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REGULAMENTO (CEE) Nº 1031/88 DO CONSELHO

de 18 de Abril de 1988

relativo à determinação das pessoas obrigadas ao pagamento de uma dívida aduaneira

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2144/87 do Conselho, de 13 de Julho de 1987, relativo à dívida aduaneira (4), entre outros aspectos, definiu as diferentes situações que dão origem a dívida aduaneira nos actos de importação ou de exportação;

Considerando que as regras relativas à determinação das pessoas obrigadas ao pagamento de uma dívida aduaneira se revestem de particular importância para o bom funcionamento da União Aduaneira, a fim de garantir às disposições do regulamento acima mencionado efeitos jurídicos e económicos idênticos no conjunto da Comunidade;

Considerando que há que adoptar para esta matéria regras simples que permitam às autoridades encarregadas da constatação e da cobrança das dívidas aduaneiras agir com a máxima eficácia; que é conveniente ainda adoptar os mesmos princípios no respeitante, tanto às dívidas aduaneiras no acto de importação, como às dívidas aduaneiras no acto de exportação;

Considerando que, no caso de dívida aduaneira resultante da aceitação pela autoridade competente de uma declaração aduaneira de introdução em livre prática ou de importação temporária com isenção parcial dos direitos de importação ou de uma declaração de exportação, convém prever que a pessoa em cujo nome a declaração tenha sido feita fique obrigada ao pagamento de tal dívida; que este princípio permite, nomeadamente, ter em conta as diferentes modalidades de representação de que é possível fazer uso para o cumprimento das formalidades alfandegárias; que, sempre que a pessoa que tenha feito a declaração afirme agir em seu nome próprio mas por conta de outrem, no âmbito de nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3632/85 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1985, que define as condições segundo as quais uma pessoa é admitida a fazer uma declaração (5), se afigura todavia justificado considerar que a pessoa em cujo nome a declaração tenha sido feita fique igualmente obrigada ao pagamento da dívida aduaneira desde que a pessoa que tenha feito a declaração haja sido mandatada para esse efeito;

Considerando que, em caso de dívida aduaneira resultante da introdução irregular de uma mercadoria no território aduaneiro da Comunidade, ou da sua substracção ao controlo aduaneiro, ou ainda de saída irregular de uma mercadoria do território aduaneiro da Comunidade, convém prever que fiquem obrigados ao pagamento de tal dívida o autor do acto que deu origem à dívida aduaneira, bem como quaisquer outras pessoas cuja responsabilidade tenha ficado igualmente comprometida, em conformidade com as disposições em vigor nos Estados-membros, pelo facto de tal acto ter sido cometido;

Considerando que, em caso de dívida aduaneira resultante da inobservância de uma obrigação especial resultante da aplicação de disposições relativas a um procedimento ou a regime aduaneiro especiais, convém prever que a pessoa a quem, em virtude dos efeitos do procedimento ou do regime aduaneiro em questão, seja pessoalmente imputável a responsabilidade pela execução da obrigação não cumprida fique obrigada ao pagamento de tal dívida aduaneira;

Considerando que, sempre que de uma mesma situação jurídica resulte uma dívida aduaneira imputável a várias pessoas, importa, a fim de permitir às autoridades competentes proceder à cobrança das dívidas aduaneiras nas melhores condições, que essas várias pessoas fiquem solidariamente obrigadas ao pagamento da dívida;

Considerando que importa garantir a aplicação uniforme do presente regulamento e prever para o efeito um procedimento comunitário que permita a adopção das suas regras de execução em prazos adequados; que há que recorrer ao Comité de Regulamentação Aduaneira Geral, instituído pelo artigo 24º da Directiva 79/695/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1979, relativa à harmonização dos procedimentos de introdução em livre prática das mercadorias (6), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 81/853/CEE (7), a fim de organizar uma eficaz e estreita colaboração nesta matéria entre os Estados-membros e a Comissão,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. O presente regulamento determina as pessoas obrigadas ao pagamento de uma dívida aduaneira.

2. Para efeitos do presente regulamento, considera-se:

a) Pessoa:

- quer uma pessoa singular,

- quer uma pessoa colectiva,

- quer, quando tal possibilidade estiver prevista na regulamentação em vigor, uma associação de pessoas reconhecida como tendo capacidade para praticar actos jurídicos sem possuir o estatuto legal de pessoa colectiva;

b) Dívida aduaneira: a obrigação de uma pessoa pagar o montante dos direitos de importação (dívida aduaneira na importação) ou dos direitos de exportação (dívida aduaneira na exportação) aplicáveis, por força das disposições em vigor, às mercadorias sujeitas a esses direitos;

c) Direitos de importação: tanto os direitos aduaneiros e os encargos de efeito equivalente, como os direitos niveladores agrícolas e outras imposições à importação previstas no âmbito da política agrícola comum ou no âmbito dos regimes específicos aplicáveis a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas;

d) Direitos de exportação: os direitos niveladores agrícolas e outras imposições na exportação previstas no âmbito da política agrícola comum ou no dos regimes específicos aplicáveis a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas.

TÍTULO I

Pessoas obrigadas ao pagamento da dívida aduaneira na importação

Artigo 2º

1. Sempre que, por força do nº 1, alíneas a) ou f), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2144/87, for constituída uma dívida aduaneira, a pessoa obrigada ao pagamento dessa dívida será aquela em cujo nome tiver sido feita a declaração ou tiver sido praticado qualquer outro acto de idênticos efeitos jurídicos.

Todavia:

a) Quando, em conformidade com o nº 1, alínea c), do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3632/85, a pessoa que, em seu próprio nome, tiver prestado a declaração, ou praticado qualquer outro acto de idênticos efeitos jurídicos, tiver declarado agir por conta de outrem, a pessoa em cujo nome a declaração tiver sido feita fica, a título solidário, igualmente obrigada ao pagamento da dívida aduaneira, desde que se comprove que, em conformidade com as disposições aplicáveis nos Estados-membros, efectivamente mandatou a pessoa que prestou a declaração ou praticou qualquer outro acto de idênticos efeitos jurídicos a agir nessas condições;

b) Quando a declaração aduaneira tiver sido prestada em nome de outrem por uma pessoa não mandatada para o fazer, apenas esta pessoa fica obrigada ao pagamento da dívida aduaneira.

2. Quando, em conformidade com as disposições em vigor, as autoridades aduaneiras autorizarem a introdução em livre prática de uma mercadoria anteriormente sujeita a outro regime aduaneiro sem exigirem a apresentação de uma declaração por escrito, a pessoa obrigada ao pagamento da dívida aduaneira constituída nessa situação será a pessoa que, no momento em que se efectue essa introdução em livre prática, estiver sujeita à observância das obrigações do regime aduaneiro em questão.

O primeiro parágrafo é aplicável, se for caso disso, aos produtos resultantes da transformação da mercadoria em questão e aos detritos e fragmentos resultantes da sua destruição.

Artigo 3º

Sempre que for constituída uma dívida aduaneira por força do nº 1, alínea b), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2144/87, a pessoa obrigada ao pagamento dessa dívida será aquela que introduziu irregularmente a mercadoria no território aduaneiro da Comunidade.

Em conformidade com as disposições em vigor nos Estados-membros, são igualmente obrigadas ao pagamento da dívida a título solidário:

a) As pessoas que tenham participado na introdução irregular da mercadoria, bem como as que adquiriram ou detiveram a mercadoria em causa;

b) Quaisquer outras pessoas que sejam responsáveis pelo facto dessa introdução irregular.

Artigo 4º

1. Sempre que for constituída uma dívida aduaneira por força do nº 1, alínea c), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2144/87, a pes oa obrigada ao pagamento dessa dívida é a que tiver subtraído a mercadoria ao controlo aduaneiro.

Em conformidade com as disposições em vigor nos Estados-membros, ficam igualmente obrigadas ao pagamento dessa dívida, a título solidário:

a) As pessoas que tenham participado na subtracção da mrcadoria ao controlo aduaneiro, bem como as que adquiriram ou detiveram a mercadoria em causa;

b) Quaisquer outras pessoas que sejam responsáveis pelo facto dessa subtracção.

2. Além disso, fica obrigada ao pagamento da dívida aduaneira, a título solidário, a pessoa responsável pelo cumprimento das obrigações que decorrem da permanência em entreposto provisório de uma mercadoria sujeita a direitos de importação ou da utilização do regime aduaneiro a que a mesma mercadoria estiver sujeita. Artigo 5º

Sempre que for constituída uma dívida aduaneira por força do nº 1, alínea d), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2144/87, a pessoa obrigada ao pagamento dessa dívida é a que for responsável, consoante o caso, seja pelo cumprimento das obrigações que decorrem da permanência em entreposto provisório de uma mercadoria sujeita a direitos de importação, ou da utilização do regime aduaneiro a que a mesma mercadoria estiver sujeita, seja pela observância das condições fixadas para a sujeição da mercadoria a esse regime.

