DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Outubro de 1997 que diz respeito às condições sanitárias e à certificação veterinária para a importação de carne fresca e de produtos à base de carne da República Federativa da Jugoslávia e que altera as Decisões 81/547/CEE e 97/222/CE (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/737/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/91/CE (2), e, nomeadamente, os seus artigos 14º, 16º, 21ºA e 22º,

Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/90/CE (4), e, nomeadamente o nº 2, alínea c), do seu artigo 10º em conjunção com o capítulo 10 do seu anexo I,

Considerando que, na sequência da divisão da Jugoslávia, é necessário estabelecer condições sanitárias específicas e a certificação veterinária para a importação de carne fresca da República Federativa da Jugoslávia e alterar em conformidade a legislação em vigor; que é necessário estabelecer exigências similares para a importação de carne fresca da antiga República Jugoslava da Macedónia e alterar, para o efeito, a Decisão 81/547/CEE da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/453/CEE (6);

Considerando que, na sequência de uma missão veterinária da Comunidade, se constatou que a situação sanitária na República Federativa da Jugoslávia é favoravelmente comparável à dos países da Comunidade, nomeadamente no que diz respeito às doenças transmissíveis através da carne;

Considerando, além disso, que as autoridades veterinárias responsáveis da República Federativa confirmaram que esse país se encontra há pelo menos 12 meses indemne de peste bovina, peste suína africana, doença vesiculosa dos suínos e paralisia contagiosa dos suínos (doença de Teschen);

Considerando que não foram efectuadas pelo menos nos últimos 12 meses vacinações contra as doenças supracitadas; que na República Federativa da Jugoslávia é efectuada a vacinação contra a peste suína clássica; que ocorrem de vez em quando focos dessa doença; que, portanto, não devem ser autorizadas importações de carne fresca de suíno desse país, excepto para fins que não o consumo humano;

Considerando que em 1996 ocorreram focos de febre aftosa em parte do território, na região de Kosovo e Metohija, mas que não foi realizada qualquer vacinação; que, em consequência, as importações de carne fresca de bovino, ovino e caprino dessa região não devem para já ser autorizadas;

Considerando que as autoridades responsáveis da República Federativa da Jugoslávia se comprometeram a notificar a Comissão e os Estados-membros num prazo de 24 horas, por telefax, telex ou telegrama, da confirmação da ocorrência de qualquer das doenças supramencionadas ou de qualquer alteração da política de vacinação contra as mesmas;

Considerando que as condições sanitárias e a certificação veterinária devem ser adaptadas em função das condições sanitárias do país terceiro em causa;

Considerando que devem ser estabelecidas outras condições sanitárias para a carne não destinada ao consumo humano em conformidade com as disposições da Directiva 92/118/CEE e da Decisão 89/18/CEE da Comissão (7), que diz respeito às condições de importação, de países terceiros, de carne fresca não destinada ao consumo humano;

Considerando que a importação de glândulas e órgãos autorizada pelo país de destino está sujeita às disposições da Directiva 92/118/CEE;

Considerando que a Decisão 97/222/CE da Comissão (8) que estabelece a lista de países terceiros autorizados a utilizar os modelos de certificados sanitários para produtos à base de carne importados de países terceiros deve ser, por conseguinte, alterada em conformidade;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Os Estados-membros autorizarão a importação, da República Federativa da Jugoslávia, com excepção da região de Kosovo e Metohija, das seguintes categorias de carne fresca:

a) Carne fresca de bovinos, ovinos ou caprinos domésticos, em conformidade com as garantias estabelecidas no certificado sanitário constante do anexo A, que deve acompanhar a remessa;

b) Carne fresca de solípedes domésticos, em conformidade com as garantias estabelecidas no certificado sanitário constante do anexo B, que deve acompanhar a remessa.

2. Os Estados-membros autorizarão a importação de carne fresca de suíno da República Federativa da Jugoslávia, com excepção da região de Kosovo e Metohija, para fins que não o consumo humano. Os Estados-membros assegurarão que essas importações satisfazem as condições da Decisão 89/18/CEE e da Directiva 92/118/CEE e que estão em conformidade com as garantias estabelecidas no certificado sanitário constante do anexo C, que deve acompanhar cada remessa.

Após a chegada ao território da Comunidade e durante a transformação, a matéria-prima será esterilizada em recipientes hermeticamente selados de modo a alcançar um valor F0 mínimos de 3; deve ser efectuado um controlo veterinário para assegurar que o produto final alcançou efectivamente esse valor.

Artigo 2º

Na Decisão 81/547/CEE, os termos «Repúblicas Jugoslavas da Sérvia, do Montenegro e da Macedónia» e «Jugoslávia» são substituídos em todo o texto pelos termos «antiga República Jugoslava da Macedónia».

Artigo 3º

A Decisão 97/222/CE é alterada do seguinte modo:

1. Na parte I do anexo são inseridas as seguintes linhas segundo a ordem alfabética do código ISO:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

.

2) Na parte II do anexo são inseridas as seguintes linhas segundo a ordem alfabética do código ISO:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

.

Artigo 4º

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Novembro de 1997.

Artigo 5º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.

(2) JO L 13 de 16. 1. 1997, p. 26.

(3) JO L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.

(4) JO L 13 de 16. 1. 1997, p. 24.

(5) JO L 206 de 27. 7. 1981, p. 15.

(6) JO L 250 de 29. 8. 1992, p. 46.

(7) JO L 8 de 11. 1. 1989, p. 17.

(8) JO L 89 de 4. 4. 1997, p. 39.

ANEXO A

>INÍCIO DE GRÁFICO>

>FIM DE GRÁFICO>

ANEXO B

>INÍCIO DE GRÁFICO>

>FIM DE GRÁFICO>

ANEXO C

>INÍCIO DE GRÁFICO>

>FIM DE GRÁFICO>