6.6.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L146/61
II
(Actoscujapublicaçãonãoéumacondiçãodasuaaplicabilidade)
COMISSÃO
DECISÃODACOMISSÃO
de10deAbrilde1987
queautorizaaRepúblicaFrancesaainstaurarumavigilânciaintracomunitária
doácidoacéticoorigináriodosEstadosUnidosdaAméricaeintroduzidoem
livrepráticaemEspanha
(Apenasfazféotextoemlínguafrancesa)
(87/290/CEE)
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oprimeiropará­
grafodoseuartigo115?,
Considerando que,em23deFevereirode1987,o
GovernofrancêsapresentouàComissãoumpedidoao
abrigodoprimeiroparágrafodoartigo115?doTratado,
comvistaaserautorizadoainstaurarumavigilânciaintra­
comunitáriarelativamente aoácidoacéticodasubposição
29.14AIIa)dapautaaduaneiracomum(CódigoNimexe
29.14-17),origináriodosEstadosUnidosdaAméricae
introduzidoemlivrepráticaemEspanha;
Considerando queexistemdisparidadesnasmedidas
comerciaisdeordempautalaplicadasporEspanhaepela
Comunidadenasuacomposiçãooriginal,emrelaçãoaos
produtosemcausaorigináriosdospaísesterceiros;que,
atéquesejaconcluídooprocessodealinhamentodos
direitosespanhóiscomosdireitosdapautaaduaneira
comum,talcomoprevistopeloTratadodeAdesãode
EspanhaàComunidade ,asimportaçõesemEspanhade
ácidoacéticoorigináriodepaísesterceirosbeneficiamde
umtratamentopautalmaisfavoráveldoqueaqueleaque
estãosubmetidasnaComunidade nasuacomposição
original;que,paraoperíodode1deJaneirode1987a
31deDezembrode1987,odireitoaplicadopelaEspanha
éde3,8%,enquantoqueoinscritonapautaaduaneira
comuméde16,8%;
Considerandoqueestasdisparidadesnasmedidascomer­
ciaisdeordempautalaplicadasnosEstados-membros são
susceptíveisdeprovocardesviosdetráfego,apesardeas
importações,naComunidadenasuacomposiçãooriginal,
dosprodutosemcausaprovenientesdeEspanhateremde
pagarumdireitoresidualposteriorde5,1%;Considerandoqueasautoridadesfrancesasalegaramque,
devidoaestasdisparidades ,háumriscodeaumentodas
importaçõesemFrançadeácidoacéticoorigináriode
paísesterceiroseintroduzidoemlivrepráticaem
Espanha;queesteriscoémaisfortenoquedizrespeito
aoácidoacéticoorigináriodosEstadosUnidosda
América;
Considerando que,dasinformaçõesfornecidasàComissão
resultaqueasimportaçõesdirectasemEspanhadeácido
acéticoorigináriasdosEstadosUnidosdaAmérica
aumentaramde3080toneladasem1985para11268
toneladasem1986;queestasimportaçõessãoefectuadas
apreçosmuitobaixosdevido,nomeadamente ,aofactode
aproduçãodeácidoacéticonosEstadosUnidosda
Américaserexcedentária ;
Considerando queasautoridadesfrancesasalegaramque
umaumentodescontrolado dasimportaçõesindirectasde
ácidoacéticoorigináriasdosEstadosUnidosdaAméricae
provenientesdeEspanhaésusceptíveldeprovocardificul­
dadesàindústriafrancesaemcausa,muitosensívelàs
variaçõesdepreços;
Considerandoque,nestascircunstâncias ,éconvienteasse­
gurarumconhecimento completodasimportaçõesem
livrepráticaprevisíveis,afimdedetectarqualquerevolu­
çãoperigosae,seforcasodisso,tomarasmedidasneces­
sáriasparasanarasituação;que,porconsequência ,é
necessárioautorizaraFrançaainstaurar,aoabrigodo
primeiroparágrafodoartigo115?doTratado,umavigi­
lânciapréviadasimportaçõesdeácidoacéticodosEstados
UnidosdaAméricaintroduzidoemlivrepráticaem
Espanha,submetendo-asàconcessãodeumtítulode
importação ;

6.6.87 N?L146/62 JornalOficialdasComunidades Europeias
Considerandoqueaconcessãodestetitulodeimportação
sedeveefectuardeformaautomática,numprazodetermi­
nadoeparatodasasquantidadessolicitadas;
Considerandoque,afimdeevitarqueocontroloda
origemconstituaumentraveàstrocasintracomunitárias ,é
convenientepreverque,regrageral,aFrançasedevelimi­
tar,nocumprimento dasformalidadesligadasàimporta­
çãodeumprodutoprovenientedeumoutroEstado­
-membro,asolicitaraoimportadorumasimplesdeclara­
çãorelativaàorigemdesteproduto,talcomooimpor­
tadordesteprodutodelatenharazoavelmente conheci­
mento,b)OpaísdeorigemeoEstado-membro deproveniência ;
c)Adesignaçãodoprodutocomaindicaçãoda:
—suadenominação comercial,
—suaposiçãonapautaaduaneiracomumenocódigo
Nimexe;
d)Ovaloreaquantidadeexpressosnasunidadeshabi­
tualmenteutilizadosnocomércio;
e)Aouasdata(s)prevista(s)paraaentrega;
f)Oselementosdeprovadaintroduçãoemlivreprática.
Nafaltadesteselementos,avalidadedotítulode
importaçãoélimitadaaummêsacontardaconcessão
destetítulo.
Artigo3?
1.Aquandodocumprimento dasformalidadesligadas
àimportaçãodeprodutosdedeterminadotipoobjectode
medidasdevigilânciaintracomunitárias indicadasno
artigo1?,asautoridadescompetentespodemsolicitarao
importadorqueindiqueaorigemdosmesmosnadeclara­
çãoaduaneira.
2.Sópodemsersolicitadasjustificaçõescomplemen­
taresnocasodedúvidasgravesefundàdasotornarem
indispensável afimdegarantiraverdadeiraorigemdo
produtoemcausa.Noentanto,opedidodetaisjustifica­
çõescomplementares nãopode,porsisó,obstaràimpor­
taçãodasmercadorias .
Artigo4?
ARepúblicaFrancesaédestinatáriadapresentedecisão.
FeitoemBruxelas,em10deAbrilde1987.
PelaComissão
WillyDECLERCQ
MembrodaComissãoADOPTOU APRESENTE DECISÃO :
Artigo1?
AFrançaéautorizadaasubordinaràemissãodeumtítulo
deimportaçãooácidoacéticodasubposição29.14AIIa)
dapautaaduaneiracomum,códigoNimexe29.14-17,
origináriodosEstadosUnidosdaAméricaeintroduzido
emlivrepráticaemEspanha.
Otítulodeimportaçãoéemitidorelativamente atodasas
quantidadessolicitadas,semencargosenoprazomáximo
decincodiasúteisacontardaapresentaçãodopedidodo
importador,independentemente dolocaldoseuestabele­
cimentonaComunidade .
Artigo2?
AFrançasópodeexigirdorequerentedeumtítulode
importaçãoasindicaçõesedadosseguintes:
a)AidentificaçãodoimportadoredoexpedidordoEsta­
do-membrodeproveniência ;