ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?L68/8 13.3.92 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?626/92DACOMISSÃO
de12deMarçode1992
queaprovamedidascautelaresrelativamente aospedidosdecertificadosMCT
apresentadosde2a6deMarçode1992nosectordoleiteedosprodutoslácteos
relativamente àEspanha
níveldospedidos,emitircertificadosnolimitedeuma
percentagemdasquantidadessolicitadasesuspender,em
seguida,qualquernovaemissãodecertificadosparaos
produtosemcausa,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,on?1doseuartigo85?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?606/86da
Comissão(')quedeterminaasregrasdeexecuçãodo
mecanismocomplementar àstrocascomerciaisdos
produtoslácteosimportadosemEspanha,provenientesda
ComunidadedosDezedePortugal,comaúltimaredac­
çãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?63/
/92(2),fixou,para1992,oslimiaresindicativosparaos
produtosdosectordoleiteedosprodutoslácteosepreviu
ofraccionamento dosreferidoslimiares;
Considerando queospedidosdecertificadosMCTapre­
sentadosnaComunidadedosDezde2a6deMarçode
1992paraosqueijosdascategorias4e5Areferema
quantidadessuperioresaolimiteindicativoprevistoparao
primeirotrimestre;
Considerandoqueon?1doartigo85?doActodeAdesão
prevêqueaComissãopodetomar,deacordocomum
procedimento deurgência,asmedidascautelaresnecessá­
riasquandoasituaçãotenhacomoresultadoatingirou
excederolimiarindicativo;que,paraoefeito,éconve­
niente,atítulodemedidacautelar,tendoemcontaoADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.OspedidosdecertificadoMCTreferidosnoRegula­
mento(CEE)n?606/86,apresentadosnaComunidadedos
Dezde2a6deMarçode1992ecomunicados àComis­
sãorelativamente aosprodutoslácteos:
—dacategoria4docódigoNCex0406,sãoaceitesaté
aolimitede95%,
—dacategoria5AdocódigoNCex0406,sãoaceitesaté
aolimitede82%.
2.AemissãodecertificadosMCTéprovisoriamente
suspensaparaosprodutosacimareferidosparaospedidos
apresentados apartirde9deMarçode1992.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem13deMarço
de1992.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em12deMarçode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L58de1.3.1986,p.28.
(2)JOn?L6de11.1.1992,p.24.
18.3.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeiasN?L71/5
REGULAMENTO (CEE)N?664/92DACOMISSÃO
de17deMarçode1992
quealteraoRegulamento (CEE)n?1149/91eelevaa400000toneladaso
concursopermanenteparaaexportaçãodecenteiopanificáveldetidopelo
organismodeintervençãoalemão
stock;queeconveniente ,porisso,nomeadamente ,alterar
oanexoIdoRegulamento (CEE)n?1149/91;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdemercadosnosectordoscereais(')coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3577/90(2),e,nomeadamente ,on?6doseuartigo7?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1836/82da
Comissão,de7deJulhode1982,quefixaosprocessose
ascondiçõesdevendadoscereaisdetidospelosorga­
nismosdeintervenção(3),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?3043/91(4),
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1149/91da
Comissão(*),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?543/92(*),abriuumconcurso
permanentepara^exportaçãode100000toneladasde
centeiopanificáveldetidopeloorganismodeintervenção
alemão;que,pelasuacomunicaçãode12deMarçode
1992,aAlemanhainformouaComissãodaintençãodo
seuorganismodeintervençãodeprocederaumaumento
de300000toneladasdaquantidadepostaemconcurso
comvistaàexportação;queéconvenienteelevara
400000toneladasaquantidadeglobalpostaemconcurso
permanenteparaaexportaçãodecenteiopanificável
detidopeloorganismodeintervençãoalemão;
Considerandoque,tendoemcontaoaumentodasquanti­
dadespostasemconcurso,setornounecessáriofazer
modificaçõesnalistadasregiõesedasquantidadesemADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Oartigo2?doRegulamento (CEE)n?1149/91ésubsti­
tuídopelotextoseguinte:
«Artigo2?
1.Oconcursorefere-seaumaquantidademáxima
de400000toneladasdecenteiopanificávelaexportar
paratodosospaísesterceiros.
2.Asregiõesnasquaisas400000toneladasde
centeiopanificávelestãoarmazenadassãoasmencio­
nadasnoanexoI.>.
Artigo2?
OanexoIdoRegulamento (CEE)n?1149/91ésubsti­
tuídopeloanexodopresenteregulamento .
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidades Euro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em17deMarçode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
OJOn?L353de17.12.1990,p.23.
(3)JOn?L202de9.7.1982,p.23.
(4)JOn?L288de18.10.1991,p.21.0JOn?L112de4.5.1991,p.36.
OJOn?L59de4.3.1992,p.12.

N?L71/6 JornalOficialdasComunidadesEuropeias18.3.92
ANEXO
*ANEXOI
(Emtoneladas)
Localdearmazenagem Quantidades
Schleswig-Holstein /Hamburg 155349
Niedersachsen/Bremen 100881
Nordrhein-Westfalen 41198
Hessen 16098
Rheinland-Pfalz 12764
Baden-Wurttemberg 5336
Bayern 4298
Berlin/Brandenburg 27825
Mecklenburg-Vorpommern 19354
Sachsen-Anhalt 16407»
\
N?L75/1721.3.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
REGULAMENTO (CEE)N?703/92DACOMISSÃO
de20deMarçode1992
quedeterminaemquemedidapodeserdadoseguimentoaospedidosde
concessãodecertificadosdeimportaçãoapresentadosnomêsdeMarçode1992
paradeterminadacarnedeavesdecapoeira
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3834/90do
Conselho,de20deDezembrode1990,quereduz,parao
anode1991,osdireitosniveladoresparacertosprodutos
agrícolasorigináriosdepaísesemviasdedesenvolvimen­
to('),prorrogadopeloRegulamento (CEE)n?3588/91(2),
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3809/91da
Comissão(3)fixou,paraoperíodocompreendido entre1
deMarçoe30deJunhode1992,aquantidadedecarne
deavesdecapoeiraquepodeserimportadacomdireitos
niveladoresreduzidos;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?580/92da
Comissão(4),prevê,porumlado,queospedidosdecerti­
ficadosdeimportaçãoparaosprodutosorigináriosda
Polónia,daHungriaedaRepúblicaFederativaChecae
Eslovaca,apresentadosentre1e10deMarçode1992,nos
termosdoartigo4?doRegulamento (CEE)n?3809/91,
devemserconsideradoscomoapresentadosnostermosdo
artigõ2?doRegulamento (CEE)n?579/92daComis­
sãof5)efixa,poroutrolado,quantidadesreduzidasque
podemserimportadasnoâmbitodoRegulamento (CEE)
n?3809/91duranteoperíodocompreendido entre1de
Marçoe30deJunhode1992;
Considerandoqueon?5doartigo4?doRegulamento
(CEE)n?3809/91prevêapossibilidadedereduçãodasquantidadespedidas;que,noquedizrespeitoacarnede
pato,ospedidosapresentados ,emconformidadecomo
dispostonoreferidoregulamento,sereferem.aquanti­
dadesglobaisqueultrapassamasquantidadesdisponíveis,
emvirtudedodispostonoartigo2?domesmoregula­
mento;que,nestascondições,enointuitodeassegurar
umarepartiçãoequitativadasquantidadesdisponíveis,é
convenientereduzirdeformaproporcionalasquantidades
pedidas,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Todosospedidosdecertificadosdeimportação,apresen­
tadosemconformidadecomodispostonosRegulamentos
(CEE)n?3809/91e(CEE)n?580/92erelativosao
períodocompreendido entre1deMarçoe30deJunho
de1992,serãosatisfeitos:
a)Atéaolimitede2,8571%daquantidadepedida,no
quedizrespeitoaosprodutosreferidosnonúmerode
ordem59.0020doRegulamento (CEE)n?3834/90;
b)Atéaolimitede2,8462%daquantidadepedida,no
quedizrespeitoaosprodutosreferidosnonúmerode
ordem59.0025doRegulamento (CEE)n?3834/90.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem23deMarço
de1992.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deMarçode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L370de31.12.1990,p.121.
(2)JOn?L341de12.12.1991,p.6.
OJOn?L357de28.12.1991,p.48.
(4)JOn?L62de7.3.1992,p.26.
OJOn?L62de7.3.1992,p.15.
24.3.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L78/7
REGULAMENTO (CEE)N?718/92DACOMISSÃO
de23deMarçode1992
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
corrigidapelocoeficienteprevistonon?1,ultimo
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)n?
1676/85doConselho(*),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/90(6),
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior,
sendoestascotaçõesasverificadasem20deMarçode
1992,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?61/92(2),e,nomeadamente ,on?8doseuartigo
16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?366/92daComissão
(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?709/92(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?366/92aosdadosde
queaComissãotemconhecimento implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ;
Considerandoque,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedosdireitosniveladores,éconveniente
considerarparaocálculodessesúltimos:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem24deMarço
de1992.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em23deMarçode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L6de11.1.1992,p.19.
OJOn?L39de15.2.1992,p.28.
V)JOn?L75de21.3.1992,p.37.OJOn?L164de24.6.1985,p.1.
(6)JOn?L201de31.7.1990,p.9.

N?L78/8 JornalOficialdasComunidades Europeias 24.3.92
ANEXO
doregulamentodaComissão,de23deMarçode1992,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador(3)
17011110 39,27(')
17011190 39,270
17011210 39,270
17011290 39,270
17019100 44,37
17019910 44,37
17019990 44,370
(')Omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdoartigo2.ou3?
doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão.
0Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
0Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaos
produtosorigináriosdosPTU.Todavia,emconformidadecomon?4doartigo101?dadecisãoacimareferida,é
cobradoummontanteigualaomontantefixadopeloRegulamento (CEE)n?1870/91.
N?L83/22 JornalOficialdasComunidades Europeias 28.3.92
REGULAMENTO (CEE)N?766/92DACOMISSÃO
de27deMarçode1992
quefixaosdireitosniveladoresnaimportaçãodecarnesdeovinoecaprino
congeladas
queaComissãotemconhecimento levaaalteraros
direitosniveladoresemconformidade comoanexodo
presenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3013/89do
Conselho,de25deSetembrode1989,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadosnosectordascarnesde
ovinoecaprino('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1741/91(2),e,nomeada­
mente,oseuartigo10?;
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisna
importaçãodecarnesdeovinoecaprinocongeladas
foramfixadosnoRegulamento (CEE)n?456/92da
Comissão(3);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesretomadas
noRegulamento (CEE)n?456/92aosdadosecotaçõesdeADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresnaimportaçãodecarnesdeovino
ecaprinocongeladasconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem6deAbrilde
1992.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deMarçode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L289de7.10.1989,p.1.
(2)JOn?L163de26.6.1991,p.41.
OJOn?L52de27.2.1992,p.37.

