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REGULAMENTO (CEE) No 3105/92 DO CONSELHO de 26 de Outubro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 545/92, relativo ao regime aplicável às importações na Comunidade de produtos originários das repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia e da Eslovénia e da República Jugoslava da Macedónia

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 545/92 (1) fixou o regime aplicável às importações de produtos originários das repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia e da Eslovénia e da República Jugoslava da Macedónia;

Considerando que é necessário alterar esse regulamento, fixando o meio pelo qual serão adoptadas as regras de origem aplicáveis,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

É inserido no Regulamento (CEE) no 545/92 o artigo seguinte:

« Artigo 10oA

As regras de origem serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 14o do Regulamento (CEE) no 802/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à definição comum da noção de origem das mercadorias (*).

(*) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 1. Com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 456/91 (JO no L 54 de 28. 2. 1991, p. 4). ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 26 de Outubro de 1992. Pelo Conselho

O Presidente

J. GUMMER

(1) JO no L 63 de 7. 3. 1992, p. 1. Alterado pelo Regulamento (CEE) no 1433/92 (JO no L 151 de 3. 6. 1992, p. 7).
29.10.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L312/23
REGULAMENTO (CEE)N?3118/92DACOMISSÃO
de28deOutubrode1992
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
ovigésimosextoconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcurso
públicopermanentereferidonoRegulamento (CEE)n?920/92
EconómicaEuropeiaeasRepublicasdaServiaedo
Montenegro ;queessaproibiçãonãoseaplicaacertas
actividadesenumeradosnosartigos2?e3?doreferido
regulamento ;queconvenienteteressefactoemconta
aquandodafixaçãodasrestituições;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoAçúcar,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemconteoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?61/92(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?920/92daComissão,de10deAbrilde1992,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3),alteradopeloRegulamento
(CEE)n?1684/92(4),procedeu-seaconcursospúblicos
parciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerandoque,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?920/92,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldo
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerandoque,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraovigésimosextoconcursopúblicoparcial,as
disposiçõesreferidasnoartigo1?;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1432/92do
Conselho0,alteradopeloRegulamento (CEE)n?2015/
/92(%proibiuostrocascomerciaisentreaComunidadeADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Paraovigésimosextoconcursopúblicoparcialde
açúcarbranco,efectuadonoâmbitodoRegulamento
(CEE)n?920/92alterado,omontantemáximodaresti­
tuiçãoàexportaçãoéfixadoem42,408ecus/100quilogra­
mas.
2.AsrestituiçõesàexportaçãoparaasRepúblicasda
SérviaedeMontenegrosópodemserconcedidasno
âmbitodaajudahumanitáriaprestadapororganizaçõesde
beneficência ,norespeitodascondiçõesestabelecidasna
alíneaa)doartigo2?enoartigo3?doRegulamento
(CEE)n?1432/92doConselho.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem29de
Outubrode1992.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deOutubrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.0JOn?L6de11.1.1992,p.19.
f)JOn?L98de11.4.1992,p.11.
