DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Setembro de 1993 que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do reexame das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de cordéis para atadeiras ou enfardadeiras originários do Brasil, que encerra o processo de reexame das medidas anti-subvenção relativamente às mesmas importações e que encerra o reexame das medidas anti-dumping e anti-subvenção aplicáveis às importações de cordéis para atadeiras ou enfardadeiras originários do México

(93/521/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2423/88, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, os seus artigos 9o, 10o, 14o e 15o,

Após consultas realizadas no âmbito do Comité consultivo tal como previsto no referido regulamento,

Considerando o seguinte:

A. PROCESSO (1) Em Janeiro de 1987, pela Decisão 87/66/CEE (2), o Conselho concluiu os inquéritos relativos ao reexame das medidas anti-dumping e anti-subvenção aplicáveis às importações de cordéis para atadeiras ou enfardadeiras originários do Brasil e do México com base nos argumentos apresentados pelos produtores brasileiros e mexicanos, tendo reiterado os compromissos que foram considerados aceitáveis.

(2) Na sequência da publicação, em Agosto de 1991 (3), de um aviso de caducidade iminente das medidas em vigor, a Comissão recebeu um pedido de reexame apresentado pelo Comité de Ligação das Indústrias de Cordas e Cordéis da CEE (Eurocord) em nome dos produtores que representam praticamente toda a produção do produto em causa na Comunidade. Posteriormente, através de um aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (4), a Comissão anunciou que iria dar início a um reexame da Decisão 87/66/CEE, relativa às importações de cordéis para atadeiras ou enfardadeiras originários do Brasil e do México.

(3) A Comissão avisou oficialmente do facto os representantes dos países exportadores, os produtores brasileiros e mexicanos, o único importador interessado e os produtores da Comunidade.

Solicitou às partes interessadas que respondessem ao questionário que lhes foi enviado e concedeu-lhes a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audiência.

(4) As autoridades brasileiras e mexicanas apresentaram as suas observações por escrito e colaboraram com a Comissão.

Todos os produtores comunitários responderam aos questionários e apresentaram as suas observações por escrito. Os produtores brasileiros e o seu principal agente na Comunidade apresentaram as suas observações por escrito e solicitaram, tendo-lhes sido concedida, uma audiência.

(5) Colaboraram com a Comissão as empresas brasileiras que já tinham oferecido compromissos em 1987, nomeadamente todos os produtores brasileiros conhecidos como exportadores para a CE e o seu principal agente na Comunidade, Vendcord Ltd, Farnham, Surrey (Reino Unido), a saber:

- Brascorda SA, Bayeux (Paraíba),

- Cisaf SA, Natal (Rio Grande do Norte),

- Cisal SA, Bayeux (Paraíba),

- Cosibra SA Rio de Janeiro (Rio de Janeiro),

- Fibrasa SA, Bayeux (Paraíba),

- Fisalplast SA, Salvador (Baía), empresa que representa também a Unisal SA, Salvador (Baía),

- Sisalana SA, Simões Filho (Baía),

- Stella Azzura SA, Simões Filho (Baía).

(6) As autoridades mexicanas informaram a Comissão de que a Cordemex SA de CV (Mérida, Iucatão) - o produtor mexicano que tinha oferecido um compromisso em 1977 e que tinha sido confirmado em 1987 - tinha deixado de existir e que três das suas fábricas tinham sido vendidas. Estes produtores foram contactados pela Comissão; contudo, não lhes foi possível fornecer dados significativos uma vez que tinham iniciado as suas actividades há pouco tempo.

(7) A Comissão procurou e verificou todas as informações disponíveis para a determinação do dumping e todas as informações que considerou necessárias para a determinação do prejuízo e da ameaça de prejuízo, tendo realizado inspecções nas instalações dos seguintes produtores comunitários, que representam pelo menos 70 % da produção comunitária do produto em causa:

- Bihr Frères SA Uriménil, França,

- Cordex SA, Esmoriz, Portugal,

- Corfi SA, Espinho, Portugal,

- Filatures et Corderies de Sainte Germaine SA, Bruges, França,

- Quintas & Quintas SA, Póvoa de Varzim, Portugal,

- L.P. Weidemann & Soenner I/S, Rudkoebing, Dinamarca.

