REGULAMENTO (CEE) No 2061/91 DA COMISSÃO de 12 de Julho de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 1546/88 da Comissão, que fixa as regras de execução da imposição suplementar referida no artigo 5oC do Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1630/91 (2), e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 5oC,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1636/91 do Conselho (3) que estabelece, para o período compreendido entre 1 de Abril de 1991 e 31 de Março de 1992, a reserva comunitária para aplicação do direito nivelador referido no artigo 5oC do Regulamento (CEE) no 804/68 no sector do leite e dos produtos lácteos fixou-a em 2 082 885,740 toneladas; que é conveniente, pelas mesmas razões, reparti-la da mesma forma que para o sétimo período, com excepção de uma atribuição suplementar ao Luxemburgo de 1 000 toneladas das 600 000 toneladas destinadas a serem atribuídas nos termos do disposto no artigo 3oA do Regulamento (CEE) no 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais para aplicação do direito nivelador referido no artigo 5oC do Regulamento (CEE) no 804/68, no sector do leite e dos produtos lácteos (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1639/91 (5), para tomar em consideração a proporção mais elevada naquele Estado-membro de produtores que beneficiam daquelas disposições alteradas;

Considerando que é conveniente tirar as consequências da alteração supracitada quanto às normas de execução que constam do Regulamento (CEE) no 1546/88 da Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 559/91 (7);

Considerando que o oitavo período de aplicação do regime da imposição suplementar abrange um ano bissexto; que não é possível estabelecer uma equivalência entre as quantidades de referência, calculadas para 365 dias, e as quantidades efectivamente entregues, compradas ou vendidas durante aquele período; que é, por conseguinte, conveniente, de forma a restabelecer aquela equivalência, reduzir de um dia do mês de Fevereiro de 1992 as quantidades susceptíveis de serem submetidas à imposição suplementar;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o O Regulamento (CEE) no 1546/88 é alterado do seguinte modo:

1. É aditado o seguinte parágrafo ao artigo 1o:

« Para o período compreendido entre 1 de Abril de 1991 e 31 de Março de 1992, a reserva comunitária referida no no 4 do artigo 5oC do Regulamento (CEE) no 804/68 é repartida do seguinte modo:

a) 443 000 toneladas são assim repartidas:

- Espanha 50 000 toneladas,

- Irlanda 303 000 toneladas,

- Luxemburgo 25 000 toneladas,

- Reino Unido

(para a região da Irlanda

do Norte) 65 000 toneladas;

b) 600 000 toneladas destinam-se a ser atribuídas, nos termos do disposto no artigo 3oA do Regulamento (CEE) no 857/84, proporcionalmente aos pedidos comunicados à Comissão nos termos do disposto no no 4 do artigo 19o e consideradas como estando em conformidade com os artigos 3oA do Regulamento (CEE) no 857/84 e do presente regulamento.

Essa quantidade é repartida do seguinte modo:

- Bélgica 6 574 toneladas,

- Dinamarca 9 620 toneladas,

- Alemanha 161 046 toneladas,

- França 64 027 toneladas,

- Irlanda 117 958 toneladas,

- Luxemburgo 1 674 toneladas,

- Países Baixos 47 886 toneladas,

- Reino Unido 191 215 toneladas;

c) 1 039 885,740 toneladas destinam-se a ser atribuídas, em execução do disposto no no 1 do artigo 3oB do Regulamento (CEE) no 857/87, a produtores determinados com a aprovação da Comissão, bem como em execução do disposto no no 2 do referido artigo.

Essa quantidade é repartida do seguinte modo:

- Bélgica 32 110 toneladas,

- Dinamarca 48 820 toneladas,

- Alemanha 234 230 toneladas,

- Grécia 5 370 toneladas,

- Espanha 46 500 toneladas,

- França 256 340 toneladas,

- Irlanda 52 800 toneladas,

- Itália 87 980 toneladas,

- Luxemburgo 2 650 toneladas,

- Países Baixos 119 790 toneladas,

- Reino Unido 153 295,740 toneladas. ».

2. No artigo 3oA:

- no no 2, segundo parágrafo, os termos « antes de 29 de Agosto de 1989 » são substituídos pelos termos « antes de 30 de Novembro de 1991 »,

- no no 3, primeiro parágrafo, os termos « antes de 29 de Março de 1991 » são substituídos pelos termos « antes de 29 de de Março de 1991 ou, consoante o caso, antes de 1 de Julho de 1993 ».

3. Nos segundo e terceiro parágrafos do artigo 7oA, os temos « reserva comunitária » são substituídos pelos termos « reserva nacional ».

4. No ponto 2 do artigo 13o, os termos « o quarto período » são substituídos pelos termos « o quarto ou o oitavo período » e o termo « 1988 » é substituído pelos termos « 1988 ou 1992 ».

5. No no 4 do artigo 19o:

- no segundo travessão, os termos « antes de 29 de Setembro de 1989 » são substituídos pelos termos « antes de 29 de Setembro de 1989 ou, consoante o caso, antes de 1 de Janeiro de 1992 »,

- no quarto travessão, os termos « antes de 29 de Junho de 1991 » são substituídos pelos termos « antes de 29 de Junho de 1991 ou, consoante o caso, antes de 1 de Outubro de 1993 » e os termos « à reserva comunitária » são substituídos pelos termos « à reserva nacional »,

- no quinto travessão, os termos « à reserva comunitária » são substituídos pelos termos « à reserva nacional ».

Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (2) JO no L 150 de 15. 6. 1991, p. 19. (3) JO no L 150 de 15. 6. 1991, p. 29. (4) JO no L 90 de 1. 4. 1984, p. 13. (5) JO no L 150 de 15. 6. 1991, p. 35. (6) JO no L 139 de 4. 6. 1988, p. 12. (7) JO no L 62 de 8. 3. 1991, p. 25.