Decisão da Comissão

de 16 de Outubro de 2003

relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processos COMP D3/35470 - ARA, COMP D3/35473 - ARGEV, ARO)

[notificada com o número C(2003) 3703]

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2004/208/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu,

Tendo em conta o Acto de adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia,

Tendo em conta o Regulamento n.o 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 85.o e 86.o do Tratado(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1/2003(2), e, nomeadamente, os seus artigos 2.o, 6.o e 8.o,

Tendo em conta o pedido de certificado negativo e o pedido de isenção a favor dos acordos concluídos pelas empresas Altstoff Recycling Austria AG (ARA) e ARGEV Verpackungsverwertungs-GesmbH (ARGEV) em 30 de Junho de 1994, bem como pelas empresas ARA, ARGEV e Altpapier-Recycling-Organisations GmbH em 31 de Agosto de 2001 que estão na origem do sistema ARA,

Tendo em conta a denúncia apresentada pelas empresas Folien-Rücknahme-Service GmbH & Co. KG e Raiffeisen Umweltgesellschaft mbH em 8 de Maio de 1996, que refere infracções aos artigos 81.o e 82.o do Tratado e convida a Comissão a pôr termo às referidas infracções; esta denúncia foi retomada e completada pela EVA Erfassen und Verwerten von Altstoffen GmbH em 27 de Abril de 2000,

Tendo em conta a decisão da Comissão de 24 de Julho de 2002 de dar início a um processo relativamente a este caso,

Tendo sido dada a a oportunidade a todos terceiros implicados de se pronunciarem nos termos do n.o 3 do artigo 19.o do Regulamento n.o 17(3),

Após consulta ao Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes,

Tendo em conta o relatório final do auditor no presente processo(4),

Considerando o seguinte:

I. INTRODUÇÃO

(1) Em 30 de Junho de 1994, a Altstoff Recycling Austria AG (a seguir designada por "ARA") e a ARGEV Verpackungsverwertungs-GesmbH (a seguir designada por "ARGEV"), ambas com sede em Viena de Áustria, notificaram alguns acordos ao órgão de fiscalização da EFTA, tendo apresentado um pedido de certificado negativo ou, se fosse caso disso, uma decisão de isenção por categoria.

(2) Por carta de 21 de Março de 1995, a EFTA transferiu para a Comissão a competência para o exame dos acordos notificados.

(3) A ARA organiza na Áustria à escala nacional, um sistema de recolha e de reciclagem de embalagens que visa cumprir o disposto no decreto do ministro austríaco para o ambiente, a juventude e a família relativo à prevenção e à reciclagem de resíduos de embalagens e de determinados resíduos de produtos e à implementação de sistemas de recolha e de reciclagem(5) (a seguir denominado "decreto das embalagens"). Para o efeito, a ARA celebra contratos de gestão de resíduos com as chamadas "empresas de reciclagem sectorial" (a seguir designadas por "ERS"), conferindo-lhes assim a responsabilidade de organizar pela organização das actividades de recolha, triagem, transporte e reciclagem de embalagens. Cada uma das ERS, que integram a ARGEV, é responsável por determinados materiais de embalagem ou de determinadas categorias de materiais de embalagem. Estas concluem, por sua vez, contratos com empresas ou autoridades locais que procedem efectivamente à recolha, triagem, transporte e reciclagem das embalagens. Em conjunto, a ARA e as ERS formam o sistema ARA.

(4) Por carta de 28 de Agosto de 2001, a ARA notificou novos acordos à Comissão com o intuito de obter um certificado negativo ou, se fosse caso disso, uma decisão de isenção por categoria. A ARA e a ARGEV solicitaram ainda que os seus processos de notificação fossem apensos. Simultaneamente, a Altpapier-Recycling-Organisations GmbH (a seguir designada por "ARO") comunicou que aderia à notificação enquanto parte notificante.

(5) Esta notificação diz respeito a todos os acordos em que assenta o funcionamento do sistema ARA.

(6) Em 8 de Maio de 1996, a FRS Folien-Rücknahme-Service GmbH Co. KG e a Raiffeisen Umweltgesellschaft mbH apresentaram uma denúncia à Comissão (COMP/A.36011/D3) relativamente ao projecto de constituição de uma empresa comum para a criação de um sistema de recolha e reciclagem de embalagens. No entanto, posteriormente, as autoras iniciais da denúncia não deram seguimento ao processo por terem abandonado a sua intenção conjunta de participar na criação desse sistema. Por carta de 27 de Abril de 2000, a EVA Erfassen und Verwerten von Altstoffen GmbH, com sede em Viena (a seguir denominada "EVA"), e que é a empresa comum entretanto criada, retomou e completou a denúncia contra as empresas do sistema ARA, invocando os mesmos aspectos já referidos pelas anteriores autoras. A EVA é entretanto uma filial a 100 % da INTERSEROH Aktiengesellschaft zur Verwertung von Sekundärrohstoffen, com sede em Colónia.

(7) Além disso, a Bundeskammer für Arbeiter und Angestellte (Câmara federal dos operários e empregados de escritório) apresentou uma denúncia ao órgão de fiscalização da EFTA em 24 de Março de 1994 e, após transferência do processo para a Comissão, transmitiu por carta de 19 de Fevereiro de 1996, à Comissão, Direcção-Geral da Concorrência, as suas observações sobre o sistema ARA, observações essas que foram completadas posteriormente por carta de 22 de Março de 2002.

II. AS PARTES

(8) O sistema ARA cobre toda a Áustria e destina-se à recolha e reciclagem dos materiais de embalagem e embalagens (à excepção dos materiais de embalagem biogénicos) gerados pelos consumidores privados (sector doméstico) e pelas empresas de comércio e indústria (sector empresarial) na medida em que estejam abrangidos pelas disposições do decreto das embalagens. O sistema foi instituído na Áustria por iniciativa da indústria, com o objectivo de aplicar o referido decreto. Não tem fins lucrativos e engloba a ARA além de oito ERS independentes.

(9) A ARA organiza e coordena, em conjunto com as ERS, a recolha, a triagem e a reciclagem das embalagens de transporte e de venda na Áustria. Presta assim serviços a todas as empresas austríacas e estrangeiras directamente abrangidas pelo decreto das embalagens.

1. A ARA

(10) A ARA é uma sociedade anónima de capitais privados constituída em 1993. A proprietária e única accionista da ARA é a associação Altstoff Recycling Austria Verein (a seguir designada por "associação ARA"). Podem aderir à associação ARA todas as empresas directamente abrangidas pelas disposições do decreto das embalagens, bem como as associações dessas empresas. Trata-se de empresas do sector da indústria das embalagens, do engarrafamento e do empacotamento, bem como de empresas ligadas ao sector do comércio. Para evitar eventuais conflitos de interesses, não é permitida a adesão de empresas dos sectores da gestão e reciclagem de resíduos. A associação ARA é composta por três grémios que correspondem às actividades das empresas abrangidas pelo decreto, designadamente, empresas de engarrafamento/empacotamento/importação, comércio e indústria das embalagens. Os grémios estão representados equitativamente no conselho de administração da associação que é, simultaneamente, o conselho fiscal da ARA. Actualmente, a associação ARA conta com cerca de 240 membros.

2. As ERS

(11) A ARA não assume directamente a retoma e a reciclagem das embalagens usadas, recorrendo para tal às ERS com as quais celebrou os chamados "contratos de gestão de resíduos". Com base nesses contratos, as ERS assumem a recolha, a triagem e/ou a reciclagem dos resíduos de embalagens nos termos do decreto.

(12) As seguintes empresas do sistema ARA são consideradas pelo ministério federal austríaco competente como "operadores do sistema", nos termos do n.o 11 do artigo 45.o ou do artigo 7.o a) da lei austríaca relativa à gestão dos resíduos(6) (a seguir denominada AWG): a ARGEV, para as embalagens de metal (metais ferrosos, alumínio) e para as chamadas embalagens leves (de madeira, cerâmica, matérias plásticas, materiais compósitos, fibras têxteis), a Österreichischer Kunststoff Kreislauf AG ("ÖKK"), para as embalagens de plástico e de fibras têxteis, a ARO, para as embalagens de papel, cartão e cartão canelado e a Austria Glas Recycling GmbH ("AGR"), para as embalagens de vidro.

(13) Por decisão tomada nos termos do artigo 7.o e) da AWG, o ministério federal austríaco competente verificou que existe relativamente às empresas ARO, ÖKK, ARGEV e AGR, bem como à Öko-Box Sammel GmbH, que coopera com o sistema ARA, um monopólio ou uma situação de carácter monopolista.

(14) A exploração do sistema de recolha e de reciclagem permite aos aderentes do sistema ARA beneficiar da "dispensa" prevista no n.o 5 do artigo 3.o do decreto das embalagens relativamente às embalagens sob contrato. Os direitos dos aderentes do sistema ARA face às ERS são assumidos pela ARA enquanto mandatária.

(15) As ERS também não exercem directamente as suas funções de recolha e de reciclagem, celebrando antes contratos com empresas privadas (os chamados "parceiros regionais") para todas as regiões da Áustria, ou seja, para as áreas distritais, às quais compete então efectivamente a gestão dos resíduos. Os parceiros regionais podem, por sua vez, subcontratar outras empresas para o cumprimento das suas obrigações. Pontualmente, sobretudo nos grandes centros urbanos, as autarquias assumem igualmente o estatuto de parceiros regionais. As seguintes empresas são consideradas ERS:

ARGEV Arbeitsgemeinschaft Verpackungsverwertungs-GesmbH,

ÖKK Österreichischer Kunststoff Kreislauf AG (ÖKK),

Aluminium-Recycling GmbH (ALUREC),

Arbeitsgemeinschaft Verbundmaterialien GmbH (AVM),

Verein für Holzpackmittel (VHP),

Ferropack Recycling GmbH (FERROPACK),

Altpapier-Recycling-Organisations-gesellschaft mbH,

Austria Glas Recycling GmbH (AGR).

ARGEV Arbeitsgemeinschaft Verpackungsverwertungs-GesmbH

(16) A ARGEV é responsável pela recolha, triagem e acondicionamento de embalagens de plástico, metal, madeira, fibras têxteis, cerâmica e materiais compósitos. Os accionistas da ARGEV são a ARA (com uma participação de 11 %) e a associação ARGEV. A associação ARGEV reúne cerca de 110 aderentes de quatro grupos de categorias (fabricantes/importadores, comércio, indústria das embalagens/ERS, entidades gestoras/empresas de reciclagem). As entidades gestoras não dispõem de direito de voto nos órgãos associativos (conselho de administração, assembleia geral).

(17) A ARGEV tem três sistemas de recolha: embalagens leves do sector doméstico, embalagens de metal do sector doméstico e embalagens leves e de metal do sector empresarial.

(18) Em 2000, 57 parceiros regionais (empresas de gestão de resíduos, empresas municipais e cooperativas) exploravam os sistemas de recolha por incumbência da ARGEV. A prestação de serviços envolveu 144 empresas privadas e municipais de gestão de resíduos incumbidas da recolha, bem como 47 estações de triagem e empresas de trituração. Em 2002, o número de parceiros regionais passou para 64.

(19) A ARGEV celebrou contratos de cooperação com as seguintes ERS responsáveis pela reciclagem.

ÖKK Österreichischer Kunststoff Kreislauf AG (ÖKK)

(20) A ÖKK é responsável pela reciclagem de embalagens à base de plástico e de fibras têxteis. A ARA detém 11 % das acções da ÖKK. Os restantes 89 % das acções são detidos pela associação Österreichischer Kunststoffkreislauf. Em 31 de Dezembro de 2000, a associação contava com 51 membros. Os sócios estão divididos em vários grémios de fabricantes e de distribuidores de plásticos, fabricantes e distribuidores de produtos de plástico, consumidores de embalagens de plástico, parceiros do sistema (mais concretamente, a ARGEV), organizações e empresas da indústria de reciclagem de plásticos, bem como organizações e empresas de gestão de resíduos. Para evitar conflitos de interesses, as organizações e as empresas da indústria de reciclagem de plásticos e da gestão de resíduos (algumas das quais têm relações comerciais com a ÖKK) não têm direito de voto no comité executivo, não lhes sendo permitido participar nas reuniões em que são tratados actos jurídicos entre sócios e a ÖKK.

