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REGULAMENTO (CE) Nº 500/94 DO CONSELHO de 21 de Fevereiro de 1994 relativo à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, do protocolo relativo à aplicação provisória do acordo relativo à criação de um Centro Internacional da Ciência e Tecnologia

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, conjugado com o nº 2, primeiro período, e o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que a conclusão do protocolo pela Comunidade Europeia contribuirá para a realização dos objectivos da Comunidade, enquanto se aguarda a entrada em vigor do acordo relativo à criação de um Centro International de Ciência e Tecnologia, assinado em 27 de Novembro de 1992;

Considerando que, para a adopção do presente regulamento, o Tratado não prevê outros poderes para além dos previstos no artigo 235º,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É aprovado em nome da Comunidade Europeia o protocolo relativo à aplicação provisória do acordo relativo à criação de um Centro Internacional de Ciência e Tecnologia.

O texto do protocolo acompanha o presente regulamento.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia, à notificação prevista no artigo 1º do protocolo.

Artigo 3º

É aplicável o disposto nos artigos 3º e 4º do Regulamento (CEE) nº 3955/92 (2).

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

Th. PANGALOS

(1) JO nº C 61 de 28. 2. 1994.

(2) JO nº L 409 de 31. 12. 1992, p. 1.
N?L55/22 JornalOficialdasComunidades Europeias 26.2.94
REGULAMENTO (CE)N?421/94DACOMISSÃO
de25deFevereirode1994
relativoàemissão,em28deFevereirode1994,doscertificadosdeimportação
paraterceiroosprodutosdosectordascarnesdeovinoedecaprinooriginários
daBósnia-Herzegovina ,daCroácia,daEslovéniaedaantigaRepúblicaJugoslava
daMacedónia
numapercentagemúnica,emconformidade comon?2,
alíneab),doartigo5?doRegulamento (CE)n?267/94;
Considerando que,quandoasquantidadesparaasquais
tiveremsidopedidoscertificadosforeminferioresou
iguaisàsquantidadesprevistaspeloRegulamento (CE)n?
267/94,todosospedidosdecertificadospodemserdeferi­
dos;
Considerando queapenasforamapresentadosemItália
pedidosparaprodutosorigináriosdaantigaRepública
JugoslavadaMacedónia,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3013/89do
Conselho,de25deSetembrode1989,relativoàorganiza­
çãocomumdemercadonosectordascarnesdeovinoe
decaprino('),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CE)n?233/94(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3125/92do
Conselho,de26deOutubrode1992,relativoaoregime
aplicávelàimportaçãonaComunidadedeprodutosdo
sectordascarnesdeovinoecaprinoorigináriosda
Bósnia-Herzegovina ,daCroácia,daEslovénia,doMonte­
negro,daSérviaedaantigaRepúblicaJugoslavadaMace­
dónia(3),e,nomeadamente oseuartigo3?,
Considerando queoRegulamento (CE)n?267/94da
Comissão(4)fixouasmodalidadesdeaplicaçãodoregime
deimportaçãoinstituídopeloRegulamento (CEE)n?
3125/92;que,emconformidadecomon?2doartigo5?
doRegulamento (CE)n?267/94,éconvenientedeter­
minaremquemedidasepodedarumseguimentofavo­
rávelaospedidosdeemissãodoscertificadosdeimporta­
çãointroduzidosatítulodoprimeirotrimestrede1994;
Considerandoque,quandoasquantidadesparaasquais
tiveremsidointroduzidospedidosdecertificadosde
importaçãoforemsuperioresàsquantidadesquepodem
serimportadasemaplicaçãodoartigo1?doRegulamento
(CE)n?267/94,éconvenientereduziressasquantidadesADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
AItáliaemitirá,em28deFevereirode1994,nascondi­
çõesseguintes,oscertificadosdeimportaçãoprevistosno
Regulamento (CE)n?267/94paraosquaisforamintrodu­
zidospedidosem18deFevereirode1994:
—paraosprodutosincluídosnoscódigosNC
02041000,02042100,02042210,02042230,
02042250,02042290,02042300,02045011,
02045013,02045015,02045019,02045031e
02045039asquantidadespedidas,origináriasda
antigaRepúblicaJugoslavadaMacedóniasãosatis­
feitasintegralmente .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem28deFeve­
reirode1994.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deFevereirode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L289de7.10.1989,p.1.
(2)JOn?L30de3.2.1994,p.9.
OJOn?L313de30.10.1992,p.3.
4)JOn?L32de5.2.1994,p.13.
26.2.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L55/3
REGULAMENTO (CE)N?412/94DACOMISSÃO
de25deFevereirode1994
quefixaosprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladoresàimportação
emrelaçãoaoarrozeàstrincas
vigordevemseralteradosemconformidadecomoanexo
dopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdemercadodoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1544/93(2),
e,nomeadamente ,on?6doseuartigo13?,
Considerando queosprémiosqueseacrescentamaos
direitosniveladoresnoquerespeitaaoarrozeàstrincas
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?2667/93da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CE)n?363/94(4);
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazodessedia,osprémiosque
seacrescentam aosdireitosniveladoresactualmente emADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladores
fixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportaçõesde
arrozedetrincasemproveniênciadepaísesterceirossão
fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem26deFeve­
reirode1994.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deFevereirode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.
(2)JOn?L154de25.6.1993,p.5.
(3)JOn?L245de1.10.1993,p.7.
OJOn?L46de18.2.1994,p.45.

N?L55/4 JornalOficialdasComunidades Europeias 26.2.94
ANEXO
doregulamento daComissão,de25deFevereirode1994,quefixaosprémiosquese
acrescentamaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincas
(EmECU/t)
CódigoNCCorrente 1?período 2°período 3?período
2 3 4 5
10061021 0 0 0 —
10061023 0 0 0 —
10061025 0 0 0 —
10061027 0 0 0 —
10061092 0 0 0 —
10061094 0 0 0 —
10061096 0 0 0 —
10061098 0 0 0 —
10062011 0 0 0 —
10062013 0 0 0 —
10062015 0 0 0 —
10062017 0 0 0 —
10062092 0 0 0 —
10062094 0 0 0 —
10062096 0 0 0 —
10062098 0 0 0 —
10063021 0 0 0 —
10063023 0 0 0 —
10063025 0 0 0 —
10063027 0 0 0 —
10063042 0 0 0 —
10063044 0 0 0 —
10063046 0 0 0 —
10063048 0 0 o —
10063061 0 0 0 —
10063063 0 0 0 —
10063065 0 0 0 —
10063067 0 0 0 —
10063Q92 0 0 0 —
10063094 0 0 0 —
10063096 0 0 0 —
10063098 0 0 0 —
10064000 0 0 0 0
N?L55/46 JornalOficialdasComunidades Europeias 26.2.94
REGULAMENTO (CE)N?432/94DACOMISSÃO
de25deFevereirode1994
quealteraosdireitosniveladoresaplicáveisàimportaçãodeprodutos
transformados àbasedecereaisedearroz
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
alteradopeloRegulamento (CEE)n?2193/93(2),e,
nomeadamente ,on?3doseuartigo11?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,queestabeleceuma
organizaçãocomumdomercadodoarroz(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1544/93(4),e,nomeadamente ,on?4doseuartigo12?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(*),alteradopeloRegulamento
(CE)n?3528/93(0,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeprodutostransformados àbasedecereaise
dearrozforamfixadospeloRegulamento (CE)n?191/94
daComissãoQ,comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CE)n?380/94(8);Considerandoqueodireitoniveladoraplicavelaoproduto
debase,fixadoemúltimolugar,sedesviadamédiados
direitosniveladoresemmaisde3,02ecusportoneladade
produtodebase;queosdireitosniveladoresactualmente
emvigordevem,destemodo,porforçadoartigo1?do
Regulamento (CEE)n?1579/74daComissão(9),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1740/78(10),seralteradosemconformidade como
anexodopresenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresacobraraquandodaimportação
dosprodutostransformados àbasedecereaisedearroz,
abrangidospeloRegulamento (CEE)n?1620/93da
Comissão("),efixadosemanexodoRegulamento (CE)n?
191/94alterado,sãoalteradosemconformidade como
anexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem26deFeve­
reirode1994.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deFevereirode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
(2)JOn?L196de5.8.1993,p.22.
OJOn?L166de25.6.1976,p.1.oJOn?L154de25.6.1993,p.5.
OJOn?L387de31.12.1992,p.1.$JOn?L320de22.12.1993,p.32.
OJOn?L24de29.1.1994,p.76.
(8)JOn?L48de19.2.1994,p.40.(9)JOn?L168de25.6.1974,p.7.
(10)JOn?L202de26.7.1978,p.8.
(")JOn?L155de26.6.1993,p.29.

26.2.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L55/47
ANEXO
doregulamentodaComissão,de25deFevereirode1994,quealteraosdireitosniveladores
aplicáveisàimportaçãodosprodutostransformados àbasedecereaisedearroz
(EmECU/t)
MontantesÇ)
CódigoNC
ACPPaísesterceiros
(exceptoACP)
11023000 115,49 118,51
11031400 115,49 118,51
11032950 115,49 118,51
11041991 196,11 202,15
11081910 165,60 196,43
QEmconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosaduaneirosaos
produtosorigináriosdosPTU.
REGULAMENTO (CE) Nº 400/94 DO CONSELHO de 21 de Fevereiro de 1994 que prorroga o Regulamento (CEE) nº 1615/89 que instaura um sistema europeu de informação e de comunicação florestais (EFICS)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 213º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1615/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, que instaura um sistema europeu de informação e de comunicação florestais (EFICS) (1), previu a criação de um sistema cujo objectivo é a recolha, a coordenação, a conjugação e o tratamento de dados relativos ao sector florestal e à sua evolução;

Considerando que o sistema não pôde ser criado durante o período fixado pelo referido regulamento;

Considerando que a necessidade de dispor desse sistema se tornou ainda mais premente devido à actual situação no sector florestal;

Considerando, além disso, que tanto na Conferência das Nações Unidas sobre o Ambiente e o Desenvolvimento, realizada no Rio em Junho de 1992, como na Conferência Ministerial para a Protecção das Florestas na Europa, realizada em Helsínquia em Junho de 1993, ficou patente a necessidade de dispor a nível comunitário de dados objectivos e comparáveis relativos ao sector florestal;

Considerando que o referido regulamento deverá, por conseguinte, ser prorrogado e adaptado ao actual estádio da regulamentação comunitária,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1615/89 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 1º, os termos « Regulamentos (CEE) nº 1609/89, (CEE) nº 1610/89, (CEE) nº 1611/89 e (CEE) nº 1612/89, da Decisão 89/367/CEE e dos Regulamentos (CEE) nº 1613/89 e (CEE) nº 1614/89, » são substituídos pelos termos « Regulamentos (CEE) nº 1610/89, (CEE) nº 2080/92 (2) e (CEE) nº 867/90 (3), da Decisão 89/367/CEE e dos Regulamentos (CEE) nº 2157/92 (4) e (CEE) nº 2158/92 (5).

»

2. No artigo 3º, os termos « fase de quatro anos » são substituídos pela palavra « fase » e a data de « 31 de Dezembro de 1992 » é substituída pela de « 31 de Dezembro de 1997 ».

3. No artigo 4º, o ano de « 1992 » é substituído pelo de « 1997 ».

4. No primeiro período do artigo 5º, o ano de « 1993 » é substituído pelo de « 1998 ». No segundo período do artigo 5º, o ano de « 1993 » é substituído pelo de « 1998 » e o ano de « 1998 » pelo de « 2002 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

G. MORAITIS

(1) JO nº L 165 de 15. 6. 1989, p. 12.

(2) JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 96.

(3) JO nº L 91 de 6. 4. 1990, p. 7.

(4) JO nº L 217 de 31. 7. 1992, p. 1.

(5) JO nº L 217 de 31. 7. 1992, p. 3.
N?L54/14 JornalOficialdasComunidades Europeias 25.2,94
REGULAMENTO (CE)N?405/94DACOMISSÃO
de24deFevereirode1994
que(ixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?133/94(2),e,nomeadamente ,on?8doseuartigo16?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomumf),alteradopeloRegulamento
(CE)n?3528/93(4),e,nomeadamente ,oseuartigo5?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1695/93daComis­
são(*),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CE)n?381/94(é);
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1695/93aosdados
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteraçãodosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ;
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimosataxarepresentativa do
mercado,verificadanodecursodoperíododereferência
de23deFevereirode1994noquerespeitaàsmoedas
flutuantes,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem25deFeve­
reirode1994.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em24deFevereirode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L22de27.1.1994,p.7.
OJOn?L387de31.12.1992,p.1.
OJOn?L320de22.12.1993,p.32.
OJOn?L159deI.7.1993,p.40.
MJOn?L48de19.2.1994,p.42.

25.2.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L54/15
ANEXO
doregulamentodaComissão,de24deFevereirode1994,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador(3)
17011110 33,30(')
17011190 33,30(')
17011210 33,300)
17011290 33,30(')
17019100 39,15
17019910 39,15
17019990 39,15(2)
(')Omontantedodireitoniveladoraplicavelserácalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdoartigo2?ou3"
doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30,6.1968,p.42),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1428/78(JOn?L171de28.6.1978,p.34).
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
0Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaos
produtosorigináriosdosPTU.
1.3.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L57/3
REGULAMENTO (CE)N?436/94DACOMISSÃO
de28deFevereirode1994
quefixaosprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresàimportaçãoem
relaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),alte­
radopeloRegulamento (CEE)n?2193/93(2),e,nomeada­
mente,on?4doseuartigo12?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),alteradopeloRegulamento
(CE)n?3528/93(4),
Considerandoqueosprémiosqueacrescemaosdireitos
niveladoresemrelaçãoaoscereaiseaomalteforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1681/93daComis­
são0epelosregulamentosposterioresqueoalteraram;
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimosataxarepresentativa domercado,verificadanodecursodoperíododereferencia
de25deFevereirode1994noquerespeitaàsmoedas
flutuantes ;
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazo,dehoje,osprémiosque
acrescemaosdireitosniveladoresdevemseralteradosnos
termosdoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresprevia­
mentefixadosemrelaçãoàimportaçãodosprodutosrefe­
ridosnon?1,alíneasa),b)ec),doartigo1?doRegula­
mento(CEE)n?1766/92sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMarçode
1994.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deFevereirode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(>)JOn?L181de1.7.1992,p.21.
OJOn?L196de5.8.1993,p.22.
(3)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
(4)JOn?L320de22.12.1993,p.32.
(4JOn?L159de1.7.1993,p.11.

N?L57/4 JornalOficialdasComunidades Europeias1.3.94
ANEXO
doregulamentodaComissão,de28deFevereirode1994,quefixaosprémiosqueacrescem
aosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
A.Cereaisefarinhas
(EmECUs/t)
Corrente 1?período 2°.período 3?período
CódigoNC
3 4 5 6
07099060 0 0 0 0
07129019 0 0 0 0
10011000 0 0 0 0
10019091 0 0 0 0
10019099 0 0 0 0
10020000 0 0 0 0
10030010 0 0 0 0
10030090 0 0 0 0
10040000 0 0 0 0
10051090 0 0 0 0
10059000 0 0 0 0
10070090 0 0 0 0
10081000 0 0 0 0
10082000 0 0 0 0
10083000 0 0 0 0
10089090 0 0 0 0
11010000 0 0 0 0
11021000 0 0 0 0
11031110 0 0 0 0
11031190 0 0 0 0
B.Malte
(EmECUs/t)
1?período2°período 3?período4?período
CódigoNCCorrente
3 4 5 6 7
11071011 0 0 0 0 0
11071019 0 0 0 0 0
11071091 0 0 0 0 0
11071099 0 0 0 0 0
11072000 0 0 0 0 0
N?L55/38 JornalOficialdasComunidades Europeias 26.2.94
REGULAMENTO (CE)N?428/94DACOMISSÃO
de25deFevereirode1994
quefixaosdireitosniveladoresnaimportaçãodecarnesdeovinoecaprino
congeladas
queaComissãotemconhecimento levaaalteraros
direitosniveladoresemconformidade comoanexodo
presenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3013/89do
Conselho,de25deSetembrode1989,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadosnosectordascarnesde
ovinoecaprino('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CE)n?233/94(2),e,nomeada­
mente,oseuartigo10?;
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisna
importaçãodecarnesdeovinoecaprinocongeladas
foramfixadosnoRegulamento (CE)n?3625/93da
Comissão(3),alteradopeloRegulamento (CE)n?156/
/94(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesretomadas
noRegulamento (CE)n?3625/93aosdadosecotaçõesdeADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIP
Osdireitosniveladoresnaimportaçãodecarnesdeovino
ecaprinocongeladasconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem7deMarçode
1994.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deFevereirode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
OJOn?L289de7.10.1989,p.1.0JOn?L30de3.2.1994,p.9.
OJOn?L328de29.12.1993,p.45.
(4)JOn?L23de28.1.1994,p.16.

