L 15 0/12J ornal O ficial d a Uni ão Eu ropeia 30.4.2004 PT 
REGULAM ENTO (CE)  N.º 812/2 004 DO CONSE LHO
de 26.4.2004 
que esta belece medidas  relativas às  capt uras acidentais  de cetáceo s no exercício 
das actividades de pesca e qu e altera  o Regulame nto (CE) n.º 88/98 
O CONS ELHO DA UNIÃO EUROP EIA, 
Tendo em c onta o Tratado que institui a Comuni dade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.º, 
Tend o em  conta a propo sta da Comissã o, 
Tendo em c onta o pa recer do Parlamento Europe u 1, 
1Parecer emit ido e m 10.2. 2004 (a inda não pub licado no  Jorna l Ofic ial). 
30.4.2004J ornal O ficial d a Uni ão Eu ropeia L 150/1 3 PT 
Considerand o o seguinte : 
(1) O objectivo da Política Comum das Pescas, definido no artigo 2.º do Regulamento (CE) 
n.º 2371/200 2 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à cons ervação e à 
explo ração sustent ável dos recur sos haliêu ticos no âmbito da Política Comum das Pescas 1, 
consiste em ga rantir que  a explor ação dos recur sos aquáticos  vivos que crie condições
susten táveis dos pontos  de vista económico, ambi ental  e social. Para esse efeito, a 
Comun idade, deverá, designadament e, minimizar o impacto das actividades da p esca nos 
ecossistemas marinhos , e a Política Comum  das Pescas deve ser coerente com outras políticas 
comunitá rias, designadamente a políti ca ambiental. 
(2) A Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992 , relativa  à preservação d os 
habitats natu rais e d a fauna e da flora selvagens  2, confere uma protec ção ri gorosa aos 
cetáceos e exige  que os Esta dos-Membros a ssegurem a vi gilância do estad o de cons ervaç ão 
desta s espéci es. Os Estados- Membros dev erão i gualm ente instit uir um s istema que permita 
contro lar as captur as e os abates acid entais de stas espéc ies e ana lisar a neces sidade de
subsequ entes invest igações e medi das de conse rvação, com v ista a garantir q ue as captur as ou 
os abat es aci dentais não ten ham um impa cto significativo nas  espécies em questão. 
(3) As informa ções c ientíficas di sponív eis e as técnicas d esenvolvidas p ara reduzir as capturas e 
os abates acidentais de cetáce os no exercíc io das activ idades de pesca, justifica m que, de 
form a coerente e coorden ada, sejam aprovad as a nível comunitár io medidas suplementa res 
para promover a cons ervação dos pequenos cetáceos. 
1JO L 358  de 3 1.12.20 02, p. 59. 
2JO L 206 d e 22.7.1992 , p. 7. Di rectiva com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regul amen to (CE) n.º 1882/2 003 d o Par lame nto Europ eu e do Consel ho (JO L 284 
de 31.10.2003, p. 1). 
L 15 0/14J ornal O ficial d a Uni ão Eu ropeia 30.4.2004 PT 
(4)P ara af ugentar os cetáceos das artes de pesca, for am desenvolvidos cer tos dispositiv os 
acúst icos que se revelaram e ficazes n a redução de captur as inciden tais dessas espéci es na 
pesca com redes fixas. A utilização desses dispo sitivos deve,  pois,  pass ar a ser obr igatória na s 
zonas e pes carias em que s e verifiqu em, ou s e preveja se v enham a verificar, níveis elevados 
de captu ras acessór ias de pequenos  cetáceos, tendo em conta a relação  custo/eficácia desse 
requisito. É igualmen te neces sário estab elece r especifica ções técnica s em matéria d e eficác ia 
dos disposi tivos acúst icos de dissua são a utilizar nessas pescarias. É necessário desenvolver 
estudos cien tíficos ou projecto s-piloto para aume ntar os c onheciment os sobre os efei tos da 
utiliza ção de d ispositivos acúst icos de dissuasão ao lo ngo do tempo. 
(5) O prese nte regulamento não  dever á dificultar a investig ação científica e técnica, 
design adame nte sobr e novos tipos d e disposit ivos activos de dissuasão. Embora , para efeitos 
do presente regula mento , os Estad os-Membros devam ser autorizados a utilizar 
temporariamente dispositivos acús ticos de dissu asão ef icazes de concepção recen te, que não 
sejam conformes com as especificações técnicas estabelecidas no presen te regulamento,  é 
igualmen te necess ário prever que as especific ações técnicas dos dispo sitivos acústicos  de 
dissuasão sejam actua lizada s o mais rapidamente possível, d e acordo com a Decisão 
n.º 1999/468 /CE, que fixa as reg ras d e exerc ício das compet ências de exec ução atrib uídas à 
Comissão 1. 
1JO L 184  de 1 7.7.199 9, p. 2 3. 
30.4.2004J ornal O ficial d a Uni ão Eu ropeia L 150/1 5 PT 
(6) É essenci al proc eder a obse rvações independe ntes das actividades de pesca para o bter 
estim ativas  fiáveis  das captu ras aciden tais d ecetáceos. É pois necessá rio estabelecer regimes 
de controlo que prevejam a presença de o bservadores inde pendentes a  bordo dos na vios e 
coordenar a designaç ão das actividades de pesca em que deve ser dada prioridade a essas 
actividades de contro lo. Para poder em fornecer dados representati vos sobre as referidas 
activ idades, os Estados -Membros devem conceber progr amas de contro lo adequados  e aplicá-
-los a os navios qu e arvor am o s eu pa vilhão e p articipam nelas . No resp eitante aos  navios de 
peque nas d imen sões c ujo compr imento for a a fora  seja inf erior a 1 5 m, q ue por  vezes  não têm 
capacidade para permi tir a presença permanente de uma pesso a a bordo  na qualid ade de 
observador, os dados relativos às capturas aciden tais de cetáceos devem ser recolhidos  através 
de estudos científicos ou  de projectos -piloto. É ig ualmente necessár io definir missões comun s 
de controlo e comu nicação. 
(7) De modo a permitir que se efectue uma avaliação regular a nível comunitári o e uma  análise 
aprofundada a médio prazo, os  Estados-Membr os de verão apresentar relatórios anuais sobre a 
utilização dos disposit ivos acústicos de dissuasão e a aplicação dos pro gramas de 
observadores a bo rdo, em qu e incluirão todas as informa ções recolhidas sobre a captura e o 
abate aciden tais d e cetác eos nas pe scarias. 
(8)O  risco que a pesca com redes de emalhar de deriva representa para a população de toninhas 
na zona do mar Báltico, cuja situação é crítica , exige q ue es se tipo de redes nessa zo na deixe 
de ser utilizado. Os navios comunitários que pescam nessa zona com redes de emalhar de 
deriva serão sujeitos  a condicionan tes de ordem económica e técn ica, que requerem um 
período de eliminação progres siva, na perspectiv a da proib ição total des te tipo de artes 
até 1 de Janeiro de 2008. É convenien te alter ar o Regulamento (CE) n.º 88/98 do Cons elho, 
de 18 de Deze mbro de 1997, que fixa determinadas medi das técnicas  de conservação dos 
recursos haliêuticos nas água s do mar Bá ltico, do s seus est reitos (Be lts) e do  Øresund  1, por 
forma a incor porar estas medid as, 
APROVOU O PRESENTE REGU LAMENTO: 
1JO L 9 de 15 .1.1998 , p. 1. Re gulamento com a  última redacção que  lhe foi dada pelo 
Regul amen to (CE) n .º 48/99 (JO L 13 de  18.1. 1999, p. 1).  
L 15 0/16J ornal O ficial d a Uni ão Eu ropeia 30.4.2004 PT 
Artigo 1.º
Objecto 
O presente regulamento estabele ce medidas destinadas a limitar as cap turas acidentais  de cetáceo s 
efectua das p or navios de pesca nas zonas indicad as nos Anexos I e III. 
Artigo 2. º
Utilização de dispositivos acústicos de dissuasão  
1. Sem preju ízo de outra s disposi ções comuni tárias, é proibido utilizar, nos navi os de 12 m de 
comprimento ou mais fora  a fora, as artes de pesca  definidas no Ane xo I, nas z onas, nos pe ríodo s e 
a partir das datas indicados nesse anexo, se não forem si multanea mente uti lizados d ispositivo s
acústicos  de dissu asão. 
2. Ao proceder em à calage m das artes, os capitães dos navios de pesca  comuni tários velarão por 
que os dispositivos acústicos de d issuasão es tejam plenamen te operacion ais. 
3. A título  derrogatór io, o n.º 1 não é aplicáv el às op erações de p esca r ealizada s exclus ivamente 
para efeitos de in vestigação cien tífica co m a autorização e so b a autor idade do ou dos  Estados-
-Membr os in teressados  cujo objectivo s eja des envolver nov as medidas técni cas destinada s a reduzir 
a captu ra ou  o abate ac identais de cetác eos. 
4. Os Estados-Mem bros toma rão as medidas necessárias para controlar e avaliar, por meio de 
estudos  cien tíficos ou  de projectos -piloto, os  efeitos, a prazo, da utilização dos dispositivos 
acústicos  de dissu asão nas pescar ias e zonas em questão.  
30.4.2004J ornal O ficial d a Uni ão Eu ropeia L 150/1 7 PT 
Artigo 3.º
Especificações técn icas e condiçõe s de utilização 
1. Os dispositivos acústico s de dissuas ão util izados nas condiçõ es previstas no n.º 1 do artigo 2. º 
devem obe decer a uma  série de especific ações té cnicas  e condições  de utilização definid as no 
Anexo II. 
2. Em derrogação do n.º 1,  os Estados -Membros  podem autorizar a utilização temporária de 
dispositivos  acústicos  de dissu asão que não obede çam às especificações técnicas ou às condições de
utilização definidas no Anexo II, desde que  o seu efeito na redução das capturas acident ais de
cetáceos ten ha sido suficientem ente comprovad o. As autorizações  são válidas por um período não 
superior a do is anos. 
3. Os Estados -Membros inform arão a Comissão das autorizações concedidas nos termos do 
n.º 2, no pr azo de dois meses a con tar da data da s ua emissão. F ornecer -lhe-ão informações técnicas 
e cien tíficas sobre os dispositivo s acústicos  de diss uasão autorizados e os seus efeitos nas capturas
acidentais de cetá ceos. 
L 15 0/18J ornal O ficial d a Uni ão Eu ropeia 30.4.2004 PT 
Artigo 4.º
Regimes de observadores no mar 
1. Os Estados -Membros  conceberão e aplicarão regimes de controlo das cap turas acidentais de 
cetáceos, qu e prevejam a  presença de observador es a bordo dos navios que arvor am o seu pavilhão
e cuj o compri ment o fora a fora  seja ig ual ou supe rior a 15 m, nas pesca rias, nas condições definid as 
no An exo III . Os regimes  de contro lo serã o conc ebido s por forma a forne cer dados representativos 
das pe scaria s em causa. 
2. Os E stados-Membros tomarão as medidas n ecess árias p ara recolher  dados científico s sobre as  
captur as acidentais  de cetáceo s des tinados  aos n avios com um  compr imento for a a fora in ferior 
a 15 m e envolvidos nas p escar ias definidas no ponto 3 do A nexo III,  mediante a realização d e
estudos cien tífico s ou projecto s-piloto apropriado s. 
