RESOLUÇÃO DO CONSELHO

de 25 de Junho de 1996

sobre as medidas a executar no âmbito da política veterinária

(96/C 203/01)

I

Considerando que a execução das decisões tomadas no contexto da realização do mercado único e dos acordos celebrados a nível da Organização Mundial do Comércio (OMC) implicou, num lapso de tempo relativamente curto, profundas alterações das relações institucionais e do processo de produção legislativa na União Europeia e entre esta e os países terceiros; que a simplificação e transparência das decisões tomadas, a nível da sua adopção, execução, controlo e comunicação para o exterior, parecem ser indispensáveis para superar a dificuldade generalizada de aplicação e a crescente falta de compreensão do significado das regras adoptadas pela União;

O Conselho acordou em:

a) Convidar a Comissão a associar mais estreitamente as associações de consumidores e de produtores aos debates prévios à elaboração das propostas legislativas no âmbito de um comité consultivo ad hoc competente para as questões inerentes à legislação veterinária e aberto a esse tipo de colaboração;

b) Adoptar meios adequados para comunicar e informar de forma compreensível, minuciosa e constante os cidadãos da União sobre as iniciativas tomadas para a protecção e defesa da saúde pública e da higiene veterinária;

c) Organizar o acesso ao património informativo já existente nas instituições comunitárias e nos Estados-membros, através da criação de uma rede de centros de informação e de documentação legislativa.

II

Considerando que os acordos da OMC implicam novas condições para as regras comunitárias e novas consequências quando surjam situações difíceis no mercado interno da Comunidade; que o princípio da equivalência reconhecido na OMC impõe aos Estados-membros o cumprimento, tanto no interior da União como em relação aos países terceiros, para darem cumprimento às garantias necessárias para assegurar a manutenção do nível de protecção sanitária da União,

o Conselho considera que estes princípios criam novas necessidades e uma nova exigência da Comissão e dos Estados-membros, em termos de:

- simplificação da legislação, como base para melhorar a sua compreensão e aplicação, assegurando simultaneamente um elevado nível de protecção sanitária,

- uma maior cooperação na definição da posição da União Europeia em relação aos países terceiros,

- uma coerência reforçada entre os procedimentos de harmonização legislativa comunitária e as regras SPS (medidas sanitárias e fitossanitárias) e BTE (entraves técnicos ao comércio),

- melhoria dos critérios de organização e funcionamento dos serviços veterinários da Comissão, que tenha em conta o processo de equiparação das actividades dos Serviços veterinários dos Estados-membros, na observância do princípio da subsidiariedade,

- uma resposta decididamente mais eficaz ao pedido dos operadores no sentido de uma aplicação uniforme das regras.

III

Considerando que o controlo da aplicação das normas comunitárias é, antes de mais, da responsabilidade dos serviços veterinários oficiais; que, para o efeito, esses serviços devem possuir, em todos os Estados da União, capacidades equivalentes; que compete à Comissão garantir a aplicação uniforme dessas normas,

o Conselho convida a Comissão a tomar as iniciativas necessárias para estabelecer os critérios em que se devem inspirar os serviços oficiais nas suas diversas expressões (autoridades administrativas, laboratórios nacionais), com o objectivo de redigir manuais de qualidade, encarregando consultores dessa função específica e delicada e de lhe enviar, num breve lapso de tempo, sugestões concretas sob forma de recomendações;

o Conselho considera que estes objectivos poderão ser atingidos mediante:

- a consulta regular dos chefes dos serviços veterinários, no âmbito de acções de coordenação prévias à tomada de decisões relativas a acordos entre a União e países terceiros,

- a revisão da legislação comunitária sobre novas regras SPS e BTE, a confiar a um grupo de trabalho composto por personalidades qualificadas,

- a revisão e a melhoria dos procedimentos do Comité veterinário permanente, a fim de facilitar e acelerar o estabelecimento de posições comuns sobre as matérias sujeitas a notificação no Acordo OMC, e de fazer adoptar pela Comissão, com a maior celeridade, os actos legislativos em relação aos quais o Comité veterinário permanente tenha chegado a um acordo técnico, após notificação da OMC e de associar os Estados-membros à elaboração de uma posição comunitária sobre as legislações e as notificações dos países terceiros. A verificação da compatibilidade entre a legislação comunitária e a dos países terceiros deverá ser efectuada pela Comissão,

- a adopção pela Comissão de recomendações relativas à actividade dos serviços da Comissão, a fim de harmonizar os procedimentos de avaliação utilizados pela Comissão e pelos Estados-membros,

- a adopção de linhas directrizes destinadas a garantir condições que permitam uma aplicação efectiva e uniforme das directivas veterinárias pelas autoridades competentes dos Estados-membros,

- a aplicação do princípio da regionalização através de uma gestão mais flexível das marcas de salubridade comunitárias, que preveja a suspensão da marcação numa região em dificuldades, sem que isso implique a perda integral do estatuto comunitário.

IV

Considerando que é indispensável um sistema de informação adequado para facilitar e tornar mais eficazes as actividades e processos de decisão dos serviços veterinários e que a realização racional das acções de prevenção e o controlo da homogeneidade dos comportamentos nas relações com os países terceiros são determinantes para garantir a transparência dos mercados da União,

o Conselho considera que, na perspectiva da criação de um sistema de informação veterinária da União que abranja os vários segmentos da actividade (movimentação interna dos animais, importação de países terceiros, redes de vigilância epidemiológica), é conveniente:

a) Reforçar a eficácia do sistema Animo (Rede informatizada de ligação entre as autoridades veterinárias);

b) Pedir que, antes de 1 de Outubro de 1996, seja apresentado ao Conselho um esquema para a instalação do sistema Shift (Sistema de controlo sanitário das importações provenientes de países terceiros nos postos de inspecção fronteiriços), acompanhado de um calendário preciso;

c) Precisar a posição comum que a Comunidade deverá defender nas instâncias internacionais, designadamente o Codex, o Instituto internacional de epizootias (OIE) e a OMC, para a gestão da avaliação de riscos, na observância das normas do Tratado;

d) Definir, a nível comunitário, as regras de gestão de crise, nomeadamente as condições de constituição de células de crise aptas para mobilizar em qualquer momento o pessoal operacional que deverá actuar no terreno.

V

Considerando que as acções de formação assumem um carácter estratégico para se conseguir uma qualidade de serviços homogénea, capaz de garantir a adequação da resposta ao pedido de protecção feito pela União, e que cabe aos serviços competentes definir as necessidades de formação, tanto em termos de formação profissional como em termos de formação contínua dos funcionários dos serviços veterinários, e consagrar recursos adequados às acções de formação;

Considerando que parece ser necessária uma colaboração mais estreita entre as administrações nacionais e as universidades, a fim de garantir que os currículos universitários de ensino e investigação reflictam as novas necessidades da União,

O Conselho considera urgente:

- definir um programa comum de formação profissional e contínua do pessoal dos serviços encarregados do controlo, mediante o estabelecimento de uma ligação coerente entre as necessidades reais dos serviços veterinários públicos e os programas de estudos das universidades, que deverão incluir um curso de epidemiologia aplicada,

- aumentar consideravelmente os cursos comunitários de formação do pessoal dos serviços veterinários dos Estados-membros sobre a aplicação das regras comunitárias e dos acordos de equivalência com países terceiros,

- assegurar uma formação uniforme dos candidatos a veterinários oficiais, bem como a formação contínua dos referidos veterinários oficiais da função pública e garantir a coordenação das medidas a tomar para assegurar uma aplicação uniforme deste objectivo,

- assegurar o acesso dos veterinários oficiais de países terceiros a essa formação, nomeadamente dos países candidatos à adesão e dos países África, Caraíbas e Pacífico (ACP),

- instituir uma rede de formação e programas de cooperação com os países terceiros vizinhos, para reforçar a protecção sanitária periférica da União.

VI

Considerando que a capacidade de resposta de um serviço público às necessidades de aplicação da enorme quantidade de directivas e decisões existentes não depende apenas das regras de funcionamento interno e do profissionalismo que revela, mas também da disponibilidade de recursos humanos e instrumentais adequados;

Considerando que os serviços veterinários dos Estados-membros responsáveis pela aplicação da regulamentação comunitária deverão ser adaptados ao nível das decisões tomadas no quadro da realização das condições do mercado único;

Considerando que o desequilíbrio actualmente verificado a este propósito é tanto mais preocupante quanto os serviços veterinários são, na maior parte dos Estados-membros, responsáveis pela protecção da saúde pública dos consumidores e da saúde animal do efectivo comunitário;

Considerando que a recente crise torna urgente restabelecer a confiança dos consumidores e a imagem de marca dos animais e produtos comunitários no mercado mundial;

O Conselho convida a Comissão a inventariar pormenorizadamente as necessidades reais dos serviços veterinários dos Estados-membros, em função dos objectivos actuais e futuros, determinando os recursos financeiros necessários, e a prever um financiamento para acções, tanto indirectas (ligação, nas normas veterinárias, entre os contributos a exigir e o financiamento das actividades dos serviços), como directas (aumento do orçamento destinado aos serviços para execução e controlo).

VII

O Conselho convida a Comissão a organizar-se do modo mais eficaz para desempenhar a sua função de garante do Tratado e da aplicação uniforme das normas.

O Conselho regista a apresentação de uma proposta de criação de uma Agência europeia da inspecção veterinária e fitossanitária, e decide da sua análise prioritária.

VIII

O Conselho convida a Comissão a apresentar-lhe, assim como ao Parlamento Europeu, um plano de acção para a aplicação da presente resolução antes de 1 de Dezembro de 1996.