Regulamento (CE) n.o 826/2001 da Comissão

de 27 de Abril de 2001

que altera o Regulamento (CE) n.o 590/2001 que derroga ou altera o Regulamento (CE) n.o 562/2000 relativo às normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho no que respeita aos regimes de compra de intervenção pública no sector da carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(1), e, nomeadamente, o n.o 8 do seu artigo 47.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 590/2001 da Comissão(2), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 719/2001(3), introduz um certo número de alterações e derrogações ao Regulamento (CE) n.o 562/2000 da Comissão(4), para fazer face à situação exceptional do mercado resultante de acontecimentos recentes ligados à encefalopatia espongiforme bovina (BSE). A epidemia subsequente de febre aftosa (FA) tornou necessárias ainda mais alterações.

(2) Em derrogação do n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 562/2000, o n.o 2, alínea b), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 590/2001 prevê compras de intervenção dos quartos dianteiros, obtidos segundo um corte direito com cinco costelas. Dada a experiência adquirida, há que estabelecer certas regras sobre a tomada a cargo dos quartos.

(3) O n.o 3 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 590/2001, prevê, no que respeita às duas primeiras adjudicações do segundo trimestre de 2001, a compra em intervenção de carcaças com um peso superior ao peso máximo, embora, nesse caso, o preço de compra só seja pago até ao correspondente àquele peso máximo. Para clarificar esta situação relativa à compra de quartos dianteiros há que aplicar restrições à segunda adjudicação, através da limitação do preço de compra em intervenção a 40 % do peso máximo pago pelas carcaças.

(4) Por conseguinte, é necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 590/2001.

(5) Atendendo à evolução da situação, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente.

(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 590/2001 é alterado do seguinte modo:

1. O n.o 3 do artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção: "3. Sem prejuízo do disposto no n.o 2, alínea g), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 562/2000, para o segundo trimestre de 2001, o peso máximo das carcaças referidas na supramencionada disposição é de:

- 430 quilogramas, para efeitos da primeira adjudicação; no entanto, podem ser compradas em intervenção carcaças de peso superior a 430 quilogramas, embora, nesse caso, o preço de compra só seja pago até ao correspondente àquele peso máximo, ou, no que respeita aos quartos dianteiros, o preço de compra só seja pago até ao correspondente àquele peso máximo,

- 430 quilogramas, para efeitos da segunda adjudicação no entanto, podem ser compradas em intervenção carcaças de peso superior a 430 quilogramas, embora, nesse caso, o preço de compra só seja pago até ao correspondente àquele peso máximo, ou, no que respeita aos quartos dianteiros, o preço de compra só seja pago até ao correspondente a 40 % do peso máximo que pode ser pago,

- 410 quilogramas, para efeitos da terceira e da quarta adjudicações,

- 390 quilogramas, para efeitos das duas últimas adjudicações.".

2. Ao artigo 1.o é aditado o seguinte número, após o n.o 5: "5A. Sem prejuízo do disposto no artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 562/2000, se a tomada a cargo se limitar a quartos dianteiros, estes devem ser apresentados juntos com os quartos traseiros correspondentes para que sejam aceites pelo organismo de intervenção, por forma a que o peso máximo, a apresentação e a classificação das carcaças possam ser verificados.

No entanto, se a inspecção preliminar dos quartos dianteiros e traseiros se tiver efectuado nas condições referidas no n.o 3 desse mesmo artigo, os quartos dianteiros aceites nessa inspecção podem ser apresentados sem quartos traseiros, com vista à sua tomada a cargo definitiva pelo centro de intervenção, depois de para aí terem sido transportados num meio de transporte selado.".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.

(2) JO L 86 de 27.3.2001, p. 30.

(3) JO L 100 de 11.4.2001, p. 13.

(4) JO L 68 de 16.3.2000, p. 22.