Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente (94/C 72/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. INTRODUÇÃO

1.1. Na década de setenta e no início da década de oitenta, a política comunitária em matéria de ambiente centrava-se sobretudo no estabelecimento e na execução de normas relativas aos principais parâmetros ambientais. O memorando da Comissão relativo aos auxílios estatais a favor do ambiente, de 6 de Novembro de 1974 (1), tinha sido concebido dentro do mesmo espírito. Com efeito, este enquadramento, que foi prorrogado com certas alterações em 1980 (2) e novamente em 1986 (3), previa que podiam ser autorizados auxílios principalmente para permitir às empresas realizarem investimentos destinados a atingir níveis mínimos obrigatórios. O recurso aos auxílios estatais era considerado uma etapa transitória, destinada a facilitar a introdução progressiva do princípio do poluidor-pagador, princípio segundo o qual os agentes económicos devem suportar o custo integral da poluição decorrente das actividades por eles exercidas (4).

1.2. O Acto Único Europeu introduziu no Tratado CE uma nova secção relativa ao ambiente (5), consagrando assim uma competência específica da Comunidade neste domínio. Confirmando o princípio do poluidor-pagador, as novas disposições vão mais longe, prevendo a integração das exigências em matéria de protecção do ambiente na definição e na execução das outras políticas comunitárias e acentuam a necessidade de uma acção preventiva. Estas disposições encontram-se na base do quinto programa comunitário para o ambiente (6), que sublinha a necessidade de uma abordagem integrada, dando ênfase ao «desenvolvimento sustentável». O quinto programa parte do princípio de que a abordagem tradicional, quase exclusivamente baseada na regulamentação e, nomeadamente, no estabelecimento de normas, não se revelou plenamente satisfatória. Defende, assim, o alargamento da gama dos instrumentos de acção.

Diferentes instrumentos (regulamentações, medidas voluntárias e medidas de carácter económico) ou várias combinações destes podem constituir a melhor forma de atingir os objectivos ambientais pretendidos numa determinada situação, que depende do contexto jurídico, técnico, económico e social. Os incentivos financeiros positivos, tais como as subvenções, e as medidas dissuasivas, nomeadamente os impostos, as taxas, etc., constituem meios de acção que têm o seu papel a desempenhar neste contexto. Além disso, a necessidade de integrar a política ambiental nas outras políticas significa igualmente que se deve ter em consideração os objectivos de coesão económica e social na Comunidade, bem como as exigências de manutenção da integridade do mercado único e os compromissos internacionais no domínio ambiental.

1.3. A aplicação das regras do Tratado CE sobre os auxílios estatais deve reflectir o papel que os instrumentos económicos podem desempenhar na política ambiental. Isto implica a tomada em consideração de um leque mais vasto de intervenções financeiras neste domínio. A política de controlo dos auxílios e a política do ambiente desempenham um papel complementar na garantia de uma aplicação mais rigorosa do princípio do poluidor-pagador.

1.4. As subvenções podem constituir uma solução de segundo grau em situações em que o princípio do poluidor-pagador - que exige que todos os custos ambientais sejam internalizados, ou seja, absorvidos nos custos de produção da empresa - não seja ainda plenamente aplicado. A concessão destes auxílios pode todavia falsear a concorrência e criar entraves ao comércio, nomeadamente nos sectores mais poluentes da agricultura e da indústria, e comprometer a realização do mercado único. Com efeito, as empresas de todos os Estados-membros devem investir para adaptar as suas instalações, os seus equipamentos e os seus processos de fabrico às exigências em matéria de protecção do ambiente, internalizando progressivamente os custos ambientais externos. Os auxílios estatais são susceptíveis de favorecer certas empresas em relação aos seus concorrentes noutros Estados-membros que, embora sujeitos aos mesmos condicionalismos em matéria de ambiente, não beneficiam de tais auxílios.

1.5. Indicamos subsequentemente os principais tipos de auxílios estatais a favor do ambiente notificados no decurso dos últimos anos. Os diferentes tipos de auxílio são agrupados segundo três grandes categorias: auxílios ao investimento, medidas horizontais e auxílios ao funcionamento.

