DECISÃO DA COMISSÃO

de 3 de Fevereiro de 1999

relativa aos auxílios concedidos pela Espanha a favor da empresa Hijos de Andrés Molina SA (HAMSA)

[notificada com o número C(1999) 41]

(Apenas faz fé o texto em língua espanhola)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(1999/484/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do n.o 2 do seu artigo 93.o,

Após ter notificado os terceiros interessados para apresentarem as suas observações, de acordo com o disposto no mesmo artigo,

Considerando o que se segue:

I. PROCESSO

(1) Por ofício de 1 de Julho de 1996, a Representação Permanente de Espanha junto da União Europeia notificou à Comissão, nos termos do n.o 3 do artigo 93.o do Tratado CE, os auxílios a favor da Hijos de Andrés Molina SA (a seguir designada HAMSA). Tendo em conta que tais auxílios foram concedidos antes da notificação, a medida foi transferida para o registo dos auxílios não notificados.

(2) Por ofício SG(97) D/3294 de 29 de Abril de 1997, a Comissão informou o Governo espanhol da sua decisão de dar início ao processo previsto no n.o 2 do artigo 93.o do Tratado relativamente aos auxílios concedidos à HAMSA, que caem no âmbito de aplicação do n.o 1 do artigo 92.o do Tratado e não podem beneficiar de qualquer das derrogações previstas nos n.os 2 e 3 deste artigo.

(3) No âmbito do processo atrás citado, a Comissão notificou o Governo espanhol para apresentar as suas observações.

(4) A Comissão notificou igualmente os outros Estados-Membros e demais interessados a apresentarem as suas observações, mediante publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(1).

(5) A Espanha apresentou observações em ofícios de 4, 11 e 23 de Julho e de 21 de Agosto de 1997. Através dos referidos ofícios, a Comissão teve conhecimento da concessão de outros auxílios estatais à HAMSA.

(6) Por ofícios de 27 de Janeiro, 6 de Fevereiro, 26 de Maio, 28 de Maio e 22 de Julho de 1997, os terceiros interessados apresentaram observações, que foram transmitidas ao Governo espanhol em ofício de 13 de Janeiro de 1998. Por ofício de 16 de Março de 1998, o Governo espanhol apresentou as suas observações relativamente às observações apresentadas por terceiros interessados.

(7) Por ofício SG(98) D/8336 de 10 de Outubro de 1997, a Comissão informou o Governo espanhol da sua decisão de tornar o processo previsto no n.o 2 do artigo 93.o do Tratado extensivo aos auxílios concedidos à HAMSA depois do ofício da Comissão de 29 de Abril de 1997, que caíssem no âmbito de aplicação do n.o 1 do artigo 92.o do Tratado e não pudessem beneficiar de qualquer das derrogações previstas nos n.os 2 e 3 do referido artigo.

(8) No âmbito da extensão do processo atrás citado, a Comissão notificou o Governo espanhol para apresentar as suas observações.

(9) A Comissão notificou igualmente os outros Estados-Membros e terceiros interessados a apresentarem as suas observações, mediante publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(2).

(10) A Espanha apresentou observações, em ofícios datados de 19 de Dezembro de 1997. Em ofícios de 15 de Dezembro e 23 de Dezembro de 1997, os terceiros interessados apresentaram observações. Essas observações foram transmitidas ao Governo espanhol em ofício de 13 de Janeiro de 1998. Em ofícios de 2 de Março, 16 de Março, 16 de Julho, 8 de Setembro e de 21 de Outubro de 1998, as autoridades espanholas apresentaram as suas observações relativamente às observações apresentadas por terceiros interessados, assim como outras informações.

II. DESCRIÇÃO DAS MEDIDAS

(11) A notificação das autoridades espanholas de 1 de Julho de 1996 refere-se aos auxílios concedidos à HAMSA no período decorrido entre 5 de Maio de 1995 e Junho de 1996; de acordo com as referidas autoridades, trata-se de um caso concreto relacionado com o auxílio n.o N 462/94, autorizado pela Comissão em ofício de 20 de Fevereiro de 1995. Contudo, o auxílio n.o N 462/94 prevê um regime de auxílios de emergência e à reestruturação aplicável apenas às PME. Os auxílios às restantes empresas deveriam ser notificados previamente, caso a caso, à Comissão. A HAMSA não pode ser considerada uma PME, nem do ponto de vista do volume de negócios (7612 milhões de pesetas espanholas em 1994) nem do número de empregados (632 trabalhadores, em 31 de Dezembro de 1994)(3).

(12) No período decorrido entre Maio de 1995 e Junho de 1996, de acordo com a notificação das autoridades espanholas, a HAMSA beneficiou dos seguintes auxílios, concedidos pelo Instituto de Fomento de Andalucía (a seguir designado IFA), organismo dependente do governo regional da Andaluzia:

a) Auxílios de emergência, entre Maio e Dezembro de 1995, sob a forma de:

i) dois avales no montante de 100 e 50 milhões de pesetas espanholas (a seguir designadas pesetas) aprovados a 16 de Junho de 1995 e concedidos a 16 de Agosto e a 14 de Setembro de 1995, respectivamente, por um ano e 10 meses, respectivamente (comissões de 1,2 % não pagas, avales ainda em vigor),

ii) três empréstimos no montante de:

- 350 milhões de pesetas, aprovado a 11 de Julho de 1995 e concedido a 24 de Outubro de 1995, por quatro anos,

- 125 milhões de pesetas, aprovado a 2 de Outubro de 1995 e concedido a 24 de Outubro de 1995, por um ano,

- 25 milhões de pesetas, aprovado a 28 de Setembro de 1995 e concedido a 27 de Outubro de 1996, por um ano,

com uma taxa de juro de 6 % (alterada a 9 de Abril de 1996, aplicando-se a taxa MIBOR de + 0,5 %) (empréstimos não reembolsados; os de 125 e 350 milhões de pesetas capitalizados, juros não pagos);

b) Auxílios à reestruturação, entre Janeiro de 1996 e Junho de 1996, sob a forma de:

i) avales aprovados a 9 de Abril de 1996, no montante de 100 milhões de pesetas, concedido a 8 de Outubro de 1996, de 75 milhões de pesetas, concedido a 20 de Agosto de 1996, e de 25 milhões de pesetas, concedido a 11 de Novembro de 1997, no montante de 21748150 pesetas (comissões de 1,5 % não pagas, avales ainda em vigor),

ii) empréstimos no montante de 1739 milhões de pesetas, aprovado a 10 de Dezembro de 1995 e concedido a 30 de Dezembro de 1995, por um ano, com uma taxa de juro MIBOR de + 0,5 %, e de 850 milhões de pesetas, aprovado a 28 de Maio de 1996 e concedido a 11 de Julho de 1996, por cinco anos e com uma taxa de juro de 10,5 % (empréstimos não reembolsados e capitalizados, juros não pagos).

(13) Antes de Maio de 1995, a HAMSA beneficiara de outros auxílios estatais que não constam da notificação espanhola, que consistiram em:

a) Um empréstimo no montante de 375 milhões de pesetas, por dois anos, com uma taxa de juro de 10 %, aprovado a 25 de Maio de 1993 e concedido a 12 de Agosto de 1993 (empréstimo não reembolsado, juros não pagos) e um aval no montante de 375 milhões de pesetas, aprovado a 25 de Maio de 1993 e concedido a 18 de Junho de 1993 (aval executado, sem comissão);

b) Um empréstimo no montante de 550 milhões de pesetas, com uma taxa de juro de 6 %, aprovado a 26 de Maio de 1994 e concedido a 28 de Junho de 1994 (empréstimo não reembolsado, juros não pagos) e um aval no montante de 200 milhões de pesetas, aprovado a 28 de Abril de 1994 e concedido a 28 de Junho de 1994 (aval executado, comissão de 1,2 % não paga).

(14) Posteriormente à notificação das autoridades espanholas de 1 de Julho de 1996 e até ao ofício da Comissão às autoridades espanholas de 29 de Abril de 1997 informando da sua decisão de iniciar o processo previsto no n.o 2 do artigo 93.o do Tratado, a HAMSA recebeu outros auxílios estatais, nomeadamente:

a) Um empréstimo no montante de 1100 milhões de pesetas, por quatro anos, à taxa de juro MIBOR de + 0,5 %, que foi aprovado a 1 de Outubro de 1996 e concedido a 5 de Novembro de 1996 (empréstimo não reembolsado, capitalizado, excepto 7 milhões de pesetas, juros não pagos);

b) Um empréstimo no montante de 700 milhões de pesetas, por quatro anos, à taxa de juro MIBOR de + 0,5 %, que foi aprovado a 3 de Abril de 1997 e do qual 400 milhões de pesetas foram concedidos a 2 de Junho de 1997 e 300 milhões a 31 de Julho de 1997 (empréstimo não reembolsado e ainda em vigor, juros não pagos) e dois avales que foram aprovados a 3 de Abril de 1997, no montante de 450 milhões de pesetas, concedido a 6 de Fevereiro de 1998, e de 300 milhões de pesetas, concedido a 2 de Maio de 1997 (avales ainda em vigor, prémio de 1,2 % não pago);

c) Além disso, a 2 de Agosto de 1996, o IFA adquiriu, por intermédio da sua empresa pública Sociedad para la Promoción y Reconversión de Andalucía SA ( a seguir designada Soprea, e pelo montante de 275951288 pesetas, um empréstimo hipotecário concedido à HAMSA pela instituição financeira Caixa d'Estalvis i de Pensions de Barcelona (a seguir designada "La Caixa") no montante de 300 milhões de pesetas (pagável a partir da aquisição e sem juros).

(15) Na sequência do ofício da Comissão às autoridades espanholas de 29 de Abril de 1997 informando da sua decisão de iniciar o processo previsto no n.o 2 do artigo 93.o do Tratado, no decurso da assembleia de credores da HAMSA de 28 de Maio de 1997 e relativamente às dívidas da empresa no momento da declaração de cessação de pagamentos, em Maio de 1995, diversos organismos estatais concederam à HAMSA as seguintes remissões de dívidas:

a) O IFA concedeu uma redução no montante de 2192754000 pesetas da dívida de 2211154000 pesetas;

b) A Junta de Andalucía concedeu uma redução no montante de 69000000 pesetas da dívida de 87489000 pesetas;

c) A Câmara Municipal de Jaén concedeu uma redução no montante de 158800000 pesetas da dívida de 177199000 pesetas;

d) A Administração Fiscal concedeu uma redução no montante de 338589000 pesetas da dívida de 927876000 pesetas;

e) O Ministério do Trabalho concedeu uma redução da dívida pelo não pagamento das contribuições para a Segurança Social, de 789938000 pesetas, que totalizavam 1479 milhões de pesetas.

(16) Além disso, a 28 de Maio de 1997, o IFA converteu em capital uma parte da dívida no montante de 4680 milhões de pesetas que a HAMSA tinha contraído junto desse organismo, respeitante ao período posterior a Maio de 1995.

III. OBSERVAÇÕES DA ESPANHA NA SEQUÊNCIA DO INÍCIO DO PROCESSO

(17) Em ofícios de 4, 11 e 23 de Julho e de 21 de Agosto de 1997, as autoridades espanholas apresentaram as suas observações sobre a decisão da Comissão de iniciar o processo previsto no n.o 2 do artigo 93.o do Tratado para os auxílios concedidos à HAMSA. As informações comunicadas pela Espanha são resumidas nos considerandos 18 a 38 da presente decisão.

(18) A empresa HAMSA compreende cinco unidades de produção diferentes:

a) Uma unidade de transformação de carne (charcutaria, conservas, enchidos, patês, presunto) com uma produção de 12100 toneladas (décima no ranking nacional);

b) Uma unidade de abate, com dois matadouros (número 43 no ranking nacional de abate de suínos);

c) Uma unidade de suinicultura, com cinco explorações (duas arrendadas à família Molina), que conta aproximadamente com 10000 porcas reprodutoras, que produzem 175000 leitões por ano para o matadouro (12150 toneladas);

d) Uma unidade de alimentos compostos para animais, com duas empresas (uma arrendada à família Molina), com uma capacidade de 100000 toneladas; e

e) Uma unidade de queijos.

(19) Em virtude de um acordo de 6 de Março de 1995 celebrado entre a família Molina, accionista da empresa HAMSA, e o IFA, a nua propriedade de todas as acções da HAMSA foi transferida para o IFA com efeitos desde 5 de Maio de 1995 até 31 de Dezembro de 1997, pelo preço simbólico de 1 peseta. Nesta última data as acções da HAMSA seriam transferidas automaticamente para os seus antigos proprietários. Durante esse período as relações entre a família Molina e o IFA foram difíceis e deram origem a vários processos judiciais.

(20) A 28 de Maio de 1997, a HAMSA realizou um aumento de capital no montante de 4680 milhões de pesetas, através da conversão de uma parte da dívida contraída junto do IFA e, posteriormente, de uma redução do capital para 500 milhões de pesetas. Na sequência das referidas operações, a participação dos antigos proprietários da empresa, a família Molina, foi reduzida para 20 % das acções, aproximadamente, e o IFA tornou-se proprietário dos restantes 80 % das acções da empresa.

(21) Antes de 1993 a empresa contava com 1000 trabalhadores, que nesse ano passaram a ser 750. Em 1994 foi feito um reajustamento do pessoal (reformas antecipadas), a que se seguiu um outro, no último trimestre de 1995, que reduziu para 450 o número de trabalhadores da HAMSA.

(22) No que se refere aos auxílios concedidos antes de Maio de 1995, segundo as autoridades espanholas esses auxílios não foram notificados à Comissão por terem sido concedidos no âmbito de dois regimes gerais de auxílios notificados e autorizados pela Comissão, a saber:

a) O empréstimo no montante de 375 milhões de pesetas e o aval no montante de 375 milhões de pesetas (executado a 29 de Setembro de 1996, pelo montante de 401932206 pesetas) foram aprovados a 25 de Maio de 1993 e concedidos a 12 de Agosto de 1993 e a 18 de Junho de 1993, respectivamente, no âmbito do regime de auxílios n.o N 62492, aprovado por ofício da Comissão de 16 de Dezembro de 1992;

b) O empréstimo no montante de 550 milhões de pesetas foi aprovado a 26 de Maio de 1994 e concedido a 28 de Junho de 1994, e o aval no montante de 200 milhões de pesetas (executado a 29 de Janeiro de 1996, pelo montante de 207578082 pesetas) foi aprovado a 28 de Abril de 1994 e concedido a 28 de Junho de 1994, no âmbito do regime de auxílios n.o N 428/93, aprovado por ofício da Comissão de 2 de Setembro de 1993.

(23) No que se refere aos auxílios concedidos depois de Maio de 1995, segundo as autoridades espanholas tais auxílios estão em conformidade com as orientações comunitárias dos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade.

(24) Os auxílios de emergência foram concedidos entre Julho e Dezembro de 1995, para permitir manter temporariamente a situação da empresa durante a elaboração do plano de reestruturação. A taxa de juro de 6 % dos empréstimos concedidos a 24 de Outubro de 1995 foi alterada a 9 de Abril de 1996, aplicando-se a taxa de juro MIBOR de + 0,5 %, para a ajustar à taxa de juro de mercado.

(25) No que se refere aos auxílios à reestruturação, o plano previa medidas de reestruturação que consistiam na melhoria e na profissionalização da gestão da organização e do funcionamento da empresa (introdução de sistemas de informação, direcção operacional para cada uma das unidades de produção, etc.), na realização de investimentos de substituição, no congelamento dos salários do pessoal (aumentos ligados à produtividade e à estratégia produtiva), na reorganização da oferta de produtos em função da procura, na redução das despesas correntes e na venda dos activos não produtivos. No que se refere ao equilíbrio económico e financeiro, as intervenções previstas têm por objectivo atingir um nível de actividade e de rentabilidade que ainda que não permita obter um resultado contabilístico positivo, resulte pelo menos num "cash-flow" positivo, para facilitar a privatização da empresa.

(26) As previsões do plano para as diferentes unidades de produção eram as seguintes:

a) Para a unidade de queijos: para obter resultados positivos ou, pelo menos, não registar prejuízos, a produção deveria aumentar para 90 toneladas por mês. Seria necessário realizar investimentos no montante de 26 milhões de pesetas;

b) Para a unidade de alimentos compostos para animais e as explorações agrícolas: a única alternativa rentável seria a recuperação do efectivo de suínos das explorações, para abate nos matadouros da empresa, o que exigiria investimentos no montante de 50 milhões de pesetas e capital circulante no montante de 280 milhões de pesetas;

c) Para a unidade de matadouro e sala de desmancha: para permitir a rentabilidade desta unidade, seria necessário aumentar o nível de actividade para um abate mensal de 19000-20000 porcos com um ano de idade. As necessidades financeiras seriam da ordem dos 320 milhões de pesetas;

d) Para a unidade de transformação de carne: para a aproximar de uma situação de rentabilidade, seria necessário elevar a produção para o nível de 1250 toneladas por mês, o que implicaria necessidades financeiras da ordem dos 450 milhões de pesetas;

e) Rede comercial: na actividade futura da empresa, as unidades produtivas deveriam orientar-se para o mercado. Seria necessário reorganizar a rede comercial, elaborar uma política comercial e desenvolver novas políticas de produtos, gamas e remunerações;

f) Criação de uma unidade de serviços comuns encarregada da administração em geral, da direcção financeira e da direcção de pessoal.

(27)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(28) Foram necessárias entradas de capital para financiar o fundo de maneio, pagar aos credores, pagar as indemnizações por despedimento de pessoal e financiar os prejuízos, que continuaram durante a reestruturação.

(29) Um empréstimo no montante de 1100 milhões de pesetas, aprovado a 1 de Outubro de 1996, destinava-se a financiar os desvios dos custos provocados pela peste suína e a pagar aos credores que detinham garantias penhoráveis.

(30) Um empréstimo no montante de 700 milhões de pesetas, aprovado a 3 de Abril de 1997, e os avales no montante de 450 milhões de pesetas e de 300 milhões de pesetas, aprovados a 3 de Abril de 1997, destinavam-se a pagar aos credores, no âmbito da assembleia de credores que teve lugar a 28 de Maio de 1997, a fazer face a um aumento das existências de presunto, uma vez que a procura do referido produto era superior à oferta, e a cobrir os desvios dos custos causados pela peste suína (aumento do preço dos suínos e despesas adicionais causadas por esse aumento, no montante de 131 milhões de pesetas), aos investimentos necessários à manutenção das instalações e a despesas de consultoria.

(31) A aquisição pelo IFA à instituição financeira "La Caixa", por intermédio da empresa pública Soprea, de um empréstimo hipotecário no montante de 300 milhões de pesetas, pelo montante de 275951288 de pesetas, a 2 de Agosto de 1996, teve a finalidade de evitar que a HAMSA perdesse a sua principal exploração, que fora hipotecada para obter esse empréstimo.

(32) As autoridades espanholas consideram que os auxílios em causa preenchem as condições previstas nas orientações dos auxílios à reestruturação, tal como são descritas nos considerandos 33 a 38.

(33) No que se refere ao restabelecimento da viabilidade, o plano de reestruturação foi elaborado em Dezembro de 1995, com base na informação disponível à data, que era incompleta, insuficiente e não fiável. O plano estava também dependente dos resultados do processo de cessação de pagamentos, que eram imprevisíveis. Consequentemente, o balanço não reflecte a situação real da empresa. Por estes motivos, em Abril de 1997 foi elaborado um relatório sobre a situação da empresa a 31 de Dezembro de 1996, que não constitui assim um novo plano de reestruturação, mas antes um ajustamento do plano de 1995. As medidas de gestão adoptadas começaram a produzir resultados no exercício de 1996: aumento das vendas em 26 %, assim como dos resultados de exploração e do "cash-flow" (31 % e 37 %, respectivamente). Em 1996 os prejuízos elevaram-se a 1370 milhões de pesetas, enquanto que em 1995 foram de 2479 milhões de pesetas, e os resultados de exploração foram de [minus ]2337 milhões de pesetas em 1996, para [minus ]3702 milhões de pesetas em 1995. Nomeadamente:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(34) O balanço a 31 de Dezembro de 1996 mostra, no entanto, que as vendas e as existências foram inferiores às previsões, e as despesas superiores (1,96 %).

(35) O relatório sobre a situação da empresa a 31 de Dezembro de 1996 fazia as seguintes previsões, para as diferentes unidades de produção:

a) Para a unidade de queijos, o volume de vendas previsto não foi atingido e verificou-se um aumento excessivo das existências. Resolveu-se, portanto, reduzir a produção para 55 toneladas por mês. Seria também necessário realizar investimentos no montante de 33 milhões de pesetas;

b) Para a unidade de alimentos compostos para animais e as explorações de suinicultura, a recuperação do efectivo de suínos foi favorável, uma vez que reduziu os efeitos da subida de preço dos porcos. A produção obtida foi inferior à prevista (5388 porcos por mês, em vez dos 6500 previstos). A produção de alimentos compostos para animais, de 17000 toneladas por mês, esteve próxima da capacidade máxima;

c) Para a unidade de matadouro e sala de desmancha, previa-se a redução do nível de abate, devido à descida das previsões de vendas globais da empresa. Seria necessário efectuar investimentos no montante de 67 milhões de pesetas para reduzir os custos. Porém, prevêem-se prejuízos nesta unidade;

d) Para a unidade de transformação de carne, a produção, orientada para a procura, foi de 15341 toneladas. Os investimentos necessários foram estimados em 224 milhões de pesetas. Previa-se que esta unidade geraria lucros da ordem dos 100 milhões de pesetas;

e) A rede comercial seria reorganizada. O sistema de remunerações preveria mais incentivos e estavam previstas acções de marketing.

(36) Por outro lado, em Junho de 1997, terminou o processo de cessação de pagamentos, com o acordo alcançado na assembleia de credores, que era essencial para permitir a viabilização da empresa.

(37) No que se refere à adopção de medidas para atenuar, na medida do possível, as consequências desfavoráveis para a concorrência, as autoridades espanholas consideram que o mercado de produtos cárneos está muito fragmentado e é muito influenciado pelos hábitos dos consumidores, pelo que se não regista um excesso de capacidade. No entanto, de acordo com o plano de reestruturação, a HAMSA renunciou à venda de produtos frescos, concentrando toda a sua produção na transformação da carne. No que diz respeito aos preços dos seus produtos depois de 1995, seguiu a mesma política do que anteriormente e, por conseguinte, não pôs em prática reduções de preços. No que a este ponto se refere, será conveniente referir que a margem bruta foi de + 30 % em 1995 e de + 39 % em 1997.

(38) No que diz respeito ao critério da proporcionalidade, o acordo de transferência da nua propriedade não foi concluídoem benefício da família Molina, mas antes para que o IFA assumisse o controlo da empresa até à sua reestruturação. O IFA aprovou a capitalização de uma parte da dívida da HAMSA, por um valor de 4680 milhões de pesetas, que representa 80 % das acções, e a participação da família Molina foi reduzida a 20 % das acções. Além disso, contribuíram também para a reestruturação da empresa os trabalhadores, através da redução do pessoal, e os credores, através da remissão das dívidas.

IV. OBSERVAÇÕES DA ESPANHA NA SEQUÊNCIA DA EXTENSÃO DO PROCESSO

(39) Em ofício de 19 de Dezembro de 1997, as autoridades espanholas apresentaram as suas observações sobre a decisão da Comissão de extensão do previsto no n.o 2 do artigo 93.o do Tratado às ajudas concedidas à HAMSA. As informações comunicadas pela Espanha são resumidas nos considerandos 40 a 50 da presente decisão.

(40) A decisão de converter em capital uma parte da dívida (4680 milhões de pesetas) contraída pela HAMSA junto do IFA, relativa a empréstimos concedidos posteriormente a 1995, e de reduzir seguidamente o capital da HAMSA para 500 milhões de pesetas, foi adoptada a 29 de Abril de 1997, ou seja, antes da assembleia de credores que teve lugar a 28 de Maio de 1997. Esta capitalização afecta todos os empréstimos existentes não incluídos no processo de cessação de pagamentos com a mesma data, à excepção de um montante de 32502853 pesetas, que não foi incluído devido a um erro de cálculo. Esta operação, que não implicava a entrada de novos capitais, era a única alternativa legal à declaração de falência da HAMSA, uma vez que o défice de recursos próprios a 31 de Dezembro de 1995 era de 4304 milhões de pesetas e que o capital social se elevava a 1140 milhões de pesetas. A falência teria implicado muito provavelmente para os credores da empresa a perda de todos os montantes em dívida. Além disso, a operação significou que o IFA passou a deter a propriedade de 80 % das acções da HAMSA. De acordo com as autoridades espanholas, trata-se de uma intervenção que corresponde à de um investidor privado.

(41) Segundo as autoridades espanholas, a intervenção da administração pública no âmbito do processo de cessação de pagamentos não pode ser considerada como um auxílio estatal, nos termos da definição do n.o 1 do artigo 92.o do Tratado. As remissões de dívidas foram aprovadas no âmbito do processo de cessação de pagamentos previsto na legislação, com autorização judicial, em execução de medidas económicas gerais aplicáveis a todas as empresas de todos os sectores de actividade económica. A intervenção do Estado foi semelhante à de um credor privado no caso de uma dívida semelhante. Além disso, a Tesouraria da Segurança Social e a Administração Fiscal estão legalmente autorizadas a subscrever acordos individuais com os credores. As autoridades espanholas consideram que a administração pública adoptou em relação à HAMSA os mesmo critérios do que um investidor privado, para recuperar a maior parte possível dos seus fundos, nas melhores condições possíveis.

(42) A dívida da HAMSA ao IFA procede de auxílios estatais concedidos sob a forma de empréstimos no montante de 37 e de 550 milhões de pesetas (que não foram reembolsados, incluindo os juros) no período anterior a Maio de 1995, acrescidos dos respectivos juros. De acordo com as autoridades espanholas, como a 28 de Maio de 1997 o IFA era já proprietário de 80 % das acções da HAMSA, todas as remissões de dívidas correspondem a uma capitalização indirecta de 80 % do montante perdoado, ou seja, as acções revalorizam-se, como se se aplicasse a referida percentagem ao montante perdoado. Por conseguinte, a remissão da dívida por parte do IFA é equivalente a uma operação de aumento de capital, através da conversão da parte perdoada do crédito e de uma redução ulterior do capital no mesmo montante. Como o défice patrimonial da empresa a 31 de Dezembro de 1996 se elevava a 6814 milhões de pesetas e, na sequência da capitalização realizada a 29 de Abril de 1997, a 4680 milhões de pesetas, restava ainda um défice patrimonial de 2134 milhões de pesetas; se o IFA não tivesse concedido a remissão das dívidas, a HAMSA encontrar-se-ia na mesma situação de falência do que em Dezembro de 1996. Por conseguinte, o IFA actuou como o teria feito qualquer outro credor privado que fosse simultaneamente proprietário da maioria das acções da empresa.

(43) De acordo com as autoridades espanholas, os outros credores públicos além do IFA tiveram um comportamento semelhante ao de credores privados de dívidas semelhantes. Entre os credores privados, o Banco Atlántico tinha garantias hipotecárias e créditos públicos, a Segurança Social garantias hipotecárias no montante de 630 milhões de pesetas e a Junta de Andalucía no montante de 21 milhões de pesetas. Quanto aos credores que não tinham garantias hipotecárias (privilegiados, como o Estado, e normais), devido ao défice patrimonial da empresa e aos encargos hipotecários que oneravam todos os seus activos, as garantias eram praticamente nulas. Passamos a referir os dados relativos à remissão das dívidas concedida pelos principais credores:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(44) No que se refere à possibilidade de aplicar critérios comunitários à avaliação dos auxílios em causa, a posição das autoridades espanholas é a seguinte:

a) No que diz respeito às regras relativas às explorações em crise, dado que a Comissão se não refere expressamente no seu ofício a essas regras, as autoridades espanholas não têm elementos para avaliar a compatibilidade dos auxílios com as regras;

b) No que se refere às regras relativas aos auxílios de emergência, consideram, tal como a Comissão, que essas regras se não aplicam aos auxílios em causa;

c) No que diz respeito às regras relativas aos auxílios à reestruturação, consideram o seguinte:

(45) No que se refere ao restabelecimento da viabilidade: o aumento de capital e a remissão das dívidas derivam do plano de reestruturação de Dezembro de 1995. Embora à data os auxílios não tenham sido quantificados, o plano previa a necessidade de entrada de capitais externos, sob a forma de um aumento de capital, e referia a importância de resolver o processo de cessação de pagamentos. Por outro lado, estas operações de capitalização e de remissão das dívidas conferiam viabilidade financeira à empresa, através de uma redução substancial dos seus encargos financeiros. Finalmente, o IFA tornou-se proprietário de 80 % da HAMSA, o que, a curto prazo, permitirá a venda da empresa ao sector privado.

(46) No que diz respeito ao critério de redução das consequências desfavoráveis para a concorrência:

a) A HAMSA encerrou um dos seus matadouros (com uma capacidade de 240 porcos por hora, o que implica uma redução de 15 % da capacidade de produção) e uma das suas salas de desmancha (com uma capacidade de 3870 toneladas por mês, o que implica uma redução de 15 % da capacidade de produção). Encerrou também a linha de produção de patês, com uma capacidade de produção de 430 toneladas por mês. Utiliza o seu matadouro para suprir às suas próprias necessidades, a sua produção de produtos cárneos é inferior a 1 % do total nacional e a capacidade de abate da região é muito deficitária em comparação com a das restantes regiões (existem apenas três matadouros na Andaluzia, ao passo que na Catalunha, com uma população semelhante, são em número de 75). O custo do transporte dos animais e da carne tem uma influência considerável no preço e, portanto, não se pode dizer que exista um excesso de capacidade, a não ser em termos relativos. No que a este ponto se refere, o n.o 2.10 do anexo da Decisão 94/173/CE daComissão prevê uma derrogação à disposição que exclui os investimentos relativos ao abate de suínos, bovinos, ovinos e aves de capoeira, para o caso das regiões do objectivo n.o 1, quando seja demonstrada uma insuficiência da capacidade regional;

b) Alimentos compostos para animais: uma das empresas de fabrico de alimentos compostos para animais, com uma capacidade de 2,5 milhões de quilogramas por mês, foi atribuída à família Molina por venda judicial, o que implica uma redução de 25 % da capacidade de produção da empresa;

c) Não se regista desde 1995 excesso de capacidade de produção de suínos, pois houve um aumento da procura mundial de carne de porco;

d) Além disso, as orientações prevêem que a redução de capacidade poderá ser inferior em regiões desfavorecidas como a Andaluzia.

(47) No que diz respeito ao critério da proporcionalidade, todos os credores privados, incluindo a família Molina, contribuíram para a reestruturação financeira da HAMSA, através da remissão das dívidas.

(48) Por ofício de 16 de Março de 1998, as autoridades espanholas comunicaram à Comissão os planos para o futuro da HAMSA, que são os seguintes:

a) Recuperar as explorações agrícolas arrendadas à família Molina;

b) Liquidar os activos não produtivos;

c) Transferir a fábrica de transformação de carne para o complexo industrial Molina, criando uma nova fábrica; este projecto não implicará um aumento da capacidade de produção;

d) Desocupar a fábrica actual de transformação de carne;

e) Negociar a anulação de um empréstimo concedido à HAMSA pela Caja General de Ahorros de Granada, através da venda, por parte da HAMSA, da fábrica de transformação de carne a essa instituição financeira e, ao mesmo tempo, da celebração de um contrato de arrendamento da referida fábrica à HAMSA durante oito anos, no mínimo.

(49) Por ofício de 8 de Setembro de 1998, as autoridades espanholas facultaram à Comissão as seguintes informações:

a) Antes de Maio de 1995, os auxílios foram concedidos com uma finalidade regional, pois devido a investimentos efectuados recentemente, a empresa necessitava de fundos para refinanciar o seu passivo. As autoridades espanholas solicitaram à Comissão que examinasse separadamente a compatibilidade dos auxílios concedidos no período de 1993-1994 e no período de 1995-1997, para não estabelecer uma relação causa-efeito entre uns e outros;

b) Os resultados obtidos correspondem na sua totalidade às previsões contidas no plano, e a empresa funciona favoravelmente e não necessitará de novos apoios financeiros. O resultado final a obter com o plano de reestruturação é o regresso da empresa ao sector privado, em condições de mercado. O comprador sub-rogaria os avales concedidos pelo IFA à HAMSA e o IFA recuperaria os empréstimos concedidos à HAMSA que ainda estão em vigor. O montante em numerário proveniente da venda dos activos produtivos e não produtivos permitiria à HAMSA anular todo o seu restante passivo, com o que se procederia à liquidação da empresa. Os 450 postos de trabalho seriam mantidos e o comprador comprometer-se-ia a realizar investimentos no montante de 4000 milhões de pesetas. Em consequência, a reestruturação era viável e, tendo em conta os investimentos a realizar pelo comprador dos activos produtivos, contribuirá para o desenvolvimento da região. Os auxílios concedidos reúnem assim as condições previstas nas orientações dos auxílios estatais à reestruturação;

c) Caso a Comissão considere que estes auxílios são ilegais e incompatíveis e que devem ser objecto de recuperação num montante superior aos recursos próprios da empresa, os administradores da mesma deverão comunicar à comissão de acompanhamento a impossibilidade de cumprir o acordo de cessação de pagamentos concluído com os credores, que foi subscrito e aprovado pelo juiz a 3 de Novembro de 1997. Em consequência desse facto, a comissão de acompanhamento passaria a ser uma comissão de liquidação. Outra alternativa seria que os administradores solicitassem a falência voluntária da empresa. Estas duas alternativas dificultariam muito a continuação da actividade empresarial e provocariam a perda quase certa de 450 postos de trabalho.

(50) Por ofício de 21 de Outubro de 1998, as autoridades espanholas comunicaram à Comissão o balanço (em milhões de pesetas) e as seguintes informações:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

a) As receitas de exploração da HAMSA em 1992 foram de 13300 milhões de pesetas, em 1995 de 5300 milhões de pesetas, em 1996 de 7100 milhões de pesetas e em 1997 de 7400 milhões de pesetas;

b) As indemnizações pela redução de pessoal que teve lugar no último trimestre de 1995 foram pagas no primeiro trimestre de 1996;

c) Uma empresa do sector fez uma oferta pelo capital fixo da HAMSA necessário para instalar uma indústria de transformação de carne e para obter uma opção de compra de uma exploração agrícola. A referida oferta apresentava as seguintes características:

i) o comprador potencial assumiria o passivo a curto prazo da HAMSA até ao limite do valor do activo circulante entregue em compensação pela assunção desse passivo (o passivo a curto prazo não poderia em caso algum ser superior ao activo circulante),

ii) o preço a pagar pelo capital fixo seriam 840 milhões de pesetas, repartidos da seguinte forma: 42 milhões de pesetas na compra, 252 milhões de pesetas a 31 de Dezembro de 1999, 252 milhões de pesetas a 31 de Dezembro de 2000 e 294 milhões de pesetas a 31 de Dezembro de 2001,

iii) o comprador efectuaria os necessários investimentos, estimados em 4000 milhões de pesetas, ao longo de um período de quatro anos, que se inciaria em Janeiro de 1999,

iv) o comprador comprometer-se-ia a manter o volume de emprego e a sede da actividade industrial em Jaén,

v) o comprador exigiria que, caso a Comissão adoptasse uma decisão negativa relativamente aos auxílios concedidos à HAMSA, não seria exigida a devolução desses auxílios,

vi) o comprador não seria responsável pela reclamação de montantes relacionados com as dívidas contraídas pela HAMSA para com a Segurança Social, a Administração Fiscal, A Câmara Municipal de Jaén ou os accionistas da HAMSA.

V. OBSERVAÇÕES DOS INTERESSADOS

(51) A "Asociación Española de Empresas de la Carne" (a seguir designada Asocarne), nas observações enviadas à Comissão, apresenta dados sobre os auxílios estatais concedidos à HAMSA; a associação considera que esses auxílios não reúnem as condições estabelecidas nas orientações dos auxílios estatais de emergência e à reestruturação, que afectam o comércio entre Estados-Membros e que distorcem a concorrência, favorecendo uma determinada empresa em detrimento das restantes empresas do sector. Portanto, caem no âmbito de aplicação do n.o 1 do artigo 92.o do Tratado e não podem beneficiar de qualquer das derrogações previstas no n.o 3 do artigo 92.o Por conseguinte, devem ser declarados incompatíveis e ser recuperados.

(52) A "Asociación Nacional de Almacenes Frigoríficos de Carnes y Salas de Despiece" partilha das opiniões expressas pela Asocarne.

(53) Nas suas observações relativamente às observações de terceiros interessados, as autoridades espanholas manifestaram a sua perplexidade perante as informações facultadas pela Asocarne à Comissão, que são de carácter muito confidencial para a empresa. Consideram que devem ter sido obtidas de forma ilegal ou facultadas por um administrador da empresa, que não cumpriu o seu dever de confidencialidade.

VI. APRECIAÇÃO

Aplicação do n.o 1 do artigo 92.o do Tratado

(54) Por força do n.o 1 do artigo 92.o do Tratado, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.

Características dos auxílios concedidos à HAMSA

(55) A Comissão considera que a HAMSA usufruiu de auxílios concedidos pelo Estado ou provenientes de recursos estatais, sob a forma de garantias de empréstimos, empréstimos, entrada de capitais e remissão de dívidas.

(56) No que se refere aos auxílios concedidos sob a forma de garantias de empréstimos, a Comissão considera que todas as garantias prestadas pelo Estado, directamente ou por intermédio de instituições financeiras, são abrangidas pelo disposto no n.o 1 do artigo 92.o do Tratado CE(4), na medida em que o facto de uma empresa receber uma garantia, mesmo que nunca seja executada, pode permitir-lhe que prossiga a sua actividade, forçando possivelmente concorrentes que não beneficiem dessas facilidades a cessar a actividade. Na difícil situação financeira da empresa no momento da concessão das garantias (auxílios de emergência, em 1995, endividamento, em 1996, ver considerando 42 da presente decisão), essas garantias não teriam sido concedidas no mercado. Portanto, deve considerar-se que a empresa em causa beneficiou de um apoio que prejudicou os seus concorrentes, isto é, que beneficiou de um auxílio que teve efeitos sobre a concorrência(5). Os avales concedidos à HAMSA pelo IFA são abrangidos, pois, pelo disposto nesse número.

(57) No que se refere aos auxílios concedidos sob a forma de empréstimos, a Comissão considera que uma determinada empresa recebeu um auxílio sempre que o risco associado ao empréstimo seja elevado e se não reflicta na taxa de juro cobrada nem na garantia pedida para cobertura do empréstimo. O mesmo se aplica sempre que os activos dados em caução de um encargo fixo ou variável da empresa sejam insuficientes para reembolsar a totalidade do empréstimo(6). Uma empresa numa situação semelhante à da HAMSA (à beira da falência desde 1995) aparentemente não poderia ter recebido um empréstimo a essa taxa de juro. Os empréstimos concedidos à HAMSA pelo IFA não ofereciam as garantias exigidas para cobertura dos empréstimos, e as taxas de juro cobradas não reflectiam o risco associado aos empréstimos. Consequentemente, os activos da HAMSA eram insuficientes para reembolsar a totalidade dos empréstimos. A Comissão considera que os empréstimos concedidos à HAMSA pelo IFA caem no âmbito de aplicação do n.o 1 do artigo 92.o do Tratado.

(58) No que se refere às entradas de capital, a Comissão considera que as entradas de capital novo em empresas constituem um auxílio sempre que tais entradas se efectuem em circunstâncias que não seriam aceitáveis para um investidor privado a operar nas condições normais de uma economia de mercado. É o caso sempre que:

a) A situação financeira da empresa, nomeadamente, da estrutura e do volume de endividamento são tais que se não pode esperar uma remuneração normal do capital investido num prazo razoável;

b) A empresa não esteja em condições, devido à insuficiência da sua margem bruta de autofinanciamento, de obter no mercado de capitais os meios financeiros necessários para realizar um programa de investimentos.

(59) Existe uma presunção de auxílio sempre que a intervenção financeira pública conjunge uma tomada de participação com outras modalidades de intervenção que devam ser notificadas, nos termos do n.o 3 do artigo 93.o do Tratado(7).

(60) Dada a situação financeira da HAMSA e o seu volume de endividamento (ver considerando 42 da presente decisão), e o facto de a intervenção financeira pública conjugar a tomada de participação com outras intervenções estatais, a entrada de capitais deve ser considerada como um auxílio estatal. Efectivamente, o Estado não se comportou como um investidor privado que, na ausência de um plano de reestruturação válido e fiável, não teria perspectivas de recuperar o seu capital, inclusive a prazo(8); principalmente quando as operações deveriam terminar com a liquidação da empresa, a curto prazo (ver considerando 49 da presente decisão). Consequentemente, a conversão, pelo IFA, da dívida da HAMSA em capital configura um auxílio estatal, não podendo ser considerada como uma intervenção conforme com os princípios do investimento privado. Não parece compatível com o comportamento de um investidor privado capitalizar dívidas no montante de 4680 milhões de pesetas, para adquirir a propriedade de 80 % de uma empresa com um capital social de 500 milhões de pesetas.

(61) No que se refere à remissão de dívidas, vários organismos estatais perdoaram uma parte das dívidas da HAMSA; os organismos em causa foram o IFA, a Câmara Municipal de Jaén, a Administração Fiscal, a Junta de Andalucía, a Segurança Social e a Confederação Hidrográfica do Guadalquivir. De um modo geral, a Comissão considera que quando o Estado concede um aval ou um financiamento a uma empresa em dificuldade, existe uma presunção de que essas transferências financeiras implicam um auxílio estatal(9). A remissão de dívidas é uma forma de financiamento. Por outro lado, é evidente que a HAMSA tinha dificuldades financeiras,pois a única alternativa à remissão de grande parte das suas dívidas teria sido a declaração de falência.

(62) Segundo as autoridades espanholas, a remissão de dívidas por parte de organismos estatais não equivale a um auxílio estatal. A remissão de 99 % da dívida da HAMSA por parte do IFA corresponde ao comportamento de um investidor privado que, sendo o principal accionista de uma empresa, pretende garantir a sobrevivência da mesma. No que se refere à remissão de dívidas por parte dos restantes organismos estatais, as autoridades espanholas observam que se realizou no âmbito de uma operação geral em que participavam simultaneamente investidores públicos e privados. A percentagem da dívida perdoada pelos credores públicos (excepto do IFA) foi de 50,75 %, inferior à percentagem da dívida perdoada pelos credores privados (59,58 %). Nestas condições, a anulação da dívida por parte dos organismos públicos corresponde ao comportamento de um investidor privado e não pode ser considerada como um auxílio estatal.

(63) Os argumentos apresentados no considerando 62 não podem ser aceites.

(64) Recorde-se que a remissão das dívidas concedida pelo IFA, juntamente com a capitalização da dívida da HAMSA, foi considerada como uma das duas partes integrantes de um plano de recuperação financeira da HAMSA. As duas operações foram executadas com um mês de diferença. Nestas condições, as autoridades espanholas não podem justificar a remissão das dívidas argumentando que o IFA actuava na qualidade de accionista da HAMSA. Além disso, a Comissão considera que o comportamento do Estado na qualidade de proprietário accionista se deve distinguir do seu comportamento como poder público(10). Efectivamente, as empresas privadas e os seus accionistas não têm possibilidade de anular as suas dívidas ao Estado. Consequentemente, a remissão dessas dívidas não pode ser considerada conforme com os critérios do investidor privado(11). A Comissão considera, portanto, que a remissão das dívidas da HAMSA por parte do IFA constitui um auxílio estatal, nos termos do n.o 1 do artigo 92.o do Tratado. No entanto, a Comissão recorda que, pelas razões que se expõem no considerando 90 da presente decisão, o montante desses auxílios não deve ser tido em conta no cálculo dos auxílios concedidos à HAMSA.

(65) No que se refere à remissão da dívida por outros organismos públicos para além do IFA, será conveniente fazer as seguintes observações:

a) O endividamento da HAMSA para com o sector privado (214757000 pesetas) representava apenas 4,4 % do seu endividamento total (4893993000). Mesmo excluindo a dívida contraída junto do IFA, as dívidas da HAMSA ao sector privado representavam apenas 8 % do endividamento da empresa (2682839000 pesetas);

b) De todos os credores privados, só o Banco Atlántico estava protegido por hipotecas. No entanto, essa dívida representava apenas 0,5 % do endividamento total da HAMSA. Além disso, as autoridades espanholas não facultaram à Comissão informações relativas ao montante da hipoetca que garantia o empréstimo, à possível existência de outras hipotecas sobre os mesmos bens ou às condições de pagamento do montante da dívida não perdoada;

c) A Comissão considera que para que a renúncia aos créditos públicos se ajuste aos critérios do investimento privado e não constitua um auxílio de Estado, a remissão simultânea da dívida por parte dos credores privados deve ser significativa e real.

(66) Tendo em conta o seguinte:

a) A proporção atrás referida da dívida para com os credores públicos, em comparação com a dos credores privados;

b) As percentagens relativas de remissão da dívida pelos credores públicos e privados (ver quadro do considerando 43 da presente decisão e, nomeadamente, que o IFA renunciou a 99 % da dívida mais importante);

c) A prioridade atribuída aos credores do Estado e aos seus diferentes organismos territoriais no processo de liquidação;

d) A hipoteca que garantia a dívida importante à Segurança Social,

a Comissão conclui que o sacrifício por parte dos credores públicos (que detinham garantias ou que, de qualquer modo, eram privilegiados e que, no caso da dívida mais importante, implica a renúncia à quase totalidade do montante da dívida) é muito substancial, ao passo que o dos credores privados (que geralmente não detinham garantias) é insignificante, ou mesmo inexistente. Estes últimos não tinham praticamente nenhuma possibilidade de os seus créditos serem reembolsados em caso de liquidação, nem sequer parcialmente, ao contrário do que acontecia com os credores públicos, privilegiados ou detentores de garantias. Esta comparação entre os diferentes tipos de credores permite excluir a identidade de comportamentos e, portanto, não permite aceitar que a renúncia pública às dívidas da empresa se ajuste aos critérios do investimento privado.

Com base no que acaba de ser dito, a Comissão considera que o comportamento dos investidores privados não pode ser utilizado para excluir a presunção no sentido de que a remissão de dívidas por parte de organismos públicos constitui um axílio de Estado.

Efeitos dos auxílios na concorrência

(67) Estes auxílios distorcem ou podem distorcer a concorrência e favorecem obviamente a HAMSA em relação às outras empresas do sector que não beneficiaram de auxílios estatais. Por outro lado, tendo em conta, por um lado, o valor das trocas comerciais dos produtos que estiveram na base da actividade da HAMSA em 1997 e, por outro lado, a produção espanhola em comparação com a dos outros Estados-Membros, verifica-se que esses auxílios podem afectar o comércio entre Estados-Membros, na medida em que favorecem a produção nacional, em detrimento da dos demais Estados-Membros.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(68) Pelas razões expostas anteriormente, a Comissão considera que os auxílios concedidos à HAMSA reúnem as condições previstas no n.o 1 do artigo 92.o do Tratado. A Espanha não cumpriu a obrigação que lhe é imposta por força do n.o 3 do artigo 93.o do Tratado, nuns casos concedendo auxílios sem os ter notificado previamente à Comissão, e noutros notificando-os, mas não permitindo que a Comissão se pronunciasse sobre a sua compatibilidade com o mercado comum.

Cálculo dos montantes dos auxílios concedidos à HAMSA

(69) Após ter estudado a informação facultada pelas autoridades espanholas, a Comissão considera que devem ser tidos em conta os elementos descritos nos considerandos 69 a 96 da presente decisão no cálculo dos montantes dos auxílios estatais concedidos à HAMSA.

Antes de Maio de 1995

(70) A 25 de Maio de 1993, o IFA aprovou a concessão de um empréstimo no montante de 375 milhões de pesetas, que foi concedido a 12 de Agosto de 1993. Este empréstimo ainda não foi reembolsado e os juros não foram pagos.

(71) A 25 de Maio de 1993, o IFA aprovou um aval no montante de 375 milhões de pesetas, que foi concedido a 18 de Junho de 1993. Não foi cobrada comissão por este aval, que foi executado a 29 de Setembro de 1996, pelo montante de 401934206 pesetas.

(72) Segundo as autoridades espanholas, estes auxílios foram concedidos ao abrigo do regime de auxílios n.o N 624/92, aprovado por ofício da Comissão de 16 de Dezembro de 1992. No entanto, este argumento não pode ser aceite. O regime de auxílios n.o N 624/92 só se refere à alteração do orçamento de um regime de auxílios já aprovada pela Commissão (auxílio n.o N 71/88). Este último regime prevê auxílios concedidos pelo IFA, sob a forma de avales, geralmente no montante máximo de 25 milhões de pesetas, a cooperativas e sociedades anónimas de trabalhadores, e de 3 milhões de pesetas, a trabalhadores independentes, e o custo anual das garantias eleva-se a 1,2 %; assim como auxílios sob a forma de empréstimos para financiamento do activo circulante e para refinanciamento do passivo, que o IFA concede, na prática, com uma taxa de juro de 11 % e uma duração máxima de dois anos, a empresas viáveis; os empréstimos de financiamento de activo circulante são complementares em relação aos empréstimos de financiamento do capital fixo. Os auxílios concedidos à HAMSA não reúnem estas condições e, por conseguinte, não se pode considerar que tenham sido autorizados pela Comissão ao abrigo do regime de auxílios n.o N 624/92.

(73) A 26 de Maio de 1994, o IFA aprovou a concessão de um empréstimo no montante de 550 milhões de pesetas, que foi concedido a 28 de Junho de 1994. Este empréstimo não foi ainda reembolsado e os juros não foram pagos.

(74) A 26 de Maio de 1994, o IFA aprovou um aval no montante de 200 milhões de pesetas, que foi concedido a 28 de Junho de 1994. A HAMSA ainda não pagou a comissão de 1,2 % e o aval foi executado a 29 de Janeiro de 1996, pelo montante de 207578082 pesetas.

(75) Segundo as autoridades espanholas, estes auxílios foram concedidos nos termos do regime de auxílios n.o N 428/93, aprovado por ofício da Comissão de 2 de Setembro de 1993. Este argumento não pode ser aceite, pois os beneficiários do referido regime são unicamente as PME com um máximo de 250 trabalhadores, um volume de negócios que não exceda 20 milhões de ecus e um balanço total que não exceda 10 milhões de ecus. A HAMSA não pode ser considerada uma PME, nem pelo número de empregados, nem pelo volume de negócios.Por conseguinte, os auxílios concedidos pelo IFA à HAMSA não podem ser incluídos no regime de auxílios n.o N 428/93 e, portanto, não foram autorizados pela Comissão.

Entre Maio de 1995 e Abril de 1997

Auxílios sob a forma de avales

(76) A 16 de Junho de 1995, o IFA aprovou um aval no montante de 100 milhões de pesetas, que foi concedido a 16 de Agosto de 1995. Este aval foi substituído a 19 de Agosto de 1996 e a 11 de Novembro de 1997 por um aval no mesmo montante, que ainda está em vigor. A comissão de 1,2 % correspondente não foi paga.

(77) A 16 de Junho de 1995, o IFA aprovou um aval no montante de 50 milhões de pesetas, que foi concedido a 14 de Setembro de 1995. Este aval foi substituído a 18 de Agosto de 1996 e a 11 de Novembro de 1997 por um aval no mesmo montante, que ainda está em vigor. A comissão de 1,2 % correspondente não foi paga.

(78) A 9 de Abril de 1996, o IFA aprovou três avales, nos seguintes montantes:

a) 100 milhões de pesetas, concedido a 8 de Outubro de 1996;

b) 75 milhões de pesetas, concedido a 20 de Agosto de 1996;

c) 25 milhões de pesetas, concedido a 11 de Novembro de 1997, só no montante de 21748150 pesetas.

Estes avales continuam em vigor e ainda não foram pagas as comissões de 1,5 % correspondentes.

(79) A 3 de Abril de 1997, o IFA aprovou dois avales, nos seguintes montantes:

a) 450 milhões de pesetas, concedido a 6 de Fevereiro de 1998;

b) 300 milhões de pesetas, concedido a 2 de Maio de 1997.

Estes avales continuam em vigor e ainda não foram pagas as comissões de 1,2 % correspondentes.

Auxílios sob a forma de empréstimos

(80) A 11 de Julho de 1995, o IFA aprovou a concessão de um empréstimo no montante de 350 milhões de pesetas, que foi concedido a 24 de Outubro de 1995.

(81) A 2 de Outubro de 1995, o IFA aprovou a concessão de um empréstimo no montante de 125 milhões de pesetas, que foi concedido a 24 de Outubro de 1995.

(82) A 28 de Setembro de 1995, o IFA aprovou a concessão de um empréstimo no montante de 25 milhões de pesetas, que foi concedido a 17 de Outubro de 1996.

(83) A 10 de Dezembro de 1995, o IFA aprovou a concessão de um empréstimo no montante de 1739 milhões de pesetas, que foi concedido a 30 de Dezembro de 1995.

(84) A 28 de Maio de 1996, o IFA aprovou a concessão de um empréstimo no montante de 850 milhões de pesetas, que foi concedido a 11 de Julho de 1996.

(85) A 1 de Outubro de 1996, o IFA aprovou a concessão de um empréstimo no montante de 1100 milhões de pesetas, que foi concedido a 5 de Novembro de 1996.

(86) A 3 de Abril de 1997, o IFA aprovou a concessão de um empréstimo no montante de 700 milhões de pesetas, que foi concedido em duas "tranches": 400 milhões de pesetas a 2 de Junho de 1997 e 300 milhões de pesetas a 31 de Julho de 1997.

(87) Por outro lado, a 2 de Agosto de 1996, o IFA adquiriu, através da empresa pública Soprea, um empréstimo hipotecário no montante de 300 milhões de pesetas que tinha sido concedido à HAMSA pela instituição financeira "La Caixa", pelo montannte de 275951288 pesetas. A HAMSA não reembolsou este montante ao IFA. A Comissão considera, portanto, que esta dívida deve ser equiparada a um empréstimo à HAMSA no montante de 275951288 pesetas.

Nenhum dos referidos empréstimos foi reembolsado e os juros também não foram pagos.

Capitalização das dívidas da HAMSA e remissão das dívidas por parte das autoridades públicas

Capitalização das dívidas da HAMSA

(88) A 29 de Abril de 1997, o IFA procedeu à capitalização de parte da dívida contraída pela HAMSA respeitante ao período posterior a Maio de 1995, no montante de 4680 milhões de pesetas. Esta capitalização afectou os empréstimos de 350 milhões de pesetas (n.o 79 da presente decisão), de 125 milhões de pesetas (n.o 80 da presente decisão), de 1735 milhões de pesetas (n.o 82 da presente decisão), de 850 milhões de pesetas (n.o 83 da presente decisão) e de 1100 milhões de pesetas (n.o 84 da presente decisão), que foram convertidos em capital, à excepção de 7 milhões de pesetas, devido a um erro contabilístico, e deveria ser considerada, em princípio, como um auxílio estatal. Não obstante, com o objectivo de evitar uma dupla contabilização, esta capitalização não foi tida em conta no cálculo do montante total dos auxílios estatais concedidos à HAMSA, uma vez que diz respeito a dívidas procedentes de empréstimos que foram já contabilizados no cálculo do montante total dos auxílios concedidos à HAMSA.

Remissão de dívidas

(89) A 28 de Maio de 1997, a HAMSA recebeu auxílios de organismos estatais sob a forma de remissão de dívidas correspondentes ao período anterior a Maio de 1995, no montante total de 3554334000 pesetas. Estas remissões devem ser consideradas como auxílios estatais.

(90) A remissão da dívida concedida pelo IFA, no montante de 2192754000 pesetas, não é tida em conta no cálculo do montante total dos auxílios estatais concedidos à HAMSA para evitar uma dupla contabilização, uma vez que a dívida procede dos empréstimos e avales executados, concedidos à HAMSA pelo IFA no período anterior a Maio de 1995 e mencionados nos considerandos 69 a 74 da presente decisão, que foram já contabilizados no cálculo do montante total dos auxílios estatais concedidos à HAMSA.

(91) As restantes remissões de dívidas, no montante total de 1361580000 pesetas, devem porém, ser contabilizadas no cálculo do montante total dos auxílios estatais concedidos à HAMSA.

Conclusões

Auxílios estatais sob a forma de avales

(92) Nos termos da presente decisão, a Comissão considera que deverão ser tidos em conta os seguintes auxílios estatais concedidos à HAMSA sob a forma de avales:

a) O aval no montante de 375 milhões de pesetas, concedido a 18 de Junho de 1993 e executado a 29 de Setembro de 1996, pelo montante de 401934206 pesetas;

b) O aval no montante de 200 milhões de pesetas, concedido a 28 de Junho de 1994 e executado a 29 de Janeiro de 1996, pelo montante de 207578082 pesetas;

c) O aval no montante de 100 milhões de pesetas, concedido a 16 de Agosto de 1995 e substituído a 19 de Agosto de 1996 e a 11 de Novembro de 1997 por um aval no mesmo montante;

d) O aval no montante de 50 milhões de pesetas, concedido a 14 de Setembro de 1995, e substituído a 19 de Agosto de 1996 e a 11 de Novembro de 1997;

e) Os três avales nos seguintes montantes: 100 milhões de pesetas, concedido a 8 de Outubro de 1996; 75 milhões de pesetas, concedido a 20 de Agosto de 1996, e 21748150 pesetas, concedido a 11 de Novembro de 1997;

f) Os dois avales nos seguintes montantes: 450 milhões de pesetas, concedido a 6 de Fevereiro de 1998, e 300 milhões de pesetas, concedido a 2 de Maio de 1997.

(93) O Governo espanhol deverá efectuar o cálculo do montante dos auxílios concedidos sob a forma de aval, em conformidade com o n.o 38 da Comunicação da Comissão aos Estados-Membros (JO C 307 de 13.11.1993), que estabelece que o elemento de auxílio dessas garantias corresponderá à diferença entre a taxa que o mutuário pagaria no mercado livre e a taxa realmente obtida beneficiando da garantia, líquida de qualquer prémio pago pela garantia. Ora os prémios de todas as garantias concedidas não foram pagos.

(94) Os auxílios concedidos sob a forma de avales em Maio de 1995 deverão ser contabilizados duas vezes: por um lado, como auxílios concedidos sob a forma de aval, no período compreendido entre a data de concessão e a data de execução e, por outro lado, através dos montantes dos avales que foram executados, com juros a partir do dia da respectiva execução.

Auxílios estatais sob a forma de empréstimos

(95) Nos termos da presente decisão, a Comissão considera que deverão ser tidos em conta os seguintes auxílios estatais concedidos à HAMSA sob a forma de empréstimos:

a) Empréstimo no montante de 375 milhões de pesetas, concedido a 12 de Agosto de 1993;

b) Empréstimo no montante de 550 milhões de pesetas, concedido a 28 de Junho de 1994;

c) Dois empréstimos de 350 milhões de pesetas e de 125 milhões de pesetas, concedidos a 24 de Outubro de 1995;

d) Empréstimo no montante de 25 milhões de pesetas, concedido a 17 de Outubro de 1996;

e) Empréstimo no montante de 1739 milhões de pesetas, concedido a 30 de Dezembro de 1995;

f) Empréstimo no montante de 850 milhões de pesetas, concedido a 11 de Julho de 1996;

g) Empréstimo no montante de 1100 milhões de pesetas, concedido a 5 de Novembro de 1996;

h) Empréstimo no montante de 700 milhões de pesetas, concedido em duas "tranches": 400 milhões de pesetas a 2 de Junho de 1997 e 300 milhões de pesetas a 31 de Julho de 1997;

i) Empréstimo de 275951288 pesetas, procedente da aquisição por parte do IFA, através da empresa pública Soprea, a 2 de Agosto de 1996, de um empréstimo hipotecário no montante de 300 milhões de pesetas concedido à HAMSA pela instituição financeira "La Caixa".

(96) Dado que estes empréstimos não foram reembolsados e que os juros não foram pagos, devem ser contabilizados como se se tratasse de auxílios concedidos sob a forma de subvenção, a partir da data de concessão dos empréstimos. Quando é concedido um empréstimo a uma empresa que em circunstâncias normais seria incapaz de obter financiamento, o empréstimo equivale efectivamente ao pagamento de uma subvenção, e a Comissão avaliá-lo-á como tal(12).

Remissão de dívidas por parte dos organismos estatais

(97) A remissão parcial das dívidas da HAMSA, nos montantes referidos mais adiante, concedida a 28 de Maio de 1997 pelos organismos estatais no decurso da assembleia de credores da HAMSA, deve também ser contabilizada como auxílios estatais à HAMSA, como se se tratasse de auxílios concedidos sob a forma de subvenção, a partir da data da remissão:

- Câmara Municipal de Jaén: 158800000 pesetas,

- Administração Fiscal: 338589000 pesetas,

- Junta de Andalucía: 69089000 pesetas,

- Segurança Social: 789938000 pesetas,

- Confederação Hidrográfica do Guadalquivir: 5144000 pesetas.

