ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
REGULAMENTO (CE) Nº 750/97 DA COMISSÃO de 25 de Abril de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 3582/93 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2073/92 do Conselho relativo à promoção do consumo na Comunidade e ao alargamento do mercado do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2073/92, de 30 de Junho de 1992, relativo à promoção do consumo na Comunidade e ao alargamento dos mercados do leite e dos produtos lácteos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que o nº 4 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 3582/93 da Comissão (2), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2134/96 da Comissão (3), prevê que o prazo de execução do contrato possa ser prorrogado no caso de, pelo menos três meses antes do termo do referido período, o contratante apresentar ao organismo competente um pedido nesse sentido e fornecer a prova de que, na sequência de circunstâncias excepcionais que não lhe sejam imputáveis, não pode respeitar o prazo inicialmente previsto e se a Comissão der o seu acordo;

Considerando que a experiência demonstrou que esta disposição é demasiado restritiva e não permite uma gestão eficaz dos contratos em determinados casos; que é, por conseguinte, necessário aligeirar o processo de prorrogação dos contratos, não deixando de manter a condição de acordo prévio da Comissão;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O nº 4 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3582/93 passa a ter a seguinte redacção:

«4. O período de execução fixado no nº 2 não exclui a eventualidade da sua posterior prorrogação, no caso de antes do termo do referido período, o contratante apresentar ao organismo competente um pedido devidamente motivado nesse sentido. A prorrogação não pode exceder três meses e carece de acordo prévio da Comissão.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 67.

(2) JO nº L 326 de 28. 12. 1993, p. 23.

(3) JO nº L 285 de 7. 11. 1996, p. 15.
REGULAMENTO (CE) Nº 766/97 DA COMISSÃO de 28 de Abril de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 2251/92 relativo ao controlo de qualidade das frutas e produtos hortícolas frescos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, os seus artigos 7º e 10º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2251/92 da Comissão, de 29 de Julho de 1992, relativo ao controlo de qualidade das frutas e produtos hortícolas frescos (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3148/94 (3), dispõe no seu artigo 11º que, no que se refere aos produtos provenientes de países terceiros, as verificações de não-conformidade com as normas comuns de qualidade devem ser notificadas à Comissão; que, no estádio actual, essas notificações são comunicadas à Comissão por telecópia; que este modo de transmissão deixou de satisfazer as exigências impostas pelo sistema de controlo da qualidade comercial; que convém, por conseguinte, utilizar o sistema IDES como única via de notificação, de modo a assegurar uma transmissão rápida dos documentos que permita uma avaliação estatística dos dados notificados;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2251/92 é alterado do seguinte modo:

No artigo 11º, é aditado o seguinte parágrafo ao nº 2:

«A notificação à Comissão deverá ser feita pelo sistema Interactive Data Entry System, denominado IDES.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Setembro de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 297 de 21. 11. 1996, p. 1.

(2) JO nº L 219 de 4. 8. 1992, p. 9.

(3) JO nº L 332 de 22. 12. 1994, p. 28.
26.4.97ΓΡΤΊ JornalOficialdasComunidades Europeias N?L110/3
REGULAMENTO (CE)N?740/97DACOMISSÃO
de25deAbrilde1997
quealteraoRegulamento (CEE)n?1832/92quefixaosmontantesdasajudasao
fornecimento dasilhasCanáriasemprodutoscerealíferosdeorigem
comunitária
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1601/92do
Conselho,de15deJunhode1992,queestabelece
medidasespecíficasrelativasadeterminados produtos
agrícolasafavordasilhasCanárias('),comaúltimaredac­
çãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)n?2348/
/96(2),e,nomeadamente ,on?4doseuartigo3?,
Considerando queosmontantesdasajudasaoforneci­
mentoemprodutoscerealíferosdasilhasCanáriasforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1832/92daComis­
são(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CE)n?520/97(4);que,antecedendoasalterações
dascotaçõesedospreçosnosectordoscereaisnaparte
europeiadaComunidadeenomercadomundial,éconve­
nientefixardenovoasajudasaoabastecimento dasilhas
Canáriasnosmontantesreferidosnoanexo;Artigo1?
OanexodoRegulamento (CEE)n?1832/92alteradoé
substituídopeloanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMaiode
1997.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deAbrilde1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L173de27.6.1992,p.13.
(2)JOn?L320de11.12.1996,p.1.0JOn?L185de4.7.1992,p.26.
b)JOn°L82de22.3.1997,p.27.

N?L110/4HPTI JornalOficialdasComunidades Europeias 26.4.97
ANEXO
doRegulamento daComissão ,de25deAbrilde1997,quealteraoRegulamento (CEE)
n?1832/92,quefixaosmontantesdasajudasaofornecimento dasilhasCanáriasem
produtoscerealíferosdeorigemcomunitária
(Ernecusportonelada)
Produto
(códigoNC)Montantedaajuda
Trigomole (10019099) 8,00
Cevada (10030090) 27,00
Milho (10059000) 25,00
Trigoduro (10011000) 8,00
Aveia (10040000) 27,00
REGULAMENTO (CE) Nº 796/97 DA COMISSÃO de 30 de Abril de 1997 que derroga temporariamente o Regulamento (CE) nº 1445/95 que estabelece as normas de execução do regime de certificados de importação no sector da carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2222/96 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 9º e 13º,

Considerando que o nº 5 do artigo 10º do Regulamento (CE) nº 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) nº 2377/80 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 266/97 (4), prevê que, em derrogação do nº 1 do mesmo artigo, os pedidos de certificados de exportação respeitantes a uma quantidade igual ou inferior a 22 toneladas de produtos dos códigos NC 0201 e 0202 não fiquem sujeitos, mediante pedido do operador, ao prazo de reflexão de cinco dias;

Considerando que, de há algum tempo para cá, os pedidos de certificados respeitantes a essas pequenas quantidades atingiram uma proporção anormalmente elevada em relação ao total dos pedidos; que há, pois, que, a fim de melhor gerir as quantidades ainda disponíveis para exportação até 30 de Junho de 1997, suspender provisoriamente este regime até essa data, em aplicação do último parágrafo do referido nº 5,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O disposto no nº 5 do artigo 10º do Regulamento (CE) nº 1445/95 é suspenso até 30 de Junho de 1997.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO nº L 296 de 21. 11. 1996, p. 50.

(3) JO nº L 143 de 27. 6. 1995, p. 35.

(4) JO nº L 45 de 15. 2. 1997, p. 1.
N?L114/42(PTl JornalOficialdasComunidades Europeias 1.5.97
REGULAMENTO (CE)N?801/97DACOMISSÃO
de30deAbrilde1997
queprevêquenãosejadadoseguimentoaospedidosdecertificadosde
exportaçãonosectordoscereais
apresentaumcaracterespeculativo ;que,emconsequência ,
foidecididonãodarseguimentoaospedidosdecertifi­
cadosdeexportaçãoparaessesprodutosapresentadosem
28,29e30deAbrilde1997,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?923/96daComissão(2),
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?1162/95da
Comissão,de23deMaiode1995,queestabelecenormas
deexecuçãoespeciaisdoregimedoscertificadosde
importaçãoedeexportaçãonosectordoscereaisedo
arrozf),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CE)n?1527/96(4),e,nomeadamente ,o
n?3doseuartigo7°.,
Considerando queovolumedospedidosdecertificados
comfixaçãoantecipadadasrestituiçõesparaotrigomole,
asfarinhasdetrigomoleedeespeltaeasfarinhasde
misturadetrigocomcenteio,osgrumosesêmolasde
trigomoleedeespelta,bemcomootrigoduro,as
farinhasdetrigoduroeosgrumosesêmolasdetrigoduroADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Emconformidade comon?3doartigo7?doRegula­
mento(CE)n?1162/95,nãoserádadoseguimentoaos
pedidosdecertificadosdeexportaçãocomfixaçãoanteci­
padadasrestituiçõesparaosprodutosdoscódigos
NC10011000,10019099,11010011,11010015,
11010090,11031110e11031190apresentadosem28,
29e30deAbrilde1997.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMaiode
1997.
Opresenteregulamento eobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deAbrilde1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
(2)JOn?L126de24.5.1996,p.37.
0JOn?L117de24.5.1995,p.2.
4JOn?L190de31.7.1996,p.23.
N?L115/18rPTl JornalOficialdasComunidades Europeias 3.5.97
REGULAMENTO (CE)N?807/97DACOMISSÃO
de2deMaiode1997
relativoàemissãodecertificadosdeexportaçãodosistemaAlnosectordas
frutaseprodutoshortícolas
paraostomates,oslimões,asmaçãseospessegoseas
nectarinas;queé,porconseguinte ,conveniente ,emrela­
çãoaestesprodutos,fixarumapercentagemdeemissão
dasquantidadespedidasem29deAbrilde1997erecusar
ospedidosdecertificadosdosistemaAlapresentados
posteriormente duranteomesmoperíododepedido,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?2190/96da
Comissão,de14deNovembrode1996,queestabeleceas
normasdeexecuçãodoRegulamento (CEE)n?1035/72
doConselho,noquerespeitaàsrestituiçõesàexportação
nosectordasfrutaseprodutoshortícolas('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?610/97(2),e,nomeadamente ,on?3doseuartigo2?,
Considerando queoRegulamento (CE)n?687/97da
Comissão(3)fixaasquantidadesemrelaçãoàsquais
podemseremitidoscertificadosdeexportaçãodosistema
Al,nãopedidosnoâmbitodaajudaalimentar;
Considerando queoartigo2?doRegulamento (CE)
n?2190/96fixaascondiçõesemquepodemsertomadas
medidasespeciaispelaComissão,comvistaaevitara
superaçãodasquantidadesemrelaçãoàsquaispodemser
emitidoscertificadosdosistemaAl;
Considerando que,peranteasinformaçõesdequehoje
dispõeaComissão,essasquantidades ,diminuídase
aumentadasdasquantidadesreferidasnon?3do
artigo2?doRegulamento (CE)n?2190/96,seriamsupe­
radassenãofossemimpostasrestriçõesàemissãodecerti­
ficadosdosistemaAlpedidosdesde29deAbrilde1997Artigo1?
OscertificadosdeexportaçãodosistemaAlrelativosa
tomates,limões,maçãsepêssegosenectarinas,cujo
pedidotenhasidoapresentadoem29deAbrilde1997ao
abrigodoartigo1?doRegulamento (CE)n?687/97,serão
emitidosnapercentagem deemissãodasquantidades
pedidasindicadaemanexonopresenteregulamento .
Emrelaçãoaosprodutossupracitados ,sãorecusados
pedidosdecertificadosdosistemaAlapresentadosapós
29deAbrilde1997eantesde24deJunhode1997.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem3deMaiode
1997.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em2deMaiode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L292de15.11.1996,p.12.
(2)JOn?L93de8.4.1997,p.11.ÓJOn?L102de19.4.1997,p.4.

3.5.97SJ JornalOficialdasComunidades Europeias N?L115/19
ANEXO
ProdutoPercentagemdeemissão
dasquantidadespedidas
Tomates 9,93%
Limões 1,30%
Maçãs 45,13%
Pêssegosenectarinas 39,00%
N?L112/24PT JornalOficialdasComunidades Europeias 29.4.97
REGULAMENTO (CE)N?774/97DACOMISSÃO
de28deAbrilde1997
quedeterminaemquemedidapodemseraceitesospedidosdecertificadosde
importaçãodedeterminados produtosdosectordacarnedeavesdecapoeira
apresentados emAbrilde1997aoabrigodoRegulamento (CE)n?509/97
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO : ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?509/97da
Comissão,de20deMarçode1997,queestabeleceas
regrasdeexecução,nosectordacarnedeavesdecapoeira,
doregimeprevistonoAcordoprovisóriosobrecomércioe
matériasconexasentreaComunidadeEuropeia,aComu­
nidadeEuropeiadoCarvãoedoAçoeaComunidade
EuropeiadaEnergiaAtómica,porumlado,eaRepública
daEslovénia('),poroutro,
Considerandoqueospedidosdecertificadosdeimporta­
çãoapresentadosparaosegundotrimestrede1997tota­
lizamquantidadesinferioresàsdisponíveis ,podendo,em
consequência ,serinteiramentesatisfeitos;
Considerandoqueéconvenientedeterminaroexcedente
queseadicionaàquantidadedisponívelparaoperíodo
seguinte,Artigo1?
1.Ospedidosdecertificadosdeimportação ,relativos
aoperíodode1deAbrila30deJunhode1997,apresen­
tadosaoabrigodoRegulamento (CE)n?509/97são
aceitescomoreferidonoanexoI.
2.Duranteosprimeirosdezdiasdoperíodode1
deJulhoa30deSetembrode1997podemserapresen­
tadospedidos,nostermosdoRegulamento (CE)
n?509/97,decertificadosdeimportaçãoemrelaçãoàs
quantidadestotaisconstantesdoanexoII.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem29deAbrilde
1997.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deAbrilde1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L80de21.3.1997,p.3.

29.4.97 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L112/25
ANEXOI
GrupoPercentagemdeaceitaçãodoscertificados
deimportaçãoapresentados
paraoperíodode1deAbrila
30deJunhode1997
80 100,00
90 100,00
100 100,00
ANEXOII
(emtoneladas)
Númerodogrupo Quantidadesdisponíveis
80 900,00
90 542,50
100 485,00
1.5.97 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L114/3
REGULAMENTO (CE)N?783/97DACOMISSÃO
de30deAbrilde1997
relativoàfixaçãodasrestituiçõesmáximasàexportaçãodeazeiteparaadécima
primeiraadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodoconcursopermanente
abertopeloRegulamento (CE)n?2081/96
Considerandoqueaaplicaçãodasdisposiçõessupracitadas
conduzàfixaçãodasrestituiçõesmáximasàexportação
nosmontantesconstantesdoanexo;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodasmatériasgordas,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento n?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembrode1966,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordasmatérias
gordas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CE)n?1581/96(2),e,nomeadamente ,oseu
artigo3?,
Considerando queoRegulamento (CE)n?2081/96da
ComissãoOabriuumconcursopermanenteparaadeter­
minaçãodasrestituiçõesàexportaçãodeazeite;
Considerando que,emconformidade comoartigo6?do
Regulamento (CE)n?2081/96,tendoemcontanomeada­
menteasituaçãoeevoluçãoprevisíveldomercadodo
azeitenaComunidade enomercadomundial,ecombase
naspropostasrecebidas,seprocedeàfixaçãodos
montantesmáximosdasrestituiçõesàexportação;quea
adjudicaçãoseráfeitaaqualquerproponentecujaproposta
sesituenoníveldarestituiçãomáximaàexportaçãoou
numnívelinferior;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesmáximasàexportaçãodeazeiteparaa
décimaprimeiraadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbito
doconcursopermanenteabertopeloRegulamento (CE)
n?2081/96sãofixadasnoanexocombasenaspropostas
apresentadas ,até23deAbrilde1997.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMaiode
1997.
Opresenteregulamento eobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deAbrilde1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?172de30.9.1966,p.3025/66.
(2)JOn?L206de16.8.1996,p.11.
OJOn?L279de31.10.1996,p.17.

N?L114/4fFrl JornalOficialdasComunidades Europeias 1.5.97
ANEXO
doregulamentodaComissão,de30deAbrilde1997,quefixaasrestituiçõesmáximasà
exportaçãodeazeiteparaadécimaprimeiraadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodo
concursopermanente oprimeirapeloRegulamento (CE)n?2081/96
(EmECU/100kg)
Códigodosprodutos Montantedarestituição
150910909100 28,00
150910909900 —
150990009100 31,80
150990009900 —
151000909100 2,15
151000909900 —
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempé-de-pagina ,
sãodefinidosnoRegulamento (CEE)n?3846/87daComissão,
alterado.
N?L114/40PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 1.5.97
REGULAMENTO (CE)N?800/97DACOMISSÃO
de30deAbrilde1997
queestabeleceosvaloresforfetáriosdeimportaçãoparaadeterminaçãodopreço
deentradadecertosfrutoseprodutoshortícolas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?3223/94da
Comissão,de21deDezembrode1994,queestabelece
regrasdeexecuçãodoregimedeimportaçãodosfrutose
dosprodutoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CE)n?2375/96(2),e,nomea­
damente,on?1doseuartigo4?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CE)n?150/95(4),e,
nomeadamente ,on?3doseuartigo3?,
Considerando queoRegulamento (CE)n?3223/94prevê,
emaplicaçãodosresultadosdasnegociaçõescomerciais
multilateraisdo«UruguayRound»,oscritériosparaafixa­çãopelaComissãodosvaloresforfetáriosdeimportação
dospaísesterceiros,relativamenteaosprodutoseperíodos
queespecificanoseuanexo;
Considerando que,emaplicaçãodossupracitadoscrité­
rios,osvaloresforfetáriosdeimportaçãodevemserfixados
nosníveisconstantesemanexo,
ADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4?
doRegulamento (CE)n?3223/94sãofixadoscomoindi­
cadonoquadroconstantedoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMaiode
1997.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deAbrilde1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L337de24.12.1994,p.66.
(2)JOn?L325de14.12.1996,p.5.
(■')JOn?L387de31.12.1992,p.1.
(4)JOn?L22de31.1.1995,p.1.

