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7.6.78 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L151/23
DECISÃODOCONSELHO
de30deMaiode1978
relativoaconcessãodevantagensàEmpresaComumJointEuropeanTorus(JET),JointUnder­
taking
(78/472/Euratom)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,económicadeEmpresaComum,econvenienteatribuir
àEmpresaComumcertasvantagensprevistasno
AnexoIIIdoTratado, TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EuropeiadaEnergiaAtómica,e,nomeadamente ,oseu
artigo48?,
TendoemcontaapropostadaComissão, ADOPTOU APRESENTE DECISÃO :
Tendoemcontaoacordoconcluídoem3deMaiode
1978entreaComunidade eogovernodoReinoUnido, ArtigoIo.
OsEstados-membros concedemàEmpresaComum
«JointEuropeanTorus(JET),JointUndertaking »
duranteasuaexistênciaenoâmbitodassuasactivida­
desoficiaisasseguintesvantagensprevistasno
AnexoIIIdoTratado :
n?4doanexoIII:
Isençãodosdireitoseencargosdetransmissãocobra­
dosporocasiãodaaquisiçãodebensimóveisedos
encargosdetranscriçãoederegisto.
n?5:
Isençãodequaisquerimpostosdirectossusceptíveisde
seremaplicadosàsEmpresasComuns,aosseusbens,
havereserendimentos .Considerando queaEmpresaComum«JointTorus
(JET),JointUndertaking »,constituídapelaDecisão
78/471/EuratomdoConselhoporumperíododedoze
anos,temporobjectivoconstruir,operareexplorar,
enquantopartedoprograma«Fusão»daComunidade
eembenefíciodosparticipantes nesteprojecto,uma
grandemáquinatóricadotipoTokamakesuasinstala­
çõesanexas(JointEuropeanTorus—Jet)demaneiraa
ampliaragamadeparâmetrosaplicáveisàsexpe­
riênciasdefusãotermonuclear controladaatécondi­
çõespróximasdasnecessáriasnumreactortermonu­
clear;
Considerando queoJetseráconstruídoenCulham,
Oxfordshire ,noReinoUnidodaGrã-Bretanha eda
IrlandadoNorte;
Considerando quearealizaçãodoprojectoJETconsti­
tuiumaetapaimportantenaprossecussãodoprograma
«Fusão»paraatingiroestádiodasaplicaçõesdafusão
termonuclear controladadequeaComunidadepoderá
beneficiar,especialmente nocontextomaisgeralda
segurançadoseuaprovisionamento emenergiaalongo
prazo;
Considerando queaentradaeapermanência ,emqual­
querEstado-membro ,dosnaturaisdosEstados-mem­
bros,colocadosàdisposiçãodaEmpresaComum,bem
comodosseuscônjugesedosmembrosdasuafamília
vivendoaseucargo,sãoasseguradasporforçadoTra­
tadoCEEedosseusactosdeaplicação;
Considerando que,devidoaocarácterparticulardo
projectoJETeàsuaimportânciaparaodesenvolvi­
mentodainvestigaçãosobreafusãotermonuclearcon­
trolada,eafimdepromoverumagestãosãen?6:
Isençãodequaisquerdireitosaduaneiroseencargosde
efeitoequivalente ,edequalquerproibiçãoerestriçãoà
importaçãoouexportação,denaturezaeconómicae
fiscal,noquerespeita:
a)Aoequipamentocientíficoetécnico,comexclusão
dosmateriaisdeconstruçãoedoequipamento uti­
lizadoparafinsadministrativos ;
b)Àssubstânciasquedevamseroutenhamsidotra­
tadasnaEmpresaComum.
n?7:
Noâmbitodon?7,aEmpresaComumpodetransferir
semretriçõesnamoedadeumEstado-membro osbens

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Artigo2o. queeledetémnamoedadeumoutroEstados-membro ,
namedidanecessáriaàsuautilizaçãoparaoobjectivo
daEmpresaComum.AEmpresaComumpodedispor
livrementedasdivisasterceirosqueprovenhamdas
contribuições dosseusmembros .OsEstados-membros eaEmpresaComum«Joint
EuropeanTorus(JET),JointUndertaking »sãodestina­
táriosdapresentedecisão.
FeitoemBruxelasem30deMaiode1978.
PeloConselho
OPresidente
I.NØRGAARD