DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Novembro de 1992 relativa aos auxílios concedidos pela Espanha à empresa Merco (sector agro-alimentar) (Apenas faz fé o texto em língua espanhola)

(93/133/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93o,

Tendo notificado os interessados, em conformidade com o artigo supracitado, para lhe apresentarem as suas observações e tendo em conta estas observações,

Considerando o seguinte:

I Por telexes datados de 20 de Dezembro de 1990 e de 23 de Abril de 1991, a Comissão solicitou ao Governo espanhol, na sequência de uma denúncia, a comunicação de informações relativas ao auxílio por ele concedido à empresa pública Merco, em 1990, sob forma de entrada de capital, no montante de 5 900 milhões de pesetas espanholas.

Por carta da representação permanente de Espanha junto das Comunidades Europeias, datada de 27 de Maio de 1991, o Governo espanhol confirmou que, em 1990, foram pagos à empresa Merco, sob forma de entrada de capital, 5 900 milhões de pesetas espanholas, por decisão dos seus dois accionistas públicos - a « Dirección General del Patrimonio del Estado » e o FORPPA (Fondo para la Ordenación y Regulación de la Producción de los Precios Agrarios).

A Comissão considerou, com base nas informações de que dispunha, que esta entrada de capital no montante de 5 900 milhões de pesetas espanholas constituía uma medida destinada unicamente a absorver os prejuízos acumulados pela empresa Merco e que, nestas circunstâncias, nenhum operador privado agindo em condições normais de economia de mercado teria procedido a tal operação. Esta constituiria, assim, um auxílio, nos termos do no 1 do artigo 92o do Tratado CEE.

Uma vez que o auxílio era susceptível de falsear a concorrência e afectar as trocas comerciais dos produtos em causa entre os Estados-membros, a Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no no 2 do artigo 93o do Tratado CEE.

Por carta de 23 de Julho de 1991, a Comissão notificou o Governo espanhol para que lhe apresentasse as suas observações e completasse as informações relativas a este auxílio que lhe haviam sido solicitadas no anexo ao telex de 23 de Abril de 1991. Os outros Estados-membros e os outros interessados foram igualmente notificados para apresentarem as suas observações (1).

II O Governo espanhol apresentou as suas observações por carta datada de 4 de Outubro de 1991, nela considerando que a entrada de capital no montante de 5 900 milhões de pesetas espanholas não constituía um auxílio estatal, nos termos do artigo 92o do Tratado, uma vez que a decisão tomada pelos accionistas públicos da empresa obedecera a critérios económicos (o Governo espanhol teria decidido da reorganização da empresa com o objectivo de manter exclusivamente as suas actividades rendíveis).

Esta reorganização consistia, por um lado, no encerramento da divisão « Azeite » e, por outro, numa injecção de capital de 5 900 milhões de pesetas espanholas. A divisão « Azeite » era a responsável por grande parte dos problemas de rendibilidade da empresa: o seu custo financeiro elevou-se, em 1990, a cerca de 2 022 milhões de pesetas espanholas.

As autoridades espanholas consideravam que, mesmo no caso de a entrada de capital dever ser considerada como auxílio estatal, este seria compatível com o mercado comum, já que este apoio financeiro era indispensável para a realização do plano de redução das actividades da empresa, em que se inseria o encerramento da divisão « Azeite ». Além disso, uma vez que a actividade da divisão « Azeite » se desenvolvia sobretudo em zonas desfavorecidas, o auxílio poderia beneficiar das derrogações previstas no no 3, alíneas a) e c), do artigo 92o do Tratado.

O Governo espanhol admitia, todavia, que a entrada de capital no montante de 5 900 milhões de pesetas espanholas não era suficiente para garantir a rendibilidade da empresa Merco, sendo necessário introduzir outras reformas, designadamente na estrutura financeira da empresa.

No âmbito do procedimento iniciado, foram comunicadas observações por três outros interessados, que foram transmitidas ao Governo espanhol por cartas de 13 de Novembro de 1991 e 24 de Janeiro de 1992.

III A empresa pública Mercorsa (Mercados en origen de productos agrarios) foi criada em 1972, pelo decreto no 3178/70 do Ministério da Agricultura, de 15 de Outubro de 1970. Em 1987, a empresa alterou a sua firma, passando a denominar-se Merco.

