ANEXO

DOCUMENTO SOBRE OS PROJETOS

Projeto de apoio à universalização, execução e reforço da Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de certas Armas Convencionais que podem ser consideradas como produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou ferindo Indiscriminadamente (CCAC) — HR(2021) 124

FUNDAMENTAÇÃO E CONTEXTO

Mais conhecida pela designação «Convenção sobre Certas Armas Convencionais», a Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de certas Armas Convencionais que podem ser consideradas como produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou ferindo Indiscriminadamente (CCAC), de 1980, entrou em vigor em 2 de dezembro de 1983. O secretário-geral das Nações Unidas é o depositário da Convenção e dos protocolos anexos.

A CCAC é um instrumento fundamental do direito internacional humanitário, composto por uma convenção-quadro que define o âmbito geral e as regras de funcionamento e cinco protocolos anexos, cada um dos quais proíbe ou regulamenta um tipo específico de armas. Cada protocolo constitui também um instrumento jurídico autónomo a que se adere independentemente da Convenção e, em certos casos, dotado de mecanismos de execução próprios.

A Convenção demonstrou ser um mecanismo flexível, capaz de dar resposta a uma vasta gama de desafios emergentes em termos de meios e métodos de guerra, contribuindo assim para a codificação e o desenvolvimento progressivo do direito internacional humanitário (DIH). Em especial, esta flexibilidade permitiu que fossem acrescentados novos protocolos à Convenção — o Protocolo IV sobre armas Laser que causam a cegueira, de 1996, e o Protocolo V sobre Explosivos Remanescentes de Guerra, de 2003 — para além dos três iniciais, que foram adotados em 1980. Além disso, em 2001, o âmbito de aplicação da Convenção e dos seus protocolos foi alargado de modo a aplicar-se aos conflitos armados não internacionais. Por outro lado, foram discutidas no âmbito de um grupo de peritos governamentais várias questões não abrangidas pelos protocolos, mais recentemente a questão das tecnologias emergentes no domínio dos sistemas de armas letais autónomos (SALA).

1. PROJETOS

1.1. Projeto 1: Preparação e seguimento da Sexta Conferência de Revisão

1.1.1. Objetivo do projeto

A Sexta Conferência de Revisão da CCAC, prevista para dezembro de 2021, proporciona às Altas Partes Contratantes a oportunidade de procederem a uma análise exaustiva do funcionamento e do estatuto da Convenção e dos seus protocolos, bem como de avaliarem os progressos realizados na aplicação das recentes decisões. Espera-se igualmente que as Altas Partes Contratantes determinem as prioridades da Convenção para os próximos anos, bem como as estratégias e os mecanismos para traduzir essas prioridades em ações concretas. Muitos consideram que 2021 é um momento crítico para determinar o caminho a seguir para a CCAC.

O número limitado de dias previstos para a reunião do Comité Preparatório e a própria Conferência, o vasto leque de questões relevantes e que poderão ser abordadas pela Conferência, a par do facto de a pandemia de COVID-19 ter condicionado o processo consultivo habitual de preparação de um marco tão importante como uma Conferência de Revisão, concorrem para sublinhar a necessidade de apoiar os preparativos concretos para a Conferência em complemento do processo formal. Além disso, a variedade de setores (militar, humanitário, diplomático, científico) envolvidos para garantir a aplicação da CCAC confere um caráter multilateral aos diálogos, que incorporam conhecimentos especializados a nível nacional e regional antes da Conferência, o que é não só desejável como também necessário para o êxito da Conferência de Revisão.

A fim de manter a dinâmica da preparação material para a Sexta Conferência de Revisão, este pilar visa, em estreita coordenação com os responsáveis da CCAC em Genebra, fazer o balanço dos trabalhos realizados nos últimos anos, incluindo uma avaliação dos progressos alcançados e das questões pendentes. As atividades neste sentido ajudariam as Altas Partes Contratantes a: i) adquirir conhecimentos atualizados sobre desenvolvimentos relevantes para a Convenção e cada um dos seus protocolos, ii) identificar lacunas e dificuldades a nível da aplicação da CCAC e formas de as resolver, iii) definir em tempo útil eventuais temas para análise na Conferência de Revisão e iv) desenvolver posições nacionais e regionais, bem como eventuais propostas para análise na Conferência. O objetivo consiste em proporcionar o maior número de oportunidades para a realização de debates mais informados e aprofundados e, consequentemente, a obtenção de resultados concretos na Sexta Conferência de Revisão.

Além disso, a Conferência de Revisão constitui também uma oportunidade para avaliar e continuar a desenvolver os instrumentos, as fontes de informação e os mecanismos existentes para a aplicação da CCAC, tais como os relatórios anuais nacionais sobre a Convenção no seu conjunto, o Protocolo II alterado e o Protocolo V. Reconhecendo o valor dos relatórios quanto ao fornecimento de informações sobre as políticas e ações executadas a nível nacional, bem como sobre a cooperação e assistência internacionais, a Quinta Conferência de Revisão de 2016 encarregou os presidentes das reuniões anuais das Altas Partes Contratantes de incentivarem um aumento da taxa de fornecimento de informações. No entanto, as taxas permanecem geralmente abaixo dos 60 %, e continua a aguardar-se uma análise sistemática e qualitativa dos relatórios informativos. Outro exemplo é a estratégia definida para promover a assistência técnica internacional e reforçar as capacidades nacionais para combater as ameaças de engenhos explosivos improvisados (EEI). Esta estratégia compreende o questionário voluntário de 2015, cuja versão revista deverá ser apresentada em 2021, e a Declaração de 2016 sobre EEI, com destaque para a prevenção, o intercâmbio de informações, a redução das ameaças e as ações de se sensibilização para os riscos.

No seguimento da Conferência de Revisão, serão realizados, em estreita coordenação com os responsáveis da CCAC, debates sobre estratégias e ações de seguimento para implementar as decisões tomadas na Conferência. Estes debates servirão para ajudar as Altas Partes Contratantes a identificar formas práticas de acompanhar os esforços nacionais e regionais de implementação durante o período de cinco anos até à Sétima Conferência de Revisão.

1.1.2. Resultados esperados do projeto

a) Diálogos multilaterais para partilhar uma vasta gama de pontos de vista sobre o cumprimento da CCAC.

b) Entendimento partilhado pelas Altas Partes Contratantes dos domínios prioritários para a preparação da Conferência de Revisão.

c) Maior sensibilização e contributos dos peritos nacionais para a CCAC.

d) Compreensão mais profunda, por parte dos delegados da CCAC, das dificuldades de aplicação a nível nacional e regional e formas de as resolver.

e) Oportunidades para as Altas Partes Contratantes elaborarem e clarificarem propostas a apresentar na Sexta Conferência de Revisão.

f) Apoio aos responsáveis a nível da preparação material da Sexta Conferência de Revisão e da aplicação das decisões da Conferência.

1.1.3. Descrição do projeto

Antes e depois da Sexta Conferência de Revisão serão realizadas, no máximo, quatro reuniões dedicadas às seguintes temáticas:

i) assuntos debatidos desde a última Conferência de Revisão, de 2016, que requerem uma análise mais aprofundada;

ii) desenvolvimentos recentes relevantes para os artigos fundamentais e os cinco protocolos da CCAC;

iii) opções para assistir os responsáveis a nível da aplicação das decisões tomadas durante a Sexta Conferência de Revisão.

Serão realizadas consultas prévias com os responsáveis da CCAC e as Altas Partes Contratantes para determinar o tema principal de cada reunião. As reuniões terão por objetivo facilitar o diálogo entre as Altas Partes Contratantes e compreenderão apresentações feitas por peritos, proporcionando uma oportunidade para uma troca de pontos de vista entre os representantes de diversos setores, nomeadamente os Governos, a sociedade civil e o mundo académico. Em especial, serão realizadas no âmbito da Conferência de Revisão reuniões dedicadas ao segundo conjunto de temas, o que ajudará as Altas Partes Contratantes a preparar a revisão de cada artigo e protocolo da Convenção. Mais concretamente, serão facultados às Altas Partes Contratantes os elementos necessários para determinar se algum artigo da Convenção ou dos seus protocolos poderá com vantagem ser alvo de uma análise mais aprofundada, de medidas de acompanhamento ou de alteração, à luz das tendências e desafios atuais. Após cada reunião, serão distribuídos resumos dos debates.

