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DECISÃO DO CONSELHO de 12 de Fevereiro de 1990 relativa à celebração de um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo a um programa-plano de estímulo à cooperação internacional e ao intercâmbio necessários aos investigadores europeus (Science) (90/75/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 130oQ, Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Em cooperação com o Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que o Conselho, pela Decisão 88/419/CEE (4), adoptou um programa-plano de estímulo à cooperação internacional e ao intercâmbio necessários aos investigadores europeus (1988/1922) (Science); que o artigo 5o dessa decisão autoriza a Comissão a negociar acordos com países terceiros, em especial com os países europeus que celebraram acordos-quadro de cooperação científica e técnica com a Comunidade, a fim de os associar plena ou parcialmente a esse programa-plano; Considerando que o Conselho, pela Decisão 87/117/CEE (5), aprovou, em nome da Comunidade Económica Europeia, o Acordo-quadro de cooperação científica e técnica entre as Comunidades Europeias e, entre outros, a Confederação Suíça; Considerando que é conveniente aprovar o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo a um programa-plano de estímulo à cooperação internacional e ao intercâmbio necessários aos investigadores europeus (Science), DECIDE:

Artigo 1o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo a um programa-plano de estímulo à cooperação internacional e ao intercâmbio necessários aos investigadores europeus (Science). O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2o

O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 11o do Acordo (6). Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 1990. Pelo Conselho O Presidente A. REYNOLDS

(1) JO no C 197 de 2. 8. 1989, p. 21. (2) JO no C 291 de 20. 11. 1989, p. 42 e JO no C 38 de 19. 2. 1990. (3) JO no C 298 de 27. 11. 1989, p. 30. (4) JO no L 206 de 30. 7. 1988, p. 34. (5) JO no L 71 de 14. 3. 1987, p. 29. (6) A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias por iniciativa do Secretariado-Geral do Conselho.
DECISÃO DO CONSELHO de 12 de Fevereiro de 1990 relativa à celebração de um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, relativo a um programa-plano de estímulo à cooperação internacional e ao intercâmbio necessários aos investigadores europeus (Science) (90/71/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 130oQ, Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Em cooperação com o Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que o Conselho, pela Decisão 88/419/CEE (4), adoptou um programa-plano de estímulo à cooperação internacional e ao intercâmbio necessários aos investigadores europeus (1988/1992) (Science); que o artigo 5o dessa decisão autoriza a Comissão a negociar acordos com países terceiros, em especial com os países europeus que celebraram acordos-quadro de cooperação científica e técnica com a Comunidade, a fim de os associar plena ou parcialmente a esse programa-plano; Considerando que o Conselho, pela Decisão 87/117/CEE (5), aprovou, em nome da Comunidade Económica Europeia, o Acordo-quadro de cooperação científica e técnica entre as Comunidades Europeias e, entre outros, a República da Áustria; Considerando que é conveniente aprovar o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo a um programa-plano de estímulo à cooperação internacional e ao intercâmbio necessários aos investigadores europeus (Science), DECIDE:

Artigo 1o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, relativo a um programa-plano de estímulo à cooperação internacional e ao intercâmbio necessários aos investigadores europeus (Science). O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2o

O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 11o do Acordo (6). Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 1990. Pelo Conselho O Presidente A. REYNOLDS

(1) JO no C 154 de 22. 6. 1989, p. 5. (2) JO no C 291 de 20. 11. 1989, p. 40 e JO no C 38 de 19. 2. 1990. (3) JO no C 298 de 27. 11. 1989, p. 30. (4) JO no L 206 de 30. 7. 1988, p. 34. (5) JO no L 71 de 14. 3. 1987, p. 29. (6) A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias por iniciativa do Secretariado-Geral do Conselho.
DECISÃO DO CONSELHO de 12 de Fevereiro de 1990 relativa à celebração de um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia, relativo a um programa-plano de estímulo à cooperação internacional e ao intercâmbio necessários aos investigadores europeus (Science) (90/72/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 130oQ, Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Em cooperação com o Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que o Conselho, pela Decisão 88/419/CEE (4), adoptou um programa-plano de estímulo à cooperação internacional e ao intercâmbio necessários aos investigadores europeus (1988/1922) (Science); que o artigo 5o dessa decisão autoriza a Comissão a negociar acordos com países terceiros, em especial com os países europeus que celebraram acordos-quadro de cooperação científica e técnica com a Comunidade, a fim de os associar plena ou parcialmente a esse programa-plano; Considerando que o Conselho, pela Decisão 87/117/CEE (5), aprovou, em nome da Comunidade Económica Europeia, o Acordo-quadro de cooperação científica e técnica entre as Comunidades Europeias e, entre outros, a República da Finlândia; Considerando que é conveniente aprovar o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia relativo a um programa-plano de estímulo à cooperação internacional e ao intercâmbio necessários aos investigadores europeus (Science), DECIDE:

Artigo 1o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia, relativo a um programa-plano de estímulo à cooperação internacional e ao intercâmbio necessários aos investigadores europeus (Science). O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2o

O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 10o do Acordo (6). Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 1990. Pelo Conselho O Presidente A. REYNOLDS

(1) JO no C 197 de 2. 8. 1989, p. 12. (2) JO no C 291 de 20. 11. 1989, p. 42 e JO no C 38 de 19. 2. 1990. (3) JO no C 298 de 27. 11. 1989, p. 30. (4) JO no L 206 de 30. 7. 1988, p. 34. (5) JO no L 71 de 14. 3. 1987, p. 29. (6) A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias por iniciativa do Secretariado-Geral do Conselho.
DECISÃO DO CONSELHO de 12 de Fevereiro de 1990 relativa à celebração de um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega relativo a um programa-plano de estímulo à cooperação internacional e ao intercâmbio necessários aos investigadores europeus (Science) (90/73/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 130oQ, Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Em cooperação com o Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que o Conselho, pela Decisão 88/419/CEE (4), adoptou um programa-plano de estímulo à cooperação internacional e ao intercâmbio necessários aos investigadores europeus (1988/1922) (Science); que o artigo 5o dessa decisão autoriza a Comissão a negociar acordos com países terceiros, em especial com os países europeus que celebraram acordos-quadro de cooperação científica e técnica com a Comunidade, a fim de os associar plena ou parcialmente a esse programa-plano; Considerando que o Conselho, pela Decisão 87/117/CEE (5), aprovou, em nome da Comunidade Económica Europeia, o Acordo-quadro de cooperação científica e técnica entre as Comunidades Europeias e, entre outros, o Reino da Noruega; Considerando que é conveniente aprovar o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega relativo a um programa-plano de estímulo à cooperação internacional e ao intercâmbio necessários aos investigadores europeus (Science), DECIDE:

Artigo 1o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega relativo a um programa-plano de estímulo à cooperação internacional e ao intercâmbio necessários aos investigadores europeus (Science). O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2o

O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 11o do Acordo (6). Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 1990. Pelo Conselho O Presidente A. REYNOLDS

(1) JO no C 197 de 2. 8. 1989, p. 14. (2) JO no C 291 de 20. 11. 1989, p. 41 e JO no C 38 de 19. 2. 1990. (3) JO no C 298 de 27. 11. 1989, p. 30. (4) JO no L 206 de 30. 7. 1988, p. 34. (5) JO no L 71 de 14. 3. 1987, p. 29. (6) A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias por iniciativa do Secretariado-Geral do Conselho.
DECISÃO DO CONSELHO de 12 de Fevereiro de 1990 relativa à celebração de um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia relativo a um programa-plano de estímulo à cooperação internacional e ao intercâmbio necessários aos investigadores europeus (Science) (90/74/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 130oQ, Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Em cooperação com o Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que o Conselho, pela Decisão 88/419/CEE (4), adoptou um programa-plano de estímulo à cooperação internacional e ao intercâmbio necessários aos investigadores europeus (1988/1922) (Science); que o artigo 5o dessa decisão autoriza a Comissão a negociar acordos com países terceiros, em especial com os países europeus que celebraram acordos-quadro de cooperação científica e técnica com a Comunidade, a fim de os associar plena ou parcialmente a esse programa-plano; Considerando que o Conselho, pela Decisão 87/117/CEE (5), aprovou, em nome da Comunidade Económica Europeia, o Acordo-quadro de cooperação científica e técnica entre as Comunidades Europeias e, entre outros, o Reino da Suécia; Considerando que é conveniente aprovar o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia relativo a um programa-plano de estímulo à cooperação internacional e ao intercâmbio necessários aos investigadores europeus (Science), DECIDE:

Artigo 1o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia relativo a um programa-plano de estímulo à cooperação internacional e ao intercâmbio necessários aos investigadores europeus (Science). O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2o

O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 11o do Acordo (6). Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 1990. Pelo Conselho O Presidente A. REYNOLDS

(1) JO no C 197 de 2. 8. 1989, p. 14. (2) JO no C 291 de 20. 11. 1989, p. 41 e JO no C 38 de 19. 2. 1990. (3) JO no C 298 de 27. 11. 1989, p. 30. (4) JO no L 206 de 30. 7. 1988, p. 34. (5) JO no L 71 de 14. 3. 1987, p. 29. (6) A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias por iniciativa do Secretariado-Geral do Conselho.
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DECISÃO DO CONSELHO

de 12 de Fevereiro de 1990

relativa à conclusão do acordo sob forma de troca de cartas que suspende a aplicação do nº 1 do artigo 12º do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da Polónia relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica

(90/115/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que deve ser aprovado o acordo sob forma de troca de cartas que suspende a aplicação do nº 1 do artigo 12º do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da Polónia relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica (1),

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado em nome da Comunidade o acordo sob forma de troca de cartas que suspende a aplicação do nº 1 do artigo 12º do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da Polónia relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

O presidente do Conselho fica autorizado a nomear a pessoa com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

A. REYNOLDS

(1) JO nº L 339 de 22. 11. 1989, p. 1.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 26 de Janeiro de 1990

que altera a Decisão 89/589/CEE, que autoriza a República Federal da Alemanha e a República Helénica a aplicar restrições à comercialização de sementes de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(90/49/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 70/457/CEE do Conselho, de 29 de Setembro de 1970, relativa ao catálogo comum das variedades de espécies de plantas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/380/CEE (2), e, nomeadamente, os nºs 2 e 3 do seu artigo 15º,

Tendo em conta o pedido apresentado pela República Federal da Alemanha,

Considerando que, de acordo com o disposto no nº 1 do artigo 15º da Directiva 70/457/CEE, as sementes e propágulos das variedades de espécies de plantas agrícolas admitidas oficialmente em 1987 pelo menos num Estado-membro, e que obedeçam às condições definidas na mesma directiva, deixarão de ser sujeitas na Comunidade, a partir de 31 de Dezembro de 1989, a quaisquer restrições de comercialização relativamente à variedade;

Considerando, no entanto, que o nº 2 do artigo 15º da Directiva 70/457/CEE prevê que, nos casos indicados no nº 3 do mesmo artigo 15º, um Estado-membro possa ser autorizado, a seu pedido, a proibir a comercialização de sementes e propágulos de determinadas variedades;

Considerando que, pela Decisão 89/589/CEE (3), a Comissão autorizou a República Federal da Alemanha a aplicar restrições à comercialização de sementes de determinadas variedades de milho com um índice FAO (Organização para a Alimentação e a Agricultura) de classe de maturidade superior a 350, com base no facto de ser bem conhecido que essas variedades não apresentam actualmente as condições necessárias para cultivo na República Federal da Alemanha [nº 3, segundo caso da alínea c) do artigo 15º da Directiva 70/457/CEE];

Considerando que se verificou ter sido omitida uma variedade na lista das já referidas variedades de milho incluída na Decisão 89/589/CEE, e que essa omissão deve ser rectificada;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Na Decisão 89/589/CEE, na lista de variedades de Zea Mays L. (milho) incluída no nº 2 do artigo 1º, é inserida a variedade « Pablo » após a variedade « Otello ».

Artigo 2º

A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 225 de 12. 10. 1970, p. 1.

(2) JO nº L 187 de 16. 7. 1988, p. 31.

(3) JO nº L 331 de 16. 11. 1989, p. 46.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 26 de Janeiro de 1990

que aprova o projecto de aplicação em França do artigo 3ºB do Regulamento (CEE) nº 857/84, que estabelece as regras gerais para a aplicação do direito nivelador referido no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68, no sector do leite e produtos lácteos

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(90/51/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a aplicação do direito nivelador referido no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3880/89 (2), e, nomeadamente, o nº 1, segundo parágrafo, do seu artigo 3ºB,

Considerando que a disposição supracitada prevê a comunicação pelos Estados-membros das disposições nacionais que tencionam aprovar para a aplicação do referido artigo 3ºB e a sua aprovação prévia pela Comissão;

Considerando que é conveniente aprovar o projecto de aplicação comunicado pelo Estado francês em 8 de Janeiro de 1990,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

As disposições nacionais de aplicação em França do artigo 3ºB do Regulamento (CEE) nº 857/84, que prevêem a atribuição aos produtores referidos no artigo 3º e no nº 1, alínea b), do artigo 4º do referido regulamento de quantidades de referência suplementares ou específicas, moduladas em função da região em que se situam os produtores e da data em que foram reconhecidos como prioritários, são aprovadas.

Artigo 2º

A República Francesa é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 90 de 1. 4. 1984, p. 13.

(2) JO nº L 378 de 27. 12. 1989, p. 3.
*****

DECISÃO DO CONSELHO

de 22 de Janeiro de 1990

que nomeia um membro do Comité Económico e Social

(90/43/Euratom, CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 193º a 195º,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os seus artigos 165º a 167º,

Tendo em conta a Convenção relativa a certas Instituições comuns às Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Tendo em conta a decisão do Conselho, de 15 de Setembro de 1986, que nomeia os membros do Comité Económico e Social pelo período que termina em 20 de Setembro de 1990 (1),

Considerando que vagou um lugar de membro do citado Comité na sequência da demissão de P. A. A. Spijkers, levada ao conhecimento do Conselho em 1 de Setembro de 1989,

Tendo em conta as candidaturas apresentadas pela Representação Permanente Neerlandesa em 26 de Setembro de 1989,

Obtido o parecer favorável da Comissão das Comunidades Europeias,

DECIDE:

Artigo único

K. de Knegt é nomeado membro do Comité Económico e Social, em substituição de P. A. A. Spijkers pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 20 de Setembro de 1990.

Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

M. O'KENNEDY

(1) JO nº C 244 de 30. 9. 1986, p. 2.
*****

DECISÃO DO CONSELHO

de 22 de Janeiro de 1990

que nomeia um membro do Comité Económico e Social

(90/42/Euratom, CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 193º a 195º,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os seus artigos 165º e 167º,

Tendo em conta a Convenção relativa a certas Instituições comuns às Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Tendo em conta a decisão do Conselho, de 15 de Setembro de 1986, que nomeia os membros do Comité Económico e Social pelo período que termina em 20 de Setembro de 1990 (1),

Considerando que vagou um lugar de membro do citado Comité na sequência da demissão de Fernando Panizo Arcos, levada ao conhecimento do Conselho em 13 de Julho de 1989,

Tendo em conta as candidaturas apresentadas pela Representação Permanente Espanhola em 23 de Novembro de 1989,

Obtido o parecer favorável da Comissão das Comunidades Europeias,

DECIDE:

Artigo único

Juan Tesoro Oliver é nomeado membro do Comité Económico e Social, em substituição de Fernando Panizo Arcos pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 20 de Setembro de 1990.

Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

M. O'KENNEDY

(1) JO nº C 244 de 30. 9. 1986, p. 2.
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 16 de Fevereiro de 1990

que aprova o projecto de aplicação no Luxemburgo do artigo 3ºB do Regulamento (CEE) nº 857/84, que estabelece as regras gerais para a aplicação do direito nivelador referido no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68, no sector do leite e produtos lácteos

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(90/79/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a aplicação do direito nivelador referido no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3880/89 (2), e, nomeadamente, o nº 1, segundo parágrafo, do seu artigo 3ºB,

Considerando que a disposição supracitada prevê a comunicação pelos Estados-membros das disposições nacionais que tencionam aprovar para a aplicação do referido artigo 3ºB e a sua aprovação prévia pela Comissão;

Considerando que é conveniente aprovar o projecto de aplicação comunicado pelo Estado luxemburguês em 31 de de Janeiro de 1990,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

As disposições nacionais de aplicação no Luxemburgo do artigo 3ºB do Regulamento (CEE) nº 857/84, que prevêem a atribuição aos produtores de quantidades de referência suplementares ou específicas recentemente instalados e aos produtores que realizam um plano de melhoramento material, são aprovadas.

Artigo 2º

O Grão-Ducado do Luxemburgo é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 90 de 1. 4. 1984, p. 13.

(2) JO nº L 378 de 27. 12. 1989, p. 3.