Os seus accionistas, exclusivamente públicos, são a Dirección General del Patrimonio del Estado (Ministério da Economia e Finanças), com uma participação de 69,3 % do capital, e o FORPPA (organismo público dependente do Ministério da Agricultura), com uma participação de 30,7 %.

A empresa Merco dedica-se à comercialização de produtos agrícolas, dispondo, para tal, de um capital de 8 782 milhões de pesetas espanholas e de 900 assalariados. A empresa desenvolve a sua actividade em 55 centros de compra de produtos agrícolas, instalados no local de produção, que procedem à comercialização de tais produtos em Espanha e no estrangeiro.

O seu volume de negócios atingiu, em 1990, cerca de 71 000 milhões de pesetas espanholas, tornando a empresa uma das mais importantes de Espanha. O volume de negócios realizado pela empresa repartia-se então do seguinte modo entre as diversas divisões:

"" ID="01">Frutos e produtos hortícolas> ID="02">95 713> ID="03">6 002,1"> ID="01">Azeite> ID="02">158 657> ID="03">32 717,7"> ID="01">Cereais e sementes> ID="02">878 812> ID="03">23 760,7"> ID="01">Oleaginosas e algodão> ID="02">92 133> ID="03">6 960,4"> ID="01">Outros produtos> ID="02">1 793> ID="03">1 190,7 "> ID="01">Total > ID="02">1 227 108> ID="03">70 632 ">

No sector do engarrafamento de azeite, a empresa Merco era, em 1990, sob a denominação Uteco-Jaén, a terceira empresa espanhola, tendo sido responsável por 8,9 % do total das vendas em Espanha (29 789 773 litros). Refira-se a este propósito que, em 1986, esta empresa ocupava um mero 12o lugar com 1,7 % das vendas.

De acordo com o relatório da auditoria Price Waterhouse de 1991, relativo ao exercício de 1990, a Merco registou, nesse ano, um défice de 8 727 milhões de pesetas espanholas, a que é necessário acrescentar os défices verificados nos exercícios anteriores, no montante de 9 800 milhões de pesetas espanholas. O montante global do défice era, por conseguinte, em 31 de Dezembro de 1990, de 18 527 milhões de pesetas espanholas. Segundo o mesmo relatório, a Merco apenas poderia prosseguir as suas actividades se se procedesse a entradas de capital suplementares.

Nos termos do relatório anual da empresa relativo a 1990, os resultados das diferentes divisões da empresa são os seguintes:

(em milhões de pesetas espanholas)

Frutos e produtos hortícolas 1 560,3

Azeite 2 480,2

Cereais 369,2

Oleaginosas e algodão + 250,3

(menos 79,4 que no ano anterior)

De acordo com o referido relatório anual da Merco, esta empresa tinha, em 31 de Dezembro de 1990, dívidas comerciais no montante de 33 mil milhões de pesetas espanholas: 30 mil milhões a curto prazo e 2 966 milhões a longo prazo.

IV A empresa Merco recebera já, no passado, importantes auxílios estatais. Recorde-se que, por carta de 27 de Dezembro de 1990, a Comissão informara as autoridades espanholas do encerramento do procedimento previsto no no 2 do artigo 93o do Tratado CEE relativamente aos auxílios concedidos às empresas Mercorsa (Merco), Olcesa e Uteco-Jaén/Merco-Jaén (auxílio no C 28/90 ex NN 17/89) pelos seguintes motivos:

no que respeita à empresa Mercorsa (Merco), a Comissão considerou que o auxílio sob forma de aumento de capital constituía uma medida anterior à adesão. Com efeito, as autoridades espanholas haviam provado que o aumento de capital de 1 592 milhões de pesetas espanholas, realizado em 1986, se inseria numa operação global determinada e decidida antes de 1 de Janeiro de 1986, no âmbito de um plano de reestruturação.

Quanto ao crédito de 2 340 milhões de pesetas espanholas a juro bonificado concedido em 1987 à empresa Uteco-Jaén/Merco-Jaén, a Comissão considerou que este não devia ser examinado à luz dos artigos 92o a 94o do Tratado, uma vez que se provara a ligação existente entre o referido crédito de 1987 e as despesas realizadas pela Merco a partir de 1984 com vista à reestruturação da empresa Uteco-Jaén. A intervenção do Estado através da Merco derivava assim da obrigação jurídica imposta pela Lei no 12/1984, diploma anterior à adesão da Espanha às Comunidades Europeias, que reconhece como obrigação do Estado o saneamento financeiro da Uteco-Jaén até ao montante de 15 410 milhões de pesetas espanholas. A empresa Merco havia adiantado e aplicado os fundos necessários à reestruturação a partir de 1984.

Por último, no que diz respeito ao crédito de 2 500 milhões de pesetas espanholas concedido em 1986 à Uteco-Jaén/Merco-Jaén, a Comissão considerou que, quando foi assumido o compromisso de intervir na empresa, os artigos 92o e 93o ainda não eram aplicáveis em Espanha.

V Nos termos do no 1 do artigo 92o do Tratado CEE, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectam as trocas comerciais entre os estados-membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.

A Comissão definiu a sua posição relativamente às participações das autoridades públicas no capital das empresas em Setembro de 1984, tendo da mesma informado os Estados-membros, por carta de 17 de Setembro de 1984 (2).

De acordo com esta comunicação, existe auxílio estatal quando o Estado injecta capital novo nas empresas em circunstâncias não aceitáveis para um investidor privado operando em condições normais numa economia de mercado. Tal é o caso quando a situação financeira da empresa, designadamente a estrutura e o volume das suas dívidas, é tal que não parece justificado esperar um rendimento normal (em dividendos ou em valor) do capital investido num prazo razoável ou quando a empresa não se encontra em condições, dada a insuficiência da sua margem bruta de autofinanciamento, de obter no mercado de capitais os meios financeiros necessários para realizar um programa de investimentos.

A política da Comissão foi confirmada pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (3).

Para saber se uma entrada de capital constitui um auxílio estatal, o Tribunal considerou que era necessário verificar se a empresa em questão teria podido obter o financiamento requerido no mercado de capitais. No caso de os factos indicarem que a empresa beneficiária do auxílio não teria podido sobreviver sem uma intervenção pública por não estar em condições de obter o capital necessário de um investidor privado, pode-se concluir, com justeza, que a contribuição de que a empresa beneficiou constitui um auxílio estatal.

Tendo em conta os prejuízos financeiros sofridos em 1990 pela Merco, que registou um défice de 8 727 milhões de pesetas espanholas, a que se deve acrescentar os défices dos exercícios anteriores no montante de 9 800 milhões de pesetas espanholas, e o volume das suas dívidas (em 31 de Dezembro de 1990, a empresa tinha dívidas não comerciais que se elevavam a cerca de 33 mil milhões de pesetas espanholas - ver secção III), é pouco provável que a empresa tivesse podido obter no mercado de capitais fundos suficientes para assegurar a sua sobrevivência, uma vez que nenhuma empresa privada teria, baseando a sua decisão nas previsões de lucro e abstraindo todas as considerações sociais ou de política regional ou sectorial, procedido a tal entrada de capital. Consequentemente, a entrada de capital no montante de 5 900 milhões de pesetas espanholas constitui um auxílio estatal na acepção do no 1 do artigo 92o

Além disso, as autoridades espanholas não forneceram à Comissão quaisquer elementos que permitissem chegar à conclusão de que o balanço da empresa permitia considerar a entrada de capital como uma prática comercial.

É conveniente lembrar, a este propósito, que, na sua carta de 4 de Outubro de 1991, as autoridades espanholas reconheceram que a entrada de capital de 5 900 milhões de pesetas espanholas não era, pela sua natureza, suficiente para garantir a rendibilidade da empresa Merco. Este reconhecimento mostra claramente que a entrada de capital em causa deve ser considerada como um auxílio estatal na acepção do no 1 do artigo 92o Este auxílio impediu que as forças do mercado produzissem os seus efeitos normais, ou seja, que eliminassem a empresa não competitiva em causa, e garantiu artificialmente a sua sobrevivência.

