DECISÃO DO CONSELHO de 15 de Outubro de 1998 relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à Ucrânia (98/592/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o seu artigo 235º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que a Comissão consultou o Comité Monetário, antes de apresentar a sua proposta;

Considerando que a Ucrânia está a realizar reformas fundamentais de carácter político e económico, bem como a envidar esforços significativos no sentido de pôr em prática um modelo de economia de mercado;

Considerando que a Ucrânia e as Comunidades Europeias e seus Estados-membros assinaram um Acordo de Associação e Cooperação que contribuirá para o desenvolvimento de uma relação plena de cooperação;

Considerando que as autoridades da Ucrânia solicitaram assistência financeira às instituições financeiras internacionais, à Comunidade e a outros mutuantes bilaterais;

Considerando que a Ucrânia acordou com o Fundo Monetário Internacional (FMI) num programa macroeconómico para o período de Julho de 1998 a Junho de 2001 apoiado por um «mecanismo de financiamento alargado» (EFF) de cerca de 2,3 milhares de milhões de dolares dos Estados Unidos que o Banco Mundial deverá igualmente conceder à Ucrânia empréstimos ao ajustamento económico de cerca de 2,1 milhares de milhões de dolares dos Estados Unidos durante a vigência do programa;

Considerando que, além dos recursos financeiros que podem ser concedidos pelo FMI e pelo Banco Mundial e após dedução dos compromissos não desembolsados de mutuantes bilaterais no quadro de programas anteriores, subsiste uma necessidade de financiamento de cerca de 2,2 milhares de milhões de dolares dos Estados Unidos a ser coberta durante o período do programa, a fim de apoiar os objectivos de política económica associados aos esforços de reforma do Governo; que se aguardam contribuições oficiais e privadas complementares de outros mutuantes bilaterais;

Considerando que, através das suas Decisões 94/940/CE (3) e 95/442/CE (4), o Conselho aprovou a concessão de assistência macrofinanceira à Ucrânia num montante máximo de 285 milhões de ecus para apoiar programas macroeconómicos anteriores; que, contudo, se revela necessária uma assistência oficial suplementar no âmbito do presente programa para apoiar a balança de pagamentos, consolidar as reservas e facilitar o ajustamento estrutural necessário do país;

Considerando que a concessão pela Comunidade de um empréstimo suplementar a longo prazo à Ucrânia constitui uma medida adequada para aliviar as restrições do país em matéria de financiamento externo;

Considerando os compromissos assumidos pelas autoridades ucranianas, pelo Grupo dos Sete e pela União Europeia no contexto do Memorando de Acordo assinado em 21 de Dezembro de 1995 no sentido do encerramento da central nuclear de Chernobil até ao ano 2000;

Considerando que o empréstimo comunitário deve ser gerido pela Comissão;

Considerando que o Tratado não prevê, para a adopção da presente decisão, outros poderes para além dos previstos no artigo 235º,

TOMOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. A Comunidade concederá à Ucrânia um empréstimo a longo prazo cujo capital não excederá o montante máximo de 150 milhões de ecus, com uma duração máxima de 10 anos, a fim de garantir uma situação sustentável da balança de pagamentos, reforçar a situação do país em termos de reservas e a facilitar a execução das reformas estruturais necessárias.

2. Para este efeito, a Comissão fica habilitada a angariar, em nome da Comunidade Europeia, os recursos necessários, que serão postos à disposição da Ucrânia sob a forma de um empréstimo.

3. Esse empréstimo será gerido pela Comissão, em estreita consulta com o Comité Monetário e de modo coerente com quaisquer acordos celebrados entre o FMI e a Ucrânia.

Artigo 2º

1. A Comissão fica habilitada a negociar com as (autoridades ucranianas, após consulta do Comité Monetário, as condições de política económica associadas ao empréstimo. Estas condições deverão ser compatíveis com os acordos referidos no nº 3 do artigo 1º

2. A Comissão verificará regularmente, em colaboração com o Comité Monetário e em estreita coordenação com o FMI, se a política económica da Ucrânia respeita os objectivos do presente empréstimo e se as suas condições estão a ser respeitadas.

Artigo 3º

1. O empréstimo será colocado à disposição da Ucrânia em pelo menos duas parcelas. Sem prejuízo do disposto no artigo 2º, a primeira parcela será colocada à disposição com base em progressos satisfatórios realizados com a aplicação do programa macroeconómico acordado com o FMI, no quadro do actual EFF ou de um acordo posterior relativo a um crédito suplementar.

2. Sem prejuízo do disposto no artigo 2º, o pagamento da ou das parcelas seguintes não se efectuará antes de ter decorrido um período de três meses a contar do pagamento da parcela anterior, desde que se continuem a verificar progressos satisfatórios na aplicação dos acordos referidos no nº 1.

3. Os fundos serão pagos ao Banco Nacional da Ucrânia.

Artigo 4º

1. As operações de contracção e de concessão de empréstimos a que se refere o artigo 1º serão realizadas com a mesma data-valor e não devem implicar para a Comunidade qualquer conversão de prazos de vencimento, qualquer risco cambial ou de taxa de juro, nem qualquer outro risco comercial.

2. Se a Ucrânia o pretender, a Comissão tomará todas as medidas necessárias para incluir nas condições do empréstimo uma cláusula de reembolso antecipado, bem como para permitir o seu exercício.

3. A pedido da Ucrânia, e sempre que as condições permitam uma redução da taxa de juro dos empréstimos, a Comissão pode proceder ao refinanciamento da totalidade ou de uma parte dos empréstimos contraídos inicialmente ou reestruturar as respectivas condições financeiras. As operações de refinanciamento ou de reestruturação devem ser realizadas nas condições previstas no nº 1, não devendo ter como efeito a dilatação da duração média dos correspondentes empréstimos contraídos ou o aumento do montante, expresso à taxa de câmbio corrente, do capital em dívida à data do refinanciamento ou reestruturação.

4. A Ucrânia suportará todos os custos conexos incorridos pela Comunidade para a conclusão e execução da operação decorrente da presente decisão.

5. O Comité Monetário deve ser informado, pelo menos uma vez por ano, sobre a evolução das operações referidas nºs 2 e 3.

Artigo 5º

A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, pelo menos uma vez por ano, um relatório de que constará uma análise da execução da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 15 de Outubro de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

W. SCHÜSSEL

(1) JO C 386 de 20. 12. 1997, p. 10.

(2) JO C 80 de 16. 3. 1998, p. 29.

(3) JO L 366 de 31. 12. 1994, p. 32.

(4) JO L 258 de 28. 10. 1995, p. 63.