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DECISÃO DA COMISSÃO

de 20 de Janeiro de 1988

que altera a Decisão 84/277/Euratom, CECA, CEE no que diz respeito às autorizações dadas à Irlanda relativamente ao cálculo do Imposto sobre o Valor Acrescentado

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(88/168/CECA, CEE, Euratom)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Tendo em conta a Decisão 85/257/CEE, Euratom do Conselho, de 7 de Maio de 1985, relativa ao sistema dos recursos próprios das Comunidades (1),

Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 2892/77 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, que dá aplicação, no que diz respeito aos recursos próprios provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescentado, à Decisão de 21 de Abril de 1970, relativa à substituição das contribuições financeiras dos Estados-membros por recursos próprios das Comunidades (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 3735/85 (3), e, nomeadamente, o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 9º, o nº 1, segundo parágrafo, do seu artigo 11º e o nº 2 do seu artigo 13º,

Considerando que, para os exercícios de 1980 a 1985, a Comissão adoptou, nos termos do nº 2 do artigo 13º do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 2892/77, as Decisões 81/368/Euratom, CECA, CEE (4), 82/758/CECA, CEE, Euratom (5), 83/143/CEE, Euratom, CECA (6) e 84/277/Euratom, CECA, CEE (7);

Considerando que, tendo a Irlanda optado, a partir do exercício de 1986, por calcular a sua base de recursos próprios IVA aplicando o método das receitas, a autorização de aplicar, em conformidade com o nº 3, alínea b), do artigo 5º do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 2892/77, uma correcção aos dados constantes das declarações referidas no nº 4, do artigo 22º da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho (8), deixa de ter razão de existir;

Considerando que a Irlanda isenta do IVA, desde 1 de Julho de 1986, as operações previstas na secção A, nº 1, alínea e) do artigo 13º (Anexo ex E2) da Sexta Directiva IVA, a saber os serviços prestados, no exercício da sua profissão, pelos mecânicos dentistas; que, nestas condições, deixa de se justificar conceder uma autorização para não considerar essas prestacções no cálculo da referida base;

Considerando que o Comité Consultivo dos Recursos Próprios aprovou o relatório em que estão consignados os pareceres dos seus membros em relação à presente decisão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1) O artigo 1º da Decisão 84/277/Euratom, CECA, CEE é revogado a partir de 1 de Janeiro de 1986.

2) O nº 1 do artigo 2º da Decisão 84/277/Euratom, CECA, CEE é revogado a partir de Julho de 1986.

Artigo 2º

A Irlanda é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 20 de Janeiro de 1988.

Pela Comissão

Henning CHRISTOPHERSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 128 de 14. 5. 1985, p. 15.

(2) JO nº L 336 de 27. 12. 1977, p. 8.

(3) JO nº L 356 de 31. 12. 1985, p. 1.

(4) JO nº L 145 de 3. 6. 1981, p. 15.

(5) JO nº L 320 de 17. 11. 1982, p. 16.

(6) JO nº L 96 de 15. 4. 1983, p. 48.

(7) JO nº L 135 de 22. 5. 1984, p. 21.

(8) JO nº L 145 de 13. 6. 1977, p. 1.