REGULAMENTO (CEE) No 3123/82 DA COMISSÃO de 12 de Novembro de 1982 relativo às modalidades de execução das decisões de contribuição do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção Orientação, para projectos de melhoria da infraestrutura em certas zonas agrícolas desfavorecidas da República Federal da Alemanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1938/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, relativo a uma acção comum para incremento da melhoria da infraestrutura em certas zonas desfavorecidas de República Federal da Alemanha (1) e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 13o,

Considerando que os documentos comprovativos relativos aos projectos que beneficiam da contribuição do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola são transmitidos por uma autoridade ou organismo designado pelo Estado-membro, efectuando-se essa transmissão eventualmente pelo intermédio do Estado-membro; que, tendo em vista assegurar uma fiscalização eficaz da realização desses projectos, é conveniente precisar as funções dessa autoridade ou desse organismo, a natureza das peças justificativas estabelecidas em conformidade com as disposições regulamentares ou legislativas do Estado-membro interessado ou com as medidas adoptadas pela autoridade ou organismo acima mencionado assim como os meios de fiscalização estabelecidos pelo Estado-membro;

Considerando que a Comissão deve ser informada de que a realização dos projectos se desenvolve nas condições e nos prazos previstos pelas decisões;

Considerando que, para o pagamento da contribuição ou de uma fracção desta, se deve precisar a documentação a enviar pela autoridade ou organismo intermediário à Comissão a fim de permitir a esta verficar que todas as condições para o pagamento se encontram preenchidas; que esta documentação deve comportar dados completos e apresentados sub uma forma idêntica a fim de facilitar uma instrução rápida e um tratamento uniforme dos pedidos de pagamento;

Considerando que, se os documentos regularmente fornecidos pela autoridade ou organismo não forem por ela considerados suficientes ou que o seu conteúdo lhe pareça incompleto em relação à verificação das condições financeiras ou otras ompostas aos projectos, a Comissão pode pedir à autoridade ou ao organismo a apresentação de documentos comprovativos ou de documentos complementares;

Considerando que importa prever, no caso de inspecção no local, uma cooperação entre a Comissão e Estado-membro interessado, tendo em vista assegurar a sua plena eficácia;

Considerando que é conveniente não desencadear o procedimento de suspensão, redução ou supressão da contribuição do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola sem ter previamente consultado o Estado-membro interessado que pode tomar posição, e proporcionar aos beneficiários a possibilidade de apresentarem as suas observações;

Considerando que, sendo entregue aos beneficiários por intermédio de um organismo designado pelo Estado-membro a subvenção do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, se devem precisar os documentos que esse organismo deve enviar à Comissão;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

I. Funções da autoridade ou do organismo encarregado de transmitir os documentos justificativos

Artigo 1o

1. A autoridade ou o organismo encarregado de transmitir os documentos comprovativos na acepção do no 2 do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 1938/81 envia à Comissão globalmente nos dois meses que se seguem à entrada em vigor do presente regulamento, ou para cada projecto especial nos dois meses seguintes à notificação da decisão que cocede uma contribuição, uma memória descritiva dos documentos comprovativos que previu solicitar. Qualquer alteração feita à memória descritiva é comunicada à Comissão num prazo de dois meses seguintes à adopção daquela alteração.

Por documento comprovativo entende-se qualquer documento estabelecido em conformidade quer com as disposições legislativas ou regulamentares do Estado-membro interessado, quer com as medidas adoptadas pela autoridade ou pelo organismo acima mencionado, aptos a provar que as condições financeiras ou outras impostas para cada projecto estão cumpridas.

A memória descritiva mencionada anteriormente conterá:

- a designação dos documentos comprovativos bem como menção das disposições ou das medidas com base nas quais foram estabelecidas,

- uma breve descrição do conteúdo daqueles documentos.

2. A autoridade ou o organismo enviam igualmente à Comissão e no prazo fixado no no 1 uma descrição detalhada dos métodos de fiscalização utilizados e nos quais se baseia para emitir o certificado previsto no artigo 3o.

3. A Comissão pode convidar o Estado-membro interessado a completar a memória descritiva através de outros documentos comprovativos que julgar necessários para a fiscalização de elegibilidade das despesas indicadas nos pedidos de pagamento; pode igualmente, com o mesmo fim, convidar esse Estado-membro a reforçar a sua fiscalização.

