REGULAMENTO (CE) Nº 899/96 DA COMISSÃO de 20 de Maio de 1996 que determina as quantidades atribuídas aos importadores a título dos contingentes quantitativos comunitários redistribuídos pelo Regulamento (CE) nº 612/96

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 520/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, que estabelece um procedimento comunitário de gestão dos contingentes quantitativos (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 138/96 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 9º e 13º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 612/96 da Comissão, de 3 de Abril de 1996, relativo à redistribuição das quantidades não utilizadas dos contingentes quantitativos aplicáveis em 1995 a certos produtos originários da República Popular da China (3), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 612/96 determinou a parte de cada um dos contingentes em causa reservada aos importadores tradicionais e a outros importadores, bem como as condições e modalidades de participação na atribuição das quantidades disponíveis; que os importadores tiveram a possibilidade de apresentar um pedido de licença de importação junto das autoridades nacionais competentes entre 5 e 26 de Abril de 1996, às 15 horas, hora de Bruxelas, em conformidade com o artigo 3º do Regulamento (CE) nº 612/96;

Considerando que a Comissão recebeu, por parte dos Estados-membros, em conformidade com o artigo 5º do Regulamento (CE) nº 612/96, as informações relativas ao número e ao volume global dos pedidos de licença de importação recebidos, bem como ao volume global das importações anteriores realizadas pelos importadores tradicionais durante cada um dos anos do período de referência considerado (1992 e 1994);

Considerando que, com base nessas informações, a Comissão está em condições de determinar os critérios quantitativos uniformes segundo os quais os pedidos de licença apresentados pelos importadores comunitários e que dizem respeito aos contingentes quantitativos aplicáveis redistribuídos pelo Regulamento (CE) nº 612/96, podem ser satisfeitos pelas autoridades nacionais competentes;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 752/96 do Conselho, de 22 de Abril de 1996, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) nº 519/94, relativo ao regime comum aplicável às importações originárias de determinados países terceiros (4), revogou os contingentes quantitativos aplicáveis às luvas dos códigos SH/NC 4203 29 91 e 4203 29 99 e aos auto-rádios abrangidos, respectivamente, pelos códigos SH/NC 8527 21 e 8527 29; que, por conseguinte, já não é necessário proceder à atribuição no que respeita a estes produtos;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 752/96 reuniu num contingente único os três contingentes aplicáveis aos brinquedos abrangidos, respectivamente, pelos códigos SH/NC 9503 41, 9503 49 e 9503 90; que, por razões de simplificação administrativa provisória, se afigura todavia oportuno determinar separadamente para cada uma das três categorias de brinquedos, critérios quantitativos uniformes segundo os quais os pedidos de licença podem ser satisfeitos; que todas as licenças emitidas para uma das três categorias de brinquedos podem ser igualmente utilizadas para as outras categorias;

Considerando que dos dados comunicados pelos Estados-membros resulta que, relativamente aos produtos que figuram no anexo I do presente regulamento, o volume global dos pedidos apresentados pelos importadores tradicionais excede a parte do contingente que lhes está reservada; que, por conseguinte, esses pedidos devem ser satisfeitos mediante a aplicação aos volumes das importações efectuadas por cada importador, em média, durante o período de referência, expressos em quantidade ou em valor, a taxa de redução/aumento uniforme indicada no referido anexo;

Considerando que dos dados comunicados pelos Estados-membros resulta que, em relação aos produtos que figuram no anexo II do presente regulamento, o volume global dos pedidos apresentados pelos outros importadores excede a parte do contingente que lhes está reservada; que, por conseguinte, esses pedidos devem ser satisfeitos mediante a aplicação aos montantes solicitados por cada importador, dentro dos limites fixados no Regulamento (CE) nº 612/96, a taxa de redução uniforme indicada no referido anexo II;

Considerando que dos dados comunicados pelos Estados-membros resulta que, em relação aos produtos que figuram no anexo III do presente regulamento, o total dos pedidos apresentados pelos outros importadores é inferior à parte do contingente que lhes está reservada; que, dentro do limite do montante máximo que pode ser solicitado por cada importador em conformidade com o Regulamento (CE) nº 612/96, esses pedidos devem, por conseguinte, ser satisfeitos na íntegra,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No que diz respeito aos produtos que figuram no anexo I do presente regulamento, os pedidos de licença de importação apresentados segundo as regras pelos importadores tradicionais serão satisfeitos pelas autoridades nacionais competentes até ao limite da quantidade ou do valor resultante da aplicação da taxa de redução indicada no anexo I para cada contingente, à média das importações efectuadas por cada importador durante os anos de 1992 e 1994.

Caso a aplicação deste critério quantitativo conduza à atribuição de uma quantidade ou de um valor superior ao solicitado, apenas será atribuída(o) a quantidade ou o valor solicitada(o).

Artigo 2º

No que diz respeito aos produtos que figuram no anexo II do presente regulamento, os pedidos de licença de importação apresentados segundo as regras pelos importadores, com excepção dos importadores tradicionais, serão satisfeitos pelas autoridades nacionais competentes até ao limite da quantidade ou do valor resultante da aplicação da taxa de redução indicada no anexo II para cada contingente, ao montante solicitado pelos importadores, dentro dos limites fixados no Regulamento (CE) nº 612/96.

Artigo 3º

No que diz respeito aos produtos que figuram no anexo III do presente regulamento, os pedidos de licença de importação apresentados segundo as regras pelos importadores, com excepção dos importadores tradicionais, serão satisfeitos na íntegra pelas autoridades nacionais competentes, dentro dos limites fixados no Regulamento (CE) nº 612/96.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Maio de 1996.

Pela Comissão

Leon BRITTAN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 1.

(2) JO nº L 21 de 27. 1. 1996, p. 6.

(3) JO nº L 86 de 4. 4. 1996, p. 57.

(4) JO nº L 103 de 26. 4. 1996, p. 1.

ANEXO I

Taxa de redução aplicável à média das importações de 1992 e 1994 (importadores tradicionais)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

Taxa de redução à quantidade/valor solicitada(o) nos limites dos montantes máximos fixados pelo Regulamento (CE) nº 612/96 (importadores não tradicionais)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO III

Produtos relativamente aos quais os pedidos de licença de importação podem ser integralmente satisfeitos dentro dos limites dos montantes máximos fixados pelo Regulamento (CE) nº 612/96 (importadores não tradicionais)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>