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DECISÃO DA COMISSÃO

de 18 de Abril de 1986

que altera a Decisão 82/913/CEE no que respeita à lista dos estabelecimentos da República da África do Sul e da Namíbia aprovados para efeitos da importação de carnes frescas na Comunidade

(86/231/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 4º e o nº 1 do seu artigo 18º,

Considerando que a lista dos estabelecimentos da República da África do Sul e da Namíbia aprovados para efeitos da importação da carnes frescas na Comunidade foi inicialmente estabelecida pela Decisão 82/913/CEE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 84/118/CEE (4);

Considerando que numa inspecção de rotina efectuada em aplicação do artigo 5º da Directiva 72/462/CEE e do nº 1 do artigo 3º da Decisão 83/196/CEE da Comissão, de 8 de Abril de 1983, relativa aos controlos efectuados in loco no âmbito do regime aplicável às importações de animais das espécies bovina e suína bem como de carne fresca provenientes de países terceiros (5), se verificou que o nível de higiene de determinados estabelecimentos sofreu alterações relativamente à inspecção anterior;

Considerando que é necessário alterar em consequência a lista dos estabelecimentos;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O anexo da Decisão 82/913/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.

(2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.

(3) JO nº L 381 de 31. 12. 1982, p. 28.

(4) JO nº L 64 de 6. 3. 1984, p. 13.

(5) JO nº L 108 de 26. 4. 1983, p. 18.

ANEXO

LISTA DOS ESTABELECIMENTOS EM PROVENIÊNCIA DOS QUAIS AS IMPORTAÇÕES DE CARNES FRESCAS SÃO AUTORIZADAS SEM LIMITE DE TEMPO

1.2.3 // // // // Número de aprovação // Estabelecimento // Endereço

// // // I. CARNE DE BOVINO

A. Matadouros e instalações de corte

1.2.3 // // // // 22 (1) // Swavleis // Windhoek, Namíbia // 47 (1) // Bull Brand Foods // Krugersdorp, Transvaal, RSA (2) // // //

(1) Com exclusão das miudezas.

(2) República da África do Sul.

B. Instalação de corte

1.2.3 // // // // 27 // Windhoek Wild // Windhoek, Namíbia // // //

II. CARNE DE SUÍNO

Matadouro e instalação de corte

1.2.3 // // // // 43 // Eskort Bacon Co-operative // Estcourt, Natal, RSA // // //

III. ENTREPOSTOS FRIGORÍFICOS

(Unicamente carnes embaladas)

1.2.3 // // // // 4 // Table Bay Cold Storage // Cape Town, Cape Province, RSA // 81 // Blue Continent Cold Storage // Durban, Natal, RSA // 83 // Blue Continent Cold Storage // Cape Town, Cape Province, RSA // 84 // Ellerman Cold Storage // Durban, Natal, RSA // 90 // Epping Cold Storage // Cape Town, Cape Province, RSA // 94 // Walvis Bay Cold Storage // Walvis Bay // 95 // Imperial Cold Storage // City Deep, Transvaal, RSA // // //

LISTA DOS ESTABELECIMENTOS EM PROVENIÊNCIA DOS QUAIS AS CARNES FRESCAS SÓ PODEM SER INTRODUZIDAS NO TERRITÓRIO DA COMUNIDADE ATÉ UMA DATA DETERMINADA

1.2.3 // // // // Número de aprovação // Estabelecimento // Endereço

// // // CARNE DE BOVINO

Matadouro e instalação de corte

1.2.3 // // // // 23 (1) (2) // Swavleis // Okahandja, Namíbia // // //

(1) Com exclusão das miudezas.

(2) Até 31 de Outubro de 1986.