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REGULAMENTO (CEE) Nº 2347/87 DO CONSELHO

de 23 de Julho de 1987

que institui um direito anti-dumping definitivo sobre os relógios de pulso mecânicos originários da URSS

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2176/84 do Conselho, de 23 de Julho de 1984, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,

Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo, como previsto no referido regulamento,

Considerando o seguinte:

A. Processo

(1) O Conselho instituiu, através do Regulamento (CEE) nº 1882/82 (2), um direito anti-dumping defintivo sobre os relógios de pulso mecânicos originários da URSS.

(2) Na sequência da instituição destas medidas, o autor da denúncia - a Timex Corporation, Dundee - interpôs um recurso ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias nos termos do segundo parágrafo do artigo 173º do Tratado no sentido de obter a anulação parcial do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1881/82.

Na sua sentença, no processo 264/82 (3), o Tribunal anulou o artigo em questão e ordenou a manutenção do direito anti-dumping instituído pela referida disposição até que as instituições competentes adoptassem as medidas necessárias ao cumprimento da sua sentença.

(3) Em conformidade com a referida sentença, a Comissão, enquanto autoridade competente, examinou, juntamente com a Timex, qual seria o melhor processo a seguir. Tendo em conta o tempo decorrido desde o inquérito inicial e a alteração de circunstância registada, em especial no que se refere aos produtores de relógios de pulso mecânicos em Hong-Kong, o mercado análogo seleccionado, foi considerado que se deveria reabrir o processo e que se deveria iniciar um inquérito a nível comunitário. Deste modo, a Comissão anunciou, em aviso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (4), a instauração de um processo anti-dumping relativo às importações na Comunidade de certos relógios de pulso mecânicos, da posição ex 91.01 da pauta aduaneira comum, correspondente aos códigos Nimexe ex 91.01-37 e 57, originários da URSS.

(4) A Comissão avisou oficialmente desse facto os exportadores e importadores conhecidos como sendo interessados no processo, bem como os produtores da Comunidade, e deu às partes directamente interessadas a oportunidade de dar a conhecer os seus pontos de vista por escrito e de solicitar uma audição.

O principal produtor comunitário, a Timex, que representa uma parte importante da produção comunitária do produto em questão, deu a conhecer os seus pontos de vista, tanto por escrito, como oralmente, e solicitou e obteve informações sobre os factos e considerações essenciais com base nos quais havia a intenção de recommendar a adopção de medidas defintivas. O exportador da URSS não cooperou no inquérito.

(5) No sentido de examinar os preços de exportação para a Comunidade do produto em questão e a dimensão do prejuízo causado à indústria comunitária , a Comissão efectuou um inquérito nas instalações do principal importador em causa, a Global Watches Ltd., e do principal produtor comunitário, a Timex Corporation.

(6) O inquérito de dumping abrangeu o período de Janeiro a Outubro de 1985, inclusive.

B. Valor normal

(7) No sentido de determinar se os produtos originários da URSS vinham sendo importados a preços objecto de dumping, a Comissão teve em conta o facto de a URSS não ter uma economia de mercado. Nestas circunstâncias, o valor normal para o produto em questão tem de ser determinado, normalmente, com base nos preços praticados ou no valor calculado de um produto similar num país terceiro de economia de mercado.

(8) No inquérito incial, o mercado análogo escolhido pela Comissão foi o de Hong-Kong.

No entanto, tanto no inquérito inicial, como no presente inquérito, a Timex sustentou que os preços dos relógios de pulso mecânicos suíços constituiriam uma base mais apropriada para a determinação do valor normal. A referida alegação da Timex baseava-se essencialmente na afirmação de que a utilização de quaisquer dados relativos à produção de relógios em Hong-Kong levantaria problemas de fidedignidade e de que o tipo de fabrico dos produtores suíços permitiria uma comparação mais adequada do que o dos de Hong-Kong.

(9) Após ter visitado as instalações de três dos maiores produtores de relógios mecânicos em Hong-Kong - a Kaybee International Ltd., a Foremost Trading Company e a Swiss Watch and Jewellery Manufacturing Company -, a Comissão mostrou-se satisfeita quanto à fidedignidade dos dados obtidos. No que se refere às caracterísiticas das operações de fabrico e de montagem em Hong-Kong, a Comissão continuou a considerar que, embora a estrutura do processo de fabrico no país em questão seja um dos critérios de selecção de mercado análogo, não é necessariamente um critério determinante. De qualquer modo, não foi demonstrado que o facto de comprar partes ou componentes a uma empresa exterior (tal como no caso de Hong-Kong) em vez de os produzir na empresa (tal como alegadamente é o caso da URSS) influencie materialmente o preço de venda final. Além disso, a indústria suíça, que, segundo a Timex, constituiria uma base análoga mais apropriada para efeitos da determinação do valor normal, opera (tal como no caso de Hong-Kong) na base da compra de partes e componentes.

