ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
22.1.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L16/23
REGULAMENTO (CEE)N?143/91DACOMISSÃO
de21deJaneirode1991
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
corrigidapelofactordecorrecçãoprevistonon?1,
últimoparágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho0,comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/90
(6),
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado ,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior,
sendoestascotaçõesasverificadasem18deJaneirode
1991,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3577/90(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?3608/90daComissão
(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?132/91(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?3608/90aosdados
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ;
Considerandoque,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedosdireitosniveladores,éconveniente
considerarparaocálculodessesúltimos:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem22deJaneiro
de1991.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deJaneirode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.0JOn?L353de17.12.1990,p.23.
OJOn?L350de14.12.1990,p.68.
OJOn?L14de19.1.1991,p.49.oJOn?L164de24.6.1985,p.1.
OJOn?L201de31.7.1990,p.9.

N?L16/24 JornalOficialdasComunidadesEuropeias22.1.91
ANEXO
doregulamentodaComissão,de21deJaneirode1991,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 40,67(')
17011190 40,67(')
17011210 40,67(>)
17011290 40,67(')
17019100 45,36
17019910 45,36
17019990 45,36(2)
(')Omontantedodireitoniveladoraplicavelserácalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdoartigo2?ou3?
doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,p.42).
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
N?L16/21 22.1.91 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
REGULAMENTO (CEE)N?142/91DACOMISSÃO
de21deJaneirode1991
quefixaomontantedaaiudarelativamente àssementesdesoja
dequeaComissãodispõeactualmentelevaaalteraro
montantedaajudaactualmenteemvigoremconformi­
dadecomopresenteregulamento ,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1491/85do
Conselho,de23deMaiode1985,queprevêmedidas
especiaisrelativamente àssementesdesoja('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3577/90(2),e,nomeadamente ,on?7doseuartigo2?,
Considerandoqueomontantedaajudareferidanon?1
doartigo2?doRegulamento (CEE)n?1491/85sefixou
peloRegulamento (CEE)n?3865/90daComissão(3);
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
retomadasnoRegulamento (CEE)n?3865/90aosdadosADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantedaajudareferidanoartigo2?doRegula­
mento(CEE)n?1491/85éfixadonoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem22deJaneiro
de1991.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deJaneirode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
OJOn?L151de10.6.1985,p.15.
OJOn?L353de17.12.1990,p.23.
(3)JOn?L367de29.12.1990,p.77.

N?L16/22 JornalOficialdasComunidades Europeias 22.1.91
ANEXO
doregulamentodaComissão,de21deJaneirode1991,quefixaomontantedaajudapara
assementesdesoja
(EmECU/100kg)
Corrente
11?período
22?período
33?período
44?período
55?período
6
Sementesrecolhidas :I
—emEspanha 17,905 17,970 17,954 18,366 18,480 18,284
—noutrosEstados-membros 23,449 23,514 23,498 23,910 24,024 23,828
N?L14/16 JornalOficialdasComunidades Europeias 19.1.91
REGULAMENTO (CEE)N?123/91DACOMISSÃO
de18deJaneirode1991
quedeterminaemquemedidapodeserdadoseguimentoaospedidosde
concessãodecertificadosdeimportaçãoapresentadosnomêsdeJaneirode1991
paradeterminadacarnedeavesdecapoeira
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3834/90do
Conselho,de20deDezembrode1990,quereduz,parao
anode1991,osdireitosniveladoresparacertosprodutos
agrícolasorigináriosdepaísesemviasdedesenvolvimen­
to(')>
Considerando queoRegulamento (CEE)n?25/91da
Comissão(2)fixou,paraoprimeirotrimestrede1991,a
quantidadedecarnedeavesdecapoeiraquepodeser
importadacomdireitosniveladoresreduzidos;
Considerando queon?5doartigo4?doRegulamento
(CEE)n?25/91prevêapossibilidadedereduçãodas
quantidadespedidas;que,noquedizrespeitoàcarnede
pato,ospedidosapresentados ,emconformidade como
dispostonoreferidoregulamento ,sereferemaquanti­
dadesglobaisqueultrapassamasquantidadesdisponíveis,
emvirtudedodispostonoartigo2?domesmoregula­
mento;que,nestascondições,enointuitodeassegurarumarepartiçãoequitativadasquantidadesdisponíveis,é
convenientereduzirdeformaproporcionalasquantidades
pedidas,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Todosospedidosdecertificadosdeimportação,apresen­
tadosemconformidade comodispostonoRegulamento
(CEE)n?25/91erelativosaoperíodocompreendido entre
1deJaneiroe31deMarçode1991,serãosatisfeitos :
a)Atéaolimitede5,8824%daquantidadepedida,no
quedizrespeitoaosprodutosreferidosnonúmerode
ordem59.0020doRegulamento (CEE)n?3834/90;
b)Atéaolimitede69,4444%daquantidadepedida,no
quedizrespeitoaosprodutosreferidosnonúmerode
ordem59.0025doRegulamento (CEE)n?3834/90.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem21deJaneiro
de1991.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em18deJaneirode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L370de31.12.1990,p.121.0JOn?L3de5.1.1991,p.9.
REGULAMENTO (CECA, CEE, EURATOM) No 150/91 DO CONSELHO de 21 de Janeiro de 1991 que altera o Regulamento no 6/66/Euratom, 121/66/CEE no que diz respeito ao subsídio de habitação

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime Aplicável aos outros Agentes, fixados pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (Euratom, CECA, CEE) no 3736/90 (2), e, nomeadamente, o artigo 14ºA do anexo VII do referido estatuto,

Tendo em conta o Regulamento no 6/66/Euratom, 121/66/CEE dos Conselhos, de 28 de Julho de 1966, que fixa a lista dos locais relativamente aos quais pode ser concedido um subsídio de habitação bem como o montante e formas de atribuição do mesmo subsídio (3),

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que os funcionários colocados, segundo um sistema de rotação, num local diferente daquele em que se encontram as sedes das instituições, podem confrontar-se, tendo em conta o período limitado da sua afectação, com condições de habitação especialmente difíceis;

Considerando que esta situação é susceptível de dificultar a mobilidade dos referidos funcionários e o bom funcionamento dos serviços instalados nesses locais; que é conveniente, portanto, alterar o Regulamento no 6/66/Euratom, 121/66/CEE,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No Regulamento no 6/66/Euratom, 121/66/CEE é inserido o seguinte artigo:

« Artigo 6ºA

Em derrogação aos artigos 2º e 6º, o funcionário colocado num local da Comunidade diferente daquele em que se encontram as sedes das instituições, e no âmbito de um sistema de rotação, pode beneficiar de um subsídio de habitação nas condições definidas nos artigos 4º e 5º

Este subsídio não pode ser acumulado com o benefício a que se refere o segundo parágrafo do nº 1 do artigo 14º do anexo VII do estatuto, estando limitado ao período da afectação do funcionário e não podendo exceder seis anos, a contar da data da sua entrada em funções. » Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável de 1 de Janeiro de 1991 a 31 de Dezembro de 1993.

Até 31 de Dezembro de 1993, a Comissão fará relatório ao Conselho sobre a aplicação do presente regulamento.

O Conselho pode decidir, sob proposta da Comissão, prorrogar o presente regulamento. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Janeiro de 1991. Pelo Conselho

O Presidente

R. STEICHEN (1) JO nº L 56 de 4. 3. 1968, p. 1. (2) JO nº L 360 de 22. 12. 1990, p. 1. (3) JO nº 150 de 12. 8. 1966, p. 2749/66.
REGULAMENTO (CEE) No 151/91 DO CONSELHO de 21 de Janeiro de 1991 que altera a lista dos países menos avançados que consta do anexo II do Regulamento (CEE) nº 429/87

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 428/87 do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1987, relativo a um sistema de compensação das perdas de receita da exportação a favor dos países menos avançados não signatários da Terceira Convenção ACP-CEE (1), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a República do Haiti assinou recentemente a Quarta Convenção ACP-CEE e por conseguinte, a partir do ano de execução de 1990, beneficiará do sistema Stabex instaurado por esta convenção;

Considerando que, por conseguinte, é adequado retirar este país da lista dos países que constam do anexo II do Regulamento (CEE) nº 429/87 do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1987, que fixa as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 428/87 (2),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A República do Haiti é retirada da lista dos países que consta do anexo II do Regulamento (CEE) nº 429/87. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1990. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Janeiro de 1991. Pelo Conselho

O Presidente

R. STEICHEN (1) JO nº L 43 de 13. 2. 1987, p. 1. (2) JO nº L 43 de 13. 2. 1987, p. 3.
24.1.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L18/13
REGULAMENTO (CEE)N?157/91DACOMISSÃO
de23deJaneirode1991
quefixaodireitoniveladoràimportaçãoparaomelaço
ultimoparagrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho(5),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/90
(%
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado ,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior,
sendoestascotaçõesasverificadasem22deJaneirode
1991,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3577/90(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerandoqueodireitoniveladoraplicávelàimporta­
çãodemelaçofoifixadopeloRegulamento (CEE)
n?15/91daComissão(3),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?102/91(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
indicadasnoRegulamento (CEE)n?15/91,nosdadosque
aCorçiissãodispõeactualmente,levaaalterarodireito
niveladoractualmenteemvigoremconformidade como
artigo1?dopresenteregulamento ;
Considerando que,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedosdireitosniveladores,éconveniente
considerarparaocálculodessesúltimos:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelofactordecorrecçãoprevistonon?1,ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Odireitoniveladoràimportação,referidonon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81éfixado,
paraomelaço,mesmodescorado(códigosNC17031000
e17039000),em0,67ecus/100kg.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem24deJaneiro
de1991.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em23deJaneirode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L353de17.12.1990,p.23.
(3)JOn?L2de4.1.1991,p.8.ÒJOn?L12de17.1.1991,p.11.OJOn?L164de24.6.1985,p.1.
OJOn?L201de31.7.1990,p.9.
24.1.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L18/15
REGULAMENTO (CEE)N°.159/91DACOMISSÃO
de23deJaneirode1991
quealteraasrestituiçõesàexportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotal
qual
restituiçõesaexportação,actualmenteemvigor,em
conformidadecomoanexodopresenteregulamento,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3577/90(2),e,nomeadamente ,on?4,segundo
parágrafo,doseuartigo19?,
Considerandoqueasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraoaçúcarbrancoeparaoaçúcarembrutoforam
fixadaspeloRegulamento (CEE)n?100/91daComis­
são(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n?133/91(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?100/91aosdadosdeque
aComissãotemconhecimento conduzàalteraçãodasADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosna
alíneaa)don?1doartigo1?doRegulamento (CEE)n?
1785/81,talqualenãodesnaturados ,fixadasnoanexodo
Regulamento (CEE)n?100/91alterado,sãomodificadas
deacordocomosmontantesreferidosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem24deJaneiro
de1991.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em23deJaneirode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
QJOn?L353de17.12.1990,p.23.
OJOn?L12de17.1.1991,p.5.
(4)JOn?L14de19.1.1991,p.51.

N?L18/16 JornalOficialdasComunidades Europeias 24.1.91
ANEXO
doregulamentodaComissão,de23deJaneirode1991,quealteraasrestituiçõesnaexpor­
taçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutopuro
(EmECU)
Montantedarestituição
Códigodoproduto
por100kgpor1%deteor
emsacaroseepor100kg
líquidosdoproduto
emcausa
17011190100
17011190910
17011190950
17011290100
17011290910
17011290950
17019100000
17019910100
17019910910
17019910950
1701999010035,07(')
35,59(•)
(2)
35,07(')
.35,59(')
(2)
38,12
38,69
38,690,3812
0,3812
(')Opresentemontanteéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode
92%.Seorendimentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,o
montantedarestituiçãoaplicávelserácalculadoemconformidadecomasdispo­
siçõesdon?3doartigo5?doRegulamento (CEE)n?766/68.
(2)FixaçãosuspensapeloRegulamento (CEE)n?2689/85daComissão(JOn?L
255de26.9.1985,p.12),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?3251/85(JOn?L309de21.11.1985,p.14).
23.1.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L17/15
REGULAMENTO (CEE)N?149/91DACOMISSÃO
de22deJaneirode1991
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoáçúcarbrancoeao
açúcarembruto
corrigidapelofactordecorrecçãoprevistonon?1,
últimoparágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho^,comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/90
0%
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado ,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior,
sendoestascotaçõesasverificadasem21deJaneirode
1991,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3577/90(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16°,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?3608/90daComissão
(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?143/91(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?3608/90aosdados
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ;
Considerando que,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedosdireitosniveladores,éconveniente
considerarparaocálculodessesúltimos:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem23deJaneiro
de1991.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deJaneirode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L353de17.12.1990,p.23.
OJOn?L350de14.12.1990,p.68.
4)JOn?L16de22.1.1991,p.23.OJOn?L164de24.6.1985,p.1.h)JOn?L201de31.7.1990,p.9.

