66 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 02/Fasc.14
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12.9.85 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L244/17
REGULAMENTO (CEE)N?2558/85DACOMISSÃO
de11deSetembrode1985
relativoàabertura,repartiçãoemododegestãodeumcontigentepautalcomunitáriodetoma­
tesfrescosourefrigeradosdasubposiçãoex07.01MIdapautaaduaneiracomum,originários
dosEstadosdeAfrica,dasCaraíbasedoPacíficooudospaíseseterritóriosultramarinos
(1985/1986)
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,burgoestaremreunidoserepresentadospelaUniãoEco­
nómicadoBenelux,qualqueroperaçãorelativaàgestão
dasquotas-partesatribuídasàreferidaUniãoEconómica
podeserefectuadaporumdosseusmembros;
Considerando que,asmedidasprevistasaopresentere­
gulamentoestãoconformescomoparecerdoComitéde
GestãodosFrutoseLegumes,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?486/85do
Conselho,de26deFevereirode1985,relativoaoregime
aplicávelaprodutosagrícolaseacertasmercadoriasre­
sultantesdatransformação deprodutosagrícolasoriginá­
riosdosEstadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPacíficoou
dospaíseseterritóriosultramarinosO,e,nomeada­
mente,oseuartigo13?,
Considerando queoartigo13?doRegulamento (CEE)
n?486/85prevêaabertura,pelaComunidade ,deum
contingentepautalcomunitáriode2000toneladasdeto­
matesfrescosourefrigerados,dasubposiçãoex07.01
MIdapautaaduaneiracomum,origináriosdospaíses
emquestão;queoperíododecontingentamento vaide
15deNovembroa30deAbril;queodireitoaduaneiro
aplicáveldentrodestecontingenteéfixadoem4,4%,
comummínimodecobrançade0,8ECUpor100qui­
logramasdepesolíquido;queéconvenienteabrireste
contingentepautalparaoperíodode15deNovembroa
30deAbrilde1986;
Considerando queháquegarantir,nomeadamente ,o
acessoigualecontínuodetodososimportadoresdaCo­
munidadeaoreferidocontingenteeaaplicação,ininter­
ruptamente,dastaxasprevistasparaestecontingentea
todasasimportaçõesdosprodutosemquestãoemtodos
osEstados-membros atéaoesgotamentodocontingente ;
que,todavia,tratando-sedeumcontingentepautalcom
muitoreduzidoperíododeaplicação,pareceaconselhá­
velnãopreverrepartiçãoentreosEstados-membros ,sem
prejuízodosaquesobreessecontingentepautaldas
quantidadescorrespondentes àssuasnecessidadesnas
condiçõesesegundooprocessoprevistonon?2doar­
tigo1?;queestemododegestãorequerestreitacolabo­
raçãoentreosEstados-membros eaComissão,aqual
deve,nomeadamente ,poderacompanharasituaçãode
esgotamentodovolumecontingentado edofactoinfor­
marosEstados-membros ;
Considerando que,pelofactodeoReinodaBélgica,o
ReinodosPaísesBaixoseoGrão-Ducado doLuxem­1.Paraoperíodode15deNovembrode1985a30
deAbrilde1986,éabertonaComunidadeumcontin­
gentepautalde2000toneladasparaostomates,frescos
ourefrigerados,dasubposiçãoex07.01MIdapauta
aduaneiracomum,origináriosdosEstadosdeAfrica,das
CaraíbasedoPacíficooudospaíseseterritóriosultra­
marinos.
Dentrodestecontingentepautal,odireitodapauta
aduaneiracomumaplicávelaestesprodutosésuspensoa
4,4%,comummínimodecobrançade0,8ECUpor100
quilogramasdepesolíquido.
2.Seumimportadorcomunicaarealizaçãoiminente
deimportaçõesdoprodutoemquestãonumEstado­
-membroepedeobenefíciodocontingente,oEstado­
-membrointeressadoprocede,porviadenotificaçãoà
Comissão,aumsaquedeumaquantidadecorrespon­
denteàssuasnecessidades ,namedidaemqueosaldo
disponíveldocontingenteopermita.
3.Ossaquesefectuadosemaplicaçãodon?2sãováli­
dosatéaotermodoperíododecontingentamento .
Artigo2?
1.OsEstados-membros tomarãotodasasdisposições
adequadasparaqueossaquesqueefectuaramemaplica­
çãodon?2doartigo1?tornempossíveisasimputações,
semdescontinuidade ,nassuaspartesacumuladasdo
contingente .
2.CadaEstado-membro garantiráaosimportadores
dosprodutosemquestãoolivreacessoaocontingente,
enquantoosaldodovolumecontingentado opermitir. OJOn?L61de1.3.1985,p.4.

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Artigo4o.3.OsEstados-membros procederãoàimputaçãodas
importaçõesdosprodutosemquestãonosseussaquesà
medidaqueestesprodutosforemapresentadosnaalfân­
degaacobertodedeclaraçõesdeintroduçãoemlivreprá­
tica.
4.Asituaçãodeesgotamentodocontingenteéverifi­
cadacombasenasimportaçõesimputadasnascondições
definidasnon?3.OsEstados-membros eaComissãocolaborarãoestreita­
menteparaasseguraraobservânciadopresenteregula­
mento.
Artigo3° Artigo5o.
Opresenteregulamentoentraemvigorem15deNo­
vembrode1985.
osseuselementosedirectamenteaplicávelemApedidodaComissão,osEstados-membros informá­
-la-ãodasimportaçõesefectivamenteimputadasnocon­
tingente.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodos
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem11deSetembrode1985.
PelaComissão
COCKFIELD
Vice-Présidente