1.5.1. Auxílios ao investimento, eventualmente conjugados com medidas regulamentares ou decorrentes de acordos voluntários

Em inúmeros domínios da política ambiental, a legislação estabelece certas normas que as empresas devem respeitar. Estas normas obrigatórias podem decorrer da transposição, a nível nacional, de convenções internacionais ou de legislação comunitária, ou podem ser adoptadas apenas em função de objectivos nacionais, regionais ou locais. A característica comum destas situações é a existência de uma obrigação legal.

Para obter ou restabelecer uma qualidade satisfatória do ambiente, nas zonas de elevada concentração industrial, revela-se necessário atingir gradualmente um nível de protecção mais elevado e incentivar as empresas a envidar esforços para além das suas obrigações legais.

O objectivo último dos auxílios ao investimento neste domínio é, consequentemente, o de facilitar o aumento progressivo da qualidade do ambiente. Os auxílios ao investimento integram-se normalmente numa das seguintes categorias:

- auxílios concedidos no âmbito de programas destinados a facilitar às empresas existentes a adaptação das suas instalações às novas normas ou a incentivá-las a respeitarem estas normas o mais rapidamente possível (auxílios temporários para acelerar o processo de aplicação de novas normas),

- auxílios destinados a encorajar os esforços que têm por objectivo melhorar significativamente as normas obrigatórias, através de investimentos que lhes permitem reduzir as suas emissões para níveis consideravelmente inferiores aos impostos pelas normas em vigor ou por novas normas,

- auxílios que, perante a inexistência de normas obrigatórias, se baseiam em acordos concluídos com empresas que tomam importantes medidas de luta contra a poluição sem estarem ou antes de estarem legalmente obrigadas a fazê-lo,

- auxílios ao investimento em domínios em que a acção em matéria de ambiente é prioritária, mas beneficia muito mais a comunidade do que o investidor individual, sendo por conseguinte desenvolvida colectivamente. Poderá tratar-se nomeadamente do caso da gestão e da reciclagem dos resíduos,

- auxílios para reparar os danos causados ao ambiente no passado e em relação aos quais as empresas não têm quaisquer obrigações jurídicas.

1.5.2. Auxílios destinados a medidas de apoio horizontal

As medidas de apoio horizontal destinam-se a incentivar a procura de soluções para os problemas ambientais e a divulgá-las, promovendo assim uma aplicação mais alargada destas soluções. Abrange uma diversidade de actividades em domínios como:

- investigação e desenvolvimento de tecnologias menos poluentes,

- informação técnica, serviços de consultoria e formação de pessoal sobre as novas tecnologias e práticas ambientais,

- auditorias ambientais nas empresas,

- informação e sensibilização do grande público para os problemas de ambiente e promoção junto dos consumidores dos rótulos ecológicos e das vantagens dos produtos amigos do ambiente, etc.

1.5.3. Auxílios ao funcionamento sob forma de subvenções, desagravamento de impostos, e taxas ambientais e auxílios à aquisição de produtos amigos do ambiente

Não obstante os progressos realizados na redução da poluição e na introdução das tecnologias limpas, subsistem ainda diversas actividades prejudiciais ao ambiente cujos custos ambientais não se repercutem nos custos de produção nem nos preços dos produtos. De igual forma, as vantagens ambientais próprias aos produtos e equipamentos menos poluentes para o ambiente não se traduzem normalmente em preços mais baixos para os consumidores. Existe uma tendência clara nos Etados-membros para adoptar cada vez mais medidas no sentido da internalização de alguns destes custos e benefícios externos através de impostos ou taxas a nível dos serviços ambientais, por um lado, ou de subvenções por outro.

A introdução de impostos e taxas ambientais pode envolver auxílios estatais, uma vez que algumas empresas podem inicialmente não conseguir suportar a carga financeira suplementar e exigir um desagravamento temporário, que constitui um auxílio ao funcionamento. No âmbito destas medidas, os auxílios estatais revestem as seguintes formas:

- desagravamento relativamente a impostos em matéria ambiental introduzidos em certos Estados-membros, quando é necessário impedir que as suas empresas se encontrem numa situação de desvantagem em relação aos seus concorrentes nos países em que não existem medidas análogas,

- subvenções, que cobrem parcial ou totalmente os custos de funcionamento de instalações de eliminação ou reciclagem de resíduos, de unidades de tratamento de água ou instalações similares, que podem ser geridas por organismos semipúblicos, sendo os serviços cobrados aos utilizadores. Os encargos relacionados com os custos dos serviços ambientais encontram-se em conformidade com o princípio do poluidor-pagador. Contudo, pode revelar-se necessário adiar a introdução da plena cobrança ou conceder subvenções cruzadas a alguns utilizadores em detrimento de outros, nomeadamente no período de transição entre os processos tradicionais de eliminação dos resíduos e as novas técnicas de reciclagem ou de tratamento. O Estado pode igualmente assumir uma parte dos custos de investimento dessas instalações.

Entre as subvenções destinadas a reflectir os benefícios ambientais positivos de certas tecnologias, contam-se:

- as subvenções ou subvenções cruzadas destinadas a cobrir os custos de produção suplementares das energias renováveis

e

- auxílios que têm como efeito incentivar os consumidores e as empresas a adquirir produtos amigos do ambiente (7) em detrimento de produtos clássicos menos onerosos.

1.6. O presente enquadramento visa estabelecer um equilíbrio entre as exigências decorrentes das políticas em matéria de concorrência e de ambiente, devido à ampla utilização de auxílios estatais a nível desta última política. Estes auxílios normalmente só se justificam quando os efeitos negativos sobre a concorrência são compensados pelos benefícios para o ambiente. O enquadramento destina-se a assegurar a transparência e a coerência na aplicação pela Comissão das disposições do Tratado em matéria de auxílios estatais ao vasto leque de instrumentos supramencionados (instrumentos de carácter regulamentar, impostos e subvenções e medidas de formação e de informação) que são utilizados pelos Estados-membros no domínio da protecção do ambiente. O capítulo seguinte referirá, por conseguinte, os critérios que a Comissão aplicará ao avaliar se os auxílios estatais de diversos tipos em matéria de protecção do ambiente são compatíveis com o artigo 92º do Tratado CE. Não se pretende encorajar os Estados-membros a concederem auxílios, mas unicamente nos casos em que estes pretendem conceder um auxílio, orientá-los na determinação dos tipos e níveis de auxílio aceitáveis.

2. ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO ENQUADRAMENTO

2.1. O presente enquadramento é aplicável aos auxílios concedidos em todos os sectores regidos pelo Tratado CE, nomeadamente os que são objecto de regras comunitárias específicas em matéria de auxílios estatais (transformação siderúrgica, construção naval, sector automóvel, fibras sintéticas, transportes, agricultura e pesca) na medida em que estas não estabeleçam o contrário. No sector agrícola (8), o presente enquadramento não é aplicável à área abrangida pelo Regulamento (CEE) nº 2078/92 (9).

2.2. O enquadramento estabelece a abordagem seguida pela Comissão na avaliação nos termos do artigo 92º dos auxílios estatais concedidos na perspectiva da protecção do ambiente para as seguintes actividades:

- investimento,

- actividades em matéria de informação e serviços de formação e consultoria,

- subvenções temporárias para custos de funcionamento em determinados casos

e

- aquisição ou utilização de produtos amigos do ambiente.

O enquadramento é aplicável a todos os auxílios, independentemente da forma que assumam (10).

2.3. Os auxílios para a conservação de energia serão tratados como auxílios em matéria ambiental, no âmbito do enquadramento, desde que visem e produzam benefícios significativos para o ambiente e que se demonstre a sua necessidade, tendo em conta a poupança de custos obtida pelo investidor. Os auxílios às energias renováveis, cujo desenvolvimento constitui uma prioridade especialmente grande da Comunidade (11), encontram-se igualmente sujeitos a este enquadramento, desde que digam respeito a auxílios ao investimento. No entanto, podem ser autorizados, em casos apropriados, níveis mais elevados de auxílio do que os previstos no ponto 3.2 infra. Os auxílios ao funcionamento para a produção de energias renováveis serão analisados a título individual.

2.4. Os auxílios estatais à investigação e desenvolvimento em matéria ambiental encontram-se sujeitos às regras enunciadas no Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor da investigação-desenvolvimento (12).

3. APLICABILIDADE DAS REGRAS RELATIVAS AOS AUXÍLIOS ESTATAIS

3.1. Apreciação dos auxílios à protecção do ambiente à luz do artigo 92º do Tratado CE

O nº 1 do artigo 92º do Tratado CE proíbe, com certas excepções, os auxílios concedidos pelos Estados a certas empresas ou produções, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência e sejam susceptíveis de afectar as trocas comerciais entre os Estados-membros. Os auxílios estatais à protecção do ambiente satisfazem frequentemente os critérios estabelecidos no nº 1 do artigo 92º Conferem vantagens a determinadas empresas, ao contrário das medidas de carácter geral, que beneficiam todas as empresas sem excepção e são susceptíveis de afectar o comércio intracomunitário.

Contudo, sempre que os auxílios preencherem as condições estabelecidas infra, a Comissão pode considerar que são elegíveis para uma das derrogações previstas no artigo 92º do Tratado CE. Naturalmente, a derrogação dependerá também da sua compatibilidade com outras disposições do direito comunitário, em especial, das que regem o mercado único.

3.2. Auxílios do investimento

3.2.1. Podem ser autorizados, dentro dos limites estabelecidos no presente enquadramento, os auxílios aos investimentos em terrenos (quando estritamente necessários para satisfazer objectivos de carácter ambiental), edifícios, instalações e bens de equipamento destinados a reduzir ou a eliminar, na perspectiva da protecção do ambiente, as poluições e os danos ou a adaptar os métodos de produção com o mesmo objectivo. Os custos elegíveis devem ser estritamente limitados aos custos de investimento suplementares necessários decorrentes da concretização dos objectivos ambientais. Os custos gerais de investimento não imputáveis à protecção do ambiente devem ser excluídos. Assim, no caso de instalações novas ou de substituição, os custos do investimento de base envolvidos meramente com o objectivo de criar ou substituir capacidades de produção sem melhorar os resultados em termos ambientais não são elegíveis. Do mesmo modo, quando os investimentos se encontrarem associados a um aumento da capacidade de produção existente, bem como à melhoria dos seus resultados em termos ambientais, os custos elegíveis devem ser proporcionais à capacidade inicial (13) das instalações. De qualquer modo, os auxílios aparentemente destinados a medidas de protecção do ambiente, mas que na realidade se destinam a investimentos em geral não são abrangidos por este enquadramento. É o que acontece, por exemplo, com os auxílios à transferência da localização de instalações na mesma área. Esses auxílios não são cobertos pelo enquadramento, uma vez que casos recentes demonstraram que podem entrar em conflito com as políticas da concorrência e da coesão. Continuarão, por conseguinte, a ser considerados numa base casuística até que uma maior experiência neste domínio permita a elaboração de regras mais gerais.

3.2.2. As regras relativas aos auxílios ao investimento em geral aplicam-se igualmente aos auxílios ao investimento destinados a reparar os danos ambientais do passado, por exemplo, mediante o saneamento dos locais poluídos. No caso de não ser possível identificar o responsável ou de lhe imputar a responsabilidade pela poluição, os auxílios destinados à recuperação de tais áreas não são abrangidos pelo âmbito de aplicação do nº 1 do artigo 92º do Tratado CEE, na medida em que não favorecem certas empresas ou certas produções. Tais casos serão objecto de um exame com base nos seus elementos.

3.2.3. Regra geral, os auxílios ao investimento com finalidade ambiental podem ser autorizados até aos níveis a seguir indicados (14). Estas disposições são aplicáveis ao investimento das empresas individuais e ao investimento em instalações colectivas.

A. Auxílios tendo em vista a adaptação das empresas às novas normas obrigatórias

Os auxílios a favor dos investimentos destinados a observar novas normas obrigatórias ou outras novas obrigações legais e que visam a adaptação das instalações e bens de equipamento às novas exigências decorrentes dessas novas normas só são autorizados até um nível máximo de 15 % brutos (15) dos custos elegíveis. Os auxílios apenas podem ser concedidos por um período limitado e apenas às instalações em funcionamento há pelo menos dois anos relativamente à entrada em vigor das novas normas ou obrigações.

Se os investimentos para facilitar a adaptação forem realizados por PME (16), é admissível uma majoração de 10 pontos percentuais brutos de auxílio. No caso de os investimentos serem realizados em zonas assistidas (17), serão admissíveis auxílios até aos limites autorizados pela Comissão para a região em causa, majorados relativamente às PME de 10 pontos percentuais brutos nas regiões abrangidas pelo nº 3, alínea c), do artigo 92º e de 15 pontos percentuais brutos nas regiões abrangidas pelo nº 3, alínea a), do artigo 92º (18).

