29.1.88 JornalOficialdasComunidadesEuropeiasN?L24/37
REGULAMENTO (CEE)N?242/88DACOMISSÃO
de28deJaneirode1988
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãonosectordoleiteedosprodutos
lácteos
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos(')comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?3904/87(2)e,nomeada­
mente,on?8doseuartigo14?,
Considerandoqueosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteosforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?4041/87daComissão
(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n?89/88(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesconstantes
doRegulamento (CEE)n?4041/87aospreçosdequea
Comissãotemconhecimento implicaaalteraçãodosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconformi­
dadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
1.Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosno
n?2doartigo14?doRegulamento (CEE)n?804/68são
fixadosnoanexo.
2.Nãoéaplicávelqualquerdireitoniveladorparaas
importaçõesemproveniênciadePortugal,incluindoos
AçoreseaMadeira,paraoleiteeosprodutoslácteosrefe­
ridosnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?804/68.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deFevereiro
de1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deJaneirode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L148de28.6.1968,p.13.
OJOn?L370de30.12.1987,p.1.
(3)JOn?L378de31.12.1987,p.82.
(4)JOn?L11de15.1.1988,p.23.

N?L24/38 JornalOficialdasComunidades Europeias 29.1.88
ANEXO
doregulamentodaComissão,de28deJaneirode1988,quefixaosdireitosniveladoresa
importaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
CódigoNC Notadepé-de-página Montantedodireitonivelador
04011010 I 18,57
04011090\ 17,36
04012011 25,90
04012019|| 24,69
04012091II 32,05
04012099II 30,84
04013011II 83,24
04013019II 82,03
04013031II 160,85
04013039II 159,64
04013091II 270,52
04013099\269,31
04021011 I 131,16
04021019\ 123,91
04021091 (') 1,2391/kg+32,16
04021099 (') 1,2391/kg+24,91
04022111\ 198,53
04022117\ 191,28
04022119II 191,28
04022191I 237,23
04022199|| 229,98
04022911 00 1,9128/kg+32,16
04022915 0 1,9128/kg+32,16
04022919 0 1,9128/kg+24,91
04022991 0 2,2998/kg+32,16
04022999 0 2,2998/kg+24,91
04029111II 30,88
04029119II 30,88
04029131II 38,60
04029139I.I 38,60
04029151II 160,85
04029159II 159,64
04029191II 270,52
04029199II 269,31
04029911II 53,76
04029919Il 53,76
04029931 0 1,5722/kg+28,54
04029939 0 1,5722/kg+27,33
04029991 0 2,6689/kg+28,54
04029999 0 2,6689/kg+27,33

29.1.88 JornalOficialdasComunidadesEuropeiasN?L24/39
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
CódigoNC Notadepé-de-página Montantedodireitonivelador
04031011\ 28,31
04031013 34,46
04031019 85,65
04031031 (') 0,2227/kg+30,95
04031033 (') 0,2842/kg+30,95
04031039 C) 0,7961/kg+30,95
04039011 131,16
04039013 198,53
04039019 237,23
04039031 (•) 1,2391/kg+32,16
04039033 C) 1,9128/kg+32,16
04039039 (•) 2,2998/kg+32,16
04039051 28,31
04039053 - 34,46
04039059 85,65
04039061 0) 0,2227/kg+30,95
04039063 (') 0,2842/kg+30,95
04039069 C) 0,7961/kg+30,95
04041011 \ 24,83
04041019 C) 0,2483/kg+24,91
04041091 (2) 0,2483/kg
04041099 (2) 0,2483/kg+24,91
04049011|| 131,16
04049013|| 198,53
04049019 237,23
04049031 131,16
04049033 198,53
04049039 237,23
04049051 (') 1,2391/kg+32,16
04049053 (') 1,9128/kg+32,16
04049059 (') 2,2998/kg+32,16
04049091 (') 1,2391/kg+32,16
04049093 (■) 1,9128/kg+32,16
04049099 0 2,2998/kg+32,16
04050010 279,35
04050090 340,81
04061010 288,62
04061090 335,06
04062010 (3) 400,71
04062090 400,71
04063010 0 222,13
04063031 (3) 216,73
04063039 (3) 222,13
04063090 (3) 318,85
04064000 (3) 157,44
04069011 (3) 255,83

N?L24/40 JornalOficialdasComunidadesEuropeias29.1.88
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
CódigoNC Notadepé-de-página Montantedodireitonivelador
04069013 0 250,70
04069015 0 250,70
04069017 0 250,70
04069019 0 400,71
04069021 (3) 255,83
04069023 0 238,34
04069025 (3) 238,34
04069027 0 23834
04069029 0 238,34
04069031 (3) 238,34
04069033 238,34
04069035 (3) 238,34
04069037 (3) 238,34
04069039 0 238,34
04069050 (3) 238,34
04069061\400,71
04069063 400,71
04069069\ 400,71
04069071\ 288,62
04069073 238,34
04069075I 238,34
04069077 238,34
04069079II 238,34
04069081I 238,34
04069083 238,34
04069085\238,34
04069089 (3) 238,34
04069091\ 288,62
04069093 288,62
04069097 l 335,06
04069099\335,06
17021090 0 42,54
21069051I42,54
23091015 95,35
23091019 123,85
23091039 116,71
23091059 97,83
23091070' 123,85
23099035 95,35
23099039 123,85
23099049 116,71
23099059 97,83
23099070 123,85

29.1.88 JornalOficialdasComunidadesEuropeiasN?L24/41
(')Odireitoniveladorpara100kgdeprodutodestasubposiçãoéigualàsomadosseguinteselementos:
a)Domontanteporkgindicado,multiplicadopelopesodeleiteenatacontidoem100kgdeproduto;
b)Dooutromontanteindicado.
(2)Odireitoniveladorpara100kgdeprodutodestasubposiçãoéigualàsomadosseguinteselementos:
a)Domontanteporkgindicado,multiplicadopelopesodamatériasecalácticacontidaem100kgdeprodutoe,
seforcasodisso,acrescida;
b)Dooutromontanteindicado.
(3)Osprodutosdestasubposição,importadosdeumpaísterceironoâmbitodeumacordoespecialcelebradoentre
essepaíseaComunidade,eparaosquaiséapresentadoumcertificadoIMA1emitidonascondiçõesprevistasno
Regulamento(CEE)n?1767/82,estãosujeitosaosdireitosniveladoresqueconstamdoAnexoIdocitadoregula­
mento.
(4)Alactoseeoxaropedelactosedasubposição17021010,porforçadoRegulamento (CEE)n?2730/75,estão
sujeitosaomesmodireitoniveladordoqueoaplicávelàlactosedasubposição17021090.