RESOLUÇÃO DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1988 relativa aos movimentos transfronteiriços de resíduos tóxicos e perigosos para países terceiros (89/C 9/01)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta a Directiva 84/631/CEE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1984, relativa à vigilância e ao controlo na Comunidade das transferências transfronteiras de resíduos perigosos (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/279/CEE (2), Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 18 de Julho de 1988, relativa às exportações de resíduos perigosos, Considerando que relatórios recentes sobre a exportação de resíduos tóxicos e perigosos para países terceiros têm suscitado grande apreensão dada a falta de acordos adequados que assegurem a protecção do ambiente e da saúde humana; Considerando que dessas operações comerciais podem resultar graves danos para o ambiente e que, por conseguinte, esse problema deve ser enfrentado como uma questão prioritária; Considerando que se encontra operacional um sistema comunitário de controlo do transporte transfronteiras de resíduos tóxicos e perigosos por barco; Considerando que cada Estado-membro deve velar pela eliminação de todos os resíduos produzidos no seu território; Considerando que estão em curso negociações no âmbito da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) sobre um projecto de acordo relativo ao controlo dos movimentos transfronteiras de resíduos tóxicos e perigosos e no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA) sobre um projecto de convenção mundial sobre o mesmo assunto, 1. SUBLINHA a urgência em que se acorde, ao nível internacional mais amplo possível, num sistema capaz de assegurar o controlo efectivo dos movimentos transfronteiras e da eliminação dos resíduos tóxicos e perigosos; 2.CONGRATULA-SE com as negociações em curso na OCDE e no PNUA com esse objectivo nas quais a Comunidade e os Estados-membros estão a desempenhar um papel activo; 3.REGISTA que os resultados provisórios dessas negociações reflectem a uma escala mais ampla os princípios estabelecidos nas directivas comunitárias sobre o mesmo problema, em especial, os princípios da redução dos resíduos para um nível mínimo, do consentimento e da notificação prévios, da eliminação segura e da responsabilidade do produtor pela correcta gestão dos resíduos por ele produzidos; 4.RECORDA que, nos termos da Directiva 84/631/CEE, qualquer exportação de resíduos tóxicos e perigosos para países terceiros está sujeita a controlos específicos; 5.RECONHECE a proibição da importação de resíduos tóxicos e perigosos imposta por uma série de países terceiros; 6.SOLICITA aos Estados-membros que, em cooperação com a Comissão, incentivem o desenvolvimento de uma gestão efectiva dos resíduos tóxicos e perigosos na sua origem e das tecnologias de tratamento dos resíduos tóxicos e perigosos, a troca de informações técnicas e a promoção de mão-de-obra qualificada para a manipulação, tratamento e eliminação, em condições de segurança, dos resíduos tóxicos e perigosos; e que elaborem as normas e directrizes técnicas necessárias para as instalações de eliminação de resíduos; 7.SOLICITA à Comissão e aos Estados-membros que dêem a devida prioridade ao fornecimento aos países em vias de desenvolvimento, sempre que estes o solicitarem, de informação relativa aos riscos decorrentes da eliminação incorrecta de resíduos tóxicos e perigosos e de assistência técnica e de outra natureza, a fim de os dotar de meios que lhes permitam resolver os problemas levantados pelos resíduos tóxicos e perigosos; 8.CONVIDA os Estados-membros a promover uma infra-estrutura de eliminação de todos os tipos de resíduos que seja adequada e compatível com a preservação do ambiente nos Estados-membros.

(1) JO no L 326 de 13. 12. 1984, p. 31. (2) JO no L 181 de 4. 7. 1986, p. 13.