APROVAÇÃO DEFINITIVA (UE, Euratom) 2017/851

do orçamento retificativo n.o 1 da União Europeia para o exercício de 2017

O PRESIDENTE DO PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.o, n.o 4, alínea a), e n.o 9,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,

Tendo em conta a Decisão 2014/335/UE do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia (1),

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (2),

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (3),

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (4),

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017, que foi definitivamente aprovado em 1 de dezembro de 2016 (5),

Tendo em conta o projeto de orçamento retificativo n.o 1 da União Europeia para o exercício de 2017, adotado pela Comissão em 26 de janeiro de 2017,

Tendo em conta a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 1/2017, adotada em 3 de abril de 2017 e transmitida ao Parlamento no mesmo dia,

Tendo em conta a aprovação, pelo Parlamento, da posição do Conselho, em 5 de abril de 2017,

Tendo em conta os artigos 88.o e 91.o do Regimento do Parlamento Europeu,

DECLARA:

Artigo único

O processo previsto no artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia está concluído, e o orçamento retificativo n.o 1 da União Europeia para o exercício de 2017 definitivamente aprovado.

(1) JO L 168 de 7.6.2014, p. 105.

(2) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(3) JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

(4) JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

(5) JO L 51 de 28.2.2017.

ORÇAMENTO RETIFICATIVO N.o 1 PARA O EXERCÍCIO DE 2017

ÍNDICE

MAPA DE RECEITAS E DESPESAS POR SECÇÃO

Secção III: Comissão

— Despesas 4

— Título 13: Política Regional e Urbana 6

— Título 40: Reservas 8

SECÇÃO III

COMISSÃO

DESPESAS

Título Rubrica Orçamento 2017 Orçamento retificativo n.o 1/2017 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 01 ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS 3 086 394 801 2 840 247 301 3 086 394 801 2 840 247 301 02 MERCADO INTERNO, INDÚSTRIA, EMPREENDEDORISMO E PME 2 455 727 091 2 260 420 906 2 455 727 091 2 260 420 906 03 CONCORRÊNCIA 108 427 562 108 427 562 108 427 562 108 427 562 04 EMPREGO, ASSUNTOS SOCIAIS E INCLUSÃO 13 813 326 529 10 725 565 124 13 813 326 529 10 725 565 124 05 AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL 57 537 879 867 54 110 140 315 57 537 879 867 54 110 140 315 06 MOBILIDADE E TRANSPORTES 3 783 964 054 1 815 351 093 3 783 964 054 1 815 351 093 07 AMBIENTE 472 838 520 388 338 137 472 838 520 388 338 137 08 INVESTIGAÇÃO E INOVAÇÃO 6 192 803 780 5 911 660 897 6 192 803 780 5 911 660 897 09 REDES DE COMUNICAÇÕES, CONTEÚDOS E TECNOLOGIAS 2 008 048 360 2 164 759 630 2 008 048 360 2 164 759 630 10 INVESTIGAÇÃO DIRETA 401 736 330 401 569 370 401 736 330 401 569 370 11 ASSUNTOS MARÍTIMOS E PESCAS 1 090 330 395 752 871 678 1 090 330 395 752 871 678 Reservas (40 02 41) 14 809 522 14 809 522 14 809 522 14 809 522 1 105 139 917 767 681 200 1 105 139 917 767 681 200 12 ESTABILIDADE FINANCEIRA, SERVIÇOS FINANCEIROS E UNIÃO DOS MERCADOS DE CAPITAIS 85 913 287 88 425 287 85 913 287 88 425 287 Reservas (40 02 41) 4 856 000 3 267 000 4 856 000 3 267 000 90 769 287 91 692 287 90 769 287 91 692 287 13 POLÍTICA REGIONAL E URBANA 38 588 139 808 26 768 072 268 70 402 434 70 402 434 38 658 542 242 26 838 474 702 Reservas (40 01 40, 40 02 41) 23 625 000 12 375 000 23 625 000 12 375 000 38 611 764 808 26 780 447 268 70 402 434 70 402 434 38 682 167 242 26 850 849 702 14 FISCALIDADE E UNIÃO ADUANEIRA 178 361 995 161 007 995 178 361 995 161 007 995 15 EDUCAÇÃO E CULTURA 3 366 357 284 3 146 029 354 3 366 357 284 3 146 029 354 16 COMUNICAÇÃO 211 571 438 210 059 438 211 571 438 210 059 438 17 SAÚDE E SEGURANÇA DOS ALIMENTOS 564 254 603 541 521 603 564 254 603 541 521 603 18 MIGRAÇÃO E ASSUNTOS INTERNOS 3 419 137 519 3 075 013 252 3 419 137 519 3 075 013 252 Reservas (40 02 41) 40 000 000 28 000 000 40 000 000 28 000 000 3 459 137 519 3 103 013 252 3 459 137 519 3 103 013 252 19 INSTRUMENTOS DE POLÍTICA EXTERNA 738 187 747 699 292 859 738 187 747 699 292 859 20 COMÉRCIO 113 201 323 111 701 323 113 201 323 111 701 323 21 COOPERAÇÃO INTERNACIONAL E DESENVOLVIMENTO 3 702 842 929 3 339 435 538 3 702 842 929 3 339 435 538 22 POLÍTICA EUROPEIA DE VIZINHANÇA E NEGOCIAÇÕES DE ALARGAMENTO 4 508 080 400 3 856 253 509 4 508 080 400 3 856 253 509 23 AJUDA HUMANITÁRIA E PROTEÇÃO CIVIL 1 052 651 277 1 254 755 387 1 052 651 277 1 254 755 387 24 LUTA CONTRA A FRAUDE 82 246 700 80 192 081 82 246 700 80 192 081 25 COORDENAÇÃO DAS POLÍTICAS DA COMISSÃO E ACONSELHAMENTO JURÍDICO 232 305 442 232 055 442 232 305 442 232 055 442 26 ADMINISTRAÇÃO DA COMISSÃO 1 065 512 732 1 063 133 732 1 065 512 732 1 063 133 732 Reservas (40 01 40) 4 644 253 4 644 253 4 644 253 4 644 253 1 070 156 985 1 067 777 985 1 070 156 985 1 067 777 985 27 ORÇAMENTO 76 142 758 76 142 758 76 142 758 76 142 758 28 AUDITORIA 19 227 094 19 227 094 19 227 094 19 227 094 29 ESTATÍSTICAS 143 533 663 127 573 663 143 533 663 127 573 663 30 PENSÕES E DESPESAS CONEXAS 1 796 802 000 1 796 802 000 1 796 802 000 1 796 802 000 31 SERVIÇOS LINGUÍSTICOS 407 877 123 407 877 123 407 877 123 407 877 123 32 ENERGIA 1 643 319 742 1 316 740 381 1 643 319 742 1 316 740 381 33 JUSTIÇA E CONSUMIDORES 270 997 258 238 117 353 270 997 258 238 117 353 34 AÇÃO CLIMÁTICA 146 724 470 102 431 675 146 724 470 102 431 675 40 RESERVAS 571 858 775 378 095 775 –70 402 434 571 858 775 307 693 341 Total 153 936 724 656 130 569 308 903 70 402 434 154 007 127 090 130 569 308 903 Dos quais reservas (40 01 40, 40 02 41) 87 934 775 63 095 775 87 934 775 63 095 775

TÍTULO 13

POLÍTICA REGIONAL E URBANA

Título Capítulo Rubrica Orçamento 2017 Orçamento retificativo n.o 1/2017 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 13 01 DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «POLÍTICA REGIONAL E URBANA» 89 356 102 89 356 102 89 356 102 89 356 102 Reservas (40 01 40) 1 125 000 1 125 000 1 125 000 1 125 000 90 481 102 90 481 102 90 481 102 90 481 102 13 03 FUNDO EUROPEU DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E OUTRAS OPERAÇÕES REGIONAIS 29 218 751 321 20 321 105 381 29 218 751 321 20 321 105 381 13 04 FUNDO DE COESÃO (FC) 9 080 135 577 6 004 299 508 9 080 135 577 6 004 299 508 13 05 INSTRUMENTO DE ASSISTÊNCIA DE PRÉ-ADESÃO — DESENVOLVIMENTO REGIONAL E COOPERAÇÃO REGIONAL E TERRITORIAL 115 060 568 264 279 412 115 060 568 264 279 412 13 06 FUNDO DE SOLIDARIEDADE 50 000 000 50 000 000 70 402 434 70 402 434 120 402 434 120 402 434 13 07 REGULAMENTO RELATIVO À ASSISTÊNCIA 34 836 240 39 031 865 34 836 240 39 031 865 13 08 PROGRAMA DE APOIO ÀS REFORMAS ESTRUTURAIS (SRSP) — ASSISTÊNCIA TÉCNICA OPERACIONAL p.m. p.m. p.m. p.m. Reservas (40 02 41) 22 500 000 11 250 000 22 500 000 11 250 000 22 500 000 11 250 000 22 500 000 11 250 000 Título 13 – Total 38 588 139 808 26 768 072 268 70 402 434 70 402 434 38 658 542 242 26 838 474 702 Reservas (40 01 40, 40 02 41) 23 625 000 12 375 000 23 625 000 12 375 000 38 611 764 808 26 780 447 268 70 402 434 70 402 434 38 682 167 242 26 850 849 702

CAPÍTULO 13 06 — FUNDO DE SOLIDARIEDADE

Título Capítulo Artigo Número Rubrica QF Orçamento 2017 Orçamento retificativo n.o 1/2017 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 13 06 FUNDO DE SOLIDARIEDADE 13 06 01 Assistência aos Estados-Membros em caso de catástrofes naturais de grandes proporções com repercussões graves nas condições de vida, no ambiente ou na economia 9 50 000 000 50 000 000 70 402 434 70 402 434 120 402 434 120 402 434 13 06 02 Assistência aos países que negociam a adesão em caso de catástrofes naturais de grandes proporções com repercussões graves nas condições de vida, no ambiente ou na economia 9 p.m. p.m. p.m. p.m. Capítulo 13 06 – Total 50 000 000 50 000 000 70 402 434 70 402 434 120 402 434 120 402 434

13 06 01

Assistência aos Estados-Membros em caso de catástrofes naturais de grandes proporções com repercussões graves nas condições de vida, no ambiente ou na economia

Orçamento 2017 Orçamento retificativo n.o 1/2017 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 50 000 000 50 000 000 70 402 434 70 402 434 120 402 434 120 402 434

Observações

Este artigo destina-se a receber as dotações resultantes da mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia em situações de catástrofe de grandes proporções ou regionais nos Estados-Membros. A assistência deve ser prestada em causa em caso de catástrofes naturais aos Estados-Membros afetados, devendo ser fixado um prazo para a utilização da assistência financeira concedida e devendo os Estados beneficiários justificar o uso que fizeram do apoio recebido. A assistência recebida que seja posteriormente compensada por pagamentos de terceiros, com base, por exemplo, no princípio do «poluidor pagador», ou recebida em excesso relativamente à avaliação final dos danos, deve ser recuperada.

Com exceção dos adiantamentos, a atribuição das dotações será decidida por transferências de dotações da reserva ou através de um orçamento retificativo em caso de insuficiência de dotações na reserva, em simultâneo com a decisão de mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (JO L 311 de 14.11.2002, p. 3).

Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884), nomeadamente o artigo 10.o.

TÍTULO 40

RESERVAS

Título Capítulo Rubrica Orçamento 2017 Orçamento retificativo n.o 1/2017 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 40 01 RESERVAS PARA DESPESAS ADMINISTRATIVAS 5 769 253 5 769 253 5 769 253 5 769 253 40 02 RESERVAS PARA INTERVENÇÕES FINANCEIRAS 566 089 522 372 326 522 566 089 522 372 326 522 40 03 RESERVA NEGATIVA p.m. p.m. –70 402 434 p.m. –70 402 434 Título 40 – Total 571 858 775 378 095 775 –70 402 434 571 858 775 307 693 341

CAPÍTULO 40 03 — RESERVA NEGATIVA

Título Capítulo Artigo Número Rubrica QF Orçamento 2017 Orçamento retificativo n.o 1/2017 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 40 03 RESERVA NEGATIVA 40 03 01 Reserva negativa 8 p.m. p.m. –70 402 434 p.m. –70 402 434 Capítulo 40 03 – Total p.m. p.m. –70 402 434 p.m. –70 402 434

40 03 01

Reserva negativa

Orçamento 2017 Orçamento retificativo n.o 1/2017 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos p.m. p.m. –70 402 434 p.m. –70 402 434

Observações

O princípio da reserva negativa está previsto no artigo 47.o do Regulamento Financeiro. Esta reserva deve ser utilizada antes do final do exercício, por transferência, segundo o procedimento previsto nos artigos 26.o e 27.o do Regulamento Financeiro.

Bases jurídicas

Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).