Regulamento (CE) n.o 1472/2003 da Comissão

de 20 de Agosto de 2003

relativo à abertura e à gestão de um contingente pautal comunitário respeitante ao sumo e ao mosto de uva a partir da campanha de 2003/2004

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003(2) e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 62.o,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do acordo concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais da Organização Mundial do Comércio, a Comunidade comprometeu-se a abrir um contingente pautal anual de importação de 14000 toneladas de sumo e de mosto de uva.

(2) O Regulamento (CE) n.o 2012/96 da Comissão, de 21 de Outubro de 1996, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário respeitante ao sumo e ao mosto de uva a partir da campanha de 1996/1997(3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2499/97(4), dispõe que a gestão desse contingente se efectue com base na emissão de certificados de importação.

(3) A gestão do referido contingente deve ser aperfeiçoada no sentido da simplificação e da eficácia administrativas. A aplicação prática do princípio "primeiro a chegar, primeiro a ser servido" a outros contingentes do sector vitivinícola tem-se revelado positiva. O contingente pautal de sumo e de mosto de uva deve, por conseguinte, ser gerido em conformidade com o n.o 2, alínea a), do artigo 62.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 e com base nos artigos 308.oA, 308.oB e 308.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1335/2003(6).

(4) O benefício do contingente pautal está sujeito a um destino específico. As autoridades aduaneiras devem fiscalizar o cumprimento das disposições respeitantes ao destino, de acordo com o disposto no Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o código aduaneiro comunitário(7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2700/2000(8), e no Regulamento (CEE) n.o 2454/93, no que se refere às mercadorias introduzidas em livre prática a uma taxa de direito reduzida em virtude dos fins a que se destinam.

Atenta a considerável redução dos direitos aduaneiros em causa e o risco financeiro inerente a um eventual incumprimento das normas aplicáveis, afigura-se adequado tornar obrigatório o requisito da constituição de uma garantia que cubra aquele risco. De acordo com as normas da legislação aduaneira comunitária, as autoridades aduaneiras devem exigir uma única garantia para cobrir o risco financeiro inerente a qualquer potencial dívida aduaneira relacionada com as mercadorias em causa.

(5) É, consequentemente, adequado revogar o Regulamento (CE) n.o 2012/96 e substituí-lo por um novo regulamento.

(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Abertura do contingente pautal

1. É aberto anualmente um contingente pautal de importação de 14000 toneladas de sumo e de mosto de uva dos códigos NC 2009 61 90, 2009 69 11, 2009 69 19, 2009 69 51 e 2009 69 90 (adiante denominado "contingente pautal") para o período de 1 de Setembro a 31 de Agosto do ano seguinte.

Ao contingente pautal é atribuído o número 09.0067.

2. O sumo e o mosto de uva referidos no n.o 1 destinam-se à elaboração de sumo de uva e/ou de produtos exteriores ao sector vitivinícola, tais como as bebidas não alcoolizadas, as compotas e os molhos.

A transformação do sumo de uva deve realizar-se no prazo de seis meses a contar da colocação em livre prática dos produtos em causa.

Artigo 2.o

Gestão do contingente pautal

O contingente pautal deve ser gerido segundo o princípio "primeiro a chegar, primeiro a ser servido", em conformidade com o disposto nos artigos 308.oA, 308.oB e 308.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

Artigo 3.o

Direitos aduaneiros

Os direitos aduaneiros aplicáveis no interior do contingente pautal são os direitos ad valorem indicados para cada código NC, bem como, relativamente aos produtos do código NC 2009 69 11, o direito específico expresso em euros por quilograma, estabelecido na pauta aduaneira das Comunidades Europeias.

Artigo 4.o

Fiscalização do destino

Para poderem beneficiar do contingente pautal, as mercadorias em causa devem permanecer sob fiscalização aduaneira, conforme estabelecido no artigo 82.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 e nos artigos 291.o a 300.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

Por derrogação ao n.o 1, alínea e), do artigo 293.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, é obrigatória a constituição de uma garantia. A garantia deve cobrir a diferença de direitos entre a taxa do direito erga omnes do país terceiro e a taxa do direito do contingente pautal estabelecida no artigo 3.o do presente regulamento.

Artigo 5.o

Revogação

É revogado o Regulamento (CE) n.o 2012/96.

Artigo 6.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Setembro de 2003.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Agosto de 2003.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1.

(2) JO L 122 de 16.5.2003, p. 1.

(3) JO L 269 de 22.10.1996, p. 8.

(4) JO L 345 de 16.12.1997, p. 15.

(5) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

(6) JO L 187 de 26.7.2003, p. 16.

(7) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

(8) JO L 311 de 12.12.2000, p. 17.