RESOLUÇÃO DO CONSELHO
de 25 de Março de 2002
relativa ao Plano de Acção 2002 eEuropa sobre a acessibilidade dos sítios webe do seuconteúdo
(2002/C 86/02)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta que, em Junho de 2000, o Conselho Europeu
de Santa Maria da Feira aprovou o Plano de Acção eEuropa
2002, com o objectivo de que todos os cidadãos beneficiemdas possibilidades oferecidas pela Sociedade da Informação,
Considerando o seguinte:
(1) Na sua comunicação de 25 de Setembro de 2001, a Co-
missão centrou-se num dos objectivos específicos do Planode Acção eEuropa 2002, ou seja, melhorar o acesso à web
por parte dos 37 milhões de europeus com deficiências porparte do número crescente de pessoas idosas, que podemver-se impossibilitadas de aceder à informação e aos servi-ços oferecidos pelos novos meios de comunicação.
(2) A Iniciativa para a Acessibilidade da webdo Consórcio
World Wide Web desenvolveu uma série de directrizes, entre
as quais se contam as Directrizes sobre a Acessibilidade doConteúdo da web(
1) (adiante denominadas «as directrizes»),
que se tornaram, na realidade, uma norma mundialmenteutilizada para a criação de sítios webacessíveis.
(3) A referida comunicação da Comissão esboça, designada-
mente, as seguintes conclusões:
— as administrações públicas nacionais devem procurar
melhorar constantemente a acessibilidade das suas pá-
ginas webe explorar novas formas de fornecer conteú-
dos e serviços, à medida que sejam desenvolvidas novastecnologias e novas versões das directrizes,
— o sítio web eEuropa mostrará os progressos realizados
na adopção e aplicação das Directrizes pelas InstituiçõesEuropeias e pelos Estados-Membros,
— deverão ser promovidas, tanto a nível das Instituições
Europeias como dos Estados-Membros, medidas de sen-sibilização, difusão, educação e, especialmente, forma-ção, no domínio da acessibilidade da web,
— no âmbito do Plano de Acção eEuropa, os Estados-
-Membros devem incentivar a conformidade com as Di-rectrizes dos sítios webpúblicos não só nacionais, mas
igualmente locais e regionais,
— em 2003, Ano Europeu das Pessoas com Deficiência,
deverá ter lugar uma importante iniciativa destinada aalcançar a acessibilidade geral dos sítios webtanto pú-
blicos como privados.
(4) O Conselho «Transportes/Telecomunicações», de 15 de Ou-
tubro de 2001, tomou conhecimento da comunicação daComissão.
(5) O Conselho «Emprego e Política Social», de 8 de Outubro
de 2001, aprovou uma resolução sobre a « e-Inclusão —
Explorando as potencialidades da Sociedade da Informaçãopara a inclusão social».
(6) As conclusões da Presidência sbre os resultados da Confe-
rência sobre as Novas Tecnologias e os Deficientes, reali-zada em Madrid a 6 e 7 de Fevereiro de 2002, sublinha-ram, nomeadamente, a necessidade de incentivar as medi-das de acessibilidade à webna União.
Tendo presente:
(1) O objectivo europeu de integrar toda a gente, especial-
mente as pessoas com deficiências e as pessoas mais idosas,na sociedade da informação, tal como expresso no Plano deAcção eEuropa 2002;
(2) Que a falta de acessibilidade aos novos meios de comuni-
cação é um importante obstáculo a remover para que sepossa avançar para a participação de todos na Sociedade daInformação;
(3) Que há exemplos de boas práticas em alguns Estados-Mem-
bros no que diz respeito à formação e apoio aos respon-sáveis das páginas webe à sensibilização dos responsáveis e
gestores de informação, bem como dos criadores de con-teúdos, sobre as directrizes e os seus objectivos;
(4) Que, apesar de os Estados-Membros terem realizado pro-
gressos no que respeita especificamente à Acção eEuropa de
adopção das directrizes, há que continuar a envidar esfor-ços para as implementar, de molde a atingir o objectivoeEuropa que lhes está subjacente e que consiste em garantir
que todos os sítios webpúblicos sejam acessíveis;
(5) Que a acessibilidade da rede faz parte integrante da política
de informação pública em alguns países dentro e fora daUnião e que, nesses casos, a legislação ou outros instru-mentos de política podem constituir valiosos incentivos àacessiblidade dos sítios web;PT C 86/2 Jornal Oficial das ComunidadesEuropeias 10.4.2002
(1) Http://www.w3.org/TR/WCAG10/
(6) Que os avanços tecnológicos estão a facilitar a implemen-
tação das directrizes e a corroborar a conformidade dossítios webcom as mesmas.
Assim sendo:1.
SUBLINHA a necessidade de redobrar esforços para acelerar a
acessibilidade dos sítios webe dos conteúdos que oferecem;
2.INCENTIVA os Estados-Membros a implementarem medidas
específicas e devidamente estruturadas, a fim de atingir oobjectivo em que assenta o Plano de Acção eEuropa 2002
para a acessibilidade dos sítios webpúblicos, a todos os
níveis de governação;
3.
CONVIDA o grupo de Alto Nível para o Emprego e a Di-
mensão Social da Sociedade da Informação (ESDIS) a acom-panhar os progressos realizados no plano da adopção e daimplementação das directrizes e a desenvolver metodologiascomuns e dados comparáveis, de molde a facilitar a avalia-
ção dos progressos alcançados;
4.
INCENTIVA os Estados-Membros e a Comissão a atenderem à
necessidade de os conteúdos digitais serem acessíveis, exi-gindo, nomeadamente, ao financiarem o desenvolvimentode sítios web, que estes implementem as directrizes;
5.
ENCORAJA os Estados-Membros e a Comissão a participarem
no Ano Europeu das Pessoas com Deficiência em 2003 e afomentarem a acessibilidade da web, a sensibilização e a
formação, e a Comissão a apresentar, no primeiro semestre
de 2004, um relatório que dê uma panorâmica dos relató-rios realizados;
6.
INSTAos Estados-Membros e a Comissão a desenvolverem
mais formas de diálogo permanente com organizações re-presentativas dos deficientes e organizações que represen-tem os idosos, de modo a que as suas reacções nesta ma-téria possam ser tidas em conta.
RESOLUÇÃO DO CONSELHO
relativa ao seguimento do livro verde sobre a responsabilidade social das empresas
(2002/C 86/03)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
RECORDANDO:
1. O apelo lançado pelo Conselho Europeu de Lisboa ao
sentido de responsabilidade social das empresas no quetoca às melhores práticas de aprendizagem ao longo davida, de organização do trabalho, de igualdade de oportu-nidades, de inclusão social e de desenvolvimento sustentá-vel.
2. O apelo expresso pelo Conselho Europeu de Nice, no âm-
bito da execução da Agenda Social Europeia, para que seapoiem as iniciativas ligadas à responsabilidade social dasempresas e à gestão da mudança através de uma comuni-cação da Comissão e, a fim de lutar contra todas as formasde exclusão e de discriminação para favorecer a integraçãosocial, se criem as condições de parceria eficaz com os
parceiros sociais, as organizações não governamentais, as
autarquias locais e regionais e os organismos gestores deserviços sociais e ainda se impliquem as empresas nestaparceria, a fim de reforçar a sua responsabilidade social.
3. O acolhimento favorável do Conselho Europeu de Esto-
colmo às iniciativas tomadas pelas empresas para favorecera responsabilidade social das empresas.4. O livro verde da Comissão «Promover um quadro europeu
para a responsabilidade social das empresas» [COM(2001)366] que lança uma consulta em matéria de responsabili-
dade social das empresas.
5. As comunicações da Comissão relativas à qualidade, às
normas sociais e à governação (
1).
CONVENCIDO DE QUE , a responsabilidade social das empresas
pode contribuir para os objectivos definidos no livro verde,nomeadamente os objectivos:
6. Da Cimeira de Lisboa: «tornar-se no espaço económico
mais dinâmico e competitivo do mundo baseado no co-nhecimento e capaz de garantir um crescimento econó-mico sustentável, com mais e melhores empregos, e commaior coesão social».
7. Das estratégias europeias em matéria de emprego e de
coesão social e dos elementos que visam antecipar e tirar
partido da mudança, de acordo com a Agenda Social apro-
vada em Nice.PT 10.4.2002 Jornal Oficial das ComunidadesEuropeias C 86/3
(1) «Emprego e Políticas Sociais: um quadro para investir na qualidade»
[COM(2001) 313] e «Promover as normas laborais fundamentais emelhorar a governação social no contexto da mundialização»[COM(2001) 416].