LETÓNIA: PARCERIA PARA A ADESÃO (98/C 202/05)

1. INTRODUÇÃO

No parecer que apresentou ao Conselho em Julho de 1997, em conformidade com o disposto no artigo O do Tratado, a Comissão recomendou o início de negociações de adesão com a Letónia logo que tenham sido efectuados progressos suficientes no que se refere ao cumprimento das condições de adesão definidas pelo Conselho Europeu de Copenhaga. Esta recomendação resulta da análise constante do parecer, na qual a Comissão considera que a Letónia i) apresenta as características de uma democracia que dispõe de instituições estáveis, que garantem o Estado de direito, os direitos humanos e o respeito e a protecção das minorias; no entanto, terá de adoptar medidas para acelerar o ritmo das naturalizações dos «não cidadãos», a fim de os integrar melhor na sociedade letã, ii) realizou progressos consideráveis para a criação de uma economia de mercado, mas teria sérias dificuldades para enfrentar, a médio prazo, as pressões da concorrência e as forças de mercado da União e iii) fez progressos em matéria de transposição e de aplicação do acervo comunitário, em especial no que se refere ao mercado único; se realizar esforços consideráveis, a Letónia será capaz, a médio prazo, de participar plenamente no mercado único.

O Acordo Europeu continuará a constituir a base das relações da União Europeia com a Letónia. No entanto, a estratégia de pré-adesão será reforçada, a fim de permitir que a assistência seja canalizada para a satisfação das necessidades específicas de cada país candidato, com vista a permitir-lhe ultrapassar os problemas identificados no parecer. Tal como indicado pela Comissão na Agenda 2000, «a estratégia reforçada de pré-adesão prossegue dois grandes objectivos: em primeiro lugar, reunir as diferentes formas de assistência da União num quadro único - as parcerias para a adesão - e, neste quadro, trabalhar em concertação com os países candidatos, com base num programa claramente definido para preparar a adesão, obtendo da sua parte compromissos no que se refere a certos domínios de acção prioritários e a um calendário de aplicação; em segundo lugar, familiarizar os países candidatos com as políticas e os procedimentos da União, dando-lhes a possibilidade de participarem em programas comunitários».

Na sua reunião no Luxemburgo, de Dezembro de 1997, o Conselho Europeu decidiu que as parcerias para a adesão constituiriam o aspecto essencial da estratégia reforçada de pré-adesão, mobilizando todas as formas de assistência aos países candidatos num quadro único. A presente parceria para a adesão foi decidida pela Comissão, após consulta da Letónia e com base nos princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições decididos pelo Conselho.

2. OBJECTIVOS

A Parceria para a Adesão tem por objectivo definir, num quadro único, os domínios prioritários para a prossecução do trabalho identificados no parecer da Comissão sobre o pedido de adesão da Letónia à União Europeia, os meios financeiros disponíveis para ajudar este país a concretizar essas prioridades e as condições a que obedecerá essa assistência. A presente parceria para a adesão permitirá enquadrar uma série de instrumentos de política destinados a ajudar os países candidatos a prepararem a adesão. Estes instrumentos incluem, nomeadamente, o Programa Nacional para a Adopção do Acervo, a adoptar pela Letónia, a avaliação conjunta das prioridades em matéria de política económica, o pacto contra o crime organizado e os mapas de estradas do mercado interno. Uma vez que cada um destes instrumentos tem uma natureza diferente, a sua preparação e aplicação obedecerão a procedimentos específicos. Embora não constituam parte integrante da presente parceria, as prioridades definidas nos referidos instrumentos deverão ser compatíveis com a Parceria para a Adesão.

3. PRINCÍPIOS

Os principais domínios prioritários identificados para cada país candidato têm em conta a sua capacidade para satisfazer os critérios de Copenhaga, segundo os quais a adesão à União exige:

- que o país candidato disponha de instituições estáveis, garantes da democracia, do Estado de direito, dos direitos humanos, do respeito e protecção das minorias;

- a existência de uma economia de mercado que funcione efectivamente e a capacidade de fazer face à concorrência e às forças de mercado da União;

- a capacidade de os candidatos assumirem as obrigações dela decorrentes, incluindo a adesão aos objectivos de união política, económica e monetária.

Na sua reunião de Madrid, o Conselho Europeu sublinhou a necessidade de os países candidatos adaptarem as suas estruturas administrativas a fim de assegurar uma aplicação harmoniosa das políticas comunitárias após a adesão; na sua reunião do Luxemburgo, o Conselho afirmou também que a integração do acervo na legislação constituía uma medida necessária mas não suficiente, sendo preciso assegurar a sua aplicação efectiva.

