ANEXO I

CERTIDÃO RELATIVA a uma decisão sobre os EFEITOS PATRIMONIAIS DAS PARCERIAS REGISTADAS (Artigo 45.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (UE) 2016/1104 do Conselho, que implementa a cooperação reforçada no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões em matéria de efeitos patrimoniais das parcerias registadas (1)) 1. Estado Membro de origem (*) Bélgica Bulgária República Checa Alemanha Grécia Espanha França Croácia Itália Chipre Luxemburgo Malta Países Baixos Áustria Portugal Eslovénia Finlândia Suécia 2. Órgão jurisdicional ou autoridade competente que emite a certidão 2.1. Nome e designação do órgão jurisdicional ou da autoridade (*): 2.2. Endereço 2.2.1. Rua e número/caixa postal (*): 2.2.2. Localidade e código postal (*): 2.3. Telefone (*): 2.4. Fax: 2.5. Endereço eletrónico: 2.6. Outras informações pertinentes (especificar): 3. Órgão jurisdicional (2) que proferiu a decisão (a completar APENAS se for diferente da autoridade referida na secção 2) 3.1. Nome e designação do órgão jurisdicional (*): 3.2. Endereço (1) JO L 183 de 8.7.2016, p. 30. (*) Informações obrigatórias. (2) Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1104 do Conselho, a noção de «órgão jurisdicional» inclui, sob certas condições, os tribunais e as outras autoridades e profissionais do direito competentes em matéria de efeitos patrimoniais das parcerias registadas, que exerçam funções jurisdicionais ou ajam no exercício de uma delegação de poderes conferida por um tribunal ou sob o controlo de um tribunal. A lista dessas outras autoridades e profissionais do direito é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

3.2.1. Rua e número/caixa postal (*): 3.2.2. Localidade e código postal (*): 3.3. Telefone (*): 3.4. Fax: 3.5. Endereço eletrónico: 4. Decisão 4.1. Data (dd/mm/aaaa) da decisão: 4.2. Número de referência da decisão (*): 4.3. Partes na decisão 4.3.1. Parte A 4.3.1.1. Apelido e nome(s) próprio(s) (*): 4.3.1.2. Data (dd/mm/aaaa) e local de nascimento: 4.3.1.3. Número de identificação (1) 4.3.1.3.1. Número de identidade: 4.3.1.3.2. Número de segurança social: 4.3.1.3.3. Outros (especificar): 4.3.1.4. Endereço 4.3.1.4.1. Rua e número/caixa postal: 4.3.1.4.2. Localidade e código postal: 4.3.1.4.3. País Bélgica Bulgária República Checa Alemanha Grécia Espanha França Croácia Itália Chipre Luxemburgo Malta Países Baixos Áustria Portugal Eslovénia Finlândia Suécia Outro (especificar o código ISO): 4.3.1.5. Endereço eletrónico: 4.3.1.6. Papel no processo (*) (*) Informações obrigatórias. (1) Indicar o número mais relevante, se aplicável.

4.3.1.6.1. Requerente 4.3.1.6.2. Requerido 4.3.1.6.3. Outro (especificar): 4.3.2. Parte B 4.3.2.1. Apelido e nome(s) próprio(s) (*): 4.3.2.2. Data (dd/mm/aaaa) e local de nascimento: 4.3.2.3. Número de identificação (1) 4.3.2.3.1. Número de identidade: 4.3.2.3.2. Número de segurança social: 4.3.2.3.3. Outros (especificar): 4.3.2.4. Endereço 4.3.2.4.1. Rua e número/caixa postal: 4.3.2.4.2. Localidade e código postal: 4.3.2.4.3. País Bélgica Bulgária República Checa Alemanha Grécia Espanha França Croácia Itália Chipre Luxemburgo Malta Países Baixos Áustria Portugal Eslovénia Finlândia Suécia Outro (especificar o código ISO): 4.3.2.5. Endereço eletrónico: 4.3.2.6. Papel no processo (*) 4.3.2.6.1. Requerente 4.3.2.6.2. Requerido 4.3.2.6.3. Outro (especificar): 4.4. A decisão foi proferida à revelia (*) 4.4.1. Sim [indicar a data (dd/mm/aaaa) em que o ato que dá início ao processo ou o ato equivalente foi notificado à pessoa em causa]: 4.4.2. Não (*) Informações obrigatórias. (1) Indicar o número mais relevante, se aplicável.

4.5. É requerida a inscrição num registo público? 4.5.1. Sim 4.5.2. Não 4.6. Se a resposta for SIM no ponto 4.5.1., a decisão já não é suscetível de recurso ordinário, incluindo qualquer recurso para o Tribunal de Última instância: 4.6.1. Sim 4.6.2. Não 5. Força executória da decisão 5.1. É requerida uma certidão para efeitos da execução da decisão noutro Estado-Membro? (*) 5.1.1. Sim 5.1.2. Não 5.1.3. Não sei 5.2. Se a resposta for SIM no ponto 5.1.1., a decisão é executória no Estado-Membro de origem sem que outras condições tenham de ser preenchidas (*) 5.2.1. Sim (especificar a ou as obrigações suscetíveis de execução): 5.2.2. Sim, mas limitada a parte(s) da decisão (especificar a ou as obrigações suscetíveis de execução): 5.2.3. A ou as obrigações são suscetíveis de execução em relação à(s) pessoa(s) seguinte(s): 5.2.3.1. Parte A (*) Informações obrigatórias.

5.2.3.2. Parte B 5.2.3.3. Outros (especificar): 6. Juros 6.1. É requerido o pagamento de juros? (*) 6.1.1. Sim 6.1.2. Não 6.2. Se a resposta for SIM no ponto 6.1.1 (*) 6.2.1. Juros 6.2.1.1. Não especificados na decisão 6.2.1.2. Sim, especificados na decisão da seguinte forma 6.2.1.2.1. Juros devidos a partir de: [data (dd/mm/aaaa) ou evento] até: [data (dd/mm/aaaa) ou evento] (1) 6.2.1.2.2. Montante final: 6.2.1.2.3. Método de cálculo dos juros 6.2.1.2.3.1. Taxa: % 6.2.1.2.3.2. Taxa: % em relação à taxa de referência (BCE/taxa de referência do banco central nacional: ) em vigor em: [data (dd/mm/aaaa) ou evento] 6.2.2. Juros à taxa legal a calcular de acordo com (especificar a lei aplicável): 6.2.2.1. Juros devidos a partir de: [data (dd/mm/aaaa) ou evento] até: [data (dd/mm/aaaa) ou evento] (1) 6.2.2.2. Método de cálculo dos juros 6.2.2.2.1. Taxa: % 6.2.2.2.2. Taxa: % em relação à taxa de referência (BCE/taxa de referência do banco central nacional: ) em vigor em: [data (dd/mm/aaaa) ou evento]. 6.2.2.2.2.1. Primeira data do semestre em que o devedor tem pagamentos em atraso 6.2.2.2.2.2. Outro evento (especificar): (*) Informações obrigatórias. (1) Acrescentar o número de períodos necessários, se for mais do que um.

6.2.3. Capitalização de juros (especificar): 6.2.4. Moeda euro (EUR) lev búlgaro (BGN) coroa checa (CZK) kuna (HRK) coroa sueca (SEK) Outra [especificar (código ISO)]: 7. Custas ou despesas 7.1. Partes que beneficiaram de apoio judiciário total ou parcial 7.1.1. Parte A 7.1.2. Parte B 7.1.3. Outra parte (especificar): 7.2. Partes que beneficiaram de isenção de custas ou despesas 7.2.1. Parte A 7.2.2. Parte B 7.2.3. Outra parte (especificar): 7.3. É requerido o pagamento de custas ou despesas? (*) 7.3.1. Sim (1) 7.3.2. Não 7.4. Se a resposta for SIM no ponto 7.3.1., a ou as pessoas seguintes contra as quais é requerida a execução foram condenadas no pagamento das custas ou despesas (*) 7.4.1. Parte A 7.4.2. Parte B 7.4.3. Outra parte (especificar): 7.4.4. Se mais do que uma pessoa for condenada no pagamento das custas ou despesas, o montante total pode ser cobrado a qualquer uma delas? (*) Informações obrigatórias. (1) Este ponto abrange igualmente as situações em que as custas ou despesas são fixadas mediante uma decisão separada.

7.4.4.1. Sim 7.4.4.2. Não 7.5. Se a resposta for SIM no ponto 7.3.1., as custas ou despesas cujo pagamento é requerido são os seguintes (no caso de as custas ou despesas poderem ser pagas por várias pessoas, indicar a repartição por cada pessoa separadamente) (*) 7.5.1. As custas ou despesas foram fixadas na decisão sob a forma de um montante total (especificar o montante): 7.5.2. As custas ou despesas foram fixadas na decisão sob a forma de uma percentagem da totalidade das despesas (especificar a percentagem do total): %. 7.5.3. A responsabilidade do pagamento das custas e despesas foi determinada na decisão e os montantes exatos são os seguintes: 7.5.3.1. Custas judiciais: 7.5.3.2. Honorários de advogados: 7.5.3.3. Custo da citação ou notificação de atos: 7.5.3.4. Outros (especificar): 7.5.4. Outros (especificar): 7.6. Se a resposta for SIM no ponto 7.3.1. (*) 7.6.1. Juros sobre as custas ou despesas 7.6.1.1. Não especificados na decisão 7.6.1.2. Sim, especificados na decisão da seguinte forma 7.6.1.2.1. Juros devidos a partir de: [data (dd/mm/aaaa) ou evento] até: [data (dd/mm/aaaa) ou evento] (1) 7.6.1.2.2. Montante final: 7.6.1.2.3. Método de cálculo dos juros 7.6.1.2.3.1. Taxa: % 7.6.1.2.3.2. Taxa: % em relação à taxa de referência (BCE/taxa de referência do banco central nacional: ) em vigor em: [data (dd/mm/aaaa) ou evento] 7.6.2. Juros à taxa legal a calcular de acordo com (especificar a lei aplicável): (*) Informações obrigatórias. (1) Acrescentar o número de períodos necessários, se for mais do que um.