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REGULAMENTO (CEE) No 2000/85 DO CONSELHO de 16 de Julho de 1985 que fixa a participação da Comunidade no financiamento das medidas de compensação da baixa do rendimento agrícola resultante do desmantelamento dos montantes compensatórios positivos neerlandeses

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 855/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, relativo ao cálculo e ao desmantelamento dos montantes compensatórios monetários aplicáveis a determinados produtos agrícolas (1) e, nomeadamente, e seu artigo 6o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o artigo 6o do Regulamento (CEE) no 855/84 autorizou o Reino dos Países Baixos a tomar medidas nacionais análogas às da República Federal da Alemanha a fim de compensar a baixa do rendimento agrícola resultante da reavaliação da taxa representativa do florim, que produziu efeitos em 1 de Janeiro de 1985;

Considerando que, no âmbito dessa autorização, o Governo dos Países Baixos decidiu instaurar medidas de compensação, repartidas por todos os sectores agrícolas e hortícolas e que se referem nomeadamente à redução dos custos de produção, ao reforço da infraestrutura, da investigação agrícola e da divulgação, à melhoria da qualidade, bem como à introdução de um sistema de compra das quotas leiteiras e à adopção de medidas a favor do ambiente;

Considerando que o montante total das despesas nacionais destinadas a essas medidas ascende a 74 milhões de ECUs; que é conveniente determinar a participação da Comunidade no financiamento dessas medidas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A participação da Comunidade no financiamento das ajudas nacionais concedidas pelas autoridades dos Países Baixos a título de compensação da baixa do rendimento agrícola resultante da reavaliação da taxa representativa do florim, prevista pelo Regulamento (CEE) no 855/84, é fixada em 16,5 milhões de ECUs em 1985 e em 13,5 milhões de ECUs em 1986.

Artigo 2o

O Governo dos Países Baixos transmite à Comissão um relatório sobre o efeito da execução das medidas de compensação. A Comissão apresenta o relatório ao Conselho.

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 16 de Julho de 1985.

Pelo Conselho

O Presidente

M. FISCHBACH

(1) JO no L 90 de 1. 4. 1984, p. 1.
196 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.36
385R2199
N?L204/16 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 2.8.85
REGULAMENTO (CEE)N?2199/85DACOMISSÃO
de30deJulhode1985
quefixa,paraacampanhade1985/1986,opreçomínimodevendaàsindústriasdetransforma­
çãodaslaranjaspigmentadasretiradasdomercado
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADE EUROPEIAS , Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdoCo­
mitédeGestãodasFrutaseProdutosHortícolas,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1°
Paraacampanhade1985/1986,opreçomínimode
vendareferidonoartigo2°.doRegulamento (CEE)
n?2448/77éfixadoem55,14ECUsportoneladalíquida
àsaídadoarmazémemqueasmercadoriasestejam
armazenadas .
Artigo2°
Opresenteregulamentoentraemvigornodia1de
Dezembrode1985.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaor­
ganizaçãocomumdemercadonosectordasfrutasepro­
dutoshortícolas(*),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1332/84(2)e,nomea­
damente,on?4doseuartigo21?,
Considerando queoartigo2°doRegulamento (CEE)
n?2448/77daComissão,de8deNovembrode1977,
quefixaascondiçõesparaacedênciaàsindústriastrans­
formadorasdaslaranjasretiradasdomercadoequeal­
teraoRegulamento (CEE)n?1687/76(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?828/79(4),prevêqueopreçomínimodevendaseja
fixadoantesdoiníciodecadacampanhadecomerciali­
zaçãotendoemcontaopreçonormaldeabastecimento
daindústriaparaoprodutoemcausa;
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem30deJulhode1985.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
OJOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L130de16.5.1984,p.1.
(3)JOn?L285de9.11.1977,p.5.
(4)JOn?L105de27.4.1979,p.22.
120 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.37
385R2427
29.8.85 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L230/11
REGULAMENTO (CEE)N?2427/85DACOMISSÃO
de28deAgostode1985
quefixaocoeficientemonetárioaplicávelàsimportaçõesdeuvassecas
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , aimpornocasoemqueestepreçonãosejarespeitado;
queospreçosàimportaçãofixadosnoAnexoIIdorefer­
idoregulamentosãocalculadoscomopercentagensespe­
cíficasdopreçomínimoàimportação;quedaíresulta
queocoeficientemonetáriodeveseraplicadosimulta­
neamenteaospreçosmínimosàimportaçãoeaospreços
àimportação,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1°
Apósconversãodospreçosmínimosàimportaçãoedos
preçosàimportaçãoaplicadosnostermosdodisposto
nosAnexosIeIIdoRegulamento (CEE)n?2238/85
numadasmoedasnacionaisseguintespelaaplicaçãoda
taxadeconversãoagrícola,omontanteobtidoémulti­
plicadopeloseguintecoeficiente :TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?516/77do
Conselho,de14deMarçode1977,queestabeleceaor­
ganizaçãocomumdemercadonosectordosprodutos
transformados àbasedefrutaseprodutoshortícolas(x),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?746/85(2)e,nomeadamente ,on?7do
seuartigo4?A,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2237/85da
Comissão,de30deJulhode1985,queestabeleceasre­
grasespeciaisdeaplicaçãodosistemadepreçomínimoà
importaçãodasuvassecas(3)e,nomeadamente ,oseuar­
tigo4?,
Considerandoqueoartigo4?doRegulamento (CEE)n?
2237/85prevêqueaComissãofixeumcoeficientemo­
netáriocorrespondente aodesviomonetáriorealentrea
taxadeconversãoagrícoladamoedadeumEstado­
-membroeataxacentralou,quandoaplicável,ataxade
mercado,quandoodesvioéigualousuperiora2,5pon­
tos;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2238/85da
Comissão(4)fixaopreçomínimoàimportaçãodeuvas
secas,aplicávelduranteacampanhadecomercialização
de1985/1986,bemcomoasimposiçõescompensatórias—paraomarcoalemão:0,972,
—paraoflorimholandês:0,572,
—paraadracmagrega:1,075,
—paraaliraitaliana:1,049,
—paraalibraesterlina:0,968.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deSetem­
brode1985.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem28deAgostode1985.
PelaComissão
FrànsANDRIESSEN
Vice-Presidente
OJOn?L73de21.3.1977,p.1.
OJOn?L81de23.3.1985,p.10.
OJOn?L209de6.8.1985,p.24.
OJOn?L209de6.8.1985,p.26.
03/Fasc.38 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31
385R2775
N?L261/16 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 3.10.85
REGULAMENTO (CEE)N?2775/85DACOMISSÃO
de2deOutubrode1985
quealteraoRegulamenton?2146/85noquedizrespeitoàlistadosorganismosdearmazena­
gemquedetêmuvassecasdeCorintodecolheitade1984
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,Considerando queosorganismosdearmazenagem que
procedemàarmazenagemdasuvassecasdeCorintosão
enumeradasnoAnexoI,doreferidoregulamento ;quea
listadestesorganismosdearmazenagem nãoestácom­
pletaequeéconvenienteincluiroorganismodearmaze­
nagemquefoiomitido;
Considerando queasmedidasprevistasnapresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdoCo­
mitédeGestãodosProdutosTransformados àbasede
FrutaseProdutosHortícolas,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :TendoemcontaotratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?516/77do
Conselho,de14deMarçode1977,queestabeleceaor­
ganizaçãocomumdemercadonosectordosprodutos
transformados àbasedefrutaseprodutoshortícolas(*),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n°746/85(2)e,nomeadamente ,on?8do
seuartigo4?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1277/84do
Conselho,de8deMaiode1984,quefixaasregrasge­
raisdoregimedeajudaàproduçãonosectordasfrutas
eprodutoshortícolastransformados (3)e,nomeada­
mente,on?1doseuartigo6?,
Considerando queosorganismosdearmazenagem gre­
gosprocedemàvenda,aumpreçofixadoantecipada­
mente,dasuvassecasdeCorintonãotransformadas ,da
colheitade1984,quecompraramnostermosdoRegula­
mento(CEE)n?2146/85daComissão(4);Artigo1°
AoAnexoIdoRegulamento (CEE)n?2146/85éadi­
tadoopontoseguinte:
«5.Kentrikisyneteristikienosiprostasiasgeorgikon
proiontonnomouMessinias,Kalamata,Gréce.»
Artigo2?
Opresenteregulamentoentreemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdasCo­
munidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem2deOutubrode1985.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(l)JOn?L73de21.3.1977,p.1.
OJOn?L81de23.3.1985,p.10.
(3)JOn?L123de9.5.1984,p.25.
(4)JOn?L199de31.7.1985,p.24.
REGULAMENTO (CEE) No 2850/85 DA COMISSÃO de 11 de Outubro de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 1059/83 relativo aos contratos de armazenagem para os vinhos de mesa, o mosto de uvas, o mosto de uvas concentrado e o mosto de uvas concentrado rectificado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 798/85 (2) e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 7o,

Considerando que o no 4 do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 337/79 prevê que pode ser decidido que os mostos de uvas que sejam objecto de um contrato de armazenagem a longo prazo podem ser transformados, no todo ou em parte, em mostos de uvas concentrados ou em mostos de uvas concentrados rectificados durante o período de validade do contrato; que o no 1 do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 1089/83 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1997/74 (4), autorizou esta transformação;

Considerando que é conveniente especificar que a transformação dos mostos de uvas concentrados em mostos de uvas concentrados rectificados é igualmente autorizada na medida em que o mosto de uvas concentrado é uma fase intermédia no processo de elaboração dos mostos de uvas concentrados rectificados;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Ao no 1 do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 1059/83 é aditado o seguinte parágrafo:

«Os produtores que tenham concluído um contrato de armazenagem a longo prazo para mostos de uvas concentrados podem transformar, no todo ou em parte, esses produtos em mostos de uvas concentrados rectificados durante o período de validade do contrato».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 11 de Outubro de 1985.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO no L 54 de 5. 3. 1979, p. 1.(2) JO no L 89 de 29. 3. 1985, p. 1.(3) JO no L 116 de 30. 4. 1983, p. 77.(4) JO no L 186 de 13. 7. 1984, p. 28.
03/Fasc.38 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 61
385R2912
N?L279/30 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 19.10.85
REGULAMENTO (CEE)N?2912/85DACOMISSÃO
de18deOutubrode1985
quealterapelasegundavezoRegulamento (CEE)n?750/85relativoàaplicaçãodascategorias
dequalidadeIIIadeterminadasfrutasdacampanhade1985/1986
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,portantesfluctuaçõesdaproduçãodeumacampanha
paraoutra,éconvenientelimitaraduraçãodaaplicação
dascategoriasdequalidadeIII;
Considerando queoComitédeGestãodasFrutasePro­
dutosHortícolasnãoemitiuqualquerparecernoprazo
fixadopeloseupresidente,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaor­
ganizaçãocomumdemercadonosectordasfrutase
produtoshortícolasO,comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?1332/84(2)e,
nomeadamente ,on?1doseuartigo4?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?379/71da
Comissão,de19deFevereirode1971,relativoàfixação
dasnormasdequalidadeparaoscitrinos(3),definiuuma
categoriaIIIparaestesprodutos;
Considerando que,nostermosdon?1,primeiropará­
grafo,doartigo4?doRegulamento (CEE)n?1035/72,
ascategoriasdequalidadeIIIsódevemsertornadasap­
licáveisseosprodutos,quecorrespondem aestascatego­
rias,foremnecessáriosparacobrirasnecessidadesde
consumo;queestanecessidade,quejáfoireconhecida,
porumperíodolimitado,paraoslimõesdotipoVer­
delli,peloRegulamento (CEE)n?1587/85daComis­
são(4),surgeactualmenteparadeterminados citrinos,
quenãooslimões;que,tendoemconsideração asim­AoanexodoRegulamento (CEE)n?750/85éaditadoa
seguintemenção:
«—laranjasdavariedadeblondeOvalCalabrese:de
1deOutubrode1985a15deJulhode1986,
—satsumas,clementinas,tangerinaseoutroshíbri­
dossimilaresdecitrinoscomexcepçãodasman­
darinas:de1deOutubrode1985a15deMaio
de1986.»
Artigo2o.
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinte
aodasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem18deOutubrode1985.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
OJOn?L118de20.5.1972,p.1.
OJOn?L130de16.5.1984,p.1.
OJOn?L45de24.2.1981,p.1.
(4)JOn?L154de13.6.1985,p.19.
REGULAMENTO (CEE) No 2934/85 DA COMISSÃO de 22 de Outubro de 1985 que altera o prazo para a conclusão dos contratos referidos no Regulamento (CEE) no 596/85 relativo à prossecução de acções destinadas a promover a venda de produtos lácteos de origem comunitária no exterior da Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1079/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo a um direito nivelador de co-responsabilidade e às medidas destinadas a alargar os mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1302/85 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 4o,

