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DECISÃO DA COMISSÃO

de 21 de Dezembro de 1988

relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas na República Federal da Alemanha (Schleswig-Holstein), em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(89/25/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1137/88 (2) e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º,

Considerando que o Governo da República Federal da Alemanha comunicou, em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas enumeradas no anexo da presente decisão, relativas à execução do Título V do Regulamento (CEE) nº 797/85 no Schleswig-Holstein;

Considerando que, em conformidade com o nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir se, em função da conformidade das disposições referidas com o Regulamento (CEE) nº 797/85, e tendo em conta os objectivos deste regulamento, bem como a necessária ligação entre as diferentes medidas, estão preenchidas as condições para a participação financeira da Comunidade na acção comum referida no Título V do citado regulamento;

Considerando que, segundo o Título V do Regulamento (CEE) nº 797/85, os Estados-membros podem estabelecer, para as zonas especialmente sensíveis do ponto de vista de protecção do meio ambiente e dos recursos naturais, bem como do ponto de vista da manutenção do espaço natural e da paisagem, medidas destinadas a contribuir para a introdução e a manutenção de técnicas de produção que vão ao encontro dessas sensibilidades especiais;

Considerando que as disposições supracitadas estão de acordo com as condições e objectivos do Regulamento (CEE) nº 797/85;

Considerando que, todavia, a participação financeira da Comunidade no sistema de ajuda previsto está limitada unicamente aos casos que preenchem as condições e os critérios fixados no Título V do Regulamento (CEE) nº 797/85;

Considerando que as medidas previstas pelos subprogramas 1 a 7 que constam do anexo da presente decisão incidem sobre a delimitação das zonas sensíveis do ponto de vista de protecção do meio ambiente; que as medidas determinam, por forma suficiente, as condições técnicas de produção compatíveis com as exigências de uma protecção dessas zonas e que o montante de ajuda é fixado em função dos compromissos assumidos pelos agricultores e das perdas de rendimento que daí resultam; que satisfazem, portanto, as condições e objectivos do Título V do Regulamento (CEE) nº 797/85;

Considerando que as medidas incluídas nos subprogramas 8 a 10, que constam do anexo da presente decisão, não prevêem um compromisso do agricultor de, no mínimo, cinco anos, conforme previsto pelo artigo 19º do Regulamento (CEE) nº 797/85;

Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas (FEOGA) foi consultado sobre os aspectos financeiros;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

As disposições relativas aos incentivos à extensificação no Schleswig-Holstein que constam do anexo da presente decisão, comunicadas pelo Governo da República Federal da Alemanha em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, reúnem, com excepção dos subprogramas 8 a 10, as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no Título V do citado regulamento.

Artigo 2º

A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.

(2) JO nº L 108 de 29. 4. 1988, p. 1.

ANEXO

Disposições legislativas, regulamentares e administrativas objecto da presente decisão

- Disposições administrativas relativas aos incentivos à extensificação no Schleswig-Holstein, no âmbito da lei de fixação do orçamento para o exercício de 1988 (lei orçamental de 1988, de 10 de Março de 1988).

- Subprogramas:

1. Wiesenvoegel;

2. Brachvoegel;

3. Birkwild;

4. Sumpfdotterblumenwiesen;

5. Kleinseggenwiesen;

6. Amphibien;

7. Trockenes Magergruenland;

8. Ackerwildkraeuter;

9. Brache;

10. Umwandlung von Acker in Gruenland.