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REGULAMENTO (CEE) Nº 2835/89 DA COMISSÃO

de 21 de Setembro de 1989

que altera o Regulamento (CEE) nº 1767/82 no que respeita às importações de determinados queijos provenientes da Turquia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 763/89 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 14º,

Considerando que, aquando da alteração do Regulamento (CEE) nº 1767/82 da Comissão, de 1 de Julho de 1982, que estabelece as regras de aplicação dos direitos niveladores específicos na importação para determinados produtos lácteos (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1156/89 (4), se registou uma omissão no ponto 2 do anexo do Regulamento (CEE) nº 3852/88 da Comissão (5) no que respeita às importações de queijo Tulum Peyniri; que deve, pois, completar-se esse ponto especificando o que deve ser indicado na casa nº 7;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No anexo III do Regulamento (CEE) nº 1767/82, o ponto L passa a ter a seguinte redacção:

« L. No que respeita aos queijos de ovelha ou de búfala em recipientes com salmoura ou em odres de pele de ovelha ou de cabra e ao queijo Tulum Peyniri, que constam das alíneas p) e u) do anexo I, dos códigos NC 0406 90 31, 0406 90 50 e ex 0406 90 89:

1. A casa nº 7, indicando, conforme o caso, "queijo de ovelha" ou "queijo de búfala", bem como "em recipientes com salmoura" ou "em odres de pele de ovelha ou de cabra" ou, no que respeita ao queijo Tulum Peyniri, "em embalagens individuais de plástico de conteúdo não superior a 10 quilogramas";

2. A casa nº 10, indicando, conforme o caso, "exclusivamente leite de ovelha de produção nacional" ou "exclusivamente leite de búfala de produção nacional";

3. As casas nº 11 e nº 12; ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Setembro de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 84 de 29. 3. 1989, p. 1.

(3) JO nº L 196 de 5. 7. 1982, p. 1.

(4) JO nº L 119 de 29. 4. 1989, p. 96.

(5) JO nº L 343 de 13. 12. 1988, p. 10.
N?L277/18 JornalOficialdasComunidades Europeias 27.9.89
REGULAMENTO (GEE)N?2881/89DACOMISSÃO
de26deSetembrode1989
quefixaasquantidadesdecarnedebovinocongeladadestinadaàtransformação
quepodeserimportadaemcondiçõesespeciaisduranteoquartotrimestrede
1989
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTràtadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordacarnedebovi­
no('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?571/89(2),e,nomeadamente ,on?4,
alíneasa)ec),doseuartigo14?,
Considerando queoConselho,noâmbitodoregime
especialdeimportaçãoaplicávelàcarnedebovinoconge­
ladadestinadaàtransformação ,estabeleceu,emrelaçãoao
períodode1deJaneiroa31deDezembrode1989,um
balançoestimativode20000toneladasrepartidasemduas
quantidadesde13350toneladasede6650toneladas
respectivamente ,segundoanaturezadosprodutosa
vobter;
Considerandoque,nostermosdon?4,alíneaa),doartigo
14?doRegulamento (CEE)n?805/68,éprecisodeter­
minarasquantidadesaimportarportrimestre,bemcomo
ataxadereduçãododireitoniveladoràimportaçãoda
carnereferidanon?1,alíneab),doartigo14?dodito
regulamento ;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodaCarnedeBovino,ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Paraoquartotrimestrede1989,sãofixadasasquanti­
dadesmáximasreferidasnon?4,alíneaa),doartigo14?
doRegulamento (CEE)n?805/68:
—em3675toneladasdecarne,expressasemcarnecom
osso,emrelaçãoàcarnereferidanon?1,alíneaa),do
artigo14?doRegulamento (CEE)n?805/68,
—em1825toneladasdecarne,expressasemcarnecom
osso,emrelaçãoàcarnereferidanon?1,alíneab),do
artigo14?doditoregulamento .
Artigo2?
Odireitoniveladorrecebidonaimportaçãodacarnerefe­
ridanosegundotravessãodoartigo1?éigualaodireito
niveladoraplicávelnodiadaimportaçãoreduzidode
55%.
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatóriocmtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deSetembrode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.
(2)JOn?L61de4.3.1989,p.43.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2903/89 DO CONSELHO

de 25 de Setembro de 1989

que altera o Regulamento (CEE) nº 591/79, que prevê as regras gerais relativas à restituição à produção para os azeites utilizados para a fabricação de certas conservas

