REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/72 DA COMISSÃO

de 17 de janeiro de 2019

que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de bicicletas elétricas originárias da República Popular da China

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia (1), nomeadamente o artigo 15.o e o artigo 24.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

1. PROCEDIMENTO

1.1. Início

(1) Em 21 de dezembro de 2017, a Comissão Europeia («Comissão») deu início a um inquérito antissubvenções relativo às importações na União de bicicletas elétricas originárias da República Popular da China («RPC», «China» ou «país em causa»). O início do inquérito fundamentou-se no artigo 10.o do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia («regulamento de base»), Foi publicado um aviso de início no Jornal Oficial da União Europeia («aviso de início») (2).

(2) A Comissão deu início ao inquérito na sequência de uma denúncia apresentada em 8 de novembro de 2017 pela Associação Europeia de Fabricantes de Bicicletas («EBMA» ou «autor da denúncia»), em nome de produtores da União que representam mais de 25 % da produção total de bicicletas elétricas da União. A denúncia continha elementos de prova da existência de subvenções e do prejuízo delas resultante, que foram considerados suficientes para justificar o início do inquérito.

(3) Antes do início do inquérito antissubvenções, a Comissão notificou o Governo da China («Governo da RPC») (3) de que tinha recebido uma denúncia devidamente documentada, e convidou-o para consultas, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 7, do regulamento de base. O Governo da RPC aceitou o convite, tendo as consultas decorrido em 18 de dezembro de 2017. As observações apresentadas pelo Governo da RPC no decurso das consultas foram devidamente tidas em conta. Todavia, não foi possível alcançar uma solução mutuamente acordada.

(4) Em 18 de julho de 2018, a Comissão instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações do mesmo produto originário da RPC (4) («regulamento anti-dumping»), num inquérito iniciado pelo aviso publicado em 20 de outubro de 2017 (5) («inquérito anti-dumping paralelo»).

(5) As análises referentes ao prejuízo, nexo de causalidade e interesse da União, realizadas no âmbito do presente inquérito antissubvenções e do inquérito anti-dumping paralelo são mutatis mutandis idênticas, uma vez que a definição de indústria da União, os produtores da União representativos e o período de inquérito são os mesmos em ambos os inquéritos. Todos os elementos pertinentes relativos a estes aspetos foram também tidos em conta no presente inquérito.

(6) O Governo da RPC, a Câmara de Comércio Chinesa para a Importação e a Exportação de Maquinaria e Produtos Eletrónicos («CCCME»), o Coletivo dos Importadores de Bicicletas Elétricas («CEIEB»), os dois últimos em representação de várias partes interessadas, apresentaram observações após o início do processo.

(7) Estas partes argumentaram que as razões pelas quais a Comissão concedeu tratamento confidencial à identidade de algumas partes interessadas que apoiavam a denúncia eram insuficientes e improcedentes. Acrescentaram que alguns produtores da União importam bicicletas elétricas completas da RPC e, por conseguinte, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, do regulamento de base, isso pode impedi-los de serem considerados parte da indústria da União. Sublinharam que o tratamento confidencial da identidade de algumas das partes interessadas impede um exame correto da representatividade no presente processo pelos produtores-exportadores. Na mesma linha, alegaram que a denúncia não contém uma lista de todos os produtores da União conhecidos do produto similar, nem o volume e o valor produzidos por esses produtores.

(8) A Comissão rejeitou esta alegação. A Comissão recordou que o artigo 9.o, n.o 1, do regulamento de base não exclui a possibilidade de considerar alguns produtores da União como parte da indústria nacional apenas porque importam o produto em causa. Além disso, a Comissão ficou satisfeita com o nível de apoio expresso pela indústria da União ao início do processo em apreço. Ademais, a denúncia continha uma lista dos produtores conhecidos na União (6), bem como o seu volume de produção total (7), o que permitiu às partes interessadas avaliar a lista dos produtores da União conhecidos do produto similar.

(9) Esta informação permitiu ao Governo da RPC, à CCCME e ao CEIEB detetar que duas empresas referidas como produtores da União também importam bicicletas elétricas do país em causa. Logo, é evidente que estas partes interessadas podiam exercer plenamente os seus direitos de defesa a este respeito.

(10) Por conseguinte, as alegações foram rejeitadas.

(11) A CCCME alegou ainda que a denúncia não continha elementos de prova suficientes para dar início a um inquérito, indicando quatro motivos para justificar esta alegação.

(12) Em primeiro lugar, os dados relativos às importações, com base nas estatísticas de exportação chinesas obtidas junto das alfândegas chinesas, juntamente com as modificações que lhes foram introduzidas para retirar o produto objeto do presente inquérito, não devem ser mantidos confidenciais e a sua fonte deve ser devidamente examinada pela Comissão.

(13) Em segundo lugar, certas informações constantes da denúncia, como, por exemplo, a alegada sobrecapacidade no setor relevante na RPC, induzem em erro, uma vez que não se referem apenas à indústria das bicicletas elétricas, mas sim às bicicletas elétricas e não elétricas no seu conjunto. Do mesmo modo, o valor de mercado das bicicletas elétricas da União seria sobreavaliado, dado que cobre todos os veículos elétricos ligeiros e não apenas as bicicletas elétricas.

(14) Em terceiro lugar, embora incida nas alegações de subvenção do mercado de bicicletas elétricas chinês, a denúncia nunca analisa as subvenções existentes na Europa.

(15) Em quarto lugar, de acordo com a CCCME, a denúncia apresenta uma série de alegações injustificadas prejudiciais para a indústria das bicicletas elétricas da RPC, alegando que são os produtores da União quem impulsiona a inovação neste setor e que os produtores chineses se limitam a reproduzir o status quo em termos de tecnologia de bicicletas elétricas desenvolvidas na União.

(16) A Comissão procedeu a um exame da denúncia, em conformidade com o artigo 10.o do regulamento de base, tendo chegado à conclusão de que estavam reunidos os requisitos para dar início a um inquérito, ou seja, que a adequação e a exatidão dos elementos de prova apresentados pelo autor da denúncia eram suficientes. Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, do regulamento de base, uma denúncia deve conter as informações que possam razoavelmente ser do conhecimento do autor da denúncia sobre os fatores nela indicados. Com base nos elementos de prova fornecidos, a Comissão considerou que este requisito estava preenchido. A este respeito, nenhum dos aspetos suscitados pela CCCME foi determinante para que a Comissão desse início ao inquérito sobre as alegadas subvenções prejudiciais.

(17) Em primeiro lugar, no que diz respeito aos dados relativos às importações chinesas, a Comissão remete para o ponto 3.2 do Regulamento de Execução (UE) 2018/671 («regulamento relativo ao registo») (8) e para o ponto 4.3.1 do presente regulamento, em que este argumento é suficientemente tido em conta.

(18) Em segundo lugar, no que respeita ao argumento da sobrecapacidade na China, é de facto pertinente examinar as sobrecapacidades de todas as bicicletas, elétricas e não elétricas, uma vez que a capacidade de produção de bicicletas não elétricas pode ser convertida para a produção de bicicletas elétricas com pouco custo ou esforço (ver considerando 634), havendo indícios de que essa é uma prática regular das empresas produtoras de ambos os produtos.

(19) Por último, os elementos respeitantes à inovação e reprodução ou às subvenções na UE não tiveram qualquer peso na apreciação da Comissão subjacente ao início deste processo, uma vez que tais alegações não se enquadram nos fatores considerados para este efeito.

(20) A Comissão concluiu, assim, que a denúncia continha suficientes elementos de prova da existência de subvenções e do prejuízo importante delas resultante, que foram considerados suficientes para justificar o início do inquérito.

1.2. Registo das importações

(21) Em 31 de janeiro de 2018, o autor da denúncia apresentou um pedido de registo das importações de bicicletas elétricas originárias da RPC ao abrigo do artigo 24.o, n.o 5, do regulamento de base. Em 3 de maio de 2018, a Comissão publicou o regulamento relativo ao registo, que sujeita a registo as importações de bicicletas elétricas originárias da RPC a partir de 4 de maio de 2018.

(22) Em resposta ao pedido de registo, as partes interessadas apresentaram observações que foram abordadas no regulamento relativo ao registo. A Comissão confirmou que os autores da denúncia apresentaram elementos de prova suficientes que justificavam a necessidade de registar as importações. Em particular, as importações e as partes de mercado da RPC aumentaram de forma acentuada. As observações foram, portanto, rejeitadas.

1.3. Período de inquérito e período considerado

(23) O inquérito sobre a existência de subvenções e o prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de outubro de 2016 e 30 de setembro de 2017 («período de inquérito» ou «PI»). A análise dos elementos úteis para a avaliação do prejuízo incidiu sobre o período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 30 de setembro de 2017 («período considerado»).

1.4. Partes interessadas

(24) No aviso de início, a Comissão convidou as partes interessadas a contactá-la, a fim de participarem no inquérito. Além disso, informou especificamente o autor da denúncia, outros produtores da União conhecidos, os produtores-exportadores conhecidos e o Governo da RPC, os importadores, fornecedores e utilizadores conhecidos, os comerciantes, bem como as associações conhecidas como interessadas, do início do inquérito e convidou-os a participar.

(25) Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem observações sobre o início do inquérito e de solicitarem uma audição à Comissão e/ou ao conselheiro auditor em matéria de processos comerciais.

1.5. Amostragem

(26) No aviso de início, a Comissão indicou que poderia vir a recorrer à amostragem das partes interessadas, em conformidade com o artigo 27.o do regulamento de base.

1.5.1. Amostra de produtores da União

(27) No aviso de início, a Comissão declarou que tinha selecionado provisoriamente uma amostra de produtores da União. A Comissão selecionou a amostra com base nos volumes de vendas mais representativos do produto similar durante o período de inquérito, tendo simultaneamente assegurado a representatividade em termos de tipos do produto e de distribuição geográfica.

(28) Esta amostra era constituída por quatro produtores da União. Os produtores da União incluídos na amostra representavam 60 % do volume de produção total e 58 % do total das vendas da indústria da União. A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre a amostra provisória.

(29) Tendo em conta o que precede, a Comissão confirmou que a amostra é representativa da indústria da União.

1.5.2. Amostragem de importadores

(30) Para poder decidir se seria necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, a Comissão convidou importadores independentes a facultarem as informações especificadas no aviso de início.

(31) Facultaram a informação solicitada e aceitaram ser incluídos na amostra 21 importadores independentes. Em conformidade com o artigo 27.o, n.o 1, do regulamento de base, a Comissão selecionou uma amostra de cinco importadores independentes com base no maior volume de importações na União. Em conformidade com o artigo 27.o, n.o 2, do regulamento de base, todos os importadores conhecidos em causa foram consultados sobre a seleção da amostra.

(32) Tendo em conta o que precede, a Comissão concluiu que a amostra é representativa dos importadores colaborantes.

1.5.3. Amostragem de produtores-exportadores

(33) Para decidir se seria necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, a Comissão convidou todos os produtores-exportadores da RPC a fornecer as informações especificadas no aviso de início. Solicitou também às autoridades do Governo da RPC que identificassem e/ou contactassem outros eventuais produtores-exportadores que pudessem estar interessados em participar no inquérito.

(34) Facultaram a informação solicitada e aceitaram ser incluídos na amostra 78 produtores-exportadores ou grupos de produtores-exportadores do país em causa. Em conformidade com o artigo 27.o, n.o 1, alínea b), do regulamento de base, a Comissão selecionou a seguinte amostra de cinco grupos de produtores-exportadores com base no volume do produto em causa referido no considerando 60 exportado para a União, tendo igualmente em conta o nível de investimentos relativos ao produto em causa durante o período de inquérito e a distribuição geográfica. Este é considerado o maior volume representativo de exportações da União que poderia ser razoavelmente objeto de inquérito dentro do tempo disponível: — Bodo Vehicle Group Co., Ltd. (Bodo), — Giant Electric Vehicle (Kunshan) Co., Ltd. (Giant), — Jinhua Vision Industry Co., Ltd. e Yongkang Hulong Electric Vehicle Co., Ltd. (Jinhua Vision Group), — Suzhou Rununion Motivity Co., Ltd. (Grupo Rununion), — Yadea Technology Group Co., Ltd. (Grupo Yadea).

(35) Os grupos de produtores-exportadores incluídos na amostra representavam 43 % do total das importações do produto em causa na União.

(36) Em conformidade com o artigo 27.o, n.o 2, do regulamento de base, todos os produtores-exportadores conhecidos em causa e o Governo da RPC foram consultados sobre a seleção da amostra. O autor da denúncia e três produtores-exportadores (um que fazia parte da amostra, não estando os outros dois incluídos) apresentaram as suas observações sobre a amostra proposta.

(37) O autor da denúncia observou que Tianjin e Jiangsu são as províncias com a maior produção de bicicletas elétricas. A este respeito, o autor da denúncia alegou que a amostra proposta não representava suficientemente as empresas sediadas em Tianjin e propôs a inclusão de outro produtor-exportador na amostra.

(38) A Comissão observou que duas empresas do conjunto de produtores-exportadores ou grupos de empresas incluídos na amostra estavam sediadas em Tianjin. Por conseguinte, a Comissão considerou que as empresas estabelecidas no município de Tianjin estavam suficientemente abrangidas.

(39) Um produtor-exportador colaborante, que não foi incluído na amostra, solicitou a sua inclusão. O seu pedido baseava-se em três elementos. Em primeiro lugar, a empresa exportou para a União através de um comerciante coligado. Em segundo lugar, a empresa importou uma grande quantidade de componentes. Em terceiro lugar, a inclusão da empresa resultaria numa distribuição geográfica mais elevada da amostra.

(40) A Comissão não considerou que os dois primeiros elementos fossem critérios para a seleção de uma amostra, a qual se deveria basear, em conformidade com o artigo 27.o, n.o 1, no volume mais representativo de exportações do produto objeto de inquérito que pudesse ser objeto de inquérito no período de tempo disponível. Além disso, entre as empresas que se deram a conhecer durante o exercício de amostragem, há várias que vendem na União recorrendo para isso a um comerciante coligado e que também exportam componentes. Por outro lado, a Comissão já considerou suficiente a distribuição geográfica alcançada com a amostra proposta, abrangendo três das regiões mais importantes para a produção de bicicletas elétricas, pelo que o pedido foi rejeitado.

(41) Um produtor-exportador incluído na amostra solicitou a sua exclusão. O seu pedido baseava-se em três elementos. Em primeiro lugar, a empresa exportou um volume inferior aos outros quatro grupos incluídos na amostra. Em segundo lugar, corrigiu para baixo o seu nível de investimentos, esclarecendo que o montante considerado pela Comissão incluía investimentos noutros produtos. Em terceiro lugar, está presente numa zona geográfica já abrangida por outras empresas incluídas na amostra.

(42) A Comissão baseou a sua seleção não só nos volumes de exportação para a União Europeia, mas teve igualmente em conta os indícios das alegadas subvenções, de acordo com as informações disponíveis sobre as últimas contas anuais disponíveis das empresas que colaboraram no inquérito e sobre a distribuição geográfica, durante o período de inquérito. O produtor-exportador em causa, tendo em conta o conjunto destes fatores, foi considerado como estando já representado pela amostra selecionada.

(43) Por conseguinte, a Comissão decidiu que a amostra proposta constituiria a amostra final.

1.6. Exame individual

(44) Dois produtores-exportadores não incluídos na amostra solicitaram formalmente um exame individual ao abrigo do artigo 27.o, n.o 3, do regulamento de base, respondendo ao questionário antissubvenções enviado aos produtores-exportadores. Um deles é um grupo de duas empresas coligadas; o outro produtor não tem empresas coligadas implicadas no produto em causa. Contudo, o exame desse número adicional de pedidos, para além dos cinco grupos de empresas incluídos na amostra, seria excessivamente moroso e não poderia ser razoavelmente efetuado no prazo disponível para o presente inquérito. A Comissão observou ainda que este inquérito é realizado em paralelo com o inquérito anti-dumping relativo ao mesmo produto em causa e que se sobrepõe a outros inquéritos efetuados simultaneamente pela Comissão. Por conseguinte, a Comissão decidiu não aceitar quaisquer pedidos de exame individual, tendo disso informado as empresas em causa.

(45) Um produtor-exportador, a Wettsen Corporation, reiterou que a sua situação deveria ter sido examinada individualmente e que poderiam ter sido calculados um montante de subvenção e uma margem de prejuízo individuais. Esta empresa alegou que seria injusto e pouco razoável que a margem de subvenção e de prejuízo que se lhe aplicava se baseasse nos dados das empresas incluídas na amostra.

(46) A Comissão rejeitou estas observações, uma vez que considerou que a amostra selecionada já era representativa, tal como indicado no considerando 35, uma vez que é composta por cinco grupos de produtores, compostos por 11 entidades jurídicas diferentes. Consequentemente, a amostra é conforme com o artigo 27.o, n.o 1, alínea b), do regulamento de base, tendo a Comissão confirmado que, no período de tempo disponível para o inquérito, não poderia ter realizado a análise de mais uma empresa. A Comissão observou que, em todo o caso, esse produtor-exportador colaborante poderia solicitar um reexame acelerado nos termos do artigo 20.o do regulamento de base.

1.7. Respostas ao questionário e visitas de verificação

(47) Foi enviado um questionário ao Governo da RPC que incluía questionários específicos destinados ao Banco de Desenvolvimento da China (China Development Bank - «CDB»), ao Banco de Importações-Exportações da China (Export Import Bank of China - «EXIM»), ao Banco da China (Bank of China - «BOC»), ao Banco Agrícola da China (Agricultural Bank of China - «ABC»), ao Banco da Construção da China (China Construction Bank - «CCB»), ao Banco Industrial e Comercial da China (Industrial and Commercial Bank of China - «ICBC») e à China Export & Credit Insurance Corporation («Sinosure»). Esses bancos e instituições tinham sido especificamente referidos na denúncia (com base, nomeadamente, nas conclusões apresentadas pela Comissão em inquéritos anteriores) como organismos públicos ou organismos que concederam subvenções às indústrias incentivadas, incluindo os produtores de bicicletas elétricas, ou que tinham recebido instruções dos poderes públicos nesse sentido.

(48) Além disso, o Governo da RPC foi convidado a transmitir o questionário específico destinado às instituições financeiras a qualquer outra instituição financeira que tenha concedido empréstimos ou créditos à exportação aos produtores-exportadores incluídos na amostra ou aos compradores dos produtores-exportadores incluídos na amostra (no contexto dos créditos a exportadores-compradores) identificados pelos próprios produtores-exportadores incluídos na amostra. A Comissão solicitou aos produtores-exportadores que fornecessem ao Governo da RPC a lista das instituições financeiras a contactar. Foi também solicitado ao Governo da RPC que recolhesse quaisquer respostas apresentadas por estas instituições financeiras e que as enviasse diretamente à Comissão.

(49) Além disso, o questionário do Governo da RPC incluía questionários específicos para os produtores de componentes (ou seja, baterias, motores e outras peças de bicicletas, já montadas ou não) que são parcial ou totalmente propriedade do Estado («empresas públicas») ou de empresas privadas que operam mediante instrução do Estado. A este respeito, o Governo da RPC foi também convidado a enviar este questionário específico para os produtores de componentes a outros produtores que forneceram componentes aos produtores-exportadores incluídos na amostra, tal como identificados pelos próprios produtores-exportadores incluídos na amostra. A Comissão solicitou aos produtores-exportadores que fornecessem ao Governo da RPC a lista das entidades a contactar. Foi também solicitado ao Governo da RPC que recolhesse quaisquer respostas apresentadas por essas empresas e que as enviasse diretamente à Comissão.

(50) Um fornecedor de componentes, a Bafang Electric (Suzhou) Co., Ltd. («Bafang»), deu-se a conhecer por sua própria iniciativa e solicitou que lhe fosse fornecido um questionário para produtores de componentes. Esta empresa forneceu componentes a três dos cinco produtores-exportadores incluídos na amostra. Por conseguinte, a Comissão enviou à Bafang o questionário específico para os produtores de componentes.

(51) Foram igualmente enviados questionários aos cinco grupos de produtores-exportadores incluídos na amostra, aos produtores da União incluídos na amostra e aos importadores independentes.

(52) A Comissão recebeu respostas ao questionário por parte do Governo da RPC, que incluíam as respostas ao questionário específico do Banco EXIM, do ABC, do BOC, do ICBC e da Sinosure. A Comissão também recebeu respostas ao questionário dos cinco grupos de produtores-exportadores incluídos na amostra, do fornecedor de componentes chinês referido no considerando 50, dos produtores da União incluídos na amostra e dos importadores independentes incluídos na amostra.

(53) A Comissão procurou obter e verificou todas as informações consideradas necessárias para determinar a existência de subvenções, o prejuízo resultante e o interesse da União.

(54) Nas instalações do Ministério do Comércio chinês decorreu uma visita de verificação, na qual participaram funcionários de outros ministérios relevantes («visita de verificação junto do Governo da RPC»). No decurso dessa visita estiveram ainda presentes representantes das seguintes instituições financeiras: — Banco de Importações-Exportações da China, Pequim, China; — Banco Industrial e Comercial da China, Pequim, China; — Banco Agrícola da China, Pequim, China; — Banco da China, Pequim, China; — China Export & Credit Insurance Corporation, Pequim, China.

(55) Em conformidade com o artigo 26.o do regulamento de base, foram igualmente efetuadas visitas de verificação que decorreram nas instalações das seguintes empresas: Produtores da União incluídos na amostra — Grupo Accell (Heerenveen, Países Baixos); — Eurosport DHS SA (Deva, Roménia) e a sua empresa coligada Prophete GmbH & Co. KG (Rheda-Wiedenbrück, Alemanha); — Derby Cycle Holding GmbH (Cloppenburg, Alemanha); — Koninklijke Gazelle NV (Dieren, Países Baixos); Produtores-exportadores da RPC incluídos na amostra — Grupo Yadea — Yadea Technology Co., Ltd., Wuxi, China, — Tianjin Yadea Industry Co., Ltd., Tianjin, China, — Wuxi Yadea Import and Export Co., Ltd., Wuxi, China, — Wuxi Xingwei Vehicle Fittings Co., Ltd., Wuxi, China, — Jiangsu Yadea Technology Development Co., Ltd., Wuxi, China; — Grupo Giant — Giant (China) Co., Ltd., Kunshan, China, — Giant Electric Vehicle (Kunshan) Co. Ltd., Kunshan, China, — Giant (Tianjin) Co., Ltd.,Tianjin, China, — Giant (Kunshan) Co., Ltd., Kunshan, China, — Kunshan Giant Light Metal Co., Ltd., Kunshan, China; — Grupo Jinhua — Jinhua Vision Industry Co., Ltd, Jinhua, China, — Yongkang Hulong Electric Vehicle Co., Ltd., Yongkang, China, — Kunshan Youheng Machinery co., Ltd., Kunshan, China; — Grupo Rununion — Suzhou Rununion Motivity Co., Ltd., Suzhou, China, — Suzhou Kaihua Electric Appliance Plastic Factory, Suzhou, China; — Grupo Bodo — Bodo Vehicle Group Co., Ltd., Tianjin, China, — Tianjin Xinbao Vehicle Co., Ltd., Tianjin, China; Fornecedor dos produtores-exportadores chineses — Bafang (Suzhou) Electric Motor Co., Ltd., Suzhou, China; Importadores independentes da União incluídos na amostra: — BHBIKES Europe S.L. (Vitoria, Espanha), — Bizbike Bvba (Wielsbeke, Bélgica), — Hartmobile B.V. (Amsterdão, Países Baixos), — NEOMOUV S.A.S. (La Flèche, França), — Stella Fietsen B.V. (Nunspeet, Países Baixos).

(56) A Comissão informou adequadamente todas as empresas acima dos resultados das visitas de verificação.

1.8. Não instituição de medidas provisórias

(57) Atendendo à complexidade do inquérito e ao número de partes interessadas, a Comissão decidiu não instituir medidas provisórias no caso em apreço. Em 24 de setembro de 2018, a Comissão informou todas as partes interessadas de que não seriam instituídos direitos de compensação provisórios sobre as importações na União de bicicletas elétricas originárias da RPC e de que o inquérito continuaria.

(58) A Comissão continuou a reunir e a verificar todas as informações que considerou necessárias para as suas conclusões definitivas.

(59) Em 31 de outubro de 2018, a Comissão comunicou a todas as partes interessadas os principais factos e considerações com base nos quais tencionava instituir um direito antissubvenções definitivo sobre as importações de bicicletas elétricas na União e convidou todas as partes a apresentarem as suas observações no prazo de 25 dias. Neste contexto, a Comissão informou ainda as partes interessadas dos resultados das suas visitas de verificação, incluindo os casos em que a Comissão teve de recorrer aos dados disponíveis.

2. PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR

2.1. Produto em causa

(60) O produto em causa são os velocípedes com pedalagem assistida, equipados com um motor elétrico auxiliar, originários da RPC, atualmente classificados nos códigos NC 8711 60 10 e ex 8711 60 90 (código TARIC 8711609010) («produto em causa», «bicicletas elétricas» ou «e-bikes»).

(61) Esta definição abarca vários tipos de bicicletas elétricas.

2.2. Produto similar

(62) O inquérito revelou que os seguintes produtos têm as mesmas características físicas de base e as mesmas utilizações finais de base: (a) O produto em causa; (b) mercado interno da China; (a) O produto produzido e vendido na União pela indústria da União.

(63) Por conseguinte, estes produtos são considerados produtos similares na aceção do artigo 2.o, alínea c), do regulamento de base.

2.3. Alegações relativas à definição do produto

(64) Nas suas observações após o início do inquérito, o Governo da RPC e a CCCME contestaram a intenção da Comissão de considerar todas as bicicletas elétricas como um único produto. Em especial, alegaram que as bicicletas elétricas rápidas (bicicletas elétricas com uma velocidade superior a 25 km/h e até 45 km/h) deviam ser excluídas do âmbito do inquérito. Argumentaram que, embora o motor de uma bicicleta elétrica comum tenha uma potência máxima (9) de 250 W, a velocidade do motor de uma bicicleta elétrica rápida pode ter uma potência maior, normalmente de 350-500 W.

(65) Estas partes interessadas alegaram que as bicicletas elétricas rápidas têm características e utilizações previstas significativamente diferentes, além de terem preços também bastante diferentes. Do ponto de vista dos consumidores, as bicicletas elétricas rápidas não são permutáveis com todas as outras bicicletas elétricas abrangidas pelo presente inquérito.

(66) De acordo com o Governo da RPC e a CCCME, existem várias razões pelas quais as bicicletas elétricas rápidas são diferentes das outras bicicletas elétricas. Em primeiro lugar, as matérias-primas e os componentes são diferentes. Por exemplo, o motor das bicicletas elétricas rápidas tem uma potência nominal mais elevada e os materiais utilizados nas bicicletas elétricas têm maior resistência e mais qualidade.

(67) Em segundo lugar, os custos e os preços seriam significativamente diferentes. Uma vez que há requisitos mais rigorosos para a qualidade e a resistência das peças utilizadas para produzir bicicletas elétricas rápidas, o custo de produção destas bicicletas é superior ao das bicicletas elétricas comuns, o que, por sua vez, dá origem a um preço de venda mais elevado.

(68) Em terceiro lugar, os códigos NC são diferentes. Desde 1 de janeiro de 2017, as bicicletas elétricas comuns têm sido classificadas no código NC 8711 60 10 e as bicicletas elétricas rápidas no código NC 8711 60 90. Antes de 2017, as bicicletas elétricas comuns eram classificadas no código (ex) NC 8711 90 10 e as bicicletas elétricas rápidas no código (ex) NC 8711 90 90.

(69) Em quarto lugar, as bicicletas elétricas rápidas são consideradas veículos a motor (veículos da categoria L1e-B), pelo que os condutores são obrigados a possuir uma licença e a utilizar capacete. Não existem requisitos deste tipo para as bicicletas elétricas comuns. Esses requisitos restringem substancialmente quem pode adquirir e operar uma bicicleta elétrica rápida.

(70) Em quinto lugar, os tipos de consumidores das bicicletas elétricas rápidas são diferentes. Normalmente, os compradores de bicicletas elétricas comuns são principalmente empregados de escritório ou pessoas idosas que apreciam a pedalagem assistida, ao passo que os compradores de bicicletas elétricas rápidas são, na sua maioria, jovens que utilizam essas bicicletas elétricas para atividades mais árduas ou para atividades desportivas.

(71) O autor da denúncia alegou que todas as bicicletas elétricas partilham características comuns essenciais. Em especial, ambas são velocípedes concebidos para ser pedalados, equipados com um motor elétrico auxiliar para assistência dos pedais. Além disso, todas as bicicletas elétricas são submetidas aos mesmos procedimentos de ensaio nos termos da Norma Europeia EN 15194. Nesta base, o autor da denúncia concluiu que constituem um único produto para efeitos dos presentes inquéritos.

(72) O autor da denúncia referiu igualmente que a velocidade de corte da assistência por motor auxiliar podia ser facilmente alterada de 25 km/h para 45 km/h, e vice-versa, uma vez que se trata sobretudo de uma questão de programação do software e não de verdadeiras diferenças físicas.

(73) No decurso do inquérito, um importador argumentou que as bicicletas elétricas abrangidas pela categoria L1e-A deviam ser excluídas da definição do produto objeto do inquérito. A categoria de veículos L1e-A abrange as bicicletas elétricas com assistência por motor auxiliar até 25 km/h, mas com uma potência do motor até 1 kW. Alegadamente, as bicicletas elétricas da categoria L1e-A não são produzidas na União, não sendo especificamente mencionadas na denúncia. O importador alegou ainda que as bicicletas elétricas da categoria L1e-A não podiam ter causado prejuízo à indústria da União, uma vez que a primeira bicicleta elétrica desta categoria foi vendida no mercado da União mais de oito semanas após a apresentação da denúncia.

(74) A Comissão teve em conta todas essas observações. Salientou que a definição do produto da denúncia abrangia efetivamente todos os velocípedes com pedalagem assistida, equipados com um motor elétrico auxiliar. A definição do produto da denúncia não contém qualquer limitação relativa à classificação dos veículos. A Comissão concluiu, por conseguinte, que as bicicletas elétricas da categoria L1e-A estão abrangidas pela denúncia. Além disso, tornou-se evidente, após observação do sítio Web do importador mencionado no considerando 73, que as bicicletas elétricas da categoria L1e-A apresentam todas as vantagens das bicicletas elétricas comuns, mas com maior potência.

(75) No que diz respeito às bicicletas elétricas rápidas, alega-se que o seu custo de produção e preço de venda são substancialmente superiores. Tal facto, por si só, não constitui motivo para excluir um produto da definição do produto, uma vez que esta definição inclui geralmente mercadorias vendidas a preços diferentes. No entanto, este fator é tido em conta nas comparações de preços e no cálculo da margem de prejuízo.

(76) No que diz respeito às diferentes utilizações e à perceção dos consumidores, argumenta-se que as bicicletas elétricas normais são predominantemente vendidas a pessoas idosas, ciclistas de lazer e empregados de escritório, enquanto as bicicletas elétricas rápidas são principalmente utilizadas para atividades mais vigorosas, como as deslocações de casa para o trabalho. No entanto, uma vez que os empregados de escritório são suscetíveis de utilizar as suas bicicletas elétricas normais para se deslocarem de casa para o trabalho, esta utilização é muito semelhante à utilização das bicicletas elétricas rápidas para a deslocação entre o domicílio e o local de trabalho. A Comissão concluiu, por conseguinte, que a utilização prevista e a perceção dos consumidores se sobrepõem em larga medida e que, portanto, não justificam a exclusão de um produto.

(77) Em relação a ambos os pedidos de exclusão, a Comissão concluiu que as bicicletas elétricas rápidas e as bicicletas da categoria L1e-A partilham as mesmas características físicas com as outras bicicletas elétricas e que, por conseguinte, estão abrangidas pela definição do produto. Embora a Comissão tenha reconhecido que existem diferentes tipos do produto na categoria geral do produto em causa, este facto não pode, por si só, levar à exclusão da definição do produto. A diferente classificação aduaneira dentro da mesma categoria geral do produto em causa também não é, por si só, um critério que possa levar à exclusão. Na verdade, é muito comum em inquéritos anti-dumping e antissubvenções que o produto em causa abranja vários códigos aduaneiros. Por último, os requisitos relativos à utilização do produto em causa ou do produto similar após a venda não afetam as características físicas de base que definem esse produto para efeitos de inquéritos antissubvenções. Do mesmo modo, o âmbito do produto em causa não é definido pelas categorias de consumidores que escolherão um ou outro tipo do produto. Por conseguinte, as alegações foram rejeitadas.

(78) Um importador alegou que os triciclos elétricos deviam ser excluídos da definição do produto objeto de inquérito. Alegou que não é claro se o inquérito efetivamente abrange todos os tipos de velocípedes (incluindo bicicletas, triciclos e quadriciclos) ou apenas bicicletas, uma vez que o título do aviso de início indica que o processo antissubvenções diz respeito às importações de bicicletas elétricas.

(79) A Comissão observou que a definição do produto objeto de inquérito, todavia, não consta do título do aviso de início, mas da secção «2. Produto objeto de inquérito». Esta secção define claramente que o produto objeto de inquérito abrange os «velocípedes». O termo «velocípedes» não se limita às bicicletas de duas rodas, mas inclui igualmente os triciclos e quadriciclos. Uma vez que as bicicletas são, de longe, o tipo mais comum de velocípede, o título refere-se a bicicletas, sem excluir outros tipos de velocípedes do âmbito do inquérito. Esta alegação foi, por conseguinte, rejeitada.

(80) O mesmo importador alegou ainda que o inquérito incidiu especificamente sobre as bicicletas. A Comissão não concordou com esta alegação. A Comissão recolheu informações que abrangem todos os tipos de velocípedes elétricos. Os produtores e os produtores-exportadores da União foram instados a indicar o número de rodas de todos os produtos que produziram e venderam no mercado da União. É, pois, evidente que os triciclos foram identificados e averiguados separadamente durante o inquérito. Dado que as bicicletas são indiscutivelmente o tipo mais comum de velocípedes, não surpreende que o termo «bicicletas elétricas» («e-bikes») seja geralmente utilizado para referir todos os tipos de velocípedes elétricos, no inquérito e no mercado. Tal não significa que os outros tipos de velocípedes não tenham sido considerados durante o inquérito.

(81) A Comissão concluiu, por conseguinte, que as bicicletas elétricas rápidas, as bicicletas elétricas da categoria L1e-A e os triciclos elétricos partilham as mesmas características físicas de base e as mesmas propriedades, assim como as utilizações finais, com outros tipos de velocípedes elétricos e que, por isso, não podem ser excluídos da definição do produto objeto do inquérito.

(82) Na sequência da divulgação, três produtores-exportadores chineses, um importador e a CCCME reiteraram o seu pedido de exclusão das bicicletas elétricas equipadas com um motor auxiliar para assistência dos pedais até 45 km/h («bicicletas elétricas rápidas»).

(83) Essas partes argumentaram que as bicicletas elétricas rápidas têm características e utilizações previstas significativamente diferentes, não estão sujeitas aos mesmos requisitos regulamentares, têm preços e custos significativamente diferentes e, na perspetiva dos consumidores, não são permutáveis com as outras bicicletas elétricas com um motor auxiliar para assistência dos pedais até 25 km/h, abrangidas pelo presente inquérito.

(84) A CCCME alegou que a Comissão não tinha observado que a alteração pelos consumidores do software utilizado para a velocidade de corte, mencionada pelo autor da denúncia, era ilegal e acrescentou que esta perspetiva não podia ser tratada como uma possibilidade provável.

(85) O autor da denúncia concordou que é ilegal os consumidores aumentarem a velocidade de corte do motor auxiliar para assistência dos pedais alterando o software. No entanto, recordou que a sua alegação não dizia respeito a essa possibilidade, mas sim às alterações feitas pelos operadores económicos (importadores e comerciantes) antes da colocação das bicicletas elétricas no mercado da União. Com efeito, se implicarem uma diminuição da velocidade de corte do motor auxiliar para assistência dos pedais, essas alterações da programação do software são legais do ponto de vista da homologação de um produto. O autor da denúncia acrescentou que tais alterações à programação de software criavam um risco óbvio de evasão das medidas antissubvenções.

(86) A Comissão salientou que o considerando 72 não se refere apenas à alteração do software pelos consumidores, mas à programação do software em geral. Além disso, o mesmo considerando refere-se claramente à possibilidade de alterar a velocidade de corte para níveis superiores e inferiores. Embora a CCCME constate que seria ilegal um aumento pelo consumidor da velocidade de corte do motor auxiliar para assistência dos pedais, não põe em causa outras alterações de programação do software, como a diminuição da velocidade de corte desse motor auxiliar pelos operadores económicos mencionados no considerando 85. O argumento foi, por conseguinte, rejeitado.

(87) A CCCME alegou que a declaração do autor da denúncia de que todas as bicicletas elétricas estavam sujeitas aos mesmos ensaios segundo a norma EN 15194 não era exata. A CCCME afirmou que a norma EN 15194 sujeita todas as bicicletas elétricas aos mesmos procedimentos de ensaio. Tal facto, no entanto, não tem qualquer relação com a diferença de velocidade que rege diferentes requisitos e torna as bicicletas elétricas rápidas não permutáveis com outras bicicletas elétricas. A CCCME argumentou ainda que as bicicletas elétricas rápidas, por oposição às bicicletas elétricas comuns, não estão abrangidas pelo âmbito de aplicação da norma EN 15194.

(88) A CCCME alegou que as bicicletas elétricas rápidas estão abrangidas enquanto ciclomotores com pedais para utilização na via pública pelo Regulamento (UE) n.o 168/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (10). Este regulamento exclui as bicicletas elétricas equipadas com um motor auxiliar para assistência dos pedais até 25 km/h. Outras regras aplicáveis às bicicletas elétricas rápidas dizem respeito a impostos, licenças e seguros, chapas de matrícula, capacetes para ciclomotores e verificações do cumprimento das normas de segurança.

(89) A CCCME alegou que o raciocínio exposto no considerando 77 de que todas as bicicletas elétricas partilham as mesmas características físicas não resolve o argumento de que existem equipamentos e requisitos regulamentares distintos associados às bicicletas elétricas rápidas. A CCCME alegou que, devido a esses requisitos distintos, as bicicletas elétricas rápidas não eram permutáveis com outras bicicletas elétricas e que os consumidores eram da mesma opinião. Para fundamentar este argumento, a CCCME referiu a oposição da Federação Europeia de Ciclistas à proposta da Comissão de solicitar a subscrição de um seguro de responsabilidade civil para todas as bicicletas elétricas e não só para as bicicletas elétricas rápidas.

(90) O autor da denúncia alegou que todas as bicicletas elétricas partilham as mesmas características físicas. Em especial, o autor da denúncia alegou que todas as bicicletas elétricas são fabricadas com os mesmos componentes e peças de bicicletas e que não existem peças de bicicletas que sejam exclusivamente utilizadas para bicicletas elétricas rápidas. Esses componentes e peças incluem os motores fabricados pelos principais fabricantes de motores, que podem ser utilizados para alimentar todos os tipos de bicicletas elétricas com a programação de software adequada. A diferença entre as bicicletas elétricas rápidas e as outras bicicletas elétricas não pode, portanto, ser estabelecida de forma fiável com base na sua aparência física.

(91) O autor da denúncia alegou que a perceção dos consumidores não é um fator determinante para estabelecer a definição do produto no âmbito de um processo de defesa comercial e alegou que as bicicletas elétricas de motor auxiliar para assistência dos pedais de todos os níveis estão disponíveis nas diferentes categorias de utilização (por exemplo, para deslocação entre o domicílio e o local de trabalho, cicloturismo, corridas e todo-o-terreno) e são comercializadas junto de todos os grupos de clientes, independentemente de idade e sexo. A perceção e a utilização pelos consumidores não justificam, por conseguinte, a exclusão das bicicletas elétricas rápidas da definição do produto.

(92) O autor da denúncia alegou que o critério de homologação e, de um modo mais geral, a classificação ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 168/2013 não são adequados para a definição do produto no presente caso. O autor da denúncia alegou que nem todas as bicicletas elétricas rápidas estão sujeitas a homologação, mas apenas as que se destinam a ser utilizadas na via pública. Este critério exclui, por exemplo, as bicicletas elétricas todo-o-terreno utilizadas exclusivamente para competição ou fora de estrada, que também não estariam sujeitas aos requisitos adicionais relacionados com a homologação (chapa de matrícula, capacete e seguro).

(93) Além disso, o autor da denúncia alegou que as bicicletas elétricas não sujeitas a homologação nos termos do Regulamento (UE) n.o 168/2013 estão, ainda assim, sujeitas exatamente aos mesmos requisitos em matéria de segurança dos produtos ao abrigo da Diretiva Máquinas. O autor da denúncia acrescentou ainda que a norma aplicável que estabelece requisitos específicos é a mesma para todas as bicicletas elétricas, isto é, a norma harmonizada EN 15194 e, por conseguinte, reafirmou a alegação referida no considerando 71.

(94) A Comissão observou que a sua proposta de alargar o requisito de seguro de responsabilidade civil a todas as bicicletas elétricas, utilizado pela CCCME para fundamentar a alegada diferença de perceção dos consumidores, mostrou igualmente que as diferenças em termos de requisitos regulamentares estavam em evolução e não constituíam uma base estável e adequada para excluir as bicicletas elétricas rápidas da definição do produto. A Comissão concluiu que as informações adicionais apresentadas não eram de molde a alterar as suas conclusões sobre a definição do produto, a saber, que as bicicletas elétricas partilham as mesmas características físicas de base e as mesmas propriedades e que a perceção dos consumidores e a utilização prevista se sobrepõem em larga medida. Os argumentos da CCCME foram, pois, rejeitados.

(95) Na ausência de quaisquer outras observações relativas à definição do produto, a Comissão confirmou as conclusões apresentadas nos considerandos 74 a 81.

3. CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES

3.1. Introdução: apresentação de planos, projetos e outros documentos estatais

(96) Antes de analisar as alegações de subvencionamento sob a forma de subvenções ou de programas de subvenções com caráter específico (secções 3.5 e seguintes), a Comissão analisou os planos, projetos e outros documentos estatais com pertinência para mais do que uma das subvenções ou programas de subvenções. Verificou que todas as subvenções ou todos os programas de subvenções objeto de análise fazem parte da execução do planeamento central do Governo da RPC pelos motivos que se seguem.

(97) O 13.o Plano Quinquenal para o Desenvolvimento Económico e Social Nacional da RPC («13.o Plano Quinquenal»), que abrange o período de 2016-2020, apresenta a visão estratégica do Governo da RPC para a melhoria e a promoção de indústrias-chave, como a indústria das bicicletas elétricas.

(98) O Plano salienta o papel da inovação tecnológica no desenvolvimento económico da RPC, bem como a importância continuada dos princípios de desenvolvimento «verde». Segundo o seu capítulo 5, uma das principais linhas de desenvolvimento consiste em promover a modernização da estrutura industrial tradicional, como já sucedera no 12.o Plano Quinquenal. Esta ideia é aprofundada no capítulo 22, que explica a estratégia para modernizar a indústria tradicional na RPC, promovendo a sua reconversão tecnológica. A este respeito, o 13.o Plano Quinquenal refere que as empresas serão apoiadas para «melhorar de forma abrangente domínios como a tecnologia de produtos, o equipamento industrial, a proteção do ambiente e a eficiência energética».

(99) Em especial, a parte V (capítulos 22 a 24) visa desenvolver um sistema industrial moderno e otimizado com o objetivo de tornar a China uma «potência industrial» até 2025. Para que as indústrias emergentes impulsionem a economia, o plano «incentiva» o desenvolvimento e promove a utilização de veículos movidos a novas energias e incentiva o desenvolvimento de veículos integralmente elétricos. Mais pormenorizadamente, o capítulo 23, relativo ao desenvolvimento de indústrias emergentes estratégicas, indica que o Governo da RPC «irá apoiar o desenvolvimento de tecnologias da informação da nova geração, de veículos movidos a novas energias, […], de tecnologias verdes e hipocarbónicas, […]». Além disso, o Governo da RPC «incentivará a inovação e a aplicação industrial em domínios emergentes de ponta, como […] os sistemas de armazenamento e de distribuição de energia de elevada eficiência energética, […], a proteção do ambiente […]».

(100) O 13.o Plano Quinquenal inclui os «veículos movidos a novas energias» entre as seis «indústrias estratégicas» para a China e «envidará esforços para garantir que o valor acrescentado das indústrias emergentes estratégicas atinja 15 % do PIB da China». Em especial, no capítulo 23, o Governo da RPC compromete-se a: — «Promover a utilização de veículos movidos a novas energias»; — «Desenvolver veículos totalmente elétricos e veículos híbridos elétricos com destaque para a realização de progressos em áreas tecnológicas essenciais, como a densidade energética das baterias e a adaptabilidade térmica das baterias»; — «Facilitar o desenvolvimento de uma rede de infraestruturas e serviços de carregamento compatíveis entre si e sujeitos a normas uniformes»; — «Melhorar as políticas destinadas a prestar um apoio contínuo neste sentido»; — «Assegurar que os valores cumulativos da produção e das vendas totais de veículos movidos a novas energias, na China, atingem cinco milhões»; — «Aumentar os esforços para recuperar e eliminar as baterias usadas dos veículos movidos a novas energias».

(101) O Plano de Desenvolvimento da Indústria Ligeira (2016-2020), («Plano de Desenvolvimento da Indústria Ligeira»), elaborado pelo Governo da RPC para a execução do 13.o Plano Quinquenal e da iniciativa «Made in China 2025», identifica também os setores das bicicletas e das baterias como setores-chave.

(102) A indústria das bicicletas e das bicicletas elétricas requer «Engenharia de Reforma Tecnológica» através da «Industrialização de bicicletas de novos materiais, da transformação técnica de linhas de produção inteligentes, respeitadoras do ambiente e eficientes de bicicletas elétricas e de peças essenciais». Também recomenda, em particular: «Promover a indústria das bicicletas no sentido de bicicletas mais leves, produção diversificada, moderna e inteligente. Acelerar a I&D e a aplicação de materiais leves e de elevada resistência, transmissão, sistemas de condução, novas energias, tecnologia de deteção inteligente e tecnologia da Internet das Coisas. A tónica no desenvolvimento de bicicletas diversificadas adequadas em termos de moda e informalidade, bem como para exercício e forma física, corta-mato de fundo e dobragem de alto desempenho, e nas bicicletas elétricas estava em conformidade com as normas e nas bicicletas elétricas comuns e inteligentes com baterias de iões de lítio».

(103) O Plano de Desenvolvimento da Indústria Ligeira enumera igualmente algumas medidas políticas concretas para promover as principais indústrias, como os setores das bicicletas e das baterias, conforme descrito nos próximos três considerandos.

(104) O primeiro conjunto de medidas diz respeito ao aumento da reforma do acesso ao mercado, principalmente através da simplificação das medidas administrativas (anulação de aprovações desnecessárias, redução e normalização das taxas e do processo de aprovação). Além disso, o Governo da RPC enumera os setores e as empresas em que o investimento é proibido ou limitado (isto é, catálogos para investimento, ver considerando 126).

(105) O segundo conjunto de medidas diz respeito a um maior apoio à política fiscal: — «Desenvolver plenamente o papel de liderança do fundo de desenvolvimento para as pequenas e médias empresas, levar as pequenas e médias empresas a aumentar o investimento na inovação tecnológica, ajustar estruturas, poupar energia e reduzir as emissões, aplicar várias políticas preferenciais, aperfeiçoar o sistema de serviços para as pequenas e médias empresas». — «Implementar a política de amortização acelerada dos ativos fixos, orientar as empresas para aumentarem o investimento em equipamentos avançados». — «Utilizar a função dos fundos especiais para conseguir uma produção mais limpa, orientar a aplicação das tecnologias de produção e promover tecnologias de produção mais limpas em indústrias-chave». — «Implementar políticas preferenciais de impostos e taxas pertinentes, reduzir os custos de “cinco seguros sociais e de um fundo para a habitação”, ajustar de forma razoável a política do imposto sobre o consumo». — «Incentivar as empresas a aumentar o investimento em I&D de produtos ecológicos, dar prioridade máxima aos produtos com certificado de produção ecológica nas aquisições do Estado».

(106) O terceiro conjunto de medidas diz respeito a um maior apoio à política financeira, em especial: — «Implementar a política financeira que apoia o desenvolvimento das pequenas e médias empresas, explorar os canais financeiros das pequenas e médias empresas, aperfeiçoar o sistema de garantia de crédito às pequenas e médias empresas». — «Acelerar o desenvolvimento de produtos e serviços financeiros para apoiar o empreendedorismo da população e a inovação na indústria ligeira». — «Aumentar o apoio financeiro à transformação tecnológica e à atualização de equipamentos das empresas». — «Incentivar as instituições financeiras bancárias a desenvolver os serviços de empréstimo utilizando igualmente os ativos intangíveis como garantias, incluindo: as suas próprias marcas e os direitos especiais de utilização das marcas, para apoiar o desenvolvimento de marcas comerciais no setor da indústria ligeira». — «Continuar a desempenhar o papel de financiamento de políticas e do desenvolvimento, apoiar as instituições financeiras através de empréstimos sindicados, crédito à exportação e financiamento de projetos, para criar uma plataforma de serviços financeiros de I&D internacional, sistema de produção, promoção das marcas para as empresas». — «Aumentar o apoio aos seguros de crédito à exportação para empresas de marca, incentivar os bancos comerciais a praticarem ativamente o financiamento das apólices de seguro de crédito à exportação».

(107) Os planos de desenvolvimento da indústria ligeira também são desenvolvidos a nível local. É o caso do Plano de Desenvolvimento da Indústria Ligeira e dos Têxteis do Município de Tianjin para o 12.o Plano Quinquenal (2011-2015), que preconizava a criação nesta província de quatro bases da indústria ligeira de nível nacional: «A cidade de Tianjin desenvolverá uma produção e uma base de exportação de bicicletas de nível nacional. Tomando o parque industrial “reino das bicicletas da China”, no distrito de Wuqing, e o parque industrial de bicicletas (elétricas), no distrito de Binhai, como núcleo, iremos desenvolver, de forma intensiva, os setores da produção de bicicletas (elétricas), peças sobresselentes, etc.».

(108) Do mesmo modo, o 13.o Plano Quinquenal de Tianjin para o Desenvolvimento Económico Industrial estabelece objetivos de apoio claros para os setores das bicicletas e das bicicletas elétricas, incluindo os setores das peças, como, por exemplo: — «Desenvolver consideravelmente a indústria das bicicletas»; — «Acelerar a construção de bases industriais características, incluindo […] a produção de bicicletas, no distrito de Jinghai e no distrito de Wuqing»; — «Acelerar a transformação e a modernização das empresas. Aplicar firmemente uma estratégia de marca, levar as empresas a intensificarem a inovação tecnológica e a divulgação dos produtos, reforçar e promover a posição no mercado de produtos competitivos, incluindo as bicicletas. Promover a concentração e a reorganização das empresas e melhorar de forma global a capacidade de inovação e o valor acrescentado dos produtos das pequenas e médias empresas e das empresas privadas»; — «Acelerar a construção de parques específicos, incluindo parques industriais de bicicletas em Quqing e Jinghai»; — «Desenvolver firmemente acumuladores de energia»; e — «Alargar as áreas que dispõem de vantagens específicas. Utilizar as baterias de iões de lítio como elementos-chave para promover o desenvolvimento de supercondensadores e de baterias de elevado desempenho».

(109) Mais especificamente, o 13.o Plano Quinquenal para a Indústria das Bicicletas e das Bicicletas Elétricas («13.o Plano para a Indústria das Bicicletas»), publicado pela Associação de Bicicletas da China («CBA»), inclui as bicicletas entre as «indústrias emergentes»: «as indústrias emergentes foram elevadas ao nível de estratégia nacional, como é o caso das novas energias, dos novos materiais, da Internet, da conservação de energia e da proteção do ambiente, bem como das tecnologias da informação, pelo que se tornou inevitável para as indústrias tradicionais integrarem a comunidade de gama média e alta. Especialmente após a quinta reunião plenária para “promover o desenvolvimento hipocarbónico do tráfego e dos transportes e incentivar as deslocações ecológicas de bicicleta”, a indústria de bicicletas beneficiará certamente das novas oportunidades históricas de desenvolvimento.»

(110) O 13.o Plano para a Indústria das Bicicletas estabelece objetivos mensuráveis que o Governo da RPC deverá atingir até 2020 na indústria das bicicletas: «as receitas das principais atividades das empresas de dimensão superior ao conjunto da indústria atingirão uma taxa média anual de crescimento de 6 % e ultrapassarão 200 milhões de RMB até 2020. O nível das exportações de bicicletas e de peças sobresselentes manter-se-á estável e a exportação de bicicletas elétricas aumentará significativamente. A integração na indústria será mais reforçada e a contribuição das principais empresas para o volume de produção será superior a 50 %. A indústria irá fomentar, construir em conjunto e melhorar 3-5 polos industriais e regiões características. A percentagem de bicicletas elétricas de gama média e alta e de bicicletas elétricas com baterias de lítio aumentará anualmente.»

(111) Além disso, o 13.o Plano para a Indústria das Bicicletas prevê «o fabrico de uma a duas marcas reputadas internacionais». Além dos prémios já obtidos pelos produtores de bicicletas elétricas (por exemplo, China Famous Brand, China Well-known Trademark, Light Industry Brand Cultivation System, Advantageous Light Industry Brand e Industry Brand Cultivation Demonstration Enterprise), o plano prevê igualmente melhorar o «Brand Cultivation System» e realizar a «Brand Value Quantification and Assessment» (quantificação e apreciação do valor da marca).

(112) Além disso, uma das principais tarefas enumeradas no 13.o Plano para a Indústria das Bicicletas é «continuar a promover o desenvolvimento de bicicletas diversificadas, de marca e de gama alta na indústria e aumentar gradualmente a percentagem de pessoas que se deslocam de bicicleta e a percentagem de bicicletas de gama média e alta; desenvolver bicicletas elétricas leves, de baterias de lítio e inteligentes e aumentar constantemente a parte de mercado das bicicletas de baterias de lítio e a percentagem de exportação de bicicletas elétricas».

(113) Por outro lado, o 13.o Plano para a Indústria das Bicicletas também enumera como objetivo principal a melhoria da «proporção das exportações e dos direitos de fixação de preços de marcas independentes de bicicletas elétricas».

(114) No Catálogo dos Projetos de Investimento sujeitos a Verificação e Aprovação do Governo, o Governo da RPC assinala uma maior prioridade para os veículos movidos a energias alternativas, incluindo as bicicletas elétricas: «A capacidade de produção que aumenta o número de veículos movidos a combustíveis tradicionais será rigorosamente controlada por forma que, em princípio, os novos fabricantes de veículos movidos a combustíveis tradicionais deixem de ser verificados e aprovados para atividades de construção. Devem ser envidados esforços para orientar ativamente o desenvolvimento saudável e ordenado de veículos movidos a energias alternativas.»

(115) Em contrapartida, o Governo da RPC acrescenta os ciclomotores alimentados a combustível na lista de «produtos obsoletos» no Catálogo de orientação do ajustamento da estrutura industrial (versão de 2011, alterada em 2013).

(116) No entanto, os esforços do Governo da RPC não se limitam às bicicletas elétricas, abrangendo também as suas peças, nomeadamente os motores, a unidade de controlo e as baterias.

(117) O 13.o Plano para a Indústria das Bicicletas estabeleceu explicitamente a ligação entre o desenvolvimento das bicicletas elétricas e das suas partes, recomendando a «expansão contínua da aplicação de ligas de alumínio, ligas de magnésio, ligas de titânio e outras ligas leves, fibra de carbono e outros materiais compósitos nas bicicletas acabadas e nas peças. Melhorar a capacidade de produção de bicicletas completas de forma independente, através do reforço da qualidade e do nível das peças. Melhorar o desempenho global de quatro componentes elétricos principais: o controlador, a bateria, o motor e o carregador, com o objetivo de desenvolver um sistema elétrico eficiente, economizador de energia, seguro e fiável para as bicicletas elétricas».

(118) Além disso, o 13.o Plano para a Indústria das Bicicletas prevê que, durante o «13.o período de cinco anos», «haja avanços consideráveis nas seguintes tecnologias essenciais»: — «1. Promoção e aplicação de materiais leves e de elevada resistência »; — «2. Tecnologia de processamento de precisão dos componentes de transmissão em bicicletas »; — «3. Melhoria do desempenho global do sistema de comando elétrico nas bicicletas elétricas »; — «4. Melhoria do desempenho global das baterias de chumbo-ácido e das baterias de iões de lítio »; — «5. Aplicação e promoção da tecnologia de deteção do binário »; — «6. Aplicação e promoção da tecnologia digital, da Internet das coisas e de tecnologias inteligentes ».

(119) A ligação entre o desenvolvimento de bicicletas elétricas e as suas peças já foi definida no 12.o Plano Quinquenal para a Indústria das Bicicletas e Bicicletas Elétricas. O documento refere extensivamente a integração das «cadeias de produção» e a necessidade de «acelerar a investigação e o desenvolvimento das tecnologias-chave comuns da indústria».

(120) Mais especificamente, o 12.o Plano para a Indústria das Bicicletas enumera entre os principais objetivos do desenvolvimento do setor durante o 12.o Período Quinquenal: — «a integração da indústria será reforçada»; — «será constituída um mecanismo profissional de divisão do trabalho entre atividades a montante e a jusante, as peças sobresselentes dos veículos acabados e a produção, a aprendizagem e a investigação».

(121) O 12.o Plano para a Indústria das Bicicletas também enumera as principais inovações tecnológicas a alcançar durante o 12.o Período Quinquenal, as quais incluem, nomeadamente: — «a aplicação de baterias de iões de lítio»; — «a aplicação de máquinas elétricas com ímanes permanentes, máquinas de alta velocidade e máquinas de escovas em bicicletas elétricas»; — «a aplicação de tecnologia de comando por microcomputador em bicicletas elétricas».

