REGULAMENTO (CEE) No 2907/92 DA COMISSÃO de 6 de Outubro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 2824/88, que prevê determinadas regras de execução do regime de quantidades máximas garantidas para o sector do tabaco

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 860/92 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 3o e o no 5 do seu artigo 4o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 861/92 do Conselho (3) prevê a manutenção do regime de quantidades máximas garantidas para a colheita de 1992; que, sendo assim, é conveniente manter igualmente as normas de execução desse regime para a colheita de 1992 tal como estão previstas no Regulamento (CEE) no 2824/88 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3699/91 (5);

Considerando que, pelo Regulamento (CEE) no 860/92, o Conselho modificou a limitação das reduções de preço e de prémio em caso de excesso da quantidade máxima garantida; que esta modificação só visa a colheita de 1992; que, por consequência, as colheitas de 1989 a 1991 continuam a ser regidas pelo Regulamento (CEE) no 2824/88 na sua versão anterior à presente modificação;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do tabaco em rama,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 2824/88 é alterado do seguinte modo:

1. O no 1, segundo parágrafo, do artigo 2o passa a ter a seguinte redacção:

« Todavia, a redução não pode exceder 23 % para a colheita de 1992. ».

2. O no 1 do artigo 3o passa a ter a seguinte redacção:

« 1. Antes da verificação da produção efectiva prevista no artigo 1o, os preços de intervenção e os prémios só podem ser pagos até ao limite de 77 % para as colheitas de 1992 dos montantes fixados para essa colheita. Todavia, se o Estado-membro o entender, esses preços e prémios podem ser pagos até ao limite de 100 %, na condição de ser prestada uma garantia igual a 23 % para a colheita de 1992. ».

3. Os dois primeiros travessões do artigo 4o passam a ter a seguinte redacção:

« - no caso referido no no 2, alínea a), do artigo 7o, ou a garantia é aumentada de 23 % ou o montante do adiantamento é diminuído de 23 % para a colheita de 1992,

- no caso referido na alínea b) do mesmo número, ou é prestada uma garantia de 23 % do montante do prémio para a colheita de 1992 ou o montante do adiantamento é diminuído da referida percentagem para esta colheita. ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir da colheita de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Outubro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 94 de 28. 4. 1970, p. 1. (2) JO no L 91 de 7. 4. 1992, p. 1. (3) JO no L 91 de 7. 4. 1992, p. 2. (4) JO no L 254 de 14. 9. 1988, p. 9. (5) JO no L 350 de 19. 12. 1991, p. 31.