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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU de 17 de Abril de 1996 que dá quitação à Comissão quanto à execução do orçamento geral das Comunidades Europeias para o exercício de 1994 no que se refere às secções I - Parlamento, II - Conselho, III - Comissão, IV - Tribunal de Justiça, V - Tribunal de Contas e VI - Comité Económico e Social/Comité das Regiões (96/377/CECA, CE, Euratom)

O PARLAMENTO EUROPEU,

- Tendo em conta o Tratado CECA, em especial o seu artigo 78ºG,

- Tendo em conta o Tratado CE, em especial o seu artigo 206º,

- Tendo em conta o Tratado CEEA, em especial o seu artigo 180ºB,

- Tendo em conta o orçamento geral para o exercício de 1994,

- Tendo em conta a conta de gestão e o balanço financeiro das Comunidades Europeias relativos ao exercício de 1994 [SEC (95) 0252-0255],

- Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1994, acompanhado das respostas das instituições (1),

- Tendo em conta a declaração de fiabilidade relativa às actividades incluídas no orçamento geral para o exercício de 1994 e o relatório especial a ele referente (2),

- Tendo em conta a recomendação do Conselho de 11 de Março de 1996 (C4-0200/96),

- Tendo em conta o relatório da comissão do controlo orçamental e os pareceres da comissão da investigação, do desenvolvimento tecnológico e da energia, da comissão das relações económicas externas, da comissão dos assuntos sociais e do emprego, da comissão da política regional, da comissão para a cultura, a juventude, a educação e os meios de comunicação social, da comissão para o desenvolvimento e a cooperação, da comissão dos direitos da mulher, da comissão do meio ambiente, da saúde pública e da defesa do consumidor, da comissão dos transportes e do turismo e da comissão das pescas (A4-0098/96),

1. Constata que as receitas e despesas autorizadas para o exercício de 1994 importavam em:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Dá quitação à Comissão quanto à execução dos seguintes montantes:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3. Admite que ainda têm que ser efectuadas as verificações finais das despesas do FEOGA comunicadas pelos Estados-membros, pelo que os montantes ainda poderão ter que ser corrigidos;

4. Reserva-se, por conseguinte, o direito de reanalisar os montantes precedentes na parte relativa à despesa da secção «Garantia» do FEOGA à luz da decisão de apuramento de contas relativa ao exercício de 1994, que será transmitida ao Parlamento Europeu para decisão complementar a esta decisão de quitação;

5. Regista as suas observações na resolução que é parte integrante da presente decisão;

6. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que contém as suas observações à Comissão, ao Conselho, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social, ao Comité das Regiões e ao Banco Europeu de Investimento, bem como de promover a respectiva publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L).

O Secretário-Geral

Enrico VINCI

O Presidente

Klaus HÄNSCH

(1) JO nº C 303 de 14. 11. 1995.

(2) JO nº C 352 de 30. 12. 1995, pp. 5 e 11.
DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Junho de 1996 que nomeia cinco membros efectivos e três membros suplentes do Comité das Regiões (96/417/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 198ºA,

Tendo em conta as Decisões do Conselho 94/65/CE de 26 de Janeiro de 1994 (1) e 95/15/CE de 23 de Janeiro de 1995 (2) relativas à nomeação dos membros do Comité das Regiões,

Considerando que vagaram cinco lugares de membros efectivos e três lugares de membros suplentes do citado comité na sequência das renúncias de Léon Bollendorff, Roy Cross, Sepp Rieder, Hans Katschthaler e Josef Krainer, membros efectivos, e de José Miguel González Hernández, Pedro Soto García e Willy Bourg, membros suplentes, levadas ao conhecimento do Conselho em 22 de Abril de 1996, 11 de Setembro de 1995, 22 de Janeiro de 1996, 21 de Maio de 1996, 22 de Abril de 1996, 13 de Março de 1996, 22 de Abril de 1996 e 3 de Junho de 1996, respectivamente;

Tendo em conta as propostas dos Governos luxemburguês, austríaco, espanhol e britânico,

DECIDE:

Artigo único

1. Willy Bourg é nomeado membro do Comité das Regiões, em substituição de Léon Bollendorff, pelo período remanescente do mandato deste último, ou seja, até 25 de Janeiro de 1998.

2. Waltraud Klasnic é nomeada membro efectivo do Comité das Regiões, em substituição de Josef Krainer, pelo período remanescente do mandato deste último, ou seja, até 25 de Janeiro de 1998.

3. Anton Koczur é nomeado membro efectivo do Comité das Regiões, em substituição de Sepp Rieder, pelo período remanescente do mandato deste último, ou seja, até 25 Janeiro de 1998.

