ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.7.2000 L 161/40
REGULAMENTO (CE) N.o1424/2000 DA COMISSÃO
de 30 de Junho de 2000
que fixa o montante máximo de ajuda à manteiga concentrada para o 228.oconcurso especial
efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CEE) n.o429/90
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1255/1999 do
Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo à organizaçãocomum de mercado no sector do leite e dos produtoslácteos (
1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o1040/2000 (2), e,
nomeadamente, o seu artigo 10.o,
Considerando o seguinte:
(1) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o429/90
da Comissão, de 20 de Fevereiro de 1990, relativo àconcessão por concurso de uma ajuda à manteigaconcentrada destinada ao consumo directo na Comuni-dade (
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o124/1999 (4), os organismos de
intervenção efectuam um concurso permanente comvista à concessão de uma ajuda à manteiga concentrada;o artigo 6.
odo referido regulamento prevê que, aten-
dendo às propostas recebidas para cada concurso espe-cial, seja fixado um montante máximo da ajuda para amanteiga concentrada com teor mínimo de matériagorda de 96 % ou decidido não dar seguimento aoconcurso; o montante da garantia de destino deve serfixado em conformidade.(2) Convém fixar, em função das ofertas recebidas, omontante máximo da ajuda ao nível referido a seguir edeterminar em consequência a garantia de destino.
(3) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão doLeite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para o 228.oconcurso especial no âmbito do concurso perma-
nente previsto pelo Regulamento (CEE) n.o429/90, o montante
máximo da ajuda e o montante da garantia de destino sãofixados do seguinte modo:
— montante máximo da ajuda: 117 EUR/100 kg,
— garantia de destino: 129 EUR/100 kg.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.
(2) JO L 118 de 19.5.2000, p. 1.
(3) JO L 45 de 21.2.1990, p. 8.
(4) JO L 16 de 21.1.1999, p. 19.
Regulamento (CE) n.o 1375/2000 da Comissão

de 28 de Junho de 2000

que altera o Regulamento (CEE) n.o 2282/90 que estabelece as regras de execução das medidas destinadas a aumentar o consumo e a utilização de maçãs, bem como o consumo de citrinos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1195/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, relativo a medidas destinadas a aumentar o consumo e a utilização de maçãs(1), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1201/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, relativo a medidas destinadas a aumentar o consumo de citrinos(2), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CEE) n.o 2282/90 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1099/99(4), estabeleceu as regras de execução das medidas destinadas a aumentar o consumo e a utilização de maçãs, bem como o consumo de citrinos.

(2) O Regulamento (CEE) n.o 2282/90 prevê, que, após o exame pelo Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas, a Comissão elaborará, até 30 de Junho do ano seguinte ao da sua apresentação, a lista dos pedidos seleccionados para efeitos da concessão de contribuição financeira da Comunidade.

(3) O Regulamento (CE) n.o 481/1999 da Comissão, de 4 de Março de 1999, que estabelece as normas gerais de gestão dos programas de promoção de determinados produtos agrícolas(5), especifica que os organismos competentes devem celebrar contratos com os interessados seleccionados no prazo de 30 dias a contar da notificação da decisão da Comissão.

(4) A planificação orçamental para o exercício de 2000 implica o adiamento da data-limite de elaboração, pela Comissão, da lista dos pedidos seleccionados para efeitos da concessão de contribuição financeira da Comunidade.

(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No Regulamento (CEE) n.o 2282/90, o primeiro parágrafo do artigo 6.o é completado pelo seguinte texto:"Todavia, para os pedidos apresentados antes de 31 de Dezembro de 1999, a lista será elaborada pela Comissão até 30 de Setembro de 2000.".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 119 de 11.5.1990, p. 53.

(2) JO L 119 de 11.5.1990, p. 65.

(3) JO L 205 de 3.8.1990, p. 8.

(4) JO L 133 de 28.5.1999, p. 27.

(5) JO L 57 de 5.3.1999, p. 8.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.7.2000 L 161/32
REGULAMENTO (CE) N.o1417/2000 DA COMISSÃO
de 30 de Junho de 2000
que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos médios e longos A no
âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o2178/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3072/95 do Conselho,
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organizaçãocomum do mercado do arroz (
1), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2072/98 (2), e, nomea-
damente, o n.o3 do seu artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1) Pelo Regulamento (CE) n.o2178/1999 da Comissão (3)
foi aberto um concurso para a determinação da restitui-ção à exportação de arroz.
(2) Nos termos do artigo 5.odo Regulamento (CEE) n.o
584/75 da Comissão (4), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o299/95 (5), a
Comissão pode, com base nas propostas apresentadassegundo o processo previsto no artigo 22.
odo Regula-
mento (CE) n.o3072/95, decidir sobre a fixação duma
restituição máxima à exportação. Para esta fixaçãodevem ser tidos em conta, nomeadamente, os critériosprevistos no artigo 13.
odo Regulamento (CE) n.o3072/
/95. O concurso será atribuído a todo o concorrentecuja proposta se situe ao nível da restituição máxima à
exportação ou a um nível inferior.
(3) A aplicação dos critérios referidos anteriormente àsituação actual do mercado do arroz em questão leva afixar a restituição máxima à exportação no montantereferido no artigo 1.
o
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A restituição máxima à exportação de arroz branqueado degrãos médios e longos A com destino a certos países terceirosda Europa é fixada com base das propostas apresentadas, de 23a 29 de Junho de 2000, em 180,00 euros/t no âmbito doconcurso referido no Regulamento (CE) n.
o2178/1999.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.
(3) JO L 267 de 15.10.1999, p. 10.
(4) JO L 61 de 7.3.1975, p. 25.
(5) JO L 35 de 15.2.1995, p. 8.
Regulamento (CE) n.o 1382/2000 da Comissão

de 28 de Junho de 2000

que determina a atribuição de certificados de exportação para determinados produtos lácteos a exportar para a República Dominicana no âmbito do contingente referido no artigo 20.oA do Regulamento (CE) n.o 174/1999

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1040/2000(2),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 174/1999 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1999, que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1596/1999(4), e, nomeadamente, o n.o 11 do seu artigo 20.oA,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1158/2000 da Comissão(5) abriu o procedimento de atribuição dos certificados de exportação para determinados produtos lácteos a exportar, a partir de 1 de Julho de 2000, para a República Dominicana no âmbito de um contingente aberto por este país.

(2) Os pedidos apresentados para os produtos referidos no artigo 20.oA do Regulamento (CE) n.o 174/1999 dizem respeito a quantidades superiores às disponíveis. Consequentemente, convém fixar coeficientes de atribuição para as quantidades pedidas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As quantidades dos pedidos de certificados de exportação apresentados para os produtos referidos no n.o 3 do artigo 20.oA do Regulamento (CE) n.o 174/1999, relativamente ao período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2001, são afectadas dos seguintes coeficientes de atribuição:

- 0,626595 para os pedidos apresentados para a parte do contingente referida no n.o 4, alínea a), do artigo 20.oA do Regulamento (CE) n.o 174/1999;

- 0,636997 para os pedidos apresentados para a parte do contingente referida no n.o 4, alínea b), do artigo 20.oA do Regulamento (CE) n.o 174/1999.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.

(2) JO L 118 de 19.5.2000, p. 1.

(3) JO L 20 de 27.1.1999, p. 8.

(4) JO L 188 de 21.7.1999, p. 39.

(5) JO L 130 de 31.5.2000, p. 28.
Regulamento (CE) n.o 1431/2000 da Comissão

de 30 de Junho de 2000

que altera o Regulamento (CE) n.o 2508/97 que estabelece as regras de execução, no sector do leite e dos produtos lácteos, dos regimes previstos nos acordos europeus entre a Comunidade e a República da Hungria, a República da Polónia, a República Checa, a República Eslovaca, a Bulgária, a Roménia e a Eslovénia, e do regime previsto nos acordos sobre comércio livre entre a Comunidade e os países bálticos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1349/2000 do Conselho, de 19 de Junho de 2000, que estabelece determinadas concessões sob forma de contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas transformados e prevê a adaptação autónoma e transitória de determinadas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu concluído com a Estónia(1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 1.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 2508/97 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1997, que estabelece as regras de execução, no sector do leite e dos produtos lácteos, dos regimes previstos nos acordos europeus entre a Comunidade e a República da Hungria, a República da Polónia, a República Checa, a República Eslovaca, a Bulgária, a Roménia e a Eslovénia, e do regime previsto nos acordos sobre comércio livre entre a Comunidade e os países bálticos(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2631/1999(3), fixa, nomeadamente, as condições de aplicação, no sector em causa, dos regimes estipulados nos acordos europeus concluídos entre a Comunidade e alguns países da Europa Central e Oriental, incluindo a Eslovénia. É conveniente alterar aquele regulamento de modo a pôr em prática, com efeitos desde 1 de Julho de 2000, as concessões previstas pelo Regulamento (CE) n.o 1349/2000 no que diz respeito aos produtos lácteos.

(2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A parte G do anexo I do Regulamento (CE) n.o 2508/97 é substituída pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicacção no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 155 de 28.6.2000, p. 1.

(2) JO L 345 de 16.12.1997, p. 31.

(3) JO L 321 de 14.12.1999, p. 13.

ANEXO

"G. Produtos originários da Estónia

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"
Regulamento (CE) n.o 1376/2000 da Comissão

de 28 de Junho de 2000

que altera o Regulamento (CEE) n.o 2999/92, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em produtos do sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, e determina a estimativa das necessidades de abastecimento para o período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2001

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1257/1999(2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

(1) As quantidades de produtos que beneficiam do regime de abastecimento são determinadas no âmbito de estimativas estabelecidas periodicamente, passíveis de revisão em função das necessidades essenciais dos mercados e à luz da produção local e dos fluxos de trocas tradicionais.

(2) O Regulamento (CEE) n.o 2999/92 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1385/1999(4), adoptou as normas de execução do regime de abastecimento da Madeira em produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas e a estimativa que fixa as quantidades que podem beneficiar do regime específico de abastecimento durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2000.

(3) O estudo das necessidades do mercado madeirense para o período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2001 leva ao estabelecimento da estimativa das necessidades de abastecimento constante em anexo.

(4) O regime de abastecimento é aplicável a partir de 1 de Julho. É, por conseguinte, conveniente prever a imediata aplicabilidade do disposto no presente regulamento.

(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e de Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CEE) n.o 2999/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 1.

(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.

(3) JO L 301 de 17.10.1992, p. 7.

(4) JO L 163 de 29.6.1999, p. 7.

ANEXO

"ANEXO

Estimativa das necessidades de abastecimento da Madeira em produtos do sector dos produtos transformados à base de frutas e de produtos hortícolas, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2001

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 6.7.2000 L165/1
I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o1464/2000 DA COMISSÃO
de 5 de Julho de 2000
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3223/94daComissão,
de21deDezembrode1994,queestabeleceregrasdeexecuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas(
1),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula-
mento (CE) n.o1498/98(2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo Uruguay Round, os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo.(2)Emaplicaçãodossupracitadoscritérios,osvaloresforfe-táriosdeimportaçãodevemserfixadosnosníveiscons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4.odo
Regulamento(CE)n.o3223/94sãofixadoscomoindicadono
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 6 de Julho de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 6.7.2000 L165/2
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 5 de Julho de 2000, que estabelece os valores forfetários de importação para a
determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(1)Valorforfetário
deimportação
07020000 052 50,2
999 50,2
07070005 052 103,8
999 103,8
07099070 052 61,5
999 61,5
08053010 388 52,4
524 72,7
528 61,5
999 62,2
08081020,08081050,08081090 064 129,9
388 83,3
400 73,6
508 69,0
512 93,3
528 87,2
720 79,3
804 79,2
999 86,8
08082050 388 84,6
512 66,0
528 65,3
800 67,5
999 70,8
08091000 052 198,4
064 110,4
999 154,4
08092095 052 253,7
066 130,3
068 63,4
400 257,3
999 176,2
08094005 624 281,7
999 281,7
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2543/1999 da Comissão (JO L 307 de 2.12.1999, p. 46).
O código «999» representa «outras origens».
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 4.7.2000 L163/30
REGULAMENTO (CE) N.o1455/2000 DA COMISSÃO
de 3 de Julho de 2000
relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A2 no sector das frutas e produtos
hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o2190/96daComissão,
de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as normas deexecução do Regulamento (CE) n.
o2200/96 do Conselho, no
querespeitaàsrestituiçõesàexportaçãonosectordasfrutaseprodutoshortícolas(
1),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
pelo Regulamento (CE) n.o298/2000(2), e, nomeadamente, o
n.o4 do seu artigo 3.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o1321/2000 da Comissão(3)
fixouastaxasderestituiçãoindicativaseasquantidadesindicativasdoscertificadosdeexportaçãodosistemaA2,que não os solicitados no âmbito da ajuda alimentar.
(2)Em relação às laranjas, aos limões, às uvas de mesa, àsmaçãseaospêssegosenectarinas,atendendoàsituaçãoeconómica e em função das indicações recebidas dosoperadorespelosseuspedidosdecertificadosdosistemaA2,háquefixartaxasderestituiçãodefinitivasdiferentesdastaxasderestituiçãoindicativas,bemcomopercenta-gensdeemissãodasquantidadespedidas.Astaxasdefi-nitivas não podem exceder as taxas indicativas majo-radas de 50%.(3)Emaplicaçãodon.o5doartigo3.odoRegulamento(CE)
n.o2190/96, os pedidos de taxas superiores às taxas
definitivas correspondentes são considerados nulos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Relativamente aos certificados de exportação do sistemaA2cujopedidotenhasidoapresentadoaoabrigodoartigo1.
o
do Regulamento (CE) n.o1321/2000, a data efectiva de apre-
sentação do pedido, referida no n.o1, segundo parágrafo, do
artigo 3.odo Regulamento (CE) n.o2190/96, é 4 de Julho de
2000.
2. Oscertificadosreferidosnon.o1serãoemitidoscomas
taxasderestituiçãodefinitivaseatéaolimitedaspercentagensde emissão das quantidades pedidas, indicadas em anexo.
3. Emaplicaçãodon.
o5,doartigo3.odoRegulamento(CE)
n.o2190/96,ospedidos,referidosnon.o1,detaxassuperiores
às taxas definitivas correspondentes, indicadas em anexo, sãoconsiderados nulos.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 4 de Julho de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 292 de 15.11.1996, p. 12.
(2) JO L 34 de 9.2.2000, p. 16.
(3) JO L 149 de 23.6.2000, p. 11.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 4.7.2000 L163/31
ANEXO
ProdutoTaxasde
restituiçãodefinitivas
(EUR/tlíquida)Percentagens
deemissãodas
quantidades
pedidas
Tomates 18 100%
Laranjas 40 81%
Limões 50 95%
Uvas de mesa 20 66%
Maçãs 19 61%
Pêssegos e nectarinas 19 96%