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REGULAMENTO (CEE) Nº 1648/86 DO CONSELHO

de 26 de Maio de 1986

relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para os bacalhaus secos, não salgados, da subposição ex 03.02 A I b) da pauta aduaneira comum originários de Noruega

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que foi celebrado um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, em 14 de Maio de 1973, que, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal à Comunidade, será assinado proximamente um Protocolo complementar; que, enquanto se aguarda a entrada em vigor desse protocolo, o Conselho, pelo Regulamento (CEE) nº 573/86 (1), fixou o regime aplicável às trocas comerciais de produtos da pesca com a Noruega;

Considerando que o citado regulamento prevê a abertura, a partir de 1 de Junho de 1986, de um contingente pautal comunitário com direito nulo para os bacalhaus secos, não salgados, originário da Noruega; que importa, portanto, abrir o contingente pautal em questão para o período compreendido entre 1 de Junho e 31 de Dezembro de 1986; que, na falta de uma cláusula prorata temporis, convém abrir para o período considerado o volume contingentado anual previsto;

Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores a esse contingente e a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para esse contingente a todas as importações do produto em questão até ao esgotamento do contingente; que um sistema de utilização do contingente pautal comunitário, baseado na repartição entre os Estados- -membros, parece susceptível de respeitar a natureza comunitária do referido contingente relativamente aos princípios acima enunciados; que esta repartição, para representar o melhor possível a evolução real do mercado do produto em questão, deve ser efectuada proporcionalmente às necessidades, calculadas, por um lado, com base nos dados estatísticos relativos às importações desses produtos da Noruega no decurso de um período de referência representativo e, por outro lado, com base nas perspectivas económicas para o período de contingentação em questão;

Considerando que, no decurso dos dois últimos anos para os quais se dispõe de dados estatísticos, as importações dos Estados-membros evoluíram do seguinte modo:

(en toneladas)

1.2.3 // // // // Estados-membros // 1983 // 1984 // // // // Benelux // 87 // 91 // Dinamarca // 0 // 3 // Alemanha (R. F.) // 59 // 59 // Espanha // 0 // 0 // Grécia // 78 // 10 // França // 78 // 15 // Irlanda // 0 // 0 // Itália // 3 950 // 4 223 // Portugal // 0 // 0 // Reino Unido // 15 // 25 // // // // // 4 267 // 4 426 // // //

Considerando que no decurso desses dois anos os produtos em questão foram importados apenas por determinados Estados-membros, enquanto se verifica a inexistência total de importações nos outros Estados-membros; devido a esta situação, é oportuno, por um lado, prever a atribuição de quotas-partes iniciais aos Estados-membros importadores e, por outro lado, garantir aos outros Estados-membros o acesso ao benefício dos contingentes pautais, quando houver indicação de importações nestes últimos; que este sistema de repartição permite igualmente garantir a uniformidade na aplicação da pauta aduaneira comum;

Considerando que, tendo em conta esses elemento, as percentages de participação inicial no volume contingentado se estabelecem aproximadamente do seguinte modo:

Benelux 2,05

Dinamarca 0,05

Alemanha (R. F.) 1,36

Grécia 1,01

França 1,08

Itália 93,99

Reino Unido 0,46

Considerando que, para ter em conta a eventual evolução das importações dos produtos em questão nos diferentes Estados-membros, convém dividir em duas parcelas o volume contingentado, sendo a primeira parcela repartida entre os Estados-membros e constituindo a segunda parcela uma reserva destinada a cobrir posteriormente as necessidades dos Estados-membros que esgotaram as suas quotas-partes iniciais; que, para garantir aos importadores de cada Estado-membro uma certa segurança, é aconselhável fixar a primeira parcela do contingente pautal comunitário a um nível que, neste caso, se poderia situar em cerca de 85 % do volume contingentado;

Considerando que as quotas-partes iniciais dos Estados-membros podem ser esgotadas mais ou menos rapidamente; que, para ter em conta este facto e evitar qualquer descontinuidade, importa que qualquer Estado-membro que tenha utilizado quase totalmente a sua quota-parte inicial proceda ao saque de uma quota-parte complementar sobre a reserva correspondente; que esse saque deve ser efectuado por cada Estado-membro quando cada uma das quotas-partes complementares estiver quase totalmente utilizada, e tantas vezes quantas o permita a reserva; que as quotas-partes iniciais e complementares devem ser válidas até ao fim do período de cmntingentação; que este modo de gestão requer uma estreita colaboração entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento do volume contingentado e informar desse facto os Estados-membros;

Considerando que, se, em data determinada do período de contingentação, existir um saldo importante em qualquer Estado-membro, é indispensável que esse Estado transfira uma percentagem apreciável para a reserva correspondente, a fim de evitar que uma parte de qualquer contingente comunitário permaneça inutilizada num Estado-membro, quando podia ser utilizada noutros;

Considerando que, estando o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo reunidos e representados na União Económica Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes atribuídas à referida União Económica pode ser efectuada por um dos seus membros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. A partir de 1 de Junho e até 31 de Dezembro de 1986, os direitos da pauta aduaneira comum para os bacalhaus, inteiros, descabeçados ou em pedaços, secos, não salgados, da subposição ex 03.02 A I b), originários da Noruega, são suspensos totalmente, no limite de um contingente pautal comunitário de 3 900 toneladas.

2. Dentro do limite do contingente pautal referido no nº 1, o Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicam, respectivamente, um direito de 6 % e de 0 %.

3. As importações dos produtos em questão beneficiam do contingente referido no nº 1 apenas sob condição de que o preço franco-fronteira, estabelecido pelos Estados-membros em conformidade com o artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho (1), seja, pelo menos, igual ao preço de referência eventualmente fixado pela Comunidade para o produto considerado.

4. O Porotocolo relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa, anexo ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Noruega, é aplicável.

Artigo 2º

1. O contingente pautal referido no nº 1 do artigo 1º é dividido em duas parcelas.

2. A primeira parcela do contingente é repartida entre determinados Estados-membros; as quotas-partes que, sob reserva do artigo 5º, são válidas até 31 de Dezembro de 1986 elevam-se às quantidades a seguir indicadas:

1.2 // // (em toneladas) // Benelux // 68 // Dinamarca // 2 // Alemanha (R. F.) // 45 // Grécia // 33 // França // 36 // Itália // 3 101 // Reino Unido // 15

3. A segunda parcela de cada contingente, ou seja, 6 000 toneladas, constitui a reserva.

4. Se um importador informar da realização iminente de importações dos produtos em questão num Estado-membro que não tenha participado na repartição inicial e solicitar o benefício do contingente, o Estado-membro interessado procederá, mediante notificação à Comissão, ao saque de uma quantidade correspondente às suas necessidades na medida em que o saldo disponível da reserva o permita.

Artigo 3º

1. Se a quota-parte inicial de um Estado-membro, tal como é fixada no nº 2 do artigo 2º, ou esta mesma quota-parte diminuída da fracção transferida para a reserva em caso de aplicação do artigo 5º, for utilizada em 90 % ou mais, esse Estado-membro procederá, sem demora, mediante notificação à Comissão, ao saque, na medida em que o montante da reserva o permita, de uma segunda quota-parte igual a 10 % da sua quota-parte inicial, arredondada eventualmente para a unidade superior.

2. Se, após esgotamento de qualquer quota-parte inicial, a segunda quota-parte sacada por um Estado-membro for utilizada em 90 % ou mais, esse Estado-membro procederá sem demora, nas condições previstas no nº 1, ao saque de uma terceira quota-parte igual a 5 % da sua quota-parte inicial, arrendondada eventualmente para a unidade superior.

3. Se, após esgotamento da segunda quota-parte, a terceira quota-parte sacada por um Estado-membro for utilizada em 90 % ou mais, esse Estado-membro procederá, nas mesmas condições, ao saque de uma quarta quota-parte igual à terceira.

Este procedimento aplica-se até ao esgotamento da reserva.

4. Em derrogação dos nºs 1, 2 e 3, os Estados-membros podem proceder ao saque de quotas-partes inferiores às fixadas por esses números, se existirem razões para considerar que estas não serão esgotadas. Os Estados-membros informam a Comissão dos motivos que os leveram a aplicar o disposto no presente número.

Artigo 4º

As quotas-partes complementares sacadas em aplicação do artigo 3º são válidas até 31 de Dezembro de 1986.

Artigo 5º

Os Estados-membros transferem para a reserva, o mais tardar em 15 de Novembro de 1986, a fracção não utilizada da sua quota-parte inicial que, em 1 de Novembro de 1986, exceda 20 % do volume inicial. Os Estados-membros podem transferir uma quantidade superior, se existirem razões para considerar que esta não será utilizada.

Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar em 15 de Novembro de 1986, o total das importações do produto em questão efectuadas até 1 de Novembro de 1986 inclusive e imputadas ao contingente comunitário, bem como, eventualmente, a fracção da sua quota-parte inicial que transferem para a reserva.

Artigo 6º

A Comissão registará os montantes das quotas-partes abertas pelos Estados-membros em conformidade com os artigos 2º e 3º e informará cada um deles, logo que receba as notificações da situação de esgotamento da reserva.

A Comissão informará os Estados-membros, o mais tardar em 20 de Novembro de 1986, sobre o volume da reserva após as transferências efectuadas nos termos do artigo 5º

A Comissão zelará por que o saque que esgotar a reserva se limite ao saldo disponível e, para este efeito, informará com precisão do seu montante o Estado-membro que proceder a este último saque.

Artigo 7º

1. Os Estados-membros tomarão todas as disposições necessárias para que a abertura das quotas-partes complementares que sacaram em aplicação do artigo 3º torne possível as imputações, sem descontinuidade, na sua parte acumulada do contingente comunitário.

2. Os Estados-membros garantirão aos importadores do produto em questão o livre acesso às quotas-partes que lhes são atribuídas.

3. Os Estados-membros procederão à imputação das importações do produto em questão nas suas quotas-partes, à medida que esse produto for apresentado na alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática.

4. A situação de esgotamento das quotas-partes dos Estados-membros será verificada com base nas importações imputadas nas condições previstas no nº 3.

Artigo 8º

A pedido da Comissão, os Estados-membros informá-la-ão sobre as importações dos produtos em questão efectivamente imputadas nas suas quotas-partes.

Artigo 9º

Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para garantir a observância do presente regulamento.

Artigo 10º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

G. BRAKS

(1) JO nº L 56 de 1. 3. 1986, p. 110.

(1) JO nº L 379 de 31. 12. 1981, p. 1.