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REGULAMENTO (CEE) Nº 1022/90 DA COMISSÃO

de 25 de Abril de 1990

que altera o Regulamento (CEE) nº 1569/77, que fixa os procedimentos e condições de tomada a cargo dos cereais pelos organismos de intervenção

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 201/90 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 7º,

Considerando que a experiência resultante da aplicação do Regulamento (CEE) nº 1569/77 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1663/89 (4), revela ser necessário pormenorizar o procedimento a observar pelos organismos de intervenção para a tomada a cargo dos cereais;

Considerando que as diferenças existentes entre os Estados-membros dizem respeito, nomeadamente, aos controlos da quantidade e da qualidade dos lotes propostos; que é necessário, por conseguinte, precisar mais pormenorizadamente tais controlos;

Considerando que, no caso de o organismo de intervenção delegar os seus poderes de controlo a um terceiro, o organismo de intervenção deve certificar-se de que o terceiro em causa oferece todas as garantias de independência em relação ao proponente;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3247/81 do Conselho, de 9 de Novembro de 1981, relativo ao financiamento, pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção « Garantia », de certas medidas de intervenção, e, nomeadamente, as que consistem na compra, armazenagem e venda de produtos agrícolas pelos organismos de intervenção (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3757/89 (6), prevê o registo anual das existências reais; que esse registo das quantidades deve ser acompanhado de um controlo da evolução qualitativa;

Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1569/77 é alterado do seguinte modo:

1. Os artigos 3º e 4º passam a ter a seguinte redacção:

« Artigo 3º

1. Qualquer proposta para intervenção será apresentada, sob pena de inadmissibilidade, num formulário estabelecido pelo organismo de intervenção e que inclui, nomeadamente, os seguintes elementos:

- nome do proponente,

- cereal proposto,

- local de armazenagem do cereal proposto,

- quantidade, principais características e ano de colheita do cereal proposto,

- centro de intervenção ao qual é apresentada a proposta.

O formulário inclui ainda a declaração de que os produtos são de origem comunitária ou, no caso de cereais aceites para intervenção sob determinadas condições específicas de acordo com a sua zona de produção, a indicação sob determinadas condições específicas de acordo com a sua zona de produção, a indicação da região em que foram produzidos.

O organismo de intervenção pode, no entanto, considerar admissível uma proposta apresentada por escrito sob qualquer outra forma e, nomeadamente, através dos meios de telecomunicação, desde que dela constem todos os elementos previstos no formulário referido no primeiro parágrafo.

Sem prejuízo da validade a partir da data de entrega da proposta apresentada, em conformidade com o disposto no terceiro parágrafo, os Estados-membros podem exigir o envio subsequente ou a entrega directa ao organismo competente do formulário previsto no primeiro parágrafo.

2. Em caso de inadmissibilidade da proposta, o operador em causa será informado do facto pelo organismo de intervenção nos cinco dias úteis seguintes à data de recepção da proposta.

3. Em caso de admissão da proposta, os operadores serão informados, no mais curto prazo possível, do armazém onde se efectuará a tomada a cargo dos cereais e do plano de entrega.

A pedido do proponente ou do armazenista, esse plano pode ser alterado pelo organismo de intervenção.

A última entrega deve ser efectuada, o mais tardar, no final do segundo mês seguinte ao mês de recepção da proposta.

4. A tomada a cargo pelo organismo de intervenção dos cereais propostos terá lugar logo que a quantidade e as características mínimas exigíveis referidas no anexo tenham sido verificadas pelo organismo de intervenção ou pelo seu representante no que se refere ao lote inteiro, para a mercadoria entregue no armazém de intervenção.

5. As características qualitativas serão verificadas com base numa amostra representativa do lote proposto, constituída a partir de amostras colhidas com a frequência de uma colheita por cada entrega, até ao limite de, pelo menos, uma colheita por cada 60 toneladas.

6. a) A quantidade entregue deve ser verificada por pesagem na presença do proponente e de um representante do organismo de intervenção independente em relação ao proponente.

O representante do organismo de intervenção pode, igualmente, ser o armazenista. Neste caso:

- o organismo de intervenção procederá, ele próprio, posteriormente, a um controlo que inclua, pelo menos, uma verificação volumétrica; a eventual diferença entre a quantidade pesada e a quantidade estimada pelo método volumétrico não pode ser superior a 4 % para os produtos armazenados em armazéns térreos e 2 % para os produtos armazenados em silos,

- o armazenista suporta todas as despesas relativas às quantidades em falta, para além das tolerâncias referidas no primeiro travessão;

b) Em caso de tomada a cargo no armazém em que os cereais se encontram no momento da proposta, a quantidade pode ser verificada com base na contabilidade física, que deve corresponder às exigências profissionais e às do organismo de intervenção, desde que:

- na contabilidade física figure o peso verificado por pesagem, as características qualitativas físicas no momento da pesagem e, nomeadamente, o grau de humidade, as eventuais transferências de silo, bem como os tratamentos efectuados; a pesagem não pode ter sido efectuada há mais de dez meses,

- o armazenista declare que o lote proposto corresponde em todos os seus elementos às indicações constantes da contabilidade física,

- as características qualitativas verificadas aquando da pesagem coincidam com as da amostra representativa constituída por amostras colhidas pelo organismo de intervenção ou pelo seu representante com a frequência de uma colheita por cada 60 toneladas.

Em caso de aplicação do primeiro parágrafo:

- o peso a considerar é o constante da contabilidade física, ajustado, se for caso disso, para ter em conta a diferença entre a taxa de humidade verificada no momento da pesagem e a verificada na amostra representativa,

- uma verificação volumétrica de controlo será posteriormente efectuada pelo organismo de intervenção; a eventual diferença entre a quantidade pesada e a quantidade estimada pelo método volumétrico não pode ser superior a 4 % para os produtos armazenados em armazéns térreos e a 2 % para os produtos armazenados em silos,

- o armazenista suportará todas as despesas relativas às quantidades em falta para além das tolerâncias referidas no segundo travessão.

7. As amostras colhidas serão submetidas, sob a responsabilidade do organismo de intervenção, à análise das características físicas e tecnológicas no prazo de 20 dias úteis a contar da data de constituição da amostra representativa.

Se estas análises demonstrarem que os cereais propostos não correspondem à qualidade mínima exigida para intervenção, os referidos cereais serão retirados a expensas do proponente. Este suportará igualmente todas as despesas que tenham sido efectuadas.

As despesas relativas à dosagem dos taninos de sorgo, bem como as despesas relativas à realização do teste de actividade amilásica (Hagberg) e à dosagem da proteína, no caso do trigo duro, serão suportadas pelo proponente.

Em caso de litígio, o organismo de intervenção submeterá novamente os produtos em causa aos controlos necessários, sendo as respectivas despesas suportadas pela parte vencida.

8. O organismo de intervenção emitirá, em relação a cada proposta, um boletim de tomada a cargo com as seguintes indicações:

- data de verificação da quantidade e das características mínimas,

- peso entregue,

- número de amostras colhidas para constituição da amostra representativa,

- características físicas verificadas,

- organismo responsável pelas análises dos critérios tecnológicos, bem como pelos resultados das mesmas.

O referido boletim será datado e enviado para assinatura ao armazenista.

Artigo 4º

1. Sem prejuízo do disposto no nº 3 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1432/88 da Comissão (*), o preço a pagar ao vendedor será o preço de compra de intervenção previsto no nº 3 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2727/75 em vigor na data fixada como primeiro dia de entrega aquando da comunicação da admissão da proposta, ajustado em conformidade com os artigos 1º e 2º do Regulamento (CEE) nº 1581/86 do Conselho, para uma mercadoria entregue não descarregada em armazém e tendo em conta bonificações e reduções a determinar. Contudo, sempre que a entrega se efectuar durante um mês em que o preço de compra de intervenção seja inferior ao do mês da proposta, será aplicado este último preço.

2. O pagamento será efectuado entre o 110º e o 115º dia seguinte ao da tomada a cargo prevista no nº 4 do artigo 3º

(*) JO nº L 131 de 27. 5. 1988, p. 37. »

2. É inserido o seguinte artigo 4ºA:

« Artigo 4ºA

Qualquer operador que proceda, por conta do organismo de intervenção, à armazenagem dos produtos comprados vigiará regularmente a sua presença e o seu estado de conservação e comunicará imediatamente ao referido organismo a existência de qualquer anomalia a este respeito.

O organismo de intervenção certificar-se-á, pelo menos uma vez por ano, da qualidade do produto armazenado. A colheita de amostras para esse efeito pode ser efectuada aquando do estabelecimento do inventário anual previsto no nº 1A do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3247/81. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir da campanha de 1990/1991.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 22 de 27. 1. 1990, p. 7.

(3) JO nº L 174 de 14. 7. 1977, p. 15.

(4) JO nº L 163 de 14. 6. 1989, p. 13.

(5) JO nº L 327 de 14. 11. 1981, p. 1.

(6) JO nº L 365 de 15. 12. 1989, p. 11.