Decisão da Comissão

de 13 de Março de 2003

que altera a Decisão 2002/657/CE relativamente à definição de limites mínimos de desempenho requeridos (LMDR) para determinados resíduos em alimentos de origem animal

[notificada com o número C(2003) 764]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2003/181/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos e que revoga as Directivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE(1), e, nomeadamente, o n.o 1, segundo parágrafo, do seu artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

(1) A presença de resíduos em produtos de origem animal é motivo de preocupação em termos de saúde pública.

(2) É necessário prever o estabelecimento progressivo de limites mínimos de desempenho requeridos (LMDR) dos métodos analíticos para as substâncias relativamente às quais não se encontre definido um limite permitido e, em especial, para as substâncias cuja utilização não seja autorizada ou seja expressamente proibida na Comunidade, por forma a garantir uma implementação harmonizada da Directiva 96/23/CE.

(3) Em resultado da detecção de cloranfenicol, nitrofuranos e acetato de medroxiprogesterona em alimentos de origem animal, foi acordado o nível a estabelecer para LMDR harmonizados para estas substâncias, em consulta com os Laboratórios Comunitários de Referência, com os Laboratórios Nacionais de Referência e com os Estados-Membros.

(4) No entanto, a administração de uma das substâncias mencionada supra para fins de técnica zoológica, continua a ser autorizada ao abrigo das condições estritas do artigo 5.o da Directiva 96/22/CE.

(5) É necessário fornecer níveis harmonizados para o controlo destas substâncias, por forma a garantir o mesmo nível de protecção do consumidor em toda a Comunidade. Deste modo, a Decisão 2002/657/CE da Comissão(2) deve ser alterada em conformidade.

(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2002/657/CE é alterada do seguinte modo:

1. No artigo 2.o, o termo "anexo" é substituído por "anexo I";

2. Nas alíneas b) e c) do artigo 3.o, a palavra "anexo" é substituída por "anexo I";

3. O artigo 4.o, é substituído pelo seguinte texto:

"Os Estados-Membros deverão garantir que os métodos analíticos utilizados para a detecção das seguintes substâncias cumprem os limites mínimos de desempenho requeridos (LMDR) estabelecidos no anexo II relativamente às matrizes aí referidas:

a) cloranfenicol;

b) metabolitos de nitrofuranos;

c) medroxiprogesterona".

4. É acrescentado o texto constante do anexo da presente decisão como um anexo II.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 13 de Março de 2003.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 125 de 23.5.1996, p. 10.

(2) JO L 221 de 17.8.2002, p. 8.

ANEXO

"ANEXO II

Limites mínimos de desempenho requeridos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"