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REGULAMENTO (CEE) No 847/71 DA COMISSÃO de 23 de Abril de 1971 relativo à classificação de mercadorias da subposição 12.04 A II da pauta aduaneira comum

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 97/69 do Conselho, de 16 de Janeiro de 1969, relativo às medidas a tomar para a aplicação uniforme da nomenclatura da pauta aduaneira comum (1) e, nomeadamente, o seu artigo 3o,

Considerando que são necessárias disposições para assegurar a aplicação uniforme da nomenclatura da pauta aduaneira comum com vista à classificação dos caules de beterraba sacarina, desembaraçados das suas folhas, apresentados sob a forma de fragmentos secos e com um teor de açúcar, calculado sobre a matéria seca, geralmente superior a 60 % em peso;

Considerando que a pauta aduaneira comum anexa ao Regulamento (CEE) no 950/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 658/71 de Conselho, de 30 de Março de 1971 (3), compreende na posição 12.04 a beterraba sacarina (mesmo cortada), fresca, seca ou em pó;

Considerando que a posição supracitada compreende a beterraba sacarina independentemente da sua apresentação e da sua utilização; que os caules constituem uma parte do corpo da beterraba sacarina; que, consequentemente, em aplicação da regra geral no 1 de interpretação da nomenclatura da pauta aduaneira comum, estes caules, mesmo se forem utilizados para o gado, devem ser classificados na posição 12.04 e não na posição 23.06 que visa os produtos de origem vegetal, próprios para a alimentação de animais, não especificados nem compreendidos noutras posições;

Considerando que se deve considerar, dentro da posição 12.04, a subposição 12.04 A II que visa a beterraba sacarina seca ou em pó;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité da Nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Os caules de beterraba sacarina, desembaraçados das suas folhas, apresentados sob a forma de fragmentos secos e com um teor de açúcar, calculado sobre a matéria seca, geralmente superior a 60 % em peso, incluem-se, na pauta aduaneira comum, na subposição:

12.04 Beterraba sacarina (mesmo cortada), fresca, seca ou em pó; cana-de-açúcar:

A. Beterraba sacarina:

II. Seca ou em pó.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no oitavo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 23 de Abril de 1971.

Pela Comissão

O Presidente

Franco M. MALFATTI

(1) JO no L 14 de 21. 1. 1969, p. 1.(2) JO no L 172 de 22. 7. 1968, p. 1.(3) JO no L 76 de 31. 3. 1971, p. 8.
REGULAMENTO (CEE) No 433/72 DO CONSELHO de 29 de Fevereiro de 1972 que altera o Regulamento (CEE) no 766/68 que estabelece as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação de açúcar no que diz respeito à alteração do montante de base da restituição entre duas fixações mensais

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento no 1009/67/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1967, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2727/71 (2) e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 17o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 766/68 do Conselho, de 18 de Junho de 1968, que estabelece as regras gerais relativas à concessão das restituições à exploração de açúcar (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1048/71 (4), prevê no no 4 do artigo 7o uma limitação à possibilidade de alterar o montante de base da restituição, entre duas fixações mensais, limitação essa que, por sua vez, tem como objecto o desencadeamento da alteração e a sua importância; que o parâmetro utilizado para esta alteração é a diferença de preços verificada na Bolsa de Paris relativamente à fixação anterior; que esta disposição, que se aplica aos produtos referidos no no 1, alínea d), do artigo 1o do Regulamento no 1009/67/CEE, não é aplicável, em compensação, aos produtos transformados à base de açúcar que não são objecto do Anexo II do Tratado; que nenhuma disposição especial é prevista, para estes últimos produtos, no caso de alteração da restituição entre duas fixações mensais;

Considerando que a referida disposição se revelou demasiado rígida, relativamente às alterações da situação dos mercados; que, além disso, para garantir a igualdade de tratamento para produtos similares e para tornar o sistema mais claro para os transformadores, convém assegurar a uniformidade das restituições para todos os produtos transformados à base de açúcar; que é portanto oportuno suprimi a limitação em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No artigo 7o do Regulamento (CEE) no 766/68, o no 4 é suprimido e o no 5 passa a ser o no 4.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 29 de Fevereiro de 1972.

Pelo Conselho

O Presidente

J. P. BUCHLER

(1) JO no L 308 de 18. 12. 1967, p. 1.(2) JO no L 282 de 23. 12. 1971, p. 8.(3) JO no L 143 de 25. 6. 1968, p. 6.(4) JO no L 114 de 26. 5. 1971, p. 10.
07/Fasc.02 3 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
372R2442
24.11.72 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L265/7
REGULAMENTO (CEE)N?2442/72DOCONSELHO
de21deNovembrode1972
queadia,paraosnovosEstados-membros ,aaplicaçãodoRegulamento (CEE)n?516/72,relativoà
introduçãoderegrascomunsparaosserviçosdevaivémefectuadosemautocarroentreos
Estados-membros ,edoRegulamento (CEE)n?517/72,relativoàintroduçãoderegrascomunspara
osserviçosregulareseserviçosregularesespecializados efectuadosemautocarroentreos
Estados-membros
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , ADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?TendoemcontaoTratadodeAdesãodenovosEstados­
-membrosàComunidadeEconómicaEuropeiaeàComuni­
dadeEuropeiadeEnergiaAtómica,assinadoem22de
Janeirode1972(*),e,nomeadamente ,oartigo153?do
Acto(2)aeleanexo,AoRegulamento (CEE)n?516/72éaditadooseguinte
artigo25?:
«Artigo25?
TendoemcontaapropostadaComissão,
ApartirdaadesãodosnovosEstados-membros às
ComunidadesEuropeias,entramemvigorasseguintes
disposições :
a)Aaplicaçãodopresenteregulamentonosnovos
Estados-membros éadiadaaté1deJulhode1973;
b)Adatareferidanoartigo24?éadiada,noquediz
respeitoaosnovosEstados-membros ,até1deAbril
de1973.»
Artigo2?
AoRegulamento (CEE)n?517/72éaditadooseguinte
artigo23?:Considerando queoartigo23?doRegulamento (CEE)
n?516/72doConselho,de28deFevereirode1972,relativo
àintroduçãoderegrascomunsparaosserviçosdevaivém
efectuadosemautocarroentreosEstados-membros (J),bem
comooartigo21?doRegulamento (CEE)n?517/72do
Conselho,de28deFevereirode1972,relativoàintrodução
deregrascomunsparaosserviçosregulareseserviços
regularesespecializados efectuadosemautocarroentreos
Estados-membros (4),fixamadatadeaplicaçãodestes
regulamentos em1deJaneirode1973;que,alémdisso,em
conformidade comosartigos24?e22?,respectivamente ,
dosregulamentossupracitados ,osEstados-membros ,após
consultadaComissão,adoptarãoantesde1deOutubrode
1972asdisposiçõeslegislativas,regulamentares eadminis­
trativasnecessáriasàexecuçãodessesregulamentos ;
Considerando queparecejustificadodarseguimentoaos
pedidosdosnovosEstados-membros visandoadiarpara1de
Julhode1973,noquelhesdizrespeito,adatadaaplicação
dosRegulamentos (CEE)n?516/72e(CEE)n?517/72;
Considerando que,alémdisso,parecejustificadodarsegui­
mentoaospedidosdosnovosEstados-membros visando
fixaradataatéàqualdevemadoptarasdisposições
legislativas,regulamentares eadministrativas necessáriasà
execuçãodosRegulamentos (CEE)n?516/72e(CEE)
n?517/72em1deAbrilde1973,«Artigo23?
ApartirdaadesãodosnovosEstados-membros às
Comunidades Europeias,entramemvigorasseguintes
disposições :
a)Aaplicaçãodopresenteregulamentonosnovos
Estados-membros éadiadaaté1deJulhode1973;
b)Adatareferidanoartigo22?éadiada,noquediz
respeitoaosnovosEstados-membros ,até1deAbril
de1973».
Artigo3?
(')JOn?L73de27.3.1972,p.5.
(2)JOn?L73de27.3.1972,p.14.
(3)JOn?L67de20.3.1972,p.13.
(4)JOn?L67de20.3.1972,p.19.Opresenteregulamentoentraemvigorapartirdaade­
são.

4 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 07/Fase.02
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelemtodosos
Estados-membros .
FeitoemBruxelasem21deNovembrode1972.
PeloConselho
OPresidente
P.LARDINOIS
REGULAMENTO (CEE) Nº 2838/72 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1972 relativo à conclusão de um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia e que adopta disposições para a sua aplicação

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º.,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Considerando que é conveniente concluir o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia e adoptar as Declarações anexas à Acta Final, assinados em Bruxelas em 22 de Julho de 1972;

Considerando que, instituindo o Acordo um Comité Misto, é conveniente designar os representantes da Comunidade no âmbito desse Comité,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º.

São concluídos, aprovados e confirmados, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia, os Anexos e Protocolos e as Declarações anexas à Acta Final.

Os textos do Acordo e da Acta Final vêm anexos ao presente regulamento.

Artigo 2º.

O Presidente do Conselho das Comunidades Europeias procederá, em aplicação do artigo 36º. do Acordo, à notificação da realização por parte da Comunidade dos procedimentos necessários à entrada em vigor do Acordo.

Artigo 3º.

No Comité Misto previsto no artigo 29º. do Acordo, a Comunidade é representada pela Comissão, assistida pelos Representantes dos Estados-membros.

Artigo 4º.

O presente regulamento entrará em vigor em 20 de Dezembro de 1972.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1972.

Pelo Conselho

O Presidente

T. WESTERTERP
Regulamento (CEE) n.o 2212/80 do Conselho

de 27 de Junho de 1980

relativo à conclusão do Acordo entre o Governo da República do Senegal e a Comunidade Económica Europeia respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa bem como do Protocolo e das Trocas de Cartas a ele relativas

O CONSELHO DAS COMMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [1],

Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, bem como o Protocolo e as Trocas de Cartas a ele relativos assinados em Bruxelas, em 15 de Junho de 1979;

Considerando que a celebração deste Acordo deixa sem objecto a Decisão 79/569/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1979, respeitante à celebração do Acordo sob a forma de Troca de Cartas que estabelece a aplicação provisória do Acordo entre o Governo da República do Senegal e a Comunidade Económica Europeia respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, bem como do Protocolo e das Trocas de Cartas a ele relativas [2],

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Acordo entre o Governo da República do Senegal e a Comunidade Económica Europeia respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, bem como o Protocolo e as Trocas de Cartas a ele relativas são aprovados em nome da Comunidade.

Os textos referidos no primeiro parágrafo vêm anexos ao presente regulamento.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 18.o do Acordo [3].

Artigo 3.o

É revogada a Decisão 79/569/CEE.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 27 de Junho de 1980.

Pelo Conselho

O Presidente

A. Sarti

[1] JO N.o C 309 de 10. 12. 1979, p. 63.

[2] JO n.o L 154 de 21. 6. 1979, p. 25.

[3] A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado-Geral do Conselho.

--------------------------------------------------
204 JornalOficialdasComunidades Europeias 02/Fasc.07
380R3344
24.12.80 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L351/11
REGULAMENTO (CEE)N?3344/80DACOMISSÃO
de22deDezembrode1980
relativoasegundaalteraçãodoRegulamento (CEE)n?3035/79quedeterminaascondiçõesde
admissãodostabacos«Fluecured»dotipoVirgínia,«Lightaircured»dotipoBurley,compreen­
dendooshíbridosdeBurley,«Lightaircured»dotipoMarylandedostabacos«Firecured»na
subposição24.01Adapautaaduaneiracomum
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ;daComissão,comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?1466/80(4);
Considerando queasmedidasprevistasnopresente
regulamentoestãoconformescomoparecerdoComité
daNomenclaturadaPautaAduaneiraComum,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?97/69do
Conselho,de16deJaneirode1969,relativoàsmedi­
dasatomarparaaaplicaçãouniformedanomencla­
turadapautaaduaneiracomum('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?280/77(2)e,nomeadamente ,osseusartigos3?e4?,
Considerando queéoportunoprorrogaraté30de
Junhode1981avalidadedasdisposiçõesprevistasaté
31deDezembrode1980noquerespeitaaostabacos
origináriosdepaísesouterritóriosbeneficiáriosdosis­
temadepreferênciasgeneralizadas ;
Considerando que,emconsequência ,énecessárioalte­
rarnessesentidooRegulamento (CEE)n?3035/79(3)Non?2doartigo8?doRegulamento (CEE)n?3035/
79,ádatade31deDezembrode1980ésubstituída
pelade30deJunhode1981.
Artigo2o.
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1981.
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem22deDezembrode1981.
PelaComissão
EtienneDAVIGNON
MembrodaComissão
JOnL14de21.1.1969,p.1.
JOn?L40de11.2.1977,p.1.OJOn?L341de31.12.1979,p.26.
(4)JOn?L146de12.6.1980,p.15.
REGULAMENTO (CEE) Nº. 3472/80 DA COMISSÃO de 30 de Dezembro de 1980 que completa o anexo do Regulamento (CEE) nº. 3130/78 relativo à determinação dos centros de intervenção para o azeite, na sequência da adesão da República Helénica

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Tratado relativo à adesão da República Helénica à Comunidade Económica e à Comunidade Europeia da Energia Atómica (1), e, nomeadamente, o artigo 146º. da acta que lhe é anexa,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº. 3130/78 da Comissão (1)(2) determina os centros de intervenção para o azeite nos Estados-membros produtores ; que é oportuno completar a lista desses centros para ter em conta a adesão da Grécia,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º.

O anexo do Regulamento (CEE) nº. 3130/78 é completado pela lista dos centros de intervenção gregos retomados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2º.

O presente regulamento entra em vigor a 1 de Janeiro de 1981.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 30 de Dezembro de 1980.

Pela Comissão

Finn GUNDELACH

Vice-Presidente

(1) JO nº. L 291 de 19.11.1979, p. 9. (2) JO nº. L 370 de 30.12.1978, p. 58.

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REGULAMENTO (CEE) Nº 2742/80 DO CONSELHO de 27 de Outubro de 1980 relativo à aplicação da Decisão nº 3/80 do Conselho de Cooperação CEE-Líbano que altera o Protocolo relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Libanesa

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Libanesa (1) foi assinado em 3 de Maio de 1977 e entrou em vigor em 1 de Novembro de 1978;

Considerando que, em aplicação do artigo 25º do Protocolo relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa, o Conselho de Cooperação CEE-Líbano adoptou a Decisão nº 3/80 que altera o Protocolo relativo às regras de origem;

Considerando que é conveniente aplicar na Comunidade a referida decisão,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A Decisão nº 3/80 do Conselho CEE-Líbano é aplicável na Comunidade.

O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Novembro de 1980.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo em 27 de Outubro de 1980.

Pelo Conselho

O Presidente

J. SANTER (1) JO nº L 267 de 27.9.1978, p. 2.
REGULAMENTO (CEE) No 72/81 DA COMISSÃO de 12 de Janeiro de 1981 que altera o Regulamento (CEE) no 1215/71 relativo a certas regras referentes às disposições-quadro para os contratos de compra e venda de linho e de cânhamo em palha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1308/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 814/76 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 620 do Conselho, de 22 de Março de 1971, que estabelece as disposições-quadro para os contratos relativos à venda de linho e de cânhamo em palha (3) e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 5o,

Considerando que o artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1215/71 da Comissão (4), prevê determinadas disposições a aplicar quando as indicações previstas no no 1 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 620/71 não sejam incluídas no contrato;

Considerando que a utilização de fios de atar que não sejam em linho acarreta sérias desvantagens para o comprador; que, para evitar litígios entre as partes contratantes a respeito dos fios de atar é conveniente prever disposições adequadas às ocasiões em que as indicações relativas à utilização do fio de atar não sejam incluídas no contrato;

Considerando que o Comité de Gestão das Matérias Gordas não emitiu parecer no prazo fixado pelo respectivo presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

É aditado o texto seguinte ao artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1215/71:

«f) O preço regere-se, no caso do linho, ao produto atado com fio de atar em linho; caso sejam usados fios de atar diferentes, o preço do contrato será diminuído de 2 %.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável pela primeira vez ao linho colhido em 1981.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 12 de Janeiro de 1981.

Pela Comissão

Finn GUNDELACH

Membro da Comissão

(1) JO no L 146 de 4. 7. 1970, p. 1.(2) JO no L 94 de 9. 4. 1976, p. 4.(3) JO no L 72 de 26. 3. 1971, p. 4.(4) JO no L 127 de 11. 6. 1971, p. 22.
82 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.21
381Rl171
1.5.81 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L120/69
REGULAMENTO (CEE)N?1171/81DACOMISSÃO
de30deAbrilde1981
quealteraoRegulamento (CEE)n?1822/77noquedizrespeitoàcobrançadataxadecor­
responsabilidade nosectordoleiteedosprodutoslácteosduranteacampanhaleiteirade
1981/1982
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,1.Noartigo2°,otextodon?1passaateraseguinte
redacção :
«1.Duranteacampanhaleiteirade1981/1982,o
montantedataxaé:
a)Noquedizrespeitoàtaxageralreferidanon?2
doartigo2°doRegulamento (CEE)n?1079/77,
de0,6065ECUs;
b)Noquedizrespeitoàtaxareduzidaresultanteda
aplicaçãodon?3doartigo1?doRegulamento
•(CEE)n?1079/77,de0,4852ECUsTendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1079/77do
Conselho,de17deMaiode1977,relativoaumataxa
decorresponsabilidade eàsmedidasdestinadasaalargar
osmercadosnosectordoleiteedosprodutoslácteos(*),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?857/81(2)e,nomeadamente ,oseuar­
tigo6?,
Considerando queovalorgeraldataxadecorresponsa­
bilidadeaplicávelduranteacampanhaleiteirade1981/
/1982éfixadoem2,5%dopreçoindicativodoleite
válidoparaessacampanhaequeataxareduzidaco­
bradaatéaolimitemáximodeumaquantidadeanualde
60000quilogramasporprodutor,naszonasdesfavoreci­
das,é,nostermosdon?3doartigo1?doRegulamento
(CEE)n?1079/77,de2°/odopreçoindicativo;
Considerandoqueénecessárioalteraremconsequência
osmontantesnuméricosfixadosnon?1doartigo2?e
non?2doartigo5?doRegulamento (CEE)n?1822/77
daComissão,de5deAgostode1977,queestabeleceas
regrasdeaplicaçãorelativasàcobrançadataxadecorres­
ponsabilidadeinstauradanosectordoleiteedosprodu­
toslácteos(})comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?1381/80(4);
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdoCo­
mitédeGestãodoLeiteedosProdutosLácteos,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :por100quilogramasdeleitedevaca.»
2.Non?2doartigo2°,éaditadooparágrafoseguinte:
«Econsideradocomoiníciodacampanha,naacepção
doparágrafoanterior,oiníciodoprimeiroperíodo,
naacepçãodon?3,primeiroparágrafo,doartigo3?,
apartirdoqualécobradaataxafixadaparaacam­
panhaemcausa,nostermosdoartigo7°»
3.Noartigo5?,otextodon?2,primeiroparágrafo,
passaateraseguinteredacção:
«2.Duranteacampanhaleiteira1981/1982,o
montantedataxaé:
a)Noquedizrespeitoàtaxageralreferidanon?2
doartigo2°doRegulamento (CEE)n?1079/77,
de0,6671ECUs;
b)Noquedizrespeitoàtaxareduzidaresultanteda
aplicaçãodon?3doartigo1?doRegulamento
(CEE)n°1079/77,de0,5337ECUs
por100quilogramasdeleitedesnatadooudeleitelho
quebeneficiadaajudareferidanoartigo1?»
Artigo2° ArtigoIo.
ORegulamento (CEE)n?1822/77éalteradodose­
guintemodo:Opresenteregulamentoentraemvigornodiadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem30deAbrilde1981.
PelaComissão
PoulDALSAGER
MembrodaComissão
(')JOn?L131de26.5.1977,p.6.
(2)JOn?L90de4.4.1981,p.17.
OJOn?L203de9.8.1977,p.1.
(4)JOn?L140de5.6.1980,p.59.