REGULAMENTO Nº. 93/67/CEE DA COMISSÃO de 3 de Maio de 1967 que estabelece as primeiras disposições sobre o controlo de qualidade de frutas e produtos hortícolas comercializados na Comunidade

A COMISSÃO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que istitui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento nº. 158/66/CEE do Conselho, de 25 de Outubro de 1966, relativo à aplicação de normas de qualidade às frutas e aos produtos hortícolas comercializados na Comunidade (1) e, nomeadamente, o nº. 2 do seu artigo 5º. e o artigo 10º.,

Considerando que, no início do período de aplicação obrigatória das normas de qualidade a todos os estádios da comercialização ; só é possível estabelecer as primeiras medidas de aplicação do artigo 5º. do Regulamento nº. 158/66/CEE ; que estas medidas deverão ser completadas em função das necessidades do mercado comum;

Considerando que, para assegurar uma certa uniformidade na execução do controlo nos diferentes Estados-membros, convém fixar as modalidades técnicas que devem ser observadas;

Considerando que, quer no caso de transporte a longa distância, quer de armazenagem durante certo tempo, as frutas e os produtos hortícolas, devido à sua natureza especialmente perecível, podem ser afectados por certas alterações provocadas pela evolução biológica dos produtos ; que excepto em relação aos produtos de categoria Extra, que devem ser objecto de uma selecção e de um acondicionamento especialmente cuidados, convém ter em conta esta evolução aquando dos controlos efectuados em estádios posteriores ao estádio de expedição;

Considerando que o Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º.

No âmbito das operações relativas ao controlo em conformidade com o referido no artigo 5º. do Regulamento nº. 158/66/CEE, é o próprio controlador quem, relativamente aos produtos apresentados em embalagens, designa os volumes que devem ser inspeccionados. A mercadoria contida nos volumes sujeitos ao controlo deve ser completamente retirada da embalagem. O controlador só poderá renunciar a esta operação, se o tipo ou o modo embalagem lhe permitirem examinar o conteúdo sem retirar os produtos. Relativamente aos produtos apresentados a granel, o controlador procede por levantamento de amostras.

Artigo 2º.

Aquando dos controlos efectuados no decorrer do transporte, ao nível do comércio grossista de consumo e no estádio da venda a retalho, o controlador tem em conta o facto do transporte ou da armazenagem, por causa da sua duração e das diversas manipulações a que o produto está sujeito, poderem: a) Diminuir ligeiramente o estado de frescura e a turgescência dos produtos;

b) Originar ligeiras alterações dos produtos, devidas à sua evolução e à sua natureza mais ou menos perecível;

c) Provocar, além disso, relativamente às uvas de mesa, a separação do cacho de um certo número de bagos;

As alterações previstas nas alíneas b) e c) não são tomadas em consideração relativamente aos produtos classificados na categoria «Extra».

Artigo 3º.

Caso os lotes controlados não correspondam aos preceitos em vigor, o controlador, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 8º. do Regulamento nº. 158/66/CEE, deve exigir a sua conformação com esses preceitos quando as mercadorias em causa se destinarem a ser comercializadas na acepção do artigo 1º. do Regulamento nº. 158/66/CEE.

Artigo 4º.

Os Estados-membros podem adoptar medidas com o objectivo de o controlador, depois de se ter assegurado de que a mercadoria está em conformidade com as prescrições em vigor, passar um certificado que ateste que, por ocasião do controlo, os produtos sobre os quais se exerceu o controlo estavam em conformidade com as prescrições em vigor.

Artigo 5º.

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. (1) JO nº. 192 de 27.10.1966, p. 3282/66.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 3 de Maio de 1967.

Pela Comissão

O Vice-Presidente

L. LEVI SANDRI