DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Junho de 1993 que estabelece determinadas medidas de protecção relacionadas com a peste suína clássica na Alemanha

(93/364/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (2), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 10o,

Considerando que voltaram a verificar-se focos de peste suína clássica em diferentes partes do território da Alemanha; que alguns desses focos se verificaram em partes do território com elevada densidade de suínos;

Considerando que, em muitos dos casos, a doença parece ter sido propagada a partir de suínos selvagens;

Considerando que, devido ao comércio de suínos vivos, de carne fresca de suíno e de certos produtos à base de carne, estes focos podem constituir um perigo para os efectivos de outros Estados-membros;

Considerando que, uma vez que é possível identificar uma zona geograficamente limitada que representa um risco especial, as restrições comerciais podem ser aplicadas ao nível regional;

Considerando que, nos termos da Directiva 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/625/CEE (4), os Estados-membros devem velar por que as sobras, lavaduras e águas sujas destinadas à alimentação de suínos sejam submetidas a um tratamento pelo calor que assegure a destruição do vírus da peste suína clássica;

Considerando que a Alemanha adoptou medidas nos termos da Directiva 80/217/CEE do Conselho e, além disso, introduziu medidas adicionais nas zonas afectadas;

Considerando, no entanto, que, a fim de impedir a propagação da doença para outras zonas, é necessário que a Alemanha estabeleça medidas apropriadas de um nível equivalente;

Considerando que se afigura essencial lançar uma campanha de informação relativa à utilização de sobras, lavaduras e águas sujas na alimentação dos animais e reforçar as medidas para erradicar a peste suína dos suínos selvagens;

Considerando que é necessário aplicar medidas nacionais, incluindo as previstas no anexo III, necessárias para garantir a aplicação eficaz da presente decisão;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

1. A Alemanha não expedirá para outros Estados-membros suínos vivos provenientes das partes do seu território descritas no anexo I.

2. A Alemanha não expedirá para outros Estados-membros suínos para reprodução e produção originários de uma exploração situada numa das zonas mencionadas no anexo II, excepto se forem provenientes de uma exploração em que não tenham sido introduzidos suínos vivos durante o período de 21 dias imediatamene anterior à expedição dos suínos em causa.

3. No caso de suínos com menos de três meses, o exame clínico exigido na Directiva 64/432/CEE do Conselho (5) será efectuado, no que respeita aos suínos originários das zonas enumeradas no anexo II e destinados ao comércio intracomunitário, na exploração de origem. O exame abrangerá todos os suínos e respectivas instalações na exploração de origem. Os animais serão identificados de modo a que a exploração de origem possa ser determinada. A circulação intracomunitária dos animais acima referidos só será permitida após notificação prévia à autoridade competente do Estado-membro de destino.

Artigo 2o

A Alemanha introduzirá medidas adequadas de nível equivalente para garantir que a doença não se propague das partes do seu território submetidas a restrições para outras partes.

Artigo 3o

1. A Alemanha não expedirá para outros Estados-membros carne fresca de suíno nem produtos à base de carne de suíno de animais que provenham de explorações situadas nas partes do seu território mencionadas no anexo I e abatidos após a data prevista no anexo.

2. As restrições previstas no no 1 não se aplicam aos produtos à base de carne que tenham sido submetidos a um dos tratamentos previstos no no 1 do artigo 4o da Directiva 80/215/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, relativa aos problemas de polícia sanitária em matéria de trocas comerciais intracomunitárias de produtos à base de carne (6).

Artigo 4o

1. O certificado sanitário previsto na Directiva 64/432/CEE, que acompanha os suínos provenientes da Alemanha, deve ser completado pela seguinte menção:

« Animais em conformidade com a Decisão 93/364/CEE da Comissão, de 18 de Junho de 1993, que estabelece determinadas medidas de protecção relacionadas com a peste suína clássica na Alemanha. ».

2. O certificado de salubridade previsto na Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de carne fresca (7), que acompanha a carne de suíno proveniente da Alemanha, deve ser completado pela seguinte menção:

« Carne em conformidade com a Decisão 93/364/CEE da Comissão, de 18 de Junho de 1993, que estabelece determinadas medidas de protecção relacionadas com a peste suína clássica na Alemanha. ».

3. O certificado de salubridade previsto na Directiva 77/99/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa aos problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de produtos à base de carne (8), que acompanha os produtos à base de carne provenientes da Alemanha, deve ser completado pela seguinte menção:

« Produtos em conformidade com a Decisão 93/364/CEE da Comissão, de 18 de Junho de 1993, que estabelece determinadas medidas de protecção relacionadas com a peste suína clássica na Alemanha. ».

Artigo 5o

A Alemanha velará por que os veículos utilizados no transporte de suínos sejam limpos e desinfectados após cada operação e apresentará a prova da referida desinfecção. Será dada especial atenção aos veículos que circularem nas partes do território enumeradas nos anexos.