Em conformidade com o princípio do poluidor-pagador, não devem ser normalmente concedidos quaisquer auxílios relativamente aos custos decorrentes da observância das normas obrigatórias nas novas instalações. No entanto, as empresas que em vez de se limitarem a adaptar instalações com idade superior a dois anos, as substituírem por novas instalações que respeitem as novas normas poderão beneficiar de auxílios, em relação à parte dos custos de investimento que não exceda os custos decorrentes de uma simples adaptação das antigas instalações.

No caso de existirem normas legais comunitárias e nacionais relativamente a um mesmo tipo de dano ou de poluição, a norma a tomar em consideração para a aplicação desta disposição é a norma mais rigorosa.

B. Auxílios destinados a incentivar as empresas a melhorarem as normas obrigatórias em matéria de ambiente

Os auxílios a favor dos investimentos destinados a permitir atingir níveis de protecção do ambiente significativamente mais elevados que os previstos pelas normas obrigatórias, serão autorizados até ao nível máximo de 30 % brutos dos custos elegíveis. O nível do auxílio realmente concedido a normas suplementares deve ser proporcional à melhoria do ambiente alcançada e ao investimento necessário para atingir essa melhoria.

No caso de os investimentos serem realizados por PME, é admissível uma majoração de 10 pontos percentuais brutos. No caso de os investimentos serem realizados em zonas assistidas, serão admissíveis auxílios até aos limites actuais para os auxílios regionais autorizados pela Comissão para a região em causa majorados, se for caso disso, dos suplementos para as PME acima referidos (19).

No caso de existirem normas legais comunitárias e nacionais relativamente a um mesmo tipo de dano ou poluição, a norma a tomar em consideração para a aplicação desta disposição é a norma mais rigorosa.

No caso de um projecto implicar em parte a adaptação a normas e em parte a melhoria de normas, os custos elegíveis pertencentes a cada categoria devem ser separados e aplicados os limites relevantes.

C. Auxílios em caso de inexistência de normas obrigatórias

Em domínios em que não existam normas obrigatórias ou outras obrigações legais para as empresas protegerem o ambiente, as empresas que realizem investimentos para melhorar substancialmente a sua actividade em termos ambientais ou aproximar-se da existente em empresas de outros Estados-membros em que vigoram normas obrigatórias, podem beneficiar de auxílios ao mesmo nível e sujeitos à mesma condição de proporcionalidade que o autorizado para ultrapassar as normas existentes (ver supra).

Quando um projecto envolver em parte a adaptação às normas e em parte medidas relativamente às quais não existem normas, os custos elegíveis pertencentes a cada categoria devem ser separados e aplicado o respectivo limite.

3.3. Auxílios às actividades de informação e aos serviços de formação e consultoria

Os auxílios a campanhas publicitárias destinadas a uma maior sensibilização em matéria de ambiente e a fornecer informações específicas sobre, por exemplo, a recolha selectiva de resíduos, a conservação de recursos naturais ou os produtos amigos do ambiente, podem não ser de todo abrangidos pelo âmbito do nº 1 do artigo 92º do Tratado CE, na medida em que o seu âmbito é tão geral e distante do mercado que não conferem uma vantagem financeira identificável a empresas determinadas. Mesmo quando os auxílios a tais actividades são abrangidos pelo âmbito do nº 1 do artigo 92º, poderão normalmente beneficiar de uma insenção.

Podem ser igualmente autorizados auxílios à formação profissional e auxílios à consultoria em matéria ambiental a favor das empresas. Tal como previsto no âmbito do enquadramento relativo aos auxílios às PME, podem igualmente ser concedidos às PME auxílios até 50 % dos custos elegíveis (20). Nas regiões assistidas, o nível autorizado de auxílio ao investimento poderá ser autorizado para actividades de formação e serviços de consultoria para as PME e empresas de maiores dimensões.

3.4. Auxílios ao funcionamento

Nos termos de uma política constante da Comissão, não são normalmente admissíveis quaisquer auxílios ao funcionamento que tenham por efeito isentar certas empresas dos custos que resultam da poluição ou dos prejuízos que provocam. No entanto, a Comissão poderá abrir uma excepção a este princípio em determinadas circunstâncias bem definidas. Até agora, este caso verificou-se nos domínios da gestão dos resíduos e do desagravamento dos impostos ambientais. A Comissão continuará a examinar estes casos individualmente, tendo em conta os critérios rigorosos que desenvolveu nos dois domínios que acabámos de referir. Deste modo, o auxílio ao funcionamento deverá ter como único objectivo a simples compensação dos custos de produção suplementares em relação aos custos tradicionais e deve ser temporário e, em princípio, degressivo de modo a constituir um incentivo à redução da poluição ou à introdução rápida de uma utilização mais eficaz dos recursos. Por outro lado, os auxílios não devem violar outras disposições do Tratado CE, nomeadamente, em matéria de livre circulação das mercadorias e dos serviços.

No domínio da gestão de resíduos, o financiamento público dos custos adicionais da recolha selectiva, recuperação e tratamento dos resíduos municipais em benefício das empresas e dos consumidores, podem incluir auxílios estatais que podem neste caso ser autorizados, desde que essas empresas paguem em função da sua utilização do sistema ou do montante de resíduos que produzem nas suas instalações. Os auxílios relativos à recolha, à recuperação e ao tratamento de resíduos industriais e agrícolas, serão considerados numa base casuística.

Os desagravamentos temporários dos novos impostos ambientais podem ser autorizados quando seja necessário compensar uma perda de competitividade, nomeadamente a nível internacional. Um factor suplementar a tomar em consideração será a contrapartida fornecida pelas empresas em causa em matéria de medidas de redução da sua poluição. Esta disposição é igualmente aplicável a desagravamentos dos impostos criados no âmbito da legislação comunitária, relativamente aos quais os Estados-membros podem decidir quanto ao desagravamento ou ao seu montante.

3.5. Auxílios à compra de produtos amigos do ambiente

As medidas destinadas a incentivar os consumidores finais (empresas e particulares) a adquirirem os produtos amigos do ambiente podem não ser abrangidas pelo âmbito do nº 1 do artigo 92º do Tratado CE, uma vez que não conferem benefícios financeiros tangíveis a empresas determinadas.

Quando tais medidas forem abrangidas pelo âmbito de aplicação do nº 1 do artigo 92º, serão avaliadas individualmente e poderão ser autorizadas, desde que sejam concedidas sem discriminação em função da origem dos produtos, não sejam superiores a 100 % dos custos ambientais suplementares (21) e não violem outras disposições do Tratado, ou do direito derivado (22), nomeadamente em matéria de livre circulação de mercadorias.

3.6. Base da derrogação

Nos limites e nas condições estabelecidas nos pontos 3.2 a 3.5, a Comissão autorizará os auxílios estatais que prossigam os objectivos acima referidos, ao abrigo da derrogação prevista no nº 3, alínea c), do artigo 92º do Tratado CE, e relativa aos «auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades (. . .), quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrarie o interesse comum». No entanto, os auxílios com finalidade ambiental concedidos nas regiões assistidas, abrangidas pelo nº 3, alínea a), do artigo 92º do Tratado CE, poderão ser autorizados ao abrigo desta disposição.

3.7. Projectos importantes de interesse europeu comum

Os auxílios que visam promover a realização de projectos importantes de interesse europeu comum, que constituem uma prioridade a nível ambiental e que terão frequentemente efeitos benéficos para além das fronteiras do(s) Estado(s)-membro(s) em causa, podem ser autorizados ao abrigo da derrogação prevista no nº 3, alínea b), do artigo 92º do Tratado CE. Contudo, o auxílio deve ser necessário para a realização do projecto, que deve ser específico e bem identificado, qualitativamente importante e constituir uma contribuição concreta, exemplar e identificável para o interesse europeu comum. No caso da aplicação desta derrogação, a Comissão pode autorizar auxílios a taxas mais elevadas que os limites fixados para os auxílios autorizados, nos termos do nº 3, alínea c), do artigo 92º do Tratado.

3.8. Cumulação de auxílios de origens diversas

Os limites fixados supra, relativos ao nível de auxílio que pode ser concedido para diversas finalidades ambientais, são aplicáveis a auxílios de qualquer origem, incluindo os auxílios comunitários combinados com auxílios nacionais.

4. NOTIFICAÇÃO, AUTORIZAÇÕES EXISTENTES, DURAÇÃO, REVISÃO DO PRESENTE ENQUADRAMENTO E APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS

4.1. Com excepção, até agora, dos regimes de auxílio de minimis (23), o presente enquadramento não afecta a obrigação de notificação dos Estados-membros, nos termos do nº 3 do artigo 93º do Tratado CE, de todos os regimes de auxílio e de quaisquer alterações introduzidas nestes regimes, bem como de qualquer medida individual de auxílio às empresas fora dos regimes autorizados. Aquando da notificação, os Estados-membros apresentarão à Comissão todos os elementos que se revelem necessários, nomeadamente para justificar a finalidade ambiental dos auxílios e o cálculo dos custos elegíveis. Continuam a ser aplicáveis as regras relativas ao processo acelerado de autorização para os regimes de auxílios às PME e alterações aos regimes existentes (24) e relativas à notificação da cumulação de auxílios (25). Quando a Comissão autoriza regimes de auxílios, pode exigir uma notificação individual dos casos de atribuição de auxílios superiores a um determinado limite máximo ou a certos sectores, para além dos referidos no ponto 2.1, ou noutros casos apropriados.

4.2. O presente enquadramento não prejudica os regimes já autorizados aquando da sua publicação. Contudo, a Comissão reexaminará até 30 de Junho de 1995 os regimes existentes por força do nº 1 do artigo 93º do Tratado CE. Nos termos deste artigo, a Comissão procederá a um controlo dos efeitos dos regimes de auxílios aprovados e proporá medidas adequadas nos casos em que considere que tais auxílios causam distorções da concorrência contrárias ao interesse comum.

4.3. A Comissão aplicará o presente enquadramento à sua avaliação dos auxílios com finalidade ambiental até ao final de 1999. Antes do final de 1996, a Comissão procederá ao reexame da aplicação do presente enquadramento. A Comissão poderá alterar a qualquer momento o enquadramento se se revelar pertinente a introdução de alterações por motivos relacionados com a política de ambiente, com a política da concorrência e com a política regional ou de forma a ter em conta outras políticas comunitárias e compromissos internacionais.

4.4. Em conformidade com a sua comunicação sobre as notificações e os relatórios normalizados de 24 de Março de 1993, a Comissão solicitará aos Estados-membros a apresentação de relatórios sobre a aplicação dos regimes de auxílios estatais a favor da protecção do ambiente.

(1) Carta aos Estados-membros - Ref. SEC(74) 4264, de 6 de Novembro de 1974, e quarto relatório sobre a política de concorrência, pontos 175 a 182.

(2) Carta aos Estados-membros - Ref. SG(80) D/8287, de 7 de Julho de 1980, e décimo relatório sobre a política de concorrência, pontos 222 a 226.

(3) Carta aos Estados-membros - Ref. SG(87) D/3795, de 23 de Março de 1987, e décimo sexto relatório sobre a política de concorrência, ponto 259. A versão de 1986 do enquadramento, cuja vigência terminava no final de 1992, foi prorrogada por mais um ano: cartas aos Estados-membros de 18 de Janeiro e 19 de Julho de 1993.

(4) Ver recomendação do Conselho de 3 de Março de 1975 (JO nº L 194 de 25. 7. 1975).

(5) Ver artigos 130ºR, S e T do Tratado CE.

(6) COM(92) 23 final, volume II, de 27 de Março de 1992, e resolução do Conselho de 1 de Fevereiro de 1993.

(7) Os critérios gerais relativos aos produtos amigos do ambiente encontram-se enumerados no Regulamento (CEE) nº 880/92 do Conselho, de 23 de Março de 1992, relativo a um sistema comunitário de atribuição de rótulo ecológico (JO nº L 99 de 11. 4. 1992, p. 1).

(8) Auxílios relacionados directa ou indirectamente com a produção e/ou a comercialização de produtos, à excepção dos produtos da pesca, enumerados no anexo II do Tratado CE.

(9) Regulamento (CEE) nº 2078/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo a métodos de produção agrícola compatíveis com as exigências da protecção do ambiente e com a preservação do espaço natural (JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 85).

(10) As principais formas são subvenções, empréstimos subvencionados, garantias, desagravamento fiscal, reduções de encargos e benefícios em espécie.

(11) Ver Decisão 93/500/CEE do Conselho, de 13 de Setembro de 1993, relativa à promoção das energias renováveis na Comunidade (programa Altener) (JO nº L 235 de 18. 9. 1993, p. 41).

(12) JO nº C 83 de 11. 4. 1986, p. 2.

(13) Relativamente aos auxílios à eliminação das dejecções animais, a Comissão aplica igualmente por analogia os critérios estabelecidos no anexo III da Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola (JO nº L 375 de 31. 12. 1991, p. 1).

(14) As regras relativas aos auxílios ao investimento estabelecidas no presente enquadramento não prejudicam as previstas por outra legislação comunitária existente ou a adoptar, em especial, no domínio ambiental.

Relativamente aos investimentos abrangidos pelo nº 1 e pelo nº 5 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2328/91 do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (JO nº L 218 de 6. 8. 1991, p. 1), o nível máximo de auxílio aplicável é de 35 % ou de 45 % nas áreas referidas na Directiva 75/268/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1975, sobre a agricultura de montanha e de certas zonas desfavorecidas (JO nº L 128 de 19. 5. 1975, p. 1). Estes níveis máximos de auxílio são aplicáveis independentemente da dimensão da empresa. Por conseguinte, os níveis máximos não podem ser aumentados para as pequenas e médias empresas, tal como referido a seguir na presente secção. Quanto aos investimentos nas regiões objectivo nºs 1 e 5b), a Comissão reserva-se o direito de, numa base casuística, aceitar níveis de auxílio mais elevados do que os acima referidos, quando o Estado-membro demonstrar à Comissão a sua necessidade.

(15) Isto é, o valor nominal (excluindo impostos) das subvenções e o valor actualizado, excluindo impostos, das bonificações de juro, enquanto proporção dos custos do investimento. Por valores líquidos entendem-se os valores após a dedução de impostos.

(16) Tal como definidas no Enquadramento comunitário dos auxílios estatais às PME (JO nº C 213 de 19. 8. 1992, p. 2).

(17) Regiões que beneficiam dos regimes nacionais de desenvolvimento regional independentes dos fundos estruturais. No que diz respeito às regiões que são elegíveis para efeitos dos auxílios dos fundos estruturais, no âmbito dos objectivos nºs 2 ou 5b), mas que não são zonas assistidas a nível nacional, a intensidade dos auxílios será decidida numa base casuística.

(18) Ver enquadramento dos auxílios estatais às PME. Caso os auxílios disponíveis para investimentos no domínio ambiental numa zona não assistida no âmbito do presente enquadramento, ultrapassar o nível existente aplicável aos auxílios regionais autorizado para uma área assistida no mesmo país visada pelo nº 3, alínea c), do artigo 92º, então o nível do auxílio na zona assistida pode ser majorado até ao nível aplicável na zona não assistida.

(19) Tal como no caso de auxílios para a adaptação às normas, se os auxílios disponíveis para investimentos ambientais numa zona não assistida ultrapassarem o limite existente aplicável aos auxílios regionais autorizado para uma área assistida no mesmo país visada pelo nº 3, alínea c), do artigo 92º, então o limite do auxílio na zona assistida pode ser majorado até ao nível aplicável na zona não assistida. Ver igualmente a nota de pé-de-página 17.

(20) Ver nota de pé-de-página 16 supra.

(21) A não ser que a legislação comunitária não autorize 100 % [ver, por exemplo, a Directiva 91/441/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991, que altera a Directiva 70/220/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às medidas a tomar contra a poluição do ar pelas emissões provenientes dos veículos a motor (JO nº L 242 de 30. 8. 1991, p. 1)].

(22) Por exemplo, a directiva relativa às emissões dos veículos automóveis (que inclui igualmente os requisitos de notificação) e a Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, que estabelece um procedimento para a prestação de informações no domínio das normas e regulamentos técnicos (JO nº L 109 de 26. 4. 1983, p. 8.)

(23) Ver enquadramento para os auxílios às PME (JO nº C 213 de 19. 8. 1992, p. 2).

(24) JO nº C 213 de 19. 8. 1992, p. 10.

(25) JO nº C 3 de 5. 1. 1985.