N?L34/19 14.2.95 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CE)N?290/95DACOMISSÃO
de13deFevereirode1995
quealteraastaxasdasrestituiçõesaplicáveisacertoslacticíniosexportadossoba
formademercadoriasnãoabrangidaspeloanexoIIdoTratado
çõesàexportaçãoeoscritériosdefixaçãodoseu
montante(*),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CE)n?2296/94(6),enomeadamente on?
2,alíneab),doseuartigo4?,aosdadosdequeaComissão
dispõeactualmente ,levaamodificarastaxasdasrestitui­
çõesactualmenteemvigor,nostermosdoanexodo
presenteregulamento ,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,relativoàorganização
comumdosmercadosdosectordoleiteelacticínios('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CE)n?2807/94(2),e,nomeadamente ,on?5doseu
artigo17?,
Considerando queoRegulamento (CE)n?196/95da
Comissão(3),alteradopeloRegulamento (CE)n?245/
/95(4),fixouastaxasdasrestituiçõesaplicáveis,apartirdo
dia1deFevereirode1995,acertoslacticíniosexportados
sobaformademercadoriasnãoabrangidaspeloanexoII
doTratado;
Considerando queaaplicaçãoderegrasecritériosreto­
madospeloRegulamento (CE)n?1222/94daComissão,
de30deMaiode1994,queestabelece,paracertos
produtosagrícolasexportadossobaformademercadorias
nãoabrangidaspeloanexoIIdoTratado,asnormas
comunsdeaplicaçãodoregimedeconcessãoderestitui­ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Ataxaderestituiçãoacertoslacticínios,exportadossoba
formademercadoriasreferidasnoanexodoRegulamento
(CE)n?196/95,éalteradanostermosdoanexodo
presenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem14deFeve­
reirode1995.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em13deFevereirode1995.
PelaComissão
MartinBANGEMANN
MembrodaComissão
(')JOn?L148de28.6.1968,p.13.
OJOn?L298de19.11.1994,p.1.
(3)JOn?L24de1.2.1995,p.111.(jJOn?L29de8.2.1995,p.13.OJOn?L136de31.5.1994,p.5.(jJOn?L249de24.9.1994,p.9.

N?L34/20 14.2.95 JornalOficialdasComunidades Europeias
ANEXO
aoregulamentodaComissão,de13deFevereirode1995,quealteramastaxasderestitui­
çãoaplicáveisacertoslacticíniosexportadossobaformademercadoriasnãoabrangidas
peloanexoIIdoTratado
(EmECU/100kg)
CódigoNC DesignaçãodasmercadoriasTaxasde
restituição
ex04021019Leiteempó,obtidopeloprocessospray,deteoremmatérias
gordasinferiora1,5%empesoedeteoremáguainferiora
5%empeso(PG2):
a)Nocasodeexportaçãodemercadoriasabrangidaspelo
códjigoNC3501
b)Nocasodeexportaçãodeoutrasmercadorias 70,28
ex04022119Leiteempó,obtidopeloprocessospray,deteoremmatérias
gordasde26%empesoedeteoremáguainferiora5%
(PG3):
a)Nocasodeexportaçãodemercadoriasquecontenham
manteigaounataapreçoreduzido,fabricadasnascondi­
çõesprevistasnoRegulamento (CEE)n?570/88 56,41
b)Nocasodeexportaçãodeoutrasmercadorias 117,90
ex040500Manteigadeteoremmatériasgordasde82%empeso
(PG6):
a)Nocasodeexportaçãodemercadoriasquecontenham
manteigaounataapreçoreduzido,fabricadasnascondi­
çõesprevistasnoRegulamento (CEE)n?570/88 13,89
b)Nocasodeexportaçãodemercadoriasabrangidaspelo
códigoNC21069098deteoremmatériasgordasdeleite
igualousuperiora40%empeso 167,25
c)Nocasodeexportaçãodeoutrasmercadorias 160,00