N?L20/30PT JornalOficialdasComunidades Europeias 23.1.97
REGULAMENTO (CE)N?115/97DACOMISSÃO
de22deJaneirode1997
relativoàemissãodecertificadosdeimportaçãodearrozdocódigoNC1006
origináriodospaíseseterritóriosultramarinos noâmbitodasmedidasde
protecçãoinstauradaspeloRegulamento (CE)n?21/97
guinte,devesersuspensaaapresentaçãodepedidosde
certificadosdeimportaçãoaoabrigodesseregulamento ,
paraaquelasorigens,
ADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Sãoemitidoscertificadosdeimportaçãodearrozede
trincasdearrozdocódigoNC1006,paraospedidosapre­
sentadosaoabrigodoregimeprevistonoRegulamento
(CE)n?21/97,relativamente àsquantidadesqueconstam
dospedidosafectadasdasseguintespercentagensderedu­
ção:
—53,3970%paraospedidosquemencionamcomo
origem«Montserrat»,apresentadosem13deJaneiro
de1997,
—56,7434%paraospedidosquemencionamcomo
origem«outrosPTU»,apresentadosem9deJaneiro
de1997.ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaaDecisão91/482/CEEdoConselho,de
25deJulhode1991,relativaàassociaçãodospaísese
territóriosultramarinos àComunidade EconómicaEuro­
peia('),e,nomeadamente ,oseuartigo109?,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?21/97daComis­
são,de8deJaneirode1997,queinstauramedidasde
protecçãorelativasàimportaçãodearrozorigináriodos
paíseseterritóriosultramarinos (2),e,nomeadamente ,o
n?3doseuartigo4?,
Considerando queoRegulamento (CE)n?21/97
instauroumedidasdeprotecçãorelativasàimportaçãode
arrozorigináriodospaíseseterritóriosultramarinos ,a
seguirdesignados «PTU»;queessasmedidasgarantemo
benefíciodaisençãodedireitosaduaneirosàsimportações
efectuadasnoâmbitodeumcontingentepautalsegundo
umarepartiçãopororigensdiferentesespecificadas ;que
elaspreveêm,emespecial,alimitaçãoquotidianados
pedidosdecertificadoporoperadorepororigem;que,a
fimdequeovolumedocontingentepautalnãosejaexce­
dido,on?3doartigo4?docitadoregulamentodispõe
que,seasquantidadespedidassuperaremasquantidades
disponíveisrelativamente aumaoumaisquotasfixadas,a
Comissãofixaráumapercentagemúnicadereduçãoa
aplicaràsquantidadesparaasquaistiveremsidoapresen­
tadospedidosnodiadasuperação;
Considerando queasquantidadespedidas,respectiva­
menteem9e13deJaneirode1997excedemasquanti­
dadesdisponíveisparaasorigens«outrosPTU»e«Mont­
serrat»;que,porconseguinte ,éconvenienteaplicaron?3
doartigo4?doRegulamento (CE)n?21/97relativamente
aospedidosapresentadosnascitadasdatas,paraasorigens
indicadas,epreverquesejamrejeitadosospedidosapre­
sentadosulteriormente ependentesparaaquelasorigens;
Considerando queasquantidadesdisponíveisparaas
origens«outrosPTU»e«Montserrat»,paraimportação
noâmbitodocontigentepautalabertodoRegulamento
(CE)n?21/97,estãoesgotadasrelativamente aoperíodo
de1deJaneiroa30deAbrilde1997;que,porconse­Artigo2?
Ospedidosdecertificadodeimportaçãodearrozede
trincasdearrozdocódigoNC1006,apresentadosapartir
de
—14deJaneirode1997,emqueaorigemé«Montser­
rat»,
ede
—10deJaneirode1997,emqueaorigemsão«outros
PTU»,
nãodãoorigemàemissãodecertificadodeimportação
noâmbitodocontigentepautal.
Artigo3?
Esuspensaaté30deAbrilde1997aapresentaçãode
pedidosdecertificadosdeimportação,noâmbitodo
contingentepautalabertopeloRegulamento (CE)
n?21/97,dearrozedetrincasdearrozdocódigoNC
1006cujasorigenssão«Montserrat »e«outrosPTU».
Artigo4?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidades Euro­
peias.(')JOn?L263de19.9.1991,p.1.
2)JOn?L5de9.1.1997,p.24.

23.1.97 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L20/31
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deJaneirode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão