ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia L 31/40

DECISÃO DE EXECUÇÃO 2011/79/PESC DO CONSELHO

de 4 de Fevereiro de 2011

que dá execução à Decisão 2011/72/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Decisão 2011/72/PESC do Conselho, de 31 de Janeiro de 2011, que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 2.o, em conjugação com o n.o 2 do artigo 31.o do Tratado da União Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Em 31 de Janeiro de 2011, o Conselho adoptou a Decisão 2011/72/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia.

(2) A lista das pessoas sujeitas às medidas restritivas estabelecida no anexo dessa decisão deverá ser alterada e as informações relativas a certas pessoas da lista deverão ser actualizadas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 2011/72/PESC é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 4 de Fevereiro de 2011. Pelo Conselho O Presidente MARTONYI J.

(1) JO L 28 de 2.2.2011, p. 62.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 29/34

DECISÃO DA COMISSÃO

de 2 de Fevereiro de 2011

que autoriza a colocação no mercado de quitina-glucano de Aspergillus niger como novo ingrediente alimentar, nos termos do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2011) 480]

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(2011/76/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares (1), e, nomeadamente, o artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em 15 de Janeiro de 2008, a empresa Kitozyme SA apresentou um pedido às autoridades competentes da Bélgica para colocar quitina-glucano de Aspergillus niger no mercado, enquanto novo ingrediente alimentar.

(2) Em 5 de Novembro de 2008, o organismo de avaliação alimentar competente da Bélgica emitiu o seu relatório de avaliação inicial, onde concluía que era necessária uma avaliação complementar.

(3) A Comissão transmitiu o relatório de avaliação inicial a todos os Estados-Membros em 12 de Março de 2009. Vários Estados-Membros apresentaram observações complementares.

(4) Consequentemente, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) foi consultada em 27 de Agosto de 2009.

(5) Em 9 de Julho de 2010, a AESA (Painel dos Produtos Dietéticos, Nutrição e Alergias) no seu «Parecer científico sobre a segurança da quitina-glucano como novo ingrediente alimentar» (2) concluiu que a quitina-glucano de Aspergillus niger era segura nas condições de utilização propostas e nos níveis propostos de ingestão.

(6) Com base na avaliação científica, ficou estabelecido que a quitina-glucano de Aspergillus niger cumpre os critérios enunciados no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 258/97.

(7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A quitina-glucano de Aspergillus niger, tal como especificada no anexo, pode ser colocada no mercado da União como novo ingrediente alimentar a ser utilizado em suplementos alimentares com uma dose máxima de 5 g por dia.

Artigo 2.o

A designação da quitina-glucano de Aspergillus niger autorizada pela presente decisão será, para efeitos de rotulagem dos géneros alimentícios que a contenham, «Quitina-glucano de Aspergillus niger».

Artigo 3.o

A empresa Kitozyme SA, Rue Haute Claire, 4, Parc Industriel des Hauts-Sarts, Zone 2, 4040 Herstal, Bélgica, é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 2 de Fevereiro de 2011. Pela Comissão John DALLI Membro da Comissão

(1) JO L 43 de 14.2.1997, p. 1.

(2) EFSA Journal 2010; 8(7): 1687.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 27/1

DECISÃO DO CONSELHO

de 25 de Outubro de 2010

relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que cria um mecanismo de resolução de litígios

(2011/58/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo do n.o 4 do artigo 207.o, conjugado com o n.o 5 do artigo 218.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Em 24 de Fevereiro de 2006, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com os parceiros da região do Mediterrâneo, a fim de estabelecer um mecanismo de resolução de litígios no âmbito das disposições comerciais.

(2) A Comissão conduziu as negociações em consulta com o comité designado nos termos do artigo 207.o do Tratado e em conformidade com as directrizes de negociação aprovadas pelo Conselho.

(3) Essas negociações foram concluídas e um acordo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que cria um mecanismo de resolução de litígios (a seguir designado «Acordo») foi rubricado em 9 de Dezembro de 2009.

(4) O presente Acordo deverá ser assinado,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovada, em nome da União, a assinatura do Acordo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que cria um mecanismo de resolução de litígios, sob reserva da celebração do referido Acordo (1).

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União, sob reserva da sua celebração.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito no Luxemburgo, em 25 de Outubro de 2010. Pelo Conselho A Presidente C. ASHTON

(1) O texto do Acordo será publicado com a decisão relativa à sua celebração.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 51/1

DECISÃO DO CONSELHO

de 21 de Fevereiro de 2011

relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a União Económica e Monetária da África Ocidental sobre certos aspectos dos serviços aéreos

(2011/126/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 100.o, em conjugação com a alínea a) do n.o 6 do artigo 218.o e com o primeiro parágrafo do n.o 8 do artigo 218.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

(1) O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com os países terceiros, tendo em vista substituir por um acordo comunitário certas disposições dos acordos bilaterais vigentes.

(2) A Comissão negociou, em nome da Comunidade Europeia, um acordo com a União Económica e Monetária da África Ocidental sobre certos aspectos dos serviços aéreos, em conformidade com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo da Decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

(3) O acordo foi assinado em nome da Comunidade em 30 de Novembro de 2009, sob reserva da sua eventual celebração em data ulterior, em conformidade com a Decisão 2010/144/CE do Conselho (1).

(4) Em resultado da entrada em vigor do Tratado de Lisboa a 1 de Dezembro de 2009, a União Europeia substituiu-se e sucedeu à Comunidade Europeia.

(5) O acordo deverá ser aprovado,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O Acordo entre a Comunidade Europeia e a União Económica e Monetária da África Ocidental sobre certos aspectos dos serviços aéreos (o «Acordo») é aprovado em nome da União.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho procederá, em nome da União, à notificação prevista no n.o 1 do artigo 9.o do Acordo e faz a seguinte notificação:

«Em resultado da entrada em vigor do Tratado de Lisboa a 1 de Dezembro de 2009, a União Europeia substituiu-se e sucedeu à Comunidade Europeia e desde essa data exerce todos os direitos e assume todas as obrigações da Comunidade Europeia. Por conseguinte, as referências à “Comunidade Europeia” no texto do Acordo devem ser lidas, quando adequado, como referências à “União Europeia”.»

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 2011. Pelo Conselho O Presidente MARTONYI J.

(1) JO L 56 de 6.3.2010, p. 15.
(3)

Nos termos do disposto no artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, uma outra pessoa, em acordo com o notificador inicial (a seguir designada por «o requerente»), apresentou um novo pedido, solicitando que fosse aplicado o procedimento acelerado previsto nos artigos 14.o a 19.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2008, que estabelece regras de execução da Directiva 91/414/CEE do Conselho no que respeita a um procedimento normal e a um procedimento acelerado de avaliação de substâncias activas abrangidas pelo programa de trabalho referido no artigo 8.o, n.o 2, dessa directiva, mas não incluídas no seu anexo I (5).
(4)

Nos termos do artigo 32.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, se a recuperação dos montantes relacionados com irregularidades não se tiver realizado no prazo de quatro anos após a data do primeiro auto administrativo ou judicial ou no prazo de oito anos, caso a recuperação seja objecto de uma acção perante as jurisdições nacionais, as consequências financeiras da ausência de recuperação dos referidos montantes são assumidas em 50 % pelo Estado-Membro em causa e em 50 % pelo orçamento da UE. O artigo 32.o, n.o 3, do mesmo regulamento obriga os Estados-Membros a, juntamente com as contas anuais, enviarem à Comissão um mapa recapitulativo dos processos de recuperação iniciados na sequência de irregularidades. As regras de execução da obrigação de comunicação pelos Estados-Membros dos montantes a recuperar constam do Regulamento (CE) n.o 885/2006 da Comissão, de 21 de Junho de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho no respeitante à acreditação dos organismos pagadores e de outros organismos e ao apuramento das contas do FEAGA e do FEADER (7). O anexo III do referido regulamento estabelece os quadros-modelo 1 e 2 que os Estados-Membros tinham de apresentar em 2007. Com base nos quadros preenchidos pelos Estados-Membros, a Comissão deve decidir das consequências financeiras da não-recuperação dos montantes relacionados com irregularidades com mais de quatro e oito anos, respectivamente. A presente decisão não prejudica futuras decisões de conformidade ao abrigo do artigo 32.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005.
A Comissão é de opinião que as disposições substantivas da decisão de 2002 eram suficientemente claras e inequívocas: «Artigo 1.o: O auxílio à reestruturação concedido pelo Estado grego à Olympic Airways sob a forma de:…(b) novas garantias de empréstimo até um limite de 378 milhões de dólares dos EUA relativas a empréstimos a contrair até 31 de Março de 2001 para a aquisição de novos aparelhos e o investimento necessário à transferência da Olympic Airways para o novo aeroporto de Spata;… é considerado incompatível com o mercado comum na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado».

Relativamente à obrigação de recuperação, a decisão de 2002 estabelecia uma distinção entre o período de 1994-1998 e o de 1998-2002. No que se refere ao período 1994-1998, a Comissão decidiu, nos termos do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 (34), que não era necessária a recuperação do auxílio concedido antes de 14 de Agosto de 1998. Porém, as garantias em causa foram concedidas pelo Estado muito depois dessa data (em Outubro de 1999, para as quatro aeronaves, e em Fevereiro de 2001, para o empréstimo do ABN Amro).
(4)

Nos termos do artigo 32.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, se a recuperação dos montantes relacionados com irregularidades não se tiver realizado no prazo de quatro anos após a data do primeiro auto administrativo ou judicial, ou no prazo de oito anos caso a recuperação seja objecto de uma acção perante as jurisdições nacionais, as consequências financeiras da ausência de recuperação dos referidos montantes são assumidas em 50 % pelo Estado-Membro em causa e em 50 % pelo orçamento da UE. O artigo 32.o, n.o 3, do mesmo regulamento obriga os Estados-Membros a, juntamente com as contas anuais, enviarem à Comissão um mapa recapitulativo dos processos de recuperação iniciados na sequência de irregularidades. As regras de execução relativas à obrigação de comunicação pelos Estados-Membros dos montantes a recuperar constam do Regulamento (CE) n.o 885/2006. O anexo III do mesmo regulamento estabelece o quadro-modelo que os Estados-Membros tinham de apresentar em 2009. Com base nos quadros preenchidos pelos Estados-Membros, a Comissão deve decidir das consequências financeiras da não-recuperação dos montantes relacionados com irregularidades com mais de quatro ou oito anos, respectivamente. A presente decisão não prejudica futuras decisões de conformidade ao abrigo do artigo 32.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005.
(4)

Nos termos do artigo 32.o, n.o 5 do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, se a recuperação dos montantes relacionados com irregularidades não se tiver realizado no prazo de quatro anos após a data do primeiro auto administrativo ou judicial ou no prazo de oito anos, caso a recuperação seja objecto de uma acção perante as jurisdições nacionais, as consequências financeiras da ausência de recuperação dos referidos montantes são assumidas em 50 % pelo Estado-Membro em causa e em 50 % pelo orçamento da UE. O artigo 32.o, n.o 3, do mesmo regulamento obriga os Estados-Membros a, em conjunto com as contas anuais, enviarem à Comissão um mapa recapitulativo dos processos de recuperação iniciados na sequência de irregularidades. As regras de execução relativas à obrigação de comunicação pelos Estados-Membros dos montantes a recuperar constam do Regulamento (CE) n.o 885/2006. O anexo III do mesmo regulamento estabelece o quadro-modelo que os Estados-Membros tinham de apresentar em 2010. Com base nos quadros preenchidos pelos Estados-Membros, a Comissão deve decidir das consequências financeiras da não-recuperação dos montantes relacionados com irregularidades com mais de quatro ou oito anos, respectivamente. A presente decisão não prejudica futuras decisões de conformidade ao abrigo do artigo 32.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005.
(4)

Nos termos do artigo 32.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, se a recuperação dos montantes relacionados com irregularidades não se tiver realizado no prazo de quatro anos após a data do primeiro auto administrativo ou judicial ou no prazo de oito anos, caso a recuperação seja objecto de uma acção perante as jurisdições nacionais, as consequências financeiras da ausência de recuperação dos referidos montantes são assumidas em 50 % pelo Estado-Membro em causa e em 50 % pelo orçamento da UE. O artigo 32.o, n.o 3, do mesmo regulamento obriga os Estados-Membros a, em conjunto com as contas anuais, enviarem à Comissão um mapa recapitulativo dos processos de recuperação iniciados na sequência de irregularidades. O Regulamento (CE) n.o 885/2006 determina as regras de execução da obrigação de comunicação, pelos Estados-Membros, dos montantes a recuperar. O anexo III do referido regulamento estabelece o quadro-modelo que os Estados-Membros têm de apresentar em 2008. Com base nos quadros preenchidos pelos Estados-Membros, a Comissão deve decidir sobre as consequências financeiras da não-recuperação dos montantes relacionados com irregularidades mais antigas que quatro e oito anos, respectivamente. A presente decisão não prejudica futuras decisões de conformidade ao abrigo do artigo 32.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005.
(3)

De acordo com o artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, a presente decisão não prejudica decisões ulteriores da Comissão que excluam do financiamento da UE despesas que não tenham sido efectuadas em conformidade com as regras da UE,
(7)

A cooperação reforçada deveria ter por objectivo criar uma patente unitária, proporcionando uma protecção que seria uniforme em todo o território dos Estados-Membros participantes e concedida em relação a esses Estados-Membros pelo Instituto Europeu de Patentes (IEP). Como elemento necessário da patente unitária, o regime de tradução aplicável deveria ser simples e eficaz em termos de custos e corresponder ao previsto na proposta de regulamento do Conselho relativo ao regime de tradução aplicável à patente da União Europeia, apresentada pela Comissão a 30 de Junho de 2010, em combinação com os elementos de compromisso propostos pela Presidência em Novembro de 2010 e que obtiveram amplo apoio no Conselho. O regime de tradução manteria a possibilidade de as reivindicações de patentes serem apresentadas ao IEP em qualquer língua da União e garantiria compensação pelos custos associados à tradução de reivindicações apresentadas numa língua que não fosse língua oficial do IEP. A patente com efeito unitário deveria ser concedida apenas numa das línguas oficiais do IEP, conforme prevê a Convenção sobre a Concessão de Patentes Europeias (Convenção sobre a Patente Europeia). Não seriam exigidas mais traduções, sem prejuízo de um regime transitório, que seria proporcionado e exigiria traduções adicionais apenas numa base temporária, as quais não teriam efeito jurídico, mas unicamente efeitos informativos. Em qualquer caso, o regime transitório terminaria quando se dispusesse de traduções automáticas de alta qualidade, sujeitas a uma avaliação objectiva da qualidade. Em caso de litígio, o titular da patente estaria sujeito a obrigações de tradução.
(3)

A fim de garantir que os países importadores beneficiam da protecção oferecida pela Convenção de Roterdão, é necessário e adequado apoiar a recomendação do Comité de Revisão de Produtos Químicos no que respeita à inclusão no anexo III da Convenção de Roterdão da forma crisotilo de amianto, do endossulfão, do alacloro e do aldicarbe. Estas quatro substâncias já são objecto de proibição ou de restrições significativas na União, estando por conseguinte subordinadas a requisitos de exportação que excedem as exigências da Convenção de Roterdão.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 83/3

DECISÃO DO CONSELHO

de 7 de Março de 2011

que nomeia membros titulares e membros suplentes do Comité Consultivo para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, propostos pela Irlanda, pela França e pelos Países Baixos

2011/C 83/03

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (1), nomeadamente o artigo 75.o,

Tendo em conta as listas de candidaturas apresentadas ao Conselho pelos Governos dos Estados-Membros,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 883/2004 instituiu o Comité Consultivo para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social.

(2) Pela Decisão de 21 de Outubro de 2010 (2), o Conselho nomeou os membros titulares e os membros suplentes do Comité Consultivo para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social para o período compreendido entre 20 de Outubro de 2010 e 19 de Outubro de 2015, com excepção de determinados membros.

(3) Os Governos irlandês, francês e neerlandês apresentaram candidaturas para uma série de lugares vagos,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São nomeados membros titulares e membros suplentes do Comité Consultivo para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, pela Irlanda, pela França e pelos Países Baixos, para o período que termina em 19 de Outubro de 2015:

I. REPRESENTANTES DOS GOVERNOS

País Titulares Suplentes Irlanda Anne McMANUS Tim RYAN Países Baixos A.A.J. VRIJ A.G. BLOEMHEUVEL





II. REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES SINDICAIS

País Titulares Suplentes Irlanda Stellan HERMANSSON Eamonn DEVOY Países Baixos G. VELDHUIS H. DE GEUS





III. REPRESENTANTES DAS ASSOCIAÇÕES PATRONAIS

País Titulares Suplentes Irlanda Claire JONES Jean WINTERS França Emilie MARTINEZ Marie-Christine FAUCHOIS Países Baixos L.M. VAN EMBDEN ANDRES R. BLAAKMAN

Artigo 2.o

O Conselho procederá ulteriormente à nomeação dos membros titulares e dos membros suplentes ainda não designados.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 2011. Pelo Conselho O Presidente CZOMBA S.

(1) JO L 166 de 30.4.2004, p. 1.

(2) JO C 290 de 27.10.2010, p. 5.
(2)

A denúncia foi apresentada pela European Federation of Iron and Steel Industries («Eurofer»), em nome de produtores que representam uma parte importante, neste caso mais de 25 %, da produção total da União no que se refere a determinadas barras de aço inoxidável, nos termos do artigo 4.o, n.o 1, e do artigo 5.o, n.o 4, do regulamento de base.
Ao n.o 3 do artigo 3.o-E, são aditados os seguintes parágrafos:

“O Comité Misto do EEE determina, em conformidade com os procedimentos previstos no Acordo e com base nos dados fornecidos pelo Órgão de Fiscalização da EFTA em cooperação com o Eurocontrol, para todo o EEE, o número total de licenças, o número de licenças de emissão a leiloar, o número de licenças de emissão da reserva especial e o número de licenças de emissão a atribuir a título gratuito, adicionando os números relevantes relativos aos voos dentro e entre os territórios dos Estados da EFTA e os voos entre os Estados da EFTA e países terceiros à decisão da Comissão aquando da incorporação desta última no Acordo EEE.

A Comissão decide do parâmetro de referência a nível do EEE. Durante o processo de tomada de decisão, a Comissão cooperará estreitamente com o Órgão de Fiscalização da EFTA. O cálculo e a publicação pelos Estados da EFTA ao abrigo do n.o 4 do artigo 3.o-E ocorrerão na sequência da decisão do Comité Misto do EEE que incorpora a decisão adoptada pela Comissão no Acordo EEE.”.
(2)

A Comissão foi assistida pelo Eurocontrol, conforme previsto no artigo 18.o-B da Directiva 2003/87/CE. Considerou-se que os melhores dados disponíveis para o cálculo das emissões históricas eram os dados globais relativos ao tráfego aéreo contidos nas bases de dados do serviço central de taxas de rota (CRCO) e do organismo central de gestão do fluxo do tráfego aéreo (CFMU), do Eurocontrol, que indicam, entre outras coisas, um cálculo do comprimento real da rota para cada voo. As emissões foram então calculadas para cada voo com base nas metodologias ANCAT 3 (Abatement of Nuisances Caused by Air Transport – Atenuação dos Incómodos causados pelos Transportes Aéreos) e CASE (Calculation of Emissions by Selective Equivalence – Cálculo das Emissões por Equivalência Selectiva). Esta abordagem do cálculo das emissões históricas foi ainda aperfeiçoada mediante o recurso à informação sobre o consumo real de combustível, fornecida voluntariamente por um número representativo de operadores de aeronaves, o que contribuiu para aumentar a precisão do método de modelização. Foram efectuados cálculos suplementares para ser tomado em conta o consumo de combustível associado à utilização das unidades de potência auxiliares (APU). O método adoptado consistiu em determinar, em primeiro lugar, o consumo médio de combustível das APU em diferentes tipos de aeronaves. Em seguida, obtiveram-se, por extrapolação, os diversos factores de emissão associados ao consumo de combustível das APU, para calcular o valor total das emissões das APU mediante um processo que toma em consideração a repartição real, por tipo de aeronave, do consumo de combustível nos voos abrangidos pelo regime de comércio de licenças de emissão da UE e a utilização de fontes de alimentação em terra, nos aeroportos. As emissões correspondentes ao valor total do consumo de combustível das APU assim obtido foram incluídas nas emissões históricas da aviação em cada um dos três anos, 2004, 2005 e 2006.