PT Jornal Oficial da União Europeia L 124/4

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/781 DA COMISSÃO

de 19 de maio de 2015

relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais da União para o peixe e os produtos da pesca originários da República da Sérvia

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 332/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, relativo a certos procedimentos para a aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro (1), nomeadamente o artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em 29 de abril de 2008, foi assinado o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro («AEA»). O AEA entrou em vigor em 1 de setembro de 2013 (2).

(2) O AEA substituiu o Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Sérvia, por outro («Acordo Provisório»), que tinha entrado em vigor em 1 de fevereiro de 2010 (3) e que tinha executado as disposições sobre comércio e matérias conexas do AEA.

(3) O anexo IV do AEA bem como o Anexo IV do Acordo Provisório dizem respeito às concessões comunitárias para produtos da pesca da Sérvia sob a forma de contingentes pautais.

(4) O Protocolo ao AEA para ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (4) («o Protocolo») foi assinado em 25 de junho de 2014. A sua assinatura em nome da União Europeia, da Comunidade Europeia da Energia Atómica e dos Estados-Membros foi autorizada pelas Decisões 2014/517/UE (5) e 2014/518/Euratom do Conselho (6).

(5) O Protocolo prevê o aumento do contingente pautal existente para as carpas originárias da Sérvia em 26 toneladas, bem como a abertura de um novo contingente pautal de importações de produtos da posição SH 1604 até um limite anual de 15 toneladas. Para o primeiro ano de aplicação, os volumes dos contingentes pautais devem ser calculados em proporção dos volumes de base anuais em função do período decorrido desde o início do ano civil até à data de aplicação do Protocolo.

(6) O benefício das concessões pautais está sujeito à apresentação da prova de origem pertinente às autoridades aduaneiras, tal como previsto no Acordo Provisório e no AEA.

(7) Os contingentes pautais devem ser geridos pela Comissão numa base de «primeiro a chegar, primeiro a ser servido», em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (7).

(8) A Nomenclatura Combinada que figura no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (8) contém novos códigos NC que são diferentes dos referidos no Acordo Provisório e no AEA. Por conseguinte, os novos códigos NC devem refletir-se no anexo do referido regulamento.

(9) Para assegurar a aplicação e gestão eficazes dos contingentes pautais concedidos no âmbito do Acordo Provisório e do AEA, bem como a segurança jurídica e a igualdade de tratamento no que respeita à cobrança de direitos, as disposições do presente regulamento devem ser aplicadas a partir da data de entrada em vigor do Acordo Provisório.

(10) O Protocolo é aplicado a título provisório a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente à data da sua assinatura, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração. Por conseguinte, o aumento do contingente pautal existente para as carpas e a aplicação do novo contingente pautal para importações de produtos da posição 1604 do SH devem produzir efeitos a partir de 1 de agosto de 2014.

(11) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São abertos contingentes pautais da União para as mercadorias originárias da República da Sérvia enumeradas no anexo.

Artigo 2.o

As mercadorias enumeradas na parte A do anexo, originárias da República da Sérvia e declaradas para introdução em livre prática no período compreendido entre 1 de fevereiro de 2010 e 31 de dezembro de 2011, no âmbito dos respetivos contingentes pautais estabelecidos na parte A do anexo, estão isentas dos direitos aduaneiros aplicáveis às importações para a União.

As mercadorias enumeradas na parte B do anexo, originárias da República da Sérvia e declaradas para introdução em livre prática no período a partir de 1 de janeiro de 2012, no âmbito dos respetivos contingentes pautais estabelecidos na parte B do anexo, estão isentas dos direitos aduaneiros aplicáveis às importações para a União.

Artigo 3.o

Os contingentes pautais previstos no anexo são geridos pela Comissão em conformidade com os artigos 308.o-A, 308.o-B e 308.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de fevereiro de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de maio de 2015. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 103 de 5.4.2014, p. 10.

(2) Decisão 2013/490/UE, Euratom do Conselho e da Comissão, de 22 de julho de 2013, relativa à celebração do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro (JO L 278 de 18.10.2013, p. 14).

(3) Decisão 2010/36/CE do Conselho, de 29 de abril de 2008, relativa à assinatura e à celebração do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Sérvia, por outro (JO L 28 de 30.1.2010, p. 1).

(4) JO L 233 de 6.8.2014, p. 3.

(5) Decisão 2014/517/UE do Conselho, de 14 de abril de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, e à aplicação provisória do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (JO L 233 de 6.8.2014, p. 1).

(6) Decisão 2014/518/Euratom do Conselho, de 14 de abril de 2014, que aprova a celebração pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (JO L 233 de 6.8.2014, p. 20).

(7) Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).

(8) Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).