23.4.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L97/19
REGULAMENTO (CEE)N?951/93DACOMISSÃO
de22deAbrilde1993
quedeterminaemquemedidapodemseraceitesospedidosdecertificadosde
importaçãodedeterminadosprodutosdosectordacarnedesuínoapresentados
emAbrilde1993aoabrigodoregimeprevistonosacordosprovisórios
concluídospelaComunidadecomaRepúblicadaPolónia,aRepúblicada
HungriaeaRepúblicaFederativaChecaeEslovaca
ção,paraosprodutosoriundosdaRepublicaChecaeda
RepúblicaEslovaca;
Considerando queéoportunochamaraatençãodos
operadoressobreofactodeaslicençassópoderemser
utilizadasparaprodutosqueestejamemregracomtodas
asdisposiçõesveterináriasactualmenteemvigorna
Comunidade ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?564/92da
Comissão,de5deMarçode1992,queestabeleceas
normasdeexecuçãodoregimeaplicávelnosectorda
carnedesuíno,previstonosacordosprovisórios
concluídospelaComunidadecomaRepúblicadaPolónia,
aRepúblicadaHungriaeaRepúblicaFederativaChecae
Eslovaca('),alteradopeloRegulamento (CEE)n?3371/
/92(2),e,nomeadamente ,on?5doseuartigo4?,
Considerandoqueospedidosdecertificadosdeimporta­
çãoapresentadosparaosegundotrimestrede1993totali­
zam,emrelaçãoacertosprodutos,quantidadesinferiores
ouiguaisàsdisponíveis,podendo,emconsequência ,ser
inteiramentesatisfeitos,e,emrelaçãoaoutrosprodutos,
quantidadessuperioresàsquantidadesdisponíveis,
devendo,porconseguinte,serreduzidosnumapercen­
tagemfixaparasegarantirumarepartiçãoequitativa;
Considerando queéconveniente,paraaprimeiracate­
goriadeprodutos,determinaroexcedentequeseadiciona
àquantidadedisponívelparaoperíodoseguinte;
Considerando queforamapresentadasdeclaraçõesda
RepúblicaChecaedaRepúblicaEslovacainformandoas
Comunidades dequetantoaRepúblicaChecacomoa
RepúblicaEslovacacontinuarãoaassumirtodasasobriga­
çõesdecorrentes,interalia,doacordoprovisórioentreas
Comunidades eaRepúblicaFederativaChecaeEslovaca,
relativamente àdissolução,em31deDezembrode1992,
destaúltima,eque,porconseguinte,asconcessõesfixadas
noacordoprovisóriodeveriamseracordadas,semdistin­Artigo1?
1.Ospedidosdecertificadosdeimportação,relativos
aoperíodode1deAbrila30deJunhode1993,apresen­
tadosaoabrigodoRegulamento (CEE)n?564/92são
aceitescomoreferidonoanexoI.
2.Duranteosprimeirosdezdiasdoperíodode1
deJulhoa30deSetembrode1993podemserapresen­
tadospedidos,nostermosdoRegulamento (CEE)
n?564/92,decertificadosdeimportaçãoemrelaçãoàs
quantidadestotaisconstantesdoanexoII.
3.Aslicençassópodemserutilizadasparaprodutos
queestejamemregracomtodasasdisposiçõesveteriná­
riasactualmenteemvigornaComunidade .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem23deAbrilde
1993.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deAbrilde1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L61de6.3.1992,p.9.0JOn?L342de25.11.1992,p.22.

N?L97/20 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 23.4.93
ANEXOI
Percentagemdeaceitaçãodoscertificados
deimportaçãoapresentadosNúmerodogrupo
1 25,5
2 100,0
3 100,0
4 100,0
5 100,0
6 100,0
7 100,0
8 100,0
9 100,0
10 100,0
11 100,0
ANEXOII
(emtoneladas)
GrupoQuantidadetotaldisponível
paraoterceiroperíodo
1 1200,00
2 136,89
3 833,50
4 4735,00
5 1800,00
6 850,00
7 4177,00
8 825,00
9 5755,00
10 3825,00
11 412,50