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DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Setembro de 1990 relativa à conclusão de um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Suíça, por outro, que prevê um procedimento para o intercâmbio de informações no domínio das regulamentações técnicas (90/518/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o.,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que os Acordos de Comércio Livre que a Comunidade Económica Europeia concluiu com, respectivamente, a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Suíça incluem entre os seus objectivos a eliminação dos obstáculos às trocas comerciais;

Considerando ser do interesse da Comunidade organizar entre ela e esses Estados um intercâmbio de informações no domínio das regulamentações técnicas, a fim de evitar a criação de novos entraves técnicos às trocas comerciais;

Considerando que a Comissão realizou negociações com esses Estados para o efeito e que nessas negociações se chegou a um Acordo que foi assinado em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1989,

DECIDE:

Artigo 1o.

1. É aprovado, em nome da Comunidade, a Acordo entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Suíça, por outro, que prevê um procedimento para o intercâmbio de informações no domínio das regulamentações técnicas.

2. O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2o.

O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 17o. do Acordo (1).

Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

V. SACCOMANDI

(1) Ver página 43 do presente Jornal Oficial.
DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Outubro de 1990 que autoriza a Bélgica a prever um número mínimo de animais para os pedidos de prémio para a manutenção de vacas em aleitamento (Apenas fazem fé os textos nas línguas neerlandesa e francesa) (90/527/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1357/80 do Conselho, de 5 de Junho de 1980, que instaura um sistema de prémios para a manutenção de vacas em aleitamento (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1187/90 (2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo de seu artigo 1º,

Considerando que, de acordo com o segundo parágrafo do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1357/80, os Estados-membros podem, por motivos administrativos, ser autorizados a prever que os pedidos de prémio abranjam um número mínimo de animais; que, de acordo com o nº 6 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1244/82 da Comissão, de 19 de Maio de 1982, que estabelece as modalidades de aplicação do regime de prémios para a manutenção de vacas em aleitamento (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2079/90 (4), a referida autorização só pode ser concedida se estiverem reunidas determinadas condições;

Considerando que a Bélgica solicitou uma tal autorização, fixando um número mínimo de três animais e respeitando as condições previstas no nº 6 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1244/82;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É autorizada a fixação, por parte da Bélgica, de um número mínimo de três animais por pedido de prémio para as vacas em aleitamento, apresentado a partir de 15 de Junho de 1990.

Artigo 2º

O Reino da Bélgica é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 15 de Outubro de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 140 de 5. 6. 1980, p. 1.

(2) JO nº L 119 de 11. 5. 1990, p. 34.

(3) JO nº L 143 de 20. 5. 1982, p. 20.

(4) JO nº L 190 de 21. 7. 1990, p. 15.
DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Setembro de 1990 relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, de um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a República Federativa Checa e Eslovaca relativo ao Comércio e à Cooperação Comercial e Económica (90/521/Euratom)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o no. 2 do seu artigo 101o.,

Considerando que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a República Federativa Checa e Eslovaca relativo ao Comércio e à Cooperação Comercial e Económica foi assinado em 7 de Maio de 1990;

Considerando que, pela decisão de 24 de Setembro de 1990, o Conselho aprovou o referido Acordo para efeitos de conclusão pela Comissão em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica;

Considerando que o referido Acordo deve ser concluído em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica,

DECIDE:

Artigo 1o.

O Acordo (1) entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a República Federativa Checa e Eslovaca relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica é concluído em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

Artigo 2o.

O presidente da Comissão procederá à notificação prevista no artigo 22o. do Acordo (2) em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 1990.

Pela Comissão

O Presidente

Jacques DELORS

(1) Ver página 29 do presente Jornal Oficial.(2) Ver página 43 do presente Jornal Oficial.
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 8 de Outubro de 1990

que altera a Decisão 89/3/CEE no que respeita a medidas de protecção sanitária relativamente às importações de certas carnes frescas provenientes do Estado de Minas Gerais, Brasil

(90/516/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina e suína, de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/423/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 16º,

Considerando que as condições sanitárias e os certificados sanitários necessários à importação de carnes frescas provenientes do Brasil foram fixados pela Decisão 86/195/CEE da Comissão (3), alterada pela Decisão 87/455/CEE (4), em função, nomeadamente, da situação respeitante à febre aftosa então existente no Brasil;

Considerando que tal situação conduziu à adopção, pela Decisão 89/3/CEE (5), de medidas de protecção sanitária relativamente às importações de certas carnes frescas provenientes do Brasil, aplicáveis a partir de 1 de Março de 1989;

Considerando que o último controlo comunitário no local permitiu verificar uma evolução positiva da situação no Estado de Minas Gerais;

Considerando que é, por conseguinte, conveniente alterar a Decisão 89/3/CEE de modo a que os Estados-membros autorizem que sejam retomadas as importações de carnes frescas de animais da espécie bovina provenientes do Estado de Minas Gerais;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

No artigo 1º da Decisão 89/3/CEE, é suprimida a referência ao Estado de Minas Gerais.

Artigo 2º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 8 de Outubro de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.

(2) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 13.

(3) JO nº L 142 de 28. 5. 1986, p. 51.

(4) JO nº L 244 de 28. 8. 1987, p. 38.

(5) JO nº L 5 de 7. 1. 1989, p. 32.
*****

PRIMEIRA DECISÃO DO CONSELHO

de 9 de Outubro de 1990

relativa à extensão da protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores relativamente a pessoas de determinados países e territórios

(90/510/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 87/54/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, relativa à protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores (1), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 3º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o direito à protecção legal das topografias de produtos semicondutores na Comunidade se aplica às pessoas com direito a protecção nos termos dos nºs 1 a 5 do artigo 3º da Directiva 87/54/CEE;

Considerando que o direito à protecção pode ser alargado, através de uma decisão do Conselho, a pessoas que não beneficiam de protecção ao abrigo das referidas disposições;

Considerando que a extensão da protecção deve, na medida do possível, ser decidida para a Comunidade no seu conjunto;

Considerando que essa protecção foi, de facto, alargada anteriormente, no que se refere a determinados países e territórios, embora apenas transitoriamente, em conformidade com as Decisões 87/532/CEE (2) e 88/311/CEE (3), que expiram ambas em 7 de Novembro de 1990;

Considerando que parece agora conveniente alargar a protecção de modo definitivo aos países ou territórios que dispõem de uma legislação nacional adequada de protecção das topografias de produtos semicondutores e que asseguram essa protecção de modo permanente às pessoas dos Estados-membros da Comunidade que beneficiam do direito à protecção ao abrigo da Directiva 87/54/CEE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Os Estados-membros tornarão extensivo o direito à protecção nos termos da Directiva 87/54/CEE, do seguinte modo:

a) As pessoas singulares que são nacionais de um dos países ou territórios enumerados no anexo ou que residem habitualmente no território de um daqueles países ou territórios serão tratados como se fossem nacionais de um Estado-membro;

b) As empresas ou outras pessoas colectivas de um dos países ou territórios enumerados no anexo que possuam um estabelecimento industrial ou comercial, real e efectivo, num desses países ou territórios, serão tratadas como se possuíssem um estabelecimento industrial ou comercial, real e efectivo, no território de um Estado-membro.

Artigo 2º

A presente decisão é aplicável a partir de 8 de Novembro de 1990.

Artigo 3º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito no Luxemburgo, em 9 de Outubro de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

P. ROMITA

(1) JO nº L 24 de 27. 1. 1987, p. 36.

(2) JO nº L 313 de 4. 11. 1987, p. 22.

(3) JO nº L 140 de 7. 6. 1988, p. 13.

ANEXO

Austrália

Áustria

Collectivité territoriale de Mayotte

Collectivité territoriale de Saint-Pierre-et-Miquelon

Ilhas Wallis e Futuna

Japão

Nova Caledónia e dependências

Polinésia Francesa

Suécia

Territórios franceses do Sul e da Antárctida
DECISÃO DO CONSELHO de 15 de Outubro de 1990 relativa à celebração de um Acordo sob forma de Troca de Cartas respeitante à prorrogação intercalar do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, relativo à pesca ao largo da Mauritânia, em relação ao período compreendido entre 1 de Julho de 1990 e 31 de Julho de 1990 (90/532/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica da Mauritânia respeitante à pesca ao largo da Mauritânia (1),

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Comunidade e a República Islâmica da Mauritânia encetaram negociações, previstas no segundo parágrafo do artigo 13o do acordo, destinadas a determinar o regime aplicável após 30 de Junho de 1990, data em que deixa de vigorar o protocolo anexo ao acordo;

Considerando que as duas Partes acordaram, em 28 de Junho de 1990, em prorrogar o referido acordo por um período intercalar compreendido entre 1 de Julho de 1990 e 31 de Julho de 1990, na pendência do resultado das referidas negociações,

DECIDE:

Artigo 1o

É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à prorrogação intercalar do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, respeitante à pesca ao largo da Mauritânia, em relação ao período compreendido entre 1 de Julho de 1990 e 31 de Julho de 1990.

O texto do acordo vem anexo à presente decisão.

Artigo 2o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo em nome da Comunidade.

Feito no Luxemburgo, em 15 de Outubro de 1990. Pelo Conselho

O Presidente

V. SACCOMANDI

(1) JO no L 388 de 31. 12. 1987, p. 3.
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 2 de Outubro de 1990

que altera a Decisão 86/77/CEE, relativa à aprovação de operações de ajuda alimentar realizadas por organismos com fins humanitários, dispensando-os da aplicação dos montantes compensatórios monetários

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(90/500/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1677/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo aos montantes compensatórios monetários no sector agrícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2205/90 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3154/85 (3) da Comissão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1599/90 (4), estabelece normas de execução para a aplicação administrativa dos montantes compensatórios monetários instituídos pelo Regulamento (CEE) nº 1677/85;

Considerando que as exportações para os países terceiros efectuadas no âmbito de operações de ajuda alimentar, referidas no nº 2 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3154/85, devem ser dispensadas da aplicação dos montantes compensatórios monetários, quando as referidas exportações são realizadas por organismos com fins humanitários e aprovadas em conformidade com o procedimento comunitário;

Considerando que determinados organismos com fins humanitários foram aprovados pela Decisão 86/77/CEE (5) da Comissão, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 90/163/CEE (6); que outros organismos podem ser considerados como organismos com fins humanitários com base na sua aprovação em conformidade com as disposições legislativas nacionais nesta matéria; que « Christian Aid » pode ser considerado como sendo um destes organismos;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres de todos os comités de gestão interessados,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O organismo com fins humanitários « Christian Aid » é aditado ao anexo da Decisão 86/77/CEE, a partir de 1 de Setembro de 1990.

Artigo 2º

O Reino Unido é destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 2 de Outubro de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 6.

(2) JO nº L 201 de 31. 7. 1990, p. 9.

(3) JO nº L 310 de 21. 11. 1985, p. 9.

(4) JO nº L 151 de 15. 6. 1990, p. 29.

(5) JO nº L 76 de 21. 3. 1986, p. 54.

(6) JO nº L 91 de 6. 4. 1990, p. 31.
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 4 de Outubro de 1990

que altera a Decisão 73/262/CEE, que fixa as disposições de aplicação dos inquéritos estatísticos sobre o efectivo bovino, as previsões sobre a disponibilidade em bovinos de carne e as estatísticas de abate de bovinos a realizar pelos Estados-membros

(90/501/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 73/132/CEE do Conselho, de 15 de Maio de 1973, relativa aos inquéritos estatísticos sobre o efectivo bovino, às previsões sobre as disponibilidades em bovinos de carne a às estatísticas de abate de bovinos a realizar pelos Estados-membros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/659/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 3º,

Tendo em conta a Decisão 73/262/CEE da Comissão (3),

Considerando que a execução dos inquéritos exige a criação de definições das categorias de animais visadas na Decisão 73/262/CEE;

Considerando que a experiência demonstrou que, a fim de evitar qualquer ambiguidade, é conveniente alterar a definição das categorias de vacas;

Considerando que as medidas previstas no artigo 1º da presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Estatística Agrícola,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

As definições das « vacas leiteiras » e das « outras vacas » que figuram no anexo I da Decisão 73/262/CEE são substituídas pelas definições que figuram no anexo da presente decisão.

Artigo 2º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 4 de Outubro de 1990.

Pela Comissão

Henning CHRISTOPHERSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 153 de 9. 6. 1973, p. 25.

(2) JO nº L 382 de 31. 12. 1988, p. 34.

(3) JO nº L 253 de 10. 9. 1973, p. 5.

ANEXO

1.2.3 // // // // « VACAS LEITEIRAS: // C. b) bb) 1) // // // Vacas que se destinam exclusivamente ou principalmente à produção de leite destinado ao consumo humano e/ou à transformação em produtos lácteos, incluindo as vacas leiteiras de reforma (quer sejam engordadas ou não entre a sua última lactação e o abate). // // // // // OUTRAS VACAS: // C. b) bb) 2) // // // Outras vacas, não leiteiras, incluindo, se for o caso, vacas de trabalho. » // // // //
*****

DECISÃO DO CONSELHO

de 9 de Novembro de 1990

que nomeia um membro do Comité Económico e Social

(90/601/Euratom, CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 193º a 195º,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os seus artigos 165º a 167º,

Tendo em conta a Convenção relativa a certas instituições comuns às Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Tendo em conta a decisão do Conselho, de 15 de Setembro de 1986, que nomeia os membros do Comité Económico e Social pelo período que termina em 20 de Setembro de 1990 (1),

Considerando que vagou um lugar de membro do citado Comité na sequência da demissão do Dr. Remo Mainetti levada ao conhecimento do Conselho em 6 de Fevereiro de 1990,

Tendo em conta as candidaturas apresentadas pela Representação Permanente italiana em 1 de Junho de 1990,

Obtido o parecer favorável da Comissão das Comunidades Europeias,

DECIDE:

Artigo único

1. O Dr. Enrico Battaglini é nomeado membro do Comité Económico e Social, em substituição do Dr. Remo Mainetti, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 20 de Setembro de 1990.

2. Esta decisão produz efeitos a partir de 5 de Julho de 1990.

Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

G. DE MICHELIS

(1) JO nº C 244 de 30. 9. 1986, p. 2.
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 26 de Outubro de 1990

relativo às zonas referidas nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2506/88 do Conselho, que institui um programa comunitário a favor da reconversão das zonas de estaleiros navais (programa Renaval)

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(90/602/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2506/88 do Conselho, de 26 de Julho de 1988, que institui um programa comunitário a favor da reconversão das zonas de estaleiros navais (progama Renaval) (1), e, nomeadamente, o nº 2 do artigo 3º,

Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2506/88, o programa comunitário se aplica a regiões que satisfazem os critérios do nº 1 do artigo 3º do referido regulamento;

Considerando que os Estados-membros em questão devem apresentar um pedido relativo às zonas susceptíveis de beneficiar do programa comunitário; que o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte submeteu o referido pedido;

Considerando que os distritos de Wirral e Sefton, no condado de Merseyside, satisfazem os critérios acima mencionados,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Os distritos de Wirral e Sefton, no condado de Merseyside, situados no Reino Unido, satisfazem os critérios do nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2506/88.

Por conseguinte, o programa comunitário instituído por esse regulamento aplica-se a essas zonas.

Artigo 2º

O Reino Unido é destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 1990.

Pela Comissão

Bruce MILLAN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 225 de 15. 8. 1988, p. 24.
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 26 de Outubro de 1990

que altera a Decisão 85/634/CEE, que autoriza determinados Estados-membros a prever derrogações a determinadas disposições da Directiva 77/93/CEE do Conselho relativamente à madeira de carvalho originária do Canadá ou dos Estados Unidos da América

(Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, dinamarquesa, alemã, francesa, italiana e neerlandesa)

(90/548/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/506/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 3, segundo travessão, do seu artigo 14º,

Tendo em conta os pedidos apresentados pelo Reino da Bélgica, Reino da Dinamarca, República Federal da Alemanha, República Francesa, República Italiana, Grão-Ducado do Luxemburgo, Reino dos Países Baixos e Reino de Espanha,

Considerando que, nos termos do disposto na Directiva 77/93/CEE, a madeira de carvalho com casca agregada, originária de países norte-americanos, não pode, em princípio, ser introduzida na Comunidade devido ao risco de introdução da Ceratocystis fagacearum, que provoca a murchidão do carvalho;

Considerando, no entanto, que o nº 3 do artigo 14º da referida directiva permite o estabelecimento de derrogações a essa regra, desde que se determine que não há riscos de disseminar organismos prejudiciais;

Considerando que a Decisão 85/634/CEE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 89/256/CEE (4), permite derrogações para a madeira de carvalho originária do Canadá e dos Estados Unidos da América por um período que termina em 31 de Outubro de 1990, sujeito a revisão a efectuar à luz da experiência a adquirir;

Considerando que não há novas informações que possam levar à sua revisão;

Considerando que, com base nas informações actualmente disponíveis, as condições para as derrogações estabelecidas na referida decisão devem ser mantidas;

Considerando, portanto, que o período para o qual são concedidas derrogações para a madeira de carvalho originária do Canadá e dos Estados Unidos da América deve ser prorrogado;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

No artigo 4º da Decisão 85/634/CEE, a data de « 31 de Outubro de 1990 » é substituída pela de « 1 de Julho de 1992 ».

Artigo 2º

O Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Francesa, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos e o Reino de Espanha são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20.

(2) JO nº L 282 de 13. 10. 1990, p. 67.

(3) JO nº L 379 de 31. 12. 1985, p. 45.

(4) JO nº L 106 de 18. 4. 1989, p. 45.