REGULAMENTO (CE) Nº 2121/98 DA COMISSÃO de 2 de Outubro de 1998 que estabelece normas de execução dos Regulamentos (CEE) nº 684/92 e (CE) nº 12/98 do Conselho no que respeita aos documentos de transporte internacional de passageiros por autocarro (Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 684/92 do Conselho, de 16 de Março de 1992, que estabelece regras comuns para os transportes internacionais de passageiros em autocarro (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 11/98 (2), e, nomeadamente, o ponto 3.4 do seu artigo 2º, o nº 4 do seu artigo 5º, o nº 2 do seu artigo 6º, o nº 5 do seu artigo 11º e o 3 do seu artigo 13º;

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 12/98 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1997, que fixa as condições em que os transportadores não residentes podem efectuar serviços de transporte rodoviário de passageiros num Estado-membro (3) e, nomeadamente, os nºs 2 e 3 do seu artigo 6º e o nº 1 do seu artigo 7º;

Após consulta do comité estabelecido pelo artigo 10º do Regulamento (CE) nº 12/98,

(1) Considerando que o nº 4 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 684/92 prevê que os serviços regulares e certos serviços regulares especializados estão sujeitos a autorização;

(2) Considerando que o nº 1 do artigo 11º do referido regulamento prevê que os serviços ocasionais são efectuados ao abrigo de uma folha de itinerário;

(3) Considerando que o nº 1 do artigo 13º do referido regulamento prevê que os transportes por conta própria são efectuados ao abrigo de um regime de certificação;

(4) Considerando ser conveniente estabelecer também as regras de utilização da folha de itinerário previstas no artigo 11º do referido regulamento, bem como as modalidades de comunicação dos Estados-membros em causa, dos nomes dos transportadores que efectuam esses serviços e dos pontos de correspondência durante o percurso;

(5) Considerando que a Comissão adoptou o Regulamento (CEE) nº 1839/92, de 1 de Julho de 1992, que estabelece regras de execução do Regulamento (CEE) nº 684/92 do Conselho no que respeita aos documentos de transporte internacional de passageiros (4) com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia; que o referido regulamento foi alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2944/93 (5) com vista a verificar, por razões de simplicidade, os documentos de controlo no que diz respeito aos serviços de lançadeira com alojamento e aos serviços ocasionais;

(6) Considerando que o Regulamento (CE) nº 11/98 suprimiu o conceito de serviço de lançadeira e simplificou a definição dos serviços ocasionais, suprimindo, nomeadamente, a modalidade de serviço ocasional residual;

(7) Considerando ser necessário unificar, por questões de simplicidade, a folha de itinerário dos serviços ocasionais internacionais e dos serviços ocasionais em regime de cabotagem, prevista no Regulamento (CE) nº 12/98;

(8) Considerando que a folha de itinerário utilizada como documento de controlo, no âmbito dos serviços regulares especializados em regime de cabotagem, deve ser preenchida sob a forma de recapitulação mensal;

(9) Considerando que convém, por questões de transparência e simplicidade, adaptar o conjunto dos modelos de documentos estabelecidos no Regulamento (CEE) nº 1839/92 ao novo enquadramento regulamentar aplicável aos serviços internacionais em autocarro e substituir esse regulamento pelo presente regulamento;

(10) Considerando que os Estados-membros necessitam de um certo tempo para mandar imprimir e distribuir os novos documentos;

(11) Considerando que, entretanto, os transportadores deverão poder continuar a utilizar os documentos previstos no Regulamento (CEE) nº 1839/92, e no Regulamento (CEE) do Conselho (6), caso necessário, com uma alteração adequada desses documentos, a fim de os tornar conformes com as disposições do Regulamento (CEE) nº 684/92 e do Regulamento (CE) nº 12/98,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

DOCUMENTO DE CONTROLO - FOLHA DE ITINERÁRIO

Artigo 1º

1. O documento de controlo - folha de itinerário para os serviços ocasionais referidos no ponto 3.1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 684/92, deve estar em conformidade com o modelo que figura no anexo I do presente regulamento.

2. O documento de controlo folha de itinerário para os serviços ocasionais referidos no ponto 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 12/98, deve estar em conformidade com o modelo que figura no anexo I do presente regulamento.

3. As folhas de itinerário serão agrupadas em cadernetas de 25 folhas, em duplicado e destacáveis. As cadernetas serão numeradas individualmente. As folhas de itinerário conterão uma numeração complementar de 1 a 25. A capa da caderneta deve obedecer ao modelo que consta do anexo II do presente regulamento. Os Estados-membros adoptarão as disposições necessárias para adaptar tais exigências ao tratamento informatizado das folhas de itinerário.

Artigo 2º

1. A caderneta prevista no nº 3 do artigo 1º é emitida em nome do transportador, sendo intransmissível.

2. A folha de itinerário deve ser preenchida, de forma legível, indelével e em duplicado, pelo transportador ou pelo condutor, para cada viagem, antes do seu início. A folha é válida para todo o percurso.

3. O original da folha de itinerário deve encontrar-se a bordo do veículo durante toda a viagem a que se reporta. Deve ser conservada cópia na sede da empresa.

4. O transportador é responsável pela conservação das folhas de itinerário.

Artigo 3º

No caso de um serviço ocasional internacional explorado por um grupo de transportadores actuando por conta do mesmo comitente, incluindo eventualmente uma correspondência efectuada pelos passageiros durante o percurso com outro transportador do mesmo grupo, o original da folha de itinerário deve encontrar-se a bordo do veículo em serviço. Deve ser conservada na sede de cada transportador uma cópia da folha de itinerário.

Artigo 4º

1. Os exemplares das folhas de itinerário utilizadas como documento de controlo no âmbito dos serviços ocasionais em regime de cabotagem devem, tal como previsto no artigo 6º do Regulamento (CE) nº 12/98, ser reenviados pelo transportador à autoridade ou organismo competente do Estado-membro de estabelecimento, de acordo com as regras a determinar por essa autoridade ou organismo.

2. No caso da realização dos serviços regulares especializados em regime de cabotagem previstos no artigo 3º do Regulamento (CE) nº 12/98, a folha de itinerário prevista no anexo I do presente regulamento deve ser preenchida sob a forma de recapitulação mensal e reenviada pelo transportador à autoridade ou organismo competente do Estado-membro de estabelecimento, de acordo com as regras a determinar por essa autoridade ou organismo.

Artigo 5º

A folha de itinerário habilita o titular a efectuar excursões locais num Estado-membro diferente daquele em que o transportador se encontra estabelecido, no âmbito de um serviço internacional ocasional, nos termos do segundo parágrafo do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 684/92. As excursões locais devem ser inscritas nas folhas de itinerário antes da partida do veículo para a excursão em causa. O original da folha de itinerário deve ser conservado a bordo do veículo durante todo o percurso da excursão local.

Artigo 6º

O documento de controlo deve ser apresentado sempre que solicitado pelos agentes encarregados do controlo.

CAPÍTULO II

AUTORIZAÇÕES

Artigo 7º

1. O pedido de autorização para os serviços regulares e para os serviços regulares especializados sujeitos a autorização deve obedecer ao modelo que figura no anexo II do presente regulamento.

2. O pedido de autorização deve conter as seguintes informações:

a) Os horários;

b) As tabelas tarifárias;

c) Uma cópia certificada conforme da licença comunitária para o transporte rodoviário internacional de passageiros por conta de outrem, prevista no artigo 3º A do Regulamento (CE) nº 684/92;

d) Os pormenores referentes à natureza e volume de tráfego que o requerente pretende assegurar, caso se trate de um pedido de criação de serviço, ou assegura, caso se trate de um pedido de renovação da autorização;

e) Um mapa à escala adequada, no qual estejam marcados o itinerário, bem como os pontos de paragem para a tomada e largada de passageiros;

f) Um plano de condução que permita controlar o respeito da regulamentação comunitária relativa aos tempos de condução e de repouso.

3. O requerente apresentará, a documentar o seu pedido, todas as informações complementares que considere úteis ou que lhe sejam solicitadas pela autoridade emissora.

Artigo 8º

1. As autorizações devem estar em conformidade com o modelo que consta do anexo IV do presente regulamento.

2. Qualquer veículo que participe na execução de um serviço sujeito a um regime de autorização deve ter a bordo uma autorização ou cópia certificada conforme pela autoridade emissora.

CAPÍTULO III

CERTIFICAÇÕES

Artigo 9º

1. O certificado para os serviços por conta própria definidos no ponto 4 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 684/92 deve estar em conformidade com o modelo que consta do anexo V.

2. A empresa que requer o certificado deve apresentar à autoridade emissora responsável prova ou garantia de que as condições previstas no ponto 4 do artigo 2º do referido Regulamento (CEE) nº 684/92 se encontram preenchidas.

3. Cada um dos veículos que participa na execução de um serviço sujeito a um regime de certificação deve ter a bordo, durante todo o período de duração da viagem, um certificado ou uma cópia autenticada do mesmo, o qual deve ser apresentado a pedido dos agentes encarregados do controlo.

4. O certificado é válido por um período máximo de cinco anos.

CAPÍTULO IV

COMUNICAÇÃO DE DADOS ESTATÍSTICOS

Artigo 10º

A comunicação de dados relativos às operações de cabotagem, prevista no artigo 7º do Regulamento (CE) nº 12/98, deve ser efectuada através de um quadro elaborado de acordo com o modelo que consta do anexo VI do presente regulamento.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Artigo 11º

O Regulamento (CEE) nº 1839/92 é revogado com efeitos a partir de 31 de Dezembro de 1999.

Artigo 12º

Os Estados-membros podem permitir a utilização de impressos das folhas de itinerário, dos pedidos de autorização, das autorizações e dos certificados, estabelecidos em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) nº 1839/92, e do Regulamento (CEE) nº 2454/92, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1999, desde que sejam modificados de forma indelével, legível e adequada, na medida em que tal seja necessário para estarem em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) nº 684/92, do Regulamento (CE) nº 12/98 e do presente regulamento.

Os outros Estados-membros devem aceitar tais formulários nos respectivos territórios até 31 de Dezembro de 1999.

Artigo 13º

Os Estados-membros adoptarão as disposições necessárias para execução do presente regulamento e do facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 14º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 11 de Dezembro de 1998 com excepção do nº 2 do artigo 1º, e dos artigos 4º, e 10º, que são aplicáveis a partir de 11 de Junho de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Outubro de 1998.

Pela Comissão

Neil KINNOCK

Membro da Comissão

(1) JO L 74 de 20. 3. 1992, p. 1.

(2) JO L 4 de 8. 1. 1998, p. 1.

(3) JO L 4 de 8. 1. 1998, p. 10.

(4) JO L 187 de 7. 7. 1992, p. 5.

(5) JO L 266 de 27. 10. 1993, p. 2.

(6) JO L 251 de 29. 8. 1992, p. 1.

ANEXO I

>INÍCIO DE GRÁFICO>

PT

FOLHA DE ITENERÁRIO

No

(Papel verde claro - A4)

SERVIÇOS OCASIONAIS INTERNACIONAIS E SERVIÇOS OCASIONAIS EM REGIME DE CABOTAGEM

>FIM DE GRÁFICO>

ANEXO II

>INÍCIO DE GRÁFICO>

Página de guarda da caderneta

(Papel - A4)

Texto redigido na, nas ou numa das línguas oficiais do Estado-membro de estabelecimento do transportador

ESTADO QUE EMITE A CADERNETA

- Sigla de identificação do país (1)

Denominação da autoridade competente

CADERNETA nr . . . .

de folhas de itinerário:

a) Para os serviços ocasionais internacionais efectuados em autocarro entre Estados-membros, emitida com base no Regulamento (CEE) nr 684/92

b) Para os serviços ocasionais em regime de cabotagem efectuados por autocarro por um transportador num Estado-membro diferente daquele em que se encontra estabelecido, emitida com base no Regulamento (CE) nr 12/98

Em nome de:

(Apelido e nome ou firma do transportador)

(Endereço completo e números de telefone e de telefax)

(Local e data de emissão)

(Assinatura e carimbo da autoridade ou organismo que emite a caderneta)

(1) Bélgica (B), Dinamarca (DK), Alemanha (D), Grécia (GR), Espanha (E), França (F), Irlanda (IRL), Itália (I), Luxemburgo (L), Países Baixos (NL), Portugal (P), Reino Unido (UK), Áustria (A), Finlândia (FIN), Suécia (S).

(Segunda página de guarda da caderneta)

Texto redigido na, nas ou numa das línguas oficiais do Estado-membro de estabelecimento do transportador

Nota importante

A. DISPOSIÇÕES GERAIS COMUNS AOS SERVIÇOS OCASIONAIS INTERNACIONAIS E AOS SERVIÇOS OCASIONAIS EM REGIME DE CABOTAGEM

1. O nr 1 do artigo 11º e o nr 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nr 684/92, bem como os nºs 1, 2 e 3 do artigo 6º do Regulamento (CE) nr 12/98, estabelecem que os serviços ocasionais são executados ao abrigo de um documento de controlo-folha de itinerário.

2. Os regulamentos mencionados no ponto 1 definem os serviços ocasionais como «os serviços que não correspondem à definição de serviços regulares, incluindo os serviços regulares especializados, e que se caracterizam, nomeadamente, pelo facto de assegurarem o transporte de grupos constituídos por iniciativa de um comitente ou do próprio transportador».

Por outro lado, a definição de serviços regulares é a seguinte «os serviços que asseguram o transporte de passageiros com uma frequência e num trajecto determinados e em que os passageiros podem ser embarcados e desembarcados em paragens previamente fixadas. Os serviços regulares são acessíveis a toda a gente, apesar da eventual obrigação de reservar.

O carácter regular do serviço não é afectado por as condições de exploração do serviço serem adaptadas.

São igualmente considerados serviços regulares, independentemente de quem os organiza, os que asseguram o transporte de determinadas categorias, com exclusão de outros, na medida em que sejam efectuados nas condições descritas no ponto 1.1. Esses serviços são denominados "serviços regulares especialilzados".

Os serviços regulares especializados incluem, nomeadamente:

a) O transporte de trabalhadores entre o domicílio e o respectivo local de trabalho;

b) O transporte de estudantes entre o domicílio e o respectivo estabelecimento de ensino;

c) O transporte de militares entre o seu Estado de origem e o local de aquartelamento, bem como o das respectivas famílias.

O carácter regular dos serviços especializados não é afectado por a organização do transporte ser adaptada às necessidades variáveis dos utentes».

3. A folha de itinerário é válida para todo o percurso.

4. O titular da licença comunitária e da folha de itinerário está autorizado a realizar:

a) Serviços ocasionais internacionais efectuados en autocarro entre dois ou vários Estados-membros;

b) Serviços ocasionais em regime de cabotagem efectuados por um transportador num Estado-membro diferente daquele em que se encontra estabelecido.

5. A folha de itinerário deve ser preenchida em duplicado, pelo transportador ou pelo condutor, antes do início de cada serviço. A cópia da folha de itinerário deve permanecer na empresa. O condutor deve conservar o original a bordo do veículo durante todo o período de duração da viagem. A folha de itinerário deve ser apresentada a pedido dos agentes encarregados do controlo.

6. No fim da viagem, o condutor deve devolver a folha de itinerário à empresa. O transportador é responsável pela guarda regular destes documentos. Estes documentos devem ser preenchidos em caracteres legíveis e indeléveis.

(Terceira página de guarda da caderneta)

B. DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS PARA OS SERVIÇOS OCASIONAIS INTERNACIONAIS

1. O ponto 3.1, alínea b), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nr 684/92, estabelece que está sujeita a autorização a organização de serviços paralelos ou temporários comparáveis aos serviços regulares existentes e que captem a mesma clientela que estes últimos.

2. Um transportador pode, no âmbito de um serviço ocasional internacional, efectuar excursões locais num Estado-membro diferente daquele em que se encontra estabelecido. Estas excursões locais destinam-se unicamente aos passageiros não residentes previamente transportados pelo mesmo transportador no âmbito de um serviço ocasional internacional. Estas excursões devem ser efectuadas com o mesmo veículo ou com um veículo do mesmo transportador ou grupo de transportadores.

3. No caso das excursões locais, a folha de itinerário deve ser preenchida antes da partida do veículo para a excursão em causa.

4. No caso de um serviço ocasional internacional explorado por um grupo de transportadores actuando por conta do mesmo comitente, incluindo eventualmente uma correspondência efectuada pelos passageiros durante o percurso com outro transportador do mesmo grupo, o original da folha de itinerário deve encontrar-se a bordo do veículo em serviço. Uma cópia da folha de itinerário deve ser conservada na sede de cada transportador em causa.

C. DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS PARA OS SERVIÇOS OCASIONAIS EM REGIME DE CABOTAGEM

1. A realização dos transportes ocasionais em regime de cabotagem está sujeita, sob reserva de aplicação da regulamentação comunitária, às disposições legislativas, regulamentares e administrativas em vigor no Estado-membro de acolhimento, nos seguintes domínios:

a) Preço e condições do contrato de transporte;

b) Pesos e dimensões dos veículos rodoviários. Os valores dos pesos e dimensões podem eventualmente ultrapassar os aplicáveis no Estado-membro de estabelecimento do transportador, mas não podem, em caso algum, ultrapassar os valores técnicos constantes do certificado de conformidade;

c) Requisitos relativos ao transporte de determinadas categorias de passageiros, nomeadamente estudantes, crianças e pessoas com mobilidade reduzida;

d) Períodos de condução e de repouso;

e) Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) aplicável aos serviços de transporte. Neste domínio, a alínea a) do nr 1 do artigo 21º da Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/95/CE (2), aplica-se às prestações visadas no artigo 1º do presente regulamento.

2. As normas técnicas relativas à construção e equipamento de veículos, a que devem obedecer os veículos utilizados para efectuar transportes de cabotagem, são as impostas aos veículos autorizados a circular em transportes internacionais.

3. As disposições nacionais referidas nos nºs 1 e 2 devem ser aplicadas pelos Estados-membros aos transportadores não residentes nas mesmas condições que as aplicadas aos seus próprios naconais, a fim de impedir, de um modo eficaz, qualquer discriminação, manifesta ou dissimulada, com base na nacionalidade ou no local de estabelecimento.

4. No caso de um serviço ocasional em regime de cabotagem, as folhas de itinerário devem ser reenviadas pelo transportador à autoridade ou organismo competente do Estado-membro de estabelecimento, segundo as modalidades a determinar por essa autoridade ou organismo (3).

5. No caso da realização de serviços regulares especializados em regime de cabotagem, a folha de itinerário deve ser preenchida sob a forma de recapitulação mensal e reenviada pelo transportador à autoridade ou organismo competente do Estado-membro de estabelecimento, de acordo com as modalidades a determinar por essa autoridade ou organismo.

(1) JO L 145 de 13. 6. 1977, p. 1.

(2) JO L 338 de 28. 12. 1996, p. 89.

(3) As autoridades competentes dos Estados-membros podem completar este ponto 4 com informações sobre o organismo encarregado de recolher as folhas de itinerário, bem como sobre as modalidades de transmissão dessas informações.

>FIM DE GRÁFICO>

ANEXO III

>INÍCIO DE GRÁFICO>

Página de guarda da caderneta

(Papel branco - A4)

Texto redigido na, nas ou numa das línguas oficiais do Estado-membro de estabelecimento do transportador

PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO (1):

UM SERVIÇO REGULAR

UM SERVIÇO REGULAR ESPECIALIZADO (2)

RENOVAÇÃO DE UMA AUTORIZAÇÃO DE UM SERVIÇO

efectuado por autocarro entre Estados-membros, emitida com base no Regulamento (CEE) nº 684/92

Dirigido a:

(Autoridade competente)

1. Apelido e nome ou firma da empresa requerente e, caso aplicável, gestora da associação de empresas:

2. Serviço(s) explorado(s) (1)

por uma empresa

em associação de empresas

em subcontratação

3. Nomes e endereços de:

transportador, transportador(es) associado(s) ou subcontratante(s) (3) (4)

3.1. tel.

3.2. tel.

3.3. tel.

3.4. tel.

(1) Assinalar ou preencher os pontos pertinentes, consoante o caso.

(2) Trata-se de serviços regulares especializados que não estão abrangidos por um contrato concluído entre o organizador e o transportador.

(3) Indicar para cada caso, se necessário, se se trata de um transportador associado ou de um subcontratante.

(4) Anexar lista, se necessário.

(Segunda página do pedido de autorização ou de renovação da autorização)

4. No caso de um serviço regular especializado:

4.1. Categoria de passageiros

5. Prazo de validade da autorização solicitada ou data de termo do serviço:

6. Itinerário principal do serviço (sublinhar os pontos de tomada de passageiros):

7. Período de exploração:

8. Frequência (diária, semanal, etc.):

9. Tarifas: Anexo apenso

10. Anexar um plano de condução que permita controlar o respeito da regulamentação comunitária relativa aos tempos de condução e de repouso.

11. Número de autorizações ou de cópias de autorização solicitadas (1):

12. Eventuais indicações complementares:

13.

(Local e data)

(Assinatura do requerente)

(1) Chama-se a atenção do requerente para o facto de que, dado que a autorização se deve encontrar a bordo do veículo, o número de autorizações que deverá ter ao seu dispor deverá corresponder ao número de veículos em circulação simultânea, numa determinada data, para a realização do serviço pedido.

(Terceira página do pedido de autorização ou de renovação da autorização)

Nota importante

1. Devem ser anexados ao presente pedido:

a) Os horários;

b) As tabelas tarifárias;

c) Uma cópia certificada conforme da licença comunitária para o transporte rodoviário internacional de passageiros por conta de outrem prevista no artigo 3ºA do Regulamento (CEE) nº 684/92;

d) Os pormenores referentes à natureza e volume de tráfego que o requerente pretende assegurar, caso se trate de um pedido de criação de serviço, ou que assegura, caso se trate de pedido de renovação da autorização;

e) Um mapa à escala adequada, no qual estejam marcados o itinerário, bem como os pontos de paragem para a tomada e largada de passageiros;

f) Um plano de condução que permita controlar o respeito da regulamentação comunitária relativa aos tempos de condução e de repouso.

2. O requerente apresentará, a documentar o seu pedido, todas as informações complementares que considere úteis ou que lhe sejam solicitadas pela autoridade emissora.

3. O Regulamento (CEE) nº 684/92 estabelece, no nº 4 do artigo 4º, que estão sujeitos a autorização:

a) Os serviços regulares, serviços que asseguram o transporte de passageiros com uma frequência e num trajecto determinados e em que os passageiros podem ser tomados e largados em paragens previamente estabelecidas. Os serviços regulares são acessíveis a todos, apesar da obrigação da reserva, caso seja necessário. O carácter regular do serviço não é afectado pelo facto de as condições de exploração do serviço serem adaptadas;

b) Os serviços regulares especializados não abrangidos por um contrato celebrado entre o organizador e o transportador. São igualmente considerados serviços regulares, independentemente de quem os organiza, os que asseguram o transporte de determinadas categorias de passageiros com a exclusão de outros, na medida em que sejam efectuados nas condições descritas no ponto 1.1. Esses serviços são denominados «serviços regulares especializados». Os serviços regulares especializados incluem, nomeadamente:

i) O transporte de trabalhadores entre o domicílio e o respectivo local de trabalho;

ii) O transporte de estudantes entre o domicílio e o respectivo estabelecimento de ensino;

iii) O transporte de militares entre o seu Estado de origem e o local de aquartelamento, bem como o das respectivas famílias;

O facto de a organização do transporte ser adaptada às necessidades variáveis dos utentes não afecta o carácter regular dos serviços especializados.

4. O pedido deve ser apresentado à autoridade competente do Estado-membro no território do qual se encontra o ponto de partida do serviço, ou seja, um dos términos do serviço.

5. O prazo máximo de validade da autorização é de cinco anos.

>FIM DE GRÁFICO>

ANEXO IV

>INÍCIO DE GRÁFICO>

(Primeira página da autorização)

(Papel rosa - A4)

Texto redigido na, nas ou numa das línguas oficiais do Estado-membro de estabelecimento do transportador

ESTADO QUE EMITE A AUTORIZAÇÃO

- Sigla de identificação do país - (1)

Denominação da autoridade competente

AUTORIZAÇÃO Nº . . . .

de serviço regular (2)

de serviço especializado não liberalizado

efectudo por autocarro entre Estados-membros, emitida com base no Regulamento (CEE) nº 684/92

em nome de:

(Apelido, nome ou firma da empresa titular ou da empresa gestora da associação de empresas)

Endereço: Tel. e fax:

Nome, endereço, telefone e telefax dos transportadores associados ou membros da associação de empresas e dos transportadores subcontratantes:

(1)

(2)

(3)

(4)

(5)

Quadro apenso, caso aplicável

Prazo de validade da autorização:

(Local e data de emissão)

(Assinatura e carimbo da autoridade ou organismo que emite a autorização)

(1) Bélgica (B), Dinamarca (DK), Alemanha (D), Grécia (GR), Espanha (E), França (F), Irlanda (IRL), Itália (I), Luxemburgo (L), Países Baixos (NL), Portugal (P), Reino Unido (UK), Áustria (A), Finlândia (FIN) e Suécia (S).

(2) Riscar a menção inútil.

(Segunda página da autorização nº . . . . . . . . . . . . . . .)

1. Itinerário:

a) Local de partida do serviço:

b) Local de destino do serviço:

c) Itinerário principal do serviço com os pontos de tomada e largada de passageiros sublinhados:

2. Períodos de exploração:

3. Frequência:

4. Horários:

5. Serviço regular especializado:

- Categoria de passageiros:

6. Condições ou observações especiais:

(Carimbo da autoridade que emite a autorização)

(Terceira página da autorização)

Texto redigido na, nas ou numa das línguas oficiais do Estado-membro de estabelecimento do transportador

Nota importante

1. A presente autorização é válida para todo o percurso e não pode ser utilizada por uma empresa cujo nome nela não figure.

2. A autorização, ou uma cópia autenticada pela autoridade que emite o documento, deverá ser mantida a bordo do veículo durante toda a viagem e apresentada sempre que solicitado pelos agentes encarregados do controlo.

3. Deve ser mantida a bordo do veículo uma cópia certificada da licença comunitária.

>FIM DE GRÁFICO>

ANEXO V

>INÍCIO DE GRÁFICO>

(Primeira página do certificado)

(Papel amarelo - A4)

Texto redigido na, nas ou numa das línguas oficiais do Estado-membro de estabelecimento do transportador

ESTADO QUE EMITE O CERTIFICADO

- Sigla de identificação do país - (1)

Denominação da autoridade competente

CERTIFICADO

emitido para os transportes rodoviários por conta própria efectuados por autocarro entre Estados-membros, com base no Regulamento (CEE) nº 684/92

(A prencher pela pessoa singular ou colectiva que efectua serviços por conta própria)

O abaixo-assinado

responsável da empresa, da associação sem fins lucrativos ou outra

(descrever)

(Apelido e nome ou outra denominação oficial, endereço completo)

certifica que:

- efectua transportes para fins não lucrativos e não comerciais,

- a actividade de transporte constitui apenas uma actividade acessória para essa pessoa singular ou colectiva,

- o autocarro com o número de matrícula . . . . . . . . . . é propriedade de, foi comprado a prestações ou é objecto de um contrato de locação financeira (leasing) a longo prazo,

- o autocarro será conduzido por um membro do pessoal dessa pessoa singular ou colectiva ou pela própria pessoa singular.

(Assinatura da pessoa singular ou do representante da pessoa colectiva)

(A preencher pela autoridade competente)

O presente certificado deve ser considerado um certificado na acepção do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 684/92.

(Prazo de validade)

(Local de emissão e data)

(Assinatura e carimbo da autoridade competente)

(1) Bélgica (B), Dinamarca (DK), Alemanha (D), Grécia (GR), Espanha (E), França (F), Irlanda (IRL), Itália (I), Luxemburgo (L), Países Baixos (NL), Portugal (P), Reino Unido (UK), Áustria (A), Finlândia (FIN), Suécia (S).

(Segunda página do certificado)

Texto redigido na, nas ou numa das línguas oficiais do Estado-membro de estabelecimento do transportador

Disposições gerais

1. Nos termos do ponto 4 do aritgo 2º do Regulamento (CEE) nº 684/92, os transportes por conta própria são os transportes efectuados, com fins não lucrativos e não comerciais, por uma pessoa singular ou colectiva, desde que:

- a actividade de transporte constitua apenas uma actividade acessória para essa pessoa singular ou colectiva,

- os veículos utilizados sejam propriedade dessa pessoa singular ou colectiva ou por ela tenham sido adquiridos a prestações ou sido objecto de contrato de locação a longo prazo e sejam conduzidos por um elemento do pessoal dessa pessoa singular ou colectiva ou pelo próprio, quando se tratar de pessoa singular.

2. É permitido a qualquer transportador por conta própria efectuar este tipo de transporte, sem discriminação com base na nacionalidade ou no local de estabelecimento, desde que o transportador:

- esteja autorizado, no Estado de estabelecimento, a efectuar transportes em autocarros, segundo as condições de acesso ao mercado fixadas na legislação nacional,

- obedeça às regulamentações em matéria de segurança rodoviária no que diz respeito às normas relativas aos condutores e aos veículos.

3. Os serviços por conta própria mencionados no ponto 1 ficam isentos de autorização e são sujeitos a um regime de certificação.

4. O certificado habilita o seu titular a efectuar transportes internacionais em autocarro por conta própria. Este certificado é emitido pela autoridade competente do Estado-membro em que esse veículo se encontra matriculado e é válido para a totalidade do percurso, incluindo o trânsito.

5. O certificado deve ser preenchido, em letra de imprensa indelével e em triplicado, por uma pessoa ou pelo responsável da pessoa colectiva e completada pela autoridade competente. Uma cópia é conservada pela administração e outra cópia fica na posse da pessoa singular ou colectiva. O condutor mantém a bordo do veículo o original ou uma cópia certificada durante toda a duração das viagens em tráfego internacional. Este certificado deve ser apresentado quando solicitado pelos agentes encarregados do controlo. A pessoa singular ou colectiva, consoante o caso, é responsável pela guarda desses certificados.

6. O certificado é válido por um período máximo de cinco anos.

>FIM DE GRÁFICO>

ANEXO VI

MODELO DE COMUNICAÇÃO referido no nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 12/98 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1997, que fixa as condições em que os transportadores não residentes podem efectuar serviços de transporte rodoviário de passageiros num Estado-membro

>

INÍCIO DE GRÁFICO>

Transportes de cabotagem efectuados durante o (trimestre) (ano)

por transportadores estabelecidos em (nome do Estado-membro)

Estado-membro de acolhimento

Número de passageiros

Número de passageiros

Tipo de serviços

Tipo de serviços

Regulares especializados

Ocasionais

Regulares especializados

Ocasionais

D

F

I

NL

B

L

GB

IRL

DK

GR

E

P

FIN

S

A

Total cabotagem

>FIM DE GRÁFICO>