ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 1. 98 L 18/15
REGULAMENTO (CE) Nº 159/98 DA COMISSÔO
de 22 de Janeiro de 1998
que fixa a reduÑo mxima do direito de importaÑo de milho no mbito do
concurso referido no Regulamento (CE) nº 2505/97
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado no sector dos cereais (
1),
com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo Regula-mento (CE) nº 923/96 da ComissÑo (
2), e, nomeadamente,
o nº 1 do seu artigo 12º,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 2505/97
da ComissÑo (3), foi aberto um concurso da reduÑo
mxima do direito de importaÑo de milho para Espanha;
Considerando que, em conformidade com o artigo 5º do
Regulamento (CE) nº 1839/95 da ComissÑo (4), alterado
pelo Regulamento (CE) nº 1963/95 (5), a ComissÑo pode,
segundo o processo previsto no artigo 23º do Regula-mento (CEE) nº 1766/92, decidir a fixaÑo da reduÑomxima do direito de importaÑo; que em relaÑo a estafixaÑo se deve ter em conta, nomeadamente, os critriosprevistos nos artigos 6º e 7º do Regulamento (CE)nº 1839/95; que ser declarado adjudicatrio qualquerproponente cuja proposta se situe ao nvel da reduÑomxima do direito de importaÑo ou a um nvel inferior;Considerando que a aplicaÑo dos critrios acima refe-
ridos  situaÑo actual dos mercados do cereal em questÑoleva a fixar a reduÑo mxima do direito de importaÑono montante referido no artigo 1º;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No que diz respeito s propostas comunicadas de 16 a 22
de Janeiro 1998 no mbito do concurso referido noRegulamento (CE) nº 2505/97, a reduÑo mxima dodireito de importaÑo de milho  fixada em 64,95 ecuspor tonelada para uma quantidade mxima global de77 250 toneladas.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 23 de Janeiro
de 1998.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 1998.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.
(2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO L 345 de 16. 12. 1997, p. 27.
(4) JO L 177 de 28. 7. 1995, p. 4.
(5) JO L 189 de 10. 8. 1995, p. 22.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 1. 98 L 18/21
REGULAMENTO (CE) Nº 163/98 DA COMISSÔO
de 22 de Janeiro de 1998
relativo aos pedidos de certificados de importaÑo de arroz originrios dos
Estados de Öfrica, das Carabas e do Pacfico (ACP) e dos pases e territriosultramarinos (PTU) apresentados nos primeiros cinco dias teis do ms de
Janeiro de 1998 em aplicaÑo do Regulamento (CE) nº 2603/97
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2603/97 da
ComissÑo, de 16 de Dezembro de 1997, que estabelece asnormas de execuÑo para a importaÑo de arroz originriodos Estados de Öfrica, das Carabas e do Pacfico (ACP) edos pases e territrios ultramarinos (PTU) (
1), e, nomeada-
mente, o nº 2 do seu artigo 9º,
Considerando que, em aplicaÑo do nº 2 do artigo 9º do
Regulamento (CE) nº 2603/97, a ComissÑo, no prazo dedez dias a contar do ltimo dia do prazo de comunicaÑodos Estados-membros, decidir em que medida pode serdado seguimento aos pedidos apresentados e fixar asquantidades disponveis a ttulo da fracÑo seguinte e, sefor caso disso, da fracÑo complementar de Outubro;
Considerando que o exame das quantidades para as quais
foram apressentados pedidos nos cinco primeiros diasteis de Janeiro de 1998, relativamente s quantidadesdisponveis, revelou que podem ser emitidos certificadosmediante a aplicaÑo de percentagens de reduÑo fixadas
pelo presente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Para os pedidos de certificados de importaÑo de
arroz originrio dos Estados ACP e dos PTU, apresen-tados a ttulo da fracÑo do ms de Janeiro de 1998, serÑoemitidos certificados para as quantidades indicadas nospedidos, afectadas das percentagens de reduÑo fixadas noanexo do presente regulamento.
2. As quantidades disponveis a ttulo da fracÑo de
Maio de 1998 sÑo fixadas no anexo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua
publicaÑo no Jornal Oficial das Comunidades Euro-
peias.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 1998.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 351 de 23. 12. 1997, p. 22.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 1. 98 L 18/22
ANEXO
Regulamento (CE) nº 2603/97
Percentagens de reduÑo a aplicar s quantidades pedidas a ttulo da fracÑo do ms de Janeiro de
1998 e quantidades disponveis para a fracÑo seguinte:
OrigemPercentagem
de reduÑoQuantidade disponvel para
a fracÑo do ms de Maio de
1998
(em toneladas)
PTU (artigo 6º)
¾cdigo NC 100640,27 ¾
ACP (nº 1 do artigo 2º)
¾cdigos NC 1006 10 21 a 1006 10 98,
1006 20 e 1006 300 41 666
ACP (artigo 3º)
¾cdigo 1006 40 003,79 10 000
ACP + PTU (artigo 7º)
¾ACP: cdigos 1006 10 21 a 1006 10 98,
1006 20 e 1006 30
¾PTU: cdigo NC 1006¾ 2 321
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 1. 98 L 18/12
REGULAMENTO (CE) Nº 156/98 DA COMISSÔO
de 22 de Janeiro de 1998
que fixa a restituiÑo mxima  exportaÑo de cevada no mbito do concurso
referido no Regulamento (CE) nº 1337/97
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado no sector dos cereais (
1),
com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo Regula-mento (CE) nº 923/96 da ComissÑo (
2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1501/95 da
ComissÑo, de 29 de Junho de 1995, que estabelecenormas de execuÑo do Regulamento (CEE) nº 1766/92do Conselho, no que diz respeito  concessÑo de restitui-Òes  exportaÑo, bem como as medidas a tomar em casode perturbaÑo, no sector dos cereais (
3), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº2052/97 (
4), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 1337/97 da
ComissÑo (5), foi aberto um concurso para a restituiÑo
e/ou a imposiÑo  exportaÑo de cevada para todos ospases terceiros;
Considerando que o artigo 7º do Regulamento (CE) nº
1501/95 prev que a ComissÑo pode, com base naspropostas comunicadas, de acordo com o processoprevisto no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1766/92,decidir sobre a fixaÑo duma restituiÑo mxima  expor-taÑo, tendo em conta os critrios previstos no artigo 1ºdo Regulamento (CE) nº 1501/95; que, neste caso, ser
(serÑo) declarado(s) adjudicatrio(s) o(s) proponente(s)cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nvel igual ou inferiorao da restituiÑo mxima, assim como o(s) proponente(s)cuja(s) proposta(s) incide(m) sobre uma imposiÑo deexportaÑo;
Considerando que a aplicaÑo dos critrios acima refe-
ridos  situaÑo actual dos mercados do cereal em questÑoleva a fixar a restituiÑo mxima  exportaÑo nomontante referido no artigo 1º;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No que diz respeito s propostas comunicadas de 16 a 22
de Janeiro de 1998 no mbito do concurso referido noRegulamento (CE) nº 1337/97, a restituiÑo mxima exportaÑo de cevada  fixada em 19,96 ecus por tonelada.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 23 de Janeiro
de 1998.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 1998.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.
(2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO L 147 de 30. 6. 1995, p. 7.
(4) JO L 287 de 21. 10. 1997, p. 14.
(5) JO L 184 de 12. 7. 1997, p. 1.
REGULAMENTO (CE) Nº 195/98 DA COMISSÃO de 26 de Janeiro de 1998 que completa o anexo do Regulamento (CE) nº 2400/96 relativo à inscrição de determinadas denominações no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas previsto no Regulamento (CEE) nº 2081/92 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1068/97 da Comissão (2), e, nomeadamente, os nº 3 e 4 do seu artigo 6º,

Considerando que, em conformidade com o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2081/92, os Estados-membros transmitiram à Comissão pedidos de registo de determinadas denominações como indicações geográficas ou denominações de origem;

Considerando que se verificou que, nos termos do nº 1 do artigo 6º do referido regulamento, um pedido está conforme com o mesmo regulamento, incluindo, nomeadamente, todos os elementos previstos no seu artigo 4º;

Considerando que, após a publicação da denominação constante em anexo ao presente regulamento no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (3), foi transmitida à Comissão uma declaração de oposição, na acepção do artigo 7º do supracitado regulamento, mas que a mesma foi considerada não fundamentada e, portanto inadmissível;

Considerando que, por conseguinte, tal denominação deve ser inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas e ser, pois, protegida à escala comunitária como denominação de origem;

Considerando que o anexo do presente regulamento completa o anexo do Regulamento (CE) nº 2400/96 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2396/97 (5),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo do Regulamento (CE) nº 2400/96 é completado com a denominação constante em anexo, a qual é inscrita como denominação de origem protegida (DOP) no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas, previsto no nº 3 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2081/92.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 208 de 24. 7. 1992, p. 1.

(2) JO L 156 de 13. 6. 1997, p. 10.

(3) JO C 246 de 24. 8. 1996, p. 12.

(4) JO L 327 de 18. 12. 1996, p. 11.

(5) JO L 331 de 3. 12. 1997, p. 3.

ANEXO

PRODUTOS DO ANEXO II DO TRATADO DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO HUMANA

Produtos à base de carne:

ESPANHA:

