APROVAÇÃO DEFINITIVA

do orçamento rectificativo n.o 1 da União Europeia para o exercício de 2007

(2007/280/CE, Euratom)

O PRESIDENTE DO PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o penúltimo parágrafo do n.o 4 do artigo 272.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 177.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1), nomeadamente os artigos 37.o e 38.o,

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, definitivamente aprovado em 14 de Dezembro de 2006 (2),

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (3),

Tendo em conta o anteprojecto de orçamento rectificativo n.o 1/2007 da União Europeia para o exercício de 2007, apresentado pela Comissão em 20 de Dezembro de 2006,

Tendo em conta o projecto de orçamento n.o 1/2007, estabelecido pelo Conselho em 30 de Janeiro de 2007,

Tendo em conta o artigo 69.o e o anexo IV do Regimento do Parlamento Europeu,

Tendo em conta a resolução aprovada pelo Parlamento Europeu em 1 de Fevereiro de 2007,

Constatando que o processo previsto no artigo 272.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e no artigo 177.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica está concluído,

DECLARA:

Artigo único

O orçamento rectificativo n.o 1 da União Europeia para o exercício de 2007 está definitivamente aprovado.

(1) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

(2) JO L 77 de 16.3.2007, p. 1.

(3) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

APROVAÇÃO DEFINITIVA DO ORÇAMENTO RECTIFICATIVO N.o 1 DA UNIÃO EUROPEIA PARA O EXERCÍCIO DE 2007

B. MAPA GERAL DAS RECEITAS POR RUBRICA ORÇAMENTAL

RECEITAS

TÍTULO 6

CONTRIBUIÇÕES E RESTITUIÇÕES NO ÂMBITO DOS ACORDOS E PROGRAMAS COMUNITÁRIOS

Título Capítulo Designação Orçamento 2007 Orçamento rectificativo n.o 1 Novo montante 6 0 CONTRIBUIÇÕES PARA OS PROGRAMAS COMUNITÁRIOS p.m. p.m. 6 1 REEMBOLSO DE DESPESAS DIVERSAS p.m. p.m. 6 2 RECEITAS DE SERVIÇOS PRESTADOS A TÍTULO ONEROSO p.m. p.m. 6 3 CONTRIBUIÇÕES NO ÂMBITO DOS ACORDOS ESPECÍFICOS p.m. p.m. p.m. 6 5 CORRECÇÕES FINANCEIRAS p.m. p.m. 6 6 OUTRAS CONTRIBUIÇÕES E RESTITUIÇÕES 10 000 000 10 000 000 6 7 RECEITAS RELATIVAS AO FEAGA E AO FEADER p.m. p.m. 6 8 MONTANTES TEMPORÁRIOS A TÍTULO DA REESTRUTURAÇÃO p.m. p.m. Título 6 — Total 10 000 000 p.m. 10 000 000

CAPÍTULO 6 3 —

CONTRIBUIÇÕES NO ÂMBITO DOS ACORDOS ESPECÍFICOS

Título Capítulo Artigo Número Designação Orçamento 2007 Orçamento rectificativo n.o 1 Novo montante 6 3 CONTRIBUIÇÕES NO ÂMBITO DOS ACORDOS ESPECÍFICOS 6 3 0 Contribuições dos Estados membros da Associação Europeia de Comércio Livre no âmbito do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu — Receitas afectadas p.m. p.m. Artigo 6 3 0 — Subtotal p.m. p.m. 6 3 1 Contribuições no quadro do acervo de Schengen 6 3 1 1 Contribuições para as despesas administrativas decorrentes do acordo celebrado com a Islândia e a Noruega — Receitas afectadas p.m. p.m. 6 3 1 2 Contribuições para o desenvolvimento dos sistemas de informação de larga escala no âmbito do acordo celebrado com a Islândia, a Noruega e a Suíça — Receitas afectadas p.m. p.m. 6 3 1 3 Outras contribuições no quadro do acervo de Schengen (Islândia, Noruega e Suíça) — Receitas afectadas p.m. p.m. Artigo 6 3 1 — Subtotal p.m. p.m. 6 3 2 Contribuições para as despesas comuns de apoio administrativo do Fundo Europeu de Desenvolvimento — Receitas afectadas p.m. p.m. Artigo 6 3 2 — Subtotal p.m. p.m. Capítulo 6 3 — Total p.m. p.m. p.m.

6 3 2

Contribuições para as despesas comuns de apoio administrativo do Fundo Europeu de Desenvolvimento — Receitas afectadas

Orçamento 2007 Orçamento rectificativo n.o 1 Novo montante p.m. p.m.

Observações

Novo artigo

Nos termos do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, quaisquer receitas provenientes do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) a título de contribuições para despesas comuns de apoio administrativo darão lugar à inscrição de dotações suplementares no âmbito do número 21 01 04 10 do mapa de despesas da secção III «Comissão».

Bases jurídicas

Actos de referência

Acordo interno do 9.o FED.

TÍTULO 8

CONTRACÇÃO E CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS

Título Capítulo Designação Orçamento 2007 Orçamento rectificativo n.o 1 Novo montante 8 0 RECEITAS LIGADAS À GARANTIA DA COMUNIDADE EUROPEIA À CONTRACÇÃO E CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS NOS ESTADOS-MEMBROS p.m. p.m. 8 1 EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS PELA COMISSÃO 25 284 905 25 284 905 8 2 RECEITAS LIGADAS À GARANTIA DA COMUNIDADE EUROPEIA À CONTRACÇÃO E CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS AOS PAÍSES TERCEIROS p.m. p.m. 8 3 RECEITAS LIGADAS À GARANTIA DA COMUNIDADE EUROPEIA AOS EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS NOS PAÍSES TERCEIROS POR ORGANISMOS FINANCEIROS p.m. p.m. 8 5 RENDIMENTOS DAS PARTICIPAÇÕES EM ORGANISMOS DE GARANTIA p.m. p.m. Título 8 — Total 25 284 905 25 284 905

CAPÍTULO 8 5 —

RENDIMENTOS DAS PARTICIPAÇÕES EM ORGANISMOS DE GARANTIA

Título Capítulo Artigo Número Designação Orçamento 2007 Orçamento rectificativo n.o 1 Novo montante 8 5 RENDIMENTOS DAS PARTICIPAÇÕES EM ORGANISMOS DE GARANTIA 8 5 0 Dividendos pagos pelo Fundo Europeu de Investimento p.m. p.m. Artigo 8 5 0 — Subtotal p.m. p.m. Capítulo 8 5 — Total p.m. p.m.

8 5 0

Dividendos pagos pelo Fundo Europeu de Investimento

Orçamento 2007 Orçamento rectificativo n.o 1 Novo montante p.m. p.m.

Observações

Este artigo destina-se a registar os eventuais dividendos pagos pelo Fundo Europeu de Investimento em remuneração dessa participação.

A partir de 2007, nos termos do disposto no artigo 18.o do Regulamento Financeiro, quaisquer receitas podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares, a nível do número 01 04 09 01 do mapa de despesas da secção III «Comissão».

Bases jurídicas

Decisão 94/375/CE do Conselho, de 6 de Junho de 1994, relativa à participação da Comunidade, na qualidade de membro, no Fundo Europeu de Investimento (JO L 173 de 7.7.1994, p. 12).

Decisão ……… do Conselho sobre a participação comunitária no aumento de capital do Fundo Europeu de Investimento (JO ………).

Actos de referência

Proposta de decisão ……… do Conselho sobre a participação comunitária no aumento de capital do Fundo Europeu de Investimento (COM(2006)0621).

C. PESSOAL

Secção III — Comissão

Comissão

Funcionamento

Categorias e graus 2006 2007 Lugares permanentes Dos quais, lugares permanentes da Agência de Aprovisionamento Lugares temporários Lugares permanentes Dos quais, lugares permanentes da Agência de Aprovisionamento Lugares temporários AD 16 30 — — 30 — — AD 15 219 (1) — 22 221 (1) — 22 AD 14 573 (2) (3) 2 (4) 32 564 (2) (3) 2 (4) 32 AD 13 199 — — 299 — — AD 12 2 213 (5) (6) 3 54 2 282 (5) (6) 3 54 AD 11 1 921 (5) (6) 1 62 1 919 (5) (6) 1 62 AD 10 902 2 11 587 2 11 AD 9 738 — — 1 175 — — AD 8 1 022 — 2 612 — 2 AD 7 301 — — 430 — — AD 6 268 — — 337 — — AD 5 1 104 — — 1 631 — — Total grau AD 9 490 8 183 10 087 8 183 AST 11 60 — — 98 — — AST 10 505 1 20 377 1 20 AST 9 143 — — 271 — — AST 8 634 (7) 2 12 636 (7) 2 12 AST 7 918 1 28 812 1 28 AST 6 1 561 9 39 1 667 9 39 AST 5 1 554 1 42 1 252 1 42 AST 4 1 251 — 20 1 244 — 20 AST 3 1 180 2 9 1 585 2 9 AST 2 405 — 13 76 — 13 AST 1 504 — — 899 — — Total grau AST 8 715 16 183 8 917 16 183 Total geral 18 205 (8) 24 366 19 004 (8) 24 366 Total do pessoal 18 571 19 370





Investigação e desenvolvimento tecnológico — Centro Comum de Investigação

Categorias e graus 2006 2007 Lugares permanentes Lugares temporários Lugares permanentes Lugares temporários AD 16 2 (9) — 2 (9) — AD 15 10 — 10 — AD 14 36 — 36 — AD 13 9 — 9 — AD 12 166 — 224 — AD 11 178 — 215 — AD 10 174 — 137 — AD 9 18 — 30 — AD 8 81 — 61 — AD 7 36 — 10 — AD 6 81 — 114 — AD 5 64 — 20 — Total grau AD 855 — 868 — AST 11 9 — 14 — AST 10 69 — 69 — AST 9 22 — 46 — AST 8 106 — 108 — AST 7 124 — 135 — AST 6 268 — 239 — AST 5 114 — 120 — AST 4 171 — 124 — AST 3 99 — 151 — AST 2 77 — 35 — AST 1 30 — 48 — Total grau AST 1 089 — 1 089 — Total geral 1 944 — 1 957 — Total do pessoal 1 944 1 957





Investigação e desenvolvimento tecnológico — Acções indirectas

Categorias e graus 2006 2007 Lugares permanentes Lugares temporários Lugares permanentes Lugares temporários AD 16 1 — 1 — AD 15 19 (10) — 19 (10) — AD 14 74 (11) — 64 (11) — AD 13 24 — 33 — AD 12 318 — 332 — AD 11 247 — 238 — AD 10 172 — 143 — AD 9 20 — 39 — AD 8 86 — 65 — AD 7 16 — 14 — AD 6 25 — 78 — AD 5 49 — 48 — Total grau AD 1 051 — 1 074 — AST 11 4 — 5 — AST 10 42 — 33 — AST 9 7 — 21 — AST 8 57 — 72 — AST 7 77 — 89 — AST 6 142 — 130 — AST 5 127 — 106 — AST 4 122 — 132 — AST 3 133 — 135 — AST 2 61 — 39 — AST 1 25 — 35 — Total grau AST 797 — 797 — Total geral 1 848 — 1 871 — Total do pessoal 1 848 1 871





Empresa Comum Europeia ITER (Reactor Termonuclear Experimental Internacional)

Categorias e graus 2006 2007 Lugares permanentes Lugares temporários Lugares permanentes Lugares temporários AD 16 — — — — AD 15 — — — — AD 14 — — 2 1 AD 13 — — — — AD 12 — — 7 2 AD 11 — — 10 3 AD 10 — — 14 4 AD 9 — — 8 3 AD 8 — — 8 12 AD 7 — — 2 10 AD 6 — — — 11 AD 5 — — — 8 Total grau AD — — 51 54 AST 11 — — — — AST 10 — — 1 — AST 9 — — — — AST 8 — — 1 — AST 7 — — — 2 AST 6 — — 1 4 AST 5 — — 1 5 AST 4 — — 1 9 AST 3 — — 2 11 AST 2 — — 1 — AST 1 — — 1 — Total grau AST — — 9 31 Total geral — — 60 85 Total do pessoal — 145

SECÇÃO III

COMISSÃO

RECEITAS

TÍTULO 6

CONTRIBUIÇÕES E RESTITUIÇÕES NO ÂMBITO DOS ACORDOS E PROGRAMAS COMUNITÁRIOS

Título Capítulo Designação Orçamento 2007 Orçamento rectificativo n.o 1 Novo montante 6 0 CONTRIBUIÇÕES PARA OS PROGRAMAS COMUNITÁRIOS p.m. p.m. 6 1 REEMBOLSO DE DESPESAS DIVERSAS p.m. p.m. 6 2 RECEITAS DE SERVIÇOS PRESTADOS A TÍTULO ONEROSO p.m. p.m. 6 3 CONTRIBUIÇÕES NO ÂMBITO DOS ACORDOS ESPECÍFICOS p.m. p.m. p.m. 6 5 CORRECÇÕES FINANCEIRAS p.m. p.m. 6 6 OUTRAS CONTRIBUIÇÕES E RESTITUIÇÕES 10 000 000 10 000 000 6 7 RECEITAS RELATIVAS AO FUNDO EUROPEU AGRÍCOLA DE GARANTIA («FEAGA») E AO FUNDO EUROPEU AGRÍCOLA DO DESENVOLVIMENTO RURAL («FEADER») p.m. p.m. 6 8 MONTANTES TEMPORÁRIOS A TÍTULO DA REESTRUTURAÇÃO p.m. p.m. Título 6 — Total 10 000 000 p.m. 10 000 000

