DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Novembro de 1996 que estabelece os modelos de declaração de saúde pública e de marca sanitária para a importação de carne fresca de aves de capoeira de países terceiros (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/712/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 92/116/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que altera e actualiza a Directiva 71/118/CEE, relativa aos problemas sanitários em matéria de comércio comunitário de carnes frescas de aves de capoeira (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e, nomeadamente, a letra B, alínea c) do ponto 1, do seu artigo 14º,

Considerando que a Decisão 94/984/CE da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/456/CE (3), estabeleceu as condições de polícia sanitária e a certificação veterinária exigida aquando da importação de carne fresca de aves de capoeira proveniente de determinados países terceiros;

Considerando que devem ser igualmente estabelecidos os modelos de declaração de saúde pública e de marca sanitária para essas importações;

Considerando que a Decisão 95/411/CE do Conselho (4) estabeleceu as normas para a análise microbiológica por amostragem da carne fresca de aves de capoeira destinada à Finlândia e à Suécia;

Considerando que, além disso, sempre que seja possível reconhecer condições que ofereçam garantias equivalentes, um país terceiro pode apresentar uma proposta de reconhecimento à Comissão, para exame adequado;

Considerando que, dado tratar-se de um novo regime, deve ser previsto um período de tempo para a sua entrada em vigor;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. Os Estados-membros velarão por que o certificado de sanidade animal de acompanhamento definido pela Decisão 94/984/CE e relativo à carne fresca de aves de capoeira importada de países terceiros seja completado pela declaração de saúde pública, devidamente preenchida e assinada, em conformidade com o modelo do anexo I.

2. A declaração será estabelecida em, pelo menos, uma das línguas oficiais dos Estados-membros de introdução na Comunidade.

Artigo 2º

A carne fresca de aves de capoeira destinada a expedição para a Comunidade que preencha as exigências da presente decisão e da Decisão 94/984/CE deve ser marcada com uma marca sanitária que corresponda aos critérios enunciados no anexo II.

Artigo 3º

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997.

Artigo 4º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 1.

(2) JO nº L 378 de 31. 12. 1994, p. 1.

(3) JO nº L 188 de 27. 7. 1996, p. 52.

(4) JO nº L 243 de 11. 10. 1995, p. 29.

ANEXO I

DECLARAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA PARA A CARNE FRESCA DE AVES DE CAPOEIRA

>INÍCIO DE GRÁFICO>

O abaixo assinado, veterinário oficial, certifica, em conformidade com o disposto na Directiva 71/118/CEE do Conselho, que:

1. A carne anteriormente descrita satisfaz as exigências do capítulo II e quaisquer condições suplementares da Directiva 71/118/CE e, em especial, foi declarada própria para consumo humano na sequência de inspecções ante mortem e post mortem realizadas nos termos desta directiva;

2. A carne anteriormente descrita foi/não foi (1) sujeita a um processo de arrefecimento por imersão;

3. A carne anteriormente descrita foi marcada em conformidade com o artigo 2º da Decisão 96/712/CE.

4. A carne anteriormente descrita satisfaz as exigências da Decisão 95/411/CE (2) do Conselho.

Feito em , em

(assinatura do veterinário oficial) (3)

(nome em maiúsculas, qualificações e título)

Carimbo (3)

(1) Riscar o que não interessa.

(2) Riscar se a carne não se destinar a ser exportada para a Suécia ou a Finlândia.

(3) O carimbo e a assinatura devem ser de cor diferente da do certificado.

>FIM DE GRÁFICO>

ANEXO II

MARCA SANITÁRIA PARA A CARNE FRESCA DE AVES DE CAPOEIRA

A marca sanitária referida no artigo 2º da Decisão 94/984/CE da Comissão deve incluir:

a) Para a carne acondicionada em unidades individuais ou em pequenas embalagens:

- na parte superior, o código de referência ISO do país de origem,

- no centro, o número de aprovação veterinária do matadouro ou, se for caso disso, das instalações de corte ou do centro de acondicionamento,

as letras e os algarismos devem ter 0,2 centímetros de altura;

b) Para as grandes embalagens, uma marca oval com, pelo menos, 6,5 centímetros de largura e 4,5 centímetros de altura, da qual conste o nome do país de origem, o respectivo código ISO e o número de aprovação veterinária do matadouro ou, se for caso disso, das instalações de corte ou do centro de acondicionamento; as letras devem ter, pelo menos, 0,8 centímetros de altura e os algarismos, pelo menos, 1 centímetro de altura; a marca sanitária deve, além disso, incluir uma indicação que permita identificar o veterinário que realizou a inspecção sanitária da carne.

O material utilizado na marcação deve satisfazer todas as exigências em matéria de higiene e as informações devem ser perfeitamente legíveis.

As disposições dos pontos 65, 67 e 68 do capíitulo XII do anexo I da Directiva 71/118/CEE do Conselho são aplicáveis mutatis mutandi aos processos de marcação sanitária, bem como à utilização das embalagens grandes.