(4)JOn?L176de30.6.1992,p.31.0JOn?L151de3.6.1992,p.4.ÓJOn?L205de22.7.1992,p.2.
N?L317/16 JornalOficialdasComunidades Europeias 31.10.92
REGULAMENTO (CEE)N?3164/92DACOMISSÃO
de30deOutubrode1992
quefixaodireitoniveladorreduzidoaplicávelàimportaçãoemPortugalde
determinadas quantidades deaçúcarembrutodestinadoàsrefinarias
portuguesas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?61/92(2),e,nomeadamente ,on?8doseuartigo16?,
Considerandoqueoartigo303?doActodeAdesãoprevê
aaplicação,duranteoperíododeseteanosapósaadesão,
deumdireitoniveladorreduzidoàimportaçãoem
Portugaldedeterminadasquantidadesdeaçúcarembruto
origináriodedeterminados paísesterceiros;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?599/86da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2860/92(4),fixouodireitonive­
ladorreduzidoaplicávelàimportaçãoemPortugalde
determinadasquantidadesdeaçúcarembrutodestinadas
àsrefinariasportuguesas ;
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
mencionadasdenovonoRegulamento (CEE)n?599/86,
aosdadosdequeaComissãotemconhecimento ,levaa
fixarodireitoniveladoremconformidadecomoartigo1?
dopresenteregulamento ;Considerando que,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedosdireitosniveladores,éconveniente
considerarparaocálculodessesúltimos:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelofactordecorrecçãoprevistonon?1,
últimoparágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho^,comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/90
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado ,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Odireitoniveladorreduzidoaplicávelàimportaçãoem
Portugalparaoaçúcarembrutodestinadoaserrefinado
(códigosNC17011110e17011210)éfixado,paraa
qualidadetipo,em29,48ecus/100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1de
Novembrode1992.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deOutubrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(■)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L6de11.1.1992,p.19.
(3)JOn?L58de1.3.1986,p.18.
(4)JOn?L286de1.10.1992,p.32.OJOn?L164de24.6.1985,p.1.HJOn?L201de31.7.1990,p.9.
REGULAMENTO (CEE) No 3182/92 DA COMISSÃO de 29 de Outubro de 1992 que revoga o Regulamento (CEE) no 2364/92 relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3483/88 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 11o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2364/92 da Comissão (3) proibiu a pesca do bacalhau nas águas da divisão CIEM II b efectuada por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2985/92 do Conselho (4) aumenta a quota do bacalhau atribuída à Comunidade nas águas da divisão CIEM II b previstas pelo Regulamento (CEE) no 3882/91 do Conselho (5); que a pesca do bacalhau nas águas da divisão CIEM II b pelos navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro deve, por conseguinte, ser autorizada; que é conveniente, portanto, revogar o Regulamento (CEE) no 2364/92,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Fica revogado o Regulamento (CEE) no 2364/92.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 17 de Outubro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1992. Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO no L 207 de 29. 7. 1987, p. 1. (2) JO no L 306 de 11. 11. 1988, p. 2. (3) JO no L 230 de 13. 8. 1992, p. 17. (4) JO no L 300 de 16. 10. 1992, p. 3. (5) JO no L 367 de 31. 12. 1991, p. 1.
REGULAMENTO (CEE) No 3204/92 DA COMISSÃO de 3 de Novembro de 1992 que altera os disposições do Regulamento (CEE) no 3007/84 que estabelece modalidades de aplicação do prémio aos produtores de carne de ovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2069/92 (2), e, nomeadamente, o no 8 do seu artigo 5o,

