REGULAMENTO (CEE) N 3174/89 DO CONSELHO de 16 de Outubro de 1989 relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum quanto a determinados produtos agrícolas

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, relativamente aos produtos referidos no presente regulamento, a produção é actualmente insuficien-te ou nula na Comunidade e que os produtores não podem, por isso, satisfazer as necessidades das indústrias transfor-madoras da Comunidade ;

Considerando que é do interesse da Comunidade proceder à suspensão total, em determinados casos, e suspender apenas parcialmente os direitos autónomos da Pauta Adu-aneira Comum noutros casos, face, nomeadamente, à existência de uma produção comunitária ;

Considerando que, dadas as dificuldades em avaliar de modo rigoroso, num futuro próximo, a evolução da situa-ção económica nos sectores em questão, é conveniente

tomar essas medidas de suspensão apenas a título temporá-rio, fixando-se o respectivo prazo de validade em função dos interesses da produção comunitária,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :

Artigo 1

Os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum relati-vos aos produtos referidos em anexo são suspensos ao nível aí indicado para cada um deles.

Essas suspensões são válidas :

-de 1 de Janeiro a 31 de Março de 1990, para os produtos constantes do quadro 1,

-de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 1990, para os produtos constantes do quadro II.

Artigo 2

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 16 de Outubro de 1989.

Pelo ConselhoO PresidenteM. DELEBARRE

ANEXO

QUADRO I

Código NCDesignação das mercadoriasTaxa dos

direitos autónomos

(%)

ex 0302 21 10

ex 0303 31 10Alabotes negros (Reinhardtius hippoglossoides), frescos, refrigerados ou congelados, destinados a transformação (a) (b)0

ex 0710 21 00Ervilhas com vagem da espécie Pisum sativum da variedade Hortense axiphium, congeladas, de espessura total igual ou inferior a 6 mm, destinadas a serem utilizadas, com vagem, no fabrico de pratos preparados (a) (c)9

QUADRO II

Código NCDesignação das mercadoriasTaxa dos

direitos autónomos

(%)

ex 0302 65 20

ex 0303 75 20

ex 0304 10 98

ex 0304 90 98Caes-do-mar ou tubarões espinhosos (Squalus acanthias), frescos, refrigerados ou congelados6

ex 0302 69 95

ex 0303 79 99Castanholas moros (Lutjanus purpureus) frescas, refrigeradas ou congeladas, destina-das a transformação (a) (c)0

ex 0303 80 00Sémen de peixes, congelado, destinado à produção de ácido desooxiribonucleico (a)0

ex 0713 33 90Feijão branco, seco, da espécie Phaseolus vulgaris, do qual até 2 % em peso seja retido por uma peneira com orifícios de 8 mm de diâmetro, destinado à indústria de conservas alimentares (a)0

ex 1212 20 00Algas, destinadas à indústria transformadora, excepto a da fabricação de alimentos para animais (a)0

(a)O controlo desta utilização especial efectua-se aplicando as disposições comunitárias existentes na matéria.

(b)A suspensão é admitida quanto aos peixes que se destinam a ser submetidos a qualquer operação, salvo se se destinam a ser submetidos exclusivamente a uma ou várias operações seguintes :

-lavagem, evisceramento, remoção da cauda, descabeçamento,

-corte com exclusão da filetagem ou do corte de blocos congelados,

-amostragem, triagem,

-etiquetagem,

-acondicionamentos,

-refrigeração,

-congelamento,

-ultracongelamento,

-descongelamento, separação.

A suspensão não é admitida para os produtos destinados a receber, por outra via, tratamentos (ou operações) que conferem direito ao benefício da suspensão, se esses tratamentos (ou operações) se efectuarem ao nível da venda a retalho ou do fornecimento de refeições. A suspensão dos direitos aduaneiros aplica-se unicamente aos peixes destinados ao consumo humano.

(c)Contudo, a suspensão não é admitida quando o tratamento é realizado por empresas de venda a retalho ou de fornecimento de refeições.