PT Jornal Oficial da União Europeia L 278/11

REGULAMENTO (UE) 2015/1906 DA COMISSÃO

de 22 de outubro de 2015

que altera o Regulamento (CE) n.o 282/2008 relativo aos materiais e objetos de plástico reciclado destinados a entrar em contacto com os alimentos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1935/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de outubro de 2004, relativo aos materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos e que revoga as Diretivas 80/590/CEE e 89/109/CEE (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 1, alínea n),

Considerando o seguinte:

(1) O considerando 20 do Regulamento (CE) n.o 282/2008 da Comissão (2) estabelece que as decisões de autorização de processos de reciclagem de plástico devem ser adotadas em conformidade com o procedimento de regulamentação referido no artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1935/2004.

(2) O artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 282/2008, que tem por objeto tais decisões, remete no seu n.o 1 para o artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1935/2004.

(3) Quando da adoção do Regulamento (CE) n.o 282/2008, tanto o artigo 11.o, n.o 3, como o artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1935/2004 remetiam para o procedimento de regulamentação previsto no artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE do Conselho (3).

(4) O artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1935/2004 foi alterado pelo Regulamento (CE) n.o 596/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a fim de introduzir o procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE, com referência a um novo n.o 4 inserido no artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1935/2004.

(5) Uma vez que a autorização de um processo de reciclagem de plástico é um ato de alcance individual destinado a aplicar o artigo 5.o, n.o 1, alínea n), do Regulamento (CE) n.o 1935/2004, e que são definidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 282/2008 critérios precisos aplicáveis à autorização, deve aplicar-se o procedimento de regulamentação a que se refere o artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1935/2004. No entanto, o procedimento de regulamentação deixou de existir, visto que que a Decisão 1999/468/CE foi substituída pelo Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). Nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011, o procedimento de exame é o procedimento adequado para a autorização de processos de reciclagem de plástico.

(6) A referência ao procedimento de adoção prevista no Regulamento (CE) n.o 282/2008 deve ser adaptada.

(7) O Regulamento (CE) n.o 282/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(8) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 282/2008 passa a ter a seguinte redação:

«1. A Comissão deve adotar uma decisão destinada ao requerente, concedendo ou negando a autorização do processo de reciclagem. É aplicável o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (6). A Comissão é assistida pelo Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal instituído pelo artigo 58.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (7). O referido comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 22 de outubro de 2015. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 338 de 13.11.2004, p. 4.

(2) Regulamento (CE) n.o 282/2008 da Comissão, de 27 de março de 2008, relativo aos materiais e objetos de plástico reciclado destinados a entrar em contacto com os alimentos e que altera o Regulamento (CE) n.o 2023/2006 (JO L 86 de 28.3.2008, p. 9).

(3) Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 184 de 17.7.1999, p. 23).

(4) Regulamento (CE) n.o 596/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, que adapta à Decisão 1999/468/CE do Conselho certos atos sujeitos ao procedimento previsto no artigo 251.o do Tratado, no que se refere ao procedimento de regulamentação com controlo. Adaptação ao procedimento de regulamentação com controlo — Quarta Parte (JO L 188 de 18.7.2009, p. 14).

(5) Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).