PT Jornal Oficial da União Europeia C 364/4

DECISÃO DA COMISSÃO

de 26 de outubro de 2015

relativa à celebração do Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Kosovo (1), por outro

(2015/C 364/04)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 101.o, segundo parágrafo,

Tendo em conta a aprovação do Conselho nos termos do artigo 101.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Considerando o seguinte:

1) Em 21 de junho de 2013, o Conselho autorizou a Comissão Europeia a iniciar negociações com o Kosovo sobre um Acordo de Estabilização e de Associação. As negociações foram concluídas com êxito e o Acordo foi rubricado em 25 de julho de 2014.

2) O Acordo abrange também matérias que são da competência da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

3) O Acordo deve, por conseguinte, ser também celebrado em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica no que diz respeito às questões abrangidas pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

(4) A assinatura e a celebração do Acordo estão sujeitas a um procedimento distinto no que diz respeito às matérias abrangidas pelo Tratado da União Europeia e pelo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O Acordo de Estabilização e de Associação será assinado em nome da União Europeia., sob reserva da sua celebração em data ulterior.

5) O Acordo em nada prejudica a posição dos Estados-Membros quanto ao estatuto do Kosovo, que será decidida em conformidade com as suas práticas nacionais e com o direito internacional.

6) Além disso, nenhum dos termos, formulações ou definições utilizados na presente decisão e no texto do Acordo, nem qualquer recurso às bases jurídicas necessárias para a celebração do Acordo, constitui um reconhecimento do Kosovo pela Comunidade Europeia da Energia Atómica como um Estado independente nem constitui um reconhecimento do Kosovo pelos Estados-Membros quando estes não tenham, a título individual, assumido essa posição.

7) O Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Kosovo, por outro, deve ser concluído em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovada a celebração pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Kosovo, por outro.

O texto do Acordo figura em anexo à Decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Kosovo, por outro (2).

Artigo 2.o

A presente decisão é adotada sem prejuízo da posição dos Estados-Membros e da Comunidade Europeia da Energia Atómica sobre o estatuto do Kosovo.

Artigo 3.o

O Membro da Comissão responsável pela Política Europeia de Vizinhança e Negociações de Alargamento está autorizado a assinar o Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Kosovo, por outro e a proceder, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, ao depósito do ato de aprovação referido no artigo 144.o do Acordo.

Feito em Bruxelas, em 26 de outubro de 2015. Pela Comissão Johannes HAHN Membro da Comissão

(1) Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e é conforme com a Resolução 1244/1999 do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.

(2) Doc 10728/1/15 REV 1 e 10724/2/15 REV 2 COWEB 66 (a publicar no Jornal Oficial).