REGULAMENTO (CE) Nº 1757/96 DA COMISSÃO de 10 de Setembro de 1996 que adopta medidas suplementares excepcionais de apoio ao mercado da carne de bovino no Reino Unido

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1588/96 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 23º,

Considerando que a Decisão 96/239/CE da Comissão, de 27 de Março de 1996, relativa a determinadas medidas de emergência em matéria de protecção contra a encefalopatia espongiforme dos bovinos (3), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/362/CE (4), proíbe as exportações de bovinos vivos ou de quaisquer partes de animais da espécie bovina do Reino Unido para outros Estados-membros e para países terceiros, devido à ocorrência de encefalopatia espongiforme bovina (BSE) no Reino Unido; que o Reino Unido proibiu que bovinos com mais de 30 meses aquando do abate fossem introduzidos nas cadeias alimentares humana e animal; que essas medidas conduziram a restrições significativas na livre circulação de carne de bovino e a sérias perturbações no mercado do Reino Unido; que é, por conseguinte, necessário tomar medidas suplementares excepcionais de apoio a este mercado;

Considerando que, dada a estrutura etária da carne de bovino comprada em intervenção pelo organismo de intervenção do Reino Unido antes de Março de 1996, se afigura adequado retirar completamente do mercado esses produtos; que as existências de intervenção do Reino Unido ainda vendidas antes de 27 de Março de 1996 e disponíveis no mercado devem, portanto, ser novamente compradas pelo organismo de intervenção do Reino Unido, sob determinadas condições de tratamento, qualidade e embalagem; que, além disso, o organismo de intervenção do Reino Unido deve ser autorizado a destruir por incineração estas quantidades recompradas, bem como a carne de bovino de intervenção do Reino Unido que ainda se encontrava em armazenagem pública em 27 de Março de 1996; que, para assegurar uma rápida execução desta medida, é adequado fixar um prazo para a incineração das existências a destruir;

Considerando que deve ser estabelecido, no que respeita aos custos das referidas operações, um sistema de co-financiamento similar ao previsto no Regulamento (CE) nº 716/96 da Comissão, de 19 de Abril de 1996, que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado de carne de bovino no Reino Unido (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1512/96 (6); que, contudo, a Comunidade não co-financiará qualquer despesa relacionada com o transporte, tomada a cargo, armazenagem e retirada de existências recompradas e com o transporte, fusão e incineração de existências recompradas, e residuais, nem quaisquer custos técnicos e financeiros ligados a estas operações;

Considerando que, por razões orçamentais, devem ser fixados prazos para a recompra da antiga carne de bovino de intervenção, para o pagamento dos montantes em causa e para as operações de incineração;

Considerando que é necessário assegurar que as existências em causa sejam destruídas de modo a não constituírem qualquer ameaça para a saúde humana ou a sanidade animal; que é, por conseguinte, necessário especificar as condições dos controlos a efectuar pelas autoridades do Reino Unido;

Considerando que deve prever-se a realização, por peritos da Comissão, de controlos da conformidade com as condições especificadas;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. A pedido e após a necessária verificação da quantidade, qualidade e identidade dos produtos, o organismo de intervenção do Reino Unido recomprará com vista a incineração, carne de bovino desossada anteriormente em intervenção que, antes de 27 de Março de 1996, tenha sido vendida ao abrigo da regulamentação comunitária, desde que:

- ainda se encontre, inalterada, na sua embalagem de intervenção do momento da venda,

- tenha sido tratada e mantida em condições equivalentes às aplicáveis às existências de intervenção,

- a qualidade de intervenção do produto tenha sido mantida.

2. Os pedidos de recompra de carne de bovino anteriormente em intervenção referida no nº 1 serão apresentados ao organismo de intervenção do Reino Unido até 18 de Setembro de 1996.

O organismo de intervenção do Reino Unido:

- decidirá no prazo de cinco dias úteis após a recepção do pedido,

- antes de tomar uma decisão, efectuará as verificações necessárias quanto à elegibilidade dos produtos propostos ao abrigo do presente regime, e nomeadamente, quanto à identidade e qualidade do produto,

- pesará os produtos a recomprar,

- informará imediatamente o requerente da sua decisão, indicando a data e local de tomada a cargo.

3. As autoridades competentes do Reino Unido verificarão, aquando da tomada a cargo física da carne, se esta corresponde ao estabelecido no nº 1 do presente artigo.

A data de tomada a cargo não poderá ser posterior a 30 de Setembro de 1996.

4. A autoridade competente do Reino Unido manterá registos específicos que indiquem os lotes recomprados e tomados a cargo, o seu peso, o dia de tomada a cargo e os nomes dos vendedores.

5. O preço da recompra será o preço real pago pelo comprador inicial ao organismo de intervenção do Reino Unido pelos produtos em causa. Todavia, se os produtos tiverem sido recebidos como pagamento em natureza, o preço de recompra será fixado em 1 900 ecus por tonelada de carne de bovino desossada.

6. O pagamento dos produtos tomados a cargo será efectuado até 15 de Outubro de 1996.

7. Antes da retirada referida no artigo 2º, qualquer produto tomado a cargo em conformidade com o nº 2 será armazenado separadamente de quaisquer outras existências de intervenção, nomeadamente das compradas em intervenção após 27 de Março de 1996.

8. A recompra de antigas existências de intervenção do Reino Unido referida no nº 1 será considerada uma medida de intervenção na acepção do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho (7). Contudo, em derrogação dos artigos 5º e 6º do Regulamento (CEE) nº 1883/78 do Conselho (8), o Reino Unido ficará plenamente responsável pelas despesas relacionadas com o transporte, tomada a cargo e armazenagem das quantidades recompradas, bem como pelos custos técnicos e financeiros correspondentes.

Artigo 2º

1. A autoridade competente do Reino Unido fica autorizada a retirar da armazenagem de intervenção, com vista a incineração:

- as existências residuais de carne de bovino desossada na posse do organismo de intervenção do Reino Unido em 27 de Março de 1996,

- as existências de carne de bovino desossada recompradas em conformidade com o artigo 1º

2. Qualquer carne de bovino retirada dos armazéns de intervenção em conformidade com o nº 1 será pesada no momento da retirada.

A autoridade competente do Reino Unido manterá registos específicos separados para cada categoria de existências referidas no nº 1, identificando os lotes retirados, o seu peso exacto e a data da retirada.

3. Todas as existências retiradas em conformidade com o nº 1 serão destruídas por incineração imediatamente após a sua retirada e eventual fusão, e, o mais tardar, em 31 de Março de 1997.

Se, antes da incineração, a carne de bovino retirada em conformidade com o nº 1 for transformada num estabelecimento de fusão, o material obtido da fusão será mantido separado, e, em especial, separado de qualquer outro material proveniente da fusão ao abrigo do Regulamento (CE) nº 716/96 e de outros regimes comunitários e nacionais similares.

4. As autoridades competentes do Reino Unido assegurar-se-ão de que nenhuma parte das existências retiradas em conformidade com o nº 1 ou de qualquer material obtido através da sua subsequente fusão pode entrar nas cadeias alimentares humana ou animal ou ser utilizada em produtos cosméticos ou farmacêuticos.

5. As autoridades competentes do Reino Unido procederão a uma efectiva vigilância, no local, das operações referidas no presente artigo, nomeadamente através da verificação do cumprimento das obrigações fixadas no nº 4 e da efectiva destruição por incineração de toda a carne de bovino.

6. Para efeitos das contas referidas no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1883/78, as existências retiradas em conformidade com o nº 1 serão consideradas como tendo sido vendidas ao preço de:

- 30 % do valor contabilístico médio do início do exercício financeiro de 1996, relativamente às existências residuais do Reino Unido,

- 30 % do preço da carne de bovino recomprada nos termos do artigo 1º

7. No que respeita às existências residuais referidas no primeiro travessão do nº 1, o Reino Unido ficará plenamente responsável por:

- todas as despesas técnicas e financeiras, com efeitos a partir de 1 de Abril de 1997, relativamente a quaisquer quantidades ainda armazenadas nessa data,

- quaisquer despesas relacionadas com o transporte e a destruição por incineração.

Artigo 3º

A taxa de conversão a aplicar será a taxa agrícola válida em 1 de Outubro de 1995.

Artigo 4º

O Reino Unido adoptará todas as medidas necessárias para assegurar a correcta aplicação do presente regime e o pleno cumprimento das disposições do presente regulamento. Logo que possível, informará a Comissão das medidas adoptadas e de quaisquer alterações das mesmas.

Artigo 5º

Sem prejuízo do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 729/70, e em colaboração com a autoridade competente do Reino Unido, serão efectuados controlos no local por peritos da Comissão, acompanhados, se for caso disso, por peritos dos Estados-membros, para verificar a observância de todas as disposições do presente regulamento.

Artigo 6º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Setembro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO nº L 206 de 16. 8. 1996, p. 23.

(3) JO nº L 78 de 28. 3. 1996, p. 47.

(4) JO nº L 139 de 12. 6. 1996, p. 17.

(5) JO nº L 99 de 20. 4. 1996, p. 14.

(6) JO nº L 189 de 30. 7. 1996, p. 93.

(7) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.

(8) JO nº L 216 de 5. 8. 1978, p. 1.