ACÇÃO COMUM de 28 de Outubro de 1996 adoptada pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia que institui um programa de formação, de intercâmbio e de cooperação no domínio dos documentos de identidade («Sherlock») (96/637/JAI)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o nº 2, alínea b), do seu artigo K.3 e o nº 2 do seu artigo K.8,

Considerando que os Estados-membros consideram o exercício do controlo da passagem das fronteiras externas, e nomeadamente a segurança dos documentos de identidade, uma questão de interesse comum;

Considerando que a criação de um enquadramento para acções de formação, de informação, de estudo e de intercâmbio é susceptível de melhorar o conhecimento recíproco das técnicas de produção e de controlo dos documentos de identidade e a luta contra a sua falsificação;

Considerando que estes objectivos podem ser alcançados mais eficazmente a nível da União Europeia do que ao nível de cada Estado-membro, graças às economias de escala e aos efeitos cumulativos das acções previstas;

Considerando que a presente acção comum não prejudica as competências da Comunidade, nomeadamente no domínio da formação profissional, não atentando, por conseguinte, contra as medidas comunitárias tomadas para a aplicação desta política, nomeadamente o programa Leonardo da Vinci,

ADOPTOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:

SECÇÃO I

GENERALIDADES

Artigo 1º

Princípio e objectivos

1. É instituído, para o período de 1996-2000 um programa, denominado programa Sherlock, de formação, de intercâmbio e de cooperação no domínio da segurança dos documentos de identidade, na acepção das definições constantes do artigo 3º, que beneficia de financiamento comunitário.

2. Sem prejuízo das competências comunitárias, o objectivo geral do programa Sherlock consiste em alargar a cooperação relativa aos documentos de identidade já existente, graças à sua programação plurianual. A definição de prioridades claras permitirá uma racionalização desta cooperação a longo prazo.

Artigo 2º

Dotação financeira

O montante de referência financeira para a execução do programa, para o período de 1996-2000, é de 5 milhões de ecus.

As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental, no limite das perspectivas financeiras.

Artigo 3º

Definições

Na acepção do programa Sherlock, entende-se por:

- Documentos de identidade: os documentos emitidos pelos Estados-membros e pelos Estados terceiros que permitem nomeadamente aos seus titulares provar a sua identidade e eventualmente transpor fronteiras externas,

- Formação: organização de seminários centrados no conhecimento teórico e prático da segurança dos documentos de identidade,

- Intercâmbio: período passado por funcionários num Estado-membro que não seja o seu, com vista a aprofundar as técnicas de controlo no terreno,

- Estudos: elaboração e divulgação de material pedagógico destinado à prevenção e à luta contra os documentos de identidade falsos.

SECÇÃO II

ESTRUTURA DO PROGRAMA

Artigo 4º

Formação

O programa Sherlock inclui, a título principal, a realização dos seguintes seminários anuais:

- seminário de base destinado à formação dos formadores,

- seminário de aperfeiçoamento sobre a análise de documentos, destinado aos especialistas reconhecidos.

Artigo 5º

Intercâmbios

O programa Sherlock inclui igualmente o intercâmbio de funcionários. Estes intercâmbios assumirão nomeadamente a forma de estágios de duração limitada nos serviços das administrações nacionais encarregadas de efectuar o controlo dos documentos de identidade.

Artigo 6º

Estudos e investigações

1. O programa Sherlock inclui a concepção, elaboração e divulgação de material pedagógico destinado à disseminação de programas de formação.

2. O melhoramento da circulação da informação relativa às fraudes detectadas na utilização de documentos de identidade poderá igualmente ser objecto de estudos e de investigações.

SECÇÃO III

DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS

Artigo 7º

Critérios de financiamento

Os projectos apresentados para financiamento comunitário devem revestir-se de interesse para a União Europeia e envolver, pelo menos, três Estados-membros.

Esses projectos podem associar participantes dos Estados candidatos à adesão, com o objectivo de contribuir para preparar essa adesão, ou outros países terceiros, sempre que isso se revele útil para a finalidade dos projectos.

Artigo 8º

Controlo financeiro

As decisões de financiamento, bem como os contratos delas decorrentes, deverão prever nomeadamente um acompanhamento e um controlo financeiro da Comissão e auditorias do Tribunal de Contas.

Artigo 9º

Nível de financiamento comunitário

1. São elegíveis todos os tipos de despesas directamente imputáveis à execução da presente acção comum que foram autorizadas durante um período determinado, fixado contratualmente.

2. A taxa de participação do orçamento comunitário será de 60 % do custo total do programa, podendo excepcionalmente elevar-se a um máximo de 80 %, segundo o mecanismo previsto na secção IV.

3. As despesas de tradução e de interpretação, os custos informáticos e as despesas em material duradouro ou consumível apenas serão tomadas em consideração se constituírem um apoio necessário à realização da acção, podendo apenas ser financiadas até um máximo de 50 % da subvenção, ou 80 % nos casos em que a própria natureza da acção o torne indispensável.

4. As despesas relativas às instalações e equipamentos públicos, bem como aos vencimentos dos funcionários do Estado e de outras entidades públicas, apenas poderão ser tomadas em consideração se corresponderem a afectações e a funções não relacionadas com o seu destino ou função nacionais, mas especificamente ligadas à execução da presente acção comum.

Artigo 10º

Regras de procedimento

1. As acções abrangidas pelo programa e financiadas pelo Orçamento Geral das Comunidades Europeias são geridas pela Comissão nos termos do regulamento financeiro de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias (1).

2. Ao apresentar as propostas de financiamento, a Comissão terá em consideração os princípios de boa gestão financeira, nomeadamente de economia e de relação custo/eficácia, a que se refere o artigo 2º do regulamento financeiro.

SECÇÃO IV

GESTÃO E ACOMPANHAMENTO DO PROGRAMA

Artigo 11º

Preparação do programa

1. A Comissão é responsável pela gestão e pelo acompanhamento do programa, adoptando para o efeito as medidas adequadas.

2. A Comissão preparará um projecto de programa anual, que incluirá uma repartição das dotações disponíveis, baseado nas prioridades temáticas correspondentes à estrutura e aos objectivos do programa.

Para o efeito, a Comissão procederá à instrução dos projectos que lhe são apresentados, à luz dos seguintes critérios:

- carácter inovador da iniciativa proposta,

- urgência de que a iniciativa se pode revestir para o melhoramento da segurança dos documentos,

- coerência do conjunto do programa.

Artigo 12º

Aplicação anual do programa

1. A Comissão é assistida por um comité composto por um representante de cada Estado-membro e presidido por um representante da Comissão.

2. A Comissão submete à apreciação do comité o projecto de programa anual, incluindo uma proposta de repartição dos créditos disponíveis entre domínios de actuação, bem como propostas relativas à aplicação e à avaliação das acções. O comité, deliberando por unanimidade, emite o seu parecer num prazo de dois meses. Esse prazo pode ser reduzido pelo presidente por motivos de urgência. O presidente não vota.

Na ausência de parecer favorável emitido dentro dos prazos, a Comissão retira a sua proposta, ou apresenta uma proposta ao Conselho, que se pronuncia por unanimidade no prazo de dois meses.

SECÇÃO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 13º

Preparação do programa

1. A partir do segundo exercício orçamental, os projectos relativamente aos quais é solicitado um financiamento são submetidos à apreciação da Comissão até 31 de Março do ano orçamental ao qual devem ser imputados.

2. No que diz respeito aos financiamentos inferiores a 50 000 ecus, o representante da Comissão submete um projecto à apreciação do comité referido no nº 1 do artigo 12º O comité, deliberando pela maioria prevista no segundo parágrafo do nº 3 do artigo K.4 do Tratado emite o seu parecer sobre o projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência. O presidente não vota.

O parecer é exarado na acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.

A Comissão tomará na melhor conta o parecer do comité. O comité será por ela informado do modo como esse parecer foi tomado em consideração.

3. No que diz respeito aos financiamentos superiores a 50 000 ecus, o representante da Comissão submete à apreciação do comité referido no nº 1 do artigo 12º a lista dos projectos que lhe foram apresentados no âmbito do programa anual. A Comissão indica os projectos que aprovou, justificando a sua selecção. O comité emite, no prazo de dois meses, o seu parecer sobre os diferentes projectos, deliberando pela maioria prevista no nº 3, segundo parágrafo, do artigo K.4 do Tratado. O presidente não vota. Na ausência de um parecer favorável emitido dentro dos prazos, a Comissão retira o(s) projecto(s) em questão, ou submete-o(s), com o eventual parecer do comité, ao Conselho, que se pronunciará no prazo de dois meses pela maioria prevista no nº 3, segundo parágrafo, do artigo K.4 do mesmo Tratado.

Artigo 14º

Avaliação

A Comissão procederá anualmente à avaliação das acções aplicadas durante o ano precedente e apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Artigo 15º

Entrada em vigor

A presente acção comum entra em vigor no dia da sua adopção.

A presente acção será publicada no Jornal Oficial.

Feito no Luxemburgo, em 28 de Outubro de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

D. SPRING

(1) JO nº L 356 de 31. 12. 1977, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom, CECA) nº 2335/95 (JO nº L 240 de 7. 10. 1995, p. 12).