31.12.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L380/13
REGULAMENTO (CEE)N?4113/86DOCONSELHO
de22deDezembrode1986
relativoàaberturaemododegestãodeumcontingentepautalcomunitáriodepimentos
docesoupimentões,dasubposição07.01Sdapautaaduaneiracomum,origináriosde
Chipre(1987)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , Considerando quesedevegarantir,nomeadamente ,o
acessoigualecontínuodetodososimportadores da
Comunidadeaessecontingenteeaaplicação,seminterrup­
ção,dastaxasprevistasparaessecontingenteatodasas
importaçõesdoprodutoemquestãoemtodosos
Estados-membros atéaoesgotamentodocontingente;que,
nocasopresente,nãoconvémpreverumarepartiçãoentre
osEstados-membros ,semprejuízodosaque,sobreo
volumecontingentado ,dasquantidadesquecorrespondem
àssuasnecessidades ,nascondiçõesedeacordocomo
procedimentoprevistonon?2doartigo1?;queestemodo
degestãorequerumacolaboraçãoestreitaentreosEsta­
dos-membros eaComissão,aqualdeve,nomeadamente ,
poderacompanharasituaçãodeesgotamentodovolume
contingentado einformardessefactoosEstados-mem­
bros;
Considerando que,pelofactodeoReinodaBélgica,o
ReinodosPaísesBaixoseoGrão-DucadodoLuxemburgo
estaremreunidoserepresentados pelaUniãoEconómica
doBenelux,qualqueroperaçãorelativaàgestãodas
quotas-partesatribuídasàreferidaUniãoEconómicapode
serefectuadaporumdosseusmembros,TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
113?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerando que,peloRegulamento (CEE)n?3700/
/83(1),aComunidadeestabeleceuoregimeaplicávelàs
trocascomerciaiscomChipreparaoanode1984;queo
artigo29desseregulamentoprevêaaberturadumcontin­
gentepautalcomunitárioanualde300toneladasdepimen­
tosdocesoupimentões,origináriosdeChipre,dasubposi­
ção07.01Sdapautaaduaneiracomum,comumdireito
aduaneiroiguala50%dapautaaduaneiracomum;
Considerando que,naexpectativadadefiniçãodumregime
aaplicarparaalémde31deDezembrode1984,importa
prorrogar,atítuloprovisóriopara1987,oregimequea
Comunidadeaplicapresentemente àstrocascomerciais
comChiprecombasenoregulamentosupracitado ;que
convém,portanto,abrirocontingentepautalcomunitário
emquestãoparaoperíodocompreendido entre1de
Janeiroe31deDezembrode1987;
Considerando que,naausênciadeumProtocolotalcomo
estáprevistonosartigos179?e366?doActodeAdesãode
EspanhaedePortugal,aComunidade devetomaras
medidasreferidasnosartigos180?e367?doditoActo;
queamedidapautalemquestãoseaplica,portanto,à
Comunidade ,nasuacomposiçãoem31deDezembrode
1985;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1°
1.De1deJaneiroa31deDezembrode1987,odireito
aduaneirodeimportaçãonaComunidade ,nasuacomposi­
çãoem31deDezembrode1985,dosprodutosaseguir
mencionados ésuspensoaoníveledentrodolimitedeum
contingentepautalcomunitárioaseguirindicado:
N9
deordemN9dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasVolumedo
contingente
(emtoneladas)Direitodo
contingente
(em%)
09.1409 07.01SPimentosdocesoupimentões,origináriosdeChipre 300 4,5
2.Seumimportadorinformardarealizaçãoiminentede
importaçõesdoprodutoemquestãonumEstado-membro
epedirparatalobenefíciodocontingente ,oEstado­-membrointeressadoprocede,porviadenotificaçãoà
Comissão,aumsaquedeumaquantidadecorrespondente
àssuasnecessidades ,namedidaemqueosaldodisponível
docontingenteopermita.
3.Ossaquesefectuadosemaplicaçãodon?2sãoválidos
atéaofimdoperíododecontingentamento . (')JOn?L369de30.12.1983,p.1.

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Artigo3?
ApedidodaComissão,osEstados-membros informá-la-ão
sobreasimportaçõesdoprodutoemquestãoefectivamente
imputadasnocontingente .Artigo2■
1.OsEstados-membros tomarãotodasasdisposições
necessáriasparaqueossaquesqueefectuaramemaplica­
çãodon?2doartigo1?tornempossíveisasimputações,
semdescontinuidade ,nassuaspartesacumuladasdocon­
tingentecomunitário .
2.CadaEstado-membro garanteaosimportadores do
produtoemquestãoolivreacessoaocontingentetanto
quantoosaldodovolumecontingentado opermita.
3.OsEstados-membros procedemàimputaçãodas
importaçõesdoprodutoemquestãonosseussaquesà
medidaqueosprodutosforemapresentadosnaalfândegaa
cobertodedeclaraçõesdeintroduçãoemlivreprática.
4.Asituaçãodeesgotamentodocontingenteéverificada
combasenasimportaçõesimputadasnascondiçõesdefini­
dasnon?3.Artigo49
OsEstados-membros eaComissãocolaborarãoestreita­
menteparaasseguraraobservânciadopresenteregula­
mento.
Artigo5?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneirode
1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deDezembrode1986.
PeloConselho
OPresidente
G.SHAW