ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
REGULAMENTO (CE) Nº 2569/97 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1997 relativo à suspensão de pesca da sarda por navios arvorando pavilhão da Dinamarca

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2205/97 (2), e, nomeadamente, pelo nº 3 do seu artigo 21º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 390/97 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, que fixa os totais admissíveis de capturas para 1997 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1974/97 (4), estabelece as quotas de sardas para 1997;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de sardas nas águas das divisões CIEM II a (zona CE), III a; III b, c, d (zona CE), IV efectuadas por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca, atingiram a quotra atribuída para 1997; que a Dinamarca proibira a pesca deste stock a partir de 23 de Novembro de 1997; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de sardas nas águas das divisões CIEM II a (zona CE), III a; III b, c, d (zona CE), IV efectuadas por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Dinamarca para 1997.

A pesca da sarda nas águas das divisões CIEM II a (zona CE), III a; III b, c, d (zona CE), IV efectuada por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 23 de Novembro de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1997.

Pela Comissão

Emma BONINO

Membro da Comissão

(1) JO L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.

(2) JO L 304 de 7. 11. 1997, p. 1.

(3) JO L 66 de 6. 3. 1997, p. 1.

(4) JO L 278 de 11. 10. 1997, p. 1.
REGULAMENTO (CE) Nº 2611/97 DO CONSELHO de 15 de Dezembro de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 2390/89 que estabelece as regras gerais para a importação de vinhos, sumos e mostos de uvas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 70º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o nº 2 do artigo 1º e o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2390/89 (2) prevêem facilidades de importação para os produtos vitivinícolas originários de países terceiros que ofereçam garantias especiais no que diz respeito ao certificado de origem e de conformidade e ao boletim de análise; que o nº 2 do artigo 3º do mesmo regulamento limita essas facilidades a um período experimental que termina em 31 de Dezembro de 1997; que, atendendo ao prazo necessário para o exame da introdução do futuro regime, é conveniente prorrogar o referido período até ao fim de 1998,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2390/89, a data «31 de Dezembro de 1997» é substituída por «31 de Dezembro de 1998».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1998.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

F. BODEN

(1) JO L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2087/97 (JO L 292 de 25. 10. 1997, p. 1).

(2) JO L 232 de 9. 8. 1989, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 127/97 (JO L 24 de 25. 1. 1997, p. 1).
REGULAMENTO (CE) Nº 2634/97 DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 805/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que o artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 805/68 (3) prevê a concessão de restituições à exportação; que as exportações de animais vivos que beneficiem de fundos comunitários devem respeitar o bem-estar dos animais em causa; que a experiência demonstra que o respeito do bem-estar dos animais nem sempre é assegurado; que se deve, portanto, estabelecer que o pagamento das restituições à exportação ficará sujeito ao cumprimento das normas de bem-estar dos animais previstas na legislação comunitária aplicável ao transporte de animais, nomeadamente na Directiva 91/628/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa à protecção dos animais durante o transporte (4); que é, por conseguinte, necessário alterar o referido artigo 13º;

Considerando que, por razões de ordem prática, é necessário prever que a Comissão adopte as normas de execução dessas regras em relação às importações para países terceiros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 805/68 é alterado do seguinte modo:

1. Ao nº 9 é aditado o seguinte parágrafo:

«Além disso, o pagamento da restituição relativa à exportação de animais vivos fica sujeito ao cumprimento das disposições da legislação comunitária relativa ao bem-estar dos animais, nomeadamente, à protecção dos animais durante o transporte.».

2. Ao nº 12 é aditado o seguinte parágrafo:

«No que diz respeito ao último parágrafo de nº 9, as normas de execução podem incluir também condições relativas às importações para países terceiros.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

F. BODEN

(1) JO C 160 de 27. 5. 1997, p. 7.

(2) JO C 339 de 10. 11. 1997.

(3) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2321/97 (JO L 320 de 25. 11. 1997, p. 25).

(4) JO L 340 de 11. 12. 1991, p. 17. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1255/97 (JO L 174 de 2. 7. 1997, p. 1).
REGULAMENTO (CE) Nº 2633/97 DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 702/97 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos da pesca

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, com o Regulamento (CE) nº 702/97 (1), o Conselho abriu contingentes pautais autónomos para o bacalhau (número de ordem 09.2753) e para o surimi (número de ordem 09.2779);

Considerando que os volumes dos contingentes não são suficientes para satisfazer as necessidades da indústria comunitária; que esses volumes devem ser aumentados,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo do Regulamento (CE) nº 702/97 é alterado do seguinte modo, em relação ao período de contingentamento compreendido entre 1 de Abril e 31 de Dezembro de 1997:

- o volume de contingentamento do contingente pautal cujo número de ordem é 09.2753 passa a ser de 52 500 toneladas,

- o volume de contingentamento do contingente pautal cujo número de ordem é 09.2779 passa a ser de 8 000 toneladas.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

F. BODEN

(1) JO L 104 de 22. 4. 1997, p. 8.
REGULAMENTO (CE) Nº 2590/97 DO CONSELHO de 16 de Dezembro de 1997 que substitui o anexo do Regulamento (CE) nº 1255/96 que suspende temporariamente os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para um certo número de produtos industriais e agrícolas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que é do interesse da Comunidade suspender total ou parcialmente os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para um certo número de novos produtos que não figuram no anexo do Regulamento (CE) nº 1255/96 (1);

Considerando que os produtos especificados no referido regulamento, relativamente aos quais deixou de ser do interesse da Comunidade manter uma suspensão dos direitos autónomos da pauta aduaneira comum ou cuja designação deve ser alterada para ter em conta o progresso técnico, devem ser eliminados da lista constante do seu anexo;

Considerando que, por uma questão de clareza, é conveniente considerar como novos os produtos cuja designação é necessário alterar;

Considerando o grande número de alterações que produzem efeitos em 1 de Janeiro de 1998, há que substituir integralmente o anexo do Regulamento (CE) nº 1255/96, por uma questão de clareza,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo do Regulamento (CE) nº 1255/96 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Os direitos autónomos da pauta aduaneira comum relativos a esses produtos são suspensos à taxa indicada em relação a cada um deles.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

J. LAHURE

(1) JO L 158 de 29. 6. 1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1186/97 (JO L 172 de 30. 6. 1997, p. 1).

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 2632/97 DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1997 que suspende temporariamente, de forma total ou parcial, os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para um certo número de produtos da pesca (1998)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o abastecimento da Comunidade em determinados produtos da pesca depende actualmente das importações provenientes de certos países terceiros; que é do interesse da Comunidade suspender total ou parcialmente os direitos aduaneiros aplicáveis a esses produtos; que, para evitar comprometer as perspectivas de desenvolvimento da produção de produtos concorrentes na Comunidade e, ao mesmo tempo, assegurar o abastecimento adequado das indústrias utilizadoras, é conveniente adoptar estas medidas de suspensão apenas para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1998;

Considerando que incumbe à Comunidade decidir da suspensão desses direitos autónomos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1998, os direitos autónomos da pauta aduaneira comum aplicáveis aos produtos enumerados em anexo são suspensos ao nível indicado para cada um deles.

2. As importações dos produtos referidos só podem beneficiar das suspensões previstas no nº 1 se o preço franco-fronteira fixado pelos Estados-membros nos termos do artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), for pelo menos igual ao preço de referência fixado ou a fixar pela Comunidade para os produtos ou as categorias de produtos em questão.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

F. BODEN

(1) JO L 388 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3318/94 (JO L 350 de 31. 12. 1994, p. 15).

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 2521/97 DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 388/92 que estabelece normas de execução do regime específico para o abastecimento em produtos cerealíferos dos departamentos ultramarinos franceses e que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2598/95 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 2º,

Considerando que a quantidade de produtos que beneficiam do regime específico de abastecimento é determinada no âmbito de estimativas estabelecidas periodicamente, passíveis de revisão em função das necessidades essenciais dos mercados e a luz da produção local e dos fluxos de trocas tradicionais;

Considerando que, em aplicação do disposto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3763/91, o Regulamento (CEE) nº 388/92 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2414/96 (4), estabeleceu a estimativa das necessidades de abastecimento em produtos cerealíferos dos departamentos ultramarinos franceses (DOM) para 1997; que é conveniente estabelecer essa estimativa das necessidades de abastecimento para 1998; que, por conseguinte, é conveniente alterar o Regulamento (CEE) nº 388/92;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo do Regulamento (CEE) nº 388/92 é substituído pelo anexo do presente Regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 356 de 24. 12. 1991, p. 1.

(2) JO L 267 de 9. 11. 1995, p. 1.

(3) JO L 43 de 19. 2. 1992, p. 16.

(4) JO L 329 de 19. 12. 1996, p. 23.

ANEXO

«ANEXO

Necessidades de abastecimento dos departamentos ultramarinos franceses em produtos cerealíferos (1998)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 2574/97 DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1997 que fixa o montante da ajuda ao reporte em relação a certos produtos da pesca durante a campanha de 1998 (Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3901/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece as regras de execução relativas à concessão de uma ajuda ao reporte para determinados produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1337/95 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que a ajuda ao reporte deve incitar de maneira satisfatória as organizações de produtores a reportar os produtos que foram retirados do mercado para evitar a sua destruição;

Considerando que o montante da ajuda ao reporte deve ser fixado de modo a não perturbar o equilíbrio do mercado dos produtos em causa;

Considerando que, com base nos dados relativos às despesas técnicas e financeiras referentes às operações em causa, verificadas na Comunidade, é oportuno fixar, relativamente à campanha de pesca de 1998, o montante da ajuda tal como é indicado no anexo;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Em relação à campanha de 1998, o montante da ajuda ao reporte dos produtos constantes do anexo I, pontos A, D e E do Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho (3) é fixado tal como é indicado no anexo.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1998.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1997.

Pela Comissão

Emma BONINO

Membro da Comissão

(1) JO L 392 de 31. 12. 1992, p. 29.

(2) JO L 129 de 14. 6. 1995, p. 5.

(3) JO L 388 de 31. 12. 1992, p. 1.

ANEXO

1. Montante da ajuda ao reporte para os produtos das letras A e D, e para o linguado (Solea spp.) da letra E do anexo I do Regulamento (CEE) nº 3759/92

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Montante da ajuda ao reporte para os produtos da letra E do anexo I do Regulamento (CEE) nº 3759/92

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 2600/97 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 3094/95 relativo aos auxílios à construção naval

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o nº 3, alínea e), do seu artigo 92º e os seus artigos 94º e 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que ainda não entrou em vigor um acordo relativo às condições normais de concorrência na indústria da construção e reparação naval comercial concluído entre a Comunidade Europeia e certos países terceiros (2) no âmbito da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE);

Considerando que, em consequência, o Regulamento (CE) nº 3094/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo aos auxílios à construção naval (3), ainda não produziu efeitos;

Considerando que, nos termos do disposto no artigo 10º do Regulamento (CE) nº 3094/95, as regras adequadas da Directiva 90/684/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1990, relativa aos auxílios à construção naval (4), continuam a aplicar-se provisoriamente enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo OCDE e, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1997;

Considerando que, atendendo às incertezas ainda existentes quanto à entrada em vigor do Acordo OCDE, que pode ainda ser adiada para além de 31 de Dezembro de 1997, o Conselho necessita de tomar medidas apropriadas, enquanto se aguarda a tomada de decisões relativamente a um eventual novo regime aplicável aos auxílios à construção naval;

Considerando que, por conseguinte, o Regulamento (CE) nº 3094/95 deve ser alterado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 10º do Regulamento (CE) nº 3094/95 o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Enquanto se aguarda a entrada em vigor do referido acordo, são aplicáveis as disposições adequadas da Directiva 90/684/CEE até que o acordo entre em vigor e, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1998.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

F. BODEN

(1) Parecer emitido em 17 de Dezembro de 1997 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) JO C 375 de 30. 12. 1994, p. 3.

(3) JO L 332 de 31. 12. 1995, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 1904/96 (JO L 251 de 3. 10. 1996, p. 5).

(4) JO L 380 de 31. 12. 1990, p. 27.
REGULAMENTO (CE) Nº 1877/97 DA COMISSÃO de 26 de Setembro de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 2273/93 que estabelece os centros de intervenção dos cereais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 923/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que os centros de intervenção foram estabelecidos no anexo do Regulamento (CEE) nº 2273/93 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2304/96 (4); que certos Estados-membros apresentaram pedidos de alteração desse anexo; que é conveniente dar seguimento a tais pedidos;

Considerando que as medidas estatuídas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo do Regulamento (CEE) nº 2273/93 é alterado do seguinte modo:

1. Na parte «BUNDESREPUBLIK DEUTSCHLAND»:

- no «Land Niedersachsen», é suprimido o centro de Bückeburg.

2. A parte «FRANCE» é substituída pelo anexo ao presente regulamento.

3. Na parte «IRELAND»:

- os centros de «Dundalk», «Dungarvan», «Limerick» e «Navan», são substituídos pelos centros de «Baltinglass», «New Ross», «Tullow» e «Bunclody».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.

(2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.

(3) JO L 207 de 18. 8. 1993, p. 1.

(4) JO L 311 de 30. 11. 1996, p. 47.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>