13.8.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L225/13
REGULAMENTO (CEE)N?2437/87DACOMISSÃO
de11deAgostode1987
queprevêaconcessãodeumaajudaàarmazenagem privadadecarcaças,de
meiascarcaças,dequartostraseirosedequartosdianteirosdebovinosadultos,
fixadaforfetáriaeantecipadamente
4e8meses;que,afimdeaumentaraeficaciadoregime,
éconvenienteestabelecerdisposiçõesquepermitama
quemosolicitebeneficiardeumadiantamento sobreo
montantedaajuda,sujeitoaumacaução;ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordacarnedebovi­
no('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?467/87(2),e,nomeadamente ,on?5,
alíneab),doseuartigo6?eon?2doseuartigo8?,
Considerandoque,tendoematençãoassériasdificuldades
domercadodacarnedebovino,devidasaosabatesextra­
ordináriosdebovinosadultos,éconvenienteconceder
ajudasàarmazenagemprivadanoquedizrespeitoaestes
bovinos;
ConsiderandoquedevesercumpridoodispostonoRegu­
lamento(CEE)n?1091/80daComissão(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?2826/82(4),noquedizrespeitoàconcessãodasajudas
àarmazenagem privadadecarnedebovino;
Considerando queéconvenienteadoptarasdisposições
necessáriasparaqueosanimaisemcausasejamabatidos
exclusivamente emmatadourosaprovadosecontrolados
emconformidade comodispostonaDirectiva
64/433/CEEdoConselho(*),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapelaDirectiva83/90/CEE(6);
Considerando ,queoartigo3?doRegulamento (CEE)
n?989/68doConselhoQ,comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?428/77(8),prevêque,
seasituaçãodomercadooexigir,aduraçãodaarmaze­
nagempossaserreduzidaouprolongada ;queé,portanto,
oportunofixar,alémdosmontantesdaajudaconcedida
paraumperíododearmazenagem determinado ,
montantesaadicionarouadeduzirparaoscasosde
prolongamento oudereduçãodesteperíodo;
Considerando que,afimdeevitarofinanciamento da
armazenagem privadanormal,seafiguradesejávelfixar
quantidadesmínimaselevadas;
Considerando queascondiçõesprevisíveisdomercado
tornamnecessáriopreverperíodosdearmazenagementreConsiderando que,devidoasituaçãoexcepcionaldo
mercadodacarnedebovinoeafimdeincitarosopera­
doresautilizaraarmazenagem privada,éconveniente
preverque,paraumperíodolimitado,osprodutosquesão
objectodeumcontratodearmazenagem privadapossam
sersimultaneamente colocadosaoabrigodoregime
previstonon?1doartigo5?doRegulamento (CEE)
n?565/80doConselho,de4deMarçode1980,relativo
aopagamentoantecipadodasrestituiçõesàexportação
paraosprodutosagrícolas(9);que,tendoemcontaos
períodosdearmazenagem contratual,énecessário
derrogaron?2doartigo11?doRegulamento (CEE)n?
798/80daComissão;de31deMarçode1980,queestabe­
leceregrasdeaplicaçãorelativasaopagamentoantecipado
dasrestituiçõesàexportaçãoedosmontantescompensa­
tóriosmonetáriospositivosparaosprodutosagrícolas(10),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?471/87("),noquedizrespeitoaoprazodurante
oqualosprodutossepodemmanteraoabrigodoregime
previstopeloRegulamento (CEE)n?565/80;
Considerandoqueéconvenientepreverapossibilidadede
reduziraduraçãodaarmazenagem nocasodeascarnes
retiradasdoarmazémsedestinaremàexportação;quea
provadequeacarnefoiexportadadeveserapresentada
comoemcasoderestituições ,emconformidade como
dispostonoRegulamento (CEE)n?2730/79(12),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1180/87(13);que,exceptuando oscasosemqueos
produtosarmazenadostenhamsidosubmetidosaum
regimequeobrigueàsuaexportaçãonatotalidade,é
convenientepreverque,emdeterminadas condições,
possaserretiradadoentrepostoumaquantidadelimitada
semseremseguidaexportada;queénecessárioadoptar
disposiçõesrelativamente aocálculodaajudaeàliberação
dacaução,casooarmazenadornãotenharespeitadodeter­
minadasobrigações;
Considerandoque,comoobjectivodoscontrolosnecessá­
rios,osEstados-membros devemtomarmedidasque
garantamqueosprodutosarmazenadospossamseridenti­
ficadoscomosendoprovenientesdebovinosmachos; (»)JOn?L148de28.6.1968,p.24.
(2)JOn?L48de17.2.1987,p.1.
3JOn?L114de3.5.1980,p.18.
(4)JOn?L297de23.10.1982,p.18.
OJOn?121de29.7.1964,p.2012/64.OJOn?L62de7.3.1980,p.5.OJOn?L87de1.4.1980,p.42.
('■)JOn?L48de17.2.1987,p.10.
(,2)JOn?L317de12.12.1979,p.1.HJOn?L113de30.4.1987,p.27.(«)JOn?L59de5.3.1983,p.10.
OJOn?L169de18.7.1968,p.10.
(8JOn?L61de5.3.1977,p.17.

N?L225/14 JornalOficialdasComunidades Europeias 13.8.87
Considerando que,afimdepermitirqueaComissão
realizeumcontrolodoefeitoproduzidopeloregimede
armazenagem privada,osEstados-membros comunicar­
-lhe-ãoasinformaçõesnecessárias ;
Considerando queoComitédeGestãodaCarnede
Bovinonãoemitiuqualquerparecernoprazofixadopelo
seupresidente,ou
b)Aspartesposterioresdameiacarcaça,cortadas
segundoocortedenominado «direito»,comum
mínimodetrêseummáximodeoitocostelas,cujo
pesomédiorrçínimosejade55quilogramas ;
—sãoconsideradosquartosdianteiros;
a)Aspartesanterioresdameiacarcaça,cortadas
segundoocortedenominado «pistola»,comum
mínimodecincoeummáximodeoitocostelas
cujopesomédiomínimosejade55quilogramas,
nãoestandoaabaseparadadoquartodianteiro;
b)Aspartesanterioresdameiacarcaça,cortadas
segundoocortedenominado «direito»,comum
mínimodeoitoeummáximodedezcostelas,cujo
pesomédiomínimosejade55quilogramas .
3.Ascarcaçasemeiascarcaçassãoapresentadasem
conformidade comon?2,alíneasa)eb)doAnexoIIdo
Regulamento (CEE)n?2226/78(').
Artigo3?
1.Aquantidademínimaporcontratoéde15tonela­
das,expressasemcarnenãodesossada.
2.Ocontrato.sópodedizerrespeitoacarnesnão
desossadaseaumadasformasdeapresentaçãoreferidas
noanexo.
3.Asoperaçõesdearmazenagem devemserrealizadas
nosvinteeoitodiasseguintesàdatadecelebraçãodo
contrato .
4.Semprequesejaretiradopelooperadorumpedido
deconclusãodecontrato,agarantiaficaperdida.
Artigo4?
1.Semprejuízododispostonon?2,ocontratante
pode,duranteasoperaçõesdearmazenagem ,cortarou
desossarosprodutosreferidosnon?2doartigo2?,no
todoouemparte,desdequesósejautilizadaaquantidade
paraaqualocontratofoicelebradoequetodaacarne
resultantedasoperaçõesdecorteoudedesossamento seja
armazenada .
Omaistardarporocasiãodearmazenagem ,ooperador
indicaasuaintençãodeaplicarestapossibilidade .
2.Seaquantidadeefectivamente armazenadasem
transformação ou,nocasodecorteoudedesossamento ,a
quantidadedecarnenãodesossadautilizadaforinferiorà
quantidadeparaaqualocontratofoicelebradoe:
a)Superiorouiguala90%destaquantidade,omontante
daajudareferidanon?1,segundoparágrafo,doartigo
1?seráreduzidoproporcionalmente ;
b)Inferiora90%massuperiorouiguala80%desta
quantidade,aajudaàarmazenagem privadaépagapor
ametadedaquantidadeefectivamente armazenada ;
c)Inferiora80%destaquantidade,aajudaàarmaze­
nagemprivadanãoserápaga.ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Apartirde31deAgostode1987aaté9deOutubro
de1987,podemserintroduzidospedidosdeconcessãode
ajudasparaarmazenagem decarneprovenientede
bovinosadultos,sobumadasformasdeapresentaçãodefi­
nidasnon?2doartigo2?
OsOsmontantesdestasajudas,portoneladadeproduto
comosso,sãofixadosnoanexodopresenteregulamento
paracadaumadestasformasdeapresentação ,emconfor­
midadecomodispostonon?1doartigo6?doRegula­
mento(CEE)n?1091/80.'
Seasquantidadesparaasquaistiveremsidopedidos
contratosouasituaçãodomercadooaconselhar,adata
limiteparaaintroduçãodospedidospodeseralterada.
2.Omontantedasajudasseráajustadoemcasode
prolongamento oureduçãodoperíododearmazenagem .
Omontantedossuplementosoudasdeduções,pordia,
paracadaumadasformasdeapresentaçãoreferidasno
n?2doartigo2?,éfixadonoanexodopresenteregula­
mento.
3.Semprejuízododispostonopresenteregulamento ,
asdisposiçõesdoRegulamento (CEE)n?1091/80são
aplicáveis.
Artigo2?
1.Sópodeserobjectodeajudaàarmazenagemprivada
acarneproduzidaemconformidade comodispostono
n?1,alíneasa)ae)daletraA,doartigo3?daDirectiva
64/433/CEE.
2.Paraefeitosdeaplicaçãodopresenteregulamento :
—acarcaçatemumpesomédiomínimode220quilo­
gramas,
—ameiacarcaçatemumpesomédiomínimode110
quilogramas ,
—sãoconsideradosquartostraseiros:
a)Aspartesposterioresdameiacarcaça,cortadas/
segundoocortedenominado «pistola»,comum
mínimodecincoeummáximodeoitocostelas
cortadas,cujopesomédiomínimosejade55quilo­
gramas;ocorte«pistola»constadeumaincisão
atéaoossodacoxaedeumcorterectilíneoao
longodolombinhoseparando-odaaba; oJOn?L261de26.9.1978,p.5.

N?L225/15 13.8.87 JornalOficialdasComunidades Europeias
3.Nocasodedesossamento :
a)'Seaquantidadeefectivamentearmazenadafoiinferior
ouiguala67quilogramasdecarnedesossadapor100
quilogramasdecarnenãodesossadautilizada,aajudaà
armazenagem nãoserápaga;
b)Seaquantidadeefectivamentearmazenadaforsuperior
a67quilogramaseinferiora75quilogramasdecarne
desossadapor100quilogramasdecarnenãodesossada
utilizada,omontantedaajudareferidanon?1,
segundoparágrafo,doartigo1?seráreduzidopropor­
cionalmente .
4.Ostendõesgrandes,cartilagens,pedaçosdegordura
eoutrasaparasresultantesdocorteoudedesossamento
nãopodemserarmazenados .
5.Nãoseráconcedidanenhumaajuda:
a)Paraaquantidadearmazenadasemtransformação ou,
nocasodecorteoudedesossamento ,paraaquanti­
dadedecarnenãodesossadautilizadaqueexcedera
quantidadeparaaqualocontratofoiconcluído,e
b)Nocasodedesossamento ,paraaquantidadeque
exceder75quilogramasdecarnedesossadapara100
quilogramasdecarnenãodesossadautilizada.
Artigo5?
1.Aduraçãodeamazenagem é,nomínimo,de4
mesese,nomáximo,de8meses;édeixadaàescolhado
arníazenador .Nocasodeaduraçãodearmazenagem ser
maislongaque4meses,omontantedaajudaéaumen­
tadoemconformidade comon?2doartigo1?
2.Apóstrêsmesesdearmazenagem contratual,pode
serpago,apedidodoarmazenador ,umúnicoadianta­
mentosobreomontantedaajuda,desdequeoarmaze­
nadorconstituaumacauçãoigualaomontantedoadian­
tamentomajoradode20%.
Omontantedoadiantamento nãoserásuperioraoda
ajudacorrespondente aumperíododearmazenagem de3
meses.Quandoasquantidadessobcontratoforemexpor­
tadasemconformidade comoartigo7?antesdopaga­
mentodoadiantamento ,serátidoemconta,parao
cálculodomontantedoadiantamento ,operíododearme­
zenagemrealparaestasquantidades .
Omontantedoadiantamento éconvertidoemmoeda
nacional,sendoutilizadaataxarepresentativa emvigorno
diadaconclusãodocontratodearmazenagem .
Artigo6?
1.Emderrogaçãodon?4doartigo2?doRegulamento
(CEE)n?1091/80,osprodutosarmazenados atítulode
umcontratodearmazenagem privadapodemsersimulta­
neamentecolocadossoboregimeprevistonon?1do
artigo5?doRegulamento (CEE)n?565/80.
2.Nestecaso,emderrogaçãodon?2doartigo11?do
Regulamento (CEE)n?798/80,operíodoreferidoneste
artigoéde9meses.3.Emaplicaçãodon?1,quandoumcontratodearma­
zenagemprivadaécelebradoparaumaquantidade
compostadevárioslotesquesãoarmazenadosemdife­
rentesdatas,cadaumdoslotespodeserobjectodeuma
declaraçãoespecialdepagamento .Adeclaraçãodepaga­
mentoreferidanoartigo2?,doRegulamento (CEE)
n?798/80éapresentadaporcadalotenodiadasua
entradaemarmazém.
Éconsideradoumloteumaquantidadequeentreem
armazémnumdiadeterminado .
Artigo7?
1.Notermodeumperíododearmazenagemcontra­
tualdedoismeses,ascarnesarmazenadaspodemserreti­
radasdoentreposto,notodoouemparte,mas,pelo
menos,numaquantidademínimadesdeque,nossessenta
diasseguintesaodasuasaídadoentreposto :
—tenhamdeixadooterritóriodaComunidade ,naacep­
çãodon?2doartigo9?doRegulamento (CEE)
n?2730/79,
—tenhamchegadoaoseudestino,noscasosreferidosno
n?1doartigo5?doRegulamento (CEE)n?2730/79,
ou
—nãotenhamsidocolocadosnumentrepostodeabaste­
cimentoaprovadoemconformidade comodisposto
noartigo26?doRegulamento (CEE)n?2730/79.
2.Seoprazodesessentadiasnãoforrespeitado,o
montantedeajudaparaaquantidadeemcausa,calculado
emconformidade comoartigo8?,serádiminuído :
—de15%,e,paraalémdisso,
—majoradode5%suplementares porcadadiaque
excedaoprazodesessentadias.
Alémdisso,15%domontantedacauçãoreferidano
artigo10?e5%suplementares porcadadiaqueexcedao
prazodesessentadiasserãoconsideradosperdidosparaa
quantidadeemcausa.
3.Se,antesdotermodoperíododearmazenagem
mínimo,umaquantidademínimade90%dacarneefec­
tivamentearmazenada atítulodeumcontratotiversido
exportadanaacepçãodon?1,osaldopodeserretiradodo
entrepostoantesdotermodeperíododearmazenagem
mínima.
Nestecaso:
—aajudasóserápagaparaaquantidadequetiversido
exportada,e
—acauçãoreferidanoartigo10?sóseráliberadaparaa
quantidadequetiversidoexportada.
4.Paraefeitosdeaplicaçãododispostonosnúmeros
anteriores,aprovaseráapresentadacomoemcasode
restituições .
Artigo8?
1.Noscasosemqueoartigo7?tiversidoaplicado,o
montanteseráreduzidoemconformidade comon?2do
artigo1?

N?L225/16 JornalOficialdasComunidades Europeias 13.8.87
2.Operíododearmazenagemterminanavespera:
—doprimeirodiadasaídadoarmazém,ou
—dodiadaaceitaçãodadeclaraçãodeexportaçãoseos
produtosnãotiveremsidodeslocados .
3.On?4doartigo3?doRegulamento (CEE,Euratom)
n?1182/71doConselho(')nãoseaplicaàdeterminação
daduraçãodearmazenagem .
Artigo9?
1.Aquantidademínimadecadalevantamento éfixada
em5toneladasempesodeprodutosporentrepostoepor
contratante .Noentantoquandoaquantidadequeperma­
neceemarmazém,numentreposto,forinferioraesta
quantidade,éautorizadaumaoperaçãosuplementarde
saídadoentrepostodatotalidadeoudepartedaquanti­
daderestante.
Quandoascondiçõesparaasaídadoentrepostoreferidas
noparágrafoanteriornãoforemrespeitadas :
—omontantedaajudaparaaquantidaderetiradaé
calculadoemconformidade comon?1doartigo5?
oucomoartigo8?,
e
—15%dacauçãoreferidanoartigo10?ficamperdidos
paraaquantidaderetirada.
2.Oarmazenadorinformaoorganismodeintervenção ,
emtempoútil,antesdoiníciodasoperaçõesdesaídado
entreposto,indicandoasquantidadesquetencionaretirar.
Oorganismodeintervençãopodeexigirqueestacomuni­
caçãosejaefectuada,nomáximo,doisdiasúteisantesdo
iníciodestasoperações.
Quandoestaexigêncianãotiversidorespeitadamas
tiveremsidoapresentadasprovasbastantesperanteas
autoridadescompetentesrelativamente àdatadesaídado
entrepostoeàsquantidadesemcausa:
—omontantedaajudaécalculadoemconformidade
comon?1doartigo5?oucomoartigo8?,
e
—15%domontantedacauçãoreferidanoartigo10?
ficamperdidosparaaquantidadeemcausa.
Emtodososoutroscasosemquenãosejarespeitadaesta
exigência:—nãoepagaqualquerajudaatítulodocontratoem
causa,
e
—atotalidadedacauçãoreferidanoartigo10?fica
perdidaparaocontratoemcausa.
Artigo10?
Omontantedacauçãoreferidanon?2doartigo4?do
Regulamento (CEE)n?1091/80éfixadoem:
—100ECUsportonelada,paraoscontratosrelativosa
carcaçasoumeiascarcaças,
—130ECUsportonelada,paraoscontratosrelativosa
quartostraseiros,
—75ECUsportonelada,paraoscontratosrelativosa
quartosdianteiros.
Artigo11?
Opedidodepagamentodaajuda,bemcomoosdocu­
mentoscomprovativos ,devemserdepositadosjuntoda
autoridadecompetente ,salvocasodeforçamaior,nosseis
mesesseguintesaoperíododearmazenagem contratual.
Quandoosdocumentoscomprovativos nãopuderemter
sidoapresentadosnosprazosprescritos,apesardeo
operadorterfeitoonecessárioparaosobternessesprazos,
podemser-lheconcedidosprazossuplementares paraa
apresentaçãodosdocumentos .Nocasodeaplicaçãodo
artigo7?,aprovaéapresentadanosprazosprevistosno
artigo31?doRegulamento (CEE)n?2730/79.
Artigo12?
OsEstados-membros tomarãoasmedidasnecessáriaspara
aidentificaçãodosprodutosreferidosnoanexo,sejapor
meiodeumamarcaçãoindelével,sejapormeiode
selagemcomchumbodecadaapresentaçãodebovinos
adultosmachosemcausa.
Artigo13?
OsEstados-membros comunicarão àComissão,portelex,
antesdaquinta-feiradecadasemana,osresultadosda
aplicaçãodon?2doartigo5?,don?1doartigo6?edo
artigo7?dopresenteregulamento .
Artigo14?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseusdementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em11deAgostode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L124de8.6.1971,p.1.

13.8.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L225/17
ANEXO
I.Carcaças,meiascarcaças,quartostraseirosequartosdianteirosdebovinosadultosmachos
identificadosemconformidade comoartigo12?
Produtosparaosquais
éconcedidaumaajudaMontantedaajuda
emECUsportonelada,
paraumperíodo
dearmazenagem
de4mesesMontantesemECUs
portonelada
adeduzirouaacrescentar
pordia
a)Carcaçasoumeiascarcaças,frescasourefrige­
radas 400 1,0
b)Quartostraseirosdenominados «pistola»,
frescosourefrigerados 520 1,0
c)Quartostraseirosdenominados «cortedirei­
to»,frescosourefrigerados 510 1,0
d)Quartosdianteirosdenominados «pistola»,
frescosourefrigerados 280 0,9
e)Quartosdianteirosdenominados «corte
direito»,frescosourefrigerados 290 0,9
II.Carcaças,meiascarcaças,quartostraseirosequartosdianteirosdegrandesbovinosnão
incluídosemI
Produtosparaosquais
éconcedidaumaajudaMontantedaajuda
emECUsportonelada,
paraumperíodo
dearmazenagem
de4mesesMontantesemECUs
portonelada
adeduzirouaacrescentar
pordia
f)Carcaçasoumeiascarcaças,frescasourefrige­
radas 345 1,0
g)Quartostraseirosdenominados «pistola»,
frescosourefrigerados 450 1,0
h)Quartostraseirosdenominados «cortedirei­
to»,frescosourefrigerados 440 1,0
i)Quartosdianteirosdenominados «pistola»,
frescosourefrigerados 240 0,9
j)Quartosdianteirosdenominados «corte
direito»,frescosourefrigerados 250 0,9