Aviso aos importadores para a Comunidade Europeia de substâncias regulamentadas e novas substâncias susceptíveis de empobrecer a camada de ozono, ao abrigo do Regulamento (CE) PE-CONS 3613/1/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono

(2000/C 224/03)

O presente aviso tem como destinatárias as empresas que, em 2001, pretendam importar para a União Europeia, de fontes externas a esta, as seguintes substâncias:

Grupo I CFC 11, 12, 113, 114 ou 115

Grupo II outros CFC totalmente halogenados

Grupo III halon 1211, 1301 ou 2402

Grupo IV tetracloreto de carbono

Grupo V 1,1,1-tricloroetano

Grupo VI brometo de metilo

Grupo VII hidrobromofluorocarbonetos

Grupo VIII hidroclorofluorocarbonetos

Novas substâncias clorobromoetano.

O artigo 7.o do Regulamento (CE) PE-CONS 3613/1/2000 do Conselho, de 29 de Junho de 2000, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono(1) prevê a imposição de limites quantitativos às importações de substâncias dos grupos I a VIII incluídos no anexo I do presente aviso(2). O anexo I do Regulamento (CE) PE-CONS 3613/1/2000 do Conselho especifica as substâncias que devem ser objecto de controlo. Por seu turno, o anexo III refere as quantidades de substâncias dos grupos I a VIII cuja importação é autorizada.

A quantidade de brometo de metilo para 2001 não pode exceder 40 % do ano-base de 1991 quando se trate de quantidades importadas por importadores primários(3) ou de quantidades produzidas na Comunidade Europeia.

A quantidade de HCFC (grupo VIII) que os produtores importadores podem colocar no mercado e/ou utilizar para consumo próprio na União Europeia é calculada em conformidade com o artigo 4.o, n.o 3, parágrafo i), alínea b), do Regulamento (CE) PE-CONS 3613/1/2000 do Conselho. Nos termos desta disposição, a Comissão, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 18.o, atribui uma quota a cada produtor ou importador, dentro dos limites quantitativos totais estabelecidos no anexo III do Regulamento (CE) PE-CONS 3613/1/2000.

As empresas importadoras de HCFC podem incluir-se em três grupos:

1. Importadores que pretendam colocar HCFC no mercado da União Europeia mas que não produzam estas substâncias nem pretendam vendê-las a produtores comunitários.

2. Importadores que não produzam HCFC mas os vendam a produtores comunitários.

3. Produtores comunitários que importem para consumo próprio quantidades suplementares de HCFC para colocação no mercado comunitário.

As empresas do grupo I devem solicitar a atribuição de quotas de importação. As empresas que se incluam simultaneamente nos grupos 1 e 2 devem indicar as quantidades que tencionam importar e que não se destinam a produtores comunitários. A Comissão atribuirá aos produtores comunitários de HCFC, no âmbito de uma decisão, quotas de colocação no mercado referentes a 2001. As quantidades importadas pelas empresas dos grupos 2 e 3 incluem-se nas quotas de colocação no mercado atribuídas aos produtores.

As quantidades importadas pelas empresas dos grupos 2 e 3 continuam a ser objecto de licenças de importação, que deverão ser solicitadas no decurso de 2001. As referidas quantidades serão fixadas em função das quotas individuais de colocação no mercado, que a Comissão atribuirá aos produtores em 2001. A quantidade total dos HCFC que podem ser colocados no mercado da União Europeia, calculada em conformidade com o artigo 4.o, n.o 3, parágrafo i), alínea b), do regulamento, é de 6678 toneladas PDO [ver anexo III do Regulamento (CE) PE-CONS 3613/1/2000].

Nos termos do artigo 22.o do regulamento, é proibida a importação de novas substâncias (clorobromoetano) constantes do anexo II do mesmo.

Para efeitos do disposto no regulamento, as quantidades são expressas em toneladas PDO, o que corresponde ao potencial de destruição do ozono representado por cada substância(4).