Aplicação dos n.os 2 e 3 do artigo 92.o do Tratado

(98) Estão previstas várias derrogações ao princípio da incompatibilidade definido no n.o 1 do artigo 92.o do Tratado.

(99) No entanto, é evidente que as derrogações previstas no n.o 2 do artigo 92.o não são aplicáveis. As autoridades espanholas tão-pouco as invocaram.

(100) As derrogações previstas no n.o 3 do artigo 92.o devem ser interpretadas de forma rigorosa, no momento de examinar qualquer programa de auxílio com finalidade regional ou sectorial ou qualquer caso concreto de aplicação de regimes gerais de auxílio.

(101) Só são aplicáveis caso a Comissão estabeleça que o auxílio é necessário à consecução de algum dos objectivos em causa. A concessão do benefício das referidas derrogações a auxílios que não pressuponham essa contrapartida equivaleria a permitir que as trocas comerciais entre Estados-Membros fossem afectadas e que se verificassem distorções da concorrência que não seriam justificadas por interesses comunitários e, por conseguinte, à concessão de vantagens indevidas aos agentes económicos de determinados Estados-Membros.

(102) Não se trata de medidas destinadas a fomentar a realização de um projecto importante de interesse europeu comum, nos termos do disposto na alínea b), do n.o 3, do artigo 92.o, nem tão-pouco de medidas destinadas a sanar uma perturbação grave da economia do Estado-Membro em causa, de acordo com a mesma disposição.

(103) Segundo as autoridades espanholas, os auxílios foram concedidos à HAMSA no âmbito de um plano de emergência e reestruturação da empresa, com vista a facilitar o desenvolvimento de certas actividades económicas e, na medida em que esta empresa está localizada numa zona desfavorecida, a Andaluzia, a promover o desenvolvimento de certas regiões, pelo que podem beneficiar das derrogações previstas nas alíneas a) e c), do n.o 3, do artigo 92.o do Tratado.

(104) A Comissão considera que os auxílios em causa não foram concebidos como auxílios regionais a novos investimentos ou à criação de emprego, nem sequer para superar as deficiências das infra-estruturas, de uma forma horizontal, em benefício de todas as empresas da região, mas sim como auxílios de emergência e à reestruturação de uma empresa concreta. Consequentemente, trata-se de um auxílio de carácter eminentemente sectorial, que deve ser apreciado nos termos da alínea c), do n.o 3, do artigo 92.o, o que não implica que sejam tidos em conta neste âmbito aspectos regionais.

(105) A compatibilidade dos auxílios concedidos à HAMSA com o mercado comum deve, pois, ser avaliada à luz dos critérios estabelecidos pela Comissão nas orientações comunitárias dos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade De acordo como o n.o 2.2 das orientações, no sector da agricultura o Estado-Membro interessado pode, se o desejar e a título de alternativa às orientações, continuar a aplicar aos beneficiários individuais as regras especiais previstas pela Comissão para os auxílios de emergência e à reestruturação(13).

Conformidade dos auxílios concedidos à HAMSA com as orientações comunitárias dos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade

Auxílios de emergência

(106) Nos termos do n.o 3.1 das orientações, os auxílios de emergência devem:

a) Consistir em auxílios à tesouraria, sob a forma de garantias de empréstimos ou de empréstimos a taxas de juro comerciais normais;

b) Limitar-se ao montante necessário para manter a empresa em funcionamento (por exemplo, cobertura dos encargos salariais e abastecimentos correntes);

c) Ser concedidos apenas para o período imprescindível (geralmente não superior a seis meses) para elaborar um plano de recuperação necessário e exequível;

d) Ser justificados por dificuldades sociais prementes e não ter efeitos contrários sobre a situação industrial nos outros Estados-Membros.

(107) Embora as autoridades espanholas tenham notificado como auxílios de emergência os auxílios concedidos entre Maio e Dezembro de 1995, estes não são conformes com os critérios citados, Nomeadamente, a taxa de juro desses empréstimos no montante total de500 milhões de pesetas não correspondia à taxa de juro comercial normal, como o requerem os critérios comunitários. A taxa de juro dos empréstimos concedidos era de 6 %, quando a taxa de referência em Espanha era de 13,2 % em 1995. As autoridades espanholas alteraram essa taxa a 9 de Abril de 1996, fixando-a na taxa MIBOR de + 0,5 %. Esta alteração, que teve lugar um ano depois da concessão dos empréstimos, foi apenas uma correcção contabilística. Os empréstimos não foram reembolsados e os juros não foram pagos. A HAMSA tinha já recebido em 1994 e 1995 outros auxílios estatais do mesmo tipo e com a mesma finalidade, ainda que, de acordo com os critérios, esses auxílios devam ser concedidos apenas para o período imprescindível (geralmente não superior a seis meses) para elaborar um plano de recuperação necessário e exequível e, normalmente, só devem ser necessários uma única vez. Por outro lado, as garantias de empréstimos concedidas foram substituídas por outras no mesmo montante, que ainda estão em vigor.

(108) Por conseguinte, esses auxílios não preenchem os critérios estabelecidos nas orientações em matéria de auxílios de emergência.

Auxílios à reestruturação

(109) A Comissão reconhece nas orientações que os auxílios à reestruturação colocam problemas específicos em matéria de concorrência, visto que deles pode resultar a transferência injusta de uma parte dos encargos com o ajustamento estrutural e os correspondentes problemas sociais e industriais para outros produtores que não beneficiem de um auxílio, bem como para outros Estados-Membros. O princípio geral, por conseguinte, deverá ser o de autorizar um auxílio à reestruturação apenas nos casos em que se possa demonstrar que o mesmo é concedido no interesse da Comunidade. Para que a Comissão aprove um auxílio, é preciso que o plano de reestruturação preencha as cinco condições seguintes:

a) Restauração da viabilidade num prazo razoável;

b) Evitar distorções indevidas da concorrência;

c) Auxílio proporcional aos custos e benefícios da reestruturação;

d) Execução integral do plano de reestruturação e cumprimento das condições;

e) Acompanhamento e relatório anual.

Restauração da viabilidade num prazo razoável

(110) Nos termos da alínea i), do n.o 3.2.2, das orientações, a condição sine qua non de todos os planos de reestruturação reside no restabelecimento num prazo razoável da viabilidade a longo prazo da empresa. O auxílio deve estar associado a um plano de reestruturação viável, que deve ser apresentado à Comissão com todos os dados relevantes. Este plano deve permitir restabelecer a competitividade da empresa num prazo razoável e permitir à empresa cobrir todos os seus custos, incluindo as amortizações e os encargos financeiros, bem como obter uma rendibilidade mínima do capital investido que lhe permita, depois da sua reestruturação, não ter de solicitar de novo auxílios estatais e competir no mercado contando apenas com as suas próprias capacidades. Estes auxílios devem, por conseguinte, ser concedidos uma única vez.

(111) A empresa HAMSA começou a receber auxílios estatais em Maio de 1993, para fazer face a dificuldades financeiras. Posteriormente, em Maio de 1994, recebeu de novo auxílios estatais, pelo mesmo motivo. Em Maio de 1995, o IFA adquiriu acções da HAMSA em nua propriedade e foram concedidos auxílios estatais de forma continuada até Maio de 1997. Não foi elaborado nenhum plano de reestruturação da HAMSA até Dezembro de 1995, ou seja, dois anos e meio depois da concessão dos primeiros auxílios estatais por dificuldades financeiras e, segundo as próprias autoridades espanholas, esse plano era incompleto, pois baseava-se em dados insuficientes e pouco fidedignos e estava dependente dos resultados do processo de cessação de pagamentos, que eram impossíveis de prever.

(112) Por outro lado, o plano referia-se apenas aos auxílios já concedidos entre Maio e Dezembro de 1995 e ao empréstimo de 1739 milhões concedido em 1996, e previa outras necessidades financeiras da empresa que deveriam ser cobertas no mercado, assim como a possível concessão de auxílios, ainda que sem os quantificar.

(113) O plano de reestruturação previa, com vista a restabelecer a viabilidade da empresa, um aumento substancial da produção de todas as suas unidades de produção (ver considerandos 26 e 27 da presente decisão). A Comissão considera que não era realista basear o restabelecimento da viabilidade num aumento da produção (sem especificar o ano de referência ou a evolução por anos), uma vez que se trata de um sector com excesso de capacidade estrutural (ver considerando 119 da presente decisão). Estas apreciações foram confirmadas pelo relatório de 31 de Dezembro de 1996, em que se prevêem reduções da produção, uma vez que as vendas não corresponderam às previsões (ver considerando 35 da presente decisão). As medidas internas de reestruturação eram igualmente irrealistas, porque também se baseavam em informações insuficientes e não fiáveis.

(114) As autoridades espanholas demonstraram que a gestão e os resultados da empresa melhoraram em 1996, em relação a 1995, e que foram efectuados ajustes, para aumentar a produção e para a adaptar à procura de mercado. Apesar destas melhorias, na revisão do plano da empresa efectuada em Junho de 1997 (situação a 31 de Dezembro de 1996), após a concessão de auxíliosestatais por dificuldades financeiras, de forma continuada, durante cinco anos (1993-1997), reconhece-se que a única alternativa à falência da HAMSA, cuja situação de falência data já pelo menos de 1994, é a capitalização das dívidas da empresa.

(115) A Comissão recorda que os auxílios de Estado devem, em princípio, ser apreciados no momento da respectiva concessão, e não em função de acontecimentos ulteriores. Em todo o caso, para admitir o restabelecimento da viabilidade, é necessário que a situação da empresa tenha sido saneada. Não é, portanto, possível no que a este ponto se refere abstrair dos encargos financeiros que pesam sobre a empresa e que absorveram o seu activo, ou considerar suficiente um eventual cash-flow operacional positivo recente, atendendo aos prejuízos contínuos da empresa (ver considerandos 40 a 43 da presente decisão)(14).

(116) A Comissão reconhece que a epidemia de peste suína, referida pelas autoridades espanholas e registada em Espanha durante o período da reestruturação, terá dificultado possivelmente a reestrururação da HAMSA e justificado a alteração do plano de reestruturação. Não obstante, este factor não pode justificar a concessão de auxílios à HAMSA de forma pontual e continuada, quando os concorrentes da empresa enfrentaram as mesmas dificuldades sem recorrer a este tipo de ajuda.

(117) As autoridades espanholas, no seu ofício de 8 de Setembro de 1998, afirmavam, por um lado, que a empresa funcionava favoravelmente, sem necessitar de novos apoios financeiros, e que a reestruturação tinha sido viável, mas por outro lado reconheciam:

a) Que a empresa ia ser liquidada;

b) Que o montante proveniente da venda dos activos produtivos e não produtivos se destinaria a pagar o passivo da HAMSA; e que o que sobrasse seria distribuído pelos accionistas (o IFA é proprietário de 80 % das acções da HAMSA);

c) Que o comprador dos activos produtivos seria obrigado a efectuar investimentos no montante de 4000 milhões de pesetas.

(118) Por ofício de 21 de Outubro de 1998, as autoridades espanholas facultaram à Comissão um balanço e outras informações. De acordo com esses dados, no primeiro semestre de 1998 a HAMSA teve um cash-flow operacional positivo de 18 milhões de pesetas, mas mesmo assim sofreu prejuízos no montante de 126 milhões de pesetas. Além disso, tendo em conta o historial da HAMSA, o montante das suas dívidas no passado e o montante dos auxílios recebidos, não se pode aceitar que o mero facto de o cash-flow operacional ter sido ligeiramente positivo no primeiro semestre de 1998, na ausência de lucros ou de perspectivas para o futuro, possa ser considerado suficiente para provar o restabelecimento da viabilidade da empresa. Da mesma maneira, em conformidade com a jurisprudência estabelecida no processo Breda Fucine (ver a nota do considerando 115 da presente decisão), não é possível invocar melhorias da margem de exploração abstraindo dos encargos extraordinários, com vista a demonstrar o restabelecimento da viabilidade da empresa.

(119) Da mesma maneira, a oferta do comprador [que não foi precedida de um processo de oferta pública e cuja aceitação poderia conter, portanto, elementos de auxílio do Estado a favor do comprador(15)] pelos activos produtivos da empresa limitava-se ao passivo a curto prazo, desde que não fosse superior ao activo circulante e ao capital fixo, por 840 milhões de pesetas, cujo pagamento seria repartido ao longo de quatro anos. Além disso, a oferta era condicionada pelo facto de o comprador não ser responsável pela reclamação de montantes em dívidas da HAMSA. A Comissão entende que as condições desta oferta de compra dos activos produtivos da HAMSA levantam ainda mais dúvidas no que se refere à viabilidade actual da empresa. A Comissão considera igualmente que o perdão por parte das autoridade públicas solicitado pelo comprador poderia equivaler eventualmente a outros auxílios de Estado.

(120) No seu ofício de 21 de Outubro de 1998, as autoridades espanholas informaram pela primeira vez a Comissão de que as receitas de exploração da HAMSA foram de 13300 milhões de pesetas em 1992, de 5300 milhões de pesetas em 1995, de 7100 milhões de pesetas em 1996 e de 7400 milhões de pesetas em 1997. Porém, não facultaram números para 1993 nem para 1994, nem explicaram a razão da redução importante das receitas de exploração entre 1992 e 1995. À luz da informação disponível, a Comissão considera razoável que a quota de mercado perdida pela HAMSA em 1995 tenha sido já conquistada pelos seus concorrentes. Quanto ao aumento das receitas de exploração entre 1995, por um lado, e 1996 e 1997, por outro, não se explica se esse aumento se deve às medidas de reestruturação ou a uma redução dos preços praticados pela empresa, graças à concessão de auxílios. As despesas da empresa, pelo contrário, não sofreram grandes oscilações entre 1995 e 1998.

(121) Em conclusão, a Comissão considera que os auxílios estatais em causa não foram concedidos no âmbito de um plano de reestruturação da empresa, mas sim de forma pontual e contínua, para cada problema de liquidez da empresa. Pode considerar-se, por conseguinte, que o plano de reestruturação da HAMSA não era de natureza a permitir, nem tão-pouco permitiu que a empresa restabelecesse num prazo razoável (no primeiro semestre de 1998 a empresa ainda teve prejuízos) a sua viabilidade a longo prazo ou competisse no mercado contando apenas com as suas próprias capacidades, sem recorrer ao Estado, e que não é possível fazer previsões no que se refere ao restabelecimento da viabilidade.

Evitar distorções indevidas da concorrência

(122) Nos termos da alínea ii), do n.o 3.2.2, das orientações, devem ser tomadas medidas para atenuar tanto quanto possível as consequências desfavoráveis para os concorrentes. A Comissão considera, por conseguinte, que caso exista um excesso de capacidade estrutural no mercado relevante da Comunidade Europeia em que o beneficiário do auxílio opera, o plano de reestruturação deve dar uma contribuição, proporcional ao auxílio recebido, para a reestruturação do sector, através de uma redução ou de um encerramento irreversível da capacidade de produção.

(123) Algumas das actividades da HAMSA e, nomeadamente, a alimentação animal e o abate ou a criação de porcos, são desenvolvidas em sectores em que existe um excesso de capacidade estrutural no mercado comunitário, como o comprova a Comissão na sua Decisão 94/173/CE, de 22 de Março de 1994, relativa ao estabelecimento dos critérios de escolha a ter em conta para os investimentos respeitantes ao melhoramento das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas e que revoga a Decisão 90/342/CEE(16) (ver, nomeadamente, o terceiro travessão do ponto 2.1, o primeiro travessão do ponto 2.6 e o segundo e terceiro travessões do ponto 2.10 do anexo da Decisão 94/173/CE). As orientações parecem requerer, por conseguinte, a redução da capacidade de produção por parte do beneficiário do auxílio.

(124) Por ofício de 19 de Dezembro de 1997, as autoridades espanholas informaram a Comissão de que a capacidade de produção tinha sido reduzida, através do encerramento de um matadouro, de uma sala de desmancha e de uma das empresas de produção de alimentos compostos para animais, tendo sido igualmente suprimida uma linha de produção de patês.

(125) A Comissão verifica, no entanto, que essas reduções da capacidade de produção não estavam previstas no plano de reestruturação elaborado em Dezembro de 1995, que previa, pelo contrário, um aumento considerável da capacidade de abate e de transformação de carne e da produção de queijos e alimentos compostos para animais, assim como a recuperação da criação de suínos e da produção de presunto. Além disso, estas reduções de capacidade não parecem corresponder a capacidades reais utilizadas pela empresa.

Auxílio proporcional aos custos e benefícios da reestruturação

(126) Nos termos da alínea iii), do n.o 3.2.2, das orientações atrás citadas, o auxílio deve ser proporcional aos custos e benefícios da reestruturação. O montante do auxílio deve ser limitado ao mínimo rigorosamente necessário para permitir a reestruturação e deve ser proporcional aos benefícios previstos do ponto de vista comunitário. Por tais razões, os beneficiários do auxílio devem normalmente contribuir de maneira significativa para o plano de reestruturação com recursos próprios ou através de um financiamento externo obtido em condições de mercado e, por outro lado, o auxílio destinado à reestruturação financeira não deve reduzir de forma exagerada os encargos financeiros da empresa.

(127) Neste caso concreto, a única entidade que contribuiu para o plano de reestruturação com novos recursos foi o Estado. A participação da família Molina, que era proprietária de 100 % das acções da HAMSA, foi reduzida para 20 %, devido à capitalização por parte do IFA da dívida que a HAMSA tinha para com esse organismo. Esta operação não foi decidida pela família Molina, mas sim pelo IFA, que detinha a nua propriedade de 100 % das acções até 31 de Dezembro de 1997, e não pressupôs uma contribuição de recursos por parte da família Molina. Tão-pouco contribuíram para o plano de reestruturação outros investidores. Além disso, tendo em conta a situação financeira da HAMSA, não era possível obter financiamentos externos sem o aval do Estado.

(128) O argumento das autoridades espanholas segundo o qual os credores privados, incluindo a família Molina, contribuíram para a reestruturação através da remissão de dívidas não pode ser admitido. Na opinião da Comissão, a remissão parcial das dívidas concedida no âmbito do processo de cessação de pagamentos de uma empresa não pode ser considerada como uma contribuição da empresa para a sua própria reestruturação. Não obstante, ainda que fosse esse o caso, a Comissão verifica que a remissão de dívidas por parte dos credores privados representa apenas uma ínfima parte dos auxílios concedidos à HAMSA (ver considerando 65 da presente decisão).

(129) Por último, e ao contrário do que é estabelecido nas orientações atrás citadas, os auxílios estatais concedidos à HAMSA sob a forma de remissão de dívidas e da sua capitalização, em Maio de 1997, parecem ter reduzido de forma exagerada os encargos financeiros da empresa HAMSA em relação ao seu endividamento total (a 31 de Dezembro de 1996, o passivo da HAMSA era de 6814 milhões de pesetas, a 29 de Abril de 1997 foram capitalizados 4680 milhões de pesetas, e em Maio de 1997 os credores públicos da HAMSA renunciaram a dívidas no montante de 3554 milhões de pesetas; ver considerando 42 da presente decisão).

(130) Nestas condições, a Comissão não pode considerar que os auxílios concedidos à HAMSA foram proporcionais aos custos e benefícios da reestruturação da empresa.

Execução integral do plano de reestruturação e cumprimento das condições; acompanhamento e relatório anual

(131) Por último, as orientações estabelecem que a empresa deve executar integralmente o plano de reestruturação que foi apresentado à Comissão e aceite por esta e deve cumprir todas as obrigações previstas na decisão da Comissão. A execução, o andamento e o êxito do plano de reestruturação serão controlados através de relatórios anuais pormenorizados que serão apresentados à Comissão.

(132) Esta só recebeu o plano de reestruturação da HAMSA elaborado em Dezembro de 1995 através de um ofício das autoridades espanholas de 4 de Julho de 1997, após o início do processo previsto no n.o 2 do artigo 93.o do Tratado, pelo que se não pôde pronunciar oportunamente sobre a questão. Em Junho de 1997 foi apresentado um relatório sobre a situação existente a 31 de Dezembro de 1996, que refere principalmente as alterações do plano de reestruturação elaborado em Dezembro de 1995 e que foi também enviado à Comissão no âmbito do processo. No entanto, a Comissão verifica que esses documentos lhe foram enviados após a concessão dos auxílios e que não teve oportunidade de se pronunciar sobre o plano de reestruturação nem de contemplar a necessidade de impor determinadas condições durante a execução desse plano. Por outro lado, a Comissão verifica que o plano de reestruturação era incompleto, que abrangia apenas uma parte dos auxílios concedidos, que não foi executado integralmente e que, além disso, foi alterado sem o acordo prévio da Comissão, afim de ter em conta a evolução dos negócis da HAMSA. A Comissão conclui, portanto, que não houve nenhum processo de reestruturação até Junho de 1997, mas antes uma série de auxílios concretos, destinados apenas a manter a empresa no mercado.

Condições aplicáveis aos auxílios à reestruturação em regiões assistidas

(133) Nas suas observações, as autoridades espanholas insistiram em que a empresa HAMSA se situa numa região desfavorecida e em que os auxílios concedidos a essa empresa podiam beneficiar, portanto, da derrogação prevista na alínea a), do n.o 3, do artigo 92.o, pelo que esses, auxílios deviam ser examinados à luz do n.o 2.3.2 das orientações, que prevê condições especiais aplicáveis aos auxílios à reestruturação em regiões assistidas.

(134) As orientações estabelecem, efectivamente, que a Comissão deve ter em conta as necessidades de desenvolvimento regional quando aprecia um auxílio à reestruturação em regiões assistidas. No entanto, o facto de uma empresa em dificuldade estar situada numa região assistida não justifica a adopção de uma abordagem permissiva em relação a estes auxílios. A médio e longo prazo, é evidente que a manutenção artificial de empresas destinadas ao encerramento por razões estruturais ou outras não ajuda uma região. Além disso, tendo em conta o montante limitado dos recursos comunitários e nacionais consagrados à promoção do desenvolvimento regional, as próprias regiões têm todo o interesse em utilizar esses recursos escassos para desenvolver o mais rapidamente possível actividades alternativas que sejam viáveis e duradouras. Por último, as distorções da concorrência devem ser reduzidas ao mínimo, mesmo no caso dos auxílios às empresas situadas em regiões assistidas.

(135) Com base nestes princípios, as orientações estabelecem que os critérios referidos no n.o 3.2.2 são igualmente aplicáveis às regiões assistidas.

(136) No que se refere ao restabelecimento da viabilidade, as orientações estabelecem que, no caso das regiões assistidas, a operação de reestruturação deverá ter como resultado uma empresa economicamente viável, que contribuirá para o verdadeiro desenvolvimento da região, sem necessitar permanentemente de auxílios. Os auxílios recorrentes não serão, por conseguinte, apreciados com maior benevolência do que no caso das regiões não assistidas. Neste caso concreto, a Comissão entende que a HAMSA beneficiou de auxílios recorrentes ao longo de cinco anos, sem que esses auxílios tenham permitido garantir o restabelecimento da viabilidade da empresa.

(137) Em segundo lugar, nos termos das orientações, os planos de reestruturação devem ser executados correctamente e devidamente controlados. Para evitar distorções de concorrência não justificadas, o auxílio deve igualmente ser proporcional aos custos e aos benefícios da reestruturação. No entanto, pelos motivos expostos anteriormente, a Comissão considera que esses critérios também não foram preenchidos neste caso concreto.

(138) Em terceiro lugar, as orientações estabelecem que a Comissão poderá mostrar-se mais flexível no que se refere à exigência de redução da capacidade no caso de mercados que tenham um excesso de capacidade estrutural. Se as necessidades de desenvolvimento regional o justificarem, a redução de capacidade exigida pela Comissão será inferior à exigida nas regiões não assistidas e será feita uma distinção entre as regiões que podem beneficiar de um auxílio regional por força da alínea a), do n.o 3, do artigo 92.o e as que podem beneficiar do disposto na alínea c), do n.o 3 do artigo 92.o, a fim de ter em conta a maior gravidade dos problemas regionais nas primeiras.

(139) Por ofício de 19 de Dezembro de 1997, as autoridades espanholas informaram a Comissão de que a capacidade de produção tinha sido reduzida através do encerramento de um matadouro (que implica uma redução de capacidade de cerca de 15 %) e de uma das duas salas de desmancha (redução de capacidade de cerca de 15 %), da supressão da linha de produção de patês e do encerramento de uma das empresas de produção de alimentos compostos para animais (redução de capacidade de cerca de 25 %). No que se refere às actividades da HAMSA no sector da carne, nomeadamente da suinicultura, do fabrico de produtos à base de carne de suíno e da venda de carne fresca de suíno, as autoridades espanholas referem-se nas suas observações à Decisão 94/173/CE (ponto 2.10, terceiro travessão do anexo da Decisão 94/173/CE), que autoriza os investimentos no sector do abate de suínos, bovinos e ovinos, bem como de aves de capoeira, nas regiões do objectivo n.o 1, quando seja demonstrada uma insuficiência da capacidade regional. As autoridades espanholas observam, com efeito, que só há três matadouros na Andaluzia, para os 75 que existem na Catalunha, que tem uma população semelhante.

(140) No que a este ponto se refere, será conveniente recordar que o primeiro plano de reestruturação da HAMSA não previa nenhuma redução de capacidade, mas antes um aumento, nalguns casos muito considerável, da produção da empresa, pelo que parece pouco provável que a Comissão tivesse aprovado esse plano, nos termos em que foi elaborado em Dezembro de 1995. As reduções de capacidade registadas posteriormente foram efectuadas pontualmente, e não no âmbito de um plano de reestruturação.

(141) De qualquer modo, mesmo que a redução de capacidade da HAMSA no caso de determinadas actividades pudesse ser considerada suficiente, tendo em conta o facto de a empresa se situar numa região desfavorecida, é evidente que as restantes condições estabelecidas nas orientações não foram preenchidas, pelo que a Comissão conclui que os auxílios concedidos à HAMSA não satisfazem os critérios estabelecidos nas orientações para os auxílios à reestruturação e, por conseguinte, não podem beneficiar do disposto nas alíneas a) e c), do n.o 3, do artigo 92.o

Conformidade dos auxílios concedidos à HAMSA com as regras especiais aplicadas pela Comissão até 1 de Janeiro de 1998 no sector agrícola em matéria de auxílios de emergência e à reestruturação

(142) De acordo com a prática aplicada pela Comissão no sector agrícola até 1 de Janeiro de 1998, a concessão de auxílios de emergência ou à reestruturação a empresas em dificuldade pode ser autorizada em certas condições, a saber:

a) Os auxílios devem destinar-se a reduzir os encargos financeiros ligados a empréstimos contraídos para investimentos realizados no passado;

b) O equivalente-subvenção, resultante da soma do montante dos possíveis auxílios concedidos à data em que os empréstimos foram contraídos com o montante do novo auxílio, não pode exceder os índices admitidos para o caso dos investimentos destinados a melhorar a transformação e a comercialização de produtos agrícolas e dos investimentos no sector da produção primária,

c) O novo auxílio deve ser o resultado do reajustamento das taxas dos novos empréstimos efectuados, tendo em conta a variação do custo do dinheiro (o montante do auxílio deve ser inferior ou igual à alteração das taxas de juro dos novos empréstimos) ou deve ter por objecto explorações agrícolas que ofereçam garantias de viabilidade, principalmente quando os encargos financeiros sejam de ordem a colocar as explorações numa situação de dificuldade ou inclusive à beira da falência.

(143) Na sua resposta aos ofícios da Comissão de 29 de Abril e de 10 de Outubro de 1997, as autoridades espanholas não acrescentaram nenhum dado que permitisse à Comissão considerar que os auxílios em causa se destinavam a reduzir os encargos financeiros relacionados com investimentos realizados no passado, de modo a preencher as condições atrás citadas.

(144) No seu ofício de 8 de Setembro de 1998, as autoridades espanholas afirmavam pela primeira vez que os auxílios concedidos em 1993 e 1994 se destinavam a reduzir encargos financeiros relacionados com investimentos realizados no passado. Contudo, as autoridades espanholas não facultavam informação pormenorizada no que a esta ponto se refere, nem elementos que permitissem à Comissão verificar se os critérios atrás referidos foram respeitados.

(145) Nessas circunstâncias, a Comissão chega à conclusão de que essas regras especiais não podem ser aplicadas aos auxílios em questão.

VII. CONCLUSÕES

(146) A Comissão verifica que a Espanha concedeu os auxílios em causa de forma ilegal, sem notificação prévia no caso de alguns deles e, noutros casos, sem esperar que a Comissão se pronunciasse sobre a sua compatibilidade.

(147) Pelos motivos expostos anteriormente, os auxílios em causa caem no âmbito de aplicação do n.o 1 do artigo 92.o do Tratado, não podendo beneficiar de qualquer das derrogações previstas nos n.os 2 e 3 do mesmo artigo.

(148) Por conseguinte, esses auxílios são incompatíveis com o mercado comum.

(149) Em caso de incompatibilidade dos auxílios com o mercado comum, a Comissão deve, em princípio, recorrer à possibilidade proporcionada pelo acórdão de 12 de Julho de 1973 do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, no processo 70/72(17), Comissão/Alemanha, confirmado pelos acórdãos de 24 de Fevereiro de 1987, no processo 310/85, Deofil GmbH/Comissão(18), e de 20 de Setembro de 1990, no processo C-5/89, Comissão/Alemanha(19), obrigando o Estado-Membro a recuperar o montante de todos os auxílios concedidos ilegalmente ao beneficiário.

(150) Esta restituição é necessária para restabelecer a situação anterior e suprimir todas as vantagens financeiras de que tenham podido beneficiar indevidamente os receptores do auxílio concedido ilegalmente, desde a data de concessão.

(151) A restituição deverá ser efectuada em conformidade com as disposições da legislação espanhola e, por outrolado, os juros começarão a ser contabilizados a partir da data de concessão dos auxílios em causa. Estes juros serão calculados com base na taxa de juro comercial utilizada como taxa de referência no cálculo do equivalente-subvenção no contexto dos auxílios regionais(20).

(152) A presente decisão é adoptada sem prejuízo das consequências que a Comissão venha a extrair por sua vez do ponto de vista do financiamento da política agrícola comum pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA),

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os seguintes auxílios, concedidos pela Espanha a Hijos de Andrés Molina SA, são ilegais, devido ao facto de terem sido concedidos sem que a Comissão se tenha podido pronunciar, na fase de projecto. Além disso, são incompatíveis com o mercado comum, for força do disposto no n.o 1 do artigo 92.o do Tratado, e não podem beneficiar de qualquer das derrogações previstas nos n.os 2 e 3 deste artigo, pelo que devem ser suprimidos.1. Auxílios estatais sob a forma de aval; trata-se de:

a) O aval de 375 milhões de pesetas concedido a 18 de Junho de 1993 e executado a 29 de Setembro de 1996, pelo montante de 401934206 pesetas;

b) O aval de 200 milhões de pesetas concedido a 28 de Junho de 1994 e executado a 29 de Janeiro de 1996, pelo montante de 207578082 pesetas;

c) O aval de 100 milhões de pesetas concedido a 16 de Agosto de 1995 e substituído a 19 de Agosto de 1996 e a 11 de Novembro de 1997 por um aval no mesmo montante;

d) O aval de 50 milhões de pesetas concedido a 14 de Setembro de 1995 e substituído a 19 de Agosto de 1996 e a 11 de Novembro de 1997;

e) Os três avales seguintes: um de 100 milhões de pesetas, concedido a 8 de Outubro de 1996, outro de 75 milhões de pesetas, concedido a 20 de Agosto de 1996, e o último de 21748150 pesetas, concedido a 11 de Novembro de 1997;

f) Os dois avales seguintes: um de 450 milhões de pesetas, concedido a 6 de Fevereiro de 1998, e outro de 300 milhões de pesetas, concedido a 2 de Maio de 1997.

2. Auxílios estatais em forma de empréstimo; trata-se de:

a) Um empréstimo de 375 milhões de pesetas, concedido a 12 de Agosto de 1993;

b) Um empréstimo de 550 milhões de pesetas, concedido a 28 de Junho de 1994;

c) Dois empréstimos de 350 milhões de pesetas e 125 milhões de pesetas, concedido a 24 de Outubro de 1995;

d) Um empréstimo de 25 milhões de pesetas, concedido a 17 de Outubro de 1996;

e) Um empréstimo de 1739 milhões de pesetas, concedido a 30 de Dezembro de 1995;

f) Um empréstimo de 850 milhões de pesetas, concedido a 11 de Julho de 1996;

g) Um empréstimo de 1100 milhões de pesetas, concedido a 5 de Novembro de 1996;

h) Um empréstimo de 700 milhões de pesetas, concedido em duas tranches: 400 milhões de pesetas a 2 de Junho de 1997 e 300 milhões de pesetas a 31 de Julho de 1997;

i) O empréstimo de 275951288 pesetas resultante da aquisição pelo Instituto de Fomento de Andalucía, através da empresa pública Sociedad para la Promoción y Reconversión de Andalucía SA, a 2 de Agosto de 1996, de um empréstimo hipotecário no montante de 300 milhões de pesetas concedido a Hijos de Andrés Molina SA pela instituição financeira Caixa d'Estalvis i Pensions de Barcelona.

3. Auxílios estatais sob a forma de remissão de dívidas a organismos estatais; trata-se da:

remissão parcial das dívidas da HAMSA a organismos estatais, aprovada na assembleia de credores da HAMSA celebrada a 28 de Maio de 1997, indicando-se seguidamente o montante das dívidas:

- Câmara Municipal de Jaén: 158800000 pesetas,

- Administração Fiscal: 338589000 pesetas,

- Junta de Andalucía: 69089000 pesetas,

- Segurança Social: 789938000 pesetas,

- Confederação Hidrográfica do Guadalquivir: 5144000 pesetas.

Artigo 2.o

A Espanha deve, com a maior brevidade, rescindir os contratos de empréstimo e revogar as garantias mencionadas no artigo 1.o que estejam ainda em vigor.

Artigo 3.o

1. A Espanha adoptará as medidas necessárias para recuperar os auxílios a que se refere o artigo 1.o

- para as garantias, no montante da diferença entre a taxa de juro obtida no empréstimo e a taxa que seria cobrada no mercado livre,

- para os empréstimos, as garantias executadas e as remissões de dívidas, em 100 % dos montantes em causa.

2. A restituição será efectuada em conformidade com as disposições da legislação nacional. Os montantes a restituir vencerão juros a partir da data de concessão dos auxílios em causa. Os juros serão calculados com base na taxa de juro comercial utilizada como taxa de referência para calcular o equivalente-subvenção no contexto dos auxílios regionais.

Artigo 4.o

A Espanha informará a Comissão, no prazo de dois meses a partir da data de notificação da presente decisão, das disposições que tenha adoptado para seu cumprimento.

Artigo 5.o

O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 3 de Fevereiro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO C 196 de 26.6.1997, p. 10.

(2) JO C 361 de 27.11.1997, p. 3.

(3) Uma pequena e média empresa é definida como uma empresa que não emprega mais de 250 trabalhadores e que tem um volume de negócios anual que não exceda 20 milhões de ecus (ver n.o 3.2.4 das orientações comunitárias dos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade [(94/C 368/05)] (JO C 368 de 23.12.1994, p. 12).

(4) Ofício da Comissão aos Estados-Membros SG(89) D/4328, de 5 de Abril de 1989.

(5) Comunicação da Comissão aos Estados-Membros (JO C 307 de 13.11.1993, p. 3, n.o 38).

(6) Comunicação da Comissão aos Estados-Membros (JO C 307 de 13.11.1993, p. 3, n.os 39 e 40).

(7) Números 3.3 e 3.4, "Entradas de capital efectuadas pelo Estado", Boletim das Comunidades Europeias, Setembro de 1984.

(8) Acórdão de 21 de Março de 1991 do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, processo C-303/88, Itália/Comissão, Colectânea 1991, p. I-1433, considerandos 21 e 22.

(9) Orientações comunitárias dos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade, JO C 368 de 23.12.1994, p. 12, e JO C 283 de 19.9.1997, p. 2, n.o 2.3.

(10) Acórdão de 14 de Setembro de 1994 do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, processo C-278/92, Espanha/Comissão, Colectânea 1994, p. I-4103, n.o 22.

(11) Comparar com o n.o 3.3, quinto travessão da comunicação