ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14.4.2000 L 94/30
REGULAMENTO (CE) N.o774/2000 DA COMISSÃO
de 13 de Abrilde 2000
que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no
Regulamento (CE) n.o2010/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1501/95 da Comissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeito à concessão de restituições à exportação, bem como asmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais (
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o2513/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,
Considerando o seguinte:
(1) Pelo Regulamento (CE) n.o2010/1999 da Comissão (5);
foi aberto um concurso para a restituição e/ou a impo-sição à exportação de trigo mole para determinadosEstados ACP.
(2) O artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o1501/95 prevê que
a Comissão pode, com base nas propostas comunicadas,de acordo com o processo previsto no artigo 23.
odo
Regulamento (CEE) n.o1766/92, decidir sobre a fixação
duma restituição máxima à exportação, tendo em contaos critérios previstos no artigo 1.
odo Regulamento (CE)n.o1501/95. Neste caso, será (serão) declarado(s) adjudi-
catário(s) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) sesitua(m) a um nível igual ou inferior ao da restituiçãomáxima, assim como o(s) proponente(s) cuja(s)proposta(s) incide(m) sobre uma imposição de expor-tação.
(3) A aplicação dos critérios acima referidos à situaçãoactual dos mercados do cereal em questão leva a fixar arestituição máxima de exportação no montante referidono artigo 1.
o
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No que diz respeito às propostas comunicadas d e7a1 3d e
Abril de 2000 no âmbito do concurso referido no Regula-mento (CE) n.
o2010/1999, a restituição máxima à exportação
de trigo mole é fixada em 34,50 EUR/t.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 14 de Abril de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Abril de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 248 de 21.9.1999, p. 19.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14.4.2000 L 94/29
REGULAMENTO (CE) N.o773/2000 DA COMISSÃO
de 13 de Abril de 2000
que fixa a restituição máxima à exportação de cevada no âmbito do concurso referido no
Regulamento (CE) n.o1701/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1501/95 da Comissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeito à concessão de restituições à exportação, bem como asmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais (
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o2513/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)Pelo Regulamento (CE) n.o1701/1999 da Comissão (5),
alterado pelo Regulamento (CE) n.o2322/1999 (6), foi
aberto um concurso para a restituição e/ou a imposiçãoà exportação de cevada para todos os países terceiroscom excepção dos Estados Unidos da América e doCanadá.
(2)O artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o1501/95 prevê que
a Comissão pode, com base nas propostas comunicadas,de acordo com o processo previsto no artigo 23.
odo
Regulamento (CEE) n.o1766/92, decidir sobre a fixação
duma restituição máxima à exportação, tendo em contaos critérios previstos no artigo 1.odo Regulamento (CE)
n.o1501/95. Neste caso, será (serão) declarado(s) adjudi-
catário(s) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) sesitua(m) a um nível igual ou inferior ao da restituiçãomáxima, assim como o(s) proponente(s) cuja(s)proposta(s) incide(m) sobre uma imposição de expor-tação.
(3)A aplicação dos critérios acima referidos à situaçãoactual dos mercados do cereal em questão leva a fixar arestituição máxima à exportação no montante referidono artigo 1.
o
(4)As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No que diz respeito às propostas comunicadas d e7a1 3d e
Abril de 2000 no âmbito do concurso referido no Regula-mento (CE) n.
o1701/1999, a restituição máxima exportação de
cevada é fixada em 24,99 EUR/t.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 14 de Abril de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Abril de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 201 de 31.7.1999, p. 27.
(6) JO L 280 de 30.10.1999, p. 77.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15.4.2000 L 95/22
REGULAMENTO (CE) N.o788/2000 DA COMISSÃO
de 14 de Abrilde 2000
que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos redondos no âmbito do
concurso referido no Regulamento (CE) n.o2180/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3072/95 do Conselho,
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organizaçãocomum do mercado do arroz (
1), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2072/98 (2), e, nomea-
damente o n.o3 do seu artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1) Pelo Regulamento (CE) n.o2180/1999 da Comissão (3),
foi aberto um concurso para a determinação da restitui-ção à exportação de arroz.
(2) Nos termos do artigo 5.odo Regulamento (CEE) n.o
584/75 da Comissão (4), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o299/95 (5), a
Comissão pode, com base nas propostas apresentadassegundo o processo previsto no artigo 22.
odo Regula-
mento (CE) n.o3072/95, decidir sobre a fixação duma
restituição máxima à exportação. Para esta fixaçãodevem ser tidos em conta, nomeadamente, os critériosprevistos no artigo 13.
odo Regulamento (CE) n.o3072/
/95. O concurso será atribuído a todo o concorrentecuja proposta se situe ao nível da restituição máxima à
exportação ou a um nível inferior.
(3) A aplicação dos critérios referidos anteriormente àsituação actual do mercado do arroz em questão leva afixar a restituição máxima à exportação no montantereferido no artigo 1.
o
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A restituição máxima à exportação de arroz branqueado degrãos redondos com destino a certos países terceiros é fixadacom base das propostas apresentadas, d e7a1 3d e Abril de
2000, em 169,00 EUR/t no âmbito do concurso referido noRegulamento (CE) n.
o2180/1999.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 15 de Abril de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Abril de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.
(3) JO L 267 de 15.10.1999, p. 16.
(4) JO L 61 de 7.3.1975, p. 25.
(5) JO L 35 de 15.2.1995, p. 8.
Regulamento (CE) n.o 850/2000 da Comissão

de 27 de Abril de 2000

que altera o Regulamento (CE) n.o 1093/97 que estabelece normas de comercialização aplicáveis aos melões e às melancias

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1257/1999(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1093/97 da Comissão, de 16 de Junho de 1997, que estabelece normas de comercialização aplicáveis aos melões e às melancias(3) prevê, no seu anexo I, disposições respeitantes, por um lado, à calibragem dos melões e, por outro, à sua marcação.

(2) Por razões de transparência no mercado mundial, é oportuno reforçar os critérios de homogeneidade previstos pelo anexo I do regulamento (CE) n.o 1093/97. Com efeito, a norma recomendada para os melões pela Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas prevê critérios de homogeneidade de dimensões mais estritos para os melões do tipo Charentais.

(3) O mercado dos melões em geral depende estreitamente da qualidade gustativa desses produtos. Essa qualidade gustativa caracteriza-se por uma grande variabilidade. É conveniente deixar ao sector a possibilidade de dar indicações sobre os critérios essenciais de maturação, a fim de deixar à livre escolha do consumidor a compra de frutos com a qualidade orgnaoléptica que mais lhe convier.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas Frescos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1093/97 é alterado do seguinte modo:

1. No título III ("Disposições relativas à calibragem"), os terceiro e quarto parágrafos passam a ter a seguinte redacção:

"Quando o calibre é expresso pelo peso, o peso do melão maior de cada embalagem não deve exceder o do melão menor em mais de 50 % (30 % para os melões do tipo Charentais).

Quando o calibre é expresso pelo diâmetro, o diâmetro do melão maior de cada embalagem não deve exceder o do melão menor em mais de 20 % (10 % para os melões do tipo Charentais)."

2. Ao ponto D do título VI ("Disposições relativas à marcação"), é aditado o seguinte travessão:

"- teor mínimo de açúcar, medido por refractometria e expresso em graus Brix (facultativo).".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir do primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua entrada em vigor.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1.

(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.