Artigo 5. º
Obser vado res 
1. A  fim de cumprirem a obrigação de fornecer observador es, os Estados -Membros n omearão 
pessoal independente, devidam ente qualificado e experiente. Para realizar  as missões que lhes 
incumbe m, as pessoas s elecc ionadas  devem possuir as s eguin tes quali ficaçõe s: 
a) Experiên cia suficie nte para identificar as espécies de cetáceos e as  práticas  de pesca; 
b) C ompetênci as de base e m matéri a de navegaç ão maríti ma e formaçã o adequada no domínio 
da segur ança; 
c) Capacidade para  executar tarefas científi cas element ares, designada mente  recolher as
amostras  necessár ias e efectuar observ ações precisas e respectivo s registos; 
d) C onheciment o satisfatór io da língua do Estado-Membro de pavilhão do navio observado. 
30.4.2004J ornal O ficial d a Uni ão Eu ropeia L 150/1 9 PT 
2. A tarefa dos observ adores cons iste em control ar as capturas aciden tais de cetáceos e em 
recolh er os dados  necessários  para extrapo lar as captur as incidenta is obs ervadas para o con junto da
pescar ia em ca usa. Os ob servador es designados d everão, e m especial : 
a) Controlar as operações de pesca dos navios em causa e registar os dados pertinentes 
respe itantes ao esfor ço de pesca (caracterís ticas da arte de pesca, local e hora do início e do 
final da  oper ação de  pesca efecti va); 
b) C ontrolar as capturas acidentais de cetáce os. 
Os observad ores pode rão ig ualme nte pr ocede r a out ras obs ervaç ões que o s Estad os-Membros 
determinem, a fim de contribuir para o conhecim ento científico da composição das capturas dos 
navios em questão e do estatut o biológico dos recursos pesqueiros. 
3. O observa dor envia rá às autor idades compe tentes do Estado-Memb ro de pavil hão em causa  
um relat ório com to dos os dados recolhid os sobre o esforço de pes ca e o bservaçõ es respeitantes às 
capturas acid entais de cetáceos, incluindo um resumo d as suas principais conclusões.
O rel atório deverá conter, desi gnad amente, as seg uintes infor mações re lativament e ao p eríodo e m 
questão: 
a) Identidade do navio; 
b) N ome do observador e período de  presença do observador a bordo; 
L 15 0/20J ornal O ficial d a Uni ão Eu ropeia 30.4.2004 PT 
c) Tipo de pescaria em causa (incluindo caracte rística s da arte, z onas definidas de acordo com os 
Anexos I  e III e esp écies -alvo) ; 
d) Duração da viagem e corresponden te esforço de pesca ( expresso em comprimento total da 
rede mu ltiplicado p elo n úmero de ho ras de p esca no respeitante às a rtes fixas  e em n úmer o de 
horas de pesca no respeitante às artes rebocadas); 
e) Númer o de cetáceos  capturados  acid entalmente, sem omitir as espécies e, sempre que 
possível, informações suplem entares sobre o tama nho ou o peso, o sexo, a idade e, se for caso 
disso, ind icaçõe s sobre o s animais mort os dur ante a  alag em da art e ou soltos vi vos; 
f) Qualquer inf ormação suplementar que o observad or considere útil p ara efeitos do pr esente 
regul ament o, nomeada mente  sobr e deficiências dos dispositi vos acústi cos de dissua são
durante uma operaçã o de pesca, ou o bservaçõ es suplementa res sobre as característi cas 
biológica s dos cet áceos ( por exemplo, avistament os de cet áceos ou c omportamentos 
específic os relacionados com a operação de pesca). 
O cap itão do navio pode pedir uma cópia  do relatório do observador. 
4. O Estado-M embro de pavilhão con servará as informações contidas nos relató rios do 
observador durante, pelo menos,  cinco anos a con tar do final do período de observaç ão em causa. 
Artigo 6. º
Relat órios anuais 
1. O s Estado s-Membro s envia rão anu alme nte à Comi ssão, at é 1 de Junho, um rel atório
circun stanciado s obre a aplicação do s artigo s 2.º, 3.º, 4.º e 5. º no an o anterior . O primeiro r elatór io 
cobrirá tanto a parte res tante do ano de entrada em vigor do pr esente regulamento com o a to talidade 
do ano seguinte.
30.4.2004J ornal O ficial d a Uni ão Eu ropeia L 150/2 1 PT 
2. C om base nos relatór ios apresent ados pelo s obs ervadores em c onformidade com  o n.º  3 do 
artigo 5.º e em todos os ou tros dados  pertinentes,  nomeadame nte os d ados sobre o esforço de pes ca 
reunidos nos termos do R egulamento (CE)  n.º 1543/2000 do Co nselho, de 29 de Junho de 2000,  que 
institui um quadr o comunitár io para a recolha e a gestão d os dados essen ciais à cond ução d a política 
comum da pesca 1, o relatóri o anual  incluirá estimati vas da  totalidad e das captur as acidentais de 
cetáceos efectuadas em cada uma das pescarias em cau sa. O relató rio conterá ainda u ma avalia ção 
das conc lusões d os relató rios dos observadores e outras informações  pertinentes,  designadamente  
sobre as investigações realizadas nos Estados -Membros destinadas a r eduzir a captu ra aciden tal de 
cetáceos nas  pesca rias. Ao comunicarem  os resultados dos estudos cientí ficos ou dos projectos -
-piloto previstos no n.º 4 do artigo 2.º e no n.º 2 do artigo 4.º, os Estados-Memb ros certificar-se-ão 
de que a sua concepção e execução obedecem a normas de qualidade suficientemente elevadas e 
fornecerão à Comissão informações circunstanciadas sobre essas  normas.  
Artigo 7.º
Avaliação global e r evisão  
1. O mais t ardar um ano após a apre sentação do s egundo relatór io anual p elos Estados -
-Membros, a Comiss ão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho  um relató rio sob re a 
aplicação d o presente reg ulament o, à luz das inform ações disponívei s na sequência da aplic ação do
artigo 6. º e da avaliação dos relatórios dos Estados-Membros pelo Comité Científico, Técnico e 
Económico da  Pesca. O relatór io incidir á, nomea damente, sobre a aplicaçã o do pre sente 
regula mento aos ti pos d e navios e às zonas, a qualidade d as informações r esulta ntes d os regimes de 
observadores e a qualidade dos projectos-piloto, e poderá ser acompanhado de propostas adequad as. 
2. Esse relató rio será actual izado após a apresentação do quarto relatório anu al dos Estad os-
-Membros. 
1JO L 176  de 1 5.7.200 0, p. 1 . 
L 15 0/22J ornal O ficial d a Uni ão Eu ropeia 30.4.2004 PT 
Artigo 8.º
Adaptação ao progresso técnico e orientações técnicas sup lementares 
1. De acordo com o  procedimento de gestão previsto no n.º 2 do artigo 30.º do 
Regulament o (CE) n.º 2371/2002, serão apr ovadas: 
a) Orientaçõe s técnic as e operacionais sobre  as tarefas dos obs ervadores, d e acordo com o 
artigo 5.º ; 
b) R egras aplicáv eis aos r equisito s em m atéria de comun icação, de acordo com o artigo 6.º. 
2. As alterações do Anexo  II que se revelem necessá rias para o adaptar ao progresso técnic o e 
científico serão adoptad as de aco rdo com o proc edimento previsto no n .º 3 do artigo 30.º do 
Regu lamento (CE) n.º 2371/ 2002.  
Artigo 9.º
Alteração ao Regulamento (CE) n.º 88/98
São inseridos os seguintes artigos: 
"Artigo 8.º-A  
Restriç ões aplic áveis às redes de emalha r de deriva 
1. A  partir de  1 de Janeiro de 2008, se rá proibido ma nter a bordo ou utilizar redes de emalhar de 
deriva. 
30.4.2004J ornal O ficial d a Uni ão Eu ropeia L 150/2 3 PT 
2. A té 31 de Dezemb ro de 2007 , os navio s podem  manter a bordo  ou utilizar redes  de emalhar 
de deriv a, desde que ten ham sido autorizados  para o efeito pelas au toridades comp etentes do  
Estado-Mem bro de pavilhão. 
3. Em 2005,  o núme ro máxim o de nav ios qu e podem  ser auto rizados  por um  Estado- Membro a 
manter a bordo ou utilizar redes de em alhar de deriva não poderá ser supe rior a 60 %  dos n avios de  
pesca que tenham utilizado esse tipo de redes no período compreendido entre 2001 e 2003. 
Em 2006 e  2007,  o núme ro má ximo de  navi os nã o pode rá ser superior a 40%  e 20% , 
respectivament e, dos n avios de  pesca que tenham utilizado redes de emalha r de d eriva no período
de 2001 a 2003. 
4. Os Estados -Membros comunicarã o à Comissão, até 30 de  Abril de cada  ano, a lis ta do s navios 
autorizados a exercer actividades de pesca com redes de emalha r de deriva. No que respeit a a 2004, 
as informações deverão ser enviadas  até 31 de A gosto de 200 4. 
Artigo 8.º-B 
Condiçõe s aplic áveis às redes de emalha r de deriva 
1. As bóias flutuantes , com  reflecto res radar, devem estar fix adas em cada extremi dade da rede, 
de forma a que a posição da rede po ssa ser determinada em qualquer momento. As bóias devem 
estar permanentemente marc adas com a le tra ou let ras de  registo e o númer o do navi o a que 
pertencem. 
L 15 0/24J ornal O ficial d a Uni ão Eu ropeia 30.4.2004 PT 
2. O s capitães dos navios d e pesca  que utilizem re des de ema lhar de de riva ma nterão um diá rio 
de bordo em que devem regis tar di ariament e as segui ntes informaç ões: 
a) Compri mento total das redes a bordo; 
b) Compri mento  total  das r edes utili zadas em cada  operaç ão de pesc a; 
c) Quant idade de capturas acessórias de cetác eos; 
d) Data e posiç ão de ssas captur as. 
3. Todo s os navios de pesca que utilizem redes de emalhar de deriva mant erão a bordo a 
autorização referida no n.º 2 do ar tigo 8.º-A.". 
Artigo 10.º
Entrada em v igor 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 2004. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directam ente aplicável em todos 
os Estado s-Membro s. 
Feito em Luxemburgo, em 26.4.2004.  
Pelo Conselho 
 O  Presidente 
           J .WALSH
30.4.2004J ornal O ficial d a Uni ão Eu ropeia L 150/2 5 PT 
ANEXO I
Pesca rias em que é obrigatório utilizar dispositivos acústicos de dissuas ão 
Zona Arte Período Data de in ício 
a) Q ualquer rede de 
emalhar fundead a 
ou rede de 
enredar Todo o ano 1  de Junho de 2005 A. Báltico: zona
delimit ada p or uma 
linha traçad a a partir 
da co sta sueca no 
ponto situado a 13°E, 
que se pr olonga em  
segui da para sul 
até 55°N,  seguind o 
depois para leste 
até 14°E, e por fim 
para norte até à costa 
da Suécia; e zon a 
delimit ada p or uma 
linha traçad a a partir 
da costa este da 
Suécia no p onto 
situado a 55°30'N, 
que s e pro longa em 
segui da para leste 
até 15°E, seguindo 
depois para norte 
até 56°N, em seguida 
para leste até 16°E, e 
por fim para norte até 
à costa da Suéci a b) Q ualquer rede de 
emalhar de 
deriva  Todo o ano 1 de Junh o de 2005
L 15 0/26J ornal O ficial d a Uni ão Eu ropeia 30.4.2004 PT 
Zona Arte Período D ata de in ício 
a) Q ualquer rede de 
emalhar fundead a 
ou rede de 
enredar, ou 
combinação 
destas redes, cujo 
comprimento total 
não seja sup erior 
a 400 metros a) 1 de Agosto–
31 de Outub ro 1 de Agos to 
de 2005 B. Subzona CIEM  IV e 
divis ão CIEM  III a 
a) Q ualquer rede de 
emalhar fundead a 
ou rede de 
enredar cuja 
malhage m seja 
> 220 mm  b) Todo o ano 1 de Junho de 2005
C. Divis ões CI EM VI I e, 
f, g, h, j a) Q ualquer rede de 
emalhar fundead a 
ou rede de 
enredar a) Todo o ano 1 de Janeiro 
de 2006 
D. D ivisão CI EM VII  d a) Qualq uer rede de 
emalhar fundead a 
ou rede de 
enredar a) Todo o ano 1 de Janeiro 
de 2007 
a) Q ualquer rede de 
emalhar fundead a 
ou rede de 
enredar a) Todo o ano 1 de Janeiro 
de 2007 E. Subdivisão 24 do Mar 
Báltico (excepto a 
zona abr angida po r A) 
b) Q ualquer rede de 
emalhar de 
deriva  a) Todo o ano 1  de Janeir o 
de 2007 
30.4.2004J ornal O ficial d a Uni ão Eu ropeia L 150/2 7 PT 
ANEXO II
Especificações técn icas e condiçõe s de utilização dos dispositivos acústico s de dissuas ão 
Os dispositi vos acúst icos de dissuas ão ut ilizadosem conformidade com o n.º 1 do artigo  2.º devem 
observar  uma  das seguintes séries decaracter ísticas de sinal e de aplicação : 
Série 1 Série 2 
 C ARACTE RÍSTI CAS DE SINAL  
* Tipo de sinal Digital Analógico 
* Tonalidade/banda la rga B anda 
larga/ tonali dade Tonalidade 
* Níveis na fonte (má x. – 
mín.) re 1 µ Pa@1 m 145 d B 130-1 50 dB  
* Frequências funda mentais a) Varrimentos em 
banda larga 20 
– 160 kHz  
b) 10 kHz 
tonal idade  10 kHz 
* Harmó nicas de alta 
frequê ncia Sim Sim 
* Duraç ão (nomina l) dos 
impu lsos 300 ms 300 ms 
* Interv alo entre imp ulsos  a ) 4 – 30 segundos 
aleatóri o;
b) 4 segundos 4 segundos 
CAR ACT ERÍSTICAS DE APLICAÇÃ O 
* Espaçamento máximo entre 
dois dispos itivos a cústicos 
de dissuas ão ao longo das 
redes 200 m, com um 
dispositivo acústico 
fixado em cada 
extremidade da rede 
(ou combinaçã o de 
redes ligadas umas às 
outras )100 m, com um dispositivo 
acústico f ixado  em cad a 
extremidade da rede (ou 
combinação de redes ligadas 
umas às outras) 
L 15 0/28J ornal O ficial d a Uni ão Eu ropeia 30.4.2004 PT 
ANEXO III
Pescarias a co ntrolar e ní vel mínimo de es forço de pesca submetido  à presença de  observadores 
a bordo 
1. O brigações gerais de controlo
Serão conce bidos anual mente  e aplicados regim es de  controlo destinados  a controlar e analisar  as
captur as acessórias  de cetáceos, d e forma repre sentativa, nas pescar ias definidas  no quadro  
constante do  ponto 3. 
Os regimes de contro lo serão con cebidos de modo suficientemente repr esentativo, repartindo de 
manei ra adequa da a cob ertura por o bserva dores pelas frota s, tempo e zonas de pesca.
Como regra geral, os regimes de controlo basea r-se-ão n uma es tratég ia de amo stragem co ncebida 
de mod o a p ermit ir a estimativa das t axas d e capturas acessórias de cetáceos em relação às espécies 
mais freque ntes nas capturas acessórias por unidade de esforço de uma dada frota, a fim de obt er 
um co eficiente de variação não  super ior a 0,30. A estratégia de amostragem será  concebida  com 
base nas informações actualmente  dispon íveis sobre a variabilidade das captur as aces sória s 
anteriormente observadas. 
2. Regimes-pi loto de controlo
Nos c asos em que, devido à falta de inform ações sobre a var iabilidade d as captu ras acessór ias, as
estraté gias de amos tragem não p ossam  ser conceb idas de m odo a ating ir o coeficien te de variação 
dentro dos limites estabelecidos no ponto 1, os Estado s-Membro s aplicarão regimes- piloto d e
observador es a bordo durante do is anos consecutivos, a contar  das datas co nstantes do ponto 3, 
relativ amen te às pes carias  em ques tão. 
Esses  regimes-p iloto de observ ação basear-s e-ão num a estratégia de amostragem de stinada a 
determina r a variab ilidad e das capturas acessó rias, que  servirá de base à concep ção de estratég ias de 
amostragem sub sequentes nas condições referidas no po nto 1, e fornecerão igualmente es timati vas 
das captu ras acessó rias de cetáceos por unidade de esforço, discriminadas por espécies. 
30.4.2004J ornal O ficial d a Uni ão Eu ropeia L 150/2 9 PT 
Os regimes-piloto abrang erão, pelo menos,  os seguintes va lores mín imos de  esfo rço de pesc a: 
a) Em r elação a todas as pescarias defin idas n o ponto 3, excepto no que se refere às redes de 
arrasto pel ágico (simples e de parelha), de 1  de D ezem bro a 31  de M arço nas 
subzon as CI EM VI,  VII e VII I: 
Frotas com mais 
de 400 navios Frotas com mais de 60 
e menos de 400 navios Frotas com meno s 
de 60  navio s
Esforço mínimo 
coberto pelos 
regimes-piloto O esfor ço de p esca 
de 20 navios5% do esforço de pesca 5%, cobrindo, pelo 
menos,  3 na vios 
diferentes 
b) Em relação às redes d e arras to pelágico (simples e de parelha), de 1 de Dezembro 
a 31 de Mar ço nas s ubzon as CIE M VI , VII e VIII: 
Frota s com mais 
de 60 naviosFrota s com menos 
de 60 navios
Esforç o mínimo 
coberto  pelos re gimes -
-piloto 10% do esforço de pesca 10%, cobrindo, pelo 
menos, 3 navios 
diferentes 
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3. P escarias a contro lar e da tas de início do controlo 
Zona Arte Data de início 
A. Subzonas CIEM VI, V II e VIII Redes de arrasto pelágic o 
(simples e de parelha) 1 de Janeiro de 2005  
B. Mediterrâneo (a leste da 
linha 5°  36' oe ste) Redes de arrasto pelági co 
(simples e de parelha) 1 de Janeiro de 2005  
C. D ivisões  CIEM  VI a , VII a e b,  
VIII a, b e c, e IX a  Redes de emalhar fundeadas ou 
redes de enredar com malhagens 
iguais ou superior es a 80 mm 1 de Janeiro de 2005  
D. Subz ona CIEM  IV, divisão VI a, e 
subzona VII, com excepção das 
divisões VII c e VII k Redes de emalhar de deriva 1 de Janeiro de 2006  
30.4.2004J ornal O ficial d a Uni ão Eu ropeia L 150/3 1 PT 
Zona Arte Data de início 
E. Subzonas  CIEM III a, b, c, III d a 
sul de 59.º N, III d a norte de 59.º 
N (exclusivamente de 1 de Junho 
a 30 de Setembro), IV e IX Redes de arrasto pelágico 
(simples e de parel ha) 1 de Janeiro  de 2006  
F. Subzonas CIEM VI, VII, VIII e IX Redes de arrasto de gra nde 
abertura 1 de Janeiro de 2006  
G. Subzona  CIEM III b, c, d Redes de ema lhar fund eadas ou 
redes de enreda r com malha gens 
iguai s ou superi ores a 80 mm 1 de Janeiro de 2006