REGULAMENTO (CEE) No 443/72 DO CONSELHO de 29 de Fevereiro de 1972 relativo aos direitos niveladores aplicáveis ao azeite que foi submetido a um processo de refinação, bem como a certos produtos que contêm azeite

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2727/71 (2) e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 14o e o no 3 do seu artigo 15o,

Tendo em conta o Regulamento no 162/66/CEE do Conselho de 27 de Outubro de 1966, relativo às trocas de matérias gordas entre a Comunidade e a Grécia (3) e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 4o e o no 3 do seu artigo 5o e o seu artigo 9o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o no 2 do artigo 14o e o no 3 do artigo 15o do Regulamento no 136/66/CEE prevêem que o Conselho adopte as disposições necessárias à aplicação do regime dos direitos niveladores ao azeite que foi submetido a um processo de refinação, às azeitonas das subposições pautais 07.01 Ne 07.03 A, com excepção das destinadas a outros usos que não sejam a produção de azeite, bem como aos produtos referidos no no 2, alínea e) do artigo 1o desse regulamento;

Considerando que, para os azeites submetidos a um processo de refinação, o elemento móvel do direito nivelador deve corresponder ao direito nivelador aplicável à quantidade, que pode ser fixada forfetariamente, de azeite não refinado necessária à sua produção;

Considerando que essa quantidade deve ser fixada de forma diferente no que diz respeito, por um lado, ao azeite refinado e ao azeite puro e, por outro lado, ao óleo de bagaço de azeitona refinado e à mistura de azeite e óleo de bagaços de azeitona refinado;

Considerando que o elemento fixo desse direito nivelador se destina a assegurar uma certa protecção às indústrias de refinação; que as indústrias que refinam o óleo de bagaço de azeitona se encontram em posição desfavorável devido à situação particular dessas mesmas indústrias de certos países terceiros; que, em consequência, o elemento fixo dos direitos niveladores aplicáveis às duas categorias de óleos deve ser calculado em bases diferentes;

Considerando que, para as azeitonas acima referidas, o direito nivelador deve ser calculado a partir do direito nivelador aplicável ao azeite, segundo o teor em óleo do produto importado; que é preciso reduzir esse direito nivelador do montante resultante da aplicação ao valor do produto importado do direito da pauta aduaneira comum; que convém fixar esse montante de forma forfetária partindo do preço dessas azeitonas no mercado mundial;

Considerando que os direitos niveladores aplicáveis a certos produtos que contêm azeite devem ser calculados na base do seu teor normal em óleo, que convém fixar forfetariamente, e tendo em conta a necessidade de se precaver contra práticas que poderiam perturbar o mercado do azeite;

Considerando que, no que diz respeito às importações de produtos inteiramente obtidos na Grécia e transportados directamente desse país para a Comunidade, o no 2 do artigo 4o e o no 3 do artigo 5o do Regulamento no 162/66/CEE prevêem que o Conselho adopte as disposições necessárias à aplicação do regime dos direitos niveladores ao azeite que foi submetido a um processo de refinação, às azeitonas das subposições tarifárias 07.01 N e 07.03 A, com excepção das destinadas a outras aplicações que não sejam a produção de azeite, bem como aos produtos referidos no no 2, alínea e) do artigo 1o do Regulamento no 136/66/CEE; que convém determinar para essas importações um regime de direitos niveladores análogo ao regime geral acima considerado,

ADOPTOU O SEGUINTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Para os azeites que foram submetidos a um processo de refinação da subposição 15.07 A I da pauta aduaneira comum, na importação proveniente de países terceiros e na importação dos produtos que não são inteiramente obtidos na Grécia ou que não são directamente transportados desse país para a Comunidade, o montante dos direitos niveladores é fixado em conformidade com o disposto nos artigos 2o e 3o.

Artigo 2o

1. Para os azeites da subposição 15.07 A I a) da pauta aduaneira comum, o elemento móvel do direito nivelador aplicável a 100 quilogramas desses produtos é igual ao direito nivelador aplicável a 111 quilogramas do azeite referido no artigo 13o do Regulamento no 136/66/CEE.

2. O elemento fixo é igual a 3,20 unidades de conta por 100 quilogramas do produto importado.

Artigo 3o

1. Para os azeites da subposição 15.07 A I b) da pauta aduaneira comum, o elemento móvel do direito nivelador aplicável a 100 quilogramas desses produtos é igual ao direito nivelador aplicável a 149 quilogramas de azeite referido no artigo 13o do Regulamento no 136/66/CEE.

2. O elemento fixo é igual a 6 unidades de conta por 100 quilogramas de produto importado.

Artigo 4o

Para os óleos que foram submetidos a um processo de refinação, inteiramente obtidos na Grécia e transportados directamente desse país para a Comunidade, a quantidade de óleo referida no no 1, segundo parágrafo do artigo 4o do Regulamento no 162/66/CEE é fixada em 111 quilogramas para os óleos da subposição 15.07 A I a) da pauta aduaneira comum e em 149 quilogramas para os óleos da subposição 15.07 A I b) da pauta aduaneira comum.

Artigo 5o

1. O direito nivelador aplicável a 100 quilogramas de azeitonas das subposições 07.01 N II e 07.03 A II da pauta aduaneira comum, na importação proveniente de países terceiros e na importação dos produtos que não são inteiramente obtidos na Grécia ou que não são directamente transportados desse país para a Comunidade, é igual ao direito nivelador aplicável a 22 quilogramas de azeite referido no artigo 13o do Regulamento no 136/66/CEE, diminuído do montante referido no no 1, segunda frase do artigo 15o do referido regulamento. Este último montante é fixado forfetariamente de acordo com o procedimento previsto no artigo 38o do referido regulamento com base no valor desses produtos no mercado mundial tendo em conta, neste último caso, as despesas de transformação das azeitonas em óleo.

2. Na importação dos produtos referidos no 1, inteiramente obtidos na Grécia e directamente transportados desse país para a Comunidade, o direito nivelador aplicável a 100 quilogramas de produtos é igual ao direito nivelador aplicável a 22 quilogramas de azeite referido no artigo 3o do Regulamento no 162/66/CEE.

Artigo 6o

1. Para os produtos referidos no no 2, alínea e) do artigo 1o do Regulamento no 136/66/CEE, na importação dos produtos que não são totalmente obtidos na Grécia ou que não são directamente transportados desse país para a Comunidade, o direito nivelador é calculado em conformidade com o disposto no no 2.

2. Sem prejuízo do disposto no no 2, segundo parágrafo do artigo 15o do Regulamento no 136/66/CEE, o montante do direito nivelador aplicável a 100 quilogramas de produtos é igual:

- para os produtos da subposição 15.17 A I da pauta aduaneira comum, ao direito nivelador aplicável a 50 quilogramas de azeite referido no artigo 13o do Regulamento no 136/66/CEE,

- para os produtos da subposição 15.17 A II da pauta aduaneira comum, ao direito nivelador aplicável a 80 quilogramas de azeite referido no artigo 13o do Regulamento no 136/66/CEE,

- para os produtos da subposição 23.04 A da pauta aduaneira comum, ao direito nivelador aplicável a 8 quilogramas de azeite referido no artigo 3o do Regulamento no 136/66/CEE.

Artigo 7o

1. O direito nivelador aplicável à importação dos produtos referidos no no 2, alínea e) do artigo 1o do Regulamento no 136/66/CEE, inteiramente obtidos na Grécia e transportados directamente desse país para a Comunidade, é calculado em conformidade com o disposto no no 2.

2. Sem prejuízo do disposto no no 2, segundo parágrafo do artigo 5o do Regulamento no 162/66/CEE, o montante do direito nivelador aplicável a 100 quilogramas de produtos é igual:

- para os produtos da subposição 15.17 A I da pauta aduaneira comum, ao direito nivelador aplicável a 50 quilogramas de azeite referido no artigo 3o do Regulamento no 162/66/CEE;

- para os produtos da subposição 15.17 A II da pauta aduaneira comum, ao direito nivelador aplicável a 80 quilogramas de azeite referido no artigo 3o do Regulamento no 162/66/CEE:

- para os produtos da subposição 23.04 A da pauta aduaneira comum, ao direito nivelador aplicável a 8 quilogramas de azeite referido no artigo 3o do Regulamento no 162/66/CEE.

Artigo 8o

A definição das características dos azeites que foram submetidos a um processo de refinação e dos resíduos da subposição tarifária 15.17 A, bem como a destinção entre os óleos referidos no artigo 2o e os referidos no artigo 3o é estabelecida de acordo com o procedimento previsto no artigo 38o do Regulamento no 136/66/CEE.

Artigo 9o

Os direitos niveladores referidos nos artigos 1o, 4o, 5o, 6o e 7o são determinados pela Comissão nas mesmas datas e são aplicáveis durante o mesmo período que os previstos para o direito nivelador sobre o azeite referido no artigo 13o do Regulamento no 136/66/CEE.

Artigo 10o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Abril de 1972. É revogado na mesma data o Regulamento no 166/66/CEE do Conselho, de 27 de Outubro de 1966, relativo aos direitos niveladores aplicáveis ao azeite que foi submetido a um processo de refinação, bem como a certos produtos que contenham azeite (4).

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 29 de Fevereiro de 1972.

Pelo Conselho

O Presidente

G. P. BUCHLER

(1) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.(2) JO no L 282 de 23. 12. 1971, p. 8.(3) JO no 197 de 29. 10. 1966, p. 3393/66.(4) JO no 197 de 29. 10. 1966, p. 3400/66.