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REGULAMENTO (CE) Nº 1995/95 DA COMISSÃO de 16 de Agosto de 1995 que altera, pela sétima vez, o Regulamento (CE) nº 3146/94 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno na Alemanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20º,

Considerando que, devido ao aparecimento da peste suína clássica em determinadas regiões de produção da Alemanha, o Regulamento (CE) nº 3146/94 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1771/95 (4), adoptou medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de suíno para aquele Estado-membro;

Considerando que é conveniente adaptar a ajuda concedida aquando da entrega de leitões e leitões jovens à situação actual do mercado, tomando em consideração a diminuição dos preços de mercado; que esta adaptação deve ser aplicada imediatamente, a fim de evitar as vantagens económicas não justificadas para os produtores em causa;

Considerando que, em aplicação no nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1068/93 da Comissão, de 30 de Abril de 1993, que estabelece regras para a determinação e aplicação das taxas de conversão no sector agrícolas (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1053/95 (6), a taxa de conversão agrícola a aplicar para a conversão da ajuda em moeda nacional é a válida no dia da entrega dos animais em causa;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 3146/94, os montantes de « 50 ecus », « 43 ecus », « 40 ecus » e « 34 ecus » são substituídos, respectivamente, por « 40 ecus », « 34 ecus », « 32 ecus » e « 27 ecus ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Agosto de 1995.

Pela Comissão Erkki LIIKANEN Membro da Comissão
REGULAMENTO (CE) Nº 2341/95 DA COMISSÃO de 3 de Outubro de 1995 que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1762/95 (3), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 173º,

Considerando que os artigos 173º a 177º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 prevêem os critérios para a fixação periódica pela Comissão de valores unitários para os produtos designados segundo a classificação do anexo 26 desse regulamento;

Considerando que a aplicação das normas e critérios fixados nos artigos acima referidos aos elementos comunicados à Comissão em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 173º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 conduz a fixar, para os produtos em questão, os valores unitários indicados no anexo ao presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os valores unitários referidos no nº 1 do artigo 173º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 são fixados conforme se indica no quadro em anexo.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 6 de Outubro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Outubro de 1995.

Pela Comissão

Mario MONTI

Membro da Comissão

(1) JO nº L 302 de 19. 10. 1992, p. 1.

(2) JO nº L 253 de 11. 10. 1993, p. 1.

(3) JO nº L 171 de 21. 7. 1995, p. 8.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 2314/95 DA COMISSÃO de 29 de Setembro de 1995 que adapta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho no que respeita ao código da Nomenclatura Combinada dos xaropes de beterraba e de cana

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 234/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, relativo ao procedimento de adaptação da nomenclatura da pauta aduaneira comum utilizada para os produtos agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 2º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3115/94 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1994, que modifica os anexos I e II do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (3), prevê uma alteração do código NC pelo qual são classificáveis, entre outros, os xaropes de beterraba e de cana;

Considerando que esses produtos são citados no Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1032/95 da Comissão (5), e que é, por conseguinte, conveniente adaptar em conformidade o texto desse regulamento, com efeitos desde a data da entrada em vigor da referida nomenclatura;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de fruta e produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No nº 1, alínea b), do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 426/86, os termos:

« - dos xaropes de beterraba e de cana do código NC 1702 90 90 »

são substituídos por:

« - dos xaropes de beterraba e de cana do código NC 1702 90 99 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 34 de 9. 2. 1979, p. 2.

(2) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.

(3) JO nº L 345 de 31. 12. 1994, p. 1.

(4) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.

(5) JO nº L 105 de 9. 5. 1995, p. 3.
REGULAMENTO (CE) Nº 2529/95 DA COMISSÃO de 27 de Outubro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 1558/91, que estabelece normas de execução do regime de ajuda à produção para os produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2314/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1558/91 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1838/95 (4), estabelece, no nº 2, segundo parágrafo, do seu artigo 13º, que o pagamento da ajuda antecipada ao transformador é efectuado no prazo de trinta dias a contar da data da apresentação do pedido; que exigências administrativas verificadas em determinados Estados-membros tornam difícil o respeito desse prazo; que é conveniente, por conseguinte, prever a possibilidade de dilatar o mesmo prazo mediante pedido devidamente justificado de um Estado-membro;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos frutos e dos produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Ao nº 2 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1558/91 é aditado o seguinte parágrafo:

« A pedido de um Estado-membro, após acordo da Comissão, o prazo indicado no segundo parágrafo poderá ser dilatado para 45 dias se o mesmo não puder ser respeitado por razões de controlo devidamente justificadas. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão
REGULAMENTO (CE) Nº 2568/95 DA COMISSÃO de 31 de Outubro de 1995 relativo à transferência para a Colômbia, no âmbito do contingente pautal de importação de bananas na Comunidade, da quota atribuída à Nicarágua para 1996 (Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 478/95 da Comissão, de 1 de Março de 1995, que estabelece normas complementares de execução do Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho no que respeita ao regime de contingente pautal para as importações de bananas na Comunidade e que altera o Regulamento (CEE) nº 1442/93 (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 702/95 (4), e, nomeadamente, o nº 2, segundo parágrafo, do seu artigo 2º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 478/95 estabelece as regras para a aplicação do Acordo-quadro sobre as bananas concluído no âmbito do « Uruguay Round » de negociações comerciais multilaterais; que o artigo 1º do Regulamento (CE) nº 478/95 divide o contingente pautal em quotas específicas atribuídas aos países ou grupos de países enumerados no anexo I do mesmo regulamento; que o nº 2 do artigo 2º prevê que, no caso de um país mencionado no quadro 1 do anexo I não poder exportar a totalidade ou parte das quantidades que lhe tiverem sido atribuídas, essas quantidades sejam reatribuídas;

Considerando que a Nicarágua informou a Comissão de que, em 1996, não poderá exportar bananas para a Comunidade; que a Nicarágua e a Colômbia solicitaram que a quota atribuída à Nicarágua seja reatribuída à Colômbia,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Em aplicação do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 478/95, as quotas do contingente pautal atribuídas à Nicarágua e à Colômbia são alteradas, para 1996, do seguinte modo:

« Colômbia: 24 % »,

« Nicarágua: 0 % ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 47 de 25. 2. 1993, p. 1.

(2) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.

(3) JO nº L 49 de 4. 3. 1995, p. 13.

(4) JO nº L 71 de 31. 3. 1995, p. 84.
REGULAMENTO (CE) Nº 2678/95 DO CONSELHO de 17 de Novembro de 1995 que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de glutamato monossódico originário da Indonésia, da República da Coreia, de Taiwan e da Tailândia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3283/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) e, nomeadamente, o seu artigo 23º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (2) e, nomeadamente, o seu artigo 11º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1754/95 da Comissão (3) criou um direito anti-dumping provisório sobre determinadas importações de glutamato monossódico originário da Indonésia, da República da Coreia, de Taiwan e da Tailândia;

Considerando que o exame dos factos ainda não foi concluído e que a Comissão informou os exportadores conhecidos como interessados da sua intenção de propor a prorrogação do direito provisório por um período adicional de dois meses;

Considerando que os exportadores não levantaram objecções,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O direito anti-dumping provisório sobre as importações de glutamato monossódico originário da Indonésia, da República da Coreia, de Taiwan e da Tailândia, criado pelo Regulamento (CE) nº 1754/95, é prorrogado por um período de dois meses, caducando em 21 de Janeiro de 1996. Este direito deixa de ser aplicável se, antes do termo desse período, o Conselho adoptar medidas definitivas ou se o processo foi concluído nos termos do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2423/88.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 1995.

Pelo Conselho O Presidente P. SOLBES MIRA
REGULAMENTO (CE) Nº 2637/95 DA COMISSÃO de 13 de Novembro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 84/93 no que diz respeito às condições de pagamento da ajuda específica no sector do tabaco

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 711/95 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 12º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2075/92 prevê que, a partir da colheita de 1994, os Estados-membros tenham a possibilidade de pagar o prémio directamente aos produtores; que há, pois, que modificar as condições de pagamento da ajuda específica previstas no Regulamento (CEE) nº 84/93 da Comissão, de 19 de Janeiro de 1993, relativo à ajuda específica a conceder aos agrupamentos de produtores no sector do tabaco em rama (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 793/94 (4);

Considerando que as medidas estatuídas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do tabaco,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 84/93, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

« 1. Sem prejuízo do artigo 8ºA, a ajuda específica será paga ao agrupamento de produtores a seu pedido, num único pagamento, pelo Estado-membro no qual está estabelecido o agrupamento, com base nos seguintes elementos:

- prova de que o agrupamento recebeu um montante igual ao prémio pela quantidade em causa,

- prova, sempre que um Estado-membro tenha decidido pagar os prémios aos produtores por intermédio das empresas de transformação, de que o montante referido no primeiro travessão foi reembolsado à empresa de transformação por esse Estado-membro em conformidade com o disposto no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 3478/92 da Comissão (*) ou de que a garantia a ele relativa foi liberada em conformidade com o disposto nos nºs 4 e 5 do artigo 13º do mesmo regulamento,

e - documentos complementares considerados necessários pelo Estado-membro.

»

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir da colheita de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Novembro de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão

(*) JO nº L 351 de 2. 12. 1992, p. 17.
REGULAMENTO (CE) Nº 2727/95 DA COMISSÃO de 27 de Novembro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 3626/82 do Conselho relativo à aplicação na Comunidade da Convenção sobre o comércio internacional das espécies selvagens da fauna e da flora ameaçadas de extinção

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3626/82 do Conselho, de 3 de Dezembro de 1982, relativo à aplicação na Comunidade da Convenção sobre o comércio internacional das espécies selvagens da fauna e da flora ameaçadas de extinção (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 558/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que o anexo III da convenção foi alterado; que, por conseguinte, o anexo III do anexo A do Regulamento (CEE) nº 3626/82 deve ser alterado para incorporar a referida alteração aceite pelos Estados-membros que são partes na convenção;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Convenção sobre o comércio internacional das espécies selvagens da fauna e da flora ameaçadas de extinção,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É incluído no anexo III do anexo A do Regulamento (CEE) nº 3626/82 o seguinte texto:

« FLORA >POSIÇÃO NUMA TABELA>

+218 Indica as populações da espécie nas Américas.

5 Significa que apenas são abrangidos pelas disposições da convenção os toros, as secções comerciais e as folhas. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1995.

Pela Comissão Ritt BJERREGAARD Membro da Comissão
REGULAMENTO (CE) Nº 2697/95 DA COMISSÃO de 21 de Novembro de 1995 que fixa as taxas de juros de compensação aplicáveis aos casos de constituição de uma dívida aduaneira relativa a produtos compensadores ou a mercadorias no seu estado inalterado (regime de aperfeiçoamento activo e importação temporária), durante o primeiro semestre de 1996

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992. que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que estabelece certas disposições de execução do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1762/95 (3), e, nomeadamente, o nº 4, alínea a), do seu artigo 589º e o seu artigo 709º,

Considerando que o nº 4, alínea a), do artigo 589º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 prevê a fixação pela Comissão das taxas dos juros de compensação aplicáveis aos casos de constituição de uma dívida aduaneira relativa a produtos compensadores ou a mercadorias no seu estado inalterado, para compensar vantagens financeiras injustificadas decorrentes do diferimento da data de constituição da dívida aduaneira, nos casos de não exportação do território aduaneiro da Comunidade; que estas taxas dos juros de compensação, para o primeiro semestre de 1996, devem ser calculadas de acordo com as regras fixadas pelo referido regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As taxas dos juros de compensação anuais referidas no nº 4, alínea a), do artigo 589º do Regulamento (CEE) nº 2454/93, aplicáveis de 1 de Janeiro de 1996 a 30 de Junho de 1996, são as seguintes:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Novembro de 1995.

Pela Comissão Mario MONTI Membro da Comissão
REGULAMENTO (CE) Nº 2780/95 DO CONSELHO de 30 de Novembro de 1995 que altera pela terceira vez o Regulamento (CE) nº 3362/94 que fixa os totais admissíveis de capturas para 1995 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, nos termos do nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3760/92, cabe ao Conselho determinar o total admissível de capturas (TAC) por cada pescaria ou grupo de pescarias;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3362/94 (2) fixa os TAC para 1995 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes;

Considerando que o estado das unidades populacionais de badejo nas áreas VII (excepto VII a) e VIII, de lagostim nas áreas VII e VIII, de espadilha no Mar do Norte e de bacalhau no Kattegat, permitem o aumento dos TAC sem comprometer a gestão futura destes recursos;

Considerando que, por força da aplicação das recomendações acordadas durante a 20ª sessão da Comissão internacional das pescarias do Mar Báltico, a Comunidade obteve uma quota adicional de espadilha no Mar Báltico para 1995;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3362/94 deve ser alterado em consequência,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O texto do anexo do presente regulamento substitui o texto correspondente do anexo do Regulamento (CE) nº 3362/94.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1995.

Pelo Conselho O Presidente M. A. AMADOR MILLÁN

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>