28.5.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L138/33
REGULAMENTO (CEE)N?1462/87DACOMISSÃO
de27deJunhode1987
quefixaasrestituiçõesàexportaçãorelativamente àssementesoleaginosas
actualmenteapenasàssementesdecolza,nabitaegiras­
sol:
Considerandoquearestituiçãoparaassementesdecolza
edenabitaproduzidasemEspanhaeemPortugalse
ajustaaoRegulamento (CEE)n?478/86doConselho(n);
Considerandoque,porforçadoartigo3?doRegulamento
n?142/67/CEE,arestituiçãodevesercalculadatomando
emconsideraçãoospreçospraticadosnaComunidadenos
diversosmercadosrepresentativos relativosàtransforma­
çãoeexportação,ascotaçõesmaisfavoráveisverificadas
nosdiferentesmercadosdospaísesterceirosimportadores ,
assimcomoosencargosdeaproximaçãonomercado
mundial;que,alémdisso,omontantedarestituiçãodeve
serfixadotendoemconsideraçãooníveldospreçosde
mercado,naComunidade ,dassementesdeoleaginosas
referidasnoartigo21?doRegulamenton?136/66/CEE,
assimcomoasperspectivasdeevoluçãodessespreços;
que,alémdisso,essafixaçãodeveteremconsideraçãoo
aspectoeconómicodasexportaçõesprevistasedasituação,
naComunidade ,dasdisponibilidades dessassementesem
relaçãoàprocura;ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal.
TendoemcontaoRegulamento n?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembrode1966,queestabelece
umaorganizaçãocomumdosmercadosnosectordas
substânciasgordas(!),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1454/86(2),
TendoemcontaoRegulamento n?142/67/CEEdo
Conselho,de21deJunhode1967,relativoàsrestituições
àexportaçãodassementesdecolza,nabitaegirassol(3),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2429/72(4),e,nomeadamente ,aprimeirafrase
don?3doartigo2?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1678/85do
Conselho,de11deJunhode1985,quefixaàstaxasde
câmbioaaplicarnosectoragrícola(^comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?409/87(«),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1569/72do
Conselho,de20deJulhode1972,queprevêmedidas
especiaisrelativamente àssementesdecolza,denabitae
degirassolQ,comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?1474/84(8),e,nomeada­
mente,on?3doartigo2?,
TendoemcontaoparecerdoComitéMonetário,
Considerando queopreçoindicativoeosacréscimos
mensaisdopreçoindicativodassementesdecolza,de
nabitaedegirassolparaacampanhade1986/1987foram
fixadospelosRegulamentos (CEE)n?1457/86(9)e(CEE)
n?1458/86(10)doConselho;
Considerando que,porforçadoartigo28?doRegula­
menton?136/66/CEE,podeserconcedidaumarestitui­
çãonaexportaçãoparapaísesterceirosdesementesolea­
ginosasproduzidasnaComunidade ;queomontante
dessarestituiçãopode,nomáximo,serigualàdiferença
existenteentreospreçosnaComunidade eascotações
mundiaisquandoosprimeirossãosuperioresaossegun­
dos;que,porforçadoartigo21?doRegulamento
n?136/66/CEE,oartigo28?desteregulamentoaplica-seConsiderando que,naausênciadopreçoindicativoem
vigorparaacampanhade1987/1988emrelaçãoàcolzaà
nabitaomontantedarestituiçãoemcasodefixaçãoante­
cipadaparaosmesesdeJulho,Agosto,Setembro,
OutubroeNovembrode1987,paraessesprodutos,
apenassepodecalcularprovisoriamente combaseno
preçoindicativopropostopelaComissãoaoConselho
paraacampanhade1987/1988;queessemontantedeve,
porisso,seraplicadoprovisoriamente edeveserconfir­
madoousubstituídoassimqueforconhecidoopreço
indicativoparaacampanhade1987/1988;
Considerandoqueaproduçãodesementesdecolzaede
nabitaestimadaparaacampanhadecomercialização de
1987/1988nãofoifixada;queomontante,seforcaso
disso,adeduzirdomontantedaajudaemaplicaçãodo
regimedasquantidadesmáximasgarantidasreferidono
artigo27?AdoRegulamenton?136/66/CEE,bemcomo
asuaincidêncianomontantedarestituiçãonãopuderam,
portanto,serdeterminados ;queosmontantesdarestitui­
çãosódevem,portanto,seraplicadosprovisoriamente ,
devendoserconfirmadosousubstituídoslogoqueas
consequências doregimedasquantidadesmáximasgaran­
tidasparaassementesdecolzaedenabitasejamconheci­
das;OJOn?172de30.9.1966,p.3025/66.
(2)JOn?L133de21.5.1986,p.8.
OJOn?125de26.6.1967,p.2461/67.
(4)JOn?L264de23.11.1972,p.1.
(*)JOn?L164de24.6.1985,p.11.
(«)JOn?L44de13.2.1987,p.1.
QJOn?L167de25.7.1972,p.9.
(8)JOn?L143de30.5.1984,p.4.
OJOn0L133de21.5.1986,p.12.
(10)JOn?L133de21.5.1986,p.14. (")JOn?L53de1.3.1986,p.55.

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moedadoEstado-membro emcausaeataxa
centraldecadaumadasmoedasdosEstados-mem­
brosacimareferidosnaalíneaa),
e
—ataxadecâmbio,emnumerário,relativaamoeda
doEstado-membro emcausaemrelaçãoacada
moedadosEstados-membros acimareferidosna
alíneaa),verificadaduranteumperíodoadetermi­
nar;
Considerando todaviaque,porforçadoartigo2?Ado
Regulamento (CEE)n?1569/72,relativamente às
campanhasde1984/1985a1986/1987,adiferençamone­
táriasecalculatendoemconsideraçãoumcoeficiente
aplicadoàtaxadeconversãoresultantedataxacentral;
queessecoeficientefoifixadopeloRegulamento (CEE)
n?91/87daComissão^;
Considerando que,porforçadon?2doartigo2?do
Regulamento (CEE)n?1569/72,sãodeterminados
montantesdiferenciaisaprazo,quandoataxaaprazo
relativamente aumaouváriasmoedascomunitárias se
afasta,pelomenos,deumapercentagemdeterminadada
taxaemnumerário;quesefixouessapercentagemem
0,5%noRegulamento (CEE)n?1813/84;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1813/84de­
terminouastaxasdecâmbioemnumerárioeaprazo
assimcomooperíodoatomaremconsideraçãoparao
cálculodosmontantesdiferenciais ;que,nocasodeas
taxasdecâmbioaprazo,relativasaumouváriosmeses
nãoestaremdisponíveis,seutilizaconsoanteocasoataxa
consideradaemrelaçãoaomêsanteriorouaomês
seguinte;
Considerandoque,daaplicaçãodetodasessasdisposições
àsituaçãoactualdosmercadosdesementesoleaginosas,
nomeadamente àscotaçõesoupreçosdessesprodutos,
resultaque,porforçadoartigo4?doRegulamento (CEE)
n?651/71,omontantedarestituição,emECUse,nomea­
damentedarestituiçãofinalemcadamoedanacional,
deve,emrelaçãoàcolzaeànabita,serfixadoemconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamentoequenão
hámotivoparafixararestituiçãorelativamente aogiras­
sol;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodasSubstânciasGordas,Considerandoque,porforçadoartigo1?doRegulamento
(CEE)n?651/71daComissão,de29deMarçode1971,
relativoacertasmodalidadesdeaplicaçãodasrestituições
àexportaçãodesementesoleaginosas('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1815/84(2),omontantedarestituiçãodevesercalcu­
ladocombasenopesodassementesexportadas ;quedeve
serajustadoemfunçãodasdiferençasporventuraexis­
tentesentreaspercentagensdehumidadeeimpurezas
verificadaseasconsideradasrelativamente àdefiniçãode
qualidade-tipo paraaqualsefixaopreçoindicativo;que,
nesteajustamento ,opesodassementesexportadasdeve
seracrescidocomomontantedasdiferençasentrea
quantidadedehumidadeeimpurezasefectivamente exis­
tenteeaconsideradarelativamente àqualidadetiposea
primeiraquantidadeforinferioràsegunda;que,caso
contrário,opesodassementesexportadasdeveserdimi­
nuídoaomontantedessamesmadiferença;
Considerando queaqualidadetipoacimareferidase
definiunoartigo2?doRegulamento (CEE)n?1102/84
doConselho(3);
Considerando que,nostermosdoartigo2°doRegula­
menton?142/67/CEE,arestituiçãopodeserfixadaem
níveisdiferentes,consoanteodestino,quandoasituação
domercadomundialouasexigênciasdecertosmercados
oexigam; /
Considerando que,noartigo4?doRegulamento (CEE)
651/71seprevêapublicaçãodarestituiçãofinalresultante
daconversão,emcadaumadasmoedasnacionais,do
montantedarestituiçãoemECUs,acrescidooudimi­
nuídodomontantediferencial ;quenoartigo1?do
Regulamento (CEE)n?1813/84daComissão(4),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3891/86(5),definiramoselementoscomponentesdos
montantesdiferenciais ;queesseselementossãoiguaisao
índicenopreçoindicativoounarestituiçãodocoeficiente
derivadodapercentagemreferidanon?1doartigo2°do
Regulamento (CEE)n°1569/72;que,porforçadessas
disposiçõesessapercentagemrepresenta :
a)EmrelaçãoaosEstados-membros cujasmoedasse
mantêmentresidentrodeumamargemmáximade
2,25%,adiferençaexistenteentre:
—ataxadeconversãoutilizadanapolíticaagrícola
comum
e
—ataxadeconversãoresultantedataxacentral;
b)Relativamente aosoutrosEstados-membros adiferença
existenteentre:
—arelaçãoentreataxadeconversãoutilizadano
âmbitodapolíticaagrícolacomumemrelaçãoàADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Osmontantesdarestituiçãoreferidosnon?1do
artigo4?doRegulamento (CEE)n?651/71constamdo
anexorelativoàcolzaeànabita.(')JOn?L75de30.3.1971,p.16.
