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DECISÃO DO CONSELHO

de 13 de Abril de 1989

que aceita a Resolução nº 46, relativa à conformidade dos contentores com as normas aplicáveis ao transporte de mercadorias sob selagem aduaneira

(89/285/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Resolução nº 46, adoptada em 20 de Novembro de 1987 pelo grupo de peritos em problemas aduaneiros no domínio dos transportes da Comissão Económica para a Europa (ECE), contém medidas destinadas a, por um lado, garantir a correcta aplicação da convenção aduaneira de 1975 relativa ao transporte internacional de mercadorias ao abrigo de cadernetas TIR (Convenção TIR) e, por outro lado, a evitar ou detectar as fraudes que possam ser cometidas devido à não conformidade dos contentores com as normas aplicáveis ao transporte de mercadorias sob selagem aduaneira;

Considerando que a referida resolução pode ser aceite pela Comunidade, com efeitos imediatos,

DECIDE:

Artigo 1º

A Resolução nº 46, relativa à conformidade dos contentores com as normas aplicáveis ao transporte das mercadorias sob selagem aduaneira, e aceite, em nome da Comunidade, com efeitos imediatos.

O texto da resolução vem anexo à presente decisão.

Artigo 2º

O presidente do Conselho designará a pessoa com competência para notificar o secretário executivo da Comissão Económica para a Europa da aceitação por parte da Comunidade, com efeitos imediatos, da Resolução nº 46.

Feito no Luxemburgo, em 13 de Abril de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

P. SOLBES

MEDIDAS DESTINADAS A GARANTIR DE MODO PERMANENTE A CONFORMIDADE DOS CONTENTORES COM AS NORMAS APLICÁVEIS AO TRANSPORTE DE MERCADORIAS SOB SELAGEM ADUANEIRA

RESOLUÇÃO Nº 46

adoptada, em 20 de Novembro de 1987,

pelo grupo de peritos em problemas aduaneiros no domínio dos transportes

O GRUPO DE PERITOS EM PROBLEMAS ADUANEIROS NO DOMÍNIO DOS TRANSPORTES,

Tendo presente o disposto nos artigos 13º e 14º da convenção aduaneira de 1975 relativa ao transporte internacional de mercadorias ao abrigo de carnetas TIR e no seu anexo VII,

Considerando a necessidade de garantir de modo permanente a conformidade dos contentores com as normas aplicáveis ao transporte de mercadorias sob selagem aduaneira,

RECOMENDA às partes contratantes na Convenção TIR de 1975 a adopção das medidas a seguir descritas, a fim de assegurar de modo permanente a conformidade dos contentores com as normas aplicáveis ao transporte de mercadorias sob selagem aduaneira (artigos 13º e 14º e anexo VII da Convenção TIR de 1975):

1. Quando um contentor apresenta um defeito grave e, por conseguinte, deixa de satisfazer as normas em função das quais foi aprovado para o transporte sob selagem aduaneira, as alfândegas devem advertir do facto a parte responsável pelo contentor e dar-lhe a possibilidade de repor o contentor nas condições que haviam justificado a respectiva aprovação, desde que tais reparações sejam efectuadas rapidamente. Após as reparações necessárias, o contentor pode prosseguir viagem sob selagem aduaneira. Se não tiver sido consertado convenientemente ou se a parte interessada preferir que o seja num outro país, em que tenha sido emitida a aprovação, as alfândegas devem:

a) Quer recusar a selagem e a aprovação do transporte se a selagem for considerada necessária;

b) Quer retirar o contentor da circulação e transferir o respectivo conteúdo para um outro meio de transporte;

c) Quer autorizar a continuação do transporte do contentor segundo os procedimentos adequados que não impliquem qualquer risco de contrabando ou de danificação do conteúdo, ficando o defeito indicado nos documentos de trânsito.

Se o considerarem necessário, a fim de que o contentor possa ser reparado convenientemente, as alfândegas devem retirar a placa de aprovação.

2. Quando as alfândegas retiram a placa de aprovação ou detectam numa série de contentores um defeito grave que faça com que deixem de satisfazer as normas segundo as quais foram aprovados para o transporte sob selagem aduaneira, a autoridade emissora da provação ou, eventualmente, a administração aduaneira responsável pela aprovação devem ser advertidas do facto. A autoridade que emitiu pela primeira vez o certificado de aprovação deve ser convidada a participar no processo da emissão de uma nova aprovação, se esta última for efectuada fora do território da parte contratante em questão.

Nota:

Considera-se que um contentor tem um defeito grave se:

a) As mercadorias puderem ser retiradas ou introduzidas na sua parte selada sem deixar vestígios visíveis de arrombamento ou sem ruptura da selagem aduaneira;

b) Não puder ser aposta uma selagem aduaneira de modo simples e eficaz;

c) Contiver espaços ocultos que permitam dissimular mercadorias;

d) Os espaços susceptíveis de conter mercadorias não forem facilmente acessíveis às inspecções aduaneiras.

CONVIDA as partes contratantes a comunicarem ao secretário executivo da Comissão Económica para a Europa, se possível antes de 1 de Julho de 1988, se aceitam a presente resolução;

SOLICITA ao secretário executivo a divulgação das respostas recebidas dos governos.