ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
18.3.91 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L70/43
REGULAMENTO (CEE)N?611/91DACOMISSÃO
de14deMarçode1991
queadaptaataxadeconversãoagrícolaaplicávelnosectordacarnedesuínoem
Portugal
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3578/88da
Comissão,de17deNovembrode1988,queestabelece
asnormasdeexecuçãodoregimededesmantelamento
automáticodosmontantescompensatórios negativos(*),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?287/91(2),e,nomeadamente ,on?1do
seuartigo7?,
Considerandoqueoartigo6?AdoRegulamento (CEE)
n?1677/85doConselho,de11deJunhode1985,rela­
tivoaosmontantescompensatórios monetáriosnosector
agrícolaQ,comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2205/90(4),prevêqueataxade
conversãoagrícoladeumEstado-membro sejaadaptadademodoaevitaracriaçãodenovosmontantescompen­
satóriosmonetários;
Considerandoqueaevoluçãodataxademercadodoes­
cudoportuguêsconstatadaduranteoperíodode6a12
deMarçode1991,tomandoemconsideraçãoaaltera­
çãodataxadeconversãoagrícoladeterminadapeloRe­
gulamento(CEE)n?1678/85doConselho(s),comaúl­
timaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?550/91(*),levaria,emprincípio,eemconformidade
comasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)
n?3153/85daComissão(7),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3672/89(*),a
aumentar,apartirde18deMarçode1991,osmontan­
tescompensatórios monetáriosaplicáveisaPortugalno
sectordacarnedesuíno;que,afimdeevitartalconse­
quência,énecessárioadaptarataxadeconversãoagrí­
colademodoaevitaracriaçãodenovosmontantes
compensatórios monetários,respeitandooscritériospre­
vistosnoartigo7?doRegulamento (CEE)n?3578/88,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
ArtigoIo.
NoanexoXdoRegulamento (CEE)n?1678/85,alinharelativaàcarnedesuínopassa
ateraseguinteredacção:
\ Taxasdeconversãoagrícolas
Produtos1ecu—
...EscAplicávelaté1ecu—
....EscAplicávelapartirde
«Carnedesuíno 205,122 17deMarço
de1991204,267 18deMarço
de1991»
Artigo2o.
Opresenteregulamentoentraemvigorem18deMarçode1991.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicá­
velemtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em14deMarçode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
C)JOn?L312de18.11.1988,p.16,
OJOn?L35de7.2.1991,p.10.OJOn?L164de24.6.1985,p.11.
OJOn?L64de11.3.1991,p.51.
OJOn?L310de21.11.1985,p.4.
(')JOn?L358de8.12.1989,p.28.C)JOn?L164de24.6.1985,p.6.
C)JOn?L201de31.7.1990,p.9.
N?L69/28 JornalOficialdasComunidades Europeias 16.3.91
REGULAMENTO (CEE)N?642/91DACOMISSÃO
de15deMarçode1991
quealteraasrestituiçõesaplicáveisàexportaçãodoscereais,dasfarinhas,dos
grumosedassêmolasdetrigooudecenteio
tuiçõesàexportação,actualmenteemvigor,emconformi­
dadecomoanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3577/90(2)e,nomeadamente ,on?2,quinto
parágrafo,doseuartigo16?,
Considerandoqueasrestituiçõesaplicáveisàexportação
doscereaisedasfarinhas,dosgrumosedassêmolasde
trigooudecenteioforamfixadaspeloRegulamento (CEE)
n?630/91daComissão(3);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesconstantes
doRegulamento (CEE)n?630/91aosdadosdosquaisa
Comissãotemconhecimentoimplicaaalteraçãodasresti­ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosnas
alíneasa),b)ec)doartigo1?,doRegulamento (CEE)
n?2727/75,fixadasnoanexodoRegulamento (CEE)
n?630/91sãoalteradasemconformidade comoanexo
dopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem16deMarço
de1991.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em15deMarçode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L353de17.12.1990,p.23.(4JOn?L68de15.3.1991,p.60.

16.3.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L69/29
ANEXO
doregulamentodaComissão,de15deMarçode1991,quealteraasrestituiçõesaplicáveisà
exportaçãodoscereais,dasfarinhas,dosgrumosedassêmolasdetrigooudecenteio
(Emecus/t)
Códigodoproduto Destino(') Montantedasrestituições
07099060000 — —
07129019000 — —
10011010000 —
10011090000 04 120,00
06 50,00
02 0
10019091000 — —
10019099000 04 90,00
05 90,00
02 20,00
10020000000 03 100,00
05 100,00
02 20,00
10030010000 01 0
10030090000 04 87,00
06 30,00
02 20,00
10040010000 — —
10040090000 — —
10051090000 — —
10059000000 03 65,00
02 0
10070090000 — —
10082000000 — —
11010000100 01 0
11010000130 01 0
11010000150 01 0
11010000170 01 0
11010000180 01 0
11010000190 — —
11010000900 — —
11021000600 01 0
11021000900 — —
11031110100 01 0
11031110200 01 0
11031110500 01 0
11031110900 01 0
11031190100 01 0
11031190900 — —

N?L69/30 JornalOficialdasComunidades Europeias 16.3.91
(')Osdestinossãoidentificadosdoseguintemodo:
01Todosospaísesterceiros,
02Outrospaísesterceiros,
03Suíça,ÁustriaeLiechtenstein ,
04Suíça,Áustria,Liechtenstein ,CeutaeMelilha,
05ZonaIIb),
06UniãaSoviética.
NB:AszonassãodelimitadaspeloRegulamento (CEE)n?1124/77daComissão(JOn?L134de
28.5.1977,p.53),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3049/89
(JOn?L292de11.10.1989,p.10).
REGULAMENTO (CEE) Nº 640/91 DA COMISSÃO de 15 de Março de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 1524/71 relativo às regras de aplicação relativas às ajudas à armazenagem privada dos filamentos de linho e de cânhamo

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1308/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3995/87 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 5º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1524/71 da Comissão (3) inclui no seu artigo 6º determinadas disposições em matéria do pagamento da ajuda; que, a fim de melhorar a eficácia do regime de armazenagem, é conveniente completar essas disposições com a possibilidade de os contratantes beneficiarem de um adiantamento sobre o montante da ajuda, desde que seja constituída uma garantia;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Linho e do Cânhamo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Ao artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1524/71 é aditado o seguinte:

« Pode ser pago, a pedido do contratante, um único adiantamento sobre o montante da ajuda, desde que o contratante constitua uma garantia igual ao montante do adiantamento, acrescida de 10 %.

O montante do adiantamento não excede o da ajuda correspondente ao período de armazenagem decorrido.

A garantia é constituída sob uma das formas referidas no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão (*).

A garantia é liberada proporcionalmente às quantidades para as quais sejam cumpridas as obrigações que incumbem ao contratante por força do seu contrato de armazenagem. A garantia é liberada logo que se verifique o cumprimento dessas obrigações.

A garantia fica perdida proporcionalmente às quantidades para as quais não sejam cumpridas essas obrigações, excepto em caso de força maior. Nesta eventualidade, a garantia é igualmente liberada proporcionalmente às quantidades relativamente às quais se verifique caso de força maior.

(*) JO nº L 205 de 3. 8. 1985, p. 5. ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Março de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão (1) JO nº L 146 de 4. 7. 1970, p. 1. (2) JO nº L 377 de 31. 12. 1987, p. 34. (3) JO nº L 160 de 17. 7. 1971, p. 16.
16.3.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L69/31
REGULAMENTO (CEE)N?643/91DACOMISSÃO
de15deMarçode1991
quefixaomontantedaajudarelativaaoalgodão
ConsiderandoqueaaplicaçãodosRegulamentos emoda­
lidadesretomadosnoRegulamento (CEE)n?3868/90aos
dadosdequeaComissãodispõeactualmentelevaaque
sealtereomontantedaajudaactualmentevigente,como
seindicanoartigo1?dopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodaGréciae,nomeada­
mente,osn?s3e10doProtocolon?4,relativoaoalgo­
dão,alteradopeloActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,oProtocolon?14anexoa
esseActoeoRegulamento (CEE)n?4006/87daComis­
são('),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2169/81do
Conselho,de27deJulhode1981,quefixaasregras
geraisdoregimedeajudaaoalgodão(2),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?791/89(3),e,nomeadamente ,on?1doartigo5?,
Considerandoqueomontantedaajudareferidanon?1
doartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81foifixado
peloRegulamento (CEE)n?3868/90daComissão(4),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?497/91O;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantedaajudarelativaaoalgodãocomsemente
referidonoartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81é
fixadoem43,644ecuspor100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem16deMarço
de1991.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em15deMarçode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L377de31.12.1987,p.49.
(2)JOn?L211de31.7.1981,p.2.0JOn?L85de30.3.1989,p.7.
(4)JOn?L367de29.12.1990,p.89.¥)JOn?L55de1.3.1991,p.63.
16.3.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L69/7
REGULAMENTO (CEE)N?635/91DACOMISSÃO
de15deMarçode1991.
quefixaosprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladoresàimportação
emrelaçãoaoarrozeàstrincas
seacrescentam aosdireitosniveladoresactualmente em
vigordevemseralteradosemconformidade comoanexo
dopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdosmercadosdoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1806/89(2),
e,nomeadamente ,on?6doseuartigo13?,
Considerando queosprémiosqueseacrescentamaos
direitosniveladoresnoquerespeitaaoarrozeàstrincas
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?3847/90
daComissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?567/91(4);ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladores
fixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportaçõesde
arrozedetrincasemproveniênciadepaísesterceirossão
fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem18deMarço
de1991.*
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazodessedia,osprémiosque
Opresenteregulamentoeobrígatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em15deMarçode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.
QJOn?L177de24.6.1989,p.1.
OJOn?L367de29.12.1990,p.19.
(<)JOn?L63de9.3.1991,p.12.

N°.L69/8 JornalOficialdasComunidades Europeias 16.3.91
ANEXO
doregulamentodaComissão,de15deMarçode1991,quefixaosprémiosquese
acrescentamaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincas
(EmECU/t)
CódigoNCCorrente
31?período
42?período
53?período
6
10061021 0 0 0
10061023 0 0 0 —
10061025 0 0 0 —
10061027 0 0 0 —
10061092 0 0 0 —
10061094 0 0 0 —
10061096 0 0 0 —
10061098 0 0 0 —
10062011 0 0 0 —
10062013 0 0 0 —
10062015 0 0 0 —
10062017 0 0 0 —
10062092 0 0 0 —
10062094 0 0 0 —
10062096 0 0 0 —
10062098 0 0 0 —
10063021 0 0 0 —
10063023 0 0 0 —
10063025 0 0 0 —
10063027 0 0 0 —
10063042 0 0 0 —
10063044 0 0 0 —
10063046 0 0 0 —
10063048 0 0 0 —
10063061 0 0 0 —
10063063 0 0 0—
10063065 0 0 0 —
10063067 0 0 0—
10063092 0 0 0—
10063094 0 0 0 —
10063096 0 0 0—
10063098 0 0 0 —
10064000 0 0 0 0
N?L75/48 JornalOficialdasComunidades Europeias 21.3.91
REGULAMENTO (CEE)N?684/91DACOMISSÃO
de20deMarçode1991
quealteraasrestituiçõesàexportaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceuma
organizaçãocomumdosmercadosnosectordoleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?3641/90(2),e,nomeada­
mente,on?5doseuartigo17?,
Considerando queasrestituiçõesàexportaçãonosector
doleiteedosprocjutoslácteosforamfixadaspeloRegula­
mento(CEE)n?627191daComissão(3);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesconstantes
doRegulamento (CEE)n?627/91aosdadosdequea
Comissãotemconhecimento implicaaalteraçãodasresti­tuiçõesàexportação,emrelaçãoaosprodutosconstantes
doanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãoreferidasnoartigo17?do
Regulamento (CEE)n?804/68,emrelaçãoaosprodutos
exportadosnoseuestadonatural,fixadasnoanexodo
Regulamento (CEE)n?627/91são,emrelaçãoaos
produtosconstantesdoanexodopresenteregulamento,
alteradasemconformidade comosmontantesquedele
constam.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem21deMarço
de1991.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deMarçode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(>)JOn?L148de28.6.1968,p.13.
(2)JOn?L362de27.12.1990,p.5.
OJOn?L68de15.3.1991,p.33.

