POSIÇÃO COMUM

de 20 de Novembro de 1995

definida pelo Conselho com base no artigo J. 2 do Tratado da União Europeia relativa à Nigéria

(95/515/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.2,

DEFINIU A SEGUINTE POSIÇÃO COMUM:

1. Condena com veemência a execução, em 10 de Novembro, de Ken Saro-Wiwa e dos outros oito acusados. Com este acto, a Nigéria demonstrou a sua incapacidade para honrar os seus compromissos em matéria de Direitos do Homem, decorrentes dos diversos instrumentos internacionais nos quais é parte.

2. A União Europeia condena as violações dos Direitos do Homem perpetradas pelo regime militar, incluindo a aplicação da pena capital e de pesadas penas de prisão após um processo judicial distorcido e sem garantia de recurso para uma instância superior, e manifesta, neste contexto, a sua extrema preocupação quanto à detenção de figuras políticas sem julgamento e à suspensão do habeas corpus.

3. A União Europeia recorda a sua profunda apreensão quanto à anulação, em Junho de 1993, de eleições consideradas livres e justas e à subsequente instalação de uma nova ditadura militar, e observa que o regime militar deve ainda demonstrar de uma forma convincente a sua intenção de reinstaurar um regime democrático civil num prazo credível e rápido e

a) Reitera as seguintes medidas adoptadas em 1993:

- suspensão da cooperação militar,

- restrições de vistos para membros das forças armadas ou de segurança e respectivas famílias,

- suspensão de visitas de membros das forças armadas,

- restrições às deslocações de todo o pessoal militar das missões diplomáticas da Nigéria,

- cancelamento dos cursos de formação de militares nigerianos,

- suspensão de todas as visitas de alto nível da e à Nigéria que não tenham carácter indispensável;

b) Introduz as seguintes medidas adicionais:

i) restrições de vistos para os membros do Conselho de Governo Provisório e do Conselho Executivo Federal e respectivas famílias,

ii) embargo de armamento, munições e equipamento militar (1).

4. É suspensa a cooperação para o desenvolvimento com a Nigéria. Podem ser abertas excepções para projectos e programas de apoio aos Direitos do Homem e à democracia, bem como para projectos destinados sobretudo à redução da pobreza e, em especial, à satisfação de necessidades básicas das camadas mais desfavorecidas da população, no contexto de uma cooperação descentralizada através das autoridades civis locais e de organizações não governamentais.

5. A presente posição comum será controlada pelo Conselho, ao qual a Presidência e a Comissão apresentarão relatórios regularmente, e será revista em função da evolução da situação na Nigéria. Estão a ser estudadas medidas adicionais.

6. A presente posição comum produz efeitos a partir de 20 de Novembro de 1995.

7. A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 1995.

Pelo Conselho

O Presidente

J. SOLANA

(1) O embargo acima referido abrange armas letais e respectivas munições, plataformas susceptíveis ou não de serem armadas e equipamento auxiliar. O embargo abrange também peças sobresselentes, reparações e actividades de manutenção e transferência de tecnologia militar. Os contratos celebrados antes da data de entrada em vigor do embargo não serão afectados pela presente posição comum.