Regulamento (CE) n.o 2287/2000 da Comissão

de 13 de Outubro de 2000

que altera o Regulamento (CEE) n.o 3846/87 que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação e o Regulamento (CE) n.o 174/1999 que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1670/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 14 do seu artigo 31.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1000/2000(4), estabeleceu, com base na nomenclatura combinada, uma nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação.

(2) Na actualidade, a nomenclatura das restituições apenas prevê teores mínimos aplicáveis às matérias gordas. Devido à adopção pela Comissão do Codex Alimentarius, na sua sessão de 28 de Junho a 3 de Julho de 1999, de um teor mínimo de proteínas lácteas aplicável a determinados produtos lácteos, que será de reconhecimento e aplicação geral no contexto do comércio internacional, há que adaptar a nomenclatura, aditando o referido teor mínimo de proteínas, bem como um teor máximo de água, aplicáveis aos produtos em causa.

(3) Por motivos de simplificação, é oportuno suprimir as posições relativas aos produtos para os quais deixaram de ser concedidas restituições, bem como aos produtos relativamente aos quais não são apresentados pedidos de certificados, pelo menos, desde Julho de 1995. Além disso, é concedida uma restituição ao leite em pó desnatado incorporado em determinados alimentos compostos, cuja supressão, juntamente com os códigos associados, se justifica pelo facto de os produtos em causa poderem beneficiar de uma ajuda aquando da incorporação do leite em pó.

(4) O Regulamento (CE) n.o 174/1999 da Comissão(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1961/2000(6), define, no seu anexo II, os grupos de produtos relativamente aos quais, em determinadas condições, a restituição é concedida para um produto diverso do produto para o qual a restituição foi previamente estabelecida. Há, pois, que adaptar o anexo às alterações propostas.

(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O sector 9 do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 3846/87 é alterado do seguinte modo:

1. Os dados relativos aos códigos NC 0401 a 0405 são substituídos pelos dados incluídos no anexo I do presente regulamento.

2. São suprimidos os dados relativos aos códigos NC 2309.

3. O texto da nota de rodapé 8 passa a ter a seguinte redacção:

"(8) Se o teor de proteínas lácteas (teor de azoto x 6,38) na matéria seca láctea não gorda de um produto incluído na referida posição for inferior a 34 %, não é concedida qualquer restituição. Se, para os produtos em pó incluídos na referida posição, o teor ponderal de água exceder 5 %, não é concedida qualquer restituição.".

4. São suprimidas as notas de rodapé 2 e 9.

Artigo 2.o

O anexo II do Regulamento (CE) n.o 174/1999 é substituído pelo anexo II do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Outubro de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.

(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 10.

(3) JO L 366 de 24.12.1987, p. 1.

(4) JO L 114 de 13.5.2000, p. 10.

(5) JO L 20 de 27.1.1999, p. 8.

(6) JO L 234 de 16.9.2000, p. 10.

ANEXO I

"9. Leite e produtos lácteos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"

ANEXO II

"ANEXO II

Grupos de produtos fixados no n.o 3 do artigo 4.o

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"