DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 1991 que altera a Decisão 90/451/CEE relativa a medidas de protecção sanitária respeitantes à importação de carne fresca proveniente da Namíbia (91/186/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária aquando da importação de animais das espécies bovina e suína e de carne fresca proveniente de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/69/CEE (2), e, nomeadamente, os seus artigos 14º e 15º,

Considerando que as condições de sanidade animal e as exigências relativas a certificados de polícia sanitária respeitantes às importações de carne fresca de bovino da Namíbia foram estabelecidas pela Decisão 90/451/CEE (3);

Considerando que os serviços veterinários da Namíbia solicitaram autorização para a exportação de carne das espécies ovina e caprina; que, no seguimento de uma missão à Namíbia, as autoridades veterinárias da Namíbia forneceram garantias suficientes no que diz respeito à situação sanitária relativa à brucelose ovina e às medidas de controlo tomadas;

Considerando que os países terceiros nos quais se procede à vacinação contra as estirpes SAT e ASIA 1 da febre aftosa já não podem exportar miudezas para a Comunidade; que a Namíbia está incluída nesse conjunto de países e, por conseguinte, é necessário proibir a importação de miudezas, com excepção das miudezas de solípedes domésticos;

Considerando que as medidas estabelecidas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º A Decisão 90/451/CEE da Comissão é alterada do seguinte modo:

1. O nº 1 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

« 1. Carne fresca desossada, com exclusão das miudezas de animais domésticos da espécie bovina (incluindo o búfalo), ovina e caprina originários da Namíbia e abatidos neste país, com exclusão das zonas referidas no artigo 1º que obedeçam às condições previstas no certificado de polícia sanitária conforme com o modelo constante do anexo A que deve acompanhar as mercadorias expedidas. Esta carne fresca desossada só entrará no território do Estado-membro importador no termo do prazo de 21 dias a contar da data do abate. ».

2. Fica revogado o nº 2 do artigo 2º

3. O nº 3 do artigo 2º passa a nº 2 e os termos « anexo C » são substituídos pelos termos « anexo B ».

4. O anexo A é substituído pelo anexo A da presente decisão.

5. Fica revogado o anexo B.

6. O anexo C é substituído pelo anexo B, anexado à presente decisão. Artigo 2º A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Março de 1991. Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão (1) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. (2) JO nº L 46 de 19. 2. 1991, p. 37. (3) JO nº L 231 de 25. 8. 1990, p. 28.

ANEXO A

CERTIFICADO DE POLÍCIA SANITÁRIA

relativo a carne fresca desossada (1) de animais domésticos das espécies bovina, ovina e caprina, com excepção de miudezas, destinadas à Comunidade Económica Europeia

País de destino:

Número de referência do certificado de salubridade (2):

País exportador: Namíbia (à exclusão da zona de luta contra a febre aftosa situada na Namíbia, a norte dos limites da « vedação de protecção sanitária » que se estende de Palgrave Point a oeste, a Gam a este)

Ministério:

Serviço:

Referências:

(facultativo)

I. Identificação das carnes:

Carnes de:

(espécie animal)

Natureza das peças (3):

Natureza da embalagem:

Número de peças ou de unidades de embalagem:

Peso líquido:

II. Proveniência das carnes:

Endereço(s) e número(s) da autorização veterinária do(s) matadouro(s) autorizado(s) (2):

Endereço(s) e número(s) da autorização veterinária do(s) estabelecimento(s) de corte autorizado(s) (2):

Endereço(s) e número(s) da autorização veterinária do(s) entreposto(s) frigorífico(s) aprovado(s) (2):

III. Destino das carnes:

As carnes são expedidas de:

(lugar de expedição)

para:

(país e lugar de destino)

pelo seguinte meio de transporte (4):

Nome e endereço do expedidor:

Nome e endereço do destinatário:

IV. Atestado sanitário

O veterinário oficial abaixo assinado certifica que:

1. A carne fresca desossada acima descrita provém:

- de animais nascidos e criados no território da Namíbia e que não permaneceram na zona de luta contra a febre aftosa situada na Namíbia, a norte dos limites da « vedação de protecção sanitária » que se estende de Palgrave Point, a oeste, a Gam, a este, pelo menos no período de doze meses que precedeu o abate, ou desde o nascimento, nos casos de animais com menos de doze meses de idade,

- de animais que não foram vacinados contra a febre aftosa durante os últimos doze meses,

- de animais que, durante o seu encaminhamento para o matadouro ou antes do abate não estiveram em contacto com animais cuja carne não satisfaz as condições exigidas pela Decisão 90/451/CEE da Comissão para que a respectiva carne possa ser exportada para um Estado-membro; se tiverem sido encaminhados em veículo ou contentor, este foi limpo e desinfectado antes do carregamento,

- de animais que, tendo sidos submetidos a inspecção sanitária ante mortem no matadouro no período de 24 horas que precedeu o abate, não manifestaram nenhum sintoma de febre aftosa,

- de animais que foram abatidos em dias diferentes daqueles em que foram abatidos animais cuja carne não satisfaz as condições exigidas para ser exportada para a Comunidade Económica Europeia,

- no caso da carne fresca de ovino e caprino, de animais que não são provenientes de uma exploração que, por razões sanitárias, está sujeita a uma proibição produto de um surto de brucelose ovina ou caprina nas últimas seis semanas,

- de animais que foram abatidos em (data do abate).

2. A carne fresca, desossada, acima descrita:

- foi produzida em datas diferentes daquelas em que se produziu a carne que não satisfaz as condições exigidas para ser exportada para a Comunidade,

- provém de carcaças que foram submetidas a um processo de maturação à temperatura ambiente superior a + 2 °C durante, pelo menos, 24 horas após o abate e antes da desossagem,

- sofreu extracção dos principais gânglios linfáticos acessíveis,

- esteve instalada em todas as fases de produção, de desossagem, de embalagem e de armazenagem, em locais nitidamente separados daqueles em que esteve instalada a carne que não satisfaz as condições exigidas pela Decisão 90/451/CEE da Comissão para ser exportada para um Estado-membro da Comunidade.

Feito em ,

(local) em

(data) Carimbo

(Assinatura do veterinário oficial)

(Nome em maiúsculas, categoria e diplomas do signatário)

(1) Entende-se por carne fresca, qualquer parte proveniente de solípedes domésticos própria para consumo e que não tenha sido submetida a qualquer tratamento destinado a assegurar a sua conservação; todavia, as carnes refrigeradas e congeladas são consideradas como carne fresca.

(2) Facultativo, se o país de destino autorizar a importação de carne fresca para usos diferentes do consumo humano, de acordo com a alínea a) do artigo 19º da Directiva 72/462/CEE.

(3) Relativamente aos vagões e camiões, indicar o número da chapa de matrícula; para os aviões o número do voo, para os navios o nome do navio. (1) Entende-se por carne fresca qualquer parte proveniente de animais domésticos das espécies bovina, ovina e caprina, com exclusão de miudezas, própria para o consumo que não tenha sido submetida a qualquer tratamento destinado a assegurar a sua conservação; todavia, as carnes tratadas pelo frio são consideradas carnes frescas. (2) Facultativo, se o país do destino autorizar a importação de carne fresca para usos diferentes do consumo humano, de acordo com a alínea a) do artigo 19º da Directiva 72/462/CEE. (3) A importação de carne desossada de bovino, de ovino e de caprino só é autorizada se todos os ossos e principais gânglios linfáticos tiverem sido retirados. (4) Relativamente aos vagões e camiões, indicar o número da chapa de matrícula; para os aviões, o número do voo; para os navios, o nome do navio.

ANEXO B

CERTIFICADO DE POLÍCIA SANITÁRIA

relativo a carne fresca (1), de solípedes domésticos, destinada à Comunidade Económica Europeia

País de destino:

Número de referência do certificado de salubridade (2):

País exportador: Namíbia

Ministério:

Serviço:

Referências:

(facultativo)

I. Identificação das carnes:

Carne de solípedes domésticos:

Natureza das peças:

Natureza da embalagem:

Número de peças ou de unidades de embalagem:

Peso líquido:

II. Proveniência das carnes:

Endereço(s) e número(s) da autorização veterinária do(s) matadouro(s) autorizado(s) (2):

Endereço(s) e número(s) da autorização veterinária do(s) estabelecimento(s) de corte autorizado(s) (2):

Endereço(s) e número(s) da autorização veterinária do(s) entreposto(s) frigorífico(s) aprovado(s) (2):

III. Destino das carnes:

As carnes são expedidas de:

(lugar de expedição)

para:

(país e lugar de destino)

pelo seguinte meio de transporte (3):

Nome e endereço do expedidor:

Nome e endereço do destinatário:

IV. Atestado sanitário:

O veterinário oficial abaixo assinado certifica que a carne fresca acima descrita provém de animais que permaneceram no território da Namíbia pelo menos no período de três meses que precederam o abate, ou desde o nascimento, no caso de animais com menos de três meses de idade.

Feito em ,

(local) em

(data) Carimbo

(Assinatura do veterinário oficial)

(Nome em maiúsculas, categoria e diplomas do signatário)