REGULAMENTO (CE) Nº 1043/94 DO CONSELHO de 12 de Abril de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 3680/93, que estabelece determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos da área de regulamentação definida na Convenção sobre a futura cooperação multilateral nas pescarias do Noroeste do Atlântico

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3680/93 (2) estabelece quotas para os Estados-membros na área de regulamentação NAFO para 1994;

Considerando que essas quotas correspondem às propostas adoptadas pela NAFO na sua reunião anual de 1993;

Considerando que a Comissão de Pescas da NAFO, na sua reunião extrãordinária de Fevereiro de 1994, adoptou uma proposta relativa à pesca do bacalhau na divisão NAFO 3NO para 1994, à luz de dados científicos que indicam que uma proporção muito elevada da biomassa desta unidade populacional é constituída por peixes de tamanho inferior ao regulamentar;

Considerando que a Comissão de Pescas da NAFO propôs uma derrogação da disposição geral que estabelece em 130 milímetros a malhagem das redes de poliamida;

Considerando que, em consequência, o Regulamento (CE) nº 3680/93 do Conselho deve ser alterado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 3680/93 do Conselho é alterado do seguinte modo:

1. Ao nº 1 do artigo 4º, após o segundo parágrafo, é aditado o seguinte parágrafo:

« No caso das redes de poliamida, a malhagem mínima equivalente será de 120 milímetros. Os navios que utilizem estes materiais manterão a bordo certificados, emitidos pelas autoridades competentes do Estado-membro de pavilhão, que atestem que as fibras da rede são de poliamida. »

2. A primeira página do anexo I é substituída pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 12 de Abril de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

F. CONSTANTINOU

(1) JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p. 1.

(2) JO nº L 341 de 31. 12. 1993, p. 42.

ANEXO

« ANEXO I

"" ID="1">Bacalhau> ID="2">Atlântico do Noroeste> ID="3">NAFO 2 J + 3 KL> ID="4">Bélgica"> ID="4">Dinamarca"> ID="4">Alemanha"> ID="4">Grécia"> ID="4">Espanha"> ID="4">França"> ID="4">Irlanda"> ID="4">Itália"> ID="4">Luxemburgo"> ID="4">Países Baixos"> ID="4">Portugal"> ID="4">Reino Unido"> ID="4">Disponível para os Estados-membros"> ID="4">Total CE> ID="5">0"> ID="1">Bacalhau> ID="2">Atlântico do Noroeste> ID="3">NAFO 3 NO (1)> ID="4">Bélgica"> ID="4">Dinamarca"> ID="4">Alemanha> ID="5">5"> ID="4">Grécia"> ID="4">Espanha> ID="5">1 832"> ID="4">França> ID="5">28"> ID="4">Irlanda"> ID="4">Itália"> ID="4">Luxemburgo"> ID="4">Países Baixos"> ID="4">Portugal> ID="5">345"> ID="4">Reino Unido> ID="5">3"> ID="4">Disponível para os Estados-membros"> ID="4">Total CE> ID="5">2 213"> ID="1">Bacalhau> ID="2">Atlântico do Noroeste> ID="3">NAFO 3 M> ID="4">Bélgica"> ID="4">Dinamarca"> ID="4">Alemanha> ID="5">513"> ID="4">Grécia"> ID="4">Espanha> ID="5">1 574"> ID="4">França> ID="5">221"> ID="4">Irlanda"> ID="4">Itália"> ID="4">Luxemburgo"> ID="4">Países Baixos"> ID="4">Portugal> ID="5">2 155"> ID="4">Reino Unido> ID="5">1 022"> ID="4">Disponível para os Estados-membros"> ID="4">Total CE> ID="5">5 485""

>

(1) Não haverá pesca directa desta espécie, que será capturada unicamente como captura acessória, sem prejuízo do disposto no nº 3 do artigo 4º »