REGULAMENTO (CE) nº 398/97 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1996 que reparte entre os Estados-membros as quotas de capturas de 1997 para os navios que pescam nas águas da Estónia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1) nomeadamente o nº 4 do artigo 8º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, nos termos do procedimento previsto no Acordo sobre as relações em matéria de pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Estónia (2), nomeadamente nos artigos 3º e 6º, a Comunidade e a Estónia realizaram consultas a respeito dos direitos de pesca recíprocos para 1997 e da gestão dos recursos vivos comuns;

Considerando que, durante essas consultas, as delegações acordaram em recomendar às suas autoridades respectivas a fixação de certas quotas de captura para 1997, em relação aos navios da outra parte;

Considerando que devem ser tomadas as medidas necessárias para dar seguimento, em 1997, ao resultado das consultas realizadas com a Estónia;

Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão submetidas às medidas de controlo previstas pelo Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (3);

Considerando que não foram acordadas com a Estónia condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas nos termos do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 847/96 do Conselho (4);

Considerando que, por razões imperativas de interesse comum, o presente regulamento deve ser aplicado com efeitos desde 1 de Janeiro de 1997,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1997, os navios que arvoram pavilhão de um Estado-membro são autorizados a realizar capturas em águas sob jurisdição da Estónia em matéria de pesca, dentro dos limites quantitativos fixados no anexo.

Artigo 2º

A contribuição financeira prevista no artigo 4º do Acordo sobre as relações em matéria de pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Estónia é estabelecida, para o período referido no artigo 1º, em 765 530 ecus, a creditar numa conta indicada pela Estónia.

Artigo 3º

As unidades populacionais referidas no anexo não estão sujeitas às condições estabelecidas nos artigos 2º e 3º e no nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 847/96.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias ou na data de entrada em vigor do Acordo sobre as relações em matéria de pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Estónia, assinado em 19 de Dezembro de 1996, consoante o que ocorrer por último.

O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1996

Pelo Conselho

O Presidente

S. BARRETT

(1) JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dado pelo Acto de Adesão de 1994.

(2) JO nº L 279 de 25. 9. 1996, p. 1.

(3) JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.

(4) JO nº L 115 de 9. 5. 1996, p. 3.

ANEXO

Repartição de quotas de captura da Comunidade em 1997 nas águas da Estónia

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POSIÇÃO NUMA TABELA>