PT PT Jornal Oficial da União Europeia L 344/1

REGULAMENTO (CE) N.o 2287/2003 DO CONSELHO

de 19 de Dezembro de 2003

que fixa, para 2004, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de 2003 (1), e, nomeadamente, o seu artigo 24.o e os anexos VI, VIII, IX e XII,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 66/98 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa certas medidas de conservação e de controlo aplicáveis às actividades de pesca no Antárctico (3), e, nomeadamente, o seu artigo 21.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, cabe ao Conselho adoptar as medidas necessárias para assegurar o acesso às águas e aos recursos e o exercício sustentável das actividades de pesca, tendo em conta os pareceres científicos disponíveis, nomeadamente o relatório do Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca.

(2) Nos termos do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 cabe ao Conselho estabelecer o total admissível de capturas (TAC) por pescaria ou grupo de pescarias. As possibilidades de pesca devem ser repartidas pelos Estados-Membros e pelos países terceiros, segundo os critérios previstos no seu artigo 20.o

(3) Para assegurar uma gestão eficaz desses TAC e quotas, devem ser definidas as condições específicas que regulam as operações de pesca.

(4) É necessário estabelecer os princípios e certos processos de gestão da pesca ao nível comunitário, por forma a que os Estados-Membros possam assegurar a gestão dos navios que arvoram o seu pavilhão.

(5) Nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho, de 6 de Maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (4), é necessário identificar as unidades populacionais a que são aplicáveis as diferentes medidas previstas nesse regulamento.

(6) Segundo o procedimento previsto nos acordos ou protocolos sobre relações em matéria de pesca, a Comunidade realizou consultas sobre direitos de pesca com a Noruega (5), as ilhas Faroé (6), a Gronelândia (7), a Islândia (8), a Letónia (9), a Lituânia (10) e a Estónia (11).

(7) Nos termos do artigo 124.o do Acto de Adesão de 1994, os acordos de pesca celebrados pela Suécia e pela Finlândia com países terceiros são geridos pela Comunidade. Nos termos desses acordos, a Comunidade realizou consultas com a Polónia.

(8) Nos termos do Acto de Adesão de 2003, as disposições em matéria de possibilidades de pesca para a Estónia, a Letónia, a Lituânia e a Polónia devem respeitar o Tratado de Adesão a partir da data da adesão. Contudo, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 2004 e a data da adesão, a repartição das possibilidades de pesca deve ser feita na mesma base.

(9) A Comunidade é parte contratante em várias organizações regionais de pesca. Essas organizações de pesca recomendaram a fixação de limitações de capturas e outras regras de conservação relativamente a certas espécies, pelo que é conveniente que a Comunidade execute essas recomendações.

(10) Na sua reunião anual, a Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) adoptou quadros em que se indicam a sub e a sobreutilizações das possibilidades de pesca das partes contratantes da ICCAT. Neste âmbito, a ICCAT adoptou uma decisão segundo a qual, em 2002, a Comunidade Europeia subexplorou a sua quota em relação a várias unidades populacionais.

(11) Para respeitar os ajustamentos das quotas da Comunidade adoptados pela ICCAT, é necessário que a repartição da subutilização seja feita com base na respectiva contribuição de cada Estado-Membro para essa subutilização, sem alterar a chave de repartição estabelecida no presente regulamento, relativa à repartição anual dos TAC.

(12) A execução das possibilidades de pesca deve cumprir a legislação comunitária na matéria, nomeadamente o Regulamento (CEE) n.o 1381/87 da Comissão, de 20 de Maio de 1987, que estabelece regras de execução relativas à marcação e à documentação dos navios de pesca (12), o Regulamento (CEE) n.o 2807/83 da Comissão, de 22 de Setembro de 1983, que define as regras especiais de registo das informações relativas às capturas de peixe pelos Estados-Membros (13), o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (14), o Regulamento (CE) n.o 1626/94 do Conselho, de 27 de Junho de 1994, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca no Mediterrâneo (15), o Regulamento (CE) n.o 1627/94 do Conselho, de 27 de Junho de 1994, que estabelece as disposições gerais relativas às autorizações de pesca especiais (16), o Regulamento (CE) n.o 66/98, o Regulamento (CE) n.o 88/98 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos nas águas do mar Báltico, dos seus estreitos (Belts) e do Øresund (17), o Regulamento (CE) n.o 850/98 do Conselho, de 30 de Março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos (18), e o Regulamento (CE) n.o 1434/98 do Conselho, de 29 de Junho de 1998, que especifica as condições em que o arenque pode ser desembarcado para fins diferentes do consumo humano directo (19).

(13) A fim de contribuir para a conservação das unidades populacionais de peixes, em 2004, devem ser aplicadas certas medidas complementares relativas ao controlo e às condições técnicas de pesca.

(14) É necessário adoptar disposições comunitárias aplicáveis à pesca no golfo de Riga, de acordo com as directrizes do Acto de Adesão de 2003. É conveniente introduzir a obrigação de possuir autorizações de pesca especiais para poder ter acesso a essas águas.

(15) A Comissão Interamericana do Atum Tropical (CIAT) aprovou, na sua reunião de 20 de Outubro de 2003, um defeso especial em relação aos cercadores, juntamente com medidas técnicas relativas à retenção de todas as capturas, disposições relativas às capturas acessórias e disposições relativas às tartarugas marinhas; apesar de a Comunidade não ser membro desta organização, é necessário pôr em prática estas limitações de capturas para assegurar a gestão sustentável destes recursos haliêuticos.

(16) Os TAC relativos às unidades populacionais para as quais já podem ser executados planos de recuperação em 2004 devem corresponder às estratégias de recuperação adoptadas nesses planos. Quanto às unidades populacionais cujos planos de recuperação não podem ser executados em 2004, deve ser aplicada uma gestão a curto prazo mais restritiva.

(17) Enquanto não forem adoptados planos de recuperação e de execução dos regimes de gestão do esforço previstos nesses planos, é necessário aplicar regimes provisórios de gestão do esforço, pelo menos em relação às unidades populacionais mais ameaçadas, ou seja àquelas para as quais o Conselho Internacional para o Estudo do Mar (CIEM) recomendou um TAC nulo em 2004.

(18) Segundo o parecer do CIEM, é necessário aplicar um regime temporário de gestão do esforço de pesca exercido pelas pescarias industriais de galeota na subzona CIEM IV (Skagerrak e mar do Norte).

(19) Na sua 25.o reunião anual de 15 a 19 de Setembro de 2003, a Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO) adoptou um plano de reconstituição do alabote da Gronelândia na subárea 2 e nas divisões 3KLMNO da NAFO. Esse plano prevê uma redução do nível dos TAC até 2007, bem como medidas suplementares para assegurar a sua eficácia. É, pois, necessário aplicar essas medidas já a partir de 2004, enquanto não se adoptar um regulamento do Conselho que execute medidas plurianuais com vista à reconstituição da unidade populacional de alabote da Gronelândia.

(20) Para cumprir as obrigações internacionais assumidas pela Comunidade na qualidade de parte contratante na Convenção sobre a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas do Antárctico (CCAMLR), incluindo a obrigação de aplicar as medidas aprovadas pela Comissão da CCAMLR, devem-se aplicar os TAC adoptados por esta última para a campanha de 2003-2004, assim como as correspondentes datas-limite das campanhas.

(21) Na sua XXII reunião anual em 2003, a CCAMLR aprovou a participação dos navios que arvoram pavilhão da CE nas pescarias exploratórias de Dissostichus spp. nas subzonas FAO 88.1 e FAO 48.6, tendo submetido as actividades de pesca em causa a limitações das capturas e das capturas acessórias, assim como a determinadas medidas técnicas. Também se devem aplicar esses limites e medidas técnicas.

(22) Para garantir o modo de subsistência dos pescadores da Comunidade, é importante abrir as possibilidade de pesca em 1 de Janeiro de 2003. Dada a urgência da questão, é imperativo conceder uma excepção ao prazo de seis semanas previsto no ponto I.3 do protocolo relativo ao papel dos Parlamentos Nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem as Comunidades Europeias,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.o

Objecto

O presente regulamento fixa, para 2004, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições específicas da sua utilização.

Contudo, em relação a certas unidades populacionais do Antárctico, as possibilidades de pesca e as condições específicas são fixadas para o período especificado, no anexo IF.

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

O presente regulamento é aplicável:

a) Aos navios de pesca comunitários, adiante designados «navios comunitários»; e

b) Aos navios que arvorem pavilhão de países terceiros e neles estejam registados (adiante designados «navios de países terceiros») nas águas sob a soberania ou jurisdição dos Estados-Membros, adiante designadas «águas da CE».

Artigo 3.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) «Possibilidades de pesca»: i) Os totais admissíveis de capturas (TAC) ou o número de navios autorizados a pescar e/ou o prazo de validade dessas autorizações; ii) As partes dos TAC disponíveis para a Comunidade; iii) As quotas atribuídas à Comunidade nas águas de países terceiros; iv) A repartição, pelos Estados-Membros, das possibilidades de pesca comunitárias previstas nas alíneas ii) e iii), sob a forma de quotas; v) A repartição, pelos países terceiros, das quotas a pescar nas águas comunitárias;

b) «Águas internacionais», as águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de qualquer Estado;

c) «Área de Regulamentação da NAFO», a parte da área da Convenção da Organização das Pescarias do Atlântico do Noroeste (NAFO) que não se encontra sob a soberania ou a jurisdição dos Estados costeiros;

d) «Skagerrak», a zona delimitada, a oeste, por uma linha que une o farol de Hanstholm ao de Lindesnes e, a sul, por uma linha que une o farol de Skagen ao de Tistlarna e se prolonga, deste ponto, até ao ponto mais próximo da costa sueca;

e) «Kattegat», a zona delimitada, a norte, por uma linha que une o farol de Skagen ao de Tistlarna e se prolonga, deste ponto, até ao ponto mais próximo da costa sueca e, a sul, por uma linha que une Hasenøre a Gniben Spids, Korshage a Spodsbjerg e Gilbjerg Hoved a Kullen;

f) «Mar do Norte», a subzona CIEM IV e a parte da divisão CIEM IIIa não abrangida pela definição do Skagerrak da alínea c);

(g) «Unidade de gestão 3», as subdivisões CIEM 30 e 31 e a parte da subdivisão 29 situada a norte de 59° 30′ de latitude norte;

(h) «Golfo de Riga», a zona delimitada, a oeste, por uma linha traçada do farol de Ovisi (57° 34.1234′ N, 21° 42.9574′ E) na costa oeste da Letónia até à ponta sul do cabo Loode (57° 57.4760′ N, 21° 58.2789′ E) na ilha de Saaremaa, em seguida para sul até ao ponto mais austral da Península de Sörve e, em seguida, em direcção nordeste ao longo da costa leste da ilha de Saaremaa, e, a norte, por uma linha traçada de 58°30.0′ N 23°13.2′E a 58°30.0′N 23°41′1E.

(i) Novos Estados-Membros, a República Checa, a República da Estónia, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República da Hungria, a República de Malta, a República da Polónia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca.

Artigo 4.o

Zonas de pesca

Para efeitos do presente regulamento:

a) As zonas CIEM (Conselho Internacional de Exploração do Mar) são as definidas no Regulamento (CE) n.o 3880/91;

b) As zonas CECAF (Comité das Pescas do Atlântico Centro-Este ou principal zona de pesca FAO 34) são as definidas no Regulamento (CE) n.o 2597/95;

c) As zonas NAFO (Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico) são as definidas no Regulamento (CEE) n.o 2018/93;

d) As zonas CCAMLR (Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antártida) são as definidas no Regulamento (CE) n.o 66/98.

CAPÍTULO II

POSSIBILIDADES DE PESCA E CONDIÇÕES ASSOCIADAS PARA OS NAVIOS COMUNITÁRIOS

Artigo 5.o

Possibilidades de pesca e sua repartição

1. As possibilidades de pesca para os navios comunitários nas águas comunitárias ou em certas águas não comunitárias e a repartição dessas possibilidades de pesca pelos Estados-Membros são fixadas nos anexos I e II.

2. Os navios comunitários são autorizados a realizar capturas, dentro do limite das quotas fixadas no anexo I, nas águas sob jurisdição de pesca da Estónia, das ilhas Faroé, da Gronelândia, da Islândia, da Letónia, da Lituânia, da Noruega, da Polónia e na zona de pesca em torno de Jan Mayen, e da Federação da Rússia, nas condições dos artigos 9.o, 16.o e 17.o

3. Logo que tenha sido estabelecido o TAC para o capelim, a Comissão fixa as possibilidades de pesca de capelim na zona V, XIV (águas da Gronelândia) disponíveis para a Comunidade, correspondentes a 70 % da parte da Gronelândia no TAC desta espécie. Na sequência da transferência de 30 000 toneladas para a Islândia, 10 000 toneladas para as ilhas Faroé e 6 700 toneladas para a Noruega, as quantidades restantes ficarão disponíveis para os Estados-Membros.

4. As possibilidades de pesca de unidades populacionais de verdinho nas zonas I-XIV (águas da CE e águas internacionais) e de arenque nas zonas I e II (águas da CE e águas internacionais) poderão ser aumentadas pela Comissão de acordo com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 no caso de países terceiros não respeitarem a gestão responsável dessas unidades populacionais.

Artigo 6.o

Disposições especiais em matéria de repartição

A repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, prevista nos anexos I e II, é feita sem prejuízo:

a) Das trocas efectuadas nos termos do n.o 5 do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002;

b) Das reatribuições efectuadas nos termos do n.o 4 do artigo 21.o, do n.o 1 do artigo 23.o e do n.o 2 de artigo 32.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93;

c) Dos desembarques adicionais autorizados nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96;

d) Das quantidades retiradas nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96;

e) Das deduções efectuadas nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Artigo 7.o

Flexibilidade das quotas

Em 2004, as unidades populacionais sujeitas a um TAC de precaução ou a um TAC analítico, as unidades populacionais a que são aplicáveis as condições de flexibilidade interanual dos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 e as unidades populacionais a que são aplicáveis os coeficientes de sanção previstos no n.o 2 do artigo 5.o do mesmo regulamento são indicadas no anexo I do presente regulamento.

Artigo 8.o

Condições de desembarque das capturas e das capturas acessórias

1. Os peixes de unidades populacionais para as quais são fixadas possibilidades de pesca não serão mantidos a bordo ou desembarcados a não ser que:

a) As capturas tenham sido efectuadas por navios de um Estado-Membro que disponha de uma quota ainda não esgotada; ou

b) As capturas de uma parte da parte comunitária que não tenha sido repartida pelos Estados-Membros sob a forma de quotas, e essa parte não tenha sido esgotada; ou

c) Em relação a todas as espécies, com exclusão do arenque e da sarda, as capturas estejam misturadas com outras espécies e tenham sido efectuadas com redes de malhagem inferior a 32 mm, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 850/98 do Conselho, e não sejam separadas a bordo ou aquando do desembarque; ou

d) Em relação ao arenque, as capturas cumpram o disposto no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1434/98; ou

e) Em relação à sarda, as capturas estejam misturadas com capturas de carapau ou de sardinha, a sarda não exceda 10 % do peso total de sardas, carapaus e sardinhas a bordo e as capturas não estejam separadas; ou

f) As capturas sejam efectuadas durante operações de investigação científica, realizadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 850/98.

2. Todas as quantidades desembarcadas serão imputadas à quota ou, se a parte da Comunidade não tiver sido repartida pelos Estados-Membros sob a forma de quotas, à parte da Comunidade, excepto no caso das capturas efectuadas nos termos das alíneas c), d), e) e f) do n.o 1.

3. Em derrogação do n.o 1, sempre que se esgotar uma das possibilidades de pesca indicadas no anexo II, será proibido aos navios que operam nas pescarias a que se aplica o limite de capturas pertinente desembarcar capturas não separadas que contenham arenque.

4. A percentagem de capturas acessórias é determinada e afectada nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 850/98.

Artigo 9.o

Limitações de acesso

1. É proibida a pesca por navios comunitários na zona de 12 milhas marítimas do Skagerrak, calculadas a partir das linhas de base da Noruega. Contudo, os navios que arvorem pavilhão da Dinamarca ou da Suécia são autorizados a pescar até 4 milhas marítimas, calculadas a partir das linhas de base da Noruega.

2. A pesca pelos navios comunitários nas águas sob jurisdição da Islândia é limitada à zona definida por linhas rectas que unem sequencialmente as seguintes coordenadas:

Zona Sudoeste 1. 63°12′N e 23°05′W passando por 62°00′N e 26°00′W, 2. 62°58′N e 22°25′W, 3. 63°06′N e 21°30′W, 4. 63°03′N e 21°00′W até 180°00′S;

Zona Sudeste 1. 63°14′N e 10°40′W, 2. 63°14′N e 11°23′W, 3. 63°35′N e 12°21′W, 4. 64°00′N e 12°30′W, 5. 63°53′N e 13°30′W, 6. 63°36′N e 14°30′W, 7. 63°10′N e 17°00′W até 180°00′S.

Artigo 10.o

Condições especiais aplicáveis ao arenque do mar do Norte

As medidas fixadas no anexo III são aplicáveis à captura, à separação e ao desembarque do arenque capturado no mar do Norte, Skagerrak e Kattegat.

Artigo 11.o

Outras medidas técnicas e de controlo

Para além das medidas fixadas nos Regulamentos (CE) n.o 850/98, (CE) n.o 88/98, (CE) n.o 1626/94 e (CE) n.o 973/2001, são também aplicáveis, em 2004, as medidas técnicas fixadas no anexo IV.

As regras de execução dos pontos 11 e 12 do anexo IV podem ser adoptadas nos termos do n.o 2 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002.

Artigo 12.o

Limitações do esforço de pesca e condições associadas de gestão das unidades populacionais

1. No período compreendido entre 1 e 31 de Janeiro de 2004 e para efeitos da gestão das unidades populacionais de bacalhau no Skagerrak, no Kattegat, no mar do Norte e a oeste da Escócia, são aplicáveis as limitações do esforço de pesca e as condições associadas previstas no anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 2341/2002 (20).

2. No período compreendido entre 1 de Fevereiro e 31 de Dezembro de 2004 e para efeitos da gestão das unidades populacionais de bacalhau no Skagerrak, no Kattegat, no mar do Norte e no canal da Mancha oriental, no mar da Irlanda e a Oeste da Escócia, são aplicáveis as limitações do esforço de pesca e as condições associadas previstas no anexo V.

3. Para efeitos da gestão das unidades populacionais de galeota na subzona CIEM IV (Skagerrak e mar do Norte), são aplicáveis as limitações do esforço e as condições associadas previstas no anexo VI.

4. As regras de execução do ponto 6 do anexo VI podem ser adoptadas nos termos do n.o 2 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002.

CAPÍTULO III

POSSIBILIDADES DE PESCA E CONDIÇÕES ASSOCIADAS PARA OS NAVIOS DE PAÍSES TERCEIROS

Artigo 13.o

Autorização

Os navios que arvorem pavilhão dos Barbados, da Estónia, da Guiana, do Japão, da Coreia do Sul, da Letónia, da Lituânia, da Noruega, da Polónia, da Federação da Rússia, do Suriname, de Trinidade e Tobago e da Venezuela, assim como os navios registados nas ilhas Faroé, são autorizados a realizar capturas, dentro do limite das quotas fixadas no anexo I, nas águas comunitárias, nas condições dos artigos 14.o, 15.o, 18.o, 19.o, 20.o, 21.o, 22.o, 23.o e 24.o

Artigo 14.o

Restrições geográficas

A pesca por navios que arvorem pavilhão:

a) Da Noruega ou estejam registados nas ilhas Faroé é confinada às partes da zona de 200 milhas marítimas situada ao largo das 12 milhas marítimas, calculadas a partir das linhas de base dos Estados-Membros no mar do Norte, Kattegat, mar Báltico e oceano Atlântico ao norte de 43° 00′ de latitude norte, com excepção da zona referida no artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002; a pesca no Skagerrak por navios que arvorem pavilhão da Noruega é autorizada ao largo das 4 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base da Dinamarca e da Suécia;

b) Da Estónia, da Letónia e da Lituânia é confinada às partes da zona de 200 milhas marítimas situada ao largo das 12 milhas marítimas, calculadas a partir das linhas de base dos Estados-Membros no mar Báltico ao sul de 59° 30′ de latitude norte;

c) Da Polónia e da Federação da Rússia é confinada às partes da parte sueca da zona de 200 milhas marítimas situada ao largo das 12 milhas marítimas, calculadas a partir das linhas de base da Suécia no mar Báltico ao sul de 59° 30′ de latitude norte;

d) Dos Barbados, da Guiana, do Japão, da Coreia do Sul, do Suriname, de Trinidade e Tobago e da Venezuela é confinada às partes da zona de pesca de 200 milhas marítimas situada ao largo das 12 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base do departamento francês da Guiana.

Artigo 15.o

Condições de desembarque das capturas e das capturas acessórias

Os peixes de unidades populacionais para as quais são fixadas possibilidades de pesca não podem ser mantidos a bordo nem desembarcados, a não ser que as capturas tenham sido efectuadas por navios de um país terceiro que disponha de uma quota ainda não esgotada.

CAPÍTULO IV

LICENCIAMENTO DOS NAVIOS COMUNITÁRIOS

Artigo 16.o

Licenças e condições associadas

1. Em derrogação das regras gerais relativas às licenças de pesca e autorizações de pesca especiais estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1627/94, a pesca nas águas de países terceiros é sujeita à detenção de uma licença emitida pelas autoridades do país terceiro.

Contudo, o primeiro parágrafo não é aplicável, aquando da pesca nas águas norueguesas do mar do Norte, aos:

a) Navios de arqueação igual ou inferior a 200 GT;

b) Navios que exerçam a pesca para consumo humano de espécies diferentes da sarda;

c) Navios suecos, segundo a prática estabelecida.

2. O número máximo de licenças e outras condições associadas são fixados na parte I do anexo VII. Os pedidos de licenças devem indicar os tipos de pesca e o nome e as características dos navios para os quais devem ser emitidas as licenças, e são apresentados pelas autoridades dos Estados-Membros à Comissão. A Comissão submete os referidos pedidos às autoridades do país terceiro interessado.

3. Os navios comunitários devem respeitar as medidas de conservação e de controlo, bem como quaisquer outras disposições aplicáveis na zona em que operem.

Artigo 17.o

Ilhas Faroé

Os navios comunitários licenciados para exercer uma pesca dirigida a uma espécie nas águas das ilhas Faroé podem praticar uma pesca dirigida a outra espécie, desde que notifiquem previamente as autoridades faroenses da mudança.

CAPÍTULO V

LICENCIAMENTO DOS NAVIOS DE PAÍSES TERCEIROS

Artigo 18.o

Obrigação de possuir uma licença e uma autorização de pesca especial

1. Em derrogação do artigo 28.oB do Regulamento (CE) n.o 2847/93, os navios noruegueses com menos de 200 GT ficam isentos da obrigação de possuir uma licença e uma autorização de pesca.

2. A licença e a autorização de pesca especial devem ser mantidas a bordo. Os navios registados nas ilhas Faroé ou na Noruega ficam isentos dessa obrigação.

3. Os navios de países terceiros autorizados a pescar em 31 de Dezembro de 2003 podem continuar a fazê-lo no início de 2004, até que a lista dos navios autorizados a pescar tenha sido submetida à Comissão e por ela aprovada.

Artigo 19.o

Pedido de licença e de autorização de pesca especial

Os pedidos de licença e de autorização de pesca especial apresentados por uma autoridade de um país terceiro à Comissão devem incluir as seguintes informações:

a) O nome do navio;

b) O número de registo;

c) As letras e os números exteriores de identificação;

d) O porto de registo;

e) O nome e endereço do proprietário ou do fretador;

f) A arqueação bruta e o comprimento de fora a fora;

g) A potência do motor;

h) O indicativo de chamada e a frequência de rádio;

i) O método de pesca previsto;

j) A zona de pesca prevista;

k) As espécies que se prevê pescar;

l) O período para o qual é pedida a licença.

Artigo 20.o

Número de licenças

O número de licenças e as condições especiais associadas são fixados nos termos da parte II do anexo VII.

Artigo 21.o

Cancelamentos e retiradas

1. As licenças e autorizações de pesca especiais podem ser canceladas com vista à emissão de novas licenças e autorizações de pesca especiais. Os cancelamentos produzem efeitos no dia anterior à data de emissão das novas licenças e autorizações de pesca especiais pela Comissão. As novas licenças e autorizações de pesca especiais produzem efeitos a partir da sua data de emissão.

2. Se for esgotada a quota prevista no anexo I para a unidade populacional em causa, as licenças e as autorizações de pesca especiais são retiradas, no todo ou em parte, antes da data do seu termo.

3. As licenças e autorizações de pesca especiais são retiradas em caso de incumprimento das obrigações previstas no presente regulamento.

Artigo 22.o

Incumprimento das regras

1. Durante um período máximo de doze meses, não são emitidas quaisquer licenças ou autorizações de pesca especiais para os navios em relação aos quais não tenham sido cumpridas as obrigações previstas no presente regulamento.

2. A Comissão comunica às autoridades do país terceiro em causa os nomes e as características dos navios que não são autorizados a pescar na zona de pesca da Comunidade no mês ou meses seguintes, devido a uma infracção às regras aplicáveis.

Artigo 23.o

Obrigações do titular da licença

1. Os navios de países terceiros devem respeitar as medidas de conservação e de controlo, bem como quaisquer outras disposições que regem as actividades de pesca dos navios comunitários, na zona em que operam, nomeadamente os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94, (CE) n.o 88/98, (CE) n.o 850/98, (CE) n.o 1434/98 e o Regulamento (CEE) n.o 1381/87 da Comissão.

2. Os navios referidos no n.o 1 devem manter um diário de bordo no qual são inscritas as informações mencionadas na parte I do anexo VIII.

3. Os navios de países terceiros, com excepção dos navios noruegueses que pesquem na divisão CIEM IIIa, transmitem à Comissão, de acordo com as regras fixadas no anexo IX, as informações mencionadas nesse anexo.

Artigo 24.o

Disposições específicas relativas ao departamento francês da Guiana

1. A concessão de licenças de pesca nas águas do departamento francês da Guiana está sujeita à obrigação do proprietário do navio em causa de autorizar a presença de um observador a bordo, a pedido da Comissão.

2. Os capitães dos navios de pesca que possuam uma licença de pesca para peixes de barbatanas ou atum nas águas do departamento francês da Guiana devem apresentar às autoridades francesas, aquando do desembarque das capturas após cada viagem, uma declaração, de que devem constar as quantidades de camarão capturadas e mantidas a bordo desde a última declaração. Essa declaração é feita através do formulário cujo modelo consta da parte III do anexo VII. O capitão é responsável pela exactidão da declaração. As autoridades francesas tomam todas as medidas adequadas para verificar a exactidão das declarações, devendo designadamente compará-las com o diário de bordo referido no n.o 2 do artigo 23.o Após verificação, a declaração é assinada pelo funcionário competente. Antes do final de cada mês, as autoridades francesas devem transmitir à Comissão o conjunto das declarações relativas ao mês anterior.

3. Os navios que exerçam actividades de pesca nas águas do departamento francês da Guiana devem manter um diário de bordo correspondente ao modelo constante da parte II do anexo VIII. Deve ser enviada à Comissão, por intermédio das autoridades francesas, uma cópia do referido diário de bordo no prazo de trinta dias a contar do último dia de cada viagem.

4. Se, durante um período de um mês, a Comissão não receber comunicações relativas a um navio que possua uma licença de pesca nas águas do departamento francês da Guiana, esta ser-lhe-á retirada.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS APLICÁVEIS AOS NAVIOS COMUNITÁRIOS QUE PESCAM NA ÁREA DE REGULAMENTAÇÃO DA NAFO

SECÇÃO 1

Participação comunitária

Artigo 25.o

Lista de navios

1. Apenas os navios de pesca comunitários com mais de 50 GT que disponham de uma autorização de pesca especial, emitida pelo respectivo Estado-Membro de pavilhão, são autorizados, nas condições da referida autorização, a pescar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar recursos haliêuticos da Área de Regulamentação da NAFO.

2. Os Estados-Membros enviam à Comissão, em suporte informático legível, uma lista de todos os navios com mais de 50 GT, que arvorem o seu pavilhão, estejam registados na Comunidade e estejam autorizados a pescar na Área de Regulamentação da NAFO.

3. A lista referida no n.o 2 é transmitida à Comissão no prazo de 15 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento e, em caso de alteração da lista, pelo menos 5 dias antes de o novo navio entrar na Área de Regulamentação da NAFO. A Comissão transmite imediatamente essas informações ao secretariado da NAFO.

4. A lista referida no n.o 2 deve conter as seguintes informações:

a) O número interno do navio, definido no anexo I do Regulamento (CE) n.o 2090/98 da Comissão, de 30 de Setembro de 1998, relativo ao ficheiro comunitário dos navios de pesca (21);

b) O indicativo de chamada rádio internacional;

c) Se for caso disso, o nome do fretador do navio;

d) O tipo de navio.

5. Em relação aos navios que arvorem temporariamente pavilhão de um Estado-Membro (navio fretado), as informações apresentadas devem incluir:

a) A data a partir da qual o navio foi autorizado a arvorar o pavilhão do Estado-Membro;

b) A data a partir da qual o navio foi autorizado pelo Estado-Membro a iniciar a pesca na Área de Regulamentação da NAFO;

c) O nome do Estado em que o navio está ou esteve registado e a data em que deixou de arvorar pavilhão desse Estado;

d) O nome do navio;

e) O número de registo oficial do navio, atribuído pelas autoridades nacionais competentes;

f) O porto de armamento do navio, após a transferência;

g) O nome do proprietário ou do fretador;

h) Uma declaração de que o capitão recebeu um exemplar das disposições em vigor na Área de Regulamentação da NAFO;

i) As principais espécies que podem ser pescadas pelo navio na Área de Regulamentação da NAFO;

j) As subáreas nas quais o navio é susceptível de pescar.

SECÇÃO 2

Medidas técnicas

Artigo 26.o

Malhagens

É proibida a utilização de redes de arrasto que tenham numa das suas partes malhas de dimensões inferiores a 130 milímetros na pesca dirigida às espécies referidas no anexo X. Essa dimensão é reduzida para um mínimo de 60 milímetros no caso da pesca dirigida à pota do norte (Illex illecebrosus). Na pesca dirigida às raias (Rajidae), a malhagem é aumentada para um mínimo de 280 mm na cuada e 220 mm em todas as outras partes da rede.

Os navios que pescam camarão (Pandalus borealis) devem utilizar redes de malhagem não inferior a 40 mm.

Artigo 27.o

Fixação de dispositivos nas redes

1. É proibida a utilização de dispositivos ou processos, com exclusão dos mencionados no presente artigo, que obstruam as malhas de uma rede ou reduzam as suas dimensões.

2. Pode ligar-se tela de vela, rede ou outros materiais por baixo da cuada, a fim de reduzir ou evitar a sua deterioração.

3. Podem ser ligados à parte superior da cauda dispositivos que não obstruam as malhas da rede de arrasto. A utilização de forras superiores é limitada às descritas no anexo XI.

4. Os navios que pesquem camarão (Pandalus borealis) devem usar grelhas ou grades separadoras com uma distância máxima entre barras de 22 mm. Os navios que pesquem camarão na divisão 3L devem estar igualmente equipados com correntes de comprimento não inferior a 72 cm.

Artigo 28.o

Capturas acessórias

1. Os capitães dos navios não podem exercer uma pesca dirigida a espécies a que são aplicáveis limitações das capturas acessórias. Considera-se que é exercida uma pesca dirigida a uma espécie quando em qualquer lanço essa espécie representa a maior percentagem das capturas em peso.

2. As capturas acessórias das espécies referidas no anexo ID, relativamente às quais não tenha sido fixada qualquer quota pela Comunidade numa parte da Área de Regulamentação da NAFO, efectuadas nessa parte aquando da pesca dirigida a qualquer espécie, não devem exceder, relativamente a cada espécie a bordo, 2 500 kg ou 10 % do peso de todas as capturas a bordo, no caso de esta última quantidade ser a mais elevada. Todavia, numa parte da Área de Regulamentação em que seja proibida a pesca dirigida a certas espécies, as capturas acessórias de cada uma das espécies constantes do anexo ID não devem exceder, respectivamente, 1 250 quilogramas ou 5 %.

3. Sempre que as quantidades totais das espécies sujeitas a limitações das capturas acessórias excedam, em qualquer lanço, os limites previstos no n.o 2, os navios deslocar-se-ão imediatamente para uma distância mínima de 5 milhas marítimas do lanço anterior. Sempre que as quantidades totais das espécies a que se aplicam limitações das capturas acessórias excedam, em qualquer lanço posterior, os referidos limites, os navios voltarão a deslocar-se imediatamente para uma distância mínima de 5 milhas marítimas dos lanços anteriores e não regressarão à zona durante um período mínimo de 48 horas.

4. No caso dos navios que pesquem camarão (Pandalus borealis), se a totalidade das capturas acessórias de todas as espécies constantes do anexo 1D exceder, em qualquer lanço, 5 % do peso na divisão 3M e 2,5 % do peso na divisão 3L, os navios deslocar-se-ão imediatamente para uma distância mínima de 5 milhas marítimas da posição do lanço anterior.

As capturas de camarão não são consideradas no cálculo do nível de capturas acessórias de espécies de profundidade.

Artigo 29.o

Tamanho mínimo dos peixes

Os peixes provenientes da Área de Regulamentação da NAFO que não tenham o tamanho exigido previsto no anexo XII, não podem ser transformados, mantidos a bordo, transbordados, desembarcados, transportados, armazenados, vendidos, expostos ou colocados à venda, devendo ser imediatamente devolvidos ao mar. Sempre que as capturas de peixes sem o tamanho exigido excederem 10 % das quantidades totais, o navio deve deslocar-se para uma distância mínima de 5 milhas marítimas da posição do lanço anterior antes de continuar a pesca. Considera-se que qualquer peixe transformado, de uma espécie para a qual tenha sido fixado um tamanho mínimo, inferior ao comprimento equivalente definido no anexo XII, é originário de peixe de tamanho inferior ao mínimo.

SECÇÃO 3

Medidas de controlo

Artigo 30.o

Diário de bordo e plano de armazenagem

1. Além da observância dos artigos 6.o, 8.o, 11.o e 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, os capitães de navio devem registar no diário de bordo as informações enunciadas no anexo XIII ao presente regulamento.

2. Cada Estado-Membro deve notificar a Comissão, em suporte informático legível, antes do dia 15 de cada mês, das quantidades de unidades populacionais constantes do anexo XIV desembarcadas no mês anterior, bem como comunicar quaisquer informações recebidas nos termos dos artigos 11.o e 12.o do Regulamento (CE) n.o 2847/93.

3. Os capitães dos navios comunitários devem manter, em relação às capturas das espécies constantes do anexo ID:

a) Um diário de bordo com indicação, por espécie e por produto transformado, da produção acumulada; ou

b) Um plano de armazenagem dos produtos transformados, com a indicação, por espécie, da localização dos produtos no porão.

4. O capitão deve prestar a assistência necessária para permitir uma verificação das quantidades declaradas no diário de bordo e dos produtos transformados armazenados a bordo.

Artigo 31.o

Redes

Na pesca dirigida a uma ou várias espécies constantes do anexo IX, não podem encontrar-se a bordo redes cujas malhas tenham uma dimensão inferior à prevista no artigo 26.o Todavia, os navios que, na mesma viagem, pesquem noutras zonas para além de Área de Regulamentação da NAFO podem manter essas redes a bordo, desde que estejam correctamente amarradas e arrumadas de modo a não estarem disponíveis para utilização imediata, ou seja:

a) As redes devem estar separadas das suas portas de arrasto e dos seus cabos e cordames de tracção ou de arrasto; e

b) As redes que se encontrem no convés ou por baixo dele devem estar amarradas de uma forma segura a uma parte da superestrutura.

Artigo 32.o

Transbordos

Os navios comunitários não podem realizar operações de transbordo na Área de Regulamentação da NAFO, a não ser que tenham para esse efeito uma autorização prévia das respectivas autoridades competentes.

Artigo 33.o

Controlo do esforço de pesca

1. Cada Estado-Membro deve tomar as medidas necessárias para assegurar que o esforço de pesca dos seus navios referido no artigo 25.o seja compatível com as possibilidades de pesca atribuídas a esse Estado-Membro na área de regulamentação da NAFO.

2. Os Estados-Membros devem transmitir à Comissão o plano de pescas dos seus navios que pescam espécies na Área de Regulamentação da NAFO, o mais tardar até 31 de Janeiro de 2004 ou, após essa data, pelos menos 30 dias antes da data prevista para o início da actividade dos seus navios. O plano de pesca deve identificar, nomeadamente, o navio ou navios que participam nessas pescarias. O plano de pesca representa o esforço de pesca total a desenvolver nessa pescaria relativamente às possibilidades de pesca atribuídas ao Estado-Membro que procede à notificação.

Os Estados-Membros devem informar a Comissão, até 31 de Dezembro de 2004, da execução dos seus planos de pesca, incluindo do número de navios que participam efectivamente da pescaria e do número total dos dias de pesca.

SECÇÃO 4

Disposições especiais relativas à pesca do camarão-árctico

Artigo 34.o

Camarão-árctico

Cada Estado-Membro comunica diariamente à Comissão as quantidades de camarão-árctico (Pandalus borealis) capturadas na divisão 3L da Área de Regulamentação da NAFO por navios que arvorem o seu pavilhão e estejam registados na Comunidade. Todas as actividades de pesca devem ser exercidas a profundidades superiores a 200 metros, e devem limitar-se a um navio por quota atribuída a cada Estado-Membro num dado momento.

SECÇÃO 5

Disposições especiais relativas ao alabote da Gronelândia

Artigo 35.o

Autorização de pesca especial para o alabote da Gronelândia

1. É proibido aos navios comunitários com um comprimento de fora a fora superior a 24 metros que não constem da lista referida no n.o 2 pescar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar alabote da Gronelândia.

2. Cada Estado-Membro envia à Comissão uma lista dos navios com um comprimento de fora a fora superior a 24 metros, que arvorem o seu pavilhão e estejam registados na Comunidade, autorizados a pescar alabote da Gronelândia na subárea 2 e nas divisões 3KLMNO, ao abrigo de uma autorização de pesca especial.

3. A lista referida no n.o 2 deve indicar o número interno do navio, definido no anexo I do Regulamento (CE) n.o 2090/98 da Comissão.

4. Essa lista é transmitida à Comissão, em suporte informático legível, no prazo de 15 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento e, em caso de alteração da lista, pelo menos 5 dias antes de o navio entrar nasubárea 2 e nas divisões 3KLMNO. A Comissão transmite a lista imediatamente ao secretariado da NAFO.

5. Cada Estado-Membro deve tomar as medidas necessárias para repartir a sua quota de alabote da Gronelândia pelos navios incluídos na lista referida no n.o 2. Os Estados-Membros transmitem essas informações à Comissão no prazo de 15 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 36.o

Comunicações

1. Os capitães dos navios referidos no n.o 2 do artigo 35.o devem comunicar ao Estado-Membro de pavilhão:

a) As quantidades de alabote da Gronelândia mantidas a bordo aquando da entrada do navio comunitário na subárea 2 e nas divisões 3KLMNO. Estas comunicações devem ser transmitidas no máximo 12 horas antes e no mínimo 6 horas antes de cada entrada do navio na zona em causa;

b) As capturas semanais de alabote da Gronelândia. Esta comunicação deve ser transmitida, pela primeira vez, o mais tardar no final do sétimo dia subsequente à entrada do navio na subárea 2 e nas divisões 3 KLMNO ou, quando a viagem de pesca demorar mais de sete dias, o mais tardar na segunda-feira para as capturas efectuadas na subárea 2 e nas divisões 3 KLMNO durante a semana anterior que termina à meia noite de domingo;

c) As quantidades de alabote da Gronelândia mantidas a bordo aquando da saída do navio comunitário da subárea 2 e das divisões 3KLMNO. Estas comunicações devem ser transmitidas no máximo 12 horas antes e no mínimo 6 horas antes de cada saída do navio dessa zona e devem indicar o número de dias de pesca e as capturas totais efectuadas na zona em causa;

d) As quantidades carregadas e descarregadas aquando de cada transbordo de alabote da Gronelândia durante a permanência do navio na subárea 2 e nas divisões 3KLMNO. Estas comunicações devem ser transmitidas nas 24 horas seguintes ao termo da operação de transbordo.

2. Logo que as recebam, os Estados-Membros devem transmitir à Comissão as comunicações referidas nas alíneas a), c) e d) do n.o 1.

3. Sempre que se considere que as capturas de alabote da Gronelândia notificadas nos termos do n.o 2 esgotaram 70 % da quota atribuída aos Estados-Membros, estes tomarão as medidas necessárias para reforçar o controlo das capturas e informarão a Comissão dessas medidas.

Artigo 37.o

Portos designados

1. É proibido desembarcar quaisquer quantidades de alabote da Gronelândia fora dos portos designados pelas partes contratantes da NAFO. É proibido desembarcar alabote da Gronelândia em portos de partes não contratantes.

