N?L289/12 JornalOficialdasComunidades Europeias 10.11.94
REGULAMENTO (CE)N?2738/94DACOMISSÃO
de9deNovembrode1994
quefixaasrestituiçõesàexportaçãodeprodutostransformados àbasedefrutas
eprodutoshortícolasprevistasnoartigo12?doRegulamento (CEE)n?426/86do
Conselho
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS , dadeterminação dospreçosnomercadocomunitário ,os
preçospraticadosquesejammaisfavoráveisdopontode
vistadaexportação ;quesedevemteremconta,aquando
dadeterminaçãodospreçosnocomérciointernacional ,os
preçosreferidosnon?2domencionadoartigo;TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?426/86do
Conselho,de24deFevereirode1986,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordosprodutos
transformados àbasedefrutaseprodutoshortícolas('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CE)n?1490/94(2),e,nomeadamente ,osn?s2e5doseu
artigo12?,Considerandoquenãodeveserfixadaqualquerrestituição
quandodaaplicaçãodasregrasacimareferidasresulteum
montantedarestituiçãoque,paraosprodutosconstantes
don?1,alíneab),doartigo1?doRegulamento (CEE)
n?426/86,sejainferioraomontantedarestituiçãoparaos
açúcaresadicionadosnostermosdoartigo11?domesmo
regulamento ;que,emtaiscasos,devemseraplicadasas
restituiçõesparaosaçúcaresadicionados ;
Considerando queanãofixaçãodarestituiçãoparaos
tomatespeladoscomdestinoaosEstadosUnidosda
Américaimpõeaaplicaçãododispostonoartigo16?do
Regulamento (CEE)n?3665/87estabeleceComissão,de
27deNovembrode1987,queestabeleceregrascomuns
deexecuçãodoregimedasrestituiçõesàexportaçãopara
osprodutosagrícolas(4),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CE)n?1829/940;Considerando que,nostermosdon?1doartigo12?do
Regulamento (CEE)n?426/86,namedidaemquetalseja
necessárioparaqueosprodutosreferidosnon?1,alínea
a),doartigo1?domesmoregulamentosejamexportados
emquantidadeseconomicamente significativascombase
nospreçosdessesprodutosnomercadomundial,adife­
rençaentreessespreçoseospreçosnaComunidadepode
sercobertaporumarestituiçãoàexportação ;queon?3
doartigo12?doRegulamento (CEE)n?426/86prevê
que,noscasosemquearestituiçãoparaosaçúcares
adicionadosaosprodutosconstantesdon?1,alíneab),do
artigo1?doregulamentonãosejasuficienteparapermitir
aexportaçãodosprodutos,arestituiçãofixadanostermos
don?1doartigo12?seaplicaráataisprodutos;Considerando queoRegulamento (CEE)n?990/93do
Conselho(é)proíbeocomércioentreaComunidade
EconómicaEuropeiaeaRepúblicaFederativadaJugos­
lávia(SérviaeMontenegro);queestaproibiçãonãose
aplicaadeterminadas situações,enumeradasdeforma
limitativanosartigos2?,4?,5?e7?domesmoregula­
mento;queestefactodevesertomadoemconsideração
nafixaçãodasrestituições ;Considerando que,nostermosdoartigo2?doRegula­
mento(CEE)n?519/77doConselho,de14deMarçode
1977,queestabeleceasregrasgeraisparaaconcessãodas
restituiçõesàexportaçãodosprodutostransformados à
basedefrutaseprodutoshortícolaseoscritériosparaa
fixaçãodomontantedetaisrestituições(3),sedeveterem
conta,aquandodafixaçãodasrestituções,asituaçãoexis­
tenteeastendênciasfuturas,porumlado,dospreçose
disponibilidades nomercadocomunitáriodeprodutos
transformados àbasedefrutaseprodutoshortícolase,por
outro,dospreçospraticadosnocomérciointernacional ;
quesedevemigualmenteteremcontaoscustosreferidos
naalíneab)domencionadoartigoeoaspectoeconómico
dasexportaçõespropostas;Considerandoqueaaplicaçãodasregrasecritériosacima
mencionados àpresentesituaçãodomercadoe,especial­
mente,aospreçosdosprodutostransformados àbasede
frutaseprodutoshortícolasnomercadocomunitárioeno
comérciointernacionalimpõeafixaçãodeumarestituição
adequada;
Considerando que,deacordocomoartigo3?doRegula­
mento(CEE)n?519/77,sedevemteremconta,aquandoConsiderando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodasfrutaseprodutoshortícolas,
(')JOn?L49de27.2.1986,p.1.
(2)JOn?L161de29.6.1994,p.13.
(3)JOn?L73de21.3.1977,p.24.(4)JOn?L351de14.12.1987,p.1.
OJOn?L191de27.7.1994,p.5.4JOn?LÍ02de28.4.1993,p.14.

10.11.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L289/13
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Asrestituiçõesàexportaçãoreferidasnoartigo12?
doRegulamento (CEE)n?426/86sãoasconstantesdo
anexodopresenteregulamento .
2.Anãofixaçãodeumataxaderestituiçãoparaos
tomatespelados,definidosnoanexoI,comdestinoaos
EstadosUnidosdaAmérica,étomadaemconsideração
paraaaplicaçãodoartigo16?doRegulamento (CEE)
n?3665/87.3.Quandonãoforfixadanenhumarestituiçãoparaum
dosprodutosconstantesdoanexoI,esseprodutopode,
noscasosemqueéaplicávelumarestituição,beneficiar
dequalquerrestituiçãoàexportaçãoaplicávelaosaçúcares
adicionados,nostermosdoartigo11?doRegulamento
(CEE)n?426/86.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seginteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdasComu­
nidadesEuropeias .
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em9deNovembrode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão

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ANEXO
doregulamentodaComissão,de9deNovembrode1994,quefixaasrestituiçõesàexportação
deprodutostransformados àbasedefrutaseprodutoshortícolasprevistasnoartigo12?do
Regulamento (CEE)n?426/86doConselho
(ecus/100kglíquidos)
CódigodosprodutosDestino
dasexportações(')Restituições(2)(3)
08121000100 01 13,30
20021010100 02 15,00
20060031000 01 30,22
20060090100 01 30,22
20081910100 21,80
20081990100 21,80
20091199110 2,10
20091999110 2,10
20091199120 4,20
20091999120 4,20
20091199130 6,30
20091999130 6,30
20091199140 8,40
20091999140 8,40
20091199150 10,50
20091999150 10,50
(')Paraosseguintesdestinos:
01TodososdestinosexceptoaAméricadoNorte,
02TodososdestinosexceptoosEstadosUnidosdaAmérica(EUA).
(2)Estesmontantesaplicam-seaosprodutosobtidosapartirdefrutascolhidasnaComunidade .
(3)AsrestituiçõesàexportaçãoparaaRepúblicaFederativadaJugoslávia(SérviaeMontenegro)sópodemserconcedidasno
respeitodascondiçõesprevistasnoRegulamento (CEE)n?990/93.