REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2023/196 DA COMISSÃO

de 25 de novembro de 2022

que altera o Regulamento (CE) n.o 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 111/2005 do Conselho no que respeita à inclusão de certos precursores de drogas na lista de substâncias inventariadas

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, relativo aos precursores de drogas (1), nomeadamente o artigo 15.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 111/2005 do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, que estabelece regras de controlo do comércio de precursores de drogas entre a União e países terceiros (2), nomeadamente o artigo 30.o-A,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 273/2004 estabelece medidas de controlo do comércio de precursores de drogas na União, enquanto o Regulamento (CE) n.o 111/2005 regula o comércio de precursores de drogas entre a UE e países terceiros. O anexo I do Regulamento (CE) n.o 273/2004 e o anexo do Regulamento (CE) n.o 111/2005 contêm, cada um, uma lista de substâncias inventariadas que estão sujeitas a uma série de medidas harmonizadas de controlo e de monitorização estabelecidas nesses regulamentos.

(2) Pelas Decisões 65/4, 65/5 e 65/6 da Comissão dos Estupefacientes das Nações Unidas, adotadas na sua sexagésima quinta sessão, de 14 a 18 de março de 2022, as substâncias N-fenilpiperidina-4-amina (4-AP), 4-anilinopiperidina-1-carboxilato de terc-butilo (1-boc-4-AP) e N-fenil-N-(piperidin-4-il)propanamida (norfentanilo) foram aditadas à tabela I da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, celebrada em Viena em 19 de dezembro de 1988 e aprovada pela Decisão 90/611/CEE do Conselho (3) («Convenção de 1988»).

(3) A 4-AP é um produto químico de substituição da N-fenetil-4-piperidona (NPP) para sintetizar a 4-anilino-N fenetilpiperidina (ANPP), que, por sua vez, é um precursor imediato para o fabrico de fentanilo e de alguns dos seus análogos.

(4) A 1-boc-4-AP é um derivado protegido quimicamente da 4-AP, que pode ser convertido em 4-AP, em norfentanilo ou em várias substâncias análogas ao norfentanilo.

(5) O norfentanilo é um precursor imediato do fentanilo e de algumas substâncias análogas ao fentanilo.

(6) A NPP e a ANPP já são substâncias inventariadas nos regulamentos (CE) n.o 273/2004 e (CE) n.o 111/2005. O fentanilo e as substâncias análogas ao fentanilo são estupefacientes muito potentes, geralmente 10 a 100 vezes mais fortes do que a heroína. A sua elevada potência continua a resultar em mortes por overdose nos utilizadores.

(7) As autoridades nacionais competentes indicaram a apreensão de (fenilacetil)propanodioato de dietilo (DEPAPD) e de 3-(2H-1,3-benzodioxol-5-il)-2-metiloxirano-2-carboxilato de etilo (etilglicidato de PMK).

(8) O DEPAPD é utilizado na produção de 1-fenil-2-propanona (P-2-P), também conhecida por benzilmetilcetona (BMK). A BMK é um precursor da anfetamina e da metanfetamina, duas das drogas mais comuns produzidas ilicitamente na União. Ambos têm consequências graves para a saúde humana.

(9) O etilglicidato de PMK é um precursor da 3,4-metilenodioxifenil-2-propanona (PMK), que, por sua vez, é utilizada na produção de 3,4-metilenodioximetanfetamina (MDMA), geralmente conhecida por «ecstasy».

(10) A BMK, bem como alguns dos seus outros precursores que são muito semelhantes ao DEPAPD (como o alfa-fenilacetoacetato de metilo [MAPA] ou a alfa-fenilacetoacetamida [APAA]), e a PMK, já estão inventariadas nos Regulamentos (CE) n.o 273/2004 e (CE) n.o 111/2005.

(11) A Anfetamina, a metanfetamina e a MDMA são algumas das drogas mais comuns produzidas ilicitamente na União. Têm graves consequências para a saúde humana e causam graves problemas sociais e de saúde pública em algumas regiões da União.

