Declaração da Áustria em aplicação do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade

(1999/C 234/03)

I. LEGISLAÇÃO E REGIMES A QUE SE REFEREM OS N.os 1 E 2 DO ARTIGO 4.o DO REGULAMENTO

Legislação vigente (com excepção das disposições establecidas nos n.os 2 B e 4 do artigo 4.o), incluindo as disposições relativas à aplicação desta legislação, na medida em que estas, por sua vez, incluam disposições relativas aos sectores da segurança social a que se refere o n.o 1 do artigo 4.o do regulamento:

- Allgemeines Sozialversicherungsgesetz (ASVG) (Lei geral da Segurança Social), de 9 de Setembro de 1955, Diário Oficial Federal n.o 189/1955, em versão alterada,

- Gewerbliches Sozialversicherungsgesetz (GSVG) (Lei da Segurança Social para o sector do Comércio e Indústria), de 11 de Outubro de 1978, Diário Oficial Federal n.o 560/1978, em versão alterada,

- Bauern-Sozialversicherungsgesetz (BSVG) (Lei da Segurança Social para os agricultores), de 11 de Outubro de 1978, Diário Oficial Federal n.o 559/1978, em versão alterada,

- Bundesgesetz über die Sozialversicherung freiberuflich selbständig Erwerbstätiger (FSVG) (Lei da Segurança Social para os trabalhadores não assalariados independentes), de 30 de Novembro de 1978, Diário Oficial Federal n.o 624/1978, em versão alterada,

- Beamten-, Kranken- und Unfallversicherungsgesetz (B-KUVG) (Lei relativa ao seguro de saúde e acidentes para os funcionários públicos), de 31 de Maio de 1967, Diário Oficial Federal n.o 200/1967, em versão alterada, bem como restante legislação relativa às instituições de previdência em caso de doença e acidente para funcionários públicos,

- Krankenanstaltengesetz (KAG) (Lei dos establecimentos hospitalares), de 18 de Dezembro de 1956, Diário Federal n.o 1/1957, em versão alterada, e leis dos estabelecimentos hospitalares dos "Länder" federais, relativas ao tratamento em estabelecimentos hospitalares de pacientes que beneficiam da segurança social,

- Pensionsgesetz 1965 (PG 1965) (Lei das pensões), de 18 de Novembro de 1965, Diário Oficial Federal n.o 340/1965, em versão alterada, bem como outra legislação que rege as reformas e a previdência dos funcionários públicos,

- Notarversicherungsgesetz 1972 (NGV 1972) (Lei da Segurança Social dos notários), de 3 de Fevereiro de 1972, Diário Oficial Federal n.o 66/1972, em versão alterada,

- Entgeltfortzahlungsgesetz (EFZG) (Lei relativa à continuação do pagamento dos salários), de 26 de Junho de 1974, Diário Oficial Federal n.o 399/1974, em versão alterada, bem como outra legislação relativa à continuação do pagamento dos salários em caso de acidente, maternidade, acidente de trabalho e doença profissional,

- Nachtschwerarbeitsgesetz (NSchG) (Lei do trabalho pesado nocturno), de 2 de Julho de 1981, Diário Oficial Federal n.o 1981/354, en versão alterada,

- Bundespflegegeldgesetz (BPGG) (Lei federal dos subsídios por assistência de terceira pessoa), de 19 de Janeiro de 1993, Diário Oficial Federal n.o 110/1993, em versão alterada, relativa aos subsídios por assistência de terceira pessoa concedidos por uma instituição de seguros de acidente em caso de invalidez resultante de um acidente de trabalho ou de uma doença profissional,

- Heeresversorgungsgesetz (HVG) (Lei da Previdência para o Exército), de 5 de Fevereiro de 1964, Diário Oficial Federal n.o 27/1964, em versão alterada,

- Arbeitslosenversicherungsgesetz (AIVG) (Lei do seguro de desemprego), de 13 de Dezembro de 1977, Diário Oficial Federal n.o 609/1977, em versão alterada,

- Überbrückungshilfegesetz (ÜHG) (Lei da ajuda de transição), de 4 de Julho de 1963, Diário Oficial Federal n.o 174/1964, em versão alterada, bem como outra legislação pertinente relativa aos funcionários públicos,

- Sonderunterstützungsgesetz (SUG) (Lei da assistência especial), de 30 de Novembro de 1973, Diário Oficial Federal n.o 642/1973, em versão alterada,

- Familienlastenausgleichsgesetz 1967 (Lei relativa à perequação dos encargos familiares), de 24 de Outubro de 1967, Diário Oficial Federal n.o 376/1967, em versão alterada, bem como legislação relativa às prestações familiares para funcionários públicos,

- Karenzgeldgesetz (KGG) (Lei relativa ao subsídio de licença parental), Diário Oficial Federal n.o 47/1997, em versão alterada,

- Karenzurlaubsgesetz (KUG) (Lei relativa à licença parental), de 27 de Junho de 1974, Diário Oficial Federal n.o 395/1974, em versão alterada, bem com legislação pertinente relativa aos funcionários públicos,

- legislação relativa às instituições de segurança social e reforma dos farmacêuticos.

