REGULAMENTO (CEE) No 2511/69 DO CONSELHO de 9 de Dezembro de 1969 que prevê medidas especiais para melhorar a produção e a comercialização no sector dos citrinos comunitários

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que instituiu a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,

Tendo em conta o Regulamento no 17/64/CEE do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1964, relativo às condições de contribuição do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1892/68 (2) e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 6o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que a actual situação do sector das laranjas e mandarinas se caracteriza por graves dificuldades de escoamento da produção comunitária; que essas dificuldades resultam, nomeademente, das características das variedades da produção bem como das condições de comercialização nos mercados comunitários de importação;

Considerando que, para obviar a essa situação, é oportuno prever uma série de medidas a médio e a curto prazos;

Considerando que, quanto às medidas a médio prazo, se devem prever acções de reconversão que tenham por objectivo uma melhor adaptação das variedades da produção; que, além disso, a fim de garantir com continuidade a presença dos referidos produtos nos mercados comunitários de importação, é necessário prever acções que permitam adaptar a apresentação desses produtos às condições de comercialização nesses mercados; que para aumentar a colocação de certas variedades, é igualmente necessário empreender acções que tenham por objectivo a melhoria dos meios técnicos de transformação;

Considerando que, para garantir a maior eficácia possível a estas medidas, é necessário que elas se insiram em planos estabelecidos pelos Estados-membros interessados de harmonia com a Comissão;

Considerando que, no âmbito das medidas destinadas a melhorar a produção, convém instaurar um regime de subsídios temporários em benefício dos pequenos exploradores, a fim de ter em conta as perdas provocadas pela execução da reconversão das suas plantações;

Considerando que se deve financiar, no plano comunitário, metade das despesas provocadas pela realização de acções a médio prazo;

Considerando que, quanto às medidas a curto prazo, é necessário adoptar medidas tendentes a incrementar a distribuição comunitária pela adaptação de métodos de comercialização;

Considerando que, com este objectivo, se deve instaurar um regime de compensações financeiras destinadas a promover o escoamento da produção nos mercados comunitários de importação, no âmbito de contratos que garantam um regular abastecimento destes mercados;

Considerando que as acções a curto prazo que ocasionam o pagamento das referidas compensações correspondem às condições fixadas no no 1 do artigo 6o do Regulamento no 17/64/CEE; que convém fixar, desde já, as condições de elegibilidade das despesas relativas a essas acções,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

TÍTULO I

Medidas a médio prazo

Artigo 1o

1. Relativamente às acções realizadas, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1976, no âmbito do plano referido no artigo 2o, de tendentes:

a) À reconversão das plantações de laranjeiras e mandarineiras em outras variedades de laranjas ou mandarinas ou em outros citrinos tipo «satsumas» ou clementinas, tendo em vista a adaptação dessas plantações às exigências dos consumidores;

b) À criação, melhoramento e ampliação de:

- centros de acondicionamento de citrinos que executem as operações de selecção, calibragem, desinfecção e embalagem e que incluam, eventualmente em anexo, instalações de armazenagem,

- centros de armazenagem de citrinos,

- estabelecimentos de transformação de citrinos com, eventualmente em anexo, instalações de armazenagem,

é concedido um subsídio nos termos do disposto no artigo 5o

2. Os exploradores agrícolas da Comunidade, produtores de laranjas e mandarinas que empreendam uma operação de reconversão, na acepção do no 1, alínea a), beneficiam, a seu pedido e nas condições fixadas no artigo 4o, de um subsídio complementar concedido para ter em conta as perdas resultantes da referida operação.

Este subsídio é concedido nos termos do disposto no artigo 5o.

Artigo 2o

Os Estados-membros interessados estabelecem, antes de 1 de Julho de 1970, um plano que contenha as medidas que julguem mais adequadas à realização das acções referidas no no 1 do artigo 1o. Este plano deve indicar, nomeadamente, as zonas de produção respeitantes à reconversão, as variedades que sejam objecto dessa reconversão, a localização das instalações dos meios técinicos de armazenagem, de acondicionamento e de transformação, bem como as participações nas despesas de investimento ocasionadas pela realização de acções previstas no no 1, alínea b), do artigo 1o, não financiadas pelo FEOGA e que estejam, respectivamente, a cargo do Estado-membro interessado e do beneficiário dessas acções. Os trabalhos necessários ao estabelecimento do plano são empreendidos conjuntamente com a Comissão, que pode dirigir qualquer recomendação ao Estado-membro interessado.

Este plano, acompanhado de uma avaliação de despesas, ocasionadas quer pelas medidas nele consideradas, quer pelos subsídios complementares referidos no no 2 do artigo 1o, é transmitido à Comissão para aprovação.

A Comissão, após consulta do Comité Permanente de Estruturas Agrícolas e do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas, pode introduzir no plano as alterações que lhe pareçam necessárias. O plano aprovado pela Comissão é imediatamente publicado pelo Estado-membro.

No fim de cada ano, os Estados-membros interessados apresentam à Comissão um relatório sobre o estado de realização do plano.

Artigo 3o

1. As medidas previstas no plano referido no artigo 2o devem contribuir:

a) No que diz respeito às acções referidas no no 1, alínea a), do artigo 1o:

- para melhorar a composição das variedades das explorações, tendo em conta, nomeadamente, as condições locais de produção,

- para permitir uma utilização mais racional dos meios de produção, pelo recurso, nomeadamente, a métodos de cultura mais eficazes;

b) No que diz respeito às acções referidas no no 1, primeiro e segundo travessões, da alínea b), do artigo 1o: para permitir adaptar, numa zona determinada, a capacidade de acondicionamento às quantidades de fruta produzidas, tendo em conta, nomeadamente, a necessidade de colocar no mercado produtos correctamente seleccionados e identificados e de comercializar os mesmos produtos segundo o mais amplo escalonamento possível ao longo da campanha;

c) No que diz respeito às acções referidas no no 1, terceiro travessão, da alínea b), do artigo 1o:

- para permitir, nas zonas de produção onde as acções de reconversão possam ser limitadas, de modo relevante, por obstáculos técnicos, uma valorização pela transformação dos produtos que não possam ser comercializados no estado de fresco,

- para melhorar as condições de produção dos produtos transformados pela utilização racional das indústrias de transformação existentes.

2. As regras de aplicação do no 1 são, quando necessário, adoptadas nos termos do procedimento do artigo 13o do Regulamento no 23 do Conselho, que estabelece gradualmente uma originazação comum de mercado no sector das frutas e dos produtos hortícolas (3).

Artigo 4o

1. O subsídio referido no no 2 do artigo 1o é pago aos exploradores agrícolas que são principalmente produtores de laranjas e de mandarinas, desde que:

- a superfície total da exploração seja igual ou inferior a 5 hectares,

- o rendimento que tiram da exploração não ultrapasse o rendimento obtido de dois hectares de laranjeiras e mandarineiras,

- metade, pelo menos, da superfície cultivada com laranjeiras e mandarineiras seja afectada, de uma só vez, pela operação de reconversão,

- a reconversão afecte uma área de, pelo menos, 20 ares.

O subsídio, composto por uma soma anual de 1 000 unidades de conta por hectare de laranjeiras reconvertido e de 1 200 unidades de conta por hectares de mandarineiras reconvertido, é pago em cinco prestações anuais.

A primeira prestação é paga no prazo de dois meses após o princípo das operações de reconversão.

2. As regras de aplicação do no 1 são, quando necessário, adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 13o do Regulamento no 23.

Artigo 5o

1. Os subsídios referidos no artigo 1o são concedidos pelos Estados-membros. Devem cobrir:

- a totalidade das despesas ocasionadas pelas acções referidas no no 1, alínea a), e pelo pagamento do subsídio complementar previsto no no 2,

- a totalidade das despesas de investimento ocasionadas pelas acções referidas no no 1, alínea b), deduzida a parte das despesas que esteja a cargo do beneficiário.

2. O FEOGA, Secção Orientação, reembolsa os Estados-membros em 50 % do montante das despesas ocasionadas pelas acções referidas no no 1 do artigo 1o e pelo pagamento do subsídio complementar previsto no no 2 do mesmo artigo.

3. As regras de aplicação dos nos 1 e 2 dão, sempre que necessário, adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 26o do Regulamento no 17/64/CEE.

TÍTULO II

Medidas a curto prazo

Artigo 6o

As acções empreendidas no âmbito do disposto no artigo 7o e que tenham por objectivo promover e garantir a presença de laranjas e mandarinas comunitárias nos mercados comunitários de importação beneficiam, até 1 de Junho de 1974, do apoio do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, Secção Garantia, nas condições e segundo as modalidades previstas no artigo 8o.

Artigo 7o

As acções referidas no artigo 6o devem assentar em contratos que vinculem, por um lado, vendedores dos Estados-membros produtores e, por outro, compradores dos outros Estados-membros. Estes contratos só podem dizer respeito a produtos susceptíveis de serem apreciados nos mercados comunitários de importação.

As condições que estes contratos devem observar, nomeadamente, no que diz respeito:

- às variedades e categorias de qualidade,

- às quantidades mínimas,

- ao escalonamento das remessas ao longo da campanha.

são adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 13o do Regulamento no 23.

Artigo 8o

1. Os Estados-membros concedem aos vendedores que tenham celebrado contratos nos termos di disposto no artigo 7o uma compensação financeira cujo montante é fixado, conforme as variedades, entre 3 e 5 unidades de conta por cada 100 kg.

O montante inicial da compensação financeira é reduzido em 25 %, relativamente aos contratos celebrados no decurso da campanha de 1972/1973, e em 50 %, relativamente aos celebrados no decurso da campanha de 1973/1974.

A compensação financeira é paga aos interessados, a seu pedido, desde que se prove que, em aplicação dos contratos celebrados, os produtos em causa foram introduzidos no território do Estado-membro destinatário e postos à disposição do comprador.

2. As regras de aplicação do no 1 são adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 13o do Regulamento no 23; a fixação de compensações financeiras efectua-se nos termos do mesmo procedimento.

Artigo 9o

As compensações financeiras referidas no artigo 8o são elegíveis a título do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, Secção Garantia.

As regras de aplicação do presente artigo são, sempre que preciso, adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 26o do Regulamento no 17/64/CEE.

Artigo 10o

A Comissão submete anualmente ao Conselho, com base em dados que lhe sejam comunicados pelos Estados-membros, um relatório sobre a aplicação das medidas previstas no presente título.

Artigo 11o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 9 de Dezembro de 1969.

Pelo Conselho

O Presidente

P. LARDINOIS

(1) JO no 34 de 27. 2. 1964, p. 586/64.(2) JO no L 289 de 29. 11. 1968, p. 1.(3) JO no 30 de 20. 4. 1962, p. 965/62.