REGULAMENTO (CEE) No. 1755/92 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no. 989/84, que instaura um sistema de limiares de garantia para certos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), é, nomeadamente, o no. 3 do seu artigo 2o.,

Tendo em conta a proposta da Comissão (2),

Considerando que o Regulamento (CEE) no. 989/84 (3) instaurou um sistema de limiares de garantia para certos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, nomeadamente para os produtos transformados à base de tomate;

Considerando que é conveniente adaptar o nível do limiar para ter em conta a produção dos novos Laender alemães e adaptar em conformidade a repartição da quantidade global por cada uma das categorias de produtos acabados;

Considerando que o artigo 2o. do Regulamento (CEE) no. 989/84 prevê que, quando numa campanha é superado o limiar de garantia para os produtos transformados à base de tomate, a ajuda à produção seja reduzida em relação à campanha seguinte; que, além disso, a superação do limiar é calculada com base na média das quantidades produzidas durante as três campanhas anteriores à campanha em relação à qual deve ser fixada a ajuda; que, em aplicação dessas disposições, se verifica que, por um lado, não haverá nenhuma consequência financeira, seja qual for o nível de transformação, no âmbito da campanha de 1992/1993, e, por outro lado, tal consequência só ocorrerá em relação à campanha de 1993/1994 se for transformada uma quantidade superior em cerca de um milhão de toneladas ao nível do limiar fixado para a campanha de 1992/1993; que se está em presença de um efeito perverso devido à passagem de um regime a outro;

Considerando que, em relação a um produto que há já vários anos é objecto de uma política de controlo da produção, esta situação se apresenta como manifestamente contrária ao objectivo, bem conhecido do sector, de adaptar a produção às possibilidades do escoamento; que, na sequência do termo do regime de quotas, é, por conseguinte, conveniente adaptar as disposições em vigor, a fim de manter uma certa disciplina e evitar assim o aparecimento de graves desequilíbrios no mercado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o.

O Regulamento (CEE) no. 989/84 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 1o.:

a) O no. 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1. É fixado, em relação à campanha de 1992/1993, um limiar de garantia numa quantidade de produtos transformados à base de tomate correspondente a um volume de 6 596 787 toneladas de tomate fresco.

Este volume é repartido da seguinte forma:

- 4 317 339 toneladas para o fabrico de concentrado de tomate,

- 1 543 228 toneladas para o fabrico de tomate pelado inteiro,

- 736 220 toneladas para o fabrico de outros produtos transformados à base de tomate.»;

b) É suprimido o no. 2;

2. O artigo 2o. passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2o.

1. Quando for excedido o limiar de garantia para os produtos transformados à base de tomate, referidos no no. 1 do artigo 1o., a ajuda será reduzida em relação à campanha em curso em função da superação do limiar e proporcionalmente à superação de cada uma das quantidades fixadas no mesmo número.

2. A superação referida no no. 1 é calculada com base nas quantidades que tenham sido objecto de um pedido de ajuda à produção durante a campanha de 1992/1993.

Artigo 2o.

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 30 de Junho de 1992.

Pelo Conselho

O Presidente

Arlindo MARQUES CUNHA

(1) JO no. L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. Com a ùltima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 1943/91 (JO no. L 175 de 4. 7. 1991, p. 1).(2) JO no. C 119 de 11. 5. 1992, p. 63.(3) JO no. L 103 de 16. 4. 1984, p. 19. Com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 1204/90 (JO no. L 119 de 11. 5. 1990, p. 71).