REGULAMENTO (CEE) No 205/73 DA COMISSÃO de 25 de Janeiro de 1973 relativo às comunicações entre os Estados-membros e a Comissão no sector das matérias gordas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1547/72 (2) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 10o, o no 5 do seu artigo 11o, o no 4 do seu artigo 13o, o no 3 do seu artigo 17o, o no 3 do seu artigo 26o e o no 5 do seu artigo 27o,

Tendo em conta o Regulamento no 162/66/CEE do Conselho, de 27 de Outubro de 1966, relativo às trocas de matérias gordas entre a Comunidade e a Grécia (3) e, nomeadamente, os nos 4 e 8 do seu artigo 3o e o seu artigo 9o,

Tendo em conta o Regulamento no 115/67/CEE do Conselho, de 6 de Junho de 1967, que fixa os critérios para a determinação do preço do mercado mundial das sementes oleaginosas bem como o local de passagem na fronteira (4) e, nomeadamente, o seu artigo 7o,

Tendo em conta o Regulamento no 142/67/CEE do Conselho, de 21 de Junho de 1967, relativo às restituições à exportação das sementes de colza, nabita e girassol (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2556/70 (6) e, nomeadamente, o seu artigo 6o,

Tendo em conta o Regulamento no 143/67/CEE do Conselho, de 21 de Junho de 1967, relativo ao montante compensatório aplicável à importação de certos óleos vegetais (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2077/71 (8) e, nomeadamente, o seu artigo 7o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 155/71 do Conselho, de 26 de Janeiro de 1971, relativo à restituição à produção para os azeites utilizados para o fabrico de certas conservas (9) e, nomeadamente, o seu artigo 6o,

Tendo em conta o Regulamento no 171/67/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativo às restituições e direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (10), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 444/72 (11) e, nomeadamente, o seu artigo 11o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2311/71 do Conselho, de 29 de Outubro de 1971, relativo à ajuda para o azeite (12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2323/72 (13) e, nomeadamente, do no 2 do seu artigo 9o,

Considerando que, com vista a assegurar uma correcta gestão do mercado das matérias gordas, é necessário que a Comissão seja informada pelos Estados-membros sobre o funcionamento das diferentes medidas previstas no Regulamento no 136/66/CEE; que para este fim certos dados relativos à situação da produção e do mercado, bem como às correntes comerciais das matérias gordas devem ser comunicados regularmente pelos Estados-membros à Comissão;

Considerando, todavia, que se revela oportuno que essas comunicações sejam limitadas ao estritamente necessário e que tenham em conta as possibilidades administrativas existentes nos Estados-membros;

Considerando que, com a preocupação de uma boa administração, convém retomar no presente regulamento todas as obrigações dos Estados-membros que dizem respeito às informações periódicas a fornecer à Comissão;

Considerando que é oportuno revogar o Regulamento (CEE) no 1486/69 da Comissão, de 28 de Julho de 1969, relativo às comunicações entre os Estados-membros e a Comissão no sector das matérias gordas (14);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

PARTE A

Sector do azeite

Artigo 1o

No que diz respeito à ajuda referida no artigo 10o do Regulamento no 136/66/CEE, para cada uma das qualidades de azeite que correspondem às definições retomadas nos pontos 1 e 4 do anexo do referido regulamento:

A. Os Estados-membros produtores dão a conhecer à Comissão:

1. Durante o mês seguinte ao da data limite fixada para cada campanha para o depósito de pedidos de ajuda a conceder, as quantidades de óleo para as quais a ajuda foi pedida;

2. Durante o mês seguinte àquele em que se concluiu o pagamento da ajuda a conceder para cada campanha:

a) As quantidades de óleo para as quais foi pedida a ajuda e para as quais o direito à ajuda não foi reconhecido;

b) As quantidades de óleo para as quais a ajuda foi paga, bem como os montantes pagos.