CAPÍTULO 6 3 —

CONTRIBUIÇÕES NO ÂMBITO DOS ACORDOS ESPECÍFICOS

Título Capítulo Artigo Número Designação Orçamento 2007 Orçamento rectificativo n.o 1 Novo montante 6 3 CONTRIBUIÇÕES NO ÂMBITO DOS ACORDOS ESPECÍFICOS 6 3 0 Contribuições dos Estados membros da Associação Europeia de Comércio Livre no âmbito do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu — Receitas afectadas p.m. p.m. Artigo 6 3 0 — Subtotal p.m. p.m. 6 3 1 Contribuições no quadro do acervo de Schengen 6 3 1 2 Contribuições para o desenvolvimento dos sistemas de informação em larga escala no âmbito do acordo celebrado com a Islândia, a Noruega e a Suíça — Receitas afectadas p.m. p.m. 6 3 1 3 Outras contribuições no quadro do acervo de Schengen (Islândia, Noruega e Suíça) — Receitas afectadas p.m. p.m. Artigo 6 3 1 — Subtotal p.m. p.m. 6 3 2 Contribuições para despesas comuns de apoio administrativo do Fundo Europeu de Desenvolvimento — Receitas afectadas p.m. p.m. Artigo 6 3 2 — Subtotal p.m. p.m. Capítulo 6 3 — Total p.m. p.m. p.m.

6 3 2

Contribuições para despesas comuns de apoio administrativo do Fundo Europeu de Desenvolvimento — Receitas afectadas

Orçamento 2007 Orçamento rectificativo n.o 1 Novo montante p.m. p.m.

Observações

Novo artigo

Nos termos do disposto no artigo 18.o do Regulamento Financeiro, quaisquer receitas provenientes do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) a título de contribuições para despesas comuns de apoio administrativo darão lugar à inscrição de dotações suplementares a nível dos artigos 21 01 04 10 do mapa de despesas da presente secção.

Bases jurídicas

Actos de referência

Acordo interno do 9.o FED.

TÍTULO 8

CONTRACÇÃO E CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS

Título Capítulo Designação Orçamento 2007 Orçamento rectificativo n.o 1 Novo montante 8 0 RECEITAS LIGADAS À GARANTIA DA COMUNIDADE EUROPEIA À CONTRACÇÃO E CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS NOS ESTADOS-MEMBROS p.m. p.m. 8 1 EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS PELA COMISSÃO 25 284 905 25 284 905 8 2 RECEITAS LIGADAS À GARANTIA DA COMUNIDADE EUROPEIA À CONTRACÇÃO E CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS AOS PAÍSES TERCEIROS p.m. p.m. 8 3 RECEITAS RELACIONADAS COM A GARANTIA DA COMUNIDADE EUROPEIA DADA AOS EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS POR ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS NOS PAÍSES TERCEIROS p.m. p.m. 8 5 RENDIMENTOS DAS PARTICIPAÇÕES EM ORGANISMOS DE GARANTIA p.m. p.m. Título 8 — Total 25 284 905 25 284 905

CAPÍTULO 8 5 —

RENDIMENTOS DAS PARTICIPAÇÕES EM ORGANISMOS DE GARANTIA

Título Capítulo Artigo Número Designação Orçamento 2007 Orçamento rectificativo n.o 1 Novo montante 8 5 RENDIMENTOS DAS PARTICIPAÇÕES EM ORGANISMOS DE GARANTIA 8 5 0 Dividendos pagos pelo Fundo Europeu de Investimento p.m. p.m. Artigo 8 5 0 — Subtotal p.m. p.m. Capítulo 8 5 — Total p.m. p.m.

8 5 0

Dividendos pagos pelo Fundo Europeu de Investimento

Orçamento 2007 Orçamento rectificativo n.o 1 Novo montante p.m. p.m.

Observações

Este artigo constitui a estrutura de acolhimento dos eventuais dividendos pagos pelo Fundo Europeu de Investimento em remuneração desta participação.

A partir de 2007, nos termos do disposto no artigo 18.o do Regulamento Financeiro, as receitas darão lugar à inscrição de dotações suplementares a nível do número 01 04 09 01do mapa de despesas da presente secção.

Bases jurídicas

Decisão 94/375/CE do Conselho, de 6 de Junho de 1994, sobre a participação da Comunidade, na qualidade de membro, no Fundo Europeu de Investimento (JO L 173 de 7.7.1994, p. 12).

Decisão do Conselho ……… relativa à participação da Comunidade no aumento do capital do Fundo Europeu de Investimento (JO ………).

Actos de referência

Proposta de Decisão do Conselho de ……… relativa à participação da Comunidade no aumento do capital do Fundo Europeu de Investimento (COM(2006)0621).

DESPESAS

Título Designação Dotações 2007 Orçamento rectificativo n.o 1 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 01 ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS 469 708 312 484 538 812 469 708 312 484 538 812 02 EMPRESA 520 241 674 564 030 674 520 241 674 564 030 674 03 CONCORRÊNCIA 71 717 018 72 317 018 71 717 018 72 317 018 04 EMPREGO E ASSUNTOS SOCIAIS 11 425 444 475 11 656 373 696 8 424 824 –32 481 677 11 433 869 299 11 623 892 019 05 AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL 52 440 612 622 52 415 384 068 52 440 612 622 52 415 384 068 06 ENERGIA E TRANSPORTES 980 952 518 1 184 430 518 980 952 518 1 184 430 518 07 AMBIENTE 352 106 231 327 936 231 352 106 231 327 936 231 08 INVESTIGAÇÃO 3 564 658 302 2 693 253 302 3 564 658 302 2 693 253 302 09 SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO E MEIOS DE COMUNICAÇÃO 1 433 549 466 1 174 019 466 1 433 549 466 1 174 019 466 10 INVESTIGAÇÃO DIRECTA 348 472 000 358 603 000 348 472 000 358 603 000 11 PESCAS E ASSUNTOS MARÍTIMOS 891 221 601 1 159 371 478 0 0 891 221 601 1 159 371 478 12 MERCADO INTERNO 56 267 176 57 767 176 56 267 176 57 767 176 13 POLÍTICA REGIONAL 34 679 282 894 27 128 984 977 –56 004 195 19 728 469 34 623 278 699 27 148 713 446 14 FISCALIDADE E UNIÃO ADUANEIRA 109 879 730 113 934 808 109 879 730 113 934 808 15 EDUCAÇÃO E CULTURA 1 221 270 895 1 156 966 336 1 221 270 895 1 156 966 336 16 COMUNICAÇÃO 201 031 110 192 303 110 201 031 110 192 303 110 17 SAÚDE E DEFESA DO CONSUMIDOR 532 384 275 275 456 486 0 0 532 384 275 275 456 486 18 ESPAÇO DE LIBERDADE, DE SEGURANÇA E DE JUSTIÇA 612 218 065 478 093 065 612 218 065 478 093 065 19 RELAÇÕES EXTERNAS 3 378 109 381 2 942 432 302 47 579 371 12 753 208 3 425 688 752 2 955 185 510 20 COMÉRCIO 71 484 245 68 384 245 71 484 245 68 384 245 21 DESENVOLVIMENTO E RELAÇÕES COM OS PAÍSES ACP 1 216 498 330 1 148 711 330 0 0 1 216 498 330 1 148 711 330 22 ALARGAMENTO 1 051 549 473 1 804 649 473 0 1 051 549 473 1 804 649 473 23 AJUDA HUMANITÁRIA 749 652 036 749 652 036 749 652 036 749 652 036 24 LUTA CONTRA A FRAUDE 57 792 000 62 157 000 57 792 000 62 157 000 25 COORDENAÇÃO DAS POLÍTICAS DA COMISSÃO E ACONSELHAMENTO JURÍDICO 168 763 269 168 663 269 168 763 269 168 663 269 26 ADMINISTRAÇÃO 920 314 057 920 314 057 920 314 057 920 314 057 27 ORÇAMENTO 518 734 702 518 734 702 p.m. p.m. 518 734 702 518 734 702 28 AUDITORIA 9 188 452 9 188 452 9 188 452 9 188 452 29 ESTATÍSTICAS 121 323 762 118 723 762 121 323 762 118 723 762 30 PENSÕES 997 490 000 997 490 000 997 490 000 997 490 000 31 SERVIÇOS LINGUÍSTICOS 358 990 525 358 990 525 358 990 525 358 990 525 40 RESERVAS 4 442 999 763 1 558 173 373 4 442 999 763 1 558 173 373 Despesas D — Total 123 973 908 359 112 920 028 747 0 0 123 973 908 359 112 920 028 747

TÍTULO XX

DESPESAS ADMINISTRATIVAS ATRIBUÍDAS AOS DOMÍNIOS DE INTERVENÇÃO

CAPÍTULO XX 01 —

DESPESAS ADMINISTRATIVAS ATRIBUÍDAS AOS DOMÍNIOS DE INTERVENÇÃO

Classificação por natureza

Título Capítulo Artigo Número Subnúmero Designação QF Dotações 2007 Orçamento rectificativo n.o 1 Novo montante XX 01 DESPESAS ADMINISTRATIVAS ATRIBUÍDAS AOS DOMÍNIOS DE INTERVENÇÃO XX 01 01 Despesas relativas ao pessoal no activo dos domínios de intervenção XX 01 01 01 Despesas relativas ao pessoal no activo vinculado à instituição XX 01 01 01 01 Remunerações e subsídios 5 1 576 030 000 1 576 030 000 XX 01 01 01 02 Despesas e subsídios relativos ao recrutamento, transferências e cessação definitiva de funções 5 23 101 000 23 101 000 XX 01 01 01 03 Adaptações das remunerações 5 16 513 000 16 513 000 Número XX 01 01 01 — Subtotal 1 615 644 000 1 615 644 000 XX 01 01 02 Despesas relativas ao pessoal no activo das delegações da Comissão XX 01 01 02 01 Remunerações e subsídios 5 141 930 000 141 930 000 XX 01 01 02 02 Despesas e subsídios relativos ao recrutamento, transferências e cessação definitiva de funções 5 14 829 000 14 829 000 XX 01 01 02 03 Dotações para cobrir eventuais adaptações das remunerações 5 1 493 000 1 493 000 Número XX 01 01 02 — Subtotal 158 252 000 158 252 000 Artigo XX 01 01 — Subtotal 1 773 896 000 1 773 896 000 XX 01 02 Pessoal externo e outras despesas de gestão XX 01 02 01 Pessoal externo vinculado à instituição XX 01 02 01 01 Agentes auxiliares e contratuais 5 60 630 000 60 630 000 XX 01 02 01 02 Agentes auxiliares e assistência técnica e administrativa de apoio a diferentes actividades 5 25 200 000 25 200 000 XX 01 02 01 03 Funcionários nacionais, internacionais e agentes do sector privado destacados temporariamente nos serviços da instituição 5 37 400 000 37 400 000 Número XX 01 02 01 — Subtotal 123 230 000 123 230 000 XX 01 02 02 Pessoal externo das delegações da Comissão XX 01 02 02 01 Remunerações de outro pessoal 5 47 233 199 (12) 47 233 199 (12) XX 01 02 02 02 Formação de jovens peritos e de peritos nacionais destacados 5 4 670 703 (13) 4 670 703 (13) XX 01 02 02 03 Despesas relativas a outro pessoal e pagamentos de outros serviços 5 2 452 596 (14) 2 452 596 (14) Número XX 01 02 02 — Subtotal 54 356 498 54 356 498 XX 01 02 11 Outras despesas de gestão da instituição XX 01 02 11 01 Despesas de deslocações em serviço e recepções 5 61 600 000 61 600 000 XX 01 02 11 02 Despesas relativas a conferências e reuniões 5 34 500 000 34 500 000 XX 01 02 11 03 Reuniões de comités 5 26 700 000 (15) 26 700 000 (15) XX 01 02 11 04 Estudos e consultas 5 15 000 000 15 000 000 XX 01 02 11 05 Desenvolvimento de sistemas de gestão e de informação 5 25 500 000 25 500 000 XX 01 02 11 06 Aperfeiçoamento profissional e formação na gestão propriamente dita 5 15 500 000 15 500 000 Número XX 01 02 11 — Subtotal 178 800 000 178 800 000 XX 01 02 12 Outras despesas de gestão das delegações da Comissão XX 01 02 12 01 Despesas relativas às deslocações em serviço, conferências e recepções 5 14 501 000 14 501 000 XX 01 02 12 02 Aperfeiçoamento profissional dos funcionários 5 1 000 000 1 000 000 Número XX 01 02 12 — Subtotal 15 501 000 15 501 000 Artigo XX 01 02 — Subtotal 371 887 498 371 887 498 XX 01 03 Despesas relacionadas com equipamento e serviços, imóveis das delegações da Comissão XX 01 03 01 Despesas relacionadas com equipamento e serviços da Comissão XX 01 03 01 03 Equipamento e mobiliário 5 79 457 000 79 457 000 XX 01 03 01 04 Serviços e outras despesas de funcionamento 5 42 299 000 42 299 000 Número XX 01 03 01 — Subtotal 121 756 000 121 756 000 XX 01 03 02 Imóveis e despesas conexas das delegações da Comissão XX 01 03 02 01 Aquisição, arrendamento e despesas conexas 5 90 499 726 (16) 90 499 726 (16) XX 01 03 02 02 Equipamento, mobiliário, fornecimentos e serviços 5 35 367 314 (17) 35 367 314 (17) Número XX 01 03 02 — Subtotal 125 867 040 125 867 040 Artigo XX 01 03 — Subtotal 247 623 040 247 623 040 XX 01 05 Despesas relacionadas com o pessoal no activo vinculado à investigação indirecta XX 01 05 01 Remunerações e subsídios relativos ao pessoal no activo vinculado à investigação indirecta 1.1 177 853 000 177 853 000 Número XX 01 05 01 — Subtotal 177 853 000 177 853 000 XX 01 05 02 Pessoal externo vinculado à investigação indirecta 1.1 61 869 000 61 869 000 Número XX 01 05 02 — Subtotal 61 869 000 61 869 000 XX 01 05 03 Outras despesas de gestão da investigação indirecta 1.1 79 567 000 79 567 000 Número XX 01 05 03 — Subtotal 79 567 000 79 567 000 Artigo XX 01 05 — Subtotal 319 289 000 319 289 000 Capítulo XX 01 — Total 2 712 695 538 2 712 695 538

