REGULAMENTO (CE) Nº 1445/94 DA COMISSÃO de 23 de Junho de 1994 que estabelece o balanço de abastecimento previsional para 1994/1995 das ilhas menores do mar Egeu em açúcar previsto no Regulamento (CEE) nº 2019/93 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2019/93 do Conselho, de 19 de Julho de 1993, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas menores do mar Egeu (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 822/94 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que as normas de execução comuns do Regulamento (CEE) nº 2019/93 no que respeita ao regime específico de abastecimento em determinados produtos agrícolas foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) nº 2958/93 da Comissão (3);

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3519/93 (5), estabeleceu normas comuns de execução do regime de certificados de importação; que o Regulamento (CEE) nº 2630/81 da Comissão, de 10 de Setembro de 1981, que estabelece regras especiais de aplicação do regime dos certificados de importação e de exportação no sector do açúcar (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1754/93 (7), previu regras especiais no sector do açúcar;

Considerando que, a fim de ter em consideração práticas comerciais específicas do sector do açúcar, é oportuno prever regras complementares ou derrogatórias das disposições do Regulamento (CEE) nº 2958/93;

Considerando que, para efeitos de aplicação das disposições do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2019/93, é oportuno estabelecer o balanço de abastecimento previsional das ilhas menores do mar Egeu em açúcar para a campanha de comercialização de 1994/1995; que esse balanço pode ser revisto ao longo da campanha, em função da evolução das necessidades das ilhas menores;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Em aplicação do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2019/93, as quantidades do balanço de abastecimento previsional das ilhas menores do mar Egeu em açúcar de origem comunitária para a campanha de comercialização de 1994/1995 são fixadas em anexo.

Artigo 2º

O prazo de validade dos certificados de ajuda expira no último dia do segundo mês seguinte ao da sua emissão.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 184 de 27. 7. 1993, p. 1.

(2) JO nº L 95 de 14. 4. 1994, p. 1.

(3) JO nº L 267 de 28. 10. 1993, p. 4.

(4) JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.

(5) JO nº L 320 de 22. 12. 1993, p. 16.

(6) JO nº L 258 de 11. 9. 1981, p. 16.

(7) JO nº L 161 de 2. 7. 1993, p. 45.

ANEXO

BALANÇO DE ABASTECIMENTO DAS ILHAS MENORES DO MAR EGEU

"(em toneladas de açúcar branco)"" ID="1">Açúcar> ID="2">1701"> ID="1">- Grupo A (*)> ID="3">3 000"> ID="1">- Grupo B (*)> ID="3">9 000"> ID="1">Total > ID="3">12 000""

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(1)() Estes grupos são definidos nos anexos I e II do Regulamento (CEE) nº 2958/93.