REGULAMENTO (CEE) No 1771/91 DA COMISSÃO de 21 de Junho de 1991 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) no 597/91 do Conselho para o fornecimento do óleo de girassol à Roménia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 597/91 do Conselho, de 5 de Março de 1991, relativo a uma acção de urgência para o fornecimento de produtos agrícolas e médicos, destinados às populações da Roménia e da Bulgária (1), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 5o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2205/90 (3), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 2o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 597/91 do Conselho prevê uma acção de urgência para o fornecimento gratuito de produtos agrícolas à Bulgária e à Roménia; que os custos do fornecimento desses produtos serão suportados pela Comunidade Europeia;

Considerando que, dadas a urgência e as capacidades das suas fábricas de tratamento, a Roménia solicitou o fornecimento de 20 000 toneladas de óleo de girassol não refinado; que é conveniente satisfazer esse pedido e determinar as normas para o fornecimento das 15 000 toneladas restantes; que esse produto, não disponível nas existências de intervenção, deve ser mobilizado no mercado comunitário;

Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE) no 597/91, o fornecimento será atribuído por via de um concurso; que esse processo deve permitir determinar, nas melhores condições, os custos do fornecimento e, em especial, o preço do produto e o custo do transporte para entrega no local de destino indicado na Roménia;

Considerando que, para assegurar a boa realização do fornecimento, é necessário determinar as condições de constituição das garantias, bem como as normas necessárias para execução do Regulamento (CEE) no 2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime das garantias para os produtos agrícolas (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3745/89 (5);

Considerando que, para a determinação dos custos de fornecimento de óleo de sementes e a constituição das garantias, e a fim de evitar distorções do mercado de origem monetária, é conveniente prever a utilização das taxas representativas do mercado referidas no artigo 3oA do Regulamento (CEE) no 3152/85 da Comissão, de 11 de Novembro de 1985, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) no 1676/85 do Conselho relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3237/90 (7),

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1o É aberto um concurso para realização de um fornecimento, em dois lotes, de 15 000 toneladas de óleo de girassol em bruto (não refinado) à Roménia, em aplicação do Regulamento (CEE) no 597/91, nas condições do presente regulamento.

O fornecimento inclui:

- a mobilização no mercado comunitário de óleo de girassol não refinado de qualidade sa, íntegra e comercializável que apresente as seguintes características:

- acidez (FFA) base 2 %; 3 % no máximo,

- água e impurezas: 0,5 % no máximo.

- a entrega a granel:

- em caso de transporte por via marítima recomenda-se aos operadores que contactem as autoridades romenas a propósito das eventuais condições especiais do porto de Constanta:

entregue no porto de Constanta, produto descarregado no cais (Frial SA, Constanta. Tel.: 916/833 00),

- em caso de utilização de outro meio de transporte:

entregue no destino, produto descarregado (Ulcom SA, Slobozia, chaussé Amara 3. Tel.: 910/136 50), - o fornecimento incide nos dois lotes seguintes:

- lote A: 7 500 toneladas antes de 13 de Agosto

- lote B: 7 500 toneladas antes de 27 de Agosto.

Em caso de concurso posterior: antes de 3 de Setembro. Artigo 2o 1. Os proponentes participarão no concurso do seguinte modo:

- as propostas podem ser enviadas por carta registada para o serviço da Comissão abaixo indicado ou apresentadas contra recibo; neste caso, serão apresentadas num envelope com a indicação « Ajuda de urgência à Roménia - Regulamento (CEE) no 1771/91 ». Esse envelope, selado, será colocado num envelope com o endereço abaixo indicado,

- as propostas também podem ser transmitidas por telecomunicação escrita.

Sob pena de inadmissibilidade, as propostas devem chegar ou ser apresentadas na sua forma integral antes das 12 horas (hora de Bruxelas).

- lote A: do dia 2 de Julho,

- lote B: do dia 16 de Julho.

No caso de o fornecimento não ser adjudicado em aplicação do artigo 3o, o novo prazo de apresentação das propostas terminará no dia 23 de Julho antes das 12 horas (hora de Bruxelas).

Commission des Communautés Européennes,

Division Graines Oléagineuses et Protéagineuses,

Bâtiment Loi 120 bureau 7/132,

Rue de la Loi 200,

B-1049 Bruxelas,

(telex: 22037 AGREC B ou 25670 ABRFL B;

telecopieur Bruxelles: 236 43 17 ou 236 20 05).

2. Uma proposta só será válida se:

a) Mencionar, de modo preciso, o fornecimento previsto no artigo 1o e a referência do presente regulamento;

b) Indicar o nome e o endereço do proponente estabelecido na Comunidade e o número de telex e/ou de telefax;

c) Disser respeito à totalidade de um lote;

d) Incluir um montante por tonelada, expresso em ecus, para a realização da totalidade do fornecimento de um lote; a proposta deve indicar separadamente os custos relativos ao transporte;

e) Indicar o meio de transporte utilizado; em caso de transporte marítimo, o porto de embarque na Comunidade; em caso de outro meio de transporte, o endereço do entreposto de armazenagem de partida;

f) For acompanhada da prova de que o proponente constituiu uma garantia de concurso de 15 ecus por tonelada a favor da Comissão.

Uma proposta que não seja apresentada em conformidade com as disposições do presente artigo ou que contenha outros elementos que não os fixados para o concurso não será válida.

A proposta não pode ser alterada, nem retirada. Artigo 3o 1. Tendo em conta as propostas recebidas:

- o fornecimento será atribuído ao proponente cuja oferta indique o montante mais baixo,

- ou, se for caso disso, o fornecimento não será adjudicado, nomeadamente se as propostas apresentadas forem superiores aos preços normalmente praticados no mercado.

2. Nos três dias úteis seguintes ao termo do prazo fixado para apresentação das propostas, a Comissão informará, por telecomunicação escrita, todos os proponentes do resultado da sua participação no concurso. Em caso de adjudicação do fornecimento, será enviada uma comunicação ao adjudicatário por telecomunicação escrita. Artigo 4o 1. A garantia de concurso prevista no no 2, alínea f), do artigo 2o será liberada imediatamente, se a proposta não for aceite ou se o fornecimento não for adjudicado.

2. As exigências principais, na acepção do artigo 20o do Regulamento (CEE) no 2220/85, serão:

a) Para os proponentes: a manutenção da proposta até à adopção da decisão prevista no no 1 do artigo 3o;

b) Para o proponente declarado adjudicatário: a constituição da garantia de fornecimento em conformidade com o artigo 5o Artigo 5o Nos cinco dias úteis seguintes à comunicação da adjudicação do fornecimento, o adjudicatário enviará ao organismo indicado no artigo 6o a prova da constituição, a favor desse organismo, de uma garantia de fornecimento, de 10 % do montante da proposta, em conformidade com o título III do Regulamento (CEE) no 2220/85. Artigo 6o O adjudicatário apresentará, antes de 27 de Setembro de 1991, o pedido de pagamento do fornecimento ao organismo de intervenção do Estado-membro em que está situado o entreposto de armazenagem referido no no 2, alínea e), do artigo 2o ou do Estado-membro do porto de embarque, em caso de transporte por via marítima. Esse pedido será acompanhado por:

- o original do certificado de tomada a cargo estabelecido com base no modelo em anexo e emitido pelo representante do organismo Prodexport SA, praça Walter Marcineanu 1, Bucarest (tel. 15 55 95),

- uma cópia do documento de transporte marítimo,

- o atestado estabelecido pelo organismo mencionado no artigo 7o, depois de efectuados os controlos.

O pagamento do fornecimento é feito em relação à quantidade líquida que figura no certificado de tomada a cargo supracitado. Artigo 7o O adjudicatário submeter-se-á aos controlos efectuados pelo organismo designado pela Comissão, cuja identidade lhe será comunicada em devido tempo. Para o efeito, o adjudicatário comunicará a esse organismo os locais de armazenagem e de eventual acondicionamento do produto a fornecer, bem como, em caso de transporte marítimo, a indicação do porto de embarque, do navio fretado e da data de carregamento no porto. Artigo 8o 1. As exigências principais relativas ao fornecimento, na acepção do artigo 20o do Regulamento (CEE) no 2220/85, são a realização desse fornecimento nas condições prescritas.

A quantidade fornecida é considerada satisfatória quando o peso líquido constatado aquando da tomada a cargo pelo beneficiário não for inferior em mais de 1 % à quantidade prevista.

2. A garantia de fornecimento será liberada quando o adjudicatário apresentar ao organismo de intervenção em causa os documentos mencionados no artigo 6o

3. A garantia de fornecimento será igualmente liberada de imediato em caso de força maior. Artigo 9o As taxas de conversão a utilizar para as propostas e para as garantias de concurso e de fornecimento serão as taxas representativas do mercado referidas no artigo 3oA do Regulamento (CEE) no 3152/85, válidas na data do termo do prazo fixado para apresentação das propostas. Artigo 10o 1. A Comissão comunicará aos organismos referidos nos artigos 6o e 7o o nome dos adjudicatários e todas as informações úteis para a realização dos fornecimentos.

2. Os organismos referidos no no 1 comunicarão à Comissão todas as informações relativas aos fornecimentos, nomeadamente os resultados dos controlos. Artigo 11o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Junho de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão (1) JO no L 67 de 14. 3. 1991, p. 17. (2) JO no L 164 de 24. 6. 1985, p. 1. (3) JO no L 201 de 31. 7. 1990, p. 9. (4) JO no L 205 de 3. 8. 1985, p. 5. (5) JO no L 364 de 14. 12. 1989, p. 54. (6) JO no L 310 de 21. 11. 1985, p. 1. (7) JO no L 310 de 9. 11. 1990, p. 18.

ANEXO

CERTIFICADO DE TOMADA A CARGO

Eu, abaixo assinado:

(apelido, nome próprio, firma)

agindo em nome de , por conta do Governo

, certifico que as mercadorias

seguidamente enumeradas, entregues em execução do disposto no Regulamento (CEE) no 1771/91 da Comissão, foram tomadas a cargo:

- Local e data da tomada a cargo:

- Tipo de produto:

- Tonelagem, peso tomado a cargo (líquido):

- Acondicionamento:

Observações:

Assinatura:

Data: