REGULAMENTO DO CONSELHO (CEE) No 1215/76 de 4 de Maio de 1976 que modifica o Regulamento (CEE) no 1056/72 relativo à comunicação à Comissão dos projectos de investimento de interesse comunitário nos sectores do petróleo, do gás natural e da electricidade

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 5o e 213o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os seus artigos 187o e 192o,

Tendo em conta o projecto submetido pela Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1056/72 (3) prevê que os Estados-membros comuniquem à Comissão, no início de cada ano, informações relativas aos projectos de investimento que digam respeito à produção, ao transporte, ao armazenamento ou à distribuição de hidrocarbonetos ou de energia eléctrica e cuja realização concreta (início dos trabalhos) deva normalmente começar num prazo de três anos a contar de 1 de Janeiro do ano em curso;

Considerando que a experiência demonstrou que, no sector de electricidade, os aspectos técnicos, financeiros, industriais e sociais dos projectos de investimento levam cada vez mais à formulação destes, pelo menos 5 anos antes da data prevista para o início dos trabalhos;

Considerando que por esse facto é conveniente assegurar, para os projectos de investimento do sector da electricidade, a comunicação à Comissão dos projectos relativos aos trabalhos que devam normalmente começar num prazo de 5 anos a contar de 1 de Janeiro do ano em curso;

Considerando que a experiência demonstrou que certos projectos de investimento não foram comunicados à Comissão, devido ao facto de uma ou várias características principais deverem ainda ser objecto de uma revisão ulterior;

Considerando que o no 1 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1056/72 prevê que sejam indicadas certas características dos projectos de investimento que são comunicados à Comissão;

Considerando que a experiência demonstrou que, para avaliar a importância dos projectos de investimento, a Comissão precisa de ser informada sobre o estádio decisional em que se encontram esses projectos bem como da sua situação relativamente à planificação nacional;

Considerando que a experiência demonstrou que a lista de projectos de investimento, que figura no Anexo do Regulamento (CEE) no 1056/72, não é suficientemente completa para garantir que a Comissão esteja informada de modo a poder cumprir a sua tarefa no domínio da política energética comum da Comunidade, nomeadamente no sector da refinação do petróleo e nos sectores da produção e transporte da energia eléctrica;

Considerando que, na refinação do petróleo, os investimentos destinados às instalações de dessulfuração dos resíduos, gasóleos e feedstock adquirem uma importância crescente no sentido de respeitar as normas rigorosas de qualidade a adoptar na Comunidade, com vista ao controlo da poluição;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1056/72 não abrange os investimentos que, no sector da electricidade, dizem respeito às instalações nucleares para a produção de energia eléctrica;

Considerando que os artigos 41o e 42o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica prevêem a comunicação à Comissão dos projectos nucleares de investimento de qualquer tipo, o mais tardar três meses antes da conclusão dos primeiros contratos com os fornecedores ou três meses antes do início dos trabalhos; que, contudo, tal conduz de facto à comunicação de projectos que se encontram já num estádio muito avançado, e isto por iniciativa da pessoa ou empresa que realize o investimento e na data por ela escolhida;

Considerando que a introdução de uma política comum da energia constitui um dos objectivos reconhecidos pela Comunidade e que a Comissão foi encarregada de propôr as medidas a tomar para a realização deste objectivo; que, para atingir os objectivos definidos na Resolução do Conselho de 17 de Dezembro de 1974 relativa aos objectivos para 1985 da política energética comunitária (4), na Resolução do Conselho de 17 de Dezembro de 1974 relativa ao programa de acção da Comunidade no domínio da utilização racional da energia (5) e na Resolução do Conselho de 13 de Fevereiro de 1975 relativa às medidas a pôr em prática para atingir os objectivos da política energética comunitária adoptadas pelo Conselho em 17 de Dezembro de 1974 (6) se impõe uma utilização acrescida do potencial industrial da Comunidade, nomeadamente no sector nuclear;

Considerando que a Comissão para ajudar a indústria transformadora a realizar os investimentos e as adaptações necessárias ao fornecimento de equipamentos pesados no âmbito dos programas de investimento relativos ao aprovisionamento em energia eléctrica, deve ser informada dos projectos aferentes a estes programas, com uma antecedência em relação à sua realização suficiente para permitir à Comissão fornecer à indústria indicações - de uma forma distinta segundo o grau de compromisso definitivo tomado relativamente aos planos de construção - que permitam avaliar correctamente os riscos implícitos a nível técnico, financeiro e social;

Considerando que, no sector da electricidade, os projectos de investimento que dizem respeito a cabos de transporte suberrâneos e submarinos, desde que estes constituam uma ligação essencial nas redes nacionais e internacionais de interconexão, são de interesse comunitário e que a Comissão necessita de informações relativas a tais projectos para poder cumprir a sua missão no sector da electricidade e que é conveniente garantir a comunicação de tais projectos à Comissão,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O no 1 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1056/72 passa a ter a seguinte redacção:

«1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, antes de 15 de Fevereiro de cada ano, as informações que recolheram, com base no disposto no no 2, sobre os projectos de investimento enumerados no anexo, respeitantes à produção, ao transporte, ao armazenamento e à distribuição de hidrocarbonetos ou de energia eléctrica cuja realização concreta (início dos trabalhos) deva normalmente começar num prazo de 3 anos, no caso de projectos relativos ao sector dos hidrocarbonetos, e num prazo de 5 anos, no caso de projectos relativos ao sector da electricidade; as comunicações devem ter em conta a evolução mais recente da situação.

Os Estados-membros acompanharão estas comunicações de eventuais comentários.»

Artigo 2o

Ao artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1056/72 é acrescentado um número com a seguinte redacção:

«5. As comunicações previstas nos nos 1 e 2 incluem os projectos de investimento cujas características principais (localização, construtor, empresa, características técnicas, etc.) podem, no seu conjunto ou em parte, ser objecto de uma revisão posterior ou de uma autorização definitiva por parte de uma autoridade competente.»

Artigo 3o

No no 1 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1056/72 é inserido, após o quinto travessão, o seguinte texto:

«No que diz respeito aos projectos de investimento que se encontram em elaboração, as comunicações conterão as indicações seguintes relativas ao estádio decisional em que se encontra cada um dos projectos:

- se foram aprovadas ou não decisões firmes relativas a todas as características principais do projecto (localização, construtor, empresa, características técnicas, etc.),

- qual a situação do projecto em relação ao planeamento nacional.»

Artigo 4o

Ao ponto 1.1 do anexo do Regulamento (CEE) no 1056/72 é acrescentado o texto seguinte a seguir ao terceiro travessão:

«- instalações de dessulfuração para fuelóleos residuais/gasóleo/feedstock.»

Artigo 5o

O texto do ponto 3.1 primeiro travessão do Anexo do Regulamento (CEE) no 1056/72 passa a ter a seguinte redacção:

«- instalações térmicas (grupos com uma potência de 200 megawatts ou mais).»

Artigo 6o

O texto do ponto 3.2 do anexo do Regulamento (CEE) no 1056/72 passa a ter a seguinte redacção:

«3.2 Transporte:

- linhas aéreas de transporte, desde que sejam concebidas para uma tensão de 345 KV ou mais,

- cabos subterrâneos e submarinos de transporte, desde que sejam concebidos para uma tensão de 100 KV ou mais e que constituam ligações essenciais nas redes de interconexão nacionais ou internacionais.»

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Maio de 1976.

Pelo Conselho

O Presidente

G. THORN

(1) JO no C 280 de 8. 12. 1975, p. 58.(2) JO no C 35 de 16. 2. 1976, p. 22.(3) JO no L 120 de 25. 5. 1972, p. 7.(4) JO no C 153 de 9. 7. 1975, p. 2.(5) JO no C 153 de 9. 7. 1975, p. 5.(6) JO no C 153 de 9. 7. 1975, p. 6.