DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Junho de 1997 relativa a medidas de protecção contra a peste suína clássica na República Checa (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/408/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 18º,

Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 19º,

Considerando que, no distrito de Kromeriz, na República Checa, foi confirmada a presença de peste suína clássica em suínos domésticos;

Considerando que a República Checa informou a Comissão sobre a situação da doença e as medidas aplicadas com vista à sua erradicação nos suínos domésticos;

Considerando que estas medidas incluem o abate sanitário (vazio sanitário) do efectivo infectado e dos efectivos que com este tiveram contacto, bem como a imposição de controlos de circulação;

Considerando que, devido ao comércio de suínos vivos, estes focos podem constituir um perigo para os efectivos da Comunidade Europeia;

Considerando que é, por conseguinte, necessário proibir a importação de suínos vivos, carne de suíno, produtos à base de carne de suíno, sémen, embriões e óvulos da espécie suína a partir de determinados distritos da República Checa até uma clarificação da situação;

Considerando que é previsível que estas medidas tenham um carácter temporário;

Considerando que, consoante a evolução da doença, pode ser necessário alterar ou revogar os certificados sanitários previstos na Decisão 96/186/CE da Comissão (4), relativa às condições de polícia sanitária e aos certificados veterinários requeridos para a importação de bovinos e suínos domésticos provenientes da República Checa e que revoga a Decisão 92/324/CEE e na Decisão 94/845/CE da Comissão de Dezembro de 1994 relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente da República Checa (5), alterada pela Decisão 96/131/CE (6);

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Os Estados-membros proibirão a importação de suínos vivos, carne de suíno, produtos à base de carne de suínos, sémen, embriões e óvulos da espécie suína provenientes dos distritos da República Checa mencionados no anexo da presente decisão.

Artigo 2º

Os Estados-membros certificar-se-ão de que os certificados sanitários a enviar da República Checa ostentam a seguinte menção:

«Em conformidade com a Decisão 97/408/CE da Comissão, de 25 de Junho de 1997, relativa a medidas de protecção contra a peste suína clássica na República Checa».

Artigo 3º

Os Estados-membros alterarão as medidas que apliquem em relação à República Checa a fim de darem cumprimento à presente decisão. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 4º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 56.

(2) JO nº L 162 de 1. 7. 1996, p. 1.

(3) JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1.

(4) JO nº L 59 de 8. 3. 1996, p. 41.

(5) JO nº L 352 de 31. 12. 1994, p. 38.

(6) JO nº L 30 de 8. 2. 1996, p. 51.

ANEXO

Distritos da República Checa

Breclav

Kromeriz

Prostejov

Vyskov

Hodonin

Uherske Hradiste

Zlin

Vsetin

Prerov