1.3.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L58/51
REGULAMENTO (CEE)N?619/86DACOMISSÃO
de28deFevereirode1986
quefixaoscontingentesiniciaisparaoanode1986aplicáveisemPortugalemrelaçãoa
determinadosprodutosdossectoresdosovosedacarnedeavesdecapoeiraprovenientes
deEspanhaedeterminadasregrasparaasuaaplicação
Considerando que,paraassegurarumagestãocorrecta
doscontingentes ,éconvenientefazeracompanhar o
pedidodeautorizaçãodeimportaçãodaconstituição
deumagarantia;
Considerando queéconvenientepreveracomunicação
porPortugalàComissãodasinformaçõessobreaapli­
caçãodoscontigentes ;
Considerando queasmedidasprevistasnopresente
regulamentosãoconformesaoparecerdoComitéde
GestãodaCarnedeAvesdeCapoeiraedosOvos;
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,on?1doseuartigo257?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3792/85do
Conselho,de31deDezembrode1985,quedefineo
regimeaplicávelnastrocascomerciaisdeprodutos
agrícolasentreEspanhaePortugal(')e,nomeada­
mente,oseuartigo13?,
Considerando que,nasequênciadeumerromaterial
cujarectificaçãoseráfeita,oActodeAdesãonãopre­
viuaaplicaçãoderestriçõesquantitativas àimportação
emPortugaldosprodutosdasubposição04.05Alb)da
pautaaduaneiracomumprovenientesdaComunidade
nasuacomposiçãoem31deDezembrode1985;que,
emconsequência ,taisrestriçõesnãoforamigualmente
previstaspeloRegulamento (CEE)n?3792/85paraas
importaçõesemPortugalprovenientes deEspanha;
que,tendoemcontaaexistênciaemPortugal,antesde
1deMarçode1986,paraosreferidosprodutos,deum
regime,baseadonainterdiçãodasimportações ,taisres­
triçõesseafiguramnecessáriasparachegar,demodo
progressivoeequilibrado,àaplicação,noinícioda
segundaetapa,doregime,baseadonaliberdadede
importação,previstopelaorganizaçãocomumdemer­
cado;que,emconsequência ,enquantoseaguardaa
rectificaçãosupracitada ,seafiguranecessárioprever,a
títulodasmedidastransitórias ,aaplicaçãoderestri­
çõesquantitativasparaosprodutosemcausa,que,
paraadeterminaçãodovolumedasreferidasrestrições
quantitativas ,seafiguramadequadososcritériospre­
vistosnon?4doartigo4?doRegulamento (CEE)n?
3792/85;
Considerando queon?4doartigo4?doRegulamento
(CEE)n?3792/85determinaoscritériossegundoos
quaisdevemserfixadososcontingentesiniciaisem
1986paracadaprodutoreferidonosAnexosIeIIdo
mesmoregulamento ;queasinformaçõesdisponíveis
levamàfixaçãodoscontingentescombasenoprimeiro
dessescritériosnoquerespeitaaospintosdodiaeaos
ovosdegalinhaparaincubação;ecombasenoterceiro
dessescritériosparaosoutrosprodutos;queessecon­
tingenteseacrescentaaodefinido,emaplicacãodo
artigo269?doActodeAdesãoàimportaçãodaComu­
nidadenasuacomposicãoem31deDezembro1985;1.Até31deDezembrode1987,aRepúblicaPortu­
guesapodemanterumarestriçãoquantitativaàimpor­
taçãoprovenientedeEspanha,deovoscomcasca
incluídosnasubposição04.05AIb)dapautaadua­
neiracomum.
2.Arestriçãoquantitativareferidanon?1consisterá
numcontingenteanualabertosemdiscriminação entre
osoperadoreseconómicos .
3.Asdisposiçõesprevistasnon?4,quarto,quintoe
sextoparágrafosdaalíneaa)ealíneab)doRegula­
mento(CEE)n?3792/85serãoaplicáveisaoscontin­
gentesprevistospelopresenteartigo.
Artigo2o.
1.Sãofixadosemanexoosvolumesdoscontingentes
iniciaisque,emaplicaçãodoartigo1?dopresente
regulamento edoRegulamento (CEE)n?3792/85,Por­
tugalpodeaplicaràimportaçãodosprodutosdossec­
toresdosovosedacarnedeavesdecapoeiraprove­
nientesdeEspanha.
2.Paraoperíodocompreendido entre1deMarçoe
31deDezembrode1986,essesvolumesserãodimi­
nuídosdeumsexto.
Artigo3o.
Asautoridadesportuguesasemitirãoasautorizaçõesde
importaçãodemodoaassegurarumarepartiçãoequi­
tativadasquantidadesdisponíveispelosrequerentes .
Ospedidosdeautorizaçãodeimportaçãoserãoacom­ (')JOn?L367de31.12.1985,p.7.

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quaistenhamsidoemitidas,nomêsanterior,asautori­
zaçõesdeimportação :
—asquantidadesaquesereferemasautorizaçõesde
importaçãoemitidas,repartidasporpaísesdepro­
veniência ;
—asquantidadesimportadas ,repartidasporpaíses
deproveniência .panhadosdaconstituiçãodeumagarantiaaliberar,
nascondiçõesdefinidaspelasautoridadesportuguesas ,
logoqueasimportaçõesestejamrealizadas .
Artigo4o.
1.AsautoridadesportuguesascomunicarãoàComis­
sãoasmedidasquetenhamadoptadoparaaplicação
doartigo3?
2.Asautoridadesportuguesastransmitirão ,omais
tardarnodia15decadamês,asseguintesinformações ,
arespeitodecadaumdosprodutosemrelaçãoaosArtigo5o.
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMarço
de1986.
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteapli­
cávelemtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deFevereirode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente

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ANEXO
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodosprodutoscontingenteinicialpara
1986
01.05Avesdecapoeira : 1000unidades
04.05A.Comumpesounitárioquenãoexceda185g,designadas
por«pintosdodia»
exI.Deperusoudegansos:
—deperus
exII.Outras:
—degalinhas
Ovosdeavesegemasdeovos,frescos,secosouconservados
deoutraforma,açucaradosounão:
A.Ovoscomcasca,frescosouconservados :149
1218
I.Ovosdeavesdecapoeira:
a)Ovosparaincubação
ex1.Deperuasoudegansas:
—degansas 12
ex2.Outros:
—degalinhas 53
toneladas
b)Outros: 443