PT Jornal Oficial da União Europeia L 63/1

REGULAMENTO (UE) 2015/340 DA COMISSÃO

de 20 de fevereiro de 2015

que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos relativos às licenças e aos certificados dos controladores de tráfego aéreo, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012 da Comissão, e que revoga o Regulamento (UE) n.o 805/2011 da Comissão

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE (1), nomeadamente o artigo 8.o-C, n.o 10, e o artigo 10.o, n.o 5,

Considerando o seguinte:

(1) Os controladores de tráfego aéreo, bem como as pessoas e organizações envolvidas na sua formação, exame, verificação e avaliação médica, devem cumprir os requisitos essenciais aplicáveis previstos no anexo V-B do Regulamento (CE) n.o 216/2008. Concretamente, devem ser certificados ou licenciados depois de terem demonstrado conformidade com os requisitos essenciais.

(2) A licença europeia revelou-se um meio eficaz de reconhecer e certificar a competência dos controladores de tráfego aéreo, profissionais que desempenham um papel único no funcionamento seguro do controlo de tráfego aéreo. O estabelecimento de normas de competência válidas em toda a União reduziu a fragmentação neste domínio, contribuindo assim para uma organização do trabalho mais eficiente no atual contexto de uma cooperação regional reforçada entre os prestadores de serviços de navegação aérea. A manutenção e a melhoria do sistema comum de licenciamento para os controladores de tráfego aéreo que operam na União é um elemento importante do sistema de controlo do tráfego aéreo europeu. Para este efeito, deverão ser agora estabelecidos os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos relativos às licenças e aos certificados dos controladores de tráfego aéreo, refletindo os últimos avanços neste domínio.

(3) A prestação de serviços de navegação aérea exige pessoal altamente qualificado e, nomeadamente, controladores de tráfego aéreo, cuja competência é comprovada por uma licença, emitida com base nos requisitos pormenorizados previstos no presente regulamento. A qualificação inscrita numa licença deve indicar o tipo de serviço de tráfego aéreo que um controlador tem competência para prestar. Os averbamentos na licença devem refletir quer as aptidões específicas do controlador quer a autorização das autoridades competentes para a prestação de serviços a determinados setores, grupos de setores e/ou posições de trabalho.

(4) As autoridades responsáveis pela supervisão e verificação da conformidade nos termos do presente regulamento devem ser suficientemente independentes dos controladores de tráfego aéreo quando emitem licenças ou prorrogam a validade dos averbamentos e quando suspendem ou cancelam licenças, qualificações, averbamentos ou certificados, nos casos em que as condições para a sua emissão deixaram de estar preenchidas. Devem igualmente ser suficientemente independentes dos prestadores de serviços de navegação aérea e das organizações de formação. Devem manter-se aptas a desempenhar as suas tarefas de forma eficaz. As autoridades competentes ou as autoridades às quais incumbem as responsabilidades previstas no presente regulamento podem ser uma ou mais instâncias designadas ou constituídas em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). A Agência Europeia para a Segurança da Aviação (a seguir designada por «Agência») deve funcionar como autoridade competente para a emissão e renovação dos certificados das organizações de formação dos controladores de tráfego aéreo situadas fora do território dos Estados-Membros e, se pertinente, do seu pessoal. Nesta qualidade, deve satisfazer os mesmos requisitos.

(5) Atendendo às características específicas do tráfego aéreo na União, devem ser introduzidas e aplicadas eficazmente normas de competência comuns para os controladores de tráfego aéreo contratados por prestadores de serviços de navegação aérea que garantam a gestão do tráfego aéreo e a prestação de serviços de navegação aérea (ATM/ANS) ao público.

(6) Os Estados-Membros devem ter a possibilidade de aplicar o presente regulamento ao seu pessoal militar que presta serviços ao público, conforme mencionado no artigo 1.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 216/2008.

(7) A falta de comunicação é, frequentemente, um importante fator que contribui para os incidentes e acidentes. Consequentemente, devem ser estabelecidos requisitos pormenorizados em matéria de proficiência linguística para os controladores de tráfego aéreo. Tais requisitos baseiam-se nos adotados pela Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO) e constituem um meio de tornar obrigatórias estas normas internacionalmente aceites. Os princípios de não discriminação, transparência e proporcionalidade são salvaguardados no respeitante aos requisitos em matéria de proficiência linguística, a fim de incentivar a livre circulação dos trabalhadores, garantindo simultaneamente a segurança. A validade do averbamento de proficiência linguística deve ser proporcional ao nível de proficiência, conforme previsto no presente regulamento.

(8) O estabelecimento de regras comuns para a emissão e manutenção de licenças de controladores de tráfego aéreo é essencial, a fim de aumentar a confiança recíproca dos Estados-Membros nos respetivos sistemas. Para garantir o mais elevado nível de segurança, devem ser introduzidos requisitos uniformes para a formação, as qualificações e as competências dos controladores de tráfego aéreo. A introdução de tais requisitos permite igualmente assegurar a prestação de serviços de controlo de tráfego aéreo seguros e de alta qualidade e contribui para o reconhecimento das licenças em toda a União, aumentando assim a liberdade de circulação e o número de controladores de tráfego aéreo disponíveis.

(9) A Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea (Eurocontrol) estabeleceu normas adequadas para a formação inicial, enunciadas na Specification for the ATCO Common Core Content Initial Training (Especificação relativa ao conteúdo essencial comum da formação inicial de controladores de tráfego aéreo). A fim de refletir os progressos científicos e técnicos e facilitar uma abordagem uniforme da formação inicial, que é o elemento fundamental para garantir a mobilidade dos controladores de tráfego aéreo, estas normas devem agora ser transpostas para o direito da União. Devem igualmente ser estabelecidos requisitos para a formação operacional no órgão de controlo e a formação contínua, tendo em conta os requisitos essenciais aplicáveis, conforme previsto no artigo 8.o-C do Regulamento (CE) n.o 216/2008. Na ausência de requisitos de formação europeus, os Estados-Membros podem continuar a basear-se nas normas relativas à formação elaboradas pela ICAO.

(10) Em consulta com um grupo de peritos, o Eurocontrol elaborou requisitos para a avaliação médica de controladores de tráfego aéreo, que já foram utilizados pelos Estados-Membros, juntamente com o anexo 1 da ICAO. Tais requisitos devem agora ser transpostos para o direito da União, a fim de assegurar a sua aplicação uniforme em todos os Estados-Membros.

(11) A fim de garantir que os Estados-Membros cumprem de forma correta e estruturada as responsabilidades e obrigações que lhes incumbem em matéria de segurança por meio de um sistema de administração e gestão operado por autoridades e organizações competentes que atuam em seu nome, em consonância com o programa de segurança dos Estados da ICAO, o presente regulamento deve especificar os requisitos a aplicar pelas autoridades competentes.

(12) A certificação das organizações de formação é um dos fatores essenciais que contribuem para a qualidade da formação dos controladores de tráfego aéreo e, consequentemente, para a prestação segura de serviços de controlo de tráfego aéreo. Os requisitos aplicáveis às organizações de formação devem, por conseguinte, ser reforçados. Deverá ser possível certificar a formação por tipo, enquanto pacote de serviços de formação ou pacote de serviços de formação e de navegação aérea, sem perder de vista as características específicas da formação oferecida por cada organização.

(13) As condições gerais para a obtenção de uma licença, desde que digam respeito aos requisitos de idade e médicos, não devem afetar os titulares das licenças em vigor. A fim de salvaguardar as prerrogativas das licenças vigentes e proporcionar uma transição suave a todos os titulares de licenças e às autoridades competentes, as licenças e os certificados médicos emitidos pelos Estados-Membros em conformidade com a Diretiva 2006/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e o Regulamento (UE) n.o 805/2011 da Comissão (4) devem ser considerados como tendo sido emitidos em conformidade com o presente regulamento.

(14) Por motivos de coerência, a definição de substância psicoativa no Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012 da Comissão (5) deve ser alterada.

(15) Embora o presente regulamento se baseie em realizações anteriores e nos requisitos regulamentares da UE, o Regulamento (UE) n.o 805/2011 deve, por motivos de clareza, ser revogado.

(16) Em conformidade com o artigo 17.o, n.o 2, alínea b), e com o artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 216/2008, a Comissão foi assistida pela Agência aquando da elaboração das medidas previstas no presente regulamento.

(17) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 65.o do Regulamento (CE) n.o 216/2008,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

1. O presente regulamento estabelece regras pormenorizadas respeitantes:

a) às condições para a emissão, suspensão e cancelamento das licenças dos controladores de tráfego aéreo e dos instruendos de controlo de tráfego aéreo, das qualificações e dos averbamentos associados, bem como das prerrogativas e das responsabilidades dos seus titulares;

b) às condições para a emissão, limitação, suspensão e cancelamento dos certificados médicos dos controladores de tráfego aéreo e dos instruendos de controlo de tráfego aéreo, bem como das prerrogativas e das responsabilidades dos seus titulares;

c) à certificação dos examinadores médicos aeronáuticos e dos centros de medicina aeronáutica para os controladores de tráfego aéreo e os instruendos de controlo de tráfego aéreo;

d) à certificação das organizações de formação de controladores de tráfego aéreo;

e) às condições para a validação, revalidação, renovação e utilização dessas licenças, qualificações, averbamentos e certificados.

2. O presente regulamento é aplicável:

a) aos controladores de tráfego aéreo e aos instruendos de controlo de tráfego aéreo que exercem as suas funções no âmbito do disposto no Regulamento (CE) n.o 216/2008;

b) às pessoas e organizações envolvidas no licenciamento, formação, exame, verificação e avaliação médica dos candidatos em conformidade com o presente regulamento.

Artigo 2.o

Conformidade com os requisitos e os procedimentos

1. Os instruendos de controlo de tráfego aéreo, os controladores de tráfego aéreo e as pessoas envolvidas no licenciamento, formação, exame, verificação e avaliação médica dos candidatos referidos no artigo 1.o, n.o 2, alíneas a) e b), devem ser qualificados e licenciados em conformidade com as disposições dos anexos I, III e IV pela autoridade competente a que se refere o artigo 6.o

2. As organizações a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, alínea b), devem ser qualificadas de acordo com os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos previstos nos anexos I, III e IV e ser certificadas pela autoridade competente a que se refere o artigo 6.o

3. A certificação médica das pessoas a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, alíneas a) e b), deve ser conforme com os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos previstos nos anexos III e IV.

4. Os controladores de tráfego aéreo contratados por prestadores de serviços de navegação aérea que prestam serviços de tráfego no espaço aéreo do território a que se aplica o Tratado e que têm o seu estabelecimento principal e, se for caso disso, a sua sede fora do território abrangido pelas disposições do Tratado, consideram-se licenciados nos termos do n.o 1, se preencherem ambas as condições seguintes:

a) são titulares de uma licença de controlador de tráfego aéreo emitida por um país terceiro em conformidade com o anexo I da Convenção de Chicago;

b) demonstraram à autoridade competente a que se refere o artigo 6.o terem recebido formação e obtido aprovação em exames e avaliações equivalentes aos exigidos pela parte ATCO, subparte D, secções 1-4, do anexo I.

As tarefas e funções atribuídas aos controladores de tráfego aéreo a que se refere o primeiro parágrafo não devem exceder as prerrogativas da licença emitida pelo país terceiro.

5. Os instrutores de formação prática e avaliadores contratados por uma organização de formação situada fora do território dos Estados-Membros devem considerar-se qualificados nos termos do n.o 1, se preencherem ambas as condições seguintes:

a) são titulares de uma licença de controlador de tráfego aéreo emitida por um país terceiro em conformidade com o disposto no anexo I da Convenção de Chicago, com uma qualificação e, se for caso disso, um averbamento de qualificação correspondente àquele para o qual estão autorizados a dar instrução ou realizar avaliações;

b) demonstraram à autoridade competente a que se refere o artigo 6.o terem recebido formação e obtido aprovação em exames e avaliações equivalentes aos exigidos pela parte ATCO, subparte D, secção 5, do anexo I.

As prerrogativas a que se refere o primeiro parágrafo devem ser especificadas num certificado emitido por um país terceiro e limitar-se à instrução e avaliação para organizações de formação situadas fora do território dos Estados Membros.

Artigo 3.o

Prestação de serviços de controlo de tráfego aéreo

1. Os serviços de controlo de tráfego aéreo apenas devem ser prestados por controladores de tráfego aéreo qualificados e licenciados em conformidade com o presente regulamento.

2. Sob reserva do disposto no artigo 1.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 216/2008, os Estados-Membros devem assegurar, na medida do possível, que os serviços prestados ou disponibilizados ao público por pessoal militar e referidos no artigo 1.o, n.o 2, alínea c), do mesmo regulamento oferecem um nível de segurança pelo menos equivalente ao exigido pelos requisitos essenciais definidos no anexo V-B do regulamento.

3. Os Estados-Membros podem aplicar o presente regulamento ao seu pessoal militar que presta serviços ao público.

Artigo 4.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1) «Situação anómala»: as circunstâncias, incluindo situações degradadas, que não sejam de rotina nem comuns e relativamente às quais um controlador de tráfego aéreo não desenvolveu aptidões automáticas;

2) «Meios de conformidade aceitáveis (AMC)»: as normas não vinculativas adotadas pela Agência para ilustrar a forma de estabelecer a conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 e as suas regras de execução;

3) «Serviço de controlo de tráfego aéreo (ATC)»: um serviço prestado para efeitos de:

a) prevenção de colisões: — entre aeronaves, e — na área de manobra entre as aeronaves e os obstáculos; e

b) expedição e manutenção de um fluxo ordenado de tráfego aéreo;

4) «Órgão de controlo de tráfego aéreo (ATC)»: termo genérico usado de diversas formas para designar um centro de controlo regional, um órgão de controlo de aproximação ou uma torre de controlo de aeródromo;

5) «Meios de conformidade alternativos»: as alternativas a um AMC existente ou os novos meios de estabelecer a conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 e as suas regras de execução, relativamente aos quais a Agência não adotou AMC associados;

6) «Avaliação»: uma apreciação das aptidões práticas para emissão da licença, qualificação e/ou averbamento(s) e sua revalidação e/ou renovação, incluindo a demonstração pela pessoa avaliada do comportamento e da aplicação prática dos conhecimentos e da sua compreensão;

7) «Averbamento de avaliador»: a autorização inscrita na licença e que dela faz parte integrante, que indica a competência do titular para avaliar as aptidões práticas do controlador de tráfego aéreo e do instruendo de controlo de tráfego aéreo;

8) «Stresse provocado por incidentes críticos»: a manifestação de reações emocionais, físicas e/ou comportamentais fora do comum e/ou extremas por parte de um indivíduo na sequência de um acontecimento inesperado, acidente, incidente ou incidente grave;

9) «Situação de emergência»: uma situação grave e perigosa que requer medidas imediatas;

10) «Exame»: uma prova formal que avalia os conhecimentos e a compreensão da pessoa;

11) «Material de orientação (GM)»: material não vinculativo elaborado pela Agência que contribui para ilustrar o significado de um requisito ou de uma especificação e serve de apoio na interpretação do Regulamento (CE) n.o 216/2008, das suas regras de execução e dos AMC;

12) «Indicador de local ICAO»: o código de quatro letras formulado de acordo com as regras prescritas pela ICAO na última versão atualizada do seu manual DOC 7910 e atribuído ao local de uma estação aeronáutica fixa;

13) «Averbamento de proficiência linguística»: a declaração inscrita numa licença e que dela faz parte integrante, que indica a proficiência linguística do titular;

14) «Licença»: um documento emitido e aprovado em conformidade com o presente regulamento, que confere ao seu legítimo titular o direito de exercer as prerrogativas das qualificações e dos averbamentos dele constantes;

15) «Instrução no posto de trabalho»: a fase da formação operacional no órgão de controlo durante a qual as rotinas e as aptidões profissionais adquiridas anteriormente são integradas na prática, sob a supervisão de um instrutor qualificado para ministrar formação no posto de trabalho, numa situação de tráfego real;

16) «Averbamento de instrutor responsável pela formação no posto de trabalho (OJTI)»: a autorização inscrita numa licença e que dela faz parte integrante, que indica a competência do titular para ministrar instrução no posto de trabalho e instrução sobre dispositivos de treino artificial;

17) «Treinador de tarefas parciais (PTT)»: um dispositivo de treino artificial destinado a ministrar formação para tarefas operacionais específicas e selecionadas, sem exigir que o instruendo exerça todas as funções que estão normalmente associadas a um ambiente plenamente operacional;

18) «Objetivo de desempenho»: uma declaração clara e inequívoca do desempenho esperado da pessoa que recebe a formação, das condições para atingir esse nível de desempenho e das normas que a pessoa que recebe a formação deve cumprir;

19) «Incapacidade temporária»: uma situação temporária em que o titular da licença está impedido de exercer as prerrogativas da licença em caso de qualificações, averbamentos e certificado médico válidos;

20) «Substância psicoativa»: álcool, opiáceos, canabinóides, sedativos e hipnóticos, cocaína, outros psicoestimulantes, alucinogénios e solventes voláteis, com exceção da cafeína e do tabaco;

21) «Averbamento de qualificação»: a autorização inscrita numa licença e que dela faz parte integrante, que indica as condições, prerrogativas ou limitações específicas relacionadas com a qualificação em causa;

22) «Renovação»: a medida administrativa adotada após a expiração de uma qualificação, averbamento ou certificado, que renova as prerrogativas da qualificação, do averbamento ou do certificado por um novo período especificado, sob reserva do cumprimento de requisitos específicos;

23) «Revalidação»: a medida administrativa adotada durante o período de validade de uma qualificação, averbamento ou certificado, que permite ao titular continuar a exercer as prerrogativas de uma qualificação, averbamento ou certificado por um novo período especificado, sob reserva do cumprimento de requisitos específicos;

24) «Setor»: parte de uma área de controlo e/ou parte de uma região de informação de voo/região de informação de voo superior;

25) «Simulador»: um dispositivo de treino artificial que apresenta as características importantes do ambiente operacional real e reproduz as condições operacionais em que a pessoa que recebe a formação pode praticar diretamente tarefas em tempo real;

26) «Dispositivo de treino artificial»: qualquer tipo de dispositivo de simulação das condições operacionais, incluindo simuladores e treinadores de tarefas parciais;

27) «Averbamento de instrutor de dispositivos de treino artificial (STDI)»: a autorização inscrita numa licença e que dela faz parte integrante, que indica a competência do titular para ministrar instrução em dispositivos de treino artificial;

28) «Curso de formação»: instrução teórica e/ou prática elaborada no âmbito de um quadro estruturado e ministrada com uma duração definida;

29) «Organização de formação»: uma organização certificada pela autoridade competente para oferecer um ou mais tipos de formação;

30) «Averbamento de órgão de controlo»: a autorização inscrita numa licença e que dela faz parte integrante, que designa o indicador de local ICAO e o setor, grupo de setores ou posições de trabalho em que o titular da licença tem competência para trabalhar;

31) «Validação»: um processo pelo qual, através da conclusão com aproveitamento de um curso de averbamento de órgão de controlo, associado a uma qualificação ou averbamento de qualificação, o titular pode começar a exercer as prerrogativas dessa qualificação ou averbamento de qualificação.

Artigo 5.o

Autoridade competente

1. Os Estados-Membros devem designar ou constituir uma ou mais autoridades competentes com responsabilidades na certificação e supervisão de pessoas e organizações abrangidas pelo presente regulamento.

2. Dentro de um bloco funcional de espaço aéreo ou no caso de prestação de serviços transfronteiras, as autoridades competentes devem ser designadas por acordo dos Estados-Membros em causa.

3. Se um Estado-Membro designa ou constitui mais de uma autoridade competente, os domínios de competência de cada autoridade devem ser claramente definidos em termos de responsabilidades e área geográfica, se for caso disso. Deve ser estabelecida uma coordenação entre estas autoridades a fim de garantir uma supervisão efetiva de todas as pessoas e organizações abrangidas pelo presente regulamento nos respetivos domínios de competência.

4. A(s) autoridade(s) competente(s) deve(m) ser independente(s) dos prestadores de serviços de navegação aérea e das organizações de formação. Esta independência é alcançada através de uma separação adequada, pelo menos a nível funcional, entre as autoridades competentes, por um lado, e os prestadores de serviços de navegação aérea e as organizações de formação, por outro. As autoridades competentes devem exercer os seus poderes de forma imparcial e transparente.

O primeiro parágrafo é igualmente aplicável à Agência, quando age como autoridade competente nos termos do artigo 6.o, n.o 2, alínea b), e n.o 3, alínea a), subalínea ii).

5. Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades competentes têm a capacidade necessária para realizar as atividades de certificação e supervisão abrangidas pelos respetivos programas, incluindo recursos suficientes para cumprirem os requisitos do anexo II (parte ATCO.AR). Concretamente, os Estados-Membros devem servir-se das avaliações realizadas pelas autoridades competentes em conformidade com a secção ATCO.AR.A.005, alínea a), do anexo II, para demonstrar as suas capacidades.

6. Os Estados-Membros devem assegurar que, no respeitante ao pessoal das autoridades competentes que realiza as atividades de supervisão e certificação nos termos do presente regulamento, não existe nenhum conflito de interesses direto ou indireto, designadamente relacionado com interesses familiares ou financeiros do pessoal envolvido.

7. Considera-se que a(s) autoridade(s) competente(s) designada(s) ou constituída(s) por um Estado-Membro para efeitos do Regulamento (UE) n.o 805/2011 da Comissão continua(m) a ser a autoridade competente para efeitos do presente regulamento, salvo decisão em contrário do Estado-Membro em causa. Neste último caso, os Estados-Membros devem comunicar à Agência o(s) nome(s) e endereço(s) da(s) autoridade(s) competente(s) que designam ou constituem nos termos do presente artigo, bem como as eventuais alterações dos mesmos.

Artigo 6.o

Autoridade competente para efeitos dos anexos I, III e IV

1. Para efeitos do anexo I, a autoridade competente é(são) a(s) autoridade(s) designada(s) ou constituída(s) pelo Estado-Membro ao qual o requerente apresenta o pedido de emissão de uma licença.

2. Para efeitos do anexo III e da supervisão do cumprimento dos requisitos do anexo I relativos aos prestadores de serviços de navegação aérea, a autoridade competente é:

a) a autoridade designada ou constituída pelo Estado-Membro como sua autoridade competente para a supervisão, no território da qual o requerente tem o seu estabelecimento principal ou, se for caso disso, a sua sede, salvo disposição em contrário constante de acordos bilaterais ou multilaterais celebrados entre os Estados-Membros ou as suas autoridades competentes;

b) a Agência, caso o requerente tenha o seu estabelecimento principal ou, se for caso disso, a sua sede, fora do território dos Estados-Membros.

3. Para efeitos do anexo IV, a autoridade competente é:

a) no caso dos centros de medicina aeronáutica: i) a autoridade designada pelo Estado-Membro no qual o centro de medicina aeronáutica tem o seu estabelecimento principal; ii) a Agência, se o centro de medicina aeronáutica estiver situado num país terceiro;

b) no caso dos examinadores médicos aeronáuticos: i) a autoridade designada pelo Estado-Membro no qual o examinador médico aeronáutico tem o seu local de exercício principal; ii) a autoridade designada pelo Estado-Membro ao qual o examinador médico aeronáutico requer a emissão do certificado, se o local de exercício principal do examinador médico aeronáutico se situar num país terceiro.

Artigo 7.o

Disposições transitórias

1. As licenças, qualificações e averbamentos emitidos nos termos das disposições pertinentes da legislação nacional, com base na Diretiva 2006/23/CE, e as licenças, qualificações e averbamentos emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 805/2011 devem considerar-se como tendo sido emitidos em conformidade com o presente regulamento.

2. A qualificação «Controlo Regional Convencional» (ACP) e o averbamento da qualificação «Controlo Oceânico» (OCN) emitidos nos termos das regras nacionais, com base no artigo 31.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 805/2011, devem considerar-se como tendo sido emitidos em conformidade com o presente regulamento.

3. Os certificados médicos e a certificação das organizações de formação, dos examinadores médicos aeronáuticos e dos centros de medicina aeronáutica, as aprovações dos planos de competências do órgão de controlo e os planos de formação produzidos nos termos das disposições pertinentes da legislação nacional, com base na Diretiva 2006/23/CE e em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 805/2011, devem considerar-se como tendo sido produzidos em conformidade com o presente regulamento.

Artigo 8.o

Substituição de licenças e adaptações de prerrogativas, cursos de formação e planos de competências do órgão de controlo

1. Os Estados-Membros devem substituir, o mais tardar até 31 de dezembro de 2015, ou 31 de dezembro de 2016 caso invoquem a derrogação prevista no artigo 11.o, n.o 2, as licenças a que se refere o artigo 7.o, n.o 1, por licenças conformes com o modelo previsto no anexo II, apêndice 1, do presente regulamento.

2. Os Estados-Membros devem substituir, o mais tardar até 31 de dezembro de 2015, ou 31 de dezembro de 2016 caso invoquem a derrogação prevista no artigo 11.o, n.o 2, os certificados das organizações de formação de controladores de tráfego aéreo a que se refere o artigo 7.o, n.o 3, por certificados conformes com o modelo previsto no anexo II, apêndice 2, do presente regulamento.

3. Os Estados-Membros devem substituir, o mais tardar até 31 de dezembro de 2015, ou 31 de dezembro de 2016 caso invoquem a derrogação prevista no artigo 11.o, n.o 2, os certificados dos examinadores médicos aeronáuticos e os certificados dos centros de medicina aeronáutica a que se refere o artigo 7.o, n.o 3, por certificados conformes com o modelo previsto no anexo II, apêndices 3 e 4, do presente regulamento.

4. As autoridades competentes devem converter, se for caso disso até 31 de dezembro de 2015, ou 31 de dezembro de 2016 caso os Estados-Membros invoquem a derrogação prevista no artigo 11.o, n.o 2, o mais tardar, as prerrogativas dos examinadores e avaliadores para a formação inicial nos termos do artigo 20.o do Regulamento (UE) n.o 805/2011 da Comissão e dos examinadores e avaliadores de competências para a formação operacional no órgão de controlo e a formação contínua, aprovados pela autoridade competente nos termos do artigo 24.o do Regulamento (UE) n.o 805/2011, nas prerrogativas de um averbamento de avaliador, em conformidade com o presente regulamento.

5. As autoridades competentes podem converter, se for caso disso até 31 de dezembro de 2015, ou 31 de dezembro de 2016 caso os Estados-Membros invoquem a derrogação prevista no artigo 11.o, n.o 2, o mais tardar, as prerrogativas dos instrutores nacionais de simuladores e de dispositivos de treino artificial em prerrogativas de averbamento de instrutor de dispositivos de treino artificial, em conformidade com o presente regulamento.

6. Os prestadores de serviços de navegação aérea devem adaptar os planos de competências do seu órgão de controlo, de modo a cumprir os requisitos do presente regulamento o mais tardar até 31 de dezembro de 2015, ou 31 de dezembro de 2016 caso os Estados-Membros invoquem a derrogação prevista no artigo 11.o, n.o 2.

7. As organizações de formação de controladores de tráfego aéreo devem adaptar os seus planos de formação, de modo a cumprir os requisitos do presente regulamento o mais tardar até 31 de dezembro de 2015, ou 31 de dezembro de 2016 caso os Estados-Membros invoquem a derrogação prevista no artigo 11.o, n.o 2.

8. Os certificados de conclusão dos cursos de formação iniciados antes da aplicação do presente regulamento, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 805/2011, devem ser aceites para efeitos da emissão das respetivas licenças, qualificações e averbamentos nos termos do presente regulamento, desde que a formação e a avaliação tenham sido concluídas o mais tardar até 30 de junho de 2016, ou 30 de junho de 2017 caso os Estados-Membros invoquem a derrogação prevista no artigo 11.o, n.o 2.

Artigo 9.o

Alteração do Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012 da Comissão

No artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012 da Comissão, o ponto 104 passa a ter a seguinte redação:

«104. “Substância psicoativa”: álcool, opiáceos, canabinóides, sedativos e hipnóticos, cocaína, outros psicoestimulantes, alucinogénios e solventes voláteis, com exceção da cafeína e do tabaco;»

Artigo 10.o

Revogação

É revogado o Regulamento (UE) n.o 805/2011 da Comissão.

Artigo 11.o

Entrada em vigor e aplicação

1. O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 30 de junho de 2015.

2. Em derrogação do disposto no n.o 1, os Estados-Membros podem decidir não aplicar as disposições dos anexos I a IV, total ou parcialmente, até 31 de dezembro de 2016.

Se um Estado-Membro recorrer a esta possibilidade, deve notificar a Comissão e a Agência, o mais tardar até 1 de julho de 2015. Tal notificação deve descrever o âmbito da(s) derrogação(ões), bem como o programa de implementação com as medidas previstas e o respetivo calendário. Neste caso, continuam a ser aplicáveis as disposições pertinentes do Regulamento (UE) n.o 805/2011 da Comissão.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de fevereiro de 2015. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 79 de 19.3.2008, p. 1.

(2) Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu (JO L 96 de 31.3.2004, p. 10).

(3) Diretiva 2006/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2006, relativa à licença comunitária de controlador de tráfego aéreo (JO L 114 de 27.4.2006, p. 22).

(4) Regulamento (UE) n.o 805/2011 da Comissão, de 10 de agosto de 2011, que estabelece regras detalhadas para as licenças de controlador de tráfego aéreo e certos certificados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 206 de 11.8.2011, p. 21).

(5) Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012 da Comissão, de 26 de setembro de 2012, que estabelece as regras do ar comuns e as disposições operacionais no respeitante aos serviços e procedimentos de navegação aérea e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1035/2011, e os Regulamentos (CE) n.o 1265/2007, (CE) n.o 1794/2006, (CE) n.o 730/2006, (CE) n.o 1033/2006 e (UE) n.o 255/2010 (JO L 281 de 13.10.2012, p. 1).

ÍNDICE ANEXO I — PARTE ATCO — REQUISITOS APLICÁVEIS AO LICENCIAMENTO DE CONTROLADORES DE TRÁFEGO AÉREO 18 SUBPARTE A — REQUISITOS GERAIS 18 ATCO.A.001 Âmbito de aplicação 18 ATCO.A.005 Pedido de emissão de licenças, qualificações e averbamentos 18 ATCO.A.010 Troca de licenças 18 ATCO.A.015 Exercício das prerrogativas conferidas pelas licenças e incapacidade temporária 18 ATCO.A.020 Cancelamento e suspensão de licenças, qualificações e averbamentos 19 SUBPARTE B — LICENÇAS, QUALIFICAÇÕES E AVERBAMENTOS 19 ATCO.B.001 Licença de instruendo de controlo de tráfego aéreo 19 ATCO.B.005 Licença de controlador de tráfego aéreo 19 ATCO.B.010 Qualificações do controlador de tráfego aéreo 20 ATCO.B.015 Averbamentos de qualificação 20 ATCO.B.020 Averbamentos de órgão de controlo 21 ATCO.B.025 Plano de competências do órgão de controlo 22 ATCO.B.030 Averbamento de proficiência linguística 23 ATCO.B.035 Validade do averbamento de proficiência linguística 23 ATCO.B.040 Avaliação da proficiência linguística 24 ATCO.B.045 Formação linguística 24 SUBPARTE C — REQUISITOS APLICÁVEIS AOS INSTRUTORES E AVALIADORES 24 SECÇÃO 1 — INSTRUTORES 24 ATCO.C.001 Instrutores de formação teórica 24 ATCO.C.005 Instrutores de formação prática 25 ATCO.C.010 Prerrogativas de instrutor responsável pela formação no posto de trabalho (OJTI) 25 ATCO.C.015 Pedido de averbamento de instrutor responsável pela formação no posto de trabalho 25 ATCO.C.020 Validade do averbamento de instrutor responsável pela formação no posto de trabalho 25 ATCO.C.025 Autorização temporária de instrutor responsável pela formação no posto de trabalho 25 ATCO.C.030 Prerrogativas de instrutor de dispositivos de treino artificial (STDI) 26 ATCO.C.035 Pedido de averbamento de instrutor de dispositivos de treino artificial 26 ATCO.C.040 Validade do averbamento de instrutor de dispositivos de treino artificial 26 SECÇÃO 2 — AVALIADORES 27 ATCO.C.045 Prerrogativas do avaliador 27 ATCO.C.050 Interesses estabelecidos 27 ATCO.C.055 Pedido de averbamento de avaliador 27 ATCO.C.060 Validade do averbamento de avaliador 28 ATCO.C.065 Autorização temporária de avaliador 28 SUBPARTE D — FORMAÇÃO DE CONTROLADORES DE TRÁFEGO AÉREO 28 SECÇÃO 1 — REQUISITOS GERAIS 28 ATCO.D.001 Objetivos da formação de controladores de tráfego aéreo 28 ATCO.D.005 Tipos de formação de controladores de tráfego aéreo 28 SECÇÃO 2 — REQUISITOS APLICÁVEIS À FORMAÇÃO INICIAL 29 ATCO.D.010 Composição da formação inicial 29 ATCO.D.015 Plano de formação inicial 30 ATCO.D.020 Cursos de formação de base e de qualificação 30 ATCO.D.025 Exames e avaliação da formação de base 31 ATCO.D.030 Objetivos de desempenho da formação de base 31 ATCO.D.035 Exames e avaliação da formação de qualificação 31 ATCO.D.040 Objetivos de desempenho da formação de qualificação 32 SECÇÃO 3 — REQUISITOS APLICÁVEIS À FORMAÇÃO OPERACIONAL NO ÓRGÃO DE CONTROLO 32 ATCO.D.045 Composição da formação operacional no órgão de controlo 32 ATCO.D.050 Pré—requisitos da formação operacional no órgão de controlo 33 ATCO.D.055 Plano de formação operacional no órgão de controlo 33 ATCO.D.060 Curso para averbamento de órgão de controlo 34 ATCO.D.065 Demonstração dos conhecimentos teóricos e da compreensão 34 ATCO.D.070 Avaliações durante os cursos para averbamento de órgão de controlo 34 SECÇÃO 4 — REQUISITOS APLICÁVEIS À FORMAÇÃO CONTÍNUA 34 ATCO.D.075 Formação contínua 34 ATCO.D.080 Formação de reciclagem 34 ATCO.D.085 Formação de conversão 35 SECÇÃO 5 — FORMAÇÃO DE INSTRUTORES E AVALIADORES 35 ATCO.D.090 Formação de instrutores práticos 35 ATCO.D.095 Formação de avaliadores 35 APÊNDICE 1 do anexo I — ESCALA DE CLASSIFICAÇÃO DA PROFICIÊNCIA LINGUÍSTICA — REQUISITOS DE PROFICIÊNCIA LINGUÍSTICA 36 APÊNDICE 2 do anexo I — FORMAÇÃO DE BASE 39 Módulo 1: INTRODUÇÃO AO CURSO 39 Módulo 2: DIREITO DA AVIAÇÃO 39 Módulo 3: GESTÃO DO TRÁFEGO AÉREO 40 Módulo 4: METEOROLOGIA 41 Módulo 5: NAVEGAÇÃO 42 Módulo 6: AERONAVES 43 Módulo 7: FATORES HUMANOS 44 Módulo 8: EQUIPAMENTOS E SISTEMAS 45 Módulo 9: AMBIENTE PROFISSIONAL 46 APÊNDICE 3 do anexo I — QUALIFICAÇÃO CONTROLO DE AERÓDROMO VISUAL (ADV) 47 Módulo 1: INTRODUÇÃO AO CURSO 47 Módulo 2: DIREITO DA AVIAÇÃO 47 Módulo 3: GESTÃO DO TRÁFEGO AÉREO 48 Módulo 4: METEOROLOGIA 49 Módulo 5: NAVEGAÇÃO 49 Módulo 6: AERONAVES 49 Módulo 7: FATORES HUMANOS 50 Módulo 8: EQUIPAMENTOS E SISTEMAS 51 Módulo 9: AMBIENTE PROFISSIONAL 51 Módulo 10: SITUAÇÕES ANÓMALAS E DE EMERGÊNCIA 51 Módulo 11: AERÓDROMOS 52 APÊNDICE 4 do anexo I — QUALIFICAÇÃO CONTROLO DE AERÓDROMO POR INSTRUMENTOS PARA TORRE — ADI (TWR) 53 Módulo 1: INTRODUÇÃO AO CURSO 53 Módulo 2: DIREITO DA AVIAÇÃO 53 Módulo 3: GESTÃO DO TRÁFEGO AÉREO 54 Módulo 4: METEOROLOGIA 55 Módulo 5: NAVEGAÇÃO 55 Módulo 6: AERONAVES 56 Módulo 7: FATORES HUMANOS 56 Módulo 8: EQUIPAMENTOS E SISTEMAS 57 Módulo 9: AMBIENTE PROFISSIONAL 57 Módulo 10: SITUAÇÕES ANÓMALAS E DE EMERGÊNCIA 58 Módulo 11: AERÓDROMOS 58 APÊNDICE 5 do anexo I — QUALIFICAÇÃO CONTROLO DE APROXIMAÇÃO CONVENCIONAL (APP) 59 Módulo 1: INTRODUÇÃO AO CURSO 59 Módulo 2: DIREITO DA AVIAÇÃO 59 Módulo 3: GESTÃO DO TRÁFEGO AÉREO 60 Módulo 4: METEOROLOGIA 61 Módulo 5: NAVEGAÇÃO 61 Módulo 6: AERONAVES 61 Módulo 7: FATORES HUMANOS 62 Módulo 8: EQUIPAMENTOS E SISTEMAS 63 Módulo 9: AMBIENTE PROFISSIONAL 63 Módulo 10: SITUAÇÕES ANÓMALAS E DE EMERGÊNCIA 63 Módulo 11: AERÓDROMOS 64 APÊNDICE 6 do anexo I — QUALIFICAÇÃO CONTROLO REGIONAL CONVENCIONAL (ACP) 65 Módulo 1: INTRODUÇÃO AO CURSO 65 Módulo 2: DIREITO DA AVIAÇÃO 65 Módulo 3: GESTÃO DO TRÁFEGO AÉREO 66 Módulo 4: METEOROLOGIA 67 Módulo 5: NAVEGAÇÃO 67 Módulo 6: AERONAVES 67 Módulo 7: FATORES HUMANOS 68 Módulo 8: EQUIPAMENTOS E SISTEMAS 68 Módulo 9: AMBIENTE PROFISSIONAL 69 Módulo 10: SITUAÇÕES ANÓMALAS E DE EMERGÊNCIA 69 APÊNDICE 7 do anexo I — QUALIFICAÇÃO CONTROLO DE APROXIMAÇÃO DE VIGILÂNCIA (APS) 70 Módulo 1: INTRODUÇÃO AO CURSO 70 Módulo 2: DIREITO DA AVIAÇÃO 70 Módulo 3: GESTÃO DO TRÁFEGO AÉREO 71 Módulo 4: METEOROLOGIA 72 Módulo 5: NAVEGAÇÃO 72 Módulo 6: AERONAVES 73 Módulo 7: FATORES HUMANOS 73 Módulo 8: EQUIPAMENTOS E SISTEMAS 74 Módulo 9: AMBIENTE PROFISSIONAL 74 Módulo 10: SITUAÇÕES ANÓMALAS E DE EMERGÊNCIA 75 Módulo 11: AERÓDROMOS 75 APÊNDICE 8 do anexo I — QUALIFICAÇÃO CONTROLO REGIONAL DE VIGILÂNCIA (ACS) 76 Módulo 1: INTRODUÇÃO AO CURSO 76 Módulo 2: DIREITO DA AVIAÇÃO 76 Módulo 3: GESTÃO DO TRÁFEGO AÉREO 77 Módulo 4: METEOROLOGIA 78 Módulo 5: NAVEGAÇÃO 78 Módulo 6: AERONAVES 79 Módulo 7: FATORES HUMANOS 79 Módulo 8: EQUIPAMENTOS E SISTEMAS 80 Módulo 9: AMBIENTE PROFISSIONAL 80 Módulo 10: SITUAÇÕES ANÓMALAS E DE EMERGÊNCIA 81 ANEXO II — PARTE ATCO.AR — REQUISITOS APLICÁVEIS ÀS AUTORIDADES COMPETENTES 82 SUBPARTE A — REQUISITOS GERAIS 82 ATCO.AR.A.001 Âmbito de aplicação 82 ATCO.AR.A.005 Pessoal 82 ATCO.AR.A.010 Funções das autoridades competentes 82 ATCO.AR.A.015 Meios de conformidade 83 ATCO.AR.A.020 Informação a comunicar à Agência 83 ATCO.AR.A.025 Resposta imediata a um problema de segurança 84 SUBPARTE B — GESTÃO 84 ATCO.AR.B.001 Sistema de gestão 84 ATCO.AR.B.005 Atribuição de funções às entidades qualificadas 85 ATCO.AR.B.010 Alterações do sistema de gestão 85 ATCO.AR.B.015 Conservação de registos 85 SUBPARTE C — SUPERVISÃO E EXECUÇÃO 86 ATCO.AR.C.001 Supervisão 86 ATCO.AR.C.005 Programa de supervisão 86 ATCO.AR.C.010 Constatações e medidas executórias aplicáveis ao pessoal 87 SUBPARTE D — EMISSÃO, REVALIDAÇÃO, RENOVAÇÃO, SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DE LICENÇAS, QUALIFICAÇÕES E AVERBAMENTOS 87 ATCO.AR.D.001 Procedimento para a emissão, revalidação e renovação de licenças, qualificações, averbamentos e autorizações 87 ATCO.AR.D.005 Cancelamento e suspensão de licenças, qualificações e averbamentos 88 SUBPARTE E — PROCEDIMENTO DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE FORMAÇÃO DE CONTROLADORES DE TRÁFEGO AÉREO E DE HOMOLOGAÇÃO DOS CURSOS DE FORMAÇÃO 88 ATCO.AR.E.001 Procedimento de pedido e de certificação de organizações de formação 88 ATCO.AR.E.005 Homologação de cursos de formação e planos de formação 89 ATCO.AR.E.010 Alterações das organizações de formação 89 ATCO.AR.E.015 Constatações e medidas corretivas 89 SUBPARTE F — REQUISITOS ESPECÍFICOS RELACIONADOS COM A CERTIFICAÇÃO DE MEDICINA AERONÁUTICA 90 Secção 1 — REQUISITOS GERAIS 90 ATCO.AR.F.001 Centros de medicina aeronáutica e certificação médica aeronáutica 90 Secção 2 — DOCUMENTAÇÃO 91 ATCO.AR.F.005 Certificado médico 91 ATCO.AR.F.010 Certificado de examinador médico aeronáutico (AME) 91 ATCO.AR.F.015 Certificado de centro de medicina aeronáutica (AeMC) 91 ATCO.AR.F.020 Formulários médicos aeronáuticos 91 APÊNDICE 1 do anexo II — Modelo de licença — LICENÇA DE CONTROLADOR DE TRÁFEGO AÉREO 92 APÊNDICE 2 do anexo II — CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE FORMAÇÃO DE CONTROLADORES DE TRÁFEGO AÉREO (ATCO TO) 98 APÊNDICE 3 do anexo II — CERTIFICAÇÃO DE EXAMINADORES MÉDICOS AERONÁUTICOS (AME) 100 APÊNDICE 4 do anexo II — CERTIFICAÇÃO DE CENTROS DE MEDICINA AERONÁUTICA (AeMC) 102 ANEXO III — PARTE ATCO.OR — REQUISITOS APLICÁVEIS ÀS ORGANIZAÇÕES DE FORMAÇÃO DE CONTROLADORES DE TRÁFEGO AÉREO E AOS CENTROS DE MEDICINA AERONÁUTICA 103 SUBPARTE A — REQUISITOS GERAIS 103 ATCO.OR.A.001 Âmbito de aplicação 103 SUBPARTE B — REQUISITOS APLICÁVEIS ÀS ORGANIZAÇÕES DE FORMAÇÃO DE CONTROLADORES DE TRÁFEGO AÉREO 103 ATCO.OR.B.001 Pedido de certificado de organização de formação 103 ATCO.OR.B.005 Meios de conformidade 103 ATCO.OR.B.010 Termos de certificação e prerrogativas de um certificado de organização de formação 104 ATCO.OR.B.015 Alterações da organização de formação 104 ATCO.OR.B.020 Manutenção da validade 104 ATCO.OR.B.025 Acesso às instalações e aos dados das organizações de formação 104 ATCO.OR.B.030 Constatações 104 ATCO.OR.B.035 Resposta imediata a um problema de segurança 105 ATCO.OR.B.040 Comunicação de ocorrências 105 SUBPARTE C — GESTÃO DAS ORGANIZAÇÕES DE FORMAÇÃO DE CONTROLADORES DE TRÁFEGO AÉREO 105 ATCO.OR.C.001 Sistema de gestão das organizações de formação 105 ATCO.OR.C.005 Atividades contratadas 105 ATCO.OR.C.010 Requisitos aplicáveis ao pessoal 106 ATCO.OR.C.015 Instalações e equipamentos 106 ATCO.OR.C.020 Conservação de registos 106 ATCO.OR.C.025 Financiamento e seguros 106 SUBPARTE D — REQUISITOS APLICÁVEIS AOS CURSOS DE FORMAÇÃO E AOS PLANOS DE FORMAÇÃO 107 ATCO.OR.D.001 Requisitos aplicáveis aos cursos de formação e aos planos de formação 107 ATCO.OR.D.005 Resultados dos exames e das avaliações e certificados 107 SUBPARTE E — REQUISITOS APLICÁVEIS AOS CENTROS DE MEDICINA AERONÁUTICA 107 ATCO.OR.E.001 Centros de medicina aeronáutica 107 ANEXO IV — PARTE ATCO.MED — REQUISITOS MÉDICOS APLICÁVEIS AOS CONTROLADORES DE TRÁFEGO AÉREO 108 SUBPARTE A — REQUISITOS GERAIS 108 SECÇÃO 1 — GENERALIDADES 108 ATCO.MED.A.001 Autoridade competente 108 ATCO.MED.A.005 Âmbito de aplicação 108 ATCO.MED.A.010 Definições 108 ATCO.MED.A.015 Segredo médico 109 ATCO.MED.A.020 Diminuição da aptidão física 109 ATCO.MED.A.025 Obrigações dos AeMC e dos AME 109 SECÇÃO 2 — REQUISITOS APLICÁVEIS AOS CERTIFICADOS MÉDICOS 110 ATCO.MED.A.030 Certificados médicos 110 ATCO.MED.A.035 Pedido de certificado médico 110 ATCO.MED.A.040 Emissão, revalidação e renovação de certificados médicos 110 ATCO.MED.A.045 Validade, revalidação e renovação de certificados médicos 111 ATCO.MED.A.046 Suspensão ou cancelamento de um certificado médico 111 ATCO.MED.A.050 Remissão 112 SUBPARTE B — REQUISITOS APLICÁVEIS AOS CERTIFICADOS MÉDICOS DE CONTROLADORES DE TRÁFEGO AÉREO 112 SECÇÃO 1 — GENERALIDADES 112 ATCO.MED.B.001 Limitações aos certificados médicos 112 SECÇÃO 2 — REQUISITOS MÉDICOS APLICÁVEIS AOS CERTIFICADOS MÉDICOS DE CLASSE 3 112 ATCO.MED.B.005 Requisitos gerais 112 ATCO.MED.B.010 Aparelho cardiovascular 113 ATCO.MED.B.015 Aparelho respiratório 115 ATCO.MED.B.020 Aparelho digestivo 116 ATCO.MED.B.025 Sistemas metabólico e endócrino 116 ATCO.MED.B.030 Hematologia 116 ATCO.MED.B.035 Aparelho geniturinário 117 ATCO.MED.B.040 Doença infeciosa 117 ATCO.MED.B.045 Obstetrícia e ginecologia 117 ATCO.MED.B.050 Aparelho musculoesquelético 117 ATCO.MED.B.055 Psiquiatria 118 ATCO.MED.B.060 Psicologia 118 ATCO.MED.B.065 Neurologia 118 ATCO.MED.B.070 Aparelho visual 119 ATCO.MED.B.075 Visão cromática 120 ATCO.MED.B.080 Otorrinolaringologia 120 ATCO.MED.B.085 Dermatologia 120 ATCO.MED.B.090 Oncologia 121 SUBPARTE C — EXAMINADORES MÉDICOS AERONÁUTICOS (AME) 121 ATCO.MED.C.001 Prerrogativas 121 ATCO.MED.C.005 Pedido 121 ATCO.MED.C.010 Requisitos para a emissão de um certificado de AME 121 ATCO.MED.C.015 Cursos de formação em medicina aeronáutica 122 ATCO.MED.C.020 Alteração do certificado de AME 122 ATCO.MED.C.025 Validade dos certificados de AME 122

ANEXO I PARTE ATCO REQUISITOS APLICÁVEIS AO LICENCIAMENTO DE CONTROLADORES DE TRÁFEGO AÉREO SUBPARTE A REQUISITOS GERAIS ATCO.A.001 Âmbito de aplicação Esta parte do presente anexo estabelece os requisitos aplicáveis à emissão, cancelamento e suspensão das licenças de instruendo de controlo de tráfego aéreo e de controlador de tráfego aéreo, das qualificações e dos averbamentos associados, bem como as condições da sua validade e utilização. ATCO.A.005 Pedido de emissão de licenças, qualificações e averbamentos a) Os pedidos de emissão de licenças, qualificações e averbamentos devem ser apresentados à autoridade competente de acordo com o procedimento estabelecido por essa autoridade. b) Os pedidos de emissão de novas qualificações ou averbamentos, revalidação ou renovação de averbamentos e de reemissão da licença devem ser apresentados à autoridade competente que emitiu essa licença. c) A licença mantém—se propriedade da pessoa a quem é atribuída, a menos que seja objeto de cancelamento pela autoridade competente. A licença deve ser assinada pelo seu titular. d) A licença deve especificar todas as informações pertinentes relacionadas com as prerrogativas por esta conferidas e cumprir os requisitos do apêndice 1 do anexo II. ATCO.A.010 Troca de licenças a) Nos casos em que o titular da licença exerce as prerrogativas por esta conferidas num Estado—Membro cuja autoridade competente não é aquela que emitiu a licença, o titular da licença deve apresentar um pedido para trocar a sua licença por outra emitida pela autoridade competente do Estado—Membro em que as prerrogativas serão exercidas, em conformidade com o procedimento estabelecido por esta autoridade, salvo determinação em contrário prevista nos acordos celebrados entre os Estados—Membros. Para este efeito, as autoridades envolvidas devem partilhar todas as informações pertinentes necessárias para efetuar a troca, em conformidade com os procedimentos referidos na secção ATCO.AR.B.001, alínea c). b) Para efeitos da troca e do exercício das prerrogativas conferidas pela licença num Estado—Membro que não aquele em que foi emitida, o titular da licença deve cumprir os requisitos em matéria de proficiência linguística referidos na secção ATCO.B.030, estabelecidos pelo respetivo Estado—Membro. c) A nova licença deve incluir as qualificações, os averbamentos de qualificação, os averbamentos da licença e todos os averbamentos válidos de órgão de controlo da licença, incluindo a data da sua primeira emissão e expiração, se aplicável. d) Após a receção da nova licença, o titular deve apresentar um pedido nos termos da secção ATCO.A.005, em conjunto com a sua licença de controlador de tráfego aéreo, a fim de obter novas qualificações, averbamentos de qualificação, averbamentos da licença ou averbamentos de órgão de controlo. e) Após a troca, a licença anteriormente emitida deve ser devolvida à autoridade que a emitiu. ATCO.A.015 Exercício das prerrogativas conferidas pelas licenças e incapacidade temporária a) O exercício das prerrogativas conferidas por uma licença depende da validade das qualificações, dos averbamentos e do certificado médico. b) Os titulares de licenças não devem exercer as prerrogativas conferidas pelas licenças se tiverem dúvidas sobre a sua capacidade para exercer essas prerrogativas com segurança e, nesses casos, devem informar imediatamente o prestador de serviços de navegação aérea em questão sobre a sua incapacidade temporária para exercer as prerrogativas conferidas pela licença. c) Os prestadores de serviços de navegação aérea podem declarar a incapacidade temporária do titular da licença caso se deparem com qualquer dúvida respeitante à capacidade do titular da licença para exercer com segurança as prerrogativas conferidas pela licença. d) Os prestadores de serviços de navegação aérea devem elaborar e implementar procedimentos objetivos, transparentes e não discriminatórios que permitam aos titulares de licenças declarar a sua incapacidade temporária para exercer as prerrogativas conferidas pelas licenças em conformidade com o disposto na alínea b), declarar a incapacidade temporária do titular da licença em conformidade com o disposto na alínea c), gerir o impacto operacional dos casos de incapacidade temporária e informar a autoridade competente, conforme definido nesses procedimentos. e) Os procedimentos a que se refere a alínea d) devem ser incluídos no plano de competências do órgão de controlo, de acordo com a secção ATCO.B.025, alínea a), ponto 13. ATCO.A.020 Cancelamento e suspensão de licenças, qualificações e averbamentos a) As licenças, qualificações e averbamentos podem ser objeto de suspensão ou cancelamento pela autoridade competente de acordo com a secção ATCO.AR.D.005, quando o titular da licença não cumprir os requisitos da presente parte. b) Quando a licença for objeto de cancelamento, o titular deve devolvê—la imediatamente à autoridade competente de acordo com os procedimentos administrativos estabelecidos por essa autoridade. c) Com a emissão da licença de controlador de tráfego aéreo, a licença de instruendo de controlo de tráfego aéreo é objeto de cancelamento e deve ser devolvida à autoridade competente que emitiu a licença de controlador de tráfego aéreo. SUBPARTE B LICENÇAS, QUALIFICAÇÕES E AVERBAMENTOS ATCO.B.001 Licença de instruendo de controlo de tráfego aéreo a) A licença de instruendo de controlo de tráfego aéreo autoriza o seu titular a prestar serviços de controlo de tráfego aéreo sob a supervisão de um instrutor responsável pela formação no posto de trabalho, em conformidade com as qualificações e averbamentos de qualificação constantes da respetiva licença, bem como a receber formação para averbamento(s) de qualificação. b) Os requerentes de uma licença de instruendo de controlo de tráfego aéreo devem: 1) ter completado 18 anos; 2) ter concluído com aproveitamento uma formação inicial numa organização de formação que cumpra os requisitos do anexo III (parte ATCO.OR) pertinentes para a qualificação e, se for caso disso, para o averbamento de qualificação, conforme previsto na parte ATCO, subparte D, secção 2; 3) possuir um certificado médico válido; 4) ter demonstrado um nível adequado de proficiência linguística, de acordo com os requisitos previstos na secção ATCO.B.030. b) A licença de instruendo de controlo de tráfego aéreo deve incluir o(s) averbamento(s) linguístico(s) e, pelo menos, uma qualificação e, se for caso disso, um averbamento de qualificação. c) O titular de uma licença de instruendo de controlo de tráfego aéreo que não tenha iniciado o exercício das prerrogativas conferidas pela licença no prazo de um ano a contar da sua data de emissão ou que tenha interrompido o exercício dessas prerrogativas por um período superior a um ano só pode encetar ou prosseguir uma formação operacional no órgão de controlo nessa qualificação se, depois de avaliado na competência anterior por uma organização de formação que cumpre os requisitos do anexo III (parte ATCO.OR) e está certificada para ministrar a formação inicial pertinente para essa qualificação, se concluir que continua a satisfazer os requisitos pertinentes para essa qualificação, e depois de cumpridos os requisitos de formação que eventualmente resultem dessa avaliação. ATCO.B.005 Licença de controlador de tráfego aéreo a) Os titulares de uma licença de controlador de tráfego aéreo são autorizados a prestar serviços de controlo de tráfego aéreo de acordo com as qualificações e os averbamentos de qualificação constantes da licença e a exercer as prerrogativas dos averbamentos nela contidas. b) As prerrogativas de uma licença de controlador de tráfego aéreo incluem as prerrogativas de uma licença de instruendo de controlo de tráfego aéreo, tal como definido na secção ATCO.B.001, alínea a). c) Os requerentes da primeira emissão de uma licença de controlador de tráfego aéreo devem: 1) ser titulares de uma licença de instruendo de controlo de tráfego aéreo; 2) ter concluído um curso para averbamento de órgão de controlo e ter sido aprovados nos exames e avaliações adequados, em conformidade com os requisitos estabelecidos na parte ATCO, subparte D, secção 3; 3) possuir um certificado médico válido; 4) ter demonstrado um nível adequado de proficiência linguística, de acordo com os requisitos previstos na secção ATCO.B.030. d) A licença de controlador de tráfego aéreo é validada mediante a inscrição de uma ou mais qualificações e dos averbamentos de qualificação, de órgão de controlo e de proficiência linguística pertinentes relativamente aos quais a formação tenha sido concluída com aproveitamento. e) O titular de uma licença de controlador de tráfego aéreo que não tenha iniciado o exercício das prerrogativas conferidas por uma qualificação no prazo de um ano a contar da sua data de emissão só pode encetar uma formação operacional no órgão de controlo nessa qualificação se, depois de avaliado na competência anterior por uma organização de formação que cumpre os requisitos do anexo III (parte ATCO.OR) e está certificada para ministrar a formação inicial relevante para essa qualificação, se concluir que continua a satisfazer os requisitos pertinentes para essa qualificação, e depois de cumpridos os requisitos de formação que eventualmente resultem dessa avaliação. ATCO.B.010 Qualificações do controlador de tráfego aéreo a) As licenças devem incluir uma ou mais das seguintes qualificações, de modo a indicar o tipo de serviço que o titular pode prestar: 1) a qualificação «Controlo de Aeródromo Visual» (Aerodrome Control Visual — ADV), que indica que o titular da licença tem competência para prestar serviços de controlo de tráfego aéreo para o tráfego de aeródromo num aeródromo para o qual não existam procedimentos publicados de aproximação ou descolagem por instrumentos; 2) a qualificação «Controlo de Aeródromo por Instrumentos» (Aerodrome Control Instrument — ADI), que indica que o titular da licença tem competência para prestar serviços de controlo de tráfego aéreo para o tráfego de aeródromo num aeródromo para o qual existam procedimentos publicados de aproximação ou descolagem por instrumentos, e deve conter, pelo menos, um dos averbamentos de qualificação descritos na secção ATCO.B.015, alínea a); 3) a qualificação «Controlo de Aproximação Convencional» (Approach Control Procedural — APP), que indica que o titular da licença tem competência para prestar serviços de controlo de tráfego aéreo às aeronaves nas fases de chegada, partida e trânsito sem utilizar equipamentos de vigilância; 4) a qualificação «Controlo de Aproximação de Vigilância» (Approach Control Surveillance — APS), que indica que o titular da licença tem competência para prestar serviços de controlo de tráfego aéreo às aeronaves nas fases de chegada, partida e trânsito, utilizando equipamentos de vigilância; 5) a qualificação «Controlo Regional Convencional» (Area Control Procedural — ACP), que indica que o titular da licença tem competência para prestar serviços de controlo de tráfego aéreo às aeronaves sem utilizar equipamentos de vigilância; 6) a qualificação «Controlo Regional de Vigilância» (Area Control Surveillance — ACS), que indica que o titular da licença tem competência para prestar serviços de controlo de tráfego aéreo às aeronaves, utilizando equipamentos de vigilância. b) O titular de uma qualificação que tenha interrompido o exercício das prerrogativas associadas a essa qualificação nos quatro ou mais anos consecutivos imediatamente anteriores só pode iniciar uma formação operacional no órgão de controlo nessa qualificação se, depois de avaliado na competência anterior por uma organização de formação que cumpre os requisitos do anexo III (parte ATCO.OR) e está certificada para ministrar a formação pertinente para essa qualificação, se concluir que continua a satisfazer as condições dessa qualificação, e depois de cumpridos os requisitos de formação que eventualmente resultem dessa avaliação. ATCO.B.015 Averbamentos de qualificação a) A qualificação «Controlo de Aeródromo por Instrumentos» (Aerodrome Control Instrument — ADI) deve conter, pelo menos, um dos seguintes averbamentos: 1) «Controlo no Ar» (Air Control — AIR), que indica que o titular da licença tem competência para efetuar o controlo de tráfego aéreo na proximidade de um aeródromo e na pista; 2) «Controlo de Movimentos no Solo» (Ground Movement Control — GMC), que indica que o titular da licença tem competência para efetuar o controlo de movimentos no solo; 3) «Controlo de Torre» (Tower Control — TWR), que indica que o titular da licença tem competência para prestar serviços de controlo de aeródromo. O averbamento TWR inclui as prerrogativas dos averbamentos AIR e GMC; 4) «Vigilância de Movimentos no Solo» (Ground Movement Surveillance — GMS), concedido como complemento dos averbamentos «Controlo de Movimentos no Solo» ou «Controlo de Torre», que indica que o titular da licença tem competência para efetuar o controlo de movimentos no solo com a ajuda de sistemas aeroportuários de orientação dos movimentos à superfície; 5) «Controlo Radar do Aeródromo» (Aerodrome Radar Control — RAD), concedido como complemento dos averbamentos «Controlo no Ar» ou «Controlo de Torre», que indica que o titular da licença tem competência para efetuar o controlo de aeródromo com a ajuda de equipamentos de radar de vigilância. b) A qualificação «Controlo de Aproximação de Vigilância» (Approach Control Surveillance — APS) pode conter um ou mais dos averbamentos seguintes: 1) «Aproximação Radar de Precisão» (Precision Approach Radar — PAR), que indica que o titular da licença tem competência para prestar serviços de controlo de aproximação de precisão às aeronaves, a partir do solo, utilizando equipamentos de radar de precisão na fase final de aproximação à pista; 2) «Aproximação Radar de Vigilância» (Surveillance Radar Approach — SRA), que indica que o titular da licença tem competência para prestar serviços de controlo de aproximação de não—precisão às aeronaves, a partir do solo, utilizando equipamentos de vigilância na fase final de aproximação à pista; 3) «Controlo Terminal» (Terminal Control — TCL), que indica que o titular da licença tem competência para prestar serviços de controlo de tráfego aéreo às aeronaves que operam numa área terminal especificada e/ou em setores adjacentes, utilizando quaisquer equipamentos de vigilância. c) A qualificação «Controlo Regional Convencional» (Area Control Procedural — ACP) pode conter o averbamento «Controlo Oceânico» (Oceanic Control — OCN), que indica que o titular da licença tem competência para prestar serviços de controlo de tráfego aéreo às aeronaves que operam numa Área de Controlo Oceânico. d) A qualificação «Controlo Regional de Vigilância» (Area Control Surveillance — ACS) pode conter um dos seguintes averbamentos: 1) «Controlo Terminal» (Terminal Control — TCL), que indica que o titular da licença tem competência para prestar serviços de controlo de tráfego aéreo às aeronaves que operam numa área terminal especificada e/ou em setores adjacentes, utilizando quaisquer equipamentos de vigilância; 2) «Controlo Oceânico» (Oceanic Control — OCN), que indica que o titular da licença tem competência para prestar serviços de controlo de tráfego aéreo às aeronaves que operam numa Área de Controlo Oceânico. ATCO.B.020 Averbamentos de órgão de controlo a) O averbamento de órgão de controlo autoriza o titular da licença a prestar serviços de controlo de tráfego aéreo num determinado setor, grupo de setores e/ou posições de trabalho sob a responsabilidade de um órgão de controlo de serviços de tráfego aéreo. b) Os requerentes de um averbamento de órgão de controlo devem ter concluído com aproveitamento um curso para averbamento de órgão de controlo em conformidade com os requisitos estabelecidos na parte ATCO, subparte D, secção 3. c) Os requerentes de um averbamento de órgão de controlo após a troca de uma licença a que se refere a secção ATCO.A.010 devem cumprir, além dos requisitos estabelecidos na alínea b), os requisitos da secção ATCO.D.060, alínea f). d) No que respeita aos controladores de tráfego aéreo que prestam serviços de controlo de tráfego aéreo a aeronaves que realizam voos de ensaio, a autoridade competente pode, além dos requisitos estabelecidos na alínea b), definir outros requisitos a cumprir. e) Os averbamentos de órgão de controlo são válidos durante um prazo definido no plano de competências do órgão de controlo. Este prazo não deve ser superior a três anos. f) Para efeitos de emissão inicial e renovação, o prazo de validade dos averbamentos de órgão de controlo deve ter início o mais tardar 30 dias a contar da data da conclusão com aproveitamento da avaliação. g) Os averbamentos de órgão de controlo são revalidados se: 1) o requerente tiver exercido as prerrogativas da licença durante um número mínimo de horas definido no plano de competências do órgão de controlo; 2) o requerente tiver recebido formação de reciclagem durante o prazo de validade do averbamento de órgão de controlo, de acordo com o plano de competências do órgão de controlo; 3) a competência do requerente tiver sido avaliada em conformidade com o plano de competências do órgão de controlo, no mínimo três meses antes da data de expiração do averbamento de órgão de controlo. h) Os averbamentos de órgão de controlo devem ser revalidados, desde que os requisitos estabelecidos na alínea g) sejam cumpridos no período de três meses imediatamente anterior à respetiva data de expiração. Nesses casos, o prazo de validade deve ser contado a partir dessa data. i) Se o averbamento de órgão de controlo for revalidado antes do prazo previsto na alínea h), o seu prazo de validade terá início, o mais tardar, 30 dias a contar da data da conclusão com aproveitamento da avaliação, desde que sejam também cumpridos os requisitos da alínea g), pontos 1 e 2. j) Se a validade de um averbamento de órgão de controlo expirar, o titular da licença deverá concluir com aproveitamento o curso para averbamento de órgão de controlo de acordo com os requisitos estabelecidos na parte ATCO, subparte D, secção 3, a fim de renovar o averbamento. ATCO.B.025 Plano de competências do órgão de controlo a) Os planos de competências do órgão de controlo devem ser estabelecidos pelo prestador de serviços de navegação aérea e aprovados pela autoridade competente. Devem conter, no mínimo, os elementos seguintes: 1) a validade do averbamento de órgão de controlo em conformidade com a secção ATCO.B.020, alínea e); 2) o período contínuo máximo em que as prerrogativas de um averbamento de órgão de controlo não são exercidas durante a sua validade. Este período não deve ser superior a 90 dias de calendário; 3) o número mínimo de horas de exercício das prerrogativas do averbamento de órgão de controlo num período de tempo definido, que não deve ser superior a 12 meses, para efeitos do disposto na secção ATCO.B.020, alínea g), ponto 1. No que respeita aos instrutores responsáveis pela formação no posto de trabalho que exercem as prerrogativas do averbamento de OJTI, o tempo dedicado à instrução deve representar, no máximo, 50 % do número de horas necessário para a revalidação do averbamento de órgão de controlo; 4) os procedimentos aplicáveis nos casos em que o titular da licença não satisfaz os requisitos estabelecidos na alínea a), pontos 2 e 3; 5) os processos para avaliar as competências, incluindo a avaliação dos módulos da formação de reciclagem, em conformidade com a secção ATCO.D.080, alínea b); 6) os processos para o exame dos conhecimentos teóricos e da compreensão necessários para exercer as prerrogativas das qualificações e dos averbamentos; 7) os processos para identificar os tópicos e subtópicos, objetivos e métodos de formação contínua; 8) a duração mínima e a frequência da formação de reciclagem; 9) os processos para o exame dos conhecimentos teóricos e/ou a avaliação das aptidões práticas adquiridas durante a formação de conversão, incluindo a pontuação mínima para os exames; 10) os processos em caso de reprovação num exame ou avaliação, incluindo os processos de recurso; 11) as qualificações, as funções e as responsabilidades dos formadores; 12) o procedimento para assegurar que os instrutores de formação prática têm experiência de técnicas de instrução ao nível dos procedimentos sobre os quais deve incidir a instrução, em conformidade com as secções ATCO.C.010, alínea b), ponto 3, e ATCO.C.030, alínea b), ponto 3; 13) os procedimentos para declaração e gestão de casos de incapacidade temporária para exercer as prerrogativas de uma licença, bem como para informação da autoridade competente em conformidade com a secção ATCO.A.015, alínea d); 14) a identificação dos registos específicos a manter relativos à formação contínua e às avaliações, em conformidade com a secção ATCO.AR.B.015; 15) o processo e os motivos para a revisão e alteração do plano de competências do órgão de controlo e a sua apresentação à autoridade competente. O plano de competências do órgão de controlo deve ser revisto, pelo menos de três em três anos. b) Para efeitos do cumprimento do requisito estabelecido na alínea a), ponto 3, os prestadores de serviços de navegação aérea devem manter registos das horas de trabalho de cada titular de licença que exerce as prerrogativas do seu averbamento de órgão de controlo nos setores, grupo de setores e/ou posições de trabalho no órgão ATC (controlo de tráfego aéreo) e fornecer esses dados às autoridades competentes e aos titulares de licenças que os solicitem. c) Ao estabelecer os procedimentos a que se refere a alínea a), pontos 4 e 13, os prestadores de serviços de navegação aérea devem garantir que sejam aplicados mecanismos para assegurar o tratamento justo dos titulares de licenças que tenham averbamentos cuja validade não possa ser prolongada. ATCO.B.030 Averbamento de proficiência linguística a) Os controladores de tráfego aéreo e os instruendos de controlo de tráfego aéreo não devem exercer as prerrogativas previstas nas suas licenças se não tiverem um averbamento válido de proficiência em língua inglesa e, se for caso disso, na(s) língua(s) imposta(s) pelo Estado—Membro por razões de segurança do órgão ATC, conforme indicado nas publicações de informação aeronáutica. O averbamento de proficiência linguística deve indicar a(s) língua(s), o(s) nível(is) de proficiência e a(s) data(s) de expiração. b) O nível de proficiência linguística será determinado de acordo com a escala de classificação constante do apêndice 1 do anexo I. c) O requerente de um averbamento de proficiência linguística deve demonstrar, de acordo com a escala de classificação a que se refere a alínea b), pelo menos um nível operacional (nível 4) de proficiência linguística. Para tal, o requerente deve ser capaz de: 1) comunicar eficazmente de forma exclusivamente vocal (telefone/radiotelefone) e em situações presenciais; 2) comunicar sobre temas correntes, concretos e profissionais com precisão e clareza; 3) utilizar estratégias de comunicação apropriadas para trocar mensagens e reconhecer e resolver mal-entendidos num contexto geral ou profissional; 4) responder de forma adequada e com relativa facilidade aos desafios linguísticos colocados por complicações ou mudanças inesperadas dos acontecimentos no contexto de uma situação de trabalho de rotina ou tarefa de comunicação que lhe é normalmente familiar; e 5) utilizar um dialeto ou sotaque compreensível para a comunidade aeronáutica. d) Sem prejuízo do disposto na alínea c), o prestador de serviços de navegação aérea pode exigir o nível avançado (nível 5) da escala de classificação da proficiência linguística constante do apêndice 1 do anexo I, nos casos em que, por razões imperativas de segurança, as circunstâncias operacionais da qualificação ou do averbamento em causa justifiquem um nível mais elevado de proficiência linguística. Tal exigência deve ser não discriminatória, proporcionada, transparente e objetivamente justificada pelo prestador de serviços de navegação aérea que pretende aplicar o nível superior de proficiência linguística, devendo ainda ser aprovada pela autoridade competente. e) A proficiência linguística é demonstrada por um certificado que atesta o resultado da avaliação. ATCO.B.035 Validade do averbamento de proficiência linguística a) Dependendo do nível determinado em conformidade com o apêndice 1 do anexo I, a validade do averbamento de proficiência linguística deve ser: 1) para o nível operacional (nível 4), de três anos a contar da data da avaliação; ou 2) para o nível avançado (nível 5), de seis anos a contar da data da avaliação; 3) para o nível superior (nível 6): i) de nove anos a contar da data da avaliação, para a língua inglesa; ii) ilimitada, para qualquer outra língua mencionada na secção ATCO.B.030, alínea a). b) Para efeitos de emissão inicial e renovação, o prazo de validade dos averbamentos de proficiência linguística deve ter início o mais tardar 30 dias a contar da data da conclusão com aproveitamento da avaliação da proficiência linguística. c) Os averbamentos de proficiência linguística devem ser revalidados após a conclusão com aproveitamento da avaliação da proficiência linguística, que deve ser efetuada nos três meses imediatamente anteriores à respetiva data de expiração. Nestes casos, o novo prazo de validade deve ser contado a partir dessa data de expiração. d) Se o averbamento de proficiência linguística for revalidado antes do prazo previsto na alínea c), o seu prazo de validade terá início o mais tardar 30 dias após a data da conclusão com aproveitamento da avaliação da proficiência linguística. e) Quando cessa a validade de um averbamento de proficiência linguística, o titular da licença deve concluir com aproveitamento uma avaliação de proficiência linguística para renovar o averbamento. ATCO.B.040 Avaliação da proficiência linguística a) A proficiência linguística deve ser demonstrada através de um método de avaliação aprovado pela autoridade competente, que deve incluir: 1) o processo de avaliação; 2) a qualificação dos avaliadores; 3) o processo de recurso. b) As organizações de avaliação linguística devem cumprir os requisitos estabelecidos pelas autoridades competentes, em conformidade com a secção ATCO.AR.A.010. ATCO.B.045 Formação linguística a) Os prestadores de serviços de navegação aérea devem disponibilizar formação linguística para que o nível exigido de proficiência linguística dos controladores de tráfego aéreo seja mantido pelos: 1) titulares de um averbamento de proficiência linguística a nível operacional (nível 4); 2) titulares de licenças que não tenham a possibilidade de utilizar regularmente as suas aptidões, a fim de manterem as respetivas aptidões linguísticas. b) A formação linguística também pode ser disponibilizada sob a forma de formação contínua. SUBPARTE C REQUISITOS APLICÁVEIS AOS INSTRUTORES E AVALIADORES SECÇÃO 1 Instrutores ATCO.C.001 Instrutores de formação teórica a) A formação teórica só deve ser ministrada por instrutores devidamente qualificados. b) Um instrutor de formação teórica está devidamente qualificado se: 1) for titular de uma licença de controlador de tráfego aéreo e/ou de uma qualificação profissional adequada para a matéria da formação e/ou tiver demonstrado à organização de formação que possui experiência e conhecimentos adequados; 2) tiver demonstrado aptidões pedagógicas à organização de formação. ATCO.C.005 Instrutores de formação prática A formação prática só deve ser ministrada por titulares de uma licença de controlador de tráfego aéreo com um averbamento de instrutor responsável pela formação no posto de trabalho (OJTI) ou um averbamento de instrutor de dispositivos de treino artificial (STDI). ATCO.C.010 Prerrogativas de instrutor responsável pela formação no posto de trabalho (OJTI) a) Os titulares de um averbamento de instrutor para a formação com tráfego real (averbamento OJTI) estão autorizados a supervisionar e ministrar formação prática nas posições de trabalho operacionais para as quais disponham de um averbamento de órgão de controlo válido, bem como nos dispositivos de treino artificial para os quais disponham de qualificações. b) Os titulares de um averbamento OJTI só devem exercer as prerrogativas do averbamento se: 1) tiverem exercido a prerrogativa da qualificação objeto da instrução durante, pelo menos, dois anos; 2) tiverem exercido a prerrogativa do averbamento de órgão de controlo válido sobre o qual incidirá a instrução num período imediatamente anterior de, pelo menos, seis meses; 3) tiverem experiência pedagógica ao nível dos procedimentos sobre os quais deve incidir a instrução. b) A pedido da organização de formação, a autoridade competente pode reduzir o prazo de dois anos a que se refere a alínea b), ponto 1, para o mínimo de um ano. ATCO.C.015 Pedido de averbamento de instrutor responsável pela formação no posto de trabalho O requerente de um averbamento OJTI deve: a) ser titular de uma licença de controlador de tráfego aéreo com um averbamento de órgão de controlo válido; b) ter exercido as prerrogativas conferidas por uma licença de controlador de tráfego aéreo durante um período mínimo de dois anos imediatamente anterior ao pedido. A pedido da organização de formação, a autoridade competente pode reduzir este período para o mínimo de um ano; e c) no ano anterior ao pedido, ter concluído com aproveitamento um curso prático de técnicas de instrução durante o qual as aptidões pedagógicas e os conhecimentos necessários são transmitidos e adequadamente avaliados. ATCO.C.020 Validade do averbamento de instrutor responsável pela formação no posto de trabalho a) O averbamento OJTI é válido por um prazo de três anos. b) Pode ser revalidado através da conclusão com aproveitamento de uma formação de reciclagem em práticas pedagógicas durante o seu prazo de validade, desde que sejam satisfeitos os requisitos da secção ATCO.C.015, alíneas a) e b). c) Se o averbamento OJTI tiver expirado, pode ser renovado através de: 1) formação de reciclagem em práticas pedagógicas; e 2) aprovação numa avaliação das competências de instrutor de formação prática, no ano anterior ao pedido de renovação, desde que sejam satisfeitos os requisitos da secção ATCO.C.015, alíneas a) e b). d) Para efeitos de primeira emissão e renovação, o prazo de validade do averbamento OJTI deve ter início o mais tardar 30 dias a contar da data da conclusão com aproveitamento da avaliação. e) Caso os requisitos da secção ATCO.C.015, alíneas a) e b), não sejam satisfeitos, o averbamento OJTI pode ser trocado por um averbamento de instrutor de dispositivos de treino artificial, desde que sejam cumpridos os requisitos da secção ATCO.C.040, alíneas b) e c). ATCO.C.025 Autorização temporária de instrutor responsável pela formação no posto de trabalho a) Quando não for possível assegurar o cumprimento dos requisitos previstos na secção ATCO.C.010, alínea b), ponto 2, a autoridade competente pode conceder uma autorização temporária de instrutor responsável pela formação no posto de trabalho tomando por base uma análise de segurança apresentada pelo prestador de serviços de navegação aérea. b) A autorização temporária de instrutor responsável pela formação no posto de trabalho a que se refere a alínea a) pode ser emitida para titulares de um averbamento de OJTI válido emitido em conformidade com a secção ATCO.C.015. c) A autorização temporária de instrutor responsável pela formação no posto de trabalho a que se refere a alínea a) deve ser limitada à instrução necessária para cobrir situações excecionais e a sua validade não deve exceder um ano ou o termo do averbamento OJTI emitido em conformidade com a secção ATCO.C.015, se esta data for anterior. ATCO.C.030 Prerrogativas de instrutor de dispositivos de treino artificial (STDI) a) Os titulares de um averbamento de instrutor de dispositivos de treino artificial (averbamento STDI) estão autorizados a ministrar formação prática em dispositivos de treino artificial: 1) para as matérias de natureza prática durante a formação inicial; 2) para a formação no órgão de controlo que não seja formação no posto de trabalho; e 3) para a formação contínua. Sempre que ministrar pré—formação no posto de trabalho, o instrutor de dispositivos de treino artificial deverá ser ou ter sido titular do averbamento de órgão de controlo adequado. b) Os titulares de um averbamento STDI só devem exercer as prerrogativas do averbamento se: 1) tiverem, pelo menos, dois anos de experiência na qualificação a que se destina a instrução; 2) tiverem demonstrado conhecimento das práticas operacionais vigentes; 3) tiverem prática de técnicas de instrução ao nível dos procedimentos sobre os quais deve incidir a instrução. c) Sem prejuízo do disposto na alínea b), ponto 1, 1) para efeitos de formação de base, qualquer qualificação é adequada; 2) para efeitos de formação de qualificação, pode ser oferecida formação para tarefas operacionais específicas e selecionadas por um STDI titular de uma qualificação pertinente para essas tarefas operacionais específicas e selecionadas. ATCO.C.035 Pedido de averbamento de instrutor de dispositivos de treino artificial O requerente de um averbamento STDI deve: a) ter exercido as prerrogativas conferidas por uma licença de controlador de tráfego aéreo em qualquer qualificação durante, pelo menos, dois anos; e b) no ano anterior ao pedido, ter concluído com aproveitamento um curso prático de técnicas de instrução durante o qual as aptidões pedagógicas e os conhecimentos necessários são transmitidos, com recurso a métodos teóricos e práticos, e adequadamente avaliados. ATCO.C.040 Validade do averbamento de instrutor de dispositivos de treino artificial a) O averbamento STDI é válido por um prazo de três anos. b) Pode ser revalidado através da conclusão com aproveitamento de uma formação de reciclagem em práticas pedagógicas e em práticas operacionais vigentes durante o seu prazo de validade. c) Se o averbamento STDI tiver expirado, pode ser renovado através de: 1) formação de reciclagem em práticas pedagógicas e em práticas operacionais vigentes; e 2) aprovação numa avaliação das competências do instrutor de formação prática no ano anterior ao pedido de renovação. d) Para efeitos de primeira emissão e renovação, o prazo de validade do averbamento OJTI deve ter início o mais tardar 30 dias a contar da data da aprovação na avaliação. SECÇÃO 2 Avaliadores ATCO.C.045 Prerrogativas de avaliador a) As avaliações devem ser efetuadas apenas por titulares de um averbamento de avaliador. b) Os titulares de um averbamento de avaliador estão autorizados a realizar avaliações: 1) durante a formação inicial para a emissão de uma licença de instruendo de controlo de tráfego aéreo ou de uma nova qualificação e/ou de um novo averbamento de qualificação, se for caso disso; 2) de competências anteriores para efeitos do disposto nas secções ATCO.B.001, alínea d), e ATCO.B.010, alínea b); 3) de instruendos de controlo de tráfego aéreo para a emissão de um averbamento de órgão de controlo e de averbamentos de qualificação, se for caso disso; 4) de controladores de tráfego aéreo para a emissão de um averbamento de órgão de controlo e de averbamentos de qualificação, se for caso disso, bem como para fins de revalidação e renovação de um averbamento de órgão de controlo; 5) de candidatos a instrutores de formação prática ou de candidatos a avaliadores quando for assegurada a conformidade com os requisitos da alínea d), pontos 2 a 4. c) Os titulares de um averbamento de avaliador só devem exercer as prerrogativas do averbamento se: 1) tiverem, pelo menos, dois anos de experiência na qualificação e no(s) averbamento(s) de qualificação sobre os quais deve incidir a avaliação; e 2) tiverem demonstrado conhecimento das práticas operacionais vigentes. d) Além dos requisitos estabelecidos na alínea c), os titulares de um averbamento de avaliador só devem exercer as prerrogativas do averbamento: 1) para avaliações conducentes à emissão, revalidação e renovação de um averbamento de órgão de controlo, se também forem titulares do averbamento de órgão de controlo associado à avaliação durante um período imediatamente anterior de, pelo menos, um ano; 2) para avaliação das competências de um candidato à emissão ou renovação de um averbamento de instrutor de dispositivos de treino artificial, se forem titulares deste averbamento ou do averbamento de instrutor responsável pela formação no posto de trabalho e tiverem exercido as prerrogativas desse averbamento durante, pelo menos, três anos; 3) para avaliação das competências de um candidato à emissão ou renovação de um averbamento de instrutor responsável pela formação no posto de trabalho, se forem titulares deste averbamento e tiverem exercido as prerrogativas desse averbamento durante, pelo menos, três anos; 4) para avaliação das competências de um candidato à emissão ou renovação de um averbamento de avaliador, se tiverem exercido as prerrogativas do averbamento de avaliador durante, pelo menos, três anos. e) Quando efetuar uma avaliação para efeitos da emissão e renovação de um averbamento de órgão de controlo e com vista a assegurar a supervisão do posto de trabalho operacional, o avaliador deve igualmente ser titular de um averbamento de instrutor responsável pela formação no posto de trabalho ou garantir a presença de um tal instrutor que seja titular do averbamento de órgão de controlo válido associado à avaliação. ATCO.C.050 Interesses estabelecidos Os avaliadores não devem realizar avaliações sempre que a sua objetividade possa ser afetada. ATCO.C.055 Pedido de averbamento de avaliador Os requerentes de um averbamento de avaliador devem: a) ter exercido as prerrogativas conferidas por uma licença de controlador de tráfego aéreo durante, pelo menos, dois anos, e b) no ano anterior ao pedido, ter concluído com aproveitamento um curso de avaliador durante o qual as aptidões e os conhecimentos necessários são transmitidos, com recurso a métodos teóricos e práticos, e adequadamente avaliados. ATCO.C.060 Validade do averbamento de avaliador a) O averbamento de avaliador é válido por um prazo de três anos. b) Pode ser revalidado através da conclusão com aproveitamento de uma formação de reciclagem em aptidões de avaliação e em práticas operacionais vigentes durante o seu prazo de validade. c) Se o averbamento de avaliador tiver expirado, pode ser renovado através de: 1) formação de reciclagem em aptidões de avaliação e em práticas operacionais vigentes; e 2) aprovação numa avaliação de competências de avaliador no ano anterior ao pedido de renovação. d) Para efeitos de primeira emissão e renovação, o prazo de validade do averbamento de avaliador deve ter início o mais tardar 30 dias a contar da data da conclusão com aproveitamento da avaliação. ATCO.C.065 Autorização temporária de avaliador a) Quando não for possível cumprir o requisito previsto na secção ATCO.C.045, alínea d), ponto 1, a autoridade competente pode autorizar os titulares de um averbamento de avaliador emitido em conformidade com a secção ATCO.C.055 a efetuar as avaliações a que se refere a secção ATCO.C.045, alínea b), pontos 3 e 4, a fim de cobrir situações excecionais ou garantir a independência da avaliação, desde que sejam cumpridos os requisitos estabelecidos nas alíneas b) e c). b) A fim de cobrir situações excecionais, o titular do averbamento de avaliador deve igualmente ser titular de um averbamento de órgão de controlo, com a correspondente qualificação, e, se for caso disso, de um averbamento de qualificação, relevante para a avaliação durante um período imediatamente anterior de, no mínimo, um ano. A autorização deve ser limitada às avaliações necessárias para cobrir situações excecionais e não deve exceder um ano ou o termo do averbamento de avaliador emitido em conformidade com a secção ATCO.C.055, se esta data for anterior. c) A fim de garantir a independência da avaliação por motivos de caráter recorrente, o titular do averbamento de avaliador deve igualmente ser titular de um averbamento de órgão de controlo, com a correspondente qualificação, e, se for caso disso, de um averbamento de qualificação, relevante para a avaliação durante um período imediatamente anterior de, no mínimo, um ano. O prazo de validade da autorização é determinado pela autoridade competente, mas não deve exceder a validade do averbamento de avaliador emitido em conformidade com a secção ATCO.C.055. d) A fim de emitir uma autorização temporária de avaliador pelos motivos referidos nas alíneas b) e c), a autoridade competente pode exigir que o prestador de serviços de navegação aéreo apresente uma análise de segurança. SUBPARTE D FORMAÇÃO DE CONTROLADORES DE TRÁFEGO AÉREO SECÇÃO 1 Requisitos gerais ATCO.D.001 Objetivos da formação de controladores de tráfego aéreo A formação de controladores de tráfego aéreo deve abranger o conjunto de cursos teóricos, exercícios práticos, incluindo simulação, e formação no posto de trabalho, necessários à aquisição e manutenção de aptidões para prestar serviços de controlo de tráfego aéreo de um modo seguro, ordenado e expedito. ATCO.D.005 Tipos de formação de controladores de tráfego aéreo a) A formação de controladores de tráfego aéreo consiste nos seguintes tipos: 1) formação inicial, conducente à emissão de uma licença de instruendo de controlo de tráfego aéreo ou de uma qualificação adicional e, se for caso disso, de um averbamento de qualificação, constituída por: i) «formação de base»: formação teórica e prática destinada à transmissão de conhecimentos fundamentais e aptidões práticas relacionados com procedimentos operacionais de base; ii) «formação de qualificação»: formação teórica e prática destinada à transmissão de conhecimentos e aptidões práticas relacionados com uma qualificação específica e, se pertinente, um averbamento de qualificação; 2) formação operacional no órgão de controlo, conducente à emissão de uma licença de controlador de tráfego aéreo ou de um averbamento de qualificação, à validação de qualificações ou de averbamentos de qualificação e/ou à emissão ou renovação de um averbamento de órgão de controlo. Inclui as seguintes fases: i) fase de formação de transição, destinada essencialmente à transmissão de conhecimentos e à compreensão de procedimentos operacionais específicos do local e aspetos específicos das tarefas; e ii) fase de formação no posto de trabalho, que é a fase final da formação operacional no órgão de controlo durante a qual as rotinas e as aptidões profissionais adquiridas anteriormente são integradas na prática, sob a supervisão de um instrutor qualificado responsável pela formação no posto de trabalho, numa situação de tráfego real; iii) além do disposto nas subalíneas i) e ii), para averbamentos de órgão de controlo que exijam o tratamento de situações de tráfego complexo e denso, é necessária uma fase prévia à formação no posto de trabalho com vista a reforçar as rotinas e as aptidões de qualificação adquiridas anteriormente e a preparar para situações de tráfego real que podem ocorrer nesse órgão de controlo; 1) formação contínua, destinada a manter a validade dos averbamentos da licença, consistindo em: i) formação de reciclagem; ii) formação de conversão, se for caso disso. b) Além dos tipos de formação a que se refere a alínea a), os controladores de tráfego aéreo podem seguir os seguintes tipos: 1) formação prática de instrutores, conducente à emissão, revalidação ou renovação de um averbamento de instrutor responsável pela formação no posto de trabalho ou de instrutor de dispositivos de treino artificial; 2) formação de avaliadores, conducente à emissão, revalidação ou renovação de um averbamento de avaliador. SECÇÃO 2 Requisitos aplicáveis à formação inicial ATCO.D.010 Composição da formação inicial a) A formação inicial, destinada aos candidatos a uma licença de instruendo de controlo de tráfego aéreo ou à emissão de uma qualificação adicional e/ou, se for caso disso, de um averbamento de qualificação, deve consistir em: 1) formação de base, que abrange todos os módulos, tópicos e subtópicos constantes do apêndice 2 do anexo I; e 2) formação de qualificação, que abrange os módulos, tópicos e subtópicos de, pelo menos, uma das seguintes qualificações: i) Controlo de Aeródromo Visual (ADV), definida no apêndice 3 do anexo I; ii) Controlo de Aeródromo por Instrumentos para Torre (ADI — TWR), definida no apêndice 4 do anexo I; iii) Controlo de Aproximação Convencional (APP), definida no apêndice 5 do anexo I; iv) Controlo Regional Convencional (ACP), definida no apêndice 6 do anexo I; v) Controlo de Aproximação de Vigilância (APS), definida no apêndice 7 do anexo I; vi) Controlo Regional de Vigilância (ACS), definida no apêndice 8 do anexo I. b) A formação destinada a uma qualificação adicional deve consistir nos módulos, tópicos e subtópicos aplicáveis a, pelo menos, uma das qualificações previstas na alínea a), ponto 2. c) A formação destinada à reativação de uma qualificação após uma avaliação negativa de competências anteriores, em conformidade com a secção ATCO.B.010, alínea b), deve ser adaptada em função do resultado dessa avaliação. d) A formação destinada a um averbamento de qualificação não previsto na secção ATCO.B.015, alínea a), ponto 3, deve consistir nos módulos, tópicos e subtópicos desenvolvidos pela organização de formação e aprovados como parte do curso de formação. e) A formação de base e/ou de qualificação pode ser complementada com módulos, tópicos e subtópicos adicionais ou específicos do bloco funcional de espaço aéreo (FAB) ou do contexto nacional. ATCO.D.015 Plano de formação inicial A organização de formação deve estabelecer um plano de formação inicial, que deve ser aprovado pela autoridade competente. Este deve conter, pelo menos: a) a composição do curso de formação inicial ministrado em conformidade com a secção ATCO.D.010; b) a estrutura da formação inicial ministrada em conformidade com a secção ATCO.D.020, alínea b); c) o processo para a realização do(s) curso(s) de formação inicial; d) os métodos de formação; e) a duração mínima e máxima do(s) curso(s) de formação inicial; f) no que respeita à secção ATCO.D.010, alínea b), o processo para adaptar o(s) curso(s) de formação inicial a fim de ter em devida conta a conclusão com aproveitamento de um curso de formação de base; g) os processos de exame e avaliação em conformidade com as secções ATCO.D.025 e ATCO.D.035, bem como os objetivos de desempenho em conformidade com as secções ATCO.D.030 e ATCO.D.040; h) as qualificações, as funções e as responsabilidades dos formadores; i) o processo para a conclusão antecipada da formação; j) o processo de recurso; k) a identificação dos registos específicos da formação inicial que devem ser conservados; l) o processo e os motivos para a revisão e alteração do plano de formação inicial e a sua apresentação à autoridade competente. O plano de formação inicial deve ser revisto, pelo menos de três em três anos. ATCO.D.020 Cursos de formação de base e de qualificação a) A formação de base e a formação de qualificação devem ser ministradas em cursos separados ou integrados. b) As organizações de formação devem elaborar e ministrar cursos de formação de base e de qualificação ou um curso de formação inicial integrado, os quais devem ser homologados pela autoridade competente. c) Sempre que for ministrada formação inicial sob a forma de um curso integrado, deve ser estabelecida uma distinção clara entre os exames e as avaliações para efeitos de: 1) formação de base; e 2) para cada formação de qualificação. d) A conclusão com aproveitamento da formação inicial ou da formação de qualificação para emissão de uma qualificação adicional deve ser comprovada por um certificado emitido pela organização de formação. e) A conclusão com aproveitamento da formação de base deve ser comprovada por um certificado emitido pela organização de formação, a pedido do requerente. ATCO.D.025 Exames e avaliação da formação de base a) Os cursos de formação de base devem incluir avaliações e exames teóricos. b) Será concedida aprovação num exame teórico aos candidatos que alcancem pelo menos 75 % da pontuação desse exame. c) A avaliação dos objetivos de desempenho constantes da secção ATCO.D.030 deve ser realizada num treinador de tarefas parciais ou num simulador. d) Será concedida aprovação numa avaliação aos candidatos que demonstrem de forma consistente o nível de desempenho requerido na secção ATCO.D.030 e a conduta adequada para realizar operações seguras no serviço de controlo de tráfego aéreo. ATCO.D.030 Objetivos de desempenho da formação de base As avaliações devem incluir a apreciação dos objetivos de desempenho seguintes: a) verificação e utilização do equipamento do posto de trabalho; b) desenvolvimento e manutenção do conhecimento da situação através da monitorização do tráfego e da identificação das aeronaves, se for caso disso; c) monitorização e atualização da apresentação de dados de voo; d) manutenção de uma escuta contínua na frequência adequada; e) emissão de autorizações, instruções e informações adequadas para o tráfego; f) utilização da fraseologia aprovada; g) comunicação eficaz; h) aplicação da separação; i) aplicação da coordenação, consoante necessário; j) aplicação dos procedimentos previstos para o espaço aéreo simulado; k) deteção de potenciais conflitos entre aeronaves; l) priorização de medidas; m) seleção de métodos de separação adequados. ATCO.D.035 Exames e avaliação da formação de qualificação a) Os cursos de formação de qualificação devem incluir avaliações e exames teóricos. b) Será concedida aprovação num exame teórico aos candidatos que alcancem pelo menos 75 % da pontuação desse exame. c) As avaliações devem basear-se nos objetivos de desempenho da formação de qualificação descritos na secção ATCO.D.040. d) As avaliações devem ser realizadas num simulador. e) Será concedida aprovação numa avaliação aos candidatos que demonstrem de forma consistente o nível de desempenho requerido na secção ATCO.D.040 e a conduta adequada para realizar operações seguras no serviço de controlo de tráfego aéreo. ATCO.D.040 Objetivos de desempenho da formação de qualificação a) Os objetivos de desempenho da formação de qualificação e as tarefas correspondentes devem ser definidos para cada curso de formação de qualificação. b) Os objetivos de desempenho da formação de qualificação devem exigir que o candidato: 1) demonstre capacidade para gerir os serviços de tráfego aéreo de um modo seguro, ordenado e expedito; e 2) lide com situações complexas e de grande densidade de tráfego. c) Além do disposto na alínea b), os objetivos de desempenho da formação de qualificação em matéria de «Controlo de Aeródromo Visual» (ADV) e «Controlo de Aeródromo por Instrumentos» (ADI) devem assegurar que os candidatos: 1) gerem o volume de trabalho e prestam serviços de tráfego aéreo numa área de responsabilidade definida do aeródromo; e 2) aplicam técnicas de controlo de aeródromo e procedimentos operacionais ao tráfego nos aeródromos. d) Além do disposto na alínea b), os objetivos de desempenho da formação de qualificação em matéria de «Controlo de Aproximação Convencional» (APP) devem assegurar que os candidatos: 1) gerem o volume de trabalho e prestam serviços de tráfego aéreo numa área de responsabilidade definida do controlo de aproximação; e 2) aplicam o controlo de aproximação convencional, as técnicas de planeamento e os procedimentos operacionais ao tráfego aéreo nas fases de chegada, espera, partida e trânsito. e) Além do disposto na alínea b), os objetivos de desempenho da formação de qualificação em matéria de «Controlo de Aproximação de Vigilância» (APS) devem assegurar que os candidatos: 1) gerem o volume de trabalho e prestam serviços de tráfego aéreo numa área de responsabilidade definida do controlo de aproximação; e 2) aplicam o controlo de aproximação de vigilância, as técnicas de planeamento e os procedimentos operacionais ao tráfego aéreo nas fases de chegada, espera, partida e trânsito. f) Além do disposto na alínea b), os objetivos de desempenho da formação de qualificação em matéria de «Controlo Regional Convencional» (ACP) devem assegurar que os candidatos: 1) gerem o volume de trabalho e prestam serviços de tráfego aéreo numa área de responsabilidade definida do controlo regional; e 2) aplicam o controlo regional convencional, as técnicas de planeamento e os procedimentos operacionais ao tráfego regional. g) Além do disposto na alínea b), os objetivos de desempenho da formação de qualificação em matéria de «Controlo Regional de Vigilância» (ACS) devem assegurar que os candidatos: 1) gerem o volume de trabalho e prestam serviços de tráfego aéreo numa área de responsabilidade definida do controlo regional; e 2) aplicam o controlo regional de vigilância, as técnicas de planeamento e os procedimentos operacionais ao tráfego regional. SECÇÃO 3 Requisitos aplicáveis à formação operacional no órgão de controlo ATCO.D.045 Composição da formação operacional no órgão de controlo a) A formação operacional no órgão de controlo consiste em cursos de formação para cada averbamento de órgão de controlo estabelecido no órgão ATC, conforme definido no plano de formação correspondente. b) Os cursos para averbamento de órgão de controlo devem ser elaborados e ministrados por organizações de formação