ANEXO III.2

Meios de prova no contexto da Convenção de Dublim

(texto adoptado pelo Conselho em 20 de Junho de 1994) I. Princípios em matéria de constituição da prova A forma como os elementos de prova são utilizados para determinar o Estado responsável pela análise de um pedido de asilo constitui um ponto fundamental para a aplicação da Convenção de Dublim de 15 de Junho de 1990.

A responsabilidade pela condução de um proceso de asilo deverá, em princípio, assentar em exigências de apresentação de prova tão reduzidas quanto possível.

Se a constituição da prova fosse acompanhada de exigências excessivas, o processo de determinação da responsabilidade acabaria por demorar mais do que a análise do pedido de asilo propriamente dito. Nesse caso, a convenção falharia totalmente o efeito pretendido e iria até contra um dos seus objectivos, visto que os prazos de espera dariam origem a uma nova categoria de «refugiados em órbita», ou seja, a dos requerentes de asilo cujo pedido não seria analisado enquanto durasse o processo previsto pela Convenção de Dublim.

Se vigorasse um sistema de prova demasiado rígido, os Estados-membros não aceitariam a sua responsabilidade e a convenção só raramente se aplicaria. Além disso, os Estados-membros que tivessem ficheiros nacionais mais completos do que os seus parceiros ficariam penalizados por isso, visto que seria mais fácil provar a sua responsabilidade.

Os Estados-membros deverão aceitar assumir a responsabilidade da análise do pedido de asilo, mesmo com base em provas indiciais, desde que uma análise global da situação do requerente de asilo leve a crer que a responsabilidade cabe ao Estado-membro em causa.

Os Estados-membros analisarão conjuntamente e num espírito de cooperação leal, recorrendo a todos os meios de prova disponíveis, incluindo as declarações do requerente de asilo, se pode ser determinada de forma coerente a responsabilidade de um Estado-membro.

As listas A e B são elaboradas com base nestas considerações.

II. Considerações de ordem geral no que se refere às listas A e B

Considerou-se necessário estabelecer duas listas que contenham meios de prova: as provas na acepção da lista A e os indícios na acepção da lista B (em anexo).

A primeira lista (lista A) especifica os meios de prova. As provas na acepção da lista A constituem a prova formal da responsabilidade nos termos da Convenção de Dublim, desde que não sejam refutadas por uma contra-prova (por exemplo, inautenticidade dos documentos).

A segunda lista (lista B) não é exaustiva e contém meios de prova que consistem em elementos indicativos a utilizar no contexto da Convenção de Dublim. Trata-se de meios de prova com valor de indícios. Os indícios na acepção da lista B podem, consoante o caso e em função do valor probatório que lhes for atribuído, bastar para a determinação da responsabilidade. São, em princípio, refutáveis.

Estas listas podem ser revistas à luz da experiência adquirida.

Parece ser conveniente referir que o valor probatório destes elementos pode variar de acordo com circunstâncias próprias de cada caso concreto. A distinção entre provas e indícios será feita em função do objectivo da prova. Assim, uma impressão digital pode valer como prova da estadia de um requerente de asilo num Estado-membro, enquanto a mesma impressão digital servirá apenas de indício quando se tratar de determinar qual a fronteira externa utilizada na entrada do requerente de asilo.

Esta diferenciação tornou necessária a elaboração de uma lista separada de provas (lista A) e de indícios (lista B) para cada objectivo da prova nos termos da Convenção de Dublim, estabelecendo-se, assim, a repartição dos meios de prova em função dos objectivos constantes do anexo.

Da mesma forma, nem todas as provas decorrentes de documentos oficiais têm o mesmo peso em todos os Estados-membros. Um mesmo documento pode ser elaborado com um objectivo diferente ou por diferentes autoridades, consoante o Estado-membro.

a) Lista A

As provas que figuram na lista A constituem a prova formal da responsabilidade de um Estado-membro pela condução do processo de asilo, desde que não sejam refutadas por uma contra-prova (por exemplo, a prova de que se trata de um documento falso).

Nesta perspectiva, os Estados-membros fornecerão os diferentes modelos de documentos administrativos, segundo a tipologia da lista A. Esses diferentes modelos de documentos serão reproduzidos no manual comum de aplicação da Convenção de Dublim, o que permitirá uma maior eficácia e ajudará as autoridades a detectarem quaisquer documentos falsos apresentados por requerentes de asilo. Alguns dos elementos de prova constantes da lista A constituem os melhores instrumentos que foi possível obter para a aplicação do artigo 4º e dos nºs 1, 2, 3 e 4 do artigo 5º da Convenção de Dublim.

b) Lista B

Da lista B constam os indícios cujo valor probatório para determinar a responsabilidade pela condução do processo de asilo será apreciado caso a caso.

Estas indicações podem revelar-se muito úteis na prática. Contudo, qualquer que seja o seu número, não poderão constitui elementos de prova equiparáveis aos elementos da lista A para fundamentar a responsabilidade do Estado-membro em causa.

Se é certo que esses elementos não constituem prova, poderão contudo permitir determinar qual o Estado-membro que deverá ser interpelado, a fim de se determinar se ele é efectivamente responsável nos termos da convenção.

O Estado-membro em causa verificará nos seus diversos ficheiros se lhe incumbe a responsabilidade.

Em caso de pluralidade de Estados responsáveis, competirá ao Estado-membro que primeiro recebeu o pedido de asilo investigar qual o Estado a que incumbe a maior responsabilidade nos termos da Convenção de Dublim e em conformidade com o princípio estabelecido no nº 2 do artigo 3º, segundo o qual os critérios de responsabilidade se aplicam pela ordem em que são apresentados.

Aliás, esta abordagem permite evitar transferências sucessivas do requerente de asilo de Estado para Estado, o que complicaria os processos e prolongaria os respectivos prazos de instrução.

Isto significa, nomeadamente no caso de o requerente de asilo ter transitado por vários outros Estados-membros antes de apresentar o seu pedido no Estado-membro onde finalmente se encontra, que este Estado não deve limitar-se a concluir que a responsabilidade cabe ao último Estado de trânsito.

Desde que existam elementos concretos de que vários Estados podem ser responsáveis, compete ao Estado em que o pedido foi apresentado determinar qual desses Estados é obrigado a conduzir o processo de asilo à luz da hierarquização de responsabilidades fixada na Convenção de Dublim.

Anexo do anexo III.2

LISTA A

A. MEIOS DE PROVA

I. Processo de determinação do Estado responsável por um pedido de asilo 1. Domicílio legal de um familiar reconhecido como refugiado num Estado-membro (artigo 4º) Provas

- confirmação escrita das informações pelo outro Estado-membro,

- certidão de registo,

- título de residência passado ao indivíduo que beneficia do estatuto de refugiado,

- documento comprovativo da relação de parentesco, caso exista,

- consentimento dos interessados.

2. Título de residência válido (nºs 1 e 3 do artigo 5º) ou caducado há menos de dois anos (e data de entrada em vigor) (nº 4 do artigo 5º)

Provas

- título de residência,

- certidão do registo de estrangeiros ou de registos análogos,

- relatórios/confirmação das informações pelo Estado-membro que emitiu o título de residência.

3. Vistos válidos (nºs 2 e 3 do artigo 5º) e vistos caducados há menos de seis meses (e data de entrada em vigor) (nº 4 do artigo 5º)

Provas

- visto emitido (válido ou caducado, consoante os casos),

- certidão do registo de estrangeiros ou de registos análogos,

- relatórios/confirmação das informações pelo Estado-membro que emitiu o visto.

4. Entrada ilegal (primeiro parágrafo do artigo 6º) e legal no território por uma fronteira externa (nº 1 do artigo 7º)

Provas

- carimbo de entrada num passaporte falso ou falsificado,

- carimbo de saída de um Estado-membro limítrofe de um Estado-membro, tendo em conta o itinerário utilizado pelo requerente de asilo bem como a data da passagem da fronteira,

- título de transporte que permita determinar formalmente a entrada por uma fronteira externa,

- carimbo de entrada ou anotação correspondente no documento de viagem.

5. Saída do território dos Estados-membros (nº 7 do artigo 3º)

Provas

- carimbo de saída,

- certidões de registos do Estado terceiro (prova de residência),

- título de transporte que permita determinar formalmente a saída por uma fronteira externa,

- relatório/confirmação por parte do Estado-membro a partir do qual o requerente de asilo deixou o território dos Estados-membros,

- carimbo de um Estado-membro limítrofe de um Estado-membro, tendo em conta o itinerário utilizado pelo requerente de asilo, bem como a data da passagem da fronteira.

6. Estadia no Estado-membro em que o requerente de asilo apresentou o pedido durante pelo menos seis meses antes da apresentação desse pedido (segundo parágrafo do artigo 6º)

Provas

Provas oficiais que, por força da regulamentação nacional, comprovem que o estrangeiro residiu no Estado-membro durante pelo menos seis meses antes da apresentação do pedido de asilo.

7. Momento da apresentação do pedido de asilo (artigo 8º)

Provas

- formulário apresentado pelo requerente de asilo,

- auto lavrado pelas autoridades,

- impressões digitais recolhidas aquando de um pedido de asilo,

- certidões de registos e de ficheiros análogos,

- relatório escrito das autoridades comprovativo de que foi apresentado um pedido.

II. Obrigação de readmissão ou de acolhimento do Estado-membro responsável pelo exame de um pedido de asilo

1. Processo de pedido de asilo pendente ou anterior [nº 1, alíneas c), d) e e), do artigo 10º] Provas

- formulário preenchido pelo requerente de asilo,

- auto lavrado pelas autoridades,

- impressões digitais recolhidas aquando de um pedido de asilo,

- certidões de registos e de ficheiros análogos,

- relatório escrito das autoridades comprovativo da apresentação de um pedido de asilo.

2. Saída do território dos Estados-membros (nº 3 do artigo 10º)

Provas

- carimbo de saída,

- certidões dos registos do Estado terceiro (prova de residência),

- carimbo de um Estado terceiro limítrofe de um Estado-membro, tendo em conta o itinerário utilizado pelo requerente de asilo bem como a data da passagem da fronteira,

- prova escrita das autoridades comprovativa do efectivo afastamento do estrangeiro.

3. Afastamento do território dos Estados-membros (nº 4 do artigo 10º)

Provas

- prova escrita das autoridades comprovativa do efectivo afastamento do estrangeiro,

- carimbo de saída,

- confirmação pelo Estado terceiro das informações relativas ao afastamento.

LISTA B

B. ELEMENTOS INDICATIVOS

I. Processo de determinação do Estado responsável por um pedido de asilo 1. Domicílio legal num Estado-membro de um familiar reconhecido como refugiado (artigo 4º)

Indícios (1)

- indicações do requerente de asilo,

- relatórios/confirmação de dados por organizações internacionais, tais como o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR).

2. Título de residência válido (nºs 1 e 3 do artigo 5º) e títulos de residência caducados há menos de dois anos (e data de entrada em vigor) (nº 4 do artigo 5º)

Indícios

- declaração do requerente de asilo,

- relatórios/confirmação de dados por organizações internacionais, tais como o ACNUR,

- relatórios/confirmação de dados pelo Estado-membro que não emitiu o título de residência,

- relatórios/confirmação de dados por familiares, companheiros de viagem, etc.

3. Vistos válidos (nºs 2 e 3 do artigo 5º) e vistos caducados há menos de seis meses (e data da entrada em vigor) (nº 4 do artigo 5º)

Indícios

- declaração do requerente de asilo,

- relatórios/confirmação de dados por organizações internacionais, tais como o ACNUR,

- relatórios/confirmação de dados pelo Estado-membro que não emitiu o visto,

- relatórios/confirmação de dados por familiares, companheiros de viagem, etc.

4. Entrada ilegal (primeiro parágrafo do artigo 6º) e legal no território por uma fronteira externa (nº 1 do artigo 7º)

Indícios

- declarações do requerente de asilo,

- relatórios/confirmação de dados por organizações internacionais, tais como o ACNUR,

- relatórios/confirmação de dados por outro Estado-membro ou um país terceiro,

- relatórios/confirmação de dados por familiares, companheiros de viagem, etc.,

- impressões digitais, excepto nos casos em que as autoridades tenham sido levadas a recolher as impressões digitais aquando da passagem da fronteira externa.

Neste caso, essas impressões digitais constituem provas na acepção da lista A,

- bilhetes de transporte,

- facturas de hotel

- cartão de acesso a instituições públicas ou privadas dos Estados-membros,

- cartão de marcação de consulta num médico, dentista, etc.,

- dados comprovativos de que o requerente de asilo recorreu aos serviços de um passador ou de uma agência e viagens,

- etc.

