Decisão da Comissão

de 29 de Novembro de 2002

que altera a Decisão 2002/537/CE que diz respeito a medidas de protecção relativas à doença de Newcastle na Austrália

[notificada com o número C(2002) 4760]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2002/942/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade(1), e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 22.o,

Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE(2), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE(3), e, nomeadamente, o n.o 7 do seu artigo 18.o,

Tendo em conta a Directiva 91/494/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações provenientes de países terceiros de carnes frescas de aves de capoeira(4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/89/CE(5), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 11.o, o n.o 2 do seu artigo 12.o, o n.o 1 do seu artigo 14.o e o seu artigo 14.oA,

Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE(6), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(7), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

(1) Devido a um foco de doença de Newcastle no Estado de Victoria, na Austrália, a Comissão adoptou a Decisão 2002/537/CE em 2 de Julho de 2002 que diz respeito a medidas de protecção relativas à doença de Newcastle na Austrália(8).

(2) A referida decisão proíbe a importação da Austrália, de 6 Julho de 2002 a 1 de Dezembro de 2001, de aves de capoeira vivas e seus ovos para incubação, de ratites vivas e seus ovos para incubação, de carne fresca de aves de capoeira, ratites e caça de criação e selvagem de penas, de produtos e preparações à base de carne de aves de capoeira, com algumas derrogações.

(3) As autoridades australianas apresentaram informações sobre o foco e novos dados epidemiológicos sobre a situação da doença de Newcastle na Austrália, respeitantes à circulação das estirpes endémicas dos vírus da doença de Newcastle e à política de vacinação adoptada.

(4) Para avaliar a situação da doença no local e adaptar eventualmente os requisitos de importação da Austrália no caso das aves de capoeira e respectiva carne, o Serviço Alimentar e Veterinário foi encarregue de uma missão na Austrália, prevista para meados de Janeiro de 2003.

(5) Em 25 de Outubro de 2002, a Austrália informou a Comissão de um novo foco de doença de Newcastle, ocorrido numa exploração avícola localizada em New South Wales.

(6) É, pois, adequado prorrogar até 1 de Maio de 2003 as medidas de protecção previstas pela Decisão 2002/537/CE. No entanto, essa data será revista em função da evolução da doença e das conclusões da missão.

(7) As exigências aplicáveis à carne fresca de ratites, que pode ainda ser importada para a Comunidade Europeia ao abrigo de determinadas exigências analíticas, devem ser alteradas de forma a ter em conta o recente foco ocorrido em New South Wales.

(8) Importa, por conseguinte, alterar a Decisão 2002/537/CE.

(9) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2002/537/CE é alterada do seguinte modo:

1. No artigo 7.o, a data de "1 de Dezembro de 2002" é substituída por "1 de Maio de 2003".

2. Nos pontos 2.5.1.1 e 2.5.1.2 da parte I, intitulada "Certificação sanitária", do modelo de atestado sanitário e de salubridade constante do anexo, os termos "do Estado de Victoria" são substituídos pelos termos "dos Estados de Victoria e New South Wales".

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 2002.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 24 de 30.1.1998, p. 9.

(2) JO L 268 de 24.9.1991, p. 56.

(3) JO L 162 de 1.7.1996, p. 1.

(4) JO L 268 de 24.9.1991, p. 35.

(5) JO L 300 de 23.11.1999, p. 17.

(6) JO L 62 de 15.3.1993, p. 49.

(7) JO L 315 de 19.11.2002, p. 14.

(8) JO L 173 de 3.7.2002, p. 33.