REGULAMENTO (CEE) No 2929/77 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1977 relativo à aplicação das Decisões nos 2/77 e 3/77 da Comissão Mista instituída pelo Acordo entre e Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o artigo 16o do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário (1), assinado em 30 de Novembro de 1972, confere à Comissão Mista instituída por este Acordo o poder de adoptar, por via de decisão, certas alterações ao referido Acordo assim como aos seus apêndices;

Considerando que a Comissão Mista decidiu revogar pela Decisão no 1/74, de 1 de Janeiro de 1974 (2), com efeito a partir de 1 de Janeiro de 1978, o protocolo adicional anexo ao referido Acordo.

Considerando que a Comissão Mista adoptou, ao mesmo tempo, alterações ao Apêndice II ao Acordo tornadas necessárias para permitir substituir por novos formulários certos formulários utilizados até ao presente no âmbito do regime do trânsito comunitário;

Considerando que estas alterações foram objecto das Decisões nos 2/77 e 3/77 da referida Comissão Mista; que é necessário tomar as medidas para a execução das decisões já mencionadas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

As Decisões nos 2/77 e 3/77 da Comissão Mista instituída pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário, anexas ao presente regulamento, são aplicáveis na Comunidade a partir de 1 de Janeiro de 1978.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a seguir ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1977.

Pelo Conselho

O Presidente

H. SIMONET

(1) JO no L 294 de 29. 12. 1972, p. 87.(2) JO no L 58 de 28. 2. 1974, p. 2.

ANEXO

DECISÃO No 2/77 DA COMISSÃO MISTA CEE - ÁUSTRIA

de 26 de Outubro de 1977

- trânsito comunitário -

relativa à alteração do Acordo (Protocolo adicional)

A COMISSÃO MISTA,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário e, nomeadamente, o no 3, alínea c), do artigo 16o,

Considerando que os documentos de trânsito comunitário interno T 3 e T 3 L, criados a seguir à adesão dos novos Estados-membros à Comunidade, caducarão em 31 de Dezembro de 1977; que, por esse facto, o protocolo adicional inserido no Acordo pela Decisão no 1/74 perderá todo o significado após data,

DECIDE:

Artigo único

1. O protocolo adicional inserido no Acordo pela Decisão no 1/74 de 1 de Janeiro de 1974, é revogado com efeito a partir de 1 de Janeiro de 1978.

2. A partir de 1 de Janeiro de 1978, os documentos de trânsito comunitário interno T 3 e T 3 L assim como as guias de remessa internacional e os boletins de expedição internacional de volumes «expresso» com valor de documentos T 3, estabelecidos antes daquela data, serão considerados como documentos de trânsito comunitário interno T 2 e T 2 L.

Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 1977.

Pela Comissão Mista

O Presidente

Dr. Paul STEIGER

DECISÃO No 3/77 DA COMISSÃO MISTA CEE - ÁUSTRIA de 26 de Outubro de 1977 - trânsito comunitário - relativa à alteração do Apêndice II ao Acordo

A COMISSÃO MISTA,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário e, nomeadamento, o no 3, alínea a), do artigo 16o,

Considerando que, a partir de 1 de Janeiro de 1978, certos formulários utilizados até agora no âmbito do regime do trânsito comunitário, serão substituídos por novos formulários; que, por conseguinte, convém alterar o Apêndice II ao Acordo,

DECIDE:

Artigo 1o

O Apêndice II ao Acordo é alterado como segue:

a) O no 1 do artigo 1o passa a ter a seguinte redacção:

«1. Os formulários em que são passadas as declarações de trânsito comunitário devem estar conformes aos modelos que figuram nos Anexos I e II, excepto no que respeita ao conteúdo dos espaços reservados às utilizações nacionais, assim como às dimensões das casas delimitadas no todo ou em parte por linhas tracejadas. Estas declarações são utilizadas de harmonia com as disposições do Regulamento (CEE) no 222/77 e com as dos artigos 3o e 4o do presente regulamento.»

b) O no 3 do artigo 1o passa a ter a seguinte redacção:

«3. O formulário em que é passado o exemplar especial do documento de trânsito comunitário, a seguir denominado "exemplar de controlo T no 5", que constitui a prova de que as mercadorias a que diz respeito receberam uma utilização e/ou um destino determinado, deve estar conforme ao modelo que figura no Anexo VI, excepto no que respeita às dimensões das casas delimitadas no todo ou em parte por linhas tracejadas. O exemplar de controlo T no 5 é emitido e utilizado de harmonia com o disposto nos artigos 10o a 13o»

c) O no 5 do artigo 1o passa a ter a seguinte redacção:

«5. O formulário em que é passado o recibo que comprova a apresentação na estância aduaneira de destino dum documento de trânsito comunitário e/ou dum exemplar de controlo T no 5, assim como da remessa a que ele se refere, deve estar conforme com o modelo que figura no Anexo VIII. Todavia, no que respeita ao documento de trânsito comunitário, o recibo pode ser passado segundo o modelo que figura na parte inferior do exemplar para a estatística do referido documento. O recibo é emitido e utilizado em conformidade com o disposto no artigo 15o»

d) O no 8 do artigo 1o passa a ter a seguinte redacção:

«8. O formulário em que é passado o documento de trânsito comunitário interno T 2 L para justifição do carácter comunitário das mercadorias que não circulam sob o regime do trânsito comunitário, deve estar conforme com o modelo que figura no Anexo XI, excepto no que respeita às dimensões das casas delimitadas no todo ou em parte pelas linhas tracejadas. O documento T 2 L é emitido e utilizado em conformidade com as disposições do título V.»

e) O no 4 do artigo 2o passa a ter a seguinte redacção:

«4. O papel mencionado nos nos 1, 2 e 3 é um papel de cor branca, excepto no que respeita às listas de carga para as quais a cor do papel é deixada à escolha dos interessados.»

f) O artigo 3o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 3o

1. Os formulários das declarações de trânsito comunitário contêm pelo menos os exemplares seguintes, que devem ser apresentados conjuntamente e pela ordem da sua numeração, na estância aduaneira de partida:

1. exemplar para a estância aduaneira de partida,

2. exemplar para a estância aduaneira de destino,

3. exemplar de devolução,

4. exemplar para a estatística.

2. O exemplar de devolução é marginado, no lado direito, com uma tira negra cuja largura é de cerca de 4 milímetros.

3. O responsável principal indicará se a declaração de trânsito comunitário é passada num formulário T 1, completado, quando for caso disso, com um ou mais formulários T 1 bis, ou num formulário T 2, completado, quando for caso disso, com um ou mais formulários T 2 bis, sendo aposta, em letra de imprensa ou à máquina, no espaço livre a seguir à sigla T que figura nesses formulários, a menção «1-UM», quando as mercadorias devam circular ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário externo, ou a menção «2-DOIS», quando as mercadorias devam circular ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário interno.

4. Quanto às remessas que contenham simultaneamente mercadorias mencionadas no no 2 do artigo 1o e no no 3 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 222/77, podem ser anexadas a um mesmo formulário T listas T 1 bis e listas T 2 bis. Nesse caso, são trancados o espaço livre a seguir à sigla T que figura no formulário T, a segunda casa no 41 e as casas nos 42, 43 e 49, apondo-se uma referência aos números de ordem das listas T 1 bis e T 2 bis na primeira casa no 41 do formulário T.

5. No caso em que uma das menções previstas no no 3 não tenha sido aposta no espaço livre a seguir à sigla T ou quando, tratando-se de remessas que se refiram simultaneamente a mercadorias visadas no no 2 do artigo 1o e no no 3 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 222/77, não tendo sido respeitadas as disposições previstas no no 4 e no no 7 do artigo 5o, considera-se que as mercadorias transportadas a coberto de tais documentos circulam submetidas ao procedimento do trânsito comunitário externo».

g) O artigo 4o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 4o

Quando, em conformidade com os artigos 15o e 39o do Regulamento (CEE) no 222/77, a declaração de exportação ou de reexportação e de trânsito comunitário são agrupadas e estabelecidas num único formulário, os exemplares mencionados no artigo 3o são apresentados ao mesmo tempo que o ou os exemplares exigidos pelo Estado-membro de partida para efeitos de exportação ou de reexportação».

h) O no 1, primeiro parágrafo, do artigo 5o passa a ter a seguinte redacção:

