ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 1. 2000 L 21/5
I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o166/2000 DA COMISSÃO
de 25 de Janeiro de 2000
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o3223/94 da
Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regrasde execução do regime de importação dos frutos e dosprodutos hortícolas (
1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomeadamente, o n.o
1 do seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo «Uruguay Round», os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo;(2)Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfe-tários de importação devem ser fixados nos níveis cons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 26 de Janeiro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Janeiro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 1. 2000 L 21/6
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 25 de Janeiro de 2000, que estabelece os valores forfetários de importação para
a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
Código NCCódigo
países terceiros (1)Valor forfetário
de importação
0702 00 00 052 82,6
204 62,8
624 152,1
999 99,2
0707 00 05 052 97,2
628 152,7
999 124,9
0709 10 00 220 186,7
999 186,7
0709 90 70 052 135,3
204 117,4
999 126,4
0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 052 40,7
204 40,6
212 36,8
220 26,1
600 43,1
624 57,6
999 40,8
0805 20 10 204 59,4
999 59,4
0805 20 30, 0805 20 50,
0805 20 70, 0805 20 90 052 78,6
204 76,1
624 66,8
999 73,8
0805 30 10 052 53,5
600 59,2
999 56,4
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 039 92,3
400 76,1
404 78,1
524 108,5
720 101,1
728 68,8
999 87,5
0808 20 50 064 63,8
400 107,2
720 105,5
999 92,2
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2543/1999 da Comissão (JO L 307 de 2.12.1999, p. 46).
O código «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 1. 2000 L 21/7
REGULAMENTO (CE) N.o167/2000 DA COMISSÃO
de 25 de Janeiro de 2000
que abre fracções de importação para o trigo duro no âmbito dos contingentes pautais previstos no
Regulamento (CE) n.o778/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1095/96 do Conselho,
de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessõesconstantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusãodas negociações no âmbito do n.
o6 do artigo XXIV do
GATT (1), e, nomeadamente, o seu artigo 1.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o778/1999 da Comissão, de 15
de Abril de 1999, relativo à abertura e modo de gestãode contingentes pautais de 300 000 toneladas de trigode qualidade e de 50 000 toneladas de trigo duro e querevoga os Regulamentos (CE) n.
o529/97 e (CE) n.o
2228/96 (2), estabeleceu as disposições que regulam as
importações no âmbito dos citados contingentes;
(2)Atendendo à situação do mercado comunitário do trigo,é conveniente estabelecer um prazo para a apresentaçãode pedidos de certificados de importação no âmbito docontingente de 50 000 toneladas de trigo duro;(3)As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. O prazo para a apresentação dos pedidos de certificadode importação de trigo duro do código NC 1001 10 00 daqualidade que satisfaz os critérios estabelecidos no n.
o2d o
artigo 1.odo Regulamento (CE) n.o778/1999, começa a partir
da data de entrada em vigor do presente regulamento. Terminano fim do 45.
odia seguinte ao do seu início.
2. As quantidades totais que podem ser importadas em
conformidade com o disposto no presente artigo são de50 000 toneladas para o trigo duro.
3. O disposto no Regulamento (CE) n.
o778/1999 é apli-
cável a estas importações.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte
ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Janeiro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 146 de 20.6.1996, p. 1.
(2) JO L 101 de 16.4.1999, p. 36.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 1. 2000 L 19/9
REGULAMENTO (CE) N.o156/2000 DA COMISSÃO
de 24 de Janeiro de 2000
que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de
determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Janeiro de 2000 ao abrigo do
regime previsto no acordo concluído pela Comunidade com a Eslovénia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o571/97 da Comissão,
de 26 de Março de 1997, que estabelece as normas deexecução, no sector da carne de suíno, do regime previsto noacordo provisório entre a Comunidade, por um lado, e aEslovénia, por outro (
1), e, nomeadamente, o n.o4 do seu artigo
4.o,
(1)Considerando que os pedidos de certificados de impor-tação apresentados para o primeiro trimestre de 2000totalizam quantidades inferiores às disponíveis, podendo,em consequência, ser inteiramente satisfeitos;
(2)Considerando que é conveniente determinar o excedenteque se adiciona à quantidade disponível para o períodoseguinte;
(3)Considerando que é oportuno chamar a atenção dosoperadores sobre o facto de os certificados só poderemser utilizados para produtos que estejam em regra comtodas as disposições veterinárias actualmente em vigorna Comunidade,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Os pedidos de certificados de importação, relativos aoperíodo de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2000, apresentadosao abrigo do Regulamento (CE) n.
o571/97, são aceites como
referido no anexo I.
2. Durante os primeiros 10 dias do período de 1 de Abril a
30 de Junho de 2000, podem ser apresentados pedidos, nostermos do Regulamento (CE) n.
o571/97, de certificados de
importação em relação às quantidades totais constantes doanexo II.
3. Os certificados só podem ser utilizados para produtos
que estejam em regra com todas as disposições veterináriasactualmente em vigor na Comunidade.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 25 de Janeiro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 85 de 27.3.1997, p. 56.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 1. 2000 L 19/10
ANEXO I
GrupoPercentagem de aceitação dos certificados
de importação apresentados
para o período de 1 de Janeiro a
31 de Março de 2000
23 100,00
24 100,00
23 29,3
58,5ANEXO II
(em t)
Grupo
24Quantidade total disponível
para o período
de 1 de Abril a 30 de Junho de 2000
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 1. 2000 L 19/5
REGULAMENTO (CE) N.o154/2000 DA COMISSÃO
de 24 de Janeiro de 2000
que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de
determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Janeiro de 2000 ao abrigo doregime previsto no Regulamento (CE) n.
o774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão
de determinados contingentes pautais comunitários de carne de suíno e outros produtos agrícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1432/94 da Comissão,
de 22 de Junho de 1994, que estabelece as normas deexecução, no sector da carne de suíno, do regime de impor-tação previsto no Regulamento (CE) n.
o774/94 do Conselho
relativo à abertura e modo de gestão de determinados contin-gentes pautais comunitários de carne de suíno e outrosprodutos agrícolas (
1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o2068/96 (2), e, nomeadamente, o n.o
4 do seu artigo 4.o,
(1)Considerando que os pedidos de certificados de impor-tação apresentados para o primeiro trimestre de 2000totalizam quantidades inferiores às quantidades disponí-veis, podendo, em consequência, ser inteiramente satis-feitos;
(2)Considerando que é conveniente determinar a quanti-dade disponível para o período seguinte;
(3)Considerando que é oportuno chamar a atenção dosoperadores sobre o facto de os certificados só poderemser utilizados para produtos que estejam em regra comtodas as disposições veterinárias actualmente em vigor
na Comunidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Os pedidos de certificados de importação, relativos aoperíodo de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2000, apresentadosao abrigo do Regulamento (CE) n.
o1432/94 são aceites como
referido no anexo I.
2. Durante os primeiros 10 dias do período de 1 de Abril a
30 de Junho de 2000, podem ser apresentados pedidos, nostermos do Regulamento (CE) n.
o1432/94, de certificados de
importação em relação às quantidades totais constantes doanexo II.
3. Os certificados só podem ser utilizados para produtos
que estejam em regra com todas as disposições veterináriasactualmente em vigor na Comunidade.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 25 de Janeiro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 156 de 23.6.1994, p. 14.
(2) JO L 277 de 30.10.1996, p. 12.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 1. 2000 L 19/6
ANEXO I
GrupoPercentagem de aceitação dos certificados
de importação apresentados
para o período de 1 de Janeiro a
31 de Março de 2000
1 100,00
2 470Quantidade total disponível
para o período
de 1 de Abril a 30 de Junho de 2000ANEXO II
(em t)
Grupo
1
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 1. 2000 L 19/11
REGULAMENTO (CE) N.o157/2000 DA COMISSÃO
de 24 de Janeiro de 2000
que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de
determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Janeiro de 2000 ao abrigo doregime previsto nos acordos concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República
da Hungria, a República Checa, a Eslováquia, a Bulgária e a Roménia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1898/97 da Comissão,
de 29 de Setembro de 1997, que estabelece as regras deexecução, no sector da carne de suíno, do regime previsto peloRegulamento (CE) n.
o3066/95 do Conselho e que revoga os
Regulamentos (CEE) n.o2698/93 e (CE) n.o1590/94 (1) alte-
rado pelo Regulamento (CE) n.o618/98 (2), e, nomeadamente,
on .o5 do seu artigo 4.o,
(1)Considerando que os pedidos de certificados de impor-tação apresentados para o primeiro trimestre de 2000totalizam quantidades inferiores às disponíveis, podendo,em consequência, ser inteiramente satisfeitos;
(2)Considerando que é conveniente determinar o excedenteque se adiciona à quantidade disponível para o períodoseguinte;
(3)Considerando que é oportuno chamar a atenção dosoperadores sobre o facto de os certificados só poderemser utilizados para produtos que estejam em regra comtodas as disposições veterinárias actualmente em vigorna Comunidade,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Os pedidos de certificados de importação, relativos aoperíodo de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2000, apresentadosao abrigo do Regulamento (CE) n.
o1898/97, são aceites como
referido no anexo I.
2. Durante os primeiros dez dias do período de 1 de Abril a
30 de Junho de 2000 podem ser apresentados pedidos, nostermos do Regulamento (CE) n.
o1898/97, de certificados de
importação em relação às quantidades totais constantes doanexo II.
3. Os certificados só podem ser utilizados para produtos
que estejam em regra com todas as disposições veterináriasactualmente em vigor na Comunidade.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 25 de Janeiro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 267 de 30.9.1997, p. 58.
(2) JO L 82 de 19.3.1998, p. 35.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 1. 2000 L 19/12
ANEXO I
GrupoPercentagem de aceitação dos certificados
de importação apresentados
para o período de 1 de Janeiro a
31 de Março de 2000
1 100,0
2 100,0
3 100,0
4 100,0
H1 100,0
H2 100,0
5 100,0
6 100,0
7 100,0
8 100,0
9 100,0
10/11 100,0
12/13 100,0
14 100,0
15 100,0
16 100,0
17 100,0
9 12 240
15 000 178 1 6807 9 881,3
15 1 080Grupo
14 3606 2 238,5
12/13 2 7605 3 600ANEXO II
(em t)
16 1 993,9H2 5004 12 100,42 5711 4 607,53 1 886
10/11 6 295H1 2 400Quantidade total disponível para o período de
1 de Abril a 30 de Junho de 2000
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 1. 2000 L 24/18
REGULAMENTO (CE) N.o220/2000 DA COMISSÃO
de 28 de Janeiro de 2000
que altera o Regulamento (CEE) n.o391/92 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos
departamentos franceses ultramarinos em produtos cerealíferos de origem comunitária
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o3763/91 do
Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelecemedidas específicas relativas a determinados produtos agrícolasa favor dos departamentos franceses ultramarinos (DU) (
1), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
2598/95 (2), e, nomeadamente, o n.o6 do seu artigo 2.ο,
Considerando o seguinte:
(1) Os montantes das ajudas ao fornecimento em produtos
cerealíferos dos departamentos franceses ultramarinosforam fixados pelo Regulamento (CEE) n.
o391/92 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o2677/1999 (4); antecedendo
as alterações das cotações e dos preços no sector doscereais na parte europeia da Comunidade e no mercadomundial, é conveniente fixar de novo as ajudas ao abas-
tecimento dos DU nos montantes referidos no anexo.
(2) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.ο
O anexo do Regulamento (CEE) n.o391/92 alterado é substi-
tuído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.ο
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 356 de 24.12.1991, p. 1.
(2) JO L 267 de 9.11.1995, p. 1.
(3) JO L 43 de 19.2.1992, p. 23.
(4) JO L 326 de 18.12.1999, p. 10.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 1. 2000 L 24/19
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 28 de Janeiro de 2000, que altera o Regulamento (CEE) n.o391/92 que fixa os
montantes das ajudas ao fornecimento dos departamentos franceses ultramarinos em produtos cerealíferos de
origem comunitária
(Em EUR/t)
Montante da ajuda
Produto Destino
(código NC)
Guadalupe MartinicaGuiana
francesaReunião
Trigo mole
(1001 90 99) 39,50 39,50 39,50 42,50
Cevada(1003 00 90)
33,00 33,00 33,00 36,00
Milho(1005 90 00)
42,00 42,00 42,00 45,00
Trigo duro(1001 10 00)
12,00 12,00 12,00 16,00
Aveia(1004 00 00)
67,00 67,00 — —
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 1. 2000 L 24/40
REGULAMENTO (CE) N.o234/2000 DA COMISSÃO
de 28 de Janeiro de 2000
relativo às propostas apresentadas para a exportação de arroz branqueado de grãos médios e longos
A com destino a certos países terceiros da Europa no âmbito do concurso referido no Regulamento
(CE) n.o2178/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3072/95 do Conselho,
de 22 de Dezembro de 1995, relativo à organização comumdo mercado do arroz (
1), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o2072/98 (2), e, nomeadamente,
on .o3 do seu artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1)Pelo Regulamento (CE) n.o2178/1999 da Comissão (3),
foi aberto um concurso para a determinação da restitu-ição à exportação de arroz.
(2)Nos termos do artigo 5.odo Regulamento (CEE) n.o
584/75 da Comissão (4), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o299/95 (5), com base
nas propostas apresentadas, segundo o processo previstono artigo 22.
odo Regulamento (CE) n.o3072/95, a
Comissão pode decidir não dar seguimento ao concurso.
(3)Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstosno artigo 13.
odo Regulamento (CE) n.o3072/95, não éindicado que se proceda à fixação de uma restituição
máxima.
(4)As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Não é dado seguimento às propostas apresentadas de 21 a 27de Janeiro de 2000 no âmbito do concurso para a determi-nação da restituição à exportação de arroz branqueado degrãos médios e longos A com destino a certos países terceirosda Europa, referido no Regulamento (CE) n.
o2178/1999.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 29 de Janeiro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.
(3) JO L 267 de 15.10.1999, p. 10.
(4) JO L 61 de 7.3.1975, p. 25.
(5) JO L 35 de 15.2.1995, p. 8.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 1. 2000 L 23/37
REGULAMENTO (CE) N.o200/2000 DA COMISSÃO
de 27 de Janeiro de 2000
que fixa a restituição máxima à exportação de centeio no âmbito do concurso referido no
Regulamento (CE) n.o1758/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1501/95 da Comissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeito à concessão de restituições à exportação, bem como asmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais (
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o2513/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,
Considerando o seguinte:
(1) Pelo Regulamento (CE) n.o1758/1999 da Comissão (5),
foi aberto um concurso para a restituição e/ou a impo-sição à exportação de centeio para todos os paísesterceiros;
(2) O artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o1501/95 prevê que
a Comissão pode, com base nas propostas comunicadas,de acordo com o processo previsto no artigo 23.
odo
Regulamento (CEE) n.o1766/92, decidir sobre a fixação
duma restituição máxima à exportação, tendo em contaos critérios previstos no artigo 1.
odo Regulamento (CE)n.o1501/95; neste caso, será(serão) declarado(s) adjudi-
catário(s) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) sesitua(m) a um nível igual ou inferior ao da restituiçãomáxima, assim como o(s) proponente(s) cuja(s)proposta(s) incide(m) sobre uma imposição de expor-tação;
(3) A aplicação dos critérios acima referidos à situaçãoactual dos mercados do cereal em questão leva a fixar arestituição máxima à exportação no montante referidono artigo 1.
o;
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No que diz respeito às propostas comunicadas de 21 a 27 deJaneiro de 2000 no âmbito do concurso referido no Regula-mento (CE) n.
o1758/1999 a restituição máxima à exportação
de centeio é fixada em 66,95 EUR/t.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 28 de Janeiro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 210 de 10.8.1999, p. 3.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 1. 2000 L 23/38
REGULAMENTO (CE) N.o201/2000 DA COMISSÃO
de 27 de Janeiro de 2000
que fixa a restituição máxima à exportação de cevada no âmbito do concurso referido no
Regulamento (CE) n.o1701/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1501/95 da Comissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeito à concessão de restituições à exportação, bem como asmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais (
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o2513/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)Pelo Regulamento (CE) n.o1701/1999 da Comissão (5),
alterado pelo Regulamento (CE) n.o2322/1999 (6), foi
aberto um concurso para a restituição e/ou a imposiçãoà exportação de cevada para todos os países terceiros;
(2)O artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o1501/95 prevê que
a Comissão pode, com base nas propostas comunicadas,de acordo com o processo previsto no artigo 23.
odo
Regulamento (CEE) n.o1766/92, decidir sobre a fixação
duma restituição máxima à exportação, tendo em contaos critérios previstos no artigo 1.
odo Regulamento (CE)n.o1501/95; neste caso, será (serão) declarado(s) adjudi-
catário(s) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) sesitua(m) a um nível igual ou inferior ao da restituiçãomáxima, assim como o(s) proponente(s) cuja(s)proposta(s) incide(m) sobre uma imposição de expor-tação;
(3)A aplicação dos critérios acima referidos à situaçãoactual dos mercados do cereal em questão leva a fixar arestituição máxima à exportação no montante referidono artigo 1.
o;
(4)As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No que diz respeito às propostas comunicadas de 21 a 27 deJaneiro de 2000 no âmbito do concurso referido no Regula-mento (CE) n.
o1701/1999, a restituição máxima exportação de
cevada é fixada em 26,99 EUR/t.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 28 de Janeiro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 201 de 31.7.1999, p. 27.
(6) JO L 280 de 30.10.1999, p. 77.