ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
14.1.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L10/17
REGULAMENTO (CEE)N?80/88DACOMISSÃO
de13deJaneirode1988
quealteraasrestituiçõesàexportaçãodoaçúcarbrancoédoaçúcarembrutotal
qual
Considerando que,nasequênciadainstauraçãoda
Nomenclatura CombinadapeloRegulamento (CEE)n?
2658/87doConselho(4),anomenclaturaaplicávelapartir
de1deJaneirode1988àsrestituiçõesàexportaçãodos
produtosagrícolasfoiestabelecidapeloRegulamento
(CEE)n?3846/87daComissão(\ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3993/87(2),e,nomeadamente ,on?4,segundo
parágrafo,doseuartigo19?,
Considerando queasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraoaçúcarbrancoeparaoaçúcarembrutoforam
fixadaspeloRegulamento (CEE)n?31/88daComis­
são(3);
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?31/88aosdadosdequea
Comissãotemconhecimento conduzàalteraçãodasresti­
tuiçõesàexportação,actualmenteemvigor,emconformi­
dadecomoanexodopresenteregulamento ;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosna
alíneaa)don?1doartigo1?doRegulamento (CEE)
n?1785/81,talqualenãodesnaturados ,fixadasnoanexo
doRegulamento (CEE)n?31/88,sãomodificadasde
acordocomosmontantesreferidosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem14deJaneiro
de1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em13deJaneirode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L377de31.12.1987.
(3)JOn?L5de8.1.1988,p.5.f)JOn?L256de7.9.1987,p.1.
(J)JOn?L366de24.12.1987,p.1.

N?L10/18 JornalOficialdasComunidades Europeias 14.1.88
ANEXO
doregulamentodaComissão,de13deJaneirode1988,quealteraasrestituiçõesnaexpor­
taçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutopuro
(EmECUs)
CódigodoprodutoMontantedarestituição
por100kgpor1%deteor
emsacaroseepor100kg
líquidosdoproduto
emcausa
17011190100 39,66(')
17011190300 \ 0,4311
17011190500 36,60(')
17011190900 (2)
17011290100 39,66(')
17011290300 l 0,4311
17011290500 36,60(')
17011290900 (2)■
17019100000Il 0,4311
17019910100 43,11
17019910900 39,79
(')Opresentemontanteeaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode
92%.Seorendimentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,o
montantedarestituiçãoaplicávelserácalculadoemconformidadecomasdispo­
siçõesdon?3doartigo5?doRegulamento (CEE)n?766/68.
(2)FixaçãosuspensapeloRegulamento (CEE)n?2689/85(JOn?L255,de26.9.
1985,p.12),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3251/85(JOn?L309,de21.11.1985,p.14).
13.1.88 N°.L9/5 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGUIAMENTO (CEE)N?73/88DACOMISSÃO
de12deJaneirode1988
querevogaoRegulamento (CEE)n?63/88queinstituiumataxacompensatória
nsimportaçãodeclementinasorigináriasdeChipre
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS .
TendoemcontaoTratadoqueinstituíaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodtEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n°.1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaultimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?3910/87(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparagrafo,doseuartigo27?,
Considerando queRegulamento (CEE)n?63/88da
Comissão,de8deJaneirode1988(3).institui,apartirde
12deJaneirode1988,umataxacompensatória naimpor­
taçãodeclementinasorigináriasdeChipre;
Considerando queosdadosnecessários?.ocálculodataxa
compensatória ,talcomosãocomunicados àComissão,
levamàfixaçãodeumtalmontante;que,noseguimento
deumacomunicaçãoposterior,essesdadosrevelaramnãoseremexactos;que,alémdisso,ressaltadocalculo,efec­
tuadocombasenosnovosdadoscomunicados àComis­
são,quenãoestãoreunidasascondiçõesdeaplicaçãoda
taxacompensatória ;
Considerando que,consequentemente ,ataxacompensa­
tórianãopodeseraplicadaeoRegulamento (CEE)
n?63/88deveserrevogadoapartirdadatadasuaentrada
emvigor,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ÉrevogadooRegulamento (CEE)n?63/88apartirdasua
entradaemvigor.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem13deJaneiro
de1988.
Opresenteregulamento eobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas ,em12deJaneirode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L118de20.5.1972.p.1.
(2)JOn?L370de30.12.1987,p.33.
(3)JOn?L6de9.1.1988,p.35.
13.1.88 N?L9/9 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?75/88DACOMISSÃO
de12deJaneirode1988
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
tisticasdocomercioexternodaComunidadeequesubsti­
tuianomenclatura actual;
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?2054/87aosdados
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaêde
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3993/87(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2054/87da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?69/88(4);
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2658/87
instaurou,apartirde1deJaneirode1988,unanova
Nomenclatura Combinadaquesatisfaz,simultaneamente ,
asexigênciasdaPautaAduaneiraComumedasestaADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
brancofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem13deJaneiro
de1988.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em12deJaneirode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p4.0JOn?L377de31.12.1987.f)JOn?L192de11.7.1987.p.38
MJOn?L8de12.1.1988,p.16.

