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REGULAMENTO (CEE) Nº 2330/87 DA COMISSÃO

de 30 de Julho de 1987

que estabelece regras especiais para a exportação de produtos fornecidos a título de ajuda alimentar comunitária

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1900/87 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 16º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1907/87 (4), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 17º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1978, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 773/87 (6), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 17º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum do mercado no sector das matérias gordas (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1915/87 (8),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1677/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo aos montantes compensatórios monetários no sector agrícola (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1889/87 (10), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,

Considerando que, para aplicação do Regulamento (CEE) nº 3972/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (11), as condições gerais de mobilização na Comunidade para os produtos a fornecer a título de ajuda alimentar comunitária foram adoptadas pelo Regulamento (CEE) nº 2200/87 da Commissão (12);

Considerando que as novas modalidades de mobilização supracitadas implicam a aplicação de restituções à exportação bem como a aplicação normal do regime dos montantes compensatórios monetários e de adesão; que, todavia, devem ser adoptadas regras específicas sobre certos pontos; que, em especial, a fim de que as condições de concorrência existentes durante a fase de apresentação das propostas para adjudicação do fornecimento não sejam alteradas posteriormente à atribuição do contrato pelo facto da aplicação de determinadas técnicas de ajustamento das restituições à exportação ou dos montantes compensatórios monetários em função do dia de exportação, é conveniente derrogar determinadas normas aplicáveis no âmbito das trocas comerciais de produtos agrícolas; que, tendo em vista este objectivo, é conveniente prever, para o fornecimento da ajuda alimentar comunitária, a concessão de uma restituição à exportação fixada e publicada antes da publicação do concurso e cujo montante se mantenha inalterado, qualquer que seja a data efectiva de exportação; que, pelos mesmos motivos, devem aplicar-se as mesmas regras em relação, por um lado, aos montantes compensatórios monetários e de adesão e, por outro, às taxas representativas para a conversão dos montantes expressos em ECUs;

Considerando que, para assegurar uma boa aplicação das regras supracitadas, é conveniente prever disposições administrativas relativas ao certificado de exportação; que, para tal, é conveniente considerar a garantia de entrega constituída pelo adjudicatário do fornecimento da ajuda alimentar para assegurar o respeito da sua obrigação de fornecimento em conformidade com o artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2200/87, igualmente suficiente para assegurar o respeito das obrigações decorrentes dos certificados;

Considerando que os montantes determinados no âmbito de um concurso de ajuda alimentar não se determinam por concurso na acepção do nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3154/85 da Comissão (13);

Considerando que o disposto no presente regulamento está em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As normas do presente regulamento aplicam-se aquando da exportação de produtos dos sectores dos cereais, do arroz, dos produtos lácteos bem como das matérias gordas entregues ao abrigo de ajuda alimentar nos termos do Regulamento (CEE) nº 3972/86 e em conformidade com as regras gerais do Regulamento (CEE) nº 2200/87.

Artigo 2º

1. Em derorrgação do nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2730/79 da Comissão (1), a restituição à exportação paga ao operador ou, se for caso disso, o direito nivelador cobrado na exportação, é o aplicável na data fixada no anexo do acto que determina as condições em que uma operação de ajuda alimentar deve ser efectuada (rubrica nº 25).

2. Em derrogação do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3154/85 e do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 548/86 da Comissão (2), os montantes compensatórios monetários e de adesão, se for caso disso, aplicados aquando da exportação, são os que eram válidos na data fixada no anexo referido no nº 1.

3. Para a determinação da restituição ou do direito nivelador referido no nº 1 e dos montantes compensatórios de adesão referidos no nº 2, aplica-se a taxa representativa e o coeficiente monetário em vigor na data fixada no anexo referido no nº 1.

4. Em derrogação das normas que prevêem um ajustamento dos montantes fixados antecipadamente, os montantes referidos nos nºs 1 e 2 não são objecto de nenhum ajustamento ou correcção.

Artigo 3º

1. É pedido um certificado de exportação para a excuçao de um operação de ajuda alimentar.

O certificado só e válido para uma exportação a efectuar neste âmbito.

2. O pedido de certificado é acompanhado da prova de que o proponente é adjudicatário de um fornecimento de ajuda alimentar comunitária. Essa prova é apresentada mediante cópia da comunicação que lhe foi endereçada pela Comissão na sua qualidade de adjudicatário do fornecimento em causa.

O certificado só é emitido se for apresentada a prova de que a garantia de entrega referida no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2200/87 foi constituída. A constituição da garantia é considerada como constituição da garantia de certificado; a sua liberação em derrogação do disposto no Título III, secção 4, do Regulamento (CEE) nº 3183/80 da Comissão (3) efectua-se nos termos do Regulamento (CEE) nº 2200/87.

3. O pedido de certificado de exportação e o certificado de exportação apresentam:

- na casa nº 12 uma das seguintes menções:

- Ayuda alimentaria comunitaria - Reglamento (CEE) no 2330/87,

- EF-foedervarehjaelp - Forordning (EOEF) nr. 2330/87,

- Gemeinschaftliche Nahrungsmittelhilfe - Verordnung (EWG) Nr. 2330/87,

- Koinotikí episitistikí voítheia - Kanonismós (EOK) arith. 2330/87,

- Community food aid - Regulation (EEC) No 2330/87,

- Aide alimentaire communautaire - Règlement (CEE) no 2330/87,

- Aiuto alimentare comunitario - Regolamento (CEE) n. 2330/87,

- Communautaire voedselhulp - Verordening (EEG) nr. 2330/87,

- Ajuda alimentar comunitária - Regulamento (CEE) nº 2330/87,

- na casa nº 13 a menção do país de destino.

Artigo 4º

1. Em derrogação do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 2730/79, o pagamento da restituição à exportação da ajuda alimentar comunitária é efectuado mediante apresentação de cópia do certificado de tomada a cargo referido no artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 2200/87 certificada conforme pelo serviço da Comissão ao qual as propostas são endereçadas em aplicação do disposto no anexo referido no nº 1 do artigo 2º

2. A prova prevista no nº 3 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 3154/85 é fornecida mediante cópia do certificado de tomada a cargo referido no artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 2200/87 certificada conforme pelos serviços da Comissão ao qual são endereçadas as propostas em aplicação do disposto no anexo referido no nº 1 do artigo 2º

Artigo 5º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicaLc6)XAE'n T'n 'naeTAEº iOElOEAEº HAEð 'nÞLTOEHAEHð Lae'nkOEAEð.

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(1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 182 de 3. 7. 1987, p. 40.

(3) JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1.

(4) JO nº L 182 de 3. 7. 1987, p. 51.

(5) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(6) JO nº L 78 de 20. 3. 1987, p. 1.

(7) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.

(8) JO nº L 183 de 3. 7. 1987, p. 7.

(9) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 6.

(10) JO nº L 182 de 3. 7. 1987, p. 1.

(11) JO nº L 370 de 30. 12. 1986, p. 1.

(12) JO nº L 204 de 25. 7. 1987, p. 1.

(13) JO nº L 310 de 21. 11. 1985, p. 9.

(1) XO nº L 317 de 12. 12. 1979, p. 1.

(2) XO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 52.

(3) XO nº L 338 de 13. 12. 1980, p. 1.