REGULAMENTO (CEE) N°. 3909/87 DO CONSELHO

de 22 de Dezembro de 1987

que altera o Regulamento (CEE) n° 426/86 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42°. e 43°.,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Considerando que a Comunidade é Parte Contratante na Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação das Mercadorias, a seguir denominado «Sistema Harmonizado», que substitui a Convenção de 15 de Dezembro de 1950, sobre a nomenclatura para a a classificação das mercadorias na Pauta Aduaneira Comum;

Considerando que o Regulamento (CEE) n° 2658/87 (3) estabeleceu, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988, com base na nomenclatura do Sistema Harmonizado, uma nomenclatura combinada das mercadorias que preencherá, simultaneamente, as exigências da Pauta Aduaneira Comum e das estatísticas do comércio externo;

Considerando que, por consequência, é necessário formular as designações das mercadorias e os números pautais constantes do Regulamento (CEE) n° 426/86 do Conselho, de

24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização

comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1928/87 (5), segundo os termos da nomenclatura combinada baseada no Sistema Harmonizado;

Considerando que há misturas de frutas secas, ou de frutas secas e frutas de casca rija, que podem ser classificadas, de

acordo com o seu carácter essencial, em várias subposições do Capítulo 8 da Pauta Aduaneira Comum em vigor; que na Nomenclatura Combinada se procedeu a uma simplificação, ficando todas as outras misturas de frutas secas e de frutas secas e frutas de casca rija numa única subposição; que é conveniente que as referidas misturas sejam abrangidas pelo Regulamento (CEE) n° 426/86;

Considerando que devem ser adaptados numerosos regulamentos do sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas para ter em conta e utilização da nova nomenclatura; que, por força do artigo 15°. do Regulamento (CEE) n° 2658/87, só podem ser efectuadas as alterações de natureza puramente técnica; que, em consequência, se deve prever que todas as outras adaptações dos regulamentos do Conselho e da Comissão respeitantes à organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas sejam efectuadas segundo o processo previsto no artigo 22°. do Regulamento (CEE) n° 426/86 na condição de que essas adaptações sejam exclusivamente devidas à introdução do Sistema Harmonizado,

ADPOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°.

O Regulamento (CEE) n° 426/86 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 1°. passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1°.

1. A organização comum de mercado dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas abrange os produtos seguintes:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

30. 12. 87

Jornal Oficial das Comunidades Europeias

1.

2. As campanhas de comercialização estendem-se:

a) De 10 de Maio a 9 de Maio para as cerejas em calda de açúcar da subposição 2008 60 da Nomenclatura Combinada;

b) De 1 de Julho a 30 de Junho para:

- os tomates pelados, cozidos ou não, congelados, da subposição 0710 80 70,

- os flocos de tomate da subposição 0712 90 30,

- os tomates preparados ou conservados da posiçao 2002,

- os pêssegos em xarope da subposição 2008 70,

- os sumos de tomate da subposição 2009 50,

- os figos secos da subposição 0804 20 90;

c) De 15 de Julho a 14 de Julho para as peras Williams em calda de açúcar da subposição 2008 40;

d) De 1 de Setembro a 31 de Agosto para:

- as uvas secas da subposição 0806 20,

- as ameixas secas obtidas a partir de ameixas de Ente da subposição 0813 20 00.

Para os outros produtos, a campanha de comercialização será fixada, se for caso disso, de acordo com o processo previsto no artigo 22°. De acordo com o mesmo processo, podem ser decididas alterações a introduzir na duração das campanhas de comercialização, estabelecidas no primeiro parágrafo.»

2. O n° 7 do artigo 10°. passa a ter a seguinte redacção:

«7. É considerado como «teor de açúcares de adição» para os produtos enumerados no Anexo III, o número resultante da aplicação do refractómetro, multiplicado pelo factor 0,93 para os produtos da posição 2008, com exclusão das subposições 2008 11 10, 2008 91 00, 2008 99 85 e 2008 99 91, e pelo factor 0,95 para os outros produtos, diminuído do número indicado na coluna 2 do referido Anexo III.»

3. O n° 1 do artigo 11°. passa a ter a seguinte redacção:

«1. É concedida uma restituição para permitir a exportação para países terceiros:

- do açúcar branco e do açúcar bruto da posição 1701,

- da glicose e xarope de glicose das subposições 1702 30 51, 1702 30 59, 1702 30 91, 1702 30 99 e 1702 40 90,

- da isoglucose das subposições 1702 30 10, 1702 40 10, 1702 60 10 e 1702 90 30,

- dos xaropes de beterraba e de cana das subposições 1702 90 90,

utilizados nos produtos referidos no n° 1, alínea b), do artigo 1°.

A restituição fixada é concedida a pedido do interessado.»

4. O n° 3 do artigo 17°. passa a ter a seguinte redacção:

«3. Todavia, para os sumos de citrinos da posição 2009, com excepção dos sumos de toranjas, os Estados-membros podem manter as medidas relativas à importação destes produtos originários de países terceiros que eram aplicáveis em 1 de Janeiro de 1975, sem as tornarem mais restritivas.»

5. Os Anexos I a IV são substituídos pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2°.

A Comissão, procederá, segundo o processo previsto no artigo 22°. do Regulamento (CEE) n° 426/86, às adaptações que é necessário introduzir nas regulamentações do Conselho ou da Comissão relativas à organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas resultantes do disposto no artigo 1°.

Artigo 3°.

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O artigo 1°. produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

N. WILHJELM

SPA:L370UMBP08.95

FF: 0UPO; SETUP: 01; Hoehe: 1111 mm; 264 Zeilen; 11883 Zeichen;

Bediener: MARK Pr.: A;

Kunde: 40718 L 370

ANEXO

«ANEXO I

PARTE A

Produtos referidos nos artigos 2°. e 7°.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

PARTE B

Produtos referidos no artigo 9°.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO III

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO IV

>POSIÇÃO NUMA TABELA>