ROMÉNIA: PARCERIA PARA A ADESÃO (98/C 202/08)

1. INTRODUÇÃO

No parecer que apresentou ao Conselho em Julho de 1997, em conformidade com o disposto no artigo O do Tratado, a Comissão recomendou o início de negociações de adesão com a Roménia logo que este país tenha atingido progressos suficientes no que se refere ao cumprimento das condições de adesão definidas pelo Conselho Europeu de Copenhaga. Esta recomendação resulta da análise constante do parecer, na qual a Comissão considera que: i) a Roménia iniciou um processo que lhe permitirá vir a satisfazer os critérios políticos no que se refere à existência de instituições estáveis, garantias em matéria de Estado de direito, direitos humanos e protecção das minorias, ii) efectuou progressos consideráveis na criação de uma economia de mercado, mas teria ainda sérias dificuldades em fazer face à pressão da concorrência e às forças de mercado da União a médio prazo e, iii) apesar dos progressos realizados, a Roménia não transpôs nem adoptou os elementos essenciais do acervo comunitário, especialmente no que se refere ao mercado interno. Por conseguinte, não é certo que a Roménia esteja em condições de assumir as obrigações decorrentes da adesão a médio prazo. Além disso, é indispensável uma reforma administrativa profunda para que a Roménia disponha de estruturas que lhe permitam aplicar e fazer cumprir efectivamente o acervo comunitário.

O Acordo Europeu continuará a constituir a base das relações da União Europeia com a Roménia. No entanto, a estratégia de pré-adesão será reforçada, a fim de permitir que a assistência seja canalizada para a satisfação das necessidades específicas de cada país candidato, com vista a permitir-lhe ultrapassar os problemas identificados no parecer. Tal como indicado pela Comissão na Agenda 2000, «a estratégia reforçada de pré-adesão prossegue dois grandes objectivos: em primeiro lugar, reunir as diferentes formas de assistência da União num quadro único - as parcerias para a adesão - e, neste quadro, trabalhar em concertação com os países candidatos, com base num programa claramente definido para preparar a adesão, obtendo da sua parte compromissos no que se refere a certos domínios de acção prioritários e a um calendário de aplicação; em segundo lugar, familiarizar os países candidatos com as políticas e os procedimentos da União, dando-lhes a possibilidade de participarem em programas comunitários».

Na sua reunião no Luxemburgo, de Dezembro de 1997, o Conselho Europeu decidiu que as parcerias para a adesão constituiriam o aspecto essencial da estratégia reforçada de pré-adesão, mobilizando todas as formas de assistência aos países candidatos num quadro único. A presente parceria para a adesão foi decidida pela Comissão, após consulta da Roménia e com base nos princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições decididos pelo Conselho.

2. OBJECTIVOS

A Parceria para a Adesão tem por objectivo definir, num quadro único, os domínios prioritários para a prossecução do trabalho identificados no parecer da Comissão sobre o pedido de adesão da Roménia à União Europeia, os meios financeiros disponíveis para ajudar este país a concretizar essas prioridades e as condições a que obedecerá essa assistência. A presente parceria para a adesão permitirá enquadrar uma série de instrumentos de política destinados a ajudar os países candidatos a prepararem a adesão. Estes instrumentos incluem, nomeadamente, o Programa Nacional para a Adopção do Acervo, a adoptar pela Roménia, a avaliação conjunta das prioridades em matéria de política económica, o pacto contra o crime organizado e os mapas de estradas do mercado interno. Uma vez que cada um destes instrumentos tem uma natureza diferente, a sua preparação e aplicação obedecerão a procedimentos específicos. Embora não constituam parte integrante da presente parceria, as prioridades definidas nos referidos instrumentos deverão ser compatíveis com a Parceria para a Adesão.

3. PRINCÍPIOS

Os principais domínios prioritários identificados para cada país candidato têm em conta a sua capacidade para satisfazer os critérios de Copenhaga, segundo os quais a adesão à União exige:

- que o país candidato disponha de instituições estáveis, garantes da democracia, do Estado de direito, dos direitos humanos, do respeito e protecção das minorias;

- a existência de uma economia de mercado que funcione efectivamente e a capacidade de fazer face à concorrência e às forças de mercado da União;

- a capacidade de os candidatos assumirem as obrigações dela decorrentes, incluindo a adesão aos objectivos de união política, económica e monetária.

Na sua reunião de Madrid, o Conselho Europeu sublinhou a necessidade de os países candidatos adaptarem as suas estruturas administrativas a fim de assegurar uma aplicação harmoniosa das políticas comunitárias após a adesão; na sua reunião do Luxemburgo, o Conselho afirmou também que a integração do acervo na legislação constituía uma medida necessária mas não suficiente, sendo preciso assegurar a sua aplicação efectiva.

4. PRIORIDADES E OBJECTIVOS INTERMÉDIOS

Os pareceres da Comissão e a análise destes últimos realizada pelo Conselho sublinharam a amplitude dos esforços que os países candidatos deverão ainda envidar em diversos domínios com vista à sua preparação para a adesão, tendo considerado que, presentemente, nenhum desses países satisfaz plenamente os critérios de Copenhaga. Esta situação implicará a definição de prioridades de nível intermédio, cada uma das quais será acompanhada de objectivos precisos, a estabelecer em colaboração com os países em causa, de cuja consecução dependerá o nível de assistência concedida, os progressos das negociações em curso com alguns países, bem como a abertura de novas negociações com os restantes países. As prioridades e os objectivos intermédios foram divididos em dois grupos - a curto e a médio prazo. Os incluídos no primeiro grupo foram seleccionados com base no pressuposto de que é realisticamente possível esperar que a Roménia os possa concretizar ou avançar significativamente nesse sentido até ao final de 1998. Tendo em conta as capacidades administrativas necessárias para a sua consecução, bem como o curto período disponível, limitou-se o número de prioridades a curto prazo seleccionadas. Prevê-se que a consecução das prioridades a médio prazo exija mais de um ano, muito embora os trabalhos nesse sentido possam e devam ter início ainda no decurso de 1998.

A Roménia será convidada a elaborar, até o final de Março, um Programa Nacional para a Adopção do Acervo (PNAA), que deverá estabelecer um calendário para a concretização dessas prioridades e objectivos intermédios, bem como, sempre que possível e pertinente, indicar os recursos humanos e financeiros necessários para o efeito.

A Parceria para a Adesão indica que a Roménia terá de resolver todos os problemas identificados no parecer, que são enumerados no anexo. A integração do acervo na legislação não é suficiente, sendo igualmente necessário assegurar a sua aplicação efectiva, segundo normas idênticas às que vigoram na União. Em todos os domínios abaixo enumerados é necessária uma aplicação efectiva e credível do acervo.

Com base na análise desenvolvida no parecer da Comissão e na sua apreciação pelo Conselho, foram definidos para a Roménia os seguintes objectivos intermédios e prioridades a curto e a médio prazo.

4.1. Curto prazo (1998)

- Reforma económica: definição das prioridades de política económica a médio prazo e avaliação conjunta no âmbito do Acordo Europeu; progressos significativos na execução do programa de reforma económica iniciado pelo governo, que inclui a privatização de dois bancos, a transformação da maioria das régies autonomes em sociedades comerciais, a aplicação efectiva do regime de incentivo ao investimento estrangeiro e a reestruturação/privatização de um certo número de grandes empresas industriais (dos sectores do carvão e do aço, por exemplo) e agrícolas estatais (designadamente através da redução dos seus prejuízos e pagamentos em atraso); prossecução da aplicação dos acordos com as instituições financeiras internacionais.

- Reforço das capacidades institucionais e administrativas: adopção do projecto de lei sobre a função pública e prossecução da reforma da administração pública, controlos fitossanitários e veterinários, especialmente no que se refere às infra-estruturas nas fronteiras externas, sector financeiro (reforço das instâncias de supervisão da banca, dos serviços financeiros e dos mercados de capitais), alfândegas, reforço dos mecanismos de controlo financeiro e de auditoria e das administrações competentes em matéria de concorrência, antitrust e auxílios estatais e ambiente; início da criação das estruturas necessárias às políticas estrutural e regional.

- Mercado interno: nomeadamente reestruturação do sector bancário e dos mercados de capitais, conclusão da reforma do direito das sociedades, especialmente medidas de promoção do desenvolvimento das empresas e das pequenas e médias empresas (PME), investimento directo estrangeiro, harmonização e aplicação efectiva da fiscalidade indirecta, harmonização em matéria de contratos públicos, adopção de uma lei dos auxílios estatais e elaboração de um primeiro inventário destes auxílios; criação de estruturas de normalização e de avaliação da conformidade.

- Justiça e assuntos internos: novos esforços com vista à aplicação efectiva de medidas de combate à corrupção e ao crime organizado e a melhoria do controlo das fronteiras.

- Ambiente: prossecução da transposição da legislação-quadro, elaboração de programas pormenorizados de aproximação das legislações e de estratégias de execução relativos a actos jurídicos específicos. Planeamento e início da aplicação de tais programas e estratégias.

4.2. Médio prazo

- Critérios políticos: prossecução da reforma em matéria de protecção das crianças e dos esforços no sentido de integrar as populações romani, de proteger as liberdades individuais e de melhorar o funcionamento dos tribunais.

- Reforma económica: concessão de prioridade à criação de bases que permitam um crescimento duradouro da produtividade e à prossecução do processo de reestruturação/privatização das empresas públicas, nomeadamente dos bancos.

- Política económica: revisão periódica da avaliação conjunta das prioridades em matéria de política económica, no âmbito do Acordo Europeu, centrada no respeito pelos critérios de Copenhaga relativos à adesão à União e pelo acervo no domínio da política económica e monetária (coordenação das políticas económicas, apresentação de programas de convergência, luta contra os défices excessivos); muito embora não esteja previsto que a Roménia adopte o euro imediatamente após a adesão, este país deverá executar políticas que permitam alcançar uma convergência real, em conformidade com os objectivos da União em matéria de coesão económica e social, bem como uma convergência nominal compatível com o objectivo final de adopção do euro.

- Reforço das capacidades institucionais e administrativas: nomeadamente, execução de um programa global de reforma da administração pública; esforços consideráveis para melhorar a administração, designadamente as entidades responsáveis em matéria de concorrência, reforço do controlo financeiro interno, melhoria do funcionamento do sistema judicial, incluindo acções de formação em matéria de direito comunitário e respectiva aplicação; reforço das instituições competentes em matéria de justiça e assuntos internos (número suficiente de efectivos com formação adequada, designadamente funcionários da polícia, da polícia de fronteiras, dos ministérios e dos tribunais); reforma das administrações aduaneiras e fiscais a fim de assegurar a sua capacidade para aplicar o acervo; reforço das entidades responsáveis pelo controlo dos produtos alimentares; reforço da autoridade competente em matéria de segurança nuclear.

- Mercado interno: promoção do desenvolvimento das empresas, nomeadamente pequenas e médias empresas, alinhamento pelo acervo nos domínios das telecomunicações, da protecção dos consumidores e do mercado interno da energia e da política audiovisual, aplicação efectiva dos direitos de propriedade intelectual, seguros, concorrência, especialmente aplicação efectiva das regras da concorrência, reforço das estruturas competentes em matéria de normalização e avaliação da conformidade, criação de um sistema de fiscalização do mercado e harmonização da legislação técnica relativa a produtos industriais.

- Justiça e assuntos internos: melhoria dos sistemas de gestão e controlo das fronteiras e das capacidades em matéria de tratamento de pedido de asilo e de migração, bem como luta contra o crime organizado (especialmente branqueamento de capitais, droga e tráfico de seres humanos) e a corrupção, alinhamento da política de concessão de vistos pela da União Europeia e conclusão do processo de alinhamento em relação às convenções internacionais, nomeadamente tendo em vista a aplicação do acervo de Schengen.

- Agricultura: nomeadamente, criação de um sistema cadastral e de um mercado fundiário operacional, alinhamento pelo acervo agrícola (nomeadamente em matéria veterinária e fitossanitária e, em especial, controlos nas fronteiras externas); consideração dos aspectos ambientais da agricultura e da biodiversidade. Desenvolvimento de capacidades tendo em vista a aplicação efectiva da política agrícola comum, nomeadamente no que se refere aos mecanismos de gestão fundamentais e às estruturas administrativas necessárias para o controlo dos mercados agrícolas e a implementação de medidas estruturais e de desenvolvimento rural, adopção e aplicação das normas veterinárias e fitossanitárias, beneficiação de determinadas unidades de transformação de produtos alimentares e de certas infra-estruturas de ensaio e de diagnóstico, reestruturação do sector agro-alimentar.

- Pescas: desenvolvimento de capacidades com vista à adopção e aplicação efectiva da política comum da pesca.

- Transportes: prossecução dos esforços de alinhamento em relação ao acervo, designadamente no que se refere aos transportes marítimos e ao transporte rodoviário de mercadorias (regras de segurança e fiscalidade) e mobilização dos investimentos necessários para a beneficiação das infra-estruturas de transportes, nomeadamente a extensão das redes transeuropeias.

- Emprego e assuntos sociais: desenvolvimento de estruturas do mercado de trabalho adequadas e avaliação conjunta das políticas de emprego na perspectiva da participação na coordenação UE; alinhamento da legislação laboral e da legislação em matéria de saúde e segurança no trabalho e desenvolvimento de estruturas que garantam a sua aplicação efectiva; em especial, adopção rápida da directiva-quadro sobre segurança e saúde no trabalho; garantia de uma verdadeira igualdade de oportunidades entre homens e mulheres; continuação do desenvolvimento de um diálogo social activo e autónomo; prossecução do desenvolvimento da protecção social; esforços com vista a alinhar o sistema de saúde pública pelas normas da União Europeia.

- Ambiente: desenvolvimento de estruturas e capacidades de supervisão e de controlo da aplicação, prossecução da elaboração e execução de programas de aproximação relativos a actos jurídicos específicos. Deverá ser concedida especial atenção aos sectores do ar e da água. As exigências em matéria de ambiente e a necessidade de promover um desenvolvimento sustentável devem ser integradas na definição e execução das políticas nacionais e sectoriais.

- Política regional e coesão: conclusão da definição da base jurídica e desenvolvimento das estruturas administrativas e dos procedimentos orçamentais. Reforço dos instrumentos financeiros e dos mecanismos de controlo tendo em vista a participação nos programas estruturais da União Europeia após a adesão.

5. PRINCIPAIS INSTRUMENTOS DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA E FINANCEIRA DA COMUNIDADE

5.1. Programação dos recursos financeiros

A dotação total do Phare para o período 1995-1997 elevou-se a 284 milhões de ecus. Sob reserva da aprovação do orçamento Phare para o período restante, a Comissão confirmará as dotações para 1998 e 1999. Além disso, a Roménia é elegível para apoio a título da facilidade de «recuperação do atraso», prevista para 1998, destinada a financiar projectos relacionados com a privatização/reestruturação, a promoção do investimento directo estrangeiro e a luta contra a corrupção. As propostas de financiamento serão apresentadas ao Comité de Gestão Phare, tal como previsto no Regulamento (CEE) nº 3906/89 do Conselho. Em relação a todos os projectos de investimento será sistematicamente exigido o co-financiamento pelos países candidatos. A Comissão colaborará com a Roménia, o BEI e as instituições financeiras internacionais, especialmente o BERD e o Banco Mundial, a fim de facilitar o co-financiamento de projectos relacionados com as prioridades de pré-adesão. A assistência financeira concedida a partir do ano 2000 incluirá uma ajuda ao sector agrícola e um instrumento estrutural que concederá prioridade a medidas similares ao fundo de coesão. Paralelamente, a Roménia terá acesso a financiamentos ao abrigo de programas plurinacionais directamente relacionados com o acervo.

O programa Phare constitui o principal instrumento financeiro da estratégia reforçada de pré-adesão. O objectivo primordial do programa Phare é o de preparar os países da Europa central e oriental para a adesão, centrando a sua assistência na adopção do acervo comunitário e designadamente nas prioridades identificadas na presente parceria para a adesão e no Programa Nacional de Adopção do Acervo. A Comissão celebrará anualmente um memorando de financiamento com a Roménia no âmbito do qual este país se compromete a concretizar um certo número de prioridades identificadas na presente parceria para a adesão e a Comissão se compromete a contribuir financeiramente para a sua realização. A programação da assistência financeira da Comunidade terá em conta as prioridades e o calendário definidos no Programa Nacional de Adopção do Acervo.

Além disso, a concessão de uma futura assistência financeira estará estreitamente subordinada ao respeito pelos compromissos assumidos no âmbito do PNAA por parte do Governo romeno. Embora determinadas actividades de pré-adesão possam beneficiar neste momento de um reforço (apoio ao desenvolvimento institucional, por exemplo), outras, tais como o financiamento de grandes projectos de investimento tendo em vista o cumprimento das exigências do acervo em domínios como o ambiente e a segurança nuclear, terão de ser programadas numa perspectiva de 5-6 anos.

A partir de 1998, a assistência Phare será canalizada através dos seguintes tipos de acções:

- Consolidação institucional (cerca de 30 %), que implica o reforço das instituições democráticas, do Estado de direito, da administração pública e de todas as entidades responsáveis por serviços públicos, tendo em vista criar as estruturas institucionais e administrativas necessárias e formar o pessoal necessário para a aplicação do acervo. O apoio ao desenvolvimento institucional traduzir-se-á, designadamente, em acções de formação, assistência técnica e geminação de instituições e administrações da Roménia com os organismos correspondentes dos Estados-membros. Numa primeira fase, esta geminação centrar-se-á em domínios prioritários tais como as finanças, a agricultura, o ambiente, a justiça e os assuntos internos.

- Apoio ao investimento (cerca de 70 %), tendo em vista possibilitar a realização dos investimentos necessários à adaptação das infra-estruturas romenas ao acervo comunitário. Este apoio concentrar-se-á nos seguintes domínios: i) acções estruturais, abrangendo designadamente a reestruturação da agricultura, o desenvolvimento regional e o investimento em recursos humanos e intelectuais, que poderia incluir contribuições do Phare para a participação no programa-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico; ii) cumprimento das normas comunitárias, designadamente no que se refere ao ambiente, à agricultura, à indústria, à higiene e segurança no trabalho, aos transportes e às telecomunicações; iii) co-financiamento de grandes projectos de infra-estruturas (1) e iv) desenvolvimento de pequenas e médias empresas (2).

5.2. Papel das instituições financeiras internacionais

A Parceria para a Adesão permitirá conferir um novo impulso e um novo objectivo à cooperação entre a Roménia e as instituições financeiras internacionais. Os recursos, sob a forma de subvenções, disponibilizados ao abrigo da Parceria para a Adesão constituirão o capital inicial e um catalisador para montantes mais elevados, a afectar pelas IFI tendo em vista o financiamento do desenvolvimento. Este processo será desenvolvido pela Comissão em articulação com os países candidatos, o BEI e as IFI, designadamente o BERD e o Banco Mundial, tendo por objectivo facilitar o co-financiamento de projectos relacionados com as prioridades de pré-adesão.

Ao abrigo de um novo mandato de empréstimo que abrange o período 1997-1999, o BEI poderá disponibilizar 3 520 milhões de ecus para a Europa Central e Oriental. A nova facilidade de pré-adesão aprovada pelos governadores do BEI no início de 1998 eleva este montante para 7 mil milhões de ecus. Os empréstimos do BEI deverão ser utilizados em todos os sectores elegíveis para financiamento do Banco a fim de facilitar o processo de adesão.

6. CONDICIONALIDADE

A assistência comunitária estará subordinada ao respeito pela Roménia das obrigações decorrentes do Acordo Europeu, bem como à realização de novos progressos em matéria de cumprimento dos critérios de Copenhaga e de execução da presente parceria para a adesão. Caso estas condições gerais não sejam respeitadas, o Conselho poderá decidir suspender a assistência financeira em conformidade com o artigo 4º do Regulamento (CE) nº 622/98 do Conselho.

7. EXECUÇÃO DA ASSISTÊNCIA DE PRÉ-ADESÃO

A concessão de assistência financeira à Roménia dependerá do estado de adiantamento dos projectos propostos pelo Governo romeno para inclusão num memorando de financiamento. Sempre que os projectos impliquem a abertura de um concurso, a Comissão financiará apenas os projectos cujo concurso esteja pronto a ser lançado aquando da assinatura do memorando de financiamento. Além disso, os processos de concurso anteriores/existentes no mesmo sector já devem estar plenamente adjudicados ou em curso. A fim de assegurar uma execução eficaz, os projectos a financiar não deverão, em princípio, ser de montante inferior a um limiar de 2 a 3 milhões de ecus, especialmente no caso de projectos de infra-estrutura. Caso estas condições impeçam a Roménia de absorver totalmente a sua dotação indicativa, a dotação será reduzida de forma correspondente. A diferença entre a dotação indicativa e a dotação final será transferida para a facilidade horizontal PME e/ou a facilidade grandes projectos de infra-estruturas. Este montante não será objecto de qualquer compensação posterior.

O Governo da Roménia deverá criar uma estrutura de execução que garanta a coerência e a complementaridade entre todos os tipos de assistência financeira da União Europeia e os recursos nacionais. Será nomeado um coordenador nacional, ao qual incumbirá assegurar uma estreita ligação entre o processo geral de adesão e a programação da assistência financeira da Comunidade.

No decurso de 1998, o Governo da Roménia deverá criar (de preferência a nível do Ministério das Finanças) um Fundo nacional para a promoção dos investimentos e a consolidação institucional, que funcionará sob a responsabilidade de um ordenador nacional (ON). Ao Fundo nacional, que será a entidade central que canalizará a assistência Phare e outras formas de assistência financeira da Comunidade, caberá a gestão dessas verbas no âmbito de uma execução descentralizada com vista a aumentar a transparência e a reduzir a dispersão dos recursos. Ao Fundo incumbirá ainda a responsabilidade global pela gestão das verbas, incluindo o respeito pelas disposições do memorando de financiamento, respondendo perante a Comissão pela utilização das verbas. Assegurará e controlará os fluxos de capitais nacionais e provenientes de co-financiamentos, tal como previsto no memorando de financiamento. As funções e responsabilidades do Fundo nacional serão pormenorizadamente definidas em cada memorando de financiamento.

