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REGULAMENTO (CE) Nº 1030/97 DA COMISSÃO de 6 de Junho de 1997 que altera pela quarta vez o Regulamento (CE) nº 414/97 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno na Alemanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 20º;

Considerando que, devido ao aparecimento da peste suína clássica em certas regiões de produção na Alemanha, foram adoptadas para este Estado-membro, pelo Regulamento (CE) nº 414/97 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 923/97 (4), medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de suíno;

Considerando que é necessário ter em conta a alteração das zonas submetidas às restrições sanitárias e comerciais, na sequência do aparecimento de novos casos de peste suína clássica em Brandenburgo, através da alteração do anexo I do Regulamento (CE) nº 414/97 e da substituição do anexo II por um novo anexo;

Considerando que a aplicação rápida e eficaz das medidas excepcionais de apoio ao mercado constitui um dos melhores instrumentos para combater a propagação da peste suína clássica; que é, pois, justificado aplicar as disposições previstas pelo presente regulamento a partir de 23 de Maio de 1997;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 414/97 é alterado do seguinte modo:

1. O anexo I é substituído pelo anexo I do presente regulamento;

2. O anexo II é substituído pelo anexo II do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 23 de Maio de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Junho de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.

(3) JO nº L 62 de 4. 3. 1997, p. 29.

(4) JO nº L 133 de 24. 5. 1997, p. 2.

ANEXO I

«ANEXO I

Número total máximo de animais a partir del 18 de Fevereiro de 1997

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

«ANEXO II

1. No Land de Nordrhein-Westfalen, as zonas de protecção e de vigilância nos seguintes distritos:

- Paderborn

- Soest,

- Gütersloh,

- Lippe.

2. No Land de Mecklenburg-Vorpommern, as zonas de protecção e de vigilânica nos seguintes distritos:

Todos os distritos, com excepção de Nordwestmecklemburg e Ludwigslust.

3. No Land de Niedersachsen, as zonas de protecção e de vigilância nos seguintes distritos:

- Lüchow-Dannenberg,

- Uelzen.

4. No Land de Brandeburg, a zona de protecção e de vigilância no seguinte distrito:

- Prignitz.»
REGULAMENTO (CE) Nº 1014/97 DA COMISSÃO de 5 de Junho de 1997 relativo à suspensão da pesca do escamudo por navios arvorando pavilhão de França

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 686/97 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 392/97 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, que reparte entre os Estados-membros, para 1997, certas quotas de captura para os navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona de pesca em torno de Jan Mayen (3), estabelece as quotas de escamudos para 1997;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de escamudos nas águas da divisão CIEM I, II a, b (águas norueguesas ao norte de 62° Norte) efectuadas por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França, atingiram a quota atribuída para 1997; que a França proibira a pesca deste stock a partir de 12 de Maio de 1997; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de escamudos nas águas da divisão CIEM I, II a, b (águas norueugesas ao norte de 62° Norte) efectuadas por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à França para 1997.

A pesca do escamudo nas águas da divisão CIEM I, II a, b (águas noruguesas ao norte de 62° Norte) efectuada por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 12 de Maio de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Junho de 1997.

Pela Comissão

Emma BONINO

Membro da Comissão

(1) JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.

(2) JO nº L 102 de 19. 4. 1997, p. 1.

(3) JO nº L 66 de 6. 3. 1997, p. 57.
REGULAMENTO (CE) Nº 1009/97 DA COMISSÃO de 4 de Junho de 1997 que altera pela segunda vez o Regulamento (CE) nº 581/97 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno na Bélgica

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente o seu artigo 20º,

Considerando que, devido ao aparecimento da peste suína clássica em certas regiões fronteiriças nos Países Baixos, foram adoptadas para a Bélgica, através do Regulamento (CE) nº 581/97 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 772/97 (4), medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de suíno;

Considerando que, devido a novos casos de peste suína clássica nas regiões fronteiriças nos Países Baixos, as autoridades veterinárias belgas estabeleceram novas zonas de vigilância; que é, pois, necessário incluir essas zonas, a partir de 13 de Maio de 1997, nas medidas excepcionais de apoio ao mercado previstas pelo Regulamento (CE) nº 581/97, através da alteração do anexo II do referido regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No segundo travessão do anexo II do Regulamento (CE) nº 581/97, a data de «9 de Abril de 1997» é substituída pela data de «9 de Maio de 1997».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 13 de Maio de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Junho de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.

