Regulamento (CE) n.o 1066/2003 da Comissão

de 20 de Junho de 2003

relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação de sorgo armazenado pelo organismo de intervenção francês

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1666/2000 da Comissão(2) e, nomeadamente, o seu artigo 5o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CEE) n.o 2131/93 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1630/2000(4), estabelece os processos e condições da colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção.

(2) O Regulamento (CEE) n.o 3002/92 da Comissão(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 770/96(6), estabelece as normas de execução comuns relativas ao controlo da utilização e/ou do destino de produtos de intervenção.

(3) Na actual situação de mercado, é oportuno abrir um concurso permanente para a exportação de 6575 toneladas de sorgo na posse do organismo de intervenção francês.

(4) A fim de assegurar a regularidade das operações e o seu controlo, devem ser estabelecidas regras especiais. Para tanto, é adequado prever um sistema de garantia, que assegure o cumprimento dos objectivos pretendidos, evitando, ao mesmo tempo, encargos excessivos para os operadores. É, pois, conveniente derrogar de determinadas regras, nomeadamente do Regulamento (CEE) n.o 2131/93.

(5) No caso de o levantamento do sorgo ser retardado mais de cinco dias, ou de a liberação duma das garantias exigidas ser adiada, por motivos imputáveis ao organismo de intervenção, o Estado-Membro em causa deve pagar indemnizações.

(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Sob reserva das disposições do presente regulamento, o organismo de intervenção francês procede, nas condições fixadas pelo Regulamento (CEE) n.o 2131/93, a um concurso permanente para a exportação de sorgo na sua posse.

Artigo 2.o

1. O concurso diz respeito a uma quantidade máxima de 6575 toneladas de sorgo, que devem ser exportadas para todos os países terceiros.

2. A quantidade de sorgo referida no n.o 1 é armazenada nas regiões mencionadas no anexo I.

Artigo 3.o

1. Em relação às exportações realizadas a título do presente regulamento não são aplicáveis quaisquer restituições, taxas de exportação, ou aumentos mensais.

2. Não é aplicável o n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2131/93.

3. Em derrogação do terceiro parágrafo do artigo 16.o do Regulamento (CEE) n.o 2131/93, o preço que deve ser pago para a exportação é o mencionado na proposta, sem suplemento mensal.

Artigo 4.o

1. Os certificados de exportação são válidos a partir da data da sua emissão, na acepção do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2131/93, até ao fim do quarto mês seguinte.

2. As propostas apresentadas no âmbito do presente concurso não podem ser acompanhadas de pedidos de certificados de exportação feitos no âmbito do artigo 49.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão(7).

Artigo 5.o

1. Em derrogação do n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 2131/93, o prazo de apresentação das propostas para o primeiro concurso parcial termina em 3 de Julho de 2003, às 9 horas (hora de Bruxelas).

2. O prazo de apresentação das propostas relativas ao concurso parcial seguinte termina à quinta-feira, às 9 horas (hora de Bruxelas).

3. O último concurso parcial termina em 27 de Maio de 2004, às 9 horas (hora de Bruxelas).

4. As propostas devem ser apresentadas ao organismo de intervenção francês.

Artigo 6.o

1. O organismo de intervenção, a pessoa que explora o entreposto e o adjudicatário, se este o desejar, procedem, de comum acordo, quer antes, quer no momento da saída de armazém, à selecção do adjudicatário, a uma colheita de amostras contraditórias, colhidas de acordo com a frequência de, no mínimo, uma colheita por cada 500 toneladas, assim como à respectiva análise. O organismo de intervenção pode ser representado por um mandatário, com a condição de este não ser a pessoa que explora o entreposto.

A colheita de amostras contraditórias e a respectiva análise são efectuadas no prazo de sete dias úteis a contar da data do pedido do adjudicatário, ou no prazo de três dias úteis, se a colheita de amostras for feita no momento da saída do armazém.

Os resultados das análises são comunicados à Comissão, em caso de contestação.

2. O adjudicatário deve aceitar o lote tal e qual, se o resultado final das análises efectuadas nas amostras revelar uma qualidade:

a) superior à anunciada no aviso de concurso,

b) superior às características mínimas exigíveis na intervenção, mas inferior à qualidade descrita no aviso de concurso, continuando, no entanto, dentro do limite de um desvio que pode ir até:

- um quarto de ponto percentual, para o teor máximo de taninos,

- um ponto de ponto percentual, para o teor de humidade,

- meio ponto de ponto percentual, para as impurezas referidas, respectivamente, nos pontos B.2 e B.4 do anexo do Regulamento (CE) n.o 824/2000 da Comissão(8) e

- meio ponto de ponto percentual, para as impurezas referidas no ponto B.5 do anexo do Regulamento (CE) n.o 824/2000, sem, contudo, alterar as percentagens admissíveis para as sementes nocivas e a cravagem.

Se o resultado final das análises efectuadas nas amostras revelar uma qualidade superior às características mínimas exigíveis na intervenção, mas inferior à qualidade descrita no aviso de concurso e revelando uma diferença que exceda o desvio referido no primeiro parágrafo da alínea b), o adjudicatário pode:

- quer aceitar o lote tal e qual,

- quer recusar tomar a cargo o lote em causa.

No caso previsto no segundo travessão do segundo parágrafo, o adjudicatário só é liberado de todas as suas obrigações quanto ao lote em causa, incluindo as garantias, depois de ter informado, sem demora, a Comissão e o organismo de intervenção, utilizando para tanto o formulário constante do anexo II.

Se o resultado final das análises efectuadas nas amostras revelar uma qualidade inferior às características mínimas exigíveis na intervenção, o adjudicatário não pode proceder ao levantamento do lote em causa. Só é liberado de todas as suas obrigações quanto ao lote em causa, incluindo as garantias, depois de ter informado, sem demora, a Comissão e o organismo de intervenção, utilizando para tanto o formulário constante do anexo II.

3. Nos casos previstos no segundo parágrafo, segundo travessão e no terceiro parágrafo do n.o 2, o adjudicatário pode pedir ao organismo de intervenção que lhe forneça outro lote de cevada de intervenção da qualidade prevista, sem despesas suplementares. Nesse caso, a garantia não é liberada. A substituição do lote deve ter lugar dentro do prazo máximo de três dias seguintes ao pedido do adjudicatário. O adjudicatário informa de tal a Comissão, sem demora, utilizando para tanto o formulário constante do anexo II.

Se, dentro do prazo máximo de um mês seguinte à data do primeiro pedido de substituição apresentado pelo adjudicatário, na sequência das sucessivas substituições, o adjudicatário não obteve um lote de substituição da qualidade prevista, é liberado de todas as suas obrigações, incluindo as garantias, depois de ter informado, sem demora, a Comissão e o organismo de intervenção, utilizando, para tanto, o formulário constante do anexo II.

4. Se a saída do sorgo do armazém tiver lugar antes dos resultados das análises, todos os riscos ficam a cargo do adjudicatário, a partir do levantamento do lote, sem prejuízo das vias de recurso de que o adjudicatário poderia dispor, relativamente à pessoa que explora o entreposto.

5. As despesas relativas às colheitas de amostras e às análises mencionadas no n.o 1, com excepção das referidas no terceiro parágrafo do n.o 2, em que o resultado final das análises revele uma qualidade inferior às características mínimas exigíveis na intervenção, estão a cargo do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), dentro do limite duma análise por 500 toneladas, com excepção das despesas de transferências de silos. As despesas de transferências de silos e as análises suplementares eventuais pedidas pelo adjudicatário ficam a cargo deste último.