4. PRIORIDADES E OBJECTIVOS INTERMÉDIOS

Os pareceres da Comissão e a análise destes últimos realizada pelo Conselho sublinharam a amplitude dos esforços que os países candidatos deverão ainda envidar em diversos domínios com vista à sua preparação para a adesão, tendo considerado que, presentemente, nenhum desses países satisfaz plenamente os critérios de Copenhaga. Esta situação implicará a definição de prioridades de nível intermédio, cada uma das quais será acompanhada de objectivos precisos, a estabelecer em colaboração com os países em causa, de cuja consecução dependerá o nível de assistência concedida, os progressos das negociações em curso com alguns países, bem como a abertura de novas negociações com os restantes países. As prioridades e os objectivos intermédios foram divididos em dois grupos - a curto e a médio prazo. Os incluídos no primeiro grupo foram seleccionados com base no pressuposto de que é realisticamente possível esperar que a Letónia os possa concretizar ou avançar significativamente nesse sentido até ao final de 1998. Tendo em conta as capacidades administrativas necessárias para a sua consecução, bem como o curto período disponível, limitou-se o número de prioridades a curto prazo seleccionadas. Prevê-se que a consecução das prioridades a médio prazo exija mais de um ano, muito embora os trabalhos nesse sentido possam e devam ter início ainda no decurso de 1998.

A Letónia será convidada a elaborar, até o final de Março, um Programa Nacional para a Adopção do Acervo (PNAA), que deverá estabelecer um calendário para a concretização dessas prioridades e objectivos intermédios, bem como, sempre que possível e pertinente, indicar os recursos humanos e financeiros necessários para o efeito.

A Parceria para a Adesão indica que a Letónia terá de resolver todos os problemas identificados no parecer, que são enumerados no anexo. A integração do acervo na legislação não é suficiente, sendo igualmente necessário assegurar a sua aplicação efectiva, segundo normas idênticas às que vigoram na União. Em todos os domínios abaixo enumerados é necessária uma aplicação efectiva e credível do acervo.

Com base na análise desenvolvida no parecer da Comissão e na sua apreciação pelo Conselho, foram definidos para a Letónia os seguintes objectivos intermédios e prioridades a curto e a médio prazo.

4.1. Curto prazo (1998)

- Critérios políticos: adopção de medidas tendentes a facilitar o processo de naturalização e uma melhor integração dos «não cidadãos», incluindo crianças apátridas e intensificação do ensino de letão às populações que não falam esta língua.

- Reforma económica: definição das prioridades de política económica a médio prazo e avaliação conjunta no âmbito do Acordo Europeu; aceleração da reestruturação de empresas, numa perspectiva de mercado, designadamente pela conclusão do processo de privatização; reforço do sector bancário; modernização do sector agrícola e criação de um registo cadastral.

- Reforço das capacidades institucionais e administrativas: prossecução da reforma estrutural da administração pública e nomeadamente das administrações aduaneira e fiscal e da capacidade de controlo financeiro; reforço do ministério da agricultura e definição de uma estratégia de formação para o sistema judicial; reforço das administrações competentes em matéria fitossanitária e veterinária, especialmente no que se refere às infra-estruturas nas fronteiras externas; reforço institucional no domínio do ambiente, início da criação das estruturas necessárias às políticas estrutural e regional.

- Mercado interno: novos esforços de alinhamento, nomeadamente em matéria de direitos de propriedade intelectual e industrial, contratos públicos, serviços financeiros, concorrência, auxílios estatais, fiscalidade indirecta; adopção de uma lei sobre os auxílios estatais e maior transparência graças a um inventário mais completo dos auxílios estatais, reforço da nova autoridade em matéria de antitrust.

- Justiça e assuntos internos: medidas concretas tendo em vista o combate à corrupção e ao crime organizado e prossecução da reforma judicial.

- Ambiente: prossecução da transposição da legislação-quadro, elaboração de programas pormenorizados de aproximação das legislações e de estratégias de execução relativos a actos jurídicos específicos. Planeamento e início da aplicação de tais programas e estratégias.

4.2. Médio prazo

- Critérios políticos: aceleração da integração de «não cidadãos» através da facilitação dos processos de naturalização, nomeadamente das crianças apátridas.

- Reforma económica: consolidação do processo de privatização; reforço da reestruturação das empresas e do sector financeiro e bancário numa perspectiva de mercado; desenvolvimento de um quadro regulamentar para os serviços públicos e os serviços financeiros e reforço da política de concorrência; criação de um registo cadastral.

- Política económica: revisão periódica da avaliação conjunta das prioridades em matéria de política económica, no âmbito do Acordo Europeu, centrada no respeito pelos critérios de Copenhaga relativos à adesão à União e pelo acervo no domínio da política económica e monetária (coordenação das políticas económicas, apresentação de programas de convergência, luta contra os défices excessivos); muito embora não esteja previsto que a Letónia adopte o euro imediatamente após a adesão, este país deverá executar políticas que permitam alcançar uma convergência real, em conformidade com os objectivos da União em matéria de coesão económica e social, bem como uma convergência nominal compatível com o objectivo final de adopção do euro.

- Reforço das capacidades institucionais e administrativas: aplicação da legislação comunitária relativa ao mercado interno e criação de instituições capazes de executarem os programas de desenvolvimento regional e a política agrícola da Comunidade (designadamente capacidades estatísticas), criação de serviços anti-fraude, reforço do processo orçamental e capacidade de previsão macroeconómica; melhoria do funcionamento do sistema judicial, incluindo acções de formação em matéria de direito comunitário e respectiva aplicação; reforço das instituições competentes em matéria de justiça e assuntos internos (número suficiente de efectivos com formação adequada, designadamente funcionários da polícia, da polícia de fronteiras, dos ministérios e dos tribunais); reforma das administrações aduaneiras e fiscais a fim de assegurar a sua capacidade para aplicar o acervo; reforço das entidades responsáveis pelo controlo dos produtos alimentares.

- Mercado interno: nomeadamente, alinhamento da legislação nos domínios das alfândegas, políticas audiovisuais, estatísticas e serviços financeiros, reforço das estruturas competentes em matéria de normalização e avaliação da conformidade, criação de um sistema de fiscalização do mercado e harmonização da legislação técnica horizontal relativa a produtos industriais, novos esforços em matéria de alinhamento do direito da concorrência, especialmente no tocante a auxílios estatais, reforço das autoridades competentes em matéria de antitrust e auxílios estatais, promoção do desenvolvimento das empresas, nomeadamente pequenas e médias empresas, alinhamento pelo acervo nos domínios das telecomunicações, da protecção dos consumidores e do mercado interno da energia.

- Justiça e assuntos internos: nomeadamente, desenvolvimento de um controlo eficaz nas fronteiras, nomeadamente na fronteira oriental, execução de uma política de migração e aplicação da nova legislação em matéria de asilo e de refugiados, prossecução da luta contra o crime organizado (especialmente branqueamento de capitais, droga e tráfico de seres humanos) e a corrupção, alinhamento da política de concessão de vistos pela da União Europeia e conclusão do processo de alinhamento em relação às convenções internacionais, nomeadamente tendo em vista a aplicação do acervo de Schengen.

- Agricultura: alinhamento pelo acervo agrícola (nomeadamente em matéria veterinária e fitossanitária e, em especial, controlos nas fronteiras externas); consideração dos aspectos ambientais da agricultura e da biodiversidade; consolidação da estrutura fundiária e desenvolvimento de uma política rural. Desenvolvimento de capacidades tendo em vista a aplicação efectiva da política agrícola comum, nomeadamente no que se refere aos mecanismos de gestão fundamentais e às estruturas administrativas necessárias para o controlo dos mercados agrícolas e a implementação de medidas estruturais e de desenvolvimento rural, adopção e aplicação das normas veterinárias e fitossanitárias, beneficiação de determinadas unidades de transformação de produtos alimentares e de certas infra-estruturas de ensaio e de diagnóstico, reestruturação do sector agro-alimentar.

- Pescas: desenvolvimento de capacidades tendo em vista a aplicação efectiva da política comum da pesca.

- Transportes: prossecução dos esforços de alinhamento em relação ao acervo, designadamente no que se refere ao transporte rodoviário de mercadorias (normas técnicas e fiscalidade), ao transporte marítimo (segurança) e ferroviário; mobilização dos investimentos necessários para a beneficiação das infra-estruturas de transportes, nomeadamente a extensão das redes transeuropeias.

- Emprego e assuntos sociais: desenvolvimento de políticas do mercado de trabalho adequadas e avaliação conjunta das mesmas na perspectiva da participação na coordenação UE; alinhamento da legislação laboral e da legislação em matéria de saúde e segurança no trabalho e desenvolvimento de estruturas que garantam a sua aplicação efectiva; em especial, adopção rápida da directiva-quadro sobre segurança e saúde no trabalho; garantia de uma verdadeira igualdade de oportunidades entre homens e mulheres; continuação do desenvolvimento de um diálogo social activo e autónomo; prossecução do desenvolvimento da protecção social; esforços com vista a alinhar o sistema de saúde pública pelas normas da União Europeia.

- Ambiente: desenvolvimento de estruturas e capacidades de supervisão e de controlo da aplicação, prossecução da elaboração e execução de programas de aproximação relativos a actos jurídicos específicos. Deverá ser concedida especial atenção à qualidade da água potável, ao tratamento das águas residuais e dos resíduos e à poluição atmosférica. As exigências em matéria de ambiente e a necessidade de promover um desenvolvimento sustentável devem ser integradas na definição e execução das políticas nacionais e sectoriais.

- Política regional e coesão: introdução do quadro jurídico, administrativo e orçamental que permita a prossecução de uma política nacional integrada de luta contra as disparidades regionais tendo em vista a participação nos programas estruturais da União Europeia após a adesão.

