DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Junho de 1989 relativa a um programa específico de investigação e de desenvolvimento tecnológico no domínio das ciências e tecnologias marinhas (MAST) (89/413/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 2 de seu artigo 130º Q,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1)

Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que o artigo 130º K do Tratado prevê que a execução do programa-quadro será feita por meio de programas específicos desenvolvidos no âmbito de cada acção;

Considerando que, pela sua Decisão 87/516/Euratom, CEE (4), alterada pela Decisão 88/193/CEE, Euratom (5), o Conselho adoptou um programa-quadro comunitário de investigação e de desenvolvimento tecnológico (1987/1991) no domínio, nomeadamente, das actividades de exploração dos fundos do mar e de valorização dos recursos marinhos;

Considerando que a Decisão 87/516/Euratom, CEE estipula que um especial objectivo da investigação comunitária deve ser o reforço das bases científicas e tecnológicas da indústria europeia, particularmente nos sectores estratégicos da tecnologia avançada, e o incentivo da indústria, tornando-a mais competitiva ao nível internacional e que essa mesma decisão estabelece igualmente que a acção comunitária se justifica se contribuir, entre outros aspectos, para reforçar a coesão económica e social da Comunidade e promover o seu desenvolvimento global harmonioso, mantendo-se ao mesmo tempo compatível com a prossecução de uma alta qualidade científica e técnica; que o programa MAST foi previsto com o fim de contribuir para a prossecução destes objectivos;

Considerando que o Parlamento Europeu sublinhou a necessidade de se promover a cooperação, a coordenação e a

complementaridade das políticas nacionais no domínio da oceanografia e da tecnologia marinha e recomendou que a Comissão lançasse algumas acções nesse sentido incluídas no programa-quadro, como, por exemplo, um programa específico no domínio das ciências e tecnologias marinhas;

Considerando que outros programas comunitários (como por exemplo: Protecção do ambiente, Climatologia e catástrofes naturais, Pescas, Desenvolvimento tecnológico no sector dos hidrocarbonetos, Energia não nuclear e algumas actividades do CCI), embora tenham parcialmente que ver com as ciências e tecnologias marinhas, não são especificamente dirigidos para a investigação marinha;

Considerando que, no actual contexto de crescente industrialização, se tem vindo a sobrecarregar o ambiente marinho, especialmente o costeiro;

Considerando que é amplamente reconhecido que a existência de uma boa base de conhecimentos e de técnicas fiáveis de previsão é essencial para uma gestão de longo prazo e para as estratégias de protecção do ambiente marinho;

Considerando que, para alcançar estes objectivos será muito útil uma coordenação eficaz dos programas de investigação dos Estados-membros e a execução comum de projectos europeus no domínio das ciências e tecnologias marinhas;

Considerando que pode ser proveitosa a participação de certos Estados terceiros europeus num programa comunitário de investigação e desenvolvimento no domínio das ciências e tecnologias marinhas;

Considerando que o Comité de Investigação Científica e Técnica (CREST) emitiu o seu parecer,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É adoptado, por um período de três anos com início em 28 de Junho de 1989, um programa específico de investigação e de desenvolvimento tecnológico para a Comunidade Económica Europeia no domínio das ciências e tecnologias marinhas, tal como é definido no anexo.

Artigo 2º

Os fundos estimados necessários para a contribuição comunitária na execução do programa elevam-se a 50 milhões de ecus, incluindo despesas de pessoal com um efectivo de treze pessoas.

A repartição indicativa do montante considerado necessário consta do anexo II.

Artigo 3º

As regras de execução do programa constam do anexo III.

Artigo 4º

Durante o segundo ano de execução, a Comissão procederá a um reexame do programa e enviará ao Conselho e ao Parlamento Europeu um relatório sobre os resultados deste reexame. Este relatório será acompanhado, se necessário, de propostas de alteração ou de prorrogação do programa.

No final do programa, a Comissão procederá à avaliação dos resultados obtidos, apresentando ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre os mesmos.

Os relatórios referidos nos paragráfos anteriores devem

ser elaborados tendo em conta os objectivos constantes do

anexo I da presente decisão e em conformidade com o no 2 do

artigo 2º da Decisão 87/516/Euratom, CEE.

Artigo 5º

A Comissão é reponsável pela execução do programa.

A Comissão será assistida por um comité de carácter consultivo, a seguir denominado «comité», constituído pelos representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.

Os contratos celebrados pela Comissão regularão os direitos e obrigações de cada parte, nomeadamente as modalidades de difusão, de protecção e de valorização dos resultados da investigação.

Artigo 6º

1. O representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação.

2. Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.

3. A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O comité será por ela informado do modo como tomou em consideração o seu parecer.

Artigo 7º

Os procedimentos estabelecidos no artigo 6º aplicam-se, em especial:

- ao conteúdo do convite à apresentação de propostas,

- à apreciação dos projectos propostos e ao montante estimado da respectiva contribuição comunitária,

- aos desvios às normas gerais que regem a participação comunitária estabelecidas no anexo III,

- à participação nos projectos de organizações e empresas não comunitárias, conforme referido no no 3 do artigo 8º,

- a qualquer adaptação da repartição indicativa dos fundos constante do anexo II,

- às medidas a adoptar para avaliação do programa,

- às modalidades de difusão, de protecção e de valorização dos resultados da investigação efectuada ao abrigo do programa.

Artigo 8º

1. Nos termos do artigo 130º N do Tratado, a Comissão está autorizada a negociar acordos com organizações internacionais, com os países terceiros que participem na cooperação europeia no domínio de investigação científica e técnica (COST) com os países que tenham celebrado com a Comunidade acordos-quadro de cooperação científica e técnica, com o objectivo de os associar, total ou parcialmente, ao programa.

2. Antes de dar início às negociações referidas no número anterior, a Comissão consultará o Conselho sobre a oportunidade e o mandato dessas negociações e tomará em linha de conta o ponto de vista do Conselho.

3. Sempre que tenham sido celebrados acordos-quadro de cooperação científica e técnica entre países terceiros euro-

peus e a Comunidade Económica Europeia, as organizações

e empresas estabelecidas nesses países podem participar num projecto realizado no âmbito deste programa, com base no critério do benefício mútuo.

4. Nenhum adjudicatário estabelecido fora da Comunidade que participe como parceiro num projecto realizado no âmbito do programa pode beneficiar do financiamento comunitário destinado ao programa. O adjudicatário deve contribuir para as despesas administrativas gerais.

Artigo 9º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito no Luxemburgo, em 20 de Junho de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

J. SOLANA MADARIAGA

(1) JO no C 298 de 23. 11. 1988, p. 17.

(2) JO no C 69 de 20. 3. 1989, p. 85 e JO no C 158 de 26. 6. 1989.

(3) JO no C 75 de 23. 3. 1989, p. 11.

(4) JO no L 302 de 24. 10. 1987, p. 1.

(5) JO no L 89 de 6. 4. 1988, p. 35.

ANEXO I OBJECTIVOS DO PROGRAMA São objectivos do programa MAST:

- contribuir para um melhor conhecimento do ambiente marinho, por forma a melhorar a sua gestão e protecção e a prever as suas alterações,

- encorajar o desenvolvimento de novas tecnologias de exploração, protecção e pesquisa de recursos marinhos,

- melhorar a coordenação e cooperação e intercâmbio de informações entre os programas nacionais de I& D no domínio marinho nos Estados-membros e contribuir para aumentar a eficácia destes programas através de uma melhor utilização das instalações de investigação,

- aumentar a competitividade industrial nos sectores abrangidos,

- contribuir para a coesão económica e social da Comunidade através do incentivo à participação dos cientistas de todos os Estados-membros, promovendo desse modo a tranferência de tecnologia e a utitilização conjunta e mais eficaz das instalações e equipamento e reforçando simultaneamente a base científica e tecnológica da Comunidade, preservando ao mesmo tempo a compatibilidade com a prossecução de uma alta qualidade científica e técnica,

- fornecer a base tecnológica para a adopção de normas, especificações e directrizes de projectos comuns e incentivar o seu desenvolvimento, com vista à realização do mercado interno em 1992,

- facilitar a formação e o intercâmbio de pessoal,

- apoiar tanto quanto possível, a participação comunitária em programas internacionais sobre oceanografia.

ANEXO II CONTEÚDO DO PROGRAMA E REPARTIÇÃO INDICATIVA DOS FUNDOS Repartição

indicativa

PARTE I

Ciências marinhas básicas e aplicadas

30/35 %

Orientada para o estudo da estrutura, estabilidade e dinâmica do ambiente marinho no que respeita, nomeadamente, à qualidade das águas do mar e da fauna e flora. A investigação centrar-se-á nas águas costeiras e nos mares que banham os Estados-membros da Comunidade (mar Báltico, Atlântico Oriental a norte do trópico de Câncer, mar da Irlanda, mar Mediterrâneo e mar do Norte).

1.

Modelização

O principal objectivo consiste em estabelecer sistemas de ajuda à decisão para uma melhor gestão do ambiente marinho.

1.1.

Plataforma continental e mares regionais

Desenvolvimento de modelos físicos tridimensionais e de sistemas de gestão de quarta geração para a plataforma continental e mares regionais.

1.2.

Águas costeiras

Comparação e melhoramento de modelos relativos às águas costeiras e às correntes e integração dos mesmos em modelos de mares regionais.

1.3.

Modelos de ecossistemas

Melhoramento de modelos de ecossistemas marinhos para uma melhor compreensão dos processos biológicos e a consequente obtenção de esquemas de gestão mais adequados.

1.4.

Coordenação da modelização na Comunidade

2.

Oceanografia

Concentração nos estudos multidisciplinares dos processos que contribuem para uma melhor compreensão dos sistemas marinhos.

2.1.

Circulação e trocas de massas de água

Determinação das forças físicas dominantes, do destino das aluviões e avaliação das trocas verificadas na interface entre a plataforma continental e o oceano.

2.2.

Ciclos e fluxos biogeoquímicos

Determinação dos trajectos e reservatórios principais nos processos biogeoquímicos.

2.3.

Processos de interface e de fronteira

Compreensão dos mecanismos que regem o intercâmbio de matérias e energia nas fronteiras do sistema marinho.

2.4.

Processos biológicos

Melhor compreensão dos processos biológicos no ambiente marinho, especialmente em relação às determinantes físicas e químicas.

2.5.

Processos sedimentares

Melhoramento das informações sobre os processos sedimentares, para um desenvolvimento equilibrado dos recursos e da utilização dos fundos marinhos e da costa.

Repartição

indicativa

PARTE II

Ciência e engenharia das zonas costeiras

15/20 %

Trata dos problemas e dos processos costeiros (incluindo a protecção costeira) e do desenvolvimento de critérios de concepção aperfeiçoados para a engenharia costeira.

1.

Morfodinâmica costeira

Compreensão e previsão das alterações na morfologia costeira.

2.

Ecossistemas costeiros

Melhoramento dos conhecimentos no domínio dos processos físicos, químicos e biológicos predominantes nas águas costeiras.

3.

Previsões meteorológicas marinhas

Criação de bases para uma melhor modelização e previsão das vagas, especialmente no tocante às exigências de concepção da engenharia costeira.

4.

Engenharia costeira

Estudo dos problemas de protecção costeira (quebra-mares e terraplanagem das praias, etc.) e preparação para o impacte da prevista subida do nível dos mares.

Repartição

indicativa

PARTE III

Tecnologia marinha

30/35 %

Visa essencialmente o incentivo ao desenvolvimento de novos instrumentos e a promoção das tecnologias de apoio genérico necessárias ao fomento das ciências marinhas.

1.

Instrumentação para a ciência

Promoção do desenvolvimento de novos sensores e pacotes e sistemas instrumentais, especialmente no que se refere a medições a longo prazo in situ e à distância.

2.

Tecnologias de apoio genérico

Apoio em áreas críticas de I & D no domínio da comunicação, da transmissão por imagens e da robótica em meio submarino.

3.

Aspectos de concepção de instalações e equipamento de grandes dimensões

Realização de estudos sobre a concepção de instalações e equipamentos especializados, como, por exemplo, navios de investigação e submergíveis de longo alcance com ou sem tripulação.

4.

Estudos sobre as perspectivas para os anos 90 (tecnologia e recursos)

Realização de estudos de viabilidade técnico-económica que avaliem as vantagens de futuras iniciativas estratégicas.

Repartição

indicativa

PARTE IV

Iniciativas de apoio

10/15 %

Destinada a desenvolver a coordenação, evitar a duplicação de esforços, obter uma utilização mais eficaz em termos de custos das instalações e equipamentos, melhorar a formação especializada, apoiar a transferência de tecnologias e contribuir para a pré-normalização.

1.

Rede europeia de dados e informações sobre os oceanos

Criação de um sistema comum de ligação entre os centros europeus de dados oceanográficos existentes.

2.

Coordenação de navios de investigação

Estabelecimento de um sistema de comunicação para a coordenação de campanhas de investigação e a utilização conjunta do equipamento.

3.

Formação avançada

Organização de cursos avançados e promoção e intercâmbio de pessoal.

4.

Prospecção para avaliação de recursos

Incentivação de novas abordagens comuns em matéria de cartografia e de levantamentos batimétricos e hidrográficos.

5.

Preparação de normas e especificações

Promoção de ensaios e calibragem comparativos dos instrumentos e sistemas oceanográficos, tendo em conta as exigências de protecção do ambiente.

6.

Investigação polar marinha e estudos marinhos sobre a litosfera

Apoio ao planeamento e eventual coordenação dos esforços europeus.

As despesas de pessoal e de administração incluídas na execução do programa elevam-se a 8,25 %.

ANEXO III REGRAS DE EXECUÇÃO DO PROGRAMA O programa consiste em actividades realizadas através de contratos de investigação a custos repartidos a conceder através de um processo de selecção com base num convite à apresentação de propostas a publicar no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O programa pode também ser realizado através de contratos de estudo, projectos de coordenação, atribuição de bolsas de formação e de mobilidade e actividades de divulgação, tendo em conta as necessárias normas de protecção.

Os participantes podem ser empresas industriais - incluindo pequenas e médias empresas - instituições de investigação, universidades, pessoas singulares ou a combinação destas diferentes entidades estabelecidas na Comunidade.

Os projectos de investigação a custos repartidos em que participem centros de investigação (e/ou universidades) e a indústria serão especialmente bem aceites e são condição obrigatória para a parte III: tecnologia marinha. Regra geral, estes projectos deverão ser realizados por participantes de mais de um Estado-membro.

Relativamente aos contratos a custos repartidos, a participação da Comunidade é, em princípio, da ordem dos 50 % das despesas totais. Como alternativa, e em relação às universidades e institutos de investigação que estejam a realizar projectos, a Comunidade pode suportar até 100 % das despesas adicionais envolvidas.