ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
«I
JornalOficialdasComunidades Europeias N?L265/14 16.9.87
REGULAMENTO (CEE)N?2760/87DACOMISSÃO
de15deSetembrode1987
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercados -nosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?229/87(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2054/87da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2741/87(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?2054/87aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
brancofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem16de
Setembrode1987.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em15deSetembrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L25de28.1.1987,p.1.
OJOn?L192de11.7.1987,p.38.0JOn?L264de15.9.1987,p.29.
ANEXO
doregulamentodaComissão,de15deSetembrode1987,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(ECUs/100kg)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontante
dodireito
nivelador
17.01 Açúcardebeterrabaoudecana,noestadosólido:
A.Açúcarbranco,açúcararomatizadooucorado 52,81
B.Açúcarembruto 45,82(')
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2776/87 DA COMISSÃO

de 17 de Setembro de 1987

relativo ao restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros quanto a certos produtos originários da Jugoslávia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia (1) e, nomeadamente, o seu Protocolo nº 1,

Tendo em conta o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 4054/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo ao estabelecimento de tectos e de uma vigilância comunitária quanto às importações de certos produtos originários da Jugoslávia (2),

Considerando que o artigo 1º do Protocolo supra prevê que a importação dos produtos indicados infra, com direitos aduaneiros reduzidos segundo o artigo 15º do acordo de cooperação, está submetida ao tecto anual indicado em face, para lá do qual os direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros podem ser restabelecidos;

(Em toneladas)

1.2.3.4 // // // // // Nº de ordem // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // Tecto // // // // // 01.0140 // 70.05 // Vidro estirado ou soprado em chapas quadradas ou rectangulares (mesmo obtido por sobreposição de chapas durante o fabrico), sem qualquer outro trabalho // 5 364 // // // //

Considerando que as importações na Comunidade desses produtos originários da Jugoslávia atingiram o tecto supramencionado; que o restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros para os produtos em questão é necessário em razão da situação do mercado comunitário,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

De 21 de Setembro a 31 de Dezembro de 1987, a cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos:

1.2.3.4 // // // // // Nº de ordem // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // Origem // // // // // 01.0140 // 70.05 // Vidro estirado ou soprado em chapas quadradas ou rectangulares (mesmo obtido por sobreposição de chapas durante o fabrico), sem qualquer 12. 1986, p. 35.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Setembro de 1987.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente outro trabalho // Jugoslávia // // // //

