REGULAMENTO (CE) Nº 2945/95 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 2807/93 que define as regras especiais de registo das informações relativas às capturas de peixe pelos Estados-membros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2870/95 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 19ºE,

Considerando que, nos termos do nº 5 do artigo 19ºE do Regulamento (CEE) nº 2847/93 é conveniente estabelecer as normas de execução relativas ao registo do esforço de pesca no diário de bordo, com vista à aplicação do regime de gestão do esforço de pesca referido no Regulamento (CE) nº 685/95 do Conselho, de 27 de Março de 1995, relativo à gestão dos esforços de pesca no que respeita a determinadas zonas e recursos de pesca comunitários (3);

Considerando que, sempre que um navio de pesca autorizado atravessa uma zona de pesca sem pescar, que esta operação deve ser convenientemente registada no diário de bordo;

Considerando que até à criação de um novo diário de bordo, será conveniente, a título transitório, completar as disposições relativas ao registo dos dados em causa no diário de bordo existente, atendendo a que os capitães dos navios têm a obrigação de registar o esforço de pesca cometido na pescaria exercida a partir de 1 de Janeiro de 1996;

Considerando que a transmissão às autoridades competentes, pelos capitães, das comunicações por rádio relativas aos movimentos dos navios deve ser realizada por intermédio de uma estação de rádio constante da lista das estações de rádio aprovada pela Comissão;

Considerando que é conveniente estabelecer uma lista das autoridades responsáveis pelo controlo, a fim de facilitar a transmissão das comunicações às autoridades responsáveis pelo controlo;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do sector da pesca e da aquicultura,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2807/83 da Comissão (4) é alterado do seguinte modo:

1. Após o artigo 1º, é inserido o seguinte artigo 1ºA:

« Artigo 1ºA

1. Os capitães dos navios de pesca comunitários com mais de 15 metros entre perpendiculares ou 18 metros de fora a fora que exerçam actividades de pesca nas zonas a seguir denominadas "zona de esforço" definidas no artigo 1º do Regulamento (CE) nº 685/95 do Conselho (*) registam no seu diário de bordo conforme ao modelo constante do anexo I as informações previstas no artigo 19ºE do Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho (**).

2. Sempre que um navio de pesca comunitário atravessa uma zona de esforço na qual ele está autorizado a pescar, sem pescar nessa zona, o seu capitão regista a data e a hora de entrada e saída dessa zona no seu diário de bordo.

3. O registo será efectuado de acordo com as instruções constantes do anexo IV A.

(*) JO nº L 71 de 31. 3. 1995, p. 5.

(**) JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1. ».

2. Após o artigo 3º, é inserido o seguinte artigo 3ºA:

« Artigo 3ºA

Sempre que, nos termos do artigo 19ºC do Regulamento (CEE) nº 2847/93, o capitão de um navio de pesca transmitir a mensagem relativa ao esforço de pesca via rádio, a transmissão deve ser realizada por intermédio de uma estação de rádio constante do anexo VII B.

As coordenadas das autoridades competentes referidas no nº 1, segundo travessão, do artigo 19ºC constam do anexo VIII B. ».

3. O anexo I do presente regulamento é inserido como anexo IV A.

4. O anexo II do presente regulamento é aditado como anexo VI A.

5. O anexo III do presente regulamento é aditado como anexo VIII A.

6. O anexo IV do presente regulamento é aditado como anexo VIII B.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1995.

Pela Comissão

Emma BONINO

Membro da Comissão

(1) JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.

(2) JO nº L 301 de 14. 12. 1995, p. 1.

(3) JO nº L 71 de 31. 3. 1995, p. 5.

(4) JO nº L 276 de 10. 10. 1983, p. 1.

ANEXO I

« ANEXO IVA

INSTRUÇÕES SUPLEMENTARES A SEGUIR PELOS CAPITÃES QUE TÊM A OBRIGAÇÃO DE REGISTAR O ESFORÇO DE PESCA NO DIÁRIO DE BORDO CONFORME AO MODELO CONSTANTE DO ANEXO I

1. OBSERVAÇÃO PRELIMINAR

As presentes instruções são cumulativas com as constantes do anexo IV e dirigidas a todos os capitães dos navios que, nos termos da regulamentação comunitária, devem registar o esforço de pesca cometido.

2. INSTRUÇÕES RELATIVAS AO REGISTO NO DIÁRIO DE BORDO

2.1. Regra geral

a) Todos os dados exigidos no presente anexo devem ser registados no diário de bordo;

b) O registo da hora deve ser expresso na hora universal (GMT);

c) A zona de esforço deve ser registada utilizando os códigos do anexo VI B;

d) As espécies alvo devem ser registadas utilizando os códigos do anexo VI B.

