PT Jornal Oficial da União Europeia L 182/11

DECISÃO DO CONSELHO

de 31 de Janeiro de 2005

relativa à assinatura do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Árabe do Egipto

(2005/492/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 170.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) A Comissão negociou um Acordo de Cooperação Científica e Ttecnológica com o Egipto em nome da Comunidade.

(2) Sob reserva da sua eventual celebração em data ulterior, o Acordo rubricado em 4 de Março de 2004 deve ser assinado,

DECIDE:

Artigo único

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar, em nome da Comunidade, o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Árabe do Egipto, sob reserva da sua eventual celebração em data ulterior.

O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 2005. Pelo Conselho O Presidente J. ASSELBORN

ACORDO

de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Árabe do Egipto

A COMUNIDADE EUROPEIA (a seguir denominada «Comunidade»),

por um lado,

e

a REPÚBLICA ÁRABE DO EGIPTO (a seguir denominada «Egipto»),

por outro,

a seguir denominadas «partes»,

CONSIDERANDO o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 170.o, conjugado com o primeiro período do n.o 2 e o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,

CONSIDERANDO a Decisão n.o 1513/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa ao sexto programa-quadro da Comunidade Europeia de acções em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que visam contribuir para a realização do espaço europeu da investigação e para a inovação (2002-2006) (1),

CONSIDERANDO a importância que revestem a ciência e a tecnologia para o seu desenvolvimento económico e social e a referência que lhe é feita no artigo 43.o do Acordo Euromediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro, que entrou em vigor em 25 de Junho de 2001,

CONSIDERANDO que a Comunidade e o Egipto desenvolvem actividades de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração idênticas numa série de domínios de interesse comum e que a participação de uma parte nas actividades de investigação e desenvolvimento da outra parte, numa base de reciprocidade, proporcionaria benefícios mútuos,

DESEJANDO estabelecer um quadro formal de cooperação em matéria de investigação científica e tecnológica que permita alargar e intensificar a realização de actividades de cooperação nos domínios de interesse comum e promover a aplicação dos resultados dessa cooperação, tendo em conta os interesses económicos e sociais das partes,

DESEJANDO a abertura do Espaço Europeu da Investigação aos países terceiros e, em especial, aos países parceiros mediterrânicos,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

Âmbito e princípios

1. As partes encorajarão, desenvolverão e facilitarão actividades de cooperação entre a Comunidade e o Egipto em domínios de interesse comum em que sejam levadas a cabo actividades de investigação e desenvolvimento nas áreas da ciência e da tecnologia.

2. As actividades de cooperação realizar-se-ão com base nos seguintes princípios:

— promoção de uma sociedade do conhecimento ao serviço do desenvolvimento social e económico de ambas as partes,

— benefício mútuo baseado num equilíbrio global das vantagens,

— reciprocidade no acesso às actividades dos programas e projectos de investigação de cada parte,

— intercâmbio oportuno de informações susceptíveis de afectarem as actividades de cooperação,

— intercâmbio e protecção adequados dos direitos de propriedade intelectual.

Artigo 2.o

Meios de cooperação

1. As entidades jurídicas estabelecidas no Egipto, conforme definido no anexo I, de direito público ou privado, participarão nas acções indirectas do programa-quadro da Comunidade para acções de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (a seguir denominado «programa-quadro CE»), nas mesmas condições que as aplicáveis às entidades jurídicas dos Estados-Membros da União Europeia, sob reserva dos termos e das condições estabelecidas ou mencionadas nos anexos I e II.

2. As entidades jurídicas estabelecidas nos Estados-Membros da Comunidade participarão nos programas e projectos de investigação do Egipto, em temas equivalentes aos do programa-quadro CE, nas mesmas condições aplicáveis às entidades jurídicas do Egipto, sob reserva dos termos e das condições estabelecidas ou mencionadas nos anexos I e II.

3. A cooperação pode igualmente ser desenvolvida através das seguintes vias e meios:

— debates regulares sobre as orientações e prioridades das políticas e da planificação da investigação no Egipto e na Comunidade,

— debates sobre as perspectivas e o desenvolvimento da cooperação,

— fornecimento atempado de informações relativas à execução de programas e projectos de investigação do Egipto e da Comunidade e aos resultados do trabalho realizado no âmbito do presente Acordo,

— reuniões conjuntas,

— visitas e intercâmbio de investigadores, engenheiros e técnicos, nomeadamente para fins de formação,

— intercâmbio e partilha de equipamento e material,

— contactos regulares e duradouros entre gestores de programas ou projectos egípcios e comunitários,

— participação de peritos em seminários, simpósios e workshops,

— intercâmbio de informações sobre práticas, legislação, regulamentação e programas relevantes para a cooperação ao abrigo do presente Acordo,

— formação em investigação e desenvolvimento tecnológico,

— acesso recíproco à informação científica e tecnológica no âmbito da cooperação objecto do presente Acordo,

— qualquer outra modalidade adoptada pelo Comité Misto de Cooperação Científica e Tecnológica CE-Egipto, conforme definido no artigo 4.o, e considerada conforme com as políticas e os procedimentos aplicáveis por ambas as partes.

Artigo 3.o

Reforço da cooperação

1. As partes desempenharão todos os esforços, no quadro das respectivas legislações nacionais em vigor, para facilitar a livre circulação e estabelecimento dos investigadores que participam nas actividades abrangidas pelo presente Acordo, bem como para facilitar a entrada e saída dos seus territórios de bens destinados a serem utilizados nessas actividades.

2. Se, em conformidade com as suas regras próprias, a Comunidade conceder unilateralmente um financiamento a uma entidade jurídica egípcia que participe numa acção indirecta comunitária, o Egipto assegurará que essa transacção será isenta de encargos fiscais ou aduaneiros.

Artigo 4.o

Gestão do Acordo

Comité Misto de Cooperação Científica e Tecnológica CE-Egipto

1. A coordenação e a promoção de actividades visadas pelo presente Acordo serão asseguradas, em nome do Egipto, pela Academia da Investigação Científica e da Tecnologia e, em nome da Comunidade, pelos serviços da Comissão das Comunidades Europeias encarregados do programa-quadro, agindo em nome de agentes executivos das partes (a seguir designados «agentes executivos»).

2. Os agentes executivos instituirão um Comité Misto designado «Comité Misto de Cooperação Científica e Tecnológica CE-Egipto» (a seguir denominado «Comité Misto»), cujas funções incluirão:

— garantir, avaliar e analisar a aplicação do presente Acordo, bem como alterar os respectivos anexos ou adoptar novos anexos a fim de tomar em consideração a evolução das políticas científicas das partes, sob reserva do cumprimento por cada parte dos seus procedimentos internos para o efeito,

— identificar anualmente sectores potenciais em que a cooperação deva ser reforçada e melhorada e examinar quaisquer medidas com esse objectivo,

— debater regularmente as futuras orientações e prioridades das políticas e da planificação da investigação do Egipto e da Comunidade e as perspectivas de cooperação futura no âmbito do presente Acordo.

3. O Comité Misto, que será composto por representantes dos agentes executivos, adoptará o seu próprio regulamento interno.

4. O Comité Misto reunir-se-á, pelo menos, uma vez por ano, alternadamente na Comunidade e no Egipto. Serão organizadas reuniões extraordinárias a pedido de qualquer uma das partes. As conclusões e recomendações do Comité Misto serão comunicadas para informação ao Comité de Associação do Acordo Euromediterrânico celebrado entre a União Europeia e a República Árabe do Egipto.

Artigo 5.o

Financiamento

A participação recíproca em actividades de investigação ao abrigo do presente Acordo reger-se-á pelas condições definidas no anexo I e pela legislação, regulamentação, políticas e condições de execução dos programas em vigor no território de cada parte.

