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DECISÃO DO CONSELHO

de 14 de Dezembro de 1987

relativa a regras comunitárias de troca rápida de informações em caso de emergência radiológica

(87/600/Euratom)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 31º,

Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada com base no parecer de um grupo de personalidades designadas pelo Comité Científico e Técnico,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Considerando que a alínea b) do artigo 2º do Tratado exige que a Comunidade estabeleça normas de segurança uniformes destinadas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores;

Considerando que o Conselho adoptou, em 2 de Fevereiro de 1959, directivas que fixaram normas de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores e contra os perigos resultantes de radiações ionizantes (3), cuja última redacção foi dada pelas Directivas 80/836/Euratom (4) e 84/467/Euratom (5);

Considerando que o nº 5 do artigo 45º da Directiva 80/836/Euratom já exige que todo e qualquer acidente que envolva exposição da população deve ser urgentemente declarado, sempre que as circunstâncias o exijam, aos Estados-membros vizinhos e à Comissão;

Considerando que os artigos 35º e 36º do Tratado já exigem que os Estados-membros criem as instalações necessárias para efectuar o controlo permanente do grau de radioactividade da atmosfera, das águas e do solo, e comuniquem essas informações à Comissão, a fim de que esta seja mantida ao corrente do grau de radioactividade a que se encontra exposta a população;

Considerando que o artigo 13º da Directiva 80/836/Euratom exige que os Estados-membros comuniquem regularmente à Comissão os resultados dos controlos e das estimativas referidas nesse artigo;

Considerando que o acidente ocorrido ne central nuclear de Chernobyl (na União Soviética) demonstrou que, a fim de poder desempenhar as suas atribuições no caso de um emergência radiológica, a Comissão necessita de receber rapidamente todas as informações relevantes de acordo com o sistema acordado;

Considerando que alguns Estados-membros já acordaram regras bilaterais e que todos os Estados-membros assinaram a Convenção da Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) relativa à Notificação Rápida em caso de Acidente Nuclear;

Considerando que essas regras comunitárias assegurarão que todos os Estados-membros sejam imediatamente informados em caso de emergência radiológica, a fim de garantir que as normas relativas à protecção da população, tal como fixadas pelas directrizes adoptadas em conformidade com o Título II, Capítulo III, do Tratado, sejam aplicadas em toda a Comunidade;

Considerando que o estabelecimento de regras comunitárias para a troca rápida de informações não afecta os direitos e obrigações dos Estados-membros decorrentes dos Tratados ou Convenções bilaterais ou multilaterais;

Considerando que, como reforço da cooperação internacional, a Comunidade participará na Convenção AIEA relativa à Notificação Rápida em caso de Acidente Nuclear,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. As presentes disposições aplicam-se à notificação e ao fornecimento de informações sempre que um Estado-membro decida tomar medidas de grande envergadura a fim de proteger o público em geral em caso de emergência radiológica, na sequência:

a) De um acidente no seu território relacionado com as instalações ou actividades referidas no nº 2 do qual resulte ou possa resultar uma libertação significativa de materiais radioactivos;

ou

b) Da detecção, dentro ou fora do seu território, de níveis anormais de radioactividade que possam ser prejudiciais à saúde pública nesse Estado-membro;

ou

c) De outros acidentes não especificados na alínea a), que envolvam as instalações ou actividades referidas no nº 2 e dos quais resulte ou possa resultar uma libertação significativa de materiais radioactivos;

ou

d) De outros acidentes dos quais resulte ou possa resultar uma libertação significatva de materiais radioactivos.

2. As instalações ou actividades referidas no nº 1, alíneas a) e c), são as seguintes:

a) Qualquer reactor nuclear, independentemente da sua localização;

b) Qualquer outra instalação de ciclo de combustível nuclear;

c) Qualquer estação de gestão de resíduos radioactivos;

d) O transporte e armazenamento de combustíveis nucleares ou resíduos radioactivos;

e) O fabrico, utilização, armazenamento, descarga e transporte de radio-isótopos para fins agrícolas, industriais, médicos e fins científicos e de investigação com eles relacionados;

e

f) A utilização da radio-isótopos para a geração de energia em engenhos espaciais.

Artigo 2º

1. Sempre que um Estado-membro decida tomar medidas como as referidas no artigo 1º, esse Estado-membro deve:

a) Notificar imediatamente a Comissão e os Estados-membros que sejam ou possam vir a ser afectados de tais medidas e das razões da sua adopção;

b) Fornecer com prontidão à Comissão e aos Estados-membros que sejam ou possam vir a ser afectados as informações úteis disponíveis para minimizar as consequências radiológicas previsíveis, se o forem, nos referidos Estados-membros.

2. Os Estados-membros devem, sempre que possível, notificar a Comissão e os Estados-membros que possam vir a ser afectados da sua intenção de tomar imediatamente medidas como as referidas no artigo 1º

Artigo 3º

1. As informações a fornecer em conformidade com o nº 1, alínea b), do artigo 2º, devem incluir, caso seja possível e se justifique, e sem que sejam postos em perigo aspectos da segurança nacional, os seguintes dados:

a) Natureza e o momento da occorrência, a localização exacta e a instalação ou actividade envolvida;

b) A causa presumível ou comprovada e as implicações previsíveis do acidente no que se refere a libertação de materiais radioactivos;

c) As características gerais da libertação radioactiva, incluindo a natureza, a forma física e química prováveis e a quantidade, composição e nível real da libertação radioactiva;

d) Informações sobre as condições meteorológicas e hidrológicas verificadas e previstas necessárias à previsão da dispersão da libertação radioactiva;

e) Os resultados do controlo das condições ambientais;

f) Os resultados das medições nos géneros alimentícios, nos alimentos para animais e na água potável;

g) As medidas de salvaguarda tomadas ou previstas;

h) As medidas tomadas ou previstas para informação do público;

i) O comportamento futuro previsível das emissões radioactivas.

2. As informações serão complementadas a intervalos adequados por novos dados relevantes, que incluirão a evolução da situação de emergência e o seu termo, real ou previsível.

3. Nos termos do artigo 36º do Tratado, o Estado-membro a que se refere o artigo 1º deve continuar a informar a Comissão com intervalos adequados sobre os níveis de radioactividade, de acordo com o estabelecido nas alíneas e) e f) do nº 1.

Artigo 4º

Qualquer Estado-membro deve, após recepção das informações previstas nos artigos 2º e 3º:

a) Informar imediatamente a Comissão das medidas tomadas e das recomendações formuladas após a recepção de tais informações;

b) Informar a Comissão, com intervalos adequados, dos níveis de radioactividade registados pelas suas instalações de controlo na alimentação humana, nos alimentos para animais, na água potável e no ambiente. Artigo 5º

1. Ao receber as informações previstas nos artigos 2º, 3º e 4º, a Comissão, ao abrigo do artigo 6º, comunicá-las-á imediatamente às autoridades competentes de todos os outros Estados-membros. A Comissão comunicará igualmente a todos os Estados-membros toda e qualquer informação que receba relativamente a aumentos significativos do nível de radioactividade ou relativamente a acidentes nucleares em países não pertencentes à Comunidade e, em especial, nos adjacentes à Comunidade.

2. A Comissão e as autoridades competentes dos Estados-membros adoptarão procedimentos promenorizados para a transmissão das informações referidas nos artigos 1º a 4º e testá-los-ão com intervaos regulares.

3. Cada Estado-membro indicará à Comissão quais as autoridades nacionais competentes e os pontos de contacto designados para transmitirem ou receberem as informações indicadas nos artigos 2º a 5º A Comissão, por seu turno, comunicará essas informações e indicará qual o serviço da Comissão designado às autoridades competentes dos outros Estados-membros.

4. Os pontos de contacto e o serviço da Comissão que for designado estarão disponíveis 24 horas por dia.

Artigo 6º

1. As informações recebidas em conformidade com os artigos 2º, 3º e 4º podem ser utilizadas sem restrições, excepto nos casos em que essas informações sejam fornecidas confidencialmente pelo Estado-membro que as notifique.

2. As informações recebidas pela Comissão relativas a uma das unidades do Centro Comum de Investigação não circularão nem serão transmitidas sem o consentimento do Estado-membro de acolhimento dessa unidade.

Artigo 7º

A presente decisão não afecta os direitos e obrigações recíprocas dos Estados-membros resultantes de acordos bilaterais ou multilaterais ou de convenções existentes ou a celebrar no domínio abrangido pela presente decisão e em conformidade com as suas finalidades e objectivos.

Artigo 8º

Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para darem cumprimento à presente decisão no prazo de três meses a contar da data da sua notificação.

Artigo 9º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

U. ELLEMANN-JENSEN

(1) JO nº C 318 de 30. 11. 1987.

(2) JO nº C 105 de 21. 4. 1987, p. 9.

(3) JO nº 11 de 20. 2. 1959, p. 221/59.

(4) JO nº L 246 de 17. 9. 1980, p. 1.

(5) JO nº L 265 de 5. 10. 1984, p. 4.