REGULAMENTO (CEE) No 1877/80 DO CONSELHO de 15 de Julho de 1980 que altera o Regulamento (CEE) no 2742/75 relativo às restítuições à produção no sector dos cereais e do arroz

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercados no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1870/80 (2) e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 11o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que os preços da matéria-prima utilizados pelos produtos concorrentes com os produtos amiláceos sofreram alterações mais importantes do que as matérias-primas que servem para a fabricação do amido e da fécula; que esta evolução justifica uma diminuição das restituições à produção;

Considerando todavia que, para ter melhor em conta a evolução da situação económica geral do sector da fécula da batata, se julgou necessário aumentar o prémio previsto para aquela última;

Considerando que fixará o preço mínimo a pagar pelo fabricante de fécula ao produtor, tendo em conta nomeadamente a situação do preço no início da campanha de comercialização 1980/1981,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2742/75, é alterado do seguinte modo:

1. No no 1, o montante de «17 unidades de conta» é substituído por «17,23 ECUs»;

2. No no 2, o montante de «24,29 unidades de conta» é substituído por «24,67 ECUs»;

3. No no 3, o montante de «20,89 unidades de conta» é substituído por «21,22 ECUs».

Artigo 2o

O artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2742/75, passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2o

Os Estados-membros concedem uma restituição à produção de 27,74 ECUs por tonelada de fécula de batata».

Artigo 3o

No no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2742/75, o montante de «219,04 ECUs» é substituído por «235,68 ECUs».

Artigo 4o

O artigo 3o A do Regulamento (CEE) no 2742/75, passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 3o A

Para a duração da campanha de comercialização de 1980/1981 no sector dos cereais, os Estados-membro pagam ao produtor de fécula um prémio de 20 ECUs por tonelada de fécula de batata.»

Artigo 5o

O artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2742/75, é alterado do seguinte modo:

1. No no 1, o montante de «20,01 unidades de conta», é substituído por «21,19 ECUs»;

2. No no 2, o montante de «17 unidades de conta» é substituído por «17,23 ECUs»;

3. No no 3, o montante de «20,89 unidades de conta» é substituído por «21,22 ECUs».

Artigo 6o

E suprimido o artigo 7o A do Regulamento (CEE) no 2742/75.

Artigo 7o

O artigo 8o do Regulamento (CEE) no 2742/75 é alterado do seguinte modo:

- na frase introdutória, os termos «no artigo 26o do Regulamento no 359/67/CEE» são substituídos por «no artigo 27o do Regulamento (CEE) no 1418/76»,

- é aditada a seguinte alínea:

«e) As modalidades de pagamento do prémio referidas no artigo 3o A.»

Artigo 8o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Agosto de 1980, para os produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE) no 2727/75, e a partir de 1 de Setembro de 1980 para os produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE) no 1418/76.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 1980.

Pelo Conselho

O Presidente

J. SANTER

(1) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.(2) JO no L 183 de 17. 7. 1980, p. 1.