N?L17/16 JornalOficialdasComunidades Europeias 23.1.91
ANEXO
doregulamentodaComissão,de22deJaneirode1991,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 41,05(')
17011190 41,05(•)
17011210 41,05(')
17011290 41,05(')
17019100 45,66
17019910 45,66
17019990 45,66(2)
(')Omontantedodireitoniveladoraplicavelseracalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdoartigo2?ou3?
doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,p.42).
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
N?L20/26 JornalOficialdasComunidades Europeias 26.1.91
REGULAMENTO (CEE)N?188/91DACOMISSÃO
de25deJaneirode1991
quefixaosdireitosniveladoresnaimportaçãodecarnesdebovinoscongeladas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordacarnede
bovino('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3577/90(2)e,nomeadamente ,o
n?8doseuartigo12°,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisna
importaçãodecarnesdebovinoscongeladasforamfixados
noRegulamento (CEE)n?3862/90(3);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesretomadas
noRegulamento (CEE)n?3862/90aosdadosecotações
dequeaComissãotemconhecimento levaaalterarosdireitosniveladoresemconformidade comoanexodo
presenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresnaimportaçãodecarnesde
bovinoscongeladasconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem4deFevereiro
de1991.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deJaneirode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.
OJOn?L353de17.12.1990,p.23.
OJOn?L367de29.12.1990,p.64.

26.1.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L20/27
ANEXO
doregulamentodaComissão,de25deJaneirode1991,quefixaosdireitosniveladoresna
importaçãodecarnesdebovinoscongeladas(')
(EmECUs/100Kg)
CódigoNC Montante
—Pesolíquido—
02021000
02022010
02022030
02022050
02022090
02023010
02023050
02023090
02062991(')208,791
(')208,791
(')167,033
(')260,989
(l)313,187
(')260,989
(>)260,989
(')359,121
(')359,121
(')DeacordocomoRegulamento (CEE)n?715/90,osdireitosniveladoresnãoseaplicamaosprodutosoriginários
dosEstadosdeÁfrica,CaraíbasePacífico,oudospaíseseterritóriosultramarinoseimportadosdirectamentenos
departamentos ultramarinosfranceses.
REGULAMENTO (CEE) No 172/91 DA COMISSÃO de 24 de Janeiro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 3819/90, que determina as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais de frutas e produtos hortícolas frescos entre Portugal e os outros Estados-membros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3651/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, que determina as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais de frutas e produtos hortícolas frescos entre Portugal e os outros Estados-membros (1), e, nomeadamente, o seu artigo 8º,

Considerando que, nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3819/90 da Comissão (2), os certificados MCT são emitidos imediatamente ao requerente; que o nº 4 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3651/90 acima referido indica a possibilidade de prever um prazo de reflexão para a emissão dos certificados; que, com a preocupação de eficácia e de boa gestão do mecanismo em causa, é conveniente prever que a Comissão possa aplicar esta modalidade o mais rapidamente possível, com vista a avaliar os riscos de excesso do limite indicativo; que é conveniente, pelos mesmos motivos, prever, em caso de necessidade, comunicações rápidas entre as autoridades portuguesas e a Comissão;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3819/90 é alterado do seguinte modo:

1. Ao nº 2, alínea b), do artigo 3º é aditado o seguinte parágrafo:

« Quando se afigurar necessário acompanhar de modo especial a emissão dos certificados MCT, a fim de avaliar o risco de excesso dos limites indicativos, a Comissão pode decidir que os certificados sejam emitidos em conformidade com o disposto no nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 574/86. ».

2. Ao nº 1 do artigo 5º é aditada a seguinte frase:

« As autoridades portuguesas comunicam imediatamente à Comissão qualquer aumento sensível dos pedidos de certificados ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão (1) JO nº L 362 de 27. 12. 1990, p. 24. (2) JO nº L 366 de 29. 12. 1990, p. 41.