ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 4. 1999 L 111/6
REGULAMENTO (CE) N.o876/1999 DA COMISSÔO
de 28 de Abril de 1999
que altera as restituiÒes  exportaÑo do acar branco e do acar em bruto tal
qual
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado no sector do acar (
1),
com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) n.
o1148/98 da ComissÑo (2), e, nomeadamente, o n.o
4, segundo pargrafo, do seu artigo 19.o,
Considerando que as restituiÒes aplicveis  exportaÑo
para o acar branco e para o acar em bruto foramfixadas pelo Regulamento (CE) n.
o825/1999 da
ComissÑo (3);
Considerando que a aplicaÑo das modalidades estabele-
cidas no Regulamento (CE) n.o825/1999, dados de que a
ComissÑo tem conhecimento, conduz  alteraÑo das resti-tuiÒes  exportaÑo, actualmente em vigor, em conformi-
dade com o anexo do presente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As restituiÒes  exportaÑo dos produtos referidos naalnea a) do n.
o1 do artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o
1785/81, tal qual e nÑo desnaturados, fixadas no anexo doRegulamento (CE) n.
o825/1999, sÑo modificadas de
acordo com os montantes referidos no anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 29 de Abril de
1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 177 de 1.7.1981, p. 4.
(2) JO L 159 de 3.6.1998, p. 38.
(3) JO L 105 de 22.4.1999, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 4. 1999 L 111/7
ANEXO
do regulamento da ComissÑo, de 28 de Abril de 1999, que altera as restituiÒes  exportaÑo
do acar branco e do acar em bruto puro
Cdigo do produto Montante da restituiÑo
¾EUR/100 kg ¾
1701 11 90 9100 47,78 (1)
1701 11 90 9910 46,90 (1)
1701 11 90 9950 (2)
1701 12 90 9100 47,78 (1)
1701 12 90 9910 46,90 (1)
1701 12 90 9950 (2)
¾EUR/1 % de sacarose ý 100 kg ¾
1701 91 00 9000 0,5194
¾EUR/100 kg ¾
1701 99 10 9100 51,94
1701 99 10 9910 51,94
1701 99 10 9950 51,94
¾EUR/1 % de sacarose ý 100 kg ¾
1701 99 90 9100 0,5194
(1) O presente montante  aplicvel ao acar em bruto de um rendimento de
92 %. Se o rendimento do acar em bruto exportado se afastar de 92 %, omontante da restituiÑo aplicvel ser calculado em conformidade com as
disposiÒes do nº 4 do artigo 17.
oA do Regulamento (CEE) nº 1785/81.
(2) FixaÑo suspensa pelo Regulamento (CEE) nº 2689/85 da ComissÑo (JO L 255 de
26. 9. 1985, p. 12), com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento(CEE) nº 3251/85 (JO L 309 de 21. 11. 1985, p. 14).
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 4. 1999 L 99/23
REGULAMENTO (CE) N.o764/1999 DA COMISSÔO
de 13 de Abril de 1999
que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos
de importaÑo apresentados em Abril de 1999 para carne de bovino congelada
destinada  transformaÑo
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o1045/98 da
ComissÑo, de 19 de Maio de 1998, relativo  abertura emodo de gestÑo de um contingente pautal de importaÑode carne de bovino congelada destinada  transformaÑo(1 de Julho de 1998 a 30 de Junho de 1999) (
1), e, nomea-
damente, o n.o3, segundo pargrafo, do seu artigo 3.o,
Considerando que o n.o1 do artigo 6.odo Regulamento
(CE) n.o1045/98 prev a possibilidade de outra atribuiÑo
para as quantidades em relaÑo s quais nÑo tenham sidoapresentados pedidos de certificado at 26 de Fevereiro de1999;
Considerando que o artigo 1.
odo Regulamento (CE)
n.o586/1999 da ComissÑo, de 18 de Maro de 1999, que
estabelece uma nova atribuiÑo de direitos de importaÑono mbito do Regulamento (CE) n.
o1045/98 relativo 
abertura e modo de gestÑo de um contingente pautal deimportaÑo de carne de bovino congelada destinada transformaÑo (
2) fixou as quantidades de carne de bovino
congelada destinada  transformaÑo que podem serimportadas sob condiÒes especiais at 30 de Junho de1999;Considerando que o n.
o3 do artigo 3.odo Regulamento
(CE) n.o1045/98 prev que as quantidades pedidas
possam ser reduzidas; que os pedidos apresentadosincidem em quantidades globais que excedem as quanti-dades disponveis; que, nessas condiÒes e a fim de asse-gurar uma repartiÑo equitativa das quantidades dispon-veis,  conveniente reduzir proporcionalmente as quanti-dades pedidas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Todos os pedidos de direitos de importaÑo apresentadosem conformidade com o disposto no artigo 6.
odo Regula-
mento (CE) n.o1045/98 serÑo satisfeitos at ao limite das
seguintes quantidades, expressas em carne nÑo desossada;
¾0,972 % da quantidade pedida, para a carne destinada
ao fabrico das conservas referidas na alnea a) do artigo7.
odo Regulamento (CE) n.o1045/98.
¾19,822 % da quantidade pedida, para a carne desti-
nada ao fabrico de produtos referidos na alnea b) doartigo 7.
odo Regulamento (CE) n.o1045/98.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 14 de Abril de
1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Abril de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 149 de 20.5.1998, p. 12.
(2) JO L 74 de 19.3.1999, p. 3.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 10. 1999 L 266/6
REGULAMENTO (CE) N.o2168/1999 DA COMISSÃO
de 13 de Outubro de 1999
que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o décimo primeiro
concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regula-
mento (CE) n.o1489/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em contra o Regulamento (CEE) n.o2038/1999 do
Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector do açúcar (
1), e, nomeada-
mente, o n.o5, segunda alínea, do seu artigo 18.o,
Considerando o seguinte:
(1) Por força do Regulamento (CE) n.o1489/1999 da
Comissão, de 7 de Julho de 1999, respeitante a umconcurso público permanente para a determinação dedireitos niveladores e/ou de restituições à exportação deaçúcar branco (
2), procedeu-se a concursos públicos
parciais para a exportação desse açúcar;
(2) Nos termos do n.o1 do artigo 9.odo Regulamento (CE)
n.o1489/1999, é fixado um montante máximo da resti-
tuição à exportação, eventualmente, para o concursopúblico parcial em causa, tendo em conta, nomeada-mente, a situação e a evolução previsível do mercado doaçúcar na Comunidade e no mercado mundial;(3) Após exame das ofertas, é conveniente adoptar, para odécimo primeiro concurso público parcial, as disposi-ções referidas no artigo 1.
o;
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão doAçúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para o décimo primeiro concurso público parcial de açúcarbranco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE) n.
o1489/
/1999, o montante máximo da restituição à exportação éfixado em 52,595 EUR/100 kg.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 14 de Outubro de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Outubro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 172 de 8.7.1999, p. 27.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 15.10.1999 L267/27
REGULAMENTO (CE) N.o2185/1999 DA COMISSÃO
de 14 de Outubro de 1999
que altera o Regulamento (CE) n.o1407/1999 que determina os montantes dos elementos agrícolas
reduzidos e os direitos adicionais aplicáveis durante o período compreendido entre 1 de Julho e 31de Dezembro de 1999 na importação na Comunidade das mercadorias abrangidas pelo Regula-mento (CE) n.
o3448/93 do Conselho no âmbito de acordos com a Estónia, a Letónia e a Lituânia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3448/93doConselho,
de6deDezembrode1993,queestabeleceoregimedetrocasaplicávelacertasmercadoriasresultantesdatransformaçãodeprodutosagrícolas(
1),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento(CE)n.o2491/98daComissão(2),e,nomea-
damente, o seu artigo 7.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Protocolo n.o2 relativo às trocas de produtos agrí-
colastransformadosentreaComunidadeeaEstóniafoialterado pelo protocolo de adaptação do AcordoEuropeu com a República da Estónia a fim de ter emcontaoalargamentoeosresultadosdasnegociaçõesdo«Uruguay Round»(
3), entrado em vigor em 1 de
Setembro de 1999;
(2)OProtocolon.o2alteradoprevêconcessõessuplemen-
taresparaaEstóniaparacertosprodutosdocódigoNC220290.Porconseguinte,éconvenientealteraroRegu-lamento(CE)n.
o1407/1999daComissão(4),parafixar
os elementos agrícolas reduzidos para esses produtos apartir da entrada em vigor do referido protocolo;
(3)O Regulamento (CE) n.o1460/96 da Comissão(5), alte-
radopeloRegulamento(CE)n.o2495/97(6),queestabe-
leceasnormasdeaplicaçãodosregimesdetrocasprefe-renciais,referidosnoartigo7.odoRegulamento(CE)n.o
3448/93, a determinadas mercadorias resultantes da
transformação de produtos agrícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
À parte 1 do anexo I do Regulamento (CE) n.o1407/1999, é
aditado o seguinte texto:
CódigoNC EUR/100 kg
«22029091 5,04
22029095 4,77
22029099 6,77».
Artigo 2.o
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasuapubli-cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 1999.
Pela Comissão
Erkki LIIKANEN
Membro da Comissão
(1) JO L 318 de 20.12.1993, p. 18.
(2) JO L 309 de 19.11.1998, p. 28.
(3) JO L 29 de 3.2.1999, p. 9.
(4) JO L 164 de 30.6.1999, p. 25.
(5) JO L 187 de 26.7.1996, p. 18.
(6) JO L 343 de 13.12.1997, p. 18.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 10. 1999 L 271/12
REGULAMENTO (CE) N.o2226/1999 DA COMISSÃO
de 20 de Outubro de 1999
que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de
determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Outubro de 1999 ao abrigodo regime previsto no Regulamento (CE) n.
o774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de
gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de suíno e outros produtos
agrícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1432/94 da Comissão,
de 22 de Junho de 1994, que estabelece as normas deexecução, no sector da carne de suíno, do regime de impor-tação previsto no Regulamento (CE) n.
o774/94 do Conselho
relativo à abertura e modo de gestão de determinados contin-gentes pautais comunitários de carne de suíno e outrosprodutos agrícolas (
1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o2068/96 (2), e, nomeadamente, o n.o
4 do seu artigo 4.o,
(1)Considerando que os pedidos de certificados de impor-tação apresentados para o quarto trimestre de 1999totalizam quantidades inferiores às quantidades disponí-veis, podendo, em consequência, ser inteiramente satis-feitos;
(2)Considerando que é oportuno chamar a atenção dosoperadores sobre o facto de os certificados só poderemser utilizados para produtos que estejam em regra comtodas as disposições veterinárias actualmente em vigor
na Comunidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Os pedidos de certificados de importação, relativos aoperíodo de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1999, apresen-tados ao abrigo do Regulamento (CE) n.
o1432/94 são aceites
como referido em anexo.
2. Os certificados só podem ser utilizados para produtos
que estejam em regra com todas as disposições veterináriasactualmente em vigor na Comunidade.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 21 de Outubro de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 156 de 23.6.1994, p. 14.
