DIRECTIVA 95/22/CE DO CONSELHO

de 22 de Junho de 1995

que altera a Directiva 91/67/CEE relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 25º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que há que ter em conta determinados progressos técnicos e científicos em matéria de aprovação de zonas em relação à necrose hematopoiética infecciosa (NHI) e à septicemia hemorrágica viral (SHV);

Considerando que importa, pois, adaptar os critérios relativos à concessão da aprovação a tais zonas;

Considerando que, tendo em conta a experiência adquirida, há que adaptar igualmente os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão da aprovação a zonas ou partes de zonas, bem como à suspensão, restabelecimento e retirada da aprovação a tais zonas ou partes de zonas;

Considerando que as explorações, mesmo se situadas numa zona não aprovada em relação à NHI e à SHV, podem, em conformidade com os requisitos fixados no ponto I.A do anexo C da Directiva 91/67/CEE, obter o estatuto de exploração aprovada em relação às referidas doenças;

Considerando que, para assegurar uma melhor protecção contra a introdução de NHI e SHV, se afigura necessário definir mais pormenorizadamene os critérios a aplicar para a concessão da aprovação às explorações que se dedicam à aquicultura;

Considerando que estes critérios devem incluir pormenores sobre o abastecimento de água às explorações, o nível dos controlos a realizar antes da aprovação da exploração e as medidas de protecção contra a possível introdução de doenças,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

A Directiva 91/67/CEE é alterada do seguinte modo:

A. No anexo B:

a) No secção B da parte I, o ponto 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2. Todas as explorações da zona continental devem estar colocadas sob a vigilância do serviço oficial. Devem ter sido efectuadas duas visitas de controlo sanitário anuais, durante quatro anos.

O controlo sanitário deve ter sido efectuado nos períodos do ano em que a temperatura da água é favorável ao desenvolvimento das doenças em causa e deve ter incluído, pelo menos:

- uma inspecção dos peixes que apresentem anomalias,

- em conformidade com um plano elaborado de acordo com o processo previsto no artigo 15º, uma colheita de amostras, rapidamente enviada para um laboratório aprovado, com vista à procura dos agentes patogénicos em questão.

No entanto, as zonas que tenham um registo histórico de ausência das doenças referidas na coluna 1, lista II, do anexo A podem obter o estatuto de zona aprovada se:

a) A sua situação geográfica não permitir a fácil introdução de doenças;

b) Estiverem dotadas de um sistema oficial de controlo de doenças há, pelo menos, dez anos, durante os quais:

- tenha existido uma vigilância regular de todos as explorações,

- tenha sido aplicado um regime de notificação de doenças,

- não tenha sido comunicado nenhum caso de doença,

- a regulamentação em vigor preveja que só peixes, ovos ou gâmetas provenientes de uma zona ou de uma exploração não infectada, sujeita a controlo oficial e que apresente garantias sanitárias equivalentes, possam ser introduzidos nessa zona.

O período de dez anos referido no primeiro parágrafo pode ser reduzido para cinco anos em função dos controlos efectuados pelo serviço oficial do Estado-membro requerente e se, para além das condições referidas no primeiro parágrafo, a vigilância regular das explorações referida no primeiro travessão do primeiro parágrafo tiver incluído, pelo menos, duas visitas de controlo sanitário anuais, que incluam, pelo menos:

- uma inspecção dos peixes que apresentem anomalias,

- uma colheita de amostras de, pelo menos, 30 peixes em cada visita.

Os Estados-membros que pretendam beneficiar das disposições relativas ao registo histórico devem apresentar os seus pedidos o mais tardar em 31 de Dezembro de 1996.»;

b) À secção B da parte I, é aditado o seguinte ponto:

«5. Se um Estado-membro tiver solicitado a aprovação para uma bacia hidrográfica ou parte de uma bacia hidrográfica que tem origem num Estado-membro vizinho ou que é comum a dois Estados-membros, são de aplicação as seguintes disposições:

- importa que os dois Estados-membros em causa apresentem simultaneamente um pedido de aprovação nos termos dos procedimentos previstos nos artigos 5º ou 10º,

- nos termos do procedimento previsto no artigo 26º, após análise e controlo dos pedidos e avaliação da situação sanitária, a Comissão determinará, se necessário, as eventuais disposições complementares necessárias à concessão dessas aprovações.

Em conformidade com o disposto na Directiva 89/608/CEE (*), os Estados-membros conceder-se-ão mutuamente assistência na aplicação da presente directiva, em especial do presente número.

(*) JO nº L 351 de 2. 12. 1989, p. 24.»;

c) Na secção D da parte I, a última frase do ponto 1 passa a ter a seguinte redacção:

«Este último suspende imediatamente a aprovação da zona ou da parte de zona na medida em que a parte de zona cuja aprovação se mantém continue a respeitar a definição constante da secção A»;

d) Na secção D da parte I, o ponto 5 passa a ter a seguinte redacção:

«5. Em caso de resultados positivos, o serviço oficial retira a aprovação da zona ou da parte de zona referidas no ponto 1»;

e) Na secção D da parte I, a frase introdutória do ponto 6 passa a ter a seguinte redacção:

«6. O restabelecimento da aprovação da zona ou da parte de zona referida no ponto 1 está sujeito às seguintes condições:»;

f) Na secção D da parte I, o ponto 7 passa a ter a seguinte redacção:

«7. A autoridade central competente informa a Comissão e os outros Estados-membros da suspensão, do restabelecimento e da retirada da aprovação da zona ou da parte de zona referida no ponto 1»;

g) Na parte II, a secção A passa a ter a seguinte redacção:

«A. Uma zona litoral é constituída por uma parte de costa ou de água marinha ou de estuário claramente delimitada geograficamente que representa um sistema hidrológico homogéneo ou uma série desses sistemas. Pode eventualmente considerar-se zona litoral a parte de costa ou de água marinha ou o estuário existente entre a foz de dois cursos de água, ou ainda a parte de costa ou de água marinha ou de marinha ou de estuário onde se encontram uma ou mais explorações, desde que, em ambos os lados da exploração ou explorações, esteja prevista uma zona tampão cuja extensão é fixada caso a caso pela Comissão nos termos do procedimento previsto no artigo 26º»;

h) Na parte II, a secção D passa a ter a seguinte redacção:

«D. Suspensão, restabelecimento e retirada da aprovação

As regras são idênticas às previstas no ponto I.D; no entanto, se a zona for constituída por uma série de sistemas hidrológicos, a suspensão, o restabelecimento e a retirada da aprovação podem aplicar-se a parte dessa série, se essa parte estiver claramente delimitada geograficamente e representar um sistema hidrológico homogéneo e desde que a parte cuja aprovação se mantém continue a respeitar a definição constante da secção A»;

i) Na secção D da parte III, a última frase do ponto 1 passa a ter a seguinte redacção:

«Este último suspende imediatamente a aprovação da zona ou, se a zona for constituída por uma série de sistemas hidrológicos, de parte dessa série, quando essa parte estiver claramente delimitada geograficamente e representar um sistema hidrológico homogéneo e desde que a parte cuja aprovação se mantém continue a respeitar a definição constante da secção A»;

j) Na secção D da parte III, o ponto 5 passa a ter a seguinte redacção:

«5. Em caso de resultados positivos, o serviço oficial retira a aprovação da zona ou da parte de zona referidas no ponto 1»;

k) Na secção D da parte III, a frase introdutória do ponto 6 passa a ter a seguinte redacção:

«6. O restabelecimento da aprovação da zona ou da parte de zona referidas no ponto 1 está sujeito às seguintes condições:»;

l) Na secção D da parte III, o ponto (passa a ter a seguinte redacção:

«7. A autoridade central competente informa a Comissão e os outros Estados-membros da suspensão, do restabelecimento e da retirada da aprovação da zona ou da parte de zona referida no ponto 1».

B. No anexo C:

a) A secção A da parte I passa a ter a seguinte redacção:

«A. Concessão de aprovação

Para ser aprovada, uma exploração deve satisfazer as seguintes condições:

1. Deve ser alimentada a água de poço, furo ou fonte. Se esse ponto de aprovisionamento de água se encontrar a alguma distância da exploração, a água deve ser fornecida directamente à exploração e transportada por uma canalização ou, com o acordo do serviço oficial, por um canal aberto ou uma conduta natural desde que tal não constitua uma fonte de infecção para a exploração e não permita a introdução de peixes selvagens. A canalização de água deve estar sob controlo da exploração ou, se tal não for possível, do serviço oficial.

2. Deve existir a jusante da exploração uma barreira natural ou artificial que impeça a penetração dos peixes na referida exploração;

3. Se necessário, a exploração deve estar protegida contra enchentes e a infiltração de águas.

4. Deve satisfazer, mutatis mutandis, os requisitos do ponto I.B do anexo B. Além do mais, sempre que a aprovação seja solicitada com base num registo histórico, com um sistema oficial de controlo nos últimos dez anos, deve satisfazer os seguintes requisitos adicionais:

- ter sido submetida pelo menos uma vez por ano a um controlo clínico e a uma colheita de amostras com vista à procura dos agentes patogénicos em questão num laboratório aprovado.

5. Pode ser objecto de medidas adicionais impostas pelo serviço oficial, se for considerado necessário para evitar a introdução de doenças. Estas medidas podem incluir a criação de uma zona tampão à volta da exploração, em que se aplique um programa de vigilância, e o estabelecimento de uma protecção contra a intrusão de possíveis portadores ou vectores de agentes patogénicos.

6. Todavia:

a) Uma nova exploração que preencha as condições referidas nos pontos 1, 2, 3 e 5, mas que inicie as suas actividades com peixes, ovos ou gâmetas provenientes de uma zona aprovada ou de uma exploração aprovada situada numa zona não aprovada, pode beneficiar de uma aprovação sem ser submetida às colheitas de amostras exigidas para a concessão da aprovação;

b) Uma exploração que preencha as condições referidas nos pontos 1, 2, 3 e 5 e que, após uma interrupção, reinicie as suas actividades com peixes, ovos ou gâmetas provenientes de uma zona aprovada ou de uma exploração aprovada situada numa zona não aprovada, pode beneficiar de uma aprovação sem ser submetida às colheitas de amostras exigidas para a concessão da aprovação, desde que:

- o serviço oficial conheça a história sanitária da exploração durante os seus últimos quatro anos de actividade; no entanto, se o período de actividade da exploração em causa for inferior a quatro anos, ter-se-á em conta o período de actividade efectiva da exploração,

- no que respeita às doenças referidas na lista II do anexo A, a exploração não tenha sido objecto de medidas de polícia sanitária e nela não existam antecedentes das referidas doenças,

- antes da introdução dos peixes, ovos ou gâmetas, a exploração tenha sido objecto de uma limpeza e desinfecção seguida de um período de isolamento sanitário de, pelo menos, quinze dias, sob controlo oficial.»;

b) Na secção A da parte II, o ponto 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1. Deve ser alimentada a água por meio de um sistema que inclua uma instalação susceptível de destruir os agentes das doenças referidas na coluna 1 da lista II do anexo A. Os critérios necessários à aplicação uniforme dessas disposições, em especial os relativos ao bom funcionamento do sistema, são fixados nos termos do procedimento previsto no artigo 26º»;

c) À secção A da parte II, é aditado o seguinte ponto:

«3. Todavia:

a) Uma nova exploração que preencha as condições referidas nos pontos 1 e 2, mas que inicie as suas actividades com peixes, ovos ou gâmetas provenientes de uma zona aprovada ou de uma exploração aprovada situada numa zona não aprovada, pode beneficiar de uma aprovação sem ser submetida às colheitas de amostras exigidas para a concessão da aprovação;

b) Uma exploração que preencha as condições referidas nos pontos 1 e 2 e que, após uma interrupção, reinicie as suas actividades com peixes, ovos ou gâmetas provenientes de uma zona aprovada ou de uma exploração aprovada situada numa zona não aprovada, pode beneficiar de uma aprovação sem ser submetida às colheitas de amostras exigidas para a concessão da aprovação, desde que:

- o serviço oficial conheça a história da exploração durante os seus últimos quatro anos de actividade; no entanto, se o período de actividade da exploração em causa for inferior a quatro anos, ter-se-á em conta o período de actividade efectiva da exploração,

- no que respeita às doenças referidas na lista II do anexo A, a exploração não tenha sido objecto de medidas de polícia sanitária e nela não existem antecedentes das referidas doenças,

- antes da introdução dos peixes, ovos ou gâmetas, a exploração tenha sido objecto de uma limpeza e desinfecção seguidas de um período de isolamento sanitário de, pelo menos, quinze dias, sob controlo oficial.»;

d) Na secção A da parte III, o ponto 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1. Deve ser alimentada a água por meio de um sistema que inclua uma instalação susceptível de destruir os agentes das doenças referidas na coluna 1 da lista II do anexo A. Os critérios necessários à aplicação uniforme dessas disposições, em especial os relativos ao bom funcionamento do sistema, são fixados nos termos do procedimento previsto no artigo 26º»;

e) À secção A da parte III, é aditado o seguinte ponto:

«3. Todavia:

a) Uma nova exploração que preencha as condições referidas nos pontos 1 e 2, mas que inicie as suas actividades com moluscos provenientes de uma zona aprovada ou de uma exploração aprovada situada numa zona não aprovada, pode beneficiar de uma aprovção sem ser submetida às colheitas de amostras exigidas para a concessão da aprovação;

b) Uma exploração que preencha as condições referidas nos pontos 1 e 2 e que, após uma interrupção, reinicie as suas actividades com moluscos provenientes de uma zona aprovada ou de uma exploração aprovada situada numa zona não aprovada pode beneficiar de uma aprovação sem ser submetida às colheitas de amostras exigidas para a concessão da aprovação, desde que:

- o serviço oficial conheça a história sanitária da exploração durante os seus últimos dois anos de actividade,

- no que respeita às doenças referidas na lista II do anexo A, a exploração não tenha sido objecto de medidas de polícia sanitária e nela não existam antecedentes das referida doenças,

- antes da introdução dos moluscos, a exploração tenha sido objecto de uma limpeza e desinfecção seguidas de um período de isolamento sanitário de, pelo menos, quinze dias, sob controlo oficial.».

Artigo 2º

1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 1 de Julho de 1996. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva.

Artigo 3º

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 4º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 1995.

Pelo Conselho

O Presidente

Ph. VASSEUR

(1) JO nº L 46 de 19. 2. 1991, p. 1. Directiva alterada pela Directiva 93/54/CEE (JO nº L 175 de 19. 7. 1993, p. 34).