PT Jornal Oficial da União Europeia L 129/12

REGULAMENTO (UE) N.o 423/2014 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 16 de abril de 2014

que adapta, com efeitos a partir de 1 de julho de 2012, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correção aplicáveis a essas remunerações e pensões

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, nomeadamente o artigo 12.o,

Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários da União Europeia («Estatuto») e o Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia («Regime Aplicável aos Outros Agentes»), estabelecidos pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 (1) e, nomeadamente, o artigo 10.o do anexo XI do referido Estatuto,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça (2),

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (3),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (4),

Considerando o seguinte:

(1) O Tribunal de Justiça da União Europeia («Tribunal de Justiça»), no seu acórdão no processo C-63/12, Comissão c Conselho, esclareceu que as instituições são obrigadas a pronunciar-se anualmente sobre a adaptação das remunerações, quer procedendo à adaptação «matemática» de acordo com o método previsto no artigo 3.o do anexo XI do Estatuto, quer afastando-se deste cálculo matemático, em conformidade com o disposto no artigo 10.o do mesmo anexo.

(2) O artigo 19.o do anexo XIII do Estatuto, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE, EURATOM) n.o 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), tem por objetivo permitir que as instituições tomem as medidas necessárias para resolverem os seus litígios respeitantes às adaptações de 2011 e 2012 das remunerações e das pensões no cumprimento de um acórdão do Tribunal de Justiça, tendo em devida conta as legítimas expectativas do pessoal de que compete às instituições decidirem anualmente as adaptações das suas remunerações e pensões.

(3) Para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-63/12, quando o Conselho estabelecer que existe uma deterioração grave e súbita da situação económica e social na União, a Comissão tem que apresentar uma proposta ao abrigo do artigo 336.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a fim de permitir a participação do Parlamento Europeu no processo legislativo. Em 25 de outubro de 2012, o Conselho declarou que a avaliação da Comissão apresentada no seu relatório sobre a cláusula de exceção não refletia a deterioração grave e súbita da situação económica e social na União em 2012, tal como os dados económicos publicados objetivamente indicavam. Por conseguinte, o Conselho solicitou à Comissão que apresentasse, nos termos do artigo 10.o do anexo XI do Estatuto, uma proposta adequada para a adaptação salarial de 2012.

(4) O Tribunal de Justiça confirmou que, ao abrigo da cláusula de exceção, o Parlamento Europeu e o Conselho dispõem de uma ampla margem de apreciação no que diz respeito às adaptações das remunerações e das pensões. Os dados económicos e sociais para o período compreendido entre 1 de julho de 2011 e 31 de dezembro de 2012, tais como as consequências da contração económica do outono de 2011, que conduziu a uma recessão económica na União e a uma deterioração da situação social, bem como a elevados níveis persistentes de desemprego e de défice e dívida públicos na União, tornam apropriado fixar a adaptação das remunerações e das pensões na Bélgica e no Luxemburgo em 0,8 % para 2012. Essa adaptação faz parte de uma abordagem global destinada a resolver os litígios respeitantes às adaptações das remunerações e das pensões para 2011 e 2012, que implica também uma adaptação de 0 % para 2011.

(5) Por conseguinte, durante o período de cinco anos (2010-2014), a adaptação das remunerações e das pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia é a seguinte: em 2010, a aplicação do método previsto no artigo 3.o do anexo XI, do Estatuto conduziu a uma adaptação de 0,1 %; em 2011 e 2012, o resultado da abordagem global em matéria de resolução dos litígios respeitantes às adaptações de 2011 e 2012 conduziu a uma adaptação das remunerações e das pensões de 0 % e de 0,8 %, respetivamente. Por outro lado, no âmbito da revisão do Estatuto e do Regime Aplicável aos Outros Agentes, foi decidido congelar o valor das remunerações e das pensões em 2013 e 2014,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Com efeitos a partir de 1 de julho de 2012, a data de «1 de julho de 2011» que consta do artigo 63.o, segundo parágrafo, do Estatuto é substituída por «1 de julho de 2012».