(2) JO L 277 de 30.10.1996, p. 12.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 10. 1999 L 271/13
ANEXO
GrupoPercentagem de aceitação dos certificados
de importação apresentados
para o período de 1 de Outubro a
31 de Dezembro de 1999
1 100,00
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 27.10.1999 L276/3
REGULAMENTO (CE) N.o2259/1999 DA COMISSÃO
de 26 de Outubro de 1999
que fixa a restituição à produção para o azeite utilizado no fabrico de determinadas conservas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamenton.o136/66/CEEdoConselho,
de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organizaçãocomum de mercado no sector das matérias gordas(
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1638/98(2), e, nomeadamente, o seu artigo 20.oA,
(1)Considerando que o artigo 20.oA do Regulamento n.o
136/66/CEEprevêaconcessãodeumarestituiçãoparaoazeite utilizado no fabrico de determinadas conservas;que, nos termos do n.
o6 do mesmo artigo, e sem
prejuízo do seu n.o3, o montante dessa restituição é
fixado de dois em dois meses pela Comissão;
(2)Considerando que, em conformidade com o n.o2d o
artigo20.oAdoregulamentosupracitado,omontanteda
restituição é fixado com base no desvio existente entreospreçospraticadosnomercadocomunitário,tendoemconta o encargo na importação aplicável ao azeite dasubposiçãoNC15099000duranteumperíododerefe-rênciaeoselementosaprovadosnafixaçãodasrestitui-ções à exportação válidos para esse azeite durante um
períododereferência;queéadequadoconsiderarcomoperíodo de referência o período de dois meses anterioraoiníciodoprazodevalidadedarestituiçãoàprodução;
(3)Considerandoqueaaplicaçãodoscritériossupracitadosconduz à fixação da restituição de modo a seguir indi-cado,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
ParaosmesesdeNovembroeDezembrode1999omontantedarestituiçãoàproduçãoreferidanon.
o2doartigo20.oAdo
Regulamento n.o136/66/CEE é igual a 44,00 EUR/100 kg.
Artigo 2.o
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deNovembrode
1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO 172 de 30.9.1966, p. 3025/66.
(2) JO L 210 de 28.7.1998, p. 32.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 28.10.1999 L277/1
I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o2262/1999 DA COMISSÃO
de 27 de Outubro de 1999
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o3223/94 da
Comissão,de21deDezembrode1994,queestabeleceregrasde execução do regime de importação dos frutos e dosprodutoshortícolas(
1),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento(CE)n.o1498/98(2),e,nomeadamente,on.o
1 do seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo «Uruguay Round», os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo;(2)Emaplicaçãodossupracitadoscritérios,osvaloresforfe-táriosdeimportaçãodevemserfixadosnosníveiscons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4.odo
Regulamento(CE)n.o3223/94sãofixadoscomoindicadono
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
Opresenteregulamentoentraemvigorem28deOutubrode
1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 28.10.1999 L277/2
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 27 de Outubro de 1999, que estabelece os valores forfetários de importação
para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(1)Valorforfetário
deimportação
07020000 052 114,5
204 51,4
999 83,0
07070005 052 76,1
628 130,9
999 103,5
07099070 052 67,1
999 67,1
08053010 052 64,6
388 56,4
528 64,7
600 54,3
999 60,0
08061010 052 111,7
064 102,0
400 265,7
999 159,8
08081020,08081050,08081090 400 87,4
404 73,7
800 158,3
804 31,1
999 87,6
08082050 052 94,8
064 63,4
388 171,9
400 70,3
999 100,1
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2645/98 da Comissão (JO L 335 de 10.12.1998, p. 22).
O código «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 10. 1999 L 279/31
REGULAMENTO (CE) N.o2282/1999 DA COMISSÃO
de 28 de Outubro de 1999
relativo à emissão de certificados de exportação no sector vitivinícola
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1685/95 da Comissão,
de 11 de Julho de 1995, que instaura um regime de emissão decertificados de exportação no sector vitivinícola (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
2182/1999 (2), e, nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 3.o,
(1) Considerando que o n.o7 do artigo 55.oo do Regula-
mento (CEE) n.o822/87 do Conselho, de 16 de Março
de 1987, que estabelece a organização comum domercado vitivinícola (
3), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1677/1999 (4), limita
a concessão das restituições à exportação dos produtosdo sector vitivinícola aos volumes e despesas acordadosno acordo sobre a agricultura concluído no âmbito dasnegociações comerciais multilaterais do Uruguay Round;
(2) Considerando que o artigo 3.odo Regulamento (CE) n.o
1685/95 fixa as condições em que podem ser tomadasmedidas especiais pela Comissão com vista a evitar asuperação da quantidade prevista ou do orçamentodisponível no âmbito daquele acordo;
(3) Considerando que, com base nas informações relativasaos pedidos de certificados de exportação de que aComissão dispõe em 27 de Outubro de 1999 a quanti-dade ainda disponível respeitante ao período até 15 deNovembro de 1999, para a zona referida no n.
o4A do
artigo 3.odo Regulamento (CE) n.o1685/95, corre orisco de ser excedida sem restrições respeitantes à
emissão desses certificados de exportação com fixaçãoantecipada da restituição; que, por conseguinte, é conve-niente aplicar uma percentagem única de aceitação aospedidos apresentados entre 20 e 26 de Outubro de 1999e suspender até 15 de Novembro de 1999 a emissão decertificados relativamente aos pedidos apresentados,assim como a apresentação dos pedidos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Os certificados de exportação com fixação antecipada darestituição no sector vitivinícola cujos pedidos foram apresen-tados entre 20 e 26 de Outubro de 1999 no âmbito doRegulamento (CE) n.
o1685/95 serão emitidos até ao limite de
78,6 % das quantidades pedidas para a zona 1) África.
2. No que diz respeito aos produtos do sector vitivinícola
referidos no n.o1, é suspensa até 15 de Novembro de 1999 a
emissão dos certificados de exportação cujos pedidos foremapresentados a partir de 27 de Outubro de 1999, assim como aapresentação, a partir de 29 de Outubro de 1999, dos pedidosde certificados de exportação.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 29 de Outubro de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 161 de 12.7.1995, p. 2.
(2) JO L 267 de 15.10.1999, p. 21.
(3) JO L 84 de 27.3.1987, p. 1.
(4) JO L 199 de 30.7.1999, p. 8.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 10. 1999 L 280/81
REGULAMENTO (CE) N.o2326/1999 DA COMISSÃO
de 29 de Outubro de 1999
que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos médios e longos A no
âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o2179/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3072/95 do Conselho,
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organizaçãocomum do mercado do arroz (
1), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2072/98 (2), e, nomea-
damente, o n.o3 do seu artigo 13.o,
(1) Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o2179/
/1999 da Comissão (3) foi aberto um concurso para a
determinação da restituição à exportação de arroz;
(2) Considerando que, nos termos do artigo 5.odo Regula-
mento (CEE) n.o584/75 da Comissão (4), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
299/95 (5), a Comissão pode, com base nas propostas
apresentadas segundo o processo previsto no artigo 22.o
do Regulamento (CE) n.o3072/95, decidir sobre a
fixação duma restituição máxima à exportação; que paraesta fixação devem ser tidos em conta, nomeadamente,os critérios previstos no artigo 13.
odo Regulamento (CE)
n.o3072/95; que o concurso será atribuído a todo o
concorrente cuja proposta se situe ao nível da restituiçãomáxima à exportação ou a um nível inferior;(3) Considerando que a aplicação dos critérios referidosanteriormente à situação actual do mercado do arroz emquestão leva a fixar a restituição máxima à exportaçãono montante referido no artigo 1.
o;
(4) Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A restituição máxima à exportação de arroz branqueado degrãos médios e longos A com destino a certos países terceiros éfixada com base das propostas apresentadas, de 25 a 28 deOutubro de 1999, em 116,00 euros/t no âmbito do concursoreferido no Regulamento (CE) n.
o2179/1999.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 30 de Outubro de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.
(3) JO L 267 de 15.10.1999, p. 13.
(4) JO L 61 de 7.3.1975, p. 25.
(5) JO L 35 de 15.2.1995, p. 8.