ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1)

A entrada relativa a «L-metilfolato de cálcio» passa a ter a seguinte redação: a) No quadro 1 (Novos alimentos autorizados): Novo alimento autorizado Condições em que o novo alimento pode ser utilizado Requisitos específicos de rotulagem adicionais Outros requisitos «L-metilfolato de cálcio Categoria especificada de alimentos Níveis máximos (expressos em ácido fólico) A designação do novo alimento a utilizar na rotulagem dos géneros alimentícios que o contenham deve ser “L-metilfolato de cálcio”.» Alimentos destinados a fins medicinais específicos e substitutos integrais da dieta para controlo do peso, tal como definidos no Regulamento (UE) n.o 609/2013 Em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 609/2013 Fórmulas para lactentes e fórmulas de transição, tal como definidas no Regulamento (UE) n.o 609/2013 Em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 609/2013 Alimentos transformados à base de cereais e alimentos para bebés destinados a lactentes e crianças pequenas, tal como definidos no Regulamento (UE) n.o 609/2013 Em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 609/2013 Suplementos alimentares, tal como definidos na Diretiva 2002/46/CE Em conformidade com a Diretiva 2002/46/CE Alimentos enriquecidos, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1925/2006 Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1925/2006 e b) No quadro 2 (Especificações): Novo alimento autorizado Especificações «L-metilfolato de cálcio Descrição: O novo alimento é produzido por síntese química a partir de ácido fólico. É um produto pulverulento cristalino, de cor branca a amarelada clara, praticamente inodoro, moderadamente solúvel em água e muito ligeiramente solúvel ou insolúvel na maioria dos solventes orgânicos. Definição: Fórmula química: C20H23CaN7O6 Denominação sistemática: ácido N-{4-[[((6S)-2-amino-1,4,5,6,7,8-hexa-hidro-5-metil-4-oxo-6-pteridinil)metil]amino]benzoíl}-L-glutâmico, sal de cálcio. Números CAS: 129025-21-4 (sal de cálcio com proporção não especificada de L-5-MTHF/Ca2+) e 151533-22-1 (sal de cálcio com proporção 1:1 especificada de L-5-MTHF/Ca2+). Peso molecular: 497,5 dalton Sinónimos: L-metilfolato, cálcio; ácido L-5-metiltetra-hidrofólico, sal de cálcio [(L-5-MTHF-Ca)]; ácido (6S)-5-metiltetra-hidrofólico, sal de cálcio [(6S)-5-MTHF-Ca]; ácido (6S)-5-metil-5,6,7,8-tetra-hidropteroil-L-glutâmico, sal de cálcio, e ácido L-5-metil-tetra-hidrofólico (L-5-MTHF) sem catião especificado. Fórmula estrutural: Características Pureza: > 95 % (em base seca) Água: ≤ 17,0 % Cálcio (numa base anidra e isenta de solventes): 7,0-8,5 % D-metilfolato de cálcio (isómero 6R, αS): ≤ 1,0 % Outros folatos e substâncias afins: ≤ 2,5 % Etanol: ≤ 0,5 % Contaminantes Lactentes e crianças pequenas População em geral, excluindo lactentes e crianças pequenas Chumbo: ≤ 1 mg/kg Chumbo: ≤ 1 mg/kg Boro: ≤ 10 mg/kg Boro: ≤ 10 mg/kg Cádmio: ≤ 0,5 mg/kg Cádmio: ≤ 0,5 mg/kg Mercúrio: ≤ 1,0 mg/kg Mercúrio: ≤ 1,5 mg/kg Arsénio: ≤ 1,5 mg/kg Arsénio: ≤ 1,5 mg/kg Platina: ≤ 2 mg/kg Platina: ≤ 10 mg/kg Critérios microbiológicos: Contagem de microrganismos aeróbios viáveis totais: ≤ 1 000 UFC/g Contagem de bolores e leveduras totais: ≤ 100 UFC/g UFC: unidades formadoras de colónias»
ANEXO

No anexo II do Regulamento (UE) 2016/44, a entrada n.o 15 passa a ter a seguinte redação:
(2)

A Diretiva Delegada (UE) 2020/12 da Comissão, de 2 de agosto de 2019, que complementa a Diretiva (UE) 2017/2397 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas de competência e aos conhecimentos e aptidões correspondentes, para os exames práticos, a homologação de simuladores e a aptidão médica (2), remete para as normas do Comité Europeu para a Elaboração de Normas de Navegação Interior (CESNI).
(2)

