ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
REGULAMENTO (CE) Nº 3174/94 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1994 que adopta as medidas definitivas relativas à emissão dos certificados MCT no sector da carne de bovino no que respeita ao comércio com a Espanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 85º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1112/93 da Comissão, de 6 de Maio de 1993, que determina as regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector da carne de bovino da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 e Espanha e Portugal e que revoga os Regulamentos (CEE) nº 3810/91 e (CEE) nº 3829/92 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2506/94 (2), fixou, nomeadamente, os limites indicativos aplicáveis no sector da carne de bovino, bem como as quantidades máximas relativamente às quais podem ser emitidos, bimestralmente, certificados MCT;

Considerando que os certificados MCT emitidos na sequência dos pedidos apresentados em 28 de Novembro de 1994 em Espanha esgotaram a fracção do limiar indicativo aplicável ao sexto bimestre de 1994 para os animais vivos;

Considerando que a Comissão adoptou, consequentemente, através de um processo de urgência, as medidas cautelares adequadas, por intermédio do Regulamento (CE) nº 2887/94 (3); que devem ser tomadas medidas definitivas;

Considerando que, nos termos das medidas definitivas referidas no nº 3 do artigo 85º do Acto de Adesão, há que, a fim de evitar uma interrupção prolongada do comércio em Espanha, autorizar a reintrodução de pedidos de certificados MCT a partir de 4 de Janeiro de 1995 e imputar ao limite indicativo aplicável ao primeiro bimestre de 1995 as quantidades para as quais serão electivamente emitidos certificados MCT;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Podem ser reintroduzidos pedidos de certificados MCT a partir de 4 de Janeiro de 1995.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 113 de 7. 5. 1993, p. 10.

(2) JO nº L 267 de 18. 10. 1994, p. 1.

(3) JO nº L 304 de 29. 11. 1994, p. 30.
24.12.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L337/21
REGULAMENTO (CE)N?3198/94DACOMISSÃO
de23deDezembrode1994
quealteraoRegulamento (CEE)n?391/92quefixaosmontantesdasajudasao
fornecimento dosdepartamentos francesesultramarinosemprodutoscerealí­
ferosdeorigemcomunitária
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3763/91do
Conselho,de16deDezembrode1991,queestabelece
medidasespecíficasrelativasadeterminados produtos
agrícolasafavordosdepartamentos francesesultramarinos
(DOM)('),alteradopeloRegulamento (CEE)n?3714/
/92(2),e,nomeadamente ,on?6doseuartigo2?,
Considerando queosmontantesdasajudasaoforneci­
mentoemprodutoscerealíferosdosdepartamentos fran­
cesesultramarinosforamfixadospeloRegulamento (CEE)
n?391/92daComissão(3),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CE)n?2853/94(4),que,ante­
cedendoasalteraçõesdascotaçõesedospreçosnosector
doscereaisnaparteeuropeiadaComunidade e
nomercadomundial,éconvenientefixardenovoasajudasaoabastecimento dosDOMnosmontantesrefe­
ridosnoanexo;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
OanexodoRegulamento (CEE)n?391/92alterado,é
substituídopeloanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1995.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em23deDezembrode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(>)JOn?L356de24.12.1991,p.1.
(2)JOn?L378de23.12.1992,p.23.
(3)JOn?L43de19.2.1992,p.23.
(4)JOn?L303de26.11.1994,p.1.

N?L337/22 JornalOficialdasComunidades Europeias 24.12.94
ANEXO
doregulamentodaComissão,de23deDezembrode1994,quealteraoRegulamento (CEE)
n?391/92quefixaosmontantesdasajudasaofornecimento dosdepartamentos franceses
ultramarinosemprodutoscerealíferosdeorigemcomunitária
(Emecusportonelada)
Produto
(códigoNC)Montantedaajuda
Destino
Guadalupe MartinicaGuiana
francesaReunião
Trigomole
(10019099) 29,00 29,00 29,00 32,00
Cevada
(10030090) 55,00 55,00 55,00 58,00
Milho
(10059000) 64,00 64,00 64,00 67,00
Trigoduro
(10011000) 0,00 0,00 0,00 0,00
REGULAMENTO (CE) Nº 3209/94 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1994 relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão da Dinamarca

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3685/93 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, que reparte, para o ano de 1994, as quotas de capturas entre os Estados-membros para os navios que pescam nas águas da Estónia (2), estabelece as quotas de bacalhau para 1994;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de bacalhau nas águas da divisão CIEM III d (águas da Estónia) efectuadas por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca atingiram a quota atribuída para 1994; que a Dinamarca proibira a pesca deste stock a partir de 7 de Dezembro de 1994; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de bacalhau nas águas da divisão CIEM III d (águas de Estónia) efectuadas por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Dinamarca para 1994.

