Regulamento (CEE) nº 3637/90 da Comissão, de 5 de Dezembro de 1990, que altera determinados montantes da ajuda para as ervilhas, as favas, as favas forrageiras e os tremoços doces



Jornal Oficial nº L 359 de 21/12/1990 p. 0001 - 0038



REGULAMENTO (CEE) N° 3637/90 DA COMISSÃO de 5 de Dezembro de 1990 que altera determinados montantes da ajuda para as ervilhas, as favas, as favas forrageiras e os tremoços doces A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 1431/82 do Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas especiais para as ervilhas, as favas, as favarolas e os tremoços doces(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1104/88(2), e, nomeadamente, o n° 6, alínea a), do seu artigo 3, Considerando que o Regulamento (CEE) n° 2929/90 da Comissão(3) altera as taxas de conversão agrícola fixadas nos anexos do Regulamento (CEE) n° 1678/85 do Conselho(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3300/90(5) ; que, para a aplicação do artigo 6 do Regulamento (CEE) n° 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum(6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 2205/90(7), é conveniente alterar com efeitos a partir de 11 de Outubro de 1990 os montantes em moedas nacionais das ajudas fixadas antecipadamente pelos regulamentos adoptados antes de 11 de Outubro de 1990 que tinham em conta taxas de conversão agrícola válidas nas respectivas datas de entrada em vigor ; que foram estabelecidos montantes de ajuda definitivos para a campanha de comercialização de 1990/1991, por intermédio do Regulamento (CEE) n° 2933/90 da Comissão(8), para as ervilhas, as favas, as favas forrageiras e os tremoços doces, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1 Os montantes da ajuda fixados antecipadamente em certificados emitidos antes de 11 de Outubro de 1990 mas utilizados para a identificação das ervilhas, favas, favas forrageiras e dos tremoços doces após aquela data, constantes dos anexos dos Regulamentos (CEE) n° 807/90(9), (CEE) n° 932/90(10), (CEE) n° 1095/90(11), (CEE) n° 1281/90(12), (CEE) n° 1476/90(13), (CEE) n° 1609//90(14), (CEE) n° 1825/90(15), (CEE) n° 1918/90(16), (CEE) n° 2017/90(17), (CEE) n° 2241/90(18), (CEE) n° 2382/90(19), (CEE) n° 2531/90(20), (CEE) n° 2655//90(21) e (CEE) n° 2817/90(22) da Comissão, que fixam um montante da ajuda no sector das ervilhas, favas, favas forrageiras e dos tremoços doces, são substituídos pelos montantes constantes dos quadros dos anexos do presente regulamento. Artigo 2 O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. ()() O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 1990. Pela ComissãoRay MAC SHARRYMembro da Comissão (1)JO n° L 162 de 12. 6. 1982, p. 28. (2)JO n° L 110 de 29. 4. 1988, p. 16. (3)JO n° L 279 de 11. 10. 1990, p. 42. (4)JO n° L 164 de 24. 6. 1985, p. 11. (5)JO n° L 317 de 16. 11. 1990, p. 23. (6)JO n° L 164 de 24. 6. 1985, p. 1. (7)JO n° L 201 de 31. 7. 1990, p. 9. (8)JO n° L 284 de 16. 10. 1990 p. 1. (9)JO n° L 85 de 31. 3. 1990, p. 48. (10)JO n° L 96 de 12. 4. 1990, p. 23. (11)JO n° L 111 de 1. 5. 1990, p. 20. (12)JO n° L 126 de 16. 5. 1990, p. 24. (13)JO n° L 140 de 1. 6. 1990, p. 62. (14)JO n° L 152 de 16. 6. 1990, p. 9. (15)JO n° L 167 de 30. 6. 1990, p. 72. (16)JO n° L 173 de 6. 7. 1990, p. 29. (17)JO n° L 181 de 14. 7. 1990, p. 20. (18)JO n° L 203 de 1. 8. 1990, p. 34. (19)JO n° L 220 de 15. 8. 1990, p. 9. (20)JO n° L 237 de 1. 9. 1990, p. 65. (21)JO n° L 252 de 15. 9. 1990, p. 32. (22)JO n° L 268 de 29. 9. 1990, p. 42. ANEXO I MONTANTES DA AJUDA a) Produtos destinados à alimentação humana ou semelhante >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> b) Produtos destinados à alimentação animal >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO II MONTANTE DA AJUDA FINAL >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> Montantes a deduzir no caso de Ervilhas utilizadas em Espanha (Pta): 35,15 Ervilhas, favas e favas forrageiras utilizadas em Portugal (Esc): 41,79 ANEXO III MONTANTE PARCIAL DA AJUDA >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO IV CORRECÇÃO A INTRODUZIR NOS MONTANTES DO ANEXO III >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO V MONTANTE PARCIAL DA AJUDA >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO VI CORRECÇÃO A INTRODUZIR NOS MONTANTES DO ANEXO V >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO VII TAXA DE CONVERSÃO A UTILIZAR >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> > POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA>