Regulamento (CE) n.o 432/2003 da Comissão

de 7 de Março de 2003

que altera o Regulamento (CE) n.o 1331/2002 relativo a um concurso permanente, a título da campanha de comercialização 2002/2003, para a determinação de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação de açúcar branco

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 680/2002 da Comissão(2) e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 22.o, os n.os 5 e 15 do seu artigo 27.o e o n.o 3 do seu artigo 33.o,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1331/2002 da Comissão(3) prevê a abertura de um concurso permanente para a determinação de direitos niveladores de exportação e/ou de restituições à exportação de açúcar branco para todos os destinos.

(2) Nos termos do n.o 5 do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, a situação do mercado mundial ou as exigências específicas de alguns mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição para os produtos referidos no artigo 1.o do mencionado regulamento conforme o seu destino.

(3) O aumento significativo e rápido das importações preferenciais de açúcar proveniente dos países dos Balcãs Ocidentais desde o início do ano de 2001, bem como das exportações do açúcar da Comunidade para esses países, parece ter um carácter altamente artificial.

(4) A fim de evitar qualquer abuso quanto à reimportação para a Comunidade de produtos do sector do açúcar que tenham beneficiado da restituição à exportação, justifica-se não fixar, para o conjunto dos países dos Balcãs Ocidentais, um direito nivelador ou uma restituição para os produtos referidos no Regulamento (CE) n.o 1331/2002.

(5) É conveniente alterar o Regulamento (CE) n.o 1331/2002 em conformidade.

(6) Tendo em conta as datas dos concursos, justifica-se prever a imediata entrada em vigor do presente regulamento.

(7) O Comité de Gestão do Açúcar não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1331/2002 passa a ter a seguinte redacção:

"1. Procede-se a um concurso permanente para a determinação de direitos niveladores à exportação e/ou de restituições à exportação do açúcar branco do código NC 1701 99 10 para todos os destinos à exclusão da Albânia, da Croácia, da Bósnia-Herzegovina, da Sérvia e Montenegro(4) e da antiga república jugoslava da Macedónia. Enquanto durar esse concurso permanente, procede-se a concursos parciais.".

Artigo 2.o

Os Estados-Membros alteram os anúncios de concursos para os tornar conformes à disposição prevista no artigo 1.o

Artigo 3.o

O presente Regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 2003.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 178 de 30.6.2001, p. 1.

(2) JO L 104 de 20.4.2002, p. 26.

(3) JO L 195 de 24.7.2002, p. 6.

(4) Incluindo o Kosovo, tal como definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas em 10 de Junho de 1999.