3. No caso em que o pagamento da ajuda não for efectuado na totalidade no decurso de uma campanha, o mais tardar no fim do primeiro mês da campanha seguinte:

a) As quantidades de óleo cujo direito à ajuda não foi estabelecido;

b) As quantidades de óleo para as quais a ajuda foi paga, bem como os montantes pagos.

4. O mais tardar a 15 de Janeiro de cada campanha, o estado recapitulativo das campanhas precedentes no que diz respeito:

a) As quantidades de óleo cujo direito à ajuda não foi estabelecido;

b) As quantidades de óleo para as quais a ajuda ainda não foi paga.

B. A Itália informa a Comissão, todos os meses em relação ao mês precedente, das quantidades de óleo para as quais foi pedida a ajuda.

Artigo 2o

No que diz respeito às medidas de intervenção referidas no artigo 11o do Regulamento no 136/66/CEE, os Estados-membros produtores comunicam à Comissão:

A. No que diz respeito às compras:

a) Nos 15 dias seguintes à compra, as quantidades, qualidades e local de tomada a cargo do azeite comprado pelos organismos de intervenção; todavia, se são oferecidas quantidades substanciais, o Estado-membro em questão informa imediatamente a Comissão desse facto;

b) No decurso do primeiro mês de cada trimestre, os casos em que se aplicou durante o trimestre precedente o disposto no no 3 do artigo 5o do Regulamento no 785/67/CEE da Comissão, de 30 de Outubro de 1967, relativo às regras de compra de azeite pelos organismos de intervenção (15), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2501/71 (16).

B. No que diz respeito às vendas:

Num prazo de 15 dias a seguir à venda, as quantidades e qualidades de azeite vendidas pelo organismo de intervenção, bem como o local onde estavam em entreposto aquando da venda, distinguindo as vendas efectuadas no mercado da Comunidade e as efectuadas para exportação.

Artigo 3o

Os Estados-membros comunicam à Comissão todas as informações úteis à determinação do preço cif referido no artigo 13o do Regulamento no 136/66/CEE e do preço franco fronteira referido no artigo 3o do Regulamento no 162/66/CEE, logo que essas estejam na sua posse.

Artigo 4o

1. Os Estados-membros comunicam à Comissão:

a) A 5 e a 20 de cada mês para a quinzena precedente, no que diz respeito aos produtos referidos no no 2, alínea c) do artigo 1o do Regulamento no 136/66/CEE;

b) No decurso do primeiro mês seguinte ao final de cada campanha, no que diz respeito aos produtos referidos no no 2, alíneas d) e e) do artigo 1o do referido regulamento;

As quantidades para as quais foram emitidos os certificados de importação ou de exportação, especificando as quantidades a importar da Grécia, de Marrocos, da Tunísia, de Espanha ou da Turquia, distinguindo as quantidades para as quais a fixação antecipada foi aceite.

Se a importação ou exportação das quantidades para as quais são pedidos certificados ou fixações antecipadas num Estado-membro parecerem a este último constituir um perigo de ameaça de perturbação do mercado, o Estado-membro informa imediatamente a Comissão desse facto, comunicando-lhe as quantidades, especificadas de forma indicada, distinguindo, por um lado, aquelas para as quais foram pedidos certificados ou fixações antecipadas, mas que ainda não foram emitidos ou aceites, e por outro aquelas para as quais foram emitidos os certificados e aceites os pedidos de fixação antecipada durante a quinzena em curso.

2. Na acepção do presente artigo entende-se:

a) Por quinzena que precede o dia 5 de cada mês:

o período entre 16 e o fim do mês que precede o da data indicada;

b) Por quinzena que precede o dia 20 de cada mês:

o período de 1 a 15 desse mesmo mês.

Artigo 5o

No que diz respeito à restituição à produção referida no artigo 19o do Regulamento no 136/66/CEE, os Estados-membros informam a Comissão no decurso do primeiro mês de cada campanha das quantidades de azeite postas sob controlo durante a campanha precedente.

Artigo 6o

No que diz respeito aos certificados de importação e de exportação referidos no artigo 17o do Regulamento no 136/66/CE, os Estados-membros comunicam à Comissão no decurso do primeiro mês de cada campanha as quantidades para as quais as cauções referidas no artigo 6o do Regulamento (CEE) no 2637/70 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1970, que estabelece as regras particulares de aplicação do regime dos certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (17), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2256/71 (18), foram adquiridas no decurso da campanha precedente.

PARTE B

Sector das sementes oleaginosas

Artigo 7o

No que diz respeito às medidas de intervenção referidas no artigo 26o do Regulamento no 136/66/CEE, os Estados-membros dão a conhecer à Comissão:

a) Num prazo de 15 dias após a compra, as quantidades, a qualidade e o local da tomada a cargo das sementes compradas pelos organismos de intervenção. Se são propostas quantidades substanciais, o Estado-membro em causa informa imediatamente a Comissão desse facto;

b) Num prazo de quinze dias a seguir à venda, as quantidades e as qualidades de sementes vendidas pelos organismos de intervenção bem como o local onde se encontravam armazenadas aquando da venda, especificando as vendas efectuadas no mercado da Comunidade e as efectuadas para a exportação.

c) No decurso do primeiro mês de cada trimestre, os casos em que se aplicou durante o trimestre precedente o disposto no no 4 do artigo 6o do Regulamento no 282/67/CEE da Comissão, de 11 de Julho de 1967, relativo às regras de intervenção para as sementes oleaginosas (19), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1594/72 (20).

Artigo 8o

1. No que diz respeito à ajuda referida no artigo 27o do Regulamento no 136/66/CEE, os Estados-membros comunicam à Comissão:

a) O mais tardar na quarta-feira de cada semana, as quantidades de sementes para as quais foram despositados no decurso da semana precedente pedidos da parte AP do certificado de ajuda comunitária referido no artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2114/71 do Conselho, de 28 de Setembro de 1971, relativo à ajuda para as sementes oleaginosas (21), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2730/71 (22);

b) O mais tardar na quarta-feira de cada semana, as quantidades de sementes para as quais foram depositados no decurso da semana precedente pedidos da parte ID do certificado de ajuda comunitária, especificando:

- as quantidades que foram objecto de uma fixação antecipada da ajuda,

- as quantidades para as quais se aplica a ajuda do dia da tomada sob controlo no lagar;

c) O mais tardar na quarta-feira de cada semana, as quantidades de sementes submetidas ao controlo referido no artigo 9o do Regulamento (CEE) no 2114/71 no decurso da semana precedente;

d) No primeiro mês seguinte ao fim de cada campanha, as quantidades de sementes submetidas ao controlo referido no artigo 9o do Regulamento (CEE) no 2114/71 que foram, no decorrer da referida campanha, postas em condição de não poderem beneficiar da ajuda;

e) No primeiro mês seguinte ao fim de cada campanha, as quantidades respectivas para as quais foram adquiridas no decurso da referida campanha as cauções previstas no artigo 5o e no no 2 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 2114/71.

2. Todavia, no caso em que as quantidades referidas no no 1, alíneas d) e e), ultrapassem sensivelmente as quantidades a considerar como normais, o Estado-membro em causa informa imediatamente a Comissão desse facto.

3. No caso em que as quantidades para as quais os pedidos de fixação antecipada da ajuda depositados em conformidade com a regulamentação em vigor no Estado-membro não pareçam a este último relacionadas com o escoamento normal das sementes colhidas na Comunidade, este Estado-membro informa imediatamente a Comissão desse facto, comunicando-lhe as quantidades para as quais foram depositados pedidos de fixação antecipada da ajuda, mas para as quais os certificados ainda não foram emitidos, e as quantidades para as quais os certificados de fixação antecipada foram emitidos desde a última comunicação.

Artigo 9o

No que diz respeito às medidas de desnaturação adoptadas em virtude do no 5 do artigo 27o do Regulamento no 136/66/CEE, os Estados-membros comunicam à Comissão, no decurso do primeiro mês seguinte ao fim de cada campanha, as quantidades de sementes ou de misturas desnaturadas que, no decorrer dessa campanha, foram importadas provenientes de países terceiros ou submetidas ao processo de desnaturação.

Todavia, no caso em que as quantidades dessas sementes ou misturas parecem a um Estado-membro não estar de acordo com as quantidades normais que podem ser utilizadas para os fins que necessitem de uma desnaturação, esse Estado-membro informa imediatamente a Comissão desse facto.

Artigo 10o

1. No que diz respeito à restituição à exportação referida no artigo 28o do Regulamento no 136/66/CEE, os Estados-membros comunicam à Comissão:

a) No decurso da primeira semana de cada mês, as quantidades para as quais os pedidos de fixação antecipada da restituição foram depositados em conformidade com a regulamentação em vigor no decurso do mês precedente;

b) Antes do dia 16 de cada mês, as quantidades exportadas que beneficiaram no decurso do mês precedente da restituição em vigor no dia da exportação;

c) No decurso do primeiro mês seguinte ao fim de cada campanha, as quantidades para as quais a caução referida no artigo 4o do Regulamento no 142/67/CEE foi adquirida no decurso da referida campanha.

2. No caso em que as quantidades para as quais foram depositados pedidos de fixação antecipada da restituição em conformidade com a regulamentação em vigor num Estado-membro parecem a este último constituir um perigo de ameaça de perturbação do mercado, esse Estado-membro informa imediatamente a Comissão desse facto.

Artigo 11o

Os Estados-membros comunicam à Comissão todas as informações úteis à determinação do preço do mercado mundial referido no artigo 29o do Regulamento no 136/66/CEE, logo que estas estejam na sua posse.

Artigo 12o

Os Estados-membros comunicam à Comissão todas as informações úteis à apreciação da situação com vista à aplicação do no 6 do artigo 3o do Regulamento no 136/66/CEE, logo que estas estejam na sua posse.

Artigo 13o

É revogado o Regulamento (CEE) no 1486/69.

Artigo 14o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 25 de Janeiro de 1973.

Pela Comissão

O Presidente

François-Xavier ORTOLI

(1) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.(2) JO no L 165 de 21. 7. 1972, p. 1.(3) JO no 197 de 29. 10. 1966, p. 3393/66.(4) JO no 111 de 10. 6. 1967, p. 2196/67.(5) JO no 125 de 26. 6. 1967, p. 2461/67.(6) JO no L 275 de 19. 12. 1970, p. 8.(7) JO no 125 de 26. 6. 1967, p. 2463/67.(8) JO no L 220 de 30. 9. 1970, p. 1.(9) JO no L 22 de 28. 1. 1971, p. 5.(10) JO no 130 de 28. 6. 1967, p. 2600/67.(11) JO no L 54 de 3. 3. 1972, p. 6.(12) JO no L 244 de 30. 10. 1971, p. 7.(13) JO no L 249 de 4. 11. 1972, p. 4.(14) JO no L 186 de 30. 7. 1969, p. 7.(15) JO no 264 de 31. 10. 1967, p. 11.(16) JO no L 258 de 23. 11. 1971, p. 7.(17) JO no L 283 de 29. 12. 1970, p. 15.(18) JO no L 237 de 22. 10. 1971, p. 25.(19) JO no 151 de 13. 7. 1967, p. 1.(20) JO no L 169 de 27. 7. 1972, p. 18.(21) JO no L 222 de 2. 10. 1971, p. 2.(22) JO no L 282 de 23. 12. 1971, p. 18.