22.4.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L106/9
REGULAMENTO (CEE)N?1092/87DACOMISSÃO
de15deAbrilde1987
relativoaumconcursopermanenteparaadeterminação dedireitosniveladores
e/ouderestituiçõesàexportaçãodoaçúcarbranco
1981,queestabeleceregrasespeciaisdeaplicaçãodo
regimedoscertificadosdeimportaçãoedeexportaçãono
sectordoaçúcar(8),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?3819/85(9);que,toda­
via,asdisposiçõesdoRegulamento (CEE)n?3183/80da
Comissão,de3deDezembrode1980,queestabelece
modalidadescomunsdeaplicaçãodoregimedecertifi­
cadosdeimportação,deexportaçãoedefixaçãoanteci­
padaparaosprodutosagrícolas(10),comaúltimaredação
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3913/86(u)
bemcomoasdoRegulamento (CEE)n?645/75da
Comissão,de13deMarçode1975,queestabeleceas
regrascomunsdeaplicaçãodedireitosniveladoresede
encargosnaexportaçãoparaosprodutosagrícolas(12),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1607/80(13),continuamaplicáveis;
Considerandoqueon?1,segundoparágrafo,doartigo3?
doRegulamento (CEE)n?3155/85daComissão,de11de
Novembrode1985,queinstauraafixaçãoantecipadados
montantescompensatórios monetários(14),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3826/85(15),prevêque,casoodireitoniveladoroua
restituiçãosejamfixadosantecipadamente porconcurso,o
pedidodefixaçãoantecipadadomontantecompensatório
monetáriosóéaceiteseointeressadotiverdeclaradopor
escrito,nomomentodaapresentaçãodaproposta,que
pedirátambémafixaçãoantecipadadomontante
compensatório monetárioseasuapropostaforaceiteno
todoouemparte;que,nessecaso,aobrigaçãodeapre­
sentar-umpedidodefixaçãoantecipadadodireitonive­
ladoroudarestituiçãonasequênciadaaceitaçãoda
propostaincluiaobrigaçãonasequênciadaaceitaçãoda
propostaincluiaobrigaçãodepedirsimultaneamente a
fixaçãoantecipadadomontantecompensatório monetá­
rio;que,porrazõesprópriasaomercadodoaçúcar,
quandoumoperadorentenderfazerusodafaculdadede
fixarantecipadamente ummontantecompensatório
monetárioemligaçãocomumdireitoniveladorouuma
restituiçãoàexportaçãofixadoantecipadamente no
âmbitodeumconcurso,oreferidooperadorsósedeter­
minanomomentodaapresentaçãodopedidodocertifi­
cadodeexportaçãoemcausa;que,comefeito,ooperador
apenaspodedecidirvalidamentedafixaçãoantecipadado
referidomontantecompensatório monetárioapóstersido
declaradoadjudicatáriododireitoniveladoroudarestitui­
çãoparaaquantidadedeaçúcarquefiguranasua
proposta;que,portanto,éconvenientepreverumaderro­
gaçãodasreferidasdisposições,nocasodopresenteACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?229/87(2),e,nomeadamente ,on?2doseuartigo13?,
on?5deseuartigo18?,osn?s4e7doseuartigo19?eo
segundoparágrafodoseuartigo39?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?608/72do
Conselho,de23deMarçode1972,queestabeleceas
regrasdeaplicaçãonosectordoaçúcar,emcasodealta
sensíveldospreçosnomercadomundial(3),e,nomeada­
mente,on?1doseuartigo1?,
Considerandoque,tendoemcontaasituaçãodomercado
doaçúcarnaComunidade enomercadomundial,parece
oportunoabrir,logoquepossível,umconcursoperma­
nenteàexportaçãodeaçúcarbranco,atítuloda
campanhadecomercialização de1987/1988,que,tendo
emcontaaspossíveisflutuaçõesdospreçosmundiais,abra
apossibilidadededeterminardireitosniveladoresàexpor­
taçãoe/ourestituiçõesàexportação ;
Considerando queasregrasgeraisdoprocessode
concursoparaadeterminaçãodasrestituiçõesàexportação
deaçúcarforamadoptadaspeloRegulamento (CEE)
n?766/68doConselho,de18deJunhode1968,que
estabeleceasregrasgeraisrelativasàconcessãodasresti­
tuiçõesàexportaçãodeaçúcar(4),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1489/76(*);
Considerando que,tendoemcontaaespecificidade da
operação,éconvenienteestabelecerregrasdeaplicação
especiaisnoâmbitodopresenteregulamento enão
aplicarasprevistaspeloRegulamento (CEE)n?394/70da
Comissão,de2deMarçode1970,relativoàsregrasde
aplicaçãodaconcessãodasrestituiçõesàexportaçãode
açúcar(*),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1467/77Ç);que,pelasmesmas
razões,énecessárioadoptardisposiçõesadequadasrela­
tivasaoscertificadosdeexportaçãoemitidosporforçado
concursopermanenteeassimderrogaroRegulamento
(CEE)n?2630/81daComissão,de10deSetembrode
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L25de28.1.1987,p.1.
OJOn?L75de28.3.1972,p.5.
(4)JOn?L143de25.6.1968,p.6.
OJOn?L167de26.6.1976,p.13.
(*)JOn?L50de4.3.1970,p.1.
QJOn?L162de1.7.1977,p.6.(8)JOn?L258de11.9.1981,p.16.
OJOn?L368de31.12.1985,p.25.
(10)JOn?L338de13.12.1980,p.1.
('■)JOn?L364de23.12.1986,p.31.
HJOn°.L67de14.3.1975,p.16.
HJOn?L160de26.6.1980,p.42.
('<)JOn?L310de21.11.1985,p.22.
(15)JOn?L371de31.12.1985,p.1.

N?L106/10 JornalOficialdasComunidades Europeias 22.4.87
—quarta-feira,28deOutubrode1987,passaparaterça­
-feira,27deOutubrode1987,à10h30,
—asquartas-feiras ,11e18deNovembrode1987,passa,
respectivamente ,paraasterças-feiras,10e17de
Novembrode1987,à10h30.
4.Emderrogaçãodon?2,osconcursosparciais
previstosparaasquartas-feiras ,23e30deDezembrode
1987,nãoseefectuarão .
5.Ashoraslimitefixadasnopresenteregulamentosão
ashorasdaBélgica.
Artigo5?concurso,deixandoaoadjudicatarioafaculdadedepedira
fixaçãoantecipadadomontantecompensátorio monetário
aquandodaapresentaçãodopedidodocertificadode
exportaçãoemcausa;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoAçúcar,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Procede-seaumconcursopermanenteparaadeter­
minaçãodedireitosniveladoresàexportaçãoe/oude
restituiçõesàexportaçãodeaçúcarbrancoe,duranteeste
concursopermanente ,aconcursosparciais.
2.Oconcursopermanenteficaabertoaté31deJulho
de1988.
Artigo2?
Oconcursopermanenteeosconcursosparciaisefec­
tuam-seemconformidade comasdisposiçõesdoRegula­
mento(CEE)n?766/68easdisposiçõesqueseseguem.
AsdisposiçõesdoRegulamento (CEE)n?394/70nãose
aplicam.
Artigo3?
1.OsEstados-membros estabelecem umanúnciode
concurso.OanúnciodeconcursoépublicadonoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias.Alémdisso,osEsta­
dos-membrospodempublicaroufazerpublicaroanúncio
deconcursoemoutrosmeios.
2.Oanúnciodeconcursoindica,nomeadamente ,as
condiçõesdoconcurso.
3.Oanúnciodeconcursopodeseralteradoduranteo
concursopermanente .Éalteradose,duranteesseperíodo,
surgirumaalteraçãodascondiçõesdeconcurso.
Artigo4?
1.Oprazodeapresentaçãodaspropostasparao
primeiroconcursoparcial:
a)Começaem22deAbrilde1987;
b)Terminaàs10h30dodia6deMaiode1987;
2.Oprazodeapresentaçãodaspropostasparacadaum
dosconcursosparciaisseguintes :
a)Começanoprimeirodiaútilseguinteaodiadetermo
doprazoprecedenteemcausa;
b)Terminaàs10h30daquarta-feiradasemanaseguinte.
3.Emderrogaçãodaalíneab)don?2,otermodo
prazodeapresentaçãodaspropostasprevistopara:
—asquartas-feiras ,10e17deJunhode1987,passa,
respectivamente ,paraasterças-feiras,9e16deJunho
de1987,àslOh30,1.Osinteressadosparticipamnoconcursoquerpor
apresentaçãodapropostaescritajuntodoorganismo
competentedeumEstado-membro contrareciboquer
porcartaregistadaquerportelexoutelegrama,aende­
reçaraoreferidoorganismo.
2.Apropostadeveindicar:
a)Areferênciadoconcurso;
b)Onomeeendereçodoproponente ;
c)Aquantidadedeaçúcarbrancoaexportar;
d)Omontantedodireitoniveladoràexportaçãoou,se
forcasodisso,odarestituiçãoàexportação,por100
quilogramasdeaçúcarbranco,expressonamoedado
Estado-membro emqueapropostaforfeita;
e)Omontantedagarantiaaconstituirpelomenosparaa
quantidadedeaçúcarreferidanaalíneac)eexpresso
namoedadoEstado-membro emqueapropostafor
feita.
3.Umapropostasóéválidase:
a)Aquantidadeaexportarforde,pelomenos,250tone­
ladasdeaçúcarbranco;
b)Antesdotermodoprazoparaaapresentaçãodas
propostastiversidoapresentadaaprovadequeo
proponenteconstituiuagarantiaindicadanaproposta;
c)Incluirumadeclaraçãodoproponentepelaqualestese
compromete ,seforcasodisso,sesetornaradjudicatá­
rio,apedir,noprazoreferidonaalíneab)doartigo
12?,oouoscertificadosdeexportaçãoparaasquanti­
dadesdeaçúcarbrancoaexportar;
d)Incluirumadeclaraçãodoproponentepelaqualestese
comprometa ,seforcasodisso,sesetornaradjudicatá­
rio,a:
—completaragarantiapelopagamentodomontante
referidonon?4doartigo13?,quandoaobrigação
deexportar,decorrentedocertificadodeexportação
referidonaalíneab)doartigo12?,nãotiversido
cumprida,
e
—informaroorganismoquetiveremitidoocertifi­
cadodeexportaçãoemcausa,nostrintadias
seguintesaodotermodoprazodeeficáciadocerti­
ficado,daoudasquantidadesparaasquaisocerti­
ficadodeexportaçãonãotiversid<futilizado;
e)Mencionartodasasindicaçõesreferidasnon?2,

22.4.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L106/11
4.Umapropostapodeincluiraindicaçãoqueapenas
seráconsideradaapresentadase:
a)Setomarumadecisãosobreomontantemínimodo
direitoniveladoràexportaçãoou,seforcasodisso,
sobreomontantemáximodarestituiçãoàexportação
nodiadotermodoprazodeapresentação das
propostasemcausa;
b)Aatribuiçãodaadjudicaçãosereferiratodaouauma
partedeterminadadaquantidadeproposta.
5.Umapropostaquenãosejaapresentadaemconfor­
midadecomasdisposiçõesdopresenteregulamentoou
quecontenhacondiçõesdiferentesdasprevistasparao
presenteconcursonãoéconsiderada .
6.Umapropostaapresentadanãopodeserretirada.
Artigo6?
1.Cadaproponentedeveconstituirumagarantiade9
ECUspor100quilogramasdeaçúcarbrancoaexportara
títulodopresenteconcurso.Paraosadjudicatários ,esta
garantiaconstitui,semprejuízodon?3doartigo13?,a
garantiadocertificadodeexportaçãoaquandodaapresen­
taçãodopedidoreferidonaalíneab)doartigo12?,
2.Agarantiaéconstituída,àescolhadoproponente,
emespécieousobaformadegarantiadadaporumesta­
belecimentoquerespondaaoscritériosfixadospeloEsta­
do-membroemqueapropostaforfeita.
3.Exceptoemcasodeforçamaior,agarantiareferida
non?1éliberada:
a)Noqueserefereaosproponentes ,paraaquantidade
paraaqualnãotiversidodadoseguimentoàproposta.
b)Noqueserefereaosadjudicatáriosquenãotiverem
pedidooseucertificadodeexportaçãoemcausano
prazoreferidonaalíneab)doartigo12?,naproporção
de8ECUspor100quilogramasdeaçúcarbranco.
