PT Jornal Oficial da União Europeia L 66/1

REGULAMENTO (CE) N.o 194/2008 DO CONSELHO

de 25 de Fevereiro de 2008

que renova e reforça as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar e revoga o Regulamento (CE) n.o 817/2006

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 60.o e 301.o,

Tendo em conta a Posição Comum 2007/750/PESC de 19 de Novembro de 2007, que altera a Posição Comum 2006/318/PESC relativa à prorrogação das medidas restritivas contra a Birmânia/Mianmar (1),

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Em 28 de Outubro de 1996, preocupado com a ausência de progressos na via da democratização e com a persistente violação dos direitos humanos na Birmânia/Mianmar, o Conselho impôs algumas medidas restritivas contra este país através da Posição Comum 1996/635/PESC (2). As referidas medidas foram seguidamente prorrogadas e alteradas pela Posição Comum 2000/346/PESC (3), revogadas e substituídas pela Posição Comum 2003/297/PESC (4), e posteriormente renovadas pela Posição Comum 2004/423/PESC (5), reforçadas pela Posição Comum 2004/730/PESC (6), alteradas pela Posição Comum 2005/149/PESC (7) e prorrogadas e alteradas pela Posição Comum 2005/340/PESC (8). O Conselho aprovou ainda a Posição Comum 2006/318/PESC (9) perante a situação política da Birmânia/Mianmar, testemunhada: — pela incapacidade demonstrada pelas autoridades militares para iniciar um debate de fundo com o movimento democrático sobre um processo que possa conduzir à reconciliação nacional, ao respeito pelos direitos humanos e à democracia; — pela incapacidade de autorizar uma Convenção Nacional genuína e aberta; — pela manutenção da detenção de Daw Aung San Suu Kyi e de outros membros da Liga Nacional para a Democracia, bem como de outros presos políticos; — pela perseguição constante de que são alvo a Liga Nacional para a Democracia e outros movimentos políticos organizados; — pela persistência de violações graves dos direitos humanos, incluindo a ausência de medidas para erradicar o recurso ao trabalho forçado, em conformidade com as recomendações do relatório de 2001 do Grupo de Alto Nível da Organização Internacional do Trabalho, bem como com as recomendações e propostas das missões subsequentes da OIT; e — pelos desenvolvimentos recentes, tais como as restrições crescentes às actividades das organizações internacionais e das organizações não governamentais,

(2) A Posição Comum 2006/318/PESC previa, pois, a manutenção das medidas restritivas contra o regime militar da Birmânia/Mianmar, contra as pessoas que mais beneficiem da sua má governação e as que se opõem activamente ao processo de reconciliação nacional, do respeito pelos direitos humanos e à democracia. As medidas restritivas previstas na Posição Comum 2006/318/PESC incluíam, nomeadamente, um embargo às armas, a proibição de assistência técnica, financiamentos e assistência financeira relacionados com actividades militares, a proibição de exportar equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna, o congelamento de fundos e recursos económicos pertencentes aos membros do Governo da Birmânia/Mianmar e a todas as pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos a eles associados, a interdição de viajar imposta a essas pessoas singulares, assim como a proibição de conceder empréstimos ou disponibilizar créditos e de adquirir ou aumentar a participação em empresas estatais birmanesas.

(3) Algumas das medidas restritivas instituídas contra a Birmânia/Mianmar foram executadas a nível comunitário pelo Regulamento (CE) n.o 817/2006 do Conselho, de 29 de Maio de 2006, que renova as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar e revoga o Regulamento (CE) n.o 798/2004 (10).

(4) Perante os brutais actos de repressão perpetrados pelas autoridades birmanesas em Setembro de 2007 contra manifestantes em pacífica acção de protesto, bem como as graves violações dos direitos humanos que continuam a verificar-se na Birmânia/Mianmar, o Conselho decidiu, em 19 de Novembro de 2007, aplicar novas medidas restritivas contra o regime militar desse país, para além das medidas já em vigor em conformidade com a Posição Comum 2006/318/PESC.

(5) A Posição Comum 2007/750/PESC prevê novas medidas restritivas relativamente a certas importações provenientes da Birmânia/Mianmar e a certas exportações destinadas a este país, bem como aos investimentos nele realizados, visando o sector da madeira e algumas indústrias extractivas.

Solicita também que o âmbito das restrições existentes em matéria de investimento seja alargado, a fim de contemplar igualmente os investimentos em empresas que sejam propriedade ou estejam sob o controlo de pessoas ou entidades associadas ao regime militar, bem como o alargamento das categorias de pessoas abrangidas pelo congelamento de fundos e recursos económicos a fim de incluir outros membros superiores das forças militares birmanesas no activo.

(6) Durante mais de uma década, o Conselho e os membros da comunidade internacional condenaram por diversas vezes as práticas do regime da Birmânia/Mianmar, nomeadamente a tortura, as execuções sumárias e arbitrárias, os trabalhos forçados, os abusos contra as mulheres, as detenções por motivos políticos, as deslocações forçadas de populações e as restrições aos direitos fundamentais de expressão, de circulação e de reunião. Tendo em conta as graves e repetidas violações dos direitos fundamentais perpetradas pelo regime desde há longa data, e nomeadamente a recente repressão brutal de manifestações pacíficas, as medidas restritivas previstas no presente regulamento revelam-se essenciais para promover o respeito pelos direitos humanos fundamentais e assim proteger a moral pública.

(7) As novas medidas restritivas centram-se nos sectores que representam fontes de receitas para o regime militar da Birmânia/Mianmar, aplicando-se, portanto, à madeira e aos produtos da madeira, ao carvão, ao ouro, à prata, a alguns metais de base e às pedras preciosas e semipreciosas. Nesses sectores, algumas medidas limitam as importações, as exportações e os investimentos. A lista de entidades a que são aplicáveis as novas restrições ao investimento e à assistência financeira às exportações deverá corresponder à lista que figura no anexo I da Posição Comum 2007/750/PESC que enumera as entidades da Birmânia/Mianmar envolvidas nesses sectores.

(8) Essas restrições pretendem impedir todos aqueles que se encontram sob jurisdição comunitária de tirar benefícios de trocas comerciais que promovam ou facilitem a implementação dessas políticas, contrárias ao direito internacional e incompatíveis com os princípios da liberdade, democracia, respeito pelos direitos humanos e as liberdades fundamentais, bem como do Estado de direito, comuns aos Estados-Membros.

(9) O âmbito da proibição de investimentos imposta pelo Regulamento (CE) n.o 817/2006 deverá ser alinhado pela Posição Comum 2007/750/PESC, sendo necessário actualizar as listas de pessoas, entidades e organismos abrangidos pelas medidas restritivas previstas nesse regulamento.

(10) A lista de equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna deverá ser actualizada na sequência de recomendações efectuadas por peritos, tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1236/2005 do Conselho, de 27 de Junho de 2005, relativo ao comércio de determinadas mercadorias susceptíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes (11).

(11) Algumas das medidas acima mencionadas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado CE, pelo que, a fim de garantir a sua aplicação uniforme por parte dos operadores económicos em todos os Estados-Membros, é necessária legislação comunitária para as executar no que respeita à Comunidade.

(12) Por razões de clareza, é conveniente adoptar um novo texto que contenha todas as disposições relevantes, tal como alteradas, que substituirá o Regulamento (CE) n.o 817/2006 que deverá ser revogado.

(13) A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia da sua publicação,

APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO 1

Definições

Artigo 1.o

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) «Importação», a entrada de mercadorias no território aduaneiro da Comunidade ou noutros territórios aos quais o Tratado seja aplicável, nas condições previstas no seu artigo 299.o. Inclui, na acepção do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (12), a colocação numa zona franca ou num entreposto franco, a sujeição a um regime suspensivo ou a introdução em livre prática, mas exclui o trânsito e o armazenamento temporário;

b) «Exportação», a saída de mercadorias do território aduaneiro da Comunidade ou de outros territórios aos quais o Tratado seja aplicável, nas condições previstas no seu artigo 299.o. Inclui, na acepção do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, a saída de mercadorias que exija uma declaração aduaneira e a saída de mercadorias depois de colocadas numa zona franca de controlo de tipo I ou num entreposto franco, mas exclui o trânsito;

c) «Exportador», qualquer pessoa singular ou colectiva em cujo nome é efectuada uma declaração de exportação, ou seja a pessoa que, no momento em que a declaração é aceite, detém o contrato com o destinatário no país terceiro e está habilitada a enviar o artigo para fora do território aduaneiro da Comunidade ou de outros territórios aos quais o Tratado seja aplicável;

d) «Assistência técnica», qualquer apoio técnico relacionado com reparação, desenvolvimento, fabrico, montagem, ensaio, manutenção ou qualquer outro serviço técnico, podendo assumir formas tais como instrução, assessoria, formação, transmissão de conhecimentos práticos ou de capacidades ou serviços de consultoria. A assistência técnica inclui a assistência prestada oralmente;

e) «Fundos», activos financeiros e benefícios de qualquer tipo, incluindo de forma não exaustiva: i) Numerário, cheques, créditos em numerário, saques, ordens de pagamento e outros instrumentos de pagamento; ii) Depósitos em instituições financeiras ou outras entidades, saldos de contas, créditos e títulos de crédito; iii) Valores mobiliários e instrumentos de dívida de negociação aberta ao público ou restrita, incluindo acções e outros títulos de participação, certificados representativos de valores mobiliários, obrigações, promissórias, warrants, títulos sem garantia especial e contratos sobre instrumentos derivados; iv) Juros, dividendos ou outros rendimentos de activos ou mais-valias provenientes de activos; v) Créditos, direitos de compensação, garantias, garantias de boa execução e outros compromissos financeiros; vi) Cartas de crédito, conhecimentos de embarque, comprovativos de venda; vii) Documentos que atestem a detenção de fundos ou recursos financeiros;

f) «Congelamento de fundos», qualquer acção destinada a impedir o movimento, transferência, alteração, utilização, acesso ou operação de fundos susceptível de provocar uma alteração do respectivo volume, montante, localização, propriedade, posse, natureza, destino ou qualquer outra alteração que possa permitir a utilização dos fundos, incluindo a gestão de carteiras de valores mobiliários;

g) «Recursos económicos», activos de qualquer tipo, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, que não sejam fundos mas que possam ser utilizados na obtenção de fundos, bens ou serviços;

h) «Congelamento de recursos económicos», qualquer acção destinada a impedir a respectiva utilização para a obtenção de fundos, bens ou serviços por qualquer meio, designadamente mas não exclusivamente, mediante a sua venda, locação ou hipoteca;

i) «Território da Comunidade», os territórios aos quais o Tratado é aplicável, nas condições nele previstas.

CAPÍTULO 2

Restrições à importação e aquisição

Artigo 2.o

1. O anexo I inclui produtos das seguintes categorias:

a) Toros redondos, madeira e produtos da madeira;

b) Carvão e determinados metais; e

c) Pedras preciosas e semipreciosas.

2. É proibido:

a) Importar os produtos enumerados no anexo I, se tais produtos: i) forem originários da Birmânia/Mianmar ou ii) tiverem sido exportados da Birmânia/Mianmar;

b) Comprar os produtos localizados na Birmânia/Mianmar enumerados no anexo I;

c) Transportar os produtos enumerados no anexo I, se tais produtos forem originários da Birmânia/Mianmar ou estiverem a ser exportados da Birmânia/Mianmar para qualquer outro país e se o seu destino final for a Comunidade; ou

d) Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades que tenham por objecto ou efeito contornar directa ou indirectamente as proibições previstas nas alíneas a), b) ou c).

3. A origem dos produtos será determinada em conformidade com as disposições aplicáveis do Regulamento (CEE) n.o 2913/92.

4. Não se consideram proibidos, em conformidade com o n.o 2, as importações, aquisições ou transporte de bens que apresentem carácter ocasional e que consistam exclusivamente em produtos reservados ao uso pessoal dos destinatários, dos viajantes ou das respectivas famílias.

Artigo 3.o

1. O disposto no artigo 2.o do artigo 2.o não é aplicável a produtos cuja expedição tenha tido início antes de 10 de Março de 2008, em virtude de uma obrigação contratual de fornecimento dos produtos em causa a uma parte contratante na Comunidade. Considera-se que a expedição dos produtos já foi iniciada se os produtos tiverem saído da Birmânia/Mianmar antes dessa data para um destino final na Comunidade.

2. Cabe à parte interessada demonstrar às autoridades aduaneiras, através dos documentos pertinentes, que estão preenchidas as condições previstas no n.o 1. Se não forem apresentados os documentos pertinentes aquando da declaração das mercadorias, as autoridades aduaneiras procederão à sua retenção.

3. Se não forem apresentados os documentos necessários no prazo de dois meses, ou se, após apresentação dos documentos não ficar demonstrado, a contento das autoridades aduaneiras, que estão preenchidas as condições previstas no n.o 1, as referidas autoridades podem dispor das mercadorias retidas em conformidade com a legislação nacional aplicável.

CAPÍTULO 3

Restrições à exportação

Artigo 4.o

1. É proibido vender, fornecer, transferir ou exportar, directa ou indirectamente, equipamento que possa ser utilizado para fins de repressão interna, tal como enumerado no anexo II, originário ou não da Comunidade, para qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo da Birmânia/Mianmar ou para utilização neste país.

2. O disposto no n.o 1 não é aplicável ao vestuário de protecção, incluindo coletes à prova de bala e capacetes, temporariamente exportado para a Birmânia/Mianmar pelo pessoal das Nações Unidas ou da União Europeia, da Comunidade ou dos seus Estados-Membros, pelos representantes dos meios de comunicação social e pelo pessoal das organizações humanitárias e de ajuda ao desenvolvimento, bem como pelo pessoal a eles associado, exclusivamente para seu uso pessoal.

Artigo 5.o

1. É proibido vender, fornecer, transferir ou exportar, directa ou indirectamente, os produtos ou tecnologias enumerados no anexo III a empresas da Birmânia/Mianmar envolvidas nas seguintes indústrias:

a) Exploração florestal e transformação da madeira;

b) Mineração de carvão, ouro, prata, ferro, estanho, cobre, volfrâmio, chumbo, manganês, níquel e zinco;

c) Mineração e transformação de pedras preciosas e semipreciosas, nomeadamente diamantes, rubis, safiras, jade e esmeraldas.

2. O anexo III inclui o equipamento e as tecnologias utilizados nas indústrias enumeradas no n.o 1. O anexo III não inclui artigos constantes da Lista Militar Comum da União Europeia.

3. Para efeitos de aplicação do n.o 1, é necessária uma autorização prévia para exportar, directa ou indirectamente, os produtos e tecnologias enumerados no anexo III, para qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo da Birmânia/Mianmar ou para utilização neste país.

4. O pedido de autorização deve ser apresentado às autoridades competentes pelos exportadores acompanhado de todas as informações pertinentes. Se o exportador não estiver estabelecido na Comunidade, a responsabilidade pela apresentação do pedido de autorização prévia cabe ao vendedor, ao fornecedor ou ao responsável pela transferência, consoante o que estiver estabelecido na Comunidade. O pedido deve ser apresentado às autoridades competentes do Estado-Membro em que o requerente esteja estabelecido, indicadas nos sítios Web enumerados no anexo IV. Os transportadores devem ser apresentados com a autorização necessária antes de a exportação se realizar.

5. As autoridades competentes dos Estados-Membros, indicadas nos sítios Web enumerados no anexo IV, não autorizarão a exportação dos produtos e tecnologias enumerados no anexo III sempre que tenham motivos razoáveis para considerar que tais produtos e tecnologias serão disponibilizados a empresas da Birmânia/Mianmar envolvidas nas indústrias mencionadas no n.o 1.

6. As autorizações só podem ser concedidas pelas autoridades competentes do Estado-Membro em que o requerente esteja estabelecido, indicadas nos sítios Web enumerados no anexo IV. As autorizações serão válidas em toda a Comunidade.

7. As autoridades competentes podem subordinar a concessão das autorizações às condições que considerem adequadas, nomeadamente à obrigação de apresentar uma declaração relativa ao utilizador final. As autoridades competentes podem, em conformidade com o disposto nos n.os 4 ou 5, anular, suspender, alterar ou revogar autorizações que já tenham concedido.

8. Sempre que as autoridades competentes de um Estado-Membro recusem conceder uma autorização, ou anulem, suspendam, limitem significativamente ou revoguem uma autorização, o Estado-Membro em causa informará desse facto os outros Estados-Membros e a Comissão, facultando-lhes as informações pertinentes, nomeadamente relacionadas com os artigos, o utilizador final ou a empresa em causa na Birmânia/Mianmar, em conformidade com os requisitos de confidencialidade previstos pelo Regulamento (CE) n.o 515/97 do Conselho (13).

9. Caso um Estado-Membro pretenda conceder uma autorização que se refira ao mesmo utilizador final ou à mesma empresa da Birmânia/Mianmar, deverá consultar previamente o Estado-Membro que recusou a autorização. Se, apesar das consultas, o primeiro Estado-Membro decidir conceder a autorização, informará desse facto os outros Estados-Membros e a Comissão, fornecendo todas as informações pertinentes para explicar a sua decisão.

Artigo 6.o

O disposto no artigo 5.o não é aplicável aos produtos cuja expedição tenha sido iniciada antes de 10 de Março de 2008. Considera-se que a expedição dos produtos já foi iniciada se os produtos tiverem saído da Comunidade antes dessa data para um destino final na Birmânia/Mianmar

Artigo 7.o

1. É proibido:

a) Prestar assistência técnica relacionada com actividades militares e com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização de armamento e material conexo de qualquer tipo, incluindo armas e munições, veículos e equipamento militares, equipamento paramilitar e respectivas peças sobresselentes, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo da Birmânia/Mianmar ou para utilização neste país;

b) Financiar ou prestar assistência financeira relacionada com actividades militares, incluindo em particular subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação de armamento e material conexo, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo da Birmânia/Mianmar ou para utilização neste país.

2. É proibido:

a) Prestar assistência técnica relacionada com o equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna enumerado no anexo II, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo da Birmânia/Mianmar ou para utilização neste país;

b) Financiar ou prestar assistência financeira relacionada com o equipamento enumerado no anexo II, em especial, subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo da Birmânia/Mianmar ou para utilização neste país.

3. Relativamente às empresas, pessoas colectivas, entidades ou organismos enumerados no anexo V, é proibido financiar ou prestar assistência financeira para a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação dos produtos e tecnologias enumerados no anexo III ou para a prestação de assistência técnica ou formação conexas.

4. O anexo V inclui:

a) Empresas da Birmânia/Mianmar envolvidas nas seguintes indústrias: i) Exploração florestal e transformação da madeira; ii) Mineração de carvão, ouro, prata, ferro, estanho, cobre, volfrâmio, chumbo, manganês, níquel e zinco; iii) Mineração e transformação de pedras preciosas e semipreciosas, nomeadamente diamantes, rubis, safiras, jade e esmeraldas; e

b) Pessoas colectivas, entidades ou organismos que sejam propriedade ou estejam sob o controlo, ou ajam por conta ou em nome de empresas que sejam propriedade ou estejam sob o controlo, ou ajam por conta ou em nome de tais empresas.

5. É proibida a participação, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades que tenham por objecto ou efeito contornar, directa ou indirectamente, as proibições previstas nos n.os 1, 2 e 3.

6. As proibições previstas na alínea b) do artigo 1.o, na alínea b) do artigo 2.o e no artigo 3.o não darão origem a qualquer tipo de responsabilidade por parte das pessoas singulares e colectivas ou entidades em causa, se estas não tinham conhecimento nem deviam razoavelmente suspeitar que as suas acções constituiriam uma infracção a estas proibições.

Artigo 8.o

1. É proibido prestar assistência técnica relacionada com os produtos ou tecnologias enumerados no anexo III, directa ou indirectamente, a empresas da Birmânia/Mianmar envolvidas nas indústrias enumeradas no n.o 1 do artigo 5.o.

2. Para efeitos de aplicação do n.o 1, é necessária uma autorização prévia para prestar assistência técnica relacionada com os produtos e tecnologias enumerados no anexo III, a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo da Birmânia/Mianmar ou para utilização neste país.

3. O pedido de autorização deve ser apresentado às autoridades competentes pelas pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos que prestam a assistência técnica acompanhado de todas as informações pertinentes. O pedido deve ser apresentado às autoridades competentes do Estado-Membro em que o requerente esteja estabelecido, indicadas nos sítios Web enumerados no anexo IV.

4. As autoridades competentes dos Estados-Membros, indicadas nos sítios Web enumerados no anexo IV, não autorizarão a prestação de assistência técnica relacionada com os produtos e tecnologias enumerados no anexo III sempre que tenham motivos razoáveis para considerar que a assistência técnica será prestada, ou beneficiará de qualquer outro modo, a empresas da Birmânia/Mianmar envolvidas nas indústrias enumeradas no n.o 1 do artigo 5.o.

5. Sempre que os pedidos de autorizações forem apresentados em conformidade com o presente artigo é aplicável o disposto nos n.os 5 a 8.

Artigo 9.o

1. Em derrogação do disposto no artigo 4.o e no n.o 2 do artigo 7.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros, indicadas nos sítios Web enumerados no anexo IV, podem autorizar, nas condições que considerem adequadas:

a) A venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação de equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna, enumerado no anexo II, e que se destine exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de protecção, ou no âmbito de programas de desenvolvimento institucional da Organização das Nações Unidas, da União Europeia e da Comunidade, ou para operações de gestão de crises conduzidas pela União Europeia ou pelas Nações Unidas;

b) A venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação de equipamento e materiais a utilizar em operações de desminagem, e

c) O financiamento e a assistência financeira técnica relacionados com o equipamento, os materiais, os programas e as operações mencionados nas alíneas a) e b) supra.

2. Em derrogação do disposto nos n.os 1 e 6 do artigo 5.o, no n.o 3 do artigo 7.o e no artigo 8.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros, indicadas nos sítios Web enumerados no anexo IV, podem autorizar, nas condições que considerem adequadas, a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação dos produtos e tecnologias enumerados no anexo III e destinados às empresas mencionadas no n.o 1 do artigo 5.o, ou a prestação de assistência técnica, financiamento ou assistência financeira conexos, desde que estejam preenchidas cumulativamente as condições seguintes:

a) A transacção representa o cumprimento de uma obrigação contratual de vender, fornecer, transferir ou exportar os produtos em causa ou de prestar a assistência ou o financiamento em causa a uma empresa ou empresa comum na Birmânia/Mianmar;

b) O contrato ou acordo que criou tal obrigação foi concluído pelo vendedor, o fornecedor ou a parte responsável pela transferência antes de 10 de Março de 2008; e

c) O contrato ou acordo refere-se a um investimento na empresa em causa, à aquisição ou criação da empresa em causa ou à criação da empresa comum em causa.

3. Em derrogação do n.o 1 do artigo 7.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros, indicadas no anexo IV, podem autorizar, nas condições que considerem adequadas, o financiamento e a prestação de assistência financeira e de assistência técnica relacionados com:

a) Equipamento militar não letal destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de protecção, ou no âmbito de programas de desenvolvimento institucional da Organização das Nações Unidas, da União Europeia e da Comunidade,

b) Material destinado a ser utilizado em operações de gestão de crises conduzidas pela União Europeia e pelas Nações Unidas.

Artigo 10.o

As autorizações referidas no presente capítulo não podem ser concedidas para actividades já realizadas.

CAPÍTULO 4

Congelamento de fundos e recursos económicos

Artigo 11.o

1. São congelados todos os fundos e recursos económicos que sejam propriedade ou estejam na posse ou sob o controlo dos membros do Governo da Birmânia/Mianmar e de pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos a eles associados, tal como enumerados no anexo VI.

2. É proibido colocar, directa ou indirectamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos enumerados no anexo VI ou disponibilizá-los em seu benefício.

3. É proibida a participação, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades que tenham por objecto ou efeito promover, directa ou indirectamente, as transacções referidas nos n.os 1 e 2.

4. A proibição prevista no n.o 2 não dará origem a qualquer tipo de responsabilidade por parte das pessoas singulares ou colectivas ou entidades em causa, se estas não tinham conhecimento nem deviam razoavelmente suspeitar que as suas acções constituiriam uma infracção a esta proibição.

Artigo 12.o

1. O disposto no n.o 2 do artigo 11.o não é aplicável à creditação em contas congeladas de:

a) Juros ou rendimentos dessas contas; ou

b) Pagamentos devidos ao abrigo de contratos ou acordos celebrados ou de obrigações contraídas antes da data em que essas contas tenham ficado sujeitas ao disposto no Regulamento (CE) n.o 1081/2000 (14), no Regulamento (CE) n.o 798/2004 (15), no Regulamento (CE) n.o 817/2006 (16) ou no presente regulamento, se esta data for anterior, desde que tais juros, rendimentos ou pagamentos continuem subordinados ao disposto no n.o 1 do artigo 11.o.

2. O n.o 2 do artigo 11.o não impede as instituições financeiras ou de crédito da Comunidade de creditar as contas congeladas sempre que recebam fundos transferidos por terceiros para a conta de uma pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo constante da lista, desde que os valores transferidos para essas contas sejam igualmente congelados. A instituição financeira ou de crédito deve informar imediatamente as autoridades competentes dessas operações.

Artigo 13.o

1. As autoridades competentes dos Estados-Membros, indicadas nos sítios Web enumerados no anexo IV, podem autorizar a libertação ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos congelados, nas condições que considerarem adequadas, após terem determinado que os fundos ou recursos económicos em causa:

a) São necessários para cobrir necessidades básicas das pessoas enumeradas no anexo VI e dos membros a seu cargo do respectivo agregado familiar, incluindo o pagamento de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;

b) Se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas contraídas associadas à prestação de serviços jurídicos;

c) Se destinam exclusivamente ao pagamento de taxas ou emolumentos pelos serviços correspondentes à manutenção ou gestão normal dos fundos ou recursos económicos congelados;

d) São necessários para assumir despesas extraordinárias, desde que o Estado-Membro em causa tenha notificado aos restantes Estados-Membros e à Comissão, pelo menos duas semanas antes da autorização, os motivos por que considera que deve ser concedida uma autorização específica.

2. Os Estados-Membros informarão os demais Estados-Membros e a Comissão de todas as autorizações concedidas ao abrigo do n.o 1.

Artigo 14.o

O congelamento ou a não disponibilização de fundos e de recursos económicos, realizados de boa-fé, no pressuposto de que essa acção é conforme ao disposto no presente regulamento, em nada responsabilizam a pessoa singular ou colectiva ou a entidade que os execute, nem os seus directores ou assalariados, a menos que se prove que o congelamento desses fundos e recursos económicos resulta de negligência.

CAPÍTULO 5

Restrições em matéria de financiamento de certas empresas

Artigo 15.o

1. O anexo VII inclui:

a) Empresas que sejam propriedade ou estejam sob o controlo do Governo da Birmânia/Mianmar ou de organismos e empresas públicos, incluindo sociedades de direito privado em que as autoridades públicas tenham uma participação maioritária, e instituições públicas birmanesas;

b) Empresas que sejam propriedade ou estejam sob o controlo de membros do Governo da Birmânia/Mianmar ou de pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos a eles associados; e

c) Pessoas colectivas, entidades ou organismos que sejam propriedade ou estejam sob o controlo, ou ajam por conta ou em nome das empresas referidas nas alíneas a) ou b).

2. É proibido:

a) Conceder empréstimos ou créditos a qualquer das empresas, pessoas colectivas, entidades ou organismos enumerados nos anexos V ou VII, ou adquirir obrigações, certificados de depósito, warrants ou títulos sem garantia especial emitidos por empresas, pessoas colectivas, entidades ou organismos enumerados no anexo VII;

b) Adquirir ou aumentar uma participação nas empresas, pessoas colectivas, entidades ou organismos enumerados nos anexos V ou VII, incluindo a aquisição da totalidade dessas empresas e a aquisição de acções e outros valores mobiliários representativos de uma participação.

c) Criar qualquer associação temporária com as empresas, pessoas colectivas, entidades ou organismos enumerados nos anexos V ou VII, bem como com quaisquer sucursais ou filiais dessas empresas ou pessoas colectivas, entidades ou organismos associados por elas controlados.

3. É proibido participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades que tenham por objecto ou efeito contornar directa ou indirectamente o disposto no n.o 2.

4. O disposto no n.o 2 não prejudica o cumprimento de contratos comerciais de fornecimento de bens ou de prestação de serviços nas condições comerciais de pagamento habituais, nem dos acordos suplementares habituais relacionados com a execução desses contratos, tais como os seguros de crédito à exportação.

5. A proibição prevista na alínea a) do n.o 2 não prejudica a execução das obrigações decorrentes de contratos ou acordos celebrados antes da data de inclusão da empresa em causa pelo Conselho na lista constante dos anexos V ou VII.

6. As proibições previstas na alínea b) do n.o 2 não constituem impedimento ao aumento de participações nas empresas, pessoas colectivas, entidades ou organismos enumerados nos anexos V ou VII, caso tal aumento se encontre previsto num acordo celebrado com a empresa em causa antes da data da sua primeira inclusão pelo Conselho na lista constante dos anexos V ou VII;

7. A pessoa, entidade ou organismo que pretenda aumentar a sua participação numa empresa, pessoa colectiva, entidade ou organismo que figure na lista constante dos anexos V ou VII deve informar as autoridades competentes do Estado-Membro pertinente, indicadas nos sítios Web enumerados no anexo IV, antes de realizar qualquer das operações referidas no n.o 6. O Estado-Membro em questão informará desse facto os restantes Estados-Membros e a Comissão.

8. A proibição prevista na alínea a) do n.o 2 não dará origem a qualquer tipo de responsabilidade por parte das pessoas singulares e colectivas ou entidades em causa, se estas não tinham conhecimento nem deviam razoavelmente suspeitar que as suas acções constituiriam uma infracção a esta proibição.

CAPÍTULO 6

Disposições gerais e finais

Artigo 16.o

1. Sem prejuízo das regras aplicáveis em matéria de comunicação de informações, confidencialidade e sigilo profissional, as pessoas singulares e colectivas, entidades e organismos devem:

a) Comunicar imediatamente às autoridades competentes do Estado-Membro em que residem ou estão estabelecidos, enumeradas no anexo IV para um dos referidos países, todas as informações que facilitem o cumprimento do presente regulamento, nomeadamente dados relativos a contas e montantes congelados em conformidade com o artigo 11.o, bem como transmitir, directamente ou através dessas autoridades, essas informações à Comissão; e

b) Colaborar com as autoridades competentes indicadas nos sítios Web enumerados no anexo IV em qualquer verificação dessas informações.

2. As informações comunicadas ou recebidas em conformidade com o presente artigo só podem ser utilizadas para os fins para os quais foram comunicadas ou recebidas.

Artigo 17.o

A Comissão e os Estados Membros informam-se mútua e imediatamente das medidas adoptadas por força do presente regulamento e comunicam-se todas as informações pertinentes de que disponham relacionadas com o presente regulamento, em especial informações relativas à violação das suas disposições e a problemas ligados à sua aplicação ou a decisões dos tribunais nacionais.

Artigo 18.o

1. A Comissão fica habilitada a:

a) Alterar o anexo IV com base em informações comunicadas pelos Estados-Membros;

b) Alterar os anexos V, VI e VII com base em decisões tomadas relativas aos Anexos I, II e III da Posição Comum 2006/318/PESC.

2. Será publicado um aviso relativo às modalidades de transmissão das informações relacionadas com os anexos V, VI, e VII (17).

Artigo 19.o

1. Os Estados-Membros estabelecem o regime de sanções aplicáveis no caso de infracção ao disposto no presente regulamento e tomam todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.

2. Os Estados-Membros devem notificar esse regime à Comissão imediatamente após a entrada em vigor do regulamento e informá-la de qualquer alteração posterior.

Artigo 20.o

1. Os Estados-Membros designam as autoridades competentes referidas no presente regulamento, devendo identificá-las nos sítios Web enumerados no anexo IV ou através desses sítios.

2. Os Estados-Membros devem notificar as respectivas autoridades competentes à Comissão imediatamente após a entrada em vigor do presente regulamento e informá-la de qualquer alteração posterior.

Artigo 21.o

O presente regulamento é aplicável:

a) No território da Comunidade, incluindo o seu espaço aéreo;

b) A bordo de qualquer aeronave ou navio sob jurisdição de um Estado-Membro;

c) A todos os nacionais dos Estados-Membros, independentemente de se encontrarem dentro ou fora do território da Comunidade;

d) A todas as pessoas colectivas, entidades ou organismos registados ou constituídos nos termos da legislação de um Estado-Membro;

e) A todas as pessoas colectivas, entidades ou organismos que exerçam actividades, total ou parcialmente, na Comunidade.

Artigo 22.o

É revogado o Regulamento (CE) n.o 817/2006.

Artigo 23.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 2008. Pelo Conselho O Presidente A. VIZJAK

(1) JO L 308 de 24.11.2007, p. 1.

(2) JO L 287 de 8.11.1996, p. 1.

(3) JO L 122 de 24.5.2000, p. 1.

(4) JO L 106 de 29.4.2003, p. 36. Posição Comum com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/907/PESC (JO L 340 de 24.12.2003, p. 81).

(5) JO L 125 de 28.4.2004, p. 61. Posição Comum com a última redacção que lhe foi dada pela Posição Comum 2005/340/PESC (JO L 108 de 29.4.2005, p. 88).

(6) JO L 323 de 26.10.2004, p. 17.

(7) JO L 49 de 22.2.2005, p. 37.

(8) JO L 108 de 29.4.2005, p. 88.

(9) JO L 116 de 29.4.2006, p. 77. Posição Comum com a última redacção que lhe foi dada pela Posição Comum 2007/750/PESC.

(10) JO L 148 de 2.6.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 830/2007 (JO L 185 de 17.7.2007, p. 1).

(11) JO L 200 de 30.7.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).

(12) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).

(13) Regulamento (CE) n.o 515/97 do Conselho, de 13 de Março de 1997, relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correcta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola (JO L 82 de 22.3.1997, p. 1). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36).

(14) Regulamento (CE) n.o 1081/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, que proíbe a venda, o fornecimento e a exportação para a Birmânia/Myanmar de equipamento susceptível de ser utilizado para actividades de repressão interna ou de terrorismo e que congela os fundos de determinadas pessoas ligadas a importantes cargos públicos nesse país (JO L 122 de 24.5.2000, p. 29).

(15) Regulamento (CE) n.o 798/2004 do Conselho, de 26 de Abril de 2004, que renova as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar e revoga o Regulamento (CE) n.o 1081/2000 (JO L 125 de 28.4.2004, p. 4).

(16) Regulamento (CE) n.o 817/2006 do Conselho, de 29 de Maio de 2006, que renova as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar e revoga o Regulamento (CE) n.o 798/2004 (JO L 148 de 2.6.2006, p. 1). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 830/2007 (JO L 185 de 17.7.2007, p. 1).

(17) JO C 65 de 11.3.2008.

ANEXO I Lista dos bens sujeitos a restrições de importação e aquisição a que se refere o artigo 2.o Nota: Sempre que o número do cógido NC indicado no presente Anexo corresponde apenas a uma parte da designação das mercadorias, esse número é precedido da menção «ex». A. Toros redondos, madeira e produtos da madeira; Código NC Designação das mercadorias 4401 Lenha em qualquer estado; madeira em estilhas ou em partículas; serradura, desperdícios e resíduos, de madeira, mesmo aglomerados em bolas, briquetes, pellets ou em formas semelhantes 4402 Carvão vegetal (incluindo o carvão de cascas ou de caroços), mesmo aglomerado 4403 Madeira em bruto, mesmo descascada, desalburnada ou esquadriada 4404 Arcos de madeira; estacas fendidas; estacas aguçadas, não serradas longitudinalmente; madeira simplesmente desbastada ou arredondada, não torneada, não recurvada nem trabalhada de qualquer outro modo, para fabricação de bengalas, guarda-chuvas, cabos de ferramentas e semelhantes; madeira em fasquias, lâminas, fitas e semelhantes 4405 Lã de madeira; farinha de madeira 4406 Dormentes de madeira para vias-férreas ou semelhantes 4407 Madeira serrada ou endireitada longitudinalmente, cortada ou desenrolada, mesmo aplainada, polida ou unida pelas extremidades, de espessura superior a 6 mm 4408 Folhas para folheados (incluindo as obtidas por corte de madeira estratificada), folhas para contraplacados ou compensados ou para outras madeiras estratificadas semelhantes e madeira serrada longitudinalmente, cortada ou desenrolada, mesmo aplainada, polida ou unidas longitudinalmente ou pelas extremidades, de espessura não superior a 6 mm 4409 Madeira (incluindo os tacos e frisos de parqué, não montados) perfilada (com espigas, ranhuras, filetes, entalhes, chanfrada, com juntas em V, com cercadura, boleada ou semelhantes) ao longo de uma ou mais bordas, faces ou extremidades, mesmo aplainada, lixada ou unida pelas extremidades 4410 Painéis de partículas, painéis denominados oriented strand board (OSB) e painéis semelhantes (por exemplo, waferboard), de madeira ou de outras matérias lenhosas, mesmo aglomeradas com resinas ou com outros aglutinantes orgânicos 4411 Painéis de fibras de madeira ou de outras matérias lenhosas, mesmo aglomeradas com resinas ou com outros aglutinantes orgânicos 4412 Madeira contraplacada, madeira folheada e madeiras estratificadas semelhantes 4413 Madeira densificada, em blocos, pranchas, lâminas ou perfis 4414 Molduras de madeira para quadros, fotografias, espelhos ou objectos semelhantes 4415 Caixotes, caixas, engradados, barricas e embalagens semelhantes, de madeira; carretéis para cabos, de madeira; paletes simples, paletes-caixas e outros estrados para carga, de madeira; taipais de paletes de madeira 4416 Barris, cubas, balsas, dornas, selhas e outras obras de tanoeiro e respectivas partes de madeira, incluindo as aduelas 4417 Ferramentas, armações e cabos, de ferramentas, de escovas e de vassouras, de madeira; formas, alargadeiras e esticadores, para calçado, de madeira 4418 Obras de marcenaria ou de carpintaria para construções, incluindo os painéis celulares, os painéis montados para revestimento de pavimentos (pisos) e as fasquias para telhados (shingles e shakes), de madeira 4419 Artefactos de madeira para mesa ou cozinha 4420 Madeira marchetada e madeira incrustada; estojos e guarda-jóias, para joalharia e ourivesaria, e obras semelhantes, de madeira; estatuetas e outros objectos de ornamentação, de madeira; artigos de mobiliário, de madeira, que não se incluam no capítulo 94 4421 Outras obras em madeira 4701 Pastas mecânicas de madeira 4702 Pastas químicas de madeira, para dissolução 4703 Pastas químicas de madeira, à soda ou ao sulfato, excepto pastas para dissolução 4704 Pastas químicas de madeira, ao bissulfito, excepto pastas para dissolução 4705 Pastas de madeira obtidas pela combinação de um tratamento mecânico com um tratamento químico 9401 61 Outros assentos, com armação de madeira, estofados 9401 69 Outros assentos, com armação de madeira, outros 9401 90 30 Partes de assentos dos tipos utilizados em veículos aéreos, de madeira 9403 30 Móveis de madeira, do tipo utilizado em escritórios 9403 40 Móveis de madeira, do tipo utilizado em cozinhas 9403 50 Móveis de madeira, do tipo utilizado em quartos de dormir 9403 60 Outros móveis de madeira 9406 00 20 Construções pré-fabricadas de madeira ex 9705 Objectos de colecção em madeira ex 9706 Antiguidades em madeira

B. Carvão e metais Código NC Designação das mercadorias 2601 Minérios de ferro e seus concentrados, incluindo as pirites de ferro ustuladas (cinzas de pirites) 2602 Minérios de manganés e seus concentrados, incluindo os minérios de manganés ferruginosos e seus concentrados, de teor em manganés de 20 % ou mais, em peso, sobre o produto seco 2603 Minérios de cobre e seus concentrados 2604 Minérios de níquel e seus concentrados 2607 Minérios de chumbo e seus concentrados 2608 Minérios de zinco e seus concentrados 2609 Minérios de estanho e seus concentrados 2611 Minérios de tungsténio e seus concentrados 2616 10 00 Minérios de prata e seus concentrados ex 2616 90 00 Minérios de ouro e seus concentrados 2619 00 20 Escórias (excepto escória de altos-fornos granulada) e outros desperdícios da fabricação do ferro fundido, ferro ou aço próprios para a recuperação do ferro ou do manganês 2620 11 00, 2620 19 00 Escórias, cinzas e resíduos (excepto os provenientes da fabricação do ferro fundido, ferro ou aço), que contenham mates de galvanização 2620 21 00, 2620 29 00 Escórias, cinzas e resíduos (excepto os provenientes da fabricação do ferro fundido, ferro ou aço), que contenham principalmente chumbo 2620 30 00 Escórias, cinzas e resíduos (excepto os provenientes da fabricação do ferro fundido, ferro ou aço), que contenham principalmente cobre 2620 99 10 Escórias, cinzas e resíduos (excepto os provenientes da fabricação do ferro fundido, ferro ou aço), que contenham principalmente níquel 2620 99 40 Escórias, cinzas e resíduos (excepto os provenientes da fabricação do ferro fundido, ferro ou aço), que contenham principalmente estanho ex 2620 99 95 Escórias, cinzas e resíduos (excepto os provenientes da fabricação de ferro fundido, ferro ou aço) que contenham ferro, manganés, tungsténio, prata ou ouro 2701 Hulhas; briquetes, bolas em aglomerados e combustíveis sólidos semelhantes, obtidos a partir da hulha 2704 00 11, 2704 00 19 Coques e semicoques, de hulha, mesmo aglomerados ex 2705 00 00 Gás de hulha ex 2706 00 00 Alcatrões de hulha 2708 Breu e coque de breu obtidos a partir do alcatrão de hulha ou de outros alcatrões minerais: 7106 Prata (incluindo a prata dourada ou platinada), em formas brutas ou semimanufacturadas, ou em pó 7107 Metais comuns folheados ou chapeados de prata, em formas brutas ou semimanufacturadas 7108 Ouro (incluindo o ouro platinado), em formas brutas ou semimanufacturadas, ou em pó 7109 Metais comuns ou prata, folheados ou chapeados de ouro, em formas brutas ou semimanufacturadas ex 7112 30 00 Cinzas que contenham prata ou ouro ou compostos de ouro ou prata 7112 91 00 Outros desperdícios e resíduos de ouro ex 7112 99 00 Outros desperdícios e resíduos de prata 7113 Artefactos de joalharia e suas partes, de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos 7114 Artefactos de ourivesaria e suas partes, de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos 7116 Obras de pérolas naturais ou cultivadas, de pedras preciosas ou semipreciosas ou de pedras sintéticas ou reconstituídas 7118 10 10 Moedas de prata, sem curso legal ex 7118 10 90 Moedas de ouro, sem curso legal 7201 Ferro fundido bruto e ferro spiegel (especular), em lingotes, linguados ou outras formas primárias 7202 Ferro-ligas: 7203 Produtos ferrosos obtidos por redução directa dos minérios de ferro e outros produtos ferrosos esponjosos, em pedaços, esferas ou formas semelhantes; ferro de pureza mínima, em peso, de 99,94 %, em pedaços, esferas ou formas semelhantes 7204 Desperdícios e resíduos de ferro fundido, ferro ou aço; Desperdícios de ferro ou aço, em lingotes: 7205 Granalhas e pó de ferro fundido bruto, de ferro spiegel (especular), de ferro ou aço 7206 Ferro e aço não ligado, em lingotes ou outras formas primárias, excepto o ferro da posição 7203 7207 Produtos semimanufacturados de ferro ou aço não ligado 7401 Mates de cobre; cobre de cementação (precipitado de cobre) 7402 Cobre não afinado; ânodos de cobre para afinação electrolítica 7403 Cobre afinado e ligas de cobre em formas brutas 7404 Desperdícios e resíduos, de cobre 7405 Ligas-mãe de cobre 7406 Pós e escamas, de cobre 7501 Mates de níquel, sinters de óxidos de níquel e outros produtos intermediários da metalurgia do níquel 7502 Níquel em formas brutas 7503 Desperdícios e resíduos, de níquel 7504 Pós e escamas, de níquel 7801 Chumbo em formas brutas 7802 Desperdícios e resíduos, de chumbo 7804 20 00 Pó e lascas de chumbo 7901 Zinco em formas brutas 7902 Desperdícios e resíduos, de zinco 7903 Poeiras, pós e escamas, de zinco 8001 Estanho em formas brutas 8002 Desperdícios e resíduos, de estanho 8101 10 00 Pós de tungsténio (volfrâmio) 8101 94 00 Tungsténio (volfrâmio) em formas brutas, incluindo as barras simplesmente obtidas por sinterização 8101 97 00 Desperdícios e resíduos e sucata de tungsténio 8111 00 11 Manganés em formas brutas; pós 8111 00 19 Desperdícios e resíduos de manganés ex 9705 Objectos de colecção em prata ou ouro

C. Pedras preciosas e semipreciosas Código NC Designação das mercadorias 7102 Diamantes, mesmo trabalhados, mas não montados nem engastados 7103 Pedras preciosas (excepto diamantes) ou semipreciosas, mesmo trabalhadas ou combinadas, mas não enfiadas, nem montadas, nem engastadas; pedras preciosas (excepto diamantes) ou semipreciosas, não combinadas, enfiadas temporariamente para facilidade de transporte ex 7105 Pó de diamantes, de pedras preciosas ou semipreciosas

ANEXO II Lista do equipamento que pode ser utilizado para fins de repressão interna a que se referem os artigos 4.o e 7.o Armas de fogo, munições e respectivos acessórios, nomeadamente: 1.1. Armas de fogo não abrangidas pela LM 1 e pela LM 2 da Lista Militar Comum da União Europeia (1); 1.2. Munições especialmente concebidas para as armas de fogo referidas em 1.1 e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito; 1.3. Miras não abrangidas pela Lista Militar Comum da União Europeia. 2. Bombas e granadas não abrangidas pela Lista Militar Comum da União Europeia. Os seguintes tipos de veículos: 3.1. Veículos equipados com canhões-de-água, especialmente concebidos ou adaptados para controlo de motins; 3.2. Veículos especialmente concebidos ou adaptados para ser electrificados a fim de repelir atacantes; 3.3. Veículos especialmente concebidos ou adaptados para remover barricadas, inclusive equipamento de construção com protecção anti-bala; 3.4. Veículos especialmente concebidos para o transporte ou a transferência de prisioneiros e/ou detidos; 3.5. Veículos especialmente concebidos para a colocação de barreiras móveis; 3.6. Componentes para os veículos referidos nos pontos 3.1 a 3.5 especialmente concebidos para o controlo de motins; Nota 1: Este ponto não abrange os veículos especialmente concebidos para o combate a incêndios Nota 2: Para efeitos do ponto 3.5, o termo «veículos» inclui os atrelados. Substâncias explosivas e equipamento conexo, nomeadamente: 4.1. Equipamentos e dispositivos especialmente concebidos para desencadear explosões por processos eléctricos ou outros, incluindo dispositivos de ignição, detonadores, ignidores, aceleradores de ignição e cordão detonador, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito, com excepção dos especialmente concebidos para uma utilização comercial específica consistindo no desencadeamento ou funcionamento, por meios explosivos, de outros equipamentos ou dispositivos cuja função não seja a produção de explosões (por exemplo, dispositivos de enchimento de sacos de ar (airbags) para veículos automóveis, protectores de sobretensão eléctrica ou actuadores de aspersores de incêndio). 4.2. Cargas explosivas de recorte linear não abrangidas pela Lista Militar Comum da União Europeia. 4.3. Outros explosivos não abrangidos pela Lista Militar Comum da União Europeia e substâncias relacionadas com os mesmos, nomeadamente: a. amatol; b. nitrocelulose (com um teor de azoto superior a 12,5 %); c. nitroglicol; d. tetranitrato de pentaeritritol (PETN); e. cloreto de picrilo; f. 2,4,6-trinitrotolueno (TNT). Equipamento de protecção não abrangido pela LM 13 da Lista Militar Comum da União Europeia, nomeadamente: 5.1. Fatos blindados com protecção anti-bala e/ou protecção contra armas brancas; 5.2. Capacetes com protecção anti-bala e/ou anti-fragmentação, capacetes anti-motins, escudos anti-motins e escudos anti-bala. Nota: Este ponto não abrange: — o equipamento especialmente concebido para actividades desportivas; — o equipamento especialmente concebido para efeitos de segurança no trabalho. 6. Simuladores para treino na utilização de armas de fogo, que não sejam os abrangidos pela LM 14 da Lista Militar Comum da União Europeia, e programas informáticos especialmente concebidos para o efeito. 7. Equipamento de visão nocturna, equipamento de visão térmica e tubos amplificadores de imagem, que não sejam os abrangidos pela Lista Militar Comum da União Europeia 8. Arame farpado em lâmina. 9. Punhais militares, facas de combate e baionetas com um comprimento de lâmina superior a 10 cm. 10. Equipamento especialmente concebido para produzir os artigos enumerados na presente lista. 11. Tecnologia específica para a concepção, produção e utilização dos artigos enumerados na presente lista. (1) Lista militar comum da União Europeia (aprovada pelo Conselho em 19 de Março de 2007) (equipamento abrangido pelo Código de Conduta da União Europeia relativo à Exportação de Armas) (actualiza e substitui a Lista Militar Comum da União Europeia aprovada pelo Conselho em 27 de Fevereiro de 2006) (JO L 88 de 29.3.2007, p. 58).

ANEXO III Equipamento e tecnologias utilizados pelas empresas enumeradas no anexo V e referidos nos artigos 5.o, 7.o e 8.o Nota: Sempre que o número do cógido NC indicado no presente Anexo corresponde apenas a uma parte da designação das mercadorias, esse número é precedido da menção «ex». Código NC Designação das mercadorias 3601 Pólvoras propulsivas 3602 Explosivos preparados, excepto pólvoras propulsivas 3603 00 Estopins e rastilhos de segurança; cordões detonantes; fulminantes e cápsulas fulminantes; escorvas; detonadores eléctricos 8208 10 00 Facas e lâminas cortantes, para máquinas ou para aparelhos mecânicos, para trabalhar metais 8208 20 00 Facas e lâminas cortantes, para máquinas ou para aparelhos mecânicos, para trabalhar madeira 8429 Bulldozers, angledozers, niveladores, raspo-transportadores (scrapers), pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras, compactadores e rolos ou cilindros compressores, autopropulsionados ex 8430 Outras máquinas e aparelhos de terraplanagem, nivelamento, raspagem, escavação, compactação, extracção ou perfuração da terra, de minerais ou minérios; bate-estacas e arranca-estacas; bate-estacas e arranca-estacas Nota: Esta posição não inclui a posição «8430 20 00 limpa-neves» ex 8431 41 00, ex 8431 42 00, ex 8431 43 00, 8431 49 Partes destinadas às máquinas e aparelhos das posições 8429 e 8430 Nota: Esta posição inclui, entre outros, baldes, mesmo de mandíbulas, pás, ganchos, tenazes e lâminas para bulldozers ou angledozers 8439 Máquinas e aparelhos para fabricação de pasta de matérias fibrosas celulósicas ou para fabricação ou acabamento de papel ou cartão 8454 Conversores, cadinhos ou colheres de fundição, lingoteiras e máquinas de vazar (moldar), para metalurgia, aciaria ou fundição 8455 Laminadores de metais e seus cilindros 8457 Centros de fabricação, máquinas de sistema monostático (single station) e máquinas de estações múltiplas, para trabalhar metais 8465 91 Máquinas de serrar 8467 22 Serras com motor eléctrico incorporado, de uso manual 8467 81 00 Serras de corrente sem motor eléctrico incorporado, de uso manual 8467 91 00 Partes de serras de correntes 8474 10 00, 8474 20 90, 8474 32 00, 8474 39 90, ex 8474 90 Máquinas e aparelhos para seleccionar, peneirar, separar, lavar, esmagar, moer, misturar ou amassar terras, pedras, minérios ou outras substâncias minerais sólidas (incluindo os pós e pastas); e suas partes 8480 10 00 Caixas de fundição 8480 20 00 Placas de fundo para moldes 8480 30 Modelos para moldes 8480 41 00, 8480 49 00 Moldes para metais ou carbonetos metálicos 8480 60 Moldes para matérias minerais

ANEXO IV Sítios Web para informação sobre as autoridades competentes referidas nos artigos 5.o, 8.o, 9.o, 13 e 20.o e endereços para as notificações à Comissão das Comunidades Europeias BÉLGICA http://www.diplomatie.be/eusanctions BULGÁRIA http://www.mfa.government.bg REPÚBLICA CHECA http://www.mfcr.cz/mezinarodnisankce DINAMARCA http://www.um.dk/da/menu/Udenrigspolitik/FredSikkerhedOgInternationalRetsorden/Sanktioner/ ALEMANHA http://www.bmwi.de/BMWi/Navigation/Aussenwirtschaft/Aussenwirtschaftsrecht/embargos.html ESTÓNIA http://www.vm.ee/est/kat_622/ GRÉCIA http://www.ypex.gov.gr/www.mfa.gr/en-US/Policy/Multilateral+Diplomacy/International+Sanctions/ ESPANHA http://www.mae.es/es/MenuPpal/Asuntos/Sanciones+Internacionales FRANÇA http://www.diplomatie.gouv.fr/autorites-sanctions/ IRLANDA http://www.dfa.ie/home/index.aspx?id=28519 ITÁLIA http://www.esteri.it/UE/deroghe.html CHIPRE http://www.mfa.gov.cy/sanctions LETÓNIA http://www.mfa.gov.lv/en/security/4539 LITUÂNIA http://www.urm.lt LUXEMBURGO http://www.mae.lu/sanctions HUNGRIA http://www.kulugyminiszterium.hu/kum/hu/bal/Kulpolitibank/nemzetkozi_szankciok/ MALTA http://www.doi.gov.mt/EN/bodies/boards/sanctions_monitoring.asp PAÍSES BAIXOS http://www.minbuza.nl/sancties ÁUSTRIA http://www.bmeia.gv.at/view.php3?f_id=12750&LNG=en&version= POLÓNIA http://www.msz.gov.pl PORTUGAL http://www.min-nestrangeiros.pt ROMÉNIA http://www.mae.ro/index.php?unde=doc&id=32311&idlnk=1&cat=3 ESLOVÉNIA http://www.mzz.gov.si/si/zunanja_politika/mednarodna_varnost/omejevalni_ukrepi/ ESLOVÁQUIA http://www.foreign.gov.sk FINLÂNDIA http://formin.finland.fi/kvyhteistyo/pakotteet SUÉCIA http://www.ud.se/sanktioner REINO UNIDO http://www.fco.gov.uk/competentauthorities Endereço para as notificações à Comissão das Comunidades Europeias: Comissão das Comunidades Europeias Direcção-Geral Relações Externas Direcção A. Plataforma de crise e coordenação política no domínio da PESC Unidade A.2. Resposta às crises e consolidação da paz CHAR 12/108 B-1049 Bruxelas Tel.: (32-2) 299 1176/295 5585 Fax: (32-2) 299 0873

ANEXO V Lista das empresa a que se referem os artigos 7.o e 15.o e envolvidas nas indústrias a que se refere o n.o 4 do artigo 7.o Nota: Os nomes por que também se é conhecido e as variações da grafia são assinalados com «t.c.p.» («também conhecido por») I. A. MADEIRA, INCLUINDO MADEIRA DE CONSTRUÇÃO N.° Nome, endereço e outras informações Data de inclusão na lista 1. Alkemal Representative Office 142 A Dharmazedi Rd., Bahan, Yangon 19.11.2007 2. Asia Wood Co Ltd 24 Myawaddy Min Gyi St., Industrial Zone (4) Hlaing Tha Yar, Yangon 19.11.2007 3. Aung Chanthar 1018 Myittar St., Ward 9, SOKAA, Yangon 19.11.2007 4. Aung Gonyi 9B Ngwe Kyar Yan Yeithka, SOKAA, Yangon 19.11.2007 5. Aung Khant Phyo Coop Ltd 144A Kyaikwine Pagoda Rd., Ward 3, MYGNN, Yangon 19.11.2007 6. Aung Khin & Sons 1-3, Thikhwa Pan St., Corner of Zaygyi St., KMDGG, Yangon 19.11.2007 7. Aung Kyin 11 Mani Mayb Khalar St., KMDGG, Yangon 19.11.2007 8. Aung Thein Bo Manufacturing Co Ltd 30 Salin St., Kyeemyindaing Yangon 19.11.2007 9. Aung Zeya 33 Seikkan Industrial Zone, HLTAA, Yangon 19.11.2007 10. Aye Myittar 67 Theingyi St., KMDGG, Yangon 19.11.2007 11. Aye Myittar 1820/21-22 P. Moe Nin St., HLTAA, Yangon 19.11.2007 12. Beautiful Wood Industry Co Ltd 251, Room 5, Maha Bandoola St., Corner of 46th St., BTHHGG, Yangon 19.11.2007 13. C.D. Industries & Construction Co Ltd 105(b) Parami Road, Mayangon, Yangon 19.11.2007 14. Century Dragon Co Ltd 3-5 Min Gyi Maha Min Gaung St., Industrial Zone (2), Hlaing Tha Yar, Yangon 19.11.2007 15. Chantha Rm 3, Corner of Waizayandar Rd. & Thitsar Rd., SOKAA, Yangon 19.11.2007 16. Coffer Manufacturing Co Ltd Rm (803), 8th Floor, Myaing Hay Wun Condo, Kyaik Wine Pagoda Road, Mayangon, Yangon 19.11.2007 17. Dagon Timber Ltd 262-264, Rm A03-01, Dagon Centtre, Pyay Rd., Myayangone, Sanchaung, Yangon 19.11.2007 18. Diamond Mercury Co Ltd Bldg 2, Rm 21/22, Pyay Rd., 8th mile junction, Mayangon, Yangon 19.11.2007 19. Diamond Mercury Wood Products Ltd Plot 42-98, Sethmu 6th St., Industrial Zone, (1), SPTAA, Yangon 19.11.2007 20. Family 798, 10th St., Myothit Ward (B), Insein, Yangon 19.11.2007 21. Flying Tiger Wood Industry Ltd 171-173, 51st St., Pazundaung, Yangon 19.11.2007 22. Forest Products Joint Venture Corporation Ltd 422-426 Strand Rd., FJV Commercial Centre, Botahtaung, Yangon 19.11.2007 23. Friend 300 A-B, Yarzardirit St., Ward 72, SDGNN, Yangon 19.11.2007 24. Fudak Enterprise Co Ltd 120 De Pae Yin Wun Htauk U Mye St., Industrial Zone 2, Hlaing Tha Yar, Yangon 19.11.2007 25. Good Myanmar Trading Co Ltd 60-B Aung Myay Thasi Ave, Kamayut, Yangon 19.11.2007 26. Green Gold Industrial Co Ltd 209 Than Thu Mar Rd., 23 Ward, Thingankyunm, Yangon 19.11.2007 27. Hi-Tech Forest Industries Co Ltd 216/222 Rm 7B, Maha Bandoola St., Bo Myet Hu Housing, Pazundaung, Yangon 19.11.2007 28. Hla Shwe, U & Family 18/19 64 Ward, Industrial Zone 2, South Dagon, Yangon 19.11.2007 29. Hong Kong Nu San International Co Ltd 120 (twin-B), Waizayanda Housing Complex, Waizayanda Rd., TGKNN, Yangon 19.11.2007 30. Htay 145 Kanaung Lane (7) NOKAA, Yangon 19.11.2007 31. Htoo Furniture, aka Htoo Wood Products, aka Htoo Wood based Industry, aka Htoo Wood 21 Thukha Waddy Rd., Yankin Township, Yangon 19.11.2007 32. Htoo Trading Co Ltd 5 Pyay Rd., Hlaing, Yangon 19.11.2007 33. Khaing Su Thu Trading and Inustrial Co Ltd 205 Myin Wun U Aung Thu St., Industrial Zone 2, Hlaing Tha Yar, Yangon 19.11.2007 34. Khine Industries 42 Ba Maw Ah in Wun St., Industrial Zone 3, Hlaing Tha Yar, Yangon 19.11.2007 35. Khine International Co Ltd 116/8 15th St., LMDWW, Yangon 19.11.2007 36. Kyi Kyi Saw Mill & Wood Trading 55 Thameinbayan Rd., Tamwe, Yangon 19.11.2007 37. Lay Pyay Hnyin Manufacturing Co Ltd 168 Set Hmu 1st Street, Industrial Zone 1 Shwe Pyi Tha, Yangon 19.11.2007 38. Lin Shing Co Ltd (Myanmar) 42-93 Khayay St., Corner of Sethmu 6th St., Ind. Zone (1), SPTAA, Yangon 19.11.2007 39. Lin Win Co Ltd 89 Hnin Si Kone Rd., Ahlone, Yangon 19.11.2007 40. Maha Nandar Co Ltd 90 Thudhamar St., NOKAA, Yangon 19.11.2007 41. Master Timber Excel Ltd 146a Pyay Rd., 9th mile, Mayangon, Yangon 19.11.2007 42. Master Timber Exel Ltd (KLN Group) 282, Room 8, 1st Floor, Seikkantha St., KTDAA, Yangon 19.11.2007 43. Miba Gon Shein 709, Corner of Hlawga St., Ward 21 SDGNN, Yangon 19.11.2007 44. Mingala Family 107 Thumana St., South Ward 2, TKAA, Yangon 19.11.2007 45. Myanmar Channel Quest International Co Ltd 42-242 Kanaung Myinthar Gyi 4th St., Ind. Zone (1), SPTAA, Yangon 19.11.2007 46. Myanmar Forest Timber Association 504-506, Merchant St., Kyauktada Tsp, Yangon 19.11.2007 47. Myanmar May Kaung Wood Based Industry Co Ltd 288-290, 0905 MWEA Tower, Shwedagon Pagoda Rd., Dagon, Yangon 19.11.2007 48. Myanmar Shwe Hintha International Co Ltd 226, Blk 18, Bo Tayza St., shwe Paukkan Ind. Zone, NOKAA, Yangon 19.11.2007 49. Myanmar Singh Ltd 18-20 Botahtaung Lane (4), Botahtaung, Yangon 19.11.2007 50. Myanmar Touchwood Ltd 805, 37 La Pyat Wun Plaza, Alan Pya Pagoda Rd., Dagon, Yangon 19.11.2007 51. Myanmar Wood Mart Co Ltd Room 504, Bldg 29, Shine Tower II, Gyo Phyu St., MTNTT, Yangon 19.11.2007 52. Myitmakha International Trading Ltd 19-20 Bahosi Complex, Bogyoke Aung San Rd., LMDWW, Yangon 19.11.2007 53. Myo Nwe Thit Trading Co Ltd 147 (G/F), 47th St., Botahtaung, Yangon 19.11.2007 54. Myotaw 492-493 Sethmu Zone Patt St., Ind. Zone 2, Ward 64, SDGNN, Yangon 19.11.2007 55. Nay Chi Tun Family 4 Thumingalar Rd., TGKNN, Yangon 19.11.2007 56. Nay Chi Tun Family 729 Laydauntkan St., TGKNN, Yangon 19.11.2007 57. New Brothers Co Ltd 302a Set Hmu 1st Street, Industrial Zone 1, Shwe Pyi Tha Yangon 19.11.2007 58. New Telesonic Co Ltd 94 Than Chat Wun U Nyunt St., Dagon Port Ind. City, Zone 1, SPTAA, Yangon 19.11.2007 59. New Telesonic Wood & General Trading 218 (B) 36th St., KTDAA, Yangon 19.11.2007 60. Ngwe Zaw 728 Ayarwaddy St., Ind. Zone 2, SDGNN, Yangon 19.11.2007 61. Nightingale Co Ltd 221 Botahtung Pagoda Rd., Pazundaung, Yangon 19.11.2007 62. Nilar 118 Waizayadanar Rd., Ward 8, SOKAA, Yangon 19.11.2007 63. Phan Nay Wun Co Ltd 47, Room 8-8 Sawbwagyigon, Insein, Yangon 19.11.2007 64. Premio Int’l Co Ltd 60/75 Corner of Inwa Street & Bo Tay Za St., Shwe Pauk Kan Industrial Zone, North Okkalapa, Yangon 19.11.2007 65. RCC Co Ltd 65 Upper Pazundaing Rd., Pazundaing, Yangon 19.11.2007 66. San Family 1349-1351 Ind. Zone 2nd St., SDGNN, Yangon 19.11.2007 67. San Family 790 Pyinma Myaing Rd., Ward A, TGKNN, Yangon 19.11.2007 68. Scantrade Co Ltd 422-426 4th Floor, Strand Rd., FJV Commercial Centre, Botahtaung, Yangon 19.11.2007 69. Sein Mandaing 1155-1156 Thudhamar St., Ward 2 NOKAA, Yangon 19.11.2007 70. Shwe Chain Trading Co Ltd Rm 619 6th Floor, Nyaung Pin Lay Zay Plaza, Lanmadaw, Yangon 19.11.2007 71. Shwe Hlaing Bwar 462-463 Yaw A Twinn Wun U Pho Hlaing St., HLTAA, Yangon 19.11.2007 72. Shwe Wel Htay 6 Thmar Deikdi St., Kyauk Myaung, Tamwe, Yangon 19.11.2007 73. Shwe Yi Oo 113C 4th St., Panchansu Ward, SPTAA, Yangon 19.11.2007 74. Soe Than Brothers Co Ltd 189 b/2 Seikkantha St., Industrial Zone 1, Hlaing Tha Yar, Yangon 19.11.2007 75. Star Tek Co Ltd (Woodworking Machine) 74, 5th St., LMDWW, Yangon 19.11.2007 76. Swe Myo 86 Yadanar St., Ward 8, SOKAA, Yangon 19.11.2007 77. Swe Thadar 78 Innwa St., Shwe Pauk Kan Ind. Zone, Ward 18, NOKAA, Yangon 19.11.2007 78. Taw Win Family Co Ltd 355 U Wisara Rd., Sauchaung, Yangon Name of director: Ko Ko Htwe 19.11.2007 79. Teak Farm Co Ltd Bldg 1, Rm 404, Mingalar Sin Min Housing, Strand Road, Ahlone, Yangon 19.11.2007 80. Teak Farm Industries Co ltd 122a Da Pae Yin Wun Htauk U Mye St., Industrial Zone 2, Hlaing Tha Yar, Yangon 19.11.2007 81. Teakteam Ltd 50A Seikkantha Street, Industrial Zone 3, Hlaing Tha Yar, Yangon 19.11.2007 82. Toenayar Co Ltd 91 (1st Floor) Myanma Gonyi St., Kandawgalay, MTNTT, Yangon 19.11.2007 83. United Int’l Group Co Ltd 58a/b Setmu Zone Street Industrial Zone 1, South Dagon, Yangon 19.11.2007 84. United Internation Group (UIG) Corner of West Race Course Rd. & Sayasan Rd., Kyaikksan Ward, Yankin, Yangon 19.11.2007 85. VES Group Co Ltd 83, 50th St., Pazundaung, Yangon 19.11.2007 86. Win 383 Hla Theingi St., HLTAA, Yangon 19.11.2007 87. Win Enterprise Ltd 66 Hlay Thin Ah Twin Wun U Chein Street, Industrial Zone 2, Hlaing Tha Yar, Yangon 19.11.2007 88. Win Kabar International Timber Trading Top of 6th St., Ward 8, SOKAA, Yangon 19.11.2007 89. Win & Win Co Ltd 6 Pyay Rd., 6th mile, Hlaing, Yangon 19.11.2007 90. Wood Technology Industries 247d, Hlay Thin Ah Twin Wun U Chein Street, Industrial Zone 2, Hlaing Tha Yar, Yangon 19.11.2007 91. Yangon Wood Industries Ltd Next to Plywood Factory no 2, Bayint Naung Rd., Ward 4, Hlaing, Yangon 19.11.2007 92. Yee Shin Co Ltd 63/64 Bahosi Housing, Lanmadaw, Yangon 19.11.2007 93. Ye Yint Aung 156 Waizayanda St., Ward 11, SOKAA, Yangon 19.11.2007 94. Yin Mar Myat Noe Co Ltd 120a Set Hmu 10th Street, Industrial Zone 1, Shwe Pyi Tha, Yangon 19.11.2007 95. YN Co Ltd 120A Ind. Zone, 10th St., Ind. Ward, SPTAA, Yangon 19.11.2007 96. Zambu Yadana Co Ltd 377/379 Bo Sun Pat St., Pabedan, Yangon 19.11.2007 97. Shwe Chain Manufacturing Co Ltd 168, 62nd St., Ind. Zone 1, Mandalay 19.11.2007

I. B. INDÚSTRIAS DA MADEIRA N.° Nome, endereço e outras informações Data de inclusão na lista 98. Aung Chan Tha Services Co Ltd 708 Kyuntaw Zay Condo, Bargayar Rd., SCHGG, Yangon 19.11.2007 99. Aung Myanmar 42/145 Ind. Zone 5th St., Ind. Zone SPTAA, Yangon 19.11.2007 100. Hau Hau Parquet & Wood Based Industries Pte Ltd 135, 1st Floor, 41st St., BTHGG, Yangon 19.11.2007 101. Hein Soe Co Ltd 54 Corner U Shwe Bin St. & Phan Chat Wun U Shwe Ohn St., Ind. Zone 3, SPTAA, Yangon 19.11.2007 102. Hi-Tech Forest Industrial Co Ltd 216-222, B7, 8th Floor, Yuzana Building, Bo Myat Tun Rd., Pazundaung, Yangon 19.11.2007 103. Laural Ltd Room 37, Bldg 233, Anawrahta Rd., Corner of 54th St., Pazundaung, Yangon 19.11.2007 104. Lin Shing Co (Myanmar) Ltd 42-93 Khayay St., Corner of Sethmu 6th St., Ind. Zone 1, SPTAA, Yangon 19.11.2007 105. Myanmar Yunnan Wood Ind. Col Ltd 238 Thityar Pin St., Thuwanna, TGKNN, Yangon 19.11.2007 106. Myanmar-Nc Wood Work Co Ltd Steel Mill Compound, West Ywama Ward, Insein, Yangon 19.11.2007 107. Myint Soe (U) 42/280 Kanaung St., SPTAA, Yangon 19.11.2007 108. National Wood Industry Ltd 113 Waizayandar Rd., Ward 16/2, TGKNN, Yangon 19.11.2007 109. New Brothers Ltd 42/302A, Ind. Zone, 1st St., Ind. Zone 1 SPTAA, Yangon 19.11.2007 109a. Noble DSRH (500 beds) Compound, Pyay Rd., MDNN, Yangon 19.11.2007 110. Scansia Myanmar Ltd Blk 42/300-301, Sethmu 1 St., Ind. Zone, SPTAA, Yangon 19.11.2007 111. Super Chen Co Ltd 88A, 3rd Floor, Anawrahta Rd., KTDAA, Yangon 19.11.2007 112. Teak World Co Ltd 110 Waizayanda Garden Housing, Yeiktha 4th St., TGKNN, Yangon 19.11.2007 113. Unite of Myanmar Forest Products Joint Venture 422-426 Botahtaung Pagoda Road, Corner of Strand Rd., Botahtaung, Yangon 19.11.2007 114. Unite of Myanmar Forest Products Joint Venture 10 Kwethit St., Pazundaung, Yangon 19.11.2007 115. Win Kabar International Timber Trading 89 Waizayanda 3rd St., SOKAA, Yangon 19.11.2007 116. Win Yadanar 58, A-B, Loikaw St., Ind. Zone 1, SDGNN, Yangon 19.11.2007 117. Wood Rich Manufacturing 349A Zeyar Kaymar St., 8 Mile, MYGNN, Yangon 19.11.2007 118. YN Co Ltd 120A Ind. Zone 10th St., Ind. Ward, SPTAA, Yangon 19.11.2007 119. Hi-Tech Forest Industries Co Ltd A 1-2, 62nd St., Sethmu, Mandalay 19.11.2007 120. Myanmar Yunnan Wood Industries Co Ltd 137-138 Corner of Pho Yazar St. & 62nd St., Ind. Zone 1, Pyi Gyi Tagun Tsp, Mandalay 19.11.2007 121. National Wood Industry Ltd Pyinmana Tsp, Mandalay 19.11.2007 122. Taiho 124, 78th Street (Between 36 and 37th Streets), Mandalay 19.11.2007 123. Myat Zaw & Young Brothers 52/13 Bogyoke Aung San Rd. & Chindwin St., Monywa 19.11.2007 124. Banner Wood Based Industry 17A Padamyar Industrial Zone, Sagaing Division 19.11.2007

