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RESOLUÇÃO DO COMITÉ CONSULTIVO DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO

sobre a investigação social CECA

(95/C 206/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(Adoptada por unanimidade, menos dez abstenções e um voto contra, durante a 320ª sessão, de 28 de Junho de 1995)

O Comité Consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, reunido no Luxemburgo em sessão ordinária (320ª), em 28 de Junho de 1995, reafirma a necessidade de prosseguir os programas de investigação social CECA (ergonomia, inquinamento em siderurgia, higiene nas minas, segurança no trabalho, medicina do trabalho) até ao termo do Tratado.

Neste sentido, o Comité Consultivo CECA, CONSIDERANDO que:

- os resultados obtidos em mais de vinte anos de actividade melhoraram profundamente o ambiente de trabalho e a compatibilidade ambiental da indústria carbo-siderúrgica europeia,

- os resultados obtidos e a rede de peritos que se constituiu representam um património de conhecimentos, único no género, que pode também ser utilizado por outros sectores, no interior da União Europeia, e por outros países, no exterior,

- continuam a existir aspectos a aprofundar e resolver, específicos das indústrias CECA, que não podem ser transferidos para outros programas de investigação da União Europeia (quarto programa-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico da União Europeia),

SOLICITA à Comissão que:

- preveja um montante orçamental e uma estrutura organizativa suficientes para permitir uma adequada prossecução das actividades de investigação social CECA, a exemplo do que já foi feito para a investigação técnica «aço» e «carvão», mediante a utilização de recursos de outros capítulos orçamentais,

- favoreça a criação de organismos capazes de retomar e continuar a desenvolver as actividades de investigação social CECA mesmo depois da expiração do Tratado.
RESOLUÇÃO DO CONSELHO

de 19 de Junho de 1995

relativa à harmonização social no transporte rodoviário de mercadorias no mercado interno

(95/C 169/03)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Considerando a sua resolução de 24 de Outubro de 1994, relativa ao transporte rodoviário de mercadorias no mercado interno (1);

Considerando as perspectivas de liberalização do mercado interno e a intensificação das relações com os países da Europa Central e Oriental que implicam assegurar uma melhor harmonização das condições de concorrência;

Considerando a necessidade de se reforçar a segurança rodoviária e de melhorar as condições sociais enquanto elementos geradores de estabilidade e eficácia nas empresas de transporte rodoviário,

1. CONSTATA a atenção dada, nos trabalhos em curso do Comité paritário dos transportes rodoviários, às questões relativas ao período de trabalho e à formação profissional no sector dos transportes rodoviários;

2. CONSTATA que os trabalhos do Comité paritário dos transportes rodoviários sobre essas questões prosseguem activamente nos próximos meses, com base nos inquéritos previstos:

- por um lado, sobre a tomada em consideração, nas disposições legislativas em vigor nos Estados-membros, dos períodos de actividade dos condutores rodoviários de veículos pesados que não os períodos de condução e de repouso,

- por outro lado, sobre as disposições em vigor nos Estados-membros em matéria de formação profissional inicial e de formação profissional contínua, obrigatórias ou não, dos mesmos condutores rodoviários;

3. CONVIDA a Comissão a continuar a colaborar com o Comité paritário dos transportes rodoviários para a efectiva realização desses inquéritos e para que as sínteses elaboradas na sequência dos mesmos permitam ao comité desencadear um verdadeiro debate entre os representantes das organizações profissionais patronais e os representantes das organizações profissionais dos trabalhadores sobre as disposições a adoptar, atendendo às questões relativas aos seus efeitos práticos e ao respectivo controlo;

4. DESEJA que os trabalhos empreendidos pelo Comité paritário dos transportes rodoviários conduzam o mais rapidamente possível a conclusões concretas e comuns;

5. RECORDA que, na sua resolução de 24 de Outubro de 1994, convidou a Comissão a elaborar especificamente um relatório sobre as disposições vigentes nos Estados-membros em matéria de formação dos condutores rodoviários de veículos pesados, incluindo os condutores de veículos que transportem matérias perigosas, e a formular, se necessário, propostas destinadas a uma formação profissional inicial obrigatória e a uma formação contínua adequada;

6. REGISTA a intenção da Comissão de, à luz das conclusões dos debates no Comité paritário dos transportes rodoviários, dar o mais rapidamente possível seguimento à sua comunicação de 20 de Março de 1992 relativa à introdução da noção de «tempo de trabalho» nos Regulamentos (CEE) nº 3820/85 e (CEE) nº 3821/85 que se referem ao tempo de condução e de repouso no sector dos transportes rodoviários.

(1) JO nº C 309 de 5. 11. 1994, p. 4.
RESOLUÇÃO DO CONSELHO de 2 de Junho de 1995 relativa à segurança das transfusões e à auto-suficiência da Comunidade em sangue (95/C 164/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

RECORDANDO a Comunicação da Comissão, de 25 de Maio de 1993, relativa à auto-suficiência da Comunidade Europeia em sangue e as suas conclusões, de 13 de Dezembro de 1993, sobre essa comunicação;

REGISTA com interesse a Comunicação da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, sobre a segurança das transfusões e a auto-suficiência da Comunidade Europeia em sangue;

REAFIRMA a necessidade de se alcançar a auto-suficiência em sangue e produtos derivados nos Estados-membros e na Comunidade, nomeadamente através da cooperação entre os Estados-membros, no respeito pelo princípio da dádiva voluntária e não remunerada;

SALIENTA que os esforços tendentes a promover a qualidade e a segurança da colheita de sangue contribuem para a prevenção da SIDA e de outras doenças transmissíveis;

RECORDA que a Directiva 89/381/CEE (1), que alarga o âmbito de aplicação das Directivas 65/65/CEE e 75/319/CEE relativas às especialidades farmacêuticas, ao prever disposições especiais para os medicamentos derivados do sangue ou do plasma humanos, se aplica unicamente a esses produtos;

ACORDA em que é necessário definir uma estratégia tendente a aumentar a confiança na segurança da cadeia de transfusão e a promover a auto-suficiência na Comunidade;

ACORDA em que, para o efeito, as principais actividades a empreender, tendo plenamente em conta os trabalhos do Conselho da Europa, poderão nomeadamente incluir:

- a elaboração de políticas e de métodos comuns de selecção dos dadores dos diferentes centros de colheita de sangue,

- a utilização de testes de rastreio eficazes, válidos e fiáveis,

- o desenvolvimento e a utilização de critérios de avaliação de qualidade e de boas práticas de colheita, tratamento e transfusão do sangue e dos produtos sanguíneos, bem como de processos de acompanhamento dos doentes,

- a criação de um sistema de hemovigilância baseado nas redes existentes para a recolha dos dados epidemiológicos referentes à cadeia de transfusão,

- a promoção, junto dos profissionais de saúde, de uma optimização da utilização do sangue e dos produtos sanguíneos,

- o desenvolvimento de critérios de base de inspecção e de formação de inspectores,

- a divulgação junto do público de informacões sobre o sangue e os produtos sanguíneos, bem como sobre os métodos de colheita, tratamento e transfusão;

CONVIDA A COMISSÃO A:

- prosseguir a sua colaboração com os Estados-membros no sentido de definir uma estratégia destinada a aumentar a confiança na segurança da cadeia de transfusão e a promover a auto-suficiência em sangue na Comunidade por dádiva voluntária e não remunerada e a apresentar-lhe relatórios regulares sobre os progressos registados;

- prosseguir a colaboração com o Conselho da Europa na área das transfusões de sangue;

- apresentar, nos domínios específicos acima referidos, propostas adequadas destinadas a apoiar a acção dos Estados-membros e a favorecer o desenvolvimento de uma abordagem coordenada em matéria de segurança das transfusões.

(1) JO n° L 181 de 28. 6. 1989, p. 44.
RESOLUÇÃO DO CONSELHO de 20 de Fevereiro de 1995 relativa à protecção das águas subterrâneas (95/C 49/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

SALIENTA a especial importância de que se revestem as águas subterrâneas como elemento essencial do ciclo hidrológico e dos ecossistemas e como um dos principais recursos do abastecimento de água potável;

MANIFESTA a sua preocupação pelo facto de em certas áreas os recursos hídricos continuarem grandemente ameaçados, tanto qualitativa como quantitativamente;

RECORDA a sua Resolução, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa à futura política comunitária em matéria de águas subterrâneas (1), que convida a Comissão a apresentar um programa de acção pormenorizado para a protecção das águas suberrâneas e a elaborar uma proposta de revisão da Directiva 80/68/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1979, relativa à protecção das águas subterrâneas contra a poluição causada por certas substâncias perigosas (2)

CONFIRMA os objectivos constantes da declaração final adoptada pelos participantes no Seminário ministerial sobre águas subterrâneas, realizado em Haia em 26 e 27 de Novembro de 1991;

APOIA as orientações do quinto programa de acção de política e acção relativas ao ambiente e ao desenvolvimento sustentável e respeitador do ambiente no domínio da gestão das águas subterrâneas:

- preservar a qualidade das águas subterrâneas não poluídas,

- impedir o aumento da poluição,

- recuperar as águas subterrâneas poluídas, se for caso disso;

DEFENDE que, na elaboração do programa de acção se ponha a tónica nos seguintes pontos:

- sistemas de aprovação e outros instrumentos para a gestão nacional adequada das águas (subterrâneas),

- medidas para uma protecção cuidadosa e integral das águas subterrâneas, designadamente no que respeita às fontes difusas,

- disposições gerais relativamente à segurança das instalações em que são utilizadas substâncias susceptíveis de comprometer a qualidade da água,

- disposições gerais, com vista a promover práticas agrícolas compatíveis com a protecção das águas subterrâneas;

SOLICITA, como tal, à Comissão que se consagre às referidas tarefas prioritárias e, em colaboração com os Estados-membros, elabore propostas adequadas que respeitem o princípio da subsidiariedade e as consubstancie num programa concreto, que possa igualmente constituir parte integrante do sistema global de protecção das águas solicitado por vários Estados-membros;

SOLICITA à Comissão que na medida do necessário, considere a revisão da Directiva 80/68/CEE;

CONVIDA a Comissão a acelerar os seus trabalhos por forma a que o programa de acção com vista à protecção das águas subterrâneas seja apresentado ao Conselho o mais tardar até ao final do primeiro semestre de 1995.

(1) JO nº C 59 de 6. 3. 1992, p. 2.

(2) JO nº L 20 de 26. 1. 1980, p. 43. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/692/CEE (JO nº L 377 de 31. 12. 1991, p. 48).
DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Fevereiro de 1995 que designa as organizações representativas austríacas, finlandesas e suecas competentes para elaborar listas de candidatos para o Comité Consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (95/C 49/02)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 18º,

Tendo em conta o Acto de Adesão de 1994 e, nomeadamente, os seus artigos 25º e 161º,

Considerando que é conveniente designar as organizações representativas austríacas, finlandesas e suecas competentes para elaborar listas de dupla candidatura para o número de lugares que lhes está atribuído,

DECIDE:

Artigo único

1. As organizações representativas austríacas, finlandesas e suecas de produtores e de trabalhadores, indicadas no quadro que consta em anexo, são designadas para elaborar as listas de candidatos com base nas quais serão nomeados, em número igual ao indicado no mesmo quadro em frente a cada uma das referidas organizações, os membros austríacos, finlandeses e suecos que representarão os produtores e os trabalhadores no Comité Consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.

2. A presente decisão é publicada, para informação, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 1995.

Pelo Conselho

O Presidente

E. ALPHANDERY

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
RESOLUÇÃO DO COMITÉ CONSULTIVO CECA relativa à observação adequada do mercado do aço (95/C 40/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(Adoptada por unanimidade, excepto uma abstenção, na 318ª Sessão, de 16 de Dezembro de 1994)

O COMITÉ CONSULTIVO DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO,

- Tomando nota da decisão da Comissão de suprimir as directrizes trimestrais elaboradas desde o segundo trimestre de 1993, no âmbito das quais as empresas são convidadas a informar a Comissão sobre o modo como «pretendem seguir as tendências gerais de produção e fornecimentos nos mercados comunitários, em comunicações individuais para os produtos da sua gama de produção»,

- Lembrando que, nas suas conclusões de 8 de Novembro, o Conselho «convidou a Comissão a continuar a prestar particular atenção à evolução da situação e a preparar medidas adequadas, de acordo com a situação actual do mercado» e «a informar periodicamente o Conselho sobre a evolução deste sector, bem como sobre as medidas que (a Comissão) pretende tomar»,

- Considerando que as indicações semestrais gerais do programa previsional do aço, com base no balanço de aço bruto, não são suficientes para esclarecer a actual situação do mercado,

- Convida a Comissão a elaborar previsões trimestrais, em colaboração com todas as partes envolvidas no mercado comunitário do aço,

- Solicita que esta análise - a fim de responder à solicitação do Conselho e de ser de utilidade efectiva para todos os participantes activos no mercado - seja feita trimestralmente e por produto.
RESOLUÇÃO DO COMITÉ CONSULTIVO CECA sobre a garantia de verbas orçamentais suficientes para medidas de apoio social e de política a favor do emprego (95/C 40/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(Adoptada por unanimidade, excepto uma abstençâo, na 318ª Sessão de 16 de Dezembro de 1994)

O COMITÉ CONSULTIVO DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO,

- É de opinião que as verbas orçamentais de 240 milhões de ecus para medidas de apoio social não serão suficientes;

- Verifica que, segundo dados na posse da Comissão, os pedidos até agora apresentados pelos Estados-membros já atingem um montante de 185 milhões de ecus e que, por conseguinte, fica somente à disposição uma reserva de 55 milhões de ecus para todas as medidas a pôr em prática em 1995, apesar de se prever também uma perda de empregos adicional considerável para o referido ano;

- Lembra que é objectivo comum da Comissão Europeia e dos Estados-membros diminuir o desemprego e que, em conformidade com isto, é necessário desenvolver medidas políticas a favor do emprego;

- Defende o ponto de vista de que a limitação prevista bloqueia uma reconversão socialmente sustentável das regiões de exploração do carvão e do aço;

- Solicita à Comissão que aumente as verbas orçamentais com base nos pedidos apresentados em 1995 e que atribua maior importância à qualificação, às medidas de reconversão das qualificações e às medidas para aumento da mobilidade a nível regional, assim como a abolição do desemprego dos jovens nas regiões atingidas.
RESOLUÇÃO DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1995 relativa aos medicamentos genéricos (95/C 350/06)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Considerando que, de acordo com a resolução, de 30 de Novembro de 1995, relativa à integração de exigências em matéria de protecção da saúde nas políticas comunitárias, a Comunidade deve, segundo o Conselho, prestar especial atenção à incidência na saúde das acções propostas numa série de áreas, incluindo a da livre circulação de mercadorias;

Considerando que as acções destinadas a melhorar a compreensão e a tratar das incidências da livre circulação de mercadorias, e especialmente da livre circulação de medicamentos, na saúde humana, devem fazer parte da estratégia global de acção da Comunidade na área da saúde pública;

Considerando que as questões relativas aos preços e ao financiamento público dos medicamentos são da competência exclusiva das autoridades dos Estados-membros;

Considerando que os medicamentos genéricos podem contribuir para uma maior transparência e uma concorrência mais acentuada no mercado; que o recurso a esses medicamentos pode melhorar a relação custoeficácia, sublinhada na comunicação da Comissão, ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 2 de Março de 1994, sobre as orientações de política industrial a aplicar ao sector farmacêutico na Comunidade Europeia;

Considerando que, na resolução, de 19 de Novembro de 1993, sobre a política de saúde pública após Maastricht, o Parlamento Europeu pediu à Comissão que analisasse a possibilidade de favorecer uma utilização mais ampla dos medicamentos genéricos;

Considerando que a denominação comum dos medicamentos genéricos pode facilitar a sua identificação;

Considerando que será extremamente útil aos Estados-membros conhecer a situação do sector dos medicamentos genéricos, incluindo os medicamentos genéricos de marca,

CONVIDA a Comissão a elaborar, em estreita colaboração com os Estados-membros e de acordo com as orientações incluídas em anexo, um relatório sobre a política dos países da União Europeia e dos outros países da OCDE, sobretudo os Estados Unidos, o Canadá e o Japão, relativamente aos medicamentos genéricos.

ANEXO

Elementos a ponderar

1. Uma recapitulação das regras existentes, incluindo as medidas destinadas a favorecer a prescrição e distribuição de medicamentos genéricos.

2. Uma recapitulação dos requisitos técnicos de avaliação dos medicamentos genéricos, das condições para o seu registo e das regulamentações específicas destinadas a facilitar a autorização de colocação desses medicamentos no mercado.

3. Uma análise das incidências sobre a saúde pública dos diferenciais dos preços entre os medicamentos genéricos e os produtos protegidos por patentes e das partes de mercado dos medicamentos genéricos.

4. Uma recapitulação da legislação aplicável ao comércio internacional.
RESOLUÇÃO DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1995 relativa ao reconhecimento mútuo da validade das receitas médicas nos Estados-membros (95/C 350/04)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Considerando que, de acordo com a resolução, de 30 de Novembro de 1995, relativa à integração de exigências em matéria de protecção da saúde nas políticas comunitárias, a Comunidade deve, segundo o Conselho, prestar especial atenção à incidência na saúde das acções propostas numa série de áreas, incluindo a da livre circulação de mercadorias;

Considerando que as acções destinadas a melhorar a compreensão e a tratar das incidências da livre circulação de mercadorias, e especialmente da livre circulação de medicamentos, na saúde humana, devem fazer parte da estratégia global de acção da Comunidade na área da saúde pública;

Considerando que o mercado interno implica a existência de um espaço sem fronteiras internas em que é garantida a livre circulação de mercadorias, de pessoas, de serviços e de capitais;