Artigo 2o

No fim de um prazo de dois anos a contar da notificação da decisão que concede uma contribuição, a autoridade ou o organismo envia à Comissão um documento que descreve o estado de adiantamento dos projectos não acabados. Quando contrariamente às informações contidas no pedido de contribuição e retomadas na decisão de concessão os trabalhos ou acções não tenham sido iniciados no termo daquele prazo, a autoridade ou organismo preciasarão as razões desse facto; caso necessário transmitem à Comissão garantias suficientes fornecidas pelos beneficiários que provem a realização do projecto num futuro próximo.

Artigo 3o

No termo da realização de um projecto, ou durante essa realização se a decisão da Comissão prever um pagamento esclonado em conformidade com o no 1 do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 1938/81, a autoridade ou organismo envia à Comissão um pedido de pagamento que permita verificar que as condições de pagamento se encontram preenchidas.

Os pedidos de pagamento compreendem um certificado e uma lista enumerativa das peças justificativas; apresentam-se em duplicado na forma indicada em anexo (modelo 1 a 4).

Artigo 4o

Para proceder a uma fiscalização eficaz da execução do projecto, a autoridade ou o organismo enviam à Comissão, a seu pedido e num prazo que ela pode fixar, todos os documentos comprovativos previstos no artigo 1o ou a cópia autorizada ou qualquer outro documento apto a justificar que as condições financeiras ou outras impostas para cada projecto se encontram preenchidas.

Artigo 5o

Se a Comissão julgar necessário efectuar uma inspecção no local, avisa provisoriamente desse facto o Estado-membro interessado e convida-o a nela participar; o Estado-membro adopta as medidas necessárias para assegurar a efecácia dessas inspecções.

Artigo 6o

Antes de desencadear o procedimento de suspensão, redução ou supressão da contribuição do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola previsto no no 2 do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 1938/81, a Comissão:

- avisa o Estado-membro interessado, que pode tomar posição acerca desse facto,

- consulta a autoridade ou organismo responsável pelo envio das peças justificativas,

- solicita o ou os beneficiários a exprimirem, por intermédio da autoridade ou do organismo, as razões de não terem respeitado às condições previstas.

II. Papel do organismo intermediário para o pagamento

Artigo 7o

1. Quando a Comissão verificar que as condições financeiras ou outras impostas para o projecto se encontram preenchidos, envia a subvenção do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, ou a fracção da subvenção em caso de escalonamento de pagamento, a favor do beneficiário, em conformidade com o no 1 do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 1938/81.

2. O organismo intermediário entrega a subvenção ao beneficiário sem demora e envia a respectiva prova à Comissão nos quinze dias seguintes ao pagamento.

Artigo 8o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidade Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 12 de Novembro de 1982.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 197 de 20. 7. 1981, p. 1.

ANEXO

MODELO I

CERTIFICADO PARA O PAGAMENTO DE UMA PRESTAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO

Projecto no ... Denominado: ...

Beneficiário (nome e endereço): ...

O ... (1), autoridade ou organismo responsável pela transmissão das peças justificativas conforme as disposições do artigo 13o no 2 do Regulamento (CEE) no 1938/81 respeitante a uma acção comum para o incremento da melhoria da infraestrutura, em certas zonas agrícolas desfavorecidas da República Federal da Alemanha

certifica que:

1. As peças justificativas, mencionadas na memória descritiva enviada à Comissão segundo as disposições do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3132/82, foram fiscalizadas;

2. A realização das acções e dos trabalhos começaram em ... no local previsto;

3. Na data de ..., os trabalhos estavam em curso; nessa data, o montante dos custos elevava-se a ... dos quais ... tinham sido efectivamente pagos pelo(s) beneficiário(s);

4. O montante das despesas indicado no número anterior foi financiado como indicado no modelo 3;

5. O montante dos custos acima mencionados repartiu-se entre as várias categorias de trabalhos e de acções previstas como indicado na lista enumerativa das peças justificativas deste pedido de pagamento (modelo 4) (2);

6. Segundo a declaração feita por ..., os trabalhos e acções realizados estão conformes com os descritos na decisão de contribuição da Comissão [com excepção dos que respeitam à(s) categoria(s) ... para a(s) qual(quais) foram dadas explicações no modelo 4];

7. O montante recuperável do imposto sobre o valor acrescentado, incluído nas despesas declaradas eleva-se a ...;

8. A participação financeira do beneficiário e a do Estado-membro estão conformes com as disposições do artigo 12o no 2 do Regulamento (CEE) no 1938/81 ou estarão o mais tardar à data da conclusão dos trabalhos;

9. As peças justificativas estão conservadas junto de ...;

10. O beneficiário respondeu por carta de ... às condições particulares indicadas na decisão de concessão da contribuição.