A pesca do bacalhau nas águas da divisão CIEM III d (águas de Estónia) efectuada por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 7 de Dezembro de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1994.

Pela Comissão

Yannis PALEOKRASSAS

Membro da Comissão

(1) JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.

(2) JO nº L 341 de 31. 12. 1993, p. 75.
REGULAMENTO (CE) Nº 3240/94 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1994 que prorroga o Regulamento (CEE) nº 3879/90 da Comissão, que estabelece normas de execução do regime de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 0714 10 10, 0714 10 91 e 0714 14 99 originários da Tailândia e exportados deste país em 1991, 1992, 1993 e 1994

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 430/87 do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1987, relativo ao regime de importação aplicável a certos produtos dos códigos NC 0714 10 e 0714 90, originários de determinados países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3191/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,

Considerando que, pela Decisão 90/637/CEE (3), o Conselho aprovou a recondução do Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Tailândia relativo à produção, à comercialização e às trocas comerciais de mandioca até ao final de 1994; que, dado não ter sido denunciado por, pelo menos, uma das partes no parzo previsto, o acordo é automaticamente reconduzido a partir de 1 de Janeiro de 1995;

Considerando que o princípio desta recondução é retomado, com algumas alterações, no acordo concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round; que, todavia, a entrada em vigor na Comunidade do vector agrícola do referido acordo só está prevista para 1 de Julho de 1995;

Considerando que, nestas circunstâncias, é conveniente não interromper o comércio dos produtos em causa durante o primeiro semestre de 1995;

Considerando que, por conseguinte, é necessário prorrogar, durante o primeiro semestre de 1995, o Regulamento (CEE) nº 3879/90 da Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1509/91 (5);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. O disposto no Regulamento (CEE) nº 3879/90 continua a ser aplicável aos produtos dos códigos NC 0714 10 10, 0714 10 91 e 0714 10 99 originários da Tailândia e exportados deste país para a União Europeia durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1995.

2. Os certificados de exportação emitidos entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1995 terão um período de eficácia de 120 dias a partir da data de emissão.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 43 de 13. 2. 1987, p. 9.

(2) JO nº L 337 de 24. 12. 1994, p. 8.

(3) JO nº L 347 de 12. 12. 1990, p. 23.

(4) JO nº L 367 de 29. 12. 1990, p. 115.

(5) JO nº L 141 de 5. 6. 1991, p. 14.
REGULAMENTO (CE) Nº 3265/94 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1994 que fixa o montante do prémio forfetário relativo a determinados produtos da pesca durante a campanha de 1995 (Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4176/88 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1988, que estabelece as regras de execução relativas à concessão de uma ajuda forfetária para determinados produtos da pesca (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,

Considerando que o prémio forfetário deve incitar as organizações de produtores a evitar a destruição dos produtos retirados do mercado;

Considerando que o montante do prémio deve ser fixado de modo a ter em conta a interdependência dos mercados em causa e a necessidade de evitar distorções da concorrência;

Considerando que o montante do prémio não pode ser superior ao montante das despesas técnicas e financeiras de transformação e de armazenagem observadas no decurso da campanha de pesca anterior, à excepção das despesas mais elevadas;

Considerando que, com base nos dados relativos às despesas técnicas e financeiras relativas às operações em causa, observadas na Comunidade, é oportuno fixar, para a campanha de 1995, o montante do prémio aos níveis a seguir indicados;

Considerando que os preços ou montantes fixados em ecus pelo presente regulamento são estabelecidos em conformidade com o regime agro-monetário aplicável em 1994 nos termos do Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho (2), alterado pelo Regulamento (CE) nº 3528/93 (3), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 13º; que é, portanto, conveniente prever a sua entrada em vigor nesse ano;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos da pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para a campanha de pesca de 1995, o montante do prémio forfetário para os produtos constantes do anexo VI do Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho (4) é fixado do seguinte modo:

a) Congelação e armazenagem de produtos inteiros, eviscerados, com cabeça ou cortados:

97 ecus/tonelada, para o primeiro mês,

14 ecus/tonelada, por mês suplementar;

b) Filetagem, congelação e armazenagem:

160 ecus/tonelada, para o primeiro mês,

14 ecus/tonelada, por mês suplementar.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 31 de Dezembro de 1994.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1994.

Pela Comissão

Yannis PALEOKRASSAS

Membro da Comissão

(1) JO nº L 367 de 31. 12. 1988, p. 63.

(2) JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.

(3) JO nº L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.

(4) JO nº L 388 de 31. 12. 1992, p. 1.
REGULAMENTO (CE) Nº 3261/94 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 3692/93 que reparte, para o ano de 1994, certas quotas de captura entre os Estados-membros em relação aos navios que pescam na zona económica exclusiva na Noruega e na zona situada em torno de Yan Mayen

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3692/93 do Conselho (2) reparte, para o ano de 1994, certas quotas de captura entre os Estados-membros em relação aos navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona situada em torno de Yan Mayen;

Considerando que foi atribuída à Comunidade uma quota de captura de 9 000 toneladas de « outras espécies » nas águas norueguesas a sul de 62 °N para 1994; que as capturas dos navios comunitários são susceptíveis de conduzir a um rápido esgotamento desta quota;

Considerando que, em conformidade com o processo previsto no artigo 2º do Acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (3), as partes procederam a novas consultas sobre os seus direitos de pesca recíprocos para 1994;

Considerando que as consultas foram concluídas e que, por conseguinte, foi aumentada a referida quota atribuída à Comunidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No anexo II do Regulamento (CE) nº 3692/93, os valores relativos a « outras espécies » na divisão CIEM IV são substituídos pelos constantes do anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

H. SEEHOFER

(1) JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p. 1.

(2) JO nº L 341 de 31. 12. 1993, p. 104.

(3) JO nº L 226 de 29. 8. 1980, p. 48.

ANEXO

"(em toneladas de peso vivo)"" ID="1">Outras espécies> ID="2">IV> ID="3">10 000> ID="4">Dinamarca 5 000"> ID="4">Reino Unido 3 744"> ID="4">Alemanha 569"> ID="4">Bélgica 50"> ID="4">França 235"> ID="4">Países Baixos 402">
REGULAMENTO (CE) Nº 3301/94 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 918/94, que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CEE) nº 778/83, que fixa as normas de qualidade para os tomates, no respeitante aos tomates presos ao pedúnculo (tomate em cacho)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização de mercado das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2753/94 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 2º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 918/94 da Comissão (3) estabeleceu uma derrogação ao Regulamento (CEE) nº 778/83 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1657/92 (5), com vista a autorizar, durante um período experimental, a comercialização de tomates presos ao pedúnculo (tomates em cacho) durante a campanha de 1994; que a campanha de comercialização para os tomates decorre entre 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de um determinado ano; que se afigura oportuno prorrogar este período experimental por uma campanha suplementar, a fim de verificar os resultados;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e dos produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 918/94, e em derrogação, a primeira parte da frase passa a ter a seguinte redacção:

« 1. Até ao fim da campanha de comercialização de 1995 . . . ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

(2) JO nº L 292 de 12. 11. 1994, p. 3.

(3) JO nº L 106 de 27. 4. 1994, p. 5.

(4) JO nº L 86 de 31. 3. 1983, p. 14.

(5) JO nº L 172 de 27. 6. 1992, p. 53.
N?L363/102 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.12.94
REGULAMENTO (CE)N?3373/94DOCONSELHO
de20deDezembrode1994
quereparte,para1995,asquotasdepescaentreosEstados-membros paranaviosquepescam
naságuasdaIslândia
Considerandoque,paraassegurarasuagestãoeficaz,aspos­
sibilidadesdepescadisponíveisnaságuasdaIslândiadevem
serrepartidasentreosEstados-membros sobaformadequo­
tas,emconformidade comoartigo8?doRegulamento
(CEE)n?3760/92;
Considerandoqueasactividadesdepescaabrangidaspelo
presenteregulamentoestãosujeitasàsmedidasdecontrolo
pertinentesprevistasnoRegulamento(CEE)n?2847/93,de
12deOutubrode1993,queinstituiumregimedecontrolo
aplicávelàpolíticacomumdaspescas(3),OCONSELHO DAUNIÃOEUROPEIA ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuro­
peia,
TendoemcontaoRegulamento(CEE)n?3760/92,de20de
Dezembrode1992,queinstituiumregimecomunitárioda
pescaedaaquicultura(*),e,nomeadamente ,on?4doseu
artigo8,
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerandoque,nostermosdoprocedimentoprevistono
AcordosobrepescaseambientemarinhoentreaComuni­
dadeEconómicaEuropeiaeaRepúblicadaIslândia(2),e,
nomeadamente oseuartigo4?,aComunidadeeaIslândia
realizaramconsultassobreosseusdireitosdepescarecípro­
cospara1995eagestãodosrecursosvivoscomuns;
Considerandoque,nodecursodessasconsultas,asdelega­
çõesacordaramemrecomendaràssuasrespectivasautorida­
desquesejamfixadas,paraosnaviosdaoutraparte,deter­
minadasquotasdepescapara1995;
Considerandoquedevemseradoptadasasmedidasnecessá­
riasparaexecutar,em1995,osreultadosdasconsultasrea­
lizadasentreasdelegaçõesdaComunidadeedaIslândia;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
OsnaviosarvorandopavilhãodeumEstado-membro são
autorizadosarealizarcapturas,nolimitedasquotasfixadas
noanexo,naságuassobajurisdiçãodepescadaIslândia,de
1deJaneiroa31deDezembrode1995.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneirode
1995.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deDezembrode1994.
PeloConselho
OPresidente
J.BORCHERT
(i)JOn?L389de31.12.1992,p.1.0JOn?L161de2.7.1993,p.2. 0JOn?L261de20.10.1993,p.1.

31.12.94 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L363/103
ANEXO
AtribuiçãodequotasdepescacomunitáriasnaságuasdaIslândiapara1995
(Emtoneladasmétricas,pesofrescoarredondado)
Espécie DivisãoCIEMQuotasdepesca
comunitáriasQuotasatribuídas ^aosEstados-membros
Cantarilho Va 30000)Alemanha 1690
ReinoUnido 1160
Bélgica 100
França 50
(')Incluindocapturasacessóriasinevitáveis(bacalhaunãoautorizado).
REGULAMENTO (CE) Nº 705/94 DA COMISSÃO de 29 de Março de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1858/93 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho no que diz respeito ao regime de ajuda compensatória da perda de receitas de comercialização no sector das bananas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereito de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 3518/93 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 14º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1858/93 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 526/94 (4), prevê que o pagamento do adiantamento fique subordinado à constituição de uma garantia aquando da apresentação do pedido;

Considerando que, no interesse dos produtores comunitários, é preferível prever que a garantia seja constituída não aquando da apresentação do pedido, mas antes do pagamento do referido adiantamento;

Considerando que as medidas previsas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das bananas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O nº 3 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1858/93 passa a ter a seguinte redacção:

« 3. O pagamento do adiantamento fica subordinado à constituição de uma garantia. O montante da garantia é fixado em 50 % do montante do adiantamento. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 47 de 25. 2. 1993, p. 1.

(2) JO nº L 320 de 22. 12. 1993, p. 15.

(3) JO nº L 170 de 13. 7. 1993, p. 5.

(4) JO nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 19.
Rectificação ao Regulamento (CE) nº 1305/95 da Comissão, de 8 de Junho de 1995, que estabelece certas medidas transitórias relativas ao regime do preço de entrada aplicável aos pepinos destinados à transformação (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » nº L 126 de 9 de Junho de 1995)

Na página 13, o anexo do Regulamento (CE) nº 1305/95 passa a ter a seguinte redacção:

« ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Rectificação ao Regulamento (CE) nº 3060/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo ao regime de importação de certos produtos têxteis originários de Taiwan («Jornal Oficial das Comunidades Europeias» nº L 326 de 30 de Dezembro de 1995)

Na página 57, no anexo II, grupo III B, categoria 74, segunda coluna:

em vez de: «1 000 peças»,

deve ler-se: «Toneladas».

Na página 58, no anexo II, apêndice A, categoria 28, primeira linha:

em vez de: «. . . anexo V, . . . »,

deve ler-se: «. . . anexo II, . . .».

Na página 59, no anexo III, o texto da casa 13 passa a ter a seguinte redacção:

«CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHORITY - VISA DE L'AUTORITÉ COMPÉTENTE

I, the undersigned, certify that the goods described above have been charged against the quantitative limit established for the year shown in box No 3 in respect of the category shown in box No 4 by the provisions regulating trade in textile products with the European Community.

Je, soussigné, certifie que les marchandises désignées ci-dessus ont été imputées sur la limite quantitative fixée pour l'année indiquée dans la case 3 pour la catégorie désignée dans la case 4 dans le cadre des dispositions régissant les échanges de produits textiles avec la Communauté européenne.».

Na página 61, no anexo IV, título do certificado

em vez de: «. . . European Economic Community . . . Communauté économique européenne»,

deve ler-se: «. . . European Community . . . Communauté européenne».