PT Jornal Oficial da União Europeia L 46/71

ACÇÃO COMUM 2007/110/PESC DO CONSELHO

de 15 de Fevereiro de 2007

que prorroga e altera o mandato do Representante Especial da União Europeia no Processo de Paz no Médio Oriente

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 14.o, o n.o 5 do artigo 18.o e o n.o 2 do artigo 23.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em 20 de Fevereiro de 2006, o Conselho aprovou a Acção Comum 2006/119/PESC que prorroga até 28 de Fevereiro de 2007 o mandato do Representante Especial da União Europeia (REUE) para o Processo de Paz no Médio Oriente (1).

(2) Em 7 de Junho de 2006, o Conselho aprovou a Política da União Europeia em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União Europeia com funções operacionais, ao abrigo do Título V do Tratado da União Europeia.

(3) Em 14 de Novembro de 2005, o Conselho aprovou a Acção Comum 2005/797/PESC, relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS) (2), que atribui um papel específico ao REUE.

(4) Em 25 de Novembro de 2005, o Conselho aprovou a Acção Comum 2005/889/PESC, que cria a Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (MAF UE Rafa) (3), que também atribui um papel específico ao REUE.

(5) Com base no reexame da Acção Comum 2006/119/PESC, o mandato do REUE deverá ser alterado e prorrogado por um período de 12 meses.

(6) O REUE executará o seu mandato no contexto de uma situação que poderá deteriorar-se e ser prejudicial aos objectivos da Política Externa e de Segurança Comum estabelecidos no artigo 11.o do Tratado,

APROVOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

Representante Especial da União Europeia

O mandato de Marc OTTE como Representante Especial da União Europeia (REUE) no Processo de Paz no Médio Oriente é prorrogado até 29 de Fevereiro de 2008.

Artigo 2.o

Objectivos de política

1. O mandato do REUE baseia-se nos objectivos de política da União Europeia em relação ao Processo de Paz no Médio Oriente.

2. Esses objectivos incluem:

a) Uma solução assente na coexistência de dois Estados, por um lado Israel e, por outro, um Estado Palestiniano democrático, viável, pacífico e soberano, dentro de fronteiras seguras e reconhecidas, com relações normais de vizinhança, de acordo com as Resoluções 242 (1967), 338 (1973), 1397 (2002) e 1402 (2002) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e com os princípios estabelecidos na Conferência de Madrid;

b) Uma solução nas vertentes israelo-síria e israelo-libanesa;

c) Uma solução correcta para a complexa questão de Jerusalém e uma solução justa, viável e acordada para o problema dos refugiados palestinianos;

d) A convocação em devido tempo de uma conferência de paz, na qual sejam abordados aspectos políticos e económicos e questões de segurança, confirmados os parâmetros de uma solução política e estabelecido um calendário realista e preciso;

e) O estabelecimento de mecanismos sustentáveis e eficazes de policiamento, sob responsabilidade palestiniana, de acordo com os melhores padrões internacionais, em cooperação com os programas de desenvolvimento institucional da Comunidade Europeia e com outros esforços internacionais no contexto mais vasto do sector da segurança, incluindo a reforma da justiça penal;

f) A manutenção da presença de uma parte terceira no Posto de Passagem de Rafa, a fim de, em cooperação com os esforços da Comunidade para o desenvolvimento institucional, contribuir para a abertura do Posto de Passagem de Rafa e para a criação de um clima de confiança entre o Governo de Israel e a Autoridade Palestiniana.

3. Esses objectivos têm por base o empenho da União Europeia em:

a) Trabalhar com as partes e com os parceiros da comunidade internacional, especialmente no âmbito do Quarteto para o Médio Oriente, a fim de aproveitar todas as oportunidades de instaurar a paz e proporcionar um futuro digno a todos os povos da região;

b) Continuar a apoiar as reformas políticas e administrativas na Palestina, o processo eleitoral e as reformas em matéria de segurança;

c) Contribuir plenamente para a consolidação do processo de paz, bem como para a recuperação da economia palestiniana, enquanto parte integrante do desenvolvimento regional.

4. O REUE dá apoio ao trabalho do Secretário-Geral/Alto Representante (SG/AR) na região, nomeadamente no âmbito do Quarteto para o Médio Oriente.

Artigo 3.o

Mandato

Para alcançar os objectivos políticos, o REUE tem por mandato:

a) Dar um contributo activo e eficaz da União Europeia para as acções e iniciativas destinadas a obter uma resolução definitiva do conflito israelo-palestiniano e dos conflitos israelo-sírio e israelo-libanês;

b) Promover e manter contactos estreitos com todas as partes intervenientes no Processo de Paz no Médio Oriente, os vários países da região, os membros do Quarteto para o Médio Oriente e outros países interessados, bem como com a ONU e outras organizações internacionais competentes, a fim de colaborar com estes no reforço do processo de paz;

c) Assegurar a continuação da presença da União Europeia, tanto no terreno como nas instâncias internacionais competentes, e contribuir para a gestão e prevenção de crises;

d) Observar e apoiar as negociações de paz entre as partes e oferecer o aconselhamento e os bons ofícios da União Europeia, quando adequado;

e) Contribuir, sempre que tal seja solicitado, para a aplicação dos acordos internacionais celebrados entre as partes e com estas desenvolver um diálogo diplomático em caso de incumprimento;

f) Prestar especial atenção aos factores com implicações na dimensão regional do Processo de Paz no Médio Oriente;

g) Dialogar construtivamente com os signatários dos acordos celebrados no âmbito do Processo de Paz, a fim de promover a observância dos princípios essenciais da democracia, nomeadamente o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito;

h) Contribuir para a aplicação da política da União Europeia em matéria de direitos humanos e das orientações da União Europeia neste domínio, em especial no que se refere às crianças e às mulheres nas zonas afectadas por conflitos, nomeadamente acompanhando e gerindo a evolução da situação;

i) Prestar informações sobre as possibilidades de intervenção da União Europeia no processo de paz e sobre a melhor forma de prosseguir as suas iniciativas e os esforços que tem envidado no contexto do Processo de Paz no Médio Oriente, tais como o contributo da União Europeia para as reformas palestinianas, nomeadamente os aspectos políticos dos projectos de desenvolvimento relevantes da União Europeia;

j) Acompanhar as acções de ambas as partes no que diz respeito à aplicação do roteiro e a questões que possam prejudicar o resultado das negociações sobre o estatuto permanente, por forma a permitir que o Quarteto para o Médio Oriente avalie melhor o seu cumprimento pelas partes;

k) Facilitar a cooperação em matéria de segurança no âmbito do Comité de Segurança Permanente da União Europeia-Autoridade Palestiniana, criado em 9 de Abril de 1998, bem como noutros contextos;

l) Contribuir para uma melhor compreensão do papel da União Europeia pelos líderes de opinião da região;

m) Desenvolver e executar um programa da União Europeia em matéria de segurança. Para o efeito, o REUE pode ser coadjuvado por um perito a que caberá a execução prática de projectos operacionais em matéria de segurança;

n) Dar orientações, na medida do necessário, ao Chefe de Missão/Comandante de Polícia do Gabinete de Coordenação da União Europeia para o Apoio à Polícia Palestiniana (EUPOL COPPS);

o) Dar orientações, na medida do necessário, ao Chefe da Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (MAF UE Rafa).

Artigo 4.o

Execução do mandato

1. O REUE é responsável pela execução do mandato, actuando sob a autoridade e a direcção operacional do SG/AR. O REUE responde perante a Comissão por todas as despesas.

2. O Comité Político e de Segurança (CPS) manterá uma relação privilegiada com o REUE, sendo o principal ponto de contacto com o Conselho. O CPS dará orientação estratégica e contributos políticos ao REUE, no âmbito do seu mandato.

Artigo 5.o

Financiamento

1. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE durante o período compreendido entre 1 de Março de 2007 e 29 de Fevereiro de 2008 é de EUR 1 700 000.

2. A gestão das despesas financiadas pelo montante fixado no n.o 1 será efectuada de acordo com os procedimentos e regras aplicáveis ao Orçamento Geral da União Europeia, com a ressalva de que os fundos afectados a qualquer pré-financiamento deixarão de ser propriedade da Comunidade.

3. A gestão das despesas ficará sujeita a um contrato entre o REUE e a Comissão. As despesas serão elegíveis a partir de 1 de Março de 2007.

4. A Presidência, a Comissão e/ou os Estados-Membros, conforme adequado, prestarão apoio logístico na região.

Artigo 6.o

Constituição da equipa

1. Nos limites do seu mandato e dos correspondentes meios financeiros disponibilizados, o REUE é responsável pela constituição da sua equipa, em consulta com a Presidência, com a assistência do SG/AR e em plena associação com a Comissão. O REUE informará a Presidência e a Comissão sobre a composição final da sua equipa.

2. Os Estados-Membros e as instituições da União Europeia podem propor o destacamento de pessoal para trabalhar com o REUE. A remuneração do pessoal destacado junto do REUE por um Estado-Membro ou por uma instituição da União Europeia fica a cargo do Estado-Membro ou da instituição da União Europeia em causa, respectivamente.

3. Todas as vagas para lugares de tipo A não providas por destacamento serão devidamente publicitadas pelo Secretariado-Geral do Conselho e também notificadas aos Estados-Membros e às instituições da União Europeia, por forma a recrutar os candidatos mais qualificados.

4. Os privilégios, imunidades e outras garantias necessários à realização e ao bom funcionamento da missão do REUE e do seu pessoal serão definidos em conjunto com as Partes. Os Estados-Membros e a Comissão prestarão todo o apoio necessário para o efeito.

Artigo 7.o

Segurança

1. O REUE e os membros da sua equipa devem respeitar os princípios e normas mínimas de segurança estabelecidos pela Decisão 2001/264/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001, que aprova as regras de segurança do Conselho (4), em especial ao gerirem informações classificadas da UE.

2. O REUE, de acordo com a política da União Europeia em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da UE com funções operacionais, ao abrigo do Título V do Tratado, tomará todas as medidas exequíveis, dentro do razoável, em conformidade com o seu mandato e com a situação em matéria de segurança na zona geográfica sob a sua responsabilidade, para garantir a segurança de todo o pessoal sob a sua autoridade directa, nomeadamente:

i) Definirá, com base nas orientações do Secretariado-Geral do Conselho, um plano de segurança específico à sua missão, que inclua nomeadamente medidas físicas, organizativas e processuais em matéria de segurança específicas à missão e que oriente a gestão das entradas do pessoal na zona da missão e das deslocações no seu interior em condições de segurança, e a gestão dos incidentes de segurança, bem como um plano de emergência e de evacuação da missão;

ii) Assegurará que todo o pessoal destacado no exterior da União Europeia se encontre coberto por um seguro de alto risco adequado às condições vigentes na zona da missão;

iii) Assegurará que todos os membros da sua equipa a destacar no exterior da União Europeia, incluindo o pessoal contratado a nível local, recebam, antes ou aquando da sua chegada à zona da missão, uma formação adequada em matéria de segurança, com base na classificação dos riscos atribuída à zona da missão pelo Secretariado-Geral do Conselho;

iv) Assegurará a execução de todas as recomendações aprovadas na sequência de avaliações periódicas da segurança e apresentará ao SG/AR, ao Conselho e à Comissão relatórios escritos sobre essa execução e sobre outras questões de segurança no âmbito do relatório intercalar e do relatório sobre a execução do mandato;

v) Consoante as necessidades e no âmbito das suas atribuições enquanto elemento da cadeia de comando, garantirá a adopção de uma abordagem coerente da segurança do pessoal por parte de todos os elementos da UE presentes na operação ou operações de gestão de crises conduzidas na zona geográfica sob a sua responsabilidade.

Artigo 8.o

Apresentação de relatórios

Em regra, o REUE informará pessoalmente o SG/AR e o CPS, podendo igualmente informar o grupo de trabalho competente na matéria. Serão regularmente transmitidos relatórios escritos ao SG/AR, ao Conselho e à Comissão. O REUE pode informar o Conselho (Assuntos Gerais e Relações Externas), por recomendação do SG/AR e do CPS.

Artigo 9.o

Coordenação

A fim de assegurar a coerência da acção externa da União Europeia, as actividades do REUE serão coordenadas com as do SG/AR, da Presidência e da Comissão. O REUE informará regularmente as missões dos Estados-Membros e as delegações da Comissão. Será mantida no local uma ligação estreita com a Presidência, a Comissão e os Chefes de Missão, que envidarão todos os esforços no sentido de apoiar o REUE na execução do mandato. O REUE manterá igualmente contactos com outros intervenientes internacionais e regionais no terreno.

Artigo 10.o

Reexame

A execução da presente acção comum e a sua coerência com outros contributos da União Europeia na região serão regularmente reexaminadas. O REUE apresentará ao SG/AR, ao Conselho e à Comissão um relatório intercalar, antes do final de Junho de 2007, e um relatório circunstanciado sobre a execução do mandato, até meados de Novembro de 2007. Esses relatórios servirão de base para a avaliação da presente acção comum pelos grupos de trabalho competentes e pelo CPS. No contexto das prioridades globais em matéria de destacamento, o SG/AR fará recomendações ao CPS sobre a decisão do Conselho de prorrogar, alterar ou fazer cessar o mandato.

Artigo 11.o

Entrada em vigor

A presente acção comum entra em vigor no dia da sua aprovação.

Artigo 12.o

Publicação

A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 15 de Fevereiro de 2007. Pelo Conselho O Presidente W. SCHÄUBLE.

(1) JO L 49 de 21.2.2006, p. 8.

(2) JO L 300 de 17.11.2005, p. 65.

(3) JO L 327 de 14.12.2005, p. 28.

(4) JO L 101 de 11.4.2001, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/952/CE (JO L 346 de 29.12.2005, p. 18).