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DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1990 relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República do Peru sobre o comércio de produtos têxteis (91/65/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113°.,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Acordo negociado entre a Comunidade Económica Europeia e a República do Peru sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em Bruxelas, em 13 de Junho de 1986, e aplicado, numa base provisória, pela Decisão 87/472/CEE (1), com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1987, deve ser aprovado,

DECIDE: Artigo 1°. É aprovado em nome da Comunidade o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República do Peru sobre o comércio de produtos têxteis.

O texto do acordo vem anexo à presente decisão. Artigo 2°. O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo em nome da Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

G. DE MICHELIS

(1) JO n°.L 263 de 14. 9. 1987, p. 81.
DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1990 relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa do Brasil sobre o comércio de produtos têxteis (91/64/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113°.,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Acordo negociado entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa do Brasil sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em Bruxelas, em 12 de Setembro de 1986, e aplicado, numa base provisória, pela Decisão 87/470/CEE (1), com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1987, deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1°.

O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a

República Federativa do Brasil sobre o comércio de produtos têxteis é aprovado em nome da Comunidade.

O texto do acordo vem anexo à presente decisão.

Artigo 2°.

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o acto em nome da Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

G. DE MICHELIS

(1) JO n°.L 263 de 14. 9. 1987, p. 1.
DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Janeiro de 1991 relativa à elegibilidade das despesas suportadas durante o ano de 1991 pela Alemanha, Grécia e Reino Unido com o objectivo de assegurar a observância do regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (Apenas fazem fé os textos nas línguas alema, grega e inglesa) (91/62/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Decisão 89/631/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1989, relativa à participação financeira da Comunidade no desenvolvimento dos meios de vigilância e de controlo necessários para a aplicação do regime comunitário de conservação dos recursos da pesca (1), nomeadamente o segundo parágrafo do seu artigo 2º,

Considerando que, em conformidade com a Decisão 89/631/CEE, a Comissão recebeu pedidos de contribuição financeira comunitária da Alemanha, da Grécia e do Reino Unido, relativas a despesas a efectuar em 1991;

Considerando que os pedidos se referem a despesas para aquisição ou modernização de navios, aeronaves e veículos terrestres, incluindo os seus equipamentos, sistemas de detecção e registo das actividades de pesca e sistemas de registo e transmissão de dados relativos às capturas e outras informações pertinentes;

Considerando que tais despesas contribuirão para o desenvolvimento das capacidades de controlo e supervisão, facilitando a correcta aplicação das medidas comunitárias de gestão dos recursos da pesca;

Considerando que as medidas incluídas nesta decisão estão de acordo com a opinião do Comité de Gestão dos Recursos da Pesca,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º As despesas mencionadas no anexo previstas para o ano de 1991, correspondentes a um montante de 8 816 565 ecus são elegíveis para uma contribuição financeira nos termos da Decisão 89/631/CEE. A contribuição da Comunidade será de 50 % das despesas elegíveis. Artigo 2º A República Federal da Alemanha, a República Helénica e o Reino Unido são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 1991. Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente (1) JO nº L 364 de 14. 12. 1989, p. 64.

ANEXO

Estados-membros Custo Total em ecus Alemanha Grécia Reino Unido Total em moeda nacional 976 500 DM 564 360 000 DR 3 901 300 UKL Total em ecus 474 285 2 783 170 5 559 110 8 816 565 Contribuição da Comunidade (50 %) 237 142 1 391 585 2 779 555 4 408 282
DECISÃO DO CONSELHO de 4 de Fevereiro de 1991 que altera a Decisão 90/218/CEE relativa à administração de somatotrofina bovina (BST) (91/61/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que, pela sua Decisão 90/218/CEE (4), relativa à administração da somatotrofina bovina (BST), o Conselho pediu aos Estados-membros que proíbam, até 31 de Dezembro de 1990, a administração nos respectivos territórios, por qualquer meio, de somatotrofina bovina às vacas leiteiras, uma vez que não se encontram ainda suficientemente esclarecidos os efeitos e as consequências dessa administração;

Considerando que o prazo inicialmente previsto para estudar aprofundadamente esses efeitos e consequências era curto e que tinha sido acordado, por meio de um acordo de cavalheiros, a manutenção da situação das regulamentações nacionais quanto à autorização dessa substância;

Considerando que é necessário um prazo suplementar para dispor dos resultados dos estudos em curso e que se afigura, portanto necessário, a fim de não formular juízos antecipados sobre o conteúdo desses resultados, tornar extensivo à autorização de colocação no mercado a proibição de administrar a somatotrofina bovina, prevista pela Decisão 90/218/CEE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º A Decisão 90/218/CEE é alterada do seguinte modo:

1. O título passa a ter a seguinte redacção:

« Decisão 90/218/CEE do Conselho, de 25 de Abril de 1990, relativa à colocação no mercado e à administração da somatotrofina bovina (BST) ».

2. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 1º

Sem prejuízo da análise científica e técnica dos pedidos determinados pela regulamentação comunitária, os Estados-membros zelarão, até 31 de Dezembro de 1991, por que não seja autorizada a colocação no mercado da somatotrofina bovina e a sua administração nos respectivos territórios, por qualquer modo que seja, às vacas leiteiras. ».

3. No artigo 4º, as datas de 1 de Outubro de 1990 e de 31 de Dezembro de 1990 são substituídas, respectivamente, pelas de 1 de Outubro de 1991 e 31 de Dezembro de 1991. Artigo 2º Os Estados-membros são destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 4 de Fevereiro de 1991. Pelo Conselho

O Presidente

R. STEICHEN (1) JO nº C 2 de 4. 1. 1991, p. 11. (2) Parecer emitido em 25 de Janeiro de 1991 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) Parecer emitido em 30 de Janeiro de 1991 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (4) JO nº L 116 de 8. 5. 1990, p. 27.
DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Janeiro de 1991 que altera a Decisão 90/90/CEE relativa à importação pelos Estados-membros de animais da espécie suína, de carnes frescas desses animais e de produtos à base dessas carnes provenientes da Áustria (91/53/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/425/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 28º,

Considerando que estão suspensas, em conformidade com o disposto na Decisão 90/90/CEE da Comissão (3), as importações nos Estados-membros de animais da espécie suína, de carnes frescas desses animais e de determinados produtos à base dessas carnes provenientes da Áustria;

Considerando que informações recentes indicam que, não ocorreram focos de peste suína clássica nos Estados federados de Vorarlberg, Tirol, Salzburgo e Alta Áustria em 1990; que é, então, conveniente autorizar de novo as importações provenientes destas regiões;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º O artigo 1º da Decisão 90/90/CEE passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 1º

1. As importações nos Estados-membros provenientes da Áustria de animais vivos da espécie suína, de carnes frescas desses animais, assim como de produtos à base dessas carnes, outros que não os submetidos a um dos seguintes tratamentos:

a) Um tratamento pelo calor em recipiente hermético, cujo valor Fc é igual ou superior a 3,00;

b) Um tratamento pelo calor diferente do referido na alínea a), mas tendo elevado a temperatura no interior do corpo, pelo menos, a 70 °C;

c) Um tratamento constituído por uma fermentação natural e uma maturação de, pelo menos, nove meses, para os fiambres com um peso igual ou superior a 5,5 quilogramas e que apresentem as seguintes características:

- aW igual ou inferior a 0,93,

- pH igual ou inferior a 6,

são suspensas.

2. A suspensão de importação mencionada no nº 1 não é aplicável aos Estados federados de Vorarlberg, Tirol, Salzburgo e Alta Áustria. » Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 17 de Janeiro de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão (1) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. (2) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29. (3) JO nº L 61 de 10. 3. 1990, p. 21.
DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Janeiro de 1991 que aprova o programa italiano relativo à ajuda ao rendimento agrícola para oliviculturas (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (91/47/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 768/89 do Conselho, de 21 de Março de 1989, que institui um regime de ajudas transitórias ao rendimento agrícola (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/89 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1989, que estabelece as regras de execução do regime de ajudas transitórias ao rendimento agrícola (2), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1279/90 (3), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 10º,

Considerando que, em 18 de Julho de 1990, a França notificou à Comissão a sua intenção de introduzir um programa de ajuda ao rendimento agrícola para os olivicultores; que as autoridades italianas comunicaram informações complementares relativamente a este programa em 20 de Novembro de 1990;

Após consulta do Comité de Gestão das Ajudas ao Rendimento Agrícola em 28 de Novembro de 1990 quanto às medidas previstas na presente decisão;

Após consulta do Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) em 19 de Dezembro de 1990 quanto aos montantes máximos que podem ser anualmente imputados ao orçamento comunitário em consequência da aprovação do programa,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º

É aprovado o programa de ajuda ao rendimento agrícola para a olivicultura notificado à Comissão pelas autoridades italianas em 18 de Julho de 1990. Artigo 2º

Os montantes máximos que podem ser anualmente imputados ao orçamento comunitário em consequência da presente decisão são os seguintes:

(em milhões de ecus)

1991 29,5 1992 25,1 1993 20,7 1994 16,3

Artigo 3º O Estado-membro destinatário da presente decisão é a Itália. Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão (1) JO nº L 84 de 29. 3. 1989, p. 8. (2) JO nº L 371 de 20. 12. 1989, p. 17. (3) JO nº L 126 de 16. 5. 1990, p. 20.
DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Janeiro de 1991 relativa à participação financeira da Comunidade para a erradicação da peripneumonia contagiosa dos bovinos em Itália (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (91/46/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), e, nomeadamente, os seus artigos 3º e 4º,

Considerando que, em Outubro de 1990, ocorreram focos de peripneumonia contagiosa dos bovinos no território da Itália; que o aparecimento desta doença constitui um sério perigo para os bovinos da Comunidade; que, a fim de colaborar na rápida erradicação desta doença, é oportuno prever uma participação financeira da Comunidade;

Considerando que, logo que a presença da peripneumonia contagiosa dos bovinos foi oficialmente confirmada, as autoridades italianas tomaram as medidas adequadas, nomeadamente as previstas no nº 2 do artigo 3º da Decisão 90/424/CEE; que tais medidas foram notificadas pelas autoridades italianas;

Considerando que estão reunidas as condições para o benefício da participação financeira da Comunidade;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º

Em relação aos focos de peripneumonia contagiosa dos bovinos ocorridos em Itália no mês de Outubro de 1990, a Itália pode obter uma participação financeira da Comunidade. Esta participação financeira é fixada em:

- 50 % das despesas suportadas pela Itália a título de indemnização dos proprietários pelo abate e, se for caso disso, destruição dos bovinos e dos seus produtos,

- 50 % das despesas suportadas pela Itália a título da limpeza, desinsectização e desinfecção das explorações e do equipamento;

- 50 % das despesas suportadas pela Itália a título de indemnização dos proprietários pela destruição dos alimentos para animais e do equipamento contaminados. Artigo 2º

A participação financeira da Comunidade será concedida mediante apresentação dos documentos comprovativos. Artigo 3º

A Comissão acompanhará a evolução da situação relativamente à doença. Se, devido a essa evolução, tal se revelar necessário, será adoptada, nos termos do nº 4 do artigo 3º da Decisão 90/424/CEE, uma nova decisão. Artigo 4º

A República Italiana é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão (1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19.
DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Janeiro de 1991 que altera a Decisão 90/525/CEE da Comissão, de 11 de Outubro de 1990, que autoriza os Estados-membros a admitir temporariamente a comercialização de materiais florestais de reprodução que não satisfazem as exigências da Directiva 66/404/CEE do Conselho (91/44/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 66/404/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, que diz respeito à comercialização dos materiais florestais de reprodução (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/332/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 15º,

Considerando que a Decisão 90/525/CEE da Comissão (3) autoriza os Estados-membros a admitir a comercialização, no seu território, de determinados materiais florestais de reprodução que não satisfazem as exigências da Directiva 66/404/CEE do Conselho por um período que termina, para uma primeira comercialização, em 30 de Novembro de 1991 e, nos outros casos, em 31 de Dezembro de 1993;

Considerando que a República Federal da Alemanha pediu autorização para admitir, nos mesmos períodos, a comercialização no seu território de propágulos de Quercus robur L. produzidos no território da antiga República Democrática Alemã a partir de sementes que satisfazem exigências menos rigorosas relativamente à proveniência;

Considerando que, por razões de ordem genética, os materiais de reprodução devem ser colhidos em locais de proveniência situados na área natural de expansão das espécies em causa, devendo ser dadas as mais rigorosas garantias possíveis relativamente à identidade do material;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º

Na Decisão 90/525/CEE da Comissão, de 11 de Outubro de 1990, é inserido, a seguir ao artigo 1º, o seguinte artigo 1ºA: « Artigo 1ºA

A República Federal da Alemanha fica autorizada, desde que seja fornecida a prova especificada no artigo 2º relativamente ao local de proveniência da semente, a admitir a comercialização, no seu território, de propágulos de Quercus robur L., produzidos a partir de sementes que satisfaçam exigências menos rigorosas relativamente à proveniência, nas seguintes condições:

i) Os propágulos devem ser provenientes de povoamentos situados no território da antiga República Democrática Alemã;

ii) O número de propágulos não deve exceder 10 000 000;

iii) A autorização termina, no que respeita à primeira comercialização, em 30 de Novembro de 1991 e, desde que não respeite à primeira comercialização, em 31 de Dezembro de 1993. ». Artigo 2º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 16 de Janeiro de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão (1) JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2326/66. (2) JO nº L 151 de 17. 6. 1988, p. 82. (3) JO nº L 292 de 24. 10. 1990, p. 22.
DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Fevereiro de 1991 relativa à conclusão de um acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia relativo a um plano europeu de estímulo à ciência económica (SPES) (91/118/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 130o.Q,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que o Conselho, pela sua Decisão 89/118//CEE (4), adoptou um plano europeu de estímulo à ciência económica (1989/1992); que o artigo 5o. dessa decisão autoriza a Comissão a negociar acordos com países terceiros, em especial com os países europeus que celebraram acordos-quadro de cooperação científica e técnica com a Comunidade, a fim de os associar plena ou parcialmente a esse programa;

Considerando que o Conselho, pela sua Decisão 87/177//CEE (5), aprovou a conclusão, em nome da Comunidade Económica Europeia, do Acordo-quadro de Cooperação Científica e Técnica entre as Comunidades Europeias e, entre outros, a República da Finlândia;

Considerando que importa aprovar o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia relativo a um plano europeu de estímulo à ciência económica,

DECIDE:

Artigo 1o.

É aprovado, em nome da Comunidade Económica Europeia, o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia relativo a um plano europeu de estímulo à ciência económica.

O texto do acordo vem em anexo à presente decisão.

Artigo 2o.

O presidente do Conselho procederá à notificação nos termos do disposto no artigo 10o. do acordo.

Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1991.

Pelo Conselho

O Presidente

J.-C. JUNCKER

(1) JO n° C 148 de 16. 6. 1990, p. 7.

(2) JO n° C 284 de 12. 11. 1990, p. 74, e decisão de 24 de Janeiro de 1991 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(3) JO n° C 31 de 6. 2. 1991, p. 37.

(4) JO n° L 44 de 16. 2. 1989, p. 43.

(5) JO n° L 71 de 14. 3. 1987, p. 29.
DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Fevereiro de 1991 relativa à conclusão de um acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo a um plano europeu de estímulo à ciência económica (SPES) (91/121/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 130o.Q,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que o Conselho, pela sua Decisão 89/118//CEE (4), adoptou um plano europeu de estímulo à ciência económica (1989/1992); que o artigo 5o. dessa decisão autoriza a Comissão a negociar acordos com países terceiros, em especial com os países europeus que celebraram acordos-quadro de cooperação científica e técnica com a Comunidade, a fim de os associar plena ou parcialmente a esse programa;

Considerando que o Conselho, pela sua Decisão 87/177//CEE (5), aprovou a conclusão, em nome da Comunidade Económica Europeia, do Acordo-quadro de Cooperação Científica e Técnica entre as Comunidades Europeias e, entre outros, a Confederação Suíça;

Considerando que importa aprovar o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo a um plano europeu de estímulo à ciência económica,

DECIDE:

Artigo 1o.

É aprovado, em nome da Comunidade Económica Europeia, o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo a um plano europeu de estímulo à ciência económica.

O texto do acordo vem em anexo à presente decisão.

Artigo 2o.

O presidente do Conselho procederá à notificação nos termos do disposto no artigo 10o. do acordo.

Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1991.

Pelo Conselho

O Presidente

J.-C. JUNCKER

(1) JO n° C 148 de 16. 6. 1990, p. 25.

(2) JO n° C 284 de 12. 11. 1990, p. 75, e decisão de 24 de Janeiro de 1991 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(3) JO n° C 31 de 6. 2. 1991, p. 37.

(4) JO n° L 44 de 16. 2. 1989, p. 43.

(5) JO n° L 71 de 14. 3. 1987, p. 29.
DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Fevereiro de 1991 relativa à conclusão de um acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia relativo a um plano europeu de estímulo à ciência económica (SPES) (91/120/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 130o.Q,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que o Conselho, pela sua Decisão 89/118//CEE (4), adoptou um plano europeu de estímulo à ciência económica (1989/1992); que o artigo 5o. dessa decisão autoriza a Comissão a negociar acordos com países terceiros, em especial com os países europeus que celebraram acordos-quadro de cooperação científica e técnica com a Comunidade, a fim de os associar plena ou parcialmente a esse programa;

Considerando que o Conselho, pela sua Decisão 87/177//CEE (5), aprovou a conclusão, em nome da Comunidade Económica Europeia, do Acordo-quadro de Cooperação Científica e Técnica entre as Comunidades Europeias e, entre outros, o Reino da Suécia;

Considerando que importa aprovar o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia relativo a um plano europeu de estímulo à ciência económica,

DECIDE:

Artigo 1o.

É aprovado, em nome da Comunidade Económica Europeia, o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia relativo a um plano europeu de estímulo à ciência económica.

O texto do acordo vem em anexo à presente decisão.

Artigo 2o.

O presidente do Conselho procederá à notificação nos termos do disposto no artigo 10o. do acordo.

Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1991.

Pelo Conselho

O Presidente

J.-C. JUNCKER

(1) JO n° C 148 de 16. 6. 1990, p. 19.

(2) JO n° C 284 de 12. 11. 1990, p. 74, e decisão de 24 de Janeiro de 1991 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(3) JO n° C 31 de 6. 2. 1991, p. 37.

(4) JO n° L 44 de 16. 2. 1989, p. 43.

(5) JO n° L 71 de 14. 3. 1987, p. 29.