REGULAMENTO (CE) N.o 880/1999 DA COMISSÃO

de 28 de Abril de 1999

relativo à redistribuição das quantidades não utilizadas dos contingentes quantitativos de 1998 para certos produtos originários da República Popular da China

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 520/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, que estabelece um procedimento comunitário de gestão dos contingentes quantitativos(1), com a redacção que lhe foi dado pelo Regulamento (CE) n.o 138/96(2), e, nomeadamente, o n.o 5 do artigo 2.o e os artigos 14.o e 24.o,

(1) Considerando que o Regulamento (CE) n.o 519/94, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de determinados países terceiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1765/82, (CEE) n.o 1766/82 e (CEE) n.o 3420/83(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1138/98(4), instituiu determinados contingentes quantitativos anuais para determinados produtos originários da República Popular da China, enumerados no anexo II desse regulamento; que as disposições do Regulamento (CE) n.o 520/94 se aplicam a esses contingentes;

(2) Considerando que a Comissão adoptou, em conformidade, o Regulamento (CE) n.o 738/94(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 983/96(6), que fixa as normas gerais de execução do Regulamento (CE) n.o 520/94; que as referidas normas se aplicam à gestão dos contingentes acima referidos sem prejuízo do disposto no presente regulamento;

(3) Considerando que, em conformidade com o artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 520/94, as autoridades competentes dos Estados-membros comunicaram à Comissão as quantidades atribuídas mas não utilizadas dos contingentes de 1998;

(4) Considerando que não foi possível redistribuir em tempo útil essas quantidades para poderem ser utilizadas antes do fim do ano de contingentamento de 1998;

(5) Considerando que, após análise dos dados assim comunicados para cada um dos produtos em causa, se afigura oportuno redistribuir, em 1999, as quantidades não utilizadas durante o ano de contingentamento de 1998 no limite das quantidades estabelecidas no anexo I do presente regulamento;

(6) Considerando que, após a análise dos diferentes métodos de gestão previstos no Regulamento (CE) n.o 520/94, se deve adoptar o método baseado nos fluxos comerciais tradicionais; que segundo este método as parcelas dos contingentes são divididas em duas partes, sendo uma reserva aos importadores tradicionais e a outra aos outros importadores;

(7) Considerando que a experiência demonstra que este método se revela o mais adequado para assegurar a continuidade das transacções comerciais para os importadores comunitários interessados e evitar perturbações nos fluxos comerciais;

(8) Considerando que importa dividir as quantidades redistribuídas ao abrigo do presente regulamento aplicando os mesmos critérios que os utilizado para a atribuição dos contingentes de 1999;

(9) Considerando que importa manter, para efeitos da atribuição da parte reservada aos importadores tradicionais, o período de referência constituído quer pelo ano de 1996 quer pelo ano de 1997 seleccionado para a divisão dos contingentes de 1999, visto que esse período continua a ser representativo de uma evolução normal dos fluxos comerciais dos produtos em causa; que, por conseguinte, os importadores tradicionais devem comprovar ter efectuado em 1996 ou em 1997, importações de produtos originários da China ao abrigo dos contingentes em causa;

(10) Considerando que é necessário simplificar as formalidades que devem ser cumpridas pelos importadores tradicionais já titulares de uma licença de importação emitida quando da atribuição dos contingentes comunitários de 1999; que as autoridades administrativas competentes já dispõem dos documentos comprovativos exigidos para cada um dos importadores tradicionais no que diz respeito às importações realizadas em 1996 ou 1997; que, por conseguinte, é suficiente que os referidos importadores juntem ao seu novo pedido de licença uma cópia da licença anterior;

(11) Considerando que se devem tomar as medidas necessárias para criar as melhores condições para a atribuição da parte do contingente reservada aos importadores não tradicionais e tendo em vista assegurar uma utilização óptima dos contingentes; que, para o efeito, se afigura adequado prever uma atribuição dessa parte em proporção às quantidades pedidas, com base no exame simultâneo dos pedidos de licenças de importação efectivamente apresentados, e conceder o aceso a essa parte exclusivamente aos importadores que possam comprovar ter obtido e utilizado em pelo menos, 80 % uma licença de importação para o produto considerado no decurso do ano de contingentamento de 1998 e aos importadores que não obtiveram uma licença de importação para o produto considerado durante o ano de contingentamento de 1998; que se deve igualmente limitar a um determinado volume/valor as quantidades que podem ser solicitadas pelos importadores não tradicionais;

(12) Considerando que, para efeitos da atribuição dos contingentes, deve ser fixado um prazo para a apresentação dos pedidos de licenças de importação por parte dos importadores tradicionais e dos outros importadores;

(13) Considerando que, para uma utilização óptima dos contingentes, os pedidos de licenças de importação de calçado, ao abrigo de contingentes que abranjam vários código da Nomenclatura Combinada, devem especifiar as quantidades solicitadas para cada código;

(14) Considerando que os Estados-membros devem informar a Comissão sobre os pedidos de licenças de importação recebidos, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 520/94; que as informações relativas às importações anteriores dos importadores tradicionais devem ser expressas na unidade do contingente em causa;

(15) Considerando que, com base na experiência adquirida com a gestão de contingentes, a fim de simplificar as formalidades administrativas de importação para os operadores económicos e tendo em conta o facto de só ser possível transferir, numa única vez, para o ano seguinte as quantidades não utilizadas, limitando assim o risco de uma acumulação excessiva das importações, se revela adequado, sem prejuízo dos resultados de uma análise que, no futuro, possa vir a revelar-se necessária, fixar em 31 de Dezembro de 1999 o prazo de validade das licenças de importação para a redistribuição;

(16) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Contingentes instituído no artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 520/94,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O presente regulamento fixa disposições específicas para a redistribuição, em 1999, das quantidades não utilizadas durante o ano de contingentamento de 1998 dos contingentes quantitativos referidos no anexo II do Regulamento (CE) n.o 519/94.

As quantidades não utilizadas durante o ano de contingentamento de 1998 são redistribuídas no limite dos volumes ou dos valores estabelecidos no anexo I do presente regulamento.

O Regulamento (CE) n.o 738/94 que fixa as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 520/94 é aplicável, sem prejuízo das disposições específicas do presente regulamento.

Artigo 2.o

1. Os contingentes quantitativos referidos no artigo 1.o são atribuídos aplicando o método baseado nos fluxos comerciais tradicionais previsto no n.o 2, alínea a), do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 520/94.

2. As partes de cada contingente quantitativo reservadas, respectivamente, aos importadores tradicionais e aos outros importadores, estão estabelecidas no anexo II do presente regulamento.

3. A parte reservada aos importadores não tradicionais deve ser calculada aplicando o método baseado na atribuição em proporção das quantidades pedidas, não podendo o volume/valor solicitado por um importador exceder o volume/valor fixado no anexo III. Só estão autorizados a apresentar um pedido de licença de importação os importadores que possam comprovar ter importado, pelo menos, 80 % do volume do produto para o qual lhes foi concedida uma licença de importação nos termos dos Regulamentos (CE) n.o 2021/97(7) e/ou (CE) n.o 1280/98(8) da Comissão, e os importadores que declarem não ter obtido uma licença de importação nos termos dos Regulamentos (CE) n.o 2021/97 e/ou (CE) n.o 1280/98.

Artigo 3.o

Os pedidos de licenças de importação serão apresentados durante o período que decorre entre o dia seguinte ao da publicação do presente regulamento no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e o dia 27 de Maio de 1999, às 15 horas, hora de Bruxelas, às autoridades administrativas competentes enumeradas no anexo IV do presente Regulamento.

Artigo 4.o

1. Para efeitos de atribuição da parte de cada contingente reservada aos importadores tradicionais, entende-se por importadores "tradicionais" os importadores que possam comprovar ter efectuado importações de mercadorias durante o ano civil de 1996 ou 1997.

2. Os documentos comprovativos referidos no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 520/94 devem dizer respeito à introdução em livre prática durante o ano civil de 1996 ou 1997, tal como indicado pelo importador, de produtos originários da República Popular da China objecto do contingente relativamente ao qual é apresentado o pedido de licença.

3. Em substituição dos documentos comprovativos referidos no primeiro travessão do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 520/94:

- o requerente pode fazer acompanhar o seu pedido de licença de um documento emitido e autenticado pelas autoridades nacionais competentes, com base nos dados aduaneiros de que dispõem, comprovativo das importações dos produtos em causa efectuadas durante o ano civil de 1996 ou de 1997 pelo requerente ou, se for o caso, pelo operador cuja actividade o requerente tenha retomado,

- o requerente que já é titular de uma licença de importação emitida para 1999 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2297/98(9) da Comissão, relativa aos produtos abrangidos pelo pedido de licença, pode fazer acompanhar o seu pedido de uma cópia de licença anterior. Nesse caso, indicará no seu pedido de licença a quantidade global das importações do produto em causa realizadas durante o período de referência.

Artigo 5.o

Os Estados-membros comunicarão à Comissão as informações relativas ao número e às quantidades globais dos pedidos de licenças de importação, bem como, no que se refere aos pedidos apresentados pelos importadores tradicionais, ao volume das importações anteriores efectuadas pelos importadores tradicionais durante o período de referência previsto no n.o 1 do artigo 4.o do presente regulamento, o mais tardar em 10 de Junho de 1999, às 10 horas, hora de Bruxelas.

Artigo 6.o

O mais tardar em 30 de Junho de 1999, a Comissão adoptará os critérios quantitativos a utilizar pelas autoridades nacionais competentes, tendo em vista satisfazer os pedidos dos importadores.

Artigo 7.o

As licenças de importação são válidas até 31 de Dezembro de 1999. O prazo de validade não é prorrogável.

Artigo 8.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1999.

Pela Comissão

Leon BRITTAN

Vice-Presidente

(1) JO L 66 de 10.3.1994, p. 1.

(2) JO L 21 de 27.1.1996, p. 6.

(3) JO L 67 de 10.3.1994, p. 89.

(4) JO L 159 de 3.6.1998, p. 1.

(5) JO L 87 de 31.3.1994, p. 47.

(6) JO L 131 de 1.6.1996, p. 47.

(7) JO L 284 de 16.10.1997, p. 42.

(8) JO L 176 de 20.6.1998, p. 17.

(9) JO L 287 de 24.10.1998, p. 10.

ANEXO I

Quantidades a redistribuir

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

Atribuição dos contingentes

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO III

Quantidades máximas que podem ser solicitadas por cada importador, excluídos os importadores tradicionais

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO IV

LISTA DAS AUTORIDADES NACIONAIS COMPETENTES

1. BELGIQUE/BELGIË

Ministère des affaires économiques

Administration des relations économiques, 4e division: Mise en oeuvre des politiques commerciales. Services licences

Ministerie van Economische Zaken

Bestuur van de Economische Betrekkingen. 4e afdeling: Toepassing van de handelspolitiek. Dienst Vergunningen

60, rue Général Leman/Generaal Lemanstraat 60 B - 1040 Bruxelles/Brussel Tél./Tel.: (32 2) 206 58 16 Télécopieur/Fax: (32 2) 230 83 22 231 14 84

2. DANMARK

Erhvervsfremme Styrelsen Søndergade 25 DK - 8600 Silkeborg Tlf. (45) 87 20 40 60 Fax (45) 87 20 40 77

3. DEUTSCHLAND

Bundesamt für Wirtschaft Frankfurter Straße 29-31 D - 65760 Eschborn Tel.: (49) 61 96 404-0 Fax: (49) 61 96 40 42 12

4. GREECE

Ministry of National Economy 1, Kornarou Street GR - Athens 105-63 Tel.: (301) 328-6031/328-60 32 Fax: (301) 328 60 94/328 60 59

5. ESPAÑA

Ministerio de Economía y Hacienda

Dirección General de Comercio Exterior

Paseo de la Castellana, 162 E - 28071 Madrid Tel.: (34) 913 49 38 94/913 49 37 78 Fax: (34) 913 49 38 32 .

6. FRANCE

Service des titres du commerce extérieur 8, rue de la Tour-des-Dames F - 75436 Paris Cedex 09 Tél.: (331) 40 04 04 04 Télécopieur: (331) 55 07 46 59

7. IRELAND

Department of Enterprise Trade and Employment

Licencing Unit

Kildare Street Dublin 2 Tel.: (353 1) 631 21 21 Fax: (353 1) 676 61 54

8. ITALIA

Ministero del Commercio con l'estero

Direzione generale delle importazioni e delle esportazioni

Viale America 341 I - 00144 Roma Tel.: (39 6) 59 931 Telefax: (39 6) 59 93 26 31/59 93 22 35 Telex: 610083-610471-614478

9. LUXEMBOURG

Ministère des affaires étrangères

Office des Licences

Boîte postale 113 L - 2011 Luxembourg Tél.: (352) 22 61 62 Télécopieur: (352) 46 61 38

10. NEDERLAND

Centrale Dienst voor in- en uitvoer Engelse Kamp 2 Postbus 30003 NL - 9700 RD Groningen Tel.: (31 50) 523 91 11 Fax: (31 50) 526 06 98

11. ÖSTERREICH

Bundesministerium für wirtschaftliche Angelegenheiten Landstrasser Hauptstraße 55/57 A - 1031 Wien Tel.: (43) 1 71 10 23 61 Fax: (43) 1 715 83 47

12. PORTUGAL

Ministério da Economia

Direcção-Geral do Comércio

Avenida da República, 79 P - 1094 Lisboa Tel.: (351 1) 793 09 93/793 30 02 Fax: (351 1) 793 22 10/796 37 23 Telex: 13418

13. SUOMI

Tullihallitus PL 512 FIN - 00101 Helsinki P. (358-9) 61 41 F. (358-9) 614 28 52

14. SVERIGE

Kommerskollegium Box 6803 S - 113 86 Stockholm Tfn (46-8) 690 48 00 Fax (46-8) 30 67 59

15. UNITED KINGDOM

Department of Trade and Industry

Import Licencing Branch

Queensway House, West Precinct Billingham Stockton on Tees TS23 2NF Tel.: (44 1642) 36 43 33/36 43 34 Fax: (44 1642) 53 35 57