Artigo 6.o

Difusão e utilização de resultados e informações

A difusão e utilização dos resultados obtidos e/ou trocados, bem como de informação, e a gestão, a atribuição e o exercício dos direitos de propriedade intelectual resultantes da investigação realizada no âmbito do presente Acordo, devem respeitar as condições previstas no anexo II.

Artigo 7.o

Disposições finais

1. Os anexos I e II fazem parte integrante do presente Acordo.

Todas as questões ou diferendos relacionados com a interpretação ou aplicação do presente Acordo serão resolvidos por comum acordo entre as partes.

2. O presente Acordo entra em vigor quando as partes comunicarem uma à outra que os respectivos procedimentos internos necessários à celebração do Acordo se encontram concluídos. Enquanto estes procedimentos internos não forem concluídos, as partes aplicarão provisoriamente o presente Acordo a partir da data da sua assinatura.

Se uma parte comunicar à outra que não celebrará o Acordo, os projectos e actividades lançados ao abrigo da aplicação provisória do mesmo e em curso no momento dessa comunicação serão prosseguidos até à respectiva conclusão, em conformidade com as condições estabelecidas no presente Acordo.

3. Qualquer uma das partes pode denunciar o presente Acordo a qualquer momento com um pré-aviso de doze meses.

Os projectos e as actividades em curso no momento da eventual cessação da vigência do presente Acordo serão prosseguidos até à respectiva conclusão, em conformidade com as condições estabelecidas no mesmo.

4. Caso uma das partes decida rever os seus programas e projectos de investigação referidos no n.o 1 do artigo 1.o, o seu agente executivo informará o agente executivo da outra parte do conteúdo exacto de tais revisões.

Em derrogação do segundo parágrafo do n.o 2, poderá ser posto termo ao presente Acordo em condições a acordar pelas partes, caso uma parte notifique a outra, no prazo de um mês após a adopção das revisões referidas no primeiro parágrafo, da sua intenção de pôr termo ao presente Acordo.

5. O presente Acordo aplica-se, por um lado, nos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nas condições nele previstas e, por outro, no território da República Árabe do Egipto. Esta disposição não obsta à realização de actividades de cooperação no alto mar, no espaço ou no território de países terceiros, em conformidade com o direito internacional.

6. O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, finlandesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e árabe, fazendo igualmente fé todos os textos.

Hecho en El Cairo, el veintiuno de junio de dos mil cinco. Udfærdiget i Kairo den enogtyvende juni to tusind og fem. Geschehen zu Kairo am einundzwanzigsten Juni zweitausendfünf. Έγινε στο Κάιρο, στις είκοσι μία Ιουνίου δύο χιλιάδες πέντε. Done at Cairo on the twenty-first day of June in the year two thousand and five. Fait au Caire, le vingt-et-un juin deux mille cinq. Fatto a il Cairo, addì ventuno giugno duemilacinque. Gedaan te Kaïro, de eenentwintigste juni tweeduizend vijf. Feito no Cairo, em vinte e um de Junho de dois mil e cinco. Tehty Kairossa kahdentenakymmenentenäensimmäisenä päivänä kesäkuuta vuonna kaksituhattaviisi. Som skedde i Kairo den tjugoförsta juni tjugohundrafem. Por la Comunidad Europea For Det Europæiske Fællesskab Für die Europäische Gemeinschaft Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα For the European Community Pour la Communauté européenne Per la Comunità europea Voor de Europese Gemeenschap Pela Comunidade Europeia Euroopan yhteisön puolesta För Europeiska gemenskapen Por el Gobierno de la República Árabe de Egipto På vegne af Den Arabiske Republik Egyptens regering Für die Regierung der Arabischen Republik Ägypten Για την Κυβέρνηση της Αραβικής Δημοκρατίας της Αιγύπτου For the Government of the Arab Republic of Egypt Pour le gouvernement de la République arabe d’Égypte Per il Governo della Repubblica araba di Egitto Voor de regering van de Arabische Republiek Egypte Pelo Governo da República Árabe do Egipto Egyptin arabitasavallan hallituksen puolesta För Arabrepubliken Egyptens regering

(1) JO L 232 de 29.8.2002, p. 1. Decisão alterada pela Decisão n.o 786/2004/CE (JO L 138 de 30.4.2004, p. 7).

ANEXO I

Termos e condições da participação de entidades jurídicas dos Estados-Membros da União Europeia e do Egipto

Para efeitos do presente Acordo, por «entidade jurídica» entende-se qualquer pessoa singular ou colectiva constituída nos termos do direito nacional aplicável no seu local de estabelecimento ou nos termos do direito comunitário ou do direito internacional, dotada de personalidade jurídica e plena capacidade de gozo e de exercício.

I. TERMOS E CONDIÇÕES DA PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADES JURÍDICAS DO EGIPTO EM ACÇÕES INDIRECTAS DO PROGRAMA-QUADRO CE

1. A participação das entidades jurídicas estabelecidas no Egipto nas acções indirectas do programa-quadro CE será conforme com as condições estabelecidas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho ao abrigo do artigo 167.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia. Além disso, as entidades jurídicas estabelecidas no Egipto podem participar nas acções indirectas realizadas ao abrigo do artigo 164.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

2. A Comunidade pode conceder financiamento às entidades jurídicas estabelecidas no Egipto que participam nas acções indirectas mencionadas no n.o 1 em conformidade com os termos e as condições estabelecidas pela decisão aprovada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho ao abrigo do artigo 167.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a regulamentação financeira da Comunidade Europeia e qualquer outra legislação comunitária aplicável.

3. Os contratos concluídos pela Comunidade com as entidades jurídicas do Egipto com vista à realização de uma acção indirecta deverão prever controlos e auditorias que podem ser efectuadas pela Comissão ou pelo Tribunal de Contas das Comunidades Europeias ou sob a sua autoridade. Num espírito de cooperação e tendo em vista o objectivo do interesse mútuo, as autoridades competentes do Egipto prestarão todo o auxílio razoável e possível necessário ou útil, conforme as circunstâncias, para efectuar esses controlos e auditorias.

II. TERMOS E CONDIÇÕES DA PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADES JURÍDICAS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA EM PROGRAMAS E PROJECTOS DE INVESTIGAÇÃO EGÍPCIOS

1. As entidades jurídicas estabelecidas na Comunidade, instituídas em conformidade com o direito interno de um dos Estados-Membros da União Europeia ou com o direito comunitário, podem participar em projectos de programas egípcios de investigação e desenvolvimento em conjunto com entidades jurídicas egípcias.

2. Sob reserva do disposto no n.o 1 e no anexo II, os direitos e obrigações das entidades jurídicas estabelecidas na Comunidade que participam em projectos de investigação egípcios no contexto de programas de investigação e desenvolvimento e os termos e as condições aplicáveis à apresentação e avaliação de propostas, bem como à adjudicação e conclusão de contratos, regem-se pela legislação e regulamentação do Egipto em matéria de execução de programas de investigação e desenvolvimento, tal como aplicáveis às entidades jurídicas egípcias e garantindo um tratamento equitativo, tendo em conta a natureza da cooperação entre o Egipto e a Comunidade neste domínio. O financiamento de entidades jurídicas estabelecidas na Comunidade que participam em projectos de investigação egípcios no contexto de programas de investigação e desenvolvimento rege-se pela legislação e regulamentação do Egipto em matéria de execução de programas de investigação e desenvolvimento, tal como aplicáveis às entidades jurídicas não egípcias que participam em projectos de investigação egípcios no contexto de programas de investigação e desenvolvimento.

3. O Egipto informará regularmente a Comunidade e as entidades jurídicas egípcias sobre os programas egípcios em curso e as oportunidades de participação de entidades jurídicas estabelecidas na Comunidade.

ANEXO II

Princípios aplicáveis à concessão de direitos de propriedade intelectual

I. CONCESSÃO

Para efeitos do presente Acordo, entende-se por «propriedade intelectual» o definido no artigo 2.o da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, aprovada em Estocolmo, em 14 de Julho de 1967.

Para efeitos do presente Acordo, entende-se por «conhecimentos», os resultados, incluindo as informações, quer possam ou não ser protegidas, bem como os direitos de autor ou os direitos relativos a essas informações na sequência de um pedido ou de uma concessão de patente, de desenhos e modelos, de obtenções vegetais, de certificados complementares ou de outras formas de protecção similares.

II. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DAS ENTIDADES JURÍDICAS DAS PARTES

1. As partes garantirão a compatibilidade dos direitos de propriedade intelectual das entidades jurídicas estabelecidas na outra parte que participem nas actividades realizadas em conformidade com o presente Acordo, dos direitos conexos e das obrigações decorrentes dessa participação com as convenções internacionais aplicáveis às partes, incluindo o Acordo relativo aos Aspectos Comerciais dos Direitos de Propriedade Intelectual (TRIPS), gerido pela Organização Mundial do Comércio, bem como a Convenção de Berna (Acto de Paris, 1971), e a Convenção de Paris (Acto de Estocolmo, 1967).

2. As entidades jurídicas estabelecidas no Egipto que participem numa acção indirecta do programa-quadro CE serão titulares dos mesmos direitos e obrigações em matéria de propriedade intelectual que as entidades jurídicas estabelecidas na Comunidade nas condições estabelecidas pela decisão aprovada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho ao abrigo do artigo 167.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e no contrato celebrado com a Comunidade em conformidade com a mesma, devendo tais direitos e obrigações ser conformes com o disposto no n.o 1.

3. As entidades jurídicas estabelecidas na Comunidade que participem em programas ou projectos egípcios de investigação serão titulares dos mesmos direitos e obrigações em matéria de propriedade intelectual que as entidades jurídicas estabelecidas no Egipto que participam em tais programas ou projectos de investigação, devendo tais direitos e obrigações ser conformes com o disposto no n.o 1.

III. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DAS PARTES

1. Salvo especificação em contrário acordada pelas partes, aplicar-se-ão as seguintes regras aos conhecimentos por elas gerados no decurso das actividades realizadas ao abrigo do n.o 2 do artigo 2.o do presente Acordo: a) A parte que gerar tais conhecimentos será proprietária dos mesmos. Quando não puder ser determinada a comparticipação de cada parte nas actividades, tais conhecimentos serão da propriedade conjunta das partes; b) A parte proprietária dos conhecimentos concederá direitos de acesso aos mesmos à outra parte para a realização das actividades referidas no n.o 2 do artigo 2.o do presente Acordo. Os direitos de acesso aos conhecimentos são concedidos a título gratuito.

2. Salvo especificação em contrário acordada pelas partes, aplicam-se as seguintes regras às suas publicações científicas: a) Se uma parte publicar dados científicos e técnicos, informações e resultados obtidos no decurso de actividades realizadas no quadro do presente acordo, através de jornais, artigos, relatórios, livros, vídeos ou software, a outra parte terá direito a uma licença de alcance mundial, não-exclusiva, irrevogável e gratuita, de tradução, reprodução, adaptação, transmissão e distribuição pública dessas obras; b) Todos os exemplares de dados e informações protegidos por direitos de autor preparados neste quadro e destinados a distribuição pública indicarão o nome do autor ou autores da obra, a menos que um autor renuncie expressamente a ser citado. Os exemplares incluirão igualmente um reconhecimento claro e visível do apoio e da cooperação das partes.