REGULAMENTO (CEE) No 668/93 DO CONSELHO de 17 de Março de 1993 relativo à instauração de um limite à concessão da ajuda à produção de produtos transformados à base de tomate

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 2o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (2),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),

Considerando que, com o Regulamento (CEE) no 989/84 (5), de 31 de Março de 1984, o Conselho instaurou, a partir da campanha de 1985/1986, um sistema de limiares de garantia para certos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas; que, além disso, se revelou necessário, a partir da campanha de 1985/1986, limitar a concessão de ajudas nos Estados-membros produtores a certas quantidades de tomate fresco orientadas para a transformação; que esse regime de limitação foi ultimamente prorrogado para as campanhas de 1990/1991 e 1991/1992 pelo Regulamento (CEE) no 1203/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, respeitante a medidas temporárias relativas à ajuda à produção de produtos transformados à base de tomate (6);

Considerando que, no termo da vigência do Regulamento (CEE) no 1203/90, o sistema de limiares de garantia para a campanha de 1992/1993 produziu de novo, e de forma automática, os seus efeitos; que, atendendo à situação do sector, se afigura no entanto preferível restabelecer, a partir da campanha de 1993/1994, o regime de limitação à concessão da ajuda;

Considerando que é conveniente fixar para cada Estado-membro produtor as quantidades de tomate fresco que podem receber a ajuda à produção; que atendendo ao objectivo de produção e à situação do mercado, se afigura oportuno fixar estas quantidades aos níveis aplicados na campanha de 1991/1992;

Considerando que é conveniente repartir estas quantidades de tomate fresco pelas empresas de transformação, com base nas quantidades totais por elas transformadas durante as três campanhas anteriores à campanha em relação à qual a ajuda é fixada;

Considerando que as empresas que iniciaram as suas actividades após o início da segunda campanha anterior à campanha em relação à qual é fixada a ajuda só beneficiaram parcialmente do regime de ajuda à produção; que é conveniente, com o novo regime, conceder-lhes uma quota baseada num período de referência adequado; que, para permitir uma certa evolução nas estruturas de produção do sector, é conveniente reservar uma percentagem das quantidades globais atribuídas em cada Estado-membro às empresas que iniciem uma produção no decurso da campanha em relação à qual a ajuda é fixada; que, atendendo às quantidades limitadas disponíveis, convém atribuir quantidades apenas às empresas que apresentam garantias de eficácia e de duração;

Considerando que, a fim de evitar que, na campanha de 1992/1993 e sob a influência do sistema de limiares, as empresas de transformação aumentem a produção em previsão do regime de limitação da ajuda cuja reintrodução na campanha de 1993/1994 foi anunciada pela Comunidade, esta previu simultaneamente que as quantidades produzidas em 1992/1993 não seriam tidas em conta na aplicação das regras de repartição dos limites nacionais pelas empresas de transformação; que é conveniente tirar as consequências desse facto para todas as empresas em causa até à campanha de 1995/1996,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. A partir da campanha de comercialização de 1993/1994, a concessão da ajuda à produção é limitada, para o conjunto das empresas de transformação de cada Estado-membro, às quantidades de produtos transformados à base de tomate obtidas a partir das quantidades seguintes, expressas em toneladas de tomate fresco:

/* Quadros: ver JO */

repartidas pelos Estados-membros, entre as empresas de transformação, proporcionalmente à média das quantidades efectivamente produzidas por cada uma delas durante as três campanhas de comercialização anteriores à campanha em relação à qual é fixada a ajuda.

A pedido da empresa interessada, as autoridades competentes do Estado-membro podem autorizar apenas uma das três possibilidades de transferência seguintes:

- uma transferência, até ao limite de 25 %, das quantidades de tomate pelado, expressas em quantidade de tomate fresco, para as quantidades atribuídas para os concentrados de tomate e outros produtos à base de tomate,

- uma transferência, até ao limite de 5 %, das quantidades de concentrado de tomate, expressas em quantidades de tomate fresco, para as quantidades atribuídas para os outros produtos,

- uma transferência, até ao limite de 5 %, das quantidades previstas para os outros produtos à base de tomate, expressas em quantidades de tomate fresco, para as quantidades atribuídas para os concentrados.

3. Para a concessão da ajuda:

a) As empresas de transformação que iniciaram as suas actividades durante as duas campanhas anteriores à campanha em relação à qual é fixada a ajuda beneficiam de uma quota calculada com base na média das quantidades produzidas durante essas mesmas campanhas;

b) As empresas de transformação que iniciaram as suas actividades durante a campanha anterior à campanha em relação à qual é fixada a ajuda beneficiam de uma quota correspondente às quantidades transformadas durante essa campanha;

c) As empresas de transformação que iniciam a produção de um dos produtos acabados à base de tomate referidos no no 1 durante a campanha em relação à qual é fixada a ajuda beneficiam da ajuda à produção nas condições a seguir indicadas, desde que apresentem às autoridades competentes garantias bastantes de eficácia e duração das suas actividades.

Os Estados-membros produtores reservam 2 % das quantidades totais fixadas para cada grupo de produtos acabados para a atribuição de uma quota às empresas referidas no primeira parágrafo. A quota atribuída a cada empresa não pode ser superior à sua capacidade de transformação, diminuída de 30 %.

4. No caso de a totalidade das quantidades definidas no no 1 não ter sido atribuída, o saldo será equitativamente repartido pelas empresas de transformação referidas no no 2, atendendo, nomeadamente, às empresas que utilizam novas tecnologias de produção.

Artigo 2o

Para as três primeiras campanhas de aplicação do presente regulamento, e em derrogação do disposto nos nos 2 e 3 do artigo 1o, as quantidades produzidas na campanha de 1992/1993 não serão tomadas em consideração para o cálculo da média das quantidades produzidas. Por conseguinte, o no 3, alínea c), do artigo 1o é igualmente aplicável às empresas que tenham iniciado as suas actividades durante a campanha de 1992/1993.

Artigo 3o

As modalidades de aplicação do presente regulamento serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 22o do Regulamento (CEE) no 426/86. Incluirão, nomeadamente, as regras aplicáveis em caso de fusão e de alienação de empresas.

Artigo 4o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

B. WESTH

(1) JO no L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. Com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1569/92 (JO no L 166 de 20. 6. 1992, p. 5).

(2) JO no C 328 de 12. 12. 1992, p. 6.

(3) Parecer emitido em 12 de Março de 1993 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(4) Parecer emitido em 24 de Fevereiro de 1993 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(5) JO no L 103 de 16. 4. 1984, p. 19. Alterado pelo Regulamento (CEE) no 1755/92 (JO no L 180 de 1. 7. 1992, p. 25).

(6) JO no L 119 de 11. 5. 1990, p. 68. Alterado pelo Regulamento (CEE) no 3577/90 (JO no L 353 de 17. 12. 1990, p. 23).