Regulamento (CE) n.o 704/2002 do Conselho

de 25 de Março de 2002

relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum aquando da importação de determinados produtos industriais e à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos aquando da importação de determinados produtos da pesca para as Ilhas Canárias

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 299.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões,

Considerando o seguinte:

(1) Em Outubro e Novembro de 2000, as autoridades espanholas solicitaram a manutenção, por um novo período de dez anos, das medidas da Pauta Aduaneira Comum relativas às Ilhas Canárias introduzidas pela primeira vez pelo Regulamento (CEE) n.o 1911/91 do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativo à aplicação do direito comunitário às Ilhas Canárias(3), que caduca em 31 de Dezembro de 2001, tendo apresentado documentação em apoio do seu pedido. No entanto, o tempo disponível para analisar a documentação revelou-se insuficiente para permitir chegar a uma conclusão definitiva sobre se ainda se justificava a manutenção das medidas durante o período solicitado.

(2) O período de aplicação das medidas pautais foi, por conseguinte, prorrogado por um ano pelo Regulamento (CE) n.o 1105/2001 do Conselho, de 30 de Maio de 2001, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1911/91(4) e pelo Regulamento (CE) n.o 1106/2001 do Conselho, de 30 de Maio de 2001, que prorroga o prazo de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 3621/92, relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum na importação de certos produtos da pesca nas Ilhas Canárias e o Regulamento (CE) n.o 527/96 relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum e à introdução progressiva dos direitos da Pauta Aduaneira Comum na importação de certos produtos industriais nas Ilhas Canárias(5).

(3) Desde a introdução de medidas específicas para as Ilhas Canárias, em 1991, a situação económica da região melhorou significativamente. O rendimento médio dos trabalhadores e assalariados já quase alcançou as médias correspondentes verificadas em Espanha. O desemprego decaiu para níveis correspondentes à média espanhola (cerca de 12 %) e a discrepância existente entre o nível de vida dos habitantes das Ilhas e da Espanha continental quase desapareceu. Esta evolução deveu-se essencialmente à expansão considerável do sector do turismo e do comércio com este relacionado, bem como aos melhoramentos no sector agrícola.

(4) Paralelamente, contudo, verificou-se que o ritmo de desenvolvimento do sector industrial foi significativamente inferior ao dos outros dois sectores, e que este sector se arrisca a ficar para trás. O contributo deste sector para o produto nacional bruto (PNB) das Ilhas Canárias decresceu ao longo dos dois últimos anos para menos de 6 % do PNB local. Os motivos deste decréscimo serão explicados mais adiante. Uma nova diminuição neste sector económico poderá tornar a situação económica global mais vulnerável, tendo em conta uma certa instabilidade do turismo internacional, do qual as Ilhas têm vindo a tornar-se cada vez mais dependentes.

(5) Até ao momento, a produção industrial das Canárias destina-se essencialmente ao mercado local. Não obstante a sua proximidade geográfica em relação ao continente africano, o sector industrial das Canárias defronta-se com enormes dificuldades para encontrar clientes para os seus produtos fora das Ilhas, essencialmente devido à falta de meios de transporte e ao elevado nível dos custos de transporte para a aquisição e distribuição de mercadorias. Esta situação tem um impacto negativo sobre os custos de produção de produtos acabados, que chegam a ser 12 % superiores aos custos de produção de empresas semelhantes na Espanha continental, consoante o tipo de produto. Além disso, o aumento dos preços da energia e o seu impacto sobre os custos de transporte em todo o mundo nos últimos dois anos contribuiu certamente para uma nova deterioração da situação concorrencial do sector industrial das Ilhas Canárias. Paralelamente, as vantagens resultantes da suspensão de direitos aduaneiros autónomos introduzida em 1991 a fim de apoiar o desenvolvimento deste sector sofreram uma redução contínua, que afectou gravemente a competitividade das indústrias locais em relação aos seus concorrentes estabelecidos na Espanha continental e no resto da Comunidade.

(6) Os dois aspectos contribuíram para a estagnação do desenvolvimento industrial, situação que colocou o sector à margem da evolução económica geral das Ilhas Canárias.

(7) Tendo em conta o desenvolvimento social e económico das Ilhas Canárias desde 1991 não se revela adequado eliminar gradualmente até ao final de 2001 as actuais medidas pautais autónomas. A eliminação de tais medidas teria um efeito inflacionista imediato sobre o mercado local e poderia contribuir para eliminar praticamente a base industrial já muito reduzida das Ilhas. Considera-se, portanto, necessário reestruturar as medidas pautais tendo em conta: a evolução da situação social e económica das populações insulares, a situação concorrencial difícil das indústrias locais e as alterações nas taxas dos direitos da Pauta Aduaneira Comum resultantes do Uruguay Round.

(8) Por conseguinte, convém tratar de forma diferenciada os produtos industriais de consumo final, bens de equipamento, matérias-primas, peças e componentes para manutenção e transformação industrial. Os produtos sujeitos a direitos da Pauta Aduaneira Comum inferiores a 2 %, em 1 de Janeiro de 2002, deverão ser excluídos do benefício das suspensões uma vez que as consequências económicas associadas à suspensão são consideradas negligenciáveis. Além disso, os produtos abrangidos pela proposta de Decisão do Conselho relativa ao regime do imposto AIEM aplicável às ilhas Canárias são igualmente excluídos do benefício da suspensão pautal, pois seria contrário ao princípio do mercado único substituir os direitos aduaneiros comunitários por imposições locais.

(9) As importações de bens de consumo final beneficiaram em 2000 e 2001 de uma vantagem média, em termos de direitos, de 4,5 %. Considerando que a situação económica e social das populações insulares melhorou significativamente desde 1991 e que existem outras regiões na Comunidade cuja situação económica é consideravelmente mais difícil e não beneficiam de vantagens similares, seria adequado eliminar progressivamente as suspensões para os bens de consumo final.

(10) Todavia, a fim de evitar as consequências inflacionistas no mercado das Canárias, tais suspensões e contingentes pautais deverão ser eliminados progressivamente, ao longo de um período de cinco anos.

(11) Para evitar um desvio do comércio de bens de consumo final, as suspensões deverão apenas aplicar-se aos produtos descarregados de uma embarcação ou de um avião no momento em que é apresentada uma declaração aduaneira de introdução em livre prática às autoridades aduaneiras espanholas das Ilhas Canárias e que abandonam a zona aduaneira após a sua introdução em livre prática. Além disso, é necessário prever disposições específicas para a importação de automóveis.

(12) Tal como acima demonstrado, o sector industrial enfrenta presentemente o risco de passar para segundo plano, e é cada vez mais remota a possibilidade de este sector realizar economias de escala através da venda dos seus produtos fora das Ilhas. Para que este sector possa restabelecer e melhorar a sua competitividade, é necessário criar um quadro de medidas que proporcione uma perspectiva de longo prazo aos investidores e permita aos operadores económicos alcançar um nível de actividade industrial e comercial suficiente para que as empresas de transporte ofereçam melhores serviços a preços razoáveis.

(13) Afigura-se, pois, conveniente suspender totalmente os direitos da Pauta Aduaneira Comum para bens de equipamento bem como para matérias-primas e peças e componentes para manutenção e transformação industrial utilizados pelas empresas das Ilhas Canárias, durante um período de dez anos com início em 1 de Janeiro de 2002.

(14) As suspensões estarão subordinadas à utilização final dos produtos em conformidade com a legislação aduaneira em vigor.

(15) A situação geográfica excepcional das Ilhas Canárias em relação às fontes de abastecimento de produtos da pesca essenciais para o consumo interno implica custos adicionais para este sector. Esta deficiência natural poderá ser remediada, nomeadamente, pela suspensão temporária dos direitos aduaneiros aquando da importação dos produtos em causa de países terceiros, no âmbito de contingentes pautais comunitários de volume adequado.

(16) As autoridades espanholas competentes apresentaram um relatório sobre o funcionamento do regime de suspensão pautal ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 3621/92 do Conselho, tendo a Comissão analisado os efeitos das medidas adoptadas sobre as importações de determinados produtos da pesca para as Ilhas Canárias.

(17) A Comissão considera que a abertura de dois contingentes pautais para determinados produtos da pesca se justifica dado que permitiriam satisfazer as necessidades do mercado interno das Ilhas Canárias, garantindo, simultaneamente, que os fluxos de importações com direitos reduzidos destinadas à Comunidade continuariam previsíveis e claramente identificáveis.

(18) A fim de evitar afectar directamente o funcionamento do mercado interno seria necessário adoptar medidas para assegurar que os produtos da pesca em relação aos quais se solicita a suspensão se destinem exclusivamente ao mercado interno das Ilhas Canárias.

(19) O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(6) codificou as regras de gestão dos contingentes pautais que se prevê sejam utilizados segundo a ordem cronológica das datas das declarações aduaneiras.

(20) Convém adoptar medidas para permitir à Comissão receber regularmente informações sobre as importações em questão e, se for caso disso, adoptar, após parecer do Comité do Código Aduaneiro, disposições temporárias com vista a impedir qualquer movimento especulativo de desvio do comércio até as instituições comunitárias adoptarem uma solução definitiva.

(21) As alterações introduzidas na Nomenclatura Combinada não implicam normalmente alterações substanciais da natureza das medidas. Num intuito de simplificação, convém, pois autorizar à Comissão, após parecer do Comité do Código Aduaneiro, a proceder às alterações e adaptações técnicas necessárias dos anexos do presente regulamento, nomeadamente, à publicação de uma versão consolidada.

(22) Para garantir uma continuidade com as medidas estabelecidas no Regulamento (CEE) n.o 1911/91, é necessário aplicar, com efeitos desde 1 de Janeiro de 2002, as medidas estabelecidas no presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. Entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2006, são suspensos os direitos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis às importações para as Ilhas Canárias dos produtos de consumo final enumerados na secção A do anexo I, em conformidade com os níveis e com o calendário que figura na referida secção.

2. Entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2006, são suspensos os direitos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis às importações para as Ilhas Canárias dos produtos de consumo final enumerados na secção B do anexo I, em conformidade com os níveis e com o calendário que figura nesta secção, até aos montantes indicados.

3. As suspensões aplicam-se unicamente às mercadorias descarregadas de uma embarcação ou de um avião antes da apresentação de uma declaração aduaneira de introdução em livre prática às autoridades aduaneiras localizadas nas Ilhas Canárias.

Os automóveis (código NC 8703 ) e motocicletas (código NC 8711 ) importados, em relação aos quais tenham sido suspensos os direitos em conformidade com o presente regulamento devem ser registados por um período mínimo de 24 meses por pessoas que tenham a sua residência principal nas Ilhas Canárias, em conformidade com as regras do código da estrada espanhol.

4. Entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2011, são totalmente suspensos os direitos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis às importações para as Ilhas Canárias dos bens de equipamento para utilização comercial e industrial enumerados no anexo II. Estes produtos devem ser utilizados durante um período mínimo de 24 meses após a sua introdução em livre prática por agentes económicos estabelecidos nas Ilhas Canárias.

5. Entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2011, são totalmente suspensos os direitos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis às importações para as Ilhas Canárias de matérias-primas, peças e componentes utilizadas para manutenção e transformação industrial enumeradas no anexo III.

Artigo 2.o

1. As autoridades espanholas competentes devem adoptar as medidas necessárias para garantir a observância do disposto no artigo 1.o As autoridades espanholas competentes devem informar a Comissão, dessas medidas até 1 de Julho de 2002.

2. O benefício da suspensão dos direitos referido nos n.os 4 e 5 do artigo 1.o fica subordinado às condições de destino final previstas nos artigos 21.o e 82.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho(7) e aos controlos previstos nas disposições comunitárias de aplicação dos referidos artigos.

3. Os contingentes pautais enumerados na secção B do anexo I e no anexo IV são geridos pela Comissão em conformidade com os artigos 308.oA, 308.oB e 308.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

Artigo 3.o

1. Entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2006, são totalmente suspensos, em relação à quantidade indicada, os direitos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis às importações para as Ilhas Canárias dos produtos da pesca enumerados no anexo IV.

2. Os volumes de base dos contingentes previstos no anexo IV são aumentados todos os anos de 2,5 %.

3. O benefício da suspensão referida no n.o 1 é concedido exclusivamente aos produtos destinados ao mercado interno das Canárias. As suspensões aplicam-se unicamente aos produtos da pesca descarregados de uma embarcação ou de um avião antes da apresentação de uma declaração aduaneira de introdução em livre prática às autoridades aduaneiras localizadas nas Ilhas Canárias.

As autoridades espanholas competentes devem adoptar as disposições necessárias para garantir a observância das medidas previstas, nomeadamente procedendo à cobrança dos direitos da Pauta Aduaneira Comum sempre que os produtos em questão sejam expedidos para outras partes do território aduaneiro da Comunidade. As autoridades espanholas competentes devem informar a Comissão dessas medidas até 1 de Julho de 2002.

Artigo 4.o

1. Em 1 de Março e em 1 de Outubro de cada ano, as autoridades competentes espanholas devem enviar à Comissão um relatório semestral relativo às importações das mercadorias que beneficiam de suspensões de direitos em conformidade com o disposto no artigo 1.o Os relatórios devem abranger, respectivamente, o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho e 1 de Julho e 31 de Dezembro. Em relação a cada produto, os relatórios deverão indicar o código NC de oito dígitos, o valor aduaneiro total e o peso total das importações realizadas no decurso do semestre correspondente. Os relatórios devem ser divididos em quatro partes, em conformidade com os anexos I, II e III do presente regulamento.

