PT Jornal Oficial da União Europeia L 163/1

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 532/2012 DA COMISSÃO

de 21 de junho de 2012

que altera o anexo II da Decisão 2007/777/CE e o anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no atinente às entradas respeitantes a Israel nas listas de países terceiros ou partes de países terceiros relativamente à gripe aviária de alta patogenicidade

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o artigo 8.o, frase introdutória, primeiro parágrafo do n.o 1 e n.o 4,

Tendo em conta a Diretiva 2009/158/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (2), nomeadamente o artigo 23.o, n.o 1, e o artigo 24.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2007/777/CE da Comissão, de 29 de novembro de 2007, que estabelece as condições de sanidade animal e de saúde pública e os modelos de certificados para as importações de determinados produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados para consumo humano provenientes de países terceiros e que revoga a Decisão 2005/432/CE (3), estabelece regras relativas a importações para a União e ao trânsito e armazenagem na União de remessas de produtos à base de carne e de estômagos, bexigas e intestinos tratados, na aceção do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (4).

(2) A parte 2 do anexo II da referida decisão estabelece uma lista de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução na União daqueles produtos, que são sujeitos a diversos tratamentos enumerados na parte 4 daquele anexo.

(3) Israel consta da parte 2 do anexo II da Decisão 2007/777/CE como estando autorizado a introduzir na União produtos à base de carne, estômagos, bexigas e intestinos tratados para consumo humano obtidos a partir de carne de aves de capoeira, ratites de criação e aves de caça selvagens, que tenham sido submetidos a um tratamento não específico para o qual não esteja especificada uma temperatura mínima («tratamento A»).

(4) O Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão, de 8 de agosto de 2008, que estabelece a lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na Comunidade de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira, bem como as exigências de certificação veterinária aplicáveis (5), estabelece que só podem ser importados e transitar na União os produtos por ele abrangidos se forem provenientes dos países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos elencados nas colunas 1 e 3 do quadro na parte 1 do anexo I do mesmo regulamento.

(5) O Regulamento (CE) n.o 798/2008 estabelece igualmente as condições mediante as quais um país terceiro, território, zona ou compartimento pode ser considerado indemne de gripe aviária de alta patogenicidade (GAAP) e as exigências de certificação veterinária a esse respeito aplicáveis aos produtos destinados a importação para a União.

(6) Israel consta do quadro na parte 1 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 enquanto país terceiro a partir do qual todos os produtos à base de aves de capoeira abrangidos por esse regulamento podem ser importados para a União.

(7) Em 8 e 9 de março de 2012, Israel notificou a Comissão de dois surtos de GAAP do subtipo H5N1 no seu território. Devido a esses surtos confirmados de GAAP, o território de Israel já não deve ser considerado indemne daquela doença. Consequentemente, as autoridades veterinárias de Israel suspenderam a emissão de certificados veterinários para as remessas de determinados produtos à base de aves de capoeira provenientes da totalidade do seu território e destinados a importação para a União.

(8) Em resultado daqueles surtos de GAAP, Israel deixou de cumprir as condições de saúde animal para a aplicação do «tratamento A» a produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados para consumo humano obtidos a partir de carne de aves de capoeira, ratites de criação e aves de caça selvagens, tal como disposto na parte 2 do anexo II da Decisão 2007/777/CE. O atual «tratamento A» não é suficiente para eliminar os riscos de saúde animal relacionados com aqueles produtos e, aquando da confirmação da GAAP, as autoridades veterinárias de Israel suspenderam imediatamente a certificação de produtos que foram submetidos ao referido tratamento.

(9) Israel informou a Comissão sobre as medidas de controlo tomadas em relação aos recentes surtos de GAAP. Essas informações, assim como a situação epidemiológica de Israel, foram avaliadas pela Comissão.

(10) Israel passou a aplicar uma política de abate sanitário por forma a controlar aquela doença e a limitar a sua propagação. Além disso, Israel está a levar a cabo atividades de vigilância da gripe aviária que cumprem, em princípio, as exigências do anexo IV, parte II, do Regulamento (CE) n.o 798/2008.

(11) O resultado positivo da avaliação da Comissão efetuada às medidas de controlo tomadas por Israel e a situação epidemiológica naquele país terceiro permitem que as restrições às importações para a União de certos produtos de aves de capoeira se limitem à zona afetada pela doença, que as autoridades veterinárias israelitas sujeitaram a restrições veterinárias. As restrições aplicadas àquelas importações devem vigorar durante um período de três meses, até 22 de junho de 2012, após a limpeza e desinfeção adequadas das explorações anteriormente infetadas, desde que Israel tenha efetuado a vigilância da gripe aviária durante o referido período.

(12) O quadro na parte 1 do anexo II da Decisão 2007/777/CE enumera os territórios ou partes de territórios de países terceiros aos quais se aplica uma regionalização por questões de saúde animal. Por conseguinte, deve ser inserida naquele quadro uma entrada relativa a Israel indicando a zona de Israel afetada pelos surtos de GAAP de 8 e 9 de março de 2012.

(13) A parte 2 do anexo II da Decisão 2007/777/CE deve também ser alterada no sentido de prever o tratamento adequado de produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados para consumo humano obtidos a partir de carne de aves de capoeira, ratites de criação e aves de caça selvagens, provenientes da zona de Israel afetada pelos referidos surtos.

(14) Além disso, a entrada relativa a Israel no quadro constante da parte 1 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 deve ser alterada para aditar uma zona com o código IL-4, descrevendo a parte de Israel sujeita a restrições à importação para a União de determinados produtos à base de aves de capoeira, relacionada com os surtos de GAAP de 8 e 9 de março de 2012. A «Data-limite» e a «Data de início» de 8 de março de 2012 e 22 de junho de 2012 devem ser indicadas, respetivamente, nas colunas 6A e 6B para a zona abrangida por aquele código.

(15) Além disso, na sequência de um surto anterior de GAAP, em 2011, as importações de determinados produtos à base de aves de capoeira de Israel para a União foram proibidas pelo Regulamento (CE) n.o 798/2008, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 427/2010 da Comissão (6). A «Data-limite» de 8 de março de 2011, indicada na coluna 6A para a zona de Israel abrangida pelo código IL-3 no quadro da parte 1 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008, relativa àquele surto, deve ser suprimida, na medida em que já decorreu o período de 90 dias durante o qual podem ser importados os produtos produzidos antes daquela data.

(16) A Decisão 2007/777/CE e o Regulamento (CE) n.o 798/2008 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.

(17) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo II da Decisão 2007/777/CE é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.

Artigo 2.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 21 de junho de 2012. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO

(1) JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

(2) JO L 343 de 22.12.2009, p. 74.

(3) JO L 312 de 30.11.2007, p. 49.

(4) JO L 139 de 30.4.2004, p. 55.

(5) JO L 226 de 23.8.2008, p. 1.

(6) JO L 113 de 3.5.2011, p. 3.

ANEXO I O anexo II da Decisão 2007/777/CE é alterado do seguinte modo: (1) Na parte 1, é inserida a seguinte entrada relativa a Israel, depois da entrada relativa à China: «Israel IL Todo o país IL-1 01/2012 Todo o país de Israel, exceto a zona IL-2 relativamente à gripe aviária de alta patogenicidade. IL-2 01/2012 O território de Israel dentro dos seguintes limites, relativamente à gripe aviária de alta patogenicidade: — Cruzamento da fronteira israelo-palestiniana (faixa de Gaza) com a fronteira israelo-egípcia. — Sul, ao longo da fronteira israelo-egípcia até à latitude 31° 06′N. — Leste, na latitude 31° 06′N até à longitude 34° 26′E. — Linha reta a norte até ao cruzamento Nassi (cruzamento das estradas números 264 e 25). — Estrada número 264 a norte até ao cruzamento Bet Kama (cruzamento das estradas números 264 e 40). — Leste, na latitude 31° 27′N até à longitude 34° 52′E. — Norte, na longitude 34° 52′E até à estrada número 353. — Linha reta até à estrada número 40, na latitude 31° 40′N. — Oeste, na latitude 31° 40′N até ao mar. — Sul, ao longo da costa mediterrânica até à fronteira israelo-palestiniana (faixa de Gaza). — Sul, ao longo da fronteira israelo-palestiniana (faixa de Gaza).» (2) Na parte 2, a entrada relativa a Israel passa a ter a seguinte redação: «IL Israel IL B B B B XXX XXX A B B XXX A XXX XXX Israel IL-1 XXX XXX XXX XXX A A XXX XXX XXX XXX XXX A XXX Israel IL-2 XXX XXX XXX XXX D D XXX XXX XXX XXX XXX D XXX»