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I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidad)e
REGULAMENTO (CE) N.º   849/2004 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 29 de Abril de 2004
que altera o Regulamento (CE) n.º 23 20/2002 relativo ao estabelecimento de
regras comuns no domínio da segurança da aviação civil
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Com unidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do
artigo 80.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu 
1,
Após consulta ao Comité das Regiões,Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado 
2,
                                                
1  Parecer emitido em 28 de Janeiro de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
2 Parecer do Parlamento Europeu de 11 de Março de 2004 (ainda não publicado no Jornal
Oficial) e decisão do Consel ho de 29 de Ab ril de 2004.
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Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.º 2320/2002 1 estabelece regras comuns no domínio da segurança da
aviação civil.
(2) A aplicação do Regulamento (C E) n.º 2320/2002 demonstrou a necessidade de alterações
técnicas. Essas alterações não procuram alte rar o âmbito do regulamento, nem prejudicam de
qualquer modo a segurança dos passageiros da aviação civil.
(3) O Regulamento (CE) n.º 2320/2002 permite o es tabelecimento de níveis de segurança
diferentes mas adequados nos aeroportos mais pequenos. É coerente permitir os mesmosníveis de segurança adequados em ambos os locais de início e fim de um voo.
(4) O Regulamento (CE) n.º 2320/2002 deverá  ser alterado em conformidade,
 APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1°.
O Regulamento (CE) n.º 2320/ 2002 é alterado do seguinte modo:
1) Ao artigo 2.º é aditad a a seguinte definição:
"4. "Zona demarcada", uma zona separada de  outras zonas restritas de segurança de um
aeroporto através de um controlo de acesso.".
                                                
1JO L 355 de 30.12.2002, p. 1.
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2) O artigo 4.º é alterado do seguinte modo:
– o n.º 3 passa a ter a seguinte redacção:
"3. A autoridade adequada do Estado-Membro pode, com base numa avaliação local dos
riscos e sempre que as medidas de se gurança especificadas no Anexo possam ser
desproporcionadas ou não possam ser aplicadas por razões práticas objectivas, adoptar
medidas de segurança nacionais que proporcionem um nível adequado de protecção nosaeroportos:
a) Com uma média anual não superior a dois voos comerciais diários; ou
b) Com voos apenas de aviação geral; ouc) Com actividade comercial limitada às aeronaves com peso máximo à descolagem
inferior a 10 toneladas ou com menos de 20 lugares,
tendo em conta as particularidad es destes pequenos aeroportos.
O Estado-Membro em causa informa a Comissão destas medidas.";
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– é inserido o seguinte número:
"3-A. O n.º 3 pode também ser aplicado a zonas demarcadas de aeroportos com:
a) Voos apenas de aviação geral; oub) Actividade comercial limitada às aeronaves com peso máximo à descolagem inferior
a 10 toneladas ou com menos de 20 lugares.
Uma zona demarcada deve ser indicada no programa de segurança do aeroporto.Cada voo com origem numa zona demarcada de  um aeroporto deve indicar esse facto ao
aeroporto de destino antes da chegada do voo.".
3) No artigo 7.º, os termos "aud itorias", "auditores" e "relatório s de auditorias" são substituídos
pelos termos "actividades de vigilância da  conformidade", "pessoas" e "relatórios da
vigilância da conformidade", respectivamente.
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4) O Anexo é alterado do seguinte modo:
– À secção 5.2 é aditado o seguinte ponto:"3. DerrogaçõesA bagagem de porão das pessoas referidas no ponto 3 da secção 4.1 pode ser sujeita a
procedimentos especiais de rastreio ou ser dispensada de rastreio.",
– No ponto 1.b) da secção 7.3, a frase final passa a ter a seguinte redacção:"a fim de assegurar, de forma razoável, que nã o inclui qualquer artigo proibido constante dos
pontos iv) e v) da lista do apêndice, a não ser que tal artigo tenha sido declarado e
devidamente sujeito às medidas de segurança aplicáveis; e".
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Artigo 2.º
O presente regulamento entra em vigor 20 dias a pós o da sua publicação no Jornal Oficial da União
Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos
os Estados-Membros.
Feito em Estrasburgo, em 29 de Abril de 2004.Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho
O Presidente O Presidente
P. COX M. McDOWELL