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DECISÃO DO CONSELHO de 3 de Maio de 1989 relativa à conclusão do terceiro Protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade (89/432/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a suspensão total por parte da República da Finlândia dos direitos sobre as importações de Espanha facilitaria o comércio entre os dois países;

Considerando o Protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia (1), assinado em Bruxelas em 5 de Outubro de 1973, na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade, não prevê a possibilidade de a República da Finlândia suspender os direitos aduaneiros sobre as importações de Espanha;

Considerando, por isso, que é conveniente aprovar um terceiro Protocolo adicional ao Acordo atrás citado a fim de estabelecer a suspensão na totalidade dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos abrangidos por esse Acordo importados de Espanha na Finlândia,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado em nome da Comunidade o terceiro Protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Euro-

peia e a República da Finlândia na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade.

O texto do Protocolo vem junto à presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 3º do Protocolo (2).

Artigo 3º

A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

P. SOLBES

(1) JO no L 328 de 28. 11. 1973, p. 2.

(2) A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias através do Secretariado-Geral do Conselho.
DECISÃO DO CONSELHO de 3 de Maio de 1989 relativa à conclusão do terceiro Protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade (89/435/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a suspensão total por parte do Reino da Suécia dos direitos sobre as importações de Espanha facilitaria o comércio entre os dois países;

Considerando o Protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia (1), assinado em Bruxelas em 22 de Julho de 1972, na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade, não prevê a possibilidade de o Reino da Suécia suspender os direitos aduaneiros sobre as importações de Espanha;

Considerando, por isso, que é conveniente aprovar um terceiro Protocolo adicional ao Acordo atrás citado a fim de estabelecer a suspensão na totalidade dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos abrangidos por esse Acordo importados de Espanha na Suécia,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado em nome da Comunidade o terceiro Protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Euro-

peia e o Reino da Suécia na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade.

O texto do Protocolo vem junto à presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 3º do Protocolo (2).

Artigo 3º

A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

P. SOLBES

(1) JO no L 300 de 31. 12. 1972, p. 97.

(2) A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias através do Secretariado-Geral do Conselho.
DECISÃO DO CONSELHO de 3 de Maio de 1989 relativa à conclusão do terceiro Protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade (89/436/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a suspensão total por parte da Confederação Suíça dos direitos sobre as importações de Espanha facilitaria o comércio entre os dois países;

Considerando o Protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça (1), assinado em Bruxelas em 22 de Julho de 1972, na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade, não prevê a possibilidade de a Confederação Suíça suspender os direitos aduaneiros sobre as importações de Espanha;

Considerando, por isso, que é conveniente aprovar um terceiro Protocolo adicional ao Acordo atrás citado a fim de estabelecer a suspensão na totalidade dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos abrangidos por esse Acordo importados de Espanha na Suíça,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado em nome da Comunidade o terceiro Protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Euro-

peia e a Confederação Suíça na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade.

O texto do Protocolo vem junto à presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 3º do Protocolo (2).

Artigo 3º

A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

P. SOLBES

(1) JO no L 300 de 31. 12. 1972, p. 189.

(2) A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias através do Secretariado-Geral do Conselho.
DECISÃO DO CONSELHO de 3 de Maio de 1989 relativa à conclusão do terceiro Protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade (89/434/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a suspensão total por parte do Reino da Noruega dos direitos sobre as importações de Espanha facilitaria o comércio entre os dois países;

Considerando o Protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (1), assinado em Bruxelas em 14 de Maio de 1973, na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade, não prevê a possibilidade de o Reino da Noruega suspender os direitos aduaneiros sobre as importações de Espanha;

Considerando, por isso, que é conveniente aprovar um terceiro Protocolo adicional ao Acordo atrás citado a fim de estabelecer a suspensão na totalidade dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos abrangidos por esse Acordo importados de Espanha na Noruega,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado em nome da Comunidade o terceiro Protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Euro-

peia e o Reino da Noruega na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade.

O texto do Protocolo vem junto à presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 3º do Protocolo (2).

Artigo 3º

A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

P. SOLBES

(1) JO no L 171 de 27. 6. 1973, p. 2.

(2) A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias através do Secretariado-Geral do Conselho.
DECISÃO DO CONSELHO de 3 de Maio de 1989 relativa à conclusão do terceiro Protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade (89/433/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a suspensão total por parte da República da Islândia dos direitos sobre as importações de Espanha facilitaria o comércio entre os dois países;

Considerando o Protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia (1), assinado em Bruxelas em 22 de Julho de 1972, na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade, não prevê a possibilidade de a República da Islândia suspender os direitos aduaneiros sobre as importações de Espanha;

Considerando, por isso, que é conveniente aprovar um terceiro Protocolo adicional ao Acordo atrás citado a fim de estabelecer a suspensão na totalidade dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos abrangidos por esse Acordo importados de Espanha na Islândia,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado em nome da Comunidade o terceiro Protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Euro-

peia e a República da Islândia na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade.

O texto do Protocolo vem junto à presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 3º do Protocolo (2).

Artigo 3º

A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

P. SOLBES

(1) JO no L 301 de 31. 12. 1972, p. 2.

(2) A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias através do Secretariado-Geral do Conselho.
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 14 de Abril de 1989

relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas em Espanha, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua espanhola)

(89/291/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1137/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º,

Considerando que o Governo espanhol comunicou, em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, as seguintes disposições:

- portaria de 21 de Dezembro de 1988, que fixa o rendimento de referência para 1988,

- portaria de 26 de Dezembro de 1988, que estabelece normas de aplicação do Decreto Real 808/1987;

Considerando que, por força do disposto no nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir se, em função da conformidade das referidas disposições com o regulamento atrás citado, e tendo em conta os objectivos do mesmo bem como a ligação necessária entre as diferentes medidas, estão preenchidas as condições para a participação financeira da Comunidade;

Considerando que as disposições supracitadas estão de acordo com as condições e objectivos do Regulamento (CEE) nº 797/85;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

As medidas adoptadas em Espanha em aplicação do Regulamento (CEE) nº 797/85 continuam a preencher, tendo em conta as disposições comunicadas, as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do mesmo regulamento.

Artigo 2º

O Reino de Espanha é destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 14 de Abril de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.

(2) JO nº L 108 de 29. 4. 1988, p. 1.
*****

DECISÃO DO CONSELHO

de 17 de Abril de 1989

que estabelece uma derrogação para a França e para a Itália dos períodos de referência dos inquéritos de base de 1989 relativos às superfícies vitícolas, previstos no Regulamento (CEE) nº 357/79

(89/287/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que o nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 357/79, de 5 de Fevereiro de 1979, relativo aos inquéritos estatísticos sobre as superfícies vitícolas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 490/86 (4), prevê que os Estados-membros a que o mesmo diz respeito procedam de dez em dez anos a inquéritos de base sobre a superfície vitícola;

Considerando, contudo, que a execução prática dessa operação requer disposições especiais, nos Estados-membros, ligadas à realização de outras operações estatísticas, nomeadamente o inquérito comunitário sobre a estrutura das explorações agrícolas previsto no Regulamento (CEE) nº 571/88 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 807/89 (6);

Considerando a necessidade de os resultados destes inquéritos de base estarem rapidamente disponíveis, nomeadamente em virtude das necessidades de acompanhamento da aplicação das medidas de reestruturação do sector vitivinícola,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Em derrogação do disposto no nº 1, primeiro travessão, do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 357/79:

- a República Francesa é autorizada a proceder a um inquérito de base em 1988 ou, o mais tardar, antes de 1 de Abril de 1989, sobre a situação após os arranques e as plantações da campanha vitícola 1987/1988;

- a República Italiana é autorizada a proceder a um inquérito de base em 1990 ou, o mais tardar, antes de 1 de Abril de 1991, sobre a situação após os arranques e as plantações da campanha vitícola 1989/1990.

Artigo 2º

Em derrogação do disposto no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 357/79, a República Italiana transmitirá à Comissão o mais rapidamente possível, e o mais tardar antes de 1 de Abril de 1992, os resultados do inquérito de base.

Artigo 3º

A República Francesa e a República Italiana são destinatárias da presente decisão.

Feito no Luxemburgo, em 17 de Abril de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

C. ROMERO HERRERA

(1) JO nº C 79 de 30. 3. 1989, p. 7.

(2) Parecer emitido em 14 de Abril de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 124.

(4) JO nº L 54 de 1. 3. 1986, p. 22.

(5) JO nº L 56 de 2. 3. 1988, p. 1.

(6) JO nº L 86 de 31. 3. 1989, p. 1.
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 28 de Abril de 1989

que aprova o programa de medidas apresentado pelo Governo irlandês, para 1989, relativo a uma ajuda específica para o desenvolvimento das estatísticas agrícolas na Irlanda

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(89/324/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Decisão 88/390/CEE do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativa a uma ajuda específica para o desenvolvimento das estatísticas agrícolas na Irlanda (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que, em conformidade com o nº 1 do artigo 4º da decisão acima mencionada, o Governo irlandês apresentou o programa de medidas previstas para 1989;

Considerando que o programa apresentado possibilita alcançar o objectivo de adoptar na Irlanda um sistema de inquéritos estatísticos no domínio agrícola que permita satisfazer as exigências comunitárias em matéria de informação estatística neste domínio;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente de Estatística Agrícola,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovado o programa da medidas apresentado pelo Governo irlandês, para 1989, relativo a uma ajuda específica para o desenvolvimento das estatísticas na Irlanda.

Artigo 2º

A Irlanda é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1989.

Pela Comissão

Henning CHRISTOPHERSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 186 de 16. 7. 1988, p. 39.
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 25 de Abril de 1989

relativa às zonas referidas no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2506/88 do Conselho, que institui um programa comunitário a favor da reconversão das zonas de estaleiros navais (programa Renaval)

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(89/322/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2506/88 do Conselho, de 26 de Julho de 1988, que institui um programa comunitário a favor da reconversão das zonas de estaleiros navais (programa Renaval) (1), e, nomeadamente, o nº 2 do artigo 3º,

Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2506/88, o programa comunitário se aplica a regiões que satisfazem os critérios do nº 1, alínea a), ou do nº 1, alínea b), do artigo 3º do referido regulamento;

Considerando que o Estado-membro em questão deve apresentar um pedido relativo às zonas susceptíveis de beneficiar do programa comunitário; que a República Federal da Alemanha apresentou à Comissão um pedido relativo à bacia de emprego de Emden/Leer;

Considerando que esta região satisfaz os critérios acima mencionados,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A região da bacia de emprego de Emden/Leer, na República Federal da Alemanha, satisfaz os critérios do nº 1, alínea a), do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2506/88. Por conseguinte, o programa comunitário instituído pelo regulamento aplica-se a essa zona.

Artigo 2º

A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 1989.

Pela Comissão

Bruce MILLAN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 225 de 15. 8. 1988, p. 24.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 28 de Abril de 1989

que aprova o programa de medidas apresentado pelo Governo grego, para 1989, relativo à reestruturação do sistema de inquéritos agrícolas na Grécia

(Apenas faz fé o texto em língua grega)

(89/323/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Decisão 85/360/CEE do Conselho, de 16 de Julho de 1985, relativa à reestruturação do sistema de inquéritos agrícolas na Grécia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que, em conformidade com o nº 1 do artigo 4º da decisão acima mencionada, o Governo grego apresentou o programa de medidas previstas para 1989;

Considerando que o programa apresentado possibilita alcançar o objectivo de adoptar na Grécia um sistema de inquéritos estatísticos no domínio agrícola que permita satisfazer as exigências comunitárias em matéria de informação estatística neste domínio;

Considerando que o Governo grego forneceu igualmente um relatório de execução do programa anual anterior;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente de Estatística Agrícola,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovado o programa da medidas apresentado pelo Governo grego, para 1989, relativo à reestruturação do sistema de inquéritos agrícolas na Grécia.

Artigo 2º

A República Helénica é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1989.

Pela Comissão

Henning CHRISTOPHERSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 191 de 23. 7. 1985, p. 53.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 10 de Maio de 1989

que revoga as Decisões 76/33/CEE, 76/34/CEE, 76/35/CEE e 76/671/CEE, relativas à embalagem de carnes de bovino sujeitas a medidas de intervenção

(Apenas fazem fé os textos nas línguas dinamarquesa, inglesa, francesa e neerlandesa)

(89/327/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 571/89 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º,

Considerando que as Decisões 76/33/CEE (3), 76/34/CEE (4), 76/35/CEE (5) e 76/671/CEE (6) da Comissão que autorizam, respectivamente, o Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a Irlanda e o Grão-Ducado do Luxemburgo, a derrogarem as disposições relativas à embalagem dos quartos de carne de bovino sujeitas a medidas de intervenção, foram adoptadas em aplicação das disposições que constam das normas de execução das medidas de intervenção em vigor até 2 de Abril de 1989; que as referidas disposições já não constam das novas normas estabelecidas pelo Regulamento (CEE) nº 859/89 da Comissão, de 29 de Março de 1989, relativo às regras de execução das medidas de intervenção no sector da carne de bovino (7); que é, por conseguinte, necessário revogar as referidas decisões;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Ficam revogadas as Decisões 76/33/CEE, 76/34/CEE, 76/35/CEE e 76/671/CEE.

Artigo 2º

O Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a Irlanda e o Grão-Ducado do Luxemburgo são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 10 de Maio de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO nº L 61 de 4. 3. 1989, p. 43.

(3) JO nº L 7 de 14. 1. 1976, p. 17.

(4) JO nº L 7 de 14. 1. 1976, p. 18.

(5) JO nº L 7 de 14. 1. 1976, p. 19.

(6) JO nº L 231 de 21. 8. 1976, p. 2.

(7) JO nº L 91 de 4. 4. 1989, p. 5.