Regulamento (CE) n.o 2264/2001 do Conselho

de 21 de Novembro de 2001

que estabelece certas concessões autónomas e transitórias sob a forma de contingentes pautais comunitários aplicáveis à importação para a Comunidade de tomate originário de Marrocos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 133.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Teve lugar em Rabat, em 10 de Setembro de 2001, um processo de consultas ao abrigo do n.o 6 do artigo 2.o do Protocolo n.o 1 do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro(1), a seguir designado "Acordo Euro-Mediterrânico",relativamente às importações para a Comunidade de tomate fresco ou refrigerado originário de Marrocos.

(2) Na sequência desse processo de consultas destinado a possibilitar a exportação tradicional de tomate marroquino para a Comunidade sem perturbações do mercado comunitário, deve garantir-se uma preferência pautal autónoma relativamente a uma quantidade de 18081 toneladas, escalonada durante os meses de Novembro e Dezembro de 2001 e Abril e Maio de 2002.

(3) O contingente pautal para os meses de Abril e Maio de 2002 só será aberto se as importações comunitárias totais de tomate originário de Marrocos não tiverem excedido 156676 toneladas no período compreendido entre 1 de Outubro de 2001 e 31 de Março de 2002. Marrocos comprometeu-se a que as suas exportações totais não excedam as quantidades acordadas durante o período compreendido entre 1 de Outubro de 2001 e 31 de Maio de 2002 (168757 toneladas).

(4) O Regulamento (CE) n.o 747/2001 do Conselho, de 9 de Abril de 2001, relativo ao modo de gestão de contingentes pautais e de quantidades de referência comunitários para os produtos passíveis de beneficiar de preferências pautais por força dos acordos concluídos com determinados países mediterrânicos(2), abriu os contingentes pautais previstos para a importação para a Comunidade de tomate fresco ou refrigerado originário de Marrocos no âmbito do acordo de associação e definiu o modo de gestão dos contingentes pautais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. Relativamente ao período compreendido entre 1 de Novembro de 2001 e 31 de Março de 2002, o volume do contingente pautal comunitário sob o número de ordem 09.1190 aplicável à importação para a Comunidade de tomate fresco ou refrigerado do código NC 0702 00 00 originários de Marrocos, em virtude do Regulamento (CE) n.o 747/2001, é aumentado de modo autónomo em 6000 toneladas.

2. Se o total das importações comunitárias de tomate originário de Marrocos não tiver excedido 156676 toneladas no período compreendido entre 1 de Outubro de 2001 e 31 de Março de 2002, será aberto pela Comissão o seguinte contingente pautal autónomo:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3. O contingente pautal referido no presente regulamento é gerido pela Comissão em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 747/2001.

4. A aplicação do presente regulamento fica subordinada ao disposto no Protocolo n.o 4 do Acordo Euro-Mediterrânico relativo à definição da noção de "produtos originários".

Artigo 2.o

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Novembro de 2001.

Pelo Conselho

O Presidente

J. Vande Lanotte

(1) JO L 70 de 18.3.2000, p. 2.

(2) JO L 109 de 19.4.2001, p. 2.