(2)JOn?L170de29.6.1984,p.46.
3JOn?L113de28.4.1984,p.8.
(4)JOn?L170de29.6.1984,p.41.
V)JOn?L361de20.12.1986,p.27. («)JOn?L13de15.1.1987,p.13.

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deJunhode1987,paraseteremconta,seforcasodisso,
asconsequências daaplicaçãodoregimedasquantidades
máximasgarantidasparaassementesdecolzaedenabita.
4.Nãoseráfixadarestituiçãorelativamenteaogirassol.2.Todavia,omontantedarestituição,quandofixado
antecipadamente paraosmesesdeJulho,Agosto,Setem­
bro,OutubroeNovembrode1987relativamente àcolzae
ànabita,seráconfirmadoousubstituídocomefeitosa
contarde1deJunhode1987,paraseteremconsidera­
çãoopreçoindicativoeasmedidasconexas,fixadosem
relaçãoaessesprodutosparaacampanhade1987/1988.
3.Todavia,omontantedarestituição,quandofixado
antecipadamente paraosmesesdeJulho,Agosto,Setem­
bro,OutubroeNovembrode1987paraacolzaeanabita,
seráconfirmadoousubstituído,comefeitosapartirde1Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJunho
de1987.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deMaiode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
ANEXO
doregulamentodaComissão,de27deMaiode1987,quefixaasrestituiçõesàimportação
relativamente àssementesdecolzaedenabita
(montantespor100kg)
Mêscorrente 2?mês 3?mês(')4?mês(')5?mês(')6?mês(')
1.Restituiçõesglobais(ECUs):I
—Espanha 27,480 23,002 23,002 23,002 23,002 23,002
—Portugal 33,000 27,782 27,782 27,782 27,782 27,782
—OutrosEstados-membros 33,000 27,782 27,782 27,782 27,782 27,782
2.Restituiçõesfinais: l
Sementesproduzidaseexportadasde:l
—RFdaAlemanha(DM) 79,89 67,44 67,46 67,57 67,57 67,90
—Holanda(Fl) 90,02 75,99 75,99 76,11 76,11 76,45
—UEBL(FB/Flux) 1538,76 1294,19 1294,19 1293,50 1293,50 1288,36
—França(FF) 222,61 185,56 185,29 184,79 184,79 185,53
—Dinamarca (Dkr) 276,65 232,09 232,09 232,09 232,09 230,17
—Irlanda(£Irl) 24,388 20,305 20,302 20,269 20,269 20,185
—ReinoUnido(£) 18,050 14,778 14,778 14,778 14,778 14,645
—Itália(Lit) 48465 40432 40291 40434 40434 40166
—Grécia(Dr) 2876,31 2241,68 2211,09 2195,49 2195,49 2123,81
—Espanha(Pta) 3702,78 3049,90 3020,51 2982,31 2982,31 2950,65
—Portugal(Esc) 4501,82 3703,91 3666,32 3654,45 3654,45 3607,16
(')Semprejuízodomontanteadeduzirdoregimedasquantidadesmáximasgarantidas,edadecisãodoConselhoemmatériadepreçosemedidasrelacionadasparaa
campanhadecomercialização de1987/1988.