PT Jornal Oficial da União Europeia L 150/1

DECISÃO DA COMISSÃO

de 30 de Junho de 2004

relativa a uma série de medidas fiscais que a Bélgica tenciona executar a favor do transporte marítimo

[notificada com o número C(2004) 2040]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2005/417/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 88o,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.o 1, alínea a), do artigo 62o,

Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos dos referidos artigos (1) e tendo em conta essas observações,

Considerando o seguinte:

1. PROCEDIMENTO

1.1. Resumo processual

(1) Por carta de 14 de Junho de 2002 da sua Representação Permanente, o Governo belga notificou, em conformidade com o n.o 3 do artigo 88o do Tratado, uma série de medidas fiscais a favor da marinha mercante, integradas num projecto de lei-programa. O conjunto das medidas foi registado no registo dos auxílios notificados com a referência N 433/02. As medidas previstas foram inscritas na lei-programa de 2 de Agosto de 2002 antes de a Comissão se pronunciar.

(2) Em 19 de Março de 2003, a Comissão decidiu (2) dar início ao procedimento formal de investigação previsto no artigo 6o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93o do Tratado CE (3), relativamente a certos aspectos da lei-programa de 2 de Agosto de 2002 (processo registado actualmente com o novo número C 20/03) e aprovar o resto das disposições da lei-programa a favor do sector do transporte marítimo.

(3) Por decreto real de 7 de Maio de 2003, as autoridades belgas aplicaram o conjunto das disposições da lei-programa a favor do sector marítimo (artigos 115o a 127o da referida lei-programa), especificando no preâmbulo do decreto real que este não proporcionava «qualquer fundamento jurídico ao contribuinte para, face à administração fiscal ou perante os tribunais nacionais, fazer valer a aplicação das medidas fiscais de auxílio cuja compatibilidade é examinada pela Comissão», em conformidade com a decisão da Comissão de 19 de Março de 2003.

(4) Por carta de 7 de Maio de 2003, as autoridades belgas apresentaram as suas observações sobre a decisão da Comissão de 19 de Março de 2003.

(5) Por carta de 26 de Junho de 2003, a Comissão colocou uma série de questões suplementares às autoridades belgas. Após uma segunda via enviada pela Comissão em 18 de Agosto de 2003, as autoridades belgas responderam por carta de 12 de Setembro de 2003.

(6) Em 17 de Janeiro de 2004, foram publicadas no Jornal Oficial da União Europeia (4) novas orientações comunitárias sobre auxílios estatais aos transportes marítimos, que entraram em vigor nesse mesmo dia.

1.2. Denominação do auxílio

(7) A presente decisão diz respeito às medidas fiscais a favor do transporte marítimo contidas na lei-programa de 2 de Agosto de 2002, título V – Finanças, capítulo I –Navegação marítima.

1.3. Beneficiários do auxílio

(8) Os beneficiários dos diferentes regimes de auxílio são as empresas estabelecidas na Bélgica e activas nos sectores do transporte marítimo, da exploração de recursos do mar e do reboque.

1.4. Objectivo do auxílio

(9) O principal objectivo das medidas fiscais previstas é o de repatriar os navios sob o controlo belga para o pavilhão nacional, que foi abandonado por toda a marinha mercante.

2. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO

(10) A lei-programa prevê uma série de medidas fiscais a favor do transporte marítimo na Bélgica: — um regime de tributação de taxa fixa com base na arqueação em favor das empresas de transporte marítimo, — um pacote de medidas a favor das empresas marítimas que não tenham optado por uma tributação fixa com base na arqueação, pacote este que inclui a amortização acelerada para os navios, a isenção de mais-valias na venda de navios, sujeita a condições de reinvestimento, e deduções fiscais na compra de navios, — a supressão do emolumento de registo aplicável à inscrição de hipotecas sobre navios, — um regime de tributação fixa com base na arqueação para os gestores de navios por conta de terceiros que prestem serviços em nome de armadores.

(11) A tributação fixa com base na arqueação (5) consiste em substituir, no caso das empresas marítimas que tenham optado por este regime, a base tributável utilizada no cálculo do imposto sobre as sociedades por um montante fixo determinado com base na arqueação da frota em causa. O presente regime não impõe qualquer condição quanto ao pavilhão dos navios.

(12) Um mecanismo semelhante, ao abrigo do qual é determinado um montante fixo ainda mais vantajoso, está previsto para os gestores de navios por conta de terceiros, mas estes estão sujeitos à condição de colocar três quartos da frota em causa sob pavilhão belga.

2.1. Regime de tributação fixa

(13) Podem ser elegíveis para o regime de tributação fixa os navios utilizados para as actividades elegíveis seguintes: — exploração de um navio para o transporte de mercadorias ou de pessoas por via marítima internacional e para a prospecção e exploração dos recursos marítimos naturais, — benefícios resultantes da exploração de um navio, com certificado de registo, para o reboque, a assistência e outras actividades no mar, — todas as actividades que apoiem directamente a exploração acima referida.

(14) Por carta de 5 de Setembro de 2002, as autoridades belgas precisaram que as actividades do sector da pesca não podiam ser consideradas elegíveis.

(15) O montante do imposto sobre as sociedades para as empresas marítimas (6) que optaram por este regime é estabelecido de forma fixa com base na arqueação líquida dos seus navios elegíveis. A base tributável sujeita à taxa do imposto sobre as sociedades é igual à soma dos montantes obtidos para cada um dos navios elegíveis (7) em função da tabela seguinte estabelecida por fracção de 100 unidades de arqueação líquidas (NT) e por período de 24 horas iniciado, independentemente do facto de o navio ser ou não operacional: (em euros por 100 NT) Até 1 000 NT 1,00 Entre 1 001 e 10 000 NT 0,60 Entre 10 001 e 20 000 NT 0,40 Entre 20 001 e 40 000 NT 0,20 Mais de 40 001 NT 0,05

(16) Se optarem por este regime de tributação fixa, as empresas de transporte marítimo permanecem sujeitas ao mesmo durante um período de 10 anos. No final desse período, o regime é reconduzido tacitamente por um novo período de 10 anos, salvo se a empresa em causa notificar previamente a sua vontade de abandonar o regime de tributação fixa.

(17) Por outro lado, o regime prevê reduções suplementares para os navios mais recentes. Efectivamente, o n.o 2 do artigo 119o da lei-programa dispõe que os benefícios tributáveis determinados de uma forma fixa em conformidade com as taxas acima referidas são reduzidos para: — 50 % da taxa fixa diária para os navios com, no mínimo, cinco anos, a contar da data de entrega; — 75 % da taxa diária para os navios com, no mínimo, cinco anos, mas menos de 10 anos, a contar da data de entrega.

(18) A idade de um navio é determinada com base na data de entrega conforme fixada pelo registo das hipotecas marítimas e fluviais ou pelas autoridades competentes em matéria de registo.

(19) For força do n.o 2 do artigo 120o da lei-programa, não pode ser efectuada qualquer dedução da base tributável determinada de forma fixa por perdas verificadas em exercícios anteriores. A parte eventualmente não imputada das perdas provenientes da navegação marítima que subsista no momento em que é pela primeira vez determinada em função da arqueação a base tributável para as actividades marítimas pode ser novamente deduzida de benefícios futuros após o termo do período em que a base tributável foi dessa forma determinada. No entanto, a título de derrogação, podem ser deduzidas da base tributável determinada da forma fixa as perdas profissionais verificadas durante o mesmo período fiscal por outra divisão da sociedade, desde que, e na medida em que, essas perdas profissionais não tenham podido ser deduzidas dos benefícios de qualquer outra divisão da sociedade não sujeita a tributação fixa.

2.2. Medidas fiscais a favor das empresas marítimas que não tenham optado pelo regime de tributação fixa

(20) Em relação a todos os períodos fiscais durante os quais uma empresa marítima não tenha sido sujeita à tributação fixa, a empresa poderá beneficiar de três tipos de vantagens fiscais que derrogam ao código belga dos impostos sobre os rendimentos de 1992.

2.2.1. Amortização acelerada (8)

(21) Os navios adquiridos novos ou em segunda mão que se tornem pela primeira vez propriedade de um contribuinte belga, as partes nesses navios e os encargos ocasionados pelas grandes reparações e pelos arranjos efectuados aquando da aquisição de navios em segunda mão podem ser objecto da seguinte amortização: — 20 % para o exercício contabilístico da entrada em serviço, — 15 % para cada um dos dois exercícios contabilísticos seguintes, — 10 %, em seguida, para cada um dos exercícios contabilísticos, até à amortização completa.

(22) As insuficiências de amortização durante os três primeiros exercícios contabilísticos, a contar daquele em que o navio entra em serviço, podem ser recuperadas durante os períodos fiscais seguintes àquele em que a insuficiência se tenha verificado, mesmo que tal ocorra fora do período de amortização, desde que o montante total anual da amortização por navio não exceda, em caso algum, 20 % do valor de investimento.

(23) Os navios assim amortizados não podem beneficiar do regime de amortização degressiva previsto no artigo 64o do código belga dos impostos sobre os rendimentos de 1992.

(24) Os navios que não tenham sido adquiridos novos e que não entrem pela primeira vez na posse de um contribuinte belga podem, contudo, ser amortizados de forma linear ao longo do seu período normal de utilização.

(25) O regime de amortização específico previsto na lei-programa é a expressão legal de uma medida administrativa já aplicada há várias décadas na Bélgica. Essa medida foi integrada na lei para aumentar a sua segurança jurídica e assegurar a continuidade do sistema.

2.2.2. Isenção de mais-valias aquando da venda dos navios

(26) O artigo 122o (9) prevê que as mais-valias realizadas aquando da venda de navios sejam isentas de imposto, desde que os navios alienados tenham permanecido imobilizações da empresa desde há mais de cinco anos no momento da venda e desde que um montante pelo menos igual ao valor da realização seja reinvestido num prazo de cinco anos na compra de navios, partes de co-propriedade de navios, partes de navios ou de acções ou partes de empresas marítimas que tenham a sua sede social na Comunidade e exerçam exclusivamente actividades elegíveis (10).

(27) Caso não tenha havido reinvestimento nas condições descritas, a mais-valia realizada é considerada como um benefício no período fiscal durante o qual o prazo de reinvestimento tenha expirado.

(28) O investimento tomado em consideração para o reinvestimento deve ser conservado como elemento do activo durante, pelo menos, cinco anos. No entanto, esse investimento pode, eventualmente, ser substituído no prazo de três meses em caso de venda deste último. Se o investimento tomado em consideração para o reinvestimento tiver sido substituído desta forma, as mesmas regras relativas às mais-valias são aplicáveis à alienação do activo adquirido como substituição.

(29) Em caso de venda após o final do período em que a base tributável é determinada em função da arqueação, para o cálculo da mais-valia, o valor fiscal líquido é estabelecido com base nas regras normais de amortização, incluindo para o período em que os benefícios provenientes da navegação marítima são determinados em função da arqueação.

2.2.3. Deduções de impostos para a compra de navios (11)

(30) As sociedades com residência fiscal ou os estabelecimentos belgas de sociedades que não tenham residência fiscal que exerçam exclusivamente actividades elegíveis (12) podem beneficiar de uma dedução para investimentos de 30 % do preço de compra aquando da aquisição de navios novos ou em segunda mão que entrem pela primeira vez na posse de um contribuinte belga.

(31) A dedução fiscal não concedida por falta ou insuficiência de lucros durante o exercício contabilístico correspondente é reportada sucessivamente para os lucros dos períodos fiscais seguintes. Em conformidade com as disposições aplicáveis aos reportes de perdas aquando da entrada no regime de tributação fixa, a parte eventualmente não imputada da dedução para investimentos que subsista quando são determinados pela primeira vez com base na arqueação os lucros provenientes da navegação marítima pode ser novamente deduzida dos lucros após o termo do período em que a base tributável foi dessa forma determinada.

2.2.4. Redução do emolumento de registo aplicável às hipotecas sobre os navios

(32) O código belga de emolumentos de registos e de hipoteca e de custas judiciais foi alterado para que as constituições de hipotecas sobre navios deixem de estar sujeitas ao pagamento de emolumentos de registo proporcionais, independentemente do facto de o navio estar ou não posteriormente sujeito a um regime de tributação fixa. Esta redução do emolumento de registo aplica-se às hipotecas sobre navios para navegação no alto mar e sobre navios destinados à navegação interior.

(33) No regime belga actual, para a inscrição de uma hipoteca (para além uma série de imposições fixas muito limitadas) calculam-se, por um lado, uma remuneração para o conservador das hipotecas de 0,052 % e, por outro, um emolumento de registo de 0,5 % sobre o montante da hipoteca. Segundo as autoridades belgas, é evidentemente este último emolumento que torna o registo sob pavilhão belga relativamente dissuasivo. Com o novo regime, o emolumento de registo aquando da inscrição de uma hipoteca é reduzido ao montante fixo geral de 25 euros, previsto nos nos 2 e 3 do artigo 11o do código belga dos emolumentos de registo e de hipoteca e de custas judiciais.

(34) A transmissão de uma hipoteca sobre um navio na sequência da cessão a título oneroso da dívida, da sub-rogação através de convenção ou de qualquer outra convenção a título oneroso é também sujeita a um emolumento de registo de 0,5 %, em conformidade com o n.o 2 do artigo 92/2 (13) do referido código. De acordo com o artigo 93o do mesmo código, o emolumento de registo é pago a partir do montante das somas garantidas pela hipoteca, excluindo os juros ou as dívidas cumuladas de três anos garantidos pelo artigo 87o da lei hipotecária de 16 de Dezembro de 1951.

2.2.5. Regime de tributação fixa com base na arqueação aplicável aos gestores de navios por conta de terceiros (14)

(35) Por força do artigo 124o da lei-programa, os gestores de navios por conta de terceiros beneficiam, igualmente, de um regime de tributação fixa, embora com uma escala de taxas dez vezes mais vantajosas do que a prevista no regime aplicável às empresas marítimas, uma vez que as mesmas taxas se aplicam neste caso aos navios geridos, não por fracção de 100 NT, mas por fracção de 1 000 NT: (em euros por 1000 TL) Até 1 000 NT 1,00 Entre 1 001 e 10 000 NT 0,60 Entre 10 001 e 20 000 NT 0,40 Entre 20 001 e 40 000 NT 0,20 Mais de 40 001 NT 0,05

(36) Contudo, o benefício deste regime está sujeito à condição de que, pelo menos, 75 % dos navios em causa estejam registados sob o pavilhão belga.

(37) Os gestores por conta de terceiros são, de um modo geral, empresas de serviços que preparam os navios, que os equipam com os equipamentos exigidos e que fornecem tripulações por conta do armador. O n.o 4 do artigo 115 da lei-programa define, por seu lado, o gestor de um navio por conta de terceiros como o «contribuinte [que] assume a gestão técnica e/ou o equipamento de um navio por conta de terceiros». Estes gestores por conta de terceiros não constituem empresas de transporte enquanto tal. As autoridade belgas tinham, efectivamente, confirmado na carta de 5 de Dezembro de 2002 que a gestão de navios por conta de terceiros constitui uma actividade de prestação de serviços em proveito dos armadores e que os gestores por conta de terceiros não vendem serviços de transporte nem para mercadorias nem para passageiros.

2.3. Outros auxílios a favor do transporte marítimo

(38) O transporte marítimo beneficia na Bélgica de dois outros regimes de auxílios: — o regime de isenção do pagamento das contribuições patronais para a segurança social e de imposição de um limite máximo para o pagamento das contribuições dos assalariados (aprovado pela Comissão por decisões de 24 de Fevereiro de 1998 (15) e de 23 de Junho de 1999 (16), — o regime de isenção do pagamento do imposto retido na fonte sobre os salários pagos (précompte profissionnel) (aprovado pela Comissão por decisão de 27 de Junho de 2000 (17)).

2.4. Descrição das razões que levaram ao início do procedimento

(39) Na sua decisão de 19 de Março de 2003, a Comissão aprovou as medidas de auxílio previstas pela lei-programa, com excepção de sete pontos específicos desta última, relativamente aos quais expressou dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado comum. Quatro desses sete pontos dizem respeito ao regime de tributação fixa e os restantes dizem respeito aos outros dispositivos de auxílio previstos pela lei-programa.

2.4.1. Regime de tributação fixa a favor dos armadores

2.4.1.1. Taxa para os navios com mais de 40 000 NT

(40) Embora as orientações comunitárias permitam, em princípio, essa taxa, a Comissão examinou a possibilidade de a introdução de uma taxa de 0,05 euros por fracção de 100 NT acima das 40 000 NT levar a uma distorção da concorrência intracomunitária, já que nenhum dos regimes de tributação fixa anteriormente aprovados pela Comissão tinha previsto taxas tão vantajosas para os navios que excedessem essa arqueação.

(41) O quadro seguinte mostra, em relação aos regimes de tributação fixa já aprovados pela Comissão, as taxas para a determinação da base tributável, ela própria sujeita à taxa do imposto sobre as sociedades. Quadro 1 Taxas para a determinação da base tributável nos regimes de tributação fixa de certos Estados-Membros Taxa em euros por fracção de 100 NT e por dia NL DE DK UK ES IE FI F 0-1 000 NT 0,91 0,92 0,94 0,97 0,9 1 1,38 0,93 Até 10 000 NT 0,67 0,69 0,67 0,73 0,7 0,75 1,03 0,71 Até 25 000 NT 0,46 0,46 0,4 0,48 0,4 0,5 0,69 0,47 mais de 25 000 NT 0,23 0,23 0,27 0,24 0,2 0,25 0,57 0,24 Fonte: Comissão

(42) Do mesmo modo, por carta de 30 de Outubro de 2002, a Comissão solicitou à Bélgica que lhe fornecesse todas as informações e argumentos que possam justificar a taxa de 0,05 euros para os navios de mais de 40 000 NT, atendendo a que as taxas anteriormente aceites pela Comissão para os regimes de tributação fixa recentes nos outros Estados-Membros variam de 0,20 a 0,25 euros para as maiores arqueações.

(43) Por carta de 5 de Dezembro de 2002, as autoridades belgas forneceram os elementos seguintes para justificar a introdução de uma taxa especifica para navios com mais de 40 000 toneladas. De acordo com os valores fornecidos pelas autoridades belgas, o número total de navios com mais de 40 000 NT no mundo era de, em Novembro de 2002, 1 257 unidades, para uma frota mundial de 28 155 unidades. Embora estes navios representem apenas 4,5 % da frota mundial em número de unidades, correspondem a 34, 17 % do porte bruto desta última (18).

(44) Só 143 desses navios, isto é, 0,5 % da frota mundial em unidades e 3,5 % em capacidade, estão registados num Estado-Membro, como se pode ver pelo quadro seguinte fornecido pelas autoridades belgas. Quadro 2 Número de navios com mais de 40 000 NT nos Estados-Membros País Número de navios Observações Grécia 108 numa frota grega de 3 261 navios, dos quais 2 476 (75 %) arvoram pavilhão estrangeiro segundo a CNUCED (36 navios > 60 000 NT do quais 17 > 100 000 NT Espanha 7 6 petroleiros < 48 933 NT + 1 petroleiro de 60 120 NT Itália 6 2 petroleiros de 45 740 NT + 4 graneleiros ou mineraleiros < 47 584 NT + 1 graneleiro de 56 579 NT Reino Unido 6 4 porta-contentores < 48 880 NT + 1 petroleiro de 41 316 NT + 1 petroleiro de 105 889 NT França 4 1 graneleiro de 56 709 NT + 2 petroleiros < 100 000 NT + 1 petroleiro de 108 708 NT Alemanha 4 4 porta-contentores < 42 233 NT Países Baixos 4 2 porta-contentores de 46 660 NT + 2 porta-contentores de 48 880 NT Luxemburgo 3 3 petroleiros entre 84 545 NT e 95 323 NT Portugal 1 1 graneleiro de 49 344 NT Fonte: Autoridades belgas.

(45) De acordo com as autoridades belgas, os valores supra mostram que, embora os outros regimes de tributação fixa tenham uma taxa degressiva com base na arqueação dos navios, não têm suficientemente em conta os navios de grande dimensão. Os navios tanque (53 % dos navios com mais de 40 000 NT) e os graneleiros (41,7 % dos navios com mais de 40 000 NT) ocupam um lugar importante na frota dos armadores belgas. Em apoio destes dados, as autoridades belgas afirmam que os maiores navios de proprietários belgas continuarão a arvorar pavilhões de conveniência caso não seja introduzida uma taxa atractiva para navios com mais de 40 000 NT.

(46) Na sua decisão de 19 de Março de 2003, a Comissão expressou, no entanto, o receio de que a introdução de uma taxa tão baixa incentive certos armadores não belgas a transferir os seus navios de um registo comunitário para um registo belga. A Comissão considera, na realidade, que a taxa em causa pode criar assim distorções da concorrência dentro da Comunidade. Por este motivo, a Comissão deu início ao procedimento formal de investigação relativamente à introdução de uma taxa de 0,05 euros por fracção de 100 NT aplicável aos navios com mais de 40 000 NT.

2.4.1.2. Actividades conexas sem ligação directa com a actividade de transporte

(47) A Comissão até agora não aceitou que os regimes de tributação fixa com base na arqueação abranjam actividades sem uma ligação directa com o transporte marítimo. Ora, por carta de 5 de Dezembro de 2002, as autoridades belgas apresentaram uma lista de actividades elegíveis cuja ligação directa com a actividade de transporte era, em muitos casos, seriamente posta em causa pela Comissão, a saber: — as actividades conexas e temporárias que a empresa efectua para utilizar plenamente o pessoal e os activos afectados à função principal da empresa, na medida em que essas actividades são mínimas comparativamente à actividade principal, — a venda de produtos não destinados a serem consumidos a bordo, como os artigos de luxo e a prestação de serviços sem ligação directa com o transporte marítimo, designadamente as apostas, os jogos de mesa e os casinos, bem como excursões para passageiros, — a publicidade e a cmercialização, — os rendimentos do investimento a curto prazo do capital de exploração, excluindo, no entanto, os rendimentos de imobilizações financeiras, — a actividade de «shipbrokerage» por conta dos seus próprios navios, — a alienação dos activos de exploração, como o imobiliário utilizado para a gestão e os meios de exploração utilizados para carregar e descarregar os navios explorados.

(48) A Comissão considerou, com efeito, que tais actividades conexas não estão directamente ligadas ao transporte marítimo e não contribuem directamente para a prestação de um serviço de transporte.

(49) No caso em apreço, a Comissão exprimiu, por conseguinte, na sua decisão de 19 de Março de 2003, dúvidas quanto à compatibilidade com o mercado comum do alargamento do regime de tributação fixa às actividades acima referidas.

2.4.1.3. Dedução do imposto fixo de perdas provenientes de outras divisões não sujeitas ao regime de tributação fixa

(50) Segundo as informações de que a Comissão dispõe actualmente, os regimes de tributação fixa aprovados pela Comissão nos outros Estados-Membros não introduziram mecanismos semelhantes ao previsto pelo n.o 1 do artigo 120o da lei-programa (19). Esta disposição prevê, efectivamente, a possibilidade, para as empresas que exerçam simultaneamente actividade elegíveis e não elegíveis, de deduzir do imposto determinado forfetariamente com base na arqueação as perdas de outras das suas divisões, na medida em que essas perdas não tivessem podido ser deduzidas dos lucros de qualquer outra divisão durante o exercício contabilístico em causa.

