RESOLUÇÃO DO CONSELHO

de 28 de Maio de 1999

sobre o reforço da protecção penal contra a contrafacção de moeda na perspectiva da introdução do euro

(1999/C 171/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia,

Recordando o Regulamento (CE) n.o 974/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, relativo à introdução do euro(1), que fixa para 1 de Janeiro de 2002 o início da circulação do euro e obriga os Estados-Membros participantes a assegurarem a existência de sanções adequadas para a contrafacção e falsificação de notas e moedas de euros,

Atendendo à comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Banco Central Europeu, de 23 de Julho de 1998, intitulada "Protecção do euro - luta contra a falsificação",

Atendendo à resolução do Parlamento Europeu, de 17 de Novembro de 1998, sobre a comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Banco Central Europeu, de 23 de Julho de 1998, intitulada "Protecção do euro - luta contra a falsificação"(2),

Atendendo à recomendação do Banco Central Europeu, de 7 de Julho de 1998, relativa à adopção de determinadas medidas destinadas a reforçar a protecção legal das notas e moedas expressas em euros(3),

Considerando que, pela sua importância à escala mundial, o euro estará particularmente exposto ao risco de contrafacções e falsificações,

Tendo presente que já se registaram comportamentos fraudulentos em relação ao euro,

Considerando que convém garantir que o euro seja devidamente protegido no conjunto dos Estados-Membros por medidas penais eficazes, ainda antes das moedas e das notas serem postas em circulação, em 1 de Janeiro de 2002,

ADOPTA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

A. Convenção Internacional para a repressão da moeda falsa, de 20 de Abril de 1929

1. O Conselho considera que a regulamentação prevista na Convenção Internacional para a repressão da moeda falsa, de 20 de Abril de 1929, ("Convenção de 1929") constitui uma norma mínima comum para todos os Estados-Membros da União Europeia no que se refere à protecção penal contra a contrafacção de moeda.

2. O Conselho regista com agrado que os Estados-Membros que não são ainda partes na convenção declararam a sua intenção de a ela aderir.

3. As notas e moedas de euros, enquanto meio de pagamento legal da união monetária nos termos do Regulamento (CE) n.o 974/98, constituem "moeda"

a) Na acepção do artigo 2.o da Convenção de 1929;

b) Na acepção da legislação penal dos Estados-Membros em matéria de contrafracção de moeda.

B. Instrumento legal da União Europeia sobre o reforço da protecção penal contra a contrafacção de moeda, na perspectiva da introdução do euro

O Conselho considera que é necessário, com base na norma mínima referida no ponto A.1, elaborar um instrumento legal vinculativo da União Europeia, tendo em conta as seguintes orientações:

1. Os actos referidos no artigo 3.o da Convenção de 1929, bem como os actos abrangidos pelo futuro instrumento legal da União Europeia, no que se refere à moeda fabricada em violação dos direitos de emissão de moeda das autoridades competentes, devem constituir infracções penais em todos os Estados-Membros.

2. a) O transporte e a exportação de moeda falsa com a intenção de a pôr em circulação deve constituir uma infracção penal em todos os Estados-Membros;

b) Solicita-se aos Estados-Membros que verifiquem se outras formas de detenção de moeda falsa com intenção de a pôr em circulação devem ser igualmente puníveis.

3. Os Estados-Membros devem garantir que:

a) A noção de "objectos", na acepção do n.o 5 do artigo 3.o da Convenção de 1929, abranja igualmente elementos da moeda que representem uma segurança anti-contrafracção como, por exemplo, os hologramas;

b) Para além dos objectos referidos no n.o 5 do artigo 3.o da Convenção de 1929, possam ser incluídos todos os meios especificamente destinados à contrafacção de moeda como, por exemplo, programas informáticos;

c) Para além das infracções referidas no n.o 5 do artigo 3.o da Convenção de 1929, a posse, para fins fraudulentos, de meios especificamente destinados à contrafacção de moeda constitua uma infracção penal.

4. Os Estados-Membros devem, para todos os actos criminais referidos no artigo 3.o da Convenção de 1929, bem como os referidos no futuro instrumento legal da União Europeia, instituir sanções penais eficazes, adequadas e dissuasivas, incluindo penas privativas da liberdade que possam conduzir à extradição.

5. Devem ser tomadas medidas adequadas que garantam que a contrafacção de moeda, pelo menos a do euro, seja punível, pelo menos em todos os Estados-Membros que tenham adoptado o euro, independentemente da nacionalidade do autor da infracção e do local onde esta foi cometida. O futuro instrumento legal da União Europeia deve prever a questão do conflito de jurisdição.

C. Cooperação

O Conselho convida os Estados-Membros e a Comissão a verificarem a necessidade de reforçar as medidas existentes, a fim de cooperar eficazmente com o apoio do Banco Central Europeu e a Europol na repressão da contrafacção do euro.

D. Medidas urgentes

O Conselho solicita aos Estados-Membros que assegurem que os actos correspondentes aos referidos no artigo 3.o da Convenção de 1929 cometidos antes de 1 de Janeiro de 2002 em relação às futuras notas e moedas de euro sejam puníveis com sanções penais adequadas.

(1) JO L 139 de 11.5.1998, p. 1.

(2) JO C 379 de 7.12.1998, p. 39.

(3) JO C 11 de 15.1.1999, p. 13.