REGULAMENTO (CE) N.o 751/1999 DA COMISSÃO

de 9 de Abril de 1999

que adapta as quantidades globais fixadas no artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 3950/92 do Conselho, que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3950/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 903/98 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 3.o e o n.o 2 do seu artigo 4.o,

Considerando que o n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 3950/92 estabelece que as quantidades globais garantidas para a Áustria e a Finlândia podem ser aumentadas para compensar os produtores "SLOM" austríacos e finlandeses, até um máximo de 180000 toneladas e 200000 toneladas, respectivamente; que, em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 671/95 da Comissão(3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1390/95(4), a Áustria e a Finlândia comunicaram as quantidades em causa para a campanha de 1998/1999; que, por conseguinte, é conveniente aumentar as quantidades globais garantidas em conformidade, de acordo com o processo previsto no artigo 30.o do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1587/96(6);

Considerando que o n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 3950/92 estabelece que a quantidade de referência individual é aumentada ou fixada a pedido do produtor, devidamente justificado, a fim de ter em conta alterações que afectem as suas entregas e/ou vendas directas; que o aumento ou a fixação de uma quantidade de referência estão subordinados à redução correspondente ou à supressão da outra quantidade de referência de que o produtor disponha;

Considerando que essas adaptações não podem provocar, para o Estado-membro em causa, um aumento da soma das quantidades de entregas e vendas directas referidas no artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 3950/92; que, em caso de alterações definitivas das quantidades de referência individuais, as quantidades fixadas nesse artigo 3.o são adaptadas em conformidade, de acordo com o processo previsto no artigo 30.o do Regulamento (CEE) n.o 804/68;

Considerando que, nos termos do terceiro travessão do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 536/93 da Comissão(7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1255/98(8), a Bélgica, a Dinamarca, a Alemanha, a Espanha, a França, a Irlanda, os Países Baixos, a Áustria e o Reino Unido comunicaram as quantidades convertidas definitivamente nos termos do n.o 2 segundo parágrafo, do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 3950/92; que, por conseguinte, é conveniente adaptar em conformidade as quantidades globais para esses Estados-membros fixadas no artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 3950/92;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 3950/92, o quadro passa a ter a seguinte redacção:

">POSIÇÃO NUMA TABELA>"

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos desde 1 de Abril de 1998.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Abril de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 405 de 31.12.1992, p. 1.

(2) JO L 127 de 29.4.1998, p. 8.

(3) JO L 70 de 30.3.1995, p. 2.

(4) JO L 135 de 21.6.1995, p. 4.

(5) JO L 148 de 28.6.1968, p. 13.

(6) JO L 206 de 16.8.1996, p. 21.

(7) JO L 57 de 10.3.1993, p. 12.

(8) JO L 173 de 18.6.1998, p. 14.