REGULAMENTO (CE) Nº 2150/94 DA COMISSÃO de 31 de Agosto de 1994 que fixa, em relação ao algodão não descaroçado, a produção efectiva da campanha de comercialização de 1993/1994, determina, para a campanha de comercialização de 1994/1995, a produção estimada e a redução provisória da ajuda e fixa o montante de que será diminuído o preço de objectivo na campanha de 1995/1996

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o protocolo nº 4 relativo ao algodão, alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, pelo protocolo nº 14 anexo,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2169/81 do Conselho, de 27 de Julho de 1981, que fixa as regras gerais do regime de ajuda para o algodão (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1554/93 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,

Considerando que o nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2169/81 prevê que a produção efectiva de cada campanha seja determinada todos os anos, tendo em conta, nomeadamente, as quantidades em relação às quais a ajuda foi pedida; que a aplicação deste critério leva a estabelecer a produção efectiva da campanha de 1993/1994 no nível adiante indicado;

Considerando que o artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2169/81 prevê que a produção estimada de algodão seja estabelecida antes do início de cada campanha; que, com base nos dados disponíveis, é conveniente fixar a produção estimada para a campanha de comercialização de 1994/1995 no nível adiante indicado;

Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1964/87 do Conselho, de 2 de Julho de 1987, que adapta o regime de ajuda para o algodão intituído pelo protocolo nº 4 anexo ao Acto de Adesão da Grécia (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1553/93 (4), em caso de superação da quantidade máxima garantida pela produção estimada, é necessário reduzir a ajuda de acordo com os critérios previstos no mesmo número; que, todavia, em relação à campanha de 1994/1995, a diminuição da ajuda é limitada a 20 % do preço do objectivo, mas a diminuição que exceder este limite é repercutida no preço de objectivo da campanha seguinte, até ao limite de 7 %; que a aplicação das disposições acima referidas leva à fixação de uma redução da ajuda para 1994/1995 e de uma diminuição de preço de objectivo para 1995/1996 nos níveis adiante indicados;

Considerando que o Conselho se comprometeu recentemente a reduzir a percentagem máxima de diminuição da ajuda de 20 % para 18,5 %; que, na pendência da alteração formal dessa percentagem máxima de diminuição da ajuda, é conveniente fixar provisoriamente a redução para 1994/1995 com base na percentagem máxima de diminuição existente; que, em contrapartida, o reporte da redução para 1995/1996 pode ser fixado definitivamente, dada a dimensão da superação da quantidade máxima garantida;

Considerando que o presente regulamento está em conformidade com o parecer do Comité de gestão do linho e do cânhamo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Em relação à campanha de comercialização de 1993/1994, a produção efectiva de algodão não descaroçado é estabelecida em 1 084 559 toneladas.

2. Em relação à campanha de comercialização de 1994/1995:

- a produção estimada é fixada em 1 170 070 toneladas,

- a redução provisória do montante da ajuda é fixada em 25,365 ecus por 100 quilogramas.

3. O preço de objectivo da campanha de 1995/1996 será diminuído de 7,102 ecus por 100 quilogramas.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Agosto de 1994.

Pela Comissão

Karel VAN MIERT

Membro da Comissão

(1) JO nº L 211 de 31. 7. 1981, p. 2.

(2) JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 23.

(3) JO nº L 184 de 3. 7. 1987, p. 14.

(4) JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 21.