II. PRESTAÇÕES ESPECIAIS DE CARÁCTER NÃO CONTRIBUTIVO, NOS TERMOS DO N.o 2 A DO ARTIGO 4.o DO REGULAMENTO

1. Abono compensatório:

- Allgemeines Sozialversicherungsgesetz (ASVG) (Lei geral da Segurança Social), de 9 de Setembro de 1955, Diário Oficial Federal n.o 189/1955, em versão alterada,

- Gewerbliches Sozialversicherungsgesetz (GSVG) (Lei da Segurança Social para o sector do Comércio e Indústria), de 11 de Outubro de 1978, Diário Oficial Federal n.o 560/1978, em versão alterada,

- Bauern-Sozialversicherungsgesetz (BSVG) (Lei da Segurança Social para os agricultores), de 11 de Outubro de 1978, Diário Oficial Federal n.o 559/1978, em versão alterada.

2. Subsídio de assistência:

- Bundespflegegeldgesetz (BPGG) (Lei Federal dos subsídios por assistência de terceira pessoa), de 19 de Janeiro de 1993, Diário Oficial Federal n.o 110/1993, em versão alterada, relativa aos subsídios por assistência de terceira pessoa concedidos por uma instituição de seguros de acidente em caso de invalidez resultante de um acidente de trabalho ou de uma doença profissional.

III. MONTANTE MÍNIMO NOS TERMOS DO ARTIGO 50.o DO REGULAMENTO

Não se aplica.

IV. PRESTAÇÕES NOS TERMOS DOS ARTIGOS 77.o, 78.o E 78.o A DO REGULAMENTO

1. Prestações nos termos do artigo 77.o do Regulamento:

a) Abonos de família pagos a beneficiários de pensões de velhice ou invalidez:

- Allgemeines Sozialversicherungsgesetz (ASVG) (Lei geral da Segurança Social), de 9 de Setembro de 1955, Diário Oficial Federal n.o 189/1955, em versão alterada,

- Gewerbliches Sozialversicherungsgesetz (GSVG) (Lei da Segurança Social para o sector do Comércio de Indústria), de 11 de Outubro de 1978, Diário Oficial Federal n.o 560/1978, em versão alterada,

- Bauern-Sozialversicherungsgesetz (BSVG) (Lei da Segurança Social para os agricultores), de 11 de Outubro de 1978, Diário Oficial Federal n.o 559/1978, em versão alterada,

- Pensionsgesetz 1965 (PG 1965) (Lei das pensões), de 18 de Novembro de 1965, Diário Oficial Federal n.o 340/1965, em versão alterada, bem como outra legislação que rege as reformas e a previdência dos funcionários públicos,

- Notarversicherungsgesetz 1972 (NVG 1972) (Lei da Segurança Social dos notários), de 3 de Fevereiro de 1972, Diário Oficial Federal n.o 66/1972, em versão alterada;

b) Abonos de família concedidos a beneficiários de pensões de velhice ou invalidez ou de pensões por acidentes de trabalho ou doenças profissionais:

- Familienlastenausgleichsgesetz 1967 (Lei relativa à perequação dos encargos familiares), de 24 de Outubro de 1967, Diário Federal n.o 376/1967, em versão alterada.

2. Prestação nos termos dos artigos 78.o e 78.oA do Regulamento:

a) Pensões de orfandade, excepto as que são concedidas ao abrigo de regimes de seguro contra acidentes de trabalho e doenças profissionais:

- Allgemeines Sozialversicherungsgesetz (ASVG) (Lei geral da Segurança Social), de 9 de Setembro de 1955, Diário Oficial Federal n.o 189/1955, em versão alterada,

- Gewerbliches Sozialversicherungsgesetz (GSVG) (Lei da Segurança Social para o sector do Comércio e Indústria), de 11 de Outubro de 1978, Diário Oficial Federal n.o 560/1978, em versão alterada,

- Bauern-Sozialversicherungsgesetz (BSVG) (Lei da Segurança Social para os agricultores), de 11 de Outubro de 1978, Diário Oficial Federal n.o 559/1978, em versão alterada,

- Notarversicherungsgesetz 1972 (NVG 1972) (Lei da Segurança Social dos notários), de 3 de Fevereiro de 1972, Diário Oficial Federal n.o 66/1972, em versão alterada,

- legislação relativa às instituições de segurança social e reforma dos farmacêuticos;

b) Abonos de família para órfãos:

- Familienlastenausgleichsgesetz 1967 (Lei relativa à perequação dos encargos familiares), de 24 de Outubro de 1967, Diário Oficial Federal n.o 376/1967, em versão alterada.