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REGULAMENTO (CEE) No 1808/91 DA COMISSÃO de 26 de Junho de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 863/91, relativo à venda especial de manteiga de intervenção para exportação para a União Soviética, e que altera o Regulamento (CEE) no 569/88

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1630/91 (2), e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 6o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 863/91 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1366/91 (4), prevê a venda especial de manteiga de intervenção para a União Soviética de acordo com um processo de concurso especial, devendo cada interessado apresentar a sua proposta, o mais tardar, em 28 de Maio de 1991, às 12 horas; que nenhuma proposta foi apresentada no prazo previsto; que é, por conseguinte, conveniente fixar novos prazos para a apresentação de propostas, mediante um processo de concurso permanente;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1o O Regulamento (CEE) no 863/91 é alterado do seguinte modo:

1. O no 1 do artigo 2o passa a ter a seguinte redacção:

« 1. A manteiga será vendida no estádio à saída do armazém frigorífico, por um processo de concurso permamente, aberto até 31 de Julho de 1991. ».

2. No no 3 do artigo 2o, a data de « 28 de Maio de 1991 » é substituída por « na segunda e quarta terças-feiras de cada mês, até às 12 horas » e a data de « 30 de Maio de 1991 » é substituída por « quinta-feira seguinte ».

3. O último parágrafo do no 1 do artigo 4o passa a ter a seguinte redacção:

« Pode ser decidido não dar seguimento ao concurso. ». Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (2) JO no L 150 de 15. 6. 1991, p. 19. (3) JO no L 88 de 9. 4. 1991, p. 11. (4) JO no L 130 de 25. 5. 1991, p. 30.
REGULAMENTO (CEE) No 1826/91 DA COMISSÃO de 27 de Junho de 1991 que fixa os montantes compensatórios de adesão aplicáveis em Portugal, no sector dos cereais, na campanha de 1991/1992 e o coeficiente a considerar no cálculo dos montantes aplicáveis aos produtos transformados

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3654/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, que determina as regras gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão no sector dos cereais e do arroz durante a segunda etapa da adesão de Portugal (1), e, nomeadamente, o seu artigo 5o;

Considerando que, atendendo ao alinhamento, a contar de 1 de Janeiro de 1991, dos preços portugueses pelos preços comunitários de todos os cereais, à excepção do trigo mole, só é necessário fixar montantes compensatórios de adesão para este último cereal e seus produtos derivados;

Considerando que, de acordo com o Regulamento (CEE) no 3654/90, os montantes compensatórios de adesão aplicáveis aos produtos transformados são derivados dos aplicáveis aos produtos com que se relacionam, por meio de coeficientes a determinar; que esses coeficientes devem ser fixados atendendo a que os montantes compensatórios de adesão se aplicam, simultaneamente, às importações, às exportações e nas trocas comerciais entre Portugal e os outros Estados-membros;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Os montantes compensatórios de adesão aplicáveis em Portugal, na campanha de comercialização de 1991/1992, ao trigo mole e seus produtos derivados, referidos nas alíneas a), c) e d) do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho (2), são fixados em anexo.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 362 de 27. 12. 1990, p. 31. (2) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

ANEXO

Código NC Coeficiente Montante compensatório de adesão (em ecus/t) 1001 90 91 - 39,71 1001 90 99 - 39,71 1101 00 00 1,34 53,21 1103 11 90 1,45 57,58 1103 21 00 1,02 40,50 1104 19 10 1,02 40,50 1104 29 11 1,02 40,50 1104 29 31 1,02 40,50 1104 29 91 1,02 40,50 1104 30 10 0,75 29,78 1107 10 11 1,78 70,68 1107 10 19 1,33 52,81 1108 11 00 1,69 67,11 1109 00 00 2,3 91,33 2302 30 10 0,14 5,56 2302 30 90 0,29 11,52
N?L166/76JornalOficialdasComunidadesEuropeias 28.6.91
REGULAMENTO (CEE)N?1839/91DACOMISSÃO
de27deJunhode1991
quefixaodireitoniveladoràimportaçãoparaomelaço
ultimoparágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho^,comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/
/90(«),
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado ,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior,
sendoestascotaçõesasverificadasem26deJunhode
1991,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?464/91(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerandoqueodireitoniveladoraplicávelàimporta­
çãodemelaçofoifixadopeloRegulamento (CEE)
n?15/91daComissão(3),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?1695/91(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
indicadasnoRegulamento (CEE)n?15/91,nosdadosque
aComissãodispõeactualmente ,levaaalterarodireito
niveladoractualmenteemvigoremconformidadecomo
artigo1?dopresenteregulamento ;
Considerando que,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedosdireitosniveladores,éconveniente
considerarparaocálculodessesúltimos:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelofactordecorrecçãoprevistononí1,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Odireitoniveladoràimportação,referidonon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81éfixado,
paraomelaço,mesmodescorado(códigosNC17031000
e17039000),em0,21ecus/100kg.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem28deJunho
de1991.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deJunhode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L54de28.2.1991,p.22.
(3)JOn?L2de4.1.1991,p.8.
4JOn?L156de20.6.1991,p.23.OJOn?L164de24.6.1985,p.1.h)JOn?L201de31.7.1990,p.9.
29.6.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L168/83
REGULAMENTO (CEE)N?1882/91DACOMISSÃO
de28deJunhode1991
quesuprimeomontantecorrectoracobraraquandodaimportaçãona
Comunidade aDezdedamascosprovenientesdeEspanha,comexcepçãodas
ilhasCanárias
aquandodaimportaçãonaComunidade aDezde
damascosprovenientesdeEspanha,comexcepçãodas
ilhasCanárias;
Considerando queon?4doartigo3?doRegulamento
(CEE)n?3709/89fixouascondiçõesderevogaçãodeum
montantecorrectorinstituídoemaplicaçãodon?1do
artigo3?doreferidoregulamento ;queaobservância
dessascondiçõesimplicaarevogaçãodomontante
correctoracobraraquandodaimportaçãonaComunidade
aDezdedamascosprovenientesdeEspanha,comexcep­
çãodasilhasCanárias,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3709/89do
Conselho,de4deDezembrode1989,quedeterminaas
regrasgeraisdeaplicaçãodoActodeAdesãodeEspanha
edePortugalnoquedizrespeitoaomecanismode
compensaçãonaimportaçãodefrutaseprodutoshortí­
colasprovenientesdeEspanha('),e,nomeadamente ,o
n?2doseuartigo4?,
Considerando queoartigo152?doActodeAdesão
instaurou,apartirde1deJaneirode1990,ummeca­
nismodecompensaçãonaimportaçãonaComunidade ,
nasuacomposiçãoem31deDezembrode1985,aseguir
denominada «Comunidade aDez»,defrutaseprodutos
hortícolasprovenientesdeEspanha,comexcepçãodas
ilhasCanárias,paraosquaisestejafixadoumpreçode
referênciaemrelaçãoaospaísesterceiros;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3709/89
determinouasregrasgeraisdeaplicaçãodessemecanismo
decompensação equeoRegulamento (CEE)n?3815/89
daComissão(2)fixouassuasregrasdeexecução;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1776/91da
Comissão(3)instituiuummontantecorrectoracobrarADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?1776/91érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem29deJunho
de1991.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deJunhode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L363de13.12.1989,p.3.
OJOn?L371de20.12.1989,p.28.0JOn?L158de22.6.1991,p.66.
29.6.91 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L168/85
REGULAMENTO (CEE)N?1884/91DACOMISSÃO
de28deJunhode1991
quefixaasrestituiçõesàproduçãonossectoresdoscereaisedoarroz
Considerandoqueasrestituiçõesaproduçãoafixarno
presenteregulamentodevemserajustadaspeloscoefi­
cientesindicadosnoanexodoRegulamento (CEE)
n?2169/86,afimdesedeterminaromontanteexactoa
pagar;
Considerando queoComitédeGestãodosCereaisnão
emitiuqualquerparecernoprazolimiteestabelecidopelo
seupresidente,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3577/90(2),e,nomeadamente ,on?5doseu
artigo11?A,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1009/86do
Conselho,de25deMarçode1986,queestabeleceas
regrasgeraisaplicáveisàsrestituiçõesàproduçãonosector
doscereaisedoarroz(3),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?3655/90(4);e,
nomeadamente ,oseuartigo6?,
Considerando queoartigo2?doRegulamento (CEE)
n?2169/86daComissão,quedeterminaasmodalidades
decontroloedepagamentodasrestituiçõesàprodução
nossectoresdoscereaisedoarroz(*),comaúltimaredac­
çãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1398/91
(é),prevêquearestituiçãoàproduçãosejafixadamensal­
mente;que,àluzdasituaçãoactualdomercado,asdispo­
siçõesdoreferidoregulamentolevamafixararestituição
àproduçãononívelprevistopelopresenteregulamento ;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Arestituiçãoàproduçãoapagarnossectoresdoscereaise
doarroz,nostermosdodispostonoRegulamento (CEE)
n?1009/86ecalculadaemconformidade comodisposto
noRegulamento (CEE)n?2169/86,alterado,éfixadaem
120,50ecusportonelada.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJulhode
1991.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deJunhode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L353de17.12.1990,p.23.
(3)JOn?L94de9.4.1986,p.6.
(4)JOn?L362de27.12.1990,p.33.ÒJOn?L189de11.7.1986,p.12.
(6)TOn?L134de29.5.1991,p.19.
29.6.91 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L168/49
REGULAMENTO (CEE)N?1864/91DACOMISSÃO
de28deJunhode1991
relativoàfixaçãodopreçomínimodevendanoâmbitodoconcursopermanente
abertopeloRegulamento (CEE)n?1863/91
246000toneladasdetrigomoletendoemvistaasua
