ANEXO

DOCUMENTO DO PROJETO

AÇÃO RELATIVA AO APOIO AO CÓDIGO DE CONDUTA DA HAIA E À NÃO-PROLIFERAÇÃO DE MÍSSEIS BALÍSTICOS NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO DA ESTRATÉGIA DA UE CONTRA A PROLIFERAÇÃO DE ARMAS DE DESTRUIÇÃO MACIÇA (HCOC V)

HR(2022) 287

1. CONTEXTO E FUNDAMENTAÇÃO

O Código de Conduta da Haia contra a Proliferação de Mísseis Balísticos («Código» ou «HCOC») foi acordado em 2002 para reduzir a proliferação de mísseis balísticos capazes de lançar armas de destruição maciça (ADM). O Código contém igualmente medidas de criação de confiança para reduzir os riscos de erros de cálculo decorrentes dos ensaios de voo de mísseis balísticos e lançamentos de veículos de lançamentos pacíficos de satélites.

Vinte anos após a sua adoção, o Código é mais pertinente do que nunca, uma vez que continuam a ser desenvolvidas tecnologias balísticas em muitas regiões do mundo e as tensões entre os países que dispõem de tais tecnologias fazem com que seja essencial dispor de um mecanismo de transparência e de comunicação para evitar a escalada. Embora o Código conte atualmente com 143 Estados subscritores, são necessários mais esforços para alcançar a plena universalização do Código. A UE contribui com esforços de sensibilização essenciais para promover a universalização do Código, bem como a sua aplicação e integração no regime mais vasto de não proliferação.

2. OBJETIVO GERAL

O objetivo geral da presente ação é contribuir para a paz e a segurança internacionais, a confiança e a transparência, bem como para a execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça, promovendo a universalização, a plena aplicação e o reforço do Código. A presente ação complementará e apoiará os esforços diplomáticos da União com os Estados subscritores e não subscritores do Código.

3. OBJETIVOS ESPECÍFICOS

São os seguintes os objetivos específicos da ação:

a. Promover a adesão ao Código de Conduta da Haia tendo em vista a sua universalidade, incluindo através da promoção do diálogo entre Estados subscritores e não subscritores;

b. Promover a plena aplicação do Código pelos Estados subscritores;

c. Contribuir para uma melhor integração do Código nos esforços destinados a reduzir a proliferação de mísseis balísticos, o que passa pelo reforço da visibilidade do Código e pela sensibilização do público para os riscos e ameaças que a proliferação de mísseis balísticos coloca, bem como pela exploração, em especial mediante a realização de estudos, da dinâmica da proliferação de mísseis balísticos, da evolução espacial e das possibilidades de reforçar o Código e de promover a interação entre este e outros instrumentos multilaterais pertinentes.

4. RESULTADOS ESPERADOS

a. Os resultados relacionados com a universalização do Código consistirão em vários esforços de sensibilização. As ações de sensibilização terão por objetivo aumentar a sensibilização para a proliferação de mísseis balísticos e a relevância do HCOC no domínio espacial, dar aos peritos uma plataforma de intercâmbio informal sobre questões estratégicas, contribuindo assim para o reforço da confiança entre os Estados, e promover os objetivos da União em matéria de universalidade do Código. Concretamente, a Fondation pour la Recherche Stratégique (FRS) organizará: i. Reuniões com funcionários de cinco Estados não subscritores selecionados que demonstrem um potencial interesse em aderir ao Código. As ações de sensibilização terão por objetivo uma mobilização de alto nível entre organizações. A fim de assegurar a continuidade e o fornecimento de informações adaptado aos destinatários, será assegurado um acompanhamento ao longo de todo o projeto. Esta abordagem específica basear-se-á nas informações de retorno fornecidas pela Presidência, pelo SEAE, pelo Contacto Central Imediato (ICC) e pelos Estados-Membros da UE e, na medida do possível, virá apoiar os seus esforços. As reuniões podem associar a Presidência e representantes de vários países da UE e subscritores, se tal se justificar. ii. Até cinco seminários regionais e/ou sub-regionais organizados na América Latina e nas Caraíbas, no Médio Oriente, em África e no Sudeste Asiático. Tais eventos devem ser realizados em estreita colaboração com os respetivos países de acolhimento e, se se justificar, com representantes do mundo académico. Estes eventos serão realizados prioritariamente em benefício dos Estados não subscritores. Será dada especial ênfase à participação de Estados subscritores que sejam «líderes regionais», a fim de abordar prioridades e perspetivas de um ponto de vista regional. Serão associados peritos regionais, representantes de organizações regionais, peritos da FRS, funcionários da UE e dos Estados-Membros, a Presidência e o ICC. iii. Serão realizados dois vídeos que permitirão a divulgação de informações específicas sobre o Código. Estes constituirão um instrumento de apoio às atividades de universalização e serão utilizados durante as ações de sensibilização, mas também transmitidos ao ICC, à Presidência e aos Estados subscritores voluntários para a realização de diligências diplomáticas sobre o Código. iv. Dois eventos paralelos dedicados ao Código, um à margem da Primeira Comissão da Assembleia Geral da ONU em Nova Iorque, em 2024, e um à margem de outro evento multilateral pertinente. Além disso, serão organizados um ou vários pequenos-almoços ou almoços diplomáticos à margem de eventos multilaterais como a Assembleia-Geral da ONU, em apoio da cooperação entre a Presidência, o ICC e/ou os Estados-Membros da UE e os Estados não subscritores visados.

b. Esta ação gerará resultados que contribuirão para o reforço do Código e da não proliferação de mísseis balísticos em geral. A FRS apoiará, nomeadamente, o ICC na identificação de eventuais dificuldades com a aplicação do Código, fornecerá pareceres de peritos e partilhará análises e investigação atualizadas sobre a proliferação de mísseis e a tecnologia de mísseis. i. A FRS apoiará os esforços envidados pelos intervenientes pertinentes no sentido de uma aplicação ainda mais eficaz do instrumento que o Código constitui. Elaborará um plano de trabalho, em especial em cooperação com o ICC, para chegar ao contacto com os Estados que encontram dificuldades com a aplicação do Código. Ajudará o ICC a atualizar e traduzir um «Manual dos Estados Subscritores». Esta atividade será levada a cabo em apoio das atividades já realizadas pelo ICC, pela Presidência e por outros Estados-Membros da UE, consoante o que for adequado, e na medida do útil para promover a aplicação do Código. ii. A FRS organizará três eventos paralelos à margem das reuniões regulares anuais do HCOC, em Viena, para promover a interação e o intercâmbio entre os funcionários que participam na reunião, os delegados de Estados não subscritores em Viena e os peritos que trabalham em questões relacionadas com a proliferação de mísseis balísticos. iii. Será organizado um seminário informal para debater formas práticas de melhorar a aplicação do Código, criando um espaço de debate sobre os desafios atuais e futuros com que o Código se defronta, com a participação de todos os intervenientes estatais e não estatais. iv. A FRS organizará, em estreita colaboração com as autoridades competentes, uma visita de um grupo internacional de peritos a um local de lançamentos espaciais, em conformidade com o artigo 4.o, alínea a), subalínea ii), terceiro travessão, do Código, de preferência a um país asiático relevante.

c. A ação gerará resultados destinados a inserir melhor o Código nos esforços destinados a reduzir a proliferação de mísseis. Serão envidados esforços para estabelecer contactos com especialistas regionais em matéria de não proliferação, explorar melhor as redes sociais para sensibilizar para o Código, criar redes de jovens especialistas e realçar a importância do Código no domínio espacial. i. Para assegurar este objetivo, os peritos da FRS participarão nas principais etapas da agenda internacional em matéria de não proliferação, com vista a reduzir a proliferação de ADM. ii. A FRS aumentará a visibilidade do projeto, através da criação de uma identidade gráfica atualizada, da atualização e distribuição de folhetos e pacotes de boas-vindas, da representação do projeto HCOC nas redes sociais e da elaboração de um boletim informativo sobre as atividades realizadas. Este material ajudará o ICC e a Presidência no cumprimento da sua missão. iii. A FRS criará um grupo de jovens para desenvolver conhecimentos especializados sobre questões relacionadas com mísseis. Este grupo reunir-se-á duas vezes presencialmente durante o período de aplicação e várias vezes em linha. Cada reunião constituirá uma oportunidade para incentivar a publicação de comunicações pelos membros do grupo. Serão selecionados 15 membros no âmbito do grupo de jovens, que poderão provir de Estados subscritores ou não subscritores específicos. O grupo será composto por jovens profissionais e estudantes e o equilíbrio geográfico e de género, bem como a diversidade, serão tidos em conta na seleção. Esta atividade aumentará o conhecimento sobre o Código, assegurando para tal que os representantes da geração mais jovem envolvidos em questões de desarmamento e não proliferação em todo o mundo estejam familiarizados com as especificidades da propagação de mísseis. iv. Além disso, a FRS fornecerá conhecimentos especializados em matéria de mísseis balísticos, lançadores e dinâmicas de proliferação. A FRS continuará a desenvolver a base de dados sobre mísseis e lançadores para a manter atualizada e aumentar o número de infografias nas páginas Web pertinentes. A FRS redigirá/encomendará e publicará três documentos de investigação e três documentos sucintos sobre aspetos técnicos, jurídicos ou políticos relacionados com o Código, que poderão ser associados às ações de sensibilização pertinentes e aos seminários temáticos acima descritos.

5. BENEFICIÁRIOS FINAIS

a. Estados, tanto subscritores como não-subscritores do Código;

b. Funcionários governamentais, responsáveis políticos, reguladores e peritos, especialmente que representem uma geração mais jovem de peritos;

c. Organizações internacionais, regionais e sub-regionais;

d. O meio académico e a sociedade civil, especialmente que represente uma geração mais jovem de peritos;

e. A Presidência do HCOC;

f. O Contacto Central Imediato (ICC) do HCOC (Ministério dos Negócios Estrangeiros da Áustria).

6. LOCAL

A FRS selecionará, em consulta com os serviços competentes do SEAE os locais onde se poderão realizar as reuniões, seminários e outros eventos. Os critérios para a seleção dos locais incluirão a vontade e o empenhamento demonstrado por determinado Estado ou organização intergovernamental numa determinada região para acolher o evento. Os locais exatos das visitas aos países ou de atividades específicas nos diferentes países dependerão dos convites dos Estados ou organizações intergovernamentais interessados. Embora o valor das reuniões e dos eventos presenciais seja da maior importância, serão organizadas reuniões virtuais, sempre que adequado, a fim de assegurar a eficiência em termos de custos.

7. DURAÇÃO

Prevê-se que a ação tenha uma duração total de 36 meses.