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*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1596/88 DA COMISSÃO

de 8 de Junho de 1988

que altera o Regulamento (CEE) nº 441/88 que estabelece as regras de execução da destilação obrigatória prevista no artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1441/88 (2), e, nomeadamente, o nº 9 do seu artigo 39º,

Considerando que a experiência adquirida mostra que as razões técnicas da produção que justificam a inclusão dos mostos de uvas destinados à concentração após 15 de Março nas quantidades deduzíveis daquelas a tomar em consideração para determinar a quantidade de vinho a entregar à destilação obrigatória são válidas para os mostos destinados à elaboração, após a data acima referida, de sumos de uvas e vinhos espumantes e vinhos espumosos; que se revela necessário, para evitar um tratamento discriminatório, tornar extensivo aos sumos de uvas e vinhos espumantes e vinhos espumosos o regime previsto pelo Regulamento (CEE) nº 441/88 da Comissão (3), no nº 1, quarto parágrafo, do seu artigo 6º, para os mostos concentrados;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O nº 1, quarto parágrafo, do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 441/81 passa a ter seguinte redacção:

« Além disso, para a campanha de 1987/1988, o produtor pode deduzir do volume referido no primeiro parágrafo as quantidades de mostos de uvas destinados à elaboração de produtos que não sejam o vinho de mesa, ainda não transformados em 15 de Março, desde que se comprometa a transformá-los o mais tardar em 31 de Agosto. Se a transformação não tiver sido realizada nessa data, o produtor deve entregar para destilação obrigatória, sob a forma de vinho, uma quantidade de mosto não transformado, acrescida de 20 %. Essa quantidade é entregue até à data fixada pela autoridade nacional competente nos termos do nº 5 do artigo 12º »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Junho de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 132 de 28. 5. 1988, p. 1.

(3) JO nº L 45 de 18. 2. 1988, p. 15.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1592/88 DA COMISSÃO

de 8 de Junho de 1988

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis ao calçado dos códigos NC 6404 e 6405 90 10, originário da Tailândia, beneficiária das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3635/87 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3635/87 do Conselho, da 17 de Novembro de 1987, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1988 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,

Considerando que, por força dos artigos 1º e 14º do Regulamento (CEE) nº 3635/87, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 9 do referido Anexo I; que, nos termos do artigo 14º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;

Considerando que para o calçado dos códigos NC 6404 e 6405 90 10 o tecto individual é de 2 400 000 ECUs; que em 1 de Junho de 1988 as importações na Comunidade dos referidos produtos, originários da Tailândia, atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Tailândia,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 12 de Junho de 1988, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3635/87, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Tailândia:

1.2.3 // // // // Nº de ordem // Código NC // Designação das mercadorias // // // // 10.0680 // 6404 // Calçado com sola exterior de borracha, plástico, couro natural ou reconstituído e parte superior de matérias têxteis // // 6405 90 10 // Outro calçado com sola exterior de borracha, de plástico, de couro natural ou reconstituído // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Junho de 1988.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 350 de 12. 12. 1987, p. 1.
N?L145/14 JornalOficialdasComunidades Europeias11.6.88
REGULAMENTO (CEE)N?1618/88DACOMISSÃO
de10deJunhode1988
quealteraastaxasdeconversão agrícolasespecíficas aplicáveis nosectordo
arroz
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3153/85esta­
beleceu asmodalidades decálculo dosmontantes
compensatórios monetários ;queastaxasdecâmbioà
vista,verificadas emconformidade comoRegulamento
(CEE)n?3153/85,duranteoperíodocompreendido entre
1e7deJunhode1988emrelaçãoàlibraesterlina
conduzem ,porforçadon?2doartigo9?doRegulamento
(CEE)n?1677/85,àalteraçãodastaxasdeconversãoagrí­
colasespecíficas aplicáveis aoReinoUnido,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Económica Europeia ,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1676/85do
Conselho ,de11deJunhode1985,relativoaovalorda
unidadedecontaeàstaxasdeconversão aaplicarno
âmbitodapolíticaagrícolacomum('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1636/87(2),e,nomeadamente ,on?4doseuartigo2?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1677/85do
Conselho ,de11deJunhode1985,relativoaos
montantes compensatórios monetários nosectoragrícola
(3),,comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?1889/87(4),e,nomeadamente ,on?2do
seuartigo9?,
Considerando que,nosectordoarroz,foramfixadastaxas
deconversão agrícolasespecíficas peloRegulamento
(CEE)n?3294/86daComissão (*),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1165/88(6);
queestastaxasdeconversão devemseralteradasporforça
dodispostonosartigos2°e3?doRegulamento (CEE)
n?3153/85daComissão Ç),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3770/87(8);ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIP
OanexodóRegulamento (CEE)n?3294/86ésubstituído
peloanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamento entraemvigorem13deJunho
de1988.
Opresenteregulamento éobrigatório emtodososseuselementos edirectamente aplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas ,em10deJunhode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
'Vice-Presidente
(')JOn°.L164de24.6.1985,p.1.0JOn?L153de13.6.1987,p.1.
(3)JOn?L164de24.6.1985,p.6.
(<)JOn?L182de3.7.1987,p.1.
OJOn?L304de30.10.1986,p.25.
(6)JOn?L111de30.4.1988,p.9.
Ç)JOn?L310de21.11.1985,p.4.
(8)JOn?L355de17.12.1987,p.16.

11.6.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N.L145/15
ANEXO
Taxadeconversão agrícolaespecífica paraoarroz
(Regulamento (CEE)n?3294/86)
1ECU=48,2869 FB
2,34113 DM
8,93007 Dkr
=v186,735 Dra
154,367 .Pta
7,85183 FF
0,873900 £IRL
-1725,91 Lit
2,63785 Hfl
0,749321 £UK
11.6.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L145/33
REGULAMENTO (CEE)N?1627/88DACOMISSÃO
de10deJunhode1988
quealteraoRegulamento (CEE)n?1467/88oqualinstituiumdireitode
compensaçãonaimportaçãodelimõesfrescosorigináriosdaEspanha(excepto
asilhasCanárias)
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1117/88(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doartigo27?,
ConsiderandoquenoRegulamento (CEE)n?1467/88da
Comissão(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n?
1554/88(4),seinstituiuumdireitodecompensação na
importaçãodelimõesfrescosorigináriosdaEspanha
(exceptoasilhasCanárias);
Considerandoquenon?1doartigo26?doRegulamento
(CEE)n?1035/72sefixaramascondiçõesemquese
alteraumdireitoinstituídoporforçadoartigo25?do
referidoregulamento ;queatomadaemconsideração
dessascondiçõeslevaaquesealtereodireitodecompen­
saçãonaimportaçãodelimõesfrescosorigináriosda
Espanha(exceptoasilhasCanárias);Considerando que,porforçadon?2doartigo136?do
ActodeAdesãodeEspanhaedePortugal(*),durantea
primeirafasedoperíododetransiçãooregimeaplicável
àstrocascomerciaisentreumnovoEstado-membro ,por
umlado,eaComunidadenasuacomposiçãoem31de
Dezembrode1985,poroutrolado,éoqueeraaplicado
antesdaadesão;
Considerandoqueon?1doartigo140?prevêumaredu­
çãode6%dastaxascompensatórias resultantesdaapli­
caçãodoRegulamento (CEE)n?1035/72duranteo
terceiroanoseguinteàdatadeadesão,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantede7,76ECUsconstantedoartigo1?do
Regulamento (CEE)n?1467/88passaaserde10,60
ECUs.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem11deJunho
de1988.
4
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em10deJunhode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
OJOn?L107de28.4.1988,p.1.
OJOn?L132de28.5.1988,p.64.
(4)JOn?L139de4.6.1988,p.36. OJOn?L302de15.11.1985,p.9.
11.6.88JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L145/31
REGULAMENTO (CEE)N?1626/88DACOMISSÃO
de10deJunhode1988
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3993/87(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2054/87da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1610/88(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?2054/87aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
brancofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem11deJunho
de1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em10deJunhode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L377de31.12.1987,p.23.
(3)JOn?L192de11.7.1987,p.38.
(4)JOn?L143de10.6.1988,p.24.

N?L145/32 JornalOficialdasComunidadesEuropeias11.6.88
ANEXO
doregulamentodaComissão,de10deJunhotde1988,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(ECUs/100kg)
CódigoNCMontantedodireitonivelador
17011110 38,15(')
17011190 38,150
17011210 38,15(')
17011290 38,15(')
17019100 47,39
17019910 47,39
17019990 47,39
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68.
*****

REGULAMENTO (CECA, CEE, Euratom) Nº 1600/88 DO CONSELHO

de 7 de Junho de 1988

que altera, com carácter temporário, o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 78ºH,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 209º,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 183º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (3),

Considerando que o Regulamento Financeiro (4) deve reflectir a passagem do mecanismo de « adiantamentos » do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Garantia », ao sistema de « adiantamentos sobre imputação », para ter em conta as alterações introduzidas ao Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3183/87 (6),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

São aditados ao artigo 98º do Regulamento Financeiro os dois parágrafos seguintes:

« Todavia, durante o período de aplicação do Regulamento (CEE) nº 3183/87 (*), as despesas são imputadas a um determinado exercício com base nos pagamentos efectuados pelos serviços e organismos referidos no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 729/70 no decurso do período que vai de 1 de Novembro do exercício anterior até 31 de Outubro do exercício em curso, desde que a respectiva autorização e ordem de pagamento cheguem ao tesoureiro o mais tardar até 31 de Março do exercício seguinte.

As despesas efectuadas em Novembro e Dezembro de 1987 são imputadas:

- ao exercício de 1987, se se tratar de pagamentos efectuados no limite das dotações aprovadas pelo orçamento geral das Comunidades,

- ao exercício de 1988, se se tratar de pagamentos efectuados com os meios financeiros mobilizados pelos Estados-membros em execução do nº 2, último parágrafo, do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 729/70.

(*) JO nº L 304 de 27. 10. 1987, p. 1. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Novembro de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 7 de Junho de 1988.

Pelo Conselho

O Presidente

M. BANGEMANN

(1) JO nº C 298 de 7. 11. 1987, p. 5.

(2) JO nº C 13 de 18. 1. 1988, p. 167.

(3) JO nº C 337 de 16. 12. 1987, p. 10.

(4) JO nº L 356 de 31. 12. 1977, p. 1.

(5) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.

(6) JO nº L 304 de 27. 10. 1987, p. 1.
N?L147/48JornalOficialdasComunidadesEuropeias 14.6.88
REGULAMENTO (CEE)N?1642/88DACOMISSÃO
de13deJunhode1988
relativoasofertasapresentadasparaodécimooitavoconcursoespecialrealizado
noâmbitodoconcursopermanentereferidonoRegulamento (CEE)
n?3905/86
Considerandoqueparaodécimooitavoconcursoespecial
nenhumaofertafoirecebida;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodaCarnedeBovino,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordacarnede
bovino('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3905/87(2),e,nomeadamente ,o
n?3doseuartigo7°,
Considerandoque,emconformidadecomoRegulamento
(CEE)n?3905/86daComissão,de22deDezembrode
1986,relativoàvendanoâmbitodeumprocessode
concursodedeterminadascarnesdebovinodetidaspor
determinadosorganismosdeintervençãoedestinadasa
seremexportadasparaoPeru(3),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?742/88(4),os
organismosdeintervençãocolocaramemconcurso
permanentedeterminadasquantidadesdecarnedebovino
quedetêm;ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Nãoédadoseguimentoaodécimooitavoconcursoespe­
cial,realizadoemconformidadecomodispostonoRegu­
lamento(CEE)n?3905/86,cujoprazoparaapresentação
daspropostasterminouem8deJunhode1988.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem16deJunho
de1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em13deJunhode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.
(2)JOn?L370de30.12.1987,p.7.
OJOn?L364de23.12.1986,p.i:
(4)JOn?L76de22.3.1988,p.16.
N?L147/70 JornalOficialdasComunidades Europeias 14.6.88
REGULAMENTO (CEE)N?1650/88DACOMISSÃO
de13deJunhode1988
querectificaoRegulamento (CEE)n?1627/88oqualalteraumdireitode
compensaçãonaimportaçãodelimõesfrescosorigináriosdaEspanha(excepto
asilhasCanárias)
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
Tendoemconta.oActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1117/88(2),e,nomeada­
mente,on?2segundoparágrafodoartigo27,
ConsiderandoquenoRegulamento (CEE)n?1627/88da
Comissão(3)sealterouumdireitodecompensação na
importaçãodelimõesfrescosorigináriosdaEspanha
(exceptoasilhasCanárias)
Considerando queumaverificaçãofezressaltaraexis­
tênciadeumerronomontantedataxa;que,consequen­
temente,háquecorrigiromontanteemcausa,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantede10,60ECUsconstantedoartigo1?do
Regulamento (CEE)n?1627/88passaaserde10,11
ECUs.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem14deJunho
de1988.
Éaplicávelapartirde11deJunhode1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em13deJunhode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.0JOn?L107de28.4.1988,p.1.
3JOn?L145de11.6.1988,,p.33.
N?L145/10 JornalOficialdasComunidades Europeias 11.6.88
REGULAMENTO (CEE)N?1616/88DACOMISSÃO
de10deJunhode1988
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoaplicáveisaoarrozeàstrincas
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdomercadodoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3990/87(2)e,
nomeadamente ,on?2doseuartigo11?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?833/87da
Comissão,de23deMarçode1987,queestabeleceregras
deexecuçãodoRegulamento (CEE)n?3877/86do
Conselhorelativoàsimportaçõesdearrozdavariedade
Basmati,aromático,degrãoslongos,dassubposições
100610,100620e100630daNomenclatura Combina­
da(3),e,nomeadamente oseuartigo8?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodearrozedetrincasforamfixadospeloRegu­
lamento(CEE)n?4042/87daComissão(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1551/880;
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesreferidas
noRegulamento (CEE)n?4042/87aospreçosdeofertae
àscotaçõesdestadatadequeaComissãotemconheci­
mento,levaaalterarosdireitosniveladoresactualmente
emvigor,emconformidade comoanexodopresente
regulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresacobraràimportaçãodos
produtosreferidosnon?1,alíneasa)eb),doartigo1?do
Regulamento (CEE)n?1418/76sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem13deJunho
de1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em10deJunhode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(>)JOn?L166de25.6.1976,p.1.
OJOn?L377de31.12.1987,p.15.
OJOn?L80de24.3.1987,p.20.
4JOn?1378de31.12.1987,p.88. OJOri?L139de4.6.1988,p.30.

11.6.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L145/11
ANEXO
doregulamentodaComissão,de10deJunhode1988,quefixaosdireitosniveladoresa
importaçãoaplicáveisaoarrozeàstrincas
(EmECUs/t)
CódigoNC PortugalPaísesterceiros
(exceptoACP
ouPTOM)(3)ACPouPTOM
C)(2)(3)Regimodo
Regulamento (CEE)
n?3877/86
10061091 325,65 159,22—:
,10061099— 305,23 149,01 228,92
10062010 — 407,06 199,93—
10062090— 381,54 187,17 286,16
10063011 13,05 536,74 256,44—
10063019 12,97 613,77 295,00 460,33
10063091 13,90 571,63 273,46—
10063099 13,90 657,97 316,63 493,48
10064000 0 145,13 69,56—
N.B.Osdireitosniveladoresdevemserconvertidosemmoedanacionalcomrecursoataxasdeconversãoagrícolas
específicasfixadaspeloRegulamento (CEE)n?3294/86.
(')Semprejuízodaaplicaçãododispostonosartigos10?e11?doRegulamento (CEE)n?486/85edoRegulamento
(CEE)n?551/85.
(2)EmconformidadecomoRegulamento (CEE)n?486/85,osdireitosniveladoresnãosãoaplicadosaosprodutos
origináriosdosEstadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPacíficooudospaísesedosterritóriosultramarinoseimpor­
tadosnosdepartamentos ultramarinosfranceses.
(3)OdireitoniveladoràimportaçãodearroznodepartamentoultramarinodeReuniãoédefinidonoartigo11?Ado
Regulamento (CEE)n?1418/76.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1620/88 DA COMISSÃO

de 10 de Junho de 1988

relativo ao restabelecimento da cobrança de direitos aplicáveis a países terceiros quanto a certos produtos originários da Jugoslávia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia (1), e, nomeadamente, o seu Protocolo nº 1,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4186/87 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, relativo ao estabelecimento de tectos e de uma vigilância comunitária quanto às importações de certos produtos originários da Jugoslávia (1988) (2), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,

Considerando que em virtude das disposições do artigo 15º do Acordo de Cooperação e do Protocolo nº 1 supracitados, os produtos indicados no artigo 1º são admitidos à importação na Comunidade com isenção dos direitos aduaneiros dentro do limite de um tecto anual de 1 786 toneladas, para lá do qual os direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros podem ser restabelecidos;

Considerando que as importações na Comunidade desses produtos originários da Jugoslávia atingiram o tecto supramencionado; que o restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros para os produtos em questão é necessário em razão da situação do mercado comunitário,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

De 14 de Junho a 31 de Dezembro de 1988, a cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros é restabelecida na importação na Comunidade dos produtos adiante mencionados, originários da Jugoslávia:

1.2.3 // // // // Nº de ordem // Código NC // Designação das mercadorias // // // // 01.0190 // 7604 // Barras e perfis, de alumínio, com excepção dos do código NC 7604 21 00 // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 1988.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 41 de 14. 2. 1983, p. 2.

(2) JO nº L 400 de 31. 12. 1987, p. 6.