ÍNDICE

Pontos

1.Inquérito 1.1 - 1.9

2.Trabalho de auditoria 2.1 - 2.11

Preparação 2.1 - 2.2

Procedimento de selecção 2.3 - 2.8

Âmbito das auditorias anteriores 2.9 - 2.10

Cooperação 2.11

3.Resumo dos resultados da auditoria 3.1 - 3.2

4.Conclusão e recomendação 4.1 - 4.8

Página

Resposta da Comissão 7 - 8

RELATÓRIO ESPECIAL No 2/92 sobre auditoria das restituições à exportação pagas a empresas importantes no sector dos produtos lácteos acompanhado da resposta da Comissão (92/C 101/01)

1. Inquérito

1.1. Em 1987 o Tribunal iniciou um inquérito sobre os pagamentos, designados restituições à exportação, que a Comunidade atribui aos exportadores de produtos agrícolas a fim de compensar a diferença entre os preços comunitários e o nível de preços menos elevado que normalmente se verifica nos mercados mundiais. O inquérito centrou-se nos três principais mercados: produtos lácteos, carne de bovino e cereais. O quadro 1 apresenta o custo para o orçamento comunitário dos pagamentos de restituições à exportação nestes mercados desde 1987.

Quadro 1: Despesas de restituição à exportação 1987 - 1990

(Mio ECU)

1987 1988 1989 1990

Produtos lácteos 2 257 3 013 2 868 1 930

Carne de bovino 877 768 1 343 1 110

Cereais 3 070 2 924 2 597 2 443

Outros 3 171 2 981 2 900 2 239

Total 9 375 9 686 9 708 7 722

1.2. Em relatórios já publicados(1)

(2)

, o Tribunal analisou o papel das entidades públicas (Comissão e autoridades nacionais, regionais e locais) e a gestão central das restituições e determinação das taxas pela Comissão; analisou igualmente os controlos físicos e documentais efectuados pelas autoridades aduaneiras nacionais e organismos pagadores relativamente às remessas para exportação.

1.3. Em 1989, o Tribunal iniciou o controlo de operações de exportação seleccionadas nas instalações dos operadores por meio de análise dos registos dos requerentes. Muitos operam a nível internacional e esta fase da auditoria incluirá inquéritos na maioria dos países comunitários e em alguns países terceiros.

1.4. O controlo dos documentos comerciais das empresas beneficiárias de montantes do FEOGA-Garantia constitui um dos instrumentos eficazes para verificar a regularidade das operações. Por tal razão o Conselho, através da sua Directiva 77/435/CEE(3)

, introduzira a obrigação de os Estados-membros procederem a controlos das empresas.

1.5. Este dispositivo foi melhorado pelo Regulamento (CEE) no 4045/89 do Conselho(4)

. Este é mais vinculativo para os Estados-membros e contém precisões sobre os métodos a seguir. Uma inovação consiste em obrigar os Estados-membros a prestarem mutuamente a assistência necessária à execução de controlos nos casos em que as empresas estejam estabelecidas num Estado-membro que não seja aquele em que o pagamento tenha sido feito. A lista dessas empresas, bem como a das empresas estabelecidas num país terceiro devem ser fornecidas à Comissão. As empresas são obrigadas a manter todos os documentos comerciais correspondentes durante pelo menos três anos.

1.6. No decurso do seu anterior trabalho de auditoria relativo às restituições à exportação, o Tribunal ficara fortemente impressionado com os problemas com que as administrações nacionais se deparam na tentativa de cumprirem as suas obrigações em matéria de controlo nos termos da Directiva 77/435/CEE (3) do Conselho. O relatório especial no 2/90 (2) do Tribunal [e o seu relatório anual relativo ao exercício de 1987 (1)] chamou a atenção para a ineficácia de alguns desses controlos e identificou as operações transnacionais como uma área particularmente deficiente (pontos 3.67 e 3.68 do relatório especial no 2/90). Os objectivos do último trabalho de auditoria são de dois tipos:

i)avaliar o impacte das deficiências do sistema nos pagamentos aos beneficiários e, consequentemente, a eficácia do controlo dos Estados-membros nos termos da Directiva 77/435/CEE (3) e do Regulamento (CEE) no 4045/89 (4);

ii)desenvolver um conjunto coerente de métodos de trabalho para controlos a posteriori que pudessem ser igualmente aplicados para permitir o controlo pelos Estados-membros, nos termos do Regulamento (CEE) no 4045/89 (4).

A metodologia adoptada combina a análise de risco com o exame aprofundado dos registos dos exportadores relativos à produção, ao controlo de qualidade, às vendas, aos custos de transporte, ao seguro, à contabilidade, etc..

1.7. Apesar de a auditoria estar em curso, o Tribunal considera adequado dar informação sobre os resultados da sua auditoria numa fase intermédia do inquérito, visto que

a)os resultados obtidos até agora levam o Tribunal a crer que foi desenvolvido um conjunto válido de técnicas de auditoria, que deverá ser mais largamente conhecido;

b)o Tribunal chegou igualmente à conclusão de que estruturalmente os sistemas de controlo dos Estados-membros não estão concebidos para fazerem face efectivamente ao carácter transnacional de uma importante parte da actividade de exportação agrícola, e no capítulo final do presente relatório o Tribunal recomenda a criação de uma unidade comunitária de controlo ad hoc.

1.8. O Tribunal tinha consciência desde o início que a auditoria exigiria dos Estados-membros o cumprimento total e imediato da sua obrigação, nos termos do artigo 206o-A do Tratado CEE, de lhe comunicarem todas as informações necessárias para a realização da fiscalização. Os dados informatizados dos organismos pagadores nacionais relativos a pagamentos e beneficiários são de crucial importância neste contexto. Recebeu-se a mais completa cooperação a este respeito da maior parte dos Estados-membros em causa antes do final de 1989, tendo o trabalho de auditoria começado no início de 1990. Contudo, a França ainda não forneceu toda a cooperação solicitada pelo Tribunal, dado que considera o seu pedido incompatível com os requisitos da lei nacional no que se refere à confidencialidade dos dados informatizados. O Tribunal tem intenção de continuar as suas consultas com as autoridades francesas na esperança de encontrar uma solução para uma dificuldade que poderá pôr em causa o prosseguimento satisfatório da auditoria não só no Estado-membro directamente interessado mas em outros, dado o carácter transnacional das disposições relativas às restituições à exportação.

1.9. Na actual fase do inquérito, o Tribunal apresenta os seus relatórios de forma resumida e sem revelar as identidades dos vários beneficiários em causa. Foram enviados à Comissão e aos Estados-membros interessados todos os pormenores das conclusões, incluindo as identidades dos beneficiários.

2. Trabalho de auditoria

Preparação

2.1. O Tribunal solicitou aos organismos pagadores nacionais dados informatizados sob a forma de fitas magnéticas, que cubram os pagamentos de restituições à exportação respeitantes aos três principais grupos de produtos: leite, cereais e carne de bovino. A exploração destes dados tornou possível a análise por requerente, descrição do produto, destino, valor e data.

2.2. Como resultado do pedido desses dados, o Tribunal identificou um número limitado de empresas que se inserem na categoria de risco, a respeito das quais solicitou informações relativamente ao âmbito das auditorias anteriores, à estrutura e às actividades comerciais da empresa e a resultados de controlos anteriores efectuados pelas autoridades nacionais ao abrigo da Directiva 77/435/ /CEE do Conselho(5)

.

Procedimento de selecção

2.3. O Tribunal publicou já informações probatórias(6)

que sugerem que a importância das restituições à exportação relativamente ao valor total dos contratos de exportação é mais marcada no sector dos produtos lácteos, tendo este sido seleccionado como domínio para as primeiras investigações. No âmbito do sector em causa, efectuou-se uma selecção de beneficiários tomando em consideração os seguintes factores de risco:

- valor das restituições

- produto

- destino

- resultados de anteriores controlos comunitários

- complexidade da estrutura das trocas comerciais.

2.4. O presente relatório baseia-se nas conclusões do Tribunal sobre dois beneficiários seleccionados para análise, referidos como Companhia A (instalada no Estado-membro A) e Companhia B (instalada no Estado-membro B). O valor das restituições pagas à Companhia A no decurso do exercício FEOGA de 1989 foi de cerca de 206 Mio ECU (7,2 % da totalidade das restituições à exportação relativas a produtos lácteos) dos quais cerca de 119 Mio ECU foram pagos pelos organismos pagadores de outros Estados-membros que não o Estado-membro A. O valor das restituições pagas à Companhia B no decurso do exercício FEOGA de 1990 foi de cerca de 75,5 Mio ECU, dos quais cerca de 68 Mio ECU foram pagos pelo organismo pagador do Estado-membro B e cerca de 7,5 Mio ECU por outro organismo pagador.

2.5. Foi feita uma selecção de pedidos de restituição apresentados pelas duas empresas em 1989. Os pedidos controlados foram seleccionados de acordo com os seguintes factores de análise de risco: valor, produto e destino. O trabalho de auditoria foi efectuado nas sedes das duas empresas, onde se encontram os principais documentos comerciais e nas instalações de alguns fornecedores, produtores e clientes ligados aos contratos que deram lugar aos pedidos seleccionados para a auditoria. Foram igualmente analisados determinados contratos de exportação de fornecedores e produtores. Quando necessário, o Tribunal seguiu a pista de auditoria para lá das fronteiras dos Estados-membros até aos países terceiros onde se encontrava a documentação essencial.

2.6. As restituições à exportação são pagas na exportação de produtos agrícolas da Comunidade para países terceiros. A fim de serem elegíveis para a restituição, os produtos devem ser sãos, não adulterados e de qualidade comerciável e colocados no mercado no mesmo estado em que foram produzidos. Relativamente a todos os produtos, as taxas de restituição (expressas normalmente em ecus por 100 kg) variam de acordo com a sua descrição, a qual dá lugar a uma classificação para efeito de restituição à exportação. Cabe ao exportador indicar a correcta designação e classificação.

2.7. A auditoria do Tribunal incidiu nos critérios essenciais de origem, peso, qualidade, identidade e destino, com base numa ampla variedade de documentação comercial que incluiu registos contabilísticos, de produção, de existências, de controlo de qualidade e de expedição dos produtos e ainda processos relativos a contratos, correspondência e seguros.

2.8. Foram efectuadas inspecções físicas das instalações de fabrico e de armazenagem, incluindo armazéns frigoríficos independentes e instalações de agentes. Foram efectuados testes de pesagem em relação a uma selecção de produtos a nível da produção ou em armazém.

Âmbito das auditorias anteriores

2.9. Antes da inspecção do Tribunal efectuada em 1990, a última ocasião em que as autoridades do Estado-membro A efectuaram uma auditoria dos pagamentos à Companhia A, ao abrigo da Directiva 77/435/CEE(7)

, foi em 1986. A auditoria incidiu somente nos pagamentos autorizados pelo organismo pagador nacional. Não se constataram quaisquer irregularidades materiais. No que se refere ao maior número de pagamentos autorizado pelos organismos pagadores dos outros Estados-membros, poderia ter sido efectuada uma auditoria selectiva desses pagamentos quer por sua própria iniciativa pelas autoridades do Estado-membro A (que foram notificadas dos montantes em causa pelos outros organismos pagadores nacionais) quer a pedido de um dos organismos pagadores interessados. Em 10 de Junho de 1986, na sequência de uma visita a uma empresa que gere a actividade exportadora da Companhia A em outro Estado-membro, os auditores desse Estado-membro comunicaram às suas autoridades que apenas no Estado-membro A poderia ser efectuada uma auditoria eficaz. Contudo, tal informação não foi levada ao conhecimento das autoridades do Estado-membro A, não tendo na realidade sido efectuada por estas qualquer auditoria desses pagamentos.

2.10. A última auditoria dos pagamentos de restituições da Companhia B foi levada a cabo pelas autoridades nacionais do Estado-membro B em 1985. Não se constataram quaisquer irregularidades que levassem a exigir o reembolso das restituições. Nunca foi proposta ou levada a cabo qualquer auditoria dos pagamentos efectuados por outros organismos pagadores nacionais à Companhia B.

Cooperação

2.11. Condicionalismos relativos ao tempo e aos recursos disponíveis impossibilitaram o Tribunal de quantificar todas as consequências dos problemas identificados e evidenciados nas suas auditorias. Assim, foi dado conhecimento às autoridades nacionais competentes das áreas com problemas, tendo estas sido convidadas a dar seguimento aos resultados alcançados pelo Tribunal a fim de se obter uma perspectiva completa e definitiva dos factos (incluindo a quantificação dos custos para o orçamento comunitário) em cada caso. O Tribunal reconhece o nível geralmente elevado da cooperação que lhe foi prestada, em especial da parte dos serviços aduaneiros das administrações nacionais.

3. Resumo dos resultados da auditoria

3.1. a)Um queijo que não se insere em nenhuma designação foi incorrectamente classificado para efeito de restituição à exportação como Provolone. Um queijo normal não beneficia de uma taxa de restituição tão elevada como o Provolone. O montante de restituições solicitado em excesso no período coberto pela auditoria do Tribunal é avaliado em cerca de 500 000 ECU.

b)Declarou-se incorrectamente queijo Steppenkaese como Edam, não sendo desse modo válidos os certificados de fixação prévia. O montante pedido em excesso, resultante desse facto, no período coberto pela auditoria do Tribunal é de cerca de 105 000 ECU.

c)Declarou-se de forma incorrecta como Gouda determinado queijo para transformação, que não beneficia de qualquer restituição. O montante de restituições irregularmente pedido foi de cerca de 30 000 ECU.

d)Declarou-se incorrectamente leitelho em pó como leite meio gordo em pó, que beneficia de uma taxa de restituição mais elevada. O montante irregularmente solicitado para restituições foi de cerca de 1,15 Mio ECU(8)

.

e)Solicitaram-se restituições para leite desnatado em pó, destinado a ser utilizado como ajuda alimentar e declarado incorrectamente como não contendo soro de leite adicionado. O soro de leite adicionado não beneficia de restituição e não está em conformidade com as especificações dos produtos da ajuda alimentar. O total de pagamentos em excesso foi de cerca de 500 000 ECU.

f)Nem todos os pedidos de restituição solicitados para o queijo Cheddar satisfaziam a exigência de teor mínimo em matérias gordas estipulada pela legislação comunitária. As restituições em causa estão avaliadas pelo Tribunal em 40 000 ECU.

g)Existem diferenças de interpretação por parte dos Estados-membros quanto às regras relativas ao teor de água do queijo Cheddar. No Estado-membro que adoptou a interpretação menos rigorosa, um beneficiário apresentou pedidos de restituição no valor de cerca de 11 Mio ECU relativamente a este queijo durante o exercício do FEOGA de 1989. A Comissão deverá garantir que todos os Estados-membros interpretem as regras do mesmo modo.

h)Em determinados casos, o teor de matérias gordas do leite gordo em pó foi declarado incorrectamente como sendo superior a 28 %, quando na verdade era inferior, beneficiando assim de uma taxa de restituição mais elevada. As restituições em causa não foram notificadas pelo Estado-membro interessado.

i)Nos exemplos que se referem a seguir, solicitaram-se pedidos de restituição em relação a mercadorias que não se encontravam em condições de qualidade sa, leal e comerciável e que, por consequência, não eram elegíveis para qualquer restituição:

i)Uma remessa de queijo revelou-se imprópria para consumo humano, à chegada à Polónia. As restituições representavam cerca de 450 000 ECU.

ii)Uma outra remessa de um tipo de queijo diferente foi rejeitada à chegada aos E.U.A. por conter pelos de animais e não estar em conformidade com as normas sanitárias em vigor. O queijo em questão foi devolvido à CEE, sendo a maior parte reexportada beneficiando de restituições ao abrigo de uma nomenclatura diferente. O montante de restituições em causa é de cerca de 150 000 ECU.

iii)De uma remessa de manteiga exportada para o Egipto, 1700 caixas foram consideradas «completa e gravemente danificadas» em trânsito, de acordo com o relatório da inspecção de seguros. Uma parte da mercadoria danificada foi destruída, tendo a parte restante sido vendida para fins industriais por estar imprópria para consumo humano. Por consequência, não beneficiaram de restituições que, neste caso, se elevam a cerca de 90 000 ECU.

j)Determinadas quantidades de queijo Cheshire foram declaradas para efeitos de restituição e certificadas pelos serviços aduaneiros de um Estado-membro antes da sua data de produção.

k)A embalagem de plástico foi incluída no peso do queijo declarado para efeitos de restituição. Os pedidos de restituição indevidos são de um valor total de cerca de 40 000 ECU.

l)Verificou-se ter sido irregularmente emitido e consequentemente indevidamente utilizado um certificado de fixação prévia, emitido a uma taxa elevada de restituição e com um período de validade preferencial, para ser apenas utilizado em relação a contratos obtidos na sequência da adjudicação de um concurso público aberto num país terceiro. O detentor do certificado de fixação prévia não obtivera o contrato desejado e transferira o certificado para outros exportadores que o utilizavam irregularmente. Os pedidos de restituição em excesso atingem cerca de 2 Mio ECU(9)

.

3.2. Os resultados iniciais anteriormente apresentados em resumo foram dados a conhecer às autoridades nacionais competentes há mais de dois anos. Em determinados casos, as respectivas autoridades tomaram medidas correctivas efectivas e imediatas. Em outros casos, contudo, o Tribunal tem ainda que confirmar a existência de uma acção de acompanhamento adequada. O Tribunal continuará a proceder à análise destes casos e apresentará observações posteriores à autoridade de quitação, caso não se considere satisfeito com as medidas adoptadas pela Comissão e pelos Estados-membros.

4. Conclusão e recomendação

4.1. Se bem que tenham recebido cerca de 10 % do conjunto das restituições sobre os produtos lácteos durante o período coberto pela auditoria, as duas empresas que constituem o centro de atenções do presente relatório não tinham sido controladas pelas autoridades nacionais desde 1986, não tendo os controlos efectuados antes dessa data revelado nada de significativo que fosse susceptível de levar ao reembolso de restituições indevidamente pagas.

4.2. O alcance desses controlos era muito mais limitado que o da auditoria do Tribunal. Num Estado-membro não fora levado a cabo qualquer trabalho de auditoria junto dos produtores; os pagamentos efectuados em outros Estados-membros não tinham sido controlados; não tinha sido efectuado qualquer trabalho de auditoria em outros Estados-membros.

4.3. O Tribunal considera que as constatações apresentadas no presente relatório demonstraram que o Regulamento (CEE) no 4045/89(10)

do Conselho poderia dar origem a trabalhos muito úteis, embora o artigo 2o desse regulamento constitua um obstáculo à utilização da análise de risco, devido ao método que indica para o cálculo do número de empresas a verificar e devido à obrigação que impõe aos Estados-membros de verificar todas as empresas que recebam mais de 200 000 ECU. As constatações do presente relatório demonstraram igualmente a necessidade de os auditores terem acesso a informações mais completas e a uma melhor metodologia de auditoria, tanto no que se refere à selecção das operações a verificar como ao alcance dos controlos.

4.4. Além disso, o Tribunal considera que é necessário aperfeiçoar a estrutura dos mecanismos comunitários de controlo a posteriori dos fundos do FEOGA. A legislação recente, em especial o Regulamento (CEE) no 4045/89(11)

do Conselho, introduziu melhoramentos úteis com vista a facilitar a cooperação entre os serviços de controlo dos diferentes Estados-membros. Estas alterações constituíram uma resposta lógica para o facto de muitas empresas receberem fundos do FEOGA em Estados-membros nos quais não se encontram fisicamente presentes. Mas é pouco provável que, seja qual for a cooperação entre os diferentes serviços de controlo nacionais, no âmbito do Regulamento (CEE) no 4045/89 (1) ou no contexto das disposições comunitárias de assistência mútua entre as autoridades aduaneiras, ela permita descobrir vestígios da verificação de operações organizadas não só a nível internacional mas também entre empresas. Para ser eficaz, este tipo de inquérito deve ser confiado a uma única equipa de auditoria, do princípio ao fim.

4.5. Não existe actualmente uma organização que corresponda a uma unidade comunitária de controlo a posteriori. A Comissão, que alguns poderão considerar como candidata óptima para tal função, salienta regularmente que a frente da luta contra a fraude se deve situar a nível dos Estados-membros e que ela própria não deverá ir além de uma função central de recolha e de divulgação de informações, bem como de coordenação das acções comunitárias. A função da unidade antifraude da Comissão, criada há três anos, limita-se essencialmente à coordenação dos serviços próprios dessa instituição, bem como à recolha e divulgação, a nível comunitário, das informações relativas aos casos de fraude e à legislação antifraude.

4.6. O Tribunal recomenda a criação de uma unidade comunitária independente de controlo ad hoc, que seria responsável pela auditoria dos principais beneficiários de subvenções comunitárias, em especial aqueles cuja produção e estruturas comerciais têm uma dimensão internacional. Essa tarefa ultrapassa na realidade as capacidades normalmente próprias das autoridades nacionais de controlo. O objectivo de tal auditoria depende da análise dos dados fornecidos por vários Estados-membros, sendo ao nível comunitário que esse trabalho pode ser mais eficazmente realizado. Será útil que a unidade em questão inclua peritos nacionais recrutados por contrato temporário - fórmula que já foi adoptada pela unidade antifraude da Comissão.

4.7. Os controlos seriam efectuados em ligação e em cooperação com os organismos competentes dos Estados-membros. Seriam equivalentes, ao nível comunitário, aos controlos efectuados pelos Estados-membros nos termos do Regulamento (CEE) no 4045/89 (1) e necessitariam de uma base legal comparável. Não substituiriam os controlos nacionais, mas completá-los-iam nos domínios em que os Estados-membros separadamente não têm possibilidades de realizar os controlos completos. A sua relação custo/ /eficácia pode ser avaliada pelo facto de os custos directos (ou seja, vencimentos e viagens) do trabalho operacional subjacente ao presente relatório se elevarem a aproximadamente 200 000 ECU.

4.8. O Tribunal reconhece que a decisão de criar uma tal unidade poderá colocar problemas a nível das autoridades legislativas e orçamentais da Comunidade, em especial no que se refere aos recursos e poderes, bem como ao local de implantação óptimo no quadro institucional. O Tribunal não pretende usurpar as prerrogativas da Comissão, formulando propostas específicas sobre estes pontos. Na esperança de que a sua recomendação suscite uma acção rápida por parte das autoridades competentes, o Tribunal prosseguirá o seu inquérito a uma selecção de beneficiários de restituições à exportação com os recursos actualmente disponíveis.

O presente relatório foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 12 de Março de 1992.

Pelo Tribunal de Contas Aldo ANGIOI Presidente

RESPOSTA DA COMISSÃO

1.O presente relatório do Tribunal baseia-se em inquéritos realizados a um número extremamente limitado de empresas, escolhidas pelo Tribunal pelo seu elevado grau de risco. As empresas foram seleccionadas com base numa análise ponderada dos factores de risco (valor das restituições, produto, destino, resultado de controlos anteriores e complexidade da estrutura comercial).

2.Além disso, a Comissão chama a atenção para o facto de, por um lado, estes inquéritos do Tribunal terem sido efectuados antes da adopção de um certo número de diplomas (cf. ponto 4) e antes de os Estados-membros terem sido sensibilizados, no âmbito do apuramento de contas, para o controlo das restituições. A Comissão sublinha igualmente a diminuição da importância orçamental das restituições à exportação prevista nas propostas de reforma da Política Agrícola Comum.

3.Os problemas identificados pelo Tribunal enquadram-se em duas catagorias: os problemas causados pelas insuficiências da regulamentação e os devidos à aplicação da mesma.

4.Neste contexto, a Comissão lembra os esforços desenvolvidos nos últimos dois anos, nomeadamente na sequência do relatório especial do Tribunal sobre a gestão e controlo das restituições, no sentido de melhorar a regulamentação relativa às restituições e os controlos a realizar.

Foram, assim, adoptadas as seguintes medidas:

a)No domínio das restituições:

- Redução do número de rubricas relativas às restituições à exportação de carne de bovino e de frutos e produtos hortícolas;

- Regulamento (CEE) no 386/90 - e respectivo regulamento de aplicação (Regulamento (CEE) no 2030/90 da Comissão) - que prevê um número mínimo de controlos físicos aquando da exportação de produtos agrícolas que beneficiam de uma restituição;

- Regulamento (CEE) no 354/90 da Comissão que suprime, em relação aos produtos agrícolas exportados que beneficiam de uma restituição cuja taxa é diferenciada conforme o destino, o documento «Anexo II» como prova da introdução no consumo num país terceiro;

b)No domínio do controlo, em geral:

- Regulamento (CEE) no 4045/89 do Conselho - e respectivo regulamento de aplicação (Regulamento (CEE) no 1863/90 da Comissão) - que prevê o reforço dos controles a posteriori com base nos documentos comerciais dos beneficiários (ou devedores) do FEOGA;

- Regulamento (CEE) no 595/91 do Conselho, que altera o Regulamento (CEE) no 283/72, que prevê a comunicação mais pormenorizada, pelos Estados-membros, das irregularidades verificadas e a comparticipação da Comunidade nas despesas de investigação, reembolso e, em certas condições, nas despesas judiciais dos Estados-membros;

- Regulamento (CEE) no 307/91 do Conselho - e respectivo regulamento de aplicação da Comissão - que prevê o reforço dos serviços de controlo nacionais, com, a pedido dos Estados-membros, comparticipação financeira comunitária;

- Proposta de regulamento do Conselho relativo às sanções aplicáveis no âmbito da PAC e da pesca, adoptada pela Comissão em 7 de Maio de 1990 e transmitida ao Conselho.

Além disso, a Comissão criou um grupo de trabalho constituído por peritos escolhidos em função da sua competência, ao qual a Comissão confiou a missão de examinar a possibilidade de simplificar os mecanismos das organizações de mercado, bem como a regulamentação que as rege.

5.Consciente da necessidade de melhorar ainda mais a regulamentação, a Comissão realizou um estudo sobre as restituições concedidas no sector dos produtos lácteos, com o objectivo de simplificar e clarificar a situação.

Para o efeito, a Comissão tenciona racionalizar a nomenclatura, nomeadamente no domínio dos queijos, procedendo:

- à eliminação das posições que compreendem restituições inúteis (sobreposição, valores nulos);

- à uniformização das restituições concedidas a produtos comparáveis; a este propósito, e relativamente a determinados produtos, serão propostas normas mais restritivas (nomeadamente, no domínio das matérias gordas); de igual modo, serão reduzidas, tanto quanto possível, as diferenças entre os níveis de restituição.

Além disso, para os queijos que normalmente são objecto de restituições elevadas, será examinada a possibilidade de melhor definir o produto.

6.Relativamente à aplicação do regime das restituições à exportação pelos Estados-membros em causa, a Comissão tomou conhecimento das observações do Tribunal. A Comissão discutirá as conclusões com os Estados-membros em questão, tendo em vista a melhoria da gestão a nível dos serviços nacionais responsáveis e a garantia de uma aplicação harmoniosa das normas comunitária (cf. 3.1. g)).

7.Os Estados-membros objecto do controlo do Tribunal desenvolveram, na opinião do Tribunal, esforços destinados a melhorar a sua gestão e o seu controlo do regime das restituições, tendo, nomeadamente, definido processos e adoptado instruções. A Comissão verificará o alcance dos esforços desenvolvidos.

8.O Tribunal recomenda «a criação de uma unidade comunitária independente de controlo ad hoc (...) responsável pela auditoria dos principais beneficiários de subvenções comunitárias, em especial aqueles cuja produção e estruturas comerciais têm uma dimensão internacional.»

No que diz respeito ao Regulamento (CEE) no 4045/89, relativo aos controlos, pelos Estados-membros, das operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo FEOGA-Garantia, a que o Tribunal se refere, e que é aplicável a partir de 1 de Julho de 1990, a Comissão considera ser necessária uma maior experiência para poder avaliar a sua eficácia.

Além disso, a Comissão sublinha que o artigo 2o do Regulamento (CEE) no 4045/89 refere explicitamente que a escolha das empresas a controlar deve tomar em consideração «a importância financeira das empresas (...) e outros factores de risco» (no 1, in fine). Este regulamento sublinha a importância da análise de risco aquando da selecção das empresas, contrariamente à antiga Directiva 77/435/CEE que exigia apenas uma escolha «representativa da repartição das empresas em função da sua importância financeira». Esta análise de risco integra-se, aliás, nos programas de controlo estabelecidos anualmente pelos Estados-membros com base no artigo 10o do Regulamento em que estes especificam «os critérios que foram adoptados para a elaboração do programa» (no 2, segundo travessão, do artigo 10o).

A Comissão analisará os relatórios que os Estados-membros devem elaborar sobre a aplicação do regulamento e reexaminará, eventualmente, as modalidades previstas no regulamento, tendo em mente as observações do Tribunal.

A Comissão está consciente da importância do controlo que, constantemente, tenta melhorar. A Comissão está, igualmente, disponível para debater com o Tribunal a questão da oportunidade de criar um dispositivo do tipo acima referido e da determinação das regras relativas à acção de tal unidade. A Comissão assinala as questões levantadas na matéria, que, aliás, o próprio Tribunal não ignora, uma vez que, no seu relatório, alude aos inúmeros problemas ligados à criação de tal unidade e não se pronuncia sobre o quadro em que esta deveria ser criada.

A Comissão constata que o trabalho desenvolvido pelo Tribunal, que está na base do presente relatório, exigiu um grande investimento em meios humanos, e chama a atenção, desde já, para o facto de que qualquer acção em matéria de controlo exige um compromisso político prévio, por parte das autoridades orçamentais, de colocar à disposição da Comissão os meios suficientes para tal acção.

(1)Relatório anual relativo ao exercício de 1987, JO C 316 de 12.12.1988, pontos 4.20 a 4.59. (2)Relatório especial no 2/90, JO C 133 de 31.5.1990. (3)Directiva 77/435/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1977 (JO L 172 de 12.7.1977). (4)Regulamento (CEE) no 4045/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989 (JO L 388 de 30.12.1989). (5)Directiva 77/435/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1977 (JO L 172 de 12.7.1977). (6)Relatório especial no 2/90, JO C 133 de 31.5.1990. (7)Directiva 77/435/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1977 (JO L 172 de 12.7.1977). (8)O Tribunal procede ainda a inspecções das exportações deste produto, tendo já identificado uma outra remessa fornecida ao mesmo cliente por outros produtores. (9)O problema não está necessariamente confinado a este certificado. Em 1987, o mesmo Estado-membro emitiu certificados de fixação prévia semelhantes, relativamente à exportação de produtos lácteos para o mesmo destino. O Tribunal continua a efectuar as suas inspecções. (10)Regulamento (CEE) no 4045/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989 (JO L 388 de 30.12.1989). (11)Regulamento (CEE) no 4045/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989 (JO L 388 de 30.12.1989).