5. PRINCIPAIS INSTRUMENTOS DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA E FINANCEIRA DA COMUNIDADE

5.1. Programação dos recursos financeiros

A dotação total do Phare para o período 1995-1997 elevou-se a 112 milhões de ecus. Sob reserva da aprovação do orçamento Phare para o período restante, a Comissão confirmará as dotações para 1998 e 1999. Além disso, a Letónia é elegível para apoio a título da facilidade de «recuperação do atraso», prevista para 1998, destinada a financiar projectos relacionados com a privatização/reestruturação, a promoção do investimento directo estrangeiro e a luta contra a corrupção. As propostas de financiamento serão apresentadas ao Comité de Gestão Phare, tal como previsto no Regulamento (CEE) nº 3906/89 do Conselho. Em relação a todos os projectos de investimento será sistematicamente exigido o co-financiamento pelos países candidatos. A Comissão colaborará com a Letónia, o BEI e as instituições financeiras internacionais, especialmente o BERD e o Banco Mundial, a fim de facilitar o co-financiamento de projectos relacionados com as prioridades de pré-adesão. A assistência financeira concedida a partir do ano 2000 incluirá uma ajuda ao sector agrícola e um instrumento estrutural que concederá prioridade a medidas similares ao fundo de coesão. Paralelamente, a Letónia terá acesso a financiamentos ao abrigo de programas plurinacionais directamente relacionados com o acervo.

O programa Phare constitui o principal instrumento financeiro da estratégia reforçada de pré-adesão. O objectivo primordial do programa Phare é o de preparar os países da Europa central e oriental para a adesão, centrando a sua assistência na adopção do acervo comunitário e designadamente nas prioridades identificadas na presente parceria para a adesão e no Programa Nacional de Adopção do Acervo. A Comissão celebrará anualmente um memorando de financiamento com a Letónia no âmbito do qual este país se compromete a concretizar um certo número de prioridades identificadas na presente parceria para a adesão e a Comissão se compromete a contribuir financeiramente para a sua realização. A programação da assistência financeira da Comunidade terá em conta as prioridades e o calendário definidos no Programa Nacional de Adopção do Acervo.

Além disso, a concessão de uma futura assistência financeira estará estreitamente subordinada ao respeito pelos compromissos assumidos no âmbito do PNAA por parte do Governo letão. Embora determinadas actividades de pré-adesão possam beneficiar neste momento de um reforço (apoio ao desenvolvimento institucional, por exemplo), outras, tais como o financiamento de grandes projectos de investimento tendo em vista o cumprimento das exigências do acervo em domínios como o ambiente e a segurança nuclear, terão de ser programadas numa perspectiva de 5-6 anos.

A partir de 1998, a assistência Phare será canalizada através dos seguintes tipos de acções:

- Consolidação institucional (cerca de 30 %), que implica o reforço das instituições democráticas, do Estado de direito, da administração pública e de todas as entidades responsáveis por serviços públicos, tendo em vista criar as estruturas institucionais e administrativas necessárias e formar o pessoal necessário para a aplicação do acervo. O apoio ao desenvolvimento institucional traduzir-se-á, designadamente, em acções de formação, assistência técnica e geminação de instituições e administrações da Letónia com os organismos correspondentes dos Estados-membros. Numa primeira fase, esta geminação centrar-se-á em domínios prioritários tais como as finanças, a agricultura, o ambiente, a justiça e os assuntos internos.

- Apoio ao investimento (cerca de 70 %), tendo em vista possibilitar a realização dos investimentos necessários à adaptação das infra-estruturas letãs ao acervo comunitário. Este apoio concentrar-se-á nos seguintes domínios: i) acções estruturais, abrangendo designadamente a reestruturação da agricultura, o desenvolvimento regional e o investimento em recursos humanos e intelectuais, que poderia incluir contribuições do Phare para a participação no programa-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico; ii) cumprimento das normas comunitárias, designadamente no que se refere ao ambiente, à agricultura, à indústria, à higiene e segurança no trabalho, aos transportes e às telecomunicações; iii) co-financiamento de grandes projectos de infra-estruturas (1) e iv) desenvolvimento de pequenas e médias empresas (2).

5.2. Papel das instituições financeiras internacionais

A Parceria para a Adesão permitirá conferir um novo impulso e um novo objectivo à cooperação entre a Letónia e as instituições financeiras internacionais. Os recursos, sob a forma de subvenções, disponibilizados ao abrigo da Parceria para a Adesão constituirão o capital inicial e um catalisador para montantes mais elevados, a afectar pelas IFI tendo em vista o financiamento do desenvolvimento. Este processo será desenvolvido pela Comissão em articulação com os países candidatos, o BEI e as IFI, designadamente o BERD e o Banco Mundial, tendo por objectivo facilitar o co-financiamento de projectos relacionados com as prioridades de pré-adesão.

Ao abrigo de um novo mandato de empréstimo que abrange o período 1997-1999, o BEI poderá disponibilizar 3 520 milhões de ecus para a Europa Central e Oriental. A nova facilidade de pré-adesão aprovada pelos governadores do BEI no início de 1998 eleva este montante para 7 mil milhões de ecus. Os empréstimos do BEI deverão ser utilizados em todos os sectores elegíveis para financiamento do Banco a fim de facilitar o processo de adesão.

6. CONDICIONALIDADE

A assistência comunitária estará subordinada ao respeito pela Letónia das obrigações decorrentes do Acordo Europeu, bem como à realização de novos progressos em matéria de cumprimento dos critérios de Copenhaga e de execução da presente parceria para a adesão. Caso estas condições gerais não sejam respeitadas, o Conselho poderá decidir suspender a assistência financeira em conformidade com o artigo 4º do Regulamento (CE) nº 622/98 do Conselho.

7. EXECUÇÃO DA ASSISTÊNCIA DE PRÉ-ADESÃO

A concessão de assistência financeira à Letónia dependerá do estado de adiantamento dos projectos propostos pelo Governo letão para inclusão num memorando de financiamento. Sempre que os projectos impliquem a abertura de um concurso, a Comissão financiará apenas os projectos cujo concurso esteja pronto a ser lançado aquando da assinatura do memorando de financiamento. Além disso, os processos de concurso anteriores/existentes no mesmo sector já devem estar plenamente adjudicados ou em curso. A fim de assegurar uma execução eficaz, os projectos a financiar não deverão, em princípio, ser de montante inferior a um limiar de 2 a 3 milhões de ecus, especialmente no caso de projectos de infra-estrutura. Caso estas condições impeçam a Letónia de absorver totalmente a sua dotação indicativa, a dotação será reduzida de forma correspondente. A diferença entre a dotação indicativa e a dotação final será transferida para a facilidade horizontal PME e/ou a facilidade grandes projectos de infra-estruturas. Este montante não será objecto de qualquer compensação posterior.

O Governo da Letónia deverá criar uma estrutura de execução que garanta a coerência e a complementaridade entre todos os tipos de assistência financeira da União Europeia e os recursos nacionais. Será nomeado um coordenador nacional, ao qual incumbirá assegurar uma estreita ligação entre o processo geral de adesão e a programação da assistência financeira da Comunidade.

No decurso de 1998, o Governo da Letónia deverá criar (de preferência a nível do Ministério das Finanças) um Fundo nacional para a promoção dos investimentos e a consolidação institucional, que funcionará sob a responsabilidade de um ordenador nacional (ON). Ao Fundo nacional, que será a entidade central que canalizará a assistência Phare e outras formas de assistência financeira da Comunidade, caberá a gestão dessas verbas no âmbito de uma execução descentralizada com vista a aumentar a transparência e a reduzir a dispersão dos recursos. Ao Fundo incumbirá ainda a responsabilidade global pela gestão das verbas, incluindo o respeito pelas disposições do memorando de financiamento, respondendo perante a Comissão pela utilização das verbas. Assegurará e controlará os fluxos de capitais nacionais e provenientes de co-financiamentos, tal como previsto no memorando de financiamento. As funções e responsabilidades do Fundo nacional serão pormenorizadamente definidas em cada memorando de financiamento.

Em cooperação com o Governo da Letónia, a Comissão prosseguirá uma política de maior descentralização na execução da assistência financeira sempre que se encontrem preenchidas determinadas pré-condições e de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo Regulamento Financeiro das Comunidades Europeias, e designadamente o nº 3 do seu artigo 105º Esta iniciativa destina-se a estabelecer, dentro de certos limites e de uma forma gradual, uma relação assente em responsabilidades partilhadas entre a Comissão e a Letónia semelhante à relação existente com os Estados-membros para a execução dos fundos estruturais.

Neste contexto, a possibilidade de aplicar a regulamentação nacional em matéria de concursos e de adjudicação de contratos relativamente a projectos Phare poderá ser considerada pela Comissão, mediante pedido do Governo da Letónia, especialmente no domínio dos investimentos. A decisão da Comissão a este respeito dependerá, nomeadamente, da análise da legislação nacional letã em matéria de contratos públicos, por forma a garantir o respeito e a compatibilidade com as disposições comunitárias em matéria de contratos públicos e com o Regulamento Financeiro, nomeadamente no que se refere à participação em igualdade de condições nos concursos e às disposições do artigo 118º As decisões relativas ao recurso às normas nacionais em matéria de contratos serão tomadas pela Comissão, numa base caso a caso, devendo ser confirmadas no respectivo memorando de financiamento.

O acompanhamento da execução do programa será efectuado conjuntamente com a Comissão, de acordo com os procedimentos definidos em cada memorando de financiamento. A fim de assegurar um controlo eficaz da execução da assistência ao abrigo do programa Phare, cada programa Phare incluirá objectivos financeiros e materiais quantificados, que deverão ser especificados no memorando de financiamento. Todas as acções financiadas ao abrigo do programa Phare serão sujeitas a uma avaliação ex post que permitirá apreciar a sua eficácia e avaliar o seu impacto em termos de objectivos.

8. ACOMPANHAMENTO

A execução da Parceria para a Adesão será acompanhada no âmbito do Acordo Europeu. Este processo terá início em 1998, antes da apresentação ao Conselho do primeiro relatório periódico da Comissão sobre os progressos registados pela Letónia, nomeadamente no que se refere à execução da Parceria para a Adesão.

As secções pertinentes da Parceria para a Adesão serão discutidas no âmbito do subcomité adequado. O Comité de Associação apreciará a evolução global, os progressos registados e os problemas surgidos na consecução das prioridades e dos objectivos intermédios, bem como outras questões específicas que lhe sejam submetidas pelos subcomités. O Comité de Associação informará o Conselho de Associação da evolução da execução da Parceria para a Adesão.

O Comité de Gestão Phare assegurará a compatibilidade das decisões de financiamento com as parcerias para a adesão.

A Parceria para a Adesão será objecto das alterações que se revelem necessárias, em conformidade com o artigo 2º do Regulamento (CE) nº 622/98. A Comissão proporá uma revisão da parceria antes do final de 1999, e posteriormente a intervalos regulares. As revisões deverão ter em conta a necessidade de especificar mais pormenorizadamente os objectivos intermédios à luz dos progressos registados pela Letónia na consecução dos objectivos fixados na presente parceria.

(1) No que se refere aos projectos de investimento em geral, a Letónia deverá respeitar o princípio da complementaridade, contribuindo com um montante mínimo de 25 % para projectos financiados conjuntamente.

(2) Será criada uma facilidade horizontal para PME a fim de ultrapassar a escassez de capital para investimento por parte das pequenas e médias empresas.

ANEXO

A Letónia terá que resolver todas as questões identificadas no parecer. O objectivo do presente anexo é fornecer uma lista sucinta das questões mencionadas no parecer, relativamente às quais são formuladas recomendações de acção. As questões são enumeradas segundo a ordem pela qual constam do parecer, sem qualquer classificação em termos de importância ou urgência. Os sectores de intervenção prioritários para cada candidato são enunciados como prioridades e objectivos intermédios na própria Parceria para a Adesão.

1. Critérios políticos

A Letónia deve desenvolver esforços para reforçar o sistema judicial, melhorar as condições nas prisões e intensificar a luta contra a corrupção.

Deve igualmente tomar medidas específicas para acelerar o processo de naturalização e para melhorar a integração de não-cidadãos na sociedade letã, designadamente a revisão da política de naturalização e a simplificação dos procedimentos de naturalização de crianças apátridas. A Letónia deve perseguir os seus esforços no sentido de assegurar, de modo geral, uma igualdade de tratamento aos novos cidadãos e às minorias, em especial no que respeita ao acesso a actividades profissionais. Devem prosseguir os esforços empreendidos para o ensino da língua letã a falantes não letões.

2. Critérios económicos

O processo de liberalização deve continuar. Em particular, devem ser suprimidos os entraves ainda existentes à entrada de novas empresas no mercado, como sejam a burocracia excessiva e uma legislação incoerente. A Letónia deve concluir o processo de privatização e dedicar uma atenção especial à reestruturação de empresas e à eliminação de entraves de carácter estrutural que impedem uma reestruturação mais célere. A este propósito, é prioritária a criação de um registo de propriedades e de terras operacional. É necessário o reforço das autoridades responsáveis em matéria de concorrência e a criação de organismos de regulamentação para o sector dos serviços públicos e para o sector financeiro.

A Letónia deve continuar a reforçar o sistema bancário e a criar medidas de incentivo com vista ao crescimento do sector financeiro.

Serão necessários investimentos vultuosos em áreas como o ambiente, a energia e os transportes. A política económica deve incentivar uma formação adequada da mão-de-obra com vista a aumentar a sua flexibilidade e a orientá-la para uma economia de mercado.

3. Capacidade de respeitar as obrigações decorrentes da adesão

3.1. Mercado interno sem fronteiras

As quatro liberdades

Enquadramento geral - Devem desenvolver-se esforços para acelerar a reforma legislativa no âmbito dos contratos públicos, como, por exemplo, no que diz respeito ao sector dos serviços públicos e às normas relativas aos serviços e aos procedimentos de concurso. No domínio da propriedade intelectual e industrial, há que reforçar consideravelmente a legislação e os mecanismos de controlo. No que respeita ao direito das sociedades, deve ser assegurada a inteira compatibilidade com as terceira, décima primeira e décima segunda directivas. A legislação em matéria de contabilidade e de auditoria deve ser alinhada na íntegra pelos requisitos da União Europeia, enquanto se devem desenvolver esforços para suprir a falta de técnicos de contabilidade e de auditores qualificados. A legislação relativa à protecção de dados pessoais deve ser melhorada, a fim de se harmonizar com o nível de protecção da directiva-quadro da Comunidade Europeia.

Livre circulação de mercadorias - A legislação-quadro que irá permitir à Letónia integrar os princípios básicos do sistema da União Europeia já foi adoptada e deve ser aplicada. É presentemente necessário reforçar as infra-estruturas de normalização e de avaliação da conformidade. Paralelamente, devem ser acelerados os progressos no alinhamento das directivas sectoriais, em particular no que respeita aos produtos farmacêuticos, aos produtos químicos e aos veículos a motor. Logo que a legislação técnica esteja inteiramente harmonizada, deve ser criado um mecanismo de vigilância do mercado que deve estar completamente operacional a mais longo prazo.

Livre circulação de capitais - A Letónia introduziu a convertibilidade da balança corrente, estando na fase final do processo de liberalização dos movimentos de capitais, e deve poder eliminar as restrições ainda existentes a médio prazo.

Livre circulação de serviços - É necessário reforçar o sector bancário, a fim de que possa funcionar como um intermediário financeiro de apoio aos investimentos nacionais. Além disso, a legislação no sector bancário deve ser completamente alterada para satisfazer os requisitos da União Europeia, designadamente as disposições relativas aos regimes de garantia de depósitos bancários e ao branqueamento de capitais. São igualmente necessárias alterações da legislação no domínio dos valores mobiliários (por exemplo, as operações de iniciados e as cotações da bolsa de valores), bem como no domínio dos seguros, a fim de a tornar compatível com a legislação da Comunidade Europeia.

Livre circulação de pessoas - No que diz respeito ao reconhecimento mútuo dos diplomas e qualificações, devem desenvolver-se esforços com vista a assegurar as medidas legislativas e de execução necessárias. Devem igualmente desenvolver-se esforços no sentido de assegurar essas medidas em matéria de coordenação dos regimes de segurança social.

Concorrência

É necessário continuar a adaptar a legislação em matéria de concorrência, em especial no domínio do controlo das concentrações. Devem ser concluídos os procedimentos para a adopção de legislação relativa ao controlo dos auxílios estatais, designadamente as regras materiais e processuais. É necessária uma maior transparência em matéria de concessão de auxílios através do estabelecimento e da actualização contínua de um inventário geral dos auxílios, em conformidade com a prática comunitária. Há que proceder a uma revisão de todas as medidas relativas a auxílios vigentes e alterar ou suprimir as medidas que não sejam compatíveis com o Acordo Europeu. As novas medidas em matéria de auxílios devem ser objecto de um controlo efectivo e sistemático. Os direitos exclusivos e os monopólios de Estado que não sejam compatíveis com o acervo comunitário devem ser gradualmente adaptados e/ou suprimidos.

3.2. Inovação

Educação, formação e juventude

A fim de se alcançarem progressos na área da concorrência e da qualidade da produção, devem ser feitos esforços com vista a assegurar investimentos consideráveis na reforma curricular, na formação de docentes, em material didáctico e nas instalações dos estabelecimentos de ensino.

Investigação e desenvolvimento tecnológico

Deve ser dado um apoio contínuo às iniciativas da reforma que visam modernizar e racionalizar o sistema de investigação.

Telecomunicações

São necessárias alterações substanciais da política e da legislação neste domínio, a fim de se tornarem compatíveis com as directivas da União Europeia, em particular para retirar o monopólio concedido à principal empresa pública letã. Em simultâneo, o acervo comunitário impõe presentemente ao Governo letão que assegure que os serviços modernos de telefonia vocal estejam disponíveis em todo o país a preços acessíveis. A fim de cumprir esta obrigação, serão necessários investimentos vultuosos no sistema.

Audiovisual

A actual legislação deve ser alterada, em especial no que respeita às questões de liberdade de recepção, de fomento das obras europeias, das normas em matéria de publicidade e da protecção de menores.

3.3. Questões económicas e fiscais

União económica e monetária

As disposições e a prática do financiamento do défice orçamental do Banco Central devem ser alteradas para assegurar a inteira compatibilidade com as normas da Comunidade Europeia. Devem ser apoiados esforços no sentido de reforçar o sector bancário que é ainda vulnerável.

Fiscalidade

Devem ser feitas adaptações consideráveis na legislação relativa ao IVA e aos impostos especiais de consumo, a fim de alcançar a plena conformidade com os requisitos da União Europeia e assegurar uma aplicação mais coerente e menos generalizada. São necessários esforços específicos no que respeita ao âmbito das isenções do IVA e ao regime de reembolso do IVA aplicável aos contribuintes estrangeiros.

Devem ser resolvidas as discrepâncias entre o regime relativo aos impostos especiais de consumo da Letónia e os requisitos da União Europeia. Na área dos impostos especiais de consumo deve ser consagrada uma atenção especial à criação de um sistema de entreposto para a circulação de mercadorias ao abrigo de regimes suspensivos. As estruturas fiscais e o nível das taxas dos impostos especiais de consumo devem ser alinhados pelo modelo comunitário.

Estatísticas

Devem desenvolver-se esforços no domínio das estatísticas oficiais, designadamente no que respeita às estatísticas das empresas, às contas nacionais, às contas da agricultura e à utilização de classificações e de nomenclaturas.

3.4. Políticas sectoriais

Indústria

A fim de aumentar a sua competitividade, a Letónia deverá envidar esforços tendo em vista executar políticas destinadas a promover mercados abertos e competitivos e adoptar os instrumentos da política industrial da Comunidade Europeia, tanto no que respeita ao funcionamento dos mercados (descrição dos produtos e acesso aos mercados, política comercial, auxílios estatais e política de concorrência) como às medidas relativas à capacidade da indústria para se adaptar às alterações (condições macroeconómicas estáveis, tecnologia, formação, etc.).

Agricultura

Devem desenvolver-se esforços consideráveis para assegurar o alinhamento da legislação agrícola letã pelos requisitos da União Europeia. No que respeita aos requisitos veterinários e fitossanitários, deve ser dada especial atenção à melhoria dos estabelecimentos e ao reforço dos mecanismos de controlo e de inspecção para a protecção das fronteiras externas da União Europeia. As estruturas administrativas devem ser reforçadas com vista a assegurar a aplicação e a execução dos instrumentos da política agrícola comum, designadamente das disposições relativas à importação. A reestruturação do sector agro-alimentar deve ser prosseguida, a fim de assegurar a competitividade deste sector.

