10/Fasc.01 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 111
385D0014
10.1.85 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L8/29
DECISÃODACOMISSÃO
de19deDezembrode1984
queautorizaaRepúblicaFrancesaaprosseguiraaplicaçãodecertasmedidasdeprotecção
emconformidade comon?3doartigo108?doTratadodaCEE
(textoemlínguafrancesaéoúnicoquefazfé)
(85/14/CEE)
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , capitaisdesestabilizantes ecorriaoriscodecomprometer
gravementeorestabelecimento emcursodoequilíbrio
externo;queéconveniente,porconsequência ,manter
certasrestriçõesdecâmbiosobreoperaçõesdecapital
normalmente liberalizadas ;
Considerando queasautoridadesfrancesasprocederama
umareduçãodasmedidasdeprotecçãoinicialmente
tomadasemderrogaçãodasobrigaçõescomunitáriasem
matériadelivrecirculaçãodecapitais;quetêmvontadede
prosseguirnestaviaàmedidadosresultadosobtidosna
recuperaçãodabalançadepagamentos ,
ADOPTOU APRESENTE DECISÃO :
Artigo1TendoemcontaasdisposiçõesdoTratadoqueinstituia
ComunidadeEconómicaEuropeiae,nomeadamente ,on?
3?doseuartigo108?,
Considerando que,pelaDecisão68/301/CEEdaComis­
são0),alteradapelaDecisão68/406/CEE(2),aComissão
autorizouaRepúblicaFrancesaatomarcertasmedidasnos
termosdon?3doartigo108?doTratado;
Considerando oueoaumentodospreçosdosprodutos
petrolíferosverificadoem1979/80,aspressõesexercidas
sobreofrancoeosdesfasamentos conjunturaiscomos
paísesparceirossurgidosapartirde1981levaramaum
agravamentoprogressivoemarcadododéficedabalança
básica;
Considerando queasautoridadesfrancesaspuseramem
práticaumprogramadepolíticaeconómicademodoa
restabelecerumasituaçãosustentáveldabalançade
pagamentos ,reduzirataxadeinflaçãoeasseguraruma
maiorconvergênciadasvariáveiseconómicasnaComuni­
dade;que,tendoemcontaesteprograma,OConselho
decidiuem16deMaiode1983,concederàRepública
Francesa,emaplicaçãodoRegulamento (CEE)n?682/
81(3),umempréstimonomontantede4milhõesdeECUs,
comofimdefacilitarajustamentodaeconomiafrancesa;
Considerando queabalançadastransacçõescorrentesda
França,assimcomoasuabalançadecapitaisalongoprazo,
paraalémdosempréstimosautorizadosdosresidentesno
estrangeiro,continuamdeficitárias ;queinteressaestabili­
zareaseguirreduzirosencargosresultantesdoendivida­
mentoexterno,cujopesoaumentouconsideravelmente na
sequência,nomeadamente ,daapreciaçãododólareda
alta,emtermosreais,dastaxasdejurointernacionais ;
Considerando quearevogaçãoimediataetotaldas
medidasdeprotecçãoqueaFrançatinhasidoautorizadaa
tomar,iriaexporaeconomiafrancesaamovimentosde1.ARepúblicaFrancesaficaautorizada,atitulo
temporárioenolimitedasmedidasquefiguramnoanexo
dapresentedecisão,aproibirouasubmeteraautorização
préviadecâmbioaconclusãoouaexecuçãodas
transacçõesetransferênciasreferentesaosmovimentosde
capitaisliberalizadosàdatadapresentedecisão,em
conformidade comosartigos1?e2daDirectivado
Conselhode11deMaiode1960(primeiradirectivaparaa
execuçãodoartigo67?),alteradapelaDirectivade18de
Dezembrode1962.
2.SalvoprorrogaçãodecididapelaComissãonas
condiçõesprevistasnon?3doartigo2?,avalidadeda
presentedecisãoédedoisanosacontardasuaadopção.
Artigo2?
1.AComissãoacompanhaatentamenteaevoluçãoda
situaçãoeconómicaemFrança.
2.Reserva-seodireitodealterarourevogar,após
consultadoEstado-membro interessado ,apresente
decisão,severificarqueascondiçõesqueafundamentaram
sealteramdemaneirasignificativaouossensafeitosse
revelammaisrestritivosdosqueénecessárioparaatingiro
seuobjectivo.(1)JOn?L178de25.7.1968,p.15.
(2)JOn?L295de7.12.1968,p.10.
(3)JOn?L73de19.3.1981,p.1.

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Artigo4° 3.Se,antesdadatadeexpiraçãodapresentedecisão,o
Estado-membrodestinatárioinvocarapersistênciade
dificuldadesoudeameaçasgravesdedificuldadesna
balançadepagamentos,aComissãoprocederáaumexame
globaldasuasituaçãoeconómicaafimdedeterminarseé
convenienteprorrogaraaplicaçãodetodasoupartedas
medidasdeprotecçãoefectivamente emvigor.Apresentedecisãodestina-seaRepúblicaFrancesa.
FeitoemBruxelasem19deDezembrode1984.
Artigo3?PelaComissão
OPresidente
ÉrevogadaaDecisão68/301/CEE. GastonTHORN

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ANEXO
Designação
dasoperaçõesNaturezadasrestriçõesautorizadas
emderrogaçãodasobrigaçõescomunitárias
Investimentos directos Osinvestimentosdirectosefectuadosporresidentesemoutrospaíses
membrosficamsubmetidosadeclaraçãoeaautorizaçãodecâmbio.
Estaautorizaçãopodenãoserconcedidaseosinvestimentosemcausa
nãoforemfinanciadosempelomenos50%porempréstimosem
divisascomumperíododematuraçãodepelomenosdoisanos.As
pequenasemédiasempresasnãoficamsujeitasaestacondiçãode
financiamento .Sãodispensadasdadeclaraçãoeautorizaçãoas
operaçõesquenãoultrapassemummontantemáximode2milhõesde
francosfrancesesporanocivilouporempresanãoresidente
beneficiáriadoinvestimento .
Investimentos imobiliários Aconstruçãoouacompradebensimobiliáriosnoestrangeiropor
residentesatítuloderesidênciasecundáriaficamsujeitasa
autorização .Estaseráconcedidaporrazõesdesaúdeeoutrosmotivos
humanitários .
Movimentosdecapitais
decarácterpessoalOsdonativosanão-residentes eastransferênciasparaoestrangeirode
activosdeemigrantesfrancesesficamsujeitosaautorização .As
transferências deimportânciamínimasãoautorizadassemjustifica­
çãoatéaolimitede1500francosfrancesespormêseporordenador.
Operaçõessobretítulos Aaquisiçãoporresidentesdetítulosestrangeirosexpressosemmoeda
estrangeirasóéautorizadasobcondiçãodequeopagamentoseja
efectuadopormeiodedivisasprovenientesdavendafeitapor
residentesdetítulosespressosemmoedaestrangeira (divisas-título).
Estacondiçãonãoseaplicaàaquisiçãopelosresidentesdetítulos
expressosemECUsemitidosemFrançapelasinstituiçõescomunitá­
riaseuropeiasepeloBancoEuropeudeInvestimento .