DECISÃO Nº. 2854/72/CECA DA COMISSÃO de 29 de Dezembro de 1972 relativa à possibilidade para as empresas carboníferas de protelar o pagamento dos montantes devidos a título das imposições

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, os seus artigos 49º. e 50º.,

Considerando que as empresas carboníferas conhecem sérias dificuldades de escoamento, conduzindo, em várias bacias da Comunidade, a uma acumulação excepcional de existências de hulha, coque de hulha e aglomerados de hulha;

Considerando que de acordo com o princípio estabelecido pelo artigo 4º. A da Decisão nº. 2/52 que fixa as condições da incidência e cobrança das imposições, tal como foi completada pela Decisão nº. 4/59 (1), é necessário prever a possibilidade para as empresas interessadas em obter, em função das tonelagens armazenadas, o protelamento do pagamento das somas devidas a título das imposições até ao momento da diminuição das existências;

Considerando que para a aplicação de um tal sistema, as empresas devem fazer declarações relativas à tonelagem armazenada ; que se uma empresa após ter obtido o protelamento do pagamento não continuar a fornecer as indicações sobre a evolução das existências deve ser considerada como tendo diminuído as existências;

Considerando que as existências normais podem ser avaliadas em 3 % da produção mensal tributável e que consequentemente o protelamento do pagamento das imposições deve ser aplicado ás quantidades armazenadas, superiores a essa percentagem, da produção realizada mensalmente;

Considerando que, desde que se verifique uma diminuição nas quantidades armazenadas, estas devem ser descontadas por ordem de antiguidade das quantidades para as quais o protelamento do pagamento foi concedido tendo em conta a tabela em vigor no momento da constituição das existências,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º.

1. Até nova ordem, as empresas carboníferas podem, a seu pedido, protelar o pagamento das imposições sobre a sua produção tributável armazenada após 31 de Dezembro de 1972, desde que as quantidades armazenadas excedam 3 % da sua produção mensal tributável. Para a fixação da quantidade das existências são tomadas em consideração a hulha e os aglomerados de hulha com exepção dos «schlamms». O coque de hulha será convertido no seu equivalente hulha na relação de 1:1,33.

2. Não será cobrado qualquer juro até à data de vencimento relativamente aos montantes cujo pagamento tenha sido protelado.

Artigo 2º.

Quando existir uma diminuição nas quantidades armazenadas e enquanto subsistir o protelamento dos pagamentos para quantidades armazenadas, o montante das imposições relativas a essas quantidades dever ser pago a 25 do mês seguinte.

Artigo 3º.

1. Os pedidos com vista ao protelamento do pagamento das imposições sobre a produção armazenada depois de 31 de Dezembro de 1972 devem entrar no Serviço de Imposições a 20 de cada mês relativamente ao mês precedente e, pela primeira vez, em 20 de Fevereiro de 1973. Estes pedidos devem incluir: - as quantidades armazenadas no último dia do mês precedente,

- as quantidades armazenadas no último dia do penúltimo mês.

2. A empresa está autorizada a deduzir o montante do pedido de protelamento do pagamento das quantias devidas, a título das imposições, em 25 do mesmo mês.

Artigo 4º.

1. Enquanto se verificar o protelamento do pagamento dos montantes devidos a título das imposições, (1)JO nº. 5 de 27.1.1959, p. 108/59.

por força da presente decisão, a empresa deve declarar, ao Serviço de Imposições, a 20 de cada mês, as existências do último dia do mês precedente.

2. Na falta de tais declarações a Comissão pode considerar que houve diminuição das existências na acepção do artigo 2º..

Artigo 5º.

As falsas declarações dão lugar à aplicação das sanções previstas no terceiro parágrafo do artigo 47º. do Tratado.

Artigo 6º.

A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1973.

A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 29 de Dezembro de 1972.

Pela Comissão

O Presidente

S.L. MANSHOLT