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REGULAMENTO (CEE) Nº 1799/87 DO CONSELHO

de 25 de Junho de 1987

relativo ao regime especial de importação de milho e de sorgo em Espanha, para o período de 1987 a 1990

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que, no âmbito do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América, respeitante à celebração das negociações a título do artigo XXIV.6 do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, aprovado pela Decisão 87/224/CEE (2), a Comunidade comprometeu-se a abrir, em relação aos anos de 1987 a 1990, um contingente anual de importação, em Espanha, de 2 milhões de toneladas de milho e de 0,3 milhões de toneladas de sorgo após dedução das quantidades de certos produtos de substituição dos cereais, importados neste país durante o mesmo ano, quer directa quer indirectamente; que as quantidades importadas de milho e de sorgo devem ser utilizadas ou transformadas em Espanha;

Considerando que a execução do referido Acordo pode ser prevista quer no âmbito de um regime de redução do direito nivelador quer por compra directa no mercado mundial; que esse acordo, motivado pela adesão da Espanha à Comunidade, constitui uma medida transitória; que, todavia, as importações de milho e de sorgo efectuadas em Espanha no âmbito do citado Acordo em condições preferenciais são de natureza a criar dificuldades para o mercado comunitário; que, a fim de atenuar este inconveniente, é oportuno prever medidas adequadas e, nomedamente, a possibilidade de aplicação de um direito aduaneiro de compensação aos produtos transformados exportados, quer para países quer para a Comunidade;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 486/85 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 1985, relativo ao regime aplicável aos produtos agrícolas originários dos Estados de África, das Caríbas e do Pacífico (Estados ACP) ou dos países e territórios ultramarinos e a certas mercadorias resultantes de transformação de produtos agrícolas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 73/87 da Comissão (4), prevê, nomeadamente, uma diminuição de 50 % do direito nivelador aplicável ao milho; que a acumulação desta vantagem e da redução prevista no âmbito do presente regulamento pode perturbar o mercado espanhol dos cereais; que este inconveniente pode ser atenuado através da fixação de uma redução especial do direito nivelador aplicável ao milho e ao sorgo importados no âmbito do presente regulamento;

Considerando que se devem prever disposições relativas à cobertura das operações decorrentes do presente regulamento de acordo com os mecanismos previstos pelo Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (5), com a útima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3769/85 (6), e pelo Regulamento (CEE) nº 1883/78 do Conselho, de 2 de Agosto de 1978, relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção « Garantia » (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 801/87 (8);

Considerando que, além disso, tratando-se da aplicação de um Acordo internacional entre um país terceiro e a Comunidade, é conveniente que as operações dele decorrentes sejam financiadas na sua totalidade por esta última; que, em consequência, é conveniente derrogar o disposto no último parágrafo do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1883/78,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Durante um período de quatro anos a partir do ano de 1987, as importações de países terceiros destinadas à colocação em livre prática em Espanha, numa quantidade máxima anual de 2 milhões de toneladas de milho e de 0,3 milhões de toneladas de sorgo, efectuar-se-ão nas condições definidas nos artigos seguintes.

Artigo 2º

1. As quantidades anuais previstas no artigo 1º serão deduzidas, em conformidade com regras a determinar, das quantidades de glúten de milho, de resíduos do fabrico da cerveja e de polpa de citrinos importados em Espanha de países terceiros. Se se afigurar que as quantidades desses mesmos produtos importados em Espanha ao abrigo de documentos que justificam o seu carácter comunitário aumentam de modo anormal, serão tomadas as medidas necessárias de acordo com o procedimento previsto no artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 2727/75 (1).

2. Para o ano de 1987, as quantidades de milho e de sorgo importadas no âmbito do Regulamento (CEE) nº 2913/86 (2) não são incluídas nas quantidades previstas no artigo 1º

3. As quantidades de milho e de sorgo previstas no artigo 1º destinar-se-ão a ser transformadas ou utilizadas em Espanha.

Artigo 3º

1. Sem prejuízo do disposto no artigo 4º, na importação de milho e de sorgo em Espanha e dentro dos limites quantitativos indicados no artigo 2º, aplica-se uma redução ao direito nivelador fixado em conformidade com o artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2727/75.

2. O montante da redução será fixado, de acordo com o processo previsto no artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 2727/75, a um nível que permita evitar perturbações no mercado espanhol. A redução pode igualmente ser fixada através de concurso.

A redução pode ser diferenciada no caso de se verificar a importação de milho e de sorgo, em Espanha, no âmbito do Regulamento (CEE) nº 486/85.

3. A redução será aplicada às importações de milho e de sorgo efectuadas em Espanha com base num certificado válido unicamente neste Estado-membro.

Artigo 4º

1. Para a realização das importações referidas no artigo 1º, pode ser decidido, de acordo com o procedimento previsto no artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 2727/75, que o organismo de intervenção espanhol proceda à compra, no mercado mundial, de quantidades a determinar de milho e de sorgo e as coloque em Espanha sob o regime de entreposto aduaneiro previsto pela Directiva 69/74/CEE (3).

2. As quantidades compradas em conformidade com o nº 1 são postas à venda no mercado interno espanhol de acordo com o processo previsto no artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 2727/75, em condições que permitam evitar perturbações neste mercado.

3. Aquando da colocação em livre prática, cobra-se um direito nivelador agrícola igual à média dos direitos niveladores aplicáveis em Espanha - tendo em conta o montante compensatório monetário - fixados para os cereais em causa durante os 25 primeiros dias do mês anterior à data da aceitação da declaração de colocação em livre prática, diminuído da diferença entre o preço-limiar e o preço de intervenção do referido mês.

A colocação em livre prática é efectuada pelo organismo de intervenção espanhol.

Aquando do pagamento pelos compradores das mercadorias ao organismo de intervenção o preço de venda diminuído do direito nivelador corresponde a uma receita de venda na acepção do Anexo I do Regulamento (CEE) nº 3247/81 (4).

4. A compra prevista no nº 1 é considerada uma intervenção destinada à regularização dos mercados agrícolas na acepção do nº 2, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 729/70.

5. À medida que os pagamentos são efectuadaos pelo organismo de intervenção em relação às compras previstas no nº 1 são tomados a cargo pela Comunidade e equiparados às despesas referidas no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1883/78. O organismo de intervenção espanhol contabilizará o valor da mercadoria comprada ao preço « zero » na conta referida no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1883/78.

O último parágrafo do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1883/78 não se aplica ao financiamento das operações materiais que decorrem da armazenagem dos produtos comprados.

Artigo 5º

A Comissão contabilizará, com uma periodicidade a determinar:

- as quantidades de milho e de sorgo importadas em Espanha de países terceiros,

- as quantidades de glúten de milho, de resíduos do fabrico da cerveja e de polpa de citrinos importadas em Espanha.

Para o efeito, as autoridades espanholas fornecerão regularmente à Comissão todas as informações necessárias.

Artigo 6º

As importações referidas no artigo 2º devem ser efectuadas, a título de um determinado ano, o mais tardar no final do mês de Fevereiro do ano seguinte.

Artigo 7º

Em caso de perturbações dos mercados dos produtos derivados do milho e do sorgo, pode ser instituído um direito de compensação de acordo com o processo previsto no artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 2727/75, relativamente à exportação dos produtos em causa a partir de Espanha ou à sua expedição para outros Estados-membros.

Artigo 8º

Serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 2727/75:

- as medidas necessárias para assegurar que os cereais que tenham beneficiado da redução do direito nivelador sejam transformados ou utilizados em Espanha; essas medidas podem prever nomeadamente a constituição de uma garantia,

- as outras regras de aplicação do presente regulamento e, nomeadamente, as relativas à emissão dos certificdos de importação; estas regras podem prever que os certificados sejam apenas emitidos em Espanha e após acordo da Comissão.

Artigo 9º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 25 de Junho de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

H. DE CROO

(1) Parecer emitido em 19 de Junho de 1987 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) JO nº L 98 de 10. 4. 1987, p. 1.

(3) JO nº L 61 de 1. 3. 1985, p. 4.

(4) JO no L 11 de 13. 1. 1987, p. 23.

(5) JO no L 94 de 28. 4. 1970, p. 3.

(6) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 17.

(7) JO nº L 216 de 5. 8. 1978, p. 1.

(8) JO nº L 79 de 21. 3. 1987, p. 14.

(1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 272 de 24. 9. 1986, p. 1.

(3) JO nº L 58 de 8. 3. 1969, p. 7.

(4) JO nº L 327 de 14. 11. 1981, p. 1.