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REGULAMENTO (CEE) Nº 453/90 DA COMISSÃO

de 22 de Fevereiro de 1990

relativo à abertura de um concurso para o fornecimento de azeite à Roménia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2902/89 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 12º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 473/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão no sector do azeite (3), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,

Considerando que, por força do Regulamento (CEE) nº 282/90 do Conselho, de 22 de Janeiro de 1990, relativo a uma acção de urgência destinada ao fornecimento de certos produtos agrícolas à Roménia (4), a Comunidade colocou à disposição da Roménia 2 500 toneladas de azeite provenientes da intervenção;

Considerando que, actualmente, são detidas tais quantidades pelo organismo de intervenção espanhol; que é necessário pôr à disposição das autoridades romenas um produto apto ao consumo e embalado; que é conveniente determinar, através de concurso, as despesas relativas ao fornecimento assim definido;

Considerando que é conveniente garantir que a colocação à disposição da Roménia de azeite se realize efectivamente; que é necessário determinar meios de prova específicos a apresentar a fim de provar a tomada a cargo;

Considerando que os azeites colocados à disposição das autoridades romenas no âmbito do presente regulamento não devem beneficiar nem da restituição à exportação prevista no artigo 20º do Regulamento nº 136/66/CEE, nem da ajuda ao consumo prevista no artigo 11º do mesmo regulamento;

Considerando que é conveniente não aplicar os montantes compensatórios monetários nem os montantes compensatórios de adesão;

Considerando que os produtos detidos pelos organismos de intervenção e destinados a serem exportados se encontram submetidos ao Regulamento (CEE) nº 569/88 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 431/90 (6); que é conveniente ampliar o anexo do referido regulamento no que respeita às menções a apor;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. O organismo de intervenção espanhol: Servicio Nacional de Produtos Agrários, a seguir denominado « SENPA », abre um concurso, em conformidade com o disposto no presente regulamento, para o fornecimento à Roménia de 2 500 toneladas de azeite, tal como definido no ponto 3 do anexo do Regulamento nº 136/66/CEE.

2. As matérias-primas necessárias à preparação de 2 500 toneladas de azeite serão colocadas à disposição pelo organismo de intervenção, no âmbito do presente concurso, como se segue:

- 250 toneladas de azeites virgens com excepção dos lampantes,

- a quantidade necessária de azeite virgem lampante, em conformidade com a fórmula prevista no artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 2960/77 da Comissão (7), para obter 2 250 toneladas de azeite refinado.

3. O produto final deve ser acondicionado em embalagens metálicas, em conformidade com o anexo II. Da embalagem deve constar, em língua romena e numa das línguas oficiais da Comunidade, a alegação « Azeite - produto da Comunidade Económica Europeia », bem como um código que identifique a empresa de acondicionamento. Nenhuma outra indicação será admitida.

4. As propostas, no âmbito do concurso, terão em conta todas as despesas relativas à operação e, nomeadamente, as despesas de retirada, refinação, mistura, acondicionamento e carregamento franco fábrica nos meios de transporte fornecidos pelas autoridades romenas.

5. As propostas indicarão o local de colocação à disposição das autoridades romenas do produto final. Uma mesma proposta só pode indicar um único local de colocação à disposição por lote.

6. A colocação à disposição das autoridades romenas do azeite acondicionado deve ser feita antes de 10 de Abril de 1990. O azeite fica à disposição das mesmas autoridades até 10 de Maio de 1990.

Artigo 2º

A publicação do aviso de concurso terá lugar em 23 de Fevereiro de 1990.

Os lotes a adjudicar por parcelas de quantidades de azeite correspondente a 500 toneladas de produto final, bem como o seu local de armazenagem, serão afixados pelo SENPA, na sua sede, Calle Beneficencia, 8, 28004 Madrid, Espanha.

Uma cópia do aviso do concurso referido supra será transmitida sem demora à Comissão.

Artigo 3º

As propostas, por parcelas de 500 toneladas, devem chegar ao SENPA, Calle Beneficencia, 8, 28004 Madrid, Espanha o mais tardar em 2 de Março de 1990, à 14 horas, hora local. Serão unicamente aceitáveis se forem acompanhadas da prova de que foi constituída uma garantia de concurso de 2 800 pesetas espanholas por 100 quilogramas.

Artigo 4º

Três dias, o mais tardar, após o termo do prazo previsto para a entrega das propostas, o SENPA transmitirá à Comissão uma lista anónima que indique, para cada lote, os montantes oferecidos expressos em moeda nacional. A Comissão procederá à atribuição dos lotes em função do montantes.

