REGULAMENTO (CE) Nº 2146/95 DA COMISSÃO de 8 de Setembro de 1995 que adapta transitoriamente os regimes especiais de importação de azeite originário da Argélia, do Líbano, de Marrocos, da Tunísia e da Turquia, com vista à execução do acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round », e derroga os Regulamentos (CEE) nº 1514/76, (CEE) nº 1620/77, (CEE) nº 1521/76, (CEE) nº 1508/76 e (CEE) nº 1180/77 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round » (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Considerando que os acordos de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a República Democrática e Popular da Argélia (2), a República Libanesa (3), o Reino de Marrocos (4) e a República da Tunísia (5), por outro, bem como a Decisão nº 1/77 do Conselho de Associação CEE-Turquia, de 22 de Dezembro de 1976, relativa às novas concessões respeitantes à importação de produtos agrícolas turcos para a Comunidade, prevêem um regime especial de importação de azeite dos códigos NC 1509 e 1510 inteiramente obtido nos referidos países e transportado directamente para a Comunidade;

Considerando que esse regime prevê, para o azeite que não tenha sofrido um processo de refinação, uma redução forfetária do direito nivelador e, desde que os referidos países cobrem um encargo de exportação, uma diminuição suplementar do direito nivelador aplicável; que o regime concede uma isenção do pagamento do elemento fixo do direito nivelador de importação de azeite que tenha sofrido um processo de refinação;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1514/76 do Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importações de azeite proveniente da Argélia (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1900/92 (7), o Regulamento (CEE) nº 1620/77 do Conselho, de 18 de Julho de 1977, relativo às importações de azeite proveniente do Líbano (8), o Regulamento (CEE) nº 1521/76 do Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importações de azeite proveniente de Marrocos (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1901/92 (10), o Regulamento (CEE) nº 1508/76 do Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importações de azeite proveniente da Tunísia (11), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 413/86 (12), e o Regulamento (CEE) nº 1180/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo à importação pela Comunidade de certos produtos agrícolas originários da Turquia (13), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1902/92 (14), prevêem as regras aplicáveis aos regimes referidos;

Considerando que a Comunidade se comprometeu, nos termos do acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round » (15), a tarifar os direitos niveladores variáveis agrícolas e a substituí-los por direitos aduaneiros fixos a partir de 1 de Julho de 1995; que essa substituição pode tornar inoperacionais os regimes especiais e que é, pois, necessário, na pendência da adopção de novas disposições, derrogar a título transitório os Regulamentos (CEE) nº 1514/76, (CEE) nº 1620/77, (CEE) nº 1521/76, (CEE) nº 1508/76 e (CEE) nº 1180/77 já referidos;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1477/95 da Comissão, de 28 de Junho de 1995, que estabelece certas medidas transitórias relativas à execução do acordo agrícola do « Uruguay Round » no sector do azeite (1), previu as taxas dos direitos aplicáveis às importações de azeite durante o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Outubro de 1995 em vez das taxas dos direitos da pauta aduaneira comum;

Considerando que é conveniente, por consequência, prever que as reduções forfetárias previstas para os diferentes azeites se apliquem por um período transitório aos direitos aduaneiros aplicáveis; que essas reduções são, respectivamente, de 4,661 e 8,754 ecus/100 quilogramas para os azeites em causa; que é, pois, conveniente retomar esses montantes em relação à Argélia, Marrocos e Tunísia e 80 % dos mesmos no caso da Turquia;

Considerando que a substituição dos direitos niveladores por direitos fixos e as derrogações dos já referidos regulamentos do Conselho requerem igualmente alterações nos Regulamentos (CEE) nº 1587/76 (2), (CEE) nº 1880/77 (3), (CEE) nº 1588/76 (4), (CEE) nº 1586/76 (5) e (CEE) nº 1401/77 (6) da Comissão, relativos às regras de execução respeitantes à importação de azeite originário, respectivamente, da Argélia, do Líbano, de Marrocos, da Tunísia e da Turquia; que, por razões de transparência, é conveniente revogar esses regulamentos e fixar as novas regras, mantendo porém os aspectos essenciais das antigas;

Considerando que o regime de importação de azeite originário da Tunísia, previsto no Protocolo adicional (7) e no Regulamento (CEE) nº 3463/87 do Conselho, de 17 de Novembro de 1987, que estabelece as regras gerais para a importação de azeite originário da Tunísia, não é coberto pelo presente regulamento (8);

Considerando que os elementos acima expostos exigem que o presente regulamento seja aplicável com efeitos desde 1 de Julho de 1995;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Em derrogação dos artigos 1º, 3º, 4º e 5º dos Regulamentos (CEE) nº 1514/76, (CEE) nº 1620/77, (CEE) nº 1521/76 e (CEE) nº 1508/76 e dos artigos 9º e 10º do Regulamento (CEE) nº 1180/77, o presente regulamento prevê as disposições aplicáveis aos regimes especiais para a importação de azeite originário da Argélia, do Líbano, de Marrocos, da Tunísia e da Turquia, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996.

Artigo 2º

1. A taxa do direito aduaneiro aplicável à importação para a Comunidade de azeite, que não o submetido a um processo de refinação, dos códigos NC 1509 10 e 1510 00 10, inteiramente obtido na Argélia, no Líbano, em Marrocos, na Tunísia e na Turquia e transportado directamente desses países para a Comunidade é diminuída de 0,7245 ecus por 100 quilogramas.

2. Quando o Líbano aplicar um encargo especial à exportação de azeite dos códigos NC referidos no nº 1, inteiramente obtido no Líbano e transportado directamente desse país para a Comunidade, a taxa do direito aplicável será ainda diminuída de um montante igual ao do encargo especial, até ao limite de 5,796 ecus por 100 quilogramas.

3. Quando a Argélia, Marrocos e a Tunísia aplicarem um encargo especial à exportação de azeite dos códigos NC referidos no nº 1, inteiramente obtido na Argélia, em Marrocos e na Tunísia e transportado directamente desses países para a Comunidade, a taxa do direito aplicável será ainda diminuída de um montante igual ao do encargo especial, até ao limite de 14,60 ecus por 100 quilogramas.

4. Quando a Turquia aplicar um encargo especial à exportação de azeite dos códigos NC referidos no nº 1, inteiramente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, a taxa do direito aplicável será ainda diminuída de um montante igual ao do encargo especial, até ao limite de 13,14 ecus por 100 quilogramas.

Artigo 3º

1. A taxa do direito aplicável à importação de azeite submetido a um processo de refinação, do código NC 1509 90 00, inteiramente obtido na Argélia, em Marrocos e na Tunísia e transportado directamente desses países para a Comunidade é diminuída de 4,661 ecus por 100 quilogramas.

A taxa do direito aplicável à importação de azeite submetido a um processo de refinação, do código NC 1510 00 90, inteiramente obtido na Argélia, em Marrocos e na Tunísia e transportado directamente desses países para a Comunidade é diminuída de 8,754 ecus por 100 quilogramas.

2. A taxa do direito aplicável à importação de azeite submetido a um processo de refinação, do código NC 1509 90 00, inteiramente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade é diminuída de 3,723 ecus por 100 quilogramas.

A taxa do direito aplicável à importação de azeite submetido a um processo de refinação, do código NC 1510 00 90, inteiramente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade é diminuída de 7,003 ecus por 100 quilogramas.

Artigo 4º

1. O regime previsto no nº 2 do artigo 2º é aplicável a todas as importações relativamente às quais o importador apresente prova de que o encargo especial se repercutiu no preço de importação e de que reembolsou o exportador desse encargo até ao limite do montante referido no mesmo número, dedutível aquando da importação para a Comunidade.

2. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por « exportador » a pessoa indicada no certificado EUR 1 da Argélia, Líbano, Marrocos ou Tunísia ou no certificado ATR 1 da Turquia.

3. A prova referida no nº 1 só pode ser produzida pela apresentação de um recibo emitido por um banco aprovado para o efeito, no qual o montante referido no nº 1 tenha sido pago a título do reembolso do encargo, de que conste pelo menos:

- o nome do exportador,

- o número do certificado EUR 1 da Argélia, Líbano, Marrocos ou Tunísia ou do certificado ATR 1 da Turquia, relativo à operação,

- o montante pago.

O recibo do montante pago pode também ser emitido por um banco estabelecido no Estado-membro importador e no qual a Argélia, o Líbano, Marrocos, a Tunísia e a Turquia tenham aberto uma conta especial para efeitos do pagamento em moeda do referido Estado-membro a título do reembolso do encargo. Nesse caso, a Argélia, o Líbano, Marrocos, a Tunísia e a Turquia comunicarão à Comissão, que informará sem demora o Estado-membro importador, todas as informações úteis relativas à abertura da referida conta.

Artigo 5º

São revogados os Regulamentos (CEE) nº 1587/76, (CEE) nº 1880/77, (CEE) nº 1588/76, (CEE) nº 1586/76 e (CEE) nº 1401/77.

Artigo 6º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável de 1 de Julho de 1995 a 30 de Junho de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Setembro de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão