PT Jornal Oficial da União Europeia C 204/3

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 11 de julho de 2012

relativa ao financiamento do programa de trabalho de 2012 em matéria de ferramentas TI no domínio da segurança dos alimentos, da saúde animal, do bem-estar dos animais e da fitossanidade

2012/C 204/03

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1), (a seguir designado «Regulamento Financeiro»), nomeadamente o artigo 75.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (2), nomeadamente o artigo 66.o, n.o 1, alínea c) e o artigo 66.o, n.o 2,

Tendo em conta a Decisão 2009/470/CE do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (3), nomeadamente o artigo 35.o, n.o 2, e o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o artigo 75.o do Regulamento Financeiro e com o artigo 90.o, n.o 1, das normas de execução, a autorização de despesas a cargo do orçamento da União deve ser precedida de uma decisão de financiamento que estabelece os elementos essenciais da ação que envolve as despesas e que é adotada pela instituição ou pelas autoridades por ela delegadas.

(2) O Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), (a seguir designadas «normas de execução»), determina o grau de pormenor considerado suficiente para descrever o quadro estabelecido por uma decisão de financiamento.

(3) Em conformidade com o artigo 53.o-D do Regulamento Financeiro, foram obtidos elementos de prova de que as organizações internacionais a quem a Comissão confia, em gestão conjunta, a aplicação dos fundos da União, aplicam normas que oferecem garantias equivalentes às normas internacionalmente aceites no que diz respeito aos procedimentos de contabilidade, auditoria, controlo interno e procedimentos de adjudicação de contratos.

(4) O artigo 50.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (5), estabelece um sistema de alerta rápido em rede para a notificação de um risco direto ou indireto para a saúde humana, ligado a géneros alimentícios ou alimentos para animais, e define que a Comissão é responsável pela gestão da rede.

(5) O artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos (6), obriga a Comissão a criar e manter um registo das alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos.

(6) O artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (7), obriga a Comissão a estabelecer e manter um registo acessível ao público de géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados.

(7) O artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aromas e a determinados ingredientes alimentares com propriedades aromatizantes utilizados nos e sobre os géneros alimentícios e que altera o Regulamento (CEE) n.o 1601/91 do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 2232/96 e (CE) n.o 110/2008 e a Diretiva 2000/13/CE (8), determina que a União deve estabelecer uma lista de substâncias aromatizantes.

(8) O artigo 31.o, n.o 2, da Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Diretiva 90/220/CEE do Conselho (9), obriga a Comissão a criar um ou vários registos para efeitos de registo de informações sobre as modificações genéticas dos OGM, que possam ser usadas para detetar e identificar produtos OGM específicos a fim de facilitar o controlo e a inspeção pós-comercialização.

(9) Os artigos 4.o a 8.o do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares (10), exigem a criação e a manutenção de uma rede entre os Estados-Membros da União Europeia e a Comissão Europeia para um rápido intercâmbio de dados, permitindo o tratamento seguro de informações confidenciais.

(10) O artigo 2.o, n.o 1, alínea i), e o artigo 21.o, n.o 6, da Diretiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (11), preveem a criação de uma rede para a notificação de novas ocorrências de organismos prejudiciais, para recomendações de elaboração de diretrizes destinadas aos inspetores nacionais aquando da realização de inspeções fitossanitárias às importações e para programas destinados a aumentar os conhecimentos dos inspetores nacionais.

(11) O artigo 10.o da Diretiva 69/464/CEE do Conselho, de 8 de dezembro de 1969, respeitante à luta contra a verruga negra da batateira (12), o artigo 1. °, alínea a), e o artigo 2.o da Diretiva 93/85/CEE do Conselho, de 4 de outubro de 1993, relativa à luta contra a podridão anelar da batata (13), o artigo 1.°, alínea a), e o artigo 2.o da Diretiva 98/57/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa ao controlo de Ralstonia solanacearum (Smith) Yabuuchi et al. (14), e os artigos 1.o, 4.o e 8.o da Diretiva 2007/33/CE do Conselho, de 11 de junho de 2007, relativa ao controlo dos nemátodos de quisto da batateira e que revoga a Diretiva 69/465/CEE (15), estabelecem os requisitos de controlo, respetivamente, da verruga negra da batateira, da podridão anelar da batata, do míldio da batata e dos nemátodos de quisto da batateira, que são, todas elas, doenças muito importantes do cultivo da batata. Estabelecem, nomeadamente, requisitos rigorosos para a execução de inquéritos regulares com o objetivo de verificar a presença dos organismos prejudiciais acima mencionados, bem como a obrigação de comunicar os respetivos resultados à Comissão.

(12) O artigo 76.o , n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (16), prevê o financiamento do desenvolvimento de uma base de dados destinada à recolha e ao armazenamento de todas as informações relativas a produtos fitofarmacêuticos.

(13) O artigo 5.o-E da Diretiva 68/193/CEE do Conselho, de 9 de abril de 1968, relativa à comercialização dos materiais de propagação vegetativa da vinha (17), prevê que a Comissão deve publicar um catálogo comum de variedades abrangidas pelo âmbito de aplicação da diretiva.

(14) O artigo 7.o, n.o 6, da Diretiva 2008/90/CE do Conselho, de 29 de setembro de 2008, relativa à comercialização de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinados à produção de frutos (18), prevê que pode decidir-se que seja elaborado e publicado um catálogo comum de variedades.

(15) O artigo 11.o, n.o 1, da Diretiva 1999/105/CE do Conselho, de 22 de dezembro de 1999, relativa à comercialização de materiais florestais de reprodução, estabelece que a Comissão pode publicar uma «Lista Comunitária de Materiais de Base Aprovados para a Produção de Materiais Florestais de Reprodução».

(16) O artigo 17.°, 1.o parágrafo, da Diretiva 2002/53/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, que diz respeito ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas (19), e o artigo 17. °, primeiro parágrafo, da Diretiva 2002/55/CE respeitante à comercialização de sementes de produtos hortícolas (20), preveem a publicação pela Comissão de um catálogo comum das variedades das espécies, respetivamente, de plantas agrícolas e de produtos hortícolas.

(17) O artigo 36.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (21), prevê o estabelecimento de uma base de dados consolidada da legislação da União em matéria de limites máximos de resíduos de pesticidas e a colocação dessa informação à disposição do público.

(18) O artigo 8.o da Diretiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respetivos produtos e que revoga as Diretivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE (22), prevê a criação de uma base de dados para os planos de vigilância.

(19) O artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (23), estabelece uma base de dados sobre a vigilância epidemiológica da encefalopatia espongiforme bovina.

(20) O artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aditivos alimentares (24), exige o funcionamento e a manutenção de bases de dados sobre o procedimento de autorização comum aplicável a aditivos alimentares.

(21) O artigo 35.o, n.o 1, da Decisão 2009/470/CE prevê a ajuda financeira da União para a introdução de sistemas de identificação de animais e de notificação de doenças. Deve ser concedida uma participação financeira da União na gestão e melhoria do sistema de notificação de doenças dos animais (ADNS), baseado na Decisão 2005/176/CE da Comissão, de 1 de março de 2005, que estabelece a forma codificada e os códigos para a notificação de doenças dos animais nos termos da Diretiva 82/894/CEE do Conselho (25).

(22) O artigo 36.o da Decisão 2009/470/CE prevê uma participação financeira da União em determinados sistemas informatizados utilizados no comércio intra-União e nas importações.

(23) É necessário continuar a participar financeiramente no alojamento, na gestão e na manutenção do sistema informático veterinário integrado TRACES (Trade Control and Expert System), introduzido pela Decisão 2003/24/CE da Comissão, de 30 de dezembro de 2002, relativa ao desenvolvimento de um sistema informático veterinário integrado (26).

(24) Nos termos do artigo 27.o da Decisão 2009/470/CE os Estados-Membros têm de apresentar pedidos para programas de erradicação/vigilância, relatórios e declarações de custos relacionadas com os programas aprovados. O desenvolvimento de um sistema em linha para a apresentação dos pedidos, relatórios e declarações facilitaria o tratamento da informação.

(25) A fim de assegurar a sua coordenação e uma aplicação eficaz do Plano de TI da Direção-Geral da Saúde e dos Consumidores, o programa de trabalho de 2012 para essas ações, juntamente com o financiamento necessário, deve ser aprovado por decisão única.

(26) A presente decisão constitui igualmente uma decisão de financiamento relativa às despesas no contexto da gestão centralizada indireta ou da gestão conjunta a cargo do orçamento da União.

(27) A presente decisão de financiamento pode abranger igualmente o pagamento de eventuais juros de mora, com base no artigo 83.o do Regulamento Financeiro e no artigo 106.o, n.o 5, das normas de execução.

(28) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

DECIDE:

Artigo 1.o

É adotado o programa de trabalho de 2012 relativo a ações relacionadas com a criação e a manutenção de ferramentas de TI no domínio da segurança dos alimentos, da saúde e bem-estar animal e da fitossanidade («programa de trabalho»), tal como definido no anexo. A sua adoção constitui uma decisão de financiamento na aceção do artigo 75.o do Regulamento Financeiro.

Artigo 2.o

A participação máxima autorizada pela presente decisão para a execução do programa de trabalho é fixada em 6 856 000 EUR, a ser financiada pelas seguintes rubricas do orçamento geral da União Europeia para 2012:

a) Rubrica orçamental 17 04 02 01: 4 989 000 EUR

b) Rubrica orçamental 17 04 04 01: 1 180 000 EUR

c) Rubrica orçamental 17 04 07 01: 687 000 EUR

Estas dotações podem abranger igualmente eventuais juros de mora.

Artigo 3.o

A execução orçamental de tarefas relacionadas com a ação referida no ponto 2 do anexo pode ser confiada à OIE que aplica normas que oferecem garantias equivalentes às normas internacionalmente aceites em matéria procedimentos de contabilidade, auditoria, controlo interno e de adjudicação de contratos.

Artigo 4.o

As alterações cumulativas das verbas atribuídas para as ações específicas abrangidas pelo programa de trabalho que não excedam 10 % da participação máxima autorizada pelo artigo 2.o da presente decisão não serão consideradas substanciais na aceção do artigo 90.o, n.o 4, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002, desde que não afetem significativamente a natureza e o objetivo do programa de trabalho.

O gestor orçamental pode adotar essas alterações de acordo com os princípios da boa gestão financeira e da proporcionalidade.

Feito em Bruxelas, em 11 de julho de 2012. Pela Comissão John DALLI Membro da Comissão

(1) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(2) JO L 165 de 30.4.2004, p. 1.

(3) JO L 155 de 18.6.2009, p. 30.

(4) JO L 157 de 10.6.1992, p. 10.

(5) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

(6) JO L 404 de 30.12.2006, p. 9.

(7) JO L 268 de 18.10.2003, p. 1.

(8) JO L 354 de 31.12.2008, p. 34.

(9) JO L 106 de 17.4.2001, p. 1.

(10) JO L 43 de 14.2.1997, p. 1.

(11) JO L 169 de 10.7.2000, p. 1.

(12) JO L 323 de 24.12.1969, p. 1.

(13) JO L 259 de 18.10.1993, p. 1.

(14) JO L 235 de 21.8.1998, p. 1.

(15) JO L 156 de 16.6.2007, p. 12.

(16) JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

(17) JO L 93 de 17.4.1968, p. 15.

(18) JO L 267 de 8.10.2008, p. 8.

(19) JO L 193 de 20.7.2002, p. 1.

(20) JO L 193 de 20.7.2002, p. 33.

(21) JO L 70 de 16.3.2005, p. 1.

(22) JO L 125 de 23.5.1996, p. 10.

(23) JO L 147 de 31.5.2001, p. 1.

(24) JO L 354 de 31.12.2008, p. 16.

(25) JO L 59 de 5.3.2005, p. 40.

(26) JO L 8 de 14.1.2003, p. 44.