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REGULAMENTO (CE) Nº 2072/95 DA COMISSÃO de 29 de Agosto de 1995 relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão do Reino Unido

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do seu artigo 21º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3366/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994 que estabelece, para 1995 determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos da área de regulamentação definida na Convenção sobre a futura cooperação multilateral nas pescarias do Noroeste do Atlântico (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1761/95 (3) estabelece as quotas de bacalhau para 1995;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quaota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de bacalhau nas águas da zona NAFO 3M efectuadas por navios arvorando paivlhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido, atingiram a quota atribuída para 1995; que o Reino Unido proibira a pesca deste stock a partir de 4 de Agosto de 1995; que é por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de bacalhau nas águas da zona NAFO 3M efectuadas por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ao Reino Unido para 1995.

A pesca do bacalhau nas águas da zona NAFO 3M efectuada por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido é proibída assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 4 de Agosto de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Agosto de 1995.

Pela Comissão Karel VAN MIERT Membro da Comissão
REGULAMENTO (CE) Nº 2014/95 DA COMISSÃO de 18 de Agosto de 1995 relativo à suspensão da pesca do linguado legítimo por navios arvorando pavilhão de França

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3362/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, que fixa, relativamente a determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1995 e certas condições em que podem ser pescados (2), alterado pelo Regulamento (CE) nº 746/95 (3), estabelece as quotas de linguados legítimos para 1995;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgoatado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de linguados legítimos nas águas da divisão CIEM VI f, g, efectuadas por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França, atingiram a quota atribuída para 1995; que a França proibira a pesca deste stock a partir de 25 de Julho de 1995; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de linguados legítimos nas águas da divisão CIEM VII f, g, efectuada por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à França para 1995.

A pesca do linguado legítimo nas águas da divsão CIEM VII f, g efectuada por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França, é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicavel a partir de 25 de Julho de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Agosto de 1995.

Pela Comissão Erkki LIIKANEN Membro da Comissão
REGULAMENTO (CE) Nº 2254/95 DA COMISSÃO de 26 de Setembro de 1995 que suspende o nº 1 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2168/92, que fixa normas de execução das medidas específicas a favor das ilhas Canárias no respeitante às batatas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 21º,

Considerando que a limitação de fornecimento de batata de consumo às ilhas Canárias durante um período sensível, no âmbito do Regulamento (CEE) nº 2168/92 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1967/95 (4), tem por objectivo evitar perturbações da comercialização da produção das ilhas Canárias; que, devido à seca registada em 1995, essa produção não está em condições de responder às necessidades do mercado local; que é conveniente permitir um aumento imediato dos fornecimentos, para compensar a insuficiência da produção local; que é, pois, conveniente suspender a aplicação do nº 1 do artigo 10º do referido regulamento;

Considerando que as medidas estatuídas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das sementes,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É suspenso o nº 1 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2168/92.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão
REGULAMENTO (CE) Nº 2229/95 DO CONSELHO de 19 de Setembro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 2472/94 que suspende determinados elementos do embargo à República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 228ºA,

Tendo em conta a posição comum de 19 de Setembro de 1995, definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, respeitante à prorrogação da suspensão da prorrogação de certas restrições no comércio com a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) (1), decidida pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas na sua Resolução 1015 (1995),

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu que as restrições e outras medidas previstas no nº 1 da sua Resolução 943 (1994) sejam suspensas até 18 de Março de 1996;

Considerando que, nessas condições, a Comunidade deve, como consequência, adaptar a regulamentação em vigor, especialmente o Regulamento (CE) nº 2472/94 (2),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O segundo parágrafo do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 2472/94 passa a ter a seguinte redacção:

« O presente regulamento é aplicável até 18 de Março de 1996. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 19 de Setembro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Setembro de 1995.

