PT Jornal Oficial da União Europeia L 190/2

REGULAMENTO (UE) N.o 713/2014 DO CONSELHO

de 24 de junho de 2014

que altera o Regulamento (UE) n.o 1388/2013 relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Para assegurar o fornecimento suficiente e ininterrupto de certos produtos insuficientemente produzidos na União e para evitar quaisquer perturbações no mercado para certos produtos agrícolas e industriais, o Regulamento (UE) n.o 1388/2013 do Conselho (1) abriu contingentes pautais autónomos. Os produtos abrangidos por esses contingentes pautais podem ser importados para a União a taxas de direito zero ou reduzidas. Pelas razões indicadas, é necessário abrir, com efeitos a partir de 1 de julho de 2014, contingentes pautais de direito zero para um volume adequado relativamente a seis produtos adicionais.

(2) Além disso, em certos casos, os contingentes pautais autónomos da União existentes deverão ser adaptados. No caso de dois produtos, a descrição do produto deverá ser alterada para efeitos de clarificação e a fim de ter em conta os mais recentes desenvolvimentos em matéria de produtos. No caso de um outro produto, um dos códigos TARIC deverá ser suprimido, uma vez que a dupla classificação se tornou obsoleta. No que respeita a três outros três produtos, os volumes dos contingentes deverão ser reforçados, uma vez que tal é do interesse dos operadores económicos e da União.

(3) Por último, no caso de dois produtos, os contingentes pautais autónomos da União deverão ser encerrados com efeitos a partir de 1 de julho de 2014 e 1 de janeiro de 2015, respetivamente, uma vez que não é do interesse da União continuar a conceder tais contingentes a partir dessas datas.

(4) O Regulamento (UE) n.o 1388/2013 deverá ser alterado em conformidade.

(5) Uma vez que é necessário que algumas das adaptações dos contingentes pautais autónomos previstas no presente regulamento produzam efeitos a partir de 1 de julho de 2014, o presente regulamento deverá aplicar-se a partir dessa data e entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O quadro do anexo do Regulamento (UE) n.o 1388/2013 é alterado do seguinte modo:

1) As linhas relativas aos contingentes pautais com os números de ordem 09.2830, 09.2831, 09.2832, 09.2834, 09.2835 e 09.2836 constantes do anexo I do presente regulamento são inseridas de acordo com a ordem dos códigos NC indicados na segunda coluna do quadro constante do anexo do Regulamento (UE) n.o 1388/2013;

2) As linhas relativas aos contingentes pautais com os números de ordem 09.2629, 09.2631, 09.2639, 09.2668, 09.2669, 09.2806 e 09.2818 são substituídas pelas linhas constantes do anexo II do presente regulamento;

3) A linha relativa ao contingente pautal com o número de ordem 09.2930 é suprimida;

4) A linha relativa ao contingente pautal com o número de ordem 09.2639 é suprimida.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de julho de 2014, exceto o artigo 1.o, ponto 4, que é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito no Luxemburgo, em 24 de junho de 2014. Pelo Conselho O Presidente E. VENIZELOS

(1) Regulamento (UE) n.o 1388/2013 do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais e que revoga o Regulamento (UE) n.o 7/2010 (JO L 354 de 28.12.2013, p. 319).

ANEXO I CONTINGENTES PAUTAIS DA UNIÃO REFERIDOS NO ARTIGO 1.O, PONTO 1 Número de ordem Código NC TARIC Designação das mercadorias Período de contingentamento Quantidade do contingente Taxa dos direitos do contingente (%) 09.2830 ex 2906 19 00 40 Ciclopropilmetanol (CAS RN 2516-33-8) 1.7-31.12 10 toneladas 0 09.2831 ex 2932 99 00 40 1,3:2,4-bis-O-(3,4-dimetilbenzilideno)-D-glucitol (CAS RN 135861-56-2) 1.7-31.12 300 toneladas 0 09.2832 ex 3808 92 90 40 Preparação contendo, em peso, 38 % ou mais, mas não mais de 50 %, de piritiona zíncica (DCI) (CAS RN 13463-41-7) numa dispersão aquosa 1.7-31.12 250 toneladas 0 09.2834 ex 7604 29 10 20 Barras de ligas de alumínio com um diâmetro de 200 mm ou superior, mas não superior a 300 mm 1.7-31.12 500 toneladas 0 09.2835 ex 7604 29 10 30 Barras de ligas de alumínio com um diâmetro de 300,1 mm ou superior, mas não superior a 533,4 mm 1.7-31.12 250 toneladas 0 09.2836 ex 9003 11 00 ex 9003 19 00 10 20 Armações para óculos, de plástico ou de metais comuns, para utilização no fabrico de óculos de correção (1) 1.7-31.12 2 900 000 peças 0 (1) A suspensão dos direitos está sujeita ao disposto nos artigos 291.o a 300.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).