80)

No Título VI, Capítulo I, é inserida a seguinte secção: «SECÇÃO 3 SEGURO E RESSEGURO Artigo 308.o-A Introdução gradual 1. A partir de 1 de abril de 2015, os Estados-Membros asseguram que as autoridades de supervisão tenham poder para decidir da aprovação: a) Dos fundos próprios complementares, nos termos do artigo 90.o; b) Da classificação dos elementos dos fundos próprios a que se refere o artigo 95.o, n.o 3; c) Dos parâmetros específicos das empresas, nos termos do artigo 104.o, n.o 7; d) De um modelo interno total ou parcial, nos termos dos artigos 112.o e 113.o; e) Das entidades instrumentais a estabelecer no seu território nos termos do artigo 211.o; f) Dos fundos próprios complementares de uma sociedade gestora de participações no setor dos seguros intermédia, nos termos do artigo 226.o, n.o 2; g) De um modelo interno do grupo, nos termos dos artigos 230.o e 231.o, e do artigo 233.o, n.o 5; h) Da utilização do submódulo de risco relativo a ações baseadas na duração em conformidade com o artigo 304.o; i) Da utilização do ajustamento compensatório relativamente à estrutura pertinente das taxas de juro sem risco para os diferentes prazos em conformidade com os artigos 77.o-B e 77.o-C; j) Sempre que os Estados-Membros o solicitarem, da utilização do ajustamento à volatilidade relativamente à estrutura pertinente das taxas de juros sem risco para os diferentes prazos em conformidade com o artigo 77.o-D; k) Da utilização da medida transitória relativa às taxas de juro sem risco em conformidade com o artigo 308.o-C; l) Da utilização da medida transitória relativa às provisões técnicas em conformidade com o artigo 308.o-D. 2. A partir de 1 de abril de 2015, os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades de supervisão tenham poder para: a) Determinar o nível e o âmbito da supervisão do grupo em conformidade com o Título III, capítulo I, secções 2 e 3; b) Designar o supervisor do grupo em conformidade com o artigo 247.o; c) Estabelecer um colégio de supervisores em conformidade com o artigo 248.o. 3. A partir de 1 de julho de 2015, os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades de supervisão tenham poder para: a) Decidir sobre a dedução de qualquer participação em conformidade com o segundo parágrafo do artigo 228.o; b) Determinar a escolha do método de cálculo da solvência do grupo em conformidade com o artigo 220.o; c) Proceder, quando necessário, à determinação da equivalência em conformidade com os artigos 227.o e 260.o; d) Autorizar as empresas de seguros e de resseguros a serem abrangidas pelo disposto nos artigos 238.o e 239.o, em conformidade com o artigo 236.o; e) Proceder às determinações referidas nos artigos 262.o e 263.o, f) Determinar, se for caso disso, a aplicação de medidas transitórias em conformidade com o artigo 308.o-B. 4. Os Estados-Membros devem exigir que as autoridades interessadas examinem os pedidos apresentados pelas empresas de seguros ou de resseguros para aprovação ou autorização nos termos dos n.os 2 e 3. As decisões tomadas pelas autoridades de supervisão sobre pedidos de aprovação ou de autorização não podem produzir efeitos antes de 1 de janeiro de 2016. Artigo 308.o-B Medidas transitórias 1. Sem prejuízo do artigo 12.o, as empresas de seguros ou de resseguros que até 1 de janeiro de 2016 deixem de celebrar novos contratos de seguro ou de resseguro e que se limitem exclusivamente a administrar a carteira que então detiverem, a fim de encerrarem a sua atividade, não são abrangidas pelos Títulos I, II e III da presente diretiva até às datas estabelecidas no n.o 2, sempre que, alternativamente: a) A empresa tenha certificado à autoridade de supervisão de que encerrará a sua atividade antes de 1 de janeiro de 2019; b) A empresa seja objeto das medidas de saneamento definidas no capítulo II do Título IV e que tenha sido nomeado um administrador. 2. As empresas de seguros e de resseguros às quais se aplique: a) O n.o 1, alínea a), estão sujeitas ao disposto nos Títulos I, II e III da presente diretiva, a partir de 1 de janeiro de 2019 ou de uma data anterior, se a autoridade de supervisão não estiver satisfeita com os progressos realizados no sentido de encerrar a atividade da empresa; b) O n.o 1, alínea b), estão sujeitas ao disposto nos Títulos I, II e III da presente diretiva, a partir de 1 de janeiro de 2021 ou de uma data anterior, se a autoridade de supervisão não estiver satisfeita com os progressos realizados no sentido de encerrar a atividade da empresa. 