Decisão da Comissão

de 17 de Julho de 2003

que altera a Decisão 98/371/CE da Comissão relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente de determinados países europeus para ter em conta certos aspectos relacionados com a Estónia e a Lituânia

[notificada com o número C(2003) 2561]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2003/533/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1452/2001/CE(2) e, nomeadamente, os seus artigos 14.o, 15.o e 16o,

Considerando o seguinte:

(1) As condições sanitárias e a certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca de determinados países europeus são estabelecidas pela Decisão 98/371/CE da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/940/CE(4).

(2) As importações da Estónia e Lituânia de carne fresca para consumo humano de animais domésticos da espécie suína não foram autorizadas por razões de sanidade animal, relacionadas, especialmente, com a luta contra a peste suína clássica.

(3) As autoridades veterinárias competentes da Estónia e da Lituânia apresentaram um pedido para serem autorizadas a exportar carne de suíno para a Comunidade e apoiaram os seus pedidos com elementos informativos sobre a situação sanitária dos suínos na Estónia e na Lituânia e a luta contra a peste suína clássica.

(4) Em Fevereiro de 2003, foram efectuadas missões veterinárias da Comissão para avaliar a situação na Estónia e na Lituânia em matéria de peste suína clássica.

(5) Com base nos relatórios das missões e em informações suplementares fornecidas pelas autoridades veterinárias competentes da Estónia e da Lituânia, a situação sanitária dos suínos nesses países afigura-se satisfatória no que respeita à peste suína clássica.

(6) Por conseguinte, é conveniente autorizar a Estónia e a Lituânia a exportar carne de suíno para a Comunidade, desde que sejam respeitadas certas condições relativamente à utilização de resíduos de restauração na alimentação dos suínos. As autoridades veterinárias competentes da Estónia e da Lituânia comprometeram-se a, para efeitos da exportação de carne de suíno, elaborar uma lista das suiniculturas sujeitas a supervisão veterinária regular e a um controlo adequado, que excluam qualquer utilização de resíduos de restauração na alimentação dos suínos.

(7) A Decisão 98/371/CE deve ser alterada em conformidade.

(8) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo II da Decisão 98/371/CE é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 2003.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 302 de 31.12.1972, p. 28.

(2) JO L 198 de 21.7.2001, p. 11.

(3) JO L 170 de 16.6.1998, p. 16.

(4) JO L 325 de 30.11.2002, p. 40.

ANEXO

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ANEXO II

Garantias sanitárias a exigir para a certificação de carne fresca

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

N.B.

A importação de carne fresca para consumo humano não é autorizada enquanto a Comissão não aprovar um programa de controlo de resíduos no país terceiro de exportação.