REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/64 DA COMISSÃO

de 17 de janeiro de 2022

que altera os Regulamentos de Execução (UE) 2020/761 e (UE) 2020/1988 no respeitante ao sistema de gestão de alguns contingentes pautais e às quantidades que podem ser importadas ao abrigo de determinados contingentes pautais

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 187.o e o artigo 223.o, n.o 3,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 66.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1216/2009 e (CE) n.o 614/2009 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 9.o, primeiro parágrafo, alíneas a) a d), e o artigo 16.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) 2020/761 da Comissão (4) estabelece as normas de gestão dos contingentes pautais de importação e de exportação de produtos agrícolas geridos por um sistema de certificados de importação e de exportação e prevê normas específicas.

(2) O Regulamento de Execução (UE) 2020/1988 da Comissão (5) estabelece as normas de gestão dos contingentes pautais de importação por ordem cronológica das datas de aceitação das declarações aduaneiras (princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido»).

(3) O Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Comunidade da Austrália, ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, sobre a alteração das concessões relativas a todos os contingentes pautais incluídos na lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia, celebrado pela Decisão (UE) 2021/2234 do Conselho (6), altera alguns contingentes pautais no que respeita às quantidades de produtos a importar da Austrália.

(4) O Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República da Indonésia ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 sobre a alteração das concessões relativas a todos os contingentes pautais incluídos na lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia, celebrado pela Decisão (UE) 2021/1197 do Conselho (7), altera alguns contingentes pautais no que respeita às quantidades de produtos a importar da Indonésia.

(5) As alterações introduzidas por esses acordos devem refletir-se nos anexos dos Regulamentos de Execução (UE) 2020/761 e (UE) 2020/1988.

(6) Além disso, a fim de garantir a transparência, os Estados-Membros devem notificar à Comissão as quantidades abrangidas pelos certificados de importação para o contingente pautal com o número de ordem 09.4003, para além das já enumeradas no artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento de Execução (UE) 2020/761.

(7) O Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Austrália suprime a divisão em subperíodos do contingente pautal com o número de ordem 09.4129. Esta alteração deve refletir-se no artigo 27.o do Regulamento de Execução (UE) 2020/761.

(8) Para o contingente pautal com o número de ordem 09.4002, o período de contingentamento tem início em 1 de julho. Importa clarificar, no artigo 43.o, n.o 9, do Regulamento de Execução (UE) 2020/761, que os certificados de importação emitidos antes do início desse período são válidos por três meses a partir de 1 de julho.

(9) O artigo 72.o, n.o 6, do Regulamento de Execução (UE) 2020/761 prevê que a quantidade deve ser expressa em unidades inteiras, arredondada por excesso. A fim de assegurar a coerência com as regras de arredondamento estabelecidas no título II, grupo 6 (Identificação das mercadorias), no anexo D do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão (8) e no artigo 8.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) 2016/1239 da Comissão (9), os certificados de autenticidade e os certificados IMA 1 (Inward Monitoring Arrangements) emitidos por países terceiros para a gestão de determinados contingentes pautais devem indicar a quantidade para a qual são utilizados, arredondada em quilogramas.

(10) O Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Argentina nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 sobre a alteração das concessões relativas a todos os contingentes pautais incluídos na lista CLXXV da UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia, celebrado pela Decisão (UE) 2021/1213 do Conselho (10), aumentou a quantidade disponível ao abrigo do contingente pautal com o número de ordem 09.4168 para o arroz originário de todos os países com exceção do Reino Unido. Esse acordo criou igualmente dois novos contingentes pautais com os números de ordem 9.4289 e 09.4290 para aves de capoeira originárias da Argentina. O Regulamento de Execução (UE) 2021/1401 da Comissão (11) introduziu as alterações correspondentes no Regulamento de Execução (UE) 2020/761, incluindo no quadro relativo ao contingente pautal 09.4168 constante do anexo III desse regulamento e nos quadros relativos aos contingentes pautais com os números de ordem 09.4213 e 09.4412 do anexo XII desse regulamento, em que a Argentina figura entre os países de onde os produtos não devem ser originários. No entanto, esse ato de alteração não adaptou a repartição da nova quantidade do contingente pautal com o número de ordem 09.4168 pelos subperíodos correspondentes, nem incluiu uma referência à Argentina na linha «Menções específicas a indicar no pedido de certificado e no certificado» nos quadros dos contingentes pautais com os números de ordem 09.4213 e 09.4412.

(11) No artigo 47.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) 2020/761, a temperatura da carne congelada é definida com referência à entrada no território aduaneiro da União, ao passo que no Regulamento de Execução (UE) 2020/1988 é feita referência à introdução em livre prática na União. A fim de assegurar a coerência e evitar quaisquer riscos de interpretação incorreta, a redação dos artigos 20.o, n.o 1, e 24.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2020/1988 deve ser alinhada com a do artigo 47.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) 2020/761.

(12) Os Regulamentos de Execução (UE) 2020/761 e (UE) 2020/1988 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.

(13) As alterações do Regulamento de Execução (UE) 2020/761 devem aplicar-se aos períodos de contingentamento pautal com início após a entrada em vigor do presente regulamento No entanto, as alterações dos contingentes pautais com os números de ordem 09.4129, 09.4521, 09.4522, 09.4213 e 09.4412 devem aplicar-se a partir do primeiro período de apresentação de pedidos de certificados subsequente à entrada em vigor do presente regulamento.

(14) As alterações dos artigos 20.o, n.o 1, e 24.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2020/1988 devem aplicar-se a partir dos períodos de contingentamento pautal com início após a entrada em vigor do presente regulamento. A alteração relativa aos contingentes pautais com os números de ordem 09.0126, 09.2105, 09.2106 e 09.2012 deve aplicar-se a partir do início dos períodos de contingentamento pautal em curso.

(15) É necessário estabelecer determinadas disposições transitórias relativas à adaptação dos períodos de contingentamento pautal em curso às quantidades disponíveis na sequência das alterações introduzidas pelo presente regulamento. Em especial, para os contingentes pautais com os números de ordem 09.0126, 09.2105, 09.2106 e 09.2012, os operadores que tenham importado mercadorias fora do contingente antes da entrada em vigor do presente regulamento devem ser reembolsados mediante pedido.

(16) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o Alteração do Regulamento de Execução (UE) 2020/761 O Regulamento de Execução (UE) 2020/761 é alterado do seguinte modo: 1) No artigo 16.o, o n.o 8 passa a ter a seguinte redação: «8. No caso das comunicações à Comissão referidas no presente regulamento relativas aos contingentes pautais de carne de bovino com os números de ordem 09.4450, 09.4451, 09.4452, 09.4453, 09.4454, 09.4002, 09.4003, 09.4455, 09.4001 e 09.4004, as quantidades devem ser expressas em quilogramas de peso do produto, por país de origem e por categoria de produto, como indicado no anexo XV, parte B, do presente regulamento. Todavia, para o contingente pautal com o número de ordem 09.4003, não é necessário comunicar o país de origem.»; 2) O artigo 27.o é alterado do seguinte modo: a) No terceiro parágrafo, é suprimido o número de ordem «09.4129»; b) No quarto parágrafo, é suprimido o número de ordem «09.4129»; c) O quinto parágrafo passa a ter a seguinte redação: «As quantidades dos contingentes pautais com os números de ordem 09.4127, 09.4128 e 09.4130 que não tenham sido utilizadas ou atribuídas durante os subperíodos precedentes são transferidas para o contingente pautal com o número de ordem 09.4138 em 1 de outubro de cada ano. O mesmo se aplica às quantidades do contingente pautal com o número de ordem 09.4129 que não tenham sido atribuídas antes de 1 de setembro nem utilizadas antes de 1 de outubro.»; 3) No artigo 43.o, o n.o 9 passa a ter a seguinte redação: «9. Os certificados de importação emitidos para o contingente pautal com o número de ordem 09.4002 são eficazes por três meses a contar da data de emissão. Os certificados emitidos antes do início do período de contingentamento pautal são eficazes por três meses a contar de 1 de julho.»; 4) No artigo 72.o, o n.o 6 passa a ter a seguinte redação: «6. A autoridade emissora de certificados deve anotar no certificado de autenticidade ou certificado IMA 1, bem como na cópia de um ou outros destes documentos, o número de emissão do certificado e a quantidade para a qual o documento foi utilizado. A quantidade deve ser expressa em unidades inteiras, arredondada para o quilograma mais próximo, em conformidade com as regras estabelecidas no artigo 8.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) 2016/1239. A autoridade emissora de certificados deve conservar o certificado de autenticidade ou certificado IMA 1. Se assim estiver previsto no título III do presente regulamento, a cópia deve ser devolvida ao requerente, para ser utilizada nos procedimentos aduaneiros.»; 5) Os anexos III, IV, VIII, IX e XII são alterados em conformidade com o anexo I do presente regulamento.

Artigo 2.o Alteração do Regulamento de Execução (UE) 2020/1988 O Regulamento de Execução (UE) 2020/1988 é alterado do seguinte modo: 1) No artigo 20.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação: «1. Para efeitos do presente regulamento, no que respeita aos contingentes pautais com os números de ordem 09.0142 e 09.0143, entende-se por «diafragma congelado», o diafragma que, no momento da sua introdução no território aduaneiro da União, seja apresentado no estado congelado, com uma temperatura interna igual ou inferior a –12 °C.»; 2) No artigo 24.o, a alínea a) do n.o 1 passa a ter a seguinte redação: «a) «Carne congelada» a carne cuja temperatura interna seja igual ou inferior a –12 °C no momento da sua introdução no território aduaneiro da União;»; 3) O anexo I é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

Artigo 3.o Disposições transitórias 1. Salvo disposição em contrário do artigo 4.o do presente regulamento ou dos anexos II a XII do Regulamento de Execução (UE) 2020/761, se o período de contingentamento pautal de um dado contingente pautal já tiver começado na data de entrada em vigor do presente regulamento, a diferença entre a nova quantidade e as quantidades já atribuídas será disponibilizada para os pedidos apresentados após a entrada em vigor do presente regulamento. 2. Para efeitos do Regulamento de Execução (UE) 2020/1988, a quantidade disponível para o resto do período de contingentamento pautal em curso na data de entrada em vigor do presente regulamento é a diferença entre a nova quantidade e as quantidades já atribuídas antes dessa data. Se, para os contingentes pautais com os números de ordem 09.2105, 09.2106 e 09.2012, a quantidade anteriormente disponível estiver esgotada na data de entrada em vigor do presente regulamento, a diferença entre a nova quantidade e a quantidade anterior será atribuída aos operadores por ordem cronológica da data de aceitação da declaração aduaneira de introdução em livre prática. Os operadores que tenham importado as suas mercadorias fora do contingente antes da entrada em vigor do presente regulamento devem ser reembolsados, a seu pedido e na medida em que o saldo restante do contingente pautal o permita, desde que a diferença dos direitos já tenha sido paga. Relativamente ao contingente pautal com o número de ordem 09.0126, para o qual não existia qualquer quantidade disponível antes da entrada em vigor do presente regulamento, os operadores serão reembolsados, a seu pedido e na medida em que o saldo restante do contingente pautal o permita, desde que a diferença dos direitos já tenha sido paga.

Artigo 4.o Entrada em vigor e aplicação O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O artigo 1.o é aplicável aos contingentes pautais em causa a partir do primeiro período de contingentamento pautal com início após a entrada em vigor do presente regulamento. Todavia, o artigo 1.o, ponto 2), e os pontos 1), 4) e 5), alínea b), do anexo I são aplicáveis a partir do primeiro período de apresentação de pedidos de certificados subsequente à entrada em vigor do presente regulamento. O artigo 2.o, pontos 1) e 2), é aplicável a partir dos períodos de contingentamento pautal com início após a entrada em vigor do presente regulamento. O artigo 2.o, ponto 3), é aplicável a partir do início dos períodos de contingentamento pautal em curso.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 17 de janeiro de 2022. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2) JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.

(3) JO L 150 de 20.5.2014, p. 1.

(4) Regulamento de Execução (UE) 2020/761 da Comissão de 17 de dezembro de 2019 que estabelece normas de execução dos Regulamentos (UE) n.o 1306/2013, (UE) n.o 1308/2013 e (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao sistema de gestão dos contingentes pautais com certificados (JO L 185 de 12.6.2020, p. 24).

(5) Regulamento de Execução (UE) 2020/1988 da Comissão, de 11 de novembro de 2020, que estabelece normas de execução dos Regulamentos (UE) n.o 1308/2013 e (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à gestão dos contingentes pautais de importação, de acordo com o princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido» (JO L 422 de 14.12.2020, p. 4).

(6) Decisão (UE) 2021/2234 do Conselho, de 29 de novembro de 2021, relativa à celebração em nome da União do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Austrália, ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, sobre a alteração das concessões relativas a todos os contingentes pautais incluídos na lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia (JO L 452 de 16.12.2021, p. 1).

(7) Decisão (UE) 2021/1197 do Conselho, de 13 de julho de 2021, relativa à celebração em nome da União do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República da Indonésia ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 sobre a alteração das concessões relativas a todos os contingentes pautais incluídos na lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia (JO L 260 de 21.7.2021, p. 1).

(8) Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão, de 28 de julho de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, com regras pormenorizadas relativamente a determinadas disposições do Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 1).

(9) Regulamento de Execução (UE) 2016/1239 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita ao sistema de certificados de importação e de exportação (JO L 206 de 30.7.2016, p. 44).

(10) Decisão (UE) 2021/1213 do Conselho, de 13 de julho de 2021, relativa à celebração em nome da União do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Argentina nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 sobre a alteração das concessões relativas a todos os contingentes pautais incluídos na lista CLXXV da UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia (JO L 264 de 26.7.2021, p. 1).

(11) Regulamento de Execução (UE) 2021/1401 da Comissão, de 25 de agosto de 2021, que altera os Regulamentos de Execução (UE) 2020/761 e (UE) 2020/1988 no respeitante às quantidades que podem ser importadas ao abrigo de determinados contingentes pautais (JO L 302 de 26.8.2021, p. 1).