REGULAMENTO (CEE) No 1832/85 DO CONSELHO de 27 de Junho de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 2036/82 que adopta as regras gerais relativas às medidas especiais para as ervilhas, as favas, as favarolas e os tremoços

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento 1431/82 do Conselho de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1485/85 (2) e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 3o e o seu artigo 4o.

Tendo em vista a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2036/82 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1734/84 (4), deve ser adaptado e completado no seguimento das últimas alterações do Regulamento (CEE) no 1431/82;

Considerando que o no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1431/82 prevê uma ajuda comunitário para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços utilizados no fabrico de alimentos para animais, igual a uma parte da diferença que existe entre o preço-limiar de desencadeamento e o preço médio do mercado mundial dos bagaços de soja; que o artigo 4o do referido regulamento prevê a possibilidade de ajustar este último preço em função dos preços dos produtos concorrentes; que convém fixar as percentagens da diferença que existe entre os preços que determinam o montante da ajuda; que, para assegurar a continuidade no regime, convém prever que estas percentagens sejam aplicadas a partir do dia de entrada em vigor do Regulamento (CEE) no 1485/85; que convém precisar as condições em que o ajustamento do preço médio do mercado mundial dos bágaços de soja se pode efectuar;

Considerando que o artigo 2 A do Regulamento (CEE) no 1431/82 prevê majoração mensais do preço limiar de desencadeamento, do preço de objectivo e do preço mínimo; que é oportuno dar ao utilizador a possibilidade de escolha do dia em que deseja beneficiar da ajuda; que convém pois fixar antecipadamente o montante dessa ajuda em função da evolução dos preços; que, no, interesse de uma boa administração convém instituir certificados que atestem a fixação antecipada do montante dessa ajuda, que, neste caso, para evitar operações especulativas se deve subordinar a concessão do certificado à constituição de uma caução que garanta a autorização do utilizador de solicitar a identificação dos produtos durante a validade do certificado; que convém prever a possibilidade de suspender a fixação antecipada das ajudas ante uma situação anormal do mercado de ervilhas, favas, favarolhas e tremoços;

Considerando que convém prever a possibilidade de adaptar medidas transitórias aquando da passagem do regime em vigor para o regime previsto,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 2036/82 é alterado do seguinte modo:

1) São aditados ao no 2 do artigo 1o os parágrafos seguintes:

«Por outro lado, quando as cotações de certos produtos concorrentes são de natureza a torná-los particularmente atractivos ou que disso resultem ou possam resultar dificuldades para o escoamento das ervilhas, favas, favarolas e tremoços produzidos pela Comunidade, pode efectuar-se um ajustamento do preço médio de modo a manter as condições de concorrência equilibrada.

Este ajustamento pode ser diferenciado consoante se trate de ervilhas, de favas e de favarolas ou de tremoços, se as dificuldades de escoamento recaírem, ou puderem recair, mais especialmente sobre um ou mais destes produtos.»

2) O no 2 do artigo 3o passa a ter a seguinte redacção:

«2. Declaração de entrega: a declaração pela qual o primeiro comprador certifica:

- a quantidade dos produtos entregues pelo produtor e a data de entrega,

- as condições do preço que constam do contrato. Estas condições indicam, nomeadamente, se a entrega se tiver realizado durante o período em que as majorações mensais são aplicáveis, um preço igual, pelo menos, ao preço mínimo válido no começo da campanha, majorado de um montante igual à soma das majorações mensais a aplicar em função do mês de entrega.»

3) Ao artigo 3o é aditado o no seguinte:

«6. Identificação: acto pelo qual o organismo competente do Estado-membro, a pedido do interessado, confirma que para a quantidade de ervilhas, favas, favarolas ou tremoços que são objecto do pedido, e que se encontram nas condições referidas no último ponto do no 1 do artigo 6o, o montante da ajuda a conceder é o válido no dia do depósito do pedido.»

4) É aditado o seguinte artigo:

«Artigo 3 A

A parte da diferença referida no no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1431/82 será fixada:

- em 45 % para as ervilhas, favas e favarolas,

- em 60 % para os tremoços.»

5) O no 2 do artigo 4o passa a ter a seguinte redacção:

«2. O organismo designado pelo Estado-membro depois de ter verificado a declaração, entregará ao primeiro comprador um certificado que ateste que, para a quantidade entregue pelo produtor, este beneficiou pelo menos do preço mínimo, ajustado, se for caso disso, das majorações mensais referidas no artigo 2 A do Regulamento (CEE) no 1431/82.»

6) O artigo 6o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 6o

1. No caso referido no artigo 4o, o montante da ajuda concedida é válido no dia em que o interessado depositar junto do organismo competente do Estado-membro o pedido de identificação das ervilhas, das favas, das favarolas ou dos tremoços.

A identificação das ervilhas, das favas, das favarolas e dos tremoços efectua-se após a sua entrada na empresa do utilizador e antes da sua utilização.

2. Todavia, o montante de ajuda válido no dia do depósito do pedido de certificado referido no no 4, ajustado em conformidade com o no 3, é aplicado, a pedido do interessado, às quantidades de ervilhas, de favas, de favarolas e de tremoços identificados durante a validade do certificado.

3. No caso de fixação antecipada da ajuda, o montante da ajuda válido no dia do depósito do pedido do certificado da ajuda é ajustado:

- no que diz respeito aos produtos para os quais é fixado o preço de objectivo, em razão das diferenças existentes entre o preço de objectivo válido no próprio dia e o preço válido no dia do depósito do pedido de identificação,

- no que diz respeito aos produtos para os quais é fixado um preço limiar de desencadeamento, em razão da diferença que existe entre o preço limiar de desencadeamento válido no próprio dia e o preço válido no dia do depósito do pedido de identificação, afectados consoante o produto, de uma das percentagens referidas no artigo 3o A, bem como de um montante corrector calculado, tendo em conta a tendência dos preços a prazo no mercado mundial determinados de acordo com os critérios referidos no artigo 1o, afectado igualmente, consoante o produto, de uma das percentagens referidas no artigo 3o A.

4. É instituído um certificado de ajuda que ateste a fixação antecipada do montante da ajuda. O certificado é emitido por cada Estado-membro a favor de qualquer utilizador autorizado que o peça e que esteja situado no seu território.

O certificado de ajuda é válido em toda a Comunidade. Todavia, enquanto se aguarda a elaboração do formulário comunitário, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1985, o certificado de ajuda só é válido no território do Estado-membro que o emitiu.

A emissão do certificado fica subordinada à constituição de uma caução que garante o compromisso por parte do utilizador de solicitar a identificação das ervilhas, das favas, das favarolas ou dos tremoços durante a validade do certificado e que, salvo em caso de força maior permanece adquirida no todo ou em parte se, neste prazo, o pedido de identificação não tiver sido efectuado, ou que tiver sido efectuado parcialmente.

A validade do certificado de ajuda que pode ser diferente consoante se trate de produtos para os quais foi fixado um preço de objectivo ou de produtos para os quais foi fixado um preço-limiar de desencadeamento, bem como as outras modalidades de aplicação do presente artigo, que podem prever em particular um prazo para a emissão dos certificados, são adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 12o do Regulamento (CEE) no 1117/78.

5. O montante da ajuda a pagar é:

a) No que diz respeito aos produtos referidos nas alíneas a) e c) do no 2 do artigo 5o, o fixado no no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1431/82;

b) No que respeita aos produtos referidos nas alíneas b) e d) do no 2 do artigo 5o, o fixado no no 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1431/82.»

7) É aditado o artigo seguinte:

«Artigo 6o A

1. Perante uma situação anormal no mercado das ervilhas, favas, favarolas e tremoços na Comunidade e desde que esta situação provoque ou corra o risco de provocar uma perturbação no escoamento normal dos produtos colhidos na Comunidade, pode ser decidida, caso em que o certificado referido no no 4 do artigo 6o não tenha sido emitido, a suspensão da fixação antecipada desse montante durante o período necessário ao restabelecimento do equilíbrio do mercado.

2. A suspensão de fixação antecipada é decidida nos termos do procedimento previsto no artigo 12o do Regulamento (CEE) no 1117/78.

Todavia, em caso de urgência, a Comissão pode decidir desta suspensão; em tal caso a suspensão não pode ultrapassar um período de sete dias.»

8) O segundo parágrafo do artigo 10o passa a ter a seguinte redacção:

«Todavia, no caso de venda de produtos pelo produtor, a ajuda pode ser adiantada se for constituída uma garantia e, sem prejuízo do respeito por outras condições a adoptar nos termos do procedimento previsto no artigo 12o do Regulamento (CEE) no 1117/78.»

Artigo 2o

Se se revelarem necessárias medidas transitórias, são adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 12o do Regulamento (CEE) no 1117/78.

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1985, com excepção do no 3 do artigo 1o que se aplica a partir do dia 13 de Junho de 1985.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo em 27 de Junho de 1985.

Pelo Conselho

O Presidente

A. BIONDI

(1) JO no L 162 de 12. 6. 1982, p. 28.(2) JO no L 151 de 10. 6. 1985, p. 7.(3) JO no L 219 de 28. 7. 1982, p. 1.(4) JO no L 164 de 22. 6. 1984, p. 3.