ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
(1)

A Decisão 97/296/CE da Comissão, de 22 de Abril de 1997, que estabelece a lista dos países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação de determinados produtos da pesca destinados à alimentação humana (2), enumera os países e territórios a partir dos quais são autorizadas as importações de produtos da pesca destinados à alimentação humana. A parte I do anexo da referida decisão enumera os países e territórios abrangidos por uma decisão específica ao abrigo da Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (3) e a parte II desse mesmo anexo enumera os países e territórios que cumprem as condições fixadas no n.o 2 do artigo 2.o da Decisão 95/408/CE.
(3)

As Ilhas Faroé apresentaram ao subgrupo veterinário criado ao abrigo do Acordo UE-Ilhas Faroé (4) um plano de emergência, em conformidade com o artigo 15.o da Directiva 93/53/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1993, que introduz medidas comunitárias mínimas de combate a certas doenças dos peixes (5). O plano de emergência inclui um regime de retirada, tal como previsto no artigo 6.o da Directiva 93/53/CEE. O subgrupo aprovou o plano de emergência, incluindo os procedimentos de vacinação e o regime de retirada, apresentados em Setembro de 2004.
O artigo 25.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 25.o

Financiamento prévio

1. Tratando-se de uma operação de resposta militar rápida da UE, as contribuições devem ser pagas pelos Estados-Membros contribuintes ao nível do montante de referência. Sem prejuízo do n.o 4 do artigo 24.o, os pagamentos são efectuados segundo as regras que adiante se definem.

2. Para efeitos de financiamento prévio de uma operação de resposta militar rápida da UE, os Estados-Membros participantes:

a) Pagam antecipadamente as suas contribuições para o Athena; ou

b) Caso o Conselho decida conduzir uma operação de resposta militar rápida da UE para cujo financiamento contribuam, pagam as suas contribuições para os custos comuns dessa operação no prazo de cinco dias a contar do envio do pedido, ao nível do montante de referência, salvo decisão em contrário do Conselho.

3. Para os efeitos que acima se referem, o comité especial, composto por um representante de cada um dos Estados-Membros que tenham optado pelo pagamento antecipado das contribuições (a seguir designados “Estados-Membros pré-contribuintes”), inscreve dotações provisionais num título específico do orçamento. As dotações provisionais são cobertas por contribuições que devem ser pagas pelos Estados-Membros pré-contribuintes no prazo de 90 dias a contar do envio dos pedidos de contribuição. Todavia, as contribuições antecipadas devidas para 2005 serão pagas em duas prestações que estarão a pagamento até 30 de Abril e 30 de Novembro de 2005, respectivamente.

4. Sem prejuízo do n.o 4 do artigo 24.o, as contribuições devidas por um Estado-Membro pré-contribuinte relativamente a uma dada operação, até ao nível da contribuição por ele paga para as dotações provisionais referidas no n.o 3 do presente artigo, devem ser pagas no prazo de 90 dias a contar do envio do pedido. Das contribuições pagas antecipadamente pode ser retirado um montante idêntico que será colocado à disposição do comandante da operação.

5. Não obstante o disposto no artigo 20.o, as dotações provisionais referidas no n.o 3 do presente artigo que sejam utilizadas para uma dada operação devem ser reconstituídas no prazo de 90 dias a contar do envio do pedido.

6. Sem prejuízo do disposto no n.o 1, os Estados-Membros pré-contribuintes podem, em determinadas circunstâncias, autorizar o administrador a utilizar as contribuições que tenham pago antecipadamente a fim de cobrir as suas contribuições para uma operação em que participem e que não seja uma operação de resposta rápida. A contribuição paga antecipadamente será reconstituída pelos Estados-Membros em causa no prazo de 90 dias a contar do envio do pedido.

7. Sem prejuízo do n.o 3 do artigo 31.o, o comandante da operação pode autorizar e pagar os montantes ao seu dispor.

8. Os Estados-Membros podem modificar a sua opção mediante notificação ao administrador com uma antecedência mínima de três meses.».
(2)

Com a renúncia de Leodegario FERNÁNDEZ SÁNCHEZ, Tom BEEGAN e Sylvia WOOD, vagaram no citado Conselho de Administração dois lugares de membros efectivos e um lugar de membro suplente na categoria dos representantes do Governo.
3.2.

OS PROGRAMAS APRESENTADOS PELA ITÁLIA PARA A PROVÍNCIA AUTÓNOMA DE TRENTO EM 23 DE DEZEMBRO DE 1996 E EM 14 DE JULHO DE 1997 ABRANGENDO: Zona Val di Sole e di Non — A bacia hidrográfica desde a nascente do rio Noce até à barragem de S. Giustina. Zona Val dell'Adige — parte inferior — As bacias hidrográficas do rio Adige e suas nascentes localizadas no território da província autónoma de Trento, desde a fronteira com a província de Bolzano até à barragem de Ala (central hidroeléctrica). NB: A parte a montante da ZONA VAL DELL'ADIGE é abrangida pelo programa aprovado da província de Bolzano. As partes superior e inferior desta zona devem ser consideradas como uma unidade epidemiológica. Zona Torrente Arnò — A bacia hidrográfica a partir da nascente da torrente Arnò até às represas situadas a jusante, antes da confluência da torrente Arnò com o rio Sarça. Zona Val Banale — A bacia hidrográfica do rio Ambies até à barragem de uma central hidroeléctrica. Zona Varone — A bacia hidrográfica desde a nascente do rio Magnone até à cascata. Zona Alto e Basso Chiese — A bacia hidrográfica do rio Chiese desde a nascente até à barragem de Condino, com excepção das bacias das torrentes Adanà e Palvico. Zona Torrente Palvico — A bacia hidrográfica da torrente Palvico até à represa de betão e pedra.
(1)

A Directiva 92/65/CEE define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémen, óvulos e embriões. Essa mesma directiva prevê que as condições de importação de gatos, cães e furões sejam, pelo menos, equivalentes às condições estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia e que altera a Directiva 92/65/CEE do Conselho (2). Com esta equivalência entre as condições aplicáveis à circulação sem carácter comercial e com carácter comercial destas espécies pretendia-se evitar fraudes no comércio de animais de companhia.
(1)

O n.o 2, alínea a), do artigo 4.o da Directiva 2000/53/CE proíbe a utilização de chumbo, mercúrio, cádmio ou crómio hexavalente nos materiais e componentes dos veículos comercializados a partir de 1 de Julho de 2003, com excepção dos casos enunciados no anexo II da directiva e sob as condições aí especificadas.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 24/45

DECISÃO DA COMISSÃO

de 26 de Janeiro de 2005

que altera a Decisão 2003/135/CE no que diz respeito à cessação dos planos de erradicação e de vacinação nos Estados Federados da Baixa Saxónia e Renânia do Norte-Vestefália e do plano de erradicação no Estado Federado do Sarre (Alemanha)

[notificada com o número C(2005) 119]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã e francesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2005/58/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 16.o e o n.o 2 do artigo 20.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Comissão adoptou a Decisão 2003/135/CE, de 27 de Fevereiro de 2003, que aprova os planos de erradicação da peste suína clássica e de vacinação de emergência de suínos selvagens contra a peste suína clássica na Alemanha, nos Estados Federais da Baixa Saxónia, Renânia do Norte-Vestefália, Renânia-Palatinado e Sarre (2), como uma de diversas medidas destinadas a lutar contra a peste suína clássica.

(2) A Comissão adoptou a Decisão 2004/146/CE, de 12 de Fevereiro de 2004, que altera a Decisão 2003/135/CE, no que respeita à cessação do plano de vacinação de suínos selvagens contra a peste suína clássica no Sarre e à prorrogação do plano de vacinação na Renânia-Palatinado (Alemanha).

(3) As autoridades alemãs informaram a Comissão acerca da recente evolução da doença em suínos selvagens na Baixa Saxónia, Renânia do Norte-Vestefália e Sarre. Essa informação indica que a peste suína clássica em suínos selvagens foi erradicada e que a aplicação dos planos de erradicação e vacinação aprovados deixou de ser necessária nesses Estados Federados.

(4) A Decisão 2003/135/CE deve, pois, ser alterada em consequência.

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 2003/135/CE é alterado da seguinte forma:

a) No ponto 1: — as alíneas A), B) e D) são suprimidas, — o texto «C) Renânia-Palatinado» é substituído por «Renânia-Palatinado».

b) No ponto 2: — as alíneas A) e B) são suprimidas, — o texto «C) Renânia-Palatinado» é substituído por «Renânia-Palatinado».

Artigo 2.o

A República Federal da Alemanha e a República Francesa são as destinatárias da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 2005. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão

(1) JO L 316 de 1.12.2001, p. 5. Directiva alterada pelo Acto de Adesão de 2003.

