N?L58/54 1.3.86 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?620/86DACOMISSÃO
de28deFevereirode1986
quefixaumcontingenteinicial,paraoanode1986,aplicávelemPortugalemrelaçãoa
determinados ovoscomcascaincluídosnasubposição04.05AIb)dapautaaduaneira
comumprovenientesdaComunidade ,nasuacomposiçãoem31deDezembrode1985,e
relativoàsmodalidadesdeaplicaçãodoRegulamento (CEE)n?493/86doConselho
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.
1.Até31deDezembrode1987,aRepúblicaPortu­
guesapodemanterumarestriçãoquantitativaàimpor­
taçãoprovenientedaComunidade ,nasuacomposição
em31deDezembrode1985,dosovoscomcasca
incluídosnasuasubposição04.05AIb)dapautaadua­
neiracomum.
2.Arestriçãoquantitativareferidanon?1consiste
numcontingenteanualabertosemdescriminação entre
osoperadoreseconómicos .
3.Ocontigenteinicialem1986éfixadoem
1330toneladas .Paraoperíodocompreendido entre1
deMarçoe31deDezembrode1986,estecontingente
serádeduzidodeumsexto.
4.Aaplicaçãodocontingentereferidonopresente
artigoseráefectuadadeaccordocomasdisposições
previstasnon?2,alínease)ed),doartigo269?doActo
deAdesão.ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,on?1doseuartigo257?;
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?493/86do
Conselho,de25deFevereirode1986,quefixaoscon­
tigentesiniciasparaoanode1986aplicáveisemPortu­
galemrelaçãoadeterminados produtosdossectores
dosovosedacarnedeavesdecapoeiraprovenientes
daComunidade ,nasuacomposiçãoem31deDezem­
brode1985(')e,nomeadamente ,oseuartigo2?;
Considerando que,nasequênciadeumerromaterial
cujarectificaçãoseráfeita,oActodeAdesãonãopre­
viuaaplicacãoderestriçõesquantitativas àimportação
emPortugaldosprodutosdasubposição04.05AIb)da
pautaaduaneiracomumprovenientesdaComunidade
nasuacomposiçãoem31deDezembrode1985;que,
tendoemcontaaexistênciaemPortugal,antesde1de
Marçode1986,paraosreferidosprodutos;deum
regimebaseadonainterdiçãodasimportações ,taisres­
triçõesseafiguramnecessáriasparasechegar,demodo
progressivoeequilibradoàaplicaçãonoinícioda
segundaetapadoregime,baseadonaliberdadede
importação,previstopelaorganizaçãocomumdemer­
cado;que,emconsequência ,enquantoseaguardaa
rectificaçãosupracitada,seafiguranecessárioprever,a
títulodasmedidastransitórias ,aaplicaçãoderestri­
çõesquantitativasparaosprodutosemcausa;que,
paraadeterminaçãodovolumedasreferidasrestrições
quantitativas ,seafiguramadequadososcritériospre­
vistosnoartigo269?doActodeAdesão,osquaiscon­
duzemàfixaçãodocontigenteemfunçãodocritério
relativoàproduçãoportuguesa .
Considerando que,paraassegurarumagestãocorrecta
doscontingentes ,éconvenientefazeracompanhar o
pedidodeautorizaçãodeimportaçãodaconstituição
deumagarantia;
Considerando queéconvenientepreveracomunicação
porPortugalàComissãodasinformaçõessobreaplica­
çãodoscontigentes ;
Considerando queasmedidasprevistasnopresente
regulamentosãoconformesaoparecerdoComitéde
GestãodeAvesdeCapoeiraedosOvos,Artigo2o.
1.Asautoridadesportuguesasemitirãoasautoriza­
çõesdeimportaçãoemrelaçãoaosprodutosreferidos
noartigo1?dopresenteregulamenteenoRegulamento
(CEE)n?493/86demodoaassegurarumarepartição
equitativadaquantidadedisponívelpelosrequerentes .
2.Ospedidosdeautorizaçãodeimportaçãoserão
acompanhados daconstituiçãodeumagarantiaalibe­
rar,nascondiçõesdefinidaspelasautoridadesportu­
guesas,logoqueasimportaçõestenhamsidorealiza­
das.
Artigo3o.
1.Asautoridadesportuguesascomunicarão àComis­
sãoasmedidasquetenhamadoptadoparaaplicação
doartigo2?
2.Asautoridadesportuguesatransmitirão ,omaistar­
darnodia15decadamês,asseguintesinformaçõesa
respeitodecadaumdosprodutosemrelaçãoaosquais
tenhamsidoemitidas,nomêsanterior,asautorizações
deimportação : (')JOn?L54de 1.3.1986,p.31.

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—asquantidadesaquesereferemasautorizaçõesde
importaçãoemitidas,repartidasporpaísdeprove­
niência;
—asquantidadesimportadas ,repartidasporpaísde
proveniência .Artigo4o.
Opresentergulamentoentraemvigorem1deMarço
de1986.
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteapli­
cávelemtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deFevereirode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente