PT Jornal Oficial da União Europeia L 54/50

DECISÃO DA COMISSÃO

de 17 de Fevereiro de 2006

relativa à ajuda financeira da Comunidade, para 2006, a favor de determinados laboratórios comunitários de referência no domínio das incidências veterinárias na saúde pública no que se refere aos riscos biológicos

[notificada com o número C(2006) 328]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, francesa, neerlandesa e inglesa)

(2006/142/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1) nomeadamente o n.o 2 do artigo 28.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 90/424/CEE determina que a Comunidade deve contribuir para tornar mais eficaz o regime dos controlos veterinários pela concessão de uma ajuda financeira aos laboratórios de referência. Qualquer laboratório de referência designado como tal em conformidade com a legislação comunitária no domínio veterinário pode beneficiar de uma ajuda comunitária, desde que satisfeitas determinadas condições.

(2) O Regulamento (CE) n.o 156/2004 da Comissão, de 29 de Janeiro de 2004, relativo à participação financeira da Comunidade para os laboratórios comunitários de referência ao abrigo do artigo 28.o da Decisão 90/424/CEE do Conselho (2) determina que a participação financeira comunitária deve ser concedida desde que os programas de trabalho aprovados sejam eficientemente executados e que os beneficiários apresentem todas as informações necessárias dentro dos prazos estabelecidos.

(3) A Comissão procedeu à avaliação dos programas de trabalho e dos correspondentes orçamentos previsionais apresentados pelos laboratórios comunitários de referência para 2006.

(4) Assim, a partir de 1 de Janeiro de 2006, deve ser concedida uma ajuda financeira da Comunidade aos laboratórios comunitários de referência designados para efectuar as funções e tarefas previstas no Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (3) e no Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (4).

(5) Para além da ajuda financeira da Comunidade, deve igualmente conceder-se uma ajuda complementar destinada à organização de seminários em áreas da responsabilidade dos laboratórios comunitários de referência.

(6) O Regulamento (CE) n.o 156/2004 estabelece normas de elegibilidade para os seminários organizados pelos laboratórios comunitários de referência. Esse diploma limita também a participação financeira a um máximo de 30 participantes nos seminários. Deveria conceder-se uma derrogação a esse limite a um laboratório comunitário de referência que necessita de apoio para a participação de mais de 30 pessoas a fim de alcançar melhores resultados no seu seminário.

(7) Solicitou-se ao Laboratorio de Biotoxinas Marinas, Agencia Española de Seguridad Alimentaria (Ministerio de Sanidad y Consumo), em Vigo, Espanha, designado pelo Regulamento (CE) n.o 882/2004 como laboratório comunitário de referência para o controlo das biotoxinas marinhas, que acrescentasse ao seu programa anual de trabalho um projecto de apoio ao desenvolvimento de políticas e legislação comunitárias em matéria de segurança alimentar no domínio da detecção e do controlo de biotoxinas marinhas, uma área a que se deve prestar especial atenção no sentido de disponibilizar normas para a detecção de determinadas biotoxinas marinhas, a fim de se dispor de métodos de detecção alternativos.

(8) Nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (5), as acções no domínio veterinário e fitossanitário executadas segundo as regras comunitárias serão financiadas pela secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola. Os artigos 8.o e 9.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 são aplicáveis para efeitos de controlo financeiro.

(9) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Ajuda financeira concedida à Espanha a título das funções e tarefas previstas no Regulamento (CE) n.o 882/2004

1. A Comunidade concede uma ajuda financeira à Espanha a título das funções e tarefas previstas no artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004, a desempenhar pelo Laboratorio de Biotoxinas Marinas, Agencia Española de Seguridad Alimentaria (Ministerio de Sanidad y Consumo), de Vigo, Espanha, em relação ao controlo das biotoxinas marinhas.

Para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2006 e 31 de Dezembro de 2006, essa ajuda financeira não será superior a 360 000 euros.

Do montante máximo referido no segundo parágrafo e sem prejuízo dos prazos estabelecidos no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 156/2004, será reservado um montante de 140 000 euros para o projecto destinado a produzir materiais de referência para a detecção de saxitoxina e seus análogos, ácido ocadaico e seus análogos, azaspiácidos, pectenotoxinas, palitoxinas, espirolidas e iessotoxina, sendo esse montante directamente concedido ao laboratório comunitário de referência para o controlo de biotoxinas marinhas em Vigo, desde que se verifique:

a) O envio mensal de relatórios intercalares sobre os progressos alcançados no projecto;

b) O envio de um projecto de relatório, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 2006;

c) O envio, até 31 de Março de 2007, de um relatório final, acompanhado de elementos comprovativos das despesas realizadas.

2. Além do montante máximo previsto no n.o 1, a Comunidade concede a Espanha uma ajuda financeira para a organização de um seminário pelo laboratório referido no n.o 1. Essa ajuda não será superior a 30 000 euros.

Artigo 2.o

Ajuda financeira concedida à França a título das funções e tarefas previstas no Regulamento (CE) n.o 882/2004

1. A Comunidade concede uma ajuda financeira à França a título das funções e tarefas previstas no artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004, a desempenhar pelo Laboratoire d'Etudes et de Recherches sur la Qualité des Aliments et sur les Procédés Agro-alimentaires, da Agence Française de Securité Sanitaire des Aliments, de Maisons-Alfort, França, em relação à análise de leite e de produtos lácteos.

Para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2006 e 31 de Dezembro de 2006, essa ajuda financeira não será superior a 145 000 euros.

2. Além do montante máximo previsto no n.o 1, a Comunidade concede a França uma ajuda financeira para a organização de um seminário pelo laboratório referido no n.o 1. Essa ajuda não será superior a 27 000 euros.

Artigo 3.o

Ajuda financeira concedida aos Países Baixos a título das funções e tarefas previstas no Regulamento (CE) n.o 882/2004

1. A Comunidade concede uma ajuda financeira aos Países Baixos a título das funções e tarefas previstas no artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004, a desempenhar pelo Rijksinstituut voor Volksgezondheid en Milieu (RIVM), de Bilthoven, Países Baixos, em relação à análise de zoonoses (Salmonella).

Para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2006 e 31 de Dezembro de 2006, essa ajuda financeira não será superior a 305 000 euros.

2. Além do montante máximo previsto no n.o 1, a Comunidade concede aos Países Baixos uma ajuda financeira para a organização de um seminário pelo laboratório referido no n.o 1. Essa ajuda não será superior a 28 000 euros.

Artigo 4.o

Ajuda financeira concedida ao Reino Unido a título das funções e tarefas previstas no Regulamento (CE) n.o 882/2004

1. A Comunidade concede uma ajuda financeira ao Reino Unido a título das funções e tarefas previstas no artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004, a desempenhar pelo laboratório do Centre for Environment, Fisheries and Aquaculture Science, de Weymouth, Reino Unido, em relação ao controlo das contaminações virais e bacteriológicas dos moluscos bivalves.

Para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2006 e 31 de Dezembro de 2006, essa ajuda financeira não será superior a 263 000 euros.

2. Além do montante máximo previsto no n.o 1, a Comunidade concede ao Reino Unido uma ajuda financeira para a organização de um seminário pelo laboratório referido no n.o 1. Essa ajuda não será superior a 30 000 euros.

Artigo 5.o

Ajuda financeira concedida ao Reino Unido a título das funções e tarefas previstas no Regulamento (CE) n.o 999/2001

1. A Comunidade concede uma ajuda financeira ao Reino Unido a título das funções e tarefas previstas no capítulo B do anexo X do Regulamento (CE) n.o 999/2001, a desempenhar pela Veterinary Laboratories Agency, de Addlestone, Reino Unido, em relação ao controlo das encefalopatias espongiformes transmissíveis.

Para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2006, essa ajuda financeira não será superior a 731 000 euros.

2. Além do montante máximo previsto no n.o 1, a Comunidade concede ao Reino Unido uma ajuda financeira para a organização de seminários pelo laboratório referido no n.o 1. Essa ajuda não será superior a 70 000 euros.

3. Em derrogação ao disposto no n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 156/2004, o laboratório referido no n.o 1 será autorizado a solicitar uma ajuda financeira a título da participação de, no máximo, 50 participantes num dos seminários referidos no n.o 2.

Artigo 6.o

Destinatários

O Reino de Espanha, a República Francesa, o Reino dos Países Baixos e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 2006. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão

(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/53/CE (JO L 29 de 2.2.2006, p. 37).

(2) JO L 27 de 30.1.2004, p. 5.

(3) JO L 165 de 30.4.2004, p. 1 (rectificação: JO L 191 de 28.5.2004, p. 1).

(4) JO L 147 de 31.5.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1974/2005 da Comissão (JO L 317 de 3.12.2005, p. 4).

(5) JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.