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2902/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20ºA,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2902/89 do Conselho alterou o artigo 20ºA do Regulamento nº 136/66/CEE para estabelecer uma restituição à produção relativamente ao azeite utilizado para a fabricação de conservas; que, dada a evolução da tecnologia da produção e os hábitos alimentares dos consumidores, é conveniente tornar o benefício da restituição extensivo ao azeite utilizado para a fabricação de conservas de crustáceos e moluscos; que, por conseguinte, é necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 591/79 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3788/85 (4),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 591/79 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 1º, são suprimidos os termos « de peixes e de produtos hortícolas ».

2. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 2º

Será concedida uma restituição à produção em relação ao azeite utilizado para a fabricação de conservas de peixes do código NC 1604, com excepção da subposição 1604 30, de conservas de crustáceos e moluscos do código NC 1605 e de conservas de produtos hortícolas dos códigos NC 2001 e 2002. ».

3. No artigo 8º, o nº 2 passa a ter a seguinte redacção:

« 2. Os Estados-membros assegurarão, mediante um sistema de controlo, que a restituição à produção seja concedida unicamente para o azeite utilizado para a fabricação das conservas referidas no artigo 2º ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

H. NALLET

(1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.

(2) Ver página 2 do presente Jornal Oficial.

(3) JO nº L 78 de 30. 3. 1979, p. 2.

(4) JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 1.
30.9.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L281/7
REGULAMENTO (CEE)N?2925/89DACOMISSÃO
de29deSetembrode1989
quefixaosprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladoresàimportação
emrelaçãoaoarrozeàstrincas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJurçhode1976,relativoàorganização
comumdosmercadosdóarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1806/89(2)e,
nomeadamente ,on?6doseuartigo13?,
Considerando queosprémiosqueseacrescentamaos
direitosniveladoresnoquerespeitaaoarrozeàstrincas
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?2638/89
daComissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?2847/89(4);
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazodessedia,osprémiosqueseacrescentam aosdireitosniveladoresactualmenteem
vigordevemseralteradosemconformidadecomoanexo
dopresenteregulamento,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
1.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadePortugalsão
fixadosemzero.
2.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadepaísesterceiros
sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deOutubro
de1989.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deSetembrode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.
OJOn?L177de24.6.1989,p.1.0JOn?L255de1.9.1989,p.11.
(4)JOn?L274de23.9.1989,p.7.

