista a introduzir na metodologia do SEC 95 o princípio da repartição dos SIFIM, e estabeleceu métodos experimentais de repartição dos SIFIM, a testar pelos Estados-Membros entre 1995 e 2001, sendo este período experimental suficientemente longo para se avaliar se a repartição dava resultados mais fiáveis do que a actual repartição zero para uma medição correcta da actividade económica em questão.

(3) Nos termos do n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 448/98, foi apresentado, em 21 de Junho de 2002, um relatório final pela Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, incluindo uma análise qualitativa e quantitativa das implicações dos métodos experimentais para afectar e calcular os SIFIM. Esse relatório final concluiu que os resultados do período experimental eram positivos, uma vez que é amplamente reconhecido que a repartição dos SIFIM levaria a importantes melhorias na metodologia do SEC 95 e a uma comparação mais exacta dos níveis do produto interno bruto (PIB) no seio da União Europeia.

(4) Uma vez que as conclusões do relatório de avaliação final sobre a fiabilidade dos resultados obtidos durante o período experimental foram positivas, o método a usar para a repartição dos SIFIM tem de ser adoptado antes de 31 de Dezembro de 2002, nos termos do n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 448/98.

(5) No seu relatório final apresentado ao Parlamento Europeu e ao Conselho, a Comissão considerou que dois anos suplementares poderiam ser úteis para permitir aos Estados-Membros a realização de novos aperfeiçoamentos nas fontes e métodos usados para a repartição dos SIFIM.

(6) O Comité de Estatísticas Monetárias, Financeiras e de Balanças de Pagamentos, (CMFB), instituído pela Decisão 91/115/CEE do Conselho(4), alterada pela Decisão 96/174/CE(5), foi consultado.

(7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Programa Estatístico (CPE),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. Os Estados-Membros efectuarão os seguintes cálculos e repartições, de acordo com a metodologia detalhada descrita no anexo III do Regulamento (CE) n.o 448/98:

a) Cálculo e repartição dos SIFIM entre os sectores utilizadores, usando a taxa de referência definida como "método 1" na alínea b) do ponto 1 do anexo III do Regulamento (CE) n.o 448/98;

b) Cálculo e repartição dos SIFIM importados e exportados (incluindo os SIFIM entre intermediários financeiros residentes e intermediários financeiros não residentes), usando a taxa de referência definida como taxa de referência "externa" na alínea b) do ponto 1 do anexo III do Regulamento (CE) n.o 448/98;

c) Repartição dos SIFIM entre os ramos de actividade utilizadores, com base nos saldos dos empréstimos e depósitos de cada ramo ou, se essa informação não for fiável, com base na produção de cada ramo;

d) Cálculo dos SIFIM a preços constantes, com base na fórmula prevista no ponto 3 do anexo III do Regulamento (CE) n.o 448/98.

2. Os Estados-Membros transmitirão à Comissão os resultados dos cálculos feitos nos termos do presente artigo como parte dos quadros referidos no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2223/96 (programa de transmissão dos dados das contas nacionais), incluindo cálculos retrospectivos a partir de 1995.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia subsequente ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Outubro de 2002.

Pela Comissão

Pedro Solbes Mira

Membro da Comissão

(1) JO L 58 de 27.2.1998, p. 1.

(2) JO L 310 de 30.11.1996, p. 1.

(3) JO L 58 de 28.2.2002, p. 1.

(4) JO L 59 de 6.3.1991, p. 19.

(5) JO L 51 de 1.3.1996, p. 48.