Artigo 2.o

Com efeitos a partir de 1 de julho de 2012, a tabela de vencimentos de base mensais que consta do artigo 66.o do Estatuto aplicável no cálculo das remunerações e pensões é substituída pela seguinte tabela:

1/7/2012 ESCALÃO GRAU 1 2 3 4 5 16 17 054,40 17 771,05 18 517,81 15 15 073,24 15 706,64 16 366,65 16 822,00 17 054,40 14 13 322,22 13 882,04 14 465,38 14 867,83 15 073,24 13 11 774,62 12 269,40 12 784,98 13 140,68 13 322,22 12 10 406,80 10 844,10 11 299,79 11 614,16 11 774,62 11 9 197,87 9 584,37 9 987,12 10 264,98 10 406,80 10 8 129,38 8 470,99 8 826,95 9 072,53 9 197,87 9 7 185,01 7 486,94 7 801,55 8 018,60 8 129,38 8 6 350,35 6 617,20 6 895,26 7 087,10 7 185,01 7 5 612,65 5 848,50 6 094,26 6 263,81 6 350,35 6 4 960,64 5 169,10 5 386,31 5 536,16 5 612,65 5 4 384,38 4 568,62 4 760,60 4 893,04 4 960,64 4 3 875,06 4 037,89 4 207,57 4 324,63 4 384,38 3 3 424,90 3 568,82 3 718,79 3 822,25 3 875,06 2 3 027,04 3 154,24 3 286,79 3 378,23 3 424,90 1 2 675,40 2 787,82 2 904,97 2 985,79 3 027,04

Artigo 3.o

Com efeitos a partir de 1 de julho de 2012, os coeficientes de correção aplicáveis, ao abrigo do artigo 64.o do Estatuto, à remuneração dos funcionários e outros agentes são fixados como indicado na coluna 2 da tabela a seguir apresentada.

Com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2013, os coeficientes de correção aplicáveis, ao abrigo do artigo 17.o, n.o 3, do anexo VII do Estatuto, às transferências dos funcionários e outros agentes são fixados como indicado na coluna 3 da tabela a seguir apresentada.

Com efeitos a partir de 1 de julho de 2012, os coeficientes de correção aplicáveis às pensões ao abrigo do artigo 20.o, n.o 1, do anexo XIII do Estatuto são fixados como indicado na coluna 4 da tabela a seguir apresentada.

Com efeitos a partir de 16 de maio de 2012, os coeficientes de correção aplicáveis às pensões ao abrigo do artigo 20.o, n.o 1, do anexo XIII do Estatuto são fixados como indicado na coluna 5 da tabela a seguir apresentada. A data efetiva para o ajustamento anual para esses Estados-Membros é 16 de maio de 2012.

1 2 3 4 5 País/Local Remunerações Transferências Pensões Pensões 1.7.2012 1.1.2013 1.7.2012 16.5.2012 Bulgária 58,4 57,4 100,0 Rep. Checa 80,6 74,6 100,0 Dinamarca 135,3 127,3 127,3 Alemanha 95,8 96,6 100,0 Bona 94,1 Karlsruhe 93,8 Munique 106,4 Estónia 77,6 78,0 100,0 Grécia 90,5 89,0 100,0 Espanha 97,1 90,9 100,0 França 117,7 109,2 109,2 Irlanda 110,6 104,5 104,5 Itália 104,2 97,4 100,0 Varese 93,4 Chipre 84,1 87,4 100,0 Letónia 77,6 74,9 100,0 Lituânia 71,5 69,5 100,0 Hungria 78,3 68,7 100,0 Malta 83,3 83,7 100,0 Países Baixos 105,3 100,9 100,9 Áustria 106,4 103,2 103,2 Polónia 74,2 66,4 100,0 Portugal 83,5 82,8 100,0 Roménia 68,8 60,0 100,0 Eslovénia 85,3 81,2 100,0 Eslováquia 79,7 73,5 100,0 Finlândia 122,1 113,8 113,8 Suécia 131,9 123,8 123,8 Reino Unido 147,8 119,0 119,0 Culham 112,5

Artigo 4.o

Com efeitos a partir de 1 de julho de 2012, o montante do subsídio por licença parental referido no artigo 42.o-A, segundo e terceiro parágrafos, do Estatuto é fixado em 919,02 EUR, e em 1 225,36 EUR para as famílias monoparentais.