Em cooperação com o Governo da Roménia, a Comissão prosseguirá uma política de maior descentralização na execução da assistência financeira sempre que se encontrem preenchidas determinadas pré-condições e de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo Regulamento Financeiro das Comunidades Europeias, e designadamente o nº 3 do seu artigo 105º. Esta iniciativa destina-se a estabelecer, dentro de certos limites e de uma forma gradual, uma relação assente em responsabilidades partilhadas entre a Comissão e a Roménia semelhante à relação existente com os Estados-membros para a execução dos fundos estruturais.

Neste contexto, a possibilidade de aplicar a regulamentação nacional em matéria de concursos e de adjudicação de contratos relativamente a projectos Phare poderá ser considerada pela Comissão, mediante pedido do Governo da Roménia, especialmente no domínio dos investimentos. A decisão da Comissão a este respeito dependerá, nomeadamente, da análise da legislação nacional romena em matéria de contratos públicos, por forma a garantir o respeito e a compatibilidade com as disposições comunitárias em matéria de contratos públicos e com o Regulamento Financeiro, nomeadamente no que se refere à participação em igualdade de condições nos concursos e às disposições do artigo 118º. As decisões relativas ao recurso às normas nacionais em matéria de contratos serão tomadas pela Comissão, numa base caso a caso, devendo ser confirmadas no respectivo memorando de financiamento.

O acompanhamento da execução do programa será efectuado conjuntamente com a Comissão, de acordo com os procedimentos definidos em cada memorando de financiamento. A fim de assegurar um controlo eficaz da execução da assistência ao abrigo do programa Phare, cada programa Phare incluirá objectivos financeiros e materiais quantificados, que deverão ser especificados no memorando de financiamento. Todas as acções financiadas ao abrigo do programa Phare serão sujeitas a uma avaliação ex post que permitirá apreciar a sua eficácia e avaliar o seu impacto em termos de objectivos.

8. ACOMPANHAMENTO

A execução da Parceria para a Adesão será acompanhada no âmbito do Acordo Europeu. Este processo terá início em 1998, antes da apresentação ao Conselho do primeiro relatório periódico da Comissão sobre os progressos registados pela Roménia, nomeadamente no que se refere à execução da Parceria para a Adesão.

As secções pertinentes da Parceria para a Adesão serão discutidas no âmbito do subcomité adequado. O Comité de Associação apreciará a evolução global, os progressos registados e os problemas surgidos na consecução das prioridades e dos objectivos intermédios, bem como outras questões específicas que lhe sejam submetidas pelos subcomités. O Comité de Associação informará o Conselho de Associação da evolução da execução da Parceria para a Adesão.

O Comité de Gestão Phare assegurará a compatibilidade das decisões de financiamento com as parcerias para a adesão.

A Parceria para a Adesão será objecto das alterações que se revelem necessárias, em conformidade com o artigo 2º do Regulamento (CE) nº 622/98. A Comissão proporá uma revisão da parceria antes do final de 1999, e posteriormente a intervalos regulares. As revisões deverão ter em conta a necessidade de especificar mais pormenorizadamente os objectivos intermédios à luz dos progressos registados pela Roménia na consecução dos objectivos fixados na presente parceria.

(1) No que se refere aos projectos de investimento em geral, a Roménia deverá respeitar o princípio da complementaridade, contribuindo com um montante mínimo de 25 % para projectos financiados conjuntamente.

(2) Será criada uma facilidade horizontal para PME a fim de ultrapassar a escassez de capital para investimento por parte das pequenas e médias empresas.

ANEXO

A Roménia terá de resolver todas as questões identificados no parecer. O objectivo do presente anexo é fornecer uma lista sucinta das questões mencionadas no parecer, relativamente às quais são formuladas recomendações de acção. As questões são enumeradas segundo a ordem pela qual constam do parecer, sem qualquer classificação em termos de importância ou urgência. Os sectores de intervenção prioritários para cada candidato são enunciados como prioridades e objectivos intermédios na própria Parceria para a Adesão.

1. Critérios políticos

O primado do direito deve ser permanentemente respeitado a todos os níveis do aparelho de Estado.

São necessários mais esforços para eliminar a corrupção, melhorar o funcionamento dos tribunais e proteger as liberdades individuais no âmbito das actividades da polícia e dos serviços secretos ou no decurso de processos criminais.

É necessário melhorar a situação dos Romanichéis. Devem prosseguir-se as reformas no que respeita à protecção das crianças.

2. Critérios económicos

Para consolidar a situação económica e lançar uma reforma económica global, consistente e realista são necessários esforços sustentados e firmes. São ainda necessárias importantes transformações estruturais da economia que sejam compatíveis com uma política de gestão orçamental rigorosa e apoiadas por esta. Há que acelerar a privatização e a reestruturação das grandes empresas públicas. A liberalização dos preços tem de ser completada, especialmente no que respeita à energia. Devem ser eliminadas rapidamente as incertezas quanto aos direitos de propriedade bem como os entraves às transacções fundiárias.

A Roménia deverá dar uma atenção especial à reestruturação do sector financeiro, designadamente à prossecução da privatização dos bancos públicos, ao reforço do mercado financeiro e à criação de mecanismos reguladores eficazes. A reforma do sector agrícola é fundamental para aumentar a eficácia e a competitividade.

3. Capacidade de respeitar as obrigações decorrentes da adesão

3.1. Mercado interno sem fronteiras

As quatro liberdades

Enquadramento geral - Em termos gerais, têm de ser intensificados os esforços para acelerar a harmonização da legislação, bem como para efectuar a necessária reforma legislativa no domínio dos contratos públicos, concluir a aprovação da legislação relativa à protecção de dados e reforçar os mecanismos de controlo da propriedade intelectual e industrial.

Livre circulação das mercadorias - É necessário prosseguir a adopção de legislação-quadro de forma a permitir à Roménia a integração dos princípios básicos do sistema comunitário. Terá de ser implementada legislação-quadro no que respeita a produtos industriais, bem como estabelecidas infra-estruturas independentes de normalização e avaliação de conformidade. Será necessário harmonizar a legislação sectorial e criar mecanismos de controlo de mercado.

Livre circulação dos capitais - É necessário tornar mais eficaz o quadro regulador e administrativo do investimento directo externo, apoiado por uma melhoria global do contexto administrativo, judicial e macroeconómico. Têm de ser efectuados esforços para solucionar as deficiências estruturais do sistema financeiro.

Livre circulação dos serviços - A Roménia deverá tomar medidas adicionais relativas ao branqueamento de capitais, à fiscalização dos bancos e à limitação dos riscos de crédito assumidos pelas instituições de crédito. A fim de ajudar a estabilizar o frágil sector bancário, é crucial a privatização dos bancos públicos. É necessário reforçar a independência e a capacidade de supervisão do Banco Nacional. O mercado dos valores mobiliários encontra-se ainda num estado embrionário, sendo preciso intensificar a reforma legislativa na matéria, bem como reforçar o papel das autoridades de controlo do mercado. No domínio dos seguros, é necessário adoptar legislação bem como criar mecanismos de aplicação e fiscalização.

Livre circulação das pessoas - No que respeita ao reconhecimento mútuo das qualificações profissionais, há que intensificar os esforços para harmonizar a legislação e criar estruturas de aplicação. Devem ser desenvolvidos esforços no sentido de assegurar as necessárias medidas legislativas e executivas no que respeita à coordenação dos regimes de segurança social.

Concorrência

Deve ser melhorado o cumprimento efectivo da legislação anti-trust. Em matéria de auxílios estatais, deverá ser elaborado um inventário geral de todos os auxílios existentes, a actualizar regularmente de acordo com a prática comunitária. Deverá ser criado um quadro jurídico nacional no domínio dos auxílios estatais, que abranja o respectivo acompanhamento e admissibilidade. Deverá ser efectuada uma revisão de todos os auxílios estatais, de forma a alterar ou abolir as medidas que não forem consentâneas com o Acordo Europeu. As novas medidas de auxílio deverão ser efectivamente acompanhadas de forma sistemática. Determinados direitos exclusivos e monopólios estatais não compatíveis com a acervo comunitário devem ser progressivamente ajustados e/ou abolidos.

3.2. Inovação

Educação, formação e juventude

É necessário um aprofundamento da reforma do sistema educativo. Para que se consigam realizar progressos na competitividade e na qualidade da produção, a ênfase deverá ser colocada no ensino superior, na reforma curricular, na formação e remuneração dos professores, nos livros escolares e no equipamento.

Investigação e desenvolvimento tecnológico

A fim de racionalizar o sistema actual é necessário prosseguir os esforços no sentido de fortalecer as actividades no domínio da investigação e desenvolvimento orientadas para as empresas, bem como reforçar as contribuições financeiras para actividades do sector privado.

Telecomunicações

São necessárias alterações substanciais na política de base e na legislação a fim de cumprir as directivas comunitárias e assegurar a eficácia e independência da autoridade reguladora. Ao mesmo tempo, o acervo comunitário exige que os governos garantam a universalização e modernização dos serviços telefónicos, a preços acessíveis, o que exigirá investimentos consideráveis no sistema.

Audiovisual

Será necessário completar as alterações da legislação existente, designadamente no que respeita ao fomento da produção independente europeia e a determinadas regras de publicidade/patrocínio.

3.3. Questões económicas e fiscais

União económica e monetária

A política macroeconómica deverá procurar manter a inflação e as taxas de juro a níveis baixos e assegurar a confiança na economia.

Fiscalidade

São necessários esforços especiais em matéria de isenção do IVA e do regime de reembolso do IVA a sujeitos passivos estrangeiros. Importa resolver as discrepâncias significativas entre o regime romeno dos impostos especiais sobre consumos e as normas comunitárias. Em matéria de impostos especiais sobre consumos, é essencial a instituição de um sistema de entrepostos para a circulação de mercadorias sujeitas à suspensão de direitos. É necessário aproximar do modelo comunitário as estruturas fiscais e o nível das taxas dos impostos especiais sobre consumos. Têm de ser reforçados os dispositivos de controlo.

Estatísticas

Importa resolver as diferenças sectoriais em domínios como as estatísticas regionais, familiares, agrícolas e ambientais, bem como melhorar a contabilidade nacional, trimestral e financeira. É igualmente necessário melhorar a qualidade do registo das empresas e das propriedades rústicas.

3.4. Políticas sectoriais

Indústria

A fim de reforçar a competitividade, é necessário prosseguir políticas que visam a promoção de mercados abertos e competitivos, bem como adoptar os instrumentos constitutivos da política industrial comunitária, incluindo tanto os instrumentos relacionados com o funcionamento dos mercados (especificação dos produtos e acesso ao mercado, política comercial, auxílios estatais e política da concorrência) como medidas relacionadas com a capacidade de adaptação da indústria à mudança (contexto macroeconómico estável, tecnologia, formação, etc.). É necessária uma reestruturação mais profunda em sectores como a produção alimentar, a siderurgia, a indústria pesada em geral e o sector mineiro.

Agricultura

São necessários esforços consideráveis para adoptar o acervo comunitário relativo às indústrias agrícolas de base e agro-alimentares. Deverá ser dada prioridade à aplicação e cumprimento de medidas veterinárias e fitossanitárias, bem como à modernização das instalações e das práticas de gestão de forma a conformá-las às normas comunitárias no domínio da higiene e qualidade alimentar. Têm de ser reforçadas as estruturas administrativas para assegurar a aplicação e cumprimento efectivo dos instrumentos da política agrícola comum, incluindo dispositivos relativos ao comércio externo, bem como o desenvolvimento rural associado e medidas de diversificação. A privatização no sector agrícola e agro-alimentar deverá ser rapidamente concluída, acompanhada de medidas de apoio ao aumento da eficácia e da capacidade competitiva.

Pesca

Deve ser reforçada a administração da pesca, de forma a assegurar a aplicação efectiva da política comum da pesca, designadamente no que respeita à conservação e gestão dos recursos, à aplicação de um sistema de acompanhamento e controlo, à gestão da organização comum de mercado do sector da pesca e da aquicultura, à implementação de uma política estrutural no sector da pesca e da aquicultura, à manutenção de um registo da frota pesqueira, à recolha de dados estatísticos, bem como à aplicação da política comunitária da pesca no domínio da protecção do ambiente.

Energia

A Roménia necessita de aprofundar consideravelmente os seus esforços especialmente no que respeita à harmonização legislativa, adequação de monopólios (incluindo a importação e a exportação), preços de combustíveis, intervenções estatais no sector dos combustíveis sólidos e resposta em situações de emergência, incluindo a constituição de reservas obrigatórias de petróleo. É necessária uma maior racionalização e transparência financeira no funcionamento deste sector. Deverá ser dada uma atenção especial à eficácia energética e às normas em matéria de ambiente. Importa resolver adequadamente as questões relativas às normas de segurança nuclear, designadamente no que respeita à exploração das instalações. É necessário defender a autonomia da autoridade competente em matéria de segurança. Importa encontrar soluções a longo prazo para o armazenamento dos resíduos nucleares. É necessário desenvolver uma política energética global.

Transportes

Há que tomar medidas no sentido de assegurar a modernização e alargamento das redes transeuropeias, especialmente no que respeita à rede viária. Devem ser efectuados esforços para garantir a aplicação efectiva da necessária legislação no domínio dos transportes rodoviários de mercadorias (segurança rodoviária, pesos e dimensões, direitos de utilização), no sector marítimo (segurança) e nos transportes aéreos. A segurança constitui um problema importante, designadamente nos transportes marítimos e rodoviários; é necessário reforçar as estruturas administrativas da Roménia, incluindo os organismos de controlo em matéria de segurança. A nível nacional, é necessário criar estratégias específicas para o desenvolvimento e financiamento das infra-estruturas de transportes.

Pequenas e médias empresas

Importa aperfeiçoar e aumentar a coerência no domínio das pequenas e médias empresas (PME), simplificar o enquadramento jurídico e administrativo, adequando-o às necessidades das PME, reforçar as infra-estruturas de apoio e facilitar o acesso das PME ao financiamento.

3.5. Coesão económica e social

Emprego e assuntos sociais

A legislação deve ser aproximada ao acervo comunitário em todas as áreas. A Roménia necessita de efectuar progressos consideráveis nos domínios da saúde e segurança no trabalho, saúde pública, bem como a nível de políticas de emprego e para o mercado laboral. Importa reforçar os organismos de inspecção do trabalho e reformar o sistema de segurança social em conformidade com as limitações orçamentais. As estruturas administrativas devem ser reforçadas de forma a garantir a aplicação efectiva da legislação.

Política regional e coesão

É necessário criar um enquadramento geral para o desenvolvimento regional, que inclua a política, a legislação e os instrumentos, bem como melhorar a capacidade administrativa para gerir os fundos comunitários e para conduzir uma política integrada de desenvolvimento regional após a adesão. É necessário clarificar os papéis e responsabilidades das autoridades existentes.

3.6. Qualidade de vida e ambiente

Ambiente

Importa desenvolver esforços consideráveis no sentido de fazer avançar os fracos níveis de harmonização da legislação em matéria de ambiente. É fundamental melhorar a capacidade administrativa para resolver as questões ambientais numa economia de mercado. Deve ser dada uma atenção especial à rápida transposição das directivas-quadro relacionadas com o ar, os resíduos, a água e a directiva relativa à prevenção e ao controlo integrados da poluição e ainda com a elaboração de estratégias de financiamento para a legislação nos domínios da água, do ar e dos resíduos que exigem grandes investimentos.

Em termos gerais, a Roménia terá de conceder uma maior prioridade às questões ambientais, aumentar consideravelmente os recursos financeiros e conexos e desenvolver a sua capacidade administrativa e de financiamento. Deverá ser efectuado um esforço importante no sentido de criar estruturas adequadas de aplicação e cumprimento. Será necessário estimular a sensibilização da opinião pública em matéria de ambiente.

Defesa dos consumidores

A legislação deve ser alterada em sectores como a indicação dos preços, as vendas fora dos locais de comercialização, as venda à distância, o regime de timeshare, as cláusulas contratuais abusivas e o crédito ao consumo. Importa assegurar a aplicação efectiva da legislação no domínio da defesa do consumidor, bem como disponibilizar os necessários recursos financeiros. Será necessário desenvolver um movimento de defesa dos consumidores forte e independente apoiado pelas autoridades públicas.

3.7. Justiça e assuntos internos (JAI)

A responsabilidade das autoridades no domínio da JAI necessita de ser melhorada na prática. É necessário enfrentar a corrupção. Devem ser realizados progressos substanciais em todas as áreas importantes no domínio da JAI. Os progressos neste domínio dependem urgentemente de uma reforma administrativa e institucional de maior alcance. Em termos de legislação, a Roménia deverá ratificar a convenção relativa à protecção de dados, assinar as convenções internacionais relativas ao branqueamento de capitais e ratificar as principais convenções relativas a estupefacientes, alterar elementos fundamentais da legislação sobre estupefacientes e completar a nova lei de estrangeiros, designadamente no que respeita à questões que se prendem com a imigração ilegal, o trabalho clandestino, a deportação de imigrantes ilegais e o reforço do regime aplicável em matéria de residência. Importa ratificar outras convenções internacionais importantes no domínio criminal, melhorar a cooperação judicial com os países da União Europeia e aderir à Convenção de Lugano.

No que respeita ao asilo, o serviço especial necessita de ser dotado de pessoal suficiente devidamente formado. O sistema de gestão de fronteiras deve ser melhorado e a guarda de fronteiras deve ser objecto de reforma. A política de prevenção de estupefacientes e de redução da oferta encontra-se numa fase inicial de desenvolvimento, devendo ser reforçada. São necessários esforços consideráveis para profissionalizar a polícia. O combate ao crime organizado deve ser intensificado nos domínios económico e financeiro, incluindo também as questões do tráfico de armas, de material radioactivo, de automóveis roubados, de estupefacientes e de seres humanos, a contrafacção e o banditismo.

Importa assegurar os recursos necessários para o desenvolvimento institucional. Terá de ser feito um esforço considerável no sentido de prosseguir a reforma das instituições no domínio da JAI e do poder judicial.

3.8. Políticas externas

Comércio e relações económicas internacionais

A partir da adesão, a Roménia tornar-se-á parte dos diversos acordos de cooperação e preferenciais da Comunidade, terá de respeitar as obrigações decorrentes da política comercial multilateral e bilateral, bem como aplicar os seus instrumentos autónomos de defesa comercial.

Desenvolvimento

Após a adesão, a Roménia deverá aplicar o regime comercial de Lomé aos Estados ACP e participar, juntamente com os outros Estados-membros, no financiamento do Fundo Europeu de Desenvolvimento.

Alfândegas

A legislação aduaneira deverá ser harmonizada com a da Comunidade e a organização e funções do pessoal deverão corresponder aos de uma administração aduaneira moderna. Deverá ser efectuado um esforço importante para assegurar uma familiarização completa dos serviços aduaneiros com a legislação. Importa introduzir sistemas informatizados de forma que a Roménia possa participar plenamente na união aduaneira e no mercado interno. Deve ser dada uma atenção especial à preparação da administração aduaneira para o funcionamento de todos os mecanismos aduaneiros com impacto económico, o regime de suspensões pautais e o funcionamento de contingentes e limites pautais. O programa estratégico necessita de ter em conta o reforço das estâncias fronteiriças ao longo das fronteiras externas da Roménia com países não membros da União Europeia no momento da adesão.

3.9. Questões financeiras

Devem ser estabelecidos os necessários mecanismos de gestão e controlo financeiros de forma a assegurar a aplicação satisfatória das políticas comunitárias. Será necessário realizar um grande esforço para reforçar as funções de controlo financeiro interno, enquanto o Tribunal de Contas da Roménia deverá limitar-se às funções de controlo externo. Deverá ser criado um organismo central para o combate à fraude. O sistema de contabilidade existente, bem como o sistema aduaneiro, devem ser alterados a fim de garantir a administração eficaz do sistema de «recursos próprios». Deve ser assegurada a fiabilidade das contas nacionais tendo em vista o cálculo correcto dos recursos do PNB.

4. Capacidade administrativa para aplicar o acervo

Para assegurar a aplicação e o cumprimento efectivos do acervo comunitário, deverão ser efectuados esforços consideráveis no sentido de reforçar as estruturas administrativas da Roménia em praticamente todos os sectores relevantes para a União Europeia. Devem ser feitos esforços especiais no sentido de reforçar as autoridades que asseguram a aplicação correcta dos dispositivos comunitários em matéria de mercado único, bem como as autoridades aduaneiras. A adopção da legislação sobre o estatuto do funcionalismo público é uma condição prévia para o êxito da reforma. Deve ser lançada uma reforma geral da administração pública acompanhada e fiscalizada pelas instituições do governo central responsáveis pela condução do processo.

Devem ser reforçados os organismos reguladores e controladores em domínios como a banca, os seguros, os auxílios estatais, as telecomunicações, a segurança nos transportes, bem como normalização e certificação, inspecções laborais, fiscalidade, controlo veterinário e fitossanitário, controlo alimentar, controlo financeiro, ambiente, defesa dos consumidores, branqueamento de capitais, direito de asilo e imigração, gestão das fronteiras, cooperação policial e judicial, sistemas eficazes de gestão e controlo da despesa pública, incluindo disposições para combater a fraude.

Devem ser aumentados os esforços no sentido de valorizar as qualificações do pessoal em questões relacionadas com a União Europeia e a eficácia da administração pública em geral. Tal deveria incluir a criação de um instituto nacional para a formação de funcionários públicos e a elaboração de uma estratégia nacional global de formação.

Importa reforçar o sistema judicial em termos de pessoal, recursos e competências específicas; é necessário proceder-se a uma modernização global dos juízes, designadamente em questões relativas à União Europeia.