exportaçãosobaformadefarinha;queesteregulamento
prevêafixaçãodeumpreçodevendamínimo,emderro­
gaçãodon?3doartigo5?doRegulamento (CEE)
n?1836/82,eaumnívelquegarantaaigualdadede
condiçõesdeabastecimento emtodaaComunidade ,
tendoemcontaanovacolheita;
Considerando queoComitédeGestãodosCereaisnão
emitiuqualquerparecernoprazofixadopeloseupresi­
dente,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3577/90(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1863/91da
Comissão,de28deJunhode1991,queautorizadetermi­
nadosorganismosdeintervençãoaadjudicar246000
toneladasdetrigomoletendoemvistaasuaexportação
sobformadefarinha(3),e,nomeadamente ,oseu
artigo3?,
Considerando queoartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1581/86doConselho,de23deMaiode1986,quefixa
asregrasgeraisdeintervençãonosectordoscereais(4),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2203/90(%estabelecequeacolocaçãoàvenda
doscereaisdetidospeloorganismodeintervençãose
efectueporviadeconcurso;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1836/82da
Comissão(%comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2619/900,fixaosprocessoseas
condiçõesdacolocaçãoàvendadoscereaisdetidospelos
organismosdeintervenção ;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1863/91auto­
rizadeterminadosorganismosdeintervençãoaadjudicarArtigo1?
Paraoconcursopermanenteefectuadonoâmbitodo
Regulamento (CEE)n?1863/91,opreçomínimode
vendaéfixadoem155,44ecus/tonelada.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinteao
dasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias .
Éaplicávelapartirde1Julhode1991.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deJunhode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(>)JOn?L281de1.11.1975,p.1.
OJOn?L353de17.12.1990,p.23.
(3)Verpágina47dopresenteJornalOficial.
(4)JOn?L139de24.5.1986,p.36.
OJOn?L201de31.7.1990,p.5.
(4JOn°.L202de9.7.1982,p.23.
HTOn?L249de12.9.1990,p.8.
29.6.91 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L168/107
REGULAMENTO (CEE)N?1892/91DACOMISSÃO
de28deJunhode1991
relativoaoscertificadosdeimportaçãoparaosprodutosdosectordoleiteedos
produtoslácteosorigináriosdosEstadosdeAfrica,dasCaraíbasedoPacífico
(ACP)oudospaíseseterritóriosultramarinos (PTU)
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?715/90do
Conselho,de5deMarçode1990,relativoaoregimeapli­
cávelaosprodutosagrícolaseacertasmercadoriasresul­
tantesdatransformação deprodutosagrícolasoriginários
dosEstadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPacífico(ACP)ou
dospaíseseterritóriosultramarinos (PTU)('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?523/91(2),e,nomeadamente ,oseuartigo27?,
Considerandoqueon?4doartigo4?doRegulamento
(CEE)n?1150/90(3)prevêqueaComissãodecideem
quemedidapodeserdadoseguimentoaospedidosde
certificadosdeimportação ;que,todavia,asimportações
devemrealizar-senolimitedoscontingentes ;
Considerandoquesófoiintroduzidoumpedidodecerti­
ficadode1a10deJaneirode1991;
Considerandoqueon?4doartigo4?doRegulamento
(CEE)n?1150/90prevêque,nocasodeaquantidade
globalobjectodospedidosserinferioràquantidade
disponível,aComissãodeterminaráaquantidaderestantequeseadicionaaquantidadedisponíveldosemestre
seguinte;que,nestascondições,éconvenientedeterminar
aquantidadedisponívelnosegundosemestrede1991no
quedizrespeitoaosprodutosreferidosnoartigo7?do
Regulamento (CEE)n?715/90,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
1.Serãoaceitesospedidosdecertificadoapresentados,
nostermosdodispostonoartigo4?doRegulamento
(CEE)n?1150/90,de1a10deJaneirode1991.
2.Podemserapresentadosnovospedidosdecertificado
duranteosdezprimeirosdiasdeJulhode1991relativa­
menteàsseguintesquantidades :
—250toneladasdosprodutosdocódigoNC0402,
—500toneladasdosprodutosdocódigoNC0406.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJulhode
1991,
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deJunhode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L84de30.3.1990,p.85.
(2)JOn?L58de5.3.1991,p.1.
(3)JOn?L114de5.5.1990,p.21.
29.6.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L168/29
REGULAMENTO (CEE)N?1855/91DACOMISSÃO
de28deJunhode1991
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoparaasbeterrabaseas
canas-de-açúcar
-limiaremvigorduranteacampanhaaçucareiraemcausa
eamédiaaritméticadospreçosCIFdeterminados
duranteumperíododereferência;queessescoeficientes,
bemcomoesseperíododereferência,foramfixadosno
artigo6?doRegulamento (CEE)n?837/68;
Considerando queopeço-limiardoaçúcarbrancofoi
fixadopeloRegulamento (CEE)n?1718/91doConselho,
de13deJunhode1991,quefixa,paraacampanhade
comercialização de1991/1992,ospreçosdeintervenção
derivadosdoaçúcarbranco,opreçodeintervençãodo
açúcarbruto,ospreçosmínimosdabeterrabaAeda
beterrabaB,ospreços-limiar ,omontantedoreembolso
paraaperequaçãodasdespesasdearmazenagem ,bem
comoospreçosaplicáveisemEspanhaeem.Portugal(5),ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordeaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?464/91(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerandoque,nostermosdoartigo16?doRegula­
mento(CEE)n?1785/81,deveserfixadopelaComissão
umdireitoniveladoràimportaçãoparaosprodutosrefe­
ridosnon?1,alíneab),doartigo1?desseregulamento ;
queessedireitoniveladordevesercalculadoforfetaria­
mentecombasenoteoremsacarose,paracadaumdesses
produtosedodireitoniveladorsobreoaçúcarbranco;
Considerandoque,porforçadoartigo6?doRegulamento
(CEE)n?837/68daComissão,de28deJunhode1968,
relativoàsmodalidadesdeaplicaçãododireitonivelador
nosectordoaçúcar(3),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1428/78(4),odireito
niveladoraplicávelaessesprodutosseobtémmultipli­
candoporumcoeficienteadiferençaqueexiste,emrela­
çãoa100quilogramasdeaçúcarbranco,entreopreço­ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresreferidosnon?1doartigo16?do
Regulamento (CEE)n?1785/81,eaplicáveisnaimporta­
çãodosprodutosreferidosnon?1,alíneab),doartigo1?
doreferidoregulamento ,sãofixadosnoanexo:
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJulhode
1991.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deJunhode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(>)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L54de28.2.1991,p.22.
OJOn?L151de30.6.1968,p.42.
(4)JOn?L171de28.6.1978,p.34. OJOn?L162de26.6.1991,p.23.

N?L168/30 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 29.6.91
ANEXO
doregulamentodaComissão,de28deJunKode1991,quefixaosdireitosniveladoresà
importaçãoparaasbeterrabaseascanas-de-açúcar
(EmECU/t)
CódigoNC Montantedosdireitosniveladores
12129110 68,24
12129190 234,58
12129200 46,92
29.6.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L168/81
REGULAMENTO (CEE)N?1881/91DACOMISSÃO
de28deJunhode1991
quefixaosdireitosniveladoresnaimportaçãodecarnesdeovinoecaprino
congeladas
queaComissãotemconhecimento levaaalteraros
direitosniveladoresemconformidade comoanexodo
presenteregulamento ,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3013/89do
Conselho,de25deSetembrode1989,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadosnosectordascarnesde
ovinoecaprino('),alteradopeloRegulamento (CEE)n?
3577/90(2),e,nomeadamente ,oseuartigo10?;
Considerandoqueosdireitosniveladoresaplicáveisna
importaçãodecarnesdeovinoecaprinocongeladas
foramfixadosnoRegulamento (CEE)n?774/91da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1403/91(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesretomadas
noRegulamento (CEE)n?774/91aosdadosecotaçõesdeADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireito^niveladoresnaimportaçãodecarnesdeovino
ecaprinocongeladasconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJulhode
1991.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deJunhode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L289de7.10.1989,p.1.
(2)JOn?L353de17.12.1990,p.23.
(3)JOn?L81de28.3.1991,p.71.^TOn0L134de29.5.1991.o.32.

N?L168/82 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 29.6.91
ANEXO
doregulamentodaComissão,de28deJunhode1991,quefixaosdireitosniveladoresna
importaçãodecarnesdeovinoedecaprinocongeladas(')
(EmECUs/100kg)
CódigoNCSemanan?26
de1a7
deJulhode1991Semanan?27
de8a14
deJulhode1991Semanan?28
de15a21
deJulhode199,1Semanan?29
de22a28
deJulhode1991Semanan?30
de29deJulhoa
4deAgostode1991
02043000 159,565 152,238 145,158 142,240 140,830
02044100 159,565 152,238 145,158 142,240 140,830
02044210 111,696 106,567 101,611 99,568 98,581
02044230 175,522 167,462 159,674 156,464 154,913
02044250 207,435 197,909 188,705 184,912 183,079
02044290 207,435 197,909 188,705 184,912 183,079
02044300 290,408 277,073 264,188 258,877 256,311
02045051 159,565 152,238 145,158 142,240 140,830
02045053 111,696 106,567 101,611 99,568 98,581
02045055 175,522 167,462 159,674 156,464 154,913
02045059 207,435 197,909 188,705 184,912 183,079
02045071 207,435 197,909 188,705 184,912 183,079
02045079 290,408 277,073 264,188 258,877 256,311
(')OdireitoniveladoraplicávelserálimitadoaomontantequeresultequerdaconsolidaçãonoâmbitodoAcordoGeralsobrePautasAduaneiraseComercio
(GATT),querdascondiçõesprevistasnosRegulamentos (CEE)n?1985/82,(CEE)n?3643/85,(CEE)n?715/90e(CEE)n?753/90doConselhoe(CEE)
n?19/82,(CEE)n?3652/89,(CEE)n?3982/89,(CEE)n?479/90e(CEE)n?952/90daComissão.