DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Novembro de 1991 que autoriza a concessão pela Bélgica de um auxílio complementar em favor da indústria hulhífera em 1990 (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (92/115/CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Tendo em conta a Decisão no 2064/86/CECA da Comissão, de 30 de Junho de 1986, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-membros em favor da indústria hulhífera (1),

Considerando o seguinte:

I

O Governo belga notificou à Comissão, por cartas de 4 de Julho e 13 de Setembro de 1991, nos termos do no 3 do artigo 9o da Decisão no 2064/86/CECA, uma intervenção financeira complementar em favor da indústria hulhífera. Nos termos da referida decisão, a Comissão decide um aumento, até ao limite de 56,62 milhões de francos belgas, do auxílio à cobertura das perdas de exploração relativamente ao ano de 1990.

A Comissão adoptou, em 13 de Março de 1990, a Decisão 90/236/CECA, que autoriza a concessão pela Bélgica de auxílios em favor da indústria hulhífera em 1990 (2).

Através desta decisão, a Comissão autorizou, no que se refere ao ano de 1990, um auxílio à cobertura das perdas de exploração até ao limite de 2 922,48 milhões de francos belgas relativamente a uma produção calculada em 918 100 toneladas.

Por cartas de 4 de Julho e 13 de Setembro de 1991, o Governo belga informou a Comissão de que o montante de auxílio à cobertura das perdas de exploração, estabelecido na referida decisão, seria insuficiente para cobrir a diferença entre os custos e as receitas relativamente a uma produção efectiva de hulha de 1 035 800 toneladas.

Em relação ao volume de auxílio autorizado pela Comissão, o aumento relativo ao ano de 1990 seria de 56,62 milhões de francos belgas, o que, consequentemente, elevaria o auxílio total à cobertura das perdas de exploração da indústria hulhífera a 2 979,1 milhões de francos belgas.

O aumento do montante deste auxílio resulta de um incremento da produção da ordem de 12 % em relação ao volume calculado no início do ano. Tendo em conta a melhoria da taxa de utilização da capacidade de produção disponível, o auxílio por tonelada produzida diminuiu 10 % em relação ao auxílio autorizado.

No que respeita ao ano de 1989, o auxílio em causa terá registado, em 31 de Dezembro de 1990, um decréscimo da ordem de 55 %.

A degressividade do auxílio previsto pelo Governo belga, a sua natureza transitória, bem como a execução de um programa de reestruturação claramente definido estão em conformidade com as condições de aplicação da Decisão no 2064/86/CECA.

O auxílio à cobertura das perdas de exploração permite facilitar a prossecução do programa de reestruturação da bacia de Campines, como decidido por despacho ministerial em Janeiro de 1987. O auxílio total apenas cobrirá, até ao limite de 85 % por cada tonelada produzida em 1990, a diferença entre custos e receitas, pelo que satisfaz as condições de aplicação do no 1 do artigo 3o da decisão.

Este auxílio contribui para a resolução dos problemas sociais e regionais ligados à diminuição da produção hulhífera, nos termos do no 1, terceiro travessão, do artigo 2o da decisão.

II

Consequentemente, o auxílio complementar à cobertura das perdas de exploração que o Governo belga prevê conceder à indústria hulhífera relativamente ao ano de 1990 é compatível com o funcionamento adequado do mercado comum.

A presente decisão não prejudica a compatibilidade das disposições que regulam as vendas de carvão belga aos produtores de electricidade com os Tratados.

Nos termos do no 2 do artigo 11o da decisão, a Comissão deverá certificar-se de que os auxílios directos autorizados relativamente à produção corrente correspondem exclusivamente aos fins enunciados nos artigos 3o a 6o da referida decisão. Para esse efeito, a Comissão deverá ser informada do montante efectivamente pago,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

O Governo belga é autorizado a pagar, relativamente ao ano de 1990, um auxílio complementar à cobertura das perdas de exploração da indústria hulhífera belga, até ao limite de 56,62 milhões de francos belgas, elevando o montante total desta medida, no que respeita ao ano de 1990, a 2 979,1 milhões de francos belgas.

Artigo 2o

O Governo belga comunicará à Comissão, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1991, o montante do auxílio efectivamente pago em 1990.

Artigo 3o

O Reino da Bélgica é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1991. Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO no L 177 de 1. 7. 1986, p. 1. (2) JO no L 133 de 24. 5. 1990, p. 89.