ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
(5)

A EUBAM Líbia será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,
(5)

Com base nos resultados da auditoria e no número muito reduzido de remessas não conformes, afigura-se desnecessário exigir que as remessas dos produtos importados para a União a partir do Bangladeche sejam acompanhadas de ensaios analíticos. A Decisão 2008/630/CE deve, pois, ser revogada.
1)

Ao artigo 14.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo: «O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUAM Ucrânia no período compreendido entre 1 de dezembro de 2015 e 30 de novembro de 2016 é de 14 400 000 EUR.».
(6)

As investigações laboratoriais em curso, incluindo a sequenciação destinada a caracterizar o vírus que causou o primeiro foco, sugerem que a composição genética da estirpe H5N1 do vírus GAAP é diferente da do vírus GAAP do subtipo H5N1 que apareceu pela primeira vez na Europa em 2005. A estirpe do vírus GAAP do subtipo H5N1 detetada em França parece resultar de uma mutação recente de uma forma de baixa patogenicidade anteriormente detetada na União num vírus de alta patogenicidade. Afigura-se, pois, não ser necessário aplicar as medidas de proteção adicionais previstas na Decisão 2006/415/CE da Comissão (4), que foram adotadas especificamente para o vírus da gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 que surgiu pela primeira vez na Europa em 2005.
(1)

A região biogeográfica macaronésica, referida no artigo 1.o, alínea c), subalínea iii), da Diretiva 92/43/CEE, inclui os arquipélagos dos Açores e da Madeira (Portugal), bem como as ilhas Canárias (Espanha), no oceano Atlântico, indicados no mapa biogeográfico aprovado em 20 de abril de 2005 pelo comité criado pelo artigo 20.o da mesma diretiva, a seguir designado por «Comité Habitats».
(1)

A Decisão de Execução 2014/237/UE da Comissão (2) proíbe a importação de vegetais, com exceção de sementes e raízes, de Colocasia Schott e de vegetais, com exceção de sementes, de Momordica L., Solanum melongena L. e Trichosanthes L. originários da Índia. Além disso, no que respeita às importações de vegetais de Mangifera L. com exceção de sementes, a Decisão de Execução 2014/237/UE exige que as autoridades indianas tomem as medidas adequadas a fim de garantir que as remessas estão isentas de organismos prejudiciais.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 430/4

DECISÃO DO CONSELHO

de 16 de dezembro de 2015

que renova o Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional

(2015/C 430/06)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho, de 10 de fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, nomeadamente o artigo 4.o (1),

Tendo em conta o candidato que a Comissão apresentou ao Conselho para a categoria dos representantes dos trabalhadores,

Considerando o seguinte:

(1) Pelas suas decisões de 14 de julho de 2015 (2) e de 14 de setembro de 2015 (3), o Conselho nomeou os membros do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o período compreendido entre 18 de setembro de 2015 e 17 de setembro de 2018.

(2) Vagou para a Suécia um lugar de membro do Conselho Diretivo do Centro, na categoria dos representantes das organizações de trabalhadores,

DECIDE:

Artigo 1.o

É nomeado membro do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, pelo período remanescente do mandato, ou seja, até 17 de setembro de 2018:

REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DE TRABALHADORES:

SUÉCIA Ann-Sofi SJÖBERG (SE)

Artigo 2.o

A presente decisão é publicada, para informação, no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 16 de dezembro de 2015. Pelo Conselho O Presidente C. DIESCHBOURG

(1) JO L 39 de 13.2.1975, p. 1.

(2) JO C 232 de 16.7.2015, p. 2.

(3) JO C 305 de 16.9.2015, p. 2.
(5)

O Conselho verificou que as autoridades competentes, tal como definidas no artigo 1.o, n.o 4, da Posição Comum 2001/931/PESC, tomaram decisões relativas a todas as pessoas, grupos e entidades que constam da lista, na medida em que estiveram envolvidos em atos terroristas na aceção do artigo 1.o, n.os 2 e 3, da Posição Comum 2001/931/PESC. O Conselho concluiu também que as pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC deverão continuar sujeitos às medidas restritivas específicas previstas nessa posição comum.
1)

No artigo 1.o, as alíneas a), b) e c) passam a ter a seguinte redação: «a) “Organismo especificado”, qualquer subespécie de Xylella fastidiosa (Wells et al.); b) “Vegetais hospedeiros”, vegetais para plantação, com exceção das sementes, pertencentes aos géneros e espécies enumerados na base de dados da Comissão de vegetais hospedeiros suscetíveis a Xylella fastidiosa no território da União, que se revelaram suscetíveis no território da União ao organismo especificado ou, se um Estado-Membro tiver demarcado uma área relativamente a apenas uma ou mais subespécies do organismo especificado, nos termos do segundo parágrafo do artigo 4.o, n.o 1, que se revelaram suscetíveis a essa ou a essas subespécies; c) “Vegetais especificados”, vegetais hospedeiros e todos os vegetais para plantação, com exceção das sementes, pertencentes aos géneros ou espécies enumerados no anexo I;».
(1)

A Decisão da Comissão (1) (a seguir designada «Decisão») que institui a plataforma REFIT (a seguir designada «plataforma») prevê como mandato da plataforma: (i) suscitar e recolher sugestões, provenientes de todas as fontes disponíveis, tendo em vista a redução da carga regulamentar e administrativa decorrente da legislação da União e da sua aplicação nos Estados-Membros; (ii) avaliar as sugestões recolhidas com base no seu contributo potencial para reduzir a carga regulamentar e administrativa sem comprometer a concretização dos objetivos da legislação e, se for caso disso, apresentar observações suplementares sobre as sugestões; (iii) transmitir, para comentários, as sugestões consideradas mais pertinentes, bem como quaisquer observações adicionais, aos serviços competentes da Comissão ou, consoante o caso, ao Estado-Membro em causa; e (iv) responder a cada autor de uma sugestão e publicar as sugestões recebidas, as observações complementares e os comentários dos serviços da Comissão ou do Estado-Membro em causa.
(2)

Em 10 de dezembro de 2015, vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência da cessação do mandato com base no qual Dimitrios KALOGEROPOULOS foi proposto (Politically accountable to the Municipal Council of Maroussi).
DECISÃO DE EXECUÇÃO (PESC) 2015/2359 DO CONSELHO

de 16 de dezembro de 2015

que dá execução à Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o, n.o 2,

Tendo em conta a Decisão 2013/255/PESC do Conselho, de 31 de maio de 2013, que impõe medidas restritivas contra a Síria (1), nomeadamente o artigo 30.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

Uma pessoa e duas entidades deverão ser retiradas da lista de pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo I da Decisão 2013/255/PESC.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo I da Decisão 2013/255/PESC é alterado nos termos do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

C. DIESCHBOURG

(1) JO L 147 de 1.6.2013, p. 14.

ANEXO

A pessoa e as duas entidades a seguir indicadas, e as respetivas entradas, são suprimidas na lista constante do anexo I da Decisão 2013/255/PESC:

A. Pessoas

N.o 205 Samir Hamsho

B. Entidades

N.o 68. Syria Steel S.A.

N.o 69. Al Buroj Trading
(4)

De acordo com as informações facultadas pela Hungria, um certo número de operadores comerciais no setor das agências de trabalho temporário está envolvido em atividades fraudulentas, fornecendo serviços sem pagar o IVA às autoridades fiscais. Dado que este tipo de atividade não exige necessariamente um input ou investimento importante, muitas vezes o IVA recebido por estas agências excede largamente o IVA dedutível que pagaram aos seus fornecedores. Algumas destas agências, frequentemente com poucos ou nenhuns ativos, desaparecem após um curto período de apenas alguns meses, tornando a cobrança do IVA não pago difícil ou impossível.
O artigo 2.o, n.o 1, é substituído pelo seguinte:

«1. O BCE e os BCN acompanharão de perto o cumprimento, por parte dos agentes inquiridos, dos padrões mínimos exigidos para a satisfação das respetivas obrigações de prestação de informação, conforme estabelecidas no anexo IV do Regulamento (UE) n.o 1071/2013 (BCE/2013/33), no anexo II do Regulamento (UE) n.o 1072/2013 do Banco Central Europeu (BCE/2013/34) (14), no anexo IV do Regulamento (UE) n.o 1073/2013 (BCE/2013/38), no anexo III do regulamento (EU) n.o 1074/2013 (BCE/2013/39) e no anexo III do Regulamento (UE) n.o 1075/2013 (BCE/2013/40). Em caso de não cumprimento, o BCE e o BCN competente podem decidir-se por uma fase de avaliação e/ou por instaurar um processo de infração, conforme se descreve no artigo 3.o, n.os 1 e 2. O BCE pode, na sequência de um processo de infração, impor sanções nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2533/98.

