DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/659 DA COMISSÃO

de 15 de abril de 2021

relativa às isenções do direito anti-dumping tornado extensivo a certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 88/97

[notificada com o número C(2021) 2416]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 71/97 do Conselho, de 10 de janeiro de 1997, que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo criado pelo Regulamento (CEE) n.o 2474/93 sobre as bicicletas originárias da República Popular da China às importações de certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China, e que estabelece a cobrança do direito objeto da extensão sobre tais importações registadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 703/96 (2), nomeadamente o artigo 3.o,

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) 2020/45 da Comissão, de 20 de janeiro de 2020, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/1379 no que se refere à extensão, pelo Regulamento (CE) n.o 71/97 do Conselho, do direito anti-dumping instituído sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China às importações de certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China (3),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 88/97 da Comissão, de 20 de janeiro de 1997, relativo à autorização da isenção das importações de certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China, do direito anti-dumping instituído pelo Regulamento (CEE) n.o 2474/93 do Conselho, tornado extensivo pelo Regulamento (CE) n.o 71/97 do Conselho (4), nomeadamente os artigos 4.o a 7.o,

Após informar os Estados-Membros,

Considerando o seguinte:

(1) Aplica-se um direito anti-dumping às importações de partes essenciais de bicicletas originárias da República Popular da China («China») («direito tornado extensivo»), em resultado da extensão, pelo Regulamento (CE) n.o 71/97, do direito anti-dumping instituído sobre as importações de bicicletas originárias da China.

(2) Nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 71/97, a Comissão está habilitada a adotar as medidas necessárias para autorizar a isenção das importações de partes essenciais de bicicletas que não evadam o direito anti-dumping.

(3) Essas medidas de execução estão estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 88/97 da Comissão, que institui o sistema de isenção específico.

(4) Nessa base, a Comissão isentou do direito tornado extensivo um certo número de empresas de montagem de bicicletas («partes isentas»).

(5) Como previsto no artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 88/97, a Comissão publicou no Jornal Oficial da União Europeia listas sucessivas das partes isentas (5).

(6) A mais recente decisão da Comissão relativa às isenções em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 88/97 foi a Decisão de Execução (UE) 2020/1409 da Comissão (6), adotada em 29 de setembro de 2020.

(7) Para efeitos da presente decisão, são aplicáveis as definições constantes do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 88/97.

1. PEDIDOS DE ISENÇÃO

(8) Entre 8 de maio de 2018 e 25 de setembro de 2020, a Comissão recebeu das partes referidas nos quadros 1 e 2 pedidos de isenção com as informações necessárias para determinar se esses pedidos eram admissíveis em conformidade com o disposto no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 88/97.

(9) As partes que solicitaram uma isenção tiveram a possibilidade de apresentar as suas observações sobre as conclusões da Comissão quanto à admissibilidade dos seus pedidos.

(10) Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 88/97, até ser tomada uma decisão sobre o fundamento dos pedidos das partes que solicitaram isenções, o pagamento do direito tornado extensivo no que respeita às importações de partes essenciais de bicicletas declaradas para introdução em livre prática pelas partes em questão referidas nos quadros 1 e 3 abaixo foi suspenso a contar do dia em que a Comissão recebeu os respetivos pedidos.

2. AUTORIZAÇÃO DE ISENÇÃO

(11) O exame do fundamento do pedido das partes referidas no quadro 1 foi concluído. Quadro 1 Código adicional TARIC Nome Endereço C481 FJ Bikes Europe Unipessoal Lda Praça do Município, 8, Sala 1D 3750-111 Águeda, Portugal C499 Frog Bikes Manufacturing Ltd Unit A, Mamhilad Park Estate, UK-Pontypool, Torfaen, NP4 0HZ, Reino Unido

(12) Durante a sua análise, a Comissão estabeleceu que o valor das partes originárias da China constituía menos de 60% do valor total das partes de todas as bicicletas montadas pela FJ Bikes Unipessoal Lda e que o valor acrescentado às partes pelas operações de montagem da Frog Bikes Manufacturing Ltd era superior a 25% dos custos de fabrico.