Artigo 5.o

Com efeitos a partir de 1 de julho de 2012, o montante de base do abono de lar referido no artigo 1.o, n.o 1, do anexo VII do Estatuto é fixado em 171,88 EUR.

Com efeitos a partir de 1 de julho de 2012, o montante do abono por filho a cargo referido no artigo 2.o, n.o 1, do anexo VII do Estatuto é fixado em 375,59 EUR.

Com efeitos a partir de 1 de julho de 2012, o montante do abono escolar referido no artigo 3.o, n.o 1, do anexo VII do Estatuto é fixado em 254,83 EUR.

Com efeitos a partir de 1 de julho de 2012, o montante do abono escolar referido no artigo 3.o, n.o 2, do anexo VII do Estatuto é fixado em 91,75 EUR.

Com efeitos a partir de 1 de julho de 2012, o montante mínimo do subsídio de expatriação referido no artigo 69.o do Estatuto e no artigo 4.o, n.o 1, segundo parágrafo, do anexo VII é fixado em 509,43 EUR.

Com efeitos a partir de 1 de julho de 2012, o montante do subsídio de expatriação referido no artigo 134.o do Regime Aplicável aos Outros Agentes é fixado em 366,22 EUR

Artigo 6.o

Com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2013, o subsídio por quilómetro referido no artigo 8.o, n.o 2, do anexo VII do Estatuto é adaptado do seguinte modo:

0 EUR por quilómetro para uma distância compreendida entre: 0 e 200 km 0,3820 EUR por quilómetro para uma distância compreendida entre: 201 e 1 000 km 0,6367 EUR por quilómetro para uma distância compreendida entre: 1 001 e 2 000 km 0,3820 EUR por quilómetro para uma distância compreendida entre: 2 001 e 3 000 km 0,1272 EUR por quilómetro para uma distância compreendida entre: 3 001 e 4 000 km 0,0614 EUR por quilómetro para uma distância compreendida entre: 4 001 e 10 000 km 0 EUR por quilómetro para além dos 10 000 km.

À referida prestação por quilómetro é adicionado um montante fixo suplementar de:

— 191,00 EUR se a distância por caminho-de-ferro entre o lugar de afetação e o lugar de origem estiver compreendida entre 725 km e 1 450 km;

— 381,96 EUR se a distância por caminho-de-ferro entre o lugar de afetação e o lugar de origem for igual ou superior a 1 450 km.

Artigo 7.o

Com efeitos a partir de 1 de julho de 2012, o montante do subsídio diário referido no artigo 10.o, n.o 1, do anexo VII do Estatuto é fixado em:

— 39,48 EUR para o funcionário com direito ao abono de lar;

— 31,83 EUR para o funcionário sem direito ao abono de lar.

Artigo 8.o

Com efeitos a partir de 1 de julho de 2012, o limite inferior para o subsídio de instalação referido no artigo 24.o, n.o 3, do Regime Aplicável aos Outros Agentes é fixado em:

— 1 123,91 EUR para o agente com direito ao abono de lar;

— 668,27 EUR para o agente sem direito ao abono de lar.

Artigo 9.o

Com efeitos a partir de 1 de julho de 2012, para o subsídio de desemprego referido no artigo 28.o-A, n.o 3, segundo parágrafo, do Regime Aplicável aos Outros Agentes, o limite inferior é fixado em 1 347,89 EUR e o limite superior em 2 695,79 EUR.

