REGULAMENTO (CE) Nº 2737/95 DA COMISSÃO de 27 de Novembro de 1995 relativo à suspensão da pesca do bacalhau, do eglefino, do badejo, da solha, do linguado legítimo, do tamboril, da espadilha e do escamudo por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3362/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, que fixa, relativamente a determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1995 e certas condições em que podem ser pescados (2), alterado pelo Regulamento (CE) nº 746/95 (3), estabelece as quotas de bacalhau, de eglefino, de badejo, de solha, de linguado legítimo, de tamboril, de espadilha e de escamudo para 1995;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que as quotas de bacalhau nas águas das divisões CIEM III a Skagerrak, VII a, VII b, c, d, e, f, g, h, j, k, VIII, IX, X; COPACE 34.1.1 (zone CE), de eglefino nas águas das divisões CIEM III a, III b, c, d (zone CE), de badejo nas águas das divisões CIEM III a, VII a e VII b, c, d, e, f, g, h, j, k, de solha nas águas das divisões CIEM III a Skagerrak, VII a e VII h, j, k, de linguado legítimo nas águas das divisões CIEM III a, III b, c, d (zone CE), VII a, VII h, j, k e VIII a, b, de tamboril nas águas das divisões CIEM V b (zone CE), VI, XII, XIV e VII, de espadilha nas águas da divisão CIEM VII d, e e de escamudo nas águas das ilhas Faroé atribuídas aos Países Baixos para 1995 foram esgotadas através de trocas de quotas; que os Países Baixos proibiram a pesca destes stocks a partir de 1 de Janeiro de 1995; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As quotas de bacalhau nas águas das divisões CIEM III a Skagerrak, VII a, VII b, c, d, e, f, g, h, j, k, VIII, IX, X; COPACE 34.1.1 (zone CE), de eglefino nas águas das divisões CIEM III a, III b, c, d (zone CE), de badejo nas águas das divisões CIEM III a, VII a e VII b, c, d, e, f, g, h, j, k, de solha nas águas das divisões CIEM III a Skagerrak, VII a e VII h, j, k, de linguado legítimo nas águas das divisões CIEM III a, III b, c, d (zone CE), VII a, VII h, j, k e VIII a, b, de tamboril nas águas das divisões CIEM V b (zone CE), VI, XII, XIV e VII, de espadilha nas águas da divisão CIEM VII d, e e de escamudo nas águas das ilhas Faroé, atribuídas aos Países Baixos para 1995, são consideradas como esgotadas.

A pesca do bacalhau nas águas das divisões CIEM III a Skagerrak, VII a, VII b, c, d, e, f, g, h, j, k, VIII, IX, X; COPACE 34.1.1 (zone CE), do eglefino nas águas das divisões CIEM III a, III b, c, d (zone CE), do badejo nas águas das divisões CIEM III a, VII a e VII b, c, d, e, f, g, h, j, k, da solha nas águas das divisões CIEM III a Skagerrak, VII a e VII h, j, k, do linguado legítimo nas águas das divisões CIEM III a, III b, c, d (zone CE), VII a, VII h, j, k e VIII a, b, do tamboril nas águas das divisões CIEM V b (zone CE), VI, XII, XIV e VII, da espadilha nas águas da divisão CIEM VII d, e e do escamudo nas águas das ilhas Faroé efectuada por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque destes stocks capturados pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1995.

Pela Comissão Emma BONINO Membro da Comissão