PT Jornal Oficial da União Europeia L 147/5

DECISÃO DA COMISSÃO

de 11 de Junho de 2010

que altera o anexo da Decisão 2004/432/CE relativa à aprovação dos planos de vigilância de resíduos apresentados por países terceiros, em conformidade com a Directiva 96/23/CE do Conselho

[notificada com o número C(2010) 3548]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2010/327/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos e que revoga as Directivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE (1), e, nomeadamente, o seu artigo 29.o, n.o 1, quarto parágrafo e o seu artigo 29.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) A Directiva 96/23/CE estabelece as medidas de controlo relativas às substâncias e aos grupos de resíduos referidos no seu anexo I. Em conformidade com a Directiva 96/23/CE, a admissão ou a manutenção nas listas de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros estão autorizados a importar animais e produtos primários de origem animal abrangidos por essa directiva dependem da apresentação, pelos países terceiros em causa, de um plano que estabeleça as garantias dadas por esses países em matéria de vigilância dos grupos de resíduos e substâncias enumerados naquele anexo. Aqueles planos devem ser actualizados a pedido da Comissão, em especial quando determinados controlos o revelarem necessário.

(2) A Decisão 2004/432/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, relativa à aprovação dos planos de vigilância de resíduos apresentados por países terceiros, em conformidade com a Directiva 96/23/CE do Conselho (2), aprova os planos de vigilância de resíduos apresentados por determinados países terceiros enumerados na lista do anexo da referida decisão no que se refere aos animais e produtos primários de origem animal indicados na referida lista.

(3) O Botsuana apresentou à Comissão um plano de vigilância de resíduos relativo aos equídeos. A avaliação desse plano e as informações complementares obtidas pela Comissão fornecem garantias suficientes sobre esse plano no que se refere aos equídeos. Por conseguinte, os equídeos devem ser incluídos na entrada relativa ao Botsuana constante da lista do anexo da Decisão 2004/432/CE.

(4) A Gâmbia não apresentou um plano de vigilância de resíduos para os produtos da aquicultura referente a 2009. Por conseguinte, a entrada pertinente respeitante à Gâmbia deve ser suprimida da lista do anexo da Decisão 2004/432/CE. A Gâmbia foi informada deste facto.

(5) Uma inspecção da Comissão na Índia revelou deficiências graves relativamente à execução do plano de vigilância de resíduos para o leite e o mel. Deste modo, as entradas relativas ao leite e ao mel respeitantes à Índia devem ser suprimidas da lista do anexo da Decisão 2004/432/CE. A Índia foi informada deste facto.

(6) A República da Moldávia apresentou à Comissão um plano de vigilância de resíduos relativo ao mel. A avaliação desse plano e as informações complementares obtidas pela Comissão fornecem garantias suficientes sobre esse plano no que se refere ao mel. O mel deve, pois, ser incluído na entrada relativa à República da Moldávia constante da lista do anexo da Decisão 2004/432/CE.

(7) A antiga República jugoslava da Macedónia apresentou à Comissão um plano de vigilância de resíduos relativo aos suínos, aves de capoeira, produtos da aquicultura, ovos, caça selvagem e mel. A avaliação desse plano e as informações complementares obtidas pela Comissão fornecem garantias suficientes sobre esse plano no que se refere àqueles produtos. Devem, pois, ser incluídos na entrada relativa à antiga República jugoslava da Macedónia constante da lista do anexo da Decisão 2004/432/CE.

(8) Singapura apresentou à Comissão um plano de vigilância de resíduos relativo aos produtos da aquicultura. A avaliação desse plano e as informações complementares obtidas pela Comissão fornecem garantias suficientes sobre esse plano no que se refere aos produtos da aquicultura. Assim, a entrada referente à aquicultura relativa a Singapura na lista constante do anexo da Decisão 2004/432/CE deve ser alterada por forma a eliminar a restrição das importações de produtos da pesca derivados de matérias-primas da aquicultura provenientes de Estados-Membros da UE ou de países terceiros aprovados pela UE.

(9) O Uganda apresentou à Comissão um plano de vigilância de resíduos relativo ao mel e aos produtos da aquicultura. A avaliação desse plano e as informações complementares obtidas pela Comissão fornecem garantias suficientes sobre esse plano para justificar a inclusão do mel e dos produtos da aquicultura nas entradas pertinentes referentes ao Uganda na lista constante do anexo da Decisão 2004/432/CE.

(10) A fim de evitar qualquer perturbação do comércio, deve ser fixado um período transitório aplicável às remessas de produtos da aquicultura provenientes da Gâmbia e de mel proveniente da Índia, que tenham sido expedidas para a União antes da data de aplicação da presente decisão. Não é necessário prever um período transitório para os produtos lácteos provenientes da Índia visto que, actualmente, não se procede à importação de tais produtos da Índia para a União Europeia devido ao facto de nenhum estabelecimento de produtos lácteos na Índia constar da lista de estabelecimentos a partir dos quais pode ser autorizada a importação de produtos lácteos.

(11) A Decisão 2004/432/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.

(12) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 2004/432/CE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Durante um período transitório até 1 de Agosto de 2010, os Estados-Membros aceitam as remessas de produtos da aquicultura provenientes da Gâmbia e remessas de mel provenientes da Índia desde que o importador de tais produtos possa provar que os mesmos foram certificados e expedidos da Gâmbia e da Índia, respectivamente, e que estavam em trânsito para a União antes de 15 de Junho de 2010.

Artigo 3.o

A presente decisão é aplicável a partir de 15 de Junho de 2010.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 11 de Junho de 2010. Pela Comissão John DALLI Membro da Comissão

(1) JO L 125 de 23.5.1996, p. 10.

(2) JO L 154 de 30.4.2004, p. 44.