ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?L87/22 JornalOficialdasComunidades Europeias 2.4.86
REGULAMENTO (CEE)N?942/86DACOMISSÃO
de1deAbrilde1986
queestabeleceasegundamodificaçãodoregulamento (CEE)n?1795/85quefixa
osdireitosdecompensação nosectordassementes
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
Tendoemconta,oActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2358/71do
Conselho,de26deOutubrode1971,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordassemen­
tes('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?3768/85(2),enomeadamente ,on?5do
seuartigo6?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1795/85da
Comissão(3),modificadopeloRegulamento (CEE)
n?541/86(4),fixaosdireitosdecompensaçãonosector
dassementes,paraumcertotipodemilhohíbridodesti­
nadoàsementeira ;
Considerando que,desdeentão,foiverificadaumavaria­
çãosensíveldospreçosdeofertafranco-fronteira ,oque,nostermosdon?2,doartigo4?doRegulamento (CEE)
n?1665/72daComissão(*),levouàalteraçãodaqueles
direitos;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodasSementes,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
OanexodoRegulamento (CEE)n?1795/85ésubstituído
peloanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem2deAbrilde
1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em1deAbrilde1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L246de5.11.1971,p.1.
(2)JOn?L362de31.12.1985,p.8.
(3)JOn?L169de29.6.1985,p.50.
(4JOn?L55de1.3.1986,p.37. OJOn?L175de2.8.1972,p.49.

2.4.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L87/23
ANEXO
Taxacompensatória aplicávelaomilhohíbridodestinadoasementeira
(emECUs/100kg)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontante
dodireitode
compensação (')Paísdeorigem
dasimportações
ex10.05 Milho:
A.Híbridodestinadoasementeira :
I.Híbridoduploehíbridotopcross 0,3
28,5
28,5Hungria
Roménia
Outrospaíses(2)
II.Híbrido«trêsvias» 15,5
15,5Hungria
Outrospaíses(3)
III.Híbridosimples 89.5
25,2
43.6
89,5Hungria
Áustria
Canadá
Outrospaíses(4)
(')Estataxacompensatória nãopodeultrapassar4%dovaloraduaneiro.NoquerespeitaaEspanhae
Portugal,estataxanãopodeultrapassarataxaresultantedoalinhamentopelapautaaduaneira
comum,emconformidade comocalendárioestabelecidonoActodeAdesão.
(2)ComexcepçãodosEstadosUnidos,doCanadá,daÁustriaedaJugoslávia.
(3)ComexcepçãodoCanadá,dosEstadosUnidos,doChile,doJapão,daÁustria,daJugosláviaeda
Roménia.
(4)ComexcepçãodosEstadosUnidos,daBulgária,daRoméniaedaJugoslávia .
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 882/86 DO CONSELHO

de 24 de Março de 1986

que altera pela nona vez o Regulamento (CEE) nº 1837/80 que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1837/80 do Conselho, de 27 de Junho de 1980, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2) e, nomeadamente, o nº 9 do seu artigo 5º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 3523/85, que altera pela sexta vez o Regulamento (CEE) nº 1837/80 (3), o Conselho alargou, sob determinadas condições, aos produtores de carne de caprino, a concessão do prémio pago aos produtores de carne de ovino; que o nº 9 do artigo 5º do Regulamento 1837/80 prevê o pagamento deste prémio em certas zonas de Espanha e de Portugal, a determinar; que convém tomar em consideração para as zonas de Espanha e de Portugal os mesmos critérios adoptados para os outros Estados-membros, isto é, por um lado, limitar os encargos orçamentais da medida às regiões da Comunidade onde os regimes de criação de gado caprino são semelhantes aos da criação de gado ovino e, por outro lado, evitar que a medida possa constituir um incentivo à produção leiteira em regiões onde já existem excedentes importantes,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No Anexo III do Regulamento (CEE) nº 1837/80 são aditados os pontos seguintes:

1.2 // « 4. Espanha: // as seguintes Comunidades Autónomas: Andalucía, Aragón, Baleares, Castilla-La Mancha, Castilla-Léon, León, Cataluña, Extremadura, Galicia (excepto as províncias de La Coruña e Lugo), Madrid, Murcia, La Rioja e Valenciana. // 5. Portugal: // todo o território, excepto os Açores e a Madeira. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Março de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Março de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

G. BRAKS

(1) JO nº L 183 de 16. 7. 1980, p. 1.

(2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.

(3) JO nº L 336 de 14. 12. 1985, p. 2.
N?L82/34 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 27.3.86
REGULAMENTO (CEE)N?893/86DACOMISSÃO
de26deMarçode1986
quefixaomontantedaajudarelativamente àservilhas,favasefavecase
tremoçosdocesutilizadosnaalimentaçãodeanimais
Considerandoqueemaplicaçãodasregrasemodalidades
retomadasnoRegulamento (CEE)n?557/86enoartigo
105?doActodeAdesãoaosdadosdequeaComissão
dispõeactualmente ,levaaquesealtereomontantedá
ajudaactualmenteemvigorcomoseindicanoartigo1?
dopresenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1431/82do
Conselho,de18deMaiode1982,emqueseprevêem
medidasespeciaisrelativamente àservilhas,favas,e
favecas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1485/85(2)e,nomeadamente ,o
n?6doartigo3?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3540/85da
Comissão,de5deDezembrode1985,relativoàsmodali­
dadesdeaplicaçãodemedidasespeciaisparaaservilhas,
favas,favecasetremoçosdoces(3),comaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?3814/85(4),e,
nomeadamente ,on?1doartigo24?,
Considerandoqueomontantedaajudareferidanoartigo
3?doRegulamento (CEE)n?1431/82foifixadopelo
Regulamento (CEE)n?557/86daComissão(*),alterado
peloRegulamento (CEE)n?768/86(*);Artigo1?
Omontantedaajudareferidanon?1doartigo3?do
Regulamento (CEE)n?1431/82éfixadonoanexodo
presenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deAbrilde
1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deMarçode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L162de12.6.1982,p.28.
(2)JOn?L151de10.6.1985,p.7.
OJOn?L342de19.12.1985,p.1.
(4)JOn?L368de31.12.1985,p.9.
OJOn?L55de1.3.1986,p.76.(jJOn0L72de15.3.1986,p.19.

27.3.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L82/35
ANEXO
doregulamentodaComissãode26deMarçode1986,quefixaomontantedaajudarelati­
vamenteàservilhas,favas,favecasetremoçosdocesutilizadosnaalimentaçãoanimal
Montantedaajudaaplicavelapartirde1deAbrilde1986
(emECUs/100kg)
correntemês1°mês 2°mês3omês4omês 5omês 6omês
1.Ervilhas,favas,favarolascolhidasetrans­
formadas :I
a)naComunidadenasuacomposição
em31deDezembrode1985 15,544(')15,854(')15,854(')14,774(2)14,774(2)14,954(2)15,134(2)
b)emEspanha 15,408 15,723 15,72314,643(2)14,643(2)14,823(2)15,003(2)
c)emPortugal 15,014 15,344 15,344 14,264(2)14,264(2)14,444(2)14,624(2)
2.Tremoçosdocescolhidasetransforma­
das:
a)naComunidadenasuacomposição
em31deDezembrode1985 17,851 18,264 18,26418,264(2)18,264(2)18,264(2)18,264(2)
b)emEspanha 15,209 15,629 15,629 15,629(2)15,629(2)15,629(2)15,629(2)
c)emPortugal 17,145 17,584 17,584 17,584(2)17,584(2)17,584(2)17,584(2)
(')Quandoocertificadodecompraaopreçomínimotrazamenção«ocontratonãopreveaadaptaçãodospreçosparaasquantidades
seguintes:»,omontantedaajudaédiminuídodaincidênciadosacréscimasmensais.
(2)Sobcondiçãodafixaçãodopreço-limiardedesencadeamento daajuda,paraacampanhadecomercialização de1986/1987.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 914/86 DO CONSELHO

de 25 de Março de 1986

que estabelece o prolongamento da campanha leiteira de 1985/1986 e que altera o Regulamento (CEE) nº 866/84

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo en conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 2º,

Tendo en conta a proposta da Comissão,

Considerando que se revelou necessário reconsiderar o conjunto dos problemas ligados à fixação dos preços para a próxima campanha, o que implica um atrazo na fixação destes preços; que é, em consequência, indispensável prolongar a campanha de comercialização de 1985/1986 no sector do leite e dos produtos lácteos até 27 de Abril de 1986;

Considerando que, pelas mesmas razões, é necessário prorrogar até ao fim da campanha leiteira de 1985/1986 o Regulamento (CEE) nº 866/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, relativo à adopção de medidas especiais que dizem respeito à exclusão do regime do tráfego de aperfeiçoamento activo para os produtos lácteos e de manipulações usuais (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1686/84 (4),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A campanha leiteira de 1985/1986, termina em 27 de Abril de 1986, começando a campanha leiteira de 1986/1987 em 28 de Abril de 1986.

Artigo 2º

O artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 866/84 passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 3º

O regulamento é aplicável até ao fim da campanha leiteira de 1985/1986. »

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

G. BRAKS

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.

(3) JO nº L 90 de 1. 4. 1984, p. 27.

(4) JO nº L 159 de 14. 6. 1984, p. 50.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 907/86 DA COMISSÃO

de 26 de Março de 1986

que fixa as prestações relativas as quotizações à produção no sector do açúcar para a campanha de comercialização de 1985/1986

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2) e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 28º,

Considerando que o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1443/82 da Comissão, de 8 de Julho de 1982, que estabelece as modalidades de aplicação do regime das quotas no sector do açúcar (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3819/85 (4), prevê a fixação antes de 1 de Abril e a cobrança antes de 1 de Junho de acordo com os montantes unitários a pagar pelos fabricantes de isoglucose, a título de adiantamento do pagamento das quotizações à produção para a campanha de comercialização em curso; que a estimativa da quotização à produção de base e da quotização B, nos termos do 6º do Regulamento (CEE) nº 1443/82, conduz a um montante superior a 60 % dos montantes máximos referidos nos nºs 3 e 4 do artigo 28º do Regulamento (CEE) nº 1785/81; que, neste caso, é conveniente, de acordo o artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1443/82, fixar os montantes unitários para o açúcar em 50 % dos montantes máximos em causa e, no que diz respeito à isoglucose, fixar o montante unitário do adiantamento do pagamento em 40 % do montante unitário da quotização à produção de base calculada para o açúcar;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os montantes unitários referidos no nº 1, alínea b), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1443/82 são fixados, para a campanha de comercialização 1985/1986:

a) Em 0,542 ECUs por 100 quilogramas de açúcar branco, como prestação relativa à quotização à produção de base para o açúcar A e o açúcar B;

b) Em 10,159 ECUs por 100 quilogramas de açúcar branco, como prestação relativa à quotização B para o açúcar B;

c) Em 0,433 ECUs por 100 quilogramas de matéria seca como prestação relativa à quotização à produção de base para a isoglucose A e a isoglucose B.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.

(2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.

(3) JO nº L 158 de 9. 6. 1982, p. 17.

(4) JO nº L 368 de 31. 12. 1985, p. 25.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 954/86 DA COMISSÃO

de 2 Abril de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 2827/84 no que diz respeito ao prazo de validade das medidas de desossamento das carnes de bovino compradas pelos organismos de intervenção

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e, nomeadamente, o nº 5, alínea d) do seu artigo 6º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2827/84 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2031/85 (4), previu uma derrogação, até 31 de Março de 1986, do Regulamento (CEE) nº 2226/78 da Comissão, de 25 de Setembro de 1978, relativo às modalidades de aplicação das medidas de intervenção no sector da carne de bovino (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1362/85 (6) relativamente ao desossamento das carnes compradas pelos organismos de intervenção; que continuam a existir razões para esta derrogação; que é, portanto, conveniente prorrogar a duração da derrogação;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2827/84, a data de 31 de Março de 1986 é substituída pela data de 27 de Março de 1987.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Abril de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.

(3) JO nº L 266 de 26. 9. 1984, p. 5.

(4) JO nº L 192 de 24. 7. 1985, p. 7.

(5) JO nº L 261 de 26. 9. 1978, p. 5.

(6) JO nº L 139 de 27. 5. 1985, p. 2.
N?L88/36 JornalOficialdasComunidades Europeias 3.4.86
REGULAMENTO (CEE)N?961/86DACOMISSÃO
de2deAbrilde1986
quealteraasrestituiçõesàexportação ,talqualparaosxaropesealgunsoutros
produtosdosectordoaçúcar
alteraçãodasrestituiçõesàexportação,actualmenteem
vigor,talcomoéindicadonoanexodopresenteregula­
mento,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Arestituiçãoaconcederaquandodaexportação,talqual,
dosprodutosreferidosnon?1,alíneasd),f)eg),doartigo
1?doRegulamento (CEE)n?1785/81,fixadanoanexodo
Regulamento (CEE)n?890/86éalteradaemconformi­
dadecomosmontantesreferidosnoanexodopresente
regulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem3deAbrilde
1986.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3768/85(2)e,nomeadamente ,on?4doseu
artigo19?,
Considerando queasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar,
foramfixadaspeloRegulamento (CEE)n?890/86(3);
Considerandoqueaaplicaçãodasregras,critériosemoda­
lidadesestabelecidasnoRegulamento (CEE)n?890/86
aosdadosqueaComissãodispõeactualmente ,conduzà
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em2deAbrilde1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177,de1.7.1981,p.4.
OJOn?L362,de31.12.1985,p.8
OJOn?L82de27.3.1986,p.26.

3.4.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L88/37
ANEXO
doregulamentodaComissão,de2deAbrildeMarçode1986,quealteraasrestituiçõesa
exportaçãoparaosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcartalqual
(emECUs)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontantedebase
por1%deteor
emsacaroseepor
100kglíquidosdo
produtoemcausa(')Montantedarestituição
por100kg
dematériaseca(2)
17.02 Outrosaçúcaresnoestadosólido;xaropesdeaçúcarsemadiçãode
aromatizantes oudecorantes;sucedâneosdomel,mesmomisturados
commelnatural;açúcaremelaçocaramelizados :
D.outrosaçúcaresexaropes(comexclusãodalactose,daglicoseeda
maltodextrina ):
I.Isoglicose
exII.nãoespecificadoscomexclusãodasorbose 0,377837,78
E.Sucedâneosdomelmesmomisturadoscommelnatural 0,3778—
F.I.Açúcaremelaçocaramelizadocontendo,empeso,noestadoseco,
50%oumaisdesacarose 0,3778—
21.07 Preparadosalimentaresnãoespecificadosnemcompreendidos noutras
posições:
F.Xaropesdeaçúcar,aromatizadosouadicionadosdecorantes:
III.Xaropesdeisoglicose,aromatizadosouadicionadosdecorantes
IV.outros(comexclusãodexaropesdelactose,deglicoseede
maltodextrina ) 0,377837,78
(')Omontantedebasenãoéaplicávelaosxaropesdepurezainferiora85%[Regulamento (CEE)n?394/70].Oteoremsacaroseedeter­
minadoemconformidade comoartigo13?doRegulamento (CEE)n?394/70.
(2)Aplicávelunicamenteaosprodutosreferidosnoartigo3?doRegulamento (CEE)n?1469/77.
N?L88/32 JornalOficialdas^Comunidades Europeias 3.4.86
REGULAMENTO (CEE)N?959/86DACOMISSÃO
de2deAbrilde1986
quealteraastaxasderestituiçõesaplicáveisacertosprodutosdosectordo
açúcar,exportadossobaformademercadoriasnãoabrangidaspeloAnexoIIdo
Tratado
aComissãodispõeactualmente ,levaamodificarastaxas
dasrestituiçõesactualmenteemvigor,nostermosdo
anexodopresenteRegulamento ,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeEspanhaedePortugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,relativoàorganização
comumdosmercadosdosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3768/85(2)e,nomeadamente ,pelosn?s1e2doseu
artigo19?,
Considerando queastaxasderestituiçõesaplicáveis,a
partirde1deMarçode1986,aosprodutosreferidosno
anexoexportadossobaformademercadorias ,nãoabran­
gidaspeloAnexoIIdoTratado,foramfixadaspeloRegu­
lamento(CEE)n?899/86(3);
Considerandoqueaaplicaçãoderegrasecritérios,reto­
madospeloRegulamento (CEE)899/86,aosdadosdequeADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
AstaxasdasrestituiçõesfixadaspeloRegulamento (CEE)
n?899/86,sãoalteradasnostermosdoanexodopresente
regulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem3deAbrilde
1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em2deAbrilde1986.
PelaComissão
COCKFIELD
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L362de31.12.1985,p.8.
(3)JOn?L82de27.3.1986,p.50.

3.4.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L88/33
ANEXO
doregulamentodaComissão,de2deAbrilde1986,quealteraastaxasdasrestituições
aplicáveisacertosprodutosdosectordoaçúcarexportadossobaformademercadorias
nãoabrangidaspeloAnexoIIdoTratado
QuadroA
Taxasdasrestituições Açúcarbranco:
emECUs/100kg: 37,78
31,85 Açúcarembruto:
Xaropesdebeterrabaoudecana,que
contenham,empeso,noestadoseco,
98%oumaisdesacarose(compreen­
dendooaçúcarinvertidoexpressoem
sacarose):só37,78x
100
Melaços:
Isoglicoseouxaropedeisoglicose
aromatizado oucorado: 37,78(2)
QuadroB
Taxasdasrestituições Açúcarbranco:
emECUs/100kg: 37,78(3)
31,85(3) Açúcarembruto:
Xaropesdebeterrabaoudecana,que
contenham,empeso,noestadoseco,
98%oumaisdesacarose(compreen­
dendooaçúcarinvertidoexpressoem
sacarose): 37,78xsoO100
Melaços:
(')Srepresentaoteor,empeso,desacarose(compreendendo oaçúcarinvertidoexpressoemsacarose)
em100quilogramasdexarope.
(2)Montantedarestituiçãopor100quilogramasdematériaseca.
(3)Estemontantedeveserreduzidodomontantedarestituiçãoàproduçãoemvigornomomentoda
exportação.
N?L87/20 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 2.4.86
REGULAMENTO (CEE)N?941/86DACOMISSÃO
de1deAbrilde1986
quealteraoRegulamento (CEE)n?2924/85eelevaa2200000toneladaso
concursopermanenteparaaexportaçãodotrigomolepanificáveldetidopelo
organismodeintervençãofrancês
stock;queéconveniente ,porisso,nomeadamente alterar
oAnexoIdoRegulamento (CEE)n?2924/85;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade cornoparecerdo
ComitédeGestãodosCereais,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdemercadonosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3793/85(2),e,nomeadamente ,on?5doseuartigo7?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1836/82da
Comissão,de7deJulhode1982,quefixaosprocessose
ascondiçõesdevendadoscereaisdetidospelosorga­
nismosdeintervenção (3),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?3826/85(4),
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2924/85da
Comissão(*),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?730/86(*)abriuumconcurso
permanenteparaaexportaçãode1900000toneladasde
trigomolepanificávelarmazenadopeloorganismode
intervençãofrancês;que,pelasuacomunicaçãode20de
Marçode1986,aFrançainformouaComissãodainten­
çãodoseuorganismodeintervençãodeprocederaum
aumentode300000toneladasdaquantidadepostaem
concursocomvistaàexportação ;queéconveniente
elevara2200000toneladasaquantidadeglobalpostaem
concursopermanenteparaaexportaçãodetrigomole
armazenadopeloorganismodeintervençãofrancês;
Considerandoque,tendoemcontaoaumentodasquanti­
tadespostasemconcurso,tornou-senecessáriofazer
modificaçõesnalistadasregiõesdasquantidadesemADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Oartigo2?doRegulamento (CEE)n?2924/85ésubsti­
tuídopelotextoseguinte:
«Artigo2?
1.Oconcursorefere-seaumaquantidademáxima
de2200000toneladasdetrigomolepanificávela
exportarparatodosospaísesterceiros.
2.Asregiõesondeestãoarmazenadas as2200000
toneladasdetrigomolepanificávelsãoindicadasno
AnexoI.»
Artigo2?
OAnexoIdoRegulamento (CEE)n?2924/85ésubsti­
tuídopeloanexodopresenteregulamento .
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em1deAbrilde1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOnrL281de1.11.19/.Í,p.1.
(2)JOn?L367de31.12.1985,p.19.
(3)JOn?L202de9.7.1982,p.23.
(4)JOn?L371de31.12.1985,p.1.
OJOn?L280de22.10.1985,p.24.
(6)IOn?L69de12.3.1986,p.13.

2.4.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L87/21
ANEXO
«ANEXOI
(emtoneladas)
Localdearmazenagem Quantidades
Amiens 250000
Bordeaux 83000
Châlons-sur-Marne 315000
Dijon 80000
Lille 100000
Nancy 90000
Nantes 40000
Orléans 639000
Paris 350000
Poitiers 121000
Rouen 82000
Toulouse 20000•