PT Jornal Oficial da União Europeia L 140/2

REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.o 446/2012 DA COMISSÃO

de 21 de março de 2012

que completa o Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação relativas ao conteúdo e formato da comunicação periódica de dados de notação à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados pelas agências de notação de risco

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo às agências de notação de risco (1), nomeadamente o artigo 21.o, n.o 4, alínea e),

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 21.o, n.o 4, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 determina que a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) submeta à aprovação da Comissão, até 2 de janeiro de 2012, projetos de normas técnicas de regulamentação relativas ao conteúdo e formato dos dados de notação que as agências de notação de risco devem comunicar periodicamente à ESMA. O objetivo dessa comunicação periódica é permitir que a ESMA possa exercer as suas funções de supervisão permanente das agências de notação de risco, como estabelece o artigo 21.o, n.o 1, do referido regulamento.

(2) Os dados de notação deverão permitir que a ESMA supervisione estreitamente a conduta e as atividades das agências de notação de risco, de modo a poder reagir prontamente em caso de infração real ou potencial aos requisitos do Regulamento (CE) n.o 1060/2009. Por esta razão, os dados de notação deverão normalmente ser comunicados à ESMA com uma periodicidade mensal. No entanto, e por motivos de proporcionalidade, as agências de notação de risco que empreguem menos de 50 trabalhadores e que não estejam integradas num grupo deverão ter a possibilidade de apresentar essas informações a cada dois meses, em vez de mensalmente. A ESMA deve estar em posição de exigir que essas agências de notação de risco comuniquem os dados mensalmente, em função da quantidade e natureza das suas notações, incluindo a complexidade das análises do risco de crédito, a relevância dos instrumentos ou emitentes notados ou ainda a elegibilidade das notações para fins semelhantes aos previstos na Diretiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

(3) Os dados a comunicar devem ser compilados num formato normalizado, de modo a que a ESMA possa receber e tratar os registos automaticamente nos seus sistemas internos. Tendo em conta o progresso técnico ao longo do tempo, a ESMA poderá ter de atualizar e comunicar, através de orientações ou comunicações específicas, determinadas instruções técnicas de comunicação dos dados, no que respeita ao modo de transmissão ou ao formato dos ficheiros a enviar pelas agências de notação de risco.

(4) Com vista a assegurar uma comunicação completa e correta dos dados de notação, bem como a acompanhar a evolução verificada nos mercados financeiros, é importante permitir que as agências de notação de risco possam desenvolver sistemas e procedimentos adequados de acordo com as especificações técnicas definidas pela ESMA. Assim, o regulamento só deverá entrar em vigor seis meses após a respetiva publicação. Até lá, as agências de notação de risco devem apresentar periodicamente os dados de notação em conformidade com as orientações em vigor emitidas pelo Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários.

(5) As agências de notação de risco que estejam integradas num grupo devem ter a possibilidade de comunicar os seus dados de notação separadamente à ESMA ou de mandatar uma das outras agências do grupo para apresentar esses dados em nome de todos os membros do grupo que estão sujeitos aos requisitos de apresentação de relatórios.

(6) O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de regulamentação apresentados pela ESMA à Comissão, em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

(7) A ESMA conduziu consultas públicas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação que servem de base ao presente regulamento, analisou os seus potenciais custos e benefícios e solicitou o parecer do Grupo de Partes Interessadas do setor dos valores mobiliários e dos mercados criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento define o conteúdo e formato da comunicação periódica de dados de notação a solicitar às agências de notação de risco para a supervisão permanente pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados («ESMA») em conformidade com o artigo 21.o, n.o 4, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 1060/2009.

Artigo 2.o

Princípios de comunicação de dados

1. As agências de notação de risco devem cumprir os requisitos estabelecidos pelo presente regulamento e são responsáveis pela exatidão e pelo caráter exaustivo dos dados comunicados à ESMA.

2. No caso de um grupo de agências de notação de risco, os membros do grupo podem mandatar um dos seus membros para apresentar os relatórios exigidos nos termos do presente regulamento em seu próprio nome e em nome dos outros membros do grupo. Todas as agências de notação de risco em cujo nome sejam apresentados relatórios devem ser identificadas nos dados apresentados à ESMA.

3. Os relatórios exigidos pelo presente regulamento devem ser apresentados mensalmente e incluir os dados de notação referentes ao mês precedente.

4. As agências de notação de risco que empreguem menos de 50 trabalhadores e que não estejam integradas num grupo de agências de notação podem apresentar os seus relatórios a cada dois meses, fornecendo os dados relativos aos dois meses precedentes, a menos que a ESMA informe a agência de notação de risco que lhe exige a apresentação de relatórios mensais tendo em conta a natureza, complexidade e cobertura das suas notações.

5. Os relatórios devem ser apresentados à ESMA no prazo de quinze dias a contar do final do período abrangido.

6. As agências de notação de risco notificam imediatamente a ESMA de quaisquer circunstâncias excecionais que possam pôr em causa ou atrasar temporariamente a sua capacidade para comunicar informações em conformidade com o presente regulamento.

Artigo 3.o

Dados a comunicar

1. No final do primeiro período de relatório, as agências de notação de risco incluem no seu relatório à ESMA os dados qualitativos especificados no quadro 1 do anexo. Quando esses dados sofrerem alguma alteração durante um período de relatório subsequente, os novos dados devem ser apresentados à ESMA.

2. As agências de notação de risco fornecem os dados constantes do quadro 2 do anexo em relação a cada uma das ações que adotem indicadas no referido quadro e a cada uma das notações de risco afetadas por essa ação. As ações a comunicar são referentes às notações de risco emitidas ou validadas pela agência de notação de risco.

3. Se não tiverem efetuado qualquer ação especificada no quadro 2 durante o período abrangido pelo relatório, as agências de notação de risco não são obrigadas a apresentar uma notificação nesse sentido.

4. Os dados especificados no quadro 1 e no quadro 2 do anexo são comunicados à ESMA em ficheiros separados. Os dados qualitativos estabelecidos no quadro 1 são apresentados antes da apresentação dos dados estabelecidos no quadro 2.

Artigo 4.o

Tipos de notação

1. As agências de notação de risco classificam as notações a comunicar de acordo com os tipos seguintes:

a) Notações de empresas;

b) Notações de instrumentos financeiros estruturados;

c) Notações soberanas ou de dívida e pública;

d) Notações de obrigações garantidas.

2. Para efeitos do n.o 1, as notações de instrumentos financeiros estruturados são respeitantes a instrumentos financeiros ou a outros ativos resultantes de uma operação ou mecanismo de titularização referidos no artigo 4.o, n.o 36, da Diretiva 2006/48/CE.

Quando comunicam dados sobre notações de instrumentos financeiros estruturados, as agências de notação de risco classificam essas notações numa das seguintes categorias de ativos:

a) Títulos garantidos por ativos (Asset-backed securities – ABS). Esta categoria de ativos inclui os créditos para automóveis/barcos/aviões, para educação e ensino, para consumo, para cuidados de saúde, para casas prefabricadas, para a realização de filmes, ao setor dos serviços de utilidade pública, para arrendamento de equipamentos, relacionados com a utilização de cartões de crédito, os privilégios fiscais, os créditos de cobrança duvidosa, as garantias de crédito, os empréstimos para veículos recreativos e as contas comerciais a receber.

b) Títulos garantidos por créditos hipotecários para habitação (Residential mortgage-backed securities – RMBS). Esta categoria de ativos inclui os títulos cobertos por créditos hipotecários para habitação prioritários ou subordinados (prime e non-prime) e os empréstimos cobertos pelo valor de mercado de uma habitação existente (home equity).

c) Títulos garantidos por créditos hipotecários para imóveis comerciais (Commercial mortgage-backed securities – CMBS). Esta categoria de ativos inclui o crédito imobiliário para lojas ou escritórios, hospitais, casas de saúde, armazéns, hotéis, instalações de enfermagem, instalações industriais e propriedades plurifamiliares.

d) Obrigações garantidas por créditos (Collateralised debt obligations – CDO). Esta categoria de ativos inclui as obrigações garantidas por empréstimos ou por créditos, as obrigações sintéticas garantidas, as obrigações garantidas por créditos numa única tranche, as obrigações de fundos de crédito, as obrigações garantidas por instrumentos de dívida titularizados e as obrigações garantidas por empréstimos de obrigações garantidas.

e) Papel comercial garantido por ativos (Asset-backed commercial papers – ABCP).

f) Outros instrumentos financeiros estruturados não incluídos nas anteriores categorias de ativos, incluindo obrigações estruturadas garantidas, veículos de investimento estruturado, valores mobiliários associados a produtos seguradores (Insurance-linked securities – ISL) e empresas emitentes de produtos derivados.

3. As notações de obrigações garantidas são respeitantes às obrigações garantidas não abrangidas pela lista de categorias de ativos notados na categoria de instrumentos financeiros estruturados estabelecida no n.o 2.

Artigo 5.o

Procedimentos de apresentação de relatórios

1. As agências de notação de risco enviam os ficheiros de dados em conformidade com os sistemas XML disponibilizados pela ESMA e utilizando o sistema de comunicação estabelecido pela ESMA. Devem atribuir nomes aos ficheiros de acordo com a convenção de denominação indicada pela ESMA.

2. As agências de notação de risco devem conservar os ficheiros que enviam e que recebem da ESMA em suporte eletrónico durante pelo menos cinco anos. Estes ficheiros são colocados à disposição da ESMA sempre que esta o solicite.

3. Quando uma agência de notação de risco identificar erros factuais em dados que tenham sido comunicados deve anular e substituir os dados pertinentes.

4. Para anular um determinado conjunto de dados, uma agência de notação de risco envia à ESMA um ficheiro com os campos especificados no quadro 3 do anexo. A partir do momento em que os registos originais tenham sido anulados, a agência de notação de risco envia uma nova versão dos registos através de um ficheiro que inclua os campos especificados no quadro 1 ou no quadro 2, conforme aplicável.

Artigo 6.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor seis meses após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 21 de março de 2012. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO

(1) JO L 302 de 17.11.2009, p. 1.

(2) JO L 177 de 30.6.2006, p. 1.

(3) JO L 331 de 15.12.2010, p. 84.