Pelo Conselho O Presidente J. SOLANA
REGULAMENTO (CE) Nº 2326/95 DA COMISSÃO de 3 de Outubro de 1995 relativo à emissão de certificados de importação de bananas tradicionais originárias dos Estados ACP para o quarto trimestre de 1995 (Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1442/93 da Comissão, de 10 de Junho de 1993, que estabelece normas de execução do regime de importação de bananas na Comunidade (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1164/95 (4), e, nomeadamente, os nºs1 e 2 do seu artigo 16º,

Considerando que o nº 2 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 1442/93 estatui que, no caso de as quantidades de bananas originárias de um mesmo Estado ACP constante do anexo do Regulamento (CEE) nº 404/93 que são objecto de pedidos de certificado de importação serem superiores às quantidades fixadas para o período em causa, a Comissão determinará uma percentagem uniforme de redução a aplicar a todos os pedidos de certificado que refiram essa origem;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1923/95 da Comissão (5) fixou as quantidades para a importação de bananas na Comunidade no quarto trimestre de 1995, no que se refere às importações originárias dos Estados ACP, no âmbito das quantidades tradicionais;

Considerando que as quantidades pedidas para a importação de bananas tradicionais ACP no quarto trimestre de 1995 são superiores, para a Costa do Marfim, às quantidades fixadas pelo Regulamento (CE) nº 1923/95; que é, por conseguinte, conveniente fixar, em aplicação do nº 2 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 1442/93, uma percentagem uniforme de redução para os pedidos que indicam esta origem;

Considerando que o presente regulamento deve produzir efeitos sem demora, de modo a permitir que os certificados sejam emitidos o mais rapidamente possível,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No que se refere aos pedidos de certificado de importação de bananas tradicionais originárias dos Estados ACP, os certificados relativos ao quarto trimestre de 1995 serão emitidos:

- para a quantidade que consta do pedido de certificado, afectada de um coeficiente de redução de 0,9966 no caso dos certificados que refiram como origem a Costa do Marfim,

- para a quantidade que consta do pedido de certificado, no que respeita aos certificados que refiram outras origens.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Outubro de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão
REGULAMENTO (CE) Nº 2316/95 DA COMISSÃO de 29 de Setembro de 1995 relativo à prorrogação da suspensão da fixação antecipada das restituições à exportação no sector da carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 424/95 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) nº 2377/80 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 2259/95 da Comissão (4) suspendeu temporariamente a fixação antecipada das restituições à exportação para os produtos do sector da carne de bovino; que os motivos que estão na origem dessa suspensão subsistem e que se impõe, por conseguinte, a manutenção desta medida até à entrada em vigor das novas disposições, salvo no que se refere a certos pedidos de certificados com incidência numa quantidade inferior a 22 toneladas e referidos no nº 5 do artigo 10º do Regulamento (CE) nº 1445/95;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Continua suspensa, durante o período de 2 a 6 de Outubro de 1995, a apresentação de pedidos de certificados de exportação com prefixação da restituição para os produtos referidos no artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2130/95 da Comissão (5).

2. Em derrogação do nº 1, a presente suspensão não se aplica aos pedidos de certificados relativos aos produtos referidos no nº 5 do artigo 10º do Regulamento (CE) nº 1445/95.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 30 de Setembro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO nº L 45 de 1. 3. 1995, p. 2.

(3) JO nº L 143 de 27. 6. 1995, p. 35.

(4) JO nº L 230 de 27. 9. 1995, p. 49.

(5) JO nº L 214 de 8. 9. 1995, p. 1.
REGULAMENTO (CE) Nº 2350/95 DA COMISSÃO de 6 de Outubro de 1995 que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CEE) nº 1442/93, que estabelece normas de execução do regime de importação de bananas na Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1442/93 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1164/95 (4), estabelece normas de execução do regime de importação de bananas na Comunidade, nomeadamente no que respeita à determinação dos tipos de operadores e às condições de concessão dos certificados de importação;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1442/93 estabelece as condições de admissão de operadores na categoria C, designadamente, em caso de novo pedido de atribuição, a obrigação de haver utilizado, no mínimo, 50 % da quantidade atribuída a título do ano no decurso do qual o novo pedido é apresentado; que, em relação ao primeiro ano de aplicação desta disposição, é conveniente prever que o prazo para a apresentação da prova da sua observância, bem como a data-limite fixada para a realização de determinadas comunicações, seja prorrogado de um mês;

Considerando que, atendendo aos prazos previstos no Regulamento (CEE) nº 1442/93, o disposto no presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das bananas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Em derrogação do nº 4 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1442/93, os pedidos de atribuição anual relativos a 1996 a apresentar pelos operadores da categoria C devem ser apresentados até 31 de Outubro de 1995. As autoridades competentes informarão a Comissão, o mais tardar, em 10 de Novembro de 1995, do volume total das quantidades requeridas. As mesmas autoridades informarão os operadores das quantidades que lhes são atribuídas, o mais tardar, em 27 de Novembro de 1995.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Outubro de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão
REGULAMENTO (CE) Nº 2383/95 DA COMISSÃO de 11 de Outubro de 1995 que fixa os coeficientes aplicáveis aos cereais exportados sob a forma de whisky espanhol para o período de 1995/1996

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2825/93 da Comissão, de 15 de Outubro de 1993, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1766/92 no que respeita à concessão de restituições adaptadas para os cereais exportados sob a forma de determinadas bebidas espirituosas, bem como os critérios de fixação dos seus montantes (1), alerado pelo Regulamento (CE) nº 3098/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que o nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2825/93 prevê que as quantidades de cereais relativamente às quais é concedida a restituição são as quantidades de cereais colocadas sob controlo e destiladas, afectadas de um coeficiente fixado anualmente para cada Estado-membro em causa; que este coeficente exprime a relação média existente entre as quantidades totais exportadas e as quantidades totais comercializadas da bebida espirituosa em causa, com base na tendência observada na evolução destas quantidades durante o número de anos correspondente ao período médio de envelhecimento da mesma bebida espirituosa; que, com base nas informações fornecidas pela Espanha e relativas ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1994, o referido período médio de envelhecimento era de, em 1994, quatro anos relativamente ao whisky espanhol; que é necessário fixar os coeficientes para o período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996;

Considerando que o artigo 10º do protocolo nº 3 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (3) exclui a concessão de restituições à exportação para o Liechtenstein, a Islândia, e a Noruega; que, por conseguinte, é necessário, nos termos do nº 2 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2825/93, ter em conta esse facto no cálculo do coeficiente para o período de 1995/1996;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Relativamente ao período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996, os coeficientes referidos no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2825/93, aplicáveis aos cereais utilizados em Espanha para o fabrico de whisky espanhol, são fixados como indicado no anexo.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos desde 1 de Julho de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Outubro de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 2490/95 DA COMISSÃO de 25 de Outubro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1489/95 que fixa as restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1363/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 11 do seu artigo 26º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1489/95 da Comissão (3) fixa as quantidades em relação às quais podem ser pedidos certificados de exportação não integrados no âmbito da ajuda alimentar;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1488/95 da Comissão (4) prevê os elementos a ter em conta no estabelecimento das quantidades susceptíveis de receberem certificados de exportação; que, por razões de transparência, é necessário levar ao conhecimento dos operadores a situação actualizada dessas quantidades;

Considerando que, por outro lado, na sequência de um problema de transmissão de dados, foram excedidas as quantidades previstas para os certificados com prefixação da restituição relativos às uvas; que é conveniente fixar de novo essas quantidades para ter em conta a superação verificada;

Considerando que o Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os anexos I e II do Regulamento (CE) nº 1489/95 são, respectivamente, substituídos pelos anexos I e II do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Outubro de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão

ANEXO I

« ANEXO I TAXAS E QUANTIDADES PREVISTAS PARA A ATRIBUIÇÃO DOS CERTIFICADOS COM PREFIXAÇÃO DA RESTITUIÇÃO >POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

« ANEXO II TAXAS E QUANTIDADES PREVISTAS PARA A ATRIBUIÇÃO DOS CERTIFICADOS SEM PREFIXAÇÃO DA RESTITUIÇÃO >POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 2449/95 DA COMISSÃO de 19 de Outubro de 1995 que determina, para 1995, a repartição das importações de carne de bovino provenientes dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), nos termos do Regulamento (CEE) nº 715/90 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 715/90 do Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados ACP ou dos países e territórios ultramarinos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2484/94 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 4º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 715/90 prevê, no seu artigo 4º, a repartição entre os Estados ACP da carne de bovino a importar para a Comunidade, bem como a possibilidade, a pedido dos Estados ACP que não possam assegurar o fornecimento das suas quotas, de proceder a uma repartição diferente entre estes Estados, até ao limite de 52 100 toneladas;

Considerando que os Estados ACP em questão, por carta datada de 25 de Setembro de 1995, solicitaram, para 1995, uma transferência de 1 642 toneladas em favor do Zimbabwe, por meio de uma diminuição das quotas do Quénia, da Suazilândia e da Namíbia de, respectivamente, 142, 1 000, e 500 toneladas; que é indicado dar seguimento favorável à transferência em favor do Zimbabwe, solicitada pelos outros Estados ACP;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As importações de carne de bovino proveniente dos Estados ACP, ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 715/90, para o ano civil de 1995, são repartidas do seguinte modo:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Outubro de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão