64 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.22
381R1939
N?L197/6 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 20.7.81
REGULAMENTO (CEE)N?1939/81DOCONSELHO
de30deJunhode1981
referenteaumprogramadedesenvolvimento integradoparaasWesternIslesdaEscócia(Outer
Hebrides)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,Considerando quedeveprever-seaparticipaçãofinan­
ceiradaComunidadeemcertasmedidasindispensáveis
paraarealizaçãodoprogramaequevisemabeneficia­
çãodasestruturasagrícolasedapesca,particularmente
deficitáriasnaregiãoemcausa;TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo43?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1°
1.Comvistaamelhorarascondiçõesdetrabalhoedè
vidanaregiãodasWesternIslesdaEscócia(OuterHe­
brides),éinstituídaumaacçãocomum,naacepçãodon?
1doartigo6?doRegulamento (CEE)n?729/70,des­
tinadaacontribuirparaarealizaçãodeumprogramade
desenvolvimento integradoparaestasilhas.TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeuO,
Considerando queasituaçãosocioeconómica globalnas
WesternIslesdaEsccoia(OuterHebrides)éparticular­
mentedesfavorável ;queamelhoriadestasituaçãorequer
aconcentraçãodosmeiosemedidasdisponíveiseasua
execuçãocomvistaaumaaplicaçãointegrada;
ConsiderandoqueaComunidadedispõedemeiosdeac­
çãodecorrentesdecapacidadesdefinanciamento pró­
prias,nomeadamente doFundoSocialEuropeuedo
FundoEuropeudeDesenvolvimento Regional;queé
conveniente,tendoemcontaasituaçãoverificadanesta
região,completartaismeiospelaintervençãodoFundo
EuropeudeOrientaçãoeGarantiaAgrícola,noâmbito
deumaacçãocomum,naacepçãodoRegulamento
(CEE)n?729/70doConselho,de21deAbrilde1970,
relativoaofinanciamento dapolíticaagrícolacomum(2),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?3509/80(3);2.Aacçãocomumincluiaparticipaçãofinanceirado
FundoEuropeudeOrientaçãoeGarantiaAgrícola,sec­
ção«Orientação»,adiantedesignadopor«Fundo»,nas
condiçõesesegundoasmodalidadesprevistasnoTítulo
III,nasmedidasagrícolasreferidasnoTítuloII,necessá­
riasparaaexecuçãodoprogramadedesenvolvimento
integradoreferidonoTítuloIequetenhamobtidopare­
cerfavorável,nostermosdon?3doartigo4?
3.Ascondiçõeselimitesreferidosnon?2doartigo
13?enosn?s2e3doartigo19?daDirectiva
72/159/CEEdoConselho,de17deAbrilde1972,rela­
tivaàmodernização dasexploraçõesagrícolas(4),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapelaDirectiva
81/528/CEE(5),eaindanoartigo15?daDirectiva
75/268/CEEdoConselho,de28deAbrilde1975,rela­
tivaàagriculturademontanhaedecertaszonasdesfa­
vorecidas(6),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
pelaDirectiva80/666/CEE(7),nãoseaplicamàsmedi­
dasquesãoobjectodaacçãocomum.Considerando que,pararealizaraacçãocomum,seafi­
guraconvenientecombinar,segundoosprocedimentos
adequados,osdiversosmeiosdisponíveisnoâmbitode
umprogramadedesenvolvimento integrado;
Considerando queoprogramaseráelaboradopelo
ReinoUnido;
Considerando queaelaboraçãoeaexecuçãodopro­
gramaaoníveldaregiãoemquestãonecessitamdeuma
ajudafinanceiracomunitária ;
(')JOn?C85de8.4.1980,p.53.
OJOn?L94de28.4.1970,p.13.
(5)JOn?L367de31.12.1980,p.87.(4)JOn°.L96de23.4.1972,p.1.
OJOn?L197de20.7.1981,p.41.
(6)JOn?L128de19.5.1975,p.1.
OJOn?L180de14.7.1980,p.34.

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Artigo4o.TITULOI
Programadedesenvolvimento integrado
Artigo2?1.OprogramaserácomunicadoàComissãopelo
ReinoUnido.
2.ApedidodaComissão,oReinoUnidofornecerá
elementossuplementares deapreciaçãorelativosaosda­
dosrequeridosemvirtudedoartigo3°
3.AComissãoemitiráumparecerrelativoaopro­
gramaeàssuaseventuaisadaptações .Oprogramadedesenvolvimento integrado,adiantede­
signadopor«programa»,abrangenãoapenasasmedidas
debeneficiaçãodaagricultura,incluindoaarborização
dasterrasmarginais,asoperaçoesdebeneficiaçãoda
comercialização edatransformação dosprodutosagríco­
laseasacçõesdedesenvolvimento dapesca,masigual­
mentemedidasembenefíciodasinfra-estruturas dotu­
rismo,doartesanatoedaindústriaedeoutrasactivida­
descomplementares indispensáveis àmelhoriadasitua­
çãosocioeconómica globaldasilhasemquestão.TITULOII
Medidasagrícolas
Artigo3° Artigo5?,
1.OFundofinanciaráasmedidasagrícolasconstantes
doprogramaereferentes :1.Oprogramainclui:
—adescriçãodasituaçãoexistente,
—adescriçãodosobjectivosaatingireaindicaçãodas
prioridades,
—adescriçãodasacçõesemedidasjáexistentesem
cadaumdossectoresdeactividadeenvolvidoseos
meiosfinanceirosdisponíveisparaoefeito,
—adescriçãodasacçõescomplementares indispensáveis
àrealizaçãodoprograma,
—aestimativaprevisionaldoscustosedosmeiosfinan­
ceirosindispensáveis ,comindicaçãodoritmodasdes­
pesasprevistas,
—agarantiadequeasmedidaspropostassãocompatí­
veiscomaprotecçãodoambiente,
—aindicaçãodasmedidastomadascomvistaaassegu­
rarautilizaçãodeoutrosinstrumentosfinanceiros
comunitários denaturezaestrutural .
2.Oconjuntodasmedidasvisadasnoartigo2°fará
partedoprogramadedesenvolvimento regional,logo
queoReinoUnidootenhaquecomunicaràComissão,
nostermosdoartigo6?doRegulamento (CEE)n?
724/75doConselho,de18deMarçode1975,referente
àcriaçãodoFundoEuropeudeDesenvolvimento Regio­
nalO,comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRe­
gulamento(CEE)n?214/79(2).—àbeneficiaçãodaestruturadaproduçãoagrícola,à
excepçãodosprémiosconcedidosporunidadede
produção,
—àplantaçãodecortinasdeabrigonecessáriasparaa
protecçãodaagricultura,
—àsoperaçõesdebeneficiaçãodacomercialização eda
transformação dosprodutosagrícolas,
—àbeneficiaçãodainfra-estrutura agrícola,
—aosinvestimentos relativosadesembarcadouros ea
outrasinfra-estruturas emterraaoserviçodapesca
costeira,bemcomoaodesenvolvimento dapiscicul­
tura.
2.OReinoUnidoforneceráàComissãoumadescri­
çãodetalhadadasmedidasagrícolasprevistas,dequefa­
rãoparte,nomeadamente :
—ascondiçõeseoscritériosdasmedidasdeajudapre­
vistas;umavezprevistas,asmedidasdeajudaaosin­
vestimentosnasexploraçõesagrícolasnãopodemser
concedidasemcondiçõesmaisfavoráveisqueascon­
cedidasemaplicaçãodoartigo8?daDirectiva
72/159/CEE,tendoemcontaoartigo9°daDirec­
tiva75/268/CEE,
—osmeiosorçamentaisanuaisprevistosparaarealiza­
çãodasmedidasagrícolasearepartiçãodestesmeios
pelasdiferentesmedidasprevistas.
(*)JOn?L73de21.3.1975,p.1.
OJOn?L35de9.2.1979,p.1.3.AComissãodecidirádaaprovaçãodasmedidas
agrícolasedasuaeventualadaptaçãosegundooproce­

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dimentoprevistonoartigo18?daDirectiva72/159/CEE
eapósoComitéPermanentedasEstruturasAgrícolaster
tomadoconhecimentodoprograma.3.Asdespesasreferidasnon?1quebeneficiemde
ajudascomunitáriasnoâmbitodeoutrasacçõescomuns,
naacepçãodon?1doartigo6?doRegulamento (CEE)
729/70,oudeumaajudadoFundoEuropeudeDesen­
volvimentoRegional,nãoentramnoâmbitodopresente
regulamento .TITULOIII
DisposiçõesfinanceirasegeraisArtigo8o.
Artigo6°Naocasiãodaapreciaçãodoprograma,aComissãofi­
xará,deacordocomoReinoUnido,asmodalidadesde
informaçãoperiódicasobreaexecuçãodoprograma,no­
meadamentenoqueserefereàexecuçãodasacçõese
medidasextra-agrícolas abrangidaspeloprograma .O
ReinoUnidodesignarásimultaneamente osorganismos
encarregadosdeassegurarasuaexecuçãotécnica.
Artigo9o.1.Aduraçãodaacçãocomumélimitadaacincoanos
acontardadatadanotificaçãodoparecerreferidono
n?3doartigo4?
2.Duranteoquartoano,aComissãoapresentaráum
relatóriosobreodesenvolvimento daacçãocomum.An­
tesdotermodoperíododecincoanos,oConselhodeci­
dirá,sobpropostadaComissão,sehálugaraumpro­
longamentodaacção.
3.Oscustosprevisionaisdaacçãocomumacargodo
Fundosãoestimadosem13milhõesdeECUsparaope­
ríodoprevistonon?1.
4.On?5doartigo6?doRegulamento (CEE)n?
729/70éaplicávelaopresenteregulamento .1.Ospedidosdereembolsoincidirãosobredespesas
efectuadaspeloReinoUnidonodecorrerdeumanoci­
vileserãoapresentadosàComissãoantesdodia1de
Julhodoanoseguinte;serãoacompanhados dainforma­
çãoperiódicareferidanoartigo8?,comprovando areali­
zaçãosimultâneadasacçõesextra-agrícolas previstas
peloprograma.
2.AparticipaçãodoFundoserádecididaemconfor­
midadecomon?1doartigo7?doRegulamento (CEE)
n?729/70.
3.OFundopodeconcederadiantamentos emfunção
demodalidadesdefinanciamento fixadaspeloReino
Unidoesegundooavançodarealizaçãodosprojectos.
4.Asmodalidadesdeaplicaçãodopresenteartigose­
rãofixadassegundooprocedimento previstonoartigo
13?doRegulamento (CEE)n?729/70.Artigo7o.
1.SãoelegíveisparaoFundoasdespesasefectuadas
peloReinoUnidoreferentesàsmedidasvisadasnon?1
doartigo5?,atéaolimitemáximode32,9milhõesde
ECUs(A)paraoperíodoreferidonon?1doartigo6?,
dosquaisnomáximo604500ECUs(A)sãocustosreais
deelaboraçãodoprograma,comexclusãodasdespesas
compessoalpertencenteàadministração pública.
2.OFundoreembolsará oReinoUnidode40%das
despesaselegíveis.Artigo1CP.
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdasCo­
munidadesEuropeias.
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitonoLuxemburgoem30deJunhode1981.
PeloConselho
OPresidente
G.BRAKS