N?L123/16 18.5.91 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N®1300/91DACOMISSÃO
de17deMaiode1991
quefixaasrestituiçõesàexportaçãonosectordosfrutoseprodutoshortícolas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?3920/90(2),e,nomeada­
mente,on?4doseuartigo30?,
TendoemcontaoparecerdoComitéMonetário,
Considerando que,porforçadoartigo30?doRegula­
mento(CEE)n?1035/72,namedidanecessáriapara
permitirumaexportaçãoeconomicamente importante,a
diferençaexistenteentreospreçosnocomérciointerna­
cionaldosprodutosreferidosnocitadoartigoeospreços
dessesprodutosnaComunidadepodesercobertaporuma
restituiçãoàexportação ;
Considerando que,porforçadon?2doRegulamento
(CEE)n?2518/69doConselho,de9deDezembrode
1969,queestabelece,nosectordosfrutoseprodutos
hortícolas,asregrasgeraisrelativasàconcessãoderestitui­
çõesàexportaçãoeaoscritériosdefixaçãodorespectivo
montante(3),alteradopeloRegulamento (CEE)
n?2455/72(4),asrestituiçõesdevemserfixadastomando
emconsideração asituaçãoouasperspectivasdasua
evolução,querdospreçosdasfrutaseprodutoshortícolas
nomercadodaComunidadeedasdisponibilidades quer
dospreçospraticadosnocomérciointernacional ;quese
deve,igualmente,teremconsideraçãooscustosreferidos
naalíneab)docitadoartigo,assimcomooaspectoeconó­
micodasexportaçõesprevistas;
Considerandoque,deacordocomoartigo3?doRegula­
mento(CEE)n?2518/69,ospreçosnomercadoda
Comunidade seestabelecemtendoemconsideração os
preçosreveladosmaisfavoráveiscomvistaàexportação;
queospreçosnocomérciointernacionaldevemseresta­
belecidostendoemcontaascotaçõesepreçosreferidos
non?2docitadoartigo;
Considerando queasituaçãonocomérciointernacional
ouasexigênciasespecíficasdecertosmercadospodem
justificaradiferenciaçãodarestituição,relativamente aum
produtodeterminado ,consoanteodestinodesseproduto;
Considerando queostomates,oslimõesfrescos,as
laranjasdocesfrescas,asmaçãs,ospêssegoseasnectarinasdascategoriasExtra,IeIIdasnormascomunsdequali­
dade,asuvasdemesadascategoriasExtraeI,asamên­
doas,asavelãs,assimcomoasnozescomcascapodem,
actualmente,serobjectodeexportaçõeseconomicamente
importantes ;
Considerandoque,parapermitironormalfuncionamento
doregimedasrestituições,éconvenienteutilizarnoseu
cálculo:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelofactordecorrecçãoprevistonoartigo
3?,n?1,últimoparágrafodoRegulamento (CEE)n?
1676/87doConselho(5),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/90(6),
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado ,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior;
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesacima
referidasàsituaçãoactualdomercadoouàssuasperspec­
tivasdeevolução,nomeadamente àscotaçõesepreçosdas
frutaseprodutoshortícolasnaComunidade eno
comérciointernacional ,levaaquesefixemasrestituições
deacordocomoanexodopresenteregulamento ;
Considerando queasobrigaçõesresultantesdasdisposi­
çõesdon?1,alíneab),doartigo5?doRegulamento
(CEE)n?3665/87daComissão,de27deNovembrode
1987,quefixammodalidadescomunsdeaplicaçãodo
regimedasrestituiçõesàexportaçãorelativamente aos
produtosagrícolasQ,comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1615/90(8),podemser
flexibilizadasnocasodeexportaçõesparapaísesterceiros
nãoeuropeus;queserevelapossível,nestecaso,tornar
aplicáveisasdisposiçõesdon?1,alíneac),doartigo19?
