N?L280/36[PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 23.11.95
REGULAMENTO (CE)N?2704/95DACOMISSÃO
de22deNovembrode1995
quealteraosRegulamentos (CE)n?2549/95e(CE)n?2628/95relativosàemissão
decertificadosdeexportaçãodefrutaseprodutoshortícolascomprefixaçãoda
restituição
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?1488/95da
Comissão,de28deJunhode1995,queestabeleceas
normasdeexecuçãodasrestituiçõesàexportaçãono
sectordasfrutaseprodutoshortícolas('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?2702/95(2),e,nomeadamente ,osseusartigos3?e4?,
Considerando queoRegulamento (CE)n?1489/95da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CE)n?2703/95(4),fixaasquantidadesem
relaçãoàsquaispodemserpedidoscertificadosdeexpor­
taçãonãointegradosnoâmbitodaajudaalimentar;que
fixaigualmenteosperíodosemquepodemserapresen­
tadospedidosdecertificadodeexportaçãocomprefixação
darestituição;
ConsiderandoqueoRegulamento (CE)n?2549/95,de30
deOutubrode1995,relativoàemissãodecertificadosde
exportaçãodefrutaseprodutoshortícolasque
compreendem afixaçãopréviadarestituição(*),prevêque,
emrelaçãoàslaranjaseàsmaçãs,sejamrecusadosos
pedidosdecertificadoapresentadosapós25deOutubro
de1995eantesde22deDezembrode1995eque,em
relaçãoàsuvasdemesa,sejamrecusadosospedidosde
certificadoapresentadosde25deOutubrode1995a21
deDezembrode1995;que,devidoaoaumentodasquan­
tidadesdelaranjas,maçãseuvasdemesaprevistasno
anexoIdoRegulamento (CE)n?1489/95paraoperíodo
deatribuiçãoNovembro/Dezembro,deveaceitar-sede
novoaapresentaçãodepedidosdecertificadoparaestes
produtos;
ConsiderandoqueoregulamentosupracitadoeoRegula­
mento(CE)n?2628/95daComissão,de10de
Novembrode1995,relativoàemissãodecertificadosdeexportaçãodefrutaseprodutoshortícolascómprefixação
darestituição(*),prevêemquesejamrecusadosospedidos
apresentadosantesde22deDezembrode1995;queé
convenientediferirestadatapara3deJaneirode1996,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
NoRegulamento (CE)n?2549/95,osegundoeoterceiro
parágrafosdoartigo1?sãosubstituídospelostrêspará­
grafosseguintes:
<Emrelaçãoaostomates,avelãscomcasca,nozescom
casca,limõesemaçãs,sãorecusadosospedidosde
certificadocomprefixaçãodarestituiçãoapresentados
após25deOutubrode1995eantesde3deJaneiro
de1996.
Emrelaçãoàslaranjas,sãorecusadosospedidosde
certificadocomprefixaçãodarestituiçãoapresentados
após25deOutubrode1995eantesde30de
Novembrode1995.
Emrelaçãoàsuvasdemesa,sãorecusadosospedidos
decertificadocomprefixaçãodarestituiçãoapresen­
tadosapós25deOutubrode1995eantesde30de
Novembrode1995.».
Artigo2?
Nosegundoparágrafodoartigo1?doRegulamento (CE)
n?2628/95,adatade«22deDezembrode1995»é
substituídapelade«3deJaneirode1996».
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornosétimodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdas
ComunidadesEuropeias .
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deNovembrode1995.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L145de29.6.1995,p.68.
(2)Verpágina30dopresenteJornalOficial.
(3)JOn?L145de29.6.1995,p.75.
(4)Verpágina31dopresenteJornalOficial.
OJOn?L260de31.10.1995,p.49. (<)JOn?L269de11.11.1995,p.8.