DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Março de 1991 relativa à extensão da contribuição financeira da Comunidade para a continuação da erradicação da peripneumonia contagiosa dos bovinos em Espanha (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (91/222/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 91/133/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º e o seu artigo 4º,

Considerando que foram observados em Espanha, em Julho de 1990, focos de peripneumonia contagiosa dos bovinos (PPCB); que, devido a esta situação, a Comissão já adoptou a Decisão 91/70/CEE (3);

Considerando que foram observados em Espanha novos focos de peripneumonia contagiosa dos bovinos; que o aparecimento desta doença constitui um grave risco para o gado da Comunidade; que é adequado prosseguir a acção de erradicação desta doença em Espanha;

Considerando que, a fim de assegurar o êxito da acção, se revela necessário adoptar as regras adequadas; que as autoridades espanholas tomaram medidas tendentes a respeitar essas regras;

Considerando que foram efectuados ao nível comunitário estudos científicos destinados a harmonizar as regras de diagnóstico da peripneumonia contagiosa dos bovinos; que a presente decisão pode ser revista, a fim de se adaptar à melhoria dos conhecimentos científicos;

Considerando que estão reunidas as condições da Decisão 90/424/CEE para a assistência financeira da Comunidade;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Em relação aos focos de peripneumonia contagiosa dos bovinos observados desde 1 de Novembro de 1990 até 31 de Março de 1991, a Espanha pode obter a ajuda financeira da Comunidade.

A contribuição financeira da Comunidade, como definida no artigo 4º, será concedida desde que a Espanha respeite as regras definidas na presente decisão. Artigo 2º Na acepção da presente decisão, entende-se por:

1. Exploração, o estabelecimento agrícola ou estábulo de negociante, oficialmente controlado, situado no território de Espanha e no qual são habitualmente mantidos ou criados animais de criação, de produção ou de açougue.

2. Zona infectada, um perímetro de pelo menos três quilómetros à volta de uma exploração na qual, de acordo com verificações oficiais, tenha sido diagnosticado um foco de peripneumonia contagiosa dos bovinos ou uma exploração epidemiologicamente ligada a um foco.

3. Teste serológico, o teste de fixação do complemento (método modificado de Campbell e Turner).

4. Caso, um animal com uma reacção positiva a um teste serológico, confirmada pelo laboratório de referência, e/ou que apresente na inspecção pos mortem lesões patológicas de peripneumonia contagiosa dos bovinos e/ou a partir do qual foram isolados Mycoplasma mycoides, subespécie Mycoides (pequenas colónias biótipo).

5. Animais com reacção, animais que reajam a um teste serológico. Artigo 3º As autoridades centrais espanholas adoptarão:

1. Medidas de identificação dos focos de peripneumonia contagiosa dos bovinos destinadas, especialmente, a:

a) Obrigar à notificação de todos os focos suspeitos e confirmados de peripneumonia contagiosa dos bovinos;

b) Organizar investigações especiais epizootiológicas para identificar explorações infectadas e, em especial, realizar uma vigilância serológica completa;

c) Declarar zonas infectadas.

2. Medidas de eliminação dos focos de peripneumonia contagiosa dos bovinos destinadas, especialmente, a:

a) - proibir o movimento de todos os bovinos presentes nas explorações em que tenham sido encontrados animais com reacção, excepto mediante vigilância oficial para abate imediato, até que nessa área todos os bovinos com mais de 12 meses de idade tenham reagido negativamente a três testes efectuados com intervalos não inferiores a três semanas,

- caso exista um pequeno número de reacções pouco positivas, poder ser decidido sacrificar um ou mais animais com reacção. Pode ser efectuado um diagnóstico final através de inspecção pos mortem e/ou investigação laboratorial;

b) Proibir o movimento de todos os bovinos presentes nas zonas infectadas, excepto mediante vigilância oficial para abate imediato, até que nessa área todos os bovinos com mais de 12 meses de idade tenham reagido negativamente a três testes efectuados com intervalos não inferiores a três semanas;

c) Abater todos os bovinos presentes numa exploração em que tenha sido observado um elevado número de casos;

d) Testar todos os bovinos presentes na zona infectada;

e) Permitir o abate dos bovinos, em conformidade com o segundo travessão da alínea a) e com a alínea c), mediante vigilância oficial em matadouros designados para esse fim pelas autoridades centrais espanholas, logo após o proprietário ou o encarregado ter sido oficialmente notificado dos resultados dos testes ou investigações.

Sem prejuízo da Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de carne fresca (4), a carne desses animais pode ser introduzida no mercado desde que nas inspecções ante mortem e post mortem estes não tenham apresentado qualquer alteração susceptível de tornar as carcaças ou as miudezas impróprias para consumo humano;

f) Pagar uma compensação imediata e adequada aos proprietários dos bovinos que foram abatidos em conformidade com o segundo travessão da alínea a) e com a alínea c);

g) Mandar limpar e desinfectar as explorações após o abate dos bovinos.

3. Medidas comuns:

a) Deve ser proibido o tratamento terapêutico ou o uso de vacinas contra a peripneumonia contagiosa dos bovinos;

b) A criação de um sistema de identificação de todos os bovinos presentes no território nacional de forma a que seja possível localizar em qualquer altura a região e a exploração de origem;

c) O registo das explorações onde se pratique a criação de bovinos;

d) O controlo de todos os movimentos de bovinos;

e) Uma acção de informação dos veterinários, a fim de chamar a sua atenção para a aplicação das medidas. Em especial, os tecidos suspeitos devem ser enviados a um laboratório de referência;

f) Notificar a Comissão e os Estados-membros do número de animais com reacção, de casos, de focos e de explorações onde se encontrem animais com reacção. Artigo 4º A contribuição financeira da Comunidade consistirá em:

- 50 % dos custos efectuados por Espanha na compensação dos proprietários pelo abate e destruição, se adequado, dos bovinos e dos seus produtos,

- 50 % dos custos efectuados por Espanha na limpeza, desinfecção e desinsectização das explorações e equipamento,

- 50 % dos custos efectuados por Espanha na compensação dos proprietários pela destruição dos alimentos e equipamento contaminados. Artigo 5º A contribuição financeira da Comunidade será concedida após apresentação dos documentos comprovativos. Artigo 6º O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão (1) JO nº L 224 de 18. 9. 1990, p. 19. (2) JO nº L 66 de 13. 3. 1991, p. 18. (3) JO nº L 39 de 13. 2. 1991, p. 21. (4) JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64.