PT Jornal Oficial da União Europeia L 179/1

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 653/2011 DA COMISSÃO

de 6 de Julho de 2011

que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1439/95, o anexo III do Regulamento (CE) n.o 748/2008 e o anexo II do Regulamento (CE) n.o 810/2008 no respeitante à autoridade da Argentina com poderes para emitir documentos e certificados

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.o 6 do artigo XXIV do GATT (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (2),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1439/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 3013/89 do Conselho no que respeita à importação e exportação de produtos do sector das carnes de ovino e caprino (3), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 2,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 748/2008 da Comissão, de 30 de Julho de 2008, que estabelece a abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação para diafragmas congelados de animais da espécie bovina do código NC 0206 29 91 (4), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 2,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 810/2008 da Comissão, de 11 de Agosto de 2008, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, e carne de búfalo congelada (5), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1439/95 estabelece a lista das autoridades dos países exportadores com poderes para emitir documentos de origem.

(2) O anexo III do Regulamento (CE) n.o 748/2008 estabelece o organismo na Argentina habilitado a emitir certificados de autenticidade.

(3) O anexo II do Regulamento (CE) n.o 810/2008 estabelece a lista dos organismos dos países exportadores habilitados a emitir certificados de autenticidade.

(4) A Argentina notificou a Comissão de que, a partir de 1 de Julho de 2011, o novo organismo com poderes para emitir documentos de origem e certificados de autenticidade para carne de bovino, ovino e caprino originária da Argentina é o Ministério da Economia e Finanças.

(5) O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1439/95, o anexo III do Regulamento (CE) n.o 748/2008 e o anexo II do Regulamento (CE) n.o 810/2008 devem ser alterados em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No anexo I do Regulamento (CE) n.o 1439/95, o ponto 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1. Argentina: Ministerio de Economia y Finanzas Públicas»

Artigo 2.o

O anexo III do Regulamento (CE) n.o 748/2008 passa a ter a seguinte redacção:

«ANEXO III Organismo na Argentina habilitado a emitir certificados de autenticidade Argentina: Ministerio de Economia y Finanzas Públicas: para os diafragmas originários da Argentina referidos no artigo 1.o, n.o 3, alínea a).»

Artigo 3.o

No anexo II do Regulamento (CE) n.o 810/2008, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção:

«— MINISTERIO DE ECONOMIA Y FINANZAS PÚBLICAS: para as carnes originárias da Argentina que correspondem à definição referida no artigo 2.o, alínea a).»

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 2011.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 2011. Pela Comissão, pelo Presidente, Joaquín ALMUNIA Membro da Comissão

(1) JO L 146 de 20.6.1996, p. 1.

(2) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(3) JO L 143 de 27.6.1995, p. 7.

(4) JO L 202 de 31.7.2008, p. 28.

(5) JO L 219 de 14.8.2008, p. 3.