Regulamento (CE) n.o 1591/2000 da Comissão

de 10 de Julho de 2000

que altera os anexos II, III, V, VII, VIII e IX do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1072/99 da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 19.o,

Considerando o seguinte:

(1) Por decisão de 21 de Dezembro de 1999(3), o Conselho decidiu aplicar, a título provisório, os acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e certos Estados terceiros (Arménia, Azerbaijão, Geórgia, Cazaquistão, Moldávia, Tajiquistão, Turquemenistão e Usbequistão) sobre o comércio de produtos têxteis.

(2) Por decisão de 21 de Dezembro de 1999(4), o Conselho decidiu aplicar, a título provisório, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Bielorrússia sobre o comércio de produtos têxteis.

(3) Por decisão de 21 de Dezembro de 1999(5), o Conselho decidiu aplicar, a título provisório, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre o comércio de produtos têxteis.

(4) Por decisão de 21 de Dezembro de 1999(6), o Conselho decidiu aplicar, a título provisório, o Acordo sob forma de troca de cartas que altera os acordos entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis.

(5) Por decisão de 21 de Dezembro de 1999(7), o Conselho decidiu aplicar, a título provisório, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia sobre o comércio de produtos têxteis.

(6) Por decisão de 21 de Dezembro de 1999(8), o Conselho decidiu aplicar, a título provisório, o Memorando de acordo entre a Comunidade Europeia e a República Árabe do Egipto sobre o comércio de produtos têxteis.

(7) Por decisão de 13 de Setembro de 1999(9), o Conselho decidiu aplicar a título provisório o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino do Nepal sobre o comércio de produtos têxteis.

(8) Por decisão de 12 de Julho de 1999(10), o Conselho decidiu aplicar a título provisório o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino do Camboja sobre o comércio de produtos têxteis.

(9) Todos os elementos acima referidos tornam necessário alterar as partes relevantes dos anexos II, III, V, VII, VIII e IX do Regulamento (CEE) n.o 3030/93, de modo a ter em conta as alterações introduzidas no que respeita às importações, para a Comunidade, de determinados produtos têxteis originários de certos países terceiros na acepção do artigo 19.o do regulamento acima referido. É igualmente necessário introduzir determinadas outras alterações, por forma a ter em conta eventuais acordos, protocolos ou convénios na acepção do referido artigo.

(10) A fim de assegurar que a Comunidade cumpre as suas obrigações internacionais, as medidas previstas no presente regulamento devem ser aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2000.

(11) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité dos Têxteis,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CEE) n.o 3030/93 é alterado do seguinte modo:

1. O anexo II é substituído pelo anexo I do presente regulamento.

2. No anexo III, o artigo 28.o passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 28.o

1. A licença de exportação referida nos artigos 11.o e 19.o e o certificado de origem podem ter cópias suplementares devidamente identificadas como tal. Devem ser redigidas em inglês, francês ou espanhol.

2. Se forem manuscritos, os documentos acima referidos devem ser preenchidos a tinta e em caracteres de imprensa.

3. O formato das licenças de exportação ou documentos equivalentes e dos certificados de origem deve ser de 210 × 297 milímetros(11). O papel a utilizar deve ser de cor branca, colado para escrita, sem pastas mecânicas(12) e deve pesar, no mínimo, 25 gramas por metro quadrado. Cada parte deve ser revestida com uma impressão de fundo guilhochado que torne visíveis quaisquer falsificações por meios mecânicos ou químicos(13).

4. As autoridades comunitárias competentes só aceitarão o original como documento válido para efeitos de importação, em conformidade com as disposições do presente regulamento.

5. Cada licença de exportação ou documento equivalente, bem como os certificados de origem, conterão um número de série padrão, impresso ou não, destinado a identificá-los(14).

6. Este número é composto pelos elementos seguintes(15):

- duas letras para identificar o país de exportação, ou seja:

- Antiga República jugoslava da Macedónia= MK(16)

- Argentina= AR

- Bangladeche= BD

- Bielorrússia= BY

- Brasil= BR

- Camboja= KH

- Cazaquistão= KZ

- China= CN

- Coreia do Sul= KR

- Egipto= EG

- Emirados Árabes Unidos= AE

- Estónia= EE

- Federação da Rússia= RU

- Filipinas= PH

- Hong Kong= HK

- Índia= IN

- Indonésia= ID

- Laos= LA

- Letónia= LV

- Lituânia= LT

- Macau= MO

- Malásia= MY

- Moldávia= MD

- Mongólia= MN

- Nepal= NP

- Paquistão= PK

- Peru= PE

- Quirguizistão= KG

- Singapura= SG

- Sri Lanca= LK

- Tailândia= TH

- Taiwan= TW

- Tajiquistão= TJ

- Turquemenistão= TM

- Ucrânia= UA

- Usbequistão= UZ

- Vietname= VN,

- duas letras para identificar o Estado-Membro de destino, ou seja:

- AT= Áustria

- BL= Benelux

- DE= República Federal da Alemanha

- DK= Dinamarca

- EL= Grécia

- ES= Espanha

- FI= Finlândia

- FR= França

- GB= Reino Unido

- IE= Irlanda

- IT= Itália

- PT= Portugal

- SE= Suécia,

- um número com um algarismo para identificar o ano a que se refere o contingente ou o ano de registo das exportações, no caso dos produtos enunciados no quadro A do presente anexo, correspondente ao último algarismo do ano em questão, por exemplo, '0' para 2000. No caso dos produtos originários da República Popular da China enumerados no apêndice C do anexo V, este algarismo deve ser '6' para o ano 2000,

- um número com dois algarismos para identificar o serviço do país exportador que emitiu o documento,

- um número com cinco algarismos, seguindo uma numeração contínua de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-Membro concreto de destino.".

3. O quadro A do anexo III é substituído pelo anexo II do presente regulamento.

4. O anexo V é substituído pelo anexo III do presente regulamento.

5. O anexo VII é substituído pelo anexo IV do presente regulamento.

6. O anexo VIII é substituído pelo anexo V do presente regulamento.

7. O anexo IX é substituído pelo anexo VI do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 2000.

Pela Comissão

Pascal Lamy

Membro da Comissão

(1) JO L 275 de 8.11.1993, p. 1.

(2) JO L 134 de 28.5.1999, p. 1.

(3) JO L 343 de 31.12.1999, p. 1.

(4) JO L 336 de 29.12.1999, p. 26.

(5) JO L 337 de 30.12.1999, p. 43.

(6) JO L 345 de 31.12.1999, p. 1.

(7) JO L 344 de 31.12.1999, p. 1.

(8) JO L 2 de 5.1.2000, p. 68.

(9) JO L 32 de 7.2.2000, p. 1.

(10) JO L 215 de 13.8.1999, p. 1.

(11) Esta disposição não é obrigatória para a Tailândia.

(12) Estas disposições não são obrigatórias para Hong Kong.

(13) Esta disposição não é obrigatória para Hong Kong nem para o Egipto.

(14) No caso de Hong Kong, esta disposição só é obrigatória para a licença de exportação.

(15) No caso do Peru e do Egipto, esta disposição entrará em vigor numa data posterior.

(16) Código provisório, que não prejudica de qualquer forma a nomenclatura definitiva deste país, a acordar após a conclusão das negociações actualmente em curso na matéria nas Nações Unidas.

ANEXO I

"ANEXO II

PAÍSES EXPORTADORES REFERIDOS NO ARTIGO 1.o

Antiga República jugoslava da Macedónia

Argentina

Bangladeche

Bielorrússia

Brasil

Camboja

Cazaquistão

China

Coreia do Sul

Egipto

Emirados Árabes Unidos

Estónia

Federação da Rússia

Filipinas

Hong Kong

Índia

Indonésia

Laos

Letónia

Lituânia

Macau

Malásia

Moldávia

Mongólia

Nepal

Paquistão

Peru

Quirguizistão

Singapura

Sri Lanca

Tailândia

Taiwan

Tajiquistão

Turquemenistão

Ucrânia

Usbequistão

Vietname"

ANEXO II

"ANEXO III

QUADRO A

PAÍSES E CATEGORI AS SUJEITOS AO SISTEMA DE DUPLO CONTROLO

(A descrição completa das categorias figura no anexo I)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"

ANEXO III

"ANEXO V

LIMITES QUANTITATIVOS COMUNITÁRIOS

Aplicáveis a 2000 e 2001

(A descrição completa dos bens figura no anexo I)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Apêndice A do anexo V

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Apêndice B do anexo V

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Apêndice C do anexo V

LIMITES QUANTITATIVOS COMUNITÁRIOS

(A descrição completa dos bens figura no anexo I B)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"

ANEXO IV

"ANEXO VII

(REFERIDO NO ARTIGO 5.o)

Tráfego de aperfeiçoamento passivo

Artigo 1.o

A reimportação na Comunidade de produtos têxteis enumerados na coluna 2 do quadro apenso ao presente anexo, efectuada em conformidade com a regulamentação comunitária em vigor em matéria de aperfeiçoamento passivo económico, não será sujeita aos limites quantitativos referidos no artigo 2.o do regulamento, desde que esteja sujeita aos limites quantitativos específicos indicados na coluna 4 do quadro e seja efectuada após ter sido objecto de aperfeiçoamento no país terceiro correspondente, enumerado na coluna 1, para cada limite quantitativo especificado.

Artigo 2.o

As reimportações não abrangidas pelo presente anexo podem ser sujeitas a limites quantitativos específicos de acordo com o procedimento previsto no artigo 17.o do regulamento, desde que os produtos em causa estejam sujeitos aos limites quantitativos previstos no artigo 2.o do presente regulamento.

Artigo 3.o

1. Podem ser efectuadas transferências entre categorias, bem como a utilização antecipada ou o reporte de quantidades de limites específicos de um ano para o outro, de acordo com o procedimento previsto no artigo 17.o do presente regulamento.

2. Todavia, as transferências automáticas realizadas nos termos do n.o 1 só podem ser efectuadas dentro dos seguintes limites:

- transferência entre categorias até um máximo de 20 % do limite quantitativo estabelecido para a categoria para a qual a transferência é efectuada,

- reporte de um limite quantitativo específico de um ano para outro até um máximo de 10,5 % do limite quantitativo estabelecido em relação ao ano de utilização efectiva,

- utilização antecipada de um limite quantitativo específico até um máximo de 7,5 % do limite quantitativo estabelecido para o ano de utilização efectiva.

3. Sempre que haja necessidade de efectuar importações adicionais, os limites quantitativos específicos podem ser ajustados de acordo com o procedimento previsto no artigo 17.o do regulamento.

4. A Comissão informará o ou os países terceiros em causa de quaisquer medidas adoptadas nos termos dos números anteriores.

Artigo 4.o

1. Para efeitos de aplicação do artigo 1.o, e antes de emitirem autorizações prévias em conformidade com a regulamentação comunitária em vigor em matéria de aperfeiçoamento passivo económico, as autoridades competentes dos Estados-Membros notificarão a Comissão das quantidades de pedidos de autorização recebidos. A Comissão notificará a sua confirmação da disponibilidade das quantidades solicitadas para reimportação dentro dos limites comunitários respectivos, em conformidade com a regulamentação comunitária em vigor em matéria de aperfeiçoamento passivo económico.

2. Os pedidos incluídos nas notificações à Comissão serão válidos se referirem claramente, em cada caso:

a) O país terceiro em que as mercadorias serão objecto do aperfeiçoamento passivo;

b) A categoria de produtos têxteis em causa;

c) A quantidade a reimportar;

d) O Estado-Membro em que os produtos reimportados serão introduzidos em livre prática;

e) Se o pedido diz respeito:

i) a um beneficiário anterior que apresenta um pedido referente às quantidades reservadas ao abrigo do n.o 4 do artigo 3.o ou em conformidade com o n.o 5, quinto parágrafo, do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 3036/94 do Conselho(1), ou

ii) a um requerente na acepção do n.o 4, terceiro parágrafo, do artigo 3.o ou do n.o 5 do artigo 3.o do referido regulamento.

3. Em geral, as notificações referidas nos números anteriores do presente artigo serão comunicadas electronicamente através da rede integrada criada para o efeito, a não ser que, por razões técnicas imperativas, seja necessário utilizar temporariamente outros meios de comunicação.

