Regulamento (CE) n.o 786/2002 da Comissão

de 13 de Maio de 2002

que altera o Regulamento (CE) n.o 747/2001 do Conselho, no que diz respeito aos contingentes pautais comunitários e quantidades de referência para determinados produtos agrícolas originários da Jordânia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 747/2001 do Conselho, de 9 de Abril de 2001, relativo ao modo de gestão de contingentes pautais e de quantidades de referência comunitários para os produtos passíveis de beneficiar de preferências pautais por força dos acordos concluídos com determinados países mediterrânicos, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1981/94 e (CE) n.o 934/95(1), e, nomeadamente, o seu artigo 5,

Considerando o seguinte:

(1) No Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro(2), a seguir referido como "o acordo" prevê que determinados produtos originários da Jordânia beneficiarão, aquando da sua importação pela Comunidade, de concessões pautais no âmbito de contingentes pautais comunitários.

(2) O acordo prevê que, aquando da sua importação na Comunidade, determinados pepinos e melões poderão beneficiar da isenção de direitos pautais para um volume indeterminado. Estes produtos poderão beneficiar destas concessões pautais no âmbito de quantidades de referência, em conformidade com o protocolo adicional do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a o Reino Hachemita da Jordânia, aprovado pela Decisão do Conselho 87/512/CEE(3).

(3) Afim de serem implementadas as concessões pautais previstas no acordo, é necessário substituir a lista dos produtos agrícolas que beneficiam de contingentes pautais e eliminar as quantidades de referência para determinados pepinos e melões.

(4) Segundo o acordo, para determinados produtos, os volumes dos contingentes pautais são aumentados cada ano, a partir da entrada em vigor do acordo, em quatro parcelas iguais, cada uma delas, de 3 % dos volumes de base estabelecidos no acordo.

(5) Em consequência convém alterar o Regulamento (CE) n.o 747/2001.

(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo V do Regulamento (CE) n.o 747/2001 é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Maio de 2002.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Maio de 2002.

Pela Comissão

Frederik Bolkestein

Membro da Comissão

(1) JO L 109 de 19.4.2001, p. 2.

(2) Ainda não publicado no Jornal Oficial.

(3) JO L 297 de 21.10.1987, p. 18.

ANEXO

"ANEXO V

JORDÂNIA

Sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo dos produtos tem carácter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC em vigor na data de aprovação do presente regulamento. Nos casos que são indicados códigos ex da NC, o regime preferencial é determinado pela aplicação conjunta do código NC e do descritivo correspondente.

Contingentes pautais

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"