Considerando que os doentes, quando se deslocam de um Estado-membro para outro, poderiam, na prática, ser impedidos de adquirir os medicamentos receitados por um médico autorizado de um outro Estado-membro;

Considerando que, em aplicação do Tratado e da Directiva 93/16/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, destinada a facilitar a livre circulação dos médicos e o reconhecimento mútuo dos seus diplomas, certificados e outros títulos (1), se proíbe qualquer tratamento discriminatório em função da nacionalidade em matéria de estabelecimento e de prestação de serviços em matéria de exercício da medicina;

Considerando que a presente resolução não afecta as disposições que regulam o pagamento ou o reembolso de medicamentos pelos regimes nacionais de segurança social;

Considerando igualmente que a presente resolução não se aplica às receitas que incluam substâncias classificadas como estupefacientes ou psicotrópicos pelas convenções internacionais das Nações Unidas, em doses que coloquem essas substâncias no âmbito de aplicação dessas convenções;

CONVIDA a Comissão a estudar a actual situação do reconhecimento mútuo das receitas médicas nos Estados-membros em cooperação com os Estados-membros e tendo em conta os trabalhos realizados neste domínio pelas organizações internacionais competentes. Este estudo deverá incluir uma análise sobre:

- a importância dos problemas práticos,

- as possibilidades de identificação correcta das receitas médicas pelos farmacêuticos e a eliminação dos erros aquando do seu aviamento,

- as situações de fraude decorrentes nomeadamente da impressão fraudulenta de receitas ou da utilização de receitas roubadas.

(1) JO nº L 165 de 7. 7. 1993, p. 1.
ANEXO III.4

Divulgação e confidencialidade dos relatórios comuns relativos à situação em certos países terceiros (texto adoptado pelo Conselho em 20 de Junho de 1994)

- Os relatórios comuns, eventualmente acompanhados por uma nota interna do Centro de Informação, Reflexão e Intercâmbio em matéria de Asilo (CIREA) destinada ao grupo director I (Asilo-Imigração) com as suas observações, são dirigidos aos chefes de delegação desse grupo, competindo a estes decidir da divulgação nacional dos relatórios comuns com as condições definidas nos dois travessões seguintes.

- As autoridades nacionais competentes para as questões de asilo e para as questões respeitantes aos estrangeiros poderão utilizar esses relatórios como um dos elementos de informação de que dispõem.

- Em função dos procedimentos nacionais, esses relatórios são susceptíveis de ser dados a conhecer às partes implicadas num litígio em recursos contra decisões das autoridades competentes para as questões de asilo ou relativas a estrangeiros.
ANEXO III.3

Modelo de salvo-conduto para transferir um requerente de asilo de um Estado-membro para outro (texto adoptado pelo Conselho em 20 de Junho de 1994)

>INÍCIO DE GRÁFICO>

(ESTADO-MEMBRO) (AUTORIDADE COMPETENTE) Referência no. (*):

SALVO-CONDUTO Emitido nos termos dos artigos 11o. e 13o. da Convenção de Dublim, de 15 de Junho de 1990, sobre a determinação do Estado responsável pela análise de um pedido apresentado num Estado-membro das Comunidades Europeias.

Válido apenas para a transferência de .......... (1) para .......... (2), devendo o requerente de asilo apresentar-se em .......... (3) antes de .......... (4).

Emitido a favor de: .

APELIDO: .

NOME: .

LOCAL E DATA DE NASCIMENTO: .

NACIONALIDADE: .

Data de emissão: .

FOTOGRAFIA CARIMBO .

(Pela autoridade competente) O portador deste salvo-conduto foi identificado pelas autoridades .......... (5) (6).

O presente salvo-conduto é emitido apenas em aplicação dos artigos 11o. e 13o. da Convenção de dublim, não podendo em caso algum ser equiparado a um documento de viagem que autorize a passagem da fronteira externa ou a um documento de identificação.

(*) O número de referência é atribuído pelo país a partir do qual é efectuado o transporte.(1) Estado-membro a partir do qual é efectuado o transporte.(2) Estado-membro para o qual é efectuado o transporte.(3) Local onde se deverá apresentar o requerente de asilo à sua chegada ao segundo Estado-membro.(4) Data-limite em que o requerente de asilo se deverá apresentar à sua chegada ao segundo-Estado-membro.(5) Com base nos seguintes documentos de identificação apresentados às autoridades.(6) Com base na declaração do requerente de asilo ou em documentos que não sejam nem o documento de viagem, nem o de identificação.>FIM DE GRÁFICO>