ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 1. 2000 L 5/42
REGULAMENTO (CE) N.o40/2000 DA COMISSÃO
de 7 de Janeiro de 2000
que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos longos no âmbito do
concurso referido no Regulamento (CE) n.o2176/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3072/95 do Conselho,
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organizaçãocomum do mercado do arroz (
1), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2072/98 (2), e, nomea-
damente o n.o3 do seu artigo 13.o,
(1) Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o2176/
/1999 da Comissão (3), foi aberto um concurso para a
determinação da restituição à exportação de arroz;
(2) Considerando que, nos termos do artigo 5.odo Regula-
mento (CEE) n.o584/75 da Comissão (4), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)n.
o299/95 (5), a Comissão pode, com base nas
propostas apresentadas, segundo o processo previsto noartigo 22.
odo Regulamento (CE) n.o3072/95, decidir
sobre a fixação duma restituição máxima à exportação;que para esta fixação devem ser tidos em conta, nomea-damente, os critérios previstos no artigo 13.
odo Regula-
mento (CE) n.o3072/95; que o concurso será atribuído a
todo o concorrente cuja proposta se situe ao nível darestituição máxima à exportação ou a um nível inferior;(3) Considerando que a aplicação dos critérios referidosanteriormente à situação actual do mercado do arrozleva a fixar a restituição máxima à exportação nomontante referido no artigo 1.
o;
(4) Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A restituição máxima à exportação de arroz branqueado degrãos longos do código NC 1006 30 67 com destino a certospaíses terceiros é fixada, com base nas propostas apresentadasde 31 de Dezembro de 1999 a 6 de Janeiro de 2000, em250,00 EUR/t no âmbito do concurso referido no Regula-mento (CE) n.
o2176/1999.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 8 de Janeiro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Janeiro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.
(3) JO L 267 de 15.10.1999, p. 4.
(4) JO L 61 de 7.3.1975, p. 25.
(5) JO L 35 de 15.2.1995, p. 8.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 1. 2000 L 5/45
REGULAMENTO (CE) N.o43/2000 DA COMISSÃO
de 7 de Janeiro de 2000
relativo à emissão de certificados de importação para os tomates importados de Marrocos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2767/1999 da
Comissão, de 23 de Dezembro de 1999, relativo à instauraçãode um regime de certificados de importação para os tomatesimportados de Marrocos (
1), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,
Considerando que, de acordo com as informações de que a
Comissão dispõe, nomeadamente as recebidas dos Estados--Membros em 5 de Janeiro de 2000, e tendo em conta ospedidos de certificados de importação apresentados e m3e4
de Janeiro de 2000, as quantidades de tomates acordadas entrea Comunidade e Marrocos para o mês de Janeiro são susceptí-veis de serem ultrapassadas. Por conseguinte, é convenientedeterminar em que medida os certificados pedidos podem seremitidos e interromper a emissão de tais certificados até ao fimdo mês de Janeiro,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os certificados de importação pedidos e m3e4d e Janeiro de
2000 a título do Regulamento (CE) n.o2767/1999 para os
tomates frescos, do código NC 0702 00 00, originários eprovenientes de Marrocos, são emitidos até ao limite de 24,5 %da quantidade pedida.
Para os produtos acima referidos, são recusados os pedidos de
certificados de importação apresentados após 4 de Janeiro de2000 e antes de 31 de Janeiro de 2000.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publi-
cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Janeiro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 333 de 24.12.1999, p. 3.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 1. 2000 L 5/40
REGULAMENTO (CE) N.o38/2000 DA COMISSÃO
de 7 de Janeiro de 2000
que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos redondos no âmbito do
concurso referido no Regulamento (CE) n.o2180/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3072/95 do Conselho,
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organizaçãocomum do mercado do arroz (
1), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2072/98 (2), e, nomea-
damente o n.o3 do seu artigo 13.o,
(1) Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o2180/
/1999 da Comissão (3), foi aberto um concurso para a
determinação da restituição à exportação de arroz;
(2) Considerando que, nos termos do artigo 5.odo Regula-
mento (CEE) n.o584/75 da Comissão (4), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
299/95 (5), a Comissão pode, com base nas propostas
apresentadas segundo o processo previsto no artigo 22.o
do Regulamento (CE) n.o3072/95, decidir sobre a
fixação duma restituição máxima à exportação; que paraesta fixação devem ser tidos em conta, nomeadamente,os critérios previstos no artigo 13.
odo Regulamento (CE)
n.o3072/95; que o concurso será atribuído a todo o
concorrente cuja proposta se situe ao nível da restituiçãomáxima à exportação ou a um nível inferior;(3) Considerando que a aplicação dos critérios referidosanteriormente à situação actual do mercado do arroz emquestão leva a fixar a restituição máxima à exportaçãono montante referido no artigo 1.
o;
(4) Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A restituição máxima à exportação de arroz branqueado degrãos redondos com destino a certos países terceiros é fixadacom base das propostas apresentadas, de 31 de Dezembro de1 9 9 9a6d e Janeiro de 2000, em 146,00 EUR/t no âmbito do
concurso referido no Regulamento (CE) n.
o2180/1999.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 8 de Janeiro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Janeiro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.
(3) JO L 267 de 15.10.1999, p. 16.
(4) JO L 61 de 7.3.1975, p. 25.
(5) JO L 35 de 15.2.1995, p. 8.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 1. 2000 L 5/38
REGULAMENTO (CE) N.o36/2000 DA COMISSÃO
de 7 de Janeiro de 2000
que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos médios e longos A no
âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o2179/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3072/95 do Conselho,
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organizaçãocomum do mercado do arroz (
1), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2072/98 (2), e, nomea-
damente, o n.o3 do seu artigo 13.o,
(1) Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o2179/
/1999 da Comissão (3) foi aberto um concurso para a
determinação da restituição à exportação de arroz;
(2) Considerando que, nos termos do artigo 5.odo Regula-
mento (CEE) n.o584/75 da Comissão (4), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
299/95 (5), a Comissão pode, com base nas propostas
apresentadas segundo o processo previsto no artigo 22.o
do Regulamento (CE) n.o3072/95, decidir sobre a
fixação duma restituição máxima à exportação; que paraesta fixação devem ser tidos em conta, nomeadamente,os critérios previstos no artigo 13.
odo Regulamento (CE)
n.o3072/95; que o concurso será atribuído a todo o
concorrente cuja proposta se situe ao nível da restituiçãomáxima à exportação ou a um nível inferior;(3) Considerando que a aplicação dos critérios referidosanteriormente à situação actual do mercado do arroz emquestão leva a fixar a restituição máxima à exportaçãono montante referido no artigo 1.
o;
(4) Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A restituição máxima à exportação de arroz branqueado degrãos médios e longos A com destino a certos países terceiros éfixada com base das propostas apresentadas, de 31 deDezembro de 1999 a 6 de Janeiro de 2000, em 140,00 euros/tno âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.
o
2179/1999.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 8 de Janeiro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Janeiro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.
(3) JO L 267 de 15.10.1999, p. 13.
(4) JO L 61 de 7.3.1975, p. 25.
(5) JO L 35 de 15.2.1995, p. 8.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 1. 2000 L 10/29
REGULAMENTO (CE) N.o81/2000 DA COMISSÃO
de 13 de Janeiro de 2000
que fixa a restituição máxima à exportação de aveia no âmbito do concurso referido no
Regulamento (CE) n.o1897/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1501/95 da Comissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeito à concessão de restituições à exportação, bem como asmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais (
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o2513/98 (4),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1897/1999 da
Comissão, de 2 de Setembro de 1999, relativo a uma medidaespecial de intervenção para os cereais produzidos na Finlândiae na Suécia (
5), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o2482/1999 (6), e, nomeadamente, o seu
artigo 8.o,
(1)Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o1897/
/1999, foi aberto um concurso para a restituição àexportação de aveia, produzida na Finlândia e na Suécia,destes Estados-membros para todos os países terceiros;
(2)Considerando que o artigo 8.odo Regulamento (CE) n.o
1897/1999 prevê que a Comissão pode, com base naspropostas comunicadas, de acordo com o processoprevisto no artigo 23.
odo Regulamento (CEE) n.o1766/
/92, decidir sobre a fixação duma restituição máxima àexportação, tendo em conta os critérios previstos noartigo 1.
odo Regulamento (CE) n.o1501/95; que, neste
caso, será(serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) propo-nente(s) cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igualou inferior ao da restituição máxima;
(3)Considerando que a aplicação dos critérios acima refe-ridos à situação actual dos mercados do cereal emquestão leva a fixar a restituição máxima à exportaçãono montante referido no artigo 1.
o;
(4)Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No que diz respeito às propostas comunicadas d e7a1 3d e
Janeiro de 2000 no âmbito do concurso referido no Regula-mento (CE) n.
o1897/1999 a restituição máxima à exportação
de aveia é fixada em 61,90 EUR/t.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 14 de Janeiro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Janeiro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 233 de 3.9.1999, p. 10.
(6) JO L 303 de 26.11.1999, p. 3.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 1. 2000 L 10/26
REGULAMENTO (CE) N.o78/2000 DA COMISSÃO
de 13 de Janeiro de 2000
que fixa a restituição máxima à exportação de cevada no âmbito do concurso referido no
Regulamento (CE) n.o1701/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1501/95 da Comissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeito à concessão de restituições à exportação, bem como asmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais (
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o2513/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,
(1)Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o1701/
/1999 da Comissão (5), alterado pelo Regulamento (CE)
n.o2322/1999 (6), foi aberto um concurso para a restitu-
ição e/ou a imposição à exportação de cevada para todosos países terceiros;
(2)Considerando que o artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o
1501/95 prevê que a Comissão pode, com base naspropostas comunicadas, de acordo com o processoprevisto no artigo 23.
odo Regulamento (CEE) n.o1766/
/92, decidir sobre a fixação duma restituição máxima àexportação, tendo em conta os critérios previstos noartigo 1.
odo Regulamento (CE) n.o1501/95; que, nestecaso, será (serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) propo-
nente(s) cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igualou inferior ao da restituição máxima, assim como o(s)proponente(s) cuja(s) proposta(s) incide(m) sobre umaimposição de exportação;
(3)Considerando que a aplicação dos critérios acima refe-ridos à situação actual dos mercados do cereal emquestão leva a fixar a restituição máxima à exportaçãono montante referido no artigo 1.
o;
(4)Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No que diz respeito às propostas comunicadas d e7a1 3d e
Janeiro de 2000 no âmbito do concurso referido no Regula-mento (CE) n.
o1701/1999, a restituição máxima exportação de
cevada é fixada em 30,99 EUR/t.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 14 de Janeiro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Janeiro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 201 de 31.7.1999, p. 27.
(6) JO L 280 de 30.10.1999, p. 77.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 1. 2000 L 10/32
REGULAMENTO (CE) N.o84/2000 DA COMISSÃO
de 13 de Janeiro de 2000
que fixa a redução do direito de importação de milho no âmbito do concurso referido no
Regulamento (CE) n.o2775/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999 (2), e, nomeadamente, o n.o1 do seu artigo 12.o,
(1)Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o2775/
/1999 da Comissão (3); foi aberto um concurso da
redução máxima do direito de importação de milho paraa Espanha;
(2)Considerando que, em conformidade com o artigo 5.o
do Regulamento (CE) n.o1839/95 da Comissão (4), alte-
rado pelo Regulamento (CE) n.o1963/95 (5), a Comissão
pode, segundo o processo previsto no artigo 23.odo
Regulamento (CEE) n.o1766/92, decidir a fixação da
redução máxima do direito de importação; que emrelação a esta fixação se deve ter em conta, nomeada-mente, os critérios previstos nos artigos 6.
