8)

Os apêndices V e VI passam a ter a seguinte redação: «Apêndice V Certificado da entidade de manutenção referido no anexo I (parte M), subparte F – Formulário 3-MF da AESA Página 1 de 2 [ESTADO-MEMBRO (*)] Estado-Membro da União Europeia (**) CERTIFICADO DA ENTIDADE DE MANUTENÇÃO Referência: [CÓDIGO DO ESTADO-MEMBRO (*)].MF.[XXXX] Em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho e com o Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão, sob reserva das condições abaixo especificadas, [AUTORIDADE COMPETENTE DO ESTADO-MEMBRO (*)] certifica: [NOME E ENDEREÇO DA EMPRESA] como entidade de manutenção em conformidade com o disposto no anexo I (parte M), secção A, subparte F, do Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão, certificada para proceder à manutenção dos produtos, peças e equipamentos enumerados no plano de certificação em anexo, e para emitir os correspondentes certificados de aptidão para serviço, utilizando as referências acima indicadas, bem como, quando estipulado, emitir certificados de avaliação da aeronavegabilidade, após uma avaliação da aeronavegabilidade, tal como previsto no anexo V-B (parte ML), ponto ML.A.903, do mesmo regulamento, no respeitante às aeronaves enumeradas no plano de certificação em anexo. CONDIÇÕES: 1. O presente certificado está limitado ao especificado na secção “Âmbito dos trabalhos” do manual de gestão da aeronavegabilidade permanente aprovado, a que se refere a secção A, subparte F, do anexo I (parte M) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão; e ainda 2. O presente certificado exige o cumprimento dos procedimentos especificados no manual da entidade de manutenção certificada; e ainda 3. O presente certificado é válido enquanto a entidade de manutenção certificada cumprir o disposto no anexo I (parte M) e no anexo V-B (parte ML) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014. 4. Sem prejuízo das condições atrás apresentadas, o presente certificado permanece válido até 24 de março de 2022, exceto se tiver sido previamente renunciado, substituído, suspenso ou revogado antes dessa data. Data da primeira emissão:… Data da presente revisão:… Revisão n.o:… Assinatura:… Pela autoridade competente: [AUTORIDADE COMPETENTE DO ESTADO-MEMBRO (*)] Formulário 3-MF da AESA — Versão 6 (*) Ou “AESA”, se esta for a autoridade competente. (**) Suprimir no caso dos Estados não membros da UE ou da AESA. Página 2 de 2 CONDIÇÕES DE CERTIFICAÇÃO DA ENTIDADE DE MANUTENÇÃO Referência: [CÓDIGO DO ESTADO-MEMBRO (*)].MF.XXXX Organização: [NOME E ENDEREÇO DA EMPRESA] CLASSE CATEGORIA LIMITAÇÃO AERONAVE (**) (***) (***) (***) (***) MOTORES (**) (***) (***) (***) (***) COMPONENTES QUE NÃO MOTORES COMPLETOS OU APU (**) (***) (***) (***) (***) (***) (***) (***) (***) (***) (***) (***) (***) SERVIÇOS ESPECIALIZADOS (**) (***) (***) (***) (***) As condições de certificação limitam-se aos produtos, peças, equipamentos e atividades especificados na secção «âmbito dos trabalhos» do manual da entidade de manutenção certificada. Referência do manual da entidade de manutenção:… Data da primeira emissão:… Data da última revisão aprovada:… Revisão n.o:… Assinatura:… Pela autoridade competente: [AUTORIDADE COMPETENTE DO ESTADO-MEMBRO (*)] Formulário 3-MF da AESA — Versão 6 (*) Ou “AESA”, se esta for a autoridade competente. (**) Riscar, se a entidade não for certificada. (***) Preencher, indicando a correspondente categoria e limitação. (****) Completar com a limitação adequada e indicar se a emissão de recomendações e de certificados de avaliação da aeronavegabilidade é ou não autorizada (apenas possível no respeitante a aeronaves ELA1 não envolvidas em operações comerciais, quando a entidade efetua a avaliação da aeronavegabilidade em conjugação com a inspeção anual prevista no PMA); Apêndice VI Certificado da entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente referido na subparte G do anexo I (parte M) — Formulário 14-MG da AESA [ESTADO-MEMBRO (*)] um Estado-Membro da União Europeia (**) ENTIDADE DE GESTÃO DA AERONAVEGABILIDADE PERMANENTE CERTIFICADO Referência: [CÓDIGO DO ESTADO-MEMBRO (*)].MG.XXXX (ref.a COA XX.XXXX) Em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho e com o Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão, presentemente em vigor, e sob reserva das condições abaixo especificadas, [AUTORIDADE COMPETENTE DO ESTADO-MEMBRO (*)] certifica: [NOME E ENDEREÇO DA EMPRESA] como entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente, em conformidade com a secção A, subparte G, do anexo I (parte M) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014, certificada para gerir a aeronavegabilidade permanente das aeronaves que constam da lista do plano de certificação em anexo, bem como, quando estipulado, para emitir recomendações e certificados de avaliação da aeronavegabilidade, após realização de uma avaliação da aeronavegabilidade, tal como especificado no ponto M.A.901 do anexo I (parte M) ou no anexo V-B (parte ML) do mesmo ponto e, quando estipulado, para emitir licenças de voo como especificado no ponto M.A.711, alínea c), do anexo I (parte M) do mesmo regulamento. CONDIÇÕES 1. O presente certificado está limitado ao âmbito da certificação especificado no manual de gestão da aeronavegabilidade permanente aprovado, a que se refere a secção A, subparte G, do anexo I (parte M) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014. 2. O presente certificado exige o cumprimento dos procedimentos especificados no manual de gestão da aeronavegabilidade permanente, aprovado em conformidade com o anexo I, subparte G (parte M) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão. 3. O presente certificado é válido enquanto a entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente certificada cumprir o disposto no anexo I (parte M) e, quando aplicável, no anexo V-B (parte ML) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014. 4. No caso de a entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente contratar os serviços de uma ou várias entidades ao abrigo do seu sistema de qualidade, o presente certificado permanece válido desde que as entidades em questão satisfaçam as obrigações contratuais aplicáveis. 5. Sem prejuízo das condições n.os 1 a 4 acima, o presente certificado permanece válido até 24 de março de 2022, exceto se tiver sido previamente renunciado, substituído, suspenso ou revogado. Caso o presente formulário também seja utilizado para transportadoras aéreas licenciadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1008/2008, deve ser acrescentado à referência o número do Certificado de Operador Aéreo (COA), além do número-padrão, e a condição 5 deve ser substituída pelas seguintes condições suplementares 6, 7 e 8: 6. O presente certificado não constitui uma autorização para operar os tipos de aeronaves especificados na condição 1. A autorização para operar a aeronave é o COA. 7. A cessação, suspensão ou cancelamento do COA implica a anulação automática do presente certificado em relação às matrículas de aeronaves especificadas no COA, salvo indicação explícita em contrário da autoridade competente. 8. Sem prejuízo das condições n.os 1 a 4, 6 e 7, o presente certificado permanece válido até 24 de março de 2022, exceto se tiver sido previamente renunciado, substituído, suspenso ou revogado. Data da primeira emissão: … Assinatura: … Data da presente revisão: … Revisão n.o: … Pela autoridade competente: [AUTORIDADE COMPETENTE DO ESTADO-MEMBRO (*)] Página 1 de 2 Formulário 14-MG da AESA - Versão 6 Página 2 de 2 ENTIDADE DE GESTÃO DA AERONAVEGABILIDADE PERMANENTE TERMOS DE CERTIFICAÇÃO Referência: [CÓDIGO DO ESTADO-MEMBRO (*)].MG.XXXX (Ref.a: COA XX.XXX) Organização: [NOME E ENDEREÇO DA EMPRESA] Tipo/série/grupo da aeronave Avaliação da aeronavegabilidade autorizada Licenças de voo autorizadas Entidades que trabalham ao abrigo de um sistema de qualidade [SIM/NÃO] (***) [SIM/NÃO] (***) [SIM/NÃO] (***) [SIM/NÃO] (***) [SIM/NÃO] (***) [SIM/NÃO] (***) [SIM/NÃO] (***) [SIM/NÃO] (***) Os presentes termos de certificação limitam-se ao âmbito dos trabalhos constantes da secção do manual de gestão da aeronavegabilidade permanente aprovado … Referência do manual de gestão da aeronavegabilidade permanente: … Data da primeira emissão: … Assinatura: … Data da presente revisão: … Revisão n.o: … Pela autoridade competente: [AUTORIDADE COMPETENTE DO ESTADO-MEMBRO *] Formulário 14-MG da AESA — Versão 6 (*) ou AESA, se esta for a autoridade competente. (**) Riscar, no caso de país terceiro ou da AESA. (***) Suprimir se a entidade não for certificada.;