DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1996 relativa a uma ajuda financeira da Comunidade ao funcionamento do laboratório comunitário de referência respeitante à pesquisa de resíduos Rijksinstituut voor volksgezondheid en milieuhygiëne (RIVM), Bilthoven, Países Baixos (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/519/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 28º,

Considerando que, nos termos do disposto na alínea a) do artigo 1º da Decisão 91/664/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1991, que designa os laboratórios comunitários de referência para a pesquisa de resíduos de determinadas substâncias (3), o Rijksinstituut voor volksgezondheid en milieuhygiëne (RIVM), Bilthoven, Países Baixos, foi designado como laboratório de referência para os resíduos constantes do anexo I, grupos A.I e A.II da Directiva 86/469/CEE do Conselho (4);

Considerando que, nos termos do artigo 36º da Directiva 96/23/CE do Conselho (5), relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos, é revogado o disposto na Decisão 91/664/CEE a partir de 1 de Julho de 1997;

Considerando que são aplicáveis as disposições previstas no capítulo 1, alínea a), do anexo V da Directiva 96/23/CE a partir de 1 de Julho de 1997; que o Rijksinstituut voor volksgezondheid en milieuhygiëne (RIVM), Bilthoven, Países Baixos, é designado como laboratório comunitário de referência para a pesquisa dos resíduos referidos nos grupos A1, 2, 3, 4 e B2 d) do Anexo I;

Considerando que são definidas todas as funções que devem ser exercidas pelo laboratório comunitário de referência no artigo 1º da Decisão 89/187/CEE do Conselho, de 6 de Março de 1989, que determina os poderes e as condições de actividade dos laboratórios comunitários de referência previstos pela Directiva 86/469/CEE, respeitante à pesquisa de resíduos nos animais e nas carnes frescas (6);

Considerando que, nos termos do artigo 36º da Directiva 96/23/CE, é revogado o disposto na Decisão 89/187/CEE a partir de 1 de Julho de 1997;

Considerando que são aplicáveis as disposições previstas no capítulo 2 do anexo V da Directiva 96/23/CE a partir de 1 de Julho de 1997;

Considerando que, nos termos do disposto na Decisão 93/459/CEE (7), 94/491/CE (8) e 95/303/CE (9) da Comissão, a Comunidade concedeu uma ajuda financeira ao laboratório comunitário de referência para a pesquisa dos resíduos, Bilthoven, Países Baixos, que expira em 1 de Agosto de 1996; que é conveniente, a partir daquela data, prever uma nova ajuda financeira complementar por um período de dois anos a fim de permitir ao laboratório de referência o prosseguimento das suas funções e tarefas;

Considerando que a ajuda financeira da Comunidade será revista, para efeitos de extensão, antes do termo deste período;

Considerando que é necessário, nomeadamente para efeitos de controlo, que seja aplicável o disposto nos artigos 8º e 9º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum, (10), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2048/88 (11);

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Comunidade concede aos Países Baixos uma ajuda financeira para o desempenho das funções e tarefas tais como designadas:

- no artigo 1º da Decisão 89/187/CEE que devem ser exercidas pelo laboratório comunitário de referência respeitantes à pesquisa dos resíduos referidos na alínea a) do artigo 1º da Decisão 91/664/CEE, relativamente ao período compreendido entre 1 de Agosto de 1996 e 30 de Junho de 1997,

- no capítulo 2 do anexo V da Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, que devem ser exercidas pelo laboratório comunitário de referência respeitantes à pesquisa dos resíduos referidos no capítulo 1, alínea a), do anexo V da referida directiva, relativamente ao período compreendido entre 1 de Julho de 1997 e 31 de Julho de 1998.

Artigo 2º

O Rijksinstituut voor volksgezondheid en milieuhygiëne (RIVM), Bilthoven, Países Baixos, desempenhará as funções e tarefas designadas no artigo 1º

Artigo 3º

A ajuda financeira da Comunidade é fixada num máximo de 800 000 ecus relativamente ao período compreendido entre 1 de Agosto de 1996 e 31 de Julho de 1998.

Artigo 4º

A ajuda financeira da Comunidade será concedida nos termos das seguintes normas:

- 25 % a título de adiantamento a pedido dos Países Baixos, no início de cada um dos 3 primeiros semestres do período considerado,

- o saldo mediante fornecimento, por parte dos Países Baixos, dos documentos comprovativos. Este fornecimento deve ser efectuado antes de 1 de Outubro de 1998.

Artigo 5º

Anualmente e, o mais tardar dois meses após o final de cada exercício anual, os Países Baixos enviará à Comissão um relatório técnico pormenorizado relativo às acções levadas a cabo pelo laboratório em função das tarefas que lhe são confiadas.

Artigo 6º

É aplicável mutatis mutandis o disposto nos artigos 8º e 9º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho.

Artigo 7º

O Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19.

(2) JO nº L 168 de 2. 7. 1994, p. 31.

(3) JO nº L 368 de 31. 12. 1991, p. 17.

(4) JO nº L 275 de 26. 9. 1986, p. 36.

(5) JO nº L 125 de 23. 5. 1996, p. 10.

(6) JO nº L 66 de 10. 3. 1989, p. 37.

(7) JO nº L 215 de 25. 8. 1993, p. 12.

(8) JO nº L 201 de 4. 8. 1994, p. 37.

(9) JO nº L 185 de 4. 8. 1995, p. 54.

(10) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.

(11) JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 1.