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DECISÃO DA COMISSÃO

de 24 de Fevereiro de 1988

relativa à afectação, à Belgica, de recursos a imputar ao exercício orçamental de 1988 para o fornecimento de alimentos provenientes de existências de intervenção às organizações designadas para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade

(88/133/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3730/87 do Conselho, de 10 de Dezembro de 1987, que estabelece as regras gerais para o fornecimento a determinadas organizações de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade (1),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3744/87 da Comissão, de 14 de Dezembro de 1987, que estabelece as normas de execução para o fornecimento de génereos alimentícios provenientes das existências de intervenção a organizações designadas para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1636/87 (4), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 2º,

Considerando que, para pôr em execução o esquema destinado a fornecer tais alimentos a essa camada da população, a financiar a partir dos recursos disponíveis para o exercício orçamental de 1988, é necessário proceder à repartição dos recursos pelos Estados-membros; que, a fim de facilitar a realização deste esquema é necessário especificar a taxa de câmbio a utilizar na conversão de ECUs para as moedas nacionais, devendo a mesma reflectir a realidade económica;

Considerando que se dispõem, actualmente, de dados estatísticos que permitem calcular o número das pessoas mais desfavorecidas em cada Estado-membro;

Considerando que, em 22 de Dezembro de 1987, a Bélgica pediu à Comissão autorização para iniciar a acção no seu território e indicou as quantidades de produtos que deseja distribuir; que a Comissão concedeu à Belgica uma afectação inicial de recursos na sua Decisão 88/70/CEE (5); que é desejável, de acordo com qualquer outra afectação nos termos do disposto no nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3744/87, efectuar uma afectação definitiva dos recursos para a realização da acção na Bélgica;

Considerando que, nos termos do disposto no nº 4 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3744/87, a Comissão procurou obter o parecer das principais organizações especializadas nas questões relativas às pessoas mais necessitadas na Comunidade, ao elaborar a presente decisão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. Será efectuada uma afectação dos recursos referidos no artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 3744/87, do seguinte modo:

Bélgica: 1,28 milhões de ECUs.

Este montante deve ser convertido em moeda nacional à taxa aplicável em 4 de Janeiro de 1988 e publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C.

2. Dentro do limite estabelecido no nº 1, podem ser retiradas da intervenção, para distribuição na Bélgica, as seguintes quantidades de produtos:

- até 225 toneladas de trigo mole,

- até 160 toneladas de manteiga,

- até 148 toneladas de carne de bovino.

3. As retiradas referidas no nº 2 podem ser efectuadas a partir de 6 de Janeiro de 1988.

Artigo 2º

As quantidades e os recursos afectados à Bélgica pela Decisão 88/70/CEE da Comissão são incluídos na presente decisão.

Artigo 3

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

É aplicável a partir de 15 de Dezembro de 1987.

Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 352 de 15. 12. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 352 de 15. 12. 1987, p. 33.

(3) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1.

(4) JO nº L 153 de 13. 6. 1987, p. 1.

(5) JO nº L 33 de 5. 2. 1988, p. 42.