Regulamento (CE) n.o 2409/2000 da Comissão

de 30 de Outubro de 2000

que altera o Regulamento (CE) n.o 1623/2000 que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(1) e, nomeadamente, o seu artigo 33.o,

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000 da Comissão(2) dispõe que os operadores sujeitos às medidas de destilação obrigatória apenas podem beneficiar das medidas previstas no mesmo regulamento se satisfizerem essas obrigações. É necessário completar a citada disposição, com vista à campanha de 2000/2001, com uma referência às medidas de destilação obrigatória que deviam ser satisfeitas durante a campanha precedente, regida ainda pelo Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Conselho(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1677/1999(4).

(2) O n.o 2 do artigo 55.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000 prevê, para a França, a possibilidade de modular o preço de compra de vinhos no quadro da destilação prevista no artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999. Para neutralizar os efeitos económicos que para os destiladores decorrem dessa operação, é necessário prever uma modulação equivalente das ajudas à destilação. É conveniente inserir uma disposição nesse sentido nos correspondentes artigos que fixam o nível das ajudas.

(3) Relativamente às destilações referidas nos artigos 27.o e 28.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, deve ser estabelecida uma tolerância máxima sobre os volumes entregues para destilação obrigatória. O Regulamento (CE) n.o 1623/2000 apenas estabelece essa tolerância no artigo 48.o, que visa a destilação dos subprodutos da vinificação. É por conseguinte, necessário inserir essa mesma disposição no artigo 56.o, que visa a destilação dos vinhos provenientes das variedades com dupla classificação.

(4) O artigo 57.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000 contém disposições específicas para o produto obtido da destilação directa dos vinhos provenientes de uvas de variedades que constam da classificação para uma mesma unidade administrativa simultaneamente como variedades de castas de uvas para vinho e como variedades destinadas à elaboração de aguardente de vinho. Essas disposições visam evitar que uma aguardente seja elaborada a partir de vinhos objecto de uma medida de destilação obrigatória ou facultativa. Por lapso, a disposição foi inserida na secção II do capítulo I, que visa apenas uma medida de destilação obrigatória. Importa, consequentemente, deslocar o artigo em causa para o capítulo III, relativo às disposições comuns às medidas de destilação.

(5) O prazo previsto no n.o 5 do artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000, relativo à notificação, pelos Estados-Membros, do volume global dos contratos de destilação aprovados no quadro da destilação referida no artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, é demasiado curto para poder ser respeitado em todas as circunstâncias. Afigura-se, portanto, adequado alterar esse prazo.

(6) Nos contratos de entrega para destilação, deixa de ser obrigatória a menção do título alcoométrico adquirido. Contudo, se os Estados-Membros previrem tal menção, é conveniente estabelecer, no artigo 65.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000, um limite de tolerância para esse título alcoométrico.

(7) É necessário que essas alterações sejam aplicáveis desde a data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1623/2000.

(8) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1623/2000 é alterado do seguinte modo:

1. É aditado o seguinte parágrafo ao n.o 2 do artigo 2.o:"Para a campanha de 2000/2001, as obrigações referidas no primeiro parágrafo são as estabelecidas nos artigos 35.o e 36.o do Regulamento (CEE) n.o 822/87."

2. São aditados os seguintes parágrafos ao artigo 56.o:"Em caso de utilização da faculdade de modulação do preço de compra referido no n.o 2 do artigo 55.o, o montante das ajudas referidas no primeiro parágrafo deve ser modulado de modo equivalente.

Não é paga qualquer ajuda para as quantidades de vinho entregue para destilação que excedam em mais de 2 % a obrigação do produtor referida no artigo 52.o do presente regulamento."

3. É suprimido o artigo 57.o

4. O n.o 5, última frase, do artigo 63.o passa a ter a seguinte redacção:"Na primeira notificação, prevista no n.o 4, após a aprovação dos contratos, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o volume global de contratos assim aprovados."

5. É aditado o seguinte parágrafo ao n.o 10 do artigo 65.o:"Quando conste do contrato o título alcoométrico volúmico adquirido, é admitida uma diferença de 1 % vol entre esse título e o determinado no momento do controlo."

6. É aditado o seguinte artigo:

"Artigo 65.oA

Característica do álcool obtido por destilação de determinados vinhos

Por destilação directa dos vinhos provenientes de uvas de variedades que constam da classificação para uma mesma unidade administrativa simultaneamente como variedades de castas de uvas para vinho e como variedades destinadas à elaboração de aguardente de vinho, apenas pode ser obtido um produto com um título alcoométrico igual ou superior a 92 % vol."

7. No artigo 69.o, após o terceiro parágrafo do seu n.o 3, é aditado o seguinte parágrafo:"Em caso de utilização da faculdade de modulação do preço de compra referido no n.o 2 do artigo 55.o, o montante da ajuda referida no segundo travessão do parágrafo anterior deve ser modulado de modo equivalente."

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável desde 1 de Agosto de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1.

(2) JO L 194 de 31.7.2000, p. 45.

(3) JO L 84 de 27.3.1987, p. 1.

(4) JO L 199 de 30.7.1999, p. 8.