REGULAMENTO (CE) Nº 2786/98 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1998 relativo à alteração da duração das autorizações dos aditivos referidos no nº 1 do artigo 9º I da Directiva 70/524/CEE do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2785/98 da Comissão (2), e, nomeadamente, os seus artigos 9º J e 3º,

Considerando que a Directiva 70/524/CEE do Conselho prevê a possibilidade de, atenta à evolução dos conhecimentos científicos e técnicos, serem autorizados novos aditivos ou novas utilizações de aditivos;

Considerando que pode ser concedida por um período de cinco anos uma autorização provisória para um novo aditivo ou uma nova utilização se, tendo em conta o teor admitido nos alimentos, o aditivo não tiver uma influência desfavorável na saúde humana ou animal ou sobre o meio ambiente, nem causar prejuízo ao consumidor por alteração das características dos produtos animais, for controlável nos alimentos e for legítimo pressupor, tendo em conta os resultados disponíveis, que, incorporado nos alimentos dos animais, tem um efeito favorável nas características desses alimentos ou na produção animal;

Considerando que o estudo dos diferentes aditivos referidos no nº 1 do artigo 9º I da Directiva 70/524/CEE e transferidos para o capítulo III do anexo B da mesma que podem ser autorizados provisoriamente a nível nacional até 30 de Novembro de 1998 não se encontra ainda concluído; que é, por isso, necessário prorrogar a duração da autorização das substâncias em causa por um período determinado;

Considerando que a Comissão consultou o Comité Científico da Alimentação Animal relativamente à autorização dos antibióticos e coccidiostáticos constantes do anexo do presente regulamento; que o comité emitiu um parecer sobre a eficácia, segurança e controlabilidade das substâncias em causa;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Alimentos para Animais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O capítulo III do anexo B da Directiva 70/524/CEE é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos desde 1 de Dezembro de 1998.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 270 de 14. 12. 1970, p. 1.

(2) Ver página 21 do presente Jornal Oficial.

ANEXO

O capítulo III do anexo B da Directiva 70/524/CEE é alterado da seguinte forma:

Aditivos que vinculam um responsável pela colocação em circulação inscritos no anexo II antes de 1 de Abril de 1998:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) Autorização que vincula o responsável, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 1999.

(2) Primeira autorização em 18 de Julho de 1994, Directiva 94/41/CE da Comissão (JO L 209 de 12. 8. 1994, p. 18).

(3) Primeira autorização em 15 de Dezembro de 1997, Directiva 97/72/CE da Comissão (JO L 351 de 23. 12. 1997, p. 55).

(4) Primeira autorização em 21 de Fevereiro de 1996, Directiva 96/7/CE da Comissão (JO L 51 de 1. 3. 1996, p. 45).

(5) Primeira autorização em 14 de Outubro de 1996, Directiva 96/66/CE da Comissão (JO L 272 de 25. 10. 1996, p. 32).