26.2.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L55/39
ANEXO
doregulamentodaComissão,de25deFevereirode1994,quefixaosdireitosniveladoresna
importaçãodecarnesdeovinoedecaprinocongeladas(')(2)
(Emecus/100kg)
CódigoNCSemanan?10 Semanan?11 Semanan?12 Semanan?13
de7a13 de14a20 de21a27 de28deMarçoa
deMarçode1994 deMarçode1994 deMarçode1994 3deAbrilde1994
02043000 131,608 132,335 132,335 131,608
02044100 131,608 132,335 132,335 131,608
02044210 92,126 92,635 92,635 92,126
02044230 144,769 145,569 145,569 144,769
02044250 171,090 172,036 172,036 171,090
02044290 171,090 172,036 172,036 171,090
02044310 239,527 240,850 240,850 239,527
02044390 239,527 240,850 240,850 239,527
02045051 131,608 132,335 132,335 131,608
02045053 92,126 92,635 92,635 92,126
02045055 144,769 145,569 145,569 144,769
02045059 171,090 172,036 172,036 171,090
02045071 171,090 172,036 172,036 171,090
02045079 239,527 240,850 240,850 239,527
(')OdireitoniveladoraplicavelseralimitadoaomontantequeresultequerdaconsolidaçãonoâmbitodoAcordoGeralsobrePautasAduaneiraseComércio
(GATT)querdascondiçõesprevistasnosRegulamentos (CEE)n?1985/82,(CEE)n?3643/85,(CEE)n?715/90e(CE)n?3609/93doConselhoe(CEE)
n?19/82e(CE)n?3581/93daComissão.
(2)Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaosprodutosorigináriosdosPTU.
REGULAMENTO (CE) Nº 418/94 DA COMISSÃO de 25 de Fevereiro de 1994 que estabelece uma derrogação do prazo de apresentação das propostas previsto pelo Regulamento (CEE) nº 2456/93 relativo às normas de execução do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho no que respeita às medidas gerais e especiais de intervenção no sector da carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3611/93 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2456/93 da Comissão, de 1 de Setembro de 1993, relativo às normas de execução do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho no que respeita às medidas gerais e especiais de intervenção no sector da carne de bovino (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3402/93 (4), previu, nomedamente, as regras relativas ao processo de concurso; que o artigo 10º do mesmo regulamento fixa, nomeadamente, para cada segunda e quarta terças-feiras do mês o prazo para a apresentação das propostas;

Considerando que o calendário dos feriados em Maio de 1994 torna adequada, por razões práticas, a alteração do referido prazo;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Em derrogação do artigo 10º, primeira frase, do Regulamento (CEE) nº 2456/93, durante o período compreendido entre 1 e 31 de Maio de 1994, o prazo para a apresentação das propostas termina nas terceira e quinta terças-feiras do mês, às 12 horas (hora de Bruxelas).

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO nº L 328 de 29. 12. 1993, p. 7.

(3) JO nº L 225 de 4. 9. 1993, p. 4.

(4) JO nº L 310 de 14. 12. 1993, p. 3.