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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1064 DA COMISSÃO

de 13 de julho de 2020

que confere proteção, ao abrigo do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação «delle Venezie»/«Beneških okolišev» (DOP)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 99.o,

Considerando o seguinte:

(1) De acordo com o disposto no artigo 97.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a Comissão examinou o pedido de registo da denominação «delle Venezie»/«Beneških okolišev», apresentado pela Itália, e publicou-o no Jornal Oficial da União Europeia (2).

(2) A Comissão não foi notificada de nenhuma declaração de oposição ao abrigo do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

(3) Nos termos do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a denominação «delle Venezie»/«Beneških okolišev» deve ser protegida e inscrita no registo previsto no artigo 104.o do mesmo regulamento.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o É protegida a denominação «delle Venezie»/«Beneških okolišev» (DOP).

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 13 de julho de 2020. Pela Comissão Em nome da Presidente, Janusz WOJCIECHOWSKI Membro da Comissão

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2) JO C 58 de 21.2.2020, p. 21.
4d210

DSM Nutritional Products Ltd representado por DSM Nutritional Products Sp. Z o.o.

Ácido benzoico

Composição do aditivo Ácido benzoico (≥ 99,9%) —-------------- Caracterização da substância ativa Ácido benzenocarboxílico, ácido fenilcarboxílico, C7H6O2 Número CAS: 65-85-0 Teor máximo de impurezas: Ácido ftálico: ≤ 100 mg/kg Bifenilo: ≤ 100 mg/kg —-------------- Método analítico (1) Para a quantificação do ácido benzoico no aditivo para alimentação animal: — titulação com hidróxido de sódio (Farmacopeia Europeia, monografia 0066). Para a quantificação do ácido benzoico em pré-misturas e alimentos para animais: — cromatografia líquida de fase reversa com deteção UV (RP-HPLC/UV) — método baseado na norma ISO 9231:2008

Suínos de engorda

—

3 000

10 000

1. Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura devem indicar-se as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico. 2. O aditivo não deve ser utilizado com outras fontes de ácido benzoico ou benzoatos. 3. As instruções de utilização devem indicar o seguinte: «Os alimentos complementares para animais que contenham ácido benzoico não podem ser utilizados enquanto tal para alimentar suínos de engorda. Os alimentos complementares para animais que contenham ácido benzoico devem ser cuidadosamente misturados na ração diária com outras matérias para alimentação animal.» 4. Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção cutânea e ocular.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1029 DA COMISSÃO

de 15 de julho de 2020

que fixa a data-limite para a apresentação de pedidos de ajuda à armazenagem privada de carne de ovino e de caprino ao abrigo do Regulamento de Execução (UE) 2020/595

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n. 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 18.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) A ajuda à armazenagem privada concedida em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2020/595 da Comissão (2) produziu um efeito favorável no mercado da carne de ovino e de caprino.

(2) O Regulamento de Execução (UE) 2020/1007 da Comissão (3) suspendeu por cinco dias úteis a apresentação de pedidos de ajuda à armazenagem privada.

(3) A concessão de ajuda à armazenagem privada de carne de ovino e de caprino deve, por conseguinte, ser suspensa, devendo ser fixada uma data-limite para apresentação de pedidos.

(4) Por razões de segurança jurídica, o Regulamento de Execução (UE) 2020/595 deve ser revogado.

(5) Para evitar práticas especulativas, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o A data-limite para a apresentação de pedidos de ajuda à armazenagem privada de carne de ovino e de caprino, ao abrigo do Regulamento de Execução (UE) 2020/595, é 17 de julho de 2020.

Artigo 2.o O Regulamento de Execução (UE) 2020/595 é revogado com efeitos a partir de 17 de julho de 2020. Contudo, esse regulamento continua a aplicar-se aos contratos celebrados ao abrigo do mesmo antes da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 3.o O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 15 de julho de 2020. Pela Comissão Em nome da Presidente Wolfgang BURTSCHER Diretor-Geral Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2) Regulamento de Execução (UE) 2020/595 da Comissão, de 30 de abril de 2020, relativo à concessão de ajuda ao armazenamento privado de carnes de ovino e de caprino e à fixação antecipada do montante da ajuda (JO L 140 de 4.5.2020, p. 21).

