28.12.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L379/41
REGULAMENTO (CEE)N?3950/89DACOMISSÃO
de22deDezembrode1989
relativoaumamedidaespecialdeintervençãoparaotrigomolenaAlemanha
deproteínasdepelomenos13,3%;que,todaviaaquali­
dadedetrigomoleexportadodevecorresponder,pelo
menos,àqualidaderequeridaparaaintervençãotalcomo
definidanoRegulamento (CEE)n?1569/77daComis­
são(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?1663/89(4);queoorganismocompe­
tentedeveassegurar-sedaconformidade daqualidadedo
trigomoleexportado;
Considerandoqueanaturezaeosobjectivosdareferida
medidatornamadequadaaaplicaçãoaesterespeito,
mutatismutandis,doartigo16?doRegulamento (CEE)
n?2727/75,bemcomodosregulamentosadoptadospara
execuçãodeste,nomeadamente oRegulamento (CEE)
n?2746/75doConselho,de29deOutubrode1975,que
estabelece,nosectordoscereais,asregrasgeraisrelativasà
concessãodasrestituiçõeseaoscritériosdefixaçãodoseu
montante eoRegulamento .(CEE)n?279/75da
Comissão,de4deFevereirode1975,queestabeleceas
regrasdeaplicaçãoquedizemrespeitoàaberturado
concursodarestituiçãoàexportaçãonosectordos
cereais(é),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2788/86f7);
Considerandoquepodemserderrogadasasdisposiçõesdo
Regulamento (CEE)n?279/75relativasaoprazoa
respeitarentreapublicaçãoeoprimeiroconcurso
parcial;queosinteressadosconhecemjáascondiçõesdo
concurso;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?279/75,prevê,
entreoscompromissos doadjudicatário ,aobrigaçãode
apresentarumpedidodecertificadodeexportação ;que
umacauçãode12ecusportonelada,aconstituiraquando
daapresentaçãodaproposta,podeassegurarorespeitoda
obrigação;
Considerando que,afimdeassegurarumtratamento
igualatodososinteressados ,énecessáriopreverquea
duraçãodoperíododeeficáciadoscertificadosemitidos
sejaidêntica;
Considerandoqueobomdesenrolardeumprocessode
concursoàexportaçãoimpõeaprevisãodeumaquanti­
dademínima,bemcomooprazoeaformadatransmis­
sãodaspropostasapresentadasjuntodosserviçoscompe­
tentes;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3707/89(2),e,nomeadamente ,on?3doseu
artigo8?,
ConsiderandoqueaproduçãodetrigomolenaAlemanha
ultrapassaasnecessidadesdestepaís;
Considerando queaspossibilidades deabsorçãodesse
excedentepelomercadodaComunidadesãolimitadas;
Considerando queomercadoalemãopodeseraliviado
pelaexportação,paraospaísesterceiros,deumapartedas
quantidadesexcedentáriasdetrigomole;que,tendoem
contaascotaçõesdomercadomundialdotrigomole,a
exportaçãosóépossívelcomoauxíliodeumarestituição;
Considerando ,todavia,queoregimedarestituiçãorefe­
ridonoartigo16?doRegulamento(CEE)n?2727/75diz
respeitoàexportaçãoapartirdequalquerEstado-mem­
bro;queesseregimeé,emconsequência ,nãosóinadap­
tadoàsoluçãodoproblemaemcausa,mastambém
susceptíveldefavoreceraexportaçãodetrigomolea
partirdeEstados-membros queseencontremnumasitua­
çãodemercadodiferentedaregistadanaAlemanha;
Considerandoque,naausênciademedidasadequadas,se
podeesperaracolocaçãoemintervençãonaAlemanhade
quantidadesmaciçasdetrigomole,emconformidadecom
oartigo7?doRegulamento (CEE)n?2727/75,cujaúnica
possibilidadedeescoamentoé,emtodoocaso,aexporta­
çãoparaospaísesterceiros;que,comvistaeevitara
intervençãoatráscitada,énecessário,naacepçãodoartigo
8?doreferidoregulamento ,adoptarumamedidaespecial
deintervençãodestinadaaavaliaromercadoalemão;que,
alémdisso,énecessáriodaràreferidamedidaocarácter
deumincentivodirectoàsexportaçõeseevitarassim
encargosmuitoimportantesparaoorçamentocomunitá­
rio,resultantesdemedidasdecompraoudearmaze­
nagemdeprodutosquedeveriam,emseguida,serde
qualquermododestinadosàexportação;queaconcessão
deumarestituição,cujomontanteédeterminadopor
concursoeaplicávelunicamenteàproduçãoexportadaa
partirdaAlemanha,podeconstituirumamedida
adequadaparaesseefeito;
Considerando queoobjectivodamedidasójustificaa
concessãodarestituiçãointegralparaotrigomoledeteoroJOn?L174de14.7.1977,p.15.
OJOn?L163de14.6.1989,p.13.
OJOn?L281de1.11.1975,p.78.
(')JOn?L31de5.2.1975,p.8.
OJOn?L257de10.9.1986,p.32.(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
OJOn?L363de13.12.1989,p.1.

N?L379/42 JornalOficialdasComunidades Europeias 28.12.89
Artigo5?
1.Emderrogaçãododispostonon?1doartigo21?do
Regulamento (CEE)n?3183/80daComissão(2),oscertifi­
cadosdeexportaçãoemitidosemconformidade como
n?1doartigo8?doRegulamento (CEE)n?279/75serão,
paraadeterminaçãodoseuprazodeeficácia,considerados
comoemitidosnadatadeapresentaçãodaproposta.
2.Oscertificadosdeexportaçãoemitidosnoâmbitodo
processodeadjudicaçãosãoeficazesapartirdadatadasua
emissão,naacepçãodon?1,atéaofimdoterceiromês
seguinte.ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
1.Éaplicávelumamedidaespecialdeintervenção,sob
aformadeumarestituiçãoàexportação,para300000
toneladasdetrigomoleexportadoapartirdomercado
alemão.
Oartigo16?doRegulamento (CEE)n?2727/75,bem
comoasdisposiçõesadoptadasparaexecuçãodesteartigo,
sãoaplicáveis,mutatismutandis,àreferidarestituição.
2.Oorganismodeintervençãoalemãoéencarregado
daexecuçãodamedidaprevistanon?1.
Artigo2?
1.Realiza-seumconcursocomvistaadeterminaro
montantedarestituiçãoprevistanoartigo1?
2.Oconcursoincidesobreasquantidadesdetrigo
molereferidasnon?1doartigo1?aexportarparaos
paísesdaszonasI,II,III,IV,V,VI,VIIeVIIIéparaas
ilhasCanárias,referidosnoanexoIdoRegulamento
(CEE)n?1124/77daComissão(').
3.Oconcursoestáabertoaté31deMaiode1990.Até
essadata,procede-seaconcursossemanaisparaosquais
asdatasdeapresentaçãodaspropostassãodeterminadas
nosanúnciosdeconcurso.
Emderrogaçãodon?2doartigo1?doRegulamento
(CEE)n?279/75,oprazodeapresentaçãodaspropostas
paraoprimeiroconcursoparcialcessaem4deJaneirode
1990.
4.Aspropostasdevemserapresentadasjuntodoorga­
nismodeintervençãoalemãoindicadonoanúnciode
concurso .
5.Oconcursorealiza-seemconformidade como
dispostonopresenteregulamento,bemcomonoRegula­
mento(CEE)n?279/75.
Artigo3?
Umapropostasóéválidaquando:Artigo6?
1.AComissãodecide*deacordocomoprocesso
previstonoartigo26?doRegulamento (CEE)n?2727/75:
—querafixaçãodeumarestituiçãomáximaàexportação
tendoemconta,nomeadamente ,oscritériosprevistos
nosartigos2?e3?doRegulamento (CEE)n?2746/75
—quernãodarseguimentoaoconcurso.
2.Quandoforfixadaumarestituiçãomáximaàexpor­
tação,aadjudicaçãoseráefectuadaafavordooudos
proponentescujapropostasesitueaoníveldarestituição
máximaàexportaçãoouaumnívelinferior.
3.Arestituiçãoadjudicadasópodeserconcedidasea
qualidadedotrigomoleexportadofordeteorde
proteínasdepelomenos13,3%.Seotrigoexportado
contiverumteordeproteínasinferiora13,3%,seráapli­
cadaumareduçãodarestituiçãoadjudicadade10ecuspor
tonelada.Todavia,aqualidadedotrigoexportadodeve
corresponder ,pelomenos,àscondiçõesestabelecidaspara
otrigomolenoanexodoRegulamento (CEE)n?1569/77,
àexcepçãodoteormáximodehumidadequeéfixadoem
15%.Nocasodeaqualidadenãocorresponder àsrefe­
ridascondições,nãoseráconcedidaqualquerrestituição .
Comessafinalidade,oorganismocompetentefarárealizar
porumorganismoouumasociedadeagregadauma
análisedamercadoriacarregadaemanteráàdisposiçãoda
Comissãoumaamostrasuplementardecadalote,colhida
eseladanapresençadoadjudicatáriooudoseurepresen­
tante.
Oscustosdeamostragemedeanálisesãoacargodoadju­
dicatário.—sereferira,pelomenos,1000toneladas,
—foracompanhada :
—deumafixaçãoantecipadadomontantecompen­
satóriomonetárioalemãoválidonoúltimodiade
cadaprazodeapresentaçãodaspropostas,
—docompromissoprevistonon?3,alíneab),do
artigo2?doRegulamento (CEE)n?279/75especi­
ficandoqueocertificadodeexportaçãoserá
pedidonaAlemanha.
Artigo4?
Acauçãoreferidanoartigo3?doRegulamento (CEE)
n?279/75éde12ecusportonelada.Artigo7?
AspropostasapresentadasdevemchegaràComissãopor
intermédiodoorganismodeintervençãoalemão,omais
tardarumahoraemeiadepoisdotermodoprazoparaa
apresentaçãosemanaldaspropostas,talcomoprevistono
anúnciodeconcurso.Aspropostasdevemsertransmitidas
emconformidade comoesquemaconstantedoanexo.
(')JOn?L134de28.5.1977,p.53. (2)JOn?L338de13.12.1980,p.1.

28.12.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L379/43
Emcasodeausênciadepropostas,oorganismodeinter­
vençãoalemãoinformarádessefactoaComissão,no
mesmoprazoqueoqueestáprevistonaalíneaanterior.
Ashorasfixadasparaaapresentaçãodaspropostassãoas
horasdaBélgica.Artigo8?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deDezembrode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
ANEXO
AdjudicaçãosemanaldarestituiçãoàexportaçãodetrigomoleparaospaísesdaszonasI,
II,III,IV,V,VI,VIIeVIIIeasilhasCanárias
[Regulamento (CEE)n?3950/89]
Termodoprazoparaaapresentaçãodasproposta(data/hora)
l 2 3
Numeraçãodos
proponentesQuantidades
emtoneladasMontantedarestituiçãoaexportação
em«cus/tonelada
1
2
3
etc.