PT Jornal Oficial da União Europeia L 158/17

DECISÃO 2012/312/PESC DO CONSELHO

de 18 de junho de 2012

relativa à Missão PCSD da União Europeia para a Segurança Aérea no Sudão do Sul

(EUAVSEC-Sudão do Sul)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1) Na sua Resolução 1996 (2011), adotada em 8 de julho de 2011, o Conselho de Segurança das Nações Unidas saudou o estabelecimento da República do Sudão do Sul em 9 de julho de 2011, após a sua proclamação como Estado independente, e realçou a necessidade de forjar parcerias mais fortes e bem definidas entre as Nações Unidas, as agências de desenvolvimento, os parceiros bilaterais e outros intervenientes relevantes, as instituições regionais e sub-regionais e as instituições financeiras internacionais, a fim de aplicar estratégias nacionais destinadas ao desenvolvimento institucional efetivo baseadas nos princípios da apropriação nacional, obtenção de resultados e responsabilização mútua.

(2) Em 20 de junho de 2011, o Conselho decidiu seguir uma abordagem abrangente para o Sudão e para o Sudão do Sul com o objetivo, entre outros, de ajudar o Sudão do Sul a tornar-se um Estado viável, estável e próspero. A referida abordagem abrangente estabeleceu, como opção a curto prazo, a eventual projeção de uma missão civil da Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD) destinada a reforçar a segurança aeroportuária e, como opção a médio prazo, um contributo para uma gestão alargada das fronteiras no Sudão do Sul.

(3) Em 19 de julho de 2011, o Ministro dos Transportes e das Infraestruturas Rodoviárias do Sudão do Sul enviou à Alta Representante, em nome do Governo do Sudão do Sul, uma carta em que saudava a proposta da União de contribuir para o reforço da segurança no Aeroporto Internacional de Juba, para que o colocar ao nível dos padrões internacionalmente aceites, mediante o envio de uma missão PCSD.

(4) Em 23 de janeiro de 2012, o Conselho aprovou o conceito de gestão de crises para uma missão PCSD da União Europeia para a Segurança Aérea no Sudão do Sul (EUAVSEC-Sudão do Sul).

(5) A capacidade de vigilância deverá ser ativada para a EUAVSEC-Sudão do Sul.

(6) A EUAVSEC-Sudão do Sul será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado da União Europeia (TUE),

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Missão

A União estabelece a Missão PCSD da União Europeia para a Segurança Aérea no Sudão do Sul (EUAVSEC-Sudão do Sul).

Artigo 2.o

Objetivos

1. O objetivo estratégico da EUAVSEC-Sudão do Sul é contribuir para o funcionamento sustentável eficaz do Aeroporto Internacional de Juba através da obtenção de uma capacidade de segurança aceitável, assumida a nível local, em consonância com as normas internacionais e com as melhores práticas aplicáveis.

2. Em especial, a EUAVSEC-Sudão do Sul deve contribuir para o reforço da segurança aérea, o controlo das fronteiras e da aplicação da lei no Aeroporto Internacional de Juba, sob supervisão por entidade pública e de acordo com as normas de direitos humanos.

Artigo 3.o

Atribuições

1. A fim de realizar os objetivos constantes do artigo 2.o, a EUAVSEC-Sudão do Sul:

a) Faculta apoio e aconselhamento ao Governo do Sudão do Sul e aos demais serviços sul-sudaneses competentes na organização da segurança aérea no Ministério dos Transportes e no Aeroporto Internacional de Juba;

b) Faculta apoio e aconselhamento ao Governo do Sudão do Sul e aos demais serviços competentes na elaboração, adoção e execução de: — programas e planos no domínio da segurança aérea pela autoridade da aviação civil do Sudão do Sul, — programas, planos e procedimentos operacionais normalizados relevantes no domínio da segurança da aviação no Aeroporto Internacional de Juba;

c) Melhora o desempenho dos funcionários que participam nas operações de segurança aérea, em conformidade com as normas e procedimentos recomendados pela Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), facultando formação, tutoria, acompanhamento, aconselhamento, assistência e coordenação;

d) Apoia a sustentabilidade e a viabilidade a longo prazo dos resultados do Sudão do Sul através da associação a outros intervenientes da União e internacionais;

e) Apoia a promoção da sensibilização para a segurança junto das entidades comerciais e privadas que operam no Aeroporto Internacional de Juba.

2. A EUAVSEC-Sudão do Sul não desempenha qualquer função executiva.

Artigo 4.o

Cadeia de comando e estrutura

1. A EUAVSEC-Sudão do Sul tem uma cadeia de comando unificada, tal como uma operação de gestão de crises.

2. A EUAVSEC-Sudão do Sul tem o seu Quartel-General em Juba.

3. Durante a fase de preparação da EUAVSEC-Sudão do Sul, o Chefe de Missão é assistido por um Grupo de Planeamento, constituído pelo pessoal necessário para responder às necessidades de preparação da Missão.

4. Durante a fase de execução, a EUAVSEC-Sudão do Sul tem a seguinte estrutura:

a) Chefe de Missão;

b) Componente de planeamento e operações, incluindo a capacidade de formação;

c) Componente de apoio à Missão;

d) Elementos de comunicação de informações, segurança e aconselhamento político/informação ao público.

Artigo 5.o

Comandante da Operação Civil

1. O Diretor da Capacidade Civil de Planeamento e Condução (CPCC) é o Comandante da Operação Civil para a EUAVSEC-Sudão do Sul.

2. O Comandante da Operação Civil, sob o controlo político e a direção estratégica do Comité Político e de Segurança (CPS) e a autoridade geral do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR), exerce o comando e o controlo da EUAVSEC-Sudão do Sul a nível estratégico.

3. O Comandante da Operação Civil assegura, no que respeita à condução das operações, a execução adequada e efetiva das decisões do Conselho, assim como das decisões do CPS, designadamente através da emissão de instruções no plano estratégico dirigidas ao Chefe de Missão, conforme necessário, e da prestação a este último de aconselhamento e apoio técnico.

4. O Comandante da Operação Civil apresenta relatório ao Conselho através do AR.

5. Todo o pessoal destacado permanece inteiramente sob o comando das autoridades nacionais do Estado que o destacou ou da instituição da União em causa. As autoridades nacionais transferem o controlo operacional (OPCON) do seu pessoal, equipas e unidades para o Comandante da Operação Civil.

6. O Comandante da Operação Civil é globalmente responsável por assegurar o devido cumprimento do dever de cuidado da União.

7. O Comandante da Operação Civil, o Representante Especial da União Europeia para o Sudão e o Sudão do Sul (REUE) e o Chefe da Delegação da União no Sudão do Sul consultam-se na medida do necessário.

Artigo 6.o

Chefe de Missão

1. O Chefe de Missão assume a responsabilidade e exerce o comando e o controlo da EUAVSEC-Sudão do Sul no teatro de operações e responde diretamente perante o Comandante da Operação Civil.

2. O Chefe de Missão exerce o comando e o controlo do pessoal, das equipas e das unidades dos Estados contribuintes afetados pelo Comandante da Operação Civil, bem como a responsabilidade administrativa e logística, designadamente pelos bens, recursos e informações postos à disposição da EUAVSEC-Sudão do Sul.

3. O Chefe de Missão emite instruções destinadas a todo o pessoal da EUAVSEC-Sudão do Sul para a eficaz condução da missão no teatro de operações, assumindo a sua coordenação e gestão corrente e segundo as instruções a nível estratégico do Comandante da Operação Civil.

4. O Chefe de Missão é responsável pela execução do orçamento da EUAVSEC-Sudão do Sul. Para o efeito, o Chefe de Missão assina um contrato com a Comissão.

5. O Chefe de Missão é responsável pelo controlo disciplinar do pessoal. No que respeita ao pessoal destacado, a ação disciplinar é exercida pela autoridade nacional ou instituição da União em causa.

6. O Chefe de Missão representa a EUAVSEC-Sudão do Sul na zona de operações e assegura a devida visibilidade da mesma.

7. O Chefe de Missão articula, se necessário, a sua ação com a de outros intervenientes da União no terreno. Sem prejuízo da cadeia de comando, o Chefe de Missão recebe do REUE orientação política a nível local, em estreita coordenação com o Chefe da Delegação da União no Sudão do Sul.

Artigo 7.o

Pessoal

1. A EUAVSEC-Sudão do Sul é predominantemente constituída por pessoal destacado pelos Estados-Membros, pelas instituições da União ou pelo Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE). Cada Estado-Membro ou instituição da União, ou o SEAE, suporta os custos relacionados com o pessoal que destacar, nomeadamente as despesas de deslocação para e do local de destacamento, os vencimentos, a cobertura médica e os subsídios, com exceção das ajudas de custo diárias e dos subsídios de penosidade e de risco aplicáveis.

2. O Estado, a instituição da União, ou o SEAE, que tenha destacado um membro do pessoal, responde pelas reclamações relacionadas com o respetivo destacamento, apresentadas por ou contra esse membro do pessoal, e é responsável por quaisquer medidas que seja necessário tomar contra a pessoa destacada.

3. A EUAVSEC-Sudão do Sul recruta, numa base contratual, pessoal internacional e local, caso as funções requeridas não sejam asseguradas pelo pessoal destacado pelos Estados-Membros. Excecionalmente, em casos devidamente justificados, quando não existam candidaturas qualificadas dos Estados-Membros, podem ser recrutados numa base contratual nacionais dos Estados terceiros participantes, se necessário.

4. As condições de trabalho e os direitos e deveres do pessoal internacional e local são estipulados nos contratos celebrados entre o Chefe de Missão e os membros do pessoal.

Artigo 8.o

Estatuto da EUAVSEC-Sudão do Sul e do seu pessoal

O estatuto da EUAVSEC e do seu pessoal, incluindo, se for caso disso, os privilégios, imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da EUAVSEC-Sudão do Sul, é objeto de um acordo celebrado nos termos do artigo 37.o do TUE e pelo procedimento previsto no artigo 218.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Artigo 9.o

Controlo político e direção estratégica

1. O CPS exerce, sob a responsabilidade do Conselho e do AR, o controlo político e a direção estratégica da EUAVSEC-Sudão do Sul. O CPS fica autorizado pelo Conselho a tomar as decisões relevantes nos termos do terceiro parágrafo do artigo 38.o do TUE. Esta autorização inclui poderes para nomear um Chefe de Missão, sob proposta do AR, e para alterar o Conceito de Operações (CONOPS) e o Plano de Operações (OPLAN). Os poderes de decisão relativos aos objetivos e ao termo da EUAVSEC-Sudão do Sul continuam investidos no Conselho.

2. O CPS informa periodicamente o Conselho.

3. O CPS é informado periodicamente e sempre que necessário pelo Comandante da Operação Civil e pelo Chefe de Missão sobre matérias dos respetivos domínios de responsabilidade.

Artigo 10.o

Participação de Estados terceiros

1. Sem prejuízo da autonomia de decisão da União e do seu quadro institucional único, podem ser convidados a dar o seu contributo para a EUAVSEC-Sudão do Sul Estados terceiros, desde que suportem os custos relativos ao pessoal por eles destacado, nomeadamente os vencimentos, os seguros contra todos os riscos, as ajudas de custo diárias e as despesas de deslocação para e do Sudão do Sul, e que contribuam para as despesas correntes da EUAVSEC-Sudão do Sul, consoante as necessidades.

2. Os Estados terceiros que contribuam para a EUAVSEC-Sudão do Sul têm os mesmos direitos e obrigações em termos de gestão corrente da EUAVSEC-Sudão do Sul que os Estados-Membros.

3. O CPS fica autorizado pelo Conselho a tomar as decisões relevantes sobre a aceitação dos contributos propostos e a criar um Comité de Contribuintes.

4. As regras práticas respeitantes à participação de Estados terceiros devem ser objeto de acordos celebrados nos termos do artigo 37.o do TUE e, se necessário, de acordos técnicos suplementares. Caso a União e um Estado terceiro celebrem um acordo que estabeleça um quadro para a participação desse Estado terceiro em operações de gestão de crises da União, as disposições desse acordo são aplicáveis no contexto da EUAVSEC-Sudão do Sul.

Artigo 11.o

Segurança

1. O Comandante da Operação Civil dirige o trabalho de planeamento das medidas de segurança a cargo do Chefe de Missão e assegura a sua aplicação correta e eficaz, nos termos do artigo 5.o.

2. O Chefe de Missão é responsável pela segurança da EUAVSEC-Sudão do Sul e por garantir a observância dos requisitos mínimos de segurança aplicáveis à EUAVSEC-Sudão do Sul, em consonância com a política da União em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União com funções operacionais, ao abrigo do título V do TUE e respetivos instrumentos de apoio.

3. O Chefe de Missão é coadjuvado pelo Funcionário encarregado da Segurança da Missão (FSM), que responde perante o Chefe de Missão e que mantém igualmente uma estreita relação funcional com o SEAE.

4. Antes de tomar posse, o pessoal da EUAVSEC-Sudão do Sul deve seguir obrigatoriamente uma formação de segurança, de acordo com o OPLAN. Deve ser-lhe também ministrada periodicamente, no teatro de operações, formação de reciclagem organizada pelo FSM.

5. O Chefe de Missão assegura a proteção das informações classificadas da UE, de acordo com a Decisão 2011/292/UE do Conselho, de 31 de março de 2011, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (1).

Artigo 12.o

Capacidade de vigilância

A capacidade de vigilância é ativada para a EUAVSEC-Sudão do Sul.

Artigo 13.o

Disposições financeiras

1. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUAVSEC-Sudão do Sul é de 12 500 000 EUR.

2. Todas as despesas são geridas de acordo com as regras e os procedimentos aplicáveis ao orçamento geral da União.

3. Os nacionais de Estados terceiros participantes e de países anfitriões e vizinhos são autorizados a participar nos processos de adjudicação de contratos. Sob reserva de aprovação da Comissão, o Chefe de Missão pode celebrar acordos técnicos com Estados-Membros, Estados terceiros participantes e outros intervenientes internacionais para o fornecimento de equipamento e instalações e a prestação de serviços à EUAVSEC-Sudão do Sul.

4. As disposições financeiras devem respeitar os requisitos operacionais da EUAVSEC-Sudão do Sul, incluindo a compatibilidade do equipamento e a interoperabilidade das suas equipas.

5. O Chefe de Missão responde plenamente perante a Comissão, e fica sujeito à supervisão desta, relativamente às atividades empreendidas no âmbito do seu contrato.

6. As despesas relacionadas com a EUAVSEC-Sudão do Sul são elegíveis a partir da data de nomeação do Chefe de Missão.

Artigo 14.o

Coerência da resposta e coordenação por parte da União

1. O AR assegura, na aplicação da presente decisão, a coerência com a globalidade da ação externa da União, incluindo os programas de desenvolvimento da União.

2. Sem prejuízo da cadeia de comando, o Chefe de Missão atua em estreita coordenação com a Delegação da União em Juba para assegurar a coerência da ação da União no Sudão do Sul.

3. O Chefe de Missão mantém uma coordenação estreita com os Estados-Membros presentes no Sudão do Sul.

Artigo 15.o

Comunicação de informações

1. O AR fica autorizado a comunicar aos Estados terceiros associados à presente decisão, quando adequado e em função das necessidades da EUAVSEC-Sudão do Sul, informações classificadas da UE até ao nível «CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL» elaboradas para efeitos da EUAVSEC-Sudão do Sul, nos termos da Decisão 2011/292/UE.

2. O AR fica igualmente autorizado a comunicar às Nações Unidas (ONU) e à OACI, em função das necessidades operacionais da EUAVSEC-Sudão do Sul, informações classificadas da UE até ao nível «RESTREINT UE/EU RESTRICTED» elaboradas para efeitos da EUAVSEC-Sudão do Sul, nos termos da Decisão 2011/292/UE. As disposições para esse efeito são estabelecidas por acordo pelo AR e as autoridades competentes da ONU e da OACI.

3. Em caso de necessidade operacional específica e imediata, o AR fica igualmente autorizado a comunicar ao Estado anfitrião informações classificadas da UE até ao nível «RESTREINT UE/EU RESTRICTED» elaboradas para efeitos da EUAVSEC-Sudão do Sul, nos termos da Decisão 2011/292/UE do Conselho. As disposições para esse efeito são estabelecidas por acordo pelo AR e as autoridades competentes do Estado anfitrião.

4. O AR fica autorizado a comunicar aos Estados terceiros associados à presente decisão quaisquer documentos da UE não classificados relacionados com as deliberações do Conselho relativas à Missão e abrangidos pela obrigação de sigilo profissional nos termos do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento Interno do Conselho (2).

5. O AR pode delegar os poderes a que se referem os n.os 1 a 4, bem como a faculdade de celebrar os acordos a que se referem os n.os 2 e 3, em pessoas que se encontrem sob a sua autoridade, no Comandante da Operação Civil e/ou no Chefe de Missão.

Artigo 16.o

Entrada em vigor e vigência

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

A presente decisão é aplicável por um período de 19 meses.

Feito no Luxemburgo, em 18 de junho de 2012. Pelo Conselho A Presidente M. GJERSKOV

(1) JO L 141 de 27.5.2011, p. 17.

(2) Decisão 2009/937/UE do Conselho, de 1 de dezembro de 2009, que adota o seu Regulamento Interno (JO L 325 de 11.12.2009, p. 35).