REGULAMENTO (CE) N.o 1431/1999 DA COMISSÃO

de 30 de Junho de 1999

relativo à abertura e gestão de um contingente pautal de importação de bovinos machos jovens para engorda (1 de Julho de 1999 a 30 de Junho de 2000)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1633/98(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 12.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.o 6 do artigo XXIV do GATT(3), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 1.o,

(1) Considerando que, nos termos da lista CXL, a Comunidade se comprometeu a abrir um contingente pautal anual de importação de bovinos machos jovens para engorda, de 169000 cabeças; que é necessário adoptar as normas de execução do contingente para o período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2000;

(2) Considerando que devem ser tidas em conta as necessidades de determinadas regiões da Comunidade caracterizadas por um défice muito acentuado de bovinos para engorda; que estas necessidades são particularmente manifestas em Itália e na Grécia, devendo ser dada prioridade à satisfação da procura nesses dois Estados-Membros;

(3) Considerando que é necessário garantir, nomeadamente, o acesso contínuo e em igualdade de condições de todos os operadores da Comunidade interessados no referido contingente, bem como a aplicação ininterrupta dos direitos aduaneiros previstos para o contingente a todas as importações dos animais em causa até ao esgotamento do volume contingentário;

(4) Considerando que, atentas as realidades do mercado, é conveniente aplicar um modo de gestão que seja comparável com o utilizado anteriormente para o contingente com o mesmo número de ordem, em particular no que diz respeito à manutenção do método de repartição por importadores tradicionais e operadores com actividade no comércio de animais vivos com países terceiros;

(5) Considerando que é necessário prever que o regime seja gerido por intermédio de certificados de importação; que, para este efeito, é necessário estabelecer, nomeadamente, as normas de apresentação dos pedidos, bem como os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados, derrogando ou completando, se for caso disso, determinadas disposições do Regulamento (CEE) n.o 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece as normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1127/1999(5), e do Regulamento (CE) n.o 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/80(6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2648/98(7);

(6) Considerando que a aplicação do presente contingente pautal requer controlos efectivos do destino específico; que, por conseguinte, a engorda deve ser efectuada no Estado-Membro que emitiu o certificado de importação;

(7) Considerando que deve ser constituída uma garantia para assegurar que os animais são submetidos a engorda durante 120 dias, no mínimo, em unidades de produção designadas; que o montante dessa garantia deve cobrir a diferença entre os direitos aduaneiros da pauta aduaneira comum (PAC) e os direitos reduzidos, aplicáveis na data de introdução em livre prática dos animais em causa;

(8) Considerando que o Comité de Gestão da Carne de Bovino não emitiu parecer no prazo estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. É aberto, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2000, um contingente pautal de 169000 de bovinos machos jovens dos códigos NC 0102 90 05, 0102 90 29 ou 0102 90 49 destinados a engorda na Comunidade.

O contingente possui o número de ordem 09.4005.

2. Ao contingente referido no n.o 1 será aplicado um direito aduaneiro de importação de 582 euros por tonelada, aumentado de 16 % de direitos ad valorem.

A aplicação dessa taxa de direitos está subordinada à condição de os animais importados serem submetidos a engorda no Estado-Membro de importação durante um período de cento e vinte dias, no mínimo.

Artigo 2.o

1. Os direitos de importação a atribuir para a quantidade referida no n.o 1 do artigo 1.o são repartidos pelos seguintes Estados-Membros conforme indicado:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Para cada uma das quantidades referidas nas alíneas a) e b) do n.o l, os direitos de importação relativos a:

- 80 % da quantidade são atribuídos, mediante pedido, directamente a importadores que provem ter importado animais vivos no âmbito dos regulamentos referidos no anexo I; o número de cabeças é atribuído proporcionalmente ao número de cabeças importado no âmbito desses regulamentos;

- 20 % da quantidade são atribuídos, mediante pedido, directamente aos operadores que provem ter, em 1998, exportado para e/ou importado de países terceiros, pelo menos, 50 animais vivos do código NC 0102 90, com exclusão das importações efectuadas ao abrigo dos regulamentos referidos no anexo I.

Os operadores devem estar inscritos num registo nacional do imposto sobre o valor acrescentado (IVA).

Os pedidos relativos aos direitos de importação devem ser apresentados:

- em Itália, para as quantidades referidas na alínea a) do n.o 1,

- na Grécia, para as quantidades referidas na alínea b) do n.o 1.

3. As quantidades referidas na alínea c) do n.o 1 serão atribuídas, mediante pedido, aos operadores que provem ter, em 1998, exportado para e/ou importado de países terceiros pelo menos, 50 animais vivos do código NC 0102 90.

Os pedidos de direitos de importação para as quantidades referidas no primeiro parágrafo devem ser apresentados no Estado-Membro, com excepção da Itália e da Grécia, em cujo registo nacional do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) o requerente está inscrito.

4. As quantidades referidas no primeiro parágrafo, segundo travessão, do n.o 2 e no n.o 3 serão atribuídas aos operadores elegíveis proporcionalmente às quantidades pedidas.

5. A prova de importação e/ou exportação é fornecida, exclusivamente, através dos documentos aduaneiros de introdução em livre prática ou de documentos de exportação.

Os Estados-Membros podem aceitar cópias desses documentos, devidamente autenticadas pelas autoridades competentes.

Artigo 3.o

1. Os operadores que, em 1 de Junho de 1999, já não exerçam actividade no comércio de bovinos vivos não beneficiam das disposições do presente regulamento.

2. As empresas resultantes de fusões, em que cada uma das partes disponha de direitos em aplicação do n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 2.o, beneficiarão dos mesmos direitos que as empresas de cuja fusão resultam.

Artigo 4.o

1. Os pedidos de direitos de importação não podem exceder o número de cabeças disponível.

Se, para qualquer das categorias referidas no n.o 2 e no n.o 3 do artigo 2.o, o requerente apresentar mais de um pedido, nenhum dos pedidos apresentados é admissível.

2. Para efeitos dos n.os 2 e 3 do artigo 2.o, os pedidos devem dar entrada na autoridade competente até 12 de Julho de 1999, acompanhados dos documentos comprovativos exigidos.

3. Relativamente aos pedidos efectuados nos termos do n.o 3 do artigo 2.o, e após verificação dos documentos apresentados, os Estados-Membros comunicarão à Comissão, até 19 de Julho de 1999, uma lista dos requerentes e das quantidades pedidas, utilizando o formulário constante do anexo II.

A Comissão decidirá o mais depressa possível em que medida podem ser deferidos os pedidos. Se as quantidades pedidas excederem as quantidades disponíveis, a Comissão fixará uma percentagem única de redução das quantidades pedidas.

Se, da redução referida no parágrafo anterior resultar uma quantidade inferior a 50 cabeças por pedido, a adjudicação será feita por sorteio, por lote de 50 cabeças, pelos Estados-Membros em causa. Se restar uma quantidade residual inferior a 50 cabeças, constituirá a mesma um lote único.

4. Relativamente aos pedidos efectuados nos termos do n.o 2 do artigo 2.o, e após verificação dos documentos apresentados, a Itália e a Grécia comunicarão à Comissão, até 26 de Julho de 1999, uma lista dos requerentes e das quantidades pedidas, utilizando os formulários constantes dos anexos II e III.

Artigo 5.o

1. A importação de animais relativamente aos quais tenham sido atribuídos direitos de importação está subordinada à apresentação de um certificado de importação.

2. Sob reserva do disposto no presente regulamento, são aplicáveis as disposições dos Regulamentos (CE) n.o 3719/88 e (CE) n.o 1445/95.

3. Os pedidos de certificados só podem ser apresentados:

- no Estado-Membro em que foi apresentado o pedido de direitos de importação,

- pelos operadores aos quais foram atribuídos direitos de importação, em conformidade com os artigos 2.o e 4.o

4. Os certificados serão emitidos até 30 de Novembro de 1999, relativamente a 50 %, no máximo, dos direitos de importação atribuídos. Os certificados de importação relativos à quantidade restante de cabeças serão emitidos a partir de 1 de Dezembro de 1999.

5. Do pedido de certificado, bem como do próprio certificado, constará:

a) Na casa 8, o país de origem;

b) Na casa 16, um dos códigos NC elegíveis;

c) Na casa 20, a seguinte indicação: "Bovinos machos vivos com peso vivo inferior ou igual a 300 kg [Regulamento (CE) n.o 1431/1999].".

Artigo 6.o

1. Em derrogação do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1445/95, o período de eficácia do certificado de importação é de 120 dias a contar da data da sua emissão, na acepção do n.o 2 do artigo 21.o do Regulamento (CEE) n.o 3719/88. Todavia, nenhum certificado é válido após 30 de Junho de 2000.

2. Os certificados emitidos são válidos em toda a Comunidade.

3. Não é aplicável o n.o 4 do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 3719/88.

Artigo 7.o

1. No momento da importação, o importador deve provar:

- que se comprometeu por escrito, perante a autoridade competente do Estado-Membro emissor do certificado de importação, a indicar-lhe, no prazo de um mês, a lista das explorações em que os bovinos jovens serão objecto de engorda,

- que constituiu, perante a autoridade competente do Estado-Membro emissor do certificado de importação, uma garantia, cujo montante é fixado para cada código NC elegível no anexo IV, destinada a assegurar que os animais importados serão objecto de engorda nesse Estado-Membro durante um período mínimo de 120 dias a contar da data da sua importação.

2. A engorda dos animais referidos no presente regulamento realizar-se-á no Estado-Membro que tiver emitido o certificado de importação.

3. Salvo em caso de força maior, a garantia só será liberada se for apresentada às autoridades competentes do Estado-Membro emissor do certificado de importação a prova de que os bovinos jovens:

a) Foram objecto de engorda na exploração ou explorações indicadas em conformidade com o n.o 1;

b) Não foram abatidos antes do termo de um período de 120 dias a contar da data de importação;

ou

c) Foram abatidos antes do termo desse período por razões sanitárias ou morreram na sequência de doença ou acidente:

A garantia é liberada imediatamente após a apresentação dessa prova.

Todavia, se o prazo referido no n.o 1, primeiro travessão, não tiver sido respeitado, o montante da garantia a liberar será diminuído de:

- 15 %

e

- 2 % do montante restante, por cada dia de atraso.

Os montantes não liberados são executados e conservados a título de direitos aduaneiros.

4. Caso a prova referida no n.o 3 não tenha sido apresentada no prazo de 180 dias a contar da data da importação, a garantia é executada e conservada a título de direitos aduaneiros.

Todavia, se a prova não tiver sido apresentada no prazo de 180 dias, mas o for nos seis meses seguintes a esses 180 dias, o montante executado será reembolsado, após dedução de 15 % do montante da garantia.

Artigo 8.o

1. As quantidades que, em 29 de Fevereiro de 2000, não tiverem sido alvo de um pedido de certificado de importação serão objecto de uma nova adjudicação de direitos de importação, sem ter em conta a repartição dos direitos de importação a atribuir aos Estados-Membros, referida no n.o 1 do artigo 2.o, nem os dois diferentes regimes referidos no n.o 2, primeiro e segundo travessões, do artigo 2.o

2. Para o efeito, os Estados-Membros comunicarão à Comissão, até 7 de Março de 2000, as quantidades que não tiverem sido objecto de um pedido de certificado de importação.

3. A Comissão tomará, o mais depressa possível, uma decisão sobre essas quantidades restantes.

4. As quantidades restantes serão tribuídas, mediante pedido, aos operadores que provem ter, em 1998, exportado para e/ou importado de países terceiros pelo menos 50 animais vivos do código NC 0102 90.

Os pedidos de direitos de importação devem ser apresentados no Estado-Membro em cujo registo nacional do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) o requerente está inscrito.

5. Para efeitos de aplicação do presente artigo, são aplicáveis mutatis mutandis as disposições dos artigos 4.o a 7.o Todavia, a data mencionada no n.o 2 do artigo 4.o é substituída por "31 de Março de 2000" e a data mencionada no n.o 3 do artigo 4.o é substituída por "7 de Abril de 2000".

Artigo 9.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 148 de 28.6.1968, p. 24.

(2) JO L 210 de 28.7.1998, p. 17.

(3) JO L 146 de 20.6.1996, p. 1.

(4) JO L 331 de 2.12.1988, p. 1.

(5) JO L 135 de 29.5.1999, p. 48.

(6) JO L 143 de 27.6.1995, p. 35.

(7) JO L 335 de 10.12.1998, p. 39.

ANEXO I

Regulamentos referidos no n.o 2 do artigo 2.o

Regulamentos da Comissão:

- (CE) n.o 1119/96 (JO L 149 de 22.6.1996, p. 4),

- (CE) n.o 1376/97 (JO L 189 de 18.7.1997, p. 3),

- (CE) n.o 1043/98 (JO L 149 de 20.5.1998, p. 7),

ANEXO II

Telefax: (32-2) 296 60 27 / (32-2) 295 36 13

Aplicação dos n.os 3 e 4 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1431/1999

Número de ordem 09.4005

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ANEXO III

Telefax: (32-2) 296 60 27 / (32-2) 295 36 13

Aplicação do n.o 4 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1431/1999

Número de ordem 09.4005

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ANEXO IV

MONTANTES DE GARANTIA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>