27.4.94 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L106/21
REGULAMENTO (CE)N?924/94DACOMISSÃO
de26deAbrilde1994
quefixaosdireitosniveladoresnaimportaçãodebovinosvivosbemcomode
carnesdebovinosnãocongeladas
queaComissãotemconhecimento levaaalteraros
direitosniveladoresemvigoractualmente,emconformi­
dadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordacarnede
bovino('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CE)n?3611/93(2)e,nomeadamente ,o
n?8doartigo12?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisna
importaçãodebovinosvivosbemcomodecarnesde
bovinosnãocongeladasforamfixadosnoRegulamentoda
Comissão(CE)n?723/94(3);
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesretomadas
noRegulamento (CE)n?723/94aosdadosecotaçõesdeArtigo1?
Osdireitosniveladoresnaimportaçãodebovinosvivos
bemcomodecarnesdebovinosnãocongeladasconstam
doanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem2deMaiode
1994.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deAbrilde1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.
OJOn?L328de29.12.1993,p.7.
OJOn?L87de31.3.1994,p.8.

N?L106/22 JornalOficialdasComunidades Europeias 27.4.94
ANEXO
doregulamentodaComissão,de26deAbrilde1994,quefixaosdireitosniveladoresna
importaçãodebovinosvivosbemcomodecarnesdebovinosnãocongeladas
(EmECU/100kg)
CódigoNCCroácia/Eslovénia/
Bósnia-Herzegovina /
antigaRepúblicaJugoslava
daMacedónia(')Áustria(4) Suécia/Suíça Outrospaísesterceiros(2)
—Pesoemvivo—
01029005 — 17,086 0,000 131,433(')
01029021 — 17,086 0,000 131,433(')
01029029 — 17,086 0,000 131,433(')
01029041 — 17,086 0,000 131,433(')(6)
01029049 — 17,086 0,000 131,433(')(6)
01029051 23,058 17,086 0,000 131,433(')
01029059 23,058 17,086 0,000 131,433(•)
01029061 — 17,086 0,000 131,433(')
01029069 — 17,086 0,000 131,433(')
01029071 23,058 17,086 0,000 131,433(')
01029079 23,058 17,086 0,000 131,433(')
—Pesolíquido—
02011000 43,811 32,464 0,000(0 249,723(')(5)
02012020 43,811 32,464 0,000(7) 249,723(')(')
02012030 35,049 25,971 0,000f) 199,778(')(s)
02012050 52,573 38,957 0,000(7) 299,667(')O
02012090 — 48,696 0,000f) 374,583(')f)
02013000 — 55,701 0,000(7) 428,471(')O
02061095 — 55,701 0,000 428,471(')
02102010 — 48,696 0,000 374,583
02102090 — 55,701 0,000 428,471
02109041 — 55,701 0,000 428,471
02109090 — 55,701 0,000 428,471
16025010 — 55,701 0,000 428,471
16029061 — 55,701 0,000 428,471
(')DeacordocomoRegulamento (CEE)n?715/90alterado,osdireitosniveladoresnãosãoaplicadosaosprodutosorigináriosdosEstadosdeÁfrica,das
CaraíbasedoPacíficoeimportadosdirectamentenosdepartamentos ultramarinosfranceses.
(2)Emconformidadecomon!1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaosprodutosorigináriosdosPTU.
(3)Odireitoniveladoraplica-seapenasaosprodutosqueobedecemàsdisposiçõesdoRegulamento (CE)n?250/94daComissão,
(4)Odireitoniveladoraplica-seapenasaosprodutosqueobedecemàsdisposiçõesdoacordoentreaCEEeaÁustria(JOn?L111de29.4.1992,p.21).
OOsprodutosdestecódigoimportadosdaPolóniaoudaHungrianoâmbitodosacordosconcluídosentreestespaíseseaComunidade ,edasRepúblicas
ChecaeEslovaca,daBulgáriaedaRoménianoâmbitodosacordosprovisóriosconcluídosentreestespaíseseaComunidade ,eparaosquaissejaapresen­
tadoumcertificadoEUR1emitidonascondiçõesprevistasnoRegulamento (CEE)n?2697/93,alteradoounoRegulamento (CE)n?346/94daComissão,
estãosujeitosaosdireitosniveladoresindicadosnosmesmosregulamentos .
(6)OsprodutosdestecódigoimportadosdaPolóniaoudaHungrianoâmbitodosacordosconcluídosentreestespaíseseaComunidadeedasRepúblicas
ChecaeEslovacanoâmbitodosacordosprovisóriosentreestespaíseseaComunidade ,eparaosquaissejaapresentadoumcertificadoEUR1emitidonas
condiçõesprevistasnoRegulamento (CE)n?358/94daComissão(JOn?L46de18.2.1994,p.34),estãosujeitosaosdireitosniveladoresindicadosno
mesmoregulamento .
f)OdireitoniveladorpodeserreduzidoemconformidadecomasdisposiçõesresultantesdoacordoentreaComunidadeeaSuécia(JOn?L346de31.12.
1993,p.36)edoRegulamento (CE)n?266/94.