DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Julho de 1991 que autoriza a concessão, por Portugal, de auxílios a favor da indústria hulhífera em 1990 (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (91/548/CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Tendo em conta a Decisão n° 2064/86/CECA da Comissão, de 30 de Junho de 1986, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-membros a favor da indústria hulhífera (1),

Considerando o seguinte:

I Em conformidade com o n° 2 do artigo 9o da Decisão n° 2064/86/CECA, o Governo português notificou a Comissão, por carta datada de 7 de Dezembro de 1990, de uma intervenção financeira que tenciona efectuar a favor da indústria hulhífera em 1990.

Na sequência do pedido da Comissão de 25 de Janeiro de 1991, o Governo português comunicou, por carta de 16 de Abril de 1991, informações complementares relativas ao plano estratégico da empresa Carbonífera do Douro como exigido nos termos do artigo 2o da Decisão 91/2/CECA da Comissão (2).

Em conformidade com a referida decisão, o Governo português submeteu à aprovação da Comissão um auxílio para a cobertura das perdas de exploração da empresa Carbonífera do Douro relativas a 1990, no montante de 828 290 000 escudos portugueses, para uma produção da ordem de 0,22 milhão de toneladas.

II O aumento do auxílio concedido relativamente ao ano de 1989 deve ser apreciado segundo os objectivos da Decisão n° 2064/86/CECA, nomeadamente os objectivos mencionados no n° 1 do seu artigo 2o Há vários anos já, a empresa Carbonífera do Douro aplicou um plano de modernização e racionalização que levou a uma certa melhoria da produtividade. Esta não pôde, todavia, ser plenamente repercutida nos custos de produção, que registaram um aumento progressivo superior a 30 % desde 1985.

Além disso, a empresa Carbonífera do Douro elaborou um plano estratégico que tem por objectivo reduzir progressivamente a sua produção e os seus efectivos durante o período que decorre de 1990 a 1994, ano previsto para o encerramento total da empresa. Esta estratégia resultou, por um lado, das perspectivas de evolução dos custos de produção, que tendiam a aumentar, devido às dificuldades de mecanização da mina, e por outro lado, do facto de as perspectivas de evolução dos preços de venda do carvão não permitirem prever uma melhoria da competitividade da empresa com tal capacidade de produção.

Esta situação conduziria, a prazo, a uma perda contínua da competitividade e a um aumento das perdas de exploração, que deviam ser cobertas por subvenções cada vez mais elevadas.

O auxílio considerado colmatará a diferença existente entre os custos médios previsíveis e a receita média previsível para cada tonelada produzida. O auxílio não excederá as perdas de exploração previsíveis, satisfazendo, por conseguinte, as condições do n° 1 do artigo 3o da decisão acima referida.

Esta medida facilitará o encerramento progressivo da mina e contribui, assim, para a resolução dos problemas sociais e regionais associados à evolução da indústria hulhífera, em conformidade com o n° 1, terceiro travessão, do artigo 2o da referida decisão.

III Tendo em conta o que precede e com base nas informações fornecidas pelas autoridades portuguesas, o auxílio previsto para 1990 a favor da produção corrente da indústria hulhífera portuguesa é compatível com os objectivos da Decisão n° 2064/86/CECA e com o bom funcionamento do mercado comum.

IV Em conformidade com o n° 2 do artigo 11o da Decisão n° 2064/86/CECA, a Comissão deve assegurar-se de que os auxílios directos autorizados para a produção corrente correspondem exclusivamente aos objectivos referidos nos artigos 3o e 6o da referida decisão. Para o efeito, a Comissão deve ser informada do montante e do modo de repartição dos pagamentos,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

Portugal é autorizado a conceder à indústria hulhífera, para o ano civil de 1990, um auxílio para a cobertura das perdas de exploração até um montante máximo de 828 290 000 escudos portugueses.

Artigo 2o

O Governo português comunicará à Comissão, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1991, o montante do auxílio que foi efectivamente pago, relativamente a 1990.

Artigo 3o

A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 1991.

Pela Comissão António CARDOSO E CUNHA Membro da Comissão

(1) JO n° L 177 de 1. 7. 1986, p. 1.

(2) JO n° L 5 de 8. 1. 1991, p. 25.