Decisão da Comissão

de 7 de Maio de 2003

que altera a Decisão 2003/56/CE relativa aos certificados sanitários para a importação de animais vivos e de produtos animais da Nova Zelândia

[notificada com o número C(2003) 1460]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2003/331/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 97/132/CE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1996, respeitante à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/837/CE(2), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2003/56/CE da Comissão, de 24 de Janeiro de 2003, relativa aos certificados sanitários para a importação de animais vivos e de produtos animais da Nova Zelândia(3), estabelece os requisitos de certificação e os modelos dos certificados sanitários oficiais para a importação de animais vivos e produtos animais da Nova Zelândia.

(2) Essa decisão põe em prática a equivalência completa em relação a certos produtos animais, estabelecendo os modelos dos certificados sanitários oficiais nessa base, em conformidade com o anexo VII do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais (adiante designado por "acordo").

(3) Para facilitar a transição para os novos modelos de certificados sanitários oficiais, a Decisão 2003/56/CE prevê um período de transição, não superior a 90 dias. Esse período de transição termina no dia 2 de Maio de 2003.

(4) Na sua reunião de 27 e 28 de Fevereiro, o Comité Misto de Gestão do Acordo produziu uma recomendação em relação à determinação da equivalência dos sistemas de certificação para mais um conjunto de produtos animais. Essa recomendação, no sentido da equivalência completa no tocante aos produtos em causa, deve ser posta em prática em conformidade com o anexo VII do Acordo. O modelo do certificado sanitário oficial para esses produtos, constantes do anexo I da Decisão 2003/56/CE, também deve, portanto, ser substituído pelo modelo constante dos anexos II a V da referida decisão.

(5) Para facilitar a transição para os novos certificados sanitários oficiais, é, então, necessário prorrogar por 30 dias o período de transição previsto na Decisão 2003/56/CE.

(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O artigo 4.o da Decisão 2003/56/CE passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 4.o

Por um período de transição não superior a 120 dias, a contar da data de aplicação da presente decisão, os Estados-Membros autorizarão a importação dos animais vivos e produtos animais constantes do anexo I acompanhados dos modelos de certificados anteriormente aplicáveis.".

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir de 2 de Maio de 2003.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 2003.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 57 de 26.2.1997, p. 4.

(2) JO L 332 de 23.12.1999, p. 1.

(3) JO L 22 de 25.1.2003, p. 38.