(21) A ÖKK contratou empresas de reciclagem e empresas de transporte para prestarem serviços de reciclagem. Em 2001, existiam na Áustria 16 empresas de reciclagem de plásticos previamente sujeitos a triagem e oito empresas de reciclagem de plásticos mistos.

Aluminium-Recycling GmbH (ALUREC)

(22) A Aluminium-Recycling GmbH (ALUREC) é responsável pela reciclagem das embalagens de alumínio recolhidas pela ARGEV. Os accionistas da ALUREC são os produtores de alumínio Austria Metall AG ("AMAG") e Salzburger Aluminium AG ("SAG"). Os restantes accionistas são fabricantes de embalagens.

(23) As embalagens de alumínio são recicladas nas duas únicas empresas de reciclagem desta fracção de material que existem na Áustria, a AMAG e a SAG. As receitas do alumínio são renegociadas anualmente, estando indexadas à cotação do alumínio na Bolsa de Metais de Londres.

Arbeitsgemeinschaft Verbundmaterialien GmbH (AVM)

(24) A Arbeitsgemeinschaft Verbundmaterialien GmbH (AVM) é responsável pela reciclagem de embalagens à base de materiais compósitos, à excepção dos pacotes para bebidas em cartão compósito do tipo "Tetra Pak". A ARO e a ÖKK são accionistas em partes iguais. A organização da reciclagem dos materiais cabe à AVM em estreita cooperação com a ÖKK.

Verein für Holzpackmittel (VHP)

(25) A Verein für Holzpackmittel (VHP) é responsável pela reciclagem e, em parte, pela recolha das embalagens de madeira. Actualmente, conta com 16 membros, todos eles fabricantes e comerciantes austríacos de embalagens de madeira.

Ferropack Recycling GmbH (FERROPACK)

(26) A Ferropack Recycling GmbH (FERROPACK) é responsável pela reciclagem das embalagens de metais ferrosos, ou seja, de folha-de-flandres e de aço, recolhidas pela ARGEV. A associação Verein für Metallrecycling FerroPack é o único accionista da FERROPACK. Actualmente, são membros da associação os seis fabricantes austríacos de embalagens de folha-de-flandres e de aço.

Altpapier-Recycling-Organisations-gesellschaft mbH

(27) A ARO é responsável pela recolha e reciclagem de embalagens de papel, cartão simples e canelado (a chamada fracção de material "PPK"). A ARA detém 11 % do capital da ARO. As restantes participações sociais são detidas por empresas produtoras de papel (cerca de 28 %), por empresas de reciclagem que utilizam o método de destintagem (27 %) e pela indústria transformadora do papel (cerca de 34 %). Os 17 accionistas da ARO participam no seu capital com menos de 17 %.

(28) A ARO concluiu, para todo o território austríaco, acordos com 538 autoridades locais para a recolha das embalagens procedentes do sector doméstico e com 79 empresas de gestão de resíduos acordos para a prestação de todos os serviços relacionados com a recolha de embalagens provenientes do sector empresarial.

Austria Glas Recycling GmbH (AGR)

(29) A Austria Glas Recycling GmbH (AGR) é responsável pela recolha e reciclagem de embalagens de vidro. A ARA detém 11 % do capital da AGR e os restantes 89 % são detidos, em partes iguais, pelos dois produtores de vidro austríacos, a Vetropack Austria GmbH e a Stölzle Oberglas GmbH.

(30) O sistema de recolha nacional da AGR privilegia o depósito em ecopontos colocados em locais centrais. A AGR trabalha em estreita cooperação com as autarquias e com mais de 30 empresas privadas de gestão de resíduos.

III. ENQUADRAMENTO LEGAL

(31) Em 1 de Dezembro de 1996, entrou em vigor na Áustria o decreto das embalagens. Este decreto assenta na AWG e tem por objectivo a transposição da Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens(7). Trata-se, na verdade, de uma versão revista do primeiro decreto que entrou em vigor em Outubro de 1993(8).

(32) O decreto das embalagens tem por objectivo prevenir e reduzir o impacto dos resíduos e das embalagens a nível no ambiente. Ao abrigo do n.o 1 do artigo 1.o, o decreto é aplicável aos fabricantes, importadores, embaladores, distribuidores e consumidores finais. Ao abrigo do seu artigo 3.o, os fabricantes, importadores, embaladores e distribuidores de embalagens de transporte e de venda são obrigados a retomar gratuitamente, depois de usadas, as embalagens que colocaram no mercado e, se for caso disso, a entregá-las a uma entidade a montante com obrigações de retoma, ou a providenciar a sua reutilização ou reciclagem aplicando as tecnologias mais avançadas.

(33) Ao abrigo do artigo 12.o do decreto das embalagens, também os fabricantes, importadores, embaladores e distribuidores de embalagens secundárias são obrigados a retomar gratuitamente, depois de usadas, as embalagens que colocaram no mercado e relativamente às quais não são os utilizadores finais e, se for caso disso, a entregá-las a uma outra entidade a montante com obrigações de retoma, ou a providenciar a sua reutilização ou reciclagem aplicando as tecnologias mais avançadas. Para cumpriras suas obrigações, a entidade obrigada por lei pode recorrer aos serviços de terceiros. Estas obrigações abrangem tanto os distribuidores finais como os fabricantes e importadores nacionais, passando por todos os níveis da cadeia de distribuição. Quando da aquisição do produto embalado, o consumidor final pode deixar as embalagens secundárias no ponto de venda ou na sua proximidade. Se o consumidor final não deixar a embalagem secundária no ponto de venda, serão aplicáveis as normas relativas às embalagens de venda.

(34) Os fabricantes, importadores, embaladores e distribuidores são obrigados, nos termos do n.o 3 do artigo 3.o do decreto das embalagens, a retomar gratuitamente, nas imediações do ponto de venda, as embalagens de venda usadas pelos consumidores finais. Esta obrigação limita-se às embalagens de tipo, forma e tamanho idênticos às das mercadorias e produtos existentes no mercado.

(35) Os proprietários de estabelecimentos comerciais com um afluxo de determinadas quantidades mínimas de embalagens podem solicitar a inscrição num registo de locais de grande afluxo, requerendo o respectivo estatuto, o que os obriga a garantir a reutilização e reciclagem das embalagens a nível interno (artigo 8.o do decreto das embalagens).

(36) Ao abrigo do n.o 5 do artigo 3.o do decreto das embalagens, na medida em que os fabricantes, importadores e embaladores participam num sistema de recolha e de reciclagem, as obrigações de retoma e reciclagem de embalagens de transporte e de venda são transferidas para o operador do sistema, inclusivamente no que se refere aos níveis a montante e a jusante da cadeia de distribuição. O mesmo é aplicável, nos termos do artigo 4.o do mesmo decreto, aos distribuidores que também entregam embalagens de transporte e de venda aos consumidores finais (distribuidores finais). Neste contexto, fala-se de uma "dispensa" aplicada aos fabricantes, importadores e embaladores pelo operador do sistema.

(37) Nos termos do artigo 11.o do decreto das embalagens, este tipo de sistema de recolha e reciclagem das embalagens de transporte e de venda visa garantir a recolha e a reciclagem dos materiais de embalagem, relativamente aos quais foram celebrados contratos com as entidades legalmente obrigadas.

(38) Não existe, em princípio, qualquer obrigação legal de adesão a um sistema deste tipo (ver todavia, considerando 43). As empresas não aderentes continuam sujeitas à obrigação individual de retoma. Contudo, os responsáveis pelos sistemas de recolha e de reciclagem são obrigados a celebrar contratos no âmbito da sua área de competência com qualquer entidade legalmente obrigada, desde que esta o solicite e a situação o justifique. A área de competência dos sistemas de recolha e de reciclagem abrange as embalagens usadas produzidas pelos sectores doméstico e empresarial. Não existe obrigatoriedade de marcação separada das embalagens integradas nos sistemas de recolha e de reciclagem.

(39) Nos termos do n.o 1 do artigo 29.o da AWG, a criação ou modificação substancial dos sistemas de recolha e de reciclagem carecem da autorização do ministro federal competente que é responsável subsequentemente pelo controlo dos sistemas (artigo 31.o da referida lei). O ministro é assistido nas suas funções por um grupo de peritos (artigo 34.o da AWG) e por um comité consultivo (artigo 35.o da AWG). Os sistemas para resíduos dos sectores doméstico e empresarial estão em parte sujeitos a diferentes disposições legais.

(40) O artigo 32.o da AWG contém determinadas obrigações aplicáveis a sistemas de recolha e reciclagem de resíduos domésticos. Estes sistemas deverão tentar atingir uma quota de adesão o mais elevada possível (n.o 1 do artigo 32.o da referida lei) e celebrar contratos com as empresas sujeitas às disposições do decreto das embalagens, na medida em que essas empresas o desejem e tal se justifique em termos objectivos (n.o 2 do artigo 32.o da lei relativa à gestão dos resíduos), estando sujeitos a obrigações especiais de apresentação de relatórios (n.o 4 do artigo 32.o da AWG). Nos termos do artigo 35.o da AWG a supervisão e o controlo das autoridades estatais são mais estritos face a estes sistemas do que aos sistemas que apenas oferecem serviços de recolha e de reciclagem de resíduos do sector empresarial.

(41) O n.o 3 do artigo 32.o da AWG trata de sistemas de recolha e reciclagem de resíduos domésticos, cujas actividades abrangem não só os resíduos domésticos mas também os resíduos do sector empresarial. Neste caso, não podem beneficiar de subvenções cruzadas a favor do sector empresarial. Uma separação estrutural e contabilística adequada dos diferentes sectores de actividade deve garantir a transparência dos fluxos financeiros e dos fluxos de serviços entre estes diferentes sectores.

(42) Tanto as entidades legalmente obrigadas à retoma não aderentes como as entidades que operam sistemas de recolha e de reciclagem são obrigadas a atingir determinadas quotas de recolha e de reciclagem. Ao abrigo do n.o 7 do artigo 11.o do decreto das embalagens, no interesse da protecção do ambiente e sempre que seja economicamente viável, a decisão que autoriza a exploração de sistemas de recolha e de reciclagem deverá fixar quotas específicas de recolha e de reciclagem. Nos termos do n.o 6 do artigo 3.o do mesmo decreto, existe relativamente à retoma e à reciclagem das embalagens para os fabricantes, importadores e embaladores (n.o 4 do artigo 3.o), bem como para os distribuidores finais na acepção do n.o 4 do decreto e para todos os níveis de distribuição a jusante, relativamente às embalagens que não estão integradas num sistema de recolha e de reciclagem ou que não beneficiam de uma isenção nos termos do artigo 7.o do mesmo decreto, a obrigação de prova do cumprimento de quotas específicas de retoma e de reciclagem.

(43) Nos termos do n.o 9 do artigo 3.o do decreto das embalagens torna-se obrigatório aderir a um sistema de recolha e de reciclagem quando não são apresentadas provas do cumprimento das obrigações de retoma referidas no n.o 6 do artigo 3.o do referido decreto.

(44) Na sequência do pedido de informações da Comissão, as autoridades austríacas esclareceram, nas suas observações de 15 de Janeiro de 2003, que é possível, ao abrigo da Lei AWG, do decreto das embalagens e dos respectivos despachos, autorizar outros sistemas além dos sistemas actualmente existentes de recolha e reciclagem de resíduos de embalagens do sector doméstico.

(45) Nos termos dos instrumentos legais acima referidos, é igualmente possível, para fins de recolha de resíduos de embalagens, a utilização conjunta, por parte dos concorrentes do sistema ARA, dos contentores de recolha (ecopontos) existentes. Com efeito, por motivos de falta de espaço e de protecção da arquitectura urbana e paisagística, não é possível a colocação de ecopontos adicionais junto dos consumidores finais por parte dos concorrentes do sistema ARA.

(46) Contudo, as autoridades austríacas são da opinião que cada sistema de recolha e reciclagem de resíduos deverá demonstrar que recolhe e recicla os resíduos das embalagens. Daí que seja necessário, após a recolha em contentores comuns, proceder a uma triagem das embalagens de acordo com o respectivo sistema.

IV. OS ACORDOS NOTIFICADOS

(47) As empresas ARA, ARGEV e ARO notificaram os seguintes acordos:

- acordos de dispensa e licenciamento celebrados entre a ARA e as empresas abrangidas pelo decreto das embalagens (sem tabela tarifária),

- contrato de gestão de resíduos celebrado entre a ARA e a ARGEV, que serviu de modelo ao contrato celebrado entre a ARA e as seguintes ERS enunciadas na lista apensa à notificação: ARGEV, AVM, ARO, AGR, ALUREC, Verein für Holzpackmittel, Ferropack, ÖKK,

- contrato de gestão e/ou de cooperação entre a ARGEV e a ÖKK, bem como entre a ARGEV e a ALUREC que serviu de modelo aos contratos celebrados entre a ARGEV e as empresas ÖKK, ALUREC, FERROPACK e VHP, e

- contratos celebrados entre a ARGEV e a ARO com os respectivos parceiros regionais.

1. Acordos de dispensa e licenciamento

(48) A adesão ao sistema ARA processa-se através da celebração de um acordo de dispensa e licenciamento, através do qual a empresa contratante transfere para o sistema ARA a sua obrigação decorrente do decreto das embalagens contra o pagamento de uma contrapartida financeira, ficando assim "dispensada" dessa obrigação. Existem dois contratos-tipo:

- acordo de dispensa e licenciamento para a gestão de resíduos de embalagens de transporte, de venda e embalagens grupadas (ELV), e

- acordo de dispensa e licenciamento para a gestão de resíduos de embalagens de serviço.

(49) Os parceiros do sistema ARA que pagam uma contrapartida financeira anual reduzida podem celebrar um "acordo adicional para pequenas quantidades de embalagens". As empresas que têm a sua sede social nos Estados-Membros podem tornar-se parceiros do sistema ARA através da celebração de um "acordo adicional para clientes estrangeiros da União Europeia".

1.1. Acordo de dispensa e licenciamento para a gestão de resíduos de embalagens de transporte e de venda, bem como de embalagens grupadas (ELV)

(50) Nos termos o n.o 1 da secção I do ELV, a ARA assume o papel de mandatária dos parceiros e de defensora dos seus interesses face às ERS. Os parceiros concedem à ARA os poderes necessários para a ARA celebrar com as respectivas ERS contratos de gestão de resíduos nas condições mais vantajosas possíveis. Os contratos de gestão de resíduos obrigam as respectivas ERS a realizar, de forma eficiente e competente, em conformidade com o disposto no decreto das embalagens, os serviços de recolha e/ou reciclagem de todas as embalagens (consoante as ERS em causa) relativamente às quais existam garantias de recolha e/ou reciclagem. Os direitos do parceiro do sistema ARA perante as ERS são defendidos exclusivamente pela ARA, enquanto mandatária em seu próprio nome, mas também por conta e no interesse do parceiro. Os serviços prestados pelas ERS são requisitados pela ARA enquanto contratante das ERS, em nome próprio, mas também por conta e no interesse dos parceiros do sistema ARA.

(51) Nos termos do ponto 2 da secção I, o parceiro é obrigado a aderir aos sistemas de recolha e de reciclagem do sistema ARA, durante toda a duração do contrato, relativamente a todas as embalagens abrangidas pelo actual decreto, relativamente às quais exista uma garantia de recolha e de reciclagem. Ficam excluídas apenas as embalagens, cuja gestão já tenha sido comprovadamente objecto de dispensa e de transferência para outro circuito económico, ou cuja recolha e reciclagem tenha sido comprovadamente assumida pelo próprio parceiro ou por pessoas devidamente autorizadas, sem intervenção directa ou indirecta do sistema ARA.

(52) A ARA indicou que é suficiente apresentar um certificado de dispensa, emitido pelo operador dos sistemas autorizados de recolha e reciclagem em nome do parceiro do sistema nos termos do n.o 5 do artigo 3.o do decreto das embalagens, para comprovar que o parceiro aderiu a um sistema de dispensa paralelo que assume a responsabilidade pela gestão dos resíduos. Relativamente às embalagens recolhidas no quadro de um sistema individual, a ARA considera suficiente o envio de um certificado de retoma emitido pelo próprio operador do sistema individual (ponto 2 do n.o 6 do artigo 3.o do decreto das embalagens), para apresentação junto do Ministério do Ambiente.

(53) Nos termos do ponto 4 da secção I, a ARA concede aos seus parceiros, durante toda a duração do contrato, o direito de utilizar o símbolo "Ponto verde", enquanto marca protegida da empresa alemã Duales System Deutschland AG (DSD), como prova da sua adesão aos sistemas de recolha e de reciclagem da ARA. Estando circunscrito ao território da Áustria, o direito de utilização da marca pode ser revogado pela ARA em qualquer momento, não sendo transmissível. A marcação das embalagens não deverá induzir em erro, nem prejudicar os interesses da marca. O parceiro do sistema ARA deve estar ciente de que a utilização da marca no estrangeiro depende da aprovação das respectivas autoridades competentes. O pagamento à ARA da contrapartida financeira pela adesão ao sistema não implica a autorização do sistema DSD ou de uma entidade estrangeira para utilizar a marca. Não é obrigatória a aposição da marca "Ponto verde" nas embalagens abrangidas pelo sistema ARA.

(54) A secção II fixa a base de cálculo e a forma de pagamento da contrapartida financeira pela adesão ao sistema ARA. Nos termos do ponto 1, a contrapartida financeira prestada pelo parceiro é calculada em função das embalagens colocadas no mercado nacional (ver ponto 2 da secção I, ver considerando 51 supra). O parceiro do sistema ARA compromete-se a apurar o volume de embalagens sob contrato discriminadas por material de embalagem e a utilizar esses valores para o cálculo da contrapartida financeira. As contrapartidas financeiras são calculadas com base nas tarifas publicadas pela ARA que, de acordo com o ponto 5, poderão ser revistas e alteradas, no máximo, uma vez por ano, com um pré-aviso de três meses. No caso de haver alterações significativas a nível dos custos ou das bases de cálculo são possíveis ajustes excepcionais. Nos termos do n.o 10, a ARA envia ao parceiro o mais tardar até 1 de Março de cada ano, um balanço final em que discrimina, por material de embalagem, todas as embalagens notificadas pelo parceiro no ano anterior. O parceiro pode rectificar, com efeitos retroactivos, as suas notificações relativas ao ano precedente e requerer o respectivo acerto de contas. A ARA declarou a este respeito que o balanço anual permite ao parceiro rectificar a posteriori os valores notificados em função da situação real do sistema de gestão individual. Por seu lado, a ARA reserva-se o direito de apenas efectuar o acerto de contas, a nível da contrapartida financeira, contra a apresentação dos documentos justificativos da rectificação.

(55) Segundo os elementos fornecidos pela ARA, o pagamento obrigatório exigido aos parceiros, referido na secção II, não foi concebido como contrapartida pela utilização da marca (ou seja, como contribuição pelo direito de utilizar o símbolo "Ponto verde" nas embalagens), mas antes como contrapartida pela dispensa conferida pelo sistema. Por conseguinte, o ponto 1 da secção II deve ser entendido como uma contrapartida aplicável apenas às embalagens que o parceiro integra no sistema com vista à dispensa das suas obrigações. Na prática, a aplicação deste princípio significa que os parceiros pagam à ARA, mensal ou trimestralmente, apenas as embalagens que, de acordo com o ponto 4 da secção II, não são abrangidas por um sistema individual de gestão de resíduos de embalagens, nem por um sistema de dispensa paralelo. A ARA chega a receber "comunicações nulas" de empresas que mantêm em vigor os seus acordos "ELV", mas que, em determinados períodos, não desejam participar no sistema ARA, pelo que indicam "zero" nas notificações relativas à quantidade de embalagens sob contrato colocadas no mercado.

(56) A ARA comunicou ainda que, do seu ponto de vista, não levanta objecções a que o símbolo "Ponto verde" seja aposto em embalagens não licenciadas pelo seu sistema, desde que estas sejam comprovadamente recolhidas e recicladas em conformidade com o decreto aplicável e desde que a ARA possa controlar o processo. A este respeito, a ARA assumiu o compromisso 2 referido na secção V. Nos termos do disposto na secção III, o contrato é celebrado a termo incerto. O parceiro pode rescindir o contrato no final de cada exercício com um pré-aviso de seis meses. A ARA renuncia a este direito. Em caso de motivo grave, ambas as partes têm o direito de rescindir o contrato.

(57) Na secção IV são estipulados os direitos e as obrigações de informação e de controlo da ARA. A ARA controla a forma como é concedida a dispensa aos parceiros através das ERS e dos seus parceiros, podendo conferir se os dados notificados pelos parceiros estão correctos, examinando nomeadamente os respectivos documentos da empresa.

1.2. Acordo de dispensa e licenciamento para embalagens de serviço

(58) O acordo de dispensa e licenciamento para embalagens de serviço distingue-se do acordo-tipo para as embalagens de transporte e de venda, na medida em que o ponto 2 da secção I prevê que o parceiro é obrigado a participar no sistema ARA, por um lado, com todas as embalagens sujeitas ao decreto das embalagens, para as quais existem garantias de recolha e/ou de reciclagem por parte das ERS e, por outro, com as embalagens cuja dispensa os clientes pretendem obter. Desse modo, o parceiro do sistema ARA poderá, consoante os interesses dos seus próprios clientes, optar pela celebração de um contrato de dispensa e licenciamento para apenas uma parte das suas embalagens de serviço, sem ter de apresentar um comprovativo nos termos da segunda frase do ponto 2 do n.o 1 do contrato "ELV" para as embalagens que já foram objecto de dispensa num outro nível do circuito económico ou que são recolhidas e recicladas em conformidade com a lei sem recorrer ao sistema ARA. O acordo de dispensa e licenciamento das embalagens de serviço é, por conseguinte, mais flexível.

1.3. Acordo adicional para pequenas quantidades de embalagens

(59) Se a ARA e o seu parceiro estimarem que a contrapartida financeira anual, nos termos da secção II do contrato "ELV" será inferior a 1817 euros (sem IVA), poderá ser celebrado um "acordo adicional para pequenas quantidades de embalagens". Este acordo permite simplificar as formalidades administrativas relativas às modalidades de declaração das quantidades de embalagens e ao pagamento da contrapartida financeira.

1.4. Acordo adicional para parceiros estrangeiros de Estados-Membros da União Europeia

(60) De acordo com o n.o 5 do acordo adicional para parceiros estrangeiros de Estados-Membros da União Europeia, é atribuído à ARA o direito de rescisão comum do acordo "ELV" (n.o 1 da secção III).A ARA fundamenta esse direito alegando que é mais difícil controlar as actividades dos parceiros do sistema ARA no estrangeiro e fazer aplicar a lei fora da jurisdição nacional. Segundo a ARA, a rescisão comum, ou seja, a denúncia do contrato no termo previsto é a solução jurídica encontrada para os casos em que, apesar de existirem suspeitas concretas de incumprimento das obrigações contratuais por parte dos parceiros, as dificuldades de obtenção de provas no estrangeiro não permitem fundamentar essas suspeitas, o que é necessário para accionar uma rescisão extraordinária nos termos do acordo "ELV".

2. Contratos de gestão de resíduos

2.1. As relações entre a ARA e as ERS

(61) Entre 25 de Agosto de 1993 e 20 de Setembro de 1993, a ARA celebrou um contrato de gestão de resíduos de âmbito nacional com cada uma das ESR. A título de modelo, a ARA notificou o contrato celebrado com a ARGEV.

(62) Nos termos do n.o 1 do artigo 1.o, este contrato tem por objecto a gestão das embalagens enunciadas nas declarações de garantia (anexo 2 do contrato de gestão de resíduos) por cada ERS. Os serviços em causa abrangem a recolha, o transporte, a triagem e o tratamento dos resíduos de embalagens em conformidade com o disposto no decreto das embalagens e no acordo-quadro celebrado entre a ARA e as autoridades locais (anexo 3 do contrato), com vista a atingir, pelo menos, os objectivos e as quotas indicados no decreto. Os serviços prestados pelas ERS, ao abrigo do n.o 3 do artigo 1.o, são obtidos pela ARA em nome próprio, mas também por conta e no interesse do parceiro do sistema, pelo que a ARA actua como sua mandatária. Ao abrigo do n.o 5 do artigo 1.o, as ERS são obrigadas a retomar gratuitamente todas as embalagens objecto de um contrato celebrado entre a ARA e os parceiros do sistema. A marca protegida "Ponto verde", atribuída pela ARA, atesta o pagamento do valor da contrapartida financeira. Nas informações prestadas, a ARA esclareceu que o n.o 5 do artigo 1.o não tem qualquer significado na prática. Segundo a ARA, as empresas do sistema não utilizam o símbolo "Ponto verde", mas antes outros métodos para decidir se uma embalagem deve ou não ser integrada no sistema ARA. Segundo a ARA, esta disposição não tem quaisquer consequências jurídicas.

(63) Se uma ERS subcontrata empresas para lhe prestarem os seus serviços de gestão de resíduos deve obrigá-las, de acordo com o artigo 4.o, a cumprir as respectivas obrigações contratuais. Quando uma ERS adjudica novos serviços a empresas subcontratadas, é obrigada a respeitar os princípios da livre concorrência e adoptar critérios económicos transparentes, bem como a ter em consideração as disposições dos acordos-quadro celebrados entre a ARA e as autoridades locais para a selecção das empresas de recolha/triagem. As ERS só podem adjudicar novos serviços a empresas subcontratadas mediante a realização de concursos. A ARA tem o direito de consultar o caderno de encargos do concurso e as propostas apresentadas.

(64) Nos termos do artigo 5.o, durante a vigência do contrato, cada ERS beneficia de exclusividade na área concessionada, ou seja, o território austríaco. As ERS comprometem-se a não criar, explorar ou aderir a outros sistemas de recolha ou de reciclagem na acepção do decreto das embalagens à margem do sistema ARA, bem como a não prestar serviços de retoma nas áreas reservadas a outras ERS. Embora reconhecendo o papel da ARA como mediadora exclusiva entre as ERS e os parceiros do sistema ARA, não são proibidos contactos directos nem a celebração de contratos necessários para o cumprimento das suas obrigações contratuais. As ERS não poderão celebrar contratos com parceiros do sistema ARA que tenham por efeito dispensá-los das suas obrigações de retoma.

(65) Ao abrigo do artigo 6.o, os serviços das ERS são pagos com base numa percentagem adequada em função dos custos que a ARA cobra da contrapartida financeira que recebe, após dedução da comissão que lhe assiste. Concretamente, o pagamento é calculado em função dos custos essenciais para a prestação do serviço de retoma dos materiais de embalagem usados. Nos termos do n.o 4 do artigo 6.o, os cálculos específicos para cada material de embalagem não poderão beneficiar de qualquer forma de subvenção cruzada entre as ERS e a ARA. A subvenção cruzada é definida como um sistema de fixação de preços que não reflecte os custos reais e se traduz em benefício ou prejuízo de um material de embalagem em detrimento de outro (n.o 4 do artigo 6.o). O pagamento é fixado previamente pela ARA para cada exercício, por proposta da respectiva ERS. O n.o 13 do artigo 6.o contém a designada cláusula preferencial, segundo a qual a ERS se compromete a não propor a terceiros, nem a realizar por conta de outrém serviços ou partes desses serviços equiparáveis aos serviços de retoma sob contrato, em condições mais favoráveis do que as condições oferecidas à ARA ou aos parceiros do sistema ARA.

(66) Os contratos entre a ARA e a ERS são celebrados a termo incerto. A ERSobriga-se a prestar os serviços de retoma, estabelecidos por contrato, a partir de 1 de Dezembro de 1993. Nos termos da alínea b) do artigo 7.o, a relação contratual pode ser denunciada por qualquer das partes com um pré-aviso de 12 meses no final de cada exercício. O direito de rescisão comum só é aplicável a partir de 31 de Dezembro de 2000. Contudo, se uma outra empresa propuser à ARA a prestação de serviços a preços mais favoráveis, a ARA pode denunciar o contrato em determinadas condições, o que aliás já lhe era possível antes de 31 de Dezembro de 2000.

(67) Ao abrigo do acordo de 23 de Janeiro de 2001, celebrado entre a ARA, por um lado,a ARGEV e a ARO, por outro, os contratos de gestão de resíduos celebrados com as duas ERS entre 24 de Agosto de 1993 e 30 de Setembro de 1993 não poderiam ser rescindidos antes de 31 de Dezembro de 2003. A alínea c) do artigo 7.o prevê o direito de denúncia sem pré-aviso por motivo grave, nomeadamente, se não for concedida ao contrato ou ao sistema ARA a necessária autorização ao abrigo da legislação anti-trust.

(68) O artigo 11.o confere à ARA o direito de acesso, com aviso prévio, às centrais de recolha e de retoma e demais instalações das ERS durante o horário normal de expediente. Este direito de visita estende-se igualmente às empresas subcontratadas pelas ERS. A ARA também tem acesso, com aviso prévio, aos documentos internos da ERS, caso o considere necessário para fiscalizar o cumprimento do contrato. Nos termos do artigo 12.o, a ERS poderá igualmente aceder aos documentos relevantes.

(69) O artigo 13.o prevê ainda a obrigação de informação mútua entre as partes: as ERS são obrigadas a enviar à ARA relatórios trimestrais e anuais sobre os seus serviços de retoma; a ARA é obrigada a manter a ERS ao corrente do número e do âmbito dos contratos celebrados com os parceiros do sistema ARA, bem como das quantidades de embalagens que estes colocam no mercado.

(70) Nos termos do artigo 14.o, a resolução de eventuais litígios entre as partes caberá a um perito de arbitragem ou a um tribunal de arbitragem.

(71) Ao abrigo do artigo 15.o, as embalagens devem ser recicladas pela ERS responsável pela reciclagem da respectiva fracção de material. Para o efeito, a ARA é obrigada a celebrar um contrato de retoma com cada uma das ERS, de teor basicamente idêntico, no qual será estabelecido que os serviços de retoma a prestar pela respectiva ERS incluirão a reciclagem das embalagens de uma determinada fracção de material. Está ainda prevista a celebração de um contrato entre a ARGEV e a respectiva ERS responsável pelas operações de reciclagem, que regula as relações entre as duas empresas relativamente aos serviços de gestão assumidos respectivamente pela ARGEV e pela ERS perante a ARA. Esse contrato visa garantir a prestação de serviços de gestão completos que incluem a recolha, o transporte, a triagem e a reciclagem de embalagens por parte da ARGEV e da respectiva ERS e evitar lacunas a nível do circuito de gestão entre ambas as empresas.

2.2. Relações entre as várias ERS

(72) Dado que a ARGEV é responsável apenas pela organização dos serviços de recolha e triagem, celebrou contratos de cooperação com outras ERS (ÖKK, ALUREC, FERROPACK, AVM e VHP) que organizam actividades de reciclagem. Como contratos-modelo foram notificados os contratos celebrados pela ARGEV com a ÖKK e a ALUREC.

a) Acordo de cooperação entre a ARGEV e a ÖKK

(73) O contrato celebrado em 9 de Março de 1994 regula as relações entre a ARGEV e a ÖKK com vista à definição e rigor de execução dos serviços de gestão a prestar pela ARGEV e pela ÖKK.

(74) Ao abrigo do ponto 1.2 do n.o 1, a ARGEV organiza a criação e a exploração em contínuo de um sistema nacional de recolha, triagem e acondicionamento de embalagens, comprometendo-se perante a ÖKK a encaminhar todas as embalagens já triadas, recolhidas no âmbito do sistema ARGEV. A ÖKK é responsável pela criação de capacidades de reciclagem e/ou de armazenamento suficientes e adequadas, bem como pela organização do transporte entre o respectivo parceiro da ARGEV e a empresa de reciclagem ou o entreposto.

(75) Ao abrigo do n.o 2, a ÖKK garante à ARGEV a recepção das embalagens disponibilizadas pela ARGEV ou pelos seus parceiros. São ainda objecto do contrato outras obrigações relacionadas com a disponibilização e recepção de resíduos de embalagens, a qualidade das embalagens, o certificado de licenciamento, as bases de cálculo das contrapartidas financeiras da ARA, a obrigação de informação e de sigilo, bem como um acordo relativo à jurisdição de arbitragem.

(76) O n.o 4 estipula que a ARGEV adquire a propriedade das embalagens recolhidas pelo seu sistema. A propriedade transita para a ÖKK quando as embalagens especificadas são recolhidas pelo entreposto ou pela empresa de reciclagem.

(77) Ao abrigo do n.o 15, as partes comprometem-se a não criar, explorar ou aderir a um outro sistema de recolha e de reciclagem na acepção do decreto das embalagens à margem do sistema ARA durante a vigência do contrato, excepto se tal for expressamente autorizado pela outra parte. A ARGEV compromete-se ainda a não transferir as embalagens para terceiros sem a autorização da ÖKK. Do mesmo modo, a ÖKK compromete-se a não receber embalagens de terceiros sem a autorização da ARGEV. Estão expressamente excluídos desta cláusula os acordos recíprocos celebrados com empresas com um sistema individual de dispensa, desde que tal seja compatível com os contratos celebrados com a ARA. As partes contratantes comprometem-se ainda a não prestar serviços que se inscrevam na área de competência da outra parte.

(78) Ao abrigo do n.o 16, o contrato vigora a partir de 1 de Outubro de 1993 por tempo indeterminado. O contrato pode ser denunciado por qualquer das partes com um pré-aviso de 12 meses no final de cada exercício. A denúncia no termo previsto não poderá ocorrer antes de 31 de Dezembro de 2000. O n.o 17 prevê uma resolução do contrato por motivo grave.

b) Acordo de cooperação entre a ARGEV e a ALUREC

(79) O contrato celebrado em 20 de Janeiro de 1994 regula o cumprimento das obrigações contratuais da ARGEV e da ALUREC perante a ARA. Em termos de objecto e validade, o contrato é essencialmente idêntico ao celebrado entre a ARGEV e a ÖKK.

(80) Em conformidade com asecção II, a ARGEV compromete-se a disponibilizar todas as embalagens recolhidas por si ou pelas empresas por si subcontratadas. Ao abrigo da secção III, a ALUREC compromete-se a providenciar a recuperação adequada das embalagens aceites pela ARGEV ou pelas empresas de triagem.

(81) Nos termos do disposto na secção V, a ARGEV compromete-se a entregar exclusivamente à ALUREC todas as embalagens por si recolhidas ou pelas empresas por si subcontratadas durante toda a vigência do contrato. Por sua vez, a ALUREC compromete-se a receber exclusivamente da ARGEV ou das empresas por esta subcontratadas as embalagens recolhidas e a providenciar a sua reciclagem.

(82) Em matéria de propriedade, ainda que tal não esteja expressamente previsto no contrato entre a ARGEV e a ALUREC, aplica-se o disposto no acordo de cooperação entre a ARGEV e a ARO. Numa primeira fase, a ARGEV adquire o direito de propriedade dos produtos recolhidos, o qual transita posteriormente para a ALUREC simultaneamente com as embalagens.

(83) Ao abrigo da secção VI, o contrato vigora a partir de 1 de Outubro de 1993 por tempo indeterminado. O contrato pode ser denunciado por qualquer das partes com um pré-aviso de 12 meses no final de cada exercício. A denúncia no termo previsto não pode ocorrer antes de 31 de Dezembro de 2000. A secção VII prevê a dissolução do contrato por motivo grave.

2.3. Relações entre as ERS e os parceiros regionais

(84) Trata-se dos contratos celebrados pela ARGEV e pela ARO com os operadores de retoma a nível regional ou com as autoridades locais. Os contratos têm por objecto regular os procedimentos concretos de eliminação das embalagens usadas.

Acordo entre a ARGEV e os parceiros regionais

(85) Na versão inicial do acordo celebrado em 1994 entre a ARGEV e cada um dos parceiros regionais ("contrato de parceria"), estes últimos comprometem-se a criar um sistema de recolha, triagem e acondicionamento de acordo com o estabelecido contratualmente (n.o 2.2). Só é nomeado um parceiro regional para cada zona de recolha.

