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PT Jornal Oficial da União Europeia L 343/1

DECISÃO (UE) 2017/2414 DO CONSELHO

de 25 de setembro de 2017

relativa à celebração, em nome da União, do Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 207.o e 209.o, em articulação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com a Decisão 2012/272/UE do Conselho (2), o Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e seus Estados-Membros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro (o «Acordo»), foi assinado em 11 de julho de 2012, sob reserva da sua celebração.

(2) O Acordo deverá ser aprovado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União, o Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro.

O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança preside ao Comité Misto previsto no artigo 48.o do Acordo.

A União ou, consoante o caso, a União e os Estados-Membros estão representados no Comité Misto em função da questão a tratar.

Artigo 3.o

O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 57.o, n.o 1, do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 25 de setembro de 2017. Pelo Conselho O Presidente M. MAASIKAS

(1) Aprovação em 8 de junho de 2016 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(2) Decisão 2012/272/UE do Conselho, de 14 de maio de 2012, relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro (JO L 134 de 24.5.2012, p. 3).

(3) A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia, por intermédio do Secretariado Geral do Conselho.
(3)

Em 9 de maio de 2017, a Itália apresentou uma candidatura à mobilização do FEG em relação a despedimentos na empresa Almaviva Contacto SpA, em Itália. A candidatura foi complementada por informações adicionais, transmitidas em conformidade com o artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1309/2013. A referida candidatura respeita os requisitos para a determinação de uma contribuição financeira do FEG, previstos no artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 1309/2013.
(3)

Em 1 de fevereiro de 2017, a Finlândia apresentou uma candidatura à mobilização do FEG, na sequência de despedimentos e cessações de atividade na empresa Microsoft Oy (Microsoft Mobile Oy) e em 11 fornecedores e produtores a jusante. A candidatura foi complementada por informações adicionais, transmitidas em conformidade com o artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1309/2013. A referida candidatura respeita os requisitos para a determinação de uma contribuição financeira do FEG, previstos no artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 1309/2013.
(2)

A intervenção do Fundo não deve exceder o montante máximo anual de 500 000 000 EUR (a preços de 2011), conforme o disposto no artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho (3). A totalidade da dotação de 2016 não foi utilizada, tendo sido transitada para o exercício seguinte nos termos do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 e parcialmente utilizada em abril de 2017. A dotação de 2017 ainda não foi utilizada.
(3)

Em 20 de janeiro de 2017, a Espanha apresentou uma candidatura à mobilização do FEG, relativamente a despedimentos no setor económico classificado na divisão 5 (Extração de carvão e lenhito) da NACE Rev. 2, na região de Castela e Leão. A candidatura foi complementada por informações adicionais, transmitidas em conformidade com o artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1309/2013. A referida candidatura respeita os requisitos para a determinação de uma contribuição financeira do FEG, previstos no artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 1309/2013.
(3)

Em 22 de novembro de 2016, a Finlândia apresentou uma candidatura para mobilizar o FEG, relativamente aos despedimentos no setor económico classificado ao abrigo da nomenclatura estatística das atividades económicas na Comunidade Europeia («NACE») Rev 2, divisão 26 (Fabrico de equipamentos informáticos, produtos eletrónicos e óticos), na Finlândia. A candidatura foi completada por informações adicionais, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1309/2013. A referida candidatura respeita os requisitos para a determinação de uma contribuição financeira do FEG, previstos no artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 1309/2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 111/8

DECISÃO (UE) 2017/742 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 5 de abril de 2017

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (EGF/2017/000 TA 2017 — Assistência técnica por iniciativa da Comissão)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020), que revoga o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 (1), em particular o artigo 11.o, n.o 2,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (2), nomeadamente o ponto 13,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar apoio a trabalhadores despedidos e a trabalhadores por conta própria cuja atividade tenha cessado em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização, em resultado da continuação da crise económica e financeira mundial a que faz referência o Regulamento (CE) n.o 546/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), ou em resultado de uma nova crise económica e financeira mundial, para os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho.

(2) A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 150 milhões de EUR (a preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho (4).

(3) O Regulamento (UE) n.o 1309/2013 estabelece que uma percentagem máxima de 0,5 % do montante máximo anual do FEG pode ser disponibilizada anualmente para assistência técnica por iniciativa da Comissão.

(4) O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado de molde a disponibilizar o montante de 310 000 EUR para assistência técnica por iniciativa da Comissão,

ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017, é mobilizado o montante de 310 000 EUR em dotações para autorizações e dotações para pagamentos ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Estrasburgo, em 5 de abril de 2017. Pelo Parlamento Europeu O Presidente A. TAJANI Pelo Conselho O Presidente I. BORG

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

(2) JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

(3) Regulamento (CE) n.o 546/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (JO L 167 de 29.6.2009, p. 26).

(4) Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).
(6)

Os pedidos do Reino Unido, de Chipre e de Portugal respeitam as condições para a concessão de uma contribuição financeira do Fundo, previstas no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2012/2002.
(3)

Em 12 de julho de 2016, os Países Baixos apresentaram uma candidatura para mobilizar o FEG relativamente a despedimentos verificados em seis empresas que operam no setor dos mercados retalhistas em duas regiões (Drenthe e Overijssel) do país. A candidatura foi complementada por informações adicionais, transmitidas em conformidade com o artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1309/2013. A referida candidatura respeita os requisitos para a determinação de uma contribuição financeira do FEG, previstos no artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 1309/2013.
(3)

Após ter examinado todas as outras possibilidades financeiras para reagir a circunstâncias imprevistas, dentro do limite máximo das autorizações da rubrica 3 (Segurança e Cidadania) do quadro financeiro plurianual, e após ter mobilizado o Instrumento de Flexibilidade no montante total de 1 530 milhões de EUR disponível em 2016, afigura-se necessário mobilizar a margem para imprevistos a fim de dar resposta às necessidades resultantes da crise dos refugiados, migração e segurança, aumentando as dotações de autorização do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016 acima do limite máximo das autorizações da rubrica 3.
(3)

Após ter examinado todas as outras possibilidades financeiras para reagir a circunstâncias imprevistas dentro do limite máximo das autorizações das rubricas 3 (Segurança e cidadania) e 4 (Europa Global) do quadro financeiro plurianual para 2017, e tendo em conta a mobilização do Instrumento de Flexibilidade no montante total de 530 milhões de EUR disponível em 2017, afigura-se necessário mobilizar a Margem para Imprevistos a fim de dar resposta às necessidades resultantes da crise dos refugiados, da migração e da segurança, aumentando as dotações de autorização no orçamento geral da União para o exercício de 2017 acima do limite máximo das autorizações das rubricas 3 e 4 do quadro financeiro plurianual.
(2)

A intervenção do Fundo não deve exceder o montante máximo anual de 500 000 000 de euros (a preços de 2011), conforme disposto no artigo 10.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho (3).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 50/55

DECISÃO (UE) 2017/343 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 14 de dezembro de 2016

relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para o pagamento de adiantamentos no quadro do orçamento geral da União Europeia para 2017

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (1), nomeadamente, o artigo 4.o-A, n.o 4,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (2), nomeadamente o ponto 11,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Fundo de Solidariedade da União Europeia (a seguir designado por «Fundo») permite à União responder de forma rápida, eficiente e flexível a situações de emergência, a fim de demonstrar a sua solidariedade às populações das regiões atingidas por catástrofes naturais.

(2) O montante máximo disponível para o Fundo é de 500 000 000 de EUR (a preços de 2011), tal como previsto no artigo 10.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho (3).

(3) O artigo 4.o-A, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 2012/2002 determina que, se tal for necessário para garantir uma disponibilidade atempada dos recursos orçamentais, o Fundo pode ser mobilizado num montante máximo de 50 000 000 EUR para o pagamento de adiantamentos, incluindo a inscrição das respetivas dotações no orçamento geral da União.

(4) Para garantir a disponibilidade atempada dos recursos orçamentais suficientes no quadro do orçamento geral da União para o exercício de 2017, o Fundo deverá ser mobilizado até um montante de 50 000 000 EUR para o pagamento de adiantamentos.

(5) A fim reduzir ao mínimo o tempo necessário para a mobilização do Fundo, a presente decisão deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2017,

ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017, é mobilizado um montante de 50 000 000 EUR em dotações de autorização e de pagamento, a título do Fundo de Solidariedade da União Europeia, para o pagamento de adiantamentos.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2017.

Feito em Estrasburgo, em 14 de dezembro de 2016. Pelo Parlamento Europeu O Presidente M. SCHULZ Pelo Conselho O Presidente I. KORČOK

(1) JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.

