DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Janeiro de 1997 que prorroga, no que diz respeito à importação de plantas ornamentais e de materiais de propagação de plantação de produtos hortícolas, com excepção das sementes, a partir de países terceiros, o prazo referido no nº 2 do artigo 16º da Directiva 92/33/CEE do Conselho (97/109/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 92/33/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1992, relativa à comercialização de material de propagação e plantação de produtos hortícolas, com excepção das sementes (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/25/CE da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 16º,

Considerando que, nos termos da Decisão 95/25/CE, o prazo referido no nº 2 do artigo 16º da directiva mencionada foi prorrogado até 31 de Dezembro de 1996;

Considerando que, em conformidade com o nº 1 do artigo 16º da Directiva 92/33/CEE, a Comissão decidirá se os materiais de propagação e plantação de produtos hortícolas, com excepção das sementes, produzidos num país terceiro e que ofereçam as mesmas garantias quanto às obrigações do fornecedor, identidade, características, estado fitossanitário, meio de cultura, embalagem, condições de exame, marcação e selagem, é equivalente em todos estes aspectos ao material de propagação e plantação de produtos hortícolas, com excepção das sementes, produzidos na Comunidade, em conformidade com as exigências e condições previstas nessa directiva;

Considerando, no entanto, que as informações actualmente disponíveis quanto às condições aplicáveis em países terceiros continuam a não ser suficientes para permitir que, na fase actual, a Comunidade tome qualquer decisão desse tipo relativamente a países terceiros;

Considerando que os Estados-membros têm importado materiais de propagação e plantação de produtos hortícolas, com excepção das sementes, produzidos em certos países terceiros; que, para não perturbar o comércio, os Estados-membros devem ser autorizados a aplicar à importação de material de propagação e plantação de produtos hortícolas, com excepção das sementes, de países terceiros condições equivalentes às aplicáveis à produção e comercialização de produtos obtidos na Comunidade, em conformidade com o nº 2 do artigo 16º da Directiva 92/33/CEE;

Considerando que o material de propagação e plantação de produtos hortícolas, com excepção das sementes, importado por um Estado-membro em conformidade com uma decisão adoptada por esse Estado-membro nos termos do nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 16º da Directiva 92/33/CEE não deve ficar sujeito a restrições de comercialização, quanto aos elementos referidos no nº 1 do artigo 16º dessa directiva, noutros Estados-membros;

Considerando que, por conseguinte, o prazo referido no nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 16º da Directiva 92/33/CEE deve ser novamente prorrogado;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité permanente das sementes e propágulos agrícolas, hortícolas e florestais,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O prazo referido no nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 16º da Directiva 92/33/CEE é prorrogado até 31 de Dezembro de 1998.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 17 de Janeiro de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 157 de 10. 6. 1992, p. 1.

(2) JO nº L 36 de 16. 2. 1995, p. 34.