16.2.96 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L38/3
REGULAMENTO (CE)N?292/96DACOMISSÃO
de15deFevereirode1996
quefixaasrestituiçõesàexportaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapelopeloRegulamento (CE)n?2931/95(2),e,
nomeadamente ,on?3doseuartigo17?,
Considerando que,porforçadoartigo17?doRegula­
mento(CEE)n?804/68,adiferençaentreospreçosno
comérciointernacionaldosprodutosreferidosnoartigo
1?daqueleregulamento eospreçosdestesprodutosna
Comunidadepodesercobertaporumarestituiçãoà
exportação,noslimitesdecorrentesdosacordos
concluídosemconformidade comoartigo228?do
Tratado;
Considerando que,nostermosdoRegulamento (CEE)
n?804/68asrestituiçõesàexportaçãoemrelaçãoaos
produtosreferidosnoartigo1?doreferidoregulamento
exportadosnoseuestadonatural,devemserfixadas
tomando-seemconsideração :
—asituaçãoeasperspectivasdeevoluçãonoque
respeitaaospreçoseàsdisponibilidades deleiteede
produtoslácteos,nomercadodaComunidade ,eos
preçosdoleiteedosprodutoslácteosnocomércio
internacional ,
—oscustosdecomercialização eoscustosdetransporte
maisfavoráveisapartirdomercadodaComunidade
atéaosportosououtroslocaisdeexportaçãoda
Comunidade ,bemcomooscustosdechegadaatéaos
paísesdedestino,
—osobjectivosdaorganizaçãocomumdemercadono
sectordoleiteedosprodutoslácteos,quevãoasse­
guraraestemercadoumasituaçãoequilibradaeum
desenvolvimento naturalnoplanodospreçosedas
trocascomerciais ,
—oslimitesdecorrentesdosacordosconcluídosem
conformidade comoartigo228?doTratado,
—ointeresseemevitarperturbaçõesnomercadoda
Comunidade ,
—oaspectoeconómicodasexportaçõesprevistas;
Considerandoque,nostermosdon?5doartigo17?do
Regulamento (CEE)n?804/68,ospreçosnaComunidade
sãoestabelecidostendoemcontaospreçospraticadosquesejammaisfavoraveistendoemvistaaexportação,sendo
ospreçosnocomérciointernacionalestabelecidostendo
emcontanomeadamente :
a)Ospreçospraticadosnomercadodepaísesterceiros;
b)Ospreçosmaisfavoráveis,àimportaçãoprovenientede
paísesterceiros,nospaísesterceirosdedestino;
c)Ospreçosaoprodutorverificadosnospaísesterceiros
exportadorestendoemconta,seforcasodisso,os
subsídiosconcedidosporessespaíses;
d)Ospreçosdeofertafranco-fronteira daComunidade ;
Considerando que,aoabrigodon?3doartigo17?do
Regulamento (CEE)n?804/68,asituaçãodomercado
mundialouasexigênciasespecíficasdecertosmercados
podemtornarnecessáriaadiferenciaçãodarestituiçãoem
relaçãoaosprodutosreferidosnoartigo1?doreferido
regulamentoconsoanteoseudestino;
Considerandoqueon?3doartigo17?doRegulamento
(CEE)n?804/68prevêquesejafixadapelomenosuma
vez,dequatroemquatrosemanas,alistadosprodutosem
relaçãoaosquaissejaconcedidaumarestituiçãoàexporta­
çãobemcomoomontantedestarestituição;que,no
entanto,omontantedarestituiçãopodesermantidoao
mesmoníveldurantemaisdequatrosemanas;
Considerando que,nostermosdoartigo12?doRegula­
mento(CE)n?1466/95daComissão,de27deJunhode
1995,queestabeleceasmodalidadesdeaplicaçãorelativa­
menteàsrestituiçõesàexportaçãonosectordoleiteedos
produtoslácteos(3),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CE)n?162/96(4),arestituição
concedidaemrelaçãoaosprodutoslácteosaçucaradosé
igualàsomadedoiselementos,umparateremcontaa
quantidadedeprodutoslácteoseooutroparaterem
contaaquantidadedesacaroseadicionada;que,todavia,
esteúltimoelementosóétomadoemconsideração sea
sacaroseadicionadativersidoproduzidaapartirdebeter­
rabasoudecana-de-açúcar colhidasnaComunidade ;que,
emrelaçãoaosprodutosdoscódigosNCex04029911,
ex04029919,ex04049051,ex04049053,ex0404
9091eex04049093,deteor,empeso,dematérias
gordasinferiorouiguala9,5%edeteordematériaseca
lácteanãogordaigualousuperiora15%,empeso,o
primeiroelementoacimareferidoéfixadoemrelaçãoa
100kgdeprodutointeiro;que,emrelaçãoaosoutros
produtosaçucaradosdasposições0402e0404,este
elementoécalculadomultiplicando omontantedebase
peloteordeprodutoslácteosdoprodutoemcausa;que
estemontantedebaseéigualàrestituiçãoafixaremrela­
çãoa1kgdeprodutoslácteoscontidosnoproduto
inteiro;
(3)JOn?L144de28.6.1995,p.22.
(4)JOn?L24de31.1.1996,p.18.(»)JOn?L148de28.6.1968,p.13.
(2)JOn?L307de20.12.1995,p.10.

N?L38/4 IPTIJornalOficialdasComunidades Europeias 16.2.96
Considerandoqueosegundoelementoecalculadomulti­
plicando,peloteoremsacarosedoprodutointeiro,o
montantedebasedarestituiçãoemvigornodiadaexpor­
taçãoemrelaçãoaosprodutosreferidosnon?1,alínead),
doartigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CE)n?1101/95(2);
Considerando queoníveldarestituiçãoemrelaçãoaos
queijosécalculadorelativamente aprodutosdestinadosao
consumodirecto;queascascaseosdesperdíciosde
queijosnãotêmtalfinalidade;que,paraevitarqualquer
confusãodeinterpretação ,énecessárioprecisarqueos
queijoscomumvalorfrancofronteirainferiora181,13
ecus/100kgnãobeneficiamdequalquerrestituição;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?896/84da
Comissão(3),alteradocomaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?222/88(4),previudispo­
siçõescomplementares noquerespeitaàconcessãodas
restituiçõesaquandodasmudançasdecampanha;que
estasdisposiçõesprevêemapossibilidadedediferenciação
dasrestituiçõesemfunçãodadatadefabricodosprodu­
tos;
Considerandoque,paraocálculodomontantedarestitui­
çãoparaosqueijosfundidos,énecessáriopreverque,no
casodeseremadicionadoscaseínae/oucaseinatos,essa
quantidadenãodevesertomadaemconsideração ;
Considerandoqueaaplicaçãodestasmodalidadesàsitua­
çãoactualdosmercadosnosectordoleiteedosprodutos
lácteose,nomeadamente ,aospreçosdestesprodutosnaComunidade enomercadomundialimplicaafixaçãoda
restituiçãoemrelaçãoaosprodutoseaosmontantescons­
tantesdoanexodopresenteregulamento ;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?990/93
doConselho(*),alteradopeloRegulamento (CE)
n?1380/95(*),proíbeocomércioentreaComunidade
EuropeiaeaRepúblicaFederativadaJugoslávia(Sérviae
Montenegro);queestaproibiçãonãoseaplicaadetermi­
nadassituações,enumeradasdeformalimitativanos
artigos2?,4?,5?e7?domesmoregulamentoenoRegu­
lamento(CE)n?2815/95doConselhoÇ);queestefacto
devesertomadoemconsideraçãonafixaçãodasrestitui­
ções;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoleiteedosprodutoslácteos,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Asrestituiçõesàexportaçãoreferidasnoartigo17?
doRegulamento (CEE)n?804/68emrelaçãoaosprodutos
exportadossãofixadasnosmontantesdoanexo.
2.Nãoéfixadaqualquerrestituiçãorelativamente às
exportaçõesparaodestino400emrelaçãoaosprodutos
doscódigosNC0401,0402,0403,0404,0405e2309.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem16deFeve­
reirode1996.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em15deFevereirode1996.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L110de17.5.1995,p.1.
(3)JOn?L91de1.4.1984,p.71.
(«)JOn?L28de1.2.1988,p.1.OJOn?L102de28.4.1993,p.14.
(6)JOn?L138de21.6.1995,p.1.0JOn?L297de9.12.1995,p.1.

16.2.96 IPTIJornalOficialdasComunidades Europeias N?L38/5
ANEXO
doregulamentodaComissão,de15deFevereirode1996,quefixaasrestituiçõesà
exportaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Código
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituições(**)Código
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituições(")
04011010000 + 4,748
04011090000 + 4,748
04012011100 + 4,748
04012011500 + 7,340
04012019100 + 4,748
04012019500 + 7,340
04012091100 + 9,775
04012091500 + 11,39
04012099100 + 9,775
04012099500 + 11,39
04013011100 + 14,62
04013011400 + 22,55
04013011700 + 33,87
04013019100 + 14,62
04013019400 + 22,55
04013019700 + 33,87
04013031100 + 40,34
04013031400 + 63,00
04013031700 + 69,47
04013039100 4- 40,34
04013039400 + 63,00
04013039700 + 69,47
04013091100 + 79,18
04013091400 + 116,37
04013091700 + 135,80
04013099100 + 79,18
04013099400 + 116,37
04013099700 + 135,80
04021011000 + 49,00
04021019000 + 49,00
04021091000 + 0,4900
04021099000 + 0,4900
04022111200 + 49,00
04022111300 + 86,53
04022111500 + 91,16
04022111900 + 98,05
04022117000 + 49,00
04022119300 + 86,53
04022119500 + 91,16
04022119900 + 98,05
04022191100 + 98,77
04022191200 + 99,45
04022191300 + 100,67
04022191400 + 107,6104022191500 + 110,00
04022191600 + 119,21
04022191700 + 124,61
04022191900 + 130,71
04022199100 + 98,77
04022199200 + 99,45
04022199300 + 100,67
04022199400 + 107,61
04022199500 + 110,00
04022199600 + 119,21
04022199700 + 124,61
04022199900 + 130,71
04022915200 + 0,4900
04022915300 + 0,8653
04022915500 + 0,9116
04022915900 + 0,9805
04022919200 + 0,4900
04022919300 + 0,8653
04022919500 + 0,9116
04022919900 + 0,9805
04022991100 + 0,9877
04022991500 + 1,0761
04022999100 + 0,9877
04022999500 + 1,0761
04029111110 + 4,748
04029111120 + 9,775
04029111310 + 16,36
04029111350 + 20,06
04029111370 + 24,39
04029119110 + 4,748
04029119120 + 9,775
04029119310 + 16,36
04029119350 + 20,06
04029119370 + 24,39
04029131100 + 19,31
04029131300 + 28,83
04029139100 + 19,31
04029139300 + 28,83
04029151000 + 22,55
04029159000 + 22,55
04029191000 + 79,18
04029199000 + 79,18
04029911110 + 0,0475

N?L38/6 IPTIJornalOficialdasComunidades Europeias 16.2.96
Código
doprodutoDestino(")Codigo
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituições(")Montantedas
restituições(*')
0,0978
0,1562
18,88
22,65
30,11
0,0475
0,0978
0,1562
18,88
22,65
30,11
0,2094
31,35
0,4034
0,6947
0,2094
31,35
0,4034
0,6947
0,7918
0,7918
4,748
7,340
9,775
14,62
0,0475
0,0734
0,0978
0,1462
48,30
48,30
85,76
90,35
97,18
97,90
0,4830
0,4830
0,8576
0,9035
0,9718
0,9790
4,748
7,340
9,775
14,62
22,55
33,87
40,34
63,00
69,47
79,18
116,37
135,80
0,047504039061300
04039063000
04039069000
04049021100
04049021910
04049021950
04049023120
04049023130
04049023140
04049023150
04049023911
04049023913
04049023915
04049023917
04049023919
04049023931
04049023933
04049023935
04049023937
04049023939
04049029110
04049029115
04049029120
04049029130
04049029135
04049029150
04049029160
04049029180
04049081100
04049081910
04049081950
04049083110
04049083130
04049083150
04049083170
04049083911
04049083913
04049083915
04049083917
04049083919
04049083931
04049083933
04049083935
04049083937
04049089130
04049089150
04049089930
04049089950
04049089990
04051011500
04051011700
04051019500
0405101970004029911130
04029911150
04029911310
04029911330
04029911350
04029919110
04029919130
04029919150
04029919310
04029919330
04029919350
04029931110
04029931150
04029931300
04029931500
04029939110
04029939150
04029939300
04029939500
04029991000
04029999000
04031011400
04031011800
04031013800
04031019800
04031031400
04031031800
04031033800
04031039800
04039011000
04039013200
04039013300
04039013500
04039013900
04039019000
04039031000
04039033200
04039033300
04039033500
04039033900
04039039000
04039051100
04039051300
04039053000
04039059110
04039059140
04039059170
04039059310
04039059340
04039059370
04039059510
04039059540
04039059570
0403906110C+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
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+
+
+
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+
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+
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+
+
+.
+
+
+
+
+
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+
+
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++
+
+
+
+
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+
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+
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+
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+
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+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+0,0734
0,0978
0,1462
48,30
4,748
16,22
48,30
85,76
90,35
97,18
4,748
9,775
14,62
22,55
33.87
16,22
19.88
24,17
28,58
29,87
97,90
98,55
99,78
106,65
109,00
118,13
123,50
129,53
0,4830
0,0475
18,71
0,4830
0,8576
0,9035
0,9718
0,0475
0,0978
0,1462
0,2255
0,3387
18,71
22,46
29,84
31,06
0,9790
1,0665
0,4843
0,6947
0,7918
156,10
160,00
156,10
160,00

16.2.96 IPTIJornalOficialdasComunidades Europeias N?L38/7
Código
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituições (**)Código
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituições(")
04051030100 + 156,10 04061020660 +
04051030300 + 160,00 04061020810 028 —
04051030500 + 156,10 037 —
04051030700 + 160,00 039 —
04051050100 + 156,10 400 17,23
04051050300 + 160,00 404 —
04051050500 + 156,10...17,23
04051050700 + 160,00 04061020830 028 —
04051090000 + 165,85 037 —
04052090500 + 146,34 039 —
04052090700 + 152,20 400 29,41
04059010000 + 205,00 404 —
04059090000 + 160,00...29,41
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404 — 04061020900 + —
».»39,22 04062090100 +—
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...90,58 04063010100 +—
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...110,65...33,06

N?L38/8PT JornalOficialdasComunidades Europeias 16.2.96
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037 — 404 —
039 —...48,50

JornalOficialdasComunidades Europeias N?L38/9 16.2.96 IPTI
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...103,43...107,08

JornalOficialdasComunidades Europeias 16.2.96 N?L38/10 IPTI
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16.2.96 1PTIJornalOficialdasComunidades Europeias N?L38/11
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I 404 —
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...106,29
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...139,38
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037—
039 —
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404—
...106,29Código
doprodutoDestinof)Montantedas
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...90,58

N?L38/12|pf JornalOficialdasComunidadesEuropeias 16.2.96
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doproduto restituições (**) doproduto restituições (**)
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404 79,1323091019500 +\\
...132,7623091019600IIli
+04069087971 028 22,49 II
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— II
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»»♦42,17 23091070700 + 38,88
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I
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40423099039800II
+
»»»80,22 II
2309101501023099070010 ++ —
23091015100 +23099070100 + 14,58
—ll
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23091019010 + — 23099070800 + 42,77
(*)OsnúmerosdecodigodosdestinossãoosconstantesdoanexodoRegulamento (CE)n?68/96daComissão(JOn?L14de19.1.1996,p.6).
Noquedizrespeitoaosoutrosdestinos,àexcepçãodosindicadosparacada«códigoproduto»,omontantedarestituiçãoéindicadopor***.
Nocasodenãoserindicadoqualquerdestino(«+»),omontantedarestituiçãoéaplicávelparaaexportaçãoparaqualquerdestino,àexcepçãodoreferido
non?2doartigo1?
(**)AsrestituiçõesàexportaçãoparaaRepúblicaFederativadaJugoslávia(SérviaeMontenegro)sópodemserconcedidasnorespeitodascondiçõesprevistas
nosRegulamentos (CEE)n?990/93alteradoe(CE)n?2815/95.
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempé-de-página ,sãodefinidosnoRegulamento (CEE)n?3846/87daComissão(JO
n?L366de24.12.1987,p.1),alterado.