RESOLUÇÃO DO CONSELHO de 7 de Junho de 1984 relativa às acções que se destinam a combater o desemprego das mulheres

(84/C161/02)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta os Tratados que instituem as Comunidades Económicas Europeias,

Tendo em conta o projecto de resolução apresentado pela Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que, face à promoção da igualdade de oportunidades para as mulheres, foram tomadas a nível da Comunidade diferentes acções, em especial a adopção pelo Conselho das Directivas 75/117/CEE (4), 76/207/CEE (5) e 79/7/CEE (6), relativas à igualdade de tratamento entre homens e mulheres;

Considerando que a resolução do Conselho de 12 de Julho de 1982, relativa à promoção da igualdade de oportunidades para as mulheres (7), sublinha, nomeadamente, a necessidade de intensificar, em período de crise económica, a acção empreendida aos níveis comunitário e nacional pela tomada de medida positivas que permitam realizar na prática esta igualdade de oportunidades;

Considerando que as resoluções do Conselho de 11 de Julho de 1983, relativas às políticas de formação profissional na Comunidade Europeia para os anos 1980 (8); de 2 de Junho de 1983, relativa às medidas respeitantes à formação profissional nas novas tecnologias da informação (9), e de 23 de Janeiro de 1984 relativa à promoção do emprego do jovens (10), previram acções específicas a favor das mulheres;

Considerando que o Parlamento Europeu sublinhou por diversas vezes a necessidade de desenvolver medidas comunitárias de luta contra o desemprego das mulheres;

Considerando que a taxa de desemprego feminino na Comunidade, consideravelmente mais elevada que a do desemprego masculino, implica a adopção de medidas susceptíveis de reduzir a taxa deste desemprego e de contribuir para a melhoria da situação dos desempregos;

Considerando que a redução progressiva da taxa de desemprego feminino se deve inserir no âmbito de uma redução geral do desemprego;

Considerando que o desemprego feminino se reveste, além do mais, de características específicas que impõem medidas adequadas.

ADOPTOU A PRESENTE RESOLUÇÃO:

I. Objectivos gerais

1. O Conselho toma nota da comunicação da Comissão sobre o desemprego das mulheres na Comunidade.

2. Constata que o desemprego das mulheres constitui um aspecto preocupante da situação geral do emprego na Comunidade, que só pode ter uma resolução satisfatória, no âmbito de uma política geral que permita a recuperação da actividade económica e do emprego. Neste contexto, é igualmente necessário ter em conta as características especiais do desemprego feminino, realizar esforços específicos destinados a eliminar os problemas que afectam o emprego das mulheres e promover a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho, com o objectivo de reduzir progressivamente e de modo significativo a taxa de desemprego das mulheres.

3. Sublinha os princípios sobre os quais devem basear-se as medidas a promover a este respeito, a saber:

- igual direito das mulheres e dos homens ao trabalho e, do mesmo modo, à aquisição de recursos pessoais nos mesmos termos e em condições iguais qualquer que seja a situação económica,

- a atribuição de iguais oportunidades a mulheres e a homens, em especial no mercado de emprego, no âmbito das medidas que se destinam a estimular o desenvolvimento económico e a promoção do emprego,

- desenvolvimento de acções positivas destinadas a corrigir as desigualdades de facto, melhorando, assim, as perspectivas de emprego das mulheres e a promoção de empregos mistos.

II. Orientações de acção

1. O Conselho considera que devem, nomeadamente, ser iniciadas ou prosseguidas, no âmbito das políticas e práticas nacionais, as seguintes orientações de acção:

a) Em matéria de criação de empregos e de recrutamento:

- proceder, de modo a que as medidas que se destinam a estimular, no sector privado, o recrutamento de mão-de-obra complementar, em especial de jovens, permitam uma participação mais equilibrada de homens e mulheres, nomeadamente nos empregos onde estas estão sub-representadas e nos empregos qualificados,

- concentrar os prémios de recrutamento, quando existam, nas pessoas mais desfavorecidas no mercado de trabalho, de que as mulheres constituem a maioria,

- adoptar medidas adequadas à promoção de uma maior participação das mulheres, a fim de atingir um melhor equilíbrio nos sectores de vanguarda, nomeadamente os de alta tecnologia,

- desenvolver, também no sector público, esforços em matéria de promoção da igualdade de oportunidades que possam constituir um exemplo, nomeadamente nos domínios onde as novas tecnologias da informação estão desenvolvidas,

- diligenciar para que as iniciativas que se destinam à redução e à reorganização do tempo de trabalho contribuam de modo positivo para a promoção da igualdade de oportunidades no domínio do emprego, permitindo nomeadamente uma maior flexibilidade nos horários de trabalho,

- conceber o trabalho voluntário a tempo parcial de modo a que daí não resulte um aumento da segregação do mercado de emprego feminino,

- permitir um igual acesso das mulheres a facilidades de tipo financeiro e outros incentivos para a criação de empresas, nomeadamente no âmbito das iniciativas locais em matéria de emprego, incluindo os que assentam numa estrutura cooperativa, que oferecem perspectivas de emprego e condições de trabalho interessantes para as mulheres;

b) Desenvolver, nos domínios da educação e da formação e orientação profissionais, acções com o objectivo de:

- diversificar as escolhas profissionais das mulheres a fim de as fazer participar mais equitativamente nos sectores de crescimento e de vanguarda,

- assegurar uma melhor adequação das qualificações dos trabalhadores particularmente afectados pelas reestruturações e inovações industriais e dos que provêm de zonas desfavorecidas, dos desempregados e das mulhres que querem retomar um emprego,

- promover uma maior participação das mulheres nos programas de formação, a fim de se atingir um melhor equilíbrio nos sectores onde elas se encontram sub-representadas, nomeadamente nos sectores ligados à introdução de novas tecnologias;

c) Tomar as medidas necessárias para que os serviços de colocação, de orientação e de informação disponham de efectivos qualificados e em número suficiente a fim de proporcionar um serviço baseado na especialização necessária para enfrentar os problemas dos desempregados;

d) Melhorar as informações quantitativas e qualitativas relativas à situação das mulheres no mercado de emprego e à evolução do impacto das políticas de luta contra o desemprego no âmbito do emprego das mulheres, a fim de permitir continuar os progressos na eliminação da segregação no emprego e identificar com maior precisão as tendências do desemprego feminino.

2. O Conselho sublinha a importância que atribui à contribuição positiva que o Fundo Social Europeu dá a estas orientações de acção.

3. O Conselho considera que os princípios e orientações acima indicados se aplicam às acções desenvolvidas a todos os níveis, incluindo, se possível, ao encorajamento dos parceiros sociais.

4. O Conselho sublinha a importância das medidas de acompanhamento, em especial no que respeita à infraestrutura social e aos meios que se destinam a encorajar uma maior divisão das responsabilidades com o objectivo geral de melhoramento do emprego das mulheres.

5. O Conselho convida os Estados-membros a desenvolver, se for caso disso em cooperação com a Comissão, campanhas de informação destinadas a encorajar a necessária evolução das mentalidades para permitir uma melhor igualdade de oportunidade no emprego. O Conselho sublinha o papel essencial que, com esse objectivo, desempenham os comités e organismos nacionais para a igualdade de oportunidades, que devem agir tão eficazmente quanto possível e enquanto promotores de acções positivas.

6. A Comissão é convidada a organizar uma troca anual de informações entre Estados-membros sobre as medidas tomadas de acordo com a presente resolução a fim de reduzir o desemprego das mulheres e sobre os meios de controlo, de investigação e avaliação.

7. O Conselho convida a Comissão a apresentar-lhe periodicamente um relatório com o objectivo de fazer o balanço dos progressos realizados, o mais tardar nos três anos seguintes à adopção da presente resolução.

(1) JO no C 65 de 6. 2. 1984, p. 8.(2) Parecer dado em 22 de Maio de 1984 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) Parecer dado em 23 de Maio de 1984 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(4) JO no L 45 de 19. 2. 1975, p. 19.(5) JO no L 39 de 14. 2. 1976, p. 40.(6) JO no L 6 de 10. 1. 1979, p. 24.(7) JO no C 186 de 21. 7. 1982, p. 3.(8) JO no C 193 de 20. 7. 1983, p. 2.(9) JO no C 166 de 25. 6. 1983, p. 1.(10) JO no C 29 de 4. 2. 1984, p. 1.