REGULAMENTO (CE) Nº 1343/94 DA COMISSÃO de 10 de Junho de 1994 que altera pela terceira vez o Regulamento (CEE) nº 3389/81, que estabelece as regras de aplicação das restituições à exportação no sector vitivinícola

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1566/93 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 56º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 345/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece, no sector vitivinícola, as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2009/81 (4), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 6º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3389/81 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3473/82 (6), estabelece as regras de aplicação das restituições à exportação no sector vitivinícola;

Considerando que, devido a perturbações no mercado mundial, o pagamento de restituições à exportação relativamente ao vinho exportado para a Albânia, a Arménia, o Azerbaijão, a Bielorrússia, a Bulgária, a Estónia, a Geórgia, a Hungria, o Cazaquistão, o Quirguizistão, a Letónia, a Lituânia, a Moldávia, a Polónia, a Roménia, a Rússia, o Tajiquistão, as Repúblicas Checa e Eslovaca, o Turcomenistão, a Ucrânia e o Usbequistão deve ser subordinado à apresentação de uma prova de que o produto foi de facto importado no país terceiro especificado; que importa, por conseguinte, prever que seja aplicável o disposto no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2805/93 (8);

Considerando ainda que a experiência demonstrou que as exportações para alguns dos países acima mencionados deu lugar a abusos; que, para evitar tais abusos, o pagamento da restituição deve ser sujeito à condição de os produtos contidos em recipientes de capacidade superior a 2 litros terem sido não só importados, mas também engarrafados no país terceiro indicado;

Considerando que o Comité de gestão de vinho não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Ao Regulamento (CEE) nº 3389/81 é aditado o seguinte artigo 4ºA:

« Artigo 4ºA

Para efeitos do pagamento de restituições à exportação de produtos destinados, de acordo com a declaração de exportação, à Albânia, à Arménia, ao Azerbaijão, à Bielorrússia, à Bulgária, à Estónia, à Geórgia, à Hungria, ao Cazaquistão, ao Quirguizistão, à Letónia, à Lituânia, à Moldávia, à Polónia, à Roménia, à Rússia, ao Tajiquistão, às Repúblicas Checa e Eslovaca, ao Turcomenistão, à Ucrânia e ao Usbequistão, considerar-se-á sempre preenchida a condição estabelecida no nº 1, alínea a), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3665/87.

Além das provas previstas no artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3665/87, o exportador de produtos em recipientes com capacidade superior a 2 litros deve apresentar uma prova de que o produto foi engarrafado no país terceiro relativamente ao qual é concedida a restituição. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável aos produtos cuja data de exportação seja posterior a 10 de Junho de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 39.

(3) JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 69.

(4) JO nº L 195 de 18. 7. 1981, p. 6.

(5) JO nº L 341 de 28. 11. 1981, p. 24.

(6) JO nº L 365 de 24. 12. 1982, p. 30.

(7) JO nº L 351 de 14. 12. 1987, p. 1.

(8) JO nº L 256 de 14. 10. 1993, p. 7.