REGULAMENTO (CEE) No 3336/82 DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1982 que altera os Regulamentos (CEE) no 1767/82 e (CEE) no 1953/82 no que respeita à aplicação dos requisitos à importação e à exportação de certos queijos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1183/82 (2) e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 14o e o no 4, primeiro parágrafo, do seu artigo 17o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2915/79 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1979, que determina os grupos de produtos e as disposições especiais relativas ao cálculo dos direitos niveladores no sector do leite e dos produtos lácteos e que altera o Regulamento (CEE) no 950/68 relativo à pauta aduaneira comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3042/82 (4) para ter em conta o reexame do convénio entre o Canadá e a Comunidade referente aos queijos, certas condições relativas ao contingente de certos queijos provenientes da Finlândia e um convénio temporário de concertação celebrado entre a Comunidade e a Noruega;

Considerando que, no seguimento dessa alteração, é necessário adaptar consequentemente o Regulamento (CEE) no 1767/82 da Comissão, de 1 de Julho de 1982, que estabelece as regras de aplicação dos direitos niveladores específicos na importação de certos produtos lácteos (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2478/82 (6);

Considerando que na alínea q) do Anexo I do Regulamento (CEE) no 1767/82 são indicadas as quantidades de queijo da Finlândia que podem ser importadas no regime previsto no acordo com a Finlândia; que foi acordado que nos casos em que essas quantidades não fossem atingidas, poderiam ser substituídas por quantidades correspondentes de queijos mencionados na alínea b), do primeiro travessão, da alínea c) do referido anexo; que consequentemente há necessidade, em indicar essa possibilidade no Anexo I do referido regulamento;

Considerando que, no seguimento da alteração de certas subposições da pauta aduaneira comum, é necessário adaptar o Regulamento (CEE) no 1953/82 da Comissão (7), de 6 de Julho de 1982, que estabelece as condições especiais para a exportação de certos queijos para países terceiros, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2724/82 (8);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão de acordo com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 1767/82 é alterado do seguinte modo:

1. Na alínea d) do Anexo I, a frase «no limite de um contingente pautal anual de 3 250 toneladas para 1982» passa a ter a seguinte redacção:

«no limite dum contingente pautal anual de 2 750 toneladas».

2. O artigo 8o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 8o

Não é aplicado menhum montante compensatório aquando da colocação em livre prática dos produtos mencionados no Anexo I, alíneas a), b), d), e), f), g), i), k), l), m) e r).»

3. No Anexo I a alínea q) passa a ter a seguinte redacção:

"" ID="1">q) ex 04.04 E I b) 2> ID="2">Finlândia com um teor mínimo em matérias gordas de 45 % de peso do resíduo seco, com uma maturação de, pelo menos, 100 dias, em blocos rectangulares com um peso líquido igual ou superior a 30 kg, originário da Finlândia, no limite de um contingente pautal anual de 2 900 toneladas. As quantidades desse produto que não sejam importadas podem ser substituídas por quantidades correspondentes de queijos que figurem no primeiro travessão, da alínea b), do ponto c).> ID="3">Finlândia> ID="4">18,13">

4. No Anexo I é aditado o texto seguinte:

"" ID="1">r) ex 04.04 E I b) 2> ID="2">Jarlsberg em forma inteira padrão com casca com um teor mínimo em matérias gordas de 45 % de peso do resíduo seco e com um teor em peso do resíduo seco de, pelo menos, 58 %, com uma maturação de, pelo menos, três meses, originário da Noruega no limite dum contingente pautal anual de:

- 1 500 toneladas para 1983

- 1 600 toneladas para 1984

- 1 700 toneladas para 1985> ID="3">Noruega> ID="4">55,00">

5. Na nota 1 a) figurando no Anexo I é aditado o travessão seguinte:

«- Jarlsberg: de 9 a 10 kg inclusive.»

6. No Anexo III letra D, os termos «a subposição 04.04 DI» são substituídos pelos termos «a subposição 04.04 D».

7. No Anexo III é aditado o texto seguinte:

«Q. no que respeita aos queijos jarlsberg que figuram na alínea r) do Anexo I e referentes à subposição 04.04 E I b) 2 da pauta aduaneira comum:

1. a casa no 7 aí indicando «queijo jarlsberg em forma inteira padrão com um peso líquido de 9 a 10 kg inclusive»,

2. a casa no 11 aí indicando «pelo menos 45 %»;

3. a casa no 14 aí indicando «pelo menos 3 meses».

8. No Anexo IV, entre as rubricas Israel e Nova Zelândia, intercalar a rubrica seguinte:

"" ID="1">Noruega> ID="2">04.04 E I b) 2> ID="3">Jarlsberg> ID="4">Norske

Meieriess

Salgssentral> ID="5">Oslo">

Artigo 2o

No no 2 do artigo 2o do regulamento (CEE) no 1953/82, os termos «a subposição 04.04 D II» são substituídos pelos termos «a subposição 04.04 D».

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir do dia 1 de Janeiro de 1983.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 13 de Dezembro de 1982.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 140 de 20. 5. 1985, p. 1.(3) JO no L 329 de 24. 12. 1979, p. 1.(4) JO no L 322 de 18. 11. 1982, p. 1.(5) JO no L 196 de 5. 7. 1982, p. 1.(6) JO no L 264 de 14. 9. 1982, p. 8.(7) JO no L 212 de 21. 7. 1982, p. 5.(8) JO no L 289 de 13. 10. 1982, p. 11.