PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 30.6.2000 L158/26
REGULAMENTO (CE) N.o1392/2000 DA COMISSÃO
de 29 de Junho de 2000
que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1255/1999 do
Conselho,de17deMaiode1999,queestabeleceumaorgani-zação comum de mercado no sector do leite e dos produtoslácteos(
1),alteradopeloRegulamento(CE)n.o1040/2000(2),e,
nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 31.o,
Considerando o seguinte:
(1)Porforçadoartigo31.odoRegulamento(CE)n.o1255/
/1999,adiferençaentreospreçosnocomérciointerna-cionaldosprodutosreferidosnoartigo1.
odaqueleregu-
lamento e os preços destes produtos na Comunidadepodesercobertaporumarestituiçãoàexportação,noslimites decorrentes dos acordos concluídos em confor-midade com o artigo 300.
odo Tratado.
(2)Nos termos do Regulamento (CE) n.o1255/1999 as
restituições à exportação em relação aos produtos refe-ridos no artigo 1.
odo referido regulamento exportados
noseuestadonaturaldevemserfixadastomando-seemconsideração:
— a situação e as perspectivas de evolução no que
respeitaaospreçoseàsdisponibilidadesdeleiteedeprodutos lácteos, no mercado da Comunidade, e ospreços do leite e dos produtos lácteos no comérciointernacional,
— os custos de comercialização e os custos de trans-
portemaisfavoráveisapartirdomercadodaComu-nidadeatéaosportosououtroslocaisdeexportaçãodaComunidade,bemcomooscustosdechegadaatéaos países de destino,
— osobjectivosdaorganizaçãocomumdemercadono
sectordoleiteedosprodutoslácteos,quevãoasse-guraraestemercadoumasituaçãoequilibradaeumdesenvolvimento natural no plano dos preços e dastrocas comerciais,
— os limites decorrentes dos acordos concluídos em
conformidade com o artigo 300.
odo Tratado,
— o interesse em evitar perturbações no mercado da
Comunidade,
— o aspecto económico das exportações previstas.
(3)Nostermosdon.o5doartigo31.odoRegulamento(CE)
n.o1255/1999,ospreçosnaComunidadesãoestabele-
cidos tendo em conta os preços praticados que sejammais favoráveis tendo em vista a exportação, sendo ospreços no comércio internacional estabelecidos tendo
em conta nomeadamente:
a) Ospreçospraticadosnomercadodepaísesterceiros;
b) Ospreçosmaisfavoráveis,àimportaçãoproveniente
de países terceiros, nos países terceiros de destino;
c) Os preços ao produtor verificados nos países
terceiros exportadores tendo em conta, se for casodisso, os subsídios concedidos por esses países;
d) Ospreçosdeofertafranco-fronteiradaComunidade.
(4)Aoabrigodon.o3doartigo31.odoRegulamento(CE)
n.o1255/1999, a situação do mercado mundial ou as
exigênciasespecíficasdecertosmercadospodemtornarnecessária a diferenciação da restituição em relação aosprodutosreferidosnoartigo1.
odoreferidoregulamento
consoante o seu destino.
(5)On .o3 do artigo 31.odo Regulamento (CE) n.o1255/
/1999 prevê que seja fixada pelo menos uma vez, dequatro em quatro semanas, a lista dos produtos emrelaçãoaosquaissejaconcedidaumarestituiçãoàexpor-tação bem como o montante desta restituição. Noentanto,omontantedarestituiçãopodesermantidoaomesmo nível durante mais de quatro semanas.
(6)Nos termos do artigo 16.odo Regulamento (CE) n.o
174/1999daComissão,de26deJaneirode1999,queestabeleceasmodalidadesdeaplicaçãodoRegulamento(CE) n.
o804/68 do Conselho relativamente aos certifi-
cados de exportação e às restituições à exportação nosector do leite e dos produtos lácteos(
3), alterado pelo
Regulamento(CE)n.o1596/1999(4),arestituiçãoconce-
didaemrelaçãoaosprodutoslácteosaçucaradoséigualà soma de dois elementos; um é destinado a ter emconta a quantidade de produtos lácteos e é calculadomultiplicandoomontantedebasepeloteordeprodutoslácteosdoprodutoemcausa;ooutroédestinadoateremcontaaquantidadedesacaroseadicionadaeécalcu-lado multiplicando pelo teor em sacarose do produtointeiro o montante de base da restituição em vigor nodiadaexportaçãoaosprodutosreferidosnon.
o1,alínea
d),doartigo1.odoRegulamento(CE)n.o2038/1999do
Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabeleceuma organização comum de mercado no sector doaçúcar(
5).Noentanto,esteúltimoelementosóétomado
em consideração se a sacarose adicionada tiver sidoproduzida a partir de beterrabas ou de cana-de-açúcarcolhidas na Comunidade.
(3) JO L 20 de 27.1.1999, p. 8.
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. (4) JO L 188 de 21.7.1999, p. 39.
(2) JO L 118 de 19.5.2000, p. 1. (5) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
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(7)ORegulamento(CEE)n.o896/84daComissão(1),coma
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento(CEE)n.
o222/88(2),previudisposiçõescomplementares
noquerespeitaàconcessãodasrestituiçõesaquandodasmudanças de campanha. Estas disposições prevêem apossibilidadedediferenciaçãodasrestituiçõesemfunçãoda data de fabrico dos produtos.
(8)Para o cálculo do montante da restituição para osqueijos fundidos, é necessário prever que, no caso deserem adicionados caseína e/ou caseinatos, essa quanti-dade não deve ser tomada em consideração.
(9)A aplicação destas modalidades à situação actual dosmercados no sector do leite e dos produtos lácteos e,nomeadamente,aospreçosdestesprodutosnaComuni-dadeenomercadomundialimplicaafixaçãodarestitui-çãoemrelaçãoaosprodutoseaosmontantesconstantesdo anexo do presente regulamento.
(10)OComitédeGestãodoLeiteedosProdutosLácteosnãoemitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecidopelo seu presidente,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. As restituições à exportação referidas no artigo 31.odo
Regulamento (CE) n.o1255/1999 em relação aos produtos
exportados são fixadas nos montantes indicados em anexo.
2. Nãoéfixadaqualquerrestituiçãorelativamenteàsexpor-
taçõesparaodestino400emrelaçãoaosprodutosdoscódigosNC 0401, 0402, 0403, 0404, 0405 e 2309.
3. Nãoéfixadaqualquerrestituiçãorelativamenteàsexpor-
tações para os destinos 021, 023, 024, 028, 043, 044, 045,046,052,053,054,061,063,064,066,068,404,600,800e 804 em relação aos produtos do código NC 0406.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 91 de 1.4.1984, p. 71.
(2) JO L 28 de 1.2.1988, p. 1.
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Código
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituiçõesCódigo
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituiçõesANEXO
do regulamento da Comissão, de 29 de Junho de 2000, que fixa as restituições à exportação no sector do leite e
dos produtos lácteos
(Em EUR/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
040110109000 970 2,327
*** —
040110909000 970 2,327
*** —
040120119100 970 2,327
*** —
040120119500 970 3,597
*** —
040120199100 970 2,327
*** —
040120199500 970 3,597
*** —
040120919100 970 4,551
*** —
040120919500 +—
040120999100 970 4,551
*** —
040120999500 +—
040130119100 +—
040130119400 970 10,50
*** —
040130119700 970 15,77
*** —
040130199100 +—
040130199400 +—
040130199700 970 15,77
*** —
040130319100 + 38,32
040130319400 + 59,85
040130319700 + 66,00
040130399100 + 38,32
040130399400 + 59,85
040130399700 + 66,00
040130919100 + 75,22
040130919400 + 110,55
040130919700 + 129,01
040130999100 + 75,22
040130999400 + 110,55
040130999700 + 129,01
040210119000 + 58,50
040210199000 + 58,50
040210919000 + 0,5850
040210999000 + 0,5850
040221119200 + 58,50
040221119300 + 73,10
040221119500 + 77,10
040221119900 + 83,00
040221179000 + 58,50
040221199300 + 73,10
040221199500 + 77,10
040221199900 + 83,00
040221919100 + 83,50
040221919200 + 84,20
040221919300 + 85,10
040221919400 + 91,00
040221919500 + 93,10
040221919600 + 100,90
040221919700 + 105,40040221919900 + 110,50
040221999100 + 83,50
040221999200 + 84,20
040221999300 + 85,10
040221999400 + 91,00
040221999500 + 93,10
040221999600 + 100,90
040221999700 + 105,40
040221999900 + 110,50
040229159200 + 0,5850
040229159300 + 0,7310
040229159500 + 0,7710
040229159900 + 0,8300
040229199200 + 0,5850
040229199300 + 0,7310
040229199500 + 0,7710
040229199900 + 0,8300
040229919100 + 0,8350
040229919500 + 0,9100
040229999100 + 0,8350
040229999500 + 0,9100
040291119110 +—
040291119120 +—
040291119310 +—
040291119350 +—
040291119370 + 10,90
040291199110 +—
040291199120 +—
040291199310 +—
040291199350 +—
040291199370 + 10,90
040291319100 +—
040291319300 + 12,90
040291399100 +—
040291399300 + 12,90
040291519000 +—
040291599000 +—
040291919000 + 41,60
040291999000 + 41,60
040299119110 +—
040299119130 +—
040299119150 +—
040299119310 +—
040299119330 +—
040299119350 + 0,2790
040299199110 +—
040299199130 +—
040299199150 +—
040299199310 +—
040299199330 +—
040299199350 + 0,2790
040299319110 +—
040299319150 + 0,2900
040299319300 + 0,2490
040299319500 + 0,4290
040299399110 +—
040299399150 + 0,2900
040299399300 + 0,2490
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Código
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituiçõesCódigo
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituições
040299399500 + 0,4290
040299919000 + 0,4890
040299999000 + 0,4890
040310119400 +—
040310119800 +—
040310139800 +—
040310199800 +—
040310319400 +—
040310319800 +—
040310339800 +—
040310399800 +—
040390119000 + 57,50
040390139200 + 57,50
040390139300 + 72,50
040390139500 + 76,40
040390139900 + 82,20
040390199000 + 82,80
040390319000 + 0,5750
040390339200 + 0,5750
040390339300 + 0,7250
040390339500 + 0,7640
040390339900 + 0,8220
040390399000 + 0,8280
040390519100 970 2,327
*** —
040390519300 +—
040390539000 +—
040390599110 +—
040390599140 +—
040390599170 970 15,77
*** —
040390599310 + 38,32
040390599340 + 59,20
040390599370 + 59,20
040390599510 + 59,20
040390599540 + 59,20
040390599570 + 59,20
040390619100 +—
040390619300 +—
040390639000 +—
040390699000 +—
040490219100 + 58,50
040490219910 +—
040490219950 + 7,40
040490239120 + 58,50
040490239130 + 73,10
040490239140 + 77,10
040490239150 + 83,00
040490239911 +—
040490239913 +—
040490239915 +—
040490239917 +—
040490239919 +—
040490239931 + 7,40
040490239933 + 9,00
040490239935 + 10,90
040490239937 + 12,90
040490239939 + 13,50
040490299110 + 83,50
040490299115 + 84,20
040490299120 + 85,10
040490299130 + 91,00
040490299135 + 93,10
040490299150 + 100,90040490299160 + 105,40
040490299180 + 110,50
040490819100 + 0,5850
040490819910 +—
040490819950 + 0,1750
040490839110 + 0,5850
040490839130 + 0,7310
040490839150 + 0,7710
040490839170 + 0,8300
040490839911 +—
040490839913 +—
040490839915 +—
040490839917 +—
040490839919 +—
040490839931 + 0,1750
040490839933 + 0,2100
040490839935 + 0,2790
040490839937 + 0,2900
040490899130 + 0,8350
040490899150 + 0,9100
040490899930 + 0,4601
040490899950 + 0,6600
040490899990 + 0,7522
040510119500 + 165,85
040510119700 + 170,00
040510199500 + 165,85
040510199700 + 170,00
040510309100 + 165,85
040510309300 + 170,00
040510309500 + 165,85
040510309700 + 170,00
040510509100 + 165,85
040510509300 + 170,00
040510509500 + 165,85
040510509700 + 170,00
040510909000 + 176,22
040520909500 + 155,49
040520909700 + 161,71
040590109000 + 216,00
040590909000 + 170,00
040610209100 +—
040610209230 037 —
039 —
098 37,68
400 —
*** 37,68
040610209290 037 —
039 —
098 35,05
400 —
*** 35,05
040610209300 037 —
039 —
098 15,39
400 —
*** 15,39
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 30.6.2000 L158/30
Código
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituiçõesCódigo
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituições
040610209610 037 —
039 —
098 51,11
400 —
*** 51,11
040610209620 037 —
039 —
098 51,83
400 —
*** 51,83
040610209630 037 —
039 —
098 57,86
400 —
*** 57,86
040610209640 037 —
039 —
098 85,03
400 —
*** 85,03
040610209650 037 —
039 —
098 70,86
400 —
*** 70,86
040610209660 +—
040610209830 037 —
039 —
098 26,28
400 —
*** 26,28
040610209850 037 —
039 —
098 31,87
400 —
*** 31,87
040610209870 +—
040610209900 +—
040620909100 +—
040620909913 037 —
039 —
098 58,77
400 23,80
*** 58,77
040620909915 037 —
039 —
098 77,56
400 31,70
*** 77,56
040620909917 037 —
039 —
098 82,41
400 33,70
*** 82,41
040620909919 037 —
039 —
098 92,10
400 37,60
*** 92,10040620909990 +—
040630319710 037 —
039 —
098 9,536
400 —
*** 17,88
040630319730 037 —
039 —
098 13,99
400 —
*** 26,24
040630319910 037 —
039 —
098 9,536
400 —
*** 17,88
040630319930 037 —
039 —
098 13,99
400 —
*** 26,24
040630319950 037 —
039 —
098 20,36
400 —
*** 38,17
040630399500 037 —
039 —
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*** 26,24
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*** 38,17
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400 —
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*** 85,71
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PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 30.6.2000 L158/32
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400 —
*** 45,63
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 30.6.2000 L158/33
Código
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituiçõesCódigo
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituições
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039 —
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*** 83,50
230910159010 +—
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230990709700 + 36,94
230990709800 + 40,63
(*) Os números de código dos destinos são os constantes do anexo do Regulamento (CE) n.o2543/1999 da Comissão (JO L 307 de 2.12.1999, p. 46).
Todavia: — «098» abrange todos os códigos de destino 055, 060, 070 e de 091 a 096 (inclusive),
— «970» compreende as exportações referidas no n.o1, alíneas a) e c), do artigo 36.oen .o1, alíneas a) e b) do artigo 44.odo Regulamento (CEE)
n.o800/1999 da Comissão (JO L 102 de 17.4.1999, p. 11).
No que diz respeito aos outros destinos, à excepção dos indicados para cada «código produto», o montante da restituição é indicado por ***.No caso de não ser indicado qualquer destino («+»), o montante da restituição é aplicável para a exportação para qualquer destino, à excepção dos
referidos nos n.
os2e3d oartigo 1.o
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempé-de-página,sãodefinidosnoRegulamento(CEE)n.o3846/87daComissão(JOL366de
24.12.1987, p. 1), alterado.