REGULAMENTO (CEE) No 3041/90 DA COMISSÃO de 22 de Outubro de 1990 que altera o Regulamento (CEE) no 1562/85, que estabelece as modalidades de aplicação das medidas destinadas a promover a transformação de determinados citrinos e a comercialização dos produtos transformados à base de limões

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2601/69 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1969, que prevê medidas especiais destinadas a favorecer o recurso à transformação para as mandarinas, satsumas, clementinas e laranjas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3848/89 (2), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 3o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, que prevê medidas especiais destinadas a favorecer a comercialização dos produtos transformados à base de limões (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1199/90 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 3o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1562/85 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2025/90 (6), estabelece as normas de execução das medidas destinadas a promover a transformação de determinados citrinos e a comercialização de produtos à base de limões;

Considerando que a experiência demonstrou que os controlos actualmente efectuados com vista ao pagamento da compensação financeira concedida à matéria-prima utilizada para a transformação, nomeadamente em sumo, devem ser utilmente reforçados, nomeadamente através de um controlo de conformidade entre o produto acabado obtido aquando da transformação e a matéria-prima utilizada para essa transformação; que é necessário prever disposições que permitam um tal controlo;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 1562/85 é alterado do seguinte modo:

1. Ao no 1, alíneas d) e e), do artigo 13o, é aditada a seguinte frase:

« bem como a indicação das quantidades de sumo obtidas de cada produto, acompanhada do grau de concentração expresso em graus Brix. »

2. No no 1 do artigo 15o:

a) Ao terceiro travessão é aditado o seguinte texto:

« bem como as quantidades de sumo obtidas de cada produto, acompanhada do grau de concentração expresso em graus Brix. »;

b) O quarto travessão passa a ter a seguinte redacção:

« - as quantidades de produtos que saiam do estabelecimento do transformador com indicação, relativamente a cada lote, do grau de concentração expresso em graus Brix, bem como o endereço do destinatário. Essas indicações podem constar dos registos através de uma referência aos documentos comprovativos, desde que estes contenham as informações referidas anteriormente. »;

c) É aditado o seguinte parágrafo:

« Além disso, o registo incluirá as informações complementares seguintes: as quantidades de sumo compradas, por produto, bem como o seu grau de concentração expresso em graus Brix. »

3. Ao no 2 do artigo 15o é aditada a seguinte frase:

« O transformador conservará também a prova do pagamento de qualquer produto transformado comprado, durante cinco anos. »

4. No no 1 do artigo 17o é inserida a seguinte alínea:

« a-A) A conformidade entre as quantidades das matérias-primas referidas na alínea a) e de sumo proveniente da transformação desses produtos, tendo em conta o rendimento da matéria-prima e o grau de concentração do produto acabado expresso em graus Brix. A equivalência entre a quantidade da matéria-prima e a quantidade de sumo obtidos e o grau de concentração Brix será apreciada com base na tabela de concordâncias estabelecida no anexo. »

5. No artigo 17o, o no 3 passa a ter a seguinte redacção:

« 3. As autoridades competentes designadas pelos Estados-membros procederão, pelo menos, duas vezes por ano a um controlo físico das existências dos produtos transformados na empresa de transformação, bem como das existências de produtos transformados comprados. »

6. Ao primeiro parágrafo do artigo 20o é aditado o seguinte ponto:

« 8. Os produtos acabados referidos nos nos 1 a 5 e 7, incluindo a indicação do grau de concentração expresso em graus Brix. »

7. É aditado um anexo em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 1990. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 324 de 27. 12. 1969, p. 21. (2) JO no L 374 de 22. 12. 1989, p. 6. (3) JO no L 125 de 19. 5. 1977, p. 3. (4) JO no L 119 de 11. 5. 1990, p. 61. (5) JO no L 152 de 11. 6. 1985, p. 5. (6) JO no L 184 de 17. 7. 1990, p. 12.

ANEXO « ANEXO

ESCALA DE CONCORDÂNCIA

Sumo Rendimentos

em sumo

compreendido entre Graus Brix

sumo natural

compreendido entre Laranjas 30 % e 40 % 10° e 12° Tangerinas, Clementinas e Satsumas 22,5 % e 30 % 10° e 12° Limões 20 % e 30 % 7° e 8° »