6 JornalOficialdasComunidades Europeias 04/Fasc.01
371R0696
N9L77/66 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 1.4.71
REGULAMENTO (CEE)N9696/71DACOMISSÃO
de31deMarçode1971
relativoàscondiçõesdeconcessãodeajudasàarmazenagemprivadaparaosprodutosda
pescaenumeradosnoAnexoIIdoRegulamento (CEE)N92142/70
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , Considerando queaigualdadedetratamentodosinte­
ressadosdeveserasseguradanaComunidade ;
Considerando que,parapermitiràComissãoteruma
visãodeconjuntodosefeitosdaatribuiçãodasajudas
àarmazenagem privada,éoportunopreverqueos
Estados-membros lhecomuniquem osdadosnecessá­
rios;
Considerando queconvémprevermedidasadequadas
nocasodeasituaçãodomercadodosprodutosem
causanecessitarnomeadamente dealteraraduração
doperíododearmazenagem previstonoscontratosjá
celebrados;
Considerando queasmedidasprevistasnopresente
regulamentoestãoemconformidade comoparecerdo
ComitédeGestãodosProdutosdaPesca,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1°.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n°2142/70do
Conselho,de20deOutubrode1970,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordosprodutos
dapescae,nomeadamente ,on93doseuartigo149,
Considerando queoRegulamento (CEE)n92142/70do
Conselhoprevêapossibilidadedeseremconcedidasaos
produtores,emcasodeexistênciadeumaperturbação
demercado,ajudasàarmazenagem privadaparaos
produtoscongeladosreferidosnoAnexoIIdomesmo
regulamento ;queestasajudasaosprodutoresparaós
produtospescadosnomarpornaviosdepescamatricu­
ladosouregistadosnoterritóriodaComunidade e
arvorandopavilhãodeumdosEstados-membros ;
Considerando que,afimdeencorajaramelhoriada
qualidadedestesprodutos,seafiguranecessárioqueas
ajudasàarmazenagem sejamconcedidasunicamente
aosprodutoscongeladosabordo;
Considerando queofuncionamento deumregimede
ajudaspodeserfacilitado,seforsubordinadoàcelebra­
çãodeumcontratoentreoprodutoreaautoridade
competentedecadaEstado-membro ;
Considerando que,tendoemvistaatingirosobjectivos
prosseguidospelapolíticadeintervençãonèstesector,
énecessáriorecorrer,paraaarmazenagem ,apenasa
pessoassingularesecolectivasestabelecidasnaComuni­
dadequeexerçamumaactividadepiscatóriaeutilizem
instalaçõesfrigoríficasadequadas;
Considerando queconvémpreverqueocontrato
celebradoentreaautoridadecompetentedecada
Estado-membro eoprodutorespecifiqueasobrigações
acargodesteúltimotendentes,nomeadamente ,aasse­
guraraboaconservaçãodosprodutosemcausaea
permitirumcontroloeficazdasoperaçõesdearmaze­
nagem;
Considerando que,tendoemvistagarantiraboaexecu­
çãodasobrigaçõesprevistasnocontrato,convémimpor
aointeressadoaconstituiçãodeumacauçãodemon­
tanteigualaumapartedaajuda;1.Éconsideradacomoarmazenagem privadana
acepçãodoartigo149doRegulamento (CEE)n92142/
70,aconservaçãoementrepostofrigoríficoprodutos
referidosnomesmoartigo,efectuadaatravésoupor
contadepessoassingularescolectivasestabelecidasnas
Comunidades equaexerçamumaactividadepiscatória.
2.Sópodemserobjectodeajudaàarmazenagem os
produtosdeorigemcomunitáriacongeladosabordoe
desembarcados numportodeumdosEstados-membros
daComunidade .
Artigo29
1.Salvoautorizaçãoespecial,umpedidodeajudaa
armazenagemprivadasópodeserapresentadonopaís
ondeoprodutodevaserarmazenado .
2.Éasseguradoaosinteressadosigualdadedetrata­
mentoquantoàaceitaçãodoseupedido,qualquerque
sejaoseulocaldeestabelecimento naComunidade .
Artigo39
Paraobterajudaáarmazenagemprivadaosprodutores
devem:
a)Celebrar,comaautoridadecompetentedoEstado­
membroemqueaarmazenagemdevaserefectuada,

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contratosnostermosdosquaissecomprometem a
cumprircertasobrigaçõesrelativasàconservação
ementrepostofrigoríficodeprodutosquesejam
objectodemedidasdearmazenagem ,duranteum
períodocurtoeparaumaquantidadesuperiorou
igualaummínimodeterminado ;
b)Teremcumpridointegralmente oscompromissos
assumidosatítulodocontrato.f)Pôràdisposiçãodaautoridadecompetentedo
Estado-membro umregistoqueindique,paracadalote
quesejaobjectodecontrato,osseguinteselementos :
aa)Descriçãoetonelagem,
bb)Datadacolocaçãoemarmazém,
cc)Localizaçãonointeriordoentreposto,
dd)Categoriadosprodutosqueocompõem,tal
comoéprevistapelasnormascomunsde
comercialização .
Artigo4o.
Artigo6o.Seasituaçãodomercadooexigir,podeserdecidida
emcondiçõesadeterminar,nocasodocontratoreferido
noartigo39,areduçãoouoprolongamento daduração
daarmazenagem .
ArtigoS°.1.Aexecuçãodocontratoestásubordinada aconsti­
tuiçãodeumacauçãodestinadaagarantirorespeito
dasobrigaçõesdoprodutorequepermaneceadquirida
hatotalidadeouemparte,seoscompromissos previstos
nocontratonãoforemrespeitadosousóoforempar­
cialmente .
2.Acaução,dequantitativoquenãoultrapasse50%
domontantedaajudaconstantedocontrato,deveser
pagaemespécieouconstituídasobformadegarantia
entregueporumestabelecimento decréditoquepreen­
chaascondiçõesfixadasporcadaEstado-membro .
3.Acauçãonãoéadquiridaquando,nasequência
decasodeforçamaior,ointeressadoficarimpossibili­
tadodecumprirasobrigaçõesmencionadas no
contrato .
4.Acauçãoéliberadadesdequetenham,sidocum­
pridasascondiçõesdocontratoedesdequetenha
sidoconstatadapelaautoridadecompetentedoEstado­
membroaconformidade dosprodutosdesarmazenados
comasnormasdecomercialização .
Artigo7?1.Ocontratoreferidonoartigo3?deveincluir
nomeadamente osseguinteselementos :
a)Adesignaçãoeaquantidadedoprodutoaarma­
zenar;
b)Operíododuranteoqualaarmazenagem deva
ocorrer;
c)Aduraçãodaarmazenagem ;
d)Omontantedaajuda,bemcomoossuplementos
oudeduçõesapreveremcasodeprolongamento ou
dereduçãodaarmazenagem ;
e)Anaturezaeomontantedacaução;
f)OdireitodaautoridadecompetentedoEstado­
membroalteraraduraçãodaarmazenagem estipu­
ladanocontrato .
2.Ocontratodevepreverparaosprodutoresas
seguintesobrigações :
a)Pôremarmazémnosprazosprevistosearmazenar
porsuacontaerisco,duranteoperíodoestipuladono
contrato,aquantidadeconvecionada doprodutoem
causa;
b)AvisaraautoridadecompetentedoEstado-membro
dodiaelocaldodepósito,bemcomodanaturezae
quantidadedosprodutosaarmazenar ;
c)Pôremdepósitoosprodutosemlotesfacilmente
identificáveis ;
d)Utilizarentrepostosfrigoríficosnosquaisatempe­
raturadeconservaçãoatinjademaneiraconstante
18?Cabaixodezeroouumatemperaturamaisbaixa;
e)PermitiràautoridadecompetentedoEstado-mem­
brocontrolaraqualquermomentoorespeitodestas
obrigações ;1.Omontantedaajudaaarmazenagemprivadaé
'fixadodemodoforfetárioantecipadamente poruni­
dadedepeso;éúnicoparacadaprodutocreporta­
seaopesoverificadoaquandodasuacolocaçãoem
armazém .
2.Opagamentodaajudaéfeitoapedidodointeres­
sado,pelaautoridadecompetentedoEstado-membro ,
nasmesmascondiçõesqueasprevistasparaalibertação
dacaução.
3.Adecisãorelativaàaceitaçãodopedidode
celebraçãodeumcontratodearmazenagem deveser
tomadanoscincodiasúteisseguintesàentregado
pedidoàautoridadecompetentedoEstado-membro .
Artigo8?
1.OsEstados-membros comunicam àComissãoo
modelodecontratodearmazenagem .

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Artigo9o. 2.OsEstados-membros comunicam àComissão
todasassemanasasquantidadesquesãoobjectode
pedidosdeajudaàarmazenagemprivada,ededuas
emduassemanas,apartirdoiníciodacolocaçãoem
entreposto,asquantidadesarmazenadas ,bemcomo
todasasalteraçõesposterioresdestasquantidades .Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdas
ComunidadesEuropeias.
Opresenteregulamento éobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem31deMarçode1971
PelaComissão
OPresidente
FrancoM.MALFATTI