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DECISÃO DA COMISSÃO

de 8 de Março de 1989

relativa às condições sanitárias e à certificação sanitária na importação de carnes frescas provenientes da República Democrática Alemã

(89/222/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/289/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 16º,

Considerando que, segundo uma missão veterinária da Comunidade, a situação sanitária da República Democrática Alemã se revela boa e é controlada por serviços veterinários bem estruturados e organizados, especialmente no que se refere a doenças transmissíveis através das carnes;

Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis da República Democrática Alemã confirmaram que a República Democrática Alemã está há, pelo menos, doze meses indemne de peste bovina, febre aftosa de vírus exótico, peste suína africana e paralisia contagiosa dos porcos (doença de Teschen) e que não se efectuou nenhuma vacinação contra as referidas doenças no período em questão;

Considerando que as condições sanitárias e a certificação sanitária devem ser adaptadas de acordo com a situação sanitária do país terceiro em causa;

Considerando que, devido à sua especial situação sanitária relativamente à febre aftosa e à peste suína, determinados Estados-membros beneficiam de disposições especiais no comércio intra-comunitário e devem, por isso, ser igualmente autorizados a aplicar disposições especiais no que se refere às importações de países terceiros; que essas disposições devem ser, pelo menos, tão rigorosas como as aplicadas pelos mesmos Estados-membros no comércio intra-comunitário;

Considerando que será necessário reexaminar a presente decisão para adaptação às regras comunitárias relativas ao controlo e à erradicação da febre aftosa e da peste suína na Comunidade;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Sem prejuízo das disposições do protocolo sobre o comércio inter-alemão e problemas conexos, os Estados-membros autorizarão a importação das categorias seguintes de carnes frescas provenientes da República Democrática Alemã:

a) Carnes frescas de animais domésticos das espécies bovina, suína, ovina ou caprina, de acordo com as garantias previstas no certificado sanitário estabelecido em conformidade com o anexo A e que deve acompanhar a remessa;

b) Carnes frescas de solípedes domésticos, de acordo com as garantias previstas no certificado estabelecido em conformidade com o anexo B e que deve acompanhar a remessa.

Artigo 2º

1. Até à adopção pelo Conselho de regulamentação referente ao controlo e à erradicação da febre aftosa na Comunidade e ao mesmo tempo que continuam a proibir a vacinação contra a febra aftosa, a Dinamarca, a Irlanda e o Reino Unido relativamente à Irlanda do Norte podem, no que respeita às carnes frescas das espécies bovina, suína, ovina e caprina referidas na alínea a) do artigo 1º, continuar a aplicar as suas normas nacionais de polícia sanitária relativas à protecção contra a febre aftosa.

2. Enquanto permanecerem indemnes de peste suína, os Estados-membros podem, no que respeita às carnes frescas de suíno, referidas na alínea a) do artigo 1º, continuar a aplicar as suas normas nacionais de polícia sanitária relativas à protecção contra a peste suína.

Artigo 3º

A presente decisão não se aplica às importações de glândulas e de órgãos, incluindo sangue, autorizadas pelo país destinatário para o fabrico de produtos farmacêuticos.

Artigo 4º

A presente decisão será reexaminada afim de ser adaptada às normas comunitárias relativas ao controlo e erradicação da febre aftosa e da peste suína na Comunidade.

Artigo 5º

A presente decisão é aplicável a partir de 15 de Março de 1989.

Artigo 6º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 8 de Março de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.

(2) JO nº L 124 de 18. 5. 1988, p. 31.

ANEXO A

CERTIFICADO SANITÁRIO

relativo à carne fresca (1) de bovino, suíno, ovino e de caprino destinada à Comunidade Económica Europeia

País de destino:

Número de referência do certificado da salubridade (2):

País expedidor: República Democrática Alemã

Ministério:

Serviço:

Referências:

(facultativo)

I. Identificação das carnes

Carnes de:

(Espécie animal)

Natureza das peças:

Natureza da embalagem:

Número de peças ou de unidades de embalagem:

Peso líquido:

II. Proveniência das carnes

Endereço(s) e número(s) da autorização veterinária (2) do(s) matadouro(s) autorizado(s):

Endereço(s) e número(s) de autorização veterinária (2) do(s) estabelecimento(s) de corte autorizado(s):

III. Destino das carnes

As carnes são expedidas de

(Local de expedição)

para:

(País e local de destino)

pelo seguinte meio de transporte (3):

Nome e endereço do expedidor:

Nome e endereço do destinatário:

IV. Atestado sanitário

O veterinário oficial abaixo assinado certifica que:

1. A carne fresca atrás designada provém:

- de animais que permaneceram no território da República Democrática Alemã durante um período de, pelo menos, três meses antes de serem abatidos, ou desde a nascença no caso de animais de menos de três meses de idade;

- de animais provenientes de explorações em que nenhum caso de febre aftosa se declarou durante os trinta dias precedentes e à volta das quais, num raio de 10 km, não houve nenhum caso de febre aftosa nos últimos trinta dias;

- de animais que foram transportados para o matadouro aprovado considerado, sem terem tido contacto com animais cuja carne não satisfaz as condições requeridas para ser exportada para a Comunidade e se tiverem sido conduzidos utilizando um meio de transporte, que este tenha sido limpo e desinfectado antes do carregamento,

- de animais que foram submetidos à inspecção sanitária ante mortem referida no capítulo V do anexo 1 da Directiva 64/433/CEE do Conselho (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/657/CEE (2), efectuada no matadouro nas 24 horas que precederam o abate, e que não revelaram nenhum sintoma de febre aftosa,

- no caso de carne fresca de suíno, de animais provenientes de explorações em que se não tenha verificado nenhum caso de doença vesicular do suíno durante os trinta dias precedentes, ou de peste suína durante os quarenta dias precedentes e à volta das quais, num raio de 10 km, não tenha havido nenhum caso das referidas doenças nos últimos trinta dias,

- no caso de carne fresca de suíno, de animais não provenientes de uma exploração que, por razões sanitárias, tenha sido alvo de uma medida de interdição na sequência da constatação de um caso de brucelose suína durante as seis semanas anteriores,

- no caso de carne fresca de ovino e de caprino, de animais provenientes de uma exploração que, por razões sanitárias, tenha sido alvo de uma medida de interdição na sequência da constatação de um caso de brucelose ovina ou caprina durante as seis semanas anteriores.

2. A carne provém de um estabelecimento ou estabelecimentos em que, quando é detectado um caso de febre aftosa, as operções subsequentes de preparação da carne destinada a ser exportada para a Comunidade Económica Europeia só foram autorizadas após o abate de todos os animais presentes, a eliminação de toda a carne e a limpeza e desinfecção totais do(s) estabelecimento(s) sob o controlo de um veterinário oficial.

1.2.3 // // Feito em // em // // (local) // (data)

(Carimbo)

(Assinatura do veterinário oficial)

(Nome em maiúsculas, designação e qualificações do signatário)

(1) Carne fresca significa todas as partes próprias para o consumo humano, de animais domésticos das espécies bovina, suína, ovina e caprina que não tenham sofrido nenhum tratamento destinado a assegurar a sua conservação; contudo, a carne tratada pelo frio é considerada como fresca.

(2) Facultativo quando o país destinatário autoriza a importação de carne fresca para usos que não sejam o consumo humano, em aplicação da alínea a) do artigo 19º da Directiva 72/462/CEE.

(3) Para os vagões e camiões, indicar o número de matrícula de registo, para os aviões o número de voo e para os navios o nome do navio .

(1) JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64.

(2) JO nº L 382 de 31. 12. 1988, p. 3.

ANEXO B

CERTIFICADO SANITÁRIO

relativo a carne fresca (1) de solípedes domésticos destinados à Comunidade Económica Europeia

País de destino:

Número de referência de certificado de salubridade (2):

País expedidor: República Democrática Alemã

Ministério:

Serviço:

Referências:

(facultativo)

I. Identificação das carnes

Carne de solípedes domésticos:

(Espécie animal)

Natureza das peças:

Natureza da embalagem:

Número de peças ou de unidades de embalagem:

Peso líquido:

II. Proveniência das carnes

Endereço(s) e número(s) da autorização veterinária (2) do(s) matadouro(s) autorizado(s):

Endereço(s) e número(s) da autorização veterinária (2) do(s) estabelecimento(s) de corte autorizado(s):

III. Destino das carnes

as carnes são expedidas de:

(Local de expedição)

para:

(País e local de destino)

pelo seguinte meio de transporte (3):

Nome e endereço do expedidor:

Nome e endereço do destinatário:

IV. Atestado sanitário

O veterinário oficial abaixo assinado certifica que a carne fresca atrás designada provém de animais que permaneceram no território da República Democrática Alemã pelo menos durante os três meses que precederam o abate, ou desde o seu nascimento no caso de animais com menos de três meses.

1.2.3 // // Feito em , // em

(Carimbo)

(Assinatura do veterinário oficial)

(Nome em maiúsculas, designação e qualificações do signatário)

(1) Carne fresca significa todas as partes próprias para a alimentação humana de solípedes domésticos que não tenham sofrido nenhum tratamento destinado a assegurar a sua conservação; contudo, a carne tratada pelo frio é considerada como fresca.

(2) Facultativo quando o país destinatário autoriza a importação de carne fresca para usos que não sejam o consumo humano em aplicação da alínea a) do artigo 19º da Directiva 72/462/CEE.

(3) Para os vagões e os camiões indicar o número de matrículas de registo, para os aviões o número de voo e para os navios o nome do navio.