21.3.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L75/49
ANEXO
doregulamentodaComissão,de20deMarçode1991,quealteraasrestituiçõesàexporta­
çãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino Montantedasrestituições
04050010100
04050010200 128,54
04050010300 l 161,71
04050010500|| 165,85
04050010700 056 198,00O
...170,00
04050090100 170,00
N?L75/50 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 21.3.91
REGULAMENTO (CEE)N?685/91DACOMISSÃO
de20deMarçode1991
relativoaospedidosdecertificadosdeexportaçãoparaosgrumosesêmolasde
trigodurodocódigodeproduto11031110100quecompreendem afixação
préviadarestituição
ladaseaquantidademaximaadestinaràexportaçãoéde
140000toneladas;quesedevefixarapercentagem
correspondente dereduçãoparaospedidosdecertificados
deexportaçãoapresentadosem15deMarçode1991,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3577/90(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?891/89da
Comissão,de5deAbrilde1989,queestabelecenormas
especiaisdeexecuçãodoregimedoscertificadosde
importaçãoedeexportaçãonosectordoscereaisedo
arroz(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?675/91(4),e,nomeadamente ,on?
4doseuartigo9?,
Considerandoqueon?4doartigo9?doRegulamento
(CEE)n?891/89prevêumregimedeemissãodecertifi­
cadosdeexportaçãodentrodeumcertoprazoedesdeque
nãosejamadoptadasmedidasespeciais;queéigualmente
previstaafixação,seforcasodisso,deumapercentagem
únicadereduçãodasquantidadesadmissíveispedidas;
queospedidosdecertificadosadmissíveisapresentados
em15deMarçode1991dizemrespeitoa526520tone­ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Ospedidosdecertificadosdeexportaçãoadmissíveise
comunicados àComissãoantesdodia16deMarçode
1991paraosgrumosesêmolasdetrigodurodocódigode
produto11031110100quecompreendem afixação
préviadarestituiçãoeapresentadosem15deMarçode
1991,serãoaceitesparaasquantidadesquedelesconstam
multiplicadasporumcoeficientede0,26.Ospedidosnão
comunicados àComissãoantesdodia16deMarçode
1991serãorecusados.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem21deMarço
de1991.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deMarçode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
OJOn?L281de1.11.1975,p.1.
OJOn?L353de17.12.1990,p.23.
(3)JOn?L94de7.4.1989,p.13.
(4)Verpágina30dopresenteJornalOficial.
REGULAMENTO (CEE) Nº 663/91 DA COMISSÃO de 19 de Março de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 3814/90, que adopta, no sector do leite e dos produtos lácteos, o nível dos montantes compensatórios de adesão aplicáveis nas trocas comerciais entre Espanha e Portugal

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3640/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, que determina as normas gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão no sector do leite e dos produtos lácteos na segunda etapa de adesão de Portugal (1), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3814/90 da Comissão (2) adoptou, no sector do leite e dos produtos lácteos, o nível dos montantes compensatórios de adesão aplicáveis nas trocas comerciais entre Espanha e Portugal a partir de 1 de Janeiro de 1991; que, no que diz respeito ao comércio de soro de leite, foi fixado um montante compensatório de adesão calculado com base no valor da matéria-prima utilizada no fabrico dos queijos; que os preços de mercado comunicados posteriormente por Portugal revelam que, na realidade, esses preços se situam ao nível do preço da Comunidade dos Dez e que, por conseguinte, não havia razões para se estabelecer um montante compensatório de adesão; que não pode ser tomada a mesma decisão em relação à lactose, tendo em conta a diferença de preços entre Espanha e Portugal, pelo que se deve fixar entre estes dois Estados-membros o montante que actualmente é aplicável no comércio entre Espanha e a Comunidade dos Dez; que é conveniente tornar aplicáveis as duas referidas alterações a partir de 1 de Janeiro de 1991;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No anexo do Regulamento (CEE) nº 3814/90:

1. As linhas relativas aos códigos NC 0404 10, 1702 10 90 e 2106 90 51 são substituídas pelas linhas seguintes:

Código NC Designação das mercadorias Montantes compensatórios em ECU/100 kg peso líquido (salvo outra indicação) « 0404 10 Soro de leite, mesmo concentrado ou adicionado de açúcar ou de outros edulcorantes - 1702 10 90 Outros 6,73 2106 90 51 De lactose 6,73 »

2. É suprimida a nota de pé-de-página (10). Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão (1) JO nº L 362 de 27. 12. 1990, p. 3. (2) JO nº L 366 de 29. 12. 1990, p. 18.
REGULAMENTO (CEE) Nº 662/91 DA COMISSÃO de 19 de Março de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 3813/90, que adopta, no sector do leite e dos produtos lácteos, o nível dos montantes compensatórios de adesão nas trocas comerciais entre a Comunidade dos Dez e Portugal e entre Portugal e os países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3640/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, que determina as normas gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão no sector do leite e dos produtos lácteos na segunda etapa de adesão de Portugal (1), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3813/90 da Comissão (2) adoptou, no sector do leite e dos produtos lácteos, o nível dos montantes compensatórios de adesão aplicáveis nas trocas comerciais entre a Comunidade dos Dez e Portugal, e entre Portugal e os países terceiros, a partir de 1 de Janeiro de 1991; que, no que diz respeito ao comércio de soro de leite, foi fixado um montante compensatório de adesão calculado com base no valor da matéria-prima utilizada no fabrico dos queijos; que os preços de mercado comunicados posteriormente por Portugal revelam que, na realidade, esses preços se situam ao nível dos preços da Comunidade dos Dez e que, por conseguinte, não havia razões para se estabelecer um montante compensatório de adesão; que, deste modo, é conveniente proceder à alteração necessária a contar da data de 1 de Janeiro de 1991; que a mesma decisão deve ser tomada em relação à lactose, produto derivado do soro de leite;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No anexo do Regulamento (CEE) nº 3813/90, as linhas relativas aos códigos NC 0404 10, 1702 10 90 e 2106 90 51 são substituídas pelas seguintes linhas:

Código NC Designação das mercadorias Montantes compensatórios em ECU/100 kg peso líquido (salvo outra indicação) « 0404 10 Soro de leite, mesmo concentrado ou adicionado de açúcar ou de outros edulcorantes - 1702 10 90 Outros - 2106 90 51 De lactose - »

Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão (1) JO nº L 362 de 27. 12. 1990, p. 3. (2) JO nº L 366 de 29. 12. 1990, p. 24.
N?L73/18 JornalOficialdasComunidades Europeias 20.3.91
REGULAMENTO (CEE)N?658/91DACOMISSÃO
de19deMarçode1991
quealteraoRegulamento (CEE)n?182/91,relativoàaberturadeumconcurso
permanenteparaaexportaçãode500000toneladasdecevadadetidaspeloorga­
nismodeintervençãoespanhol
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
On?3doartigo4?doRegulamento (CEE)n?182/91é
alteradocomosesegue:
«3.Aúltimaadjudicaçãoparcialexpiraem24de
Abrilde1991.»ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdemercadosnosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3577/90(2),e,nomeadamente ,on?6doseuartigo7?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1836/82da
Comissão,de7deJulhode1982,quefixaosprocessose
ascondiçõesdecolocaçãoàvendadosceraisdetidospelos
organismosdeintervenção(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2619/90(4),
Considerandoqueénecessáriofixarparaumadataulte­
rioraúltimaadjudicaçãoparcialprevistapeloRegula­
mento(CEE)n?182/91daComissão(*);
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deMarçode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L353de17.12.1990,p.23.
OJOn?L202de9.7.1982,p.23.
OJOn?L249de12.9.1990,p.8.
OJOn?L20de26.1.1991,p.11.