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PT Jornal Oficial da União Europeia C 340/17

DECISÃO DA COMISSÃO

de 14 de Dezembro de 2010

que nomeia dois representantes da Comissão e dois suplentes para o Conselho de Administração da Agência Europeia de Medicamentos

2010/C 340/10

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (1), nomeadamente o artigo 65.o,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do artigo 65.o do Regulamento (CE) n.o 726/2004, o Conselho de Administração da Agência Europeia de Medicamentos (a seguir designada «a Agência») deve incluir dois representantes da Comissão.

(2) Na sequência da reafectação de competências na Comissão é necessário nomear dois novos membros do Conselho de Administração da Agência, provenientes da Direcção-Geral da Saúde e dos Consumidores e da Direcção-Geral das Empresas e da Indústria, e dois suplentes que substituam os membros na sua ausência e votem em seu nome,

DECIDE:

Artigo 1.o

Os representantes da Comissão no Conselho de Administração da Agência Europeia de Medicamentos são as pessoas que ocupam os seguintes cargos e exercem as seguintes funções:

Em representação da Direcção-Geral da Saúde e dos Consumidores: a) O Director-Geral da Direcção-Geral das Empresas e da Indústria.

O representante suplente é a pessoa que ocupa o seguinte cargo e exerce as seguintes funções: b) O Director da Direcção responsável pela autorização dos medicamentos, com base no programa de trabalho da Direcção-Geral da Saúde e dos Consumidores.

Em representação da Direcção-Geral das Empresas e da Indústria: c) O Director da Direcção responsável pelos produtos farmacêuticos, com base no programa de trabalho da Direcção-Geral das Empresas e da Indústria.

O representante suplente é a pessoa que ocupa o seguinte cargo e exerce as seguintes funções: d) O Chefe de Unidade que dirige a Unidade responsável pelos produtos farmacêuticos, com base no programa de trabalho da Direcção-Geral das Empresas e da Indústria.

Artigo 2.o

A presente decisão aplica-se às pessoas que ocupem, mesmo de forma temporária, os cargos referidos no artigo 1.o na data de adopção da presente decisão, ou a qualquer sucessor dessas pessoas nesses cargos.

Artigo 3.o

Os Directores-Gerais da Direcção-Geral da Saúde e dos Consumidores e da Direcção-Geral das Empresas e da Indústria comunicarão ao Presidente do Conselho de Administração e ao Director Executivo da Agência os nomes das pessoas que ocupam os cargos referidos no artigo 1.o, bem como quaisquer eventuais alterações dos mesmos.

Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 2010. Pela Comissão John DALLI Membro da Comissão

(1) JO L 136 de 30.4.2004, p. 1.
(2)

Vagaram três lugares de membro do Comité das Regiões na sequência do termo dos mandatos de Geert BOURGEOIS, Dirk VAN MECHELEN e Jos CHABERT. Vagaram dois lugares de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo dos mandatos de Evelyne HUYTEBROECK e Pascal SMET,
(33)

No que diz respeito à aplicabilidade da derrogação prevista no artigo 87.o, n.o 3, alínea c), do Tratado CE em relação aos auxílios concedidos entre 1 de Janeiro de 1998 e 31 de Dezembro de 2000 (ver nota de rodapé 11), os serviços da Comissão assinalam que as autoridades italianas, nas observações que apresentaram na sequência da abertura do procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, do Tratado e durante a reunião subsequente, precisaram que os auxílios em causa foram financiados exclusivamente através dos montantes inscritos no orçamento do regime C 43/95, que foi aprovado pela Comissão (ver considerando 24). Além disso, do ofício das autoridades italianas de 3 de Abril de 2009 depreende-se igualmente que todos os pedidos de auxílio foram apresentados antes de 1 de Janeiro de 1998 (ver considerando 25).
(1)

A compensação para a base dos recursos IVA baseia-se no artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89, que estabelece que sempre que um Estado-Membro restrinja ou exclua o direito de deduzir o IVA a montante, com base no artigo 176.o da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (2), a base dos recursos próprios IVA pode então ser determinada como se o exercício do direito à dedução não tivesse sido restringido. Esta disposição só se aplica à compra de veículos automóveis de turismo e respectivo combustível utilizados a título profissional, bem como às despesas decorrentes do leasing e do aluguer e às despesas de manutenção e de reparação dos referidos veículos. A Áustria propôs um projecto de solução com várias partes para essa compensação para a sua base dos recursos próprios IVA, que inclui um método para seis subcategorias.
(23)

Os serviços de pagamento aqui em causa abrangem os cartões de crédito, nomeadamente associados a um crédito de caixa, os cartões de débito e os cartões pré-pagos. As já citadas condicionantes normativas impostas à Poste têm como efeito que, no que respeita aos cartões de crédito, a empresa opera essencialmente na qualidade de intermediária, colocando cartões emitidos por outras entidades que assumem integralmente os riscos de insolvência. Pode, por outro lado, emitir cartões de débito (Postamat) e cartões pré-pagos. De acordo com a informação apresentada, a quota de mercado da Poste, medida em termos de valor, ascendia em 2008 a 0,8 % (15) no que respeita aos cartões de crédito. Olhando para os cartões de débito, a Poste obteve uma parte de 16,74 % neste mercado, que representa 44,6 % da totalidade do sector dos cartões de pagamento em Itália. A parte remanescente do sector dos cartões de débito corresponde aos cartões de débito dos bancos cuja utilização é autorizada para pagamentos nos pontos de venda. No que respeita em particular aos cartões pré-pagos, a Poste alcançou uma quota de mercado bastante substancial desde a introdução do seu cartão PostePay, em Novembro de 2003, e detém actualmente uma quota de mercado que diminuiu de 59,8 % em 2007 para 56,5 % em 2008. Em sentido inverso, durante o mesmo período as quotas de mercado agregadas dos seus dois principais concorrentes aumentaram de 15,7 % para 20,4 %, enquanto que as quotas de mercado agregadas dos três principais concorrentes aumentaram de 18,8 % em 2007 para 24,6 % em 2008. Embora a posição da Poste neste mercado, que representa 9,7 % do total do sector dos cartões de pagamento em Itália, continue a ser forte, as quotas de mercado agregadas (e em crescimento) dos seus três principais concorrentes ascendem a pouco menos de metade desse valor, posição que lhes permite exercer uma pressão concorrencial sobre a empresa (16). Para efeitos da presente decisão, estes factores devem, pois, ser encarados como uma indicação de exposição directa à concorrência no sector dos cartões de crédito, de débito e pré-pagos.
(9)

Por conseguinte, afigura-se necessário estabelecer requisitos específicos ao abrigo do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o da Directiva 2001/95/CE e, com base nesses requisitos, mandatar subsequentemente a redacção de normas europeias de segurança a fim de garantir que esses dispositivos são à prova de crianças, conservam a sua integridade estrutural ao longo do seu período de vida útil previsto, resistem ao envelhecimento e à exposição às condições climatéricas e são acompanhados de instruções claras e de informações para os utilizadores. Estas normas devem ser desenvolvidas em conformidade com a Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (4). A referência da norma adoptada deve ser publicada no Jornal Oficial da União Europeia, em conformidade com o n.o 2 do artigo 4.o da Directiva 2001/95/CE.
(3)

De acordo com o artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, a presente decisão não prejudica decisões ulteriores da Comissão que excluam do financiamento comunitário despesas que não tenham sido efectuadas em conformidade com as regras comunitárias,
(8)

A Financial Services Agency (Agência dos serviços financeiros) do Japão e o Certified Public Accountants and Auditing Oversight Board (Conselho dos revisores oficiais de contas e de supervisão da auditoria) da mesma agência dispõem de competências de supervisão pública, de controlo de qualidade e de inspecção de revisores oficiais de contas ou de sociedades de revisores oficiais de contas. A presente decisão só deverá abranger as competências da Financial Services Agency para inspecção de revisores oficiais de contas ou de sociedades de revisores oficiais de contas. A Financial Services Agency do Japão e o Certified Public Accountants and Auditing Oversight Board do Japão aplicam salvaguardas adequadas que proíbem e punem a divulgação de informação confidencial a qualquer pessoa ou autoridade pelos seus actuais ou antigos empregados. Os documentos de trabalho de revisão ou auditoria, ou outros documentos detidos pelos revisores oficiais de contas ou pelas sociedades de revisores oficiais de contas, transferidos serão utilizados, exclusivamente, para efeitos de supervisão pública, de controlo de qualidade e de inspecção dos revisores oficiais de contas e sociedades de revisores oficiais de contas. Nos termos das disposições legais e regulamentares japonesas, essa entidade pode transferir documentos de trabalho de revisão ou auditoria ou outros documentos detidos pelos revisores oficiais de contas ou pelas sociedades de revisores oficiais de contas do Japão para as autoridades competentes de qualquer Estado-Membro. Assim, deve ser declarada a adequação da Financial Services Agency do Japão e do Certified Public Accountants and Auditing Oversight Board do Japão para efeitos do artigo 47.o, n.o 1, da Directiva 2006/43/CE.
(4)

