Decisão da Comissão

de 14 de Agosto de 2003

que atribui a agências de execução a gestão da ajuda para as medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural na República da Bulgária durante o período de pré-adesão

(2003/614/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1266/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo à coordenação da assistência aos países candidatos no âmbito da estratégia de pré-adesão e que altera o Regulamento (CEE) n.o 3906/89(1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 12.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1268/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 696/2003(3), e, nomeadamente, os n.os 5 e 6 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Programa Especial de Adesão para a Agricultura e o Desenvolvimento Rural para a República da Bulgária (a seguir designado por "Sapard") foi aprovado por decisão da Comissão de 20 de Outubro de 2000(4), e alterado por decisão da Comissão de 21 de Maio de 2002, em conformidade com o n.o 5 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1268/1999.

(2) Em 18 de Dezembro de 2000, o Governo da República da Bulgária e a Comissão, em nome da Comunidade Europeia, assinaram o acordo de financiamento plurianual que estabelece o quadro técnico, jurídico e administrativo para a execução do programa Sapard, alterado pelo acordo de financiamento anual para 2001, assinado em 19 de Fevereiro de 2002, que entrou finalmente em vigor em 29 Julho 2002.

(3) Para a execução de algumas das medidas definidas no Sapard, a autoridade competente da República da Bulgária designou uma agência Sapard. O Ministério das Finanças, Direcção do Fundo Nacional, foi designado para desempenhar as funções financeiras que lhe incumbem no quadro da execução do Sapard.

(4) Através de uma análise caso a caso da capacidade de gestão nacional e sectorial dos programas/projectos, dos processos de controlo financeiro e das estruturas no que se refere às finanças públicas, conforme previsto no n.o 2 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1266/1999, a Comissão adoptou a Decisão 2001/380/CE, de 14 de Maio de 2001, que atribui a agências de execução a gestão da ajuda para as medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural na República da Bulgária durante o período de pré-adesão(5), no que respeita a determinadas medidas previstas no Sapard.

(5) Desde então, a Comissão realizou uma análise aprofundada, a título do n.o 2 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1266/1999, das Medidas 1.2.1 "Mercados grossistas", 1.4 "Silvicultura, incluindo arborização das zonas agrícolas, investimentos em explorações silvícolas e transformação e comercialização dos produtos da silvicultura", 1.5 "Criação de agrupamentos de produtores", 2.2 "Renovação e desenvolvimento de pequenos aglomerados populacionais; protecção e conservação da herança rural e das tradições culturais", 2.3 "Desenvolvimento e melhoramento de infra-estruturas rurais", 3.1 "Melhoria da formação profissional", 4.1 "Assistência técnica" previstas no Sapard. A Comissão considera que, igualmente no que respeita a essas medidas, a República da Bulgária cumpre o disposto nos artigos 4.o a 6.o e no anexo do Regulamento (CE) n.o 2222/2000 da Comissão, de 7 de Junho de 2000, que estabelece as regras financeiras de execução do Regulamento (CE) n.o 1268/1999 do Conselho relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão(6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 188/2003(7), e as condições mínimas estabelecidas no anexo do Regulamento (CE) n.o 1266/1999.

(6) Em consequência, é adequado derrogar à exigência de aprovação prévia prevista no n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1266/1999 e, de acordo com o princípio de descentralização, atribuir, no que respeita às medidas 1.2.1, 1.4, 1.5, 2.2, 2.3, 3.1 e 4.1, ao Fundo Estatal para a Agricultura e ao Ministério das Finanças, Direcção do Fundo Nacional, da República da Bulgária a gestão da ajuda.

(7) Uma vez que as verificações realizadas pela Comissão relativamente às medidas 1.2.1, 1.4, 1.5, 2.2, 2.3, 3.1 e 4.1 se basearam num sistema que ainda não está inteiramente operacional no que se refere a todos os elementos pertinentes, é adequado atribuir, a título provisório, a gestão do Sapard ao Fundo Estatal para a Agricultura e ao Ministério das Finanças, Direcção do Fundo Nacional, em conformidade com o n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2222/2000.

(8) Em 3 de Julho de 2003, as autoridades búlgaras apresentaram uma proposta de regras para a elegibilidade das despesas, em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o da secção B do acordo de financiamento plurianual. A Comissão deve adoptar uma decisão nesta matéria.

(9) A atribuição integral da gestão do Sapard só ocorrerá depois de serem realizadas verificações adicionais para obter a garantia de que o sistema funciona satisfatoriamente e uma vez que tenham sido postas em prática quaisquer recomendações que a Comissão possa ter formulado no âmbito da atribuição da gestão da ajuda ao Fundo Estatal para a Agricultura e ao Ministério das Finanças, Direcção do Fundo Nacional,

DECIDE:

Artigo 1.o

A exigência de aprovação prévia da Comissão, prevista no n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1266/1999, relativamente à selecção dos projectos e às adjudicações a realizar, no que respeita às medidas 1.2.1, 1.4, 1.5, 2.2, 2.3, 3.1 e 4.1, pela República da Bulgária não é aplicável.

Artigo 2.o

A gestão do programa Sapard é provisoriamente atribuída:

1. Ao Fundo Estatal para a Agricultura (agência Sapard), 55 Hristo Botev Boulevard, 1040 Sofia, Bulgária, no que respeita à execução das medidas 1.2.1, 1.4, 1.5, 2.2, 2.3, 3.1 e 4.1 do SAPARD definidas no Programa para a Agricultura e o Desenvolvimento Rural aprovado pela decisão da Comissão de 20 de Outubro de 2000, e

2. Ao Ministério das Finanças, Direcção do Fundo Nacional, 102 Radkovski Street, 1040 Sofia, Bulgária, relativamente às funções financeiras que lhe incumbem no quadro da execução do Sapard para a República da Bulgária, no que respeita às medidas 1.2.1, 1.4, 1.5, 2.2, 2.3, 3.1 e 4.1.

Artigo 3.o

Sem prejuízo de quaisquer decisões de concessão de ajudas no âmbito do programa Sapard a beneficiários individuais, são aplicáveis as regras para a elegibilidade das despesas propostas pela República da Bulgária por carta de 3 de Julho de 2003.

Feito em Bruxelas, em 14 de Agosto de 2003.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 161 de 26.6.1999, p. 68.

(2) JO L 161 de 26.6.1999, p. 87.

(3) JO L 99 de 17.4.2003, p. 24.

(4) C(2000)3058.

(5) JO L 134 de 17.5.2001, p. 65.

(6) JO L 253 de 7.10.2000, p. 5.

(7) JO L 27 de 1.2.2003, p. 14.