I. C. MÁQUINAS PARA TRABALHAR MADEIRA N.° Nome, endereço e outras informações Data de inclusão na lista 125. East Union Woodworking Machinery Co Ltd 288/290, Room (906), Shwedagon Pagoda Road, MWEA Tower, Dagon, Yangon 19.11.2007 126. Everest W Trading Co Ltd 43 Parami Road, 6 Ward, Yankin, Yangon 19.11.2007 127. Hardware World 111 Shwedagon Pagoda Road, Latha, Yangon 19.11.2007 128. I.S. Tin Win 44, 27th Street, Pabdan Yangon 19.11.2007 129. Khin Maung Nyunt Trading Co Ltd 506/508 Mogok Street, Industrial Zoner 1, South Dagon, Yangon 19.11.2007 130. Phan Nay Wun Co Ltd B5, Bayint Naung Road, Shwe Padak Yeik Mon, Mamayut, Yangon 19.11.2007 131. Star Tek Co Ltd 74, 5th Street, Lanmadaw, Yangon 19.11.2007 132. Wel Wisher Trading Co Ltd 307 Maha Bandoola Street, Botahtaung, Yangon 19.11.2007

I. D. EXPORTADORES DE MADEIRA N.° Nome, endereço e outras informações Data de inclusão na lista 133. A1 Construction & Trading Co., Ltd 41 Nawaday St., Dagon, Yangon 19.11.2007 134. Concorde Commodities Pte Ltd 339, Rm (1203), Level (12), Bogyoke Aung Sun St., Sakura Tower, Kyauktada, Yangon 19.11.2007 135. Dagon Timber Ltd 262/264 Dagon Centre, Block (A), Pyay Rd., Sanchaung, Yangon 19.11.2007 136. Diamond Mercury Co., Ltd. Bldg (2), Rm (21/22), Pyay Rd., 8 Mile Junction, Mayangon, Yangon 19.11.2007 137. Forest Products Joint Venture Corporation Ltd 422-426 Strand Road, FJV Commercial Centre, Botahtaung, Yangon 19.11.2007 138. Green Gold Industrial Co., Ltd 209, Than Thu Mar Rod, (23) Ward, Thingankyun, Yangon 19.11.2007 139. Green Hardwood Enterprise Ltd 422-426 8th Floor, Strand Rd., FJV Commercial Centre, Botahtaung, Yangon 19.11.2007 140. Hi-Tech Forest Industries Co., Ltd. 216/222, Rm (7/B), Maha Bandoola St., Bo Myat Htun Housing, Pazundaung, Yangon 19.11.2007 141. Kappa International Timber Trading Ltd. 288/290, Rm (103), 1st Floor, Shwedagon Pagoda Road, M.W.E.A. Tower, Dagon, Yangon 19.11.2007 142. Khine Int’l Ltd 116/8, 1st Floor, 15th Street, Lanmadaw, Yangon 19.11.2007 143. Khine Shwe Win Co., Ltd. 102(A), Inya Rd., Kamayut, Yangon 19.11.2007 144. Lin Win Co., Ltd 89, Hnisi Go St., Ahlone, Yangon 19.11.2007 145. Master Timber Excel Ltd 146(a) Pyay Rd., 9th mile, Mayangon, Yangon 19.11.2007 146. Mayar (H.K) Ltd. 37, Rm (703/4), Level (7), Alanpya Pagoda Rd., La Pyayt Wun Plaza, Dagon, Yangon 19.11.2007 147. Myanmar Goodwood Trading Co., Ltd 189/195, Rm (4), 4th Floor, Pansodan St., Pansodan Tower, Kyauktada, Yangon 19.11.2007 148. Myanmar May Kaung Wood Based Industry Co., Ltd. 288/290 Rm (905), Shwedagon Pagoda Rd., MWEA Tower, Dagon, Yangon 19.11.2007 149. Myanmar Touchwood Ltd 37, Rm (805), Level 8, Alanpya Pagoda Rd., La Pyayt Wun Plaza, Dagon, Yangon 19.11.2007 150. New Telesonic Co., Ltd 218 (b), 36th Street, Kyauktada, Yangon 19.11.2007 151. New Wave Co Ltd 81(c), New University Avenue Rd., Bahan, Yangon 19.11.2007 152. Searock Int’l Ltd 339, (0904), Level 9, Bogyoke Aung San St., Sakura Tower, Kyauktada, Yangon 19.11.2007 153. Sein Yadanar Wut Hmon Co Ltd 16 Bahosi Housing, Lanmadaw, Yangon 19.11.2007 154. Shivah Sawa Shoji 339, Rm 1004, Level 10, Bogyoke Aung San St., Sakura Tower, Kyauktada, Yangon 19.11.2007 155. Taw Win Family Co Ltd 355, U Wisara Road, Sanchaung, Yangon 339, U Wisara Road, Sanchaung, Yangon 19.11.2007 156. Timber Land Int’l Ltd 158/168, Room 11, 1st Floor, Maha Bandoola Garden St., Kyauktada, Yangon 19.11.2007 157. Timber World Ltd 173, 31st Street, Pabdean, Yangon 19.11.2007 158. Well Wisher Trading Co Ltd 307 Maha Bandoola St., Botahtaung, Yangon 19.11.2007 159. Yangon Wood Industries Ltd 4th Quarter, Bayint Naung Rd., Hlaing, Yangon 19.11.2007 160. Zambu Yadana Co Ltd 377/379, Bo Sun Pat Road, Pabedan, Yangon 19.11.2007 161. Zar Ni Zaw Co Ltd 72, 51st St., Pazundaung, Yangon 19.11.2007

I. E. MADEIRA N.° Nome, endereço e outras informações Data de inclusão na lista 162. AAA 6TH Street, (8) ward, South Okkalapa, Yangon 19.11.2007 163. AAA 90 No 4 Main Road, Pann Chan Su SPTAA, Yangon 19.11.2007 164. Academy 108 Htar Nar Street, Makyeedan (north East) Ward, KMDGG, Yangon 19.11.2007 165. Alkemal Rerentative Office 142(a) Dhamazaydi Rd., BHNN, Yangon 19.11.2007 166. Andaman International Traders Limited (Ext. 37) Bldg. 21/22, Rm# B-1, Bahosi Complex, Bogyoke Aung San St., Lanmadaw Tsp, Yangon 19.11.2007 167. Arkar San 336, No 4 Main Road, SPTAA, Yangon 19.11.2007 168. Asia Win Mfrg Co Ltd 170-176, #704 (7th Floor), MGW Centre, Bo Aung Kyaw St., BTHGG, Yangon 19.11.2007 169. Aung Aye (u) & Sons 4-5 Anawrahta Rd., Ind. Zone (5), HLTAA, Yangon 19.11.2007 170. Aung Bawga 91(B) 3rd Street, Industrial Zone, (8) ward, South Okkalapa, Yangon 19.11.2007 171. Aung Chan Tha Construction & Services Co., Ltd. Rm# 708, Kyuntaw Zay Condo, Bargayar Rd., Sanchaung Tsp, Yangon 19.11.2007 172. Aung Cha Tha 1018 Myittar St., (9) Ward, South Okkalappa, Yangon 19.11.2007 173. Aung Chan Tha 72(B), 1st Street, Industrial Zone, (8) Ward, South Okkalapa, Yangon 19.11.2007 174. Aung Chan Tha 10 Hlaw Kar St., (55) Ward, South Dagon, Yangon 19.11.2007 175. Aung Family 118, 2nd Street, Industrial Zone, (8) Ward, South Okkalapa, Yangon 19.11.2007 176. Aung Family 15, 139th Street, Tamwe, Yangon 19.11.2007 177. Aung Gabar Timber 79, 6th Lane, Ward (8), SOKAA, Yangon 19.11.2007 178. Aung Htet 72, Nat Sin St., Kyeemyindaing, Yangon 19.11.2007 179. Aung Kabar 79, 6th Street, Industrial Zone, (8) Ward, South Okkalapa, Yangon 19.11.2007 180. Aung Khant Phyo 25, Kyaik Waing Pagoda Road, (3) Ward, Mayangon, Yangon 19.11.2007 181. Aung Khant Phyo Co-op Ltd 144(a) Kyaikwine Pagoda Road, Ward (3), MYGNN, Yangon 19.11.2007 182. Aung Khin & Sons 1-3 Thikhwa Pan St., KMDGG, Yangon 19.11.2007 183. Aung Kyaw Thein 15(a), 4th Street, Industrial Zone, 8 Ward, South Okkalapa, Yangon 19.11.2007 184. Aung Kyam Thein 57(a), 4th Street, Industrial Zone, 8 Ward, South Okkalapa, Yangon 19.11.2007 185. Aung Kyaw Thein 229 Waizayantar Rd., (11) Ward, South Okkalapa, Yangon 19.11.2007 186. Aung Kyin 11 Mani May Khalar Street, Kyeemyindaing, Yangon 19.11.2007 187. Aung Si 828 Waizayantar Road, (9) Ward, South Okkalapa 19.11.2007 188. Aung Su Pan 43, 4th Street, Ward (8), SOKAA, Yangon 19.11.2007 189. Aung Theikdi 996 Myittar Street (9) Ward, South Okkalapa, Yangon 19.11.2007 190. Aung Theikdi 13, 6th St., Ward (8), Ind.. Zone, South Okkalapa Tsp, Yangon 19.11.2007 191. Aung Thein Bo Manufacturing Co Ltd 30 Salin Street, Kyeemyindaing, Yangon 19.11.2007 192. Aung Thit Tun 46, Nat Sin Street, Kyeemyindaing, Yangon 19.11.2007 193. Aung Thitsar 991 Myittar Street, South Okkalapa, Yangon 19.11.2007 194. Aung Thukha 41 Waizayantar Road, (9) Ward, South Okkalapa, Yangon 19.11.2007 195. Aung Thukha (1) 70/70(a) 1st Street, South Okkalapa, Yangon 19.11.2007 196. Aung Thukha (2) 124/125 2nd Street, Industrial Zone, (8) Ward, South Okkalapa, Yangon 19.11.2007 197. Aung Thukha (3) 123/126 3rd Street, (8) Ward, South Okkalapa, Yangon 19.11.2007 198. Aung Thukha 71-B/72(a) 1st Street, South Okkalapa, Yangon 19.11.2007 199. Aung Wood Working Enterprise Ltd. Bldg. 3, Rm# 004, (G/F), Waizayanta Rd., Thingangyun Tsp, Yangon 19.11.2007 200. Aung Zeya 33 Seikkan Industrial Zone, HLTAA, Yangon 19.11.2007 201. Ayarwun 123 Waizayantar Rd., (11) Ward, South Okkalapa, Yangon 19.11.2007 202. Aye Gabar Group 151-170 Bogyoke Aung San Road, BTHGG, Yangon 19.11.2007 203. Aye Gabar Group 282 Corner of 81st St. and 23rd St., Mandalay 19.11.2007 204. Aye Myittar 67 Theingyi St., KMDGG, Yangon 19.11.2007 205. Aye Myittar 1820/21-22, P Moe Nin St., HLTAA, Yangon 19.11.2007 206. Aye Myittar 115, 37th St., KTDAA, Yangon 19.11.2007 207. Aye, U & Sons 351, Bo Tuay Za St., Shwe Park Kan Industrial Zone, North Okkalapa, Yangon 19.11.2007 208. Aye, U & Sons 481 Waibargi Rd., Ward L, NOKAA, Yangon 19.11.2007 209. Aye, U & Sons 126 Than Chat Wun U Nyunt St., Industrial Zone, SPTAA, Yangon 19.11.2007 210. Aye's Family Ltd 92 (A-C-D), AFL Building, Kaba Aye Pagoda Road, BHNN, Yangon 19.11.2007 211. Bamaw Veneer & Timber Products Co Ltd 44 Mya Taung Wun Gyi U Hmo Street, Industrial Zone 3, SPTAA, Yangon 19.11.2007 212. Banner Wood Based Industry Co., Ltd. 136, (1st Floor), 36th St., Kyauktada Tsp, Yangon 19.11.2007 213. Banner Wood Based Industry Co., Ltd. 17(A) Padamyar Ind. Zone, Sagaing 19.11.2007 214. Bawga Mandaing 41, 2nd Street, Industrial Zone, (8) Ward, South Okkalapa, Yangon 19.11.2007 215. BDS Moe Wood Industries Co Ltd 196 Bogyoke Aung San Road, BHNN, Yangon 19.11.2007 216. Beautiful Wood Industry Co Ltd 251, Rm 5, Maha Bandoola Street, Botahtaung, Yangon 19.11.2007 217. BLLB Development Co Ltd 159-161 Myanma Gonyi St., MTNTT 19.11.2007 218. Chan Nyein Ko 899, Lay Daunk Kan Road, Nga Moe Yeik, Ward, Yangon 19.11.2007 219. Chan Tha Aung 72 Nat Sin Street, Kyeemyindaing, Yangon 19.11.2007 220. Chantha 90(A/B) 2nd Street, Industrial Zone, (8) Ward, South Okkalapa, Yangon 19.11.2007 221. Chantha Rm, 3, Corner of Waizayandar Rd. & Thitsar Rd., SOKAA, Yangon 19.11.2007 222. Chantha Gyi 72, Bo Thura St., Zaygi (East Ward), KMDGG, Yangon 19.11.2007 223. Chanthar 90 (A-B), 6th St., Corner of 2nd Street, Ward 8, SOKAA, Yangon 19.11.2007 224. Cheung Hing Timber Co 106-108, Hnin Zin Gon Road, Ahlone Tsp., Yangon Name of director: P C Chun 19.11.2007 225. China Hope Holding 18 Bo Yar Njunt St., DGNN, Yangon 19.11.2007 226. Coffer Manufacturing Co Ltd 803, 8th Floor, Myaing Hay Wun, Condominium, Junction 8, Yangon 19.11.2007 227. Conqueror Trading Co Ltd C-04-03 Building, 262/264, 4th Floor, Dagon Centre, Pyay Rd., Yangon 19.11.2007 228. Dagon International Ltd 262-264 Rm A04-01/02/03 Dagon Centre, Pyay Rd., Yangon 19.11.2007 229. Dagon Timber Ltd 262-264 Rm A04-01/02/03 Dagon Centre, Pyay Rd., Yangon 19.11.2007 230. Dagon Timber Ltd 121 F, Sule Pagoda Road, KTDAA, Yangon 19.11.2007 231. Dagon Timber Ltd 262-264 Rm A03-01 Dagon Centre, Pyay Rd., Myaynigone, Yangon 19.11.2007 232. Dana Theikdi 985(a), Thu Mingalar St., Thingankyun, Yangon 19.11.2007 233. Dana Thiri Co Ltd 139 G/F Bogalay Zay St., BTHGG, Yangon 19.11.2007 234. Diamond Mercury Wood Products Ltd Plot 42-98, Sethrmu 6th Street, Industrial Zone 1, SPTAA, Yangon 19.11.2007 235. Doh Bamar 23-27 Nat Sin Street, Corner of Salin Street, KMDGG, Yangon 19.11.2007 236. Doh Lokehar 514 Zabu Thiri 1st Street, Ward (6/west) TKAA, Yangon 19.11.2007 237. Doh Myanmar 23/27, Corner of Salin Street and Nat Sin Street, Kyeemyindaing, Yangon 19.11.2007 238. Ever Green Wood Int’l Co., Ltd. Public Construction Compound, Myittar St., Ward (14/1), South Okkalapa Tsp, Yangon 19.11.2007 239. Family (1) 1011 Thudamar Street, (2) Wtard, North Okkalapa, Yangon 19.11.2007 240. Farlin Timbers Rm 704 (7th Floor) 170-6 MGW Tower, Bo Aung Kyaw Street, BTHGG, Yangon 19.11.2007 241. Five Oceans Co Ltd Bldg 63-64 (B), Bahosi Housing, Bogyoke Aung San Road, LMDWW, Yangon 19.11.2007 242. Flying Tiger Wood Industry Ltd 171-173, 51st Street, PZDGG, Yangon 19.11.2007 243. Forest Product JV Branch (Upper Myanmar) 37b 26th b Street (Between 64th and 65th Streets), Mandalay 19.11.2007 244. Friend 200 A-B, Yaarzardinit St., Ward (72), SDGNN, Yangon 19.11.2007 245. GIG Japan Co Ltd 25 Golden Valley, BHNN, Yangon 19.11.2007 246. Golden Door 354/347 Bo Tay Za Street, Shwe Pauk Kan Industrial Zone, North Okklalapa, Yangon 19.11.2007 247. Golden Hawks Int’l Ltd. 158, Bogyoke Aung San Rd., Pazundaung Tsp, Yangon 19.11.2007 248. Gold Wood Co Ltd (Kaung Shwe) 42(A)/103(A-B) Mahawgari Street, Corner of Sethmu 3rd St., Ind. Zone 1, SPTAA, Yangon 19.11.2007 249. Golden Hook Co Ltd 7 Sitha St., Oh Bo St., Mandalay 19.11.2007 250. Good Myanmar Trading Co Ltd 60B Aung Myay Thasi Ave, KMYTT, Yangon 19.11.2007 251. Great Jupiter International Co Ltd 81 1st Floor Bogyoke Aung San Road, PZDGG, Yangon 19.11.2007 252. Great Summit Int’l Service Co., Ltd. 615-C/2, Malar Lane, Kamayut Tsp, Yangon 19.11.2007 253. Great Summit Int’l Service Co., Ltd. 176-178, Banyardala Rd., Mingalar Taung Nyunt Tsp, Yangon 19.11.2007 254. Green Gold Industrial Co., Ltd. 178-180 50th St., PZDGG, Yangon 19.11.2007 255. Green Gold Industrial Co., Ltd. 209 Thanthumar Road, Ward 23, Thwunna, TGKNN, Yangon 19.11.2007 256. Green Gold Industrial Co., Ltd. 109, Waizayandar Rd., Ward (3/B), South Okkalapa Tsp, Yangon 19.11.2007 257. Greenline Myanmar Group Co., Ltd. (GMG) 102-A, Kha Yay Pin Rd., Dagon Tsp, Yangon 19.11.2007 258. Greenline Myanmar Group Co., Ltd. (GMG) 202, U Wisara Rd., Dagon Tsp, Yangon 19.11.2007 259. Green Treasure Wood Co Ltd 8-6 River View Housing, Ahlone Kannar Road, AHLNN, Yangon 19.11.2007 260. Green Treasure Wood Co Ltd Plot 42, 287-289 Sethmu 6th Street, Ind. Zone 1 SPTAA, Yangon 19.11.2007 261. Hayman Trading Co., Ltd. 7, Shan Rd., Sanchaung Tsp, Yangon 19.11.2007 262. Hein 24 Kyaung Gyi Street, Kyeemyindaing, Yangon 19.11.2007 263. Hein Htet Aung 188a Waizayander Rd., Qtr, 11, SOKAA, Yangon 19.11.2007 264. Hein Soe Co Ltd 54 Corner of U Shwe Bin St. and Phan Chat Wun U Shwe Oh St., Ind. Zone 3, SPTAA, Yangon 19.11.2007 265. Hein Soe Co Ltd 23 Shwe Pone Nyet Yeikmon, Bayint Naung Road, KMYTT, Yangon 19.11.2007 266. Hi-Tech Forest Industries Co Ltd 23, 64th Street (Between 26th and 27th Streets), Mandalay 19.11.2007 267. Hla Kyi, U & Family 356 Bo Tay Za Street, Shwe Park Kan Industrial Zone, North Okkalapa, Yangon 19.11.2007 268. Hla Kyi, U & Family 452 Mya Yadanar Street (Kha) Ward, North Okkalapa, Yangon 19.11.2007 269. Hla Shwe, U 18-19 Ward (64), Ind. Zone (2), SDGNN, Yangon 19.11.2007 270. Hla Shwe, U & Family 223 Banyadala Road, Tamwe, Yangon 19.11.2007 271. Hlaing 71 Waizayantar Road, (11) Ward, South Okkalapa, Yangon 19.11.2007 272. Hlaing Family 8-A Myittar St., Ward 11, SOKAA, Yangon, Yangon 19.11.2007 273. Hmine (U) & Sons 248-249 Makkhayar Minthargyi St., NOKAA, Yangon 19.11.2007 274. Htate Tan Aung 2734 Pyi Daung Su Road, (63) Ward, Injdustrial Zone (2), South Dagon, Yangon 19.11.2007 275. Htay 145 Kanaung Lane 7, NOKAA, Yangon 19.11.2007 276. Htet 989 Myittar Street, (9) Ward, South Okkalapa, Yangon 19.11.2007 277. Htet Htet Aung 430 Thitsar Road, Ward 10 SOKAA, Yangon 19.11.2007 278. Htun Htun Tauk 13B, Mingalar St., Nant-tha Gone Ward, ISNN, Yangon 19.11.2007 279. Htun Thit Sa 44 Nat Sin Street, Kyeemyindaing, Yangon 19.11.2007 280. Hundred Smiles Co., Ltd. 359-363, Bogyoke Aung San St., Pabedan Tsp, Yangon 19.11.2007 281. Imperial Builders Co Ltd 46 Eaingyi Street, PZDGG, Yangon 19.11.2007 282. K.T. Nine 817 Waizayantar Road, (9) Ward, South Okkalapa, Yangon 19.11.2007 283. Kama Gasifier Power Plant 167, Bayint Naung Main Rd., Hlaing Tsp, Yangon 19.11.2007 284. Kaung Thant 62 Nat Sin St., KMDGG, Yangon 19.11.2007 285. Kaw-Lin — Kathar 1058 Zay Street, Ward 7, TKAA, Yangon 19.11.2007 286. Kha Yae Nan Int’l Co., Ltd Bldg. 61, Rm# 3-4, Sawbwagyigon Warehouse, Insein Tsp, Yangon 19.11.2007 287. Khin Hninsi (Daw) 33 Hantharwaddy Street, KMYTT, Yangon 19.11.2007 288. Khin Maung Latt, U & Family 37/4, 53rd Street, Botahtaung, Yangon 19.11.2007 289. Khin Myanmar Trading 865 Myittar Street, SOKAA, Yangon 19.11.2007 290. Khine International Co Ltd 116/8, 15th Street, LMDWW, Yangon 19.11.2007 291. KKK 106, Si Pin St., (55) Ward, South Dagon, Yangon 19.11.2007 292. Kyan Taing Aung 30, Thamine Station Street, Mayangon, Yangon 19.11.2007 293. Kyan Taing Aung Waizanyantar Road, (9) Ward South Okkapala, Yangon 19.11.2007 294. Kyaw 209, Banyadala Road, Tamwe, Yangon 19.11.2007 295. Kyaw Family 2886/2887 Pat St., Indusitrial Zone (2), South Dagon, Yangon 19.11.2007 296. Kyaw Soe San 819 Waizayantar Rd., Ward (9), South Okkalapa, Yangon 19.11.2007 297. Kyaw Than Construction Co. Ltd 139 (G/F), Bogalay Zay Street, BTHGG, Yangon 19.11.2007 298. Kyi Kyi 55 Thamein Bayan Road, Tamwe, Yangon 19.11.2007 299. Kyi Kyi 2 Laeyar Shwe Myay, Myittar Nyunt Ward, TMWEE, Yangon 19.11.2007 300. Kyun Shwe Wah 74 Nat Sin St., Kyeemyindaing, Yangon 19.11.2007 301. La Yaung Lin Co Ltd 25-29 Yadanar Road, Ward 16-2, TGKNN, Yangon 19.11.2007 302. Lal Way (1) 3-4 P. Moe Nin St., Ward 5, HLTAA, Yangon 19.11.2007 303. Lal Way (2) 3-147 Anawrahta Road, Industrial Zone 5, HLTAA, Yangon 19.11.2007 304. Laural Ltd Rm 37, Bldg 233, Anawrahta Rd., Corner of 54th Street, PZDGG, Yangon 19.11.2007 305. Laural Ltd 27, 13th Street, LMDWW, Yangon 19.11.2007 306. Lay Pyay Hnyin Trading Co Ltd 168 (A_B), Sethmu 1st Street, Ind. Zone 1, SPTAA, Yangon 19.11.2007 307. Light World Co., Ltd. 619, (Right) 6th Floor, Blk-A, Nyaung Pin Lay Plaza, Lanmadaw Tsp, Yangon 19.11.2007 308. Light World Co., Ltd. Field No (H-167, H-168), Ward 1, Industrial Zone1 Pye Gyi, Tagun., Tsp, Mandalay 19.11.2007 309. Lin Shing Co Ltd (Myanmar) 42-93 Khayay Street, Corner of Sethmu, 6th Street, Ind. Zone 1, SPTAA, Yangon 19.11.2007 310. Lin Win Co Ltd 89 Hninsigon St., AHLNN, Yangon 19.11.2007 311. Lucky Hand Co Ltd 13148th Street, MTNTT, Yangon 19.11.2007 312. Maesod Forestry Ltd 69 Sule Pagoda Road, PBDNN, Yangon 19.11.2007 313. Maha Engineering Co. Ltd. 20-251, Seikkantha St. KTDAA, Yangon 19.11.2007 314. Maha Nandar Co. Ltd 90, Thudhamar St. NOKAA, Yangon 19.11.2007 315. Maha New 29, Ind. Zone (2), Cor. of Ind. Zone St. and Inn Taw St., SDGNN, Yangon 19.11.2007 316. Maha Thit Min Co. Ltd. 51 (B), Pyay Rd. 7 1/2 Mile, MYGNN, Yangon 19.11.2007 317. Maha Kyaw Mahar Co. Ltd. 50, 46th Street, BTHGG, Yangon 19.11.2007 318. Mandalar Win Sawmill Co. Ltd. 262-264, C (10-1), Dagon Centre, Pyay Road, SCHGG, Yangon 19.11.2007 319. Market System Trading (MST Co. Ltd) 501 (C), Dagon Centre, SCHGG, Yangon 19.11.2007 320. Master Timber Excel Ltd 282, Rm 8, (1st Floor) Seikkantha Street, KTDAA, Yangon 19.11.2007 321. MGJ Group Co-op Ltd 125, 1St Floor, Anawrahta Road, PZDGG, Yangon 19.11.2007 322. Miba Gon Shein 709, Cor. of Hlawga Str, Ward (21) SDGNN, Yangon 19.11.2007 323. Miba Myittar 115/116 2nd Street, Industrial Zone, (8) Ward, South Okkalapa, Yangon 19.11.2007 324. Miba Myittar 110/111 2nd Street, Industrial Zone (8) Ward, South Okkalapa, Yangon 19.11.2007 325. Mingala Family 107, Thumana St. South Ward (2), TKAA, Yangon 19.11.2007 326. Mingalar 28 (B), Zaygyi St. KMDGG, Yangon 19.11.2007 327. Minn Wun Industries Co. Ltd 196, Bogyoke Aung San Rd., BTHGG, Yangon 19.11.2007 328. Moe Int’l Co. Ltd. 196, Bogyoke Aung San Rd., BTHGG, Yangon 19.11.2007 329. Momentum Trading Co. Ltd. 21-A, Cor. of U Phoe Hlaing St. and Hla Theingi St. Ind. Zone (3), SPTAA, Yangon 19.11.2007 330. Multi World Trade Centre 183, Anawrahta St., Kyauktada Tsp, Yangon 19.11.2007 331. Multi World Trade Co., Ltd. 359-363, Bogyoke Aung San St., Pabedan Tsp, Yangon 19.11.2007 332. Mya Gabar Co. Ltd. 106-108, Sint-oh-dan St. LTAA, Yangon 19.11.2007 333. Myan Aung Myin Int’l Co. Ltd O-140, FMICity, Golden Orchid 4th St. HLTAA, Yangon 19.11.2007 334. Myanma Htate Tan Co. Ltd 61, (4th Floor), Kaing Dan St. LMDWW, Yangon 19.11.2007 335. Myanma Marble Co. Ltd. Bldg. 63-64 (B), Bahosi Housing, Bogyoke Aung San Rd. LMDWW, Yangon 19.11.2007 336. Myanmar Automobile Group Co., Ltd. K-38/39, Bayint Naung Rd., Mayangon Tsp, Yangon 19.11.2007 337. Myanmar Channel Quest Int’l Co. Ltd. 42-242, Kanaung Minthar Gyi 4th St. Ind. Zone (1), SPTAA, Yangon 19.11.2007 338. Myanmar China Hardwood Products Co. Ltd. 422-426, Strand Road, Cor. of Botahtaung Pagoda Rd. BTHGG, Yangon 19.11.2007 339. Myanmar China Hardwood Products Co. Ltd Ward (22), SDGNN, Yangon 19.11.2007 340. Myanmar Chinlax Trading Co., Ltd. 382, Inya Myaing Lane (4), Thuwunna, Thingankyun Tsp, Yangon 19.11.2007 341. Myanmar Development Int’l Co. Ltd. 53-61, Strand Road, Cor. of Theinbyu Rd., BTHGG, Yangon 19.11.2007 342. Myanmar Guan Soon Ltd 106-108, Sint-oh-dan St., LTAA, Yangon 19.11.2007 343. Myanmar May Kaung Wood Based Ind. Co. 288-290, #0906 (9th Floor), MWEA Tower, Shwedagon Pagoda Road, DGNN, Yangon 19.11.2007 344. Myanmar Shin Poong Daewoo Pharma Co. 22, Yaw Min Gyi Rd. DGNN, Yangon 19.11.2007 345. Myanmar Shwehintha Int’l Co., Ltd. 226, Botayza St., Blk. No (18), Shwe Paukkan Ind. Zone, North Okkalapa Tsp, Yangon 19.11.2007 346. Myanmar Singh Ltd. 18-20 Botahtaung Lane (4), BTHGG, Yangon 19.11.2007 347. Myanmar Technologies Industry Co. Ltd. 1389-1391, Hlaing River Road, Ind. Zone (2), Ward (63), SDGNN, Yangon 19.11.2007 348. Myanmar Timber Enterprise Myanma Timber Enterprise Head Office, Ahlone, Yangon 19.11.2007 349. Myanmar Timber Enterprise 504-506, Merchant Road, KTDAA, Yangon 19.11.2007 350. Myanmar Wood Mart Co. Ltd, (Ext 1504) Rm# 504, Bldg 29, Shine Tower II, Gyo Phyu St. MTNTT, Yangon 19.11.2007 351. Myanmar-NC Wood Work Co. Ltd. Steel Mill Compound, West Ywama Ward, ISNN, Yangon 19.11.2007 352. Myint 970, Yadanar St., SOKAA, Yangon 19.11.2007 353. Myitmakha Engineering Co., Ltd. 206-207, Dhamma Thukha Kyaung St., Ward (13), Hlaing Tsp, Yangon 19.11.2007 354. Myitmakha International Trading Co., Ltd. 19-20, Bahosi Ward, Bogyoke Aung San St., Lanmadaw Tsp, Yangon 19.11.2007 355. Myitmakha International Trading Co., Ltd. 1, Bayint Naung Rd., Hlaing Tsp, Yangon 19.11.2007 356. Myitmakha Int’l Trading Ltd. 55-64 Mingalardon Garden, Yangon Ind, MDNN, Yangon 19.11.2007 357. Myo Nwe Thit Trading Co. Ltd. 147, (G/F) 47th St. BTHGG, Yangon 19.11.2007 358. Myodaw Eain Yar 1080, Shukhintha Rd. East Ward 6, TKAA, Yangon 19.11.2007 359. Myotaw 492-493, Sethmu Zone Patt St. Ind. Zone (2), Ward (64), SDGNN, Yangon 19.11.2007 360. Myo Taw 495 Min Nadar St. Dawbon, Yangon 19.11.2007 361. Naing Lay (U) 7, 139th St. TMWEE, Yangon 19.11.2007 362. Nay Chi Tun Family 4, Thumingalar Rd. TGKNN, Yangon 19.11.2007 363. Nay Chi Tun 729 Lay Daunk Kan Road, Yangon 19.11.2007 364. New Telesonic Co. Ltd 94, Yhan Chat Wun U Nyunt St. Dagon Port Ind. City, Zone (1), SPTAA, Yangon 19.11.2007 365. New Telesonic Wood and General Trading 218 (B), 36th St. KTDAA, Yangon 19.11.2007 366. Ngwe Nan Taw 119-120, 3rd St. Ward (8), Ind. Zone, SOKAA, Yangon 19.11.2007 367. Ngwe San Eain 22-23 (A), U Wisara Rd. NDGNN, Yangon 19.11.2007 368. Ngwe Zaw 728, Ayarwaddy St. Ind. Zone (2), SDGNN, Yangon 19.11.2007 369. Nifty Int’l Co. Ltd. Rm #7, Bldg 30-A, Yaw Min Gyi Rd. DGNN, Yangon 19.11.2007 370. Nightingale Co. Ltd. 221, Botahtaung Pagoda Rd. PZDGG, Yangon 19.11.2007 371. Nilar 118, Waizayandar Rd. Ward (8), SOKAA, Yangon 19.11.2007 372. Nitco Industrial Co. Ltd. 175, (G/F), 47th St. BTHGG, Yangon 19.11.2007 373. Nyein Chan Aung 122 Waizayantar Road, (11) Ward, South Okkalapa, Yangon 19.11.2007 374. Nyo (Daw) Family 113/8, Oakkyin Station St. HLGG, Yangon 19.11.2007 375. OAC 289, Rm #10, East Yankin, YKNN, Yangon 19.11.2007 376. Ohn Kywe & Co. Ltd. 81, Harkhar St. Ind. Zone (1), SDGNN, Yangon 19.11.2007 377. One Star General Trading Co. Ltd. 87, (2nd Floor), Bogyoke Aung San Rd., Cor. of 49th St. and 50th St. PZDGG, Yangon 19.11.2007 378. Pacific Rim Asia Co. Ltd. (PRA) 145 (E), Thiri Mingalar St. 8th Mile, MYGNN, Yangon 19.11.2007 379. Padamyar Construction and Woodworks Co. 19-20, Bahosi Complex, Bogyoke Aung San Rd. LMDWW, Yangon 19.11.2007 380. Pale Shwe Wah Timber Co., Ltd. B-156/158, 34th St., Kyauktada Tsp, Yangon 19.11.2007 381. Phan Nay Wun Co. Ltd. 47, Rm # 8-9, Sawbwagyigon, ISNN, Yangon 19.11.2007 382. Phyo Mauk 106 Nat Sin, Kyeemyindaing, Yangon 19.11.2007 383. Pioneer Venture Ltd. 7-8, Bahosi Housing, Bogyoke Aung San St. LMDWW, Yangon 19.11.2007 384. Pyi See Pwar Ltd 45, Baho Rd., Sanchaung Tsp, Yangon 19.11.2007 385. R.C.C Co., Ltd. (Chitosan) 65, Upper Pazundaung Rd., Pazundaung Tsp, Yangon 19.11.2007 386. Red Sea Brothers Co. Ltd. 43, (2nd Floor), 43rd St. BTHGG, Yangon 19.11.2007 387. San & Family 790 Pyinma Myaing Street, (a) ward, Thingankyun, Yangon 19.11.2007 388. San Aye (U) 531-B, Myittar St. Cor. of Thihathu St. SOKAA, Yangon 19.11.2007 389. San Myint & Family 189, Waizayantar Rd., (16) ward, South Okkalapa, Yangon 19.11.2007 390. San Myint, U Family 9, 139th Street, Tamwe, Yangon 19.11.2007 391. Sanfoco Wood Industries Ltd. 1B, Plot-22, Pinma Thit Seik St., SDGNN, Yangon 19.11.2007 392. Sarmi, U & Family 12, 53rd St., Botahtaung, Yangon 19.11.2007 393. Se Than E(1/2), U Wisara Street, Economic Development Zone North Dagon, Yangon 19.11.2007 394. Sein Family 9, 6th Street, Industrial Zone, (8) Ward, South Okkalapa, Yangon 19.11.2007 395. Sein Htay Han 812, Waisayamtar Rd., (9) Ward South Okkalapa, Yangon 19.11.2007 396. Sein Mandaing 1155-1156, Thudhamar St. Ward (2), NOKAA, Yangon 19.11.2007 397. Sein Pan Myaing 1019, Rm (2), Waizayantar Rd., (9) Ward, South Okkalapa, Yangon 19.11.2007 398. Shadow 990, Myittar St. Ward (9), SOKAA, Yangon 19.11.2007 399. Shwe Chain Manufacturing Co., Ltd. 619 (R), 6th Floor, Blk. (A), Nyaung Pin Lay Plaza, Lanmadaw Tsp, Yangon 19.11.2007 400. Shwe Gon Thar Trading Suite 297, Bo Sun Pat St., Pabedan Tsp, Yangon 19.11.2007 401. Shwe Hinthar 70 Waisayanter Rd., (9) Ward, South Okkalapa, Yangon 19.11.2007 402. Shwe Hlaing Bwar 462-463, Yaw A-twinn-wun U Pho Hlaing St. HLTAA, Yangon 19.11.2007 403. Shwe Me Co. Ltd. 785-787, (11th Floor), Maha Bandoola Rd. Corner of 13th St. LMDWW, Yangon 19.11.2007 404. Shwe Me Industry Ltd. 51-52, Corner of Panle Wun U Shwe Bin St. & Twin Thin Tke Wun U Tun Nyo St. SPTAA, Yangon 19.11.2007 405. Shwe Nandaw F-306, Pauk Pagoda St. Ward (6), 8th Mile, MYGNN, Yangon 19.11.2007 406. Shwe Ni Timber Co. Ltd. 12, 14th St. LMDWW, Yangon 19.11.2007 407. Shwe Nyaung Pin 109, Arthawka St., Ward (13), Hlaing Tsp, Yangon 19.11.2007 408. Shwe Nyaung Pin 71, Bago River St. Ward (58), DGSKNN, Yangon 19.11.2007 409. Shwe Pearl Ngwe Pearl 730-731, Ayarwaddy St. Ind. Zone (2), SDGNN, Yangon 19.11.2007 410. Shwe Tagon 813, Waisayanter Rd., (9) Ward, South Okkalapa, Yangon 19.11.2007 411. Shwe Takhar 347-354, Bo Tayza St. Shwe Paukkan Ind. Zone, NOKAA, Yangon 19.11.2007 412. Shwe Tha Min 816 Waisayanter Rd., (9) Ward, South Okkalapa, Yangon 19.11.2007 413. Shwe Tha Pyay Co. Ltd. 5 (B-3), Yankin Centre, YKNN, Yangon 19.11.2007 414. Shwe Thit 5(a), 6th Street Industrial Zone, (9) Ward, South Okkalapa, Yangon 19.11.2007 415. Shwe Twin Wah 46, Bo Hmu Ba Htoo St. NDGNN, Yangon 19.11.2007 416. Shwe Wah Tun 26/27 Chin Dwin Street, Industrial Zone (2), South Dagon, Yangon 19.11.2007 417. Shwe Wel Htay 6, Thmar Deikdi St. Kyauk Myaung, TMWEE, Yangon 19.11.2007 418. Shwe Yi Oo 113(C), 4th St. Panchansu Ward, SPTAA, Yangon 19.11.2007 419. Shwe Yi Moe 227(a) Banyadala Rd., Tamwe, Yangon 19.11.2007 420. Silver Born Trading Ltd 71, Rm# 11, Bo Yar Nyunt St. DGNN, Yangon 19.11.2007 421. Silver Valley Wood Industry Ltd. 65, Konzaydan St. PBDNN, Yangon 19.11.2007 422. SK Wood Industries Ltd. 82-C, Pyay Rd. 7 1/2 Mile, MYGNN, Yangon 19.11.2007 423. Soe Junction of Thitsar St. & Station Rd., Near Moe Kaung Pagoda Rd., Kanbe, Yankin Tsp, Yangon 19.11.2007 424. Soe 453, Top of Nga-mo-Yeik 5th St., Thingankyun Tsp, Yangon 19.11.2007 425. Soe Thiha Pa(50), Pyi Daung Su Rd., (38) Ward, North Dagon, Yangon 19.11.2007 426. Soe Thiri Co., Ltd. 808, Kyaw Thu St., Ward (9), South Okkalapa Tsp, Yangon 19.11.2007 427. Southern Myanmar Timber Co. Ltd. 4 (A-2), Padaethar St. Myaynigon, SCHGG, Yangon 19.11.2007 428. Special 53, Kyuntaw St., Sanchaung Tsp, Yangon 19.11.2007 429. Star Tek Co. Ltd. (Woodworking Machine) 74, 5th Street, LMDWW, Yangon 19.11.2007 430. Sun Myint & Association 70 (K), Ngwe Wut Hmon Ward, BHNN, Yangon 19.11.2007 431. Swe Myo 86 Yadanar St., (8) Ward, South Okkalapa, Yangon 19.11.2007 432. Swe Thahar 78, Innwa St. Shwe Pauk Kan Ind. Zone, Ward (18), NOKAA, Yangon 19.11.2007 433. Taw Win Family Co. Ltd. 355 U Wisara Rd., Saunchaung, Yangon 339 U Wisara Rd., Saunchaung, Yangon 19.11.2007 434. T&M Group Decoration Centre 5, Lion City Food Centre, Bayint Naung Rd. KMYTT, Yangon 19.11.2007 435. TKK Int’l Ltd. 127, (G/F), 51st St., Pazundaung Tsp, Yangon 19.11.2007 436. Teak Farm Industries Co. Ltd. 122 (A), Depeyinn Wun Htauk U Myel St. Ind. Zone (2), HLTAA, Yangon 19.11.2007 437. Teak World Co. Ltd. 110, Waizayanda Garden Housing, Yeiktha 4th St. TGKNN, Yangon 19.11.2007 438. Than Hlaing (U) 105, Arthawka St. Ward (13), HLGG, Yangon 19.11.2007 439. Than Hlaing (U) 55(A), Arthawka St. Ward (13), HLGG, Yangon 19.11.2007 440. Than Than Sein & Sein Hinthar 87, Yadanar St. Ward (8), SOKAA, Yangon 19.11.2007 441. Than Tun 1055, 7th Zay St. Ward (6), TKAA, Yangon 19.11.2007 442. Theik Nan Shin Co., Ltd. 27, 13th St., Lanmadaw Tsp, Yangon 19.11.2007 443. Thein Industry Dvpt. Ent. Ltd. 23 (A), Pyihtaungsu St. TGKNN, Yangon 19.11.2007 444. Thiha 4 Than Thu Mar Road, Bo Tayze Ward, Thangankyun, Yangon 19.11.2007 445. Thiri Khit Tayar 68 (B), Waizayandar Rd. Ward (11), SOKAA, Yangon 19.11.2007 446. Thiri Yadanar Myint 61, 27th St. PBDNN, Yangon 19.11.2007 447. Thu Htet Thar 52, Nat Sin St. KMDGG, Yangon 19.11.2007 448. Timber Land Int’l Ltd 158/168,(1st Floor), Maha Bandoola Garden St. KTDAA, Yangon 19.11.2007 449. Tin Aung (U)-Tun Hla (Daw) 280-C, Cor. of Waizayanda Rd. & Byamaso Rd. SOKAA, Yangon 19.11.2007 450. Tin Oo (U) Brothers No 18 & 29, 5th St. Ward (5), Ind. Zone SOKAA, Yangon 19.11.2007 451. Tin Shwe U & Brothers 112(C) Arthawka St., (15) Ward, Hiaing, Yangon 19.11.2007 452. Tin Win Tun Co Tin Win Tun Int’l Trading Co., Ltd Bldg. C-1, Rm 002, Strand Rd., Thiri Mingalar Garden Housing Loot Latt Yay Ward, Ahlone Tsp, Yangon Name of director: (Monywa) Tin Win 19.11.2007 453. Toenayar Co. Ltd. 91, (1st Floor), Myanma Gonyi St. Kandawgalay, MTNTT, Yangon 19.11.2007 454. Top Winner 26 (B-3), Bo Yar Nyunt St. DGNN, Yangon 19.11.2007 455. TPSGarden Furniture 22/2 (B), Khattar St. SCHGG, Yangon 19.11.2007 456. Traditions 24, Inya Myaing Rd., Golden Valley, Bahan Tsp, Yangon 19.11.2007