DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Outubro de 1996 que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da África do Sul (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/607/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/71/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,

Considerando que se deslocou à África do Sul uma missão de peritos da Comissão, a fim de se certificar das condições de produção, armazenagem e expedição dos produtos da pesca com destino à Comunidade;

Considerando que o disposto na legislação da África do Sul em matéria de inspecção e controlo sanitário dos produtos da pesca pode ser considerado equivalente ao previsto na Directiva 91/493/CEE;

Considerando que o South African Bureau of Standards (SABS), autoridade competente na África do Sul, está em medida de verificar de forma eficaz a aplicação da legislação em vigor;

Considerando que as modalidades de certificação referidas no nº 4, alínea a), do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE devem incluir a definição de um modelo de certificado e a prescrição da(s) língua(s) em que este deve estar redigido e do cargo do signatário;

Considerando que é importante, em conformidade com o nº 4, alínea b), do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE, apor nas embalagens de produtos da pesca e da aquicultura uma marca que inclua o nome do país terceiro e o número de aprovação do estabelecimento navio-fábrica ou navio congelador de origem;

Considerando que, em conformidade com o nº 4, alínea c), do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE, é importante estabelecer uma lista de estabelecimentos, navios-fábricas e navios congeladores aprovados; que essa lista deve ser estabelecida com base numa comunicação à Comissão por parte do SABS; que cabe, por conseguinte, ao SABS garantir o respeito do disposto para o efeito no nº 4 do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE;

Considerando que o SABS deu garantias oficiais quanto ao respeito das normas enunciadas no capítulo V do anexo da Directiva 91/493/CEE e ao respeito de exigências equivalentes às prescritas pela mesma directiva para a aprovação dos estabelecimentos, navios-fábrica e navios congeladores;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O South African Bureau of Standards (SABS) é reconhecido como sendo a autoridade competente na África do Sul para verificar e certificar a conformidade dos produtos da pesca e da aquicultura com as exigências previstas na Directiva 91/493/CEE.

Artigo 2º

Os produtos da pesca e da aquicultura originários da África do Sul devem satisfazer as seguintes condições:

1. Cada remessa deve ser acompanhada de um certificado sanitário original numerado, devidamente preenchido, datado e assinado, constituído por uma única folha e cujo modelo consta do anexo A.

2. Os produtos devem ser provenientes de estabelecimentos, navios-fábrica ou navios congeladores aprovados, constantes da lista do anexo B.

3. Cada embalagem deve, salvo no caso de produtos da pesca congelados a granel e destinados ao fabrico de conservas, ter apostos de forma indelével os termos «África do Sul» e o número de aprovação do estabelecimento, navio-fábrica ou navio congelador de origem.

Artigo 3º

1. O certificado referido no ponto 1 do artigo 2º deve ser estabelecido, pelo menos, numa das línguas oficiais do Estado-membro em que é efectuado o controlo.

2. O certificado deve conter o nome, o cargo e a assinatura do representante do South African Bureau of Standards (SABS), bem como o selo oficial do SABS, sendo todas estas menções feitas numa cor diferente da das outras menções constantes do certificado.

Artigo 4º

A presente decisão é aplicável com efeitos a partir de 1 de Novembro de 1996.

Artigo 5º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 11 de Outubro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 15.

(2) JO nº L 332 de 30. 12. 1995, p. 40.

ANEXO A

>INÍCIO DE GRÁFICO>

CERTIFICADO SANITÁRIO

relativo aos produtos da pesca e da aquicultura originários da África do Sul e destinados à Comunidade Europeia, com exclusão dos moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos sob todas as formas

Número de referência

País expedidor:África do Sul

Autoridade competente:South African Bureau of Standards (SABS)

I. Identificação dos produtos da pesca

Descrição do produto da pesca/da aquicultura (1)

- espécie (nome científico):

- estado (2) e natureza do tratamento:

Número de código (eventual):

Natureza da embalagem:

Número de unidades de embalagem:

Peso líquido:

Temperatura de armazenagem e de transporte requerida:

II. Origem dos produtos

Nome(s) e número(s) de aprovação oficial do(s) estabelecimento(s) do(s) navio(s)-fábrica(s) ou do(s) navio(s) congelador(es) aprovado(s) pelo SABS para exportação para a Comunidade Europeia:

III. Destino dos produtos

Os produtos da pesca/da aquicultura (1) são expedidos

de: (local de expedição)

para: (país e local de destino)

através do seguinte meio de transporte:

Nome e endereço do expedidor:

Nome do destinatário e endereço do local de destino

(1) Riscar o que não interessa.

(2) Vivos, refrigerados, congelados, salgados, fumados, em conserva, etc.

IV. Atestado sanitário

O inspector oficial certifica que os produtos da pesca e da aquicultura acima designados:

1. Foram capturados e manipulados a bordo dos navios em conformidade com as normas de higiene fixadas pela Directiva 92/48/CEE.

2. Foram desembarcados, manipulados e, se for caso disso, embalados, preparados, transformados, congelados, descongelados ou armazenados de forma higiénica no respeito das exigências dos capítulos II, III e IV do anexo da Directiva 91/493/CEE.

3. Foram submetidos a um controlo sanitário, em conformidade com o capítulo V do anexo da Directiva 91/493/CEE.

4. Foram embalados, identificados, armazenados e transportados em conformidade com os capítulos VI, VII e VIII do anexo da Directiva 91/493/CEE.

5. Não provêm de espécies tóxicas ou que contenham biotoxinas.

6. Respeitam os critérios organolépticos, parasitológicos, químicos ou microbiológicos fixados relativamente a determinadas categorias de produtos da pesca pela Directiva 91/493/CEE e pelas suas decisões de aplicação.

O abaixo assinado, inspector oficial, declara ter conhecimento das disposições fixadas pelas Directivas 91/493/CEE e 92/48/CEE.

Feito em ,

(local)em (data)

(assinatura do inspector oficial) (1)

Carimbo oficial (1)

(nome em maiúsculas e cargo do signatário) (1)

(1) O selo e a assinatura devem ser de uma cor diferente da das outras menções do certificado.

>FIM DE GRÁFICO>

ANEXO B

1. Lista dos estabelecimentos aprovados

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Lista dos navios-fábrica

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3. Lista dos navios congeladores

>POSIÇÃO NUMA TABELA>