ANEXO 2

Sua Excelência, Věra Jourová, Comissária da Justiça, Consumidores e Igualdade de Género da Comissão Europeia

Excelência,

Congratulo-me com os debates construtivos entre o Japão e a Comissão Europeia com vista ao estabelecimento de um quadro para a transferência mútua de dados pessoais entre o Japão e a UE.

Na sequência do pedido formulado pela Comissão Europeia ao Governo do Japão, tenho a honra de enviar em anexo um documento que apresenta uma panorâmica do quadro jurídico relativo ao acesso à informação por parte do Governo do Japão.

O referido documento diz respeito a diversos ministérios e agências do Governo do Japão: Quanto ao seu teor, os ministérios e agências competentes (Secretariado do Gabinete, Agência Nacional de Polícia, Comissão de Proteção da Informação Pessoal, Ministério dos Assuntos Internos e das Comunicações, Ministério da Justiça, Agência de Informações em matéria de Segurança Pública, Ministério da Defesa) são responsáveis pelas passagens no âmbito das respetivas competências. São seguidamente indicados os ministérios e agências competentes, assim como as respetivas assinaturas.

A Comissão de Proteção da Informação Pessoal aceita quaisquer perguntas quanto a este documento e coordenará as respostas necessárias entre os ministérios e agências competentes.

Espero que este documento seja útil para a tomada de decisões no âmbito da Comissão Europeia.

Muito agradeço o seu grande contributo até à data nesta matéria.

Queira aceitar, Senhora Comissária, os protestos da minha mais elevada consideração,

Yoko Kamikawa

Ministra da Justiça

O presente documento foi elaborado pelo Ministério da Justiça e pelos ministérios e agências competentes.

Koichi Hamano

Conselheiro, Secretariado do Gabinete

Schunichi Kuryu

Comissário-geral da Agência Nacional de Polícia

Mari Sonoda

Secretária-geral da Comissão de Proteção da Informação Pessoal

Mitsuru Yasuda

Vice-ministro, Ministério dos Assuntos Internos e das Comunicações

Seimei Nakagawa

Agência de Informações em matéria de Segurança Pública

Kenichi Takahashi

Vice-ministro administrativo da Defesa

14 de setembro de 2018

Recolha e utilização de informações pessoais pelas autoridades públicas japonesas para efeitos de aplicação da lei penal e de segurança nacional

O documento que se segue apresenta uma panorâmica do quadro jurídico para a recolha e utilização de informações (eletrónicas) pessoais pelas autoridades públicas japonesas para efeitos de aplicação da lei penal e de segurança nacional (a seguir designado «acesso governamental»), em especial no que diz respeito às bases jurídicas disponíveis, às condições (limitações) aplicáveis e às salvaguardas, incluindo o controlo independente e as possibilidades de reparação individual. A presente declaração é dirigida à Comissão Europeia com vista a expressar o compromisso e a garantia de que o acesso governamental às informações pessoais transferidas da UE para o Japão será limitado ao necessário, proporcionado e sujeito a um controlo independente, e que as pessoas em causa poderão obter reparação em caso de violação do seu direito fundamental à privacidade e à proteção de dados. A presente declaração ilustra igualmente a criação de um novo mecanismo de reparação, gerido pela Comissão de Proteção de Informações Pessoais (PPC), para tratar as reclamações de cidadãos da UE relativas ao acesso governamental aos seus dados pessoais transferidos da UE para o Japão.

I. Princípios gerais do direito aplicáveis ao acesso governamental

Enquanto exercício da autoridade pública, o acesso governamental só pode ter lugar no pleno respeito pela lei (princípio da legalidade). No Japão, as informações pessoais são protegidas tanto no setor privado como no setor público através de um mecanismo com vários níveis.

A. Enquadramento constitucional e princípio da reserva da lei

O artigo 13.o da Constituição e a jurisprudência reconhecem o direito à privacidade como um direito constitucional. A este respeito, o Supremo Tribunal declarou que é natural que as pessoas não queiram que terceiros conheçam as suas informações pessoais sem uma razão válida, e que esta expectativa deve ser protegida (1). Outras proteções estão consagradas no artigo 21.o, n.o 2, da Constituição, que garante o respeito pelo sigilo das comunicações, e no artigo 35.o da Constituição, que garante o direito de não ser objeto de busca e apreensão sem mandado, o que significa que a recolha de informações pessoais, incluindo o acesso por meios coercivos, deve sempre basear-se num mandado judicial. Tal mandado só pode ser emitido para a investigação de um crime já cometido. Por conseguinte, no quadro jurídico do Japão, não é permitida a recolha de informações por meios coercivos para efeitos de segurança nacional (e não de uma investigação criminal).

Além disso, em conformidade com o princípio da reserva da lei, a recolha coerciva de informações deve ser especificamente autorizada por lei. No caso da recolha não coerciva/voluntária, as informações são obtidas a partir de uma fonte que pode ser livremente consultada ou recebida com base num pedido de divulgação voluntária, ou seja, um pedido que não pode executado contra a pessoa singular ou coletiva detentora da informação. No entanto, tal só é admissível na medida em que a autoridade pública for competente para realizar a investigação, dado que cada autoridade pública só pode atuar no âmbito das suas competências administrativas previstas na lei (independentemente do facto de as suas atividades interferirem ou não com os direitos e liberdades das pessoas singulares). Este princípio aplica-se à capacidade da autoridade de recolher informações pessoais.

B. Regras específicas em matéria de proteção de informações pessoais

A Lei relativa à proteção de informações pessoais («APPI») e a Lei relativa à proteção de informações pessoais na posse de órgãos administrativos («APPIHAO»), que se baseiam e dão execução a disposições constitucionais, garantem o direito à informação pessoal, tanto no setor privado como no público.

O artigo 7.o da APPI estabelece que a PPC formulará a «Política de base em matéria de proteção das informações pessoais» («Política de base»). A referida política, adotada através de uma decisão do Conselho de Ministros do Japão enquanto órgão central do Governo japonês (Primeiro-Ministro e Ministros de Estado), define as orientações para a proteção das informações pessoais no Japão. Deste modo, a PPC, enquanto autoridade de controlo independente, serve de «centro de comando» do sistema de proteção de informações pessoais do Japão.

Sempre que os órgãos administrativos recolhem informações pessoais, independentemente de o fazerem por meios coercivos ou não coercivos, têm, em princípio (2), de cumprir os requisitos estipulados na APPIHAO. A APPIHAO é uma lei geral aplicável ao tratamento de «informações pessoais conservadas» (3) por «órgãos administrativos» (tal como definido no artigo 2.o, n.o 1, da APPIHAO). Por conseguinte, abrange igualmente o tratamento de dados no domínio da aplicação do direito penal e da segurança nacional. Entre as autoridades públicas autorizadas a dar execução ao acesso governamental, todas as autoridades, com exceção da polícia distrital, são autoridades governamentais nacionais que se enquadram na definição de «órgãos administrativos». O tratamento de informações pessoais pela polícia distrital é regido por portarias distritais (4) que estabelecem os princípios para a proteção de informações pessoais, direitos e obrigações equivalentes aos da APPIHAO.

II. Acesso governamental para fins de aplicação do direito penal

A) Bases jurídicas e limitações

1) Recolha de informações pessoais por meios coercivos

a) Bases jurídicas

Em conformidade com o artigo 35.o da Constituição, o direito de todas as pessoas à inviolabilidade do seu domicílio, documentos e haveres contra entradas, buscas e apreensões não pode ser comprometido, salvo mediante um mandado emitido por uma «justificação suficiente» e, em especial descrevendo o lugar a pesquisar e as coisas a apreender. Por conseguinte, a recolha coerciva de informações eletrónicas pelas autoridades públicas no contexto de uma investigação criminal só pode ter lugar com base num mandado. Tal aplica-se tanto à recolha de registos eletrónicos que contenham informações (pessoais) como à interceção de comunicações em tempo real (as chamadas escutas telefónicas). A única exceção a esta regra (que, no entanto, não é relevante no contexto da transferência eletrónica de dados pessoais do estrangeiro) é o artigo 220.o, n.o 1, do Código de Processo Penal (5), segundo o qual um procurador, um procurador adjunto ou um agente da polícia judiciária podem, ao deter um suspeito ou um «infrator em flagrante», proceder, se necessário, à busca e à apreensão «no local no momento da detenção».

O artigo 197.o, n.o 1, do Código de Processo Penal, estabelece que «não serão aplicadas medidas coercivas a menos que tenham sido definidas disposições especiais neste código». No que diz respeito à recolha coerciva de informações eletrónicas, as bases jurídicas pertinentes neste domínio são o artigo 218.o, n.o 1, do Código de Processo Penal (segundo o qual, o procurador, procurador adjunto ou agente da polícia judiciária pode, se necessário para a investigação de uma infração, efetuar uma busca, apreensão ou inspeção mediante mandado emitido por um juiz) e o artigo 222.o, n.o 2, do Código de Processo Penal (segundo o qual, as medidas coercivas para a interceção de comunicações eletrónicas sem o consentimento de uma das partes devem ser executadas com base noutros atos). Esta última disposição remete para a Lei das Escutas para efeitos de investigação criminal («Lei das Escutas»), que, no artigo 3.o, n.o 1, estabelece as condições em que as comunicações relativas a determinados crimes graves podem ser escutadas com base num mandado emitido por um juiz. (6)

No que diz respeito à polícia, o poder de investigação compete em todos os casos à polícia distrital, dado que a Agência Nacional de Polícia (NPA) não efetua investigações criminais com base no Código de Processo Penal.

b) Limitações

A recolha coerciva de informações eletrónicas é limitada pela Constituição e pelos atos de atribuição de competências, tal como interpretados pela jurisprudência, que estabelece, nomeadamente, os critérios a aplicar pelos tribunais na emissão de um mandado. Além disso, a APPIHAO impõe uma série de limitações aplicáveis à recolha e ao tratamento da informação (embora as portarias locais reproduzam essencialmente os mesmos critérios aplicáveis à polícia distrital).

1. Limitações decorrentes da Constituição e do ato de atribuição de competências

Nos termos do artigo 197.o, n.o 1, do Código de Processo Penal, não serão aplicadas medidas coercivas a menos que tenham sido definidas disposições especiais neste código. O artigo 218.o, n.o 1, do Código de Processo Penal estabelece que a apreensão, etc., só pode ser efetuada com base num mandado emitido por um juiz «se tal for necessário para a investigação de um crime». Embora os critérios de apreciação da necessidade não estejam especificados em mais pormenor no direito, o Supremo Tribunal (7) decidiu que, ao avaliar a necessidade das medidas, o juiz deve efetuar uma avaliação global, tendo em conta, nomeadamente, os seguintes elementos:

a) Gravidade do crime e forma como foi cometido;

b) Valor e importância do material apreendido como elementos de prova;

c) Probabilidade de ocultação ou destruição do material apreendido;

d) Extensão das desvantagens causadas por uma apreensão;

e) Outras circunstâncias conexas.

As limitações decorrem também do requisito constante do artigo 35.o da Constituição relativo a uma «justificação suficiente». Ao abrigo da cláusula «justificação suficiente», podem ser emitidos mandados, quando: [1] existe a necessidade de uma investigação criminal (ver acórdão do Supremo Tribunal de 18 de março de 1969 (1968 (Shi) n.o 100), acima mencionado), [2] existe uma situação em que se considera que o suspeito (o arguido) cometeu um crime (artigo 156.o, n.o 1, das Regras de Processo Penal) (8)[3] o mandado de investigação relativo a buscas corporais, haveres, à residência ou a qualquer outro local de uma pessoa que não seja o arguido só pode ser emitido se for razoável presumir que existam elementos que devem ser apreendidos (artigo 102.o, n.o 2, do Código de Processo Penal). Quando um juiz considerar que as provas documentais apresentadas pelas autoridades de investigação revelam fundamentos insuficientes para suspeitar de um crime, indefere o pedido de mandado. Deve observar-se, a este respeito, que, nos termos da Lei relativa à repressão do crime organizado e ao controlo dos produtos do crime, os «atos preparatórios para cometer» um crime planeado (por exemplo, preparação de dinheiro para cometer um crime de terrorismo) constituem, por si só, um crime, podendo, por conseguinte, ser objeto de investigação coerciva com base num mandado.

Por último, se o mandado disser respeito a buscas corporais, haveres, à residência ou a qualquer outro local de uma pessoa que não seja o suspeito ou o arguido, este só pode ser emitido se for razoável presumir que existem elementos que devem ser apreendidos (artigo 102.o, n.o 2, e artigo 222.o, n.o 1, do Código de Processo Penal).

No que diz respeito especificamente à interceção de comunicações para efeitos de investigações criminais com base na Lei das Escutas, tal só pode ser efetuada quando estiverem preenchidos os requisitos estritos previstos no artigo 3.o, n.o 1. De acordo com esta disposição, a interceção exige sempre um mandado judicial prévio, que só pode ser emitido em situações restritas (9).

2. Limitações decorrentes da APPIHAO

No que diz respeito à recolha (10) e ao tratamento posterior (incluindo, nomeadamente, a conservação, gestão e utilização) de informações pessoais pelos órgãos administrativos, a APPIHAO prevê as seguintes limitações:

a) De acordo com o artigo 3.o, n.o 1, da APPIHAO, os órgãos administrativos só podem conservar informações pessoais quando tal for necessário ao exercício das funções que lhe competem, em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares. Em caso de conservação, devem também especificar (tanto quanto possível) finalidade da utilização das informações pessoais. Nos termos do artigo 3.o, n.os o 2 e 3, da APPIHAO, os órgãos administrativos não devem conservar informações pessoais para além do âmbito necessário para a consecução da finalidade da utilização especificada, não devendo alterar essa finalidade para além do que possa ser razoavelmente considerado adequado para a finalidade inicial.

b) O artigo 5.o da APPIHAO estabelece que o responsável por um órgão administrativo deve esforçar-se por manter as informações pessoais conservadas de forma a que estas se mantenham exatas e atualizadas e dentro do âmbito necessário para atingir a finalidade da utilização.

c) O artigo 6.o, n.o 1, da APPIHAO prevê que o responsável por um órgão administrativo tome as medidas necessárias para evitar fugas, perdas ou danos dos dados, bem como para a gestão adequada das informações pessoais conservadas.

d) De acordo com o artigo 7.o da APPIHAO, nenhum funcionário (incluindo os antigos funcionários) deve divulgar as informações pessoais obtidas a qualquer outra pessoa sem um motivo fundamentado ou utilizá-las para uma finalidade injusta.

e) Além disso, o artigo 8.o, n.o 1, da APPIHAO estabelece que o responsável por um órgão administrativo não deve, salvo disposição legislativa ou regulamentar em contrário, utilizar ou prestar a outra pessoa informações pessoais conservadas para uma finalidade diferente da especificada. Embora o artigo 8.o, n.o 2, contenha exceções a esta regra em situações específicas, tais exceções aplicam-se apenas se essa divulgação excecional não for suscetível de causar «prejuízos injustos» aos direitos e interesses do titular dos dados em causa ou de um terceiro.

f) De acordo com o artigo 9.o da APPIHAO, sempre que forem prestadas informações pessoais a outra pessoa, o responsável pelo órgão administrativo em causa deve, se necessário, impor restrições quanto à finalidade ou ao método de utilização, ou quaisquer outras restrições que se mostrem necessárias; pode também solicitar à pessoa que recebe as informações que tome as medidas necessárias para evitar fugas e para a correta gestão da informação.

g) O artigo 48.o da APPIHAO estabelece que o responsável de um órgão administrativo deve esforçar-se por tratar de forma adequada e expedita todas as reclamações relativas ao tratamento de informações pessoais.

2) Recolha de informações pessoais através de pedidos de cooperação voluntária (investigação voluntária)

a) Base jurídica

Para além da utilização de meios coercivos, as informações pessoais podem ser obtidas a partir de uma fonte livremente consultada ou ser divulgadas voluntariamente, nomeadamente por parte dos operadores comerciais que as detêm.

No que diz respeito a este último caso, o artigo 197.o, n.o 2, do Código de Processo Penal confere poderes ao Ministério Público e à polícia judiciária para realizar «inquéritos por escrito sobre questões relativas à investigação» (as chamadas «fichas de inquérito»). Ao abrigo do Código de Processo Penal, as pessoas investigadas são convidadas a informar as autoridades de investigação. No entanto, não existe qualquer forma de as obrigar a informar as autoridades, se os serviços públicos e/ou as organizações privadas objeto dos inquéritos se recusarem a responder. Se não responderem aos inquéritos, não podem ser aplicadas quaisquer sanções penais ou de outro tipo. Se as autoridades de investigação considerarem as informações solicitadas indispensáveis, terão de as obter através de busca e apreensão com base num mandado judicial.

Perante a consciencialização crescente entre as pessoas singulares quanto aos seus direitos de privacidade, juntamente com a carga de trabalho decorrente destes pedidos, os operadores comerciais são cada vez mais cautelosos nas suas respostas aos mesmos (11). Ao decidirem cooperar, os operadores comerciais, em especial, têm em conta a natureza das informações solicitadas, a sua relação com a pessoa cuja informação está em jogo, os riscos para a sua reputação, os riscos de litígio, etc.

b) Limitações

No que diz respeito à recolha coerciva de informações eletrónicas, a investigação voluntária é limitada pela Constituição, tal como interpretada pela jurisprudência, e pelo ato de atribuição de competências. Além disso, os operadores comerciais não estão legalmente autorizados a divulgar informações em determinadas situações. Por último, a APPIHAO estabelece uma série de limitações aplicáveis à recolha e ao tratamento das informações (embora as portarias locais reproduzam essencialmente os mesmos critérios aplicáveis à polícia distrital).

