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DECISÃO DA COMISSÃO

de 29 de Julho de 1986

relativa ao sistema de limite máximo do preço do gasóleo pesca instituído pelo Governo francês

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(86/592/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que adopta a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 28º,

Após ter, em conformidade com o disposto no nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 93º do Tratado CEE, notificado os interessados para apresentarem as suas observações (2) e tendo em conta essas observações,

Considerando o que segue:

I

Historial e descrição do auxílio

Em Abril de 1982, os serviços da Comissão das Comunidades Europeias souberam através da imprensa que o Governo francês tinha anunciado a entrada em vigor de um sistema de indexação do preço do gasóleo para os pescadores.

A pedido da Comissão, feito em 28 de Junho de 1982 e renovado em 11 de Agosto e 2 de Dezembro de 1982, as autoridades francesas confirmaram, por cartas de 22 de Julho e de 14 de Dezembro de 1982, a existência desse sistema.

Considerando essa resposta insuficiente, a Comissão decidiu, em 8 de Fevereiro de 1983, examinar a questão sob o ângulo do artigo 169º do Tratado CEE com base no não respeito do artigo 5º do Tratado.

No âmbito desse processo, as autoridades francesas forneceram, por carta de 6 de Maio de 1983, informações mais específicas sobre esse sistema, chamado « modulação dos preços do combustível para os pescadores ».

Trata-se de um mecanismo introduzido em estreita ligação com as companhias distribuidoras de petróleo e destinado a permitir uma adaptação progressiva do preço do gasóleo no sector da pesca, de modo a evitar as repercussões sociais e económicas de um aumento forte e brusco. O mecanismo entra assim em acção quando se verifica uma diferença importante entre o aumento do preço do gasóleo no mercado e a taxa de variação do índice geral dos preços no consumidor estabelecida mensalmente pelo Instituto Nacional da Estatística e dos Estudos Económicos (INSEE). Este último índice é utilizado para fixar um preço « limite máximo » para a pesca. No caso de esse preço ser excedido no mercado do gasóleo, os distribuidores recebem do Estado a diferença entre o preço pago pelos pescadores e o preço do mercado, de modo a compensar o seu prejuízo. Se, em seguida, o preço do gasóleo pesca tiver atingido de novo o nível do preço do mercado e a a evolução deste último for inferior à do custo de vida, o mecanismo é suspenso.

Após uma primeira introdução em Março de 1982, o sistema de « modulação dos preços do combustível para os pescadores » tinha sido suspenso em 1983.

No início de 1985, os serviços da Comissão souberam, de novo através da imprensa, que tinha sido posto novamente em vigor nas mesmas condições.

Ora, esse sistema está abrangido pelo disposto nos artigos 92º a 94º do Tratado CEE por força do disposto no artigo 28º do Regulamento (CEE) do Conselho nº 3796/81.

Na sequência de um primeiro exame, a Comissão considerou que o sistema em causa parecia incluir um elemento de subsídio aos pescadores através de uma compensação aos distribuidores do gasóleo pelas suas perdas de rendimento. Além disso, esse auxílio, concedido sem contrapartida por parte dos beneficiários, tinha o carácter de auxílio ao funcionamento que a Comissão considera normalmente incompatível com o mercado comum.

Por conseguinte, a Comissão decidiu dar início em relação e esse sistema ao processo de exame do nº 2 do artigo 93º do Tratado CEE e, por carta de 28 de Junho de 1985, notificou o Governo francês para lhe aparesentar as suas observações, recordando ao mesmo tempo a obrigação de notificação prevista no nº 3 do artigo 93º do Tratado.

II

Observações

Um Estado-membro e uma organização de produtores transmitiram as suas observações à Comissão.

Na sua resposta, dirigida à Comissão em 9 de Setembro de 1985, as autoridades francesas fizeram as seguintes observações:

1. Trata-se neste caso de « um sistema temporário de alisamento do preço do gasóleo pesca relacionado com um contexto excepcional » e não de um subsídio aos pescadores nem de um limite máximo do preço do gasóleo pesca. O Governo francês recusa a esse sistema o carácter de um auxílio nacional na acepção do artigo 92º do Tratado CEE, o que explica a sua recusa em proceder a uma notificação em conformidade com o nº 3 do artigo 93º do Tratado.

2. A aplicação de um sistema de modulação do preço do gasóleo pesca justifica-se pela conjuntura económica e social, tornada especialmente difícil pelos aumentos importantes devidos à liberação dos preços do gasóleo pesca, na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades de 29 de Janeiro de 1985 (1). O Governo francês insiste no carácter conjuntural e temporário das medidas em causa.

3. Essa justificação é reforçada pela necessidade de compensar a supressão do auxílio à manutenção do emprego nas regiões costeiras de um montante fixo de 21 cêntimos por litro de combustível utilizado pelos pescadores, devida ao facto de a Comissão ter considerado que se tratava de um subsídio ao combustível e de a ter portanto proibido, em conformidade com a Decisão 83/313/CEE (2), e de o Tribunal de Justiça ter condenado a França por não cumprimento das suas obrigações (3).

III

Apreciação jurídica

Na decisão acima referida, a Comissão recorda que, de modo geral, os auxílios ao combustível têm influência directa nos custos de produção dos beneficiários e lhes dão uma vantagem certa em relação aos outros pescadores comunitários.

No caso presente e apesar dos argumentos contrários do Governo francês, mesmo que não haja subsídio ao combustível concedido directamente aos pescadores, há todavia um sistema de redução momentânea do preço do gasóleo para uma categoria determinada de consumidores, neste caso os pescadores, que tem todas as características de auxílio ao combustível:

1. Os pescadores beneficiam de uma tarifa pautal preferencial na compra do seu gasóleo enquanto que o conjunto dos consumidores paga o preço fixado no mercado, mais elevado, dado que tal é a condição para que o sistema funcione.

Os pescadores encontram-se portanto numa situação privilegiada em relação aos outros consumidores nacionais e também em relação aos outros pescadores da Comunidade, já que os Estados-membros não concedem facilidades similares aos seus nacionais.

Se, como a Comissão o recordou na sua Decisão 83/313/CEE relativa ao auxílio francês à manutenção do emprego marítimo já referida, a existência de auxílios comparáveis nunca pode justificar a concessão de um auxílio nacional, por maioria de razão a falta de auxílios comparáveis noutros Estados-membros corrobora a demonstração de que as condições de concorrência no mercado comum se encontram falseadas pelo auxílio nacional em causa.

Um tal reforço da situação concorrencial dos pescadores franceses pode ter repercussões negativas na dos produtores dos outros Estados-membros, dado que o mercado francês é alimentado quase em metade pelos seus próprio desembarques, quase num quarto por importações provenientes dos outros Estados-membros e no restante por importações provenientes dos países terceiros e que, por outro lado, a França exporta quase um quarto da sua produção, da qual mais de metade para os outros Estados-membros (dados relativos ao ano de 1984).

No contexto de uma concorrência muito viva no mercado comunitário dos produtos da pesca, as trocas comerciais entre Estados-membros encontram-se afectadas por um tal auxílio.

O carácter temporário mas repetitivo do sistema francês não contradiz estas observações.

2. As empresas distribuidoras de petróleo, sociedades comerciais sujeitas às leis do mercado, não têm a priori qualquer razão de querer favorecer um sector de actividade, como o da pesca, mais do que outro. Para obter delas essa tarifa preferencial para os pescadores, o Estado francês teve de se comprometer a pagar-lhes uma compensação financeira pela sua perda de rendimento. Apesar de as autoridades francesas não terem fornecido qualquer indicação a esse respeito, é manifesto que tal constitui um subsídio indirecto ao combustível para os pescadores.

3. Numa questão comparável (1), a Comissão já considerou que uma « tarifa preferencial está abrangida pela proibição do nº 1 do artigo 92º do Tratado sempre que reúna os três elementos seguintes:

- constitua uma vantagem para determinadas empresas ou determinadas produções que estão em concorrência com empresas ou produções de outros Estados-membros, sendo os produtos em causa objecto de trocas comerciais intracomunitárias,

- seja imposta pela autoridade pública,

- origine uma compensação do Estado paga à sociedade distribuidora ou implique uma menor receita do Estado. »

Nessa situação, com efeito, é flagrante que uma tarifa preferencial não se insere no âmbito da gestão normal de uma empresa privada e corresponde antes à tomada em consideração de imperativos políticos e económicos específicios de um Estado. Trata-se, por conseguinte, de um auxílio financiado directamente por recursos do Estado e que preenche a moldura do nº 1 do artigo 92º do Tratado CEE.

Resulta do exposto que o sistema de limitação do preço do gasóleo pesca instituído pelo Governo francês constitui um auxílio de Estado incompatível com o nº 1 do artigo 92º do Tratado.

As excepções previstas no nº 3 do artigo 92º do Tratado, as únicas em causa no caso presente, dizem respeito aos objectivos prosseguidos no interesse da Comunidade e não no de sectores específicos de uma economia nacional.

Essas excepções devem ser interpretadas de modo estrito aquando do exame de qualquer programa de auxílio com finalidade regional ou sectorial ou de qualquer caso individual de aplicação de regimes de auxílios gerais. Apenas podem ser concedidas nos casos em que a Comissão possa estabelecer que o auxílio é necessário para a realização de um dos objectivos abrangidos por esses preceitos.

Conceder o benefício da referida derrogação a auxílios que não impliquem uma tal contrapartida seria permitir afectar as trocas comerciais entre Estados-membros e distorções de concorrência desprovidas de justificação no que diz respeito ao interesse comunitário.

A existência de uma tal contrapartida não pôde ser verificada no caso presente e o Governo francês não pôde fornecer, nem a Comissão encontrar, uma justificação que permitisse estabelecer que o auxílio em causa satisfaz as condições requeridas para a aplicação de uma das excepções previstas no nº 3 do artigo 92º do Tratado CEE.

No que diz respeito à derrogação a favor dos auxílios destinados a favorecer o desenvolvimento de determinadas regiões, é necessário tomar em consideração o facto de, por um lado, as regiões abrangidas não sofrerem de um nível de vida anormalmente baixo ou de subemprego grave na acepção do nº 3, alínea a), do artigo 92º e de, por outro lado, o auxílio ao funcionamento em causa não ser de natureza a favorecer o desenvolvimento económico dessas regiões na acepção do nº 3, alínea c), do artigo 92º

Esse auxílio também não constitui um projecto importante de interesse europeu comum nem uma medida própria a remediar uma perturbação grave da economia francesa na acepção do nº 3, alínea b, do artigo 92º

No que diz respeito à derrogação a favor dos auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de determinadas actividades, o auxílio em causa, destinado a reduzir determinados gastos de funcionamento, não pode ter um efeito de desenvolvimento económico na acepção do nº 3, alínea c), do artigo 92º Além disso, a importância das trocas comerciais intracomunitárias dos produtos da pesca franceses não permite considerar que as condições dessas trocas não seriam alteradas numa medida contrária ao interesse comum.

Por conseguinte, o auxílio em causa não satisfaz as condições para beneficiar de uma das derrogações previstas no nº 3 do artigo 92º do Tratado CEE.

Um auxílio ao combustível constitui, enquanto auxílio destinado a reduzir o custo de determinados meios de produção, mesmo temporariamente, um auxílio ao funcionamento sem efeito duradouro na situação económica dos beneficiários.

De modo geral, a Comissão opôs-se sempre a tais auxílios. Na sua comunicação ao Conselho, de 25 de Maio de 1978, relativa à sua política em matéria de auxílios sectoriais, a Comissão indicou claramente que os auxílios temporários destinados a atenuar as consequências sociais de uma situação de crise deviam estar ligados o objectivos de reestruturação do sector em causa e dependentes de uma acção dos beneficiários que contribua para facilitar a sua adaptação. Do mesmo modo, nas suas linhas directrizes

para o exame de auxílios nacionais no sector da pesca (1), a Comissão recordou que os auxílios ao funcionamento de empresas são em princípio incompatíveis com o mercado comum, excepto no caso de estarem directamente ligados a um plano de reestruturação considerado compatível com o mercado comum. Tal não é o caso do auxílio em causa.

Resulta do exposto que o auxílio em causa não satisfaz as condições requeridas para beneficiar de uma das derrogações previstas no nº 3 do artigo 92º do Tratado CEE e deve, por conseguinte, ser imediatamente suprimido pelo Governo francês.

Dado que o auxílio foi concedido ilegalmente, a presente decisão não prejudica as consequências que a Comissão tirará, se for caso disso, no plano da recuperação dos montantes em causa, em conformidade com a sua carta aos Estados-membros, de 3 de Novembro de 1983, relativa à recuperação dos auxílios concedidos ilegalmente (2),

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O auxílio sob a forma de modulação dos preços do combustível para os pescadores, concedido em França episodicamente de 1982 a 1985, é incompatível com o mercado comum nos termos do nº 1 do artigo 92º do Tratado CEE. Deve, por conseguinte, ser suprimido na sua totalidade e não pode ser concedido no futuro.

Artigo 2º

A França informará a Comissão no prazo de um mês a contar da notificação da presente decisão das medidas que tomou para dar cuprimento ao disposto no artigo 1º

Artigo 3º

A República Francesa é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1986.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 379 de 31. 12. 1981, p. 1.

(2) JO nº C 227 de 7. 9. 1985, p. 3.

(1) CJ (1985), Processo Leclerc, nº 231/83.

(2) JO nº L 169 de 28. 6. 1983, p. 32.

(3) Acórdão de 13 de Março de 1985 no Processo nº 93/84.

(1) JO nº L 37 de 10. 2. 1982, p. 29.

JO nº L 97 de 4. 4. 1985, p. 49.

(1) JO nº C 268 de 19. 10. 1985, p. 2.

(2) JO nº C 318 de 24. 11. 1983, p. 3.