REGULAMENTO (CE) Nº 1305/96 DA COMISSÃO de 5 de Julho de 1996 que abre contingentes pautais de importação de açúcar de cana em bruto preferencial especial dos países ACP e da Índia para o abastecimento das refinarias no período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 28 de Fevereiro de 1997

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1126/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 14º e o nº 6 do seu artigo 37º,

Considerando que o artigo 37º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 estabelece que, durante as campanhas 1995/1996 a 2000/2001 e com vista a um abastecimento adequado das refinarias comunitárias, seja cobrado um direito reduzido especial na importação de açúcar de cana em bruto originário de Estados com os quais a Comunidade concluiu acordos de fornecimento em condições preferenciais; que, de momento, tais acordos só foram celebrados, pela Decisão 95/284/CE do Conselho (3), por um lado, com os países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) partes do protocolo nº 8 sobre o açúcar ACP, anexo à quarta Convenção ACP-CEE, e, por outro, com a República da Índia;

Considerando que as quantidades de açúcar preferencial especial a importar são determinadas em conformidade com o referido artigo 37º, com base numa estimativa comunitária anual; que esta estimativa revela a necessidade de importar açúcar em bruto e de abrir neste estádio, para a campanha de comercialização 1996/1997, um contingente pautal com o direito reduzido especial previsto nos acordos supracitados que permita cobrir as necessidades das refinarias comunitárias durante uma parte dessa campanha; que as previsões de produção de açúcar de cana em bruto são conhecidas para a campanha 1996/1997; que é conveniente abrir aquele contingente em relação a uma parte da campanha; que, à luz das quantidades máximas estimadas de refinação fixadas por Estado-membro e das quantidades em falta decorrentes da estimativa, devem ser previstas as autorizações de importação por Estado-membro de refinação no período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 28 de Fevereiro de 1997;

Considerando que os acordos supracitados estatuem que os refinadores em causa devem pagar um preço mínimo de compra igual ao preço garantido do açúcar em bruto, diminuído da ajuda de adaptação fixada para a campanha de comercialização em causa; que é, pois, necessário fixar esse preço mínimo, tendo em conta os elementos aplicáveis à campanha de comercialização 1996/1997;

Considerando que as medidas estatuídas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para o período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 28 de Fevereiro de 1997, e no âmbito da Decisão 95/284/CE, são abertos, para a importação de açúcar de cana em bruto para refinação:

a) Um contingente pautal de 212 000 toneladas, expressas em açúcar branco, originárias dos países ACP referidos na mesma decisão;

e

b) Um contingente pautal de 10 000 toneladas, expressas em açúcar branco, originárias da República da Índia.

Artigo 2º

1. À importação das quantidades referidas no artigo 1º aplica-se um direito reduzido especial de 5,87 ecus por 100 quilogramas de açúcar em bruto de qualidade-tipo.

2. Sem prejuízo do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 1916/95 da Comissão (4), o preço mínimo de compra a pagar pelos refinadores comunitários é fixado, para o período referido no artigo 1º, em 50,14 ecus por 100 quilogramas de açúcar em bruto da qualidade-tipo.

Artigo 3º

No âmbito dos contingentes estabelecidos no artigo 1º e nas condições do nº 1 do artigo 2º, os seguintes Estados-membros são autorizados a importar as quantidades em falta infra, expressas em açúcar branco:

a) 50 000 toneladas, no que se refere à Finlândia;

b) 10 000 toneladas, no que se refere à França metropolitana;

c) 162 000 toneladas, no que se refere a Portugal continental;

d) 0 toneladas no que se refere ao Reino Unido.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.

(2) JO nº L 150 de 25. 6. 1996, p. 3.

(3) JO nº L 181 de 1. 8. 1995, p. 22.

(4) JO nº L 184 de 3. 8. 1995, p. 18.