doRegulamento (CEE)n?3665/87;
Considerando que,emrelaçãoaEspanhaeaPortugal,o
ActodeAdesãoinstituiuumregimedetransição,respec­
tivamente,porfasesouporetapas;
Considerandoque,noqueserefereaEspanhae,apartir
doiníciodasegundaetapadoperíododetransição,em1
deJaneirode1991,aPortugal,éconveniente ,aquandoda
fixaçãodasrestituições ,teremcontaasdiferençasde
preçoseconomicamente justificadasemrelaçãoacadaum
dosprodutosemcausa,emconformidade comodisposto
nosartigos87?e255?doActodeAdesão;
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
OJOn?L375de31.12.1990,p.17.
OJOn?L318de18.12.1969,p.17.
(4)JOn?L266de25.11.1972,p.7.OJOn?L164de24.6.1985,p.1.
(6)JOn?L201de31.7.1990,p.9.
OJOn?L351de14.12.1987,p.1.
(8)JOn?L152de16.6.1990,p.33.

18.5.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L123/17
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodasFrutaseProdutosHortícolas,colhidosporumladoemEspanha,poroutroladoem
Portugal,osmontantesdasrestituiçõesaplicáveisconstam
dacolunaIIeIIIdoreferidoanexo.
2.Asdisposiçõesdon?1,alíneab),doartigo5°edo
n?1,alíneac),doartigo19?doRegulamento (CEE)
n?3665/87aplicam-seàsexportaçõesdelaranjasdoces
frescas,limões,nozescomcasca,avelãssemcascaemaçãs
definidasnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem18deMaiode
1991.ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Asrestituiçõesàexportaçãonosectordosfrutose
produtoshortícolassãofixadasnosmontantesconstantes
nacolunaIdoanexo.Todavia,emrelaçãoaosprodutos
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em17deMaiode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão

N?L123/18 JornalOficialdasComunidades Europeias18.5.91
ANEXO
doregulamentodaComissão,de17deMaiode1991,quefixaasrestituiçõesàexportação
nosectordasfrutaseprodutoshortícolas
(EmECU/100kg,pesolíquido)
CódigodoprodutoDestino
dasrestituições(')Montantesdasrestituições
Comunidade nasua
composiçãoem
31deDezembrode1985(1)Espanha(II) Portugal(III)
07020010100 4,50— —
07020010900 — — — —
07020090100\ 4,50— —
07020090900 — — — —
08021290000 07 9,67 9,67 9,67
08022100000 07 11,30 11,50 11,30
08022200000 07 21,80 21,80 21,80
08023100000 07 14,00 14,00 14,00
08051011100 01 11,00 7,00 4,74
06 11,00 7,00 4,74
08051011300 01 11,00 7,00 4,74
06 11,00 7,00 4,74
08051011900 — — — '—
08051015100 01 11,00 7,00 4,74
06 11,00 7,00 4,74
08051015300 01 11,00 7,00 4,74
06 11,00 7,00 4,74
08051015900 — . — — —
08051019100 01 11,00 7,00 4,74
06 11,00 7,00 4,74
08051019300 01 11,00 7,00 4,74
06 11,00 7,00 4,74
08051019900 — — — —
08051021100 01 11,00 7,00 4,74
06 11,00 7,00 4,74
08051021300 01 11,00 7,00 4,74
06 11,00 7,00 4,74
08051021900 — — — —
08051025100 01 11,00 7,00 4,74
06 11,00 7,00 4,74
08051025300 01 11,00 7,00 4,74
06 11,00 7,00 4,74
08051025900 — — — —
08051029100 01. 11,00 7,00 4,74
06 11,00 7,00 4,74
08051029300 01 11,00 7,00 4,74
06 11,00 7,00 4,74
08051029900 — — — —
08051031100 01 11,00 7,00 4,74
106 11,00 7,00 4,74
08051031300 01 11,00 7,00 4,74
06 11,00 7,00 4,74
08051031900 — — — —
08051035100 01 11,00 7,00 4,74
06 11,00 7,00 4,74
08051035300 01 11,00 7,00 4,74
06 11,00 7,00 4,74
08051035900 — — — —

18.5.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L123/19
(EmECU/100kg,pesolíquido)
CódigodoprodutoDestino
dasrestituições(')Montantesdasrestituições
Comunidade nasua
composiçãoem
31deDezembrode1985(1)Espanha(11) Portugal(III)
08051039100 01 11,00 7,00 4,74
l06 11,00 7,00 4,74
08051039300 01 11,00 7,00 4,74
06 11,00 7,00 4,74
08051039900 — — — —
08051041100 01 11,00 7,00 4,74
06 11,00 7,00 4,74
08051041300 01 11,00 7,00 4,74
06 11,00 7,00 4,74
08051041900 — — — —
08051045100 01 11,00 7,00 4,74
06 11,00 7,00 4,74
08051045300 01 11,00 7,00 4,74
06 11,00 7,00 4,74
08051045900 — — — —
08051049100 01 11,00 7,00 4,74
l06 11,00 7,00 4,74
08051049300 01 11,00 7,00 4,74
06 11,00 7,00 4,74
08051049900 — — — —
08052050100 — — — —
08052050900 — — — —
08053010100 07 13,50 5,66 3,39
08053010900 — — —— .
08061011100 07 4,84 4,84 —
08061011300 07 4,84 4,84—
08061011900 — — — —
08061015100 O7 4,84 4,84 —
08061015300 07 4,84 4,84 —
08061015900 — —.——
08061019100 07 4,84 4,84 —
08061019300 07 4,84 4,84—
08061019900 — — — —
08081091100 — — — —
08081091910 02 14,00 5,50 7,79
03
044,50— —
08081091990 — —
08081093100 — — — —
08081093910 02 14,00 5,50 7,79
03 4,50—
04 — — —
08081093990 _.— — —
08081099100 — — — —
08081099910 02 14,00 5,50 7,79
03
044,50— —
08081099990 — —
08093000110 05 5,00 3,50 5,00
08093000190 — — — —
08093000900 05 5,00 5,00 5,00

N?L123/20 JornalOficialdasComunidades Europeias 18.5.91
(')Osdestinossãoidentificadosdoseguintemodo:
01paísesouestadosdeeconomiaplanificadadaEuropaCentraleOrientaleaJugoslávia,
02Botswana,Lesotho,Suazilândia,Zâmbia,Malawi,Moçambique ,Tanzânia,Quénia,Ruanda,Burundi,Uganda,Somália,Madagáscar ,Comores,ilha
Maurícia,Sudão,Etiópia,RepúblicadeDjibuti,paísesdapenínsulaArábica[ArábiaSaudita,Bahrein,Qatar,SultanatodeOman,EmiradosÁrabes
Unidos(AbuDabi,Dubai,Sharjah,Ajmam,UmmAlQawain,FujairaheRasAlKhaimah),Iémene,Irão,Jordânia],
03paíseseterritóriosdeÁfrica,comexclusãodosreferidosanteriormente edaÁfricadoSul,Síria,paísesdeeconomiaplanificadadaEuropaCentrale
Oriental,Jugoslávia,Bolívia,Brasil,Venezuela,Peru,Panamá,Equador,Colômbia,Islândia,Noruega,Suécia,Áustria,ilhasFeroé,Finlândia,Grone­
lândiaeMalta,
04HongKong,Singapura,Malásia,Indonésia,TailândiaeTaiwan,
05todososdestinos,comexclusãodaSuíçaedaÁustriaedapartedoterritóriocomunitáriosituadoforadoterritórioaduaneirodaComunidade,
06Áustria,Suíça,Finlândia,Suécia,Gronelândia ,Noruega,IslândiaeMalta,
07todososdestinos,comexclusãodapartedoterritóriocomunitáriosituadaforadoterritórioaduaneirodaComunidade .