REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2019/819 DA COMISSÃO

de 1 de fevereiro de 2019

que complementa o Regulamento (UE) n.o 346/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos conflitos de interesses, à medição do impacto social e às informações a prestar aos investidores no domínio dos fundos europeus de empreendedorismo social

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 346/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013, relativo aos fundos europeus de empreendedorismo social (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 5, o artigo 10.o, n.o 2, e o artigo 14.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

(1) Os gestores de fundos de empreendedorismo social qualificados devem adotar procedimentos e medidas para assegurar que as pessoas que exercem essas atividades as conduzam no interesse dos fundos de empreendedorismo social qualificados e dos respetivos investidores. A fim de alcançar um nível harmonizado de proteção dos investidores na União e de permitir a esses gestores adotar e seguir uma prática coerente e eficaz para prevenir, acompanhar e gerir os conflitos de interesses, deve ser incluído na sua política em matéria de conflitos de interesses um conjunto mínimo de etapas a seguir. Para evitar encargos administrativos desnecessários, assegurando ao mesmo tempo um nível adequado de proteção dos investidores, as políticas em matéria de conflitos de interesses devem ser adaptadas à natureza, à escala e à complexidade das atividades dos gestores.

(2) Os procedimentos e medidas estabelecidos nas políticas em matéria de conflitos de interesses podem ser insuficientes para proteger os interesses do fundo de empreendedorismo social qualificado ou dos seus investidores, caso em que os gestores de fundos de empreendedorismo social qualificados devem tomar as medidas adicionais necessárias para proteger esses interesses. Essas medidas devem incluir informar os quadros superiores ou outros órgãos internos competentes do fundo de empreendedorismo social qualificado e tomar as decisões ou as medidas necessárias para agir no melhor interesse do fundo de empreendedorismo social qualificado ou dos seus investidores.

(3) Os gestores de fundos de empreendedorismo social qualificados podem estar envolvidos na gestão de empresas nas quais os fundos de empreendedorismo social qualificados investem. Para evitar conflitos de interesses e assegurar que os direitos de voto desses gestores sejam exercidos em benefício tanto do fundo de empreendedorismo social qualificado em causa como dos seus investidores, é necessário especificar requisitos pormenorizados no que se refere ao exercício desses direitos de voto. A fim de assegurar um nível suficiente de proteção dos investidores, os gestores de fundos de empreendedorismo social qualificados devem desenvolver estratégias adequadas e eficazes a esse respeito e fornecer, mediante pedido, um resumo dessas estratégias e das medidas que tomaram.

(4) Para garantir a eficácia da divulgação dos conflitos de interesses, as informações fornecidas devem ser atualizadas periodicamente. Tendo em conta os riscos inerentes à utilização de um sítio Web como instrumento para a divulgação de conflitos de interesses, é necessário estabelecer critérios para a publicação dessas informações.

(5) A fim de assegurar uma abordagem coerente no que diz respeito aos procedimentos utilizados pelos gestores de fundos de empreendedorismo social qualificados para medir a concretização de um impacto social positivo por parte das empresas em carteira elegíveis, devem ser incorporados nesses procedimentos elementos específicos. Os recursos utilizados pelas empresas em carteira elegíveis, bem como os produtos e serviços disponibilizados por essas empresas, são indicadores fundamentais do impacto social positivo, que devem, por conseguinte, fazer parte integrante desses procedimentos. Para distinguir as empresas sociais das empresas que realizam objetivos sociais apenas episodicamente, deverá também fazer parte desses procedimentos uma avaliação dos resultados gerados pelas empresas em carteira elegíveis.

(6) Deve garantir-se que as informações pré-contratuais fornecidas aos investidores contêm informações suficientes sobre o fundo de empreendedorismo social qualificado. A descrição da estratégia e dos objetivos de investimento do fundo de empreendedorismo social qualificado deve, por conseguinte, conter descrições dos setores sociais, das áreas geográficas e das formas jurídicas das empresas em carteira elegíveis nas quais o fundo de empreendedorismo social qualificado pretende investir, bem como informações sobre a distribuição dos lucros dessas empresas.

(7) Devem ser fornecidas aos investidores as informações necessárias para avaliar as metodologias subjacentes utilizadas pelo gestor do fundo de empreendedorismo social qualificado para medir o impacto social. As informações pré-contratuais devem, por conseguinte, especificar se o gestor do fundo de empreendedorismo social qualificado se baseou em metodologias internas ou utilizou metodologias geralmente aceites. As informações pré-contratuais devem igualmente incluir uma descrição das principais características das metodologias, incluindo os critérios de avaliação, os indicadores pertinentes e uma explicação da forma como o gestor do fundo de empreendedorismo social qualificado assegura a conformidade com essas metodologias.

(8) Os investidores devem poder verificar se o gestor do fundo de empreendedorismo social qualificado segue a política de investimento aquando da seleção de ativos não elegíveis. As informações pré-contratuais devem, por conseguinte, incluir informações sobre os tipos de ativos não elegíveis em que o fundo de empreendedorismo social qualificado investe, as técnicas de investimento, as restrições aplicáveis, o setor de atividade e a área geográfica em que esses investimentos são realizados.

(9) Por motivos de transparência, devem ser fornecidas aos investidores as informações necessárias para avaliar a natureza e a dimensão dos serviços de apoio às empresas e das outras atividades de apoio que o gestor de um fundo de empreendedorismo social qualificado assegura ou contrata junto de terceiros. As informações pré-contratuais sobre os serviços de apoio às empresas e outras atividades de apoio devem, por conseguinte, descrever os tipos de serviços e atividades que assegura.

(10) Para permitir que os gestores de fundos de empreendedorismo social qualificados se adaptem aos novos requisitos, a data de aplicação do presente regulamento deve ser diferida por seis meses,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o Tipos de conflitos de interesses Para efeitos do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 346/2013, os tipos de conflitos de interesses serão as situações em que os gestores de fundos de empreendedorismo social qualificados, as pessoas que efetivamente exercem as atividades desses gestores, os respetivos empregados ou qualquer pessoa que direta ou indiretamente controle ou seja controlada por esses gestores, por outros fundos de empreendedorismo social qualificados ou por organismos de investimento coletivo, incluindo um organismo de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM), gerido pelo mesmo gestor, ou os respetivos investidores, a) Possam obter um ganho financeiro, ou evitar um prejuízo financeiro, em detrimento do fundo de empreendedorismo social qualificado ou dos seus investidores; b) Tenham um interesse nos resultados de um serviço ou atividade prestada ao fundo de empreendedorismo social qualificado ou aos seus investidores que não corresponda ao interesse do fundo de empreendedorismo social qualificado ou dos seus investidores; c) Tenham um interesse nos resultados de uma transação realizada por conta do fundo de empreendedorismo social qualificado ou dos seus investidores que não corresponda ao interesse do fundo de empreendedorismo social qualificado ou dos seus investidores; d) Tenham um incentivo financeiro ou de outra natureza para favorecer: i) o interesse de um investidor, de um grupo de investidores ou de outro organismo de investimento coletivo, incluindo um OICVM, relativamente ao interesse do fundo de empreendedorismo social qualificado ou dos seus investidores, ii) o interesse de um investidor no fundo de empreendedorismo social qualificado relativamente ao interesse de outro investidor ou grupo de investidores nesse fundo; e) Realizem as mesmas atividades para o fundo de empreendedorismo social qualificado, outro organismo de investimento coletivo, incluindo um OICVM, ou um investidor; f) Paguem ou recebam qualquer remuneração ou comissão, ou forneçam ou recebam prestações não pecuniárias, exceto as estabelecidas no artigo 24.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) n.o 231/2013 da Comissão (2); g) Influenciem e tenham um interesse pessoal em influenciar o desenvolvimento de uma empresa em carteira elegível em prejuízo do fundo de empreendedorismo social qualificado ou dos seus investidores ou em detrimento da realização dos objetivos do fundo de empreendedorismo social qualificado.

Artigo 2.o Política em matéria de conflitos de interesses 1. O gestor de um fundo de empreendedorismo social qualificado deve estabelecer, aplicar e manter por escrito uma política de conflitos de interesses adequada face à dimensão e estrutura organizativa desse gestor e tendo em conta a natureza, a escala e a complexidade das suas atividades. 2. A política em matéria de conflitos de interesses referida no n.o 1 deve identificar, nos termos do artigo 1.o, as circunstâncias que podem dar origem a um conflito de interesses e especificar as medidas a adotar e os procedimentos a seguir numa base contínua.

Artigo 3.o Procedimentos e medidas para prevenir, gerir e acompanhar os conflitos de interesses As medidas a adotar e os procedimentos a seguir referidos no artigo 2.o, n.o 2, devem incluir pelo menos as seguintes etapas: a) A proibição do intercâmbio de informações entre as pessoas ou as entidades a que se refere o artigo 1.o, sempre que esse intercâmbio de informações possa dar origem ou facilitar um conflito de interesses; b) A separação da supervisão das pessoas ou entidades referidas no artigo 1.o cujos interesses possam entrar em conflito; c) A eliminação de qualquer relação com ou da dependência da remuneração das pessoas ou entidades a que se refere o artigo 1.o envolvidas principalmente numa atividade da remuneração ou das receitas geradas por pessoas ou entidades envolvidas principalmente numa outra atividade, nos casos em que possa surgir um conflito de interesses em relação a essas atividades; d) O impedimento de que pessoas ou entidades a que se refere o artigo 1.o possam exercer uma influência inadequada sobre a gestão do fundo de empreendedorismo social qualificado; e) A prevenção ou o controlo da participação de pessoas ou entidades referidas no artigo 1.o em qualquer atividade que possa gerar um conflito de interesses.

Artigo 4.o Gestão das consequências dos conflitos de interesses Se as medidas e os procedimentos estabelecidos na política em matéria de conflitos de interesses, nos termos do artigo 2.o, n.o 2, e do artigo 3.o, forem insuficientes para evitar, com um grau de certeza razoável, os riscos de prejuízo para os interesses do fundo de empreendedorismo social qualificado ou dos seus investidores, os gestores de um fundo de empreendedorismo social qualificado devem tomar as seguintes medidas: a) Informar de imediato os seus quadros superiores ou outros órgãos internos competentes, ou os quadros superiores ou outros órgãos internos competentes do fundo de empreendedorismo social qualificado, do risco de prejuízos para os interesses desse fundo ou dos seus investidores; b) Tomar quaisquer decisões ou medidas que se imponham para garantir que atuam no melhor interesse do fundo de empreendedorismo social qualificado ou dos seus investidores.

Artigo 5.o Estratégias para o exercício dos direitos de voto de modo a evitar conflitos de interesses 1. Os gestores de fundos de empreendedorismo social qualificados devem desenvolver, por escrito, estratégias adequadas e eficazes para determinar quando e como exercer os direitos de voto detidos na carteira do fundo de empreendedorismo social qualificado, em benefício tanto do fundo de empreendedorismo social qualificado em causa como dos seus investidores. 2. As estratégias a que se refere o n.o 1 devem determinar as medidas a adotar e os procedimentos a seguir e incluir, pelo menos, as seguintes etapas: a) Acompanhar as ações relevantes das empresas; b) Assegurar que o exercício dos direitos de voto está em conformidade com os objetivos e a política de investimento do fundo de empreendedorismo social qualificado; c) Prevenir e gerir os eventuais conflitos de interesses resultantes do exercício desses direitos de voto. 3. Os gestores de fundos de empreendedorismo social qualificados devem, a pedido, fornecer aos investidores uma descrição sucinta das estratégias a que se referem os n.os 1 e 2 e os pormenores das medidas tomadas em conformidade com essas estratégias.

Artigo 6.o Divulgação dos conflitos de interesses 1. Os gestores de fundos de empreendedorismo social qualificados devem fornecer as informações referidas no artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 346/2013 num suporte duradouro, conforme referido no artigo 2.o, n.o 1, alínea m), da Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e manter essas informações atualizadas. 2. Os gestores de fundos de empreendedorismo social qualificados podem fornecer as informações a que se refere o n.o 1 através de um sítio Web, sem que essas informações sejam enviadas pessoalmente ao investidor, desde que sejam satisfeitas todas as seguintes condições: a) Os investidores foram notificados do endereço do sítio Web e do local nesse sítio onde podem ter acesso às informações; b) Os investidores deram o seu consentimento à prestação dessas informações através de um sítio Web; c) As informações estão continuamente acessíveis nesse sítio Web por um período durante o qual os investidores possam razoavelmente ter necessidade de as consultar.

Artigo 7.o Procedimentos para medir o impacto social positivo 1. Os gestores de fundos de empreendedorismo social qualificados devem assegurar que os procedimentos referidos no artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 346/2013 contêm, pelo menos, os seguintes elementos: a) Uma avaliação dos recursos utilizados pelas empresas em carteira elegíveis; b) Uma avaliação dos produtos e serviços disponibilizados pelas empresas em carteira elegíveis; c) Uma avaliação dos resultados atribuíveis às atividades das empresas em carteira elegíveis. Para efeitos da alínea c) do primeiro parágrafo, os resultados que teriam ocorrido de qualquer forma e os resultados atribuíveis a terceiros não devem ser atribuíveis às atividades das empresas em carteira elegíveis. 2. As provas em apoio das avaliações referidas no n.o 1 devem ser objeto de auditoria nos termos do artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 346/2013.

Artigo 8.o Descrição da estratégia e dos objetivos de investimento 1. As informações referidas no artigo 14.o, n.o 1, alínea c), subalínea i), do Regulamento (UE) n.o 346/2013 devem incluir pelo menos: a) O setor ou os setores sociais em que as empresas em carteira elegíveis desenvolvem atividades; b) A área geográfica em que as empresas em carteira elegíveis desenvolvem atividades; c) As formas jurídicas das empresas em carteira elegíveis; d) Uma descrição pormenorizada da distribuição dos lucros das empresas em carteira elegíveis. 2. As informações referidas no artigo 14.o, n.o 1, alínea c), subalíneas ii) e iii), do Regulamento (UE) n.o 346/2013 devem incluir informações sobre, pelo menos, o perfil de investimento do outro fundo de empreendedorismo social qualificado e as informações fornecidas pelo fundo de empreendedorismo social qualificado em conformidade com o n.o 1 do presente artigo. 3. As informações referidas no artigo 14.o, n.o 1, alínea c), subalínea iv), do Regulamento (UE) n.o 346/2013 devem incluir, pelo menos, os tipos de ativos em que o fundo de empreendedorismo social qualificado investe. 4. As informações a que se refere o artigo 14.o, n.o 1, alínea c), subalínea v), do Regulamento (UE) n.o 346/2013 devem conter informações, pelo menos, sobre se as técnicas incluem instrumentos de capital próprio, instrumentos equiparados, instrumentos de dívida titularizados ou não titularizados, empréstimos garantidos ou não garantidos ou qualquer outro tipo de participação em empresas em carteira elegíveis. 5. As informações referidas no artigo 14.o, n.o 1, alínea c), subalínea vi), do Regulamento (UE) n.o 346/2013 devem conter informações sobre, pelo menos, se a estratégia de investimento do fundo de empreendedorismo social qualificado contém quaisquer restrições ao investimento em termos de setores, atividades, áreas geográficas, percentagens ou limites de investimento, ou quaisquer outras restrições.

Artigo 9.o Informações sobre o impacto social positivo 1. As informações a que se refere o artigo 14.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 346/2013 devem especificar os produtos a fornecer e os serviços a prestar pelas empresas em carteira elegíveis em que o fundo de empreendedorismo social qualificado investe. 2. Se as informações a que se refere o artigo 14.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 346/2013 contiverem informações sobre projeções de impactos sociais positivos, devem descrever os pressupostos com base nos quais foram calculadas essas projeções. 3. Se as informações a que se refere o artigo 14.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 346/2013 contiverem informações sobre resultados anteriores em termos de impacto social positivo, devem incluir uma cópia do relatório anual mais recente ou um resumo das informações relevantes contidas no relatório anual a que se refere o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 346/2013.

Artigo 10.o Informações sobre as metodologias utilizadas para medir o impacto social As informações referidas no artigo 14.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) n.o 346/2013 devem incluir, pelo menos: a) Uma declaração sobre se os impactos sociais são medidos com base em metodologias internas ou noutras metodologias geralmente aceites; b) Uma descrição das principais características das metodologias, incluindo os critérios de seleção e os indicadores relevantes utilizados para medir os impactos sociais.

Artigo 11.o Descrição dos ativos não elegíveis As informações referidas no artigo 14.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (UE) n.o 346/2013 devem incluir, pelo menos, uma descrição de todos os seguintes aspetos: a) As técnicas de investimento e as restrições aplicáveis em matéria de investimento; b) O setor ou os setores de atividade das empresas em carteira não elegíveis; c) A área geográfica em que as empresas em carteira não elegíveis desenvolvem atividades; d) Os critérios a utilizar na seleção dos tipos de ativos.

Artigo 12.o Informações sobre os serviços de apoio As informações referidas no artigo 14.o, n.o 1, alínea l), do Regulamento (UE) n.o 346/2013 devem incluir, pelo menos: a) Uma descrição dos tipos de serviços de apoio às empresas e outras atividades de apoio; b) Informações sobre se os serviços de apoio às empresas e outras atividades de apoio são prestados por terceiros.

Artigo 13.o Entrada em vigor e aplicação O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 11 de dezembro de 2019.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 1 de fevereiro de 2019. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 115 de 25.4.2013, p. 18.

(2) Regulamento Delegado (UE) n.o 231/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que complementa a Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às isenções, condições gerais de funcionamento, depositários, efeito de alavanca, transparência e supervisão (JO L 83 de 22.3.2013, p. 1).

(3) Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) (JO L 302 de 17.11.2009, p. 32).