100 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.38
385R3020
N?L289/12 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.10.85
REGULAMENTO (CEE)N?3020/85DACOMISSÃO
de30deOutubrode1985
relativoàstaxasdeconversãoagrícolaaaplicaràsrestituiçõesàexportaçãoeaosdireitosnivela­
doresàimportaçãorespeitantesacertosprodutostransformados àbasedefrutaseprodutos
hortícolas
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , servadossãoasfixadasnosectordoaçúcaroudosce­
reais;queodireitoniveladoràimportaçãoaplicávelaos
açúcaresadicionadosacertosfrutosconservadosécalcu­
ladosobreospreçosfixadosnosectordoaçúcar;que,
nestascondições,éconvenientepreverqueastaxasde
conversãoagrícolaaaplicaraestesmontantesdevemser
asaplicáveisnossectoresagrícolasdequedependamos
produtosdebasecorrespondentes ;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdo
ComitédeGestãodosProdutosTransformados àBase
deFrutaseProdutosHortícolas,TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?516/77do
Conselho,de14deMarçode1977,queestabeleceaa
organizaçãocomumdemercadonosectordosprodutos
transformados àbasedefrutaseprodutoshortícolasO,
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?747/85(2)e,nomeadamente ,on?9do
seuartigo2?eon?4doseuartigo5?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1676/85do
Conselho,de11deJunhode1985,relativoaovalorda
unidadedecontaeàstaxasdeconversãoaaplicarno
âmbitodapolíticaagrícolacomum(J)e,nomeadamente ,
oseuartigo12?,
Considerandoqueastaxasdeconversãoagrícolaaapli­
carnoâmbitodaorganizaçãocomumdemercadono
sectordosprodutostransformados àbasedefrutase
produtoshortícolassãofixadasnoRegulamento (CEE)
n?1678/85doConselho(4),ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.
1.Ataxadeconversãoagrícolaaaplicarparaconver­
teremmoedanacional:
a)Odireitoniveladoràimportaçãoreferidonon?2do
artigo2?doRegulamento (CEE)n?516/77,
Considerando queataxadeconversãoagrícolaaplicável
aumamoedaé,emgeral,amesmaparatodosossecto­
res;queexistem,todavia,certasexcepções,principal­
mentenocasoemqueumaalteraçãodataxaentreem
vigornoiníciodasdiferentescampanhasdecomercialza­
çãodosprodutosagrícolas;queumatalsituaçãopode
levantarproblemasnocasodedeterminadosprodutos
compósitoscujosdireitosniveladoresàimportaçãoou
restituiçõesàexportaçãosejamdeterminados combase
noscomponentes ;
Considerando que,noâmbitodaorganizaçãocomumde
mercadonosectordosprodutostransformados àbasede
frutaseprodutoshortícolas,asrestituiçõesàexportação
aplicáveisaosaçúcaresadicionadosacertosfrutoscon­b)Omontantedarestituiçãoàexportaçãodosaçúcares
daposição17.01dapautaaduaneiracomum,referida
non?2doartigo5?daqueleregulamento ,
éataxaaplicávelnoâmbitodaorganizaçãocomumde
mercadonosectordoaçúcar.
2.Ataxadeconversãoagrícolaaaplicarparaconver­
teromontantedarestituiçãoàexportaçãodeglicosee
dexaropedeglicosedassubposições17.02BIeBIIda
pautaaduaneiracomum,referidasnon?2doartigo5?
doRegulamento (CEE)n?516/77,éaaplicávelao
milhonoâmbitodaorganizaçãocomumdemercadono
sectordoscereais.
Artigo2o.OJOn?L73de21.3.1977,p.1.
OJOn?L81de23.3.1985,p.10.
OJOn?L164de24.6.1985,p.1.
(4)JOn?L164de24.6.1985,p.11.Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1986.

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Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem30deOutubrode1985.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente