REGULAMENTO (CE) Nº 2625/95 DA COMISSÃO de 10 de Novembro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1591/95 aditando-lhe determinadas normas de controlo do regime das restituições à exportação da glicose e do xarope de glicose utilizados em certos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2314/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 13º, o nº 5 do seu artigo 14º e o nº 7 do seu artigo 14ºA,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1591/95 da Comissão, de 30 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução das restituições à exportação de glicose e xarope de glicose utilizados em determinados produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (3), prevê uma restituição eventual para a glicose e o xarope de glicose utilizados em determinados produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas;

Considerando que, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 426/86, os Estados-membros devem controlar a exactidão das declarações que indicam as quantidades de açúcares utilizadas no fabrico; que, para garantir o bom funcionamento do regime, é necessário efectuar esse controlo em relação a, pelo menos, 5 % das declarações;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 1591/95 é alterado do seguinte modo:

1) No artigo 2º, após o primeiro parágrafo é inserido um novo parágrafo, com a seguinte redacção:

« Todavia, para efeitos de aplicação do presente regulamento, dos pedidos de certificado e dos certificados constará, na casa nº 20, uma das seguintes menções:

- "Glucosa utilizado en uno o varios productos enumerados en la letra b) del apartado 1 del artículo 1 del Reglamento (CEE) n° 426/86"

- »Glucose anvendt i et eller flere af de produkter, der er naevnt i artikel 1, stk. 1, litra b), i forordning (EOEF) nr. 426/86« - 'Glukose, einem oder mehreren der in Artikel 1 Absatz 1 Buchstabe b) der Verordnung (EWG) Nr. 426/86 genannten Erzeugnisse zugesetzt' - "Ãëõêueaeç ðïõ ÷ñçóéìïðïéaassôáé óaa Ýíá Þ ðaañéóóueôaañá ôùí ðñïúueíôùí ðïõ áðáñéèìïýíôáé óôï UEñèñï 1 ðáñUEãñáoeïò 1 óôïé÷aassï â) ôïõ êáíïíéóìïý (AAÏÊ) áñéè. 426/86"

- "Glucose used in one or more products as listed in Article 1 (1) (b) of Regulation (EEC) No 426/86"

- "Glucose mis en oeuvre dans un ou plusieurs produits énumérés à l'article 1er paragraphe 1 point b) du règlement (CEE) n° 426/86"

- "Glucosio incorporato in uno o più prodotti di cui all'articolo 1, paragrafo 1, lettera b) del regolamento (CEE) n. 426/86"

- "Glucose, verwerkt in een of meer van de in artikel 1, lid 1, onder b), van Verordening (EEG) nr. 426/86 genoemde produkten"

- "Glicose utilizado num ou mais produtos enumerados no nº 1, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 426/86"

- `Glukoosin tai useammassa asetuksen (ETY) N :o 426/86 1 artiklan 1 kohdan b alakohdassa luetellussa tuotteessa kaeytetty sokeri` - `Glukos som tillsaetts i en eller flera av produkterna i artikel 1.1 b i foerordning (EEG) nr 426/86` ».

2) Após o artigo 2º é inserido um novo artigo, com a seguinte redacção:

« Artigo 2ºA As autoridades competentes dos Estados-membros controlarão, numa amostra de pelo menos 5 %, determinada com base numa análise de risco, a exactidão das declarações referidas no nº 3 do artigo 14ºA do Regulamento (CEE) nº 426/86. Esse controlo será efectuado em relação à contabilidade "matérias de produção" mantida pelo fabricante. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão