Regulamento (CE) n.o 2194/2001 da Comissão

de 12 de Novembro de 2001

que altera o Regulamento (CE) n.o 327/2001 que autoriza a celebração de contratos de armazenagem privada de azeite e abre um concurso de duração limitada para as ajudas correspondentes

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento n.o 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1513/2001(2), e, nomeadamente, o seu artigo 12.oA,

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 1 do artigo 12.oA do Regulamento n.o 136/66/CEE prevê que, para regularizar o mercado em caso de perturbação grave do mesmo em determinadas regiões da Comunidade, pode decidir-se autorizar organismos que ofereçam garantias suficientes, aprovados para o efeito pelos Estados-Membros, a firmar contratos de armazenamento para o azeite por eles comercializado.

(2) Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 327/2001 da Comissão, de 16 de Fevereiro de 2001, que autoriza a celebração de contratos de armazenagem privada de azeite e abre um concurso de duração limitada para as ajudas correspondentes(3), os organismos aprovados pelos Estados-Membros firmaram contratos de armazenamento privado que expiram em 31 de Dezembro de 2001. Atendendo à situação actual no mercado, importa autorizar os contratantes a cancelar os seus contratos de armazenamento privado de azeite extra e virgem extra. É também necessário prever a liberação total das garantias constituídas em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2768/98 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1998, relativo ao regime de ajuda à armazenagem privada de azeite(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1081/2001(5), e, se for caso disso, com o artigo 12.o do regulamento supracitado, bem como o pagamento da ajuda ou do saldo da ajuda num prazo com início na data de rescisão do contrato.

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Ao Regulamento (CE) n.o 327/2000 é aditado, após o artigo 2.o, um artigo 2.oA com a seguinte redacção: "Artigo 2.oA

1. Em derrogação ao n.o 1 do artigo 2.o do presente regulamento, o contratante pode rescindir o contrato de armazenamento privado de azeite virgem ou virgem extra, para, no máximo:

- 50 % da quantidade abrangida pelos contratos de cada operador, até 20 de Novembro de 2001,

- 80 % da quantidade abrangida pelos contratos de cada operador, até 20 de Dezembro de 2001.

2. Em caso de aplicação do n.o 1, o termo dos contratos para as quantidades em causa produzirá efeitos na data de recepção pelo organismo competente do Estado-Membro em causa da comunicação do contratante que invoca a rescisão do contrato.

3. As garantias constituídas para as quantidades em causa em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2768/98 serão liberadas na data prevista no n.o 2.

4. Em derrogação ao n.o 3 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 2768/98, em caso de aplicação do n.o 1, o pagamento da ajuda ou, se for caso disso, do saldo da ajuda, respeitante às quantidades em causa, ocorrerá nos sessenta dias seguintes às datas previstas no n.o 2, após verificação do respeito das obrigações contratuais.

5. As garantias constituídas para as quantidades em causa em conformidade com o n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 2768/98 serão liberadas após o pagamento do saldo da ajuda, nas datas previstas no n.o 4.

6. O n.o 4 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 2768/98 não é aplicável às quantidades relativamente às quais os contratos são rescindidos em conformidade com o presente artigo.".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Novembro de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO 172 de 30.9.1966, p. 3025/66.

(2) JO L 201 de 26.7.2001, p. 4.

(3) JO L 48 de 17.2.2001, p. 9.

(4) JO L 346 de 22.12.1998, p. 14.

(5) JO L 149 de 2.6.2001, p. 17.