REGULAMENTO (CEE) N° 3919/92 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1992 que fixa, relativamente a determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas (TAC) para 1993 e certas condições em que podem ser pescados

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, nos termos do artigo 2o do Regulamento (CEE) n° 3760/92, cabe ao Conselho elaborar, à luz dos pareceres científicos existentes e, em especial, do relatório elaborado pelo Comité científico e técnico da pesca, as medidas de conservação necessárias à realização dos objectivos enumerados no artigo 1o do referido regulamento;

Considerando que, se se revelar necessário reduzir o esforço de pesca pela limitação das capturas, cabe ao Conselho, nos termos do artigo 3o do Regulamento (CEE) n° 3760/92 estabelecer o total admissível de capturas (TAC) por unidade populacional ou grupo de unidades populacionais, a parte disponível para a Comunidade, bem como as condições específicas em que devem efectuar-se as capturas;

Considerando que, para assegurar a protecção dos pesqueiros e das unidades populacionais de peixes e uma exploração equilibrada dos recursos haliêuticos, é conveniente, no interesse dos pescadores e dos consumidores, fixar anualmente, em relação às diferentes espécies que requerem uma limitação das capturas, um TAC por unidade populacional ou grupo de unidades populacionais e a partes dessas capturas atribuída à Comunidade, tendo em conta os compromissos assumidos com países terceiros;

Considerando que, de acordo com o processo previsto no artigo 2o do Acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (2), no artigo 2o do Acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Suécia (3) e no artigo 2o do Acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local das ilhas Faroé, por outro (4), as partes se consultaram sobre os seus direitos de pesca recíprocos para o ano de 1993;

Considerando que essas consultas bilaterais se concluíram com êxito; que, por conseguinte, é possível determinar os TAC, as partes da Comunidade e as quotas para certas unidades populacionais comuns ou autónomas, parte das quais foi atribuída à Noruega, à Suécia ou às ilhas Faroé;

Considerando que as consultas trilaterais com a Noruega e a Suécia sobre direitos de pesca recíprocos nas zonas de Skagerrak e Kattegat não foram conclusivas; que, por conseguinte, não é possível determinar os TAC, as partes da Comunidade e as quotas para certas unidades populacionais comuns ou autónomas dessas zonas; que se tentará levar essas negociações a bom termo no início de 1993, de modo a evitar interrupções nas pescas;

Considerando que a Comunidade assinou a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, que estipula princípios e regras de conservação e gestão dos recursos vivos do mar;

Considerando que, no âmbito das suas obrigações internacionais, a Comunidade participa no esforço de conservação das unidades populacionais de peixes que evoluem nas águas internacionais; que se deve considerar o nível das actividades exercidas relativamente a essas unidades populacionais pelos navios da Comunidade, tendo em conta o conjunto das actividades de pesca e a contribuição prestada, até hoje, pela Comunidade para a conservação dessas unidades populacionais;

Considerando que as restrições de capturas de bacalhau na zona II b devem abranger todas as zonas onde evolui essa unidade populacional, para impedir capturas sem limites em zonas adjacentes;

Considerando que a Comissão Internacional das Pescas do Báltico recomendou TAC para as unidades populacionais de bacalhau, de salmão, de arenque e de espadilha do mar Báltico e as partes a atribuir a cada parte contratante;

Considerando que, para assegurar uma gestão eficaz, é conveniente repartir equitativamente entre os Estados-membros os TAC atribuídos à Comunidade em 1992, de modo a garantir a estabilidade relativa das actividades de pesca, nos termos do artigo 4o do Regulamento (CEE) n° 3760/92;

Considerando que, em relação a certas unidades populacionais pescadas principalmente para transformação em farinha e em óleo, não parece necessária a fixação de quotas;

Considerando que o artigo 161o do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal fixa a parte dos TAC concedida a Espanha para certas unidades populacionais em determinadas zonas, e atribui a Espanha quantidades forfetárias de carapau e verdinho;

Considerando que as quantidades forfetárias de verdinho devem ser repartidas entre as divisões CIEM V b (zona CE), VI, VII e VIII a, b e d;

Considerando que, nos termos do artigo 158o do Acto de Adesão, as actividades de pesca devem ser distribuídas entre as espécies demersais e as outras espécies e que, por conseguinte, é necessário definir o grupo a que pertencem o verdinho, o carapau e o biqueirão ou anchova;

Considerando que, para assegurar uma gestão eficaz desses TAC, é necessário fixar as condições específicas que regulam as operações de pesca;

Considerando que, atendendo aos pareceres científicos mais recentes, é necessário estabelecer limitações sazonais em relação a determinadas actividades de pesca no mar do Norte e aumentar a malhagem mínima para limitar a pesca dos juvenis de bacalhau;

Considerando que, para assegurar uma melhor exploração das quotas de arenque, pescada e sarda, devem ser autorizadas transferências de quotas das divisões CIEM IV c e VII para a divisão CIEM IV b, no que diz respeito ao arenque, transferências das zonas V b (zona CE), VI, VII, XII, XIV e das zonas VIII a, b e d para as zonas II a (zona CE) e IV (zona CE), no que diz respeito à pescada, transferências das zonas II a (zona CE) e IV e das zonas II (excepto da zona CE), V b (zona CE), VI, VII, VIII a, b, d e e, XII e XIV para a zona IV a (zona CE) no que diz respeito à sarda, e transferências entre as zonas V b (zona CE), VI, VII e VIII a, b e d, no que diz respeito ao verdinho;

Considerando que, para assegurar uma melhor exploração das unidades populacionais de arinca que evoluem nas zonas V b (zona CE), VI, XII e XIV, é necessário limitar as capturas nas zonas V b e VI a;

Considerando que, atendendo aos mais recentes pareceres científicos, é necessário fixar as limitações sazonais de certas actividades de pesca no Firth of Clyde e no mar da Irlanda, para limitar a pesca do arenque;

Considerando que as capturas de certas espécies pelágicas podem ser realizadas com uma malhagem derrogatória da regulamentação comunitária; que estão actualmente em curso novos estudos para avaliar as consequências que os peixes presos nas redes têm na selectividade aquando da pesca dessas espécies pelágicas nas regiões 1 e 2; que esses novos elementos podem contribuir para uma redefinição deste tipo de pesca, pelo que é conveniente prorrogar as condições de pesca estabelecidas no Regulamento (CEE) n° 2120/92 (1);

Considerando que as capturas de camarões nórdicos (Pandalus spp. excepto Pandalus montagui) podem ser realizadas com uma malhagem derrogatória da regulamentação comunitária; que estão previstos, para 1993, estudos científicos para avaliar os efeitos das novas disposições relativas à malhagem em relação às eventuais perdas de camarão e que, por conseguinte, é conveniente prorrogar as condições de pesca estabelecidas no Regulamento (CEE) n° 2120/92;

Considerando que as capturas de badejo podem ser realizadas com uma malhagem derrogatória da regulamentação comunitária; que o Comité científico e técnico da pesca deu parecer favorável às condições normais de pesca do badejo; que, como é necessário adquirir maior experiência quanto aos efeitos dessas condições de pesca nas unidades populacionais em causa e avaliar a viabilidade de uma pesca dirigida ao badejo nas regiões 1 e 2, nas condições estabelecidas, é conveniente prorrogar as condições de pesca estabelecidas no Regulamento (CEE) n° 2120/92;

Considerando que, em relação a várias unidades populacionais, nomeadamente de arinca e de bacalhau na região 2, a situação é extremamente grave; que os TAC relativos a essas unidades populacionais são inferiores às quantidades que podem ser capturadas com a capacidade de pesca existente nos Estados-membros; que os pareceres científicos indicam que o esforço de pesca deve ser reduzido em 30 % nas unidades populacionais de bacalhau e de arinca no mar do Norte e a oeste da Escócia e de bacalhau no Skagerrak e Kattegat,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O presente regulamento fixa, para 1993 e em relação a determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas (TAC) por unidade populacional ou grupo de unidades populacionais, a parte dessas capturas atribuída à Comunidade, a repartição dessa parte entre os Estados-membros e as condições especiais a que está sujeita a pesca das unidades populacionais em causa (1).

Para efeitos do presente regulamento, o Skagerrak é delimitado, a oeste, por uma linha que une o farol de Hanstholm ao de Lindesnes e, a sul, por uma linha que une o farol de Skagen ao de Tistlarna e, daí, até ao ponto mais próximo da costa sueca.

Para efeitos do presente regulamento, o Kattegat é delimitado, a norte, por uma linha que une o farol de Skagen ao de Tistlarna e, daí, até ao ponto mais próximo da costa sueca e, a sul, por uma linha que une Hasenore a Gniben Spids, Korshage a Spodsbjerg e Gilbjerg Hoved a Kullen.

Para efeitos do presente regulamento, o mar do Norte inclui a subzona CIEM IV e a parte da divisão CIEM III a não abrangida pela delimitação do Skagerrak referida no segundo parágrafo.

Artigo 2o

Os TAC respeitantes às unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais a que se aplica a regulamentação comunitária, bem como a parte dessas capturas atribuída à Comunidade, são fixados, para 1993, nos termos do anexo I.

Artigo 3o

A repartição entre os Estados-membros da parte dos TAC referidos no artigo 2o atribuída à Comunidade é fixada nos termos do anexo I.

Essa repartição não prejudica as trocas efectuadas nos termos do n° 1 do artigo 5o do Regulamento (CEE) n° 3760/92 e as reatribuições efectuadas nos termos do n° 4 do artigo 11o e do n° 2 do artigo 11oC do Regulamento (CEE) n° 2241/87 do Conselho (1).

Artigo 4o

No que diz respeito às unidades populacionais de arenque do mar do Norte e da Mancha Oriental, é possível proceder a transferências, até 50 % das quotas, das divisões CIEM IV c e VII d para a divisão CIEM IV b.

No que diz respeito às unidades populacionais de pescada das zonas II a (zona CE) e IV (zona CE), os Estados-membros que tenham uma quota nessas zonas podem, quando essa quota se esgotar, efectuar transferências das zonas V b (zona CE), VI, VII, XII, XIV e das zonas VIII a, b e d para as zonas II a (zona CE) e V (zona CE).

Todavia, essas transferências devem ser previamente notificadas à Comissão.

Artigo 5o

1. É proibido conservar a bordo ou desembarcar capturas provenientes de unidades populacionais para as quais tenham sido fixados TAC ou quotas, excepto se:

i) As capturas tiverem sido efectuadas por navios de um Estado-membro que disponha de uma quota ainda não esgotada; ou ii) A parte do TAC atribuída à Comunidade (parte da Comunidade) não tiver sido repartida entre os Estados-membros através de quotas e a parte da Comunidade não estiver esgotada; ou iii) Em relação a todas as espécies, com exclusão do arenque e da sarda, as capturas estiverem misturadas com outras espécies e tiverem sido efectuadas com redes de malhagem igual ou inferior a 32 milímetros nas regiões 1 e 2 ou a 40 milímetros na região 3, nos termos do n° 1 do artigo 2o do Regulamento (CEE) n° 3094/86 do Conselho (1), e não forem separadas a bordo ou no desembarque; ou iv) Em relação ao arenque, se situarem dentro limites definidos no n° 2; ou v) Em relação à sarda, estiverem misturadas com capturas de carapau ou de sardinha, e a sarda não exceder 10 % do peso total de sardas, carapaus e sardinhas a bordo e as capturas não forem separadas; ou vi) As capturas forem efectuadas durante operações de investigação científica, realizadas nos termos do Regulamento (CEE) n° 3094/86.

Todas as quantidades desembarcadas serão imputadas à quota ou, se a parte da Comunidade não tiver sido repartida entre os Estados-membros através de quotas, à parte da Comunidade, excepto no caso das capturas efectuadas nos termos das alíneas iii), iv), v) e vi).

2. Sempre que as operações de pesca se realizem com redes de malhagem inferior a 32 milímetros nas regiões 1 e 2, com exclusão do Skagerrak e do Kattegat, e com redes de malhagem inferior a 40 milímetros na região 3, é proibido conservar a bordo capturas de arenque misturadas com outras espécies, excepto se essas capturas não forem separadas e se a percentagem de arenque, quando misturado exclusivamente com espadilha, não exceder 10 %, em peso, do total das capturas reunidas de arenque e de espadilha.

Sempre que as operacões de pesca se realizem com redes de malhagem inferior a 32 milímetros nas regiões 1 e 2 e com redes de malhagem inferior a 40 milímetros na região 3, é proibido conservar a bordo capturas de arenque misturadas com outras espécies, excepto se essas capturas não forem separadas e se a percentagem de arenque, quando misturado com outras espécies incluindo ou não a espadilha, não exceder 5 %, em peso, do total das capturas reunidas de arenque e outras espécies.

3. A determinação da percentagem de capturas acessórias e a sua ponderação são feitas nos termos do artigo 2o do Regulamento (CEE) n° 3094/86.

Artigo 6o

1. De 1 de Julho a 31 de Outubro de 1993, é proibida a pesca de arenque na zona delimitada pelas seguintes coordenadas:

- costa oeste da Dinamarca a 55° 30′ de latitude norte,

- 55° 30′ de latitude norte, 7° 00′ de longitude leste,

- 57° 00′ de latitude norte, 7° 00′ de longitude leste,

- costa oeste da Dinamrca a 57° 00′ de latitude norte.

2. É proibida a pesca de arenque na zona de seis a 12 milhas ao largo da costa leste do Reino Unido, medida a partir das linhas de base, entre as latitudes 54° 10′ N e 54° 45′ N, no período de 15 de Agosto a 30 de Setembro de 1993, e entre as latitudes 55° 30′ N e 55° 45′ N, no período de 15 de Agosto a 15 de Setembro de 1993.

3. É proibida a pesca da arenque durante todo o ano no mar da Irlanda (divisão CIEM VII a), na zona marítima situada entre as costas oeste da Escócia, de Inglaterra e do País de Gales e uma linha traçada a 12 milhas das linhas de base dessas constas, delimitada a sul por um ponto situado a 53° 20′ de latitude norte e a noroeste por uma linha que une Mull of Galloway (Escócia) e Point of Ayre (ilha de Man).

4. É proibida a pesca de arenque, de 21 de Setembro a 31 de Dezembro de 1993, nas partes do mar da Irlanda (divisão CIEM VII a) delimitadas pelas seguintes coordenadas:

a) - costa leste da ilha de Man a 54° 20′ de latitude norte,

- 54° 20′ de latitude norte, 3° 40′ de longitude oeste,

- 53° 50′ de latitude norte, 3° 50′ de longitude oeste,

- 53° 50′ de latitude norte, 4° 50′ de longitude oeste,

- costa sudoeste da ilha Man a 4′ 50′ de longitude oeste;

b) - costa leste da Irlanda do Norte a 54° 15′ de latitude norte,

- 54° 15′ de latitude norte, 5° 15′ de longitude norte,

- 53° 50′ de latitude norte, 5° 50′ de latitude norte,

- costa leste da Irlanda a 53° 50′ de latitude norte.

É proibida a pesca de arenque durante todo o ano de 1993 em Logan Bay (nas águas que se encontram a leste de uma linha que une Mull of Logan, situado a 54° 44′ de latitude norte e 4° 59′ de longitude norte e 4° 58′ de longitude oeste, a Laggantalluch Head, situado a 54° 41′ de latitude norte e 4° 58′ de longitude oeste).

5. Não obstante o disposto no n° 4, os navios com um comprimento máximo de 12,2 metros, registados nos portos situados na costa leste da Irlanda e da Irlanda do Norte entre 53° 00′ e 55° 00′ de latitude norte, podem pescar arenque na zona proibida referida na alínea b) do n° 4. O único método de pesca autorizado é a rede de deriva com uma malhagem mínima de 54 milímetros.

6. É proibida a pesca de arenque, de 1 de Janeiro a 30 de Abril de 1993, na zona marítima situada a nordeste de uma linha que une Mull of Kintyre a Corsewall Point.

7. As zonas e os períodos referidos no presente artigo podem ser alterados de acordo com o processo previsto no artigo 14o do Regulamento (CEE) n° 3760/92.

Artigo 7o

É proibida a pesca de sarda, espadilha e arenque com redes de arrasto e redes de cerco com retenida, no Skagerrak, da meia-noite de sábado à meia-noite de domingo e, no Kattegat, da meia-noite de sexta-feira à meia-noite de domingo.

Artigo 8o

O verdinho, o carapau e o biqueirão (anchova) são considerados espécies não demersais.

Artigo 9o

As notas de pé-de-página (11), (12) e (13) do anexo I do Regulamento (CEE) n° 3094/86 do Conselho passam a ter a seguinte redacção:

«(11) Até 31 de Dezembro de 1993, é autorizada a utilização de uma malhagem de 32 mm.

(12) Até 31 de Dezembro de 1993, é autorizada a utilização de uma malhagem de 30 mm.

(13) Todas as condições relativas a esta pesca são válidas até 31 de Dezembro de 1993».

Artigo 10o

Não obstante o disposto no artigo 2o e no anexo I do Regulamento (CEE) n° 3094/86, rubricas «Região: 2», «Zona geográfica: toda a região excepto o sector de pesca da faneca da Noruega» e «Espécies-alvo autorizadas: faneca da Noruega», a percentagem máxima de espécies protegidas é de 15 %, não podendo a percentagem de bacalhau e arinca ser superior a 5 %.

Artigo 11o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1992.

Pelo Conselho O Presidente J. GUMMER

(1) JO n° L 389 de 31. 12. 1992, p. 1.

(2) JO n° L 226 de 29. 8. 1980, p. 48.

(3) JO n° L 226 de 29. 8. 1980, p. 2.

(4) JO n° L 226 de 29. 8. 1980, p. 12.

(1) JO n° L 213 de 29. 7. 1992, p. 3.

(1) As definições das zonas CIEM e COPACE, referidas no presente regulamento, constam, respectivamente, das comunicações da Comissão 85/C 347/05 (JO n° C 347 de 31. 12. 1985, p. 14) e 85/C 335/02 (JO n° C 335 de 24. 12. 1985, p. 2).

(2) JO n° L 207 de 29. 7. 1987, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE) n° 3483/88 (JO n° L 306 de 11. 11. 1988, pag. 2).

(3) JO n° L 288 de 11. 10. 1986, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3034/92 (JO n° L 307 de 23. 20. 1992, p. 1).