PT Jornal Oficial da União Europeia L 265/1

DECISÃO DO CONSELHO

de 23 de setembro de 2013

relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo de Parceria Voluntário entre a União Europeia e a República da Indonésia relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia

(2013/486/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 3, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Em maio de 2003, a Comissão adotou uma Comunicação ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «A aplicação da legislação, a governação e o comércio no setor florestal (FLEGT): Proposta de um plano de ação da UE» que preconizava a adoção de medidas para lutar contra a exploração madeireira ilegal mediante a elaboração de acordos de parceria voluntários com os países produtores de madeira (a seguir denominado «Plano de Ação da UE»). As Conclusões do Conselho sobre o Plano de Ação da UE foram adotadas em outubro de 2003 (1) e a Resolução do Parlamento Europeu sobre o assunto em 11 de julho de 2005 (2).

(2) Em 5 de dezembro de 2005, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações de acordos de parceria com o objetivo de aplicar o Plano de Ação da UE.

(3) O Regulamento (CE) n.o 2173/2005 do Conselho (3) estabeleceu um regime de licenciamento FLEGT para a importação para a União de madeira proveniente de países com os quais a União celebrou acordos de parceria voluntários.

(4) As negociações com a República da Indonésia foram concluídas e o Acordo de Parceria Voluntário entre a União Europeia e a República da Indonésia relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia (a seguir denominado «Acordo») foi rubricado em 4 de maio de 2011.

(5) O Acordo deverá ser assinado, sob reserva da sua celebração,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo de Parceria Voluntário entre a União Europeia e a República da Indonésia relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia (4), sob reserva da sua celebração.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União, sob reserva da sua celebração.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 23 de setembro de 2013. Pelo Conselho O Presidente V. JUKNA

(1) JO C 268 de 7.11.2003, p. 1.

(2) JO C 157 E de 6.7.2006, p. 482.

(3) Regulamento (CE) n.o 2173/2005 do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de um regime de licenciamento para a importação de madeira para a Comunidade Europeia (FLEGT) (JO L 347 de 30.12.2005, p. 1).

(4) O texto do Acordo será publicado juntamente com a decisão relativa à sua celebração.