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REGULAMENTO (CEE) Nº 841/91 DA COMISSÃO de 4 de Abril de 1991 que estabelece o prolongamento do Regulamento (CEE) nº 3714/90, relativo a medidas transitórias aplicáveis ao comércio com a URSS de certos produtos da pesca após a unificação da Alemanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3571/90 do Conselho, de 4 de Dezembro de 1990, que adopta determinadas medidas relativas à aplicação da política comum da pesca na antiga República Democrática Alemã (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3714/90 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1990, relativo a medidas transitórias aplicáveis ao comércio com a URSS de certos produtos da pesca após a unificação da Alemanha (2), autorizou, com determinadas condições, a Alemanha a manter uma restituição à exportação para a União Soviética de 7 651 toneladas de peixes de água doce, no período compreendido entre 3 de Outubro e 31 de Dezembro de 1990;

Considerando, no entanto, que, devido a problemas de armazenagem e de transporte na União Soviética, uma boa parte da quantidade prevista não pôde ser entregue;

Considerando que, para efeitos de assegurar a estabilidade do mercado comunitário, é conveniente autorizar o prolongamento da medida por um período de cinco meses;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Sem prejuízo do respeito das condições referidas no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3714/90, a autorização nele mencionada é prolongada até 31 de Maio de 1991. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidade Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Abril de 1991. Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente (1) JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 10. (2) JO nº L 358 de 21. 12. 1990, p. 36.
JornalOficialdasComunidades EuropeiasN?L88/15 9.4.91
REGULAMENTO (CEE)N?864/91DACOMISSÃO
de8deAbrilde1991
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
corrigidapelofactordecorrecçãoprevistonon?1,
últimoparágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho^,comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/90a
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado ,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior,
sendoestascotaçõesasverificadasem5deAbrilde1991,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?464/91(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?3608/90daComissão
(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?845/91(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?3608/90aosdados
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ;
Considerando que,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedosdireitosniveladores,éconveniente
considerarparaocálculodessesúltimos:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem9deAbrilde
1991.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em8deAbrilde1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L54de28.2.1991,p.22.
(3)JOn?L350de14.12.1990,p.68
(4)JOn?L85de5.4.1991,p.32.OJOn?L164de24.6.1985,p.1.
(é)JOn?L201de31.7.1990,p.9.

9.4.91 N?L88/16 JornalOficialdasComunidades Europeias
ANEXO
doregulamentodaComissão,de8deAbrilde1991,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 39,10(')
17011190 39,10(■)
17011210 39,100)
17011290 39,10(■)
17019100 43,18
17019910 43,18
17019990 43,18(2)
(')Omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdoartigo2°ou3?
doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,p.42).
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
REGULAMENTO (CEE) Nº 905/91 DA COMISSÃO de 11 de Abril de 1991 relativo à aplicação definitiva do regime de limitação de garantia no sector das carnes de ovino e de caprino para a campanha de 1990

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e de caprino (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 8º,

Considerando que o artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3013/89 institui um regime de limitação de garantia aplicável a cada campanha de comercialização; que este regime prevê que a diminuição da garantia dependa do número de ovelhas existentes em relação a uma quantidade máxima garantida; que esta diminuição, fixada a título provisório com base numa estimativa do efectivo de ovelhas, deve ser, se for caso disso, corrigida em seguida, com base no efectivo de ovelhas efectivamente verificado para a campanha em causa;

Considerando que as regras de execução desse regime foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) nº 1310/88 da Comissão (3);

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3618/89 da Comissão (4) fixou o coeficiente de diminuição aplicável, a título provisório, para a campanha de 1990; que a verificação definitiva do número de ovelhas, efectuada com base nos elementos estatísticos obtidos no âmbito da Directiva 82/177/CEE do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3939/87 (6), juntamente com outros dados objectivos disponíveis, conduz à fixação do coeficiente corrigido previsto no presente regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovinos e Caprinos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Em aplicação do disposto no nº 2, segundo travessão, do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3013/89, o coeficiente provisório previsto no Regulamento (CEE) nº 3618/89 para a campanha de 1990 é corrigido do seguinte modo:

- Gra-Bretanha: 7 %,

- resto da Comunidade: 7 %. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Abril de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão (1) JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1. (2) JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. (3) JO nº L 122 de 12. 5. 1988, p. 69. (4) JO nº L 351 de 2. 12. 1989, p. 18. (5) JO nº L 81 de 27. 3. 1982, p. 35. (6) JO nº L 373 de 31. 12. 1987, p. 1.
N?L91/22 JornalOficialdasComunidades Europeias 12.4.91
REGULAMENTO (CEE)N?907/91DACOMISSÃO
de11deAbrilde1991
queaprovamedidascautelaresrelativamente aospedidosdecertificadosMCT
apresentadosduranteoperíodode1a5deAbrilde1991paraastrocas
comerciaiscomaEspanhanosectordacarnedebovino
conseguinte,oportuno,atítulodemedidacautelar,emitir
oscertificadosatéaolimitedeumapercentagemdas
quantidadespedidasparaessesprodutosesuspender,a
títuloprovisório,qualquernovaemissãodecertificados,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,on?1doseuartigo85?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3690/90da
Comissão,de19deDezembrode1990,quedeterminaas
regrasdeexecuçãodomecanismocomplementar aplicável
àstrocascomerciaisnosectordacarnedebovinoentrea
Comunidadenasuacomposiçãoem31deDezembrode
1985eaEspanha('),fixou,nomeadamente ,oslimites
indicativosaplicáveisnosectordacarnedebovino,bem
comoasquantidadesmáximasrelativamente àsquais
podemseremitidostrimestralmente certificadosMCT;
Considerandoqueon?1doartigo85?doActodeAdesão
prevêqueaComissãopodetomarasmedidascautelares
necessárias,quandoasituaçãoconduzaaatingiroua
excederolimiteindicativoparaoanoemcursoouparte
deste;
Considerando queoexamedospedidosdecertificados
apresentadosduranteoperíodode1a5deAbrilde1991
revelouqueaquantidademáximaaplicávelaosegundo
trimestrefoiexcedidaparaosanimaisvivos;queé,porADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraosanimaisvivosdaespéciebovina,comexcepção
dosreprodutoresderaçapuraedosanimaisparatoura­
das:
1.OspedidosdecertificadosMCTapresentadosdurante
operíodode1a5deAbrilde1991ecomunicados à
Comissãoserãoaceitesatéaolimitede9,837%.
2.AemissãodoscertificadosMCTrelativaaospedidos
apresentadosapartirde8deAbrilde1991éproviso­
riamentesuspensa.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem15deAbrilde
1991.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em11deAbrilde1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L357de20.12.1990,p.27.
19.4.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L98/13
REGULAMENTO (CEE)N?957/91DACOMISSÃO
de18deAbrilde1991
relativoàaberturadeumavendaintermitentedesementesdegirassolnaposse
doorganismodeintervençãoespanhol
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Oorganismodeintervençãoespanholprocederá,nas
condiçõesfixadaspeloRegulamento (CEE)n?3418/82,a
umavendaintermitente de10925toneladasdesementes
degirassol.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento n?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembrode1966,queestabelece
umaorganizaçãocomumdemercadonosectordasmaté­
riasgordas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?3577/90(2),e,nomeada­
mente,on?3doseuartigo26?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3418/82da
Comissão,de20deDezembrode1982,relativoàsmoda­
lidadesdecolocaçãoàvendadesementesoleaginosasna
possedosorganismosdeintervenção(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?676/89(4),e,nomeadamente ,oseuartigo4?,
Considerando queoartigo2?doRegulamento n?724/
/67/CEEdoConselho,de17deOutubrode1967,que
fixaascondiçõesdeintervençãoparaassementesoleagi­
nosasduranteosdoisúltimosmesesdacampanhaassim
comoosprincípiosdeescoamentodassementes
compradaspelosorganismosdeintervenção(5),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?2203/90(6),estabelecequeacolocaçãoàvendadas
sementesoleaginosasnapossedosorganismosdeinter­
vençãoseefectuapormeiodeconcurso;
Considerandoque,naactualsituaçãodomercado,éopor­
tunoabrirumavendaintermitente de10925toneladasde
sementesdegirassolnapossedoorganismodeinterven­
çãoespanhol;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodasMatériasGordas,Artigo2?
1.Oprazoparaapresentaçãodaspropostasrelativasao
primeiroconcursoparcialterminaem29deAbrilde
1991.
2.Oprazoparaapresentaçãodaspropostasrelativasao
últimoconcursoparcialterminaem17deMaiode1991.
3.Oavisodeconcursoapublicarpeloorganismode
intervençãoindicaráoslocaisdearmazenagem .
4.Aspropostasdevemserentreguesjuntodoorga­
nismodeintervenção :
SENPA,Beneficencia ,8,28004Madrid,Espanha(tel.:
3476500;telex:23427SENPAE;telefax:5219832).
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidades Euro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em18deAbrilde1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?172de30.9.1966,p.3025/66.
OJOn?L353de17.12.1990,p.23.
(J)JOn?L360de21.12.1982,p.19.
(4)JOn?L73de17.3.1989,p.17.
(s)JOn?252de19.10.1967,p.10.
6JOn?L201de31.7.1990,p.5.
20.4.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L100/7
REGULAMENTO (CEE)N?962/91DACOMISSÃO
de19deAbrilde1991
quefixaosprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladoresàimportação
emrelaçãoaoarrozeàstrincas
seacrescentam aosdireitosniveladoresactualmente em
vigordevemseralteradosemconformidade comoanexo
dopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdosmercadosdoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1806/89(2),
e,nomeadamente ,on?6doseuartigo13?,
Considerando queosprémiosqueseacrescentamaos
direitosniveladoresnoquerespeitaaoarrozeàstrincas
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?3847/90
daComissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?916/91(4);
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazodessedia,osprémiosqueADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladores
fixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportaçõesde
arrozedetrincasemproveniênciadepaísesterceirossão
fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem22deAbrilde
1991.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deAbrilde1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.
(2)JOn?L177de24.6.1989,p.1.
3)JOn?L367de29.12.1990,p.19.
(4)JOn?L92de13.4.1991,p.8.

