DECISÃO DA COMISSÃO de 31 de Maio de 1995 que encerra o processo anti-dumping respeitante às importações de determinados mecanismos de volume para relógios originários da Malásia e da Tailândia (95/187/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 522/94 (2), e, nomedamente, seu artigo 5º e o nº 1 do seu artigo 9º,

Após consultas no âmbito do comité consultivo,

Considerando o seguinte:

A. MEDIDAS PROVISÓRIAS

(1) Pelo Regulamento (CE) nº 1076/94 (3), a seguir designado « regulamento provisório », a Comissão criou um direito anti-dumping provisório sobre as importações de determinados mecanismos do volume para relógios originários da Malásia e da Tailândia, correspondentes ao código NC 9108 11 00. O direito foi prorrogado pelo Regulamento (CE) nº 2198/94 do Conselho (4), por um período máximo de dois meses. O período de eficácia do direito provisório caducou em 11 de Novembro de 1994.

B. SITUAÇÃO ACTUAL DA INDÚSTRIA COMUNITÁRIA

(2) Imediatamente após a adopção das medidas provisórias, o único produtor comunitário, France Ebauches SA (a seguir designado FE), que constituía a indústria comunitária autora da denúncia no presente processo, foi colocada sob administração controlada. Em Outubro de 1994, a Comissão foi informada de que o tribunal francês competente em matéria comercial aceitou uma oferta de uma empresa designada Société Nouvelle France Ebauches SA (a seguir designada SNFE), que se comprometia a continuar as actividades da FE.

(3) Tendo em conta as referias alterações da situação da indústria comunitária, a Comissão examinou a possibilidade de este factor conduzir a uma alteração das suas conclusões tal como estabelecidas no regulamento provisório.

A este respeito, a Comissão verificou que a indústria comunitária autora da denúncia consiste numa empresa, FE, que deixou de fabricar mecanismos de volume para relógios, dado que foi adquirida pela SNFE. Esta última solicitou expressamente o encerramento do processo. Nestas circunstâncias, dado que a denúncia deixou de ser apoiada pelos produtores cuja produção total representa uma parte importante da produção comunitária do produto similar, tornou-se evidente que as medidas de protecção deixaram de ser necessárias, pelo que deverá ser encerrado o processo.

C. ENCERRAMENTO DO PROCESSO

(4) Tendo em conta o que precede, a Comissão conclui que deve ser encerrado o processo sem adopção de medidas de defesa.

(5) O Comité Consultivo foi consultado, não tendo levantado quaisquer objecções.

(6) As partes interessadas foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais a Comissão tem a intenção de encerrar o processo, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem as suas observações,

DECIDE:

Artigo único

1. É encerrado o processo anti-dumping respeitante às importações de determinados mecanismos de volume para relógios do código NC 9108 11 00 originários da Malásia e da Tailândia.

2. Os montantes cobrados a título de direitos anti-dumping provisórios, nos termos do Regulamento (CE) nº 1076/94, deverão ser liberados.

Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 1995.

Pela Comissão Leon BRITTAN Vice-Presidente