Comunicação interpretativa da Comissão relativa aos processos de recepção e de matrícula de veículos anteriormente matriculados noutro Estado-membro (96/C 143/04)

I. INTRODUÇÃO

A presente comunicação interpretativa tem como objectivo precisar os princípios de direito comunitário que regem a recepção e matrícula nos Estados-membros de veículos anteriormente matriculados noutros Estados-membros e descreve os direitos de que beneficiam os particulares devido à aplicabilidade directa do direito comunitário e as garantias de processo a que têm direito na matéria. Esta comunicação constitui uma actualização da comunicação 88/C 281/08 da Comissão (1), substituindo-a integralmente.

A comunicação interpretativa 88/C 281/08 revelou-se um instrumento muito persuasivo e útil, tendo servido de base à resolução de numerosos processos. Efectivamente, adoptando e publicando a sua interpretação sobre os princípios de direito comunitário aplicáveis neste domínio, a Comissão fornece aos operadores económicos, às autoridades dos Estados-membros e em geral aos cidadãos da Comunidade que, nomeadamente enquanto consumidores, são os principais interessados nesta comunicação, um ponto de referência claro sobre a posição que tenciona fazer prevalecer para defender o interesse comunitário em conformidade com os deveres e competência consagrados pelo artigo 155º do Tratado.

Os processos nacionais de recepção e matrícula dos veículos foram objecto, no decorrer dos últimos anos, de numerosas queixas à Comissão, pondo em causa a compatibilidade destes processos com o direito comunitário e, especialmente os artigos 30º e 36º do Tratado CE, relativos à livre circulação das mercadorias.

A experiência da Comissão no decurso das suas intervenções junto dos Estados-membros para obter a adaptação dos processos em questão, permitiu-lhe formular alguns princípios gerais para a apreciação da compatibilidade dos processos nacionais referidos com os artigos 30º e 36º do Tratado CE.

A Comissão inspira-se na jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias que tem a função de garantir o respeito do direito na interpretação e aplicação do Tratado CE (artigo 164º do Tratado), e assegura a aplicação desta jurisprudência. O Tribunal teve ocasião de se pronunciar sobre diversos aspectos destes processos em vários acórdãos, nomeadamente: o acórdão de 12 de Junho de 1986 no processo 50/85 (Schloh contra Auto contrôle technique) (2), o acórdão de 11 de Junho de 1987 no processo 406/85 (Gofette e Gilliard) (3) e o acórdão de 17 de Junho de 1987 no processo 154/85 (Comissão contra Itália) (4). Estes acórdãos confirmaram, em grande parte, os princípios que a Comissão tinha traçado, dando precisões importantes sobre determinados aspectos especiais da questão.

A Comissão está, pois, em condições de lembrar e de sistematizar os princípios que regem a aplicação dos artigos 30º e 36º do Tratado CE e do direito comunitário derivado aos processos de recepção e matrícula dos veículos provenientes doutros Estados-membros, introduzidos pelos Estados-membros.

A presente comunicação inscreve-se assim no objectivo de transparência do direito comunitário e diz respeito, pelo seu objecto, a um aspecto de importância prática para os cidadãos da União. Esta comunicação reflecte a realidade actual do funcionamento do mercado interno comunitário no novo contexto da União Europeia instituída pelo Tratado de Maastricht.

A partir de 1 de Janeiro de 1993, o mercado interno é um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada. A partir dessa data, os Estados-membros aplicam a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (5), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/53/CEE (6). A Directiva 92/53/CEE implica a substituição progressiva dos sistemas nacionais de recepção de veículos dos Estados-membros por um processo de recepção comunitário.

Segundo as condições e o calendário fixado por esta directiva e, independentemente de todas as considerações fiscais, esta «recepção CEE» permite, uma vez obtida num Estado-membro, a matrícula, venda e entrada em serviço do modelo de veículo novo a que se refere, em qualquer Estado-membro, mediante apresentação de um certificado de conformidade válido.

II. GENERALIDADES

1. Categorias de veículos abrangidos pela presente comunicação

O objectivo da presente comunicação é facilitar as transferências de veículos particulares, e respectiva matrícula, no interior da União pelos cidadãos da Comunidade.

Por conseguinte, esta comunicação visa, em primeiro lugar e principalmente os veículos da cateogria M1, a seguir denominados veículos particulares, isto é, os veículos a motor destinados ao transporte de pessoas que incluem, para além do assento do condutor, um máximo de oito lugares sentados (7).

Na prática, todos os anos, milhares de cidadãos da Comunidade pedem a matrícula, no Estado-membro em que residem, de veículos particulares anteriormente matriculados noutro Estado-membro.

Pode tratar-se, nomeadamente:

- do próprio veículo do requerente da matrícula que foi transferido, no âmbito da mudança de residência deste último,

- de um veículo em segunda mão, adquirido noutro Estado-membro, quer por um revendedor quer pelo próprio requerente da matrícula,

- de um veículo proveniente do mercado de veículos novos de outro Estado-membro, que o requerente da matrícula adquiriu, quer ele próprio quer através de um intermediário, na maior parte das vezes para beneficiar de um preço de compra antes de impostos mais favorável nesse Estado, sendo o veículo matriculado temporariamente nesse Estado para as necessidades da transferência por estrada.

As situações acima referidas apresentam importantes diferenças sob vários aspectos, nomeadamente do ponto de vista fiscal, mas põem, no entanto, problemas similares no que diz respeito às condições de recepção e de matrícula no Estado-membro de destino.

Desde 1 de Janeiro de 1993, o sistema de recepção CEE está operacional de modo facultativo, e a partir de 1 de Janeiro de 1996 torna-se obrigatório para os novos tipos de veículos particulares.

No caso de veículos pesados (camiões e autocarros), de veículos de categorias diferentes da M1 e de veículos a motor com duas ou três rodas (ciclomotores, motociclos, triciclos e quadriciclos) os princípios contidos nesta comunicação serão igualmente aplicáveis. Estes casos, todavia, dizem respeito menos frequentemente aos cidadãos da Comunidade. As características e o uso particular de alguns destes veículos deverão ser tomados em consideração na aplicação dos princípios formulados nesta comunicação, em conformidade com o princípio da proporcionalidade.

No que se refere aos veículos pesados (camiões e autocarros) e aos veículos de categorias diferentes da M1, a recepção nacional por modelo subsistirá até à adopção das últimas directivas específicas e à aplicação obrigatória da recepção CEE.