(86) A recolha de resíduos de embalagens provenientes do sector doméstico e de estabelecimentos comerciais com um volume equivalente de embalagens é organizada pelo parceiro regional em articulação com as autoridades locais. O n.o 2.3 permite recorrer aos serviços de outras empresas com o consentimento da ARGEV. Nos termos do n.o 2.7, os resíduos são depositados em contentores de recolha selectiva (ecopontos) disponibilizados pelo parceiro regional ou pelas autoridades locais. De acordo com o n.o 3, os custos relativos aos ecopontos e à implementação das infra-estruturas de recolha são compensados através do pagamento de uma contrapartida financeira pela ARGEV.

(87) O n.o 2.10 estabelece que os parceiros regionais recolhem os materiais usados por conta da ARGEV, pelo que adquirem a sua propriedade exclusivamente em nome da ARGEV. Por esse motivo, os parceiros regionais terão de respeitar o disposto no contrato em matéria de resíduos de embalagens, caso contrário a ARGEV terá um motivo grave para rescindir o contrato sem pré-aviso.

(88) Nos termos do n.o 2.16, a ARGEV compromete-se a receber os resíduos de embalagens entregues pelo respectivo parceiro regional através da celebração de contratos bilaterais com empresas de recolha que garantem a reciclagem. O parceiro regional deve conservar os resíduos no seu armazém e comunicar de imediato à ARGEV e/ou à empresa de reciclagem nomeada pela ARGEV ou pela empresa garante que os resíduos estão prontos para entrega.

(89) Ao abrigo do n.o 2.18, devem ser envidados esforços no sentido de se manter uma boa articulação com as autoridades locais competentes. Em caso de litígio, o n.o 2.21 prevê o recurso a um perito de arbitragem.

(90) O contrato de parceria, celebrado por tempo indeterminado, entrou pela primeira vez em vigor em 1994 e pode ser denunciado por qualquer das partes com um pré-aviso de 12 meses no final de cada exercício. Uma denúncia do contrato antes de 31 de Dezembro de 2000 não era possível. No caso de uma outra empresa oferecer à ARGEV os mesmos serviços a preços mais favoráveis, a ARGEV tinha o direito de accionar, sob determinadas condições, o mecanismo de denúncia antes de 31 de Dezembro de 2000. O n.o 4.2 regula o direito de denúncia sem pré-aviso por motivo grave.

(91) Todas as obrigações legais e contratuais da ARGEV enunciadas no ponto C do preâmbulo deste acordo são igualmente aplicáveis aos parceiros regionais.

(92) Através de aditamentos aos contratos de retoma existentes, a ARGEV acordou cláusulas preferenciais praticamente com todas as empresas de retoma com quem mantém relações contratuais. Ao abrigo do compromisso referido no considerando 139, a ARGEV renunciou à aplicação da cláusula preferencial a partir de 29 de Novembro de 2000.

(93) Na nova versão dos acordos que regulam as relações com as empresas de gestão de resíduos, é feita a distinção entre operadores de triagem e operadores de recolha, existindo um contrato-modelo separado para cada caso. Basicamente, ambos os contratos são semelhantes ao contrato inicial, mas com um maior grau de pormenor.

(94) Os dois contratos-modelo entraram em vigor em 1 de Janeiro de 2002, à excepção dos contratos com os três municípios (Viena, Linz e Salzburgo) que tinham entrado em vigor numa data anterior e que correspondem basicamente aos contratos-modelo. Os contratos celebrados em 1993/1994 foram revogados.

Parceiros de recolha da ARGEV

(95) O acordo celebrado com os parceiros de recolha regula a permuta concreta de serviços entre a ARGEV e o parceiro de recolha no quadro da aplicação do decreto das embalagens para os sectores da "recolha", "transbordo" e "recolha selectiva individual junto do produtor de resíduos". É nomeado apenas um único parceiro de recolha por zona de recolha selectiva.

(96) Nos termos do n.o 1.2, o contrato tem por objecto a implementação e o bom funcionamento de um sistema de recolha de embalagens usadas numa determinada zona de recolha. Ao abrigo do n.o 1.6, a ARGEV reserva-se o direito de utilizar o sistema de recolha para outros resíduos não considerados resíduos de embalagens. Nesse caso, as disposições contratuais aplicam-se por analogia.

(97) Nos termos do n.o 2.2, os resíduos de embalagens do sector doméstico são recolhidos em conjunto com os resíduos de embalagens produzidos pelos estabelecimentos com um volume equivalente de embalagens. Estes estabelecimentos, que podem ser produtores de resíduos comerciais/industriais ou institucionais, terão de requerer anualmente a recolha dos seus resíduos e comprovar que todasas suas embalagens se encontram integradas a 100 % na ARA; se a licença da ARA não abranger a totalidade das embalagens, os estabelecimentos são obrigados a providenciar a sua eliminação como resíduos comerciais/industriais.

(98) Em conformidade com o n.o 2.2.3, a ARGEV celebra um acordo separado com as autoridades locais relativo à disponibilização dos locais de recolha necessários. Os ecopontos e sacos de recolha selectiva são disponibilizados pelo operador de recolha selectiva acreditado ou pelas autoridades locais, em articulação com a ARGEV. Ao abrigo do n.o 2.2.4, a ARGEV suporta os respectivos custos no que toca às embalagens do sector doméstico, mas não dos estabelecimentos com um volume equivalente de embalagens.

(99) Nos termos do n.o 2.2.5, a recolha selectiva abrange o esvaziamento sistemático dos ecopontos e a recolha dos sacos, bem como o transporte das embalagens para uma estação de triagem pré-definida ou para uma estação de transbordo na zona de intervenção. O parceiro procede à recolha das embalagens de acordo com as necessidades, ou seja, em função da adesão da população à recolha selectiva ou do local de produção de resíduos, tendo em conta uma utilização média de 80 % da capacidade dos ecopontos e dos sacos e de uma taxa máxima de erro de depósito dos resíduos recolhidos de 20 %. No caso de uma eventual recolha de embalagens industriais no âmbito da recolha doméstica, estas devem ser separadas de acordo com as disposições da ARGEV (anexo 2 do acordo).

(100) No sector do comércio e da indústria é efectuada uma recolha selectiva individual junto do produtor de resíduos. Ao abrigo do n.o 2.4.1, o parceiro de recolha selectiva explora um ponto regional de recolha selectiva para a retoma gratuita das embalagens não urbanas abrangidas pelo contrato com a ARGEV, a retoma controlada dos resíduos procedentes de ecocentros e a recolha selectiva de materiais e resíduos perigosos. Sobretudo nas áreas com forte implantação de empresas, o parceiro de recolha selectiva proporciona, nos termos do n.o 2.4.2 do contrato celebrado, além das infra-estruturas de base dos ecopontos regionais, a possibilidade de aderir a sistemas de recolha directa de embalagens junto dos produtores de resíduos.

(101) Ao abrigo do n.o 2.5.1, a adjudicação a terceiros de parte dos serviços contratados carece da autorização prévia da ARGEV.

(102) Nos termos do n.o 2.5.2, o parceiro de recolha selectiva recolhe as embalagens em nome da ARGEV, pelo que em momento algum adquire a sua propriedade. Por esse motivo, o parceiro de recolha selectiva apenas poderá recolher os materiais /embalagens da ARGEV em conformidade com o estabelecido no contrato, caso contrário a ARGEV terá um motivo grave para rescindir o contrato sem pré-aviso.

(103) Na sequência de um pedido de informações da Comissão, a ARGEV indicou que, na recolha de resíduos domésticos, nada obsta a que empresa responsável permita a utilização dos mesmos ecopontos para resíduos de outros sistemas, desde que tal não afecte o cumprimento das suas obrigações face à ARGEV. Em especial, deverá ser salvaguardada, sem quaisquer restrições em termos de quota de recolha, a capacidade mínima estipulada por contrato, de acordo com as especificações da ARGEV, para a recolha das embalagens licenciadas pelo sistema ARA. Qualquer autorização de uma utilização conjunta dos ecopontos pela empresa que comprometa a dispensa concedida ao parceiro do sistema ARA é considerada contrária ao acordo celebrado.

(104) No sistema destinado ao sector empresarial, a ARGEV não estipula quaisquer regras relativas aos ecopontos. As empresas de recolha e/ou os produtores de resíduos poderão igualmente utilizar os ecopontos para resíduos licenciados por outros sistemas. No entanto, no ponto de recolha dos produtores deverá ser claramente indicado que só serão entregues à ARGEV as embalagens que, em termos de quantidade e qualidade, correspondam efectivamente às embalagens licenciadas pelo sistema ARA.

(105) Ao abrigo do n.o 3.1, o parceiro recebe trimestralmente uma contrapartida financeira pelos ecopontos e sacos fornecidos e devidamente documentados, calculada em função da sua dimensão. Pelo esvaziamento dos ecopontos e pela recolha dos sacos procedentes do sector doméstico e de estabelecimentos equiparados, bem como pelo transporte e esvaziamento das embalagens recolhidas numa estação de triagem ou de transferência e a apresentação dos respectivos relatórios, o parceiro de recolha recebe uma contrapartida financeira calculada em função das respectivas quantidades. Pelo transbordo das embalagens do sector doméstico e estabelecimentos equiparados na zona de intervenção e pela elaboração dos respectivos relatórios, o parceiro de recolha recebe uma contrapartida financeira calculada em função das quantidades recolhidas. Os serviços de recolha e de transbordo são remunerados anualmente pela ARGEV aplicando-se um limiar por zona de recolha e por tipo de resíduos recolhidos. Para o pedido de 2002 a 2004, inclusive, estes limiares foram calculados com base nas quantidades de embalagens procedentes do sector doméstico e de estabelecimentos equiparados recolhidas em 2001. O parceiro de recolha selectiva recebe contrapartidas financeiras pela recepção e recolha das embalagens junto dos produtores de resíduos, incluindo as operações de controlo das quantidades recolhidas, pós-triagem, acondicionamento, armazenamento intermédio, preparação, carregamento, etc. das fracções de resíduos comerciais, industriais e institucionais assumidas pela empresa de reciclagem, bem como das embalagens relativas a recolhas controladas e à recolha selectiva de materiais e resíduos perigosos, contrapartidas essas que são calculadas em função das respectivas quantidades.

(106) Ao abrigo do n.o 3.5, a ARGEV compromete-se a receber os materiais usados que o parceiro regional entregar nos termos contratuais, mediante a celebração de contratos bilaterais com as empresas que garantem a sua reciclagem.

(107) Ao abrigo do n.o 5.1, a relação contratual tem início em 1 de Janeiro de 2002, é celebrada por tempo indeterminado e pode ser denunciada por qualquer das partes contratantes com um pré-aviso de seis meses, mas não antes de 31 de Dezembro de 2004. O contrato prevê ainda o direito de denúncia de ambas as partes quando existir um motivo grave que o justifique, nomeadamente a violação grave da obrigação de separação dos resíduos industriais dos resíduos domésticos.

(108) No que toca à duração do contrato, a ARGEV propôs o compromisso 4 descrito no considerando 139 da presente decisão.

(109) A ARGEV comunicou ainda que os contratos com os parceiros de recolha selectiva não contêm cláusulas de exclusividade, quer a nível do sector doméstico ou do sector empresarial. As empresas de recolha têm liberdade para prestar serviços equiparados no âmbito de outros sistemas de dispensa ou de sistemas individuais de gestão de resíduos. No que toca à utilização conjunta dos equipamentos de recolha selectiva, a ARGEV propôs o compromisso 3 referido no considerando 139 da presente decisão.

Os parceiros de triagem da ARGEV

(110) O acordo-modelo celebrado com os parceiros de triagem é praticamente idêntico ao acordo-modelo celebrado com os parceiros de recolha.

(111) Ao abrigo do respectivo n.o 1.5, a ARGEV contrata em todo o território nacional operadores de recolha por zonas pré-definidas (que coincidem, em regra, com a área de um distrito ou de uma "cidade de estatuto especial"), aos quais cabe explorar sistemas de recolha de embalagens leves e metálicas, procedentes do sector doméstico e de estabelecimentos equiparados. As quantidades recolhidas pelos parceiros de recolha são entregues aos parceiros de triagem, quer directamente, quer por intermédio de uma transportadora. É nomeado um único parceiro de triagem por zona de recolha.

