31.12.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L380/1
I
(Actoscujapublicação éumacondiçãodasuaaplicabilidade )
REGULAMENTO (CEE)N94111/86DOCONSELHO
de22deDezembro de1986
relativoàsuspensão totalouparcialdosdireitosdapautaaduaneira comumpara
determinados produtos,doscapítulos 1a24dapautaaduaneira comum,originários de
Malta(1987)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , e3669doActodeAdesãodaEspanhaedePortugal,a
Comunidade devetomarasmedidasreferidasnosartigos
180?e367?doreferidoacto;queamedidapautalem
questãoseaplicaportantoàComunidade nasuacomposi­
çãoem31deDezembro de1985, TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Económica Europeia e,nomeadamente ,oseuartigo
113?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n93033/80do
Conselho ,de11deNovembro de1980,quedetermina o
regimedetrocasaplicável adeterminadas mercadorias
resultantes datransformação deprodutosagrícolas (J),e,
nomeadamente ,oseuartigo12?,
TendoemcontaapropostadaComissão ,
Considerando que,nostermosdoAnexoIdoAcordoque
criaumaAssociaçãoentreaComunidade EconómicaEuro­
peiaeMalta(2),aComunidade devesuspender parcial­
menteosdireitosdapautaaduaneira comumaplicáveis a
determinados produtos ;queparece,alémdisso,aconselhá­
vel,atítuloprovisório ,ajustaroucompletar algunsdestes
benefícios pautaisprevistosnoanexoretromencionado ;
queconvém,porisso,paraosprodutosenumerados no
anexoaopresenteregulamento ,originários deMalta,que
aComunidade suspenda ,de1deJaneiroaté31deDezem­
brode1987,nosníveisindicadosrelativamente acadaum
deles,queroelemento fixodaimposição aplicávelàs
mercadorias mencionadas noRegulamento (CEE)
n?3033/80querodireitoaduaneiro aplicávelaosoutros
produtos ;
Considerando queoConselho adoptouoRegulamento
(CEE)n92357/86,quefixaoregimeaplicávelàsimporta­
çõesnaGréciadecertosprodutosoriginários deMalta(3);
que,naausênciadeumProtocoloprevistonosartigos179?ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo 1?
1.Noperíodocompreendido entre1deJaneiroe31de
Dezembro de1987,osprodutosoriginários deMalta
constantes noanexosãoadmitidos ,naimportação na
Comunidade ,nasuacomposição em31deDezembro de
1985,aosdireitosaduaneiros indicados relativamente a
cadaum.
2.Paraefeitosdeaplicaçãodopresenteregulamento ,as
regrasdeorigemsãoasvigentesemcadamomentopara
efeitodeaplicaçãodoAcordoquecriaumaAssociação
entreaComunidade Económica Europeia eMalta.
Artigo2?
Quandoasimportações deprodutosquebeneficiam do
regimeprevistonoartigo1?sefizeremnaComunidade em
quantidades eapreçostaisquecausemoupossamcausar
prejuízograveaosprodutores daComunidade deprodutos
similaresoudeprodutosdirectamente concorrentes ,os
direitosdapautaaduaneiracomumpodemserrestabeleci­
dosparcialouintegralmente paraosprodutosemcausa.
Estasmedidaspodemserigualmente tomadasemcasode
prejuízograveoudeameaçadeprejuízogravelimitadoa
umaúnicaregiãodaComunidade .
Artigo3?
1.Comofimdeassegurar aaplicaçãodoartigo29,a
Comissãopodedecidir,porviaderegulamento ,orestabe­
lecimento dacobrançadosdireitosaduaneiros porum
períododeterminado .(>)JOn?L323de29.11.1980,p.1
(2)JOn?L61de14.3.1971,p.3.
(3)JOn?L205de29.7.1986,p.9.

N?L380/2 JornalOficialdasComunidades Europeias 31.12.86
2.CasoaComissãotenhasidoconvidada aagirporum
Estado-membro ,essainstituição pronunciar-se-á noprazo
máximodedezdiasúteisacontardarecepçãodoconvitee
informará osEstados-membros doseguimento dado.
3.QualquerEstado-membro podesubmeteraoConselho
amedidatomadapelaComissãonoprazodedezdiasúteis
subsequentes aodiadasuacomunicação .Asubmissão damedidaaoConselhonãotemefeitosuspensivo .OConse­
lhoreúne-sesemestarvinculado aqualquerprazo.Pode,
pormaioriaqualificada ,alterarouanularamedidaem
causa .
Artigo49
Opresenteregulamento entraemvigorem1deJaneirode
Í987.
Opresenteregulamento éobrigatório emtodososseuselementos edirectamente aplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas ,em22deDezembro de1986.
PeloConselho
OPresidente
aSHAW

31.12.86 N?L380/3 JornalOficialdasComunidades Europeias
ANEXO
N?
deordemN?da
pauta
aduaneira
comumDesignação dasmercadoriasTaxados
direitos
1 2 3 4
02.01 Carnesemiudezas ,comestíveis ,dosanimaisincluídosnosn"?s01.01a01.04,
inclusive ,frescas,refrigeradas oucongeladas :
A.Carnes :
III.Daespéciesuína:
16.0001
02.04b)Outras
Outrascarnesemiudezas ,comestíveis ,frescas,refrigeradas oucongeladas :isenção
16.0003 exA.Depombosedecoelhos,domésticos 5%
16.0005 exB.Decaça
C.Outras :isenção
16.0007 exI.Coxasderãs isenção
16.0009 II.Nãoespecificadas isenção
16.0011 04.06
05.03Melnatural
Crinaeseusdesperdícios ,mesmoemmantas,comousemsuportedeoutras
matérias :25%
16.0013
06.03B.Outras
Floresebotõescortadospararamosouparaornamentação ,frescos,secos,
branqueados ,tintos,impregnados oupreparados dequalqueroutromodo:
exB.Outros :isenção
16.0023
16.0025
07.01—florescortadas ,simplesmente secas
—outrasflorescortadas
Produtoshortícolas ,frescosourefrigerados :
G.Cenouras ,nabos,beterrabas parasalada,cercefi,aipos,rabanetes eoutras
raízescomestíveis semelhantes :7%
15%
16.0027 III.Rábanos (Cochlearia armoracia )
T.Outros :13%
16.0029
07.02exIII.Nãoespecificados :
—abelmosco [Hibiscusesculentus L.ouAbelmoschus esculentus (L.)
Moench];Moringaoleifera(drumsticks )
Produtoshortícolas ,cozidosounão,congelados :
exB.Outros :isenção
16.0031
07.03—abelmosco [Hibiscusesculentus L.ouAbelmoschus esculentus (L.)
Moench ]
Produtoshortícolas emáguasalgada,sulfuradaouadicionada deoutrassubstân­
ciasdestinadas aassegurarprovisoriamente asuaconservação ,masnãoprepara­
dosespecialmente paraconsumoimediato :
E.Outrosprodutoshortícolas :13%
16.0033 —abelmosco [Hibiscusesculentus L.ouAbelmoschus esculentus (L.)
Moench ] isenção

N9L380/4 JornalOficialdasComunidades Europeias 31.12.86
N?
deordemN?da
pauta
aduaneira
comumDesignação dasmercadoriasTaxados
direitos
1 2 3 4
07.04 Produtoshortícolasdessecados ,desidratados ouevaporados ,mesmocortadosem
pedaçosoufatias,ouaindaesmagados oupulverizados ,massemqualqueroutro
preparo :
exB.Outros :
—Rábanos (Cochlearia armoracia ) 16.0035
16.0037 —Abelmosco [Hibiscusesculentus L.,ouAbelmoschus esculentus (L.)
Moench ]
08.08isenção
11%
5%
isenção16.0039
15.10
16.0041
16.02
16.0043 14%
16.0045
16.00478%
14%Bagasfrescas :
F.Outras :
II.Nãodenominadas
Ácidosgordosindustriais ;óleosácidosderefinação,álcooisgordosindustriais :
C.Outrosácidosgordosindustriais ;álcooisgordosindustriais
Outrospreparados econservas decarneoumiudezas :
A.Defígado:
I.Degansooudepato
B.Outros :
II.Decaçaoudecoelho:
—decaça
—decoelho
III.Nãoespecificados :
b)Outros :
1.Quecontenham carneoumiudezasdaespéciebovina:
exbb)Nãoespecificados :
—preparados econservas delínguasdeanimaisda
espéciebovina
2.Nãoespecificados :
aa)Deovinosoudecaprinos :
—ovinos
—caprinos
bb)Outros
Produtos hortícolas preparados ouconservados ,semvinagrenemácido
acético :
B.Trufas
D.Espargos
E.Ckoucroute
exF.Alcaparras
exH.Outros,compreendendo asmisturas :16.0049
17%
16.0051
16.0053
16.005518%
16%
16%
20.02
14%
20%
15%
12%16.0057
16.0059
16.0061
16.0063
16.0065 —Moringaoleifera(drumsticks ) isenção
20.07 Sumosdefrutas(compreendendo osmostosdeuvas)oudeprodutoshortícolas ,
nãofermentados ,semadiçãodeálcool,comousemadiçãodeaçúcar:
A.Comumadensidade superiora1,33g/cm3àtemperatura de20°C:

31.12.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L380/5
N?
deordemN?da
pauta
aduaneira
comumDesignação dasmercadoriasTaxados
direitos
1 2 3 4
20.07
(cont.)A.III.Outros :
16.0067
16.0069isenção
8%
16.0071
8%+(N
16.0073
16.0075
16.00778%
13%
13%exa)Comumvalorsuperiora30ECUspor100kgdepesolíquido :
—defrutasdasubposição 08.01A
—defrutasdosn?sesubposições 08.01BaH,08.08B,EeFe
08.09,comexclusãodoananás,domelãoedamelancia
exb)Nãoespecificados :
—defrutasdosn*?sesubposições 08.01,08.08B,EeFe08.09,
comexclusãodoananás,domelãoedamelancia
B.Comumadensidade igualouinferiora1,33g/cm3àtemperatura de
20°C:
II.Outros :
a)Comumvalorsuperiora30ECUspor100kgdepesolíquido :
2.Detoranjasedepomelos
3.Delimõesoudeoutroscitrinos :
exaa)Comadiçãodeaçúcar:
—comexclusão desumosdelimão
exbb)Outros :
—comexclusão desumosdelimão
6.Deoutrasfrutaseprodutoshortícolas :
exaa)Comadiçãodeaçúcar:
—defrutasdosn?sesubposições 08.01,08.08B,EeFe
08.09,comexclusão doananás,domelãoeda
melancia
—outros,comexclusão dosumodedamasco ede
pêssego
exbb)Outros :
—defrutasdosn9sesubposições 08.01,08.08B,EeFe
08.09,comexclusãodoananás,domelãoeda
melancia
—outros,comexclusão dosumodedamasco ede
pêssego
7.Misturas :
exbb)Outras,comexclusãodasmisturascontendo ,isolada­
menteouemconjunto ,maisde25%desumodeuva,de
citrinos,deananás,demaçã,depêra,detomate,de
damascooudepêssego :
11.Comadiçãodeaçúcar
22.Nãoespecificadas
b)Comvalorigualouinferiora30ECUspor100kgdepesolíquido :
2.Detoranjasedepomelos :
aa)Deteordeaçúcaresdeadiçãosuperiora30%,empeso
bb)Outros
4.Deoutroscitrinos
aa)Deteordeaçúcaresdeadiçãosuperiora30%,empeso
bb)Deteordeaçúcaresdeadiçãoigualouinferiora30%,em
peso
cc)Semadiçãodeaçúcar16.0079
16.0081
16.0083
16.00858%
17%
8%
18%
16.0087
16.008917%
18%
16.0091
16.00938%+(N)
8%
14%+(N)
14%
15%16.0095
16.0097
16.0099

N?L380/6 JornalOficialdasComunidades Europeias 31.12.86
N?
deordemNVda
pauta
aduaneira
comumDesignação dasmercadoriasTaxados
direitos
1 2 3 4
20.07
(cont.)
16.0101
16.0103
16.0105
16.0107
16.0109
16.01118%+(N)
17%+(N)
8%
17%
8%
18%B.II.b)7.Deoutrasfrutasouprodutoshortícolas :
exaa)Deteordeaçúcaresdeadiçãosuperiora30%,em
peso:
—defrutasdosn9sesubposições 08.01,08.08B,EeFe
08.09,comexclusãodoananás,domelãoeda
melancia
—Outros,comexclusãodosumodedamasco ede
pêssego
exbb)Deteordeaçúcaresdeadiçãoinferiora30%,empeso:
—defrutasdosn?sesubposições 08.01,08.08B,EeFe
08.09,comexclusãodoananás,domelãoeda
melancia
—outros,comexclusãodosumodedamasco ede
pêssego
excc)Semadiçãodeaçúcar:
—defrutasdosn"?sesubposições 08.01,08.08B,EeFe
08.09,comexclusãodoananásdomelãoedamelan­
cia
—Outros,comexclusãodosumodedamasco ede
pêssego
8.Misturas :
exbb)Outras,comexclusãodasmisturascontendo ,isolada­
menteouemconjunto ,maisde25%desumodeuva,de
citrinos,deananás,demaçã,depêra,detomate,de
damascoedepêssego :
11.Deteordeaçúcaresdeadiçãosuperiora30%,em
peso
22.Deteordeaçúcaresdeadiçãoigualouinferiora
30%,empeso
33.Semadiçãodeaçúcar
Leveduras naturais,vivasoumortas;levedurasartificiaispreparadas :
A.Leveduras naturaisvivas: k
II.Leveduras parapanificação :
a)Secas
b)Outras
Farinhaepódecarne,miudezas ,peixe,crustáceos emoluscos,impróprios paraa
alimentação humana ;torresmos :
B.Farinhaepódepeixe,decrustáceos edemoluscos16.0113
16.0115
16.011717%+(N)
17%
18%
21.06
4%+em
4%+em16.0119
16.0121
16.012323.01
isenção
Abreviaturas :
(N)=direitonivelador .
em=elemento móvel.