oe7 .odo
Regulamento (CE) n.o1839/95; que será declarado adju-
dicatário qualquer proponente cuja proposta se situe aonível da redução máxima do direito de importação ou a
um nível inferior;
(3)Considerando que a aplicação dos critérios acima refe-ridos à situação actual dos mercados do cereal emquestão leva a fixar a redução máxima do direito deimportação no montante referido no artigo 1.
o;
(4)Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais nãoemitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecidopelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No que diz respeito às propostas comunicadas d e6a1 3d e
Janeiro de 2000 no âmbito do concurso referido no Regula-mento (CE) n.
o2775/1999, a redução máxima do direito de
importação de milho é fixada em 69,70 EUR/t para uma quan-tidade máxima global de 20 000 toneladas.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 14 de Janeiro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Janeiro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 334 de 28.12.1999, p. 7.
(4) JO L 177 de 28.7.1995, p. 4.
(5) JO L 189 de 10.8.1995, p. 22.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 1. 2000 L 10/25
REGULAMENTO (CE) N.o77/2000 DA COMISSÃO
de 13 de Janeiro de 2000
que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999 (2), e, nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 7.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3072/95 do Conselho,
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organizaçãocomum de mercado do arroz (
3), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2072/98 (4), e, nomea-
damente, o n.o2 do seu artigo 7.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1722/93 da
Comissão, de 30 de Junho de 1993, que determina as normasde execução aos regimes de restituições à produção no sectordos cereais e do arroz (
5), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o87/1999 (6), e, nomeadamente,
o seu artigo 3.o,
(1)Considerando que o Regulamento (CEE) n.o1722/93
definiu as condições para a concessão da restituição àprodução; que a base de cálculo foi determinada noartigo 3.
odesse regulamento; que a restituição assim
calculada deve ser fixada uma vez por mês e pode seralterada se os preços do milho e/ou do trigo sofrerem
uma alteração significativa;
(2)Considerando que as restituições à produção a fixar nopresente regulamento devem ser afectadas dos coefi-cientes indicados no anexo II do Regulamento (CEE) n.
o
1722/93, a fim de se determinar o montante exacto apagar;
(3)Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A restituição, expressa por tonelada de amido de milho, detrigo, de cevada, de aveia, de fécula de batata, de arroz ou detrincas de arroz, referida no n.
o2 do artigo 3.odo Regulamento
(CEE) n.o1722/93, é fixada em 41,44 EUR/t.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 14 de Janeiro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Janeiro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(4) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.
(5) JO L 159 de 1.7.1993, p. 112.
(6)J OL9d e 15.1.1999, p. 8.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 1. 2000 L 10/34
REGULAMENTO (CE) N.o86/2000 DA COMISSÃO
de 13 de Janeiro de 2000
que prevê que não seja dado seguimento aos pedidos de certificados de exportação no sector dos
cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
923/96 da Comissão (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1162/95 da Comissão,
de 23 de Maio de 1995, que estabelece normas de execuçãoespeciais do regime dos certificados de importação e de expor-tação no sector dos cereais e do arroz (
3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1432/
/1999 (4), e, nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 7.o,
Considerando que o volume dos pedidos de certificados com
fixação antecipada das restituições para as farinhas de trigomole e de espelta apresenta um carácter especulativo; que, emconsequência, foi decidido não dar seguimento aos pedidos de
certificados de exportação para esses produtos apresentados em11, 12 e 13 de Janeiro de 2000,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em conformidade com o n.o3 do artigo 7.odo Regulamento
(CE) n.o1162/95, não será dado seguimento aos pedidos de
certificados de exportação com fixação antecipada das restitui-ções para os produtos do código NC 1101 00 15 apresentadosem 11, 12 e 13 de Janeiro de 2000.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 14 de Janeiro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Janeiro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 126 de 24.5.1996, p. 37.
(3) JO L 117 de 24.5.1995, p. 2.
(4) JO L 166 de 1.7.1999, p. 56.