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REGULAMENTO (CEE) Nº 2869/88 DA COMISSÃO

de 16 de Setembro de 1988

que altera o Regulamento (CEE) nº 1432/88 que estabelece normas de execução da taxa de co-responsabilidade no sector dos cereais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2221/88 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 4º e o nº 5 do seu artigo 4ºB,

Considerando que, no âmbito das regras de execução da taxa de co-responsabilidade no sector dos cereais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 2040/86 da Comissão (3), os cereais de sementes eram isentos de facto da referida taxa, salvo no que respeita aos cereais de sementes exportadas; que essa isenção foi expressamente prevista pelo Regulamento (CEE) nº 1432/88 (4), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2324/88 (5), que substitui o Regulamento (CEE) nº 2040/86 a partir da campanha de 1988/1989; que é, por conseguinte, necessário exonerar os cereais de sementes em armazém junto dos operadores no final da campanha de 1987/1988, desde que se trate de cereais de sementes prontos a ser utilizados e em relação aos quais não se fez incidir a taxa de co-responsabilidade sobre o produtor;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1432/88 o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

« As existências de cereais detidas pelos operadores que não sejam produtores, à excepção das detidas pelos operadores em Itália e em França, e que lhes pertençam na data da aplicação do presente regulamento, consideram-se colocadas no mercado nos termos do nº 2 do artigo 1º Todavia, as existências de sementes certificadas não são consideradas colocadas no mercado, desde que se trate de existências de sementes prontas a ser utilizadas como tais e em relação às quais não se fez incidir a taxa de co-responsabilidade sobre o produtor. Os detentores de existências de cereais devem pagar a taxa de co-responsabilidade válida no dia anterior à data da entrada em vigor do presente regulamento, o mais tardar no final do mês de Julho de 1988. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável:

- a partir de 1 de Junho de 1988 em Itália, Grécia e Espanha para todos os cereais, com exclusão do milho e do sorgo,

- a partir da segunda fase em Portugal,

- a partir de 1 de Julho de 1988 nos outros Estados-membros, bem como nos Estados-membros referidos no primeiro travessão no que respeita ao milho e ao sorgo.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Setembro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 197 de 26. 7. 1988, p. 16.

(3) JO nº L 173 de 1. 7. 1986, p. 65.

(4) JO nº L 131 de 27. 5. 1988, p. 37.

(5) JO nº L 202 de 27. 7. 1988, p. 39.