REGULAMENTO (CE) Nº 760/98 DA COMISSÃO de 3 de Abril de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 658/96 relativo a certas condições de concessão dos pagamentos compensatórios no quadro do sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2309/97 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 11º e o seu artigo 12º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1765/92, ao revogar o regime do registo dos direitos individuais para o trigo duro, previu que o complemento ao pagamento compensatório referido no título I do mencionado regulamento seja concedido aos produtores de trigo duro localizados nas regiões tradicionais de produção, dentro do limite, para cada Estado-membro em causa, de uma superfície máxima garantida; que essa superfície máxima pode ser repartida entre regiões de produção; que, para evitar uma fragmentação excessiva das regiões de produção e para respeitar o princípio da proporcionalidade no contexto da aplicação de eventuais sanções em caso de superação, é necessário prever uma regra respeitante à dimensão mínima dessas regiões; que, aquando da fixação da superfície máxima para Itália, foram tidas em conta as superfícies abrangidas pela retirada quinquenal; que, em consequência, é necessário tê-las igualmente em conta aquando da eventual repartição da superfície máxima;

Considerando que é conveniente precisar o modo de cálculo da eventual superação dessa superfície máxima e a data de comunicação dessa eventual superação; que, devido à mudança de regime, é necessário diferir, em relação às duas primeiras campanhas de aplicação, a última data para a comunicação à Comissão da taxa definitiva da superação;

Considerando que foram atribuídas a certos Estados-membros novas superfícies em zonas não tradicionais; que, em consequência, é conveniente definir as regiões do Estado-membro que beneficiarão dessa atribuição, bem como o modo de cálculo da superação;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1765/92 prevê a obrigação de utilizar sementes certificadas; que devem ser tomadas medidas específicas para garantir a prova dessa utilização; que, para evitar dificuldades de abastecimento e perturbações no mercado das sementes certificadas, deve ser fixada uma quantidade mínima, bem como um período transitório para atingir essa quantidade; que, de acordo com o princípio da subsidiariedade e dada a diversidade agronómica entre os Estados-membros e entre as regiões de cada Estado-membro, é conveniente que a fixação dessa quantidade e a eventual previsão das medidas transitórias fique a cargo dos Estados-membros em causa;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 658/96 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1779/97 (4), fixa, para aplicação dos nºs3 e 4 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 1765/92, certas regras em matéria das condições de elegibilidade para efeitos do complemento ao pagamento compensatório e da ajuda específica para o trigo duro;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 658/96 limita a elegibilidade dos produtores de colza para o benefício dos pagamentos compensatórios áqueles que utilizem sementes de qualidades e variedades especificadas; que é conveniente precisar a taxa de humidade aquando do exame do teor em glucosinolatos;

Considerando que os produtores dispõem actualmente de novas variedades de colza que correspondem aos critérios de elegibilidade fixados; que, por conseguinte, essas variedades devem ser incluídas na lista;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1765/92, no nº 2 do seu artigo 10º, obriga os produtores de cereais, oleaginosas e proteaginosas a terminar as suas sementeiras até 15 de Maio; que, em certos casos, as sementeiras podem ser diferidas para depois de 15 de Maio por causa das condições climáticas; que é necessário prolongar o prazo aplicável às sementeiras para certas culturas e certas regiões;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 658/96 estabelece uma lista dessas regiões; que a experiência adquirida demonstra que, no que diz respeito à França, é conveniente alterar essa lista;

Considerando que, em consequência, o Regulamento (CE) nº 658/96 deve ser alterado;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão Conjunto dos Cereais, das Matérias Gordas e das Forragens Secas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 658/96 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 4º é alterado como segue:

a) O nº 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2. Os Estados-membros aplicarão uma política de qualidade para as sementes de nabo silvestre e de colza limitando a elegibilidade para os pagamentos compensatórios às variedades "duplo zero" (00) dessas sementes. Entende-se por variedades "duplo zero" as que produzem sementes que têm um teor máximo em glucosinolatos de 25 mole/grama a uma humidade de 9 %, determinado de acordo com o método EN ISO 9167-1: 1995, e um teor em ácido erúcico não superior a 2 % do teor total de ácidos gordos, determinado em conformidade com o método EN ISO 5508: 1995.»;

b) A alínea b) do nº 3 passa a ter a seguinte redacção:

«b) Sementes provenientes da colheita obtida na mesma exploração a partir de sementes certificadas de uma variedade constante do anexo II, relativamente às quais a análise de uma amostra representativa colhida por um agente designado pela autoridade competente nacional demonstre que têm um teor de glucosinolatos inferior ou igual a 18,0 ìmoles/grama a uma humidade de 9 %;».

2. O artigo 6º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 6º

1. Para aplicação do nº 3 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1765/92, os produtores das regiões constantes do anexo II desse regulamento receberão o complemento ao pagamento compensatório para, no máximo, o número de hectares da superfície máxima referida no anexo III do mesmo regulamento.

Na Áustria, esse complemento será concedido para as regiões da Panónia constantes do anexo V A.

2. Em caso de repartição da superfície máxima garantida entre as regiões de produção referidas no nº 3, terceiro parágrafo, do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1765/92:

a) Se a superfície de uma região de produção for inferior a 500 ha, os Estados-membros em causa podem unir essa região a uma região de produção contígua;

b) Itália pode ter em conta as superfícies tradicionalmente semeadas com trigo duro abrangidas pela retirada quinquenal durante o período de 1993 a 1997;

c) Os Estados-membros em causa comunicarão aos produtores e à Comissão a repartição da superfície máxima garantida até, o mais tardar, 30 de Setembro da campanha de comercialização anterior àquela relativamente à qual o pagamento compensatório é pedido.

3. Para efeitos da verificação de uma eventual superação da superfície máxima garantida, a autoridade competente do Estado-membro terá em conta, por um lado, a superfície máxima garantida fixada no anexo III do Regulamento (CEE) nº 1765/92, eventualmente repartida entre regiões, e, por outro, a soma das superfícies para as quais é pedido o complemento ao pagamento compensatório para o trigo duro, ajustada em conformidade com o segundo parágrafo do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2836/93 da Comissão (*). As superfícies elegíveis para o complemento serão reduzidas proporcionalmente após aplicação do nº 6, primeiro travessão, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1765/92.

Se se verificar uma superação, o Estado-membro informará a Comissão, sem demora e o mais tardar até 30 de Setembro, da taxa de superação e da sua eventual repartição entre as regiões de produção.

Em relação às campanhas de 1999/2000 e 2000/2001, e em derrogação do segundo parágrafo, o Estado-membro informará a Comissão, o mais tardar em 30 de Setembro, da taxa de superação previsional e da sua eventual repartição entre as regiões de produção e, o mais tardar em 31 de Dezembro, da taxa de superação definitiva e da sua eventual repartição entre as regiões de produção.

4. A ajuda específica prevista no nº 4 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 1765/92 será concedida, nas zonas constantes do anexo VI e dentro do limite do número de hectares indicado no anexo III A do citado regulamento, a qualquer parcela elegível para o pagamento compensatório relativo às culturas arvenses referido no artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1765/92, semeada com trigo duro e situada numa das zonas em causa.

Se a soma das superfícies semeadas com trigo duro para as quais foram apresentados pedidos de ajuda específica, ajustada em conformidade com o segundo parágrafo do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2836/93, ultrapassar os limites referidos no primeiro parágrafo, as superfícies elegíveis para a ajuda específica serão reduzidas proporcionalmente após aplicação do nº 6, primeiro travessão, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1765/92. O Estado-membro informará a Comissão, sem demora e o mais tardar em 30 de Setembro, da taxa de superação.

Em relação às campanhas de 1999/2000 e 2000/2001, e em derrogação do segundo parágrafo, o Estado-membro informará a Comissão, o mais tardar em 30 de Setembro, da taxa previsional e, o mais tardar em 31 de Dezembro, da taxa definitiva de superação.

5. Para efeitos da concessão das ajudas previstas nos nºs1 a 4 para o trigo duro o pedido de ajuda "superfícies" referido no artigo 4º do Regulamento (CE) nº 3887/92 da Comissão (**) deve conter todos os elementos que permitam identificar as parcelas semeadas com trigo duro e ser acompanhado da prova da utilização de sementes certificadas.

O pedido de ajuda para o trigo duro está subordinado à:

a) Existência de um pedido de pagamento compensatório para o mesmo número de hectares com trigo duro;

b) Utilização de sementes certificadas em conformidade com a Directiva 66/402/CEE (***).

As variedades excluídas do regime de ajuda à produção de trigo duro para a campanha de 1992/1993 estão igualmente excluídas no quadro do presente artigo.

6. Os Estados-membros fixarão a quantidade mínima de sementes certificadas a utilizar de acordo com a prática agronómica corrente no Estado-membro em causa.

Se forem necessárias medidas específicas para facilitar a introdução desta obrigação, os Estados-membros podem prever um período transitório, de três anos no máximo, para atingir essa quantidade.

Os Estados-membros comunicarão à Comissão as medidas adoptadas, e, nomeadamente, as relativas à quantidade mínima e à prova da utilização de sementes certificadas o mais tardar em 30 de Junho de 1998.

7. O complemento e a ajuda específica para o trigo duro serão pagos simultaneamente com o pagamento compensatório.

(*) JO L 260 de 19. 10. 1993, p. 3.

(**) JO L 391 de 31. 12. 1992, p. 36.

(**) JO 125 de 11. 7. 1966, p. 2309/66».

3. O anexo II é alterado como segue:

a) São acrescentadas as seguintes variedades:

«Adder, Adelie, Alba, Alexis, Angus, Basun, Belmondo, Booster, Boston, Britta, Buffalo, Campus, Canary, Captain, Cleo, Cocoon, Colibri, Colonel, Colosse, Colyse, Comando, Comet, Complex, Concept, Corlee, Corona, Coronet, Corsair, Cosmic, CSH 09, CSH 17, CSH 18, Diego, Eden, Eliot, Elite, Embleme, Enrico, Epik, Erik, Evora, Fimbul, Focus, Folck, Kanela, Kutiba, H3, H4, Harp, Ibrix, Impulse, ISH 95-11, Laser, Leopard, Liratun, Lisabeth, Lorbas, Lucia, Madrigal, Mammut, Maximus, Maximus VA 75, Mocco, Mondea, Morgan, Mustang, Orient, Partner, Pirate, Pluto, Poseidon, Praska, Quantum, Rock, RPC 550, Sandra, Savoy, Savoy VA 75, SH 5005/94, Skye, SPE 520, Superior, Teco, Terra, Troika, Zebra, Zenith.»;

b) É suprimida a variedade «Maplus».

4. No anexo V A o título passa a ter a seguinte redacção:

«zonas referidas no nº 1, segundo parágrafo do artigo 6º».

5. O anexo VI é substituído pelo texto que figura no anexo do presente regulamento.

6. No anexo IX, quadro 1, a região «Franche-Comté» é aditada à lista das regiões francesas que beneficiam do diferimento da data-limite de sementeira do milho para 31 de Maio.

Artigo 2º

A campanha de comercialização de 1998/1999 é a última em que a variedade «Maplus» é elegível para os pagamentos compensatórios.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Os pontos 2, 3 b) e 5 do artigo 1º são aplicáveis a partir da campanha de comercialização de 1999/2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Abril de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 12.

(2) JO L 321 de 22. 11. 1997, p. 3.

(3) JO L 91 de 12. 4. 1996, p. 46.

(4) JO L 252 de 16. 9. 1997, p. 18.