3. As empresas de seguros e de resseguros estão apenas sujeitas às medidas transitórias estabelecidas nos n.os 1 e 2 se estiverem reunidas as seguintes condições: a) A empresa não integra um grupo ou, se integrar, a totalidade das empresas do grupo cessam de celebrar novos contratos de seguro ou de resseguro; b) As empresas disponibilizam às suas autoridades de supervisão um relatório anual sobre os progressos realizados relativamente ao encerramento da sua atividade; c) A empresa notificou a sua autoridade de supervisão de que aplica as medidas transitórias. Os n.os 1 e 2 não impedem qualquer empresa de operar em conformidade com os Títulos I, II e III da presente diretiva. 4. Os Estados-Membros devem elaborar uma lista das empresas de seguros e de resseguros em causa e transmiti-la aos restantes Estados-Membros. 5. Os Estados-Membros asseguram que, por um período não superior a quatro anos, a contar de 1 de janeiro de 2016, o prazo para as empresas de seguros e de resseguros apresentarem as informações referidas no artigo 35.o, n.os 1 a 4, anualmente ou com menor frequência, seja reduzido em duas semanas em cada exercício, passando inicialmente de no máximo 20 semanas após o termo do exercício da empresa relativamente ao seu exercício com fim em 30 de junho de 2016 ou após essa data, mas antes de 1 de janeiro de 2017, para no máximo 14 semanas após o termo do exercício relativamente ao seu exercício com fim em 30 de junho de 2019 ou após esta data, mas antes de 1 de janeiro de 2020. 6. Por um período não superior a quatro anos, a contar de 1 de janeiro de 2016, o prazo para as empresas de seguros e de resseguros divulgarem as informações referidas no artigo 51.o é reduzido em duas semanas em cada exercício, passando inicialmente de no máximo 20 semanas após o termo do exercício da empresa relativamente ao seu exercício com fim em 30 de junho de 2016 ou após essa data, mas antes de 1 de janeiro de 2017, para no máximo 14 semanas após o termo do exercício relativamente ao seu exercício com fim em 30 de junho de 2019 ou após essa data, mas antes de 1 de janeiro de 2020. 7. Por um período não superior a quatro anos a contar de 1 de janeiro de 2016, o prazo para as empresas de seguros e de resseguros apresentarem as informações referidas no artigo 35.o, n.os 1 a 4, trimestralmente é reduzido em uma semana em cada exercício, passando inicialmente de no máximo oito semanas relativamente ao termo de qualquer trimestre com fim em 1 de janeiro de 2016 ou após essa data, mas antes de 1 de janeiro de 2017, a cinco semanas relativamente ao termo de qualquer trimestre com fim em 1 de janeiro de 2019 ou após essa data, mas antes de 1 de janeiro de 2020. 8. Os Estados-Membros garantem que os n.os 5, 6 e 7 do presente artigo sejam aplicáveis, com as devidas adaptações, às empresas de seguros e de resseguros participantes num grupo, às sociedades gestoras de participações no setor dos seguros e às sociedades financeiras mistas a nível do grupo por força dos artigos 254.o e 256.o, ao abrigo dos quais os prazos referidos nos n.os 5, 6 e 7 são respetivamente prorrogados por seis semanas. 9. Em derrogação do artigo 94.o, os elementos dos fundos próprios de base são incluídos no nível 1 dos fundos próprios de base por um prazo máximo de 10 anos a contar de 1 de janeiro de 2016, desde que: a) Tenham sido emitidos antes de 1 de janeiro de 2016 ou em data anterior à entrada em vigor do ato delegado a que se refere o artigo 97.o, consoante o que ocorrer primeiro; b) Em 31 de dezembro de 2015, possam ser utilizados para cumprir a margem de solvência disponível até 50 % da margem de solvência em conformidade com as disposições legais, regulamentares e administrativas adotadas por força do artigo 16.o, n.o 3, da Diretiva 73/239/CEE, do artigo 1.o da Diretiva 2002/13/CE, do artigo 27.o, n.o 3, da Diretiva 2002/83/CE e do artigo 36.o, n.o 3, da Diretiva 2005/68/CE; c) De outra forma não seriam classificados no nível 1 ou 2 nos termos do artigo 94.o. 10. Em derrogação do artigo 94.o, os elementos dos fundos próprios de base são incluídos no nível 1 dos fundos próprios de base por um período máximo de 10 anos a contar de 1 de janeiro de 2016, desde que: a) Tenham sido emitidos antes de 1 de janeiro de 2016 ou em data anterior à entrada em vigor do ato delegado referido no artigo 97.o, consoante o que ocorrer primeiro; b) Em 31 de dezembro de 2015 possam ser utilizados para cumprir a margem de solvência disponível até 25 % da margem de solvência em conformidade com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas adotadas por força do artigo 16.o, n.o 3, da Diretiva 73/239/CEE, do artigo 1.o da Diretiva 2002/13/CE, do artigo 27.o, n.o 3, da Diretiva 2002/83/CE e do artigo 36.o, n.o 3, da Diretiva 2005/68/CE. 11. No que respeita às empresas de seguros e de resseguros que invistam em valores mobiliários negociáveis e noutros instrumentos financeiros baseados em empréstimos transformados, emitidos antes de 1 de janeiro de 2011, os requisitos a que se refere o artigo 135.o, n.o 2, são apenas aplicáveis nos casos em que tenham sido adicionadas ou substituídas novas posições em risco subjacentes após 31 de dezembro de 2014. 12. Em derrogação do artigo 100.o, do artigo 101.o, n.o 3, e do artigo 104.o, aplica-se o seguinte: a) Até 31 de dezembro de 2017, os parâmetros-padrão a utilizar no cálculo do submódulo do risco de concentração e do submódulo do risco de spread de acordo com a fórmula-padrão relativamente às posições em risco sobre as administrações centrais e os bancos centrais dos Estados-Membros expressas e financiadas na moeda nacional de qualquer Estado-Membro são idênticos aos que se aplicariam a tais posições em risco expressas e financiadas na sua moeda nacional; b) Em 2018, os parâmetros-padrão a utilizar no cálculo do submódulo do risco de concentração e do submódulo do risco de spread de acordo com a fórmula-padrão são reduzidos em 80 % relativamente às posições em risco sobre as administrações centrais e os bancos centrais dos Estados-Membros expressas e financiadas na moeda nacional de qualquer outro Estado-Membro; c) Em 2019, os parâmetros-padrão a utilizar no cálculo do submódulo do risco de concentração e do submódulo do risco de spread de acordo com a fórmula-padrão são reduzidos em 50 % relativamente às posições em risco sobre as administrações centrais e os bancos centrais dos Estados-Membros expressas e financiadas na moeda nacional de qualquer outro Estado-Membro; d) A partir de 1 de janeiro de 2020, os parâmetros-padrão a utilizar no cálculo do submódulo do risco de concentração e do submódulo do risco de spread de acordo com a fórmula-padrão não são reduzidos relativamente às posições em risco sobre as administrações centrais e os bancos centrais dos Estados-Membros expressas e financiadas na moeda nacional de qualquer outro Estado-Membro. 13. Em derrogação do artigo 100.o, do artigo 101, n.o 3, e do artigo 104.o, os parâmetros-padrão a utilizar em relação a ações adquiridas pela empresa em 1 de janeiro de 2016 ou antes dessa data, quando do cálculo do submódulo do risco relativo a ações de acordo com a fórmula-padrão sem a opção definida no artigo 304.o, são calculados como sendo as médias ponderadas de: a) O parâmetro-padrão a utilizar no cálculo do submódulo do risco relativo a ações em conformidade com o artigo 304.o; e b) O parâmetro-padrão a utilizar no cálculo do submódulo do risco relativo a ações de acordo com a fórmula-padrão sem a opção definida no artigo 304.o. A ponderação relativa ao parâmetro expresso no primeiro parágrafo, alínea b), aumentará pelo menos linearmente no final de cada ano, de 0 % no ano iniciado em 1 de janeiro de 2016 a 100 % em 1 de janeiro de 2023. A Comissão adota atos delegados, nos termos do artigo 301.o-A, que especifiquem mais pormenorizadamente os critérios a cumprir, incluindo as ações que possam ser abrangidas pelo período transitório. A fim de assegurar condições uniformes de aplicação desse período transitório, a EIOPA elabora projetos de normas técnicas de execução relativas aos procedimentos aplicáveis e aos formatos e modelos a utilizar em aplicação do presente número. A EIOPA apresenta à Comissão esses projetos de normas técnicas de execução até 30 de junho de 2015. A Comissão fica habilitada a adotar as normas técnicas de execução referidas no quarto parágrafo, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010. 14. Em derrogação do artigo 138.o, n.o 3, e sem prejuízo do n.o 4 do referido artigo, sempre que as empresas de seguros e de resseguros cumpram o requisito de margem de solvência estabelecido nos termos do artigo 16.o-A da Diretiva 73/239/CEE, do artigo 28.o da Diretiva 2002/83/CE e dos artigos 37.o, 38.o ou 39.o da Diretiva 2005/68/CE, respetivamente, segundo a legislação aplicável no Estado-Membro no último dia antes da revogação dessas diretivas nos termos do artigo 310.o da presente diretiva, mas que não cumpram o requisito de capital de solvência no primeiro ano de aplicação da presente diretiva, a autoridade de supervisão exige que a empresa de seguros ou de resseguros em causa tome as medidas necessárias a fim de conseguir estabelecer o nível de fundos próprios elegíveis que dê cobertura ao requisito de capital de solvência ou de reduzir o perfil de risco para assegurar o cumprimento do requisito de capital de solvência até 31 de dezembro de 2017. A empresa de seguros ou de resseguros em causa deve apresentar de três em três meses um relatório sobre a evolução da situação à sua autoridade de supervisão, expondo as medidas tomadas e os progressos realizados no sentido de estabelecer um nível de fundos próprios elegíveis que dê cobertura ao requisito de capital de solvência ou no sentido de reduzir o seu perfil de risco para assegurar o cumprimento do requisito de capital de solvência. A prorrogação referida no primeiro parágrafo é revogada se o relatório sobre a evolução da situação evidenciar que, entre a data da constatação do incumprimento do requisito de capital de solvência e a data da apresentação do relatório, não se constatam progressos significativos a nível do restabelecimento de um nível de fundos próprios elegíveis que dê cobertura ao requisito de capital de solvência ou da redução do perfil de risco para assegurar o cumprimento do requisito de capital de solvência. 15. Nos casos em que, em 23 de maio de 2014, os Estados-Membros de origem tiverem aplicado as disposições constantes no artigo 4.o da Diretiva 2003/41/CE, esses Estados-Membros de origem podem, até 31 de dezembro de 2019, continuar a aplicar as disposições legais, regulamentares e administrativas que haviam adotado para dar cumprimento aos artigos 1.o a 19.o, 27.o a 30.o, 32.o a 35.o e 37.o a 67.o da Diretiva 2002/83/CE, tal como em vigor no último dia de aplicação da Diretiva 2002/83/CE. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados que alterem o período transitório previsto no presente número caso tenham sido adotadas alterações aos artigos 17.o a 17.o-C da Diretiva 2003/41/CE em data anterior à especificada no presente número. 16. Os Estados-Membros podem permitir que, durante um período que se estende até 31 de março de 2022, a empresa-mãe última de seguros ou de resseguros solicite a aprovação de um modelo interno de grupo aplicável a uma parte do grupo quando, tanto a empresa, como a empresa-mãe última estiverem situadas no mesmo Estado-Membro e a referida parte constitua uma parte distinta com um perfil de risco substancialmente diferente do resto do grupo. 17. Em derrogação do artigo 218.o, n.os 2 e 3, as disposições transitórias a que se referem os n.os 8 a 12 e 15 do presente artigo e os artigos 308.o-C, 308.o-D e 308.o-E aplicam-se, com as devidas adaptações, ao nível do grupo. Em derrogação do artigo 218.o, n.os 2, 3 e 4, as disposições provisórias a que se refere o n.o 14 do presente artigo, aplicam-se, com as devidas adaptações, ao nível do grupo e sempre que as empresas de seguros ou de resseguros participantes ou as empresas de seguros e de resseguros que fazem parte de um grupo cumpram o requisito de solvência corrigido previsto no artigo 9.o da Diretiva 98/78/CE mas não o requisito de capital de solvência do grupo. A Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 301.o-A, que estabeleçam as modificações da solvência do grupo sempre que as disposições transitórias a que se refere o n.o 13 do presente artigo sejam aplicáveis e estejam relacionadas com: a) A eliminação da dupla utilização dos fundos próprios elegíveis e da criação de capital intragrupo estabelecidas nos artigos 222.o e 223.o; b) A avaliação dos ativos e dos passivos estabelecida no artigo 224.o; c) A aplicação dos métodos de cálculo às empresas de seguros e de resseguros coligadas estabelecidos no artigo 225.o; d) A aplicação dos métodos de cálculo relativos às sociedades gestoras de participações no setor dos seguros intermédias estabelecidos no artigo 226.o; e) Os métodos de cálculo da solvência do grupo estabelecidos nos artigos 230.o e 233.o; f) O cálculo do requisito de capital de solvência do grupo estabelecido no artigo 231.o; g) O acréscimo do requisito de capital estabelecido no artigo 232.o; h) As regras relativas ao cálculo da solvência do grupo de uma sociedade gestora de participações no setor dos seguros estabelecidas no artigo 235.o. Artigo 308.o-C Medidas transitórias relativas às taxas de juro sem risco 1. As empresas de seguros e de resseguros podem, mediante a aprovação prévia por parte da sua autoridade de supervisão, aplicar um ajustamento transitório à estrutura pertinente das taxas de juro sem risco para os diferentes prazos no que se refere às obrigações de seguro e de resseguro admissíveis. 2. Para cada moeda, o ajustamento é calculado como a parte da diferença entre: a) A taxa de juro tal como determinada pela empresa de seguros ou de resseguros em conformidade com as disposições legais, regulamentares e administrativas adotadas nos termos do artigo 20.o da Diretiva 2002/83/CE à última data em que a referida diretiva é aplicável; b) A taxa efetiva anual calculada como a taxa de desconto única que, quando aplicada aos fluxos de caixa da carteira de obrigações de seguro ou de resseguro admissíveis, dá como resultado um valor igual ao valor da melhor estimativa da carteira de obrigações de seguro ou de resseguro admissíveis, sendo o valor temporal financeiro tido em conta por meio da estrutura relevante das taxas de juro sem risco para os diferentes prazos a que se refere o artigo 77.o, n.o 2; Quando os Estados-Membros tiverem adotado disposições legais, regulamentares e administrativas nos termos do artigo 20.o-B, n.o 1, alínea a), subalínea ii), da Diretiva 2002/83/CE, a taxa de juro a que se refere a alínea a) do primeiro parágrafo deste número é determinada segundo os métodos utilizados pela empresa de seguros ou de resseguros na última data em que a Diretiva 2002/83/CE é aplicável. A parte a que se refere o primeiro parágrafo diminui linearmente no final de cada ano, passando de 100 % no ano com início em 1 de janeiro de 2016 a 0 % em 1 de janeiro de 2032. Sempre que as empresas de seguros e de resseguros apliquem o ajustamento à volatilidade previsto no artigo 77.o-D, a estrutura pertinente das taxas de juro sem risco para os diferentes prazos a que se refere a alínea b) deve corresponder à estrutura pertinente das taxas de juro sem risco para os diferentes prazos ajustada nos termos do artigo 77.o-D. 3. As obrigações de seguro e resseguro admissíveis devem apenas abranger as obrigações de seguro ou de resseguro que cumpram os seguintes requisitos: a) Os contratos na origem das obrigações de seguro e de resseguro foram celebrados antes da data inicial em que se aplica a presente diretiva, com exceção das renovações de contratos efetuadas na referida data ou posteriormente a essa data; b) Até à última data em que se aplica a Diretiva 2002/83/CE, as provisões técnicas para as obrigações de seguro e de resseguro são determinadas em conformidade com as disposições legais, regulamentares e administrativas adotadas nos termos do artigo 20.o da Diretiva 2002/83/CE na última data em que a referida diretiva é aplicável; c) O artigo 77.o-B não se aplica às obrigações de seguro e de resseguro. 4. As empresas de seguros e de resseguros que apliquem o n.o 1: a) Não incluem as obrigações de seguro e de resseguro admissíveis no cálculo do ajustamento à volatilidade previsto no artigo 77.o-D; b) Não aplicam o artigo 308.o-D; c) Divulgam publicamente, no âmbito do seu relatório sobre a sua solvência e situação financeira a que se refere o artigo 51.o, que aplicam a estrutura transitória de taxas de juro sem risco para os diferentes prazos, bem como a quantificação do impacto resultante de não aplicarem esta medida transitória sobre a sua posição financeira. Artigo 308.o-D Medidas transitórias relativas às provisões técnicas 1. As empresas de seguros e de resseguros podem, mediante a sua prévia aprovação pelas autoridades de supervisão, aplicar uma dedução transitória às provisões técnicas. Essa dedução pode ser aplicada ao nível dos grupos de risco homogéneo a que se refere o artigo 80.o. 2. A dedução transitória corresponde a uma parte da diferença entre os seguintes dois montantes: a) As provisões técnicas após a dedução dos montantes recuperáveis de contratos de resseguro e de entidades instrumentais, calculadas de acordo com o artigo 76.o na data inicial em que se aplica a presente diretiva; b) As provisões técnicas após a dedução dos montantes recuperáveis de