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REGULAMENTO (CEE) Nº 9/86 DA COMISSÃO

de 3 de Janeiro de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 1633/84 da Comissão que estabelece as modalidades de aplicação do prémio variável ao abate de ovinos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1837/80 do Conselho, de 27 de Junho de 1980, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e de caprino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1313/85 (2) e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 9º,

Considerando que o nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1837/80 prevê que, em caso de pagamento de prémio variável, a Comissão adopte as medidas necessárias para permitir a cobrança à saída da região 5, sobre os produtos referidos nas alíneas a) e c) do artigo 1º do referido regulamento, de um montante equivalente ao prémio; que este montante deve ser cobrado mesmo quando se trate da exportação de produtos que não beneficiem directamente do prémio variável; que, todavia, é conveniente prever, para estes produtos, coeficientes que tenham em conta, de modo diferenciado, a importância do benefício indirecto da concessão do prémio variável ao abate de borregos;

Considerando que, em aplicação deste princípio, o nº 4 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1633/84, da Comissão de 8 de Junho de 1984 que estabelece as modalidades de aplicação do prémio variável ao abate dos ovinos (3), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3451/85 (4), fixa um determinado coeficiente para as ovelhas e suas carnes; que é conveniente aplicar este princípio também àqueles animais a cujo abate o prémio não é aplicável e, consequentemente, fixar os coeficientes adequados para esses animais e suas carnes;

Considerando que a introdução dos coeficientes diferenciados exige a adaptação técnica de determinadas disposições do Regulamento (CEE) nº 1633/84;

Considerando que o Comité de Gestão dos Ovinos e dos Caprinos não se pronunciou no prazo estabelecido pelo seu Presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1633/84 é alterado do seguinte modo:

1. É suprimido o nº 2A do artigo 1º

2. No artigo 4º, o nº 4 passa a ter a seguinte redacção:

« 4. Para as carcaças provenientes de animais a cujo abate não seja aplicável o prémio, os montantes referidos nos nºs 1 e 2 são estabelecidos utilizando os seguintes coeficientes:

- borregos cujo peso de carcaça é inferior ou igual a 14 kg: 0,10,

- animais referidos na alínea a) do nº 2 do artigo 1º: 0,5,

- animais referidos na alínea b) do nº 2 do artigo 1º: 0,5,

- outros animais: 0,5.

Estes coeficientes aplicam-se sem prejuízo dos coeficientes referidos no nº 3.

5. Caso se verifiquem perturbações nas trocas intracomunitárias, a Comissão reexaminará os coeficientes referidos no primeiro parágrafo do nº 4.

Além disso, a Comissão reexaminará estes coeficientes de seis em seis meses, tendo em conta o desenvolvimento do comércio entre a região 5 e as outras regiões da Comunidade e a evolução dos preços. De acordo com o procedimento previsto no artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 1837/80, a Comissão decidirá de uma eventual adaptação destes coeficientes. »

3. No nº 3, segundo parágrafo, do artigo 5º, o segundo travessão passa a ter a seguinte redacção:

« - instauram um procedimento administrativo que preveja um controlo sistemático a partir do estádio de carcaça, incluindo, nomeadamente, marcação individual e, sendo caso disso, marcação de cada uma das partes, de modo a evitar que os montantes referidos no nº 4 do artigo 4º sejam cobrados por produtos provenientes de animais que tenham beneficiado do prémio, ou por misturas de produtos provenientes de animais que tenham beneficiado do prémio e de animais que não tenham beneficiado do prémio, bem como por qualquer outro produto sujeito a um montante mais elevado. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia de sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 6 de Janeiro de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 3 de Janeiro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 183, de 16. 7. 1980, p. 1.

(2) JO nº L 137, de 27. 5. 1985, p. 22.

(3) JO nº L 154, de 9. 6. 1984, p. 27.

(4) JO nº L 328, de 7. 12. 1985, p. 23.