REGULAMENTO (CEE) No 3541/92 DO CONSELHO de 7 de Dezembro de 1992 que proíbe que sejam satisfeitos os pedidos do Iraque no que se refere aos contratos e transacções cuja realização foi afectada pela Resolução 661 (1990) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e pelas resoluções conexas

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Considerando que, pelos Regulamentos (CEE) no 2340/90 (1) e (CEE) no 3155/90 (2), a Comunidade adoptou medidas para impedir as trocas comerciais entre a Comunidade e o Iraque;

Considerando que o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a Resolução 687 (1991), de 3 de Abril de 1991, a qual, no seu no 29, se refere aos pedidos do Iraque no que respeita aos contratos e transacções cuja realização foi afectada por medidas tomadas pelo Conselho de Segurança através da Resolução 661 (1990) e pelas resoluções conexas;

Considerando que a Comunidade e os seus Estados-membros, reunidos no âmbito da cooperação política, acordaram em que o Iraque deve respeitar plenamente as disposições do no 29 da Resolução 687 (1991) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e consideram que, ao adoptar qualquer decisão destinada a atenuar ou a suprimir as medidas tomadas contra o Iraque nos termos do ponto 21 da Resolução 687 do Conselho de Segurança, é conveniente ter especialmente em conta qualquer inobservância, por parte do Iraque, das disposições do no 29 dessa resolução;

Considerando que, em consequência do embargo imposto ao Iraque, os operadores económicos da Comunidade e de países terceiros ficam expostos ao risco de pedidos de indemnização pelo lado iraquiano;

Considerando que é necessário proteger de modo permanente os operadores de tais pedidos e impedir que o Iraque obtenha compensações pelos efeitos negativos do embargo;

Considerando que a Comunidade e os seus Estados-membros, reunidos no âmbito da cooperação política, acordaram em recorrer a um instrumento comunitário para assegurar a execução uniforme em toda a Comunidade do no 29 da Resolução 687 (1991) do Conselho de Segurança das Nações Unidas;

Considerando que a execução uniforme é indispensável para atingir os objectivos do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e em especial para evitar distorções de concorrência;

Considerando que o Tratado não prevê para o efeito, quaisquer outros poderes para além dos do artigo 235o;

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Para efeitos do presente regulamento:

1. « Contrato ou operação » significa qualquer operação, seja qual for a forma e a legislação aplicável, que compreenda um ou mais contratos ou obrigações semelhantes entre partes idênticas ou diferentes; para este efeito, o termo « contrato » inclui quaisquer garantias e contragarantias financeiras e créditos, mesmo juridicamente independentes, bem como qualquer cláusula anexa decorrentes dessa operação.

2. « Pedido » significa qualquer pedido, sob forma contenciosa ou não, apresentado anteriormente ou posteriormente à data de entrada em vigor do presente regulamento e relacionada com a execução de um contrato ou operação, e inclui em especial:

a) Um pedido destinado a obter a execução de qualquer obrigação decorrente ou relacionada com um contrato ou transacção;

b) Um pedido de prorrogação ou pagamento de uma garantia ou de uma contragarantia financeiras, seja qual for a sua forma;

c) Um pedido de indemnização relativo a um contrato ou transacção;

d) Um pedido em reconvenção;

e) Um pedido de reconhecimento ou de execução de uma sentença judicial inclusivamente através de exequatur, de uma decisão arbitral ou de uma decisão equivalente, independentemente da instância em que tenham sido proferidas.

3. « Medidas adoptadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas na Resolução 661 (1990) e nas resoluções afins » significa as medidas do Conselho de Segurança das Nações Unidas ou as medidas adoptadas pelas Comunidades Europeias, por qualquer Estado, país ou organização internacional de acordo, por força ou em relação com as decisões pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas, ou quaisquer acções, inclusivamente de carácter militar, autorizadas pelo mesmo Conselho de Segurança, relacionadas com a invasão e com a ocupação do Kuwait pelo Iraque.

4. « Pessoa singular ou colectiva no Iraque » significa:

a) O Estado iraquiano ou qualquer pessoa colectiva de direito público iraquiano;

b) Qualquer pessoa singular que se encontre ou resida no Iraque;

c) Qualquer pessoa colectiva cuja sede ou centro de decisões se situe no Iraque;

d) Qualquer pessoa colectiva controlada directa ou indirectamente por uma ou mais pessoas acima enumeradas.

Sem prejuízo do artigo 2o, a execução de um contrato ou de uma operação deve igualmente considerar-se afectada pelas medidas adoptadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas na Resolução 661 (1990) e nas resoluções afins sempre que a existência ou o conteúdo do pedido resulte directa ou indirectamente dessas medidas.

Artigo 2o

1. É proibido satisfazer, ou tomar quaisquer disposições no sentido de satisfazer, pedidos apresentados por:

a) Qualquer pessoa singular ou colectiva no Iraque ou que actue por intermédio de uma pessoa singular ou colectiva no Iraque;

b) Qualquer pessoa singular ou colectiva que actue directa ou indirectamente em nome ou em benefício de uma ou mais pessoas singulares ou colectivas no Iraque;

c) Qualquer pessoa singular ou colectiva que invoque uma cessão de direitos ou que apresente um pedido em nome de uma ou mais pessoas singulares ou colectivas no Iraque;

d) Qualquer outra pessoa visada no no 29 da Resolução 687 (1991) do Conselho de Segurança das Nações Unidas;

e) Qualquer outra pessoa singular ou colectiva que apresente um pedido decorrente ou relacionado com a execução de uma garantia ou de uma contragarantia financeira em benefício de uma ou mais pessoas singulares ou colectivas acima referidas,

resultante ou relacionado com um contrato ou transacção cuja execução tenha sido afectada, directa ou indirectamente, total ou parcialmente, pelas medidas adoptadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas na Resolução 661 (1990) e nas resoluções afins.

2. Esta proibição aplica-se em todo o território da Comunidade, bem como a qualquer nacional de um Estado-membro e a qualquer pessoa colectiva registada ou constituída nos termos da legislação de um Estado-membro.

Artigo 3o

Sem prejuízo das medidas adoptadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas na Resolução 661 (1990) e nas resoluções afins, as disposições do artigo 2o não são aplicáveis:

a) Aos pedidos relativos às transacções, com excepção das garantias e contragarantias financeiras, para as quais as pessoas singulares ou colectivas referidas no mesmo artigo possam provar perante uma jurisdição de um Estado-membro que o pedido foi aceite pelas partes anteriormente à adopção de medidas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas na Resolução 661 (1990) e resoluções afins e que essas medidas não tiveram incidências na existência ou no conteúdo do pedido;

b) Aos pedidos de pagamento por força de um contrato de seguros relativo a um acontecimento ocorrido antes da adopção das medidas referidas no artigo 2o ou por força de um contrato de seguros num Estado-membro em que esse contrato tenha carácter obrigatório;

c) Aos pedidos de pagamento de somas em dinheiro pagas mediante transferência para uma conta bloqueada ao abrigo das medidas referidas no artigo 2o, desde que esse pagamento não se refira a somas transferidas a título de garantia dos contratos referidos no mesmo artigo;

d) Aos pedidos relativos aos contratos de trabalho sujeitos a legislação dos Estados-membros;

e) Aos pedidos relativos ao pagamento de mercadorias em relação às quais as pessoas referidas no mesmo artigo possam provar perante um órgão jurisdicional de um Estado-membro que foram exportadas antes da adopção das medidas adoptadas nos termos da Resolução 661 (1990) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e resoluções afins e que as referidas medidas não tiveram incidências na existência ou no conteúdo do pedido;

f) Aos pedidos relativos a somas em relação às quais as pessoas referidas no mesmo artigo possam provar perante um órgão jurisdicional de um Estado-membro que são devidas a título de um empréstimo contraído antes da adopção das medidas adoptadas nos termos da Resolução 661 (1990) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e resoluções afins e que as referidas medidas não tiveram incidências na existência ou no conteúdo do pedido,

desde que o pedido não inclua um montante, sob forma de juro, indemnização ou outra, destinado a compensar o facto de, como consequência das referidas medidas, a execução não ter sido efectuada em conformidade com os termos do contrato ou da transacção em causa.

Artigo 4o

Em qualquer processo que tenha por objectivo dar satisfação a um pedido, o ónus da prova de que a referida satisfação desse pedido não é proibida pelo artigo 2o cabe à pessoa que tenha apresentado o pedido.

Artigo 5o

Cada Estado-membro determinará as sanções a aplicar em caso de infracção ao presente regulamento.

Artigo 6o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 1992. Pelo Conselho

O Presidente

D. HURD

(1) JO no L 213 de 9. 8. 1990, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1194/91 (JO no L 115 de 8. 5. 1991, p. 37). (2) JO no L 304 de 1. 11. 1990, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1194/91 (JO no L 115 de 8. 5. 1991, p. 37). (3) Parecer emitido em 19 de Novembro de 1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial).