PT Jornal Oficial da União Europeia L 397/6

REGULAMENTO (CE, Euratom) n.o 1895/2006 dO CONSELHO

de 19 de Dezembro de 2006

que adapta, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2006, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias, bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, nomeadamente o artigo 13.o,

Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, fixados pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 (1) e, nomeadamente, os artigos 63.o, 64.o, 65.o, 82.o e os Anexos VII, XI e XIII do referido Estatuto, bem como o primeiro parágrafo do artigo 20.o e os artigos 64.o e 92.o do referido regime,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) A fim de garantir aos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias uma evolução do poder de compra paralela à dos funcionários nacionais dos Estados-Membros, é conveniente proceder a uma adaptação das remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias a título do exame anual de 2006,

(2) Na sequência da adesão da Bulgária e da Roménia, que produzirá efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007, é necessário fixar para esses Estados-Membros, de acordo com o Anexo XI do Estatuto, os coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias,

APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2006, a data de 1 de Julho de 2005 que figura no segundo parágrafo do artigo 63.o do Estatuto é substituída pela data de 1 de Julho de 2006.

Artigo 2.o

Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2006, no artigo 66.o do Estatuto, a tabela de vencimentos de base mensais aplicável no cálculo das remunerações e pensões é substituída pela seguinte tabela:

Artigo 3.o

Com efeitos a partir de 16 de Maio de 2006, os coeficientes de correcção aplicáveis à remuneração dos funcionários e outros agentes afectados num dos países ou locais a seguir indicados são fixados do seguinte modo:

Eslovénia –86,8.

Artigo 4.o

Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2006, os coeficientes de correcção aplicáveis, ao abrigo do artigo 64.o do Estatuto, à remuneração dos funcionários e outros agentes são fixados como indicado na coluna 2 da tabela apresentada mais adiante. No entanto, os coeficientes de correcção para a Bulgária e a Roménia entram em vigor em 1 de Janeiro de 2007.

Com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007, os coeficientes de correcção aplicáveis, ao abrigo do n.o 3 do artigo 17.o do Anexo VII do Estatuto, às transferências dos funcionários e outros agentes são fixados como indicado na coluna 3 da tabela apresentada mais adiante.

Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2006, os coeficientes de correcção aplicáveis às pensões, ao abrigo do n.o 2 do artigo 20.o do Anexo XIII do Estatuto, são fixados como indicado na coluna 4 da tabela apresentada mais adiante. No entanto, os coeficientes de correcção para a Bulgária e a Roménia entram em vigor em 1 de Janeiro de 2007.

Com efeitos a partir de 1 de Maio de 2007, os coeficientes de correcção aplicáveis às pensões, ao abrigo do n.o 2 do artigo 20.o do Anexo XIII do Estatuto, são fixados como indicado na coluna 5 da tabela a seguir apresentada:

Artigo 5.o

Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2006, o montante do subsídio por licença parental referido no artigo 42.o-A do Estatuto é fixado em 840,97 euros e em 1 121,28 euros para os pais isolados.

Artigo 6.o

Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2006, o montante de base do abono de lar referido no n.o 1 do artigo 1.o do Anexo VII do Estatuto é fixado em 157,29 euros.

Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2006, o montante do abono por filho a cargo referido no n.o 1 do artigo 2.o do Anexo VII do Estatuto é fixado em 343,69 euros.

Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2006, o montante do abono escolar referido no n.o 1 do artigo 3.o do Anexo VII do Estatuto é fixado em 233,20 euros.

Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2006, o montante do abono escolar referido no n.o 2 do artigo 3.o do Anexo VII do Estatuto é fixado em 83,96 euros.

Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2006, o montante mínimo do subsídio de expatriação referido no artigo 69.o do Estatuto e no n.o 1, segundo paragrafo, do artigo 4.o do seu Anexo VII é fixado em 466,17 euros.

Artigo 7.o

Com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007, o subsidio de quilometragem referido no artigo 8.o do Anexo VII do Estatuto e adaptado do seguinte modo:

0 euros por quilómetro para uma distância compreendida entre: 0 e 200 km

0,3496 euros por quilómetro para uma distância compreendida entre: 201 e 1 000 km

0,5826 euros por quilómetro para uma distância compreendida entre: 1 001 e 2 000 km

0,3496 euros por quilómetro para uma distância compreendida entre: 2 001 e 3 000 km

0,1165 euros por quilómetro para uma distância compreendida entre: 3 001 e 4 000 km

0,0561 euros por quilómetro para uma distância compreendida entre: 4 001 e 10 000 km

0 euros por quilómetro para uma distância superior a: 10 000 km

Um montante fixo suplementar é acrescentado ao subsídio de quilometragem já indicado:

— 174,77 euros se a distância por caminho-de-ferro entre o lugar de afectação e o lugar de origem estiver compreendida entre 725 km e 1 450 km,

— 349,52 euros se a distância por caminho-de-ferro entre o lugar de afectação e o lugar de origem for igual ou superior a 1 450 km.

Artigo 8.o

Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2006, o montante do subsídio diário referido no n.o 1 do artigo 10.o do Anexo VII do Estatuto é fixado em:

— 36,12 euros para o funcionário com direito ao abono de lar,

— 29,12 euros para o funcionário sem direito ao abono de lar.

Artigo 9.o

Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2006, o limite inferior para o subsídio de instalação referido no n.o 3 do artigo 24.o do regime aplicável aos outros agentes é fixado em:

— 1 028,45 euros para o agente com direito ao abono de lar,

— 611,52 euros para o agente sem direito ao abono de lar.

Artigo 10.o

Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2006, para o subsídio de desemprego referido no n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 28.o-A do regime aplicável aos outros agentes, o limite inferior é fixado em 1 233,40 euros, o limite superior é fixado em 2 466,81 euros e a redução fixa em 1 121,28 euros.

Artigo 11.o

Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2006, a tabela de vencimentos de base mensais que figura no artigo 63.o do regime aplicável aos outros agentes é substituída pela seguinte tabela:

Artigo 12.o

Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2006, a tabela de vencimentos de base mensais que figura no artigo 93.o do regime aplicável aos outros agentes é substituído pela seguinte tabela:

Artigo 13.o

Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2006, o limite inferior para o subsídio de instalação referido no artigo 94.o do regime aplicável aos outros agentes é fixado em:

— 773,57 euros para o agente com direito ao abono de lar,

— 458,63 euros para o agente sem direito ao abono de lar.

Artigo 14.o

Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2006, para o subsídio de desemprego referido no n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 96.o do regime aplicável aos outros agentes, o limite inferior é fixado em 925,06 euros, o limite superior é fixado em 1 850,11 euros e a redução fixa em 840,97 euros.

Artigo 15.o

Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2006, os subsídios por serviços contínuos ou por turnos previstos no artigo 1.o do Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.o 300/76 (2) são fixados em 352,51 euros, 532,06 euros, 581,74 euros e 793,10 euros.

Artigo 16.o

Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2006, os montantes que figuram no artigo 4.o do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 260/68 (3) estão sujeitos a um coeficiente de 5,088579.

Artigo 17.o

Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2006, a tabela dos montantes de aplicação que figura no artigo 8.o do Anexo XIII do Estatuto é substituída pela seguinte tabela:

Artigo 18.o

Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2006, os montantes do abono por filho a cargo referido no artigo 14.o do Anexo XIII do Estatuto são fixados do seguinte modo:

1.7.06-31.12.06 302,32 1.1.07-31.12.07 316,11 1.1.08-31.12.08 329,89

Artigo 19.o

Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2006, os montantes do abono escolar referido no artigo 15.o do Anexo XIII do Estatuto são fixados do seguinte modo:

1.7.06-31.8.06 33,59 1.9.06-31.8.07 50,361 1.9.07-31.8.08 67,16

Artigo 20.o

Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2006, para a aplicação do artigo 18.o do Anexo XIII do Estatuto, o montante do subsídio fixo referido no artigo 4.o-A do Anexo VII do Estatuto em vigor até 1 de Maio de 2004 é fixado em:

— 121,61 euros por mês para os funcionários classificados nos graus C4 ou C5,

— 186,45 euros por mês para os funcionários classificados nos graus C1, C2 ou C3.

Artigo 21.o

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2006. Pelo Conselho O Presidente J. KORKEAOJA

(1) JO L 56 de 4.3.1968, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1066/2006 (JO L 194 de 14.7.2006, p. 1).

(2) Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.o 300/76 do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, que determina as categorias de beneficiários, as regras de atribuição e os valores dos subsídios que podem ser concedidos aos funcionários que exerçam as suas funções no âmbito de um serviço contínuo ou por turnos (JO L 38 de 13.2.1976, p. 1). Regulamento completado pelo Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n.o 1307/87 (JO L 124 de 13.5.1987, p. 6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 860/2004 (JO L 161 de 30.1.2004, p.1).

(3) Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 260/68 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1968, que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto estabelecido em proveito das Comunidades Europeias (JO L 56 de 4.3.1968, p. 8). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (Euratom, CE) n.o 1750/2002 (JO L 264 de 2.10.2002, p. 15).