REGULAMENTO (CEE) No 2768/75 DO CONSELHO de 29 de Outubro de 1975 que estabelece as regras gerais relativas à concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante, no sector da carne de suíno

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que establece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1) e, nomeadamente o no 4 do seu artigo 15o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que as restituições à exportação dos produtos sujeitos à organização comum de mercado, no sector da carne de suíno, devem ser fixadas, segundo critérios que permitam cobrir a diferença entre os preços destes produtos na Comunidade e no mercado mundial; que, para isso, é necessário ter em conta no que se refere a esses produtos, a situação de aprovisionamento e dos preços da Comunidade por um lado, e a situação dos preços no mercado mundial;

Considerando que é necessário ter em conta, além disso a diferença entre os preços da quantidade de cereais forrageiros necessária à produção de um quilograma de carne de suíno na Comunidade, por um lado, e no mercado mundial por outro, que há a possibilidade, para esses produtos, à excepção do suíno abatido, de tomar em consideração os coeficientes referidos no no 4 do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 2759/75;

Considerando que a observação da evolução dos preços exige que esses preços sejam estabelecidos de acordo com os princípios gerais; que, para isso, é conveniente ter em consideração no que se refere aos preços no mercado mundial os preços nos mercados dos países terceiros e nos países de destino, bem como os preços verificados na produção nos países terceiros e os preços franco fronteira da Comunidade; que, no que se refere aos preços da Comunidade, é conveniente, na falta de mercados representativos para os produtos do sector da carne de suíno, base ar-se nos preços praticados nas diversas etapas da comercialização à exportação;

Considerando que é necessário prever uma diferenciação do montante das restituições segundo o destino dos produtos, em função da distância dos mercados da Comunidade dos dos países de destino, por um lado, e das condições específicas de importação para certos países de destino;

Considerando que, para assegurar aos exportadores da Comunidade uma certa estabilidade do montante das restituições e uma certeza quanto à lista dos produtos que beneficiam duma restituição, é conveniente prever que essa lista e esses montantes podem ser válidos por um período relativamente longo; que é conveniente, além disso, prever as regras que dizem respeito à fixação prévia das restituições à exportação;

Considerando que, só em certos casos, é necessário fixar préviamente as restituições; que é, por consequéncia, aconselhável decidir do uso desta facilidade em conformidade com o procedimento do artigo 24o do Regulamento (CEE) no 2755/75;

Considerando que a fixação prévia das restituições impõe medidas que assegurem, para cada caso, a realização das exportações em conformidade com o pedido apresentado; que, com esse fim, é conveniente que cada requerente receba um certificado que preveja a realização das exportaçãos no período determinado;

Considerando que, para evitar abusos, há a possibilidade de fazer depender a emissão do dito certificado do depósito de uma caução, que será perdida se a exportação não se realizar dentro do prazo da validade do certificado;

Considerando que a experiência adquirida nos sectores sujeitos à organização comum de mercado para os quais a fixação prévia das restituições é possível, demonstrou que, em certas circunstâncias e, nomeadamente, no caso de recurso anormal dos interessados neste sistema, havia razões para temer as dificuldades no mercado respectivo;

Considerando que, para remediar tal situação, se devem tomar medidas rápidamente; que é por conseguinte conveniente prever a possibilidade da Comissão tomar tais bebidas depois de ouvir o parecer do Comité de Gestão ou em caso de urgência de não esperar que aquele se reúna;

Considerando que, a fim evitar as distorsões da concorrência, entre os operadores da Comunidade, é necessário que as condições administrativas, às quais estão sujeitos, sejam as mesmas em toda a Comunidade; que parece não se justificar a concessão duma restituição para os produtos em questão, importados de países terceiros e reexportados para países terceiros; que o reembolso, em certas condições, dos direitos niveladores recebidos quando da importação é suficiente para permitir a reposição desses produtos no mercado mundial;

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O presente regulamento estabelece as regras relativas à fixação e à concessão de restituições à exportação para os produtos referidos no no 1 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2759/75.

Artigo 2o

As restituições são fixadas tendo em conta os seguintes elementos:

a) A situação e as perspectivas de evolução:

- dos preços dos produtos do sector da carne de suíno e das disponibilidades, no mercado da Comunidade;

- os preços dos produtos no sector da carne de suíno, no mercado mundial;

b) O interesse em evitar perturbações susceptíveis de provocar um desiquilíbrio prolongado entre a oferta e a procura no mercado da Comunidade;

c) O aspecto económico das exportações em causa.

Além disso, no cálculo da restituição, ter-se-à em conta, no caso dos produtos referidos no no 1 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2759/75, a diferença entre os preços da quantidade de cereais forrageiros, determinada em conformidade com o disposto no no 1 do artigo 9o, alínea a) do mencionado regulamento, na Comunidade, por um lado, e no mercado mundial, por outro, tendo em conta, no que se refere aos produtos, à excepção do suíno abatido, os coeficientes referidos no no 4 do artigo 10o do mesmo regulamento.

Artigo 3o

1. O preço no mercado da Comunidade é estabelecido tendo em conta:

a) Os preços praticados nas diversas etapas da comercialização na Comunidade;

b) Os preços praticados na exportação.

2. O preço no mercado mundial é estabelecido tendo em conta:

a) Os preços praticados nos mercados de países terceiros;

b) Os preços mais favoráveis à importação, provenientes dos países terceiros, nos países de destino;

c) Os preços constatados na produçõ dos países terceiros exportadores, tendo em conta, quando necessário, as subvenções concedidas por esses países;

d) Os preços de oferta franco-fronteira na Comunidade.

Artículo 4o

A restituição pela Comunidade pode ser diferenciada segundo o destino desses produtos, no caso dos produtos referidos no no 1 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2759/75, quando a situação do mercado mundial ou as exigências específicas de certos mercados o tornem necessário.

Artículo 5o

1. A lista dos produtos para os quais uma restituição à exportação é concedida, bem como o montante dessa restituição são fixados, pelo menos uma vez, de três em três meses.

2. O montante das restituição é o que for válido no dia da exportação.

3. Todavia, pode ser decidido que a restituição seja, a pedido, do requerente fixada préviamente. Nesse caso, a restituição, válida no dia de entrega do pedido de certificado de prefixação, referido no artigo 6o, é aplicada, sob apresentação do pedido do interessado entregue ao mesmo tempo que o pedido de certificado, para uma exportação a realizar no prazo de validade desse certificado.

4. Quando a análise da situação do mercado permitir constatar a existência de dificuldades derivadas da aplicação das disposições relativas à fixação prévia da restituição, ou se há o risco de tais dificuldades se verificarem, pode ser decidido, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 24o do Regulamento (CEE) no 2759/75, suspender-se a aplicação dessas disposições pelo período estritamente necessário.

Em caso de extrema urgência, a Comissão pode, depois de uma análise da situação, baseada em todos os elementos de que dispõe, decidir suspender a prefixação durante, no máximo três dias úteis.

Não serão aceites os pedidos conjuntos de certificados e de fixação prévia, entregues durante o período de suspensão.

Artigo 6o

1. A concessão da restituição nas condições, previstas no no 3 do artigo 5o está subordinada à apresentação de um certificado de prefixação fornecido pelos Estados-membros a qualquer interessado que o solicite, qualquer que seja o local do seu estabelecimento na Comunidade.

O certificado é válido em toda a Comunidade.

2. A entrega do certificado de prefixação está subordinada à constituição duma caução que garanta a obrigatoriedade de efectuar as exportações durante o prazo de validade do certificado e que fica perdida, no todo ou em parte, se, nesse prazo, essas exportações não se efectuarem ou não se efectuarem senão parcialmente.

Artigo 7o

1. A restituição é paga, quando é apresentada a prova de que os produtos:

- foram exportados para fora da Comunidade, e,

- são de origem comunitária, excepto no caso em que se aplique o artigo 8o.

2. No caso em que se aplique o artigo 4o, a restituição é paga nas condições previstas no no 1, desde que seja apresentada uma prova de que o produto chegou ao destino para o qual a restituição foi fixada.

Contudo, podem ser previstas derrogações a esta regra, em conformidade com o procedimento referido no no 3, sem prejuízo de condições a determinar de forma a oferecer garantias equivalentes.

3. Poderão ser tomadas disposições complementares de acordo com o procedimento previsto no artigo 24o do Regulamento (CEE) no 2759/75.

Artigo 8o

Qulaquer restituição só será concedida aquando das exportação dos produtos referidos no no 1 do artigo 1o, do Regulamento (CEE) no 2759/75, importados dos países terceiros e reexportados para os países terceiros, quando o exportador apresentar a prova:

- da itentidade entre o produto a exportar e o produto préviamente importado,

- da cobrança dos direitos niveladores aquando da importação desse produto.

Nesse caso a restituição para cada produto, é igual aos direitos niveladores recebidos aquando da importação se eles forem inferiores à restituição aplicável no dia da exportação; se os direitos niveladores recebidos aquando da exportação forem superiores à restituição aplicável no dia da exportação, a restituição será igual a esta última.

Artigo 9o

1. O Regulamento no 177/67/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, que estabelece as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação e os critérios de fixação dos seus montantes (2), no sector da carne de suíno, alterado pelo Regulamento (CEE) no 2686/71 (3), é revogado.

2. As referências ao regulamento revogado por força do no 1, devem entender-se como feitas no presente regulamente.

Os vistos e referências relativos aos artigos do dito regulamento devem ler-se de acordo com o quadro de concordância que figura no Anexo.

Artigo 10o

O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de Novembro de 1975.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo em 29 de Outubro de 1975.

Pelo Conselho

O Presidente

G. MARCORA

(1) JO no L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.(2) JO no 130 de 28. 6. 1967, p. 2614/67.(3) JO no L 289 de 27. 12. 1972, p. 37.

ANEXO

Quadro de concordância

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