(3) Regulamento de Execução (UE) 2020/1007 da Comissão, de 9 de julho de 2020, que suspende a apresentação de pedidos de ajuda ao armazenamento privado de carne de ovino e carne de caprino ao abrigo do Regulamento de Execução (UE) 2020/595 (JO L 223 de 10.7.2020, p. 3).
4b1825

Lactosan GmbH & Co. KG

Bacillus subtilis DSM 28343

Composição do aditivo Preparação de Bacillus subtilis DSM 28343 com um mínimo de 1 × 1010 UFC/g de aditivo Forma sólida —————————————— Caracterização da substância ativa Esporos viáveis de Bacillus subtilis DSM 28343 —————————————— Método analítico (1) Para a identificação de Bacillus subtilis DSM 28343 no aditivo para a alimentação animal, nas pré-misturas e nos alimentos para animais: eletroforese em gel de campo pulsado (PFGE) Para a contagem de Bacillus subtilis DSM 28343 no aditivo para a alimentação animal, nas pré-misturas e nos alimentos para animais: método de espalhamento em placa utilizando ágar de soja-triptona — EN 15784

Vitelos de criação Suínos de engorda

— —

1 × 109 2 × 108

—

1. Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas devem indicar-se as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico. 2. A utilização em vitelos de criação deve ser limitada aos substitutos do leite. 3. Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual.
(2)

Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Aspergillus oryzae (DSM 26372). Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do referido regulamento.
(3)

Em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido para a renovação da autorização de L-arginina produzida por Corynebacterium glutamicum ATCC 13870 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies, solicitando que este aditivo fosse classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos», no grupo funcional «aminoácidos, seus sais e análogos». Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, e incluiu um pedido de alteração da designação da estirpe para Corynebacterium glutamicum NITE SD 00285.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1154 DA COMISSÃO

de 29 de julho de 2020

relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Miód spadziowy z Beskidu Wyspowego» (DOP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido de registo da denominação «Miód spadziowy z Beskidu Wyspowego», apresentado pela Polónia, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2).

(2) Uma vez que a Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição a título do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Miód spadziowy z Beskidu Wyspowego» deve ser registada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o É registada a denominação «Miód spadziowy z Beskidu Wyspowego» (DOP). A denominação referida no primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.4 «Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.)», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 29 de julho de 2020. Pela Comissão, em nome da Presidente, Janusz WOJCIECHOWSKI Membro da Comissão

(1) JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

(2) JO C 336 de 7.10.2019, p. 7.

(3) Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).
Artigo 1.o

1. O direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/186 sobre as importações de produtos laminados planos de ferro, de liga de aço ou de aço não ligado; calmados pelo alumínio; galvanizados a quente e/ou revestidos com zinco e/ou alumínio e sem outro metal; tratados com passivação química; contendo, em peso: 0,015% ou mais, mas não mais de 0,170%, de carbono, 0,015% ou mais, mas não mais de 0,100%, de alumínio, não mais de 0,045% de nióbio, não mais de 0,010% de titânio e não mais de 0,010% de vanádio; apresentados em rolos, folhas de corte longitudinal e de arco ou banda originários da República Popular da China

Excluem-se os seguintes produtos:

— produtos de aço inoxidável, de aço ao silício denominado «magnético», e produtos de aço de corte rápido,

— produtos simplesmente laminados a quente ou laminados a frio.

O produto em causa está atualmente classificado nos códigos NC ex 7210 41 00, ex 7210 49 00, ex 7210 61 00, ex 7210 69 00, ex 7212 30 00, ex 7212 50 61, ex 7212 50 69, ex 7225 92 00, ex 7225 99 00, ex 7226 99 30 e ex 7226 99 70 (códigos TARIC: 7210410020, 7210490020, 7210610020, 7210690020, 7212300020, 7212506120, 7212506920, 7225920020, 7225990022, 7225990092, 7226993010, 7226997094) e é originário da República Popular da China. Este é o produto a que se aplicam as medidas iniciais.

é tornado extensivo às importações de

produtos laminados planos de ferro, de liga de aço ou de aço não ligado; galvanizados a quente e/ou revestidos com zinco e/ou alumínio e/ou magnésio, mesmo com liga de silício; tratados com passivação química; com ou sem qualquer tratamento de superfície adicional, como oleamento ou vedação; contendo, em peso: não mais de 0,5% de carbono, não mais de 1,1% de alumínio, não mais de 0,12% de nióbio, não mais de 0,17% de titânio e não mais de 0,15% de vanádio; apresentados em rolos, folhas de corte longitudinal e de arco ou banda.

Excluem-se os seguintes produtos:

— produtos de aço inoxidável, de aço ao silício denominado «magnético», e produtos de aço de corte rápido,

— produtos simplesmente laminados a quente ou laminados a frio,

— o produto em causa, tal como definido no início do presente artigo,

atualmente classificados nos códigos NC ex 7210 41 00, ex 7210 49 00, ex 7210 61 00, ex 7210 69 00, ex 7210 90 80, ex 7212 30 00, ex 7212 50 61, ex 7212 50 69, ex 7212 50 90, ex 7225 92 00, ex 7225 99 00, ex 7226 99 30, ex 7226 99 70 (códigos TARIC: 7210410030, 7210490030, 7210610030, 7210690030, 7210908092, 7212300030, 7212506130, 7212506930, 7212509014, 7212509092, 7225920030, 7225990023, 7225990041, 7225990093, 7226993030, 7226997013, 7226997093), originários da República Popular da China.
(5)

O parecer conclui que o «ClearKlens product based on IPA» é um «produto biocida único» na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea r), do Regulamento (UE) n.o 528/2012, que é elegível para autorização da União nos termos do artigo 42.o, n.o 1, do referido regulamento e que, sob reserva da conformidade com o projeto de RCP, satisfaz as condições estabelecidas no artigo 19.o, n.o 1, do referido regulamento.
(1)

O artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1724 exige que as autoridades competentes dos Estados-Membros e a Comissão assegurem a recolha de dados estatísticos sobre as visitas dos utilizadores à plataforma digital única criada nos termos do artigo 2.o, n.o 1, do mesmo regulamento («plataforma») e às páginas Web a ela conectadas. Exige igualmente que as autoridades competentes, os fornecedores de serviços de assistência e de resolução de problemas a que se refere o artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1724, e a Comissão procedam à recolha e ao intercâmbio, de forma agregada, do número, da origem e do objeto dos pedidos feitos aos serviços de assistência e de resolução de problemas, e dos tempos de resposta dos serviços.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1120 DA COMISSÃO

de 23 de julho de 2020

que confere proteção, nos termos do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação «Adamclisi» (DOP)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 99.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o artigo 97.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a Comissão examinou o pedido apresentado pela Roménia de registo da denominação «Adamclisi», que foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2).

(2) A Comissão não foi notificada de nenhuma declaração de oposição ao abrigo do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

(3) Nos termos do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a denominação «Adamclisi» deve ser protegida e inscrita no registo previsto no artigo 104.o do mesmo regulamento.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o É conferida proteção à denominação «Adamclisi» (DOP).

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de julho de 2020. Pela Comissão Em nome da Presidente, Janusz WOJCIECHOWSKI Membro da Comissão

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2) JO C 51 de 14.2.2020, p. 46.
(2)

Por ofício de 26 de setembro de 2018, as autoridades francesas comunicaram à Comissão a concessão de um período transitório a título do artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, com termo em 31 de dezembro de 2022, aos operadores estabelecidos no seu território que preenchem as condições requeridas pelo referido artigo em conformidade com o despacho de 29 de agosto de 2018, relativo à alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Brie de Melun», publicado em 6 de setembro de 2018 no Jornal Oficial da República Francesa. No decurso do procedimento nacional de oposição, estes operadores, que comercializaram legalmente o «Brie de Melun» de forma contínua durante pelo menos os cinco anos anteriores à apresentação do pedido, declararam a sua oposição. Um operador opôs-se à disposição que estabelece que a utilização de camas de palha é obrigatória durante o período de estabulação integral, com uma quantidade mínima de 0,5 kg, em média, por dia e por vaca leiteira em produção, no sistema de baias, e de 5 kg, em média, por dia e por vaca leiteira em produção, no sistema de estabulação livre. O operador em questão é a empresa EARL de la Mardelle (SIRET: 38514961200017). Dois operadores opuseram-se às disposições que estabelecem que o fornecimento de alimentos concentrados está limitado a 25% da matéria seca da ração média anual total, por dia e por vaca leiteira em produção, e que, anualmente, a distribuição de forragens ao efetivo leiteiro deve assentar numa autonomia da exploração agrícola combinada com uma autonomia da área geográfica — autonomia da exploração agrícola: a percentagem média anual dos alimentos provenientes da área geográfica e produzidos na exploração agrícola deve representar, pelo menos, 50% da matéria seca da ração total do efetivo; e — autonomia da área geográfica: a percentagem de alimentos provenientes da área geográfica de produção deve representar, pelo menos, 80% da matéria seca da ração total do efetivo leiteiro. Os operadores em questão são as empresas SCL du Versant laiteux (SIRET: 49225855300014) e GAEC Reconnu Patoux (SIRET: 38008216400019). Um operador opôs-se à disposição que estabelece que o fornecimento está limitado a 25% da matéria seca da ração total, em média anual por dia e por vaca leiteira em produção. O operador em questão é a empresa Houdard Gérard Maurice (SIRET: 39226686200011).
(4)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, nos pareceres de 2 de julho de 2019 (2) , (3), (4), que o monocloridrato de L-histidina mono-hidratado produzido por Escherichia coli NITE BP-02526, Corynebacterium glutamicum KCCM 80172 ou Corynebacterium glutamicum KCCM 80179, quando usado como suplemento, em níveis adequados às necessidades das espécies-alvo, nas condições de utilização propostas, não tem efeitos adversos na saúde animal, na segurança dos consumidores nem no ambiente. Esta conclusão abrange também a utilização do monocloridrato de L-histidina mono-hidratado produzido por Escherichia coli NITE BP-02526 ou Corynebacterium glutamicum KCCM 80179 como aditivo organolético no nível de utilização previsto. No que diz respeito à segurança do utilizador do aditivo, a Autoridade referiu existir apenas um risco de irritação ligeira dos olhos para o monocloridrato de L-histidina mono-hidratado produzido por Corynebacterium glutamicum KCCM 80172 ou Corynebacterium glutamicum KCCM 80179. Para o monocloridrato de L-histidina mono-hidratado produzido por fermentação com Escherichia coli NITE BP-02526, a Autoridade referiu existir um risco por inalação. Por conseguinte, devem ser tomadas medidas de proteção adequadas para este aditivo para evitar efeitos adversos na saúde humana, em especial no que respeita aos utilizadores do aditivo. Além disso, a Autoridade concluiu que o monocloridrato de L-histidina mono-hidratado produzido por Escherichia coli NITE BP-02526, Corynebacterium glutamicum KCCM 80172 ou Corynebacterium glutamicum KCCM 80179 é uma fonte eficaz do aminoácido essencial L-histidina na alimentação animal e que, para ser eficaz nos ruminantes, o aditivo deve ser protegido contra a degradação no rúmen. Por outro lado, a Autoridade concluiu que o monocloridrato de L-histidina mono-hidratado produzido por Escherichia coli NITE BP-02526 ou Corynebacterium glutamicum KCCM 80179 é eficaz como substância aromatizante em alimentos para animais.
(3)

Em conformidade com os artigos 4.o e 10.°, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conjunção com o seu artigo 7.o, foi apresentado um pedido de autorização do extrato rico em luteína e do extrato de luteína/zeaxantina obtidos de Tagetes erecta em água de abeberamento e um pedido de reavaliação do extrato rico em luteína e do extrato de luteína/zeaxantina obtidos de Tagetes erecta como aditivos em alimentos para aves de capoeira (exceto perus) de engorda e de postura e espécies menores de aves de capoeira de engorda e de postura. O requerente solicitou que os aditivos fossem classificados na categoria de aditivos designada por «aditivos organoléticos» e no grupo funcional «corantes: ii) substâncias que, quando administradas aos animais, conferem a cor aos géneros alimentícios de origem animal». O pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.
(4)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no parecer de 5 de julho de 2017 (2), em conjugação com o parecer de 4 de outubro de 2019 (3), que a L-treonina produzida por Escherichia coli CGMCC 11473, nas condições de utilização propostas, não tem efeitos adversos na saúde animal, na saúde do consumidor nem no ambiente. A Autoridade não pôde chegar a uma conclusão sobre a possibilidade de a L-treonina produzida por Escherichia coli CGMCC 11473 ser um sensibilizante cutâneo e irritante para a pele e os olhos, e referiu um risco de inalação de endotoxinas para os utilizadores do aditivo. Por conseguinte, devem ser tomadas medidas de proteção adequadas para evitar efeitos adversos na saúde humana, em especial no que respeita aos utilizadores do aditivo. A Autoridade concluiu igualmente que o aditivo é uma fonte eficaz do aminoácido L-treonina para todas as espécies de animais e que, para ser tão eficaz nos ruminantes como nas espécies não ruminantes, o aditivo deve estar protegido contra a degradação no rúmen. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou também o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.