11. 7. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 169/11 
AUXÍLIOS CONCEDIDOS PELOS ESTADOS 
C 12/90 
(Bélgica) 
(Artigos 92° a 94° do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia) 
(90/C 169/08) 
Comunicação da Comissão, nos termos do n? 2 do ar­
tigo 93? do Tratado CEE, aos outros Estados-membros 
e aos outros interessados, relativa aos auxílios que as au­
toridades regionais de Bruxelas decidiram conceder à 
Volkswagen Bruxelles SA. 
Na sequência de vários pedidos de informação apresen­
tados pela Comissão, as Vossas autoridades informaram 
a Comissão, por carta da sua Representação Permanente 
de 6 de Dezembro de 1989, da intenção das autoridades 
regionais de Bruxelas de prestarem um auxílio a seis pro­
jectos de investimento a realizar pela Volkswagen Bru­
xelles SA. O pedido de apoio a estes projectos foi apre­
sentado em 1988, tendo obtido uma decisão favorável 
em 27 de Junho de 1989. O auxílio seria concedido sob a 
forma de uma subvenção, correspondente a 8 % do 
montante do investimento de cada projecto, bem como 
de uma isenção do imposto predial (précompte immobi-
lier) por cinco anos. Os projectos de investimento dizem 
respeito a diferentes sectores da linha de produção da 
empresa (prensagem, pré-montagem e montagem dos 
elementos, pintura, montagem final, etc). O montante 
do investimento de cada projecto situa-se aquém do li­
miar de notificação previsto pelo regime de auxílios 
aprovado em questão, isto é, a lei de expansão de 17 de 
Julho de 1959, bem como aquém do limiar de 12 milhões 
de ecus previsto no enquadramento comunitário relativo 
a auxílios estatais no sector automóvel. 
Além disso, a Comissão foi informada de mais sete pro­
jectos de investimento idênticos, que foram apresentados 
em 1987 e aprovados em 20 de Outubro de 1988, isto é, 
antes da entrada em vigor de enquadramento comunitá­
rio. 
Por carta de 22 de Dezembro de 1989, a Comissão in­
formou as Vossas autoridades de que os seis projectos 
aprovados depois de 1 de Janeiro de 1989 teriam de ser 
considerados na sua totalidade, dado que dizem respeito 
a uma linha de produção na mesma fábrica de montagem 
e que, no seu conjunto, excedem o limiar de notificação 
de 12 milhões de ecus previsto no enquadramento. Ape­
sar de a carta de 6 de Dezembro de 1989 não apresentar 
a forma de notificação nos termos do enquadramento 
automóvel, a Comissão considerou, contudo, a título ex­
cepcional, que esta constituía uma notificação nos termos 
deste enquadramento e convidou as Vossas autoridades a 
completá-la. 
Por carta de 8 de Março de 1990, as Vossas autoridades 
completaram a notificação através da prestação de infor­
mações suplementares. 
Os investimentos, que serão realizados entre Junho de 
1988 e 31 de Dezembro de 1990, destinam-se à recon­versão de edifícios, instalações de energia, equipamentos 
e ferramentas novas para diferentes departamentos de 
montagem, bem como a equipamento de controlo da 
produção. Os investimentos estão associados, em espe­
cial, à produção do novo modelo Passat, enquanto ante­
riormente a fábrica produzia apenas o modelo Golf. 
Os custos de investimento totais ascendem a 1 409 mi­
lhões de francos belgas, ou 33 milhões de ecus, e o auxí­
lio sob a forma de subvenção perfaz 112,7 milhões de 
francos belgas, ou 2,7 milhões de ecus. Desconhece-se o 
valor da isenção por cinco anos do imposto predial. O 
impacte dos investimentos sobre a capacidade e a produ­
ção não pôde ser quantificado. O investimento não 
criará novos postos de trabalho. 
A empresa em causa é uma filial da Volkswagen AG, si­
tuada em Bruxelas (Forêt), empregava 5 400 trabalhado­
res em 1988 e produzia 210 000 veículos em 1987, dos 
quais 95 % foram exportados sobretudo para a Repú­
blica Federal da Alemanha, Países Baixos, França e Itá­
lia. 
Com base na decisão da Comissão de 17 de Junho de 
1975, os recursos estatais a serem concedidos nos termos 
do regime de auxílio geral introduzido pela lei de 17 de 
Julho de 1959 constituem um auxílio, na acepção do n? 1 
do artigo 92? do Tratado CEE. O auxílio, que liberta a 
empresa de uma parte dos custos de investimento e do 
imposto predial que normalmente teria de custear, 
ameaça falsear a concorrência e afecta o comércio de au­
tomóveis intracomunitário. 
Segundo as linhas de orientação para a apreciação de 
auxílios constantes do enquadramento automóvel, o au­
xílio em questão pode ser classificado como auxílio ao 
investimento para inovação, modernização ou racionali­
zação. Nestes casos, a Comissão previu que assumira 
uma atitude restritiva no que respeita aos auxílios para 
modernização e inovação. Trata-se de actividades que 
devem ser empreendidas pelas próprias empresas, de­
vendo ser normalmente por elas financiadas a partir dos 
seus próprios recursos ou de empréstimos comerciais no 
âmbito do funcionamento empresarial normal, no con­
texto de um mercado concorrencial. Os auxílios relativos 
a uma racionalização fundamental devem ser cuidadosa­
mente examinados, a fim de averiguar se conduzem a 
uma mudança necessária e radical da estrutura e organi­
zação das actividades da empresa e se o funcionamento 
exigido ultrapassa o que deve ser normalmente supor­
tado pelos próprios recursos da empresa. 
O projecto de investimento em questão não parece poder 
beneficiar da derrogação supracitada, dado que a Volks­
wagen é uma empresa financeiramente sólida e lucrativa 
N°C 169/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 7.90 
que pode suportar facilmente o conjunto dos custos de 
investimento e que o projecto em questão se prende com 
a introdução de um segundo numa fábrica, o que consti­
tui um procedimento bastante corrente na indústria. 
Deste ponto de vista, a Comissão não vê a necessidade 
de conceder um auxílio a favor deste projecto de investi­
mento da Volkswagen. 
Por consequinte, a Comissão decidiu dar início ao pro­
cesso previsto no n? 2, primeira frase, do artigo 93? do 
Tratado CEE, no que respeita às medidas de auxílio pro­
postas a favor da Volkswagen Bruxelles SA. 
No âmbito deste processo, a Comissão notifico o Vosso 
Governo para lhe apresentar as suas observações, no 
prazo de um mês a contar da data da presente carta, e 
para lhe prestar todas as informações necessárias à apre­
ciação do caso. 
Além disso, a Comissão notifica também, mediante pu­
blicação da presente carta no Jornal Oficial das Comuni­
dades Europeias, os outros Estados-membros e os outros 
interessados para apresentarem as suas observações. 
A Comissão relembra ao Vosso Governo que, nos termos 
do n? 3 do artigo 93? do Tratado CEE, as medidas pro­
jectadas não podem ser aplicadas antes de o processo do 
n? 2 do artigo 93? ter sido objecto de decisão final. A Comissão chama a atenção do Vosso Governo para a 
carta que enviou a todos os Estados-membros em 3 de 
Novembro de 1983 sobre as obrigações que para eles de­
correm do n? 3 do artigo 93? do Tratado CEE, bem 
como para a comunicação publicada no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias n? C 318, de 24 de Novembro de 
1983, segundo as quais qualquer auxílio concedido ile­
galmente, ou seja, sem esperar pela decisão final no âm­
bito do processo do n? 2 do artigo 93? do Tratado CEE, 
é susceptível de ser objecto de reembolso. 
Através da carta acima referida, a Comissão informou o 
Governo belga acerca sua decisão de dar início ao proce­
dimento. 
A Comissão convida os outros Estados-membros e os 
outros interessados a apresentarem-lhe as suas observa­
ções acerca das medidas em causa, num prazo de dois 
meses a partir da data da presente publicação, en­
viando-as para o seguinte endereço: 
Comissão das Comunidades Europeias, 
rue de la Loi 200, 
B-1049 Bruxelas. 
Estas observações serão comunicadas à Bélgica.