DECISÃO (UE) 2020/1815 DO CONSELHO

de 23 de novembro de 2020

relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Popular da China sobre a cooperação em matéria de indicações geográficas e a proteção dessas indicações geográficas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), e com o artigo 218.o, n.o 7,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com a Decisão (UE) 2020/1111 do Conselho (2), o Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Popular da China sobre a cooperação em matéria de indicações geográficas e a proteção dessas indicações geográficas (a seguir designado «o acordo») foi assinado em 14 de setembro de 2020, sob reserva da sua celebração em data posterior.

(2) O acordo visa obter o nível mais elevado possível de proteção das indicações geográficas e fornecer instrumentos para combater as práticas enganosas e as utilizações indevidas das indicações geográficas.

(3) O artigo 10.o do Acordo institui um Comité Misto responsável pela atualização dos anexos do Acordo.

(4) É conveniente que o Conselho autorize a Comissão, em conformidade com o artigo 218.o, n.o 7, do Tratado, a aprovar em nome da União, no âmbito do Comité Conjunto, propostas de alteração dos anexos I e III a VI do acordo.

(5) O acordo deve ser aprovado,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o É aprovado em nome da União o Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Popular da China sobre a cooperação em matéria de indicações geográficas e a proteção dessas indicações geográficas (3).

Artigo 2.o 1. Para efeitos de alteração das referências à legislação aplicável nas Partes, a Comissão está autorizada a aprovar, em nome da União, alterações ao anexo I do Acordo. 2. Para efeitos do artigo 3.o do Acordo, a Comissão está autorizada a aprovar, em nome da União, alteração aos anexos III e IV do Acordo, bem como alterações correspondentes aos anexos V e VI do Acordo. Caso as partes interessadas não cheguem a acordo na sequência de objeções relativas a uma indicação geográfica, a Comissão adota uma posição em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 57.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

Artigo 3.o O presidente do Conselho, em nome da União, procede à notificação prevista no artigo 14.o, n.o 1, do Acordo (5).

Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 23 de novembro de 2020. Pelo Conselho O Presidente M. ROTH

(1) Aprovação de 11 de novembro de 2020 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(2) Decisão (UE) 2020/1111 do Conselho, de 20 de julho de 2020, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Popular da China sobre a cooperação e a proteção das indicações geográficas (JO L 244 de 29.7.2020, p. 8).

(3) Ver página 3 do presente Jornal Oficial.

(4) Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 343 de 14.12.2012, p. 1).

(5) A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.