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DECISÃO DA COMISSÃO

de 11 de Setembro de 1986

relativa à celebração de um convénio sob a forma de Troca de Cartas com os Estados Unidos da América que altera o Convénio de 21 de Outubro de 1982 relativo ao comércio de certos produtos siderúrgicos

(86/455/CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 95º,

Considerando que a Comunidade celebrou um convénio com os Estados Unidos da América, que prorroga e altera o Convénio de 21 de Outubro de 1982 relativo ao comércio de certos produtos siderúrgicos (1); que é conveniente completá-lo por um convénio sobre os produtos siderúrgicos semiacabados, de forma a proteger os principais interesses dos produtores comunitários que exportam os produtos em causa para o mercado dos Estados Unidos; que esses Convénios apenas abrangem as exportações da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985;

Após consulta do Comité Consultivo e sob parecer favorável do Conselho, deliberando por unanimidade,

DECIDE:

Artigo 1º

1. O Convénio, sob a forma de Troca de Cartas com os Estados Unidos da América, que altera o Convénio de 21 de Outubro de 1982 relativo ao comércio de certos produtos siderúrgicos é aprovado em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, na medida em que diz respeito a produtos abrangidos pelo Tratado que institui esta Comunidade.

2. O texto do Convénio vem anexo à presente decisão.

Artigo 2º

A Comissão designará um dos seus membros com poderes para assinar o Convénio em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.

Feito em Bruxelas, em 11 de Setembro de 1986.

Pela Comissão

Willy DE CLERCQ

Membro da Comissão

(1) JO nº L 355 de 31. 12. 1985, p. 102.
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DECISÃO DO CONSELHO

de 8 de Setembro de 1986

respeitante à celebração do Acordo sob a forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória, a partir de 16 de Junho de 1986, do Acordo que altera pela segunda vez o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau

(86/449/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acordo entre o Governo da República da Guiné-Bissau e a Comunidade Económica Europeia respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau (1), assinado em 27 de Fevereiro de 1980, alterado pelo Acordo assinado em 15 de Março de 1983 (2),

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, nos termos do segundo parágrafo do artigo 17º do Acordo respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau, a Comunidade e a República da Guiné-Bissau procederam a negociações tendo em vista determinar as alterações ou complementos a introduzir nesse Acordo no termo do segundo período trienal de aplicação;

Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado em 22 de Maio de 1986 um Acordo que altera pela segunda vez o Acordo de Pesca acima mencionado;

Considerando que, através desse Acordo, os pescadores da Comunidade alargada conservam as suas possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição da República da Guiné-Bissau;

Considerando que, para evitar uma interrupção das actividades da pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que o Acordo em questão seja aplicado o mais rapidamente possível; que, por esse motivo, as duas Partes rubricaram um Acordo sob a forma de Troca de Cartas que prevê a sua aplicação, a título provisório, a partir do dia seguinte à data em que deixa de vigorar o convénio intercalar estabelecido pelo Acordo sob a forma de Troca de Cartas aprovado pela Decisão (CEE) 86/182/CEE (3); que é necessário aprovar esse Acordo sob a forma de Troca de Cartas sem prejuízo de uma decisão definitiva a tomar com fundamento no artigo 43º do Tratado,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob a forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória, a partir de 16 de Junho de 1986, do Acordo que altera pela segunda vez o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau.

O texto do Acordo vem anexo à presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o Acordo sob a forma de Troca de Cartas referido no artigo 1º para o efeito de vincular a Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 8 de Setembro de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

P. BROOKE

(1) JO nº L 226 de 29. 8. 1980, p. 33.

(2) JO nº L 84 de 30. 3. 1983, p. 1.

(3) JO nº L 131 de 17. 5. 1986, p. 51.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 21 de Outubro de 1986

relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas na Irlanda, nos termos do Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(86/520/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º,

Considerando que o Governo irlandês comunicou, nos termos do nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, o Programa de Melhoria da Agricultura, de 4 de Fevereiro de 1986, bem como uma alteração relativa ao nº 1 do artigo 8º desse programa;

Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir se, em função da conformidade do referido programa com o regulamento supracitado e tendo em conta os objectivos do mesmo, bem como a interligação necessária das diferentes medidas, estão reunidas as condições para a participação financeira da Comunidade;

Considerando que o programa mencionado satisfaz os objectivos e condições do Regulamento (CEE) nº 797/85 e, nomeadamente, do seu Título I;

Considerando que o Comité do FEOGA (Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas) foi consultado sobre os aspectos financeiros;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O Programa de Melhoria da Agricultura, de 4 de Fevereiro de 1986, comunicado pelo Governo irlandês, nos termos do nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, reúne as condições para a participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º daquele regulamento.

Artigo 2º

A Irlanda é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 21 de Outubro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 20 de Outubro de 1986

relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas na Grécia, nos termos do Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua grega)

(86/519/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º,

Considerando que o Governo grego comunicou, em 22 de Abril de 1986, pela carta nº 337391, nos termos do nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, as seguintes disposições regulamentares e administrativas:

- decreto ministerial respeitante às medidas complementares para a aplicação do Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas, de 30 de Setembro de 1985,

- decisão do Comité dos Preços e dos Rendimentos, de 18 de Abril de 1986, respeitante à aplicação do Regulamento (CEE) nº 797/85, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas;

Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir-se, em função da conformidade das disposições mencionadas com o regulamento supracitado e tendo em conta os objectivos do mesmo, bem como a interligação necessária das diferentes medidas, estão reunidas as condições para a participação financeira da Comunidade;

Considerando que as disposições mencionadas satisfazem os objectivos e condições do Regulamento (CEE) nº 797/85;

Considerando que a Comissão estima que as disposições do artigo 1º e do nº 3 do artigo 2º do decreto e o ponto 1.1 da decisão só digam respeito a agricultores a título principal que consagrem pelo menos 50 % do seu tempo de trabalho a uma actividade agrícola na sua própria exploração;

Considerando que o Comité do FEOGA (Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas) foi consultado sobre os aspectos financeiros;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O decreto ministerial de 30 de Setembro de 1985, bem como a decisão do Comité dos Preços e dos Rendimentos de 18 de Abril 1986, comunicadas pelo Governo grego em 22 de Abril de 1986, nos termos do nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, reúnem as condições para a participação financeira da Comunidade na acção comum prevista no artigo 1º daquele regulamento.

Artigo 2º

A República Helénica é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.
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DECISÃO DO CONSELHO

de 21 de Outubro de 1986

que autoriza a prorrogação, pelo período compreendido entre 2 de Novembro de 1986 e 2 de Maio de 1987, do Acordo relativo à Pesca Marítima, celebrado entre o Governo do Reino de Espanha e o Governo da República Popular de Angola

(86/510/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 167º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Governo do Reino de Espanha assinou com o Governo da República Popular de Angola, em 2 de Novembro de 1984, um Acordo relativo à Pesca Marítima, válido por um período de um ano, e que esse Acordo se mantém em vigor por períodos suplementares de seis meses, desde que a sua denúncia não tenha sido notificada pelo menos três meses antes do termo de cada período;

Considerando que o nº 2 do artigo 167º do Acto de Adesão prevê que as disposições dos Acordos de pesca celebrados pelo Reino de Espanha com países terceiros antes da sua adesão à Comunidade não sejam afectadas durante o período em que são provisoriamente mantidas;

Considerando que, por força do nº 3 do artigo 167º do Acto de Adesão, o Conselho adopta, antes da expiração dos acordos de pesca celebrados pelo Reino de Espanha com países terceiros, as disposições necessárias à preservação das actividades piscatórias que deles decorrem, incluindo a possibilidade de prorrogação;

Considerando que, pela Decisão 86/136/CEE (1), o Conselho autorizou o Reino de Espanha a prorrogar pelo período compreendido entre 2 de Maio e 2 de Novembro de 1986 o Acordo relativo à Pesca Marítima celebrado em 2 de Novembro de 1984 entre o Reino de Espanha e o Governo da República Popular de Angola, enquanto se aguarda a celebração de um acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola;

Considerando que ainda não decorreram negociações entre estas duas últimas Partes; que, nessas condições, é do interesse da Comunidade, a fim de evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios comunitários interessados, autorizar o Reino de Espanha a reconduzir por um novo período de seis meses o acordo em questão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O Reino de Espanha é autorizado a prorrogar, pelo período compreendido entre 2 de Novembro de 1986 e 2 de Maio de 1987, o Acordo de Pesca celebrado em 2 de Novembro de 1984 com a República Popular de Angola.

