*****

DIRECTIVA DO CONSELHO

de 26 de Março de 1990

que altera a Directiva 77/93/CEE relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais

(90/168/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que pela Directiva 77/93/CEE (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/439/CEE (4), o Conselho estabeleceu medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais; que é absolutamente necessário proteger as plantas contra tais organismos, a fim de aumentar a produtividade agrícola, um dos objectivos da política agrícola comum;

Considerando que actualmente a Directiva 77/93/CEE, além de prever controlos pelos Estados-membros expedidores, oferece igualmente aos Estados-membros destinatários a possibilidade de os efectuarem; que, no interesse da livre circulação das plantas e produtos vegetais na Comunidade, um elemento essencial da produtividade agrícola e que contribui para o bom funcionamento da política agrícola comum, estes últimos controlos devem ser progressivamente reduzidos e estabelecido um melhor equilíbrio em matéria de controlos entre o Estado-membro expedidor e o Estado-membro de destino, atribuindo-se ao primeiro uma maior responsabilidade; que o artigo 11º da Directiva 77/93/CEE deve ser, consequentemente, alterado;

Considerando que é necessário melhorar o funcionamento da cláusula de protecção instituída pelo artigo 15º da Directiva 77/93/CEE; que as medidas de protecção devem, normalmente, ser adoptadas pelo Estado-membro onde o problema tem origem e que a Comissão deve ser informada de todos os acontecimentos que requeiram a adopção de medidas de protecção,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

A Directiva 77/93/CEE é alterada do seguinte modo:

1. No nº 3, segundo parágrafo, do artigo 11º, a expressão « um terço » é substituída pela expressão « uma determinada percentagem ».

2. No nº 3, segundo parágrafo, do artigo 11º, é inserido o seguinte parágrafo:

« Esta percentagem pode ser determinada segundo as categorias de plantas ou produtos vegetais, de acordo com o procedimento previsto no artigo 16ºA. Deve ser inferior a 33 % e progressivamente reduzida, de modo a atingir zero na data em que os Estados-membros começarem a aplicar as novas regras de controlo, nos termos das disposições relativas à realização do mercado interno. »

3. No artigo 11º é inserido um novo nº 3A, com a seguinte redacção:

« 3A. Os controlos documentais referidos na alínea a) do nº 1 e os controlos de identidade referidos na alínea e) do nº 1 apenas serão efectuados no momento e no local em que se finalizarem as formalidades aduaneiras ou outras formalidades administrativas relativas à circulação das mercadorias. Nos termos do procedimento previsto no artigo 16ºA, será decidido qual a percentagem de remessas que ocasionalmente pode ser sujeita a controlos documentais e de identidade por amostragem, segundo as categorias de plantas ou produtos vegetais. Essa percentagem deve ser progressivamente reduzida, de modo a atingir zero na data em que os Estados-membros começarem a aplicar as novas regras de controlo, nos termos das disposições relativas à realização do mercado interno. »

4. O nº 1 do artigo 15º passa a ter a seguinte redacção:

« 1. a) Cada um dos Estados-membros notificará imediatamente a Comissão e os outros Estados-membros da existência ou da suspeita de existência de quaisquer organismos prejudiciais cuja presença se desconheça até esse momento no seu território; informará igualmente a Comissão e os outros Estados-membros das medidas de protecção que tiver tomado ou tenha a intenção de tomar. Entre outros aspectos, essas medidas devem ser de molde a evitar os riscos de propagação dos referidos organismos prejudiciais ao território dos outros Estados-membros;

b) Em relação às remessas de plantas, produtos vegetais e outros objectos provenientes de países terceiros que se considere representarem um perigo iminente de introdução ou de propagação de organismos prejudiciais referidos na alínea a) do nº 1, o Estado-membro em causa tomará imediatamente as medidas necessárias para proteger o território da Comunidade e desse facto informará a Comissão e os outros Estados-membros;

c) Quando um Estado-membro considerar que existe um perigo iminente que não seja o refe

rido na alínea b) do nº 1, notificará imediatamente a Comissão e os outros Estados-membros das medidas que deseja que sejam tomadas. Se considerar que essas medidas não são tomadas num prazo suficiente para evitar a introdução ou a propagação de um organismo prejudicial no seu território, pode tomar provisoriamente as disposições complementares que considerar necessárias, enquanto a Comissão não tiver adoptado medidas em aplicação do nº 2.

A Comissão fará relatório ao Conselho sobre a aplicação da presente disposição, juntamente com propostas adequadas, até 31 de Dezembro de 1992. »

5. Ao artigo 15º, é aditado o seguinte número:

« 3. As disposições de aplicação do nº 1 serão adoptadas, se necessário, nos termos do procedimento previsto no artigo 16ºA. »

Artigo 2º

Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para se porem de acordo com a presente directiva, até 1 de Janeiro de 1991.

Artigo 3º

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito no Luxemburgo, em 26 de Março de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

M. O'KENNEDY

(1) JO nº C 117 de 4. 5. 1988, p. 11.

(2) JO nº C 187 de 18. 7. 1988, p. 213.

(3) JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20.

(4) JO nº L 212 de 22. 7. 1989, p. 106.