ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
(1)

Mediante a Decisão 2006/42/CE do Conselho (2), a Letónia foi autorizada a aplicar, até 31 de dezembro de 2009, uma medida especial em derrogação ao artigo 21.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 77/388/CEE (3), a fim de designar o destinatário da prestação como devedor do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) no caso de operações relativas a madeira. Mediante a Decisão de Execução 2009/1008/UE do Conselho (4), a Letónia foi autorizada a aplicar, até 31 de dezembro de 2012, uma medida especial em derrogação ao artigo 193.o da Diretiva 2006/112/CE, a fim de continuar a designar o destinatário da prestação como devedor do IVA no caso de operações relativas a madeira,(a «medida especial»). A autorização para aplicar a medida especial foi subsequentemente prorrogada pela Decisão de Execução 2013/55/UE do Conselho (5), até 31 de dezembro de 2015, e pela Decisão de Execução (UE) 2015/2396 do Conselho (6), até 31 de dezembro de 2018.
1)

No artigo 6.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação: «1. Os Estados-Membros podem, nos termos dos pontos 5 a 9 da Resolução 2146 (2014), do ponto 2 da Resolução 2362 (2017) e do ponto 2 da Resolução 2441 (2018) do CSNU, inspecionar no alto mar navios que tenham sido designados, aplicando todas as medidas proporcionais às circunstâncias, observando plenamente o direito internacional humanitário e o direito internacional em matéria de direitos humanos, se aplicável, para efetuar essas inspeções e dar ao navio instruções no sentido de tomar as medidas adequadas para devolver à Líbia o petróleo, incluindo o petróleo bruto e os produtos petrolíferos refinados, com o consentimento e em coordenação com o Governo líbio.».
1)

Os artigos 2.o e 3.o passam a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o Objetivos A EUBAM Líbia tem como objetivos colaborar com as autoridades líbias na construção de estruturas de segurança do Estado na Líbia, em especial nos domínios da gestão das fronteiras, da aplicação da lei e da justiça penal, a fim de contribuir para os esforços tendentes a desmantelar redes de criminalidade organizada implicadas designadamente na introdução clandestina de migrantes, no tráfico de seres humanos e no terrorismo na Líbia e na região do Mediterrâneo Central. Artigo 3.o Atribuições 1. A fim de atingir os objetivos enumerados no artigo 2.o, compete à EUBAM Líbia: a) Apoiar o desenvolvimento do quadro geral da gestão das fronteiras, nomeadamente através da elaboração de um Livro Branco sobre uma Estratégia de Gestão Integrada das Fronteiras, incluindo uma estratégia de segurança marítima, mediante o desenvolvimento de capacidades e de projetos concretos das autoridades marítimas líbias de aplicação da lei e das autoridades líbias das fronteiras terrestres e, ao mesmo tempo, avaliando também as possibilidades de alargar as atividades fora da capital, designadamente na fronteira com a Tunísia e no sul do país; b) Apoiar o desenvolvimento de capacidades no âmbito do planeamento estratégico, inclusive em matéria de polícia, do Ministério do Interior no que diz respeito à aplicação da lei, inclusive, caso seja possível, prestar assistência à Missão de Apoio das Nações Unidas na Líbia (UNSMIL), bem como apoiar as funções de coordenação entre as autoridades líbias responsáveis pela luta contra a criminalidade organizada e o terrorismo; c) Apoiar as reformas institucionais e prestar assistência ao planeamento estratégico do Ministério da Justiça e assegurar o desenvolvimento das capacidades gerais dos intervenientes na justiça penal, nomeadamente o Gabinete do Procurador-Geral e o instituto superior de estudos judiciários; d) Apoiar a coordenação estratégica entre doadores e a execução dos projetos para fazer face às necessidades líbias nos domínios da gestão das fronteiras, da aplicação da lei e da justiça penal. 2. A EUBAM Líbia promove os direitos humanos e a igualdade de género em todas as suas atividades. 3. A EUBAM Líbia não desempenha qualquer função executiva.».
(6)

A EUCAP Sael Mali será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado da União Europeia,
(2)

Além disso, a Decisão de Execução 2014/709/UE da Comissão (2) estabelece medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana nos Estados-Membros ou nas suas zonas, tal como constam do respetivo anexo («Estados-Membros em causa»), bem como em todos os Estados-Membros no que diz respeito à circulação de suínos selvagens e às obrigações de informação. O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE delimita e enumera certas zonas dos Estados-Membros em causa, diferenciando-as em função do nível de risco baseado na situação epidemiológica em relação àquela doença, incluindo uma lista de zonas de alto risco. O referido anexo foi alterado várias vezes, de modo a ter em conta as alterações na situação epidemiológica na União no que se refere à peste suína africana que necessitavam de ser refletidas nesse anexo.
(5)

A Itália apresentou à Comissão documentação que demonstra o cumprimento, na província de Roma, na região de Lácio, das condições estabelecidas na Diretiva 64/432/CEE tendo em vista a obtenção do estatuto de oficialmente indemne de brucelose relativamente aos efetivos de bovinos. Visto que todas as outras províncias da região de Lácio obtiveram anteriormente o estatuto de oficialmente indemnes de brucelose no respeitante aos efetivos de bovinos, toda a região de Lácio deve constar do anexo II, capítulo 2, da Decisão 2003/467/CE como região oficialmente indemne de brucelose relativamente aos efetivos de bovinos.
(4)

De acordo com as informações obtidas no decurso de uma auditoria realizada pela Comissão no Canadá em junho de 2018, e com as informações fornecidas pela Organização Nacional de Proteção Fitossanitária do Canadá, é adequado estabelecer condições específicas em matéria de auditoria de registos e procedimentos, bem como de rotulagem, inspeções antes da expedição e monitorização de serrações aprovadas.
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1959 DA COMISSÃO

de 10 de dezembro de 2018

relativa a uma derrogação da Diretiva 2000/29/CE do Conselho no que diz respeito às medidas destinadas a impedir a introdução e a propagação na União do organismo prejudicial Agrilus planipennis (Fairmaire) através da madeira originária do Canadá e dos Estados Unidos da América

[notificada com o número C(2018) 8235]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta Diretiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) O Agrilus planipennis (Fairmaire) é um organismo prejudicial que consta do anexo I, parte A, secção I, alínea a), ponto 1.2, da Diretiva 2000/29/CE como um organismo cuja ocorrência não é conhecida na União.

(2) As disposições do anexo IV, parte A, secção I, ponto 2.3, da Diretiva 2000/29/CE estabelecem requisitos especiais para impedir a introdução e a propagação na União do organismo prejudicial Agrilus planipennis (Fairmaire) através da madeira originária de determinados países terceiros.

(3) De acordo com as informações recolhidas em 2018 durante duas auditorias da Comissão Europeia no Canadá e nos Estados Unidos da América, a aplicação das condições previstas no anexo IV, parte A, secção I, ponto 2.3, alínea b), da Diretiva 2000/29/CE não é suficientemente verificada antes da exportação.

(4) Por conseguinte, é adequado não permitir a introdução na União de madeira de Fraxinus L., Juglans ailantifolia Carr., Juglans Mandshurica Maxim., Ulmus davidiana Planch. e Pterocarya rhoifolia Siebold & Zucc. originária do Canadá e dos Estados Unidos da América mediante a declaração oficial referida na opção correspondente à alínea b).

(5) A presente decisão dever expirar em 30 de junho de 2020 a fim de permitir a revisão do anexo IV, parte A, secção I, ponto 2.3, da Diretiva 2000/29/CE, com base na evolução científica e técnica.

(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o Em derrogação do disposto no anexo IV, parte A, secção I, ponto 2.3, da Diretiva 2000/29/CE, a introdução no território da União de madeira de Fraxinus L., Juglans ailantifolia Carr., Juglans Mandshurica Maxim., Ulmus davidiana Planch. e Pterocarya rhoifolia Siebold & Zucc. originária do Canadá e dos Estados Unidos da América só pode ser permitida mediante as declarações oficiais referidas nas opções correspondentes às alíneas a) e c) do ponto 2.3.

Artigo 2.o A presente decisão expira em 30 de junho de 2020.

Artigo 3.o Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de dezembro de 2018. Pela Comissão Vytenis ANDRIUKAITIS Membro da Comissão

(1) JO L 169 de 10.7.2000, p. 1.
(4)

Nas suas conclusões de dezembro de 2017, o Conselho exortou todas as partes interessadas congolesas, e em primeiro lugar as autoridades e as instituições congolesas, a desempenharem um papel construtivo no processo eleitoral. Tendo em conta as eleições que se avizinham, o Conselho reitera a importância de que estas sejam credíveis e inclusivas, em conformidade com a aspiração do povo congolês de eleger os seus representantes. O Conselho reapreciará as medidas restritivas à luz das eleições na RDC e está disponível para as adaptar em conformidade.
(5)

Acresce que, nas suas conclusões de 15 de outubro de 2018, o conselho reconheceu utilidade, sublinhada também pela revisão estratégica da EUTM RCA, de continuar a refletir sobre a oportunidade de reforçar as ações da União Europeia junto das forças de segurança internas, através de uma ação civil específica da PCSD. O Conselho indicou nessas conclusões que voltaria a analisar a questão no verão de 2019, tendo em conta os primeiros resultados do pilar «interoperabilidade» e no âmbito da revisão estratégica da EUTM RCA.
1)

No artigo 3.o, n.o 1, a alínea c) passa a ter a seguinte redação: «c) Perseguir estes objetivos através da assistência às autoridades somalis na elaboração da legislação necessária e na instituição das autoridades judiciais, da prestação das orientações, do aconselhamento, da formação e do equipamento necessários às entidades somalis responsáveis pela aplicação do direito marítimo civil, bem como através de aconselhamento sobre política, comando, controlo e coordenação ao Ministério da Segurança Interna e à polícia, em apoio das iniciativas da União e dos parceiros internacionais.»;
(3)

Nos termos do artigo 69.o, n.o 2, das Medidas de Aplicação, o montante máximo das despesas de assistência parlamentar que o Parlamento assume para os colaboradores, a que se refere o artigo 33.o, n.o 4, das Medidas de Aplicação, é, se for caso disso, indexado anualmente com base nos dados estabelecidos em aplicação do artigo 65.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, estabelecido pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (3).
(7)

A derrogação não tem incidência nos recursos próprios da União provenientes do IVA, uma vez que a Bélgica deverá proceder a um cálculo de compensação nos termos do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 do Conselho (4).
(1)

Nos termos da Decisão 2010/452/PESC, o Comité Político e de Segurança (CPS) está autorizado, nos termos do artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões relevantes para exercer o controlo político e a direção estratégica da Missão de Observação da União Europeia na Geórgia (EUMM Geórgia), incluindo a decisão de nomear um chefe de missão.
(1)

Os artigos 168.o e 168.o-A da Diretiva 2006/112/CE regem o direito de os sujeitos passivos deduzirem o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) que incide sobre os bens e serviços que lhes são fornecidos para fins relacionados com as suas operações tributadas. A Alemanha foi autorizada a introduzir uma medida derrogatória destinada a excluir do direito à dedução do IVA sobre os bens e serviços que sejam utilizados pelo sujeito passivo em mais de 90 % para os seus fins privados ou do seu pessoal ou, em geral, para fins não profissionais ou atividades não económicas.
DECISÃO (PESC) 2018/2063 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

de 18 de dezembro de 2018

que prorroga o mandato do chefe de Missão da Missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali) (EUCAP Sael Mali/2/2018)

O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,

Tendo em conta a Decisão 2014/219/PESC do Conselho, de 15 de abril de 2014, relativa à Missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali) (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) Ao abrigo da Decisão 2014/219/PESC, o Comité Político e de Segurança (CPS) está autorizado, nos termos do artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões relevantes para exercer o controlo político e a direção estratégica da Missão EUCAP Sael Mali, incluindo a decisão de nomear o chefe de Missão.

(2) Em 9 de janeiro de 2018, o CPS adotou a Decisão (PESC) 2018/57 (2) que nomeia Philippe RIO chefe de Missão da EUCAP Sael Mali para o período compreendido entre 15 de janeiro de 2018 e 14 de janeiro de 2019.

(3) Em 17 de dezembro de 2018, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2018/2008 (3) que prorroga o mandato da EUCAP Sael Mali até 28 de fevereiro de 2019.

(4) A alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs a prorrogação do mandato de Phillipe RIO como Chefe de Missão da EUCAP Sael Mali a partir de 15 de janeiro de 2019,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o O mandato de Philippe RIO como chefe de Missão da EUCAP Sael Mali é prorrogado a partir de 15 de janeiro de 2019.

Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. A presente decisão caduca em 28 de fevereiro de 2019.

Feito em Bruxelas, em 18 de dezembro de 2018. Pelo Comité Político e de Segurança A Presidente S. FROM-EMMESBERGER

(1) JO L 113 de 16.4.2014, p. 21.

(2) Decisão (PESC) 2018/57 do Comité Político e de Segurança, de 9 de janeiro de 2018, que prorroga o mandato do chefe de Missão da Missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali) (EUCAP Sahel Mali/1/2018) (JO L 10 de 13.1.2018, p. 14).

(3) Decisão (PESC) 2018/2008 do Conselho, de 17 de dezembro de 2018, que altera e prorroga a Decisão 2014/219/PESC relativa à Missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali) (JO L 322 de 18.12.2018, p. 24).
(1)

Ao abrigo do artigo 9.o, n.o 1, da Decisão 2012/389/PESC, o Comité Político e de Segurança (CPS) está autorizado, nos termos do artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direção estratégica da Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades Navais Regionais no Corno de África (EUCAP NESTOR), incluindo a decisão de nomear um chefe de missão.
(1)

Por força da Decisão 2013/233/PESC, o Comité Político e de Segurança (CPS) está autorizado, nos termos do artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões relevantes para exercer o controlo político e a direção estratégica da EUBAM Líbia, incluindo, em particular, a decisão de nomear um chefe de missão.
(5)

Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa nem na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa. Consequentemente, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão, pelo que não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação e não participa no financiamento desta operação,
DECISÃO DO CONSELHO

de 17 de dezembro de 2018

que nomeia um membro do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos

(2018/C 460/09)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (1), nomeadamente o artigo 79.o,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 79.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 determina que cabe ao Conselho nomear um representante de cada Estado-Membro como membro do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos (a seguir designado «Conselho de Administração»).

(2) Pela sua Decisão de 25 de setembro de 2014 (2), o Conselho nomeou um membro do Conselho de Administração.

(3) O Governo da Croácia informou o Conselho da sua intenção de designar o atual representante croata no Conselho de Administração, tendo-o designado para um segundo mandato com termo em 26 de setembro de 2022,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o Bojan VIDOVIĆ, de nacionalidade croata, nascido em 22 de maio de 1976, é nomeado membro do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos pelo período compreendido entre 26 de setembro de 2018 e 26 de setembro de 2022.

Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2018. Pelo Conselho A Presidente E. KÖSTINGER

(1) JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

(2) JO C 350 de 25.9.2014, p. 3.
C 460/9

DECISÃO DO CONSELHO

de 17 de dezembro de 2018

que nomeia três membros do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, em representação da Bulgária, da Croácia e da Itália

(2018/C 460/08)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho, de 10 de fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (1), nomeadamente o artigo 4.o,

Tendo em conta as listas de candidatos apresentadas ao Conselho pela Comissão para representantes das organizações patronais,

Considerando o seguinte:

(1) Pela sua decisão de 16 de julho de 2018 (2) e pela respetiva retificação (3), o Conselho nomeou os membros do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o período compreendido entre 18 de setembro de 2018 e 17 de setembro de 2021.

(2) A Comissão apresentou três candidatos a representantes das organizações patronais,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o São nomeados membros do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, para o período que termina em 17 de setembro de 2021: REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES PATRONAIS: Bulgária Daniela SIMIDCHIEVA Croácia Jasminka MARTINOVIĆ Itália Alfonso BALSAMO

Artigo 2.o O Conselho nomeia os membros que ainda não tiverem sido designados em data posterior.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2018. Pelo Conselho A Presidente E. KÖSTINGER

(1) JO L 39 de 13.2.1975, p. 1.

(2) Decisão do Conselho, de 16 de julho de 2018, que renova o Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (2018/C 253/03) (JO C 253 de 19.7.2018, p. 9).

(3) Retificação da Decisão do Conselho, de 16 de julho de 2018, que renova o Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (JO C 325 de 14.9.2018, p. 20).
(1)

A Decisão (UE) 2019/43 do Banco Central Europeu (BCE/2018/27) (1) prevê a adaptação da tabela de repartição para subscrição do capital do Banco Central Europeu (BCE) (a seguir «tabela de repartição do capital»), de acordo com o disposto no artigo 29.o-3 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos do SEBC»), e estabelece, com efeitos a partir do dia 1 de janeiro de 2019, as novas ponderações atribuídas a cada um dos bancos centrais nacionais (BCN) na tabela de repartição do capital adaptada (a seguir «ponderações na tabela de repartição do capital»).
(1)

A Decisão (UE) 2019/43 do Banco Central Europeu (BCE/2018/27) (1) prevê a adaptação da tabela de repartição para subscrição do capital do BCE (a seguir, «tabela de repartição do capital»), em conformidade com o artigo 29.o-3 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, e estabelece, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2019, as novas ponderações atribuídas a cada BCN na tabela de repartição do capital adaptada (a seguir, «ponderações na tabela de repartição do capital»).
(1)

O artigo 29.o-3 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos do SEBC») exige que, por analogia com o disposto no artigo 29.o-1 dos Estatutos do SEBC, as ponderações na tabela de repartição do capital sejam adaptadas de cinco em cinco anos após a instituição do SEBC. A tabela adaptada de repartição do capital produz efeitos a partir do primeiro dia do ano seguinte àquele em que a adaptação tenha lugar.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 34/24

DECISÃO DO CONSELHO

de 29 de janeiro de 2018

que renova o mandato do presidente das Câmaras de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

(2018/C 34/07)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, sobre a marca da União Europeia (1), nomeadamente o artigo 166.o, n.o 2,

Considerando que,

em 21 de novembro de 2017, o Conselho de Administração do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia decidiu propor ao Conselho a prorrogação do mandato de Théophilos MARGELLOS na qualidade de presidente das Câmaras de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia por um período de cinco anos ou até este atingir a idade da reforma, se tal ocorrer durante o novo mandato,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O mandato de Théophilos MARGELLOS na qualidade de presidente das Câmaras de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia é renovado pelo período compreendido entre 1 de outubro de 2018 e 30 de setembro de 2023 ou até este atingir a idade de reforma, se tal ocorrer durante o novo mandato.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de janeiro de 2018. Pelo Conselho O Presidente R. PORODZANOV

(1) JO L 154 de 16.6.2017, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 31/3

DECISÃO DO CONSELHO

de 23 de janeiro de 2018

relativa à nomeação do membro do Comité Consultivo Europeu da Estatística que representa o Conselho

(2018/C 31/03)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão n.o 234/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que cria o Comité Consultivo Europeu da Estatística e revoga a Decisão 91/116/CEE (1),

Tendo em conta a recomendação do Comité Económico e Financeiro de 30 de novembro de 2017,

Considerando o seguinte:

(1) Em 22 de abril de 2013, o Conselho nomeou Maurizio VICHI representante do Conselho no Comité Consultivo Europeu da Estatística (2). O seu mandato chega ao termo em 31 de março de 2018.

(2) Maurizio VICHI é elegível para desempenhar um segundo mandato de cinco anos como membro que representa o Conselho no Comité Consultivo Europeu da Estatística,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Maurizio VICHI é nomeado para um segundo mandato de cinco anos como membro que representa o Conselho no Comité Consultivo Europeu da Estatística.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de abril de 2018.

Feito em Bruxelas, em 23 de janeiro de 2018. Pelo Conselho O Presidente V. GORANOV

(1) JO L 73 de 15.3.2008, p. 13.

(2) Decisão do Conselho, de 22 de abril de 2013, relativa à nomeação do membro do Comité Consultivo Europeu da Estatística que representa o Conselho (JO C 127 de 4.5.2013, p. 1).