Decisão da Comissão

de 20 de Outubro de 2003

que altera a Decisão 93/402/CEE no que diz respeito à importação de carne fresca da Argentina

[notificada com o número C(2003) 3827]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2003/758/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 807/2003(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 14.o,

Tendo em conta a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano(3), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 93/402/CEE da Comissão, de 10 de Junho de 1993, relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente de países da América do Sul(4), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/658/CE(5), é aplicável à Argentina, ao Brasil, ao Chile, à Colômbia, ao Paraguai e ao Uruguai.

(2) A Comissão foi informada de um foco de febre aftosa na Argentina, no departamento de General José de San Martín, na província de Salta. Consequentemente, foi aprovada a Decisão 2003/658/CE da Comissão, que suspende a importação de carne de bovino desossada e submetida a maturação proveniente dos departamentos General José de San Martín, Rivadavia, Oran, Iruya e Santa Victoria na província de Salta e do departamento de Ramon Lista na província de Formosa.

(3) Contudo, as autoridades veterinárias da Argentina informaram os serviços da Comissão, em 19 de Setembro de 2003, que tinham alargado a área sob restrição, por forma a impedir nova propagação da doença para outras partes da Argentina e para criar uma zona de segurança ao longo das fronteiras com outros países.

(4) A nova área colocada sob restrição pelas autoridades veterinárias da Argentina abarca os departamentos de Matacos e Bermejo, na província de Formosa, o departamento de Almirante Brown, na província de Chaco e o departamento de Patiño, na província de Formosa.

(5) A partir das informações solicitadas e prestadas pelas autoridades veterinárias da Argentina, não é possível avaliar plenamente a situação das áreas implicadas, porque não é exactamente claro quais são as medidas aplicadas aos animais nestes territórios, nem quais os resultados da amostragem em curso.

(6) Face a esta incerteza e, por forma a salvaguardar a situação, em termos de sanidade animal, vivida na Comunidade Europeia, torna-se prudente suspender temporariamente, numa base regional, a importação de carne de bovino desossada e submetida a maturação, proveniente de todo o território das províncias de Formosa, Chaco e Salta e, bem assim, da província de Jujuy, devido à sua localização geográfica.

(7) Todavia, na ausência de provas claras da existência da doença nestas áreas adicionais da Argentina, a importação para a Comunidade de carne fresca de bovino, desossada e submetida a maturação, para consumo humano, e de carne desossada e miudezas, para alimentos para animais de estimação, carnes estas abatidas, produzidas e certificadas antes de 8 de Outubro de 2003, deve ser permitida.

(8) A Decisão 93/402/CEE deve ser alterada em conformidade.

(9) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 93/402/CEE é alterada do seguinte modo:

1. o anexo I é substituído pelo texto constante do anexo I da presente decisão.

2. o anexo II é substituído pelo texto constante do anexo II da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros alterarão as medidas que aplicam às importações a fim de darem cumprimento à presente decisão e darão imediato conhecimento público das medidas adoptadas. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 2003.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 302 de 31.12.1972, p. 28.

(2) JO L 122 de 16.5.2003, p. 36.

(3) JO L 18 de 23.1.2002, p. 11.

(4) JO L 179 de 22.7.1993, p. 11.

(5) JO L 232 de 18.9.2003, p. 59.

ANEXO I

"ANEXO I

Descrição dos territórios da América do Sul definidos para a certificação veterinária de sanidade animal

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"

ANEXO II

"ANEXO II

Garantias de sanidade animal solicitadas mediante certificação((As letras (A, B, C, D, E, F, G, e H) que aparecem no quadro referem-se aos modelos de garantia de sanidade animal descritos na parte 2 do anexo III, a aplicar a cada produto e origem em conformidade com o artigo 2.o; um travessão (-) indica que não são autorizadas importações.))

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

CH Consumo humano.

PC Destinado à indústria dos produtos cárneos tratados termicamente.

1= corações

2= fígados

3= músculos masséteres

4= línguas

AE Destinados à indústria dos alimentos para animais de estimação."