DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1998 que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário a tintas e vernizes [notificada com o número C(1998) 4257] (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/10/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 880/92 do Conselho, de 23 de Março de 1992, relativo a um sistema comunitário de atribuição de rótulo ecológico (1), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do n.° 1 do seu artigo 5.°,

Considerando que, nos termos da Decisão 96/13/CE (2), a Comissão estabeleceu critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário a tintas e vernizes que, conforme disposto no seu artigo 3.°, são válidos até 14 de Dezembro de 1998;

Considerando que é conveniente adoptar uma nova decisão relativa ao estabelecimento de critérios para este grupo de produtos que sejam válidos por um novo período de três anos após o termo do período de validade dos critérios anteriores;

Considerando que é conveniente rever os critérios estabelecidos pela Decisão 96/13/CE, a fim de reflectir os progressos registados no mercado;

Considerando que o primeiro parágrafo do n.° 1 do artigo 5.° do Regulamento (CEE) n.° 880/92 prevê que as condições para a atribuição do rótulo ecológico comunitário deverão ser definidas por grupo de produtos;

Considerando que o n.° 2 do artigo 10.° do Regulamento (CEE) n.° 880/92 preconiza que o comportamento ambiental de um produto será avaliado em função dos critérios específicos adoptados para os grupos de produtos;

Considerando que a alínea a) do n.° 2 do artigo 4.° do Regulamento (CEE) n.° 880/92 estabelece que o rótulo ecológico não deverá ser atribuído a produtos que sejam substâncias ou preparações classificadas perigosas, nos termos da Directiva 67/548/CEE do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/69/CE da Comissão (4) e pela Directiva 88/379/CEE do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/18/CEE da Comissão (6), mas que poderá ser atribuído a produtos que contenham essas substâncias ou preparações, desde que tais produtos satisfaçam os objectivos do sistema comunitário de atribuição de rótulo ecológico;

Considerando que as tintas e vernizes contêm substâncias ou preparações classificadas perigosas nos termos das directivas supracitadas;

Considerando que os critérios ecológicos estabelecidos pela presente decisão incluem disposições que limitam ao mínimo o teor das substâncias e preparações classificadas perigosas nas tintas e vernizes que podem ser objecto de atribuição de um rótulo ecológico;

Considerando que as tintas e vernizes que satisfazem estes critérios apresentam impacte ambiental reduzido e satisfazem os objectivos do sistema comunitário de atribuição de rótulo ecológico;

Considerando que, nos termos do artigo 6.° do Regulamento (CEE) n.° 880/92, a Comissão consultou os principais grupos de interesse no âmbito de uma comissão consultiva;

Considerando que as medidas enunciadas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído nos termos do artigo 7.° do Regulamento (CEE) n.° 880/92,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.°

Por grupo de produtos «tintas e vernizes para interior» entende-se:

«Tintas e vernizes para interior para utilização não profissional e profissional».

Artigo 2.°

O comportamento ambiental e a aptidão ao uso do grupo de produtos definido no artigo 1.° serão avaliados em função dos critérios ambientais e dos critérios e de aptidão ao uso enunciados no anexo.

Artigo 3.°

A definição do grupo de produtos e os critérios para o grupo de produtos, tal como definido no artigo 1.°, são válidos por um período de três anos a contar do primeiro dia do mês seguinte ao da adopção da presente decisão.

Artigo 4.°

Para efeitos administrativos, o número de código atribuído ao grupo de produtos definido no artigo 1.° é «007».

Artigo 5.°

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1998.

Pela Comissão

Ritt BJERREGAARD

Membro da Comissão

(1) JO L 99 de 11. 4. 1992, p. 1.

(2) JO L 4 de 6. 1. 1996, p. 8.

(3) JO L 196 de 16. 8. 1967, p. 1.

(4) JO L 343 de 13. 12. 1997, p. 19.

(5) JO L 187 de 16. 7. 1988, p. 14.

(6) JO L 104 de 29. 4. 1993, p. 46.

ANEXO

A. ENQUADRAMENTO

Para que o rótulo ecológico possa ser atribuído, as tintas e vernizes devem satisfazer os critérios enunciados no presente documento, os quais se destinam a promover:

- a redução das descargas de substâncias tóxicas ou de outras substâncias poluentes, no meio aquático,

- a diminuição dos danos ou riscos ambientais através da redução das emissões atmosféricas,

- a utilização eficiente do produto e a minimização da produção de resíduos.

Generalidades

Os produtos devem estar conformes com o Regulamento (CEE) n.° 880/92 do Conselho relativo a um sistema comunitário de atribuição de rótulo ecológico e satisfazer os critérios a seguir enunciados durante todo o período abrangido pelo contrato com o organismo competente responsável pela atribuição do rótulo.

Alguns desses critérios dependem:

- do tipo de produto: tinta ou verniz, tal como definido no apêndice 1,

- da classe da tinta: classe 1 ou classe 2, tal como definido adiante.

Âmbito de aplicação

No que diz respeito às tintas, o âmbito de aplicação inclui, em especial:

- tintas decorativas para interior, sob a forma líquida ou de pasta, que foram pré-tratadas, coradas ou preparadas pelo fabricante de modo a satisfazer as necessidades do consumidor;

- produtos que são corados pelos distribuidores a pedido de decoradores amadores ou profissionais.

Excluem-se do âmbito de aplicação:

- os revestimentos de pavimentos,

- os revestimentos anticorrosivos,

- os revestimentos antivegetativos,

- os produtos preservadores da madeira,

- os produtos para a coloração da madeira por impregnação («wood stains»),

- os revestimentos para utilizações industriais particulares,

- os revestimentos de fachadas.

Classificação dos produtos

As tintas são classificadas em função do seu brilho especular. Definem-se duas classes:

- Classe 1: Tintas com um brilho especular inferior ou igual a 45 unidades a á = 60° (1),

- Classe 2: Tintas com um brilho especular superior a 45 unidades a á = 60° (2).

Os critérios aplicáveis às tintas da classe 2 aplicam-se igualmente aos vernizes.

Os requisitos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário às tintas e vernizes têm em conta esta classificação, especialmente no que diz respeito aos critérios n.° 2 (teor de compostos orgânicos voláteis), n.° 3 (teor de hidrocarbonetos aromáticos voláteis), n.° 6A (poder de cobertura) e n.° 6B (resistência aos líquidos).

B. CRITÉRIOS AMBIENTAIS

Critério n.° 1: Pigmentos brancos (ver definição 2 no apêndice 1), (aplicável às tintas)

A tinta deverá apresentar um teor de pigmentos brancos inferior ou igual a 40 g por m2 de película seca, com 98 % de opacidade.

A medição da quantidade de produto necessária para cobrir uma superfície de 1 m2 com uma opacidade de 98 % será efectuada em conformidade com a norma ISO 6504/1 (ver igualmente o critério n.° 6A).

Para este grupo de produtos são geralmente utilizados três tipos de pigmentos brancos que satisfazem a definição 2 apresentada no apêndice 1: o dióxido de titânio (TiO2), a litopona e o óxido de zinco.

No caso do TiO2, aplicar-se-ão às emissões e descargas de resíduos relacionados com a produção do pigmento branco os seguintes critérios:

- emissões de SOx (expressas em termos de SO2) inferiores a 300 mg por m2 de película seca (98 % de opacidade),

- resíduos de sulfatos inferiores a 20 g por m2 de película seca (98 % de opacidade),

- resíduos clorados inferiores a 5, 9 e 18 g por m2 de película seca (98 % de opacidade) respectivamente para o rutilo neutro, rutilo sintético e escórias.

Critério n.° 2: Teor de compostos orgânicos voláteis (COV) (ver definição 3 no apêndice 1)

O teor máximo de compostos orgânicos voláteis depende do produto considerado:

2.A. Para as tintas da classe 1:

O teor de COV deverá ser inferior ou igual a 30 g/l (menos água).

2.B. Para os vernizes e tintas da classe 2:

O teor de COV deverá ser inferior ou igual a 200 g/l (menos água) (3).

O teor de COV é expresso em «massa de COV em gramas por litro de produto (g/l menos água)».

Critério n.° 3: Hidrocarbonetos aromáticos voláteis (aplicável a todos os produtos) (ver definição 4 no apêndice 1)

O teor máximo de hidrocarbonetos aromáticos depende do produto considerado:

3.A. Para as tintas da classe 1:

O teor de hidrocarbonetos aromáticos voláteis deverá ser inferior ou igual a 0,2 % do produto (m/m).

3.B. Para os vernizes e tintas da classe 2:

O teor de hidrocarbonetos aromáticos voláteis deverá ser infeiror ou igual a 0,5 % do produto (m/m).

Critério n.° 4: Ausência de metais pesados (aplicável a todos os produtos)

Os ingredientes (substâncias ou preparações) que entram na composição do produto não deverão conter os seguintes metais pesados:

- Cádmio,

- chumbo,

- crómio VI,

- mercúrio,

- arsénio.

Os ingredientes podem, todavia, conter impurezas ou traços daqueles metais pesados, provenientes das matérias-primas, que não deverão ser considerados aquando da avaliação de um pedido de atribuição do rótulo ecológico.

Critério n.° 5: Substâncias perigosas (aplicável a todos os produtos)

Os ingredientes (substâncias ou preparações) que entram na composição das tintas e vernizes não devem ser classificados como:

- cancerígenos,

- mutagénicos,

- tóxicas para a reprodução,

- tóxicos (4),

- muito tóxicos (5).

Por outro lado, o produto não deverá conter plastificantes considerados perigosos para o ambiente, tal como definido na Directiva 67/548/CEE do Conselho (6), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/69/CE da Comissão (7).

C. CRITÉRIOS DE APTIDÃO AO USO

Os requisitos relativos ao rótulo ecológico não podem «comprometer a segurança do produto ou dos trabalhadores nem afectar significativamente as qualidades que tornam o produto apto para utilização» [Regulamento (CEE) n.° 880/92]. Os critérios seguintes relativos à aptidão ao uso, destinam-se a garantir ao consumidor que os produtos aos quais foi atribuído um rótulo ecológico apresentam qualidade que os tornam aptos para a utilização a que se destinam, tão satisfatória como a de outros produtos do mesmo grupo.

