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382R3331
14.12.82 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L352/1
REGULAMENTO (CEE)N?3331/82DOCONSELHO
de3deDezembrode1982
relativoàpolíticaeàgestãodaajudaalimentarequealteraoRegulamento (CEE)n?2750/75
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,tênciasentreasinstituições,taiscomoprevistaspeloTra­
tado;
Considerando queéoportunoqueaComissão,depoisde
consultaroComitédeAjudaAlimentar,determineas
quantidadeseanaturezadosprodutosdecereaiscuja
disponibilidade osEstados-membros asseguramparaac­
çõesdeurgência;que,paraesseefeitoénecessárioalte­
raroregulamento (CEE)n?2750/75(3);que,paraores­
tante,opresenteregulamentonãoafectaasregrasgerais
emmatériademobilizaçãodosprodutosagrícolasadop­
tadasnoâmbitodasorganizaçõescomunsdemercado;TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente osseusartigos
43?e235?,
TendoemcontaapropostadaComissão('),
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu(2),
Considerando que,aajudaalimentaréfornecidacom
finshumanitários equeconstituiumdosaspectosessen­
ciaisdapolíticacomunitáriadecooperaçãocomospaí­
sesemviasdedesenvolvimento ;
Considerando queconvémfazerdoauxílioalimentarum
verdadeiroinstrumentodapolíticacomunitáriade
cooperaçãocomospaísesemviasdedesenvolvimento ,
permitindonomeadamente àComunidadeempenhar-se
plenamentenosprojectosdedesenvolvimento decarácter
plurianual;Considerando queospoderesespecíficosdeacçãoexigi­
dosparaesseefeitonãoforamprevistospeloTratado,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
TITULOI
ObjetivoseorientaçõesgeraisdeajudaalimentarConsiderando queconvémparaesseefeitoqueaComu­
nidadepossaassegurarfluxosglobaisdeajudaregulares
equeestejaemcondições,noscasosapropriados ,dese
comprometerfaceaospaísesemviasdedesenvolvimento
afornecerquantidadesmínimasdeprodutosnoâmbito
deprogramasplurianuaisespecíficos,assimcomonoque
respeitaàsorganizações internacionais ,vistoquetais
compromissosplurianuaisnãodeverãorepresentarmais
deumaparterazoáveldovolumedaajuda;ArtigoIo.
Noâmbitodasuapolíticadecooperaçaocomospaíses
emviasdedesenvolvimento ,aComunidade levaráa
caboacçõesdeajudaalimentar.
Artigo2Considerando que,tendoemvistaassegurarumamelhor
gestãodaajudaalimentar,maisdeacordocomosinte­
resseseasnecessidadesdospaísesbeneficiários ,convém
melhorarosprocedimentos dedecisãoedeexecução;1.Asacçõesdeajudaalimentarreferidosnoartigo1?
têmnomeadamente porobjectivo:
Considerando que,parafacilitaraaplicaçãodealgumas
dasdisposiçõesencaradas,convémpreverumacoopera­
çãoestreitaentreosEstados-membros eaComissãono
seiodeumComitédeAjudaAlimentar;
Considerando queessesprocedimentos esubsequentes
decisõestêmemcontaarepartiçãodascompe­—aumentaronívelnutricionaldaspopulaçõesbeneficiá­
rias,
—interviremsituaçõesdeurgência,
—contribuirparaodesenvolvimento económicoesocial
equilibradodospaísesbeneficiários .
(')JOn?C26de30.1.1979,p.2.
(2)JOn?C93de9.4.1979,p.75." (3)JOn?L281de1.11.1975,p.89.

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2.Aatribuiçãodaajudaalimentarébaseadaempri­
meirolugarnumaavaliaçãoobjectivadasnecessidades
reaisquejustifiquemessaejuda.Paraessefim,ostrês
critériosabaixosãotomadosemconsideração ,semex­
clusãodeoutrasconsiderações pertinentes :
—asnecessidadesalimentaresfundamentais ,3.Osfornecimentos deprodutosdoprimeiroestádio
detransformação sãoimputadossobreasquantidades
globaisdeprodutosbasefixadospeloConselhopor
forçadoartigo4?,combasenumcoeficientetécnico.Os
fornecimentos deajudasemarrozeemprodutosdose­
gundoestádiodetransformação são-nosegundoumcrité­
riodeequivalênciabaseadonovalordosreferidospro­
dutos.
—orendimentoporhabitante,
TITULOII
Procedimentos deconcretizaçãopráticadasacçõesde
ajudaalimentar
Artigo4?—asituaçãodabalançadepagamentos .
3.Aconcessãodaajudaalimentarestá,sefornecessá­
rio,subordinadaàexecuçãodeprojectosdedesenvolvi­
mentoanuaisouplurianuaisecomprioridadeparaaque­
lesquevisemfavoreceraproduçãoalimentarnospaíses
beneficiários .Quandonecessário,aajudapodecontri­
buirdirectamenteparaarealizaçãodessesprojectos.
Essacomplementaridade podeserasseguradagraçasà
utilizaçãodosfundosdecontrapartida ,quandoaajuda
daComunidade sedestinaràvenda.
4.Oobjectivodaajudaalimentaréresponderàsne­
cessidadesalimentaresimediatas .Nãoobstante,afimde
melhorarasegurançaalimentarnospaísesemviasdede­
senvolvimento easseguraracoberturadassuasnecessi­
dades,aajudaalimentarpodeserconcedida,casoa
caso,tendoemvistaaconstituiçãodereservasdecereais
pelosbeneficiários ,comacondiçãoqueumtalajudanão
representesenãoumapercentagemresidualdoesquema
comunitárioequeaprioridadesejadadaàsnecessidades
deconsumoimediato.
5.Tendoemvistacontribuirparaarealizaçãodeac­
çõesdeurgênciareferidasnoartigo6?eparaqueaCo­
munidadepossacumprirassuasobrigaçõesnoquediz
respeitoàreservainternacionaldeurgência,osEstados­
-membrospõemàdisposiçãodaComissãocertasquanti­
dadesdecereais.Essasquantidadessãopostasàdisposi­
çãodaComissãonascondiçõesprevistasnoartigo7?do
Regulamento (CEE)n?2750/75.1.Nodomíniodaajudaalimentar,oConselho:
—decidiráasquantidadesglobaisanuaiseplurianuais
porproduto,
—repartiráentreacçõescomunitárias eacçõesnacio­
naisasajudasemcereaisprevistasaoabrigodaCon­
vençãodaAjudaAlimentar,
—repartiráentreosEstados-membros asacçõesnacio­
naisemcereais,previstasaoabrigodaConvençãoda
AjudaAlimentar,
—determinaráospaíseseorganismossusceptíveisde
realizaracçõesanuaisouplurianuaisdeajudaali­
mentar,
—definiráosprodutosbasedequeconstaráaajuda,
tendoemcontaasreservasdisponíveisdosprodutos
emquestão,
—determinaráosprodutosderivadossusceptíveisdese­
remincluídosemacçõesdeajudaalimentar,
—estabeleceráoscritériosgeraisrelativosaotransporte
daajudaalimentarparaalémdoestádioFOB.
2.Paraesseefeito,oConselhodeliberapormaioria
qualificadasobpropostadaComissãoe.apósparecerdo
ParlamentoEuropeu,noexercíciodospoderesreferidos
non?1,primeiro,quarto,quinto,sextoesétimotraves­
sões,eporunanimidadenoexercíciodospoderesreferi­
dosnon?1,segundoeterceirotravessões .Artigo3°
Artigo5°1.Amobilizaçãodosprodutoséefectuadaemconfor­
midadecomasregraseosprocedimentos previstosno
âmbitodasorganizaçõescomunsdemercado.
Todavia,emcasodeurgênciaoufaltadedisponibilidade
nomercadocomunitário,osprodutosfornecidosatítulo
deajudapodemsercompradosnumpaísemviasdede­
senvolvimento pertencente,sepossível,àmesmaregião
geográficaqueopaísbeneficiário .
2.AComunidadepodeforneceratítulodeajudaali­
mentarprodutosdoprimeiroestádiodetransformação .
Podeaiudaforuecer,apedidodospaísesbeneficiários ,
quantidadeslimitadasdeprodutosdosegundoestádiode
transformação ,nomeadamente àbasedecereais.AComissão,apósconsultadoComité,previstonoartigo
7°eseguindooprocedimentoprevistonoartigo8?:
—fixaráarepartiçãoentreospaíseseorganismosbene­
ficiáriosdesignadosemconformidade comon?1,
quartotravessão,doartigo4?,dasquantidadesdispo­
níveisnoâmbitodosprogramasanuaiseplurianuais
assimcomo,nestemesmoâmbito,ovolumedasre­
servas,

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—modificará,quandonecessário,asverbasatribuídas,
nodecorrerdaexecuçãodosprogramasanuaiseplu­
rianuaisemfunçãodacapacidadedeabsorçãoda
ajudapelosbeneficiários,
—definirá,noquedizrespeitoaoscereais,asquantida­
deseanaturezadosprodutoscujadisponibilidade os
Estados-membros garantemparaacçõesdeurgência
eparareservasinternacionais .2.OrepresentantedaComissãoapresentaprojectos
dedecisõesatomar.OComitéemiteoseuparecersobre
essesprojectosnumprazoqueopresidentepodefixar
emfunçãodaurgênciadasquestõessubmetidasaanálise.
OComitépronuncia-sepormaioriadequarenteecinco
votos,atribuindo-seaosvotosdosEstados-membros a
ponderaçãoprevistanon?2doartigo148?doTratado.
Opresidentenãotomapartenavotação.
3.AComissãotomadecisõesquesãoimediatamente
aplicáveis.Todavia,seelasnãoestiverememconformi­
dadecomopareceremitidopeloComité,ouseestenão
emitirparecer,essasdecisõessãoimediatamente comuni­
cadaspelaComissãoaoConselho.Nestecaso,aComis­
sãoadiapelomenospordoismeses,acontardadita
comunicação ,aaplicaçãodassuasdecisões.
OConselho,deliberandopormaioriaqualificada,pode
tomarumadecisãodiferentenumprazodedoismeses.Artigo6°.
Artigo9°.NoquerespeitaàsdecisõesdoConselhoreferidasnoar­
tigo4?eàsdecisõestomadasporforçadoartigo5?,a
Comissãodecidirá
a)Asacçõesdeurgênciaafavordospaísesquetêmde
enfrentargravesdificuldadesresultantesdecalamida­
desnaturaissúbitaseimprevisíveis,einformarádisso
osEstados-membros ;
b)Asacçõesdeurgênciaafavordospaísesquetêmde
enfrentargravesdificuldadesresultantesdecircuns­
tânciasextraordinárias comparáveisacalamidadesna­
turais,apósconsultadosEstados-membros portelex,
concedendo-lhesumprazode48horasparaaformu­
laçãodeeventuaisobjecções;
c)Ascondiçõesdefornecimentodaajudaenomeada­
menteascláusulasgeraisaplicáveisrelativamenteaos
beneficiários .
Naacepçãodospontosa)eb)énecessáriocompreen­
der-sepor«urgência»umasituaçãoimprevisívelcaracte­
rizadaporumafomeouumriscodefomequeponha
seriamenteemperigoavidaouasaúdedaspopulações
numpaísquenãopodefazerfaceaodéficealimentar
pelosseusprópriosmeioserecursos.
Ovolumedeajudaqueédecididoforneceremcada
casoparticularélimitadoàsquantidadesnecessáriasàs
populaçõesafectadasparaenfrentarasituaçãodurante
umperíodoquenãoexcedatrêsmeses.OsEstados-membros decidemosseusprogramasdeac­
çõesnacionaisdeajudaalimentaretransmitem-nosà
Comissão.NasequênciadopedidodopresidentedoCo­
mitéoudeumrepresentante deumEstado-membro ,a
coordenaçãodasacçõescomunitárias enacionaisda
ajudaalimentaréobjectodeumaanálisenoseidoCo­
mité.
Artigo10°
OComitépodeexaminarqualqueroutraquestãorelativa
àajudaalimentarevocadapeloseupresidente,sejapor
iniciativadeste,sejaapedidodeumrepresentantedeum
dosEstados-membros .
Artigo11°
Artigo7o.0ParlamentoEuropeuéinformadodagestãodaajuda
alimentarpelacomunicação ,desdeasuaadopçãodas
decisõesreferidasnosartigos4?,5?e6?,epelatransmis­
sãoanualdosrelatóriossobreaestadodeevoluçãodas
diferentesacçõesparaosrespectivosexercícios .
Asdecisõesreferidasnosartigos5°e6?assimcomoos
relatóriosreferidosnoprimeiroparágrafosãocomunica­
dosaomesmotempoaoConselho.1.ÉinstituídoumComitédeAjudaAlimentarase­
guirdenominado «Comité»,presididoporumrepresen­
tantedaComissãoecompostoporrepresentantes dos
Estados-membros .OsecretariadodoComitééassegu­
radopelaComissão .
2.OComitéestabeleceráoseuregulamentointerno.
Artigo8° Artigo12°
1.Nocasoemquesejafeitareferênciaaoprocedi­
mentodefinidonopresenteartigo,oComitééconsul­
tadopeloseupresidente,sejaporiniciativadeste,sejaa
pedidodeumrepresentante deumdosEstados-mem­
bros.ORegulamento (CEE)n?2750/75éalteradodose­
guintemodo:
1)Érevogadoon?5doartigo7?;

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Artigo13° 2)On?6doartigo7?passaateraseguinteredacção :
«5.Asmodalidadesdeaplicaçãodopresentear­
tigo,enomeadamente oscritériossegundoosquaisa
Comissãotomaasdecisõesreferidasnon?4,são
adoptadassegundooprocedimentoprevistonoartigo
8?doRegulamento (CEE)n?3331/82.»Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdasCo­
munidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem3deDezembrode1982.
PeloConselho
OPresidente
Ch.CHRISTENSEN