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DIRECTIVA DO CONSELHO

de 25 de Fevereiro de 1986

que altera, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal, determinadas disposições das Directivas 73/132/CEE e 78/53/CEE, relativas aos inquéritos estatísticos sobre os efectivos de bovinos a efectuar pelos Estados-membros

(86/80/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 396º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Directiva 73/132/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e a Directiva 78/53/CEE (3), alterada pela Directiva 81/488/CEE (4), previram os inquéritos a efectuar pelos Estados-membros no domínio da produção bovina;

Considerando que na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa é conveniente introduzir alterações técnicas a essas directivas e, nomeadamente, prever uma contribuição financeira da Comunidade em relação às despesas suportadas pelos novos Estados-membros no âmbito dos inquéritos a efectuar em 1986, 1987 e 1988;

Considerando que, em conformidade com as conclusões da Conferência de Negociação, convém prever disposições específicas para Portugal atendendo às dificuldades técnicas a superar para a realização dos inquéritos,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

Com efeitos em 1 de Março de 1986, a Directiva 73/132/CEE é alterada do seguinte modo:

1. Ao artigo 1º é aditado o seguinte número:

« 3. Em Portugal, exclusivamente na Região Autónoma da Madeira, os resultados do inquérito a efectuar em Dezembro de 1986 provêm de uma análise do recenseamento agrícola aí efectuado nesse mesmo ano, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1463/84 do Conselho de 24 de Maio de 1984, que estabelece a organização de inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas para 1985 e 1987 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2).

(1) JO nº L 142 de 29. 5. 1984, p. 3.

(2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8. »;

2) Ao nº 3 do artigo 4º é aditado o seguinte parágrafo:

« Relativamente a Portugal, esta derrogação é válida até 1988. »

3) Ao nº 1 do artigo 5º é aditado o seguinte parágrafo:

« Em derrogação do disposto no primeiro parágrafo, a República Portuguesa está autorizada a só comunicar os referidos resultados o mais tardar oito semanas após o mês de referência do inquérito, durante um período de três anos a contar da data da adesão. »

4) O nº 2 do artigo 5º é completado do seguinte modo:

« Espanha: Comunidades autónomas

Portugal: Regiões. »

5) Ao nº 1 do artigo 11º é aditado o seguinte parágrafo:

« As despesas necessárias à realização, pelo Reino de Espanha e pela República Portuguesa, do inquérito previsto pela presente directiva para os anos de 1986, 1987 e 1988 serão suportadas pr um montante forfetário a fixar no orçamento das Comunidades Europeias. »

Artigo 2º

Com efeitos em 1 de Março de 1986, a Directiva 78/53/CEE é alterada do seguinte modo:

1) O nº 2 do artigo 2º é completado do seguinte modo:

« Em Portugal, o primeiro inquérito intermediário realizar-se-á em 1987. »

2) O artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 3º

As despesas necessárias à realização, pelo Reino de Espanha e pela República Portuguesa, do inquérito previsto pela presente directiva para os anos de 1986, 1987 e 1988 serão suportadas num montante forfetário a fixar no orçamento das Comunidades Europeias. »

Artigo 3

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

G. BRAKS

(1) JO nº L 153 de 9. 6. 1973, p. 25.

(2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.

(3) JO nº L 16 de 20. 1. 1978, p. 20.

(4) JO nº L 189 de 11. 7. 1981, p. 46.