(2) JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

(3) Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).
(3)

Em 21 de junho de 2016, a Espanha apresentou uma candidatura de mobilização do FEG relativamente a despedimentos em 29 empresas do setor automóvel no país. A candidatura foi completada por informações adicionais, transmitidas, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1309/2013. A referida candidatura respeita os requisitos para a determinação de uma contribuição financeira do FEG, previstos no artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 1309/2013.
(4)

Tendo analisado todas as possibilidades de reafetação das dotações no âmbito do limite máximo das despesas da rubrica 3 (Segurança e cidadania), afigura-se necessário mobilizar o Instrumento de Flexibilidade para complementar o financiamento do orçamento geral da União disponível para o exercício de 2017 para além dos limites máximos da rubrica 3, com mais 530,0 milhões de EUR para financiar medidas no domínio da migração, dos refugiados e da segurança.
Retificação da Decisão de Execução (UE) 2018/1522 da Comissão, de 11 de outubro de 2018, que estabelece um modelo comum para os programas nacionais de controlo da poluição atmosférica ao abrigo da Diretiva (UE) 2016/2284 do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à redução das emissões nacionais de certos poluentes atmosféricos

( Jornal Oficial da União Europeia L 256 de 12 de outubro de 2018 )

Na capa e na página 87:

onde se lê:

«Decisão de Execução (UE) 2018/1522 da Comissão, de 11 de outubro de 2018, que estabelece um modelo comum para os programas nacionais de controlo da poluição atmosférica ao abrigo da Diretiva (UE) 2016/2284 do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à redução das emissões nacionais de certos poluentes atmosféricos [notificada com o número C(2018) 6549]»,
Retificação da Decisão de Execução (UE) 2018/1524 da Comissão, de 11 de outubro de 2018, que estabelece uma metodologia de monitorização e as modalidades de apresentação de relatórios pelos Estados-Membros em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/2102 do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à acessibilidade dos sítios Web e das aplicações móveis de organismos do setor público

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 256 de 12 de outubro de 2018 )

Na capa e na página 108:

onde se lê:

«Retificação da Decisão de Execução (UE) 2018/1524 da Comissão, de 11 de outubro de 2018, que estabelece uma metodologia de monitorização e as modalidades de apresentação de relatórios pelos Estados-Membros em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/2102 do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à acessibilidade dos sítios Web e das aplicações móveis de organismos do setor público [notificada com o número C(2018) 6560]»,

deve ler-se:
Retificação da Decisão de Execução (UE) 2018/1109 da Comissão, de 1 de agosto de 2018, que renova a autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado 59122 (DAS-59122-7) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 203 de 10 de agosto de 2018 )

Na capa e na página 7:

onde se lê:

«Decisão de Execução (UE) 2018/1109 da Comissão, de 1 de agosto de 2018, que renova a autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado 59122 (DAS-59122-7) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho»,

deve ler-se:

«Decisão de Execução (UE) 2018/1109 da Comissão, de 3 de agosto de 2018, que renova a autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado 59122 (DAS-59122-7) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho».

Na página 10:

onde se lê:

«Feito em Bruxelas, em 1 de agosto de 2018.»,

deve ler-se:
PT Jornal Oficial da União Europeia L 157/27

Retificação da Decisão (PESC) 2018/726 do Comité Político e de Segurança, de 2 de maio de 2018, relativa à nomeação do chefe da Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger) (EUCAP Sael Níger/1/2018)

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 122 de 17 de maio de 2018 )

Na página 33, no artigo 2.o:

onde se lê:

«A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.»,

deve ler-se:
PT Jornal Oficial da União Europeia L 130/11

Retificação da Decisão (UE) 2018/751 do Conselho, de 14 de maio de 2018, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação instituído pelo Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro, respeitante à transição para a segunda fase da Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro, nos termos do artigo 5.o, n.o 3, do Acordo

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 126 de 23 de maio de 2018 )

Na página 3, no título, no considerando 1 e 6 e no artigo 1.o:

onde se lê:

«Antiga República Jugoslava da Macedónia»,

deve ler-se:

«antiga República jugoslava da Macedónia».
Retificação da Decisão de Execução (UE) 2018/1622 da Comissão, de 29 de outubro de 2018, relativa à não aprovação de determinadas substâncias ativas em produtos biocidas, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 271 de 30 de outubro de 2018 )

Na página 29, no quadro do anexo:

onde se lê:

«939 Cloro ativo produzido por reação de ácido hipocloroso com hipoclorito de sódio produzido in situ SK Mistura Não disponível 2, 3, 4, 5, 11, 12»

deve ler-se:
Retificação da Decisão de Execução (UE) 2018/1921 do Conselho, de 4 de dezembro de 2018, que altera a Decisão de Execução 2013/191/UE que autoriza a Letónia a introduzir uma medida especial em derrogação ao artigo 26.o, n.o 1, alínea a), e aos artigos 168.o e 168.o-A da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 311 de 7 de dezembro de 2018 )

No índice e na página 36, no título:

onde se lê:

«Decisão de Execução (UE) 2018/1921 do Conselho, de 4 de dezembro de 2018, que altera a Decisão de Execução 2013/191/UE que autoriza a Letónia a introduzir uma medida especial em derrogação ao artigo 26.o, n.o 1, alínea a), e aos artigos 168.o e 168.o-A da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado»,

deve ler-se:

«Decisão de Execução (UE) 2018/1921 do Conselho, de 4 de dezembro de 2018, que altera a Decisão de Execução (UE) 2015/2429 que autoriza a Letónia a introduzir uma medida especial em derrogação ao artigo 26.o, n.o 1, alínea a), e aos artigos 168.o e 168.o-A da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado».

Na página 36, considerando 9:

onde se lê:

«Por conseguinte, a Decisão de Execução 2013/191/UE do Conselho deverá ser alterada,»,

leia-se:

«Por conseguinte, a Decisão de Execução (UE) 2015/2429 deverá ser alterada,».

Na página 37, artigo 1.o:

onde se lê:

«O artigo 6.o da Decisão de Execução 2013/191/UE passa a ter a seguinte redação:»,

leia-se:
Retificação da Decisão (UE) 2018/1471 da Comissão, de 19 de setembro de 2018, relativa à iniciativa de cidadania proposta intitulada «ALTO À FRAUDE e ao abuso nos FUNDOS DA UE através de um melhor controlo das decisões, da execução e das sanções»

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 246 de 2 de outubro de 2018 )

Na página 47, no considerando 8:

onde se lê:

«Por estas razões, a iniciativa de cidadania proposta intitulada “ALTO À FRAUDE e ao abuso nos FUNDOS DA UE através de um melhor controlo das decisões, da execução e das sanções” não está manifestamente fora do âmbito de competência da Comissão para apresentar atos jurídicos da União para efeitos de aplicação dos Tratados, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, alínea b), devendo, por conseguinte, ser registada.»,

deve ler-se:

«Por estas razões, a iniciativa de cidadania proposta intitulada “ALTO À FRAUDE e ao abuso nos FUNDOS DA UE através de um melhor controlo das decisões, da execução e das sanções” não está manifestamente fora do âmbito de competência da Comissão para apresentar uma proposta de ato jurídico da União para efeitos de aplicação dos Tratados, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, alínea b), devendo, por conseguinte, ser registada.»
Retificação da Decisão (UE) 2018/860 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2018, relativa ao regime de auxílios SA.45852 — 2017/C (ex 2017/N) que a Alemanha tenciona implementar para constituir uma reserva de capacidade

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 153 de 15 de junho de 2018 )

Na página 156, na nota de rodapé 2:

onde se lê:

«A Comissão Europeia sublinha que está atualmente a ser negociada uma proposta de um novo regulamento relativo ao mercado interno da eletricidade (COM(2016) 861 final de 30 de novembro de 2016). No entanto, a presente medida continua a não ser afetada pelas futuras regras em matéria de configuração do mercado da eletricidade.»,

deve ler-se:

«A Comissão sublinha que a presente decisão tem e terá de ser interpretada à luz do direito derivado pertinente, incluindo de legislação que ainda não tenha sido adotada no momento da presente decisão. A este respeito, a Comissão gostaria de chamar a atenção para a proposta de regulamento relativo ao mercado interno da eletricidade (reformulação), COM(2016) 861, e, em especial, para os princípios (como os requisitos em matéria de limites de emissões de CO2) que os mecanismos de capacidade devem incluir e aplicar, mesmo que já estejam em vigor e que tenham sido considerados conformes com as regras da União em matéria de auxílios estatais, em conformidade com o texto final do regulamento na data em que produzir efeitos.»
Retificação da Decisão (UE) 2018/1464 do Conselho, de 28 de setembro de 2018, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável do CETA, criado pelo Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, no que se refere ao estabelecimento das listas de pessoas dispostas e aptas a desempenhar a função de membros do painel nos termos dos capítulos vinte e três e vinte e quatro do Acordo

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 245 de 1 de outubro de 2018 )

Na página 14:

onde se lê:

«Apêndice»,

deve ler-se: