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REGULAMENTO (CE) N.o 1660/1999 DA COMISSÃO

de 28 de Julho de 1999

que altera o Regulamento (CE) n.o 1392/1999 e eleva a 84632 toneladas o concurso permanente para a exportação de cevada detido pelo organismo de intervenção finlandês

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 923/96 da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,

(1) Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 2131/93 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 39/1999(4), fixa os processos e as condições de colocação à venda dos cereais detidos pelos organismos de intervenção;

(2) Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1392/1999 da Comissão(5), abriu um concurso permanente para a exportação de 48149 toneladas de cevada detido pelo organismo de intervenção finlandês; que a Finlândia informou a Comissão da intenção do seu organismo de intervenção de proceder a um aumento de 36483 toneladas da quantidade posta a concurso com vista à exportação; que é conveniente elevar a 84632 toneladas a quantidade global posta em concurso permanente para a exportação de cevada detido pelo organismo de intervenção finlandês;

(3) Considerando que, tendo em conta o aumento das quantidades postas em concurso, se tornou necessário fazer modificações na lista das regiões e das quantidades em stock; que é conveniente, por isso, nomeadamente, alterar o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1392/1999;

(4) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1392/1999 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 2.o

1. O concurso refere-se a uma quantidade máxima de 84632 toneladas de cevada a exportar para todos os países terceiros, à excepção dos Estados Unidos da América, do Canadá e do México.

2. As regiões nas quais as 84632 toneladas de cevada estão armazenadas são as mencionadas no anexo I.".

2. O anexo I é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.

(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.

(3) JO L 191 de 31.7.1993, p. 76.

(4) JO L 5 de 9.1.1999, p. 64.

(5) JO L 163 de 29.6.1999, p. 21.

ANEXO

"ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 27.7.1999 L194/35
REGULAMENTO (CE) N.o1640/1999 DA COMISSÃO
de 26 de Julho de 1999
que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação
apresentados em Julho de 1999 para o contingente pautal de carne de bovino previsto no acordo
provisório entre a Comunidade e a República da Eslovénia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o2556/98 da
Comissão,de27deNovembrode1998,queestabelece,para1999, as normas de execução respeitantes ao contingentepautaldecarnedebovinoprevistonoacordoprovisórioentrea Comunidade e a República da Eslovénia(
1), e, nomeada-
mente, o n.o4 do seu artigo 3.o,
(1)Considerandoqueon.o3doartigo1.odoRegulamento
(CE)n.o2556/98fixouaquantidadedecarnedebovino
fresca ou refrigerada originária da Eslovénia que podeser importada, em condições especiais, a título doperíodo compreendido entre 1 de Julho e 31 deDezembrode1999;queaquantidadedecarneobjectodepedidosdecertificadosdeimportaçãopermiteainte-
gral satisfação dos mesmos pedidos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Ospedidosdecertificadosdeimportaçãoapresentadosatítulodoperíodocompreendidoentre1deJulhoe31deDezembrode1999,noâmbitodocontingentereferidonoRegulamento(CE) n.
o2556/98, serão satisfeitos na íntegra.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 27 de Julho de
1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 320 de 28.11.1998, p. 20.
REGULAMENTO (CE) N.o 1651/1999 DA COMISSÃO

de 27 de Julho de 1999

que determina a quantidade disponível, para o segundo semestre de 1999, para determinados produtos do sector do leite e dos produtos lácteos, no âmbito do regime de importação previsto no acordo intercalar concluído pela Comunidade com a República da Eslovénia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2508/97 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1997, que estabelece as regras de execução, no sector do leite e dos produtos lácteos, dos regimes previstos nos acordos europeus entre a Comunidade e a República da Hungria, a República da Polónia, a República Checa, a República Eslovaca, a Bulgária, a Roménia e a Eslovénia, do regime previsto nos acordos sobre comércio livre entre a Comunidade e os países bálticos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1643/1999(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 4.o,

(1) Considerando que, nos termos do Regulamento (CE) n.o 176/1999 da Comissão(3), que determina a medida em que podem ser aceites os pedidos de licenças de importação, apresentados em Janeiro de 1999, para determinados produtos do sector do leite e dos produtos lácteos, no âmbito do regime previsto no acordo intercalar concluído pela Comunidade com a República da Eslovénia, os pedidos de licença de importação, apresentados para os produtos referidos no Regulamento (CE) n.o 2508/97, disseram respeito, quanto a determinados produtos, a quantidades inferiores às disponíveis; que é conveniente, por conseguinte, determinar, relativamente a cada produto em questão, a quantidade disponível para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1999,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A quantidade disponível para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1999, nos termos do Regulamento (CE) n.o 2508/97, para os produtos originários da República da Eslovénia, é indicada em anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 28 de Julho de 1999.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 345 de 16.12.1997, p. 31.

(2) Ver página 5 do presente Jornal Oficial.

(3) JO L 20 de 27.1.1999, p. 26.

ANEXO

Produtos originários da República da Eslovénia

Quantidade total disponível para o período de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1999

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 7. 1999 L 194/3
REGULAMENTO (CE) N.o1629/1999 DA COMISSÃO
de 26 de Julho de 1999
relativo à abertura de um concurso especial para a venda no mercado interno de cerca de 6 000
toneladas de arroz na posse do organismo de intervenção italiano
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n 3072/95, de 22 de
Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum demercado do arroz (
1) com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o2072/98 (2), e, nomeadamente, a
alínea b), último travessão, do seu artigo 8.o,
(1) Considerando que o Regulamento (CEE) n.o75/91 da
Comissão (3) fixa os processos e as condições da colo-
cação à venda do arroz paddy detido pelos organismos
de intervenção;
(2) Considerando que, presentemente, no mercado italiano,se regista a procura de determinadas variedades de arrozutilizadas para consumo interno; que existem, disponí-veis, determinadas quantidades dessas variedades nasexistências do organismo de intervenção; que é opor-tuno proceder á abertura de um concurso especial desti-nado à venda, no mercado interno, de cerca de 6 000toneladas de arroz paddy na posse do organismo de
intervenção;
(3) Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O organismo de intervenção italiano realizará um concursoespecial, nas condições fixadas no Regulamento (CEE) n.
o
75/91, para a venda no mercado interno de cerca de 6 400toneladas de arroz por si detidas em conformidade com odisposto naquele regulamento.
Artigo 2.
o
1. O prazo de apresentação das propostas é fixado em 9 de
Agosto de 1999.
2. As propostas devem ser apresentadas junto do organismo
de intervenção italiano:
Ente Nazionale Risi (ENR)Piazza Pio XI1,I-20123Milano
(telex: 334032; tel.: 84 41 53).
Artigo 3.
o
O organismo de intervenção italiano comunicará à Comissão, o
mais tardar na terça-feira da semana seguinte ao termo doprazo para apresentação das propostas, a quantidade e ospreços médios dos diferentes lotes vendidos.
Artigo 4.
o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.
(3)J OL9d e 12.1.1991, p. 15.
REGULAMENTO (CE) N.o 1633/1999 DA COMISSÃO

de 26 de Julho de 1999

que fixa os coeficientes aplicáveis aos cereais exportados sob a forma de whisky espanhol para o período de 1999/2000

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2825/93 da Comissão, de 15 de Outubro de 1993, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 no que respeita à concessão de restituições adaptadas para os cereais exportados sob a forma de determinadas bebidas espirituosas, bem como os critérios de fixação dos seus montantes(1), alerado pelo Regulamento (CE) n.o 3098/94(2), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,

