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REGULAMENTO (CEE) Nº 915/89 DA COMISSÃO

de 10 de Abril de 1989

que estabelece regras de execução de um regime de isenção das taxas de co-responsabilidade no sector dos cereais em favor dos produtores que participaram no regime de retirada das terras aráveis

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 166/89 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 4º e o nº 5 do seu artigo 4ºB,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 591/89 (4), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 1ºA,

Considerando que o reembolso das taxas de co-responsabilidade para os produtores que participaram no regime de retirada das terras aráveis previsto no Regulamento (CEE) nº 797/85, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 1272/88 da Comissão, de 29 de Abril de 1988, que estabelece as regras de execução do regime de ajudas destinado a incentivar a retirada das terras aráveis (5), só é efectuado em relação às quantidades de cereais comercializadas durante as campanhas cuja produção foi afectada pelo referido regime;

Considerando que um produtor que beneficia do regime previsto pelo Regulamento (CEE) nº 797/85 pode, igualmente, beneficiar do regime de ajuda directa previsto pelo Regulamento (CEE) nº 729/89 do Conselho, de 20 de Março de 1989, que estabelece regras gerais do regime especial aplicável aos pequenos produtores no âmbito do regime de co-responsabilidade no sector dos cereais (6); que, neste caso, e com uma preocupação de boa gestão dos regimes em causa deve, primeiro, efectar-se o reembolso previsto no Regulamento (CEE) nº 729/89; que, no caso de esse reembolso ser apenas parcial, é conveniente que tal seja tido em conta no âmbito do regime previsto pelo Regulamento (CEE) nº 797/85;

Considerando, além disso, que, em caso de não respeito do compromisso de retirada das terras aráveis por parte de um produtor, é conveniente prever que sejam recuperadas as somas indevidamente reembolsadas, aumentadas de um montante que permita diminuir o interesse em aproveitar indevidamente o reembolso;

Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O reembolso previsto no nº 1, segundo travessão do segundo parágrafo, do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2727/75, das taxas de co-responsabilidade referidas nos artigos 4º e 4ºB do mesmo regulamento, é efectuado em conformidade com o disposto no presente regulamento.

Artigo 2º

1. Para beneficiar do reembolso referido no artigo 1º, o produtor deve apresentar a prova de que subscreveu, pelo menos em relação a 30 % das terras aráveis da sua exploração, o compromisso referido no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1272/88.

2. O reembolso é devido em relação às quantidades de cereais colocadas no mercado no decurso de cada uma das campanhas de comercialização cuja produção foi afectada pelo compromisso referido no nº 1, até ao limite de 20 toneladas.

3. Os Estados-membros podem fixar um montante mínimo por produtor abaixo do qual o reembolso não é afectuado. Tal montante não pode exceder 25 ecus por produtor.

Artigo 3º

1. O reembolso é efectuado a pedido dos interessados em relação a cada das campanhas em causa, o mais tardar em 31 de Dezembro seguinte ao final da campanha de comercialização ao abrigo da qual é devido.

2. O pedido de reembolso deve ser acompanhado dos documentos comprovativos que atestam que o requerente suportou o encargo das taxas de co-responsabilidade referidas nos artigos 4º e 4ºB do Regulamento (CEE) nº 2727/75. Os Estados-membros podem exigir a apresentação de quaisquer outros documentos comprovativos.

Artigo 4º

No caso de um produtor ser igualmente beneficiário do regime previsto pelo Regulamento (CEE) nº 729/89, os Estados-membros procederão, em primeiro lugar, ao reembolso previsto por este último regulamento. No caso de este reembolso ser apenas parcial, a quantidade não compensada é tomada em consideração aquando do reembolso efectuado ao abrigo do presente regulamento, até ao limite de 20 toneladas.

Artigo 5º

1. Os Estados-membros tomarão as medidas complementares necessárias para assegurar o reembolso nos termos do presente regulamento, nomeadamente medidas de controlo. Os Estados-membros podem solicitar aos operadores que forneçam todas as informações complementares que considerem úteis. As medidas de controlo devem, nomeadamente, assegurar o respeito do artigo 4º

2. Em caso de não respeito do compromisso referido no nº 1 do artigo 2º, salvo em caso de força maior, será recuperado o montante das taxas de co-responsabilidade indevidamente reembolsado, aumentado de 30 %, em relação às campanhas em causa, sem prejuízo das normas nacionais em matéria penal.

Artigo 6º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável em relação às campanhas de comercialização de 1989/1990 a 1991/1992.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Abril de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 20 de 25. 1. 1989, p. 16.

(3) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.

(4) JO nº L 65 de 9. 3. 1989, p. 1.

(5) JO nº L 121 de 11. 5. 1988, p. 36.

(6) JO nº L 80 de 23. 3. 1989, p. 5.