DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1992 relativa à criação de um comité científico das denominações de origem, indicações geográficas e certificados de especificidade

(93/53/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Considerando que, no contexto da protecção comunitária das denominações de origem e indicações geográficas, o seu registo pode exigir o exame de questões relativas, por um lado, ao carácter genérico do nome e aos elementos da definição de denominação de origem e de indicação geográfica dos produtos agrícolas e géneros alimentícios e, por outro, à aplicação dos critérios respeitantes à lealdade das transacções comerciais e ao risco de confusão do consumidor, nos termos dos artigos 13o e 14o do Regulamento (CEE) no 2081/92 do Conselho (1), em caso de conflito entre a denominação de origem ou a indicação geográfica e as marcas, os nomes homónimos ou os produtos legalmente comercializados;

Considerando que, no contexto da protecção comunitária dos certificados de especificidade, o seu registo pode exigir o exame dos questões relativas à apreciação do carácter tradicional dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios;

Considerando que, para dar resposta a estas questões, é necessária a participação de profissionais altamente qualificados nos domínios jurídico e agrícola, nomeadamente em matéria de direitos de propriedade intelectual;

Considerando que é oportuno criar, para o efeito, um comité científico para assistir a Comissão,

DECIDE:

Artigo 1o

É criado um comité científico, a seguir denominado « comité », que assistirá a Comissão.

Artigo 2o

O comité tem como atribuições examinar, a pedido da Comissão e no contexto da aplicação dos Regulamentos (CEE) no 2081/92 e (CEE) no 2082/92 do Conselho (2), todas as questões técnicas relativas ao registo do nome dos produtos agrícolas e géneros alimentícios e aos casos de oposição entre Estados-membros, nomeadamente:

1. Aos elementos da definição de indicação geográfica e de denominação de origem e suas excepções, designadamente à reputação e à notoriedade;

2. Ao carácter genérico;

3. À apreciação do carácter tradicional;

4. À apreciação dos critérios relativos à lealdade das transacções comerciais e ao risco de confusão do consumidor em caso de conflito entre a denominação de origem ou a indicação geográfica e as marcas, os nomes homónimos ou os produtos legalmente comercializados.

Artigo 3o

1. Os membros do comité são nomeados pela Comissão dentre profissionais altamente qualificados, competentes nos domínios referidos no artigo 2o

2. O comité é composto por sete membros efectivos e por sete membros suplentes, que podem participar nas reuniões.

Artigo 4o

1. O comité elegerá, dentre os seus membros, um presidente e um vice-presidente.

A eleição tem lugar por maioria simples.

2. Os serviços da Comissão assegurarão o secretariado do comité.

Artigo 5o

As deliberações do comité só são válidas se tiverem sido adoptadas na presença de todos os membros. O comité emitirá um parecer favorável quando os votos a favor forem superiores aos votos contra. Em caso de igualdade, a abstenção é considerada como um voto favorável.

Artigo 6o

1. O mandato dos membros, que é renovável, tem uma duração de cinco anos. Todavia, os mandatos de presidente e de vice-presidente têm uma duração de dois anos. O presidente e o vice-presidente não podem ser imediatamente reeleitos após terem exercido as suas funções durante dois períodos consecutivos de dois anos. As funções exercidas não são remuneradas.

2. Após o termo, conforme o caso, do período de cinco ou de dois anos, os membros, o presidente e o vice-presidente permanecem em funções até que sejam substituídos ou que o seu mandato seja renovado.

3. No caso de se encontrar na impossibilidade de exercer o seu mandato ou de se ter demitido voluntariamente, o membro, presidente ou vice-presidente em causa será substituído, até ao termo do mandato, de acordo com o processo previsto, conforme o caso, no artigo 3o ou 4o

Artigo 7o

1. As reuniões do comité são convocadas por um representante da Comissão.

2. O representante da Comissão, bem como os seus funcionários e agentes, participarão nas reuniões do comité.

3. O representante da Comissão pode convidar a participar nas reuniões personalidades com especiais competências na matéria em estudo.

Artigo 8o

1. O comité pronunciar-se-á sobre as questões relativamente às quais a Comissão lhe tiver solicitado a emissão de um parecer.

A Comissão pode fixar o prazo para a emissão do parecer.

2. No caso de o parecer solicitado ter obtido acordo unânime dos membros do comité, estes elaborarão conclusões comuns. Caso não tenha sido possível obter um acordo unânime, o secretariado registará em acta as diferentes posições defendidas durante as deliberações.

Artigo 9o

Os membros do comité não divulgarão as informações de que tiverem conhecimento no âmbito dos trabalhos do comité no caso de o representante da Comissão os ter informado que o parecer pedido diz respeito a uma matéria de carácter confidencial.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1992.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 208 de 24. 7. 1992, p. 1.

(2) JO no L 208 de 24. 7. 1992, p. 9.