Todavia,essapartedegarantialiberáveléreduzidado
montantequerepresentaadiferençaexistente,sefor
casodisso:
—entreomontantemáximodarestituiçãoàexporta­
çãofixadoparaoconcursoparcialemcausaeo
montantemáximodarestituiçãoàexportação
fixadoparaoconcursoparcialseguinte,seeste
últimomontanteformaiselevadoqueoprimeiro,
ou
—entreomontantemínimododireitoniveladorà
exportaçãofixadoparaoconcursoparcialemcausa
eomontantmínimododireitoniveladoràexpor­
taçãofixadoparaoconcursoparcialseguinte,se
esteúltimomontanteformenoselevadoqueo
primeiro;
c)Noqueserefereaosadjudicatáriosparaaquantidade
paraaqualtiveremcumprido,nostermosdaalíneab)
doartigo29?edon?1,primeirotravessãodaalíneab),
doartigo30?doRegulamento (CEE)n?3183/80aobrigaçãodeexportardecorrentedocertificadorefe­
ridonaalíneab)doartigo12?,nascondiçõesdoartigo
33?doreferidoregulamento .
Apartedagarantiaouagarantiaquenãoforliberadafica
perdidaparaaquantidadedeaçúcarparaaqualasobriga­
çõescorrespondentes nãotiveremsidocumpridas.
4.Emcasodeforçamaior,oorganismocompetentedo
Estado-membro emcausaadoptaasmedidasquejulgar
necessáriasemrazãodascircunstâncias invocadaspelo
interessado .
Artigo7?
1.Aselecçãodaspropostaséefectuadapeloorganismo
competenteemcausaforadapresençadopúblico.As
pessoasadmitidasàselecçãosãoobrigadasadelaguardar
segredo.
2.AspropostassãocomunicadasàComissãosobforma
anónimaesemdemora.
Artigo8?
1.Apósexamedaspropostasrecebidas,podeserfixada
umaquantidademáximaporconcursoparcial.
2.Podeserdecididonãodarseguimentoaumdeter­
minadoconcursoparcial.
Artigo9?
1.Tendoemconta,nomeadamente ,asituaçãoea
evoluçãoprevisíveldomercadodoaçúcar,naComuni­
dadeenomercadomundial,proceder-se-á :
—queràfixaçãodeummontantemínimododireito
niveladoràexportação,
—queràfixaçãodeummontantemáximodarestituição
àexportação .
2.Semprejuízododispostonoartigo10?,quandofor
fixadoummontantemínimododireitoniveladoràexpor­
tação,édeclaradoadjudicatáriooouosproponentescuja
propostasesitueaoníveldomontantemínimododireito
niveladoràexportaçãoouaumnívelsuperioraeste.
3.Semprejuízododispostonoartigo10?,quandofor
fixadoummontantemáximodarestituiçãoàexportação,
édeclaradoadjudicatário oouosproponentescuja
propostasesitueaoníveldomontantemáximodaresti­
tuiçãoàexportaçãoouaumnívelinferior,bemcomo
qualquerproponentecujapropostaserefiraaumdireito
niveladoràexportação .
Artigo10?
1.Quandotiversidofixadaumaquantidademáxima
paraumconcursoparcial:
—nocasodeserfixadoumdireitoniveladormínimo,é
declaradoadjudicatário oproponentecujaproposta
indiqueodireitoniveladoràexportaçãomaiselevado.

N?L106/12 JornalOficialdasComunidades Europeias 22.4.87
Seaquantidademaximanãofortotalmenteesgotada
poressaproposta,aadjudicaçãoseráfeitaatéaoesgo­
tamentodareferidaquantidadepelaimportânciado
montantedodireitoniveladoràexportaçãopartindo
domaiselevado,
—nocasodeserfixadaumarestituiçãomáxima,são
declaradosadjudicatários ,emconformidade comas
disposiçõesprevistasnoprimeirotravessãoenocaso
deesgotamentooudeausênciadepropostasqueindi­
quemumdireitoniveladoràexportaçãoospropo­
nentescujapropostaindiqueumarestituiçãoàexpor­
taçãopelaimportânciadomontantedarestituição
partindodomenoselevadoatéaoesgotamentoda
quantidademáxima.
