N?L55/10 JornalOficialdasComunidades Europeias 29.2.92
REGULAMENTO (CEE)N?482/92DACOMISSÃO
de28deFevereirode1992
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoaplicáveisaoarrozeàstrincas
Considerando queosdireitos,niveladoresaplicaveisa
importaçãodearrozedetrincasforamfixadospeloRegu­
lamento(CEE)n?359/92daComissão^,alteradopelo
Regulamento (CEE)n?422/92(6),
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdomercadodoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1806/89(2),
e,nomeadamente ,on?2doseuartigo11?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?833/87da
Comissão,de23deMarçode1987,queestabeleceregras
deexecuçãodoRegulamento (CEE)n?3877/86do
Conselho,relativoàsimportaçõesdearrozdavariedade
Basmati,aromático,degrãoslongos,doscódigosNC
100610,100620e100630(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?674/91(4),e,
nomeadamente oseuartigo8?,Artigo1?
Osdireitosniveladoresacobraràimportaçãodos
produtosreferidosnon?1,alíneasa)eb),doartigo1?do
Regulamento (CEE)n?1418/76sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMarçode
1992.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deFevereirode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.
(2)JOri?L177de24.6.1989,p.1.
(3)JOn?L80de24.3.1987,p.20.
OJOn?L75de21.3.1991,p.29.0JOn?L39de15.2.1992,p.8.
OJOn?L47de22.2.1992,p.5.

29.2.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L55/11
ANEXO
doregulamentodaComissão,de28deFevereirode1992,quefixaosdireitosniveladoresà
importaçãoaplicáveisaoarrozeàstrincas
(EmECU/t)
DireitosniveladoresÇ)
CódigoNC Regimedo
Regulamento (CEE)
n?3877/86(6)ACP
Bangladesh
C)(2)(3)(4)Paísesterceiros
(exceptoACP)
(0
10061021 — 153,48 314,16
10061023 — 143,38 293,96
10061025 — 143,38 293,96
10061027 220,47 143,38 293,96
10061092 — 153,48 314,16
10061094 — 143,38 293,96
10061096 — 143,38 293,96
10061098 220,47 143,38 293,96
10062011 — 192,75 392,70
10062013 — 180,12 367,45
10062015 — 180,12 367,45
10062017 275,59 180,12 367,45
10062092 — 192,75 392,70
10062094 — 180,12 367,45
10062096 — 180,12 367,45
10062098 275,59 180,12 367,45
10063021 — 238,74 501,34(0
10063023 — 282,28 588,34(0
10063025 — 282,28 588,340
10063027 441,260 282,28 588,340
10063042 — 238,74 501,34(0
10063044 — 282,28 588,34(0
10063046 — 282,28 588,34(0
10063048 441,26(0 282,28 588,34(0
10063061 — 254,61 533,93(0
10063063 — 303,00 630,70(0
10063065 — 303,00 630,70(0
10063067 473,03(0 303,00 630,70(0
10063092 — 254,61 533,93(0
10063094 — 303,00 630,70(0
10063096 — 303,00 630,70(0
10063098 473,03(0 303,00 630,70(0
10064000 — 63,22 132,45
(')Semprejuízodaaplicaçãododispostonosartigos12?e13?doRegulamento (CEE)n?715/90.
(0Emconformidade comoRegulamento (CEE)n?715/90,osdireitosniveladoresnãosãoaplicadosaosprodutos
origináriosdosEstadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPacíficoeimportadosdirectamentenodepartamentoultra­
marinodeReunião.
(3)OdireitoniveladoràimportaçãodearroznodepartamentoultramarinodeReuniãoédefinidonoartigo11?Ado
Regulamento (CEE)n?1418/76.
(4)Noqueserefereàsimportaçõesdearroz,àexcepçãodastrincasdearroz(códigoNC10064000),origináriodo
Bangladesh ,odireitoniveladoréaplicávelnoâmbitodoregimedefinidopelosRegulamentos (CEE)n?3491/90
e(CEE)n?862/91.
(0AquandodaimportaçãoporPortugal,odireitoniveladoréadicionadodomontanteprevistonon?2doartigo2?
doRegulamento (CEE)n?3778/91.
(0NoqueserefereàsimportaçõesdearrozdevariedadeBasmatiaromáticodegrãoslongos,odireitoniveladoré
aplicávelnoâmbitodoregimedefinidopeloRegulamento (CEE)n?3877/86,alteradopeloRegulamento (CEE)
n?3130/91.
(0Emconformidade comon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaos
produtosorigináriosdosPTU.