Regulamento (CE) n.o 710/2004 da Comissão

de 16 de Abril de 2004

que estabelece uma derrogação do Regulamento (CE) n.o 780/2003 no que respeita a um subcontingente pautal de carne de bovino congelada do código NC 0202 e de produtos do código NC 0206 29 91

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(1), e, nomeadamente, o n.o 1, primeiro parágrafo, do seu artigo 32.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 780/2003 da Comissão(2) abriu e estabeleceu o modo de gestão de um subcontingente pautal II de 34450 toneladas de determinada carne de bovino congelada, com o número de ordem 09.4003, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2003 e 30 de Junho de 2004, dividido em dois períodos de meio ano.

(2) A fim de permitir que os operadores estabelecidos na República Checa, na Estónia, em Chipre, na Letónia, na Lituânia, na Hungria, em Malta, na Polónia, na Eslovénia e na Eslováquia beneficiem do subcontingente II a partir de 1 de Maio de 2004, as quantidades disponíveis para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 2004 foram divididas em duas fracções numa base pro rata temporis nos termos do Regulamento (CE) n.o 2341/2003 da Comissão(3). Em conformidade com esse regulamento, os pedidos de certificados podem ser apresentados durante os períodos de 5 a 8 de Janeiro de 2004 e 3 a 7 de Maio de 2004.

(3) O período correspondente à segunda fracção dura apenas dois meses. As quantidades disponíveis para esse período são também relativamente pequenas. A fim de optimizar a utilização dos certificados de importação para os produtos abrangidos pelo subcontingente II para esse período, é adequado prever uma derrogação do n.o 7, primeiro parágrafo, do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 780/2003, autorizando todos os titulares de certificados de importação, sem limite quantitativo, a desalfandegar para introdução em livre circulação carne previamente armazenada no âmbito do regime comunitário de entreposto sob controlo aduaneiro.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em derrogação do n.o 7, primeiro parágrafo, do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 780/2003, os titulares de certificados de importação emitidos após 1 de Maio de 2004 no quadro do Regulamento (CE) n.o 2341/2003 podem, sem limite quantitativo, introduzir em livre circulação carne previamente armazenada no âmbito do regime comunitário de entreposto sob controlo aduaneiro.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Maio de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Abril de 2004.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 1).

(2) JO L 114 de 8.5.2003, p. 8.

(3) JO L 346 de 31.12.2003, p. 33. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 385/2004 (JO L 64 de 2.3.2004, p. 24).