DIRECTIVA DA COMISSÃO de 22 de Julho de 1985 que adapta ao progresso téncico a Directiva 84/631/CEE do Conselho relativa à vigilância e ao controlo na Comunidade das transferências transfronteiras de resíduos perigosos (85/469/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 78/319/CEE do Conselho, de 20 de Março de 1978, relativa aos resíduos e perigosos (1) e, nomeadamente, o seu artigo 18º,

Tendo em conta a Directiva 84/631/CEE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1984, relativa à vigilância e ao controlo na Comunidade das transferências de resíduos perigosos (2) e, nomeadamente, o seu artigo 15º,

Considerando que é necessário terminar os Anexos I e III da Directiva 84/631/CEE;

Considerando que, para garantir uma vigilância e um controlo eficazes, é necessário que o detentor dos resíduos envie uma notificação às autoridades competentes dos Estados-membros interessados, quando tenciona transferir ou mandar transferir os resíduos de um Estado-membro para outro Estado-membro, fazê-los transitar por um ou vários Estados-membros, ou transferi-los para um Estado-membro a partir de um Estado terceiro;

Considerando que esta notificação deve ser efectuada por meio de um documento uniforme cujo conteúdo é fixado no Anexo I da Directiva 84/631/CEE;

Considerando que, para a transferência de resíduos de metais não ferrosos destinados à reutilização, à regeneração ou à reciclagem na base de um acordo contratual relativo a essas operações, apenas são necessárias declarações num formulário cujo conteúdo figura no Anexo III da Directiva 84/631/CEE;

Considerando que um tal formulário uniforme deve estar conforme com a fórmula-tipo elaborada sob os auspícios da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas;

Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão conformes com o parecer do Comité para a Adaptação ao Progresso Técnico da Directiva 78/319//CEE,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

O Anexo I da Directiva 84/631/CEE é substituído pelo Anexo I da presente directiva.

Artigo 2º

O Anexo III da Directiva 84/631/CEE é substituído pelo Anexo II da presente directiva.

Artigo 3º

Os formulários que figuram nos Anexos I e II devem corresponder às condições récnicas que figuram no Anexo III e devem ser preenchidos de acordo com as instruções constantes do Anexo IV. (1) JO nº L 84 de 31.3.1978, p. 43. (2) JO nº L 326 de 13.12.1984, p. 31.

Artigo 4º

Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que o Anexo IV seja levado ao conhecimento de todas as pessoas que tenham de preencher os formulários constantes do Anexo I.

Artigo 5º

Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva a partir de 1 de Outubro de 1985. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 6º

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas em 22 de Julho de 1985.

Pela Comissão

Stanley CLINTON DAVIES

Membro da Comissão

ANEXO I

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ANEXO I

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ANEXO II

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ANEXO III DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS FORMULÁRIOS

1. O formulário do documento de acompanhamento contém pela ordem seguinte: - o exemplar para a autoridade que emite o aviso de recepção,

- o exemplar para o detentor dos resíduos,

- o exemplar de acompanhamento.

2. O formulário das declarações relativas aos resíduos de metais não ferrosos destinados à reutilização, à regeneração ou à reciclagem contém pela ordem seguinte: - o exemplar para o destinatário dos resíduos,

- o exemplar para a autoridade competente, a enviar pelo destinatário;

- o exemplar para o detentor dos resíduos,

- o exemplar para a autoridade competente, a enviar pelo detentor.

3. Deve ser utilizado papel branco, colado para escrita, que pese, pelo menos, 40 g por m2.

4. O formato dos formulários é de 210 × 297 mm.

5. A impressão dos formulários incumbe aos Estados-membros. Os formulários podem também ser impressos em impressoras autorizadas por um Estado-membro. Neste caso, a referência a esta autorização deve ser assinalada em cada formulário. Em cada formulário deve figurar a nome e o endereço ou o sinal de identificação do impressor.

6. Os exemplares 1 e 2 do formulário referido no ponto 1 e os exemplares 1 a 4 do formulário referido no ponto 2 são numerados com um número de série por formulário. Esse número é precedido pelas seguintes letras segundo o Estado-membro de expedição dos resíduos ; BE para a Bélgica, DK para a Dinamarca, DE para a República Federal da Alemanha, ES para a Espanha, FR para a França, GR para a Grécia, IE para a Irlanda, IT para a Itália, LU para o Luxemburgo, NL para os Países-Baixos, PT para Portugal e UK para o Reino Unido.

7. Os formulários são impressos em caracteres pretos numa das línguas da Comunidade a designar pelas autoridades competentes do Estado-membro que expede os resíduos.

8. O formulário referido no ponto 1 é feito de forma a que as indicações inscritas nas casas 6, 8, 18 e 33 dos exemplares 1 e 2 não sejam reproduzidas nas casas correspondentes do exemplar 3.

ANEXO IV

INSTRUÇÕES GERAIS RELATIVAS AO DOCUMENTO DE ACOMPANHAMENTO UNIFORME

Nota: Qualquer autoridade competente pode pedir informações ou documentação suplementares para completar as informações contidas no documento de acompanhamento

O documento de acompanhamento contém os seguintes elementos: 1) notificação de transferência à autoridade competente;

2) aviso de recepção da autoridade competente do país de destino;

3) indicação das disposições relativas ao transporte, aos resíduos e outras;

4) Recibo do destinatário (exemplar 3);

5) visto aduaneiro quando os resíduos saírem definitivamente da Comunidade para serem eliminados (verso do exemplar 3).

Procedimento A. O detentor dos resíduos envia: 1) no caso de uma transferência única de resíduos cuja eliminação se deve efectuar na Comunidade, os três exemplares do formulário à autoridade competente do Estado-membro de destino;

2) no caso de uma transferência única de resíduos cuja eliminação se deve efectuar fora da Comunidade, os três exemplares do formulário, à autoridade competente do Estado-membro de saída da Comunidade;

3) no caso de várias transferências (notificação geral), os exemplares 1 e 2 do formulário e um número de exemplares 3 correspondentes ao número de transferências a efectuar às autoridades competentes referidas nos pontos A.1 ou A.2;

4) em todos os casos referidos nos pontos 1 a 3, uma fotocópia do exemplar 1 do formulário, às autoridades competentes de todos os outros Estados interessados: Estados-membros de expedição e de trânsito, Estado(s) terceiro(s) de trânsito e de destino.

B. A autoridade competente do Estado-membro que acusa a recepção conserva o exemplar 1 do formulário e envia o exemplar 2 e todos os exemplares 3 recebidos ao detentor dos resíduos logo que tenha a certeza de que não foi levantada nenhuma objecção e de que as eventuais condições suplementares foram comunicadas ao detentor. O detentor deve conservar o exemplar 2. A autoridade competente do Estado-membro que acusa a recepção envia uma fotocópia do exemplar 2 aos outros Estado-membros interessados e ao destinatário.

C. Ao receber as cópias referidas no ponto B, o detentor dos resíduos preenche um exemplar 3 para cada transferência a efectuar e envia antes do transporte uma fotocópia desse exemplar às autoridades competentes referidas nos pontos A.1 e A.4.

D. A transferência efectiva dos resíduos realiza-se a coberto do exemplar 3. Este exemplar deve ser assinado na casa 31 pelo primeiro transportador, na casa 34 pelos sucessivos transportadores e na casa 33 pelo detentor.

E. O transportador deve conservar uma fotocópia de cada exemplar 3 e remeter o exemplar 3 ao destinatário dos resíduos se este está estabelecido na Comunidade. Nos casos referidos no ponto A.2, o exemplar 3 deve ser entregue à estância aduaneira através da qual os resíduos saiem definitivamente da Comunidade.

F. Seo destinatário estabelecido na Comunidade, deve preencher a casa 32 do exemplar 3 e, no prazo de quinze dias a contar da recepção dos resíduos, enviar fotocópias do exemplar ao detentor, às autoridades competentes dos Estados-membros interessados e aos Estados terceiros interessados.

G. Quando os resíduos são exportados para fora da Comunidade, para serem eliminados fora da Comunidade, o detentor dos resíduos deve certificar à autoridade competente do Estado-membro de expedição, o mais tardar seis semanas após os resíduos terem saído da Comunidade, que esses resíduos chegaram ao destino previsto, e indicar a última estância aduaneira através da qual os resíduos saíram definitivamente da Comunidade.

H. O conjunto de documentos (exemplares e fotocópias) deve ser conservado durante pelo menos dois anos.

INSTRUÇÕES PARA O PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO

A. Observações gerais 1. O formulário deve ser preenchido: - no que diz respeito aos resíduos expedidos de um Estado-membro, numa das línguas oficias da Comunidade a fixar pelas autoridades competentes do Estado-membro de expedição,

- no que diz respeito aos resíduos expedidos de uma país terceiro, em língua inglesa ou francesa.

2. O formulário deve ser preenchido à máquina ou à mão ; neste último caso, deve ser preenchido com tinta e em letra de imprensa. Não deve conter rasuras nem correcções sobrepostas ou outras modificações.

3. As datas são indicadas por um número de seis algarismos, dos quais os dois primeiros indicam o ano, os dois seguintes o mês e os dois últimos o dia. Exemplo: 31 de Julho de 1985 indica-se como segue : 85 07 31.

4. As assinaturas devem ser manuscritas e não podem ser obtidas por decalque.

B. Instruções para o preenchimento dos exemplares 1, 2 e 3

>PIC FILE= "T9001404"> >PIC FILE= "T9001405"> C. Instruções para o preenchimento do exemplar 3

As casas 3, 6, 8, 12, 17, 18, 23, 31, e 33 (se necessário 34) são completadas pelo detentor, de acordo com o(s) transportador(es) e após recepção do aviso de recepção da autoridade competente.

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