PT Jornal Oficial da União Europeia L 64/30

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/378 DA COMISSÃO

de 2 de março de 2015

que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à execução do procedimento de apuramento anual de contas e à execução do apuramento da conformidade

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece disposições gerais aplicáveis ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises (1), nomeadamente o artigo 45.o, n.o 2 e o artigo 47.o, n.o 6,

Considerando o seguinte:

(1) A Comissão deve tomar uma decisão sobre o apuramento anual de contas para cada programa nacional e sobre o apuramento da conformidade. Por conseguinte, devem ser estabelecidas disposições para a execução dessas tarefas, incluindo no que diz respeito ao intercâmbio de informações entre a Comissão e os Estados-Membros, bem como os prazos a respeitar em cada caso.

(2) O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados pelo Regulamento (UE) n.o 514/2014 e, por consequência, pelo presente regulamento.

(3) Sem prejuízo do disposto no considerando 47 do Regulamento (UE) n.o 514/2014, a Dinamarca não está vinculada pelo Regulamento (UE) n.o 514/2014 nem pelo presente regulamento.

(4) A fim de permitir a rápida aplicação das medidas previstas no presente regulamento e não atrasar a preparação de eventuais pedidos de pagamento por parte dos Estados-Membros, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do «Comité dos Fundos para o Asilo, Migração, Integração e Segurança Interna»,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Apuramento anual de contas

1. A Comissão avaliará a elegibilidade de cada projeto indicado no pedido de pagamento do saldo anual a que se refere o artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/377 (2) em relação aos objetivos dos regulamentos específicos definidos no Regulamento (UE) n.o 514/2014, bem como aos do programa nacional aprovado em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 514/2014.

Ao decidir sobre o pagamento do saldo anual, a Comissão deve igualmente tomar em consideração as informações fornecidas:

a) No relatório de execução anual referido no artigo 54.o do Regulamento (CE) n.o 514/2014;

b) No pedido de pagamento do saldo anual referido no artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/377;

2. A Comissão deve proceder ao apuramento de todos os montantes declarados nas contas quando não há dúvidas sobre a integralidade, a exatidão e a veracidade das contas apresentadas.

3. A Comissão pode exigir informações suplementares se as informações prestadas forem incompletas ou pouco claras, em caso de discordâncias, divergências de interpretação ou qualquer outra incoerência relacionada com um pedido de pagamento.

4. O Estado-Membro em causa deve, a pedido da Comissão, apresentar informações adicionais no prazo fixado nesse pedido. Em casos justificados, a pedido do Estado-Membro e antes do termo do prazo, a Comissão pode aceitar um pedido de prorrogação do prazo de apresentação das informações e fixar um novo prazo.

Se o Estado-Membro em causa não fornecer as informações adicionais dentro do prazo ou se a resposta for insatisfatória, a Comissão pode avançar com a decisão de apuramento das contas com base nas informações na sua posse.

5. A Comissão deve informar o Estado-Membro da sua decisão sobre o pagamento do saldo anual, incluindo as razões para quaisquer contas ou montantes das contas não pagos.

Se as contas ou montantes das contas não forem pagos pela Comissão, o Estado-Membro pode apresentar informações adicionais para as contas ou montantes a ser reexaminadas no âmbito de exercícios orçamentais subsequentes.

6. Se o pagamento efetuado pela Comissão for inferior ao montante de pré-financiamento anual pago ao Estado-Membro em conformidade com o artigo 35.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 514/2014, o pagamento do pré-financiamento anual é apurado na medida do montante correspondente. Qualquer montante de pré-financiamento pendente só pode ser recuperado durante os exercícios de apuramento anual seguintes.

7. Se o Estado-Membro não apresentar um pedido de pagamento do saldo anual nos termos do artigo 44.o do Regulamento (UE) n.o 514/2014, o pagamento de pré-financiamento anual pendente será recuperado no mesmo exercício de apuramento.

8. Os n.os 1 a 5 do presente artigo são aplicáveis, mutatis mutandis, aos montantes recuperados.

Artigo 2.o

Apuramento da conformidade e correções financeiras efetuadas pela Comissão

1. Quando a Comissão considerar que uma despesa não estava em conformidade com as normas da União e as normas nacionais, comunicará as suas verificações ao Estado-Membro em causa, indicando as medidas corretivas necessárias para garantir o cumprimento futuro dessas normas e o nível de correção financeira que, nessa fase do procedimento, entenda corresponder às suas verificações.

Essa notificação deve ser feita em conformidade com o artigo 47.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 514/2014, e fazer uma referência ao presente artigo.

2. O Estado-Membro deve responder num prazo de dois meses a contar da receção da notificação. Na sua resposta, o Estado-Membro deve:

a) Demonstrar à Comissão que os projetos são elegíveis;

b) Demonstrar à Comissão que a importância do incumprimento ou do risco da contribuição da União para o programa nacional é inferior ao indicado pela Comissão;

c) Informar a Comissão das medidas corretivas que tenha adotado para assegurar o cumprimento das normas da União e das normas nacionais, assim como da data efetiva da sua aplicação;

d) Informar a Comissão da necessidade de uma reunião bilateral.

Em casos justificados, a Comissão pode, mediante um pedido fundamentado do Estado-Membro, autorizar uma prorrogação do prazo de dois meses por um período máximo de dois meses. O pedido deve ser enviado à Comissão antes do termo dos dois meses iniciais.

3. A Comissão comunicará formalmente as suas conclusões ao Estado-Membro com base nas informações recebidas no âmbito do procedimento de apuramento da conformidade.

4. Após ter comunicado as suas conclusões ao Estado-Membro, a Comissão adotará, se necessário, uma ou mais decisões nos termos do artigo 47.o do Regulamento (UE) n.o 514/2014, a fim de excluir do financiamento da União as despesas não conformes com as normas da União.

A Comissão pode encetar procedimentos consecutivos de apuramento da conformidade até à aplicação das medidas corretivas pelo Estado-Membro.

Artigo 3.o

Decisão de não encetar ou não prosseguir um inquérito para apuramento da conformidade

A Comissão pode decidir não encetar ou não prosseguir um inquérito para apuramento da conformidade, nos termos do artigo 47.o do Regulamento (UE) n.o 514/2014, sempre que estime que uma eventual correção financeira por incumprimento detetado num inquérito não excederá 50 000 euros e 2 % das despesas específicas consideradas não conformes.

Artigo 4.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com os tratados. Feito em Bruxelas, em 2 de março de 2015. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 150 de 20.5.2014, p. 112.

(2) Regulamento de Execução (UE) 2015/377 da Comissão, de2 de março de 2015, que estabelece os modelos para os documentos necessários para o pagamento do saldo anual, nos termos do Regulamento (UE) n.o 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições gerais aplicáveis ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises (ver página 17 no presente Jornal Oficial).