ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
(3)

A alínea a) do n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 637/2008 estabelece que os beneficiários da ajuda a título do capítulo IV do Regulamento (CE) n.o 1051/2001 do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativo à ajuda à produção de algodão (4) na campanha de comercialização 2005/2006 são os beneficiários das medidas referidas nas alíneas a), b) e d) do n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 637/2008. No entanto, estão excluídas da participação no processo de reestruturação algumas fábricas de descaroçamento, na medida em que não foram exploradas pelos seus proprietários na campanha de comercialização de referência e que esses proprietários não eram beneficiários da ajuda a título do capítulo IV do Regulamento (CE) n.o 1051/2001. Para que os programas nacionais de reestruturação sejam eficazes, todas as fábricas de descaroçamento em actividade na campanha de comercialização de referência, 2005/2006, e que eram elegíveis para apoio a título do capítulo IV do Regulamento (CE) n.o 1051/2001 deverão ser abrangidas pelas medidas referidas nas alíneas a), b) e d) do n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 637/2008. Por conseguinte, é conveniente que, em relação a essa campanha de comercialização, o proprietário da fábrica seja considerado como beneficiário dos programas de reestruturação em causa.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 139/19

REGULAMENTO (CE) N.o 462/2009 DA COMISSÃO

de 4 de Junho de 2009

que fixa o montante máximo da restituição à exportação de manteiga no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 619/2008

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 164.o, em conjugação com o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 619/2008 da Comissão, de 27 de Junho de 2008, que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de determinados produtos lácteos (2) prevê um procedimento de concurso permanente.

(2) Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1454/2007 da Comissão, de 10 de Dezembro de 2007, que fixa normas comuns para o estabelecimento de um procedimento de concurso para a fixação das restituições à exportação para certos produtos agrícolas (3), e na sequência de um exame das propostas apresentadas em resposta ao convite à apresentação de propostas, há que fixar uma restituição máxima para o período de apresentação de propostas que terminou em 2 de Junho de 2009.

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) n.o 619/2008, e relativamente ao período de apresentação de propostas que terminou em 2 de Junho de 2009, o montante máximo da restituição para os produtos e os destinos referidos, respectivamente, nas alíneas a) e b) do artigo 1.o e no artigo 2.o desse regulamento, é estabelecido no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 5 de Junho de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Junho de 2009. Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(2) JO L 168 de 28.6.2008, p. 20.

(3) JO L 325 de 11.12.2007, p. 69.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 141/1

REGULAMENTO (CE) N.o 468/2009 DA COMISSÃO

de 5 de Junho de 2009

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 6 de Junho de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 5 de Junho de 2009. Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(2) JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.
6.

No artigo 6.o, o segundo parágrafo é substituído pelo seguinte texto: «Os Estados-Membros aplicam o presente regulamento: a) No que respeita à imagem facial: no prazo de 18 meses; b) No que respeita às impressões digitais: no prazo de 36 meses, a contar da aprovação das especificações técnicas adicionais referidas no artigo 2.o. Contudo, a validade dos passaportes e documentos de viagem anteriormente emitidos não é afectada. O segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 1.o deve ser executado até 26 de Junho de 2012. Todavia, tal não afecta a validade inicial do documento para o respectivo titular.».
Ao artigo 152.o são aditados os seguintes números:

«11. Em derrogação do disposto no n.o 1 do artigo 44.o, no respeitante às vendas realizadas em 2007, 2008 e 2009, o cálculo do valor da produção comercializada dos agrupamentos de produtores referidos no n.o 4 do artigo 203.o-A do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 deve incluir as ajudas recebidas ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 1621/1999 (9), (CE) n.o 1622/1999 (10), (CE) n.o 1535/2003 (11) e (CE) n.o 2111/2003 da Comissão (12).

No que respeita aos agrupamentos de produtores nos Estados-Membros que aderiram à União Europeia a 1 de Maio de 2004 ou depois dessa data, cujos períodos anuais dos planos de reconhecimento tiveram início em 2007 e termo em 2008, as ajudas anuais referidas no n.o 1, alínea a), do artigo 103.o-A do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 correspondem à soma do produto do valor das vendas facturadas no período pertinente de 2007 pela taxa aplicável ao período anual considerado com o produto do valor das vendas facturadas em 2008 pela nova taxa aplicável ao período anual considerado.

12. Em derrogação do disposto no n.o 1 do artigo 47.o, os agrupamentos de produtores referidos no n.o 4 do artigo 203.o-A do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 podem apresentar um pedido separado para as ajudas a que se refere no artigo n.o 1, alínea a), do artigo 103.o-A desse regulamento no caso das ajudas à transformação recebidas ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 1621/1999, (CE) n.o 1622/1999, (CE) 1535/2003 e (CE) n.o 2111/2003, no respeitante às campanhas de comercialização de 2006/2007 e 2007/2008, caso não tenham sido tidas em conta em pedidos anteriores.

13. Em derrogação ao disposto no artigo 53.o, sempre que as organizações de produtores comercializem, em 2008 e 2009, ervas para fins culinários constantes de parte IX do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, nomeadamente açafrão; tomilho, fresco ou refrigerado; manjericão; melissa; hortelã; origanum vulgare (orégão/manjerona silvestre); alecrim e salva, frescos ou refrigerados, o valor da produção comercializada desses produtos, para efeitos dos programas operacionais executados nesses anos, corresponde ao valor real da produção comercializada no período de 12 meses em que o programa operacional foi executado.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 138/1

REGULAMENTO (CE) N.o 456/2009 DA COMISSÃO

de 3 de Junho de 2009

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 4 de Junho de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Junho de 2009. Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(2) JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.
2.

O n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção: «O montante total da restituição à exportação por animal, calculada em conformidade com o segundo parágrafo, não será paga: a) No caso de animais que tenham morrido durante o transporte, sem prejuízo do disposto no n.o 2; b) No caso de animais que tenham parido ou abortado durante o transporte, antes do primeiro descarregamento no país terceiro de destino final; c) No caso de animais relativamente aos quais a autoridade competente considere, com base nos documentos referidos no n.o 2 do artigo 4.o e/ou em quaisquer outros elementos de que disponha no respeitante à observância do presente regulamento, que houve incumprimento dos artigos 2.o e 3.o e dos artigos 4.o a 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2005 e dos anexos neles mencionados.».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 148/12

REGULAMENTO (CE) n.o 490/2009 DA COMISSÃO

de 10 de Junho de 2009

que altera pela 107.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho, que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos talibã do Afeganistão (1), e, nomeadamente, o n.o 1, primeiro travessão, do seu artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto no referido regulamento.

(2) Em 27 de Maio de 2009, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu alterar a lista das pessoas singulares e colectivas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos, acrescentando uma pessoa singular à lista, na sequência de informações relativas à sua associação com a Al-Qaida. O Comité de Sanções comunicou as razões da decisão de inclusão da pessoa na lista.

(3) O Anexo I deve ser alterado em conformidade.

(4) A fim de assegurar a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente.

(5) Uma vez que a lista das Nações Unidas não fornece o endereço actual da pessoa singular em causa, é necessário publicar um aviso no Jornal Oficial para que a pessoa em causa possa contactar a Comissão e esta última possa comunicar-lhe os motivos da adopção do presente regulamento, dar-lhe a oportunidade de sobre eles se pronunciar e proceder a uma revisão do presente regulamento em função das observações formuladas e de eventuais informações suplementares disponíveis,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o Anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 2009. Pela Comissão Eneko LANDÁBURU Director-Geral das Relações Externas

(1) JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 148/7

REGULAMENTO (CE) N.o 489/2009 DA COMISSÃO

de 10 de Junho de 2009

que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar na emissão de certificados de importação de produtos do sector do açúcar pedidos de 1 a 5 de Junho de 2009 no âmbito dos contingentes pautais e dos acordos preferenciais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 950/2006 da Comissão, de 28 de Junho de 2006, que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009, normas de execução relativas à importação e à refinação de produtos do sector do açúcar no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais (2) e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

(1) No período de 1 a 5 de Junho de 2009 foram apresentados às autoridades competentes, ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 950/2006 e/ou (CE) n.o 508/2007 do Conselho, de 7 de Maio de 2007, relativo à abertura de contingentes pautais aplicáveis às importações na Bulgária e na Roménia de açúcar de cana em bruto para abastecimento das refinarias nas campanhas de comercialização de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009 (3), pedidos de certificados de importação que totalizam uma quantidade igual ou superior à quantidade disponível para o número de ordem 09.4366 (2008-2009).

(2) Nestas circunstâncias, a Comissão deve fixar um coeficiente de atribuição que permita a emissão dos certificados proporcionalmente à quantidade disponível e informar os Estados-Membros de que o limite em causa foi atingido,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Relativamente aos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 5 de Junho de 2009, ao abrigo do n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 950/2006 e/ou do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 508/2007, os certificados são emitidos dentro dos limites quantitativos fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 2009. Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(2) JO L 178 de 1.7.2006, p. 1.

(3) JO L 122 de 11.5.2007, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 145/23

REGULAMENTO (CE) N.o 483/2009 DA COMISSÃO

de 9 de Junho de 2009

que altera o Regulamento (CE) n.o 820/2008 que estabelece medidas para a aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2320/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) Por força do Regulamento (CE) n.o 2320/2002, a Comissão deve adoptar, se for caso disso, medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação em toda a Comunidade. Essas medidas são estabelecidas, em pormenor, pelo Regulamento (CE) n.o 820/2008 da Comissão (2).

(2) As medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 820/2008 sobre restrições ao transporte de líquidos por passageiros que desembarcam de voos provenientes de países terceiros e efectuam transferências em aeroportos comunitários devem ser analisadas, tendo em conta os progressos técnicos, as implicações operacionais nos aeroportos e o impacto nos passageiros.

(3) A análise demonstrou que as restrições ao transporte de líquidos por passageiros que desembarcam de voos provenientes de países terceiros e efectuam transferências em aeroportos comunitários geram certas dificuldades operacionais nestes aeroportos e incómodos para os passageiros em causa.

(4) A Comissão verificou, concretamente, certas normas de segurança nos aeroportos de países terceiros específicos e considerou-as satisfatórias, constatando igualmente que esses países têm bons antecedentes de cooperação com a Comunidade e os seus Estados-Membros. Por conseguinte, a Comissão decidiu tomar medidas para atenuar os problemas acima identificados relativamente aos passageiros que transportam líquidos obtidos em aeroportos mencionados dos referidos países.

(5) O Regulamento (CE) n.o 820/2008 deve ser alterado em conformidade.

(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Segurança da Aviação Civil,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O apêndice 1 do Regulamento (CE) n.o 820/2008 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 9 de Junho de 2009. Pela Comissão Antonio TAJANI Vice-Presidente

(1) JO L 355 de 30.12.2002, p. 1.

(2) JO L 221 de 19.8.2008, p. 8.
(7)

Após ter examinado as avaliações realizadas e considerando que o ácido fumárico é um aditivo alimentar autorizado ao abrigo da Directiva 95/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), o CMV concluiu que as avaliações realizadas relativamente às substâncias com as actuais entradas do anexo II do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 devem aplicar-se igualmente ao fumarato de ferro. O CMV considerou não ser necessária outra avaliação do fumarato de ferro e que não é necessário estabelecer LMR para esta substância. Recomendou a inclusão dessa substância no anexo II no que diz respeito a todas as espécies destinadas à produção de alimentos. Esta substância deve, por conseguinte, ser aditada ao anexo II do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 no que diz respeito a todas as espécies destinadas à produção de alimentos.
É inserido, após o artigo 8.o, um artigo com a seguinte redacção:

«Artigo 8.o-A

1. Os Estados-Membros que pretendam introduzir alterações relacionadas com a aplicação do n.o 4-B do artigo 70.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 devem comunicar à Comissão um plano de financiamento alterado que contenha as taxas aumentadas de contribuição do Feader aplicáveis em 2009.

O procedimento referido no artigo 9.o do presente regulamento aplica-se a alterações notificadas em conformidade com o primeiro parágrafo.

2. Após recepção da última declaração de despesas para o exercício de 2009, que deve ser apresentada o mais tardar até 31 de Janeiro de 2010 em conformidade com o n.o 2 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 883/2006 da Comissão (6), a Comissão deve calcular as taxas máximas de contribuição do Feader que podem ser aplicadas durante a parte remanescente do período da programação, de forma a não ultrapassar as taxas máximas de contribuição do Feader previstas nos n.os 3 e 4 do artigo 70.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005. Os detalhes e os resultados desse cálculo são comunicados aos Estados-Membros até 15 de Fevereiro de 2010.

3. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, até 15 de Março de 2010, um novo plano de financiamento que contenha as novas taxas de contribuição do Feader até ao final do período da programação, tendo em conta as taxas máximas calculadas pela Comissão em conformidade com o n.o 2.

Se um Estado-Membro não comunicar o novo plano de financiamento até à data referida ou se o plano de financiamento comunicado não for conforme com as taxas máximas calculadas pela Comissão, estas últimas são automaticamente aplicáveis ao programa de desenvolvimento rural desse Estado-Membro a partir da declaração correspondente às despesas efectuadas pelo organismo pagador durante o primeiro trimestre de 2010 e até à apresentação de um plano de financiamento compatível com as taxas de co-financiamento calculadas pela Comissão.
11.

Os artigos 23.o e 24.o passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 23.o Cálculo das reduções e exclusões 1. Sem prejuízo do n.o 2 do artigo 51.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, sempre que seja constatado um incumprimento, será aplicada uma redução ao montante total da ajuda a título das alíneas a), subalíneas i) a v), e b), subalíneas i), iv) e v), do artigo 36.o desse regulamento que tenha sido, ou deva ser, concedida ao beneficiário em causa na sequência de pedidos de pagamento que o mesmo tenha apresentado, ou venha a apresentar, durante o ano civil em que o incumprimento seja constatado. Se o incumprimento for causado por negligência do beneficiário, a redução será calculada de acordo com as regras definidas no artigo 66.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004. Nos casos de incumprimento deliberado, a redução será calculada nos termos do n.o 1 do artigo 67.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004. 2. Para efeitos do cálculo da redução referida no n.o 1, os requisitos mínimos relativos à utilização de adubos e produtos fitossanitários definidos no n.o 3 do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 serão considerados integrados, respectivamente, no domínio “ambiente” e no domínio “saúde pública, saúde animal e fitossanidade”, definidos no n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009. Cada um é equiparado a um “acto”, na acepção do ponto 32 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004. Artigo 24.o Cumulação de reduções Sempre que se verifique uma cumulação de reduções, estas serão aplicadas primeiramente em conformidade com os artigos 16.o ou 17.o do presente regulamento, em segundo lugar em conformidade com o artigo 18.o do presente regulamento, depois, por apresentação tardia, em conformidade com o artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004, em seguida em conformidade com o n.o 1A do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 e, por último, em conformidade com os artigos 22.o e 23.o do presente regulamento.».