Nos termos do artigo 32.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, se a recuperação dos montantes relacionados com irregularidades não se tiver realizado no prazo de quatro anos após a data do primeiro auto administrativo ou judicial ou no prazo de oito anos, caso a recuperação seja objecto de uma acção perante as jurisdições nacionais, as consequências financeiras da ausência de recuperação dos referidos montantes são assumidas em 50 % pelo Estado-Membro em causa e em 50 % pelo orçamento comunitário. O artigo 32.o, n.o 3, do mesmo regulamento obriga os Estados-Membros a, em conjunto com as contas anuais, enviarem à Comissão um mapa recapitulativo dos processos de recuperação iniciados na sequência de irregularidades. O Regulamento (CE) n.o 885/2006 determina as regras de execução da obrigação de comunicação, pelos Estados-Membros, dos montantes a recuperar. O anexo III do referido regulamento estabelece os quadros-modelo 1 e 2 que os Estados-Membros têm de apresentar em 2008. Com base nos quadros preenchidos pelos Estados-Membros, a Comissão deve decidir sobre as consequências financeiras da não recuperação dos montantes relacionados com irregularidades mais antigas que quatro e oito anos, respectivamente. A presente decisão não prejudica futuras decisões de conformidade ao abrigo do artigo 32.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005.
(3)

Nos termos do artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, a presente decisão não prejudica decisões ulteriores da Comissão que excluam do financiamento comunitário despesas que não tenham sido efectuadas em conformidade com as regras comunitárias,
(4)

Nos termos do artigo 32.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, se a recuperação dos montantes relacionados com irregularidades não se tiver realizado no prazo de quatro anos após a data do primeiro auto administrativo ou judicial ou no prazo de oito anos, caso a recuperação seja objecto de uma acção perante as jurisdições nacionais, as consequências financeiras da ausência de recuperação dos referidos montantes são assumidas em 50 % pelo Estado-Membro em causa e em 50 % pelo orçamento comunitário. O artigo 32.o, n.o 3, do mesmo regulamento obriga os Estados-Membros a, em conjunto com as contas anuais, enviarem à Comissão um mapa recapitulativo dos processos de recuperação iniciados na sequência de irregularidades. O Regulamento (CE) n.o 885/2006 da Comissão, de 21 de Junho de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho no respeitante à acreditação dos organismos pagadores e de outros organismos e ao apuramento das contas do FEAGA e do Feader (6), determina as regras de execução da obrigação de comunicação, pelos Estados-Membros, dos montantes a recuperar. O anexo III do referido regulamento estabelece os quadros-modelo 1 e 2 que os Estados-Membros têm de apresentar em 2007. Com base nos quadros preenchidos pelos Estados-Membros, a Comissão deve decidir sobre as consequências financeiras da não recuperação dos montantes relacionados com irregularidades mais antigas que quatro e oito anos, respectivamente. A presente decisão não prejudica futuras decisões de conformidade ao abrigo do artigo 32.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005.
(4)

Nos termos do artigo 75.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), e do artigo 90.o, n.o 1, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), a autorização das despesas a cargo do orçamento da União é precedida de uma decisão de financiamento que determina os elementos essenciais da acção que origina as despesas e é adoptada pela instituição ou pelas autoridades por ela delegadas.
(75)

