REGULAMENTO (CE) Nº 1141/98 DA COMISSÃO de 2 de Junho de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 1464/95 que estabelece regras especiais de aplicação do regime dos certificados de importação e de exportação no sector do açúcar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1599/96 (2), e, nomeadamente, o nº 2, alínea b), do seu artigo 13º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 495/97 da Comissão (3) alterou a redacção do artigo 2ºA do Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 604/98 (5), introduzindo uma derrogação à disciplina geral que torna a validade de um certificado de exportação com fixação antecipada da restituição extensiva a produtos com um código de doze algarismos diferente do mencionado na casa 16 do certificado, desde que os produtos em causa pertençam ao mesmo grupo; que, para aplicar a nova redacção do artigo 2ºA ao Regulamento (CEE) nº 3665/87 aos produtos abrangidos pela organização comum de mercado no sector do açúcar, é necessário definir a composição dos grupos de produtos;

Considerando que, para controlar o fluxo do comércio com o países terceiros, é necessário prever, igualmente, para o xarope de inulina do código NC 1702 90 80 a constituição de uma garantia;

Considerando que é, portanto, necessário alterar os artigos 2º e 8º do Regulamento (CE) nº 1464/95 da Comissão (6), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2136/95 (7);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 1464/95 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 2º:

a) O texto actual passa a ser o nº 1;

b) É aditado o seguinte número:

«2. Para efeitos da aplicação do nº 2 do artigo 2ºA do Regulamento (CEE) nº 3665/87, os produtos mencionados no nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 são agrupados nos seguintes grupos de produtos:

- os produtos referidos na alínea a) constituem um grupo de produtos,

- os produtos referidos na alínea d) constituem um grupo de produtos,

- os produtos referidos nas alíneas f) e g) constituem um grupo de produtos.».

2. Ao nº 1, último travessão da alínea c), do artigo 8º é aditado o seguinte segmento:

«e 0,60 ecus para o xarope de inulina do código 1702 90 80.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Não obstante, o nº 1 do artigo 1º é aplicável aos processos que se encontrem abertos na data da sua publicação.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.

(2) JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 43.

(3) JO L 77 de 19. 3. 1997, p. 12.

(4) JO L 351 de 14. 12. 1987, p. 1.

(5) JO L 80 de 18. 3. 1998, p. 19.

(6) JO L 144 de 28. 6. 1995, p. 14.

(7) JO L 214 de 8. 9. 1995, p. 19.