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DECISÃO DO CONSELHO

de 27 de Novembro de 1989

que altera a Decisão 87/279/CEE relativa à participação financeira da Comunidade no que diz respeito aos meios de fiscalização e de controlo das actividades piscatórias nas águas sob soberania ou jurisdição de Portugal

(89/609/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que, numa declaração anexa ao Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, a Comunidade tinha declarado que poderia ser encarado um apoio comunitário à fiscalização e ao controlo das águas sob a soberania ou jurisdição portuguesa;

Considerando que a Decisão 87/279/CEE (3) prevê que a Comunidade participe no financiamento das despesas suportadas por Portugal, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1988 e 31 de Dezembro de 1989, para a realização de acções destinadas a completar, modernizar e aperfeiçoar os seus meios de fiscalização e de controlo com vista a assegurar a correcta aplicação das disposições que regulam a política comum da pesca nas águas sob sua soberania ou jurisdição;

Considerando que as acções em questão incluem nomeadamente a construção de navios de inspecção, a compra de equipamentos de aeronaves de fiscalização, bem como a compra e a instalação de materiais técnicos e electrónicos;

Considerando que a execução destas acções sofreu atrasos devidos à complexidade dos trabalhos de concepção de um material cujas características devem ser especialmente sofisticadas para oferecer uma eficácia segura na inspecção e na fiscalização de zonas de pesca muito extensas;

Considerando, em consequência, que os investimentos previstos em Portugal não podem estar inteiramente realizados antes de 1 de Janeiro de 1990; que é, por conseguinte, necessário prorrogar o prazo previsto, a fim de permitir, no interesse comunitário, a fiscalização dos trabalhos previstos e assegurar a participação financeira da Comunidade nas respectivas despesas;

Considerando que as previsões de despesas elegíveis devem ser adaptadas em função da evolução dos custos verificada; que é, por conseguinte, conveniente prever a possibilidade de alteração da decisão da Comissão relativa à elegibilidade das despesas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Decisão 87/279/CEE é alterada do seguinte modo:

1. O nº 2 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

« 2. A Comunidade reembolsará, até ao limite máximo de 12 milhões de ecus, 50 % das despesas elegíveis suportadas por Portugal durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1988 e 31 de Dezembro de 1991. »

2. Ao ponto 4 do anexo é aditada a seguinte frase:

« A Comissão pode alterar a sua decisão de elegibilidade das despesas em função da evolução dos custos verificada. »

Artigo 2º

A República Portuguesa é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

J. MELLICK

(1) JO nº C 269 de 21. 10. 1989, p. 10.

(2) Parecer emitido em 24 de Novembro de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO nº L 135 de 23. 5. 1987, p. 33.