REGULAMENTO (CE) Nº 1734/94 DO CONSELHO de 11 de Julho de 1994 relativo à cooperação financeira e técnica com os territórios ocupados

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e nomeadamente, o seu artigo 130º W,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Agindo nos termos do procedimento previsto no artigo 189º C do Tratado (1),

Considerando que, perante as necessidades crescentes que se farão sentir nos territórios da margem ocidental do Jordão e da faixa de Gaza, adiante designados « territórios ocupados », resultantes da recente evolução do processo de paz no Médio Oriente, há que pôr em prática novas acções por meio de uma cooperação financeira e técnica adequada, tendo em vista um desenvolvimento económico e social duradouro nos referidos territórios e tendo em conta a experiência da Comunidade, que contribuiu significativamente a favor das populações palestinas;

Considerando que é necessário prever para este efeito um programa de cinco anos (1994/1998) e que, para a realização desse programa, é adequado proceder à execução de acções financiadas pelos recursos orçamentais da Comunidade, sob forma de ajudas não reembolsáveis;

Considerando que é conveniente fixar as modalidades e regras de gestão da cooperação relativa às acções financiadas pelos recursos orçamentais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A Comunidade efectuará uma cooperação financeira e técnica com os territórios ocupados a fim de contribuir para o seu desenvolvimento económico e social dura-douro no âmbito de um porgrama de cinco anos (1994/1998).

Artigo 2º

1. Os projectos e acções a executar a título do programa a que se refere o artigo 1º dizem prioritariamente respeito às áreas seguintes: infra-estruturas, produção, desenvolvimento rural e urbano, ensino, saúde, ambiente, serviços, comércio externo, criação e reforço das instituições necessárias ao bom funcionamento da administração pública e à promoção da democracia e dos direitos do Homem.

2. As intervenções da Comunidade podem beneficiar projectos de investimento, estudos de viabilidade, acções de assistência técnica e acções de formação.

3. Os financiamentos concedidos pela Comunidade aos projectos e acções a que se refere o presente regulamento assumirão a forma de ajudas não reembolsáveis.

4. A fim de garantir a coerência das acções de cooperação e de melhorar a sua complementaridade, os Estados-membros, a Comissão e o Banco Europeu de Investiment, adiante designado « Banco », procederão ao intercâmbio de todas as informações úteis sobre os financiamentos que pretendam conceder.

As possibilidades de co-financiamento serão analisadas no âmbito desta troca de informações.

5. Os Estados-membros, a Comissão e o Banco comunicarão igualmente entre si, no âmbito do comité a que se refere o artigo 5º, os dados de que dispõem sobre as outras ajudas bilaterais e multilaterais a favor dos territórios ocupados.

6. Pelo menos uma vez por ano, a Comissão e o Banco comunicarão aos Estados-membros as informações recolhidas junto da Administração dos territórios ocupados sobre os sectores e projectos já conhecidos que possam ser apoiados a título do presente regulamento.

Artigo 3º

As ajudas a que se refere o presente regulamento podem ser associadas a financiamentos efectuados a partir de recursos próprios do Banco e podem ser concedidas em regime de co-financiamento com Estados-membros, países terceiros da região, organismos multilaterais ou com os próprios territórios ocupados. na medida do possível, deve ser mantido o carácter comunitário da ajuda.

Artigo 4º

1. As decisões de financiamento relativas aos projectos e acções a que se refere o presente regulamento serão adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 5º

2. As decisões de financiamento que digam respeito a dotações globais para acções de cooperação técnica, de formação e de promoção comercial serão adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 5º

A Comissão informará regularmente o comité a que se refere o referido artigo sobre a utilização destas dotações globais.

3. As decisões que alteram as decisões adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 5º serão adoptadas pela Comissão sempre que não contenham modificações substanciais nem autorizações complementares superiores a 20 % da autorização inicial.

Artigo 5º

1. A Comissão será assistida pelo comité MED, instituído pelo artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1762/92 do Conselho, de 29 de Junho de 1992, relativo à aplicação dos protocolos de cooperação financeira e técnica celebrados pela Comunidade com os países terceiros mediterrânicos (2).

2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre o projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros serão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.

3. a) A Comissão adoptará as medidas projectadas quando estas estejam em conformidade com o parecer do comité.

b) Quando as medidas projectadas não estiverem em conformidade com o parecer do comité, ou na falta de parecer, a Comissão submeterá imediatamente ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada.

Se no termo de um prazo de três meses a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.

Artigo 6º

1. A Comissão examinará a situação respeitante à execução da cooperação desenvolvida em aplicação do presente regulamento e informará do facto o Parlamento Europeu e o Conselho uma vez por ano.

2. A Comissão procederá a uma avaliação dos principais projectos concluídos para determinar se os objectivos definidos na instrução daqueles foram cumpridos e para daí extrair orientações destinadas a aumentar a eficácia de futuras acções de ajuda. Esses relatórios de avaliação serão transmitidos aos Estados-membros e ao Parlamento Europeu.

Artigo 7º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

Th. WAIGEL

(1) Parecer do Parlamento Europeu de 11 de Fevereiro de 1994 (JO nº C 61 de 28. 2. 1994), posição do Conselho de 4 de Março de 1994 (JO nº C 137 de 19. 5. 1994, p. 85) e decisão do Parlamento Europeu de 4 de Maio de 1994 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(2) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 1.