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DECISÃO DA COMISSÃO

de 7 de Dezembro de 1988

que aprova um segundo programa relativo ao sector leiteiro na Bélgica em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho

(Apenas fazem fé os textos nas línguas neerlandesa e francesa)

(88/624/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87 do Conselho (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que, em 13 de Janeiro de 1988, o Governo belga comunicou um segundo programa aprovado pela Decisão 80/411/CEE da Comissão (3) e que forneceu informações complementares em 11 de Agosto de 1988;

Considerando que este segundo programa tem por objectivo racionalizar e reorientar a transformação e a comercialização de leite de consumo e de produtos lácteos, de modo a aumentar a competitividade do sector e a valorizar os seus produtos; que constitui, por conseguinte, um programa nos termos do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;

Considerando que, atendendo à situação no mercado do leite, a aprovação do programa não pode abranger os projectos de investimento:

- que prevêem um aumento das capacidades de transformação do leite, se esses projectos não provarem ao mesmo tempo a liquidação de capacidades equivalentes,

- relativos à produção de manteiga, de soro em pó, de leite em pó, de butteroil, de lactose, de caseína, e de caseinatos,

- relativos à produção de outros produtos que aplicam despesas do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas (FEOGA), secção « Garantia », que, atendendo à situação do mercado, não são justificáveis;

Considerando que a aprovação do referido programa não pode abranger os investimentos relativos à investigação e ao desenvolvimento, nomeadamente, de produtos novos;

Considerando que a aprovação do programa não pode abranger os investimentos relativos à recolha de leite;

Considerando que a aprovação do programa não pode abranger investimentos destinados ao fabrico de produtos, tais como determinadas qualidades de queijos para as quais existem já capacidades de produção excedentárias na Comunidade Europeia;

Considerando que a aprovação do programa não pode dizer respeito aos investimentos relativos a produtos que não constam do Anexo II do Tratado;

Considerando que o programa contém uma quantidade suficiente de dados, nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, que demonstram que os objectivos do artigo 1º do mesmo regulamento podem ser atingidos no sector da transformação e da comercialização de leite e de produtos lácteos na Bélgica; que o prazo previsto para a execução do programa não excede o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do referido regulamento;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. É aprovado o segundo programa relativo ao sector leiteiro, apresentado pelo Governo belga em 13 de Janeiro de 1988 e completado em 11 de Agosto de 1988 em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77.

2. A aprovação não abrange os projectos:

- que prevêem um aumento das capacidades de transformação do leite, caso esses projectos não provem a liquidação de capacidades equivalentes,

- relativos à produção de manteiga, de soro em pó, de leite em pó, de butteroil, de lactose, de caseína e de caseinatos,

- relativos à produção de outros que implicam despesas do FEOGA, secção « Garantia », que, atendendo à situação do mercado, não são justificáveis.

3. A aprovação do programa não abrange nem os investimentos relativos aos produtos que não constam do Anexo II do Tratado, nem os investimentos relativos à investigação e ao desenvolvimento de produtos novos, nem a recolha de leite, nem o fabrico de produtos para os quais existem já capacidades de produção excedentárias na Comunidade Europeia.

Artigo 2º

A Bélgica é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.

(2) JO nº L 167 de 26. 6. 1987, p. 1.

(3) JO nº L 98 de 16. 4. 1980, p. 12.