ANEXO

«ANEXO VI

ZONAS ELEGÍVEIS PARA A AJUDA ESPECÍFICA PARA O TRIGO DURO

ALEMANHA

Kreise

Baden-Württemberg:

Stadt Stuttgart, Ludwigsburg, Rems-Murr-Kreis, Stadt Heilbronn, Heilbronn, Hohenlohekreis, Main-Tauber-Kreis, Stadt Karlsruhe, Karlsruhe, Stadt Baden-Baden, Rastatt, Stadt Heidelberg, Stadt Mannheim, Rhein-Neckar-Kreis, Stadt Pforzheim, Enzkreis, Ortenaukreis

Bayern:

Stadt Ingolstadt, Dachau, Eichstätt, Freising, Fürstenfeldbrück, Neuburg-Schrobenhausen, Pfaffenhofen a.d.Ilm, Kelheim, Stadt Ansbach, Neustadt-Bad Winsheim, Stadt Aschaffenburg, Aschaffenburg, Bad Kissingen, Rhön-Grabfeld, Haßberge, Kitzingen, Main-Spessart, Stadt Schweinfurt, Schweinfurt, Stadt Würzburg, Würzburg

Rheinland-Pfalz:

Ahrweiler, Stadt Koblenz, Mayen-Koblenz, Bad Kreuznach, Rhein-Lahn-Kreis, Westerwald-Kreis, Bernkastel-Wittlich, Bitburg-Prüm, Daun, Trier-Saarburg, Stadt Trier, Stadt Frankenthal, Landau i.d.P., Ludwigshafen, Mainz, Neustadt/Weinstr., Speyer, Worms, Alzey-Worms, Bad Dürkheim, Donnersbergkreis, Germersheim, Südl. Weinstraße, Ludwigshafen, Mainz-Bingen

Hessen:

Stadt Frankfurt/Main, Wiesbaden, Bergstraße, Stadt Darmstadt, Darmstadt-Dieburg, Groß-Gerau, Hochtaunuskreis, Main-Kinzig-Kreis, Main-Taunus-Kreis, Stadt Offenbach, Offenbach, Rheingau-Taunus-Kreis, Wetteraukreis, Lahn-Dill-Kreis, Limburg-Weilburg

Saarland:

Stadt Saarbrücken, Merzig-Wadern, Neunkirchen, Saarlouis, Sankt Wendel

Sachsen:

Mittweida, Muldentalkreis

Sachsen-Anhalt:

Bernburg, Köthen, Burgenlandkreis, Mansfelder Land, Merseburg-Querfurt, Saalkreis, Sangerhausen, Aschersleben-Straßfurt, Halberstadt, Jerichower Land, Quedlinburg, Schönebeck

Thüringen:

Unstrut-Hainich-Kreis, Kyffhäuserkreis, Gotha, Sömmerda, Hildburghausen, Stadt Weimar, Weimarer Land, Altenburger Land, Stadt Erfurt

ESPANHA

Comarcas Agrícolas

Almazán (SO), Bajo Aragón (TE), Campiña (GU), Campo de Gómara (SO), Centro (AB), El Cerrato (P), Hoya de Huesca (HU), La Montaña (A), Las Vegas (M), Logrosán (CC), Monegros (HU), Noroeste (MU), Requena-Utiel (V), Rioja Baja (LO), Segría (L), Sierra Rioja Baja (LO), Sur (VA), Suroeste y Valle de Guadalentín (MU), Trujillo (CC), Urgel (L), Valle de Ayora (V)

FRANÇA

Départements

Aisne, Aube, Charente, Charente-Maritime, Cher, Deux-Sèvres, Essonne, Eure, Eure-et-Loir, Indre, Indre-et-Loire, Loir-et-Cher, Loiret, Lot-et-Garonne, Maine-et-Loire, Marne, Nièvre, Orne, Sarthe, Seine-et-Marne, Vendée, Vienne, Yonne, Yvelines

ITÁLIA

Province

Alessandria, Bologna, Brescia, Cremona, Ferrara, Forlì, Gorizia, Mantova, Milano, Modena, Padova, Parma, Pavia, Piacenza, Pordenone, Ravenna, Reggio Emilia, Rimini, Rovigo, Torino, Treviso, Udine, Venezia, Vercelli, Verona, Vicenza

REINO UNIDO

Inglaterra»