1.5.97 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L114/41
ANEXO
doRegulamento daComissão,de30deAbrilde1997,queestabeleceosvaloresforfetários
deimportaçãoparaadeterminação dopreçodeentradadecertosfrutoseprodutos
hortícolas
(ECU/100kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(')Valorforfetário
deimportação
07020025 052 90,5
204 84,2
212 95,3
999 90,0
ex07070020 052 93,9
068 123,8
999 108,9
07099075 052 90,7
999 90,7
08051021,08051025,08051029 052 64,9
204 41,0
212 58,1
400 57,1
448 26,0
600 56,7
624 45,1
625 36,7
999 48,2
08053020 600 62,9
999 62,9
08081061,08081063,08081069 060 49,4
388 77,9
400 93,9
404 103,2
508 77,6
512 77,1
524 69,9
528 80,6
804 101,1
999 81,2
(')Nomenclatura dospaísesfixadapeloRegulamento (CE)n?68/96daComissão(JOn?L14de19.1.1996,p.6).
Ocódigo«999»representa «outrasorigens».
N?L112/28iPT JornalOficialdasComunidades Europeias 29.4.97
REGULAMENTO (CE)N?776/97DACOMISSÃO
de28deAbrilde1997
querectificaoRegulamento (CE)n?717/97relativoaospedidosdecertificados
deimportaçãodearrozedetrincasdearrozapresentadosnosprimeiroscinco
diasúteisdomêsdeAbrilde1997noâmbitodoregimeprevistopelo
Regulamento (CE)n?1522/96doConselho
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?1522/96do
Conselho,de24deJulhode1996,relativoàaberturae
mododegestãodedeterminadoscontingentespautaisde
importaçãodearrozedetrincasdearroz('),alteradopelo
Regulamento (CE)n?112/97daComissão(2),e,nomea­
damente,on?2doseuartigo5?,
Considerando queoRegulamento (CE)n?717/97da
ComissãoC)foiestabelecidocombasenascomunicações
dosEstados-membros ;queacomunicação deumdos
Estados-membros estavaerrada,peloqueénecessárioter
emcontaospedidosreaiserectificaroreferidoregula­
mentoemconformidade ,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
OanexodoRegulamento (CE)n?717/97ésubstituído
peloanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidades Euro­
peias.
Eaplicávelcomefeitosapartirde24deAbrilde1997.
Opresenteregulamento eobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deAbrilde1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L190de31.7.1996,p.1.
(2)JOn?L20de23.1.1997,p.23.
(3)JOn?L106de24.4.1997,p.13.

29.4.97 IPTIJornalOficialdasComunidades Europeias N?L112/29
ANEXO
«ANEXO
N?2doartigo5?doRegulamento (CE)n?1522/96
Coeficientedereduçãoaaplicaràsquantidadespedidasequantidadesdisponíveisparaafracçãoseguinte:
a)Contingentereferidonon?1,alíneaa),doartigo2?,relativamente aoarrozbranqueadoousemibran­
queadodocódigoNC100630
Origem%de
reduçãoQuantidadedisponívelparaa
fracçãodomêsdeJulhode1997
(emtoneladas)
EstadosUnidosdaAmérica — 38721
Tailândia 0 8105
Austrália 0 804
Outrasorigens 97,2765L0
Contingentereferidonon?
NC1006201,alíneab),doartigo2?,relativamente aoarrozdescascadodocódigo
Origem%de
reduçãoQuantidadedisponívelparaa
fracçãodomêsdeJulhode1997
(emtoneladas)
Austrália 0 10429
EstadosUnidosdaAmérica — 7642
Tailândia 0 215
Outrasorigens 90,9722L0
Contingentereferidonon?
NC100640001,alíneac),doartigo2?,relativamente àstrincasdearrozdocódigo
Origem%de
reduçãoQuantidadedisponívelparaa
fracçãodomêsdeJulhode1997
(emtoneladas)
Tailândia 0 22612
Austrália 0 5450
Guiana 0 8503
EstadosUnidosdaAmérica 0 4281
Outrasorigens 0 9663»