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REGULAMENTO (CEE) Nº 3878/86 DO CONSELHO

de 16 de Dezembro de 1986

relativo à aplicação da Decisão nº 2/86 do Conselho de Associação CEE-Malta, que prorroga a Decisão nº 2/84, que derroga as disposições relativas à definição da noção de « produtos originários » do Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta, no que diz respeito aos transformadores de frequência intermédia

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta (1) foi assinado em 5 de Dezembro de 1970 e entrou em vigor em 1 de Abril de 1971;

Considerando que, em 4 de Março de 1976, foi assinado em Bruxelas um Protocolo, que entrou em vigor em 1 de Junho de 1976, que fixa certas disposições relativas ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta (2);

Considerando que, nos termos do artigo 25º do Protocolo relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa, anexo ao Protocolo acima referido e que constitui parte integrante do acordo, o Conselho de Associação adoptou a Decisão nº 2/86 que prorroga a Decisão nº 2/84 relativa à derrogação das disposições relativas a essa definição;

Considerando que convém aplicar esta decisão na Comunidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É aplicável na Comunidade a Decisão nº 2/86 do Conselho de Associação CEE-Malta anexa ao presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

G. HOWE

(1) JO nº L 61 de 14. 3. 1971, p. 1.

(2) JO nº L 111 de 28. 4. 1976, p. 3.

DECISÃO Nº 2/86 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO CEE-MALTA

de 16 de Dezembro de 1986

que prorroga a Decisão nº 2/84, que derroga as disposições relativas à definição da noção de « produtos originários » do Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta, no que diz respeito aos transformadores de frequência intermédia

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO CEE-MALTA,

Tendo em conta o Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta, assinado em Valeta, em 5 de Dezembro de 1970,

Tendo em conta o Protocolo relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa, anexo ao Protocolo Adicional ao Acordo e, nomeadamente, o seu artigo 25º,

Considerando que a Decisão nº 2/84 é aplicável até 31 de Julho de 1986; que, como parte da produção maltesa não se encontra ainda adaptada às condições requeridas em matéria de aquisição da origem por esse Protocolo, é necessário prorrogar essa decisão,

DECIDE:

Artigo 1º

No artigo 3º da Decisão nº 2/84, a data de 31 de Julho de 1986 é substituída pela de 31 de Julho de 1988.

Artigo 2º

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Agosto de 1986.

Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1986.

Pelo Conselho da

Associação CEE-Malta

O Presidente

P. FARRUGIA