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*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2060/87 DA COMISSÃO

de 13 de Julho de 1987

que fixa o montante do abatimento aplicável no âmbito do regime especial de importação de milho em Espanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1799/87 do Conselho, de 25 de Junho de 1987, relativo ao regime especial de importação de milho e de sorgo em Espanha, para o período de 1987 a 1990 (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2059/87 da Comissão, de 13 de Julho de 1987, que estabelece as regras de execução do regime especial de importação de milho e de sorgo em Espanha durante o período de 1987 a 1990 (2), estabeleceu o âmbito das modalidades que garantem os objectivos do regulamento supracitado;

Considerando que o montante do abatimento aplicável ao direito nivelador do milho importado em Espanha, deve ser fixado a um nível que permita, por um lado, a importação das quantidades previstas pelo acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América (3), e, por outro, evitar perturbações do mercado espanhol dos cereais;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O montante do abatimento do direito nivelador previsto no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1799/87 é fixado em: 20 ECUs por tonelada para o milho.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 170 de 30. 6. 1987, p. 1.

(2) Ver página 6 do presente Jornal Oficial.

(3) JO nº L 98 de 10. 4. 1987, p. 1.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2058/87 DA COMISSÃO

de 13 de Julho de 1987

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a óxidos e hidróxidos de crómio, da posição 28.21 de pauta aduaneira comum originários da China, beneficiária das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1987 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 15º,

Considerando que, por força dos artigos 1º e 12º do referido regulamento, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 9 do referido Anexo I; que, nos termos do artigo 13º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios en questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;

Considerando que para os óxidos e hidróxidos de crómio da posição 28.21 da pauta aduaneira comum, o tecto individual é de 580 000 ECUs; que, em 30 de Junho de 1987, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários de China atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à China,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 17 de Julho de 1987, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos originários da China:

1.2.3 // // // // Nº de ordem // Nº da pauta aduaneira comum e do Código Nimexe // Designação das mercadorias // // // // 10.0045 // 28.21 (28.21-todos os números) // Óxidos e hidróxidos de crómio // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 1987.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 373 de 31. 12. 1986, p. 1.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2046/87 DA COMISSÃO

de 10 de Julho de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 1948/85 que estabelece regras de aplicação da transferência de leite em pó desnatado para o organismo de intervenção grego pelos organismos de intervenção de outros Estados-membros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 e Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 773/87 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 7º,

Considerando que o nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1322/85 do Conselho, de 23 de Maio de 1985, relativo à transferência para o organismo de intervenção grego do leite em pó desnatado dos organismos de intervenção de outros Estados-membros (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1247/87 (4), estabelece que o leite em pó deve ser vendido para a alimentação dos animais na Grécia;

Considerando que artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1948/85 da Comissão (5), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1545/87 (6), prevê a constituição de uma caução garantindo a utilização do leite em pó desnatado no território grego no âmbito das vendas as abrigo do Regulamento (CEE) nº 2213/76 da Comissão (7); que actualmente não está prevista qualquer norma paralela no âmbito das vendas as abrigo dos Regulamentos (CEE) nº 368/77 (8) e (CEE) nº 443/77 da Comissão (9); que é, por conseguinte, necessário aditar uma tal norma;

Considerando que as medidas estatuídas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1948/85, é inserido, após o segundo parágrafo, um novo parágrafo com a seguinte redacção:

« No âmbito do presente regulamento, a caução de transformação prevista no nº 2 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 368/77 e no nº 2, alínea b), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 443/77 é destinada a garantir a execução das exigências principais relativas:

- à utilização o leite em pó desnatado no território grego e

- ao respeito dos compromissos referidos no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 368/77 e no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 443/77. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 78 de 20. 3. 1987, p. 1.

(3) JO nº L 137 de 27. 5. 1985, p. 44.

(4) JO nº L 118 de 6. 5. 1987, p. 2.

(5) JO nº L 183 de 16. 7. 1985, p. 6.

(6) JO nº L 144 de 4. 6. 1987, p. 9.

(7) JO nº L 249 de 11. 9. 1976, p. 6.

(8) JO nº L 52 de 24. 2. 1977, p. 19.

(9) JO nº L 58 de 3. 3. 1977, p. 16.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2040/87 DA COMISSÃO

de 10 de Julho de 1987

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos silicietos da subposição 28.57 D da pauta aduaneira comum, originários do Brasil, beneficiário das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1987 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 15º:

Considerando que, por força do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3924/86, os produtos do Anexo II originários de cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III beneficiam da suspensão total dos direitos aduaneiros e estão submetidos, regra geral, a uma vigilância estatística trimestral com fundamento na base de referência referida no artigo 14º;

Considerando que, nos termos do referido artigo 14º, quando o aumento das importações sob regime preferencial dos referidos produtos, originários de um ou de vários países beneficiários, provocar ou ameaçar provocar dificuldades económicas na Comunidade ou numa região da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros pode ser restabelecida depois de a Comissão ter procedido a adequada troca de informações com os Estados-membros; que, para este efeito, se deve tomar em consideração a base de referência estabelecida como sendo em geral igual a 5 % das importações totais na Comunidade, originárias dos países terceiros em 1984;

Considerando que para os silicietos da subposição 28.57 D da pauta aduaneira comum, a base de referência é de 26 000 ECUs; que, em 23 de Fevereiro de 1987, a importação na Comunidade dos produtos em causa originários de Brasil atingiram por imputação a base de referência em questão; que a troca de informações a que a Comissão procedeu, revelou que a manutenção do regime preferencial ameaça provocar dificuldades económicas numa região da Comunidade; que se devem restabelecer, portanto, os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao Brasil,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 14 de Julho de 1987, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos originários do Brasil:

1.2 // // // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // // // 28.57 D (Código Nimexe 28.57-40) // Silicietos // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 1987.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 373 de 31. 12. 1986, p. 1.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2039/87 DA COMISSÃO

de 10 de Julho de 1987

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a fios de fibras têxteis descontínuas da categoria de produtos nº 22 (código 40.0220), originários do Paquistão, beneficiário das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3925/86 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3925/86 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1987 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que, por força do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3925/86, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objecto de tectos individuais não repartidos entre os Estados-membros, até ao limite dos volumes fixados na coluna 7 dos seus Anexos I ou II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 3º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros à importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;

Considerando que para fios de fibras têxteis descontínuas (categoria 22), o tecto é de 27,4 toneladas; que, em de 1 de Junho de 1987, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários de Paquistão, beneficiário das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao Paquistão,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 14 de Julho de 1987, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3925/86 do Conselho, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos originários do Paquistão:

1.2.3.4.5 // // // // // // Nº de código // Categoria // Nº da pauta aduaneira comum // Código Nimexe // Designação das mercadorias // // // // // // // (1) // (2) // (3) // (4) // // // // // // // // // // // 40.0220 // 22 // 56.05 A // // Fios de fibras têxteis, sintéticas ou artificiais, descontínuas (ou de desperdícios de fibras têxteis sintéticas ou artificiais) não acondicionados para venda a retalho: // // // // // A. De fibras têxteis sintéticas: // // // // 56.05-03, 05, 07, 09, 11, 13, 15, 19, 21, 23, 25, 28, 32, 34, 36, 38, 39, 42, 44, 45, 46, 47 // Fios de fibras têxteis sintéticas descontínuas não acondicionados para venda a retalho // // // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 1987.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 373 de 31. 12. 1986, p. 68.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2047/87 DA COMISSÃO

de 10 de Julho de 1987

que suspende a fixação antecipada dos direitos niveladores à importação para determinadas cereais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1900/87 (2), e, nomeadamente, o nº 7, primeiro parágrafo, do seu artigo 15º,

Considerando que o nº 7 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2727/75 prevê a possibilidade de suspender a aplicação das disposições relativas à fixação antecipada dos direitos niveladores se a situação do mercado permitir verificar a existência de dificulades devidas à aplicação dessas disposições ou se existir a ameaça de ocorrência de tais dificuldades;

Considerando que a manutenção do regime pode implicar a prefixação, a curto prazo, de direitos niveladores em relação a quantidades consideravelmente maiores do que aquelas que podem ser previstas em condições mais normais;

Considerando que a situação acima descrita implica a suspensão temporária da aplicação das disposições relativas à fixação prévia dos direitos niveladores, em relação ao produto em causa;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A fixação antecipada dos direitos niveladores à importação para determinados cereais (subposições 10.07 B e 10.07, C II da pauta aduaneira comum) fica suspensa entre 11 de Julho e 31 de Agosto de 1987.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 11 de Julho de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 182 de 3. 7. 1987, p. 40.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2043/87 DA COMISSÃO

de 10 de Julho de 1987

relativo ao restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros quanto a certos produtos originários da Jugoslávia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia (1) e, nomeadamente, o seu Protocolo nº 1,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4054/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo ao estabelecimento de tectos e de uma vigilância comunitária quanto às importações de certos produtos originários da Jugoslávia (2), e em particular o seu artigo 1º,

Considerando que o artigo 1º do protocolo referido prevê que a importação dos produtos a seguir indicados, com direitos aduaneiros reduzidos segundo o artigo 18º do acordo de cooperação, está submetida ao tecto anual indicado, para lá do qual os direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros podem ser restabelecidos:

(Em toneladas)

1.2.3.4 // // // // // Nº de ordem // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // Tecto // // // // // 04.0030 // 73.02 // Ferro-ligas: C. Ferrossilício // 5 792 // // // //

Considerando que as importações na Comunidade desses produtos originários da Jugoslávia atingiram o tecto acima mencionado; que o restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros para os produtos em questão é necessário em razão da situação do mercado comunitário,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

De 14 de Julho a 31 de Dezembro de 1987, a cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos:

1.2.3.4 // // // // // Nº de ordem // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // Origem // // // // // 04.0030 // 73.02 // Ferro-ligas: C. Ferrossilício // Jugoslávia // // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 1987.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 41 de 14. 2. 1983, p. 2.

(2) JO nº L 377 de 31. 12. 1986, p. 35.
N?L192/7 11.7.87 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?2038/87DACOMISSÃO
de10deJulhode1987
quefixaosprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladoresàimportação
emrelaçãoaoarrozeàstrincas \
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdosmercadosdoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1907/87(2)e,
nomeadamente ,on?6doseuartigo13?,
Considerando queosprémiosqueseacrescentamaos
direitosniveladoresnoquerespeitaaoarrozeàstrincas
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?2684/86da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1934/87(4);
Considerando queemfunçãodospreçosCIFedospreços
CIFdecompraaprazodessedia,osprémiosqueseacres­centamaosdireitosniveladoresactualmenteemvigor
devemseralteradosemconformidade comoanexodo
presenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadePortugalsão
fixadosemzero.
2.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadepaísesterceiros
sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem13deJulho
de1987.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em10deJulhode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(■)JOn?L166de25.6.1976,p.1.
(2)JOn?L182de3.7.1987,p.51.0JOn?L246de30.8.1986,p.8.
(4)JOn?L185de4.7.1987,p.19.

N?L192/8 JornalOficialdasComunidades Europeias 11.7.87
ANEXO
doregulamentodaComissão,de10deJulhode1987,quefixaosprémiosquese
acrescentamaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincas
(emECUs/t)
N°dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriascorrente
71?período
82?período
93?período
10
ex10.06 Arroz:
B.Outro: \II
I.Paddyouempelículas: I I
a)Arrozpaddy: l I I
1.Degrãosredondos 000 —
2.Degrãoslongos 000—'
b)Arrozempelículas:I\ I
1.Degrãosredondos 000 —
i2.Degrãoslongos 000 —
II.Semíbranqueado oubran­IIIIl-
queado:IIIIII
a)Arrozsemíbranqueado :IIl
1.Degrãosredondos 000 —
2.Degrãoslongos 000—'
b)Arrozbranqueado :IIII\\
1.Degrãosredondos 000 —
2.Degrãoslongos 000 —
III.Emtrincas 0000
9
16.7.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L195/31
REGULAMENTO (CEE)N?2091/87DACOMISSÃO
de15deJulhode1987
quefixaomontantedaajudarelativamente àservilhas,favas,favarolase
tremoçosdocesutilizadosnaalimentaçãodeanimais
Considerandoqueomontantedaajudareferidanoartigo
3?doRegulamento (CEE)n?1431/82foifixadopelo
Regulamento (CEE)n?2006/87daComissão^
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantedaajudareferidanon?1doartigo3?do
Regulamento (CEE)n?1431/82éfixadonoanexodo
presenteregulamento .ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1431/82do
Conselho,de18deMaiode1982,emqueseprevêem
medidasespeciaisrelativamente àservilhas,favasefava­
rolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3127/86(2),e,nomeadamente ,o
n?6doartigo3?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3540/85da
Comissão,de5deDezembrode1985,relativoàsmodali­
dadesdeaplicaçãodemedidasespeciaisparaaservilhas,
favas,favarolasetremoçosdoces(3),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?729/87(4),e,
nomeadamente ,on?1doartigo24?,Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem16deJunho
de1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em15deJunhode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
-Vice-Presidente
(')JOn?L162de12.6.1982,p.28.
OJOn?L292de16.10.1986,p.1.
(3)JOn?L342de19.12.1985,p.1.
(4)JOn°L71de14.3.1987,p.16. OJOn?L188de8.7.1987,p.49.

N?L195/32 JornalOficialdasComunidades Europeias 16.7.87
ANEXO
doregulamentodaComissão,de15deJulhode1987quefixaomontantedaajuda
relativamente àservilhas,favas,favarolasetremoçosdocesutilizadosnaalimentação
animal
Montantedaajudaaplicávelapartirde16deJulhode1987
(emECUs/100kg)
3omês4omês 5omês mêscorrente Iomês 2°mês 6omês
13,067
12,770
13,1701.Ervilhas,favas,favarolas:
a)UtilizadasemEspanha
b)UtilizadasemPortugal
c)UtilizadasnoutroEstado-membro
2.Tremoçosdoces
a)ColhidoseutilizadosemEspanha
b)ColhidosnoutroEstado-membro :
—utilizadosemPortugal,
—utilizadosnaComunidade nasua
composiçãoem31deDezembro
de198513,067
12,770
13,170
14,825
16,001
16,53413,247
12,950
13,350
14,825
16,001
16,53413,445
13,149
13,547
14,848
16,026
16,55713,625
13,329
13,727
14,848
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