(3) JO L 158 de 17.6.1997, p. 21.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28.4.2000 L 103/3
REGULAMENTO (CE) N.o846/2000 DA COMISSÃO
de 27 de Abrilde 2000
relativo à emissão dos certificados de importação de arroz para os pedidos apresentados durante os
dez primeiros dias úteis de Abril de 2000 em aplicação do Regulamento (CE) n.o327/98
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o327/98 da Comissão,
de 10 de Fevereiro de 1998, relativo à abertura e modo degestão de determinados contingentes pautais de importação dearroz e de trincas de arroz (
1), alterado pelo Regulamento (CE)
n.o648/98 (2), e nomeadamente, o n.o2 do seu artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
(1) Em aplicação do n.o2 do artigo 5.odo Regulamento (CE)
n.o327/98, a Comissão, num prazo de dez dias a contar
do último dia do período de comunicação dos pedidosde certificados, decide em que medida pode ser dadoseguimento aos pedidos apresentados e fixa as quanti-dades disponíveis a título da fracção seguinte;
(2) O exame das quantidades para as quais foram apresen-tados pedidos a título da fracção de Abril de 2000 leva aprever a emissão dos certificados para as quantidadespedidas afectadas, segundo os casos, de uma percen-tagem de redução em conformidade com o disposto no
anexo do presente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Para os pedidos de certificados de importação de arroz,apresentados durante os dez primeiros dias úteis de Abril de2000 em aplicação do Regulamento (CE) n.
o327/98 e comuni-
cados à Comissão, os certificados são emitidos para as quanti-dades constantes dos pedidos afectadas, segundo os casos, daspercentagens de redução fixadas no anexo.
2. As quantidades disponíveis a título da fracção seguinte
são fixadas no anexo.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 28 de Abril de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 37 de 11.2.1998, p. 5.
(2) JO L 88 de 24.3.1998, p. 3.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28.4.2000 L 103/4
Origem Redução (em %)Quantidade disponível a título da
fracção do mês de Julho de 2000
(em toneladas)
Origem Redução (em %)Quantidade disponível a título
da fracção do mês de Julho de 2000
(em toneladas)ANEXO
Percentagens da redução a aplicar às quantidades pedidas a título da fracção do mês de Abril de 2000 e quantidades
disponíveis a título da fracção seguinte:
a) Quantidade referida no artigo 2.o: semibranqueado ou branqueado do código NC 1006 30
Estados Unidos da América 0(1) 21 907,61
Tailândia 0(1) 9 359,04
Austrália 0(1) 190
Outras origens 98,2354 —
(1) Emissão para a quantidade constante do pedido.
b) Quantidade referida no artigo 2.o: arroz descascado do código NC 1006 20
Austrália 0,5467 5 214
Estados Unidos da América 0(1) 1 940
Tailândia 0(1) 71,03
Outras origens 0(1) 52,50
(1) Emissão para a quantidade constante do pedido.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3.5.2000 L 105/23
REGULAMENTO (CE) N.o911/2000 DA COMISSÃO
de 2 de Maio de 2000
que fixa a restituição à produção para o azeite utilizado no fabrico de determinadas conservas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento n.o136/66/CEE do Conselho,
de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organizaçãocomum de mercado no sector das matérias gordas (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
2702/1999 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20.oA,
Considerando o seguinte:
(1)O artigo 20.oA do Regulamento n.o136/66/CEE prevê a
concessão de uma restituição para o azeite utilizado nofabrico de determinadas conservas. Nos termos do n.
o6
do mesmo artigo, e sem prejuízo do seu n.o3, o
montante dessa restituição é fixado de dois em doismeses pela Comissão.
(2)Em conformidade com o n.o2 do artigo 20.oAd o
regulamento supracitado, o montante da restituição éfixado com base no desvio existente entre os preçospraticados no mercado comunitário, tendo em conta oencargo na importação aplicável ao azeite da subposiçãoNC 1509 90 00 durante um período de referência e oselementos aprovados na fixação das restituições à expor-
tação válidos para esse azeite durante um período dereferência. É adequado considerar como período de refe-rência o período de dois meses anterior ao início doprazo de validade da restituição à produção.
(3)A aplicação dos critérios supracitados conduz à fixaçãoda restituição de modo a seguir indicado,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para os meses de Maio e Junho de 2000 o montante darestituição à produção referida no n.
o2 do artigo 20.oAd o
Regulamento n.o136/66/CEE é igual a 44,00 EUR/100 kg.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 3 de Maio de 2000.
É aplicável a partir de 1 de Maio de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de Maio de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO 172 de 30.9.1966, p. 3025/66.
(2) JO L 327 de 21.12.1999, p. 7.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12.5.2000 L 113/44
REGULAMENTO (CE) N.o988/2000 DA COMISSÃO
de 11 de Maio de 2000
que fixa a restituição máxima à exportação de aveia no âmbito do concurso referido no
Regulamento (CE) n.o1897/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1501/95 da Comissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeito à concessão de restituições à exportação, bem como asmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais (
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o2513/98 (4),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1897/1999 da
Comissão, de 2 de Setembro de 1999, relativo a uma medidaespecial de intervenção para os cereais produzidos na Finlândiae na Suécia (
5), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o2482/1999 (6), e, nomeadamente, o seu
artigo 8.o,
Considerando o seguinte:
(1) Pelo Regulamento (CE) n.o1897/1999, foi aberto um
concurso para a restituição à exportação de aveia,produzida na Finlândia e na Suécia, destes Estados--Membros para todos os países terceiros.
(2) O artigo 8.odo Regulamento (CE) n.o1897/1999 prevê
que a Comissão pode, com base nas propostas comuni-cadas, de acordo com o processo previsto no artigo 23.
odo Regulamento (CEE) n.o1766/92, decidir sobre a
fixação duma restituição máxima à exportação, tendoem conta os critérios previstos no artigo 1.
odo Regula-
mento (CE) n.o1501/95. O neste caso, será(serão) decla-
rado(s) adjudicatário(s) o(s) proponente(s) cuja(s)proposta(s) se situa(m) a um nível igual ou inferior ao darestituição máxima.
(3) A aplicação dos critérios acima referidos à situaçãoactual dos mercados do cereal em questão leva a fixar arestituição máxima à exportação no montante referidono artigo 1.
o
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No que diz respeito às propostas comunicadas d e5a1 1d e
Maio de 2000 no âmbito do concurso referido no Regula-mento (CE) n.
o1897/1999 a restituição máxima à exportação
de aveia é fixada em 48,90 EUR/t.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 12 de Maio de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Maio de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 233 de 3.9.1999, p. 10.
(6) JO L 303 de 26.11.1999, p. 3.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 27.4.2000 L102/39
REGULAMENTO (CE) N.o840/2000 DA COMISSÃO
de 26 de Abril de 2000
que altera as taxas de restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar, exportados sob
a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2038/1999 do
Conselho,de13deSetembrode1999,relativoàorganizaçãocomum dos mercados do sector do açúcar(
1), e, nomeada-
mente,on.o5,alíneaa),doseuartigo18.oeon.o15doseu
artigo 18.o,
Considerando o seguinte:
(1)Astaxasderestituiçõesaplicáveis,apartirde1deAbril
de 2000, aos produtos referidos no anexo, exportadossobaformademercadoriasnãoabrangidaspeloanexoIdo Tratado, foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.
o
689/2000 da Comissão(2).
(2)Aaplicaçãoderegrasecritérios,retomadospeloRegula-mento(CE)n.
o689/2000,aosdadosdequeaComissão
dispõeactualmentelevaamodificarastaxasdasrestitui-ções actualmente em vigor, nos termos do anexo do
presente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As taxas das restituições fixadas pelo Regulamento (CE) n.o
689/2000 são alteradas nos termos do anexo do presenteregulamento.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 27 de Abril de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 2000.
Pela Comissão
Erkki LIIKANEN
Membro da Comissão
(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 81 de 1.4.2000, p. 38.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 27.4.2000 L102/40
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 26 de Abril de 2000, que altera as taxas das restituições aplicáveis a certos
produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
TaxasdasrestituiçõesemEUR/100 kg
Produtoemcasodefixação
préviadasrestituiçõesoutros
Açúcar branco:
— em aplicação do n.o5, alínea b), do artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o1222/94——
— em todos os outros casos 43,52 43,52
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 13.5.2000 L114/7
REGULAMENTO (CE) N.o997/2000 DA COMISSÃO
de 12 de Maio de 2000
que fixa o montante máximo de ajuda à manteiga concentrada para o 225.oconcurso especial
efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CEE) n.o429/90
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1255/1999 do
Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo à organizaçãocomum de mercado no sector do leite e dos produtoslácteos(
1), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,
Considerando o seguinte:
(1)EmconformidadecomoRegulamento(CEE)n.o429/90
da Comissão, de 20 de Fevereiro de 1990, relativo àconcessão por concurso de uma ajuda à manteigaconcentrada destinada ao consumo directo na Comuni-dade(
2), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o124/1999(3), os organismos de
intervenção efectuam um concurso permanente comvistaàconcessãodeumaajudaàmanteigaconcentrada;o artigo 6.
odo referido regulamento prevê que, aten-
dendo às propostas recebidas para cada concurso espe-cial, seja fixado um montante máximo da ajuda para amanteiga concentrada com teor mínimo de matériagorda de 96% ou decidido não dar seguimento aoconcurso; o montante da garantia de destino deve serfixado em conformidade.(2)Convém fixar, em função das ofertas recebidas, omontantemáximodaajudaaonívelreferidoaseguiredeterminar em consequência a garantia de destino.
(3)Asmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoemconformidade com o parecer do Comité de Gestão doLeite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Parao225.oconcursoespecialnoâmbitodoconcursoperma-
nenteprevistopeloRegulamento(CEE)n.o429/90,omontante
máximo da ajuda e o montante da garantia de destino sãofixados do seguinte modo:
—montantemáximodaajuda: 117 EUR/100 kg,
—garantiadedestino: 129 EUR/100 kg.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 13 de Maio de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Maio de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.
(2) JO L 45 de 21.2.1990, p. 8.
(3) JO L 16 de 21.1.1999, p. 19.