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DECISÃO DA COMISSÃO

de 13 de Abril de 1988

relativa à afectação à Dinamarca de uma segunda parcela de recursos a imputar ao exercício orçamental de 1988 para o fornecimento de alimentos provenientes de existências de intervenção às organizações designadas para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade

(88/266/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3730/87 do Conselho, de 10 de Dezembro de 1987, que estabelece as regras gerais para o fornecimento a determinadas organizações de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade (1),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3744/87 da Comissão, de 14 de Dezembro de 1987, que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a organizações designadas para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade (2), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 613/88 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1636/87 (5), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 2º,

Considerando que, a fim de facilitar a realização deste esquema é necessário especificar a taxa de câmbio a utilizar na conversão de ECUs para as moedas nacionais, devendo a mesma reflectir a realidade económica;

Considerando que, através da Decisão 88/68/CEE (6) a Comissão atribuiu à Dinamarca uma primeira parcela de recursos a imputar ao exercício orçamental de 1988 para o fornecimento de alimentos provenientes de existências de intervenção às organizações designadas para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade;

Considerando que, em 29 de Março de 1988, a Dinamarca pediu à Comissão autorização para prosseguir a acção no seu território e indicou as quantidades de produtos que deseja distribuir; que esse pedido deve ser aprovado;

Considerando que, nos termos do disposto no nº 4 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3744/87 da Comissão, a Comissão procurou obter o parecer das principais organizações especializadas nas questões relativas às pessoas mais necessitadas na Comunidade, ao elaborar a presente decisão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. Será efectuada a afectação de uma segunda parcela dos recursos referidos no artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 3744/87 da Comissão, do seguinte modo:

Dinamarca: 400 000 ECUs.

Este montante deve ser convertido em moeda nacional à taxa aplicável em 4 de Janeiro de 1988 e publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C.

2. Dentro do limite estabelecido no nº 1, podem ser retiradas da intervenção, para distribuição na Dinamarca, as seguintes quantidades de produtos:

- até 20 toneladas de manteiga,

- até 80 toneladas de carne de bovino.

3. As retiradas referidas no nº 2 podem ser efectuadas a partir de 21 de Dezembro de 1987.

Artigo 2º

As quantidades e os recursos afectados à Dinamarca pela Decisão 88/68/CEE são incluídos na presente decisão.

Artigo 3º

Podem vir a ser adoptadas outras decisões que atribuam recursos adicionais à Dinamarca, uma vez conhecidas as necessidades.

Artigo 4º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

A presente decisão é aplicável a partir de 15 de Dezembro de 1987.

Feito em Bruxelas, em 13 de Abril de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 352 de 15. 12. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 352 de 15. 12. 1987, p. 33.

(3) JO nº L 60 de 5. 3. 1988, p. 5.

(4) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1.

(5) JO nº L 153 de 13. 6. 1987, p. 1.

(6) JO nº L 33 de 5. 2. 1988, p. 40.