DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1998 que revoga a Decisão 98/84/CE relativa a certas medidas de protecção respeitantes a determinados produtos da pesca originários ou provenientes do Uganda, do Quénia, da Tanzânia e de Moçambique, e que altera a certificação sanitária dos produtos da pesca originários ou provenientes do Uganda, do Quénia e de Moçambique [notificada com o número C(1998) 1848] (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/418/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 19º,

Considerando que a Decisão 98/84/CE da Comissão, de 16 de Janeiro de 1998, relativa a certas medidas de protecção respeitantes a determinados produtos da pesca originários ou provenientes do Uganda, do Quénia, da Tanzânia e de Moçambique e que revoga a Decisão 97/878/CE (3), foi adoptada em virtude da ocorrência de uma epidemia de cólera nesses países;

Considerando que a Decisão 95/328/CE da Comissão (4) estabelece a certificação sanitária dos produtos da pesca provenientes dos países terceiros ainda não abrangidos por uma decisão específica;

Considerando que as autoridades oficiais do Uganda, do Quénia, da Tanzânia e de Moçambique forneceram já as garantias adequadas; que a Decisão 98/84/CE deve, portanto, ser revogada;

Considerando que a importação de produtos da pesca provenientes do Uganda, do Quénia, da Tanzânia e de Moçambique estão sujeitos ao disposto na Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia;

Considerando que há que prestar especial atenção aos exames médicos dos trabalhadores que manuseiem produtos da pesca destinados ao consumo humano, tal como estabelecido no ponto II.B do capítulo III do anexo da Directiva 91/493/CEE; que é, portanto, necessário aditar uma menção específica à certificação sanitária que acompanha os produtos da pesca provenientes do Uganda, do Quénia e de Moçambique;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É revogada a Decisão 98/84/CE, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1998.

Artigo 2º

O ponto IV da certificação sanitária estabelecida no anexo da Decisão 95/328/CE e que acompanha as remessas de produtos da pesca originários ou provenientes do Uganda, do Quénia e de Moçambique deve ser completado pelo seguinte ponto:

«3. Qualquer pessoa que trabalhe com e/ou manuseie os produtos da pesca ou da aquicultura acima descritos foi sujeita à supervisão médica adequada prevista no ponto II.B do capítulo III do anexo da Directiva 91/493/CEE.».

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 373 de 31. 12. 1990, p. 1.

(2) JO L 162 de 1. 7. 1996, p. 1.

(3) JO L 15 de 21. 1. 1998, p. 43.

(4) JO L 191 de 12. 8. 1995, p. 32.

(5) JO L 268 de 24. 9. 1991, p. 15.