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DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Julho de 1991 relativa à nomeação de dois membros do Comité Económico e Social (91/386/CEE, Euratom)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que intitui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 193o a 195o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os seus artigos 165o a 167o,

Tendo em conta a convenção relativa a determinadas instituições comuns às Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 5o,

Tendo em conta a decisão do Conselho, de 17 de Dezembro de 1990, relativa à nomeação do Sr. François Willekens como membro do Comité Económico e Social para o período que termina em 20 de Setembro de 1994 (1),

Considerando que, na sequência da incompatibilidade do Sr. François Willekens, em 6 de Janeiro de 1991, ficou vago um lugar de membro do referido comité,

Tendo em conta as candidaturas apresentadas pela Representação Permanente da Bélgica em 28 de Maio de 1991,

Após recepção do parecer favorável da Comissão das Comunidades Europeias,

DECIDE:

Artigo único

É nomeado membro do Comité Económico e Social o Sr. Ronald Janssens em substituição do Sr. François Willekens pelo período remanescente do mandato deste último, ou seja, até 20 de Setembro de 1994. Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1991. Pelo Conselho

O Presidente

P. DANKERT

(1) JO no L 360 de 22. 12. 1990, p. 81.
DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Julho de 1991 que altera a Decisão 86/77/CEE, relativa à aprovação de operações de ajuda alimentar realizadas por organismos com fins humanitários, dispensando-os da aplicação dos montantes compensatórios monetários (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (91/379/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1677/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo aos montantes compensatórios monetários no sector agrícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2205/90 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3154/85 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1599/90 (4), estabelece normas de execução para a aplicação administrativa dos montantes compensatórios monetários instituídos pelo Regulamento (CEE) no 1677/85;

Considerando que as exportações para os países terceiros efectuadas no âmbito de operações de ajuda alimentar, referidas no no 2 do artigo 21o do Regulamento (CEE) no 3154/85, devem ser dispensadas da aplicação dos montantes compensatórios monetários, quando as referidas exportações são realizadas por organismos com fins humanitários e aprovadas em conformidade com o procedimento comunitário;

Considerando que determinados organismos com fins humanitários foram aprovados pela Decisão 86/77/CEE da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 91/230/CEE (6); que outros organismos podem ser considerados como organismos com fins humanitários com base na sua aprovação em conformidade com as disposições legislativas nacionais nesta matéria; que « Feed the Children » pode ser considerado como sendo um destes organismos;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres de todos os comités de gestão interessados,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

O organismo com fins humanitários « Feed the Children » é aditado ao anexo da Decisão 86/77/CEE, a partir de 17 de Junho de 1991.

Artigo 2o

O Reino Unido é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 164 de 24. 6. 1985, p. 6. (2) JO no L 201 de 31. 7. 1990, p. 9. (3) JO no L 310 de 21. 11. 1985, p. 9. (4) JO no L 151 de 15. 6. 1990, p. 29. (5) JO no L 76 de 21. 3. 1986, p. 54. (6) JO no L 100 de 20. 4. 1991, p. 41.
DECISÃO DO CONSELHO de 8 de Julho de 1991 relativa à nomeação de um membro do Comité Económico e Social (91/372/CEE, Euratom)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 193o a 195o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os seus artigos 165o a 167o,

Tendo em conta a Convenção relativa a determinadas instituições comuns às Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 5o,

Tendo em conta a decisão do Conselho, de 24 de Setembro de 1990, relativa à nomeação dos membros do Comité Económico e Social para o período que termina em 20 de Setembro de 1994 (1),

Considerando que, em virtude da demissão de Elías Aparicio Bravo, comunicada ao Conselho em 7 de Maio de 1991, ficou vago um lugar de membro do referido Comité,

Tendo em conta as candidaturas apresentadas pela Representação Permanente de Espanha em 3 de Maio de 1991,

Após recepção de parecer favorável da Comissão das Comunidades Europeias,

DECIDE:

Artigo único

É nomeado membro do Comité Económico e Social José Isaias Rodriguez García-Cano em substituição de Elías Aparicio Bravo pelo período remanescente do mandato deste último, ou seja, até 20 de Setembro de 1994. Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 1991. Pelo Conselho

O Presidente

W. KOK

(1) JO no L 290 de 23. 10. 1990, p. 13.
DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Julho de 1991 relativa à suspensão das compras de manteiga em determinados Estados-membros (Apenas fazem fé os textos nas línguas inglesa, francesa e neerlandesa) (91/369/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1630/91 (2), e, nomeadamente, o no 1, primeiro parágrafo, e o no 3 do seu artigo 7oA,

Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) no 777/87 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1634/91 (4), foram definidas as condições em que as compras de manteiga e de leite em pó desnatado podiam ser suspensas ou restabelecidas e, em caso de suspensão, as medidas alternativas que poderiam ser tomadas;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1547/87 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2011/91 (6), fixa os critérios com base nos quais se procede às compras de manteiga por concurso e à suspensão destas num Estado-membro ou, no que diz respeito ao Reino Unido e à República Federal da Alemanha, numa região;

Considerando que a condição prevista no no 3 do artigo 1o do referido regulamento se encontra reunida na Bélgica, na França e na Irlanda do Norte;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o As compras de manteiga por concurso previstas no no 3 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 777/87 ficam suspensas na Bélgica, na França e na Irlanda do Norte.

Artigo 2o O Reino da Bélgica, a República Francesa e o Reino Unido são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (2) JO no L 150 de 15. 6. 1991, p. 19. (3) JO no L 78 de 20. 3. 1987, p. 10. (4) JO no L 150 de 15. 6. 1991, p. 26. (5) JO no L 144 de 4. 6. 1987, p. 12. (6) JO no L 185 de 11. 7. 1991, p. 5.
DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Julho de 1991 relativa à conclusão do acordo sob a forma de troca de cartas complementar ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Argentina respeitante à conclusão das negociações a título do sexto parágrafo do artigo XXIV do GATT (91/569/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Argentina respeitante à conclusão das negociações a título do sexto parágrafo do artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) (1) deve ser revisto;

Considerando que tal revisão não foi concluída antes do termo do período de vigência de determinadas disposições de duração determinada;

Considerando que se efectuaram consultas com o país em causa a fim de prorrogar a aplicação do no 2 do ponto II.B do acordo até 31 de Dezembro de 1991;

Considerando que de tais negociações resultou um projecto de acordo sob a forma de troca de cartas cuja aprovação é do interesse da Comunidade,

DECIDE:

Artigo 1o

É aprovado em nome da Comunidade o acordo sob a forma de troca de cartas complementar ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Argentina respeitante à conclusão das negociações ao abrigo do sexto parágrafo do artigo XXIV do GATT.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo referido no artigo 1o para o efeito de vincular a Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1991.

Pela Comissão

O Presidente

P. DANKERT

(1) JO no L 24 de 29. 1. 1988, p. 58.
DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Junho de 1991 relativa à conclusão da Convenção do Comércio do Trigo de 1986 e da Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1986, que constituem o Acordo Internacional do Trigo de 1986, nos termos da sua prorrogação até 30 de Junho de 1993 (91/367/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os artigos 113o e 116o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Convenção do Trigo de 1986 e a Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1986, que constituem o Acordo International do Trigo de 1986, foram assinadas pela Comunidade e os seus Estados-membros em 26 de Junho de 1986;

Considerando que a aplicação do referido acordo pressupõe em parte, no que diz respeito à ajuda alimentar, quer a acção da Comunidade quer a dos Estados-membros;

Considerando que todos os Estados-membros deram parte da sua intenção de aplicarem o acordo;

Considerando que, através da Decisão 86/304/CEE (1) a Comunidade Económica Europeia, na qualidade de membro importador, notificou ao secretariado-geral da Organização das Nações Unidas a sua intenção de aplicar, a título provisório, até ao termo dos procedimentos internos necessários à sua conclusão, a Convenção do Comércio do Trigo de 1986 e a Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1986, que constituem o Acordo Internacional do Trigo de 1986;

Considerando que o referido acordo deverá ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1o A Comunidade Económica Europeia aprova a Convenção do Trigo de 1986 e a Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1986, que constituem o Acordo Internacional do Trigo de 1986.

O texto do acordo é anexado à Decisão 86/304/CEE.

A Comunidade Económica Europeia e os seus Estados-membros, uma vez concluídos os respectivos processos internos necessários para o efeito, notificarão simultaneamente o secretário-geral das Nações Unidas da sua aceitação do Acordo Internacional do Trigo de 1986, nos termos da sua prorrogação até 30 de Junho de 1993.

Artigo 2o O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada para proceder ao depósito do instrumento de aprovação em nome da Comunidade.

Artigo 3o A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito no Luxemburgo, em 26 de Junho de 1991. Pelo Conselho

O Presidente

R. STEICHEN

(1) JO no L 195 de 17. 7. 1986, p. 1.
DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Junho de 1991 que altera o anexo da Decisão 90/411/CEE, relativa às zonas abrangidas pelo no 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 328/88 do Conselho, que institui um programa comunitário a favor da reconversão de zonas siderúrgicas (programa Resider) (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (91/362/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 328/88 do Conselho, de 2 de Fevereiro de 1988, que institui um programa comunitário a favor da reconversão de zonas siderúrgicas (programa Resider) (1), e, nomeadamente, os seus artigos 3o e 4o,

Considerando que o no 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 328/88 prevê que o programa comunitário seja aplicável às zonas que correspondam aos critérios referidos no no 1 do artigo 3o e ultrapassem os limiares mencionados no no 1 do artigo 4o do supracitado regulamento;

Considerando que o Reino de Espanha apresentou à Comissão uma proposta relativa à Comunidade Autónoma de Astúrias e a zonas do País Basco, entre as quais se incluíam os municípios de Hernani e Etxebarria D.E., que satisfazem os requisitos mencionados;

Considerando que, devido a um erro de transcrição mecanográfica, o anexo da Decisão 90/411/CEE (2) não inclui o município de Hernani e apresenta uma grafia incorrecta do de Etxebarria D.E., pelo que se torna necessário alterar o referido anexo,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o O anexo da Decisão 90/411/CEE é alterado do seguinte modo:

1. Entre os municípios de Gabiria e de Herrialde, é inserido o município de Hernani.

2. O termo Echebarria é substituído pelo termo Etxebarria D.E..

Artigo 2o O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 1991. Pela Comissão

Bruce MILLAN

Membro da Comissão

(1) JO no L 33 de 5. 2. 1988, p. 1. (2) JO no L 209 de 8. 8. 1990, p. 23.
DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Julho de 1991 que fixa as quotas de importação de clorofluorocarbonos para o período de 1 de Julho de 1991 a 31 de Dezembro de 1992 (91/359/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 594/91 do Conselho, de 4 de Março de 1991, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (1),

Considerando que o artigo 3o do Regulamento (CEE) no 594/91 estabelece que a importação na Comunidade de clorofluorocarbonos originários de países terceiros fica sujeita a limites quantitativos;

Considerando que o artigo 5o do Regulamento (CEE) no 594/91 estabelece que é proibida a importação na Comunidade de clorofluorocarbonos originários de países terceiros não partes no protocolo;

Considerando que a Comissão publicou um aviso aos importadores de clorofluorocarbonos da Comunidade Europeia (2), relativo ao regulamento em questão e recebeu, consequentemente, pedidos de quotas de importação;

Considerando que o artigo 12o do Regulamento (CEE) no 594/91 estabelece o processo através do qual podem ser adoptadas decisões relativas à aplicação do regulamento;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité a que se refere o artigo 12o do Regulamento (CEE) no 549/91,

DECIDE:

Artigo único

A atribuição de quotas de importação de clorofluorocarbonos controlados pelo Regulamento (CEE) no 594/91 e indicados no grupo I do seu anexo I, durante o período de 1 de Julho de 1991 a 31 de Dezembro de 1992, é a indicada no anexo da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 1991. Pela Comissão

Carlo RIPA DI MEANA

Membro da Comissão

(1) JO no L 67 de 14. 3. 1991, p. 1. (2) JO no C 36 de 12. 2. 1991, p. 12.

ANEXO

Quotas de importação de clorofluorocarbonos atribuídas a importadores referidos no Regulamento (CEE) no 594/91

Importador Quantidade (1) 1. BHP Supplies 123 2. Du Pont de Nemours 51 3. Helm AG 212 4. ICI 510 5. K& K-Horgen Ltd 343 6. Montefluos 340 7. Produits Chimiques Billancourt 204 8. Proquisa 255 9. RA Bennett Ltd 127 10. Rhône-Poulenc ISC Division 104

(1) As quantidades são expressas em toneladas, ponderadas de acordo com os potenciais de empobrecimento da camada de ozono especificados no anexo I do Regulamento (CEE) no 594/91, o que é equivalente aos níveis calculados mencionados no mesmo regulamento.
DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Julho de 1991 que aprova o programa de erradicação da brucelose bovina apresentado pela Irlanda e fixa o nível da contribuição financeira da Comunidade (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (91/420/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), alterada pela Decisão 91/133/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 24o,

Considerando que, pela carta datada de 21 de Novembro de 1990, a Irlanda apresentou um programa trienal de erradicação da brucelose bovina;

Considerando que, após exame do programa, se chegou à conclusão que o mesmo está em conformidade com todos os critérios comunitários respeitantes à erradicação da doença, nos termos da Decisão 90/638/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece os critérios comunitários aplicáveis às acções de erradicação e de vigilância de determinadas doenças dos animais (3);

Considerando que será dada uma contribuição financeira comunitária desde que as condições supracitadas sejam preenchidas e que as autoridades forneçam todas as informações necessárias, em conformidade com o no 8 do artigo 24o da Decisão 90/424/CEE; que é adequado fixar a participação financeira da Comunidade a uma taxa de 50 % dos custos incorridos sob a forma de uma compensação dos proprietários pelo abate do gado devido à brucelose bovina;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o É aprovado o programa de erradicação da brucelose bovina apresentado pela Irlanda para um período de três anos.

Artigo 2o A Irlanda porá em vigor até 1 de Julho de 1991 as disposições legislativas, regulamentares e administrativas com vista à aplicação do programa referido no artigo 1o

Artigo 3o A participação financeira da Comunidade corresponderá a 50 % dos custos incorridos pela Irlanda assumindo a forma de uma compensação dos proprietários pelo abate do gado devido à brucelose bovina.

Artigo 4o A contribuição financeira será concedida após notificação dos documentos justificativos.

Artigo 5o A Irlanda é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 224 de 18. 8. 1990, p. 19. (2) JO no L 66 de 13. 3. 1991, p. 18. (3) JO no L 347 de 12. 12. 1990, p. 27.
DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Julho de 1991 relativa à participação financeira da Comunidade para a erradicação da doença de Newcastle no Reino Unido (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (91/416/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), alterada pela Decisão 91/133/CEE (2), e, nomeadamente, os seus artigos 3o e 4o,

Considerando que, em Março, Abril e Maio de 1991, ocorreram focos da doença de Newcastle nos territórios da Irlanda do Norte e do Reino Unido; que o aparecimento desta doença constitui um sério perigo para as aves de capoeira da Comunidade; que, a fim de colaborar na rápida erradicação desta doença, é oportuno prever uma participação financeira da Comunidade;

Considerando que, logo que a presença da doença de Newcastle foi oficialmente confirmada, as autoridades inglesas tomaram as medidas adequadas, nomeadamente as previstas no no 2 do artigo 3o da Decisão 90/424/CEE; que tais medidas foram notificadas pelas autoridades inglesas;

Considerando que estão reunidas as condições para o benefício da participação financeira da Comunidade;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o Em relação aos focos da doença de Newcastle ocorridos no Reino Unido nos meses de Março, Abril e Maio de 1991, a participação financeira da Comunidade é fixada em:

- 50 % das despesas suportadas pelo Reino Unido, a título de indemnização dos proprietários pelo abate e destruição das aves de capoeira, e, eventualmente, dos seus produtos,

- 50 % das despesas suportadas pelo Reino Unido, a título da limpeza, desinsectização e desinfecção das explorações e do material,

- 50 % das despesas suportadas pelo Reino Unido, a título da indemnização dos proprietários pela destruição dos alimentos para animais contaminados e dos materiais contaminados.

Artigo 2o A participação financeira da Comunidade será concedida mediante apresentação dos documentos comprovativos.

Artigo 3o A Comissão acompanhará a evolução da situação. Se, devido a essa evolução, tal se revelar necessário, será adoptada, nos termos do no 4 do artigo 3o da Decisão 90/424/CEE, uma nova decisão.

Artigo 4o O Reino Unido é destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 224 de 18. 8. 1990, p. 19. (2) JO no L 66 de 13. 3. 1991, p. 18.
DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Julho de 1991 que aprova alterações ao plano de erradicação da peste suína clássica apresentado pela Bélgica (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)

(91/413/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 80/1095/CEE do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que fixa as condições destinadas a tornar e a manter o território da Comunidade indemne de peste suína clássica (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/487/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3o A,

Tendo em conta a Decisão 80/1096/CEE do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que instaura uma acção financeira da Comunidade tendo em vista a erradicação da peste suína clássica (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 87/488/CEE (4), e, nomeadamente, o seu artigo 5o,

Considerando que, pela sua Decisão 88/529/CEE (5), a Comissão aprovou o plano de erradicação da peste suína clássica apresentado pela Bélgica;

Considerando que, por carta de 22 de Maio de 1991, a Bélgica comunicou à Comissão alterações do plano de erradicação da peste suína clássica;

Considerando que este plano foi examinado e que se verificou a sua conformidade com a Directiva 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (6), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/486/CEE (7), e com a Directiva 80/1095/CEE; que, por conseguinte, estão preenchidas as condições para a participação financeira da Comunidade;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

São aprovadas as alterações do plano de erradicação da peste suína clássica apresentado pela Bélgica.

Artigo 2o

As alterações do plano, referidas no artigo 1o, produzem efeitos a partir de 1 de Julho de 1991.

Artigo 3o

O Reino da Bélgica é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1991.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 325 de 1. 12. 1980, p. 1.(2) JO no L 280 de 3. 10. 1987, p. 24.(3) JO no L 325 de 1. 12. 1980, p. 5.(4) JO no L 280 de 3. 10. 1987, p. 26.(5) JO no L 291 de 25. 10. 1988, p. 78.(6) JO no L 47 de 21. 2. 1980, p. 11.(7) JO no L 280 de 3. 10. 1987, p. 21.