(112) Ao abrigo do n.o 1.6, com vista a optimizar o sistema de recolha, triagem e transporte, as quantidades recolhidas por determinados parceiros de recolha ou procedentes de determinadas zonas de recolha são atribuídas a parceiros ou a estações de triagem mediante uma selecção prévia. Ao abrigo de certas disposições previstas nos contratos separados que a ARGEV celebra com os parceiros de recolha, é assegurada a triagem das embalagens produzidas pelo sector doméstico e estabelecimentos equiparados, recolhidas em zonas de recolha pré-definidas (nos termos do anexo 5 do acordo), única e exclusivamente nas estações de triagem dos parceiros de recolha.

(113) Ao abrigo do n.o 2.1.1, o parceiro de triagem é obrigado a aceitar e a proceder à triagem de todas as embalagens procedentes do sector doméstico (módulo 1) ou de estabelecimentos equiparados (módulo 2), disponibilizadas ou recolhidas pelo(s) parceiro(s) de recolha nas respectivas zonas. O parceiro de triagem apenas recebe os resíduos não triados e integrados na recolha dos módulos 1/2 da ARGEV, que provêm dos parceiros de recolha ou das zonas de recolha pré-definidas no anexo 5 do acordo. Nos termos do n.o 2.2, o parceiro de triagem explora um ponto regional de recolha selectiva, onde recebe as embalagens procedentes do sector industrial (módulo 3), dos ecocentros (módulo 4) e da recolha selectiva de materiais e resíduos perigosos (módulo 5).

(114) Nos termos do n.o 2.4.2, o parceiro de triagem recebe as embalagens em nome da ARGEV, pelo que em momento algum adquire a sua propriedade. Por esse motivo, o procedimento a adoptar pelo parceiro de triagem relativamente às embalagens da ARGEV terá de corresponder ao estabelecido no contrato, caso contrário a ARGEV terá um motivo grave para rescindir o contrato sem pré-aviso nos termos do n.o 5.5.2. a).

(115) Em resposta a um pedido de informações da Comissão, a ARGEV explicou que a cláusula de propriedade não implicava uma proibição da utilização conjunta das instalações de triagem por parte de terceiros. Contudo, uma utilização conjunta das referidas instalações que comprometa a dispensa concedida ao parceiro de triagem constituiria uma infracção ao acordo celebrado.

(116) As disposições relativas à subcontratação (n.o 2.4.1), bem como à duração e à denúncia do contrato (n.o 5) são idênticas às do acordo celebrado com os parceiros de recolha.

(117) Nos termos do n.o 3.1, o parceiro de triagem recebe as contrapartidas financeiras referentes às entradas de material, referidas no anexo 6 deste contrato, respeitando os limiares indicados. As contrapartidas financeiras pelas entradas de material representam o pagamento acordado pela recolha das embalagens no âmbito dos sistemas doméstico e equiparado da ARGEV, o controlo das entradas de material, a componente dos custos fixos da estação, proporcionais aos limiares anuais de materiais entrados, a descontaminação dos resíduos e respectiva eliminação do refugo, acondicionamento, armazenamento intermédio, disponibilização e carregamento de todas as fracções de material triado, descontaminadas ou submetidas ao processo de triagem positivo. A quantidade de material a triar sujeito a contrapartidas financeiras pela ARGEV, não pode exceder a quantidade total de embalagens domésticas recolhidas em determinadas zonas. O parceiro de recolha recebe contrapartidas financeiras calculadas em função de cada material específico, pela triagem positiva de fracções de material procedente do sector doméstico e de estabelecimentos equiparados. Estas contrapartidas financeiras, calculadas em função das quantidades de material triado positivamente, também abrangem a aceitação de fornecimentos, o controlo das entradas de material, a triagem posterior, o acondicionamento, o armazenamento intermédio, a preparação, o carregamento, etc., de fracções especificadas, procedentes de produtores de resíduos, de ecocentros e da recolha selectiva de materiais e resíduos perigosos.

(118) A ARGEV comunicou que os contratos com os parceiros de triagem não incluem cláusulas de exclusividade. As empresas têm liberdade para prestar serviços equiparados no âmbito de outros sistemas de dispensa ou de sistemas individuais de gestão de resíduos. Neste contexto, a ARA propôs o compromisso referido no considerando 139 e o compromisso 4 relativamente à duração dos acordos.

Acordo da ARO

Os parceiros de recolha da ARO

(119) O acordo tem por objecto a exploração de um sistema de recolha de embalagens de papel, visando o cumprimento das obrigações decorrentes da lei relativa à gestão dos resíduos, do decreto das embalagens, do contrato de recolha ARA/ARO e das decisões de autorização. Só está previsto um único parceiro por zona de recolha.

(120) Nos termos do n.o 1.1, o contrato não abrange a recolha de resíduos de papel e de embalagens de papel do sector doméstico e de estabelecimentos equiparados, mas sim a recolha selectiva em zonas comerciais (n.o 2.4), o transporte de embalagens a partir dos ecocentros (n.o 2.5) e a recolha selectiva individual junto do sector empresarial (n.o 2.6).

(121) Nos termos do n.o 1.5, a obrigação de recolha da ARO restringe-se à quantidade de embalagens de papel, cartão e cartão canelado abrangidas pelo sistema ARA. Todavia, a ARO está disposta a aceitar a totalidade das embalagens abrangidas pelo sistema de recolha e de reciclagem. Se forem excedidas as obrigações decorrentes da decisão de autorização, designadamente a disponibilização de capacidades adequadas para receber embalagens de papel com uma quota de recolha de 90 % no sector empresarial e de 80 % no sector doméstico, bem como de uma quota de reciclagem de 85 % de resíduos industriais e de 75 % de resíduos domésticos, e não sendo essa situação do interesse comercial e jurídico dos clientes do sistema ARA, a ARO reserva-se o direito de reformular a sua garantia de aceitação e as respectivas contrapartidas financeiras, de acordo com os limiares estabelecidos nas decisões de autorização, comprometendo-se a comunicar esse facto, em tempo útil, aos parceiros de recolha.

(122) A recolha selectiva em zonas comerciais tem por objectivo a recolha selectiva de embalagens de papel procedentes de produtores de resíduos do pequeno comércio. Os designados estabelecimentos de recolha supervisionada (ecocentros, centros de recolha de resíduos, etc.) são explorados pelas autoridades locais e recebem embalagens de particulares e de produtores de resíduos do pequeno comércio. O parceiro de recolha da ARO recebe e transporta as embalagens procedentes dos ecocentros. Para efeitos da recolha individual selectiva junto dos produtores de resíduos, o parceiro de recolha da ARO explora os chamados pontos de recolha selectiva da ARO onde os produtores de resíduos comerciais podem depositar gratuitamente as suas embalagens no sistema de recolha e reciclagem.

(123) Nos termos do n.o 2.7, o parceiro de recolha é obrigado a aceitar a totalidade das embalagens de papel sob contrato depositadas nos pontos de recolha selectiva. Ao abrigo do n.o 2.7.4, o produtor de resíduos deve provar, de forma adequada, que as embalagens depositadas são objecto do contrato celebrado na qualidade de cliente do sistema ARA. A criação de pontos adicionais de recolha selectiva carece da autorização da ARO.

(124) Nos termos do n.o 2.8, compete à ARO seleccionar a empresa de reciclagem e as modalidades de transporte das embalagens, pelo que cabe ao parceiro obter o respectivo acordo escrito junto da ARO. O parceiro de recolha compromete-se perante a ARO a entregar para reciclagem as embalagens de papel com um mínimo de qualidade (n.o 2.9).

(125) Nos termos do n.o 2.10, o operador recolhe as embalagens de papel em nome da ARO, sendo estas da exclusiva propriedade da ARO. Desse modo, só se pode dispor das embalagens para o fim previsto pela ARO. Caso contrário, a ARO terá um motivo grave para rescindir o contrato sem pré-aviso.

(126) Nos termos do n.o 2.15, a ARO compromete-se perante o operador de recolha, através dos contratos bilaterais celebrados com as empresas de reciclagem, a receber e a reciclar as embalagens de papel que lhe forem entregues, em conformidade com o respectivo decreto. Se as garantias de reciclagem forem retiradas, a ARO providenciará em sua substituição a contratação de outras empresas de reciclagem.

(127) Nos termos do n.o 4, a relação contratual tem início em 1 de Janeiro de 2002 e é celebrada por tempo indeterminado. O contrato não poderá ser denunciado antes de 31 de Dezembro de 2004, devendo ser respeitado um pré-aviso de seis meses. É possível a denúncia do contrato sem pré-aviso por motivo grave.

(128) No que toca à duração do contrato, a ARO propôs o compromisso 4, referido no considerando 139 da presente decisão.

(129) A ARO informou ainda que os contratos celebrados com os parceiros de recolha não impõem cláusulas de exclusividade às empresas de recolha. Os parceiros de recolha são livres de prestar serviços equiparados no âmbito de outros sistemas de dispensa ou de sistemas individuais de gestão de resíduos.

Acordo entre a ARO e as autoridade locais

(130) Este acordo tem por objecto a cooperação entre a ARO e as autoridades locais na exploração dos sistemas municipais de recolha de papel velho na respectiva zona de intervenção no que diz respeito às embalagens de papel procedentes do sector doméstico e de estabelecimentos equiparados. Este refere ainda as obrigações decorrentes da lei relativa à gestão dos resíduos, do decreto das embalagens, do contrato de recolha ARA-ARO e das decisões de autorização.

(131) Nos termos do n.o 2.1, a obrigação de recolha da ARO, nos termos do decreto das embalagens, restringe-se apenas à quantidade de embalagens de papel, cartão e cartão canelado abrangidas pelo sistema ARA. A ARO dispõe-se a aceitar a totalidade das embalagens integradas no sistema de recolha e de reciclagem, embora sob reserva de uma posterior readaptação às exigências da decisão de autorização, comprometendo-se a comunicar esse facto às autoridades locais em tempo útil.

(132) Nos termos do n.o 2.2, o sistema municipal de recolha de papel velho, explorado pelas autarquias, efectua a recolha conjunta de embalagens e de outros resíduos da mesma fracção de material (jornais, revistas, catálogos, etc.). A ARO suporta a parte proporcional dos custos de recolha das embalagens de papel, cartão simples e canelado e a autoridade local os restantes custos do sistema municipal de recolha de papel velho.

(133) Ao abrigo do n.o 2.4, a introdução de alterações significativas no sistema de recolha pré-estabelecido (por exemplo, substituição do sistema de deposição activa por um sistema de recolha) terá de ser acordada entre as autoridades locais e a ARO, sempre que tal implique um aumento substancial dos custos suportados pela ARO. A abertura de concursos para a adjudicação dos serviços de recolha ou a sua renegociação cabe às autoridades locais após concertação prévia com a ARO. Cabe às autoridades locais a selecção da empresa de recolha (parceiro de recolha).

(134) A autoridade local tem a seu cargo a prestação dos seguintes serviços: recolha das embalagens de papel no âmbito do sistema municipal de recolha de papel usado (n.o 3.1); disponibilização de locais para a colocação de ecopontos e respectivas autorizações (n.o 3.2); disponibilização e manutenção dos ecopontos (n.o 3.3); recepção de embalagens em ecocentros, centros de materiais usados, etc. (n.o 3.4); garantia de qualidade das embalagens e assunção dos custos de pós-triagem, quando necessária, das embalagens recebidas nos ecocentros (n.o 3.5). Por seu lado, através da celebração de contratos bilaterais com as empresas de reciclagem, a ARO assume a garantia de reciclagem de acordo com o disposto no decreto das embalagens (n.o 3.6).

(135) O n.o 3.7 regula a cedência da propriedade das embalagens: relativamente à recolha de embalagens do sector doméstico e dos estabelecimentos equiparados, a propriedade é transferida para a ARO quando a autoridade local entrega as embalagens no ponto de recolha selectiva da ARO. A propriedade das embalagens com recolha supervisionada em ecocentros, centros de materiais usados e outros locais é transferida para a ARO quando a empresa de recolha acreditada efectua a recolha. Se o transporte estiver a cargo da autoridade local, a propriedade só será transferida para a ARO, quando a autoridade local efectua a entrega no ponto de recolha selectiva da ARO.

(136) Por esse motivo, a autoridade local tem de respeitar as disposições da ARO relativas às embalagens de papel. Caso contrário, terá um motivo grave para rescindir o contrato sem pré-aviso. As embalagens de papel podem ser separadas dos materiais equiparados de não embalagens ou recicladas juntamente com estes.