«Quando uma declaração de trânsito comunitário deva ser emitida para uma remessa que compreende mais de duas espécies de mercadorias, as indicações respeitantes a essas mercadorias podem ser fornecidas numa ou mais listas de carga em vez de serem inscritas nas rubricas 22, 41, 42, 43 e 49 de um formulário T 1, completado por um ou mais formulários T 1 bis, ou de um formulário T 2, completado por um ou mais formulários T 2 bis».

i) O no 5 do artigo 5o passa a ter a seguinte redacção:

«5. Quando várias listas de carga são juntas a um mesmo formulário T 1 ou T 2, essas listas devem possuir um número de ordem atribuído pelo responsável principal; o número de listas de carga juntas é indicado na rubrica 2 do formulário T 1 ou T 2».

j) Ao artigo 5o é aditado um no 7 com a seguinte redacção:

«7. Relativamente às remessas que contenham simultaneamente mercadorias mencionadas no no 2 do artigo 1o e no no 3 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 222/77, devem ser passadas listas de carga distintas que podem juntar-se a um mesmo formulário T.

Nesse caso, são trancados o espaço livre a seguir à sigla T, a segunda casa no 41 assim como as casas nos 22, 42, 43 e 49, devendo apor-se, na primeira casa no 41 do formulário T, uma referência aos números de ordem das listas de carga respeitantes a cada uma das duas categorias de mercadorias».

k) As alíneas b) e c) do artigo 6o passam a ter a seguinte redacção:

«b) Um quadro de 70 milímetros por 55 dividido numa parte superior de 70 milímetros por 15 destinada a receber a sigla T seguida de uma das menções previstas no no 3 do artigo 3o, e uma parte inferior de 70 milímetros por 40 destinada a receber as indicações referidas no no 4 do artigo 5o;

c) Pela ordem a seguir indicada, colunas encabeçadas pelos seguintes dizeres:

- número de ordem,

- marcas, números, quantidade e natureza dos volumes; designação das mercadorias,

- país de proveniência,

- peso bruto em quilogramas,

- reservado à alfândega.»

l) Ao artigo 11o são aditados os nos 3 e 4 seguintes:

«3. Quando as mercadorias não são colocadas ao abrigo de um procedimento de trânsito comunitário, o exemplar de controlo T no 5 deve conter uma referência ao documento relativo ao regime utilizado.

4. O documento de trânsito comunitário, ou o documento relativo ao regime utilizado, deve conter uma referência ao exemplar ou aos exemplares de controlo T no 5 emitidos.»

m) O no 1 do artigo 59o passa a ter a seguinte redacção:

«1. O mais tardar no momento da expedição das mercadorias, o expedidor autorizado completará a declaração T 1 ou T 2, devidamente preenchida, indicando na frente dos exemplares 1, 2 e 3, na casa "controlo pela estância aduaneira de partida", o prazo dentro do qual as mercadorias devem ser apresentadas à estância aduaneira de destino, as medidas de identificação tomadas, bem como a menção "procedimento simplificado."»

n) O no 3 do artigo 59o passa a ter a seguinte redacção:

«3. Quando as autoridades aduaneiras do Estado-membro de partida procederem ao controlo à partida de uma expedição, aporão o seu visto na casa "controlo pela estância aduaneira de partida" que figura na frente dos exemplares 1, 2 e 3 da declaração T 1 ou T 2.»

o) Os Anexos I a IV são substituídos pelos Anexos I e II à presente decisão e os Anexos V e XI pelos Anexos III e IV à presente decisão.

Artigo 2o

Os formulários cujos modelos vêm anexos à presente decisão são utilizados a partir de 1 de Janeiro de 1978.

Contudo, os formulários conformes com os modelos que figuram nos Anexos I a IV e XI do Apéndice II ao Acordo, tal como estavam em vigor antes de 1 de Janeiro de 1978, podem continuar a ser utilizados, nas condições aplicáveis antes desta data, até 30 de Junho de 1978.

Artigo 3o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1978.

Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 1977.

Pela Comissão Mista

O Presidente

Dr. Paul STEIGER

ANEXO I

ANEXO II

ANEXO V

LISTA DE CARGA

ANEXO XI