DECISÃO DO CONSELHO de 2 de Junho de 1987 relativa à aprovação de alteração dos Estatutos da Empresa Comum Joint European Torus (JET), Joint Undertaking (87/289/Euratom)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 50º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, para a execução do projecto JET, o Conselho criou, pela Decisão 78/471/Euratom (1), a Empresa Comum Joint European Torus (JET), Joint Undertaking e adoptou os respectivos estatutos, posteriormente alterados pelas Decisões 79/720/Euratom (2) e 83/310/Euratom (3);

Considerando que, na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, o Centro de Investigaciones Energéticas Medioambientales y Tecnológicas, de Espanha, e a Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica, de Portugal, solicitaram a adesão à Empresa Comum JET;

Considerando que o Conselho do JET aprovou a adesão desses organismos à Empresa Comum JET e as alterações aos Estatutos do JET exigidas por tal adesão e por outras modificações ocorridas após a última alteração dos Estatutos,

DECIDE:

Artigo 1º

São aprovadas as alterações dos Estatutos da Joint European Torus (JET), Joint Undertaking, constantes do anexo à presente decisão.

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito no Luxemburgo, em 2 de Junho de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

Ph. MAYSTADT (1) JO nº L 151 de 7.6.1978, p. 10. (2) JO nº L 213 de 21.8.1979, p. 9. (3) JO nº L 164 de 23.6.1983, p. 35.

ANEXO

Os Estatutos da Joint European Torus (JET), Joint Undertaking são alterados do seguinte modo: 1. O nº 3 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

«1.3. A Empresa comum é composta pelos seguintes membros: - Comunidade Europeia da Energia Atómica (a seguir denominada «Euratom»),

- Estado belga (a seguir denominado «Bélgica»), agindo tanto por sua conta (Laboratoire de physique de plasmas da École royale militaire) como em nome da Université Libre de Bruxelles (Service de chimie-physique II da ULB) e do Centre d'Étude de l'Énergie Nucléaire (CEN)/Studiecentrum voor Kernenergie (SCK),

- Centro de Investigaciones Energéticas Medioambientales y Tecnológicas, Espanha (a seguir denominado «CIEMAT»),

- Commissariat à l'énergie atomique, França (a seguir denominado «CEA»),

- Comitato Nazionale per la Ricerca e per lo sviluppo dell'Energia Nucleare e delle Energia Alternative, Itália (a seguir denominado «ENEA» que, até 5 de Abril de 1982, se denominava Comitato Nazionale per l'Energia Nucleare, CNEN, e que, a partir de 1 de Janeiro de 1986, tem representado todas as actividades italianas incluídas no âmbito do Programa de Fusão Euratom, incluindo a do Consiglio Nazionale delle Ricerche CNR),

- República Helénica (a seguir denomindada «Grécia»),

- Forskningscenter Risø, Dinamarca (a seguir denominado «Risø»),

- Grão-Ducado do Luxemburgo (a seguir denominado «Luxemburgo»),

- Irlanda,

- Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica, Portugal (a seguir denominada «JNICT»),

- Kernforschungsanlage Jülich GmbH, República Federal da Alemanha (a seguir denominada «KFA»),

- Max-Planck-Gesellschaft zur Förderung der Wissenschaften e.V. - Institut für Plasmaphysik, República Federal da Alemanha (a seguir denominada «IPP»),

- Swedish Energy Research Commission (a seguir denominada «SERC») que sucedeu ao National Swedish Board for Energy Source Development em 1 de Julho de 1982,

- Confederação Suíça (a seguir denominada «Suíça»),

- Stichting voor Fundamenteel Onderzoek der Materie, Países Baixos (a seguir denominada «FOM»),

- United Kingdom Atomic Energy Authority (a seguir denominada «the Authority» ou «the Host Organization»).»

2. O nº 1 do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:

«4.1. Composição, direito de voto 4.1.1. Os membros da Empresa Comum são representados no Conselho do JET do seguinte modo, sendo o voto de cada grupo de dois representantes ponderado nos termos indicados: >PIC FILE= "T0045133">

4.1.2. Para aprovação das decisões do Conselho do JET, são necessários pelo menos 29 votos favoráveis.»