(1) Considerando que o n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2825/93 prevê que as quantidades de cereais relativamente às quais é concedida a restituição são as quantidades de cereais colocadas sob controlo e destiladas, afectadas de um coeficiente fixado anualmente para cada Estado-membro em causa; que este coeficente exprime a relação média existente entre as quantidades totais exportadas e as quantidades totais comercializadas da bebida espirituosa em causa, com base na tendência observada na evolução destas quantidades durante o número de anos correspondente ao período médio de envelhecimento da mesma bebida espirituosa; que, com base nas informações fornecidas pela Espanha e relativas ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1998, o referido período médio de envelhecimento era de, em 1998, quatro anos relativamente ao whisky espanhol; que é necessário fixar os coeficientes para o período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2000;

(2) Considerando que o artigo 10.o do protocolo n.o 3 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu(3) exclui a concessão de restituições à exportação para o Liechtenstein, a Islândia, e a Noruega; que, por conseguinte, é necessário, nos termos do n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 2825/93, ter em conta esse facto no cálculo do coeficiente para o período de 1999/2000;

(3) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Relativamente ao período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2000, os coeficientes referidos no artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2825/93, aplicáveis aos cereais utilizados em Espanha para o fabrico de whisky espanhol, são fixados como indicado no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos desde 1 de Julho de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 258 de 16.10.1993, p. 6.

(2) JO L 328 de 20.12.1994, p. 12.

(3) JO L 1 de 3.1.1994, p. 1.

ANEXO

Coeficientes aplicáveis em Espanha

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) N.o 1665/1999 DA COMISSÃO

de 28 de Julho de 1999

que fixa o teor máximo de humidade dos cereais propostos à intervenção em determinados Estados-Membros durante a campanha de 1999/2000

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1253/1999(2), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,

(1) Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 2731/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que fixa as qualidades-tipo de trigo mole, do centeio, da cevada, do milho, do sorgo e do trigo duro(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1253/1999, fixou em 14 % o teor máximo de humidade dos cereais, à excepção do trigo duro; que, no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 689/92 da Comissão, de 19 de Março de 1992, que fixa os procedimentos e condições da tomada a cargo dos cereais pelos organismos de intervenção(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1664/1999(5), o teor máximo de humidade foi fixado em 14,5 %; que o referido regulamento previu igualmente, no n.o 4 do seu artigo 2.o, que os Estados-Membros possam ser autorizados a aplicar, a seu pedido e em determinadas condições, um teor de humidade de 15 % para todos os cereais propostos à intervenção, excluindo o trigo duro, o milho e o sorgo;

(2) Considerando que determinados Estados-Membros apresentaram pedidos nesse sentido;

(3) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os Estados-Membros que constam do anexo do presente regulamento ficam autorizados a fixar em 15 % o teor máximo de humidade para os cereais referidos no mesmo anexo e propostos à intervenção durante a campanha de 1999/2000.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.

(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.

(3) JO L 281 de 1.11.1975, p. 22.

(4) JO L 79 de 20.3.1992, p. 18.

(5) Ver página 28 do presente Jornal Oficial.

ANEXO

Teor máximo de humidade para os cereais propostos à intervenção durante a campanha de 1999/200

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) N.o 1680/1999 DO CONSELHO

de 19 de Julho de 1999

que fixa, para a campanha de comercialização de 2000, o preço de base e a sazonalização do preço de base no sector da carne de ovino

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2467/98 do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino(1), nomeadamente, os n.os 1 e 2 do artigo 3.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(2),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(3),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(4),

Considerando o seguinte:

(1) O preço de base deve ser fixado segundo os critérios definidos no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2467/98;

(2) Na fixação do preço de base para as carcaças de ovinos, há que ter em conta os objectivos da política agrícola comum; esta política tem designadamente por objectivos assegurar um nível de vida equitativo à população agrícola, garantir a segurança dos abastecimentos e preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores; estes elementos levam a fixar o preço da campanha de 2000 ao nível previsto no presente regulamento;

(3) É conveniente fixar os montantes semanais sazonalizados aplicáveis ao preço de base de acordo com a experiência adquirida durante as campanhas de 1991, 1992, 1993, 1994, 1995, 1996, 1997 e 1998 em matéria de armazenagem privada,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para a campanha de comercialização de 2000, o preço de base, no sector da carne de ovino, será fixado em 504,07 euros por 100 quilogramas de peso de carcaça.

Artigo 2.o

O preço de base referido no artigo 1.o será ajustado sazonalmente de acordo com o quadro que consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir do início da campanha de comercialização de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

K. HEMILÄ

(1) JO L 312 de 20.11.1998, p. 1.

(2) JO C 59 de 1.3.1999, p. 25.

(3) JO C 219 de 30.7.1999.

(4) JO C 169 de 16.6.1999.

ANEXO

CAMPANHA DE 2000

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) N.o 1634/1999 DA COMISSÃO

de 26 de Julho de 1999

que fixa os coeficientes aplicáveis aos cereais exportados sob a forma de whisky escocês para o período de 1999/2000

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2825/93 da Comissão, de 15 de Outubro de 1993, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 no que respeita à concessão de restituições adaptadas para os cereais exportados sob a forma de determinadas bebidas espirituosas, bem como os critérios de fixação dos seus montantes(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 3098/94(2), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,

(1) Considerando que o n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2825/93 prevê que as quantidades de cereais relativamente às quais é concedida a restituição são as quantidades de cereais colocadas sob controlo e destiladas, afectadas de um coeficiente fixado anualmente para cada Estado-Membro em causa; que este coeficente exprime a relação média existente entre as quantidades totais exportadas e as quantidades totais comercializadas da bebida espirituosa em causa, com base na tendência observada na evolução destas quantidades durante o número de anos correspondente ao período médio de envelhecimento da mesma bebida espirituosa; que, com base nas informações fornecidas pelo Reino Unido e relativas ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1998, o referido período médio de envelhecimento era de, em 1998, sete anos relativamente ao whisky escocês; que é necessário fixar os coeficientes para o período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2000;

(2) Considerando que o artigo 10.o do protocolo n.o 3 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu(3) exclui a concessão de restituições à exportação para o Lichtenstein, a Islândia e a Noruega; que, por conseguinte, é necessário, nos termos do n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 2825/93, ter em conta esse facto no cálculo do coeficiente para o período de 1999/2000;

(3) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Relativamente ao período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2000, os coeficientes referidos no artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2825/93, aplicáveis aos cereais utilizados no Reino Unido para o fabrico de whisky escocês, são fixados como indicado no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos desde 1 de Julho de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 258 de 16.10.1993, p. 6.

(2) JO L 328 de 20.12.1994, p. 12.

(3) JO L 1 de 3.1.1994, p. 1.

ANEXO

Coeficientes aplicáveis ao Reino Unido

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) N.o 1675/1999 DO CONSELHO

de 19 de Julho de 1999

que fixa, para a campanha de criação de 1999/2000, o montante da ajuda para os bichos-da-seda

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 845/72 do Conselho, de 24 de Abril de 1972, que prevê medidas especiais tendo em vista favorecer a criação do bicho-da-seda(1), e, nomeadamente o n.o 3 do seu artigo 2.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(2),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(3),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(4),

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 845/72 prevê que o montante da ajuda para os bichos-da-seda criados na Comunidade deve ser fixado anualmente de forma a contribuir para assegurar um rendimento equitativo ao criador, tendo em conta a situação do mercado dos casulos e da seda grega, a sua evolução previsível e a política de importação;

(2) A aplicação desses critérios conduz à fixação do montante da ajuda ao nível adiante indicado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para a campanha de criação de 1999/2000, o montante da ajuda para os bichos-da-seda referida no artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 845/72 é fixado em 133,26 euros por caixa de ovos de bichos-da-seda produzida.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Abril de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

K. HEMILÄ

(1) JO L 100 de 27.4.1972, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 2059/92 (JO L 215 de 30.7.1992, p. 19).

(2) JO C 59 de 1.3.1999, p. 11.

(3) JO C 219 de 30.7.1999.

(4) JO C 169 de 16.6.1999.