ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
(1)

As alterações introduzidas pelo Regulamento Delegado (UE) 2019/981 da Comissão (2) ao n.o 4 do artigo 84.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/35 da Comissão (3) alargaram a abordagem baseada na transparência às empresas coligadas com uma empresa de seguros ou resseguros que preencham determinadas condições. No artigo 84.o, n.o 4, do referido regulamento, é feita erradamente uma referência ao n.o 1 do mesmo artigo, isenta da abordagem de transparência certos organismos de investimento coletivo ou investimentos agrupados sob a forma de fundos que sejam também empresas coligadas a uma empresa de seguros ou resseguros. No entanto, os organismos de investimento coletivo ou os investimentos agrupados sob a forma de fundos devem, por defeito, estar sujeitos à abordagem baseada na transparência.
(2)

Com base na avaliação efetuada ao Regulamento (CE) n.o 906/2009 e na sequência de uma consulta pública, a Comissão recolheu informações e dados que mostram, com um grau de certeza suficiente, que os consórcios que preenchem as condições previstas no Regulamento (CE) n.o 906/2009 continuam a preencher as quatro condições enunciadas no artigo 101.o, n.o 3, do TFUE. Nas condições de mercado atuais e esperadas, os consórcios reduzem os custos através de economias de escala, da racionalização dos serviços e de uma melhor utilização dos navios. No caso dos acordos de consórcios que preencham as condições do Regulamento (CE) n.o 906/2009, é de esperar que uma quota-parte dessas reduções de custos se repercuta nos clientes, em virtude da concorrência existente entre membros do mesmo consórcio (concorrência interna), acrescida do limiar de 30% da quota de mercado, que garante a subsistência de uma concorrência suficiente fora de cada consórcio (concorrência externa). Os acordos de consórcios que preencham as condições do Regulamento (CE) n.o 906/2009 são indispensáveis para produzir esses ganhos de eficiência. Não existe qualquer tipo de cooperação menos restritiva entre os operadores de transporte marítimo regular de contentores suscetível de produzir os mesmos benefícios. Por último, os acordos de consórcios que preencham as condições do Regulamento (CE) n.o 906/2009 não dão aos seus membros a possibilidade de eliminarem a concorrência relativamente a uma parte substancial dos serviços de transporte marítimo regular nos respetivos mercados relevantes, devido tanto à concorrência externa como à concorrência interna. Por conseguinte, as razões que justificam uma isenção por categoria para os consórcios, que também facilita o funcionamento dos consórcios pertinentes, continuam a ser válidas.
(4)

No que respeita aos requisitos atinentes à origem dos animais de aquicultura, nomeadamente à produção de juvenis, a criação de larvas caracteriza-se por três fases: a fase de incubação do ovo e fase autotrófica, em que as larvas consomem as reservas do seu saco vitelino, a fase heterotrófica, em que as larvas são alimentadas com plâncton, e o desmame final, até à introdução de novos regimes alimentares. Na medida em que esta última fase do desenvolvimento larvar conduz à forma juvenil, devem ser previstas novas condições para a produção de juvenis, que tenham em conta os conhecimentos mais recentes do setor, em conformidade com os princípios da produção biológica.
(3)

É igualmente adequado excluir do âmbito de aplicação do Regulamento de Execução (UE) 2020/402 os países e territórios ultramarinos que constam da lista do anexo II do Tratado, bem como as Ilhas Faroé, Andorra, São Marinho e a Cidade do Vaticano, atendendo à especial dependência das cadeias de abastecimento dos Estados-Membros a que se encontram associados ou as cadeias de abastecimento dos Estados-Membros vizinhos, respetivamente.
ANEXO

No anexo IX do Regulamento (CE) n.o 1010/2009, a secção 2 passa a ter a seguinte redação:

«Secção 2

ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

REGIME DE CERTIFICAÇÃO DE CAPTURAS

Em conformidade com o artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, o certificado de captura previsto no artigo 12.o e no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 é substituído — para os produtos da pesca obtidos a partir de capturas efetuadas por navios de pesca que arvoram o pavilhão dos Estados Unidos da América (EUA) — pelo certificado de captura dos EUA baseado no Sistema de Certificação das Capturas dos EUA (descrito no apêndice 2), que é um sistema eletrónico de declarações e de conservação de registos sob o controlo das autoridades dos EUA que assegura o mesmo nível de controlo pelas autoridades que o exigido no quadro do regime de certificação de capturas da União Europeia.

Do apêndice 1 consta um modelo do certificado de captura dos EUA, que substitui o certificado de captura e o certificado de reexportação da União Europeia. Este certificado de captura revisto dos EUA pode abranger produtos da pesca obtidos a partir de capturas efetuadas por um único navio ou por um grupo de navios, tal como descrito no apêndice 2.

ASSISTÊNCIA MÚTUA

Ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 é estabelecida uma assistência mútua a fim de facilitar o intercâmbio de informações e a cooperação administrativa entre as autoridades competentes respetivas nos Estados Unidos da América e nos Estados-Membros da União Europeia, com base nas normas de execução da assistência mútua estatuídas no Regulamento (CE) n.o 1010/2009 da Comissão.

Apêndice 1
(3)

Devido ao erro referido no ponto 2 da secção 7.4.2.3 do anexo, os operadores económicos são sujeitos a requisitos restritivos desnecessários relativos à colocação no mercado de veículos ferroviários. De 16 de junho de 2019 a 31 de dezembro de 2020 deverá ser possível, sob condições específicas, emitir autorizações para a colocação no mercado de veículos em conformidade com o conjunto de especificações #1 referido no quadro A 2, anexo A, do anexo do Regulamento (UE) 2016/919. As condições a satisfazer devem ser que os veículos sejam autorizados em conformidade com um tipo de veículo autorizado antes de 1 de janeiro de 2019 em conformidade com o conjunto de especificações # 1 referido no quadro A 2, anexo A, do anexo do Regulamento (UE) 2016/919. Por conseguinte, a versão em língua alemã deve ser corrigida com efeitos retroativos.
3)

O artigo 5.o é alterado do seguinte modo: a) o n.o 1 é alterado do seguinte modo: i) a alínea a) é alterada do seguinte modo: — no primeiro parágrafo, o montante de «146 100 euros» é substituído por «148 400 euros», — no segundo parágrafo, o montante de «14 400 euros» é substituído por «14 600 euros», — no terceiro parágrafo, o montante de «7 300 euros» é substituído por «7 400 euros», — o quarto parágrafo é alterado do seguinte modo: — o montante de «72 600 euros» é substituído por «73 800 euros», — o montante de «7 300 euros» é substituído por «7 400 euros», ii) a alínea b) é alterada do seguinte modo: — no primeiro parágrafo, o montante de «72 600 euros» é substituído por «73 800 euros», — no segundo parágrafo, o montante de «123 300 euros» é substituído por «125 300 euros», — no terceiro parágrafo, o montante de «14 400 euros» é substituído por «14 600 euros», — no quarto parágrafo, o montante de «7 300 euros» é substituído por «7 400 euros», — o quinto parágrafo é alterado do seguinte modo: — o montante de «36 500 euros» é substituído por «37 100 euros», — o montante de «7 300 euros» é substituído por «7 400 euros», iii) a alínea c) é alterada do seguinte modo: — no primeiro parágrafo, o montante de «36 500 euros» é substituído por «37 100 euros», — no segundo parágrafo, a expressão «entre 9 100 euros e 27 500 euros» é substituída por «entre 9 200 euros e 27 900 euros», — no terceiro parágrafo, o montante de «7 300 euros» é substituído por «7 400 euros»; b) o n.o 2 é alterado do seguinte modo: i) o primeiro parágrafo da alínea a) é alterado do seguinte modo: — o montante de «3 200 euros» é substituído por «3 300 euros», — o montante de «7 300 euros» é substituído por «7 400 euros», ii) a alínea b) é alterada do seguinte modo: — no primeiro parágrafo, o montante de «43 700 euros» é substituído por «44 400 euros», — no segundo parágrafo, a expressão «entre 11 000 euros e 33 000 euros» é substituída por «entre 11 200 euros e 33 500 euros», — no terceiro parágrafo, o montante de «7 300 euros» é substituído por «7 400 euros»; c) no n.o 3, o montante de «7 300 euros» é substituído por «7 400 euros»; d) no n.o 4, primeiro parágrafo, o montante de «22 000 euros» é substituído por «22 400 euros»; e) no n.o 5, o montante de «7 300 euros» é substituído por «7 400 euros»; f) o n.o 6 é alterado do seguinte modo: i) no primeiro parágrafo, o montante de «35 000 euros» é substituído por «35 600 euros», ii) no segundo parágrafo, a expressão «entre 8 600 euros e 26 000 euros» é substituída por «entre 8 700 euros e 26 400 euros».
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/415 DO CONSELHO

de 19 de março de 2020

que dá execução ao artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1183/2005 do Conselho, de 18 de julho de 2005, que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 5,

Tendo em conta a proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1) Em 18 de julho de 2005, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 1183/2005.

(2) Em 25 de fevereiro de 2020, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas, criado nos termos da Resolução 1533 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, atualizou as informações relativas a uma pessoa sujeita a medidas restritivas.

(3) Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de março de 2020. Pelo Conselho A Presidente A. METELKO-ZGOMBIĆ

(1) JO L 193 de 23.7.2005, p. 1.
(3)

Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 441/2013 da Comissão (4), o código NC 3904 69 90 foi substituído pelo código NC 3904 69 80 no anexo do Regulamento (CE) n.o 594/2009. Assim, a classificação do produto descrito na linha correspondente ao ponto 1 do quadro constante do anexo do Regulamento (CE) n.o 594/2009 sob «Outros» foi mantida, contrariamente à regra geral de que a posição mais específica prevalece sobre as posições mais genéricas.
(3)

Em consonância com as conclusões do Conselho de Ministros da Saúde de 13 de fevereiro de 2020, foi lançado um procedimento de adjudicação com vista à aquisição de equipamento de proteção individual ao abrigo do acordo de contratação pública conjunta de contramedidas médicas. De acordo com um calendário indicativo e em função da situação do mercado, este procedimento poderá estar concluído no início de abril.
(3)

A Rússia consta do quadro incluído no anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008 enquanto país terceiro a partir do qual estão autorizados as importações e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira provenientes da totalidade do seu território. No entanto, a autorização da Rússia no que diz respeito a carne de aves de capoeira para consumo humano destinada a importação ou trânsito na União foi suspensa desde 17 de novembro de 2016, devido à confirmação de surtos de GAAP do subtipo H5N8 em explorações de aves de capoeira no seu território.
(1)

As versões nas línguas búlgara, croata e lituana do Regulamento (CE) n.o 124/2009 da Comissão (2) contêm um erro no anexo, no cabeçalho da terceira coluna do quadro, no que se refere aos limites máximos de substâncias nos géneros alimentícios.
ANEXO

No anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002, rubrica «Pessoas singulares», é suprimida a seguinte entrada:

«Ibrahim Mohamed Khalil (também conhecido por a) Khalil Ibrahim Jassem, b) Khalil Ibrahim Mohammad, c) Khalil Ibrahim Al Zafiri, d) Khalil, (e) Khalil Ibrahim al-Zahiri). Data de nascimento: a) 2.7.1975, b) 2.5.1972, c) 3.7.1975, d) 1972, e) 2.5.1975. Local de nascimento: a) Dayr Az-Zawr, Síria, b) Bagdade, Iraque, c) Moçul, Iraque. Nacionalidade: síria. N.o do passaporte: T04338017. Endereço: Abrigo para refugiados Alte Ziegelei, 55128 Mainz, Alemanha. Fotografia e impressões digitais disponíveis para inclusão no aviso especial da INTERPOL e do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 6.12.2005.»
1)

No artigo 3.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação: «1. O Anexo I inclui as pessoas singulares ou coletivas, entidades e organismos que foram identificados pelo Comité de Sanções como praticando ou apoiando atos que ameacem a paz, a segurança ou a estabilidade do Iémen, incluindo, mas não exclusivamente: a) atos que entravem ou comprometam a conclusão bem-sucedida do processo de transição política, como indicado na iniciativa do Conselho de Cooperação do Golfo e no acordo relativo ao mecanismo de execução; b) atos de violência que impeçam a aplicação dos resultados do relatório final da Conferência de Diálogo Nacional, ou ataques contra infraestruturas essenciais; c) planeamento, condução ou prática no Iémen de atos que violem o direito internacional aplicável em matéria de direitos humanos ou o direito internacional humanitário ou atos que constituam violações dos direitos humanos, incluindo o recurso à violência sexual nos conflitos armados e o recrutamento ou utilização de crianças em conflitos armados, em violação do direito internacional; d) atos que violem o embargo de armas imposto pelo artigo 1.o da Decisão 2014/932/PESC ou que impeçam a prestação de ajuda humanitária ao Iémen, o acesso a esta ajuda ou a sua distribuição.»;
REGULAMENTO (UE) 2020/476 DA COMISSÃO

de 27 de março de 2020

que encerra a pesca do espadim-branco-do-atlântico no oceano Atlântico por navios que arvoram o pavilhão de Espanha

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) 2020/123 do Conselho (2) fixa quotas para 2020.

(2) De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional de espadim-branco-do-atlântico no oceano Atlântico efetuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados em Espanha esgotaram a quota atribuída para 2020.

(3) É, por conseguinte, necessário proibir certas atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o Esgotamento da quota A quota de pesca atribuída para 2020 à Espanha relativamente à unidade populacional de espadim-branco-do-atlântico no oceano Atlântico referida no anexo é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o Proibições As atividades de pesca da unidade populacional referida no artigo 1.o por navios que arvoram pavilhão ou estão registados em Espanha referidos nesse anexo são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 27 de março de 2020. Pela Comissão Em nome da Presidente, Virginijus SINKEVIČIUS Membro da Comissão

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

(2) Regulamento (UE) 2020/123 do Conselho, de 27 de janeiro de 2020, que fixa, para 2020, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União (JO L 25 de 30.1.2020, p. 1).
REGULAMENTO (UE) 2020/475 DA COMISSÃO

de 27 de março de 2020

que encerra temporariamente a pesca do cantarilho na zona NAFO 3M pelos navios que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) 2020/123 do Conselho (2) fixa quotas para 2020.

(2) De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional de cantarilho na zona NAFO 3M efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados num Estado-Membro da União Europeia esgotaram a quota intercalar atribuída para o período anterior a 1 de julho de 2020.

(3) É, por conseguinte, necessário proibir a pesca dirigida a essa unidade populacional até 30 de junho de 2020,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o Esgotamento da quota A quota de pesca atribuída aos Estados-Membros da União Europeia relativamente à unidade populacional de cantarilho na zona NAFO 3M para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2020 e 30 de junho de 2020 é considerada esgotada na data indicada no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o Proibições A pesca dirigida à unidade populacional mencionada no artigo 1.o por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados num Estado-Membro da União Europeia é proibida a partir da data indicada no anexo do presente regulamento e até 30 de junho de 2020, inclusive.

Artigo 3.o Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 27 de março de 2020. Pela Comissão Em nome da Presidente, Virginijus SINKEVIČIUS Membro da Comissão

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

(2) Regulamento (UE) 2020/123 do Conselho, de 27 de janeiro de 2020, que fixa, para 2020, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União (JO L 25 de 30.1.2020, p. 1).
1)

O artigo 10.o-A passa a ter a seguinte redação: «Artigo 10.o-A 1. Para efeitos do disposto nos artigos 8.o, n.o 2, e 10.o, n.o 2, os coordenadores devem considerar que as faixas horárias atribuídas para o período compreendido entre 1 de março de 2020 e 24 de outubro de 2020 foram utilizadas pela transportadora aérea a que tinham inicialmente sido atribuídas. 2. Para efeitos do disposto nos artigos 8.o, n.o 2, e 10.o, n.o 2, os coordenadores devem considerar que as faixas horárias atribuídas para o período compreendido entre 23 de janeiro de 2020 e 29 de fevereiro de 2020 foram utilizadas pela transportadora aérea a que tinham inicialmente sido atribuídas, no que diz respeito a serviços aéreos entre aeroportos da União e aeroportos da República Popular da China ou da Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China. 3. Relativamente às faixas horárias com data posterior a 8 de abril de 2020, o n.o 1 apenas é aplicável se as faixas horárias não utilizadas tiverem sido postas à disposição do coordenador para reatribuição a outras transportadoras aéreas. 4. Caso a Comissão verifique, com base nos dados publicados pelo Eurocontrol, o qual exerce funções de gestor de rede de tráfego aéreo do céu único europeu, que a redução do nível do tráfego aéreo em comparação com o nível do período correspondente do ano anterior persiste e é suscetível de persistir, e se também verificar, com base nos melhores dados científicos disponíveis, que esta situação resulta do impacto do surto de COVID-19, a Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 12.o-A a fim de alterar, nesse sentido, o período especificado no n.o 1. 5. A Comissão deve acompanhar continuamente a situação atendendo aos critérios previstos no n.o 4. Com base nas informações de que dispõe, a Comissão deve apresentar um relatório de síntese sobre esta matéria ao Parlamento Europeu e ao Conselho até 15 de setembro de 2020. Se necessário, a Comissão adota o ato delegado previsto no n.o 4 o mais rapidamente possível. 6. Se, em caso de impacto prolongado do surto de COVID-19 no setor do transporte aéreo na União, imperativos de urgência assim o exigirem, aplica-se aos atos delegados adotados nos termos do presente artigo o procedimento previsto no artigo 12.o-B.»
1)

O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o 1. A pedido de um Estado-Membro ou de um país cuja adesão à União esteja em negociação, adiante designado por «Estado elegível», a intervenção do Fundo pode ser desencadeada se ocorrerem graves repercussões nas condições de vida, na saúde humana, no meio natural ou na economia de uma ou mais regiões desse Estado elegível em consequência de: a) uma catástrofe natural de grandes proporções ou de uma catástrofe natural regional verificada no território do mesmo Estado elegível ou de um Estado limítrofe elegível; ou b) uma emergência de saúde pública de grande dimensão verificada no território do mesmo Estado elegível. Os prejuízos diretos causados em consequência direta de uma catástrofe natural são considerados parte dos prejuízos causados por essa catástrofe natural. 2. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «catástrofe natural de grandes proporções» uma catástrofe natural que provoque, num Estado elegível, prejuízos diretos cuja estimativa seja superior a 3 000 000 000 EUR, a preços de 2011, ou represente mais de 0,6 % do seu RNB. 2-A. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «emergência de saúde pública de grande dimensão» qualquer ameaça para a vida ou qualquer outro perigo grave para a saúde de origem biológica num Estado elegível, que afete gravemente a saúde humana e que exija uma ação decisiva para conter a propagação, que resulte num encargo financeiro público infligido ao Estado elegível para a tomada de medidas de resposta de emergência estimadas em mais de 1 500 000 000 EUR, a preços de 2011, ou mais de 0,3 % do seu RNB. 3. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «catástrofe natural regional» uma catástrofe natural que provoque, numa região do nível NUTS 2 de um Estado elegível, prejuízos diretos cuja estimativa represente mais de 1,5 % do produto interno bruto (PIB) dessa região. Em derrogação do primeiro parágrafo, caso a região em causa, na qual ocorreu a catástrofe, seja uma região ultraperiférica na aceção do artigo 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, entende-se por «catástrofe natural regional» uma catástrofe natural que provoque prejuízos diretos cuja estimativa represente mais de 1 % do PIB dessa região. Caso a catástrofe natural afete várias regiões do nível NUTS 2, o limiar aplica-se à média do PIB dessas regiões, ponderada de acordo com a percentagem dos prejuízos totais em cada região. 4. O auxílio do Fundo pode também ser mobilizado para uma catástrofe natural num Estado elegível que seja também uma catástrofe natural de grandes proporções num Estado limítrofe elegível. 5. Para efeitos do presente artigo, são utilizados os dados estatísticos harmonizados fornecidos pelo Eurostat.».