contratos de resseguro, calculadas de acordo com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas adotadas nos termos do artigo 15.o da Diretiva 73/239/CEE, do artigo 20.o da Diretiva 2002/83/CE e do artigo 32.o da Diretiva 2005/68/CE no último dia antes da revogação dessas diretivas nos termos do artigo 310.o da presente diretiva. A parte a que se refere o primeiro parágrafo diminui linearmente no final de cada ano, passando de 100 % no ano com início em 1 de janeiro de 2016 a 0 % em 1 de janeiro de 2032. Quando as empresas de seguros e de resseguros aplicarem o ajustamento à volatilidade previsto no artigo 77.o-D na data inicial em que se aplica a presente diretiva, o montante a que se refere a alínea a) é calculado com base no ajustamento à volatilidade na referida data. 3. Mediante a aprovação prévia pela autoridade de supervisão ou por sua iniciativa, os montantes das provisões técnicas utilizados no cálculo da dedução transitória a que se refere o n.o 2, alíneas a) e b), incluindo, se for caso disso, o montante do ajustamento à volatilidade, podem ser recalculados todos os 24 meses, ou com maior frequência, no caso de uma alteração substancial do perfil de risco. 4. A dedução a que se refere o n.o 2 pode ser limitada pela autoridade de supervisão se da sua aplicação puder resultar uma redução dos requisitos de recursos financeiros que se aplicam à empresa quando comparados com os calculados em conformidade com as disposições legais, regulamentares e administrativas adotadas nos termos da Diretiva 73/239/CEE, da Diretiva 2002/83/CE e da Diretiva 2005/68/CE no último dia antes da revogação dessas diretivas nos termos do artigo 310.o da presente diretiva. 5. As empresas de seguros e de resseguros que apliquem o n.o 1: a) Não aplicam o artigo 308.o-C; b) Nos casos em que não cumpririam o requisito de capital de solvência se não aplicassem a dedução transitória, apresentam anualmente um relatório à sua autoridade de supervisão expondo as medidas tomadas e os progressos realizados no sentido de restabelecer, no final do período transitório nos termos do n.o 2, um nível de fundos próprios elegíveis que dê cobertura ao requisito de capital de solvência ou de reduzir o perfil do risco, a fim de restabelecer a observância do requisito de capital de solvência; c) No âmbito do seu relatório sobre a sua solvência e situação financeira a que se refere o artigo 51.o, divulgam publicamente que aplicam a dedução transitória às provisões técnicas, e a quantificação do impacto resultante da não aplicação desta dedução transitória sobre a sua posição financeira. Artigo 308.o-E Plano de introdução gradual sobre as medidas transitórias relativas às taxas de juro sem risco e às provisões técnicas As empresas de seguros e resseguros que apliquem as medidas transitórias previstas nos artigos 308.o-C ou 308.o-D informam a autoridade de supervisão logo que constatem que não cumpririam o requisito de solvência de capital sem a aplicação dessas medidas transitórias. A autoridade de supervisão deve exigir à empresa de seguros ou de resseguros em questão que tome as medidas necessárias a fim de assegurar a observância do requisito de capital de solvência no final do período transitório. No prazo de dois meses a contar da constatação de incumprimento do requisito de capital de solvência na ausência da aplicação dessas medidas transitórias, a empresa de seguros ou de resseguros em questão apresenta à autoridade de supervisão um plano de introdução gradual em que descreve as medidas previstas para estabelecer o nível de fundos próprios elegíveis que dê cobertura ao requisito de capital de solvência ou para reduzir o seu perfil de risco, a fim de assegurar a observância do requisito de capital de solvência no final do período transitório. A empresa de seguros ou de resseguros em questão pode atualizar o plano de introdução gradual durante o período transitório. A empresa de seguros ou de resseguros em questão apresenta anualmente um relatório à sua autoridade de supervisão, expondo as medidas tomadas e os progressos realizados a fim de assegurar a observância do requisito de capital de solvência no final do período transitório. A autoridade de supervisão revoga a aprovação da medida transitória se o relatório sobre a evolução da situação demonstrar que a observância do requisito de capital de solvência no final do período transitório não é realista.».