RESOLUÇÃO DO COMITÉ CONSULTIVO DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO relativa a uma nova política para o futuro da siderurgia comunitária (92/C 161/03)

(Adoptada por unanimidade na 299a sessão de 2 de Junho de 1992)

O COMITÉ CONSULTIVO DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO,

- tendo em conta o memorando dos produtores de aço da Comunidade, o qual pretende definir «Uma nova política para o futuro da siderurgia comunitária»,

- considerando que a siderurgia comunitária atravessa um período muito crítico, caracterizado por uma recessão industrial a nível mundial, pela intensificação mundial da concorrência, por um enfraquecimento dos preços e uma diminuição da procura e por um aumento das importações provenientes de países não vinculados às mesmas regras económicas,

- considerando que a reestruturação da siderurgia comunitária deve prosseguir, a fim de manter a competitividade desta mesma siderurgia,

- considerando que o Tratado CECA deu à Comissão objectivos específicos e grandes responsabilidades especiais, competindo-lhe assumi-los de modo eficaz,

solicita à Comissão que assuma as suas responsabilidades de acordo com as propostas seguintes:

a) Para restabelecer o nível dos preços siderúrgicos - a fim de os adaptar à evolução dos preços de custo - neste período crítico, a indústria solicita à Comissão que a ajude a garantir, com frequência e de um modo preciso, o estudo e a transparência do mercado.

Para tal, os programas previsionais de produção deverão ser estabelecidos trimestralmente para cada categoria de produtos siderúrgicos, em conformidade com o artigo 46° do Tratado. As empresas deverão comunicar à Comissão, voluntariamente, as suas intenções de produção e de entregas; com base nesta informação, a Comissão deverá contribuir para o desenvolvimento de um mercado mais equilibrado;

b) Para continuar a melhorar os custos da siderurgia - mas sem distorcer as condições da concorrência no seio da Comunidade - deverão ser facilitados e fomentados os agrupamentos industriais do sector, mantendo-se o seu nível de concentração inferior ao da concorrência internacional e dos principais sectores industriais concorrentes ou clientes;

c) Para evitar as consequências negativas nos preços das importações dos países terceiros, a Comissão dever-se-á dotar dos meios humanos e regulamentares necessários para utilizar os procedimentos anti-dumping e anti-subvenções do GATT (Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio), instruindo as queixas em prazos curtos e sem as submeter a considerações extracomerciais. Deverá igualmente aplicar, sem demora, as cláusulas de salvaguarda previstas nos acordos de associação com os países da Europa de Leste, cujas exportações, em franco crescimento desde o início de 1992, se fazem a preços altamente desestabilizadores;

d) Sem prejuízo do futuro do Tratado CECA e para limitar se consequências, a médio prazo, do enfranquecimento financeiro da siderurgia comunitária, a Comissão - como já fora solicitado pelo comité consultivo na sua resolução de 1 de Outubro de 1991 (1) - deverá reduzir, progressiva e excepcionalmente, tendo em conta a situação actual, de modo substancial, a imposição CECA, imposto específico que não pesa nem sobre as importações nem sobre os produtos concorrentes. Deverá centrar a utilização dos fundo CECA, incluindo as reservas CECA, unicamente nas necessidades da indústria hulhífera e siderúrgica e dos seus trabalhadores.

Deverá ainda, para facilitar a readaptação e o reemprego produtivo da mão-de-obra excedentária, aperfeiçoar os instrumentos previstos no artigo 56° Deverá, como é evidente, abandonar qualquer ideia de penalização do aço (por exemplo, taxa sobre o CO2) - tal como foi solicitado pela resolução do comité consultivo de 3 de Abril de 1992 (2);

e) Para ajudar a siderurgia comunitária a manter o seu volume tradicional de exportações relativamente aos Estados Unidos da América, a Comissão deverá assegurar, de uma forma determinada, a sua defesa contra qualquer tipo de pressão americana que vise reduzi-lo, procurando com as empresas siderúrgicas as condições que permitam retomar as negociações para um acordo multilateral sobre o aço, única forma de assegurar um comércio livre a nível internacional;

f) A Comissão deverá adoptar uma posição extremamente crítica face às subvenções à indústria siderúrgica, tendo em conta, nomeadamente, o excesso de capacidade existente na Comunidade. Se, por motivos políticos, a Comissão e os governos dos Estados-membros devessem considerar inevitável a autorização de novas subvenções, estas deveriam ter como objectivo encontrar solução para os problemas sociais provocados pela reestruturação. Além disso, a Comissão deverá garantir que os planos de reorganização que lhe forem apresentados se traduzirão, como contrapartida aos pedidos de autorização de subvenções, por reduções de capacidades e de produção suficientemente importantes, para que as empresas siderúrgicas não subvencionadas tenham a possibilidade de reduzir os seus custos graças ao aumento das suas produções, nas actuais condições do mercado.

(1) JO n° C 291 de 8. 11. 1991, p. 2.

(2) JO n° C 127 de 19. 5. 1992, p. 2.