REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/103 DA COMISSÃO

de 12 de janeiro de 2023

que altera os Regulamentos de Execução (UE) n.o 1242/2014 e (UE) n.o 1243/2014 no respeitante às especificações técnicas e às regras de apresentação dos dados cumulativos sobre as operações e das informações a enviar pelos Estados-Membros

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (1), nomeadamente o artigo 97.o, n.o 2, e o artigo 107.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 508/2014 relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas prevê medidas específicas para atenuar as consequências da agressão militar da Rússia contra a Ucrânia nas atividades de pesca e os efeitos da perturbação do mercado causada por essa agressão militar na cadeia de abastecimento de produtos da pesca e da aquicultura (a seguir designadas por «medidas específicas»).

(2) A fim de assegurar a fiabilidade do acompanhamento e da comunicação das operações relacionadas com as medidas específicas, é necessário ajustar as especificações técnicas e as regras de apresentação dos dados cumulativos sobre as operações e das informações a enviar pelos Estados-Membros nos termos dos Regulamentos de Execução (UE) n.o 1242/2014 (2) e (UE) n.o 1243/2014 (3) da Comissão.

(3) Uma vez que o prazo para a apresentação dos dados cumulativos sobre as operações fixado em 31 de março de cada ano, nos termos do artigo 97.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 508/2014, já foi ultrapassado para 2022, os Estados-Membros deverão apresentar essas informações no formato alterado unicamente a partir de 2023, de modo a assegurar uma comunicação coerente e harmonizada.

(4) Por conseguinte, importa alterar em conformidade os Regulamentos de Execução (UE) n.o 1242/2014 e (UE) n.o 1243/2014.

(5) A fim de dar aos Estados-Membros tempo suficiente para que comuniquem os dados cumulativos sobre as operações relacionadas com as medidas específicas até ao prazo limite de 31 de março de 2023, o presente regulamento deve entrar em vigor o mais rapidamente possível.

(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o Alterações do Regulamento de Execução (UE) n.o 1242/2014 O anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 1242/2014 é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.

Artigo 2.o Alterações do Regulamento de Execução (UE) n.o 1243/2014 O anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 1243/2014 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

Artigo 3.o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 12 de janeiro de 2023. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 2328/2003, (CE) n.o 861/2006, (CE) n.o 1198/2006 e (CE) n.o 791/2007 do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 1255/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 149 de 20.5.2014, p. 1).

(2) Regulamento de Execução (UE) n.o 1242/2014 da Comissão, de 20 de novembro de 2014, que estabelece, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, as regras de apresentação dos dados cumulativos pertinentes sobre as operações (JO L 334 de 21.11.2014, p. 11).

(3) Regulamento de Execução (UE) n.o 1243/2014 da Comissão, de 20 de novembro de 2014, que estabelece, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, as regras relativas às informações a enviar pelos Estados-Membros, assim como às necessidades em termos de dados e às sinergias entre potenciais fontes de dados (JO L 334 de 21.11.2014, p. 39).