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REGULAMENTO (CEE) Nº 3386/86 DO CONSELHO

de 3 de Novembro de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 2262/84 que prevê medidas especiais no sector do azeite

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta o parecer da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2262/84 (3), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3788/85 (4), cada Estado-membro cuja produção de azeite seja superior a uma quantidade mínima criará um serviço específico encarregado de certos controlos e actividades no âmbito do regime de ajuda à produção de azeite;

Considerando que, nos termos do nº 5 do artigo 1º do citado regulamento durante um período de três anos a partir de 1 de Novembro de 1984, no que diz respeito à Itália a à Grécia, e de 1 de Março de 1986 a 31 de Outubro de 1987, no que diz respeito à Espanha e a Portugal, determinada percentagem das despesas efectivas do serviço é imputável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias até ao limite de certos montantes máximos;

Considerando que, por diferentes razões comunicadas pela Itália e pela Grécia, não foi possível aos serviços desses Estados-membros efectuar na campanha de 1984/1985 os controlos e outras actividades que lhes incumbem; que esses serviços começarão efectivamente a funcionar durante a campanha de 1985/1986; que, na campanha de 1984/1985, não foi efectuado qualquer pagamento decorrente do exercício dessas funções, com excepção de raras despesas relacionadas com a constituição inicial dos serviços; que, em consequência, o período durante o qual as despesas dos serviços devem ser imputadas ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias deve ser prorrogado por um ano; que os montantes totais referidos no nº 5, primeiro parágrafo, do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2262/84 devem permanecer inalterados;

Considerando que o período referido no nº 5, segundo parágrafo, do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2262/84 deve ser prolongado, no caso de Espanha e de Portugal, até 31 de Outubro de 1988; que é necessário prever uma participação financeira da Comunidade durante esse período,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O nº 5 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2262/84 passa a ter a seguinte redacção:

« 5. Durante um período de quatro anos a partir de 1 de Novembro de 1984, as despesas efectivas do serviço são imputáveis ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias, à razão de:

- 100 % para os três primeiros anos, até ao limite de uma soma global de 14 milhões de ECUs para o serviço constituído em Itália e de 7 milhões de ECUs para o serviço constituído na Grécia,

- 50 % para o quarto ano.

No caso de Espanha e de Portugal, serão cobertas a 100 % as despesas efectivas do serviço durante o período compreendido entre 1 de Março de 1986 e 31 de Outubro de 1988, até ao limite máximo de 9,3 milhões de ECUs para Espanha e de 4,7 milhões de ECUs para Portugal.

Os Estados-membros têm a faculdade, em condições a determinar do acordo com o procedimento previsto no artigo 38º do Regulamento nº 136/66/CEE, de cobrir uma parte do encargo financeiro que lhes incumbe por meio de uma retenção sobre as ajudas comunitárias concedidas no sector do azeite.

O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, adoptará antes de 1 de Janeiro do 1988 o método de financiamento das despesas em causa a partir da campanha de 1988/1989. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

A. CLARK

(1) JO nº C 180 de 18. 7. 1986, p. 6.

(2) Parecer emitido em 24 de Outubro de 1986 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO nº L 208 de 3. 8. 1984, p. 11.

(4) JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 1.