PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24.1.2001 L 22/13
REGULAMENTO (CE) N.o130/2001 DA COMISSÃO
de 23 de Janeiro de 2001
que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação
apresentados em Janeiro de 2001 para certos produtos lácteos no âmbito de determinados
contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o1374/98
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1255/1999 do
Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector do leite e dos produtoslácteos (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1670/2000 da Comissão (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1374/98 da Comissão,
de 29 de Junho de 1998, que estabelece regras de execução doregime de importação e que abre contingentes pautais nosector do leite e dos produtos lácteos (
3), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1998/2000 (4), e,
nomeadamente, o n.o4 do seu artigo 14.o,
Considerando o seguinte:Os pedidos apresentados relativamente aos produtos citados no
anexo II do Regulamento (CE) n.
o1374/98 incidem em quanti-
dades superiores às disponíveis. Por conseguinte, é convenientefixar os coeficientes de atribuição para as quantidades pedidas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. As quantidades de certificados de importação pedidaspara os produtos dos números de ordem do anexo II do Regu-lamento (CE) n.
o1374/98 que constam do anexo I do presenteregulamento apresentados relativamente ao período compreen-
dido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 2001, por força doRegulamento (CE) n.
o1374/98, são afectadas pelos coeficientes
de atribuição indicados.
2. As quantidades de certificados de importação pedidas
para os produtos dos números de ordem no anexo III B doRegulamento (CE) n.
o1374/98 que constam do anexo II apre-
sentados relativamente ao período compreendido entre 1 deJaneiro e 30 de Junho de 2001, por força do Regulamento (CE)n.
o1374/98, são afectadas pelos coeficientes de atribuição
indicados.
3. As quantidades de certificados de importação pedidas
para os produtos dos números de ordem no anexo III C doRegulamento (CE) n.
o1374/98 que constam do anexo III apre-
sentados relativamente ao período compreendido entre 1 deJaneiro e 30 de Junho de 2001, por força do Regulamento (CE)n.
o1374/98, são afectadas pelos coeficientes de atribuição
indicados.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 24 de Janeiro de
2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Janeiro de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 10.
(3) JO L 185 de 30.6.1998, p. 21.
(4) JO L 238 de 22.9.2000, p. 28.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24.1.2001 L 22/14
ANEXO I
Número de ordem
no anexo II
do Regulamento
(CE) n.o1374/98Número de ordem
TARICPeríodo:
Janeiro a Junho de 2001
Coeficiente de atribuição
33 09.4590 0,0087
34 09.4599 0,0012
36 09.4591 0,1684
37 09.4592 0,2909
38 09.4593 1,0000
39 09.4594 0,0061
41 09.4595 0,0039
44 09.4596 0,0016
ANEXO II
Número de ordem
no anexo III B
do Regulamento
(CE) n.o1374/98Número de ordem
TARICPeríodo:
Janeiro a Junho de 2001
Coeficiente de atribuição
13 09.4101 1,0000
ANEXO III
Número de ordem
no anexo III C
do Regulamento
(CE) n.o1374/98Número de ordem
TARICPeriodo:
Janeiro a Junho de 2001
Coeficiente de atribuição
15 09.4151 —