REGULAMENTO (CE) Nº 363/96 DO CONSELHO de 26 de Fevereiro de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 1602/92 que estabelece uma derrogação temporária à aplicação das medidas anti-dumping comunitárias na importação de certos produtos sensíveis nas ilhas Canárias

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1602/92 (2) instaurou um regime específico de cobrança dos direitos anti-dumping aquando da importação de certos produtos sensíveis nas ilhas Canárias; que este regime tem por objectivo assegurar condições óptimas de abastecimento dos referidos produtos que tenham em conta as dificuldades particulares de um determinado sector da produção local destinada ao consumo local e turístico e/ou que permitam o acesso a bens de consumo final;

Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 1º e do anexo II do Regulamento (CEE) nº 1602/92, este regime específico consiste numa isenção do pagamento dos direitos anti-dumping no período compreendido entre 1 de Julho de 1991 e 31 de Dezembro de 1995 e, a partir de 1 de Janeiro de 1996, numa cobrança progressiva, por parcelas anuais de 20 %, das taxas dos direitos anti-dumping até chegar à cobrança integral desses direitos, a partir de 1 de Janeiro de 2000;

Considerando, todavia, que, mediante ofício de Novembro de 1995, as autoridades espanholas competentes solicitaram que o primeiro período de isenção de pagamento dos direitos anti-dumping fosse prorrogado por um ano, começando a cobrança progressiva desses direitos apenas em 1 de Janeiro de 1997; que está prevista uma prorrogação idêntica no que diz respeito à suspensão dos direitos da Pauta Aduaneira Comum, aplicável aos mesmos produtos aquando da sua importação nas ilhas Canárias ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 1605/92 (3);

Considerando que parece oportuno conceder aos operadores das ilhas Canárias um ano suplementar para preparar a sua adaptação ao novo regime pautal em curso de introdução;

Considerando que se trata simplesmente de modular diferentemente o regime específico em matéria de direitos anti-dumping no decurso do período transitório, que termina em 31 de Dezembro de 2000, instituído pelo artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1911/91 do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativo à aplicação do direito comunitário às ilhas Canárias (4);

Considerando qaue é conveniente alterar em conformidade o nº 2 do artigo 1º e o anexo II do Regulamento (CEE) nº 1602/92,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1602/92, o nº 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2. O regime específico a que se refere o nº 1 consiste:

- de 1 de Julho de 1991 a 31 de Dezembro de 1996, numa isenção de pagamento dos direitos anti-dumping,

- a partir de 1 de Janeiro de 1997, numa cobrança progressiva de acordo com as indicações que figuram no anexo II.».

Artigo 2º

No anexo II do Regulamento (CEE) nº 1602/92, o quadro intitulado «Calendário para a cobrança progressiva dos direitos anti-dumping a pagar sobre as importações pelas ilhas Canárias dos produtos constantes do anexo I» é substituído pelo seguinte quadro:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

S. AGNELLI

(1) Parecer emitido em 16 de Fevereiro de 1996 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 24. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 3257/94 (JO nº L 339 de 29. 12. 1994, p. 8).

(3) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 31. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 3012/95 (JO nº L 314 de 28. 12. 1995, p. 15).

(4) JO nº L 171 de 29. 6. 1991, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE) nº 284/92 (JO nº L 31 de 7. 2. 1992, p. 6).