27.10.95PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L257/51
DECISÃODACOMISSÃO
de19deOutubrode1995
respeitanteacertificadosdeimportaçãoemrelaçãoaosprodutosdosectorda
carnedebovinoorigináriosdoBotsuana,doQuénia,deMadagáscar ,da
Suazilândia ,doZimbabweedaNamíbia
(95/439/CE)
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?715/90do
Conselho,de5deMarçode1990,relativoaoregimeapli­
cávelaprodutosagrícolasedeterminadas mercadorias
resultantesdatransformação deprodutosagrícolasorigi­
náriosdosEstadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPacífico
(ACP)oudospaíseseterritóriosultramarinos (PTU)('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CE)n?2484/94(2),e,nomeadamente ,oseuartigo27?,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?1636/95da
Comissão,de5deJulhode1995,queadaptatemporaria­
menteoregimeespecialdeimportaçãonosectordacarne
debovinoprevistonoRegulamento (CEE)n?715/90
comvistaàexecuçãodoacordosobreaagricultura
concluídonoâmbitodasnegociaçõescomerciaismultila­
teraisdo«UruguayRound»(3),
Considerando queoartigo1?doRegulamento (CE)
n?1636/95prevêapossibilidadedeemitircertificadosde
importaçãoemrelaçãoaosprodutosdosectordacarnede
bovino;que,todavia,asimportaçõesdevemrealizar-se
noslimitesdasquantidadesprevistasparacadaumdestes
paísesterceirosexportadores ;
Considerando queospedidosdecertificadosapresentados
de1a10deOutubrode1995,expressosemcarnedesos­
sada,nostermosdoRegulamento (CE)n?1636/95,no
queserefereaosprodutosorigináriosdoBotsuana,do
Quénia,deMadagáscar,daSuazilândiaedaNamíbianão
sãosuperioresàsquantidadesdisponíveisparaestesEsta­
dos;queé,porisso,possívelemitircertificadosdeimpor­
taçãoparaasquantidadespedidasemrelaçãoaesses
países;
Considerando queoRegulamento (CE)n?2449/95da
Comissão,de19deOutubrode1995,quedetermina,
relativamente a1995,arepartiçãodasimportaçõesde
carnedebovinoprovenientesdosEstadosdeÁfrica,das
CaraíbasedoPacífico(ACP)nostermosdoRegulamento
(CEE)n?715/90doConselho(4),prevê,noquediz
respeitoa1995,umatransferênciaafavordoZimbabwe
de1642toneladasdasquotasatribuídasaoQuénia,à
SuazilândiaeàNamíbia;que,combasenestatransferên­
cia,bemcomonoscertificadospedidosemOutubro,é
convenienteprocederàfixaçãodasquantidadesrelativa­menteasquaispodemsersolicitadoscertificadosapartir
de1deNovembrode1995,noâmbitodaquantidade
totalde52100toneladas;
Considerandoqueéútilrecordarqueestadecisãonão
prejudicaaaplicaçãodaDirectiva72/462/CEEdo
Conselho,de12deDezembrode1972,relativaaos
problemassanitáriosedepolíciasanitárianaimportação
deanimaisdasespéciesbovina,suína,ovinaecaprinae
decarnesfrescasoudeprodutosàbasedecarneprove­
nientesdepaísesterceiros^,comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloActodeAdesãodaÁustria,daFinlândia
edaSuécia,
ADOPTOUAPRESENTEDECISÃO :
Artigo1?
OsseguintesEstados-membros emitem,em21de
Outubrode1995,oscertificadosdeimportaçãorespei­
tantesaosprodutosdosectordacarnedebovino,
expressosemcarnedesossada,origináriosdedetermi­
nadosEstadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPacífico,em
relaçãoàsquantidadeseaospaísesdeorigemaseguir
indicados :
Alemanha :
—980,000toneladasorigináriasdoBotsuana,
—630,000toneladasorigináriasdaNamíbia;
França:
—148,732toneladasorigináriasdoBotsuana,
—15,000toneladasorigináriasdaSuazilândia,
—60,000toneladasorigináriasdaNamíbia;
Grécia:
—1,227toneladasorigináriasdeMadagáscar ;
Itália:
—120,000toneladasorigináriasdeMadagáscar ;
PaísesBaixos:
—79,193toneladasorigináriasdeMadagáscar ;
ReinoUnido:
—657,000toneladasorigináriasdoBotsuana,
—220,000toneladasorigináriasdaSuazilândia ,
—400,000toneladasorigináriasdaNamíbia. (')JOn?L84de30.3.1990,p.85.
I1)JOn?L265de15.10.1994,p.3.
(3)JOn?L155de6.7.1995,p.25.b)JOn?L252de20.10.1995,p.1. oJOn?L302de31.12.1972,p.28.

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Artigo3?
OsEstados-membros sãoosdestinatáriosdapresente
decisão.Artigo2?
Ospedidosdecertificadopodemserapresentados ,nos
termosdodispostonon?3doartigo3?doRegulamento
(CE)n?1636/95,nodecursodosdezprimeirosdiasdo
mêsdeNovembro,emrelaçãoàsseguintesquantidades
decarnedebovinodesossada :
Botsuana
Quénia
Madagáscar
Suazilândia
Namíbia
Zimbabwe6090,652toneladas,
0,000tonelada,
3983,885toneladas,
1758,500toneladas,
1681,300toneladas,
1642,000toneladas.FeitoemBruxelas,em19deOutubrode1995.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão