RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 20 de julho de 2020

relativa ao Programa Nacional de Reformas da Chéquia para 2020 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Chéquia para 2020

(2020/C 282/03)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

Considerando o seguinte:

(1) Em 17 de dezembro de 2019, a Comissão adotou a Estratégia Anual para o Crescimento Sustentável, assinalando o início do Semestre Europeu de 2020 para a coordenação das políticas económicas. A referida estratégia teve devidamente em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado em 17 de novembro de 2017 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão. Em 17 de dezembro de 2019, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a Comissão adotou igualmente o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, em que não identificou a Chéquia como um dos Estados-Membros que deviam ser objeto de uma apreciação aprofundada.

(2) O relatório de 2020 relativo à Chéquia foi publicado em 26 de fevereiro de 2020. Nele se avaliavam os progressos realizados pela Chéquia em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 9 de julho de 2019 (3) («recomendações específicas por país de 2019»), o seguimento dado às recomendações específicas por país adotadas em anos anteriores e os progressos alcançados pela Chéquia na consecução das metas nacionais fixadas no quadro da Estratégia Europa 2020.

(3) Em 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde declarou oficialmente o surto de COVID-19 como uma pandemia à escala mundial. Trata-se de uma grave emergência de saúde pública, que afeta os cidadãos, as sociedades e as economias. Para além de exercer uma enorme pressão sobre os sistemas nacionais de saúde, tem perturbado as cadeias de abastecimento mundiais, provocado volatilidade nos mercados financeiros, desencadeado choques na procura dos consumidores e produzido efeitos negativos nos mais diversos setores. A pandemia está a pôr em risco o emprego e os rendimentos dos cidadãos e a atividade das empresas, tendo provocado um importante choque económico cujas graves repercussões já se fazem sentir na União. Em 13 de março de 2020, a Comissão adotou uma comunicação em que apelava à adoção de uma resposta económica coordenada à crise, que associasse todos os intervenientes a nível nacional e da União.

(4) Vários Estados-Membros declararam o estado de emergência ou introduziram medidas de emergência. As medidas de emergência deverão ser estritamente proporcionadas, necessárias, limitadas no tempo e consentâneas com as normas europeias e internacionais. Deverão ser objeto de escrutínio democrático e de um controlo jurisdicional independente.

(5) Em 20 de março de 2020, a Comissão adotou uma comunicação sobre a ativação da cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento. A cláusula de derrogação geral, como enunciada no artigo 5.o, n.o 1, no artigo 6.o, n.o 3, no artigo 9.o, n.o 1, e no artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1466/97 e no artigo 3.o, n.o 5, e no artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho (4), facilita a coordenação das políticas orçamentais em caso de recessão económica grave. Na sua comunicação de 20 de março de 2020, a Comissão considerou que, tendo em conta a grave recessão económica que se prevê venha a resultar da pandemia COVID-19, estavam reunidas as condições para a ativação da cláusula de derrogação geral, e solicitou ao Conselho que aprovasse esta conclusão. Em 23 de março de 2020, os ministros das Finanças dos Estados-Membros manifestaram o seu acordo com esta apreciação da Comissão. Concordaram que a grave recessão económica exige uma resposta determinada, ambiciosa e coordenada. A ativação da cláusula de derrogação geral autoriza um desvio temporário relativamente à trajetória de ajustamento ao objetivo orçamental de médio prazo, desde que tal não ponha em risco a sustentabilidade orçamental a médio prazo. No que respeita à vertente corretiva, o Conselho pode também decidir, com base numa recomendação da Comissão, adotar uma trajetória orçamental revista. A cláusula de derrogação geral não suspende os procedimentos previstos pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento. Autoriza os Estados-Membros a desviarem-se dos requisitos orçamentais que se aplicariam em circunstâncias normais, permitindo paralelamente que a Comissão e o Conselho adotem as necessárias medidas de coordenação das políticas no âmbito do Pacto.

(6) É necessário prosseguir as medidas para limitar e controlar a propagação da pandemia COVID-19, reforçar a resiliência dos sistemas nacionais de saúde, atenuar as consequências socioeconómicas da pandemia através de medidas de apoio às empresas e às famílias e assegurar condições adequadas de saúde e segurança no local de trabalho, com vista a retomar a atividade económica. A União deverá tirar pleno partido dos vários instrumentos de que dispõe para apoiar os esforços desenvolvidos pelos Estados-Membros nesses domínios. Paralelamente, os Estados-Membros e a União deverão unir esforços para preparar as medidas necessárias para proporcionar um regresso ao funcionamento normal das nossas sociedades e economias, bem como ao crescimento sustentável, integrando nomeadamente a transição para a economia verde e a transformação digital, e colhendo os ensinamentos da crise.

(7) A crise da COVID-19 realçou a flexibilidade proporcionada pelo mercado interno para permitir a sua adaptação a situações extraordinárias. No entanto, a fim de assegurar uma transição rápida e harmoniosa para a fase de recuperação, bem como a livre circulação de mercadorias, serviços e trabalhadores, as medidas excecionais que impedem o funcionamento normal do mercado interno deverão ser suprimidas assim que deixarem de ser indispensáveis. A crise atual demonstrou a necessidade de planos de preparação para situações de crise no setor da saúde. A melhoria das estratégias de aquisição, a diversificação das cadeias de abastecimento e as reservas estratégicas de bens essenciais são alguns dos aspetos fundamentais a ter em conta na elaboração de planos mais gerais de preparação para situações de crise.

(8) O legislador da União já alterou os quadros legislativos pertinentes através dos Regulamentos (UE) 2020/460 (5) e (UE) 2020/558 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), no intuito de permitir aos Estados-Membros mobilizarem todos os recursos não utilizados dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, para que possam fazer face aos efeitos excecionais da pandemia COVID-19. Essas alterações proporcionarão maior flexibilidade, bem como procedimentos simplificados e racionalizados. Para aliviar a pressão sobre os fluxos de caixa, os Estados-Membros podem também beneficiar de uma taxa de cofinanciamento de 100% a partir do orçamento da União no exercício contabilístico de 2020-2021. A Chéquia é incentivada a tirar pleno partido dessas possibilidades para apoiar os cidadãos e os setores mais afetados.

(9) As consequências socioeconómicas da pandemia COVID-19 irão provavelmente repartir-se de forma desigual entre as regiões em virtude das suas diferentes estruturas de especialização. Por conseguinte, a situação atual implica um risco substancial de agravamento das disparidades regionais e territoriais na Chéquia, ou de criação de novas disparidades territoriais a nível sub-regional, acentuando a tendência já observada para o aumento das disparidades entre as regiões de Karlovarský e Ústecký e o resto do país. Combinada com o risco de erosão temporária do processo de convergência entre os Estados-Membros, a situação atual exige a adoção de respostas estratégicas bem focalizadas.

(10) A Chéquia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2020 em 7 de maio de 2020 e o seu Programa de Convergência para 2020 em 30 de abril de 2020. A fim de ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados em simultâneo.

(11) A Chéquia encontra-se atualmente na vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

(12) No seu Programa de Convergência para 2020, o Governo prevê uma deterioração do saldo nominal, que deverá passar de um excedente de 0,3% do produto interno bruto (PIB) em 2019 para um défice de 5,1% do PIB em 2020. O défice deverá diminuir para 4,1% do PIB em 2021. Após uma descida para 30,8% do PIB em 2019, o rácio dívida pública/PIB deverá aumentar para 37% em 2020 de acordo com o Programa de Convergência para 2020. As perspetivas macroeconómicas e orçamentais são afetadas por uma elevada incerteza em razão da pandemia COVID-19.

(13) Em resposta à pandemia COVID-19, e no âmbito de uma abordagem coordenada a nível da União, a Chéquia adotou medidas orçamentais atempadas para incrementar a capacidade do seu sistema de saúde, conter a pandemia e aliviar a pressão que recai sobre as pessoas e os setores que foram particularmente afetados. De acordo com o Programa de Convergência para 2020, essas medidas orçamentais equivalem a 4% do PIB. As medidas incluem bonificações fiscais a título de medidas compensatórias e a dispensa de pagamento das contribuições para a segurança social e o seguro de saúde durante seis meses para os trabalhadores por conta própria (1% do PIB), um regime de tempo de trabalho reduzido (1% do PIB), dispensa do pagamento antecipado do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e coletivas a efetuar em junho de 2020 (0,8% do PIB) e medidas no setor da saúde (0,7% do PIB). Além disso, a Chéquia anunciou medidas que, sem terem um impacto orçamental direto, contribuirão para prestar apoio à liquidez das empresas. Essas medidas incluem sobretudo regimes de garantia para a concessão de empréstimos às pequenas e médias empresas e às grandes empresas. Todavia, o Programa de Convergência para 2020 não quantifica os passivos contingentes associados às medidas anunciadas. As previsões da Comissão da primavera de 2020 também englobam a maioria das medidas subjacentes ao Programa de Convergência para 2020. Só não puderam ser incluídas algumas medidas que não puderam ser quantificadas ou que foram prorrogadas para além da data-limite. De modo geral, as medidas tomadas pela Chéquia são consentâneas com as orientações estabelecidas na comunicação da Comissão de 13 de março de 2020. A plena aplicação das medidas de emergência e das medidas orçamentais de apoio, seguida de uma reorientação das políticas orçamentais com vista a alcançar situações orçamentais prudentes a médio prazo, quando as condições económicas o permitirem, contribuirá para preservar a sustentabilidade orçamental a médio prazo.

(14) Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2020, e num cenário de políticas inalteradas, prevê-se que o saldo das administrações públicas na Chéquia atinja -6,7% do PIB em 2020 e -4,0% do PIB em 2021. O rácio da dívida pública deverá manter-se inferior a 60% do PIB em 2020 e em 2021.

(15) Em 20 de maio de 2020, a Comissão emitiu um relatório elaborado em conformidade com o artigo 126.o, n.o 3, do Tratado, relativamente à Chéquia, por se prever que o limiar de 3% do PIB para o défice seja excedido em 2020. De modo geral, a análise da Comissão sugere que o critério do défice, na aceção do Tratado e do Regulamento (CE) n.o 1467/97, não foi cumprido.

(16) Durante o período compreendido entre 12 de março de 2020 e 17 de maio de 2020, a Chéquia declarou o estado de emergência para conter o impacto da pandemia COVID-19, tendo encerrado os estabelecimentos de ensino, restringido os eventos e o funcionamento dos estabelecimentos comerciais, para além de ter limitado significativamente as aglomerações de pessoas. No período compreendido entre 15 de março de 2020 e 17 de maio de 2020, as fronteiras terrestres foram também parcialmente encerradas. Esta situação limitou o número de trabalhadores checos que saem do país e o número de trabalhadores estrangeiros que entram no país, tendo criado estrangulamentos de mão de obra a nível local, em particular nos setores da indústria transformadora e do trabalho sazonal, e afetado cadeias de abastecimento essenciais. A fim de prestar assistência às famílias e às empresas durante a crise, o Governo checo anunciou um pacote de incentivos que inclui medidas de apoio direto e garantias estatais. Muito embora essas medidas possam proporcionar uma ajuda temporária, prevê-se que a economia seja gravemente afetada em 2020, atendendo à queda da procura externa e ao facto de as medidas de confinamento terem perturbado a atividade económica. Deverá assistir-se a uma recuperação progressiva do PIB real em 2021, sendo todavia pouco provável que volte a atingir os valores registados em 2019 durante o período abrangido pelas previsões (2020-2021). Prevê-se que o impacto em setores como os transportes, a hotelaria e o turismo seja significativo. O desemprego irá aumentar, embora esse aumento deva ser amortecido pela escassez de mão de obra já existente anteriormente, pelo pacote de incentivos e pela reduzida percentagem de contratos temporários. Para assegurar o apoio à liquidez, as autoridades lançaram uma série de regimes de garantias de Estado para as empresas, independentemente da sua dimensão. Foi igualmente previsto o diferimento do reembolso dos créditos ao consumo e dos empréstimos hipotecários durante três ou seis meses para as famílias e as empresas afetadas pela crise. Aquando da conceção e aplicação destas medidas, importa ter em conta a resiliência do setor bancário. O banco nacional checo também adotou várias medidas para atenuar o impacto da crise no setor financeiro.

(17) Os esforços desenvolvidos numa fase precoce para atenuar os efeitos da COVID-19 no setor da saúde contribuíram para travar a propagação do vírus na Chéquia. Foram adotadas medidas para aumentar o fornecimento de equipamento médico e assegurar a infraestrutura necessária, pelo que o sistema de saúde estava devidamente preparado para enfrentar uma maior procura. O estado de saúde da população checa melhorou significativamente nos últimos anos, aproximando-se da média da UE. Existem, contudo, importantes disparidades regionais em termos de esperança de vida que são determinadas, em parte, por fatores socioeconómicos e comportamentais. Apesar de o nível geral das necessidades de cuidados médicos não satisfeitas declaradas pelo próprio ser dos mais baixos na União, persistem disparidades regionais no que diz respeito à repartição de recursos e de pessoal no domínio dos cuidados de saúde, enfrentando os profissionais de saúde pressões cada vez maiores. Uma proporção substancial dos profissionais de saúde deverá reformar-se nos próximos anos. Para atenuar o impacto da pandemia COVID-19, será necessário melhorar a resiliência e a preparação do sistema de saúde para situações de crise, apoiando simultaneamente a igualdade de acesso a uma maior oferta de cuidados primários e de cuidados integrados, a fim de reduzir as hospitalizações evitáveis. Isto pode igualmente melhorar a prevenção e atenuar outros problemas de saúde. As soluções em matéria de serviços de saúde em linha são ainda limitadas, apesar da existência de uma estratégia nacional neste domínio para 2016-2020.

(18) Ao longo de 2019 e no início de 2020, o mercado de trabalho na Chéquia manteve-se robusto, tendo a maioria dos indicadores assinalado um desempenho positivo. A taxa de emprego continuou a aumentar e o desemprego diminuiu para a sua taxa mais baixa de sempre. No entanto, de acordo com as previsões da Comissão da primavera de 2020, o desemprego deverá aumentar para 5,0% em 2020 e diminuir ligeiramente para 4,2% em 2021. O Governo checo reagiu rapidamente à pandemia COVID-19, mediante a introdução de muitas medidas destinadas a proteger os rendimentos e o emprego, com especial destaque para as empresas e os trabalhadores por conta própria. Todavia, alguns grupos vulneráveis no mercado de trabalho (trabalhadores com contratos a curto prazo e trabalhadores contratados através de agências de trabalho temporário) não são plenamente protegidos pelas medidas de atenuação propostas. O encerramento das estruturas de acolhimento de crianças e dos estabelecimentos de ensino durante o confinamento pode ter afetado, em especial, as mulheres que assumem responsabilidades importantes em termos de prestação de cuidados. A promoção do investimento em estruturas de acolhimento de crianças e nos cuidados prolongados, juntamente com regimes de trabalho flexíveis, como o teletrabalho, deverá facilitar o processo de transição na sequência da crise. As políticas ativas do mercado de trabalho mais focalizadas e a oferta de competências mais específicas, em consulta com os parceiros sociais, apoiam quer a manutenção no ativo de trabalhadores quer a transição profissional. As ações de sensibilização por parte dos serviços públicos de emprego podem igualmente facilitar o êxito da reinserção no mercado de trabalho, nomeadamente dos grupos vulneráveis. Um acesso mais fácil e mais rápido à proteção social contribuirá para evitar a espiral de pobreza e os despejos de habitação. Os resultados escolares continuam a ser muito afetados pelas desigualdades socioeconómicas e pelo reduzido nível de investimento. Assegurar a igualdade de acesso a uma educação e formação inclusivas de qualidade, nomeadamente no contexto digital, pode contribuir para melhorar os níveis de competências e intensificar a aprendizagem digital. É particularmente crucial promover as competências digitais, nomeadamente através do apoio e da formação contínua de docentes e formadores. Em todos os níveis de ensino, as despesas públicas por estudante continuam a ser comparativamente baixas. A escassez de professores qualificados revela a necessidade de aumentar a atratividade desta profissão, em especial para os jovens com talento.

(19) A Chéquia figura entre os países suscetíveis de ser particularmente afetados pela evolução tecnológica e que carecem de investimentos significativos neste domínio. A transformação digital exigirá a concessão de apoio, nomeadamente nos setores industriais e terciário, mediante a realização de investimentos específicos em soluções inteligentes e nas competências. O objetivo da plena cobertura de banda larga fixa foi alcançado, mas a banda larga móvel continua a ser relativamente onerosa. Os atrasos no desenvolvimento das infraestruturas podem afetar, em especial, os grupos vulneráveis e as regiões estruturalmente débeis, cujo risco de isolamento é maior. Isto poderá ter igualmente consequências negativas na monitorização e no controlo da epidemia. Para responder às necessidades em matéria de conectividade, é necessário investir em redes de capacidade muito elevada, quer fixas quer móveis, e tomar medidas adequadas do lado da procura. A atribuição em tempo útil do espetro 5G em condições previsíveis e conducentes ao investimento será essencial para alcançar esse objetivo. A utilização de serviços de banda larga ultrarrápida é refreada pela baixa procura resultante de múltiplas variáveis, como o preço da assinatura, bem como o poder de compra da população, a idade e o nível de habilitações académicas. As autoridades estão empenhadas em desenvolver e integrar as novas tecnologias digitais, mas tal é entravado pela persistência de baixos níveis de competências. As autoridades checas estão empenhadas em incentivar soluções baseadas na inteligência artificial, mas, não obstante os esforços desenvolvidos pelo Governo neste domínio, a Chéquia fica aquém dos Estados-Membros de vanguarda em termos de atividades de investigação e de patentes.

(20) Para promover a recuperação económica, será importante antecipar a realização de projetos de investimento público já suficientemente amadurecidos e promover o investimento privado, nomeadamente através de reformas adequadas. O plano nacional em matéria de energia e clima elaborado pela Chéquia assinala as importantes necessidades de investimento para fazer face com êxito à transição climática e energética e para avançar no sentido da neutralidade climática. Trata-se nomeadamente do caso da promoção das fontes de energia renovável, da eficiência energética, das infraestruturas e de partes da rede de transportes. Os efeitos das alterações climáticas já são patentes sob a forma de secas e inundações, causando prejuízos económicos significativos. A poluição atmosférica é também um problema perene. Paralelamente, os impostos sobre a poluição são muito reduzidos. O carvão continua a dominar o setor da energia e a ser uma importante força motriz da atividade económica em três regiões checas. A restrita capacidade de desenvolvimento dos promotores de projetos e o limitado apoio consultivo prestado pelas autoridades checas continuam a constituir um importante estrangulamento que entrava o desenvolvimento de uma reserva sólida de projetos que assegurem a realização da dupla transição nos domínios climático e digital nessas regiões. De modo geral, prevê-se que a transição para outras fontes de energia que não o carvão tenha consequências socioeconómicas significativas e, até à data, parece haver uma falta de interesse pelo investimento em tecnologias com emissões nulas ou reduzidas de gases com efeito de estufa. A produção de energias renováveis é inferior à média da UE. O setor carece de incentivos financeiros e de um quadro jurídico e institucional adequado para apoiar o seu maior desenvolvimento. Parece existir igualmente uma fraca sensibilização para os benefícios mais latos da eficiência energética. A transição para a eletromobilidade tem sido bastante morosa e os transportes rodoviários estão a tornar-se um dos principais consumidores de energia. Os impostos sobre os transportes são reduzidos e não se baseiam nas emissões de CO2. A infraestrutura de carregamento de veículos elétricos é ainda incipiente. O desempenho no domínio da gestão de resíduos continua a ser modesto, à luz das metas mais ambiciosas definidas para o efeito. Falta uma estratégia global para desenvolver o potencial de uma economia circular. A programação do Fundo para uma Transição Justa, que é objeto de uma proposta da Comissão, para o período 2021-2027 poderá ajudar a Chéquia a enfrentar certos desafios levantados pela transição para uma economia com impacto neutro no clima, nomeadamente nos territórios abrangidos pelo anexo D do relatório de 2020 relativo à Chéquia. Isto permitirá à Chéquia tirar o melhor partido possível desse Fundo.

(21) O acesso ao financiamento convencional é superior à média da UE, mas o financiamento de risco está menos desenvolvido. A mobilização de fundos para as empresas nacionais de alto risco, nomeadamente nas fases de arranque e de desenvolvimento posterior, continua a ser escassa. Embora tenham sido lançadas no mercado algumas iniciativas inovadoras bem-sucedidas, o financiamento de capital de risco e dos fundos próprios mantém-se a níveis muito reduzidos. A investigação e a inovação na Chéquia são entravadas pela falta de uma reforma sistémica. Apesar de se continuar a verificar um crescimento constante do investimento privado na investigação e no desenvolvimento (I&D), as grandes empresas, na sua maioria detidas por estrangeiros, investem consideravelmente mais em ativos incorpóreos, como a I&D, do que as pequenas e médias empresas nacionais. O setor industrial de média e alta tecnologia confronta-se com o problema da escassez de competências devido ao reduzido número de licenciados em ciências, tecnologia, engenharia e matemática e à inadequação da formação dos diplomados. Simultaneamente, falta uma maior promoção e apoio ao espírito empresarial, o que prejudica o crescimento da produtividade. Um elevado grau de fragmentação no setor da investigação resulta na dispersão do financiamento de I&D. A cooperação entre os setores público e privado é entravada pelas atuais práticas de avaliação das carreiras dos investigadores. Uma cooperação mais estreita entre o meio académico e as empresas, em especial através de empresas derivadas, poderá acelerar a transferência de tecnologias e a difusão da inovação.

(22) As medidas de confinamento associadas ao surto de COVID-19 exerceram pressão sobre as cadeias de abastecimento e muitas empresas deixaram de poder exercer a sua atividade, não dispondo, além disso, de reservas de liquidez. O setor automóvel e o setor dos serviços foram os mais afetados. As atividades de supervisão do mercado encontram-se dispersas por um número excessivo de autoridades, para além do facto de a cooperação e a coordenação não serem as melhores. A capacidade dos regimes oficiais de concessão de garantias públicas às empresas foi rapidamente esgotada. Impõe-se uma melhor coordenação e processos mais rápidos para conceder apoio às empresas. Algumas partes interessadas consideram que as medidas adotadas pelas autoridades checas para atenuar o impacto da crise da COVID-19 pecam por excesso de burocracia, sendo a sua aplicação morosa na economia real. Justifica-se uma melhor análise dos dados necessários para a adoção de decisões rápidas, informadas e eficientes sobre estratégias e medidas específicas a favor da recuperação económica. De modo geral, o setor empresarial considera que a legislação em constante mutação e os procedimentos administrativos complexos constituem obstáculos ao investimento. Os encargos administrativos são particularmente problemáticos para as empresas em fase de arranque no que se refere às licenças e autorizações. Os procedimentos morosos e complexos para obter uma licença de construção também constituem um obstáculo importante. A nova legislação proposta no domínio da construção é alvo de críticas. A Chéquia figura entre os Estados-Membros menos avançados no que respeita à utilização de serviços públicos digitais. O número de utilizadores da administração pública em linha continua a ser muito inferior à média da UE. O país está a por em prática o seu plano de administração pública em linha. A partir de 2020, o país dispõe de uma nova «constituição digital» que prevê que, a partir de 2025, o mais tardar, será possível beneficiar de quase todos os serviços públicos por via eletrónica. No entanto, apenas uma percentagem relativamente pequena de autarquias propõe soluções em linha. O Parlamento está atualmente a debater uma alteração do código fiscal, com o objetivo de aumentar a digitalização do sistema fiscal, uma vez que a taxa de comunicação de informações por via eletrónica continua a ser bastante baixa no que se refere a determinados impostos.

(23) Ao passo que as recomendações específicas por país que constam da presente recomendação («recomendações específicas por país de 2020») colocam a tónica em dar resposta às repercussões socioeconómicas da pandemia COVID-19 e em facilitar a retoma económica, as recomendações específicas por país de 2019 referiam também reformas que são essenciais para enfrentar os desafios estruturais de médio a longo prazo. As recomendações específicas por país de 2019 continuam a ser pertinentes e continuarão a ser monitorizadas ao longo do Semestre Europeu no próximo ano. O que precede é também aplicável às recomendações específicas por país de 2019 relativas às políticas económicas em matéria de investimento. Todas as recomendações específicas por país de 2019 deverão ser tidas em conta na programação estratégica do financiamento da política de coesão após 2020, inclusive nas medidas destinadas a atenuar a crise atual, bem como nas estratégias de saída.

(24) O desempenho do setor público da Chéquia e a eficácia dos poderes públicos situam-se abaixo da média da UE. De acordo com os indicadores internacionais, o seu desempenho é relativamente satisfatório em termos de acesso às informações da administração pública no quadro da elaboração de políticas. No entanto, denota resultados menos satisfatórios no que se refere ao profissionalismo da função pública, à transparência da administração central e ao controlo da corrupção. Um melhor planeamento estratégico e uma maior coordenação interministerial, bem como uma menor fragmentação da administração local, aumentariam a eficiência da administração pública. O quadro aplicável aos contratos públicos foi melhorado, mas pode vir a justificar-se uma maior otimização neste domínio. Apesar de algumas ligeiras melhorias, a corrupção continua a ser fonte de preocupação para as empresas e pode continuar a dificultar a atividade económica. Continua a aguardar-se a adoção de diversas medidas para combater a corrupção, incluindo leis relativas à representação de grupos de interesse e à proteção em caso de denúncia de irregularidades.

(25) O Semestre Europeu proporciona o quadro para uma coordenação contínua das políticas económicas e de emprego na União, que é passível de contribuir para uma economia sustentável. Nos respetivos Programas Nacionais de Reformas para 2020, os Estados-Membros fizeram o balanço dos progressos realizados no que respeita à execução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas. Ao assegurar a plena aplicação das recomendações específicas por país de 2020, a Chéquia contribuirá para a realização de progressos em direção à consecução dos ODS e para os esforços envidados em comum no sentido de garantir a sustentabilidade competitiva na União.

(26) No contexto do Semestre Europeu de 2020, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Chéquia, que publicou no relatório de 2020 relativo à Chéquia. A Comissão avaliou igualmente o Programa de Convergência para 2020, o Programa Nacional de Reformas para 2020 e o seguimento dado às recomendações específicas por país dirigidas à Chéquia em anos anteriores. A Comissão tomou em consideração não só a sua pertinência para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica na Chéquia, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da União, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante um contributo a nível da União para as futuras decisões nacionais.

(27) À luz dessa avaliação, o Conselho examinou o Programa de Convergência para 2020, estando o seu parecer (7) refletido, em especial, na recomendação 1 abaixo,

RECOMENDA que a Chéquia diligencie, em 2020 e 2021, no sentido de:

1. Tomar todas as medidas necessárias, em consonância com a cláusula de derrogação geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento, para combater eficazmente a pandemia COVID-19, sustentar a economia e apoiar a recuperação subsequente. Quando as condições económicas o permitirem, prosseguir políticas orçamentais destinadas a alcançar situações orçamentais prudentes a médio prazo e a garantir a sustentabilidade da dívida, reforçando simultaneamente o investimento. Assegurar a resiliência do sistema de saúde, reforçar a disponibilidade de profissionais de saúde, de cuidados primários e a integração dos cuidados, bem como a implantação de serviços de saúde em linha.

2. Apoiar o emprego através de políticas ativas do mercado de trabalho, do desenvolvimento de competências, incluindo competências digitais, e do acesso à aprendizagem digital.

3. Apoiar as pequenas e médias empresas através de um maior recurso a instrumentos financeiros para assegurar o apoio à liquidez, da redução dos encargos administrativos e de uma melhor administração pública em linha. Antecipar a realização de projetos de investimento público já suficientemente amadurecidos e promover o investimento privado para estimular a recuperação económica. Focalizar o investimento na transição ecológica e digital, em especial em infraestruturas e tecnologias digitais de elevada capacidade, na produção e utilização eficientes e não poluentes da energia, e em infraestruturas de transportes sustentáveis, incluindo nas regiões carboníferas. Garantir o acesso ao financiamento por parte das empresas inovadoras e melhorar a cooperação entre os setores público e privado no domínio da investigação e do desenvolvimento.

Feito em Bruxelas, em 20 de julho de 2020. Pelo Conselho A Presidente J. KLOECKNER

(1) JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

(2) Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (JO L 306 de 23.11.2011, p. 25).

(3) JO C 301 de 5.9.2019, p. 15.

(4) Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (JO L 209 de 2.8.1997, p. 6).

(5) Regulamento (UE) 2020/460 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de março de 2020, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013 e (UE) n.o 508/2014 no respeitante a medidas específicas para mobilizar investimentos nos sistemas de saúde dos Estados-Membros e noutros setores das suas economias em resposta ao surto de COVID-19 (Iniciativa de Investimento Resposta ao Coronavírus) (JO L 99 de 31.3.2020, p. 5).

(6) Regulamento (UE) 2020/558 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2020, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1301/2013 e (UE) n.o 1303/2013 no que respeita a medidas específicas destinadas a proporcionar uma flexibilidade excecional para a utilização dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento em resposta ao surto de COVID-19 (JO L 130 de 24.4.2020, p. 1).

(7) Ao abrigo do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.