16.4.96 PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L94/5
REGULAMENTO (CE)N?676/96DACOMISSÃO
de15deAbrilde1996
quefixaasrestituiçõesàexportaçãonosectordacarnedesuíno
Considerandoque,naausênciadeexportaçõeseconomi­
camenteimportantesdosoutrosprodutosdosectorda
carnedesuíno,nãopareceoportunopreverumarestitui­
çãoemrelaçãoaessesprodutos;
Considerandoque,porforçadoartigo3?doRegulamento
(CEE)n?2759/75,asituaçãodomercadomundialouas
exigênciasespecíficasdecertosmercadospodemtornar
necessáriaadiferenciaçãodarestituiçãoaosprodutos
enumeradosnoartigo1?doRegulamento (CEE)
n?2759/75segundooseudestino;
Considerando queéconvenientefixarasrestituições,
tendoemcontaasalteraçõesdanomenclaturaparaas
restituições,estabelecidapeloRegulamento (CEE)
n?3846/87daComissão(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CE)n?310/96(4);
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?990/93do
ConselhoQ,alteradopeloRegulamento (CE)n?1380/
/95(%proíbeocomércioentreaComunidadeEuropeiae
aRepúblicaFederativadaJugoslávia(SérviaeMontene­
gro);queestaproibiçãonãoseaplicaadeterminadas
situações,enumeradasdeformalimitativanosartigos2?,
4?,5?e7?domesmoregulamentoenoRegulamento
(CE)n?462/96doConselhoQ;queestefactodeveser
tomadoemconsideraçãonafixaçãodasrestituições ;
ConsiderandoqueoComitédegestãodacarnedesuíno
nãoemitiuqualquerparecernoprazolimiteestabelecido
peloseupresidente,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2759/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordacarnede
suíno('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
ActodeAdesãodaÁustria,daFinlândiaedaSuéciae
peloRegulamento (CE)n?3290/94(2),e,nomeadamente ,
on?3,segundoparágrafo,doseuartigo13?,
Considerando que,nostermosdoartigo13?doRegula­
mento(CEE)n?2759/75,adiferençaentreospreçosdos
produtosreferidosnon?1doartigo1?daqueleregula­
mento,nomercadomundialenaComunidade ,podeser
cobertaporumarestituiçãoàexportação;
Considerando queaaplicaçãodestasregrasecritériosà
situaçãoactualdosmercadosnosectordacarnedesuíno
implicaafixaçãodarestituiçãodomodoquesesegue;
Considerando queexistemactualmentepossibilidades de
exportaçãodedeterminadosprodutosdocódigoNC0203;
queéconvenientefixarumarestituiçãoemrelaçãoaestes
produtostendoemcontaascondiçõesdeconcorrência
dosexportadorescomunitáriosnomercadomundial;
ConsiderandoqueemrelaçãoaosprodutosdocódigoNC
02101981éconvenientefixararestituiçãoaumnível
quetenhaemconta,porumlado,ascaracterísticasquali­
tativasdosprodutosdestecódigoe,poroutro,aevolução
previsíveldoscustosdeproduçãonomercadomundial;
queéconveniente ,noentanto,asseguraramanutençãoda
participaçãodaComunidadenocomérciointernacional
emrelaçãoadeterminados produtostípicositalianosdo
códigoNC02101981;
Considerando que,devidoàscondiçõesdeconcorrência
existentesemdeterminadospaísesterceirosquesãotradi­
cionalmente osimportadores maisimportantesdos
produtosdocódigoNC160100edocódigoNC1602,é
convenienteprever,emrelaçãoaestesprodutos,um
montantequetenhaemcontaestasituação;queéconve­
niente,noentanto,assegurarquearestituiçãosóseja
concedidasobreopesolíquidodasmatériascomestíveis ,
excluindo-seopesodosossoseventualmente contidos
nestespreparados;ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
ArtigoIP
Alistadosprodutosparaaexportaçãodosquaiséconce­
didaarestituiçãoreferidanoartigo15?doRegulamento
(CEE)n?2759/75eosmontantesdessarestituiçãosão
fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem16deAbrilde
1996.
(3)JOn?L366de24.12.1987,p.1.
(4)JOn?L46de23.2.1996,p.1.oJOn?L102de28.4.1993,p.14.
(6)JOn?L138de21.6.1995,p.1.
OJOn?L65de15.3.1996,p.1.(')JOn?L282de1.11.1975,p.1.
OJOn?L349de31.12.1994,p.105.

N?L94/6 IPTIJornalOficialdasComunidades Europeias 16.4.96
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em15deAbrilde1996.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão

16.4.96 IPT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L94/7
ANEXO
doregulamentodaComissão,de15deAbrilde1996,quefixaasrestituiçõesàexportação
nosectordacarnedesuíno
(EmECU/100kg,pesolíquido) (EmECU/100kgpesolíquido)
Código Destino Montante Código Destino Montante
doproduto dasrestituições(')dasrestituições(2) doproduto dasrestituições(')dasrestituições(2)
02031110000 01 14,00 02032915100 01 9,00
02031211100 01 14,00 02101131110 01 80,00
02031219100 01 14,00 02101131910 01 80,00
02031911100 01 14,00 02101219100 01 18,00
02031913100 01 14,00 02101981100 01 90,00
02031915100 01 9,00 02101981300 01 70,00
02032110000 01 14,00 16010091100 01 30,00
02032211100 01 14,00 16010099100 01 15,00
02032219100 01 14,00 16024110210 01 60,00
02032911100 01 14,00 16024210210 01 42,00
02032913100 01 14,00 16024919190 01 21,00
(')Osdestinossãoidentificadosdoseguintemodo:
01Todosospaísesterceiros.
(2)AsrestituiçõesàexportaçãoparaaRepúblicaFederativadaJugoslávia(SérviaeMontenegro )sópodemserconcedidasnorespeitodascondiçõesprevistas
nosRegulamentos (CEE)n?990/93alteradoe(CE)n?462/96.
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempé-de-página ,sãodefinidosnoRegulamento (CEE)n?3846/87daComissão
alterado.