Considerando que as definições de « ovelha elegível » e « cabra elegível » são fixadas pelo Regulamento (CEE) no 3493/90 do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece as regras gerais relativas à concessão do prémio em benefício dos produtores de carne de ovino (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2070/92 (4); que, para efeitos de controlo, devem ser especificados o(s) período(s) de parição do rebanho e a data em que as ovelhas e cabras se tornam elegíveis; que deve, por conseguinte, ser alterado o Regulamento (CEE) no 3007/84 da Comissão, de 26 de Outubro de 1984, que estabelece modalidades de aplicação dos prémios aos produtores de carne de ovino (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3340/91 (6);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das carnes de ovino e caprino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 3007/84 é alterado do seguinte modo:

1. Ao no 1 do artigo 3o é aditada a seguinte frase:

« Dos pedidos de prémio constará a indicação do(s) principal(ais) período(s) de parição do rebanho durante o ano anterior. ».

2. Ao artigo 5o é aditado o seguinte no 3:

« 3. Para efeitos de controlo dos pedidos de prémio, são considerados elegíveis os animais que satisfazem as exigências das definições estabelecidas nos nos 4 e 5 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3493/90 no último dia do período de retenção. ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável aos prémios pagos a título da campanha de comercialização de 1993 e das campanhas seguintes. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 289 de 7. 10. 1989, p. 1. (2) JO no L 215 de 30. 7. 1992, p. 59. (3) JO no L 337 de 4. 12. 1990, p. 7. (4) JO no L 215 de 30. 7. 1992, p. 63. (5) JO no L 283 de 27. 10. 1984, p. 28. (6) JO no L 316 de 16. 11. 1991, p. 24.
N?L325/14 JornalOficialdasComunidades Europeias 11.11.92
REGULAMENTO (CEE)N?3259/92DACOMISSÃO
de10deNovembrode1992
relativoàentregadecertificadosdeimportaçãoparacarnedebovinodealta
qualidade,fresca,refrigeradaoucongelada
refrigeradaoucongelada,originariaeprovenientedos
EstadosUnidosdaAméricaedoCanadá,quepodeser
importadaemcondiçõesespeciaisduranteoanode1992;
Considerandoqueéimportantelembrarqueoscertifi­
cadosprevistospelopresenteregulamentosópodemser
utilizadosdurantetodooseuperíododevalidadesem
prejuízodosregimesexistentesemmatériaveterinária,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemContaoRegulamento (CEE)n?3668/91do
Conselho,de11deDezembrode1991,relativoàabertura
deumcontingentepautalcomunitárioparaacarnede
bovinodealtaqualidade,fresca,refrigeradaoucongelada
doscódigosNC0201e0202eparaosprodutosdos
códigosNC02061095e02062991(1992)0,e,nomea­
damente,oseuartigo2?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3743/91da
Comissão,de18deDezembrode1991,queestabeleceas
modalidadesdeaplicaçãodosregimesdeimportações
previstosnosRegulamentos (CEE)n?3668/91e(CEE)
n?3669/91doConselhonosectordacarnedebovino(2),
alteradopeloRegulamento (CEE)n?657/92(3),estabelece,
noseuartigo7?,queospedidoseaemissãodoscertifi­
cadosdeimportaçãodacarnereferidanon?1,alínead),
doseuartigo1?serealizemnostermosdosartigos12?e
15?doRegulamento (CEE)n?2377/80daComissão,de4
deSetembrode1980,queestabeleceasmodalidadesespe­
ciaisdeaplicaçãodoregimedecertificadosdeimportação
edeexportaçãonosectordacarnedebovino(4),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?815/910;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3743/91,no
n?1,alínead),doseuartigo1?,fixouem10000toneladas
aquantidadedecarnedebovinodealtaqualidade,fresca,ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Todosospedidosdecertificadodeimportaçãoapre­
sentadosde1a5deNovembrode1992emrelaçãoà
carnedebovinodealtaqualidade,fresca,refrigeradaou
congelada,referidanon?1,alínead),doartigo1?do
Regulamento (CEE)n?3743/91serãosatisfeitosnaínte­
gra.
2.Ospedidosdecertificadospodemserdepositados
nostermosdoartigo12?doRegulamento (CEE)
n?2377/80nodecursodoscincoprimeirosdiasdomês
deDezembrode1992para8642toneladas.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem11
deNovembrode1992.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em10deNovembrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L349de18.12.1991,p.3.
OJOn?L352de21.12.1991,p.36.
(3)JOn?L70de17.3.1992,p.14.
(4)JOn?L241de13.9.1980,p.5.
OJOn?L83de3.4.1991,p.6.
REGULAMENTO (CEE) No 3250/92 DA COMISSÃO de 9 de Novembro de 1992 relativo às quantidades de produtos do sector das carnes de ovino e caprino que podem ser importadas da Roménia no decurso do ano de 1992

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Decisão 84/633/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1984, que autoriza a Comissão, no âmbito dos acordos de autolimitação do comércio no sector das carnes de ovino e caprino concluídos entre a Comunidade Económica Europeia e doze países terceiros, a converter os animais vivos em carne fresca ou refrigerada, ou inversamente, nos limites das quantidades acordadas, para assegurar o funcionamento harmonioso das trocas comerciais (1), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 1o,

Considerando que a Roménia se comprometeu, no âmbito de um acordo concluído com a Comunidade, a limitar as suas exportações de produtos do sector das carnes de ovino e caprino para a Comunidade às quantidades anuais de 475 toneladas de animais vivos, expressas em peso de carcaça com osso, e de 75 toneladas de carnes frescas e refrigeradas;

Considerando que a Roménia pediu à Comunidade para converter a quantidade de 75 toneladas de carnes frescas e refrigeradas, prevista para a exportação em 1992, em 75 toneladas de animais vivos expressos em peso de carcaça com ossos; que as quantidades extremamente limitadas para as quais a Roménia fez este pedido não são susceptíveis de perturbar o mercado da Comunidade; que a situação do mercado permite satisfazer este pedido;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovinos e dos caprinos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

As quantidades de animais vivos das espécies ovina e caprina, dos códigos NC 0104 10 90 e 0104 20 90, que podem ser importadas da Roménia, em aplicação do acordo concluído com este país, são fixadas, para o ano de 1992, em 550 toneladas expressas em peso de carcaça com osso.

As quantidades de carnes frescas e refrigeradas das espécies ovina e caprina, do código NC 0204, que podem ser importadas da Roménia em aplicação do acordo concluído com este país, são fixadas em 0 para o ano de 1992.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 331 de 19. 12. 1984, p. 32.
N?L326/30 JornalOficialdasComunidades Europeias 12.11.92
REGULAMENTO (CEE)N?3276/92DACOMISSÃO
de11deNovembrode1992
quefixaomontantedaajudarelativaaoalgodão
ConsiderandoqueaaplicaçãodosRegulamentos emoda­
lidadesretomadosnoRegulamento (CEE)n?2539/92aos
dadosdequeaComissãodispõeactualmentelevaaque
sealtereomontantedaajudaactualmentevigente,como
seindicanoartigo1?dopresenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodaGréciae,nomeada­
mente,osn?'3e10doProtocolon?4,relativoaoalgo­
dão,alteradopeloActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,oProtocolon?14anexoa
esseActoeoRegulamento (CEE)n?4006/87daComis­
são0),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2169/81do
Conselho,de27deJulhode1981,quefixaasregras
geraisdoregimedeajudaaoalgodão(2),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?2053/92(3),e,nomeadamente ,on?1doartigo5?,
Considerandoqueomontantedaajudareferidanon?1
doartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81foifixado
peloRegulamento (CEE)n?2539/92daComissão(4),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3217/92(0;Artigo1?
Omontantedaajudarelativaaoalgodãocomsemente
referidonoartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81é
fixadoem73,783ecuspor100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem12de
Novembrode1992.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em11deNovembrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L377de31.12.1987,p.49.0JOn?L211de31.7.1981,p.2.
OJOn?L215de30.7.1992,p.12.
OJOn?L254de1.9.1992,p.47.nJOn?L320de5.11.1992,p.19.
REGULAMENTO (CEE) No 3346/92 DA COMISSÃO de 19 de Novembro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 685/69, relativo às modalidades de aplicação das intervenções no mercado da manteiga e da nata de leite

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2071/92 (2), e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 6o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 685/69 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 257/92 (4), estabelece no seu título III as modalidades de concessão das ajudas à armazenagem privada da manteiga e da nata; que este regulamento faz referência no seu artigo 29o ao no 4 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 777/87 do Conselho (5); que esta referência já não é válida devido a alterações introduzidas neste regulamento pelo Regulamento (CEE) no 1634/91 (6) e que, por conseguinte, deve ser rectificada com efeitos a partir da entrada em vigor do referido regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No no 1 do artigo 29o do Regulamento (CEE) no 685/69, a referência ao « no 4 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 777/87 » é substituída pela referência ao « no 3 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 777/87 ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 15 de Junho de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (2) JO no L 215 de 30. 7. 1992, p. 64. (3) JO no L 90 de 15. 4. 1969, p. 12. (4) JO no L 28 de 4. 2. 1992, p. 5. (5) JO no L 78 de 20. 3. 1987, p. 10. (6) JO no L 150 de 15. 6. 1991, p. 26.
REGULAMENTO (CEE) No 3426/92 DA COMISSÃO de 26 de Novembro de 1992 relativo à suspensão de pesca da faneca-noruega por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2241/87 do Conselho, de 23 Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3483/88 (2), e, nomeadamente, pelo no 3 do seu artigo 11o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3882/91 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1991, que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1992 e certas condições em que podem ser pescados (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2985/92 (4), estabelece as partes dos totais admissíveis de capturas de faneca-noruega atribuídos à Comunidade para 1992;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a parte do total admissível de capturas atribuído à Comunidade;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de faneca-noruega nas águas das divisões CIEM IIa (zona CE), IIIa e IV (zona CE), efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro, atingiram a parte do total admissível de capturas atribuído à Comunidade para 1992,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

As capturas de faneca-noruega nas águas das divisões CIEM IIa (zona CE), IIIa e IV (zona CE), efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro, são consideradas como tendo esgotado a parte do total admissível de capturas atribuído à Comunidade para 1992.

A pesca da faneca-noruega nas águas das divisões CIEM IIa (zona CE), IIIa e IV (zona CE), efectuada por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro, é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1992. Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO no L 207 de 29. 7. 1987, p. 1. (2) JO no L 306 de 11. 11. 1988, p. 2. (3) JO no L 367 de 31. 12. 1991, p. 1. (4) JO no L 300 de 16. 10. 1992, p. 3.