(13) Consequentemente, a Comissão concluiu que as respetivas operações de montagem da FJ Bikes Unipessoal Lda e da Frog Bikes Manufacturing Ltd não são abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036.

(14) Por esse motivo, e em conformidade com o disposto no artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 88/97, as partes referidas no quadro 1 cumprem as condições de isenção do direito tornado extensivo.

(15) Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 88/97, a isenção deverá produzir efeitos a contar da data de receção do pedido. As dívidas aduaneiras referentes ao direito tornado extensivo das partes que solicitaram isenção deverão, assim, ser consideradas inexistentes a partir dessa data.

(16) As partes interessadas foram informadas das conclusões da Comissão quanto ao fundamento dos seus pedidos respetivamente, tendo-lhes sido dada a possibilidade de apresentar as suas observações.

(17) Uma vez que a isenção se aplica apenas às partes especificamente referidas no quadro 1, é necessário que as partes isentas notifiquem a Comissão (7), sem demora, de qualquer alteração (por exemplo, na sequência de uma alteração do nome, da forma jurídica ou do endereço, ou após a criação de novas entidades de montagem).

(18) No caso de alteração da referência, as partes isentas deverão fornecer as informações pertinentes, incluindo sobre qualquer alteração das suas atividades ligadas a operações de montagem. Se for caso disso, a Comissão atualizará as referências em conformidade.

3. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DOS DIREITOS PELAS PARTES OBJETO DE EXAME

(19) O exame do fundamento dos pedidos das partes referidas no quadro 2 está em curso. Enquanto se aguarda uma decisão sobre os referidos fundamentos, está suspenso o pagamento por estas partes do direito tornado extensivo.

(20) Uma vez que as suspensões se aplicam apenas às partes especificamente referidas no quadro 2, é necessário que estas partes notifiquem a Comissão (8), sem demora, de qualquer alteração (por exemplo, na sequência de uma alteração do nome, da forma jurídica ou do endereço, ou após a criação de novas entidades de montagem).

(21) No caso de alteração da referência, a parte deverá fornecer todas as informações pertinentes, incluindo sobre qualquer alteração das suas atividades ligadas a operações de montagem. Se for caso disso, a Comissão atualizará as referências dessa parte, Quadro 2 Código adicional TARIC Nome Endereço C527 FIRMA ADAM Adam Ziętek Muchy 56 PL-63-524 Czajków, Polónia C529 Rowerland Piotr Tokarz ul. Klubowa 23, PL-32-600 Broszkowice, Polónia C557 Berria Bike SL Calle Blasco de Garay 19, ES-02600 Villarrobledo, Espanha C559 Northtec Sp. Z.o.o. ul. Dworcowa 15a, PL-43-502 Czechowice-Dziedzice, Polónia C560 Giant Gyártó Hungary Kft. Bajcsy-Zsilinszky út 78, HU-1055 Budapest, Hungria C492 Motokit Veículos e Acessórios S.A. Rua Padre Vicente Maria da Rocha, 448, 1.o Esq., 3840-453 Vagos, Portugal C609 Nextbike Gmbh Erich Zeigner Allee 69-73 DE-04229 Leipzig, Alemanha

4. ATUALIZAÇÃO DE REFERÊNCIAS DAS PARTES ISENTAS OU SUSPENSAS

(22) Entre 28 de julho de 2020 e 9 de dezembro de 2020, as partes isentas ou suspensas que constam do quadro 3 comunicaram à Comissão alterações nas suas referências (nomes, formas jurídicas e endereços). A Comissão, após exame das informações apresentadas, concluiu que essas alterações não afetam as operações de montagem no que diz respeito às condições de isenção ou suspensão estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 88/97.

(23) Embora a isenção ou suspensão dessas partes do direito tornado extensivo autorizada em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 88/97 não seja afetada, há que atualizar as referências dessas partes. Quadro 3 Código adicional TARIC Referência anterior Alteração A630 Vizija Sport d.o.o. Tržaška cesta 77, SI-1370 Logatec, Eslovénia O nome desta parte isenta foi alterado para: CULT d.o.o. 8983 Mandelli SpA Via Tommaso Grossi 5, IT-20841 Carate Brianza (MB), Itália A forma jurídica desta parte isenta foi alterada para: Mandelli s.r.l. C560 Giant Gyártó Hungary Kft. Bajcsy-Zsilinszky út 78, HU-1055 Budapest, Hungria O endereço desta parte suspensa foi alterado para: Jedlik Ányos utca 1, HU-3200 Gyöngyös, Hungria A813 Leader-96 Ltd. 19 Sedianka str., BG-4003 Plovdiv, Bulgária O endereço desta parte suspensa foi alterado para: 3 Vazrazhdane str., BG-4140 Rogosh, Bulgária A565 Arkus & Romet Group Sp. Z o.o. Podgrodzie 32 C PL-39-200 Dębica, Polónia O nome desta parte isenta foi alterado para: Romet Sp. Z o.o.

5. ANULAÇÃO DA SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DOS DIREITOS PELAS PARTES OBJETO DE EXAME

(24) A suspensão dos pagamentos dos direitos pelas partes objeto de exame deverá ser anulada para a parte referida no quadro 4, a contar de 29 de novembro de 2018 até 24 de setembro de 2020. Quadro 4 Código adicional TARIC Nome Endereço C492 Motokit Veículos e Acessórios S.A. Rua Padre Vicente Maria da Rocha, 448, 1.o Esq., 3840-453 Vagos, Portugal

(25) Em 29 de novembro de 2018, a Comissão recebeu da parte que consta do quadro 4 («Motokit») um pedido de isenção com as informações necessárias para determinar se esse pedido era admissível em conformidade com o disposto no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 88/97.

(26) Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 88/97, até ser tomada uma decisão sobre o fundamento do pedido, o pagamento do direito tornado extensivo foi suspenso para as importações de partes essenciais de bicicletas declaradas para introdução em livre prática pela Motokit, a contar do dia em que a Comissão recebeu o seu pedido de isenção.

(27) Foi atribuído o código adicional TARIC C492 à Motokit, a fim de identificar as importações de partes essenciais de bicicletas declaradas para introdução em livre prática e sujeitas à suspensão do pagamento do direito tornado extensivo.

(28) Em 22 de julho de 2020, a Comissão recebeu da Motokit um pedido de retirada do pedido de isenção enquanto decorria o exame do respetivo fundamento e o pagamento do direito objeto de extensão se encontrava suspenso.

(29) A Comissão aceitou o pedido de retirada e, consequentemente, a suspensão do pagamento do direito tornado extensivo deverá ser anulada e o direito tornado extensivo deverá ser cobrado a contar da data em que a suspensão produziu efeitos, isto é, 29 de novembro de 2018.

(30) Em 25 de setembro de 2020, a Comissão recebeu da empresa Motokit um novo pedido de isenção com as informações necessárias para determinar se esse pedido era admissível em conformidade com o disposto no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 88/97.

(31) Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 88/97, até ser tomada uma decisão sobre o fundamento do novo pedido, o pagamento do direito tornado extensivo foi suspenso para as importações de partes essenciais de bicicletas declaradas para introdução em livre prática pela Motokit, a contar do dia em que a Comissão recebeu o seu novo pedido de isenção, isto é, 25 de setembro de 2020.

(32) Por conseguinte, a suspensão do pagamento do direito tornado extensivo deverá ser anulada para o período anterior a 25 de setembro de 2020. O direito tornado extensivo deverá ser cobrado a contar da data de receção do primeiro pedido de isenção apresentado pela Motokit, isto é, a contar de 29 de novembro de 2018 até 24 de setembro de 2020. Assim, até ser tomada uma decisão sobre o fundamento do pedido de isenção, a nova data em que a suspensão do direito tornado extensivo produziu efeitos deverá ser alterada para 25 de setembro de 2020.

(33) A parte que consta do quadro 4 foi informada das conclusões da Comissão e teve a possibilidade de apresentar as suas observações. Não foram recebidas quaisquer observações.

6. PEDIDOS DE ISENÇÃO CONSIDERADOS NÃO ADMISSÍVEIS

(34) As partes constantes do quadro 5 apresentaram pedidos de isenção que foram considerados não admissíveis na aceção do artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 88/97, uma vez que não satisfaziam as condições estabelecidas no seu artigo 4.o, n.o 1, alínea a). Quadro 5 Nome Endereço UW Werkmaatschappij B.V. Postbus 9255, NL-3506GG Utrecht, Países Baixos Profil Bicycles CZ, s.r.o. Hněvotín 31, CZ-783 47 Hněvotín, República Checa TechniBike GmbH Julius-Saxler-Strasse 3, DE-54550 Daun/Eifel, Alemanha HNF GmbH Bahnhofstrasse 14, DE-16359 Biesenthal, Alemanha

(35) As partes que constam do quadro 5 foram informadas das conclusões da Comissão e tiveram a possibilidade de apresentar as suas observações. Não foram recebidas quaisquer observações sobre as conclusões da Comissão.

7. PARTES EM RELAÇÃO ÀS QUAIS É RETIRADA A AUTORIZAÇÃO DE ISENÇÃO

(36) Tal como mencionado no considerando 1, o direito tornado extensivo aplica-se às importações na União de partes essenciais de bicicletas originárias da China.

(37) Após o final do período de transição previsto no Acordo de 24 de janeiro de 2020 sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, e sem prejuízo do disposto no artigo 5.o, n.os 3 e 4, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, o direito tornado extensivo deixa de ser aplicável às importações desalfandegadas no Reino Unido.

(38) Por conseguinte, a autorização de isenção do pagamento do direito tornado extensivo para as partes que constam do quadro 6 deverá ser retirada a partir de 1 de janeiro de 2021. Quadro 6 Código adicional TARIC Nome Endereço A995 Planet X Ltd Unit 38-41, Aldwarke Wharfe Business Park, Waddington Way, UK-Rotherham, South Yorkshire S65 3SH, Reino Unido C049 CycleSport North Ltd 363 Leach Place, Walton Summit Centre, UK-Preston PR5 8AS, Reino Unido C499 Frog Bikes Manufacturing Ltd Unit A, Mamhilad Park Estate, Pontypool UK-Torfaen NP4 0HZ, Reino Unido

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o É concedida às partes constantes do quadro do presente artigo a isenção do direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CEE) n.o 2474/93 do Conselho (9) sobre as bicicletas originárias da República Popular da China e tornado extensivo pelo Regulamento (CE) n.o 71/97 às importações de certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China. Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 88/97, a isenção produz efeitos a contar da data de receção dos pedidos da parte. Essa data está indicada na coluna intitulada «Data de produção de efeitos». A isenção aplica-se apenas às partes especificamente referidas no quadro do presente artigo. As partes isentas devem notificar a Comissão, sem demora, de qualquer alteração dos respetivos nome e endereço, fornecendo todas as informações pertinentes, em especial sobre qualquer alteração das suas atividades ligadas a operações de montagem no que diz respeito às condições de isenção. Partes isentas Código adicional TARIC Nome Endereço Data de produção de efeitos C481 FJ Bikes Europe Unipessoal Lda Praça do Município, 8, Sala 1D, 3750-111 Águeda, Portugal 8.5.2018 C499 Frog Bikes Manufacturing Ltd Unit A, Mamhilad Park Estate, UK-Pontypool, Torfaen, NP4 0HZ, Reino Unido 7.1.2019

Artigo 2.o As partes constantes do quadro do presente artigo são objeto de exame em conformidade com o disposto no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 88/97. As suspensões do pagamento do direito anti-dumping tornado extensivo em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 88/97 produzem efeitos a contar das datas de receção dos respetivos pedidos de suspensão das partes. Essas datas estão indicadas na coluna do quadro intitulada «Data de produção de efeitos». Essas suspensões dos pagamentos aplicam-se apenas às partes objeto de exame especificamente referidas no quadro do presente artigo. As partes objeto de exame devem notificar a Comissão, sem demora, de quaisquer alterações das suas operações de montagem relacionadas com as condições de suspensão e fornecer à Comissão todas as informações pertinentes como elementos de prova. Essas alterações poderão incluir, embora não exclusivamente, quaisquer alterações dos nomes, atividades, formas jurídicas e endereços das partes. Partes isentas Código adicional TARIC Nome Endereço Data de produção de efeitos C527 FIRMA ADAM Adam Ziętek Muchy 56 PL-63-524 Czajków, Polónia 29.8.2019 C529 Rowerland Piotr Tokarz ul. Klubowa 23, PL-32-600 Broszkowice, Polónia 17.10.2019 C557 Berria Bike SL Calle Blasco de Garay 19, ES-02600 Villarrobledo - Espanha 27.7.2020 C559 Northtec Sp. Z.o.o. ul. Dworcowa 15a, PL-43-502 Czechowice-Dziedzice - Polónia 27.7.2020 C560 Giant Gyártó Hungary Kft. Jedlik Ányos utca 1, HU-3200 Gyöngyös - Hungria 15.7.2020 C492 Motokit Veículos e Acessórios S.A. Rua Padre Vicente Maria da Rocha, 448, 1.o Esq., 3840-453 Vagos, Portugal 25.9.2020 C609 Nextbike Gmbh Erich Zeigner Allee 69-73 DE-04229 Leipzig, Alemanha 25.11.2020

Artigo 3.o As referências atualizadas das partes isentas ou suspensas referidas no quadro do presente artigo estão indicadas na coluna intitulada «Nova referência». Essas atualizações produzem efeitos a contar das datas indicadas na coluna do quadro intitulada «Data de produção de efeitos». Os códigos adicionais TARIC correspondentes anteriormente atribuídos a essas partes isentas ou suspensas, tal como indicados na coluna do quadro intitulada «Código adicional TARIC», mantêm-se inalterados. Partes isentas/suspensas cuja referência deve ser atualizada Código adicional TARIC Referência anterior Nova referência Data de produção de efeitos A630 Vizija Sport d.o.o. Tržaška cesta 77, SI-1370 Logatec, Eslovénia CULT d.o.o. Tržaška cesta 77, SI-1370 Logatec, Eslovénia 28.7.2020 8983 Mandelli SpA Via Tommaso Grossi 5, IT-20841 Carate Brianza (MB), Itália Mandelli s.r.l. Via Tommaso Grossi 5, IT-20841 Carate Brianza (MB), Itália 2.9.2020 C560 Giant Gyártó Hungary Kft. Bajcsy-Zsilinszky út 78, HU-1055 Budapest, Hungria Giant Gyártó Hungary Kft. Jedlik Ányos út 1, HU-3200 Gyöngyös, Hungria 17.9.2020 A813 Leader-96 Ltd. 19 Sedianka str., BG-4003 Plovdiv, Bulgária Leader-96 Ltd. 3 Vazrazhdane str., BG-4140 Rogosh, Bulgária 7.12.2020 A565 Arkus & Romet Group Sp. Z o.o. Podgrodzie 32 C PL-39-200 Dębica, Polónia Romet Sp. Z o.o. Podgrodzie 32 C PL-39-200 Dębica, Polónia 9.12.2020

Artigo 4.o A suspensão do pagamento do direito anti-dumping tornado extensivo em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 88/97 é anulada durante o período de 29 de novembro de 2018 a 24 de setembro de 2020 para as partes constantes do quadro do presente artigo. O direito tornado extensivo deve ser cobrado a contar de 29 de novembro de 2018 até 24 de setembro de 2020. Parte para a qual é anulada a suspensão Código adicional TARIC Nome Endereço C492 Motokit Veículos e Acessórios S.A. Rua Padre Vicente Maria da Rocha, 448, 1.o Esq., 3840-453 Vagos, Portugal

Artigo 5.o Os pedidos de isenção apresentados pelas partes que constam do quadro do presente artigo respetivamente não são admissíveis e são, por conseguinte, rejeitados. Parte em relação à qual é rejeitado o pedido de isenção Nome Endereço UW Werkmaatschappij B.V. Postbus 9255, NL-3506GG Utrecht, Países Baixos Profil Bicycles CZ, s.r.o. Hněvotín 31, CZ-783 47 Hněvotín, República Checa TechniBike GmbH Julius-Saxler-Strasse 3, DE-54550 Daun/Eifel, Alemanha HNF GmbH Bahnhofstrasse 14, DE-16359 Biesenthal, Alemanha

Artigo 6.o As autorizações de isenção do pagamento do direito anti-dumping tornado extensivo são retiradas respetivamente para as partes constantes do quadro do presente artigo. Partes em relação às quais é retirada a autorização de isenção Código adicional TARIC Nome Endereço A995 Planet X Ltd Unit 38-41, Aldwarke Wharfe Business Park, Waddington Way, UK-Rotherham, South Yorkshire S65 3SH, Reino Unido C049 CycleSport North Ltd 363 Leach Place, Walton Summit Centre, UK-Preston PR5 8AS, Reino Unido C499 Frog Bikes Manufacturing Ltd Unit A, Mamhilad Park Estate, Pontypool UK-Torfaen NP4 0HZ, Reino Unido

Artigo 7.o Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros e as partes referidas nos artigos 1.o a 6.o, e a decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 15 de abril de 2021. Pela Comissão Valdis DOMBROVSKIS Vice-Presidente-Executivo

(1) JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

(2) JO L 16 de 18.1.1997, p. 55.

(3) JO L 16 de 21.1.2020, p. 7.

(4) JO L 17 de 21.1.1997, p. 17.

(5) JO C 45 de 13.2.1997, p. 3, JO C 112 de 10.4.1997, p. 9, JO C 220 de 19.7.1997, p. 6, JO L 193 de 22.7.1997, p. 32, JO L 334 de 5.12.1997, p. 37, JO C 378 de 13.12.1997, p. 2, JO C 217 de 11.7.1998, p. 9, JO C 37 de 11.2.1999, p. 3, JO C 186 de 2.7.1999, p. 6, JO C 216 de 28.7.2000, p. 8, JO C 170 de 14.6.2001, p. 5, JO C 103 de 30.4.2002, p. 2, JO C 35 de 14.2.2003, p. 3, JO C 43 de 22.2.2003, p. 5, JO C 54 de 2.3.2004, p. 2, JO L 343 de 19.11.2004, p. 23, JO C 299 de 4.12.2004, p. 4, JO L 17 de 21.1.2006, p. 16, JO L 313 de 14.11.2006, p. 5, JO L 81 de 20.3.2008, p. 73, JO C 310 de 5.12.2008, p. 19, JO L 19 de 23.1.2009, p. 62, JO L 314 de 1.12.2009, p. 106, JO L 136 de 24.5.2011, p. 99, JO L 343 de 23.12.2011, p. 86, JO L 119 de 23.4.2014, p. 67, JO L 132 de 29.5.2015, p. 32, JO L 331 de 17.12.2015, p. 30, JO L 47 de 24.2.2017, p. 13, JO L 79 de 22.3.2018, p. 31, JO L 171 de 26.6.2019, p. 117, JO L 138 de 30.4.2020, p. 8, JO L 158 de 20.5.2020, p. 7, JO L 325 de 7.10.2020, p. 74.

(6) Decisão de Execução (UE) 2020/1409 da Comissão, de 29 de setembro de 2020, relativa às isenções do direito anti-dumping tornado extensivo a certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 88/97 (JO L 325 de 7.10.2020, p. 74).

(7) As partes devem utilizar o seguinte endereço eletrónico: TRADE-BICYCLE-PARTS@ec.europa.eu

(8) As partes devem utilizar o seguinte endereço eletrónico: TRADE-BICYCLE-PARTS@ec.europa.eu

(9) Regulamento (CEE) no 2474/93 do Conselho, de 8 de setembro de 1993, que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações na comunidade de bicicletas originárias da República Popular da China e que institui a cobrança definitiva do direito anti-dumping provisório (JO L 228 de 9.9.1993, p. 1).