2. Se as autoridades espanholas pretenderem eliminar ou acrescentar novos produtos às listas dos anexos II e III do presente regulamento, deverão apresentar à Comissão, antes de 1 de Abril de cada ano, um pedido neste sentido acompanhado de documentos justificativos satisfatórios. A Comissão analisa o pedido com base nestes documentos e, caso o considere aceitável, proporá ao Conselho as alterações dos anexos correspondentes.

Artigo 5.o

1. Até 1 de Junho de 2004, as autoridades espanholas competentes devem apresentar à Comissão um relatório sobre a execução das medidas referidas no artigo 3.o A Comissão analisa o impacto das medidas adoptadas e, com base nesse exame intercalar, proporá ao Conselho, se for caso disso, quaisquer alterações pertinentes das quantidades a importar.

2. Até 1 de Junho de 2006, as autoridades espanholas competentes devem apresentar à Comissão um relatório sobre a execução das medidas referidas no artigo 3.o após 2004. A Comissão reexamina o impacto das medidas adoptadas e, com base nas suas conclusões, apresentará ao Conselho quaisquer propostas pertinentes para o período após 2006.

Artigo 6.o

1. Sempre que a Comissão tenha motivos para considerar que as suspensões introduzidas pelo presente regulamento provocaram um desvio do comércio de um produto específico, pode, após parecer do Comité do Código Aduaneiro, revogar provisoriamente a suspensão, através de um regulamento da Comissão, por um período máximo de 12 meses. Os direitos de importação relativos aos produtos em relação aos quais a suspensão tenha sido provisoriamente anulada serão assegurados através de uma garantia, e a introdução em livre prática dos produtos em causa nas Ilhas Canárias ficará subordinada à constituição dessa garantia.

2. Se, no decurso do período de 12 meses, o Conselho decidir, sob proposta da Comissão revogar definitivamente a suspensão, serão definitivamente cobrados os montantes garante dos direitos.

3. Caso não tenha sido aprovada uma decisão definitiva no período de 12 meses previsto no n.o 2, as garantias serão liberadas.

Artigo 7.o

Sempre que necessário, a Comissão pode, através de um regulamento da Comissão e após parecer do Comité do Código Aduaneiro, proceder às alterações e às adaptações técnicas dos anexos I a IV do presente regulamento que se revelem necessárias na sequência de alterações da Nomenclatura Combinada.

Artigo 8.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2002.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 2002.

Pelo Conselho

O Presidente

A. M. Birulés Y Bertrán

(1) JO C 75 E de 26.3.2002, p. 343.

(2) Parecer de 5 de Fevereiro de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO L 171 de 29.6.1991, p. 1.

(4) JO L 151 de 7.6.2001, p. 1.

(5) JO L 151 de 7.6.2001, p. 3.

(6) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 993/2001 (JO L 141 de 28.5.2001, p. 1).

(7) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2700/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 311 de 12.12.2000, p. 17).

ANEXO I

BENS DE CONSUMO FINAL

Secção A

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Secção B

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

Bens de equipamento para utilização comercial e industrial

Código NC(1)

