REGULAMENTO (CEE) No 412/69 DA COMISSÃO de 4 de Março de 1969 que altera os Regulamentos (CEE) no 1096/68, 1098/68 y 1100/68 a fim de tomar em conta certos casos especiais que podem apresentar-se aquando da exportação de certos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 13o e o no 4 do seu artigo 17o,

Considerando que, nos termos do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1096/68 da Comissão, de 26 de Julho de 1968, relativo aos certificados de importação e de exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (2), toda a exportação para fora da Comunidade, de produtos mencionados no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 804/68 para a qual é antecipadamente fixada uma restituição fica submetida à apresentação de um certificado de exportação;

Considerando que o artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1100/68 da Comissão, de 26 de Julho de 1968, que estabelece regras de aplicação para a fixação antecipada das restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2501/68 (4), prevê que o certificado de exportação do segundo ou, para certos produtos, do quinto mês seguinte aquele durante o qual foi entregue; que esta regra tem apenas para as adjudicações uma excepção que consta do no 3 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1096/68;

Considerando, todavia, que se verificou que as disposições acima mencionadas não são suficientes em todas as circunstâncias e nomeadamente nas mencionadas no artigo 4o do Regulamento (CEE) no 876/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que estabelece no sector do leite e dos produtos lácteos, as regras gerais relativas à concessão de restituições à exportação e aos critérios de fixação do seu montante (5); que, com efeito, nalguns casos, é oportuna uma fixação especial das restituições bem como da duração dos certificados de exportação;

Considerando que é indicado alterar nesse sentido os regulamentos acima referidos, bem como o Regulamento (CEE) no 1098/68 da Comissão, de 27 de Julho de 1968, que estabelece as regras de aplicação das restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 288/69 (7);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1096/68 é suprimido o no 3.

Artigo 2o

O Regulamento (CEE) no 1098/68 é completado com o artigo seguinte:

«Artigo 3o A

Em casos especiais, a lista dos produtos para os quais é concedida uma restituição à exportação e o montante dessa restituição podem ser fixados em vários actos.»

Artigo 3o

O artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1100/68 é substituído pelo artigo seguinte:

«Artigo 2o

1. O certificado de exportação é válido a partir da data da sua entrega até ter expirado:

a) O quinto mês seguinte àquele em que foi entregue, no que respeita aos produtos referentes às subposições 04.02 A III e 04.02 B II da pauta aduaneira comum;

b) O segundo mês seguinte àquele em que foi entregue, no que respeita aos outros produtos referidos no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 804/68 para os quais a restituição é fixada antecipadamente.

Todavia, pode ser considerado um prazo de validade especial, em casos especiais.

2. No caso de uma exportação com base numa abertura de concurso, o certificado de exportação é válido a partir da data da sua entrega até à data para a qual as obrigações decorrentes da atribuição da adjudicação em causa devem ser satisfeitas.

São consideradas adjudicações os convites, não confidenciais, emanados de organismos de Estado de países terceiros ou de organismos internacionais de direito público, apresentados, num prazo determinado, para apresentação de propostas cuja aceitação é decidida pelos citados organismos ou organizações.»

Artigo 4o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 4 de Março de 1969.

Pela Comissão

O Presidente

Jean REY

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 184 de 29. 7. 1968, p. 2.(3) JO no L 184 de 29. 7. 1968, p. 14.(4) JO no L 302 de 18. 12. 1968, p. 14.(5) JO no L 155 de 28. 6. 1968, p. 1.(6) JO no L 184 de 29. 7. 1968, p. 10.(7) JO no L 39 de 15. 2. 1969, p. 16.