1. Limitações decorrentes da Constituição e do ato de atribuição de competências

Ao ter em conta o objetivo do artigo 13.o da Constituição, o Supremo Tribunal em duas decisões de 24 de dezembro de 1969 (1965 (A) n.o 1187) e de 15 de abril de 2008 (2007 (A) n.o 839) impôs limites aos inquéritos voluntários efetuados pelas autoridades de investigação. Embora estas decisões se refiram a casos em que as informações pessoais (sob a forma de imagens) foram recolhidas através de fotografias/filmagens, as conclusões são relevantes para os inquéritos voluntários (não coercivos) que interferem na vida privada de uma pessoa em geral. Por conseguinte, são aplicáveis e têm de ser cumpridas no que diz respeito à recolha de informações pessoais através de um inquérito voluntário, tendo em conta as circunstâncias específicas de cada caso.

De acordo com essas decisões, a legalidade do inquérito voluntário depende do cumprimento de três critérios, a saber:

— «suspeita de um crime» (ou seja, deve apreciar-se se foi cometido um crime);

— «necessidade de investigação» (ou seja, deve apreciar-se se o pedido permanece dentro do âmbito necessário para efeitos da investigação); e

— «adequação dos métodos» (ou seja, deve apreciar-se se o inquérito voluntário é «adequado» ou razoável para atingir o objetivo da investigação) (12).

Em geral, tendo em conta os três critérios acima referidos, a legalidade do inquérito voluntário é apreciada no sentido de poder ou não ser considerada razoável em conformidade com as convenções socialmente aceites.

O requisito de o inquérito ser «necessário» também decorre diretamente do artigo 197.o do Código de Processo Penal e foi confirmado nas instruções emitidas pela Agência Nacional de Polícia para a polícia distrital no que se refere à utilização de «fichas de inquérito». A notificação da Agência Nacional de Polícia de 7 de dezembro de 1999 estabelece uma série de limitações processuais, incluindo a obrigação de utilizar «fichas de inquérito» apenas se tal se revelar necessário para efeitos da investigação. Além disso, o artigo 197.o, n.o 1, do Código de Processo Penal está limitado às investigações penais, pelo que só pode ser aplicado em caso de suspeita concreta de um crime já cometido. Em contrapartida, esta base jurídica não é aplicável à recolha e utilização de informações pessoais nos casos em que ainda não tenha ocorrido qualquer violação da lei.

2. Limitações relativas a certos operadores comerciais

São aplicáveis limitações adicionais em certos domínios, com base na proteção prevista noutras leis.

Em primeiro lugar, as autoridades de investigação, bem como os operadores de telecomunicações que detêm informações pessoais têm o dever de respeitar o sigilo das comunicações, tal como garantido pelo artigo 21.o, n.o 2, da Constituição (13). Além disso, os operadores de telecomunicações têm o mesmo dever ao abrigo do artigo 4.o da Lei relativa às atividades de telecomunicações (14). De acordo com as «Orientações sobre proteção das informações pessoais na atividade de telecomunicações», que foram emitidas pelo Ministério dos Assuntos Internos e das Comunicações com base na Constituição e na Lei relativa às atividades de telecomunicações, nos casos em que está em causa o sigilo das comunicações, os operadores de telecomunicações não devem divulgar a terceiros informações pessoais sobre o sigilo da comunicação, exceto se tiverem obtido o consentimento da pessoa em causa ou se puderem invocar uma das «causas justificáveis» para não dar cumprimento ao Código Penal. Tais causas referem-se a «atos justificáveis» (artigo 35.o do Código Penal), «autodefesa» (artigo 36.o do Código Penal) e «neutralização de perigo imediato» (artigo 37.o do Código Penal). Os «atos justificáveis» ao abrigo do Código Penal são unicamente os atos do operador de telecomunicações que dão cumprimento a medidas obrigatórias do Estado, com exceção do inquérito voluntário. Por conseguinte, se as autoridades de investigação solicitarem informações pessoais com base numa «ficha de inquérito» (artigo 197.o, n.o 2, do Código de Processo Penal), os operadores de telecomunicações estão proibidos de divulgar os dados.

Em segundo lugar, os operadores comerciais são obrigados a recusar pedidos de cooperação voluntária nos casos em que a lei os proíbe de divulgar informações pessoais. A título de exemplo, tal inclui os casos em que o operador tem o dever de respeitar a confidencialidade das informações, por exemplo, nos termos do artigo 134.o do Código Penal (15).

3. Limitações com base na APPIHAO

No que diz respeito à recolha e ao tratamento posterior das informações pessoais pelos órgãos administrativos, a APPIHAO prevê limitações, tal como acima explicado na secção II.A.1), alínea b), (2). As limitações equivalentes decorrem das portarias distritais aplicáveis à polícia distrital.

B) Controlo

1) Controlo judicial

No que diz respeito à recolha de informações pessoais através de meios coercivos, esta deve basear-se num mandado (16), estando, por conseguinte, sujeita ao exame prévio de um juiz. No caso de a investigação ser ilegal, um juiz pode excluir essas provas no processo penal subsequente. Uma pessoa pode solicitar essa exclusão no seu processo penal, alegando que a investigação era ilegal.

2) Controlo com base na APPIHAO

No Japão, o ministro ou responsável por cada ministério ou agência tem autoridade de controlo e de execução coerciva com base na APPIHAO, enquanto o ministro dos Assuntos Internos e das Comunicações pode investigar a execução coerciva da APPIHAO por todos os outros ministérios.

Se o ministro dos Assuntos Internos e das Comunicações – com base, por exemplo, na investigação relativa ao estado da execução coerciva da APPIHAO (17), no tratamento de reclamações ou de investigações dirigidas a um dos seus centros de informações globais – o considerar necessário para atingir o objetivo da APPIHAO, pode solicitar ao responsável por um órgão administrativo que apresente materiais e explicações relativamente ao tratamento dado às informações pessoais em causa, com base no artigo 50.o da APPIHAO. O ministro pode formular pareceres dirigidos ao responsável pelo órgão administrativo sobre o tratamento de informações pessoais sempre que o considere necessário para a realização dos objetivos dessa lei. Pode, além disso, solicitar, por exemplo, uma revisão das medidas através das ações que possa empreender nos termos dos artigos 50.o e 51.o da lei, quando suspeite que ocorreu uma infração ou uma aplicação incorreta do referido ato, o que contribui para assegurar a aplicação uniforme e o cumprimento da APPIHAO.

3) Controlo pelas comissões de segurança pública no que respeita à polícia

No que diz respeito à administração da polícia, a Agência Nacional de Polícia está sujeita ao controlo da Comissão Nacional de Segurança Pública, enquanto a polícia distrital está sujeita ao controlo de uma das comissões distritais de segurança pública estabelecidas em cada distrito. Cada um destes organismos de controlo assegura a gestão democrática e a neutralidade política da administração da polícia.

A Comissão Nacional de Segurança Pública é responsável pelos assuntos sob a sua jurisdição nos termos da lei da polícia e de outras leis. Tal inclui a nomeação do comissário geral da Agência Nacional de Polícia e dos quadros superiores da polícia local, bem como a definição de políticas globais que estabelecem orientações de base ou medidas relativas à administração da Agência Nacional de Polícia.

As comissões distritais de segurança pública são compostas por membros que representam a população do respetivo distrito com base na Lei da Polícia e gerem a polícia distrital como um conselho independente. Os membros são nomeados pelo governador distrital com o consentimento da assembleia distrital, com base no artigo 39.o da Lei da Polícia. O seu mandato é de três anos e só podem ser demitidos contra a sua vontade por motivos específicos enumerados na lei (por exemplo, incapacidade para o exercício das suas funções, incumprimento do dever, má conduta, etc.), o que garante a sua independência (ver artigos 40.o e 41.o da Lei da Polícia). Além disso, a fim de garantir a sua neutralidade política, o artigo 42.o da Lei da Polícia proíbe que um membro da comissão se torne membro de um órgão legislativo, dirigente executivo de um partido político ou de qualquer outro organismo político, ou que participe ativamente em movimentos políticos. Embora cada comissão esteja sob a jurisdição do respetivo governador distrital, tal não implica nenhuma autoridade do governador para emitir instruções sobre o exercício das suas funções.

Nos termos do artigo 38.o, n.o 3, conjugado com os artigos 2.o e 36.o, n.o 2, da Lei da Polícia, incumbe às comissões distritais de segurança pública a «proteção dos direitos e liberdades das pessoas singulares». Para o efeito, recebem relatórios dos comandantes da polícia distrital relativamente às atividades sob a sua jurisdição, incluindo em reuniões regulares, realizadas três ou quatro vezes por mês. As comissões fornecem orientações sobre estas questões através do estabelecimento de políticas globais.

Além disso, no âmbito das suas funções de controlo, as comissões distritais de segurança pública podem emitir orientações para a polícia distrital relativamente a casos concretos quando o considerem necessário no contexto de uma inspeção das atividades da polícia distrital ou de uma conduta indevida do seu pessoal. As referidas comissões podem ainda, se o considerarem necessário, ter um membro designado da comissão que reveja o estado de execução da orientação emitida (artigo 43.o-2, da Lei da Polícia).

4) Controlo parlamentar

As câmaras do Parlamento japonês (a Dieta) podem conduzir investigações relativas às atividades das autoridades públicas e, para o efeito, solicitar a apresentação de documentos e o depoimento de testemunhas (artigo 62.o da Constituição). Neste contexto, a comissão competente da Dieta pode examinar a adequação das atividades de recolha de informações conduzidas pela polícia.

Estas competências são especificadas de forma mais pormenorizada na Lei que rege o Parlamento. Nos termos do seu artigo 104.o, o Parlamento pode exigir que o Governo e os organismos públicos elaborem relatórios e registos necessários à investigação. Além disso, os membros da Dieta podem apresentar «inquéritos por escrito» nos termos do artigo 74.o da Lei que rege o Parlamento. Tais inquéritos têm de ser aprovados pelo Presidente da Câmara e, em princípio, devem receber uma resposta por escrito por parte do Governo no prazo de sete dias (quando for impossível responder dentro desse prazo, tal deve ser justificado, devendo ser fixado um novo prazo, segundo o artigo 75.o da Lei que rege o Parlamento). No passado, os inquéritos por escrito levados a cabo pela Dieta já abrangeram igualmente o tratamento de informações pessoais pela administração (18).

C) Vias de recurso individuais

Nos termos do artigo 32.o da Constituição do Japão, a ninguém pode ser negado o direito de acesso aos tribunais. Além disso, o artigo 17.o da Constituição garante a qualquer pessoa o direito de processar o Estado ou uma entidade pública para obter reparação (como previsto na lei) quando essa pessoa tenha sofrido danos provocados por uma ação ilegal de um funcionário público.

1) Vias de recurso judicial contra a recolha coerciva de informações com base num mandado (artigo 430.o do Código de Processo Penal)

Nos termos do artigo 430.o, n.o 2, do Código de Processo Penal, uma pessoa que não esteja satisfeita com as medidas tomadas por um agente da polícia relativamente a uma apreensão de bens (nomeadamente se tais bens contiverem informações pessoais) com base num mandado, pode apresentar um pedido ao tribunal competente para que essas medidas sejam «revogadas ou alteradas».

Esse recurso pode ser apresentado sem que a pessoa tenha de esperar pela conclusão do processo. Se o tribunal considerar que a apreensão dos bens era desnecessária, ou que existem outras razões para a considerar ilegal, pode ordenar a sua revogação ou alteração.

2) Vias de recurso judicial ao abrigo do Código de Processo Civil e da Lei relativa ao recurso contra o Estado

Se considerar que o seu direito à privacidade nos termos do artigo 13.o da Constituição foi violado, uma pessoa pode intentar uma ação civil solicitando a supressão das informações pessoais recolhidas para uma investigação criminal.

Além disso, uma pessoa pode intentar uma ação de indemnização por perdas e danos com base na Lei relativa ao recurso contra o Estado, em conjugação com os artigos pertinentes do Código Civil, caso considere que o seu direito à privacidade foi violado e que sofreu danos em resultado da recolha dos seus dados pessoais ou do controlo (19). Os «danos» que podem ser objeto de um pedido de indemnização não se limitam aos danos materiais (artigo 710.o do Código Civil), sendo igualmente abrangidos os danos morais sob forma de «angústia mental». O montante da indemnização por danos morais será avaliado pelo juiz com base numa «avaliação livre, tendo em conta os vários fatores de cada caso» (20).

O artigo 1.o, n.o 1, da Lei relativa ao recurso contra o Estado atribui um direito de indemnização, no caso de (i) um funcionário público, que exerça a autoridade pública do Estado, (ou de uma entidade pública) ter (ii) no exercício das suas funções, (iii) intencional ou negligentemente, ou (iv) ilegalmente causado danos a outra pessoa.

A pessoa deve intentar a ação judicial de acordo com o Código de Processo Civil. Segundo as regras aplicáveis, deve fazê-lo no tribunal competente do local em que a responsabilidade civil foi incorrida.

3) Vias de recurso individual contra investigações ilegais/inadequadas efetuadas pela polícia: reclamação à Comissão Distrital da Segurança Pública (artigo 79.o Lei da Polícia)

Em conformidade com o artigo 79.o da Lei da Polícia (21), tal como precisado numa instrução dada pelo responsável da Agência Nacional de Polícia à polícia distrital e às comissões distritais de segurança pública (22), as pessoas podem apresentar uma reclamação por escrito (23) junto das comissões distritais de segurança pública contra qualquer conduta ilegal ou abusiva por parte de um agente da polícia no exercício das suas funções; tal inclui as obrigações no que diz respeito à recolha e utilização de informações pessoais. A Comissão deve proceder «fidedignamente» ao tratamento destas reclamações em conformidade com as leis e as portarias locais e notificar o reclamante por escrito dos seus resultados.

Com base na sua competência de controlo, em conformidade com o artigo 38.o, n.o 3, da Lei da Polícia, a comissão distrital de segurança pública emitirá instruções à polícia distrital para investigar os factos, aplicar as medidas necessárias em função dos resultados do exame e comunicar os resultados à comissão. Sempre que o considerar necessário, a comissão pode igualmente dar instruções sobre o tratamento da reclamação, por exemplo, se considerar que a investigação levada a cabo pela polícia é insuficiente. Este procedimento é descrito na comunicação da Agência Nacional de Polícia dirigida aos comandantes da polícia distrital.

A notificação dos resultados da investigação ao reclamante é feita igualmente em função dos relatórios da polícia sobre a investigação e das medidas tomadas a pedido da comissão.

4) Vias de recurso individuais ao abrigo da APPIHAO e do Código de Processo Penal

a) APPIHAO

Nos termos do artigo 48.o da APPIHAO, os órgãos administrativos devem esforçar-se por tratar, de forma correta e expedita, quaisquer reclamações quanto ao tratamento de informações pessoais. Como forma de prestar informações consolidadas às pessoas (por exemplo, sobre os direitos de divulgação, correção e suspensão da utilização dessas informações no âmbito da APPIHAO) e como ponto de contacto para os inquéritos, o Ministério dos Assuntos Internos e das Comunicações criou centros de informações globais sobre a divulgação de informações / proteção de informações pessoais em cada um dos distritos, com base no artigo 47.o, n.o 2, da APPIHAO. É igualmente possível realizar inquéritos junto de não residentes. A título de exemplo, no exercício financeiro de 2017 (abril de 2017 a março de 2018), o número total de casos em que os centros de informações globais responderam a inquéritos, etc., foi de 5186.

Os artigos 12.o e 27.o da APPIHAO reconhecem às pessoas singulares o direito de solicitar a comunicação e a correção das informações pessoais conservadas. Além disso, nos termos do artigo 36.o da APPIHAO, podem solicitar a suspensão da utilização ou a supressão dos dados pessoais conservados, caso o órgão administrativo não tenha obtido licitamente as informações pessoais conservadas, ou conserve ou utilize essas informações em violação da lei.

No entanto, no que diz respeito às informações pessoais recolhidas (com base num mandado ou através de uma «ficha de inquérito») e conservadas para investigações penais (24), essas informações são geralmente abrangidas pela categoria de «informações pessoais registadas nos documentos relativos a processos judiciais e materiais apreendidos». Por conseguinte, são excluídas do âmbito de aplicação dos direitos individuais no capítulo 4 do Código de Processo Penal, nos termos do artigo 53.o-2, do Código de Processo Penal (25). O tratamento desses dados pessoais e os direitos individuais de acesso e correção estão, em vez disso, sujeitos a regras especiais ao abrigo do Código de Processo Penal e da Lei relativa aos autos finais dos processos penais (ver infra) (26). Esta exclusão é justificada por vários fatores, tais como a proteção da vida privada das pessoas, o sigilo das investigações e a correta condução do processo penal. Dito isto, permanecem aplicáveis as disposições do capítulo 2 da APPIHAO que regula os princípios do tratamento de tais informações.

b) Código de Processo Penal

Nos termos do Código de Processo Penal, as possibilidades de acesso a informações pessoais recolhidas para efeitos de uma investigação criminal dependem tanto da fase do processo como do papel da pessoa na investigação (suspeito, arguido, vítima, etc.).

Em derrogação à regra prevista no artigo 47.o do Código de Processo Penal, segundo a qual os documentos relativos ao processo não devem ser tornados públicos antes do início do processo (uma vez que tal poderia violar a honra e/ou a privacidade das pessoas singulares em causa e prejudicar a investigação/processo), a inspeção dessas informações pela vítima de um crime é, em princípio, autorizada na medida em que seja considerada razoável tendo em conta o objetivo da disposição do artigo 47.o do Código de Processo Penal (27).

No que se refere aos suspeitos, serão normalmente informados do facto de serem objeto de uma investigação criminal após interrogatório pela polícia judiciária ou pelo Ministério Público. Se, posteriormente, o Ministério Público decidir não intentar uma ação penal, deve notificar imediatamente o suspeito desse facto, a seu pedido (artigo 259.o do Código de Processo Penal).

Além disso, na sequência de uma ação penal, o Ministério Público deve dar ao arguido ou ao seu advogado a possibilidade de consultar previamente os elementos de prova antes de solicitar o seu exame pelo tribunal (artigo 299.o do Código de Processo Penal), o que permite ao arguido verificar as suas informações pessoais recolhidas no quadro da investigação criminal.

Por último, a proteção das informações pessoais recolhidas no âmbito de uma investigação criminal, quer se trate de um suspeito, de um arguido ou de qualquer outra pessoa singular (por exemplo, uma vítima de um crime), é garantida pela obrigação de confidencialidade (artigo 100.o da Lei relativa ao Serviço Público Nacional) e pela imposição de sanções em caso de fuga de informações confidenciais tratadas no quadro do exercício dos deveres de serviço público (artigo 109.o, alínea xii), da Lei relativa ao Serviço Público Nacional).

5) Vias de recurso individuais face a investigações ilegais/inadequadas realizadas pelas autoridades públicas: reclamação junto da PPC

Em conformidade com o artigo 6.o da APPI, o Governo deve tomar as medidas necessárias, em colaboração com os governos de países terceiros, para criar um sistema de informações pessoais compatível com as normas internacionais, através da promoção da cooperação com organizações internacionais e outros quadros internacionais. Com base nesta disposição, a política de base em matéria de proteção das informações pessoais (adotada por decisão do Conselho de Ministros) delega na PPC, enquanto autoridade competente para a administração geral da APPI, poderes para tomar as medidas necessárias no sentido de ultrapassar as divergências dos sistemas e das operações entre o Japão e o país estrangeiro em causa, por forma a assegurar o tratamento adequado das informações pessoais provenientes desse país.

Além disso, tal como previsto no artigo 61.o, alíneas i) e ii), da APPI, a PPC é encarregada da formulação e promoção de uma política de base, bem como da mediação de reclamações apresentadas contra operadores comerciais. Por último, os órgãos administrativos devem comunicar e cooperar estreitamente entre si (artigo 80.o da APPI).

Com base nestas disposições, a PPC tratará das reclamações apresentadas por indivíduos, do seguinte modo:

a) Uma pessoa singular que suspeite que os seus dados transferidos da UE tenham sido recolhidos ou utilizados pelas autoridades públicas do Japão, incluindo as autoridades responsáveis pelas atividades referidas nos capítulos II e III da presente «declaração», em violação das regras aplicáveis, incluindo os que estão sujeitos a esta «declaração», pode apresentar uma reclamação junto da PPC (individualmente ou através da sua autoridade responsável pela proteção de dados).

b) A PPC trata a reclamação, exercendo nomeadamente os seus poderes ao abrigo do artigo 6.o, n.o 61, alínea ii), e do artigo 80.o da APPI, e informa da reclamação as autoridades públicas competentes, incluindo os organismos de controlo pertinentes. Estas autoridades são obrigadas a cooperar com a PPC, ao abrigo do artigo 80.o da APPI, incluindo através da disponibilização das informações necessárias e do material relevante, para que a PPC possa avaliar se a recolha ou a utilização subsequente das informações pessoais ocorreu em conformidade com as regras aplicáveis. Na realização da sua avaliação, a PPC cooperará com o Ministério dos Assuntos Internos e das Comunicações.

c) Se a avaliação indicar que ocorreu uma violação das regras aplicáveis, a cooperação das autoridades públicas em causa com a PPC inclui a obrigação de pôr termo à violação. Em caso de recolha ilegal de informações pessoais no quadro das regras aplicáveis, isso deve incluir a supressão das informações pessoais recolhidas. Em caso de violação das regras aplicáveis, a PPC irá igualmente confirmar, antes de concluir a avaliação, que foi posto totalmente termo à violação.

d) Uma vez concluída a avaliação, a PPC deve notificar a pessoa singular do resultado da avaliação, dentro de um prazo razoável, incluindo, sendo caso disso, as eventuais medidas corretivas tomadas. Com base nesta notificação, a PPC deve igualmente informar a pessoa singular sobre a possibilidade de obter confirmação do resultado junto da autoridade pública competente e sobre a autoridade a quem esse pedido de confirmação deve ser dirigido. As informações pormenorizadas sobre o resultado da avaliação podem ser limitadas, desde que existam motivos razoáveis para considerar que a comunicação das mesmas é suscetível de comportar um risco para a investigação em curso. Se a reclamação disser respeito à recolha ou utilização de dados pessoais no âmbito da aplicação do direito penal, e se a avaliação revelar que foi iniciado um processo relacionado com as informações pessoais da pessoa singular e que o mesmo foi encerrado, a PPC informará a pessoa singular de que pode, nos termos do artigo 53.o do Código de Processo Penal e do artigo 4.o da Lei relativa aos autos finais dos processos penais, consultar os autos do processo. Se a avaliação revelar que uma pessoa singular é suspeita num processo penal, a PPC informará o indivíduo sobre esse facto e sobre a possibilidade de apresentar um pedido nos termos do artigo 259.o do Código de Processo Penal.

e) Se uma pessoa ainda não estiver satisfeita com o resultado deste processo, pode dirigir-se à CPP, que informará o indivíduo das várias possibilidades e procedimentos pormenorizados para obter reparação ao abrigo da legislação e regulamentação japonesas. A PPC prestará apoio à pessoa singular, incluindo aconselhamento e assistência na tomada de outras medidas junto do órgão administrativo ou judicial relevante.

III. Acesso do Governo por motivos de segurança nacional

A. Bases e limitações jurídicas para a recolha de informações pessoais

1) Bases jurídicas para a recolha de informações pelo ministério/agência em causa

Tal como acima referido, a recolha de informações pessoais por motivos de segurança nacional por parte dos órgãos administrativos deve ser abrangida pelo âmbito da sua jurisdição administrativa.

No Japão, não existe legislação que permita a recolha de informações por meios coercivos apenas por motivos de segurança nacional. Nos termos do artigo 35.o da Constituição, é possível recolher informações pessoais por meios coercivos apenas com base num mandado emitido por um tribunal para a investigação de uma infração. Por conseguinte, esse mandado só pode ser emitido para efeitos de uma investigação criminal. Tal significa que, no sistema jurídico japonês, não é permitida a recolha/acesso a informações, por meios coercivos, por motivos de segurança nacional. Em vez disso, no domínio da segurança nacional, os ministérios ou agências em causa só podem obter informações junto de fontes de acesso livre, ou receber informações de operadores comerciais ou de pessoas singulares numa base de divulgação voluntária de informações. Os operadores comerciais que recebem um pedido de cooperação voluntária não têm qualquer obrigação legal de prestar essas informações e, por conseguinte, não sofrem quaisquer consequências negativas se se recusarem a cooperar.

Vários serviços e agências ministeriais têm responsabilidades no domínio da segurança nacional.

1) Secretariado do Conselho de Ministros

O Secretariado do Conselho de Ministros procede à recolha de informações e à investigação sobre importantes políticas do Conselho de Ministros (28), tal como previsto no artigo 12.o, n.o 2, da Lei relativa ao Conselho de Ministros (29). No entanto, o Secretariado do Conselho de Ministros não tem poderes para recolher informações pessoais diretamente junto dos operadores comerciais. Recolhe, integra, analisa e avalia as informações obtidas a partir de documentação de fonte aberta, de outras autoridades públicas, etc.

2) Polícia municipal/Agência Nacional de Polícia (NPA)

Em cada município, a polícia municipal está habilitada a recolher informações no âmbito da sua jurisdição, nos termos do artigo 2.o da Lei relativa às forças policiais. Pode acontecer que a NPA recolha diretamente informações no âmbito da sua jurisdição, ao abrigo da referida lei. Trata-se, nomeadamente, das atividades do Gabinete de Segurança da NPA e do Departamento de Negócios Estrangeiros e Informações. Nos termos do artigo 24.o da Lei relativa às forças policiais, o Gabinete de Segurança está incumbido das questões relativas à polícia de segurança das informações (30) e o Departamento de Negócios Estrangeiros e Informações está encarregado dos assuntos relativos a nacionais estrangeiros, bem como aos nacionais japoneses cujas bases de atividade estejam localizadas em países estrangeiros.

3) Agência de Informações em matéria de Segurança Pública (PSIA)

A aplicação da Lei relativa à prevenção de atividades subversivas (SAPA) e da Lei relativa ao controlo das organizações que cometeram atos indiscriminados de assassinato em massa (ACO) é principalmente da responsabilidade da Agência de Informações em matéria de Segurança Pública (PSIA). Trata-se de uma agência do Ministério da Justiça.

A SAPA e a ACO estipulam que podem ser adotadas disposições administrativas (ou seja, medidas que ordenem a limitação das atividades dessas organizações, a sua dissolução, etc.), sob condições estritas, contra as organizações que cometam determinados atos graves («atividade terrorista subversiva» ou «atos indiscriminados de assassinato em massa»), em violação da «segurança pública» ou da «organização fundamental da sociedade», de acordo com a Constituição. As «atividades terroristas subversivas» são abrangidas pelo âmbito de aplicação da SAPA (ver artigo 4.o, que abrange atividades como insurreição, instigação de agressão estrangeira, homicídio com intenções políticas, etc.), ao passo que a ACO cobre «atos indiscriminados de assassinato em massa» (ver artigo 4.o da ACO). Apenas podem estar sujeitas às disposições da SAPA ou da ACO as organizações identificadas com precisão que representem ameaças internas ou externas específicas para a segurança pública.

Para o efeito, a SAPA e a ACO cobrem juridicamente as atividades de investigação. Os poderes de investigação fundamentais dos agentes da PSIA estão definidos no artigo 27.o da SAPA e no artigo 29.o da ACO. As investigações da PSIA ao abrigo destas disposições são realizadas na medida em que sejam necessárias para a aplicação das disposições acima referidas em matéria de controlo de organizações (por exemplo, os grupos extremistas de esquerda, a seita Aum Shinrikyo e um certo grupo japonês estreitamente associado à Coreia do Norte foram objeto de investigação no passado). No entanto, estas investigações não podem basear-se em meios obrigatórios, pelo que uma organização titular de informações pessoais não pode ser obrigada a prestar essas informações.

A recolha e a utilização, a título voluntário, de informações divulgadas à PSIA estão sujeitas às garantias e limitações aplicáveis previstas na lei, como, por exemplo, a confidencialidade das comunicações garantida pela Constituição e as regras relativas ao tratamento das informações pessoais no âmbito da APPIHAO.

4) Ministério da Defesa

Quanto à recolha de informações pelo Ministério da Defesa, este recolhe informações com base nos artigos 3.o e 4.o da Lei relativa à criação do Ministério da Defesa, na medida necessária ao exercício da sua competência administrativa, incluindo, no que diz respeito à defesa e proteção, as medidas a tomar pelas Forças de Autodefesa, bem como o destacamento das Forças de Autodefesa em Terra, no Mar e no Ar. O Ministério da Defesa só pode recolher informações para estes fins através da cooperação voluntária e de fontes de acesso gratuito. Não recolhe informações sobre o público em geral.

2) Limitações e garantias

a) Limitações jurídicas

1. Limitações gerais com base na APPIHAO

A APPIHAO é uma lei geral aplicável à recolha e ao tratamento de informações pessoais pelos órgãos administrativos em qualquer domínio de atividade desses órgãos. Por conseguinte, as limitações e garantias descritas na secção II.A.1) b)(2) aplicam-se igualmente à conservação, armazenamento, utilização, etc. de informações pessoais no domínio da segurança nacional.

2. Limitações específicas aplicáveis às forças policiais (NPA e polícia municipal)

Tal como especificado na secção relativa à recolha de informações para efeitos de aplicação da lei, as forças policiais só podem recolher informações no âmbito das suas competências e, ao fazê-lo, podem, nos termos do artigo 2.o, n.o 2, da Lei relativa às forças policiais, agir apenas numa medida «estritamente limitada» ao desempenho das suas funções e de um modo «imparcial, independente, sem preconceitos e justo». Além disso, os seus poderes «nunca podem ser utilizados de forma abusiva para interferir nos direitos e liberdades de uma pessoa singular garantidos pela Constituição do Japão».

3. Limitações específicas aplicáveis à PSIA

Tanto o artigo 3.o da SAPA como o artigo 3.o da ACO estabelecem que as investigações realizadas ao abrigo desses atos devem ser realizadas apenas na medida do mínimo necessário para atingir o objetivo prosseguido e não devem ser realizadas de forma a restringir injustificadamente os direitos humanos fundamentais. Além disso, nos termos do artigo 45.o da SAPA e do artigo 42.o da ACO, se um agente da PSIA abusar da sua autoridade, tal constitui uma infração penal passível de sanções penais mais pesadas do que os abusos «gerais» de autoridade noutros domínios do setor público.

4. Limitações específicas aplicáveis ao Ministério da Defesa

No que diz respeito à recolha/organização de informações pelo Ministério da Defesa, tal como referido no artigo 4.o da Lei relativa à criação do Ministério da Defesa, a atividade deste ministério no âmbito da recolha de informações limita-se ao «necessário» para exercer as suas funções no que respeita 1) à defesa e proteção, 2) às medidas a tomar pelas Forças de Autodefesa, e 3) às organizações, ao número de pessoal, à estrutura, ao equipamento e ao destacamento das Forças de Autodefesa em Terra, no Mar e no Ar.

b) Outras limitações

Como explicado na secção II.A.2) b) 1) relativamente às investigações criminais, resulta da jurisprudência do Supremo Tribunal que os pedidos de cooperação voluntária dirigidos a operadores económicos devem ser necessários à investigação das suspeitas de um crime e ser razoáveis para atingir os objetivos dessa investigação.

Embora as investigações realizadas pelas autoridades de investigação no domínio da segurança nacional sejam diferentes das realizadas pelas autoridades com poderes coercivos, no que se refere à respetiva base jurídica e finalidade, os princípios centrais da «necessidade da investigação» e da «adequação do método» aplicam-se de igual modo no domínio da segurança nacional, devendo ser cumpridos tendo devidamente em conta as circunstâncias específicas de cada processo.

A combinação das referidas limitações assegura que a recolha e o tratamento das informações só podem ter lugar na medida do necessário para o desempenho das atribuições específicas da autoridade pública competente, assim como com base em ameaças concretas. Por conseguinte, encontra-se excluída a recolha maciça e indiscriminada de informações pessoais, ou o acesso às mesmas, por razões de segurança nacional.

B) Controlo

1) Controlo com base na APPIHAO

Como explicado na secção II.B.2), no setor público japonês, o ministro ou o responsável por cada ministério ou agência dispõe de poderes para controlar e fazer cumprir a APPIHAO no respetivo ministério ou agência. Além disso, o Ministro dos Assuntos Internos e das Comunicações pode verificar a aplicação da Lei, solicitar a cada ministro que apresente documentação e explicações com base nos artigos 49.o e 50.o, e endereçar pareceres a cada ministro com base no artigo 51.o. Pode, por exemplo, solicitar uma revisão das medidas através de ações tomadas nos termos dos artigos 50.o e 51.o da Lei.

2) Controlo das forças policiais pelas comissões de segurança pública

Tal como explicado na secção «II. Recolha de informações para fins de aplicação da legislação penal», as comissões municipais independentes de segurança pública supervisionam as atividades da polícia municipal.

No que diz respeito à Agência Nacional de Polícia (NPA), as funções de supervisão são exercidas pela Comissão Nacional de Segurança Pública. Nos termos do artigo 5.o da Lei relativa às forças policiais, esta comissão é responsável, em especial, pela «proteção dos direitos e liberdades das pessoas singulares». Para o efeito, deve definir, nomeadamente, políticas globais que estabeleçam a regulamentação relativa à administração das atividades previstas em cada alínea do artigo 5.o, n.o 4, da Lei relativa às forças policiais, bem como outras orientações e medidas de base necessárias para a execução das referidas atividades. A Comissão Nacional de Segurança Pública (NPSC) tem o mesmo grau de independência que as comissões municipais de segurança pública (PPSC).

3) Controlo do Ministério da Defesa pelo gabinete do inspetor-geral em matéria de conformidade legal

O gabinete do inspetor-geral em matéria de conformidade legal (IGO) é um gabinete independente do Ministério da Defesa, sob a supervisão direta do ministro da defesa, nos termos do artigo 29.o da Lei relativa à criação do Ministério da Defesa. O IGO pode efetuar inspeções em matéria de conformidade legal e regulamentar por parte dos funcionários do Ministério da Defesa. Estas inspeções são designadas por «inspeções no domínio da defesa».

O IGO realiza inspeções do ponto de vista de um gabinete independente, de modo a garantir a conformidade legal a nível de todo o ministério, incluindo as Forças de Autodefesa (SDF). Exerce as suas funções de forma independente dos serviços operacionais do Ministério da Defesa. Na sequência de uma inspeção, o IGO apresenta as suas conclusões, juntamente com as necessárias melhorias qualitativas, direta e imediatamente ao ministro da defesa. Com base no relatório do IGO, o ministro da defesa pode emitir ordens de execução das medidas necessárias para corrigir uma determinada situação. O vice-ministro adjunto é responsável pela aplicação destas medidas e deve informar o ministro da defesa sobre a situação a nível da sua aplicação.

Como medida de transparência voluntária, os resultados das inspeções no domínio da defesa são publicados no sítio Web do Ministério da Defesa (embora tal não seja exigido por lei).

Existem três categorias de inspeções no domínio da defesa:

i) Inspeções periódicas no domínio da defesa, que são realizadas periodicamente (31);

ii) Inspeções no domínio da defesa para controlos realizados para verificar se foram efetivamente tomadas medidas de melhoria qualitativa; e

iii) Inspeções especiais no domínio da defesa realizadas para matérias específicas ordenadas pelo ministro da defesa.

No contexto dessas inspeções, o inspetor-geral pode solicitar a apresentação de relatórios ao serviço em causa e de documentos, a introdução em locais para a realização de inspeções, a exigência de explicações ao vice-ministro adjunto, etc. Tendo em conta a natureza das tarefas de inspeção do OIG, este serviço é dirigido por peritos jurídicos muito experientes (ex-procurador-geral).

4) Controlo da PSIA

A PSIA realiza inspeções periódicas e especiais sobre as operações dos seus serviços e gabinetes (Gabinete de Informações de Segurança Pública, Serviços de Informações de Segurança Pública e subserviços, etc.). Para efeitos da inspeção periódica, é designado como inspetor(es) um diretor-geral adjunto e/ou um diretor. Essas inspeções dizem igualmente respeito à gestão das informações pessoais.

5) Controlo parlamentar

No que diz respeito à recolha de informações para fins de aplicação da lei, o Parlamento, através da sua comissão competente, pode examinar a legalidade das atividades de recolha de informações no domínio da segurança nacional. Os poderes de investigação do Parlamento baseiam-se no artigo 62.o da Constituição e nos artigos 74.o e 104.o da Lei que rege o Parlamento.

C. Vias de recurso individuais

As vias de recurso individuais podem ser acionadas através das mesmas vias que no domínio da aplicação do direito penal, o que inclui igualmente o novo mecanismo de vias de recurso, administrado e supervisionado pela PPC, para o tratamento e a resolução de reclamações apresentadas por pessoas singulares da UE. Ver, a este respeito, as disposições relevantes da secção II.C.

Além disso, existem vias de recurso individuais específicas disponíveis no domínio da segurança nacional.

As informações pessoais recolhidas por um órgão de administração para efeitos de segurança nacional estão sujeitas ao disposto no capítulo 4 da APPIHAO. Tal inclui o direito de solicitar a divulgação (artigo 12.o), a retificação (incluindo a adição ou a supressão) (artigo 27.o) das informações pessoais conservadas de pessoas singulares, bem como o direito de solicitar a suspensão da utilização das informações pessoais no caso de o órgão de administração ter obtido ilegalmente as informações em causa (artigo 36.o). Deste modo, no domínio da segurança nacional, o exercício desses direitos está sujeito a determinadas restrições: os pedidos de divulgação, correção ou suspensão não serão deferidos quando digam respeito a «informações em relação às quais existam motivos razoáveis para que o responsável por um órgão administrativo considere que a divulgação é suscetível de prejudicar a segurança nacional, a relação de confiança mútua com um outro país ou uma organização internacional, ou provocar uma situação de desvantagem nas negociações com um outro país ou uma organização internacional» (artigo 14.o, alínea iv)). Por conseguinte, nem toda a recolha voluntária de informações relacionadas com a segurança nacional é abrangida por esta isenção, uma vez que esta última exige sempre uma avaliação concreta dos riscos envolvidos na sua divulgação.

Além disso, se o pedido da pessoa singular for rejeitado com base no facto de as informações em causa serem consideradas não suscetíveis de divulgação, na aceção do artigo 14.o, alínea iv), a pessoa singular em causa pode interpor um recurso administrativo para a revisão dessa decisão, alegando, por exemplo, que as condições enunciadas no artigo 14.o, alínea iv), não estão preenchidas no processo em apreço. Nesse caso, antes de tomar uma decisão, o responsável pelo órgão de administração em causa deve consultar o Comité de Avaliação da Divulgação de Informações e da Proteção de Informações Pessoais. Este comité irá rever o recurso de um ponto de vista independente. Trata-se de um organismo altamente especializado e independente, cujos membros são nomeados pelo primeiro-ministro, com a aprovação das duas Câmaras do Parlamento, entre pessoas com competências especializadas relevantes (32). O comité goza de poderes de investigação sólidos, incluindo a possibilidade de solicitar documentos e a divulgação das informações pessoais em causa, de deliberar à porta fechada e de aplicar o procedimento do índice de Vanghn (33). Em seguida, o comité elabora um relatório escrito, comunicado à pessoa singular em causa (34). As conclusões contidas no relatório são tornadas públicas. Embora o relatório não seja formalmente vinculativo do ponto de vista jurídico, quase todos os relatórios são cumpridos pelo órgão de administração em causa (35).

Por último, nos termos do artigo 3.o, n.o 3, da Lei do contencioso administrativo, a pessoa singular em causa pode intentar uma ação judicial destinada a revogar a decisão tomada pelo órgão administrativo de não divulgar as informações pessoais.

IV. Reexame periódico

No quadro do reexame periódico da decisão de adequação, a PPC e a Comissão Europeia trocarão informações sobre o tratamento de dados, à luz das condições da verificação da adequação, incluindo as previstas na presente declaração.

(1) Supremo Tribunal, Acórdão de 12 de setembro de 2003 [2002 (Ju) n.o 1656].

(2) Quanto às exceções relativas ao capítulo 4 da APPIHAO, ver ponto 16.

(3) Por «informações pessoais conservadas» no artigo 2.o, n.o 5, da APPIHAO, entendem-se as informações pessoais preparadas ou obtidas por um funcionário de um órgão administrativo no âmbito das suas funções e detidas por esse órgão administrativo para utilização organizacional pelos seus funcionários.

(4) Cada distrito tem a sua própria «portaria distrital» aplicável à proteção das informações pessoais pela polícia distrital. Não existem traduções destas portarias distritais.

(5) O artigo 220.o, n.o 1, do Código de Processo Penal prevê que, quando um procurador, um procurador adjunto ou um agente da polícia judiciária detêm um suspeito, podem, se necessário, tomar as seguintes medidas: a) Entrada na residência de outra pessoa, etc., para procurar o suspeito; b) Busca, apreensão ou inspeção no local no momento da detenção.

(6) Mais especificamente, esta disposição prevê que «o procurador ou a polícia judiciária podem, nos casos abrangidos por qualquer dos seguintes travessões, quando existam indícios suficientes para suspeitar que se realizarão comunicações sobre compromissos, preparativos, conspirações relativas a ações posteriores como a eliminação de provas, etc., instruções e outras intercomunicações relativas ao crime contemplado em cada um dos referidos travessões (a seguir denominados “séries de crimes” no segundo e terceiro travessões), bem como comunicações que contenham elementos relacionados com o referido crime (a seguir denominadas “comunicações relacionadas com o crime” neste número) e nos casos em que é extremamente difícil identificar o autor do crime ou clarificar as situações ou os elementos da prática de um crime por qualquer outro meio, escutar comunicações relacionadas com o crime, com base num mandado de um juiz relativo a um meio de comunicação especificado por número de telefone e outros números ou códigos para identificar a fonte ou o destinatário do telefone que seja utilizado pelo suspeito de acordo com o contrato com empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, etc. (exceto as que podem considerar-se não suspeitas de ser utilizadas como “comunicações relacionadas com o crime”), ou as em que existam motivos para suspeitar que estão a ser utilizadas como “comunicações relacionadas com o crime”, poderão realizar-se escutas telefónicas das comunicações relacionadas com o crime».

(7) Acórdão de 18 de março de 1969 (1968 (Shi) n.o 100).

(8) O artigo 156.°, n.o 1, das Regras de Processo Penal, estabelece: «No preenchimento do pedido previsto no n.o 1 do artigo anterior, o requerente deve fornecer elementos com base nos quais se considere que o suspeito ou arguido cometeu o crime.»

(9) Ver nota 6.

(10) O artigo 3.o, n.os 1 e 2, da APPIHAO limita o âmbito da conservação e, por conseguinte, também da recolha de informações pessoais.

(11) Ver também a notificação emitida pela Agência Nacional de Polícia em 7 de dezembro de 1999 (infra p. 9) que indica a mesma situação.

(12) A gravidade do crime e a urgência são fatores relevantes para avaliar a «adequação dos métodos».

(13) O artigo 21.o, n.o 2, da Constituição estabelece: «Não pode ser exercida qualquer censura nem violado o sigilo das comunicações.»

(14) O artigo 4.o da Lei relativa às atividades de telecomunicações estabelece o seguinte: «(1) O sigilo das comunicações geridas por uma empresa de telecomunicações não pode ser violado. (2) As pessoas que exerçam uma atividade de telecomunicações não podem divulgar os segredos obtidos durante o exercício das suas funções no que diz respeito às comunicações geridas pelas empresas de telecomunicações. O mesmo se aplica mesmo após essas pessoas terem cessado funções.»

(15) O artigo 134.o do Código Penal estabelece: «(1) Quando um médico, farmacêutico, distribuidor farmacêutico, parteira, procurador, advogado, notário ou qualquer outra pessoa que anteriormente exerça uma das profissões acima referidas divulga, sem um motivo fundamentado, as informações confidenciais de outra pessoa obtidas no decurso do exercício da profissão, está sujeito a pena de prisão com possibilidade de prestação de trabalho por um período não superior a 6 meses ou a uma multa até 100 000 ienes. (2) O mesmo se aplica se uma pessoa que exerça ou tenha exercido uma atividade religiosa divulgar, sem motivo fundamentado, as informações confidenciais de outra pessoa obtidas no decurso dessas atividades religiosas.»

(16) Relativamente à exceção a esta regra, ver nota 5.

(17) A fim de garantir a transparência e facilitar o controlo pelo Ministério dos Assuntos Internos e das Comunicações, os responsáveis por órgãos administrativos são obrigados, nos termos do artigo 11.o da APPIHAO, a registar todos os dados previstos no artigo 10.o, n.o 1, da APPIHAO, tais como o nome do órgão administrativo que conserva o ficheiro, a finalidade da utilização do mesmo, o método de recolha das informações pessoais, etc. (o denominado «Registo de informações pessoais»). No entanto, os ficheiros de informações pessoais abrangidos pelo artigo 10.o, n.o 2, da APPIHAO, como os preparados ou obtidos no âmbito de uma investigação criminal ou sobre matérias relevantes para a segurança nacional, estão isentos da obrigação de notificar o Ministério dos Assuntos Internos e das Comunicações e de inclusão no registo público. No entanto, nos termos do artigo 7.o da Lei sobre a gestão dos registos públicos e dos arquivos, os responsáveis pelos órgãos administrativos são sempre obrigados a registar a classificação, o título, o período de conservação e o local de armazenamento, etc., dos documentos administrativos («ficheiro de gestão dos documentos administrativos»). A catalogação das informações de ambos os registos é publicada na Internet e permite às pessoas verificar que tipo de informações pessoais está contido no ficheiro e que órgão administrativo conserva a informação.

(18) Ver, por exemplo, o inquérito por escrito da Câmara dos Conselheiros n.o 92, de 27 de março de 2009, relativo ao tratamento das informações recolhidas no âmbito de investigações criminais, incluindo violações de obrigações de confidencialidade pelas autoridades policiais e judiciárias.

(19) Um exemplo dessa ação é o «Processo da lista da Agência de Defesa» [Tribunal de Niigata, decisão de 11 de maio de 2006 (2002 (Wa) n.o 514)]. Neste caso, um funcionário da Agência de Defesa elaborou, conservou e distribuiu uma lista das pessoas que apresentaram pedidos de divulgação de documentos administrativos detidos pela Agência de Defesa. Dessa lista constavam informações pessoais do requerente. Insistindo que a sua vida privada, o direito de conhecer, etc., tinham sido violados, o requerente solicitou o pagamento de uma indemnização por perdas e danos ao abrigo do artigo 1.o, n.o 1, da Lei relativa ao recurso contra o Estado. O pedido foi parcialmente deferido pelo tribunal que concedeu uma indemnização parcial ao requerente.

(20) Supremo Tribunal, decisão de 5 de abril de 1910 (1910 (O) n.o 71).

(21) Artigo 79.o da Lei da Polícia (excerto):

1. Qualquer pessoa que esteja insatisfeita com a forma como os agentes da polícia distrital exercem as suas funções pode apresentar uma reclamação por escrito à comissão distrital de segurança pública através do procedimento previsto na Portaria da Comissão Nacional de Segurança Pública.

2. A comissão distrital de segurança pública que receba uma reclamação nos termos do número anterior deve proceder fidedignamente à sua apreciação de acordo com a legislação e as portarias locais, informando por escrito o reclamante do resultado, exceto quando: 1) a reclamação possa ser considerada como tendo sido apresentada com o intuito de impedir o exercício das funções da polícia distrital; 2) a residência do reclamante seja desconhecida; 3) A reclamação possa ser considerada como tendo sido apresentada juntamente com outros reclamantes tendo estes já sido notificados do resultado da reclamação conjunta.

(22) Agência Nacional de Polícia, Comunicação sobre o tratamento adequado de reclamações relativas ao exercício das funções dos agentes de polícia, 13 de abril de 2001, com o anexo 1 «Normas de interpretação/execução do artigo 79.o da Lei da Polícia».

(23) De acordo com a Comunicação da Agência Nacional de Polícia (ver nota anterior), as pessoas com dificuldades na formulação de uma reclamação por escrito poderão beneficiar de assistência. Tal inclui expressamente o caso dos estrangeiros.

(24) Por outro lado, existem documentos que não são classificados como «documentos relacionados com processos», uma vez que não constituem informações obtidas através de um mandado ou de inquéritos por escrito sobre questões relacionadas com a investigação, mas criados com base nesses documentos. Tal sucede quando a informação privada não é abrangida pelo artigo 45.o, n.o 1, da APPIHAO e, por conseguinte, essa informação não é excluída da aplicação do capítulo 4 da APPIHAO.

(25) O artigo 53.o-2, n.o 2, do Código de Processo Penal prevê que as disposições do capítulo IV da APPIHAO não se aplicam às informações pessoais registadas em documentos relacionados com processos judiciais e materiais apreendidos.

(26) Nos termos do Código de Processo Penal e da Lei relativa aos autos finais dos processos penais, o acesso e a correção de materiais apreendidos, bem como os documentos/informações pessoais relativos a processos penais, estão sujeitos a um sistema único e distinto de regras que visa proteger a privacidade das pessoas em causa, o sigilo das investigações e a correta condução do processo penal, etc.

(27) Mais especificamente, a inspeção de informações relacionadas com elementos de prova objetivos é, em princípio, autorizada para as vítimas da criminalidade no que diz respeito aos registos não relacionados com ações penais no âmbito dos processos objeto da participação das vítimas prevista no artigo 316.o, n.o 33, do Código de Processo Penal, a fim de tornar a proteção das vítimas da criminalidade mais satisfatória.

(28) Essas funções são da responsabilidade do gabinete de informação e investigação do Conselho de Ministros, com base no artigo 4.o da Lei orgânica relativa ao secretariado do Conselho de Ministros,

(29) Inclui «a recolha e a investigação de informações sobre políticas importantes do Conselho de Ministros».

(30) A polícia de segurança das informações é responsável pelas atividades de repressão da criminalidade relacionadas com a segurança pública e o interesse nacional, o que inclui a repressão da criminalidade e a recolha de informações sobre atos ilegais relacionados com grupos extremistas de esquerda e de direita e atividades prejudiciais para os interesses do Japão.

(31) Como exemplo de uma inspeção pertinente para as questões abrangidas por esta declaração, pode ser feita referência à inspeção periódica no domínio da defesa de 2016, no que diz respeito à «sensibilização/preparação para a conformidade legal», uma vez que a proteção de informações pessoais foi um dos pontos centrais da inspeção. Mais especificamente, a inspeção incidiu sobre a situação a nível da gestão, armazenamento, etc. das informações pessoais. No seu relatório, o IGO identificou vários aspetos inadequados na gestão das informações pessoais, que devem ser melhorados, como a incapacidade de proteger os dados através de uma palavra-passe. O relatório está disponível no sítio Web do Ministério da Defesa.

(32) Ver artigo 4.o da Lei que cria o Comité de Avaliação da Divulgação de Informações e da Proteção de Informações Pessoais.

(33) Ver artigo 9.o da Lei que cria o Comité de Avaliação da Divulgação de Informações e da Proteção de Informações Pessoais.

(34) Ver artigo 16.o da Lei que cria o Comité de Avaliação da Divulgação de Informações e da Proteção de Informações Pessoais.

(35) Nos últimos três anos, não ocorreu qualquer caso em que o órgão administrativo em causa tenha tomado uma decisão que divirja das conclusões do comité. Retrocedendo, são muito poucos os casos em que tal aconteceu: apenas duas situações, num total de 2 000 processos desde 2005 (ano de entrada em vigor da APPIHAO). Quando o órgão de administração toma uma decisão que difere das conclusões do comité, nos termos do artigo 50.o, n.o 1, ponto 4, da Lei relativa à apreciação de reclamações administrativas, tal como aplicado com a substituição do artigo 42.o, n.o 2, da APPIHAO, deve indicar claramente as razões para tal.