PT Jornal Oficial da União Europeia L 312/9

REGULAMENTO (UE) N.o 1099/2010 DA COMISSÃO

de 26 de Novembro de 2010

que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 669/2009 que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (1), e, nomeadamente, o seu artigo 15.o, n.o 5,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 669/2009 da Comissão (2) define as regras relativas aos controlos oficiais reforçados a serem efectuados às importações dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios de origem não animal constantes do seu anexo I, nos pontos de entrada nos territórios enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 882/2004.

(2) O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 669/2009 determina que a lista constante do seu anexo I deve ser revista regularmente, pelo menos com uma periodicidade trimestral, tomando pelo menos em consideração as fontes de informação referidas nesse artigo.

(3) A ocorrência e relevância de incidentes relacionados com alimentos que foram notificados através do Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais (RASFF), os resultados das várias missões realizadas pelo Serviço Alimentar e Veterinário em países terceiros, bem como os relatórios trimestrais que os Estados-Membros apresentaram à Comissão em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 669/2009, revelam a necessidade de rever a lista do anexo I daquele regulamento.

(4) Em especial, o referido anexo I deve ser revisto, diminuindo a frequência de controlo das mercadorias para as quais as fontes de informação supra-referidas mostram uma melhoria geral do cumprimento da legislação relevante da União e para as quais já não se justifica o actual nível de controlos oficiais, e aumentando a frequência de controlo doutras mercadorias para as quais as mesmas fontes de informação revelam um grau mais elevado de incumprimento da legislação relevante da União que justifica o aumento do nível de controlos oficiais.

(5) O Regulamento (CE) n.o 669/2009 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 669/2009 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2011.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 2010. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO

(1) JO L 165 de 30.4.2004, p. 1.

(2) JO L 194 de 25.7.2009, p. 11.