DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1991 relativa ao programa de orientação plurianual para a aquicultura e o ordenamento de zonas marinhas protegidas (1992/1996) apresentado pela Itália no âmbito do Regulamento (CEE) no 4028/86 (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (92/71/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3944/90 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 2o e 4o,

Considerando que as políticas estruturais executadas pela Comunidade no sector da aquicultura devem assegurar objectivos de desenvolvimento compatíveis com o conjunto das políticas comunitárias e contribuir para a realização do espaço económico comum;

Considerando que esses objectivos devem permitir uma melhor coesão económica e social, deixando, ao mesmo tempo, as leis do mercado desempenhar o seu papel;

Considerando que é mais importante criar as condições favoráveis ao desenvolvimento do que limitar-se a acções pontuais;

Considerando que é necessário assegurar, num enquadramento global e coerente, a coordenação das intervenções dos instrumentos estruturais, tanto a nível comunitário como a nível dos Estados-membros;

Considerando que existem interacções entre a aquicultura e o meio natural em que se desenvolve e que a aquicultura pode, em determinadas condições, ter um impacte positivo ou negativo no ambiente;

Considerando que as Directivas 91/67/CEE (3), 91/492/CEE (4) e 91/493/CEE (5) do Conselho harmonizam as regras relativas à sanidade animal e à saúde pública aplicadas às culturas aquáticas;

Considerando que as condicionantes espaciais e, nomeadamente, a forte competição pela ocupação do litoral, constituem uma das principais restrições ao desenvolvimento da aquicultura e que é, por conseguinte, indispensável fomentar uma política de definição das áreas aquícolas propícias ao desenvolvimento desta actividade integrada na paisagem, bem como as iniciativas de saneamento do litoral;

Considerando que o futuro da aquicultura assenta igualmente na capacidade da profissão para diversificar a produção, através de estabelecimentos de cultura experimentais e de projectos-piloto decorrentes de trabalhos de investigação;

Considerando que o Governo italiano apresentou à Comissão, em 30 de Abril de 1991, um programa de orientação plurianual para a aquicultura e o ordenamento de zonas marinhas protegidas, a seguir denominado « o programa »; que comunicou, em 9 de Outubro de 1991, as últimas informações complementares relativas ao programa;

Considerando que o programa tem por objectivo o aumento da produção da aquicultura italiana, a racionalização e a modernização das instalações existentes, bem como o ordenamento de zonas marinhas protegidas; que para a realização do programa, se estimam pelo Estado-membro ser necessários investimentos na ordem de 130 milhões de ecus; que a aprovação do programa de orientação plurianual não prejudica uma selecção posterior dos projectos de investimento individuais;

Considerando que o programa diz respeito ao conjunto das políticas estruturais aplicadas no sector aquícola do Estado-membro em causa;

Considerando que o sector da aquicultura se desenvolve num enquadramento comercial caracterizado por um desenvolvimento da concorrência internacional e que a evolução do mercado das espécies aquícolas poderá obrigar a alterar os objectivos de produção de determinadas espécies;

Considerando que é necessário recorrer a uma programação flexível, baseada na observação constante da evolução dos factores de produção e das condições do mercado; que se afigura, em consequência, necessário acompanhar atentamente o programa e que esse acompanhamento só poderá realizar-se com base em dados estatísticos fiáveis, actualizados periodicamente, e que abranjam o conjunto do território nacional;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas da Pesca,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

É aprovado, nos termos da presente decisão, o programa de orientação plurianual para a aquicultura e o ordenamento de zonas marinhas protegidas (1992/1996), apresentado pelo Governo italiano em 30 de Abril de 1991 e completado pela última vez em 9 de Outubro de 1991, cujos elementos essenciais são expostos em anexo.

Artigo 2o

1. A programação das medidas de desenvolvimento e racionalização da produção aquícola correspondentes aos investimentos previstos no anexo da presente decisão deve respeitar as prioridades estabelecidas pelos diferentes regulamentos que regem as políticas estruturais comunitárias.

2. Na execução do programa, deve prestar-se especial atenção às interacções entre o desenvolvimento do sector aquícola e o ambiente, bem como às condições sanitárias das culturas e dos seus produtos.

3. Será concedida prioridade aos projectos de investimento que beneficiem por parte do Estado-membro de um quadro regulamentar favorável ao desenvolvimento da aquicultura e das zonas marinhas protegidas.

4. Será concedida prioridade aos projectos inovadores, baseados em trabalhos de investigação suficientes e que garantam, a prazo, a diversificação da produção.

5. Os objectivos de produção do programa devem ser periodicamente verificados, e, se for caso disso, alterados, em função da evolução do mercado dos produtos da pesca e da aquicultura.

Artigo 3o

Se necessário, a Comissão comunicará ao Estado-membro, no prazo de seis meses a contar de 1 de Abril de cada ano, ter verificado não estarem preenchidas as condições a que foi subordinada a aprovação do programa, com base na análise dos documentos de síntese periódicos previstos no artigo 5o do Regulamento (CEE) no 4028/86, ou na sua falta.

Artigo 4o

As previsões de investimento constantes do presente programa não prejudicam eventuais apoios financeiros comunitários.