Artigo 6o

As medidas destinadas a controlar e erradicar a peste suína clássica dos suínos selvagens incluirão as previstas no anexo III.

Artigo 7o

A Alemanha deve:

a) Lançar uma campanha destinada a evitar a propagação da peste suína clássica através dos resíduos (sobras, lavaduras e águas sujas) utilizados na alimentação dos suínos. A campanha deve incluir informações sobre propagação da peste suína clássica, erradicação da doença, potenciais implicações para o comércio e formas seguras de eliminar os resíduos de alimentos e ser dirigida aos suinicultores e proprietários de restaurantes e outras empresas fornecedoras de alimentos;

b) Até 1 de Julho de 1993, informar a Comissão do desenrolar da campanha referida na alínea a), com indicação, para cada Land:

- do número de explorações autorizadas, nos termos do no 3 do artigo 15o da Directiva 80/217/CEE, a tratar as sobras destinadas à alimentação dos suínos,

- do número de restaurantes e outras empresas fornecedoras de alimentos a partir dos quais é autorizada a recolha de resíduos (sobras, lavaduras e águas sujas).

Artigo 8o

A Comissão acompanhará a evolução da situação, podendo alterar a presente decisão à luz dessa evolução e dos resultados dos planos adoptados para a erradicação da peste suína clássica dos suínos selvagens, em conformidade com o artigo 6oA da Directiva 80/217/CEE.

Artigo 9o

Os Estados-membros alterarão as medidas que aplicarem ao comércio a fim de darem cumprimento à presente decisão. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 10o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 18 de Junho de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 224 de 18. 8. 1990, p. 29.

(2) JO no L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.

(3) JO no L 47 de 21. 2. 1980, p. 11.

(4) JO no L 377 de 31. 12. 1991, p. 1.

(5) JO no 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.

(6) JO no L 47 de 21. 2. 1980, p. 4.

(7) JO no 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64.

(8) JO no L 26 de 31. 1. 1977, p. 85.

ANEXO I

Partes do território da Alemanha sujeitas a proibições devido à peste suína clássica 1. Bundesland Niedersachsen, Regierungsbezirk Lueneburg, os kreise: Stade, Rotenburg, Harburg e Lueneburg.

A partir de 27 de Abril de 1993, no que respeita à carne de suíno e aos produtos à base de carne de suíno referidos no artigo 3o

2. Bundesland Mecklenburg-Vorpommern os kreise: Guestrow, Teterow, Ribnitz-Damgarten e Rostock.

A partir de 5 de Maio de 1993, no que respeita à carne de suíno e aos produtos à base de carne de suíno referidos no artigo 3o

ANEXO II

Partes do território da Alemanha sujeitas a medidas de controlo especiais devido à peste suína clássica 1. Bundesland Niedersachsen, Regierungsbezirk Lueneburg, os kreise: Stade, Rotenburg, Harburg, Lueneburg, Cuxhaven, Osterholz, Verden, Soltau-Fallingbostel, Uelzen e Luechow-Dannenberg;

Bundesland Mecklenburg-Vorpommern, o kreis: Hagenow;

Bundesland Schleswig-Holstein, os kreise: Herzogtum Lauenburg, Pinneberg e Steinburg;

Hamburg.

2. Bundesland Mecklenburg-Vorpommern, os kreise: Guestrow, Teterow, Ribnitz-Damgarten, Rostock, Butzow, Sternberg, Lubz, Waren, Malchin, Grimmen e Stralsund.

3. Bundesland Nordrhein-Westfalen: Regierungsbezirk Detmold.

4. Bundesland Rheinland-Pfalz, Regierungsbezirk Rheinhessen-Pfalz, o kreis: Pirmasens.

ANEXO III

1. No que respeita às zonas enumeradas no anexo I e no ponto 4 do anexo II, é aplicável o seguinte:

a) O abate e a caça de suínos selvagens só podem ser organizados após consulta e aprovação da autoridade competente, devendo ser efectuados sob o controlo da mesma;

b) Todos os suínos selvagens encontrados mortos ou abatidos serão sujeitos a exames laboratoriais para detecção da peste suína clássica. Na sequência desta amostragem, a carcaça deve ser tratada como matéria de alto risco nos termos do artigo 3o da Directiva 90/667/CEE (1);

c) As medidas adoptadas para reduzir a população de suínos selvagens assegurarão que os suínos selvagens susceptíveis de estar infectados não saiam da zona;

d) Os suínos domésticos devem ser isolados de modo a que não possam entrar em contacto directo ou indirecto com os suínos selvagens.

2. As medidas referidas no no 1 serão aplicáveis no âmbito do artigo 2o

(1) JO no L 363 de 27. 12. 1990, p. 51.