5. Saída do território dos Estados-membros (nº 7 do artigo 3º)

Indícios

- declarações do requerente de asilo,

- relatórios/confirmação de dados por organizações internacionais, tais como o ACNUR,

- relatórios/confirmação de dados por um outro Estado-membro,

- ad nº 7 do artigo 3º e nº 3 do artigo 10º: carimbo de saída quando o requerente de asilo em causa tenha saído do território dos Estados-membros durante um período de pelo menos três meses,

- relatórios/confirmação de dados por familiares, companheiros de viagem, etc.,

- impressões digitais, excepto nos casos em que as autoridades tenham sido levadas a recolher as impressões digitais aquando da passagem da fronteira externa.

Neste caso, essas impressões digitais constituem provas na acepção da lista A,

- bilhetes de transporte,

- facturas de hotel,

- cartão de marcação de consulta num médico, dentista, etc.,

- dados comprovativos de que o requerente de asilo recorreu aos serviços de um passador ou de uma agência de viagens,

- etc.

6. Estadia no Estado-membro em que o requerente de asilo apresentou o seu pedido durante pelo menos seis meses antes da apresentação desse pedido (segundo parágrafo do artigo 6º)

Indícios

- declarações do requerente de asilo,

- relatórios/confirmação de dados por organizações internacionais, tais como o ACNUR,

- relatórios/confirmação de dados por familiares, companheiros de viagem, etc.,

- declaração passada aos estrangeiros tolerados,

- impressões digitais, excepto no caso em que as autoridades tenham sido levadas a recolher as impressões digitais aquando da passagem da fronteira externa.

Neste caso, essas impressões digitais constituem provas na acepção da lista A,

- bilhetes de transporte,

- facturas de hotel,

- cartão de marcação de consulta num médico, dentista, etc.,

- dados comprovativos de que o requerente de asilo recorreu aos serviços de um passador ou de uma agência de viagens,

- etc.

7. Momento da apresentação do pedido de asilo (artigo 8º)

Indícios

- declarações do requerente de asilo,

- relatórios/confirmação de dados por organizações internacionais, tais como o ACNUR,

- relatórios/confirmação de dados por familiares, companheiros de viagem, etc.,

- relatórios/confirmação por outro Estado-membro.

II. Obrigação de readmissão ou de acolhimento do Estado-membro responsável pela análise de um pedido de asilo

1. Processo de pedido de asilo pendente ou anterior [nº 1, alíneas c), d) e e), do artigo 10º] Indícios

- declarações do requerente de asilo,

- relatórios/confirmação de dados por organizações internacionais, tais como o ACNUR,

- relatórios/confirmação de dados por outro Estado-membro.

2. Saída do território dos Estados-membros (nº 3 do artigo 10º)

Indícios

- declarações do requerente de asilo,

- relatórios/confirmação de dados por organizações internacionais, tais como ACNUR,

- relatórios/confirmação de dados por outro Estado-membro,

- carimbo de saída sempre que o requerente de asilo em causa tenha deixado o território dos Estados-membros durante um período de pelo menos três meses,

- relatórios/confirmação de dados por familiares, companheiros de viagem, etc.,

- impressões digitais, salvo nos casos em que as autoridades tenham sido levadas a recolher as impressões digitais aquando da passagem da fronteira externa.

Neste caso, essas impressões digitais constituem provas na acepção da lista A,

- bilhetes de transporte,

- facturas de hotel,

- cartão de marcação de consulta num médico, dentista, etc.,

- dados comprovativos de que o requerente de asilo recorreu aos serviços de um passador ou de uma agência de viagens,

- etc.

3. Afastamento do território dos Estados-membros (nº 4 do artigo 10º)

Indícios

- declarações do requerente de asilo,

- relatórios/confirmação de dados por organizações internacionais, tais como o ACNUR,

- carimbo de saída sempre que o requerente de asilo em causa tenha deixado o território dos Estados-membros durante um período de pelo menos três meses,

- relatórios/confirmação de dados por familiares, companheiros de viagem, etc.,

- impressões digitais, salvo no caso de as autoridades terem sido levadas a recolher as impressões digitais aquando da passagem da fronteira externa.

Neste caso, essas impressões digitais constituem provas na acepção da lista A,

- bilhetes de transporte,

- facturas de hotel,

- cartão de marcação de consulta num médico, dentista, etc.,

- dados comprovativos de que o requerente de asilo recorreu aos serviços de um passador ou de uma agência de viagens,

- etc.

(1) Estes indícios deverão ser sempre acompanhados de uma prova na acepção da lista A.