20.12.96PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L331/47
REGULAMENTO (CE)N?2441/96DACOMISSÃO
de19deDezembrode1996
quefixaasrestituiçõesaplicáveisàexportaçãonoquerespeitaaomalte
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaaRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,relativoàorganização
comumdosmercadosnosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?923/96daComissão(2),e,nomeadamente ,on?2,
terceiroparágrafo,doseuartigo13?,
Considerando que,nostermosdoartigo13?doRegula­
mento(CEE)n?1766/92adiferençaentreascotaçõesou
ospreçosnomercadomundialdosprodutosreferidosno
artigo1?desteregulamento eospreçosdestesprodutosna
Comunidade podesercobertaporumarestituiçãoà
exportação ;
Considerando queasrestituiçõesdevemserfixadasaten­
dendoaoselementosreferidosnoartigo1?doRegula­
mento(CE)n?1501/95daComissão,de29deJunhode
1995,queestabelecenormasdeexecuçãodoRegulamento
(CEE)n?1766/92doConselho,noquedizrespeitoà
concessãoderestituiçõesàexportação,bemcomoas
medidasatomaremcasodeperturbação ,nosectordos
cereaisf),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CE)n?95/96(4);
Considerandoquearestituiçãoaplicávelaomaltedeveser
calculadaemfunçãodaquantidadedecereaisnecessária
paraofabricodosprodutosconsiderados ;queestasquan­
tidadesforamfixadasnoRegulamento (CE)n?1501/95;
Considerando queasituaçãodomercadomundialouas
exigênciasespecíficasdedeterminadosmercadospodem
tornarnecessáriaadiferenciação darestituição,emrelação
acertosprodutos,segundooseudestino;
Considerando queastaxasrepresentativas demercado,
definidasnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?3813/92doConselho(5),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CE)n?150/95(%sãoutilizadaspara
converteromontanteexpressoemmoedasnospaíses
terceiroseestãonabasededeterminação dastaxasde
conversãoagrícolasdasmoedasdosEstados-membros ;
queasregrasdeaplicaçãoedeterminação relativasaessas
conversõesforamestabelecidasnoRegulamento (CEE)
n?1068/93daComissão(7),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CE)n?1482/96(8);
Considerando quearestituiçãodeveserfixadaumavez
pormês;quepodeseralteradanointervalo;
Considerando queaaplicaçãodestasnormasàsituação
actualdomercadonosectordoscereais,nomeadamente
àscotaçõesoupreçosdessesprodutosnaComunidade e
nomercadomundial,levaafixararestituçãonos
montantesconstantesdoanexo;
Considerando que,atentaaalteraçãointroduzidapelo
Regulamento (CE)n?1222/96daComissão(9),apartirde
1deJaneirode1997oalgarismo9deveserconsiderado
integradonocódigodanomenclaturadasrestituiçõesapós
osprimeirosoitoalgarismos,quesereferemàssubposi­
çõesdaNomenclatura Combinada ;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodomalte,referidasnon?1da
alíneac)doartigo1?doRegulamento (CEE)n?1766/92
sãofixadasnosmontantesindicadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem20de
Dezembrode1996.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deDezembrode1996.
PelàComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(5)JOn?L387de31.12.1992,p.1.(jJOn?L22de31.1.1995,p.1.
Ç)JOn?L108de1.5.1993,p.106.
(s)JOn?L188de27.7.1996,p.22.
9JOn?L161de29.6.1996,p.62.(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
(2)JOn?L126de24.5.1996,p.37.
(5)JOn?L147de30.6.1995,p.7.
4)JOn?L18de24.1.1996,p.10.

N?L331/48HPTI JornalOficialdasComunidades Europeias 20.12.96
ANEXO
doregulamento daComissão,de19deDezembrode1996,quefixaasrestituições
aplicáveisàexportaçãoemrelaçãoaomalte
(EmECU/t)
Códigodoproduto Montantedasrestituições
11071019000 8,00
11071099000 15,00
11072000000 20,00