Considerando que o no 3 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 596/85 da Comissão, de 7 de Março de 1985, relativo à prossecução das acções referidas no Regulamento (CEE) no 502/82 relativo à promação das vendas de produtos lácteos de origem comunitária no exterior da Comunidade (3), prevê que os organismos competentes concluam antes de 1 de Outubro de 1985 os contratos relativos às acções previstas; que o exame das propostas em causa requer um período de tempo mais longo de que o previsto; que é conveniente adiar a data de 1 de Outubro de 1987 constante do no 4 do artigo 1o;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 596/85 é alterado do seguinte modo.

1) A data de «1 de Outubro de 1987» constante do no 4 do artigo 1o é substituída pela de «1 de Novembro de 1987».

2) A data de «1 de Outubro de 1985» constante do no 3 do artigo 5o é substituída pela de «1 de Novembro de 1985».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 22 de Outubro de 1985.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO no L 131 de 26. 5. 1977, p. 6.(2) JO no L 137 de 27. 5. 1985, p. 9.(3) JO no L 68 de 8. 3. 1985, p. 18.
03/Fasc.38 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 73
385R2939
24.10.85 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L283/1
REGULAMENTO (CEE)N?2939/85DOCONSELHO
de21deOutubrode1985
quealteraoRegulamento (CEE)n?1320/85relativoàsmedidastemporáriasrespeitantesà
ajudaàproduçãodeprodutostransformados àbasedetomates
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,1985;queéconveniente,pois,preverapossibilidadede
derrogaçãoaesselimite,paraacampanhade1985/
/1986,seasperspectivasdomercadodotomatefrescoo
tornaremnecessário,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?516/77do
Conselho,de14deMarçode1977,queestabeleceaor­
ganizaçãocomumdemercadonosectordosprodutos
transformados àbasedefrutaseproduoshortícolas('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?746/85(2)e,nomeadamente ,on?3do
seuartigo3?,ArtigoIo.
TendoemcontaapropostadaComissão,Aoartigo2°doRegulamento (CEE)n?1320/85éadi­
tadooseguintenúmero:
«6.Paraacampanhade1985/1986,aComissão
podedecidirque,tendoemconsideraçãoperspectivas
dacolheitaedaevoluçãodomercadodostomates
frescos,podeserderrogadoaomáximodoaumento
referidonon?1.»TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1320/85(3),
previunon?1doseuartigo2°que,numEstado-mem­
bro,asquantidadesrepartidasentreasempresaspodem
seraumentadasdeummáximode20%nocasoemque
aproduçãosejalimitadaporumacordointerprofissional
ouumamedidanacional,
Considerando queasdecisõesemcausaforamtomadas
numaépocatardiarelativamente àdasplantaçõesemArtigo2°
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdas
ComunidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem21deOutubrode1985.
PelaConselho
OPresidente
M.FISCHBACH
OJOn?L73de21.3.1977,p.1.
(2)JOn?L81de23.3.1985,p.10.
OJOn°L137de27.5.1985,p.41.
REGULAMENTO (CEE) No 3066/85 DO CONSELHO de 28 de Outubro de 1985 que altera o artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3181/78 no que se refere à utilização de ECUs por «terceiros detentores»

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3181/78 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativo ao Sistema Monetário Europeu (3), regula a emissão de ECUs pelo Fundo Europeu de Cooperação Monetária bem como a sua utilização pelo Fundo e pelas autoridades monetárias dos Estados-membros;

Considerando que convém adoptar disposições para que o ECU possa ser adquirido e utilizado por outros detentores que não sejam os referidos no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3181/78,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Ao artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3181/78 é aditado o seguinte parágrafo:

«O Fundo está igualmente habilitado a conceder às autoridades monetárias de países terceiros e a instituições monetárias internacionais o estatuto de "terceiros detentores" dos ECUs a que é feita referência no artigo 1o e a estabelecer as modalidades e condições da aquisição, detenção e utilização desses ECUs.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo em 28 de Outubro de 1985.

Pelo Conselho

O Presidente

J. SANTER

(1) Parecer dado em 9 de Outubro de 1985 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(2) JO no C 218 de 28. 8. 1985, p. 14.(3) JO no L 379 de 30. 12. 1978, p. 2.
REGULAMENTO (CEE) No 3177/85 DO CONSELHO de 11 de Novembro de 1985 relativo à aplicação da Decisão no 1/85 do Comité Misto CEE-Finlândia que altera os montantes expressos em ECUs no artigo 8o do Protocolo no 3 relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia (1), assinado em 5 de Outubro de 1973, entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1974;

Considerando que, por força do artigo 28o do Protocolo no 3 relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa, que constitui parte integrante do referido Acordo, o Comité Misto adoptou a Decisão no 1/85 que altera novamente o artigo 8o desse Protocolo;

Considerando que é necessário aplicar a presente decisão na Comunidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A Decisão no 1/85 do Comité Misto CEE-Finlândia é aplicável na Comunidade.

O texto dessa decisão vem anexo ao presente regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 11 de Novembro de 1985.

Pelo Conselho

O Presidente

M. SCHLECHTER

(1) JO no L 328 de 28. 11. 1973, p. 2.

DECISÃO No 1/85 DO COMITÉ MISTO CEE-FINLÂNDIA de 7 de Junho de 1985 que altera os montantes expressos em ECUs no artigo 8o do Protocolo no 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia, assinado em Bruxelas em 5 de Outubro de 1973,

Tendo em conta o Protocolo no 3 relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa (1) e, nomeadamente, o seu artigo 28o,

Considerando que os montantes equivalentes à unidade de conta europeia em certas moedas nacionais, válidos em 1 de Outubro de 1984, eram inferiores aos correspondentes montantes válidos em 1 de Outubro de 1982; que do ajustamento automático da data de base nos termos do no 4 do artigo 8o do Protocolo no 3, resultaria, aquando da conversão nas moedas nacionais consideradas, uma redução dos limites efectivos no que diz respeito às provas documentais simplificadas; que, para evitar esse resultado, é conveniente aumentar esses limites expressos em ECUs,

DECIDE:

Artigo 1o

O artigo 8o do Protocolo no 3 passa a ter a seguinte redacção:

- na alínea b) do no 1, o montante de «3 400 ECUs» é substituído por «4 000 ECUs»,

- no no 2, o montante de «240 ECUs» é substituído por «280 ECUs» e o de «680 ECUs» por «800 ECUs».

Artigo 2o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Maio de 1985.

Feito em Bruxelas em 7 de Junho de 1985.

Pelo Comité Misto

O Presidente

Leif BLOMQUIST

(1) JO no L 323 de 11. 12. 1984, p. 67.