2.Todavia,casoaregradeatribuiçãoprevistanon?1
levepelatomadaemconsideraçãodeumaproposta,a
excederaquantidademáxima,oproponenteemcausaé
declaradoadjudicatárioapenasparaaquantidadeque
permitaesgotaraquantidademáxima.Aspropostasque
indiquemomesmodireitoniveladoràexportaçãooua
mesmarestituiçãoéquelevem,emcasodeaceitaçãoda
totalidaded^quantidadesquerepresentem ,aexcedera
quantidademáxima,sãotomadasemconsideração :
—querproporcionalmente àquantidadetotalreferida
emcadaumadaspropotas,
—quer,poradjudicatário ,atéseatingirumatonelagem
máximaadeterminar ,
—querportiragemàsorte.n?3183/80,umpedidodecertificadodeexportação
paraessequantidade,nãosendoessepedidorevogável
enãosendonessecasoaplicáveloartigo10?doRegu­
lamento(CEE)n?645/75.Aapresentaçãodopedidoé
efectuadaemconformidadecomasdisposiçõesaplicá­
veisdoRegulamento (CEE)n?3183/80eomais
tardar:
—noúltimodiaútilanterioraodoconcursoparcial
previstoparaasemanaseguinte,
ou
—noúltimodiaútildasemanaseguinte,senão
estiverprevistonenhumconcursoparcialno
decursodessamesmasemana;
c)Aobrigaçãodeexportaraquantidadequefigurana
propostaedepagar,seessaobrigaçãonãofor
cumprida,seforcasodisso,omontantereferidono
n?4doartigo13?,
Estedireitoeestasobrigaçõesnãosãotransmissíveis .
Artigo13?
1.Asdisposiçõesdoprimeiroparágrafodoartigo9?do
Regulamento (CEE)n?2630/81nãoseaplicamaoaçúcar
brancoaexportarporforçadopresenteregulamento .
2.Oscertificadosdeexportaçãoemitidosporforçade
umconcursoparcialsãoválidosapartirdodiadasua
emissãoatéaotermodoquintomêsseguinteaomês
duranteoqualesseconcursoparcialtiversidoefectuado.
Todavia,oscertificadosdeexportaçãoemitidosatítulo
dosconcursosparciaisefectuadosapartirde1deMaiode
1988apenassãoválidosaté30deSetembrode1988.
3.Oscertificadosdeexportaçãoemitidosatítulodos
concursosparciaisefectuadosentre6deMaiode1987e9
deSetembrode1987sósãoutilizáveisapartirde15de
Setembrode1987.
4.Salvocasodeforçamaior,quandoaobrigaçãode
exportardecorrentedocertificadodeexportaçãoreferido
naalíneab)doartigo12?nãotiversidocumpridaea
gârantiareferidanoartigo6?forinferior:
a)Aodireitoniveladoràexportaçãoindicadonocertifi­
cado,apósdiminuiçãododireitoniveladorreferidono
n?1,segundoparágrafo,doartigo18?doRegulamento
(CEE)n?1785/81,emvigornoúltimodiadeeficácia
doreferidocertificado ;
ou
b)Àsomadodireitoniveladoràexportaçãoindicadono
certificadocomarestituiçãoreferidanoartigo2?do
Regulamento (CEE)n?766/68,emvigornoúltimodia
deeficáciadoreferidocertificado ;
ou
c)Àrestituiçãoexportaçãoreferidanoartigo2?doRegu­
lamento(CEE)n?766/68,emvigornoúltimodiade
eficáciadocertificado,apósdiminuiçãodarestituição
indicadanoreferidocertificado,Artigo11?
1.OorganismocompetentedoEstado-membro em
causainformaimediatamente todososproponentesdo
resultadodasuaparticipaçãonoconcurso.Alémdisso,
esseorganismoenviaaosadjudicatáriosumadeclaraçãode
adjudicação .
2.Adeclaraçãodeadjudicaçãoindicapelomenos:
a)Areferênciadoconcurso;
b)Aquantidadedeaçúcarbrancoaexportar;
c)Odireitoniveladoràexportaçãoareceberou,sefor
casodisso,arestituiçãoaconcederàexportaçãopor
100quilogramasdeaçúcarbrancoparaaquantidade
referidanaalíneab).
Artigo12?
Oadjudicatáriotem:
a)Odireitoàemissão,nascondiçõesreferidasnaalínea
b),paraaquantidadeatribuída,deumcertificadode
exportaçãoquemencione,conformeocaso,odireito
niveladoràexportaçãoouarestituiçãoreferidosna
proposta;
b)Aobrigaçãodeapresentar,emconformidadecomas
disposiçõesaplicáveisdoRegulamento (CEE)

22.4.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L106/13
rioraqueleemvigorem30deJunhode1987,aresti­
tuiçãoàexportaçãoédiminuídaeodireitoniveladorà
exportaçãoéaumentadodadiferença,expressaem
ECUspor100quilogramas ,entreopreçodeinterven­
çãodoaçúcarbrancoemvigorem30deJunhode
1987eopreçodeintervençãodesteaçúcaraplicávela
partirde1deJulhode1987.
3.Paraestabelecerasdiferençasreferidasnon?2,os
preçosdeintervençãoemcausasãoaumentadosdacotiza­
çãodearmazenagem correspondente referidanon?2,
segundoparágrafo,doartigo8?doRegulamento (CEE)
n?1785/81.
4.Paraefeitosdeaplicaçãodopresenteartigo,oEsta­
do-membroemissordocertificadodeexportaçãoem
causacompleta,aquandodasuaemissão,acasa18acoma
seguintemenção:
«aajustar,nostermosdoRegulamento deConcurso
(CEE)n?1092/87,paraasexportaçõesposterioresa30de
deJunhode»(1987ou1988,conformeocaso).
5.Medianteapresentaçãopelotitulardocertificadode
exportaçãoemcausaoupelocessionário,emcasode
cessãodocertificado,aoEstado-membro emissordocerti­
ficadoantesdocumprimento dasformalidadesaduaneiras
deexportaçãodasquantidadesemcausa,esseEstado­
-membroinscreve,nasuacasa18a,oajustamentoa
aplicareapõe-lheoseucarimbo.
6.Paraoajustamentoreferidonaalíneab)don?1,o
dispostonosn?s2a5aplica-semutatismutandis .
7.OsEstados-membros comunicam semdemoraà
Comissãoasquantidadesdeaçúcarparaasquaisfoiefec­
tuadoumajustamentoatítulodopresenteartigo.
Artigo16?
Opresenteregulamentoentraemvigorem22deAbrilde
1987.-otitulardocertificadopaga,paraaquantidadeparaaqual
areferidaobrigaçãonãotiversidocumprida,um
montanteigualàdiferençaentreoresultadodocálculo
efectuadoconformeocasoreferidonasalíneasa),b)ouc)
eagarantiareferidanon?1doartigo6?
Artigo14?
Quandooadjudicatárioentenderfazerumpedidodefixa­
çãoantecipadadomontantecompensatório monetário,no
âmbitodopresenteconcursopermanente ,nãoseaplicam
asdisposiçõesdon?1,segundoparágrafo,doartigo3?do
Regulamento (CEE)n°3155/85.
Artigo15?
1.Desdequeascondiçõesprevistasnoartigo12?do
Regulamento (CEE)n?766/68sejampreenchidas ,asresti­
tuiçõesàexportaçãoeosdireitosniveladoresàexportação
fixadosantecipadamente porforçadopresenteconcurso:
a)Antesde1deJulhode1987,paraoaçúcarexportadoa
partirdessadata;
b)Antesde1deJulhode1988,paraoaçúcarexportado
apartirdessadata,
sãoajustados.
2.Paraoajustamentoreferidonaalíneaa)don?1:
a)Casosejafixadoumpreçodeintervençãodoaçúcar
branco,aplicávelapartirde1deJulhode1987,supe­
rioràqueleemvigorem30deJunhode1987,aresti­
tuiçãoàexportaçãoéaumentadaeodireitoniveladorà
exportaçãoédiminuídodadiferença,expressaem
ECUspor100quilogramas ,entreopreçodeinterven­
çãodoaçúcaraplicávelapartirde1deJulhode1987
eopreçodeintervençãodesteaçúcaremvigorem30
deJunhode1987;
b)Casosejafixadoumpreçodeintervençãodoaçúcar
branco,aplicávelapartirde1deJulhode1987,infe­
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em15deAbrilde1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente