ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
REGULAMENTO (CEE) Nº 3072/90 DO CONSELHO de 22 de Outubro de 1990 que altera novamente os artigos 6º e 17º do Protocolo relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos (1) foi assinado em 27 de Abril de 1976 e entrou em vigor em 1 de Novembro de 1978;

Considerando que o artigo 6º do Protocolo relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa (2) ao citado acordo, a seguir denominado « Protocolo », alterado pela Decisão nº 1/86 do Conselho de Cooperação (3), prevê que, aquando do ajustamento automático da data de base dos montantes expressos em ecus, a Comunidade possa introduzir, se necessário, montantes revistos;

Considerando que os montantes expressos em ecus em certas moedas nacionais, válidos em 1 de Outubro de 1988, eram inferiores aos montantes correspondentes válidos em 1 de Outubro de 1986; que do ajustamento automático da data de base resultaria, aquando da conversão nas moedas nacionais consideradas, uma redução dos limites efectivos no que diz respeito às provas documentais simplificadas; que, para evitar esse resultado, é conveniente aumentar esses limites expressos em ecus,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Protocolo é alterado do seguinte modo:

1. No segundo parágrafo do nº 1 do artigo 6º, o montante de 2 590 ecus é substituído pelo de 2 820 ecus.

2. No nº 2 do artigo 17º, o montante de 180 ecus é substituído pelo de 200 ecus e o montante de 515 ecus pelo de 565 ecus.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Novembro de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 22 de Outubro de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

G. DE MICHELIS

(1) JO nº L 264 de 27. 9. 1978, p. 2.

(2) JO nº L 264 de 27. 9. 1978, p. 38.

(3) JO nº L 71 de 14. 3. 1986, p. 2.
27.10.90 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L296/11
REGULAMENTO (CEE)N?3097/90DACOMISSÃO
de26deOutubrode1990
quefixaosdireitosniveladoresnaimportaçãodecarnesdebovinoscongeladas
dequeaComissãotemconhecimento levaaalteraros
direitosniveladoresemconformidade comoanexodo
presenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordacarnede
bovino('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?571/89(2)e,nomeadamente ,o
n?8doseuartigo12?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisna
importaçãodecarnesdebovinoscongeladasforamfixados
noRegulamento (CEE)n?2461/90(3),alteradopeloRegu­
lamento(CEE)n?2744/90(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesretomadas
noRegulamento (CEE)n?2461/90aosdadosecotaçõesArtigo1?
Osdireitosniveladoresnaimportaçãodecarnesde
bovinoscongeladasconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem5de
Novembrode1990.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deOutubrode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.
(2)JOn?L61de4.3.1989,p.43.0JOn?L231de25.8.1990,p.19.
(4)JOn?L264de27.9.1990,p.24.

N?L296/12 JornalOficialdasComunidades Europeias 27.10.90
ANEXO
doregulamentodaComissão,de26deOutubrode1990,quefixaosdireitosniveladoresna
importaçãodecarnesdebovinoscongeladas(')
(EmECUs/100Kg)
CódigoNC Montante
—Pesolíquido—
02021000 (')197,163
02022010 (')197,163
02022030 (')157,730
02022050 (')246,454
02022090 (')295,745
02023010 (')246,454
02023050 (')246,454
02023090 (')339,120
02062991 (')339,120
DeacordocomoRegulamento (CEE)n?715/90,osdireitosniveladoresnãoseaplicamaosprodutosoriginários
dosEstadosdeÁfrica,CaraíbasePacífico,oudospaíseseterritóriosultramarinoseimportadosdirectamentenos
departamentos ultramarinosfranceses.
REGULAMENTO (CEE) Nº 3071/90 DO CONSELHO de 22 de Outubro de 1990 que altera novamente os artigos 6º e 17º do Protocolo relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República do Líbano

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República do Líbano (1) foi assinado em 3 de Maio de 1977 e entrou em vigor em 1 de Novembro de 1978;

