REGULAMENTO (CE) Nº 3282/94 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1994 que prorroga para 1995 os Regulamentos (CEE) nº 3833/90, (CEE) nº 3835/90 e (CEE) nº 3900/91 relativos à aplicação de preferências pautais generalizadas a certos produtos agrícolas originários de países em vias de desenvolvimento

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que, no âmbito da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (CNUCED), a Comunidade Europeia apresentou uma oferta relativa à concessão de preferências pautais para certos produtos agrícolas dos capítulos 1 a 24 da Pauta Aduaneira Comum, originários de países em vias de desenvolvimento; que o tratamento preferencial previsto por essa oferta consiste, por um lado, em relação a certas mercadorias sujeitas ao regime comercial previsto no Regulamento (CEE) nº 3033/80 (4), numa redução do elemento fixo da imposição aplicável a essas mercadorias nos termos do referido regulamento e, por outro lado, em relação aos produtos sujeitos a um direito aduaneiro único, numa redução desse direito, que as importações preferenciais dos produtos em causa poderão efectuar-se em geral sem limitações quantitativas;

Considerando que o papel positivo desempenhado pelo sistema na melhoria do acesso dos países em vias de desenvolvimento aos mercados dos países que concedem preferências foi reconhecido no decurso da nona sessão do Comité especial de preferências da CNUCED; que nessa instância se concordou que os objectivos de sistema generalizado de preferências não seriam plenamente atingidos no final de 1980, tendo-se, por conseguinte, decidido prorrogá-lo para além do período inicial; que em 1990 se iniciou uma revisão global desse sistema;

Considerando que a componente industrial do sistema comunitário de preferências generalizadas é objecto de um regulamento aplicável ao longo de três anos e baseado nas orientações decenais adoptadas pela Comunidade; que, dadas as particularidades da aplicação dos resultados do Uruguay Round aos produtos abrangidos pelo presente regulamento, não parece possível prever um regulamento baseado nas novas orientações decenais para esses produtos antes do final de 1995; que, por conseguinte, é conveniente prorrogar, transitoriamente e mediante certas melhorias pontuais, o sistema existente para os produtos, enquanto se aguarda um novo sistema agrícola a aplicar a partir de 1 de Janeiro de 1996;

Considerando que os países empenhados em programas efectivos de luta contra a produção e tráfico de droga devem poder continuar a beneficiar do regime mais favorável que já lhes era concedido pelo presente mecanismo; que esses países, aos quais é conveniente acrescentar a Venezuela, beneficiarão, como até ao presente, de uma isenção de direitos, excepto para os produtos da pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As disposições dos Regulamentos (CEE) nº 3833/90, (CEE) nº 3835/90 e (CEE) nº 3900/91 relativos à aplicação de preferências pautais generalizadas a certos produtos agrícolas originários de países em vias de desenvolvimento são aplicáveis mutatis mutandis, no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1995.

As referências a datas determinadas em 1991 e 1992 nos regulamentos referidos no primeiro parágrafo devem ser entendidas como referências a datas de 1995 e 1996, respectivamente.

Artigo 2º

O primeiro parágrafo do nº 4 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3833/90 passa a ter a seguinte redacção:

«A admissão ao benefício do regime preferencial instituído no presente regulamento depende da observância das regras de origem dos produtos, adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 249º do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1).

(1) JO nº L 302 de 19. 10. 1992, p. 1.».

Artigo 3º

1. O artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3835/90 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 3º

A partir de 1 de Janeiro de 1995 e até 31 de Dezembro de 1995:

1. Os direitos da Pauta Aduaneira Comum serão totalmente suspensos para os produtos originários da Bolívia, da Colômbia, do Equador, do Peru e da Venezuela, enumerados no anexo do presente regulamento, com excepção dos produtos do código NC 0306 13. Esses países continuam a beneficiar em relação a esses produtos das preferências previstas no anexo II do Regulamento (CEE) nº 3833/90. O nº 4 do artigo 1º e os artigos 7º e 12º do Regulamento (CEE) nº 3833/90 são aplicáveis a esses países e aos produtos enumerados no anexo do presente regulamento, sem prejuízo da cobrança dos direitos adicionais eventualmente aplicáveis.

2. A Bolívia, a Colômbia, o Equador, o Peru e a Venezuela são retirados da lista dos países enumerados no anexo III do Regulamento (CEE) nº 3833/90.».

2. Os produtos do código NC 0306 13 são retirados do anexo do Regulamento (CEE) nº 3900/91.

Artigo 4º

O artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3833/90 é completado com os números seguintes:

«2. Quanto aos cravos com caule de comprimento não superior a 30 centímetros do código NC ex 0603 10 53, originários dos países referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3835/90, a quantidade referida no nº 1 é o volume de exportação de um desses países para a Comunidade correspondente ao valor a meio caminho entre a quantidade mais elevada e a quantidade média dos quatro anos anteriores à entrada em vigor do presente regulamento.

3. Quanto às conservas e aos lombos de atum dos códigos NC 1604 14, 1604 19 31, 1604 19 39 e 1604 20 70 originários dos países referidos nos Regulamentos (CEE) nº 3835/90 e (CEE) nº 3900/91, a quantidade mencionada no nº 1 será de 20 000 toneladas.»

Artigo 5º

No anexo II do Regulamento (CEE) nº 3833/90, a taxa dos direitos passa a isenção para os produtos com os números de ordem 52.1770, 52.1840, 52.1920, 52.1930, a 4 % para os produtos com o número de ordem 52.0520 e a 30 % para os produtos com o número de ordem 52.3790.

Os produtos com os números de ordem 52.2350 e 52.2420 são retirados do anexo II.

Artigo 6º

1. A parte A do anexo III do Regulamento (CEE) nº 3833/90 é completada com as menções «336 Eritreia», «388 África do Sul» e «825 Palau»; nesse mesmo anexo, são suprimidas as menções «053 Estónia», «054 Letónia» e «055 Lituânia».

2. O benefício das preferências será concedido apenas aos produtos do anexo II do Regulamento (CEE) nº 3833/90, dos códigos NC 0409 00 e 2401, bem como dos capítulos 6, 7, 8 e 20, originários da África do Sul. Antes de 1 de Julho de 1995 e sob proposta da Comissão, o Conselho reanalisará as condições de aplicação do presente regulamento à África do Sul.

Artigo 7º

Os montantes fixados indicados na coluna 5 do anexo I do Regulamento (CEE) nº 3833/90 são aumentados em 10 %, cada um.

Artigo 8º

As alterações técnicas aos anexos dos Regulamentos (CEE) nº 3833/90, (CEE) nº 3835/90 e (CEE) nº 3900/91 constam do anexo do presente regulamento.

Artigo 9º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1995.

É aplicável pelo período de um ano.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

K. KINKEL

(1) JO nº C 333 de 29. 11. 1994, p. 9.(2) JO nº C 341 de 5. 12. 1994.(3) Parecer emitido en 11 de Outubro de 1994 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(4) JO nº L 323 de 29. 11. 1980, p. 1.

ANEXO

A. Alterações aos anexos do Regulamento (CEE) nº 3833/90

>

"> ID="1">No anexo II, coluna 2, em face do número de ordem 52.0260:

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"> ID="1">No anexo II, coluna 2, em face do número de ordem 52.0320:

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"> ID="1">No anexo II, coluna 2, em face do número de ordem 52.0520:

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0307 49 18»"> ID="1">No anexo II, coluna 2, em face do número de ordem 52.0560:

"> ID="1">- onde se lê:> ID="2">«0307 99 19»

"> ID="1">- leia-se:> ID="3">«0307 99 15

0307 99 18»"> ID="1">No anexo II, coluna 2, em face do número de ordem 52.0734:

"> ID="1">- onde se lê:> ID="2">«0707 00 19»

"> ID="1">- leia-se:> ID="3">«0707 00 25

0707 00 30»"> ID="1">No anexo II, coluna 2, em face do número de ordem 52.0780:

"> ID="1">- onde se lê:> ID="2">«0709 90 70»

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ex 0709 90 73»"> ID="1">No anexo II, coluna 2, em face do número de ordem 52.0990:

