DECISÃO (UE) 2022/2572 DO CONSELHO

de 19 de dezembro de 2022

pela qual se solicita à Comissão que apresente um estudo que complemente a avaliação de impacto da proposta para um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à utilização sustentável dos produtos fitofarmacêuticos e que altera o Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho e que proponha medidas de seguimento, se for caso disso, tendo em conta os resultados do estudo

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 241.o,

Considerando o seguinte:

(1) Nas suas Conclusões sobre a estratégia «Do prado ao prato», de 19 de outubro de 2020, o Conselho tomou nota das metas de redução fixadas na estratégia para os pesticidas e assinalou que a realização dessas metas exigirá esforços dos Estados-Membros e de todas as partes interessadas, bem como uma cooperação, consulta e colaboração intensivas.

(2) O Conselho saudou igualmente o objetivo da Comissão de reduzir os efeitos adversos da utilização de produtos fitofarmacêuticos sobre o ambiente, por exemplo apoiando o desenvolvimento de abordagens mais abrangentes em matéria de proteção fitossanitária, baseadas nos princípios do controlo integrado das pragas, e salientou, a este respeito, a importância de assegurar medidas de controlo integrado das pragas que sejam adequadas e cientificamente fundamentadas e a promoção da utilização de produtos e métodos fitofarmacêuticos alternativos sustentáveis.

(3) Além disso, recordou o Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016 sobre legislar melhor (1) e exortou a Comissão a basear as propostas legislativas em avaliações de impacto exaustivas. Considerou que é necessário assegurar a compatibilidade e a coerência entre as medidas previstas na estratégia «Do prado ao prato» e as políticas e estratégias conexas da União. O Conselho salientou igualmente que, no que se refere à realização dos objetivos e das medidas propostas na estratégia «Do prado ao prato», é necessário dedicar uma atenção adequada às dimensões económica, social e ambiental dos sistemas alimentares sustentáveis, inclusive no que diz respeito à competitividade do setor agrícola e de outros setores conexos da União.

(4) Em 22 de junho de 2022, a Comissão apresentou ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de regulamento relativo à utilização sustentável dos produtos fitofarmacêuticos e que altera o Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). A proposta visa proporcionar uma abordagem ambiciosa para dar resposta às crescentes preocupações societais em relação à utilização e aos riscos inerentes aos pesticidas e ao seu impacto no ambiente e na saúde humana. Inclui novas disposições em matéria de utilização de pesticidas, técnicas alternativas não químicas de controlo de pragas e de controlo integrado das pragas. A proposta introduz metas juridicamente vinculativas para a União com vista a reduzir em 50 %, a utilização e os riscos inerentes aos pesticidas, obrigando simultaneamente os Estados-Membros a fixarem metas nacionais de redução a fim de atingir esta meta global. Estas metas nacionais só se podem afastar do nível de 50 % das metas da União respeitando os parâmetros de uma fórmula vinculativa.

(5) O Conselho receia que a avaliação de impacto que acompanha a proposta não tenha em conta os eventuais impactos a longo prazo da proposta de regulamento na segurança alimentar na União. O facto de a avaliação de impacto ter sido concluída antes da guerra na Ucrânia e das crises da energia, dos fertilizantes e dos preços dos alimentos ainda reforça mais essas preocupações. Por conseguinte, o Conselho considera que é necessário proceder a uma análise quantitativa adicional de vários indicadores, a fim de determinar se a avaliação dos efeitos económicos e sociais da proposta precisa de ser ajustada. Em especial, o Conselho considera que importa realizar uma análise adicional que reflita a produção agrícola da União, a diminuição prevista dos rendimentos na União resultante da redução e restrição da utilização de produtos fitofarmacêuticos e a potencial dependência das importações de produtos alimentares e alimentos para animais. O Conselho considera ainda que seria necessária uma análise mais aprofundada da situação das pequenas e médias empresas e da rentabilidade ao longo da respetiva cadeia de abastecimento.