Com efeitos a partir de 1 de julho de 2012, o montante da dedução fixa referida no artigo 28.o-A, n.o 7, do Regime Aplicável aos Outros Agentes é fixado em 1225,36 EUR

Artigo 10.o

Com efeitos a partir de 1 de julho de 2012, a tabela dos vencimentos de base mensais que consta do artigo 93.o do Regime Aplicável aos Outros Agentes é substituída pela tabela seguinte:

FUNÇÃO GRUPO 1/7/2012 ESCALÃO GRAU 1 2 3 4 5 6 7 IV 18 5 879,08 6 001,34 6 126,14 6 253,54 6 383,59 6 516,34 6 651,85 17 5 196,08 5 304,14 5 414,44 5 527,04 5 641,98 5 759,31 5 879,08 16 4 592,43 4 687,93 4 785,42 4 884,94 4 986,53 5 090,23 5 196,08 15 4 058,91 4 143,32 4 229,48 4 317,44 4 407,22 4 498,87 4 592,43 14 3 587,37 3 661,97 3 738,13 3 815,86 3 895,22 3 976,22 4 058,91 13 3 170,61 3 236,55 3 303,85 3 372,56 3 442,69 3 514,29 3 587,37 III 12 4 058,85 4 143,25 4 229,41 4 317,36 4 407,13 4 498,78 4 592,33 11 3 587,34 3 661,93 3 738,08 3 815,81 3 895,16 3 976,16 4 058,85 10 3 170,60 3 236,53 3 303,83 3 372,54 3 442,67 3 514,26 3 587,34 9 2 802,28 2 860,55 2 920,03 2 980,75 3 042,74 3 106,01 3 170,60 8 2 476,74 2 528,24 2 580,82 2 634,48 2 689,27 2 745,19 2 802,28 II 7 2 802,21 2 860,50 2 919,99 2 980,72 3 042,72 3 106,01 3 170,61 6 2 476,62 2 528,13 2 580,71 2 634,39 2 689,18 2 745,12 2 802,21 5 2 188,86 2 234,38 2 280,86 2 328,30 2 376,72 2 426,16 2 476,62 4 1 934,53 1 974,77 2 015,84 2 057,77 2 100,57 2 144,26 2 188,86 I 3 2 383,19 2 432,65 2 483,14 2 534,68 2 587,28 2 640,98 2 695,79 2 2 106,84 2 150,57 2 195,20 2 240,76 2 287,27 2 334,74 2 383,19 1 1 862,54 1 901,20 1 940,65 1 980,93 2 022,04 2 064,01 2 106,84

Artigo 11.o

Com efeitos a partir de 1 de julho de 2012, o limite inferior para o subsídio de instalação referido no artigo 94.o do Regime Aplicável aos Outros Agentes é fixado em:

— 845,37 EUR para o agente com direito ao abono de lar;

— 501,20 EUR para o agente sem direito ao abono de lar.

Artigo 12.o

Com efeitos a partir de 1 de julho de 2012, para o subsídio de desemprego referido no artigo 96.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regime Aplicável aos Outros Agentes, o limite inferior é fixado em 1 010,92 EUR e o limite superior em 2 021,83 EUR.

Com efeitos a partir de 1 de julho de 2012, o montante da dedução fixa referida no artigo 96.o, n.o 7, do Regime Aplicável aos Outros Agentes é fixado em 919,02 EUR.

Com efeitos a partir de 1 de julho de 2012, para o subsídio de desemprego referido no artigo 136.o do Regime Aplicável aos Outros Agentes, o limite inferior é fixado em 889,39 EUR e o limite superior em 2092,68 EUR.

Artigo 13.o

Com efeitos a partir de 1 de julho de 2012, os subsídios por serviço contínuo ou por turnos previstos no artigo 1.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.o 300/76 do Conselho (6) são fixados em 385,23 EUR, 581,45 EUR, 635,74 EUR e 866,72 EUR.

Artigo 14.o

Com efeitos a partir de 1 de julho de 2012, os montantes que previstos no artigo 4.o do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 260/68 do Conselho (7) estão sujeitos a um coeficiente de 5,5609.

Artigo 15.o

Com efeitos a partir de 1 de julho de 2012, a tabela que consta do artigo 8.o, n.o 2, do anexo XIII do Estatuto é substituída pela seguinte tabela:

1/7/2012 ESCALÃO GRAU 1 2 3 4 5 6 7 8 16 17 054,40 17 771,05 18 517,81 18 517,81 18 517,81 18 517,81 15 15 073,24 15 706,64 16 366,65 16 822,00 17 054,40 17 771,05 14 13 322,22 13 882,04 14 465,38 14 867,83 15 073,24 15 706,64 16 366,65 17 054,40 13 11 774,62 12 269,40 12 784,98 13 140,68 13 322,22 12 10 406,80 10 844,10 11 299,79 11 614,16 11 774,62 12 269,40 12 784,98 13 322,22 11 9 197,87 9 584,37 9 987,12 10 264,98 10 406,80 10 844,10 11 299,79 11 774,62 10 8 129,38 8 470,99 8 826,95 9 072,53 9 197,87 9 584,37 9 987,12 10 406,80 9 7 185,01 7 486,94 7 801,55 8 018,60 8 129,38 8 6 350,35 6 617,20 6 895,26 7 087,10 7 185,01 7 486,94 7 801,55 8 129,38 7 5 612,65 5 848,50 6 094,26 6 263,81 6 350,35 6 617,20 6 895,26 7 185,01 6 4 960,64 5 169,10 5 386,31 5 536,16 5 612,65 5 848,50 6 094,26 6 350,35 5 4 384,38 4 568,62 4 760,60 4 893,04 4 960,64 5 169,10 5 386,31 5 612,65 4 3 875,06 4 037,89 4 207,57 4 324,63 4 384,38 4 568,62 4 760,60 4 960,64 3 3 424,90 3 568,82 3 718,79 3 822,25 3 875,06 4 037,89 4 207,57 4 384,38 2 3 027,04 3 154,24 3 286,79 3 378,23 3 424,90 3 568,82 3 718,79 3 875,06 1 2 675,40 2 787,82 2 904,97 2 985,79 3 027,04

Artigo 16.o

Com efeitos a partir de 1 de julho de 2012, para a aplicação do artigo 18.o, n.o 1, do anexo XIII do Estatuto, o montante do subsídio fixo referido no antigo artigo 4.o-A do anexo VII do Estatuto em vigor até 1 de maio de 2004 é fixado em:

— 132,89 EUR por mês para os funcionários classificados nos graus C4 ou C5,

— 203,76 EUR por mês para os funcionários classificados nos graus C1, C2 ou C3.

Artigo 17.o

Com efeitos a partir de 1 de julho de 2012, a tabela dos vencimentos de base mensais prevista no artigo 133.o do Regime Aplicável aos Outros Agentes é substituída pela tabela seguinte:

Grau 1 2 3 4 5 6 7 Vencimento de base a tempo inteiro 1 694,21 1 973,74 2 139,95 2 320,16 2 515,54 2 727,38 2 957,06 Grau 8 9 10 11 12 13 14 Vencimento de base a tempo inteiro 3 206,08 3 476,07 3 768,79 4 086,15 4 430,25 4 803,32 5 207,82 Grau 15 16 17 18 19 Vencimento de base a tempo inteiro 5 646,37 6 121,87 6 637,39 7 196,32 7 802,33

Artigo 18.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Estrasburgo, em 16 de abril de 2014. Pelo Parlamento Europeu O Presidente M. SCHULZ Pelo Conselho O Presidente D. KOURKOULAS

(1) Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho, de 29 de fevereiro de 1968, que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, e institui medidas especiais temporariamente aplicáveis aos funcionários da Comissão (JO L 56 de 4.3.1968, p. 1).

(2) Parecer de 4 de março de 2014 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) Parecer de 3 de março de 2014 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(4) Posição do Parlamento Europeu de 11 de março de 2014 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 14 de abril de 2014.

(5) Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia (JO L 287 de 29.10.2013, p. 15).

(6) Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.o 300/76 do Conselho, de 9 de fevereiro de 1976, que determina as categorias de beneficiários, as regras de atribuição e os valores dos subsídios que podem ser concedidos aos funcionários que exerçam as suas funções no âmbito de um serviço contínuo ou por turnos (JO L 38 de 13.2.1976, p. 1). Regulamento completado pelo Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n.o 1307/87 (JO L 124 de 13.5.1987, p. 6).

(7) Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 260/68 do Conselho, de 29 de fevereiro de 1968, que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto criado em proveito das Comunidades Europeias (JO L 56 de 4.3.1968, p. 8).