(3) JO nº L 87 de 2. 4. 1997, p. 11.

(4) JO nº L 112 de 29. 4. 1997, p. 20.
REGULAMENTO (CE) Nº 1029/97 DA COMISSÃO de 6 de Junho de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1487/95 que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector da carne de suíno e determina as ajudas para os produtos provenientes da Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2348/96 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4º,

Considerando que os montantes das ajudas ao abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector da carne de suíno foram fixados pelo Regulamento (CE) nº 1487/95 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 525/97 (4);

Considerando que, para desenvolver o potencial de produção do arquipélago e satisfazer a procura local, é necessário aumentar o número de reprodutores de raça pura;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo III do Regulamento (CE) nº 1487/95 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Junho de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.

(2) JO nº L 320 de 11. 12. 1996, p. 1.

(3) JO nº L 145 de 29. 6. 1995, p. 63.

(4) JO nº L 82 de 22. 3. 1997, p. 37.

ANEXO

«ANEXO III

Fornecimento às ilhas Canárias de reprodutores de raça pura da espécie suína originários da Comunidade, no período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1997

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 1008/97 DA COMISSÃO de 4 de Junho de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1328/96 que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector da carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece as medidas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2348/96 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 2790/94 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2883/94 (4), fixa as regras de execução do regime de abastecimento específico de determinados produtos agrícolas às ilhas Canárias;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1328/96 da Comissão (5) estabeleceu a estimativa de abastecimento de carne de bovino para as ilhas Canárias; que essa estimativa pode ser revista, se necessário, pela previsão de ajustamentos das quantidades dos produtos no decurso do exercício, dentro da quantidade global fixada em função das necessidades da região; que, a fim de satisfazer as necessidades de carne de bovino, se revela necessário ajustar as quantidades previstas para essa carne nas estimativas de abastecimento; que é, por conseguinte, necessário alterar o anexo do Regulamento (CE) nº 1328/96;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo do Regulamento (CE) nº 1328/96 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Junho de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.

(2) JO nº L 320 de 11. 12. 1996, p. 1.

(3) JO nº L 296 de 17. 11. 1994, p. 23.

(4) JO nº L 304 de 29. 11. 1994, p. 18.

(5) JO nº L 171 de 10. 7. 1996, p. 9.

ANEXO

ESTIMATIVA DE ABASTECIMENTO DAS ILHAS CANÁRIAS EM PRODUTOS DO SECTOR DA CARNE DE BOVINO PARA O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 1 DE JULHO DE 1996 E 30 DE JUNHO DE 1997

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 1028/97 DA COMISSÃO de 6 de Junho de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 2047/84 que determina os centros de intervenção do arroz, além de Vercelli, e revoga o Regulamento (CEE) nº 3406/93 que determina as variedades de arroz indica para efeitos de intervenção

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (1), e, nomeadamente, a alínea a) do seu artigo 8º,

Considerando que os centros de intervenção foram determinados pelo Regulamento (CEE) nº 2047/84 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2933/93 (3); que, na sequência das consultas previstas na alínea a) do artigo 8º do Regulamento (CE) nº 3072/95, é conveniente alterar a lista dos referidos centros;

Considerando que o nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 3072/95 instituiu um preço de intervenção único para uma qualidade tipo; que é, em consequência, necessário revogar o Regulamento (CEE) nº 3406/93 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1993, que determina as variedades de arroz indicada para efeitos de intervenção (4), alterado pelo Regulamento (CE) nº 896/94 (5);

Considerando que estas medidas devem produzir efeito a partir do início do período de aplicação do regime de intervenção;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No anexo do Regulamento (CEE) nº 2047/84, os pontos 2 e 3 passam a ter a seguinte redacção:

«2. CENTROS SITUADOS EM ITÁLIA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3. CENTROS SITUADOS NA GRÉCIA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2º

É revogado o Regulamento (CEE) nº 3406/93.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Abril de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Junho de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 329 de 30. 12. 1995, p. 18.

(2) JO nº L 190 de 18. 7. 1984, p. 5.

(3) JO nº L 265 de 26. 10. 1993, p. 13.

(4) JO nº L 310 de 14. 12. 1993, p. 14.

(5) JO nº L 104 de 23. 4. 1994, p. 17.
REGULAMENTO (CE) Nº 1024/97 DA COMISSÃO de 6 de Junho de 1997 que fixa a ajuda à armazenagem para as uvas secas e os figos secos não transformados, da campanha de comercialização de 1996/1997

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2201/96 (2), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 8º,

Considerando que o nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 627/85 da Comissão, de 12 de Março de 1985, relativo à ajuda à armazenagem e à compensação financeira para as uvas secas e os figos secos não transformados (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1922/95 (4), prevê que a ajuda à armazenagem é fixada por dia e por 100 quilogramas líquidos de uvas secas sultanas da categoria 4 e de figos secos da categoria C; que o nº 2 do referido artigo prevê que seja aplicável uma taxa de ajuda à armazenagem para as uvas secas até ao fim de Fevereiro do ano seguinte àquele durante o qual os produtos foram comprados e que uma outra taxa seja aplicável à armazenagem realizada após aquele período;

Considerando que a ajuda à armazenagem é calculada tendo em conta o custo técnico da armazenagem e do financiamento do preço de compra pago para os produtos;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para os produtos da campanha de comercialização de 1996/1997, a ajuda à armazenagem referida no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 627/85 é a que consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Junho de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.

(2) JO nº L 297 de 21. 11. 1996, p. 29.

(3) JO nº L 72 de 13. 3. 1985, p. 17.

(4) JO nº L 185 de 4. 8. 1995, p. 19.

ANEXO

AJUDA À ARMAZENAGEM PARA AS UVAS SECAS E OS FIGOS SECOS NÃO TRANSFORMADOS, DA CAMPANHA DE COMERCIALIZAÇÃO DE 1996/1997

A. UVAS SECAS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

B. FIGOS SECOS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
17.6.97PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L158/5
REGULAMENTO (CE)N?1089/97DACOMISSÃO
de16deJunhode1997
querevogaoRegulamento (CE)n?2188/96quesuspendeodireitoaduaneiro
preferencialerestabeleceodireitodaPautaAduaneiraComumnaimportação
derosasdeflorpequenaorigináriasdeIsraeleoRegulamento (CE)n?80/97que
restabeleceodireitoaduaneiropreferencialdeimportaçãoderosasdeflor
pequenaorigináriasdeIsrael
eestabeleceasregrasdeprorrogaçãoouadaptaçãodesses
mesmoscontingentes ;
ConsiderandoqueoRegulamento (CE)n?1981/94,na
versãoresultantedaalteraçãointroduzidapeloRegula­
mento(CE)n?585/96doConselho0,fixouem1
deJaneiroadatadeaberturadoscontingentespautaisde
florescortadas,frescasesecas,provenientesdeIsrael;que
osRegulamento (CEE)n?2188/96(6)e(CE)n?80/97Ç),
nãotiveramemcontaaalteraçãointroduzidapeloRegula­
mento(CE)n?585/96;queé,porconseguinte ,conve­
nienterevogarosRegulamento (CE)n?2188/96e(CE)
n?80/97,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?4088/87do
Conselho,de21deDezembrode1987,quedeterminaas
condiçõesdeaplicaçãodosdireitosaduaneirospreferen­
ciaisàimportaçãodecertosprodutosdefloriculturaorigi­
náriosdeChipre,deIsrael,daJordânia,deMarrocos,da
CisjordâniaedafaixadeGaza('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CE)n?539/96(2),e,
nomeadamente ,on?2,alíneab),doseuartigo5?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?4088/87
determinaascondiçõesdeaplicaçãodeumdireitoadua­
neiropreferencialdestinadoàsrosasdeflorgrande,rosas
deflorpequena,cravosunifloros(standard)ecravos
multifloros(spray),nolimitedecontingentes pautais
abertosanualmenteparaaimportaçãonaComunidadede
floresfrescascortadas;
Considerando queRegulamento (CE)n?1981/94do
Conselho(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CE)n?592/97(4)prevêaaberturaeo
mododegestãodecontingentespautaiscomunitáriospara
determinadosprodutosorigináriosdaArgélia,deChipre,
doEgipto,deIsrael,daJordânia,deMalta,deMarrocos,
daCisjordânia,dafaixadeGaza,daTunísiaedaTurquiaADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
SãorevogadososRegulamentos (CE)n?2188/96e(CE)
n?80/97.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem17deJunho
de1997.
Éaplicávelcomefeitosdesde1deJaneirode1997.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em16deJunhode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L382de31.12.1987,p.22.
(2)JOn?L79de29.3.1996,p.6.
(3)JOn?L199de2.8.1994,p.1.
(4JOn?L89de4.4.1997,p.1.(5)JOn?L84de3.4.1996,p.8.
(s)JOn?L292de15.11.1996,p.9.
OJOn?L16de18.1.1997,p.81.
N?L148/8rPTl JornalOficialdasComunidades Europeias 6.6.97
REGULAMENTO (CE)N?1017/97DACOMISSÃO
de5deJunhode1997
quefixaarestituiçãomáximaàexportaçãodearrozbranqueadodegrãos
redondosnoâmbitodoconcursoreferidonoRegulamento (CE)n?1629/96
tãolevaafixararestituiçãomaximaàexportação
nomontantereferidonoartigo1?;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?3072/95do
Conselho,de22deDezembrode1995,queestabelecea
organizaçãocomumdomercadodoarroz('),e,nomeada­
menteon?3doseuartigo13?,
Considerandoque,peloRegulamento (CE)n?1629/96da
Comissão(2)foiabertoumconcursoparaadeterminação
darestituiçãoàexportaçãodearroz;
Considerandoque,nostermosdoartigo5?doRegula­
mento(CEE)n?584/75daComissão(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?299/95(4),aComissãopode,combasenaspropostas
apresentadassegundooprocessoprevistonoartigo22?do
Regulamento (CE)n?3072/95,decidirsobreafixação
dumarestituiçãomáximaàexportação;queparaestafixa­
çãodevemsertidosemconta,nomeadamente ,oscritérios
previstosnoartigo13?doRegulamento (CE)n?3071/95;
queoconcursoseráatribuídoatodooconcorrentecuja
propostasesitueaoníveldarestituiçãomáximaàexporta­
çãoouaumnívelinferior;
Considerandoqueaaplicaçãodoscritériosreferidosante­
riormenteàsituaçãoactualdomercadodoarrozemques­Artigo1?
Arestituiçãomáximaàexportaçãodearrozbranqueado
degrãosredondoscomdestinoacertospaísesterceirosé
fixadacombasedaspropostasapresentadas ,de2a5
deJunhode1997,em315ecusportoneladanoâmbito
doconcursoreferidonoRegulamento (CE)n?1629/96.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem6deJunho
de1997.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em5deJunhode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(<)JOn?L329de30.12.1995,p.18.
(2)JOn?L204de14.8.1996,p.6.0JOn?L61de7.3.1975,p.25.
(4)JOn?L35de15.2.1995,p.8.
13.6.97 PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L156/43
REGULAMENTO (CE)N?1072/97DACOMISSÃO
de12deJunhode1997
quefixaarestituiçãomáximaàexportaçãodearrozbranqueadodegrãosmédios
elongosAnoâmbitodoconcursoreferidonoRegulamento (CE)n?1630/96
tãolevaafixararestituiçãomáximaàexportação
nomontantereferidonoartigo1?;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?3072/95do
Conselho,de22deDezembrode1995,queestabelecea
organizaçãocomumdomercadodoarroz('),e,nomeada­
mente,on?3doseuartigo13?,
Considerando que,peloRegulamento (CE)n?1630/96da
Comissão(2)foiabertoumconcursoparaadeterminação
darestituiçãoàexportaçãodearroz;
Considerando que,nostermosdoartigo5?doRegula­
mento(CEE)n?584/75daComissão(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?299/95(4),aComissãopode,combasenaspropostas
apresentadassegundooprocessoprevistonoartigo22?do
Regulamento (CE)n?3072/95,decidirsobreafixação
dumarestituiçãomáximaàexportação;queparaestafixa­
çãodevemsertidosemconta,nomeadamente ,oscritérios
previstosnoartigo13?doRegulamento (CE)n?3072/95;
queoconcursoseráatribuídoatodooconcorrentecuja
propostasesitueaoníveldarestituiçãomáximaàexporta­
çãoouaumnívelinferior;
Considerandoqueaaplicaçãodoscritériosreferidosante­
riormenteàsituaçãoactualdomercadodoarrozemques­Artigo1?
Arestituiçãomáximaàexportaçãodearrozbranqueado
degrãosmédioselongosAcomdestinoacertospaíses
terceiroséfixadacombasedaspropostasapresentadas ,de
9deJunhoa12deJunhode1997,em293ecuspor
toneladanoâmbitodoconcursoreferidonoRegulamento
(CE)n?1630/96.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem13deJunho
de1997.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em12deJunhode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L329de30.12.1995,p.18.
MJOn?L204de14.8.1996,p.9.
(3)JOn?L61de7.3.1975,p.25.
(«)JOn?L35de15.2.1995,p.8.