Considerando que o artigo 6º do Protocolo relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa (2) anexo ao citado acordo, a seguir denominado « Protocolo », alterado pela Decisão nº 1/81 do Conselho de Cooperação (3), prevê que, aquando do ajustamento automático da data de base dos montantes expressos em ecus, a Comunidade possa introduzir, se necessário, montantes revistos;

Considerando que os montantes expressos em ecus em certas moedas nacionais, válidos em 1 de Outubro de 1988, eram inferiores aos montantes correspondentes válidos em 1 de Outubro de 1986; que do ajustamento automático da data de base resultaria, aquando da conversão nas moedas nacionais consideradas, uma redução dos limites efectivos no que diz respeito às provas documentais simplificadas; que, para evitar esse resultado, é conveniente aumentar esses limites expressos em ecus,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Protocolo é alterado do seguinte modo:

1. No segundo parágrafo do nº 1 do artigo 6º, o montante de 2 590 ecus é substituído pelo de 2 820 ecus.

2. No nº 2 do artigo 17º, o montante de 180 ecus é substituído pelo de 200 ecus e o montante de 515 ecus pelo de 565 ecus.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Novembro de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 22 de Outubro de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

G. DE MICHELIS

(1) JO nº L 267 de 27. 9. 1978, p. 2.

(2) JO nº L 266 de 27. 9. 1978, p. 24.

(3) JO nº L 357 de 12. 12. 1981, p. 4.
REGULAMENTO (CEE) No 3112/90 DA COMISSÃO de 26 de Outubro de 1990 que altera o Regulamento (CEE) no 2768/90, que estabelece medidas provisórias aplicáveis no sector do leite e dos produtos lácteos após a unificação da Alemanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2684/90 do Conselho, de 17 de Setembro de 1990, relativo às medidas provisórias aplicáveis após a unificação da Alemanha antes da adopção das medidas transitórias a tomar pelo Conselho, quer em cooperação quer após consulta do Parlamento Europeu (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2768/90 da Comissão (2), autoriza a Alemanha a manter no território da antiga República Democrática Alema as compras e as vendas a preço reduzido de leite em pó desnatado pelo organismo de intervenção; que é conveniente, pelos mesmos motivos e nas mesmas condições, tornar esta autorização extensiva ao escoamento do leite líquido desnatado e do leite em pó desnatado;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Ao artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2768/90 é aditado o seguinte no 5:

« 5. A Alemanha fica autorizada a manter, com fundos nacionais e nas mesmas condições que vigoravam antes da unificação, as ajudas ao escoamento do leite líquido desnatado e do leite em pó desnatado obtidos no território e a partir de leite originário da antiga República Democrática Alema. ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos a partir da unificação da Alemanha até à entrada em vigor do regulamento (CEE) do Conselho relativo às medidas transitórias e às adaptações necessárias na sequência da integração do território da antiga República Democrática Alema na Comunidade no sector da agricultura, cuja proposta foi apresentada em 21 de Agosto de 1990. Todavia, o presente regulamento é aplicável, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 1990. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 263 de 26. 9. 1990, p. 1. (2) JO no L 267 de 29. 9. 1990, p. 15.
N?L302/50 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.10.90
REGULAMENTO (CEE)N?3150/90DACOMISSÃO
de30deOutubrode1990
quealteraoRegulamento (CEE)n?2250/90noquedizrespeitoaodireitode
compensaçãoacobrarcasoopreçomínimoàimportação,aplicávelàsuvas
secas,nãosejarespeitado
terceirosmaisrepresentativos ;queeconveniente ,com
basenospreçospraticadosnomercadomundialquesão
conhecidos,alterarodireitodecompensaçãoactualmente
emvigor;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosProdutosTransformados àBasedeFrutase
-ProdutosHortícolas,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?426/86do
Conselho,de24deFevereirode1986,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordosprodutos
transformados àbasedefrutaseprodutoshortícolas('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2201/90(2),e,nomeadamente ,on?6doseu
artigo9?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?2250/90da
Comissão(3)fixaopreçomínimoàimportaçãoeodireito
decompensaçãoacobrarcasoestepreço,aplicávelàsuvas
secas,nãosejarespeitado;
Considerandoqueon?2doartigo2?doRegulamento
(CEE)n?2089/85doConselho,de23deJulhode1985,
queestabeleceasregrasgeraisdoregimedepreços
mínimosnaimportaçãodasuvassecas(4),prevêqueo
direitodecompensaçãomáximoserádeterminadocom
basenospreçosmaisfavoráveis,praticadosnomercado
mundialparaquantidadessignificativaspelospaísesADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
OanexoII«Direitosdecompensação »doRegulamento
(CEE)n?2250/90ésubstituídopeloanexodopresente
regulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem31de
Outubrode1990.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deOutubrode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
[')JOn?L49de27.2.1986,p.1.
J)JOn?L201de31.7.1990,p.1.
P)JOn?L203de1.8.1990,p.57.
[♦)JOn?L197de27.7.1985,p.1(

31.10.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L302/51
ANEXO
Direitosdecompensação
1.UvasdeCorintoincluídasnocódigoNC08062011:
(Emteus/tonelada)
Preçoaplicadoàimportação
Direitodecompensação acobrarinferior masigualousuperiora
956,72
947,16
928,02947,16
928,02
899,329,56
28,70
57,40
899,32
870,62870,62 86,10
196,51
2.UvasdeCorintoincluídasnocódigoNC08062091:
(Emecus/tonelada)
Preçoaplicadoàimportação
Direitodecompensação acobrar
inferior masigualousuperiora
854,39
845,85
828,76
803,13845,85
828,76
803,13
777,508,54
25,63
51,26
76,89
777,50 94,18
3.UvassecasincluídasnoscódigosNC08062012e08062018:
(Emecus/tonelada)
Preçoaplicadoàimportação
Direitodecompensação acobrar
inferior masigualousuperiora
1000,88
990,88
970,86
940,83
910,81990,88
970,86
940,83
910,8110,00
30,02
60,05
90,07
240,67
4.UvassecasincluídasnoscódigosNC08062092e08062098:
(Emecus/tonelada)
Preçoaplicadoàimportação
Direitodecompensação acobrar
inferior masigualousuperiora
893,83
884,90
867,02
840,21
813,39884,90
867,02
840,21
813,398,93
26,81
53,62
80,44
133,62
7.11.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L307/11
REGULAMENTO (CEE)N?3207/90DACOMISSÃO
de6deNovembrode1990
quealteraoRegulamento (CEE)n?3773/89queestabelecemedidastransitórias
relativasàsbebidasespirituosas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1576/89do
Conselho,de29deMaiode1989,queestabeleceasregras
geraisrelativasàdefinição,àdesignaçãoeàapresentação
dasbebidasespirituosas('),e,nomeadamente ,on?1do
seuartigo17°,Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deExecuçãodasBebidasEspirituosas,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Aoartigo1?doRegulamento (CEE)n?3773/89,éaditado
oseguintenúmero:
«5.Noquedizrespeitoaosprodutoselaboradosno
territóriodaantigaRepúblicaDemocráticaAlemãpor
elaboradoresquecontinuamaestarestabelecidos
naqueleterritório:
—on?1éaplicávelaosprodutoselaboradosantesde
3deOutubrode1990,
—on?2éaplicávelaosprodutosintroduzidosem
elaboraçãoantesde3deAbrilde1991ecuja
elaboraçãoestejaterminadaantesde3deOutubro
de1991,emconformidadecomasdisposiçõesem
vigorantesde3deOutubrode1990.»
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Éaplicávelcomefeitosapartirde3deOutubrode1990.ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3773/89da
Comissão(2),quefoialteradopeloRegulamento (CEE)
n?1759/90(J),estabeleceumedidastransitóriasrelativas
àsbebidasespirituosas ;
Considerandoqueapartirdadatadeproduçãodeefeitos
daunificaçãoalemã,odireitocomunitárioéaplicávelno
territóriodaantigaRepúblicaDemocráticaAlemã;
Considerandoqueeconvenienteadaptarcertasdisposi­
çõestransitóriasnoquedizrespeitoaosprodutoselabo­
radosnoterritóriodaantigaRepúblicaDemocrática
Alemã;
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em6deNovembrode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L160de12.6.1989,p.1.0JOn?L365de15.12.1989,p.48.
(3)JOn?L162de28.6.1990,p.23.
N?L313/28 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 13.11.90
REGULAMENTO (CEE)N?3267/90DACOMISSÃO
de12deNovembrode1990
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?2547/90aosdados
dequeaComissãotemconhecimentoimplicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem13de
Novembrode1990.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento(CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2547/90(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3222/90(4);
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em12deNovembrode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
OJOii?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L114de27.4.1989,p.1.
OJOn?L237de1.9.1990,p.102b)JOn?L308de8.11.1990,p.33

