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REGULAMENTO (CE) Nº 753/96 DO CONSELHO de 22 de Abril de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 3906/89 com vista a tornar a ajuda económica extensiva à Bósnia-Herzegovina

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3906/89 (2) prevê acções de ajuda económica destinadas a apoiar o processo de reforma económica e social em certos países da Europa Central e Oriental;

Considerando que o anexo do referido regulamento enumera os países susceptíveis de beneficiar dessa ajuda;

Considerando que, na sequência do acordo de paz assinado pela Bósnia-Herzegovina em Paris, em 14 de Dezembro de 1995, este Estado deve ser incluído na lista dos países beneficiários, de modo a poder participar no regime de ajuda previsto no citado regulamento;

Considerando que, a partir de agora, se podem considerar preenchidas as condições que permitem a inclusão da Bósnia-Herzegovina entre os países beneficiários do regime de ajuda,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No anexo do Regulamento (CEE) nº 3906/89, é inserido o seguinte país: «Bósnia-Herzegovina».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 22 de Abril de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

S. AGNELLI

(1) JO nº C 96 de 1. 4. 1996.

(2) JO nº L 375 de 23. 12. 1989, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 463/96 (JO nº L 65 de 15. 3. 1996, p. 3).
REGULAMENTO (CE) Nº 726/96 DA COMISSÃO de 22 de Abril de 1996 relativo à suspensão da pesca do bacalhau, do eglefino e da solha por navios arvorando pavilhão da Bélgica

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2870/95 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3074/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que fixa os totais admissíveis de capturas para 1996 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes (3), estabelece as quotas de bacalhau, de eglefino e de solha para 1996;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que as quotas de bacalhau nas águas da divisão CIEM III a Skagerrak, de eglefino nas águas das divisões CIEM III a, III b, c, d (zona CE) e de solha nas águas da divisão CIEM III a Skagerrak, atribuídas à Bélgica para 1996, foram esgotadas através de trocas de quotas; que a Bélgica proibira a pesca destes stocks a partir de 1 de Março de 1996; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As quotas de bacalhau nas águas da divisão CIEM III a Skagerrak, de eglefino nas águas das divisões CIEM III a, III b, c, d (zona CE) e de solha nas águas da divisão CIEM III a Skagerrak, atribuídas à Bélgica para 1996, são consideradas como esgotadas.

A pesca do bacalhau nas águas da divisão CIEM III a Skagerrak, do eglefino nas águas das divisões CIEM III a, III b, c, d (zona CE) e da solha nas águas da divisão CIEM III a Skagerrak, efectuada por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque destes stocks capturados pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Março de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Abril de 1996.

Pela Comissão

Emma BONINO

Membro da Comissão

(1) JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.

(2) JO nº L 301 de 14. 12. 1995, p. 1.

(3) JO nº L 330 de 30. 12. 1995, p. 1.
REGULAMENTO (CE) Nº 851/96 DA COMISSÃO de 8 de Maio de 1996 que fixa o preço mínimo de importação aplicável a determinados produtos transformados à base de cerejas durante a campanha de comercialização de 1996/1997

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2314/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 10ºA,

Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 10ºA do Regulamento (CEE) nº 426/86, o preço mínimo de importação é estabelecido tendo em conta, em especial:

- o preço franco-fronteira de importação na Comunidade,

- os preços praticados nos mercados mundiais,

- a situação no mercado interno da Comunidade,

- a evolução das trocas comerciais com países terceiros;

Considerando que, com base nos critérios atrás referidos, é necessário fixar um preço mínimo de importação, relativamente à campanha de 1996/1997, para cerejas transformadas que constam da parte B do anexo I do Regulamento (CEE) nº 426/86;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Durante a campanha de comercialização de 1996/1997, aplica-se para cada produto especificado no anexo do presente regulamento o preço mínimo de importação aí indicado.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 10 de Maio de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Maio de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.

(2) JO nº L 233 de 30. 9. 1995, p. 69.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 819/96 DO CONSELHO de 29 de Abril de 1996 que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingente pautal comunitário em 1996 para as avelãs, a benefício da Turquia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, no âmbito do acordo preferencial entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a Turquia, por outro, foram feitas a este país concessões relativas a certos produtos agrícolas;

Considerando que, na sequência do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, é conveniente adaptar a concessão respeitante às avelãs, atendendo, nomeadamente, aos regimes de trocas deste produto que existiam entre a Áustria, a Finlândia e a Suécia, por um lado, e a Turquia, por outro;

Considerando que, para esse efeito, estão em curso conversações exploratórias com a Turquia, para se concluir um acordo específico sobre a questão;

Considerando que, no entanto, devido aos prazos demasiadamente curtos, esse acordo não pôde entrar em vigor em 1 de Janeiro de 1996;

Considerando que, nestas condições, e nos termos dos artigos 76º, 102º e 128º do Acto de Adesão de 1994, a Comunidade deve tomar as medidas necessárias para resolver a situação; que essas medidas devem assumir a forma de contingentes pautais comunitários autónomos que englobem as concessões pautais preferenciais convencionais aplicadas pela Áustria, pela Finlândia e pela Suécia,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Sem prejuízo dos regimes de importação na Comunidade aplicáveis às avelãs, nos termos do acordo celebrado entre a Comunidade e a Turquia o contingente pautal comunitário existente é aumentado, a título autónomo, nos termos do anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

Os artigos 4º a 8º do Regulamento (CE) nº 1981/94 (1) são aplicáveis às concessões pautais referidas no anexo.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

W. LUCHETTI

(1) JO nº L 199 de 2. 8. 1994, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 298/95 (JO nº L 35 de 15. 2. 1995, p. 6).

ANEXO

Contingente pautal preferencial aberto para 1996

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 809/96 DA COMISSÃO de 30 de Abril de 1996 que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2454/93 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 482/96 (3), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 173º,

Considerando que os artigos 173º a 177º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 prevêem os critérios para a fixação periódica pela Comissão de valores unitários para os produtos designados segundo a classificação do anexo 26 desse regulamento;

Considerando que a aplicação das normas e critérios fixados nos artigos acima referidos aos elementos comunicados à Comissão em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 173º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 conduz a fixar, para os produtos em questão, os valores unitários indicados no anexo ao presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os valores unitários referidos no nº 1 do artigo 173º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 são fixados conforme se indica no quadro em anexo.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 3 de Maio de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1996.

Pela Comissão

Mario MONTI

Membro da Comissão

(1) JO nº L 302 de 19. 10. 1992, p. 1.

(2) JO nº L 253 de 11. 10. 1993, p. 1.

(3) JO nº L 70 de 20. 3. 1996, p. 4.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 931/96 DA COMISSÃO de 24 de Maio de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 834/96 que derroga ao Regulamento (CEE) nº 2456/93, relativo às normas de execução do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho no que respeita às medidas gerais e especiais de intervenção no sector da carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2417/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º e o nº 3 do seu artigo 22ºA,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 834/96 da Comissão (3) adoptou disposições específicas relativas aos dois concursos abertos em Maio de 1996; que, atendendo às quantidades adjudicadas pelo primeiro concurso de Maio e à necessidade de um apoio eficaz do mercado, é necessário aumentar a quantidade máxima que pode ser comprada em intervenção no âmbito dos dois concursos de Maio;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No nº 5 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 834/96, o número «50 000» é substituído pelo número «65 000».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Maio de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO nº L 248 de 14. 10. 1995, p. 39.

(3) JO nº L 112 de 7. 5. 1996, p. 15.
REGULAMENTO (CE) Nº 929/96 DA COMISSÃO de 23 de Maio de 1996 relativo à suspensão da pesca do alabote negro por navios arvorando pavilhão do Reino Unido

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2870/95 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3079/95 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1995, que reparte, para 1996, as quotas de captura da Comunidade nas águas da Gronelândia (3) estabelece as quotas de alabote negro para 1996;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de alabote negro nas águas das divisões CIEM V e XIV (águas da Gronelândia) efectuadas por navios arvorando pavilhão do Reino Unido, ou registados no Reino Unido, atingiram a quota atribuída para 1996; que o Reino Unido proibira a pesca deste stock a partir de 26 de Abril de 1996; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de alabote negro nas águas das divisões CIEM V e XIV (águas da Gronelândia) efectuadas por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ao Reino Unido para 1996.

A pesca do alabote negro nas águas das divisões CIEM V e XIV (águas da Gronelândia) efectuada por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 26 de Abril de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Maio de 1996.

Pela Comissão

Emma BONINO

Membro da Comissão

(1) JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.

(2) JO nº L 301 de 14. 12. 1995, p. 1.

(3) JO nº L 330 de 30. 12. 1995, p. 64.
REGULAMENTO (CE) Nº 923/96 DA COMISSÃO de 23 de Maio de 1996 que adapta os códigos e a designação de determinados produtos do anexo B do Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 234/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, relativo ao procedimento de adaptação da nomenclatura da pauta aduaneira comum utilizada para os produtos agrícolas (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2) e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 2º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1863/95 (4) e, nomeadamente, o nº 11 do seu artigo 13º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 586/96 da Comissão (6), compreende, no seu anexo I, a nomenclatura combinada actualmente em vigor;

Considerando que determinados códigos e determinadas designações que constam do anexo B do Regulamento (CEE) nº 1766/92 deixaram de corresponder aos da nomenclatura combinada; que, por conseguinte, é necessário alterar o anexo B do Regulamento (CEE) nº 1766/92; que, para uma maior clareza, as alterações devem ser incluídas num anexo que substitua o anexo B;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo B do Regulamento (CEE) nº 1766/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Maio de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 34 de 9. 2. 1979, p. 2.

(2) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.

(3) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.

(4) JO nº L 179 de 29. 7. 1995, p. 1.

(5) JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.

(6) JO nº L 84 de 3. 4. 1996, p. 18.

ANEXO

«ANEXO B

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 919/96 DA COMISSÃO de 22 de Maio de 1996 que rectifica o Regulamento (CE) nº 812/96, que altera os direitos de importação do arroz Indica descascado importado a partir de 1 de Janeiro de 1996, na sequência da aplicação do Regulamento (CE) nº 321/96

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1573/95 da Comissão, de 30 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector do arroz (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 321/96 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 4º,

Considerando que uma verificação revelou a existência de um erro nos anexos do Regulamento (CE) nº 812/96 da Comissão (3); que é, pois, necessário rectificar o regulamento em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os anexos do Regulamento (CE) nº 812/96 são substituídos pelos anexos do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 150 de 1. 7. 1995, p. 53.

(2) JO nº L 45 de 23. 2. 1996, p. 3.

(3) JO nº L 109 de 3. 5. 1996, p. 9.

ANEXO I

Montantes dos direitos de importação relativos aos produtos dos códigos NC 1006 20 17 e 1006 20 98, aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1996

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

Montantes dos direitos de importação e preços CIF-Arag do arroz tipo Indica descascado, aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1996

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 917/96 DA COMISSÃO de 22 de Maio de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 2883/94 que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos agrícolas que beneficiam do regime específico previsto nos artigos 2º a 5º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1544/95 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 56º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2537/95 da Comissão (4), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º e o segundo parágrafo do seu artigo 7º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 2806/95 da Comissão (5) alterou o Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1987, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 823/96 (7), introduzindo uma nova nomenclatura de produtos do sector vitivinícola para as restituições à exportação neste sector;

Considerando que os produtos que beneficiam das ajudas previstas no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 são designados de acordo com o disposto no Regulamento (CEE) nº 3846/87 e, nomeadamente, na sua parte 17; que, na sequência da alteração do citado regulamento relativo à nomenclatura, deve proceder-se à adaptação dos códigos dos produtos;

Considerando que as alterações do Regulamento (CEE) nº 3846/87 entraram em vigor em 9 de Dezembro de 1995; que as adaptações previstas no presente regulamento devem ser aplicáveis igualmente a partir dessa data;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com a parecer do Comité de gestão do vinho,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo XII, parte B, do Regulamento (CE) nº 2883/94 da Comissão (8) é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 9 de Dezembro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 1996.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão

ANEXO

«ANEXO XII PARTE B Montantes de ajuda concedidos >POSIÇÃO NUMA TABELA>