PT Jornal Oficial da União Europeia L 179/6

REGULAMENTO (CE) N.o 801/2007 DA COMISSÃO

de 6 de Julho de 2007

relativo à exportação de determinados resíduos, para fins de valorização, enumerados no anexo III ou no anexo III A do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 para certos países não abrangidos pela Decisão da OCDE sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativo a transferências de resíduos (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 37.o,

Após consulta dos países em causa,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o n.o 1 do artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 1013/2006, a Comissão enviou um pedido escrito a cada país não abrangido pela Decisão C(2001)107/Final da OCDE, relativa à revisão da Decisão da OCDE C (1992) 39/Final sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos destinados a operações de valorização, solicitando confirmação escrita de que os resíduos enumerados nos anexos III ou III A do referido regulamento, cuja exportação não seja proibida pelo artigo 36.o, podem ser exportados da Comunidade para valorização nesse país e uma indicação do eventual procedimento de controlo seguido no país de destino.

(2) Nesses pedidos, solicitou-se a cada país que indicasse se tinha optado por uma proibição ou por um procedimento de notificação e autorização prévio por escrito, ou se não exerceria qualquer controlo no que diz respeito a estes resíduos.

(3) A Comissão recebeu respostas aos seus pedidos escritos de Argélia, Andorra, Argentina, Botsuana, Bielorrússia, Chile, China (Hong Kong), Costa Rica, Guiana, Índia, Listenstaine, Moldávia, Omã, Peru, Filipinas, Federação Russa, Sri Lanca, Taiwan, Tailândia e Vietname.

(4) Certos países não enviaram uma confirmação escrita em como os resíduos podem ser exportados da Comunidade para valorização nesses países. Por conseguinte, em conformidade com o n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 1013/2006, considera-se que estes países optaram pelo procedimento de notificação e autorização prévio por escrito.

(5) As disposições do regulamento mencionado devem substituir as disposições do Regulamento (CE) n.o 1547/1999 da Comissão, de 12 de Julho de 1999, que determina, em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho, os processos de controlo a aplicar às transferências de determinados tipos de resíduos para certos países onde não é aplicável a Decisão C(92) 39 final da OCDE (2). O Regulamento (CEE) n.o 1547/1999 deve, por conseguinte, ser revogado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A exportação para fins de valorização de resíduos enumerados no anexo III ou no anexo III A do Regulamento (CE) n.o 1013/2006, cuja exportação não é proibida pelo artigo 36.o do mesmo regulamento, para certos países não abrangidos pela Decisão da OCDE é regida por procedimentos que reflectem as opções tomadas por esses países, entre

a) proibição,

b) procedimento de notificação e autorização prévio por escrito, ou

c) nenhum controlo no país de destino,

como estabelecido no anexo.

Artigo 2.o

É revogado o Regulamento (CE) n.o 1547/1999 da Comissão.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 2007. Pela Comissão Peter MANDELSON Membro da Comissão

(1) JO L 190 de 12.7.2006, p. 1.

(2) JO L 185 de 17.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1792/2006 da Comissão (JO L 362 de 20.12.2006, p. 1).