REGULAMENTO (CEE) Nº 3381/89 DO CONSELHO de 6 de Novembro de 1989 que liberaliza restrições quantitativas específicas em relação à Polónia e à Hungria e que altera, nesse sentido, o Regulamento (CEE) nº 3420/83

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3420/83 do Conselho, de 14 de Novembro de 1983, relativo aos regimes de importação dos produtos originários dos países de comércio de Estado, não liberalizados a nível da Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2773/87 (2), é aplicável às importações dos produtos originários, entre outros, da Polónia e da Hungria;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1765/82 do Conselho, de 30 de Junho de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações dos países de comércio de Estado (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1243/86 (4), prevê que as importações dos produtos que constam do seu anexo não sejam sujeitas a qualquer restrição quantitativa;

Considerando que a degradação da situação económica na Polónia e na Hungria, que se acentuou consideravelmente durante os últimos anos, conduziu a uma rápida perda de competitividade das empresas desses países e que, para dar resposta a essa situação e a esse desafio, o Conselho aprovou um plano de acção proposto pela Comissão relativo a uma ajuda coordenada da Comunidade e dos países ocidentais a esses dois países, sendo uma das componentes desse plano contribuir para a modernização do seu tecido económico, nomeadamente, através de um aumento das suas exportações;

Considerando que, para atingir esse objectivo, a eliminação acelerada das restrições quantitativas referidas na alínea a) do artigo 3º e na alínea a) do artigo 4º, respectivamente, dos protocolos de adesão da Polónia e da Hungria ao GATT e aos quais está sujeita a introdução em livre prática na Comunidade de certos produtos originários desses países se reveste de uma importância primordial e que, por conseguinte, é oportuno eliminar essas restrições a partir de 1 de Janeiro de 1990;

Considerando que, até ao momento, à excepção dos produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 1765/82, a introdução em livre prática na Comunidade dos produtos originários da Polónia e da Hungria é abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) nº 3420/83; que, a partir de 1 de Janeiro de 1990, através da eliminação das restrições quantitativas acima referidas, a posição desses dois países, no que diz respeito à existência de restrições, será alinhada pela dos países cuja introdução em livre prática dos respectivos produtos na Comunidade é abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) nº 288/82 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3982/86 (6); que, no entanto, no que diz respeito à tomada de medidas de protecção, há que respeitar, nos termos do nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3420/83, as disposições pertinentes dos acordos de comércio e de cooperação entre a Comunidade e a Hungria (7) e entre a Comunidade e a Polónia (8), assinados, respectivamente, em 26 de Setembro de 1988 e 19 de Setembro de 1989,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Ao nº 1 do Regulamento (CEE) nº 3420/83, é aditado o seguinte período:

« No entanto, no que respeita à Hungria e à Polónia, as únicas restrições quantitativas que os Estados-membros podem manter são as que dizem respeito aos produtos enumerados no anexo I do Regulamento (CEE) nº 288/82. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Novembro de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

R. DUMAS

(1) JO nº L 346 de 8. 12. 1983, p. 6.

(2) JO nº L 217 de 6. 8. 1987, p. 1.

(3) JO nº L 195 de 5. 7. 1982, p. 1.

(4) JO nº L 113 de 30. 4. 1986, p. 1.

(5) JO nº L 35 de 9. 2. 1982, p. 1.

(6) JO nº L 370 de 30. 12. 1986, p. 29.

(7) JO nº L 327 de 30. 11. 1988, p. 2.

(8) Ainda não publicado.