REGULAMENTO (CE) Nº 486/94 DO CONSELHO de 4 de Março de 1994 que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de espatoflúor originário da República Popular da China e que cobra definitivamente o direito anti-dumping provisório

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte dos países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), adiante designado « regulamento de base », e, nomeadamente, o seu artigo 12º,

Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do comité consultivo, tal como previsto no referido regulamento,

Considerando:

A. Medidas provisórias (1) Através do Regulamento (CEE) nº 2463/93 (2), adiante designado « regulamento do direito provisório », a Comissão instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações de espatoflúor, apresentado sob a forma de bolo de filtração ou sob a forma de pó, dos códigos NC ex 2529 21 00 (código Taric 2529 21 00 * 10) ou ex 2529 22 00 (código Taric 2529 22 00 * 10), originário da República Popular da China.

O Conselho, através do Regulamento (CE) nº 3529/93, prorrogou esse direito por um prazo máximo de dois meses.

B. Processo subsequente (2) Na sequência da criação do direito anti-dumping provisório, as partes interessadas que o solicitaram tiveram a oportunidade de ser ouvidas pela Comissão. Algumas dessas partes apresentaram igualmente observações escritas às conclusões da Comissão.

(3) A seu pedido, as partes foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais se tencionava recomendar a criação de direitos anti-dumping definitivos e a cobrança definitiva dos montantes garantidos pelo direito provisório.

Foi-lhes igualmente concedido um prazo para apresentarem as suas observações a seguir à divulgação das informações.

(4) As observações das partes foram devidamente analisadas e a Comissão alterou as suas conclusões nos casos que se justificavam.

(5) Atendendo à complexidade dos dados analisados e às dificuldades em seleccionar o país de referência, o inquérito não pôde ser concluído dentro do prazo previsto no nº 9, alínea a), do artigo 7º do regulamento de base.

C. Produto objecto de inquérito e produto similar (6) Na sequência da publicação do regulamento do direito provisório, a definição do produto foi alterado pelo Regulamento (CE) nº 3421/93.

Não foram apresentadas quaisquer observações quanto a esta alteração, pelo que esta definição do produto é confirmada pelo Conselho para a sua determinação definitiva.

(7) No que se refere à definição do produto similar, na acepção do nº 12 do artigo 2º do regulamento de base, a Comissão estabeleceu, nos considerandos 10 e 11 do regulamento do direito provisório que o espatoflúor originário da China, da África do Sul - seleccionado como país de referência - e da Comunidade Europeia tem as mesmas características físicas e químicas, a mesma utilização final e é totalmente intermutável, independentemente da sua origem. Na ausência de novos argumentos das partes, o Conselho confirma as conclusões da Comissão apresentadas nos considerandos 10 e 11 do regulamento do direito provisório.

D. Dumping 1. Valor normal

(8) No regulamento do direito provisório, a Comissão concluiu que a África do Sul era um país de referência adequado para a determinação do valor normal das importações chinesas na Comunidade.

Deste modo, o valor normal foi estabelecido nos termos do nº 5, subalínea i) da alínea a), do artigo 2º do regulamento de base, a partir dos preços de espatoflúor cobrados pelo produtor sul-africano no seu mercado interno, pelos motivos indicados nos considerandos 14 e 15 do regulamento do direito provisório.

Como as partes interessadas no processo não levantaram qualquer objecção quanto a esta escolha e quanto ao método de determinação do valor normal, o Conselho confirma as conclusões da Comissão apresentadas nos considerandos 14 e 15 do regulamento do direito provisório.

(9) No considerando 13 do regulamento do direito provisório, a Comissão considerou igualmente que, tendo em conta o facto de o produtor sul-africano ter maior dificuldade de acesso às matérias-primas, era necessário fazer um ajustamento, no sentido da baixa, dos preços de venda na África do Sul, para a determinação do valor normal de uma forma adequada e razoável, nos termos do nº 5 do artigo 2º do regulamento de base.

(10) Os queixosos alegaram que o ajustamento acima referido não é conforme ao regulamento de base, tendo apresentado a seguinte argumentação técnica e jurídica:

i) O ajustamento no sentido da baixa implica que a Comissão teve em conta custos relativos a um país sem economia de mercado, o que, nos termos do nº 5 do artigo 2º do regulamento de base, deveria ser evitado;

ii) A Comissão teve em conta apenas um certo número de vantagens naturais, tendo ignorado muitas outras vantagens e desvantagens naturais, para além do acesso mais fácil às matérias-primas.

A Comissão não pode aceitar estes argumentos. Com efeito, a consideração das vantagens naturais, descritas no regulamento do direito provisório, não implica que se tenha em consideração quaisquer custos num país sem economia de mercado. O ajustamento no sentido da baixa limita-se a eliminar, na determinação do valor normal no país de referência, certas fases do processo de produção, necessárias na África do Sul mas desnecessárias na República Popular da China. Em resultado dessa eliminação, os custos relevantes, determinados no país de referência, não deveriam ser incluídos na determinação do valor normal.

A este respeito, a Comissão entende que o objectivo deste ajustamento, baseado nas vantagens naturais no país de exportação, é determinar o valor normal no país de referência de uma forma adequada e razoável, nos termos do nº 5 do artigo 2º do regulamento de base.

(11) No que respeita aos argumentos técnicos dos queixosos, a Comissão considera que esses elementos não se relacionam com as vantagens naturais de que beneficiam os produtores chineses. Além disso, todas as outras vantagens e desvantagens alegadas pelos queixosos não foram acompanhadas de quaisquer provas. Em contrapartida, o ajustamento do valor normal baseou-se em dados fornecidos pelo produtor sul-africano durante a visita de controlo, que revelam que algumas fases do processo de produção na África do Sul não são necessárias na China, devido a um acesso mais fácil à principal matéria-prima, em resultado de um maior teor de espatoflúor no minério explorado.

(12) A Comissão considera que os argumentos apresentados não são devidamente fundamentados, pelo que confirma as conclusões do regulamento do direito provisório.

O Conselho confirma as conclusões da Comissão acima referidas.

2. Preço de exportação

(13) Devido à falta de cooperação dos produtores chineses, e nos termos dos considerandos 16 a 18 do regulamento do direito provisório, o preço de exportação foi determinado com base nas melhores informações disponíveis, nos termos do nº 7, alínea b), do artigo 7º do regulamento de base. Nestas circunstâncias, a melhor informação disponível foi considerada como sendo os dados do Eurostat relativos às exportações chinesas do código NC ex 2529 22 00, que revelam um preço médio CIF na fronteira comunitária de 82,5 ecus por tonelada.

Como as partes não contestaram este facto, o Conselho confirma esta conclusão.

3. Comparação

(14) Para efeitos da determinação provisória, o valor normal numa base à saída da fábrica na África do Sul foi comparado com o preço de exportação FOB num porto chinês na China.

(15) Os queixosos contestaram esta metodologia argumentando que esta comparação não se efectua na mesma fase comercial e que, consequentemente, os custos de transporte necessários na África du Sul para encaminhar o produto da fábrica para o porto não foram tidos em conta.

Os exportadores insistiram numa comparação a nível FOB do preço de exportação num país sem economia de mercado e numa base à saída para o valor normal no país de referência, alegando que no caso de um país sem economia de mercado, as instalações dos exportadores correspondem às fronteiras do país.

A Comissão, ao considerar todos os argumentos apresentados, aceita que, para efeitos de comparação, o valor normal e o preço de exportação devem ser normalmente comparados a um nível à saída da fábrica, de modo que ambos possam ser comparados na mesma fase. No caso de um país sem economia de mercado, o nº 5 do artigo 2º do regulamento de base exclui a investigação dos custos de transporte dentro do país. Daí que a determinação do valor normal a um nível à saída da fábrica não seja possível, a não ser que os custos de transporte sejam calculados com base no país do referência, o que implica, contudo, o conhecimento da localização exacta dos centros de produção no país sem economia de mercado e, no caso de existirem vários produtores em diversos locais, a produção efectiva de cada um deles.

No caso em apreço e tendo em conta o facto de os exportadores que cooperaram no inquérito representarem apenas 21 % da totalidade das exportações chinesas de espatoflúor para a Comunidade durante o período de inquérito, a Comissão não dispõe de informações suficientes relativas à distância efectiva que separa todos os centros de produção dos portos. Esta falta de cooperação impede uma avaliação da localização exacta dos centros de produção que exportam para a Comunidade Europeia.

Nestas circunstâncias, a Comissão, atendendo ao facto de não se poder fazer uma comparação na fase à saída da fábrica, considera que a primeira fase equivalente em que se dispõe de informações fiáveis é o nível FOB. Daí que a Comissão considere que a comparação ao nível FOB é a mais razoável e adequada.

O Conselho confirma estas conclusões.

(16) No que respeita aos outros ajustamentos efectuados pela Comissão, não foram apresentadas quaisquer observações pelas partes interessadas, pelo que o Conselho confirma as conclusões da Comissão.

4. Margem de dumping

(17) Em resultado da alteração do cálculo do preço de exportação, a margem de dumping definitiva, expressa como percentagem do valor CIF, é igual a 37,8 %. O Conselho confirma as conclusões supramencionadas, bem como todas as outras conclusões apresentadas nos considerandos 21 e 22 do regulamento do direito provisório.

E. Prejuízo (18) Nas suas considerações preliminares (considerando 23 do regulamento do direito provisório), a Comissão avaliou o prejuízo com base em dados relativos ao mercado livre, tendo concluído que a indústria comunitária de espatoflúor sofreu prejuízos importantes resultantes das importações objecto de dumping do país em causa.

(19) Os exportadores alegaram que o prejuízo não foi causado à indústria comunitária na acepção do nº 5 do artigo 4º do regulamento de base e que os queixosos não podem ser considerados representativos da indústria comunitária.

No que respeita a este argumento, a Comissão apurou que os produtores que cooperaram representam cerca de 90 % da produção comunitária total de espatoflúor (considerando 3 do regulamento do direito provisório), preenchendo, por isso, os requisitos definidos no nº 5 do artigo 4º para serem qualificados como indústria comunitária.

Tal como referido no considerando 23 do regulamento do direito provisório, A Comissão considerou que, atendendo às características específicas do mercado de espatoflúor na Comunidade, a avaliação do prejuízo poderia ser restringida ao mercado livre. Esta separação respeita apenas à avaliação do prejuízo, não implicando qualquer redução da dimensão da indústria comunitária para efeitos da sua qualificação nos termos do nº 5 do artigo 4º

(20) Além disso, os exportadores contestaram a separação do mercado em dois segmentos diferentes, tendo alegado que essa separação não era conforme aos critérios definidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

Contudo, não foram apresentados quaisquer argumentos relativos ao incumprimento daqueles critérios e, nesse sentido, a Comissão confirma as suas conclusões, indicadas no considerando 23 do regulamento do direito provisório.

(21) O Conselho confirma as conclusões da Comissão no que se refere ao mercado a avaliar e todos os dados relativos à determinação do prejuízo.

F. Nexo de causalidade entre as importações objecto de dumping e o prejuízo (22) No considerando 40 do regulamento do direito provisório, a Comissão concluiu que as importações objecto de dumping originárias da República Popular da China, devido à sua presença crescente no mercado comunitário, aos seus baixos preços e à resultante falta de rentabilidade da indústria comunitária, causaram prejuízos importantes à indústria da Comunidade.

Os exportadores contestaram a existência de um nexo de causalidade entre as importações objecto de dumping da China e os prejuízos substanciais da indústria comunitária, tal como estabelecido pela Comissão.

A Comissão respondeu a esses argumentos, não tendo voltado a receber quaisquer novas observações dos exportadores.

Dese modo, o Conselho confirma as conclusões da Comissão, tal como apresentadas nos considerandos 35 a 39 do regulamento do direito provisório.

G. Interesse comunitário (23) A Comissão não recebeu quaisquer observações das partes interessadas no que respeita às conclusões provisórias. Assim, as considerações relativas ao interesse comunitário, tal como apresentadas nos considerandos 41 a 44 do regulamento do direito provisório, devem ser consideradas finais.

O Conselho confirma estas conclusões.

H. Direito definitivo (24) A fim de decidir se deveria ser aplicado um direito anti-dumping mais baixo, a Comissão comparou a média ponderada do preço de venda de espatoflúor chinês (numa base de desalfandegamento na fronteira comunitária) com a correspondente média ponderada do preço de espatoflúor produzido e vendido durante o mesmo período pela indústria comunitária. Como esta diferença era superior à margem de dumping apurada, é esta última que deve ser imposta.

Em resultado da modificação da margem de dumping, o preço mínimo referido no considerando 45 do regulamento do direito provisório deverá ser 113,5 ecus por tonelada. Todas as outras conclusões do considerando 45 são confirmadas para efeitos das determinações definitivas.

O Conselho confirma as conclusões da Comissão.

I. Cobrança de direitos provisórios (25) Tendo em conta a margem de dumping estabelecida e a gravidade de prejuízo causado à indústria comunitária, o Conselho considera que os montantes garantidos pelos direitos anti-dumping provisórios deverão ser definitivamente cobrados,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. É criado um direito anti-dumping definitivo sobre as importações da espatoflúor, sob forma de bolo de filtração ou de pó, dos códigos NC ex 2529 21 00 (código Taric 2529 21 00 * 10) ou ex 2529 22 00 (código Taric 2529 22 00 * 10), originário da República Popular da China.

2. O direito será igual à diferença entre um preço mínimo de 113,50 ecus por tonelada (peso líquido do produto seco) e o preço líquido franco-fronteira antes do desalfandegamento.

3. São aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.

Artigo 2º

Os montantes garantidos pelo direito anti-dumping provisório criado pelo Regulamento (CEE) nº 2463/93 serão cobrados definitivamente.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Março de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

C. SIMITIS

(1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.

(2) JO nº L 226 de 7. 9. 1993, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2431/93 (JO nº L 312 de 15. 12. 1993, p. 5).

(3) JO nº L 321 de 23. 12. 1993, p. 1.