Artigo 2º

O Reino de Espanha é destinatário da presente decisão.

Feito no Luxemburgo, em 21 de Outubro de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

G. PATTIE
N?L293/50 16.10.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
DECISÃODOCONSELHO
de8deAbrilde1986
respeitanteàcelebraçãodoAcordoentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeaRepúblicada
CoreiasobreoComérciodeProdutosTêxteis
(86/501/CEE)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
113?,
Tendoemcontaarecomendação daComissão,
Considerando queéconvenienteaprovaroAcordosobreo
ComérciodeProdutosTêxteisnegociadoentreaComuni­
dadeEconómicaEuropeiaeaRepúblicadaCoreia,ComunidadeEconómicaEuropeiaeaRepúblicadaCoreia
sobreoComérciodeProdutosTêxteis.
OtextodoAcordovemanexoàpresentedecisão.
Artigo2?
OPresidentedoConselhoprocederáànotificaçãoprevista
noartigo18?doAcordo(*).
FeitonoLuxemburgo ,em8deAbrilde1986.
DECIDE :
Artigo1?
ÉaprovadoemnomedaComunidadeoAcordoentreaPeloConselho
OPresidente
G.M.V.vanAARDENNE
(')AdatadaentradaemvigordoAcordoserápublicadanoJornal
OficialdasComunidadesEuropeiasporiniciativadoSecretaria­
do-GeraldoConselho .
N?L293/142 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 16.10.86
DECISÃODOCONSELHO
de8deAbrilde1986
respeitanteàcelebraçãodoAcordoentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeaRepúblicada
IndonésiasobreoComérciodeProdutosTêxteis
(86/503/CEE)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
113?,
Tendoemcontaarecomendação daComissão,
Considerando queéconvenienteaprovaroAcordosobreo
ComérciodeProdutosTêxteisnegociadoentreaComuni­
dadeEconómicaEuropeiaeaRepúblicadaIndonésia,ComunidadeEconómicaEuropeiaeaRepúblicadaIndoné­
siasobreoComérciodeProdutosTêxteis.
OtextodoAcordovemanexoàpresentedecisão.
Artigo2?
OPresidentedoConselhoprocederáànotificaçãoprevista
noartigo19?doAcordo(*).
FeitonoLuxemburgo ,em8deAbrilde1986.DECIDE:
Artigo1?
ÉaprovadoemnomedaComunidadeoAcordoentreaPeloConselho
OPresidente
G.M.V.vanAARDENNE
(1)AdatadaentradaemvigordoAcordoserápublicadanoJornal
OficialdasComunidadesEuropeiasporiniciativadoSecretaria­
do-GeraldoConselho.
N?L293/226 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 16.10.86
DECISÃODOCONSELHO
de8deAbrilde1986
respeitanteàcelebraçãodoAcordoentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeaMalásia
sobreoComérciodeProdutosTêxteis
(86/505/CEE)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
113?,
Tendoemcontaarecomendação daComissão,
Considerando queéconvenienteaprovaroAcordosobreo
ComérciodeProdutosTêxteisnegociadoentreaComuni­
dadeEconómicaEuropeiaeaMalásia,ComunidadeEconómicaEuropeiaeaMalásiasobreo
ComérciodeProdutosTêxteis.
OtextodoAcordovemanexoàpresentedecisão.
Artigo2?
OPresidentedoConselhoprocederáànotificaçãoprevista
noartigo19?doAcordo(1).
FeitonoLuxemburgo ,em8deAbrilde1986.DECIDE :
Artigo1?
EaprovadoemnomedaComunidadeoAcordoentreaPeloConselho
OPresidente
G.M.V.vanAARDENNE
(')AdatadaentradaemvigordoAcordoserápublicadano)ornai
OficialdasComunidadesEuropeiasporiniciativadoSecretaria­
do-GeraldoConselho .
16.10.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L293/1
II
(Actoscujapublicaçãonãoéumacondiçãodasuaaplicabilidade )
CONSELHO
DECISÃODOCONSELHO
de8deAbrilde1986
respeitanteàcelebraçãodoAcordoentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeaRepública
PopulardaBulgáriasobreoComérciodeProdutosTêxteis
(86/500/CEE)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
113?,
Tendoemcontaarecomendação daComissão,
Considerando queéconvenienteaprovaroAcordosobreo
ComérciodeProdutosTêxteisnegociadoentreaComuni­
dadeEconómicaEuropeiaeaRepúblicaPopulardaBulgá­
ria,ComunidadeEconómicaEuropeiaeaRepúblicaPopularda
BulgáriasobreoComérciodeProdutosTêxteis.
OtextodoAcordovemanexoàpresentedecisão.
Artigo2?
OPresidentedoConselhoprocederáànotificaçãoprevista
noartigo18?doAcordoO).
FeitonoLuxemburgo ,em8deAbrilde1986.
DECIDE :
Artigo1?
ÉaprovadoemnomedaComunidadeoAcordoentreaPeloConselho
OPresidente
G.M.V.vanAARDENNE
(1)AdatadaentradaemvigordoAcordoserápublicadanoJornal
OficialdasComunidadesEuropeiasporiniciativadoSecretaria­
do-GeraldoConselho .
N?L293/96 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 16.10.86
DECISÃODOCONSELHO
de8deAbrilde1986
respeitanteàcelebraçãodoAcordoentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeaRepública
ÁrabedoEgiptosobreoComérciodeProdutosTêxteis
(86/502/CEE)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
113?,
Tendoemcontaarecomendação daComissão,
Considerando queéconvenienteaprovaroAcordosobreo
ComérciodeProdutosTêxteisnegociadoentreaComuni­
dadeEconómicaEuropeiaeaRepúblicaÁrabedoEgip­
to,ComunidadeEconómicaEuropeiaeaRepúblicaÁrabedo
EgiptosobreoComérciodeProdutosTêxteis.
OtextodoAcordovemanexoàpresentedecisão.
Artigo2?
OPresidentedoConselhoprocederáànotificaçãoprevista
noartigo19?doAcordo0).
FeitonoLuxemburgo ,em8deAbrilde1986.
DECIDE :
Artigo1?
ÉaprovadoemnomedaComunidadeoAcordoentreaPeloConselho
OPresidente
G.M.V.vanAARDENNE
■»
(1)AdatadaentradaemvigordoAcordoserápublicadanoJornal
OficialdasComunidadesEuropeiasporiniciativadoSecretaria­
do-GeraldoConselho.
16.10.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L293/185
DECISÃODOCONSELHO
de8deAbrilde1986
respeitanteàcelebraçãodoAcordoentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeMacausobreo
ComérciodeProdutosTêxteis
(86/504/CEE)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
113?,
Tendoemcontaarecomendação daComissão,
Considerando queéconvenienteaprovaroAcordosobreo
ComérciodeProdutosTêxteisnegociadoentreaComuni­
dadeEconómicaEuropeiaeMacau,ComunidadeEconómicaEuropeiaeMacausobreoComér­
ciodeProdutosTêxteis.
OtextodoAcordovemanexoàpresentedecisão.
Artigo2?
OPresidentedoConselhoprocederáànotificaçãoprevista
noartigo18?doAcordo(*).
FeitonoLuxemburgo ,em8deAbrilde1986.DECIDE :
Artigo1?
ÉaprovadoemnomedaComunidadeoAcordoentreaPeloConselho
OPresidente
G.M.V.vanAARDENNE
(1)AdatadaentradaemvigordoAcordoserápublicadanoJornal
OficialdasComunidadesEuropeiasporiniciativadoSecretaria­
do-GeraldoConselho .
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 18 de Setembro de 1986

que aprova o programa de medidas apresentado pelo Governo grego para 1986 relativo à reestruturação do sistema de inquéritos agrícolas na Grécia

