N?L374/12 JornalOficialdasComunidadesEuropeias31.12.87
II
(Actoscujapublicaçãonãoéumacondiçãodasuaaplicabilidade )
CONSELHO
DIRECTIVA DOCONSELHO
de14deDezembrode1987
relativaàstarifasdosserviçosaéreosregularesentreEstados-membros
(87/601/CEE)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,on?2do
artigo849eon?2doartigo227?,
TendoemcontaapropostadaComissão(*),
TendoemcontaospareceresdoParlamentoEuropeu(2),
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoe
Social(3),
Considerando queaexistênciadeprocedimentos mais
flexíveisquantoàaprovaçãodastarifasdostransportes
aéreosregularesdepassageirosnosserviçosaéreosentre
Estados-membros permitiráqueastransportadoras aéreas
tenhamumamaiorliberdadedeacçãoparadesenvolverem
mercadosemelhorsatisfazeremasnecessidadesdosconsu­
midores;
Considerando queastransportadoras aéreasdevemser
encorajadasacontrolarosseuscustos,aaumentara
produtividade eaforneceremserviçosaéreoseficientesea
preçosatractivos;
Considerando quedevemserestabelecidasnormascomuns
quedefinamoscritériosdeaprovaçãodastarifasaéreas;Considerando que,porforçadoartigo189?doTratado,
osEstados-membros podemescolherosmeiosmaisade­
quadosparadarexecuçãoaodispostonestadirectivae,
nomeadamente ,aplicardemaneiramaisconcretaoscrité­
riosestabelecidosnoartigo3?;
Considerando queénecessárioestabelecerprocedimentos
paraaapresentaçãopelastransportadoras aéreasdepro­
postasdetarifasaéreasesuaaprovaçãoexpressaou
automáticapelosEstados-membros ;considerandoqueas
transportadoras aéreasdevempoderproporastarifasaé­
reasindividualmente ,ouapósconsultacomoutrastrans­
portadorasaéreas,especialmente afimdefixaremos
termosdosacordosdeinterlining,dadoosimportantes
lucrosquedelesdecorrem;
Considerando queénecessárioestabelecerdisposiçõespara
umarápidaconsultaentreosEstados-membros nocasode
diferendoecriarprocedimentos paraaresoluçãodesses
diferendos,casonãosejamsolucionadosatravésdascon­
sultas;
Considerando queénecessárioestabelecerdisposiçõescom
vistaaumaconsultaregulardosgruposdeconsumidores
emmatériasrelacionadascomastarifasaéreas;
Considerando queosChefesdeEstadoedeGoverno,na
suareuniãodeJunhode1986,acordaramnaplenarealiza­
çãodomercadointerno,noâmbitodostransportesaéreos,
para1992,noquadrodasacçõesdaComunidadecom
vistaaofortalecimento dacoesãoeconómicaesocial;
considerandoqueodispostonapresentedirectivasobre
tarifasaéreaséumprimeiropassonessadirecçãoeque,
naquelesentido,afimdeatingiroobjectivoestabelecido
pelosChefesdeEstadoedeGoverno,oConselhoadoptará
novasmedidasdeliberalizaçãodastarifasaéreasnofinal
deumperíodoinicialdetrêsanos,(0JOn?C78de30.3.1982,p.6.
(2)JOn?C322de28.11.1983,p.10.e
JOn?C345de21.12.1987.
(3)JOn?C77de21.3.1983,p.26.

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actividadenaComunidade ecujaparticipação
maioritáriasejadetidapornacionaisdosEstados­
membrose/oupelosEstados-membros equeseja
efectivamentecontroladaporessesnacionaisou
Estados,ou
ii)Qualquertransportadora aéreaque,emboranão
correspondendo àdefiniçãoreferidanopontoi),à
datadaadopçãodapresentedirectiva:
A)Tenhaasuaadministração centraleoseu
principallocaldeactividadenaComunidade e
tenhaefectuado,duranteosdozemesesprece­
dentesàadopçãodapresentedirectiva,serviços
aéreos,regularesounão,naComunidade ;ou
B)Tenhaefectuado,duranteosdozemesesprece­
dentesàadopçãodapresentedirectiva,serviços
regularesentreEstados-membros atítuloda
terceiraequartaliberdadesdoar.
Ascompanhiasaéreasquecorrespondemaoscrité­
riosacimaindicadosconstamdoAnexoI;
g)Consideram-seEstadosinteressados osEstados­
-membrosentreosquaisoserviçoaéreoregularem
questãoéexplorado;
h)Considera-seserviçoaéreoregularumasériedevoos,
cadaumdosquaiscongregandoasseguintescarac­
terísticas:
i)atravessaroespaçoaéreosobreoterritóriodemais
doqueumEstado-membro ;
ii)serrealizadopormeiodeumaaeronavedestinada
aotransportedepassageiros,oudepassageirose
cargae/oucorreio,mediantepagamento,detal
formaqueemcadavooexistamlugaresdisponíveis
paracomprapelopúblico(directamente àtrans­
portadoraaéreaouatravésdosseusagentes
autorizados );
iii)serexploradodemodoaservirotráfegoentreos
mesmosdoisoumaispontosfixos,quer
1.deacordocomumhoráriopreviamentepublica­
do,quer
2.mediantevoosque,pelasuaregularidadeou
frequência,constituam,deformapatente,uma
sériesistemática;
i)Considera-sevooqualquerpartidadeumdeterminado
aeroportoparaumdestinodeterminado .ADOPTOUASEGUINTEDIRECTIVA :
Âmbitoedefinições
Artigo1?
Apresentedirectivaéaplicávelaosprocedimentos ecrité­
riosaaplicarrelativamenteaoestabelecimento dastarifas
detransportesaéreosregularesentreumaeroportosituado
numEstado-membro eumaeroportosituadonoutro
Estado-membro .
Apresentedirectivanãoéaplicávelaosdepartamentos
ultramarinosreferidosnon?2doartigo227?doTra­
tado.
Artigo2?
Paraefeitosdapresentedirectiva:
a)Consideram-setarifasdetransportesaéreosregularesos
preçosapagar,namoedanacionalaplicável,pelo
transportedepassageiroserespectivabagagemem
serviçosaéreosregulareseascondiçõesdeaplicação
dessespreços,incluindoasremunerações econdições
oferecidosàsagênciaseoutrosserviçosauxiliares;
b)Considera-sezonadeflexibilidadeazonadepreços,na
acepçãodoartigo5?,nointeriordaqualastarifas
aéreasquepreenchamascondiçõesdoAnexoIIpossam
serautomaticamente aprovadaspelasautoridadesaero­
náuticasdosEstados-membros .Oslimitesdeumazona
exprimem-sesobaformadepercentagensdatarifade
referência;
c)Considera-setarifadereferênciaatarifaeconómica
normalcobradaporumatransportadora aéreadeter­
ceiraouquartaliberdadesnarotaemquestão;caso
existamaisdoqueumatarifadessetipo,esalvoacordo
bilateralemcontrário,tomar-se-áamédiadessastari­
fas.Casonãoexistaumatarifaeconómicanormal,
tomar-se-áemconsideração atarifainteiramente
flexívelmaisreduzida;
d)Considera-setransportadora aéreaumaempresade
transportesaéreospossuidoradeumalicençadeexplo­
raçãoválidaparaaexploraçãodeserviçosaéreos
regulares;
e)Considera-setransportadora aéreadeterceiraliberdade
umatransportadora aéreacomodireitodedesembar­
car,noterritóriodeoutroEstado,passageiros,cargae
correioembarcadosnoEstadoemqueseencontra
registada;
Considera-setransportadora aéreadequartaliberdade
umatransportadora aéreacomodireitodeembarcar,
noutroEstado,passageiros,cargaecorreiopara
desembarquenoEstadoemqueseencontraregistada;
Considera-setransportadora aéreadequintaliberdade
umatransportadora aéreacomodireitodeexploraro
transporteaéreoremuneradodepassageiros,cargae
correioentredoisEstadosdiferentesdaqueleemquese
encontraregistada;
f)Consideram-setransportadoras aéreascomunitárias ;
i)Qualquertransportadora aéreaquetenhaasua
administração centraleoseuprincipallocaldeCritérios
Artigo3?
Semprejuízodon?2doartigo5°,osEstados-membros
aprovarãoastarifasaéreasdesdequeexistaumarelação
razoávelentreelaseosencargosglobaisalongoprazoda
transportadora aérearequerente,atendendonoentanto
igualmenteaoutrosfactorespertinentes.Nestecontexto,
osEstados-membros tomarãoemconsideraçãoasnecessi­
dadesdosconsumidores ,anecessidadedeumaremunera­

31.12.87N?L374/14 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
5.Sóastransportadoras aéreasdeterceiraequartaliber­
dadesserãoautorizadasaactuarcomolíderesdepreços.çãosatisfatóriadocapitaleasituaçãoconcorrencialdo
mercado,incluindoospreçosdasoutrastransportadoras
aéreasqueexploremamesmarota,bemcomoanecessi­
dadedeimpedirodumping.Noentranto,ofactodeuma
tarifaaéreapropostaserinferioràoferecidaporoutra
transportadora aéreaqueexploreamesmarotanãoé
motivosuficienteparaarecusadeaprovação.
Procedimentos
Artigo4?
1.Astarifasaéreasficarãosujeitasaaprovaçãopelas
autoridadesaeronáuticasdosEstadosinteressados .Paratal
efeito,atransportadora aéreasubmeteráassuastarifasa
aprovação,nostermosprescritosporessasautoridades .
Opedidodeaprovaçãodastarifaspodeserefectuada:
a)Isoladamente ,ou
b)Apósconsultasaoutrastransportadoras aéreas,desde
queessasconsultasseencontrememconformidadecom
regulamentos elaboradosemconformidade como
Regulamente (CEE)n?3976/87de14Dezembrode
1987relativoàaplicaçãodon?3doartigo85?do
Tratadoacertascategoriasdeacordosepráticascon­
certadasnosectordostransportesaéreos0).
Asautoridadesaeronáuticasnãoexigirãoqueastranspor­
tadorasaéreassubmetamassuastarifasaaprovaçãomais
doquesessentadiasantesdasuaentradaemvigor.Artigo5­
1.Haveráduaszonasdeflexibilidadeemcadaserviço
aéreoregular,nostermosseguintes:
—umazonadetarifasreduzidas,queiráde90%amais
de65%datarifadereferência,
—umazonadetarifasultra-reduzidas ,queiráde65%a
45%datarifadereferência .
2.Dentrodeumazonadeflexibilidade ,osEstadosinte­
ressadospermitirãoàstransportadoras aéreasdeterceirae
quartaliberdadesacobrançadetarifasreduzidasou
ultra-reduzidas àsuaescolha,desdequesujeitasàsrespec­
tivascondiçõesestabelecidasnoAnexoII,edesdequeessas
tarifastenhamsidosubmetidasaosEstadosinteressados
pelomenosvinteeumdiasantesdadatapropostaparaa
suaentradaemvigor.
3.Seumatarifaquetenhasidoousejaaprovadaao
abrigodoregimedeaprovaçãobilateraleque,noque
respeitaàssuascondições,satisfaçaosrequisitospara
aprovaçãoautomáticanazonadetarifasultra-reduzidas e
estiverabaixodosvaloresmínimospraticadosnessazona,
haveráflexibilidadeadicionalquantoaovalordessatarifa.
Estaflexibilidade adicionaliráde10%abaixodovalor
bilateralmente aprovadodessatarifaatéaolimitemáximo
dazonadetarifasultra-reduzidas .
Umatarifacomdireitoaflexibilidadeadicional,noster­
mosdopresentenúmeroserárenovadaemestaçõestarifá­
riassucessivas,apedidodatransportadora aéreainteressa­
da,aumvalornuncainferioràpercentagemdatarifade
referênciaemqueseencontravaestabelecidanofinalda
estaçãotarifáriaanterior,devendosertomadaemdevida
contaqualqueralteraçãodovalordatarifadereferência.
Paraefeitosdopresentenúmero,asestaçõestarifáriasde
VerãoedeInvernodevemserconsideradas separada­
mente.2.Nostermosdoartigo59,esemprejuízododispostono
artigo69,astarifasnecessitarãodaaprovaçãodosdois
Estadosinteressados .Senenhumadasrespectivasautorida­
desaeronáuticasindicarasuadesaprovaçãonostrintadias
seguintesaopedidodeaprovaçãodeumatarifa,esta
considerar-se-á aprovada.
