DIRECTIVA 96/40/CE DA COMISSÃO de 25 de Junho de 1996 que estabelece um modelo comum de cartão de identidade para os inspectores que efectuam a inspecção pelo Estado do porto (Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 95/21/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa à aplicação, aos navios que escalem os portos da Comunidade ou naveguem em águas sob jurisdição dos Estados-membros, das normas internacionais respeitantes à segurança da navegação, à prevenção da poluição e às condições de vida e de trabalho a bordo dos navios (inspecção pelo Estado do porto) (1), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 12º,

Considerando que a Directiva 95/21/CE prevê o estabelecimento de um modelo comum de cartão de identidade para os inspectores que efectuam a inspecção pelo Estado do porto;

Considerando a necessidade de o cartão de identidade conter pelo menos as seguintes informações: nome da entidade emissora, nome completo do detentor do cartão de identidade, uma fotografia do detentor do cartão de identidade, a assinatura do detentor do cartão de identidade e uma declaração autorizando o detentor a efectuar inspecções em conformidade com a legislação nacional adoptada nos termos da directiva;

Considerando que, para identificar o inspector perante o armador e os membros da tripulação, é necessário que o cartão de identidade inclua uma tradução para a língua inglesa se não for essa a principal língua utilizada;

Considerando que a forma exacta a dar ao cartão de identidade deve ser deixada ao critério dos Estados-membros;

Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão de acordo com o parecer do Comité instituído nos termos do artigo 12º da Directiva 93/75/CEE do Conselho (2),

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

O cartão de identidade, referido no nº 4 do artigo 12º da Directiva 95/21/CE, deve preencher os requisitos estabelecidos no anexo.

Artigo 2º

1. Os Estados-membros colocarão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar até 1 de Fevereiro de 1997. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Ao serem adoptadas pelos Estados-membros, essas disposições devem conter uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência no momento da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão estabelecidas pelos Estados-membros.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as disposições de Direito nacional por eles adoptadas no domínio regido pela presente directiva.

Artigo 3º

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 4º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 1996.

Pela Comissão

Neil KINNOCK

Membro da Comissão

(1) JO nº L 157 de 7. 7. 1995, p. 1.

(2) JO nº L 247 de 5. 10. 1993, p. 19.

ANEXO

REQUISITOS PARA O CARTÃO DE IDENTIDADE DESTINADO AOS INSPECTORES QUE EFECTUAM A INSPECÇÃO PELO ESTADO DO PORTO

(referidos no nº 4 do artigo 12º da Directiva 95/21/CE)

O cartão de identidade deve conter pelo menos as seguintes informações:

a) Nome da entidade emissora;

b) Nome completo do detentor do cartão de identidade;

c) Uma fotografia actual do detentor do cartão de identidade;

d) A assinatura do detentor do cartão de identidade;

e) Uma declaração autorizando o detentor a efectuar inspecções em conformidade com a legislação nacional adoptada nos termos da directiva.

Se a principal língua utilizada no cartão de identidade não for a inglesa, deve ser incluída uma tradução para essa língua.

O formato do cartão de identidade é deixado ao critério das autoridades competentes.