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REGULAMENTO (CEE) Nº 2934/90 DO CONSELHO

de 9 de Outubro de 1990

que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de rolamentos de esferas cujo maior diâmetro exterior não exceda 30 milímetros, originários da Tailândia, e a cobrança definitiva do direito provisório

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,

Tendo em conta a proposta da Comissão após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo, tal como previsto pelo referido regulamento,

Considerando o seguinte:

A. Medidas provisórias

(1) Pelo Regulamento (CEE) nº 1613/90 (2), a Comissão institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de rolamentos de esferas cujo maior diâmetro exterior não exceda 30 milímetros (correspondentes ao código NC 8482 10 10) e originários da Tailândia.

B. Processo posterior

(2) Após a instituição do direito anti-dumping provisório, os dois produtores/exportadores (a seguir designados por « os exportadores ») mencionados no Regulamento (CEE) nº 1613/90 e o autor da denúncia solicitaram individualmente à Comissão uma audição que lhes foi concedida, sobre as conclusões estabelecidas no referido regulamento. Apresentaram também observações por escrito relativamente a estas conclusões.

C. Dumping

i) Valor normal

(3) No que respeita ao valor normal, os exportadores contestaram a taxa de lucro utilizada pela Comissão nos cálculos do direito provisório.

(4) Salientaram que esta margem de lucro constitui um aumento considerável relativamente às taxas de lucro utilizadas no processo anterior para o mesmo produto originário do mesmo país e que sem uma margem de lucro tão elevada não teria sido estabelecida a existência de dumping. Alegaram ainda que as vendas em que se baseou a Comissão para determinar a margem de lucro [como descrito no quarto parágrafo do considerando 15 do Regulamento (CEE) nº 1613/90] haviam sido efectuadas a preços excepcionalmente elevados a um único cliente, pelo que não deviam ser tomadas em consideração na determinação da margem de lucro a incluir no cálculo do valor normal. Como argumento secundário, isto é, no caso de ser confirmado o método utilizado no Regulamento (CEE) nº 1613/90, solicitaram que se procedesse a ajustamentos relativamente às despesas incorridas pela empresa-mãe da empresa de vendas de Singapura, a Minebea Singapore Ltd, de onde as mercadorias foram transferidas para o primeiro cliente independente.

(5) O Conselho não aceita os argumentos dos exportadores.

(6) O facto de se ter considerado razoável uma taxa de lucro mais baixa num processo anterior, tendo em conta a situação então existente, não implica que se considere como não razoável a taxa diferente estabelecida neste caso com base nos factos presentes. Além disso, as conclusões não podem ser influenciadas pela consideração de que uma margem de lucro mais baixa neste caso conduziria a uma margem de dumping inferior ou nula.

(7) No que respeita à natureza das vendas em que se baseou a Comissão para estabelecer a margem de lucro para o valor normal (quarto parágrafo do considerando 15 do Regulamento (CEE) nº 1613/90), o Conselho admite que essas vendas tenham sido efectuadas a um único cliente mas faz notar que estavam em causa vários tipos diferentes de rolamentos e que as quantidades eram muito elevadas. Acresce que não existe justificação para a alegação de que os preços de venda eram excepcionalmente elevados e que não foram apresentados pelos exportadores elementos de prova concretos em apoio dessa alegação.

(8) Além disso, os ajustamentos solicitados relativos às despesas incorridas pelos exportadores a propósito das vendas descritas no referido quarto parágrafo do considerando 15 não podem ser aceites. A margem de lucro utilizada neste caso não é calculada a partir de um país terceiro mas sim calculada em conformidade com o disposto no nº 3, subalínea ii) da alínea b), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, ou seja, numa « base razoável », correspondendo esta base razoável à razão entre o preço de venda e o custo unitário referida no quinto parágrafo do citado considerando. Procedeu-se a ajustamentos consideráveis tendo em vista uma redução desta razão, mas o Conselho considera que não existe motivo para deduzir as despesas alegadas, dado que estas não teriam sido efectuadas se a transacção tivesse ocorrido no interior da Tailândia.

ii) Preço de exportação

(9) Não foram apresentadas observações relativamente ao preço de exportação, tal como estabelecido no Regulamento (CEE) nº 1613/90.

iii) Comparação

(10) Os exportadores argumentaram que, para efeitos de comparação, ao valor normal deveria ser deduzido o montante dos direitos aduaneiros e outros impostos sobre as importações. Os rolamentos de esferas exportados da Tailândia gozam de isenção relativamente a estes direitos e impostos, que são normalmente cobrados sobre os produtos vendidos no mercado interno, e os exportadores alegaram que, ao abrigo do nº 10, alínea b), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, se deverá proceder a um ajustamento destes montantes.

(11) O Conselho não concorda com a alegação dos exportadores. O valor normal foi calculado com base no custo efectivo de produção que já exclui os direitos e impostos em questão. Por conseguinte, não existe razão para efectuar qualquer dedução ao valor normal, dado que este foi calculado sem ter em conta os direitos aduaneiros e impostos cobrados posteriormente sobre as vendas internas.

iv) Conclusão

(12) Com base nas considerações acima expostas, o Conselho confirma as conclusões relativas ao dumping expostas no Regulamento (CEE) nº 1613/90.

D. Prejuízo

(13) No que respeita ao prejuízo, os exportadores circunscreveram os seus argumentos às conclusões da Comissão sobre a falta de elemento de lucro na determinação do prejuízo e sobre o lucro desejável de 15 % utilizado no cálculo do limiar de prejuízo [respectivamente, considerandos 34 e 54 do Regulamento (CEE) nº 1613/90].

(14) Os exportadores argumentaram que este nível de lucro era demasiado elevado e, sobretudo, que a indústria de rolamentos de esferas implica despesas de investigação e desenvolvimento inferiores às de muitos outros sectores ou produtos. Alegaram ainda que teria sido mais difícil para a Comissão provar a existência de prejuízo se se tivesse utilizado um lucro mais baixo para a indústria comunitária.

(15) O Conselho não aceita o argumento dos exportadores de que o lucro desejável para a indústria comunitária é demasiado elevado. Chama a atenção para o facto de que o valor de 15 % foi estabelecido pela Comissão depois de tomar em consideração as tendências históricas e os níveis de investimento necessários em activo imobilizado, investigação e desenvolvimento, formação e comercialização. O Conselho conclui, pois, que uma margem de lucro de 15 % constitui um lucro razoável para a indústria comunitária e que, por conseguinte, não é aceitável o segundo argumento dos exportadores relativo a uma possível inexistência de prejuízo caso tivesse sido utilizado um lucro desejável mais baixo.

(16) O Conselho confirma assim as conclusões sobre o preju1 expostas pela Comissão no regulamento que institui o direito provisório.

E. Nexo de causalidade

(17) Os exportadores não apresentaram observações relativamente às conclusões da Comissão quanto ao nexo de causalidade. Consequentemente, o Conselho confirma essas conclusões.

F. Interesse comunitário

(18) Não foram recebidas observações de nenhuma parte interessada relativamente às considerações da Comissão sobre o interesse comunitário referido nos considerandos 45 e 46 do Regulamento (CEE) nº 1613/90. Deste modo, o Conselho confirma que é do interesse comunitário tomar medidas contra a concorrência desleal causada pelas importações a preços de dumping de rolamentos de esferas originários da Tailândia.

G. Direito

(19) Dado que os rolamentos de esferas considerados estão sujeitos a um imposto sobre as exportações instituído pelo Governo do Reino da Tailândia a fim de evitar a instituição de direitos de compensação [Decisão 90/266/CEE da Comissão (1)], os exportadores argumentaram que a instituição de um direito anti-dumping sobre os mesmos rolamentos constituiria uma penalização dupla para a mesma situação, contrariamente ao disposto no nº 9 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2423/88. O seu principal argumento incidia sobre o impacte do segundo tipo de subsídio, ou seja, a isenção do imposto de renda incorporado sobre o valor normal e o preço de exportação

[considerando 53 do Regulamento (CEE) nº 1613/90]. Argumentaram que era arbitrário da parte da Comissão considerar que este subsídio tem o mesmo efeito no preço de exportação para a Comunidade que no preço para o primeiro cliente independente de Singapura, que foi utilizado na determinação da margem de lucro para o cálculo do valor normal.

(20) O Conselho considera, no entanto, que a Comissão tem razão em considerar que um subsídio de exportação, concedido igualmente a todas as exportações, dá origem a uma redução proporcional do preço das exportações igual para todo os destinos. Consequentemente, o Conselho rejeita os argumentos dos exportadores e confirma as conclusões da Comissão relativamente à combinação de direitos anti-dumping com direitos de compensação.

H. Cobrança dos direitos provisórios

(21) Dadas as margens de dumping estabelecidas e a gravidade do prejuízo causado à indústria comunitária, o Conselho considera necessário proceder à cobrança integral dos montantes garantidos por meio de direitos anti-dumping provisórios,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. É instituído um direito anti-dumping definitivo de 6,7 % do preço líquido franco-fronteira comunitária, antes da imposição de direitos, sobre as importações de rolamentos de esferas cujo maior diâmetro não exceda 30 milímetros, correspondentes ao código NC 8482 10 10 e originários da Tailândia.

2. São aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.

Artigo 2º

Os montantes garantidos por meio de um direito anti-dumping provisório ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 1613/90 são definitivamente cobrados na sua totalidade.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 9 de Outubro de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

P. ROMITA

(1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.

(2) JO nº L 152 de 16. 6. 1990, p. 24.

(1) JO nº L 152 de 16. 6. 1990, p. 59.