Regulamento (CE) n.o 407/2003 da Comissão

de 4 de Março de 2003

que altera o Regulamento (CE) n.o 1314/2002 no que respeita às transferências autorizadas entre os limites quantitativos dos produtos têxteis e de vestuário originários da República da Índia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 138/2003(2), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

(1) O ponto 6 do memorando de entendimento entre a Comunidade Europeia e a República da Índia sobre acordos em matéria de acesso de produtos têxteis ao mercado, rubricado em 31 de Dezembro de 1994 e aprovado pela Decisão 96/386/CE do Conselho(3), prevê que, aquando da fixação de contingentes para os produtos em causa, devam ser considerados favoravelmente certos pedidos apresentados pela Índia ao abrigo da designada "flexibilidade excepcional".

(2) Pelo Regulamento (CE) n.o 1314/2002(4), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2253/2002(5), a Comissão deferiu o referido pedido da República da Índia de 17 de Maio de 2002.

(3) Em 7 de Novembro de 2003, a República da Índia apresentou um pedido alterado, tendo em vista a modificação das transferências autorizadas pelo Regulamento (CE) n.o 1314/2002. A Comissão deu deferimento a esse pedido através do Regulamento (CE) n.o 2253/2002.

(4) Em 7 de Fevereiro de 2003, a República da Índia apresentou um pedido alterado tendo em vista a modificação das transferências autorizadas pelo Regulamento (CE) n.o 2253/2002, mudando uma transferência de 718448 kg para a categoria 1 para uma transferência de 508448 kg para a categoria 8 e para uma transferência de 210000 kg para a categoria 5. Para maior clareza, é necessário publicar uma versão consolidada das flexibilidades excepcionalmente concedidas.

(5) As transferências, tal como alteradas, solicitadas pela República da Índia, são relativas aos contingentes fixados para o ano de 2002 e respeitam os limites das disposições em matéria de flexibilidade previstos no Regulamento (CEE) n.o 3030/93.

(6) Afigura-se, por conseguinte, adequado deferir o pedido alterado, devendo o Regulamento (CE) n.o 2253/2002 ser alterado nesse sentido.

(7) É desejável que o presente regulamento entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, para que os operadores dele possam beneficiar no mais curto prazo.

(8) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis instituído pelo artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 3030/93,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CE) n.o 1314/2002 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Março de 2003.

Pela Comissão

Pascal Lamy

Membro da Comissão

(1) JO L 275 de 8.11.1993, p. 1.

(2) JO L 23 de 28.1.2003, p. 1.

(3) JO L 153 de 27.6.1996, p. 47.

(4) JO L 192 de 20.7.2002, p. 22.

(5) JO L 343 de 18.12.2002, p. 11.

ANEXO

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