DECISÃO DO CONSELHO de 12 de Dezembro de 1991 relativa à conclusão da alteração do protocolo de Montreal relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozónio, adoptada em Junho de 1990, em Londres, pelas partes no protocolo (91/690/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 130oS,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que está demonstrado que o prosseguimento, aos níveis actuais, das emissões de substâncias que diminuem o ozónio provoca prejuízos importantes na camada de ozónio; que existe um consenso internacional sobre a necessidade de reduzir consideravelmente quer a produção quer o consumo de tais substâncias; que as Decisões 80/372/CEE (4) e 82/795/CEE (5) prevêem controlos de efeito limitado e abrangem apenas duas dessas substâncias (CFC 11 e CFC 12);

Considerando que a Comunidade e todos os seus Estados-membros assinaram a convenção de Viena relativa à protecção da camada de ozónio, a seguir denominada «convenção de Viena»;

Considerando que, em 16 de Setembro de 1987, foi negociado e adoptado um protocolo adicional à convenção de Viena, o protocolo de Montreal relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozónio, a seguir denominado «protocolo de Montreal»; que esse protocolo foi assinado pela Comunidade e por todos os seus Estados-membros;

Considerando que, face às suas responsabilidades em matéria de ambiente e trocas comerciais, a Comunidade aprovou a convenção de Viena e o protocolo de Montreal através da Decisão 86/540/CEE (6):

Considerando que os dados científicos mais recentes indicam que, para uma protecção eficaz da camada de ozónio, é necessário um controlo mais rigoroso dos clorofluorcarbonetos e halons que o previsto pelo protocolo de Montreal; que os mesmos dados indicam que devem ser previstos controlos suplementares relativamente a todos os outros clorofluorcarbonetos totalmente halogenados, ao tetracloreto de carbono e ao 1,1,1-tricloroetano;

Considerando que, em Junho de 1990, foram adoptadas em Londres uma alteração e uma adaptação do protocolo de Montreal que estabelecem estes controlos, e que somente a alteração necessita de ser aprovada;

Considerando que, para a protecção, promoção e melhoria do ambiente, é necessário iniciar a aplicação da alteração do protocolo de Montreal, que se baseia no princípio de uma acção preventiva com vista a evitar novos danos da camada de ozónio e nos dados científicos e técnicos disponíveis por ocasião da sua adopção;

Considerando que, para esse efeito, a Comunidade deverá aprovar a referida alteração;

Considerando, nomeadamente, que é necessário que a Comunidade aprove a alteração do protocolo de Montreal porque algumas da suas disposições só poderão ser apreciadas se a Comunidade e todos os seus Estados-membros procederem à sua aprovação;

Considerando que, a fim de permitir a observância adequada de todas as obrigações decorrentes dessa alteração, é necessária igualmente a sua aprovação por parte de todos os Estados-membros;

Considerando que todos os Estados-membros deverão concluir, no mais breve prazo, os processos respectivos de ratificação da referida alteração, a fim de permitirem o depósito, tanto quanto possível simultâneo, dos instrumentos de aprovação, aceitação ou ratificação pela Comunidade e pelos Estados-membros,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

É aprovada, em nome da Comunidade, a alteração do protocolo de Montreal relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozónio.

O texto da alteração é junto à presente decisão.

Os textos originais em árabe, chinês, espanhol, francês, inglês e russo são igualmente autênticos.

Artigo 2o

O presidente do Conselho depositará o acto de aprovação da alteração do protocolo de Montreal, em nome da Comunidade, junto do secretário-geral das Nações Unidas, nos termos das disposições conjuntas do artigo 13o da convenção de Viena e do artigo 2o da alteração do protocolo de Montreal.

Artigo 3o

Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para permitirem o depósito, tanto quanto possível simultâneo e antes de 31 de Dezembro de 1991, dos instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação da alteração do protocolo de Montreal pela Comunidade e pelos seus Estados-membros.

Os Estados-membros informarão a Comissão, se possível antes de 15 de Dezembro de 1991, da sua decisão de ratificação ou da data prevista de conclusão dos processos de ratificação respectivos. A Comissão, em cooperação com os Estados-membros, fixará, para a Comunidade e os Estados-membros que estejam prontos para esta operação, uma data para o depósito simultâneo dos instrumentos, a qual deverá ser, se possível, anterior a 31 de Dezembro de 1991.

Artigo 4o

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 31 de Dezembro de 1991.

Pelo ConselhoO PresidenteJ. G. M. ALDERS

(1) JO n° C 11 de 17. 1. 1991, p. 19.

(2) JO n° C 280 de 28. 10. 1991, p. 29.

(3) JO n° C 120 de 6. 5. 1991, p. 14.

(4) JO n° L 90 de 3. 4. 1980, p. 45.

(5) JO n° L 329 de 25. 11. 1982, p. 29.

(6) JO n° L 297 de 31. 10. 1988, p. 8.