13.11.90 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L313/29
ANEXO
doregulamentodaComissão,de12deNovembrode1990,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 37,94(')
17011190 37,94(')
17011210 37,94(')
17011290 37,94(')
17019100 44,26
17019910 44,26
17019990 44,260
(')Opresenteregulamentoeaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,
p.42).
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3280/90 DA COMISSÃO

de 13 de Novembro de 1990

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 3503 00 10, originários do Paquistão, beneficiários das preferências pautais pelo Regulamento (CEE) nº 3896/89 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3896/89 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1990 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3211/90 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,

Considerando que, por força dos artigos 1º e 6º do Regulamento (CEE) nº 3896/89, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no anexo III, que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 6 do referido anexo I; que, nos termos do artigo 7º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão sejam atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;

Considerando que, para os produtos do código NC 3503 00 10, originários do Paquistão, o tecto individual é de 700 000 ecus; que, em 20 de Junho de 1990, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários do Paquistão atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao Paquistão,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 18 de Novembro de 1990, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3896/89, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários do Paquistão:

1.2.3 // // // // Número de ordem // Código NC // Designação das mercadorias // // // // 10.0430 // 3503 00 10 // Gelatinas e seus derivados // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Novembro de 1990.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 383 de 30. 12. 1989, p. 1.

(2) JO nº L 308 de 8. 11. 1990, p. 1.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3270/90 DA COMISSÃO

de 13 de Novembro de 1990

que adopta as medidas definitivas relativas à emissão dos certificados MCT no sector da carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 85º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4026/89 da Comissão (3) fixa, para 1990, o limiar indicativo relativo à importação em Espanha de determinados produtos do sector da carne de bovino; que estes valores foram aumentados pelo Regulamento (CEE) nº 2858/90 da Comissão (4);

Considerando que os pedidos de certificados MCT, apresentados na semana de 1 a 5 de Outubro de 1990 para os animais vivos, se referem a quantidades largamente superiores às fixadas pelo Regulamento (CEE) nº 2858/90;

Considerando que a Comissão adoptou, consequentemente, através de um processo de urgência, as medidas cautelares adequadas, por intermédio do Regulamento (CEE) nº 2950/90 (5); que devem ser tomadas medidas definitivas; que, tomando em consideração o aumento já decidido, não é de encarar um novo aumento do limiar indicativo;

Considerando que, nos termos das medidas definitivas referidas no nº 3 do artigo 5º do Acto de Adesão, há que, a fim de evitar qualquer perturbação no mercado espanhol, suspender a emissão dos certificados MCT previstos no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2950/90

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Fica suspensa a emissão de certificados MCT para os produtos do sector da carne de bovino, referidos no Regulamento (CEE) nº 2950/90.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Novembro de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 106.

(2) JO nº L 293 de 27. 10. 1988, p. 7.

(3) JO nº L 382 de 30. 12. 1989, p. 62.

(4) JO nº L 274 de 4. 10. 1990, p. 8.

(5) JO nº L 282 de 13. 10. 1990, p. 9.