2. Os Estados-Membros designam os portos em que podem ser realizados os desembarques de alabote da Gronelândia e determinam os respectivos processos de inspecção e vigilância, incluindo os termos e as condições de registo e de comunicação das quantidades de alabote da Gronelândia em cada desembarque.

3. No prazo de quinze dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, cada Estado-Membro transmite à Comissão a lista dos portos designados e, nos quinze dias seguintes, os respectivos processos de inspecção e vigilância referidos no n.o 2. A Comissão transmite imediatamente essas informações ao secretariado da NAFO.

4. A Comissão transmite imediatamente a todos os Estados-Membros uma lista dos portos designados referidos no n.o 2, assim como dos portos designados pelas outras partes contratantes da NAFO.

Artigo 38.o

Inspecções nos portos

1. Os Estados-Membros devem garantir que todos os navios que entram num porto designado para desembarcar e/ou transbordar alabote da Gronelândia sejam sujeitos a uma inspecção no porto, de acordo com o regime de inspecção da NAFO.

2. É proibido descarregar e/ou transbordar as capturas dos navios referidos no n.o 1 antes de os inspectores estarem presentes.

3. Todas as quantidades descarregadas são pesadas por espécie, antes de serem transportadas para um entreposto frigorífico ou para outro destino.

4. Os Estados-Membros comunicam o relatório de inspecção portuária correspondente ao Secretariado da NAFO, com cópia para a Comissão, no prazo de sete dias úteis a contar da data da conclusão da inspecção.

Artigo 39.o

Proibição de desembarcar e transbordar aplicável aos navios de partes não contratantes

Os Estados-Membros devem garantir a proibição de desembarques e transbordos de alabote da Gronelândia por navios de partes não contratantes que tenham exercido actividades de pesca na Área de Regulamentação da NAFO.

Artigo 40.o

Acompanhamento das actividades de pesca

O mais tardar, até 31 de Dezembro de 2004, os Estados-Membros devem apresentar, um relatório à Comissão sobre a execução das medidas estabelecidas nos artigos 34.o a 39.o, incluindo o número total de dias de pesca.

SECÇÃO 6

Disposições especiais relativas ao cantarilho

Artigo 41.o

Pesca do cantarilho

1. Os capitães dos navios comunitários, que pesquem cantarilho na subárea 2 e nas divisões IF, 3K e 3M da Área de Regulamentação da NAFO, notificam, quinzenalmente, às segundas-feiras, as autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão ou de registo do navio, das quantidades de cantarilho capturadas nessas áreas e divisões durante o período de duas semanas que terminou à meia-noite do domingo anterior.

Quando as capturas acumuladas atinjam 50 % do TAC, a notificação deve ser feita semanalmente, às segundas-feiras.

2. Os Estados-Membros notificam a Comissão, quinzenalmente, às terças-feiras, antes do meio-dia, relativamente à quinzena que terminou à meia-noite do domingo anterior, das quantidades de cantarilho capturadas na subárea 2 e nas divisões IF, 3K e 2M da Área de Regulamentação da NAFO pelos navios que arvorem o seu pavilhão e estejam registados no seu território.

Quando as capturas acumuladas atinjam 50 % do TAC, as comunicações devem ser semanais.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS APLICÁVEIS AOS NAVIOS COMUNITÁRIOS QUE PESCAM NA ZONA DA CCAMLR

SECÇÃO 1

Restrições

Artigo 42.o

Proibições e limitações das capturas

1. A pesca dirigida às espécies constantes do anexo XV é proibida nas zonas e nos períodos nele indicados.

2. Quanto às novas pescarias e às pescarias exploratórias, as limitações de capturas e de capturas acessórias constantes do anexo XVI são aplicáveis nas subáreas e divisões nele indicadas.

SECÇÃO 2

Pesca exploratória

Artigo 43.o

Participação em pescarias exploratórias

1. Os navios de pesca que arvorem pavilhão de Espanha e que aí estejam registados e que tenham sido notificados à CCAMLR nos termos do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 66/98 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, podem participar na pesca exploratória de Dissostichus spp. com palangre nas subáreas FAO 48.6 e FAO 88.1. A pesca na subárea 48.6 é limitada a um navio de cada vez. As limitações de capturas e de capturas acessórias por subárea e a sua repartição pelas Unidades de Investigação em Pequena Escala (Small Scale Research Units — SSRU) em cada uma das duas subáreas constam do anexo XVI.

2. A pesca deve ser exercida numa zona geográfica e batimétrica o mais ampla possível, a fim de obter as informações necessárias para determinar o potencial de pesca e evitar a concentração excessiva das capturas e do esforço. Para o efeito, a pesca em qualquer SSRU deve ser suspensa sempre que as capturas comunicadas atinjam a limitação de capturas fixada, permanecendo a referida SSRU fechada à pesca durante o resto da campanha.

Artigo 44.o

Sistemas de comunicação

Os navios de pesca que participam nas pescarias exploratórias referidas no artigo 43.o ficam sujeitos aos seguintes sistemas de comunicação de capturas e de esforço:

a) Sistema de declaração das capturas e do esforço de pesca por período de cinco dias previsto no n.o 3 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 66/98;

b) Sistema de comunicação mensal dos dados biológicos detalhados e dos dados de esforço de pesca previsto no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 66/98;

c) Comunicação do número e do peso totais de Dissostichus eleginoides e Dissostichus mawsoni devolvidos, incluindo os dos peixes «desfeitos».

Artigo 45.o

Requisitos especiais

1. As pescarias exploratórias referidas no artigo 43.o devem ser exercidas nos termos do n.o 3 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 66/98 do Conselho, no que se refere às medidas aplicadas para reduzir a mortalidade acidental das aves marinhas na pesca com palangre. Para além destas medidas, é proibido deitar ao mar desperdícios de peixes nestas pescarias.

2. Os navios de pesca que participam nas pescarias exploratórias na subárea FAO 88.1 ficam sujeitos aos seguintes requisitos suplementares:

a) É proibido aos navios descarregar: i) óleo, combustíveis ou resíduos de óleo no mar, excepto quando autorizados nos termos do anexo I de MARPOL 73/78; ii) lixo; iii) resíduos de alimentos que não possam passar por uma malhagem de 25 mm; iv) aves de capoeira ou partes de aves de capoeira (incluindo as cascas de ovos); ou v) águas residuais a menos de 12 milhas marítimas da costa ou dos bancos de gelo, sempre que o navio se desloque a uma velocidade inferior a 4 nós;

(b) É proibido introduzir aves de capoeira vivas ou outras aves vivas na subárea 88.1; além disso, qualquer ave de capoeira preparada que não tenha sido consumida deve ser retirada da subárea 88.1;

(c) É proibida a pesca de Dissostichus spp. na subárea 88.1 a menos de 10 milhas marítimas das costas das ilhas Balleny.

Artigo 46.o

Definição de um lanço

1. Para efeitos da presente secção, um lanço engloba a calagem de um ou vários palangres num único local. Para efeitos de comunicação das capturas e do esforço, a posição geográfica precisa de um lanço é determinada pelo ponto central do palangre ou dos palangres calados.

2. Para ser designado por lanço de investigação:

a) Cada lanço de investigação deve estar separado por pelo menos 5 milhas marítimas de qualquer outro lanço de investigação, uma distância a medir a partir do ponto geográfico mediano de cada lanço de investigação;

b) Cada lanço deve incluir um mínimo de 3 500 e um máximo de 10 000 anzóis; para o efeito pode ser calado um certo número de palangres num mesmo local;

c) Cada lanço de palangre deve representar um tempo de imersão não inferior a seis horas, calculadas a contar da hora em que foi concluído o processo de calagem até ao início do processo de alagem.

Artigo 47.o

Planos de investigação

Os navios de pesca que participam nas pescarias exploratórias referidas no artigo 43.o devem aplicar os planos de investigação em cada uma e em todas as SSRU em que estão divididas as subáreas 48.6 e 88.1 da FAO. O plano de investigação deve ser executado do seguinte modo:

a) Aquando da primeira entrada numa SSRU, os primeiros 10 lanços, designados por «primeira série», são denominados «lanços de investigação e devem satisfazer os critérios estabelecidos no n.o 2 do artigo 46.o»;

b) Os próximos 10 lanços, ou as próximas 10 toneladas de capturas, consoante o nível de desencadeamento atingido em primeiro lugar, são designados por «segunda série». A pesca exercida aquando dos lanços da segunda série pode, à discrição do capitão, fazer parte da pesca exploratória normal. Contudo, se satisfizerem os requisitos do n.o 2 do artigo 46.o, estes lanços também podem ser designados por lanços de investigação;

c) Após conclusão da primeira e segunda séries de lanços, se o capitão pretender continuar a pescar na SSRU, o navio deve realizar uma «terceira série», sendo o resultado um total de 20 lanços de investigação realizados no conjunto das três séries. A terceira série de lanços deve ser concluída durante a mesma viagem em que foram efectuadas a primeira e segunda séries numa SSRU;

d) Após conclusão de 20 lanços de investigação, o navio pode continuar a pescar numa SSRU;

e) Nas SSRU A, B, C, E e G na subzona 88.1 em que a zona do leito do mar acessível à pesca é inferior a 15 000 km2, não são aplicáveis as alíneas b), c) e d), podendo o navio, após conclusão dos 10 lanços de investigação, continuar a pescar na SSRU.

Artigo 48.o

Planos de recolha de dados

1. Os navios de pesca que participam nas pescarias exploratórias referidas no artigo 43.o devem aplicar planos de recolha de dados em cada uma e em todas as SSRU em que estão divididas as subzonas 48.6 e 88.1 da FAO. O plano de recolha de dados deve incluir os seguintes dados:

a) Posição e profundidade do mar em cada extremidade da linha num dado lanço;

b) Hora de calagem, tempo de imersão e hora de alagem;

c) Número e espécies de peixes perdidos à superfície;

d) Número de anzóis;

e) Tipo de isco;

f) Taxa de sucesso da iscagem (%);

g) Tipo de anzol; e

h) Estado do mar e nebulosidade e fase da lua no momento da calagem dos palangres.

2. Devem ser recolhidos todos os dados indicados no n.o 1 em relação a cada lanço de investigação; devem, nomeadamente, ser medidos todos os peixes presentes num lanço de investigação até ao número de 100 e devem ser amostrados pelo menos 30 peixes para efeitos de estudo biológico. Quando sejam capturados mais de 100 peixes, deve ser aplicado um método de subamostragem aleatória dos peixes.

Artigo 49.o

Programa de marcação

Os navios de pesca que participam nas pescarias exploratórias referidas no artigo 43.o devem, além disso, aplicar o seguinte programa de marcação:

a) Os indivíduos da espécie Dissostichus spp. são marcados e soltos na proporção de um indivíduo por tonelada de peso fresco capturada durante toda a campanha. Os navios só deixarão de proceder à marcação após terem marcado 500 indivíduos ou terem deixado a pescaria após terem marcado um indivíduo por tonelada de peso fresco capturada;

b) O programa deve incidir em indivíduos pequenos de tamanho inferior a 100 cm, embora se deva, se necessário, marcar igualmente indivíduos de maiores dimensões a fim de satisfazer o requisito de um indivíduo por tonelada de peso fresco capturada. Os indivíduos soltos devem todos ser objecto de marcação dupla e a sua devolução ao mar deve ser feita numa zona geográfica o mais vasta possível;

c) As marcas devem ser impressas claramente com um único número de série e um remetente, por forma a que possa ser determinada a origem das marcas em caso de nova captura dos indivíduos marcados;

d) Todos os dados pertinentes relativos à marcação e todas as novas capturas de Dissostichus spp. já marcados devem ser comunicados em suporte informático à CCAMLR no prazo de dois meses após o navio ter saído das pescarias.

Artigo 50.o

Observadores científicos

Todos os navios de pesca que participam nas pescarias exploratórias referidas no artigo 43.o devem ter a bordo, durante todas as actividades de pesca da campanha, pelo menos dois observadores científicos, um dos quais deve ser designado de acordo com o programa de observação científica internacional da CCAMLR.

CAPÍTULO VIII

Disposições finais

Artigo 51.o

Transmissão de dados

Nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, os dados relativos às quantidades de unidades populacionais desembarcadas são enviados pelos Estados-Membros à Comissão em suporte informático, com base nos códigos das espécies constantes de cada quadro relativo às várias espécies.

Artigo 52.o

Quotas dos novos Estados-Membros

As capturas efectuadas pelos navios dos novos Estados-Membros entre 1 de Janeiro de 2004 e a data da adesão devem ser imputadas às quotas previstas no anexo I.

No prazo de 15 dias a contar da data de adesão, os novos Estados-Membros devem notificar a Comissão das quantidades capturadas entre 1 de Janeiro de 2004 e a data da adesão.

Artigo 53.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2004.

Sempre que sejam fixados TAC relativos à zona da CCAMLR para períodos com início antes de 1 de Janeiro de 2004, o artigo 42.o é aplicável com efeitos ao início dos respectivos períodos de aplicação dos TAC.

O ponto 12 do anexo IV entra em vigor em 1 de Fevereiro de 2004, excepto os pontos 12.3 e 12.7 (2), que entram em vigor em 1 de Janeiro de 2004.

Os artigos 13.o e 14.o deixam de ser aplicáveis à Estónia, à Letónia, à Lituânia e à Polónia a partir da data de adesão destes Estados.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2003 Pelo Conselho O Presidente Giovanni ALEMANNO

(1) JO L 236 de 23.9.2003, p. 1.

(2) JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

(3) JO L 6 de 10.1.1998, p. 1. Regulamento revogado pelo Regulamento (CE) n.o 2742/1999 (JO L 341 de 31.12.1999, p. 1).

(4) JO L 115 de 9.5.1996, p. 3.

(5) JO L 226 de 29.8.1980, p. 48.

(6) JO L 226 de 29.8.1980, p. 12.

(7) JO L 29 de 1.2.1985, p. 9.

(8) JO L 161 de 2.7.1993, p. 1.

(9) JO L 332 de 20.12.1996, p. 1.

(10) JO L 332 de 20.12.1996, p. 6.

(11) JO L 332 de 20.12.1996, p. 16.

(12) JO L 132 de 21.5.1987, p. 9.

(13) JO L 276 de 10.10.1983, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1965/2001 da Comissão (JO L 268 de 9.10.2001, p. 23).

(14) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1954/2003 (JO L 289 de 7.11.2003, p. 1).

(15) JO L 171 de 6.7.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 973/2001 (JO L 137 de 19.5.2001, p. 1).

(16) JO L 171 de 6.7.1994, p. 7.

(17) JO L 9 de 15.1.1998, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1520/98 (JO L 201 de 17.7.1998, p. 1).

(18) JO L 125 de 27.4.1998, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 973/2001 (JO L 137 de 19.5.2001, p. 1).

(19) JO L 191 de 7.7.1998, p. 10.

(20) Regulamento (CE) n.o 2341/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002 que fixa, para 2003, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações de capturas (JO L 356 de 31.12.2002, p. 12). Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1754/2003 (JO L 252 de 4.10.2003, p. 1).

(21) JO L 266 de 1.10.1998, p. 27. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 839/2002 da Comissão (JO L 134 de 22.5.2002, p. 5).

ANEXO I POSSIBILIDADES DE PESCA APLICÁVEIS AOS NAVIOS COMUNITÁRIOS NAS ZONAS EM QUE EXISTEM LIMITAÇÕES DAS CAPTURAS E AOS NAVIOS DE PAÍSES TERCEIROS NAS ÁGUAS DA CE, POR ESPÉCIE E POR ZONA (EM TONELADAS DE PESO VIVO, EXCEPTO INDICAÇÃO CONTRÁRIA) Todas as limitações de captura fixadas no presente anexo são consideradas quotas para efeitos do artigo 9.o do presente regulamento e são, portanto, sujeitas às regras enunciadas no Regulamento (CEE) n.o 2847/93, nomeadamente nos seus artigos 14.o e 15.o Em cada zona, as unidades populacionais de peixes são indicadas por ordem alfabética das designações latinas das espécies. Para efeitos do presente regulamento, é dado, em seguida, um quadro de correspondência dos nomes comuns e nomes latinos. Designação comum Código Alfa-3 Nome científico Abróteas FOX Phycis spp. Alabote da Gronelândia GHL Reinhardtius hippoglossoides Alabote do Atlântico HAL Hippoglossus hippoglossus Areeiros LEZ Lepidorhombus spp. Arenque HER Clupea harengus Argentina dourada ARU Argentina silus Arinca HAD Melanogrammus aeglefinus Atum albacora YFT Thunnus albacares Atum patudo BET Thunnus obesus Atum rabilho BFT Thunnus thynnus Atum voador ALB Thunnus alalunga Bacalhau COD Gadus morhua Bacalhau polar POC Boreogadus saida Badejo WHG Merlangius merlangus Biqueirão ANE Engraulis encrasicolus Bolota USK Brosme brosme Camarão árctico PRA Pandalus borealis Camarões «Penaeus» PEN Penaeus spp Cantarilhos do Norte RED Sebastes spp. Capelim CAP Mallotus villosus Caranguejo PAI Paralomis spp. Caranguejos das neves do Pacífico PCR Chionoecetes spp. Carapau JAX Trachurus spp. Carocho CYO Centroscymnus coelolepis Escamudo POK Pollachius virens Espadarte SWO Xiphias gladius Espadilha SPR Sprattus sprattus Espadim azul do Atlântico BUM Makaira nigricans Espadim branco do Atlântico WHM Tetrapturus alba Faneca da Noruega NOP Trisopterus esmarki Galeota SAN Ammodytidae Galhudo malhado DGS Squalus acanthias Gata SCK Dalatias licha Goraz SBR Pagellus bogaraveo Imperadores ALF Beryx spp. Krill do Antárctico KRI Euphausia superba Juliana POL Pollachius pollachius Lagartixa da rocha RNG Coryphaenoides rupestris Lagartixa do mar RHG Macrourus berglax Lagartixas GRV Macrourus spp. Lagostim NEP Nephrops norvegicus Linguado legítimo SOL Solea solea Lixa GUQ Centrophorus squamosus Lixinha ETR Etmopterus princeps Lixinha da fundura ETX Etmopterus spinax Marlonga do Antárctico TOP Dissostichus eleginoides Marlonga negra TOP Dissostichus eleginoides Maruca LIN Molva molva Maruca azul BLI Molva dypterygia Maruca da pedra SLI Molva macrophthalmus Milandre GAG Galeorhinus galeus Nototénia cabeça-chata NOG Gobionotothen gibberifrons Nototénia escamuda NOS Lepidonotothen squamifrons Nototénia marmoreada NOR Notothenia rossii Olho-de-vidro laranja ORY Hoplostethus atlanticus Peixe-espada-preto BSF Aphanopus carbo Peixe-gelo austral SSI Chaenocephalus aceratus Peixe-gelo bicudo LIC Channichthys rhinoceratus Peixe-gelo da Geórgia do Sul SGI Pseudochaenichthys georgianus Peixe-gelo do Antárctico ANI Champsocephalus gunnari Peixe-lanterna LAC Lampanyctus achirus Peixe-lobo riscado CAT Anarhichas lupus Peixes chatos FLX Pleuronectiformes Pescada HKE Merluccius merluccius Pota do Norte SQI Illex illecebrosus Pregado TUR Psetta maxima Raias SRX-RAJ Rajidae Robalo legítimo BSS Dicentrarchus labrax Salmão do Atlântico SAL Salmo salar Sapata DCA Deania calcea Sarda MAC Scomber scombrus Solha PLE Pleuronectes platessa Solha americana PLA Hippoglossoides platessoides Solha das pedras FLX Platichthys flesus Solha dos mares do Norte YEL Limanda ferruginea Solha escura do mar do Norte DAB Limanda limanda Solha-limão LEM Microstomus kitt Solhão WIT Glyptocephalus cynoglossus Tamboril ANF Lophiidae Tubarão sardo POR Lamna nasus Tubarão-frade BSK Cetorhinus maximus Verdinho WHB Micromesistius poutassou Xarinha preta ETP Etmopterus pusillus ANEXO IA MAR BÁLTICO Os TAC nesta zona, com excepção do da solha, são todos adoptados no âmbito da IBSFC. Espécie: Arenque Clupea harengus Zona: Unidade de gestão 3 HER/MU3 Finlândia 50 175 Suécia 11 025 CE 61 200 TAC 61 200

Espécie: Arenque Clupea harengus Zona: IIIbcd (águas da CE), excepto unidade de gestão 3 (1) HER/3BCD-C Dinamarca 8 279 (3) (7) Alemanha 25 106 (3) (7) Estónia 14 536 (2) (5) Finlândia 9 386 (3) (7) Letónia 9 834 (2) (5) Lituânia 2 568 (4) (6) Polónia 28 870 (5) Suécia 36 499 (3) (7) CE 135 080 (8) TAC 171 350

Espécie: Bacalhau Gadus morhua Zona: Subdivisões 25-32 (águas da CE) (9) COD/25/32- Dinamarca 8 360 (10) (12) (14) (18) Alemanha 3 656 (10) (12) (14) (18) Estónia 542 (13) (18) Finlândia 434 (10) (12) (14) (18) Letónia 2 061 (15) (18) Lituânia 1 355 (11) (18) Polónia 6 423 (16) (18) Suécia 6 090 (10) (12) (14) (18) CE 28 920 (17) TAC 32 000 (19) TAC analíticos nos casos em que são aplicáveis as deduções do n. o 2 do artigo 5. o do Regulamento (CE) n. o 847/96

Espécie: Solha Gadus morhua Zona: Subdivisões 22-24 (águas da CE) (20) COD/22/24- Dinamarca 8 557 (26) Alemanha 3 742 (26) Estónia 555 (21) (26) Finlândia 444 (26) Letónia 2 109 (22) (26) Lituânia 1 387 (23) (26) Polónia 6 574 (24) (26) Suécia 6 233 (26) CE 29 600 (25) TAC 29 600 (27) TAC analíticos nos casos em que são aplicáveis as deduções do n. o 2 do artigo 5. o do Regulamento (CE) n. o 847/96

Espécie: Solha Pleuronectes platessa Zona: IIIbcd (águas da CE) (28) PLE/3BCD-C Dinamarca 2 697 Alemanha 300 Suécia 203 Polónia 565 (29) CE 3 766 (30) TAC Sem efeito TAC de precaução nos casos em que são aplicáveis os artigos 3. o e 4. o do Regulamento (CE) n. o 847/96

Espécie: Salmão do Atlântico Salmo salar Zona: IIIbcd (águas da CE), com exclusão da subdivisão 32 (31) SAL/3BCD-C Dinamarca 93 512 (32) (33) (35) Alemanha 10 404 (32) (33) (35) Estónia 9 504 (32) (34) Finlândia 116 603 (32) (33) (35) Letónia 59 478 (32) (36) Lituânia 6 992 (32) (37) Polónia 28 368 (32) (37) Suécia 126 400 (32) (33) (35) CE 451 260 (32) (38) TAC 460 000 (32) TAC analíticos nos casos em que são aplicáveis as deduções do n. o 2 do artigo 5. o do Regulamento (CE) n. o 847/96.

Espécie: Salmão do Atlântico Salmo salar Zona: Subdivisão 32 da IBSFC (39) SAL/03D-32 Finlândia 28 490 (40) Estónia 3 255 (40) (41) CE 31 745 (40) (42) TAC 35 000 (40) TAC analíticos nos casos em que são aplicáveis as deduções do n. o 2 do artigo 5. o do Regulamento (CE) n. o 847/96.

Espécie: Espadilha Sprattus sprattus Zona: IIIbcd (águas da CE) (43) SPR/3BCD-C Dinamarca 37 254 (44) (46) Alemanha 23 601 (44) (46) Estónia 43 260 (48) Finlândia 19 501 (44) (46) Letónia 52 249 (47) Lituânia 18 901 (45) Polónia 110 880 (48) Suécia 72 019 (44) (46) CE 377 665 (49) TAC 420 000 TAC analíticos nos casos em que são aplicáveis as deduções do n. o 2 do artigo 5. o do Regulamento (CE) n. o 847/96. (1) Até à data de adesão dos novos Estados-Membros, a zona inclui as águas da CE, da Estónia, da Letónia, da Lituânia e da Polónia. (2) Das quotas atribuídas à Estónia e à Letónia, pelo menos 11 260 toneladas devem ser pescadas no golfo de Riga (HER/03D-RG). (3) Só podem ser pescados nas águas da CE, com excepção de 500 toneladas que podem ser pescadas nas águas da Lituânia (HER/03D-LI) no âmbito de uma quota total para a CE de 500 toneladas. (4) Das quais 500 toneladas podem ser pescadas nas águas da CE. (5) Não podem ser pescados nas águas da CE. (6) Com exclusão de 500 toneladas transferidas para a Dinamarca, a Alemanha, a Finlândia e a Suécia. (7) Incluindo a transferência da Lituânia. (8) Até à data de adesão dos novos Estados-Membros, a quota da CE é de 78 770 toneladas. As notas de pé-de-página 3, 4 e 5 são aplicáveis até à data de adesão dos novos Estados-Membros. (9) Até à data de adesão dos novos Estados-Membros, a zona inclui as águas da CE, da Estónia, da Letónia, da Lituânia e da Polónia. (10) Só podem ser pescados nas águas da CE, com excepção de 1 100 toneladas que podem ser pescadas nas águas da Lituânia (COD/03D-LI) no âmbito de uma quota total para a CE de 1 100 toneladas. (11) Podem ser pescados nas águas da CE no âmbito de uma quota total de 1 100 toneladas para as subdivisões 22-32. (12) Só podem ser pescados nas águas da CE, com excepção de 650 toneladas que podem ser pescadas nas águas da Estónia (COD/03D-E) no âmbito de uma quota total para a CE de 650 toneladas. (13) Podem ser pescadas nas águas da CE no âmbito de uma quota total de 650 toneladas para as subdivisões 22-32. (14) Só podem ser pescados nas águas da CE, com excepção de 1 450 toneladas que podem ser pescadas nas águas da Letónia (COD/03D-LA) no âmbito de uma quota total para a CE de 1 450 toneladas. (15) Podem ser pescadas nas águas da CE no âmbito de uma quota total de 1 450 toneladas para as subdivisões 22-32. (16) Não podem ser pescados nas águas da CE. (17) Até à data de adesão dos novos Estados-Membros, a quota da CE é de 18 539 toneladas. (18) Pode ser pescado nas subdivisões 22-24. (19) TAC a rever em função das previsões de novas capturas fornecidas pelo Conselho Internacional para o Estudo do Mar. As notas de pé-de-página 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 são aplicáveis até à data de adesão dos novos Estados-Membros. (20) Até à data de adesão dos novos Estados-Membros, a zona inclui as águas da CE e as águas da Polónia. (21) Podem ser pescadas nas águas da CE no âmbito de uma quota total de 650 toneladas para as subdivisões 22-24. (22) Podem ser pescadas nas águas da CE no âmbito de uma quota total de 1 450 toneladas para as subdivisões 22-32. (23) Podem ser pescadas nas águas da CE no âmbito de uma quota total de 1 100 toneladas para as subdivisões 22-32. (24) Não podem ser pescadas nas águas da CE. (25) Até à data de adesão dos novos Estados-Membros a quota da CE é de 18 975 toneladas. (26) Pode ser pescado nas subdivisões 25-32. (27) TAC a rever em função das previsões de novas capturas fornecidas pelo Conselho Internacional para o Estudo do Mar. As notas de pé-de-página 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 são aplicáveis até à data de adesão dos novos Estados-Membros. (28) Até à data de adesão dos novos Estados-Membros, a zona inclui as águas da CE e da Polónia. (29) Não podem ser pescados nas águas da CE. (30) Até à data de adesão dos novos Estados-Membros, a quota da CE é de 3 200 toneladas. A nota de pé-de-página 2 é aplicável até à data de adesão dos novos Estados-Membros. (31) Até à data de adesão dos novos Estados-Membros, a zona inclui as águas da CE, da Estónia, da Letónia, da Lituânia e da Polónia. (32) Número de peixes. (33) Só podem ser pescados nas águas da CE, com excepção de 2 000 indivíduos que podem ser pescados nas águas da Estónia (SAL/03DE.) no âmbito de uma quota total para a CE de 2 000 indivíduos. (34) Dos quais 2 000 indivíduos podem ser pescados nas águas da CE. (35) Só podem ser pescados nas águas da CE, com excepção de 3 000 indivíduos que podem ser pescados nas águas da Letónia (SAL/03DLA) no âmbito de uma quota total para a CE de 3 000 indivíduos. (36) Dos quais 3 000 indivíduos podem ser pescados nas águas da CE. (37) Não podem ser pescados nas águas da CE. (38) Até à data de adesão dos novos Estados-Membros, a quota da CE é de 346 918 indivíduos. As notas de pé-de-página 3, 4, 5, 6 e 7 são aplicáveis até à data de adesão dos novos Estados-Membros. (39) Até à data de adesão dos novos Estados-Membros, a zona inclui as águas da CE e da Estónia. (40) Número de peixes. (41) Não podem ser pescados nas águas da CE. (42) Até à data de adesão dos novos Estados-Membros, a quota da CE é de 28 490 indivíduos. A nota de pé-de-página 3 é aplicável até à data de adesão dos novos Estados-Membros. (43) Até à data de adesão dos novos Estados-Membros, a zona inclui as águas da CE, da Estónia, da Letónia, da Lituânia e da Polónia. (44) Só podem ser pescadas nas águas da CE, com excepção de 3 000 toneladas que podem ser pescadas nas águas da Lituânia (SPR/03D-LI) no âmbito de uma quota total para a CE de 3 000 toneladas. (45) Das quais 3 000 toneladas podem ser pescadas nas águas da CE. (46) Só podem ser pescadas nas águas da CE, com excepção de 6 000 toneladas que podem ser pescadas nas águas da Letónia (SPR/03D-LA) no âmbito de uma quota total para a CE de 6 000 toneladas. (47) Das quais 6 000 toneladas podem ser pescadas nas águas da CE. (48) Não podem ser pescadas nas águas da CE. (49) Até à data de adesão dos novos Estados-Membros, a quota da CE é de 152 376 toneladas. As notas de pé-de-página 2, 3, 4, 5 e 6 são aplicáveis até à data de adesão dos novos Estados-Membros. ANEXO IB SKAGERRAK, KATTEGAT, MAR DO NORTE E ÁGUAS OCIDENTAIS COMUNITÁRIAS Zonas CIEM Vb (Águas da CE), VI, VII, VIII, IX, X, CECAF (Águas da CE) e Guiana Francesa Espécie: Galeota Ammodytidae Zona: IV (águas norueguesas) SAN/04-N. Dinamarca 124 450 Reino Unido 6 550 CE 131 000 (1) TAC Sem efeito

Espécie: Galeota Ammodytidae Zona: IIa (2), Skagerrak, Kattegat, mar do Norte (2) SAN/24. Dinamarca 727 472 Reino Unido 15 901 Todos os Estados-Membros 27 826 (3) CE 771 200 (6) Noruega 35 000 (4) (6) Ilhas Faroé 20 000 (4) (5) TAC 826 200 TAC de precaução nos casos em que são aplicáveis os artigos 3. o e 4. o do Regulamento (CE) n. o 847/96

Espécie: Tubarão-frade Cetorhinus maximus Zona: Águas comunitárias das zonas IV, VI e VII BSK/467 CE 0 TAC 0

Espécie: Arenque (7) Clupea harengus Zona: Skagerrak e Kattegat HER/03A. Dinamarca 29 177 Alemanha 467 Suécia 30 521 CE 60 164 Ilhas Faroé 500 (8) TAC 70 000 (9) TAC analíticos nos casos em que são aplicáveis as deduções do n. o 2 do artigo 5. o do Regulamento (CE) n. o 847/96.

Espécie: Arenque (10) Clupea harengus Zona: Mar do norte ao norte de 56°30′ de latitude norte. HER/4AB. Dinamarca 77 196 Alemanha 48 208 França 18 250 Países Baixos 50 068 Suécia 4 680 Reino Unido 62 100 CE 260 502 Noruega 50 000 (11) TAC 460 000 (12)

Espécie: Arenque Clupea harengus Zona: Águas norueguesas a sul de 62° N HER/04-N. Suécia 910 (13) (14) CE 910 (14) TAC 460 000 (14)

Espécie: Arenque (15) Clupea harengus Zona: IVc (16), VIId HER/4CXB7D Bélgica 9 159 (17) Dinamarca 1 526 (17) Alemanha 953 (17) França 17 178 (17) Países Baixos 30 621 (17) Reino Unido 6 662 (17) CE 66 098 TAC 460 000 (18)

Espécie: Arenque Clupea harengus Zona: Vb, VIaN (19), VIb HER/5B6ANB Alemanha 3 280 França 621 Irlanda 4 432 Países Baixos 3 280 Reino Unido 17 727 CE 29 340 Ilhas Faroé 660 (20) TAC 30 000 TAC analíticos nos casos em que são aplicáveis as deduções do n. o 2 do artigo 5. o do Regulamento (CE) n. o 847/96.

Espécie: Arenque Clupea harengus Zona: VIaS (21),VIIbc HER/6AS7BC Irlanda 12 727 Países Baixos 1 273 CE 14 000 TAC 14 000 TAC analíticos nos casos em que são aplicáveis os artigos 3. o e 4. o do Regulamento (CE) n. o 847/96.

Espécie: Arenque Clupea harengus Zona: VIa Clyde (22) HER/06ACL. Reino Unido 1 000 CE 1 000 TAC 1 000 TAC de precaução nos casos em que são aplicáveis os artigos 3. o e 4. o do Regulamento (CE) n. o 847/96.

Espécie: Arenque Clupea harengus Zona: VIIa (23) HER/07A/MM Irlanda 1 250 Reino Unido 3 550 CE 4 800 TAC 4 800 TAC analíticos nos casos em que são aplicáveis as deduções do n. o 2 do artigo 5. o do Regulamento (CE) n. o 847/96.

Espécie: Arenque Clupea harengus Zona: VIIe,f HER/7EF. França 500 Reino Unido 500 CE 1 000 TAC 1 000 TAC de precaução nos casos em que são aplicáveis os artigos 3. o e 4. o do Regulamento (CE) n. o 847/96.

Espécie: Arenque Clupea harengus Zona: VIIg,h,j,k (24) HER/7GK. Alemanha 144 França 802 Irlanda 11 235 Países Baixos 802 Reino Unido 16 CE 13 000 TAC 13 000 TAC analíticos nos casos em que são aplicáveis os artigos 3. o e 4. o do Regulamento (CE) n. o 847/96.

Espécie: Biqueirão Engraulis encrasicolus Zona: VIII ANE/08. Espanha 29 700 França 3 300 CE 33 000 TAC 33 000 (25)

Espécie: Biqueirão Engraulis encrasicolus Zona: IX, X, CECAF 34.1.1 (águas da CE) ANE/9/3411 Espanha 3 826 Portugal 4 174 CE 8 000 TAC 8 000

Espécie: Bacalhau Gadus morhua Zona: Skagerrak COD/03AN. Bélgica 10 Dinamarca 3 119 Alemanha 78 Países Baixos 20 Suécia 546 CE 3 773 TAC 3 900 (26) TAC analíticos nos casos em que são aplicáveis as deduções do n. o 2 do artigo 5. o do Regulamento (CE) n. o 847/96.

Espécie: Bacalhau Gadus morhua Zona: Kattegat COD/03AS. Dinamarca 841 Alemanha 17 Suécia 505 CE 1 363 TAC 1 363 TAC analíticos nos casos em que são aplicáveis as deduções do n. o 2 do artigo 5. o do Regulamento (CE) n. o 847/96.

Espécie: Bacalhau Gadus morhua Zona: IIa (águas da CE), mar do Norte COD/2AC4. Bélgica 807 Dinamarca 4 635 Alemanha 2 939 França 997 Países Baixos 2 619 Suécia 31 Reino Unido 10 631 CE 22 659 Noruega 4 641 (27) TAC 27 300 (28) TAC analíticos nos casos em que são aplicáveis as deduções do n. o 2 do artigo 5. o do Regulamento (CE) n. o 847/96.

Espécie: Bacalhau Gadus morhua Zona: Águas norueguesas a sul de 62° N COD/04-N. Suécia 426 (29) CE 426 (29) TAC Sem efeito

Espécie: Bacalhau Gadus morhua Zona: Vb (águas da CE), VI, XII, XIV COD/561214 Bélgica 1 Alemanha 13 França 135 Irlanda 191 Reino Unido 508 CE 848 TAC 848 TAC analíticos nos casos em que são aplicáveis as deduções do n. o 2 do artigo 5. o do Regulamento (CE) n. o 847/96. Condições especiais: Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida: Vb (zona da CE), VIa (COD/5BC6A.) Bélgica 3 Alemanha 24 França 258 Irlanda 101 Reino Unido 428 CE 814

Espécie: Bacalhau Gadus morhua Zona: VIIa COD/07A. Bélgica 29 França 79 Irlanda 1 416 Países Baixos 7 Reino Unido 620 CE 2 150 TAC 2 150 TAC analíticos nos casos em que são aplicáveis as deduções do n. o 2 do artigo 5. o do Regulamento (CE) n. o 847/96.

Espécie: Bacalhau Gadus morhua Zona: VIIb-k, VIII, IX, X, CECAF 34.1.1 (águas da CE) COD/7X7A34 Bélgica 242 França 4 149 Irlanda 824 Países Baixos 35 Reino Unido 450 CE 5 700 TAC 5 700 TAC analíticos nos casos em que são aplicáveis as deduções do n. o 2 do artigo 5. o do Regulamento (CE) n. o 847/96.

Espécie: Tubarão sardo Lamna nasus Zona: Águas comunitárias das zonas IV, VI e VII POR/467. CE Nenhuma restrição Noruega pm Ilhas Faroé 125 (30) TAC Sem efeito

Espécie: Areeiros Lepidorhombus spp. Zona: IIa (águas da CE), mar do Norte (águas da CE) LEZ/2AC4-C Bélgica 6 Dinamarca 5 Alemanha 5 França 31 Países Baixos 24 Reino Unido 1 819 CE 1 890 TAC 1 890 TAC de precaução nos casos em que são aplicáveis os artigos 3. o e 4. o do Regulamento (CE) n. o 847/96.

Espécie: Areeiros Lepidorhombus spp. Zona: Vb (águas da CE), VI, XII, XIV LEZ/561214 Espanha 409 França 1 596 Irlanda 466 Reino Unido 1 129 CE 3 600 TAC 3 600 TAC de precaução nos casos em que são aplicáveis os artigos 3. o e 4. o do Regulamento (CE) n. o 847/96.

Espécie: Areeiros Lepidorhombus spp. Zona: VII LEZ/07. Bélgica 489 Espanha 5 430 França 6 589 Irlanda 2 996 Reino Unido 2 595 CE 18 099 TAC 18 099 TAC analíticos nos casos em que são aplicáveis os artigos 3. o e 4. o do Regulamento (CE) n. o 847/96.

Espécie: Areeiros Lepidorhombus spp. Zona: VIIIabde LEZ/8ABDE. Espanha 1 163 França 938 CE 2 101 TAC 2 101 TAC analíticos nos casos em que são aplicáveis os artigos 3. o e 4. o do Regulamento (CE) n. o 847/96.

Espécie: Areeiros Lepidorhombus spp. Zona: VIIIc, IX, X, CECAF 34.1.1 (águas da CE) LEZ/8C3411 Espanha 1 233 França 62 Portugal 41 CE 1 336 TAC 1 336 TAC analíticos nos casos em que são aplicáveis os artigos 3. o e 4. o do Regulamento (CE) n. o 847/96.

Espécie: Solha escura do mar do Norte e Solha das pedras Limanda limanda e Platichthys flesus Zona: IIa (águas da CE), mar do Norte (águas da CE) D/F/2AC4-C Bélgica 533 Dinamarca 2 003 Alemanha 3 004 França 208 Países Baixos 12 112 Suécia 7 Reino Unido 1 684 CE 19 551 TAC 19 551 TAC de precaução nos casos em que são aplicáveis os artigos 3. o e 4. o do Regulamento (CE) n. o 847/96.

Espécie: Tamboril Lophiidae Zona: IIa (águas da CE), mar do Norte (águas da CE) ANF/2AC4-C Bélgica 247 Dinamarca 546 Alemanha 266 França 51 Países Baixos 187 Suécia 6 Reino Unido 5 697 CE 7 000 TAC 7 000 TAC analíticos nos casos em que são aplicáveis as deduções do n. o 2 do artigo 5. o do Regulamento (CE) n. o 847/96.

Espécie: Tamboril Lophiidae Zona: Vb (águas da CE), VI, XII, XIV ANF/561214 Bélgica 114 Alemanha 130 Espanha 122 França 1 408 Irlanda 318 Países Baixos 110 Reino Unido 978 CE 3 180 TAC 3 180 TAC analíticos nos casos em que são aplicáveis as deduções do n. o 2 do artigo 5. o do Regulamento (CE) n. o 847/96.

Espécie: Tamboril Lophiidae Zona: VII ANF/07. Bélgica 1 931 Alemanha 215 Espanha 768 França 12 395 Irlanda 1 584 Países Baixos 250 Reino Unido 3 759 CE 20 902 TAC 20 902 TAC analíticos nos casos em que são aplicáveis os artigos 3. o e 4. o do Regulamento (CE) n. o 847/96.

Espécie: Tamboril Lophiidae Zona: VIIIa,b,d,e ANF/8ABDE. Espanha 883 França 4 915 CE 5 798 TAC 5 798 TAC analíticos nos casos em que são aplicáveis os artigos 3. o e 4. o do Regulamento (CE) n. o 847/96.

Espécie: Tamboril Lophiidae Zona: VIIIc, IX, X, CECAF 34.1.1 (águas da CE) ANF/8C3411 Espanha 1 917 França 2 Portugal 381 CE 2 300 TAC 2 300 TAC analíticos nos casos em que são aplicáveis as deduções do n. o 2 do artigo 5. o do Regulamento (CE) n. o 847/96.

Espécie: Arinca Melanogrammus aeglefinus Zona: Skagerrak e Kattegat, IIIbcd (águas da CE) HAD/3A/BCD Bélgica 11 Dinamarca 1 802 Alemanha 115 Países Baixos 2 Suécia 213 CE 2 143 (31) TAC 4 940 (32)

Espécie: Arinca Melanogrammus aeglefinus Zona: IIa (águas da CE), mar do Norte HAD/2AC4. Bélgica 694 Dinamarca 4 773 Alemanha 3 037 França 5 294 Países Baixos 521 Suécia 337 Reino Unido 50 811 (33) CE 65 467 (34) Noruega 11 899 (35) TAC 80 000 (35)

Espécie: Arinca Melanogrammus aeglefinus Zona: Águas norueguesas a sul de 62.o de latitude norte HAD/04-N. Suécia 789 (36) CE 789 (36) TAC 80 000 (36)

Espécie: Arinca Melanogrammus aeglefinus Zona: VIb, XII, XIV HAD/61214. Bélgica 2 Alemanha 2 França 77 Irlanda 55 Reino Unido 566 CE 702 TAC 702 TAC analíticos nos casos em que são aplicáveis as deduções do n. o 2 do artigo 5. o do Regulamento (CE) n. o 847/96.

Espécie: Arinca Melanogrammus aeglefinus Zona: Vb, VIa (águas da CE) HAD/5BC6A. Bélgica 12 Alemanha 14 França 571 Irlanda 1 010 Reino Unido 4 897 CE 6 503 TAC 6 503 TAC analíticos nos casos em que são aplicáveis os artigos 3. o e 4. o do Regulamento (CE) n. o 847/96.

Espécie: Arinca Melanogrammus aeglefinus Zona: VII, VIII, IX, X, CECAF 34.1.1 (águas da CE) HAD/7/3411 Bélgica 107 França 6 400 Irlanda 2 133 Reino Unido 960 CE 9 600 TAC 9 600 (37)

Espécie: Badejo Merlangius merlangus Zona: Skagerrak e Kattegat WHG/03A. Dinamarca 651 Países Baixos 2 Suécia 70 CE 723 (38) TAC 1 500 (39)

Espécie: Badejo Merlangius merlangus Zona: IIa (águas da CE), mar do Norte WHG/2AC4. Bélgica 376 Dinamarca 1 626 Alemanha 423 França 2 443 Países Baixos 940 Suécia 2 Reino Unido 6 484 CE 12 294 (40) Noruega 1 600 (41) TAC 16 000 (42)

Espécie: Badejo Merlangius merlangus Zona: Vb (águas da CE), VI, XII, XIV WHG/561214 Alemanha 5 França 98 Irlanda 466 Reino Unido 1 032 CE 1 600 TAC 1 600 TAC analíticos nos casos em que são aplicáveis as deduções do n. o 2 do artigo 5. o do Regulamento (CE) n. o 847/96.

Espécie: Badejo Merlangius merlangus Zona: VIIa WHG/07A. Bélgica 1 França 18 Irlanda 296 Países Baixos 0 Reino Unido 199 CE 514 TAC 514 TAC analíticos nos casos em que são aplicáveis as deduções do n. o 2 do artigo 5. o do Regulamento (CE) n. o 847/96.

Espécie: Badejo Merlangius merlangus Zona: VIIb-k WHG/7X7A. Bélgica 263 França 16 200 Irlanda 7 507 Países Baixos 132 Reino Unido 2 898 CE 27 000 TAC 27 000 TAC analíticos nos casos em que são aplicáveis os artigos 3. o e 4. o do Regulamento (CE) n. o 847/96.

Espécie: Badejo Merlangius merlangus Zona: VIII WHG/08. Espanha 1 800 França 2 700 CE 4 500 TAC 4 500 TAC de precaução nos casos em que são aplicáveis os artigos 3. o e 4. o do Regulamento (CE) n. o 847/96.

Espécie: Badejo Merlangius merlangus Zona: IX, X, CECAF 34.1.1 (águas da CE) WHG/9/3411 Portugal 1 020 CE 1 020 TAC 1 020 TAC de precaução nos casos em que são aplicáveis os artigos 3. o e 4. o do Regulamento (CE) n. o 847/96.

Espécie: Badejo e Juliana Merlangius merlangus e Pollachius pollachius Zona: Águas norueguesas a sul de 62.o de latitude norte W/F/04-N. Suécia 190 (43) CE 190 (43) TAC Sem efeito

Espécie: Pescada Merluccius merluccius Zona: Skagerrak e Kattegat, IIIbcd (águas da CE) HKE/3A/BCD Dinamarca 1 086 Suécia 92 CE 1 178 TAC 1 178 (44) TAC analíticos nos casos em que são aplicáveis as deduções do n. o 2 do artigo 5. o do Regulamento (CE) n. o 847/96.

Espécie: Pescada Merluccius merluccius Zona: IIa (águas da CE), mar do Norte (águas da CE) HKE/2AC4-C Bélgica 20 Dinamarca 792 Alemanha 91 França 176 Países Baixos 46 Reino Unido 248 CE 1 373 TAC 1 373 (45) TAC analíticos nos casos em que são aplicáveis as deduções do n. o 2 do artigo 5. o do Regulamento (CE) n. o 847/96.

Espécie: Pescada Merluccius merluccius Zona: Vb (águas da CE), VI, VII, XII, XIV HKE/571214 Bélgica 202 Espanha 6 463 França 9 982 Irlanda 1 209 Países Baixos 130 Reino Unido 3 940 CE 21 926 TAC 21 926 (46) TAC analíticos nos casos em que são aplicáveis as deduções do n. o 2 do artigo 5. o do Regulamento (CE) n. o 847/96.

Espécie: Pescada Merluccius merluccius Zona: VIIIa,b,d,e HKE/8ABDE. Bélgica 7 Espanha 4 499 França 10 104 Países Baixos 13 CE 14 623 TAC 14 623 (47) TAC analíticos nos casos em que são aplicáveis as deduções do n. o 2 do artigo 5. o do Regulamento (CE) n. o 847/96.

Espécie: Pescada Merluccius merluccius Zona: VIIIc, IX, X, CECAF 34.1.1 (águas da CE) HKE/8C3411 Espanha 3 807 França 366 Portugal 1 777 CE 5 950 TAC 5 950 TAC analíticos nos casos em que são aplicáveis as deduções do n. o 2 do artigo 5. o do Regulamento (CE) n. o 847/96.

Espécie: Verdinho Micromesistius poutassou Zona: IIa (águas da CE), mar do Norte (águas da CE) WHB/2AC4-C Dinamarca 52 365 Alemanha 86 Países Baixos 159 Suécia 169 Reino Unido 1 155 CE 53 934 (49) Noruega 40 000 (48) (49) TAC analíticos nos casos em que são aplicáveis as deduções do n. o 2 do artigo 5. o do Regulamento (CE) n. o 847/96. TAC Sem efeito

Espécie: Verdinho Micromesistius poutassou Zona: IV (águas norueguesas) Dinamarca 18 050 Reino Unido 950 CE 19 000 (50) TAC Sem efeito

Espécie: Verdinho Micromesistius poutassou Zona: V, VI, VII, XII e XIV WHB/571214 Dinamarca 4 333 Alemanha 16 772 Espanha 27 954 (51) França 23 341 Irlanda 33 544 Países Baixos 52 693 Portugal 2 097 (51) Reino Unido 48 919 CE 209 653 (56) Noruega 120 000 (52) (53) (56) Ilhas Faroé 45 000 (54) (55) TAC Sem efeito TAC analíticos nos casos em que são aplicáveis as deduções do n. o 2 do artigo 5. o do Regulamento (CE) n. o 847/96.

Espécie: Verdinho Micromesistius poutassou Zona: VIIIa,b,d,e WHB/8ABDE. Espanha 10 787 França 8 370 Portugal 1 618 Reino Unido 7 811 CE 28 585 (57) TAC Sem efeito TAC analíticos nos casos em que são aplicáveis as deduções do n. o 2 do artigo 5. o do Regulamento (CE) n. o 847/96.

Espécie: Verdinho Micromesistius poutassou Zona: VIIIc, IX, X, COPACE 34.1.1 (águas da CE) WHB/8C3411 Espanha 47 462 Portugal 11 866 CE 59 328 (58) TAC Sem efeito TAC analíticos nos casos em que são aplicáveis as deduções do n. o 2 do artigo 5. o do Regulamento (CE) n. o 847/96.

Espécie: Solha-limão e solhão Microstomus kitt e Glyptocephalus cynoglossus Zona: IIa (águas da CE), mar do Norte (águas da CE) L/W/2AC4-C Bélgica 380 Dinamarca 1 048 Alemanha 135 França 287 Países Baixos 872 Suécia 12 Reino Unido 4 289 CE 7 023 TAC 7 023 TAC de precaução nos casos em que são aplicáveis os artigos 3. o e 4. o do Regulamento (CE) n. o 847/96.

Espécie: Maruca azul Molva dypterigia Zona: Águas da CE das zonas VIa (a norte de 56°30′N), VIb BLI/6AN6B. Ilhas Faroé 900 (59) TAC Sem efeito

Espécie: Maruca Molva molva Zona: Águas da CE das zonas IIa, IV, Vb, VI, VII LIN/2A47-C Noruega 9 500 (60) (61) (64) Ilhas Faroé 800 (62) (63) TAC Sem efeito

Espécie: Lagostim Nephrops norvegicus Zona: Skagerrak e Kattegat (águas da CE), IIIbcd (águas da CE) NEP/3A/BCD Dinamarca 3 380 Alemanha 10 Suécia 1 210 CE 4 600 TAC 4 600 TAC de precaução nos casos em que são aplicáveis os artigos 3. o e 4. o do Regulamento (CE) n. o 847/96.

Espécie: Lagostim Nephrops norvegicus Zona: IIa (águas de CE), mar do Norte (águas de CE) NEP/2AC4-C Bélgica 993 Dinamarca 993 Alemanha 15 França 29 Países Baixos 511 Reino Unido 16 446 CE 18 987 TAC 18 987 (65) TAC de precaução nos casos em que são aplicáveis os artigos 3. o e 4. o do Regulamento (CE) n. o 847/96.

Espécie: Lagostim Nephrops norvegicus Zona: Vb (águas de CE), VI NEP/5BC6. Espanha 23 França 92 Irlanda 153 Reino Unido 11 032 CE 11 300 TAC 11 300 TAC de precaução nos casos em que são aplicáveis os artigos 3. o e 4. o do Regulamento (CE) n. o 847/96.

Espécie: Lagostim Nephrops norvegicus Zona: VII NEP/07. Espanha 1 047 França 4 243 Irlanda 6 436 Reino Unido 5 724 CE 17 450 TAC 17 450 TAC de precaução nos casos em que são aplicáveis os artigos 3. o e 4. o do Regulamento (CE) n. o 847/96.

Espécie: Lagostim Nephrops norvegicus Zona: VIIIa,b,d,e NEP/8ABDE. Espanha 189 França 2 961 CE 3 150 TAC 3 150 TAC de precaução nos casos em que são aplicáveis as deduções do n. o 2 do artigo 5. o do Regulamento (CE) n. o 847/96

Espécie: Lagostim Nephrops norvegicus Zona: VIIIc NEP/08C. Espanha 173 França 7 CE 180 TAC 180 TAC de precaução nos casos em que são aplicáveis as deduções do n. o 2 do artigo 5. o do Regulamento (CE) n. o 847/96

Espécie: Lagostim Nephrops norvegicus Zona: IX, X, CECAF 34.1.1 (águas de CE) NEP/9/3411 Espanha 150 Portugal 450 CE 600 TAC 600 TAC de precaução nos casos em que são aplicáveis as deduções do n. o 2 do artigo 5. o do Regulamento (CE) n. o 847/96.

Espécie: Camarão árctico Pandalus borealis Zona: Skagerrak e Kattegat PRA/03A. Dinamarca 3 717 Suécia 2 002 CE 5 719 TAC 10 710 (66)

Espécie: Camarão árctico Pandalus borealis Zona: IIa (águas de CE), mar do Norte (águas de CE) PRA/2AC4-C Dinamarca 3 626 Países Baixos 34 Suécia 146 Reino Unido 1 074 CE 4 880 Noruega 100 (67) (68) TAC 4 980

Espécie: Camarão árctico Pandalus borealis Zona: Águas norueguesas a sul de 62.o de latitude norte PRA/04-N. Dinamarca 900 Suécia 140 (70) CE 1 040 (69) TAC Sem efeito

Espécie: Camarões «Penaeus» Penaeus spp Zona: Guiana francesa PEN/FGU. França 4 000 (71) CE 4 000 (71) Barbados 24 (71) Guiana 24 (71) Suriname 0 (71) Trindade e Tobago 60 (71) TAC 4 108 (71) TAC de precaução nos casos em que são aplicáveis os artigos 3. o e 4. o do Regulamento (CE) n. o 847/96.

