DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1991 que altera a Decisão 86/195/CEE, relativa às condições sanitárias e à certificação sanitária exigidas para a importação de carnes frescas provenientes do Brasil (92/76/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/497/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 16o,

Considerando que as exigências em matéria de sanidade animal e de certificação sanitária a respeitar na importação de carne fresca proveniente do Brasil são definidas na Decisão 86/195/CEE da Comissão (3), alterada pela Decisão 87/455/CEE (4), e, nomeadamente, no que respeita à febre aftosa;

Considerando que a situação sanitária, e em especial no que diz respeito à febre aftosa, no estado de Mato Grosso do Sul tem sido observada por diversas missões da Comunidade Económica Europeia e considerada satisfatória, com certas reservas;

Considerando que os serviços veterinários do estado de Mato Grosso do Sul estão bem organizados e parecem aptos a dar as garantias necessárias para satisfazer as exigências da Decisão 86/195/CEE quanto à exportação para a Comunidade de carne de bovino desossada e de certas miudezas;

Considerando que, por conseguinte, é conveniente alterar a Decisão 86/195/CEE, a fim de autorizar as importações de certas categorias de carne fresca proveniente do estado de Mato Grosso do Sul no Brasil;

Considerando que é conveniente, por outro lado, atender à Decisão 89/3/CEE da Comissão, de 15 de Dezembro de 1988, relativa às medidas de protecção sanitária ligadas à importação de determinadas carnes frescas provenientes do Brasil (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 91/343/CEE (6), e alterar em conformidade os anexos A, C, D e E da Decisão 86/195/CEE;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

A Decisão 86/195/CEE é alterada do seguinte modo:

1. No no 1, alíneas a) e c), do artigo 1o, os termos « Baía e Espírito Santo » são substituídos pelos termos « Baía, Espírito Santo e Mato Grosso do Sul, com excepção dos municípios da Aquidauana, Bodoquena, Bonito, Caracol, Corumbá, Coxim, Jardim, Ladario, Miranda, Pedro Gomes, Porto Murtinho, Rio Negro, Rio Verde de Mato Grosso e Sonora, ».

2. Os anexos A, C, D e E da Decisão 86/195/CEE são substituídos pelos anexos A, C, D e E da presente decisão.

Artigo 2o

A presente decisão é aplicável a partir de 15 de Janeiro de 1992.

Artigo 3o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. (2) JO no L 268 de 24. 9. 1991, p. 69. (3) JO no L 142 de 28. 5. 1986, p. 51. (4) JO no L 244 de 28. 8. 1987, p. 38. (5) JO no L 5 de 7. 1. 1989, p. 32. (6) JO no L 187 de 13. 7. 1991, p. 49.

ANEXO A

CERTIFICADO SANITÁRIO

relativo a carnes frescas (1) desossadas de bovino, com exclusão das miudezas, destinadas à Comunidade Económica Europeia

País destinatário:

Número de referência do certificado de salubridade (2):

País exportador: Brasil [Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Paraná, São Paulo, Goiás, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul (3)]

Ministério:

Serviço:

Referências:

(facultativo)

I. Identificação das carnes

Carnes de bovino:

Natureza das peças (4):

Natureza da embalagem:

Número de peças ou unidades de embalagem:

Peso líquido:

II. Proveniência das carnes

Endereço(s) e número(s) de aprovação veterinária do(s) matadouro(s) aprovado(s):

Endereço(s) e número(s) de aprovação veterinária da(s) instalação(ões) de corte aprovada(s):

III. Destino das carnes

As carnes são expedidas de:

(local de expedição)

para:

(país e local de destino)

Pelo seguinte meio de transporte (5):

Nome e endereço do expedidor:

Nome e endereço do destinatário:

IV. Atestado sanitário

O veterinário oficial abaixo assinado certifica que:

1. As carnes frescas desossadas acima mencionadas provêm:

- de bovinos que permaneceram no território brasileiro [estados Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Paraná, São Paulo, Goiás, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul (6)] pelo menos durante os três meses que precederam o seu abate ou desde o seu nascimento, no caso de animais de idade inferior a três meses,

- de bovinos que, durante este período, permaneceram numa zona em que a vacinação dos bovinos contra a febre aftosa é regularmente aplicada e oficialmente controlada,

- de bovinos provenientes de uma exploração (ou explorações) em que não se declarou nenhum caso de febre aftosa durante os 60 dias que precederam a sua partida, e em torno da qual (das quais), num raio de 25 quilómetros, não houve nenhum caso de febre aftosa nos últimos 30 dias,

- de bovinos que foram transportados directamente da sua exploração de origem para o matadouro aprovado em causa, sem passarem por qualquer mercado e sem terem estado em contacto com animais cuja carne não preenche as condições necessárias para ser exportada para a Comunidade; se foram encaminhados por um meio de transporte, esse foi limpo e desinfectado antes do carregamento,

- de bovinos que, aquando da inspecção sanitária ante mortem referida no capítulo V do anexo I da Directiva 64/433/CEE, efectuada no matadouro durante as 24 horas anteriores ao abate, foram, nomeadamente, submetidos a um exame da boca e dos cascos, durante o qual não foi detectado nenhum sintoma de febre aftosa.

2. As carnes frescas desossadas provêm de um estabelecimento (de estabelecimentos) onde, se for detectado um caso de febre aftosa, as operações de preparação das carnes destinadas a ser exportadas para a Comunidade Económica Europeia só podem recomeçar após abate de todos os animais presentes, eliminação de todas as carnes, limpeza total e desinfecção do estabelecimento (dos estabelecimentos), sob controlo de um veterinário oficial.

3. As carnes frescas desossadas acima designadas provêm de carcaças:

- que foram sujeitas a uma maturação a uma temperatura ambiente superior a + 2 graus Celsius durante, pelo menos, 24 horas antes da desossagem,

- e nas quais, após maturação e antes da retirada dos ossos, o valor pH registado, medido electronicamente no meio do músculo longissimus dorsi, foi de pelo menos 6,0 em cada caso;

4. (7)

Feito em ,

(local) em

(data)

Carimbo

(assinatura do veterinário oficial)

(nome em maiúsculas, título e qualificação do signatário)

(1) Nas condições previstas na alínea c) do no 1 do artigo 1o da Decisão 86/195/CEE, só podem ser importadas as seguintes miudezas de animais da espécie bovina: os corações e os músculos do diafragma aos quais tenham sido completamente retirados os gânglios linfáticos, o tecido conjuntivo e a gordura aderentes, as línguas com epitélio sem osso, cartilagem ou amígdalas.

(2) Facultativo.

(3) À excepção dos municípios de Aquidauana, Bodoquena, Bonito, Caracol, Corumbá, Coxim, Jardim, Ladario, Miranda, Pedro Gomes, Porto Murtinho, Rio Negro, Rio Verde de Mato Grosso e Sonora.

(4) Para contentores, indicar o número de matrícula; para aviões, o número do voo; para navios, o nome do navio.

(1) À excepção dos municípios de Aquidauana, Bodoquena, Bonito, Caracol, Corumbá, Coxim, Jardim, Ladario, Miranda, Pedro Gomes, Porto Murtinho, Rio Negro, Rio Verde de Mato Grosso e Sonora.

(2) Condições suplementares exigidas pelo Reino Unido.

(1) Carnes frescas: todas as partes próprias para consumo humano de animais domésticos da espécie bovina que não tenham sido sujeitas a nenhum tratamento para assegurar a sua conservação; todavia, as carnes tratadas pelo frio são consideradas frescas. (2) Facultativo. (3) A excepção dos municípios de Aquidauana, Bodoquena, Bonito, Caracol, Corumbá, Coxim, Jardim, Ladario, Miranda, Pedro Gomes, Porto Murtinho, Rio Negro, Rio Verde de Mato Grosso e Sonora. (4) A importação das carnes frescas desossadas de bovino só é autorizada, se todos os ossos, bem como os principais gânglios linfáticos acessíveis, tiverem sido retirados. (5) Para contentores, indicar o número de matrícula; para aviões, o número do voo; para navios, o nome do navio. (6) A excepção dos municípios de Aquidauana, Bodoquena, Bonito, Caracol, Corumbá, Coxim, Jardim, Ladario, Miranda, Pedro Gomes, Porto Murtinho, Rio Negro, Rio Verde de Mato Grosso e Sonora. (7) Condições suplementares exigidas pelo Reino Unido.

ANEXO C

CERTIFICADO SANITÁRIO

relativo a miudezas (1), autorizadas pelo no 1, alínea c), do artigo 1o da Decisão 86/195/CEE (corações, músculos do diafragma e línguas), de bovinos destinados à Comunidade Económica Europeia

País destinatário:

Número de referência do certificado de salubridade (2):

País exportador: Brasil [Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Paraná, São Paulo, Goiás, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul (3)]

Ministério:

Serviço:

Referências:

(facultativo)

I. Identificação das miudezas (1)

Miudezas de bovinos:

Natureza das miudezas (corações/músculos do diafragma/línguas):

Natureza da embalagem:

Número de unidade de embalagem:

Peso líquido:

II. Proveniência das miudezas

Endereço(s) e número(s) de aprovação veterinária do(s) matadouro(s) aprovado(s):

Endereço(s) e número(s) de aprovação veterinária da(s) instalação(ões) de corte aprovada(s):

III. Destino das miudezas

As carnes são expedidas de:

(local de expedição)

para:

(país e local de destino)

Pelo meio de transporte seguinte (4):

Nome e endereço do expedidor:

Nome e endereço do destinatário:

IV. Atestado sanitário

O veterinário oficial abaixo assinado certifica que:

1. As miudezas acima designadas provêm:

- de bovinos que permaneceram no território brasileiro [estados Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraná, São Paulo, Goiás, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul (1)] pelo menos durante os três meses que precederam o seu abate ou desde o seu nascimento, no caso de animais de idade inferior a três meses,

- de bovinos que, durante este período, permaneceram numa zona em que a vacinação dos bovinos contra a febre aftosa é regularmente aplicada e oficialmente controlada,

- de bovinos provenientes de uma exploração (de explorações) em que não se declarou nenhum caso de febre aftosa durante os 60 dias que precederam a sua partida e em torno da qual (das quais), num raio de 25 quilómetros, não houve nenhum caso de febre aftosa nos últimos 30 dias,

- de bovinos que foram transportados directamente da sua exploração de origem para o matadouro aprovado em causa, sem passarem por qualquer mercado e sem terem estado em contacto com animais cuja carne não preenche as condições necessárias para ser exportada para a Comunidade; se foram encaminhados por um meio de transporte, este foi limpo e desinfectado antes do carregamento,

- de bovinos que, aquando da inspecção sanitária ante mortem referida no capítulo V do anexo I da Directiva 64/433/CEE, como alterada, efectuada no matadouro durante as 24 horas anteriores ao abate, foram, nomeadamente, submetidos a um exame de boca e dos cascos, durante o qual não foi detectado nenhum sintoma de febre aftosa.

2. As miudezas provêm de um estabelecimento (de estabelecimentos) onde, se for detectado um caso de febre aftosa, as operações de preparação das carnes destinadas a ser exportadas para a Comunidade Europeia só podem recomeçar após abate de todos os animais presentes, eliminação de todas as carnes, limpeza total e desinfecção total do estabelecimento (dos estabelecimentos), sob controlo de um veterinário oficial.

3. As miudezas acima designadas foram sujeitas a uma maturação a uma temperatura ambiente superior a + 2 graus Celsius durante, pelo menos, três horas ou, se se tratar de músculos do diafragma, durante pelo menos 24 horas.

4. (2).

Feito em ,

(local) em

(data)

Carimbo

(assinatura do veterinário oficial)

(nome, em maiúsculas, título e qualificação do signatário)

(1) Nas condições previstas no artigo 2o da Decisão 86/195/CEE, só podem ser importadas as seguintes miudezas de animais da espécie bovina: os fígados, aos quais tenham sido completamente retirados, de acordo com as disposições do no 2 do artigo 18o da Directiva 72/462/CEE, os gânglios linfáticos, o tecido conjuntivo e a gordura aderentes; os músculos masséteres inteiros, cortados em conformidade com o no 41 do capítulo VII do anexo I da Directiva 64/433/CEE e aos quais tenham sido completamente retirados os gânglios linfáticos, o tecido conjuntivo e a gordura aderentes; e os pulmões, preparados de animais da espécie bovina destinados exclusivamente ao fabrico de alimentos para animais de estimação e aos quais tenham sido retirados a traqueia, os brônquios e os gânglios mediastínicos e brônquicos e outras miudezas sem ossos nem cartilagens e aos quais tenham sido retirados os gânglios linfáticos, o tecido conjuntivo e a gordura aderentes e o muco.

(2) Facultativo.

(3) À excepção dos municípios de Aquidauana, Bodoquena, Bonito, Caracol, Corumbá, Coxim, Jardim, Ladario, Miranda, Pedro Gomes, Porto Murtinho, Rio Negro, Rio Verde de Mato Grosso e Sonora.

(4) Para contentores, indicar o número de matrícula; para aviões, o número do voo; para navios, o nome do navio.

(5) Riscar o que não interessa.

(1) À excepção dos municípios de Aquidauana, Bodoquena, Bonito, Caracol, Corumbá, Coxim, Jardim, Ladario, Miranda, Pedro Gomes, Porto Murtinho, Rio Negro, Rio Verde de Mato Grosso e Sonora.

(2) Eventuais condições suplementares.

ANEXO D

CERTIFICADO SANITÁRIO

relativo a miudezas (1), autorizadas pelo artigo 2o da Decisão 86/195/CEE, de bovinos destinados à Comunidade Económica Europeia para transformação

País destinatário:

Número de referência do certificado de salubridade (2):

País exportador: Brasil [Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Paraná, São Paulo, Goiás, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul (3)]

Ministério:

Serviço:

Referências:

(facultativo)

I. Identificação das carnes (1)

Miudezas de bovinos:

Natureza das miudezas:

Natureza da embalagem:

Número de unidades de embalagem:

Peso líquido:

II. Proveniência das miudezas

Endereço(s) e número(s) de aprovação veterinária do(s) matadouro(s) aprovado(s):

Endereço(s) e número(s) de aprovação veterinária da(s) instalação(ões) de corte aprovada(s):

III. Destino das miudezas

As miudezas são expedidas de:

(local de expedição)

para:

(país e local de destino)

Pelo meio de transporte seguinte (4):

Nome e endereço do expedidor:

Nome e endereço do destinatário [Estabelecimento aprovado de transformação de carnes para consumo humano (5) / alimentos para animais de estimação (5)]:

IV. Atestado sanitário

O veterinário oficial abaixo assinado certifica que:

1. As miudezas acima designadas provêm:

- de bovinos que permaneceram no território brasileiro [estados Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Paraná, São Paulo, Goiás, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul (1)] pelo menos durante os três meses que precederam o seu abate, ou desde o seu nascimento, no caso de animais de idade inferior a três meses,

- de bovinos que, durante este período, permaneceram numa zona em que a vacinação dos bovinos contra a febre aftosa é regularmente aplicada e oficialmente controlada,

- de bovinos provenientes de uma exploração (de explorações) em que não se declarou nenhum caso de febre aftosa durante os 60 dias que precederam a sua partida, e em torno da qual (das quais), num raio de 25 quilómetros, não houve nenhum caso de febre aftosa nos últimos 30 dias,

- de bovinos que foram transportados directamente da sua exploração de origem para o matadouro aprovado em causa, sem passarem por qualquer mercado e sem terem estado em contacto com animais cuja carne não preenche as condições necessárias para ser exportada para a Comunidade; se foram encaminhados por meio de transporte, esse foi limpo e desinfectado antes do carregamento,

- de bovinos que, aquando da inspecção sanitária ante mortem referida no capítulo V do anexo I da Directiva 64/433/CEE, efectuada no matadouro durante as 24 horas anteriores ao abate, foram, nomeadamente, submetidos a um exame da boca e dos cascos, durante o qual não foi detectado nenhum sintoma de febre aftosa.

2. As miudezas provêm de um estabelecimento (de estabelecimentos) onde, se for detectado um caso de febre aftosa, as operações de preparação das carnes destinadas a ser exportadas para a Comunidade Europeia só podem recomeçar após abate de todos os animais presentes, eliminação de todas as carnes, limpeza total e desinfecção total do estabelecimento (dos estabelecimentos), sob controlo de um veterinário oficial.

3. As miudezas acima designadas foram sujeitas a uma maturação a uma temperatura ambiente superior a + 2 graus Celsius durante pelo menos três horas ou, se se tratar de músculos do diafragma, durante pelo menos 24 horas.

4. (2).

Feito em ,

(local) em

(data)

Carimbo

(assinatura do veterinário oficial)

(nome em maiúsculas, título e qualificação do signatário)

(1) Nas condições previstas no artigo 2o da Decisão 86/195/CEE, só podem ser importadas as seguintes miudezas de animais da espécie bovina, destinadas exclusivamente ao fabrico de alimentos para animais de estimação: os fígados, aos quais tenham sido completamente retirados, de acordo com as disposições do no 2 do artigo 18o da Directiva 72/462/CEE, os gânglios linfáticos, o tecido conjuntivo e a gordura aderentes; os músculos masseteres inteiros, cortados em conformidade com o no 41 A do capítulo VII do anexo I da Directiva 64/433/CEE e aos quais tenham sido completamente retirados os gânglios linfáticos, o tecido conjuntivo e a gordura aderentes; e os pulmões, preparados de animais da espécie bovina destinados exclusivamente ao fabrico de alimentos para animais de estimação e aos quais tenham sido retirados a traqueia, os brônquios e os gânglios mediastínicos e brônquicos e outras miudezas sem ossos nem cartilagens, e aos quais tenham sido retirados os gânglios linfáticos, o tecido conjuntivo e a gordura aderentes e o muco.

(2) Facultativo.

(3) À excepção dos municípios de Aquidauana, Bodoquena, Bonito, Caracol, Corumbá, Coxim, Jardim, Ladario, Miranda, Pedro Gomes, Porto Murtinho, Rio Negro, Rio Verde de Mato Grosso e Sonora.

(4) Para contentores, indicar o número da matrícula; para aviões, o número de voo; para navios, o nome do navio.

(1) À excepção dos municípios de Aquidauana, Bodoquena, Bonito, Caracol, Corumbá, Coxim, Jardim, Ladario, Miranda, Pedro Gomes, Porto Murtinho, Rio Negro, Rio Verde de Mato Grosso e Sonora.

(2) Eventuais condições suplementares

ANEXO E

CERTIFICADO SANITÁRIO

relativo a miudezas (1), autorizadas pelo artigo 2o da Decisão 86/195/CEE, de bovinos destinados à Comunidade Económica Europeia para transformação

País destinatário:

Número de referência do certificado de salubridade (2):

País exportador: Brasil [Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Paraná, São Paulo, Goiás, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul (3)]

Ministério:

Serviço:

Referências:

(facultativo)

I. Identificação das miudezas (1)

Miudezas de bovinos

Natureza das miudezas:

Natureza da embalagem:

Número de unidades de embalagem:

Peso líquido:

II. Proveniência das miudezas

Endereço(s) e número(s) de aprovação veterinária do(s) matadouro(s) aprovado(s):

Endereço(s) e número(s) de aprovação veterinária da(s) instalação(ões) de corte aprovada(s):

III. Destino das miudezas

As miudezas são expedidas de:

(local de expedição)

para:

(país e local de destino)

Pelo meio de transporte seguinte (4):

Nome e endereço do expedidor:

Nome e endereço do destinatário (Estabelecimento aprovado de transformação de carnes utilizadas no fabrico de alimentos para animais de estimação):

IV. Atestado sanitário

O veterinário oficial abaixo assinado certifica que:

1. As miudezas acima designadas provêm:

- de bovinos que permaneceram no território brasileiro [estados Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Paraná, São Paulo, Goiás, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul (1)] pelo menos durante os três meses que precederam o seu abate ou desde o seu nascimento, no caso de animais de idade inferior a três meses,

- de bovinos que, durante este período, permaneceram numa zona em que a vacinação dos bovinos contra a febre aftosa é regularmente aplicada e oficialmente controlada,

- de bovinos provenientes de uma exploração (de explorações) em que não se declarou nenhum caso de febre aftosa durante os 60 dias que precederam a sua partida e em torno da qual (das quais), num raio de 25 quilómetros, não houve nenhum caso de febre aftosa nos últimos 30 dias,

- de bovinos que, aquando da inspecção sanitária ante mortem referida no capítulo V do anexo I da Directiva 64/433/CEE, efectuada no matadouro durante as 24 horas anteriores ao abate, foram nomeadamente submetidos a um exame da boca e dos cascos durante o qual não foi detectado nenhum sintoma de febre aftosa.

2. As miudezas provêm de um matadouro onde, se for detectado um caso de febre aftosa, as operações de preparação das carnes destinadas a ser exportadas para a Comunidade Europeia só podem recomeçar após abate de todos os animais presentes, eliminação de todas as carnes, limpeza total e desinfecção total do estabelecimento (dos estabelecimentos), sob controlo de um veterinário oficial.

3. As miudezas acima designadas foram sujeitas a uma maturação a uma temperatura ambiente superior a + 2 graus Celsius durante, pelo menos três horas ou, se se tratar de músculos do diafragma, durante pelo menos 24 horas.

4. (2)

Feito em ,

(local) em

(data) Carimbo

(assinatura do veterinário oficial)

(nome em maiúsculas, título e qualificação do signatário)