6.4.95 PTiJornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L78/1
I
(Actoscujapublicaçãoéumacondiçãodasuaaplicabilidade)
DECISÃODOPARLAMENTO EUROPEU,DOCONSELHO EDACOMISSÃO
de6deMarçode1995
relativaàsformasdeexercíciododireitodeinquéritodoParlamentoEuropeu
termosdosartigos20?BdoTratadoCECA,1389Cdo
TratadoCEe1079BdoTratadoEuratom.OPARLAMENTO EUROPEU,OCONSELHO EA
COMISSÃO ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EuropeiadoCarvãoedoAço,nomeadamente oseuar­
tigo20?B;
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,nomeadamente oseuartigo138?C;
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EuropeiadaEnergiaAtómica,nomeadamente oseuar­
tigo107?B;
Considerando queconvémdefinirasformasdeexercício
dodireitodeinquéritodoParlamentoEuropeu,naob­
servânciadasdisposiçõesprevistasnosTratadosqueins­
tituemasComunidadesEuropeias;
Considerando queascomissõestemporáriasdeinquérito
devempoderdispordosmeiosnecessáriosaodesempe­
nhodassuasfunções;que,paraoefeito,importaqueos
Estados-membros easinstituiçõeseórgãosdasComuni­
dadesEuropeiastomemtodasasmedidasnecessárias
parafacilitarodesempenhodessasfunções;
Considerando queosigiloeaconfidencialidade dostra­
balhosdascomissõestemporáriasdeinquéritodevemser
salvaguardados ;
Considerando que,apedidodequalquerdastrêsinsti­
tuiçõesinteressadas,asformasdeexercíciododireitode
inquéritopoderãoserrevistas,apartirdotermodapre­
sentelegislaturadoParlamentoEuropeu,àluzdaexpe­
riênciaadquirida,
ADOPTARAM DECOMUMACORDOAPRESENTE
DECISÃO :Artigo2o.
1.Nascondiçõesedentrodoslimitesfixadospelos
Tratadosreferidosnoartigo1?enoexercíciodassuas
atribuições,oParlamentoEuropeupode,apedidodeum
quartodosseusmembros,constituirumaComissão
TemporáriadeInquéritoparaanalisaralegaçõesdein­
fracçãooudemáadministraçãonaaplicaçãododireito
comunitáriocujaresponsabilidade recaia,quersobre
umainstituiçãoouórgãodasComunidades Europeias,
quersobreaadministração públicadeumEstado-mem­
bro,queraindasobrepessoasmandatadaspelodireito
comunitárioparaaplicaressedireito.
OParlamentoEuropeufixaráacomposiçãoeasregras
defuncionamento internodascomissõestemporáriasde
inquérito.
AdecisãodeconstituiçãodeumaComissãoTemporária
deInquéritoespecificará,nomeadamente ,oseuobjecto
eoprazoparaaentregadorespectivorelatório,eserá
publicadanoJornalOficialdasComunidadesEuropeias.
2.AComissãoTemporáriadeInquéritodesempe­
nharáassuasfunçõesnorespeitopelasatribuiçõescon­
feridaspelosTratadosàsinstituiçõeseórgãosdasCo­
munidadesEuropeias.
OsmembrosdaComissãoTemporáriadeInquérito,as­
simcomoqualqueroutrapessoaque,devidoàssuasfun­
ções,tenhamtomadoconhecimento ouaquemtenham
sidocomunicadosfactos,informações,dados,documen­
tosouobjectosprotegidospelosigiloporforçadasdis­
posiçõestomadasporumEstado-membro ouporuma
instituiçãocomunitária,sãoobrigados,mesmoapósa
cessaçãodasrespectivasfunções,amantersigiloemrela­
çãoatodasaspessoasnãoautorizadaseaopúblico.
Asaudiçõesedepoimentosserãopúblicoserealizar-se­
-ãoàportafechada,apedidodeumquartodosmem­ArtigoIo.
AsformasdeexercíciododireitodeinquéritodoParla­
mentoEuropeusãodefinidasnapresentedecisão,nos

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paraquedesignemumdosseusmembrosparaparticipar
nostrabalhosdessaComissão .brosdacomissãodeinquérito,oudasautoridadescomu­
nitáriasounacionais,ousemprequesejamprestadasà
ComissãoTemporáriadeInquéritoinformaçõesconside­
radassecretas.Qualquertestemunhaouperitoteráodi­
reitodedeporoutestemunharàportafechada.
3.AComissãoTemporáriadeInquéritonãopode
analisarfactosqueestejamaserapreciadosnoâmbitode
umprocessopendentenumórgãojurisdicionalnacional
oucomunitário ,enquantoesseprocessonãoseencontrar
concluído .3.OsEstados-membros emquestãoeasinstituições
ouórgãosdasComunidadesEuropeiasdesignarão,me­
diantepedidofundamentado daComissãoTemporária
deInquérito,ofuncionárioouagenteautorizadoacom­
parecerperanteaComissãoTemporáriadeInquérito,a
menosquenãopossamfazê-lopormotivosdesigiloou
desegurançapúblicaounacional,devidoalegislaçãona­
cionaloucomunitária .
Osfuncionáriosouagentesemquestãoexprimir-se-ão
emnomeedeacordocomasinstruçõesdoseugoverno
oudasuainstituição,continuandoaestarvinculadosàs
obrigaçõesdecorrentesdosrespectivosestatutos.Noprazodedoismesesapósapublicaçãoefectuadanos
termosdon?1,ouapósaComissãotertomadoconheci­
mentodeumaalegaçãodeinfracçãoaodireitocomuni­
táriocometidaporumEstado-membro ,feitajuntode
umaComissãoTemporáriadeInquérito,aComissão
podecomunicaraoParlamentoEuropeuqueumfacto
submetidoaumaComissãoTemporáriadeInquéritoestá
asersujeitoaumprocedimentopré-contencioso comu­
nitário;nessecaso,aComissãoTemporáriadeInquérito
tomarátodasasmedidasnecessáriasquepermitamàCo­
missãoexercerplenamenteassuasatribuiçõesnostermos
dosTratados.4.AsautoridadesdosEstados-membros easinstitui­
çõesouórgãosdasComunidadesEuropeiasfornecerãoà
ComissãoTemporáriadeInquérito,apedidodestaou
porsuaprópriainiciativa,osdocumentosnecessários
paraoexercíciodassuasatribuições,exceptose,por
motivosdesigilooudesegurançapúblicaounacional,
tallhesforvedadoporlegislaçãoouregulamentação na­
cionaloucomunitária .4.AComissãoTemporáriadeInquéritoextinguir-se-á
comaapresentaçãodoseurelatório,noprazofixado
aquandodasuaconstituição,ou,omaistardar,nofinal
deumprazomáximodedozemesesacontardadatada
suaconstituiçãoe,dequalquermodo,notermodalegis­
latura.5.Odispostonosn?s3e4nãoprejudicaasoutras
disposiçõesprópriasdosEstados-membros queobstemà
comparênciadefuncionáriosouaoenviodedocumen­
tos.
Osobstáculosdecorrentesdequestõesdesigilo,desegu­
rançapúblicaounacionaloudasdisposiçõesaquese
refereoprimeiroparágrafoserãonotificadosaoParla­
mentoEuropeuporumrepresentantecompoderespara
vincularogovernodoEstado-membro emquestãooua
instituição.Pordecisãofundamentada ,oParlamentoEuropeupode
prorrogarduasvezesoprazodedozemesesporumpe­
ríododetrêsmeses.Estadecisãoserá-publicadanoJor­
nalOficialdasComunidadesEuropeias.
5.Nãosepodeconstituirnemvoltaraconstituiruma
ComissãoTemporáriadeInquéritoapropósitodefactos
quejátenhamsidosujeitosauminquéritodeumaCo­
missãoTemporáriadeInquérito,antesdotermòdeum
prazomínimodedozemesesacontardadatadaapre­
sentaçãodorelatóriosobreesseinquéritooudotermo
damissãodessacomissão,esenãotiveremsurgidofac­
tosnovos.6.AsinstituiçõesouórgãosdasComunidades Euro­
peiassófornecerãoàComissãoTemporáriadeInquérito
osdocumentosorigináriosdeumEstado-membro depois
deteremdissoinformadoesseEstado.
Asreferidasinstituiçõesouórgãossópodemtransmitirà
ComissãoTemporáriadeInquéritoosdocumentosaque
serefereon?5medianteacordodoEstado-membro em
questão.Artigo3o.
1.AComissãoTemporáriadeInquéritorealizaráos
inquéritosnecessáriosparaverificarasalegaçõesdein­
fracçãooudemáadministraçãonaaplicaçãododireito
comunitário,nascondiçõesadiantereferidas.
2.AComissãoTemporáriadeInquéritopodedirigir
umconviteaumainstituiçãoouórgãodasComunidades
Europeias,ouaumgovernodeumEstado-membro ,7.Odispostonosn?s3,4e5éaplicávelàspessoas
singularesoucolectivasmandatadaspelodireitocomuni­
tárioparaaplicaressedireito.

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8.AComissãoTemporáriadeInquéritopodesolicitar
aqualqueroutrapessoaqueprestetestemunhoperante
si,namedidadonecessárioaoexercíciodassuasatribui­
ções.AComissãoTemporáriadeInquéritoinformaráe
ouvirá,aseupedido,qualquerpessoaquepossaserpre­
judicadaportersidopostaemcausanuminquéritoem
curso.
Artigo4o.
1.AsinformaçõesrecolhidaspelaComissãoTemporá­
riadeInquéritodestinam-seexclusivamente aoexercício
dassuasatribuições.Essasinformaçõesnãopoderãoser
tornadaspúblicasquandoincluíremdadosabrangidos
pelosigilooupelaconfidencialidade ouquandopuserem
pessoasemcausanominativamente .
OParlamentoEuropeutomaráasdisposiçõesadminis­
trativaseregulamentares necessáriasparasalvaguardaro
sigiloeaconfidencialidade dostrabalhosdascomissões
temporáriasdeinquérito.
2.OrelatóriodaComissãoTemporáriadeInquérito
seráapresentadoaoParlamentoEuropeu,quepodede­
cidirtorná-lopúblico,norespeitopelodispostonon?1.3.OParlamentoEuropeupodeapresentaràsinstitui­
çõesouórgãosdasComunidadesEuropeiasouaosEsta­
dos-membros asrecomendações quetenhaeventual­
menteadoptadocombasenorelatóriodaComissão
TemporáriadeInquérito.Asreferidasinstituições,osór­
gãoseosEstados-membros tirarãodessasrecomenda­
çõesasilaçõesqueconsideraremadequadas.
Artigo5?
Qualquercomunicação àsautoridadesnacionaisdosEs­
tados-membros paraefeitosdaaplicaçãodapresentede­
cisãoseráefectuadaporintermédiodassuasRepresenta­
çõesPermanentesjuntodaUniãoEuropeia.
Artigo6o.
ApedidodoParlamentoEuropeu,doConselhoouda
Comissão,asregrasprevistasnápresentedecisãopodem
serrevistasapartirdotermodapresentelegislaturado
ParlamentoEuropeu,àluzdaexperiênciaadquirida.
Artigo7o.
Apresentedecisãoentraemvigornadatadasuapubli­
caçãonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias.
FeitoemBruxelas,emseisdeMarçodemilnovecentosenoventaecinco.
PeloParlamentoEuropeu
OPresidente
KlausHÄNSCHPeloConselho
OPresidente
AlainJUPPÉPelaComissão
OPresidente
JacquesSANTER