Regimes gerais de auxílios com finalidade regional (Comunicação da Comissão ao Conselho)

Repetidas vezes, e muito recentemento no 3º. programa de política económica a médio prazo para o período de 1971-1975 (1), os Estados-membros e as instâncias comunitárias sublinharam a necessidade de pôr fim à competição em matéria de auxílios regionais e de conseguir uma coordenação destes regimes de auxílios a nível da comunidade. Esta necessidade tornou-se ainda mais urgente após a adopção pelo Conselho e pelos representantes dos governos dos Estados-membros da resolução sobre a criação por etapas da união económica e monetária, visto que a sua realização implica a coordenação em matéria de auxílios dos Estados.

Ora, decorridos vários anos e particularmente após a conclusão da união aduaneira, os auxílios de Estado e nomeadamente os regimes gerais de auxílios com finalidade regional conheceram um importante crescimento quer quantitativo quer qualitativo. Se, por um lado, os Estados-membros recorrem cada vez mais a estas medidas para porem em prática as suas políticas de desenvolvimento económico, por outro lado, os efeitos destas intervenções sobre a concorrência e o comércio fazem-se sentir mais à medida que as barreiras aduaneiras desaparecem.

No entanto, em virtude das características dos regimes gerais de auxílios - leis-quadro que muitas vezes Prevêem medidas insuficientemente transparentes e de carácter demasiado geral - a Comissão encontrou-se na impossibilidade de se pronunciar, e ainda menos previamente, sobre a compatibilidade dos ditos regimes de auxílios com o mercado comum.

Os auxílios com finalidade regional, quando sejam adequada e judiciosamente aplicados, constituem um dos instrumentos indispensáveis do desenvolvimento regional e permitem aos Estados-membros empreender uma política regional que vise um crescimento mais equilibrado entre as diversas regiões de um mesmo país.

É por isso que a Comissão, desejosa de preservar as premissas de uma concorrência eficaz e de um desenvolvimento regional ordenado, havia proposto aos Estados-membros, desde 1968, um método pragmático - a comunicação prévia dos casos significativos de aplicação dos regimes gerais de auxílios com finalidade regional - que lhe devia permitir apreciar, de acordo com o disposto no artigo 92º. e seguintes do Tratado CEE, os efeitos destes regimes sobre a concorrência e as trocas comerciais e pronunciar-se sobre a sua compatibilidade com o mercado comum. Perante as dificuldades encontradas, a Comissão procurou uma solução alternativa que permitisse coordenar e adaptar os próprios regimes.

Com efeito, quatro Estados-membros (Alemanha, Bélgica, Luxemburgo e Países Baixos) pronunciaram-se a favor do método pragmático citado, enquanto que dois Estados-membros (França e Itália) se opuseram, preconizando uma abordagem mais global.

Apesar desta divergência, todos os Estados-membros cooperaram na procura da solução de coordenação e foi alcançado um consenso sobre os princípios desta coordenação.

São estes princípios que constituem o objecto da presente comunicação ao Conselho.

Através desta informação a Comissão corresponde ao compromisso assumido aquando do exame pelo Conselho do memorando relativo à política industrial da Comunidade (sessões de segunda e terça-feira, lias 8 e 9 de Junho de 1970) e referente à proposta de decisão do Conselho relativa à organização dos meios de acção da Comunidade em matéria de desenvolvimento regional (sessões do Conselho de segunda e terça-feira, dias 26 e 27 de Outubro de 1970), de comunicar ao Conselho os resultados dos trabalhos ofectuados, nos termos do disposto nos artigos 92º. e seguintes do Tratado CEE, com os funcionários nacionais competentes, para pôr fim à competição e conseguir uma maior transparência dos regimes gerais de auxílios com finalidade regional.

Além disso, após a exposição dos princípios de coordenação (2) esta comunicação contém uma declaração da Comissão. (1)Programa adoptado pelo Conselho e pelos governos dos Estados-membros aquando da 141º. sessão do Conselho, segunda-feira e terça-feira, dias 8 e 9 de Fevereiro de 1971. Cfr. doc. R/2179/I/70 (ECO 214 Rev. 1) de 11.12.1970, p. 66. (2)As modalidades de aplicação destes princípios são objecto do Anexo ao presente documento.

I. PRINCÍPIOS DE COORDENAÇÃO DOS REGIMES GERAIS DE AUXÍLIOS COM FINALIDADE REGIONAL (1)

1. A coordenação será assegurada de forma progressiva.

Será, em primeiro lugar, posta em prática nas regiões mais industrializadas da Comunidade (as «regiões centrais») ; uma solução adequada, inspirada nos princípios aqui definidos e que terá em conta os problemas específicos que se poèm em cada uma das regiões periféricas, será elaborada em breve para estas regiões.

Por outro lado, nas regiões centrais, a realização de todas as condições exigidas efectuar-se-à progressivamente a partir de 1 de Janeiro de 1972 ao longo de um período de transição de um ano.

2. A coordenação engloba principalmente quatro aspectos que formam um todo : um limite único de intensidade, a transparência, a especificidade regional e a repercussão sectorial dos auxílios com finalidade regional.

3. O limite único de intensidade dos auxílios é fixado em equivalente-subvenção líquido calculado segundo o método comum de avaliação dos auxílios (2) ; nas regiões centrais a tendência deve ser para a diminuição do nível dos auxílios, na medida do possível.

Este limite, fixado inicialmente em 20 % de equivalente-subvenção líquido, entra em vigor em 1 de Janeiro de 1972. Aplica-se ao conjunto dos auxílios com finalidade regional atribuídos a um dado investimento. No fim do ano de 1973, o nível deste limite será reexaminado, tendo em conta a experiência adquirida e as adaptações introduzidas nos regimes de auxílios existentes no sentido de uma transparência efectiva, e em ligação com o problema da acumulação entre auxílios regionais e auxílios sectoriais ; os Estados-membros manifestam o seu interesse em examinar, no momento oportuno, as relações entre o nível do auxílio atribuído e o número de postos de trabalho criados.

Podem ser admitidas derrogações a este limite, mediante prévia comunicação das necessárias justificações segundo o procedimento previsto no artigo 93º. do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. Estas derrogações ao limite serão objecto de uma comunicação periódica da Comissão ao Conselho.

4. Condição essencial para assegurar a coordenação e apreciação dos regimes gerais de auxílios é a transparência dos auxílios e dos regimes.

Daqui resultam para os Estados-membros as seguintes obrigações: a) Realizar, ao longo do período de transição, a transparência dos auxílios e dos regimes: - não pôr em vigor novos auxílios opacos,

- aproveitar a ocasião de qualquer modificação ou renovação dos regimes existentes para os adaptar no sentido de uma efectiva transparência,

eliminar, antes do fim do período de transição, os auxílios cuja capacidade seja irredutível;

b) Aplicar efectivamente, a partir de 1 de Janeiro de 1972, o limite ao conjunto dos auxílios atribuídos a um investidor para um determinado investimento.

5. No que respeita à especificidade regional, devem ser efectivamente respeitados os seguintes princípios: - os auxílios regionais não devem abranger o conjunto do território nacional (3), ou seja, não podem ser concedidos auxílios gerais sob a forma de auxílios ao desenvolvimento regional,

- os regimes gerais de auxílios devem definir, quer geograficamente quer por critérios quantitativos, a delimitação das regiões ou, dentro destas, a delimitação das zonas que beneficiam dos auxílios,

- salvo se se tratar de pólos de desenvolvimento, os auxílios regionais não devem ser concedidos de maneira pontual, ou seja, em zonas geográficas isoladas que não tenham praticamente influência no desenvolvimento de uma região,

- quando se trate de fazer face a problemas de natureza, de intensidade e de urgência diferentes, a intensidade dos auxílios deve, também, ser diferente,

- a gradação e escalonamento dos auxílios, segundo as diferentes zonas a regiões, devem sar claramente indicados.

6. A falta de especificidade sectorial dos regimes gerais de auxílios com finalidade regional constitui uma dificuldade para a apreciação destes regimes em virtude dos problemas que a repercussão sectorial destes auxílios pode suscitar a nível comunitário. Por consequência, os Estados-membros definirão com a Comissão um procedimento que permita apreciar os efeitos sectoriais dos auxílios com finalidade regional. (1)As modalidades de aplicação destes princípios são objecto do anexo ao presente documento. (2)Este método de avaliação é descrito no ponto 5 das «Modalidades de aplicação». (3)À excepção do Grão-Ducado do Luxemburgo que é considerado como uma única região.

Independentemente da elaboração do dito procedimento, é proibida a dupla cumulação, ou seja a tomada em consideração de um mesmo problema sectorial ou regional, simultaneamente por meio de auxílios regionais e de auxílios sectoriais que se cumulam.

7. A fiscalização da aplicação dos princípios de coordenação dos regimes gerais de auxílios com finalidade regional é assegurada pela Comissão através de comunicação que lhe será feita a posteriori dos casos significativos de aplicação, segundo um procedimento que garanta o siglio dos assuntos.

8. Os resultados desta aplicação será examinados periodicamente com os altos funcionários nacionais competentes em matéria de auxílios. A Comissão apresentará ao Conselho e às outras instâncias comunitárias interessadas um relatório anual.

II. DECLARAÇÃO DA COMISSÃO

A Comissão informa o Conselho que, a partir de 1 de Janeiro de 1972, aplicará estes princípios, em cumprimento da missão que lhe é atribuída pelos artigos 92º. e seguintes do Tratado CEE, aos regimes gerais de auxílios com finalidade regional em vigor ou que sejam instituídos nas regiões centrais da Comunidade.

A Comissão considera desejável que os governos dos Estados-membros tomem, por seu lado, o compromisso de darem cumprimento segundo as modalidades de aplicação em anexo, os princípios acima definidos, na aplicação dos seus regimes de auxílios com finalidade regional.

ANEXO Modalidades de aplicação dos princípios de coordenação dos regimes gerais de auxílios com finalidade regional

1. Aplicação progressiva

A progressividade refere-se em primeiro lugar ao âmbito territorial de aplicação. Sendo um dos objectivos da coordenação e da adaptação dos regimes gerais de auxílios com finalidade regional pôr fim à competição entre Estados-membros para atrair os investimentos aos respectivos territórios, a solução preconizada deve ser aplicada, em primeiro lugar, nas regiões onde os efeitos dessa competição, nomeadamente sobre a concorrência e as trocas comerciais, mais se fazem sentir, ou seja, nas regiões industrializadas e naquelas que se situam de um lado e de outro das fronteiras dos Estados-membros. Estas regiões são adiante designadas por «regiões oentrais» da Comunidade.

Para as outras regiões, designadas como «regiões periféricas», será elaborada em breve uma solução apropriada inspirada nos mesmos princípios, e tendo em conta os problemas específicos que se põem em cada uma dessas regiões periféricas.

Por outro lado, mesmo nas regiões centrais, a realização de todas as condições exigidas só se pode efectuar de maneira progressiva. Para o efeito, prevê-se um período de transição cuja duração é de um ano a partir da data de aplicação da coordenação, ou seja, a partir de 1 de Janeiro de 1972.

2. Delimitação das regiões centrais

As regiões centrais compreendem o conjunto da Comunidade, com excepção de Berlim, do «Zonenrandgebiet», da parte do território francês que beneficia actualmente dos prémios ao desenvolvimento, e do «Mezzogiorno».

O «Zonenrandgebiet» é definido no anexo ao nº 9 da lei alemã respeitante ao desenvolvimento do «Zonenrandgebiet» (Gesetz zur Fõrderung des Zonenrandgebietes vom 5.8.1971, Bundesgesetzblatt I S. 1237).

A zona «PDI» em França é definida pelo "décret" nº. 69 - 285 de 21 de Março de 1969 e pelo "arreté" de 21 de Março de 1969 (J.O.R.F. de 30.3.1969), completados pelo "décret" nº. 70 - 386 de 27 de Abril de 1970 (J.O.R.F. de 10/05/1970).

Os territórios designados pela denominação «Mezzogiorno» são os enumerados no artigo 1º. do texto único das leis para o «Mezzogiorno» (decreto do Presidente da República nº. 1523 de 30.6.1967, GU nº. 159 de 24.6.1968).

3. A incidência da coordenação

A coordenação e a adaptação dos regimes gerais de auxílio incidem sobre quatro aspectos fundamentais : um limite único de intensidade dos auxílios, a transparência dos auxílios a especificidade regional e a repercussão sectorial.

Estes quatro aspectos estão intimamente ligados entre si a ponto de constituírem um todo. Foi alcançado um acordo de princípio sobre todos os aspectos supracitados, embora a aplicação de todas as condições exigidas só se possa efectuar de maneira progressiva.

Quanto a algumas destas condições - a redução da opacidade de certos auxílios, bem como a repercussão sectorial - estão ainda em curso trabalhos técnicos. Não obstante, os resultados obtidos até ao momento permitem começar a aplicar os princípios de coordenação em 1 de Janeiro de 1972, devendo as outras condições ser realizadas imediatamente depois e o mais tardar no termo do prazo de transição de um ano.

4. O limite - único de intensidade

O limite único de intensidade que os Estados-membros se comprometem a respeitar, para as regiões centrais definidas no ponto 2, na aplicação concreta dos auxílios regionais de que beneficia um mesmo investidor para um dado investimento, tem por objectivo pôr fim à competição em matéria de auxílios. Este limite único que, na primeira fase não implica necessariamente uma modificação dos regimes gerais de auxílios, tem em conta todos os auxílios regionais cumulados, quaisquer que sejam. Do mesmo modo, este limite não deve levar os Estados-membros, cujos regimes actuais de auxílios não o atinjam, a aumentar os auxílios actuais.

Tendo em conta os resultados da aplicação do método comum de avaliação aos principais regimes de auxílios em vigor nas regiões centrais, o nível deste limite é inicialmente fixado na taxa de 20 % em equivalente-subvenção líquido, calculada segundo o método comum de avaliação dos auxílios.

Este nível não pode ser escolhido de uma vez por todas. A tendência deve ser, nas regiões centrais, para diminuir o nível dos auxílios na medida do possível. Por outro lado, é preciso assegurar que o limite escolhido corresponda efectivamente às necessidades e aos problemas das zonas de auxílio nessas regiões centrais. Por esta razão, ao passo que a instituição de um limite único de intensidade constitui um princípio, a escolha do nível desse limite deve permanecer uma modalidade de aplicação do próprio princípio, o que permitirá agir com a flexibilidade requerida.

A fixação de um limite único não significa, no entanto, que a concessão dos auxílios se justifique em qualquer zona das regiões centrais. Só as regiões - ou, nestas, zonas claramente delimitadas e definidas - cuja situação socioeconómica justifique a concessão de auxílios, podem deles beneficiar. Abaixo deste limite que constitui um limite superior, os Estados-membros continuarão a adaptar a intensidade dos seus auxílios regionais em função das características socioeconómicas das regiões (ver em seguida «Especificidade regional», ponto 7) e, se for caso disso, de considerações sectoriais. Por outro lado, são admitidas derrogações a este limite mediante prévia comunicação à Comissão das necessárias justificações. A Comissão decide na base destas justificações, as quais podem incidir quer sobre casos individuais, quer sobre problemas específicos ou urgentes que se apresentem numa dada zona. Estas derrogações ao limite Serão objecto de comunicação periódica da Comissão ao Conselho.

5. O método comum de avaliação dos auxílios

Os trabalhos permitiram estabelecer um método comum de avaliação e de comparação dos auxílios.

Convém, no entanto, sublinhar que se trata de um método de comparação e não de um método contabilístico. Permite comparar os auxílios no interior de um mesmo regime de auxílios e entre os diferentes regimes de auxílios dos Estados-membros, tendo em consideração o máximo teórico que pode ser atribuído. Este máximo teórico pode ser muito diferente do montante efectivo do auxílio concedido num determinado caso.

O método baseia-se num critério único de medida, que é a importância relativa do auxílio em relação ao montante do investimento, importância essa expressa em percentagem. Deste modo, o método permite classificar as principais formas e modalidades de auxílios semitransparentes ou avaliáveis, para os quais se pode proceder a uma avaliação por meio de hipóteses que introduzem uma margem de incerteza por vezes muito grande nos cálculos, e os auxílios opacos aos quais o método é inaplicável. Nesta ultima categoria devem-se ainda distinguir os auxílios cuja opacidade e redutível e aqueles cuja opacidade é irredutível.

Nos cálculos, só se considera o auxílio após tributação ou seja, o equivalente-subvenção líquido que cabe aos beneficiários após pagamento dos impostos sobre os lucros e tomando como hipótese que a empresa obtém tais lucros desde o primeiro ano, que o montante das contribuições a fazer seja máximo. Por consequência, os níveis de intensidade resultantes da aplicação do método situam-se claramente abaixo dos números até aqui habitualmente citados a propósito dos auxílios regionais.

A aplicação do método comum de avaliação aos principais regimes gerais de auxílios com finalidade regional, atribuídos nas regiões centrais do mercado comum, faz aparecer, apenas para os auxílios transparentes e semitransparentes, as intensidades teóricas máximas seguintes: >PIC FILE= "T0011337">

A apresentação esque única do método de avaliação dos auxílios de Estado, elaborado no decurso de várias reuniões multilaterais com os peritos nacionais e aprovado em 1 de Dezembro de 1970 pelos directores-gerais das administrações nacionais, limita-se a indicar as definições de base e as convenções de simplificação que foram objecto de um acordo a nível técnico, sem entrar em pormenor nos problemas que houve que analisar para chegar a estes resultados.

As definições de base e as convenções são as seguintes: a) O critério único de medida é a relação entre o montante do auxílio e o montante do investimento, relação esta expressa em percentagem;

b) Os auxílios transparentes ou «mensuráveis» são aqueles que têm o investimento por base e para os quais se pode estabelecer em percentagem a relação com o montante desse investimento;

c) A base-tipo do auxílio compreende três categorias de despesas de investimento : terreno, edifício e equipamento (1). A aplicação do método implica portanto que se rectifique a base conforme o auxílio seja atribuído unicamente a uma parte destas categorias ou a despesas suplementares. Para estas, a condição de transparência é o conhecimento da sua importância em relação à base-tipo;

d) Critérios de repartição no interior da base-ti o do auxílio : Os peritos nacionais adoptaram os seguintes critérios (2): >PIC FILE= "T0011338"> (1)Esta convenção contém uma margem de aproximação maior ou menor segundo os elementos que entram nestas três categorias de despesas. (2)Estes critérios são médias muito aproximativas. Neste ponto o método afasta-se portanto do princípio de só considerar o máximo teórico do auxílio.

e) O momento do pagamento do auxílio é o mesmo para todos os auxílios (1). Não se tem em conta o lapso de tempo entre a data ou datas de pagamento e o momento da decisão de concessão do auxílio. Os empréstimos com taxas de juro reduzidas ou com bonificação de juros são contabilizados com base na mesma data que as subvenções, por meio de um cálculo de actualização;

f) A taxa de actualização considerada nos cálculos é fixada em 8 %;

g) O problema da tributação heterogénea dos auxílios no interior de um mesmo regime geral, segundo as diferentes formas de auxílios, e entre os diferentes regimes gerais de auxílios regionais dos Estados-membros, para uma mesma forma de auxílio, resolve-se adaptando a fórmula de resultado líquido após tributação, expresso em equivalente-subvenção, dos auxílios que restam aos beneficiários. Isso implica como hipótese (2) que a empresa tem lucros desde o início e que os lucros obtidos no fim do primeiro exercício são suficientes para pagar o máximo de impostos retirados aos auxílios;

h) Os elementos de cálculo para os empréstimos com taxa de juro reduzida ou com bonificação de juros são os seguintes: - a quota : percentagem das despesas de investimento, tendo em conta a base-tipo, coberta pelo empréstimo,

- a duração do empréstimo,

- a duração do período de isenção de amortização,

- a amplitude da redução da taxa de juro.

Os textos legais, regulamentares ou administrativos comunicados à Comissão, devem conter estas indicações para que o regime de auxílios seja transparente;

i) A taxa de referência é a taxa de referência utilizada pelos poderes públicos para o pagamento das bonificações aos organismos de crédito. Na sua falta, toma-se em consideração a taxa de juro média do mercado considerado. Quando os auxílios deste tipo forem aumentados em período de baixa conjectura escolhe-se uma taxa correspondente a essa conjuntura;

j) Os auxílios fiscais transparentes são aqueles que preenchem as seguintes condições: - o imposto, cobrado segundo uma taxa fixa ou máxima de tributação, deve ter por base um montante investido na região,

- além disso, o auxílio deve ser determinado por uma quota da taxa de tributação e ter uma duração determinada.

No entanto, qualquer auxílio fiscal pode ser tornado transparente se se fixar um limite máximo expresso em percentagem do investimento.

6. A transparência dos auxílios

A exigência da transparência dos auxílios constitui uma condição indispensável para assegurar a coordenação e avaliação dos regimes de auxílios. Em relação ao método comum de avaliação, a noção de transparência define-se como segue: - um auxílio é transparente ou «mensurável» quando se lhe possa aplicar o método comum de avaliação dos auxílios;

- um regime de auxílios e transparente quando, para todas as formas de auxílios que prevê, contenha todas as indicações necessárias para aplicar o método comum de avaliação a cada forma de auxílio a quando os critérios de adaptação e as condições de acumulação sejam claramente definidas.

Os regimes gerais de auxílios actualmente em vigor ainda não preenchem estas condições, para o que será necessário algum tempo. A nível de peritos estão em curso trabalhos respeitantes aos auxílios opacos.

No entanto, reconhece-se que a coordenação dos auxílios pode ser progressivamente aplicada sem esperar pelos resultados desses trabalhos, desde que os Estados-membros se comprometam a cumprir as obrigações enumeradas no ponto 4 dos «Princípios de coordenação».

7. Especificidade regional

Trata-se da diferenciação da intensidade dos auxílios em função da natureza, da intensidade e da urgência dos problemas de desenvolvimento regional que os poderes públicos se propõem resolver.

Estando esta noção de especificidade intimamente ligada à elaboração de uma política regional da Comunidade, nenhuma regra mais precisa que as disposições do Tratado poderá, no actual estado de coisas, determinar as regiões da Comunidade em que se justifica a concessão de auxílios, em diferentes graus, e aquelas em que não se justifica.

Os trabalhos que serão efectuados em matéria de especificidade regional, no Comité de Desenvolvimento Regional, serão de molde a facilitar esta apreciação.

Por força do Tratado, compete à Comissão assegurar-se de que os princípios enunciados no ponto 5, «Princípios de coordenação», sejam efectiva e progressivamente respeitados.

8. Repercussão sectorial

A falta de especificidade sectorial da maior parte dos regimes gerais de auxílios com finalidade regional é uma das características intrínsecas destes regimes, dado que um auxílio regional é muitas vezes atribuído sem distinção a todos os sectores industriais. No entanto, é ao nível dos bens e serviços, ou seja, destes sectores, que os efeitos dos auxílios sobre a concorrência e as trocas comerciais se fazem sentir. É, contudo, difícil apreciar estes efeitos na ausência de especificidade sectorial dos auxílios regionais.

Para resolver esta dificuldade é necessário elaborar um procedimento que permita apreender estes efeitos sectoriais, em virtude dos problemas que estes podem pôr a nível comunitário.

A nível de peritos decorrem trabalhos a este respeito. Diferentes soluções estão a ser examinadas. Reconhece-se, no entanto, que a coordenação dos auxílios regionais pode começar a ser aplicada sem esperar pelos resultados desses trabalhos, desde que a proibição da dupla cumulação (ver ponto 6 dos «Princípios de coordenação») seja respeitada e tendo em conta a possibilidade de a Comissão utilizar, se for caso disso, o procedimento referido no nº. 2 do artigo 93º. do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nomeadamente quando a aplicação dos regimes gerais de auxílios for objecto de denúncias justificadas, emanadas de um Estado-membro. (1)Esta simplificação introduz igualmente uma margem de aproximação, mas no sentido de um certo aumento de intensidade. (2)Esta hipótese diminui a intensidade dos auxílios em relação à realidade, na medida em que, na prática, esta hipótese só se verifica raramente. Uma empresa com prejuízos ou não tendo perdas nem lucros durante os primeiros exercícios conserva uma parte sensivelmente mais importante dos auxílios.

Independentemente destes trabalhos, convém dispensar a maior atenção aos aspectos sectoriais das informações em matéria de auxílios que os Estados-membros devem fornecer à Comissão. A este respeito e de lembrar que: - as disposições ou medidas destinadas a orientar sectorialmente os auxílios regionais são objecto, enquanto elementos constitutivos dos regimes de auxíliose ao mesmo título que as outras disposições, da comunicação prévia que, em conformidade com o nº. 3 do artigo 93º. do Tratado, deverá ser remetida, en tempo útil, à Comissão ; é indiferente que as indicações necessárias sejam retomadas de forma orgânica no regime geral de auxílios ou que nele só se faça referência a planos de desenvolvimento, nacionais ou regionais ; a natureza jurídica (disposições normativas ou instruções administrativas), bem como o carácter jurídico (vinculativo ou indicativo) destas disposições não têm qualquer relevância;

- quando um regime de auxílios regionais tenha finalidade mista, regional e sectorial, é indispensável que este regime seja indicado como tal à Comissão, nos termos do nº. 3 do artigo 93º. do Tratado, a fim de poder ser apreciado simultaneamente dos pontos de vista regional e sectorial,

- as informações estatísticas «sectorializadas» sobre a aplicação dos regimes gerais de auxílios com finalidade regional fazem pane, da mesma forma que as outras informações relativas a estes regimes, das informações a comunicar regularmente pelos Estados-membros à Comissão a fim de lhe permitir proceder, com estes, ao exame permanente dos regimes de auxílios previstos no nº. 1 do artigo 93º. do Tratado CEE.

No que respeita ao exame estatístico a posteriori das repercussões sectoriais dos auxílios regionais, está actualmente em aperfeiçoamento a técnica (homogeneidade dos dados, ritmo da colecta).

9. Sendo progressiva a aplicação da coordenação e da adaptação dos regimes gerais de auxílios com finalidade regional, torna-se indispensável uma fiscalização, não só para assegurar esta progressividade, mas também para poder verificar os resultados efectivos desta coordenação e, se for caso disso, aperfeiçoar ou completar as modalidades de aplicação.

Esta fiscalização será assegurada pela Comissão por meio da comunicação, que lhe será feita a posteriori dos casos significativos de aplicação, de acordo com um procedimento que garanta o sigilo dos assuntos e que será definida com o apoio dos peritos dos Estados-membros.

Os resultados da aplicação dos princípios de coordenação serão periodicamente examinados com os altos funcionários nacionais competentes em matéria de auxílios. A Comissão apresentará um relatório anual ao Conselho.