PT Jornal Oficial da União Europeia L 209/21

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 1 de agosto de 2013

que altera a Decisão 2011/163/UE relativa à aprovação dos planos apresentados por países terceiros em conformidade com o artigo 29.o da Diretiva 96/23/CE do Conselho

[notificada com o número C(2013) 4880]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2013/422/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respetivos produtos e que revoga as Diretivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE (1), nomeadamente o artigo 29.o, n.o 1, quarto parágrafo, e n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) A Diretiva 96/23/CE estabelece as medidas de controlo relativas às substâncias e aos grupos de resíduos referidos no seu anexo I. A referida diretiva exige que os países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros estão autorizados a importar animais e produtos de origem animal abrangidos por essa diretiva apresentem um plano de vigilância de resíduos que preste as garantias exigidas. Tal plano deve incluir, pelo menos, os grupos de resíduos e substâncias previstos no anexo I.

(2) A Decisão 2011/163/UE da Comissão (2) aprova os planos previstos no artigo 29.o da Diretiva 96/23/CE (em seguida designados «os planos») apresentados por determinados países terceiros enumerados na lista do anexo da referida decisão no que se refere aos animais e produtos animais indicados nessa lista.

(3) À luz dos planos apresentados recentemente por determinados países terceiros e da informação adicional obtida pela Comissão, é necessário atualizar a lista dos países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros estão autorizados a importar determinados animais e produtos animais, como prevê a Diretiva 96/23/CE, e atualmente enumerados no anexo da Decisão 2011/163/UE (em seguida designada «a lista»).

(4) A Arménia apresentou à Comissão um plano relativo ao mel. Esse plano apresenta garantias suficientes e deve ser aprovado. Assim, deve ser incluída na lista uma entrada para a Arménia relativa ao mel.

(5) Em conformidade com a Decisão 2012/419/UE do Conselho Europeu, de 11 de julho de 2012, que altera o estatuto de Maiote perante a União Europeia (3), Maiote deixará de ser um país ou território ultramarino e tornar-se-á uma região ultraperiférica da União, nos termos do artigo 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a partir de 1 de janeiro de 2014. A entrada relativa a Maiote deve ser suprimida nessa data.

(6) São Marinho está atualmente incluído na lista para bovinos e mel. Este país terceiro informou a Comissão de que está interessado em exportar carne de suíno para a União. São Marinho forneceu as garantias requeridas para inclusão na lista para suínos, com a nota de rodapé indicando que se trata de países terceiros que utilizam exclusivamente matérias-primas provenientes de Estados-Membros ou de outros países terceiros aprovados para as importações dessas matérias-primas pela União. A entrada para São Marinho relativa aos suínos com a referência apropriada à nota de rodapé deve, por conseguinte, ser incluída na lista.

(7) A Decisão 2011/163/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

(8) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 2011/163/UE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de agosto de 2013. Pela Comissão Tonio BORG Membro da Comissão

(1) JO L 125 de 23.5.1996, p. 10.

(2) JO L 70 de 17.3.2011, p. 40.

(3) JO L 204 de 31.7.2012, p. 131.