Feito em ..., em ...

Pela autoridade ou organismo

... (Assinatura)

MODELO II

CERTIFICADO PARA O PAGAMENTO DO SALDO OU DA TOTALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO

Projecto no ... Intitulado: ...

Beneficiário (nome e endereço): ...

O ... (3), autoridade ou organismo responsável pela transmissão das peças justificativas conforme as disposições do artigo 13o no 2 do Regulamento (CEE) no 1938/81 respeitante a uma acção comum para o incremento da melhoria da infraestrutura em certas zonas agrícolas desfavorecidas da República da Alemanha

certifica que:

1. As peças justificativas mencionadas na memória descritiva enviada à Comissão segundo as disposições do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3123/82, foram fiscalizadas;

2. A realização das acções e dos trabalhos começaram em ... no local previsto;

3. Na data de ..., os trabalhos foram concluídos; o montante dos custos efectivos eleva-se a ... dos quais ... foram pagos pelo(s) beneficiário(s);

4. O montante das despesas indicado no número anterior foi financiado como indicado no modelo 3;

5. O montante dos custos acima mencionados repartiu-se entre as várias categorias de trabalhos e de acções previstas como indicado na lista enumerativa das peças justificativas do presente pedido de pagamento (modelo 4), um quadro comparativo das superfícies e capacidades previstas e as realizadas é junta no modelo 4 (4);

6. Foi verificado no local por ... que os trabalhos e acções realizados estão conformes aos descritos na decisão de contribuição da Comissão [com excepção dos que respeitam à(s) categoria(s) ... para a(s) qual(quais) foram dados explicações no modelo 4];

7. O montante recuperável do imposto sobre o valor acrescentado, incluido nas despesas declaradas, eleva-se a ...;

8. A participação financeira do beneficiário e a do Estado-membro estão conformes com as disposições do artigo 12o no 2 do Regulamento (CEE) no 1938/81;

9. As peças justificativas estão conservadas junto de ...;

10. O beneficiário respondeu por carta de ... às condições particulares indicadas na decisão da concessão da contribuição (5).

Feito em ..., em ...

Pela autoridade ou organismo

... (Assinatura)

MODELO III

CERTIFICADO RELATIVO AO FINANCIAMENTO DAS DESPESAS EFECTUADAS

Financiamento das despesas efectuadas até ...

Projecto no ... Intitulado: ...

"" ID="1">1. Participação do beneficiário"> ID="1">- capitais próprios> ID="2">..."> ID="1">- prestações em espécie (6)> ID="2">..."> ID="1">- empréstimos (7)> ID="2">..."> ID="1">2. Participação do Estado-membro"> ID="1">- subvenção em capital> ID="2">..."> ID="1">- empréstimos a juro reduzido (8) (duração ...; taxa de juro ...)> ID="2">(...)"> ID="1">- outras ajudas> ID="2">..."> ID="1">3. Outras participações"> ID="1">-> ID="2">..."> ID="1">4. Total> ID="2">...">

Data ...

... (Assinatura)

MODELO IV

LISTA ENUMERATIVA DAS PEÇAS JUSTIFICATIVAS

Explicação entre as diferenças entre trabalhos previstos e trabalhos realizados

(1) Denominação da autoridade ou organismo.(2) No caso em que a contribuição é ventilada entre mais subprejectos, a lista enumerativa das peças justificativas deve ser estabelecida separadamente para cada subprojecto.(3) Denominação da autoridade ou do organismo.(4) No caso em que a contribuição está ventilada entre vários sub-projectos, a lista enumerativa das peças justificativas e os quadros comparativos devem ser estabelecidas separadamente para cada subprojecto.(5) Este ponto diz respeito apenas aos pedidos de pagamento da totalidade da contribuição.(6) Indicar as bases de cálculo.(7) Indicar abaixo, para cada empréstimo, a proveniência, o montante, a taxa de juro, a taxa de juro, condições de reembolso. Precisar igualmente a taxa e a duração de concessão de bonificações de juro.(8) Montante já compreendido em 1.