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REGULAMENTO (CEE) Nº 1259/87 DA COMISSÃO

de 6 de Maio de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 107/87 pela estatuição de medidas extraordinárias de apoio ao mercado no sector da carne de suíno em Itália

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1475/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20º,

Considerando que, em virtude de surtos de febre aftosa em determinadas regiões em Itália, a introdução de suínos vivos e de determinados produtos à base de carne fresca de suíno provenientes da Itália nos outros Estados-membros foi temporariamente proibida, de acordo com a Decisão 86/448/CEE da Comissão, de 4 de Setembro de 1986, relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa na Itália (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 86/625/CEE (4);

Considerando que, devido a numerosos focos recentes de febre aftosa, a zona contaminada foi significativamente alargada;

Considerando que, a fim de ter em conta as restrições à livre circulação de mercadorias que daí resultam, devem ser tomadas medidas extraordinárias de apoio ao mercado; que o Regulamento (CEE) nº 107/87 da Comissão, de 15 de Janeiro de 1987, relativo às condições especiais de concessão de ajuda à armazenagem privada no sector da carne de suíno (5) já está em aplicação, entre outras, na zona contaminada; que é conveniente completar esta medida comunitária autorizando a Itália a conceder uma ajuda complementar a cargo do orçamento nacional cujo montante deve ser fixado de modo a cobrir os custos adicionais dos operadores em causa;

Considerando que as medidas estatuídas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No Regulamento (CEE) nº 107/87 é inserido um novo artigo com a seguinte redacção:

« Artigo 1º A

1. Em caso de concessão da ajuda prevista no artigo 1º, a Itália pode conceder uma ajuda nacional complementar cujo montante não pode exceder 50 % da referida ajuda.

Só são elegíveis para ajuda os produtos obtidos a partir de suínos criados em unidades sanitárias locais em que se tenha detectado a existência de febre aftosa e que não tenham sido declarados isentos de doença, bem como em unidades sanitárias locais limítrofes.

Não são elegíveis para ajuda os produtos obtidos a partir de suínos criados em unidades sanitárias locais em que não se tenha verificado a existência de febre aftosa há três meses e em unidades sanitárias locais limítrofes.

Qualquer alteração aos limites da zona contaminada será imeditamente notificada pelas autoridades italianas à Comissão.

2. As quantidades de carne que beneficiam de uma ajuda nacional bem como o volume global da ajuda concedida serão comunicados à Comissão pelas autoridades italianas. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável à armazenagem realizada no âmbito dos contratos celebrados a partir de 4 de Maio de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 133 de 21. 5. 1986, p. 39.

(3) JO nº L 259 de 11. 9. 1986, p. 34.

(4) JO nº L 364 de 23. 12. 1986, p. 55.

(5) JO nº L 14 de 16. 1. 1987, p. 8.