REGULAMENTO (CEE) No 3518/92 DA COMISSÃO de 4 de Dezembro de 1992 que estabelece normas de execução das medidas específicas a favor dos Açores no respeitante à produção de ananás

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira (1), e, nomeadamente, o seu artigo 30o,

Considerando que o artigo 30o do Regulamento (CEE) no 1600/92 prevê a concessão de uma ajuda à produção de ananás fresco até ao limite de uma quantidade anual de 2 000 toneladas; que é conveniente prever as normas de execução desse regime de ajuda;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Cada produtor interessado, estabelecido nos Açores, apresentará aos serviços competentes designados por Portugal um pedido de ajuda à produção de ananás fresco do código NC 0804 30 nos seguintes termos:

- em Janeiro, para a produção colhida entre Julho e Dezembro do ano anterior,

- em Julho, para a produção colhida entre Janeiro e Junho do ano em questão.

Artigo 2o

1. O pedido de ajuda incluirá, pelo menos, as indicações seguintes:

- nome, apelido e endereço do requerente,

- quantidade de ananás colhido nos períodos em causa,

- superfície abrangida por esta produção.

2. Os serviços competentes efectuarão todos os controlos considerados necessários, incluindo, nomeadamente, controlos no local.

3. As autoridades portuguesas adoptarão as disposições necessárias para que as quantidades anuais em relação às quais é concedida a ajuda não excedam o total de 2 000 toneladas fixado no artigo 30o do Regulamento (CEE) no 1600/92.

4. A ajuda comunitária será paga nos dois meses seguintes ao da apresentação do pedido de ajuda.

Artigo 3o

A taxa a aplicar para a conversão em moeda nacional do montante da ajuda à produção do ananás fresco é a taxa de conversão agrícola em vigor no primeiro dia do período da colheita em causa.

Artigo 4o

1. Em caso de pagamento indevido de uma ajuda, os serviços competentes procederão à recuperação dos montantes pagos, acrescidos de juros calculados a partir da data do pagamento da ajuda até à sua recuperação efectiva. A taxa de juro a aplicar é a taxa em vigor para operações de recuperação análogas em direito nacional.

2. A ajuda recuperada e, se for caso disso, os juros serão pagos aos organismos ou serviços pagadores e por estes deduzidos das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola.

Artigo 5o

Portugal comunicará anualmente à Comissão, antes de 1 de Novembro, as quantidades colhidas para as quais a ajuda tiver sido paga.

Portugal comunicará as medidas adoptadas, se for caso disso, em aplicação do no 3 do artigo 2o

Artigo 6o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 173 de 27. 6. 1992, p. 1.