XX 01 02

Pessoal externo e outras despesas de gestão

XX 01 02 01

Pessoal externo vinculado à instituição

Classificação por natureza

Número Subnúmero Designação QF Dotações 2007 Orçamento rectificativo n.o 1 Novo montante XX 01 02 01 Pessoal externo vinculado à instituição XX 01 02 01 01 Agentes auxiliares e contratuais 5 60 630 000 60 630 000 XX 01 02 01 02 Agentes auxiliares e assistência técnica e administrativa de apoio a diferentes actividades 5 25 200 000 25 200 000 XX 01 02 01 03 Funcionários nacionais, internacionais e agentes do sector privado destacados temporariamente nos serviços da instituição 5 37 400 000 37 400 000 Número XX 01 02 01 — Subtotal 123 230 000 123 230 000

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as seguintes despesas no interior do território comunitário:

— a remuneração dos agentes auxiliares (na acepção do regime aplicável aos outros agentes), as contribuições patronais para o regime de segurança social dos agentes auxiliares e a contribuição para o regime de cobertura social, assim como a incidência dos coeficientes correctores aplicáveis à remuneração desses agentes,

— o montante necessário à remuneração dos auxiliares «guias» para deficientes,

— o recurso ao pessoal interino, nomeadamente escriturários e estenodactilógrafos,

— as despesas de pessoal incluídas nos contratos de empresa relativos à subcontratação técnica e administrativa e às prestações de serviços de natureza intelectual, bem como as despesas relativas a imóveis, material e funcionamento referentes a esse pessoal,

— as despesas relativas ao destacamento ou à afectação temporária nos serviços da Comissão de funcionários de Estados-Membros e de outros peritos ou às consultas de curta duração necessárias, nomeadamente, à preparação de actos em matéria de harmonização nos diferentes domínios. O intercâmbio é igualmente realizado a fim de permitir aos Estados-Membros aplicar uniformemente os actos comunitários,

— as incidências das eventuais adaptações das remunerações a decidir pelo Conselho no decurso do exercício.

Quaisquer receitas provenientes da contribuição dos países candidatos à participação nos programas comunitários, inscritas no número 6 0 3 1 do mapa de receitas, podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos do disposto no n.o 1, alínea d), do artigo 18.o do Regulamento Financeiro.

As receitas resultantes das contribuições dos Estados-Membros da Associação Europeia de Comércio Livre para as despesas gerais da Comunidade, a título dos artigos 76.o e 82.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, dão lugar à inscrição de dotações suplementares nas rubricas orçamentais em causa, nos termos do disposto no Regulamento Financeiro. O montante destas receitas está avaliado em 477 384 EUR.

Quaisquer receitas provenientes da contribuição da Confederação Suíça à participação nos programas comunitários, inscritas no número 6 0 3 3 do mapa de receitas, podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro.

O montante das receitas afectadas nos termos das alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro é estimado em 272 861 EUR.

Bases jurídicas

Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias.

Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias.

Modalidades de designação e de retribuição e outras condições financeiras adoptadas pela Comissão.

Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1), alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

XX 01 02 11

Outras despesas de gestão da instituição

Classificação por natureza

Número Subnúmero Designação QF Dotações 2007 Orçamento rectificativo n.o 1 Novo montante XX 01 02 11 Outras despesas de gestão da instituição XX 01 02 11 01 Despesas de deslocações em serviço e recepções 5 61 600 000 61 600 000 XX 01 02 11 02 Despesas relativas a conferências e reuniões 5 34 500 000 34 500 000 XX 01 02 11 03 Reuniões de comités 5 26 700 000 (18) 26 700 000 (18) XX 01 02 11 04 Estudos e consultas 5 15 000 000 15 000 000 XX 01 02 11 05 Desenvolvimento de sistemas de gestão e de informação 5 25 500 000 25 500 000 XX 01 02 11 06 Aperfeiçoamento profissional e formação na gestão propriamente dita 5 15 500 000 15 500 000 Número XX 01 02 11 — Subtotal 178 800 000 178 800 000

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as seguintes despesas de funcionamento descentralizadas:

— as despesas de transporte, incluindo as despesas acessórias à emissão e à reserva dos títulos de transporte, o pagamento das ajudas de custo diárias de deslocação em serviço, bem como as despesas acessórias ou excepcionalmente incorridas numa deslocação em serviço pelo pessoal vinculado ao estatuto da Comissão, bem como pelos peritos ou funcionários nacionais ou internacionais destacados junto dos serviços da Comissão (o reembolso de despesas de deslocações em serviço incorridas por conta de outras instituições ou órgãos comunitários, bem como por conta de terceiros, pode ser reafectado),

— as despesas realizadas a fim de cumprir obrigações de representação em nome da Comissão, por necessidades de serviço, dão lugar a reembolso (não pode ser imposta uma obrigação de representação aos funcionários ou agentes da Comissão ou de outras instituições das Comunidades Europeias),

— o reembolso dos custos suportados para o funcionamento dos grupos de peritos estabelecidos ou acordados pela Comissão: as despesas de viagem e de estadia e as despesas acessórias dos peritos convocados para os grupos de estudo e de trabalho, bem como as despesas conexas à organização dessas reuniões na medida em que não estejam cobertas pela infra-estrutura existente nas sedes das instituições ou nos gabinetes externos (os reembolsos de peritos são efectuados com base nas decisões tomadas pela Comissão),

— as despesas de viagem e de estadia e as despesas acessórias dos peritos convocados no âmbito do funcionamento dos comités instituídos pelo Tratado e pelos regulamentos (do Conselho ou do Conselho e do Parlamento Europeu), bem como as despesas conexas à organização dessas reuniões na medida em que não estejam cobertas pela infra-estrutura existente nas sedes das instituições ou nos gabinetes externos (os reembolsos de peritos são efectuados com base nas decisões tomadas pela Comissão),

— as despesas de bebidas e ocasionalmente de refeições ligeiras servidas aquando de reuniões internas,

— as despesas relativas a conferências, congressos e reuniões que a Comissão organiza em apoio da execução de políticas diversas e as despesas respeitantes à gestão de uma rede para as organizações e organismos de controlo financeiro, incluindo uma reunião anual entre essas organizações e os membros da Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento Europeu, tal como solicitado na resolução do Parlamento Europeu sobre a quitação do exercício 2004 (JO L 340 de 6.12.2006, p. 5).

— as despesas relativas à organização de conferências, seminários, reuniões, cursos de formação e estágios para os funcionários dos Estados-Membros que gerem ou controlam as operações financiadas pelos fundos comunitários ou as operações de cobrança de receitas que constituem os recursos próprios comunitários ou que colaboram no sistema de estatísticas comunitárias, bem como as despesas da mesma natureza para os funcionários dos países da Europa Central e Oriental que gerem ou controlam as operações financiadas no âmbito dos programas comunitários,

— as despesas relativas à formação de funcionários de países terceiros, desde que o exercício das responsabilidades de gestão ou de controlo dos mesmos tenha uma relação directa com a protecção dos interesses financeiros da Comunidade,

— as despesas diversas das conferências, congressos e reuniões em que a Comissão participa,

— a inscrição em conferências, excluindo as despesas relativas à formação,

— as quotas das associações profissionais e científicas,

— as despesas de estudos e de consultas especializadas, adjudicados por contrato a peritos (pessoas singulares ou colectivas) altamente qualificados, na medida em que o pessoal afecto à Comissão não possa efectuá-los directamente,

— a aquisição de estudos já realizados ou subscrições junto de institutos de investigação especializados,

— as despesas relativas à formação geral com vista ao melhoramento das competências do pessoal, bem como dos resultados e da eficácia da instituição: — o recurso a peritos para identificar as necessidades, conceber, elaborar, animar, avaliar e acompanhar a formação, — o recurso a consultores em diversos domínios, nomeadamente em matéria de métodos de organização, gestão, estratégia, qualidade e gestão do pessoal, — as despesas relacionadas com a concepção, animação e avaliação da formação organizada pelos serviços da Comissão sob forma de cursos, seminários ou conferências (formadores/conferencistas e respectivas despesas de viagem e de estadia, bem como o apoio pedagógico), — as despesas de participação nas formações externas e as despesas de adesão às organizações profissionais pertinentes, — as despesas ligadas à organização prática dos cursos, às instalações, ao transporte, às refeições e ao alojamento dos participantes em cursos residenciais, — as despesas de formação ligadas às publicações e à informação, aos sítios internet associados e à compra de material pedagógico, às subscrições e às licenças no caso da formação à distância, aos livros, à imprensa e aos produtos multimédia, — o financiamento de material didáctico,

— as seguintes despesas relativas aos sistemas de informação e de gestão: — o desenvolvimento e a manutenção, sob contrato, dos sistemas de informação e de gestão, — a aquisição de sistemas de informação e de gestão completos (chaves na mão) no domínio da gestão administrativa (pessoal, orçamental, financeiro, contabilístico, etc.), — os estudos, a documentação e a formação associados a esses sistemas, bem como a gestão dos trabalhos, — a aquisição de conhecimentos e peritagens no domínio informático do conjunto dos serviços: qualidade, segurança, tecnologia, metodologia de desenvolvimento, gestão informática, etc., — o apoio técnico a esses sistemas e as operações técnicas necessárias para assegurar o seu bom funcionamento.

Quaisquer receitas provenientes da contribuição dos países candidatos à participação nos programas comunitários, inscritas no número 6 0 9 1 do mapa das receitas, poderão dar lugar à abertura de dotações suplementares em conformidade com as disposições do n.o 1, alínea d), do artigo 18.o do Regulamento Financeiro.

As receitas resultantes das contribuições dos Estados membros da Associação Europeia de Comércio Livre para as despesas gerais da Comunidade, a título dos artigos 76.o e 82.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, dão lugar à inscrição de dotações suplementares nas rubricas orçamentais em causa, nos termos do disposto no Regulamento Financeiro. O montante destas receitas é estimado em 1 057 000 EUR.

Quaisquer receitas provenientes da contribuição da Confederação Suíça à participação nos programas comunitários, inscritas no número 6 0 3 3 do mapa de receitas, podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro.

O montante das receitas afectadas nos termos das alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro é estimado em 1 190 000 EUR.

A dotação foi inscrita na reserva na pendência da aplicação integral da Decisão 2006/512/CE do Conselho, de 17 de Julho de 2006, que altera a Decisão 1999/468/CE que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).

Serão financiados os seguintes estudos:

— um relatório anual sobre trabalho infantil na União Europeia,

— um estudo sobre o impacto da deslocalização de postos de trabalho,

— estudos sobre o impacto das novas tecnologias no local de trabalho e nas doenças profissionais, como, por exemplo, o impacto dos movimentos repetitivos no desempenho de uma função,

— um estudo sobre as vantagens da eliminação das barreiras ao comércio e ao investimento entre a UE e os EUA, tendo em conta o recente estudo da OCDE na matéria,

— um estudo sobre o impacto da moeda única nas flutuações de preços de bens essenciais e de encargos e comissões bancárias,

— um estudo sobre a viabilidade e os obstáculos à criação de uma força de polícia federal para a União Europeia,

— um estudo de viabilidade sobre acesso qualificado ao mercado/protecção externa qualificada; o Parlamento já adoptou esta abordagem em inúmeras ocasiões. Pretende-se sobretudo que normas sociais e ecológicas sejam utilizadas como parâmetros para autorizar ou recusar o acesso aos mercados europeus e diferenciar direitos aduaneiros de direitos niveladores agrícolas no que se refere às normas estabelecidas. Tais quotizações/direitos serão transferidos para um fundo de desenvolvimento rural nos países em desenvolvimento e no que diz respeito aos produtos em relação aos quais as normas necessitam de ser melhoradas,

— um estudo sobre a compilação e actualização de dados fundamentais sobre as populações europeias; este estudo deve responder às seguintes questões: Quais são os movimentos de população na União? Quem se movimenta, por que motivo e de onde para onde? Quem se fixa a longo prazo num país parceiro? Os nacionais de países terceiros movimentam-se no interior da União ou permanecem no primeiro país de acolhimento? Qual o número de casamentos mistos e de nascimentos mistos e em que categorias de pessoas é que os mesmos ocorrem com mais frequência? Estes cidadãos europeus estão inscritos nos cadernos eleitorais do país de acolhimento? Recorrem aos tribunais ou ao provedor de justiça se se depararem com dificuldades para fazer valer os seus direitos enquanto cidadãos europeus? Qual é a situação dos povos tradicionalmente nómadas após a adesão de novos membros à União?

— um estudo sobre a segurança e a qualidade dos alimentos; o estudo deverá cobrir, inter alia, o custo para as empresas da introdução da rotulagem, o impacto no consumo de produtos comunitários tanto no interior como no exterior da União Europeia, eventuais mudanças observadas na percepção dos produtos comunitários pelos consumidores, no que se refere à segurança e à qualidade dos alimentos, a rendibilidade da iniciativa, eventuais medidas promocionais e a questão de saber se os produtos rotulados como sendo de origem comunitária podem manter a sua identidade nacional ou regional,

— um estudo para identificar a melhor estratégia para combater a gripe das aves na União Europeia, com vista a reduzir o risco da sua propagação e transmissão a humanos; o estudo deverá cobrir, inter alia, os recursos que a União Europeia poderá mobilizar na eventualidade de uma pandemia e propostas quanto ao modo de aumentar esses recursos, o risco de uma pandemia animal e humana, orientações pormenorizadas relativas a medidas a tomar pelos Estados-Membros para minimizar o risco de propagação, a melhoria da coordenação aos níveis comunitário e internacional, o reforço dos recursos financeiros a mobilizar na eventualidade de um surto da doença quer no interior quer no exterior da União Europeia, as melhores formas de erradicar e prevenir a doença, a melhoria do controlo da doença e formas de impedir o surgimento de uma situação catastrófica nos Estados-Membros,

— um estudo sobre a desertificação; o estudo deverá cobrir, inter alia, as repercussões económicas e sociais para as regiões da Europa por ela afectadas, com uma avaliação das actuais e futuras implicações, em particular nos sectores que correm maiores riscos, como a agricultura e o turismo, o impacto ambiental, soluções e estratégias para o combate à desertificação, identificação dos meios de combate à desertificação que a UE deve ter ao seu dispor, técnicas e instrumentos para a recuperação e a utilização dos recursos hídricos,

— um estudo sobre novas formas de prestar auxílio aos agricultores europeus em caso de catástrofe.

Bases jurídicas

Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias.

XX 01 03

Despesas relacionadas com equipamento e serviços, imóveis das delegações da Comissão

XX 01 03 01

Despesas relacionadas com equipamento e serviços da Comissão

Classificação por natureza

Número Subnúmero Designação QF Dotações 2007 Orçamento rectificativo n.o 1 Novo montante XX 01 03 01 Despesas relacionadas com equipamento e serviços da Comissão XX 01 03 01 03 Equipamento e mobiliário 5 79 457 000 79 457 000 XX 01 03 01 04 Serviços e outras despesas de funcionamento 5 42 299 000 42 299 000 Número XX 01 03 01 — Subtotal 121 756 000 121 756 000

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as seguintes despesas no interior do território comunitário:

— a compra, locação, manutenção e reparação de mobiliário, nomeadamente: — a compra de mobiliário de escritório, de mobiliário especializado, nomeadamente mobiliário ergonómico, estantes para arquivos, etc., — a substituição de mobiliário vetusto e fora de uso, — o equipamento de materiais especiais para biblioteca (ficheiros, prateleiras, móveis para catalogação, etc.), — equipamento específico para cantinas e restaurantes, — o aluguer de mobiliário, — as despesas de manutenção e de reparação do mobiliário [antes da recondução ou celebração de contratos de um montante superior a 300 000 EUR e a fim de racionalizar as despesas, a instituição informar-se-á junto das restantes instituições acerca das condições (preço, moeda, indexação, prazo, outras cláusulas) por elas obtidas em contratos do mesmo tipo],

— as despesas com equipamento de trabalho, nomeadamente: — a compra de uniformes para os contínuos e motoristas, — a compra e a limpeza de vestuário de trabalho para pessoal das oficinas e pessoal que efectua trabalhos para os quais se revela necessária uma protecção contra as intempéries e o frio, as deteriorações anormais e a sujidade, — a compra ou reembolso de qualquer equipamento que possa revelar-se necessário no âmbito da aplicação das Directivas 89/391/CEE e 90/270/CEE,

— outras despesas de funcionamento administrativo, tais como: — as despesas de equipamento de edifícios em matéria de telecomunicações e, nomeadamente, a aquisição, aluguer, instalação e manutenção das centrais e sistemas de distribuição telefónica, os sistemas áudio e de videoconferência, a intercomunicação e as comunicações móveis, as despesas ligadas às redes de dados (equipamento e manutenção), bem como os serviços associados (gestão, apoio, documentação, instalação e mudança de local), — a aquisição, locação ou leasing de computadores, terminais, microcomputadores, periféricos, equipamentos de conexão e suportes lógicos necessários ao respectivo funcionamento, — a aquisição, locação ou leasing de equipamento relativo à passagem da informação por suporte de papel, tal como as impressoras, faxes, fotocopiadoras, scanners e microcopiadoras, — a aquisição, locação ou leasing de máquinas de escrever, máquinas de tratamento de texto e de qualquer equipamento electrónico utilizado nos escritórios, — a instalação, configuração, manutenção, estudos, documentação e fornecimentos associados a esses equipamentos, — o financiamento do desenvolvimento e da exploração do sítio Europa na rede internet: Europa é o servidor comum a todas as instituições europeias que permite a qualquer cidadão europeu, independentemente da sua localização, informar-se exaustivamente em linha sobre os objectivos da União Europeia, as estruturas das respectivas instituições, as políticas em curso e a executar. Tem igualmente por intuito criar uma caixa de correio que permita aos cidadãos europeus comunicarem com as diferentes instituições. Os serviços em causa transmitirão, na devida altura, um relatório ao Parlamento Europeu sobre a actividade do sítio Europa, incluindo as páginas interinstitucionais e o desenvolvimento da caixa do correio, bem como a assistência que presta aos membros do Parlamento Europeu na sua comunicação com o público em geral (informação factual), — as despesas que permitam assegurar o funcionamento dos restaurantes, cafetarias e cantinas, e nomeadamente, as despesas de manutenção das instalações e de compra de material diverso, as despesas de transformação corrente e de renovação corrente de material, bem como as despesas importantes de transformação e de renovação necessárias que devem distinguir-se claramente das despesas correntes em matéria de transformação, de reparação e de renovação das instalações e dos materiais, — as despesas relativas à realização e ao desenvolvimento do sítio intranet da Comissão (Intracomm), assim como à realização do semanário «Commission en direct», — as despesas de assinatura e de utilização das bases electrónicas de informação e de dados externas e a aquisição de suportes electrónicos de informação (CD-ROM, etc.), — a formação e o apoio necessários à utilização desta informação, — as taxas de assinatura e as despesas das comunicações por cabo ou via rádio (telefonia fixa e móvel, telégrafo, telex, televisão, teleconferência e videoconferência) e as despesas relativas às redes de transmissão de dados, aos serviços telemáticos, etc., bem como à aquisição de listas telefónicas, — os custos das ligações telefónicas e informáticas inter-imóveis, assim como as linhas de transmissão internacional entre as sedes, — os apoios técnico e logístico, a formação e outras actividades de interesse geral, relativos aos equipamentos informáticos e aos suportes lógicos, a formação informática de interesse geral, as assinaturas para a documentação técnica sob forma de papel ou electrónica, etc., o pessoal externo de exploração, os serviços de escritório, as assinaturas junto de organizações internacionais, etc., os estudos de segurança e de garantia de qualidade relativos aos equipamentos informáticos e aos suportes lógicos, — as despesas relativas ao Centro de Cálculo: — à aquisição, locação ou leasing dos computadores, dos periféricos e dos suportes lógicos do centro de cálculo, bem como os encargos dos serviços helpdesk, — à manutenção, ao apoio, aos estudos, à documentação, à formação e aos fornecimentos associados a esses equipamentos, bem como ao pessoal externo de exploração, — ao desenvolvimento e à manutenção sob contrato dos suportes lógicos necessários ao funcionamento do Centro de Cálculo.

Refira-se que as despesas correspondentes previstas para a investigação são cobertas por dotações inscritas no artigo 01 05 dos títulos em causa.

Salienta-se que cobre as despesas efectuadas em território comunitário, exceptuados os gabinetes na Comunidade, cujas despesas são imputadas ao número 16 01 03 03.

As receitas resultantes das contribuições dos Estados membros da Associação Europeia de Comércio Livre para as despesas gerais da Comunidade, a título dos artigos 76.o e 82.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, dão lugar à inscrição de dotações suplementares nas rubricas orçamentais em causa, nos termos do disposto no Regulamento Financeiro. O montante destas receitas é estimado em 190 000 EUR.

Quaisquer receitas provenientes da contribuição da Confederação Suíça à participação nos programas comunitários, inscritas no número 6 0 3 3 do mapa de receitas, podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro.

O montante das receitas afectadas nos termos das alíneas e) a j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro é estimado em 3 398 000 EUR.

Bases jurídicas

Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (JO L 183 de 29.6.1989, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

Directiva 90/270/CEE do Conselho, de 29 de Maio de 1990, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde respeitantes ao trabalho com equipamentos dotados de visor (quinta directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE) (JO L 156 de 21.6.1990, p. 14).

Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1), alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

TÍTULO 01

ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS

Objectivos gerais

A acção no âmbito deste domínio de intervenção visa assegurar o funcionamento normal da União Económica e Monetária (UEM) tanto dentro como fora da União Europeia, através da coordenação das políticas económicas, da supervisão económica e de uma avaliação e aconselhamento de elevada qualidade em matéria de questões económicas e financeiras, a favor da Comissão e de outras instituições comunitárias. Isto implica o acompanhamento dos progressos económicos na União Europeia e nos países terceiros, a ligação com organizações internacionais e o seguimento dos problemas financeiros internacionais. As actividades operacionais incluem a execução de programas da UE para o financiamento do investimento por conta de outros serviços da Comissão, em estreita cooperação com o BEI, o FEI e o BERD, bem como operações do mercado financeiro (contracção e concessão de empréstimos, gestão de tesouraria e gestão do Fundo de Garantia, assim como assistência macrofinanceira a países terceiros).

O principal objectivo para 2007 consiste em reforçar a governação económica na União destinada a aumentar a contribuição das finanças públicas e de outras políticas económicas para o crescimento e o emprego em conformidade com a Estratégia de Lisboa, para além de garantir os objectivos orçamentais essenciais — finanças públicas sãs e estáveis — mediante a aplicação do pacto revisto de estabilidade e crescimento. A integração dos novos Estados-Membros na UEM manter-se-á em 2007, na expectativa de que alguns desses Estados participem no mecanismo das taxas de câmbio (ERM II) e, posteriormente, na zona euro. Além disso, a plena integração da Bulgária e da Roménia no quadro comunitário de coordenação das políticas económicas deve ser reforçada depois da respectiva adesão em 2007. Também em 2007 serão executados novos instrumentos financeiros nomeadamente para os projectos RTE-transportes e IDT e para as PME, a fim de apoiar a Estratégia de Lisboa e a iniciativa europeia para o crescimento.

Título Capítulo Designação Dotações 2007 Orçamento rectificativo n.o 1 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 01 01 DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS 55 629 801 55 629 801 55 629 801 55 629 801 01 02 UNIÃO ECONÓMICA E MONETÁRIA 13 715 000 12 515 000 13 715 000 12 515 000 01 03 QUESTÕES ECONÓMICAS E FINANCEIRAS INTERNACIONAIS 58 201 000 81 731 500 58 201 000 81 731 500 01 04 OPERAÇÕES E INSTRUMENTOS FINANCEIROS 342 162 511 334 662 511 342 162 511 334 662 511 Título 01 — Total 469 708 312 484 538 812 469 708 312 484 538 812

CAPÍTULO 01 04 —

OPERAÇÕES E INSTRUMENTOS FINANCEIROS

Título Capítulo Artigo Número Designação QF Dotações 2007 Orçamento rectificativo n.o 1 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 01 04 OPERAÇÕES E INSTRUMENTOS FINANCEIROS 01 04 01 Garantias da Comunidade Europeia para operações de empréstimo 01 04 01 01 Garantia da Comunidade Europeia aos empréstimos comunitários destinados ao apoio das balanças de pagamentos 1.1 p.m. p.m. p.m. p.m. 01 04 01 02 Garantia aos empréstimos Euratom 1.1 p.m. p.m. p.m. p.m. 01 04 01 04 Garantia da Comunidade Europeia aos empréstimos comunitários destinados à concessão de assistência macrofinanceira a favor de países terceiros 4 p.m. p.m. p.m. p.m. 01 04 01 05 Garantia aos empréstimos Euratom destinados a financiar o melhoramento de segurança e de eficácia do parque nuclear dos países da Europa Central e Oriental e da Comunidade de Estados Independentes 4 p.m. p.m. p.m. p.m. 01 04 01 06 Garantia da Comunidade Europeia aos empréstimos concedidos pelo Banco Europeu de Investimento a países terceiros 4 p.m. p.m. p.m. p.m. 01 04 01 13 Reserva para empréstimos e garantias dos empréstimos em benefício de e nos países terceiros 4 200 000 000 200 000 000 200 000 000 200 000 000 01 04 01 14 Transferências para o Fundo de Garantia a título de novas operações 4 p.m. p.m. p.m. p.m. Artigo 01 04 01 — Subtotal 200 000 000 200 000 000 200 000 000 200 000 000 01 04 02 Serviço anual da bonificação de juros em proveito dos empréstimos excepcionais concedidos à Grécia na sequência dos sismos de Fevereiro e Março de 1981, de Setembro de 1986 e de 1999 1.1 — — — — Artigo 01 04 02 — Subtotal — — — — 01 04 03 Serviço anual da bonificação de juros em proveito dos empréstimos excepcionais concedidos a Portugal na sequência do ciclone de Outubro de 1993 na Madeira 1.1 62 511 62 511 62 511 62 511 Artigo 01 04 03 — Subtotal 62 511 62 511 62 511 62 511 01 04 04 Programa-quadro para a Competitividade e a Inovação — Programa para o Espírito Empresarial e a Inovação 1.1 142 100 000 70 000 000 142 100 000 70 000 000 Artigo 01 04 04 — Subtotal 142 100 000 70 000 000 142 100 000 70 000 000 01 04 05 Conclusão do programa para as empresas: melhoramento do quadro financeiro das pequenas e médias empresas 1.1 p.m. 64 000 000 p.m. 64 000 000 Artigo 01 04 05 — Subtotal p.m. 64 000 000 p.m. 64 000 000 01 04 06 Realização da iniciativa Emprego (1998-2000) 1.1 p.m. 600 000 p.m. 600 000 Artigo 01 04 06 — Subtotal p.m. 600 000 p.m. 600 000 01 04 07 Participações nos fundos de capital de risco das redes transeuropeias 1.1 p.m. p.m. p.m. p.m. Artigo 01 04 07 — Subtotal p.m. p.m. p.m. p.m. 01 04 09 Fundo Europeu de Investimento 01 04 09 01 Fundo Europeu de Investimento — Colocação à disposição da parte realizada do capital subscrito 1.1 p.m. (19) p.m. (19) p.m. (19) p.m. (19) 01 04 09 02 Fundo Europeu de Investimento — Parte mobilizável do capital subscrito 1.1 p.m. p.m. p.m. p.m. Artigo 01 04 09 — Subtotal p.m. p.m. p.m. p.m. 01 04 10 Segurança nuclear 1.1 p.m. p.m. p.m. p.m. Artigo 01 04 10 — Subtotal p.m. p.m. p.m. p.m. Capítulo 01 04 — Total 342 162 511 334 662 511 342 162 511 334 662 511

01 04 09

Fundo Europeu de Investimento

01 04 09 01

Fundo Europeu de Investimento — Colocação à disposição da parte realizada do capital subscrito

Dotações 2007 Orçamento rectificativo n.o 1 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos p.m. (20) p.m. (20) p.m. (20) p.m. (20)

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir o financiamento da colocação à disposição da parte realizada do capital subscrito pela Comunidade Europeia.

O Fundo Europeu de Investimento (FEI) foi criado em 1994. Os seus membros fundadores foram a Comunidade Europeia, representada pela Comissão Europeia, o Banco Europeu de Investimento (BEI) e algumas instituições financeiras. A participação da Comunidade, na qualidade de membro, no FEI, foi determinada pela Decisão 94/375/CE do Conselho.

A previsão é que o FEI irá esgotar os seus recursos próprios até meados de 2007, pelo que não poderá continuar a desenvolver as suas operações baseadas nesses recursos próprios. Assim, foi proposto aos membros do Conselho de Administração do FEI aumentar o capital subscrito até 50 %, em termos nominais.

O artigo 3.o da Decisão 94/375/CE do Conselho determina que a posição da Comunidade sobre um eventual aumento do capital do Fundo e a sua participação nesse aumento de capital será decidida por unanimidade, pelo Conselho, sob proposta da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu. A Comissão apresentou uma proposta de decisão do Conselho sobre a participação da Comunidade no aumento de capital do Fundo, que poderá ser adoptada pelo Conselho no início de 2007. Assim, o objectivo da proposta da Comissão de decisão do Conselho será a aprovação da participação da Comunidade no aumento de 50 % do capital nominal do FEI. Será igualmente proposta a manutenção do nível da participação comunitária nos 30 % até 2010.

A intenção é aumentar o capital social subscrito de 2 000 000 000 EUR para 3 000 000 000 EUR e, mantendo o actual rácio da parte realizada em 20 %, proceder a um aumento da parte realizada no capital social, de 400 000 000 EUR para 600 000 000 EUR. O aumento do capital do FEI foi apoiado no contexto da contribuição do Grupo BEI para o crescimento e o emprego, que mereceu um acolhimento favorável da parte do Conselho Ecofin, em 14 de Março de 2006, e do Conselho Europeu, em 23 e 24 de Março de 2006.

A participação comunitária no aumento de capital será efectuada em quatro fases, com início em 2007.

Qualquer receita decorrente de dividendos pagos pelo Fundo Europeu de Investimento inscrita no artigo 8 5 0 do mapa de receitas, poderá dar lugar à inscrição de dotações suplementares nesta rubrica, nos termos do artigo 18.o do Regulamento Financeiro.

Bases jurídicas

Decisão 94/375/CE do Conselho, de 6 de Junho de 1994, relativa à participação da Comunidade, na qualidade de membro, no Fundo Europeu de Investimento (JO L 173 de 7.7.1994, p. 12) e a futura decisão do Conselho relativa ao aumento do capital do FEI e à participação da Comunidade no mesmo. Esta decisão poderá ser adoptada até ao final de 2007 [proposta COM(2006) 621 final].

TÍTULO 04

EMPREGO E ASSUNTOS SOCIAIS

Objectivos gerais

A política de emprego e assuntos sociais cobre as actividades que contribuem para o desenvolvimento de um modelo social europeu moderno, inovador e viável, com mais empregos e de melhor qualidade, numa sociedade abrangente e baseada na igualdade de oportunidades.

Título Capítulo Designação Dotações 2007 Orçamento rectificativo n.o 1 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 04 01 DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO EMPREGO E ASSUNTOS SOCIAIS 96 919 743 96 919 743 96 919 743 96 919 743 04 02 FUNDO SOCIAL EUROPEU 11 074 953 732 11 359 232 953 8 424 824 –32 481 677 11 083 378 556 11 326 751 276 04 03 TRABALHAR NA EUROPA — DIÁLOGO SOCIAL E MOBILIDADE 68 430 000 55 880 000 68 430 000 55 880 000 04 04 EMPREGO, SOLIDARIEDADE SOCIAL E IGUALDADE DOS GÉNEROS 120 364 000 108 764 000 120 364 000 108 764 000 04 05 FUNDO EUROPEU DE AJUSTAMENTO À GLOBALIZAÇÃO (FEG) p.m. p.m. p.m. p.m. 04 06 INSTRUMENTO DE PRÉ-ADESÃO (IPA) — DESENVOLVIMENTO DOS RECURSOS HUMANOS 64 777 000 35 577 000 64 777 000 35 577 000 04 49 DESPESAS RELATIVAS À GESTÃO ADMINISTRATIVA DE PROGRAMAS AUTORIZADOS NOS TERMOS DO ANTERIOR REGULAMENTO FINANCEIRO — — — — Título 04 — Total 11 425 444 475 11 656 373 696 8 424 824 –32 481 677 11 433 869 299 11 623 892 019

CAPÍTULO 04 02 —

FUNDO SOCIAL EUROPEU

Título Capítulo Artigo Número Designação QF Dotações 2007 Orçamento rectificativo n.o 1 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 04 02 FUNDO SOCIAL EUROPEU 04 02 01 Conclusão do Fundo Social Europeu (FSE) — Objectivo n.o 1 (2000-2006) 1.2 p.m. 5 111 382 311 p.m. 5 111 382 311 Artigo 04 02 01 — Subtotal p.m. 5 111 382 311 p.m. 5 111 382 311 04 02 02 Conclusão do programa especial de apoio à paz e à reconciliação na Irlanda do Norte e nos condados fronteiriços da República da Irlanda (2000-2006) 1.2 p.m. 32 000 000 p.m. 32 000 000 Artigo 04 02 02 — Subtotal p.m. 32 000 000 p.m. 32 000 000 04 02 03 Conclusão do Fundo Social Europeu (FSE) — Objectivo n.o 1 (antes de 2000) 1.2 p.m. 10 000 000 p.m. 10 000 000 Artigo 04 02 03 — Subtotal p.m. 10 000 000 p.m. 10 000 000 04 02 04 Conclusão do Fundo Social Europeu (FSE) — Objectivo n.o 2 (2000-2006) 1.2 p.m. 317 214 086 p.m. 317 214 086 Artigo 04 02 04 — Subtotal p.m. 317 214 086 p.m. 317 214 086 04 02 05 Conclusão do Fundo Social Europeu (FSE) — Objectivo n.o 2 (antes de 2000) 1.2 p.m. 9 000 000 p.m. 9 000 000 Artigo 04 02 05 — Subtotal p.m. 9 000 000 p.m. 9 000 000 04 02 06 Conclusão do Fundo Social Europeu (FSE) — Objectivo n.o 3 (2000-2006) 1.2 p.m. 3 676 061 004 p.m. 3 676 061 004 Artigo 04 02 06 — Subtotal p.m. 3 676 061 004 p.m. 3 676 061 004 04 02 07 Conclusão do Fundo Social Europeu (FSE) — Objectivo n.o 3 (antes de 2000) 1.2 p.m. 6 000 000 p.m. 6 000 000 Artigo 04 02 07 — Subtotal p.m. 6 000 000 p.m. 6 000 000 04 02 08 Conclusão da iniciativa Equal (2000-2006) 1.2 p.m. 606 350 733 p.m. 606 350 733 Artigo 04 02 08 — Subtotal p.m. 606 350 733 p.m. 606 350 733 04 02 09 Conclusão de anteriores programas de iniciativa comunitária (antes de 2000) 1.2 p.m. 6 000 000 p.m. 6 000 000 Artigo 04 02 09 — Subtotal p.m. 6 000 000 p.m. 6 000 000 04 02 10 Conclusão do Fundo Social Europeu (FSE) — Assistência técnica e medidas inovadoras (2000-2006) 1.2 p.m. 25 000 000 p.m. 25 000 000 Artigo 04 02 10 — Subtotal p.m. 25 000 000 p.m. 25 000 000 04 02 11 Conclusão do Fundo Social Europeu (FSE) — Assistência técnica e medidas inovadoras (antes de 2000) 1.2 p.m. 1 000 000 p.m. 1 000 000 Artigo 04 02 11 — Subtotal p.m. 1 000 000 p.m. 1 000 000 04 02 17 Fundo Social Europeu (FSE) — Convergência 1.2 7 416 797 011 1 092 393 287 –13 325 804 –2 503 602 7 403 471 207 1 089 889 685 Artigo 04 02 17 — Subtotal 7 416 797 011 1 092 393 287 –13 325 804 –2 503 602 7 403 471 207 1 089 889 685 04 02 18 Fundo Social Europeu (FSE) — Peace 1.2 p.m. p.m. p.m. p.m. Artigo 04 02 18 — Subtotal p.m. p.m. p.m. p.m. 04 02 19 Fundo Social Europeu (FSE) — Competitividade regional e emprego 1.2 3 648 156 721 461 831 532 21 826 866 –29 939 956 3 669 983 587 431 891 576 Artigo 04 02 19 — Subtotal 3 648 156 721 461 831 532 21 826 866 –29 939 956 3 669 983 587 431 891 576 04 02 20 Fundo Social Europeu (FSE) — Assistência técnica operacional (2007-2013) 1.2 10 000 000 5 000 000 –76 238 –38 119 9 923 762 4 961 881 Artigo 04 02 20 — Subtotal 10 000 000 5 000 000 –76 238 –38 119 9 923 762 4 961 881 Capítulo 04 02 — Total 11 074 953 732 11 359 232 953 8 424 824 –32 481 677 11 083 378 556 11 326 751 276

Observações

O artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 prevê correcções financeiras cujas eventuais receitas são inscritas no número 6 5 0 0 do mapa de receitas. Estas receitas podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento Financeiro, nos casos específicos em que se revelem necessárias para cobrir os riscos de anulação ou de reduções de correcções decididas anteriormente.

O Regulamento (CE) n.o 1083/2006 determina correcções financeiras para o período 2007-2013.

O Regulamento (CE) n.o 1260/1999 determina as condições em que se procede ao reembolso do pagamento por conta que não tem por efeito reduzir a participação dos fundos estruturais na intervenção em causa. Quaisquer receitas induzidas por esses reembolsos do pagamento por conta, inscritos no número 6 1 5 7 do mapa de receitas, dão lugar à inscrição de dotações suplementares em conformidade com os artigos 18.o e 157.o do Regulamento Financeiro alterado.

O Regulamento (CE) n.o 1083/2006 estabelece as condições de reembolso de pré-financiamento para o período 2007-2013.

Prossegue o programa especial de apoio à paz e à reconciliação, em consonância com as decisões acima referidas do Conselho Europeu de Berlim de 24 e 25 de Março de 1999, no sentido de destinar 500 000 000 EUR ao novo período de vigência do programa. A adicionalidade deverá ser plenamente respeitada. A Comissão apresentará um relatório anual ao Parlamento Europeu sobre a medida em causa.

O financiamento das acções contra a fraude é assegurado a partir do artigo 24 02 01.

Bases jurídicas

Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 158.o, 159.o e 161.o

Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturais (JO L 161 de 26.6.1999, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1198/2006 (JO L 223 de 15.8.2006, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1081/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Social Europeu e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1784/1999 (JO L 210 de 31.7.2006, p. 12).

Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 (JO L 210 de 31.7.2006, p. 25).

Actos de referência

Conclusões do Conselho Europeu de Berlim de 24 e 25 de Março de 1999.

Conclusões do Conselho Europeu de Bruxelas de 16 e 17 de Dezembro de 2005

04 02 17

Fundo Social Europeu (FSE) — Convergência

Dotações 2007 Orçamento rectificativo n.o 1 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 7 416 797 011 1 092 393 287 –13 325 804 –2 503 602 7 403 471 207 1 089 889 685

Observações

A acção empreendida pela Comunidade ao abrigo do artigo 158.o do Tratado destina-se a reforçar a coesão económica e social da Comunidade alargada, a fim de promover o seu desenvolvimento harmonioso, equilibrado e sustentável. Esta acção será levada a cabo com a ajuda dos Fundos, do Banco Europeu de Investimento e de outros instrumentos financeiros existentes. Destina-se a reduzir as disparidades económicas, sociais e territoriais que são particularmente evidentes nos países e nas regiões menos desenvolvidos, a acelerar as reestruturações económicas e sociais e a fazer face ao envelhecimento demográfico.

As intervenções dos fundos ao nível nacional e regional terão em conta as prioridades da Comunidade em termos de desenvolvimento sustentável, por via do reforço do crescimento, da competitividade e do emprego, da inclusão social e ainda no que se refere à protecção e à melhoria da qualidade do ambiente.

O objectivo «Convergência» visa acelerar a convergência dos Estados-Membros e da regiões menos desenvolvidos através da criação de condições mais propícias ao crescimento e ao emprego e da melhoria da qualidade do investimento em capital físico e humano, do desenvolvimento da inovação e da sociedade do conhecimento, da adaptabilidade às mudanças económicas e sociais, da protecção e da melhoria da qualidade do ambiente, assim como da eficiência administrativa. Este objectivo constitui a prioridade dos fundos.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1081/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Social Europeu e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1784/1999 (JO L 210 de 31.7.2006, p. 12).

Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 (JO L 210 de 31.7.2006, p. 25), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1989/2006 (JO L 411 de 30.12.2006, p. 6).

04 02 19

Fundo Social Europeu (FSE) — Competitividade regional e emprego

Dotações 2007 Orçamento rectificativo n.o 1 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 3 648 156 721 461 831 532 21 826 866 –29 939 956 3 669 983 587 431 891 576

Observações

A acção empreendida pela Comunidade ao abrigo do artigo 158.o do Tratado destina-se a reforçar a coesão económica e social da Comunidade alargada, a fim de promover o seu desenvolvimento harmonioso, equilibrado e sustentável. Esta acção será levada a cabo com a ajuda dos Fundos, do Banco Europeu de Investimento e de outros instrumentos financeiros existentes. Destina-se a reduzir as disparidades económicas, sociais e territoriais que são particularmente evidentes nos países e nas regiões menos desenvolvidos, a acelerar as reestruturações económicas e sociais e a fazer face ao envelhecimento demográfico.

As intervenções dos fundos ao nível nacional e regional terão em conta as prioridades da Comunidade em termos de desenvolvimento sustentável, por via do reforço do crescimento, da competitividade e do emprego, da inclusão social e ainda no que se refere à protecção e à melhoria da qualidade do ambiente.

O objectivo «Competitividade regional e emprego» destina-se, fora das regiões com atrasos de desenvolvimento, a reforçar a competitividade e capacidade de atracção das regiões, bem como o emprego, antecipando-se às mudanças económicas e sociais, incluindo as relacionadas com a abertura comercial, através da inovação e da promoção da sociedade baseada no conhecimento, do espírito empresarial, da protecção e melhoramento do ambiente, do melhoramento da acessibilidade, da capacidade de adaptação dos trabalhadores e das empresas e ainda da criação de mercados de trabalho inclusivos.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1081/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Social Europeu e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1784/1999 (JO L 210 de 31.7.2006, p. 12).

Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 (JO L 210 de 31.7.2006, p. 25), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1989/2006 (JO L 411 de 30.12.2006, p. 6).

04 02 20

Fundo Social Europeu (FSE) — Assistência técnica operacional (2007-2013)

Dotações 2007 Orçamento rectificativo n.o 1 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 10 000 000 5 000 000 –76 238 –38 119 9 923 762 4 961 881

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as medidas de assistência técnica previstas nos artigos 45.o e 46.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006.

A assistência técnica abrange medidas de preparação, de acompanhamento, de avaliação, de controlo e de gestão necessárias para a implementação do FSE. A dotação pode ser utilizada para financiar:

— despesas de apoio (indemnizações de representação, formação, reuniões, missões),

— despesas relativas a informação e publicações,

— despesas relativas às tecnologias da informação e às telecomunicações,

— contratos de prestação de serviços, estudos de avaliação (incluindo avaliação ex post do período 2000-2006) e estudos,

— subvenções.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1081/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Social Europeu e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1784/1999 (JO L 210 de 31.7.2006, p. 12).

Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 (JO L 210 de 31.7.2006, p. 25), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1989/2006 (JO L 411 de 30.12.2006, p. 6).

CAPÍTULO 04 04 —

EMPREGO, SOLIDARIEDADE SOCIAL E IGUALDADE DOS GÉNEROS

Título Capítulo Artigo Número Designação QF Dotações 2007 Orçamento rectificativo n.o 1 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 04 04 EMPREGO, SOLIDARIEDADE SOCIAL E IGUALDADE DOS GÉNEROS 04 04 01 Progress 04 04 01 01 Emprego 1.1 17 000 000 6 800 000 17 000 000 6 800 000 04 04 01 02 Protecção social e inclusão social 1.1 22 900 000 8 500 000 22 900 000 8 500 000 04 04 01 03 Condições de trabalho 1.1 10 100 000 3 750 000 10 100 000 3 750 000 04 04 01 04 Antidiscriminação e diversidade 1.1 19 550 000 7 500 000 19 550 000 7 500 000 04 04 01 05 Igualdade entre homens e mulheres 1.1 7 200 000 2 750 000 7 200 000 2 750 000 04 04 01 06 Apoio à execução 1.1 1 150 000 500 000 1 150 000 500 000 Artigo 04 04 01 — Subtotal 77 900 000 29 800 000 77 900 000 29 800 000 04 04 02 Instituto Europeu para a Igualdade de Género 04 04 02 01 Instituto Europeu para a Igualdade de Género — Subvenção no âmbito dos títulos 1 e 2 1.1 p.m. (21) p.m. (21) p.m. (21) p.m. (21) 04 04 02 02 Instituto Europeu para a Igualdade de Género — Subvenção no âmbito do título 3 1.1 p.m. (22) p.m. (22) p.m. (22) p.m. (22) Artigo 04 04 02 — Subtotal p.m. p.m. p.m. p.m. 04 04 03 Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho 04 04 03 01 Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e do Trabalho — Subvenção no âmbito dos títulos 1 e 2 1.1 12 138 000 (23) 12 138 000 (23) 12 138 000 (23) 12 138 000 (23) 04 04 03 02 Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho — Subvenção no âmbito do título 3 1.1 7 242 000 (24) 7 242 000 (24) 7 242 000 (24) 7 242 000 (24) Artigo 04 04 03 — Subtotal 19 380 000 19 380 000 19 380 000 19 380 000 04 04 04 Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho 04 04 04 02 Agência Europeia para a Segurança e Saúde no Trabalho — Subvenção no âmbito dos títulos 1 e 2 1.1 6 018 000 (25) 6 018 000 (25) 6 018 000 (25) 6 018 000 (25) 04 04 04 03 Agência Europeia para a Segurança e Saúde no Trabalho — Subvenção no âmbito do título 3 1.1 7 446 000 (26) 7 446 000 (26) 7 446 000 (26) 7 446 000 (26) Artigo 04 04 04 — Subtotal 13 464 000 13 464 000 13 464 000 13 464 000 04 04 05 Projecto-piloto sobre a abordagem integrada das acções relacionadas com as pessoas com deficiências: iniciativa de seguimento do Ano Europeu das Pessoas com Deficiências 1.1 p.m. 2 000 000 p.m. 2 000 000 Artigo 04 04 05 — Subtotal p.m. 2 000 000 p.m. 2 000 000 04 04 06 Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos em 2007 1.1 9 000 000 8 500 000 9 000 000 8 500 000 Artigo 04 04 06 — Subtotal 9 000 000 8 500 000 9 000 000 8 500 000 04 04 07 Conclusão dos programas anteriores 1.1 p.m. 35 000 000 p.m. 35 000 000 Artigo 04 04 07 — Subtotal p.m. 35 000 000 p.m. 35 000 000 04 04 08 Medidas preparatórias da acção local para o emprego 1.1 — — — — Artigo 04 04 08 — Subtotal — — — — 04 04 09 Apoio ao custo de funcionamento da plataforma das ONG sociais europeias 3.2 620 000 620 000 620 000 620 000 Artigo 04 04 09 — Subtotal 620 000 620 000 620 000 620 000 Capítulo 04 04 — Total 120 364 000 108 764 000 120 364 000 108 764 000

04 04 09

Apoio ao custo de funcionamento da plataforma das ONG sociais europeias

Dotações 2007 Orçamento rectificativo n.o 1 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 620 000 620 000 620 000 620 000

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas operacionais da plataforma das organizações não governamentais (ONG) sociais europeias.

Esta plataforma social irá facilitar a democracia de participação na União Europeia promovendo o envolvimento coerente das ONG sociais no âmbito de um diálogo civil estruturado nas instituições comunitárias. Também irá fornecer valor acrescentado ao processo de decisão política social da União Europeia e reforçar a sociedade civil nos novos Estados-Membros.

Bases jurídicas

Decisão n.o 1904/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, que institui para o período 2007-2013 o programa Europa para os cidadãos, destinado a promover a cidadania europeia activa (JO L 378 de 27.12.2006, p. 32).

TÍTULO 07

AMBIENTE

Objectivos gerais

A política de ambiente da União Europeia procura atingir os seguintes objectivos:

— garantir um alto nível de protecção do ambiente, tendo em conta a diversidade de situações nas diversas regiões da Comunidade,

— contribuir para um elevado nível de qualidade de vida e o bem-estar social dos cidadãos, procurando assegurar um ambiente em que o nível de poluição não exerça efeitos nocivos na saúde humana e no ambiente e encorajando o desenvolvimento sustentável,

— promover medidas a nível internacional para fazer face a problemas ambientais regionais ou mundiais e cooperar com países terceiros e com as organizações internacionais competentes na prossecução de objectivos ambientais pertinentes,

— promover e apoiar a integração de requisitos de protecção do ambiente na definição e aplicação de outras políticas e actividades comunitárias, nomeadamente a fim de promover um desenvolvimento sustentável.

Título Capítulo Designação Dotações 2007 Orçamento rectificativo n.o 1 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 07 01 DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO AMBIENTE 76 437 231 76 437 231 76 437 231 76 437 231 07 02 QUESTÕES AMBIENTAIS INTERNACIONAIS 2 500 000 8 950 000 2 500 000 8 950 000 07 03 APLICAÇÃO DA POLÍTICA E DA LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA DO AMBIENTE 258 309 000 217 859 000 258 309 000 217 859 000 07 04 INSTRUMENTO DE RESPOSTA RÁPIDA E DE PREPARAÇÃO PARA EMERGÊNCIAS GRAVES 14 860 000 19 140 000 14 860 000 19 140 000 07 05 NOVAS INICIATIVAS POLÍTICAS BASEADAS NO PROGRAMA COMUNITÁRIO DE ACÇÃO EM MATÉRIA DE AMBIENTE p.m. 5 400 000 p.m. 5 400 000 07 49 DESPESAS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DE PROGRAMAS AUTORIZADOS NOS TERMOS DO ANTERIOR REGULAMENTO FINANCEIRO — 150 000 — 150 000 Título 07 — Total 352 106 231 327 936 231 352 106 231 327 936 231

CAPÍTULO 07 03 —

APLICAÇÃO DA POLÍTICA E DA LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA DO AMBIENTE

Título Capítulo Artigo Número Designação QF Dotações 2007 Orçamento rectificativo n.o 1 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 07 03 APLICAÇÃO DA POLÍTICA E DA LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA DO AMBIENTE 07 03 01 Conclusão da protecção das florestas 2 p.m. 14 650 000 p.m. 14 650 000 Artigo 07 03 01 — Subtotal p.m. 14 650 000 p.m. 14 650 000 07 03 02 Conclusão do programa de acção comunitário para promoção das organizações não governamentais com o objectivo principal da protecção do ambiente 2 p.m. 3 500 000 p.m. 3 500 000 Artigo 07 03 02 — Subtotal p.m. 3 500 000 p.m. 3 500 000 07 03 03 Conclusão do LIFE III (instrumento financeiro para o ambiente — 2000-2006) — Projectos no território comunitário — Parte I (protecção da natureza) 2 p.m. 30 350 000 p.m. 30 350 000 Artigo 07 03 03 — Subtotal p.m. 30 350 000 p.m. 30 350 000 07 03 04 Conclusão do LIFE III (instrumento financeiro para o ambiente — 2000-2006) — Projectos no território comunitário — Parte II (protecção do ambiente) 2 p.m. 27 700 000 p.m. 27 700 000 Artigo 07 03 04 — Subtotal p.m. 27 700 000 p.m. 27 700 000 07 03 05 Finalização do instrumento financeiro LIFE I (1991-1995) e LIFE II (1996-1999) — Projectos no território comunitário — Parte I (protecção da natureza) e parte II (protecção do ambiente) 2 p.m. 370 000 p.m. 370 000 Artigo 07 03 05 — Subtotal p.m. 370 000 p.m. 370 000 07 03 06 Conclusão das acções de sensibilização e outras acções gerais baseadas nos programas de acção comunitários no domínio do ambiente 2 p.m. 9 000 000 p.m. 9 000 000 Artigo 07 03 06 — Subtotal p.m. 9 000 000 p.m. 9 000 000 07 03 07 LIFE+ (instrumento financeiro para o ambiente — 2007-2013) 2 226 620 000 100 000 000 226 620 000 100 000 000 Artigo 07 03 07 — Subtotal 226 620 000 100 000 000 226 620 000 100 000 000 07 03 08 Conclusão do quadro comunitário de cooperação para a promoção de um desenvolvimento urbano sustentável 2 p.m. 1 500 000 p.m. 1 500 000 Artigo 07 03 08 — Subtotal p.m. 1 500 000 p.m. 1 500 000 07 03 09 Subvenção à Agência Europeia do Ambiente 07 03 09 01 Subvenção à Agência Europeia do Ambiente — Subvenção no âmbito dos títulos 1 e 2 2 16 983 000 (27) 16 983 000 (27) 16 983 000 (27) 16 983 000 (27) 07 03 09 02 Subvenção à Agência Europeia do Ambiente — Subvenção no âmbito do título 3 2 10 706 000 (28) 10 706 000 (28) 10 706 000 (28) 10 706 000 (28) Artigo 07 03 09 — Subtotal 27 689 000 27 689 000 27 689 000 27 689 000 07 03 10 Acção preparatória Natura 2000 2 1 000 000 1 600 000 1 000 000 1 600 000 Artigo 07 03 10 — Subtotal 1 000 000 1 600 000 1 000 000 1 600 000 07 03 11 Projecto-piloto — Protecção e conservação das florestas 2 3 000 000 1 500 000 3 000 000 1 500 000 Artigo 07 03 11 — Subtotal 3 000 000 1 500 000 3 000 000 1 500 000 Capítulo 07 03 — Total 258 309 000 217 859 000 258 309 000 217 859 000

07 03 09

Subvenção à Agência Europeia do Ambiente

07 03 09 01

Subvenção à Agência Europeia do Ambiente — Subvenção no âmbito dos títulos 1 e 2

Dotações 2007 Orçamento rectificativo n.o 1 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 16 983 000 (29) 16 983 000 (29) 16 983 000 (29) 16 983 000 (29)

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de pessoal e de funcionamento da Agência (títulos 1 e 2).

A pedido da Agência, a Comissão compromete-se a notificar a autoridade orçamental das transferências efectuadas entre dotações operacionais e dotações para funcionamento.

Às dotações inscritas no presente número juntam-se os montantes da contribuição dos países da EFTA nos termos do disposto no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente no artigo 82.o e no Protocolo n.o 32. A título de informação, estes montantes decorrem das contribuições dos países da EFTA imputadas ao artigo 6 3 0 do mapa de receitas, as quais constituem receitas afectadas nos termos no disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro e dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo V da presente parte do mapa de despesas da presente secção, a qual faz parte integrante do orçamento geral.

Quaisquer receitas provenientes da contribuição dos países candidatos à participação nos programas comunitários inscritas no número 6 0 3 1 do mapa de receitas poderão dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro.

Quaisquer receitas provenientes da contribuição da Confederação Suíça para a participação em programas comunitários, inscritas no número 6 0 3 3 do mapa de receitas, poderão dar lugar à inscrição de dotações suplementares em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro.

Os montantes reembolsados nos termos do artigo 16.o do Regulamento Financeiro-Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento Financeiro constituem receitas afectadas (alínea f) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro) a imputar ao número 6 6 0 0 do mapa geral de receitas.

Bases jurídicas

Regulamento (CEE) n.o 1210/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que institui a Agência Europeia do Ambiente e a rede europeia de informação e de observação do ambiente (JO L 120 de 11.5.1990, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1641/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 1).

07 03 09 02

Subvenção à Agência Europeia do Ambiente — Subvenção no âmbito do título 3

Dotações 2007 Orçamento rectificativo n.o 1 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 10 706 000 (30) 10 706 000 (30) 10 706 000 (30) 10 706 000 (30)

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir uma subvenção à Agência Europeia do Ambiente de Copenhaga, cuja missão consiste em fornecer, à Comunidade e aos Estados-Membros, informações objectivas, fiáveis e comparáveis sobre o ambiente a nível europeu, permitindo-lhes adoptar as medidas necessárias para proteger o ambiente, avaliar os resultados das mesmas e informar o público.

As principais funções da Agência são:

— desenvolver e gerir a rede europeia de informação e de observação do ambiente (Eionet),

— criar o Centro de Informação de Referência Europeu sobre o Ambiente,

— desenvolver um processo integrado de monitorização-informação,

— identificar questões emergentes de importância ambiental,

— apoiar directamente o enquadramento e o desenvolvimento de políticas ambientais,

— apoiar a implementação e a avaliação de políticas ambientais, incluindo a avaliação da eficácia das medidas adoptadas e dos progressos registados na integração das questões ambientais nas políticas sectoriais,

— apoiar os aspectos ambientais do processo de alargamento: aumento da cobertura geográfica e reforço da cooperação na Europa.

Às dotações inscritas no presente número juntam-se os montantes da contribuição dos Estados-Membros da Associação Europeia de Comércio Livre nos termos do disposto no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente no artigo 82.o e no Protocolo n.o 32. A título de informação, estes montantes decorrem das contribuições dos Estados-Membros da Associação Europeia de Comércio Livre imputadas ao artigo 6 3 0 do mapa de receitas, as quais constituem receitas afectadas nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro e dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo V da presente parte do mapa de despesas da presente secção, a qual faz parte integrante do orçamento geral.

Quaisquer receitas provenientes da contribuição dos países candidatos à participação nos programas comunitários inscritas no número 6 0 3 1 do mapa de receitas poderão dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro.

Quaisquer receitas provenientes da contribuição da Confederação Suíça para a participação em programas comunitários, inscritas no número 6 0 3 3 do mapa de receitas, poderão dar lugar à inscrição de dotações suplementares em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro.

Os montantes reembolsados nos termos do artigo 16.o do Regulamento Financeiro-Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento Financeiro constituem receitas afectadas (alínea f) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro) a imputar ao número 6 6 0 0 do mapa geral de receitas.

A estimativa das receitas e das despesas do exercício é a seguinte:

Receitas — título 1 «Subvenção europeia» 28 950 000 — título 2 «Receitas diversas» 4 826 000 Total 33 776 000 Despesas — título 1 «Pessoal» 17 090 000 — título 2 «Despesas de funcionamento» 3 643 000 — título 3 «Despesas operacionais» 13 043 000 Total 33 776 000

Bases jurídicas

Regulamento (CEE) n.o 1210/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que institui a Agência Europeia do Ambiente e a rede europeia de informação e de observação do ambiente (JO L 120 de 11.5.1990, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1641/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 1).

TÍTULO 09

SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO E MEIOS DE COMUNICAÇÃO

Objectivos gerais

Os principais objectivos deste domínio de intervenção decorrem directamente da iniciativa estratégica i2010, fortemente centrada nos principais eixos da estratégia de Lisboa renovada.

No que respeita à actividade i2010 — Política das comunicações electrónicas e segurança das redes, os objectivos mais importantes são: concluir a revisão do quadro regulamentar das comunicações electrónicas; promover uma política comunitária eficaz no que respeita ao espectro de radiofrequências; e complementar o quadro regulamentar com medidas de apoio à coerência, à auto- e co-regulação, à utilização segura da internet, à prevenção dos problemas da sociedade da informação e à governação da internet.

No contexto da actividade i2010 — Conteúdos e serviços, o novo programa Competitividade e Inovação tem por objectivo garantir a melhor utilização e a adopção mais generalizada das TIC pelos cidadãos, as empresas e os governos europeus e aumentar a competitividade e a inovação. O programa eContent plus tem por objectivo tornar os conteúdos digitais na Europa mais acessíveis, utilizáveis e exploráveis. A acção preparatória «Democracia electrónica» (eDemocracy) visa criar um sistema baseado na internet que contribua para o objectivo de «legislar melhor» e para uma maior participação do público, com o envolvimento dos parlamentos.

No que respeita às acções relacionadas com as actividades de investigação nos domínios da Sociedade da Informação e da política dos meios de comunicação, a actividade i2010 — Cooperação — Tecnologias da Informação e das Comunicações (TIC) terá por objectivo aumentar o esforço europeu em investigação e inovação no domínio das TIC e o seu impacto na competitividade de todos os sectores industriais e também no crescimento e no emprego.

O desenvolvimento de infra-estruturas electrónicas (i2010 — Capacidades — Infra-estruturas de investigação) oferece às comunidades de investigação serviços transdisciplinares persistentes baseados em processos complexos concebidos para proporcionar às comunidades virtuais as capacidades decorrentes da distribuição de recursos assentes nas TIC.

Relativamente à actividade i2010 — Política audiovisual e programa Media, o objectivo é apoiar a adopção da directiva sobre serviços de comunicação audiovisuais e propor novas medidas que reforcem o potencial do sector criativo da Europa e das empresas de conteúdos através da criação de sinergias entre as TIC e os conteúdos dos meios de comunicação e audiovisuais europeus.

Título Capítulo Designação Dotações 2007 Orçamento rectificativo n.o 1 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 09 01 DESPESAS ADMINISTRATIVAS NO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO E MEIOS DE COMUNICAÇÃO 129 443 466 129 443 466 129 443 466 129 443 466 09 02 I2010 — POLÍTICA DE COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS E SEGURANÇA DAS REDES 22 496 000 20 956 000 22 496 000 20 956 000 09 03 I2010 — CONTEÚDO E SERVIÇOS 108 385 000 89 470 000 108 385 000 89 470 000 09 04 I2010 — COOPERAÇÃO — TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E DAS COMUNICAÇÕES (TIC) 1 035 463 000 818 000 000 1 035 463 000 818 000 000 09 05 CAPACIDADES — INFRA-ESTRUTURAS DE INVESTIGAÇÃO 61 750 000 30 000 000 61 750 000 30 000 000 09 06 I2010 — POLÍTICA DO AUDIOVISUAL E PROGRAMA MEDIA 76 012 000 86 150 000 76 012 000 86 150 000 09 49 DESPESAS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DE PROGRAMAS AUTORIZADOS NOS TERMOS DO ANTERIOR REGULAMENTO FINANCEIRO — — — — Título 09 — Total 1 433 549 466 1 174 019 466 1 433 549 466 1 174 019 466

CAPÍTULO 09 01 —

DESPESAS ADMINISTRATIVAS NO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO E MEIOS DE COMUNICAÇÃO»

Título Capítulo Artigo Número Designação QF Dotações 2007 Orçamento rectificativo n.o 1 Novo montante 09 01 DESPESAS ADMINISTRATIVAS NO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO E MEIOS DE COMUNICAÇÃO 09 01 01 Despesas relativas ao pessoal no activo do domínio de intervenção Sociedade da informação e meios de comunicação 5 32 168 343 32 168 343 Artigo 09 01 01 — Subtotal 32 168 343 32 168 343 09 01 02 Pessoal externo e outras despesas de gestão para apoio do domínio de intervenção Sociedade da informação e meios de comunicação 09 01 02 01 Pessoal externo 5 2 136 200 2 136 200 09 01 02 11 Outras despesas de gestão 5 2 701 695 (31) 2 701 695 (31) Artigo 09 01 02 — Subtotal 4 837 895 4 837 895 09 01 03 Despesas relacionadas com equipamentos e serviços no domínio de intervenção «Sociedade da informação e meios de comunicação» 5 2 424 228 2 424 228 Artigo 09 01 03 — Subtotal 2 424 228 2 424 228 09 01 04 Despesas de apoio para acções do domínio de intervenção Sociedade da informação e meios de comunicação 09 01 04 01 Definição e execução da política comunitária no domínio das comunicações electrónicas — Despesas de gestão administrativa 1.1 1 080 000 1 080 000 09 01 04 02 eContent plus — Promoção dos conteúdos digitais europeus — Despesas de gestão administrativa 1.1 630 000 630 000 09 01 04 03 Competitividade e Inovação (PCI) — Programa de apoio à política das TIC — Despesas de gestão administrativa 1.1 900 000 900 000 09 01 04 04 Internet mais segura plus — Promoção de uma utilização mais segura da internet e das novas tecnologias em linha — Despesas de gestão administrativa 1.1 230 000 230 000 09 01 04 05 Media 2007 — Programa de apoio para o sector europeu do audiovisual — Despesas de gestão administrativa 3.2 1 000 000 1 000 000 09 01 04 06 Outras medidas no sector audiovisual e dos meios de comunicação — Despesas de gestão administrativa 3.2 100 000 100 000 09 01 04 30 Agência de Execução para a Educação, o Audiovisual e a Cultura — Subvenção aos programas do título 3b 3.2 9 073 000 9 073 000 Artigo 09 01 04 — Subtotal 13 013 000 13 013 000 09 01 05 Despesas de apoio às actividades de investigação do domínio de intervenção Sociedade da informação e meios de comunicação 09 01 05 01 Despesas relativas ao pessoal de investigação 1.1 49 100 000 49 100 000 09 01 05 02 Pessoal externo vinculado à investigação 1.1 13 300 000 13 300 000 09 01 05 03 Outras despesas de gestão no domínio da investigação 1.1 14 600 000 14 600 000 Artigo 09 01 05 — Subtotal 77 000 000 77 000 000 Capítulo 09 01 — Total 129 443 466 129 443 466

09 01 04

Despesas de apoio para acções do domínio de intervenção «Sociedade da informação e meios de comunicação»

09 01 04 05

Media 2007 — Programa de apoio para o sector europeu do audiovisual — Despesas de gestão administrativa

Dotações 2007 Orçamento rectificativo n.o 1 Novo montante 1 000 000 1 000 000

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas com estudos, reuniões de peritos, informação e publicações directamente ligadas à realização do objectivo do programa ou das acções cobertas pelo presente número, bem como qualquer outra despesa de assistência técnica e administrativa que não implique uma missão de poder público, subcontratada pela Comissão no âmbito de contratos de prestação pontual de serviços.

Às dotações inscritas no presente número juntam-se os montantes da contribuição dos Estados membros da Associação Europeia de Comércio Livre nos termos do disposto no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente do artigo 82.o e do Protocolo n.o 32. Estes montantes, para informação, decorrem das contribuições dos Estados membros da Associação Europeia de Comércio Livre imputadas ao artigo 6 3 0 do mapa de receitas, as quais constituem receitas afectadas nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro e dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo V da presente parte do mapa de despesas da presente secção, a qual faz parte integrante do orçamento geral.

Quaisquer receitas provenientes da contribuição dos países candidatos à participação nos programas comunitários, inscritas no número 6 0 3 1 do mapa de receitas, podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares na mesma proporção que a existente entre o montante autorizado para as despesas de gestão administrativa e o total das dotações inscritas para o programa, nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro.

Quaisquer receitas provenientes da participação da Confederação Suíça nos programas comunitários, inscritas na rubrica 6 0 3 3 do mapa de receitas, podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares na mesma proporção que a existente entre o montante autorizado para as despesas de gestão administrativa e o total das dotações inscritas para o programa, nos termos do disposto no n.o 1, alínea d), do artigo 18.o do Regulamento Financeiro.

Bases jurídicas

Ver artigo 09 06 01.

CAPÍTULO 09 06 —

I2010 — POLÍTICA DO AUDIOVISUAL E PROGRAMA MEDIA

Título Capítulo Artigo Número Designação QF Dotações 2007 Orçamento rectificativo n.o 1 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 09 06 I2010 — POLÍTICA DO AUDIOVISUAL E PROGRAMA MEDIA 09 06 01 Media 2007 — Programa de apoio para o sector europeu do audiovisual 3.2 74 862 000 23 000 000 74 862 000 23 000 000 Artigo 09 06 01 — Subtotal 74 862 000 23 000 000 74 862 000 23 000 000 09 06 02 Conclusão dos anteriores programas Media 3.2 — 62 000 000 — 62 000 000 Artigo 09 06 02 — Subtotal — 62 000 000 — 62 000 000 09 06 03 Outras medidas no sector audiovisual e dos meios de comunicação 3.2 1 150 000 1 150 000 1 150 000 1 150 000 Artigo 09 06 03 — Subtotal 1 150 000 1 150 000 1 150 000 1 150 000 09 06 04 Crescimento e sector audiovisual: iniciativa i2i audiovisual 3.2 — p.m. — p.m. Artigo 09 06 04 — Subtotal — p.m. — p.m. Capítulo 09 06 — Total 76 012 000 86 150 000 76 012 000 86 150 000

09 06 01

Media 2007 — Programa de apoio para o sector europeu do audiovisual

Dotações 2007 Orçamento rectificativo n.o 1 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 74 862 000 23 000 000 74 862 000 23 000 000

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as seguintes acções:

— apoios durante a fase de pré-produção: — favorecer a aquisição de competências e de habilitações por parte dos profissionais do audiovisual no domínio das técnicas de redacção de argumentos, da gestão e das novas tecnologias. Por exemplo: apoio à mobilidade de formandos; bolsas de estudo para profissionais dos novos Estados-Membros, — apoiar o desenvolvimento de obras audiovisuais, em termos criativos (argumento) e também económicos (estratégias de produção, distribuição e promoção). Por exemplo: apoiar o desenvolvimento de projectos individuais ou de catálogos de projectos; apoios destinados a facilitar o acesso ao financiamento por parte das PME,

— apoios durante a fase de pós-produção: — apoios à distribuição internacional de obras europeias, para melhorar a circulação de obras de cariz europeu e não nacional. Por exemplo: apoiar a distribuição em cinemas e em vídeo de filmes de cariz europeu, não nacional; apoios automáticos e selectivos para os distribuidores de filmes de cariz europeu, não nacional, apoios para kits de promoção, apoios à digitalização, — melhorar a promoção das obras europeias. Por exemplo: garantir o acesso dos profissionais aos mercados europeu e internacional; garantir o acesso das audiências às obras que constituam um reflexo da diversidade cultural europeia,

— apoiar a inovação e permitir que o programa se adapte à evolução tecnológica. Acção: apoio a projectos-piloto, nomeadamente no domínio das tecnologias digitais,

— apoiar uma rede de gabinetes de informação Media (Media Desks) em toda a Europa,

— apoio do Observatório Europeu do Audiovisual.

Às dotações inscritas no presente artigo juntam-se os montantes da contribuição dos Estados membros da Associação Europeia de Comércio Livre nos termos do disposto no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente no artigo 82.o e no Protocolo n.o 32. Estes montantes, para informação, decorrem das contribuições dos Estados membros da Associação Europeia de Comércio Livre imputadas ao artigo 6 3 0 da mapa de receitas, as quais constituem receitas afectadas nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro e dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo V da presente parte do mapa de despesas da presente secção, a qual faz parte integrante do orçamento geral.

Quaisquer receitas provenientes da contribuição dos países candidatos à participação nos programas comunitários, inscritas no número 6 0 3 1 do mapa das receitas, poderão dar lugar à abertura de dotações suplementares em conformidade com as disposições do n.o 1, alínea d), do artigo 18.o do Regulamento Financeiro.

Quaisquer receitas provenientes da contribuição da Confederação Suíça para participação nos programas comunitários, inscritas no número 6 0 3 3 do mapa de receitas, poderão dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro.

Bases jurídicas

Decisão n.o 1718/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, que institui um programa de apoio ao sector audiovisual europeu (Media 2007) (JO L 327 de 24.11.2006, p. 12).

TÍTULO 11

PESCAS E ASSUNTOS MARÍTIMOS

Objectivos gerais

Este domínio inclui todas as actividades cobertas pela política comum da pesca (PCP) da exclusiva competência da Comunidade. Refere-se a todas as actividades da pesca, bem como ao processamento e comercialização destes produtos.

Também se assegura de que as disposições relevantes do direito comunitário são correctamente aplicadas ao sector da pesca.

Este domínio cobre cinco actividades operacionais: medidas específicas em apoio da PCP e dos assuntos marítimos (incluindo a conservação dos recursos, o controlo e o diálogo com o sector das pescas), relações e acordos com países terceiros e organizações internacionais, organização comum do mercado dos produtos da pesca, investigação das pescas e medidas estruturais para o sector das pescas através do Fundo Europeu para as Pescas (FEP).

Sessenta por cento das dotações são destinados ao FEP. No entanto, as actividades no âmbito do FEP são executadas fundamentalmente pelos Estados-Membros, no contexto da gestão partilhada.

Título Capítulo Designação Dotações 2007 Orçamento rectificativo n.o 1 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 11 01 DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «PESCAS E ASSUNTOS MARÍTIMOS» 37 585 280 37 585 280 37 585 280 37 585 280 11 02 MERCADOS DA PESCA 15 500 000 15 500 000 15 500 000 15 500 000 11 03 PESCA A NÍVEL INTERNACIONAL E DIREITO DO MAR 156 321 500 156 321 500 156 321 500 156 321 500 11 04 GOVERNAÇÃO DA POLÍTICA COMUM DA PESCA 5 776 500 5 776 500 5 776 500 5 776 500 11 05 INVESTIGAÇÃO NO ÂMBITO DA PESCA p.m. 15 400 000 p.m. 15 400 000 11 06 FUNDO EUROPEU PARA AS PESCAS (FEP) 570 922 321 837 672 198 0 0 570 922 321 837 672 198 11 07 CONSERVAÇÃO, GESTÃO E EXPLORAÇÃO DOS RECURSOS AQUÁTICOS VIVOS 49 000 000 45 000 000 49 000 000 45 000 000 11 08 CONTROLO E EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMUM DA PESCA 56 116 000 46 116 000 56 116 000 46 116 000 11 49 DESPESAS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DOS PROGRAMAS AUTORIZADOS NOS TERMOS DO ANTERIOR REGULAMENTO FINANCEIRO — p.m. — p.m. Título 11 — Total 891 221 601 1 159 371 478 0 0 891 221 601 1 159 371 478

CAPÍTULO 11 06 —

FUNDO EUROPEU PARA AS PESCAS (FEP)

Título Capítulo Artigo Número Designação QF Dotações 2007 Orçamento rectificativo n.o 1 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 11 06 FUNDO EUROPEU PARA AS PESCAS (FEP) 11 06 01 Conclusão do Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca (IFOP) — Objectivo n.o 1 (2000-2006) 2 p.m. 421 937 091 p.m. 421 937 091 Artigo 11 06 01 — Subtotal p.m. 421 937 091 p.m. 421 937 091 11 06 02 Conclusão do programa especial de apoio à paz e à reconciliação na Irlanda do Norte e na região fronteiriça da República da Irlanda (2000-2006) 2 p.m. 499 414 p.m. 499 414 Artigo 11 06 02 — Subtotal p.m. 499 414 p.m. 499 414 11 06 03