REGULAMENTO (CE) Nº 2120/96 DA COMISSÃO de 4 de Novembro de 1996 que estabelece a concessão de ajuda prefixada para a armazenagem privada de carcaças e meias-carcaças de borrego na Finlândia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1589/96 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3446/90 da Comissão, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece regras de execução relativas à concessão de ajudas para a armazenagem privada de carnes de ovino e caprino (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3533/93 (4), estabelece, nomeadamente, as regras aplicáveis aos casos em que o montante da ajuda é prefixado forfetariamente;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3447/90 da Comissão, de 28 de Novembro de 1990, relativo às condições especiais de concessão de ajudas para a armazenagem privada no sector das carnes de ovino e caprino (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 40/96 (6), estabelece, nomeadamente, as quantidades mínimas por contrato;

Considerando que a aplicação do nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3013/89 permite a adopção de uma decisão de concessão de ajuda para a armazenagem privada; que o mesmo artigo determina a aplicação destas medidas com base na situação de cada zona de cotação; que, atenta, a situação particularmente difícil do mercado na Finlândia, se estimou oportuno dar início a esse procedimento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovinos e caprinos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CEE) nº 3447/90, podem ser apresentados na Finlândia, entre 4 e 22 de Novembro de 1996, pedidos de ajuda para armazenagem privada de carcaças e meias-carcaças de borrego até ao limite de 150 toneladas. Não serão aceites os pedidos apresentados no dia seguinte àquele em que a qualidade total pedida exceder as 150 toneladas, ou posteriormente. As quantidades relativamente às quais forem apresentados pedidos no dia em que o limite global for excedido serão reduzidos proporcionalmente.

2. O montante da ajuda para o período mínimo de armazenagem de três meses é de 1 100 ecus por tonelada. Todavia, o período efectivo de armazenagem é escolhido pelo armazenista. Este período pode ir do mínimo de três meses até um máximo de sete meses. Se o período de armazenagem for superior a três meses, a ajuda será aumentada numa base diária de 1,45 ecus por tonelada por dia.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Novembro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1.

(2) JO nº L 206 de 30. 7. 1996, p. 25.

(3) JO nº L 333 de 30. 11. 1990, p. 39.

(4) JO nº L 321 de 23. 12. 1993, p. 9.

(5) JO nº L 333 de 30. 11. 1990, p. 46.

(6) JO nº L 10 de 13. 1. 1996, p. 6.