APROVAÇÃO DEFINITIVA

do orçamento rectificativo e suplementar n.o 3 da União Europeia para o exercício de 1999

(1999/862/CE, CECA, Euratom)

A PRESIDENTE DO PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 4, terceiro parágrafo e n.o 7, do seu artigo 272.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o n.o 7 do seu artigo 234.o,

Tendo em conta o Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2779/98(1), e, nomeadamente, o seu artigo 15.o,

Tendo em conta o Acordo interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental(2),

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 1999(3),

Tendo em conta o anteprojecto de orçamento rectificativo e suplementar n.o 3 da União Europeia para o exercício de 1999, apresentado pela Comissão,

Tendo em conta a projecto de orçamento rectificativo e suplementar n.o 3 da União Europeia para o exercício de 1998, estabelecido pelo Conselho em 16 de Julho de 1999,

Tendo em conta os debates e deliberações do Parlamento Europeu de 16 de Setembro de 1999, em conclusão dos quais aprovou o orçamento rectificativo e suplementar n.o 3 da União Europeia para o exercício de 1999,

Tendo em conta a resolução aprovada pelo Parlamento Europeu em 16 de Setembro de 1999,

Estando assim concluído o processo previsto nos artigos 272.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e 234.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

DECLARA:

Artigo único

O orçamento rectificativo e suplementar n.o 3 da União Europeia para o exercício de 1999, tal como consta em anexo, está definitivamente aprovado.

Feito em Estrasburgo, em 16 de Setembro de 1999.

A Presidente

Nicole Fontaine

(1) JO L 347 de 23.12.1998, p. 3.

(2) JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.

(3) JO L 39 de 12.2.1999, p. 1.

ORÇAMENTO RECTIFICATIVO E SUPLEMENTAR N.o 3 DA UNIÃO EUROPEIA PARA O EXERCÍCIO DE 1999

ÍNDICE

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Volume 1-MAPA GERAL DE RECEITAS

MAPA GERAL DE RECEITAS

A. MAPA GERAL DE RECEITAS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

TÍTULO 1

RECURSOS PRÓPRIOS

CAPÍTULO 1 4 - RECURSOS PRÓPRIOS COM BASE NO PRODUTO NACIONAL BRUTO, CONFORME O DISPOSTO NO N.o 1, ALÍNEA d), DO ARTIGO 2.o E NO PRIMEIRO PARÁGRAFO DO ARTIGO 6.o DA DECISÃO 94/728/CE, EURATOM

1 4 0 Recursos próprios com base no produto nacional bruto, conforme o disposto no n.o 1, alínea d), do artigo 2.o e no primeiro parágrafo do artigo 6.o da Decisão 94/728/CE, Euratom

1 4 0 0 Recursos próprios com base no produto nacional bruto, conforme o disposto no n.o 1, alínea d), do artigo 2.o da Decisão 94/728/CE, Euratom, exceptuando os correspondentes à reserva monetária do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção "Garantia", à reserva para garantia de empréstimos e à reserva para ajudas de emergência

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações

Decisão 94/728/CE, Euratom do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 293 de 12.11.1994, p. 9), e, nomeadamente, o n.o 1, alínea d), do seu artigo 2.o

A taxa, não incluindo a reserva monetária do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção "Garantia", a reserva para garantia de empréstimos e a reserva para ajudas de emergência, a aplicar ao produto nacional bruto dos Estados-membros para o exercício corrente eleva-se a 0,4749 %.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

B. FINANCIAMENTO DO ORÇAMENTO GERAL

Dotações a cobrir, durante o exercício de 1999, de acordo com o artigo 1o da Decisão 94/728/CE, Euratom, de 31 de Outubro de 1994, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades, e do artigo 10o. do Tratado, de 22 de Abril de 1970, que altera algumas disposições orçamentais dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias e do Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

QUADRO 1

Repartição dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) em conformidade com o disposto no n.o 1, alínea c), do artigo 2o da Decisão 94/728/CE, Euratom

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Saldo a financiar pela reserva "recurso próprio complementar":

68 549 923 765 euros-31 041 780 795 euros=37 508 142 970 euros.

QUADRO 2

Determinação dos recursos próprios "IVA" a pagar e do encargo financeiro assumido pelos outros Estados-membros para o financiamento da correcção a favor do Reino Unido a acrescentar ao recurso complementar em aplicação do n.o 2 do artigo 5o da Decisão 94/728/CE, Euratom

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

QUADRO 3

Determinação da taxa uniforme e repartição dos recursos com base no produto nacional bruto, em conformidade com o disposto no n.o 1, alínea d), do artigo 2o da Decisão 94/728/CE, Euratom

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Limite dos recursos próprios em % do PNB: 1,27 %

QUADRO 4

Determinação do recurso complementar em aplicação do n.o 1, alínea d), do artigo 2o e do n.o 2 do artigo 5o da Decisão 94/728/CE, Euratom

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Recurso complementar - Financiamento das reservas

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

QUADRO 5

CÁLCULO DO FINANCIAMENTO DA CORRECÇÃO A FAVOR DO REINO UNIDO

Cálculo do financiamento da correcção a favor do Reino Unido-3 393 846 542 euros

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

QUADRO 6

CÁLCULO DO MONTANTE BRUTO DA CORRECÇÃO A FAVOR DO REINO UNIDO

(Segundo o n.o 4 do artigo 2o da decisão relativa ao sistema de recursos próprios)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Cálculo das partes dos Estados-Membros

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

QUADRO 7

Resumo do financiamento das despesas

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

C. PESSOAL

Secção VI - Comité Económico e Social e Comité das RegiõesParte B: Comité das Regiões

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

SECÇÃO IV

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

MAPA DE RECEITAS

Contribuição das Comunidades Europeias para o financiamento das despesas do Tribunal de Justiça para o exercício de 1999

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

DESPESAS

TÍTULO 1

DESPESAS RELATIVAS A PESSOAS LIGADAS À INSTITUIÇÃO

MAPA DE DESPESAS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

CAPÍTULO 1 8 COOPERAÇÃO INTERINSTITUCIONAL

Observações

As actividades cobertas pelo presente capítulo estão sujeitas a uma cooperação interinstitucional, o que implica uma consulta entre as instituições bem como o reforço dos mecanismos de gestão comum, tendo em vista racionalizar as despesas.

1 8 2 Aperfeiçoamento profissional

1 8 2 0 Aperfeiçoamento profissional, reciclagem e informação do pessoal

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações

Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do seu artigo 24.o

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de organização de cursos de formação profissional e de reciclagem numa base interinstitucional, incluindo os cursos de línguas.

Cobre igualmente a aquisição de material didáctico e técnico.

O montante das receitas que podem ser reafectadas é avaliado em 100 euros.

TÍTULO 2

IMÓVEIS, EQUIPAMENTO E DESPESAS DIVERSAS DE FUNCIONAMENTO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

CAPÍTULO 2 1 DESPESAS RELATIVAS À INFORMÁTICA

2 1 0 Material burótico

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir a aquisição, o aluguer e a manutenção de todos os equipamentos ligados à informática e à burótica.

2 1 1 Trabalhos informáticos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir os trabalhos de análise e de programação de estudos informáticos.

Volume 7 (secção 6)-Comité Económico e Social e Comité das Regiões

PARTE B: COMITÉ DAS REGIÕES

RECEITAS

DESPESAS

TÍTULO B-1

DESPESAS RELATIVAS A PESSOAS LIGADAS À INSTITUIÇÃO

MAPA DE DESPESAS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

CAPÍTULO B-1 1 PESSOAL NO ACTIVO

Observações

Foi aplicada uma redução fixa de 3 % às dotações deste capítulo.

B-1 1 0 Funcionários e agentes temporários que ocupam um lugar previsto no quadro do pessoal

Observações

O cálculo para o estabelecimento das dotações deste artigo foi efectuado com base nas disposições do Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e do regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias.

B-1 1 0 0 Vencimentos de base

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações

Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e, nomeadamente, os seus artigos 62.o e 66.o

Esta dotação foi calculada com base no quadro de efectivos autorizados para o exercício.

B-1 1 0 1 Prestações familiares

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações

Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 67.o

Esta dotação destina-se a cobrir as prestações familiares que incluem:

- abono de lar,

- abono por filho a cargo,

- abono escolar.

B-1 1 0 2 Subsídio de expatriação e de residência no estrangeiro (incluindo o artigo 97.o do Estatuto CECA)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações

Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o artigo 4.o do seu anexo VII.

Esta dotação destina-se a cobrir o subsídio devido aos funcionários que preenchem as condições previstas no artigo acima citado.

B-1 1 0 3 Subsídio de secretariado

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações

Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o artigo 4.oA do seu anexo VII.

Esta dotação destina-se a cobrir o subsídio concedido aos funcionários da categoria C que ocupam lugares de estenodactilógrafos e de dactilógrafos.

B-1 1 3 Cobertura dos riscos de doença, de acidente e de doença profissional e cobertura do risco de desemprego e manutenção de direitos a pensão

B-1 1 3 0 Cobertura dos riscos de doença

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir o pagamento da contribuição da instituição para o regime geral do seguro de doença.

B-1 1 3 1 Cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir os riscos de acidente e de doença profissional do pessoal.

B-1 1 4 Abonos e subsídios diversos

B-1 1 4 1 Despesas de viagens anuais do lugar de afectação ao lugar de origem

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações

Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o artigo 8.o do seu anexo VII.

Os funcionários têm direito, para eles próprios e para a família, ao reembolso das despesas de viagem do lugar de afectação ao lugar de origem.

B-1 1 9 Dotação destinada às adaptações das remunerações dos funcionários e outros agentes

B-1 1 9 0 Coeficientes correctores

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações

Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e, nomeadamente, os seus artigos 64.o e 65.o

B-1 1 9 1 Dotação provisional

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações

Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 65.o

Esta dotação destina-se a cobrir as consequências das eventuais adaptações das remunerações a decidir pelo Conselho no decurso do exercício.

Tem carácter provisional e só pode ser utilizada após transferência para as rubricas adequadas do presente capítulo.