A versão em língua espanhola do Regulamento de Execução (UE) 2021/451 contém erros no anexo II, no ponto 8.4 do índice; no anexo II, parte II: ponto 3.9.4.2, linha 0060, segunda coluna do quadro, primeiro parágrafo, no ponto 3.9.5.1, linha 0040, segunda coluna do quadro, parágrafo único, no ponto 3.9.6.1, linha 0040, 0120, segunda coluna do quadro, parágrafo único, no ponto 8.1, alínea c) da rubrica 201, no ponto 8.2.1, linha 0010, segunda coluna do quadro, primeiro parágrafo, no ponto 8.3.1, linha 0050, segunda coluna do quadro, primeiro parágrafo, e no ponto 8.4; no anexo III: em todas as ocorrências da linha 0840, terceira coluna do quadro, e em todas as ocorrências da linha 0310 com ID 1.4.3, terceira coluna do quadro; no anexo XIII, parte II: ponto 1, linha 14, segunda coluna do quadro, e no ponto 3, na segunda coluna do quadro, linha 0840; no anexo XIII, parte IV: ponto 1, linha 13, segunda coluna do quadro, e no ponto 3, linha 0310, segunda coluna do quadro. Estes erros podem afetar negativamente os operadores económicos no que diz respeito às suas obrigações de relato.
(5)

É necessário assegurar que os criadores da Irlanda do Norte continuem a ter acesso aos recursos genéticos de ovinos e caprinos disponíveis na Grã-Bretanha, até que as explorações na Grã-Bretanha possam cumprir os requisitos aplicáveis à exportação para a União de ovinos e caprinos para reprodução. O capítulo E do anexo IX do Regulamento (CE) n.o 999/2001 deve, por conseguinte, ser alterado a fim de permitir a importação a partir da Grã-Bretanha para a Irlanda do Norte de ovinos e caprinos para reprodução provenientes de explorações que não são reconhecidas como tendo um risco controlado de tremor epizoótico clássico. Esta possibilidade deve ser concedida apenas a explorações na Grã-Bretanha que tenham aderido, antes de 1 de janeiro de 2022, ao regime oficial de reconhecimento de explorações com um risco controlado de tremor epizoótico clássico, em conformidade com as condições estabelecidas no anexo VIII, capítulo A, secção A, ponto 1.3, do referido regulamento, e que cumpram as condições estabelecidas nas respetivas alíneas a) a i) no momento da importação para a Irlanda do Norte. Além disso, esta possibilidade deve permanecer temporária e expirar em 31 de dezembro de 2024, permitindo assim um período suficiente a contar da data de entrada em vigor do Acordo de Saída para que essas explorações na Grã-Bretanha obtenham o reconhecimento como explorações com um risco controlado de tremor epizoótico clássico.
(1)

O Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (2), dá execução às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC.
Anton Vaino é chefe do Gabinete Executivo da Presidência. Desempenha um papel ativo no processo decisório do Kremlin, participando no "Conselho de Segurança" russo e influenciando a elaboração de decisões pelo presidente no domínio da defesa e da segurança nacional da Rússia. Anton Vaino participa também em reuniões sobre o desenvolvimento socioeconómico da Crimeia e de Sebastopol.

Dmitriy Grigorenko é vice-primeiro-ministro da Federação da Rússia e chefe da administração do Governo da Federação da Rússia. É também presidente do Conselho de Supervisão do VTB Bank, banco público e associado a Maksim Reshetnikov, membro do Conselho de Supervisão do VTB Bank.

Funções: vice-primeiro-ministro da Federação da Rússia – chefe da administração do Governo da Federação da Rússia; presidente do Conselho de Supervisão do VTB Bank

216.

Maxim Gennadyevich RESHETNIKOV (Максим Геннадьевич РЕШЕТНИКОВ)

Data de nascimento: 11.7.1979 Local de nascimento: Perm, Federação da Rússia Função: ministro do Desenvolvimento Económico da Federação da Rússia; membro do Conselho de Supervisão do VTB Bank Nacionalidade: russa Sexo: masculino

Maxim Reshetnikov é ministro do Desenvolvimento Económico da Federação da Rússia. É também membro do Conselho de Supervisão do VTB Bank, banco público e associado a Dmitriy Grigorenko, membro do Conselho de Supervisão do VTB Bank. Na sua qualidade de ministro do Desenvolvimento Económico, Maxim Reshetnikov é responsável pelos programas de desenvolvimento de infraestruturas na Crimeia e em Sebastopol, nomeadamente no âmbito do programa-alvo federal "Desenvolvimento social e económico da República da Crimeia e de Sebastopol até 2022", que foi prorrogado até 2025. Fez declarações públicas a descrever os planos e as prioridades do Governo da Federação da Rússia relativamente ao desenvolvimento económico da Crimeia e de Sebastopol. É portanto responsável por ações e políticas que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, bem como a estabilidade ou a segurança na Ucrânia. É responsável por prestar apoio material ou financeiro aos decisores russos responsáveis pela anexação da Crimeia ou pela desestabilização no leste da Ucrânia e deles beneficiar.
(11)

Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 8, do Regulamento (UE) 2021/953, caso os Estados-Membros aceitem um comprovativo de recuperação da infeção por SARS-CoV-2 para poderem levantar as restrições à livre circulação adotadas, em conformidade com o direito da União, para limitar a propagação do SARS-CoV-2, devem também aceitar, nas mesmas condições, os certificados de recuperação emitidos por outros Estados-Membros. Na sequência da adoção do presente regulamento, o artigo 7.o, n.o 8, do Regulamento (UE) 2021/953 abrangerá igualmente os certificados de recuperação emitidos na sequência de um resultado positivo de um teste rápido de antigénio enumerado na lista comum da UE de testes de antigénio para a COVID-19 acordada pelo Comité de Segurança da Saúde, realizado por profissionais de saúde ou por pessoal habilitado a realizar este tipo de testes, mesmo que o Estado-Membro em causa não emita certificados de recuperação com base nesses testes.
«3. Relativamente às faixas horárias que não tenham sido colocadas à disposição do coordenador para reatribuição nos termos do artigo 10.o, n.o 2, alínea a), durante o período compreendido entre 28 de março de 2021 e 29 de outubro de 2022, e para efeitos do artigo 8.o, n.o 2, e do artigo 10.o, n.o 2, se uma transportadora aérea demonstrar, a contento do coordenador, que a série de faixas horárias em causa foi explorada por essa transportadora aérea, tal como autorizado pelo coordenador, durante pelo menos 50% do período de programação de horários compreendido entre 28 de março de 2021 e 30 de outubro de 2021, 50% do período de programação de horários compreendido entre 31 de outubro de 2021 e 26 de março de 2022, e 64% do período de programação de horários compreendido entre 27 de março de 2022 e 29 de outubro de 2022, a transportadora aérea tem direito à mesma série de faixas horárias para o período de programação de horários equivalente seguinte.

Para o período referido no primeiro parágrafo do presente número, o valor percentual referido no artigo 10.o, n.o 4, e no artigo 14.o, n.o 6, alínea a), corresponde a 50% para o período de programação de horários compreendido entre 28 de março de 2021 e 30 de outubro de 2021, a 50% para o período de programação de horários compreendido entre 31 de outubro de 2021 e 26 de março de 2022, e a 64% para o período de programação de horários compreendido entre 27 de março de 2022 e 29 de outubro de 2022.»
1)

no artigo 3.o, os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação: «1. As medidas educativas de acompanhamento a que se refere o artigo 23.o, n.o 10, do Regulamento (UE) n.o 1308/213 devem estar diretamente ligadas aos objetivos do regime de distribuição nas escolas de aumentar o consumo dos produtos agrícolas selecionados e de contribuir para a adoção de regimes alimentares mais saudáveis. As medidas devem ter por fim sensibilizar as crianças para a agricultura e a diversidade de produtos agrícolas existente na União, nomeadamente os produzidos na região onde vivem, e educá-las sobre assuntos conexos, como hábitos alimentares saudáveis e as suas implicações na saúde pública, recomendações dietéticas nacionais, cadeias alimentares locais, agricultura biológica, produção e consumo de alimentos sustentáveis e luta contra o desperdício alimentar, podendo incluir atividades como: a) visitas a explorações agrícolas, redes de pomares, organizações de produtores, unidades de transformação de produtos lácteos, mercados de agricultores, armazéns de triagem e acondicionamento de fruta e produtos hortícolas, museus agrícolas, entre outras; b) criação e manutenção de hortas e pomares nas escolas; c) preparação de alimentos, aulas de culinária e de degustação, ateliês, laboratórios, entre outras; d) cursos, seminários, conferências, ateliês, entre outras; e) materiais pedagógicos, concursos, jogos, jogos didáticos, dias ou semanas temáticos, entre outras. No caso de as atividades educativas de acompanhamento incluírem produtos agrícolas que não os referidos no artigo 23.o, n.os 3, 4 e 5, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, as medidas devem prever a degustação desses outros produtos. 2. Os Estados-Membros devem assegurar que todas as crianças que participam no regime de distribuição nas escolas podem tomar parte nas medidas educativas de acompanhamento. Caso os estabelecimentos de ensino prevejam medidas educativas diretamente relacionadas com os objetivos do regime de distribuição nas escolas no âmbito do sistema de ensino normal ou de outras políticas ou programas, os Estados-Membros podem decidir tê-las em conta para efeitos do primeiro parágrafo. As medidas educativas de acompanhamento podem ser concebidas e adotadas a nível nacional, regional, local ou do estabelecimento de ensino, de acordo com a repartição de competências e a estratégia definida pelos Estados-Membros para a aplicação do regime de distribuição nas escolas. Os Estados-Membros devem assegurar que os estabelecimentos de ensino que participam no regime são devidamente informados sobre o sistema em vigor para as medidas educativas de acompanhamento e sobre os materiais e instrumentos disponíveis.»
2)

