PT Jornal Oficial da União Europeia L 110/32

DECISÃO DA COMISSÃO

de 30 de Abril de 2010

relativa à adopção de uma decisão de financiamento de uma acção preparatória sobre postos de controlo em 2010

(2010/249/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1), nomeadamente o artigo 49.o, n.o 6, proémio e alínea b), e o artigo 75.o, n.o 2,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2) (a seguir designadas por «normas de execução»), nomeadamente o artigo 90.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre um Plano de Acção Comunitário relativo à Protecção e ao Bem-Estar dos Animais 2006-2010 (3) identifica como um dos domínios de acção a actualização das normas mínimas existentes em matéria de protecção e bem-estar dos animais, em conformidade com novas provas científicas e avaliações socioeconómicas, bem como a garantia do cumprimento eficiente dessas normas.

(2) A fim de melhorar o bem-estar de certas categorias de animais transportados, a legislação da União estabelece exigências relativas aos períodos máximos de viagem, decorridos os quais os animais devem ser descarregados para alimentação, abeberamento e repouso. Essas interrupções obrigatórias do transporte dos animais em percursos de longa distância são efectuadas em postos de controlo, tal como definidos no artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1255/97 do Conselho, de 25 de Junho de 1997, relativo aos critérios comunitários exigidos nos postos de controlo (4).

(3) O aumento do número de animais transportados por estrada em viagens longas tornou necessário proceder a uma melhoria dos postos de controlo. Assim, importa determinar, consultando as partes interessadas e recorrendo aos seus conhecimentos técnicos, os critérios de qualidade a definir para os postos de controlo, bem como as estratégias a aplicar na União.

(4) Além disso, faltam postos de controlo em determinados locais e alguns dos postos de controlo existentes não têm níveis de qualidade adequados. Por conseguinte, deve ser levada a cabo uma acção preparatória, que inclua a construção ou a renovação de certos postos de controlo.

(5) Em 2008, a Comissão publicou um convite à apresentação de propostas para uma acção preparatória idêntica, mas nenhuma das propostas recebidas cumpria os critérios mínimos do convite, devido à falta de informação suficiente sobre a viabilidade económica dos projectos e sobre as fontes de co-financiamento.

(6) A Decisão 2009/755/CE da Comissão, de 13 de Outubro de 2009, relativa à adopção de uma decisão de financiamento de uma acção preparatória sobre postos de controlo em 2009 (5), estabeleceu duas fases para a acção preparatória de 2009: em primeiro lugar um estudo preliminar, mediante contrato público, e em seguida uma acção mediante subvenções.

(7) Em 2009 foi iniciado o estudo preliminar previsto na Decisão 2009/755/CE, com o objectivo de recolher informações sobre a situação actual dos postos de controlo e de definir critérios de qualidade para postos de controlo de elevada qualidade. Este estudo permitirá igualmente estabelecer critérios económicos tendo em vista a concessão de subvenções para a renovação ou construção de postos de controlo de elevada qualidade. Os resultados do estudo deverão estar disponíveis em Maio de 2010, e o procedimento relativo às subvenções previsto na Decisão 2009/755/CE será iniciado com base nos critérios nele estabelecidos.

(8) Convém manter o financiamento dessa acção preparatória pela União. No orçamento geral das Comunidades Europeias para 2010, a autoridade orçamental atribuiu uma verba de 2 000 000 EUR para uma acção preparatória sobre postos de controlo.

(9) A presente decisão constitui uma decisão de financiamento na acepção do artigo 75.o, n.o 2, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 e do artigo 90.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002.

(10) Nos termos do artigo 83.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, as operações de liquidação, de emissão de ordens de pagamento e de pagamento das despesas devem ser realizadas nos prazos fixados pelas normas de execução.

(11) Para efeitos da aplicação da presente decisão, convém definir a expressão «alteração substancial», na acepção do artigo 90.o, n.o 4, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002.

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É adoptada a acção preparatória especificada no anexo (a seguir designada «acção preparatória»).

Artigo 2.o

Para efeitos da presente decisão, é aplicável a definição de «posto de controlo» que consta do artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1255/97.

Artigo 3.o

A contribuição máxima da União Europeia para a execução da acção preparatória é fixada em 2 000 000 EUR, a financiar pela rubrica orçamental 17 04 03 03 do orçamento geral da União Europeia para 2010.

Artigo 4.o

1. O gestor orçamental pode adoptar quaisquer alterações à presente decisão que não sejam consideradas substanciais na acepção do artigo 90.o, n.o 4, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002, em conformidade com os princípios da boa gestão financeira e da proporcionalidade.

2. As alterações cumuladas das dotações para as acções abrangidas pela acção preparatória que não excedam 10 % da contribuição máxima prevista no artigo 3.o da presente decisão não serão consideradas substanciais na acepção do artigo 90.o, n.o 4, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002, desde que não afectem significativamente a natureza e o objectivo da acção preparatória.

Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 2010. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO

(1) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(2) JO L 357 de 31.12.2002, p. 1.

(3) COM(2006) 13 final.

(4) JO L 174 de 2.7.1997, p. 1.

(5) JO L 269 de 14.10.2009, p. 26.