REGULAMENTO (CEE) No 1302/91 DA COMISSÃO de 17 de Maio de 1991 relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda, no mercado interno da Comunidade, de 1 200 toneladas de trigo duro na posse do organismo de intervenção dinamarquês

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3577/90 (2), e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 7o,

Considerando que, nos termos do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1581/86 do Conselho, de 23 de Maio de 1986, que fixa as regras gerais de intervenção no sector dos cereais (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2203/90 (4), a colocação à venda dos cereais na posse do organismo de intervenção se efectua por concurso e em condições de preço que permitam evitar perturbações no mercado;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1836/82 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2619/90 (6), fixa os processos e condições da colocação à venda dos cereais em poder dos organismos de intervenção;

Considerando que a Dinamarca possui existências de intervenção de trigo duro armazenadas há já longo tempo; que essa armazenagem prolongada deteriorou a qualidade do cereal; que, por conseguinte, tais existências não podem ser colocadas à venda no mercado interno nas condições de preço previstas pelo artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1836/82; que, deste modo, é conveniente prever a recolocação desses cereais à venda a preço especial e para determinados fins;

Considerando que esses cereais devem destinar-se à alimentação animal na Comunidade; que, a fim de garantir a observância do destino previsto, se deve exigir que o adjudicatário constitua uma garantia, assim como prever as condições da sua liberação; que é também conveniente que se aplique, no que diz respeito à verificação do destino, o disposto no Regulamento (CEE) no 569/88 da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1988, que estabelece as regras comuns de controlo da utilização e/ou do destino de produtos provenientes da intervenção (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1187/91 (8);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O organismo de intervenção dinamarquês colocará à venda, por concurso permanente, no mercado interno da Comunidade, 1 200 toneladas de trigo duro com destino à alimentação animal.

Artigo 2o

A venda prevista no artigo 1o será efectuada nos termos do Regulamento (CEE) no 1836/82. Todavia, em derrogação ao artigo 5o do referido regulamento, o preço mínimo a observar será igual ao preço mínimo estabelecido para a cevada, aquando de uma sua venda, com validade no último dia do prazo de apresentação das propostas.

Artigo 3o

1. Os proponentes comprometem-se a escoar os produtos relativamente aos quais tenham sido declarados adjudicatários na alimentação animal, o mais tardar em 31 de Julho de 1991, salvo em caso de força maior.

2. Cada adjudicatário constituirá uma garantia de 70 ecus por tonelada, tendo em vista assegurar a observância das condições previstas no no 1. A garantia será constituída, o mais tardar, dois dias úteis após a data da recepção da declaração de adjudicação.

Artigo 4o

1. A obrigação referida no no 1 do artigo 3o é considerada uma exigência principal, na acepção do artigo 20o do Regulamento (CEE) no 2220/85 da Comissão (9). Só será considerada satisfeita quando o adjudicatário apresentar a prova do seu cumprimento.

2. A prova de destino dos cereais objecto do presente regulamento é apresentada nos termos do disposto no Regulamento (CEE) no 569/88.

3. O Regulamento (CEE) no 569/88 é alterado do seguinte modo:

No anexo, à parte II « Produtos com uma outra utilização e/ou destino que não sejam os referidos na parte I », são acrescentados o seguinte ponto e respectiva nota de pé-de-página:

« 39. Regulamento (CEE) no 1302/91 da Comissão, de 17 de Maio de 1991, relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda no mercado interno da Comunidade, de 1 200 toneladas de trigo duro na posse do organismo de intervenção dinamarquês (39).

Aquando da expedição do trigo duro em causa, casa 104:

- Destinado a la utilización prevista en el artículo 1 del Reglamento (CEE) no 1302/91,

- Bestemt til afsaetning efter artikel 1 i forordning (EOEF) nr. 1302/91,

- Zum Absatz gemaess Artikel 1 der Verordnung (EWG) Nr. 1302/91 bestimmt,

- Proorizetai na diatethei symfona me to arthro 1 toy kanonismoy (EOK) arith. 1302/91,

- For use in accordance with Article 1 of Regulation (EEC) No 1302/91,

- Destiné à être écoulé [article 1er du règlement (CEE) no 1302/91],

- Destinato ad essere smerciato a norma dell'articolo 1 del regolamento (CEE) n. 1302/91,

- Bestemd om te worden afgezet overeenkomstig artikel 1 van Verordening (EEG) nr. 1302/91,

- Destinado a ser escoado na alimentação animal [artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1302/91].

(39) JO no L 123 de 18. 5. 1991, p. 23. ».

Artigo 5o

1. O prazo de apresentação das propostas para o primeiro concurso parcial será fixado, o mais tardar, em 30 de Maio de 1991.

2. O prazo de apresentação das propostas para o último concurso parcial expira em 27 de Junho de 1991.

3. As propostas devem ser apresentadas ao organismo de intervenção dinamarquês:

EF-Direktoratet for Markedsordningerne Frederiksborggade 18, DK-1360 Copenhague K (telex: 15137 DK; telecopiador: 33926948).

Artigo 6o

O organismo de intervenção dinamarquês comunicará à Comissão, o mais tardar na terça-feira da semana seguinte ao termo do prazo de apresentação das propostas, a quantidade e os preços médios dos vários lotes vendidos.

Artigo 7o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Maio de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (2) JO no L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. (3) JO no L 139 de 24. 5. 1986, p. 36. (4) JO no L 201 de 31. 7. 1990, p. 5. (5) JO no L 202 de 9. 7. 1982, p. 23. (6) JO no L 249 de 12. 9. 1990, p. 8. (7) JO no L 55 de 1. 3. 1988, p. 1. (8) JO no L 115 de 8. 5. 1991, p. 21. (9) JO no L 205 de 3. 8. 1985, p. 5.