(6) O Conselho toma nota do documento oficioso da Comissão sobre a definição e âmbito de aplicação das disposições sobre zonas sensíveis na proposta de regulamento relativo à utilização sustentável dos produtos fitofarmacêuticos (SUR) de 15 de novembro de 2022 e da sugestão da Comissão de reduzir a extensão dessas zonas a fim de assegurar a viabilidade de uma proibição total ou parcial da utilização de produtos fitofarmacêuticos químicos nessas zonas e, em especial, da sugestão de excluir as zonas vulneráveis aos nitratos da definição de zonas sensíveis. No entanto, o Conselho entende que continuam a ser necessários mais dados e uma análise do impacto dessas medidas nas zonas que possam ser consideradas sensíveis, bem como nas áreas florestadas.

(7) Tendo em conta o que precede, e embora desejando prosseguir a análise de vários aspetos técnicos da proposta sem atrasos indevidos, o Conselho considera que é necessário um estudo para complementar a atual avaliação de impacto da proposta, em conformidade com o Acordo Interinstitucional, sobre legislar melhor, nomeadamente os pontos 12, 13 e 16, bem como o ponto 10 sobre a aplicação do artigo 241.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o 1. O Conselho solicita que a Comissão apresente, o mais rapidamente possível para facilitar o processo legislativo em curso, mas o mais tardar até 28 de junho de 2023, um estudo que complemente a atual avaliação de impacto da proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à utilização sustentável dos produtos fitofarmacêuticos e que altera o Regulamento (UE) 2021/2115, e que incida sobre os seguintes aspetos: a) Os impactos quantitativos da proposta da Comissão na produção alimentar na União, nomeadamente quantificando o impacto no rendimento das culturas para cada um dos principais tipos de culturas e produtos vegetais pertinentes, tendo simultaneamente em conta, no contexto da fixação das metas nacionais de redução, as condições específicas nos Estados-Membros, incluindo as diferentes regiões climáticas; b) A análise das consequências da proposta da Comissão para a disponibilidade dos produtos alimentares e dos alimentos para animais na União, avaliada relativamente aos principais tipos básicos de produtos alimentares e alimentos para animais, bem como da possibilidade do aumento da dependência das importações de produtos alimentares e alimentos para animais para os principais tipos de culturas e do impacto na exportação de produtos alimentares e alimentos para animais da União; c) O potencial impacto nos preços dos produtos alimentares e dos alimentos para animais em geral e, em particular, para os produtos alimentares básicos relacionado com os impactos mencionados na alínea a); d) Os impactos quantificados do aumento dos encargos administrativos na competitividade e na rentabilidade das explorações agrícolas de pequena e média dimensão; e) A disponibilidade de alternativas aos produtos fitofarmacêuticos e o potencial risco acrescido de introdução e propagação de organismos prejudiciais na União, devido à disponibilidade limitada de meios alternativos para mitigar tal risco; f) A quantificação do impacto da proibição da utilização de produtos fitofarmacêuticos em zonas sensíveis, na aceção do artigo 3.o, n.o 16, da proposta, nomeadamente nas zonas utilizadas pelo público em geral e nos aglomerados humanos; g) A quantificação dos impactos da restrição proposta relativa à utilização de produtos fitofarmacêuticos nos povoamentos florestais e na biodiversidade dependente das florestas. 2. O Conselho solicita que a Comissão proponha eventuais medidas de seguimento que se justifiquem à luz dos resultados do estudo.

Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 19 de dezembro de 2022. Pelo Conselho O Presidente J. SÍKELA

(1) JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

(2) Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021 que estabelece regras para apoiar os planos estratégicos a elaborar pelos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum (planos estratégicos da PAC) e financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1305/2013 e (UE) n.o 1307/2013 (JO L 435 de 6.12.2021, p. 1).