RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO de 13 de Janeiro de 1999 relativa às moedas para fins numismáticos, medalhas e fichas [notificada com o número SEC(1999) 24/2] (1999/63/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 155.°

(1) Considerando que o euro passará a ser a moeda dos Estados-membros participantes a partir de 1 de Janeiro de 1999; que durante o período transitório, que decorrerá de 1 de Janeiro de 1999 a 31 de Dezembro de 2001, o euro apenas existirá enquanto moeda escritural; que as moedas e notas em euros serão introduzidas a partir de 1 de Janeiro de 2002; que após a sua introdução em 2002 as moedas e notas em euros circularão em toda a zona do euro;

(2) Considerando que, a fim de facilitar a passagem ao euro, é necessário evitar qualquer risco de confusão dos cidadãos; que, durante o período transitório de três anos, as pessoas não estarão familiarizadas com as novas moedas e notas em euros, pelo que serão mais facilmente induzidas em erro ou alvo de fraudes; que o euro deve beneficiar do mesmo nível de protecção em todos os Estados-membros;

(3) Considerando que, a fim de reduzir o risco de confusão durante o período transitório, é conveniente proibir no território da União Europeia todas as moedas para fins numismáticos em euros e as medalhas e fichas que contenham os termos «euro» ou «euro cent» ou que contenham um desenho similar ao que consta da face comum das moedas em euros;

(4) Considerando que para alcançar esse objectivo, durante o período transitório, será necessário que os Estados-membros não emitam qualquer moeda para fins numismáticos em euros e que os institutos oficiais emissores de moedas metálicas e os emissores privados dos Estados-membros não emitam, para efeitos de venda ou para fins comerciais, medalhas ou fichas correspondendo à descrição acima referida; que a fim de evitar que medalhas ou fichas correspondentes a esta descrição emitidas por países terceiros circulem no território da Comunidade a proibição deve não só incidir na emissão mas também na venda, produção, armazenagem, importação e distribuição para efeitos de venda ou para fins comerciais de moedas para fins numismáticos e das referidas medalhas e fichas;

(5) Considerando que a proibição das moedas para fins numismáticos em euros durante o período transitório foi acolhida favoravelmente pelo Conselho Ecofin de 23 de Novembro; que certos Estados-membros dispõem já de legislação em matéria de medalhas e fichas que vai no sentido da presente recomendação ou estão em vistas de a adoptar;

(6) Considerando que será desejável que os países terceiros apoiem os esforços da União Europeia com vista a proteger os seus cidadãos dos riscos de confusão e de fraude e que, para o efeito, deverão evitar emitir moedas para fins numismáticos, medalhas ou fichas correspondentes à descrição acima apresentada nomeadamente durante o período transitório,

RECOMENDA:

Artigo 1.°

Definições

Para efeitos da presente recomendação, entende-se por:

a) «moedas para fins numismáticos», as moedas comemorativas e de metais preciosos que tenham curso legal mas que não se destinem a ser postas em circulação;

b) «medalhas e fichas», os objectos metálicos de forma circular que se assemelham a moedas mas não constituem um meio de pagamento legal nem têm curso legal ou que não são emitidas em conformidade com as disposições legislativas nacionais ou estrangeiras;

c) «euro», a moeda legal dos Estados-membros participantes, tal como definida no artigo 2.° do Regulamento (CE) n.° 974/98 do Conselho relativo à introdução do euro,

d) «período transitório», o período com início em 1 de Janeiro de 1999 e termo em 31 de Dezembro de 2001.

Artigo 2.°

Práticas recomendadas

São recomendadas para o período transitório as seguintes práticas:

1. Os Estados-membros não deverão emitir moedas para fins numismáticos expressas em euros. Esta restrição será igualmente aplicada às moedas para fins numismáticos expressas simultaneamente em euros e numa unidade monetária nacional.

2. Não deverá proceder-se à venda nem à produção, emissão, armazenagem, importação e distribuição para efeitos de venda ou para fins comerciais de moedas para fins numismáticos, de medalhas e de fichas que contenham a menção «euro» ou «euro cent» ou que incluam um desenho semelhante ao que consta da face comum das moedas em euros ou um desenho já adoptado oficialmente para a cunhagem destas moedas no futuro.

Artigo 3.°

Aplicação pelos Estados-membros

Os Estados-membros deverão tomar logo que possível todas as medidas consideradas necessárias nomeadamente medidas legislativas nacionais, para assegurar a plena aplicação das práticas recomendadas durante o período transitório.

Artigo 4.°

Destinatários

A presente comunicação tem como destinatários os Estados-membros e todos os agentes económicos susceptíveis de emitir, produzir, distribuir, importar ou vender medalhas ou fichas.

Feito em Bruxelas, em 13 de Janeiro de 1999.

Pela Comissão

Yves-Thibault DE SILGUY

Membro da Comissão