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O n.o 7 passa a ter a seguinte redação: «7. Em conformidade com as especificações do Memorando de Entendimento, Portugal deve adotar as seguintes medidas em 2013: a) O défice das administrações públicas não pode ser superior a 4,5 % do PIB em 2013. O orçamento do Estado para 2013 deve incluir medidas de consolidação orçamental correspondentes, no mínimo, a 3 % do PIB, com vista a reduzir o défice das administrações públicas nos prazos referidos no n.o 3. O Governo Português deve estudar formas de aumentar o peso da redução das despesas no pacote geral de consolidação para 2013, a fim de garantir um ajustamento orçamental a médio prazo promotor do crescimento e orientado para o lado da despesa. Tendo em conta os riscos para a execução orçamental, o Governo Português deve preparar, até ao início de 2013, medidas de contingência correspondentes a 0,5 % do PIB que deverão ser ativadas caso esses riscos se concretizem; b) O orçamento de 2013 deve incluir medidas destinadas a aumentar as receitas, nomeadamente uma reforma do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares que simplifique a estrutura fiscal aumentando a taxa média de tributação mas preservando o princípio da progressividade, e alargando a base tributável através da eliminação de alguns benefícios fiscais; um alargamento da base tributável do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas; um aumento da taxa de imposto sobre as mais-valias; um aumento dos impostos especiais de consumo; e alterações na tributação recorrente de imóveis; c) O orçamento para 2013 deve incluir medidas de redução das despesas, nomeadamente racionalização da administração pública, do setor da educação, dos cuidados de saúde e das prestações sociais; a redução da massa salarial através de uma diminuição dos trabalhadores efetivos e temporários e da redução de horas extraordinárias; racionalização das transferências sociais públicas e privadas e dos subsídios; redução das transferências para as autoridades locais e regionais; e redução das despesas de investimento e operacionais por parte do SEE; d) Portugal deve continuar a aplicar o seu programa de privatizações; e) Portugal deve elaborar orientações comuns para as previsões de receitas por parte das autoridades locais e regionais; f) Portugal deve intensificar a utilização de serviços partilhados na administração pública; g) Portugal deve reduzir o número de serviços locais de certos ministérios (por exemplo, serviços das finanças, da segurança social e da justiça) procedendo à sua fusão nas "Lojas do Cidadão" e continuando a desenvolver a governação eletrónica ao longo do período do Programa; h) Portugal deve prosseguir a reorganização e racionalização da rede hospitalar através da especialização, concentração e redução da dimensão dos serviços hospitalares, gestão conjunta e exploração conjunta dos hospitais e concluir a implementação do plano de ação até ao final de 2013; i) Com o apoio de peritos de mérito internacional e na sequência da adoção das alterações à nova lei n.o 6 de 2006, relativa ao arrendamento urbano, que simplifica o procedimento administrativo de renovação, Portugal deve proceder a uma avaliação abrangente do funcionamento do mercado da habitação; j) Portugal deve desenvolver um sistema de registo predial, a nível nacional, de modo a permitir uma distribuição mais equitativa dos benefícios e dos custos na execução do planeamento urbano; k) Portugal deve tornar plenamente operacional o instrumento de gestão para analisar, controlar e avaliar os resultados e impactos das políticas de ensino e formação, e criar escolas profissionais de referência; l) Portugal deve concluir a adoção das alterações setoriais necessárias para aplicar integralmente a Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (4); m) Portugal deve aplicar medidas específicas para alcançar uma redução efetiva dos processos executivos pendentes, a fim de reduzir o número de processos judiciais em atraso; n) Portugal deve adotar uma lei-quadro sobre as principais autoridades reguladoras nacionais, a fim de garantir a sua total independência, assim como autonomia financeira, administrativa e de gestão; o) Portugal deve melhorar o ambiente empresarial completando as reformas pendentes em matéria de redução dos encargos administrativos (balcões únicos previstos na Diretiva 2006/123/CE e projetos de "licenciamento zero"), graças a novas medidas de simplificação dos processos de licenciamento, regulamentações e outros encargos administrativos existentes na economia que constituem um entrave ao desenvolvimento das atividades económicas; p) Portugal deve concluir a reforma da legislação sobre o trabalho portuário e o sistema de gestão dos portos, incluindo a revisão das concessões de exploração dos portos; q) Portugal deve aplicar as medidas destinadas a melhorar o funcionamento do sistema de transportes; r) Portugal deve implementar as medidas que têm por objetivo eliminar o défice tarifário da energia e transpor integralmente o terceiro pacote da UE no domínio da energia.