REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1239 DA COMISSÃO

de 17 de junho de 2020

que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/39 no respeitante ao acompanhamento e à avaliação da aplicação do regime de distribuição nas escolas e aos controlos no local correspondentes

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 25.o, alínea d), e o artigo 223.o, n.o 3,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 62.o, n.o 2, alínea a),

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do artigo 9.o do Regulamento Delegado (UE) 2017/40 da Comissão (3), os Estados-Membros devem acompanhar e avaliar a aplicação do seu regime de distribuição nas escolas e comunicar os resultados à Comissão. Com vista a uma abordagem eficaz e uniforme da avaliação do regime de distribuição nas escolas à escala da UE, importa definir o formato e o conteúdo dos relatórios de avaliação a apresentar pelos Estados-Membros à Comissão.

(2) O artigo 10.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/39 da Comissão (4) estabelece o âmbito, o conteúdo, o calendário e a obrigação de comunicação dos resultados dos controlos no local efetuados pelos Estados-Membros. À luz da experiência adquirida, revela-se necessário clarificar quais os registos a verificar no âmbito dos controlos no local. Além disso, é necessário prorrogar o prazo para realização dos controlos no local e para conclusão dos relatórios de controlo, bem como pospor a data-limite para ter em conta os pedidos de ajuda apresentados findo o prazo fixado no artigo 4.o, n.o 5, do referido regulamento.

(3) O Regulamento de Execução (UE) 2017/39 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O Regulamento de Execução (UE) 2017/39 é alterado do seguinte modo: 1) O artigo 8.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 8.o Acompanhamento e avaliação 1. O acompanhamento a que se refere o artigo 9.o do Regulamento Delegado (UE) 2017/40 deve basear-se nos dados relativos ao cumprimento dos deveres de gestão e de controlo, incluindo os definidos nos artigos 4.o e 5.o do presente regulamento. Os Estados-Membros devem apresentar à Comissão o relatório de acompanhamento anual, a que se refere o artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2017/40, até ao dia 31 de janeiro do ano civil seguinte ao termo do ano letivo em causa. Os Estados-Membros devem apresentar à Comissão o relatório de controlo anual sobre os controlos no local efetuados e as respetivas constatações, a que se refere o artigo 9.o, n.o 4, do mesmo regulamento, até 31 de outubro do ano civil seguinte ao termo do ano letivo em causa. 2. O relatório de avaliação ou, caso o Estado-Membro aplique o regime de distribuição nas escolas a nível regional, os relatórios de avaliação correspondentes, a que se refere o artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2017/40, devem incidir na aplicação do regime de distribuição nas escolas nos primeiros cinco anos letivos de cada período abrangido pela estratégia elaborada a nível nacional ou regional nos termos do artigo 23.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. Os Estados-Membros devem apresentar os relatórios de avaliação à Comissão até 1 de março do ano civil seguinte ao termo desses cinco anos letivos. Os primeiros relatórios de avaliação devem ser apresentados até 1 de março de 2023. Os requisitos mínimos para o formato e o conteúdo dos relatórios de avaliação são definidos no anexo do presente regulamento. Os Estados-Membros devem assegurar que os relatórios apresentados à Comissão não incluam quaisquer dados pessoais. 3. A Comissão publica os relatórios anuais de acompanhamento e os relatórios de avaliação apresentados nos termos do n.o 1, segundo parágrafo, e do n.o 2.»; 2) O artigo 10.o é alterado do seguinte modo: a) no n.o 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redação: «a) os registos previstos no artigo 6.o do Regulamento Delegado (UE) 2017/40, incluindo documentos financeiros como faturas de compra e de venda, notas de entrega, extratos bancários e respetivos registos contabilísticos;»; b) no n.o 2, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação: «Os controlos no local devem ser efetuados durante o ano letivo a que se referem (período N) e/ou nos nove meses seguintes (período N + 1).»; c) no n.o 6, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação: «Todos os relatórios de controlo devem estar concluídos no prazo de nove meses a contar do termo do ano letivo.»; d) é suprimido o n.o 7; 3) É aditado um anexo cujo texto consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 17 de junho de 2020. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2) JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.

(3) Regulamento Delegado (UE) 2017/40 da Comissão, de 3 de novembro de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à ajuda da União à distribuição de fruta e produtos hortícolas, bananas e leite nos estabelecimentos de ensino e que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 da Comissão (JO L 5 de 10.1.2017, p. 11).

(4) Regulamento de Execução (UE) 2017/39 da Comissão, de 3 de novembro de 2016, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à ajuda da União à distribuição de fruta e produtos hortícolas, bananas e leite nos estabelecimentos de ensino (JO L 5 de 10.1.2017, p. 1).