VI Os auxílios concedidos à Merco em 1990 afectam as trocas comerciais entre os Estados-membros, já que todos os produtos agrícolas comercializados pela empresa são objecto de comércio entre os Estados-membros, tal como se indica no quadro da página seguinte:

"" ID="01">Semente de algodão (1) > ID="02">2 224> ID="03">12 688> ID="04">144> ID="05">639> ID="06">8> ID="07">40> ID="08">2 912> ID="09">16 343> ID="10">1 159> ID="11">6 098> ID="12">0> ID="13">0 "> ID="01">Semente de girassol (2) > ID="02">648 485> ID="03">1 201 479> ID="04">50 889> ID="05">82 539> ID="06">26 476> ID="07">41 546> ID="08">465 820> ID="09">995 496> ID="10">17 617> ID="11">25 436> ID="12">6 177> ID="13">11 242 "> ID="01">Azeite (3) > ID="02">788 033> ID="03">314 168> ID="04">444 828> ID="05">190 717> ID="06">27 490> ID="07">13 861> ID="08">1 124 864> ID="09">436 486> ID="10">778 905> ID="11">319 417> ID="12">57 428> ID="13">23 720 "> ID="01">Cereais (4) > ID="02">5 295 436> ID="03">24 429 093> ID="04">164 350> ID="05">537 775> ID="06">188 341> ID="07">863 848> ID="08">6 220 824> ID="09">26 954 427> ID="10">250 932> ID="11">767 024> ID="12">445 821> ID="13">2 179 137 "> ID="01">Frutos (5) > ID="02">5 276 044> ID="03">7 190 975> ID="04">1 656 086> ID="05">2 715 977> ID="06">117 714> ID="07">165 046> ID="08">6 050 293> ID="09">7 508 485> ID="10">1 961 096> ID="11">2 769 572> ID="12">127 143> ID="13">155 823 "> ID="01">Produtos hortícolas (6) > ID="02">5 439 985> ID="03">12 034 124> ID="04">790 849> ID="05">1 059 719> ID="06">169 819> ID="07">528 943> ID="08">6 216 291> ID="09">13 414 299> ID="10">964 981> ID="11">1 292 583> ID="12">211 850> ID="13">703 320 ""A: importações comunitárias provenientes de Espanha.

B: importações espanholas provenientes da Comunidade.

>

No caso de o auxílio financeiro concedido pelas autoridades públicas reforçar a posição de certas empresas em relação à dos seus concorrentes na Comunidade, tal auxílio deve ser considerado como afectando estes últimos. Tal é tanto mais verdade quanto, no caso em apreço, o auxílio permitiu reforçar as finanças de uma empresa que, em condições normais, deveria ter desaparecido.

Tendo em conta estas considerações, o auxílio à Merco é susceptível de afectar as trocas comerciais entre os Estados-membros e de falsear a concorrência, preenchendo, por conseguinte, as condições previstas no no 1 do artigo 92o do Tratado CEE.

VII O auxílio em causa devia ter sido notificado à Comissão, conforme previsto no no 3 do artigo 93o do Tratado CEE. Uma vez que o Governo espanhol não procedeu desta forma, a Comissão não se pôde pronunciar sobre a medida prevista antes da sua execução. Este auxílio é, por conseguinte, ilegal, em termos de direito comunitário, desde a sua concessão, uma vez que não foi respeitado o disposto no no 3 do artigo 93o do Tratado.

Deve-se salientar, a este propósito, que, dado o carácter imperativo das regras processuais previstas no no 3 do artigo 93o do Tratado CEE, que são igualmente importantes do ponto de vista da ordem pública e cujo efeito directo foi reconhecido pelo Tribunal de Justiça nos seus acórdãos proferidos em 19 de Junho de 1973 no processo 77/72 (4), em 11 de Dezembro de 1973 no processo 120/73 (5), em 22 de Março de 1977 no processo 78/76 (6) e em 21 de Novembro de 1991 no processo C-354/90 (7), não é possível remediar a posteriori a ilegalidade do auxílio em causa.

Em caso de incompatibilidade dos auxílios com o mercado comum, a Comissão pode, além disso, recorrer à possibilidade prevista no acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias proferido em 12 de Julho de 1973 no processo 70/72 (8) e confirmada nos acórdãos proferidos em 24 de Fevereiro de 1987 e em 20 de Setembro de 1990 nos processos 310/85 (9) e C-5/89 (10) e obrigar os Estados-membros a recuperar dos beneficiários o montante dos auxílios ilegalmente concedidos.

VIII O no 1 do artigo 92o do Tratado CEE consagra o princípio da incompatibilidade com o direito comunitário dos auxílios cujas características enuncia.

