REGULAMENTO (CEE) No 3278/91 DA COMISSÃO de 8 de Novembro de 1991 relativo às modalidades de venda de manteiga de existências de intervenção destinada a ser exportada para a Albânia e que altera o Regulamento (CEE) no 569/88

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1630/91 (2), e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 6o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1678/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, que fixa as taxas de conversão aplicáveis no sector agrícola (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1640/91 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 4o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 985/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais que regem as medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2045/91 (6), estabelece no seu artigo 6o que podem ser adoptadas condições especiais aquando de uma colocação à venda para exportação, a fim de ter em consideração as exigências específicas destas vendas e de garantir que o produto não será desviado do seu destino;

Considerando que as quantidades de manteiga que fazem actualmente parte de existências públicas são tais que se torna conveniente responder ao máximo às possibilidades de escoamento que existem no mercado de determinados países terceiros, sem que, por esse motivo, o mercado mundial seja perturbado; que, dadas as necessidades de abastecimento da Albânia, se afigura oportuno colocar uma parcela destas existências à venda, tendo em vista a sua exportação para aquele país e proceder a um concurso, a fim, nomeadamente, de fixar o preço mínimo de venda;

Considerando que, dada a urgência e a especificidade da operação, bem como as necessidades de controlo, devem ser fixadas normas especiais, nomeadamente no que diz respeito à quantidade mínima que pode ser adquirida, sua proveniência e o prazo para a sua exportação; que é conveniente prever determinadas medidas a fim de evitar que a manteiga vendida em conformidade com o presente regulamento possa ser introduzida em livre circulação na Comunidade;

Considerando que, a fim de garantir que a manteiga não é desviada do seu destino, deve proceder-se a um controlo, exercido desde a saída da manteiga do armazém até à sua chegada ao país terceiro de destino em causa; que, por razões de clareza, é conveniente sublinhar que não são aplicáveis as disposições de controlo previstas no Regulamento (CEE) no 569/88 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3277/91 (8); que é, além disso, necessário prever condições suplementares tendo em conta o carácter específico da operação;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. Proceder-se-á, de acordo com o estatuído no presente regulamento, à venda de 4 000 toneladas de manteiga comprada em conformidade com o no 1 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 804/68, armazenada em Espanha antes de 1 de Setembro de 1990.

2. A manteiga vendida nos termos do presente regulamento deve ser importada na Albânia.

Artigo 2o

1. A manteiga será vendida, no estádio de saída do entreposto frigorífico de acordo com o processo de adjudicação que é assegurado pelo organismo de intervenção espanhol, seguidamente designado « organismo de intervenção ».

2. O presente regulamento substitui o anúncio do concurso.

3. É o seguinte o endereço do organismo de intervenção:

Servicio Nacional de Productos Agrarios (SENPA),

Calle de Beneficencia, 8

E-28004 Madrid,

[Telefone: (341) 347 65 00 e 347 63 10;

Telex: 4 18 18 SENPA E e 2 34 27;

Telefax: (341) 521 98 32 e 522 43 87].

4. O prazo para a apresentação das propostas termina em 12 de Novembro de 1991, às 12 horas.

Artigo 3o

1. O organismo de intervenção colocará à disposição dos interessados, a seu pedido, a lista dos entrepostos frigoríficos nos quais está armazenada a manteiga posta a concurso e as quantidades correspondentes.

2. O organismo de intervenção tomará as disposições necessárias para permitir aos interessados o exame, a expensas suas antes da apresentação da proposta, das amostras da manteiga colocada à venda.

Artigo 4o

1. Os interessados participam no concurso, quer por entrega da proposta escrita junto do organismo de intervenção, contra aviso de recepção, quer por carta registada endereçada ao organismo de intervenção. O organismo de intervenção pode autorizar a utilização do telex.

2. Da proposta constarão:

a) O nome e o endereço do participante no concurso:

b) A quantidade total solicitada;

c) O preço oferecido por tonelada de manteiga, não considerando as imposições internas, no estádio de saída dos entrepostos frigoríficos, expresso em ecus;

d) O ou os entrepostos frigoríficos em que se encontra a manteiga.

3. A proposta só é válida se:

a) Disser respeito a uma quantidade mínima de 1 000 toneladas;

b) For acompanhada do compromisso escrito do proponente de exportar para a Albânia a manteiga atribuída no prazo referido no no 3 do seu artigo 8o;

c) Tiver sido feita prova em como o proponente constituiu, antes do termo do prazo para a apresentação das propostas, a garantia de concurso referido no artigo 5o

4. A proposta não pode ser retirada após o termo do prazo referido no no 4 do artigo 2o para a apresentação das propostas.

Artigo 5o

1. No âmbito do presente regulamento, a manutenção da proposta após o termo do prazo para apresentação das propostas e o pagamento do preço no prazo referido no no 1, primeiro parágrafo, do artigo 7o constituem as exigências principais cujo cumprimento é assegurado pela constituição de uma garantia de concurso de 10 ecus por tonelada.

2. A garantia de concurso é constituída em Espanha.

Artigo 6o

1. Em função das propostas recebidas e em conformidade com o procedimento previsto no artigo 30o do Regulamento (CEE) no 804/68, será fixado um preço mínimo de venda. A proposta será recusada se o preço proposto for inferior ao preço mínimo. Caso, após a tomada em consideração de diferentes propostas indicando os mesmos preços ou apresentando a mesma diferença em relação ao preço mínimo, a quantidade ainda disponível tiver sido superada, proceder-se-á à repartição da quantidade disponível proporcionalmente às quantidades que constem das propostas em questão.

Pode ser decidido não dar seguimento ao concurso.

2. Será fixado, ao mesmo tempo que o preço mínimo de venda e de acordo com o mesmo procedimento, o montante da garantia destinada a assegurar o cumprimento das exigências principais relativas à exportação da manteiga para a Albânia no prazo referido no no 3 do seu artigo 8o

3. A conversão em moeda nacional do preço mínimo referido no no 1, do preço que os adjudicatários devem pagar e do montante das garantias referidas no artigo 5o e no no 2 será efectuadas com recurso à taxa de conversão agrícola válida à data do termo do prazo para a apresentação das propostas.

4. As obrigações decorrentes do concurso não são transmissíveis.

5. Cada proponente será imediatamente informado pelo organismo de intervenção do resultado da sua participação no concurso.

6. O organismo de intervenção emitirá um título de levantamento que indique:

a) A quantidade relativamente à qual foi constituída a garantia;

b) O entreposto frigorífico em que a manteiga está armazenada;

c) A data-limite de retirada.

Artigo 7o

1. O adjudicatário procederá num prazo de quarenta e cinco dias após a data do termo do prazo para apresentação das propostas, à retirada da manteiga que lhe tenha sido vendida.

A retirada da manteiga pode ser fraccionada em quantidades parciais, cada uma das quais não pode ser inferior a 15 toneladas.

Salvo caso de força maior, se a retirada de manteiga não se efectuar no prazo referido no primeiro parágrafo, a armazenagem de manteiga fica a cargo do adjudicatário a partir do primeiro dia seguinte ao termo daquele prazo.

2. O adjudicatário pagará ao organismo de intervenção no prazo referido no no 1, antes da retirada e relativamente a cada quantidade que retirar, o preço indicado na sua proposta e constituirá a garantia referida no no 2 do artigo 6o

Salvo caso de força maior, se o adjudicatário não tiver efectuado o pagamento referido no primeiro parágrafo no prazo previsto, para além da perda da garantia referida no no 1 do artigo 5o, a venda fica anulada em relação às restantes quantidades.

Artigo 8o

1. A manteiga será entregue pelo organismo de intervenção em embalagens que ostentem, em caracteres claramente visíveis e legíveis, pelo menos uma das seguintes menções:

- Mantequilla destinada a la exportación a Albania en virtud del Reglamento (CEE) no 3278/91;

- Smoer bestemt til udfoersel til Albanien i henhold til forordning (EOEF) nr. 3278/91;

- Butter zur Ausfuhr nach Albanien - Verordnung (EWG) Nr. 3278/91;

- Voytyro poy proorizetai na exachthei stin Alvania vasei toy kanonismoy (EOK) arith. 3278/91·

- Butter for export to Albania under Regulation (EEC) No 3278/91;

- Beurre destiné à être exporté en Albanie au titre du règlement (CEE) no 3278/91;

- Burro destinato ad essere esportato in Albania nel quadro del regolamento (CEE) n. 3278/91;

- Boter voor uitvoer naar Albanië in het kader van Verordening (EEG) nr. 3278/91;

- Manteiga destinada a ser exportada para a Albânia em conformidade com o Regulamento (CEE) no 3278/91.

2. A manteiga referida no no 1 pode ser exportada na sua embalagem de origem ou após ter sido reacondicionada noutra embalagem.

No caso de a manteiga ter sido reacondicionada, as novas embalagens devem ostentar, em caracteres claramente visíveis e legíveis, pelo menos uma das menções previstas no no 1.

3. A aceitação pelo serviço aduaneiro da declaração de exportação da manteiga referida no presente artigo deve efectuar-se no Estado-membro em que a manteiga tiver sido retirada de armazém num prazo de 90 dias seguinte à data do termo do prazo para a apresentação das propostas.

Artigo 9o

1. Salvo caso de força maior, a garantia referida no no 2 do artigo 6o será considerada perdida proporcionalmente às quantidades em relação às quais a prova referida no artigo 18o do Regulamento (CEE) no 569/88 não tiver sido fornecda no prazo de doze meses, calculado a partir da data de aceitação da declaração de exportação.

Todavia, se as provas forem fornecidas nos dezoito meses seguintes ao prazo acima referido, o montante da garantia será reembolsado em 85 %.

2. É aplicável o disposto nos Regulamentos (CEE) no 569/88 e (CEE) no 2220/85 da Comissão (9), salvo disposição em contrário do presente regulamento.

As indicações especiais a incluir nas casas 104 e 106 do exemplar de controlo são as que constam da parte I, ponto 112, do anexo do Regulamento (CEE) no 569/88.

Artigo 10o

À parte I do anexo do Regulamento (CEE) no 569/88 « Produtos destinados a exportação no seu estado natural », são aditados o seguinte ponto e a respectiva nota de rodapé:

« 112. Regulamento (CEE) no 3278/91 da Comissão, de 8 de Novembro de 1991, relativo às modalidades de venda de manteiga de existências de intervenção destinada a ser exportada para a Albânia (112).

(112) JO no L 308 de 9. 11. 1991, p. 49 ».

Artigo 11o

No que diz respeito à manteiga vendida ao abrigo do presente regulamento, não será concedida qualquer restituição à exportação.

A ordem de retirada referida no artigo 3o do Regulamento (CEE) no 569/88, a declaração de exportação e, se for caso disso, o exemplar de controlo T 5 serão completados com a seguinte menção:

« Sin restitución [Reglamento (CEE) no 3278/91];

Uden restitution [Forordning (EOEF) nr. 3278/91];

Keine Erstattung [Verordnung (EWG) Nr. 3278/91];

Choris epistrofi [Kanonismos (EOK) arith. 3278/91];

Without refund [Regulation (EEC) No 3278/91];

Sans restitution [Règlement (CEE) no 3278/91];

Senza restituzione [Regolamento (CEE) n. 3278/91];

Zonder restitutie [Verordening (EEG) nr. 3278/91];

Sem restituição [Regulamento (CEE) no 3278/91]. ».

O organismo de intervenção comunicará à Comissão, sem demora, as quantidades de manteiga que tenham sido objecto, nos termos do presente regulamento, de um contrato de venda e de retirada.

Artigo 12o

O organismo de intervenção comunicará sem demora à Comissão as quantidades de manteiga que tiverem sido objecto de um contrato de venda e de retirada ao abrigo do presente regulamento.

Artigo 13o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (2) JO no L 150 de 15. 6. 1991, p. 19. (3) JO no L 164 de 24. 6. 1985, p. 11. (4) JO no L 150 de 15. 6. 1991, p. 38. (5) JO no L 169 de 18. 7. 1968, p. 1. (6) JO no L 187 de 13. 7. 1991, p. 1. (7) JO no L 55 de 1. 3. 1988, p. 1. (8) Ver página 46 do presente Jornal Oficial. (9) JO no L 205 de 3. 8. 1985, p. 5.