(14) Regulamento (UE) n.o 1072/2013 do Banco Central Europeu, de 24 de setembro de 2013, relativo às estatísticas das taxas de juro praticadas pelas instituições financeiras (BCE/2013/34) (JO L 297 de 7.11.2013, p. 51).»"
O artigo 4.o, n.o 4, é substituído pelo seguinte:

«4. A declaração de práticas de certificação do ESCB-PKI é um conjunto de regras que regem o ciclo de vida dos certificados eletrónicos, desde o pedido inicial até ao fim da assinatura ou à sua revogação, assim como o relacionamento entre o requerente ou subscritor do certificado, a autoridade de certificação do ESCB-PKI e as partes que aceitam os certificados. A mesma cobre tanto os certificados no âmbito de aplicação da Diretiva 1999/93/CE e do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), como os não abrangidos por estes. Também estabelece as atribuições e responsabilidades de todas as partes, e os procedimentos de emissão e de gestão de certificados. A mesma constitui um anexo do Acordo de Nível 2 — Nível 3.

(4) Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno e que revoga a Diretiva 1999/93/CE (JO L 257 de 28.8.2014, p. 73)»."
2)

O artigo 3.o, n.o 1, é substituído pelo seguinte: «1. O EPCO desempenhará as seguintes funções: a) identificação de possíveis oportunidades de contratação pública conjunta, previstas ou não na presente decisão, em função das necessidades de aquisição que os bancos centrais comuniquem ao EPCO; b) preparação e atualização, na medida do necessário, de um plano anual de contratação para as aquisições a serem objeto de procedimento de concurso conjunto em resultado de uma apreciação efetuada nos termos da alínea a); c) preparação de requisitos comuns, com a colaboração dos bancos centrais nacionais que participem num procedimento de concurso conjunto; d) assistência aos bancos centrais em procedimentos de concurso conjunto; e) assistência aos bancos centrais em contratos públicos relacionados com projetos comuns do Sistema Europeu de Bancos Centrais, se a mesma lhe for solicitada pelo(s) banco(s) central(ais) líder(es) do projeto; O EPCO poderá igualmente levar a cabo outras tarefas para além das acima indicadas, nomeadamente para facilitar a adoção das melhores práticas de contratação pública no seio do Eurosistema e para desenvolver a infraestrutura (por exemplo, em termos de competências, ferramentas operacionais, sistemas informáticos, processos, etc.) necessária à contratação pública em conjunto.»;
O artigo 3.o, n.o 4, é substituído pelo seguinte:

«4. Os bancos centrais do Eurosistema podem, em circunstâncias excecionais, e se não conseguirem atingir o montante de compra previsto de instrumentos de dívida transacionáveis emitidos por administrações centrais, regionais e locais ou agências reconhecidas situadas nas respetivas jurisdições, propor ao Conselho do BCE, em sua substituição, a compra de instrumentos de dívida transacionáveis emitidos por sociedades públicas não financeiras situadas nas suas jurisdições.

As sociedades não financeiras emitentes propostas devem satisfazer, no mínimo, ambos os critérios seguintes:

— corresponderem à definição de “sociedade não financeira” constante do Regulamento (UE) n.o 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2);

— serem entidades do “setor público”, ou seja, uma entidade que caiba na definição do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 3603/93 do Conselho (3).

Dependendo da aprovação do Conselho do BCE, os instrumentos de dívida transacionáveis denominados em euros emitidos por essas sociedades não financeiras situadas na área do euro que obedeçam aos i) critérios de elegibilidade de instrumentos de dívida transacionáveis para utilização como ativos de garantia em operações de crédito do Eurosistema, de acordo com a Orientação (UE) 2015/510 do Banco Central Europeu (BCE/2014/60) (4), parte IV; e com ii) os requisitos constantes dos n.os 2 e 3 acima, serão elegíveis para compras como substitutos ao abrigo do PSPP.

(2) Regulamento (UE) n.o 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao sistema europeu de contas nacionais e regionais na União Europeia (JO L 174 de 26.6.2013, p. 1)."

(3) Regulamento (CE) n.o 3603/93 do Conselho, de 13 de dezembro de 1993, que especifica as definições necessárias à aplicação das proibições enunciadas no artigo 104.o e no artigo 104.o-B, n.o 1, do Tratado (JO L 332 de 31.12.1993, p. 1)."

(4) Orientação (UE) 2015/510 do Banco Central Europeu, de 19 de dezembro de 2014, relativa ao enquadramento para a implementação da política monetária do Eurosistema (BCE/2014/60) (JO L 91 de 2.4.2015, p. 3).»"
(1)

Nos termos do artigo 69.o, n.o 2, das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (2) (as «Medidas de Aplicação»), o montante máximo das despesas de assistência parlamentar que o Parlamento assume para os colaboradores pessoais, referido no artigo 33.o, n.o 4, destas Medidas, é, se for caso disso, indexado anualmente com base nos dados estabelecidos em aplicação do artigo 65.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, fixado pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (3).
(5)

Com base no projeto de lista elaborado pela Comissão de comum acordo com os Estados-Membros em causa, que indica também os sítios que integram tipos prioritários de habitat natural ou espécies prioritárias, deve ser adotada uma lista atualizada dos sítios selecionados como sítios de importância comunitária da região biogeográfica panónica. Aos novos sítios incluídos aplicam-se o artigo 4.o, n.o 4, e o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 92/43/CEE.
(5)

Com base no projeto de lista elaborado pela Comissão de comum acordo com os Estados-Membros em causa, que indica também os sítios que integram tipos prioritários de habitat natural ou espécies prioritárias, deve ser adotada uma lista atualizada dos sítios selecionados como sendo de importância comunitária da região biogeográfica continental. Aos novos sítios incluídos aplicam-se o artigo 4.o, n.o 4, e o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 92/43/CEE.
(5)

Com base no projeto de lista elaborado pela Comissão de comum acordo com os Estados-Membros interessados, que indica também os sítios que integram tipos de habitat natural prioritários ou espécies prioritárias, deve ser adotada uma lista atualizada dos sítios selecionados como sendo de importância comunitária da região biogeográfica do mar Negro. Aos novos sítios incluídos aplicam-se o artigo 4.o, n.o 4, e o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 92/43/CEE.
(5)

Com base no projeto de lista elaborado pela Comissão de comum acordo com os Estados-Membros em causa, que indica também os sítios que integram tipos prioritários de habitat natural ou espécies prioritárias, deve ser adotada uma lista atualizada dos sítios selecionados como sendo de importância comunitária da região biogeográfica boreal. Aos novos sítios incluídos aplicam-se o artigo 4.o, n.o 4, e o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 92/43/CEE.
(5)

A EUCAP Sael Mali será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado da União Europeia,
(6)

De acordo com as alegações constantes da brochura promocional, o produto Ribcap intervém para proteger a cabeça durante o impacto. Da brochura, o consumidor pode depreender que o produto é adequado para ser utilizado em vários tipos de desporto como proteção da cabeça (veja-se, por exemplo, «Ribcap é a minha proteção da cabeça confortável, leve e eficaz, para praticar desporto»). Mesmo se as palavras «Não tem o mesmo efeito de proteção que um capacete» aparecem na embalagem do produto, as alegações dão uma imagem enganosa das características de segurança do produto e podem passar para o consumidor a impressão de que o produto confere uma proteção contra riscos não mínimos.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 53/1

DECISÃO

(2015/C 53/01)

O SECRETÁRIO-GERAL DO PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (1), alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 do Conselho (2), e com a última redação que lhe foi dado pelo Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia (3), e, designadamente, o artigo 30.o deste Estatuto.

Tendo em conta a decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 13 de janeiro de 2014, relativa à delegação de poderes da Entidade Competente para Proceder a Nomeações (ECPN) e da Entidade Habilitada para Celebrar Contratos de Admissão (EHCA),

Tendo em conta a data de expiração, em 31 de dezembro de 2014, das seguintes listas de reserva do Parlamento Europeu:

AD/4/08, AD/1/10, PE/103/S, PE/104/S, PE/106/S, PE/107/S, PE/117/S, PE/118/S, PE/124/S, AST/4/11, AST/5/11, PE/96/S, PE/119/S, PE/110/S,

Tendo em conta o parecer da Comissão Paritária, emitido aquando da sua reunião de 22 de outubro de 2014,

DECIDE:

Artigo 1.o

O prazo de validade das listas de reserva:

AD/4/08, PE/106/S, PE/117/S, PE/118/S, PE/124/S, AST/4/11, AST/5/11, PE/96/S, PE/110/S

é prorrogado até 31 de dezembro de 2015.

Artigo 2.o

O prazo de validade das listas de reserva:

AD/1/10, PE/103/S, PE/104/S, PE/107/S, PE/119/S

não é prorrogado.

Luxemburgo, 12 de dezembro de 2014. Klaus WELLE Secretário-Geral

(1) JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.

(2) JO L 124 de 27.4.2004, p. 1.

(3) JO L 287 de 29.10.2013, p. 15.
(4)

A versão do plano diretor da Shift2Rail aprovada pelo Conselho de Administração em 24 de setembro de 2014 e que integra as principais contribuições das partes interessadas constitui a base para o convite à adesão de membros associados, lançado pela Comissão em 6 de outubro de 2014, em conformidade com o anexo I do Regulamento (UE) n.o 642/2014, e para o estabelecimento do plano de trabalho da empresa comum Shift2Rail,
PT Jornal Oficial da União Europeia L 35/1

DECISÃO (UE) 2015/209 DO CONSELHO

de 10 de novembro de 2014

relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e as Ilhas Faroé, que associa as Ilhas Faroé ao Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 186.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) («Horizonte 2020») foi criado pelo Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2020.

(2) Em 18 de março de 2014, o Conselho autorizou a Comissão a abrir negociações, em nome da União, com as Ilhas Faroé, com vista à celebração de um acordo de cooperação científica e tecnológica entre a União Europeia e as Ilhas Faroé, que associa as Ilhas Faroé ao Horizonte 2020.

(3) Essas negociações foram concluídas com êxito e o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e as Ilhas Faroé, que associa as Ilhas Faroé ao Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) («Acordo») deverá ser assinado e aplicado a título provisório, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É autorizada, em nome da União, a assinatura do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e as Ilhas Faroé, que associa as Ilhas Faroé ao Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação, sob reserva da celebração do referido Acordo.

O texto do Acordo acompanha presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo, em nome da União.

Artigo 3.o

O Acordo é aplicado a título provisório desde 1 de janeiro de 2014, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 10 de novembro de 2014. Pelo Conselho O Presidente M. MARTINA

(1) Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e que revoga a Decisão n.o 1982/2006/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 104).
(12)

Tendo em conta os moldes em que serão difundidos pela televisão os eventos de grande importância para a sociedade, a definição de «empresa de radiodifusão elegível», o papel do Conselho de Radiodifusão no mecanismo de resolução de litígios em caso de litígio no decurso da aplicação das medidas, e a data prevista para a entrada em vigor das medidas polacas definitivas (12 meses após a publicação no Jornal Oficial da União Europeia), as medidas designadas não vão além do necessário para alcançar o objetivo pretendido, a saber, a proteção do direito à informação e o amplo acesso do público à cobertura televisiva de eventos nacionais ou não nacionais de grande importância para a sociedade. Por conseguinte, pode concluir-se que os efeitos no direito de propriedade, previsto no artigo 17.o da Carta Europeia dos Direitos Fundamentais, não vão além dos intrinsecamente associados à inclusão dos eventos na lista prevista no artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 2010/13/UE..
(3)

A autoridade competente da China apresentou um pedido de aprovação do Diagnostic Laboratory for Rabies and Wildlife Associated Zoonoses (DLR) (laboratório de diagnóstico para a raiva e zoonoses associadas) do Changchun Veterinary Research Institute (instituto de investigação veterinária de Changchun) e do Laboratory of Epidemiology (laboratório de epidemiologia) do Military Veterinary Research Institute (instituto militar de investigação veterinária) em Changchun, que são apoiados por um relatório de apreciação favorável estabelecido para esses laboratórios pela ANSES com data de 15 de setembro de 2014.
(1)

Em 15 de fevereiro de 2014, a Comissão Europeia («Comissão») anunciou o início de um processo anti-dumping relativo às importações na União Europeia de determinadas trutas-arco-íris originárias da Turquia («país em causa»), com base no artigo 5.o do regulamento de base. Foi publicado um aviso de início no Jornal Oficial da União Europeia (2) («aviso de início»). No Jornal Oficial de 4 de setembro de 2014 (3), foi publicada uma retificação do aviso de início, a fim de clarificar a definição do produto.