RESOLUÇÃO DO CONSELHO de 12 de Março de 1968 sobre as medidas comunitárias a tomar no domínio veterinário

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Considerando que foi já possível realizar alguns progressos no que diz respeito à harmonização gradual e à coordenação de acção dos Estados-membros no domínio veterinário;

Considerando, todavia, que a implantação de um verdadeiro mercado único para os produtos sujeitos às disposições veterinárias apenas pode ser plenamente realizada quando tiverem sido tomadas, no domínio veterinário, medidas mais completas do que o que foi possível conseguir até ao presente momento;

Considerando que a intensificação do tráfico propiciada por uma concentração cada vez maior, quer da produção quer da distribuição, que inclui, nomeadamente, a concentração de animais e de produtos de origem animal de diversas proveniências em estabelecimentos industriais e mercados, bem como o crescimento das trocas comerciais decorrente do estabelecimento de um mercado único, têm como consequência o aumento dos riscos sanitários;

Considerando que os princípios fundamentais das medidas comunitárias a tomar no domínio veterinário são os seguintes:

- garantia de suficiente protecção da saúde humana e animal no interior da Comunidade,

- aplicação de regras comunitárias precisas em matéria veterinária que reduzam os obstáculos criados à circulação dos animais e dos produtos de origem animal,

- aplicação de medidas de luta contra as epizootias a fim de limitar as perdas que provocam à agricultura da Comunidade e as despesas públicas que ocasionam;

Considerando que a Assembleia e o Comité Económico e Social, nos seus pareceres relativos às propostas de directivas que lhes foram submetidas, já anteriormente insistiram sobre a necessidade de acelerar a harmonização em matéria veterinária;

Considerando que os objectivos acima referidos só com a adopção e aplicação uniforme de medidas comunitárias podem ser alcançados; que isto só pode ser realizado progressivamente e que convém, por isso, fixar um calendário das prioridades,

I. ACORDA EM

que as medidas comunitárias no domínio veterinário devem tender nomeadamente para a realização do programa a seguir indicado:

1. A realização de um mercado único, relativamente aos animais e aos produtos de origem animal, impõe com urgência a execução progressiva de medidas comunitárias no domínio veterinário a harmonização de disposições em vigor nos Estados-membros e a coordenação das medidas destinadas a proteger a saúde humana e animal.

2. A regulamentação comunitária no domínio veterinário deve possibilitar a circulação dos animais e dos produtos de origem animal no interior da Comunidade, provenientes da Comunidade ou de países terceiros.

A introdução desses animais e desses produtos na Comunidade não deve ser objecto de medidas mais favoráveis que as aplicáveis no interior da Comunidade.

3. Esta regulamentação deve nomeadamente possibilitar:

- um progressivo aumento da flexibilidade dos controlos veterinários efectuados aquando das trocas comerciais entre os Estados-membros e, nomeadamente, dos controlos nas suas fronteiras para que se consiga tão cedo quanto possível a abolição destes últimos;

- o desenvolvimento posterior do regime comunitário aplicável ao comércio entre os Estados-membros em matéria de polícia sanitária, substituindo os regimes actualmente em vigor nos Estados-membros, alguns dos quais estabelecem por vezes a proibição por princípio das importações;

- a aplicação uniforme das medidas de polícia sanitária numa parte do território da Comunidade onde se declare uma doença contagiosa, sem ter em conta as fronteiras nacionais, com base nas disposições comunitárias existentes e a adoptar nesta matéria, para permitir a continuação da circulação dos animais e produtos de origem animal no resto da Comunidade.

4. Para alcançar estes resultados, é necessário, nomeadamente, acelerar os trabalhos em curso, no domínio da harmonização, de forma a que

- o Conselho adopte, antes de 31 de Março de 1968, as propostas da Comissão indicadas na letra A do anexo e que já lhe foram submetidas,

- a Comissão apresente com prioridade, propostas relativas às matérias mais importantes, constantes da letra B do anexo,

- a Comissão apresente, o mais rapidamente possível, propostas para as outras matérias referidas nas letras C e D do anexo.

5. E necessário que se torne possível tomar medidas de modo suficientemente rápido e eficaz, de modo a fazer face às necessidades da agricultura e responder adequadamente à evolução da situação sanitária; além disso, deve ser assegurada uma colaboração estreita e prática entre os órgãos comunitários e os Estados-membros; por isso, é necessário estipular o recurso ao procedimento de um Comité Veterinário Permanente.

6. Os Estados-membros estão obrigados a fornecer à Comissão as informações que esta possa solicitar-lhes para dar cumprimento às tarefas que lhe estão atribuídas no âmbito das medidas comunitárias a tomar no domínio veterinário.

Os pedidos de informação, bem como as respostas a esses pedidos, serão dirigidos por escrito.

7. A Comunidade acompanhará de perto a evolução técnica e científica no domínio veterinário com vista a rever e a adaptar, se for caso disso, as disposições e as medidas comunitárias; com este fim, é necessário, nomeadamente, prosseguir e intensificar a troca de informações científicas entre os Estados-membros e entre estes e a Comissão, no âmbito da Comissão Científica Veterinária criada em 1961. Além disso, a Comissão manterá contactos com o Serviço Internacional das Epizootias e com outros organismos internacionais que se ocupam de questões veterinárias, tais como a F.A.O., a O.M.S. e a O.C.D.E.

8. Se o efectivo comunitário estiver ameaçado, nomeadamente, por epizootias perigosas que se declarem, quer na Comunidade, quer nos países terceiros, a Comunidade pode encetar ou apoiar qualquer acção apropriada, em especial para lutar contra estas epizootias. Em qualquer caso a Comissão efectuará um estudo a esse respeito.

II. CONVIDA

a Comissão a submeter-lhe propostas adequadas para se realizar este programa.

Feito em Bruxelas em 12 de Março de 1968.

ANEXO

A. Propostas submetidas ao Conselho que as adoptará até 31 de Março de 1968

- Proposta de Directiva do Conselho relativa aos problemas sanitários em matéria de trocas comerciais de carne fresca de aves de capoeira, apresentada em 19 de Dezembro de 1963,

e

Proposta de alteração que prevê o procedimento do Comité Veterinário Permanente, apresentada em 30 de Maio de 1967;

- Proposta de Directiva do Conselho relativa aos problemas sanitários nas trocas comerciais de produtos à base de carnes, apresentada em 19 de Dezembro de 1963,

e

Proposta de alteração que prevê o procedimento do Comité Veterinário Permanente, apresentada em 30 de Maio de 1967;

- Proposta de Directiva do Conselho relativa aos problemas sanitários e de polícia aquando da importação de animais das espécies bovina e suína e de carne fresca provenientes de países terceiros, apresentada em 20 de Setembro de 1965,

e

Proposta de alteração que prevê um novo procedimento do Comité Veterinário Permanente, apresentada em 30 de Maio de 1967;

- Proposta de Decisão do Conselho que institui um Comité Veterinário, apresentada em 20 de Setembro de 1965,

e

Proposta que estabelece a alteração dessa Decisão, apresentada em 30 de Maio de 1967.

B. Propostas a elaborar pela Comissão com prioridade

- Segunda série de alterações (1) da Directiva do Conselho de 26 de Junho de 1964 relativa a problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de carne fresca (2).

- Segunda série de alterações (1) da Directiva do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de polícia sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina de suína (3);

- Medidas de polícia sanitária de combate às seguintes doenças contagiosas:

- febre aftosa,

- peste suína clássica,

- tuberculose,

- brucelose;

- Carnes em pedaços, desossadas ou não e, eventualmente, pré-ambaladas;

- Proveniência a preparação das embalagens (tripas) para a carne;

- Exame triquinoscópico obrigatório ou facultativo da carne de suíno.

C. Propostas e elaborar pela Comissão o mais rapidamente possível

- Trânsito de carnes;

- Trânsito de gado;

- Medidas contra as salmoneloses nos estabelecimentos em que as carnes são trabalhadas;

- Higiene da produção leiteira nas explorações;

- Substâncias hormonais no gado, nas aves de capoeira e respectivas carnes - métodos de controlo uniformes para exportação;

- Condições de preparação dos estabelecimentos frigoríficos para conservação das carnes;

- Proveniência e regras de inspecção das miudezas separadas da carcaça;

- Requisitos sanitários na importação de ovos de incubação e de pintos do dia;

- Regulamentação uniforme relativa à análise de produtos à base de ovos.

D. Outras propostas a elaborar posteriormente

- Medidas de polícia sanitária contra as outras doenças contagiosas que não a febre aftosa, a peste suína clássica, a tuberculose e a brucelose;

- Normalização das vacinas e soros a utilizar na luta contra as doenças cantagiosas;

- Coordenação das medidas a tomar para assegurar o aprovisionamento de vacinas em casos de epizootias;

- Modalidades de assistência aos veterinários oficiais a prestar por auxiliares especialmente formados para o efeito;

- Gorduras animais fundidas;

- Medidas contra as salmoneloses nas explorações;

- Tratamento das carnes através de radiações ionizantes e ultravioletas;

- Métodos uniformes de inspecção e de apreciação sanitários da carne;

- Transporte de animais;

- Substâncias medicamentosas na alimentação dos animais;

- Substâncias que podem deixar resíduos na carne, nos ovos, no leite (antibióticos, tireostáticos, amaciadores, etc.);

- Outros animais domésticos que não os bovinos e suínos (caprinos, ovinos, solípedes);

- Carne de solípedes;

- Estabelecimentos de corte e desossagem;

- Peixes, moluscos e crustáceos bem como produtos à base de peixe, moluscos e crustáceos;

- Animais de caça vivos (incluindo aves);

- Carne de caça;

- Compartimentos reservados para o esquartejamento de animais não destinados a consumo humano;

- Produtos animais não comestíveis (cornos, unhas, peles, la, etc.) como eventuais portadores de doenças infecciosas.

(1) Esta proposta já foi apresentada ao Conselho em 19. 2. 1968.(2) JO no 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64.(3) JO no 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.