No caso de existirem, aquando da adjudicação, várias propostas idênticas, proceder-se-á a uma tiragem à sorte. A decisão da Comissão será notificada sem demora a Espanha e ao Estado-membro de fabrico e de colocação à disposição.

Artigo 5º

1. O levantamento da mercadoria pelos adjudicatários será submetido às disposições do Regulamento (CEE) nº 569/88.

2. A garantia a constituir pelo adjudicatário junto do SENPA antes do levantamento dos produtos é de 25 600 pesetas espanholas por 100 quilogramas de azeite.

Artigo 6º

As autoridades competentes dos Estados-membros verificarão que o azeite é fornecido nas condições previstas pelo presente regulamento. A colocação à disposição das autoridades romenas do azeite efectua-se sob o controlo de um representante da autoridade incumbida do controlo. O documento de controlo é visado a seguir à verificação acima referida.

Artigo 7º

1. As exigências principais, na acepção do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão (1), são as seguintes:

a) No que respeita à garantia de concurso referida no artigo 3º:

- a manutenção da proposta,

- a constituição da garantia referida no artigo 5º;

b) No que respeita à garantia mencionada no artigo 5º:

a realização do fornecimento, em conformidade com os nºs 3 e 4 do artigo 1º e o artigo 9º, bem como as disposições do concurso.

2. A garantia de concurso é liberada:

- sem demora, quando se decide não dar seguimento ao concurso,

- sem demora, quando a proposta não foi retida,

- no caso de a proposta ter sido retida, quando tiverem sido respeitadas as exigências principais mencionadas na alínea a) do nº 1.

3. A garantia mencionada no artigo 5º é liberada quando tiverem sido satisfeitas as obrigações referidas no nº 1, alínea b), do artigo 7º e após remessa ao SENPA do documento de controlo previsto no nº 1 do artigo 10º, e sob apresentação do certificado de tomada a cargo pelo mandatário das autoridades romenas.

Artigo 8º

Os produtos expedidos nos termos do presente regulamento não beneficiarão das restituições fixadas para a exportação, nem da ajuda ao consumo e não serão submetidos ao regime dos montantes compensatórios monetários nem ao dos montantes compensatórios de adesão.

Artigo 9º

1. O levantamento da mercadoria pelas autoridades romenas junto dos adjudicatários será subordinado à constituição prévia, no Estado-membro em que os produtos são colocados à disposição, de uma garantia de um montante igual ao preço de intervenção do produto em causa, aplicável no momento da desarmazenagem.

2. O produtos serão colocados à disposição de pessoas devidamente mandatadas pelas autoridades romenas para efectuar ou mandar efectuar o transporte dos produtos para a Roménia. O modelo do mandato encontra-se no anexo III.

3. A colocação à disposição efectuar-se-á:

- mediante apresentação de um original do mandato referido no nº 2, redigido na língua oficial do Estado--membro em que a mercadoria é levantada

e

- após o mandatário ter rubricado um certificado de tomada a cargo devidamente completado.

4. A garantia mencionada no nº 1 é liberada de acordo com o disposto no artigo 4º e no nº 1, alínea a), do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 569/88, não sendo aplicável o seu artigo 18º

Artigo 10º

1. No que respeita à aplicação do disposto no Regulamento (CEE) nº 569/88 para a retirada das existências de intervenção e a preparação do azeite pelo adjudicatário, é aditado o seguinte ponto 33 e a nota de pé-de-página correspondente na parte II do anexo do regulamento acima mencionado, intitulada « Produtos com uma outra utilização e/ou destino que não sejam os referidos na parte I »:

« 33. Regulamento (CEE) nº 453/90 da Comissão, de 22 de Fevereiro de 1990, relativo à abertura de um concurso para a colocação à disposição da Roménia de azeite (33):

- casa 104 do exemplar do controlo T 5: destinado a refinação e à exportação para a Roménia - Regulamento (CEE) nº 453/90

- casa 106 do exemplar de controlo T 5: produto que não é objecto nem de um montante compensatório monetário ou de adesão nem de uma restituição.

(33) JO nº L 47 de 23. 2. 1990, p. 15. »

2. No que respeita à aplicação no disposto do Regulamento (CEE) nº 569/88 após a tomada a cargo pelas autoridades romenas, é aditado o seguinte ponto 57 na parte I do anexo do mesmo regulamento, intitulada « Produtos destinados a exportação no seu estado natural »:

« 57. Regulamento (CEE) nº 453/90 da Comissão, de 22 de Fevereiro de 1990, que determina as modalidades de um fornecimento de azeite à Roménia (57).

(57) JO nº L 47 de 23. 2. 1990, p. 15. »

Artigo 11º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.

(2) JO nº L 280 de 29. 9. 1989, p. 2.

(3) JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 43.

(4) JO nº L 31 de 2. 2. 1990, p. 1.

(5) JO nº L 55 de 1. 3. 1988, p. 1.

(6) JO nº L 45 de 21. 2. 1990, p. 18.

(7) JO nº L 348 de 30. 12. 1977, p. 46.

(1) JO nº L 205 de 3. 8. 1985, p. 5.

ANEXO I

I. Modelo de certificado de tomada a cargo

Eu, abaixo assinado:

(nome, firma)

agindo por conta do Governo romeno, certifico que as mercadorias baixo enumeradas foram tomadas a cargo:

- Local e data da tomada a cargo:

- Produto:

- Tonelagem, peso tomado a cargo (líquido, bruto, e bruto por líquido):

- Acondicionamento:

- Número:

- kg líquido por unidade:

- marcadas (inscrição):

A qualidade das mercadorias entregues está em conformidade com a estipulada no aviso de concurso.

Observações ou reservas:

(Assinatura)

ANEXO II

1. Exigências relativas à embalagem e à conservação

O azeite deve ser acondicionado em latas metálicas de um litro, revestidas no seu interior por um verniz alimentar ou que tenham sido objecto de um tratamento que ofereça garantias equivalentes, totalmente cheias e hermeticamente fechadas. As latas metálicas devem, em seguida, ser embaladas em caixas de cartão que contenham 20 litros.

Se for caso disso, as colas utilizadas para a confecção e o fecho das caixas de cartão devem ser resistentes à água. As fitas adesivas eventualmente utilizadas não devem poder descolar-se em meio húmido.

a) Resistência de choque vertical: três quedas verticais de uma altura de 1 metro.

Este ensaio é efectuado, em conformidade com a Norma ISO 2248, em relação a três arestas diferentes que pertençam a três triedros diferentes, sendo a embalagem suspensa de modo a que o seu centro de gravidade se encontre na vertical do ponto de queda;

b) Resistência à compressão mínima: 6 000 newtons.

Este ensaio é efectuado em conformidade com as Normas ISO 2872 e 2874, sendo a embalagem colocada na sua posição normal de transporte.

O resultado de cada um destes ensaios é avaliado em relação a 5 embalagens completas do seguinte modo:

- As caixas de cartão podem ficar deformadas mas devem manter a sua integridade e não apresentar qualquer rasgão importante,

- As latas metálicas não devem apresentar nenhuma fuga após eliminação do vácuo.

A conformidade da embalagem com as exigências acima definidas será certificada por um instituto de embalagem aprovado pelo Estado-membro em causa, que fornecerá um relatório pormenorizado, bem como a descrição das características técnicas dos elementos constitutivos da embalagem. O certificado de conformidade é válido apenas durante um período de doze meses.

2. Exigências relativas à rotulagem:

As latas metálicas litografadas e as caixas de cartão impressas apresentam as seguintes indicações, na ou nas línguas mencionadas no aviso de concurso:

a) A denominação « azeite ;

b) A menção « Produto da Comunidade Económica Europeia »;

c) O conteúdo líquido;

d) O mês e o ano de fabrico;

e) A empresa transformadora em código.

Estas indicações devem constar de, pelo menos, uma das faces das embalagens e ocupar, pelo menos, um terço da superfície.

ANEXO III

Epígrafe « Ministério do Comércio Externo Romeno »

Bucareste,

MANDATO

O Ministro do Comércio Externo romeno certifica pela presente que o

Sr.

da Sociedade de Estado

da Embaixada da Roménia em

está devidamente mandatado pelo Governo romeno para tomar a cargo os produtos agrícolas comunitários colocados à disposição pelas Comunidades Europeias no âmbito do Regulamento (CEE) nº 282/90 do Conselho, de 22 de Janeiro de 1990, e para proceder a qualquer acto ou assinar qualquer documento em nome e por conta do Governo romeno relativo à referida tomada a cargo.

O Ministro do Comércio Externo Romeno

(Assinatura + selo)