DECISÃO DO CONSELHO de 31 de Dezembro de 1998 relativa à posição a adoptar pela Comunidade no que diz respeito a um acordo sobre as relações monetárias com a República de São Marinho (1999/97/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o n.° 3 do seu artigo 109.°,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu,

(1) Considerando que, em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 974/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, relativo à introdução do euro (1), o euro substituirá a partir de 1 de Janeiro de 1999 a moeda de cada Estado-membro participante à taxa de conversão;

(2) Considerando que, a partir da mesma data, a Comunidade será competente para as questões monetárias e cambiais nos Estados-membros que adoptam o euro;

(3) Considerando que o Conselho decide dos mecanismos para a negociação e a conclusão dos acordos relativos as questões monetárias ou ao regime cambial;

(4) Considerando que a Itália concluiu vários acordos com a República de São Marinho, que incluem disposições relativas a questões monetárias (2);

(5) Considerando que o euro substituirá a lira italiana em 1 de Janeiro de 1999;

(6) Considerando que, de acordo com a declaração (n.° 6) anexa à acta final do Tratado da União Europeia, a Comunidade se compromete a facilitar a renegociação dos convénios existentes com o República de São Marinho, na medida do necessário, na sequência da introdução da moeda única;

(7) Considerando que os acordos entre a Itália e a República de São Marinho na sua forma actual terão de ser alterados ou, eventualmente, substituídos o mais rapidamente possível, a fim de ter em conta a atribuição de competências à Comunidade em relação a questões monetárias e cambiais tal como estabelecido no Tratado;

(8) Considerando as estreitas relações económicas entre o República de São Marinho e a Comunidade, afigura-se apropriado que seja concluído entre a Comunidade e a República de São Marinho um acordo relativo às notas e moedas, ao acesso aos sistemas de pagamento e ao curso legal do euro na República de São Marinho; que, atentas as relações históricas entre a Itália e a República de São Marinho, afigura-se apropriado que a Itália negoceie e possa concluir o novo acordo em nome da Comunidade;

(9) Considerando que, a fim de permitir que a República de São Marinho tenha a mesma moeda que a Itália, se afigura apropriado concordar que a República de São Marinho utilize o euro como sua moeda oficial e conceda o estatuto de curso legal às notas e moedas em euros emitidas pelo Sistema Europeu dos Bancos Centrais e pelos Estados-membros que tenham adoptado o euro;

(10) Considerando que é importante que a República de São Marinho garanta que as regras comunitárias relativas às notas e moedas expressas em euros sejam aplicáveis na República de São Marinho; que as notas e moedas em euros necessitam de uma protecção apropriada em relação à contrafacção; que é importante que a República de São Marinho tome todas as medidas necessárias para combater a contrafacção e para cooperar com a Comunidade neste domínio;

(11) Considerando que o Banco Central Europeu (BCE) e os bancos centrais nacionais podem proceder a todos os tipos de transacções bancárias em relação a instituições financeiras situadas em países terceiros; que o BCE e os bancos centrais nacionais podem em condições apropriadas autorizar instituições financeiras de países terceiros a terem acesso aos seus sistemas de pagamento; que o acordo entre a Comunidade e a República de São Marinho não imporá quaisquer obrigações ao BCE ou a qualquer banco central nacional;

(12) Considerando que a Comissão e o BCE nos domínios da sua competência terão de estar estreitamente associados a estas negociações; em relação aos respectivos domínios de competência; que se afigura apropriado que a Itália submeta o projecto de acordo ao Comité Económico e Financeiro para parecer; que o projecto de acordo será submetido ao Conselho no caso de a Comissão, o BCE ou o Comité Económico e Financeiro considerarem que tal é necessário.

(13) Considerando que os acordos existentes entre a Itália e a República de São Marinho devem ser alterados ou, se for caso disso, substituídos de forma a evitar quaisquer incoerências entre esses acordos e o acordo entre a Comunidade e a República de São Marinho relativo às suas relações monetárias,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.°

A Itália deve notificar o República de São Marinho da necessidade de alterar os convénios existentes entre a Itália e a República de São Marinho o mais rapidamente possível no que diz respeito às questões monetárias e propor negociações relativamente a um novo acordo.

Artigo 2.°

A posição a ser tomada pela Comunidade nas negociações com a República de São Marinho com vista à celebração de um acordo relativo às questões adiante referidas deve basear-se nos princípios estabelecidos nos artigos 3.° a 6.°

Artigo 3.°

1. A República de São Marinho terá o direito de utilizar o euro como a sua moeda oficial.

2. A República de São Marinho terá direito de conceder o estatuto de curso legal às notas e moedas em euros.

Artigo 4.°

A República de São Marinho comprometer-se-á não emitir quaisquer notas, moedas ou substitutos monetários de qualquer tipo a não ser que as condições dessa emissão tenham sido acordadas com a Comunidade. A presente disposição não obsta ao direito da República de São Marinho continuar a emitir moedas de ouro expressas em Scudi.

Artigo 5.°

1. A República de São Marinho comprometer-se-á a aplicar as regras comunitárias relativas às notas e moedas em euros na República de São Marinho.

2. A República de São Marinho comprometer-se-á a cooperar estreitamente com a Comunidade no que diz respeito às medidas de combate à contrafacção de notas e moedas em euros.

Artigo 6.°

As instituições financeiras estabelecidas na República de São Marinho poderão ter acesso aos sistemas de pagamento na zona euro em condições apropriadas a serem determinadas com o acordo do BCE.

Artigo 7.°

A Itália negociará, em nome da Comunidade, com a República de São Marinho as questões referidas nos artigos 3.° a 6.°. A Comissão será plenamente associada às negociações. O BCE será plenamente associado às negociações nos domínios da sua competência. A Itália submeterá o projecto de acordo ao Comité Económico e Financeiro para parecer.

Artigo 8.°

A Itália poderá concluir o acordo em nome da Comunidade a não ser que a Comissão, o BCE ou o Comité Económico e Financeiro considerem que o acordo deve ser submetido ao Conselho.

Artigo 9.°

A Itália zelará por que os seus acordos com a República de São Marinho sejam compatíveis com o acordo entre a Comunidade e o República de São Marinho relativo às suas relações monetárias.

Artigo 10.°

A República Italiana é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 31 de Dezembro de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

R. EDLINGER

(1) JO L 139 de 11. 5. 1998, p. 1.

(2) Convenção de amizade e boa vizinhança entre São Marinho e a Itália, de 31 de Março de 1939, tal como alterada; Convenção monetária entre a República Italiana e a República de São Marinho, de 21 de Dezembro de 1991; Convenção em matéria de relações financeiras e de valores mobiliários entre a República Italiana e a República de São Marinho, com rectificação adicional por acta assinada em Roma em 4 de Março de 1994.