No que diz respeito às derrogações a este princípio, as previstas no no 2 do artigo 92o do Tratado CEE não são aplicáveis ao caso em análise, dada a natureza e os objectivos do auxílio em causa. O Governo espanhol não invocou, aliás, estas derrogações.

Para preservar o correcto funcionamento do mercado comum e tomar em consideração os objectivos previstos na alínea f) do artigo 3o do Tratado CEE, as derrogações ao princípio da incompatibilidade dos auxílios previstas no no 3 do artigo 92o do Tratado devem, aquando do exame de um regime de auxílios ou de uma medida individual de auxílio, ser interpretadas restritivamente.

Significa isto, nomeadamente, que as derrogações apenas podem ser concedidas se a Comissão tiver verificado que, na ausência dos auxílios, a acção das forças do mercado não seria suficiente para, por si só, incitar os eventuais beneficiários a agir para alcançarem um dos objectivos enunciados.

Aplicar as derrogações a casos que não contribuam para atingir um destes objectivos, ou em que o auxílio não é necessário para os alcançar, equivaleria a conferir vantagens às indústrias ou empresas de certos Estados-membros, cuja situação financeira seria assim artificialmente reforçada, e a afectar as condições das trocas comerciais entre Estados-membros e a falsear a concorrência, sem que tal pudesse ser justificado pelo interesse comum evocado no no 3 do artigo 92o do Tratado.

Tendo em conta o que precede, o auxílio em causa na presente decisão não se enquadra em nenhuma das derrogações previstas no no 3 do artigo 92o do Tratado.

No que diz respeito às derrogações previstas no no 3, alíneas a) e c), do artigo 92o relativamente aos auxílios destinados a promover ou a facilitar o desenvolvimento de certas regiões, aquelas não são aplicáveis ao auxílio em causa.

O no 3, alínea a), do artigo 92o prevê uma derrogação para os auxílios destinados a promover o desenvolvimento de regiões em que o nível de vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave situação de subemprego. O no 3, alínea c), do mesmo artigo prevê igualmente uma derrogação para o desenvolvimento de certas regiões. A este propósito cabe referir que, apesar de a Merco ter desenvolvido algumas das suas actividades em regiões susceptíveis de beneficiar de auxílios regionais ao abrigo do no 3, alíneas a) e c), do artigo 92o, o auxílio em causa não foi concedido no âmbito de programas de auxílio regional, mas com base em decisões ad hoc do Governo espanhol e sob a forma de aumentos de capital arbitrários realizados de modo discricionário.

Mesmo que devesse ser considerado um auxílio de carácter regional, o auxílio em questão continuaria a não poder beneficiar das derrogações previstas no no 3, alíneas a) e c), do artigo 92o, uma vez que, para serem abrangidos por estas disposições, os auxílios devem contribuir para o desenvolvimento da região a longo prazo - o que significa que, no caso vertente, o auxílio deveria, pelo menos, ter sido utilizado para restabelecer a viabilidade da empresa, objectivo não atingido pela Merco, a acreditar nas informações até agora comunicadas à Comissão - sem produzirem efeitos negativos inaceitáveis no que respeita às condições da concorrência na Comunidade.

Relativamente às derrogações previstas no no 3, alínea b), do artigo 92o do Tratado CEE, é manifesto que o auxílio em causa não se destina a fomentar a realização de um projecto de interesse europeu comum nem a sanar uma perturbação grave da economia espanhola. O Governo espanhol não invocou, aliás, este tipo de motivos para justificar o auxílio em questão.

Finalmente, no que concerna à derrogação prevista no no 3, alínea c), do artigo 92o do Tratado CEE, relativa aos auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades económicas, a Comissão pode considerar certos auxílios sectoriais compatíveis com o mercado comum se forem preenchidas as duas condições previstas no no 3, alínea c), do artigo 92o: por um lado, os auxílios devem ser necessários ao desenvolvimento do sector de um ponto de vista comunitário; por outro, os auxílios não devem alterar as condições das trocas comerciais de modo que contrarie o interesse comum.

A entrada de capital na Merco, em 1990, no montante de 5 900 milhões de pesetas espanholas constitui, tendo em conta a situação financeira da empresa descrita na secção VI, um auxílio que não pode ser considerado compatível com o mercado comum.

Com efeito, a reorganização mencionada nas observações das autoridades espanholas e consistente no encerramento da divisão « Azeite » não pode ser considerada um programa de reestruturação satisfatório. Em primeiro lugar, porque a Merco já recebera auxílios, pouco antes, no âmbito de um plano de reestruturação que deveria ter tido como resultado a rendibilidade da empresa (ver secção IV), não parecendo, por conseguinte, justificado proceder a nova reestruturação em 1990.

Aliás, nas suas observações, as autoridades espanholas reconheceram que a entrada de capital no montante de 5 900 milhões de pesetas espanholas não era, pela sua natureza, suficiente para que a empresa se tornasse rendível (ver secção II). Em segundo lugar, porque o encerramento pela Merco da sua divisão « Azeite » não garante a rendibilidade da empresa. Lembre-se, a este propósito, que as demais divisões da empresa, com excepção das oleaginosas e do algodão, registaram igualmente prejuízos financeiros em 1990 (ver secção III).

Tendo em conta o facto de não ter sido previamente notificado, de ter sido utilizado para compensar prejuízos e reduzir as dívidas financeiras da empresa, de não estar ligado a um plano de reestruturação satisfatório e de poder ter tido um efeito negativo para os concorrentes comunitários da empresa, ao manter a competitividade da mesma através da melhoria artificial da sua situação financeira, o auxílio em causa não é compatível com o mercado comum.

Além disso, resulta claramente dos acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça nos processos 234/84 (Meura) (já citado) e 40/85 (Boch) (11), que este tipo de auxílio não preenche as condições previstas para a concessão de qualquer das derrogações enunciadas no artigo 92o, quando não contribui para o saneamento da empresa, ou seja, quando não for previsível que a exploração da empresa se torne rendível, num prazo razoável, sem outros apoios. No caso em apreço, conforme reconhecido pelas autoridades espanholas, a entrada de capital no montante de 5 900 milhões de pesetas espanholas não é, pela sua natureza, suficiente para garantir a rendibilidade da empresa.

À medida que aumenta a integração do mercado, no âmbito da criação de um mercado único sem fronteiras internas, o falseamento da concorrência resultante da concessão de auxílios é sentido com crescente acuidade pelos concorrentes que deles não beneficiam. É dever da Comissão tomar igualmente em consideração este facto aquando do exame das medidas de auxílio. A Comissão considera, a este propósito, que todos os agentes económicos têm direito a um tratamento uniforme e compatível com o Tratado.

A Comissão apenas pode, por conseguinte, aprovar auxílios à reestruturação em condições excepcionais. Estes auxílios devem-se inserir num verdadeiro plano de reestruturação, apenas podendo ser concedidos quando se provar que a manutenção da empresa em actividade e o restabelecimento da sua rendibilidade constituem a melhor solução do ponto de vista do interesse comunitário. É nomeadamente necessário que a Comissão vele por que os auxílios não permitam aos seus beneficiários aumentar ou manter as suas partes de mercado em detrimento de concorrentes não beneficiados pelos auxílios.

Deve-se concluir do que precede que o auxílio concedido à Merco permitiu manter esta empresa em actividade, retardando a sua liquidação, que seria a consequência normal da acção das forças do mercado, e impedir, simultaneamente, que os outros produtores concorrentes aumentassem a sua parte de mercado.

Consequentemente, o auxílio concedido à Merco sob forma de injecção de capital no montante de 5 900 milhões de pesetas espanholas não é compatível com o mercado comum, uma vez que não preenche nenhuma das condições derrogatórias previstas no no 3 do artigo 92o do Tratado.

IX Conforme referido na secção VI supra, a Comissão pode, neste caso, exigir que os Estados-membros obriguem os beneficiários dos auxílios ilegalmente concedidos a proceder à restituição dos mesmos.

Tendo em conta o que precede, o auxílio de 5 900 milhões de pesetas espanholas concedido, sob forma de entrada de capital, à empresa Merco deve ser suprimido e objecto de reembolso.

O reembolso deve ser efectuado em conformidade com o disposto na legislação espanhola, nomeadamente no que respeita aos juros de mora relativos a créditos do Estado, que começam a correr a partir da data da concessão do auxílio ilegal em causa. Esta medida é necessária para restabelecer a situação anterior, suprimindo todas as vantagens financeiras de que a empresa beneficiária do auxílio ilegal usufruiu indevidamente após a data da concessão do auxílio.

A presente decisão não prejudica as consequências que a Comissão possa vir a tirar desta situação em termos do plano de financiamento da política agrícola comum pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas (FEOGA).

Por último, as autoridades espanholas comunicaram à Comissão, por cartas de 1 e 31 de Julho de 1992, a decisão do Governo espanhol de proceder à liquidação total da empresa. A Comissão considera que este elemento não afecta a obrigação de reembolsar o auxílio.

É conveniente lembrar, a este propósito, que a supressão de um auxílio ilegal mediante a sua recuperação é a consequência lógica da verificação da sua ilegalidade (12).

A supressão da obrigação de reembolso no âmbito da liquidação de uma empresa privaria de objecto as normas em matéria de auxílios estatais e as disposições adoptadas e constantemente seguidas pela Comissão no domínio da recuperação dos auxílios ilegais e incompatíveis com o direito comunitário (13). Com efeito, bastaria assim a liquidação de uma empresa beneficiária de apoio financeiro por parte do Estado para impedir que lhe fosse aplicado o disposto nos artigos 92o e 93o do Tratado.

É, além disso, conveniente lembrar que o argumento de que, tendo em conta a liquidação da empresa, a recuperação dos auxílios ficaria privada de objecto foi já defendido, sem êxito, perante o Tribunal de Justiça (14),

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

É ilegal o auxílio concedido pela Espanha à empresa Merco, em 1990, sob forma de entrada de capital no montante de 5 900 milhões de pesetas espanholas, por, na sua concessão, terem sido violadas as regras processuais previstas no no 3 do artigo 93o do Tratado CEE. O auxílio é, por outro lado, incompatível com o mercado comum, nos termos do no 1 do artigo 92o do Tratado, uma vez que não satisfaz as condições derrogatórias enunciadas no no 3 do mesmo artigo.

Artigo 2o

A Espanha deve suprimir o auxílio referido no artigo 1o e exigir da sociedade Merco a sua restituição no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão.

A restituição será efectuada em conformidade com o disposto na legislação nacional, designadamente no que diz respeito aos juros de mora a pagar sobre créditos do Estado, juros que começam a correr a partir da data da concessão do auxílio ilegal em causa.

Artigo 3o

A Espanha informará a Comissão, no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, das medidas tomadas para lhe dar cumprimento.

Artigo 4o

O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 4 de Novembro de 1992.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no C 246 de 21. 9. 1991, p. 4.

(2) Comunicação aos Estados-membros relativa às participações das autoridades públicas no capital das empresas (Boletim das Comunidades Europeias, 1984).

(3) Ver, nomeadamente, o acórdão proferido em 10 de Julho de 1986 no processo 234/84 (Bélgica/Comissão), Colectânea da Jurisprudência do Tribunal, 1986, p. 2263, e o acórdão proferido em 21 de Março de 1991 no processo C-305/89 (Itália/Comissão), Colectânea da Jurisprudência do Tribunal, 1991, p. 1603.

(1) Código NC 1207 20.

(2) Código NC 1206 00.

(3) Código NC 1509.

(4) Código NC capítulo 10.

(5) Código NC capítulo 08.

(6) Código NC capítulo 07.

(4) Colectânea da Jurisprudência do Tribunal, 1973, p. 611.

(5) Colectânea da Jurisprudência do Tribunal, 1973, p. 1471.

(6) Colectânea da Jurisprudência do Tribunal, 1977, p. 595.

(7) Colectânea da Jurisprudência do Tribunal, 1991, p. I-5505.

(8) Colectânea da Jurisprudência do Tribunal, 1973, p. 813.

(9) Colectânea da Jurisprudência do Tribunal, 1987, p. 901.

(10) Colectânea da Jurisprudência do Tribunal, 1990, p. I-3437.

(11) Colectânea da Jurisprudência do Tribunal, 1986, p. 2321.

(12) Acórdão proferido no processo C-142/87 (Tubemeuse), em 21 de Março de 1990, Colectânea da Jurisprudência do Tribunal, 1990, p. I-959.

(13) Ver comunicação da Comissão (JO no C 318 de 24. 11. 1983).

(14) Pontos 49 a 51 dos fundamentos do acórdão proferido no processo C-142/87.