(137) Ao abrigo do n.o 5.1, o contrato entra em vigor em 1 de Janeiro de 2002, por tempo indeterminado e não pode ser denunciado antes de 31 de Dezembro de 2003, devendo ser respeitado um pré-aviso de seis meses. É possível a resolução do contrato sem pré-aviso por motivo grave.

(138) O contrato não contém disposições que impeçam a outros sistemas de recolha e de reciclagem a utilização dos ecopontos integrados no sistema municipal de recolha de papel velho. De acordo com declarações da ARO, no sector equiparado ao doméstico, a ARO limita-se a comprar determinadas quantidades de papel recolhidas pelo sistema municipal, pelo que não vê qualquer razão para que as autoridades locais não celebrem contratos do mesmo teor com outros sistemas de dispensa.

V. COMPROMISSOS PROPOSTOS

(139) Relativamente a alguns elementos dos contratos notificados, a Comissão exprimiu algumas reservas a nível da concorrência. As partes propuseram os seguintes compromissos durante o processo:

- Compromisso 1: a ARGEV e a ARO renunciam a partir de 29 de Novembro de 2000 à aplicação das cláusulas preferenciais acordadas no âmbito dos acordos complementares ou dos aditamentos aos contratos de recolha, celebrados com as empresas de recolha com as quais mantêm relações contratuais.

- Compromisso 2: a ARA compromete-se a não fazer valer os seus direitos sobre a marca "Ponto verde" contra as empresas sediadas na Áustria ou em países terceiros, a) que aderem com embalagens marcadas ou embalagens do mesmo tipo aos sistemas de recolha e de reciclagem na acepção da Directiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens, os quais obrigam a utilizar o símbolo "Ponto verde" e b) que são obrigadas a apor o símbolo "Ponto verde" por razões de regulação. Esta obrigação é aplicável na condição de a empresa poder provar que procede, na Áustria, (quer por via de um sistema individual de gestão de resíduos de embalagens na acepção do respectivo decreto, quer por via da adesão a um sistema de recolha e de reciclagem autorizado) à recolha ou reciclagem das embalagens marcadas com o símbolo "Ponto verde", em conformidade com o decreto das embalagens (publicado no Bundesgesetzblatt n.o 648/1996, versão em vigor) e que, por contrato, concede à ARA os respectivos direitos de controlo. Os direitos de controlo não podem exceder as competências de controlo garantidas pelo contrato-modelo da ARA. A ARA compromete-se a exercer estes direitos de controlo sem impor exigências mais rigorosas no que diz respeito à comprovação da conformidade da recolha e da reciclagem (nos termos do decreto aplicável) que excedam a obrigação de comprovação da empresa perante as autoridades responsáveis pela execução e cumprimento do mesmo decreto.

- Compromisso 3: a ARGEV não impede as autoridades locais e/ou as empresas de recolha de prestarem serviços a concorrentes do sistema ARA. A ARGEV não impede ainda às autoridades locais e/ou as empresas de recolha a celebração e execução de contratos com concorrentes do sistema ARA que visem a utilização conjunta de ecopontos ou de outros equipamentos de recolha selectiva e/ou de triagem de embalagens usadas procedentes do sector doméstico e de estabelecimentos equiparados. Este compromisso não restringe o direito da ARGEV de impor diferentes modelos contratuais para o sistema de recolha e de reciclagem utilizado em conjunto, nem de adoptar, não obstante a utilização conjunta, as medidas que considerar necessárias para cumprir as suas obrigações legais e decorrentes da decisão de autorização, enquanto sistema de recolha e de reciclagem de resíduos. Além disso, o compromisso só é aplicável nas seguintes condições:

a) As autoridades locais e/ou os operadores de recolha aceitam contribuir proporcionalmente para as contrapartidas financeiras, a pagar pela ARGEV, relativas à disponibilização e à exploração de equipamentos de recolha/triagem e/ou à recolha/triagem, de acordo com a utilização dos ecopontos e outros equipamentos, bem como pagar proporcionalmente à ARGEV os demais custos directamente imputáveis à recolha/triagem (ou seja, os custos pelo estudo e análise correntes e pela exploração do sistema utilizado em conjunto, os custos dos honorários dos consultores em engenharia de resíduos, os custos das actividades de I & D, etc.); a ARGEV irá recorrer a um revisor oficial de contas independente para certificar o montante e a imputabilidade dos custos facturados;

b) As autoridades locais e/ou as empresas de gestão dos resíduos aceitam pagar à ARGEV os custos adicionais incorridos pelas empresas do sistema ARA e/ou pelos seus parceiros contratuais na sequência da utilização conjunta (como, por exemplo, custos adicionais de análise ou de triagem com vista a salvaguardar a qualidade das embalagens recolhidas e entregues para reciclagem em nome da ARGEV). A ARGEV irá recorrer a um revisor oficial de contas independente para certificar o montante e a imputabilidade dos custos passíveis de serem financiados. Não são incluídos os custos incorridos adicionalmente pelas empresas do sistema ARA e/ou parceiros contratuais, resultantes de uma mera diminuição das quantidades sob contrato. A aplicação deste compromisso processa-se em função das necessidades, através de acordos complementares ao respectivo contrato de prestação de serviços.

- Compromisso 4: a ARGEV e a ARO denunciarão os seus contratos com os parceiros de recolha ao fim de três anos se as partes contratuais não chegarem a acordo sobre a prorrogação da relação contratual por um período máximo de dois anos. O mais tardar, após cinco anos de vigência do contrato, a ARGEV e a ARO lançarão um concurso transparente e objectivo (todo o tipo de concursos, convite à apresentação de propostas, etc.) com vista a renovar a adjudicação dos contratos de prestação de serviços.

VI. MERCADO RELEVANTE

(140) Tanto em termos do serviço em causa como em termos geográficos, os mercados relevantes são seguidamente definidos com base na apreciação dos acordos objecto do presente processo.

Mercado do produto relevante

(141) O mercado do produto relevante engloba todos os produtos e/ou serviços que, do ponto de vista das suas características, dos seus preços e da sua utilização prevista, são considerados substituíveis pelos consumidores.

(142) O objecto do sistema ARA consiste na organização e na exploração na Áustria de um sistema com cobertura nacional destinado à retoma de embalagens usadas. Os acordos subjacentes ao sistema ARA têm efeitos económicos a diferentes níveis da cadeia de valor acrescentado. Além disso, no âmbito dos acordos celebrados no seio do sistema ARA, é estabelecida uma distinção entre os diferentes tipos de embalagens e os diferentes locais de afluxo das embalagens a eliminar. A apreciação, à luz do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE, de cada um dos acordos e dos respectivos locais de afluxo de embalagens deverá processar-se com base em diferentes mercados relevantes autónomos.

1. Mercados das soluções individuais de recolha e reciclagem de embalagens

(143) Através da exploração do sistema de recolha e reciclagem, a ARA possibilita aos seus parceiros a "dispensa" das obrigações que lhes incumbem ao abrigo do decreto das embalagens no que se refere às embalagens sob contrato (o chamado "contrato de dispensa"), intervindo assim na qualidade de mandatária dos seus parceiros face às ERS responsáveis pela retoma e reciclagem das embalagens. As empresas que procuram estes serviços são as que são obrigadas a proceder à recolha e reciclagem das embalagens ao abrigo do decreto das embalagens.

(144) Uma vez que intervém na qualidade de mandatária das empresas legalmente obrigadas, a ARA é simultaneamente parte interessada nos serviços de organização de um sistema de dispensa. O serviço de dispensa é oferecido pelas ERS que são acreditadas pelos poderes públicos. Tanto a actividade de mandatária da ARA como a exploração do sistema de dispensa pelas ERS deverão ser classificadas, do lado da oferta, ao mesmo nível da cadeia de valor acrescentado. Se a ARA não interviesse como mandatária, as ERS poderiam oferecer directamente os serviços de dispensa às empresas legalmente obrigadas. Uma vez que, nessa medida, a ARA e as ERS operam num mercado único, a análise que se segue parte da oferta de um serviço de dispensa por parte do sistema ARA.

(145) As empresas que não pretendem aderir a um sistema de cobertura nacional de recolha e reciclagem são individualmente responsáveis pelo cumprimento das suas obrigações ao abrigo do decreto das embalagens. O mesmo é aplicável aos locais de grande afluxo de embalagens inscritos, no que se refere às embalagens produzidas. Contudo, as empresas que não participam no sistema poderão sempre incumbir terceiros da execução das tarefas de gestão das embalagens usadas que lhes competem. Tal leva a que esses terceiros ofereçam serviços de organização da recolha e da reciclagem de embalagens usadas exigidos pelo decreto das embalagens (as chamadas "soluções individuais de gestão de resíduos de embalagens").

(146) Não é necessário apurar definitivamente se os sistemas de dispensa e as soluções individuais operam no mesmo mercado ou em mercados diferentes se bem que adjacentes. Tal como referido, nenhuma das duas definições do mercado a nível dos acordos em apreço, implica restrições da concorrência na acepção do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE. Nessa medida poderá ser deixada em aberto uma definição exacta do mercado ou dos mercados quanto à organização dos serviços de retoma e de reciclagem de embalagens usadas.

(147) O mercado em que operam os sistemas de dispensa e as soluções individuais poderá ser denominado sucintamente "mercado de sistemas". O mercado de sistemas limita-se às embalagens usadas, uma vez que ao abrigo das obrigações específicas previstas no decreto das embalagens para o lado da procura, é possível distinguir claramente as embalagens dos restantes resíduos.

(148) No seio deste mercado de sistemas, existem, em função do local de afluxo das embalagens, à seguinte distinção entre mercados relevantes:

(149) O sistema ARA oferece, por um lado, a participação num sistema destinado à gestão de embalagens usadas procedentes dos consumidores finais do sector doméstico e sectores afins. Por outro lado, o sistema ARA oferece a possibilidade de beneficiar de um sistema destinado à gestão de embalagens procedentes do sector do comércio e da indústria. O sistema ARA recebeu autorizações de exploração distintas para os sistemas de gestão dos resíduos domésticos e os sistemas de gestão dos resíduos industriais.

(150) Uma empresa que solicita uma dispensa das obrigações do decreto das embalagens coloca no mercado embalagens provenientes tanto do sector doméstico, como do sector do comércio/indústria ou em quantidades limitadas de ambos os sectores. Essa empresa só pode, por conseguinte, participar num sistema de recolha e de reciclagem apto a servir os locais de afluxo em causa. Na perspectiva da empresa que solicita a dispensa, a participação com embalagens num sistema destinado a embalagens do sector doméstico e a participação num sistema para embalagens do sector empresarial com vista a obter uma dispensa das obrigações que lhe incumbem por força do decreto das embalagens não constituem opções substituíveis.

(151) Do lado da oferta, a organização de um sistema que visa a "dispensa" dos parceiros tem de se orientar basicamente pelas disposições legais que estabelecem uma distinção entre os sistemas domésticos e os sistemas empresariais, aos quais são impostos diferentes requisitos. Os dois campos de actividade deverão ser separados do ponto de vista organizacional ou pelo menos em termos contabilísticos (considerando 41) e apenas os sistemas para as embalagens do sector doméstico tendem a atingir uma quota de recolha tão elevada quanto possível, estando sujeitos à obrigação de celebração de contratos e de apresentação de relatórios. Estão ainda sujeitos a um controlo mais alargado (considerando 40).

(152) Tendo em conta o que precede, a Comissão conclui que, na perspectiva do operador do sistema, o serviço de dispensa que é oferecido a uma empresa no âmbito de um sistema de gestão de embalagens do sector doméstico não é permutável no plano funcional com o serviço que é oferecido às empresas no âmbito de um sistema para embalagens procedentes do sector empresarial.

(153) É desnecessária uma subdivisão mais pormenorizada de ambos os mercados relevantes de acordo com as diferentes fracções de materiais (por exemplo, papel, vidro), uma vez que tal em nada afectaria a apreciação em matéria de concorrência à luz do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE.

(154) A Comissão conclui, assim, que em relação à organização de sistemas de gestão de embalagens usadas ("mercado de sistemas"), o mercado dos sistemas das embalagens do sector doméstico deverá ser considerado separadamente do sistema de gestão das embalagens usadas do sector empresarial.

