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DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Julho de 1997 que altera pela segunda vez a Decisão 94/957/CE, que define medidas transitórias a aplicar pela Finlândia em matéria de controlo veterinário de animais vivos provenientes de países terceiros introduzidos na Finlândia (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/570/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 17ºA,

Considerando que a Decisão 94/957/CE da Comissão, de 28 de Dezembro de 1994, que define medidas transitórias a aplicar pela Finlândia em matéria de controlo veterinário de animais vivos provenientes de países terceiros introduzidos na Finlândia (3), alterada pela Decisão 95/82/CE (4), precisa no anexo os pontos de passagem fronteiriços e os locais de controlo correspondentes relativamente aos animais vivos em questão; que estas disposições são aplicáveis até 31 de Dezembro de 1997;

Considerando que as autoridades da Finlândia já estão a prever a transferência dos pontos de passagem de Nuijamaa e o seu local de controlo correspondente localizados ao longo da fronteira com a Rússia para o seu local de implantação definitivo em Vaalimaa;

Considerando que, a pedido das autoridades da Finlândia e sem prejuízo das decisões posteriores que podem vir a ser tomadas no âmbito da aprovação dos postos fronteiriços na Finlândia, é necessário alterar o anexo da decisão inicial a fim de consagrar, a título transitório a partir de Julho de 1997, as instalações de Vaalimaa, Helsínquia e Ivalo para a importação de animais vivos;

Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O anexo da Decisão 94/957/CE é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 56.

(2) JO nº L 162 de 1. 7. 1996, p. 1.

(3) JO nº L 371 de 31. 12. 1994, p. 19.

(4) JO nº L 66 de 24. 3. 1995, p. 26.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DO CONSELHO de 3 de Março de 1997 relativa a uma Acta aprovada entre a Comunidade Europeia e a República de Malta sobre o comércio de produtos têxteis (97/560/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do seu artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade, uma acta aprovada que altera e renova o Memorando de acordo entre a Comunidade Europeia e a República de Malta sobre o comércio de produtos têxteis;

Considerando que, nos termos da Decisão do Conselho de 22 de Dezembro de 1995, a presente acta aprovada é aplicável a título provisório, desde 1 de Janeiro de 1996, enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades necessárias à sua conclusão;

Considerando que a presente acta aprovada deve ser aprovada,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovada, em nome da Comunidade, a Acta aprovada entre a Comunidade Europeia e a República de Malta sobre o comércio de produtos têxteis.

O texto da acta aprovada acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar a referida acta aprovada.

Artigo 3º

O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação do cumprimento das formalidades internas a que se refere o ponto 3 da acta aprovada.

Feito em Bruxelas, em 3 de Março de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

M. DE BOER
DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1997 que altera a Decisão 97/20/CE que estabelece a lista dos países terceiros que satisfazem as condições de equivalência para as condições de produção e colocação no mercado dos moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/565/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/492/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que estabelece as normas sanitárias que regem a produção e a colocação no mercado de moluscos bivalves vivos (1), com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 3, alínea a), do seu artigo 9º,

Considerando que a Decisão 97/427/CE da Comissão (2), estabelece condições especiais de importação de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos vivos originários da Austrália;

Considerando que a Decisão 97/562/CE da Comissão (3), estabelece condições especiais de importação de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos provenientes da Tailândia e que estas condições são aplicáveis aos produtos esterilizados ou submetidos a tratamento térmico nas condições previstas na Decisão 93/25/CEE da Comissão (4), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/275/CE (5);

Considerando que é, por conseguinte, conveniente aditar a Austrália e a Tailândia à lista dos países terceiros a partir dos quais está autorizada a importação de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos, estabelecida pela Decisão 97/20/CE da Comissão (6);

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O anexo da Decisão 97/20/CE é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 1.

(2) JO nº L 183 de 11. 7. 1997, p. 38.

(3) Ver página 9 do presente Jornal Oficial.

(4) JO nº L 16 de 25. 1. 1993, p. 22.

(5) JO nº L 108 de 25. 4. 1997, p. 52.

(6) JO nº L 6 de 10. 1. 1997, p. 46.

ANEXO

«ANEXO

Lista de países terceiros dos quais é autorizada a importação, sob qualquer forma e com vista à alimentação humana, de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos

I. Países terceiros que são objecto de uma decisão específica com base na Directiva 91/492/CEE do Conselho

Austrália

Chile

Coreia do Sul

Marrocos

Peru

Turquia

II. Países terceiros que podem ser objecto de uma decisão provisória nos termos da Decisão 95/408/CE do Conselho

Canadá

Estados Unidos da América

Gronelândia

Ilhas Faroé

Nova Zelândia

Tailândia (relativamente aos produtos esterilizados ou submetidos a tratamento térmico nas condições previstas na Decisão 93/25/CEE da Comissão»
DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Julho de 1997 que altera a Decisão 96/501/Euratom, CE que autoriza Portugal a utilizar dados estatísticos anteriores ao penúltimo ano para o cálculo da matéria colectável dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (97/558/CE, Euratom)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom) nº 1553/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado (1), e, nomeadamente, o seu artigo 13º,

Considerando que a Comissão, no que refere a Portugal, adoptou, com base no Regulamento (CEE, Euratom) nº 1553/89, a Decisão 96/501/Euratom, CE (2) que autoriza Portugal a utilizar para os exercícios orçamentais de 1994, 1995 e 1996 dados estatísticos anteriores ao penúltimo ano;

Considerando que Portugal continua a não estar em condições, no que se refere à repartição das operações por taxa prevista no nº 4 do artigo 4º do Regulamento (CEE, Euratom) nº 1553/89, de utilizar as contas nacionais relativas ao penúltimo ano anterior ao exercício orçamental relativamente ao qual deve ser calculada a matéria colectável dos recursos do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), uma vez que apenas as contas nacionais relativas a 1994 são suficientemente pormenorizadas para permitir o cálculo da taxa média ponderada (TMP) do exercício de 1997;

Considerando que o Comité Consultivo dos Recursos Próprios aprovou o relatório no qual são consignados os pareceres dos seus membros sobre a presente decisão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Para a repartição por taxa prevista no nº 4 do artigo 4º do Regulamento (CEE, Euratom) nº 1553/89, Portugal está autorizado a utilizar dados provenientes das contas nacionais relativas a 1994 para o exercício orçamental de 1997, relativamente ao qual deve ser calculada a matéria colectável dos recursos do imposto sobre o valor acrescentado (IVA).

Artigo 2º

A República Portuguesa é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 1997.

Pela Comissão

Erkki LIIKANEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 155 de 7. 6. 1989, p. 9.

(2) JO nº L 204 de 14. 8. 1996, p. 17.
DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Setembro de 1997 que suspende temporariamente as importações de pistácios e de certos produtos derivados originários ou em proveniência do Irão (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/613/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 93/43/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à higiene dos géneros alimentícios (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,

Considerando que os pistácios originários ou em proveniência do Irão registam taxas excessivas de contaminação por aflatoxina B1 em muitos casos;

Considerando que, como verificou o Comité Científico da Alimentação Humana, a aflatoxina B1 provoca, mesmo em doses extremamente baixas, cancro do fígado e que, para além disso, é genotóxica;

Considerando que, por conseguinte, existe um grave risco para a saúde pública na Comunidade e que é indispensável adoptar urgentemente medidas comunitárias de protecção;

Considerando que, na ausência de garantias sanitárias por parte das autoridades iranianas, é necessário suspender a importação de pistácios e de certos produtos derivados originários ou em proveniência do Irão;

Considerando que esta medida deve, numa primeira fase, ser limitada a um curto período de tempo e ser reexaminada durante esse período a fim de verificar com as autoridades iranianas se estas estão em condições de, no futuro, oferecer garantias que permitam substituir a suspensão das importações pela fixação de condições especiais nos termos do nº 1, segundo travessão, do artigo 10º da Directiva 93/43/CEE;

Considerando que é conveniente submeter a análises sistemáticas os lotes de pistácios originários ou em proveniência de outros países terceiros que não o Irão, com o objectivo de determinar se os problemas de contaminação pela aflatoxina B1 também se verificam nesses produtos, requerendo medidas de salvaguarda; que os programas coordenados de controlo oficial dos produtos alimentares devem ser completados com esse objectivo;

Considerando que os Estados-membros foram consultados,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Os Estados-membros suspenderão a importação de:

- pistácios com o código NC 0802 50 00,

- pistácios torrados com o código NC 2008 19 13 e 2008 19 93

originários ou em proveniência do Irão.

Artigo 2º

A presente decisão será objecto de um reexame:

- antes do fim de um primeiro período de um mês,

- se necessário, mais uma vez, após um prazo de dois meses

após a sua adopção, para verificar se a fixação de condições especiais à importação dos produtos referidos no artigo 1º pode substituir a suspensão das importações, garantindo simultaneamente a protecção da saúde pública na Comunidade.

Artigo 3º

Os Estados-membros alterarão as respectivas medidas em matéria de importação de forma a darem cumprimento à presente decisão. Do facto informarão a Comissão.

Artigo 4º

Esta decisão é aplicável até 15 de Dezembro de 1997.

Artigo 5º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 8 de Setembro de 1997.

Pela Comissão

Martin BANGEMANN

Membro da Comissão

(1) JO L 175 de 19. 7. 1993, p. 1.
DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1997 que altera a Decisão 96/333/CE relativa à certificação sanitária dos moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos vivos provenientes de países terceiros e que não são ainda objecto de decisão específica (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/589/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/492/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que estabelece as normas sanitárias que regem a produção e a colocação no mercado de moluscos bivalves vivos (1), alterada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 9º,

Considerando que a Decisão 97/20/CE da Comissão (2), alterada pela Decisão 97/565/CE (3), estabelece a lista dos países terceiros que satisfazem as condições de equivalência para as condições de produção e colocação no mercado dos moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos; que, na parte II do anexo da referida decisão são inventariados os países terceiros que podem ser objecto de uma decisão provisória com base na Decisão 95/408/CE do Conselho (4), alterada pela Decisão 97/34/CE (5); que para estes países terceiros é exigida uma certificação sanitária prevista pela Decisão 96/333/CE da Comissão (6), a qual é aplicável até 30 de Junho de 1998;

Considerando que a Decisão 95/408/CE é aplicável até 31 de Dezembro de 1998; que é, por conseguinte, conveniente alterar em consequência a duração da aplicabilidade da Decisão 96/333/CE;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

No artigo 5º da Decisão 96/333/CE os termos «por um período de dois anos» são substituídos pelos termos «e até 31 de Dezembro de 1998.».

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 1.

(2) JO nº L 6 de 10. 1. 1997, p. 46.

(3) JO nº L 232 de 23. 8. 1997, p. 15.

(4) JO nº L 243 de 11. 10. 1995, p. 17.

(5) JO nº L 13 de 16. 1. 1997, p. 33.

(6) JO nº L 127 de 25. 5. 1996, p. 33.
DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Julho de 1997 que altera a Decisão 97/297/CE relativa à admissibilidade das despesas previstas por determinados Estados-membros para a execução em 1997 do regime de controlo aplicável à política comum da pesca (97/573/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 95/527/CE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1995, relativa a uma participação financeira da Comunidade em certas despesas dos Estados-membros na execução do regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,

Considerando que a Decisão 97/297/CE da Comissão (2) diz respeito à admissibilidade das despesas previstas por determinados Estados-membros para a execução em 1997 do regime de controlo aplicável à política comum da pesca;

Considerando que a Suécia transmitiu informações que especificam o seu pedido de contribuição financeira relativo às despesas referidas no artigo 2º da Decisão 95/527/CE e previstas para 1997;

Considerando que essas informações influenciam o nível das despesas admissíveis para uma participação financeira nos termos da Decisão 95/527/CE;

Considerando que é necessário alterar a Decisão 97/297/CE para ter em conta os montantes pertinentes;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Decisão 97/297/CE é alterada do seguinte modo:

1. Na primeira frase do artigo 1º, o montante de «70 496 614,- ecus» é substituído por «71 606 685,- ecus».

2. Na terceira frase do artigo 1º, o montante de «28 180 828,- ecus» é substituído por «28 735 863,- ecus».

3. No anexo I, os montantes de «7 873 030,- SKR», «916 971,- ecus» e «408 986,- ecus» previstos para a Suécia são substituídos, respectivamente, por «17 404 000,- SKR», «2 027 042,- ecus» e «964 021,- ecus».

4. No anexo I, os totais de «70 496 614,- ecus» e de «28 180 828,- ecus» são substituídos, respectivamente, por «71 606 685,- ecus» e «28 735 863,- ecus».

Artigo 2º

O Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, o Reino dos Países Baixos, a República Portuguesa, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1997.

Pela Comissão

Emma BONINO

Membro da Comissão

(1) JO nº L 301 de 14. 12. 1995, p. 30; rectificação no JO nº L 302 de 15. 12. 1995, p. 45.

(2) JO nº L 122 de 14. 5. 1997, p. 24.
DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1996 que altera pela quinta vez a Decisão 95/32/CE que aprova o programa austríaco para a aplicação do artigo 138º do Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (97/24/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e, nomeadamente, o seu artigo 138º,

Considerando que, em 8 de Novembro de 1994, a Áustria notificou a Comissão, em conformidade com o artigo 143º do Acto de Adesão, do programa austríaco para a aplicação do artigo 138º do mesmo, relativo às ajudas, no que respeita a um determinado número de produtos, para o período de 1995 a 1999, inclusive;

Considerando que esse programa, alterado por carta de 16 de Dezembro de 1994, foi aprovado pela Decisão 95/32/CE da Comissão (1); que esta decisão foi alterada pelas Decisões 95/209/CE (2), 95/416/CE (3), 96/38/CE (4) e 96/140/CE (5);

Considerando que, por carta de 29 de Outubro de 1996, a Áustria notificou a Comissão, em conformidade com o artigo 143º do Acto de Adesão, de um pedido de autorização de novas alterações do programa; que esse pedido foi objecto de alterações por carta de 3 de Dezembro de 1996;

Considerando que esse pedido implica uma ajuda para vários frutos e produtos hortícolas a partir de 1996; que a Decisão 96/38/CE estatuía que, relativamente à fruta e a outros produtos hortícolas, ou níveis máximos da ajuda a partir de 1996 poderiam ser melhor determinados numa fase posterior; que os pedidos de ajuda para todos os produtos estão em conformidade com o disposto no Acto de Adesão, e, nomeadamente, no seu artigo 138º, que a forma de ajuda baseada na superfície reflecte os princípios da reforma da política agrícola comum e pode, pois, ser considerada adequada,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O anexo da Decisão 95/32/CE é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2º

A República da Áustria é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 43 de 25. 2. 1995, p. 53.

(2) JO nº L 131 de 15. 6. 1995, p. 34.

(3) JO nº L 242 de 11. 10. 1995, p. 21.

(4) JO nº L 10 de 13. 1. 1996, p. 46.

(5) JO nº L 32 de 10. 2. 1996, p. 33.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Julho de 1997 que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis com efeitos a partir de 1 de Agosto, 1 de Setembro, 1 de Outubro, 1 de Novembro e 1 de Dezembro de 1996 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados nos países terceiros (97/575/CECA, CE, Euratom)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho Único e uma Comissão Única das Comunidades Europeias,

Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros Agentes dessas Comunidades, constantes do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (Euratom, CECA, CE) nº 2485/96 (2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do artigo 13º do seu anexo X,

Considerando que o Regulamento (CECA, CE, Euratom) nº 542/97 do Conselho (3) fixou, para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 13º do anexo X do Estatuto, os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitos, a partir de 1 de Julho de 1996, as remunerações pagáveis na moeda do seu país de afectação aos funcionários colocados nos países terceiros;

Considerando que, no decurso dos últimos meses, a Comissão procedeu a diversas adaptações destes coeficientes de correcção (4), nos termos do segundo parágrafo do artigo 13º do anexo X do Estatuto;

Considerando que é conveniente adaptar, nos termos do segundo parágrafo do artigo 13º do anexo X do Estatuto, a partir de 1 de Agosto, 1 de Setembro, 1 de Outubro, 1 de Novembro e 1 de Dezembro de 1996 alguns destes coeficientes de correcção, visto que, segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, a variação do custo de vida, medida em função do coeficiente de correcção e da taxa de câmbio correspondente, se revelou, no tocante a determinados países terceiros, superior a 5 % desde a última vez em que foram estabelecidos,

DECIDE:

Artigo único

Os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas as remunerações dos funcionários colocados nos países terceiros, pagáveis na moeda do país de afectação, são adaptados, com efeitos a partir de 1 de Agosto, 1 de Setembro, 1 de Outubro, 1 de Novembro e 1 de Dezembro de 1996, como indicado em anexo.

As taxas de câmbio utilizadas para o cálculo destas remunerações são as utilizadas para a execução do orçamento geral das Comunidades Europeias para o mês que antecede a data a que se refere o parágrafo anterior.

Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1997.

Pela Comissão

Hans VAN DEN BROEK

Membro da Comissão

(1) JO nº L 56 de 4. 3. 1968, p. 1.

(2) JO nº L 338 de 28. 12. 1996, p. 1.

(3) JO nº L 84 de 26. 3. 1997, p. 1.

(4) JO nº L 45 de 15. 2. 1997, p. 45.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>