Se o tempo o permitir antes da Conferência de Revisão, serão organizados seminários de âmbito regional ou sub-regional para que os profissionais nacionais possam participar em debates de seguimento sobre os resultados das reuniões temáticas num círculo mais restrito. O público-alvo serão diplomatas, representantes do setor da defesa e agências antiminas nacionais das Altas Partes Contratantes. Serão igualmente convidadas organizações regionais, bem como Estados signatários. Além disso, será ponderada a possibilidade de tomar medidas para associar as Altas Partes Contratantes que não tenham participado nos recentes processos da CCAC, a fim de alargar ao máximo o espetro de diferentes posições e obter uma melhor compreensão das dificuldades sentidas por esses Estados. Os seminários servem para promover entendimentos comuns sobre questões fundamentais e partilhar informações acerca dos esforços envidados a nível nacional e regional para a aplicação da CCAC, o que poderá contribuir para a conceptualização de propostas a analisar na Conferência de Revisão (1).

Além disso, os seminários poderão ajudar as Altas Partes Contratantes a avaliar a eficiência dos instrumentos ou guias existentes para a aplicação da CCAC e a determinar se são necessários novos instrumentos para continuar a apoiar os esforços nacionais neste domínio, incluindo um intercâmbio mais ativo de informações entre os Estados. Por exemplo, podem ser realizadas sessões para explorar os pontos comuns e as tendências que se tenham identificado nos relatórios anuais nacionais sobre o cumprimento da CCAC, do Protocolo II alterado e do Protocolo V, bem como formas de alinhar os Estados que necessitam de assistência técnica e aqueles que estejam dispostos a prestá-la. Além disso, as sessões poderão servir para analisar a eficácia e eventuais lacunas da estratégia de luta contra os EEI no âmbito da CCW, com base na identificação de desafios em matéria de regulamentação nacional e regional, preparação e capacidade para enfrentar a ameaça dos EEI. A este respeito, procurar-se-á por projeto melhorar a sistematização e a digitalização das informações normalizadas fornecidas nos relatórios nacionais, o que pode aumentar acessibilidade da informação e a transparência, bem como a análise baseada em dados e a tomada de decisões.

1.2. Projeto 2: Apoio à universalização

1.2.1. Objetivo do projeto

A CCAC tem 125 Altas Partes Contratantes e quatro Estados (Egito, Nigéria, Sudão e Vietname) que assinaram a Convenção, mas não a ratificaram. Apesar da sua capacidade de adaptação e da sua relevância para um vasto leque de questões prementes a nível mundial, em algumas regiões a taxa de universalização da CCAC é inferior a 50 %, o que limita o alcance geográfico da adesão às suas normas e condiciona a inclusividade e a diversidade de perspetivas em debates fundamentais.

O plano de ação para promover a universalidade da CCAC, adotado pela Terceira Conferência de Revisão, contou com o apoio satisfatório da Ação Comum 2007/528/PESC, de 23 de julho de 2007, tendo resultado num aumento do número de Altas Partes Contratantes na CCAC, que passaram de 100 em 2006 para 110 em 2009. (2) Na Quinta Conferência de Revisão, realizada em 2016, as Altas Partes Contratantes na CCAC reconheceram que a universalização é essencial para o êxito da Convenção e mandataram os titulares de cargos oficiais para analisarem a possibilidade de elaborar um novo plano de ação (CCW/CONF.V/10). Este projeto destina-se a ajudar os Estados que não são partes a compreenderem melhor o objetivo e o funcionamento da Convenção, bem como os benefícios da adesão, e a incentivá-los a participarem mais nas reuniões e nas atividades pertinentes no âmbito da CCAC. O projeto procura analisar as dificuldades que se colocam à promoção da universalidade da Convenção e ajudar os titulares de cargos oficiais e os Estados a levarem a cabo ações de sensibilização de forma coordenada, continuada e inovadora. Além disso, prevê-se que o projeto alargue e apoie a rede de peritos e profissionais a nível nacional, que continuarão a dialogar com a comunidade CCAC para lá do ciclo do projeto. Tal permitir-lhes-ia alcançar uma maior sensibilização para a CCAC e uma maior compreensão desta nas instâncias regionais e nacionais, inclusive para capitalizar as oportunidades de adesão de Estados que não sejam Altas Partes Contratantes à Convenção. Por sua vez, a referida rede ampliará o conjunto de oradores a que se poderá recorrer para as reuniões de peritos da CCAC.

Tendo em conta que a exigência de os Estados consentirem em vincular-se a pelo menos dois dos protocolos aquando da adesão à Convenção tem por consequência uma diversificação da adesão a cada um dos protocolos, este projeto apoiará igualmente a universalização dos protocolos da Convenção. (3)

1.2.2. Resultados esperados do projeto

a) Um contributo para estabelecer uma abordagem estratégica coordenada entre os titulares de cargos oficiais e as Altas Partes Contratantes com vista à universalização.

b) Uma compreensão mais profunda da CCAC por parte das autoridades e dos peritos nacionais competentes.

c) Criação de uma rede de peritos e profissionais para uma participação contínua no quadro dos esforços de universalização e aplicação da CCAC a nível nacional ou regional.

d) Aumento do número de Partes que, não sendo Altas Partes Contratantes, se comprometam a aderir à CCAC e a participar em atividades da CCAC.

e) Uma adesão geograficamente mais equilibrada à CCAC e aos seus protocolos.

f) Definição dos elementos a considerar pelos titulares de cargos oficiais para uma eventual elaboração de um plano de ação atualizado para a universalização.

1.2.3. Descrição do projeto

Realizar-se-ão, no máximo, seis seminários sub-regionais sobre a universalização. De acordo com o mais recente plano de ação para a universalização (4), os Estados que não são partes e que se debatem com o problema das minas e explosivos remanescentes de guerra e as regiões com baixos níveis de adesão serão prioritários, como a seguir se propõe:

Região Sub-regiões alvo África Todas Ásia e Pacífico Sudeste Asiático Pacífico Europa Oriental Cáucaso América Latina e Caraíbas Caraíbas

A duração e os conteúdos dos seminários serão adaptados aos contextos, às prioridades e às capacidades sub-regionais, incluindo o impacto dos diferentes tipos de armas abrangidas pela CCAC. O projeto será executado em estreita coordenação com os três centros regionais do GNUAD em África, na Ásia e Pacífico e na América Latina e Caraíbas.

Dada a importância das competências militares e da ação humanitária para a aplicação da Convenção, serão também convidados representantes do setor da defesa e das agências nacionais de desminagem e antiexplosivos, para além dos peritos em política diplomática. Procurar-se-á ainda que os seminários contem com a participação das Altas Partes Contratantes na CCAC da respetiva região de modo a possibilitar um intercâmbio entre pares, bem como com a participação de representantes de organizações regionais. Sempre que possível, serão convidados os titulares de cargos oficiais no âmbito da CCAC e os delegados dos correspondentes Estados não partes sediados em Genebra.

Para os Estados que, não sendo Altas Partes Contratantes, demonstrem interesse em aderir à CCAC durante os seminários sub-regionais, poderá organizar-se um diálogo específico por país com um grupo mais alargado de partes interessadas. Além disso, todos os participantes nos seminários serão novamente contactados na fase final do projeto, a fim de obter as suas reações e de analisar os progressos realizados.

Serão ainda organizados debates em pequenos grupos compostos pelas Altas Partes Contratantes de um dado protocolo e por aquelas que são Partes na Convenção mas que não aderiram ao protocolo, para que as primeiras possam dar resposta às reservas e perguntas das segundas sobre a aplicação e o cumprimento a nível nacional. O objetivo é promover a universalidade não apenas da CCAC no seu conjunto, mas também dos protocolos.

Serão compilados ou concebidos vários materiais educativos e de divulgação sobre a CCAC, que serão disponibilizados na página do projeto do sítio Web do GNUAD. Este projeto basear-se-á no êxito e nos ensinamentos retirados das atividades de universalização levadas a cabo no âmbito da Ação Comum do Conselho da União Europeia, de 2007, em apoio à CCAC (2007/528/PESC), bem como em esforços semelhantes envidados por outras convenções de desarmamento sediadas em Genebra.

1.3. Projeto 3: Facilitação dos debates sobre questões transversais subexploradas, emergentes e relevantes para a CCAC

1.3.1. Objetivo do projeto

Este projeto visa proceder à identificação e ao debate, em estreita coordenação com os responsáveis da CCAC, de questões subexploradas, emergentes e transversais relevantes para a Convenção, a fim de complementar o processo formal. As atividades deste projeto proporcionarão às Altas Partes Contratantes na CCAC um fórum informal, sediado em Genebra, para explorar estas questões graças a um intercâmbio multilateral, a fim de permitir uma melhor compreensão das ligações entre as diferentes questões e assegurar a complementaridade dos esforços desenvolvidos a nível intrassetorial e intersetorial.

1.3.2. Resultados esperados do projeto

a. Diálogos multilaterais abrangentes e transregionais para dar seguimento a questões não satisfatoriamente analisadas durante as reuniões da CCAC e noutros fóruns.

b. Elaboração de documentos finais que definam as questões suscitadas e debatidas e, se se justificar, formulem objetivos e recomendações para novas ações destinadas a contribuir de forma significativa para as reuniões da CCAC, em especial as reuniões de peritos.

c. Criação de uma rede de peritos, profissionais, organizações internacionais e regionais, universidades, elementos da sociedade civil, representantes da indústria e jovens para participar nos debates da CCAC.

d. Divulgação de iniciativas, eventos e resultados analíticos relacionados com a CCAC e que sejam relevantes para a CCAC no âmbito da rede e para um público mais vasto.

e. Promoção de uma maior diversidade de género entre os peritos que participam nas reuniões da CCAC e nos debates conexos.

1.3.3. Descrição do projeto

Podem já ser identificadas algumas atividades, enquanto outras surgirão em resultado das decisões da Sexta Conferência de Revisão, quando o projeto estiver em curso. Deste modo, o projeto identificará questões que estão ainda por explorar, mas que merecem uma análise e um debate mais aprofundados. Com base neste processo, realizar-se-á uma série de mesas redondas híbridas e seminários/webinários animados pelo meio académico e pela indústria para debates a nível de peritos e profissionais, a fim de destacar e analisar mais aprofundadamente estas questões. Entre as sugestões temáticas estão, nomeadamente, a evolução da Convenção, abordagens inovadoras para cumprir a finalidade e os objetivos da Convenção e dos seus protocolos, bem como a participação significativa das mulheres nas decisões de desarmamento, em matéria de política e de programação. Além disso, e tanto quanto possível, serão organizados eventos paralelos sobre estes temas em Genebra, à margem das reuniões da CCAC.

Serão ainda identificados os principais intervenientes a nível dos governos, organizações internacionais e regionais, universidades, sociedade civil, grupos de jovens e indústria, bem como as suas iniciativas atuais e previstas suscetíveis de enriquecer as deliberações sobre a CCAC, para apoiar os futuros esforços de aplicação. Nesta base, serão recolhidas e divulgadas informações sobre as próximas iniciativas e eventos organizados pelos principais intervenientes, bem como sobre os resultados e conclusões de estudos e investigações relevantes para a CCAC.

Os resultados de todas as atividades do âmbito deste projeto serão compilados e traduzidos, sempre que possível e considerado útil, e disponibilizados ao público, nomeadamente para envolver novas partes interessadas de uma forma inclusiva do ponto de vista geográfico e linguístico. Além disso, se possível e adequado, serão concebidas atividades de seguimento, no âmbito das quais serão consultadas as principais partes interessadas, como os atuais e anteriores responsáveis da CCAC.

2. METODOLOGIA

As atividades deste projeto serão realizadas principalmente em linha e os materiais serão desenvolvidos e distribuídos digitalmente. Constituem exceções importantes as atividades em que a presença física é possível e não substituível por modalidades remotas, ou para as quais o formato presencial seria mais eficaz em termos de custos do que o virtual. Além disso, no sítio Web do projeto, serão compilados e disponibilizados às Altas Partes Contratantes da CCAC e a outros intervenientes interessados resumos das reuniões temáticas e dos debates de peritos.

3. APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS E AVALIAÇÃO

O GNUAD apresentará ao alto representante e à Comissão um relatório financeiro e descritivo final que, entre outras coisas, incluirá os ensinamentos colhidos, bem como relatórios sucintos semestrais sobre os progressos realizados.

4. DURAÇÃO

Propõe-se que a execução do projeto tenha uma duração de 24 meses.

5. VISIBILIDADE DA UE

Serão tomadas todas as medidas adequadas para publicitar o facto de as atividades realizadas terem sido financiadas pela União. Estas medidas serão executadas de acordo com o Manual de Comunicação e Visibilidade para as Ações Externas da União Europeia, elaborado e publicado pela Comissão Europeia. A visibilidade do contributo prestado pela União será assegurada através de uma estratégia de marca e de publicidade adequadas que salientem o papel da União, velando pela transparência das suas ações, e chamem a atenção não só para as razões que presidiram à adoção da presente decisão, mas também para o apoio que lhe é prestado pela União e para os resultados desse apoio. O material resultante dos projetos ostentará de forma bem visível a bandeira da União, em conformidade com as diretrizes traçadas pela União no que respeita à correta utilização e reprodução da sua bandeira.

6. ORGANISMO DE EXECUÇÃO

A execução deste projeto será confiada ao GNUAD, nos termos do acordo de financiamento que será celebrado entre a Comissão Europeia e aquele organismo.

O projeto será executado em estreita cooperação e coordenação com os três centros regionais do GNUAD em África, na Ásia e Pacífico e na América Latina e Caraíbas. Procurar-se-ão ativamente oportunidades para desenvolver atividades conjuntas ou de seguimento com parceiros como o UNIDIR, o CICV e a SANU e outras organizações, conforme se justificar, a fim de evitar duplicações, multiplicar o impacto de cada esforço e maximizar a divulgação dos resultados.

(1) Se as condições não permitirem a organização de seminários regionais ou sub-regionais antes da Conferência de Revisão, será ponderada a realização de atividades depois da Conferência para dar seguimento à aplicação das decisões nela tomadas. As conclusões e sugestões dos debates regionais serão partilhadas com delegados sediados em Genebra, a fim de contribuir para o desenvolvimento de um plano para o efeito.

(2) Quatro Estados de África, dois do Médio Oriente e do Mediterrâneo, um da Ásia Central, um da América Latina e das Caraíbas e dois da Europa.

(3) Protocolo I relativo aos Estilhaços Não Localizáveis (118 Altas Partes Contratantes), Protocolo II alterado sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Minas, Armadilhas e outros Dispositivos, com a redação que lhe foi dada em 3 de maio de 1996 (106 Altas Partes Contratantes), Protocolo III sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Armas Incendiárias (115 Altas Partes Contratantes), Protocolo IV sobre Armas Laser que causam a Cegueira (109 Altas Partes Contratantes) e Protocolo V sobre Explosivos Remanescentes de Guerra (96 Altas Partes Contratantes). O Protocolo II original, adotado em 1980, mantém-se igualmente em vigor com 95 Altas Partes Contratantes, não tendo algumas delas aderido à sua versão alterada.

(4) «Plano de ação acelerado para a universalização da Convenção e dos protocolos anexos» (CCW/CONF.IV/4/Add.1)