REGULAMENTO (CE) Nº 285/97 DO CONSELHO de 17 de Fevereiro de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 738/92 que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de fios de algodão originários do Brasil e da Turquia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1),

Tendo em conta a proposta da Comissão, após consulta do Comité consultivo,

Considerando o seguinte:

A. Processo anterior

(1) Pelo Regulamento (CEE) nº 738/92 (2), o Conselho institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de fios de algodão classificados nos códigos NC 5205 11 00 a 5205 45 90 e 5206 11 00 a 5206 45 90, originários, nomeadamente, da Turquia. Nos cálculos relativos aos exportadores turcos procedeu-se por amostragem, tendo sido aplicadas às empresas incluídas na amostra direitos individuais que variaram entre 4,9 % e 12,1 %, enquanto às outras empresas que cooperaram no inquérito mas que não foram incluídas na amostra foi aplicado um direito médio ponderado de 9 %. Às empresas que não se deram a conhecer ou que não cooperaram no inquérito foi aplicado um direito de 12,1 %.

B. Alteração

(2) Nos termos do nº 4 do artigo 11º do Regulamento (CE) nº 384/96, não seria possível proceder, no âmbito deste processo, a um reexame «novo exportador» para determinar margens de dumping individuais, pelo facto de no inquérito inicial se ter procedido por amostragem. No entanto, para garantir uma igualdade de tratamento entre quaisquer novos exportadores e as empresas que cooperaram no inquérito e que não foram incluídas na amostra durante o inquérito inicial, considera-se conveniente prever a aplicação do direito médio ponderado a que estas últimas se encontram sujeitas em relação a quaisquer novos exportadores que, de outro modo, teriam direito a beneficiar de um reexame em conformidade com o nº 4 do artigo 11º,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 738/92 é aditado o seguinte número:

«6. Sempre que uma parte fornecer à Comissão elementos de prova suficientes de que não exportou os produtos referidos no nº 1 do artigo 1º durante o período de inquérito, de que não está ligada a nenhum dos exportadores ou produtores sujeitos às medidas instutuídas pelo presente regulamento e de que exportou os produtos em questão após o período de inquérito ou que contraiu uma obrigação contratual irrevogável de exportar quantidades significativas para a Comunidade, o Conselho, deliberando por maioria simples, sob proposta da Comissão e após consulta do Comité consultivo, pode alterar o nº 2 acrescentando essa empresa a uma das listas que aí figuram.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

G. ZALM

(1) JO nº L 56 de 6. 3. 1996, p. 1.

(2) JO nº L 82 de 27. 3. 1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1828/94 (JO nº L 191 de 27. 7. 1994, p. 3).