Critério n.° 6: Aptidão ao uso

Os critérios relativos à aptidão ao uso variam consoante o tipo de produto: tinta (classe 1 e 2) ou verniz.

6.A. Para as tintas (classe 1 e 2): poder de cobertura

As tintas deverão possuir um poder de cobertura (área a cobrir) superior ou igual a 7 m2 por litro de produto (8).

6.B. Para os vernizes: resistência aos líquidos

Os vernizes devem apresentar uma resistência à água satisfatória durante uma hora à temperatura ambiente (9).

D. INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR

Critério n.° 7: Utilização do produto (aplicável a todos os produtos)

A embalagem dever indicar claramente que o produto se destina a ser utilizado em interiores.

Critério n.° 8: Poluição aquática resultante da limpeza das ferramentas de aplicação (aplicável a todos os produtos)

A embalagem do produto deverá apresentar recomendações relativas à limpeza do material com o objectivo de limitar a poluição aquática. Estas recomendações deverão ser adaptadas pelo fabricante de tintas ao tipo de produto em questão.

Critério n.° 9: Resíduos sólidos (aplicável a todos os produtos)

A embalagem deverá apresentar recomendações relativas às condições de armazenagem do produto após a sua abertura com o objectivo de limitar os resíduos sólidos (resíduos do produto e embalagem).

O produto deverá exibir a seguinte informação na embalagem:

Foi atribuído o rótulo ecológico da UE a este produto, porque: Contribui para a redução da poluição aquática, da poluição atmosférica e dos resíduos.

Apêndice 1

DEFINIÇÕES

No âmbito do presente grupo de produtos, aplicam-se as seguintes definições:

1. Tintas e vernizes

As tintas e vernizes são definidos como produtos que se destinam a ser aplicados em camadas finas sobre uma superfície de madeira, pedra, metal ou outro material para efeitos de protecção e/ou de embelezamento de tal superfície. Após a aplicação, a tinta ou o verniz secam, formando um revestimento sólido, aderente e protector.

As tintas caracterizam-se pelo seu poder de cobertura.

Os vernizes caracterizam-se pela ausência de poder de cobertura: são transparentes.

2. Pigmentos brancos

Pigmentos inorgânicos brancos com um índice de refracção superior a 1,8.

3. Compostos orgânicos voláteis (COV)

Qualquer composto orgânico que, em condições normais de pressão, apresenta um ponto de ebulição (ou ponto de ebulição inicial) inferior ou igual a 250 °C.

4. Hidrocarbonetos aromáticos voláteis

Qualquer hidrocarboneto que, em condições normais de pressão, apresenta um ponto de ebulição inferior ou igual a 250 °C e, pelo menos, um núcleo aromático na sua fórmula estrutural.

5. Substâncias

Elementos químicos e seus compostos, no seu estado natural ou tal como produzidos pela indústria, na forma sólida, líquida ou gasosa.

6. Preparações

Misturas ou soluções compostas de duas ou mais substâncias.

7. Produto/gama de produtos

Entende-se por produto uma tinta ou um verniz que é sujeito ao conjunto dos procedimentos de avaliação.

A gama de produtos inclui a base e os produtos obtidos a partir desta.

8. Sistema de afinação de cores

Um sistema de afinação de cores é constituído por uma base branca, média ou neutra e por pastas coradas por meio das quais é possível obter, através de uma mistura previamente programada, toda a gama de tons da cor específica para esse tipo e gama de produtos.

Apêndice 2

NORMAS DE REFERÊNCIA

ISO 2812-1 «Tintas e vernizes - Determinação da resistência aos líquidos - Parte 1: métodos gerais».

ISO 2813 «Tintas e vernizes - Medição do brilho especular de revestimentos por pintura não metálica a 20 °C, 60 °C e 85 °C».

ISO 6504/1 «Tintas e vernizes - determinação do poder de cobertura - Parte 1: método Kubelka-Munt para tintas brancas e tintas de cor clara».

(1) As medições do brilho especular são efectuadas em conformidade com a norma ISO 2813.

(2) No caso de tintas que apresentam um poder de cobertura de pelo menos 15 m2

/l com uma opacidade de 98 %, comprovado pelo fabricante por meio do método de ensaio indicado na norma ISO 6504/1, é permitido um teor de COV até um máximo de 250 g/l (menos água). O fabricante deverá explicar e chamar a atenção para esta elevada eficiência na embalagem.

(3) Os ingredientes utilizados na formulação como conservantes podem conter substâncias classificadas como perigosas para o ambiente, tóxicas ou muito tóxicas para a saúde humana até a um limite de 0,1 % da composição total da tinta.

(4) JO 196 de 16. 8. 1967, p. 1.

(5) JO L 343 de 13. 12. 1997, p. 19.

(6) As medições do poder de cobertura são efectuadas em conformidade com a norma ISO 6504/1.

(7) As medições da resistência aos líquidos são efectuadas em conformidade com o método 3 descrito na norma ISO 2812/1.