Posição Comum 2003/666/PESC do Conselho

de 22 de Setembro de 2003

que altera a Posição Comum 2001/357/PESC que impõe medidas restritivas contra a Libéria

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em 7 de Maio de 2001, o Conselho aprovou a Posição Comum 2001/357/PESC que impõe medidas restritivas contra a Libéria(1), a fim de dar execução à Resolução UNSC 1343 (2001) que define as medidas a impor contra a Libéria, aprovada em 7 de Março de 2001 pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, adiante denominada "Resolução UNSC 1343 (2001)".

(2) Em 1 de Agosto de 2003, o Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou a Resolução UNSC 1497 (2003) que autoriza o estabelecimento de uma força multinacional na Libéria para apoiar a execução do acordo de cessar-fogo liberiano, assinado em Acra a 17 de Junho de 2003, e prevê uma excepção ao actual embargo de armas contra a Libéria a fim de apoiar a referida força multinacional.

(3) A Posição Comum 2001/357/PESC deve ser alterada nesse sentido.

(4) É necessária uma acção da Comunidade para dar execução a determinadas medidas,

ADOPTOU A PRESENTE POSIÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

O artigo 1.o da Posição Comum 2001/357/PESC passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 1.o

1. São proibidos o fornecimento ou a venda à Libéria, por parte de nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos territórios dos Estados-Membros, ou a partir de navios e aeronaves que arvorem o seu pavilhão, de armamento e material conexo de qualquer tipo, incluindo armas e munições, veículos e equipamentos militares, equipamento paramilitar e as respectivas peças sobresselentes, quer sejam ou não originários dos territórios dos Estados-Membros, nas condições definidas na Resolução UNSC 1343 (2001).

2. É proibida a prestação à Libéria de serviços de formação ou assistência técnica relacionados com o fornecimento, o fabrico, a manutenção ou a utilização do material a que se refere o n.o 1, por parte de nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos territórios dos Estados-Membros.

3. O disposto nos n.os 1 e 2 não se aplica:

a) Ao fornecimento de equipamentos militares não letais para utilização exclusivamente humanitária ou de protecção, nem à assistência ou formação técnica conexa, conforme previamente aprovado pelo Comité instituído nos termos do ponto 14 da Resolução UNSC 1343 (2001), nem ao vestuário de protecção, incluindo coletes à prova de bala e capacetes militares, exportado temporariamente para a Libéria por elementos do pessoal das Nações Unidas, por representantes de meios de comunicação social e por funcionários de organizações humanitárias ou de desenvolvimento e pessoal associado, exclusivamente para seu próprio uso,

nem

b) Ao fornecimento de armamento e material conexo e à assistência e formação técnicas para apoio e utilização exclusiva por parte da força multinacional estabelecida na Libéria para apoiar a execução do acordo de cessar-fogo liberiano, assinado em Acra a 17 de Junho de 2003.".

Artigo 2.o

A presente posição comum produz efeitos à data da sua aprovação.

É aplicável a partir de 1 de Agosto de 2003.

Artigo 3.o

A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

R. Buttiglione

(1) JO L 126 de 8.5.2001, p. 1. Posição Comum com a última redacção que lhe foi dada pela Posição Comum 2003/365/PESC (JO L 124 de 20.5.2003, p. 49).