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REGULAMENTO (CEE) Nº 597/88 DA COMISSÃO

de 3 de Março de 1988

que altera o Regulamento (CEE) nº 2409/86 relativo à venda de manteiga de intervenção destinada à incorporação nos alimentos compostos para animais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 985/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais que regem as medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 222/88 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 7ºA,

Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2409/86 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 25/88 (4), fixa a data em que a manteiga colocada à venda pelo organismo de intervenção deve ter entrado em armazém; que, a fim de permitir a prossecução do programa, é conveniente indicar a data de entrada em armazém da manteiga; que, todavia, esta norma só deve ser aplicada a partir de 2 de Março de 1988, de modo a que a venda a um preço determinado, referida no artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 2409/86, possa, até essa data, ser efectuada em relação à manteiga mais antiga;

Considerando que o nº 1 primeiro parágrafo, segundo travessão, do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2409/86 foi alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3658/87 (5) a fim de clarificar as suas normas; que, com o objectivo de evitar qualquer ambiguidade, é conveniente alterar, em consequência, o artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2409/86; que, tendo em conta a experiência adquirida, é conveniente aumentar o prazo de fabrico de alimentos compostos no âmbito da excepção referida no nº 1, primeiro parágrafo, segundo travessão, do artigo 9º,

Considerando que, na situação actual, é inútil e oneroso prosseguir a experimentação relativa à utilização de manteiga a preço reduzido com fins industriais, na ausência de resultados convincentes; que, em consequência, é conveniente suspender as vendas de manteiga no âmbito do título VII A do Regulamento (CEE) nº 2409/86;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2409/86 é alterado do seguinte modo:

1. No primeiro parágrafo do artigo 1º, as datas de « 1 de Abril de 1985 » e de « 1 de Outubro de 1985 » são substituídas pela data de « 1 de Março de 1986 ».

2. O artigo 10º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 10º

O disposto no nº 2 do artigo 9º não se aplica aos alimentos compostos para animais entregues por meio de cisternas ou contentores a uma exploração agrícola ou a uma instalação de engorda que utilize estes alimentos compostos, nas condições previstas no artigo 11º ».

3. No nº 4, primeiro parágrafo, do artigo 14º, o proémio passa a ter a seguinte redacção:

« No âmbito da excepção referida no nº 1, segundo travessão, do primeiro parágrafo do artigo 9º, o prazo referido no artigo 4º passa a ser de 180 dias e o controlo previsto na alínea a) do nº 2 é igualmente considerado como efectuado e a garantia de transformação referida no nº 2 do artigo 21º é liberada se o adjudicatário apresentar: ».

4. É suspensa a aplicação do artigo 27ºA.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O nº 1 do artigo 1º produz efeitos a partir de 2 de Março de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Março de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 169 de 18. 7. 1968, p. 1.

(2) JO nº L 28 de 1. 2. 1988, p. 1.

(3) JO nº L 208 de 31. 7. 1986, p. 29.

(4) JO nº L 4 de 7. 1. 1988, p. 11.

(5) JO nº L 343 de 5. 12. 1987, p. 18.