O objectivo do plano de reestruturação é revalorizar a produção, centrando-se nas actividades mais rentáveis. De acordo com a hipótese intermédia, a empresa reduzirá o seu volume de actividade total em 23 % e o seu volume de negócios em 8 % no período de reestruturação (ver considerandos 43 e 44). Segundo as autoridades francesas, o plano de reestruturação permitirá à empresa recuperar a sua capacidade de financiamento recorrendo às fontes do mercado. Conforme o plano de negócios intermédio, o resultado contabilístico atingirá cerca de 1,7 % do volume de negócios no período de 2009/10. A capacidade de autofinanciamento anual deverá atingir cerca de 1,2 milhões de EUR, prevendo-se um aumento do fundo de maneio de cerca de 3,4 milhões de EUR no mesmo período. A estrutura financeira da empresa deverá apresentar melhorias consideráveis. De acordo com as previsões, os fundos próprios voltarão a ser positivos a partir do exercício de 2008/09 e, apesar do crescimento das dívidas de médio e longo prazo (financiamento através da locação financeira), a capacidade de reembolso atingirá apenas 2,48 no final do período de reestruturação. A tesouraria deverá também tornar-se positiva a partir do exercício de 2008/09 (ver considerandos 46 e 47).
(6)

Nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, cabe à Comissão convidar os interessados a apresentarem as suas observações. Todavia, esse facto não obriga a Comissão a informar individualmente os terceiros interessados, mas sim a providenciar para que todas as pessoas potencialmente interessadas tenham a possibilidade de apresentar observações. A publicação da comunicação no Jornal Oficial constitui um método adequado para informar todos os interessados do início do procedimento (3). Consequentemente, deve considerar-se que, através da referida publicação, a empresa Cantiere De Poli foi devidamente informada da decisão de início do procedimento e do prazo fixado para apresentar observações. Todavia, a De Poli não respeitou o prazo para a apresentação de observações previsto no n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (4) (a seguir denominado «Regulamento processual»). A Comissão observa que a De Poli não solicitou uma prorrogação do prazo fixado para apresentar observações, nem indicou qualquer razão particular para que as suas observações devessem ser tomadas em conta, apesar de terem sido apresentadas após o termo do prazo. Por conseguinte, a Comissão não terá em conta as observações tardias da De Poli.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 52/50

DECISÃO DO CONSELHO

de 25 de Fevereiro de 2010

que cria o Comité Permanente para a Cooperação Operacional em matéria de Segurança Interna

(2010/131/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 240.o,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 71.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia prevê a criação no Conselho de um Comité Permanente a fim de assegurar na União a promoção e o reforço da cooperação operacional em matéria de segurança interna.

(2) Por conseguinte, é adequado adoptar uma decisão que cria esse Comité e definir as suas funções,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É criado no Conselho o Comité Permanente para a cooperação operacional em matéria de segurança interna (a seguir designado «Comité Permanente») previsto no artigo 71.o do Tratado.

Artigo 2.o

O Comité Permanente facilita, promove e reforça a coordenação da acção das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio da segurança interna.

Artigo 3.o

1. Sem prejuízo das atribuições dos órgãos referidos no artigo 5.o, o Comité Permanente facilita e assegura uma cooperação operacional e coordenação eficazes ao abrigo da Parte III do Título V do Tratado, nomeadamente nos domínios a que é aplicável a cooperação policial e aduaneira e entre as autoridades responsáveis pelo controlo e protecção das fronteiras externas. Abrangerá também, quando adequado, assuntos da cooperação judiciária em matéria penal que sejam relevantes para a cooperação operacional no domínio da segurança interna.

2. O Comité Permanente avalia também a orientação geral e a eficácia da cooperação operacional, identificando as eventuais insuficiências ou falhas e adoptando as recomendações concretas adequadas para as solucionar.

3. O Comité Permanente assiste o Conselho nos termos do disposto no artigo 222.o do Tratado.

Artigo 4.o

1. O Comité Permanente não é associado à condução de operações, que continua a incumbir aos Estados-Membros.

2. O Comité Permanente não participa na preparação de actos legislativos.

Artigo 5.o

1. Quando adequado, serão convidados a assistir às reuniões do Comité Permanente, na qualidade de observadores, representantes da Eurojust, da Europol, da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da UE (Frontex) e representantes de outros órgãos relevantes para o bom desenrolar dos trabalhos.

2. O Comité Permanente contribui para assegurar a coerência da acção empreendida pelos referidos órgãos.

Artigo 6.o

1. O Comité Permanente apresenta periodicamente ao Conselho um relatório sobre as suas actividades.

2. O Conselho deve manter o Parlamento Europeu e os Parlamentos nacionais informados dos trabalhos do Comité Permanente.

Artigo 7.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
(1)

O Regulamento (CE, Euratom) n.o 613/2009 do Conselho (2) fixou, para efeitos de aplicação do artigo 13.o, primeiro parágrafo, do anexo X do Estatuto, os coeficientes de correcção que afectam, a partir de 1 de Julho de 2008, as remunerações pagas, na moeda do país de afectação, aos funcionários, agentes temporários e agentes contratuais das Comunidades Europeias cujo lugar de afectação seja um país terceiro.
(2)

A denúncia foi apresentada pelo produtor da UE Ring Alliance Ringbuchtechnik GmbH, que representa uma parte importante, neste caso mais de 50 %, da produção total da UE de determinados mecanismos de argolas para encadernação, nos termos do artigo 4.o, n.o 1, e do artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho (2) («regulamento de base»).
(2)

A Finlândia solicitou autorização para conceder ajudas por hectare em relação a determinadas superfícies com sementes das espécies de Gramineae (gramíneas) e Leguminosae (leguminosas) constantes do anexo XIII do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (2), com excepção da Phleum pratense L. (rabo-de-gato), bem como em relação a determinadas superfícies cultivadas com sementes de cereais.
(3)

Tendo em conta a situação no Zimbabué, em especial a ausência de progressos na implementação do Acordo Político Global assinado em Setembro de 2008, as medidas restritivas previstas na Posição Comum 2004/161/PESC deverão ser prorrogadas por um novo período de doze meses.
(3)

No prazo de três meses a contar da publicação por via electrónica da referida informação, três empresas manifestaram interesse em assumir as funções de participante em relação à terbutrina no que diz respeito a um ou mais produtos pertencentes aos tipos 7, 9 e 10, em conformidade com o estabelecido no artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007.
(3)

Consequentemente, nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do artigo 12.o, n.o 1, e do artigo 13.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007, a Comissão informou desse facto os Estados-Membros. Essa informação foi igualmente divulgada por via electrónica em 13 de Janeiro, 11 de Fevereiro e 11 de Março de 2009.
(85)

Por ofício de 9 de Fevereiro de 2009, a Alemanha confirmou que os auxílios no sector agrícola continuam a ser concedidos e enumerou alguns exemplos de projectos típicos. Estes exemplos não se referiam a projectos no sector das pescas. No entanto, como não se pode excluir que sejam concedidos auxílios estatais no sector da aquicultura após 1 de Abril de 2008, impõe-se analisar se esses auxílios seriam compatíveis com as disposições do sector agrícola e das pescas em vigor após essa data. O ponto 4.2 das Directrizes de 2008, a propósito de auxílios que se regem por outras disposições, remete para as condições dessas mesmas disposições, neste caso para as condições do Regulamento (CE) n.o 736/2008 da Comissão, de 22 de Julho de 2008, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos da pesca (21). Os auxílios relativos a medidas de saúde animal regem-se pelo artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 736/2008. Nos termos deste artigo, os auxílios relativos a medidas de saúde animal são compatíveis com o mercado comum desde que observem o disposto nos artigos 28.o e 32.o do Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho (22) e no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 498/2007 da Comissão (23). Relativamente aos auxílios em causa, as condições estabelecidas nestes regulamentos e os princípios gerais do ponto 3 das Directrizes de 2008 mantiveram-se basicamente iguais às disposições em vigor para os auxílios concedidos antes de 1 de Abril de 2008. Por conseguinte, a apreciação destes auxílios também se pode aplicar aos auxílios concedidos após 1 de Abril de 2008. Uma vez que os auxílios concedidos antes de 1 de Abril de 2008 são compatíveis com as disposições em vigor e dado que os auxílios e a forma como foram concedidos se mantiveram inalterados após 1 de Abril de 2008, a Comissão conclui que os auxílios reúnem as condições previstas nas disposições aplicáveis no sector das pescas e da aquicultura.