28.3.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L83/23
ANEXO
doregulamentodaComissão,de27deMarçode1992,quefixaosdireitosniveladoresna
importaçãodecarnesdeovinoedecaprinocongeladas(')(2)
(Emecus/100kg)
Semanan?14 Semanan?15 Semanan?16 Semanan?17
CódigoNC de6a12 de13a19 de20a26 de27deAbrila
deAbrilde1992 deAbrilde1992 deAbrilde1992 3deMaiode1992
02043000 202,468 202,085 200,413 200,128
02044100 202,468 202,085 200,413 200,128
02044210 141,728 141,460 140,289 140,090
02044230 222,715 222,294 220,454 220,141
02044250 263,208 262,711 260,537 260,166
02044290 263,208 262,711 .260,537 260,166
02044300 368,492 367,795 ,364,752 364,233
02045051 202,468 202,085 200,413 200,128
02045053 141,728 141,460 140,289 140,090
02045055 222,715 222,294 220,454 220,141
02045059 263,208 262,711 260,537 260,166
02045071 263,208 262,711 260,537 260,166
02045079 368,492 367,795 364,752 364,233
(')OdireitoniveladoraplicavelseralimitadoaomontantequeresultequerdaconsolidaçãonoâmbitodoAcordoGeralsobrePautasAduaneiraseComércio
(GATI)querdascondiçõesprevistasnosRegulamentos (CEE)n?1985/82,(CEE)n?3643/85,(CEE)n?715/90e(CEE)n?753/90doConselhoe(CEE)
n?19/82,(CEE)n?3652/89,(CEE)n?3989/89,(CEE)n?479/90e(CEE)n?952/90daComissão.
(2)Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaosprodutosorigináriosdosPTU.
N?L86/4 JornalOficialdasComunidades Europeias1.4.92
REGULAMENTO (CEE)N?788/92DACOMISSÃO
de31deMarçode1992
quefixaosprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresàimportaçãoem
relaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior;
sendoestascotaçõesasverificadasem30deMarçode
1992;
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazo,dehoje,osprémiosque
acrescemaosdireitosniveladoresdevemseralteradosnos
termosdoanexodopresenteregulamento,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceuma
organizaçãocomumdosmercadosnosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?674/92(2),e,nomeadamente ,on?6doseu
artigo159,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1676/85do
Conselho,de11deJunhode1985,relativoaovalorda
unidadedecontaeàstaxasdecâmbioaaplicarnoâmbito
dapolíticaagrícolacomum(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/90(4),e,
nomeadamente ,oseuartigo3?,
Considerandoqueosprémiosqueacrescemaosdireitos
niveladoresemrelaçãoaoscereaiseaomalteforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1845/91daComis­
são(*)epelosregulamentosposterioresqueoalteraram;
Considerando que,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedosdireitosniveladores,éconveniente
tomaremconsideraçãoparaocálculodestesúltimos:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficienteprevistonon?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresfixados
previamenteemrelaçãoàsimportaçõesdecereaisede
malte,emproveniênciadepaísesterceiros,referidosno
artigo15?doRegulamento (CEE)n?2727/75,sãofixados
noanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deAbrilde
1992.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementose,directamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em31deMarçode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L73de19.3.1992,p.7.
(3)JOn?L164de24.6.1985,p.1.
(<)JOn?L201de31.7.1990,p.9.
(4JOn?L168de29.6.1991,p.4.

JornalOficialdasComunidadesEuropeiasN?L86/51.4.92
ANEXO
doregulamentodaComissão,de31deMarçode1992,quefixaosprémiosqueacrescem
aosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
A.Cereaisefarinhas
(EmECUs/t)
Corrente 1?período 2?período 3?período
CódigoNC
4 5 6 7
07099060 0 0 0 0
07129019 0 0 0 0
10011010 0 0 0 0
10011090 0 0 0 0
10019091 0 0 0 0
10019099 0 0 0 0
10020000 0 0 0 0
10030010 0 0 0 0
10030090 0 0 0 0
10040010 0 0 0 0
10040090 0 0 0 0
10051090 0 0 0 0
10059000 0 0 0 0
10070090 0 0 0 0
10081000 0 0 0 0
10082000 0 0 0 0
10083000 0 0 0 0
10089090 0 0 0 0
11010000 0 0 0 0
B.Malte
(EmECUs/t)
Corrente 1?período2?período 3?período4?períodoCódigoNC
4 5 6 7 8
11071011 0 0 0 0 0
11071019 0 0 0 0 0
11071091 0 0 0 0 0
11071099 0 0 0 0 0
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N?L87/18 JornalOficialdasComunidades Europeias 2.4.92
REGULAMENTO (CEE)N?828/92DACOMISSÃO
de1deAbrilde1992
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
oquadragésimo sétimoconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodo
concursopúblicopermanentereferidonoRegulamento (CEE)n?963/91
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?61/92(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?963/91daComissão,de18deAbrilde1991,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesaexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3),procedeu-seaconcursos
públicosparciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerandoque,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?963/91,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldomercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerandoque,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraoquadragésimo sétimoconcursopúblico
parcial,asdisposiçõesreferidasnoartigo1?;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoAçúcar,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraoquadragésimosétimoconcursopúblicoparcialde
açúcarbranco,efectuadonoâmbitodoRegulamento
(CEE)n?963/91,omontantemáximodarestituiçãoà
exportaçãoéfixadoem40,736ecus/100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem2deAbrilde
1992.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em1deAbrilde1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L6de11.1.1992,p.19.
OJOn°L100de20.4.1991,p.9.
N?L89/24 JornalOficialdasComunidades Europeias 4.4.92
REGULAMENTO (CEE)N?858/92DACOMISSÃO
de3deAbrilde1992
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficienteprevistonon?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)n?
1676/85doConselho(*),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/90(6),
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado ,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior,
sendoestascotaçõesasverificadasem2deAbrilde1992,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?61/92(2),e,nomeadamente ,on?8doseuartigo
16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?366/92daComissão
(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?842/92(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?366/92aosdadosde
queaComissãotemconhecimento implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ;
Considerando que,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedosdireitosniveladores,éconveniente
considerarparaocálculodessesúltimos:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem4deAbrilde
1992.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em3deAbrilde1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(>)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L6de11.1.1992,p.19.0JOn?L39de15.2.1992,p.28.
(4)JOn?L88de3.4.1992,p.36.(0JOn?L164de24.6.1985,p.1.
(*)JOn?L201de31.7.1990,p.9.

4.4.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L89/25
ANEXO
doregulamentodaComissão,de3deAbrilde1992,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador(J)
17011110 38,53(')
17011190 38,53(')
17011210 38,53(')
17011290 38,53(')
17019100 44,41
17019910 44,41
17019990 44,41(2)
(')Omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdoartigo2?ou3?
doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão.
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
(3)Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaos
produtosorigináriosdosPTU.Todavia,emconformidadecomon?4doartigo101?dadecisãoacimareferida,é
cobradoummontanteigualaomontantefixadopeloRegulamento (CEE)n?1870/91.
REGULAMENTO (CEE) No 867/92 DA COMISSÃO de 6 de Abril de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 391/92 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos departamentos franceses ultramarinos em produtos cerealíferos de origem comunitária

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos (1), e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 2o,

Considerando que os montantes das ajudas ao fornecimento em produtos cerealíferos dos departamentos franceses ultramarinos foram fixados pelo Regulamento (CEE) no 391/92 da Comissão (2); que, atendendo às alterações dos preços no sector dos cereais na parte europeia da Comunidade e no mercado mundial, é conveniente fixar de novo as ajudas ao abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos nos montantes referidos no anexo;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o O anexo do Regulamento (CEE) no 391/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Abril de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 356 de 24. 12. 1991, p. 1. (2) JO no L 43 de 19. 2. 1992, p. 23.

ANEXO

(em ecus/tonelada)

Produto (Código NC) Montante da ajuda

Destino Guadalupe Martinica Guiana Reunião Trigo mole (1001 90 99) 73,00 73,00 77,00 78,00 Cevada (1003 00 90) 85,00 85,00 89,00 90,00 Milho (1005 90 00) 90,00 90,00 94,00 95,00