REGULAMENTO (CEE) No 3135/76 DA COMISSÃO de 22 Dezembro de 1976 que altera o Regulamento (CEE) no 1687/76 que estabelece as modalidades comuns de controlo da utilização e/ou do destino de produtos provenientes da intervenção

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1707/73 (2) e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 11o e o no 3 do seu artigo 26o, assim como as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem a organização comum de mercado para os produtos agrícolas,

Considerando que a alínea d) do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1687/76 da Comissão, de 30 de Junho de 1976, que estabelece as modalidades comuns de controlo da utilização e/ou do destino de produtos provenientes da intervenção (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3110/76 (4), prevê que os produtos destinados a serem vendidos com vista ao consumo directo, enquanto produtos concentrados, são considerados como tendo satisfeito as prescrições relativas à utilização e/ou ao destino quando se verifica que foram efectivamente concentrados e acondicionados em placas; que esta disposição não é considerada suficiente para garantir que estes produtos sejam afectados à utilização e/ou ao destino prescritos; que é necessário reforçar o controlo;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2575/76 que altera vários regulamentos respeitantes à intervenção no sector do leite e dos produtos lácteos (5) revoga os Regulamentos (CEE) no 1519/72, (CEE) no 71/73, (CEE) no 2978/74, (CEE) no 3178/75, (CEE) no 3253/75 e (CEE) no 3354/76; que é conveniente suprimir as referências a estes regulamentos no anexo do Regulamento (CEE) no 1687/76;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes aos pareceres de todos os Comités de Gestão envolvidos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 1687/76 é alterado do seguinte modo:

1. O texto da alínea d) do artigo 3o passa a ter a seguinte redacção:

«d) relativamente aos produtos destinados a serem vendidos para consumo directo como produtos concentrados, que foram efectivamente concentrados, acondicionados em placas e sob responsabilidade do comércio a retalho.»

2. O anexo deve ser alterado do seguinte modo:

1. em «I. Produtos destinados a ser exportados em natureza», são suprimidos os no 5 e 8, assim como as notas referentes em pé de página;

2. em «II. Produtos que têm uma outra utilização e/ou destino que não os referidos em I.», são suprimidos os no 4, 9, 10 e 11, assim como as notas referentes em pé de página.

Além disso, é inserido o no seguinte após o no 5:

«5 A. Regulamento (CEE) no 349/73 da Comissão, de 31 de Janeiro de 1973, relativo ao escoamento a preço reduzido da manteiga de intervenção destinada ao consumo directo sob a forma de manteiga concentrada (1):

- divisão 104: «destiné à la consommation directe (règlement (CEE) no 349/73)»

«til umiddelbart forbrug (forordning (EOEF) nr. 349/73)»

«fuer den direkten Verbrauch (Verordnung (EWG) Nr. 349/73)»

«destinato al consumo diretto (régolamento (CEE) n. 349/73)»

«voor onmiddellijk verbruik (Verordening (EEG) nr. 349/73)»

«for direct consumption (Regulation (EEC) No 349/73)»

(1) JO no L 40 de 13. 2. 1973, p. 1.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a seguir ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1977.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 22 de Dezembro de 1976.

Pela Comissão

P. J. LARDINOIS

Membro da Comissão

(1) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.(2) JO no L 175 de 29. 6. 1973, p. 5.(3) JO no L 190 de 14. 7. 1976, p. 1.(4) JO no L 351 de 21. 12. 1976, p. 24.(5) JO no L 293 de 23. 10. 1976, p. 23.