Artigo 5o

A República Italiana é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1991. Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO no L 376 de 31. 12. 1986, p. 7. (2) JO no L 380 de 31. 12. 1990, p. 1. (3) JO no L 46 de 19. 2. 1991, p. 1. (4) JO no L 268 de 24. 9. 1991, p. 1. (5) JO no L 268 de 24. 9. 1991, p. 15.

ANEXO

PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO PLURIANUAL - AQUICULTURA E ORDENAMENTO DE ZONAS MARINHAS PROTEGIDAS ITÁLIA

Principais espécies

Robalo, dourada, enguia, tainha, mexilhões, amêijoa japonesa, truta, peixe-gato americano.

Novas espécies (lista não exaustiva):

Amêijoa (Tapes decussatus), esturjões.

Regiões. Áreas

Pólos tradicionais (zonas das lagunas costeiras): Zonas lagunares do Norte do mar Adriático, Toscana, Púglia, Sicília, Sardenha

Novas zonas:

- espaços costeiros compatíveis com os modelos de desenvolvimento aquícola,

- resto do território, nomeadamente através da utilização de águas de captação e das descargas residuais de centrais térmicas.

Ambiente

Problemas da manutenção da produtividade das lagunas e culturas em valli.

Apoio às iniciativas de tratamento das águas residuais das culturas.

A análise de um pedido de financiamento pelo Ministério da Marinha Mercante fica subordinada ao controlo do impacte ambiental e à atribuição, se for caso disso, de uma licença de construção por parte das autoridades locais.

Investigação

Investigação fundamental (reprodução, genética, patologia, alimentação).

Repovoamento e reprodução das novas espécies.

Protecção das nurseries.

Maricultura off-shore.

Investigação económica e jurídica no domínio da aquicultura.

Patologia

Desenvolvimento de um serviço veterinário da aquicultura em conformidade com as legislações comunitárias e nacionais, incumbido de:

- acompanhamento,

- inquéritos bacteriológicos periódicos,

- utilização de antibióticos,

- vacinação,

- programas de saneamento.

Aspectos regulamentares. Financiamento dos investimentos

Simplificar os processos relativos à concessão de apoios financeiros e os processos administrativos de concessão do domínio marítimo.

O montante dos investimentos previstos eleva-se a 130 milhões de ecus, repartidos, a título indicativo, entre os seguintes sectores:

- produção de juvenis, através de metodologias inovadoras, cujo objectivo é, inter alia, o alargamento da base produtiva (17,5 % dos investimentos),

- optimização das tecnologias de cultura (10 % dos investimentos),

- desenvolvimento de actividades aquícolas compatíveis com a protecção do meio (35 % dos investimentos),

- centros de depuração e transposição de moluscos (10 % dos investimentos),

- gestão para efeitos produtivos da orla costeira através de determinadas actividades aquícolas, incluindo as zonas marinhas protegidas (15 % dos investimentos),

- tratamento das águas residuais das culturas (12,5 % dos investimentos).

Mercado

A evolução do mercado italiano constitui o factor chave do desenvolvimento da produção:

- robalo/dourada: muito rentável, procura elevada, concorrência crescente,

- enguia: produção nacional insuficiente,

- tainha: pouco rentável, procura estável,

- mexilhão: forte concorrência das importações,

- amêijoa: crescimento,

- crustáceos: mercado abastecido pelas importações, produção nacional residual,

- truta: a maturação do mercado requer a diversificação a oferta (filetes, peixe eviscerado).

Objectivos

O desenvolvimento da produção de aquicultura deve efectuar-se em função da evolução do mercado das espécies cultivadas e no respeito das exigências em matéria de protecção do ambiente e do consumidor.

Os objectivos são os seguintes:

- apoiar as produções de carácter inovador e de qualidade dos juvenis, através da realização de novas estações de produção de juvenis e da optimização das tecnologias das estações de produção de juvenis existentes,

- modernizar as culturas, nomeadamente de robalo, dourada e enguia, a fim de baixar os custos de produção,

- diversificar a produção, fomentando, ao mesmo tempo, a utilização das espécies e tecnologias mais adaptadas à exploração racional das potencialidades do meio,

- desenvolver a aquicultura lagunar, apoiando, ao mesmo tempo, a salvaguarda do meio através de investimentos de gestão dos valli e das lagunas sob forma de ordenamento da rede hídrica e saneamento,

- desenvolver a maricultura integrada com a pesca artesanal,

- reduzir o impacte das patologias,

- apoiar as iniciativas cujo objectivo é adaptar as culturas de moluscos às normas sanitárias,

- aumentar o consumo de produtos aquícolas, através de iniciativas de controlo da qualidade, da baixa dos preços no consumo e da educação do consumidor,

- modernizar as culturas de truta a fim de aumentar a sua competitividade e reduzir o impacte sobre o ambiente.

Zonas marinhas protegidas

Fase de estudo e apreciação das realizações anteriores. Apoio do sector apenas no caso de iniciativas realmente integradas na gestão da orla costeira (desenvolvimento da aquicultura off-shore e gestão produtiva de zonas marinhas protegidas equipadas para o efeito).