N?L281/8 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 30.9.89
ANEXO
doregulamentodaComissão,de29deSetembrode1989,quefixaosprémiosquese
acrescentamaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincas
(EmECU/t)
CódigoNCCorrente
101?período
112?período
123?período
1
10061021
10061023
10061025
10061027
10061092
10061094
10061096
10061098
10062011
10062013
10062015
10062017
10062092
10062094
10062096
10062098
10063021
10063023
10063025
10063027
10063042
10063044
10063046
10063048
10063061
10063063
10063065
10063067
10063092
10063094
10063096
10063098
100640000
0
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N?L281/14 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.9.89
REGULAMENTO (CEE)N?2928/89DACOMISSÃO
de29deSetembrode1989
quefixaodireitoniveladorreduzidoaplicávelàimportaçãoemPortugalde
determinadas quantidades deaçúcarembrutodestinadoasrefinarias
portuguesas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento(CEE)
n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?8doseuartigo16?,
Considerandoqueoartigo303?doActodeAdesãoprevê
aaplicação,duranteoperíododeseteanosapósaadesão,
deumdireitoniveladorreduzidoàimportaçãoem
Portugaldedeterminadasquantidadesdeaçúcarembruto
origináriodedeterminadospaísesterceiros;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?599/86da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2644/89(4),fixouodireitonive­ladorreduzidoaplicávelaimportaçãoemPortugalde
determinadasquantidadesdeaçúcarembrutodestinadas
àsrefinariasportuguesas ;
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
mencionadasdenovonoRegulamento (CEE)n?599/86,
aosdadosdequeaComissãotemconhecimento ,levaa
fixarodireitoniveladoremconformidadecomoartigo1?
dopresenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Odireitoniveladorreduzidoaplicávelàimportaçãoem
Portugalparaoaçúcarembrutodestinadoaserrefinado
(códigosNC17011110e17011210)éfixado,paraa
qualidadetipo,em15,39ecus/100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deOutubro
de1989.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deSetembrode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(>)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L114de27.4.1989,p.1..
(3)JOn?L58de1.3.1986,p.18.
4JOn?L255de1.9.1989,p.31.
5.10.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L287/15
REGULAMENTO (CEE)N?2997/89DACOMISSÃO
de4deOutubrode1989
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
ovigésimoterceiroconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcurso
públicopermanentereferidonoRegulamento (CEE)n?999/89
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerandoque,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paravigésimoterceiroconcursopúblicoparcial,
asdisposiçõesreferidasnoartigo1?;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoAçúcar,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?999/89daComissão,de17deAbrilde1989,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitpsniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3),alteradopeloRegulamento
(CEE)n?1381/89(4);procedeu-seaconcursospúblicos
parciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerandoque,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?999/89,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldoADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Paraovigésimoterceiroconcursopúblicoparcialde
açúcarbranco,efectuadonoâmbitodoRegulamento
(CEE)n?999/89,omontantemáximodarestituiçãoà
exportaçãoéfixadoem28,449ecus/100quilogramas .
Artigo ■2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem5deOutubro
de1989.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em4deOutubrode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(>)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L114de27.4.1989,p.1.
(3)JOn?L107de19.4.1989,p.6.
(<)JOn?L139de23.5.1989,p.5.
10.10.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L291/49
REGULAMENTO (CEE)N?3040/89DACOMISSÃO
de9deOutubrode1989
quealteraomontantedebasedodireitoniveladoràimportaçãoparaosxaropes
ealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2)e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerandoqueosdireitosniveladoresàimportação
paraosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordo
açúcar,foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?2926/89
daComissão(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n?
2979/89(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?2926/89aosdadosdequeaComissãotemconhecimento levaaalteraromontante
debasedodireitoniveladorparaosxaropesealguns
outrosprodutosdosectordoaçúcaractualmenteemvigor
emconformidade comoregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osmontantesdebasedodireitoniveladoraplicávelna
importaçãodosprodutosreferidosnon?1,alínead),do
artigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81,fixadono
anexodoRegulamento (CEE)n?2926/89alterado,são
modificados deacordocomosmontantesreferidosno
anexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem10de
Outubrode1989.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em9deOutubrode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177dei.7.1981,p.4.
(2)JOn?L114de27.4.1989,p.1.
(3)JOn?L281de30.9.1989,p.9.
(<)JOn?L284de3.10.1989,p.27.

N?L291/50 JornalOficialdasComunidades Europeias 10.10.89
ANEXO
doregulamentodaComissão,de9deOutubrode1989,quealteraomontantedebasedodireito
niveladoràimportaçãoparaosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar
(EmECU)
CódigoNCMontantedebasepara1%
deteoremsacarosee
para100kglíquidos
doprodutoemcausaMontantedodireitonivelador
para100kgdematériaseca
17022010 03232 _
17022090 0,3232 —
17023010 — 39,47
17024010 — 39,47
17026010 — 39,47
17026090 0,3232—
17029030 — 39,47
17029060 0,3232 —
17029071 0,3232 —
17029090 0,3232 —
21069030 — 39,47
21069059 0,3232—
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3048/89 DA COMISSÃO

de 10 de Outubro de 1989

que fixa o montante da garantia para os certificados de prefixação para as sementes de soja

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2194/85 do Conselho, de 25 de Julho de 1985, que adapta as regras gerais relativas às medidas especiais para as sementes de soja (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1231/89 (2);

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2537/89 da Comissão, de 8 de Agosto de 1989, relativo às regras de execução das medidas especiais para as sementes de soja (3), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 23º,

Considerando que o artigo 4ºB do Regulamento (CEE) nº 2194/85 estabelece a constituição de uma garantia sempre que a ajuda às sementes de soja for prefixada;

Considerando que o artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 2537/89 estabelece que o montante da garantia é fixado por regulamento da Comissão; que o montante da garantia deve ser estabelecido a um nível razoável dados os objectivos do sistema de garantia e a situação económica;

Considerando que o montante da garantia deve ser estabelecido de forma a ser aplicável aos certificados emitidos a partir de 1 de Setembro de 1989,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O montante da garantia referida no artigo 4ºB do Regulamento (CEE) nº 2194/85 é de 8 ecus por 100 quilogramas.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável aos certificados emitidos a partir de 1 de Setembro de 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Outubro de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 204 de 2. 8. 1985, p. 1.

(2) JO nº L 128 de 11. 5. 1989, p. 24.

(3) JO nº L 245 de 22. 8. 1989, p. 8.
12.10.89 JornalOficialdasComunidades JEuropeias N?L293/27
REGULAMENTO (CEE)N?3058/89DACOMISSÃO
de11deOutubrode1989
quealteraoRegulamento (CEE)n?1623/89relativoàaberturadeumconcurso
darestituiçãoàexportaçãodecevada
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
Tendo^mcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2860/89(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2746/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelece,no
sectordoscereais,asregrasrelativasàconcessãodasresti­
tuiçõesàexportaçãoeaoscritériosdefixaçãodoseu
montante(3),e,nomeadamente ,oseuartigo5?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1623/89da
Comissão(4),alteradopeloRegulamento (CEE)
n?2689/89(■*),abriuumconcursodarestituiçãoàexporta­
çãodecevada;
Considerando que,nasituaçãoactual,serevelaoportuno
aumentaraquantidadepostaemconcurso;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
On?1doartigo1?doRegulamento (CEE)n?1623/89é
alteradodoseguintemodo:
«1.Éaplicadaumamedidaespecialdeintervenção,
sobformadeumarestituiçãoàexportação,para
700000toneladasdecevadaproduzidasemEspanha.».
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatorioeratodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em11deOutubrode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
OJOn?L274de23.9.19&9,p.41.
OJOn?L281de1.11.1975,p.78.
(4)JOn?L159de10.6.1989,p.24.
OJOn?L261de6.9.1989,p.5.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3089/89 DA COMISSÃO

de 13 de Outubro de 1989

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos slips e cuecas para homens ou rapazes, slips e cuecas para senhoras ou raparigas, em malha, de lã, de algodão, ou fibras sintéticas ou artificiais, da categoria de produtos nº 13 (nº de ordem 40.0130), originários da Tailândia, beneficiária das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 4259/88 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4259/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1989 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 13º,

Considerando que, por força do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 4259/88, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 do seu anexo I e 7 do seu anexo II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 12º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;

Considerando que, para os slips e cuecas para homens ou rapazes, slips e cuecas para senhoras ou raparigas, em malha, de lã, de algodão, ou fibras sintéticas ou artificiais, da categoria de produtos nº 13 (nº de ordem 40.0130), originários da Tailândia, o tecto é de 1 922 000 peças; que, em 18 de Setembro de 1989, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da Tailândia, beneficiária das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Tailândia,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 17 de Outubro de 1989, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 4259/88, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Tailândia:

1.2.3.4 // // // // // Nº de ordem // Categoria Unidades // Código NC // Designação das mercadorias // // // // // // // // // 40.0130 // 13 (1 000 peças) // 6107 11 00 6107 12 00 6107 19 00 6108 21 00 6108 22 00 6108 29 00 // Slips e cuecas para homens ou rapazes, slips e cuecas para senhoras ou raparigas, em malha, de lã, de algodão, ou fibras sintéticas ou artificiais // // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Outubro de 1989.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 375 de 31. 12. 1988, p. 83.