PT Jornal Oficial da União Europeia C 304/3

DECISÃO DA COMISSÃO

de 14 de Outubro de 2011

que cria o grupo de peritos nacionais do carvão (PNC)

2011/C 304/03

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 194.o do TFUE prevê que a política de energia da União tenha como objectivo, num espírito de solidariedade entre os Estados-Membros, assegurar o funcionamento do mercado da energia e a segurança do aprovisionamento energético da União.

(2) A Comunicação da Comissão de 10 de Novembro de 2010 intitulada «Energia 2020 — Estratégia para uma energia competitiva, sustentável e segura» (1), embora refira que os Estados-Membros têm ainda de suprimir progressivamente as subvenções nocivas para o ambiente, reconhece ser possível um maior desenvolvimento dos recursos internos da UE em combustíveis fósseis, com vista a que as empresas e os consumidores europeus obtenham energia segura e sustentável a preços competitivos.

(3) A Decisão 2010/787/UE do Conselho determina a eliminação progressiva, até 31 de Dezembro de 2018, das subvenções destinadas à produção de carvão em minas não competitivas.

(4) Dado o peso do carvão no aprovisionamento energético europeu, é conveniente que a Comissão crie um grupo de peritos que a assista na monitorização dos mercados do carvão e proporcione um intercâmbio constante de informações entre os Estados-Membros e a UE.

(5) Com base no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 405/2003 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2003, relativo ao controlo comunitário das importações de carvão proveniente de países terceiros (2), um grupo de peritos nacionais do carvão (PNC) reuniu-se regularmente de 2003 a 2010.

(6) O Regulamento (CE) n.o 405/2003 caducou em 31 de Dezembro de 2010, não tendo sido substituído.

(7) Tendo em vista prolongar a boa cooperação registada no PNC, criado para efeitos do Regulamento (CE) n.o 405/2003, deve ser nomeado, com a mesma designação, um novo grupo de peritos no domínio do carvão.

(8) O PNC deve continuar a facilitar a cooperação e as consultas entre as autoridades dos Estados-Membros responsáveis pelas questões de política energética relacionadas com o carvão e a Comissão, sobre todos os aspectos da cadeia de valor do carvão, sem duplicar o trabalho de outros grupos consultivos específicos organizados pela Comissão.

(9) O PNC deve ainda facilitar, no âmbito do diálogo alargado das partes interessadas sobre questões de energia, o intercâmbio de boas práticas no domínio da produção e utilização de carvão, sem duplicar o trabalho de grupos já existentes de peritos e outros, inclusive os criados por actos legislativos, e no pleno respeito das regras respeitantes à concorrência e aos auxílios estatais, estabelecidas nos artigos 101.o a 109.o do TFUE e na Decisão 2010/787/UE.

(10) O PNC deve ser composto pelas autoridades dos Estados-Membros responsáveis pelas questões de política energética relacionadas com o carvão. Essas autoridades devem nomear os seus representantes.

(11) Em especial no que diz respeito ao intercâmbio de boas práticas e para envolver, quando adequado, as autoridades reguladoras e técnicas competentes dos Estados-Membros, podem participar pontualmente nas reuniões do PNC peritos externos, designadamente representantes dessas autoridades.

(12) Devem ser estabelecidas regras para a divulgação de informações pelos membros do PNC e seus representantes.

(13) Os dados pessoais respeitantes aos membros do PNC devem ser tratados nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (3),

DECIDE:

Artigo 1.o

Objecto

É instituído o grupo de peritos nacionais do carvão, a seguir denominado «PNC».

Artigo 2.o

Funções

A missão do PNC consiste no seguinte:

a) Assistir a Comissão na monitorização da evolução dos mercados do carvão;

b) Estabelecer cooperação e assegurar consultas regulares entre as autoridades dos Estados-Membros responsáveis pelas questões de política energética relacionadas com o carvão e a Comissão, sobre questões respeitantes à cadeia de valor do carvão, designadamente o encerramento de minas;

c) Proporcionar o intercâmbio de experiências e de boas práticas no domínio da produção e da utilização do carvão.

Artigo 3.o

Consultas

A Comissão pode consultar o PNC sobre quaisquer matérias relacionadas com a cadeia de valor do carvão.

Artigo 4.o

Composição — Nomeação

1. O PNC é composto pelas autoridades dos Estados-Membros responsáveis pelas questões de política energética relacionadas com o carvão.

2. As autoridades dos Estados-Membros nomeiam os seus representantes.

3. Os nomes das autoridades dos Estados-Membros são publicados no registo dos grupos de peritos e outras entidades similares da Comissão («o registo»).

Artigo 5.o

Funcionamento

1. O PNC é presidido por um representante da Comissão.

2. Em concertação com os serviços da Comissão, o PNC pode criar subgrupos para examinar questões específicas, nomeadamente o intercâmbio de boas práticas, com base num mandato definido pelo PNC. Os subgrupos são dissolvidos depois de cumprido o seu mandato.

3. O representante da Comissão pode convidar pontualmente, para participação nos trabalhos do PNC ou de subgrupos, peritos externos que tenham competência específica num assunto incluído na ordem de trabalhos. O representante da Comissão pode ainda outorgar o estatuto de observador a pessoas, às organizações previstas na regra 8, n.o 3, das regras horizontais aplicáveis aos grupos de peritos, e aos países candidatos à adesão.

4. Os membros dos grupos de peritos e os seus representantes, bem como os peritos convidados e os observadores, estão sujeitos aos deveres de sigilo profissional previstos nos Tratados e respectivas regras de execução, assim como às regras de segurança da Comissão no que respeita à protecção das informações classificadas da UE, estabelecidas no anexo do regulamento interno da Comissão (4). Em caso de incumprimento dessas obrigações, a Comissão pode tomar todas as medidas adequadas.

5. As reuniões dos grupos e subgrupos de peritos realizam-se em instalações da Comissão. A Comissão assegura os serviços de secretariado. Podem participar nas reuniões do PNC e dos seus subgrupos outros funcionários da Comissão interessados nos debates.

6. O PNC pode adoptar o seu regulamento interno com base no modelo de regulamento interno dos grupos de peritos.

7. A Comissão publica as informações pertinentes sobre as actividades do PNC, quer mediante a sua inclusão no registo, quer inserindo neste uma hiperligação para um sítio Internet específico.

Artigo 6.o

Despesas de reunião

1. Os participantes nas actividades do PNC ou dos seus subgrupos não são remunerados pelos serviços prestados.

2. A Comissão reembolsa as despesas de deslocação e de estadia dos participantes nas actividades do PNC ou dos seus subgrupos em conformidade com as regras em vigor na Comissão.

3. Essas despesas são reembolsadas nos limites das dotações disponíveis, atribuídas no âmbito do procedimento anual de afectação de recursos.

Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 2011. Pela Comissão Günther OETTINGER Membro da Comissão

(1) COM(2010) 639 final.

(2) JO L 62 de 6.3.2003, p. 1.

(3) JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

(4) JO L 308 de 8.12.2000, p. 26, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão da Comissão, de 29 de Novembro de 2001, que altera o seu regulamento interno (JO L 317 de 3.12.2001, p. 1).