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DECISÃO DA COMISSÃO

de 12 de Abril de 1988

relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas em Itália (Basilicata), em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua italiana)

(88/263/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 25º,

Considerando que, em conformidade com o nº 1, segundo parágrafo, do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, o Governo italiano procedeu à comunicação da Deliberação nº 404, de 20 de Outubro de 1987, da região Basilicata, relativa à execução do Regulamento (CEE) nº 797/85;

Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir, em função da conformidade das referidas disposições com o citado regulamento e tendo em conta os objectivos deste, bem como a necessária ligação entre as diversas medidas, se estão reunidas as condições para a participação financeira da Comunidade;

Considerando que as citadas disposições preenchem as condições e o objectivo do Regulamento (CEE) nº 797/85;

Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola foi consultado sobre os aspectos financeiros;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

As disposições relativas à execução do Regulamento (CEE) nº 797/85, que são objecto da Deliberação nº 404, de 20 de Outubro de 1987, da região Basilicata, e transmitidas pelo Governo italiano em 23 de Novembro de 1987, preenchem as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do citado regulamento.

Artigo 2º

A República Italiana é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 12 de Abril de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.

(2) JO nº L 167 de 26. 6. 1987, p. 1.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 12 de Abril de 1988

relativa à nomeação dos membros do Comité Científico e Técnico da Pesca

(88/265/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (1), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,

Tendo em conta a Decisão 79/572/CEE da Comissão, de 8 de Junho de 1979, relativa à instituição de um Comité Científico e Técnico da Pesca (2), e, nomeadamente, o nº 1 dos seus artigos 4º e 6º,

Considerando que o mandato dos membros do referido comité termina em 17 de Fevereiro de 1988 e que é necessário nomear novos membros ou renovar os mandatos dos membros actuais,

DECIDE:

Artigo único

A composição do Comité, que inclui de momento 27 membros cujo mandato termina dois anos após a data da sua nomeação, é estabelecida da seguinte forma:

1.2 // Senhor D. Armstrong // (Reino Unido) // Senhor A. Astudillo // (Espanha) // Senhor R. Boddeke // (Países Baixos) // Senhor F. Cardador // (Portugal) // Senhor A. A. H. M. Corten // (Países Baixos) // Senhor R. De Clerck // (Bélgica) // Senhor H. Farrugio // (França) // Senhor M. Ferretti // (Itália) // Senhor R. Fonteyne // (Bélgica) // Senhor H. Frost // (Dinamarca) // Senhor B. Gilly // (França) // Senhor R. Grainger // (Irlanda) // Senhor N. McKellar // (Reino Unido) // Senhor M. A. Maucorps // (França) // Senhor J. Molloy // (Irlanda) // Senhor N. A. Nielsen // (Dinamarca) // Senhor P. Oliver // (Espanha) // Senhor F. J. Pereiro // (Espanha) // Senhor C. Piccinetti // (Itália) // Senhor J. G. Pope // (Reino Unido) // Senhora G. Rauck // (R. F. da Alemanha) // Senhor A. Schumacher // (R. F. da Alemanha) // Senhor C. A. Sousa Reis // (Portugal) // Senhor S. Tselas // (Grécia) // Senhor A. Tsagkridis // (Grécia) // Senhor F. A. Van Beek // (Países Baixos) // Senhor D. Wileman // (Dinamarca)

Feito em Bruxelas, em 12 de Abril de 1988.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 24 de 27. 1. 1983, p. 1.

(2) JO nº L 156 de 23. 6. 1979, p. 29.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 14 de Abril de 1988

que altera a Decisão 86/414/CEE no que respeita à lista dos estabelecimentos da Argentina aprovados para a importação de produtos à base de carne pela Comunidade

(88/268/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 77/99/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de produtos à base de carne (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 17º,

Considerando que a lista dos estabelecimentos da Argentina aprovados para a importação de produtos à base de carne pela Comunidade foi inicialmente estabelecida pela Decisão 86/414/CEE da Comissão (3), alterada pela Decisão 87/205/CEE (4);

Considerando que numa nova inspecção comunitária in loco dos estabelecimentos de produtos à base de carne da Argentina se verificou que o nível de higiene de determinados estabelecimentos sofreu alterações relativamente à inspecção anterior;

Considerando que é necessário alterar, em consequência, a lista dos estabelecimentos;

Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O anexo da Decisão 86/414/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 14 de Abril de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 85.

(2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.

(3) JO nº L 237 de 23. 8. 1986, p. 36.

(4) JO nº L 80 de 24. 3. 1987, p. 35.

ANEXO

Lista dos estabelecimentos

1.2.3 // // // // Número de aprovação // Estabelecimento // Endereço // // // // 13 // Swift Armour SA Argentina // Rosario, Santa Fe // 16 // Santa Elena // Santa Elena, Entre Ríos // 20 // SA Frigorífico Monte Grande // Monte Grande, Buenos Aires // 89 // Carcarana // Carcarana, Santa Fe // 1352 // Frigorífico Meatex SA // Alejandro Korn, Buenos Aires // 1373 // El Centenario // Venado Tuerto, Santa Fe // 1383 // Barreca Hnos // Vivorata, Buenos Aires // 1399 // FRIA // Casilda, Santa Fe // 1822 // Meatex // Villa Ballester, Buenos Aires // 1921 // San Telmo SACIAFIF // Mar del Plata, Buenos Aires // 1930 // Vizental y Cia SACIA // San José, Entre Ríos // 1964 // Casasa SA // Dolores, Buenos Aires // 2067 // Cia elaboradora de productos animales SAICAGT // Pontevedra, Buenos Aires // // //
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 28 de Março de 1988

relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas no Reino Unido, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(88/251/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º,

Considerando que o Governo do Reino Unido comunicou em 12 de Janeiro de 1988, em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, as disposições administrativas relativas à fixação do rendimento de referência para o ano de 1988;

Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir, em função da conformidade das referidas disposições com o citado regulamento, dos seus objectivos bem como a necessária ligação entre as diferentes medidas, se estão reunidas as condições para uma participação financeira da Comunidade;

Considerando que a determinação do rendimento de referência para 1988 está de acordo com as disposições do nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 797/85;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

As medidas tomadas no Reino Unido em aplicação do Regulamento (CEE) nº 797/85 continuam a preencher, tendo em conta as disposições relativas à fixação do rendimento de referência para o ano de 1988, as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 797/85.

Artigo 2º

O Reino Unido é destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 28 de Março de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.

(2) JO nº L 167 de 26. 6. 1987, p. 1.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 28 de Março de 1988

que aprova um segundo programa para o sector dos ovos e da carne de aves de capoeira, notificado pelo Governo do Reino Unido em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(88/250/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 560/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que, em 18 de Maio de 1987, o Governo do Reino Unido comunicou um segundo programa na sequência do programa aprovado pela Decisão 85/27/CEE da Comissão (3), para o sector dos ovos e da carne de aves de capoeira, em relação ao qual apresentou informações adicionais em 4 e 12 de Novembro de 1987;

Considerando que este segundo programa tem por objectivo racionalizar e adaptar a transformação e comercialização dos ovos e da carne de aves de capoeira por forma a aumentar a competitividade do sector, bem como o seu valor acrescentado; que, em consequência, constitui um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;

Considerando que a aprovação deste segundo programa não pode abranger investimentos respeitantes a produtos não incluídos no Anexo II do Tratado;

Considerando que a aprovação deste segundo programa não afecta as decisões relativas à concessão da participação do Fundo prevista no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 355/77, especialmente as que têm em vista determinar se são observadas as exigências do nº 1 do artigo 9º;

Considerando que este segundo programa inclui uma quantidade suficiente de dados, conforme exigido pelo artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, que demonstram que os objectivos do artigo 1º do citado regulamento podem ser alcançados no sector dos ovos e da carne de aves de capoeira;

Considerando que o prazo fixado para execução deste segundo programa não excede o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do referido regulamento;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovado o segundo programa respeitante ao sector dos ovos e da carne de aves de capoeira, comunicado pelo Governo do Reino Unido em 18 de Maio de 1987 e em relação ao qual foram apresentadas informações adicionais em 4 e 12 de Novembro de 1987 em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77, excluindo-se os investimentos relativos a produtos não incluídos no Anexo II do Tratado.

Artigo 2º

O Reino Unido é destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 28 de Março de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.

(2) JO nº L 57 de 27. 2. 1987, p. 6.

(3) JO nº L 13 de 16. 1. 1985, p. 26.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 25 de Março de 1988

que altera a Decisão 85/331/CEE relativa ao escoamento na ilha de Man da manteiga de existência de intervenção do Reino Unido

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(88/249/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3904/87 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º,

Considerando que a Decisão 85/331/CEE da Comissão (3), alterada pela Decisão 87/444/CEE (4), prevê o escoamento a preço reduzido, na ilha de Man, da manteiga de existência de intervenção do Reino Unido destinada ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e outros produtos alimentares;

Considerando que o nº 2 do artigo 1º da Decisão 85/331/CEE prevê que deve ser vendida, durante o período compreendido entre 1 de Abril de 1985 e 31 de Março de 1988, uma quantidade total de 100 toneladas de manteiga; que é necessário, tendo em conta as quantidades ainda não vendidas, prorrogar por doze meses o referido período;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

No nº 2 do artigo 1º da Decisão 85/331/CEE, a data de « 31 de Março de 1988 » é substituída pela de « 31 de Março de 1989 ».

Artigo 2º

O Reino Unido é destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 370 de 30. 12. 1987, p. 1.

(3) JO nº L 173 de 3. 7. 1985, p. 24.

(4) JO nº L 240 de 22. 8. 1987, p. 33.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 30 de Março de 1988

que aprova normas de execução na Bélgica do Regulamento (CEE) nº 2990/82 do Conselho relativo à venda de manteiga a preços reduzidos aos beneficiários da assistência social

(Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)

(88/257/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2990/82 do Conselho, de 9 de Novembro de 1982, relativo à venda de manteiga a preços reduzidos aos beneficiários da assistência social (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 778/87 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3ºA,

Considerando que o artigo 3ºA do Regulamento (CEE) nº 2990/82 prevê a comunicação pelos Estados-membros em causa das normas nacionais que tencionam adoptar para a execução do regulamento acima referido e a sua aprovação ou a sua eventual alteração pela Comissão;

Considerando que é conveniente aprovar, com determinadas condições, o projecto comunicado pelo Estado belga em 8 de Janeiro de 1988 para execução do Regulamento (CEE) nº 2990/82 em 1988;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

As normas nacionais de execução na Bélgica do Regulamento (CEE) nº 2990/82 para o ano de 1988 são aprovadas com a condição dos controlos no local incidirem, nomeadamente, sobre:

- as quantidades compradas e as quantidades distribuídas,

- o registo dos beneficiários, com vista a verificar se está permanentemente actualizado,

- o preço pago pelos beneficiários.

Artigo 2º

O Reino da Bélgica é destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 314 de 10. 11. 1982, p. 26.

(2) JO nº L 78 de 23. 3. 1987, p. 12.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 28 de Março de 1988

relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas na Bélgica, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho

(Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)

(88/252/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º,

Considerando que o Governo belga comunicou em 26 de Novembro de 1987, em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, as disposições administrativas relativas à fixação do rendimento de referência para o ano de 1987;

Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir, em função da conformidade das referidas disposições com o citado regulamento, dos seus objectivos bem como a necessária ligação entre as diferentes medidas, se estão reunidas as condições para uma participação financeira da Comunidade;

Considerando que a determinação do rendimento de referência para 1987 está de acordo com as disposições do nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 797/85;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

As medidas tomadas na Bélgica, em aplicação do Regulamento (CEE) nº 797/85, continuam a preencher, tendo em conta as disposições relativas à fixação do rendimento de referência para o ano de 1987, as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 797/85.

Artigo 2º

O Reino da Bélgica é destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 28 de Março de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.

(2) JO nº L 167 de 26. 6. 1987, p. 1.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 11 de Maio de 1988

relativa a medidas de protecção sanitária relativamente às importações de certas carnes frescas provenientes do Estado de Goiás, Brasil

(88/310/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/64/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 16º,

Considerando que as condições sanitárias e os certificados sanitários necessários à importação de carnes frescas provenientes do Brasil foram fixados pela Decisão 86/195/CEE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 87/445/CEE (4), em função, nomeadamente, da situação respeitante à febre aftosa então existente no Brasil;

Considerando que a última inspecção comunitária no local, efectuada em Março de 1988, permitiu observar uma alteração da qualidade dos controlos veterinários brasileiros relativos a essa doença no Estado de Goiás;

Considerando que essa situação, a perpetuar-se, é susceptível de criar um perigo para o efectivo comunitário;

Considerando que é, pois, conveniente adoptar medidas de protecção adequadas a afastar um tal risco e proibir as importações provenientes do Estado de Goiás a partir de 15 de Maio de 1988;

Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É suspensa a autorização de importação de carnes frescas provenientes do Brasil, estabelecida pela Decisão 86/195/CEE, no que diz respeito às carnes frescas provenientes de animais da espécie bovina, abatidos depois de 15 de Maio de 1988 no Estado de Goiás.

Artigo 2º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 11 de Maio de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.

(2) JO nº L 34 de 5. 2. 1987, p. 52.

(3) JO nº L 142 de 28. 5. 1986, p. 51.

(4) JO nº L 244 de 28. 8. 1987, p. 38.
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DECISÃO DO CONSELHO

de 16 de Maio de 1988

relativa à conclusão do Acordo sob forma de Carta Conjunta dirigida ao Director-Geral do GATT entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Tailândia, negociado ao abrigo do artigo XXVIII do GATT, relativo às batatas doces do código NC 0714 20 00 destinadas a um uso que não a alimentação humana

(88/304/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que em 1986 se revelou necessário adoptar uma medida de salvaguarda destinada a limitar as importações de batatas doces na Comunidade, que tinham aumentado a ponto de provocar graves desequilíbrios no mercado comunitário de cereais; que as condições que tornaram necessária essa medida de salvaguarda provêm de um desequilíbrio na protecção externa da Comunidade relativamente aos produtos agrícolas concorrentes; que é, por conseguinte, necessário substituir a referida medida de salvaguarda por uma alteração a longo prazo do regime de importação das batatas doces destinadas à alimentação animal;

Considerando que, fazendo uso do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), a Comunidade deu a conhecer a sua intenção de alterar as concessões pautais relativas às batatas doces da subposição 07.06 B da Pauta Aduaneira Comum (código NC 0714 20 00) destinadas a um uso que não a alimentação humana;

Considerando que a Comissão deu início a negociações com o Reino da Tailândia ao abrigo do artigo XXVIII do GATT; que chegou com esse país a um Acordo que se mostra satisfatório,

DECIDE:

Artigo 1º

O Acordo sob forma de Carta Conjunta dirigida ao Director-Geral do GATT entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Tailândia, negociado ao abrigo ao artigo XXVIII do GATT, relativo às batatas doces do código NC 0714 20 00 destinadas a um uso que não a alimentação humana, é aprovado em nome da Comunidade.

O texto do Acordo vem junto à presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada para assinar o Acordo com o efeito de vincular a Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 16 de Maio de 1988.

Pelo Conselho

O Presidente

I. KIECHLE