2.2. Informações relativas ao esforço de pesca

a) Travessia de uma zona de esforço

Quando um navio autorizado entra numa zona de esforço sem pescar nessa zona, uma nova linha deve ser preenchida. As informações a inscrever nessa linha são as seguintes:

a data; a zona de esforço respeitante; as datas e horas de "entrada/saída"; a expressão "atravessada";

b) Entrada numa zona de esforço

Sempre que um navio entra numa zona de esforço onde é susceptível de exercer actividades de pesca, uma linha suplementar deve ser preenchida com as seguintes informações:

- a data, a expressão "entrada", a zona de esforço respeitante; a hora de entrada e as espécies alvo;

c) Saída de uma zona de esforço

- Sempre que um navio sair de uma zona de esforço onde pescava e entre numa outra zona na qual é susceptível de pescar, uma nova linha suplementar deve ser preenchida com as seguintes informações:

a data a expressão "entrada", a nova zona de esforço respeitante, a hora de saída/entrada e as espécies alvo.

- Sempre que um navio deixe uma zona na qual pescou e na qual não voltará a pescar, uma linha suplementar deve ser preenchida com as seguintes informações:

a data; a expressão "saída"; a zona de esforço respeitante, a hora de saída e as espécies alvo;

d) Pesca transzonal (1)

Sempre que um navio exerça actividades de pesca transzonais, uma linha suplementar deve ser preenchida com as seguintes informações:

a data, a expressão "transzonal", a hora da primeira saída e zona de esforço, a hora e a zona da última entrada, a zona de esforço e as espécies alvo.

(1) Os navios que permaneçam a uma distância não superior a cinco milhas marítimas do limite das duas zonas de pesca devem registar, por período de 24 horas, a primeira entrada e a última saída.

2.3. Informações relativas à comunicação das movimentações do navio

Sempre que um navio que exerça actividades de pesca demersal deva comunicar as suas movimentações às autoridades competentes, as informações referidas no ponto 2.2 alíneas b), c) e d) são completadas com:

- a data e a hora da comunicação,

- a posição geográfica do navio,

- o meio de comunicação utilizado e, se for caso disso, a estação de rádio utilizada,

- o(s) destino(s) da comunicação.

2.4. Informações sobre o esforço de pesca relativo às artes fixas

Sempre que um navio exerça actividades de pesca utilizando artes fixas, o capitão deve preencher, em relação ao dia de mar em causa, uma linha suplementar, de que constarão as seguintes informações:

a data e a hora do(s) lançamento(s) da arte, bem como a data e a hora da conclusão das operações de pesca. »

ANEXO II

« ANEXO VI A

INFORMAÇÕES RESPEITANTES ÀS PESCARIAS (1)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

A: V b (Com excepção das águas das ilhas Faroé e da Islândia), VI

B: VI (Irish Box) (1)

C: VII a

D: VII f (Irish Box)

E: VII (Irish Box)

F: VII (excepto Irish Box)

G: VIII a, VIII b, VIII d

H: IX, X, COPACE 34.1.1, 34.1.2, 34.2.0 (com excepção das águas não incluídas)

J: VIII c, VIII e, IX (águas espanholas) (2)

K: COPACE 34.1.1 (águas espanholas)

L: COPACE 34.1.2 (águas espanholas)

M: COPACE 34.2.0 (águas espanholas)

N: IX (águas portuguesas)

P: X (águas portuguesas)

Q: COPACE 34.1.1 (águas portuguesas)

R: COPACE 34.1.2 (águas portuguesas)

S: COPACE 34.2.0 (águas portuguesas)

(1) As pescarias são definidas mediante a indicação das unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais, a zona ou zonas e a arte ou artes de pesca, tal como definidos nos Regulamentos (CE) nº 685/95 e (CE) nº 2027/95. »

(1) A "Irish Box" está situada entre o Sul da latitude 56° 30' N, o Este da longitude 12° O e o Norte da latitude 50° 30' N. O esforço de pesca abrange tanto as actividades exercidas com artes de arrasto como as exercidas com artes fixas.

(2) O registo do esforço de pesca do Reino Unido é dividido entre IX, VIII c, VIII e águas espanholas e IX, VIII c, VIII e águas não espanholas.

ANEXO III

« ANEXO VIII A

ESTAÇÕES DE RÁDIO APROVADAS PELA COMISSÃO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO IV

« ANEXO VIII B

COORDENADAS DAS AUTORIDADES COMPETENTES RESPONSÁVEIS PELO CONTROLO DAS ÁGUAS MARÍTIMAS SOB SOBERANIA OU JURISDIÇÃO DO ESTADO-MEMBRO EM CAUSA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>