REGULAMENTO (CEE) No<?%> 1840/92 DA COMISSÃO

de 6 de Julho de 1992

que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n° 525/92 do Conselho que estabelece uma compensação temporária pelas consequências da situação existente na Jugoslávia sobre o transporte de certas frutas e produtos hortícolas frescos provenientes da Grécia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 525/92 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, que estabelece uma compensação temporária pelas consequências da situação existente na Jugolsávia sobre o transporte de certas frutas e produtos hortícolas frescos provenientes da Grécia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4o,

Considerando que o Regulamento (CEE) n° 525/92 criou uma compensação financeira para as expedições feitas em 1991, por camião ou vagão frigorífico, a partir da Grécia e com destino aos outros Estados-membros, com excepção da Itália, de frutas e produtos hortícolas frescos referidos no artigo 1° do Regulamento (CEE) n° 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1754/92 (3);

Considerando que é necessário definir os expedidores e as expedições susceptíveis de beneficiar desta compensação financeira, bem como as indicações mínimas que devem figurar no respectivo pedido de concessão;

Considerando que, devido à evolução dos acontecimentos neste país, a necessidade de contornar a Jugoslávia se faz sentir desde 21 de Junho de 1991;

Considerando que é necessário definir as informações que a autoridade grega competente deve transmitir à Comissão, bem como o prazo para a transmissão destas informações;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

A compensação financeira referida no artigo 1° do Regulamento (CEE) n° 525/92 é concedida:

a) Aos expedidores, pessoas singulares ou colectivas, que tenham efectivamente suportado financeiramente o custo das expedições em causa;

b) Relativamente à expedições que deixaram o território da Grécia entre 21 de Junho e 31 de Dezembro de 1991;

c) Relativamente às quantidades efectivamente introduzidas num Estado-membro que não a Grécia e a Itália.

Artigo 2°

1. O pedido de concessão da compensação financeira será apresentado à autoridade grega competente, o mais tardar, três meses após a entrada em vigor do presente regulamento. O pedido incluirá, designadamente:

a) O nome ou a firma e o endereço do requerente;

b) As quantidades globais de produtos que satisfazem as condições do artigo 1° do Regulamento (CEE) n° 525/92 e do artigo 1° do presente regulamento, expressas em peso líquido e discriminadas por produto e por remessa;

c) Relativamente a cada remessa:

- a quantidade global, expressa em peso líquido e discriminada por produto,

- o Estado-membro de destino,

- o(s) meio(s) de transporte utilizado(s),

- a factura das despesas de transporte, passada em nome do requerente e paga, ou uma cópia do documento de transporte, se este permitir identificar a pessoa que suportou financeiramente o custo da remessa em causa,

- uma cópia da declaração aduaneira de saída da Grécia,

- uma cópia da declaração aduaneira de importação dos produtos no Estado-membro de destino,

- uma declaração do requerente em como a remessa em causa ocasionou custos de transporte suplementares, nos termos do Regulamento (CEE) n° 525/92.

2. Cabe às autoridades gregas decidir da admissibilidade dos pedidos.

Artigo 3°

O mais tardar dois meses após o termo do prazo fixado no n° 1 do artigo 2o, a autoridade grega competente comunicará à Comissão as quantidades totais de produtos que foram objecto de pedidos admissíveis ao abrigo do presente regulamento, discriminadas por produto, meio de transporte e Estado-membro de destino.

Artigo 4°

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão