REGULAMENTO (CE) Nº 2311/94 DA COMISSÃO de 26 de Setembro de 1994 relativo a uma medida de protecção aplicável às importações de alhos originários da união de Myanmar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3669/93 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 29º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2707/72 do Conselho (3) define as condições de aplicação das medidas de protecção no sector das frutas e produtos hortícolas;

Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE) nº 1859/93 da Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1662/94 (5), a introdução em livre prática na Comunidade de alhos importados dos países terceiros está subordinada à apresentação de um certificado de importação;

Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 1213/94 (6), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1992/94 (7), a Comissão adoptou uma medida de protecção aplicável aos alhos originários da China que limita a emissão de certificados de importação até 31 de Maio de 1995 a 10 000 toneladas, das quais no máximo 5 000 toneladas antes de 31 de Agosto de 1994; que foi necessário suspender, a partir de 2 de Junho de 1994, a emissão dos referidos certificados até 31 de Agosto de 1994 e prever, pelo Regulamento (CE) nº 1992/94 um modo de gestão mensal da emissão de certificados até 31 de Maio de 1995;

Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 2091/94 (8), a Comissão tomou, em 24 de Agosto de 1994, uma medida de protecção aplicável às importações de alhos originários de Taiwan e do Vietname, que suspende a emissão dos certificados de importação relativos a estes dois países até 31 de Maio de 1995;

Considerando que são, actualmente, apresentados pedidos de certificados de importação relativamente a alhos declarados originários da união de Myanmar, mas não foi, no entanto, realizada nenhuma importação destes produtos desde pelo menos 1980; que existem dúvidas fundamentadas quanto à origem destas importações e que se afigura, por conseguinte, necessário iniciar um inquérito que permita estabelecer a dita origem;

Considerando que o facto de deixar inalterada a situação actual pode provocar graves perturbações no mercado comunitário, susceptíveis de pôr em perigo, por um lado, os objectivos do artigo 39º do Tratado CE e, por outro, os do Regulamento (CE) nº 1213/94;

Considerando que, na pendência dos resultados do inquérito atrás referido, é em consequência conveniente suspender a emissão dos certificados de importação relativos aos alhos originários da união de Myanmar durante o período estritamente necessário para a eliminação das perturbações acima descritas;

Considerando que, em conformidade com o nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2707/72, é conveniente ter em conta a situação especial dos produtos cujo encaminhamento para a Comunidade está já em curso,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A emissão de certificados de importação para os alhos (código NC 0703 20 00) originários da união de Myanmar, referidos no Regulamento (CEE) 1859/93, fica suspensa até 31 de Maio de 1995.

Artigo 2º

1. O artigo 1º não é aplicável aos pedidos de certificados respeitantes aos produtos relativamente aos quais for provado, aquando da apresentação do pedido, que o encaminhamento para a Comunidade estava em curso antes da entrada em vigor do presente regulamento.

2. São considerados como estando já em encaminhamento para a Comunidade os produtos que:

- tenham deixado a união de Myanmar antes da entrada em vigor do presente regulamento

e

- sejam transportados, do local de carga na união de Myanmar até ao local de descarga na Comunidade, acompanhados de um documento de transporte válido e emitido antes da entrada em vigor do presente regulamento.

3. Os interessados apresentarão uma prova, considerada suficiente pelas autoridades competentes, de que são satisfeitas as condições referidas no nº 2.

No entanto, as autoridades podem considerar que os produtos deixaram a União de Myanmar antes da entrada em vigor do presente regulamento sempre que seja apresentado um dos seguintes documentos:

- em caso de transporte marítimo, um conhecimento do qual conste que a carga foi efectuada antes dessa data,

- em caso de transporte ferroviário, uma carta de frete aceite pelos serviços ferroviários de Myanmar antes dessa data,

- em caso de transporte rodoviário, uma caderneta TIR (transportes rodoviários internacionais) emitida pela estância aduaneira de Myanmar antes dessa data,

- em caso de transporte aéreo, uma carta de porte aéreo da qual conste que a companhia aérea recebeu os produtos antes dessa data.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

(2) JO nº L 338 de 31. 12. 1993, p. 26.

(3) JO nº L 291 de 28. 12. 1972, p. 3.

(4) JO nº L 170 de 13. 7. 1993, p. 10.

(5) JO nº L 176 de 9. 7. 1994, p. 1.

(6) JO nº L 133 de 28. 5. 1994, p. 36.

(7) JO nº L 200 de 3. 8. 1994, p. 11.

(8) JO nº L 220 de 25. 8. 1994, p. 8.