REGULAMENTO (CE) N.o 1454/1999 DA COMISSÃO

de 1 de Julho de 1999

que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CEE) n.o 3887/92 que estabelece as normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3508/92 do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1036/1999(2), e, nomeadamente, o seu artigo 12.o,

(1) Considerando que, em Maio de 1999, algumas regiões da Alemanha e Áustria foram atingidas por inundações excepcionais; que as inundações não permitiram a um número elevado de produtores dessas regiões a realização de sementeiras economicamente viáveis; que tal situação pode expor os produtores afectados a uma perda dos rendimentos de exploração bastante elevada, incluindo os pagamentos compensatórios;

(2) Considerando que, para atenuar a situação dos produtores em causa, se deve prever a possibilidade de serem também introduzidas alterações, a título excepcional, relativamente à campanha de 1999/2000, no que se refere às superfícies declaradas retiradas;

(3) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em derrogação ao n.o 2, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 3887/92(3), os pedidos de ajuda "superfícies" apresentados antes de 15 de Maio de 1999 a título da campanha de 1999/2000 relativos às regiões referidas no anexo, podem ser alterados retirando superfícies declaradas como "culturas arvenses" e acrescentado-as às superfícies declaradas retiradas, desde que as superfícies em causa tenham efectivamente estado retiradas da produção desde 15 de Janeiro de 1999.

As declarações de alteração devem ser apresentadas até 15 de Julho de 1999.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 355 de 5.12.1992, p. 1.

(2) JO L 127 de 21.5.1999, p. 4.

(3) JO L 391 de 31.12.1992, p. 36.

ANEXO

1. ALEMANHA

Hessen

- Landkreise Groß Gerau, Bergstraße

Rheinland-Pfalz

- Landkreise: Alzey-Worms, Ludwigshafen, Germersheim

- Kreisfreie Städte: Worms, Frankenthal (Pfalz), Ludwigshafen a.R., Speyer

Baden-Württemberg

Regierungsbezirk Karlsruhe:

- Landkreise: Karlsruhe, Rastatt; Rhein-Necka-Kreis

Regierungsbezirk Freiburg:

- Ortenaukreis, Landkreise Emmendingen, Konstanz

Regierungsbezirk Tübingen:

- Landkreis Ravensburg, Bodensee-Kreis

Bayern

Regierungsbezirk Schwaben:

- Landkreise: Donau-Ries, Dillingen a.d. Donau, Aichach-Friedberg, Günzburg, Augsburg, Neu-Ulm, Unterallgäu, Ostallgäu, Oberallgäu, Lindau/Bodensee

Regierungsbezirk Oberbayern:

- Landkreise: Eichstätt, Neuburg-Schrobenhausen, Pfaffenhofen, Freising, Dachau, Erding, Mühldorf a. Inn, Fürstenfeldbruck, Starnberg, München, Ebersberg, Rosenheim, Miesbach, Bad Tölz-Wolfratshausen, Landsberg a. Lech, Weilheim-Schongau, Garmisch-Partenkirchen

Regierungsbezirk Niederbayern:

- Landkreise: Straubing-Bogen, Deggendorf, Dingolfing-Landau, Landshut, Kehlheim, Passau, Rottal-Inn

Regierungsbezirk Oberpfalz

- Landkreis Regensburg

2. ÁUSTRIA

Burgenland

- Oberwart, Güssing

Niederösterreich

- Amstetten, Melk, Krems Stadt, Krems Land, St Pölten Land, Tulln, Korneuburg, Wien-Umgebung, Gänserndorf, Bruck/Leitha

Oberösterreich

- Perg, Eferding

Steiermark

- Feldbach

Tirol

- Imst

Vorarlberg

- Gesamtes Bundesland