Espécie: Solha Pleuronectes platessa Zona: Skagerrak PLE/03AN. Bélgica 57 Dinamarca 7 397 Alemanha 38 Países Baixos 1 422 Suécia 396 CE 9 310 TAC 9 500 (72)

Espécie: Solha Pleuronectes platessa Zona: Kattegat PLE/03AS. Dinamarca 1 658 Alemanha 19 Suécia 186 CE 1 863 TAC 1 863

Espécie: Solha Pleuronectes platessa Zona: IIa (águas de CE), mar do Norte PLE/2AC4. Bélgica 3 564 Dinamarca 11 585 Alemanha 3 342 França 668 Países Baixos 22 278 Reino Unido 16 486 CE 57 923 Noruega 3 077 TAC 61 000 (73) TAC analíticos nos casos em que são aplicáveis as deduções do n. o 2 do artigo 5. o do Regulamento (CE) n. o 847/96.

Espécie: Solha Pleuronectes platessa Zona: Vb (águas de CE), VI, XII, XIV PLE/561214 França 34 Irlanda 447 Reino Unido 746 CE 1 227 TAC 1 227 TAC de precaução nos casos em que são aplicáveis os artigos 3. o e 4. o do Regulamento (CE) n. o 847/96.

Espécie: Solha Pleuronectes platessa Zona: VIIa PLE/07A. Bélgica 34 França 15 Irlanda 876 Países Baixos 10 Reino Unido 404 CE 1 340 TAC 1 340 TAC analíticos nos casos em que são aplicáveis as deduções do n. o 2 do artigo 5. o do Regulamento (CE) n. o 847/96.

Espécie: Solha Pleuronectes platessa Zona: VIIb,c PLE/7BC. França 16 Irlanda 144 CE 160 TAC 160 TAC de precaução nos casos em que são aplicáveis os artigos 3. o e 4. o do Regulamento (CE) n. o 847/96.

Espécie: Solha Pleuronectes platessa Zona: VIId,e PLE/7DE. Bélgica 992 França 3 305 Reino Unido 1 763 CE 6 060 TAC 6 060 TAC analíticos nos casos em que são aplicáveis as deduções do n. o 2 do artigo 5. o do Regulamento (CE) n. o 847/96.

Espécie: Solha Pleuronectes platessa Zona: VIIf,g PLE/7FG. Bélgica 139 França 251 Irlanda 39 Reino Unido 131 CE 560 TAC 560 TAC analíticos nos casos em que são aplicáveis as deduções do n. o 2 do artigo 5. o do Regulamento (CE) n. o 847/96.

Espécie: Solha Pleuronectes platessa Zona: VIIh,j,k PLE/7HJK. Bélgica 29 França 58 Irlanda 203 Países Baixos 117 Reino Unido 58 CE 466 TAC 466 TAC de precaução nos casos em que são aplicáveis os artigos 3. o e 4. o do Regulamento (CE) n. o 847/96.

Espécie: Solha Pleuronectes platessa Zona: VIII, IX, X, CECAF 34.1.1 (águas da CE) PLE/8/3411 Espanha 75 França 298 Portugal 75 CE 448 TAC 448 TAC de precaução nos casos em que são aplicáveis os artigos 3. o e 4. o do Regulamento (CE) n. o 847/96.

Espécie: Juliana Pollachius pollachius Zona: Vb (águas da CE), VI, XII, XIV POL/561214 Espanha 10 França 337 Irlanda 99 Reino Unido 258 CE 704 TAC 704 TAC de precaução nos casos em que são aplicáveis os artigos 3. o e 4. o do Regulamento (CE) n. o 847/96.

Espécie: Juliana Pollachius pollachius Zona: VII POL/07. Bélgica 529 Espanha 32 França 12 177 Irlanda 1 298 Reino Unido 2 964 CE 17 000 TAC 17 000 TAC de precaução nos casos em que são aplicáveis os artigos 3. o e 4. o do Regulamento (CE) n. o 847/96.

Espécie: Juliana Pollachius pollachius Zona: VIIIa,b,d,e POL/8ABDE. Espanha 286 França 1 394 CE 1 680 TAC 1 680 TAC de precaução nos casos em que são aplicáveis os artigos 3. o e 4. o do Regulamento (CE) n. o 847/96.

Espécie: Juliana Pollachius pollachius Zona: VIIIc POL/08C. Espanha 369 França 41 CE 410 TAC 410 TAC de precaução nos casos em que são aplicáveis os artigos 3. o e 4. o do Regulamento (CE) n. o 847/96.

Espécie: Juliana Pollachius pollachius Zona: IX, X, CECAF 34.1.1 (águas da CE) POL/9/3411 Espanha 348 Portugal 12 CE 360 TAC 360 TAC de precaução nos casos em que são aplicáveis os artigos 3. o e 4. o do Regulamento (CE) n. o 847/96.

Espécie: Escamudo Pollachius virens Zona: IIa (águas da CE), Skagerrak e Kattegat, IIIbcd (águas da CE), mar do Norte POK/2A34- Bélgica 66 Dinamarca 7 879 Alemanha 19 896 França 46 823 Países Baixos 199 Suécia 1 083 Reino Unido 15 254 CE 91 200 Noruega 98 800 (74) TAC 190 000 (75)

Espécie: Escamudo Pollachius virens Zona: Águas noruegesas a sul de 62° de latitude norte POK/04-N. Suécia 982 CE 982 TAC 190 000 (76)

Espécie: Escamudo Pollachius virens Zona: Vb (águas da CE), VI, XII, XIV POK/561214 Alemanha 1 441 França 14 307 Irlanda 478 Reino Unido 3 488 CE 19 713 TAC 19 713 (77) TAC analíticos nos casos em que são aplicáveis os artigos 3. o e 4. o do Regulamento (CE) n. o 847/96.

Espécie: Escamudo Pollachius virens Zona: VII, VIII, IX, X, CECAF 34.1.1 (águas da CE) POK/7X1034 Bélgica 18 França 3 921 Irlanda 1 960 Reino Unido 1 069 CE 6 968 TAC 6 968 TAC de precaução nos casos em que são aplicáveis os artigos 3. o e 4. o do Regulamento (CE) n. o 847/96.

Espécie: Pregado e rodovalho Psetta maxima e Scopthalmus rhombus Zona: IIa (águas da CE), mar do Norte (águas da CE) T/B/2AC4-C Bélgica 358 Dinamarca 764 Alemanha 195 França 92 Países Baixos 2 710 Suécia 5 Reino Unido 753 CE 4 877 TAC 4 877 TAC de precaução nos casos em que são aplicáveis os artigos 3. o e 4. o do Regulamento (CE) n. o 847/96.

Espécie: Raias Rajidae Zona: IIa (águas da CE), mar do Norte (águas da CE) SRX/2AC4-C Bélgica 590 Dinamarca 23 Alemanha 29 França 92 Países Baixos 503 Reino Unido 2 266 CE 3 503 TAC 3 503 TAC de precaução nos casos em que são aplicáveis os artigos 3. o e 4. o do Regulamento (CE) n. o 847/96.

Espécie: Alabote da Gronelândia Reinhardtius hippoglossoides Zona: IIa (águas da CE), VI GHL/2AC6- CE Nenhuma restrição Noruega 950 (78) TAC Sem efeito

Espécie: Sarda Scomber scombrus Zona: IIa (águas da CE), Skagerrak e Kattegat, IIIb,c,d (águas da CE), mar do Norte MAC/2A34- Bélgica 453 Dinamarca 11 951 Alemanha 473 França 1 428 Países Baixos 1 437 Suécia 4 308 (79) (80) (81) Reino Unido 1 331 CE 21 381 (80) (82) (83) (86) Noruega 37 246 (84) (86) TAC 545 500 (85) TAC analíticos nos casos em que são aplicáveis os artigos 3. o e 4. o do Regulamento (CE) n. o 847/96.

Espécie: Sarda Scomber scombrus Zona: IIa (águas não comunitárias), Vb(águas da CE), VI, VII, VIIIa,b,d,e, XII, XIV MAC/2CX14- Alemanha 18 965 Espanha 20 Estónia 150 França 12 644 Irlanda 63 216 Países Baixos 27 656 Polónia 1 096 Reino Unido 173 848 CE 297 595 (90) (91) (92) Noruega 12 020 (87) (92) Ilhas Faroé 4 314 (88) TAC 545 500 (89) TAC analíticos nos casos em que são aplicáveis os artigos 3. o e 4. o do Regulamento (CE) n. o 847/96.

Espécie: Sarda Scomber scombrus Zona: VIIIc, IX, X, CECAF 34.1.1 (águas da CE) MAC/8C3411 Espanha 26 625 (94) França 177 (94) Portugal 5 503 (94) CE 32 305 TAC 32 305 TAC analíticos nos casos em que são aplicáveis os artigos 3. o e 4. o do Regulamento (CE) n. o 847/96.

Espécie: Linguado legítimo Solea solea Zona: Skagerrak e Kattegat, IIIbcd (águas da CE) SOL/3A/BCD Dinamarca 436 Alemanha 25 Países Baixos 42 Suécia 16 CE 520 TAC 520 TAC analíticos nos casos em que são aplicáveis as deduções do n. o 2 do artigo 5. o do Regulamento (CE) n. o 847/96.

Espécie: Linguado legítimo Solea solea Zona: II, mar do Norte SOL/24. Bélgica 1 417 Dinamarca 648 Alemanha 1 133 França 283 Países Baixos 12 790 Reino Unido 729 CE 17 000 TAC 17 000 TAC analíticos nos casos em que são aplicáveis as deduções do n. o 2 do artigo 5. o do Regulamento (CE) n. o 847/96.

Espécie: Linguado legítimo Solea solea Zona: Vb (águas da CE), VI, XII, XIV SOL/561214 Irlanda 68 Reino Unido 17 CE 85 TAC 85 TAC de precaução nos casos em que são aplicáveis os artigos 3. o e 4. o do Regulamento (CE) n. o 847/96.

Espécie: Linguado legítimo Solea solea Zona: VIIa SOL/07A. Bélgica 394 França 5 Irlanda 98 Países Baixos 125 Reino Unido 178 CE 800 TAC 800 TAC analíticos nos casos em que são aplicáveis as deduções do n. o 2 do artigo 5. o do Regulamento (CE) n. o 847/96.

Espécie: Linguado legítimo Solea solea Zona: VIIb,c SOL/7BC. França 10 Irlanda 55 CE 65 TAC 65 TAC de precaução nos casos em que são aplicáveis as deduções do n. o 2 do artigo 5. o do Regulamento (CE) n. o 847/96.

Espécie: Linguado legítimo Solea solea Zona: VIId SOL/07D. Bélgica 1 588 França 3 177 Reino Unido 1 135 CE 5 900 TAC 5 900 TAC analíticos nos casos em que são aplicáveis os artigos 3. o e 4. o do Regulamento (CE) n. o 847/96.

Espécie: Linguado legítimo Solea solea Zona: VIIe SOL/07E. Bélgica 11 França 113 Reino Unido 176 CE 300 TAC 300 TAC analíticos nos casos em que são aplicáveis as deduções do n. o 2 do artigo 5. o do Regulamento (CE) n. o 847/96.

Espécie: Linguado legítimo Solea solea Zona: VIIf,g SOL/7FG. Bélgica 656 França 66 Irlanda 33 Reino Unido 295 CE 1 050 TAC 1 050 TAC analíticos nos casos em que são aplicáveis as deduções do n. o 2 do artigo 5. o do Regulamento (CE) n. o 847/96.

Espécie: Linguado legítimo Solea solea Zona: VIIh,j,k SOL/7HJK. Bélgica 32 França 65 Irlanda 176 Países Baixos 52 Reino Unido 65 CE 390 TAC 390 TAC de precaução nos casos em que são aplicáveis os artigos 3. o e 4. o do Regulamento (CE) n. o 847/96.

Espécie: Linguado legítimo Solea solea Zona: VIIIa,b SOL/8AB. Bélgica 45 Espanha 8 França 3 300 Países Baixos 247 CE 3 600 TAC 3 600 TAC analíticos nos casos em que são aplicáveis as deduções do n. o 2 do artigo 5. o do Regulamento (CE) n. o 847/96.

Espécie: Linguados Solea spp. Zona: VIIIc,d,e, IX, X, CECAF 34.1.1 (águas da CE) SOX/8CDE34 Espanha 572 Portugal 948 CE 1 520 TAC 1 520 TAC de precaução nos casos em que são aplicáveis os artigos 3. o e 4. o do Regulamento (CE) n. o 847/96.

Espécie: Espadilha Sprattus sprattus Zona: Skagerrak e Kattegat SPR/03A. Dinamarca 33 504 (95) Alemanha 70 (95) Suécia 12 676 (95) CE 46 250 (95) TAC 50 000 (96)

Espécie: Espadilha Sprattus sprattus Zona: IIa (águas da CE), mar do Norte (águas da CE) SPR/2AC4-C Bélgica 2 738 Dinamarca 216 683 Alemanha 2 738 França 2 738 Países Baixos 2 738 Suécia 1 330 (97) Reino Unido 9 035 CE 238 000 (100) Noruega 15 000 (98) (100) Ilhas Faroé 4 000 (99) TAC 257 000

Espécie: Espadilha Sprattus sprattus Zona: VIIde SPR/7DE. Bélgica 50 Dinamarca 3 120 Alemanha 50 França 670 Países Baixos 670 Reino Unido 5 040 CE 9 600 TAC 9 600 TAC de precaução nos casos em que são aplicáveis os artigos 3. o e 4. o do Regulamento (CE) n. o 847/96.

Espécie: Galhudo malhado Squalus acanthias Zona: IIa (águas da CE), mar do Norte (águas da CE) DGS/2AC4-C Bélgica 76 Dinamarca 435 Alemanha 79 França 139 Países Baixos 119 Suécia 6 Reino Unido 3 618 CE 4 472 (102) Noruega 200 (101) (102) TAC 4 672

Espécie: Carapau Trachurus spp. Zona: IIa (águas da CE), mar do Norte (águas da CE) JAX/2A