"> ID="1">- onde se lê:> ID="2">«0802 90 90»

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0802 90 85»"> ID="1">No anexo II, coluna 2, em face do número de ordem 52.1050:

"> ID="1">- onde se lê:> ID="2">«ex 0005 20 10

> ID="3">ex 0805 20 30

ex 0805 20 50

ex 0805 20 70

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ex 0805 20 25

ex 0805 20 27

ex 0805 20 29»"> ID="1">No anexo II, coluna 2, em face do número de ordem 52.1085:

"> ID="1">- onde se lê:> ID="2">«0809 20 20»

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0809 20 51

0809 20 61

0809 20 71»"> ID="1">No anexo II, coluna 2, em face do número de ordem 52.1130:

"> ID="1">- onde se lê:> ID="2">«ex 0810 90 80»

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"> ID="1">- onde se lê:> ID="2">«ex 0810 90 80

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ex 0810 90 80»"> ID="1">- leia-se:> ID="3">«ex 0810 88 85

ex 0810 90 85

0810 90 40

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"> ID="1">- onde se lê:> ID="2">«ex 0811 90 99

> ID="3">ex 0811 90 99

ex 0811 90 99»"> ID="1">- leia-se:> ID="3">«ex 0811 90 95

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ex 0811 90 95

ex 0811 90 95»"> ID="1">No anexo II, coluna 3, em face do número de ordem 52.1200:

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"> ID="1">- leia-se:> ID="3">«... 0805 40

... 0810 90 40

0810 90 85»"> ID="1">No anexo II, coluna 2, em face do número de ordem 52.1210:

"> ID="1">- onde se lê:> ID="2">«ex 0811 90 10»

"> ID="1">- leia-se:> ID="3">«ex 0811 90 11

ex 0811 90 19»"> ID="1">No anexo II, coluna 3, em face do número de ordem 52.1210:

"> ID="1">- onde se lê:> ID="2">«... 0805 40 00, ... 0810 90 80»"> ID="1">- leia-se:> ID="3">«... 0805 40

... 0810 90 40

0810 90 85»"> ID="1">No anexo II, coluna 2, em face do número de ordem 52.1220:

"> ID="1">- onde se lê:> ID="2">«ex 0811 90 30»

"> ID="1">- leia-se:> ID="3">«ex 0811 90 31

ex 0811 90 39»"> ID="1">No anexo II, coluna 3, em face do número de ordem 52.1220:

"> ID="1">- onde se lê:> ID="2">«... 0805 40 00, ... 0810 90 80»"> ID="1">- leia-se:> ID="3">«... 0805 40

... 0810 90 40

0810 90 85»

"> ID="1">No anexo II, coluna 2, em face do número de ordem 52.1250:

"> ID="1">- onde se lê:> ID="2">«ex 0811 90 90

> ID="3">ex 0811 90 90»

"> ID="1">- leia-se:> ID="3">«ex 0811 90 95

ex 0811 90 70

ex 0811 90 95»"> ID="1">No anexo II, coluna 3, em face do número de ordem 52.1250:

"> ID="1">- onde se lê:> ID="2">«... 0805 40 00, ... 0810 90 80»"> ID="1">- leia-se:> ID="3">«... 0805 40

... 0810 90 40

0810 90 85»"> ID="1">No anexo II, coluna 2, em face do número de ordem 52.1290:

"> ID="1">- onde se lê:> ID="2">«ex 0813 40 80»

"> ID="1">- leia-se:> ID="3">«ex 0813 40 95»"> ID="1">No anexo II, coluna 2, em face do número de ordem 52.2150:

"> ID="1">- onde se lê:> ID="2">«1516 20 99»"> ID="1">- leia-se:> ID="3">«1516 20 95

1516 20 96

1516 20 98»"> ID="1">No anexo II, coluna 2, em face do número de ordem 52.2300:

"> ID="1">- onde se lê:> ID="2">«ex 1602 90 71

> ID="3">ex 1602 90 79

ex 1602 90 71

ex 1602 90 79»"> ID="1">- leia-se:> ID="3">«ex 1602 90 72

ex 1602 90 76

ex 1602 90 74

ex 1602 90 78»"> ID="1">No anexo II, coluna 2, em face do número de ordem 52.2560:

"> ID="1">- onde se lê:> ID="2">«ex 1806 10 10»"> ID="1">- leia-se:> ID="3">«ex 1806 10 15

ex 1806 10 20»"> ID="1">No anexo II, coluna 2, em face do número de ordem 52.2580:

"> ID="1">- onde se lê:> ID="2">«1901 10 00

> ID="3">1901 20 00

ex 1901 90 90

ex 1901 90 90»"> ID="1">- leia-se:> ID="3">«1901 10 00

1901 20 00

ex 1901 90 91

ex 1901 90 99

ex 1901 90 91

ex 1901 90 99»"> ID="1">No anexo II, coluna 2, em face do número de ordem 52.2700:

"> ID="1">- onde se lê:> ID="2">«ex 2001 90 95»"> ID="1">- leia-se:> ID="3">«ex 2001 90 91

ex 2001 90 96»"> ID="1">No anexo II, coluna 2, em face do número de ordem 52.2730:

"> ID="1">- onde se lê:> ID="2">«ex 2001 90 95»"> ID="1">- leia-se:> ID="3">«ex 2001 90 91»"> ID="1">No anexo II, coluna 2, em face do número de ordem 52.2820:

"> ID="1">- onde se lê:> ID="2">«ex 2006 00 39»"> ID="1">- leia-se:> ID="3">«ex 2006 00 35

ex 2006 00 38»"> ID="1">No anexo II, coluna 3, em face do número de ordem 52.2820:

"> ID="1">- onde se lê:> ID="2">«... 0805 40 00, ... 0810 90 80»"> ID="1">- leia-se:> ID="3">«... 0805 40

... 0810 90 40

0810 90 85»"> ID="1">No anexo II, coluna 2, em face do número de ordem 52.2830:

"> ID="1">- onde se lê:> ID="2">«ex 2006 00 91»"> ID="1">- leia-se:> ID="3">«ex 2006 00 91

ex 2006 00 99»"> ID="1">No anexo II, coluna 3, em face do número de ordem 52.2830:

"> ID="1">- onde se lê:> ID="2">«... 0805 40 00, ... 0810 90 80»"> ID="1">- leia-se:> ID="3">«... 0805 40

... 0810 90 40

0810 90 85»"> ID="1">No anexo II, coluna 2, em face do número de ordem 52.2840:

"> ID="1">- onde se lê:> ID="2">«ex 2006 10 90»"> ID="1">- leia-se:> ID="3">«ex 2006 10 91

ex 2006 10 99»"> ID="1">No anexo II, coluna 3, em face do número de ordem 52.2840:

"> ID="1">- onde se lê:> ID="2">«... 0810 90 80»"> ID="1">- leia-se:> ID="3">«... 0810 90 40, 0810 90 85»"> ID="1">No anexo II, coluna 2, em face do número de ordem 52.2890:

"> ID="1">- onde se lê:> ID="2">«ex 2007 99 99»"> ID="1">- leia-se:> ID="3">«ex 2007 99 93

ex 2007 99 98»"> ID="1">No anexo II, coluna 3, em face do número de ordem 52.2890:

"> ID="1">- onde se lê:> ID="2">«... 0810 90 80»"> ID="1">- leia-se:> ID="3">«... 0810 90 40, 0810 90 85»"> ID="1">No anexo II, coluna 2, em face do número de ordem 52.2900:

"> ID="1">- onde se lê:> ID="2">«2008 11 99

> ID="3">ex 2008 19 10»"> ID="1">- leia-se:> ID="3">«2008 11 96

2008 11 98

2008 19 11

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ex 2008 19 19»"> ID="1">No anexo II, coluna 2, em face do número de ordem 52.2910:

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ex 2008 19 13

ex 2008 19 19»"> ID="1">No anexo II, coluna 2, em face do número de ordem 52.2920:

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ex 2008 19 99

ex 2008 19 93

ex 2008 19 95

ex 2008 19 99»"> ID="1">No anexo II, coluna 2, em face do número de ordem 52.3120:

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> ID="3">2008 92 19»"> ID="1">- leia-se:> ID="3">«2008 92 12

2008 92 14

2008 92 16

2008 92 18»"> ID="1">No anexo II, coluna 2, em face do número de ordem 52.3130:

"> ID="1">- onde se lê:> ID="2">«2008 92 31

> ID="3">2008 92 39»"> ID="1">- leia-se:> ID="3">«2008 92 32

2008 92 34

2008 92 36

2008 92 38»"> ID="1">No anexo II, coluna 2, em face do número de ordem 52.3140:

"> ID="1">- onde se lê:> ID="2">«ex 2008 92 50»

"> ID="1">- leia-se:> ID="3">«ex 2008 92 51

ex 2008 92 59»"> ID="1">No anexo II, coluna 3, em face do número de ordem 52.3140:

"> ID="1">- onde se lê:> ID="2">«... 0810 90 80»"> ID="1">- leia-se:> ID="3">«... 0810 90 40, 0810 90 85»"> ID="1">No anexo II, coluna 2, em face do número de ordem 52.3150:

"> ID="1">- onde se lê:> ID="2">«ex 2008 92 71»"> ID="1">- leia-se:> ID="3">«ex 2008 92 72

ex 2008 92 74»"> ID="1">No anexo II, coluna 3, em face do número de ordem 52.3150:

"> ID="1">- onde se lê:> ID="2">«... 0810 90 80»"> ID="1">- leia-se:> ID="3">«... 0810 90 40, 0810 90 85»"> ID="1">No anexo II, coluna 2, em face do número de ordem 52.3160:

"> ID="1">- onde se lê:> ID="2">«ex 2008 92 91»"> ID="1">- leia-se:> ID="3">«ex 2008 92 92

ex 2008 92 93

ex 2008 92 94

ex 2008 92 96»"> ID="1">No anexo II, coluna 3, em face do número de ordem 52.3160:

"> ID="1">- onde se lê:> ID="2">«... 0810 90 80»"> ID="1">- leia-se:> ID="3">«... 0810 90 40, 0810 90 85»"> ID="1">No anexo II, coluna 2, em face do número de ordem 52.3170:

"> ID="1">- onde se lê:> ID="2">«ex 2008 92 99»"> ID="1">- leia-se:> ID="3">«ex 2008 92 97

ex 2008 92 98»"> ID="1">No anexo II, coluna 3, em face do número de ordem 52.3170:

"> ID="1">- onde se lê:> ID="2">«... 0810 90 80»"> ID="1">- leia-se:> ID="3">«... 0810 90 40, 0810 90 85»"> ID="1">No anexo II, coluna 2, em face do número de ordem 52.3210:

"> ID="1">- onde se lê:> ID="2">«2008 99 27»"> ID="1">- leia-se:> ID="3">«2008 99 26

2008 99 28»"> ID="1">No anexo II, coluna 2, em face do número de ordem 52.3220:

"> ID="1">- onde se lê:> ID="2">«2008 99 35

> ID="3">2008 99 39»"> ID="1">- leia-se:> ID="3">«2008 99 36

2008 99 37

2008 99 38

2008 99 40»"> ID="1">No anexo II, coluna 2, em face do número de ordem 52.3240:

"> ID="1">- onde se lê:> ID="2">«ex 2008 99 48»"> ID="1">- leia-se:> ID="3">«ex 2008 99 47

ex 2008 99 49»"> ID="1">No anexo II, coluna 3, em face do número de ordem 52.3240:

"> ID="1">- onde se lê:> ID="2">«... 0810 90 80»"> ID="1">- leia-se:> ID="3">«... 0810 90 40, 0810 90 85»"> ID="1">No anexo II, coluna 2, em face do número de ordem 52.3265:

"> ID="1">- onde se lê:> ID="2">«ex 2008 99 69»"> ID="1">- leia-se:> ID="3">«ex 2008 99 62

ex 2008 99 68»"> ID="1">No anexo II, coluna 3, em face do número de ordem 52.3265:

"> ID="1">- onde se lê:> ID="2">«... 0810 90 80»"> ID="1">- leia-se:> ID="3">«... 0810 90 40, 0810 90 85»"> ID="1">No anexo II, coluna 3, em face do número de ordem 52.3280:

"> ID="1">- onde se lê:> ID="2">«... 0810 90 80»"> ID="1">- leia-se:> ID="3">«... 0810 90 40, 0810 90 85»"> ID="1">No anexo II, coluna 2, em face do número de ordem 52.3390:

"> ID="1">- onde se lê:> ID="2">«ex 2009 80 34»"> ID="1">- leia-se:> ID="3">«ex 2009 80 33

ex 2009 80 35»"> ID="1">No anexo II, coluna 3, em face do número de ordem 52.3390:

"> ID="1">- onde se lê:> ID="2">«... 0810 90 80»"> ID="1">- leia-se:> ID="3">«... 0810 90 40, 0810 90 85»"> ID="1">No anexo II, coluna 2, em face do número de ordem 52.3400:

"> ID="1">- onde se lê:> ID="2">«ex 2009 80 39

> ID="3">ex 2009 80 39»"> ID="1">- leia-se:> ID="3">«ex 2009 80 38

ex 2009 80 36

ex 2009 80 38»"> ID="1">No anexo II, coluna 3, em face do número de ordem 52.3400:

"> ID="1">- onde se lê:> ID="2">«... 0810 90 80»"> ID="1">- leia-se:> ID="3">«... 0810 90 40, 0810 90 85»"> ID="1">No anexo II, coluna 2, em face do número de ordem 52.3410:

"> ID="1">- onde se lê:> ID="2">«ex 2009 80 82

> ID="3">ex 2009 80 81

ex 2009 80 82»"> ID="1">- leia-se:> ID="3">«ex 2009 80 73

ex 2009 80 79

ex 2009 80 73

ex 2009 80 79

ex 2009 80 71»"> ID="1">No anexo II, coluna 3, em face do número de ordem 52.3410:

"> ID="1">- onde se lê:> ID="2">«... 0810 90 80»"> ID="1">- leia-se:> ID="3">«... 0810 90 40, 0810 90 85»"> ID="1">No anexo II, coluna 2, em face do número de ordem 52.3420:

"> ID="1">- onde se lê:> ID="2">«2009 80 83

> ID="3">ex 2009 80 85

ex 2009 80 85»"> ID="1">- leia-se:> ID="3">«2009 80 83

ex 2009 80 84

ex 2009 80 86

ex 2009 80 84

ex 2009 80 86»"> ID="1">No anexo II, coluna 3, em face do número de ordem 52.3420:

"> ID="1">- onde se lê:> ID="2">«... 0810 90 80»"> ID="1">- leia-se:> ID="3">«... 0810 90 40, 0810 90 85»"> ID="1">No anexo II, coluna 2, em face do número de ordem 52.3430:

"> ID="1">- onde se lê:> ID="2">«ex 2009 80 93

> ID="3">ex 2009 80 93»"> ID="1">- leia-se:> ID="3">«ex 2009 80 88

ex 2009 80 89

ex 2009 80 88

ex 2009 80 89»"> ID="1">No anexo II, coluna 3, em face do número de ordem 52.3430:

"> ID="1">- onde se lê:> ID="2">«... 0810 90 80»"> ID="1">- leia-se:> ID="3">«... 0810 90 40, 0810 90 85»"> ID="1">No anexo II, coluna 3, em face do número de ordem 52.3440:

"> ID="1">- onde se lê:> ID="2">«... 0810 90 80»"> ID="1">- leia-se:> ID="3">«... 0810 90 40, 0810 90 85»"> ID="1">No anexo II, coluna 2, em face do número de ordem 52.3440:

"> ID="1">- onde se lê:> ID="2">«2009 80 95

> ID="3">ex 2009 80 98

2009 80 96

ex 2009 80 98»"> ID="1">- leia-se:> ID="3">«2009 80 95

ex 2009 80 97

ex 2009 80 99

2009 80 96

ex 2009 80 97

ex 2009 80 99»"> ID="1">No anexo II, coluna 3, em face do número de ordem 52.3450:

"> ID="1">- onde se lê:> ID="2">«... 0810 90 80»"> ID="1">- leia-se:> ID="3">«... 0810 90 40, 0810 90 85»"> ID="1">No anexo II, coluna 2, em face do número de ordem 52.3480:

"> ID="1">- onde se lê:> ID="2">«ex 2009 90 91»"> ID="1">- leia-se:> ID="3">«ex 2009 90 92

ex 2009 90 94»"> ID="1">No anexo II, coluna 2, em face do número de ordem 52.3490:

"> ID="1">- onde se lê:> ID="2">«ex 2009 90 93»"> ID="1">- leia-se:> ID="3">«ex 2009 90 95

ex 2009 90 96»"> ID="1">No anexo II, coluna 2, em face do número de ordem 52.3500:

"> ID="1">- onde se lê:> ID="2">«ex 2009 90 99»"> ID="1">- leia-se:> ID="3">«ex 2009 90 97

ex 2009 90 98»"> ID="1">No anexo II, coluna 2, em face do número de ordem 52.3520:

"> ID="1">- onde se lê:> ID="2">«ex 2101 20 10»"> ID="1">- leia-se:> ID="3">«ex 2101 20 20

ex 2101 20 92»"> ID="1">No anexo II, coluna 2, em face do número de ordem 52.3800:

"> ID="1">- onde se lê:> ID="2">«2402 20 00»"> ID="1">- leia-se:> ID="3">«2402 20»"> ID="1">No anexo IV, coluna 2, em face do número de ordem 57.0244:

"> ID="1">- onde se lê:> ID="2">«ex 0707 00 19»"> ID="1">- leia-se:> ID="3">«0707 00 25

0707 00 30»"> ID="1">No anexo IV, coluna 2, em face do número de ordem 57.0260:

"> ID="1">- onde se lê:> ID="2">«0709 90 70»"> ID="1">- leia-se:> ID="3">«0709 90 71

0709 90 73

0709 90 75

0709 90 77

0709 90 79»"> ID="1">No anexo IV, coluna 2, em face do número de ordem 57.0370:

"> ID="1">- onde se lê:> ID="2">«0802 90 80»"> ID="1">- leia-se:> ID="3">«0802 90 60

0802 90 85»"> ID="1">No anexo IV, coluna 2, em face do número de ordem 57.0450:

"> ID="1">- onde se lê:> ID="2">«ex 0805 20 10

> ID="3">ex 0805 20 30

ex 0805 20 50

ex 0805 20 70

ex 0805 20 90

0805 30 90

0805 40 00

0805 90 00»"> ID="1">- leia-se:> ID="3">«ex 0805 20 21

ex 0805 20 23

ex 0805 20 25

ex 0805 20 27

ex 0805 20 29

0805 30 90

0805 40

0805 90 00»"> ID="1">No anexo IV, coluna 2, em face do número de ordem 57.0480:

"> ID="1">- onde se lê:> ID="2">«0809 20 20

> ID="3">0809 20 60»"> ID="1">- leia-se:> ID="3">«0809 20 11

0809 20 21

0809 20 31

0809 20 41

0809 20 51

0809 20 61

0809 20 71»"> ID="1">No anexo IV, coluna 2, em face do número de ordem 57.0490:

"> ID="1">- onde se lê:> ID="2">«0810 90 80»"> ID="1">- leia-se:> ID="3">«0810 90 40

0810 90 85»"> ID="1">No anexo IV, coluna 2, em face do número de ordem 57.0520:

"> ID="1">- onde se lê:> ID="3">«0813 40 80

0813 50 11

0813 50 19

ex 0813 50 30»"> ID="1">- leia-se:> ID="3">«0813 40 70

0813 40 95

0813 50 12

0813 50 15

0813 50 19

ex 0813 50 31

ex 0813 50 39»"> ID="1">No anexo IV, coluna 3, em face do número de ordem 57.0590:

"> ID="1">- onde se lê:> ID="2">«1212 92»"> ID="1">- leia-se:> ID="3">«1212 92 00»"> ID="1">No anexo IV, coluna 2, em face do número de ordem 57.0810:

"> ID="1">- onde se lê:> ID="2">«1602 90 71

> ID="3">1602 90 79»"> ID="1">- leia-se:> ID="3">«1602 90 72

1602 90 74

1602 90 76

1602 90 78»"> ID="1">No anexo IV, em face do número de ordem 57.0890, na nota de rodapé (2):

"> ID="1">- onde se lê:> ID="2">«ex 1901 90 90»

"> ID="1">- leia-se:> ID="3">«ex 1901 90 91,

ex 1901 90 99»"> ID="1">B. Alterações ao anexo do Regulamento (CEE) nº 3835/90"> ID="1">Na coluna 2, em face do número de ordem 58.0244:

"> ID="1">- onde se lê:> ID="2">«0707 00 19»"> ID="1">- leia-se:> ID="3">«0707 00 25

0707 00 30»"> ID="1">Na coluna 2, em face do número de ordem 58.0260:

"> ID="1">- onde se lê:> ID="2">«0709 90 70»"> ID="1">- leia-se:> ID="3">«0709 90 71

0709 90 73

0709 90 75

0709 90 77

0709 90 79»"> ID="1">Na coluna 2, em face do número de ordem 58.0370:

"> ID="1">- onde se lê:> ID="2">«0802 90 80»"> ID="1">- leia-se:> ID="3">«0802 90 60

0802 90 85»"> ID="1">Na coluna 2, em face do número de ordem 58.0450:

"> ID="1">- onde se lê:> ID="2">«ex 0805 20 10

> ID="3">ex 0805 20 30

ex 0805 20 50

ex 0805 20 70

ex 0805 20 90

0805 30 90

0805 40 00

0805 90 00»"> ID="1">- leia-se:> ID="3">«ex 0805 20 21

ex 0805 20 23

ex 0805 20 25

ex 0805 20 27

ex 0805 20 29

0805 30 90

0805 40

0805 90 00»"> ID="1">Na coluna 2, em face do número de ordem 58.0480:

"> ID="1">- onde se lê:> ID="2">«0809 20 20

> ID="3">0809 20 60»"> ID="1">- leia-se:> ID="3">«0809 20 11

0809 20 21

0809 20 31

0809 20 41

0809 20 51

0809 20 61

0809 20 71»"> ID="1">Na coluna 2, em face do número de ordem 58.0490:

"> ID="1">- onde se lê:> ID="2">«0810 90 80»"> ID="1">- leia-se:> ID="3">«0810 90 40

0810 90 85»"> ID="1">Na coluna 2, em face do número de ordem 58.0520:

"> ID="1">- onde se lê:> ID="3">«0813 40 80

0813 50 11

0813 50 19

ex 0813 50 30»"> ID="1">- leia-se:> ID="3">«0813 40 70

0813 40 95

0813 50 12

0813 50 15

0813 50 19

ex 0813 50 31

ex 0813 50 39»"> ID="1">Na coluna 3, em face do número de ordem 58.0590:

"> ID="1">- onde se lê:> ID="2">«1212 92»"> ID="1">- leia-se:> ID="3">«1212 92 00»"> ID="1">Na coluna 2, em face do número de ordem 58.0810:

"> ID="1">- onde se lê:> ID="2">«1602 90 71

> ID="3">1602 90 79»"> ID="1">- leia-se:> ID="3">«1602 90 72

1602 90 74

1602 90 76

1602 90 78»"> ID="1">Em face do número de ordem 58.0890 na nota de ropadé (2):

"> ID="1">- onde se lê:> ID="2">«ex 1901 90 90»"> ID="1">- leia-se:> ID="3">«ex 1901 90 91

ex 1901 90 99»"> ID="1">C. Alterações ao anexo do Regulamento (CEE) nº 3900/91"> ID="1">- onde se lê:> ID="2">«0805 40 00»"> ID="1">- leia-se:> ID="3">«0805 40»"> ID="1">- onde se lê:> ID="2">«0810 90 80»"> ID="1">- leia-se:> ID="3">«0810 90 40

0810 90 85»">