Artigo 6º

Sempre que for constituída uma dívida aduaneira por força do nº 1, alínea e), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2144/87, a pessoa obrigada ao pagamento dessa dívida é a que estiver obrigada ao cumprimento das obrigações que, para uma mercadoria, decorrem da sua introdução em livre prática ao abrigo de um regime de isenção total ou parcial dos direitos de importação por se destinar a fins especiais ou à observância das condições fixadas para a concessão dessa isenção.

TÍTULO II

Pessoas obrigadas ao pagamento da dívida aduaneira na exportação

Artigo 7º

1. Sempre que for constituída uma dívida aduaneira por força do nº 1, alínea a), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2144/87 e que a mercadoria em questão tiver sido objecto de uma declaração de exportação, a pessoa obrigada ao pagamento dessa dívida é aquela em cujo nome tiver sido feita a declaração.

Todavia, quando a declaração tiver sido feita em nome de outrem por uma pessoa não mandatada para esse efeito, apenas esta última fica obrigada ao pagamento da dívida aduaneira.

Para além disso, o nº 1, segundo parágrafo, alínea a), do artigo 2º do presente regulamento será aplicável, mutatis mutandis, com vista a determinar, se for caso disso, quais as pessoas que, solidariamente com a pessoa referida no primeiro parágrafo do presente número, ficam obrigadas ao pagamento da dívida aduaneira.

2. Quando a mercadoria em questão não tiver sido objecto de uma declaração de exportação, a pessoa obrigada ao pagamento da dívida aduaneira é aquela que tiver feito sair irregularmente a mercadoria do território aduaneiro da Comunidade.

Em conformidade com as disposições em vigor nos Estados-membros, ficam igualmente obrigadas ao pagamento da dívida aduaneira, a título solidário:

a) As pessoas que tenham participado na saída irregular da mercadoria;

b) Quaisquer outras pessoas responsáveis pelo facto dessa saída irregular.

Artigo 8º

Sempre que for constituída uma dívida aduaneira por força do nº 1, alínea b), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2144/87, a pessoa obrigada ao pagamento dessa dívida será determinada em condições idênticas às enunciadas no nº 1 do artigo 7º

TÍTULO III

Disposições especiais

Artigo 9º

1. Sempre que for constituída uma dívida aduaneira por força do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2144/87, será aplicável, mutatis mutandis, o artigo 2º do presente regulamento.

2. Sempre que for constituída uma dívida aduaneira por força do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2144/87, será aplicável, mutatis mutandis, o presente regulamento.

Artigo 10º

Os Títulos I e II aplicam-se sem prejuízo:

a) Das disposições em vigor nos Estados-membros que, em certas condições, obriguem ao pagamento de uma dívida aduaneira, para além das pessoas referidas no presente regulamento, outras pessoas, incluindo as que, em conformidade com o artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3632/85, façam a título profissional declarações na alfândega;

b) Das obrigações a que estão sujeitas as cauções no que respeita ao pagamento da dívida aduaneira por elas garantidas.

TÍTULO IV

Disposições finais

Artigo 11º

1. O Comité de Regulamentação Aduaneira Geral instituído pelo artigo 24º da Directiva 79/695/CEE pode analisar qualquer questão relativa à aplicação do presente regulamento apresentada pelo respectivo presidente, quer por sua própria iniciativa, quer a pedido de um Estadomembro.

2. As disposições necessárias à execução do presente regulamento serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto nos nºs 2 e 3 do artigo 26º da Directiva 79/695/CEE.

Artigo 12º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1989. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 18 de Abril de 1988.

Pelo Conselho

O Presidente

G. STOLTENBERG

(1) JO nº C 340 de 28. 12. 1982, p. 5.

(2) JO nº C 127 de 14. 5. 1984, p. 24, e Decisão de 10 de Fevereiro de 1988 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(3) JO nº C 211 de 8. 8. 1983, p. 1.

(4) JO nº L 201 de 22. 7. 1987, p. 15.

(5) JO nº L 350 de 27. 12. 1985, p. 1.

(6) JO nº L 205 de 13. 8. 1979, p. 19.

(7) JO nº L 319 de 7. 11. 1981, p. 1.