(12) A 4-AP, a 1-boc-4-AP, o norfentanilo, o DEPAPD e o etilglicidato de PMK foram concebidos por organizações criminosas para evitar os controlos rigorosos das substâncias inventariadas previstos nos Regulamentos (CE) n.o 273/2004 e (CE) n.o 111/2005. Por conseguinte, a 4-AP, a 1-boc-4-AP, o norfentanilo, o DEPAPD e o etilglicidato de PMK devem também ser inventariados a nível da União para reforçar o controlo e a monitorização dessas substâncias.

(13) As substâncias inventariadas enumeradas no anexo I do Regulamento (CE) n.o 273/2004 e no anexo do Regulamento (CE) n.o 111/2005 encontram-se divididas em categorias relativamente às quais se aplicam diferentes medidas, por forma a alcançar um equilíbrio proporcionado entre o nível de ameaça que representa cada substância específica e o ónus para o comércio lícito. Às substâncias da categoria 1 aplicam-se as medidas de controlo e monitorização mais rigorosas.

(14) A 4-AP, a 1-boc-4-AP e o norfentanilo devem ser classificados como substâncias da categoria 1, uma vez que podem ser facilmente transformados para apoiar a produção de fentanilo e seus análogos e constituir uma ameaça significativa para a saúde social e pública na União.

(15) O DEPAPD e o etilglicidato de PMK devem ser classificados como substâncias da categoria 1, uma vez que podem ser facilmente transformados para apoiar a produção de metanfetamina, anfetamina e MDMA e representam uma ameaça significativa para a saúde social e pública na União.

(16) A 4-AP, a 1-boc-4-AP, o norfentanilo, o DEPAPD e o etilglicidato de PMK não têm produção, comércio ou utilização lícita conhecida, exceto para efeitos de investigação. Por conseguinte, a inclusão dessas substâncias na categoria 1 no anexo I do Regulamento (CE) n.o 273/2004 e na categoria 1 no anexo do Regulamento (CE) n.o 111/2005 constituiria uma resposta adequada para evitar a sua utilização no fabrico ilícito de estupefacientes e, ao mesmo tempo, não implicaria encargos administrativos adicionais significativos para os operadores económicos nem para as autoridades competentes da União.

(17) Os Regulamentos (CE) n.o 273/2004 e (CE) n.o 111/2005 devem, pois, ser alterados em conformidade.

(18) O Regulamento de Execução (UE) 2021/1832 da Comissão de 12 de outubro de 2021 que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (4) reclassificou a ANPP e a NPP. Os Regulamentos (CE) n.o 273/2004 e (CE) n.o 111/2005 devem, pois, ser alterados e retificados em conformidade.

(19) Os Regulamentos (CE) n.o 273/2004 e (CE) n.o 111/2005 devem implementar em conjunto as disposições em matéria de precursores de drogas da Convenção das Nações Unidas de 1988. Atendendo ao estreito vínculo substantivo entre as delegações de poderes contidas nestes regulamentos, é apropriada a adoção das alterações sob a forma de um único ato delegado,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o Alterações do Regulamento (CE) n.o 273/2004 O anexo I do Regulamento (CE) n.o 273/2004 é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.

Artigo 2.o Alterações do Regulamento (CE) n.o 111/2005 O anexo do Regulamento (CE) n.o 111/2005 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

Artigo 3.o Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 25 de novembro de 2022. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 47 de 18.2.2004, p. 1.

(2) JO L 22 de 26.1.2005, p. 1.

(3) Decisão 90/611/CEE do Conselho, de 22 de outubro de 1990, relativa à celebração, em nome da Comunidade Económica Europeia, da Convenção das Nações Unidas contra o tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas (JO L 326 de 24.11.1990, p. 56).

(4) JO L 385 de 29.10.2021, p. 1.