Quantidades de cada grupo de substâncias regulamentadas, puras ou como componentes de misturas, que poderão ser importadas em 2001:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Mediante decisão da Comissão em conformidade com o artigo 18.o do regulamento, poderão ser autorizadas quantidades suplementares no que respeita às seguintes categorias de importações:

a) Utilização como matéria-prima: transformação de uma substância regulamentada, por um processo no qual a substância é inteiramente convertida da sua composição original;

b) Utilização como agente de transformação: a substância regulamentada serve como agente de processamento químico em instalações existentes, com nível insignificante de emissões;

c) Substâncias recuperadas: substâncias regulamentadas que, tendo sido utilizadas em máquinas ou equipamentos, foram recuperadas e se destinam a regeneração ou destruição na União Europeia;

d) Substâncias recicladas: substâncias regulamentadas que foram recuperadas e submetidas a um processo básico de depuração (por exemplo, filtração ou secagem);

e) Substâncias regeneradas: substâncias regulamentadas que, tendo sido recuperadas de máquinas ou equipamentos, foram reprocessadas e valorizadas por filtração, secagem, destilação e tratamento químico, de modo a restabelecer um determinado padrão no que respeita às suas características;

f) Destruição: substâncias regulamentadas destinadas a serem destruídas recorrendo a tecnologias aprovadas pelas partes no Protocolo de Montreal, daí resultando a transformação definitiva ou a decomposição da totalidade ou de uma parcela significativa da substância.

g) Quarentena: brometo de metilo utilizado para objectivos de quarentena, de acordo com a definição das partes no Protocolo de Montreal.

h) Pré-expedição: brometo de metilo utilizado para objectivos de pré-expedição, de acordo com a definição das partes no Protocolo de Monteal.

i) Transferências entre produtores: substâncias regulamentadas produzidas num país não-comunitário em nome de um produtor da União Europeia, conforme previsto no artigo 3.o, n.o 10, do Regulamento (CE PE-CONS 3613/1/2000 do Conselho. Só os produtores da União Europeia podem ter acesso a esta categoria de importações.

j) Utilizações essenciais: substâncias regulamentadas destinadas a serem utilizadas em aplicações consideradas essenciais, de acordo com os critérios estabelecidos na Decisão IV/25 das partes no Protocolo de Montreal, aprovados pela Comissão conforme prevê o artigo 18.o do regulamento. Foi publicado separadamente um aviso referente às utilizações essenciais. As empresas que pretendam importar substâncias regulamentadas para utilizações essenciais devem apresentar os pedidos de autorização por meio do formulário que acompanha esse aviso.

As empresas que pretendam ser consideradas pela Comissão para efeitos da concessão de quotas de importação no período de 12 meses compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2001 devem apresentar os seus pedidos de quotas de importação à Comissão em cópias do formulário que figura no anexo II do presente aviso.

A Comissão comunica por este meio às empresas que pretendam solicitar uma quota de importação que, no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente aviso, devem enviar a declaração constante do anexo II para o seguinte endereço: Marie-Jo De Block Protecção da Camada de Ozono Comissão das Comunidades Europeias Direcção-Geral do Ambiente

Unidade ENV.D.3

Rue de la Loi/Wetstraat 200 B - 1049 Bruxelles

Para informações: contactar por escrito o endereço supra, o fax número (32-2) 296 95 54 ou o endereço electrónico Marie-Jose.De-Block@cec.eu.int.

À autoridade competente do Estado-Membro deve ser também enviada uma cópia do pedido de quota (ver anexo III).

Os pedidos serão apreciados pela Comissão Europeia, atribuindo-se as quotas a cada importador mediante consulta do Comité de Gestão previsto no artigo 18.o Os requerentes serão informados por via postal quanto às quotas que lhes tiverem sido atribuídas. Conforme prevê o artigo 6.o do regulamento, as empresas só poderão importar substâncias regulamentadas se forem detentoras de uma licença de importação passada pela Comissão.

Durante o ano de 2001, as empresas que venham a beneficiar de quotas devem solicitar à Comissão uma licença de importação para cada expedição de substâncias regulamentadas, utilizando para o efeito os formulários de pedido de licença de importação que lhes serão enviados aquando da comunicação das quotas atribuídas. Se os serviços da Comissão entenderem que o pedido está conforme à quota autorizada, será passada uma licença de importação. A Comissão reserva-se o direito de recusar a licença de importação se considerar que as substâncias a importar não correspondem à descrição apresentada ou não se destinam à utilização autorizada.

Juntamente com os pedidos de licença, os importadores de substâncias recuperadas ou regeneradas terão ainda de fornecer elementos suplementares sobre a origem e o destino das substâncias em questão e o tratamento a que serão submetidas. Poderá ainda ser exigido um certificado de análises.

(1) Ainda não publicado no Jornal Oficial.

(2) As substâncias ou misturas regulamentadas que sejam importadas sob a forma de produto fabricado, com excepção dos contentores utilizados para o transporte ou o armazenamento da substância, são excluídas do âmbito do presente viso.

(3) Importadores primários de brometo de metilo são os que, em 1991, adquiriram brometo de metilo directamente a produtores exteriores à União Europeia.

(4) No caso de misturas: na quantidade ponderada em função do PDO, inclui-se unicamente a quantidade de substâncias regulamentadas existentes na mistura. O 1,1,1-tricloroetano é sempre colocado no mercado com estabilizantes. Os exportadores devem determinar, por intermédio do fornecedor, qual a percentagem de estabilizante a deduzir, antes de calcular a tonelagem ponderada em função do PDO

ANEXO I

Substâncias abrangidas

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

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ALLEGATO III//ANEXO III//ANEXO III//ANNEX III//ANNEXE III//ANHANG III//BIJLAGE III//BILAG III//BILAGA III//LIITE III//ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ III

ÖSTERREICH

Mr Paul Krajnik Ministry of the Environment Chemical Department Stubenbastei 5 A - 1010 Wien

BELGIQUE

Mr Roland Marijnissen Ministère de la Santé Publique et de l'Environnement Département de l'Environnement 19, Boulevard Pacheco - bte 7 B - 1010 Brussels

DANMARK

Mrs Kirsten Doerge Miljøstyrelsen Strandgade 29 DK - 1401 Copenhagen K

SUOMI/FINLAND

Mrs Eliisa Irpola Finnish Environment Institute Kesäkatu 6 SF - 00121 Helsinki

FRANCE

Mrs Laurence Musset Ministère de l'Environnement

DRPR/BSPC

20, Avenue de Ségur F - 75302 Paris 07 SP

DEUTSCHLAND

Mr Heinrich W. Kraus Federal Ministry for the Environment Dept. JG 115 Bernkasteler Straße 8 D - 53175 Bonn

GREECE

Mrs Elpida Politis Ministry for the Environment, Physical Planning and Public Works International Activities and EEC Department 17 Ameliedos Street GR - 11523 Athens

IRELAND

Ms Nuala McLoughlin Department of the Environment

Environment International

Custom House IRL - Dublin 1

ITALIA

Mrs Giuliana Gasparrini Ministry of Environment Atmospheric Pollution Department Via Ferratella in Laterano, 33 I - 00184 Roma

LUXEMBOURG

Mr Theo Weber Administration de l'Environnement 1, Rue Bender L - 1229 Luxembourg

PORTUGAL

Ms Cristina Vaz Nunes Ministério do Ambiente Instituto de Meteorologia Rua C ao Aeroporto de Lisboa P - 1700 Lisboa

ESPAÑA

Mr Ángel Rascón Ministerio de Medio Ambiente

D.G. de Calidad y Evaluación Ambiental

Pza. San Juan de la Cruz s/n

4a Planta - Despacho 4.60

E - 28071 Madrid

SVERIGE

Ms Maria Ujfalusi Swedish Environmental Protection Agency Naturvårdsverket Blekholmsterassen 36 S - 106 48 Stockholm

NEDERLAND

Dr. Joop A. van Haasteren Ministry of Housing, Physical Planning and Environment Postbus 30945 Rihnstraat 8 2500 GX Den Haag Nederland

UNITED KINGDOM

Mrs Maria Nolan Department of the Environment, Transport and Regions Global Atmosphere Division 3rd floor - zone 3/C2

Ashdown House

123, Victoria Street

SW1E 6DE London United Kingdom