Quanto aos veículos a motor de duas ou três rodas [ciclomotores, motociclos, triciclos e quadriciclos abrangidos pela Directiva 92/61/CEE do Conselho (8)], as recepções nacionais continuam válidas, mas limitadas aos sistemas e componentes que não tenham sido objecto de uma harmonização por meio de directivas específicas. Neste domínio, com efeito, as directivas específicas adoptadas são desde já de aplicação obrigatória para todos os Estados-membros.

Por conseguinte, quando a recepção CEE passar a existir para os veículos pesados e para os veículos de duas ou três rodas, os princípios jurídicos descritos nesta comunicação interpretativa e baseados na recepção CEE já existente no domínio dos veículos particulares, serão igualmente aplicáveis. Até lá, as orientações dadas na presente comunicação para as hipóteses de recepção nacional serão válidas, quer para os veículos particulares com uma recepção nacional, quer para os veículos pesados e veículos de duas ou três rodas.

2. Natureza dos veículos - novos ou usados

A Comissão verifica que a diferença que existe entre os veículos anteriormente matriculados noutro Estado-membro e aqueles que o não são, não coincide necessariamente com a diferença entre veículos usados e veículos novos. A situação varia conforme seja observada do ponto de vista administrativo, comercial ou fiscal. De qualquer modo, a presente comunicação abrange os veículos anteriormente matriculados noutro Estado-membro independentemente de serem novos ou usados.

Por outro lado, a Comissão sublinha não ser lógico que um veículo novo seja tratado de forma mais rigorosa quando são efectuados determinados controlos, necessários por razões de segurança, do que o mesmo modelo de veículo usado. Com efeito, se a justificação deste tipo de controlo é a segurança rodoviária, um veículo novo deverá apresentar, em princípio, maiores garantias de segurança.

3. Noção de matrícula

A Comissão considera, além disso, para efeitos da presente comunicação, como veículos matriculados os veículos que são portadores de uma chapa de matrícula definitiva, concedida pelas autoridades competentes de um Estado-membro, assim como os veículos que são portadores de chapas de matrícula provisórias, chamadas de «trânsito» ou de «alfândega» que, dando resposta a situações particulares, provam que foram respeitadas as condições fiscais e as normas de segurança requeridas para a circulação legal de um veículo. A Comissão considera igualmente que o período durante o qual o veículo permaneceu matriculado num Estado-membro antes da sua transferência para outro Estado-membro não tem relevância jurídica para efeitos da qualificação de um veículo como matriculado e, consequentemente, para efeitos da aplicação da presente comunicação, com excepção das questões fiscais expostas no ponto V.

4. Intermediários

Esta comunicação diz respeito às medidas estatais em sentido lato, abrangendo determinados procedimentos dos fabricantes ou dos seus representantes quando assumem por delegação determinadas funções de direito público. Em contrapartida, as medidas tomadas pelos operadores económicos de âmbito estritamente privado não são abrangidas e podem ser objecto de uma análise distinta à luz do direito comunitário da concorrência (artigo 85º e seguintes do Tratado CE e direito derivado correspondente).

Entretanto, convém clarificar as possibilidades oferecidas, no estado actual do direito comunitário, ao cidadão da Comunidade que queira adquirir um veículo novo num Estado-membro diferente do da sua residência. Os serviços da Comissão são frequentemente interpelados sobre esta questão. O cidadão comunitário tem à sua disposição três possibilidades:

a) Adquirir pessoalmente o veículo num concessionário de outro Estado-membro;

b) Adquirir o veículo por meio de um intermediário. Neste caso, a Comissão lembra que a actividade dos intermediários no sector automóvel, que têm de ser mandatados previamente e por escrito pelo comprador final, rege-se pela comunicação 91/C 329/06 (9). A presente comunicação não altera em nada a aplicação da comunicação relativa a estes intermediários.

c) Adquirir o veículo através de transacções possíveis entre concessionários dos diferentes Estados-membros que pertençam à mesma rede de distribuição de uma marca determinada (por exemplo, através do intermediário de um concessionário do Estado-membro de residência do adquirente que encomenda o veículo ao concessionário da mesma marca noutro Estado-membro) (10).

A Comissão deseja por fim precisar que, desde 1 de Janeiro de 1994, devido à entrada em vigor do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, os princípios desenvolvidos na presente comunicação decorrentes dos artigos 30º e 36º do Tratado CE devem ser aplicados aos produtos originários dos países membros da EFTA, partes contratantes no Acordo.

Estas disposições do Tratado fazem parte do acervo comunitário, retomado textualmente nos artigos 11º e 13º do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, artigos que, sem prejuízo da evolução futura da jurisprudência, são interpretados, no que se refere à sua execução e aplicação, à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias anterior à data de assinatura do Acordo.

Contudo, é necessário sublinhar que se não se alterou, obviamente, o regime de introdução em livre prática aplicável entre Estados-membros da Comunidade; o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu limita a aplicação dos princípios referidos aos produtos originários das partes contratantes. O alargamento do regime previsto para os produtos provenientes da Comunidade deve, assim, ser limitado aos produtos originários dos países membros da EFTA que são partes contratantes no Acordo.

No que se refere à aplicação do direito derivado citado na presente comunicação aos países membros da EFTA que permanecem partes contratantes no Acordo, remete-se para os termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente para as regras específicas previstas no seu anexo II relativo aos veículos a motor. Convém assinalar que as partes contratantes tomaram conhecimento expressamente da comunicação 88/C 281/08 da Comissão, da qual a presente comunicação constitui uma actualização.

III. COMPATIBILIDADE DOS PROCESSOS DE RECEPÇÃO E DE MATRÍCULA DOS VEÍCULOS ANTERIORMENTE MATRICULADOS NOUTROS ESTADOS-MEMBROS COM O DIREITO COMUNITÁRIO

A recepção e a matrícula num Estado-membro de um veículo anteriormente matriculado noutro Estado-membro cria dois problemas, que convém distinguir:

- o primeiro, é relativo ao controlo das características técnicas do veículo e da respectiva documentação (infra, 1.),

- o segundo, diz respeito à verificação do estado físico do veículo na altura da importação (infra, 2.).

Além disso, devem ser reconhecidas ao requerente da matrícula certas garantias de processo, se ela lhe for recusada (infra, 3.).

1. Controlo das características técnicas do veículo e da respectiva documentação (recepção)

Os veículos automóveis devem, de uma maneira geral, apresentar certas características técnicas fixadas por normas imperativas. Como acima referido, estas normas estão harmonizadas a nível comunitário desde 1 de Janeiro de 1993, para os veículos particulares. Para as outras categorias de veículos, as normas técnicas estão amplamente harmonizadas, embora não completamente. Por conseguinte, colocam-se duas hipóteses:

1.1. A recepção nacional

A partir de 1 de Janeiro de 1996, a recepção dos novos tipos de veículos particulares baseia-se na recepção CEE. Para as outras categorias de veículos, a recepção de âmbito nacional subsistirá na ausência de um sistema completo de recepção CEE. Este tipo de recepção compreende, no entanto, elementos da «recepção CEE» (recepções CEE parciais) mais ou menos numerosos consoante a escolha do fabricante.

Ora, nos casos em que os modelos tenham recebido esta «recepção de âmbito nacional», os particulares encontram-se frequentemente perante problemas de vários tipos.

Em primeiro lugar, convém assinalar que um veículo que, à data do pedido de matrícula num Estado-membro, já se encontre matriculado noutro Estado-membro, em princípio já terá sido submetido, nesse Estado-membro, a um controlo das suas características técnicas. Este controlo, desde que tenha sido efectuado no quadro de uma «recepção de âmbito nacional», incidiu sobre o respeito das normas técnicas aplicáveis, harmonizadas ou nacionais, segundo o caso. O resultado deste controlo é atestado pelo certificado de conformidade com o modelo correspondente, emitido pelo fabricante.

Todavia, como o Tribunal indicou no seu acordão Gofette e Gilliard - ver nota (³) - a criação, por um Estado-membro, de um sistema de recepção de veículos importados (11) de outro Estado-membro em que já foram recepcionados não é, em si, incompatível com os artigos 30º e 36º do Tratado CE, desde que certas condições sejam respeitadas. Com efeito, se os Estados-membros podem, no caso em que tenha sido utilizada a recepção nacional, invocar o artigo 36º para adoptar normas e prever controlos tendo em vista garantir a segurança rodoviária, devem, no entanto, respeitar as condições fixadas por esta disposição, tal como foram interpretadas pelo Tribunal. No seu acórdão Gofette e Gilliard, assim como noutros acórdãos citados nesta comunicação, o Tribunal apenas teve ocasião de se pronunciar, quanto ao aspecto particular das dificuldades impostas às transferências de veículos entre Estados-membros, sobre as justificações constantes do artigo 36º do Tratado CE, nomeadamente sobre a protecção da saúde e da vida das pessoas, para justificar eventualmente certos controlos das normas técnicas ou do estado físico realizados sobre os veículos. No entanto, segundo o parecer da Comissão e em conformidade com a jurisprudência do Tribunal noutras matérias, a mesma análise poderá ser feita no caso em que outros objectivos legítimos à luz do direito comunitário estão na base de certas medidas dos Estados-membros. Estas justificações, não constantes do artigo 36º do Tratado CE, foram consagradas pelo Tribunal como exigências imperativas que podem justificar determinadas medidas que, em princípio, entravam o comércio intracomunitário. Estas medidas devem ser proporcionais e não devem, em caso algum, ser discriminatórias em relação aos veículos provenientes de outros Estados-membros.

De qualquer maneira, dois aspectos dos sistemas de recepção e de matrícula dos veículos importados merecem uma atenção especial:

- um, é um problema de fundo, visto que consiste na questão de saber a que normas técnicas o veículo importado deve obedecer,

- o outro, é um problema de prova, que diz respeito aos documentos relativos às características técnicas do veículo.

1.1.1. Normas técnicas às quais o veículo anteriormente matriculado noutro Estado-membro deve obedecer

Os Estados-membros não podem sujeitar a matrícula de um veículo anteriormente recepcionado e matriculado noutro Estado-membro à condição de ser conforme com um modelo recepcionado no seu território ou que corresponda estritamente às normas em vigor no seu território. A este respeito é necessário lembrar que esta questão só se levanta nos casos de recepção de âmbito nacional, uma vez que nos casos de veículos de um modelo que tenha obtido a «recepção CEE» a recepção é válida, por definição, em todos os Estados-membros.

Como o Tribunal indicou no seu acórdão de 28 de Janeiro de 1986 no processo 188/84 (Comissão contra França) (12), seria contrário ao princípio da proporcionalidade o facto de uma regulamentação nacional exigir que os produtos importados obedeçam literal e exactamente às normas ou características técnicas prescritas para os produtos fabricados no Estado-membro em causa, quando estes produtos importados garantem o mesmo nível de segurança para os utilizadores. Além disso, segundo uma jurisprudência constante do Tribunal, compete às autoridades nacionais que invocam o artigo 36º do Tratado CE demonstrar, em cada caso específico, que é necessária uma medida que entrava o comércio intracomunitário para proteger efectivamente um interesse visado por esta norma, nomeadamente, que a importação do produto em causa apresentaria um risco grave para a saúde e a vida das pessoas.

Neste caso, não seria racional defender que, só porque um veículo foi recepcionado segundo as regras doutro Estado-membro, e apresenta eventualmente, mas não necessariamente, certas características técnicas diferentes das características prescritas pela legislação do Estado-membro de destino ou daquelas que apresenta o modelo correspondente recepcionado neste Estado, isto constitui um risco grave para a saúde e a vida das pessoas ou para o ambiente.

Daqui resulta que os Estados-membros só se podem opor, por razões ligadas às características técnicas do veículo, à recepção e à matrícula de um veículo anteriormente recepcionado e matriculado noutro Estado-membro apenas por razões enunciadas no artigo 36º ou por exigências imperativas que lhes compete precisar e justificar. O facto de um veículo recepcionado e matriculado noutro Estado-membro não corresponder a um modelo recepcionado no Estado-membros de destino ou apresentar características técnicas diferentes das prescritas pela legislação deste Estado não uma justificação adequada de uma recusa de recepção e matrícula do veículo em causa.

1.1.2. Documentos relativos às características técnicas do veículo

No seu acórdão 406/85 (Gofette e Gilliard) - ver nota (3) - o Tribunal de Justiça afirmou que «os artigos 30º e 36º do Tratado CEE devem ser interpretados no sentido de que, no estado actual da evolução do direito comunitário, a criação, num Estado-membro, de um sistema de recepção para os veículos importados doutro Estado-membro, onde já foram recepcionados ou aprovados, só está em conformidade com o Tratado CEE se:

- o processo de controlo não comportar despesas ou prazos despropositados e as autoridades públicas assegurarem que estas condições são devidamente respeitadas quando o fabricante ou os seus representantes foram encarregados de efectuar os controlos necessários,

- for permitido ao importador substituir as operações de controlo pela apresentação de documentos elaborados no Estado-membro de exportação, na medida em que estes documentos contenham as informações necessárias com base nos controlos já efectuados».

a) Alternativa

Daqui resulta que, no que respeita à documentação relativa às características técnicas do veículo que o requerente tem de fornecer para fundamentar o seu pedido, os Estados-membros devem oferecer a alternativa entre:

- a apresentação de um documento, emitido pelo fabricante ou seu representante no Estado-membro de destino, que situe o veículo em relação ao modelo idêntico ou na sua ausência ao modelo mais próximo recepcionado neste Estado,

- a apresentação dos documentos (certificado de conformidade) emitidos no Estado-membro de proveniência, desde que contenham as informações necessárias.

Além disso, nos dois casos, devem ser respeitadas determinadas condições que se especificam a seguir.

b) Intervenção do fabricante ou do seu representante

Quando os Estados-membros delegam nos fabricantes ou nos seus representantes determinadas funções de direito público, como a emissão de documentos necessários para a recepção e a matrícula de um veículo proveniente de outro Estado, devem assegurar que estas pessoas exerçam as ditas funções de maneira compatível com as exigências da livre circulação de mercadorias no interior da União. Em especial, convém que os fabricantes ou os seus representantes emitam os documentos que lhes forem pedidos:

- sem convocação do veículo, visto que a sua intervenção diz respeito às características técnicas do veículo no momento em que é posto pela primeira vez em circulação e não ao estado fisico do veículo no momento da importação,

- sem exigir a comunicação dos documentos comerciais relativos ao veículo (factura de compra, pagamento de determinados impostos, etc.), salvo se estes forem absolutamente necessários para estabelecer o tipo exacto do veículo (quando os documentos emitidos no Estado de proveniência não permitem),

- por um preço e em prazos razoáveis (a título indicativo, seria considerado como razoável um custo próximo de 100 ecus e um prazo não superior a três semanas).

Se os documentos firmados no Estado-membro de proveniência do veículo contiverem as informações necessárias para a matrícula no Estado-membro de destino, este deve aceitar esses documentos na forma e modalidades segundo as quais eles são legais no Estado-membro em que foram firmados. Em especial, os Estados-membros não podem sujeitar o reconhecimento dos documentos emitidos nos outros Estados-membros à condição de serem legalizados ou autenticados, ou à condição de respeitarem o modelo determinado pelo Estado-membro de importação [ver acórdão do Tribunal de 17 de Junho de 1987 no processo 154/85 (Comissão contra Itália)] - ver nota (4). Em caso de dúvidas de roubo fundadas, um Estado-membro pode adoptar as medidas que se impõem, na observância das regras do Tratado.

1.2. A recepção CEE

O elemento fundamental da harmonização neste sector é constituído pela Directiva 70/156/CEE do Conselho, tal como alterada pela Directiva 92/53/CEE, que prevê um processo de recepção comunitário por modelo (recepção CEE), a pedido do fabricante. Como anteriormente mencionado, a recepção CEE tornou-se obrigatória desde 1 de Janeiro de 1996 para os veículos M1.

A recepção CEE consagrada pela referida directiva corresponde ao termo do processo através do qual um Estado-membro verifica que um modelo de veículo é conforme às normas técnicas das directivas comunitárias específicas que fazem parte integrante deste processo.

Assim, os veículos que obedecem às normas técnicas harmonizadas podem ser livremente postos em circulação em toda a Comunidade com o certificado de conformidade emitido pelo fabricante que tiver pedido a «recepção CEE».

Segundo o sistema estabelecido pela referida directiva, um Estado-membro não pode, por motivos relacionados com a construção ou o funcionamento do veículo, recusar a matrícula ou proibir a venda ou a entrada em serviço de um veículo novo correspondente a um modelo que tenha obtido a «recepção CEE» e que esteja munido de um certificado de conformidade válido. A Comissão sublinha que uma recusa deste tipo constituiria uma infracção à referida directiva.

No que se refere aos veículos usados munidos de um certificado de conformidade correspondente a um modelo que tenha obtido a «recepção CEE», um controlo das autoridades do Estado-membro de destino sobre a recepção do veículo também não seria justificado: o veículo é matriculado com base numa «recepção CEE» válida em todos os Estados-membros. Por outro lado, um controlo técnico sobre o estado físico do veículo pode ser admitido desde que o mesmo seja efectuado de maneira não discriminatória, isto é, nas mesmas condições e modalidades que o controlo efectuado sobre um veículo anteriormente matriculado no Estado-membro de destino (ver secção 2 infra).

A Directiva 70/156/CEE, no seu artigo 8º, prevê igualmente determinadas derrogações ao processo de recepção comunitário, por modelo, nomeadamente no que se refere aos veículos produzidos em pequenas séries e aos veículos de fim de série. Nestas duas hipóteses, convém precisar as condições de aplicação destas derrogações a fim de assegurar uma correcta aplicação da Directiva 92/53/CEE.

Em primeiro lugar e em conformidade com o nº 2 do artigo 8º da Directiva 70/156/CEE, a não aplicação de uma ou de várias directivas pode ser autorizada por cada Estado-membro, a pedido do fabricante.

- No que se refere aos veículos produzidos em pequenas séries, os Estados-membros têm a possibilidade, depois de terem sido informados pelo Estado-membro que emitiu a recepção nacional derrogatória, de aceitar ou de recusar a recepção desta categoria de veículos. Em caso de aceitação, esta poderá ser acompanhada de condições particulares que se prendem com a modificação de certas disposições. Todavia, as modificações assim requeridas pelo Estado-membro de destino deverão necessariamente estar ligadas a imperativos relativos à segurança rodoviária. Além disso, estas modificações, cuja pertinência terá de ser provada pelo Estado-membro, deverão ser proporcionadas ao objectivo invocado.

- Aplica-se aos veículos de fim de série um processo idêntico. Assim, os Estados-membros de destino, a pedido do fabricante e depois da informação do Estado que concedeu a derrogação, têm a possibilidade de conceder ou de recusar a matrícula e entrada em serviço destes veículos. A aceitação não é, neste caso, susceptível de ser acompanhada de condições particulares.

2. Verificação do estado físico do veículo (controlo técnico)

A Directiva 77/153/CEE do Conselho (13), tal como alterada, nomeadamente, pelas Directivas 88/449/CEE (14) e 91/328/CEE (15) generaliza a todos os Estados-membros a obrigação de efectuar um controlo técnico periódico dos veículos a motor, incluindo veículos especiais. No que toca aos veículos particulares, esta obrigação aplica-se desde 1 de Janeiro de 1995, e aplicar-se-á a partir de 1 de Janeiro de 1998 nos Estados-membros onde não existia um sistema comparável de controlo técnico periódico no momento da adopção das directivas. Por conseguinte, no estado actual do direito comunitário, os controlos técnicos nacionais efectuam-se ou efectuar-se-ão em conformidade com critérios mínimos harmonizados (periodicidade, lista dos pontos a controlar, etc.). Apesar destas directivas não serem totalmente aplicáveis aos casos específicos abrangidos pela presente comunicação, o seu conteúdo poderia ser utilizado como fonte de interpretação no caso de ser necessário verificar a compatibilidade de uma medida com o direito comunitário, em especial no que se refere aos pontos que foram já objecto de directivas específicas (sistema de travagem, emissões e eficácia dos travões).

Visto que o domínio dos controlos técnicos sobre os veículos não está completamente harmonizado a nível comunitário, podem surgir duas hipóteses em termos de compatibilidade dos controlos técnicos com o direito comunitário:

2.1. Veículos com «recepção nacional»

O Tribunal realçou no seu acórdão de 12 de Junho de 1986 no processo 50/85 (Schloh contra Auto contrôle technique) - ver nota (²) - que os controlos técnicos constituem formalidades que tornam mais dificil e onerosa a matricula dos veículos importados e revestem, por conseguinte, o carácter de medidas de efeito equivalente a uma restrição quantitativa, na acepção do artigo 30º do Tratado. Todavia, o artigo 36º do Tratado pode justificar tais formalidades, por razões relativas à protecção da saúde e da vida das pessoas, logo que se estabeleça, por um lado, que o controlo técnico em causa é necessário para atingir o objectivo visado e, por outro lado, que não constitui nem uma discriminação arbitrária nem uma restrição disfarçada no comércio entre Estados-membros.

Tendo em conta a primeira condição, o Tribunal indicou que um controlo técnico pode ser considerado como necessário à protecção da saúde e da vida das pessoas se o veículo em causa tiver sido anteriormente posto em circulação (na prática: se o veículo foi matriculado anteriormente no Estado-membro de proveniência, mesmo a título provisório). Com efeito, o controlo técnico apresenta então a utilidade de verificar se este veículo não foi nem acidentado nem modificado e que se encontra em bom estado de manutenção.

Tendo em conta a segunda condição, o Tribunal sublinhou que o controlo técnico dos veículos importados não poderia ser justificado nos termos do artigo 36º do Tratado, se se verificar que este controlo não era imposto aos veículos de origem nacional apresentados nas mesmas condições à matrícula. Semelhante situação indicaria, com efeito, que a medida litigiosa não se inspira realmente num cuidado de protecção da saúde e da vida das pessoas, mas constitui na realidade uma discriminação arbitrária no comércio entre Estados-membros.

Daqui resulta, no estado actual do direito comunitário, que os Estados-membros só podem proceder a uma verificação do estado físico de veículos matriculados anteriormente noutro Estado-membro, tendo em vista a sua matrícula, se tal verificação for igualmente aplicada, nas mesmas condições, no caso de mudança de matrícula de um veículo matriculado anteriormente nos seus territórios.

Por fim, a Comissão considera que o facto de um veículo ter sido considerado como não apto a circular depois de um controlo técnico efectuado num Estado-membro ou num país terceiro pode constituir uma presunção da não aptidão técnica do veículo a circular, justificando a exigência de um controlo técnico adicional.

2.2. Veículos com «recepção CEE»

- exigir um controlo técnico para os veículos novos recepcionados CEE e relativamente aos quais é emitido um certificado de conformidade válido, constituiria uma infracção à directiva que estabelece a recepção CEE,

- por outro lado, condicionar a matrícula de um veículo usado recepcionado CEE e adquirido noutro Estado-membro, a um controlo técnico no Estado-membro de destino, só seria compatível com o direito comunitário no caso de um controlo deste tipo ser igualmente efectuado, nas mesmas condições, em caso de mudança de matrícula de um veículo anteriormente matriculado no território do Estado-membro de destino. Assim, por exemplo, seria contrário ao artigo 30º do Tratado o facto de o Estado-membro de destino condicionar a matrícula dos veículos usados já recepcionados CEE e adquiridos noutro Estado-membro à passagem de um controlo técnico quando, para os veículos nas mesmas condições mas adquiridos e matriculados no Estado-membro de destino, o controlo técnico seria exigido apenas depois de decorrido determinado prazo. Os princípios formulados pelo Tribunal na sua interpretação dos artigos 30º e 36º seguintes do Tratado e acima expostos (ponto 2.1.) são igualmente aplicáveis a este caso.

3. Garantias de processo para o requerente da matrícula

A Comissão verificou várias vezes que, quaisquer que sejam os motivos que fundamentam uma recusa de matrícula de um veículo matriculado anteriormente noutro Estado-membro, estes motivos não são dados claramente a conhecer ao requerente da matrícula. A ignorância do problema exacto que levanta a matrícula do seu veículo e, por conseguinte, a incapacidade em que se encontra de poder a ele remediar constituem para o requerente da matrícula uma dificuldade pelo menos tão importante como a solução do problema em questão.

Quanto a este aspecto, a Comissão remete para o artigo 12º da Directiva 70/156/CEE, tal como alterada pela Directiva 92/53/CEE, que estabelece relativamente aos veículos novos que «qualquer decisão de recusa ou revogação de uma recepção, ou recusa de matrícula ou de proibição de venda, tomada nos termos das disposições adoptadas em aplicação da presente directiva, deve ser devidamente fundamentada. Deve ser notificada à parte interessada, com indicação das vias de recurso previstas na legislação em vigor nos Estados-membros e dos prazos nos quais as pode utilizar».

A Comissão considera, pois, que as garantias de processo previstas pos este artigo devem ser reconhecidas a qualquer requerente de matrícula, seja qual for o fundamento jurídico desta.

IV. EXEMPLOS

Para precisar o modo como os princípios acima indicados devem ser aplicados na prática, dão-se a seguir alguns exemplos a título indicativo:

1. Caso de aquisição de veículos com uma recepção CEE

1.1. O Senhor Pérez, residente no Estado-membro A, compra no Estado-membro B um veículo novo. Visto que nesse caso, o veículo corresponde a um modelo que obteve uma recepção CEE, o veículo pode ser matriculado no Estado-membro A sem ter que sujeitar-se a formalidades relativas às características técnicas de veículo. Se o veículo não foi transportado para o Estado A noutro meio de transporte (comboio, camião, etc.), deverá estar munido de uma chapa de matrícula provisória (chapa «trânsito»). Os princípios enunciados neste exemplo aplicam-se, mutatis mutandis, no caso de o veículo ser comprado por um intermediário por conta do Senhor Pérez.

1.2. Se a Senhora Dupont, residente no Estado-membro A, comprar, no Estado-membro B, um veículo usado munido de um certificado de conformidade que ateste que o veículo corresponde a um modelo que obteve uma recepção CEE, o Estado-membro A só pode exigir um controlo técnico do estado físico do veículo se um controlo deste tipo for igualmente exigido em circunstâncias comparáveis (antiguidade do veículo, nova matrícula, etc.) para as transacções que tenham lugar no interior do Estado-membro A.

2. Caso de aquisições de veículos com uma recepção nacional

2.1. O Senhor Smith, residente no Estado-membro A, desloca-se ao Estado-membro B para comprar um veículo novo correspondente a um modelo que obteve uma recepção de âmbito nacional no país em que reside ou encomenda-o junto de um distribuidor estabelecido em B. O veículo é-lhe, pois, entregue com um certificado de conformidade com um modelo homologado no Estado-membro A. Neste caso, as autoridades do Estado-membro A são obrigadas a proceder à matrícula nas mesmas condições que se o veículo tivesse sido comprado num distribuidor estabelecido no Estado-membro A.

2.2. O Senhor Maier, residente no Estado-membro A, compra no Estado-membro B um veículo novo destinado ao mercado do Estado-membro B e correspondente a um modelo que obteve uma recepção de âmbito nacional no Estado B. O veículo é matriculado em B, numa série provisória (chapa «trânsito»), e transferido para A. O Senhor Maier contacta o representante oficial do fabricante do veículo no Estado-membro A e pede-lhe um certificado de conformidade ou um documento análogo. O representante do fabricante verifica que o veículo é semelhante a um modelo homologado em A com algumas diferenças de pormenor: o veículo tem três portas em vez de cinco. O representante do fabricante emite pois um documento que certifica que o veículo corresponde ao modelo homologado em A, sob reserva de alguns pontos que ele indica. O Senhor Maier apresenta esse documento com o seu pedido de matrícula. Como os pontos assinalados pelo representante do fabricante não levantam nenhum problema de segurança, o veículo deve ser matriculado sem demora.

2.3. Se nos dois exemplos referidos, o veículo em causa não fosse novo mas usado, o Estado-membro A teria o direito de exigir um controlo técnico do estado fisico do veículo, aquando da matrícula, na condição de este controlo ser efectuado de maneira a não discriminar este veículo em relação aos veículos que se encontram na mesma situação no Estado-membro A.

V. QUESTÕES DIVERSAS LIGADAS ÀS TRANSFERÊNCIAS DE VEÍCULOS ENTRE ESTADOS-MEMBROS

É útil completar esta comunicação com algumas informações sobre questões que, sem estarem juridicamente ligadas ao seu objecto, se colocam inevitavelmente ao adquirente particular de um veículo noutro Estado-membro.

1. Em que Estado-membro se deve matricular um veículo?

Os regimes fiscais aplicáveis aos veículos ainda variam consideravelmente entre os Estados-membros da Comunidade. O Estado-membro no qual um particular matricula o seu veículo não pode ser deixado à sua livre escolha, para evitar que todos os veículos sejam matriculados no Estado-membro em que o nível de tributação seja o mais fraco.

Em princípio, cada um deve matricular o seu veículo no Estado-membro em que tiver a sua residência normal. Se o veículo tiver sido adquirido ou importado nas condições gerais de imposição no mercado desse Estado-membro poderá ser utilizado temporariamente nos outros Estados-membros, isento dos impostos aplicados por estes Estados, nas condições fixadas pela Directiva 83/182/CEE do Conselho (16).

Esta directiva define a «residência normal» como «o lugar onde uma pessoa vive habitualmente, isto é, durante pelo menos 185 dias por ano civil, em consequência de vínculos pessoais e profissionais ou, no caso de uma pessoa sem vínculos profissionais, em consequência de vínculos pessoais indicativos de relações estreitas entre ela própria e o lugar onde vive». Além disso, são previstas regras mais específicas para o caso de uma pessoa cujos vínculos profissionais se situem em local diferente do dos seus vínculos pessoais.

Um Estado-membro que conceda uma isenção à utilização temporária de um veículo não pode, evidentemente, exigir a matrícula deste veículo no seu território.

2. Quais os impostos devidos em caso de transferência permanente de um veículo entre Estados-membros?

A resposta a esta questão depende das circunstâncias nas quais a transferência do veículo teve lugar. Convém distinguir entre o IVA e os outros impostos que podem igualmente ser cobrados pelas autoridades fiscais de um Estado-membro neste domínio:

2.1. OIVA

Desde 1 de Janeiro de 1993, quando uma pessoa transfere a sua residência normal, o Estado-membro de destino não pode exigir o pagamento do IVA sobre os bens pessoais que a pessoa leva com ela. Este princípio aplica-se tambem aos veículos.

No que se refere à aquisição de um veículo a motor num Estado-membro com o fim de o matricular e utilizar noutro Estado-membro, é necessário lembrar que (ver a Directiva 91/680/CEE do Conselho (17)).

O IVA aplicável aos veículos a motor novos è o do Estado-membro de destino isto è, o do Estado onde o veículo será utilizado. Por conseguinte, os veículos novos adquiridos num Estado-membro diferente do de destino poderão ser adquiridos com isenção de IVA.

O IVA aplicável aos veículos a motor usados é o do Estado-membro onde a aquisição teve lugar.

Para a aplicação dos princípios fiscais acima referidos:

- são considerados como veículos a motor os veículos terrestres com motor de uma cilindrada superior a 48 centímetros cúbicos ou com uma potência superior a 7,2 quilowatts, destinados ao transporte de pessoas ou de mercadorias,

- são considerados como veículos novos aqueles cuja transacção foi efectuada menos de seis meses depois da data da primeira entrada em serviço ou que percorreram menos de 6 000 quilómetros (ver a Directiva 94/5/CE do Conselho (18)).

2.2. Outros impostos

Para além do IVA, os Estados-membros podem tributar os veículos com outros impostos na condição, todavia, de este facto não dar lugar no comércio entre os Estados-membros a formalidades ligadas à passagem de uma fronteira (ver nº 3 do artigo 3º da Directiva 92/12/CEE do Conselho (19)). Com efeito, os Estados-membros aplicam outros impostos, nomeadamente aquando da matrícula dos veículos.

Segundo as características destes impostos, o direito comunitário pode conceder uma isenção se o veículo foi transferido de um Estado-membro para outro no âmbito de uma transferência da residência normal do proprietário do veículo. O veículo deve, então, ter sido adquirido segundo as condições gerais de tributação do mercado interno de outro Estado-membro e ter estado realmente afectado ao uso do interessado, nesse Estado, há pelo menos seis meses (ver Directiva 83/183/CE do Conselho (20)).

3. Qual é o prazo de validade da matrícula provisória?

É ao Estado-membro que emite uma matrícula a título provisório (chapas «alfândega», «trânsito», etc.) que cabe fixar o prazo da validade desta matrícula, que varia portanto segundo os Estados-membros e segundo a série de matrícula de que se trata. A Comissão considera, para além disso, que as autoridades do Estado-membro de destino do veículo que autorizam a circulação deste último com a matrícula de origem, por um prazo determinado, ou com uma matrícula provisória por elas concedida, não podem agir contra o proprietário do veículo em caso de caducidade do prazo de validade desta autorização ou desta matrícula se o atraso da matrícula definitiva do veículo lhes for imputável.

4. Um veículo importado beneficia da garantia do fabricante?

As empresas da rede de distribuição de cada fabricante asseguram a garantia, bem como o serviço gratuito e o serviço relativo à normal revisão, na medida mínima prevista pelo fabricante seja qual for o lugar de compra do veículo no mercado comum [ver Regulamento (CE) nº 1475/95], contra apresentação dos documentos relativos à garantia, assinados por um membro da rede oficial de distribuição.

5. Que fazer em caso de dificuldade aquando da importação ou da matrícula?

Qualquer pessoa que verifique que os princípios enunciados na presente comunicação não são respeitados, ou que encontre dificuldades aquando da importação ou da matrícula de um veículo proveniente de outro Estado-membro, é convidada a contactar a Comissão, dirigindo-se:

- quer directamente ao seu Secretariado-geral, rue de la Loi/Wetstraat 200, B-1049 Bruxelas,

- quer a um dos gabinetes de imformação da Comissão, cuja lista figura a seguir:

Além disso, os princípios enunciados na presente comunicação podem ser invocados perante qualquer tribunal nacional num processo relativo à recepção com a matrícula de um veículo importado. Os artigos 30º e 36º do Tratado CE figuram, com efeito, entre as disposições do Tratado que têm um efeito directo e que criam para os particulares direitos que os tribunais nacionais devem garantir (acórdão Iannelli e Volpi de 22 de Março de 1977, processo 74/76 (21)).

Gabinetes da Comissão

ALEMANHA

Bonn

Europäische Kommission

Vertretung in der BRD

Zitelmannstraße 22

D-53113 Bonn

Tel. (49-228) 530 09-0

Fax (49-228) 530 09-50, 530 09-12

Telex (041) 886648 EUROP D

Endereço postal:

Europäische Kommission

Postfach 53106

D-53113 Bonn

Berlin

Europäische Kommission - Vertretung

in der BRD - Vertretung in Berlin

Kurfürstendamm 102

D-10711 Berlin

Tel. (49-30) 896 09 30

Fax (49-30) 892 20 59

Telex (041) 184015 EUROP D

München

Europäische Kommission - Vertretung

in der BRD - Vertretung in München

Erhardtstraße 27

D-80331 München

Tel. (49-89) 202 10 11

Fax (49-89) 202 10 15

Telex (041) 5218135

ÁUSTRIA

Wien

Europäische Kommission

Vertretung in Österreich

Hoyosgasse 5

AT-1040 Wien

Tel. (43-1) 505 33 79; documentação: (43-1) 505 74 52

Fax (43-1) 505 33 79-7

BÉLGICA

Bruxelles/Brussel

Commission européenne

Bureau en Belgique

Rue Archimède 73

B-1040 Bruxelles

Tel. (32-2) 295 38 44

Fax (32-2) 295 01 66

Europese Commissie

Bureau in België

Archimedesstraat 73

B-1040 Brussel

Tel. (32 2) 295 38 44

Fax (32 2) 295 01 66

DINAMARCA

København

Europa Kommissionen

Repræsentation i Danmark

Højbrohus, Ostergade 61

DK-1004 København K

Tel. (45-33) 14 41 40

Fax secrétariat: (45-33) 11 12 03, 14 13 92;

documentation: (45-33) 14 14 47

Endereço postal:

Postbox 144

DK-1004 København K

ESPANHA

Madrid

Comisión Europea

Representación en España

Paseo de la Castellana, 46

E-28046 Madrid

Tel. (34-1) 431 57 11

Fax (34-1) 576 03 87, 577 29 23

Barcelona

Comisión Europea

Representación en Barcelona

Av. Diagonal, 407 bis, planta 18

E-08008 Barcelona

Tel. (34-3) 415 81 77 (5 linhas)

Fax (34-3) 415 63 11

FINLÂNDIA

Helsinki

Euroopan komissio

Suomen edustusto

Pohjoisesplanadi 31

FIN-00131 Helsinki

Tel. (358-0) 65 64 20

Fax (358-0) 65 67 28; imprensa e informação: (358-0) 62 68 71

Endereço postal:

Euroopan komissio

PO Box 234

FIN-00131 Helsinki

FRANÇA

Paris

Commission européenne

Représentation en France

288, boulevard Saint-Germain

F-75007 Paris

Tél. (33-1) 40 63 38 00

Fax (33-1) 45 56 94 17/18/19

Télex CCE BRF 20227 1 F

Marseille

Commission européenne

Représentation à Marseille

2. rue Henri-Barbusse (CMCI)

F-13241 Marseille Cedex 01

Tel. (33) 91 91 46 00

Fax (33) 91 90 98 07

Telex (042) 402538 EURMA

GRÉCIA

ÁèÞíá

ÅõñùðáúêÞ ÅðéôñïðÞ

Áíôéðñïóùðåßá óôçí ÅëëÜäá

2 Vassillissis Sofias

GR-10674 Athina

Tel. (30-1) 725 10 00

Fax (30-1) 724 46 20

Telex (0601) 219324 ECAT GR

IRLANDA

Dublin

EC Representation in Ireland

Jean Monnet Centre

39 Molesworth Street

Dublin 2

Ireland

Tel. (353-1) 671 22 44

Fax (353-1) 671 26 57

ITÁLIA

Roma

Commissione europea

Rappresentanza in Italia

Via Poli, 29

I-00187 Roma

Tel. (39-6) 69 99 91

Fax (39-6) 679 16 58, 679 36 52

Milano

Commissione europea

Ufficio di Milano

Corso Magenta 59

I-20123 Milano

Tel. (39-2) 48 01 25 05

Fax (39-2) 481 85 43

Telex (043) 316200 EURMIL I

LUXEMBURGO

Luxembourg

Commission européene

Représentation au Luxembourg

Bâtiment Jean Monnet

Rue Alcide de Gasperi

L-2920 Luxembourg

Tel. (352) 43 01 1

Fax (352) 43 01 344 33

Telex 3423, 3446, 3476 COMEUR LU

PAÍSES BAÍXOS

Den Haag

Europese Commissie

Bureau in Nederland

Korte Vijverberg 5

2513 AB Den Haag

Nederland

Tel. (31-70) 346 93 26

Fax (31-70) 364 66 19

Telex (044) 31094 EURCO NL

Endereço postal:

Europese Commissie

Postbus 30465

2500 GL Den Haag

Nederland

PORTUGAL

Lisboa

CE Gabinete em Portugal

Centro Europeu Jean Monnet

Largo Jean Monnet 1-10º

P-1200 Lisboa

Tel. (351-1) 350 98 00

Fax (351-1) 350 98 01/02/03

Telex (0404) 18810 COMEUR P

REINO UNIDO

London

European Commission

Representation in United Kingdom

Jean Monnet House

8, Storey's Gate

London SW 1P 3AT

United Kingdom

Tel. (44-171) 973 19 92

Fax (44-171), reception: 973 19 00;

policy and coordination: 973 19 10;

administration: 973 18 95;

media: 973 19 07

Telex (051) 23208 EURUK G

Belfast

European Commission

Representation in Northern Ireland

Windsor House, 9/15 Bedford Street

Belfast BT2 7EG

United Kingdom

Tel. (44-1232) 24 07 08

Fax (44-1232) 24 82 41

Cardiff

European Commission

Representation in Wales

4 Cathedral Road

Cardiff CF1 9SG

United Kingdom

Tel. (44-1222) 37 16 31

Fax (44-1222) 39 54 89

Edinburgh

European Commission

Representation in Scotland

9 Alva Street

Edinburgh EH2 4PH

United Kingdom

Tel. (44-131) 225 20 58

Fax (44-131) 226 41 05

SUÉCIA

Estocolmo

Europeiska kommissionen

Delegation i Sverige

Hamngatan 6, Box 7323

S-10390 Stockholm

Tel. (46-8) 611 11 72

Fax (46-8) 611 44 35

ESTADOS UNIDOS

Washington

2100 M Street, NW (7th floor)

DC 20037 Washington

United States of America

Tel. (1-202) 862 95 00, 862 95 01, 862 95 02

Fax (1-202) 429 17 66

Nova Iorque

(Nações Unidas)

3, Dag Hammarskjöld Plaza

305 East, 47th Street

NY 10017 New York

United States of America

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Fax delegation: (1-212) 758 27 18,

press and public affairs: (1-212) 688 10 13

JAPÃO

Europa House

9-15 Sanbancho-Chiyoda-Ku

102 Tokyo

Japan

Tel. linha directa chefe imprensa e informação:

(81-3) 32 39 04 61

Fax (81-3) 32 61 51 94, 32 39 93 37

Telex (072) 28567 COMEUTOK J

(1) JO nº C 281 de 4. 11. 1988, p. 9.

(2) Colectânea 1986, p. 1855.

(3) Colectânea 1987, p. 2525.

(4) Colectânea 1987, p. 2717.

(5) JO nº L 42 de 23. 2. 1970, p. 1.

(6) JO nº L 225 de 10. 8. 1992, p. 1.

(7) Ver anexo II da Directiva 70/156/CEE.

(8) JO nº L 225 de 10. 8. 1992, p. 72.

(9) JO nº C 329 de 18. 12. 1991, p. 20.

(10) Ver Regulamento (CE) nº 1475/95 da Comissão, de 28 de Junho de 1995, relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado CEE a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e pós venda de veículos automóveis que será revisto em 1995 (JO nº L 145 de 29. 6. 1995, p. 25).

(11) No contexto de construção do mercado interno e de supressão dos controlos nas fronteiras depois de 1 de Janeiro de 1993, deixou de ser correcto utilizar os termos «importação/exportação». Por conseguinte, estes termos só serão utilizados quando se cita um acórdão do Tribunal anterior à data referida.

(12) Colectânea 1986, p. 419.

(13) JO nº L 47 de 18. 2. 1997, p. 47.

(14) JO nº L 222 de 12. 8. 1988, p. 10.

(15) JO nº L 178 de 6. 7. 1991, p. 29.

(16) JO nº L 105 de 23. 4. 1983, p. 59.

(17) JO nº L 376 de 31. 12. 1991, p. 1.

(18) JO nº L 60 de 3. 3. 1994, p. 16.

(19) JO nº L 76 de 23. 3. 1992, p. 1.

(20) JO nº L 105 de 23. 4. 1983, p. 64.

(21) Colectânea 1977, p. 557.