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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/2004 DA COMISSÃO

de 10 de novembro de 2021

relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Vänerlöjrom» (DOP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2) o pedido de registo da denominação «Vänerlöjrom», apresentado pela Suécia.

(2) Uma vez que a Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição a título do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Vänerlöjrom» deve ser registada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o É registada a denominação «Vänerlöjrom» (DOP). A denominação a que se refere o primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.7. «Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos» do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 10 de novembro de 2021. Pela Comissão Em nome da Presidente, Janusz WOJCIECHOWSKI Membro da Comissão

(1) JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

(2) JO C 288 de 19.7.2021, p. 15.

(3) Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).
(2)

Nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização para o diformato de potássio. O pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.
Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos relativos à sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção respiratória.

Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas, indicar as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico.
(2)

Nos termos do disposto no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma reesei CBS 143953. Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.
2b627i

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5′-Guanilato dissódico

Composição do aditivo 5′-Guanilato dissódico (GMP) Forma pulverulenta Caracterização da substância ativa 5’-guanilato dissódico (forma hidratada) produzido com Corynebacterium stationis KCCM 10530 e Escherichia coli K-12 KFCC 11067. Produzido por fermentação Pureza: mín.: 97% Fórmula química: C10H12N5Na2O8P Número CAS: 5550-12-9 Número EINECS: 226-914-1 Método analítico (1) Para a identificação do 5′-guanilato dissódico (GMP) no aditivo para alimentação animal: — monografia «5’-guanilato dissódico» da FAO JECFA Para a determinação do 5’-guanilato dissódico (GMP) no aditivo para alimentação animal, nas pré-misturas aromatizantes e na água: — cromatografia líquida de alta resolução associada a deteção por UV (HPLC-UV)

Todas as espécies animais

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—

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1. O aditivo deve ser incorporado nos alimentos para animais sob a forma de pré-mistura. 2. Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas devem indicar-se as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico. 3. No rótulo do aditivo deve ser indicado o seguinte: «Teor máximo recomendado da substância ativa quando utilizada isoladamente ou em combinação com outros ribonucleótidos até ao mesmo nível por quilograma de alimento completo com um teor de humidade de 12%: 50 mg». 4. O grupo funcional, o número de identificação, o nome e a quantidade adicionada de substância ativa devem ser indicados no rótulo da pré-mistura sempre que o nível de utilização no rótulo da pré-mistura tenha como resultado um nível superior da substância ativa no alimento completo ao referido no ponto 3.
(4)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, nos seus pareceres de 17 de março de 2021 (2) (3) e de 23 de junho de 2021 (4), que, nas condições de utilização propostas, a base de L-lisina e o monocloridrato de L-lisina produzidos por Corynebacterium glutamicum KCCM 80183, o monocloridrato de L-lisina e o sulfato de L-lisina produzidos por Corynebacterium glutamicum CCTCC M 2015595 e o sulfato de L-lisina produzido por Corynebacterium glutamicum KCCM 80227 não têm efeitos adversos na saúde animal, na segurança do consumidor nem no ambiente. No que se refere ao sulfato de L-lisina produzido por Corynebacterium glutamicum KCCM 80227, a Autoridade concluiu que essa substância ativa não é tóxica por inalação, não é irritante para a pele ou para os olhos, nem é um sensibilizante cutâneo. No que diz respeito à segurança do utilizador do monocloridrato de L-lisina e do sulfato de L-lisina produzidos por Corynebacterium glutamicum CCTCC M 2015595, a Autoridade não pôde excluir a existência de um risco por inalação, nem que a substância possa ser um irritante para a pele ou os olhos, ou um sensibilizante cutâneo. Além disso, a Autoridade declarou que a base de L-lisina produzida por Corynebacterium glutamicum KCCM 80183 é perigosa por inalação e que o monocloridrato de L-lisina produzido por Corynebacterium glutamicum KCCM 80183 é perigoso por inalação e ligeiramente irritante para os olhos. Por conseguinte, a Comissão considera que, para as formas de lisina produzidas por Corynebacterium glutamicum CCTCC M 2015595 e Corynebacterium glutamicum KCCM 80183, devem ser tomadas medidas de proteção adequadas para evitar efeitos adversos na saúde humana, em especial no que respeita aos utilizadores do aditivo. A Autoridade também concluiu que todos os aditivos são fontes eficazes do aminoácido L-lisina para todas as espécies animais e que, para serem tão eficazes nos ruminantes como nas espécies não ruminantes, os aditivos devem ser protegidos contra a degradação no rúmen. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente os relatórios sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentados pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.
(3)

Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conjugação com o artigo 7.o do mesmo regulamento, foi apresentado um pedido para a reavaliação do dióxido de titânio como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies. O requerente solicitou que o aditivo fosse classificado na categoria dos «aditivos organoléticos» e no grupo funcional «corantes: substâncias que conferem ou restituem a cor dos alimentos para animais». O pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do referido regulamento.
(2)

Nos termos do disposto no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização do L-triptofano produzido por Escherichia coli KCCM 80210. O pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do referido regulamento.
3c351i

—

Monocloridrato de L-histidina mono-hidratado

Composição do aditivo Pó com um teor mínimo de 98 % de monocloridrato de L-histidina mono-hidratado e 72 % de histidina e um teor máximo de 100 ppm de histamina

Todas as espécies animais, exceto peixes ósseos

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1. Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico. 2. Menção que deve constar do rótulo do aditivo e da pré-mistura: — «A suplementação com monocloridrato de L-histidina mono-hidratado deve limitar-se às necessidades nutricionais do animal-alvo, as quais dependem da espécie, do estado fisiológico do animal, do nível de desempenho, das condições ambientais, do teor de outros aminoácidos no regime alimentar e do teor de oligoelementos essenciais, como o cobre e o zinco.» — «Teor de histidina». 3. Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos associados à inalação ou ao contacto cutâneo. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual adequado, incluindo equipamento de proteção ocular, cutânea e respiratória.
Artigo 2.o

Modos de acesso

2. A Eudamed deve ser acessível, através de serviços de intercâmbio de dados máquina-máquina, às autoridades competentes referidas no artigo 101.o do Regulamento (UE) 2017/745 e no artigo 96.o do Regulamento (UE) 2017/746 («autoridades competentes») e aos organismos notificados registados na Eudamed em conformidade com o artigo 3.o do presente regulamento. A Comissão deve fornecer a cadaEstado-Membro e a cada organismo notificado pontos de acesso para intercâmbio de dados, que lhes permita, mediante pedido, utilizar os referidos serviços de intercâmbio de dados. A Eudamed deve ser acessível através de serviços de intercâmbio de dados

máquina-máquina a outros atores que não as autoridades competentes e organismos notificados, desde que o ALA do ator em causa apresente um pedido nesse sentido, tal como referido no artigo 3.o, n.o 8, primeiro parágrafo. A Comissão deve aprovar esse pedido mediante o cumprimento da condição estabelecida no artigo 3.o, n.o 8, segundo parágrafo.
(4)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 17 de março de 2021 (2), que, nas condições de utilização propostas, a L-valina produzida por Corynebacterium glutamicum CGMCC 7.366, quando é usada, em quantidades adequadas, como suplemento de regimes alimentares, não tem efeitos adversos na saúde animal, na segurança dos consumidores nem no ambiente. No que diz respeito à segurança do utilizador desse aditivo, a Autoridade não pôde excluir a existência de um risco por inalação, nem que a L-valina possa ser irritante para a pele ou os olhos, ou um sensibilizante cutâneo. Por conseguinte, a Comissão considera que devem ser tomadas medidas de proteção adequadas para evitar efeitos adversos na saúde humana, em especial no que respeita aos utilizadores do aditivo. Além disso, a Autoridade concluiu que é considerada uma fonte eficaz do aminoácido essencial L-valina na alimentação animal e que, para ser eficaz nos ruminantes, o aditivo deve ser protegido contra a degradação no rúmen. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente os relatórios sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.
(7)

No entanto, continua a ser necessário sujeitar essas exportações a vigilância, utilizando o procedimento previsto no artigo 56.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), e exigir que a declaração de exportação ou reexportação inclua os códigos adicionais TARIC, constantes do anexo, bem como o número de doses (no caso de recipientes de dose múltipla, o número de doses para adultos) por um período de 24 meses a contar de 1 de janeiro de 2022.
REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2021/2128 DA COMISSÃO

de 1 de outubro de 2021

que completa o Regulamento (UE) 2021/1529 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à definição de determinados objetivos específicos e prioridades temáticas para a assistência ao abrigo do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA III)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/1529 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de setembro de 2021, que cria um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA III) (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 6;

Considerando o seguinte:

(1) Os anexos II e III do Regulamento (UE) 2021/1529 estabelecem as prioridades temáticas para a assistência.

(2) Os objetivos específicos e as prioridades temáticas para a assistência devem ser desenvolvidos em maior pormenor mediante disposições adicionais que complementem o Regulamento (UE) 2021/1529.

(3) O presente regulamento abrange determinados objetivos específicos e prioridades temáticas para a assistência referidos no artigo 3.o, n.o 6, do Regulamento 2021/1529.

(4) A fim de assegurar a adoção sem demora das decisões de programação e de financiamento ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/1529, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o São estabelecidos no anexo do presente regulamento os objetivos específicos e as prioridades temáticas para a assistência relacionados com as questões referidas no artigo 3.o, n.o 3, alíneas a) a m) e r), e no n.o 4, alíneas a) a j), do Regulamento (UE) 2021/1529.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 1 de outubro de 2021. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 330 de 20.9.2021, p. 1.
(5)

Nos termos do artigo 31.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento (UE) 2021/241, o relatório anual da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho deve incluir informações sobre as despesas financiadas pelo mecanismo no âmbito dos seis pilares a que se refere o artigo 3.o do mesmo regulamento, incluindo as despesas sociais, nomeadamente as relativas a crianças e jovens.
(4)

Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de alteração da composição do aditivo decoquinato (Deccox) como aditivo em alimentos para frangos de engorda, em especial a substituição de componentes vegetais por minerais. O requerente solicitou que ambas as composições do aditivo fossem mantidas no mercado. Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/2270 DA COMISSÃO

de 14 de dezembro de 2021

relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas «Lički škripavac» (IGP)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido de registo da denominação «Lički škripavac», apresentado pela Croácia, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2).

(2) Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Lički škripavac» deve ser registada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o É registada a denominação «Lički škripavac» (IGP). A denominação referida no primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.3. «Queijos», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 14 de dezembro de 2021. Pela Comissão Em nome da Presidente, Janusz WOJCIECHOWSKI Membro da Comissão

(1) JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

(2) JO C 325 de 13.8.2021, p. 22.

(3) Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).
Artigo 5.o

Requisitos a respeitar para o preenchimento do documento administrativo, no caso de autocertificação, para a circulação de mercadorias ao abrigo do capítulo IV da Diretiva 2008/118/CE

1. Para a circulação de mercadorias ao abrigo do capítulo IV da Diretiva 2008/118/CE, o estatuto dos pequenos produtores independentes deve ser declarado no campo 17l do documento administrativo, tal como estabelecido no quadro 1 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 684/2009, nos seguintes termos: «Certifica-se que o produto descrito foi fabricado por», seguido, consoante o caso, de uma das seguintes menções:

2. Se o expedidor das bebidas alcoólicas não for o pequeno produtor independente autocertificado, o número no sistema de intercâmbio de dados relativos aos impostos especiais de consumo referido no artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 389/2012 do Conselho (6) («número SEED») ou o número de imposto sobre o valor acrescentado («número de IVA») do produtor deve também ser declarado no campo 17l.

O número SEED é o número de autorização relacionado com os impostos especiais de consumo concedido pelas autoridades competentes a que se refere o artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 389/2012. O número de IVA a que se refere o artigo 214.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (7) só deve ser indicado se o pequeno produtor independente não tiver um número SEED.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/2262 DA COMISSÃO

de 13 de dezembro de 2021

relativo à inscrição de uma indicação geográfica de bebida espirituosa nos termos do artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho («Bayerischer Blutwurz»)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativo à definição, designação, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas, à utilização das denominações das bebidas espirituosas na apresentação e rotulagem de outros géneros alimentícios e à proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas, à utilização de álcool etílico e de destilados de origem agrícola na produção de bebidas alcoólicas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 110/2008 (1), nomeadamente o artigo 30.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a Comissão examinou o pedido da Alemanha, de 7 de junho de 2019, relativo ao registo da indicação geográfica «Bayerischer Blutwurz».

(2) O Regulamento (UE) 2019/787, que substitui o Regulamento (CE) n.o 110/2008, entrou em vigor em 25 de maio de 2019. Em conformidade com o artigo 49.o, n.o 1, do mesmo regulamento, o capítulo III do Regulamento (CE) n.o 110/2008, relativo às indicações geográficas, foi revogado com efeitos a partir de 8 de junho de 2019.

(3) Tendo concluído que o pedido é conforme com o Regulamento (CE) n.o 110/2008, a Comissão publicou as especificações principais da ficha técnica, em aplicação do artigo 17.o, n.o 6, do citado regulamento e em conformidade com o artigo 50.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) 2019/787, no Jornal Oficial da União Europeia (3).

(4) A Comissão não foi notificada de qualquer ato de oposição ao abrigo do artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/787.

(5) Deve, portanto, registar-se a indicação «Bayerischer Blutwurz» como indicação geográfica,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o É registada a indicação geográfica «Bayerischer Blutwurz». Em conformidade com o artigo 30.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2019/787, o presente regulamento concede à indicação geográfica «Bayerischer Blutwurz» a proteção referida no artigo 21.o do Regulamento (UE) 2019/787.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2021. Pela Comissão Em nome da Presidente, Janusz WOJCIECHOWSKI Membro da Comissão

(1) JO L 130 de 17.5.2019, p. 1.

(2) Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1576/89 do Conselho (JO L 39 de 13.2.2008, p. 16).

(3) JO C 351 de 1.9.2021, p. 28.
a)

Indicação de que as autoridades de fiscalização do mercado: 1) Aprovam a introdução em livre prática do produto. As autoridades de fiscalização do mercado devem indicar os atos jurídicos da União ao abrigo dos quais a sua avaliação foi efetuada, bem como a principal categoria dos produtos em causa, em conformidade com o anexo I, secção 2, alínea d); 2) Solicitam que seja mantida a suspensão da introdução em livre prática, a fim de permitir que a fiscalização do mercado ou as autoridades aduaneiras realizem ações específicas. As autoridades de fiscalização do mercado devem indicar os atos jurídicos da União ao abrigo dos quais realizam a sua avaliação, bem como a principal categoria dos produtos em causa, em conformidade com o anexo I, secção 2, alínea d); ou 3) Requerem às autoridades aduaneiras que não introduzam o produto em livre prática por este apresentar um risco grave ou por não cumprir a legislação aplicável da União. As autoridades de fiscalização do mercado devem indicar os motivos pelos quais o produto não está conforme ou apresenta um risco grave, os atos jurídicos da União infringidos, bem como a principal categoria dos produtos em causa, em conformidade com o anexo I, secção 2, alínea d). As autoridades de fiscalização do mercado podem indicar, se for caso disso, a sua oposição a que o produto seja subsequentemente declarado no âmbito de um regime aduaneiro diferente da introdução em livre prática. Podem igualmente indicar se e por que motivo consideram que o produto deve ser destruído ou inutilizado nos termos do artigo 28.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2019/1020.
(7)

O IPA III continuará a apoiar a criação e o reforço de sistemas de coordenação setorial e de acompanhamento proporcionais às responsabilidades do beneficiário do IPA. As estruturas criadas no contexto da abordagem setorial ao abrigo do IPA e do IPA II podem continuar a desempenhar as suas funções e devem ser criados novos comités de acompanhamento setorial quando as responsabilidades do beneficiário do IPA o justificarem.