REGULAMENTO (CEE) No 313/79 DA COMISSÃO de 19 de Fevereiro de 1979 que altera o Regulamento (CEE) no 3389/73 que fixa os procedimentos e condições de colocação em venda de tabacos na posse dos organismos de intervenção

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 7o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3389/73 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 489/77 (3), prevê a fixação de um preço mínimo para cada lote de tabaco posto a concurso;

Considerando que os acordos existentes entre a Comunidade e a Confederação Suiça e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário permitem a emissão, na Suiça e na Áustria, de documentos de trânsito comunitários; que o tabaco exportado para esses países, ou que tenha de atravessá-los para atingir o país a que se destina, deve objecto de medidas específicas para evitar a sua reimportação como produto comunitário;

Considerando que, no caso das adjudicações para exportação, o preço mínimo é fixado em função dos preços de mercado mundial; que, por este motivo, não cabe conceder restituição à exportação de tabaco adquirido por adjudicação;

Considerando que o tabaco assim exportado está numa situação comparável à de um tabaco que tenha beneficiado da restituição à exportação; que esse tabaco não pode por isso ser importado para a Comunidade nas condições definidas no no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 754/76 do Conselho, de 25 de Março de 1976, relativo ao tratamento pautal aplicável às mercadorias regressadas ao território aduaneiro da Comunidade (4); que, por conseguinte, no caso de uma tal importação é necessário prever o pagamento de um montante igual ao da caução, esclarecendo que esse montante deve, em conformidade com o artigo 2o do Regulamento (CEE) no 352/78 do Conselho (5), ser tratado da mesma maneira que uma caução perdida;

Considerando que os tabacos que sejam objecto de adjudicação para exportação devem ficar sujeitos ao disposto no Regulamento (CEE) no 1687/76 da Comissão, de 30 de Junho de 1976, que estabelece as modalidades comuns de controlo da utilização e/ou afectação dos productos provenientes da intervenção (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1665/78 (7);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão acordo com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco em Rama;

ADOPTOU O SEGUINTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 3389/73 é alterado como se segue:

1. O artigo 7o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 7o

A caução referida no artigo 5o só será libertada se:

a) A proposta não estiver em condições de ser recebida;

b) O concorrente não tiver ganho o concurso;

c) O adjudicatário tiver pago o preço pelo qual foi feita a adjudicação, e, no caso de uma adjudicação para exportação, tiver apresentado as provas previstas no Regulamento (CEE) no 1687/76.

Além disso, caso o país de destino seja a Suiça ou a Áustria, ou se esses países foram atravessados para atingir o país de destino, a libertação da caução ficará subordinada à apresentação da prova de importação do produto por um país terceiro, salvo perda durante o transporte em consequência de um caso de força maior.

A referida prova será dada como no caso da restituição à exportação.»

2. É inserido o artigo seguinte no Regulamento (CEE) no 3389/73:

«Artigo 10o

1. Em caso de venda para exportação, os tabacos devem ser exportados nos trinta e seis meses seguintes à data fixada para o levantamento do tabaco adjudicado. Este prazo pode ser prorrogado de acordo com o procedimento previsto no artigo 17o do Regulamento (CEE) no 727/70. Os referidos tabacos não beneficiam da restituição à exportação prevista no artigo 9o do Regulamento (CEE) no 727/70.

2. Considera-se que esses tabacos satisfizeram o disposto no no 1 alínea b) do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 754/76 a partir do momento em que tenham sido cumpridas as formalidades aduaneiras de exportação. Se for aplicável o disposto no no 2 do artigo 2o do dito regulamento, deverá ser paga um montante igual à caução prevista no no 1 do artigo 5o do presente regulamento. Esse montante será considerado como caução perdida na acepção do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 352/78.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável às vendas por adjudicação decididas nessa data.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todas os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 19 de Fevereiro de 1979.

Pela Comissão

Finn GUNDELACH

Vice-Presidente

(1) JO no L 94 de 28. 4. 1970, p. 1.(2) JO no L 345 de 15. 12. 1973, p. 47.(3) JO no L 65 de 11. 3. 1977, p. 23.(4) JO no L 89 de 2. 4. 1976, p. 1.(5) JO no L 50 de 22. 2. 1978, p. 1.(6) JO no L 190 de 14. 7. 1976, p. 1.(7) JO no L 192 de 15. 7. 1978, p. 49.