4011 20

4011 30 90

4011 61 00

4011 62 00

4011 63 00

4011 69 00

4011 92 00

4011 93 00

4011 94 00

4011 99 00

4011 29 10

5608

6403 30 00

6403 40 00

8415 10 10

8415 10 90

8415 20 00

8415 81 90

8415 82 80

8415 83 90

8415 90 90

8418 30 99

8418 40 99

8418 50

8418 61 90

8418 69

8418 91

8418 99

8427

8431 20 00

8450 11 90

8450 12 00

8450 19 00

8450 20 00

8450 90 00

8469 12 00

8469 20 00

8472 10 00

8472 20 00

8472 30 00

8472 90 10

8472 90 80

8473 10 19

8473 40 19

8501 10 10

8501 10 91

8501 10 93

8501 10 99

8501 20 90

8501 31 90

8501 32 91

8501 32 99

8501 33 90

8501 34 50

8501 34 91

8501 34 99

8501 40 91

8501 40 99

8501 51 90

8501 52 91

8501 52 93

8501 52 99

8501 53 50

8501 53 92

8501 53 94

8501 53 99

8501 61 91

8501 61 99

8501 62 90

8501 63 90

8501 64 00

8518 40 30

8518 90 00

8519 10 00

8520 10 00

8521 10 80

8522 90 59

8522 90 98

8523 30 00

8524 53 00

8524 60 00

8524 99 90

8525 10 80

8525 30 10

8525 30 90

8526 10 90

8526 91 90

8701 10 00

8701 20

8701 90 90

8702 10 11

8702 10 19

8202 10 91

8702 10 99

8702 90 11

8702 90 19

8702 90 31

8702 90 39

8702 90 90

8704 21 31

8704 21 39

8704 21 91

8704 21 99

8704 22

8704 23

8704 31 31

8704 31 39

8704 31 91

8704 31 99

8704 32

8704 90 00

8705

9006 10 90

9006 20 00

9006 30 00

9006 59 00

9007 19 00

9007 20 00

9008 20 00

9008 30 00

9008 40 00

9009 12 00

9009 22 00

9009 30 00

9010 10 00

9010 50 90

9011 10 90

9011 20 90

9011 80 00

9011 90 90

9012 10 90

9012 90 90

9030 10 90

9030 20 90

9030 31 90

9030 39 30

9030 39 91

9030 39 99

9106

9107 00 00

9207 10

9207 90

9506 91 90

9507 10 00

9507 20 90

9507 30 00

(1) Códigos NC aplicáveis em 1 de Janeiro de 2002, adoptados pelo Regulamento (CE) n.o 2031/2001 da Comissão, de 6 de Agosto de 2001, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum (JO L 279 de 23.10.2001).

ANEXO III

Matérias-primas, peças e componentes para manutenção e transformação industrial

Código NC(1)

3901

3904 10 00

4407 24 15

4407 24 30

4407 25 10

4407 25 30

4407 25 50

4407 26 10

4407 26 30

4407 26 50

4407 29 05

4407 29 20

4407 29 30

4407 29 50

4407 29 83

4407 29 85

4407 99 50

4410

4412 13 10

4412 13 90

4412 14 00

4412 19 00

4412 22 10

4412 22 91

4412 22 99

4412 23 00

4412 29

4412 92 10

4412 92 91

4412 92 99

4412 93 00

4412 99 20

4412 99 80

4803 00

4804

4805 30 90

4805 91 99

4810 13 11

4810 13 91

4810 14 11

4810 14 91

4810 19 10

4810 22 10

4810 22 91

4810 29

4810 31 00

4810 32 10

4810 32 90

4810 92

4810 99 10

4810 99 90

5108

5110 00 00

5111 11 11

5111 11 19

5111 11 91

5111 11 99

5111 19 11

5111 19 19

5111 19 31

5111 19 39

5111 19 91

5111 19 99

5111 20 00

5111 30

5111 90 10

5111 90 91

5111 90 93

5111 90 99

5112 11 10

5112 11 90

5112 19 11

5112 19 19

5112 19 91

5112 19 99

5112 20 00

5112 30

5112 90 10

5112 90 91

5112 90 93

5112 99

5205

5208

5209

5210

5212

5401 10 11

5401 10 19

5401 20 10

5402

5403

5404 10

5404 90

5407

5408

5501

5502

5503

5504

5505 10

5505 20

5506

5507 00 00

5508 10 11

5508 10 19

5508 20 10

5509

5510

5512

5513

5514

5515

5516

6001

6002 40 00

6002 90 00

6217 90 00

6305 10 10

6305 10 90

6305 20 00

6305 32 11

6305 32 81

6305 32 89

6305 32 90

6305 33 10

6305 33 91

6305 33 99

6305 39 00

6305 90 00

6309 00 00

6406

7601

8529 10 70

8529 10 90

8529 90 51

8529 90 59

8529 90 72

8529 90 81

8529 90 88

8706 00 11

8706 00 19

8706 00 91

8706 00 99

8707

8708

8714 11 00

8714 19 00

8714 91

8714 92

8714 93

8714 94

8714 95 00

8714 96

8714 99

9002 90 90

9006 91 90

9007 91 00

9007 92 00

9008 90 00

9010 90 90

9104 00 90

9108 11 00

9108 12 00

9108 19 00

9108 20 00

9108 90 00

9109 11 00

9109 19 90

9109 90 90

9110 11 10

9110 11 90

9110 12 00

9110 19 00

9110 90 00

9111

9112

9114

(1) Códigos aplicáveis em 1 de Janeiro de 2002, adoptados pelo Regulamento (CE) n.o 2031/2001 da Comissão, de 6 de Agosto de 2001, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum (JO L 279 de 23.10.2001).

ANEXO IV

Produtos da pesca

>POSIÇÃO NUMA TABELA>