4. Franz Schausberger é nomeado membro efectivo do Comité das Regiões, em substituição de Hans Katschthaler, pelo período remanescente do mandato deste último, ou seja, até 25 de Janeiro de 1998.

5. Robert Eccles é nomeado membro efectivo do Comité das Regiões, em substituição de Roy Cross, pelo período remanescente do mandato deste último, ou seja, até 25 de Janeiro de 1998.

6. Paul-Henri Meyers é nomeado membro suplente do Comité das Regiões, em substituição de Willy Bourg, pelo período remanescente do mandato deste último, ou seja, até 25 de Janeiro de 1998.

7. Antonio Ángel Castro Córdobez é nomeado membro suplente do Comité das Regiões, em substituição de José Miguel González Hernández, pelo período remanescente do mandato deste último, ou seja, até 25 de Janeiro de 1998.

8. Emilio Del Río Sanz é nomeado membro do Comité das Regiões, em substituição de Pedro Soto García, pelo período remanescente do mandato deste último, ou seja, até 25 de Janeiro de 1998.

Feito no Luxemburgo, em 25 de Junho de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

M. PINTO

(1) JO nº L 31 de 4. 2. 1994, p. 29.

(2) JO nº L 25 de 2. 2. 1995, p. 20.
DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Junho de 1996 que autoriza certos Estados-membros a aplicarem ou a continuarem a aplicar a certos óleos minerais, quando utilizados para fins específicos, reduções ou isenções de impostos especiais de consumo, nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE (96/418/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (1), nomeadamente o nº 4 do artigo 8º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar um Estado-membro a introduzir isenções ou reduções dos impostos especiais de consumo por considerações ligadas a certas políticas específicas;

Considerando que as autoridades irlandesas informaram a Comissão do seu desejo de aplicar taxas diferenciadas ao imposto sobre a gasolina sem chumbo, por forma a reflectir as diferentes categorias em termos de ambiente;

Considerando que os outros Estados-membros foram informados desta notificação;

Considerando que é aceite pela Comissão e por todos os Estados-membros que esta isenção se justifica por considerações ligadas a políticas específicas e que não dá origem a distorções da concorrência, nem entrava o funcionamento do mercado interno;

Considerando que a Comissão examina regularmente as reduções e isenções para assegurar a sua compatibilidade com o funcionamento do mercado interno ou com a política comunitária no domínio da protecção do ambiente;

Considerando que, nos termos do nº 6 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE, o Conselho deve rever a situação, até 31 de Dezembro de 1996, com base num relatório da Comissão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE e sem prejuízo das obrigações previstas na Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (2), a Irlanda é autorizada a aplicar, até 31 de Dezembro de 1996, taxas diferenciadas ao imposto sobre a gasolina sem chumbo, por forma a reflectir as diferentes categorias em termos de ambiente, desde que estas taxas respeitem sempre a taxa mínima para os óleos minerais prevista na legislação comunitária.

Artigo 2º

A Irlanda é destinatária da presente decisão.

Feito no Luxemburgo, em 27 de Junho de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

A. MACCANICO

(1) JO nº L 316 de 31. 10. 1992, p. 12. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO nº L 365 de 31. 12. 1994, p. 46).

(2) JO nº L 316 de 31. 10. 1992, p. 19. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO nº L 365 de 31. 12. 1994, p. 46).
DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU de 17 de Abril de 1996 de concessão de quitação ao Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Dublin) pela execução do seu orçamento para o exercício de 1994 (96/379/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

- Tendo em conta o Tratado CE e, designadamente, o seu artigo 206º,

- Tendo em conta as contas de gestão e o balanço financeiro da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, assim como o relatório do Tribunal de Contas sobre esta matéria (C4-0565/95) (1),

- Tendo em conta a recomendação do Conselho de 11 de Março de 1996 (C4-0197/96),

- Tendo em conta o relatório da comissão do controlo orçamental (A4-0082/96),

1. Toma nota dos seguintes valores das contas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabaho:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Recomenda uma vez mais a designação de um auditor financeiro a tempo parcial para a Fundação, a desempenhar funções sob a supervisão do auditor financeiro da Comissão, a fim de reduzir o recurso excessivo ao fundo para adiantamentos; sugere que esta reforma seja generalizada aquando da revisão global da regulamentação financeira aplicável a todas as agências externas da Comunidade Europeia;

3. Solicita ao Conselho de Administração da Fundação que respeite as disposições do seu regulamento financeiro em matéria de transferência de dotações;

4. Solicita à Fundação que reveja a sua política de detenção de grandes saldos de tesouraria e que, de futuro, proceda a levantamentos da subvenção da Comissão de forma mais estreitamente relacionada com as suas reais necessidades de realizar despesas;

5. Continua a considerar essencial evitar duplicações entre as actividades da Fundação e as actividades da Comissão e outros órgãos comunitários com mandatos de carácter análogo; toma nota da intenção da Comissão de informar o Parlamento Europeu sobre a integração e a organização das actividades da União nos domínios em questão, bem como de apresentar, quando necessário, propostas destinadas a assegurar uma maior complementaridade e rentabilidade; e solicita-lhe uma vez mais que o faça;

6. Espera que seja alcançada uma solução definitiva para as dificuldades há muito existentes no que diz respeito à propriedade do terreno ocupado pela Fundação; solicita à Fundação que o informe logo que estejam concluídas as formalidades necessárias para a aquisição do terreno em regime de locação;

7. Dá quitação ao Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho pela execução do seu orçamento para o exercício de 1994, com base no relatório do Tribunal de Contas;

8. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de promover a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L).

O Secretário-Geral

Enrico VINCI

O Presidente

Klaus HÄNSCH

(1) JO nº C 354 de 30. 12. 1995, p. 8.
DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Junho de 1996 que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis com efeitos a partir de 1 de Agosto, 1 de Setembro, 1 de Outubro, 1 de Novembro e 1 de Dezembro de 1995, às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocadas nos países terceiros (96/394/Euratom, CECA, CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,

Tendo em conta o estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e o regime aplicável aos outros agentes dessas Comunidades, constantes do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom, CECA) nº 2963/95 (2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do artigo 13º do seu anexo X,

Considerando que o Regulamento (CE, Euratom, CECA) nº 579/96 do Conselho (3) fixou, para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 13º do anexo X do estatuto, os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas, a partir de 1 de Julho de 1995, as remunerações pagáveis na moeda do seu país de afectação aos funcionários colocados nos países terceiros;

Considerando que, no decurso dos últimos meses, a Comissão procedeu a diversas adaptações destes coeficientes de correcção (4), nos termos do segundo parágrafo do artigo 13º do anexo X do estatuto;

Considerando que é conveniente adaptar a partir de 1 de Agosto, 1 de Setembro, 1 de Outubro, 1 de Novembro e 1 de Dezembro de 1995 alguns destes coeficientes de correcção, visto que, segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, a variação do custo de vida, medida em função do coeficiente de correcção e da taxa de câmbio correspondente, se revelou, no tocante a determinados países terceiros, superior a 5 % desde a última vez em que foram estabelecidos,

DECIDE:

Artigo único

Os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas as remunerações dos funcionários colocados nos países terceiros, pagáveis na moeda do país de afectação, são adaptados, com efeitos a partir de 1 de Agosto, 1 de Setembro, 1 de Outubro, 1 de Novembro e 1 de Dezembro de 1995, como indicado em anexo.

As taxas de câmbio utilizadas para o cálculo destas remunerações são as utilizadas para a execução do orçamento geral das Comunidades Europeias para o mês que antecede a data a que se refere o parágrafo anterior.

Feito em Bruxelas, em 17 de Junho de 1996.

Pela Comissão

Hans VAN DEN BROEK

Membro da Comissão

(1) JO nº L 56 de 4. 3. 1968, p. 1.

(2) JO nº L 310 de 22. 12. 1995, p. 1.

(3) JO nº L 83 de 2. 4. 1996, p. 7.

(4) JO nº L 146 de 20. 6. 1996, pp. 49 a 59.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Junho de 1996 que revoga a Decisão 91/56/CEE relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes à peripneumonia contagiosa dos bovinos em Itália (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/404/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,

Considerando que, em conformidade com o artigo 10º da Directiva 90/425/CEE, a Decisão 91/56/CEE da Comissão (3) estabeleceu determinadas medidas de protecção relativas à peripneumonia contagiosa dos bovinos em Itália no que respeita ao comércio de bovinos vivos;

Considerando que, dada a ausência da doença, as medidas introduzidas pela Decisão 91/56/CEE devem ser revogadas;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É revogada a Decisão 91/56/CEE.

Artigo 2º

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Julho de 1996.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 21 de Junho de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29.

(2) JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.

(3) JO nº L 35 de 7. 2. 1991, p. 29.
DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Maio de 1996 relativa à aplicação provisória de um Acordo entre a Comunidade Europeia e os Emiratos Árabes Unidos sobre o comércio de produtos têxteis (96/410/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2 do seu artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade, um Acordo bilateral sobre o comércio de produtos têxteis com os Emiratos Árabes Unidos;

Considerando que este acordo deverá ser aplicado provisoriamente a partir de 1 de Janeiro de 1996, enquanto se aguarda o termo dos procedimentos necessários à sua conclusão, na condição de se verificar uma aplicação provisória recíproca por parte dos Emiratos Árabes Unidos,

DECIDE:

Artigo único

O Acordo entre a Comunidade Europeia e os Emiratos Árabes Unidos sobre o comércio de produtos têxteis será aplicado provisoriamente a partir de 1 de Janeiro de 1996 enquanto se aguarda a sua conclusão formal, sob reserva da aplicação provisória recíproca por parte de Emiratos Árabes Unidos.

O texto do acordo rubricado vem anexo à presente decisão.

Feite em Bruxelas, em 28 de Maio de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

R. SERRI
DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Julho de 1996 que altera a Decisão 94/652/CE que define a lista e a distribuição das tarefas a realizar no quadro da cooperação dos Estados-membros na análise científica de questões relacionadas com os produtos alimentares (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/460/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 93/5/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1993, relativa à assistência dos Estados-membros à Comissão e à sua cooperação na análise científica de questões relacionadas com os produtos alimentares (1), nomeadamente, o seu artigo 3º,

Considerando que a Decisão 94/458/CE da Comissão (2) definiu as regras de gestão administrativa da cooperação na análise científica de questões relacionadas com os produtos alimentares;

Considerando que a Decisão 94/652/CE da Comissão (3) definiu a lista e a distribuição das tarefas a realizar no quadro da cooperação dos Estados-membros na análise científica de questões relacionadas com os produtos alimentares; que o artigo 3º da Directiva 93/5/CEE prevê a actualização, pelo menos de seis em seis meses, da lista e da distribuição dessas tarefas;

Considerando que, na definição e actualização da lista de tarefas, devem ter-se em conta a necessidade de proteger a saúde pública na Comunidade e as disposições da legislação comunitária no domínio dos géneros alimentícios;

Considerando que as tarefas devem ser distribuídas com base na competência científica e nos recursos disponíveis nos Estados-membros, nomeadamente nas instituições que vierem a participar na cooperação científica;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité permanente dos géneros alimentícios,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O anexo da Decisão 94/652/CE que define a lista e a distribuição das tarefas a realizar no quadro da cooperação dos Estados-membros na análise científica de questões relacionadas com os produtos alimentares é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 1996.

Pela Comissão

Martin BANGEMANN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 52 de 4. 3. 1993, p. 18.

(2) JO nº L 189 de 23. 7. 1994, p. 84.

(3) JO nº L 253 de 29. 9. 1994, p. 29.

ANEXO

Lista das tarefas a realizar pelos Estados-membros no quadro da sua cooperação na análise científica de questões relacionadas com os produtos alimentares

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Fevereiro de 1996 relativa à celebração de Acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e, por um lado, Barbados, Belize, a República do Congo, Fiji, a República Cooperativa da Guiana, a República da Côte d'Ivoire, Jamaica, a República do Quénia, a República de Madagáscar, a República do Malawi, a República da Maurícia, a República do Suriname, São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República Unida da Tanzânia, a República da Trindade e Tobago, a República do Uganda, a República da Zâmbia e a República do Zimbabwe e, por outro, a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana relativamente ao período de entrega de 1995/1996 (96/470/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, em conjunção com a primeira frase do nº 2 do artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a aplicação do protocolo nº 8 relativo ao açúcar ACP, anexo à Quarta Convenção ACP-CEE (1) e de Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia relativo ao açúcar de cana (2) se encontra assegurada, nos termos do nº 2 do seu artigo 1º, no âmbito da gestão da organização comum de mercado do açúcar;

Considerando que é conveniente aprovar os Acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade e, por um lado, os Estados a que se refere o protocolo e, por outro, a República da Índia, no que diz respeito aos preços garantidos para o açúcar de cana relativamente ao período de entrega de 1995/1996,

DECIDE:

Artigo 1º

São aprovados em nome da Comunidade os Acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e, por um lado, Barbados, Belize, a República do Congo, Fiji, a República Cooperativa da Guiana, a República da Côte d'Ivoire, Jamaica, a República do Quénia, a República de Madagáscar, a República do Malawi, a República da Maurícia, a República do Suriname, São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República Unida da Tanzânia, a República da Trindade e Tobago, a República do Uganda, a República da Zâmbia e a República do Zimbabwe e, por outro, a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana relativamente ao período de entrega de 1995/1996.

O texto destes acordos acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar os acordos previstos no artigo 1º para efeitos de vincular a Comunidade.

Artigo 3º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

W. LUCHETTI

(1) JO nº L 229 de 17. 8. 1991, p. 216.

(2) JO nº L 190 de 22. 7. 1975, p. 35.