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DECISÃO DA COMISSÃO

de 10 de Março de 1987

que altera o regime de importação previsto pelo Regulamento (CEE) nº 3420/83 do Conselho e aplicado no Benelux, na Dinamarca e no Reino Unido, em relação à República Popular da China

(Apenas fazem fé os textos em línguas dinamarquesa, inglesa, francesa e neerlandesa)

(87/201/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3420/83 do Conselho, de 14 de Novembro de 1983, relativo aos regimes de importação dos produtos originários dos países de comércio de Estado não liberalizados a nível da Comunidade (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 9º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3420/83 fixou a lista dos produtos originários dos países de comércio de Estado cuja introdução em livre prática nos Estados- -membros está sujeita a restrições quantitativas;

Considerando que a Comissão Mista criada pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China, em 3 de Abril de 1978 (2), se reuniu em Bruxelas em 12 de Janeiro de 1987, e que, no final dos trabalhos, recomendou, entre outras medidas, a suspensão das restrições quantitativas à introdução em livre prática em certos Estados-membros, de produtos originários da China;

Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3420/83, os governos dos países do Benelux, da Dinamarca e do Reino Unido informaram os outros Estados-membros e a Comissão que consideram conveniente introduzir alterações, por força do referido regulamento, ao regime de importação aplicado no Benelux, na Dinamarca e no Reino Unido, em relação à China;

Considerando que, após exame dos diferentes aspectos das medidas recomendadas pela Comissão Mista, é, conveniente dar-lhes seguimento, tendo em conta, nomeadamente, o nº 2 do artigo 4º do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

São eliminadas as restrições quantitativas à introdução em livre prática nos Estados-membros em relação aos produtos originários da República Popular da China referidos no anexo.

Artigo 2º

O Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino da Dinamarca e o Reino da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte são destinatários da presente decisão.

Artigo 3º

A presente decisão é aplicável a partir de 31 de Março de 1987.

Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 1987.

Pela Comissão

Willy DE CLERCQ

Membro da Comissão

(1) JO nº L 346 de 8. 12. 1983, p. 6.

(2) JO nº L 123 de 11. 5. 1978, p. 2.

ANEXO

1.2.3.4 // // // // // Estado-membro // Nº da pauta aduaneira comum // Código Nimexe (1987) // Designação das mercadorias // // // // // Benelux // 69.06 ex B // 69.06-ex 90 // De grés // Dinamarca // 70.05 // 70.05-10 41 50 61 63 65 69 // // Reino Unido // 50.09 A I // 50.09-01 // // // // //
DECISÃO DO CONSELHO de 30 de Novembro de 1987 que aceita, em nome da Comunidade, a recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira de 22 de Maio de 1984 relativa à utilização de códigos para a representação dos elementos de informação, bem como de quatro dos seus anexos (87/595/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, os seus artigos 28, 113 e 235,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),

Considerando que a recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira de 22 de Maio de 1984 tem por objectivo facilitar as trocas de dados entre as administrações aduaneiras e entre essas administrações de os intervenientes no comércio internacional, por via da utilização, para aquelas trocas de códigos aceites a nível internacional e universalmente aplicáveis à representação dos elementos de informação ; que a referida recomendação, tendo em conta os recentes desenvolvimentos das técnicas da comunicação, tem por objecto uma questão que se reveste de interesse especial para o funcionamento dos serviços aduaneiros e, para além disso, para a realização da política comercial da Comunidade, uma vez que contribui eficazmente para facilitar as trocas internacionais de mercado- rias ;

Considerando que, no estado actual da regulamentação comunitária, podem ser aceites quatro anexos da referida recomendação ao mesmo tempo que a própria recomendação.

DECIDE :

Artigo 1

A recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira de 22 de Maio de 1984 relativa à utilização de códigos para a representação dos elementos de informação, bem como os anexos a seguir indicados, são aceites em nome da Comunidade :

-Anexo II :marcas de identificação dos contentores,

-Anexo V :designação das mercadorias e posições pautais ou estatísticas.

-Anexo VI :regimes aduaneiros,

-Anexo VII:unidades de medida.

