REGULAMENTO (CE) N.o 2731/1999 DA COMISSÃO

de 21 de Dezembro de 1999

que altera o Regulamento (CE) n.o 2603/97 que estabelece as normas de execução para a importação de arroz originário dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos países e territórios ultramarinos (PTU)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/803/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 108.oA,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1706/98 do Conselho, de 20 de Julho de 1998, que fixa o regime aplicável aos produtos agrícolas e às mercadorias resultantes da sua transformação originários dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 715/90(3), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 30.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 2603/97 da Comissão(4), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1595/98(5), estabelece as normas de execução para a importação de arroz originário dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos países e territórios ultramarinos (PTU), no âmbito de uma quantidade anual de 160000 toneladas de arroz, expresso em equivalente descascado; a experiência demonstrou que os pedidos apresentados em cada parcela dizem respeito a uma quantidade global que ultrapassa muito sensivelmente a quantidade disponível e levam à emissão de certificados para quantidades reduzidas; é, pois, justificado reforçar as condições estabelecidas para a apresentação dos pedidos, para que estes sejam apresentados por operadores que tenham uma actividade comercial na importação ou na exportação no sector em questão; é adequado, também, aumentar o montante da garantia relativa ao certificado.

(2) O n.o 3 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 2603/97 prevê a possibilidade de os operadores retirarem os pedidos de certificado no caso de aplicação de uma percentagem de redução; parece justificado, em face da experiência, limitar a faculdade de retirar os pedidos de certificado no caso de a aplicação de uma percentagem de redução levar à emissão de um certificado de importação para uma quantidade que não permita a realização de uma operação economicamente viável.

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 2603/97 é alterado do seguinte modo:

1. No n.o 5 do artigo 8.o o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção:

"- o pedido deve ser apresentado por uma pessoa singular ou colectiva que, pelo menos durante um dos três anos anteriores à data da apresentação do pedido, tenha exercido uma actividade comercial de importação ou de exportação no sector do arroz e esteja inscrita num registo público de um Estado-Membro; a prova da importação ou da exportação é fornecida mediante a apresentação de, pelo menos, dois certificados de importação ou de exportação devidamente imputados, ou, se for caso disso, de declarações aduaneiras,".

2. No artigo 8.o, o n.o 6 passa a ter a seguinte redacção:

"6. Em derrogação do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1162/95 da Comissão(6), o montante da garantia relativa aos certificados de importação é de 120 euros por tonelada.".

3. No artigo 9.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

"3. Quando a quantidade relativamente à qual o certificado deve ser emitido for inferior a 20 toneladas, na sequência da aplicação da percentagem de redução referida no n.o 2, o pedido de certificado pode ser retirado dentro do prazo de dois dias úteis a contar da publicação do regulamento que estabelece a referida percentagem. A garantia é liberada imediatamente.".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 263 de 19.9.1991, p. 1.

(2) JO L 329 de 29.11.1997, p. 50.

(3) JO L 215 de 1.8.1998, p. 12.

(4) JO L 351 de 23.12.1997, p. 22.

(5) JO L 208 de 24.7.1998, p. 21.

(6) JO L 263 de 19.9.1991, p. 1.