REGULAMENTO (CEE) Nº 801/91 DA COMISSÃO de 26 de Março de 1991 relativo ao fornecimento de vários lotes de butteroil a título de ajuda alimentar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3972/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1930/90 (2), e, nomeadamente, o nº 1, alínea c), do seu artigo 6º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1420/87 do Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 3972/86, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (3), estabelece a lista dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB;

Considerando que, após várias decisões relativas à distribuição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu a certos países e organismos beneficiários 150 toneladas de butteroil;

Considerando que é necessário efectuar esses fornecimentos de acordo com as regras previstas no Regulamento (CEE) nº 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987, que estabelece as regras gerais de mobilização na Comunidade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar comunitária (4); que é necessário precisar, nomeadamente, os prazos e condições de fornecimento, bem como o procedimento a seguir para determinar as despesas daí resultantes,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A título de ajuda alimentar comunitária, realiza-se, na Comunidade, a mobilização de produtos lácteos, tendo em vista fornecimentos aos beneficiários indicados no anexo, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 2200/87 e com as condições constantes do anexo. A atribuição dos fornecimentos é efectuada por via de concurso.

Considera-se que o adjudicatário tomou conhecimento da totalidade das condições gerais e especiais aplicáveis e as aceitou. Qualquer outra condição ou reserva contida na sua proposta é considerada como não escrita. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão (1) JO nº L 370 de 30. 12. 1986, p. 1. (2) JO nº L 174 de 7. 7. 1990, p. 6. (3) JO nº L 136 de 26. 5. 1987, p. 1. (4) JO nº L 204 de 25. 7. 1987, p. 1.

ANEXO

1. Acção no (1): 970/90

2. Programa: 1990

3. Beneficiário: Moçambique

4. Representante do beneficiário (3) (7):

COGROPA, Av. 25 de Setembro, 916 r/c, 1, PO Box 308, Maputo, Moçambique,

(tel.: 41 70 71; telex: 6370; telecópia: 20135)

5. Local ou país de destino: Moçambique

6. Produto a mobilizar: butteroil

7. Características e qualidade da mercadoria (2) (6) (8): ver JO nº C 216 de 14. 8. 1987, p. 4 (pontos I.3.1 e I.3.2)

8. Quantidade total: 150 toneladas

9. Número de lotes: 1

10. Acondicionamento e marcação : 20 quilogramas, em contentores de 20 pés, e ver JO nº C 216 de 14. 8. 1987, pp. 7 e 8 (pontos I.3.3 e I.3.4)

Inscrições complementares na embalagem:

« ACÇÃO Nº 970/90 / BUTTEROIL / COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA »

e ver JO nº C 216 de 14. 8. 1987, p. 8 (ponto I.3.4)

11. Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade

12. Estádio de entrega: entregue no destino - armazém

13. Porto de embarque: -

14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: -

15. Porto de desembarque: -

16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque: COGROPA, Av. de Moçambique, CP 2746, Maputo, Moçambique

17. Período de colocação à disposição no porto de embarque no caso de atribuição do fornecimento no estádio de porto de embarque: de 1 a 15. 5. 1991

18. Data limite para o fornecimento: 15. 6. 1991

19. Processo para determinar as despesas de fornecimento: concurso

20. Em caso de concurso, data do final do prazo para apresentação das propostas (4): às 12 horas do dia 15. 4. 1991

21. Em caso de segundo concurso:

a) Data limite do prazo de apresentação das propostas: às 12 horas do dia 29. 4. 1991

b) Período de colocação à disposição no porto de embarque no caso de atribuição do fornecimento no estádio porto de embarque: de 20 a 31. 5. 1991

c) Data limite para o fornecimento: 30. 6. 1991

22. Montante da garantia do concurso: 20 ecus por tonelada

23. Montante da garantia de entrega: 10 % do montante da proposta expresso em ecus

24. Endereço para o envio das propostas:

Bureau de l'aide alimentaire,

à l'attention de Monsieur N. Arend,

bâtiment Loi 120, bureau 7/58,

rue de la Loi 200,

B-1049 Bruxelles

(telex AGREC 22037 B ou 25670 B)

25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário (5): restituição aplicável em 15. 3. 1991, fixada pelo Regulamento (CEE) nº 627/91 da Comissão (JO nº L 68 de 15. 3. 1991, p. 33)

Notas:

(1) O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência.

(2) O adjudicatário apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que comprove que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as normas em vigor relativas à radiação nuclear. O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio 134 e 137.

(3) Imediatamente após o embarque, devem ser enviados ao representante do beneficiário os seguintes documentos, para lhe permitir obter a licença de importação:

- factura pro forma original, indicando:

- tipo de mercadoria,

- preço FOB,

- custo do seguro,

- custo do frete,

- lista descritiva dos volumes,

- certificado veterinário,

- certificado de origem,

- conhecimento de carga (1/3 original).

(4) A fim de não sobrecarregar o telex, solicita-se aos proponentes que forneçam, antes da data e da hora fixada no ponto 20 do presente anexo, a prova de constituição da garantia de concurso referida no nº 4, alínea a), do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2200/87, de preferência:

- por portador, ao serviço referido no ponto 24 do presente anexo,

- ou por telecopiador, para um dos números seguintes em Bruxelas:

- 235 01 32,

- 236 10 97,

- 235 01 30,

- 236 20 05.

(5) O Regulamento (CEE) nº 2330/87 da Comissão (JO nº L 210 de 1. 8. 1987, p. 56) é aplicável no que diz respeito à restituição à exportação e, se for caso disso, aos montantes compensatórios monetários e de adesão, à taxa representativa e ao coeficiente monetário. A data referida no artigo 2º do regulamento atrás citado é a referida no ponto 25 do presente anexo.

(6) O adjudicatário transmite aos representantes dos beneficiários, no momento da entrega, um certificado de origem.

(7) Delegado da Comissão a contactar pelo adjudicatário: FSC da Câmara, CP 1306, Maputo (tel. 74 40 93; telex 6-146 CCE-MO).

(8) Certificado veterinário, emitido por um organismo oficial, comprovativo de que o produto, proveniente de animais saudáveis, foi transformado em excelentes condições sanitárias controladas por pessoal técnico qualificado, e de que a zona de produção do leite cru esteve isenta de febre aftosa.