*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1740/90 DA COMISSÃO

de 26 de Junho de 1990

que altera o Regulamento (CEE) nº 904/90 que estabelece as regras de execução do regime aplicável na importação de determinados produtos do sector da carne de suíno originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (PTU)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 715/90 do Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados ACP ou dos países e territórios ultramarinos (PTU) (1), e, nomeadamente, o seu artigo 27º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de suíno (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1249/89 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 22º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 715/90 estabeleceu um regime de redução dos direitos niveladores na importação de certos produtos do sector da carne de suíno até ao limite de um contingente; que o Regulamento (CEE) nº 904/90 da Comissão (4) adoptou as regras de execução desse regulamento no que respeita aos produtos do sector da carne de suíno, a fim de permitir a gestão do contingente em causa; que as referidas regras são complementares ao disposto no Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1599/90 (6);

Considerando que é conveniente alterar o Regulamento (CEE) nº 904/90 à luz da experiência prática adquirida aquando da execução do regime especial previsto pelo Regulamento (CEE) nº 715/90, nomeadamente, no que respeita ao escalonamento do volume de contingente, à quantidade por pedido de certificado, bem como à eficácia dos certificados de importação;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 904/90 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 2º

O volume do contingente global de 250 toneladas referido no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 715/90 é escalonado, durante o ano, do seguinte modo:

- 50 % durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho,

- 50 % durante o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro. ».

2. No nº 1 do artigo 3º, alínea c) passa a ter a seguinte redacção:

« c) O pedido de certificado deve dizer respeito, no mínimo, a uma tonelada e, no máximo, a 100 % da quantidade disponível para o contingente e para o semestre em relação ao qual é apresentado o pedido de certificado; ».

3. Nos nºs 1, 2, 4 e 5, terceiro parágrafo, do artigo 4º, a palavra « trimestre » é substituída pela palavra « semestre ».

4. No artigo 5º, o primeiro e segundo parágrafos passam a ter a seguinte redacção:

« Nos termos do nº 2 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, a eficácia dos certificados de importação é fixada em cento e oitenta dias a partir da data da sua emissão efectiva. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.

(2) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.

(3) JO nº L 129 de 11. 5. 1989, p. 12.

(4) JO nº L 93 de 10. 4. 1990, p. 23.

(5) JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.

(6) JO nº L 151 de 15. 6. 1990, p. 29.