REGULAMENTO (CEE) No 3233/92 DA COMISSÃO de 5 de Novembro de 1992 que estabelece regras de execução do regime específico relativo às ajudas a conceder a favor dos Açores e da Madeira para o sector vitivinícola

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira (1), e, nomeadamente, o seu artigo 23o e o no 3 do seu artigo 29o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2205/90 (3), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 2o e o seu artigo 12o,

Considerando que o artigo 21o do Regulamento (CEE) no 1600/92, criou um regime de ajudas destinadas a apoiar o fabrico de vinho licoroso da Madeira até ao limite das necessidades correspondentes aos métodos tradicionais da região; que esse regime inclui uma ajuda para a compra de mosto concentrado rectificado no resto da Comunidade, uma ajuda para a compra de álcool vínico proveniente das destilações comunitárias de um montante determinado através de concurso e uma ajuda para o envelhecimento de vinho licoroso, paga anualmente para uma quantidade máxima de 20 000 hectolitros e durante três campanhas em relação ao vinho com um período de envelhecimento não inferior a cinco anos; que, na medida do necessário, é conveniente adoptar as regras de execução do referido regime;

Considerando que, em relação ao abastecimento da Madeira em álcool vínico, é conveniente definir as condições do concurso para o seu fornecimento; que o mesmo deve dizer respeito à determinação do preço de compra do álcool proveniente das destilações comunitárias em condições que, nomeadamente, não perturbem os mercados do álcool e das bebidas espirituosas, bem como à sua entrega na Madeira; que é conveniente garantir que o produto seja de facto utilizado no fabrico de vinho licoroso no destino;

Considerando que, com vista a uma gestão simples e eficaz do regime de ajuda ao envelhecimento de vinho licoroso, é conveniente prever a celebração de um contrato de envelhecimento, com uma duração de cinco anos, entre o produtor interessado e o organismo competente na Madeira; que, no mesmo sentido, o pagamento da ajuda deve ser repartido de modo equilibrado pelo período de execução do contrato e subordinado à constituição, de uma só vez, de uma garantia de execução de um montante apropriado;

Considerando que, por outro lado, os artigos 22o e 29o do Regulamento (CEE) no 1600/92 criaram na Madeira e nos Açores um regime de ajuda por hectare para a manutenção da cultura da vinha orientada para a produção de « vqprd » nas zonas de produção tradicional; que convém prever as regras necessárias à gestão deste regime e ao controlo das condições adoptadas pelo Conselho;

Considerando que é conveniente determinar as taxas a utilizar para a conversão em moeda nacional dos montantes fixados nos termos dos regimes de ajudas supracitados; que, em relação a alguns desses montantes e a fim de evitar riscos de distorções de origem monetária, convém utilizar uma taxa mais próxima da realidade económica do que a taxa de conversão agrícola, no respeito da aplicação do factor de correcção referido no no 2 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1676/85 da Comissão; que o artigo 3oA do Regulamento (CEE) no 3152/85 da Comissão (4), que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) no 1676/85, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3237/90 (5), prevê a publicação da referida taxa;

Considerando que as medidas previstas pelo Regulamento (CEE) no 1600/92 do Conselho são aplicáveis a partir de 1 de Julho de 1992; que é conveniente prever a aplicação do disposto no presente regulamento a partir desta mesma data;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

TÍTULO I Ajuda à compra de mosto concentrado rectificado para a Madeira

Artigo 1o

1. Os produtores estabelecidos no arquipélago da Madeira que desejem beneficiar da ajuda à compra de mosto concentrado rectificado com vista à sua utilização na vinificação, para fins de edulcoração de vinho licoroso da Madeira, nos termos do disposto no no 2 do artigo 21o do Regulamento (CEE) no 1600/92, apresentarão ao organismo competente, antes de uma data determinada por este último e o mais tardar em 31 de Outubro, um pedido que deve incluir, no mínimo, os seguintes elementos:

- uma cópia do contrato de compra de mosto concentrado rectificado no resto da Comunidade,

- a quantidade de mosto concentrado rectificado em relação à qual é pedida a ajuda, expressa em hectolitros e em % vol,

- a data da tomada a cargo do mosto,

- a data prevista para o início das operações de elaboração do vinho licoroso, bem como o local onde as mesmas serão efectuadas.

2. O montante da ajuda é fixado em 10 ecus/hl.

3. A ajuda será paga em relação a uma quantidade máxima de 3 600 hectolitros por campanha.

Artigo 2o

1. O organismo competente tomará todas as medidas necessárias para se assegurar da exactidão dos pedidos e controlar a utilização efectiva e conforme do mosto que é objecto dos pedidos de ajuda.

2. O organismo competente pagará a ajuda ao produtor antes do termo da campanha de comercialização em causa, sem prejuízo dos atrasos ocasionados, se for caso disso, por controlos complementares.

TÍTULO II Ajuda à compra de álcool vínico aos organismos de intervenção

Artigo 3o

1. Para efeitos do disposto no no 3 do artigo 21o do Regulamento (CEE) no 1600/92, o montante da ajuda para o abastecimento do mercado do vinho licoroso da região da Madeira em álcool vínico é determinado periodicamente através de um concurso para o fornecimento de álcool neutro proveniente de destilações vínicas comunitárias, até ao limite de 7 000 hectolitros por campanha.

2. O concurso dirá respeito à determinação do preço de compra de álcool neutro na posse dos organismos de intervenção na sequência das destilações comunitárias e à entrega do produto na Madeira para utilização no fabrico de vinho licoroso, em conformidade com os métodos tradicionais praticados no arquipélago.

3. Em função das propostas apresentadas, a Comissão decidirá, de acordo com o processo previsto no artigo 23o do Regulamento (CEE) no 1600/92:

- quer dar seguimento às propostas,

- não quer dar seguimento às propostas.

4. No caso de ser dado seguimento às propostas, o fornecimento será adjudicado ao proponente que apresentar a proposta mais elevada. Em caso de igualdade do nível de propostas, o fornecimento será adjudicado por sorteio.

5. Para efeitos da tomada de decisão referida no no 3, atender-se-á, nomeadamente:

- aos preços aplicáveis à compra pelos organismos de intervenção do álcool proveniente das destilações comunitárias,

- aos diversos custos aplicáveis ao fornecimento,

- à necessidade de não perturbar os mercados do álcool e das bebidas espirituosas na Comunidade.

6. A Comissão informará imediatamente os proponentes, por telecomunicação escrita, do seguimento dado às respectivas propostas e notificará da sua decisão os Estados-membros detentores do álcool e o adjudicatário. Em caso de adjudicação do fornecimento, a Comissão comunicará a identidade do adjudicatário ao organismo detentor do álcool, bem como ao organismo competente em matéria de controlo da execução do fornecimento na Madeira.

7. Nos vinte dias seguintes à data da notificação da adjudicação do fornecimento, o adjudicatário apresentará ao organismo detentor do álcool a prova da constituição da garantia de execução desse fornecimento junto do organismo competente.

Artigo 4o

O anexo do regulamento relativo à abertura do concurso especial vale por anúncio de concurso e indicará, nomeadamente:

- as modalidades de apresentação da proposta e os elementos que esta deve incluir,

- a utilização e o destino final do álcool colocado à venda,

- o nível da garantia de participação no concurso,

- o nível da garantia de execução do fornecimento,

- o serviço da Comissão competente para receber as propostas,

- o endereço do organismo detentor do álcool em benefício do qual devem ser constituídas as garantias supracitadas,

- o endereço do armazém onde se encontra o álcool,

- o prazo máximo para o levantamento do álcool dos armazéns e a data limite de utilização para os fins previstos,

- as formalidades de obtenção das amostras para análise.

Artigo 5o

1. O levantamento do álcool dos armazéns do organismo de intervenção deve ser integralmente efectuado no prazo indicado no anúncio de concurso.

2. O levantamento do álcool será efectuado mediante a apresentação de um título de levantamento emitido pelo organismo detentor do álcool, após o pagamento da quantidade correspondente a esse levantamento. Esta quantidade será determinada por hectolitro de álcool a 100 % vol. O título de levantamento indicará a data limite em que deve ser efectuado o levantamento do álcool dos armazéns do organismo de intervenção em causa.

3. A propriedade do álcool, objecto da atribuição de um título de levantamento, é transferida na data da emissão deste último. A contar dessa data, o comprador suportará todos os riscos, nomeadamente de furto, perda ou destruição do produto; além disso, terá a seu cargo todos os custos de armazenagem e financeiros relativos às quantidades não levantadas.

Artigo 6o

1. O fornecimento de álcool deve ser efectuado no prazo indicado no anúncio de concurso, excepto caso de força maior.

2. A garantia de execução será liberada pelo organismo competente logo que o adjudicatário fornecer, em relação à quantidade levantada, as provas exigidas para o efeito no título V do Regulamento (CEE) no 2220/85 da Comissão (6).

3. A prova da execução do fornecimento será produzida pela apresentação de um contrato de venda ou de facturas comerciais de venda, ou de uma declaração de utilização do álcool em causa, a um operador estabelecido na Madeira, indicando que o produto deve ser utilizado para o fabrico de vinho licoroso da Madeira, em conformidade com os métodos tradicionais. O contrato, facturas ou declarações devem ser visados pelo organismo competente encarregado do controlo, que velará pelo acompanhamento deste tipo de operação.

TÍTULO III Ajuda ao envelhecimento de vinho licoroso da Madeira

Artigo 7o

1. A ajuda ao envelhecimento de vinho licoroso da Madeira, prevista no no 5 do artigo 21o do Regulamento (CEE) no 1600/92, será paga em relação aos lotes de vinho licoroso, fabricados em conformidade com os métodos tradicionais da região, cujo período de envelhecimento não seja inferior a cinco anos. Por « lote » entende-se uma quantidade de vinho armazenada numa mesma data com vista ao seu envelhecimento e cujo período de envelhecimento é ininterrupto durante, pelo menos, cinco anos.

2. A ajuda ao envelhecimento de vinho licoroso da madeira será concedida aos produtores desta região que apresentarem o respectivo pedido ao organismo competente durante os dois primeiros meses de cada ano.

Se a quantidade global, objecto de pedidos, for superior a 20 000 hectolitros, será aplicada a cada pedido uma percentagem uniforme de redução.

A quantidade total de produto para a qual um produtor apresentar um pedido de ajuda não pode ser superior à que tenha sido objecto, para a campanha em causa, da declaração de produção, efectuada em conformidade com o Regulamento (CEE) no 3929/87 da Comissão (7).

3. O operador que desejar beneficiar do regime de ajuda em causa celebrará com o organismo competente um contrato de envelhecimento com uma duração mínima de cinco anos.

O contrato será celebrado com base num pedido de ajuda apresentado uma única vez no início do período supracitado. Esse pedido incluirá, no mínimo, os seguintes elementos:

a) O nome e o endereço do produtor requerente;

b) O número de lotes objecto do contrato de envelhecimento e a identificação precisa de cada lote (nomeadamente, número de cuba, quantidade armazenada, localização precisa);

c) Em relação a cada lote: o ano de colheita, as características técnicas do vinho licoroso em causa, nomeadamente, título alcoométrico total, título alcoométrico adquirido, teor de açúcares, acidez total e acidez volátil;

d) Em relação a cada lote: o modo de acondicionamento;

e) Em relação a cada lote: a indicação do primeiro e do último dia do período de armazenagem.

4. A execução conforme do contrato de envelhecimento conferirá o direito ao pagamento do montante global da ajuda determinado no momento da assinatura do contrato. O pagamento da ajuda será efectuado, à razão de um terço, no primeiro, terceiro e quinto anos de armazenagem.

5. A admissão do contrato fica subordinada à constituição de uma garantia de execução, para o período de execução, num montante correspondente a 40 % do montante da ajuda global. Esta garantia será constituída em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) no 2220/85.

6. O organismo competente velará pelo respeito das cláusulas do contrato de envelhecimento, nomeadamente através da verificação dos registos do produtor e de visitas no local.

A garantia de execução será liberada após a verificação da execução conforme do contrato.

No caso de o organismo competente verificar que o vinho licoroso objecto do contrato não está apto a ser proposta ou entregue para consumo humano directo, porá termo ao contrato.

Excepto em casos de força maior, esta denúncia do contrato implicará a recuperação dos montantes pagos e a perda da garantia de execução. Os casos de força maior invocados serão comunicados à autoridade competente no prazo de três dias úteis a contar da sua ocorrência.

TÍTULO IV Ajuda para a produção de « vqprd » na Madeira e nos Açores

Artigo 8o

A ajuda forfetária por hectare para a manutenção da cultura de vinha orientada para a produção de « vqprd », prevista nos artigos 22o e 29o do Regulamento (CEE) no 1600/92, será concedida a pedido dos viticultores ou de agrupamentos ou organizações de viticultores relativamente às superfícies plantadas com castas aptas à produção de vinho « vqprd » que:

a) Tiverem sido inteiramente cultivadas e colhidas e nas quais tiverem sido realizados todos os trabalhos normais de cultivo;

b) Tiverem sido objecto das declarações de colheita e de produção previstas pelo Regulamento (CEE) no 3929/87;

c) Respeitarem os rendimentos máximos fixados pelo Estado-membro e referidos no artigo 22o do Regulamento (CEE) no 1600/92.

Artigo 9o

1. O pedido de ajuda por hectare será apresentado pelo interessado à autoridade competente durante o período determinado por esta e o mais tardar em 15 de Maio de cada ano relativamente à campanha seguinte. Todavia, para a campanha de 1992/1993, o pedido deve ser apresentado o mais tardar em 15 de Janeiro de 1993.

2. O pedido de ajuda incluirá, pelo menos, os seguintes elementos:

a) O apelido, nome próprio e endereço do viticultor, do agrupamento ou da organização;

b) As superfícies cultivadas para a produção de « vqprd », em hectares e em ares, com a respectiva referência cadastral ou uma indicação reconhecida como equivalente pelo organismo encarregado do controlo das superfícies;

c) A casta utilizada;

d) A estimativa da produção que pode ser colhida.

Artigo 10o

Após verificação da colheita e dos rendimentos efectivos em relação às superfícies em causa, o Estado-membro pagará a ajuda antes de 1 de Abril da campanha relativamente à qual a ajuda tiver sido concedida.

Artigo 11o

O Estado-membro em causa comunicará à Comissão, o mais tardar em 30 de Abril, as superfícies que tiverem sido objecto de um pedido de ajuda e em relação às quais a ajuda tiver sido efectivamente paga.

TÍTULO V Disposições gerais

Artigo 12o

A taxa a utilizar para a conversão em moeda nacional

a) Do montante da ajuda à compra de mosto concentrado rectificado, referida no título I, será a taxa de conversão agrícola aplicável no dia da apresentação do pedido de ajuda;

b) Do montante da ajuda para o fornecimento de álcool vínico na posse dos organismos de intervenção, referida no título II, será a taxa representativa de mercado referida no artigo 3oA do Regulamento (CEE) no 3152/85 válida no dia do termo do prazo fixado para a apresentação das propostas para o concurso especial;

c) Do montante da ajuda ao envelhecimento de vinho licoroso, referida no título III, será, para o pagamento de cada fracção, a taxa representativa de mercado referida no artigo 3oA do Regulamento (CEE) no 3152/85 válida no dia do pagamento da fracção da ajuda; a taxa a utilizar para a constituição da garantia de execução prevista no artigo 7o será a taxa representativa de mercado válida no primeiro dia do período anual de apresentação dos pedidos de ajuda;

d) Do montante da ajuda forfetária por hectare, referida no título IV, será a taxa de conversão agrícola aplicável no primeiro dia da campanha vitivinícola relativamente à qual a ajuda é paga.

Artigo 13o

1. Portugal assegurar-se-á, através de inquéritos e controlos no local, da exactidão das informações fornecidas em apoio dos pedidos de ajuda.

2. Caso uma ajuda tenha sido indevidamente paga, os serviços competentes procederão à recuperação dos montantes pagos, acrescidos de juros, calculados a partir da data do pagamento da ajuda até à sua recuperação efectiva. A taxa de juro aplicada será a taxa em vigor para operações de recuperação análogas em direito nacional.

3. A ajuda recuperada e, se for caso disso, os juros serão pagos aos organismos ou serviços pagadores e deduzidos por estes das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) proporcionalmente ao financiamento comunitário.

Artigo 14o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos a partir de 1 de Julho de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 173 de 27. 6. 1992, p. 1. (2) JO no L 164 de 24. 6. 1985, p. 1. (3) JO no L 201 de 31. 7. 1990, p. 9. (4) JO no L 310 de 21. 11. 1985, p. 1. (5) JO no L 310 de 9. 11. 1990, p. 18. (6) JO no L 205 de 3. 8. 1985, p. 5. (7) JO no L 369 de 29. 12. 1987, p. 59.