DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Dezembro de 1995 que estabelece os critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico comunitário às lâmpadas eléctricas com um casquilho (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/533/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 880/92 do Conselho, de 23 de Março de 1992, relativo a um sistema comunitário de atribuição de rótulo ecológico (1), e, nomeadamente, o nº 1, segundo parágrafo, do seu artigo 5º,

Considerando que o nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 880/92 estabelece que as condições de atribuição do rótulo ecológico comunitário serão definidas por grupo de produtos;

Considerando que o nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 880/92 estabelece que o comportamento ambiental de um produto será avaliado em função dos critérios específicos adoptados para os grupos de produtos;

Considerando que a Comissão procedeu, nos termos do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 880/92, à consulta dos principais grupos de interesses no âmbito de uma comissão consultiva;

Considerando que as medidas estabelecidas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité instituído ao abrigo do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 880/92,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Entende-se por grupo de produtos « lâmpadas eléctricas com um casquilho »:

« Todas as lâmpadas eléctricas de iluminação, com um casquilho de baioneta, de filete roscado ou de pernos de contactos. As lâmpadas devem poder ser ligadas à rede pública de electricidade e postas à venda ao público. ».

Artigo 2º

O comportamento ambiental e a aptidão ao uso do grupo de produtos definido no artigo 1º serão avaliados em função dos critérios ecológicos e de comportamento específicos constantes do anexo.

Artigo 3º

A definição do grupo de produtos e os critérios ecológicos específicos para o grupo de produtos são válidos por um período de três anos, a contar da data da entrada em vigor da presente decisão.

Artigo 4º

Para efeitos administrativos, o número de código atribuído a este grupo de produtos é « 008 ».

Artigo 5º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 1995.

Pela Comissão

Ritt BJERREGAARD

Membro da Comissão

(1) JO nº L 99 de 11. 4. 1992, p. 1.

ANEXO

A. CRITÉRIOS ECOLÓGICOS

Todos os critérios descritos a seguir devem ser satisfeitos para que uma lâmpada eléctrica possa obter um rótulo ecológico.

Critério nº 1: Eficiência energética

O critério é estabelecido de acordo com a potência absorvida.

A eficiência luminosa de uma lâmpada deve ser igual ou superior aos seguintes valores:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Critério nº 2: Mercúrio

As lâmpadas não devem conter mais de 10 mg de mercúrio por lâmpada nem mais de 1,4 mg de mercúrio por megalumen.hora de eficiência luminosa.

O teor de mercúrio deve ser determinado através do método descrito no apêndice da presente decisão.

Critério nº 3: Embalagem (1)

Não podem ser utilizados plásticos laminados ou compósitos. Todas as embalagens de cartão têm de conter 65 % de material reciclado (em massa), no mínimo.

B. CRITÉRIOS DE APTIDÃO AO USO

Critério nº 4: Informações sobre o produto

i) Funcionamento a baixas temperaturas

As lâmpadas cujo funcionamento é prejudicado a baixas temperaturas têm de indicar no rótulo que não se destinam a ser usadas no exterior a temperaturas inferiores a 0 °C.

ii) Interruptores com regulação

As lâmpadas que não funcionam com interruptores com regulação devem indicá-lo no rótulo.

iii) Dimensão e forma

Deverá ser utilizado um desenho que ilustre o tamanho relativo e a forma de uma lâmpada fluorescente compacta em relação a uma lâmpada incandescente convencional.

iv) Eliminação

A embalagem deve conter informações (pictogramas ou outras) para os consumidores a chamar-lhes a atenção para as condições adequadas de eliminação.

Critério nº 5: Duração

A duração esperada deve ser ≥ 8 000 horas.

São aplicáveis os ensaios descritos nas normas CIE 64, CIE 357, CIE 901 e CIE 969 conforme adequado ao tipo de lâmpada. No que diz respeito às lampadas abrangidas pela norma CIE 969, se o ensaio de determinação da duração não tiver sido contemplado, a duração operacional indicada pelos fabricantes na embalagem é aceitável enquanto se aguarda o resultado de ensaio, que deve ser comunicado ao organismo competente logo que disponível, mas nunca mais tarde que 18 meses a contar da data do pedido do rótulo ecológico.

Apêndice

MÉTODO PARA DETERMINAR O TEOR DE MERCÚRIO

Separa-se em primeiro lugar o tubo de descarga do plástico circundante e da parte electrónica associada. Cortam-se os cabos associados tão próximo quanto possível do vedante de vidro. Coloca-se o tubo de descarga numa garrafa de plástico robusta de dimensões adequadas e com cápsula de rosca, à qual se adiciona uma esfera de porcelana de 1 polegada (25,4 mm) de diâmetro e 25 ml de ácido nítrico concentrado de elevada pureza (70 %). Fecha-se e agita-se a garrafa durante alguns minutos para reduzir o tubo de descarga a partículas finas, sendo a cápsula aliviada periodicamente para eliminar qualquer possibilidade de criação de pressão. Deixa-se reagir o conteúdo da garrafa durante cerca de 30 minutos, durante os quais a garrafa é periodicamente agitada.

Filtra-se então o conteúdo da garrafa através de um filtro de papel resistente aos ácidos e recolhe-se num balão aferido de 100 ml. Adiciona-se então dicromato de potássio ao balão de modo a que a concentração final de crómio seja de 1 000 ppm. Completa-se o volume com água pura.

Prepara-se conjunto de padrões com concentrações de mercúrio crescentes, até 200 ppm. Analisa-se a solução e os padrões por espectrometria de chama de absorção atómica a 253,7 mm, com correcção de fundo. Tendo em atenção o volume da solução, determina-se o teor de mercúrio da lâmpada a partir dos resultados obtidos.

O organismo competente pode acordar adaptações aos pormenores do método de ensaio se forem necessárias por razões técnicas.

(1) Este critério é provisório, enquanto se aguarda o estabelecimento de uma abordagem global para a inclusão dos aspectos relativos à embalagem nos critérios da rotulagem ecológica.