DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Fevereiro de 1999 relativa ao apuramento das contas de Espanha e da Grécia a título das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», no que respeita ao exercício financeiro de 1997 e que altera a Decisão 98/324/CE [notificada com o número C(1999) 215] (Apenas os textos em línguas espanhola e grega fazem fé) (1999/151/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1287/95 (2), e, nomeadamente, o n.° 2, alínea b), do seu artigo 5.°,

Após consulta do Comité do Fundo,

(1) Considerando que de acordo com o disposto no n.° 1, terceiro parágrafo do artigo 7.° do Regulamento (CE) n.° 296/96 da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1996, relativo aos dados a transmitir pelos Estados-membros e à contabilização mensal das despesas financiadas a título da secção «Garantia» do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) e que revoga o Regulamento (CEE) n.° 2776/88 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 2236/98 (4), as despesas contabilizadas a título do exercício de 1997 são as efectuadas pelos Estados-membros entre 16 de Outubro de 1996 e 15 de Outubro de 1997;

(2) Considerando que as contas de três organismos pagadores em Espanha relativas às despesas financiadas pela secção «Garantia» do FEOGA no exercício financeiro de 1997, que haviam podido ser apuradas pela Decisão 98/324/CE da Comissão (5), foram disjuntas desta decisão; que para estes organismos pagadores as contas anuais e os documentos que as acompanham permitem agora à Comissão tomar uma decisão sobre a integralidade, a exactidão e a veracidade das contas transmitidas;

(3) Considerando que para a Grécia, uma redução relativa à imposição suplementar do leite ainda não devolvida ao Fundo, efectuada a título das reduções e suspensões dos avanços no exercício financeiro de 1997, não havia sido tomada em conta na Decisão 98/324/CE; que esta omissão necessita agora de ser rectificada para evitar prejuízos para o Fundo;

(4) Considerando que para a Espanha, uma redução relativa aos custos de transporte do programa de ajuda alimentar foi executada pela Decisão 98/324/CE; que após recepção ulterior de justificações, este valor pode agora ser financiado;

(5) Considerando que o n.° 1, segundo parágrafo, do artigo 7.° do Regulamento (CE) n.° 1663/95 da Comissão (6), alterado pelo Regulamento (CE) n.° 896/97 (7), dispõe que os montantes que devam ser recuperados ou pagos relativamente a cada Estado-membro serão deduzidos, ou adicionados, aos adiantamentos a pagar a partir do segundo mês seguinte ao mês em que a decisão de apuramento das contas produza efeitos;

(6) Considerando que de acordo com o n.° 2, terceiro parágrafo da alínea b), do artigo 5.° do Regulamento (CEE) n.° 729/70 e o n.° 1 do artigo 7.° do Regulamento (CE) n.° 1663/95, a presente decisão, tomada com base em informações contabilísticas, não prejudica decisões posteriores da Comissão que excluam do financiamento comunitário despesas que não tenham sido efectuadas em conformidade com as regras comunitárias,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.°

As contas de três organismos pagadores em Espanha relativas às despesas financiadas pelo FEOGA, secção «Garantia», no que respeita ao exercício de 1997, são apuradas de acordo com as indicações constantes do anexo I.

Artigo 2.°

As partes do anexo III da Decisão 98/324/CE relativas à Grécia e à Espanha são substituídas pelo anexo II da presente decisão.

Os montantes que devem ser recuperados ou pagos relativamente a estes Estados-membros a título do presente apuramento de contas estão indicados no anexo II.

Artigo 3.°

A República Helénica e o Reino de Espanha são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.

(2) JO L 125 de 8. 6. 1995, p. 1.

(3) JO L 39 de 17. 2. 1996, p. 5.

(4) JO L 281 de 17. 10. 1998, p. 9.

(5) JO L 141 de 13. 5. 1998, p. 38.

(6) JO L 158 de 8. 7. 1995, p. 6.

(7) JO L 128 de 21. 5. 1997, p. 8.

ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

>POSIÇÃO NUMA TABELA>