Regulamento (CE) n.o 1962/2001 da Comissão

de 8 de Outubro de 2001

que altera as normas de execução das restituições à exportação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas previstas no Regulamento (CE) n.o 1429/95

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1239/2001(2), e, nomeadamente, o n.o 8 do seu artigo 16.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1429/95 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1007/97(4), estabeleceu as normas de execução das restituições à exportação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, com exclusão das concedidas a título dos açúcares de adição.

(2) Para uma gestão mais eficaz, importa que este regime seja alterado.

(3) Afigura-se útil a simplificação do cálculo do montante da garantia constituída com vista à apresentação do pedido de certificado.

(4) É conveniente utilizar o correio electrónico para o envio de comunicações à Comissão.

(5) Importa atender aos dias feriados na Comissão e nos Estados-Membros.

(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1429/95 é alterado do seguinte modo:

1. No n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 3.o, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção: "- da constituição de uma garantia de 20 euros por tonelada líquida, dentro dos limites da taxa de restituição,".

2. O artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 6.o

1. Os Estados-Membros comunicam à Comissão, em relação a cada categoria de produtos:

a) As quantidades totais em relação às quais tenham sido pedidos certificados com exclusão das relativas aos pedidos rejeitados em aplicação do n.o 4 do artigo 3.o;

b) As quantidades totais em relação às quais tenham sido retirados os pedidos de certificado, no caso referido no n.o 4 do artigo 4.o;

c) As quantidades totais em relação às quais tenham sido emitidos certificados, que não tenham sido utilizados;

d) As quantidades totais não utilizadas no âmbito da tolerância prevista no n.o 5 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão(5).

Na ausência de quantidades acima enumeradas, a comunicação deve comportar a menção 'Nada'.

2. As comunicações:

a) se for caso disso, incluem a menção 'ajuda alimentar GATT', se disserem respeito a uma restituição concedida no quadro da ajuda alimentar prevista no n.o 4 do artigo 10.o do Acordo sobre a Agricultura celebrado no âmbito das negociações comerciais multilaterais do 'Uruguay Round';

b) são enviadas por correio electrónico à Comissão, de acordo com o formulário fornecido para esse efeito pela Comissão aos Estados-Membros.

3. a) As comunicações efectuam-se todas as segundas e quintas-feiras, até às 12 horas (hora de Bruxelas), em relação aos pedidos apresentados em cada dia útil entre o dia da comunicação precedente e o dia anterior ao da comunicação e às informações sobre as quantidades retiradas e não utilizadas recebidas pelos Estados-Membros durante esse período. Se a segunda ou a quinta-feira forem um dia feriado na Comissão, esta pode alterar temporariamente os dias de comunicação.

b) Se o dia de comunicação previsto na alínea a) for um dia feriado nacional, o Estado-Membro em causa envia a referida comunicação no dia útil que precede tal feriado nacional, até às 15 horas (hora de Bruxelas).".

3. É suprimido o anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável aos certificados pedidos a partir de 25 de Outubro de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Outubro de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 29.

(2) JO L 171 de 26.6.2001, p. 1.

(3) JO L 141 de 24.6.1995, p. 28.

(4) JO L 145 de 5.6.1997, p. 16.

(5) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1.