PT Jornal Oficial da União Europeia L 282/62

DECISÃO 2007/690/PESC DO CONSELHO

de 22 de Outubro de 2007

que dá execução à Acção Comum 2005/557/PESC relativa à acção de apoio civilo-militar da União Europeia às Missões da União Africana na região sudanesa do Darfur e na Somália

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Acção Comum 2005/557/PESC do Conselho, de 18 de Julho de 2005, relativa à acção de apoio civilo-militar da União Europeia às Missões da União Africana na região sudanesa do Darfur e na Somália (1), nomeadamente o segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 8.o, em conjugação com o n.o 2 do artigo 23.o do Tratado da União Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Em 23 de Abril de 2007, o Conselho aprovou a Decisão 2007/244/PESC que dá execução à Acção Comum 2005/557/PESC relativa à acção de apoio civilo-militar da União Europeia às Missões da União Africana na região sudanesa do Darfur e na Somália (2), que prorroga o financiamento da sua componente civil até 31 de Outubro de 2007.

(2) Na pendência da transição da Missão da União Africana para uma operação híbrida ONU/UA (UNAMID), foi decidido prosseguir a acção de apoio civilo-militar da União Europeia às Missões da União Africana na região sudanesa do Darfur e na Somália até 31 de Dezembro de 2007.

(3) A Resolução 1769 do CSNU, de 31 de Julho de 2007, estipula que a transferência de autoridade (TOA) da AMIS para a UNAMID deverá efectuar-se até 31 de Dezembro de 2007, o mais tardar.

(4) Em 21 de Setembro de 2007, o Comité Político e de Segurança decidiu pôr termo à componente civil da acção de apoio civilo-militar da União Europeia às Missões da União Africana na região sudanesa do Darfur e na Somália à data em que se efectuar a transferência de autoridade da AMIS para a UNAMID.

(5) No tocante à componente civil, o Conselho deverá, por conseguinte, tomar uma decisão quanto à prossecução do financiamento desta acção de apoio de acordo com os prazos acima definidos.

(6) A acção de apoio será conduzida no contexto de uma situação que poderá deteriorar-se e prejudicar os objectivos da PESC, tal como estabelecidos no artigo 11.o do Tratado,

DECIDE:

Artigo 1.o

1. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas ligadas à execução da Secção II da Acção Comum 2005/557/PESC entre 1 de Maio de 2007 e 30 de Abril de 2008 é de 2 125 000 EUR. Este montante cobre o período de vigência do actual mandato da Missão da UA na região sudanesa do Darfur (AMIS II) e o período ulterior de liquidação da componente civil da acção de apoio civilo-militar da União Europeia às Missões da União Africana na região sudanesa do Darfur e na Somália.

2. A gestão das despesas financiadas pelo montante fixado no n.o 1 fica subordinada aos procedimentos e regras da Comunidade Europeia aplicáveis ao orçamento geral da União Europeia, com a ressalva de que os fundos afectados a qualquer pré-financiamento deixarão de ser propriedade da Comunidade.

Os nacionais de Estados terceiros podem participar nos processos de adjudicação de contratos.

3. As despesas são elegíveis a partir de 1 de Maio de 2007.

Artigo 2.o

É revogada a Decisão 2007/244/PESC do Conselho.

Artigo 3.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 22 de Outubro de 2007. Pelo Conselho O Presidente J. SILVA

(1) JO L 188 de 20.7.2005, p. 46. Acção Comum alterada pela Acção Comum 2007/245/PESC (JO L 106 de 24.4.2007, p. 65).

(2) JO L 106 de 24.4.2007, p. 63.