REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/1041 DA COMISSÃO

de 29 de junho de 2022

que sujeita a registo as importações de determinado papel térmico leve originário da República da Coreia na sequência da reabertura do inquérito a fim de dar execução ao acórdão do Tribunal Geral de 2 de abril de 2020 no processo T-383/17, tal como confirmado pelo Tribunal de Justiça no processo C-260/20 P, no que diz respeito ao Regulamento de Execução (UE) 2017/763 da Comissão

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 14.o,

Considerando o seguinte:

1. PROCEDIMENTO

1.1. Adoção de medidas

(1) Em 17 de novembro de 2017, foi publicado o Regulamento de Execução (UE) 2016/2005 da Comissão que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de determinado papel térmico leve originário da República da Coreia (2). Em 3 de maio de 2017, foi publicado o Regulamento de Execução (UE) 2017/763 da Comissão que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinado papel térmico leve originário da República da Coreia (3) («regulamento em causa»).

1.2. Acórdãos nos processos T-383/17 e C-260/20P

(2) Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal Geral em 20 de junho de 2017, o Grupo Hansol (Hansol Paper Co. Ltd. e Hansol Artone Paper Co. Ltd.) («Hansol») interpôs um recurso de anulação do Regulamento de Execução (UE) 2017/763 no que dizia respeito à Hansol (processo T-383/17). A Hansol contestou a legalidade do regulamento em causa relativamente a vários aspetos. Num dos seus fundamentos, a Hansol contestou o cálculo de determinados valores normais nos termos do artigo 2.o, n.o 3, do regulamento de base. No âmbito de outro fundamento, a Hansol alegou que a Comissão tinha cometido um erro manifesto de apreciação na ponderação das vendas na União Europeia a clientes independentes em comparação com as vendas às empresas transformadoras coligadas. A Hansol alegou que este erro de cálculo distorcia o cálculo da margem de dumping e também, nomeadamente, a margem de subcotação.

(3) Em 2 de abril de 2020, o Tribunal proferiu o seu acórdão no processo T-383/17, anulando o Regulamento de Execução (UE) 2017/763 no que dizia respeito aos produtos fabricados pela Hansol (4). O Tribunal Geral concluiu que a Comissão violou o artigo 2.o, n.o 1, do regulamento de base ao calcular o valor normal nos termos do artigo 2.o, n.o 3, do regulamento de base para um tipo do produto vendido pela Hansol Artone Paper Co. Ltd., ao passo que o mesmo tipo do produto tinha vendas representativas efetuadas pela Hansol Paper Co. Ltd no mercado interno. O Tribunal Geral confirmou igualmente a existência do alegado erro de ponderação e considerou que a Comissão deveria ter tido em conta as quantidades vendidas pela Schades Nordic, uma das empresas transformadoras coligadas do Grupo Hansol na União, a clientes independentes. Por conseguinte, a Comissão violou o artigo 2.o, n.o 11, do regulamento de base, visto que os cálculos por ela efetuados não refletiam a dimensão total do dumping praticado pela Hansol. Por último, o Tribunal Geral considerou que este erro de ponderação também afetava o cálculo da margem de subcotação, já que a Comissão tinha utilizado a mesma ponderação para esse cálculo. O Tribunal Geral considerou igualmente que a Comissão tinha cometido um erro ao aplicar por analogia o artigo 2.o, n.o 9, do regulamento de base, quando deduziu os custos VAG e uma margem de lucro para as revendas do produto em causa pela entidade de venda coligada na UE, para efeitos da determinação do preço de exportação desse produto no contexto da determinação do prejuízo.

(4) Em 11 de junho de 2020, a Comissão solicitou ao Tribunal de Justiça a anulação do acórdão do Tribunal Geral através da interposição de um recurso (processo C-260/20 P). Em 12 de maio de 2022, a Segunda Secção do Tribunal negou provimento ao recurso e confirmou as conclusões do Tribunal Geral (5). No entanto, o Tribunal de Justiça observou que, contrariamente ao que o Tribunal Geral tinha concluído, a Comissão não cometeu qualquer erro ao aplicar por analogia o artigo 2.o, n.o 9, do regulamento de base no caso em apreço.

(5) Consequentemente, o Regulamento de Execução (UE) 2017/763 é anulado no que diz respeito à Hansol.

2. MOTIVO PARA O REGISTO

(6) A Comissão averiguou se seria adequado sujeitar a registo as importações do produto em causa. Neste contexto, tomou em consideração os seguintes aspetos.

(7) O artigo 266.o do TFUE prevê que as Instituições devem tomar as medidas necessárias à execução dos acórdãos do Tribunal. Em caso de anulação de um ato adotado pelas Instituições no âmbito de um processo administrativo, nomeadamente inquéritos anti-dumping, a conformidade com o acórdão do Tribunal Geral consiste na substituição do ato anulado por um novo diploma, em que a ilegalidade identificada pelo Tribunal é eliminada. (6)

(8) Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, o procedimento que visa substituir o ato anulado pode ser retomado no ponto exato em que a ilegalidade ocorreu (7), o que implica, nomeadamente, que, numa situação em que um ato que conclui um procedimento administrativo é anulado, essa anulação não afeta necessariamente os atos preparatórios, como o início do procedimento anti-dumping. Numa situação em que, por exemplo, um regulamento que institui medidas anti-dumping definitivas é anulado, tal significa que, na sequência da anulação, o processo anti-dumping continua em aberto, uma vez que o ato que conclui o processo anti-dumping desapareceu do ordenamento jurídico da União (8), exceto se a ilegalidade tiver ocorrido na fase de início.

(9) Tal como explicado no aviso de reabertura, e dado que a ilegalidade não ocorreu na fase de início, mas sim na fase do inquérito, a Comissão decidiu reabrir o inquérito, na medida em que diz respeito à Hansol, e retomou-o no ponto em que ocorreu a irregularidade.

(10) Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, a continuação do procedimento administrativo e a eventual reinstituição dos direitos não podem ser considerados contrários à regra da irretroatividade (9). O aviso de reabertura informou as partes interessadas, incluindo os importadores, de que os eventuais montantes de direitos a pagar decorreriam das conclusões do reexame.

(11) Com base nas suas novas conclusões e no resultado do inquérito reaberto, que é ainda desconhecido na presente fase, a Comissão pode adotar um regulamento que reveja, caso se justifique, a taxa do direito aplicável. A eventual taxa revista produz efeitos a partir da data em que entrou em vigor o regulamento em causa.

(12) Para o efeito, a Comissão solicitou às autoridades aduaneiras nacionais que aguardassem os resultados do reexame antes de se pronunciarem sobre qualquer pedido de reembolso relativo aos direitos anti-dumping anulados pelo Tribunal Geral no que diz respeito à Hansol. As autoridades aduaneiras são assim instruídas no sentido de suspenderem todos os pedidos de reembolso dos direitos anulados até à publicação dos resultados do reexame no Jornal Oficial.

(13) Além disso, se o inquérito de reabertura conduzir à reinstituição de medidas, deverão também ser cobrados direitos relativamente ao período de realização do referido inquérito.

(14) A Comissão assinala, neste contexto, que o registo é um instrumento previsto no artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, a fim de que possam posteriormente ser aplicadas medidas contra as importações a partir da data do seu registo (10). No caso em apreço, a Comissão entende que é necessário registar as importações no que respeita à Hansol, a fim de facilitar a cobrança dos direitos anti-dumping após a revisão dos seus níveis em consonância com o acórdão do Tribunal Geral.

(15) Em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça (11) , ao contrário do que sucede com o registo efetuado durante o período que antecede a adoção das medidas provisórias, no caso em apreço não são aplicáveis as condições estabelecidas no artigo 10.o, n.o 4, do regulamento de base. Com efeito, no contexto dos inquéritos para dar execução a acórdãos do Tribunal, o registo não tem por objetivo permitir a eventual cobrança retroativa dos direitos instituídos por medidas de defesa comercial, tal como previsto nessas disposições. O objetivo é, pelo contrário, salvaguardar a eficácia das medidas em vigor, sem interrupções indevidas desde a data da entrada em vigor dos regulamentos em causa até à reinstituição dos direitos corrigidos, garantindo que a cobrança do montante correto dos direitos será possível no futuro.

(16) Tendo em conta o que precede, a Comissão considerou que existiam motivos para proceder ao registo nos termos do artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base.

3. REGISTO

(17) Com base no que precede, há que sujeitar a registo as importações do produto em causa produzido pela Hansol (Hansol Paper Co. Ltd. e Hansol Artone Paper Co. Ltd.).

(18) Tal como indicado no aviso de reabertura, o montante final do direito anti-dumping a pagar, se for caso disso, a partir da data de entrada em vigor do regulamento anti-dumping em causa decorrerá das conclusões do reexame.

(19) Não poderá ser cobrado nenhum direito superior ao direito estabelecido no regulamento em causa relativamente ao período compreendido entre a data de publicação do aviso de reabertura e a data de entrada em vigor das conclusões do inquérito de reabertura.

(20) O direito anti-dumping atualmente em vigor aplicável à Hansol é de 104,46 EUR por tonelada líquida,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o 1. As autoridades aduaneiras devem, nos termos do artigo 14.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2016/1036 e do artigo 24.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2016/1037, tomar as medidas adequadas para registar as importações de determinado papel térmico leve de peso igual ou inferior a 65 g/m2; em rolos de largura igual ou superior a 20 cm, um peso (incluindo o papel) de 50 kg ou mais e um diâmetro (incluindo o papel) de 40 cm ou mais («rolos jumbo»), com ou sem capa inferior numa ou em ambas as partes, revestido com uma substância termossensível num ou em ambos os lados, e com ou sem capa superior, atualmente classificados nos códigos NC ex 4809 90 00, ex 4811 90 00, ex 4816 90 00 e ex 4823 90 85 (códigos TARIC: 4809900010, 4811900010, 4816900010, 4823908520), originários da República da Coreia e produzidos pelo Grupo Hansol (Hansol Paper Co. Ltd. e Hansol Artone Paper Co. Ltd) (código adicional TARIC C874). 2. O registo caduca nove meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento. 3. A taxa do direito anti-dumping que pode ser cobrada sobre as importações de determinado papel térmico leve, atualmente classificado nos códigos NC ex 4809 90 00, ex 4811 90 00, ex 4816 90 00 e ex 4823 90 85 (códigos TARIC: 4809900010, 4811900010, 4816900010, 4823908520), originário da República da Coreia e produzido pelo Grupo Hansol (Hansol Paper Co. Ltd. e Hansol Artone Paper Co. Ltd) entre a reabertura do inquérito e a data de entrada em vigor dos resultados do inquérito de reabertura, não pode exceder o direito instituído pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/763. 4. As autoridades aduaneiras nacionais devem aguardar a publicação do regulamento de execução da Comissão aplicável que reinstitui o direito, antes de tomar uma decisão sobre o pedido de reembolso e de dispensa de pagamento dos direitos anti-dumping no que diz respeito às importações relativas ao Grupo Hansol (Hansol Paper Co., Ltd. e Hansol Artone Paper Co., Ltd).

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 29 de junho de 2022. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

(2) JO L 310 de 17.11.2016, p. 1.

(3) JO L 114 de 3.5.2017, p. 3.

(4) ECLI:EU:T:2020:139.

(5) ECLI:EU:C:2022:370.

(6) Processos apensos 97, 193, 99 e 215/86, Asteris AE e outros e República Helénica/Comissão (Coletânea 1988, p. 2181, n.os 27 e 28); e processo T-440/20, Jindal Saw/Comissão Europeia, EU:T:2022:318.

(7) Processo C-415/96, Reino de Espanha/Comissão (Coletânea 1998, p. I-6993, n.o 31); processo C-458/98 P, Industrie des Poudres Sphériques/Conselho (Coletânea 2000, p. I-8147, n.os 80 a 85); processo T-301/01, Alitalia/Comissão (Coletânea 2008, p. II-1753, n.os 99 e 142); processos apensos T-267/08 e T-279/08, Région Nord-Pas de Calais/Comissão (Coletânea 2011, p. II-0000, n.o 83).

(8) Processo C-415/96, Reino de Espanha/Comissão (Coletânea 1998, p. I-6993, n.o 31); processo C-458/98 P, Industrie des Poudres Sphériques/Conselho (Coletânea 2000, p. I-8147, n.os 80 a 85).

(9) Processo C-256/16, Deichmann SE/Hauptzollamt Duisburg, acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de março de 2018, n.o 79, e C & J Clark International Ltd/Commissioners for Her Majesty’s Revenue & Customs, acórdão de 19 de junho de 2019, n.o 5.

(10) Processo T-440/20, Jindal Saw/Comissão Europeia, EU:T:2022:318, n.os 154-159.

(11) Processo C-256/16, Deichmann SE/Hauptzollamt Duisburg, n.o 79, e processo C-612/16, C & J Clark International Ltd/Commissioners for Her Majesty’s Revenue & Customs, acórdão de 19 de junho de 2019, n.o 58.