DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1997 relativa a certas medidas de protecção respeitantes a determinados produtos da pesca originários do Uganda, do Quénia, da Tanzânia e de Moçambique (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/878/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 19º,

Considerando que, de acordo com o artigo 19º da Directiva 90/675/CEE, importa, nomeadamente, que sejam adoptadas as decisões necessárias relativamente à importação de determinados produtos de países terceiros onde se manifeste ou se propague qualquer causa susceptível de constituir perigo grave para os animais ou a saúde humana;

Considerando que, no Uganda, no Quénia, na Tanzânia e em Moçambique, se desenvolve uma epidemia de cólera e que essa doença representa um risco grave para a saúde humana e que, além disso, o agente da cólera pode contaminar animais e produtos de origem animal;

Considerando que é necessário proibir as importações de produtos frescos da pesca originários ou provenientes do Uganda, do Quénia, da Tanzânia e de Moçambique;

Considerando que, aquando da sua apresentação nos postos de inspecção fronteiriços da Comunidade para efeitos de importação, os produtos da pesca transformados e congelados provenientes do Uganda, do Quénia, da Tanzânia e de Moçambique devem ser objecto de uma amostragem, com vista a determinar a sua integridade;

Considerando que um teste dessa natureza deve servir para detectar, nomeadamente, a presença de salmonelas e de vibriões (Vibrio cholerae e Vibrio parahaemolitycus),

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A presente decisão é aplicável aos produtos da pesca frescos, congelados ou transformados originários do Uganda, do Quénia, da Tanzânia e de Moçambique. Não é aplicável aos produtos da pesca capturados, congelados e embalados definitivamente no mar e desembarcados directamente no território da Comunidade.

Artigo 2º

Os Estados-membros proibirão a introdução no seu território de produtos da pesca frescos originários do Uganda, do Quénia, da Tanzânia e de Moçambique.

Artigo 3º

Através de planos de amostragem e métodos de detecção adequados, os Estados-membros submeterão cada lote de produtos da pesca congelados ou transformados originários do Uganda, do Quénia, da Tanzânia e de Moçambique, com excepção dos produtos esterilizados, a um exame microbiológico, a fim de assegurar que os produtos em causa não apresentam riscos para a saúde humana. Os exames serão realizados com vista a detectar, designadamente, a presença de salmonelas e, no que respeita aos produtos congelados, de vibriões (Vibrio cholerae e, se for caso disso, Vibrio parahaemolitycus).

Artigo 4º

Os Estados-membros não autorizarão a introdução no seu território ou o envio para outro Estado-membro dos produtos da pesca em causa, excepto se os resultados dos controlos exigidos forem favoráveis.

Artigo 5º

Sem prejuízo das medidas a tomar relativamente ao lote contaminado, se, por ocasião de um controlo efectuado aquando da introdução dos produtos no território de um Estado-membro, as autoridades desse Estado-membro detectarem a presença do agente da cólera, informarão imediatamente a Comissão e os outros Estados-membros.

Artigo 6º

As despesas ocasionadas pela aplicação da presente decisão ficam a cargo do expedidor, do destinatário ou do seu mandatário.

Artigo 7º

As Decisões 97/272/CE (3), 97/273/CE (4) e 97/274/CE (5) da Comissão são revogadas.

Artigo 8º

Os Estados-membros alterarão as medidas que apliquem às trocas comerciais para dar cumprimento à presente decisão. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 9º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 373 de 31. 12. 1990, p. 1.

(2) JO L 162 de 1. 7. 1996, p. 1.

(3) JO L 108 de 25. 4. 1997, p. 48.

(4) JO L 108 de 25. 4. 1997, p. 50.

(5) JO L 108 de 25. 4. 1997, p. 51.