REGULAMENTO (CE) Nº 275/94 DA COMISSÃO de 4 de Fevereiro de 1994 que sujeita as importações de determinados produtos da pesca ao respeito do preço de referência (Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1891/93 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 22º,

Considerando que o nº 4 do artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 prevê, designadamente, que, se o preço franco-fronteira de um determinado produto, importado de um país terceiro, for inferior ao preço de referência e se forem importadas quantidades significativas desse produto, as importações dos produtos constantes, nomeadamente, no anexo I, letra A, anexo IV, letra B, e anexo V podem ficar sujeitas à condição de o preço franco-fronteira ser, no mínimo, igual ao preço de referência;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3191/82 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3474/85 (4), fixa as regras de aplicação do regime de referência no sector dos produtos da pesca, designadamente a determinação do preço franco-fronteira referido no nº 3 do artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 3759/92;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3601/93 da Comissão (4), fixa os preços de referência dos produtos da pesca para a campanha de 1994;

Considerando que, nos últimos meses de 1993, se verificou, no mercado comunitário, que os preços franco-fronteira de quantidades significativas de determinados produtos da pesca eram inferiores aos preços de referência aplicáveis; que este facto pode comprometer as medidas de estabilização dos mercados comunitários; que esta situação se traduz em graves dificuldades económicas no sector da pesca e, atendendo às excepcionais circunstâncias actuais, exige a adopção de medidas imediatas; que, nestas condições, e a fim de evitar perturbações resultantes de ofertas a preços anormalmente baixos, é conveniente sujeitar as importações dos produtos em causa ao respeito do preço de referência, o que constitui a medida de protecção estritamente necessária para obviar a esta situação;

Considerando que, nos termos do nº 6, segundo parágrafo, do artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 3759/92, a Comissão pode adoptar a medida prevista no presente regulamento no intervalo entre as reuniões periódicas do Comité de gestão dos produtos da pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. A introdução em livre prática na Comunidade dos produtos da pesca constantes do anexo fica sujeita à condição de o preço franco-fronteira ser, no mínimo, igual ao preço de referência indicado no mesmo anexo.

2. O presente regulamento não é aplicável aos produtos congelados referidos no anexo em relação aos quais possa ser feita prova bastante perante as autoridades nacionais competentes de que estavam a ser encaminhados para o território da Comunidade à data da entrada em vigor do presente regulamento e desde que sejam introduzidos em livre prática, o mais tardar, em 28 de Fevereiro de 1994.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável até 15 de Março de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Fevereiro de 1994.

Pela Comissão

Yannis PALEOKRASSAS

Membro da Comissão

(1) JO nº L 388 de 31. 12. 1992, p. 1.

(2) JO nº L 172 de 15. 7. 1993, p. 1.

(3) JO nº L 338 de 30. 11. 1982, p. 13.

(4) JO nº L 333 de 11. 12. 1985, p. 16.

(5) JO nº L 330 de 30. 12. 1993, p. 17.

ANEXO

1. Produtos frescos e refrigerados

"" ID="1" ASSV="05">Bacalhaus da espécie Gadus morhua ex 0302 50 10> ID="2">1> ID="3">926> ID="4">874> ID="5">669> ID="6">514"> ID="2">2> ID="3">926> ID="4">874> ID="5">669> ID="6">514"> ID="2">3> ID="3">874> ID="4">720> ID="5">514> ID="6">412"> ID="2">4> ID="3">689> ID="4">473> ID="5">391> ID="6">278"> ID="2">5> ID="3">484> ID="4">278> ID="5">288> ID="6">185"> ID="1" ASSV="04">Escamudos negros (Pollachius virens) ex 0302 63 00> ID="2">1> ID="3">473> ID="4">473> ID="5">368> ID="6">368"> ID="2">2> ID="3">473> ID="4">473> ID="5">368> ID="6">368"> ID="2">3> ID="3">468> ID="4">468> ID="5">363> ID="6">363"> ID="2">4> ID="3">378> ID="4">273> ID="5">200> ID="6">147"> ID="1" ASSV="04">Arincas (Melanogrammus aeglefinus) ex 0302 62 00> ID="2">1> ID="3">660> ID="4">586> ID="5">513> ID="6">440"> ID="2">2> ID="3">660> ID="4">586> ID="5">513> ID="6">440"> ID="2">3> ID="3">564> ID="4">476> ID="5">396> ID="6">271"> ID="2">4> ID="3">498> ID="4">410> ID="5">374> ID="6">256"> ID="1" ASSV="05">Pescadas da espécie Merluccius merluccius ex 0302 69 65> ID="2">1> ID="3">2 812> ID="4">2 643> ID="5">2 221> ID="6">2 052"> ID="2">2> ID="3">2 137> ID="4">1 996> ID="5">1 659> ID="6">1 518"> ID="2">3> ID="3">2 109> ID="4">1 968> ID="5">1 631> ID="6">1 490"> ID="2">4> ID="3">1 799> ID="4">1 659> ID="5">1 406> ID="6">1 153"> ID="2">5> ID="3">1 687> ID="4">1 546> ID="5">1 321> ID="6">1 068">

"" ID="1" ASSV="01">Tamboril (Lophius spp.)> ID="2">1> ID="3">1 343> ID="4">970> ID="5">3 452> ID="6">2 685"> ID="1">ex 0302 69 81> ID="2">2> ID="3">1 716> ID="4">1 343> ID="5">3 261> ID="6">2 493"> ID="2">3> ID="3">1 716> ID="4">1 343> ID="5">3 069> ID="6">2 302"> ID="2">4> ID="3">1 437> ID="4">1 063> ID="5">2 685> ID="6">1 918"> ID="2">5> ID="3">821> ID="4">448> ID="5">1 918> ID="6">1 151""

>

2. Produtos congelados

"" ID="1">2. Bacalhau (Gadus morhua, Gadus ogac e Gadus macrocephalus) e peixes da espécie Boreogadus saida> ID="2">Inteiros:"> ID="1">ex 0303 60 11, ex 0303 60 19,> ID="2">- com ou sem cabeça> ID="3">935"> ID="1">ex 0303 60 90, ex 0303 79 41"> ID="2">Filetes:"> ID="2">- placas industriais com espinhas (« padrão »)> ID="3">2 032"> ID="2">- placas industriais sem espinhas> ID="3">2 348"> ID="1">ex 0304 20 21> ID="2">- filetes individuais com pele> ID="3">2 224"> ID="1">ex 0304 20 29> ID="2">- filetes individuais sem pele> ID="3">2 567"> ID="2">- blocos em embalagem directa, não pesando mais de 4 kg> ID="3">2 456"> ID="1">ex 0304 90 35> ID="2">Blocos aglomerados (recheio)> ID="3">1 008"> ID="1">ex 0304 90 38"> ID="1">ex 0304 90 39"> ID="1">ex 0303 60 11, ex 0303 60 19, ex 0303 60 90, ex 0303 79 41, ex 0304 90 35, ex 0304 90 38, ex 0304 90 39> ID="2">Peças e outras carnes> ID="3">1 188"> ID="1">2. Escamudos (Pollachius virens)> ID="2">Inteiros:"> ID="1">ex 0303 73 00> ID="2">- com ou sem cabeça> ID="3">615"> ID="2">Filetes:"> ID="2">- placas industriais com espinhas (« padrão »)> ID="3">1 220"> ID="2">- placas industriais sem espinhas> ID="3">1 344"> ID="1">ex 0304 20 31> ID="2">- filetes individuais com pele> ID="3">1 247"> ID="2">- filetes individuais sem pele> ID="3">1 379"> ID="2">- blocos em embalagem directa, não pesando mais de 4 kg> ID="3">1 408"> ID="1">ex 0304 90 41> ID="2">Blocos aglomerados (recheio)> ID="3">673"> ID="1">ex 0303 73 00, ex 0304 90 41> ID="2">Peças e outras carnes> ID="3">809"> ID="1">3. Arincas (Melanogrammus> ID="2">Inteiros:"> ID="1">aeglefinus)"> ID="1">ex 0303 72 00> ID="2">- com ou sem cabeça> ID="3">815"> ID="2">Filetes:"> ID="2">- placas industriais com espinhas (« padrão »)> ID="3">1 820"> ID="2">- placas industriais sem espinhas> ID="3">2 391"> ID="1">ex 0304 20 33> ID="2">- filetes individuais com pele> ID="3">2 166"> ID="2">- filetes individuais sem pele> ID="3">2 487"> ID="2">- blocos em embalagem directa, não pesando mais de 4 kg> ID="3">2 427"> ID="1">ex 0304 90 45> ID="2">Blocos aglomerados (recheio)> ID="3">805"> ID="1">ex 0303 72 00, ex 0304 90 45> ID="2">Peças e outras carnes> ID="3">952"> ID="1">4. Pescadas (Merluccius spp.)> ID="2">Inteiros:"> ID="1">ex 0303 78 10> ID="2">- com ou sem cabeça> ID="3">771"> ID="1">ex 0304 20 57> ID="2">Filetes:"> ID="2">- placas industriais com espinhas (« padrão »)> ID="3">1 036"> ID="2">- placas industriais sem espinhas> ID="3">1 220"> ID="2">- filetes individuais com pele> ID="3">1 055"> ID="2">- filetes individuais sem pele> ID="3">1 132"> ID="2">- blocos em embalagem directa, não pesando mais de 4 kg> ID="3">1 197"> ID="1">ex 0304 90 47> ID="2">Blocos aglomerados (recheio)> ID="3">777"> ID="1">ex 0303 78 10> ID="2">Peças e outras carnes> ID="3">1 023"> ID="1">ex 0304 90 47"> ID="1">5. Escamudo do Alasca> ID="2">Filetes:"> ID="1">(Theragra chalcogramma)"> ID="1">ex 0304 20 85> ID="2">- placas industriais com espinhas (« padrão »)> ID="3">933"> ID="2">- placas industriais sem espinhas> ID="3">1 086">

(1) As categorias de frescura, de tamanho e de apresentação são as definidas em aplicação do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3759/92.