N?L383/24 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.12.87
REGULAMENTO (CEE)N?4102/87DOCONSELHO
de22deDezembrode1987
relativoàabertura,repartiçãoemododegestãodeumcontingentepautalcomunitáriopara
determinadosprodutoslaminadosplanos,dasubposiçãoex72261091daNomenclaturaCombi­
nada
esgotamentodocontingente;que,nocasopresente,não
convémpreverumarepartiçãoentreosEstados-membros
semprejuízodosaque,novolumedocontingente,das
quantidadesquecorrespondem àssuasnecessidades ,nas
condiçõesedeacordocomoprocedimentoprevistonon?2
doartigo1?;queestemododegestãorequerumacolabo­
raçãoestreitaentreosEstados-membros eaComissão,a
qualdeve,nomeadamente ,poderacompanharasituaçãode
esgotamentodovolumedocontingenteeinformardesse
factoosEstados-membros ;
Considerandoque,pelofactodeoReinodaBélgica,oReino
dosPaísesBaixoseoGrão-DucadodoLuxemburgoestarem
reunidoserepresentadospelauniãoeconómicadoBenelux,
qualqueroperaçãorelativaàgestãodasquotas-partesatri­
buídasàreferidauniãoeconómicapodeserefectuadaporum
dosseusmembros,OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo28?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerando queoaprovisionamento daComunidadeem
produtoslaminadosplanosdasubposiçãoex72261091da
Nomenclatura Combinada,dependeactualmenteemlarga
medidadeimportaçõesdepaísesterceiros;queédointeresse
daComunidadesuspendertotalmenteodireitonormalmente
aplicávelaosprodutosemquestão,dentrodolimitedum
contingentepautalcomunitáriodevolumeadequado;que,
paranãopôremcausaasperspectivasdedesenvolvimento da
produçãonaComunidade e,poroutrolado,asseguraro
aprovisionamento suficientedasindústriasutilizadoras,con­
vémlimitarobenefíciodocontingentepautalauma
quantidadede65toneladaseabriressecontingentepautal
paraoperíodode1deJaneiroa30deJunhode1988;
Considerando quesedevegarantir,nomeadamente ,oacesso
igualecontínuodetodososimportadoresdaComunidadea
essecontingenteeaaplicação,seminterrupção,dastaxas
previstasparaessecontingenteatodasasimportaçõesdos
produtosemquestãoemtodososEstados-membros atéaoADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
1.De1deJaneiroa30deJunhode1988odireito
aduaneiroaplicávelnaimportaçãodosprodutosabaixo
designadosésuspensoaonívelenolimitedeumcontingente
pautalcomunitárioaseguirindicado:
N?deordem CódigoNC DesignaçãodasmercadoriasVolume
docontingente
(emtoneladas)Direito
docontingente
(em%)
09.2781 ex72261091Produtoslaminadosplanosdeaçosdesilíciodenomi­
nados«magnéticos»,tratadosalaser,degrãosorien­
tados,delargurainferiora500mm,deespessura
superiora0,20mmmasinferiora0,60mm,com
umaperdacominversãomagnéticanominalde
0,35W/kg 65 0
Artigo2?
1.OsEstados-membros tomarãotodasasmedidasneces­
sáriasparaqueossaquesqueefectuaramemaplicaçãodo
n?2deartigo1?tornempossíveisasimputações,sem
descontinuidade ,nassuaspartesacumuladasdocontingente
comunitário .Nolimitedessecontingentepautal,oReinodaEspanhaea
RepúblicaPortuguesaaplicarãoosdireitoscalculadosem
conformidadecomasdisposiçõesfixadasnamatérianoActo
deAdesãode1985.
1.Seumimportadorinformardarealizaçãoiminentede
importaçõesdosprodutosemquestãonumEstado-membro
epedirobenefíciodocontingente,oEstado-membro
interessadoprocede,porviadenotifiçãoàComissão,ao
saquedeumaquantidadecorrespondente àssuasnecessida­
des,namedidaemqueosaldodisponíveldocontingenteo
permita.
3.Ossaquesefectuadosemaplicaçãodon?2sãoválidos
atéaofimdoperíododecontingentamento .2.OsEstados-membros garantemaosimportadoresdos
produtosemquestãoolivreacessoaocontingentetanto
quantoosaldodovolumedocontingenteopermita.

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3.OsEstados-membros procedemàimputaçãodas
importaçõesdosprodutosemquestãonosseussaquesà
medidaqueosprodutosforemapresentadosnaalfândegaa
cobertodedeclaraçõesdeintroduçãoemlivreprática.
4.Asituaçãodeesgotamentodocontingenteéverificada
combasenasimportaçõesimputadasnascondiçõesdefinidas
non?3.
Artigo3?
ApedidodaComissãoosEstados-membros informá-la-ão
dasimportaçõesdoprodutoemcausaefectivamenteimpu­
tadasnocontingente .Artigo4?
OsEstados-membros eaComissãocolaborarãoestreitamen­
teparaasseguraraobservânciadopresenteregulamento .
Artigo5?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneirode
1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deDezembrode1987.
PeloConselho
OPresidente
N.WILHJELM