(51) A Comissão considerou que esta regra era contrária ao princípio geral de que as actividades elegíveis deveriam ser estritamente separadas das actividades não elegíveis para a determinação da tributação, princípio observado nos outros regimes de tributação fixa já aprovados.

(52) Por conseguinte, a Comissão exprimiu as suas dúvidas quanto à vantagem que seria assim concedida às empresas marítimas sujeitas ao imposto belga e procurou obter o parecer dos outros Estados-Membros e de qualquer outra parte interessada sobre as consequências eventuais desta disposição em matéria de concorrência. Por este motivo, a Comissão deu igualmente início ao procedimento formal de investigação relativamente às disposições do n.o 1 do artigo 120o da lei-programa.

2.4.1.4. Deduções para os navios mais recentes

(53) Nenhum dos regimes de tributação fixa anteriormente aprovados pela Comissão prevê uma redução em função da idade do navio para determinar a base tributável.

(54) Na sua decisão de 19 de Março de 2003, a Comissão considerou a questão de determinar se esta vantagem suplementar constituía realmente um incentivo para favorecer o registo sob pavilhão belga dos navios mais recentes, já que estes são, em geral, mais susceptíveis de satisfazer as condições de segurança impostas pelo pavilhão belga do que os navios mais antigos. A Comissão observa que é, na realidade, mais provável que os navios mais antigos sejam registados sob pavilhões de conveniência. Acresce que essa disposição levaria a uma tributação fixa claramente mais baixa para os navios com menos de 10 anos do que seria o caso para estes navios noutros Estados-Membros que tivessem introduzido o regime de tributação fixa aprovado pela Comissão.

(55) Dado o exposto, a Comissão deu início ao procedimento formal de investigação relativamente às reduções previstas pelo n.o 2 do artigo 119o da lei-programa para os navios com menos de 10 anos.

2.4.2. Medidas fora do regime de tributação fixa a favor dos armadores

2.4.2.1. Amortização acelerada dos navios não utilizados para o transporte marítimo

(56) O regime de amortização acelerada não prevê ligações às actividades elegíveis, contrariamente às exigências das orientações comunitárias. Por conseguinte, na decisão de 19 de Março de 2003, a Comissão exprimiu as suas dúvidas quanto à compatibilidade deste regime de amortização no que se refere à sua aplicação a navios que não os destinados ao transporte marítimo e os que efectuam actividades elegíveis.

2.4.2.2. Redução do emolumento de registo aplicável à constituição de hipotecas sobre os navios

(57) A redução do pagamento do emolumento de registo aplicável à constituição de hipotecas só se aplica às hipotecas sobre navios, quer estes se destinem à navegação marítima, quer à navegação interior, e não a hipotecas sobre outros tipos de investimentos, como bens imobiliários. A Comissão considerou, em primeira análise, que esta redução parecia ser selectiva, na medida em que apenas incide numa parte dos tipos de activos que podem ser objecto de hipoteca e favorece, mesmo a um nível reduzido, as actividades para as quais são utilizados navios. A Comissão exprimiu, portanto, dúvidas quanto à questão de saber se uma tal redução constituiu um auxílio estatal ou uma medida geral.

(58) Se se verificasse que a medida constitui um auxílio na acepção do Tratado, a Comissão teria grandes dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado comum, uma vez que esta medida não só contribuiria para o conjunto das actividades marítimas, incluindo as que não se enquadram no transporte marítimo, mas também para as actividades ligadas à navegação interior, sujeitas não às orientações comunitárias acima referidas, mas sim ao Regulamento (CE) n.o 1107/70 do Conselho, de 4 de Junho de 1970, relativo aos auxílios concedidos no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (20). Este regulamento não autoriza a concessão daquele tipo de auxílios.

(59) Por conseguinte, na sua decisão de 19 de Março de 2003, a Comissão exprimiu dúvidas quanto à compatibilidade com o mercado comum da redução dos emolumentos de registo para navios que não os destinados às actividade de transporte marítimo.

2.4.2.3. Regime de tributação fixa aplicável aos gestores de navios por conta de terceiros

(60) Em primeiro lugar, no que se refere ao regime aplicável aos gestores por conta de terceiros, a Comissão observou, na decisão de 19 de Março de 2003, que a sua actividade não podia ser equiparada a uma actividade de transporte marítimo, pelo menos atendendo à forma como a profissão é organizada na Bélgica. Só são abrangidas pelas orientações comunitárias as empresas de transporte marítimo (21). A Bélgica seria, aparentemente, o primeiro Estado-Membro a pretender aplicar um regime de tributação fixa a sub-contratantes de empresas de transporte marítimo.

(61) Em segundo lugar, a Comissão observou que o mesmo navio pode dar direito ao regime de tributação fixa ao seu proprietário e, concomitantemente, ao seu gestor, devendo ser lembrado que o gestor beneficia de taxas dez vezes inferiores às aplicáveis ao proprietário para a determinação forfetária da base tributável.

(62) Em terceiro lugar, a Bélgica não forneceu elementos que permitam demonstrar que o regime aplicável aos gestores por conta de terceiros favoreceria a competitividade da frota que arvora pavilhão comunitário. Em especial, não ficou provado que esse regime permite indirectamente favorecer os armadores belgas mediante uma diminuição dos preços dos serviços que os gestores efectuam por conta dos primeiros.

(63) Em quarto lugar, mesmo que o gestor se encontre na Bélgica e, por conseguinte, as suas actividades sejam realizadas a partir do território belga, não é certo que todas as actividades em terra ligadas à gestão dos navios sejam efectuadas a partir do território da Comunidade. Na realidade, uma parte desses serviços, como a gestão comercial e estratégica, que não são efectuados por gestores por conta de terceiros, poderiam sê-lo a partir de um país terceiro.

(64) Em quinto lugar, antes de ser dado início ao procedimento, a Bélgica não tinha fornecido elementos económicos que permitissem justificar o facto de a base tributável para os gestores de navios por conta de terceiros ser dez vezes inferior à aplicável aos armadores.

(65) Por último, a Comissão não sabe se os gestores por conta de terceiros trabalham exclusivamente para armadores belgas ou comunitários. Efectivamente, o regime proposto exige apenas que três quartos dos navios geridos sejam registados no registo belga. Se os gestores têm a possibilidade de oferecer os seus serviços a armadores não sujeitos a tributação na Comunidade, no limite de um quarto da sua frota sob gestão, tal pode constituir uma vantagem económica passível de ser concedida a intervenientes não comunitários do sector do transporte marítimo.

(66) Por todas estas razões, a Comissão exprimiu, na sua decisão de 19 de Março de 2003, dúvidas quanto à compatibilidade do regime aplicável aos gestores de navios por conta de terceiros (22).

3. OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS

3.1. Observações da Union Royale des Armateurs Belges

(67) Por carta de 26 de Agosto de 2003, a Royale des Armateurs Belges (a seguir designada Union Royale), associação sem fins lucrativos dos armadores da Bélgica, transmitiu à Comissão os seus comentários sobre o conjunto dos pontos objecto do procedimento formal da investigação.

(68) Em primeiro lugar, a Union Royale realçou que a baixa taxa aplicável à fracção acima de 40 000 NT tem por objectivo fazer regressar ao pavilhão comunitário navios que excedam essa arqueação, lembrando que estes últimos representam, em número, apenas 4,5 % da frota mundial (1 257 unidades num número total à escala mundial de 28 155 unidades), mas, em contrapartida, 34,17 % da capacidade de porte mundial (253 430 610, num total de 741 600 000 toneladas de porte).

(69) No respeitante ao abatimento em relação aos navios recentes (50 % no caso dos navios com menos de 5 anos e 25 % no caso dos navios com idade compreendida entre 5 e 10 anos), a Union Royale sublinha que essa medida tem por fim, em primeiro lugar, promover as frotas jovens que possuem navios mais seguros e mais compatíveis com o ambiente. A Union Royale assinala que esses abatimentos podem, também, contribuir para a manutenção de empregos atraentes e de qualidade no sector marítimo e em terra, bem como para a conservação do know-how marítimo na Europa.

(70) Quanto à possibilidade, para uma empresa marítima, de deduzir do imposto fixo as perdas incorridas pelas suas outras divisões, a Union Royale argumenta que proibir essa possibilidade levaria a uma discriminação entre empresas belgas, já que as empresas que não possuem uma divisão marítima podem compensar as perdas do ano incorridas em certas divisões com os lucros de outras divisões, ao passo que tais perdas não podem ser deduzidas dos lucros determinados com base na arqueação.

(71) Quanto à lista das actividades conexas em relação às quais a Comissão manifestou dúvidas, a Union Royale assinala que o Governo belga se inspirou dos comentários da OCDE e dos regimes fiscais baseados na arqueação dos Países Baixos e do Reino Unido. Sublinha, nomeadamente, que as actividades de shipbrokerage efectuadas pelos próprios navios da empresa são inteiramente coerentes com o espírito das orientações comunitárias.

(72) Quanto ao regime de amortização acelerada para os navios, a Union Royale realça que foi, de facto, a própria Union royale que pediu ao Governo belga a confirmação, por via legislativa, de um regime fiscal que, acrescenta, já existia antes da entrada em vigor do Tratado, com o objectivo de reforçar a segurança jurídica do referido regime.

(73) Quanto à redução dos emolumentos de registo aplicáveis à constituição de hipotecas sobre navios que não os destinados à actividade de transporte marítimo, a Union Royale assinala que tal imposto não existe na maior parte dos Estados-Membros. Não aceitar essa redução colocaria, segundo a mesma entidade, os proprietários de navios belgas numa posição de concorrência desvantajosa. A Union Royale sublinha ainda que a medida contribuirá para melhorar a posição concorrencial do sector da navegação fluvial.

(74) Quanto à actividade de gestão de navios por conta de terceiros, a Union Royale sublinha que o regime proposto exige que, pelo menos, 75 % dos navios em causa se encontrem sob pavilhão belga. Assinala, igualmente, que é normal que os gestores tenham direito a uma tributação fixa diferente da aplicável aos armadores, uma vez que os primeiros não exercem a mesma profissão e não correm os mesmos riscos que os armadores.

3.2. Observações da Zentralverband der Deutschen Seehafenbetriebe

(75) Por carta de 3 de Julho de 2003, a Federação das empresas portuárias alemãs (Zentralverband der Deutschen Seehafenbetriebe) transmitiu as suas observações à Comissão. A Federação considera que os auxílios ao transporte marítimo não devem conduzir a distorções da concorrência intracomunitárias no sector do reboque. Sublinha que a competitividade nos vários portos na Europa depende, em grande parte, dos custos de reboque. Afirma ainda que o fomento da concorrência entre as empresas de reboque no mesmo porto e entre portos é desejável, já que contribui para manter a competitividade dos diferentes portos. Contudo, por mais desejável que seja, essa concorrência deve ter lugar em condições equiparáveis.

(76) A Federação lamenta que o regime de tributação fixa se aplique às empresas belgas de reboque. De uma forma geral, considera que os regimes de redução dos encargos salariais a favor de empresas de reboque não são compatíveis com as orientações comunitárias. Por último, a Federação solicita que todos os regimes de auxílio a favor do sector do reboque sejam declarados incompatíveis com o mercado comum.

3.3. Observações da Handelskammer Hamburg

(77) Por carta de 18 de Julho de 2003, a Câmara de Comércio de Hamburgo (Handelskammer Hamburg) transmitiu à Comissão as suas observações na qualidade de representante da economia de Hamburgo e das empresas desta região.

(78) A Câmara de Comércio exprime o seu receio de que o regime belga de tributação fixa com base na arqueação falseie a concorrência não só entre as empresas de reboque, como também entre os portos da Europa do Norte. Na sua opinião, as orientações comunitárias não devem aplicar-se às actividades de navegação nas águas interiores, nem às actividades dentro e à volta dos portos marítimos. Por este motivo, solicita que o procedimento formal de investigação seja alargado à aplicação do regime no sector do reboque.

3.4. Observações da Bugsier

(79) Por carta de 2 de Junho de 2003, a empresa Bugsier Rederei- und Bergungs- Gesellsschaft mbH transmitiu à Comissão as suas observações na qualidade de parte interessada, solicitando que todas as suas cartas enviadas à Comissão entre 2000 e 2003 fossem tomadas em consideração. Em especial, esta empresa estima que as condições previstas na lei-programa para o reboque, nomeadamente o critério «no mar com um certificado de registo», não são suficientes para evitar, dentro da Comunidade, uma concorrência desleal no sector da rebocagem portuária, e solicita à Comissão que alargue o procedimento formal de investigação também a este aspecto da lei-programa.

4. OBSERVAÇÕES DA BÉLGICA

(80) Nos termos do n.o 2 do artigo 6o do Regulamento (CE) n.o 659/1999, a Comissão enviou, para comentários, às autoridades belgas os seguintes documentos: — as observações do Zentralverband der Deutschen Seehafenbetriebe por carta de 7 de Agosto de 2003, — as observações da Handelskammer Hamburg por carta de 7 de Agosto de 2003, — as observações da Bugsier Rederei- und Bergungs- Gesellschaft mbH por carta de 7 de Agosto de 2003, — as observações da Union Royale des Armateurs Belges por carta de 17 de Setembro de 2003.

(81) A Comissão não recebeu das autoridades belgas comentários sobre as observações transmitidas.

(82) Por carta de 7 de Maio de 2003, as autoridades belgas transmitiram à Comissão os seus comentários sobre a decisão da Comissão de 19 de Março de 2003 de dar início ao procedimento formal de investigação em relação a certos aspectos das medidas fiscais previstas a favor do transporte marítimo.

4.1. Regime de tributação fixa a favor dos armadores

4.1.1. Taxa baixa acima das 40 000 NT para o regime de tributação fixa (23)

(83) Na sua decisão de 19 de Março de 2003, a Comissão colocara a questão de saber se a introdução de uma taxa de 0,05 euro por fracção de 100 NT acima das 40 000 NT não poderia, apesar de não proibida pelas orientações comunitárias sobre auxílios estatais aos transportes marítimos (24), provocar uma distorção da concorrência dentro da Comunidade. Efectivamente, nenhum dos regimes de tributação fixa anteriormente aprovados pela Comissão previu medidas tão favoráveis para os navios com mais de 40 000 NT. Por outro lado, a Comissão esforçou-se por manter as taxas fiscais dos vários regimes anteriormente aprovados dentro de intervalos relativamente estreitos, com ilustrado no quadro 1, para garantir um elevado nível de convergência dos diferentes regimes de tributação na Comunidade.

(84) A Bélgica sublinha que essa taxa não é, enquanto tal, contrária às orientações comunitárias. As autoridades belgas referem, igualmente, que o objectivo desta medida não é provocar a distorção da concorrência intracomunitária, mas sim promover o regresso ao pavilhão belga dos navios sob controlo belga com mais de 40 000 NT.

(85) As autoridades belgas lembram que os navios com mais de 40 000 NT representam apenas 4,5 % da frota mundial, isto é, 1 257 unidades. Desses navios, só 143 estão registados na Comunidade, ou seja, 11,38 %. A maior parte destes últimos (108 navios, ou 75,52 % da frota «europeia» com mais de 40 000 NT) estão registados na Grécia. Atendendo ao pequeno número de navios em causa, as autoridades belgas supõem que os outros Estados-Membros não apresentaram, até ao momento, medidas especificas para estes navios.

(86) Todavia, a Bélgica quis fazer regressar ao seu pavilhão os navios de grande capacidade, concedendo uma taxa adaptada, nomeadamente, às suas especificidades. As autoridades belgas assinalam que os encargos fiscais, mesmo após a introdução do regime de tributação fixa previsto pela Bélgica, são ainda 2 ou 2,5 vezes mais elevados do que os impostos cobrados em países terceiros com pavilhões de conveniência ou em países como Malta e Chipre. Em relação a estes dois últimos países, as autoridades belgas afirmam que, muito mais do que a introdução na Bélgica de uma taxa especifica adaptada aos navios de grande arqueação, será a sua adesão à União Europeia que criará distorções de concorrência.

(87) Segundo as autoridades belgas, o facto de os outros Estados-Membros não terem mostrado um interesse especifico pelos navios de grande capacidade, provavelmente devido ao número reduzido ou à inexistência desses navios nesses mesmos Estados-Membros, não deve impedir a Bélgica de desenvolver outra política neste domínio.

(88) Por último, as autoridades belgas referem as orientações comunitárias que, no segundo parágrafo do ponto 3.1, prevêem que «a criação de condições que permitam uma concorrência mais leal com os pavilhões de conveniência parece ser o melhor caminho a seguir».

4.1.2. Cobertura pelo regime de tributação fixa dos lucros de certas actividades sem ligação directa com a actividade de transporte

(89) Ao estabelecer a lista das actividades elegíveis incluídas na resposta que enviou à Comissão em 5 de Dezembro de 2002, a Bélgica tinha-se inspirado nos seguintes elementos: — o comentário da OCDE relativo ao modelo de convenção fiscal sobre o rendimento e a fortuna: em especial, o comentário relativo ao artigo 8o — «navegação marítima e aérea», — os regimes fiscais sobre a arqueação instaurados pelos Países Baixos e pelo Reino Unido, aprovados pela Comissão por decisões de 20 de Março de 1996 e 2 de Agosto de 2000.

(90) Dado que a lista das actividades elegíveis se inspirou em certos regimes existentes, as autoridades belgas estimam que a Comissão deveria conceder-lhes o mesmo tratamento que o dado aos outros Estados-Membros.

(91) Mais precisamente, as autoridades belgas informam que, em relação às actividades conexas e temporárias que a empresa efectua a fim de utilizar plenamente o pessoal e os activos afectados à função principal da empresa, e na medida em que estas actividades sejam mínimas comparativamente a essa função principal, o texto se inspirou no regime de tributação fixa com base na arqueação do Reino Unido (25).

(92) No que se refere à venda de produtos não destinados a serem consumidos a bordo, como os artigos de luxo, e à prestação de serviços sem relação directa com o transporte marítimo, designadamente as apostas, os jogos de mesa e os casinos, bem como as excursões para os passageiros, as autoridades belgas afirmam que a descrição da medida teve, igualmente, por modelo o regime de tributação fixa com base na arqueação do Reino Unido.

(93) Quanto à publicidade e à comercialização, as autoridades belgas realçam que os pontos 7 e 8 do comentário relativo ao modelo de convenção fiscal da OCDE incluem entre as actividades complementares ligadas à exploração directa de navios a publicidade e a propaganda comercial (26).

(94) No que se refere aos rendimentos decorrentes do investimento a curto prazo do capital de exploração, à actividade de «shipbrokerage» (27) por conta dos seus próprios navios e à alienação dos activos de exploração, como o imobiliário utilizado para a gestão e os meios de exploração para carregar e descarregar os navios explorados, as autoridades belgas basearam a sua argumentação na exposição de motivos (28) relativa ao regime de tributação fixa com base na arqueação (29) neerlandês.

4.1.3. Disposições que permitem que as perdas das outras divisões que não poderiam ser deduzidas dos lucros de quaisquer outras divisões da empresa possam ser deduzidas do imposto fixo com base na arqueação

(95) O direito fiscal belga em matéria de imposto sobre as sociedades estabelece que estas são tributáveis sobre o montante total dos lucros. Isto significa que os lucros e as perdas no mesmo exercício fiscal podem ser compensados entre todas as divisões e/ou estabelecimentos da sociedade.

(96) As autoridades belgas lembram que o regime de tributação fixa determina não o imposto fixo com base na arqueação, mas os lucros tributáveis obtidos com a navegação marítima.

(97) Por outro lado, as autoridades belgas consideram que a posição adoptada pela Comissão levaria a uma discriminação entre sociedades belgas, atendendo a que as sociedades que não têm uma divisão marítima podem compensar as perdas anuais incorridas em certas divisões com os benefícios de outras divisões, enquanto tais perdas não podem ser deduzidas dos lucros determinados com base na arqueação.

4.1.4. Abatimento de 50 % para os navios com menos de 5 anos e de 25 % para os navios com entre 5 e 10 anos

(98) As autoridades belgas realçam que as orientações comunitárias não estabelecem qualquer regra relativamente às taxas aplicáveis que os Estados-Membros estão autorizados a introduzir nos regimes de tributação fixa, nem à possibilidade de introduzir incentivos para os navios mais recentes. O facto de os outros regimes anteriormente aprovados não preverem uma tal redução não pode, segundo as autoridades belgas, impedir a Bélgica de introduzir um incentivo desse tipo.

(99) Na sua decisão de 19 de Março de 2003, a Comissão afirma saber por experiência que existe uma grande tendência para registar os navios mais velhos como pavilhões de conveniência. As autoridades belgas afirmam que estes argumentos são contrários à realidade e desprovidos de fundamento e remetem para um excerto do relatório «Review of Maritime Transport», de 2002 (30) que anexaram à carta de 7 de Maio de 2003.

4.2. Medidas fiscais fora do regime de tributação fixa para os armadores

4.2.1. Regime de amortização acelerada

(100) De acordo com as autoridades belgas, o regime de amortização acelerada foi instaurado em 1951 e foi já objecto de várias alterações, a última das quais em 1996. Assim, este regime é anterior à assinatura do Tratado. Foi transposto num texto legislativo, através da lei-programa de 2 de Agosto de 2002, para aumentar a sua segurança jurídica.

(101) As autoridades belgas forneceram à Comissão provas de que o regime existia antes da entrada em vigor do Tratado em 1 de Janeiro de 1958. Com efeito, as autoridades belgas apresentaram, em anexo à carta de 7 de Maio de 2003, uma instrução interna do Ministério das Finanças datada de 24 de Agosto de 1951 que fixa as normas de execução do regime de amortização especifico para os navios, bem como uma carta do Ministério das Finanças à associação geral de armadores, datada de 13 de Janeiro de 1967, que indica que o referido regime continuava a ser aplicável.

4.2.2. Redução dos pagamentos dos emolumentos de registo aplicáveis à constituição de hipotecas sobre navios não destinados ao transporte marítimo

(102) Em geral, os incentivos fiscais podem ser aceites desde que se limitem às actividades de transporte marítimo. As autoridades belgas consideram que a redução dos emolumentos de registo para os navios de transporte marítimo é compatível com a secção 3.1 das orientações comunitárias se se verificar que esta medida constitui um auxílio na acepção do Tratado.

(103) As autoridades belgas indicaram que a principal razão da introdução desta medida foi a ausência de imposições semelhantes para o registo de hipotecas sobre navios nos Países Baixos e no Grão-Ducado do Luxemburgo. Segundo estas autoridades, a ausência de uma imposição deste tipo em dois dos países limítrofes da Bélgica colocaria a frota belga numa situação desfavorável em termos de competitividade.

4.2.3. Regime aplicável aos gestores por conta de terceiros (31)

(104) Em resposta às observações expressas pela Comissão na decisão de 19 de Março de 2003, as autoridades belgas indicam, referindo a exposição de motivos que acompanha o projecto de lei-programa, que o regime de tributação fixa foi instaurado para tornar mais competitiva a gestão técnica dos navios e para disponibilizar tripulações com base num contrato de gestão. Segundo as autoridades belgas, existe, para estas actividades, um vasto mercado no qual a parte representada pela Bélgica até ao momento é extremamente reduzida.

(105) De acordo com as autoridades belgas, as orientações comunitárias mencionam explicitamente a deslocação das actividades conexas (como a gestão dos navios) para países terceiros (ponto 1.2, quinto parágrafo), o que conduz a perdas de postos de trabalho ainda mais acentuadas, a bordo dos navios e em terra. A lei-programa prevê que, pelo menos, 75 % dos navios geridos sejam inscritos no registo belga dos navios. As autoridades belgas assinalam que uma tal condição não existe para o regime de tributação fixa a favor das empresas de transporte marítimo. Para poder beneficiar deste regime, os gestores não podem exercer outras actividades além da gestão de navios.

(106) Por outro lado, as autoridades belgas reconhecem que o mesmo navio pode ser tomado em consideração duas vezes para a determinação do imposto fixo: uma vez no nome do armador e uma outra no nome do gestor. Como se trata de entidades jurídicas diferentes, que exercem actividades diferentes, as autoridades belgas consideram normal que, neste caso, o rendimento seja determinado e tributável separadamente. Segundo as mesmas autoridades, o facto de aplicar taxas diferentes é justificado dado que diferentes actividades dão direito a diferentes remunerações.

5. APRECIAÇÃO DO AUXÍLIO

5.1. Existência de auxílio na acepção do Tratado CE

(107) Nos termos do n.o 1 do artigo 87o do Tratado, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.

(108) Através da tributação fixa com base na arqueação, as autoridades belgas pretendem conceder vantagens a certas empresas, mediante recursos estatais. Estas subvenções ameaçam falsear a concorrência e seriam susceptíveis de afectar as trocas entre os Estados-Membros. Pelas razões acima expostas, as diferentes medidas em causa que são objecto do procedimento formal de investigação constituem auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 87o do Tratado.

(109) O regime de amortização acelerada de navios, que oferece regras de amortização ainda mais generosas do que as previstas nos artigos 61o a 64o do código belga dos impostos sobre os rendimentos de 1992, é especifico na medida em que se limita a uma categoria limitada de activos. A medida constitui efectivamente um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87o do Tratado.

(110) Em seguida, há que verificar se o emolumento de registo aplicável à constituição de hipotecas sobre navios e embarcações constitui um auxílio. As autoridades belgas não forneceram elementos destinados a demonstrar que este emolumento de registo constitui um caso único na Comunidade e que nenhum dos outros Estados-Membros dispõe de um imposto equivalente aplicável ao registo de uma hipoteca sobre um navio.

(111) Por outro lado, a Comissão observa que este emolumento de registo é pago para as hipotecas efectuadas em relação a bens imóveis e que o regime em causa não se limita aos navios, independentemente do facto de estes serem utilizados para o transporte marítimo ou para a navegação interior. A Comissão assinala que, ao abrigo das regras que regem o regime fiscal para o registo de hipotecas, são aplicados emolumentos de registo proporcionais ao montante da hipoteca, independentemente do tipo de activos a que é aplicável a hipoteca.

(112) A Comissão considera, por conseguinte, que a supressão ou a forte redução deste imposto em relação a apenas uma parte dos sectores de actividade em causa constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87o do Tratado, uma vez que o regime continua a ser aplicado às outras actividades que podem ser afectadas pelo registo de hipotecas. Acresce que a medida se aplica a apenas uma categoria de activos, já que não beneficiam dessa redução outras classes de activos que não os navios. Consequentemente, esta medida não pode ser equiparada a uma medida geral.

(113) Por último, o regime de tributação fixa a favor dos gestores por conta de terceiros é especifico, da mesma forma que o relativo aos armadores. Constitui, por conseguinte, um auxílio na acepção do n.o 1 do artigo 87o do Tratado.

(114) Por último, a Comissão lembra que o carácter de auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87o do Tratado foi verificado na sua decisão de 19 de Março de 2003. É, aliás, de referir que as autoridades belgas não contestaram esta apreciação nos comentários que transmitiram sobre a referida decisão.

(115) De uma forma geral, a Comissão considera que os auxílios sujeitos ao procedimento formal de investigação são ilegais, na medida em que já não existem obstáculos jurídicos ou administrativos à sua execução, na sequência da prorrogação do decreto real de 7 de Maio de 2003, apesar de não terem sido concedidos benefícios reais na prática. A Comissão lamenta que a Bélgica tenha executado estas medidas antes de obter a sua aprovação prévia.

5.2. Base jurídica

(116) Por força do n.o 3, alínea c), do artigo 87o, os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrarie o interesse comum, podem ser considerados compatíveis com o mercado comum. A Comissão considera que o n.o 3, alínea c), do artigo 87o é a base jurídica adequada aplicável ao caso em apreço.

(117) Os auxílios ao sector marítimo devem, nomeadamente, ser examinados à luz das orientações comunitárias sobre auxílios estatais aos transportes marítimos. Estas últimas definem os regimes de auxílios estatais que podem ser introduzidos em apoio dos interesses do sector comunitário do transporte marítimo na prossecução de objectivos gerais, designadamente: — salvaguardar o emprego comunitário (quer a bordo quer em terra), — melhorar a segurança, — preservar o know-how marítimo na Comunidade e desenvolver competências marítimas.

(118) Dado que as medidas examinadas no âmbito do procedimento formal de investigação foram executadas, é necessário utilizar como base o texto em vigor aquando da entrada em vigor das diferentes medidas. Por conseguinte, em relação a todas as medidas examinadas, a Comissão utilizou as orientações comunitárias em vigor, a saber, as publicadas em 17 de Janeiro de 2004 (32) para proceder à análise da compatibilidade das diferentes medidas fiscais previstas. Refira-se que as novas orientações não diferem significativamente das antigas no respeitante às medidas de auxílio relativas à fiscalidade de empresas (33), salvo no caso do tratamento dos gestores de navios por conta de terceiros. Sempre que sectores que não o dos transportes marítimos pudessem ser afectados pelas medidas examinadas, a Comissão remeteu-se aos textos comunitários aplicáveis aos auxílios estatais nesses sectores.

5.3. Análise das medidas cobertas pelo regime de tributação fixa

(119) Em primeiro lugar, a Comissão tem conhecimento das observações das diferentes partes interessadas quanto à necessidade de alargar o procedimento formal de investigação à aplicação das medidas fiscais ao sector da dragagem. A Comissão lembra que este aspecto da lei-programa não pode ser objecto da presente decisão, dado que a decisão de dar início a um procedimento formal de investigação não incidia nele. A Comissão tinha, efectivamente, estimado, na decisão de dar início ao procedimento, que as condições previstas pela lei-programa eram suficientes para afastar do benefício das vantagens fiscais qualquer actividade de reboque não abrangida pela definição de transporte marítimo. Esta apreciação foi posta em causa por diversas partes interessadas, apesar de estas não terem sido convidadas, na decisão de 19 de Março de 2003, a apresentar as suas observações sobre este aspecto da lei-programa. A Comissão tenciona abordar este aspecto da lei-programa numa outra decisão, com base num estudo mais aprofundado dos efeitos da lei-programa no sector do reboque na Bélgica.

(120) À luz das observações transmitidas pelas diferentes partes interessadas e dos comentários das autoridades belgas, a Comissão examinará em seguida os sete pontos em relação aos quais deu início, em 19 de Março de 2003, ao procedimento formal de investigação.

5.3.1. Taxas para navios com mais de 40 000 NT

(121) Em primeiro lugar, a Comissão assinala que as autoridades belgas assumiram o compromisso de não aplicar a taxa de 0,05 euros enquanto a Comissão não tomasse uma decisão acerca da sua compatibilidade com o mercado comum na sequência do procedimento formal de investigação. Por conseguinte, esta medida não foi executada.

(122) Por outro lado, a Comissão assinala que nenhum dos regimes de tributação fixa com base na arqueação anteriormente aprovados pela Comissão previu um tratamento especifico para os navios muito grandes e que as orientações comunitárias deixam uma margem de apreciação quanto ao nível aceitável das taxas referentes ao regime de tributação fixa. Além disso, a Comissão não tem a experiência suficiente com estes regimes para saber se as taxas foram suficientemente atraentes para incitar os armadores a repatriar de um pavilhão de países terceiros para um pavilhão comunitário navios de grande arqueação, como os abrangidos pela taxa de 0,05 euros.

(123) A Comissão considera incompatível com o mercado comum o projecto das autoridades belgas de aplicar, igualmente, a taxa especial de 0,05 euros para navios com mais de 40 000 NT a navios que se encontrem já sob pavilhão de um dos Estados-Membros. O objectivo das orientações é, principalmente, o de reforçar a frota comunitária e, deste modo, criar, designadamente, emprego na Comunidade, bem como assegurar, inter alia, que os navios sejam sujeitos às regras comunitárias em matéria de segurança. É evidente que este objectivo já se encontra satisfeito se o navio arvorar pavilhão de um dos Estados-Membros.

(124) Além disso, convém evitar que os armadores tentem, contudo, beneficiar da taxa de 0,05 euros quando repatriam os seus navios de um pavilhão comunitário para o pavilhão belga, fazendo-os transitar temporariamente pelo pavilhão de um país terceiro. Assim, para garantir que a introdução da taxa de 0,05 euros não leve a uma nova mudança de pavilhão dentro da Comunidade, a Comissão considera necessário que os navios provenientes de registos de países terceiros sejam sujeitos à obrigação de, antes de serem repatriados para pavilhão belga, terem estado registados sob pavilhão não comunitário durante, no mínimo, cinco anos. Esta condição permitirá, efectivamente, atingir o objectivo, exposto nas orientações comunitárias, de transferir os navios controlados por armadores comunitários e registados sob pavilhão de países terceiros para os registos marítimos comunitários, afastando, simultaneamente, o risco de afectar o comércio intracomunitário.

(125) Assim, a Comissão considera que a introdução de uma taxa de 0,05 euros por fracção de 100 NT acima das 40 000 NT, conforme previsto no n.o 1 do artigo 119o da lei-programa de 2 de Agosto de 2002, é compatível com o mercado comum desde que os navios em causa sejam novos ou tenham estados registados pelo menos durante os últimos cinco anos sob um pavilhão comunitário. Se esta condição não for satisfeita, a Comissão considera a medida como incompatível com o mercado comum. Na realidade, na ausência destas garantias há um risco importante de que a taxa de 0,05 euros acima referida provoque distorções de concorrência no comércio intracomunitário.

5.3.2. Cobertura pelo regime de tributação fixa dos lucros resultantes de certas actividades

(126) A Comissão começa por observar que as actividades para as quais foi aberto um procedimento formal de investigação provêm de uma lista fornecida pelas autoridades belgas na sua resposta à Comissão de 5 de Dezembro de 2002. Como as autoridades belgas lembraram por carta de 7 de Maio de 2003, a Bélgica tomou como base para essa lista indicativa o modelo de convenção fiscal da OCDE relativo ao rendimento e à fortuna e regimes de tributação sobre a arqueação instaurados pelos Países Baixos e o Reino Unido.

(127) A Comissão observa que na lista das actividades relativamente às quais foi dado início ao procedimento figuram tanto actividades geradoras de rendimentos, para as quais a questão de saber se essas actividades são elegíveis ou não é inteiramente pertinente, e actividades unicamente geradoras de encargos para os armadores, para as quais esta questão não parece pertinente. Estas últimas actividades estão, na verdade, intrinsecamente ligadas a actividades de transporte marítimo, pelo que é lógico incluir os encargos que ocasionam no perímetro contabilístico utilizado para calcular os lucros sujeitos ao regime de tributação fixa, para que tais encargos não sejam deduzidos dos lucros calculados para eventuais actividades não elegíveis.

5.3.2.1. Actividades conexas e temporárias

(128) No que se refere às actividades conexas e temporárias «que a sociedade realiza para utilizar plenamente o pessoal e os activos ligados à função principal da sociedade e desde que essas actividades sejam mínimas comparativamente a essa função principal», a Comissão observa que as autoridades belgas não apresentaram argumentos que mostrem que tais actividades eram indispensáveis ou intrinsecamente ligadas às actividades de transporte marítimo. Também não precisaram quais os limites e em que condições certas actividades por natureza não elegíveis podiam ser cobertas pelo regime de tributação fixa.

(129) A Comissão considera, portanto, tais actividades, já que não podem inscrever-se nas categorias de actividades elegíveis, como não elegíveis. A Comissão lembra a abordagem constante que adoptou nas suas decisões recentes em relação a actividades não elegíveis a fim de evitar qualquer abuso na aplicação dos regimes a favor do transporte marítimo.

(130) Por último, a Comissão considera que a ausência de limites e de regras claras para a tomada a cargo dessas actividades conexas e temporárias pode constituir uma fonte potencial significativa de desvios relativamente ao objectivo inicial do regime.

(131) Pelas razões acima expostas, a Comissão considera que a cobertura dessas actividades pelo regime de tributação fixa não é compatível com o mercado comum.

5.3.2.2. Venda de produtos e de serviços não destinados a ser consumidos a bordo

(132) É conveniente verificar se a venda de produtos não destinados ao consumo a bordo, como os artigos de luxo, ou a prestação de serviços sem relação directa com o transporte marítimo, designadamente as apostas, os jogos de mesa e os casinos, bem como as excursões para passageiros, podem ser considerados elegíveis.

(133) A fim de manter um ambiente concorrencial equitativo dentro da Comunidade em conformidade com os objectivos das orientações comunitárias, a Comissão, nas suas decisões anteriores, teve como política constante não incluir nos regimes de tributação fixa a venda de artigos ou a prestação de serviços não directamente ligados ao transporte marítimo de passageiros. A Comissão considerou que a venda de artigos de luxo e as apostas, os jogos de mesa e os casinos a bordo de navios elegíveis não podiam ser considerados intrinsecamente ligados ao transporte marítimo de passageiros, pelo que não podiam ser elegíveis. Nesta lógica, tais actividades foram explicitamente excluídas do regime de tributação fixa irlandês (34), finlandês (35) e francês (36).

(134) A Comissão considera que as autoridades belgas não podem invocar dispositivos de aplicação relativos a um regime de tributação de um Estado-Membro se as referidas disposições não tiverem sido notificadas à Comissão nem mencionadas na decisão da Comissão que aprova o regime em causa. Por outras palavras, um Estado-Membro não deve invocar a existência, alegada ou real, de auxílios ilegais noutros Estados-Membros para justificar a compatibilidade de auxílios análogos no seu próprio território.

(135) Dadas as considerações precedentes, a Comissão estima que a inclusão da venda de produtos e de serviços não destinados a ser consumidos a bordo num regime de tributação fixa não é compatível com o mercado comum.

5.3.2.3. Publicidade e comercialização

(136) Há que distinguir entre actividades de publicidade e de comercialização que constituam um encargo para o armador (prestação fornecida por um terceiro) das que constituem uma fonte de receitas (prestação fornecida pelo armador).

(137) Quando constituem encargos ligados ao transporte marítimo (despesas de publicidade e de comercialização a favor das próprias actividades da empresa marítima), a publicidade e a comercialização devem ser cobertas pelo regime de tributação fixa. Com efeito, as actividades de publicidade e de comercialização no caso em apreço constituem actividades elegíveis, na medida em que não são geradoras de receitas para a empresa marítima.

(138) Quando as actividades de publicidade e de comercialização são fonte de receitas para a empresa marítima, convém verificar se estão intrinsecamente ligadas à actividade de transporte marítimo. Por exemplo, a Comissão considera, à luz das orientações comunitárias, que só as actividades directamente ligadas ao transporte marítimo podem ser elegíveis para o regime de tributação fixa e que as «actividades não relacionadas com os transportes marítimos» não o podem ser. A venda de espaço publicitário a bordo de navios de passageiros constitui uma actividade normal de uma empresa que efectua o transporte marítimo de passageiros. Nesse caso, a inclusão desta actividade no regime de tributação fixa pode considerada como compatível com o mercado comum. Em contrapartida, quando as actividades de publicidade e de comercialização constituem actividades conexas da empresa marítima não directamente relacionadas com as suas prestações de transporte marítimo, a Comissão é de opinião que não podem ser consideradas elegíveis.

5.3.2.4. Rendimentos do investimento a curto prazo do capital de exploração

(139) Como é o caso de qualquer empresa comercial, os rendimentos resultantes do investimento a curto prazo da tesouraria da exploração numa empresa marítima de transporte são a consequência de uma gestão financeira normal. Por outro lado, esses rendimentos podem ter especial importância para as empresas marítimas cujas actividades são afectadas por uma grande variação sazonal.

(140) O investimento de tesouraria corrente em investimentos monetários a curto prazo é uma actividade normal directamente ligada à actividade principal da empresa marítima. Por conseguinte, a Comissão estima que esses rendimentos são elegíveis, desde que correspondam aos proveitos financeiros da tesouraria corrente normal da empresa marítima em relação com a realização de actividades elegíveis. Se os proveitos financeiros resultarem da liquidez excepcional da empresa marítima, ou se disserem respeito a investimentos a longo prazo, ou ainda se corresponderem à tesouraria proveniente de actividades não elegíveis, a Comissão considera que não podem ser elegíveis para o regime de tributação fixa.

(141) A Comissão considera, portanto, que a inclusão dos rendimentos de investimento a curto prazo do capital de exploração é compatível com o mercado comum, se esses rendimentos corresponderem aos proveitos financeiros da tesouraria corrente normal da empresa marítima provenientes da realização de actividades elegíveis.

5.3.2.5. A actividade de «shipbrokerage» por conta dos seus próprios navios

(142) A actividade de shipbrokerage consiste em procurar carregamentos num porto em nome de um armador e defender os interesses deste. A actividade de shipbrokerage por conta própria consiste em procurar carregamentos adicionais num porto para completar a carga dos seus próprios navios.

(143) As autoridades belgas argumentaram que se basearam na exposição de motivos da lei neerlandesa que introduz o regime de tributação fixa com base na arqueação (37). A Comissão lembra que não pode ter em conta este argumento para demonstrar o carácter elegível desta actividade.

(144) No entanto, a Comissão observa que esta actividade não gera receitas para a empresa marítima, na medida em que constitui uma actividade normal para um armador que procura encontrar para os seus navios o máximo de cargas. Efectivamente, esta actividade não cria valor acrescentado, gerador de volume de negócios, junto dos clientes existentes do armador e não pode dar lugar a uma remuneração especifica por parte dos novos clientes que fornecem cargas adicionais. Trata-se de uma actividade normal de um armador que procura rentabilizar os seus activos.

(145) Pelas razões acima expostas, a Comissão considera a inclusão no regime de tributação fixa da actividade de shipbrokerage por conta própria como compatível com o mercado comum.

5.3.2.6. Alienação dos activos de exploração

(146) A alienação dos activos de exploração, como os equipamentos de exploração utilizados por conta própria para carregar e descarregar os navios explorados, pode ser considerada como uma actividade directamente ligada ao transporte marítimo, do mesmo modo que as mais-valias sobre os navios são normalmente cobertas por um regime de tributação fixa, se forem reinvestidas prorata temporis ao abrigo do regime de tributação fixa.

(147) Em contrapartida, tal não se aplica em relação às mais-valias sobre edifícios de escritórios que, por natureza, não são afectados ao transporte marítimo. Tais activos podem ser utilizados, com efeito, por qualquer outro tipo de empresas. Se a alienação não incidir num bem que, por natureza, se destina às actividades de transporte marítimo, as mais-valias dessa venda não podem ser integradas no regime de tributação fixa.

(148) A inclusão de mais-valias que incidem apenas em bens que, dada a sua natureza, se destinam às actividades de transporte marítimo é, pois, compatível com o mercado comum.

5.3.2.7. Conclusões sobre a elegibilidade das diferentes actividades examinadas

(149) Em suma, a Comissão considera como incompatível com o mercado comum a cobertura pelo regime de tributação fixa das seguintes actividades: — actividades conexas e temporárias, — venda de produtos não destinados ao consumo a bordo, como os artigos de luxo e a prestação de serviços sem ligação directa com o transporte marítimo, como as apostas, os jogos de mesa e os casinos, bem como as excursões para os passageiros, — rendimentos do investimento, se não corresponderem à remuneração da tesouraria corrente da empresa, — publicidade e comercialização, se não corresponderem à venda de espaços publicitários a bordo de navios elegíveis, — actividade de «shipbrokerage» por conta de navios de terceiros, — alienação dos activos de exploração que, dada a sua natureza, não se destinem ao transporte marítimo.

(150) No entanto, a Comissão considera como compatível com o mercado comum a cobertura pelo regime de tributação fixa das seguintes actividades: — rendimentos do investimento a curto prazo do capital de exploração, se corresponderem à remuneração da tesouraria corrente da empresa, — publicidade e comercialização, se corresponderem à venda de espaços publicitários a bordo de navios elegíveis, — actividade de «shipbrokerage» por conta dos seus próprios navios, — alienação dos activos de exploração se, dada a sua natureza, se destinarem ao transporte marítimo.

5.3.3. Dedução do imposto fixo das perdas de outras divisões

(151) A Comissão lembra que, nas suas decisões anteriores, insistiu na criação de medidas anti-abuso (ainda designadas medidas de «ring-fencing») para evitar que actividades não elegíveis possam beneficiar das medidas inicialmente reservadas ao transporte marítimo. Tais medidas de limitação são essenciais para evitar que os mecanismos de protecção da indústria comunitária do transporte marítimo percam a sua credibilidade e, consequentemente, a sua justificação à luz do direito comunitário se forem alargados a actividades não sujeitas às pressões concorrenciais internacionais de que é objecto o sector do transporte marítimo.

(152) Por este motivo, a Comissão considera crucial manter uma separação da contabilidade entre as actividades elegíveis e as actividades não elegíveis para a determinação da tributação respectiva. Este princípio foi comprovado nos outros regimes de tributação fixa aprovados pela Comissão.

(153) As autoridades belgas não conseguiram demonstrar que, para o cálculo do beneficio tributável, a remoção das barreiras entre as divisões marítimas era uma necessidade, tanto no sector marítimo como nos outros sectores em causa.

(154) Na realidade, a Comissão não compreende o argumento apresentado pela Union Royale des Armateurs Belges, de acordo com o qual as empresas que não tenham aplicado nenhuma divisão seriam penalizadas (38). Com efeito, por carta de 5 de Setembro de 2002, as autoridades belgas comprometeram-se a que uma empresa que efectue simultaneamente actividades elegíveis e não elegíveis manteria contabilidades separadas. Esse compromisso constitui para a Comissão a garantia do respeito do princípio de separação contabilística estrita entre as actividades elegíveis e as actividades não elegíveis. Consequentemente, a situação descrita pela Union royale não deveria existir.

(155) A Comissão considera necessário manter uma separação contabilística estrita entre actividades elegíveis e não elegíveis, pelo que estima que as disposições previstas no n.o 2 do artigo 120o da lei-programa, que permitem deduzir do imposto determinado forfetariamente as eventuais perdas incorridas por outras divisões tributáveis normalmente, são incompatíveis com o mercado comum.

5.3.4. Reduções para os navios com menos de 10 anos

(156) A Comissão observa que as autoridades belgas tencionam favorecer os navios mais recentes, a fim de promover o desenvolvimento de uma frota mais segura e mais compatível com o ambiente. Nota, contudo, que nenhum dos regimes de tributação fixa com base na arqueação executado pelos outros Estados-Membros e aprovados pela Comissão contém taxas especificas variáveis em função da idade do navio.

(157) A Comissão nota, igualmente, que, enquanto as taxas nominais previstas pela Bélgica permitem comparar o nível de tributação com os outros regimes aprovados pela Comissão no passado noutros Estados-Membros, tal deixa de ser o caso se forem aplicadas reduções de 25 % ou 50 % aos navios mais novos. Se tais reduções fossem executadas, o nível da tributação na Bélgica seria muito atractivo comparativamente aos regimes já aplicados nos outros Estados-Membros.

(158) A Comissão, nas suas decisões anteriores, esforçou-se por fazer com que os regimes de tributação fixa convergissem para características comuns e níveis de tributação muito próximos, como se pode ver no quadro 1. O facto de as orientações comunitárias não indicarem se é ou não possível tomar em consideração uma discriminação positiva a favor dos navios mais novos não retira à Comissão a sua margem de apreciação para determinar quais as medidas que podem criar distorções a ponto de contrariar o interesse comum. Para a Comissão, a introdução de reduções para os navios com idade compreendida entre 0 e 10 anos pode romper o equilíbrio actual entre os Estados-Membros que introduziram um regime de tributação fixa. A Comissão considera, portanto, que é do interesse comum não autorizar certos regimes de tributação fixa que se afastem demasiado das características dos regimes aprovados anteriormente e, especialmente, favoreçam os navios novos.

(159) Por outro lado, a Comissão considera que não é necessário estabelecer vantagens suplementares a favor dos navios mais novos a fim de contribuir para os objectivos das orientações comunitárias.

(160) Atendendo ao acima exposto, a Comissão considera que as reduções previstas no n.o 2 do artigo 119o da lei-programa não são compatíveis com o mercado comum.

5.4. Análise das medidas não abrangidas pelo regime de tributação fixa para o transporte marítimo

5.4.1. Regime de amortização acelerada para os navios não destinados ao transporte marítimo

(161) A Comissão lembra, em primeiro lugar que a medida constitui, efectivamente, um auxílio na acepção do n.o 1 do artigo 87o do Tratado, dado que derroga aos artigos 61o a 64o do código belga dos impostos sobre os rendimentos de 1992, que rege as amortizações aceleradas e porque cria regras de amortização ainda mais generosas do que as previstas pelos referidos artigos.

(162) A Comissão assinala que as orientações comunitárias não proíbem as amortizações aceleradas para o transporte marítimo. Considera, em contrapartida, que o regime em causa constitui um «auxílio existente» na acepção do artigo 1o, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 659/1999.

(163) Fora do transporte marítimo, as diferentes regras comunitárias aplicáveis aos diversos sectores que podem ser afectados por esta redução do emolumento de registo, como a pesca (39) ou o transporte fluvial (40), não permitem a concessão de tais auxílios.

(164) A Comissão considera que a decisão de 19 de Março de 2003 que dá início ao procedimento formal de investigação constitui também um convite à Bélgica a apresentar as suas observações a título do n.o 2 do artigo 17o do Regulamento (CE) n.o 659/1999.

(165) Atendendo à vantagem não justificada que este regime confere aos navios que não efectuam actividades elegíveis, a Comissão considera necessário propor à Bélgica medidas adequadas no caso em apreço, por força do artigo 18o do Regulamento (CE) n.o 659/1999. Assim, pela presente decisão, a Comissão propõe à Bélgica as seguintes medidas adequadas: antes de 30 de Junho de 2005, a Bélgica deve eliminar a concessão do regime especial de opção aplicável às amortizações, como previsto pelo artigo 121o da lei-programa, a todos os navios que não efectuam actividades elegíveis. A Bélgica informará a Comissão, antes de 31 de Dezembro de 2004, da sua decisão de se conformar com as referidas medidas adequadas.

5.4.2. Redução do pagamento dos emolumentos de registo aplicáveis às hipotecas sobre navios não destinados ao transporte marítimo

(166) Tal como no caso da medida acima examinada, a Comissão assinala que, fora do transporte marítimo, as diferentes regras comunitárias aplicáveis aos diversos sectores que podem ser afectados por esta redução dos emolumentos de registo, como a pesca (41) ou o transporte fluvial, não permitem a concessão de tais auxílios.

(167) Se tais auxílios ao investimento podem ser aceites no quadro das orientações comunitárias, como o lembrou a decisão da Comissão de 19 de Março de 2003, o mesmo não se aplica em relação aos navios que, dada a sua natureza, não se destinam ao transporte marítimo (rebocadores, dragas, navios de navegação interior, etc.). A Comissão considera, portanto, que a redução ou isenção do pagamento dos emolumentos de registo de hipoteca sobre navios não destinados ao transporte marítimo constitui um auxílio estatal incompatível com o mercado comum.

5.4.3. Regime de tributação fixa a favor dos gestores de navios por conta de terceiros

(168) A Comissão nota que, excluindo a Union Royale des Armateurs Belges, nenhuma parte interessada comentou o regime a favor dos gestores de navios, que, no entanto, foi objecto do procedimento formal de investigação iniciado em 19 de Março de 2003.

(169) A Comissão coloca a questão de saber se os gestores por conta de terceiros exercem uma actividade de transporte marítimo. Na Bélgica, a gestão de navios por conta de terceiros, também designada «ship-management» em certos países, consiste em fornecer tripulação para um navio e, se for caso disso, armá-lo com os equipamentos necessários para as actividades previstas no transporte marítimo. O gestor por conta de terceiros oferece um serviço ao armador ou ao proprietário de um navio: na verdade, não celebra nenhum contrato de transporte com o carregador. A sua actividade não pode, pois, ser tratada como um serviço de transporte.

(170) As novas orientações comunitárias publicadas em 17 de Janeiro de 2004 sobre os auxílios estatais ao transporte marítimo prevêem que as sociedades gestoras de navios podem beneficiar de auxílios para navios por cuja gestão da tripulação e gestão técnica na totalidade sejam responsáveis (42). Tais empresas só podem ser elegíveis se assumirem a total responsabilidade da exploração do navio e todos os deveres e responsabilidades impostos pelo código ISM (43). Por conseguinte, a Comissão só pode autorizar os auxílios para os gestores de navios que satisfazem as condições estabelecidas pelas novas orientações comunitárias.

(171) No que respeita ao nível de tributação dos gestores de navios por conta de terceiros, a Comissão toma nota, com base em valores fornecidos pelas autoridades belgas, de que, para uma mesma arqueação da frota, um gestor tem um volume de negócios muito inferior a um armador, quanto mais não fosse devido aos custos de capital incorridos pelo armador e em que o gestor não incorre. Segundo o exemplo fornecido pelas autoridades belgas, há uma relação de um para cem entre o volume de negócios de um gestor e de um armador para um navio do tipo Very Large Crude Carrier (VLCC). Este exemplo mostra também que se um gestor fosse objecto do regime de tributação fixa com as mesmas taxas que as aplicáveis ao armador, o seu imposto fixo seria significativamente mais elevado do que aquele que teria de pagar sob o regime normal de imposto sobre as sociedades. A Comissão considera que se esta constatação pudesse ser condensada num estudo mais pormenorizado sobre a relação entre os volumes de negócios respectivos das duas profissões em causa para navios equivalentes, poderia, na verdade, ser lógico aplicar taxas de tributação mais baixas aos gestores do que aos armadores. Na falta de um estudo, a Comissão estima que, com base nas informações de que dispõe actualmente, não pode aceitar nesta fase uma relação de um para dez nos níveis de tributação com fase na arqueação, entre os armadores e os gestores de navios.

(172) Atendendo às considerações acima tecidas e às informações disponíveis, a Comissão considera que um regime de tributação fixa em proveito de gestores de navios por conta de terceiros, sendo a tributação baseada na arqueação da frota sob gestão, é compatível com o mercado comum se as taxas relativas à arqueação forem as mesmas que as aplicáveis às empresas de transporte marítimo e se os gestores em causa assegurarem, simultaneamente, a gestão das tripulações e a gestão técnica dos navios, em conformidade com as exigências das orientações comunitárias publicadas em 17 de Janeiro de 2004 sobre os auxílios ao transporte marítimo.

6. CONCLUSÕES

(173) Em conclusão, a Comissão considera, no que se refere ao regime de tributação fixa a favor dos armadores estabelecido pela lei-programa de 2 de Agosto de 2002, que: a) A introdução da taxa de 0,05 euros por fracção de 100 toneladas acima das 40 000 NT (n.o 1 do artigo 119o da lei-programa) é compatível com o mercado comum desde que os navios em causa sejam novos ou desde que tenham estado registados, pelo menos nos últimos cinco anos, sob um pavilhão não comunitário; b) A inclusão no regime de tributação fixa (n.o 2 do artigo 115o da lei-programa) dos rendimentos resultantes das actividades seguintes é incompatível com o mercado comum: — actividades conexas e temporárias, — venda de produtos não destinados ao consumo a bordo, como os artigos de luxo, e a prestação de serviços sem ligação directa com o transporte marítimo, como as apostas, os jogos de mesa e os casinos, bem com as excursões para os passageiros, — investimento a curto prazo do capital de exploração, se não corresponder à remuneração da tesouraria corrente da empresa resultante de actividades elegíveis (44), — publicidade e comercialização, se não corresponderem à venda de espaços publicitários a bordo de navios elegíveis, — actividade de «shipbrokerage» por conta de navios de terceiros, — alienação dos activos de exploração se, dada a sua natureza, não se destinarem ao transporte marítimo; c) A inclusão no regime de tributação fixa dos rendimentos resultantes das actividades seguintes (n.o 2 do artigo 115o da lei-programa) é incompatível com o mercado comum: — investimento a curto prazo do capital de exploração, se corresponder à remuneração da tesouraria corrente da empresa resultante de actividades elegíveis (45), — publicidade e comercialização, se corresponderem à venda de espaços publicitários a bordo de navios elegíveis, — actividade de «shipbrokerage» por conta dos seus próprios navios, — alienação dos activos de exploração dada a sua natureza, se se destinarem ao transporte marítimo; d) A dedução do imposto fixo com base na arqueação das perdas das outras divisões que não tenham podido ser deduzidas dos lucros de qualquer divisão da sociedade no exercício contabilístico em causa (n.o 1 do artigo 120o da lei-programa) é incompatível com o mercado comum; e) As taxas reduzidas utilizadas para o cálculo do imposto fixo aplicável aos navios com menos de 10 anos (n.o 2 do artigo 119o da lei-programa) são incompatíveis com o mercado comum.

(174) Relativamente às medidas fiscais fora do regime de tributação fixa a favor dos armadores, a Comissão considera que são incompatíveis com o mercado comum: — o dispositivo de amortização especial previsto no artigo 121o da lei-programa para todos os navios que não são utilizados para actividades elegíveis, — as reduções, para os navios não destinados ao transporte marítimo, do emolumento de registo das hipotecas sobre navios não destinados ao transporte marítimo.

(175) Com base unicamente nas informações de que dispõe, a Comissão não pode considerar como compatível com o mercado comum o regime de tributação fixa a favor de gestores de navios por conta de terceiros previsto pelo artigo 124o da lei-programa. Esta posição pode, ser for caso disso, ser revista numa futura decisão da Comissão, com base numa nova notificação e em informações mais completas e pertinentes.

(176) Em contrapartida, a Comissão considera como compatível com o mercado comum o regime de tributação fixa a favor de gestores de navios por conta de terceiros, desde que as taxas relativas à arqueação sejam as mesmas que as aplicáveis às empresas de transporte marítimo e que os gestores em causa assegurem simultaneamente a gestão das tripulações e a gestão técnica dos navios, em conformidade com as exigências das orientações comunitárias publicadas em 17 de Janeiro de 2004 sobre os auxílios estatais ao transporte marítimo.

(177) A presente decisão é executável imediatamente, incluindo no respeitante à recuperação dos eventuais auxílios individuais concedidos ilegalmente, sem prejuízo da possibilidade de estes últimos poderem, se for caso disso, não ser qualificados como auxílios estatais caso o conjunto dos quatro critérios estabelecidos no n.o 1 do artigo 87o não seja satisfeito ou caso sejam considerados como auxílios compatíveis com o mercado comum atendendo às suas características próprias,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

As medidas fiscais contidas na lei-programa belga de 2 de Agosto de 2002 que foram objecto da abertura de um procedimento formal de investigação por decisão da Comissão de 19 de Março de 2003 constituem auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 87o do Tratado.

Artigo 2o

A introdução, no regime de tributação fixa a favor dos armadores, de uma taxa reduzida para 0,05 euros por 100 toneladas para a fracção acima de 40 000 NT é compatível com o mercado comum, desde que os navios com mais de 40 000 NT afectados pela aplicação dessa taxa reduzida sejam novos ou tenham estado registados sob pavilhão de um país terceiro nos cinco anos anteriores à sua entrada no regime de tributação fixa.

Artigo 3o

1. Não são elegíveis ao abrigo do regime de tributação fixa a favor dos armadores os rendimentos resultantes das actividades seguintes:

a) Actividades conexas e temporárias;

b) Venda de produtos não destinados a consumo a bordo, como os artigos de luxo, e a prestação de serviços sem ligação directa com o transporte marítimo, como as apostas, os jogos de mesa e os casinos, bem com as excursões para os passageiros;

c) Rendimentos do investimento a curto prazo do capital de exploração, se não corresponderem à remuneração da tesouraria corrente da empresa resultante de actividades elegíveis;

d) Publicidade e comercialização, se não corresponderem à venda de espaços publicitários a bordo de navios elegíveis;

e) Actividade de «shipbrokerage» por conta de navios de terceiros;

f) Alienação dos activos de exploração se, dada a sua natureza, não se destinarem ao transporte marítimo.

A sua inclusão no regime de tributação fixa a favor dos armadores é incompatível com o mercado comum.

2. São elegíveis ao abrigo do regime de tributação fixa a favor dos armadores os rendimentos resultantes das actividades seguintes:

a) Rendimentos do investimento a curto prazo do capital de exploração, se corresponderem à remuneração da tesouraria corrente da empresa resultante de actividades elegíveis;

b) Publicidade e comercialização, se corresponderem à venda de espaços publicitários a bordo de navios elegíveis;

c) Actividade de «shipbrokerage» por conta dos seus próprios navios;

d) Alienação dos activos de exploração, se, dada a sua natureza, se destinarem ao transporte marítimo.

A sua inclusão no regime de tributação fixa a favor dos armadores é compatível com o mercado comum, sob reserva do respeito das condições enunciadas no presente número.

Artigo 4o

A dedução das perdas de outras divisões da empresa objecto da tributação que não são sujeitas ao imposto fixo com base na arqueação para os armadores é incompatível com o mercado comum.

Artigo 5o

As reduções das taxas fiscais no âmbito da tributação fixa a favor dos armadores para os navios com menos de 10 anos são incompatíveis com o mercado comum.

Artigo 6o

A aplicação do regime de amortização acelerada para os navios a navios que, dada a sua natureza, não se destinem ao transporte marítimo é incompatível com o mercado comum.

A título das medidas adequadas, é proposto que a Bélgica elimine o regime especial de opção aplicável às amortizações para todos os navios que, dada a sua natureza, não se destinem ao transporte marítimo antes de 30 de Junho de 2005.

A Bélgica informará a Comissão, antes de 31 de Dezembro de 2004, da sua decisão de se conformar às referidas medidas adequadas.

Artigo 7o

A redução ou a isenção do pagamento dos emolumentos de registo de hipoteca sobre navios que, dada a sua natureza, não se destinem ao transporte marítimo é incompatível com o mercado comum.

Artigo 8o

O regime de tributação fixa com base na arqueação a favor dos gestores de navios por conta de terceiros é compatível com o mercado comum, desde que estes últimos assegurem, simultaneamente, a gestão das tripulações e a gestão técnica dos navios, em conformidade com as disposições das orientações comunitárias em vigor sobre os auxílios estatais ao transporte marítimo e desde que as taxas relativas à arqueação sejam as mesmas que as aplicáveis às empresas de transporte marítimo.

Artigo 9o

A Bélgica informará a Comissão, no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, das medidas tomadas para tornar a lei-programa de 2 de Agosto de 2002 conforme com a presente decisão e, se for caso disso, para proceder ao reembolso dos auxílios incompatíveis concedidos ilegalmente em aplicação da referida Lei-programa. Os juros devem ser calculados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão (46), nomeadamente os artigos 9o, 10o e 11o.

Artigo 10o

O Reino da Bélgica é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 2004. Pela Comissão, Loyola DE PALACIO Vice-Presidente

(1) JO C 145 de 21.6.2003, p. 4.

(2) Ver nota de pé-de-página 1.

(3) JO L 83 de 27.3.1999, p. 1. Regulamento alterado pelo Tratado de Adesão de 2003.

(4) JO C 13 de 17.1.2004, p. 3.

(5) Ainda chamada Tonnage Tax em inglês.

(6) Ver secção 2.8 da decisão da Comissão de 19 de Março de 2003.

(7) Ver nota de pé-de-página 6.

(8) Medida prevista pelo artigo 121o da lei-programa de 2 de Agosto de 2002.

«Artigo 121o § 1. Sob reserva das derrogações referidas na presente secção, as amortizações aplicáveis aos navios novos ou em segunda mão são determinadas em conformidade com os artigos 61o e 64o do código dos impostos sobre os rendimentos de 1992. § 2. São admitidas as seguintes percentagens de amortização relativamente aos navios novos, às partes em co-propriedade de navios novos e a partes de navio em navios novos: para o exercício contabilístico da entrada em serviço — 20 %, para cada um dos dois exercícios contabilísticos seguintes — 15 %. Em seguida, 10 % por exercício contabilístico até à amortização completa. § 3. As insuficiências de amortização dos três primeiros exercícios contabilísticos, a contar daquele durante o qual o navio entrou em serviço, são recuperadas durante os períodos fiscais seguintes àquele em que se verificou a insuficiência, mesmo que tal ocorra fora do período normal de amortização em conformidade com n.o 2, desde que a amortização anual total por navio não exceda, em caso algum, 20 % do valor do investimento ou do custo de compra. § 4. Os navios amortizados em conformidade com o regime referido no presente artigo não podem beneficiar do regime de opção de amortizações degressivas previsto no artigo 64o do código sobre os impostos sobre os rendimentos de 1992. § 5. Os navios, as partes em co-propriedade de navios e as partes de navio em navios que não tenham sido adquiridos no estado novo podem beneficiar da amortização referida nos nos 1 a 4 quando tais navios entrem pela primeira vez na posse de um contribuinte belga. Os navios que não tenham sido adquiridos no estado novo e que, em conformidade com o n.o 1, não possam beneficiar da amortização referida nos nos 1 a 4 podem ser amortizados de forma linear ao longo do período de utilização normal. As amortizações referidas nos nos 1 a 4 são igualmente aplicáveis aos encargos ocasionados pelas grandes reparações e arranjos efectuados aquando da aquisição de navios em segunda mão. § 6. O disposto no presente artigo não é aplicável durante o período em que os benefícios provenientes da navegação marítima são determinados em função da arqueação. § 7. Em caso de alienação após o final do período durante o qual os benefícios provenientes da navegação marítima são determinados em função da arqueação, para o cálculo das mais-valias referidas no artigo 122o, o valor fiscal líquido é estabelecido com base nas regras de amortização normais no plano fiscal, incluindo durante o período em que os benefícios provenientes da navegação marítima são determinados em função da arqueação»

(9) Medida prevista pelo artigo 122o da lei-programa de 2 de Agosto de 2002.

«Artigo 122o § 1. Sob reserva das derrogações referidas na presente secção, o disposto no artigo 190o do código dos impostos sobre os rendimentos de 1992 é aplicável às mais-valias realizadas em navios por sociedades com residência fiscal ou estabelecimentos belgas de sociedades que não tenham residência fiscal que exerçam exclusivamente actividades descritas no n.o 2 do artigo 115o § 2. Quando um montante igual ao valor de realização é reinvestido da forma e nos prazos indicados infra, as mais-valias realizadas aquando da alienação de navios são objecto de isenção, desde que os navios alienados sejam imobilizações desde há mais de cinco anos no momento da alienação. § 3. O reinvestimento deve revestir a forma de navios, partes de co-propriedade de navios, partes de navios ou de acções ou partes de uma empresa – operador marítimo que tenha sede social na União Europeia. § 4. O reinvestimento deve ser efectuado o mais tardar na cessação da actividade profissional, num prazo de cinco anos com início no primeiro dia do período fiscal de realização das mais-valias, ou no primeiro dia do penúltimo período fiscal anterior ao da realização das mais-valias. § 5. Para justificar o sistema de tributação referido no n.o 1, o contribuinte deve anexar um documento conforme ao modelo adoptado pelo Ministério das Finanças ou pelo seu representante à sua declaração de imposto sobre os rendimentos do exercício fiscal relativo ao período fiscal em que as mais-valias foram realizados e em relação a cada exercício fiscal subsequente até que a o reinvestimento seja efectuado em conformidade com os nos 2 a 4. § 6. Caso não se verifique um reinvestimento nas formas e nos prazos previstos nos nos 1 a 4, as mais-valias realizadas são consideradas como benefícios do período fiscal durante o qual o prazo de reinvestimento tenha expirado. § 7. O investimento tomado em consideração para o reinvestimento deve ser conservado como elemento do activo durante, pelo menos, cinco anos. No entanto, pode, eventualmente, ser substituído no prazo de três meses em caso de alienação. Se o investimento, tomado em consideração como reinvestimento, for substituído desta forma, o disposto no presente artigo é aplicável relativamente à alienação do activo adquirido como substituição. § 8. O disposto no presente artigo não é aplicável durante o período em que os benefícios provenientes da navegação marítima são determinados em função da arqueação.»

(10) Ver secção 2.8.2 da decisão da Comissão de 19 de Março de 2003.

(11) Medida prevista pelo artigo 123o da lei-programa de 2 de Agosto de 2002.

«Artigo 123o § 1. Em derrogação aos artigos 68o e 201o do código dos impostos sobre os rendimentos de 1992, as empresas com residência fiscal ou os estabelecimentos belgas de empresas sem residência fiscal que exerçam exclusivamente actividades descritas no artigo 115o em relação a navios adquiridos no estado novo ou a navios em segunda mão que entrem pela primeira vez na posse de um contribuinte belga podem beneficiar de uma dedução para investimentos igual a 30 % do preço de compra desses navios. § 2. O disposto no presente artigo não é aplicável durante o período em que os benefícios provenientes da navegação marítima são determinados em função da arqueação. § 3. Em caso de ausência ou insuficiência de benefícios num período fiscal para o qual a dedução para investimentos possa ser efectuada, a isenção não concedida em relação a esse período fiscal é reportada sucessivamente para os benefícios dos períodos fiscais seguintes. § 4. A parte eventualmente não imputada da dedução para investimentos que subsista quando são determinados pela primeira vez com base na arqueação os benefícios provenientes da navegação marítima pode ser novamente deduzida dos benefícios após o termo do período em que estes foram dessa forma determinados.»

(12) Ver nota de pé-de-página 10.

(13) Alterado pelo artigo 17o do decreto-real n.o 12 de 18 de Abril de 1967 e pelo artigo 64o da lei de 22 de Dezembro de 1998.

(14) Artigo 124o da lei-programa de 2 de Agosto de 2002.

(15) Carta SG