Artigo6°
ApresentedirectivanãoimpedequeosEstados-membros
mantenhamemvigorouestabeleçamentendimentos mais
flexíveisdoqueodispostonosartigos49e59.3.Umavezaprovada,atarifaaéreamanter-se-áemvigor
atéaotermodoseuprazodevalidadeouatésersubsti­
tuída.Pode,noentanto,serprorrogadaporumprazoque
nãoexcedadozemesesapartirdadataemqueinicialmente
deveriaexpirar.
4.QualquerEstado-membro permitiráque,mediante
pré-aviso,umatransportadora aéreadeoutroEstado­
-membroqueexploreumserviçoaéreoregulardirectoou
indirectopratiqueumatarifaaéreaigualaoutrajáante­
riormenteaprovadaparaosmesmosparesdecidades.Esta
regranãoseaplicaaosserviçosindirectosqueexcedama
distânciadoserviçodirectomaiscurtoemmaisde20%.Artigo7?
1.QuandoumEstadointeressado(«primeiroEstado»)
decidir,emconformidade comosartigosanteriores,não
aprovarumatarifadetransporteaéreoregular,deveinfor­
mardetalfactoooutroEstadointeressado(«segundo
Estado»),porescritoenoprazodevinteeumdiasa
contardaapresentaçãodapropostadetarifa,expondoas
suasrazões.
2.SeosegundoEstadonãoconcordarcomadecisãodo
primeiroEstado,notificarádetalfactooprimeiroEstado (J)Verpágina9dopresenteJornalOficial.

31.12.87JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L374/15
dentrodossetediasseguintesatersidoinformado,comu­
nicandoosmotivosqueserviramdebaseàsuadecisão,e
solicitaráconsultas.CadaumdosEstadosinteressados
devefornecertodasasinformaçõespertinentessolicitadas
pelooutro.QualquerdosdoisEstadosinteressadospode
solicitarqueaComissãosefaçarepresentarnasconsul­
tas.directivaouqueasentençanãoestejanoutrosaspectosem
conformidadecomalegislaçãocomunitária .
Nafaltadeumadecisãodentrodesteprazo,asentença
considera-seconfirmadapelaComissão.Assentençascon­
firmadaspelaComissãosãovinculativasparaosEstados
interessados .
9.Duranteosprocessosdeconsultaedearbitragem,as
respectivastarifasaéreasexistentescontinuarãoemvigor
atéqueosreferidosprocessostenhamterminadoeuma
novatarifatenhaentradoemvigor.3.Seasinformaçõesdequedispõeparaadoptaruma
decisãosobreatarifaforeminsuficientes,oprimeiroEsta­
dopodesolicitaraosegundoEstadoqueserealizem
consultasantesdeterminaroprazodevinteeumdias
estipuladonon?1.
4.Asconsultasdevemficarconcluídasnoprazodevintee
umdiasacontardadataemqueforamsolicitadas.Seá
divergênciapersistirapósesteperíodo,aquestãoserá
submetidaaarbitragem,apedidodequalquerdosEstados
interessados .OsdoisEstadospodemacordaremprolongar
asconsultasouprocederdirectamenteàarbitragem,sem
consultasprévias.Disposiçõesgerais
Artigo8?
Pelomenosumavezporano,aComissãoconsultaráos
representantesdasorganizaçõesdeutentesdostransportes
aéreosexistentesnaComunidadesobretarifasaérease
questõesafinse,paraoefeito,forneceráaosparticipantes
todasasinformaçõesadequadas.
5.Aarbitragemserálevadaaefeitoporumtribunalde
tresárbitrosamenosqueosEstadosinteressadosconcor­
dememquehajaapenasumárbitro.CadaumdosEstados
interessadosnomearáummembrodotribunaleprocurará
chegaraacordoquantoaoterceiromembro(quedeveráser
cidadãodeumterceiroEstadoeactuarcomopresidentedo
tribunal).Emalternativa,podemnomearapenasumárbi­
tro.Anomeaçãodotribunaldeveestarconcluídanoprazo
desetedias.Asdecisõesdotribunalsãoadoptadaspor
maioriadevotos.Artigo9?
1.Antesde1deNovembrode1989,aComissãopubli­
caraumrelatoriosobreaexecuçãodapresentedirectiva,o
qualdeveconterinformaçõesestatísticassobreoscasosem
quetenhasidoinvocadooartigo79
2.OsEstados-membros eaComissãocolaborarãona
execuçãodapresentedirectiva,emespecialnoquerespeita
àrecolhadasinformaçõesreferidasnon?1.
3.Asinformaçõesconfidenciaisobtidasemexecução
destadirectivaestarãocobertaspelosigiloprofissional.6.NocasodeumdosEstadosinteressadosnãonomear
ummembrodotribunal,ounãoconcordarcomanome­
açãodoterceiromembro,oConselhoseráimediatamente
informadoeoseupresidentecompletaráotribunalno
prazodetresdias.NocasodeaPresidênciaestaraser
exercidaporumEstado-membro quesejaparteinteressada
nadisputa,opresidentedoConselhoconvidaráoGoverno
doEstado-membro queselheseguenaPresidência,eque
nãosejapartenolitígio,acompletarotribunal.
7.Aarbitragemdeveestarconcluídanoprazodevintee
umdiasacontardanomeaçãodetodososmembrosdo
tribunaloudoarbitroúnico.OsEstadointeressados
podemconcordar,noentanto,emprorrogaresteprazo.A
Comissãoteráodireitodesefazerrepresentarcomo
observador .Osárbitosdevemespecificarclaramenteem
quemedidaaarbitragemsefundamentanoscritériosdo
artigo3?.Artigo10?
QuandoumEstado-membro tivercelebradoumacordo
comumoumaispaísesterceirosqueconcedadireitosde
quintaliberdadeparaumarotaentreEstados-membros a
umatransportadora aéreadeumpaísterceiroecontenha
disposiçõesincompatíveiscomapresentedirectiva,esse
Estado-membro tomará,naprimeiraoportunidade ,todas
asmedidasadequadasparaeliminartaisincompatibilida­
des.Enquantoestasincompatibilidades nãotiveremsido
eliminadas,apresentedirectivanãoafectaráosdireitose
obrigaçõesdecorrentesdetalacordoparacomospaíses
terceiros.
8.Asentençaarbitraldeveserimediatamente comunicada
àComissão .Artigo11?
1.DepoisdeteremconsultadoaComissão,osEstados­
-membrostomarãoasmedidasnecessáriasparadarcum­
primentoàpresentedirectivaomaistardaraté31de
Dezembrode1987.Noprazodedezdias,aComissãoconfirmaráasentençaa
menosqueosárbitrosnãotenhamrespeitadooscritérios
fixadosnoartigo3?ouoprocedimentoestipuladona

31.12.87N?L374/16 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
Artigo13? 2.OsEstados-membros comunicarão àComissãotodas
asdisposiçõeslegislativaseadministrativas queadoptarem
paradarcumprimentoàpresentedirectiva.OsEstados-membros sãodestinatários dapresente
directiva.
FeitoemBruxelas,em14deDezembrode1987.Artigo12"
OConselhodecidirásobrearevisãodapresentedirectivao
maistardaraté30deJunhode1990,combasenuma
propostadaComissãoaserapresentadaaté1deNovem­
brode1989.PeloConselho
OPresidente
U.ELLEMANN-JENSEN
ANEXOI
Companhiasaéreasreferidasnaalíneaf)ii)doartigo29
EnquantoforemreconhecidascomocompanhiasnacionaispelorespectivoEstado-membro ,queasconsidera
comotaisnadatadaadopçãodapresentedecisão,asseguintescompanhiasaéreascorrespondemaoscritérios
referidosnaalíneaf),pontoii),doartigo2°:
—ScandinavianAirlinesSystem,
—BritanniaAirways,
—MonarchAirlines.