(1) JO nº L 41 de 14. 2. 1983, p. 2. (2) JO nº L 377 de 31.
N?L268/42 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 19.9.87
REGULAMENTO (CEE)N?2797/87DACOMISSÃO
de18deSetembrode1987
quealteraoRegulamento (CEE)n?2572/87,relativoaofornecimento devários
lotesdeleiteempódesnatadoatítulodaajudaalimentar,noquedizrespeitoao
loteTdestinadoàíndia
umúnicolote,afimdepermitirarealizaçãodoforneci­
mentocompletoomaisrapidamentepossível,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3972/86do
Conselho,de22deDezembrode1986,relativoàpolítica
eàgestãodaajudaalimentar('),e,nomeadamente ,on?1,
alíneac)doseuartigo6?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2572/87da
Comissão,de26deAgostode1987(2),entreoutros
processos,abriuconcursoparaaatribuiçãodeumforneci­
mentode6000toneladasdeleiteempódesnatadoparaa
índia(loteT,acçãon?814/87);que,combasenas
propostasapresentadasaté14deSetembrode1987,a
Comissãonãoatribuiuofornecimento ;que,comvistaà
segundafracçãodepropostas,cujoprazoparaapresenta­
çãoterminaem28deSetembrode1987,énecessário
preverqueofornecimento de6(2)(3)(8)toneladasconstituaADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
NoAnexoIdoRegulamento (CEE)n?2572/87,parao
loteT,oponto9ésubstituídopeloseguintetexto:
«9.Númerodelotes:1.»
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em18deSetembrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
42de12.2.1987,p.54.(')JOn?L370de30.12.1986,p.1,erectificaçãonoJOn?L
(2)JOn?L246de29.8.1987,p.12.
N?L268/56 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 19.9.87
REGULAMENTO (CEE)N?2803/87DACOMISSÃO
de18deSetembrode1987
querevogaosmontantessuplementares emrelaçãoàsavesdecapoeiravivase
abatidas
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2777/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordacarnede
avesdecapoeira('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1475/86(2),e,nomeada­
mente,on?4doseuartigo8?,
Considerando que,emrelaçãoacertosprodutosreferidos
noartigo1?doRegulamento (CEE)n?2777/75os
montantessuplementares foramfixadospeloRegula­
mento(CEE)n?2101/87daComissão,de16deJulhode
1987,quefixaosmontantessuplementares emrelaçãoaos
produtosdacarnedeavesdecapoeira(3);
Considerandoqueresultadocontroloregulardosdados
emquesebaseiaaverificaçãodospreçosmédiosdeofertadosprodutosreferidosqueospreçosdeofertafranco­
-fronteiradessesprodutosjánãoestãoabaixodoníveldo
preçodeeclusa;quenãoestãopreenchidasascondições
don?4doartigo8?doRegulamento (CEE)n?2777/75
queénecessário,destemodo,revogarosmontantessuple­
mentaresfixadosnoRegulamento (CEE)n?2101/87;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoconformesaoparecerdoComitédeGestão
daCarnedeAvesdeCapoeiraedosOvos,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?2101/87érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem21de
Setembrode1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em18deSetembrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L282de1.11.1975,p.77.
(2)JOn?L133de21.5.1986,p.39.
(3)JOn?L196de17.7.1987,p.16.
22.9.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L269/25
REGULAMENTO (CEE)N?2821/87DACOMISSÃO
de21deSetembrode1987
quefixaadiferençadepreçodoaçúcarbrancoaplicávelparaocálculododireito
niveladornosectordosprodutostransformados àbasedefrutoseprodutos'
hortícolasenosectorvitivinícola
10?doRegulamento (CEE)n?426/86ecomon?2do
artigo55?doRegulamento (CEE)n?822/87fixaradife­
rençaentre,porumlado,amédiadospreços-limiarpor
umquilogramadeaçúcarbranco,emrelaçãoacadaum
dostrêsmesesdotrimestreparaoqualadiferençafoi
fixadae,poroutro,amédiadospreçosCIFporumquilo­
grama,deaçúcarbranco,calculadosnumperíodoconsti­
tuídopelosquinzeprimeirosdiasdomêsanteriorao
trimestreparaoqualadiferençaéfixada,eosdoismeses
imediatamente anteriores;que,porforçadosregula­
mentoscitados,estafixaçãodeveserfeitapelaComissão
emrelaçãoacadatrimestredoanocivil,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?426/86do
Conselho,de27deFevereiro1986,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordosprodutos
transformados àbasedefrutoseprodutoshortícolas('),
alteradopeloRegulamento (CEE)n?1928/87(2),e,
nomeadamente ,on?4doseuartigo10?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?822/87do
Conselho,de16deMarçode1987,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdomercadovitivinícola(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?
1972/87(4),e,nomeadamente ,on?3doseuartigo55?,
Considerando que,afimdepermitiraosEstados-mem­
brosdeterminaromontantedodireitoniveladoraplicável,
atítulodeaçúcaresdiversosdeadiçãoàimportaçãodos
produtosenumeradosnoAnexoIIIdoRegulamento
(CEE)n?426/86enaalíneaa),don?2doartigo1?do
Regulamento (CEE)n?822/87,dassubposições20.07AI
b)1,BIb)1aa)11eBIb)1bb)11dapautaaduaneira
comum,éconveniente ,deacordocomon?3doartigoADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Adiferençareferidanon?3doartigo10?doRegula­
mento(CEE)n?426/86enon?2doartigo55?doRegu­
lamento(CEE)n?822/87éfixadaem0,5272ECUparao
períodode1deOutubroa31deDezembrode1987.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deOutubro
de1987.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deSetembrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L49de27.2.1986,p.1.0JOn?L183de3.7.1987,p.32.
(3)JOn?L84de27.3.1987,p.1.
(4)JOn?L184de3.7.1987,p.26.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2836/87 DA COMISSÃO

de 23 de Setembro de 1987

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos hexaclorocicloexanos da subposição 29.02 B I da pauta aduaneira comum originários da China, beneficiária das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1987 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 15º,

Considerando que, por força do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3924/86, os produtos do Anexo II, originários de cada um dos países e territórios que figuram no anexo III, beneficiam da suspensão total dos direitos aduaneiros e estão submetidos, regra geral, a uma vigilância estatística trimestral com fundamento na base da referência referida no artigo 14º;

Considerando que, nos termos do referido artigo 14º, quando o aumento das importações sob regime preferencial dos referidos produtos, originários de um ou de vários países beneficiários, provocar ou ameaçar provocar dificuldades económicas na Comunidade ou numa região da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros pode ser restabelecida depois de a Comissão ter procedido a adequada troca de informações com os Estados-membros; que, para este efeito, se deve tomar em consideração a base de referência estabelecida como sendo em geral igual a 5 % das importações totais na Comunidade, originárias dos países terceiros em 1984;

Considerando que, para os hexaclorocicloexanos da subposição 29.02 B I da pauta aduaneira comum, a base de referência é de 291 000 ECUs; que, em 16 de Setembro de 1987, a importação na Comunidade dos produtos em causa originários de China atingiram por imputação a base de referência em questão; que a troca de informações a que a Comissão procedeu revelou que a manutenção do regime preferencial ameaça provocar dificuldades económicas numa região da Comunidade; que se devem restabelecer, portanto, os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à China,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 27 de Setembro de 1987, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3924/86, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da china:

1.2 // // // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // // // 29.02 B I (código Nimexe 29.02-81) // Hexaclorocicloexanos // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Setembro de 1987.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 373 de 31. 12. 1986, p. 1.
N?L273/30 JornalOficialdasComunidades Europeias 26.9.87
REGULAMENTO (CEE)N?2876/87DACOMISSÃO
de25deSetembrode1987
quefixaosdireitosniveladoresnaimportaçãodecarnesdebovinoscongeladas
dequeaComissãotemconhecimento levaaalteraros
direitosniveladoresemconformidade comoanexodo
presenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordacarnede
bovino('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?467/87(2)e,nomeadamente ,on°
8doseuartigo12?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisna
importaçãodecarnesdebovinoscongeladasforamfixados
noRegulamento (CEE)n?1946/87(3),alteradopeloRegu­
lamento(CEE)n?2563/87(4);
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesretomadas
noRegulamento (CEE)n?1946/87aosdadosecotaçõesArtigo1?
Osdiretosniveladoresnaimportaçãodecarnesde
bovinoscongeladasconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem5deOutubro
de1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deSetembrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(■)JOn?L148de28.6.1968,p.24.
(2)JOn?L48de17.2.1987,p.1.
OJOn<?L185de4.7.1987,p.44.
OJOn?L243de27.8.1987,p.38.

26.9.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L273/31
ANEXO
doregulamentodaComissão,de25deSetembrode1987,quefixaosdireitosniveladores
naimportaçãodecarnesdebovinoscongeladas(')
(emECUs/100Kg)
N?dapautaaduaneiracomum Montante
Pesolíquido—
02.01AIIb)1
02.01AIIb)2
02.01AIIb)3
02.01AIIb)4aa)
02.01AIIb)4bb)11
02.01AIIb)4bb)22(b)
02.01AIIb)4bb)33195,891
156,712(a)
244,864
293,836
244,864(a)
244,864(a)
336,932(a)
(')DeacordocomoRegulamento (CEE)n?486/85osdireitosniveladoresnãseaplicamaosprodutosoriginários
dosEstadosdeÁfrica,CaraíbasePacífico,oudospaíseseterritóriosultramarinoseimportadosnosdeparta­
mentosultramarinos franceses .
(a)Odireitoniveladoraplicávelaessesprodutos,importadosnascondiçõesprevistasnoartigo14?doRegulamento
(CEE)n?805/68doConselhoepelasdisposiçõesadoptadasemsuaaplicação,serátotalouparcialmente
suspensodeacordocomessasdisposições .
(b)Aadmissãonestasubposiçãoestádependentedaapresentaçãodeumcertificadopassadonascondiçõesprevistas,
pelasautoridadescompetentesdasComunidades Europeias.
N?L275/30 JornalOficialdasComunidades Europeias 29.9.87
REGULAMENTO (CEE)N?2892/87DACOMISSÃO
de28deSetembrode1987
relativoàaberturadeumconcursopermanenteparaarevenda,nomercado
interno,de20000toneladasdetrigomoledetidaspeloorganismodeintervenção
dinamarquês
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1900/87(2),e,nomeadamente ,on?7doseu
artigo7?,
Considerando queoartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1581/86doConselho,de23deMaiode1986,quefixa
asregrasgeraisdaintervençãonosectordoscereais(3),
estabelecequeacolocaçãoàvendadoscereaisdetidos
peloorganismodeintervençãoseefectueporconcurso;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1836/82da
Comissão(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2418/87(*),fixaosprocessoseas
condiçõesdacolocaçãoàvendadoscereaisdetidospelos
organismosdeintervenção ;
Considerando que,nasituaçãoactualdomercado,é
conveniente abrirumconcursopermanenteparaa
revenda,nomercadointerno,de20000toneladasdetrigo
moledetidaspeloorganismodeintervençãodinamar­
quês;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Oorganismodeintervençãodinamarquêsprocede,nas
condiçõesfixadaspeloRegulamento (CEE)n?1836/82,aumconcursopermanenteparaarevendanomercado
internode20000toneladasdetrigomolequedetém.
Artigo2?
1.Oprazoparaaapresentaçãodaspropostasparao
primeiroconcursoparcialéfixadoem13deOutubrode
1987.
2.Oprazodeapresentaçãoparaoúltimoconcurso
parcialterminaem24deNovembrode1987.
3.Aspropostasdevemserapresentadasjuntodoorga­
nismodeintervençãodinamarquês :
DirektoratetforMarkedsordningerne ,
EF-Direktoratet ,
Frederiksborggade 18,
DK-1360KøbenhavnK,
Tel.(01)927000,telex15137DK.
Artigo3?
Oorganismodeintervençãodinamarquêscomunicaà
Comissão,omaistardarnaterça-feiradasemanaseguinte
aotermodoprazoparaaapresentaçãodaspropostas,a
quantidadeeospreçosmédiosdosdiferenteslotesvendi­
dos.
Artigo4?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deSetembrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L182de3.7.1987,p.40.
OJOn?L139de24.5.1986,p.36.
(4)JOn?L202de9.7.1982,p.23.
OJOn?L223de11.8.1987,p.5.
N?L273/32 JornalOficialdasComunidades Europeias26.9.87
REGULAMENTO (CEE)N?2877/87DACOMISSÃO
de25deSetembrode1987
quealterapelaterceiravezoRegulamento (CEE)n?2699/87oqualinstituium
direitodecompensação naimportaçãodelimõesfrescosorigináriosda
Argentina
alteraumdireitoinstituídoporforçadoartigo25?do
referidoregulamento ;queatomadaemconsideração
dessascondiçõeslevaaquesealtereodireitodecompen­
saçãonaimportaçãodelimõesfrescosorigináriosda
Argentina,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?2275/87(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doseuartigo27?,
Considerando quenoRegulamento (CEE)n?2699/87da
Comissão,de7deSetembrode1987(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?
2822/87(4),seinstituiuumdireitodecompensação na
importaçãodelimõesfrescosorigináriosdaArgentina;
Considerando quenon?1doartigo26?doRegulamento
(CEE)n?1035/72sefixaramascondiçõesemqueseADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantede9,71ECUsconstantedoartigo1?do
Regulamento (CEE)n?2699/87alteradopassaaserde
19,78ECUs.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem26de
Setembrode1987.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deSetembrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(■)JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L209de31.7.1987,p.4.
(3)JOn?L258de8.9.1987,p.14.
(4)JOn?L269de22.9.1987,p.26.
30.9.87 JornalOficialdasComunidades EuropeiasN?L277/19
REGULAMENTO (CEE)N?2904/87DACOMISSÃO
de29deSetembrode1987
quefixaasrestituiçõesàproduçãonossectoresdoscereaisedoarroz
Considerandoqueénecessário,duranteoperíodotransi­
tórioreferidonoTítuloIIdoRegulamento (CEE)
n?1009/86,fixarseparadamente asrestituiçõesàprodu­
çãoparaoamidodemilhoeparaaféculadebatata,o
amidodetrigoeoamidodearroz;queoartigo10?do
Regulamento (CEE)n?2169/86prevêquearestituiçãoa
pagar,casoaprovadaorigemdoamidonãosejaforne­
cida,correspondaàrestituiçãofixadaparaoamidode
trigo,ajustada,seforcasodisso,peloscoeficientesindi­
cadosnoanexodoRegulamento (CEE)n?2169/86;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàproduçãoapagarnossectoresdoscereais
edoarroz,nostermosdodispostonoRegulamento (CEE)
n?1009/86ecalculadaemconformidade comodisposto
noRegulamento (CEE)n?2169/86,alterado,sãofixadas
doseguintemodo:ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1900/87(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1009/86do
Conselho,de25deMarçode1986,queestabeleceas
regrasgeraisaplicáveisàsrestituiçõesàproduçãonosector
doscereaisedoarroz(3),e,nomeadamente ,oseuarti­
go6?,
Considerando queoartigo2?doRegulamento (CEE)
n?2169/86daComissão,quedeterminaasmodalidades
decontroloedepagamentodasrestituiçõesàprodução
nossectoresdoscereaisedoarroz(4),comaúltimaredac­
çãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1806/
/87prevêquearestituiçãoàproduçãosejafixada
trimestralmente medianteutilizaçãodadiferençaentreo
preçodeintervençãodomilho,válidoduranteoprimeiro
mêsdoperíododefixação,eopreçoCIFutilizadoparao
cálculododireitoniveladoràimportaçãodomilho,multi­
plicadaporumcoeficientede1,6;queomesmoartigo
prevêquearestituiçãoassimcalculadapossaseralterada
seospreçosdomilhoedotrigosofreremalteraçõessigni­
ficativas;
Considerando queasrestituiçõesàproduçãoafixarno
presenteregulamentodevemserajustadaspeloscoefi­
cientesindicadosnoanexodoRegulamento (CEE)
n?2169/86,afimdesedeterminaromontanteexactoa
pagar;ECUs/tonelada
163,23
160,03
156,83
163,23i)Paraoamidodemilhoeosprodutos
derivadosapartirdoamidodemilho:
ii)Paraoamidodearrozeosprodutos
derivadosapartirdoamidodearroz:
iii)Paraoamidodetrigoeosprodutos
derivadosapartirdoamidodotrigo:
iv)Paraaféculadebatataeosprodutos
derivadosapartirdaféculadebatata:
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deOutubro
de1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deSetembrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L182de3.7.1987.
(3)JOn?L94de9.4.1986,p.6.
(<)JOn?L189de11.7.1986,p.12.ÒJOn?L170de30.6.1987,p.19.