O texto da recomendação e dos quatro anexos acima referidos vêm juntos à presente decisão.

Artigo 2

O Presidente do Conselho designa a pessoa habilitada a notificar o Secretariado-Geral do Conselho de Cooperação Aduaneira da aceitação pela Comunidade da recomendação e dos anexos referidos no artigo 1

Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1987.

Pelo ConselhoO PresidenteN. WILHJELM

(1)JO n° C 318 de 30. 11. 1987.
31988D0089R(01)

Rectificação da Decisão 88/89/CEE do Conselho, de 22 de Fevereiro de 1988, relativa à celebração do Protocolo Complementar ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e a Turquia (JO nº L 53 de 27.2.1988)



Jornal Oficial nº L 064 de 10/03/1988 p. 0039 - 0039
31988D0142R(01)

Rectificação à Decisão 88/142/CEE da Comissão, de 11 de Dezembro de 1987, relativa ao programa de orientação plurianual para a frota de pesca (1987 a 1991) apresentado pela Irlanda no âmbito do Regulamento (CEE) nº 4028/86 (JO nº L 67 de 12.3.1988)



Jornal Oficial nº L 143 de 10/06/1988 p. 0051 - 0051
31988D0007R(01)

Rectificação à Decisão 88/7/CEE da Comissão, de 11 de Dezembro de 1987, relativa ao programa de orientação plurianual para a aquicultura (1987/1991) apresentado pela Dinamarca no âmbito do Regulamento (CEE) nº 4028/86 (JO nº L 4 de 7.1.1988)



Jornal Oficial nº L 138 de 03/06/1988 p. 0021 - 0021
31988D0002R(01)

Rectificação à Decisão 88/2/CEE da Comissão, de 11 de Dezembro de 1987, relativa ao programa de orientação plurianual para a aquicultura (1987/1991) apresentado pela Bélgica no âmbito do Regulamento (CEE) nº 4028/86 (JO nº L 4 de 7.1.1988)



Jornal Oficial nº L 138 de 03/06/1988 p. 0020 - 0020
31988D0006R(01)

Rectificação à Decisão 88/6/CEE da Comissão, de 11 de Dezembro de 1987, relativa ao programa de orientação plurianual para a aquicultura (1987/1991) apresentado pela Irlanda no âmbito do Regulamento (CEE) nº 4028/86 (JO nº L 4 de 7.1.1988)



Jornal Oficial nº L 138 de 03/06/1988 p. 0021 - 0021
31988D0004R(01)

Rectificação à Decisão 88/4/CEE da Comissão, de 11 de Dezembro de 1987, relativa ao programa de orientação plurianual para a aquicultura e o ordenamento de zonas marinhas protegidas (1987/1991) apresentado pela Itália no âmbito do Regulamento (CEE) nº 4028/86 (JO nº L 4 de 7.1.1988)



Jornal Oficial nº L 138 de 03/06/1988 p. 0020 - 0020
31988D0011R(01)

Rectificação à Decisão 88/11/CEE da Comissão, de 11 de Dezembro de 1987, relativa ao programa de orientação plurianual para a aquicultura (1987/1991) apresentado pelos Países Baixos no âmbito do Regulamento (CEE) nº 4028/86 (JO nº L 4 de 7.1.1988)



Jornal Oficial nº L 138 de 03/06/1988 p. 0022 - 0022
31988D0009R(01)

Rectificação à Decisão 88/9/CEE da Comissão, de 11 de Dezembro de 1987, relativa ao programa de orientação plurianual para a aquicultura e o ordenamento de zonas marinhas protegidas (1987/1991) apresentado pela Espanha no âmbito do Regulamento (CEE) nº 4028/86 (JO nº L 4 de 7.1.1988)



Jornal Oficial nº L 138 de 03/06/1988 p. 0022 - 0022
31988D0008R(01)

Rectificação à Decisão 88/8/CEE da Comissão, de 11 de Dezembro de 1987, relativa ao programa de orientação plurianual para a aquicultura (1987/1991) apresentado pela Grécia no âmbito do Regulamento (CEE) nº 4028/86 (JO nº L 4 de 7.1.1988)



Jornal Oficial nº L 138 de 03/06/1988 p. 0021 - 0021
31988D0005R(01)

Rectificação à Decisão 88/5/CEE da Comissão, de 11 de Dezembro de 1987, relativa ao programa de orientação plurianual para a aquicultura e o ordenamento de zonas marinhas protegidas (1987/1991) apresentado pelo Reino Unido no âmbito do Regulamento (CEE) nº 4028/86 (JO nº L 4 de 7.1.1988)



Jornal Oficial nº L 138 de 03/06/1988 p. 0021 - 0021
31988D0001R(01)

Rectificação à Decisão 88/1/CEE da Comissão, de 11 de Dezembro de 1987, relativa ao programa de orientação plurianual para a aquicultura e o ordenamento de zonas marinhas protegidas (1987/1991) apresentado pela França no âmbito do Regulamento (CEE) nº 4028/86 (JO nº L 4 de 7.1.1988)



Jornal Oficial nº L 138 de 03/06/1988 p. 0020 - 0020
31988D0003R(01)

Rectificação à Decisão 88/3/CEE da Comissão, de 11 de Dezembro de 1987, relativa ao programa de orientação plurianual para a aquicultura (1987/1991) apresentado pela Alemanha no âmbito do Regulamento (CEE) nº 4028/86 (JO nº L 4 de 7.1.1988)



Jornal Oficial nº L 138 de 03/06/1988 p. 0020 - 0020
31988D0010R(01)

Rectificação à Decisão 88/10/CEE da Comissão, de 11 de Dezembro de 1987, relativa ao programa de orientação plurianual para a aquicultura e o ordenamento de zonas marinhas protegidas (1987/1991) apresentado por Portugal no âmbito do Regulamento (CEE) nº 4028/86 (JO nº L 4 de 7.1.1988)



Jornal Oficial nº L 138 de 03/06/1988 p. 0022 - 0022
N?L103/42 JornalOficialdasComunidadesEuropeias22.4.88
RECTIFICAÇÕES
RectificaçãoaoRegulamento (CEE)n?1999/85doConselho,de16deJulhode1985,rela­
tivoaoregimedoaperfeiçoamento activo
(*JornaloficialdasComunidadesEuropeias»n?L188de20deJulhode1985)
(Versãoportuguesa:EdiçãoEspecial,capítulo02.UniãoAduaneira eLivreCirculaçãodeMercado­
rias,fascículo14,pdgina3.5)
Página36,n?3,alíneao),doartigo1?,primeiralinha:
emvezde:«o)Sistemadereembolso:»,
develer-se:«o)Sistemadedraubaque».
Página39,n?2doartigo15?,sétimalinha:
emvezde:«...serfixadastaxasfixasde...»,
develer-se:«...serfixadastaxasforfetáriasde...».
Página39,n?2,terceirotravessãodaalíneaa),doartigo18?,últimalinha:
emvezde:«...autorizadapelalegislaçãoaduaneira;»,
develer-se:«...autorizadapelalegislaçãocomunitária;».
Página41:
—epígrafedotítuloV:
emvezde:«Sistemadereembolso»,
develer-se:«Sistemadedraubaque».
—artigo23?,primeiralinhadoprimeiroparágrafo,primeiralinhadosegundoparagrafoeprimeira
linhadoterceiroparágrafo:
emvezde:«...sistemadereembolso...»,
develer-se:«...sistemadedraubaque ...».
—artigo24?,segundaeterceiralinhasdon?1:
emvezde:*...éutilizadoosistemadereembolso,...»,
develer-se:*...éutilizadoosistemadedraubaque,...».
—artigo27?,primeiroparágrafodon?1,últimalinhadotrechointrodutório:
emvezde:«...aoabrigodosistemadereembolsoforam:»,
develer-se:«...aoabrigodosistemadedraubaqueforam:».
Página42,n?1,alíneasb)ed),doartigo29.:
emvezde:«...noâmbitodosistemadereembolso;»,
develer-se:«...noâmbitodosistemadedraubaque;».
Página43,n?2,segundoparágrafo,doartigo33?,segundalinha:
emvezde:«AnexoII.1.1doActodeAdesãode1985...»,
develer-se:«AnexoXXXII.1.1doActodeAdesãode1985...».
31988D0127R(02)

RECTIFICAÇÃO DE : - 88/127/CEE: Decisão da Comissão de 12 de Fevereiro de 1988 que autoriza determinados Estados-membros a tomarem, temporariamente, medidas suplementares para se protegerem contra a introdução de Corynebacterium spedonicum em relação à República Federal da Alemanha



Jornal Oficial nº L 103 de 22/04/1988 p. 0043
Rectificação à Decisão 88/106/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1987, relativa à assinatura e à celebração do Acordo Internacional do Açúcar de 1987 (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » n° L 58 de 3 de Março de 1988)

Na página 12, o n° 1 do artigo 32° do acordo deve ler-se do seguinte modo:

« 1. O Conselho pode estudar as bases e o quadro de um novo acordo internacional sobre o açúcar, acompanhado de disposições económicas, apresentar um relatório aos membros e elaborar as recomendações que julgar apropriadas ».
31988D0596R(01)

Rectificação à Decisão 88/596/CEE do Conselho, de 21 de Novembro de 1988, relativa à celebração do quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel (JO nº L 327 de 30.11.1988)



Jornal Oficial nº L 025 de 28/01/1989 p. 0101 - 0101
31988D0585R(01)

Rectificação à Decisão 88/585/CEE da Comissão, de 11 de Novembro de 1988, relativa à aprovação de alterações aos programas relativos aos agrupamentos de defesa sanitária e ao desenvolvimento agrícola e criação de ovinos no concelho de Mértola, estabelecidos pela República Portuguesa em aplicação do Regulamento (CEE) nº 3828/85 (JO nº L 315 de 22.11.1988)



Jornal Oficial nº L 015 de 19/01/1989 p. 0039 - 0039
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 11 de Dezembro de 1987

relativa ao programa de orientação plurianual para a aquicultura (1987/1991) apresentado pela Dinamarca no âmbito do Regulamento (CEE) nº 4028/86

(Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa)

(88/7/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que o Governo dinamarquês transmitiu à Comissão, em 30 de Abril de 1987, um programa de orientação plurianual para a aquicultura, a seguir denominado « o programa »; que comunicou, em 3 de Julho de 1987, as últimas informações complementares relativas a esse programa;

Considerando que o objectivo do programa é um desenvolvimento prudente da produção aquícola dinamarquesa, no respeito da necessária protecção do ambiente; que esse desenvolvimento incidirá, prioritariamente, sobre as trutas cultivadas em água marinha, as enguias e os moluscos; que se estimam na ordem dos 35 milhões de ECUs os investimentos necessários para a realização do programa;

Considerando que, atendendo à evolução previsível dos recursos haliêuticos e do mercado dos produtos da pesca e da aquicultura, às medidas adoptadas no âmbito da política comum da pesca e às orientações desta, o programa satisfaz as condições fixadas no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 4028/86 e pode constituir o enquadramento para as intervenções financeiras comunitárias e nacionais no sector em causa;

Considerando que o sector da aquicultura se desenvolve num enquadramento comercial caracterizado por um desenvolvimento da concorrência internacional;

Considerando que a evolução do mercado dos salmonídeos pode conduzir a que devam ser alterados os objectivos fixados para a produção de trutas;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité Permanente das Estruturas da Pesca,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O programa de orientação plurianual para a aquicultura (1987/1991), transmitido pelo Governo dinamarquês em 30 de Abril de 1987 e completado pela última vez em 3 de Julho de 1987, é aprovado nos termos da presente decisão.

Artigo 2º

Os objectivos do programa relativos à produção de trutas devem ser revistos no caso de surgirem alterações importantes no mercado dos salmonídeos.

Artigo 3º

A presente decisão não prejudica eventuais contribuições financeiras comunitárias a projectos individuais de investimento.

Artigo 4º

O Reino da Dinamarca é destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1987.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 7.
27.1.88 JornalOficialdasComunidadesEuropeiasN?L22/25
DECISÃODOCONSELHO
de21deDezembrode1987
quedizrespeitoàcelebraçãodoProtocolorelativoàcooperaçãofinanceiraetécnicaentrea
ComunidadeEconómicaEuropeiaeaRepúblicaLibanesa
(88/33/CEE)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaaTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
238?,
Tendoemcontaarecomendação daComissão,
TendoemcontaoparecerfavoráveldoParlamento
Europeu(*),
Considerando queéconvenienteaprovaroProtocolorelati­
voàcooperaçãofinanceiraetécnicaentreaComunidade
EconómicaEuropeiaeaRepúblicaLibanesa,OtextodoProtocolovemanexoàpresentedecisão.
Artigo2?
OPresidentedoConselhoprocederáànotificaçãoprevista
noartigo21?doProtocolo(2).
Artigo3?
Apresentedecisãoentraemvigornodiaseguinteaodasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias.
FeitoemBruxelas,em21deDezembrode1987.
PeloConselho
OPresidente
B.HAARDERDECIDE:
Artigo1?
ÉaprovadoemnomedaComunidadeoProtocolorelativo
àcooperaçãofinanceiraetécnicaentreaComunidade
EconómicaEuropeiaeaRepúblicaLibanesa.
(2)AdatadeentradaemvigordoProtocoloserápublicadano
JornalOficialdasComunidadesEuropeiaspeloSecretariado­
GeraldoConselho.(*)Pareceremitidoem16deDezembrode1987(aindanão
publicadonoJornalOficial).
27.1.88 JornalOficialdasComunidadesEuropeiasN?L22/17
DECISÃODOCONSELHO
de21deDezembrode1987
quedizrespeitoàcelebraçãodoProtocolorelativoàcooperaçãofinanceiraetécnicaentrea
ComunidadeEconómicaEuropeiaeoReinoHachemitadaJordânia
(88/32/CEE)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaaTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
238?,
Tendoemcontaarecomendação daComissão,
TendoemcontaoparecerfavoráveldoParlamento
Europeu0),
ConsiderandoqueéconvenienteaprovaroProtocolorelati­
voàcooperaçãofinanceiraetécnicaentreaComunidade
EconómicaEuropeiaeoReinoHachemitadaJordânia,OtextodoProtocolovemanexoàpresentedecisão.
Artigo2?
OPresidentedoConselhoprocederáànotificaçãoprevista
noartigo21?doProtocolo(2).
Artigo3?
Apresentedecisãoentraemvigornodiaseguinteaodasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias.
FeitoemBruxelas,em21deDezembrode1987.
PeloConselho
OPresidente
B.HAARDERDECIDE:
Artigo1?
ÉaprovadoemnomedaComunidadeoProtocolorelativo
àcooperaçãofinanceiraetécnicaentreaComunidade
EconómicaEuropeiaeoReinoHachemitadoJordânia.
(2)AdatadeentradaemvigordoProtocoloserápublicadano
JornalOficialdasComunidadesEuropeiaspeloSecretariado­
GeraldoConselho.(*)Pareceremitidoem16deDezembrode1987(aindanão
publicadonoJornalOficial).
27.1.88 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L22/1
II
(Actoscujapublicaçãonãoéumacondiçãodasuaaplicabilidade )
CONSELHO
DECISÃODOCONSELHO
de21deDezembrode1987
quedizrespeitoàcelebraçãodoProtocolorelativoàcooperaçãofinanceiraetécnicaentrea
ComunidadeEconómicaEuropeiaeaRepúblicaArgelinaDemocráticaePopular
(88/30/CEE)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaaTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
238?,
Tendoemcontaarecomendação daComissão,
TendoemcontaoparecerfavoráveldoParlamento
Europeu(*),
ConsiderandoqueéconvenienteaprovaroProtocolorelati­
voàcooperaçãofinanceiraetécnicaentreaComunidade
EconómicaEuropeiaeaRepúblicaArgelinaDemocráticae
Popular,OtextodoProtocolovemanexoàpresentedecisão.
Artigo2?
OPresidentedoConselhoprocederáànotificaçãoprevista
noartigo21?doProtocolo(2).
Artigo3?
Apresentedecisãoentraemvigornodiaseguinteaodasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias.
FeitoemBruxelas,em21deDezembrode1987.
PeloConselho
OPresidente
B.HAARDERDECIDE :
Artigo1?
EaprovadoemnomedaComunidadeoProtocolorelativo
àcooperaçãofinanceiraetécnicaentreaComunidade
EconómicaEuropeiaeaRepúblicaArgelinaDemocráticae
Popular.
(2)AdatadeentradaemvigordoProtocoloserápublicadano
JornalOficialdasComunidadesEuropeiaspeloSecretariado­
-GeraldoConselho.i1)Pareceremitidoem16deDezembrode1987(aindanão
publicadonoJornalOficial).
27.1.88 JornalOficialdasComunidadesEuropeiasN?L22/9
DECISÃODOCONSELHO
de21deDezembrode1987
quedizrespeitoàcelebraçãodoProtocolorelativoàcooperaçãofinanceiraetécnicaentrea
ComunidadeEconómicaEuropeiaeaRepúblicaÁrabedoEgipto
(88/31/CEE)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaaTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
238?,
Tendoemcontaarecomendação daComissão,
TendoemcontaoparecerfavoráveldoParlamento
Europeu0),
ConsiderandoqueéconvenienteaprovaroProtocolorelati­
voàcooperaçãofinanceiraetécnicaentreaComunidade
EconómicaEuropeiaeaRepúblicaÁrabedoEgipto,OtextodoProtocolovemanexoàpresentedecisão.
Artigo2?
OPresidentedoConselhoprocederáànotificaçãoprevista
noartigo21?doProtocolo(2).
Artigo3?
Apresentedecisãoentraemvigornodiaseguinteaodasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias.
FeitoemBruxelas,em21deDezembrode1987.
PeloConselho
OPresidente
B.HAARDERDECIDE:
Artigo1?
ÉaprovadoemnomedaComunidadeoProtocolorelativo
àcooperaçãofinanceiraetécnicaentreaComunidade
EconómicaEuropeiaeaRepúblicaÁrabedoEgipto.
(2)AdatadeentradaemvigordoProtocoloserápublicadano
JornalOficialdasComunidadesEuropeiaspeloSecretariado­
GeraldoConselho .(*)Pareceremitidoem16deDezembrode1987(aindanão
publicadonoJornalOficial).
*****

