DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1214 DA COMISSÃO

de 22 de julho de 2021

que autoriza a Polónia a proibir a comercialização no seu território da variedade de cânhamo Finola nos termos da Diretiva 2002/53/CE do Conselho

[notificada com o número C(2021) 5295]

(Apenas faz fé o texto na língua polaca)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2002/53/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, que diz respeito ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas (1), nomeadamente o artigo 18.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com a Diretiva 2002/53/CE, a Comissão publica, na série C do Jornal Oficial da União Europeia, o catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas (2), que inclui determinadas variedades de cânhamo.

(2) O artigo 32.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) estabelece que, a fim de impedir a concessão de apoio a culturas ilícitas, as superfícies utilizadas para a produção de cânhamo só são elegíveis se o teor de tetra-hidrocanabinol (THC) das variedades utilizadas não for superior a 0,2%.

(3) O artigo 9.o, n.o 5, do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014 da Comissão (4) determina que, se, no segundo ano, a média de todas as amostras de uma dada variedade de cânhamo exceder o teor de THC estabelecido no artigo 32.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, o Estado-Membro deve notificar à Comissão o pedido de autorização para proibição da comercialização dessa variedade, em conformidade com o artigo 18.o da Diretiva 2002/53/CE.

(4) Em 19 de janeiro de 2021, a Comissão recebeu da Polónia um pedido de autorização para proibir a comercialização, em todo o seu território, da variedade de cânhamo Finola, nos termos do artigo 9.o, n.o 5, do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014. A Polónia informou a Comissão de que, aquando das análises efetuadas, a média de todas as amostras da variedade Finola excedeu, pelo segundo ano consecutivo, o teor de THC de 0,2% estabelecido no artigo 32.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013.

(5) Nos termos do artigo 18.o da Diretiva 2002/53/CE, um Estado-Membro pode, mediante pedido, ser autorizado a proibir a comercialização de uma variedade inscrita no catálogo comum das variedades se o cultivo dessa variedade apresentar um risco para o ambiente ou para a saúde humana.

(6) O THC tem um efeito psicotrópico e é necessário limitar a exposição humana, limitando a presença de THC nas variedades de cânhamo comercializadas.

(7) Consequentemente, a Polónia deve ser autorizada a proibir a comercialização, em todo o seu território, da variedade de cânhamo Finola.

(8) A fim de permitir que a Comissão informe os outros Estados-Membros e atualize o catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas, a Polónia deve informar a Comissão da data a partir da qual pretende aplicar a autorização concedida ao abrigo da presente decisão.

(9) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o A Polónia pode proibir a comercialização da variedade de cânhamo Finola na totalidade do seu território em conformidade com o artigo 18.o da Diretiva 2002/53/CE.

Artigo 2.o A Polónia deve notificar a Comissão da data a partir da qual aplica a autorização prevista no artigo 1.o.

Artigo 3.o A destinatária da presente decisão é a República da Polónia.

Feito em Bruxelas, em 22 de julho de 2021. Pela Comissão Stella KYRIAKIDES Membro da Comissão

(1) JO L 193 de 20.7.2002, p. 1.

(2) Catálogo comum de variedades de espécies agrícolas, Suplemento 2021/2 (JO C 42 de 5.2.2021).

(3) Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 608).

(4) Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que altera o anexo X do mesmo regulamento (JO L 181 de 20.6.2014, p. 1).