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REGULAMENTO (CEE) Nº 580/86 DA COMISSÃO

de 28 de Fevereiro 1986

relativo a determinadas medidas transitórias no sector do açúcar na sequência da adesão de Espanha e de Portugal

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, daqui em diante denominado « Acto » e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 257º;

Considerando que, por força do artigo 394º do Acto, a aplicação a Espanha e a Portugal, nomeadamente, da regulamentação comunitária instituída para a produção e o comércio dos produtos agrícolas, está diferida até 1 de Março de 1986; que, em particular, o regime de produção previsto pelo Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), só se aplica a partir dessa data; que se afiguram necessárias medidas transitórias, na acepção do nº 1 do artigo 90º e nº 1 do artigo 257º do Acto, para permitir a passagem, a partir de 1 de Março de 1986, do regime de produção existente em Espanha e em Portugal ao estabelecido no Regulamento (CEE) nº 1785/81;

Considerando que, para a campanha de comercialização 1985/1986, a produção de açúcar em Espanha e em Portugal foi inteiramente efectuada de acordo com as regras dos regimes nacionais e que uma muito grande parte dessa produção foi já escoada antes de 1 de Março de 1986; que, nessas condições, não é possível intervir retroactivamente nos contratos de entrega de beterrabas ou de canas celebrados relativamente a essa produção entre os produtores agrícolas e os fabricantes de açúcar; que se justifica, portanto, prever que as disposições de autofinanciamento do sector referidas no artigo 28º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 apenas se apliquem às quantidades de açúcar produzidas entes de 1 de Março de 1986; que, no que respeita à produção de isoglucose, as existências normais de reporte em 1 de Março de 1986 são marginais, dado que a produção se faz, em regra, regularmente, à medida da procura; que, deste modo convém, com uma preocupação de um tratamento igual ao do açúcar prever que o artigo 28º supracitado não se aplique à isoglucose produzida antes de 1 de Julho de 1986, início da nova companha de comercialização 1986/1987;

Considerando que, relativamente ao período compreendido entre 1 de Março de 1986 e 30 de Junho de 1986, a produção de açúcar no quadro das quotas da campanha de comercialização 1985/1986 em Espanha e em Portugal foi já efectuada e que o consumo durante o referido período deve ser satisfeito pelas existências normais de reporte; que, no que respeita à produção de isoglucose, tendo em conta as suas características acima mencionadas e para evitar que seja prejudicado um dos objectivos essenciais do regime de quotas, isto é, a realização de um certo equilíbrio na Comunidade entre a produção e o escoamento, é necessário prever que o consumo em Espanha e em Portugal, durante o período compreendido entre 1 de Março e 30 de Junho de 1986, deva ser assegurado pela produção efectuada durante esse período; que, deste modo, parece adequado limitar as quantidades de base A e B de isoglucose aplicáveis em Espanha e em Portugal, durante o período compreendido entre 1 de Março a 30 de Junho de 1986, ao nível correspondente à parte da produção média verificada para a Comunidade antes da adesão, durante os meses de Março a Junho por referência às quantidades de base anuais fixadas para a Espanha e Portugal;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O disposto no artigo 28º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 não se aplica às quantidades:

a) De açúcar produzidas a partir de beterraba ou da cana colhidas em Espanha ou em Portugal antes de 1 de Março de 1986,

b) De isoglucose prodzidas em Espanha e em Portugal antes de 1 de Julho de 1986.

Artigo 2º

As quantidades de base A e as quantidades de base B de isoglucose serão, para o período compreendido entre o dia da entrada em vigor do presente regulamento e 30 de Junho de 1986, expressas em toneladas de matéria seca, iguais:

a) No que respeita a Espanha:

- quantidade de base A: 26 550,0

- quantidade de base B: 2 832,0

b) No que respeita a Portugal:

- quantidade de base A: 2 865,2

- quantidade de base B: 674,8

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.

(2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.