PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 1.10.1999 L256/28
REGULAMENTO (CE) N.o2073/1999 DA COMISSÃO
de 30 de Setembro de 1999
que fixa a restituição à produção para o açúcar branco utilizado pela indústria química
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2038/1999 do
Conselho,de13deSetembrode1999,queestabeleceaorgani-zaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar(
1),e,nomeada-
mente, o n.o6 do seu artigo 9.o,
(1)Considerandoqueon.o3doartigo9.odoRegulamento
(CE) n.o2038/1999 prevê que podem ser fixadas resti-
tuiçõesàproduçãoparaosprodutosreferidosnon.o1,
alíneasa)ef),doseuartigo1.oparaosxaropesreferidos
naalínead)domesmonúmeroqueseencontremnumadassituaçõesprevistasnon.
o2doartigo9.odoTratado,
e que são utilizados no fabrico de determinadosprodutos da indústria química;
(2)ConsiderandoqueoRegulamento(CEE)n.o1010/86do
Conselho, de 25 de Março de 1986, que estabelece asregras gerais aplicáveis à restituição à produção paradeterminadosprodutosdosectordoaçúcarutilizadosnaindústriaquímica(
2),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dada pelo Regulamento (CE) n.o1148/98 da
Comissão(3), determinou o âmbito no que se refere ao
estabelecimento das restituções à produção, bem comoos produtos químicos cujo fabrico permite a concessãode uma restituição à produção relativamente aosprodutosdebaseutilizadosnessefabrico;queosartigos5.
o,6.oe7.odoRegulamento(CEE)n.o1010/86prevêem
que a restituição à produção válida para o açúcar embruto, os xaropes de sacarose e a isoglicose sem trans-formação deriva, em condições específicas a cada umdestes produtos de base, da restituição fixada para oaçúcar branco;
(3)ConsiderandoqueoRegulamento(CEE)n.o1729/78da
Comissão, de 24 de Julho de 1978, que estabelece asmodalidades de aplicação relativas à restituição àprodução para o açúcar utilizado na indústriaquímica(
4),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CE) n.o1126/96, especificou, nomeada-
mente,asdisposiçõesparaoestabelecimentodarestitu-içãoàprodução;queoartigo1.odoRegulamento(CE)
n.o1148/98estabelecequearestituiçãoàproduçãopara
o açúcar branco é fixada trimestralmente para osperíodosquecomeçamem1deJulho,1deOutubro,1de Janeiro e 1 de Abril; que a aplicação das referidasdisposições leva à fixação da restituição à produçãoconforme indicado no artigo 1.
opara o período nele
referido;
(4)Considerando que, na sequência da alteração da defi-niçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarbrutoreferidanon.
o
2,alíneasa)eb),doartigo1.odoRegulamento(CE)n.o
2038/1999,osaçúcaresaromatizadosouadicionadosdecorantes ou de outras substâncias já não são conside-rados como sendo objecto dessas definições, e, destafeita, devem ser considerados como «outros açúcares»;que, todavia, nos termos do artigo 1.
odo Regulamento
(CEE) n.o1010/86, têm direito, enquanto produtos de
base, à restituição à produção; que é, por conseguinte,necessário prever, para o estabelecimento da restituiçãoà produção aplicável a esses produtos, um método decálculo por referência ao seu teor de sacarose;
(5)Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão do Açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A restituição à produção para o açúcar branco referida noartigo 4.
odo Regulamento (CEE) n.o1010/86 é fixada em
45,916 EURpor100quilogramasparaotrimestrequevaide1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1999.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de
1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 94 de 9.4.1986, p. 9.
(3) JO L 159 de 3.6.1998, p. 38.
(4) JO L 201 de 25.7.1978, p. 26.