ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 8.1.2000 L5/43
REGULAMENTO (CE) N.o41/2000 DA COMISSÃO
de 7 de Janeiro de 2000
que altera o Regulamento (CE) n.o2782/1999, que altera o Regulamento (CE) n.o2420/1999 relativo
à emissão de certificados de exportação do sistema A1 no sector das frutas e produtos hortícolas, e
que fixa as restituições à exportação para as maçãs
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o2200/96doConselho,
de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organizaçãocomum de mercado no sector das frutas e produtos hortí-colas(
1),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula-
mento (CE) n.o1257/1999(2), e, nomeadamente o n.o11 do
seu artigo 35.o,
Considerando o seguinte:
(1)ORegulamento(CE)n.o2190/96daComissão(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento(CE)n.
o1303/1999(4), estabeleceu as normas de execução
das restituições à exportação no sector das frutas eprodutos hortícolas;
(2)O Regulamento (CE) n.o2782/1999 da Comissão(5),
fixou as restituições à exportação para as maçãs;
(3)Relativamenteaessasrestituições,énecessáriofixaremdois meses o período de eficácia dos certificados dossistemas A1 e A2;
(4)Para proteger a legítima confiança dos operadores querequereram certificados antes da data de entrada emvigor do presente regulamento, importa permitir-lhesretirar os seus requerimentos;(5)Asmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoemconformidade com o parecer do Comité de Gestão dasFrutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
É aditado o seguinte parágrafo ao artigo 1.odo Regulamento
(CE) n.o2782/1999:
«Semprejuízodaaplicaçãododispostonon.o5doartigo
4.odoRegulamento(CE)n.o2190/96,operíododeeficácia
dos certificados dos sistemas A1 e A2 é de dois meses.».
Artigo 2.o
Osoperadoresquetenhamapresentadopedidosdecertificados
do sistema A1 antes da entrada em vigor do presente regula-mentopodemretirarosseuspedidosatéaodiaprevistoparaarespectivaemissãoerecuperarintegralmenteagarantiadeposi-tada.
Artigo 3.
o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publi-
cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Janeiro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.
(3) JO L 292 de 15.11.1996, p. 12.
(4) JO L 155 de 22.6.1999, p. 30.
(5) JO L 334 de 28.12.1999, p. 26.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 1. 2000 L 3/1
I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o12/2000 DA COMISSÃO
de 5 de Janeiro de 2000
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o3223/94 da
Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regrasde execução do regime de importação dos frutos e dosprodutos hortícolas (
1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomeadamente, o n.o
1 do seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo «Uruguay Round», os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo;(2)Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfe-tários de importação devem ser fixados nos níveis cons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 6 de Janeiro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Janeiro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 1. 2000 L 3/2
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 5 de Janeiro de 2000, que estabelece os valores forfetários de importação para a
determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
Código NCCódigo
países terceiros (1)Valor forfetário
de importação
0702 00 00 052 87,4
204 59,8
624 106,6
999 84,6
0707 00 05 052 116,8
628 132,5
999 124,7
0709 90 70 052 148,3
204 51,0
999 99,7
0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 052 51,3
204 46,0
220 26,4
624 60,2
999 46,0
0805 20 10 052 62,0
204 50,9
999 56,5
0805 20 30, 0805 20 50,
0805 20 70, 0805 20 90 052 89,7
464 110,3
624 77,6
999 92,5
0805 30 10 052 63,4
600 71,0
624 91,6
999 75,3
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 400 88,9
404 81,6
720 48,4
728 67,7
999 71,7
0808 20 50 052 148,2
064 69,4
400 98,3
999 105,3
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2645/98 da Comissão (JO L 335 de 10.12.1998, p. 22).
O código «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 1. 2000 L 3/3
REGULAMENTO (CE) N.o13/2000 DA COMISSÃO
de 5 de Janeiro de 2000
que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o vigésimo
primeiro concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido
no Regulamento (CE) n.o1489/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em contra o Regulamento (CE) n.o2038/1999 do
Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector do açúcar (
1), e, nomeada-
mente, o n.o5, segunda alínea, do seu artigo 18.o,
Considerando o seguinte:
(1)Por força do Regulamento (CE) n.o1489/1999 da
Comissão, de 7 de Julho de 1999, respeitante a umconcurso público permanente para a determinação dedireitos niveladores e/ou de restituições à exportação deaçúcar branco (
2), procedeu-se a concursos públicos
parciais para a exportação desse açúcar;
(2)Nos termos do n.o1 do artigo 9.odo Regulamento (CE)
n.o1489/1999, é fixado um montante máximo da resti-
tuição à exportação, eventualmente, para o concursopúblico parcial em causa, tendo em conta, nomeada-mente, a situação e a evolução previsível do mercado doaçúcar na Comunidade e no mercado mundial;(3)Após exame das ofertas, é conveniente adoptar, para ovigésimo primeiro concurso público parcial, as disposi-ções referidas no artigo 1.
o;
(4)As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão doAçúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para o vigésimo primeiro concurso público parcial de açúcarbranco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE) n.
o1489/
/1999, o montante máximo da restituição à exportação éfixado em 52,920 EUR/100 kg.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 6 de Janeiro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Janeiro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 172 de 8.7.1999, p. 27.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 1. 2000 L 4/1
I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o21/2000 DA COMISSÃO
de 6 de Janeiro de 2000
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o3223/94 da
Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regrasde execução do regime de importação dos frutos e dosprodutos hortícolas (
1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomeadamente, o n.o
1 do seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo «Uruguay Round», os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo;(2)Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfe-tários de importação devem ser fixados nos níveis cons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 7 de Janeiro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Janeiro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 1. 2000 L 4/2
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 6 de Janeiro de 2000, que estabelece os valores forfetários de importação para a
determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
Código NCCódigo
países terceiros (1)Valor forfetário
de importação
0702 00 00 052 87,4
204 60,3
624 85,5
999 77,7
0707 00 05 052 116,8
628 132,5
999 124,7
0709 90 70 052 137,2
204 64,8
999 101,0
0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 052 38,4
204 33,8
212 48,4
220 26,4
624 60,2
999 41,4
0805 20 10 052 62,0
204 43,9
999 53,0
0805 20 30, 0805 20 50,
0805 20 70, 0805 20 90 052 94,3
464 110,3
624 77,6
999 94,1
0805 30 10 052 64,0
624 91,6
999 77,8
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 400 91,5
404 76,6
720 99,0
728 67,7
999 83,7
0808 20 50 052 142,9
064 69,4
400 110,0
720 89,9
999 103,1
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2645/98 da Comissão (JO L 335 de 10.12.1998, p. 22).
O código «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 1. 2000 L 4/6
REGULAMENTO (CE) N.o24/2000 DA COMISSÃO
de 6 de Janeiro de 2000
que fixa a restituição máxima à exportação de centeio no âmbito do concurso referido no
Regulamento (CE) n.o1758/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1501/95 da Comissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeito à concessão de restituições à exportação, bem como asmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais (
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o2513/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,
(1) Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o1758/
/1999 da Comissão (5), foi aberto um concurso para a
restituição e/ou a imposição à exportação de centeiopara todos os países terceiros;
(2) Considerando que o artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o
1501/95 prevê que a Comissão pode, com base naspropostas comunicadas, de acordo com o processoprevisto no artigo 23.
odo Regulamento (CEE) n.o1766/
/92, decidir sobre a fixação duma restituição máxima àexportação, tendo em conta os critérios previstos noartigo 1.
odo Regulamento (CE) n.o1501/95; que, neste
caso, será(serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) propo-nente(s) cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igual
ou inferior ao da restituição máxima, assim como o(s)proponente(s) cuja(s) proposta(s) incide(m) sobre umaimposição de exportação;
(3) Considerando que a aplicação dos critérios acima refe-ridos à situação actual dos mercados do cereal emquestão leva a fixar a restituição máxima à exportaçãono montante referido no artigo 1.
o;
(4) Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No que diz respeito às propostas comunicadas de 31 deDezembro de 1999 a 6 de Janeiro de 2000 no âmbito doconcurso referido no Regulamento (CE) n.
o1758/1999 a resti-
tuição máxima à exportação de centeio é fixada em67,50 EUR/t.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 7 de Janeiro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Janeiro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 210 de 10.8.1999, p. 3.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 1. 2000 L 4/7
REGULAMENTO (CE) N.o25/2000 DA COMISSÃO
de 6 de Janeiro de 2000
que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no
Regulamento (CE) n.o1707/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1501/95 da Comissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeito à concessão de restituições à exportação, bem como asmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais (
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o2513/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,
(1)Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o1707/
/1999 da Comissão (5), alterado pelo Regulamento (CE)
n.o2011/1999 (6); foi aberto um concurso para a restitu-
ição e/ou a imposição à exportação de trigo mole paratodos os países terceiros;
(2)Considerando que o artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o
1501/95 prevê que a Comissão pode, com base naspropostas comunicadas, de acordo com o processoprevisto no artigo 23.
odo Regulamento (CEE) n.o1766/
/92, decidir sobre a fixação duma restituição máxima àexportação, tendo em conta os critérios previstos noartigo 1.
odo Regulamento (CE) n.o1501/95; que, nestecaso, será (serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) propo-
nente(s) cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igualou inferior ao da restituição máxima, assim como o(s)proponente(s) cuja(s) proposta(s) incide(m) sobre umaimposição de exportação;
(3)Considerando que a aplicação dos critérios acima refe-ridos à situação actual dos mercados do cereal emquestão leva a fixar a restituição máxima de exportaçãono montante referido no artigo 1.
o;
(4)Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No que diz respeito às propostas apresentadas de 31 deDezembro de 1999 a 6 de Janeiro de 2000 no âmbito doconcurso referido no Regulamento (CE) n.
o1707/1999, a resti-
tuição máxima à exportação de trigo mole é fixada em41,49 EUR/t.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 7 de Janeiro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Janeiro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 201 de 31.7.1999, p. 55.
(6) JO L 248 de 21.9.1999, p. 23.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 1. 2000 L 4/10
REGULAMENTO (CE) N.o28/2000 DA COMISSÃO
de 6 de Janeiro de 2000
que fixa a redução do direito de importação de milho no âmbito do concurso referido no
Regulamento (CE) n.o2775/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999 (2), e, nomeadamente, o n.o1 do seu artigo 12.o,
(1)Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o2775/
/1999 da Comissão (3); foi aberto um concurso da
redução máxima do direito de importação de milho paraa Espanha;
(2)Considerando que, em conformidade com o artigo 5.o
do Regulamento (CE) n.o1839/95 da Comissão (4), alte-
rado pelo Regulamento (CE) n.o1963/95 (5), a Comissão
pode, segundo o processo previsto no artigo 23.odo
Regulamento (CEE) n.o1766/92, decidir a fixação da
redução máxima do direito de importação; que emrelação a esta fixação se deve ter em conta, nomeada-mente, os critérios previstos nos artigos 6.
oe7 .odo
Regulamento (CE) n.o1839/95; que será declarado adju-
dicatário qualquer proponente cuja proposta se situe aonível da redução máxima do direito de importação ou a
um nível inferior;
(3)Considerando que a aplicação dos critérios acima refe-ridos à situação actual dos mercados do cereal emquestão leva a fixar a redução máxima do direito deimportação no montante referido no artigo 1.
o;
(4)Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais nãoemitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecidopelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No que diz respeito às propostas comunicadas d e1a5d e
Janeiro de 2000 no âmbito do concurso referido no Regula-mento (CE) n.
o2775/1999, a redução máxima do direito de
importação de milho é fixada em 69,89 EUR/t para uma quan-tidade máxima global de 246 300 toneladas.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 7 de Janeiro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Janeiro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 334 de 28.12.1999, p. 7.
(4) JO L 177 de 28.7.1995, p. 4.
(5) JO L 189 de 10.8.1995, p. 22.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11.1.2000 L6/1
I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o44/2000 DA COMISSÃO
de 10 de Janeiro de 2000
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o3223/94 da
Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regrasde execução do regime de importação dos frutos e dosprodutoshortícolas(
1),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento(CE)n.o1498/98(2),e,nomeadamente,on.o
1 do seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo «Uruguay Round», os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo;(2)Emaplicaçãodossupracitadoscritérios,osvaloresforfe-táriosdeimportaçãodevemserfixadosnosníveiscons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 11 de Janeiro de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Janeiro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11.1.2000 L6/2
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 10 de Janeiro de 2000, que estabelece os valores forfetários de importação para
a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(1)Valorforfetário
deimportação
07020000 052 87,4
204 62,2
624 99,6
999 83,1
07070005 052 116,8
628 132,5
999 124,7
07099070 052 129,0
204 103,3
999 116,2
08051010,08051030,08051050 052 41,4
204 39,6
212 48,4
220 26,4
624 60,2
999 43,2
08052010 204 52,0
999 52,0
08052030,08052050,
08052070,08052090 052 83,4
204 25,9
464 110,3
624 77,6
999 74,3
08053010 052 59,2
624 91,6
999 75,4
08081020,08081050,08081090 400 83,7
404 78,3
720 95,1
728 67,7
999 81,2
08082050 052 142,9
064 64,8
400 105,3
720 89,9
999 100,7
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2645/98 da Comissão (JO L 335 de 10.12.1998, p. 22).
O código «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 1. 2000 L 5/44
REGULAMENTO (CE) N.o42/2000 DA COMISSÃO
de 7 de Janeiro de 2000
relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A1 no sector das frutas e produtos
hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2190/96 da Comissão,
de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as normas deexecução do Regulamento (CE) n.
o2200/96 do Conselho, no
que respeita às restituições à exportação no sector das frutas eprodutos hortícolas (
1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1303/1999 (2), e, nomeadamente, o
n.o3 do seu artigo 2.o,
(1) Considerando que o Regulamento (CE) n.o2782/1999
da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o41/
/2000 (4), fixa as quantidades em relação às quais podem
ser emitidos certificados de exportação do sistema A1,não pedidos no âmbito da ajuda alimentar;
(2) Considerando que o artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o
2190/96 fixa as condições em que podem ser tomadasmedidas especiais pela Comissão, com vista a evitar asuperação das quantidades em relação às quais podemser emitidos certificados do sistema A1;
(3) Considerando que, perante as informações de que hojedispõe a Comissão, essas quantidades, diminuídas eaumentadas das quantidades referidas no n.
o3 do artigo
2.odo Regulamento (CE) n.o2190/96, seriam superadas
se não fossem impostas restrições à emissão de certifi-cados do sistema A1 pedidos desde 4 de Janeiro de
2000 para as maçãs; que é, por conseguinte, conveni-ente, em relação a este produto, fixar uma percentagemde emissão das quantidades pedidas em 4 de Janeiro de2000 e recusar os pedidos de certificados do sistema A1apresentados posteriormente durante o mesmo períodode pedido,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os certificados de exportação do sistema A1 relativos às maçãscujo pedido tenha sido apresentado em 4 de Janeiro de 2000ao abrigo do artigo 1.
odo Regulamento (CE) n.o2782/1999,
serão emitidos na percentagem de 19,8 % das quantidadespedidas.
Em relação ao produto supracitado, são recusados pedidos de
certificados do sistema A1 apresentados após 4 de Janeiro de2000 e antes de 10 de Março de 2000.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 8 de Janeiro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Janeiro de 2000.
Pela Comissão
Margot WALLSTRÖM
Membro da Comissão
(1) JO L 292 de 15.11.1996, p. 12.
(2) JO L 155 de 22.6.1999, p. 29.
(3) JO L 334 de 28.12.1999, p. 26.
(4) Ver página 43 do presente Jornal Oficial.