PT Jornal Oficial da União Europeia L 163/32

REGULAMENTO (UE) N.o 569/2010 DA COMISSÃO

de 29 de Junho de 2010

que derroga do Regulamento (UE) n.o 1272/2009 no que respeita às vendas por concurso de manteiga e leite em pó desnatado previstas, respectivamente, no Regulamento (UE) n.o 446/2010 e no Regulamento (UE) n.o 447/2010

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 43.o, alíneas f) e j) , em conjugação com o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 884/2006 da Comissão, de 21 de Junho de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho no respeitante ao financiamento das medidas de intervenção sob forma de armazenagem pública pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e à contabilização das operações de armazenagem pública pelos organismos pagadores dos Estados-Membros (2), o FEAGA financia as despesas relativas às operações materiais referidas no anexo V desse regulamento, com base em montantes forfetários, desde que as despesas correspondentes não tenham sido fixadas pela legislação sectorial aplicável. Em Setembro de 2009, foram estabelecidos e notificados aos Estados-Membros montantes forfetários para o exercício contabilístico de 2010. Esses montantes forfetários foram fixados tendo em conta custos de carregamento em camião ou em vagão ferroviário com base na regulamentação aplicável na altura.

(2) O Regulamento (UE) n.o 1272/2009 da Comissão, de 11 de Dezembro de 2009, que estabelece regras comuns de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no respeitante à compra e venda de produtos agrícolas no quadro da intervenção pública (3), estabelece, para a venda dos produtos de intervenção, as regras relativas à apresentação das propostas e ao estádio de entrega dos produtos, assim como as despesas a imputar aos organismos de intervenção e aos compradores. Essas regras tornaram-se aplicáveis ao sector dos produtos lácteos em 1 de Março de 2010. No caso das vendas, por concurso, de manteiga e leite em pó desnatado, abertas, respectivamente, pelo Regulamento (UE) n.o 446/2010 da Comissão (4) e pelo Regulamento (UE) n.o 447/2010 da Comissão (5), as regras aplicáveis às despesas são as estabelecidas pelo Regulamento (UE) n.o 1272/2009. Os montantes forfetários fixados e notificados aos Estados-Membros antes da entrada em vigor dos referidos regulamentos foram calculados com base nas regras aplicáveis antes de 1 de Março de 2010. Torna-se, assim, necessário estabelecer uma aplicação uniforme das regras em todo o exercício contabilístico de 2010.

(3) Há, por conseguinte, que derrogar do Regulamento (UE) n.o 1272/2009 até ao final do exercício contabilístico de 2010.

(4) Uma vez que a derrogação deve aplicar-se a partir do próximo concurso específico, o regulamento deve entrar em vigor na data de publicação.

(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. Em derrogação do artigo 42.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) n.o 1272/2009, o preço em euros é proposto para o produto entregue em paletes no cais de carga do local de armazenagem ou, se for caso disso, entregue em paletes carregado no meio de transporte, se se tratar de um camião ou de um vagão ferroviário.

2. Em derrogação do artigo 52.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1272/2009, o produto é colocado à disposição dos operadores em paletes no cais de carga do local de armazenagem ou, se for caso disso, em paletes carregado no meio de transporte, se se tratar de um camião ou de um vagão ferroviário.

3. Em derrogação do artigo 52.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1272/2009, os custos correspondentes, consoante o caso, à movimentação dos produtos até ao cais de carga ou até ao interior do meio de transporte ficam a cargo do organismo pagador e os eventuais custos de estiva e de remoção das paletes ficam a cargo do comprador.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável aos concursos específicos previstos, respectivamente, no Regulamento (UE) n.o 446/2010 e no Regulamento (UE) n.o 447/2010 cujas propostas podem ser apresentadas no período com início em 6 de Julho de 2010 às 11h00 (hora de Bruxelas) e termo em 21 de Setembro de 2010 às 11h00 (hora de Bruxelas).

O presente regulamento caduca em 30 de Setembro de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 2010. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO

(1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(2) JO L 171 de 23.6.2006, p. 35.

(3) JO L 349 de 29.12.2009, p. 1.

(4) JO L 126 de 22.5.2010, p. 17.

(5) JO L 126 de 22.5.2010, p. 19.