DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/385 DA COMISSÃO

de 2 de março de 2021

que altera o anexo II da Decisão 93/52/CEE no que diz respeito ao estatuto de oficialmente indemne de brucelose (B. melitensis), os anexos I e II da Decisão 2003/467/CE no que diz respeito ao estatuto de oficialmente indemne de tuberculose e brucelose e os anexos I e II da Decisão 2008/185/CE no que diz respeito ao estatuto de indemnidade e à aprovação dos programas de erradicação da doença de Aujeszky de determinadas regiões

[notificada com o número C(2021) 1064]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2, o artigo 10.o, n.o 2, o anexo A, capítulo I, ponto 4 e o anexo A, capítulo II, ponto 7,

Tendo em conta a Diretiva 91/68/CEE do Conselho, de 28 de janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos (2), nomeadamente o anexo A, capítulo 1, secção II,

Considerando o seguinte:

(1) A Diretiva 91/68/CEE define as condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais de ovinos e caprinos na União. Estabelece as condições nos termos das quais os Estados-Membros ou as suas regiões podem ser reconhecidos como oficialmente indemnes de brucelose (B. melitensis) relativamente aos efetivos de ovinos e caprinos.

(2) A Decisão 93/52/CEE da Comissão (3) dispõe que as regiões dos Estados-Membros enumeradas no seu anexo II são reconhecidas como oficialmente indemnes de brucelose (B. melitensis) relativamente aos efetivos de ovinos e caprinos, em conformidade com as condições estabelecidas na Diretiva 91/68/CEE.

(3) A França apresentou à Comissão documentação que demonstra o cumprimento, no departamento dos Pirenéus Atlânticos na região de Nova-Aquitânia, das condições estabelecidas na Diretiva 91/68/CEE, tendo em vista o seu reconhecimento como oficialmente indemne de brucelose (B. melitensis) relativamente aos efetivos de ovinos e caprinos.

(4) A Itália apresentou à Comissão documentação que demonstra o cumprimento, na região de Abruzzo, nas províncias de Catanzaro e Cosenza na região da Calábria, na província de Benevento na região da Campânia e nas províncias de Bari, Barletta-Andria-Trani e Taranto na região da Apúlia, das condições estabelecidas na Diretiva 91/68/CEE, tendo em vista o seu reconhecimento como oficialmente indemnes de brucelose (B. melitensis) relativamente aos efetivos de ovinos e caprinos.

(5) A Espanha apresentou à Comissão documentação que demonstra o cumprimento, nas províncias de Almeria, Granada, Jaén e Málaga na comunidade autónoma da Andaluzia, das condições estabelecidas na Diretiva 91/68/CEE, tendo em vista o seu reconhecimento como oficialmente indemnes de brucelose (B. melitensis) relativamente aos efetivos de ovinos e caprinos.

(6) Na sequência da avaliação da documentação comprovativa, o departamento dos Pirenéus Atlânticos na região de Nova-Aquitânia em França, a região de Abruzzo, as províncias de Catanzaro e Cosenza na região da Calábria, a província de Benevento na região da Campânia e as províncias de Bari, Barletta-Andria-Trani e Taranto na região da Apúlia em Itália, e as províncias de Almeria, Granada, Jaén e Málaga na comunidade autónoma da Andaluzia em Espanha devem ser reconhecidas como oficialmente indemnes de brucelose (B. melitensis) relativamente aos efetivos de ovinos e caprinos.

(7) O anexo II da Decisão 93/52/CEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(8) A Diretiva 64/432/CEE aplica-se ao comércio de bovinos e suínos no interior da União. Estabelece as condições segundo as quais um Estado-Membro ou regiões podem ser reconhecidos como oficialmente indemnes de tuberculose e oficialmente indemnes de brucelose relativamente aos efetivos de bovinos.

(9) O artigo 1.o, n.o 2, da Decisão 2003/467/CE da Comissão (4) determina que as regiões dos Estados-Membros constantes do capítulo 2 do seu anexo I estão declaradas oficialmente indemnes de tuberculose relativamente aos efetivos de bovinos.

(10) A Itália apresentou à Comissão documentação que demonstra o cumprimento, na região de Molise, na província de Matera na região de Basilicata e na província da Sardenha do Sul na região da Sardenha, das condições estabelecidas na Diretiva 64/432/CEE tendo em vista o seu reconhecimento como regiões oficialmente indemnes de tuberculose relativamente aos efetivos de bovinos.

(11) Na sequência da avaliação da documentação comprovativa, a região de Molise, a província de Matera na região de Basilicata e a província da Sardenha do Sul na região da Sardenha devem ser reconhecidas como oficialmente indemnes de tuberculose relativamente aos efetivos de bovinos.

(12) O anexo I da Decisão 2003/467/CE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(13) O artigo 2.o, n.o 2, da Decisão 2003/467/CE determina que as regiões dos Estados-Membros constantes do capítulo 2 do seu anexo II estão declaradas oficialmente indemnes de brucelose relativamente aos efetivos de bovinos.

(14) A Itália apresentou à Comissão documentação que demonstra o cumprimento, nas províncias de Bari, Barletta-Andria-Trani e Lecce na região da Apúlia e nas províncias de Avellino, Benevento e Napoli na região da Campânia, das condições estabelecidas na Diretiva 64/432/CEE tendo em vista o seu reconhecimento como regiões oficialmente indemnes de brucelose relativamente aos efetivos de bovinos.

(15) A Espanha apresentou à Comissão documentação que demonstra o cumprimento, nas províncias de Cádiz, Córdoba, Huelva, Málaga e Sevilha na comunidade autónoma da Andaluzia e nas províncias de Ávila, Palencia e Segovia na comunidade autónoma de Castela e Leão, das condições estabelecidas na Diretiva 64/432/CEE tendo em vista o seu reconhecimento como regiões oficialmente indemnes de brucelose relativamente aos efetivos de bovinos.

(16) Na sequência da avaliação da documentação comprovativa, as províncias de Bari, Barletta-Andria-Trani e Lecce na região da Apúlia e as províncias de Avellino, Benevento e Napoli na região da Campânia em Itália, e as províncias de Cádiz, Córdova, Huelva, Málaga e Sevilha na comunidade autónoma da Andaluzia, assim como as províncias de Ávila, Palencia e Segovia na comunidade autónoma de Castela e Leão em Espanha devem ser reconhecidas como oficialmente indemnes de brucelose relativamente aos efetivos de bovinos.

(17) O anexo II da Decisão 2003/467/CE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(18) A Decisão 2008/185/CE da Comissão (5) estabelece as garantias adicionais para a circulação de suínos entre os Estados-Membros. Essas garantias estão relacionadas com a classificação dos Estados-Membros ou das regiões dos Estados-Membros em função do seu estatuto em relação à doença de Aujeszky. O anexo I da referida decisão enumera os Estados-Membros ou suas regiões indemnes da doença de Aujeszky.

(19) A Estónia apresentou à Comissão documentação que demonstra que todo o seu território cumpre as condições estabelecidas na Decisão 2008/185/CE tendo em vista o seu reconhecimento como indemne da doença de Aujeszky.

(20) Na sequência da avaliação da documentação comprovativa, a Estónia deve ser reconhecida como indemne da doença de Aujeszky.

(21) O anexo I da Decisão 2008/185/CE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(22) O anexo II da Decisão 2008/185/CE enumera os Estados-Membros ou regiões dos Estados-Membros em que são aplicados programas nacionais aprovados para a erradicação da doença de Aujeszky.

(23) A Itália apresentou à Comissão documentação comprovativa para a aprovação dos seus programas de controlo para a erradicação da doença de Aujeszky em 13 regiões e para que estas regiões sejam devidamente enumeradas no anexo II da Decisão 2008/185/CE.

(24) Portugal apresentou à Comissão documentação comprovativa para a aprovação dos seus programas de controlo para a erradicação da doença de Aujeszky em todo o seu território e para que este Estado-Membro seja devidamente enumerado no anexo II da Decisão 2008/185/CE.

(25) Na sequência da avaliação da documentação comprovativa, devem ser aprovados os programas de controlo para a erradicação da doença de Aujeszky em 13 regiões de Itália e em Portugal.

(26) O anexo II da Decisão 2008/185/CE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(27) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o O anexo II da Decisão 93/52/CEE é alterado nos termos do anexo I da presente decisão.

Artigo 2.o A Decisão 2003/467/CE é alterada do seguinte modo: a) O anexo I é alterado em conformidade com o anexo II da presente decisão; b) O anexo II é alterado em conformidade com o anexo III da presente decisão.

Artigo 3.o A Decisão 2008/185/CE é alterada do seguinte modo: a) O anexo I é alterado em conformidade com o anexo IV da presente decisão; b) O anexo II é alterado em conformidade com o anexo V da presente decisão.

Artigo 4.o Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de março de 2021. Pela Comissão Stella KYRIAKIDES Membro da Comissão

(1) JO 121 de 29.7.1964, p. 1977.

(2) JO L 46 de 19.2.1991, p. 19.

(3) Decisão 93/52/CEE da Comissão, de 21 de dezembro de 1992, que reconhece que certos Estados-Membros ou regiões respeitam as condições relativas à brucelose (B. melitensis) e que lhes reconhece o estatuto de Estado-Membro ou região oficialmente indemne desta doença (JO L 13 de 21.1.1993, p. 14).

(4) Decisão 2003/467/CE da Comissão, de 23 de junho de 2003, que estabelece o estatuto de oficialmente indemnes de tuberculose, brucelose e leucose bovina enzoótica a determinados Estados-Membros e regiões dos Estados-Membros, no respeitante aos efetivos de bovinos (JO L 156 de 25.6.2003, p. 74).

(5) Decisão 2008/185/CE da Comissão, de 21 de fevereiro de 2008, relativa a garantias adicionais em relação à doença de Aujeszky no comércio intracomunitário de suínos e a critérios de notificação desta doença (JO L 59 de 4.3.2008, p. 19).