PT Jornal Oficial da União Europeia L 206/18

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 863/2004 do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que adapta o Regulamento (CE) n.o 2327/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no domínio dos transportes, em virtude da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 161 de 30 de Abril de 2004 )

O Regulamento (CE) n.o 863/2004 deve ler-se como segue:

REGULAMENTO (CE) N.o 863/2004 DO CONSELHO de 29 de Abril de 2004 que adapta o Regulamento (CE) n.o 2327/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no domínio dos transportes, em virtude da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Tratado relativo à adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca (1), a seguir designado «Tratado de Adesão», e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 2.o, Tendo em conta o Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (2), a seguir designado «Acto de Adesão», e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 57.o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Para determinados actos cuja validade se mantém para além de 1 de Maio de 2004 e que devem ser adaptados em virtude da adesão, as adaptações necessárias não foram previstas no Acto de Adesão ou foram previstas, mas são necessárias novas adaptações. Todas estas adaptações têm de ser aprovadas antes da adesão, por forma a entrarem em vigor na data da adesão. (2) Em conformidade com o n.o 2 do artigo 57.o do Acto de Adesão, estas adaptações devem ser aprovadas pelo Conselho sempre que o acto inicial tenha sido aprovado pelo Conselho ou pelo Conselho em conjunto com o Parlamento Europeu. (3) O Regulamento (CE) n.o 2327/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, que estabelece, para 2004, um regime transitório de pontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias que atravessem a Áustria em trânsito, no quadro de uma política de transportes sustentável (3), deve ser alterado em conformidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.o Ao Regulamento (CE) n.o 2327/2003 é aditado o seguinte anexo: «ANEXO III Número de pontos a distribuir pelos novos Estados-Membros Estado-Membro Atribuição de base para 12 meses de 2004 Parte 2004 (1) 2005 (2) 2006 (3) República Checa 486 874 324 599 462 531 439 404 Chipre 3 040 2 027 2 888 2 744 Estónia 16 805 11 204 15 965 15 167 Lituânia 42 037 28 026 39 935 37 939 Letónia 21 669 14 447 20 586 19 556 Hungria 730 208 486 830 693 698 659 013 Malta 14 592 9 728 13 862 13 169 Polónia 332 479 221 664 315 855 300 062 Eslováquia 144 248 96 170 137 036 130 184 Eslovénia 356 448 237 644 338 626 321 694 Total UE-10 2 148 400 1 432 338 2 040 980 1 938 931 Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor sob reserva e à data da entrada em vigor do Tratado de Adesão. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2004. Pelo Conselho O Presidente M. McDOWELL

(1) JO L 236 de 23.9.2003, p. 17.

(2) JO L 236 de 23.9.2003, p. 33.

(3) JO L 345 de 31.12.2003, p. 30.

(4) Parte distribuída no período de 1 de Maio a 31 de Dezembro de 2004.

(5) Atribuição de base 2004 – 5 %.

(6) Atribuição 2005 – 5 %.»