N?L100/8 20.4.91 JornalOficialdasComunidades Europeias
ANEXO
doregulamentodaComissão,de19deAbrilde1991,quefixaosprémiosquese
acrescentamaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincas
(EmECU/t)
CódigoNCCorrente
41?período
52?período
63?período
7
10061021
10061023
10061025
10061027
10061092
10061094
10061096
10061098
10062011
10062013
10062015
10062017
10062092
10062094
10062096
10062098
10063021
10063023
10063025
10063027
10063042
10063044
10063046
10063048
10063061
10063063
10063065
10063067
10063092
10063094
10063096
10063098
100640000
0
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REGULAMENTO (CEE) No 981/91 DA COMISSÃO de 22 de Abril de 1991 que rectifica os Regulamentos (CEE) no 798/91 e (CEE) no 799/91, relativos à abertura de um concurso para a redução do direito nivelador de importação de milho e sorgo, respectivamente, provenientes de países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1799/87 do Conselho, de 25 de Junho de 1987, relativo ao regime especial de importação de milho e de sorgo em Espanha, para o período de 1987 a 1990 (1), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 3o e o seu artigo 8o,

Considerando que os Regulamentos (CEE) no 798/91 (2) e (CEE) no 799/91 (3) da Comissão abriram concursos para a redução do direito nivelador de importação de milho e de sorgo; que, na sequência de um erro de transcrição, a condição de liberação da garantia não corresponde à submetida ao parecer do Comité de Gestão; que é necessário rectificar os regulamentos em causa;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O no 1, alínea b), do artigo 6o dos Regulamentos (CEE) no 798/91 e (CEE) no 799/91 passa a ter a seguinte redacção:

« b) Quando o adjudicatário apresentar a prova de que o produto importado foi transformado ou utilizado em Espanha; essa prova pode ser apresentada por meio de uma factura de venda a um transformador ou a um consumidor em Espanha ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 28 de Março de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Abril de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 170 de 30. 6. 1987, p. 1. (2) JO no L 82 de 28. 3. 1991, p. 21. (3) JO no L 82 de 28. 3. 1991, p. 24.
25.4.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L105/17
T
REGULAMENTO (CEE)N?1010/91DACOMISSÃO
de23deAbrilde1991
relativoàaberturadeumconcursopermanenteparaarevenda,nomercado
interno,de50000toneladasdecevadadetidaspeloorganismodeintervençãodo
ReinoUnido
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
OorganismodeintervençãodoReinoUnidoprocede,nas
condiçõesfixadaspeloRegulamento (CEE)n?1836/82,a
umconcursopermanenteparaarevendanomercado
internode50000toneladasdecevadaquedetém.
Artigo2?
1.Oprazoparaaapresentaçãodaspropostasparao
primeiroconcursoparcialéfixadoem7deMaiode1991.
2.Oprazodeapresentaçãoparaoúltimoconcurso
parcialterminaem28deMaiode1991.
3.Aspropostasdevemserapresentadasjuntodoorga­
nismodeintervençãodoReinoUnido:ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3577/90(2),e,nomeadamente ,on?6doseu
artigo7?,
Considerando queoartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1581/86doConselho,de23deMaiode1986,quefixa
asregrasgeraisdaintervençãonosectordoscereais(-'),
alteradopeloRegulamento (CEE)n?2203/90(4),estabe­
lecequeacolocaçãoàvendadoscereaisdetidospelo
organismodeintervençãoseefectueporconcurso;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1836/82da
Comissão(s),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2619/90(6),fixaosprocessoseas
condiçõesdacolocaçãoàvendadoscereaisdetidospelos
organismosdeintervenção ;
Considerando que,na,situaçãoactualdomercado,é
convenienteabrirumconcursopermanenteparaa
revenda,nomercadointerno,de50000toneladasde
cevadadetidaspeloorganismodeintervençãodoReino
Unido;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,InterventionBoardforAgriculturalProduce,
FountainHouse,
2QueensWalk,
UK-ReadingRGl7QWBerks
(telex848302).
Artigo3?
OorganismodeintervençãodoReinoUnidocomunicará
àComissão,omaistardarnaterça-feiradasemana
seguinteaotermodoprazoparaaapresentação das
propostas,aquantidadeeospreçosmédiosdosdiferentes
lotesvendidos .
Artigo4?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidades Euro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em23deAbrilde1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
OJOn?L353de17.12.1990,p.23.
(')JOn?L139de24.5.1986,p.36.
(4)JOn?L201de31.7.1990,p.5.
(ÓJOn?L202de9.7.1982,p.23.
(6)JOn?L249de12.9.1990,p.8.
24.4.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L104/31
REGULAMENTO (CEE)N?1000/91DACOMISSÃO
de23deAbrilde1991
quealteraomontantedebasedodireitoniveladoràimportaçãoparaosxaropes
ealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?464/91(2)e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresàimportação
paraosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordo
açúcar,foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?757/91
daComissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?972/81(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?757/91aosdadosdeque
aComissãotemconhecimento levaaalteraromontante
debasedodireitoniveladorparaosxaropesealguns
outrosprodutosdosectordoaçúcaractualmenteemvigor
emconformidade comoregulamento ;
Considerando que,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedosdireitosniveladores,éconveniente
considerarparaocálculo.dessesúltimos:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficienteprevistonon?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselhoQ,comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/90
(%
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado ,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osmontantesdebasedodireitoniveladoraplicávelna
importaçãodosprodutosreferidosnon?1,alínead),do
artigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81,fixado
noanexodoRegulamento (CEE)n?757/91alterado,são
modificados deacordocomosmontantesreferidos
noanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem24deAbrilde
1991.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em23deAbrilde1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
OJOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L54de28.2.1991,p.22.
(3)JOn?L81de28.3.1991,p.17.
b)JOn?L100de20.4.1991,p.29.HJOn?L164de24.6.1985,p.1.
(6)JOn?L201de31.7.1990,p.9.

N?L104/32 JornalOficialdasComunidades Europeias 24.4.91
ANEXO
doregulamentodaComissão,de23deAbrilde1991,quealteraomontantedebasedodireito
niveladoràimportaçãoparaosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar
(EmECU)
CódigoNCMontantedebasepara1%
deteoremsacarosee
para100kglíquidos
doprodutoemcausaMontantedodireitonivelador
para100kgdematériaseca
17022010
17022090
17023010
17024010
17026010
17026090
17029030
17029060
17029071
17029090
21069030
210690590,4394
0,4394
0,4394
0,4394
0,4394
0,4394
0,439452,48
52,48
52,48
52,48
52,48