4. Tanto quanto possível, a Comissão confirmará às autoridades a quantidade total indicada nos pedidos notificados para cada categoria de produtos e cada país terceiro em causa. As notificações apresentadas pelos Estados-Membros que não possam ser confirmadas pelo facto de as quantidades solicitadas já não se encontrarem disponíveis nos limites quantitativos comunitários serão arquivadas pela Comissão por ordem cronológica de recepção e confirmadas pela mesma ordem logo que haja novas quantidades disponíveis, mediante aplicação das flexibilidades previstas no artigo 3.o

5. As autoridades competentes notificarão a Comissão imediatamente depois de terem sido informadas de que uma quantidade não foi utilizada durante o prazo de validade da autorização de importação. Essas quantidades não utilizadas serão automaticamente creditadas nas quantidades dos limites quantitativos comunitários não reservadas em conformidade com o n.o 4, primeiro parágrafo, do artigo 3.o, ou com o n.o 5, quinto parágrafo, do artigo 3.o, do Regulamento (CE) n.o 3036/94.

As quantidades relativamente às quais tenha sido apresentada uma renúncia nos termos do n.o 4, terceiro parágrafo do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 3036/94 são automaticamente acrescentadas às quantidades do contingente comunitário que não tenham sido reservadas em conformidade com o n.o 4, primeiro parágrafo, do artigo 3.o, ou n.o 5, quinto parágrafo, do artigo 3.o do referido regulamento.

As quantidades referidas nos números anteriores devem ser notificadas à Comissão em conformidade com o n.o 3.

Artigo 5.o

O certificado de origem será emitido pelas autoridades governamentais competentes do país fornecedor em causa, em conformidade com a legislação comunitária em vigor e com o disposto no anexo III relativamente a todos os produtos abrangidos pelo presente anexo.

Artigo 6.o

As autoridades competentes dos Estados-Membros comunicarão à Comissão os nomes e endereços das autoridades competentes para emitirem as autorizações prévias referidas no artigo 4.o, bem como os espécimes de cunho do carimbo por elas utilizados.

QUADRO

Limites quantitativos comunitários para bens reimportados no âmbito do TAP

Válido para 2000 e 2001

(A descrição completa dos bens figura no anexo I)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) JO L 322 de 15.2.1994, p. 1."

ANEXO V

"ANEXO VIII

(REFERIDO NO ARTIGO 7.o)

Disposições em matéria de flexibilidade

O quadro apenso indica para cada um dos países fornecedores enunciados na coluna 1 as quantidades máximas que, após notificação prévia à Comissão, podem ser transferidas entre os limites quantitativos correspondentes indicados no anexo V, de acordo com as seguintes disposições:

- a utilização antecipada do limite quantitativo fixado para o ano seguinte relativamente à categoria em questão será autorizada até à percentagem do limite quantitativo para o ano em curso indicada na coluna 2; as quantidades em causa serão deduzidas dos limites quantitativos correspondentes do ano seguinte,

- o reporte das quantidades não utilizadas durante um determinado ano para o limite quantitativo correspondente do ano seguinte será autorizado até à percentagem do limite quantitativo do ano de utilização efectiva, indicada na coluna 3,

- as transferências da categoria 1 para as categorias 2 e 3 serão autorizadas até às percentagens do limite quantitativo para o qual a transferência é efectuada, indicadas na coluna 4,

- as transferências entre as categorias 2 e 3 serão autorizadas até às percentagens do limite quantitativo para o qual a transferência é efectuada, indicadas na coluna 5,

- as transferências entre as categorias 4, 5, 6, 7 e 8 serão autorizadas até às percentagens do limite quantitativo para o qual a transferência é efectuada, indicadas na coluna 6,

- as transferências para qualquer categoria dos grupos II ou III (e, quando aplicável, para o grupo IV) a partir de qualquer categoria dos grupos I, II ou III serão autorizadas até às percentagens do limite quantitativo para o qual a transferência é efectuada, indicadas na coluna 7.

Da aplicação cumulativa das disposições em matéria de flexibilidade acima referida não pode resultar, durante um determinado ano, um aumento dos limites quantitativos comunitários superior à percentagem indicada na coluna 8.

O quadro de equivalências aplicável às transferências acima referidas figura no anexo I.

As condições adicionais, as possibilidades de transferências e notas diversas figuram na coluna 9 do quadro.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Disposições em matéria de flexibilidade para as restrições quantitativas referidas no apêndice C do anexo V

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Apêndice do anexo VIII

Disposições em matéria de flexibilidade para Hong Kong

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"

ANEXO VI

"ANEXO IX

(REFERIDO NO ARTIGO 10.o)

Cláusulas de salvaguarda; limiares de saída de cabaz

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"