REGULAMENTO (CE) Nº 1302/96 DA COMISSÃO de 5 de Julho de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 641/92 que estabelece as regras de aplicação do Regulamento (CEE) nº 478/92 do Conselho, no que respeita a contingentes pautais comunitários anuais de alimentos para cães ou gatos e para peixes, originários e em proveniência das ilhas Faroé

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 478/92 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, que abre um contingente pautal comunitário anual para os alimentos para cães ou gatos, acondicionados para a venda a retalho, do código NC 2309 10 11, e um contingente pautal comunitário anual para os alimentos para peixes do código NC ex 2309 90 41, originários e em proveniência das ilhas Faroé (1), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3093/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece as taxas dos direitos a aplicar pela Comunidade em resultado das negociações no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia (2), reduziu para zero a taxa do direito prevista na pauta aduaneira comum a partir de 1 de Janeiro de 1996 relativamente aos produtos do código NC 2309 10 11; que já não se justifica manter o contingente pautal relativamente aos referidos produtos originários das ilhas Faroé; que é conveniente, por conseguinte, por uma questão de clareza, suprimir este contingente;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 641/92 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1646/95 (4), estabelece as normas de execução do supracitado Regulamento (CEE) nº 478/92 de forma a torná-lo conforme com as normas de execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações multilaterais do «Uruguay Round»;

Considerando que, no entanto, o supracitado Regulamento (CE) nº 1646/95 expira em 30 de Junho de 1996; que é, por conseguinte, conveniente alterar o Regulamento (CEE) nº 641/92 de forma duradoura durante o período de eficácia dos acordos do GATT;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 641/92 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1º

Os produtos do código NC ex 2309 90 41, originários e provenientes das ilhas Faroé, beneficiam do regime previsto no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 478/92 em conformidade com o disposto no presente regulamento.».

2. O nº 1 do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:

«1. Os pedidos de certificados de importação no âmbito da quantidade fixa pelo Regulamento (CEE) nº 478/92, relativos aos produtos do código NC ex 2309 90 41, são apresentados junto das autoridades competentes de qualquer Estado-membro no primeiro dia útil da semana até às 13 horas, hora de Bruxelas. Os pedidos de certificados devem incidir sobre uma quantidade igual ou superior a 5 toneladas, em peso do produto, mas sem excederem 1 000 toneladas.».

3. O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 4º

No que respeita aos produtos a importar que beneficiam do direito nivelador zero previsto no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 478/92, o pedido de certificado de importação e o certificado conterão:

a) Na casa 8, o nome do país de origem do produto. O certificado obriga a importar desse país;

b) Na casa 24, uma das seguintes menções:

- Exención del derecho de importación [artículo 4 del Reglamento (CEE) n° 641/92]

- Fritagelse for importtold (artikel 4 i forordning (EØF) nr. 641/92)

- Zollfrei (Artikel 4 der Verordnung (EWG) Nr. 641/92)

- ÄáóìïëïãéêÞ áðáëëáãÞ êáôÜ ôçí åéóáãùãÞ [Üñèñï 4 ôïõ êáíïíéóìïý (ÅÏÊ) áñéè. 641/92]

- Zero import duty [Article 4 of Regulation (EEC) No 641/92]

- Exemption de droit à l'importation [Article 4 du règlement (CEE) n° 641/92]

- Esenzione dal dazio doganale all'importazione [articolo 4 del regolamento (CEE) n. 641/92]

- Vrijstelling van invoerrecht (artikel 4 van Verordening (EEG) nr. 641/92)

- Isenção do direito de importação [artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 641/92]

- Vapautus tuontitullista [asetuksen (ETY) N:o 641/92 4 artikla]

- Undantag från importtull (artikel 4 i förordning (EEG) nr 641/92).».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 55 de 29. 2. 1992, p. 2.

(2) JO nº L 334 de 30. 12. 1995, p. 1.

(3) JO nº L 69 de 14. 3. 1992, p. 23.

(4) JO nº L 156 de 7. 7. 1995, p. 23.