Por conseguinte, na falta de alternativas satisfatórias, quer a Hong-Kong quer à Suíça, a Comissão não viu qualquer razão para rever a sua posição, que segue os termos do Regulamento (CEE) nº 84/82 (1), que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações do produto en causa, confirmados depois no Regulamento (CEE) nº 1882/82, segundo a qual o valor normal calculado com base na escolha de Hong-Kong como mercado análogo foi determinado de forma apropriada e razoável e em conformidade com o disposoto no nº 5 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2176/84. Por conseguinte, o valor normal foi determinado por comparação com o preço a que foram efectivamente vendidos pelos produtores de Hong-Kong relógios similares aos exportados para a Comunidade pela URSS. A Comissão comunicou às partes interessadas as informações relativas aos relógios considerados similares e não recebeu quaisquer objecções sobre a comparabilidade dos referidos relógios.

(10) Dado que as três empresas de Hong-Kong visitadas não registaram praticamente vendas do produto em causa no mercado de Hong-Kong, o valor normal foi determinado, em conformidade com o disposto no nº 5, subalínea ii) da alínea a), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2176/84, com base nos preços praticados por estas empresas nas vendas para exportação, incluindo as que se destinavam à Comunidade. Nos casos de variações de preços relativos a modelos comparáveis de Hong-Kong, foi estabelecido um valor normal médio ponderado.

C. Preço de exportação

(11) Os preços de exportação dos produtos da URSS foram determinados com base nos preços efectivamente pagos pelos produtos vendidos para exportação para a Comunidade.

D. Comparação

(12) Para efeitos de uma comparação adequada entre o valor normal e os preços de exportação, a Comissão tomou em consideração, sempre que apropriado, as diferenças que afectam a comparabilidade dos preços, tais como as diferenças nas características físicas e nas condições e modalidades de venda, nos casos em que puderam ser satisfatoriamente comprovadas as alegações relativas a uma relação directa com as vendas em questão. Foi o caso das diferenças de embalagem, tansporte, manutenção e custos acessórios. No que se refere às características físicas, os produtos da URSS foram importados sem correia nem bracelete e os mecanismos contêm geralmente dezassete rubis. Por conseguinte, procedeu-se a um ajustamento apropriado, a fim de tomar em consideração o facto de o produto de Hong-Kong ter sido vendido completo , com correia ou bracelete, e geralmente com um mecanismo de um rubi.

Todas as comparações foram feitas no estádio à saída da fábrica e cobriram cerca de setenta por cento das exportações durante o período de referência.

E. Margens de dumping

(13) A comparação entre o valor normal e os preços de exportação revelou a existência de práticas de dumping relativamente à totalidade das importações de relógios de pulso mecânicos originários da URSS durante o período de referência.

A margem de dumping correspondeu ao montante em que o valor normal ultrapassou os preços de exportação para a Comunidade e, expresso em percentagem do valor CIF total das importações do produto em causa, ascendeu a 13,4 %.

F. Prejuízo

(14) No que se refere ao prejuízo causado pelas importações objecto de dumping os elementos de prova de que a Comissão dispõe revelaram que as importações na Comunidade do produto em causa originário da URSS aumentaram de, aproximadamente, 350 000 unidades em 1982 para, aproximadamente, 1 050 000 unidades em 1985, isto é, 200 %. Dado que, em 1985, mais de 90 % destas importações se concentravam no mercado do Reino Unido, a determinação do prejuízo baseou-se sobretudo nas informações relativas à situação naquele Estado-membro.

(15) Com o aparecimento dos relógios de cristal líquido e de quartzo a baixo preço, as vendas de relógios mecânicos na Comunidade baixaram permanentemente. Em 1985, os relógios mecâncios representavam aproximadamente 19 % do total das vendas de relógios contra quase 30 % em 1982. Do aumento das vendas do produtos da URSS resultou o aumento considerável da parte de mercado detida pelas importações da URSS. No Reino Unido, o mercado comunitário em que se efectuou a quase totalidade das vendas dos produtos da URSS e onde se vendeu de longe a maior quantidade de relógios mecânicos a baixo preço, esta parte de mercado aumentou de, aproximadamente, 9 % em 1982 para cerca de 32 % em 1985.

(16) Os elementos de prova de que a Comissão dispõe relativamente aos preços revelaram que os relógios da URSS causaram uma suboctação dos preços do produtor comunitário até 20 % durante o período de referência. Este cálculo tomou em consideração o facto de os relógios da URSS serem geralmente importados apenas como « relógios propriamente ditos », juntando o importador a correia ou bracelete e a embalagem.

