ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?L53/54 JornalOficialdasComunidades Europeias 1.3.86
REGULAMENTO (CEE)N?477/86DOCONSELHO
de25deFevereirode1986
queadoptamedidasadequadasparaastrocascomerciaiscomaEspanhaoucom
Portugaldeprodutostransformados àbasedeóleos
porconseguinte ,preverapossibilidade deaplicarum
montantecompensatório susceptíveldecorrigireven­
tuaisdistorções,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.
1.Nocasodediferençasignificativadepreços,sus­
ceptíveldeprovocardistorçõesnastrocascomerciais,
podeseraplicadoummontantecompensatório nastro­
cascomerciaisdecertosprodutostransformados àbase
deóleosoudegordurasentreaEspanhaouPortugal,
porumlado,eaComunidade ,nasuacomposiçãoem
31deDezembrode1985,poroutro.
2.Estemontantecompensatório élimitadoà
incidênciadadiferençadepreçodasmatérias-primas
referidasnon?1,alíneab),doartigo94?enon?1,
alíneab),doartigo292?OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,on?1doseuartigo89?eo
n?2doseuartigo234?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerando queon?4doartigo93?doActodeAde­
sãoprevêque,até31deDezembrode1990,nastrocas
decertosprodutostransformados àbasedeóleosque
sãoobjectodoRegulamento n?136/66/CEEdoCon­
selho,de22deSetembrode1966,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordasmatérias
gordas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3768/85(2),sejamadoptadas
medidasapropriadasparateremcontaadiferençados
preçosdestesóleosemEspanhaenaComunidade ,na
suacomposiçãoem31deDezembrode1985;
Considerando queon?4doartigo291?doActoestabe­
leceque,até31deDezembrode1990,nastrocasde
produtostransformados àbasedeóleosvegetaisdesti­
nadosaoconsumohumano,comexcepçãodosàbase
deazeite,sejamadoptadasmedidasapropriadas ,para
teremcontaadiferençadepreçosdestesóleosemPor­
tugalenaComunidade ,nasuacomposiçãoem31de
Dezembrode1985;
Considerando que,noâmbitodoregimedecontrolo
dospreçosedasquantidadesdecertosprodutosdo
sectordasmatériasgordasestabelecidoporforçados
artigos94?e292?doActo,sãopossíveisdiferenças
sensíveisdepreçosentreaEspanha,Portugalea
Comunidade ,nasuacomposiçãoem31deDezembro
de1985;que,dessefacto,podemresultardistorções
nastrocascomerciaisdeprodutoscontendoumaparte
importantedeóleosoudegorduras;queéconveniente ,Artigo2o.
Asregrasdeexecuçãodopresenteregulamento ,
nomeadamente noquedizrespeito:
—aosprodutossujeitos,devidoàstrocascomerciais ,
àaplicaçãodomontantecompensatório ,
—aonível,paracadaproduto,domontantecompen­
satórioaplicávelàstrocascomerciaisemcausa,
serãoadoptadas,segundooprocedimento previstono
artigo38?doRegulamento n?136/66/CEE.
Artigo3o.
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMarço
de1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteapli­
cávelemtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deFevereirode1986.
PeloConselho
OPresidente
G.BRAKS
(')JOn?172de30.9.1966,p.3025/66.
OJOn1.'L362de31.12.1985,p.8.
5.3.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L63/93
REGULAMENTO (CEE)N?692/86DOCONSELHO
de3deMarçode1986
queprorrogaoRegulamento (CEE)n?486/85relativoaoregimeaplicávelaprodutos
agrícolaseacertasmercadoriasresultantesdatransformação deprodutosagrícolasoriginários
dosEstadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPacífico(EstadosACP)oudospaíseseterritórios
ultramarinos
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?486/85(*)e,nomeadamente ,oseuartigo26?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerando queaaplicaçãodoRegulamento (CEE)n?486/85terminaem28deFevereiro
de1986;
Considerando nãosercertoqueaTerceiraConvençãoACP-CEE,assinadaemLoméem8de
Dezembrode1984equeaDecisãoquesubstituiráaDecisão80/1186/CEEdoConselhode
16deDezembrode1980,relativaàassociaçãodosPaíseseterritóriosultramarinos à
ComunidadeEconómicaEuropeia(2)estejamemvigornessadata;que,portanto,afimde
evitarumadescontinuidade nastrocascomerciais,éconvenienteprorrogaroregulamentoem
causaparaalémde28deFevereirode1986,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Noartigo26?doRegulamento (CEE)n?486/85,adatade28deFevereirode1986é
substituídapelade28deFevereirode1987.
Artigo2?
OpresenteregulamentoentraemvigornodiadasuapublicaçãonoJornalOficialdas
Comunidades Europeias . *
Opresenteregulamentoéaplicávelapartirde1deMarçode1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em3deMarçode1986.
PeloConselho
OPresidente
W.F.vanEEKELEN
(])JOn?L61de1.3.1985,p.4.
(2)JOn?L361de31.12.1980,p.1.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 661/86 DA COMISSÃO

de 28 de Fevereiro de 1986

que altera, em razão da adesão da Espanha e de Portugal, o Regulamento (CEE) nº 3695/85 pela extensão da lista dos produtos da pesca admitidos ao benefício do prémio de reporte

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2203/82 do Conselho, de 28 de Julho de 1982, que estabelece as regras gerais relativas à concessão de um prémio de reporte para determinados produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Considerando que o artigo 26º, conjugado com o nº 5 da Parte XV do Anexo I do Acto de Adesão estendeu a novos produtos o benefício do regime do prémio de reporte; que é portanto, conveniente adaptar o Regulamento (CEE) nº 3695/85 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1985, que fixa o montante do prémio de reporte para determinados produtos da pesca durante a campanha de 1986 (2);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo do Regulamento (CEE) nº 3695/85 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

E aplicável a partir de 1 de Março de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1986.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 235 de 10. 8. 1982, p. 4.

(2) JO nº L 351 de 28. 12. 1985, p. 43.

ANEXO

Montante do prémio

1.2.3 // // // // Tipos de transformação referidos no nº 5 do do artigo 14º do regulamento de base // Productos enumerados no Anexo do Regulamento (CEE) nº 2203/82, alterado pelo Acto de Adesão // Montante para os produtos enumerados no no volume 2 (em ECUs/tonelada) // // // // 1 // 2 // 3 // // // // I. Congelação e armazenamento dos produtos inteiros, eviscerados, com cabeça ou em pedaços // Cantarilho Bacalhau Escamudo escuro Eglefino ou arinca Badejo Carta Xaputa Tamboril Camarões // 59 // // // // II. Transformação em filetes, congelação e armazenamento // Cantarilho Bacalhau Escamudo escuro Eglefino ou arinca Badejo Carta Xaputa Tamboril // 102 // // // // III. Salga e armazenamento de produtos inteiros, eviscerados, com cabeça, em pedaços ou em filetes // Cantarilho Bacalhau Escamudo escuro Eglefino ou arinca Badejo Carta Xaputa Tamboril // 102 // // // // IV. Secagem e armazenamento de produtos inteiros, eviscerados, com cabeça, em pedaços ou em filetes // Cantarilho Bacalhau Escamudo escuro Eglefino ou arinca Badejo Carta Xaputa Tamboril // 113 // // //
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 758/86 DO CONSELHO

de 10 de Março de 1986

relativo ao regime de importação aplicável para o ano de 1986 aos produtos da subposição 07.06 A da pauta aduaneira comum originários dos países terceiros não membros do GATT

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 604/83 do Conselho, de 14 de Março de 1983, relativo ao regime de importação aplicável para os anos de 1983 a 1986 aos produtos da subposição 07.06 A da pauta aduaneira comum, e que altera o Regulamento (CEE) nº 950/68 relativo à pauta aduaneira comum (1) e, nomeadamente, a alínea d) do seu artigo 1º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, para o ano de 1983, as quantidades de mandioca que podem ser exportadas para a Comunidade beneficiando de um direito nivelador de 6 % ad valorem, quanto aos países terceiros não membros do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, foram fixadas em 370 000 toneladas;

Considerando que esse contingente foi reduzido para 300 000 toneladas pelo Regulamento (CEE) nº 1700/85 (2);

