ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
22.12.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L332/41
REGULAMENTO (CE)N?3156/94DACOMISSÃO
de21deDezembrode1994
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
otrigésimoconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcursopúblico
permanentereferidonoRegulamento (CE)n?1021/94
peiaeaRepúblicaFederativadaJugoslavia(Serviae
Montenegro);queestaproibiçãonãoseaplicaadetermi­
nadassituações,enumeradasdeformalimitativanos
artigos2°,4°,5?e7?domesmoregulamento ;queeste
factodevesertomadoemconsideração nafixaçãodas
restituições ;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoaçúcar,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Paraotrigésimoconcursopúblicoparcialdeaçúcar
branco,efectuadonoâmbitodoRegulamento (CE)n?
1021/94omontantemáximodarestituiçãoàexportaçãoé
fixadoem31,440ecus/100quilogramas .
2.AsrestituiçõesàexportaçãoparaaRepúblicaFedera­
tivadaJugoslávia(SérviaeMontenegro )sópodemser
concedidasnorespeitodascondiçõesprevistasnoRegula­
mento(CEE)n?990/93.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?133/94(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),primeiro
parágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CE)n?
1021/94daComissão,de29deAbrilde1994,respeitante
aumconcursopúblicopermanenteparaadeterminação
dedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexportação
deaçúcarbranco(3)procedeu-seaconcursospúblicos
parciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CE)n?1021/94,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldo
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerandoque,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraotrigésimoconcursopúblicoparcial,as
disposiçõesreferidasnoartigo1?;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?990/93do
Conselho(4)proíbeocomércioentreaComunidadeEuro­Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem22de
Dezembrode1994.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deDezembrode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L22de27.1.1994,p.7.
(3)JOn?L112de3.5.1994,p.13.
(4)JOn?L102de28.4.1993,p.14.
REGULAMENTO (CE) Nº 3150/94 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1994 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 3102 30, originários da Polónia, beneficiários de limites pautais previstos no Regulamento (CEE) nº 3918/92 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3918/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes e de limites máximos pautais comunitários para certos produtos agrícolas e industriais e à fixação de elementos móveis reduzidos para certos produtos agrícolas transformados, originários da Hungria, da Polónia e do território da antiga República Federativa Checa e Eslovaca (RFCE) (1993) (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2622/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,

Considerando que, por força do disposto no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3918/92, o benefício do regime pautal preferencial é concedido à Hungria, à Polónia e ao território da antiga República Federativa Checa e Eslovaca (RFCE), designadamente no âmbito dos limites pautais preferenciais fixados na coluna 6 do anexo I do regulamento em causa; que, nos termos do artigo 6º do referido regulamento, logo que tenham sido atingidos os limites, a Comissão pode restabelecer, através de regulamento, até ao fim do ano civil, a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos países terceiros em questão;

Considerando que as importações para os produtos indicados em anexo originários da Polónia, beneficiários de preferências pautais por imputação, atingiram o tecto supramencionado;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros, face a este país, para os produtos em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 25 de Dezembro de 1994, a cobrança de direitos aduaneiros, suspensa para 1994 por força do Regulamento (CEE) nº 3918/92, é restabelecida na importação na Comunidade dos produtos indicados em anexo, originários da Polónia.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1994.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 396 de 31. 12. 1992, p. 12.

(2) JO nº L 280 de 29. 10. 1994, p. 3.

ANEXO

"" ID="1">21.0099> ID="2">3102 30 > ID="3">Nitrato de amónio, em solução aquosa:> ID="4">Polónia"> ID="2">3102 30 10> ID="3">- em solução aquosa"> ID="2">3102 30 90> ID="3">- outro">
REGULAMENTO (CE) Nº 3138/94 DO CONSELHO de 15 de Dezembro de 1994 que fixa, para a campanha de pesca de 1995, o preço à produção comunitária de atuns destinados à fabricação industrial dos produtos do código NC 1604

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece uma organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 17º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o nº 1 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 prevê que seja fixado um preço à produção comunitária para os atuns (do género Thunnus), bonitos listados ou bonitos de ventre raiado [Euthynnus (Katsuwonus) pelamis] e outras espécies do género Euthynnus destinados à fabricação industrial dos produtos do código NC 1604;

Considerando que, com base nos critérios definidos no nº 2 do artigo 17º do citado regulamento, é conveniente diminuir esse preço para a campanha de pesca de 1995;

Considerando que os preços ou montantes fixados em ecus pelo presente regulamento são estabelecidos de acordo com o regime agro-monetário aplicável em 1994 nos termos do Regulamento (CEE) nº 3813/92 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 13º; que é, portanto, conveniente prever a sua entrada em vigor nesse ano,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O preço à produção comunitária da campanha de pesca compreendida entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1995, para os atuns (do género Thunnus), bonitos listados ou bonitos de ventre raiado [Euthynnus (Katsuwonus) pelamis] e outras espécies do género Euthynnus destinados à fabricação industrial dos produtos do código NC 1604 e a categoria comercial a que se refere, são fixados do seguinte modo:

"(em ecus por tonelada)"" ID="1">Albacoras ou atuns de barbatanas amarelas (Thunnus albacares)> ID="2">Inteiros, pesando mais de 10 kg/peça> ID="3">1 008">

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

A. MERKEL

(1) JO nº L 388 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1891/93 (JO nº L 172 de 15. 7. 1993, p. 1).

(2) JO nº L 387 de 28. 12. 1992, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 3528/93 (JO nº L 320 de 22. 12. 1993, p. 32).
REGULAMENTO (CE) Nº 3142/94 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 3846/87 que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Noruega, da Áustria, da Finlândia e da Suécia (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 169º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2079/94 (3), estabelece uma nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições; que, na sequência da adesão, é conveniente adaptar essa nomenclatura, designadamente no respeitante a determinados queijos do código NC 0406;

Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 2º do Acto de Adesão, as instituições das Comunidades Europeias podem adoptar, antes da adesão, as medidas referidas no artigo 169º do Acto, as quais entram em vigor sob reserva e na data da entrada em vigor do Acto;

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No sector 10 do anexo do Regulamento (CEE) nº 3846/87, após o código NC 0406 90 35 é inserido o seguinte código NC:

"" ID="1">« 0406 90 37> ID="2"> Finlândia> ID="3">0406 90 37 000 »">

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1995, sob reserva da entrada em vigor do Acto de Adesão da Noruega, da Áustria, da Finlândia e da Suécia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº C 241 de 29. 8. 1994, p. 21.

(2) JO nº L 366 de 24. 12. 1987, p. 1.

(3) JO nº L 215 de 20. 8. 1994, p. 2.
24.12.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L337/81
REGULAMENTO (CE)N?3229/94DACOMISSÃO
de23deDezembrode1994
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ;
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimosataxarepresentativa do
mercado,verificadanodecursodoperíododereferência
de22deDezembrode1994noquerespeitaàsmoedas
flutuantes,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar(!),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?133/94(2),e,nomeadamente ,on?8doseuartigo16?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),alteradopeloRegulamento
(CE)n?3528/93(4),e,nomeadamente ,oseuartigo5?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CE)n?1957/94daComis­
são(*),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CE)n?3132/94f);
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CE)n?1957/94aosdadosde
queaComissãotemconhecimento implicaaalteraçãoADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem24de
Dezembrode1994.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em23deDezembrode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L22de27.1.1994,p.7.
(3)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
(4)JOn?L320de22.12.1993,p.32.
OJOn?L198de30.7.1994,p.88.
(ÓJOn?L330de21.12.1994,p.57.

N?L337/82 JornalOficialdasComunidades Europeias 24.12.94
ANEXO
doregulamentodaComissão,de23deDezembrode1994,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador(3)
17011110 28,73(')
17011190 28,730
17011210 28,73(')
17011290 28,730
17019100 34,77
17019910 34,77
17019990 34,770
(')Omontantedodireitoniveladoraplicavelseracalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdoartigo2?ou3?
doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,p.42),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1428/78(JOn?L171de28.6.1978,p.34).
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
(3)Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaos
produtosorigináriosdosPTU.
24.12.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L337/57
REGULAMENTO (CE)N?3218/94DACOMISSÃO
de23deDezembrode1994
quealteraoRegulamento (CE)n?2158/94equeelevapara312000toneladaso
concursopermanenteparaarevendanomercadointernodetrigodurodetido
peloorganismodeintervençãoitaliano
vendanomercadointernopara312000toneladasdetrigo
durodetidaspeloorganismodeintervençãoitaliano;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?1866/94(2),e,nomeadamente ,oseuartigo5?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2131/93da
Comissão(3),alteradopeloRegulamento (CE)
n?120/94(4),estabeleceosprocessoseascondiçõesde
colocaçãoàvendadoscereaisnapossedosorganismosde
intervenção ;
Considerando queoRegulamento (CE)n?2158/94da
Comissão(*),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CE)n?3033/94(*),abriuumconcurso
permanenteparaarevenda,nomercadointerno,de
200000toneladasdetrigodurodetidaspeloorganismo
deintervençãoitaliano;
Considerandoque,nasituaçãoactualdemercado,éopor­
tunoprocederaoaumentodaquantidadecolocadaàArtigo1?
Noartigo1?doRegulamento (CE)n?2158/94ostermos
«200000toneladas»sãosubstituídospelostermos
«312000toneladas».
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias,
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em23deDezembrode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(!)JOn?L181de1.7.1992,p.21.
12)JOn?L197de30.7.1994,p.1.
(3)JOn?L191de31.7.1993,p.76.
C)JOn?L21de26.1.1994,p.1.0JOn?L229de2.9.1994,p.4.
(«)JOn?L321de14.12.1994,p.24.
24.12.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L337/65
REGULAMENTO (CE)N?3222/94DACOMISSÃO
de23deDezembrode1994
quealteraoRegulamento (CE)n?2668/94,queautorizaoorganismodeinter­
vençãoitalianoapôraconcurso148000toneladasdetrigodurodestinadasà
exportaçãoparaaArgéliasobaformadesêmolasdetrigoduro
Artigo2?
Oartigo5?doRegulamento (CE)n?2668/94passaater
aseguinteredacção:
«Artigo5?
1.Àsexportaçõesefectuadasatítulodopresente
regulamentonãoseráconcedidaqualquerrestituição.
2.Asformalidadesaduaneirasdeexportaçãorela­
tivasàssêmolasdetrigoduroobtidasporequivalência
doscereiasadjudicadosdevemsercumpridasnum
prazode45diasacontardadatadeadjudicação,o
maistardarem31deJaneirode1995.
3.Noquedizrespeitoàsquantidadesadjudicadasa
partirde1deJaneirode1995,asformalidadesadua­
neirasdeexportaçãorelativasàssêmolasdetrigoduro
obtidasporequivalênciadoscereaisadjudicados
devemsercumpridasnoprazode45diasacontarda
datadeadjudicação,eomaistardarem31deMarço
de1995.
4.Oscertificadosdeexportaçãoemitidosno
âmbitodopresenteconcursodevemincluirnacasa22
aseguintemenção:
«ConcursoabertopeloRegulamento (CE)
n?2668/94—Propostade...».
5.Emderrogaçãododispostonoartigo9?do
Regulamento (CEE)n?3719/88daComissão('),os
direitosdecorrentesdocertificadoreferidonopresente
artigonãosãotransmissíveis .ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?1866/94(2),e,nomeadamente ,oseuartigo5?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?2131/93da
Comissão(3),alteradopeloRegulamento (CE)n?120/
/94(4),fixaosprocessoseascondiçõesdevendados
cereaisdetidospelosorganismosdeintervenção ;
Considerando queoRegulamento (CE)n?2668/94da
Comissão,de31deOutubrode1994,queautorizaoorga­
nismodeintervençãoitalianoapôraconcurso148000
toneladasdetrigodurodestinadasàexportaçãoparaa
Argéliasobaformadesêmolasdetrigoduro(*),prevêque
oúltimoprazodeapresentaçãodaspropostastermineem
21deDezembrode1994;queéconvenientediferiresse
últimoprazoparaumadataposteriorefixarumnovo
períododeeficáciadoscertificadosparaasquantidades
adjudicadasapartirde1deJaneirode1995;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osegundoparágrafodon?2doartigo3?doRegula­
mento(CE)n?2668/94,adatade«21deDezembrode
1994»ésubstituídapelade«23deFevereirode1995».0JOn?L331de2.12.1988,p.1.»
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em23deDezembrode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
OJOn?L197de30.7.1994,p.1.
(3)JOn?L191de31.7.1993,p.76.
(4)JOn?L21de26.1.1994,p.1.
OJOn?L284de1.11.1994,p.45.
REGULAMENTO (CE) Nº 3172/94 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1994 que fixa as quantidades de carne de bovino congelada destinada à transformação que pode ser importada em condições especiais durante o primeiro trimestre de 1995

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1884/94 (2), e, nomeadamente, o nº 4, alíneas a) e c), do seu artigo 14º,

Considerando que o Conselho, no âmbito do regime especial de importação aplicável à carne de bovino congelada destinada à transformação, estabeleceu, em relação ao período de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 1995, um balanço estimativo de 25 000 toneladas repartidas em duas quantidades de 12 500 toneladas e de 12 500 toneladas cada, segundo a natureza dos produtos a obter;

Considerando que, nos termos do nº 4, alínea a), do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 805/68, é preciso determinar as quantidades a importar por trimestre bem como a taxa de redução do direito nivelador à importação da carne referida no nº 1, alínea b), do artigo 14º do dito regulamento;

Considerando que, à luz da situação do abastecimento do mercado mundial de carne de bovino, é conveniente prorrogar o período de eficácia dos certificados de importação referidos na alínea b) do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2377/80 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1084/94 (4);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para o primeiro trimestre de 1995, são fixadas as quantidades máximas referidas no nº 4, alínea a), do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 805/68:

- em 6 250 toneladas de carne, expressas em carne com osso, em relação à carne referida no nº 1, alínea a), do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 805/68,

- em 6 250 toneladas de carne, expressas em carne com osso, em relação à carne referida no nº 1, alínea b), do artigo 14º do dito regulamento.

Artigo 2º

O direito nivelador recebido na importação da carne referida no segundo travessão do artigo 1º é igual ao direito nivelador aplicável no dia da importação reduzido de 55 %.

Artigo 3º

Em derrogação da alínea b) do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2377/80, o período de eficácia dos certificados emitidos a título do presente regulamento é de seis meses a partir da data da sua emissão efectiva.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 27.

(3) JO nº L 241 de 13. 9. 1980, p. 5.

(4) JO nº L 120 de 11. 5. 1994, p. 30.
REGULAMENTO (CECA, CE, EURATOM) Nº 3163/94 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 549/69 do Conselho, que fixa as categorias dos funcionários e agentes das Comunidades Europeias aos quais se aplica o disposto no artigo 12º, no segundo parágrafo do artigo 13º e no artigo 14º do protocolo relativo aos privilégios e imunidades das Comunidades

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 28º,

Tendo em conta o protocolo relativo aos privilégios e imunidades das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 16º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (3),

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça (4),

Considerando que é conveniente tornar a aplicação do Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 549/69 do Conselho, de 25 de Março de 1969, que fixa as categorias dos funcionários e agentes das Comunidades Europeias aos quais se aplica o disposto no artigo 12º (5), no segundo parágrafo do artigo 13º e no artigo 14º do protocolo relativo aos privilégios e imunidades das Comunidades, extensiva ao Fundo Europeu de Investimento, de modo a garantir que os membros dos órgãos deste mecanismo e o seu pessoal, atendendo às suas funções e responsabilidades e à sua situação específica, beneficiem dos mesmos privilégios, imunidades e facilidades,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É aditado o artigo seguinte ao Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 549/69:

« Artigo 4ºB

Os privilégios e imunidades previstos no artigo 12º, no segundo parágrafo do artigo 13º e no artigo 14º do protocolo são aplicáveis nos mesmos termos e nos mesmos limites previstos nos artigos 1º, 2º e 3º do presente regulamento:

- aos membros dos órgãos do Fundo Europeu de Investimento no exercício das suas funções,

- ao pessoal do Fundo Europeu de Investimento,

- aos beneficiários de pensões de invalidez, de aposentação e de sobrevivência pagas pelo Fundo. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

K. KINKEL

(1) JO nº C 162 de 14. 6. 1994, p. 9.

(2) JO nº C 323 de 21. 11. 1994.

(3) JO nº C 291 de 19. 10. 1994, p. 19.

(4) Parecer emitido em 7 de Outubro de 1994 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(5) JO nº L 74 de 27. 3. 1969, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (Euratom, CECA, CE) nº 3607/93 (Jo nº L 332 de 31. 12. 1993, p. 11).