(17) As importações objecto de dumping provocaram no produtor comunitário uma contracção du parte do mercado no Reino Unido que se estima de 35 % em 1982 para 18 % em 1985. Durante este período, a Timex tentou aumentar progressivamente os preços. No entanto, face aos preços relativamente estáveis dos relógios da URSS, a diferença de preços aumentou, do que resultou, para a Timex, uma perda, tanto a nível de volume, como, mais especificamente, a nível de parte de mercado.

(18) Apesar do facto de a Timex ter aumentado os preços, o efeito da perda a nível do volume nos custos unitários foi tal que a empresa registou em cada ano, entre 1983 e 1985, perdas nas suas vendas de relógios mecânicos.

(19) Um outro resultado das importações objecto de dumping foi uma redução considerável na mão-de-obra empregue no fabrico de relógios mecânicos.

(20) A Comissão examinou se o prejuízo teria sido causado por outros factores, tais como uma alteração nos padrões de consumo. Enquanto o consumo decaiu persistentemente na Comunidade nos últimos anos, as vendas de relógios da URSS aumentaram efectivamente em termos de volume, representando uma parte de mercado mais elevada detida por estas importações.

Além disso, foi alegado que o prejuízo causado às operações da Timex relativas a relógios mecânicos seria devido a problemas internos da empresa. Mesmo que tal se tivesse verificado em parte, as duas fábricas de relógios mecânicos Timex na Comunidade procederam a uma racionalização e diversificação consideráveis numa tentativa de reduzir o elemento de custo fixo do custo total dos seus produtos.

Deste modo, os crescentes volumes de importações objecto de dumping e os baixos preços a que foram vendidas na Comunidade conduziram a Comissão a concluir que o efeito das importações objecto de dumping de relógios de pulso mecânicos da URSS, consideradas isoladamente, deveriam ser consideradas como causando um prejuízo importante à indústria comunitária em causa.

G. Interesse da Comunidade

(21) Não foram recebidas quaisquer observações relativamente à questão de saber se seria do interesse da Comunidade a instituição de medidas anti-dumping no presente caso. Tendo em conta a importância do prejuízo causado pelas importações objecto de dumping e, em especial, a possibilidade de novas consequências para as fábricas do produto na Comunidade, a Comissão chegou à conclusão ser do interesse da Comunidade a adopção de medidas e que estas medidas deveriam revestir a forma de um direito anti-dumping definitivo.

H. Taxa do direito

(22) A Comissão e o Conselho, enquanto instituições comunitárias competentes, estão convencidos de que, com a reabertura do processo e a realização do presente inquérito, foi dada satisfação à sentença do Tribunal no processo 264/82 e que o direito anti-dumping instituído pelo Regulamento (CEE) nº 1882/82 deixou de ter razão de existir. No entanto, perante a consluão de que as importações na Comunidade de relógios de pulso mecânicos originários da URSS foram de novo objecto de práticas de dumping e tendo em conta o prejuízo sofrido, em especial no nível das perdas suportadas pelo produtor comunitário, considera-se dever ser instituído um direito anti-dumping definitivo, que seja suficiente para eliminar o dumping verificado. A taxa do direito deve ser, por conseguinte, de 13,4 %.

(23) Não foram levantadas quaisquer objecções a esta proposta por parte do Comité Consultivo.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1, É instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de relógios de pulso mecânicos, da posição ex 91.01 da pauta aduaneira comum, correspondente aos códigos Nimexe ex 19.01-37 e 57, originários da URSS. 2. O montante do direito anti-dumping definitivo é de 13,4 % do valor franco-fronteira comunitária, não desalfandegado.

3. O referido preço franco-fronteira comunitária, não desalfandegado, será líquido, no caso de as condições efectivas de venda estipularem que o pagamento se efectuará no prazo de 30 dias a contar da data da expedição e será dimunído de 1 % por cada mês de aumento do prazo de pagamento.

4. São aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.

Artigo 2º

O direito anti-dumping instituído ou cobrado nos termos do artigo 1º será cobrado sobre as importações em Espanha e Portugal apenas na medida em que o montante acumulado dos direitos aduaneiros em vigor nestes Estados-membros relativos ao produto em questão e do direito anti-dumping não ultrapasse o montante acumulado do direito da pauta aduaneira comum e do direito anti-dumping relativos ao mesmo produto.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

K. E. TYGESEN

(1) JO nº L 201 de 30. 7. 1984, p. 1.

(2) JO nº L 207 de 15. 7. 1982, p. 1.

(3) Ainda não publicado no Jornal Oficial.

(4) JO nº C 248 de 7. 11. 1985, p. 3.

(1) JO nº L 11 de 16. 1. 1982, p. 14.