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DECISÃO DO CONSELHO

de 16 de Março de 1987

relativa a uma ajuda nacional, sob a forma de uma tomada a cargo parcial das quotizações sociais de certos produtos de leite, a conceder pelo Governo francês

(87/197/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2, terceiro parágrafo, do artigo 93º,

Tendo em conta o pedido apresentado pelo Governo da República Francesa em 11 de Fevereiro de 1987,

Considerando que os artigos 92º, 93º e 94º do Tratado relativos às ajudas nacionais passaram a ser aplicáveis à produção e ao comércio do leite e dos produtos lácteos por força do artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 773/87 (2);

Considerando que um número significativo de pequenos produtores de leite em França se encontra actualmente numa situação financeira dramática, pelo que já não pode suportar os encargos resultantes das quotizações sociais;

Considerando que essas dificuldades financeiras decorrem, em primeiro lugar, da dimensão reduzida da sua exploração, o que não permite à grande maioria desses produtores continuar, em condições de viabilidade económica, a produção leiteira, no contexto das medidas comunitárias tomadas desde 1984 para controlar os excedentes leiteiros;

Considerando que o não pagamento das quotizações sociais vem criar uma situação dificilmente aceitável devido à falta de cobertura, no plano social e médico, desses produtores e das suas famílias;

Considerando que o Governo francês admitiu tomar a seu cargo, para a campanha de 1986/1987, sob a forma de uma ajuda nacional, uma parte do montante anual das quotizações sociais devidas pelos produtores em causa;

Considerando que essa ajuda nacional projectada pretende, em primeiro lugar, segundo as explicações apresentadas pelo Governo francês, favorecer a reconversão das explorações leiteiras em causa noutras produções, em condições aceitáveis no plano social;

Considerando que o Governo francês notificou este projecto de ajuda à Comissão, que o considerou incompatível com o mercado comum e, nomeadamente, com o Regulamento (CEE) nº 804/68;

Considerando, por um lado, que a ajuda projectada visa resolver um problema social pontual muito grave e, por outro, que a sua execução pode contribuir para a realização do objectivo de estabilização do mercado leiteiro prosseguido pelas instituições comunitárias, mediante o abandono da produção leiteira por parte dos produtores em causa;

Considerando que, por conseguinte, existem circunstâncias excepcionais que permitem, a título derrogatório e na medida e pelo período estritamente necessários para ultrapassar este problema de falta de cobertura social, considerar a ajuda nacional em causa compatível com o mercado comum,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A ajuda nacional sob a forma de participação nas quotizações sociais, a conceder pelo Governo francês aos pequenos produtores de leite que actualmente já não podem suportar essas quotizações, é, para a campanha de 1986/1987, considerada compatível com o mercado comum, dentro do limite global de 100 milhões de francos franceses.

Artigo 2º

A República Francesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

L. TINDEMANS

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.