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REGULAMENTO (CEE) Nº 3462/87 DO CONSELHO

de 17 de Novembro de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 2262/84 que prevê medidas especiais no sector do azeite

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que, pelo nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2262/84 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3386/86 (4), os Estados-membros produtores devem criar serviços específicos encarregados de certos controlos e actividades no âmbito do regime de ajuda à produção de azeite; que, de acordo com o nº 5 do artigo 1º do citado regulamento, podem ser cobertas pelo orçamento geral das Comunidades Europeias determinadas percentagens das despesas efectivas dos serviços até um determinado montante máximo e durante um certo período;

Considerando que, devido a dificuldades administrativas e legais verificadas em certos Estados-membros, não foi possível a estes últimos criar os serviços e fazê-los funcionar dentro dos prazos fixados; que, em consequência, esses Estados-membros não se encontram em posição de utilizar eficazmente os montantes máximos que lhes foram fixados durante o período inicial do financiamento comunitário a 100 %; que, por este motivo, o período inicial deve ser prolongado por um ano sem aumento dos montantes máximos já atribuídos para estes serviços no âmbito da legislação em vigor;

Considerando que, atendendo ao papel importante que estes serviços podem desempenhar assegurando a tempo e com eficácia o controlo das medidas de ajuda à produção, é necessário que 50 % das despesas efectivas dos serviços em certos Estados-membros produtores continue a ser coberto pelo orçamento geral das Comunidades Europeias,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O nº 5 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2262/84 é alterado como segue:

1. O primeiro e o segundo parágrafos passam a ter a seguinte redacção:

« Durante um período de cinco anos a partir de 1 de Novembro de 1984, as despesas efectivas do serviço são imputáveis ao orçamento geral das Comunidades Europeias à razão de:

- no caso da Itália, 100 % para os três primeiros anos até ao limite de uma soma global de 14 milhões de ECUs, e 50 % para o quarto e quinto anos,

- no caso da Grécia, 100 % para os quatro primeiros anos até ao limite de uma soma global de sete milhões de ECUs, e 50 % para o quinto ano.

No caso de Espanha e de Portugal, serão cobertas a 100 % as despesas efectivas do serviço durante o período compreendido entre 1 de Março de 1986 e 31 de Outubro de 1989, até ao limite máximo de 9,3 milhões de ECUs para Espanha e de 4,7 milhões de ECUs para Portugal ».

2. O quarto parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

« O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, adoptará, antes de 1 de Janeiro de 1989, o método de financiamento das despesas em causa a partir da campanha de 1989/1990. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

L. TOERNAES

(1) JO nº C 262 de 1. 10. 1987, p. 7.

(2) Parecer emitido em 30 de Outubro de 1987 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO nº L 208 de 3. 8. 1984, p. 11.

(4) JO nº L 310 de 5. 11. 1986, p. 17.