PT Jornal Oficial da União Europeia L 32/189

DECISÃO DA COMISSÃO

de 22 de Dezembro de 2006

que cria um grupo de peritos em preços de transferência

(2007/75/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O estudo «Fiscalidade das empresas no mercado interno» (1) preparado pelos serviços da Comissão, realçou a importância crescente dos problemas fiscais relacionados com os preços de transferência, enquanto questão atinente ao mercado interno.

(2) Na Comunicação «Para um mercado interno sem obstáculos fiscais — Estratégia destinada a proporcionar às empresas uma matéria colectável consolidada do imposto sobre as sociedades para as suas actividades a nível da União Europeia» (2), a Comissão reconhece a necessidade de recorrer a especialistas no domínio dos preços de transferência.

(3) Em 2002, foi formalmente instituído o «Fórum Conjunto da UE em matéria de Preços de Transferência».

(4) Desde a sua criação, o Fórum tem constituído um precioso um espaço de debate entre os Estados-Membros e o sector privado, o que levou a Comissão a propor a elaboração de dois códigos de conduta, posteriormente aprovados pelos Estados-Membros no Conselho.

(5) Dada a experiência positiva do Fórum e a permanente necessidade que a Comissão tem de uma entidade desta natureza, a continuação do trabalho desta instância deve ser consagrada num acto formal. Em consequência, afigura-se necessário criar um grupo de peritos no domínio dos preços de transferência e definir as suas atribuições e respectiva estrutura.

(6) O grupo de peritos em preços de transferência deve ser composto por especialistas do sector público e do sector privado.

(7) Compete-lhe assistir e aconselhar a Comissão em matéria de questões fiscais relacionadas com os preços de transferência.

(8) Devem ser definidas regras aplicáveis à divulgação de informações pelos membros do grupo, sem prejuízo das regras da Comissão em matéria de segurança, estabelecidas no anexo da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom (3).

(9) Os dados pessoais referentes aos membros do grupo devem ser tratados nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, sobre a protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (4).

(10) Convém estabelecer um período para a aplicação da presente decisão. Em tempo oportuno, a Comissão decidirá da oportunidade de uma eventual prorrogação,

DECIDE:

Artigo 1.o

Grupos de peritos em preços de transferência

É criado, com efeitos a partir de 1 de Março de 2007, um grupo de peritos em preços de transferência, a seguir designado por «grupo».

A designação oficial de grupo é «Fórum Conjunto da UE em matéria de Preços de Transferência».

Artigo 2.o

Funções

São as seguintes as funções do grupo:

— criar uma plataforma onde especialistas das empresas e das administrações fiscais nacionais possam debater problemas ligados aos preços de transferência que constituem obstáculos às actividades empresariais transfronteiras na Comunidade;

— aconselhar a Comissão sobre questões fiscais ligadas aos preços de transferência;

— assistir a Comissão na procura de soluções práticas, compatíveis com as orientações da OCDE (5), na perspectiva de uma aplicação mais uniforme das regras relativas aos preços de transferência na Comunidade.

Artigo 3.o

Consulta

1. A Comissão pode consultar o grupo sobre qualquer questão relacionada com preços de transferência.

2. O presidente do grupo pode aconselhar a Comissão a consultar o grupo sobre uma questão específica.

Artigo 4.o

Composição — Designação

1. O grupo conta 43 membros repartidos da seguinte forma:

(a) Um representante de cada Estado-Membro.

(b) Até 15 representantes do sector privado.

(c) Um presidente.

2. Os membros que representam os Estados-Membros são nomeados pelas autoridades nacionais competentes na matéria. Tratar-se-á de funcionários públicos que tratam de questões ligadas aos preços de transferência.

3. Os membros representantes do sector privado são designados pela Comissão de entre especialistas com experiência e conhecimentos na área dos preços de transferência.

4. Os candidatos considerados aptos ao desempenho destas funções mas que não tiverem sido nomeados podem ser inscritos numa lista de reserva que a Comissão pode utilizar para a designação de suplentes.

5. Os membros que representam o sector privado são nomeados a título pessoal e aconselham a Comissão de forma independente de qualquer influência exterior.

6. Devem informar a Comissão, em tempo útil, de qualquer conflito de interesses que possa prejudicar a sua objectividade.

7. Compete também à Comissão nomear o presidente do grupo.

8. Os membros do grupo são nomeados por um período renovável de 2 anos. Os membros do grupo manter-se-ão em funções até à sua substituição ou até ao final do respectivo mandato.

9. Os membros podem ser substituídos para o período remanescente do respectivo mandato nos casos seguintes:

(a) demissão;

(b) incapacidade de contribuir eficazmente para os trabalhos do grupo;

(c) desrespeito do artigo 287.o do Tratado CE;

(d) incumprimento do disposto no n.o 5, quando o membro não se mostre independente de qualquer influência exterior;

(e) incumprimento do disposto no n.o 6, quando um membro não informe a Comissão em tempo útil sobre um conflito de interesses

10. Os nomes dos membros nomeados a título pessoal são publicados no sítio Web da DG TAXUD. A recolha, tratamento e publicação dos nomes dos membros rege-se pelo disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001.

Artigo 5.o

Funcionamento

1. Em acordo com a Comissão, podem ser criados subgrupos para examinar questões específicas com base num mandato definido pelo grupo. Estes subgrupos serão extinguidos uma vez cumpridos os respectivos mandatos.

2. O representante da Comissão pode convidar peritos ou observadores com competências especiais num dado domínio inscrito na agenda a participar nos trabalhos do grupo ou subgrupo, se a Comissão o reputar necessário.

Assim, podem ser convidados a participar na qualidade de observadores representantes dos países candidatos ou do secretariado da OCDE.

3. As informações obtidas através da participação nos trabalhos do grupo ou de um subgrupo não podem ser divulgadas se, no entender da Comissão, essas informações estiverem relacionadas com assuntos confidenciais.

4. O grupo e respectivos subgrupos reúnem normalmente nas instalações da Comissão, em conformidade com os procedimentos e o calendário por ela estabelecidos. A Comissão assegura os serviços de secretariado.

5. Podem participar nas reuniões outros funcionários da Comissão que se interessem pelas matérias tratadas.

6. O grupo adopta o seu regulamento interno com base no modelo de regulamento interno adoptado pela Comissão.

7. Os serviços da Comissão podem publicar ou divulgar na Internet (6), na língua original do documento em causa, resumos, conclusões, conclusões parciais ou documentos de trabalho do grupo.

Artigo 6.o

Reembolso de despesas

A Comissão reembolsa as despesas de deslocação e, se for caso disso, de estadia dos membros, peritos e observadores relacionadas com as actividades do grupo, em conformidade com as disposições da Comissão relativas ao reembolso das despesas de peritos externos.

Os membros, peritos e observadores não são remunerados pelos serviços que prestarem.

As despesas das reuniões são reembolsadas dentro do limite das dotações anuais atribuídas ao grupo pelos serviços competentes da Comissão.

Artigo 7.o

Vigência

A presente decisão caduca em 31 de Março de 2011.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2006 Pela Comissão László KOVÁCS Membro da Comissão

(1) SEC(2001)1681 23.10.2001

(2) COM (2001) 582 final de 23.10.2001

(3) JO L 317 de 3.12.2001, p. 1.

(4) JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

(5) OCDE — Princípios Aplicáveis em Matéria de Preços de Transferência destinados às Empresas Multinacionais e às Administrações Fiscais, Julho de 1995.

(6) http://ec.europa.eu/taxation_customs/taxation/company_tax/transfer_pricing/forum/index_en.htm