RECOMENDAÇÃO Nº 874/83/CECA DA COMISSÃO de 12 de Abril de 1983 que altera as Recomendações nº 811/78/CECA e nº 1006/78/CECA relativas à instituição de direitos anti-dumping definitivos sobre certos produtos siderúrgicos originários da República Democrática Alemã

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Tendo em conta a Recomendação nº 3018/79/CECA da Comissão, de 21 de Dezembro de 1979, relativa à defesa contra as práticas de dumping, prémios ou subvenções por parte de países não membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Recomendação nº 3025/82/CECA (2), é, nomeadamente, o seu artigo 14º,

Após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo instituído pela referida recomendação,

Considerando que, pela Recomendação nº 811/78/CECA, de 21 de Abril de 1978, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre certas chapas, de ferro macio ou de aço, originárias da Bulgária, da República Democrática Alemã e da Roménia (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Recomendação nº 3140/78/CECA (4), a Comissão instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre certas chapas, de ferro macio ou de aço, com exclusão das magnéticas, simplesmente laminadas a quente, com uma espessura de 2 milímetros ou mais, originárias da República Democrática Alemã ; que os direitos sobre as importações de produtos similares originários da Bulgária e da Roménia foram entretanto suspensos;

Considerando que, pela Recomendação nº 1006/78/CECA, de 18 de Maio de 1978, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre certas chapas de aço galvanizadas originárias da República Democrática Alemã (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Recomendação nº 3140/78/CECA, a Comissão instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as chapas de aço zincado de outro modo que electroliticamente (galvanizadas) originárias da República Democrática Alemã;

Considerando que o montante desses direitos é igual à diferença entre o preço efectivo (preço de base mais extras) contratual, franco-fronteira, desalfandegado, e o preço efectivo (preço de base mais extras), tal como publicado pela Comissão em 30 de Dezembro de 1978 para os produtos em questão ; que, após essa data, os preços efectivos publicados pela Comissão foram alterados para ter em conta as alterações dos valores normais mais baixos nos países fornecedores onde existem condições de concorrência normais ; que convém portanto basear esses direitos nos mais recentes preços efectivos publicados pela Comissão para esses produtos, aplicáveis no momento da sua importação,

FORMULA A SEGUINTE RECOMENDAÇÃO:

Artigo 1º

O nº 2 do artigo 1º das Recomendações nº 811/78/CECA e nº 1006/78/CECA passa a ter a seguinte redacção:

«2. O montante do direito é igual à diferença entre o preço efectivo (preço de base mais extras) contratual, franco-fronteira, desalfandegado, e o mais recente preço efectivo (preço de base mais extras) publicado pela Comissão para os produtos em questão no momento da sua introdução no consumo na Comunidade.»

Artigo 2º

A presente recomendação entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas em 12 de Abril de 1983.

Pela Comissão

Wilhelm HAFERKAMP

Vice-Presidente (1) JO nº L 339 de 31.12.1979, p. 15. (2) JO nº L 317 de 13.11.1982, p. 17. (3) JO nº L 108 de 22.4.1978, p. 26. (4) JO nº L 372 de 30.12.1978, p. 8. (5) JO nº L 131 de 19.5.1978, p. 8.