17. 5. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 121/9 
AUXÍLIOS CONCEDIDOS PELOS ESTADOS 
N 336/89 
(República Federal da Alemanha) 
(Artigos 92°. a 94°. do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia) 
(90/C 121/04) 
Comunicação da Comissão nos termos do n? 2 do artigo 
93? do Tratado CEE aos outros Estados-membros e aos 
outros interessados relativa a auxílios que o Governo ale­
mão decidiu conceder a estabelecimentos hortícolas em 
zonas de protecção das águas. 
Por carta de 16 de Novembro de 1989, recebida em 21 
de Novembro de 1989, a Representação Permanente da 
República Federal da Alemanha junto das Comunidades 
Europeias notificou à Comissão, em conformidade com 
0 n? 3 do artigo 93? do Tratado CEE, os auxílios em 
epígrafe. 
Foram, em seguida, transmitidas informações comple­
mentares por carta de 5 de Fevereiro de 1990, recebida 
em 8 de Fevereiro de 1990. 
De acordo com as informações transmitidas, os serviços 
públicos alemães pretendem alargar o núcleo de benefi­
ciários das medidas acima mencionadas. Para além das 
medidas já aplicadas, deve ser concedido um auxílio ao 
investimento, de um montante de até 60 % do investi­
mento total, a estabelecimentos hortícolas situados em 
zonas de protecção das águas que procedam a investi­
mentos em estufas, destinados a evitar o escoamento, 
para as águas subterrâneas, de líquidos provenientes da 
zona de vegetação. 
Na opinião da Comissão, esta medida relativa a investi­
mentos em estufas constitui um auxílio na acepção do n? 
1 do artigo 92? do Tratado, não podendo beneficiar das 
derrogações previstas no artigo 92? do Tratado. Por 
conseguinte, o auxílio, tal como comunicado, não pode 
ser considerado compatível com o Tratado. 
Numa versão da medida anteriormente notificada, a Co­
missão tinha aprovado um auxílio de 35 % para investi­
mentos destinados a reduzir os resíduos produzidos pelas 
explorações agrícolas, bem como um aumento da taxa 
do auxílio até 60 % para investimentos em explorações 
agrícolas cujas superfícies estejam situadas em zonas de 
protecção das águas. A taxa de auxílio de 60 % foi 
aceite, tendo em conta o facto de apenas poderem bene­
ficiar do auxílio as explorações em que o número de ca­
beças de gado por hectare não dê origem a uma produ­
ção superior a 1,5 unidades de adubo [ver comentários 
da Comissão na carta SG(88) D/13772 de 25 de Novem­
bro de 1988]. 
Os auxílios em análise não prevêem restrições deste tipo 
nem quaisquer outras medidas destinadas a reduzir a in­
tensidade da produção. Por conseguinte, a Comissão 
considera que a taxa de auxílio até 60 % não se justifica e poderia levantar questões fundamentais relativas à apli­
cação do princípio do poluidor-pagador. 
Em consequência, a Comissão decidiu dar início ao pro­
cedimento previsto no n? 2 do artigo 93? do Tratado 
CEE em relação ao auxílio a investimentos em estabele­
cimentos hortícolas e solicita ao Governo alemão que 
baixe para 35 % a taxa mínima do auxílio relativo à me­
dida em causa. 
Além disso, a Comissão notifica o Governo alemão para 
lhe apresentar as suas observações no prazo de quatro 
semanas a contar da data de recepção da presente carta. 
A Comissão informa o Governo alemão de que notifi­
cará os outros Estados-membros e os outros interessa­
dos, através da publicação de uma cópia da presente 
carta no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, para 
lhe apresentarem as suas observações. 
A Comissão lembra ao Governo alemão que, nos termos 
do disposto no n? 3 do artigo 93? do Tratado CEE, as 
medidas projectadas não podem, em princípio, ser apli­
cadas antes de o procedimento previsto no n? 2 do refe­
rido artigo haver sido objecto de uma decisão final. 
Além disso, a Comissão chama a atençãp do Governo 
alemão para a carta que enviou a todos os Estados-mem­
bros, em 3 de Novembro de 1983, sobre as suas obriga­
ções resultantes do disposto no n? 3 do artigo 93? do 
Tratado CEE, bem como para a comunicação publicada 
no Jornal Oficial das Comunidades Europeias n? C 318, 
de 24 de Novembro de 1983, página 3, nos termos da 
qual foi lembrado que qualquer auxílio concedido ilegal­
mente, ou seja, sem esperar a decisão final no âmbito do 
procedimento previsto no n? 2 do artigo 93? do Tratado, 
pode implicar que o Estado-membro seja convidado a 
pedir reembolso do auxílio e/ou que a Comissão se re­
cuse a pagar adiantamentos do Fundo Europeu de 
Orientação e Garantia Agrícolas (FEOGA) ou suspenda, 
no orçamento do FEOGA, as despesas relativas a medi­
das nacionais que prejudiquem directamente as medidas 
comunitárias. 
A Comissão notifica os outros Estados-membros, bem 
como os outros interessados, para lhe apresentarem as 
suas observações relativas às medidas em causa no prazo 
de quatro semanas a contar da data da presente comuni­
cação, no seguinte endereço: 
Comissão das Comunidades Europeias, 
rue de la Loi 200, 
B-1049 Bruxelas. 
Estas observações serão comunicadas ao Governo alemão.