PT Jornal Oficial da União Europeia L 322/3

REGULAMENTO (CE) N.o 1722/2006 DA COMISSÃO

de 21 de Novembro de 2006

que altera os Regulamentos (CE) n.o 1431/94, (CE) n.o 2497/96, (CE) n.o 1396/98, (CE) n.o 701/2003 e (CE) n.o 593/2004 no referente à apresentação dos pedidos de certificados de importação no sector da carne de aves de capoeira e dos ovos a título do primeiro trimestre de 2007

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 6.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 6.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho, de 29 de Março de 1994, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de bovino de alta qualidade, carne de suíno, carne de aves de capoeira, trigo e mistura de trigo com centeio, sêmeas, farelos e outros resíduos (3), nomeadamente o artigo 7.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2783/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime comum de trocas comerciais para a ovalbumina e para a lactoalbumina (4), nomeadamente o n.o 1 do artigo 4.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2286/2002 do Conselho, de 10 de Dezembro de 2002, que estabelece o regime aplicável aos produtos agrícolas e às mercadorias resultantes da sua transformação originários dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados ACP) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1706/98 (5), nomeadamente o artigo 5.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2398/96 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1996, relativo à abertura de um contingente pautal de carne de peru originária e proveniente de Israel, previsto no Acordo de Associação e no Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel (6), nomeadamente o artigo 2.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 779/98 do Conselho, de 7 de Abril de 1998, relativo à importação na Comunidade de produtos agrícolas originários da Turquia, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 4115/86 e altera o Regulamento (CE) n.o 3010/95 (7), nomeadamente o artigo 1.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 2497/96 da Comissão (8) estabelece as regras de execução, no sector da carne de aves de capoeira, do regime previsto no Acordo de Associação e no Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel.

(2) O Regulamento (CE) n.o 1396/98 da Comissão (9) estabelece as regras de execução, no sector da carne de aves de capoeira, do Regulamento (CE) n.o 779/98 relativo à importação na Comunidade de produtos agrícolas originários da Turquia, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 4115/86 e que altera o Regulamento (CE) n.o 3010/95.

(3) O Regulamento (CE) n.o 701/2003 da Comissão (10) estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2286/2002 no que se refere ao regime aplicável à importação de determinados produtos dos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos originários dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP).

(4) O Regulamento (CE) n.o 593/2004 da Comissão (11) refere-se à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais no sector dos ovos e para as ovalbuminas.

(5) Todos estes regulamentos estabelecem que os pedidos de certificados de importação só podem ser apresentados nos primeiros sete dias do mês que antecede cada período de contingentação definido. Tendo em vista a adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia em 1 de Janeiro de 2007, torna-se necessário fixar um período diferente para a apresentação dos pedidos de certificados a título do primeiro trimestre de 2007.

(6) O Regulamento (CE) n.o 1431/94 da Comissão, de 22 de Junho de 1994, que estabelece as normas de execução, no sector da carne de aves de capoeira, do regime de importação previsto no Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de aves de capoeira e outros produtos agrícolas (12) já foi alterado de modo a ter em conta a adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia em 1 de Janeiro de 2007. O n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 4.o desse regulamento estabelece que, no respeitante ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 2007, os pedidos de certificados devem ser apresentados nos primeiros sete dias úteis de Janeiro de 2007. Por razões administrativas, esse período específico deve ser alargado aos primeiros quinze dias de Janeiro de 2007. Para harmonização com os outros contingentes de importação do mesmo sector, deve ser fixado nesses casos um período idêntico para a apresentação dos pedidos a título do primeiro trimestre de 2007.

(7) Os Regulamentos (CE) n.o 1431/94, (CE) n.o 2497/96, (CE) n.o 1396/98, (CE) n.o 701/2003 e (CE) n.o 593/2004 devem, portanto, ser alterados em conformidade.

(8) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1431/94, o segundo parágrafo do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«Todavia, no respeitante ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 2007, os pedidos de certificados devem ser apresentados nos primeiros quinze dias de Janeiro de 2007.».

Artigo 2.o

No artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2497/96, o segundo parágrafo do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«Todavia, no respeitante ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 2007, os pedidos de certificados devem ser apresentados nos primeiros quinze dias de Janeiro de 2007.».

Artigo 3.o

No artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1396/98, é aditado ao n.o 1 um parágrafo com a seguinte redacção:

«Todavia, no respeitante ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 2007, os pedidos de certificados devem ser apresentados nos primeiros quinze dias de Janeiro de 2007.».

Artigo 4.o

No artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 701/2003, é aditado ao n.o 1 um parágrafo com a seguinte redacção:

«Todavia, no respeitante ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 2007, os pedidos de certificados devem ser apresentados nos primeiros quinze dias de Janeiro de 2007.».

Artigo 5.o

No artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 593/2004, é aditado ao n.o 1 um parágrafo com a seguinte redacção:

«Todavia, no respeitante ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 2007, os pedidos de certificados devem ser apresentados nos primeiros quinze dias de Janeiro de 2007.».

Artigo 6.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Novembro de 2006. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão

(1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 49. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 679/2006 (JO L 119 de 4.5.2006, p. 1).

(2) JO L 282 de 1.11.1975, p. 77. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 679/2006.

(3) JO L 91 de 8.4.1994, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2198/95 da Comissão (JO L 221 de 19.9.1995, p. 3).

(4) JO L 282 de 1.11.1975, p. 104. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2916/95 da Comissão (JO L 305 de 19.12.1995, p. 49).

(5) JO L 348 de 21.12.2002, p. 5.

(6) JO L 327 de 18.12.1996, p. 7.

(7) JO L 113 de 15.4.1998, p. 1.

(8) JO L 338 de 28.12.1996, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 361/2004 (JO L 63 de 28.2.2004, p. 15).

(9) JO L 187 de 1.7.1998, p. 41. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1043/2001 (JO L 145 de 31.5.2001, p. 24).

(10) JO L 99 de 17.4.2003, p. 32.

(11) JO L 94 de 31.3.2004, p. 10.

(12) JO L 156 de 23.6.1994, p. 9. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1255/2006 (JO L 228 de 22.8.2006, p. 3).