Regulamento (CE) n.o 2062/2003 da Comissão

de 24 de Novembro de 2003

que altera o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho, relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho, relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.o 1880/2003 da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 20.o,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 prevê a alteração da lista de participantes no sistema de certificação do processo de Kimberley, bem como das autoridades competentes por eles designadas para a emissão e a validação dos seus certificados referidas no anexo II.

(2) A República da Eslovénia solicitou à Comissão a alteração dos dados relativos à sua autoridade competente.

(3) Através do seu aviso de 7 de Novembro de 2003, a presidência do sistema de certificação do processo de Kimberley apresentou uma lista actualizada dos participantes no sistema. A actualização da lista diz respeito à inserção, com o estatuto de participantes, do Brasil, do Gana, da Roménia e do Togo. Por conseguinte, o anexo II deve ser alterado em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo II do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 7 de Novembro de 2003.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 2003.

Pela Comissão

Christopher Patten

Membro da Comissão

(1) JO L 358 de 31.12.2002, p. 28.

(2) JO L 275 de 25.10.2003, p. 26.

ANEXO

"ANEXO II

Lista dos participantes no sistema de certificação do Processo de Kimberley e autoridades competentes devidamente designadas, tal como referido nos artigos 2.o, 3.o, 8.o, 9.o, 12.o, 17.o, 18.o, 19.o e 20.o

ANGOLA

Ministry of Geology and Mines Rua Ho Chi Min Luanda Angola

ARMÉNIA

Department of Gemstones and Jewellery Ministry of Trade and Economic Development Ierevan Arménia

AUSTRÁLIA

- Community Protection Section Australian Customs Section Customs House, 5 Constitution Avenue Camberra ACT 2601 Austrália

- Minerals Development Section Department of Industry, Tourism and Resources GPO Box 9839 Camberra ACT 2601 Austrália

BIELORRÚSSIA

Department of Finance Sovetskaja Str., 7 220010 Minsk República da Bielorrússia

BOTSUANA

Ministry of Minerals, Energy & Water Resources PI Bag 0018 Gaborone Botsuana

BRASIL

Ministry of Mines and Energy Esplanada dos Ministérios - Bloco "U" - 3° andar 70065-900 Brasilia-DF Brasil

BULGÁRIA

Ministry of Economy Multilateral Trade and Economic Policy and Regional Cooperation Directorate 12, Al. Batenberg str. 1000 Sofia Bulgária

CANADÁ

- Internacional:

Department of Foreign Affairs and International Trade Peace Building and Human Security Division Lester B Pearson Tower B - Room: B4-120

125 Sussex Drive

Otava, Ontário K1A 0G2 Canadá

- Exemplares do certificado canadiano do Processo de Kimberley:

Stewardship Division

International and Domestic Market Policy Division

Mineral and Metal Policy Branch

Minerals and Metals Sector

Natural Resources Canada 580 Booth Street, 10th Floor, Room: 10A6 Otava, Ontário Canadá K1A 0E4

- Informações gerais:

Kimberley Process Office

Minerals and Metals Sector (MMS)

Natural Resources Canada (NRCan) 10th Floor, Area A-7

580 Booth Street

Otava, Ontário Canadá K1A 0E4

REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA

Independent Diamond Valuators (IDV) Immeuble SOCIM, 2ème étage BP 1613 Bangui República Centro-Africana

REPÚBLICA POPULAR DA CHINA

Department of Inspection and Quarantine Clearance General Administration of Quality Supervision, Inspection and Quarantine (AQSIQ) 9 Madiandonglu

Haidian District,

Pequim República Popular da China

HONG-KONG, Região Administrativa Especial da República Popular da China

Department of Trade and Industry Hong Kong Special Administrative Region

People's Republic of China

Room 703, Trade and Industry Tower

700 Nathan Road

Kowloon

Hong Kong China

REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DO CONGO

Centre d'Evaluation, d'Expertise et de Certification (CEEC) 17th floor, BCDC Tower

30th June Avenue

Kinshasa República Democrática do Congo

República do CONGO

Directorate General - Mines and Geology Brazzaville República do Congo

COSTA DO MARFIM

Ministry of Mines and Energy BP V 91 Abidjã Costa do Marfim

CROÁCIA

Ministry of Economy Zagrebe República da Croácia

COMUNIDADE EUROPEIA

Comissão Europeia DG/Relações Externas/A/2 1040 - Bruxelas Bélgica

GANA

Precious Minerals Marketing Company (Ltd) Diamond House

Kinbu Road

PO Box M. 108 Accra Gana

GUINÉ

Ministry of Mines and Geology BP 2696 Conacri Guiné

GUIANA

Geology and Mines Commission P O Box 1028 Upper Brickdam

Stabroek

Georgetown Guiana

HUNGRIA

Licensing and Administration Office of the Ministry of Economy and Transport Margit krt. 85 1024 Budapeste Hungria

ÍNDIA

The Gem & Jewellery Export Promotion Council Diamond Plaza, 5th Floor 391-A, Fr D.B. Marg Mumbai 400 004 Índia

ISRAEL

Ministry of Industry and Trade PO Box 3007 52130 Ramat Gan Israel

JAPÃO

- United Nations Policy Division

Foreign Policy Bureau

Ministry of Foreign Affairs 2-11-1, Shibakoen Minato-ku 105-8519 Tóquio Japão

- Mineral and Natural Resources Division

Agency for Natural Resources and Energy

Ministry of Economy, Trade and Industry 1-3-1 Kasumigaseki Chiyoda-ku 100-8901 Tóquio Japão

República da COREIA

- UN Division Ministry of Foreign Affairs and Trade Government Complex Building

77 Sejong-ro, Jongro-gu

Seúl Coreia

- Trade Policy Division Ministry of Commerce, Industry and Enterprise 1 Joongang-dong, Kwacheon-City Kyunggi-do Coreia

República Democrática Popular do LAUS

Department of Foreign Trade Ministry of Commerce Vientiane Laus

LÍBANO

Ministry of Industry and Trade Beirute Líbano

LESOTO

Commission of Mines and Geology P.O. Box 750 Maseru 100 Lesoto

MALÁSIA

Ministry of International Trade and Industry Blok 10

Komplek Kerajaan Jalan Duta

50622 Kuala Lumpur Malásia

MAURÍCIA

Ministry of Commerce and Co-operatives Import Division 2nd Floor, Anglo-Mauritius House

Intendance Street

Port Louis Maurícia

NAMÍBIA

Diamond Commission Ministry of Mines and Energy Private Bag 13297 Windhoek Namíbia

POLÓNIA

Ministry of Economy, Trade and Industry Plac Trzech Krzyzy 3/5 00-507 Varsóvia Polónia

ROMÉNIA

National Authority for Consumer Protection Strada Georges Clemenceau Nr. 5, sectorul 1 Bucharest Roménia

FEDERAÇÃO DA RÚSSIA

Gokhran of Russia 14, 1812 Goda St. 121170 Moscovo Rússia

SERRA LEOA

Ministry of Mineral Resources Youyi Building

Brookfields

Freetown Serra Leoa

ESLOVÉNIA

Ministry of the Finance Customs Office Ljubljana Branch Airport Brnik

Zgornji Brnik 130 D

4210 Brnik Aerodrom República da Eslovénia

ÁFRICA DO SUL

South African Diamond Board 240 Commissioner Street Joanesburgo África do Sul

SRI LANKA

Trade Information Service Sri Lanka Export Development Board 42 Nawam Mawatha Colombo 2 Sri Lanka

SUÍÇA

State Secretariat for Economic Affairs Export Control Policy and Sanctions Effingerstrasse 1 3003 Berna Suíça

Território Aduaneiro Distinto de TAIWAN, PENGHU, KINMEN e MATSU

Import and Export office

Licensing and Administration

Board of Foreign Trade Taiwan

TANZÂNIA

Commission for Minerals Ministry of Energy and Minerals PO Box 2000 Dar es Salaam Tanzânia

TAILÂNDIA

Ministry of Commerce Department of Foreign Trade 44/100 Thanon Sanam Bin Nam-Nonthaburi

Muang District

Nonthaburi 11000 Tailândia

TOGO

Directorate General - Mines and Geology BP 356 216, Avenue Sarakawa Lomé Togo

UCRÂNIA

- Ministry of Finance State Gemological Center Degtyarivska St. 38-44 Kiev 04119 Ucrânia

- International Department Diamond Factory "Kristall" 600 Letiya Street 21 21100 Vinnitsa Ucrânia

EMIRADOS ÁRABES UNIDOS

Dubai Metals and Commodities Centre PO Box 63 Dubai Emirados Árabes Unidos

ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

U.S. Department of State 2201 C St., N.W. Washington D.C. Estados Unidos da América

VENEZUELA

Ministry of Energy and Mines Apartado Postal No. 61536 Chacao Caracas 1006 Av. Libertadores, Edif. PDVSA, Pent House B

La Campina

- Caracas Venezuela

VIETNAME

Export-Import Management Department Ministry of Trade of Vietnam 31 Trang Tien Hanói 10.000 Vietname

ZIMBABUÉ

Principal Minerals Development Office Ministry of Mines and Mining Development Private Bag 7709, Causeway Harare Zimbabué"