2. Mercados da recolha e triagem de embalagens usadas

(155) No seio do sistema ARA existem algumas ERS às quais compete a organização da recolha das embalagens usadas. Uma vez que não procedem directamente à gestão das embalagens, essas ERS procuram entidades que lhes possam prestar esse serviço. As entidades que oferecem serviços de gestão de resíduos são as empresas especializadas na gestão de resíduos e as autoridades locais ("entidades gestoras").

(156) No caso da recolha e da triagem de embalagens usadas, é importante proceder a uma apreciação separada por fracções de materiais, por um lado, e por sectores doméstico e empresarial, por outro.

(157) No caso das embalagens de papel, cartão simples e canelado procedentes do sector doméstico, a recolha é feita em conjunto com outros resíduos de material semelhante (jornais, revistas, etc.). A recolha é feita pelas autoridades locais. Por esse motivo, estas autoridades celebram igualmente contratos com empresas de recolha. A ARO limita-se a adquirir determinadas quantidades junto dos serviços municipais de recolha de papel velho. Os serviços municipais de recolha de papel velho já existiam antes da criação do sistema ARA. O papel velho tem predominantemente um preço de mercado positivo. Por regra, os resíduos de papel e cartão são depositados em contentores (papelões) colocados em espaços municipais, donde são posteriormente recolhidos. No caso de ser necessária uma triagem subsequente, o processo é relativamente simples. Devido a estas particularidades, a Comissão parte do princípio que existe um mercado delimitado para a recolha e triagem dos resíduos de papel e cartão procedentes do sector doméstico, que abrange não apenas as embalagens de papel e cartão, mas também jornais, revistas e todos os outros tipos de resíduos de papel. As embalagens de papel e cartão procedentes do sector do comércio e da indústria são aceites em estações de reciclagem ou em centros de recolha de materiais usados, ou depositadas em postos de retoma criados pelos sistemas ou ainda recolhidas directamente junto dos locais de grande afluxo. A empresa de recolha celebra um contrato com a ARO, com sistemas da concorrência ou com o local de grande afluxo. São mínimas as sobreposições com os serviços de recolha vocacionados para o sector doméstico.

(158) No caso do vidro existem particularidades que justificam igualmente que se proceda a uma delimitação do mercado em função desta fracção de material. A recolha de vidro usado já era praticada antes da criação do sistema ARA. Por regra os recipientes de vidro usados são depositados pelos consumidores em contentores (vidrões) colocados em espaços municipais de onde são posteriormente recolhidos (sistema ecoponto). Uma eventual triagem subsequente é relativamente simples. O vidro usado tem um preço de mercado positivo. A recolha limita-se em grande medida aos resíduos de vidro do sector doméstico.

(159) A recolha de embalagens leves (em especial, de plástico, materiais compósitos, alumínio, folha-de-flandres e aço) separada da recolha dos restantes resíduos urbanos (RU) só se iniciou, pelo contrário, após a criação do sistema ARA. Estas embalagens são depositadas em ecopontos colocados nas imediações das habitações ou em sacos distribuídos aos consumidores e posteriormente recolhidas através de um sistema "porta-a-porta". As embalagens leves de plástico e de materiais compósitos têm predominantemente um preço de mercado negativo. Daí que as condições de recolha e triagem de embalagens do sector doméstico pertencentes a esta fracção de material difiram em grande medida do ponto de vista da gestão de resíduos das condições que prevalecem no caso da recolha de embalagens usadas de papel e de vidro, inclusivamente no caso das embalagens procedentes do comércio e da indústria.

(160) Uma vez que no caso da recolha de embalagens leves procedentes do sector doméstico é normalmente necessário dar cobertura directa a todas as habitações, produzem-se fortes efeitos de rede, ou seja, efeitos de escala e de integração de sistemas. Estas condições específicas da oferta fazem com que, por regra, os locais de afluxo de embalagens do sector doméstico só possam ser servidos em condições economicamente viáveis por um número limitado de empresas de recolha de resíduos. Refira-se ainda que, neste caso, apenas pode ser disponibilizado, por regra, um único contentor de recolha por cada grupo de material. Os locais de afluxo da indústria e do comércio, pelo contrário, são bem menos numerosos e, devido ao elevado volume de resíduos de embalagens gerado, podem mais facilmente ser servidos por diferentes empresas de gestão de resíduos.

(161) Além disso, em termos do valor dos materiais de base, as embalagens de venda procedentes do sector doméstico distinguem-se em grande medida das embalagens que afluem no comércio e na indústria. Com efeito, os consumidores finais privados geram diferentes fracções de materiais em pequenas quantidades, sendo por estes eliminadas indistintamente, o que faz com que tenham de ser posteriormente sujeitas a uma triagem em instalações próprias capital-intensivas. As embalagens do comércio e da indústria que afluem, por regra, em grandes quantidade e são previamente sujeitas a triagem em diferentes fracções de materiais, não necessitam de instalações de triagem com uma semelhante configuração técnica.

(162) Tendo em conta o que precede, não existe uma substituibilidade no plano funcional entre os serviços de recolha e triagem das embalagens do sector privado e os serviços destinados às embalagens do sector empresarial.

(163) O mercado da recolha e triagem de embalagens usadas do sector doméstico deverá ser separado dos serviços de gestão dos restantes resíduos urbanos que, após a adopção do decreto das embalagens, se inserem igualmente na área de competência das autoridades locais responsáveis pela gestão de resíduos. O mercado da recolha e triagem de embalagens usadas distingue-se desses serviços devido a um perfil de prestações bem mais alargado, visto que a triagem das embalagens por tipos de material efectuada neste mercado se inscreve, de acordo com disposições específicas e após disponibilização dos materiais recuperáveis com vista à sua posterior reutilização, numa cadeia de valor acrescentado independente que, por regra, pressupõe investimentos mais elevados e mais orientados para a procura em instalações de triagem adequadas. Além disso, para os diferentes sectores existem infra-estruturas de recolha independentes, já que os resíduos urbanos são recolhidos em contentores diferentes dos utilizados para as embalagens usadas.

(164) No sector doméstico é, por conseguinte, possível distinguir os seguintes mercados: mercado de recolha de papel velho, mercado de recolha de recipientes de vidro usados e mercado de recolha e triagem de embalagens leves.

(165) No sector empresarial, as empresas que procuram serviços de gestão de resíduos são as ERS que se ocupam da recolha (ARGEV e ARO) bem como os sistemas da concorrência. Os sistemas procuram apenas serviços de gestão de resíduos para embalagens e não podem substituir essa procura por outros serviços de gestão de resíduos devido às exigências legais. Procuram igualmente estes serviços as entidades com soluções individuais de recolha e os locais de grande afluxo. Nesses locais afluem tanto resíduos de embalagens como outros resíduos do comércio e da indústria. Na perspectiva das empresas interessadas, devido ao carácter particular das obrigações legais aplicáveis à gestão de embalagens, essa gestão não é, porém, substituível pelos serviços de gestão destinados aos restantes resíduos procedentes do comércio e da indústria.

(166) Igualmente na opinião dos prestadores de serviços de gestão de resíduos existem diferenças consideráveis entre a gestão das embalagens e a gestão dos restantes resíduos do comércio e da indústria. É certo que as exigências de gestão em termos logísticos (local de afluxo, frequência de recolha, características dos resíduos) são em parte comparáveis, mas as diferentes obrigações legais produzem igualmente efeitos a nível da recolha e da triagem. Os resíduos de embalagens estão sujeitos a disposições relativas à sua eliminação que as empresas de recolha e de triagem têm de cumprir. Por esse motivo, essas empresas são obrigadas, face às empresas que as contratam, a comprovar e a documentar a recolha e a preparação para fins de reciclagem de determinadas quantidades mínimas. Tal exige uma planificação que não se limita aos resíduos gerados, mas que deverá além disso garantir um fluxo contínuo e suficiente de resíduos. Devido à exigência de comprovar as quantidades integradas no sistema é dificultada, além disso, a recolha nos mesmos contentores das embalagens e dos resíduos não provenientes de embalagens compostos pelas mesmas fracções de materiais. Essa possibilidade ou é excluída pela empresa contratada ou é necessário proceder a uma repartição percentual que satisfaça os requisitos legais em termos da obrigação de comprovação das respectivas quotas.

(167) Deve assim concluir-se que o mercado da recolha e da triagem das embalagens dos sectores empresariais e o mercado da gestão dos restantes resíduos industriais são mercados distintos. Poderá ser deixada em aberto a questão de saber se, relativamente ao mercado da recolha e triagem das embalagens do sector empresarial, deve ser feita uma distinção em função das fracções de materiais, uma vez que tal não é pertinente para a apreciação em matéria de concorrência à luz do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE.

(168) Tendo em conta o que precede, a Comissão conclui que, além dos mercados do sector doméstico, existe um mercado da recolha e triagem das embalagens usadas dos sectores empresariais. É desnecessário proceder a uma subdivisão mais pormenorizada em função das cadeias elementares de valor acrescentado (por exemplo, recolha, transporte, triagem) por tal não conduzir a uma apreciação diferente em matéria de concorrência à luz do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE.

3. Mercados dos serviços de reciclagem e das matérias-primas secundárias

(169) Nos mercados da reciclagem de resíduos e/ou da oferta de matérias-primas secundárias, o sistema ARA intervém na medida em que as ERS (à excepção da ARGEV) organizam para os materiais recuperáveis integrados no seu sistema uma reciclagem dos elementos constituintes com carácter contínuo e independentemente da respectiva posição de mercado nos termos das disposições do decreto das embalagens. As empresas de reciclagem submetem os materiais recicláveis, na qualidade de parceiros contratuais das ERS, a uma reciclagem de acordo com o disposto no decreto das embalagens.

(170) Há que considerar que existem mercados separados em função das diferentes fracções de materiais. A nível da reciclagem haveria ainda que considerar um único mercado composto pelas embalagens do sector doméstico e do sector industrial da mesma fracção de material, uma vez que as exigências técnicas e económicas que se colocam à reciclagem são, em grande medida, idênticas. Assim, além das embalagens, podem incluir-se no mesmo mercado outros produtos recicláveis da mesma fracção de material. Poder-se-ia assim incluir nas embalagens de papel e de cartão os jornais e as revistas.

(171) Por outro lado, a simples organização das operações de reciclagem de uma determinada fracção de material pelas ERS, a realização efectiva da reciclagem dos materiais recuperáveis e a oferta de matérias-primas secundárias constituem um mercado do produto a diferentes níveis.

Mercado geográfico

(172) O mercado geográfico relevante compreende a área em que as empresas em causa oferecem produtos ou serviços, em que as condições da concorrência são suficientemente homogéneas e que podem distinguir-se de áreas geográficas vizinhas devido sobretudo ao facto das condições de concorrência serem manifestamente diferentes nessas áreas.

(173) A Comissão parte assim do princípio que as condições objectivas da procura e da oferta nos mercados relevantes no caso em apreço se distinguem claramente das condições que prevalecem noutras regiões do mercado comum. Na aplicação das regras comunitárias em matéria de concorrência aos mercados dos produtos abrangidos pelo sistema ARA convirá, por conseguinte, limitar os mercados de sistemas e os mercados da recolha e triagem ao território da República da Áustria.

(174) Quanto aos serviços de reciclagem e de oferta de matérias-primas secundárias, a Comissão entende que, em certa medida, estes mercados já denotam manifestamente uma tendência para a internacionalização e compreendem elementos transfronteiriços, pelo que se deverá partir do Espaço Económico Europeu enquanto mercado geográfico relevante. Nessa medida, poderá ser deixada em aberto uma delimitação exacta do mercado geográfico relevante.

VII. ESTRUTURA DO MERCADO

(175) O número de parceiros do sistema ARA elevava-se em 1997 a 10.994, em 1998 a 11.479, em 1999 a 12.027, em 2000 a 12.295 e em 2001 a 12.652. As receitas dos contratos de licenciamento da ARA situaram-se em 1997 em 2.608,1 milhões de xelins austríacos (189,6 milhões de euros), em 1998 em 2.673,0 milhões de xelins austríacos (194,2 milhões de euros), em 1999 em 2