REGULAMENTO (CE) Nº 2805/95 DA COMISSÃO de 5 de Dezembro de 1995 que fixa as restituições à exportação no sector vitivinícola e revoga o Regulamento (CEE) nº 2137/93

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1544/95 (2), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 55º,

Considerando que, nos termos do artigo 55º do Regulamento (CEE) nº 822/87, e na medida do necessário para permitir a exportação dos produtos referidos no nº 2 do artigo 1º, prevista nas alíneas a), b) e c), e nos limites dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 228º do Tratado, com base nos preços desses produtos no comércio internacional, a diferença entre estes preços e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação;

Considerando que é necessário atender aos custos destes produtos, aos aspectos económicos das exportações propostas e à necessidade de evitar perturbações do mercado comunitário; que, todavia, na fixação do montante das restituições aplicáveis aos vinhos licorosos, deve ser tida em conta a diferença entre os preços comunitários e os preços do mercado mundial unicamente para o vinho e os mostos utilizados na produção dos vinhos licorosos, uma vez que não se registam diferenças no que diz respeito aos outros produtos utilizados na produção dos vinhos em questão;

Considerando que a situação no mercado internacional ou as necessidades específicas de determinados mercados podem tornar necessária a diferenciação das restituições em função da utilização ou do destino de um dado produto;

Considerando que o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round » prevê compromissos anuais em matéria de despesas com restituições à exportação; que, nos termos do nº 7 do artigo 55º do Regulamento (CEE) nº 822/87, o cumprimento desses compromissos é assegurado com base nos certificados de exportação emitidos; que essas medidas foram concretizadas pelo nº 4 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1685/95 da Comissão, de 11 de Julho de 1995, que instaura um regime de emissão de certificados de exportação no sector vitivinícola e que altera o Regulamento (CEE) nº 3388/81 relativo às regras especiais de aplicação no regime dos certificados de importação e exportação no sector vitivinícola (3);

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2137/93 da Comissão, de 28 de Julho de 1993, que fixa as restituições à exportação no sector vitivinícola e revoga o Regulamento (CEE) nº 646/86 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 582/95 (5), fixou o montante da restituição para certos produtos por hectolitro e por título alcoométrico; que só é possível determinar o título alcoométrico no momento da exportação, no certificado de análise referido no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3389/81 da Comissão, de 27 de Novembro de 1981, que estabelece as regras de aplicação das restituições à exportação no sector vitivinícola (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2730/95 (7); que não é, por conseguinte, possível avaliar as despesas em matéria de restituições à exportação com base nos certificados emitidos e tomar as medidas previstas no nº 4 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1685/95;

Considerando que é, pois, necessário fixar o montante das restituições à exportação por hectolitro, para os diferentes tipos de produtos do sector, independentemente do título alcoométrico; que, por uma preocupação de clareza, é conveniente revogar o Regulamento (CEE) nº 2137/93 e suprimir certos países da lista dos países terceiros que beneficiam de restituições;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. As restituições à exportação previstas no artigo 55º do Regulamento (CEE) nº 822/87 são fixadas em anexo.

2. É revogado o Regulamento (CEE) nº 2137/93.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão

ANEXO

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