- Jamón de Huelva (AOP)
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 1. 98 L 19/14
REGULAMENTO (CE) Nº 174/98 DA COMISSÔO
de 23 de Janeiro de 1998
que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
importaÑo de determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira
apresentados em Janeiro de 1998 ao abrigo do Regulamento (CE) nº 509/97
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 509/97 da
ComissÑo, de 20 de Maro de 1997, que estabelece asregras de execuÑo, no sector da carne de aves de capo-eira, do regime previsto no Acordo provisrio sobrecomrcio e matrias conexas entre a Comunidade Euro-peia, a Comunidade Europeia do CarvÑo e do Ao e aComunidade Europeia da Energia Atmica, por um lado,e a Repblica da Eslovnia (
1), por outro, alterado pelo
Regulamento (CE) nº 1514/97 (2), e, nomeadamente, o nº
5 do seu artigo 4º,
Considerando que os pedidos de certificados de impor-
taÑo apresentados para o primeiro trimestre de 1998totalizam quantidades inferiores s disponveis, podendo,em consequncia, ser inteiramente satisfeitos;Considerando que  conveniente determinar o excedente
que se adiciona  quantidade disponvel para o perodoseguinte,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Os pedidos de certificados de importaÑo, relativos
ao perodo de 1 de Janeiro a 31 de Maro de 1998,apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) nº 509/97sÑo aceites como referido no anexo I.
2. Durante os primeiros dez dias do perodo de 1 de
Abril a 30 de Junho de 1998, podem ser apresentadospedidos, nos termos do Regulamento (CE) nº 509/97, decertificados de importaÑo em relaÑo s quantidadestotais constantes do anexo II.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 24 de Janeiro
de 1998.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Janeiro de 1998.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 80 de 21. 3. 1997, p. 3.
(2) JO L 204 de 31. 7. 1997, p. 16.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 24.1.98 L19/15
ANEXOI
Nmero
dogrupoPercentagemdeaceitaÑodoscertificados
deimportaÑoapresentados
paraoperodode1deJaneiroa
31deMarode1998
80 ¾
90 100,00
100 100,00
ANEXOII
(emtoneladas)
Nmerodogrupo Quantidadesdisponveis
80 660,00
90 275,00
100 579,00
‹ ‹ PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 19/59 24. 1. 98
REGULAMENTO (CE) Nº 184/98 DA COMISS  AO
de 23 de Janeiro de 1998
que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
importa˜ ao de determinados produtos do sector da carne de suno apresentados
em Janeiro de 1998 ao abrigo do regime previsto no acordo concludo pela
Comunidade com a Eslovnia
A COMISS  AO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 571/97 da
Comiss˜ ao, de 26 de Maro de 1997, que estabelece as
normas de execu˜ ao, no sector da carne de suno, do
regime previsto no acordo provisrio entre a Comunidade,por um lado , e a Eslovnia, por outro (
1), e, nomeada-
mente, o nº 4 do seu artigo 4º,
Considerando que os pedidos de certificados de importa-
˜ao apresentados para o primeiro trimestre de 1998 tota-
lizam quantidades inferiores s disponveis, podendo, emconsequncia, ser inteiramente satisfeitos;
Considerando que  conveniente determinar o excedente
que se adiciona  quantidade disponvel para o perodoseguinte;
Considerando que  oportuno chamar a aten˜ ao dos
operadores sobre o facto de as licenas s poderem serutilizadas para produtos que estejam em regra com todasas disposi˜ oes veterin ´ arias actualmente em vigor na
Comunidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Os pedidos de certificados de importa˜ ao, relativos
ao perodo de 1 de Janeiro a 31 de Maro de 1998, apre-sentados ao abrigo do Regulamento (CE) nº 571/97, s˜ ao
aceites como referido no anexo I.
2. Durante os primeiros dez dias do perodo de 1
de Abril a 30 de Junho de 1998 podem ser apresentadospedidos, nos termos do Regulamento (CE) nº 571/97, decertificados de importa˜ ao em rela˜ ao s quantidades
totais constantes do anexo II.
3. As licenas s podem ser utilizadas para produtos
que estejam em regra com todas as disposi˜ oes veterin ´ a-
rias actualmente em vigor na Comunidade.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 24 de Janeiro
de 1998.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplic ´ avel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Janeiro de 1998.
Pela Comiss ˜ ao
Franz FISCHLER
Membro da Comiss ˜ ao
(1) JO L 85 de 27. 3. 1997, p. 56.
‹ ‹ PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias L19/60 24.1.98
ANEXOI
GrupoPercentagemdeaceita˜aodoscertificados
deimporta˜aoapresentados
paraoperodode1deJaneiroa
31deMarode1998
23 100,00
24 100,00
ANEXOII
(emtoneladas)
GrupoQuantidadetotaldisponvel
paraoperodo
de1deAbrila
30deJunhode1998
23 27,5
24 55,0
PT JornalOficialdasCom unidades Europeias 24.1.98 L19/5
REG ULAMENTO(CE)N/oportug168/98DA COMISSÃO
de23deJaneiro de1998
quefixaarestituiçãomáxima àexportaçãodearrozbranqueadodegrãoslongos
noâmbitodoconcursoreferido noRegulam ento (CE)n/oportug2097/97
ACOM ISSÃ ODAS COM UNI DAD ESEUR OPE IAS,
TendoemcontaoTratado que instituiaCom unidade
Euro peia,
TendoemcontaoRegulam ento (CE)n/oportug3072/95 do
Conselho,de22deDezembrode1995,queestabelecea
organizaçãocomumdomercado doarroz(1),e,nomeada-
menteon/oportug3doseuartigo13/oportug,
Considerandoque,pelo Regulam ento (CE)n/oportug2097/97 da
Com issão (2)foiabertoumconcursopara adetermin ação
darestituiçãoàexpo rtaçãodearroz;
Considerandoque,nosterm osdoartigo5/oportugdoRegula-
mento(CEE)n/oportug584/75daCom issão (3),com aúltim a
redacção que lhefoidada pelo Regulam ento (CE)n/oportug
299/95(4),aCom issão pode,com base nas prop ostas
apresentadas,segundo oprocesso previstonoartigo22/oportug
doRegulam ento (CE)n/oportug3072/95,decidirsobreafixação
dumarestituiçãomáxima àexpo rtação;que para esta
fixação devemsertidosemconta,nomeadamente,os
critériosprevistos noartigo13/oportugdoRegulam ento (CE)n/oportug
3072/95;queoconcursoserá atribuído atodo oconcor-
rentecuja prop osta sesitue aoníveldarestituição
máxima àexpo rtaçãoouaumnívelinferior;Considerandoqueaaplicaçãodoscritériosreferidosante-
riorm ente àsituaçãoactualdomercado doarrozleva a
fixararestituiçãomáximaàexpo rtaçãonomontanterefe-
rido noartigo1/oportug;
Considerandoqueasmedidas previstas nopresente regu-
lamento estãoem conform idadecom oparecer do
Com itédeGestãodosCereais,
ADO PTO UOPRESENTEREG ULA MEN TO:
Artigo1/oportug
Arestituiçãomáxima àexpo rtaçãodearrozbranqueado
degrãoslongosdocódigoNC10063067com destinoa
certospaísesterceiroséfixadacom base dasprop ostas
apresentadas de19a22deJaneirode1998,em337ecus
portonelada noâmbitodoconcursoreferido noRegula-
mento(CE)n/oportug2097/97.
Artigo2/oportug
Opresente regulamento entraemvigorem24deJaneiro
de1998.
Opresente regulamento éobrigatórioemtodososseus elem entosedirectam ente aplicável
emtodososEstados-mem bros.
FeitoemBruxelas,em23deJaneirode1998.
Pela Comissão
FranzFISC HLE R
Mem brodaComissão
(1)JOL329 de30.12.1995 ,p.18.
(2)JOL292 de25.10.1997 ,p.22.
(3)JOL61de7.3.1975 ,p.25.
(4)JOL35de15.2.1995 ,p.8.
/SS07 /SS07PT Jornal Oficial dasComunidades Europeias L19/21 24.1.98
REGULAMENTO (CE)N/oportug177/98 DACOMISS /TildeAO
de23deJaneiro de1998
quedetermina emquemedida podem seraceites ospedidos decertificados de
importaç ˜aodedeterminados produtos dosector dacarne deavesdecapoeira
apresentados emJaneiro de1998aoabrigo doregime previsto noRegulamento
(CE) n/oportug774/94 doConselho relativo àabertura emodo degest˜aode
determinados contingentes pautais comunit ´arios decarne deavesdecapoeira e
outros produtos agrícolas
ACOMISS /TildeAODAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo emconta oTratado queinstitui aComunidade
Europeia,
Tendo emconta oRegulamento (CE) n/oportug1431/94 da
Comiss ˜ao,de22deJunho de1994, queestabelece as
normas deexecuç ˜ao,nosector dacarne deaves de
capoeira, doregime deimportaç ˜aoprevisto noRegula-
mento (CE) n/oportug774/94 doConselho relativo àabertura e
modo degest˜aodedeterminados contingentes pautais
comunit ´arios decarne deaves decapoeira eoutros
produtos agrícolas (1),com a´ultima redacç ˜aoquelhefoi
dada pelo Regulamento (CE) n/oportug1514/97 (2),e,nomeada-
mente, on/oportug4doseuartigo 4/oportug,
Considerando queospedidos decertificados deimporta-
ç˜aoapresentados relativos aoperíodo de1deJaneiro a31
deMarço de1998 totalizam quantidades superiores àsquantidades disponíveis, devendo, porconseguinte, ser
reduzidos numa percentagem fixapara segarantir uma
repartiç ˜aoequitativa,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1/oportug
Ospedidos decertificados deimportaç ˜ao,relativos ao
período de1deJaneiro a31deMarço de1998, apresen-
tados aoabrigo doRegulamento (CE) n/oportug1431/94, s˜ao
aceites como referido noanexo.
Artigo 2/oportug
Opresente regulamento entra emvigor em24deJaneiro
de1998.
Opresente regulamento éobrigatório emtodos osseuselementos edirectamente aplic´avel
emtodos osEstados-membros.
Feito emBruxelas, em23deJaneiro de1998.
Pela Comiss ˜ao
Franz FISCHLER
Membro daComiss ˜ao
(1)JOL156de23.6.1994, p.9.
(2)JOL204de31.7.1997, p.16.
/SS07 /SS07PT Jornal Oficial dasComunidades Europeias L19/22 24.1.98
ANEXO
GrupoPercentagem deaceitaç ˜aodoscertificados
deimportaç ˜aoapresentados
para operíodo de1deJaneiro a
31deMarço de1998
1 2,36
2 2,36
3 2,51
4 100,00
5 2,85
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 1. 98 L 19/10
REGULAMENTO (CE) Nº 172/98 DA COMISSÔO
de 23 de Janeiro de 1998
que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
importaÑo de determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira
apresentados em Janeiro de 1998 ao abrigo do Regulamento (CE) nº 2497/96
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2497/96 da
ComissÑo, de 18 de Dezembro de 1996, que estabelece asregras de execuÑo, no sector da carne de aves de capo-eira, do regime previsto no acordo de associaÑo e noacordo provisrio entre a Comunidade Europeia e oEstado de Israel (
1), alterado pelo Regulamento (CE) nº
1514/97 (2), e nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 4º,
Considerando que os pedidos de certificados de impor-
taÑo apresentados para o primeiro trimestre de 1998totalizam quantidades inferiores s disponveis, podendo,em consequncia, ser inteiramente satisfeitos;
Considerando que  conveniente determinar o excedente
que se adiciona  quantidade disponvel para o perodoseguinte,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Os pedidos de certificados de importaÑo, relativos
ao perodo de 1 de Janeiro a 31 de Maro de 1998,apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) nº 2497/96,sÑo aceites como referido no anexo I.
2. Durante os primeiros dez dias do perodo de 1 de
Abril a 30 de Junho de 1998 podem ser apresentadospedidos, nos termos do Regulamento (CE) nº 2497/96, decertificados de importaÑo em relaÑo s quantidadestotais constantes do anexo II.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 24 de Janeiro
de 1998.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Janeiro de 1998.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 338 de 28. 12. 1996, p. 48.
(2) JO L 204 de 31. 7. 1997, p. 16.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 24.1.98 L19/11
ANEXOI
Nmero
dogrupoPercentagemdeaceitaÑodoscertificados
deimportaÑoapresentados
paraoperodode1deJaneiroa
31deMarode1998
I1 100,00
ANEXOII
(emtoneladas)
Nmerodogrupo Quantidadesdisponveis
I1 665,00