N?L367/87 31.12.91 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
REGULAMENTO (CEE)N?3893/91DOCONSELHO
de17deDezembrode1991
quefixa,para1992,certasmedidasdeconservaçãoedegestãodosrecursosdepesca
aplicáveisaosnaviosarvorandopavilhãodeumEstado-membro ,comexcepçãodeEspanha
edePortugal,naságuassobsoberaniaoujurisdiçãodePortugal
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , Considerandoquedevemserfixadasascondiçõesespecífi­
casqueregulamasactividadesdepescadosnaviosque
exploramosrecursosdeespéciesaltamentemigratórias
paraosquaissãoatribuídaspossibilidadesdecaptura;que
asrestriçõesrelativasazonaeaoperíododepescadaqueles
naviosestãoestabelecidasnosn?s2,3e4doartigo351?
doActodeAdesão;
Considerando queasactividadesdepescareferidasno
presenteregulamentoestãosujeitasàsmedidasdecontrolo
estatuídasnoRegulamento (CEE)n?2241/87(*),bem
comoàsregrastécnicasadoptadasdeacordocomon?5,
segundoparágrafo,doartigo351?doActodeAdesão,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,oseuartigo351?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerandoque,nostermosdoartigo351?doActode
Adesão,incumbeaoConselhofixaraspossibilidades de
pesca,bemcomoonúmerocorrespondente denavios
comunitáriosautorizadosapescarnaságuasreferidasnesse
artigo;
Considerando queestaspossibilidades sãodeterminadas
paraasespéciespelágicasquenãoestãosujeitasaoregime
dototaladmissíveldecapturas(TAC)edequotas,com
exclusãodasespéciesaltamentemigratórias,tendoem
contaasituaçãodasactividadespiscatóriasdosEsta­
dos-membros ,comexcepçãodaEspanha,naságuasportu­
guesasduranteoperíodoanterioràadesão;queénecessá­
rioasseguraraconservaçãodosrecursos,tendo,além
disso,emcontaasrestriçõesintroduzidasàpescapor
naviosportuguesesdeespéciessimilaresnaságuasdos
Estados-membros ,comexcepçãodaEspanha;
Considerandoque,para1992,nãoserãoatribuídaspossi­
bilidadesdepescaparaespéciesquenãoestejamsujeitasa
TACequotasnaságuasdosEstados-membros ,comexcep­
çãodeEspanha;Artigo1?
OnúmerodenaviosarvorandopavilhãodeumEstado­
-membro,comexcepçãodeEspanhaedePortugal,
autorizadasapescarnaságuassobsoberaniaoujurisdição
dePortugal,referidasnoartigo351?doActodeAdesão,
bemcomoasregrasdeacesso,sãofixadastalcomoé
indicadonoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneirode
1992.
Éaplicavelaté31deDezembrode1992.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em17deDezembrode1991.
PeloConselho
OPresidente
P.BUKMAN
í1)JOn?L207de29.7.1987,p.1;alteradopeloRegulamento
(CEE)n?3483/88(JOn?L306de11.11.1988,p.2).

N?L367/88 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.12.91
ANEXO
CEE/PORTUGAL
EspéciesQuantidade
(emtoneladas)Zonas(')Artesdepesca
autorizadasNúmerototal
denavios(3)Períodode
autorização
dapesca
Atumgermano
(Thunnusalalunga)Ilimitada XeCOPACE Linhade
tracção110
(França)(2)entre
2deJunho
a28deJulho
Atumtropical Ilimitada X(aosulde36°30'N)
COPACE(aosulde31°Neao
nortede31°Naoestede
17°30'O)Todas,
comexcepção
deredes
deemalharIlimitado Todooano
Outrostunídeos Ilimitada IX Todas,
comexcepção
deredes
deemalharIlimitado Todooano
(')ÁguassobsoberaniaejurisdiçãodePortugal.
(2)Deumcomprimentoquenãoexceda26metrosentreperpendiculares .
(3)Autorizadosaexercersimultaneamente asactividadesdepesca.