Considerando que as importações de mandioca originárias desses países foram sensivelmente inferiores ao volume de 300 000 toneladas fixado pelo Conselho; que é oportuno ter em conta esta nova situação e fixar para 1986 um volume contingentado de 200 000 toneladas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para 1986, os produtos da subposição pautal 07.06 A da pauta aduaneira comum - raízes de mandioca, de araruta e de salepo e outras raízes e tubérculos similares, com elevado teor de amido, com exclusão de batata doce - originários dos países terceiros não membros do GATT, beneficiam de um direito nivelador aplicável à importação, com o limite máximo de 6 % ad valorem, dentro do limite de um contingente de 200 000 toneladas.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 1986.

Pela Comissão

O Presidente

H. van den BROEK

(1) JO nº L 72 de 18. 3. 1983, p. 3.

(2) JO nº L 163 de 22. 6. 1985, p. 14.
15.3.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L72/27
REGULAMENTO (CEE)N?772/86DACOMISSÃO
de14deMarçode1986
quealteraasrestituiçõesàexportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotal
qual
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabelecea
OrganizaçãoComumdosMercadosnosectordoaçúcar('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3768/85(2)e,nomeadamente ,on?4,segundo
parágrafo,doseuartigo19?,
Considerando queasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraoaçúcarbrancoeparaoaçúcarembrutoforam
fixadaspeloRegulamento (CEE)n?737/86daComissão
(3);.
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?737/86aosdadosdeque
aComissãotemconhecimento conduzàalteraçãodasrestituiçõesaexportação,actualmenteemvigor,em
conformidade comoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosna
alíneaa)don?1doartigo1?doRegulamento (CEE)n?
1785/81,talqualenãodesnaturados ,fixadasnoanexodo
Regulamento (CEE)n?737/86,sãomodificadasdeacordo
comosmontantesreferidosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Éaplicávelapartirde15deMarçode1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em14deMarçode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L362de31.12.1985,p.8.
(3JOn?L70de13.3.1986,p.11.

N?L72/28 JornalOficialdasComunidades Europeias 15.3.86
ANEXO
doregulamento daComissão,de14deMarçode1986,quealteraasrestituiçõesna
exportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotalqual
(emECUs)
N?dapauta
aduaneira
comumMontantedarestituição
Designaçãodasmercadorias
por100kgpor1%deteor
emsacaroseepor100kg
líquidosdoproduto
.emcausa
17.01 Açúcardebeterrabaedecana,noestadosólido:I
A.Açúcaresbrancos;açúcaresaromatizados oucorados:l
(I)Açúcaresbrancos:
(a)Açúcarcândi 41,08
(b)outros 40,53
(II)Açúcaresaromatizadosoucoradosl 0,4108
B.Açúcarembruto:l
(II)outros:\
(a)Açúcarcândi 36,00(')
(b)outrosaçúcaresembrutol 0,4108
(c)Açúcarembruto,emembalagemdeusoimediato,nãoultrapas
sando5kglíquidosdoproduto 35,84(')
(d)outrosaçúcaresembruto (2).
(')Opresentemontanteeaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcarembrutoexportadose
afastarde92%,omontantedarestituiçãoaplicávelserácalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdon?3doartigo5?doRegu­
lamento(CEE)n?766/68.
(2)FixaçãosuspensapeloRegulamento (CEE)n?2689/85(JOn?L255,de26.9.1985,p.12),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?3251/85(JOn?L309,de21.11.1985,p.14).
22.3.86 N?L77/11 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?839/86DACOMISSÃO
de21deMarçode1986
quealteraoRegulamento (CEE)n?1892/85eelevaa425000toneladaso
concursopermanenteparaaexportaçãodotrigoduropeloorganismode
intervençãoitaliano
modificaçõesnalistadasregiõesdasquantidadesem
stock;queéconveniente,porisso,nomeadamente ,alterar
oAnexoIdoRegulamento (CEE)n?1892/85;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdemercadosnosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3793/85(2),e,nomeadamente ,on?5doseuartigo7?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1836/82da
Comissãode7deJulhode1982,quefixaosprocessose
ascondiçõesdevendadoscereaisdetidospelosorga­
nismosdeintervenção(3),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?3826/85(4),
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1892/85da
Comissão(*),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3572/85(%abriuumconcurso
permanenteparaaexportaçãode275000toneladasde
trigoduroarmazenadopeloorganismodeintervenção
italiano;que,pelasuacomunicaçãode13deMarçode
1986,aItáliainformouaComissãodaintençãodoseu
organismodeintervençãodeprocederaumaumentode
150000toneladasdaqualidadepostaemconcursocom
vistaàexportação ;queéconvenienteelevara425000
toneladasaquantidadeglobalpostaemconcursoperma­
nenteparaaexportaçãodetrigoduroarmazenadopelo
organismodeintervençãoitaliano;
Considerandoque,tendoemcontaoaumentodasquanti­
dadespostasemconcurso,tornou-senecessáriofazerADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Oartigo2?doRegulamento (CEE)n?1892/85ésubsti­
tuídopelotextoseguinte:
«Artigo2?
1.Oconcursorefere-seaumaquantidademáxima
de425000toneladasdetrigoduroaexportarpara
todosospaísesterceiros.
2.Asregiõesondeestãoarmazenadas as425000
toneladasdetrigodurosãoindicadasnoAnexoI.»
Artigo2?
OAnexoIdoRegulamento (CEE)n?1892/85ésubsti­
tuídopeloanexodopresenteregulamento .
Artigo3F
Opresenteregulamentoentraemvigornodiadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deMarçode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(>)JOn?L281de1.11.1975,p.1.
OJOn?L367de31.12.1985,p.19.
(3)JOn?L202de9.7.1982,p.23.b)JOn?L371de31.12.1985,p.1.
OJOn?L178de10.7.1985,p.6.
(*)JOn?L341de19.12.1985,p.12.

N?L77/12 JornalOficialdasComunidades Europeias 22.3.86
ANEXO
«ANEXOI
(emtoneladas)
Localdearmazenagem Quantidades
Cuneo 16404
Ferrara 5831
Macerata 969
Catanzaro 15785
Cagliari 17650
Pescara 25
Livorno 31249
Grosseto 20759
Viterbo 8224
Roma 13278
Napoli 45993
Ragusa 1030
Foggia 166603
Catania 10001
Palermo 7420
Caltanissetta 500
Ravenna 15000
Reggionell'Emilia 16313
Ancona 7000
Venezia 14759
Brindisi 6000
Messina 2049»
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 867/86 DA COMISSÃO

de 25 de Março de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 1105/68 relativo as modalidades de concessão de ajudas para o leite desnatado destinado à alimentação de animais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 10º,

Considerando que o nº 7 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1105/68 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1670/85 (4), indica o método de análise de referência para o controlo do teor em extracto seco, sem gordura, do leite desnatado e do leitelho; que as normas internacionais utilizadas como referência foram alteradas; que é necessário, por consequência, adaptar a indicação do método de análise; que se revela oportuno, além disso, prever outros métodos de análise, nomeadamente, para a dosagem de matérias gordas e para a determinação do ponto de congelação;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O nº 7 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1105/68 passa a ter a seguinte redacção:

« 7. Sem prejuízo do disposto no artigo 5º, os Estados-membros porão em prática todas as medidas adequadas, a fim de assegurar que sejam respeitadas as disposições referidas no nº 4. Para este efeito:

a) Procederão, nomeadamente para os constituintes referidos no nº 4, ao controlo do teor em extracto seco, sem gordura;

b) Podem prever análises suplementares;

c) Sem prejuízo das disposições relativas a harmonização dos métodos de análise, serão utilizados, para efeitos de aplicação do presente regulamento, os métodos de referência a seguir referidos:

- dosagem do extracto seco, sem gordura:

norma ISO-DIS (1) 6731;

- dosagem de matérias gordas:

norma ISO-1211: 1984 ou norma ISO-DIS (1) 7208;

- determinação do ponto de congelação:

norma ISO-DIS (1) 5764.

(1) Na versão válida em 26 de Março de 1986. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.

(3) JO nº L 184 de 29. 7. 1968, p. 24.

(4) JO nº L 160 de 20. 6. 1985, p. 33.
26.3.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L81/25
REGULAMENTO (CEE)N?878/86DACOMISSÃO
de25deMarçode1986
quealteraasrestituiçõesàexportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotal
qual
restituiçõesaexportação,actualmenteemvigor,em
conformidadecomoanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabelecea
OrganizaçãoComumdosMercadosnosectordoaçúcar('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3768/85(2)e,nomeadamente ,on?4,segundo
parágrafo,doseuartigo19?,
Considerando queasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraoaçúcarbrancoeparaoaçúcarembrutoforam
fixadaspeloRegulamento (CEE)n?737/86daComis­
são(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?862/86(4);
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?737/86aosdadosdeque
aComissãotemconhecimento conduzàalteraçãodasADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosna
alíneaa)don?1doartigo1?doRegulamento (CEE)n?
1785/81,talqualenãodesnaturados ,fixadasnoanexodo
Regulamento (CEE)n?737/86,alterado,sãomodificadas
deacordocomosmontantesreferidosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Éaplicávelapartirde26deMarçode1986.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deMarçode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2JOn?L362de31.12.1985,p.8.
(3)JOn?L70de13.3.1986,p.11.
OJOn?L80de25.3.1986,p.42.

N?L81/26 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 26.3.86
ANEXO
doregulamentodaComissão,de25deMarçode1986,quealteraasrestituiçõesna
exportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotalqual
(emECUs)
N?dapauta
aduaneira
comumMontantedarestituição
Designaçãodasmercadorias
por100kgpor1%deteor
emsacaroseepor100kg
líquidosdoproduto
emcausa
17.01 Açúcardebeterrabaedecana,noestadosólido:
A.Açúcaresbrancos;açúcaresaromatizados oucorados:\
(I)Açúcaresbrancos:
(a)Açúcarcândi 41,08
(b)Outros 37,53
(II)Açúcaresaromatizadosoucorados 0,4108
B.Açúcarembruto:
(II)Outros:
(a)Açúcarcândi 36,00(') I (b)Outrosaçúcaresembruto 0,4108
(c)Açúcarembruto,emembalagemdeusoimediato,nãoultrapas­
sando5kglíquidosdoproduto
(d)Outrosaçúcaresembruto33,50(■)
0
(')Opresentemontanteéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcarembrutoexportadose
afastarde92%,omontantedarestituiçãoaplicávelserácalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdon?3doartigo5?doRegu­
lamento(CEE)n?766/68.
(?)FixaçãosuspensapeloRegulamento (CEE)n?2689/85(JOn?L255,de26.9.1985,p.12),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?3251/85(JOn?L309,de21.11.1985,p.14).
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 969/86 DA COMISSÃO

de 3 de Abril de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 648/86 no que diz respeito aos montantes reguladores para a campanha de 1985/1986 aplicáveis à importação na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, de determinados produtos do sector vitivinícola, provenientes de Espanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o o Regulamento (CEE) nº 480/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais de aplicação do mecanismo dos montantes reguladores aplicáveis às trocas comerciais de certos produtos do sector vitivinícola entre a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, e a Espanha (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,

Considerando que na sequência de um erro de ordem material, os montantes reguladores aplicáveis aos mostos de uvas concentrados, sumos de uvas concentrados, por um lado, e mostos concentrados rectificados, por outro, referidos no anexo do Regulamento (CEE) nº 648/86 da Comissão (2), não correspondem aos montantes reguladores que devem ser efectivamente aplicados; que é, por consequência, conveniente corrigir este erro;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No anexo do Regulamento (CEE) nº 648/86, os montantes reguladores aplicáveis aos:

- mosto de uvas concentrado branco, sumo de uvas concentrado branco,

- mosto de uvas concentrado tinto ou rosé, sumo de uvas concentrado tinto ou rosé,

- mosto de uvas concentrado rectificado

são, respectivamente, iguais a 55 ECUs/hl, 33 ECUs/hl e 84 ECUs/hl.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento produz efeitos a partir de 1 de Março de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Abril de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 54 de 1. 3. 1986, p. 2.

(2) JO nº L 60 de 1. 3. 1986, p. 54.