(2) JO L 53 de 28.2.2003, p. 47. Decisão alterada pela Decisão 2004/146/CE (JO L 49 de 19.2.2004, p. 42).
(1)

Em conformidade com o n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 92/34/CEE, a Comissão decidirá se os materiais de propagação de fruteiras e as fruteiras produzidos num país terceiro e que ofereçam as mesmas garantias quanto às obrigações do fornecedor, identidade, características, estado fitossanitário, meio de cultura, embalagem, modalidades de inspecção, marcação e selagem, são equivalentes em todos estes aspectos aos materiais de propagação de fruteiras e às fruteiras produzidos na Comunidade em conformidade com as exigências e condições previstas nessa directiva.
(1)

Em conformidade com o n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 92/33/CEE, a Comissão decidirá se o material de propagação e plantação de produtos hortícolas, com excepção das sementes, produzido num país terceiro e que ofereça as mesmas garantias quanto às obrigações do fornecedor, identidade, características, estado fitossanitário, meio de cultura, embalagem, condições de inspecção, marcação e selagem, é equivalente em todos estes aspectos ao material de propagação e plantação de produtos hortícolas, com excepção das sementes, produzido na Comunidade em conformidade com as exigências e condições previstas nessa directiva.
No artigo 3.o, o n.o 1 e a frase introdutória do n.o 2 passam a ter a seguinte redacção:

«1. As expedições dentro de território nacional de animais e dos respectivos sémen, óvulos e embriões de uma zona submetida a restrições estabelecida no anexo I devem ser objecto de derrogação à derrogação de saída se esses animais e os respectivos sémen, óvulos e embriões cumprirem as condições previstas no anexo II ou, no caso da Espanha, França, Itália e Portugal, se cumprirem o disposto no n.o 2 ou, no caso da Grécia, se cumprirem o disposto no n.o 3.

2. Em Espanha, na França, em Itália e Portugal, as expedições dentro de território nacional mencionadas no n.o 1 devem ser objecto de derrogações à proibição de saída pela autoridade competente, se:»
(4)

De acordo com o n.o 3 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 e do n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1663/95 de 7 de Julho de 1995, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 729/70 no que respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, secção «Garantia» (3), a presente decisão, adoptada com base em informações contabilísticas, não prejudica decisões posteriores da Comissão que excluam do financiamento comunitário despesas que não tenham sido efectuadas segundo as regras comunitárias,
PT Jornal Oficial da União Europeia L 43/28

DECISÃO DA COMISSÃO

de 11 de Fevereiro de 2005

que estabelece, para 2005, uma repartição indicativa pelos Estados-Membros dos recursos do Fundo Comunitário do Tabaco a atribuir às acções previstas nos artigos 13.o e 14.o do Regulamento (CE) n.o 2182/2002

[notificada com o número C(2005) 331]

(2005/129/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), nomeadamente o artigo 14.oA,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 2182/2002 da Comissão, de 6 de Dezembro de 2002, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) no 2075/92 do Conselho no respeitante ao Fundo Comunitário do Tabaco (2), prevê, nos artigos 13.o e 14.o, acções com vista à reconversão da produção. Tais acções devem ser financiadas pelo Fundo Comunitário do Tabaco, criado pelo artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2075/92.

(2) O montante total de que dispõe o Fundo Comunitário do Tabaco para 2005 é de 28,8 milhões de euros, 50 % dos quais devem ser utilizados para o financiamento de acções específicas de reconversão dos produtores de tabaco em outras culturas ou actividades económicas geradoras de emprego, bem como para a realização de estudos na matéria.

(3) É, por conseguinte, necessário estabelecer a repartição indicativa do montante disponível pelos Estados-Membros em causa, em conformidade com o n.o 2 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 2182/2002.

(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Para 2005, a repartição indicativa pelos Estados-Membros dos recursos do Fundo Comunitário do Tabaco a atribuir às acções previstas nos artigos 13.o e 14.o do Regulamento (CE) n.o 2182/2002 é estabelecida em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 11 de Fevereiro de 2005. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão

(1) JO L 215 de 30.7.1992, p. 70. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2319/2003 (JO L 345 de 31.12.2003, p. 17).

(2) JO L 331 de 7.12.2002, p. 16. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 480/2004 (JO L 78 de 16.3.2004, p. 8).
(4)

De acordo com o n.o 4 do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 1382/91, no caso de a inclusão de determinado sector das pescas de um Estado-Membro causar às autoridades nacionais dificuldades desproporcionadas à importância do sector em questão, a Comissão pode conceder uma derrogação que permita a esse Estado-Membro excluir da apresentação de dados nacionais os dados referentes a esse sector.
(8)

Pelas razões que precedem, conclui-se que estão reunidas as condições que permitam uma suspensão parcial do regulamento definitivo, em conformidade com o n.o 4 do artigo 14.o do regulamento de base. Com efeito, não é do interesse da Comunidade aplicar os níveis dos direitos previstos no regulamento definitivo, enquanto os níveis dos direitos instituídos pelo Regulamento (CE) n.o 384/2000, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1515/2002, forem suficientes. Nessa conformidade, a aplicação das taxas do direito previstas no regulamento definitivo deve ser parcialmente suspensa, devendo essa suspensão corresponder à diferença entre as taxas previstas no artigo 1.o do regulamento definitivo e as taxas previstas no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 384/2000.
(1)

Ao determinar as características a inquirir, dever-se-á tentar limitar, na medida do possível, os encargos para os inquiridos. Nos termos do n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 571/88, certos Estados-Membros pediram autorização para usar, no inquérito de 2005 sobre a estrutura das explorações agrícolas, relativamente a certas características, informação que já está disponível a partir de fontes diferentes dos inquéritos estatísticos.
c)

Os documentos veterinários comuns de entrada para todos os lotes rejeitados e também para todos os produtos sujeitos aos procedimentos especiais previstos na Directiva 97/78/CE: i) procedimento de vigilância específica do artigo 8.o, n.o 4, ii) o procedimento de trânsito de um país terceiro para outro, previsto no artigo 11.o, n.o 1, iii) procedimento de transferência para zonas francas, entrepostos francos ou entrepostos aduaneiros, previsto no artigo 12.o, n.o 1, iv) procedimento de abastecimento dos meios de transporte marítimo, previsto no artigo 13.o, n.o 1, v) procedimento de reimportação de produtos de origem comunitária, previsto no artigo 15.o, n.o 1.
—

As seguintes bacias hidrográficas da bacia do Vienne: — bacia hidrográfica do rio Vienne, desde as nascentes até à barragem de Châtelleraut (departamento de La Vienne), — bacia hidrográfica do rio Gartempe, desde as nascentes até à barragem (com uma grelha) de Saint-Pierre de Maillé (departamento de La Vienne), — bacia hidrográfica do rio Creuse, desde as nascentes até à barragem de Bénavent (departamento de Indre), — bacia hidrográfica do rio Suin, desde as nascentes até à barragem de Douadic (departamento de Indre), — bacia hidrográfica do rio Claise, desde as nascentes até à barragem de Bossay-sur-Claise (departamento de Indre-et-Loire), — bacia hidrográfica dos ribeiros de Velleches e de Trois Moulins, desde as nascentes até à barragem de Trois Moulins (departamento de La Vienne), — bacias dos rios litorais atlânticos no departamento de Vendée.
(1)

Com vista a assegurar o bom funcionamento do processo de tomada de decisões a nível da União, o regime de segurança da Comissão baseia-se nos princípios enunciados na Decisão 2001/264/CE do Conselho (1), de 19 de Março de 2001, que aprova as regras de segurança do Conselho.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 60/1

DECISÃO DO CONSELHO

de 24 de Fevereiro de 2005

relativo à nomeação de um Director-Adjunto da Europol

(2005/C 60/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção «Europol») (1) e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 29.o,

Deliberando na qualidade de autoridade competente para nomear o Director e os Directores-Adjuntos da Europol,

Tendo em conta o parecer do Conselho de Administração,

Considerando o seguinte:

1) O termo do mandato de um Director-Adjunto da Europol nomeado por Acto do Conselho de 17 de Dezembro de 2002 (2), expira em 31 de Dezembro de 2005.

2) O Estatuto do Pessoal da Europol (3) e, nomeadamente, o seu Anexo 8, contém disposições específicas quanto ao processo de nomeação do Director ou de um Director-Adjunto da Europol,

3) O Conselho de Administração da Europol apresentou ao Conselho um parecer que propõe que o actual Director-Adjunto da Europol, Mariano Germán SIMANCAS CARRIÓN, seja novamente nomeado para o cargo.

4) Com base no parecer fornecido pelo Conselho de Administração, o Conselho pretende nomear Mariano Germán SIMANCAS CARRIÓN como Director-Adjunto,

DECIDE:

Artigo 1.o

Mariano Germán SIMANCAS CARRIÓN é nomeado Director-Adjunto da Europol pelo período de 1 de Janeiro de 2006 a 31 de Dezembro de 2009.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos à data da sua aprovação.

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 2005. Pelo Conselho O Presidente N. SCHMIT

(1) JO C 316 de 27.11.1995, p. 2.

(2) JO C 371 de 28.12.2001, p. 1.

(3) Cf. Decisão do Conselho, de 3 de Dezembro de 1998, que aprova o Estatuto do Pessoal da Europol (JO C 26 de 30.1.1999, p. 23), na redacção que lhe foi dada pela Decisão do Conselho de 19 de Dezembro de 2002 (JO C 24 de 31.1.2003, p. 1).
(6)

A avaliação global conduz às conclusões apresentadas seguidamente. Em 2003, o défice do sector público administrativo atingiu 9,7 % do PIB em Malta (dos quais 3,2 % são imputáveis a uma operação pontual), o que excede o valor de referência de 3 % do PIB constante do Tratado. O facto de o défice do sector público administrativo ter excedido o valor de referência não resultou de qualquer acontecimento imprevisto, fora do controlo das autoridades de Malta, nem de uma desaceleração grave da actividade económica, na acepção do Pacto de Estabilidade e Crescimento. O défice do sector público administrativo continuará a situar-se acima de 3 % do PIB em 2004. Em especial, nas Previsões da Primavera de 2004 da Comissão aponta-se para um défice correspondente a 5,9 % do PIB em 2004, enquanto no Programa de Convergência de Malta se projecta um nível de 5,2 %. O rácio da dívida, que se situou ao nível de 72,0 % em 2003, continuará provavelmente a afastar-se, em 2004, do valor de referência do Tratado de 60 % do PIB,
(6)

A avaliação global conduz às conclusões apresentadas seguidamente. O nível alcançado pelo défice do sector público administrativo de Chipre foi de 6,3 % do PIB em 2003, superior ao valor de referência de 3 % do PIB constante do Tratado. O facto de o défice do sector público administrativo ter excedido o valor de referência não resultou, na acepção do Pacto de Estabilidade e Crescimento, de qualquer acontecimento imprevisto, fora do controlo das autoridades cipriotas, nem de uma desaceleração grave da actividade económica. Deste modo, é provável que o défice do sector público administrativo venha a manter-se acima de 3 % do PIB em 2004. Em especial, nas Previsões da Primavera de 2004 da Comissão aponta-se para um défice correspondente a 4,6 % do PIB em 2004, enquanto no Programa de Convergência de Chipre se projecta um nível de 5,2 %. O rácio da dívida, que se situou ao nível de 72,2 % em 2003, continuará provavelmente a afastar-se, em 2004, do valor de referência do Tratado de 60 % do PIB,
(6)

A avaliação global conduz às seguintes conclusões: o nível alcançado pelo défice do sector público administrativo da Eslováquia foi de 3,6 % do PIB em 2003, superior ao valor de referência de 3 % do PIB constante do Tratado. O facto de o défice do sector público administrativo ter excedido o valor de referência não resultou, na acepção do Pacto de Estabilidade e Crescimento, de qualquer acontecimento imprevisto, fora do controlo das autoridades eslovacas, nem de uma desaceleração grave da actividade económica. Deste modo, é provável que o défice do sector público administrativo venha a manter-se acima de 3 % do PIB em 2004. Em especial, nas previsões da Primavera de 2004 da Comissão aponta-se para um défice de 4,1 % do PIB em 2004, enquanto no Programa de Convergência da Eslováquia se projecta um défice de 4,0 % do PIB. O rácio da dívida, que se situou ao nível de 42,8 % em 2003, continuará provavelmente, em 2004, abaixo do valor de referência de 60 % do PIB indicado no Tratado,
(6)

A avaliação global conduz às conclusões apresentadas seguidamente. O défice do sector público administrativo da República Checa atingiu 12,9 % do PIB em 2003 (5,9 % do PIB excluindo uma importante operação pontual relacionada com a afectação de garantias estatais), superior aos 3 % do valor de referência do PIB previsto no Tratado. O facto de o défice do sector público administrativo ter excedido o valor de referência não resultou, na acepção do Pacto de Estabilidade e Crescimento, de qualquer acontecimento imprevisto, fora do controlo das autoridades checas, nem de uma desaceleração grave da actividade económica. É provável que o défice do sector público administrativo venha a manter-se acima de 3 % do PIB em 2004. Em especial, nas previsões da Primavera de 2004 da Comissão aponta-se para um défice correspondente a 5,9 % do PIB em 2004, enquanto no Programa de Convergência da República Checa se prevê um nível de 5,3 %. O rácio da dívida, que se situou ao nível de 37,6 % em 2003, continuará provavelmente a situar-se, em 2004, abaixo do valor de referência de 60 % do PIB do Tratado,