(8) O período escolhido para o inquérito relativo ao dumping e às subvenções foi o de 1 de Outubro de 1990 a 30 de Setembro de 1991.

B. DUMPING 1. Brasil (9) Nenhum produtor brasileiro forneceu as informações necessárias sobre os seus preços de venda internos, os seus preços de venda a países terceiros e os seus custos de produção no Brasil. Consequentemente, a Comissão viu-se impedida de fazer um cálculo do valor normal, tal como previsto no no 3 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2423/88. Assim, não foi possível encontrar um método para determinar o valor normal nem completar os cálculos das margens de dumping individuais com base nas informações apresentadas. Por conseguinte, só foi possível estabelecer as conclusões individuais relativas ao dumping praticado pelos produtores brasileiros ao abrigo do disposto no no 7, alínea b), do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 2423/88.

(10) Para efeitos da determinação do dumping, os únicos factos disponíveis já verificados eram as conclusões do inquérito anterior, constantes do considerando 17 da Decisão 87/66/CEE. Nenhum produtor brasileiro, pelo menos neste estádio, pôs em causa a conslusão de que continuava a existir dumping. Efectivamente, esta conclusão confirmou-se com a análise de dados estatísticos oficiais relativos às vendas do Brasil para os Estados Unidos da América em 1991. Assim, uma comparação global com os preços de exportação para a Comunidade durante o período de inquérito revelou uma margem de dumping ainda mais elevada relativamente às exportações brasileiras de cordéis para atadeiras ou enfardadeiras no seu conjunto.

Além disso, cada produtor brasileiro informou a Comissão de que estava disposto a oferecer um novo compromisso relativamente às suas exportações de cordéis para atadeiras ou enfardadeiras para a Comunidade, não tendo nenhum deles posto em causa o facto desta oferta implicar um reconhecimento de que continuava a verificar-se dumping a um nível pelo menos equivalente ao estabelecido durante o inquérito anterior.

2. México (11) Uma vez que nenhuma empresa produtora mexicana se encontrava inteiramente operacional durante o período de inquérito e que as importações na Comunidade de cordéis para atadeiras ou enfardadeiras originários do México tinham cessado desde 1989, não foi possível proceder a qualquer inquérito de dumping.

C. SUBVENÇÕES 1. Brasil (12) Na ausência de novas alegações por parte da indústria comunitária relativamente às subvenções, a Comissão examinou as actuais práticas dos exportadores brasileiros que, durante o inquérito anterior, tinham sido consideradas subvenções susceptíveis de aplicação de direitos de compensação.

a) Redução do imposto sobre o rendimento relativo aos lucros das exportações

(13) Durante o inquérito anterior verificou-se que um sistema criado pelo Decreto-Lei no 1158, de 16 de Março de 1971 (posteriormente prorrogado pelas leis de 1977 e de 1986), concedida uma redução do imposto sobre o rendimento relativo aos lucros das exportações. Os exportadores de cordéis para atadeiras ou enfardadeiras beneficiaram desta redução, que foi considerada uma subvenção à exportação passível de um direito de compensação.

(14) Desde Fevereiro de 1988, as autoridades brasileiras forneceram elementos de prova à Comissão, segundo os quais passou a ser cobrada uma taxa mais elevada do imposto sobre o rendimento relativo aos lucros das exportações até que, pela Lei no 8034, de 12 de Abril de 1990, foi efectivamente abolido o sistema de redução do imposto sobre o rendimento das exportações, passando esses lucros a ser tributados à taxa normal.

b) Prémio de crédito de imposto IPI

(15) As autoridades brasileiras forneceram elementos de prova para confirmar que o sistema de prémio de crédito foi abolido em 1 de Maio de 1985, tal como referido na Decisão 87/66/CEE.

c) Sistema de financiamento concessional das exportações

(16) No inquérito anterior considerou-se que o sistema de concessão de empréstimos às exportações a taxas preferenciais constitui uma subvenção às exportações. Deste modo, com base na resolução 1009 do Banco Central do Brasil, de 2 de Maio de 1985, os exportadores que contraíam esses empréstimos pagavam juros à taxa de mercado menos uma taxa de igualização de 15 %. O montante dessa taxa de igualização era pago pelo Fundo de Financiamento das Exportações (Finex) aos bancos comerciais que concediam os empréstimos, nomeadamente aos exportadores de cordéis para atadeiras ou enfardadeiras.

(17) As autoridades brasileiras exclareceram que o programa em questão foi extinto pela resolução 1744, de 30 de Março de 1990, e que o Finex foi abolido em Outubro de 1990. O Finex foi substituído pelo Proex (programa de financiamento das exportações) para o qual não são elegíveis os exportadores de cordéis para atadeiras ou enfardadeiras.

d) Conclusão

(18) Perante tais factos, a Comissão considerou que não foram concedidas quaisquer subvenções passíveis de direitos de compensação aos exportadores brasileiros de cordéis para atadeiras ou enfardadeiras durante o período de inquérito.

2. México (19) Não dispondo de quaisquer novas alegações por parte da indústria comunitária relativamente às subvenções, a Comissão examinou a actual situação das subvenções às exportações de cordéis para atadeiras ou enfardadeiras originários do México. A este respeito, a Secretaria de Comercio y Fomento Industrial do México garantiu que o Governo do México não concedeu quaisquer subvenções para a produção ou a exportação de cordéis para atadeiras ou enfardadeiras.

D. EFEITOS DE CADUCIDADE DOS COMPROMISSOS 1. Actual situação do mercado e da indústria comunitária a) Consumo aparente

(20) Entre a campanha agrícola de 1986/1987 (1 de Outubro de 1986 a 30 de Setembro de 1987) e o período de inquérito, o consumo na Comunidade de cordéis para atadeiras ou enfardadeiras diminuiu 29 % (isto é, cerca de 16 948 toneladas). Esta descida reflecte uma tendência mundial, embora se tenha feito sentir de forma mais acentuada na Comunidade Europeia.

Além disso, contrariamente ao que se esperava há seis anos atrás, esta diminuição não ficou a dever-se ao facto de se ter passado a utilizar cordéis agrícolas sintéticos mas, essencialmente, a alterações nos métodos de colheita. De facto, durante o período acima mencionado, o consumo de cordéis agrícolas sintéticos apenas aumentou 8,9 % (isto é, cerca de 3 779 toneladas, que representam 7 558 toneladas de sisal equivalente).

b) Capacidade, utilização da capacidade e produção

(21) Entre 1987 e 1991, a indústria comunitária de fiação prosseguiu o processo de reestruturação iniciado no início dos anos oitenta. Deixaram de produzir cordéis para atadeiras ou enfardadeiras os seguintes produtores comunitários:

- Bridon Fibres Ltd, Doncaster, Reino Unido,

- Campanini Ugo SpA, Pieve di Cento, Itália,

- Irish Ropes Ltd, Newbridge, Couty Kildare, Irlanda,

- Lankhorst Touwfabrieken BV, Sneek, Países Baixos,

- Ostend Stores NV, Oostende, Bélgica,

- SISAL SpA, Piacenza, Itália,

- Filariane, Saint-Quen, França.

Além disso, um produtor comunitário, a Filature du Vert Gazon SA, Valenciennes, França, fechou a empresa completamente.

(22) O processo de reestruturação permitiu aos restantes produtores manterem a sua produção e a taxa de utilização da capacidade em cerca de 60 % da sua capacidade instalada, embora a produção global da Comunidade tenha passado de 40 400 toneladas em 1986/1987 para 38 550 toneladas em 1990/1991.

c) Existências

(23) A análise dos níveis das existências no final das quatro últimas campanhas agrícolas revelou que a indústria comunitária estava a debater-se com crescentes dificuldades no escoamento da sua produção.

d) Vendas e parte de mercado

(24) Durante o período entre 1986/1987 e 1990/1991, o conjunto dos produtores comunitários viu as suas vendas diminuir mas conseguiu manter a sua parte de mercado em cerca de 60 % do consumo aparente na Comunidade de cordéis para atadeiras ou enfardadeiras.

e) Diminuição dos preços

(25) Ao longo do período de 1987/1988 a 1990/1991 os preços de venda dos produtores da CE na Comunidade aumentaram, em média 12,4 %, tendo contudo os seus custos totais aumentado, em média, 21,5 %.

(26) Por conseguinte, a Comissão considerou que, não obstante o aumento de preços, os produtores comunitários foram afectados por uma diminuição dos preços durante as últimas quatro campanhas agrícolas, uma vez que se viram impedidos de transferir para os seus clientes a totalidade dos seus aumentos de preços.

f) Rentabilidade

(27) A Comissão verificou que os resultados financeiros da indústria comunitária de cordéis para atadeiras ou enfardadeiras, bastante baixos entre 1986 e 1988, pioraram durante a campanha agrícola de 1989/1990, tendo depois melhorado ligeiramente durante o período de referência.

g) Emprego

(28) O processo de reestruturação realizado na Comunidade ocasionou perdas de postos de trabalho (cerca de 300 de acordo com as estimativas mais optimistas), com a agravante dos restantes produtores terem sido também obrigados (ou por decisão resultante de planos de aumento da produtividade) a reduzir os postos de trabalho no sector do sisal cerca de 13 % entre 1987 e 1991.

h) Conclusão

(29) A análise destes indicadores levou a Comissão a concluir que a indústria comunitária se encontrava ainda numa posição relativamente precária do ponto de vista do emprego, da utilização das capacidades, das existências e da rentabilidade. O processo de reestruturação beneficiou os produtores que se mantiveram em actividade mas parece ter atingido os seus limites de eficácia.

2. Actual situação do volume, da parte de mercado e dos preços das importações a) Volume e parte de mercado das importações

(30) As importações originárias de países terceiros, consideradas na sua globalidade durante o mesmo período diminuíram cerca de 30 %, ou seja, numa proporção equivalente à diminuição do consumo no mercado comunitário. Efectivamente:

- o México deixou de exportar para o mercado comunitário a partir de 1989,

- as remessas do Brasil aumentaram entre as campanhas agrícolas de 1986/1987 e 1987/1988, tendo depois diminuído substancialmente devido, sobretudo, às repercussões no consumo das condições climatéricas de 1989/1990 na Comunidade. Desde o início de 1991, esta diminuição está relacionada com a suspensão de concessões pautais. Assim, pelo Regulamento (CEE) no 283/91 do Conselho (5), a taxa dos direitos convencionais aplicável aos cordéis para atadeiras ou enfardadeiras (12 %) foi suspensa e o direito autónomo reposto e aumentado entre 16 a 25 % no que que respeita aos produtos do sisal. Entretanto, a parte de mercado dos produtores brasileiros (calculada com base no consumo aparente) diminuiu para 17,8 % durante a campanha agrícola de 1989/1990 e para 12,5 % durante a campanha agrícola de 1990/1991,

- os outros países terceiros fornecedores da Comunidade de cordéis para atadeiras ou enfardadeiras, principalmente a Tanzânia, que beneficia do SPG, mantiveram as suas posições, chegando mesmo a melhorá-las. Consideradas na globalidade, as importações originárias de países terceiros, com excepção do Brasil, e que representavam em 1986/1987 uma parte de mercado de 14 % (com base no consumo aparente), atingiram 17,6 % em 1989/1990 e 22 % em 1990/1991.

b) Preços das importações

(31) No decurso de 1990 e 1991, os preços de venda médios (em ecus) dos produtores brasileiros na Comunidade, após introdução em livre prática, diminuíram cerca de 11,5 %. Esta diminuição dos preços significa que o aumento dos direitos aduaneiros aplicado pela Comunidade não teve qualquer influência sobre o preço final pago pelos clientes comunitários.

(32) Para efeitos de cálculo da subcotação, os preços de venda médios ponderados dos seis principais produtores brasileiros foram comparados com os preços de venda médios ponderados dos produtores comunitários de produtos similares nos mercados belga, dinamarquês, francês, alemão e britânico (Estados-membros em que os produtores brasileiros venderam cordéis para atadeiras ou enfardadeiras durante o período de referência). A comparação foi efectuada com base no mesmo tipo de produtos, tendo sido respeitado em todos os casos o mesmo estádio comercial. A comparação foi efectuada no estádio de desalfandegamento no que respeita às vendas brasileiras (isto é, tomando em consideração o direito de 25 % aplicável a estas importações desde Fevereiro de 1991) e no estádio de entrega no que respeita aos produtos vendidos pelos produtores comunitários.

A comparação confirmou a existência de práticas de subcotação no que respeita a todas as exportações brasileiras para a Comunidade. O nível médio ponderado da subcotação de preços foi de 13,1 %.

(33) No que respeita aos outros países terceiros fornecedores de cordéis para atadeiras ou enfardadeiras na Comunidade (principalmente a Tanzânia), verificou-se que as importações foram feitas a preços significativamente mais elevados do que os das importações originárias do Brasil.

c) Conclusão

(34) Do que precede pode-se inferir que a posição de fragilidade da indústria comunitária durante o período de inquérito ficou a dever-se, em grande medida, aos preços das importações brasileiras. Dado que o mercado se caracteriza por uma transparência dos preços e é sensível à variação dos mesmos, as importações brasileiras vendidas a baixos preços, graças ao dumping, tiveram um efeito negativo nos preços da indústria comunitária que se traduziu numa diminuição desses preços.

Efectivamente, a pressão exercida sobre os preços pelas importações brasileiras impediu os produtores comunitários de tirarem o devido partido dos seus aumentos de custos. Conseguiram manter a sua parte de mercado mas, devido ao efeito depressivo das importações brasileiras, isso só foi possível em detrimento da sua rentabilidade.

3. Efeitos previsíveis da caducidade dos compromissos relativos ao Brasil (35) A Comissão analisou se, tendo em conta os dados acima referidos, a caducidade das medidas anti-dumping aplicáveis ao Brasil conduziriam de novo a um prejuízo importante para indústria comunitária. Esta previsão baseou-se sobretudo na recente evolução das exportações brasileiras nos mercados de países terceiros e nas informações prestadas pelos produtores brasileiros no que se refere à sua capacidade de produção disponível e respectiva taxa de utilização.

a) Evolução das exportações brasileiras nos mercados de países terceiros

(36) A análise da recente evolução das exportações brasileiras nos mercados de outros países terceiros, sobretudo nos Estados Unidos da América e na Suécia, países em que os produtores brasileiros registaram uma grande actividade, leva a Comissão a concluir que o risco de desaparecimento da indústria comunitária não era apenas um risco hipotético.

(37) No mercado dos Estados Unidos da América, onde os últimos produtores nacionais desapareceram no início dos anos oitenta a indústria de fiação brasileira tem já assegurada uma parte de mercado bastante sólida que representa entre 60 e 75 % do consumo total (correspondendo a entregas anuais de cerca de 50 000 toneladas).

Nos últimos anos, os preços brasileiros no mercado americano aumentaram de forma constante, atingindo 744 ecus por tonelada em 1991 (0,922 dólar dos Estados Unidos por quilograma em 1991, ao passo que o preço médio das importações totais era de 0,884 dólar dos Estados Unidos por quilograma). Este preço de 744 ecus por tonelada foi 37 % mais elevado do que o seu preço de venda médio para a Comunidade (543,8 ecus por tonelada) durante o mesmo período. Sem dúvida que esta política de preços no mercado americano facilitou a prática de dumping no mercado comunitário por parte dos produtores brasileiros.

(38) Na Suécia onde o único produtor nacional também desapareceu, os produtores brasileiros têm agora uma importante parte de mercado. Em 1991/1992 registou-se um ligeiro aumento dos preços das importações brasileiras, acompanhado de um novo aumento da parte de mercado que atingiu 72 %.

(39) Esta situação é agravada pelo facto de o Brasil ser o maior produtor mundial de fibra de sisal e de cordéis, constituindo uma ameaça para a indústria comunitária, que poderia vir a ser vítima, num futuro próximo de uma estratégia idêntica à que parece ter sido adoptada pelos produtores brasileiros nos mercados americano e sueco.

b) Capacidades disponíveis

(40) Os produtores brasileiros não fizeram os mesmos esforços que os produtores comunitários para reduzirem o seu excesso de capacidade. Continuam a ter uma capacidade de produção anual de pelo menos 120 000 toneladas, não tendo, em contrapartida, um mercado nacional para escoar toda essa produção. Além disso, a sua taxa média de utilização das capacidades situa-se abaixo dos 55 %. Nestas condições é altamente previsível que os produtores brasileiros utilizem esta capacidade para aumentar a sua penetração no mercado comunitário a baixos preços.

c) Conclusão

(41) Considerando a situação relativamente frágil (cuja causa são ainda as importações objecto de dumping) da indústria comunitária, num mercado em declínio largamente influenciado pelos preços das importações originárias do Brasil e as tendências ou factos acima referidos, é obvio que, se se permitisse que as medidas aplicáveis ao Brasil caducassem, a curto prazo existiria um risco considerável de um novo prejuízo importante. Esta ameaça é, por conseguinte, previsível e iminente caso as medidas caduquem.

E. INTERESSE COMUNITÁRIO (42) Ao analisar em que medida seria do interesse da Comunidade manter as medidas em vigor, a Comissão teve em linha de conta o interesse da indústria comunitária produtora de cordéis para atadeiras ou enfardadeiras e o dos consumidores do produto em causa. Recorde-se, a este respeito, que na decisão anterior (Decisão 87/66/CEE) o Conselho tinha determinado que as medidas eram de interesse comunitário.

Os elementos subjacentes a essa conclusão não sofreram grandes alterações. De facto, o inquérito mostrou que, sem a adopção de medidas, uma continuação das tendências observadas teria consequências extremamente negativas para a indústria comunitária em causa e, após um período de severa reestruturação, poria em perigo a sua futura viabilidade. A perda desta indústria teria consequências graves a nível do emprego e das despesas de investimento.

(43) No que respeita aos consumidores, verificou-se que o produto em causa era, de modo geral, comercializado por cooperativas de agricultores e empresas especializadas em maquinaria de colheitas. Nenhum destes intermediários nem quaisquer representantes dos utilizadores finais se manifestaram durante o processo.

(44) Aquando do inquérito anterior, considerou-se que, dado os cordéis para atadeiras ou enfardadeiras poderem ser substituídos por cordéis sintéticos, que são mais baratos, era previsível que os produtores comunitários procedessem a uma conversão da sua produção, se não a curto prazo pelo menos nos próximos anos. Assim, a única razão para uma eventual relutância dos agricultores em adoptarem cordéis sintéticos prendia-se com a tradição, embora apenas em certas regiões. As medidas foram portanto adoptadas por forma a permitir uma transição mais suave para o produto alternativo (ver considerando 35 da Decisão 87/66/CEE).

(45) Esta previsão veio a revelar-se inexacta. Em primeiro lugar, as preocupações ecológicas entretanto levantadas favorecem a utilização de produtos naturais. Em segundo lugar, a necessidade dos agricultores substituírem a sua maquinaria encontrou dificuldades várias no sector que não são susceptíveis de eliminação a curto prazo. Por outro lado, dado que apenas o segmento mais alto da maquinaria de colheitas mais moderna requer cordéis sintéticos, conclui-se que o cordel de sisal ainda tem futuro e que poderá continuar a ser um produto que a generalidade dos produtores comunitários deveria estar em condições de oferecer. De outro modo, poderia estar ameaçada a sobrevivência de toda a indústria comunitária de fiação, incluindo a de cordéis sintéticos.

(46) Perante todas as considerações acima enumeradas, a Comissão concluiu que o interesse da Comunidade reside claramente em manter a protecção da sua indústria de cordéis para atadeiras ou enfardadeiras das importações desleais do Brasil.

F. ENCERRAMENTO E ACEITAÇÃO DE COMPROMISSOS (47) Perante estas conclusões, a Comissão concluiu que o processo de reexame das medidas anti-subvenção deveria ser encerrado relativamente ao Brasil e ao México.

(48) Dado não haver qualquer indício de dumping por parte dos produtores mexicanos, a Comissão concluiu também que o reexame da Decisão 87/66/CEE, no que respeita às importações de cordéis para atadeiras ou enfardadeiras originários do México, deveria ser encerrado sem adopção de medidas de defesa, tendo por consequência a caducidade das medidas anti-dumping e anti-subvenção aplicáveis ao México.

(49) Dado que foram encontradas justificações para manter as medidas aplicáveis ao Brasil, aquando da realização do inquérito de reexame das medidas anti-dumping, a Comissão considerou que as medidas em vigor aplicáveis a este país deveriam ser reintroduzidas por forma a permanecerem proporcionais à ameaça de prejuízo detectada durante o inquérito de dumping.

(50) Para o efeito, a Comissão considerou a possibilidade de os compromissos de preços poderem substituir os compromissos quantitativos existentes, tendo concluído que os argumentos que anteriormente tinham levado à aceitação de compromissos quantitativos ainda eram válidos. Efectivamente, dado não existir uma cotação internacional para transacções à vista da fibra de sisal, as variações de preços da matéria-prima não podem ser controladas, criando um factor de imprevisibilidade que se reflecte nos compromissos de preços que poderão deixar de ser eficazes logo após a sua aceitação. Em contrapartida, as medidas quantitativas em vigor no que se refere ao Brasil eram até certo ponto eficazes e poderiam ser adaptadas às alterações ocorridas na dimensão do mercado comunitário.

A Comissão analisou os novos compromissos oferecidos pelos produtores brasileiros (ver considerando 10) e considerou aceitáveis os novos termos e condições destes compromissos, que permitiriam manter o nível das importações até um montante que evitaria o reaparecimento de um prejuízo importante à indústria comunitária.

Além disso, estes compromissos foram considerados uma solução equilibrada dado que o seu correcto cumprimento pode ser eficazmente controlado pela Comissão. Para o efeito, os produtores brasileiros comprometeram-se a apresentar à Comissão relatórios pormenorizados e regulares sobre as suas exportações para a Comunidade.

(51) Caso estes compromissos não fossem cumpridos ou suspensos por um ou vários produtores, a Comissão poderia, nos termos do no 6 do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 2423/88, criar de imediato um direito anti-dumping provisório sobre as importações dos produtores em causa, com bae nos resultados e conclusões do inquérito constantes dos considerandos 9 e 10.

(52) Quando o comité consultivo foi consultado sobre a aceitação dos compromissos oferecidos, três Estados-membros levantaram objecções. Assim, nos termos do artigo 9o e do no 1 do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 2423/88, a Comissão apresentou um relatório ao Conselho sobre os resultados das consultas e uma proposta de encerramento do inquérito mediante a aceitação de compromissos. Dado que o Conselho não tomou qualquer decisão em contrário no prazo de um mês, a presente decisão torna-se definitiva,

DECIDE:

Artigo 1o

São aceites os compromissos oferecidos por:

- Brascorda SA, Bayeux (Paraíba),

- Cisaf SA, Natal (Rio Grande do Norte),

- Cisal SA, Bayeux (Paraíba),

- Cosibra SA, Rio de Janeiro (Rio de Janeiro),

- Fibrasa SA, Bayeux (Paraíba),

- Fisalplast SA, Salvador (Baía),

- Sisalana SA, Simões Filho (Baía),

- Stella Azzura SA, Simões Filho (Baía),

- Unisal SA, Salvador (Baía),

no âmbito do reexame das medidas anti-dumping previstas na Decisão 87/66/CEE, no que respeita às importações de cordéis para atadeiras ou enfardadeiras do código NC ex 5607 21 00 originários do Brasil.

Artigo 2o

É encerrado o processo de reexame das medidas anti-subvenção aplicáveis às importações de cordéis para atadeiras ou enfardadeiras do código NC ex 5607 21 00 originários do Brasil.

Artigo 3o

É encerrado o reexame das medidas anti-dumping e anti-subvenção previstas na Decisão 87/66/CEE relativa às importações de cordéis para atadeiras ou enfardadeiras do código NC ex 5607 21 00 originários do México, caducando, por conseguinte, as medidas anti-dumping e anti-subvenção em vigor.

Artigo 4o

A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 3 de Setembro de 1993.

Pela Comissão

Leon BRITTAN

Vice-Presidente

(1) JO no L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.

(2) JO no L 34 de 5. 2. 1987, p. 55.

(3) JO no C 206 de 7. 8. 1991, p. 2.

(4) JO no C 111 de 30. 4. 1992, p. 11.

(5) JO no L 35 de 7. 2. 1991, p. 1.