DECISÃO DO CONSELHO de 8 de Junho de 1993 que altera a decisão do Conselho 88/591/CECA, CEE, Euratom, que institui um Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias

(93/350/Euratom, CECA, CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 32oD,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 168oA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 140oA,

Tendo em conta o protocolo relativo ao estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, assinado em Paris, em 18 de Abril de 1951,

Tendo em conta o pedido do Tribunal de Justiça,

Tendo em conta o parecer da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que a associação de um Tribunal de Primeira Instância ao Tribunal de Justiça, pela Decisão 88/591/CECA, CEE, Euratom (2), se destina, através da instituição de um duplo grau de jurisdição, a melhorar a protecção judiciária dos interessados, nomeadamente nos recursos que necessitam de uma análise aprofundada de factos complexos, e a manter a qualidade e a eficácia do controlo judiciário na ordem jurídica comunitária, permitindo que o Tribunal de Justiça concentre a sua actividade na sua função essencial de garantir uma interpretação uniforme do direito comunitário;

Considerando que, com a mesma finalidade, e em função da experiência adquirida, há que alargar as competências transferidas para o Tribunal de Primeira Instância para conhecer, em primeira instância, de certas categorias de recursos interpostos por pessoas singulares ou colectivas;

Considerando, portanto, que é conveniente alterar em conformidade a Decisão 88/591/CECA, CEE, Euratom,

DECIDE:

Artigo 1o

A Decisão 88/591/CECA, CEE, Euratom é alterada do seguinte modo:

1. O no 1 do artigo 3o passa a ter a seguinte redacção:

« O Tribunal de Primeira Instância exerce, em primeira instância, a competência conferida ao Tribunal de Justiça pelos Tratados que instituem as Comunidades e pelos actos adoptados em sua execução, salvo disposição em contrário em acto que crie um organismo de direito comunitário:

a) Nos litígios referidos no artigo 179o do Tratado CEE e no artigo 152o do Tratado Euratom;

b) Nos recursos interpostos por pessoas singulares ou colectivas nos termos do segundo parágrafo do artigo 33o, do artigo 35o, do primeiro e segundo parágrafos do artigo 40o e do artigo 42o do Tratado CECA;

c) Nos recursos interpostos por pessoas singulares ou colectivas nos termos do segundo parágrafo do artigo 173o, do terceiro parágrafo do artigo 175o e dos artigos 178o e 181o do Tratado CEE;

d) Nos recursos interpostos por pessoas singulares ou colectivas nos termos do segundo parágrafo do artigo 146o, do terceiro parágrafo do artigo 148o e dos artigos 151o e 153o do Tratado Euratom ».

2. São revogados os nos 2 e 3 do artigo 3o,

3. O artigo 4o passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 4o

Sob reserva do disposto nos artigos seguintes, os artigos 34o, 36o, 39o, 44o e 92o do Tratado CECA, os artigos 172o, 174o, 176o, 184o a 187o e 192o do Tratado CEE e os artigos 49o, 83o, 144o, alínea b), 147o, 149o, 156o a 159o e 164o do Tratado Euratom são aplicáveis ao Tribunal de Primeira Instância. ».

Artigo 2o

No protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 88/591/CECA, CEE, Euratom, o segundo parágrafo do artigo 53o passa a ter a seguinte redacção:

« Em derrogação do disposto no artigo 44o do Tratado, as decisões do Tribunal de Primeira Instância que anulem uma decisão ou recomendação de carácter geral só produzem efeitos depois de decorrido o prazo referido no primeiro parágrafo do artigo 49o do presente Estatuto ou, se tiver sido interposto recurso no decurso desse prazo, a contar do indeferimento deste, sem prejuízo do direito que assiste a qualquer das partes de requerer ao Tribunal de Justiça, ao abrigo dos segundo e terceiro parágrafos do artigo 39o do Tratado, que suspenda os efeitos do acto anulado ou ordene qualquer outra medida provisória. ».

Artigo 3o

A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. No entanto, no que se refere aos recursos interpostos por pessoas singulares ou colectivas, nos termos do segundo parágrafo do artigo 33o, do artigo 35o, e do primeiro e segundo parágrafos do artigo 40o do Tratado CECA, e que digam respeito a actos relacionados com a aplicação do artigo 74o do referido Tratado, bem como no que se refere aos recursos interpostos por pessoas singulares ou colectivas, nos termos do segundo parágrafo do artigo 173o, do terceiro parágrafo do artigo 175o e do artigo 178o do Tratado CEE e que se relacionem com medidas de protecção do comércio na acepção do artigo 113o desse Tratado no caso de dumping e de subvenções, a entrada em vigor da presente decisão é adiada para data a definir pelo Conselho, deliberando por unanimidade.

As disposições relativas aos recursos interpostos nos termos do artigo 42o do Tratado CECA, do artigo 181o do Tratado CEE e do artigo 153o do Tratado Euratom são aplicáveis apenas aos contratos celebrados posteriormente à entrada em vigor da presente decisão.

Artigo 4o

Os processos referidos no artigo 3o da Decisão 88/591/CECA, CEE, Euratom, alterado pela presente decisão, e que se encontram pendentes no Tribunal de Justiça à data da entrada em vigor da presente decisão, mas nos quais ainda não tenha sido apresentado o relatório preliminar previsto no no 1 do artigo 44o do regulamento processual do Tribunal de Justiça, serão remetidos ao Tribunal de Primeira Instância.

Feito no Luxemburgo, em 8 de Junho de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

N. HELVEG PETERSEN

(1) JO no C 241 de 21. 9. 1992, p. 1.

(2) JO no L 319 de 25. 11. 1988, p. 1. Versão rectificada publicada no JO no C 215 de 21. 8. 1989, p. 1.