PT Jornal Oficial da União Europeia L 74/28

REGULAMENTO (CE) N.o 449/2005 DA COMISSÃO

de 18 de Março de 2005

que derroga ao Regulamento (CE) n.o 174/1999 no que diz respeito ao prazo de validade dos certificados de exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o n.o 14 do artigo 31.o,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1999, que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (2), define os prazos de validade dos certificados de exportação.

(2) A Federação Russa impôs novas exigências para a aprovação de estabelecimentos de transformação de produtos lácteos na República Checa, na Estónia, em Chipre, na Letónia, na Lituânia, na Hungria, em Malta, na Polónia, na Eslovénia e na Eslováquia (em seguida denominados «novos Estados-Membros») que exportam para a Rússia.

(3) Apesar do controlo dos estabelecimentos de produtos lácteos efectuado pelas autoridades veterinárias russas nos últimos meses, as autoridades russas ainda não forneceram às autoridades competentes dos novos Estados-Membros a lista dos estabelecimentos aprovados.

(4) Muitos operadores, prevendo que os estabelecimentos de produtos lácteos fossem aprovados uma vez que cumpriam os requisitos da Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que adopta as normas sanitárias relativas à produção de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite e à sua colocação no mercado (3), não deixaram de solicitar regularmente certificados de exportação, a fim de manter as suas relações comerciais normais com a Rússia. No entanto, não poderão utilizar esses certificados dentro do prazo de validade.

(5) As novas condições de certificação russas requerem que os exportadores comunitários disponham o mais tardar a partir de 1 de Janeiro de 2005 de certificados de pré-exportação que provem que os animais e os produtos animais originários de um Estado-Membro que não o Estado-Membro de exportação presentes no produto final cumprem as normas veterinárias e sanitárias.

(6) Uma vez que a instauração de um novo sistema administrativo e o estabelecimento de procedimentos adequados entre os Estados-Membros no que respeita à emissão e à troca desses certificados de pré-exportação exigem tempo e dado que o sistema ainda não está inteiramente operacional em todos os Estados-Membros, alguns exportadores não poderão utilizar certificados de exportação que expiram em 31 de Janeiro de 2005, por falta desses certificados de pré-exportação.

(7) Nestas circunstâncias, é conveniente prever uma prorrogação do prazo de validade dos certificados de exportação emitidos em Julho, Agosto, Setembro, Outubro e Novembro de 2004.

(8) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em derrogação ao artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999, os certificados de exportação com prefixação da restituição, com destino à Rússia, emitidos nos meses de Julho, Agosto, Setembro, Outubro e Novembro de 2004 para os produtos indicados nas alíneas a) a d) do referido artigo, são válidos até 30 de Abril de 2005.

Artigo 2.o

A pedido do titular, o prazo de validade dos certificados previsto no artigo 1.o é adaptado pelas autoridades competentes dos Estados-Membros.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O artigo 1.o é aplicável com efeitos desde 1 de Julho de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 2005. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).

(2) JO L 20 de 27.1.1999, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2250/2004 (JO L 381 de 28.12.2004, p. 25).

(3) JO L 268 de 14.9.1992, p. 1. .Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003