REGULAMENTO (CEE) No 1366/85 DA COMISSÃO de 24 de Maio de 1985 que altera os Regulamentos (CEE) no 2268/84 e (CEE) no 2278/84 no que diz respeito ao preço de venda de manteiga de intervenção destinada à exportação

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1298/85 (2) e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 6o,

Considerando que o no 1 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2268/84 da Comissão, de 31 de Julho de 1984, relativo à venda especial de manteiga de intervenção para exportação para certos destinos e que altera o Regulamento (CEE) no 1687/76 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1007/85 (4), prevê que a manteiga de intervenção com, pelo menos, seis meses no dia da assinatura do contrato e destinada a ser exportada, pode ser vendida ao preço de compra aplicado pelo organismo de intervenção no momento da conclusão do contrato de compra e venda, diminuído de 34,50 ECUs por 100 quilogramas; que o no 1, alínea b), do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2278/84 da Comissão, de 31 de Julho de 1984, relativo a um preço determinado de manteiga destinada a ser exportada sob a forma de ghee para certos destinos e que altera o Regulamento (CEE) no 1686/76 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3480/84 (6), prevê que a manteiga de intervenção armazenada antes de 1 de Abril de 1983, e destinada a ser exportada sob a forma de pure butter ghee, pode ser vendida ao preço de venda aplicado pelo organismo de intervenção no momento de celebração do contrato de compra e venda, diminuído de 40 ECUs por 100 quilogramas;

Considerando que, a partir do início da campanha leiteira de 1985/1986, o nível do preço de compra de manteiga será diminuído de 6,50 ECUs por 100 quilogramas; que é conveniente, a fim de não modificar os preços à exportação, reduzir a baixa do preço de venda de manteiga de intervenção determinado nos citados regulamentos, do mesmo montante da redução do preço de compra;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. O montante de «34,50 ECUs» que consta no no 1 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2268/84 é substituído pelo montante de «28 ECUs».

2. O montante de «40 ECUs» que consta no no 1, alínea b, do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2278/84 é substituído pelo montante de «33,50 ECUs».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 27 de Maio de 1985.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 24 de Maio de 1985.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 137 de 27. 5. 1985, p. 5.(3) JO no L 208 de 3. 8. 1984, p. 35.(4) JO no L 108 de 20. 4. 1985, p. 7.(5) JO no L 209 de 4. 8. 1984, p. 8.(6) JO no L 326 de 13. 12. 1984, p. 13.