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DECISÃO DO CONSELHO de 7 de Fevereiro de 1994 relativa à assinatura e à aplicação a título provisório do Acordo Internacional de 1993 sobre o Cacau em nome da Comunidade (94/109/CE)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2 do artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Acordo Internacional de 1993 sobre o Cacau, negociado à luz da Resolução 93 (IV), da «nova cooperação para o desenvolvimento: o compromisso de Cartagena», assim como dos objectivos pertinentes que figuram no documento final «espírito de Cartagena» adoptados pela Conferência das Nações Unidas para o Comércio e Desenvolvimento na sua 8ª sessão, esteve aberto para assinatura de 16 de Agosto de 1993 até 30 de Setembro de 1993;

Considerando que, nos termos da decisão adoptada pelo Conselho da Organização Internacional do Cacau na 46ª sessão ordinária realizada em Londres, de 9 a 18 de Setembro de 1993, a data-limite para assinatura, assim como ratificação, aceitação ou aprovação do Acordo Internacional de 1993 sobre o Cacau, foi prorrogada de 1 de Outubro de 1993 para 28 de Fevereiro de 1994;

Considerando que o Acordo Internacional de 1986 sobre o Cacau cessou a sua vigência em 30 de Setembro de 1993; que é necessário aplicar o novo acordo o mais rapidamente possível;

Considerando que os objectivos do acordo se inserem no âmbito da política comercial comum;

Considerando que os Estados-membros participam, por meio de contribuições financeiras, nas acções previstas pelo acordo;

Considerando que todos os Estados-membros manifestaram a sua intenção de assinar e contribuir para a aplicação a título provisório do acordo; que a Comunidade deve assinar o acordo depositado junto do secretário-geral da Organização das Nações Unidas e notificar, até 28 de Fevereiro de 1994, da sua intenção de aplicar o acordo a título provisório,

DECIDE:

Artigo 1º

1. A Comunidade procederá, até 28 de Fevereiro de 1994, à assinatura do Acordo Internacional de 1993 sobre o Cacau, depositado junto do secretário-geral das Nações Unidas.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

2. A Comunidade notificará o secretário-geral da Organização das Nações Unidas da sua intenção de aplicar o Acordo Internacional de 1993 sobre o Cacau a título provisório, nos termos do artigo 55º e do nº 2 do artigo 56º do acordo.

Artigo 2º

O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo em nome da Comunidade e depositar a notificação de aplicação a título provisório por parte desta.

Feito em Bruxelas, em 7 de Fevereiro de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

Th. PANGALOS
DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Fevereiro de 1994 relativa à celebração da Convenção para a Protecção do Meio Marinho na Zona do Mar Báltico (Convenção de Helsínquia revista em 1992) (94/157/CE)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 130º S, conjugado com o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que a Comissão participou, em nome da Comunidade, nas negociações destinadas a elaborar o projecto de Convenção de Helsínquia revista em 1992;

Considerando que a Convenção foi assinada, em nome da Comunidade, em 24 de Setembro de 1992;

Considerando que a Convenção se destina a fixar um enquadramento da cooperação regional para assegurar a recuperação ecológica do mar Báltico com vista à auto-regeneração do seu meio marinho e à preservação do seu equilíbrio ecológico;

Considerando que a Comunidade adoptou medidas no domínio abrangido pela Convenção e lhe incumbe, nestas matérias, assumir compromissos ao nível internacional;

Considerando que a política da Comunidade no domínio do ambiente contribui para a pressecução dos objectivos de preservação, de protecção e de melhoria da qualidade do ambiente, de protecção da saúde das pessoas e de utilização prudente e racional dos recursos naturais;

Considerando que a política da Comunidade no domínio do ambiente visa um nível de protecção elevado e se baseia nos princípios da precaução e da acção preventiva, da correcção, prioritariamente na fonte, dos danos causados ao ambiente e do poluidor-pagador;

Considerando que, no âmbito das competências respectivas, a Comunidade e os Estados-membros cooperam com os países terceiros e as organizações internacionais competentes;

Considerando que a celebração da Convenção pela Comunidade contribui para a realização dos objectivos fixados no artigo 130º R do Tratado,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovada, em nome da Comunidade Europeia, a Convenção para a Protecção do Meio Marinho na Zona do Mar Báltico (Convenção de Helsínquia revista em 1992), assinada em Helsínquia (Finlândia), em 24 de Setembro de 1992.

O texto da Convenção acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a ou as pessoas com poderes para depositar o instrumento de aprovação junto do Governo finlandês, nos termos do artigo 35º da Convenção.

Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

Th. PANGALOS

(1) JO nº C 226 de 21. 8. 1993, p. 8.

(2) JO nº C 315 de 22. 11. 1993.

(3) JO nº C 34 de 2. 2. 1994, p. 5.
DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Fevereiro de 1994 relativa à adesão da Comunidade à Convenção para a Protecção do Meio Marinho na Zona do Mar Báltico (Convenção de Helsínquia de 1974) (94/156/CE)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 130º S, conjugado com o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que, por força do artigo 130º R do Tratado, a política da Comunidade no domínio do ambiente contribui para a prossecução dos objectivos de preservação, de protecção e de melhoria da qualidade do ambiente, de protecção da saúde das pessoas e de utilização prudente e racional dos recursos naturais; que, por outro lado, no âmbito das competências respectivas, a Comunidade e os Estados-membros cooperam com os países terceiros e as organizações internacionais competentes;

Considerando que a Comunidade adoptou medidas no domínio abrangido pela Convenção para a Protecção do Meio Marinho na Zona do Mar Báltico (Convenção de Helsínquia de 1974) e lhe incumbe, nestes matérias, assumir compromissos ao nível internacional;

Considerando que a Comissão participou, a título de observador, desde 19 de Fevereiro de 1991, nas reuniões da comissão para a protecção do meio marinho do mar Báltico;

Considerando que a Comissão participou igualmente nas reuniões do grupo ad hoc criado para a revisão da Convenção para a Protecção do Mar Báltico;

Considerando que a Convenção para a Protecção do Mar Báltico foi alterada para permitir a adesão da Comunidade,

DECIDE:

Artigo 1º

A Comunidade Europeia adere à Convenção para a Protecção do Meio Marinho na Zona do Mar Báltico (Convenção de Helsínquia de 1974).

O texto da Convenção acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a ou as pessoas com poderes para depositar o instrumento de adesão, nos termos do artigo 26º da Convenção.

Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

Th. PANGALOS

(1) JO nº C 222 de 18. 8. 1993, p. 13.

(2) JO nº C 315 de 22. 11. 1993.

(3) JO nº C 34 de 2. 2. 1994, p. 5.
DECISÃO DO CONSELHO de 4 de Março de 1994 que nomeia um membro do Comité Económico e Social (94/160/CE, Euratom)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 193º a 195º,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os seus artigos 165º a 167º,

Tendo em conta a Convenção relativa a certas instituições comuns às Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Tendo em conta a decisão do Conselho, de 24 de Setembro de 1990, relativa à nomeação dos membros do Comité Económico e Social para o mandato que termina em 20 de Setembro de 1994 (1),

Considerando que ficou vago um lugar de membro do comité acima referido na sequência da eleição de Spyridon Giatras como deputado do Parlamento grego, de que o Conselho tomou conhecimento em 3 de Novembro de 1993;

Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo Governo grego em 1 de Dezembro de 1993;

Após ter recebido o parecer da Comissão das Comunidades Europeias,

DECIDE:

Artigo único

Christoforos Koryfidis é nomeado membro do Comité Económico e Social, em substituição de Spyridon Giatras, pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 20 de Setembro de 1994.

Feito em Bruxelas, em 4 de Março de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

C. SIMITIS

(1) JO nº L 290 de 23. 10. 1990, p. 13.
DECISÃO DO CONSELHO de 4 de Março de 1994 relativa à nomeação de um membro do Comité das Regiões (94/161/CE)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 198ºA,

Tendo em conta a decisão do Conselho, de 26 de Janeiro de 1994, relativa à nomeação dos membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões para o período de 26 de Janeiro de 1994 a 25 de Janeiro de 1998 (1),

Considerando que um lugar de membro do comité supramencionado ficou vago na sequência da demissão do Dr. Thomas Goppel, comunicada ao Conselho em 25 de Fevereiro de 1994;

Tendo em conta a proposta do Governo alemão,

DECIDE:

Artigo único

O Dr. Edmund Stoiber é nomeado membro do Comité das Regiões em substituição do Dr. Thomas Goppel, pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 1998.

Feito em Bruxelas, em 4 de Março de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

C. SIMITIS

(1) JO nº L 31 de 4. 2. 1994, p. 29.
DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Março de 1994 relativa à conclusão de três acordos bilaterais de cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Suíça, em matéria de investigação e de ensino no domínio da protecção contra as radiações (94/569/Euratom)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 101º,

Considerando que os acordos-quadro de cooperação científica e técnica entre as Comunidades Europeias e o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Suíça foram assinados, respectivamente, em 27 de Junho de 1986, 13 de Janeiro de 1986 e 8 de Janeiro de 1986;

Considerando que, através da Decisão 91/626/Euratom (1), o Conselho adoptou um programa específico de investigação e de ensino no domínio da segurança da cisão nuclear (1990 a 1994);

Considerando que os governos da Noruega, da Suécia e da Suíça pediram para participar integralmente na área 1 (protecção contra as radiações) desse programa no domínio da segurança da cisão nuclear;

Considerando que a Comunidade Europeia e a Noruega, a Suécia e a Suíça esperam obter benefícios mútuos com essa cooperação,

DECIDE:

Artigo 1º

São aprovados, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, os acordos bilaterais de cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Suíça em matéria de investigação e de ensino no domínio da protecção contra as radiações.

O texto dos acordos é anexo à presente decisão.

Artigo 2º

O presidente da Comissão fica habilitado a designar a pessoa autorizada a assinar os acordos de cooperação para o efeito de vincular a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

Feito em Bruxelas, em 15 de Março de 1994.

Pela Comissão

O Presidente

Jacques DELORS

(1) JO nº L 336 de 7. 12. 1991, p. 42.
DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Março de 1994 que autoriza os Estados-membros a permitir temporariamente a comercialização de sementes de colza que não satisfaçam as exigências da Directiva 69/208/CEE do Conselho (94/154/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 69/208/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1969, relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/107/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 16º,

Tendo em conta o pedido apresentado pela República Francesa,

Considerando que, em França, a produção de sementes de variedades de colza com elevado teor de ácido erúcico e baixo teor de glucosinolatos que satisfaçam as exigências da Directiva 69/208/CEE foi insuficiente em 1993, não permitindo, pois, satisfazer as necessidades daquele país;

Considerando que não é possível satisfazer adequadamente essa procura com sementes que obedeçam a todas as exigências previstas na referida directiva provenientes de outros Estados-membros ou de países terceiros;

Considerando que a França deveria, pois, ser autorizada a permitir, até 15 de Junho de 1994, a comercialização de sementes de uma variedade da espécie supracitada não incluída no catálogo comum das variedades de espécies de plantas agrícolas, nem nos catálogos nacionais de variedades dos Estados-membros;

Considerando, além disso, que os outros Estados-membros susceptíveis de fornecer à França sementes que não satisfaçam as exigências definidas na referida directiva deveriam ser autorizados a permitir a comercialização das mesmas;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das sementes e propágulos agrícolas, hortícolas e florestais,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A República Francesa fica autorizada a permitir, até 15 de Junho de 1994, a comercialização no seu território de, no máximo, 35 toneladas de sementes de colza de primavera (Brassica napus L. partim) de uma variedade rica em ácido erúcico e com um baixo teor de glucosinolatos que não esteja incluída no catálogo comum das variedades de espécies de plantas agrícolas nem nos catálogos nacionais de variedades dos Estados-membros.

Artigo 2º

Os Estados-membros, com excepção do Estado-membro requerente, ficam também autorizados a permitir, nas condições definidas no artigo 1º e para os fins previstos pelo Estado-membro requerente, a comercialização nos seus territórios das sementes cuja comercialização é autorizada ao abrigo da presente decisão.

Artigo 3º

Os Estados-membros notificarão imediatamente a Comissão das quantidades de sementes rotuladas e cuja comercialização nos seus territórios é autorizada em conformidade com a presente decisão. A Comissão informará do facto os outros Estados-membros.

Artigo 4º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 8 de Março de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 169 de 10. 7. 1969, p. 3.

(2) JO nº L 16 de 25. 1. 1993, p. 1.
DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Março de 1994 que autoriza o Reino dos Países Baixos a admitir temporariamente a comercialização de sementes de centeio que não satisfazem as exigências da Directiva 66/402/CEE do Conselho (94/155/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização das sementes de cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/2/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 17º,

Tendo em conta o pedido apresentado pelo Reino dos Países Baixos,

Considerando que, nos Países Baixos, a produção de sementes de centeio que satisfazem as exigências da Directiva 66/402/CEE foi deficitária em 1993, e, por essa razão, não permite garantir o abastecimento desse país;

Considerando que não é possível satisfazer adequadamente essas necessidades com sementes provenientes de outros Estados-membros ou de países terceiros que preencham todas as condições fixadas pela referida directiva;

Considerando que é conveniente, por conseguinte, autorizar o Reino dos Países Baixos a admitir, durante um período que termina em 31 de Março de 1994, a comercialização de sementes da espécie acima referida, submetidas a exigências reduzidas;

Considerando que é conveniente, além disso, autorizar outros Estados-membros que possam abastecer os Países Baixos nessas sementes, que não satisfazem as exigências da directiva supracitada, a admitir a comercialização de tais sementes;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O Reino dos Países Baixos fica autorizado a admitir, durante um período que termina em 31 de Março de 1994, a comercialização no seu território de 400 toneladas, no máximo, de sementes de centeio (Secale Cereale L.) que não preenchem as condições do anexo II da Directiva 66/402/CEE no que diz respeito à faculdade germinativa mínima, desde que sejam satisfeitas as seguintes exigências:

a) O poder germinativo atinge no mínimo 80 % das sementes puras;

b) O rótulo oficial contém a indicação « Poder germinativo mínimo: 80 % ».

Artigo 2º

Os outros Estados-membros ficam autorizados a admitir, nas condições previstas no artigo 1º, a comercialização nos seus territórios de 400 toneladas, no máximo, de sementes de centeio. O rótulo oficial deve ostentar as indicações previstas na alínea b) do artigo 1º

Artigo 3º

Os Estados-membros comunicam à Comissão, antes de 31 de Maio de 1994, as quantidades de sementes comercializadas nos seus territórios, a título da presente decisão. A Comissão informará desse facto os outros Estados-membros.

Artigo 4º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 8 de Março de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2309/66.

(2) JO nº L 54 de 5. 3. 1993, p. 20.
DECISÃO DO CONSELHO de 7 de Março de 1994 que prorroga a aplicação da Decisão 93/603/PESC, relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, respeitante ao apoio ao encaminhamento da ajuda humanitária na Bósnia-Herzegovina (94/158/PESC)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.3,

Tendo em conta a Decisão 93/603/PESC do Conselho, de 8 de Novembro de 1993, relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, respeitante ao apoio ao encaminhamento da ajuda humanitária na Bósnia-Herzegovina (1), e, nomeadamente o seu ponto 4,

DECIDE:

1. É prorrogada até 30 de Setembro de 1994 a aplicação da Decisão 93/603/PESC.

2. A presente decisão entra em vigor na data de hoje.

3. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

Th. PANGALOS

(1) JO nº L 286 de 20. 11. 1993, p. 1. Decisão completada pela Decisão 92/729/PESC (JO nº L 339 de 31. 12. 1993, p. 3).
DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Fevereiro de 1994 que nomeia um membro do Comité Económico e Social (94/145/CE, Euratom)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 194º,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 166º,

Tendo em conta a decisão do Conselho de 24 de Setembro de 1990 que nomeia os membros do Comité Económico e Social para o período que termina em 20 de Setembro de 1994 (1),

Considerando que ficou vago um lugar de membro do Comité acima referido após a demissão de Xavier Verboven de que o Conselho foi informado em 19 de Janeiro de 1993;

Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo governo belga, em 6 de Janeiro de 1994,

Após ter obtido o parecer da Comissão das Comunidades Europeias,

DECIDE:

Artigo único

Juan Fernández é nomeado membro do Comité Económico e Social, em substituição de Xavier Verboven pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 20 de Setembro de 1994.

Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

Th. PANGALOS

(1) JO nº L 290 de 23. 10. 1990, p. 13.
DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Março de 1994 que altera a Decisão 90/183/Euratom, CEE, que autoriza a Irlanda a não ter em conta certas categorias de operações e a utilizar determinadas estimativas aproximativas para o cálculo da matéria colectável dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (94/193/CE, Euratom)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom) nº 1553/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo ao regime uniforme definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado (1), e, nomeadamente, o seu artigo 13º,

Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 28º da Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (2), adiante designada por « Sexta Directiva », os Estados-membros podem continuar a isentar ou a tributar determinadas operações e que estas devem ser tidas em conta para a determinação da matéria colectável dos recursos próprios provenientes do IVA;

Considerando que a possibilidade para os Estados-membros de continuarem a tributar ou a isentar determinadas operações referidas nos anexos E e F da Sexta Directiva foi suprimida, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1990, em aplicação do nº 1, primeiro parágrafo, e do nº 2, alínea a), do artigo 1º da Directiva 89/465/CEE do Conselho (3), e que é necessário, por conseguinte, suprimir as autorizações concedidas a esse título pela Comissão para a determinação da matéria colectável dos recursos próprios provenientes do IVA;

Considerando que, a partir do exercício de 1989, a Comissão, no que respeita à Irlanda e com base no Regulamento (CEE, Euratom) nº 1553/89, adoptou a Decisão 90/183/Euratom, CEE (4), que autoriza a Irlanda a não ter em conta certas operações e a utilizar determinadas estimativas aproximativas para o cálculo da matéria colectável dos recursos próprios provenientes do IVA;

Considerando que a Irlanda tributa, a partir de 1 de Janeiro de 1992, as operações referidas no ponto 9 do anexo F da Sexta Directiva IVA e que é oportuno suprimir, a contar dessa data, as autorizações concedidas a esse título;

Considerando que o Comité consultivo dos recursos próprios aprovou o relatório em que estão consignados os pareceres dos seus membros relativamente à presente decisão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O ponto 4 do artigo 2º da Decisão 90/183/Euratom, CEE é revogado para as operações efectuadas a partir de 1 de Janeiro de 1992.

Artigo 2º

A Irlanda é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 1994.

Pela Comissão

Peter SCHMIDHUBER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 155 de 7. 6. 1989, p. 9.

(2) JO nº L 145 de 13. 6. 1977, p. 1.

(3) JO nº L 226 de 3. 8. 1989, p. 21.

(4) JO nº L 99 de 19. 4. 1990, p. 35.