(122) Outra indicação da subordinação do desenvolvimento dos componentes a montante ao desenvolvimento da indústria das bicicletas elétricas a jusante pode ver-se no aviso do Gabinete Geral da Administração Municipal de Suzhou relativo à divulgação das medidas administrativas sobre o fundo especial para a modernização industrial e económica do município (SU FU BAN 2014-137) e a comunicação conexa relativa à aplicação do programa do Fundo Orçamental Especial do Município de Suzhou no exercício de 2016. Em especial, o artigo A3.1 desta comunicação enumera, entre as condições para a obtenção de subvenção, que: «Os produtos têm características como um grande potencial de mercado, uma força motriz considerável e a capacidade de“preencher lacunas”na cadeia industrial.»

(123) O 13.o Plano Quinquenal refere explicitamente o apoio do Governo da RPC ao desenvolvimento do «armazenamento de elevada eficiência energética», que consta do capítulo 23 (ver também considerando 97).

(124) O Plano de Desenvolvimento da Indústria Ligeira (2016-2020) especifica igualmente o setor das baterias entre as «indústrias-chave». Além das medidas de política geral discutidas nos considerandos 96 a 107, o plano recomenda ainda a aplicação das «Especificações do setor das baterias de chumbo».

(125) O Plano de Desenvolvimento da Indústria Ligeira e dos Têxteis do Município de Tianjin no âmbito do 13.o Plano Quinquenal (2016-2020) faz a ligação entre o apoio à produção de bicicletas elétricas e ao fabrico das suas peças: «Devemos promover a aplicação de novos materiais, incluindo materiais compósitos, de ligas leves e aço fracamente ligado na produção de bicicletas e de bicicletas elétricas. Vamos estimular a aplicação da técnica de controlo por microprocessador, de novas baterias energéticas e de máquinas elétricas eficientes nas baterias elétricas.»

(126) As peças de bicicletas e, em especial, as baterias e os metais leves para os quadros fazem parte da lista de «indústrias incentivadas» no Catálogo de Orientação das Indústrias para Investimento Estrangeiro (revisto em 2017). A lista inclui, nomeadamente: — «96. I&D e fabrico de novos materiais para a aviação, a indústria aeroespacial, a indústria dos motores e os motociclos, que sejam leves e ecológicos (alumínio especial, materiais de liga de alumínio-magnésio, quadros de motociclos de ligas de alumínio, etc.) ». — «236. Fabrico de baterias verdes de alta tecnologia: baterias de níquel-hidreto metálico, baterias de zinco-níquel, baterias de zinco-prata, baterias de iões de lítio, células solares, pilhas de combustível, etc. (com exceção dos veículos movidos a novas energias e das baterias alimentadas a novas energias) ».

(127) Do mesmo modo, o catálogo das indústrias prioritárias para o investimento estrangeiro na China Central e Ocidental promove o investimento estrangeiro na indústria relacionada com as peças de bicicletas elétricas, que incluem: i) a produção de materiais e produtos de liga de alumínio, ii) a produção de servomotores e dispositivos de condução, iii) a I&D e o fabrico de equipamento especial para a produção de baterias de lítio e de outros produtos de lítio, iv) o desenvolvimento e o fabrico de materiais leves, por exemplo de elevada resistência.

(128) As baterias de lítio fazem parte da lista «incentivada», que consta do Catálogo de orientação da restruturação industrial (versão de 2011, alterada em 2013, publicado pela Ordem n.o 9 da Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma).

(129) Os seguintes documentos também identificam a indústria das bicicletas elétricas como uma indústria estratégica, prioritária e/ou incentivada: — Made in China 2025 do Conselho de Estado (Decisão n.o 28 de 2005), que inclui o «desenvolvimento ecológico» entre os seus princípios orientadores. O documento enumera as tarefas estratégicas a executar até 2025, incluindo a intensificação dos «esforços de investigação e desenvolvimento de tecnologias, processos e equipamentos avançados de poupança de energia e de proteção ambiental», o reforço da «investigação e desenvolvimento de produtos ecológicos, a generalização de técnicas de materiais leves, baixo consumo de energia e fácil recuperação, a promoção constante da eficiência energética dos produtos terminais consumidores de energia, tais como motores, caldeiras, motores de combustão interna e eletrodomésticos, […] e a forte promoção do desenvolvimento ecológico e hipocarbónico da indústria dos novos materiais, da indústria da nova energia, da indústria de equipamento de gama alta […]». — Decisão n.o 40 do Conselho de Estado que promulga e executa as «disposições transitórias sobre a promoção da adaptação das estruturas industriais» («Decisão n.o 40»). Segundo esta decisão, o «Catálogo de orientação do ajustamento da estrutura industrial» (11), que é a medida de execução da Decisão n.o 40, é uma base importante para orientar o investimento. Orienta igualmente o Governo da RPC na administração de projetos de investimento, na formulação e execução de políticas em matéria de financiamento público, créditos, terrenos, importação e exportação (12). Embora as bicicletas elétricas não sejam explicitamente mencionadas na Decisão n.o 40, através desta decisão o Conselho de Estado encarrega todas as instituições financeiras chinesas de prestarem apoio ao crédito e promete a implementação de «outras políticas preferenciais sobre os projetos incentivados». Simultaneamente, o Catálogo de orientação do ajustamento da estrutura industrial enumera, no capítulo XIX, as baterias e os materiais leves entre as indústrias incentivadas. Quanto à sua natureza jurídica, a Comissão observou que a Decisão n.o 40 é um despacho do Conselho de Estado, a mais alta instância administrativa da RPC. A este respeito, é juridicamente vinculativa para outros organismos públicos e operadores económicos (13). — O Programa Nacional para o Desenvolvimento da Ciência e da Tecnologia a Médio e Longo Prazo (2006-2020) apoia o desenvolvimento dos principais domínios e temas prioritários, e incentiva o apoio financeiro e fiscal a tais domínios e prioridades.

(130) Em conclusão, de acordo com as informações disponíveis, a indústria das bicicletas elétricas e das suas peças (baterias, motores, unidades de controlo e componentes de metais leves) são, por isso, consideradas indústrias-chave/estratégicas, cujo desenvolvimento é um objetivo político que o Governo da RPC promove ativamente.

3.2. Alegações

3.2.1. Alegações do Governo da RPC

(131) O Governo da RPC indicou, em primeiro lugar, que não pôde identificar o 13.o Plano Quinquenal para a Indústria das Bicicletas e das Bicicletas Elétricas e que, por conseguinte, não estava em condições de apresentar quaisquer observações sobre o plano.

(132) Indicou igualmente na sua resposta ao questionário que a CBA é apenas uma associação industrial, organizada voluntariamente pelos produtores de bicicletas, bicicletas elétricas e respetivas peças sobresselentes. O Governo da RPC alegou ainda que a CBA não é um organismo do Estado.

3.2.2. Alegações da Associação de Bicicletas da China (CBA)

(133) A CBA alegou ser um organismo independente sem qualquer controlo do Governo da RPC. Para apoiar as suas afirmações, remeteu para o «Plano geral para a dissociação das câmaras de comércio e dos órgãos administrativos» emitido pelo Secretariado-Geral do Comité Central do Partido Comunista da China e pelo Secretariado-Geral do Conselho de Estado.

(134) A CBA alegou igualmente que o 13.o Plano Quinquenal para a Indústria das Bicicletas era confidencial.

3.2.3. Alegações feitas pelo Grupo Giant

(135) Na sequência da divulgação, o Grupo Giant alegou que uma das suas empresas coligadas se limitou a produzir o produto similar, mas não exportou bicicletas elétricas para a União. Por conseguinte, qualquer subvenção recebida por essa empresa não pode ser automaticamente considerada uma subvenção concedida a um produto que foi introduzido em livre prática na União causando prejuízo à indústria da União. Também não foi transferida para a empresa coligada que exportava o produto em causa para a União qualquer vantagem da subvenção concedida. O Grupo Giant alegou, assim, que qualquer subvenção recebida pela empresa que produz o produto similar não beneficiou as exportações, pelo que deve ser excluída do cálculo do montante das subvenções concedidas à empresa exportadora.

3.2.4. Contestações de alegações

Existência e confidencialidade do 13.o Plano para a Indústria das Bicicletas

(136) A Comissão considerou que o 13.o Plano para a Indústria das Bicicletas deveria ter sido identificado pelo Governo da RPC e que não devia ser considerado de acesso limitado, com base nos seguintes factos: — A CBA publicou um comunicado de imprensa no seu sítio Web público, informando que o 13.o Plano Quinquenal para as Bicicletas foi oficialmente adotado em 14 de junho de 2016 (http://www.china-bicycle.com/News/View/b8da75cd-607f-4d84-8412-a487e07a0b78). Esta informação foi igualmente comunicada por outros sítios, como o Xustensh.com (https://www.xueshu.com/zgzxc/201607/21087310.html). — No comunicado de imprensa, a CBA apresentou um resumo do plano ao grande público: «O Presidente Ma Zhongchao apresentou requisitos para o desenvolvimento da indústria durante o período do “13.o Plano Quinquenal”: o núcleo do «13.o Plano Quinquenal» é a transformação e a modernização, sendo o seu objetivo passar de uma indústria grande para uma indústria forte e os meios para o fazer consistem em criar uma oportunidade única para o desenvolvimento do setor. Este período tornar-se-ia um período áureo de desenvolvimento. Nesse sentido, é necessário que a indústria domine bem os seguintes aspetos: Em primeiro lugar, compreender o posicionamento estratégico do desenvolvimento do«13.o Plano Quinquenal»da indústria; em segundo lugar, liderar a transformação do modo de desenvolvimento com a transformação do conceito de desenvolvimento […].» — O 13.o Plano para a Indústria das Bicicletas foi apresentado na versão pública da denúncia e disponibilizado ao público a partir de 21 de dezembro de 2017. No entanto, até à visita de verificação realizada em setembro de 2018 nas instalações do Governo da RPC, nem a CBA nem o Governo da RPC apresentaram alegações sobre a confidencialidade do plano. Pelo contrário, o Governo da RPC informou a Comissão de que o plano não podia ser identificado, apesar de a sua aprovação ter sido publicada no sítio da CBA e de, em junho de 2016, a CBA se encontrar ainda sob a influência do Governo da RPC, uma vez que o «Plano geral para a dissociação das câmaras de comércio e dos órgãos administrativos» ainda não tinha entrado em vigor. — O anterior 12.o Plano para a Indústria das Bicicletas era um documento público, embora com uma natureza semelhante ao do 13.o Plano. Além disso, nenhum destes documentos continha quaisquer dados específicos de empresas.

(137) Por último, a CBA não apresentou quaisquer elementos de prova sobre a natureza confidencial do 13.o Plano para a Indústria das Bicicletas.

Alegada independência da CBA relativamente ao Governo da RPC

(138) A Comissão recolheu uma série de elementos conducentes à conclusão de que a CBA tinha uma forte ligação ao Governo da RPC, em especial em 2016, altura em que foi aprovado o Plano para a Indústria das Bicicletas: — Artigo 3.o dos estatutos da CBA (disponível ao público no sítio da CBA: http://www.china-bicycle.com/information/?cid=33) estabelece que «O objetivo e as funções desta associação são os seguintes: […]implementar a política industrial nacional e ajudar os ministérios a reforçar a indústria, […] funcionar como uma ponte e um elo entre o governo e as empresas e procurar servir as empresas, a indústria e o governo, bem como promover o desenvolvimento sustentável e saudável da indústria.» O artigo 4.o reforça este elo e prevê o seguinte: «Este Conselho aceita a orientação empresarial e a supervisão da Comissão de Supervisão e Administração dos Ativos Estatais do Conselho de Estado, do Ministério dos Assuntos Civis e da unidade empresarial competente da sociedade.» — O sítio Web da CBA (http://www.china-bicycle.com/information/?cid=11) indica que: «A associação é orientada e gerida pela administração estatal do Conselho de Estado, pelo Comité de Gestão de Ativos Públicos do Conselho de Estado, pela Associação Chinesa da Indústria Ligeira e pelo Ministério dos Assuntos Civis da Administração do Registo de Empresas.» — O «Plano geral para a dissociação das câmaras de comércio e dos órgãos administrativos» emitido pelo Secretariado-Geral do Comité Central do Partido Comunista da China e pelo Secretariado-Geral do Conselho de Estado foi adotado em 8 de julho de 2015. No entanto, prevê um projeto-piloto em 2016 e a extensão a outras associações industriais e a plena entrada em vigor apenas em 2017. Por conseguinte, nesta base, a Comissão concluiu que, quando o 13.o Plano para a Indústria das Bicicletas foi aprovado em 2016, a CBA era gerida pelo Conselho de Estado e era responsável pela aplicação das políticas governamentais, pelo que não podia ser considerada um órgão independente.

(139) Com base no que precede, a Comissão rejeitou as alegações relativas à existência e confidencialidade do 13.o Plano para a Indústria das Bicicletas e à independência da CBA.

(140) No que diz respeito ao argumento do Grupo Giant, a Comissão considerou que todas as entidades jurídicas que produzem e vendem bicicletas elétricas pertencem ao mesmo grupo. Este aspeto não foi contestado pelo Grupo Giant. Por conseguinte, o papel específico do beneficiário (se exportou diretamente o produto em causa ou não durante o período de inquérito) foi considerado irrelevante, sempre que o beneficiário esteve coligado com o produtor-exportador e recebeu vantagens relacionadas com o produto objeto de inquérito. O facto de essas vantagens terem efetivamente sido recebidas não foi contestado pelo Grupo Giant. A Comissão considerou que as vantagens recebidas pelas entidades jurídicas do mesmo grupo que estão envolvidas na produção e venda de bicicletas elétricas são agregadas a nível do grupo e, nos casos adequados, distribuídas. Atendendo ao que precede, esta alegação teve de ser rejeitada.

3.3. Não colaboração parcial e utilização dos dados disponíveis

3.3.1. Empréstimos preferenciais

(141) A Comissão solicitou ao Governo da RPC que transmitisse questionários específicos a seis bancos estatais identificados na denúncia, bem como a qualquer outra instituição financeira que tivesse concedido empréstimos ou créditos à exportação aos produtores-exportadores incluídos na amostra.

(142) O Governo da RPC alegou que tinha contactado as instituições financeiras acima referidas. Todavia, apenas quatro bancos estatais especificamente mencionados pelo autor da denúncia responderam ao questionário.

(143) O Governo da RPC explicou que não tinha autoridade para solicitar informações junto dos bancos estatais que não tinham respondido ao questionário, uma vez que estes operam independentemente. O Governo da RPC também considerou que a Comissão lhe tinha imposto um encargo excessivo e que não existiam orientações suficientes quanto à forma de apresentar as informações solicitadas e como preparar as versões não confidenciais das respostas.

(144) A Comissão não concordou com este ponto de vista. Em primeiro lugar, as informações solicitadas às entidades estatais estão à disposição do Governo da RPC em relação a todas as entidades de que o Governo da RPC é o acionista principal ou maioritário. Com efeito, segundo a lei da República Popular da China sobre os ativos estatais das empresas (14), os órgãos de supervisão e administração dos ativos estatais criados pela Comissão de supervisão e administração dos ativos estatais, sob a égide do Conselho de Estado, e pelos poderes públicos locais desempenham as funções e assumem as responsabilidades em matéria de capital de uma empresa estatal, em nome dos poderes públicos. Tais órgãos recebem, então, o retorno sobre os ativos, participam nos principais processos de tomada de decisões e escolhem os quadros superiores das empresas estatais. Segundo o artigo 17.o da referida lei sobre os ativos estatais, as empresas com investimento estatal devem aceitar a administração e a supervisão dos poderes públicos e departamentos e organismos estatais competentes, aceitar a supervisão pública e responder perante quem os capitaliza.

(145) Além disso, o Governo da RPC tem a autoridade necessária para interagir com as instituições financeiras, mesmo que estas não sejam estatais, uma vez que todas estas instituições estão sob a jurisdição da autoridade reguladora do setor bancário chinês. Por exemplo, segundo os artigos 33.o e 36.o da Lei de supervisão bancária (15), a CBRC tem poderes para exigir que todas as instituições financeiras estabelecidas na RPC apresentem informações, como demonstrações financeiras, relatórios estatísticos e informações sobre operações comerciais e gestão de empresas. A CBRC pode também dar instruções às instituições financeiras para que divulguem a informação ao público. A este respeito, a Comissão não compreendeu por que razão o Governo da RPC não podia solicitar a estas instituições financeiras que respondessem ao questionário específico elaborado pela Comissão para efeitos do presente inquérito. Não foi solicitado ao Governo da RPC que recolhesse, analisasse e produzisse as informações solicitadas. Foi-lhe apenas solicitado que assistisse a Comissão na obtenção das informações necessárias junto das instituições financeiras.

(146) Embora tenham dado algumas explicações gerais sobre o funcionamento dos respetivos sistemas de aprovação de empréstimos e de gestão dos riscos, nenhum dos bancos estatais que colaboraram no inquérito prestou informações específicas sobre os empréstimos concedidos aos produtores-exportadores incluídos na amostra, alegando que estavam sujeitos a requisitos legais e regulamentares e cláusulas contratuais no que diz respeito à confidencialidade das informações relacionadas com os produtores-exportadores incluídos na amostra.

(147) Por conseguinte, a Comissão não considerou que tivesse imposto encargos descabidos ao Governo da RPC. Desde o início, a Comissão limitou o seu inquérito às instituições financeiras que tinham concedido empréstimos aos produtores-exportadores incluídos na amostra. A Comissão também considerou que o questionário continha orientações suficientes quanto à forma de apresentar as informações solicitadas e como preparar as versões não confidenciais das respostas. O Governo da RPC também não indicou que instruções específicas no questionário não foram alegadamente compreendidas. Por razões de clareza, a Comissão limitou-se a solicitar a assistência do Governo da RPC para obter as informações necessárias junto das instituições financeiras, mas estas não colaboraram no inquérito. Assim, considerou que os pedidos ao Governo da RPC eram razoáveis e que as orientações eram suficientes.

(148) Além disso, a Comissão solicitou aos bancos que colaboraram no inquérito que contactassem os produtores-exportadores incluídos na amostra para autorizarem o acesso a informações específicas de cada empresa detidas pelos bancos. No entanto, apesar do pedido expresso da Comissão, nem o Governo da RPC nem nenhum dos bancos que colaboraram o fez.

(149) A Comissão convidou igualmente os produtores-exportadores incluídos na amostra a autorizarem o acesso a informações específicas que lhes dissessem respeito e que se encontrassem na posse de todos os bancos estatais e privados, dos quais tivessem recebido empréstimos. Apesar de os produtores-exportadores incluídos na amostra terem anuído em facultar o acesso aos dados bancários correspondentes, os bancos recusaram disponibilizar as informações pormenorizadas necessárias, alegando serem tais informações confidenciais e não passíveis de divulgação.

(150) Apenas quatro bancos estatais mencionados no considerando 52 forneceram à Comissão informações sobre a estrutura empresarial e a propriedade, mas não as informações acima mencionadas relativas aos empréstimos concedidos aos produtores-exportadores incluídos na amostra. Além disso, a Comissão não recebeu quaisquer informações de outras instituições financeiras que tinham concedido empréstimos aos produtores-exportadores incluídos na amostra. Um desses bancos, o EXIM, recusou-se a apresentar os seus estatutos, alegando que se tratava de informações confidenciais, tendo, por conseguinte, facultado apenas informações parciais sobre a sua governação.

(151) Do mesmo modo, não foi apresentada à Comissão qualquer informação específica sobre as avaliações de risco, o processo interno de aprovação de empréstimos nem a avaliação da solvabilidade dos empréstimos concedidos aos produtores-exportadores incluídos na amostra, tal como explicado nos considerandos 146 a 150. No entanto, essas informações eram necessárias para determinar se os empréstimos foram concedidos a taxas preferenciais aos produtores-exportadores incluídos na amostra. Uma vez que esses documentos são, geralmente, documentos internos dos bancos em causa, não podem ser fornecidos nas respostas ao questionário dos produtores-exportadores incluídos na amostra.

(152) Uma vez que não dispunha de informações relativas à maior parte dos bancos estatais que concederam empréstimos aos produtores-exportadores incluídos na amostra, nem informações específicas sobre os empréstimos concedidos pelos bancos colaborantes, a Comissão considerou que não tinha recebido informações cruciais relevantes para este aspeto do inquérito.

(153) Dado o nível de não colaboração, a Comissão comunicou, pois, ao Governo da RPC que poderia ter de recorrer aos dados disponíveis nos termos do artigo 28.o, n.o 1, do regulamento de base para a análise da existência e importância das alegadas subvenções concedidas ao abrigo de empréstimos preferenciais e concedeu ao Governo da RPC um prazo para apresentar observações.

(154) O Governo da RPC não apresentou quaisquer observações sobre a aplicação do artigo 28.o, n.o 1, do regulamento de base.

(155) Assim sendo, a Comissão teve de recorrer parcialmente aos dados disponíveis para analisar a existência e a extensão das alegadas subvenções concedidas no âmbito dos empréstimos preferenciais.

3.3.2. Seguro de crédito à exportação

(156) A Comissão solicitou ao Governo da RPC que transmitisse um questionário específico à Sinosure. A Sinosure forneceu uma resposta ao questionário.

(157) Contudo, respondeu apenas parcialmente ao questionário específico relativo ao seguro de crédito à exportação fornecido aos produtores-exportadores incluídos na amostra. Ademais, a Sinosure não conseguiu apresentar a documentação de apoio solicitada relativamente à respetiva estrutura de governação, como o relatório anual ou os estatutos, alegando que se tratava de informação confidencial.

(158) A Sinosure também não disponibilizou quaisquer informações específicas sobre o seguro de crédito à exportação fornecido à indústria das bicicletas elétricas, o nível dos seus prémios ou dados pormenorizados relativos à rentabilidade da sua atividade de seguro de crédito à exportação.

(159) Na ausência de tais informações, a Comissão considerou que não tinha recebido informações essenciais pertinentes para este aspeto do inquérito.

(160) Como indicado no considerando 144, a Comissão entende que as informações solicitadas às entidades estatais estão à disposição do Governo da RPC em relação a todas as entidades de que o Governo da RPC é o acionista principal ou maioritário. É também este o caso da Sinosure, que é uma entidade inteiramente detida pelo Estado. Assim, a Comissão comunicou ao Governo da RPC que poderia ter de recorrer aos dados disponíveis nos termos do artigo 28.o, n.o 1, do regulamento de base para a análise da existência e importância das alegadas subvenções concedidas ao abrigo do seguro de crédito à exportação e concedeu ao Governo da RPC um prazo para apresentar observações.

(161) O Governo da RPC não apresentou quaisquer observações sobre a aplicação do artigo 28.o, n.o 1, do regulamento de base.

(162) Assim, a Comissão teve de se basear parcialmente nos dados disponíveis para as suas conclusões relativas ao seguro de crédito à exportação.

3.3.3. Fornecimento de componentes por remuneração inferior à adequada

(163) A Comissão solicitou ao Governo da RPC que enviasse um questionário, fornecido pela Comissão, aos fornecedores nacionais de peças (a saber, motores, baterias e unidades de controlo) dos produtores-exportadores incluídos na amostra. Nesse sentido, a Comissão convidou também todos os produtores-exportadores incluídos na amostra a apresentarem ao Governo da RPC uma lista dos seus fornecedores nacionais.

(164) Embora os produtores-exportadores incluídos na amostra tenham comunicado ao Governo da RPC a lista dos seus fornecedores nacionais, o Governo da RPC recusou-se a enviar qualquer questionário a esses fornecedores. O Governo da RPC alegou que isso representaria um encargo excessivo para os mesmos. Alegou igualmente que, uma vez que estas empresas atuam de forma independente do Governo da RPC, a sua intervenção não teria produzido qualquer resultado.

(165) A Comissão não concordou com este ponto de vista. Em primeiro lugar, considerou que o encargo de enviar um questionário previamente preparado a uma lista de contactos já fornecida não era significativo, especialmente tendo em conta a possibilidade sugerida de utilizar o correio eletrónico. Em segundo lugar, a Comissão considerou que as autoridades teriam tido maior facilidade em convencer as empresas que não são diretamente objeto de inquérito a colaborarem, a fim de estabelecer a situação do mercado na China. Efetivamente, na opinião da Comissão, teria sido mais eficaz as empresas receberem um pedido do Governo da RPC para colaborar no inquérito do que se receberem uma carta da Comissão nesse sentido. De qualquer modo, a Comissão considerou que a informação que os fornecedores podem fornecer à indústria das bicicletas elétricas é essencial para determinar se a indústria das bicicletas elétricas recebeu componentes por remuneração inferior à adequada. Por conseguinte, a Comissão considerou que deviam ser recolhidas informações a este respeito e que o Governo da RPC estaria mais bem colocado para o fazer ou, pelo menos, para facilitar o processo, tal como solicitado pela Comissão. Seria também do interesse da indústria das bicicletas elétricas da China refutar as alegações da denúncia de que receberiam efetivamente componentes por remuneração inferior à adequada. Os argumentos do Governo da RPC sobre esta matéria foram, portanto, rejeitados.

(166) O Governo da RPC também se recusou a fornecer uma lista completa dos fornecedores nacionais de componentes e a sua estrutura de propriedade, alegando que se tratava de informações confidenciais. A este respeito, a Comissão observa que o regulamento de base prevê formas de proteger as informações confidenciais. Do mesmo modo, o Governo da RPC não indicou quais dos fornecedores conhecidos eram entidades públicas e quais eram privadas. O Governo da RPC explicou que não tinha autoridade para solicitar essas informações junto das empresas que não tinham respondido ao questionário, uma vez que estas estariam a operar independentemente do Governo da RPC. Todavia, a Comissão entende que as informações solicitadas às entidades estatais estão à disposição do Governo da RPC em relação a todas as entidades de que o Governo da RPC é o acionista principal ou maioritário. Além disso, ao requererem uma licença de exploração ou a sua renovação, as empresas têm de fornecer informações sobre a participação no seu capital à Administração da Indústria e do Comércio. Neste contexto, as informações sobre a participação no capital seriam assim disponibilizadas ao Governo da RPC. Além disso, o Governo da RPC não facultou informações sobre os preços.

(167) Apenas um produtor de motores elétricos e fornecedor de baterias, a Bafang, que tinha fornecido componentes aos produtores-exportadores incluídos na amostra, se deu a conhecer e solicitou que lhe fosse enviado um questionário específico destinado aos fornecedores. Este fornecedor também respondeu ao questionário. Nenhum outro fornecedor de componentes se deu a conhecer.

(168) Resumindo, a Comissão considerou que não dispunha de informações importantes sobre três aspetos: em primeiro lugar, informações sobre a estrutura de propriedade e de governação dos fornecedores de componentes. Esta informação era necessária para a Comissão determinar se estes produtores são ou não organismos públicos. Em segundo lugar, as informações específicas dos fornecedores de componentes, como, por exemplo, informações sobre a fixação dos preços dos componentes fornecidos aos exportadores incluídos na amostra. Em terceiro lugar, informações relativas à estrutura do mercado. As informações que deveriam ter sido fornecidas pelos fornecedores nacionais de componentes são, no entanto, necessárias para determinar se os componentes foram fornecidos por remuneração inferior à adequada aos produtores-exportadores incluídos na amostra. Além disso, tais informações só podem ser facultadas pelos próprios fornecedores de componentes, pelo que não podiam constar das respostas ao questionário dadas pelos produtores-exportadores incluídos na amostra. A informação relativa à estrutura do mercado era igualmente essencial e o Governo da RPC estava em melhor posição para fornecer essas informações ou, pelo menos, para ajudar a Comissão a obtê-las junto dos fornecedores de componentes.

(169) Consequentemente, a Comissão considerou que não tinha recebido informações essenciais pertinentes para este aspeto do inquérito.

(170) Assim, a Comissão comunicou ao Governo da RPC que poderá ter de recorrer aos dados disponíveis nos termos do artigo 28.o, n.o 1, do regulamento de base para a análise da existência e importância das alegadas subvenções concedidas ao abrigo do fornecimento de componentes por remuneração inferior à adequada e concedeu ao Governo da RPC um prazo para apresentar observações. O Governo da RPC não facultou quaisquer observações.

(171) A Giant alegou que a Comissão interpretou incorretamente o artigo 28.o do regulamento de base. Alegou que o artigo 28.o se refere à não colaboração das partes interessadas e que os fornecedores de motores e de baterias não são partes interessadas. Argumentou ainda que não há qualquer alegação de que a Giant não tenha colaborado e que forneceu todas as informações relativas às suas aquisições de motores e baterias. Além disso, alegou que a Comissão deveria ter contactado os fornecedores diretamente, sem recorrer ao Governo da RPC para realizar as tarefas da autoridade responsável pelo inquérito; ou seja, deveria ter enviado questionários aos fornecedores de componentes.

(172) A este respeito, note-se, em primeiro lugar, que não é contestado que a Giant tenha colaborado plenamente no inquérito e que forneceu todas as informações solicitadas. No entanto, tal como mencionado nos considerandos 163 a 167 e resumido no considerando 168, recorde-se que o Governo da RPC não colaborou dentro das suas capacidades, pelo que a Comissão não dispunha de informações importantes sobre vários aspetos desta parte do inquérito, ou seja, de informações sobre a estrutura de propriedade e a estrutura de governação dos fornecedores de componentes, bem como de informações sobre a estrutura e o comportamento do mercado, uma vez que o Governo da RPC não facultou uma resposta adequada ao questionário nem informações específicas sobre as empresas provenientes dos fornecedores de componentes, dado que não enviou o questionário respetivo a uma lista de fornecedores de componentes. No que diz respeito ao envio do questionário, remete-se para os considerandos 164 e 165, em que esta questão já foi abordada. Em qualquer caso, uma vez que o Governo da RPC deve, sem dúvida, ser considerado parte interessada no presente processo, considerou-se que a Comissão não interpretou erradamente o artigo 28.o do regulamento de base, ao considerar que o Governo da RPC colaborou parcialmente e ao utilizar os dados disponíveis sobre essas questões em que, dada a cooperação parcial do Governo da RPC, a Comissão não dispunha de informações importantes que deveriam ser fornecidas diretamente pelo Governo da RPC e pelos fornecedores de componentes após terem recebido o questionário respetivo do Governo da RPC. Atendendo ao que precede, esta alegação teve de ser rejeitada.

(173) A Comissão teve, pois, que recorrer também aos dados disponíveis para as suas conclusões sobre o fornecimento de motores e baterias elétricos, por remuneração inferior à adequada, em conformidade com o artigo 28.o, n.o 1.

3.4. Subvenções e programas de subvenções no âmbito do presente inquérito

(174) Com base nas informações constantes da denúncia, do aviso de início e das respostas ao questionário da Comissão, foi objeto de inquérito o alegado subvencionamento através das seguintes subvenções concedidas pelo Governo da RPC: (a) Concessão de empréstimos preferenciais e de créditos dirigidos por bancos setoriais do Estado e bancos comerciais estatais. (b) Seguro de crédito à exportação preferencial. (c) Programas de subvenção: — programas de subvenções como o «Programa de marcas reputadas» (Famous Brands Programme), «Marca chinesa reputada» (Famous Chinese Trademark), «Marca de excelência comercial» (Excellent brand enterprises), «Melhor contribuinte» (Top Tax-Payer), «Empresa AAA» (AAA Enterprise), «Marca famosa chinesa» (China Far-famed Brand) e programas locais como a «Medalha de Progresso da Ciência e da Tecnologia da Província de Shandong» ou o «Produto reputado da Província de Jiangsu»; — subvenções para progressos tecnológicos, tais como subvenções para inovação tecnológica, subvenções para desenvolvimento industrial de alta tecnologia, subvenções para atualização e transformação tecnológicas e subvenções para eficiência energética, subvenções para cultivar talentos com elevada capacidade técnica, subvenções para novos produtos de alta tecnologia, prémios para progressos no domínio da ciência e tecnologia, outras subvenções no domínio da tecnologia; — subvenções para o desenvolvimento das empresas, tais como subvenções destinadas a incentivar a reforma do sistema de participação no capital ou a cotação na bolsa, fundos de desenvolvimento industrial; — fundos de subvenção ao emprego e fundos de formação e subvenções regionais para apoiar o desenvolvimento económico, tais como o «Plano para a formação de um milhão de talentos especializados» (One Million Skilled Talent Training Benefit Plan), a «política pós-doutoramento» e outros regimes destinados a melhorar a competência dos trabalhadores das empresas e a reduzir os seus custos de mão de obra; — fundos dos governos locais de várias províncias chinesas, por exemplo, programas patrocinados por Tianjin, como a subvenção para ajuda à exportação concedida pela cidade de Tianjin; fundo de desenvolvimento de marcas de exportação fornecido pela cidade de Tianjin; — fundo de ciência e tecnologia para a nova área de Binhai em Tianjin e a Área de Desenvolvimento Económico e Tecnológico de Tianjin; — centros de tecnologia empresarial (cidade de Tianjin e distrito de Jinnan); fundo de ajuda ao desenvolvimento do parque industrial de velocípedes de Tianjin e fundo especial de assistência ao desenvolvimento e à construção da nova área de Tianjin Binhai; — subvenções ad hoc concedidas pelas autoridades provinciais/municipais, como sejam fundos destinados a patentes, fundos e prémios para ciência e tecnologia, fundos de desenvolvimento empresarial, fundos para a promoção das exportações. (d) Renúncia ou não cobrança de receitas públicas normalmente exigíveis, incluindo: — Tratamento preferencial em matéria de imposto sobre o rendimento, compensação fiscal para a investigação e o desenvolvimento e tratamento preferencial para o rendimento das empresas situadas em zonas de desenvolvimento específicas; — Redução do imposto sobre o rendimento das empresas (IRC) para as empresas de alta e nova tecnologia; — Retenção na fonte de dividendos de empresas chinesas com capital estrangeiro e das suas empresas-mãe não chinesas. (e) Receitas não cobradas através de programas para impostos diretos e direitos de importação: — Isenções de IVA e reduções de direitos de importação para a utilização de equipamentos e tecnologias importados; — Isenção de direitos de importação para o aperfeiçoamento passivo. (f) Fornecimento estatal de bens e prestação de serviços por remuneração inferior à adequada: — Concessão de terrenos por remuneração inferior à adequada; — Fornecimento de energia (por exemplo, eletricidade ou gás) por remuneração inferior à adequada para as indústrias preferidas; — Fornecimento de componentes (ou seja, baterias, motores e outras peças de bicicletas, já montadas ou não) por remuneração inferior à adequada.

3.5. Financiamento e seguro preferenciais: empréstimos

(175) Segundo as informações facultadas pelos cinco produtores-expo