o anexo II é alterado do seguinte modo: a) no ponto 1.1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação: «1.1. Os dados especificados no anexo I, parte A, devem ser transmitidos em conformidade com o artigo 4.o, por via eletrónica, pelo ponto de contacto da autoridade competente à Agência Europeia do Ambiente (“Agência”).»; b) o ponto 2.1, alínea c), passa a ter a seguinte redação: «c) ponto de contacto responsável pela transmissão dos dados à Agência.»; c) no ponto 2.3, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação: «2.3. Os dados especificados no anexo I, parte B, ponto 2, devem ser transmitidos em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, por via eletrónica, pelo ponto de contacto do fabricante à Agência.»; d) o ponto 3.3 passa a ter a seguinte redação: «3.3. Se uma autoridade competente ou um fabricante detetar erros nos dados apresentados, deve comunicá-los sem demora à Comissão e à Agência, apresentando um relatório de comunicação de erros à Agência e enviando um correio eletrónico para os endereços referidos no ponto 1.1.».
a)

Tarefas relacionadas com desmantelamento de poços de petróleo e gás em conformidade com as normas internacionais, tais como a eliminação de resíduos, as atividades de descontaminação do local necessárias por motivos de segurança e regeneração ambiental, a prestação de assistência técnica conexa e o pagamento de impostos e direitos relacionados, bem como salários e benefícios sociais aos assalariados; ou
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/237 DO CONSELHO

de 21 de fevereiro de 2022

que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria e que revoga o Regulamento (UE) n.o 442/2011 (1), nomeadamente o artigo 32.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1) Em 1 de agosto de 2011, Mohammed Makhlouf foi acrescentado à lista de pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos sujeitos a medidas restritivas nos termos do Regulamento de Execução (UE) n.o 755/2011 do Conselho (2)

(2) Nos termos do Regulamento (UE) n.o 36/2012, Mohammed Makhlouf foi mantido na lista das pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos sujeitos a medidas restritivas.

(3) Em 12 de setembro de 2020, Mohammed Makhlouf faleceu. Uma vez que os seus herdeiros pertencem todos à família Makhlouf, há o risco inerente de os bens herdados virem a ser utilizados para apoiar as atividades do regime sírio e virem a reverter para a posse do regime, contribuindo potencialmente para a repressão violenta da população civil que o regime tem praticado.

(4) Atendendo à gravidade da situação na Síria e tendo em consideração o que precede, deverão ser acrescentados cinco membros da família Makhlouf à lista de pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012.

(5) Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 36/2012 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 21 de fevereiro de 2022. Pelo Conselho O Presidente J. BORRELL FONTELLES

(1) JO L 16 de 19.1.2012, p. 1.

(2) Regulamento de Execução (UE) n.o 755/2011 do Conselho, de 1 de agosto de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 442/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO L 199 de 2.8.2011, p. 33).
3)

são aditados o título e as entradas seguintes: «B. Pessoas coletivas, entidades e organismos a que se refere o artigo 3.o 1. Alcaida do Subcontinente Indiano (AQIS) (t.c.p. Al-Qaida do subcontinente indiano, Qaedat al-Jihad do subcontinente indiano). 2. Daexe — Província de Hind (t.c.p. Wilayah do Hind, Província de Hind do Estado Islâmico (ISHP), IS[EI]-Wilayat al-Hind, Daexe — Wilayat al-Hind).»
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/236 DO CONSELHO

de 21 de fevereiro de 2022

que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1) Em 17 de março de 2014, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 269/2014.

(2) A União Europeia não reconhece e continua a condenar a anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol pela Federação da Rússia, pelo que também não reconhece as chamadas «eleições» realizadas na península da Crimeia, ilegalmente anexada.

(3) Na sequência da organização pela Federação da Rússia das chamadas «eleições» para a Duma (Parlamento) na República Autónoma da Crimeia e na cidade de Sebastopol, ilegalmente anexadas, em setembro de 2021, o Conselho considera que deverão ser acrescentadas cinco pessoas à lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 pelo papel que desempenharam no sentido de comprometer ou ameaçar a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

(4) Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o As pessoas enumeradas na lista que figura no anexo do presente regulamento são acrescentadas à lista constante do anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 21 de fevereiro de 2022. Pelo Conselho O Presidente J. BORRELL FONTELLES

(1) JO L 78 de 17.3.2014, p. 6.
1)

O anexo V é alterado do seguinte modo: a) A parte 1 é alterada do seguinte modo: i) na entrada relativa ao Canadá, após a linha CA-2, é inserida a seguinte linha referente à zona CA-2.1: «CA Canadá CA-2.1 Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites BPP N, P1 1.2.2022 Ratites de reprodução e ratites de rendimento BPR N, P1 1.2.2022 Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites SP N, P1 1.2.2022 Ratites destinadas a abate SR N, P1 1.2.2022 Pintos do dia, à exceção de ratites DOC N, P1 1.2.2022 Pintos do dia de ratites DOR N, P1 1.2.2022 Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites POU-LT20 N, P1 1.2.2022 Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites HEP N, P1 1.2.2022 Ovos para incubação de ratites HER N, P1 1.2.2022 Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites HE-LT20 N, P1 1.2.2022»; ii) na entrada relativa aos Estados Unidos, após a linha referente à zona US-2.3, é inserida a seguinte linha referente à zona US-2.4: «US Estados Unidos US-2.4 Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites BPP N, P1 8.2.2022 Ratites de reprodução e ratites de rendimento BPR N, P1 8.2.2022 Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites SP N, P1 8.2.2022 Ratites destinadas a abate SR N, P1 8.2.2022 Pintos do dia, à exceção de ratites DOC N, P1 8.2.2022 Pintos do dia de ratites DOR N, P1 8.2.2022 Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites POU-LT20 N, P1 8.2.2022 Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites HEP N, P1 8.2.2022 Ovos para incubação de ratites HER N, P1 8.2.2022 Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites HE-LT20 N, P1 8.2.2022»; b) A parte 2 é alterada do seguinte modo: i) na entrada relativa ao Canadá, após a linha CA-2, é inserida a seguinte descrição da zona CA-2.1: «Canadá CA-2.1 Província de Nova Escócia: Municípios de Gaspereau, Grand Pre, Lower Wolfville, Melanson, Wolfville, Avonport, Greenfield, Hansport, Hortonville, New Minas, North Grand Pre, Port Williams e White Rock», ii) na entrada relativa aos Estados Unidos, após a descrição da zona US-2.3, é inserida a seguinte descrição da zona US-2.4: «Estados Unidos US-2.4 Estado de Indiana: Dubois County: Uma zona com 10 km de raio a partir do ponto Norte na fronteira da zona de controlo circular denominada “Dubois 01 premise” e estendendo-se no sentido dos ponteiros do relógio: a) Norte: 0,56 km a nordeste da intersecção da E. Schnellville Road e Rustic Acres Road. b) Nordeste: 1,28 km a nor-noroeste da intersecção da Highway S 600E e Highway E 400S. c) Leste: 0,45 km a oeste da intersecção da Schnell Road e S Kyana Road. d) Sudeste: 0,11 km a sul da intersecção da Highway 64 e E Ferdinand Road E. e) Sul: 0,66 km a sudeste da intersecção da County Road 875 E e E County Road 2100N. f) Sudoeste: 0,66 km a leste da intersecção da S US Highway 231 e W 1100 S. g) Oeste: 0,94 km a sudeste da intersecção de S 500W e W 630S. h) Noroeste: 0,2 km a norte da intersecção da S US Highway 231 e S Witz Road»;