31.12.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L374/17
ANEXOII
Condiçõesaplicáveisatarifasreduzidaseultra-reduzidas
ZONADETARIFASREDUZIDAS
1.Parapoderserincluídanazonadetarifasreduzidas,umatarifatemdesatisfazercumulativamente as
seguintescondições :
a)Tratar-sedeumaviagemdeidaevoltaoucircular:
b)Aviagemcompreenderumaestadiamáximadeseismeses;
e
c)Aviagemcompreenderumaestadiamínimade,pelomenos,umanoitedesábadooudedomingoouseisnoites
ou
d)SeaviagemforrealizadaforadoperíododepontacomodefinidonoApêndice,acompraserfeitacom
umaantecedênciamínimade14dias;areservaparaaviagemcompleta,aemissãodobilheteeo
pagamentoseremfeitossimultaneamente ;ocancelamentoouaalteraçãodareservasóserempossíveis
antesdapartidaparaaviagemdeidaemedianteopagamentodeumataxaequivalentea,pelomenos
20%dopreçodobilhete.
ZONADETARIFASULTRA-REDUZIDAS
2.Parapoderserincluídanazonadetarifasultra-reduzidas ,atarifadevesatisfazer:
—tantoascondições1a),b)ec)comoumadasseguintescondições:
a)Areservaparaaviagemcompleta,aemissãodobilheteeopagamentoseremfeitos
simultaneamente ;ocancelamentoouaalteraçãodareservasóserempossíveisantesdapartida
paraaviagemdeidaemedianteopagamentodeumataxadepelomenos20%dopreçodo
bilhete;
b)Acompraserfeitaobrigatoriamente comumaantecedênciadepelomenos14dias;areserva
paraaviagemcompleta,aemissãodobilheteeopagamentoseremfeitossimultaneamente ;o
cancelamentoouaalteraçãodareservasóserempossíveisantesdapartidaparaaviagemdeida
emedianteopagamentodeumataxadepelomenos20%dopreçodobilhete;
c)Acompradobilheteserpermitidaapenasnavésperadapartidaparaaviagemdeida;as
reservasparaasviagensdeidaevoltaseremfeitasseparadamente eapenasnopaísdondeparteo
voonodiaanterioraessemesmovoo;
d)ospassageirosteremidadeigualouinferiora25anosouigualousuperiora60;
—e,seaviagemforrealizadaforadoperíododeponta,talcomodefinidonoApêndice,ascondições1a)
e1b)juntamentecomasseguintes:
—ouacondição2b)eumadasseguintescondições:
e)Nãoteropassageiromaisde25anosdeidadeoumenosde60anosdeidade;
f)Tratar-sedeumgrupo(mínimode3pessoas)constituídoporpaie/oumãeacompanhadospor
filhosdeidadeaté25anos;
g)Tratar-sedeumgrupode6oumaispessoasviajandojuntascombilhetesco-referenciados ;
—ou
h)Acompraserfeitaobrigatoriamente comumaantecedênciadepelomenos28dias;areserva
paraaviagemcompleta,aemissãodobilheteeopagamentoseremfeitossimultaneamente ;o
cancelamentoouaalteraçãodareservasóserempossíveis:
sefeitoscomumaantecedenciademaisde28diasrelativamenteàviagemdeida,medianteo
pagamentodeumataxadepelomenos20%dopreçodobilhete,ou,
sefeitoscomumaantecedênciademenosde28diasrelativamenteàviagemdeida,mediante
opagamentodeumataxadepelomenos50%dopreçodobilhete.

N?L374/18 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.12.87
Apêndice
Definiçãode«foradoperíododeponta»
Qualquertransportadora aéreapoderádesignarcertosvooscomo«foradoperíododeponta»combaseem
considerações comerciais.
Semprequeumatransportadora aéreapretenderaplicaracondição1d),ouqualquerumadascondiçõesdas
alínease)ah)non?2,aidentificaçãodosvoosforadoperíododepontaparacadaumadasrotasterádeser
acordadaentreasautoridadesaeronáuticasdosEstados-membros interessados ,combasenapropostafeitapor
aquelatransportadora .
Nasrotasemqueaofertaglobaldastransportadoras aéreasdeterceiraequartaliberdadeatinjaumamédia
semanalde18voosdeidaevolta,atransportadora aéreainteressadaseránomínimo,autorizadaaaplicaras
condições1d)ou2e)ah)emnãomaisde50%doseutotaldevoosdiários,desdequeosvoosaqueestas
condiçõessejamaplicáveispartamentreas10horaseas16horasouentreas21horaseas6horas.