DECISÃO DO CONSELHO

de 20 de Outubro de 1987

relativa ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Argentina respeitante à conclusão das negociações a título do artigo XXIV.6 do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT)

(88/45/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Considerando que, na sequência do alargamento da Comunidade a Espanha e a Portugal, se efectuaram negociações com a Argentina a título do artigo XXIV.6 do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), a fim de encontrar solução para o diferendo comercial entre a Comunidade e a Argentina;

Considerando que tais negociações conduziram a um Acordo ad referendum e que é do interesse da Comunidade aprovar esse Acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado em nome da Comunidade o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Argentina respeitante à conclusão das negociações a título do artigo XXIV.6 do GATT.

O texto do Acordo vem anexo à presente decisão.

Artigo 2º

O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade.

Feito no Luxemburgo, em 20 de Outubro de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

U. ELLEMANN-JENSEN
*****

DECISÃO DO CONSELHO

de 15 de Junho de 1987

relativa à celebração do Protocolo de Adesão do Reino de Marrocos ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio

(88/22/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Considerando que o Reino de Marrocos iniciou, com a Comunidade Económica Europeia e as outras Partes Contratantes no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, negociações tendo em vista a sua adesão a este Acordo Geral;

Considerando que o resultado dessas negociações é aceitável para a Comunidade,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado em nome da Comunidade Económica Europeia o Protocolo de Adesão do Reino de Marrocos ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio.

O texto do Acordo vem anexo à presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Protocolo para efeitos de vincular a Comunidade.

Feito no Luxemburgo, em 15 de Junho de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

P. DE KEERSMAEKER