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REGULAMENTO (CEE) Nº 3163/89 DA COMISSÃO

de 23 de Outubro de 1989

que altera o Regulamento (CEE) nº 1799/76 relativo às regras de aplicação especiais para as sementes de linho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 596/76 do Conselho, de 15 de Março de 1976, que prevê medidas especiais para as sementes de linho (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4003/87 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 2º,

Considerando que o artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1799/76 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1208/87 (4), prevê que os produtores de linho têxtil entreguem, o mais tardar, até 30 de Novembro de cada ano, a sua declaração de colheita; que, nos termos do nº 3 do mesmo artigo, o pedido de ajuda referido no nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1164/89 da Comissão, de 28 de Abril de 1989, relativo às normas de execução no que respeita às ajudas para o linho e o cânhamo (5), vale como declaração de colheita em determinadas condições; que, com um objectivo de simplificar a aplicação do regime de ajuda para as sementes de linho, é conveniente, por um lado, prever que, em todos os casos, o referido pedido de ajuda valha como declaração de colheita e, por outro, prever as disposições necessárias que permitam distinguir os pedidos de ajuda segundo o tipo de linho têxtil produzido;

Considerando que o artigo 7º e os nºs 1, segundo parágrafo, 4 e 5 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1164/89 prevêem disposições específicas para os casos em que se revele que as superfície verificadas aquando do controlo não correspondem àquelas declaradas; que, para assegurar o bom funcionamento do regime de ajuda para esse tipo de linho, é conveniente prever que o aí disposto se aplique no âmbito da ajuda para a semente de linho;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para as Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1799/76 passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 11º

1. Relativamente ao linho têxtil, o pedido de ajuda referido no nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1164/89 da Comissão (*), se for caso disso completado nos prazos previstos para entrega desse pedido com as indicações referidas no nº 2, vale como declaração de colheita a título da ajuda para a semente de linho.

2. O linho será considerado como macerado não descaroçado, nos termos do nº 2 do artigo 10ºA, se o pedido de ajuda não comportar as seguintes indicações:

- a parte das superfícies colhidas referente ao linho macerado não descaroçado e aquela referente ao linho que não o macerado não descaroçado;

- o local de armazenagem do linho em palha, ou, se tiver sido vendido e entregue, o apelido, os nomes próprios e o endereço do comprador, bem como as quantidades entregues e, relativamente ao linho descaroçado, a quantidade das sementes colhidas e o local de armazenagem dessas sementes ou, se elas tiverem sido vendidas e entregues, o apelido, os nomes próprios e o endereço do comprador, bem como as quantidades entregues.

3. O disposto no artigo 7º e nos nºs 1, segundo parágrafo, 4 e 5 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1164/89 é aplicável no caso da ajuda para a semente de linho.

(*) JO nº L 121 de 29. 4. 1989, p. 4. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir da campanha de 1989/1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Outubro de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 67 de 15. 3. 1976, p. 29.

(2) JO nº L 377 de 31. 12. 1987, p. 46.

(3) JO nº L 201 de 27. 7. 1976, p. 14.

(4) JO nº L 115 de 1. 5. 1987, p. 26.

(5) JO nº L 121 de 29. 4. 1989, p. 4.