DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Fevereiro de 1991 que autoriza a prorrogação expressa ou tácita de certos acordos comerciais celebrados pelos Estados-membros com países terceiros (91/104/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a Decisão 69/494/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1969, respeitante à uniformização progressiva dos acordos relativos às relações comerciais dos Estados-membros com países terceiros e à negociação dos acordos comunitários (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, em relação aos acordos e protocolos enumerados no anexo, a prorrogação expressa ou tácita para além do período de transição foi autorizada em último lugar pela Decisão 89/525/CEE (2);

Considerando que os Estados-membros interessados solicitaram autorização para prorrogar esses acordos a fim de evitar a descontinuidade das suas relações comerciais convencionais com os países terceiros em causa;

Considerando, no entanto, que a maior parte dos domínios cobertos por aqueles acordos nacionais são já objecto de acordos comunitários; que, nestas condições, se trata de autorizar a manutenção dos acordos nacionais unicamente nos domínios não abrangidos por acordos comunitários; que, para além disso, essa autorização não pode prejudicar a obrigação dos Estados-membros de evitarem e, se for caso disso, eliminarem todas as incompatibilidades existentes entre estes acordos e as disposições de direito comunitário;

Considerando, por outro lado, que as disposições dos acordos a prorrogar expressa ou tacitamente não devem constituir, durante o período considerado, um entrave à realização da política comercial comum;

Considerando que os Estados-membros interessados declararam não ser a prorrogação expressa ou tácita desses acordos de natureza a impedir a abertura de negociações comunitárias com os países terceiros em causa nem a transferência dos aspectos comerciais destes acordos para acordos comunitários, nem ainda de natureza a entravar, durante o período considerado, a adopção das medidas necessárias à conclusão da uniformização dos regimes de importação dos Estados-membros;

Considerando que, na sequência das consultas previstas no artigo 2º da Decisão 69/494/CEE, se verificou, confirmando as declarações já referidas dos Estados-membros interessados, que as disposições dos acordos a prorrogar expressa ou tacitamente não constituem, durante o período considerado, um entrave à realização da política comercial comum;

Considerando que, nestas condições, aqueles acordos podem ser objecto de uma prorrogação expressa ou tácita por um período limitado,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Os acordos comerciais e protocolos celebrados pelos Estados-membros com países terceiros e enumerados no anexo podem, até à data indicada em frente de cada um deles, ser prorrogados expressa ou tacitamente, em domínios não abrangidos por acordos entre a Comunidade e os países terceiros em causa, desde que as respectivas disposições não sejam contrárias às políticas comuns existentes. Artigo 2º Os Estados-membros são destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1991. Pelo Conselho

O Presidente

J.-C. JUNCKER (1) JO nº L 326 de 29. 12. 1969, p. 39. (2) JO nº L 273 de 22. 9. 1989, p. 22.

ANEXO - BILAG - ANHANG - PARARTIMA - ANNEX - ANNEXE - ALLEGATO - BIJLAGE - ANEXO

Estado miembro País tercero Naturaleza y fecha del Acuerdo Prorrogado o

tácitamente

reconducido hasta el Medlemsstat Tredjeland Aftalens art og datering Udloeb efter forlaengelse

eller stiltiende

viderefoerelse Mitgliedstaat Drittland Art und Datum des Abkommens Ablauf nach

Verlaengerung oder

stillschweigender

Verlaengerung Kratos melos Triti chora Fysi kai imerominia tis symfonias Imerominia lixeos

katopin tis parata-

seos i tis siopiras

ananeoseos Member State Third country Type and date of Agreement Prolonged or tacitly

renewed until État membre Pays tiers Nature et date de l'accord Échéance après

prorogation ou

tacite reconduction Stato membro Paese terzo Natura e data dell'accordo Scadenza dopo la

proroga o il

tacito rinnovo Lid-Staat Derde land Aard en datum van het akkoord Vervaldatum na al

dan niet stilzwijgende

verlenging Estado-membro País terceiro Natureza e data do acordo Prorrogado ou

tacitamente

renovado até BENELUX Japon / Japan Accord commercial / Handelsakkoord 8. 10. 1960 Protocoles et agreed minutes / Protocollen en agreed minutes 13. 4. 1963 31. 12. 1991 Échange de lettres / Briefwisseling 30. 4. 1963 DANMARK Argentina Handels- og betalingsaftale 25. 11. 1957 31. 12. 1991 Elfenbenskysten Handelsaftale 23. 11. 1966 9. 1. 1992 Israel Handelsaftale 14. 11. 1952 14. 11. 1991 OEstrig Vareudvekslingsaftale 29. 11. 1948 28. 11. 1991 DEUTSCHLAND Arabische Republik

AEgypten Abkommen ueber den Warenverkehr 18. 2. 1956 31. 12. 1991 Argentinien Handels- und Zahlungsabkommen 25. 11. 1957 31. 12. 1991 AEthiopien Wirtschafts- und Handelsabkommen 21. 4. 1964 31. 12. 1991 Brasilien Handelsabkommen 1. 7. 1955 31. 12. 1991 Chile Protokoll ueber Handels- und

Zahlungsverkehr 2. 11. 1956 31. 12. 1991 Benin Wirtschaftsabkommen 19. 6. 1961 31. 12. 1991 Elfenbeinkueste Wirtschaftsabkommen 18. 12. 1961 31. 12. 1991 Gabun Wirtschaftsabkommen 11. 7. 1962 31. 12. 1991 Guinea Wirtschaftsabkommen 19. 4. 1962 31. 12. 1991 Japan Handelsabkommen 1. 7. 1960 31. 12. 1991 Kamerun Handelsabkommen 8. 3. 1962 31. 12. 1991 Kenia Wirtschafts- und Handelsabkommen 4. 12. 1964 31. 12. 1991 Kongo Wirtschaftsabkommen 30. 10. 1962 31. 12. 1991 Madagaskar Wirtschaftsabkommen 6. 6. 1962 31. 12. 1991 Marokko Handelsabkommen und Briefwechsel 15. 4. 1961 Protokoll 20. 1. 1964 31. 12. 1991 Neuseeland Handelsabkommen 20. 4. 1959 31. 12. 1991 Niger Wirtschaftsabkommen 14. 6. 1961 31. 12. 1991 Nigeria Handelsabkommen 25. 3. 1963 31. 12. 1991 Burkina Faso Wirtschaftsabkommen 8. 6. 1961 31. 12. 1991 Pakistan Handelsabkommen und Protokoll 9. 3. 1957 31. 12. 1991 Paraguay Handelsabkommen 25. 7. 1955 31. 12. 1991 Schweiz 21. Zusatzprotokoll zum (aufgehobenen)

deutsch-schweizerischen Handelsabkom-

men 13. 9. 1977 31. 12. 1991 Sambia Wirtschaftsabkommen 10. 12. 1966 31. 12. 1991 Sierra Leone Wirtschaftsabkommen 13. 9. 1963 31. 12. 1991 DEUTSCHLAND (Fortsetzung) Somalia Handelsabkommen 19. 1. 1962 31. 12. 1991 Sri Lanka Handelsabkommen 1. 4. 1955 31. 12. 1991 Suedafrika Liste der Einfuhrkontingente 31. 8. 1991 Tansania Handels- und Wirtschaftsabkommen 6. 9. 1962 31. 12. 1991 Tschad Wirtschaftsabkommen 31. 5. 1963 31. 12. 1991 Tunesien Handelsabkommen und 29. 1. 1960 Zusatzprotokoll 22. 12. 1963 31. 12. 1991 Uganda Handelsabkommen 17. 3. 1964 31. 12. 1991 Zentralafrikanische

Republik Wirtschaftsabkommen 29. 12. 1962 31. 12. 1991 Zypern Handelsabkommen 30. 10. 1961 31. 12. 1991 ELLADA Kanadas Emporiki symfonia 25. 8. 1947 28. 8. 1991 Soydan Emporiki symfonia 10. 10. 1978 10. 10. 1991 Zair Emporiki symfonia 3. 10. 1968 3. 10. 1991 Korea Emporiki symfonia 4. 10. 1974 4. 10. 1991 Kypros Emporiki symfonia 23. 8. 1962 23. 8. 1991 ESPAÑA Cuba Convenio comercial 23. 1. 1979 31. 1. 1992 Colombia Acuerdo comercial 27. 6. 1979 19. 12. 1991 India Acuerdo de comercio y de

cooperación económica 14. 12. 1972 13. 12. 1991 Madagascar Acuerdo comercial 20. 1. 1965 19. 1. 1992 Pakistán Acuerdo comercial 29. 11. 1976 28. 11. 1991 Uruguay Convenio sobre intercambio comercial 24. 2. 1954 20. 2. 1992 Zaire Acuerdo de cooperación económica 21. 11. 1983 20. 11. 1991 FRANCE Argentine Accord commercial et de paiement 25. 11. 1957 31. 12. 1991 Autriche Accord commercial et protocole 26. 7. 1963 31. 12. 1991 Israël Accord commercial 10. 7. 1953 Protocole 16. 1. 1967 31. 12. 1991 Échange de lettres 24. 12. 1968 Japon Accord commercial et protocole 14. 5. 1963 Protocole 26. 7. 1966 10. 1. 1992 Mexique Accord commercial 11. 7. 1950 28. 11. 1991 Norvège Accord commercial 3. 7. 1951 Protocole 2. 4. 1960 31. 12. 1991 Échange de lettres 6. 2. 1964 Suède Accord commercial 3. 3. 1949 31. 12. 1991 Suisse Accord commercial 21. 11. 1967 31. 12. 1991 Turquie Accord commercial 31. 8. 1946 31. 12. 1991 Yougoslavie Accord commercial 25. 1. 1964 Protocole 6. 5. 1970 31. 12. 1991 ITALIA Argentina Accordo commerciale e scambio di note 25. 11. 1957 31. 12. 1991 Canada Modus vivendi commerciale 28. 4. 1948 31. 12. 1991 Costa Rica Modus vivendi commerciale e

scambio di note 20. 2. 1953

23. 6. 1953 12. 11. 1991 Giappone Agreed minutes 31. 12. 1969 30. 9. 1991 Guatemala Modus vivendi commerciale 6. 6. 1936 31. 12. 1991 Malta Accordo commerciale 28. 7. 1967 31. 12. 1991 Marocco Accordo commerciale 28. 1. 1961 Protocollo 24. 2. 1963 31. 12. 1991 Messico Accordo commerciale 15. 9. 1949 Protocollo 28. 10. 1963 31. 12. 1991 Scambio di note 20. 7. 1963 Pakistan Accordo commerciale 10. 1. 1961 10. 1. 1992 Paraguay Accordo commerciale 8. 7. 1959 23. 1. 1992 Repubblica araba

d'Egitto Protocollo commerciale 29. 4. 1959 31. 12. 1991 Siria Accordo commerciale 10. 11. 1955 31. 12. 1991 Tunisia Accordo commerciale e 23. 11. 1961 protocollo addizionale 2. 8. 1963 31. 12. 1991 NEDERLAND Arabische Republiek

Egypte Handelsovereenkomst 21. 3. 1953 31. 12. 1991 Argentinië Handels- en betalingsovereenkomst 25. 11. 1957 31. 12. 1991 Turkije Handelsakkoord 6. 9. 1949 31. 12. 1991 PORTUGAL Angola Acordo comercial 20. 1. 1979 19. 1. 1992 Colômbia Acordo comercial 28. 12. 1978 27. 12. 1991 Coreia do Sul Acordo comercial 2. 12. 1977 1. 12. 1991 Equador Acordo comercial 16. 12. 1976 15. 12. 1991 Senegal Acordo comercial 30. 1. 1975 Protocolo adicional 21. 2. 1980 29. 1. 1992 Tunísia Acordo comercial 9. 11. 1974 8. 11. 1991 Zaire Acordo comercial 16. 12. 1983 15. 12. 1991 UEBL / BLEU Argentine /

Argentinië Accord commercial et de paiement /

Handels- en betalingsakkoord 25. 11. 1957 31. 12. 1991 Pakistan Accord commercial / Handelsakkoord 15. 3. 1952 31. 12. 1991