N?L9/10 JornalOficialdasComunidades Europeias 13.1.88
ANEXO
doregulamento daComissão ,de12deJaneirode1988,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(ECUs/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110
17011190
17011210
17011290
17019100
17019910
1701999040,97(')
40,97(')
40,97(•)
40,97(')
50,16
50,16
50,16
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68.
12.1.88 JornalOficialdasComunidades Europeias NYLe/15
REGULAMENTO (CEE)N?68/88DACOMISSÃO
de11deJaneirode1988
quesuprimeodireitodecompensação naimportaçãodeclementinasoriginárias
deMarrocos
úteissucessivos;que,porisso,estãopreenchidasascondi­
çõesprevistasnon?1doartigo26?doRegulamento
(CEE)n?1035/72,relativamente àrevogaçãododireitode
compensaçãonaimportaçãodeclementinasorigináriasde
Marrocos,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodtEspanhatde
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n°1035/72do
Conselho,de18deMaiode1^72,queestabeleceoorga­
nizaçãocomumdemercado.'nosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaultimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento n?3";0/K"*(-).e,nomeadamente ,
on?2segundoparágrafodoartigo27",
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3644/87da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3845/8"(4).instituiuumdireitode
compensaçãonaimportaçãodtclementminas -origináriasde
Marrocos;
Considerandoque,emrelaçãoaessasclementinasorigi­
náriasdeMarrocosnãohouvecotaçõesdurante6diasArtigo1?
ORegulamento (CEE)n?3644/87érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem12deJaneiro
de1988.
Opresenteregulamento eobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,emIIdeJaneirode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
/
(')JOn?L118de20.5.1972.n1.
(2)JOn?L370de30.12.198/.'r,V-,.
(3)JOn?L342de4.12.198"P.18
(")JOn?L361de22.12.198-;.r.26.
9.1.88 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L6/7
REGULAMENTO (CEE)N?50/88DACOMISSÃO
de8deJaneirode1988
quefixaosprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladoresàimportação
emrelaçãoaoarrozeàstrincas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdosmercadosdoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3990/87(2)e,
nomeadamente ,on?6doseuartigo139,
Considerando queosprémiosqueseacrescentamaos
direitosniveladoresnoquerespeitaaoarrozeàstrincasx
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?2604/87da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?4043/87(4);
ConsiderandoqueemfunçãodospreçosCIFedospreços
CIFdecompraaprazodessedia,osprémiosqueseacres­
centamaosdireitosniveladoresactualmenteemvigor
devemseralteradosemconformidade comoanexodo
presenteregulamento ;ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?2658/87do
Conselho(%instaurou,apartirde1deJaneirode1988,
umanoVaNomenclatura Combinadaquesatisfaz,simul­
taneamente,asexigênciasdáPautaAduaneiraComume
dasestatísticasdocomércioexternodaComunidadeeque
substituianomenclatura actual,
vADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
1.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadePortugalsão
fixadosemzero.
2.Osprémiosqueséacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadepaísesterceiros
sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem11deJaneiro
de1988.
Opresenteregulamentoeóbrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em8deJaneirode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.
(2)JOn?L377de31..12.1987.
OJOn?L245de29.8.1987,p.39.
OJOn?L378de31.12.1987,p.91. (0JOn?L256de7.9.1987,p.1.

N?L6/8 JornalOficialdasComunidades Europeias9.1.88
ANEXO
doregulamentodaComissão,de8deJaneirode1988,quefixaosprémiosquese
acrescentamaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincas
(emECUs/t)
CódigoNCcorrente
11?período
22?período
33?período
4
10061091 0 0 0
10061099 0 0 0 —
10062010 Ò 0 0 —
10062090 0 0 0 —
10063011 0 0 0 — .
10063019 0 0 0 —
10063091 0 0 0.—
'10063099 0 0 0—
10064000 0 0 0 0
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 92/88 DA COMISSÃO

de 14 de Janeiro de 1988

que fixa a retribuição forfetária por ficha de exploração agrícola para o exercício de 1988 no âmbito da rede de informação contabilística agrícola

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento nº 79/65/CEE do Conselho, de 15 de Junho de 1965, que cria uma rede de informação contabilística sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Económica Europeia (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2143/81 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,

Considerando que o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1915/83 da Comissão, de 13 de Julho de 1983, relativo a determinadas disposições aplicáveis à manutenção das contabilidades com vista à verificação dos rendimentos nas explorações agrícolas (3), prevê a fixação do montante da retribuição forfetária a pagar pela Comissão ao Estado-membro por cada ficha de exploração devidamente preenchida;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 650/87 da Comissão (4) fixa a retribuição forfetária para o exercício contabilístico de 1987 em 90 ECUs por ficha de exploração;

Considerando que o acréscimo do nível dos custos e as suas repercussões nas despesas de elaboração da ficha de exploração tornam necessária uma revisão deste montante;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Comunitário da Rede de Informação Contabilística Agrícola,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A retribuição forfetária que a Comissão paga ao Estado-membro por cada ficha da exploração devidamente preenchida é fixada em 95 ECUs para o exercício contabilístico de 1988.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável para o exercício contabilístico de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Janeiro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº 109 de 23. 6. 1965, p. 1859/65.

(2) JO nº L 210 de 30. 7. 1981, p. 1.

(3) JO nº L 190 de 14. 7. 1983, p. 25.

(4) JO nº L 62 de 5. 3. 1987, p. 18.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 94/88 DA COMISSÃO

de 14 de Janeiro de 1988

que altera o Regulamento (CEE) nº 727/87 relativo à venda especial de leite em pó desnatado de existências públicas para exportação

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3904/87 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 7º,

Considerando que o nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 727/87 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2973/87 (4), prevê que o leite em pó desnatado seja vendido a um preço igual ao preço de compra praticado pelo organismo de intervenção na data da celebração do contrato de venda, diminuído de 3 ECUs por 100 quilogramas; que a situação do mercado do leite em pó desnatado requer um acréscimo no preço de venda;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 727/87, os termos « diminuído de 3 ECUs por 100 quilogramas » são suprimidos.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Janeiro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 370 de 30. 12. 1987.

(3) JO nº L 71 de 14. 3. 1987, p. 11.

(4) JO nº L 280 de 3. 10. 1987, p. 11.
15.1.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L11/41
REGULAMENTO (CEE)N?96/88DACOMISSÃO
de14deJaneirode1988
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
tisticasdocomercioexternodaComunidade equesubsti­
tuianomenclatura actual;
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?2054/87aosdados
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3993/87(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n°.2054/87da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?84/88(4);
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2658/87
instaurou,apartirde1deJaneirode1988,unanova
Nomenclatura Combinadaquesatisfaz,simultaneamente ,
asexigênciasdaPautaAduaneiraComumedasesta­ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
brancofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem15deJaneiro
de1988.
Opresenteregulamento eobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em14deJaneirode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4,
(AJOn?L377de31.12.1987,
(3)JOn?L192de11.7.1987,P.38.
(4)JOn°..L10de14.1.1988,p24.

N?L11/42 JornalOficialdasComunidades Europeias 15.1.88
ANEXO
doregulamento daComissão ,de14deJaneirode1988,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(ECUs/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 40,48(')
17011190 40,48(')
17011210 40,48(>)
17011290 40,48(')
17019100 49,42
17019910 49,42
17019990 49,42
(')Opresenteregulamento éaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
en;brutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68.
15.1.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L11/43
REGULAMENTO (CEE)N?97/88DACOMISSÃO
de14deJaneirode1988
quealteraomontantedebasedodireitoniveladoràimportaçãoparaosxaropes
ealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodcEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981.queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3993/87(2)e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresàimportação
paraosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordo
açúcarforamfixadospeloRegulamento (CEE)n?4035/87
daComissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
Regulamento (CEE)n?40/88(4);
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n(:4035/87aosdadosdequeaComissãotemconhecimento levaaalteraromontante
debasedodireitoniveladorparaosxaropesealguns
outrosprodutosdosectordoaçúcaractualmenteemvigor
emconformidade comoregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osmontantesdebasedodireitoniveladoraplicávelna
importaçãodosprodutosreferidosnon!1,alínead),do
artigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81,fixadono
anexodoRegulamento (CEE)n?4035/87alterado,são
modificados deacordocomosmontantesreferidosno
anexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem15deJaneiro
de1988.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em14deJaneirode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981.p4.
(2)JOn?L377de31.12.1987,p.i
P)JOn?L378de31.12.198/,n.72
(4)JOn?L5de8.1.1988,p.2f.

N?L11/44 JornalOficialdasComunidades Europeias 15.1.88
ANEXO
doregulamentodaComissão,de14deJaneirode1988,quealteraosdireitosniveladoresa
importaçãoparaosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar
(EmECU)
CódigoNCMontantedebasepara1%
deteoremsacarosee
para100kglíquidos
doprodutoemcausaMontantedodireitonivelador
para100kgdematériaseca
17022010 0,4942
17022090 0,4942
17023010 59,75
17024010 59,75
17026010 59,75
17026090 0,4942
17029030 59,75
17029060 0,4942
17029071 0,4942
17029090 0,4942
21069030 59,75
21069059 0,4942
N?L10/24 JornalOficialdasComunidades Europeias 14.1.88
REGULAMENTO (CEE)N?84/88DACOMISSÃO
de13deJaneirode1988
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
tisticasdocomercioexternodaComunidadeequesubsti­
tuianomenclatura actual;
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?2054/87aosdados
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3993/87(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2054/87da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?75/88(4);
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2658/87
instaurou,apartirde1deJaneirode1988,unanova
Nomenclatura Combinadaquesatisfaz,simultaneamente ,
asexigênciasdaPautaAduaneiraComumedasestaADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
brancofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem14deJaneiro
de1988.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em13deJaneirode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
MJOn?L377de31.12.1987.
(3)JOn?L192de11.7.1987,p.38.
(4)JOn?L9de13.1.1988,p.9.

14.1.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L10/25
ANEXO
doregulamentodaComissão,de13deJaneirode1988,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(ECUs/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 40,48(')
17011190 40,48(')
17011210 40,48(')
17011290 40,48(')
17019100 49,78
17019910 49,78
17019990 49,78
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68.
16.1.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L12/9
REGULAMENTO (CEE)N?109/88DACOMISSÃO
de15deJaneirode1988
quefixaomontantedaajudarelativamente àssementesdesoja
dequeaComissãodispõeactualmentelevaaalteraro
montantedaajudaactualmenteemvigoremconformi­
dadecomopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n°1491/85do
Conselho,de23deMaiode1985.queprevêmedidas
especiaisrelativamente àssementesdesoja(!),alterado
peloRegulamento (CEE)n°4002/87(-),e,nomeada­
mente,on?7doartigo2:,
Considerando queomontantedaajudareferidanon?1
doartigo2?doRegulamento (CEE)n?1491/85sefixou
peloRegulamento (CEE)n?2946/87daComissão(3),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?4016/87(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
retomadasnoRegulamento (CEE)n?2946/87aosdadosArtigo1?
Omontantedaajudareferidanoartigo2?doRegula­
mento(CEE)n?1491/85alteradoéfixadonoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem16deJaneiro
de1988.
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em15deJaneirode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L151de10.6.1985.p.15.
(2)JOn?L377de31.12.1987.
(3)JOn?L278de1.10.1987,p.75.
oJOn°.L378de31.12.1987,p.24.
ANEXO
Ajudasassementesdesoja
(EmECUs/100kg)
Sementescolhidasem:
Espanha PortugalOutros
Estados-membros
Sementestransformadas em:
—Espanha 0 32,735 32,735
—Portugal 20,909 0 32,735
—outrosEstados-membros 20,909 32,735 32,735