PT Jornal Oficial da União Europeia L 118/8

DECISÃO DA COMISSÃO

de 30 de Junho de 2004

relativa às medidas notificadas pela Itália a favor do sector da edição

[notificada com o número C(2004) 2215]

(Apenas faz fé o texto em língua italiana)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/320/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 88.o,

Tendo em conta o acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente a alínea a) do n.o 1 do artigo 62.o,

Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações (1) e tendo em conta essas observações,

Considerando o seguinte:

1. PROCEDIMENTO

(1) Por cartas n.os 15808 e 15809, de 19 de Dezembro de 2002, registadas em 31 de Dezembro de 2002, as autoridades italianas notificaram à Comissão, em conformidade com o n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE, regimes de auxílios a favor das empresas que exercem actividades no sector italiano da edição.

(2) Por carta de 29 de Outubro de 2003, a Comissão informou a Itália da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente às medidas notificadas.

(3) A decisão da Comissão de dar início a este procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (2). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações relativamente às medidas em causa.

(4) Por carta de 2 de Dezembro de 2003, as autoridades italianas pediram um adiamento do prazo para a apresentação das suas observações relativamente à decisão da Comissão de dar início ao procedimento, adiamento que a Comissão concedeu por carta de 10 de Dezembro de 2003.

(5) As autoridades italianas apresentaram observações e prestaram informações adicionais por carta de 9 de Janeiro de 2004, registada em 14 de Janeiro de 2004.

(6) A Comissão recebeu observações de terceiros interessados, que transmitiu às autoridades italianas, dando-lhes a possibilidade de sobre elas se pronunciarem; os comentários das autoridades italianas foram enviados por carta de 3 de Março de 2004, registada em 4 de Março de 2004.

2. DESCRIÇÃO DOS AUXÍLIOS

(7) As duas medidas de auxílio notificadas pelas autoridades italianas assumem a forma, respectivamente, de contribuições para o pagamento de juros de financiamentos bancários concedidos a empresas do sector da edição e de créditos fiscais a favor de empresas de produtos editoriais (3).

2.1. Auxílios sob forma de contribuições para pagamento de juros

(8) O primeiro regime de auxílios em questão é regido pelos artigos 4.o a 7.o da Lei n.o 62, de 7 de Março de 2001 (4), relativa a «novas normas para o sector da edição e para os produtos editoriais e que altera a Lei n.o 416, de 5 de Agosto de 1981» (a seguir designada «Lei n.o 62/2001») e pelo Decreto do Presidente da República n.o 142, de 30 de Maio de 2002, que inclui o «Regulamento relativo às bonificações de crédito às empresas que exercem a sua actividade no sector da edição» (5) (a seguir designado «DPR n.o 142/2002»).

(9) O auxílio consiste em contribuições para o pagamento de juros de financiamentos a dez anos, concedidos por instituições bancárias para projectos de reestruturação técnico-produtiva, aquisição, ampliação e modernização de equipamentos técnicos, com especial referência ao desenvolvimento da rede informática a nível do hardware e do software, nomeadamente no que respeita à utilização dos circuitos telemáticos internacionais e dos satélites para a melhoria da distribuição, bem como para despesas de formação profissional.

(10) São elegíveis para o auxílio 90 % dos custos totais do projecto (6). A contribuição corresponde à diferença entre o plano de amortização, calculado a uma taxa de referência fixada pelo Ministério do Tesouro, e os pagamentos devidos segundo o mesmo plano, calculados com base em metade da referida taxa. Na prática, utilizando uma taxa de referência de 5 %, o Estado contribui com cerca de 13 % do custo total do projecto, percentagem que se reduz a cerca de 10 % se a contribuição for pedida em termos de valor actual.

(11) Os beneficiários são empresas que exercem a sua actividade a nível de todo o ciclo editorial (7). Em especial: agências noticiosas, empresas editorais, empresas gráficas, distribuidoras de jornais diários, periódicos e livros publicados em suporte papel ou suporte informático e electrónico, emissoras de radiodifusão sonora e televisiva, assim como empresas que comercializam, exclusiva ou principalmente, produtos editoriais e empresas que editam jornais italianos no estrangeiro. O regime destina-se a empresas com sede num dos Estados-Membros da UE. Estima-se que o número de beneficiários será entre 101 e 500.

(12) A duração prevista do regime é de 10 anos (8). O financiamento global a cargo do orçamento do Estado para os anos 2001, 2002 e 2003 eleva-se a cerca de 26,3 milhões de euros (9), aos quais se adicionam 50,8 milhões de euros de financiamentos anteriores não esgotados. O auxílio concedido no âmbito do presente regime é cumulável unicamente com o auxílio previsto no artigo 8.o da mesma lei (10).

(13) As vantagens previstas nos artigos 5.o, 6.o e 7.o da Lei n.o 62/2001 serão concedidas por um fundo ad hoc instituído e gerido pela Presidência do Conselho de Ministros (11). O auxílio será concedido com base no procedimento automático (12) ou através de um procedimento de avaliação individual. Com base no procedimento automático, o financiamento do projecto não pode ultrapassar um montante de cerca de 500 mil euros (13) e o projecto susceptível de ser subvencionado deve ser completado no período de dois anos após a concessão do auxílio. Os projectos que implicam financiamentos mais elevados são submetidos a um procedimento de avaliação individual, realizada por um comité ad hoc instituído pela Presidência do Conselho de Ministros. O benefício máximo permitido pelo presente regime é de cerca de 15,5 milhões de euros (14) e os projectos avaliados no âmbito deste procedimento também estão submetidos ao requisito dos dois anos no que se refere à sua finalização. Ambos os procedimentos de concessão exigem, nomeadamente, a apresentação de informações pormenorizadas e de documentação que comprove a existência e as necessidades do projecto, a elegibilidade do beneficiário, os custos elegíveis efectivamente suportados (15), assim como uma cópia do contrato de empréstimo bancário. Além disso, a medida em causa inclui disposições para a recuperação de benefícios concedidos indevidamente.

(14) O auxílio concedido no âmbito deste regime destina-se a preservar o pluralismo da informação, em conformidade com o artigo 21.o da Constituição italiana.

2.2. Auxílio sob forma de crédito fiscal

(15) O segundo regime notificado rege-se pelo artigo 8.o da Lei n.o 62/2001 e pelo Decreto do Presidente do Conselho de Ministros n.o 143, de 6 de Junho de 2002, relativo à «Regulamentação do crédito fiscal a favor das empresas de produtos editoriais» (a seguir denominado «Decreto n.o 143/2002»).

(16) O regime prevê a concessão de vantagens às empresas que exercem a sua actividade no sector da edição sob a forma de um crédito fiscal anual por um período de cinco anos consecutivos, equivalente a um benefício fiscal total de 15 % dos custos totais dos investimentos (16). O crédito fiscal deve ser deduzido da dívida fiscal e pode ser reportado por quatro anos.

(17) São elegíveis para o crédito fiscal os investimentos em bens de equipamento novos, destinados à realização de produtos editoriais em língua italiana: jornais, periódicos, revistas, livros, bem como produtos editoriais multimédia. São igualmente elegíveis os investimentos em instalações, sistemas e patentes para todas as fases do ciclo de produção, no âmbito de projectos de reestruturação técnica ou económica.

(18) O regime só é aplicável aos investimentos realizados até 31 de Dezembro de 2004. Os financiamentos globais para a totalidade do período a cargo do orçamento do Estado elevam-se a cerca de 102 milhões de euros (17). As vantagens concedidas no âmbito do regime em questão só são cumuláveis com os auxílios previstos nos artigos 4.o a 7.o da referida lei (18). A medida contém disposições para a verificação da existência e viabilidade dos projectos, bem como para a recuperação das vantagens concedidas indevidamente.

(19) O crédito fiscal é concedido a empresas de produtos editoriais (19). Nesta definição incluem-se: agências noticiosas, empresas editoras, empresas gráficas, distribuidoras de jornais, periódicos e livros publicados em suporte papel ou suporte informático ou electrónico, emissoras de radiodifusão sonora e televisiva e, por último, empresas que editam jornais italianos no estrangeiro. O regime destina-se a empresas com sede num dos Estados-Membros da União Europeia. Estima-se que o número de beneficiários será entre 101 e 500.

(20) O auxílio concedido no âmbito do regime em questão destina-se a promover a cultura e preservar o pluralismo da informação, em conformidade com o artigo 21.o da Constituição italiana.

3. RAZÕES QUE LEVARAM AO INÍCIO DO PROCEDIMENTO

(21) Na decisão de início do procedimento, a Comissão concluiu que os dois regimes de auxílios correspondem a um auxílio estatal nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE e manifestou dúvidas, tanto quanto à incidência das medidas notificadas sobre as trocas comerciais, como sobre a sua compatibilidade com o mercado comum.

(22) Além disso, a Comissão considerou que o início do procedimento permitiria a apresentação de informações e observações susceptíveis de dissipar as dúvidas existentes.

4. OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS

(23) Na sequência do início do procedimento, vários interessados enviaram observações a este propósito. Os pontos seguintes contêm uma síntese das suas observações.

(24) Por carta de 18 de Dezembro de 2003, a Federação dos Editores Europeus (FEP-FEE) afirmou que as medidas de auxílio em questão não infringem a legislação comunitária, na medida em que: i) o sector da edição, ao contrário de qualquer outra actividade industrial, está ligado de forma determinante à língua e, por conseguinte, o apoio do Estado à edição tem escassas probabilidades de incidir sobre as trocas comerciais transfronteiriças na União Europeia; ii) o montante previsto dos auxílios é bastante modesto; iii) as vantagens destinam-se a tipos de investimentos relativos a zonas linguísticas específicas e as publicações que usufruem do auxílio estatal são apenas as publicações em língua italiana. O auxílio estatal destina-se a estimular os investimentos privados para fazer face à concorrência entre editores e outras sociedades no mesmo sector concorrencial, que é nacional.

(25) Por carta de 19 de Dezembro de 2003, a Associação Portuguesa de Editores e Livreiros (APEL) considerou que as medidas de auxílio em causa não constituem uma infracção à legislação comunitária: i) por motivos idênticos aos apresentados pela FEE; e ii) na medida em que os investimentos elegíveis não se destinam à exportação ou a acções de âmbito internacional.

(26) Além disso, durante a investigação, a Comissão recebeu outras observações de terceiros interessados, mais de um mês após a publicação do início do procedimento.

(27) Por carta de 8 de Janeiro de 2004, a Federação Espanhola de Editores (FGEE) afirmou que as medidas de auxílio em exame não constituem uma violação da legislação comunitária pelos mesmos motivos invocados pela Associação Portuguesa de Editores e Livreiros.

(28) Por carta de 12 de Janeiro de 2004, a Associação Europeia de Editores de Jornais (European Newspaper Publishers' Association — ENPA) considerou que as medidas em exame não constituem uma violação da legislação comunitária, na medida em que: i) o comércio transfronteiriço de jornais diários é irrelevante e não suscita problemas de concorrência entre Estados-Membros. Este facto é válido em especial para os jornais regionais, que operam apenas numa área bem definida do mercado nacional; a natureza específica da concorrência neste sector mantém-se a nível do mercado nacional; ii) a percentagem de jornais vendidos no estrangeiro a cidadãos aí residentes que desejam manter-se actualizados em relação ao seu país de origem é muito reduzida. Para este número relativamente limitado de consumidores, a possibilidade de aceder a uma fonte de informação em italiano e a uma marca conhecida é extremamente importante, tanto do ponto de vista linguístico como cultural e tal possibilidade só pode ser proporcionada pelos editores italianos; iii) para que os jornais continuem a ser competitivos relativamente a outros meios de comunicação, como por exemplo a internet, o sector tem grande necessidade de recursos que são fornecidos através dos dois regimes de auxílio em exame. Se não receber este apoio, as crises económicas graves, tal como a registada recentemente, que afectou profundamente a maior parte do sector dos jornais diários na Europa devido à diminuição das vendas de publicidade, comprometerão seriamente o futuro do sector nacional.

(29) Por carta de 7 de Janeiro de 2004, a Federação Italiana dos Editores de Jornais (FIEG) apresentou uma argumentação pormenorizada para defender a tese de que as medidas em exame não devem ser consideradas como uma violação da legislação comunitária, na medida em que: i) não constituem auxílios estatais; ii) não constituem auxílios relativamente a actividades para as quais não existe comércio transfronteiriço ou concorrência entre os Estados-Membros e o EEE; iii) são compatíveis com o mercado comum nos termos da alínea d) do n.o 3 do artigo 87.o do Tratado CE.

5. OBSERVAÇÕES DAS AUTORIDADES ITALIANAS

5.1. Observações em relação ao início do procedimento

(30) Para dissipar as dúvidas manifestadas pela Comissão na decisão de início do procedimento, as autoridades italianas apresentaram outros dados e explicações que confirmam a tese por elas defendida quanto à incidência marginal das medidas em exame sobre as trocas comerciais e a sua compatibilidade.

(31) As autoridades italianas afirmam que o auxílio ao sector da edição terá um efeito muito limitado sobre as trocas comerciais intracomunitárias devido à difusão praticamente inexistente de produtos editoriais em língua italiana fora do mercado nacional italiano. Em especial, em apoio da sua análise, invocam a interpretação dos princípios gerais enunciados no acórdão CELF (20), bem como os dados estatísticos e as explicações fornecidas na resposta ao início do procedimento.

(32) Quanto aos princípios enunciados no acórdão CELF em relação aos livros, as autoridades italianas defendem que estes princípios deveriam também ser aplicados aos outros produtos editoriais, tendo em conta as suas características análogas e o facto de o número de leitores de produtos editoriais em italiano na UE ser ainda mais reduzido do que o dos leitores franceses. Os dois princípios citados são os seguintes: i) «a concorrência no sector do livro (pode) ser limitada por determinados obstáculos de ordem linguística e cultural e, por conseguinte, os efeitos sobre as trocas comunitárias deviam ser reduzidos» (21); ii) «o sector europeu da impressão e da edição continua a ser mais uma justaposição de mercados nacionais do que um mercado integrado à escala do continente, tal como revela a reduzida parte das exportações no seu volume de negócios. A multiplicidade das línguas faladas na Comunidade constitui um obstáculo suplementar à sua “europeização”» (22).

(33) Quanto à situação do mercado editorial italiano e às trocas intracomunitárias limitadas de produtos editoriais, as autoridades italianas apresentaram dados estatísticos que confirmam a sua afirmação e esclarecimentos adicionais relativos aos beneficiários. Em especial, dos dados estatísticos apresentados decorre que: i) nos últimos 20 anos, no que diz respeito aos jornais italianos, verifica-se que o mercado se caracterizou por uma substancial estagnação, ainda que no mesmo período o sistema produtivo italiano se tenha alterado muito (23). Em 2003, o número de exemplares vendidos diariamente desceu para o nível de 1984; ii) a difusão diária média de jornais diários e o número de exemplares vendidos por 1 000 habitantes em Itália, França, Alemanha e Grã-Bretanha indica que a Itália é seguramente deficitária em relação aos outros grandes Estados-Membros da União Europeia (24) e que é inferior a procura potencial de produtos editoriais que um país com o rendimento per capita da Itália está em condições de gerar; iii) em 2001, a difusão de jornais italianos na UE correspondeu a 1,3 % da tiragem total, percentagem que desce para 0,8 % no sector dos jornais semanais e mensais; iv) entre 1996 e 2001, os dados estatísticos fornecidos à Comissão indicam que as exportações totais (tanto dentro como fora da UE) de publicações diárias, semanais e mensais representaram entre 0,7 % e 2,5 % da tiragem total; v) em relação aos produtos multimédia de carácter editorial, as autoridades italianas forneceram dados relativos às exportações globais de livros, produtos e serviços multimédia editoriais, tanto dentro como fora da UE em 2001, dos quais decorre que as exportações totais elevam-se a 5 % do total das vendas para os referidos produtos. Todavia, as autoridades italianas precisam que as exportações para a UE representam apenas uma fracção da referida percentagem e que os CD-ROM e os serviços editoriais, bem como os produtos editoriais multimédia, representam apenas uma parte muito pequena da referida percentagem. Por conseguinte, as autoridades italianas concluem que a difusão de produtos multimédia de carácter editorial na UE é negligenciável; vi) quanto às actividades de impressão de jornais e livros, as autoridades italianas sublinham que os produtos editoriais são geralmente impressos junto dos mercados de difusão, para evitar serem penalizados pelos atrasos e pelo peso dos custos de transporte no valor do produto; vii) quanto às agências noticiosas, as autoridades italianas observam inicialmente que a concorrência internacional pode referir-se apenas aos noticiários em língua estrangeira. A única agência italiana que realiza noticiários em língua estrangeira é a agência ANSA, cujo volume de vendas para estes noticiários se eleva a 0,3 % do seu volume de vendas total; viii) em conclusão, no que se refere à incidência comercial limitada das medidas em questão, as autoridades italianas indicam que o mercado dos produtos editoriais italianos distribuídos na UE se eleva apenas a 0,3 %-0,5 % do mercado europeu.

(34) Com base nas informações acima apresentadas e em conformidade com os princípios enunciados no acórdão proferido no processo SIDE (25), as autoridades italianas defendem que o mercado dos produtos editoriais em italiano devia ser considerado como um mercado distinto (26).

(35) Além disso, para sublinhar o facto de que, em sua opinião, ambas as medidas devem ser consideradas compatíveis com o mercado comum nos termos da alínea d) do n.o 3 do artigo 87.o do Tratado CE, as autoridades italianas invocam o seguinte: i) o n.o 1 do artigo 151.o do Tratado CE, que estabelece que «a Comunidade contribuirá para o desenvolvimento das culturas dos Estados-Membros, respeitando a sua diversidade nacional e regional e pondo simultaneamente em evidência o património cultural comum»; ii) a Resolução do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2001, relativa à aplicação dos sistemas nacionais de fixação do preço dos livros (27), e em especial o apelo do Conselho à Comissão para «ter em conta, na aplicação da regras de concorrência e de livre circulação das mercadorias, o valor cultural específico do livro e a sua importância para a promoção da diversidade cultural, bem como a dimensão transnacional do mercado do livro» (28). Além disso, as autoridades italianas invocam outro considerando da referida resolução, com base no qual «as zonas linguísticas homogéneas constituem um importante espaço de difusão do livro e conferem ao mercado do livro uma dimensão transnacional que importa ter em conta» (29); iii) a Resolução do Conselho, de 14 de Fevereiro de 2002, relativa à promoção da diversidade linguística e à aprendizagem das línguas no quadro da implementação dos objectivos do Ano Europeu das Línguas de 2001 (30); iv) o artigo 22.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (31), que reafirma o princípio segundo o qual a União Europeia respeita a diversidade cultural, religiosa e linguística no âmbito dos Estados-Membros; v) o artigo 21.o da Constituição italiana, que garante o direito à liberdade de expressão e ao pluralismo enquanto liberdades democráticas fundamentais; as autoridades italianas declaram que os produtos editoriais são um meio para exercer esse direito (32); vi) O Tratado de Maastricht, que introduziu a derrogação prevista na alínea d) do n.o 3 do artigo 87.o do Tratado CE, com o objectivo de ultrapassar as restrições à aplicação da alínea c) do n.o 3 do artigo 87.o do Tratado CE em relação aos incentivos ao sector cultural.

(36) Em conclusão, as autoridades italianas declaram que, no âmbito do presente procedimento, tendo em conta a absoluta especificidade do mercado editorial, a existência de uma intervenção pública para inverter uma tendência decrescente de natureza estrutural consolidada em termos de difusão de produtos editoriais no mercado nacional e a difusão limitada da língua italiana a nível da UE, a Comissão só poderá concluir que a valorização máxima da excepção linguística é um dos factores-chave em que se baseia a derrogação cultural prevista na alínea d) do n.o 3 do artigo 87.o do Tratado CE. Por conseguinte, as medidas em exame, ao favorecerem a difusão de produtos editoriais em língua italiana no mercado nacional, deviam ser consideradas compatíveis com o mercado comum.

5.2. Comentários às observações formuladas por terceiros interessados

(37) Por carta de 24.2.2004, as autoridades italianas transmitiram os seus comentários às observações formuladas por terceiros interessados relativamente ao início do procedimento. Sublinham o facto de as observações apresentadas serem globalmente concordantes com a sua avaliação da incidência sobre as trocas comerciais e da compatibilidade das medidas em exame. Os principais comentários destas autoridades podem-se resumir-se nas seguintes quatro considerações: i) as observações recebidas após a comunicação da Comissão foram enviadas pelas cinco partes indicadas na secção 4 da presente decisão, que representam editores de livros e jornais dos 15 Estados-Membros da UE, bem como de Chipre, República de Croácia, Lituânia, Noruega e Eslovénia; ii) as observações apresentadas por terceiros interessados estão em consonância com as formuladas pela Itália sobre a não violação do direito comunitário da concorrência; iii) como sublinhado pela ENPA, o mercado das publicações periódicas tem um âmbito essencialmente nacional e o critério da proporcionalidade da medida é respeitado na medida em que o mercado dos produtos editoriais, pela sua própria estrutura, não está em condições de provocar distorções significativas nas trocas comerciais transfronteiras; iv) como declarado pela FGEE, o montante dos auxílios em exame é limitado. Por outro lado, as medidas de auxílio terão uma escassa incidência sobre as trocas comerciais entre Estados-Membros, na medida em que a actividade do sector da edição é por definição centrada em áreas linguísticas homogéneas que registam um volume limitado de trocas comerciais transfronteiras.

6. APRECIAÇÃO DAS MEDIDAS DE AUXÍLIO

6.1. Existência de auxílios estatais

(38) Nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, «são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência».

6.1.1. Recursos estatais que favorecem certas empresas/actividades económicas

(39) A Comissão sublinha que os recursos destinados a financiar os dois regimes de auxílios notificados provêm do orçamento do governo central e podem, por conseguinte, ser considerados recursos estatais. Além disso, os regimes em questão, dada a sua definição, favorecem sectores de actividade específicos, em especial o da edição, em que os beneficiários exercem uma actividade económica e podem ser considerados como empresas na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.

6.1.2. Selectividade

(40) Os dois regimes notificados são selectivos, na medida em que têm como beneficiários, respectivamente, empresas que exercem a sua actividade no sector da edição e empresas de produtos editoriais. Por conseguinte, ambos os regimes concedem auxílios sectoriais.

6.1.3. Vantagem económica

(41) Os dois regimes de auxílio notificados conferem uma dupla vantagem económica aos beneficiários.

(42) Com base no primeiro regime, os beneficiários obtêm uma vantagem sob a forma de contribuição para os juros de financiamentos bancários destinados a projectos específicos, o que reduz efectivamente os custos de financiamento das empresas beneficiárias.

(43) Com base no segundo regime, as empresas elegíveis beneficiam de uma vantagem fiscal concedida sob a forma de crédito fiscal aos investimentos, diminuindo, por conseguinte, os encargos fiscais que normalmente deviam ser suportados pelos beneficiários (33).

6.1.4. Incidência no comércio intracomunitário e distorção da concorrência

(44) A Comissão sublinha que as regras de concorrência são em geral aplicáveis a todas as actividades económicas que impliquem trocas comerciais entre Estados-Membros e que a realização de produtos editoriais pode ser considerada uma actividade económica. É preciso, por conseguinte, estabelecer se o auxílio à referida actividade incide efectiva ou potencialmente sobre as trocas comerciais entre os Estados-Membros, tendo em conta a referida natureza nacional e, consequentemente, interna do mercado italiano dos produtos editoriais em língua italiana. Deve observar-se que o mercado editorial compreende o mercado dos direitos, da publicidade, da impressão e da distribuição. O auxílio a um editor pode incidir sobre qualquer destas actividades.

(45) Além disso, com base nas informações fornecidas pelas autoridades italianas, a Comissão observa que, no domínio dos produtos editoriais abrangidos pelas medidas de auxílio em exame, existem trocas comerciais entre os Estados-Membros (34). Consequentemente, estas medidas poderiam alterar a concorrência entre as empresas no caso de, por exemplo, empresas editoriais que exerçam a sua actividade em diversos Estados-Membros, realizando publicações em várias línguas, e que por conseguinte estivessem em concorrência em relação aos direitos editoriais e à publicidade.

(46) A Comissão reconhece que as informações e os esclarecimentos fornecidos pelas autoridades italianas demonstram a reduzida dimensão das trocas comerciais intracomunitárias no domínio dos produtos editoriais em língua italiana abrangidos pelas duas medidas em exame.

(47) Apesar disso e à luz do exposto acima, a Comissão considera que, ainda que seja limitado, o efeito das medidas em causa sobre as trocas comerciais não pode ser excluído. Consequentemente, os dois regimes em exame constituem auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.

6.2. Compatibilidade

(48) No caso de as medidas constituírem auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, o Tratado estabelece que são compatíveis ou podem considerar-se compatíveis com o mercado comum os auxílios que satisfizerem as condições previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 87.o do Tratado CE.

(49) A Comissão observa que as condições previstas no n.o 2 e nas alíneas a) e b) do n.o 3 do artigo 87.o do Tratado CE não são obviamente aplicáveis às medidas em questão.

(50) Após o início do procedimento, a Comissão recebeu informações adicionais e esclarecimentos por parte das autoridades italianas, bem como observações de terceiros interessados. Com base nas mesmas, conclui-se que as trocas comerciais intracomunitárias de produtos editoriais em língua italiana são limitadas e que as medidas poderiam ser consideradas compatíveis ao abrigo das alíneas c) ou d) do n.o 3 do artigo 87.o do Tratado CE.

6.2.1. Compatibilidade ao abrigo da alínea d) do n.o 3 do artigo 87.o do Tratado CE

(51) No que se refere à compatibilidade das medidas em exame ao abrigo da alínea d) do n.o 3 do artigo 87.o do Tratado CE, a Comissão não concorda com a apreciação efectuada pelas autoridades italianas e considera que a derrogação cultural não é aplicável aos regimes de auxílios em questão.

(52) Com efeito, ainda que o artigo 151.o do Tratado CE (35) estabeleça que a Comunidade contribuirá para a diversidade cultural na acepção do artigo 8.o da Lei n.o 62, de 7 de Março de 2001, não foram indicadas disposições relativas à afectação de fundos para a promoção explícita da cultura. Pelo contrário, os fundos são utilizados inteiramente para um apoio mais genérico a investimentos efectuados por empresas que realizam produtos editoriais em língua italiana. Quanto à medida de auxílio concedida sob forma de contribuição para os juros (36), nos termos do artigo 5.o da Lei n.o 62, de 7 de Março de 2001, apenas uma percentagem de 5 % dos fundos disponíveis para a bonificação de crédito é expressamente reservada às empresas envolvidas «em projectos de especial relevância para a difusão da leitura em Itália ou para a difusão de produtos editoriais em língua italiana no estrangeiro». Além disso, a Comissão observa que, no caso de a quota de 5 % não ter sido utilizada para o seu objectivo inicial, pode ser utilizada para financiar as outras acções contempladas pela medida em exame, que incluem, nomeadamente, auxílios à formação e auxílios aos investimentos. Além disso, as publicações em língua italiana susceptíveis de serem subvencionadas incluem jornais, revistas, publicações periódicas, livros e produtos multimédia. Todavia, a Comissão observa que os dois regimes não incluem qualquer indicação específica em relação à afectação de recursos para tipos específicos de publicações e ao conteúdo dos produtos editoriais exigíveis, nem citam os valores culturais a incluir ou a promover (37).

(53) Da mesma forma, pode observar-se que a língua italiana é o denominador comum dos dois regimes. Não obstante, ainda que as medidas em causa possam, em última análise, favorecer a aprendizagem e a difusão da língua e da cultura italianas, tendo em conta que nas medidas em causa não há qualquer indicação específica de ordem pedagógica ou de aprendizagem linguística, o facto de as mesmas serem consideradas medidas de carácter cultural equivaleria a atribuir à cultura um significado demasiado vasto.

(54) Por outro lado, em resposta à argumentação das autoridades italianas que associam a promoção da cultura à promoção do pluralismo da informação, prevista nas medidas em exame, a Comissão já declarou em decisões anteriores (38) que as exigências educativas e democráticas de um Estado-Membro devem considerar-se separadamente em relação à promoção da cultura.

(55) Por conseguinte, tendo em conta a amplitude das medidas em exame e considerada a descrição extremamente genérica das publicações susceptíveis de subvenção, as medidas em causa afiguram-se essencialmente destinadas a promover a difusão de produtos editoriais em italiano, língua que constitui o denominador comum dos dois regimes, em vez de promover a cultura e a língua italiana.

(56) Atendendo ao exposto, a Comissão considera que as medidas em questão não satisfazem a interpretação restritiva necessária para efeitos da aplicação da disposição prevista na alínea d) do n.o 3 do artigo 87.o do Tratado CE e enunciada na Comunicação da Comissão relativa à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais ao serviço público de radiodifusão (39). Além disso, a aceitação da derrogação cultural seria contrária à interpretação da Comissão constante de decisões anteriores (40).

6.2.2. Compatibilidade ao abrigo da alínea c) do n.o 3 do artigo 87.o do Tratado CE

(57) Em conformidade com os objectivos estabelecidos, as medidas em exame teriam como objectivo final a promoção de produtos editoriais em língua italiana e a preservação do pluralismo da informação, enquanto pareceria necessária uma intervenção pública para inverter uma tendência decrescente de natureza estrutural em termos de difusão de produtos editoriais no mercado nacional.

(58) A Comissão reconhece que para efeitos da apreciação da tipologia de medidas em exame não existem enquadramentos nem orientações aplicáveis. Por conseguinte, não parece que aos regimes notificados, tal como actualmente descritos, possa ser aplicada qualquer cláusula de compatibilidade, independentemente da aplicação genérica, sempre possível, da alínea c) do n.o 3 do artigo 87.o do Tratado CE, segundo o qual se podem considerar compatíveis com o mercado comum «os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum».

(59) Tal como estabelecido no acórdão CELF, a Comissão sublinha que no sector do livro parecem existir barreiras linguísticas e culturais que limitam a concorrência e o comércio transfronteiras entre os Estados-Membros. Da mesma forma, parece que «o sector europeu da impressão e da edição continua a ser mais uma justaposição de mercados nacionais do que um mercado integrado à escala do continente, tal como revela a reduzida parte das exportações no seu volume de negócios. A multiplicidade das línguas faladas na Comunidade constitui um obstáculo suplementar à sua “europeização”» (41).

(60) No entanto, no que diz respeito, tanto aos livros, como aos outros produtos editoriais abrangidos pelas medidas em questão, deve sublinhar-se que a existência das limitações referidas é confirmada pelos dados estatísticos fornecidos pela Itália, que comprovam a incidência limitada sobre as trocas comerciais transfronteiras na UE dos produtos em questão.

(61) Além disso, uma vez que o auxílio se destina principalmente a publicações em língua italiana, é improvável que publicações noutra língua constituam substitutos efectivos e que as subvenções provoquem a transferência a seu favor de assinaturas e publicidade. Por conseguinte, a distorção das trocas comerciais intracomunitárias e da concorrência parece ser muito limitada. Por outro lado, é do interesse comunitário garantir a elegibilidade e a paridade de tratamento dos pedidos de auxílio apresentados por candidatos com sede noutros Estados-Membros.

(62) De resto, o objectivo declarado pelo auxílio consiste na preservação do pluralismo da informação, que constitui um objectivo consagrado no n.o 2 do artigo 11.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (42).

(63) Por último, a apreciação relativa à distorção potencialmente limitada das trocas comerciais e da concorrência provocada pelas medidas em causa e, em especial, à sua proporcionalidade com os objectivos declarados é confirmada igualmente pelos seguintes factores: a duração dos regimes de 5-10 anos; o número elevado de beneficiários que se prevê que atinja as 500 empresas para cada medida; o nível limitado dos fundos disponíveis, que se elevam globalmente a cerca de 179,3 milhões de euros para todo o período.

7. CONCLUSÕES

(64) Tendo em conta as considerações expostas, a Comissão concluiu que as medidas em exame constituem auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.

(65) As informações concretas e os dados estatísticos fornecidos pelas autoridades italianas comprovaram o efeito provavelmente limitado sobre as trocas comerciais das medidas em exame.

(66) A distorção limitada das trocas comerciais e da concorrência, a proporcionalidade das medidas em relação ao objectivo prosseguido, isto é, a promoção dos produtos editoriais em língua italiana, são confirmados pela duração dos regimes, pelo elevado número de beneficiários e pelo valor global limitado dos fundos disponíveis,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os auxílios concedidos pela Itália, sob forma de bonificação de juros, a favor de empresas que exercem a sua actividade no sector da edição, bem como sob a forma de crédito fiscal, a favor de empresas que realizam produtos editoriais, são compatíveis com o mercado comum por força da alínea c) do n.o 3 do artigo 87.o do Tratado CE.

Artigo 2.o

Devem ser enviados à Comissão relatórios anuais com informações pormenorizadas sobre a aplicação de cada uma das medidas. Em especial, estes relatórios devem incluir: uma síntese da aplicação de cada uma das medidas durante o ano, a lista e a descrição dos projectos subvencionados, os produtos editoriais subvencionados, os montantes concedidos por projecto e a identidade dos beneficiários.

Além disso, deve ser enviada à Comissão uma actualização dos dados estatísticos relativos às trocas comerciais intracomunitárias dos produtos editoriais abrangidos, de forma a permitir um acompanhamento da evolução dos mercados.

Artigo 3.o

A República Italiana é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 2004. Pela Comissão Mario MONTI Membro da Comissão

(1) JO C 285 de 28.11.2003, p. 14.

(2) Ver nota 1.

(3) Entende-se por produto elegível o produto realizado em suporte papel, incluindo livros, ou em suporte informático, destinado a publicação ou, de qualquer forma, à difusão de informações junto do público através de qualquer meio, mesmo electrónico, ou através da radiodifusão sonora ou televisiva, com exclusão dos produtos que reproduzem sons e vozes, os produtos discográficos ou cinematográficos e a documentação que contenha informação relativa a empresas, quer para uso interno, quer para uso externo.

(4) As autoridades italianas indicam que a vantagem em análise substitui os regimes de auxílios existentes criados pelas Leis n.o 416, de 5.8.1981, e n.o 67, de 25.2.1987, ambas aprovadas pela Comissão, respectivamente em 18.11.1983, pela carta n.o 1398, e em 7.7.1988, pela carta n.o 8232, sendo o número do auxílio C 25/87.

(5) As condições, o montante dos recursos disponíveis e os critérios de elegibilidade das empresas do sector da edição para os benefícios previstos no artigo 6.o da Lei n.o 62/2002 são definidos no Decreto do Chefe do Departamento para a Informação e Edição da Presidência do Conselho de Ministros de 13 de Dezembro de 2002, GU 297 de 19.12.2002, p. 29.

(6) Além disso, o projecto de lei de iniciativa do Governo — acto da Câmara de Deputados n.o 4163 «Disposições para o sector da edição e da difusão da imprensa diária e periódica» — introduz uma alteração ao artigo 5.o da Lei n.o 62/2001, que exclui explicitamente dos custos elegíveis todas as despesas não destinadas à realização do produto editorial, em especial as despesas de promoção e de publicidade. Os custos elegíveis podem elevar-se a 100 % apenas no caso de cooperativas de jornalistas, segundo o artigo 6.o da Lei n.o 416, de 5.8.1981.

(7) Nos termos do Decreto do Chefe de Departamento para a Informação e Edição da Presidência do Conselho de Ministros, de 13 de Dezembro de 2002, relativo à lei em causa, as empresas em dificuldade são expressamente excluídas.

(8) A periodicidade de dez anos foi incluída expressamente, após a notificação, como uma alteração inserida no projecto de lei de iniciativa do Governo apresentado na Camâra dos Deputados em 16 de Julho de 2003, a.c. n.o 4163, «Disposições para o sector da edição e da difusão da imprensa diária e periódica». Este projecto de lei está actualmente a ser debatido na Comissão da Cultura do Parlamento.

(9) Os fundos afectados pelo Estado elevam-se, respectivamente, a cerca de 4,1 milhões de euros em 2001, 12,6 milhões de euros em 2002 e cerca de 9,7 milhões de euros em 2003.

(10) O DPR n.o 142/2002 prevê no artigo 8.o a proibição de cumulação dos benefícios previstos nos artigos 4.o a 7.o da Lei n.o 62/2001 com outros benefícios estatais, regionais, das províncias autónomas de Trento e Bolzano, comunitários ou de qualquer forma concedidos por entidades ou instituições públicas para financiar o mesmo programa de investimentos. Por outro lado, os referidos benefícios são cumuláveis com o crédito fiscal previsto no artigo 8.o da mesma lei.

(11) Nos termos do artigo 5.o da Lei n.o 62/2001, o fundo denominado «Fundo para o crédito bonificado a favor das empresas do sector da edição».

(12) O artigo 1.o do DPR n.o 142/2002 estabelece que as empresas podem apresentar um único projecto de cada vez com base no procedimento automático.

(13) Nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 6.o da Lei n.o 62 de 7.3.2001, o financiamento não deve ultrapassar mil milhões de liras italianas.

(14) Nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 7.o da Lei n.o 62/2001, o auxílio máximo não pode exceder 30 milhões de liras.

(15) Os procedimentos e os requisitos para beneficiar destas vantagens são descritos nos n.os 2 a 6 do artigo 7.o da Lei n.o 62/2001, bem como no DPR n.o 142/2002.

(16) Com base no regime em questão, o montante máximo é fixado em percentagem do valor do investimento, e não por beneficiário, mas de qualquer forma está limitado pelo nível máximo dos fundos totais disponíveis.

(17) Os fundos financiados pelo Estado elevam-se, respectivamente, a cerca de 5,7 milhões de euros em 2001, 11,3 milhões de euros em 2002 e 28,4 milhões de euros por ano de 2003 a 2005.

(18) Ver nota 11.

(19) A definição de empresas de produtos editoriais é mais restritiva do que a utilizada nos artigos 4.o, 5.o e 7.o da lei em exame. Antes de mais, diz respeito apenas a publicações em língua italiana. Em segundo lugar, refere-se apenas a empresas de produtos editoriais, enquanto com base no outro regime os potenciais beneficiários são todas as empresas que exercem a sua actividade no ciclo de produção e distribuição de produtos editoriais.

(20) Acórdão do Tribunal de Justiça Europeu de 22.6.2000, proferido no processo C 332/98, República Francesa/Comissão Europeia, «Auxílios à cooperativa de exportação do livro francês (CELF)», Col. 1998, p. I-4833.

(21) Ver nota 20. Ponto VIII da decisão.

(22) Comentários formulados pela Comissão no «Panorama da indústria comunitária» de 1997.

(23) Os dados estatísticos fornecidos pela Itália indicam que em 2003 continuou a diminuição, iniciada em 1990, das vendas de jornais diários em Itália, atingindo o nível de 1984, isto é, 5,8 milhões de exemplares.

(24) Dados fornecidos pelo Observatório Técnico para os Jornais Diários e as Agências Noticiosas — «O sector dos jornais em Itália — Monografia macrossectorial» — 2000.

(25) Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 28.2.2002, proferido no processo T-155/98, Col. 2002, p. II-1179.

(26) Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 21.10.1997, proferido no processo T-229/94, Deutsche Bahn/Comissão, Col. 1994, p. II-1689 e jurisprudência aí citada.

(27) JO C 73 de 6.3.2001, p. 5.

(28) As autoridades italianas sublinham que, ainda que a resolução do Conselho de 12.2.2001 se refira expressamente aos livros, os princípios nela enunciados, em especial os do considerando 2, podem ser alargados a todos os casos em que um bem (como por exemplo os produtos editoriais) apresentem um «carácter duplo», sendo «simultaneamente portador de valores culturais e um bem económico negociável».

(29) Ver nota 27. Considerando 7 da resolução.

(30) JO C 50 de 23.2.2002, p. 1.

(31) JO C 364 de 18.12.2000, p. 1.

(32) Ver o acórdão do Tribunal Constitucional nos Processos n.o 348/1990, n.o 105/1972, n.o 225/1974 e n.o 94/1997.

(33) Ver Comunicação da Comissão sobre a aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas que respeitam à fiscalidade directa das empresas, JO C 384 de 10.12.1998, p. 3.

(34) Além disso, a dimensão transfronteiras do sector da edição, em especial no que se refere aos livros, foi reconhecida pela Resolução de 12 de Fevereiro de 2001 e pelos dados estatísticos fornecidos pelas autoridades italianas.

(35) Ver, em especial, os n.os 1 e 4 do artigo 151.o do Tratado CE.

(36) Em particular o n.o 6 do artigo 5.o da Lei n.o 62/2001.

(37) Com efeito, poderiam beneficiar das vantagens vários produtos, entre os quais o desporto e outros produtos editoriais que não apresentam necessariamente qualquer conteúdo ou característica cultural.

(38) Decisão da Comissão nos seguintes casos de auxílios estatais: NN 88/98, financiamento de um canal noticioso sem publicidade de 24 horas através de uma taxa a favor da BBC (JO C 78 de 18.3.2000, p. 6); e NN 70/98, auxílio estatal a favor dos canais de radiodifusão públicos «Kinderkanal e Phoenix» (JO C 238 de 21.8.1999, p. 3).

(39) JO C 320 de 15.11.2001, p. 5.

(40) Ver nota 38.

(41) Comentários formulados pela Comissão no documento «Panorama da indústria comunitária» de 1997.

(42) Ver nota 31.