30.4.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 157/ 
_______________________________________________________________________________ 
 100
DIRECTIVA DO CONSELHO 2004/75/CE 
de 29.4.2004 
 
que altera a Directiva 2003/96/CE no que se refere à possibilidade de Chipre  
aplicar, isenções ou reduções temporárias dos níveis de tributação  
aos produtos energéticos  e à electricidade 
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Com unidade Europeia, nomeadamente o artigo 93.º, 
 Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu 
1, 
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu 
2, 
 
                                                 
1  Parecer emitido em 20 de Abril de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial). 
2  Parecer emitido em 31 de Março de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial). 
30.4.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 157/ 
_______________________________________________________________________________ 
 101
Considerando o seguinte: 
 
(1) A Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro 
comunitário de tributação dos produt os energéticos e da electricidade 1 substituiu, com efeitos 
a partir de 1 de Janeiro de 2004, a Direct iva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro 
de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos 
minerais 2 e a Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à 
aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais 3. A referida 
directiva define as estruturas  fiscais e os níveis de tri butação a aplicar aos produtos 
energéticos e à electricidade. 
 (2) As taxas mínimas fixadas pela Directiva 2003/96/CE são susceptíveis de criar graves 
dificuldades económicas e sociais em dete rminados Estados-Membros, incluindo Chipre, 
tendo em conta o nível relativamente baixo dos impostos especiais de consumo anteriormente 
aplicado, o processo de transição económica em curso, os níveis de rendimento relativamente 
baixos e a reduzida margem de manobra de que  dispõem para compensar os encargos fiscais 
suplementares através de uma redução de outro s impostos. Em especial, é provável que os 
aumentos de preços provocados pela aplicação das taxas mínimas fixadas na Directiva 2003/96/CE tenham um efeito negativ o nos cidadãos e nas economias nacionais, 
originando, por exemplo, encargos  insuportáveis para as pe quenas e médias empresas. 
 
                                                
 
1  JO L 283 de 31.10.2003, p. 51. 
2  JO L 316 de 31.10.1992, p. 12. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela 
Directiva 2003/96/CE. 
3  JO L 316 de 31.10.1992, p. 19. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela 
Directiva 2003/96/CE. 
30.4.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 157/ 
_______________________________________________________________________________ 
 102
(3) Convém, por isso, autorizar Chipre a aplic ar temporariamente determinadas isenções ou 
níveis reduzidos de tributação suplementare s, sempre que isso não prejudique o bom 
funcionamento do mercado interno nem implique distorções da concorrência. Além disso, em 
coerência com os princípios segundo os quais fora m concedidos períodos transitórios iniciais 
ao abrigo da Directiva 2003/96/CE, essas medidas devem ser concebidas de modo a 
proporcionar um alinhamento progressivo pela s taxas mínimas aplicáv eis na Comunidade. 
 (4) A presente directiva não prejudica o resu ltado de quaisquer procedimentos relativos a 
distorções do funcionamento do mercado único que possam vir a ser iniciados ao abrigo dos 
artigos 87.º e 88.º do Tratado. A presente dire ctiva não dispensa os Estados-Membros da 
obrigação de notificarem à Comissão, de aco rdo com o artigo 88.º do Tratado, os auxílios 
estatais que possam ser instituídos.  
 (5) A redacção do artigo 30.º da Direc tiva 2003/96/CE deve ser clarificada. 
 (6) A presente directiva deverá ser aplicável a partir da data da ad esão dos novos Estados-
-Membros. A urgência da matéria justifica uma excepção ao prazo de seis semanas constante 
do ponto I.3 do Protocolo relativo ao papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia. 
 (7) A Directiva 2003/96/CE deve ser alterada nesse sentido, 
 APROVOU A PRESEN TE DIRECTIVA: 
30.4.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 157/ 
_______________________________________________________________________________ 
 103
Artigo 1.º  
 
A Directiva 2003/96/CE é alte rada do seguinte modo: 
 1) É aditado o seguinte artigo:  "Artigo 18.º-A  1. Não obstante os períodos fixados no n.º 2 e desde que não se veri fique uma distorção 
significativa da concorrência, os Estados-Membr os com dificuldades na implementação dos novos 
níveis mínimos de tributação disporão de um  período transitório até 1 de Janeiro de 2007, 
especialmente para evitar pôr em causa a estabilidade dos preços.  2. A República de Chipre pode aplicar um perí odo transitório até 1 de Janeiro de 2008 para 
ajustar o seu nível de tributação nacional do ga sóleo e do querosene utilizados como combustíveis 
ao novo nível mínimo de 302 euros por 1000 litros  e até 1 de Janeiro de 2010 para atingir 
os 330 euros. No entanto, o nível de tributação  do gasóleo e do querosene utilizados como 
combustíveis não poderá ser inferior a 245 euros por 1000 litros a partir de 1 de Maio de 2004. 
 A República de Chipre pode aplicar um período tran sitório até 1 de Janeiro de 2010 para ajustar o 
seu nível de tributação nacional da gasolina se m chumbo utilizada como combustível ao novo nível 
mínimo de 359 euros por 1 000 litros. No entanto,  o nível de tributação  aplicado à gasolina sem 
chumbo não poderá ser inferior a 287 euros por  1 000 litros a partir de 1 de Maio de 2004. 
30.4.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 157/ 
_______________________________________________________________________________ 
 104
3. Dentro dos períodos trans itórios estabelecidos, os Estados-Membros devem reduzir 
progressivamente as respectivas diferenças em re lação aos novos níveis mínimos de tributação. 
Todavia, quando a diferença entre o nível nacional e o nível míni mo não exceder 3% desse nível 
mínimo, o Estado-Membro em causa poderá esperar at é ao final do período para ajustar o seu nível 
nacional. ".  2) Ao artigo 30.º, é adita do o seguinte parágrafo:  
 "As remissões para as directivas  revogadas devem entender-se como  sendo feitas para a presente 
directiva. "  
Artigo 2.º
 
 1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativ as, regulamentares e 
administrativas necessárias para dar cumprimento à pr esente directiva a partir da data de entrada em 
vigor da presente directiva. Os Estados-Memb ros comunicarão imediatamente à Comissão o texto 
das referidas disposições, bem como um quadro de correspondênc ia entre essas disposições e a 
presente directiva.  Sempre que os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas incluirão uma referência à 
presente directiva ou serão acompanhadas dessa re ferência aquando da sua publicação oficial. As 
modalidades dessa referência serã o adoptadas pelos Estados-Membros. 
 2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comi ssão o texto das princi pais disposições de 
direito interno que adoptarem nas matéri as regidas pela presente directiva. 
30.4.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 157/ 
_______________________________________________________________________________ 
 105
Artigo 3.º  
 
A presente directiva entra em vigor sob reserva e à data de entrada em vigor do Tratado de Adesão 
da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Le tónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da 
Polónia, da Eslovénia e da Esl ováquia. Será transposta pelos Estados-Membros para as suas 
legislações nacionais na mesma data. Estes in formarão seguidamente a Comissão desse facto. 
 
Artigo 4.º  
 Os Estados-Membros são os destin atários da presente directiva. 
 Feito em Luxemburgo, 29.4.2004   Pelo Conselho  O Presidente  M. McDOWELL