REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2022/545 DA COMISSÃO

de 26 de janeiro de 2022

que complementa o Regulamento (UE) 2019/2144 do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelecendo normas de execução pormenorizadas relativas aos procedimentos de ensaio específicos e aos requisitos técnicos para a homologação de veículos a motor no que respeita ao seu aparelho de registo de eventos e para a homologação desses sistemas enquanto unidades técnicas e que altera o anexo II desse regulamento

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/2144 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, relativo às prescrições de homologação de veículos a motor e seus reboques e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a esses veículos, no que se refere à sua segurança geral e à proteção dos ocupantes dos veículos e dos utentes da estrada vulneráveis, que altera o Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 78/2009, (CE) n.o 79/2009 e (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e os Regulamentos (CE) n.o 631/2009, (UE) n.o 406/2010, (UE) n.o 672/2010, (UE) n.o 1003/2010, (UE) n.o 1005/2010, (UE) n.o 1008/2010, (UE) n.o 1009/2010, (UE) n.o 19/2011, (UE) n.o 109/2011, (UE) n.o 458/2011, (UE) n.o 65/2012, (UE) n.o 130/2012, (UE) n.o 347/2012, (UE) n.o 351/2012, (UE) n.o 1230/2012, e (UE) 2015/166 da Comissão (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 6 e o artigo 6.o, n.o 6,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) 2019/2144 estabelece uma obrigação geral de equipar os veículos a motor com determinados sistemas avançados para veículos. O anexo II do mesmo regulamento enumera requisitos para a homologação de veículos a motor no que diz respeito aos seus aparelhos de registo de eventos e para a homologação desses sistemas como unidades técnicas. É necessário complementar esses requisitos estabelecendo regras harmonizadas pormenorizadas sobre os procedimentos de ensaio específicos e os requisitos técnicos para essa homologação.

(2) Os requisitos técnicos e os procedimentos de ensaio estabelecidos no presente regulamento dizem respeito às categorias de veículos a motor M1 e N1, segundo as datas aplicáveis para a recusa da concessão da homologação UE relativamente a essas categorias de veículos a motor estabelecidas no Regulamento (UE) 2019/2144.

(3) Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 13, do Regulamento (UE) 2019/2144, o aparelho de registo de eventos é um sistema que se destina exclusivamente ao registo e armazenamento de parâmetros e informações críticos relacionados com uma colisão pouco antes, durante e imediatamente após a colisão, com vista a obter dados mais precisos e rigorosos sobre acidentes que permitam aos Estados-Membros efetuar análises de segurança rodoviária e avaliar a eficácia de medidas específicas.

(4) Os procedimentos de ensaio e os requisitos técnicos pormenorizados para a homologação de modelos de veículos no que diz respeito aos aparelhos de registo de eventos estão sujeitos às disposições do Regulamento n.o 160 da ONU (2). Esse regulamento da ONU deve, por conseguinte, ser aditado à lista de requisitos aplicáveis referida nos artigos 4.o, n.o 5, e 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/2144.

(5) O Regulamento n.o 160 da ONU inclui os requisitos relativos aos elementos de dados que os aparelhos de registo de eventos devem registar, o formato desses dados, os requisitos para a recolha, registo e armazenamento de dados a bordo, bem como requisitos relativos ao desempenho e preservação após os ensaios de colisão.

(6) Todos os requisitos técnicos estabelecidos na série 01 de alterações do Regulamento n.o 160 da ONU (3) são aplicáveis a partir das datas especificadas no anexo II do Regulamento (UE) 2019/2144, sem prejuízo das obrigações internacionais da União.

(7) A fim de assegurar que os fabricantes de veículos tomam as medidas adequadas para assegurar a proteção dos dados do aparelho de registo de eventos contra a manipulação e a disponibilidade dos dados do aparelho de registo de eventos através da interface normalizada, e para permitir que esses dados sejam anonimizados, esses requisitos devem ser complementados com requisitos adicionais para a extração de dados, a privacidade e a segurança dos dados.

(8) A fim de assegurar que os dados registados pelos aparelhos de registo de eventos permanecem anónimos, os fabricantes devem ser obrigados a tomar medidas adequadas para impedir que esses dados sejam comunicados ou extraídos juntamente com quaisquer informações relativas a uma pessoa singular.

(9) Enquanto não houver protocolos de comunicação normalizados para o acesso e a recuperação de dados relativos a eventos, através de um ato delegado da Comissão, os fabricantes de veículos devem fornecer informações às partes interessadas sobre a forma de aceder, extrair e interpretar os dados no aparelho de registo de eventos.

(10) O estado operacional correto do aparelho de registo de eventos, bem como o seu bom estado de funcionamento e a integridade do seu software, devem ser verificados através de inspeções técnicas periódicas dos veículos.

(11) O quadro com a lista de requisitos do anexo II do Regulamento (UE) 2019/2144 não contém qualquer referência a atos regulamentares no que diz respeito aos aparelhos de registo de eventos. É por conseguinte necessário introduzir no referido anexo uma referência ao presente regulamento e ao Regulamento n.o 160 da ONU.

(12) A lista dos regulamentos da ONU a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/2144, constante do anexo I desse regulamento, deve ser alterada de modo a incluir uma referência à série 01 de alterações do Regulamento n.o 160 da ONU.

(13) Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2019/2144 deve ser alterado em conformidade.

(14) As disposições do presente regulamento estão estreitamente interligadas, uma vez que estabelecem regras relativas aos requisitos técnicos para a homologação de veículos a motor no que diz respeito ao seu aparelho de registo de eventos, bem como para a homologação de aparelhos de registo de eventos como unidade técnica. Em consequência das regras estabelecidas no presente regulamento, é necessário aditar ao anexo II do Regulamento (UE) 2019/2144 as referências ao presente regulamento, ao Regulamento n.o 160 da ONU e à série 01 de alterações do Regulamento n.o 160 da ONU. Por conseguinte, convém estabelecer essas disposições num único regulamento delegado.

(15) Uma vez que os requisitos do Regulamento (UE) 2019/2144 relativos aos aparelhos de registo de eventos para veículos das categorias M1 e N1 são aplicáveis a partir de 6 de julho de 2022, o presente regulamento deve ser aplicável a partir da mesma data,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o Âmbito de aplicação O presente regulamento aplica-se às categorias de veículos M1 e N1, conforme definidas no artigo 4.o do Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

Artigo 2.o Requisitos técnicos aplicáveis 1. O sistema de registo de eventos de um veículo deve cumprir os requisitos técnicos estabelecidos: a) No Regulamento n.o 160 da ONU; e b) Nos artigos 3.o, 4.o e 5.o do presente regulamento. 2. A homologação de um aparelho de registo de eventos enquanto unidade técnica deve cumprir os mesmos requisitos que os estabelecidos nos pontos 5.3 (introdução), 5.3.3, 5.3.4, 5.3.5 e 5.5 do Regulamento n.o 160 da ONU. 3. Se o veículo a motor estiver equipado com um aparelho de registo de eventos homologado enquanto unidade técnica, o veículo e o seu aparelho de registo de eventos devem cumprir os requisitos técnicos referidos no n.o 1 do presente artigo. No entanto, no que diz respeito ao ponto 5 do Regulamento n.o 160 da ONU, devem cumprir os requisitos estabelecidos nos pontos 5.1, 5.2, 5.3.1, 5.3.2 e 5.4 desse regulamento.

Artigo 3.o Segurança dos dados 1. Os dados relacionados com uma colisão que o aparelho de registo de eventos regista e armazena devem ser protegidos contra a manipulação mediante o cumprimento dos requisitos técnicos e das disposições transitórias aplicáveis do Regulamento n.o 155 da ONU (5), da série original ou de qualquer série posterior de alterações. 2. As atualizações de software efetuadas no gravador de dados de eventos devem ser protegidas de forma a evitar, na medida do razoável, que sejam comprometidas e a impedir, na medida do razoável, atualizações inválidas.

Artigo 4.o Extração de dados 1. Os dados relacionados com uma colisão registados pelos aparelhos de registo de eventos devem ser disponibilizados para extração através da porta dos dados de série do conector normalizado de ligação para dados referida no anexo X, ponto 2.9, do Regulamento (UE) 2018/858. Se a porta dos dados de série deixar de estar operacional após uma colisão, os dados devem poder ser obtidos através de uma ligação direta ao aparelho de registo de eventos. 2. O fabricante do veículo deve fornecer à entidade homologadora e, a pedido de uma entidade homologadora, a qualquer fabricante ou oficina de reparação de componentes interessados, ferramentas de diagnóstico ou equipamento de ensaio com informações sobre a forma de aceder, extrair e interpretar os dados do evento. 3. Os veículos e os respetivos aparelhos de registo de eventos devem ser concebidos de forma a permitir que uma ferramenta de extração de dados produza relatórios de eventos que contenham os seguintes elementos dos dados: a) Cada um dos elementos dos dados obrigatórios, em conformidade com o Regulamento n.o 160 da ONU; b) O modelo, a variante e a versão exatos (incluindo os sistemas instalados de segurança ativa e de prevenção de acidentes) do veículo que aloja o aparelho de registo de eventos. Os dados referidos na alínea b) devem também estar disponíveis no final do ensaio de colisão referido no ponto 5.4.3 do Regulamento n.o 160 da ONU. 4. Os dados registados pelo aparelho de registo de eventos não devem estar disponíveis para extração através de interfaces acessíveis sem necessidade de destrancar o veículo ou de utilizar ferramentas, ou através de interfaces com o veículo para ligações sem fios. 5. Os dados do aparelho de registo de eventos disponibilizados nos termos do n.o 1: a) Devem estar disponíveis num formato legível por máquina; b) Não devem incluir nem ser disponibilizados juntamente com quaisquer informações que permitam relacionar esses dados a uma pessoa singular.

Artigo 5.o Disposições relativas às inspeções técnicas Para efeitos da inspeção técnica periódica, é possível verificar as seguintes características do sistema do aparelho de registo de eventos: (1) O seu bom estado de funcionamento, através de uma observação visual do estado do sinal de aviso de avaria na sequência da ativação do comutador principal de controlo do veículo e de uma verificação do funcionamento das lâmpadas. Caso o sinal de alerta de avaria seja apresentado num espaço comum (a área em que podem ser apresentadas duas ou mais funções/símbolos de informação, mas não em simultâneo), é necessário verificar primeiro se o espaço comum é funcional antes da verificação do estado do sinal de alerta de avaria; (2) O seu bom estado de funcionamento e a integridade do software, através da utilização de uma interface eletrónica do veículo, como a estabelecida no anexo III, secção I, ponto 14, da Diretiva 2014/45/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (6), sempre que as características técnicas do veículo o permitam e os dados necessários estejam disponíveis. Os fabricantes devem assegurar a disponibilização das informações técnicas para a utilização da interface eletrónica do veículo, em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/621 (7).

Artigo 6.o Disposições temporárias relativas a homologações ao abrigo do Regulamento n.o 160 da ONU 1. Com efeitos a partir de 6 de julho de 2022, as autoridades nacionais devem, por motivos relacionados com os aparelhos de registo de eventos, recusar a homologação UE ou a homologação nacional a novos modelos de veículos que não cumpram o presente regulamento e os requisitos técnicos da série 01 de alterações do Regulamento n.o 160 da ONU. No entanto, as autoridades nacionais devem aceitar homologações em conformidade com o Regulamento n.o 160 da ONU concedidas fora da UE em alternativa a uma homologação em conformidade com a série 01 de alterações do Regulamento n.o 160 da ONU, para efeitos de concessão de uma homologação UE em conformidade com o presente regulamento até 1 de julho de 2024. 2. Com efeitos a partir de 6 de julho de 2024, as autoridades nacionais devem, por motivos relacionados com os aparelhos de registo de eventos, proibir a matrícula, a venda e a entrada em circulação de veículos novos, caso esses veículos não cumpram o presente regulamento e os requisitos técnicos da série 01 de alterações do Regulamento n.o 160 da ONU, uma vez que os certificados de conformidade desses veículos deixam de ser válidos. No entanto, as autoridades nacionais devem aceitar homologações em conformidade com o Regulamento n.o 160 da ONU concedidas fora da UE em alternativa a uma homologação em conformidade com a série 01 de alterações do Regulamento n.o 160 da ONU, para efeitos de matrícula, venda e entrada em circulação desses veículos, em conformidade com os artigos 48.o, 49.o e 50.o do Regulamento (UE) 2018/858, até 1 de julho de 2026.

Artigo 7.o Alteração do Regulamento (UE) 2019/2144 Os anexos I e II do Regulamento (UE) 2019/2144 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 8.o Entrada em vigor e data de aplicação O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 6 de julho de 2022.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 26 de janeiro de 2022. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 325 de 16.12.2019, p. 1.

(2) Regulamento n.o 160 da ONU — Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos a motor no que diz respeito ao aparelho de registo de dados de eventos (JO L 221 de 21.6.2021, p. 15); Regulamento n.o 160 da ONU — Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos a motor no que diz respeito ao aparelho de registo de dados de eventos [2021/1215] série 01 de alterações (JO L 265 de 26.7.2021, p. 3).

(3) Regulamento n.o 160 da ONU — Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos a motor no que diz respeito ao aparelho de registo de dados de eventos [2021/1215] série 01 de alterações (JO L 265 de 26.7.2021, p. 3).

(4) Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à homologação e à fiscalização do mercado dos veículos a motor e seus reboques e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a esses veículos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 715/2007 e (CE) n.o 595/2009, e revoga a Diretiva 2007/46/CE (JO L 151 de 14.6.2018, p. 1).

(5) Regulamento n.o 155 da ONU — Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos no que diz respeito à cibersegurança e ao sistema de gestão da cibersegurança [2021/387] (JO L 82 de 9.3.2021, p. 30).

(6) Diretiva 2014/45/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à inspeção técnica periódica dos veículos a motor e dos seus reboques e que revoga a Diretiva 2009/40/CE (JO L 127 de 29.4.2014, p. 51)

(7) Regulamento de Execução (UE) 2019/621 da Comissão, de 17 de abril de 2019, relativo às informações técnicas necessárias para a inspeção técnica dos itens a inspecionar, à aplicação dos métodos de inspeção recomendados, e que estabelece normas pormenorizadas relativas ao formato dos dados e aos procedimentos de acesso às informações técnicas relevantes (JO L 108 de 23.4.2019, p. 5).