Artigo 7.o

Em derrogação do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 3002/92, dos documentos relativos à venda da cevada, em conformidade com o presente regulamento e, nomeadamente, do certificado de exportação, da ordem de retirada referida no n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 3002/92, da declaração de exportação e, se for caso disso, do exemplar T5 deve constar a menção seguinte:

- Sorgo de intervención sin aplicación de restitución ni gravamen, Reglamento (CE) n° 1066/2003

- Sorghum fra intervention uden restitutionsydelse eller -afgift, forordning (EF) nr. 1066/2003

- Interventionssorghum ohne Anwendung von Ausfuhrerstattungen oder Ausfuhrabgaben, Verordnung (EG) Nr. 1066/2003

- Σόργος παρέμβασης χωρίς εφαρμογή επιστροφής ή φόρου, κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 1066/2003

- Intervention sorghum without application of refund or tax, Regulation (EC) No 1066/2003

- Sorgho d'intervention ne donnant pas lieu à restitution ni taxe, règlement (CE) n° 1066/2003

- Sorgo d'intervento senza applicazione di restituzione né di tassa, regolamento (CE) n. 1066/2003

- Sorghum uit interventie, zonder toepassing van restitutie of belasting, Verordening (EG) nr. 1066/2003

- Sorgo de intervenção sem aplicação de uma restituição ou imposição, Regulamento (CE) n.o 1066/2003

- Interventiodurraa, johon ei sovelleta vientitukea eikä vientimaksua, asetus (EY) N:o 1066/2003

- Interventionssorghum, utan tillämpning av bidrag eller avgift, förordning (EG) nr 1066/2003.

Artigo 8.o

1. A garantia constituída em aplicação do n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2131/93 deve ser liberada logo que os certificados de exportação sejam entregues aos adjudicatários.

2. Em derrogação do n.o 1 do artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2131/93, a obrigação de exportar é coberta por uma garantia cujo montante é igual à diferença entre o preço de intervenção válido no dia da adjudicação e o preço adjudicado e nunca inferior a 10 euros por tonelada. Essa garantia é constituída por metade desse montante, no momento da emissão do certificado, e a restante metade antes do levantamento dos cereais.

3. Em derrogação do n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento (CEE) n.o 3002/92, a parte do montante dessa garantia constituída quando da emissão do certificado deve ser liberada no prazo de 20 dias úteis seguintes à data em que o adjudicatário fornece prova de que o cereal retirado deixou o território aduaneiro da Comunidade.

4. Em derrogação do n.o 3, segundo travessão, do artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2131/93, o montante restante deve ser liberado no prazo de 15 dias úteis seguintes à data em que o adjudicatário apresente as provas mencionadas no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão(9).

5. Excepto em casos excepcionais, devidamente justificados, nomeadamente no caso de abertura de inquérito administrativo, qualquer liberação das garantias previstas nos n.os 1, 3 e 4, efectuada fora dos prazos indicados nesses números, será objecto de indemnização por parte do Estado-Membro, igual a 0,015 euros por 10 toneladas e por dia de atraso.

A referida indemnização não é tomada a cargo pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA).

Artigo 9.o

O organismo de intervenção francês comunica à Comissão as propostas recebidas, o mais tardar duas horas após o termo do prazo para apresentação das propostas. Devem ser transmitidas mediante a utilização do formulário constante do anexo III.

Artigo 10.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 2003.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.

(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.

(3) JO L 191 de 31.7.1993, p. 76.

(4) JO L 187 de 26.7.2000, p. 24.

(5) JO L 301 de 17.10.1992, p. 17.

(6) JO L 104 de 27.4.1996, p. 13.

(7) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1.

(8) JO L 100 de 20.4.2000, p. 31.

(9) JO L 102 de 17.4.1999, p. 11.

ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

Comunicação de recusa e de eventual troca de lotes no âmbito do concurso permanente para exportação de sorgo na posse do organismo de intervenção francês

[N.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1066/2003]

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ANEXO III

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