Decisão do Conselho

de 19 de Abril de 2004

que altera os n.os 1 e 2 do artigo 35.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias

(2004/406/CE, Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o artigo 64.o do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça,

Nos termos do segundo parágrafo do artigo 245.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e do segundo parágrafo do artigo 160.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Tendo em conta o pedido do Tribunal de Justiça de 3 de Dezembro de 2003,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu de 30 de Março de 2004,

Tendo em conta o parecer da Comissão de 1 de Março de 2004,

Considerando o seguinte:

(1) Com a entrada em vigor do Tratado relativo à adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia(1), há que incluir as novas línguas oficiais, isto é, o checo, o eslovaco, o esloveno, o estónio, o húngaro, o letão, o lituano, o maltês e o polaco, na lista das línguas de processo constante do n.o 1 do artigo 35.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias.

(2) Atendendo à nova repartição das competências em matéria de recursos directos entre o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Primeira Instância prevista pelo Tratado de Nice, há que aprovar uma regra para a determinação da língua de processo no Tribunal de Primeira Instância nos casos em que o demandante seja uma instituição,

DECIDE:

Artigo 1.o

O Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 2 de Maio de 1991 (JO L 136 de 30.5.1991, p. 1), alterado em 15 de Setembro de 1994 (JO L 249 de 24.9.1994, p. 17), em 17 de Fevereiro de 1995 (JO L 44 de 28.2.1995, p. 64), em 6 de Julho de 1995 (JO L 172 de 22.7.1995, p. 3), em 12 de Março de 1997 (JO L 103 de 19.4.1997, p. 6, com as rectificações publicadas no JO L 351 de 13.12.1997, p. 72), em 17 de Maio de 1999 (JO L 135 de 29.5.1999, p. 92), em 6 de Dezembro de 2000 (JO L 322 de 19.12.2000, p. 4) e em 21 de Maio de 2003 (JO L 147 de 14.6.2003, p. 22) é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 35.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

"As línguas de processo são o alemão, o checo, o dinamarquês, o eslovaco, o esloveno, o espanhol, o estónio, o finlandês, o francês, o grego, o húngaro, o inglês, o irlandês, o italiano, o letão, o lituano, o maltês, o neerlandês, o polaco, o português e o sueco.".

2. No artigo 35.o, n.o 2:

- é inserida uma nova alínea com a seguinte redacção:

"a) Se o demandado for um Estado-Membro ou uma pessoa singular ou colectiva de um Estado-Membro, a língua do processo é a língua oficial desse Estado; no caso de existirem várias línguas oficiais, o demandante tem a faculdade de escolher a que lhe convier;",

- as antigas alíneas a) e b) passam a ser as alíneas b) e c),

- na alínea c), os termos "na alínea a)" são substituídos por "na alínea b)".

Artigo 2.o

O n.o 1 do artigo 1.o entra em vigor ao mesmo tempo que o Tratado relativo à adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia. O artigo 1.o, n.o 2, entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da publicação da presente decisão.

Os textos do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância em checo, eslovaco, esloveno, estónio, húngaro, letão, lituano, maltês e polaco serão adoptados após a entrada em vigor do Tratado referido no primeiro parágrafo.

Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

B. Cowen

(1) JO L 236 de 23.9.2003, p. 17.