(Apenas faz fé o texto em língua grega)

(86/480/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Decisão 85/360/CEE do Conselho, de 16 de Julho de 1985, relativa à reestruturação do sistema de inquéritos agrícolas na Grécia (1), e, nomeadamente, seu artigo 4º,

Considerando que, em conformidade com o nº 1 do artigo 4º da decisão acima mencionada, o Governo grego apresentou o programa de medidas previstas para 1986;

Considerando que o programa apresentado possibilita alcançar o objectivo de adoptar na Grécia um sistema de inquéritos estatísticos no domínio agrícola que permita satisfazer as exigências comunitárias em matéria de informação estatística neste domínio;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente de Estatística Agrícola,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovado o programa de medidas apresentado pelo Governo grego para 1986 relativo à reestruturação do sistema de inquéritos agrícolas na Grécia.

Artigo 2º

A República Grega é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 1986.

Pela Comissão

Alois PFEIFFER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 191 de 23. 7. 1985, p. 53.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 18 de Setembro de 1986

que aprova o programa de medidas apresentado pelo Governo italiano para 1986 relativo à reestruturação do sistema de inquéritos agrícolas na Itália

(Apenas faz fé o texto em língua italiana)

(86/481/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Decisão 81/518/CEE do Conselho, de 6 de Julho de 1981, relativa à reestruturação do sistema de inquéritos agrícolas na Itália (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 4º,

Considerando que, em conformidade com o primeiro parágrafo do artigo 4º da decisão acima mencionada, o Governo italiano apresentou o programa de medidas previstas para 1986;

Considerando que o programa apresentado possibilita alcançar o objectivo de adoptar na Itália um sistema de inquéritos estatísticos no domínio agrícola que permita satisfazer as exigências comunitárias em matéria de informação estatística neste domínio;

Considerando que o Governo italiano forneceu igualmente um relatório de execução do programa anual anterior;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente de Estatística Agrícola,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovado o programa de medidas apresentado pelo Governo italiano para 1986 relativo à reestruturação do sistema de inquéritos agrícolas na Itália.

Artigo 2º

A República Italiana é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 1986.

Pela Comissão

Alois PFEIFFER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 195 de 18. 7. 1981, p. 48.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 29 de Setembro de 1986

que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de cimento Portland proveniente de Espanha na anterior Comunidade dos Dez

(86/488/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 380º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 812/86, de 14 de Março de 1986 (1), relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping entre a Comunidade dos Dez e os novos Estados-membros ou entre os novos Estados-membros durante o período de aplicação das medidas transitórias definidas pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Considerando o seguinte:

Em 2 de Abril de 1985, a Comissão, devido a uma denúncia do Comité de União das Indústrias do Cimento da Comunidade Económica Europeia, deu início a um processo anti-dumping relativo às importações de cimento Portland originárias, nomeadamente, de Espanha (2). Trata-se do cimento Portland que não o cimento Portland branco, a granel ou em sacos, utilizado na indústria de construção, da posição ex 25.23 da pauta aduaneira comum e correspondente ao código Nimexe 25.23-30.

Por carta de 12 de Maio de 1986, o Comité de União das Indústrias do Cimento da CEE retirou a sua denúncia relativa às importações de cimento Portland proveniente de Espanha, tendo em conta a situação nova criada pela adesão da Espanha à Comunidade.

Com base neste novo facto a Comissão informou, por carta de 12 de Junho de 1986, os Estados-membros interessados da sua intenção de encerrar o processo, desde que não fosse recebida qualquer objecção até 15 de Julho de 1986.

Dado que até ao momento não foram recebidas quaisquer objecções, há que encerrar o processo, em conformidade com o artigo 7º do referido Regulamento (CEE) nº 812/86, relativo às importações de cimento Portland originárias de Espanha,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo único

É encerrado o processo anti-dumping relativo às importações de cimento Portland originárias de Espanha.

Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 1986.

Pela Comissão

Peter SUTHERLAND

Membro da Comissão

(1) JO nº L 78 de 24. 3. 1986, p. 1.

(2) JO nº C 84 de 2. 4. 1985, p. 5.