Parecer do Conselho

de 18 de Fevereiro de 2003

relativo à actualização de 2002 do programa de estabilidade da Irlanda para o período 2003-2005

(2003/C 51/04)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas(1) e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 5.o,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Após consulta do Comité Económico e Financeiro,

EMITIU O SEGUINTE PARECER:

Em 18 de Fevereiro de 2003, o Conselho examinou a actualização de 2002 do programa de estabilidade da Irlanda, que abrange o período 2003-2005. Esta actualização respeita, em geral, os requisitos em matéria de apresentação de dados previstos no código de conduta revisto sobre o conteúdo e a apresentação dos programas de estabilidade e de convergência. No entanto, o respeito destes requisitos seria reforçado se fosse explicado o carácter e o significado das "provisões para imprevistos" de montante considerável incluídas nas projecções relativas às finanças públicas para os dois últimos anos do programa. As políticas económicas, tal como reflectidas nas medidas planeadas na actualização do programa, respeitam, em geral, as orientações gerais para as políticas económicas de 2002.

O Conselho acolhe favoravelmente o empenhamento do Governo irlandês em assegurar que o pacto de estabilidade e crescimento constitua o enquadramento da sua política orçamental. No entanto, salienta, na sequência da deterioração muito acentuada do saldo orçamental em 2001 e apesar da revisão, no sentido da alta, da taxa de inflação e de crescimento do PIB para 2002, que o saldo orçamental previsto consiste num défice de 0,1 % do produto interno bruto (PIB), o que representa uma deterioração de meio ponto percentual do PIB fase ao planeado no programa do acto transacto. Em termos corrigidos das variações cíclicas, o défice de 2002 agravou-se significativamente, contrariando o requisito de uma situação "próxima do equilíbrio" previsto no pacto de estabilidade e crescimento, embora a estimativa do diferencial do produto esteja rodeada de um grau pouco habitual de incerteza, devido às características específicas da economia irlandesa. Por razões que se prendem com as receitas, a orientação orçamental seguida em 2002 revelou-se expansionista e não globalmente neutra, como se preconizava na recomendação para esse ano contida nas orientações gerais para as políticas económicas.

O cenário macroeconómico contido no programa pressupõe uma retoma gradual do crescimento para cerca de 5 %, nível considerado normalmente como correspondendo a uma taxa sustentável de crescimento a médio prazo. A taxa de crescimento potencial estimada pela Comissão com base nos dados contidos no programa excede numa fase inicial aquele valor, muito embora no final do programa convirja para ela. A trajectória descendente projectada da inflação deverá ser concretizada, pois de outro modo verificar-se-á um risco significativo para a competitividade e estabilidade dos preços, caso as expectativas salariais não se adaptem à alteração do contexto económico.

O Conselho regista que o novo programa volta a acentuar a trajectória descendente projectada para o saldo do sector público administrativo, prevista no anterior programa. Projecta-se que o saldo efectivo continue a deteriorar-se em 2003 e 2004 (com o défice a aumentar para, respectivamente, 0,7 % e 1,2 % do PIB e com o excedente primário a baixar para, respectivamente, 0,9 % e 0,3 % do PIB). O défice deve estabilizar-se a um nível de 1,2 % do PIB no último ano do programa. O Conselho observa com preocupação que tal coincide com o regresso a um crescimento sustentável a médio prazo da Irlanda. A razão para esta deterioração ao longo do período abrangido pelo programa prende-se com o facto de a redução tendencial do rácio das receitas mais que compensar a ligeira redução do rácio das despesas conseguida com base na contenção das despesas. Com a exclusão da acumulação de activos do Fundo Nacional de Reserva de Pensões, o rácio da dívida continuará a diminuir ao longo do período abrangido pelo programa, em vez de registar um aumento marginal para 35 % no final desse período.

O Conselho regista, porém, as considerações relevantes na base do exame da situação orçamental contido no programa. Em primeiro lugar, sob reserva das incertezas mencionadas anteriormente quanto ao aferimento do diferencial do produto, estima-se que o défice estrutural tenha atingido um pico em 2002 e se aproxime do equilíbrio no final do período abrangido pelo programa, apesar da deterioração dos saldos efectivos que se tem vindo a verificar. De modo mais específico, prevê-se para 2003 uma política orçamental mais restritiva em cerca de 0,5 % do PIB, ano em que se aplica no quadro da política orçamental uma redução das despesas de investimento, uma redução acentuada da taxa de crescimento das despesas correntes e uma estabilização global da carga fiscal. De acordo com os cálculos da Comissão, o défice estrutural será de 0,6 % do PIB em 2003 e 2004, devendo descer para 0,4 % em 2005. No entanto, as metas do programa permitem uma margem de segurança face a uma eventual infracção do limite de 3 % do PIB relativo ao rácio do défice. O Conselho apela às autoridades irlandesas para que a política orçamental prosseguida esteja de acordo com a prevista no programa. Em segundo lugar, e tal como em todos os anteriores programas de estabilidade, as metas orçamentais para os dois últimos anos incluem "provisões para imprevistos" face a evoluções não esperadas. Caso estas provisões para imprevistos (respectivamente, de 0,4 % e 0,8 % do PIB em 2004 e 2005) não sejam utilizadas, ocorreria uma melhoria significativa da situação orçamental projectada a médio prazo.

O nível reduzido dos excedentes primários projectado no programa reflecte o impacto das medidas plurianuais, em especial do programa de investimentos que se prevê que atinja um ponto culminante com o plano de desenvolvimento nacional para 2000-2006. As metas do programa implicam um défice estrutural de cerca de 0,5 % do PIB em cada um dos anos (com inclusão das provisões para imprevistos), alcançando-se um nível próximo do equilíbrio ou mesmo excedentário no termo do período em apreço, situação que estaria em conformidade com o requisito do pacto de estabilidade e crescimento. O Conselho observa que, se a Irlanda apenas recorrer de uma forma limitada às provisões para imprevistos, a situação "próxima do equilíbrio" poderia ser alcançada ainda em 2004.

A presente actualização passa em revista o programa de reformas estruturais do Governo, que se centra na redução da carga fiscal, no alargamento da base tributária, na melhoria dos serviços públicos e em dar resposta às necessidades a nível das infra-estruturas com base na aplicação do plano de desenvolvimento nacional. O Conselho acolhe favoravelmente o conjunto de medidas salientado no programa destinado a melhorar a gestão e o controlo das despesas públicas e apela às autoridades irlandesas para que as complementem com o desenvolvimento de um enquadramento global baseado em normas destinado a orientar as despesas públicas a médio prazo.

A Irlanda parece encontrar-se numa situação relativamente sólida para fazer face ao impacto orçamental decorrente do envelhecimento da população, tendo em conta o seu nível reduzido de dívida e a acumulação gradual de activos no fundo nacional de reserva de pensões. No entanto, o Conselho salienta o risco de desequilíbrios orçamentais a longo prazo, caso se prossigam as actuais políticas. Poderá surgir um défice de financiamento a prazo, caso as despesas relacionadas com o envelhecimento da população em proporção do PIB se aproximem do nível médio da União Europeia e o rácio dos impostos se mantenha inalterado. A fim de assegurar que as despesas públicas assentem em bases sustentáveis, é deste modo relevante desenvolver mecanismos sustentáveis de financiamento das despesas com a segurança social e manter uma situação próxima do equilíbrio ou excedentária a longo prazo.

(1) JO L 209 de 2.8.1997.