Pescas

A administração das pescas deve ser reforçada para poder assegurar a aplicação efectiva da política comum das pescas, designadamente no que respeita à conservação e gestão dos recursos, à criação de um sistema de acompanhamento e de controlo, à gestão da organização comum do mercado do sector das pescas e do sector da aquicultura, à aplicação de uma política estrutural no sector das pescas e no sector da aquicultura, à manutenção de um registo de embarcações de pesca, à recolha de dados estatísticos, bem como à aplicação das disposições da política das pescas da União Europeia relativas à protecção do ambiente.

Energia

Devem ser intensificados os actuais esforços necessários, designadamente no que respeita ao alinhamento da legislação, à adaptação de monopólios, incluindo as questões em matéria de importação e de exportação, o acesso a redes, os preços da energia, o rendimento energético, as normas ambientais e a resposta em situações de emergência, incluindo a obrigatoriedade de constituição de reservas de petróleo.

Transportes

Devem prosseguir os esforços no sentido de assimilar a legislação da Comunidade Europeia na área dos transportes com vista a assegurar a legislação necessária e a sua aplicação efectiva, em especial no que respeita ao transporte rodoviário de mercadorias (acesso à profissão, pesos e dimensões, taxa de circulação), ao transporte marítimo (segurança) e ao transporte ferroviário (serviço público e normalização dos procedimentos contabilísticos). É necessário que a Letónia invista nas infra-estruturas utilizadas pelo tráfego internacional, como, por exemplo, para melhorar a sua rede ferroviária este-oeste e as infra-estruturas de passagem da fronteira em todas as fronteiras, bem como nos portos. A Letónia deve ser aconselhada a melhorar as suas estruturas administrativas, designadamente os organismos de inspecção como os organismos responsáveis pela segurança. A nível nacional, há a necessidade de desenvolver estratégias específicas para o desenvolvimento e financiamento das infra-estruturas de transportes.

Pequenas e médias empresas

A Letónia deve tomar medidas para continuar a aperfeiçoar e a aumentar a coerência da política das pequenas e médias empresas (PME), simplificar a legislação, bem como o quadro administrativo de modo a que seja mais adaptado às PME, reforçar as infra-estruturas de apoio, melhorar o quadro fiscal e desenvolver o acesso das PME ao financiamento.

3.5. Coesão económica e social

Emprego e assuntos sociais

A legislação deve ser alinhada pelos requisitos da União Europeia em áreas como a saúde e a segurança no local do trabalho, a legislação laboral e a igualdade de oportunidades, e devem ser criadas as estruturas necessárias para assegurar a aplicação efectiva dessa legislação. A reforma social deve ser perseguida enquanto os investimentos no sistema de saúde pública devem ser consideravelmente reforçados. É necessário definir políticas activas do mercado de trabalho que serão objecto de revisão conjunta no âmbito da preparação para participação na coordenação da União Europeia. É igualmente necessário desenvolver um diálogo social autónomo e activo, bem como um sistema de protecção social.

Política regional e coesão

A Letónia deve introduzir uma política regional integrada e eficaz. Deve desenvolver as estruturas administrativas e os procedimentos orçamentais necessários, a fim de participar plenamente na política estrutural da União Europeia e canalizar de forma eficaz os fundos estruturais após a sua adesão.

3.6. Qualidade de vida e ambiente

Ambiente

Devem ser tomadas medidas para assegurar a transposição integral do acervo comunitário em matéria de ambiente, bem como realizados progressos consideráveis com vista à plena conformidade. Deve ser dada uma atenção especial à transposição rápida de directivas-quadro relativas à qualidade do ar, aos resíduos, à água e a directiva relativa à prevenção e ao controlo integrados da poluição (PCIP). É necessário reforçar os investimentos, em especial no que respeita ao tratamento das águas residuais urbanas, à água potável, às questões relacionadas com a gestão de resíduos e a legislação em matéria de poluição atmosférica. A Letónia deve fazer um esforço considerável para desenvolver estruturas adequadas de aplicação e de controlo.

Defesa dos consumidores

A legislação deve ser alterada em áreas como a protecção dos interesses económicos dos consumidores (vendas efectuadas fora dos estabelecimentos, contratos negociados à distância, direitos reais de habitação periódica, crédito ao consumo). São igualmente necessárias alterações para alinhar a legislação no que respeita à publicidade enganosa, às cláusulas contratuais abusivas e à segurança dos produtos em alguns sectores. Deve ser concluído o alinhamento da legislação relativa às viagens organizadas e à indicação de preços. É igualmente necessário desenvolver um movimento do consumidor sólido e independente que tenha o apoio das autoridades públicas.

3.7. Justiça e assuntos internos

Há importantes lacunas na legislação da Letónia, bem como nos seus sistemas de aplicação, que devem ser colmatadas. A Letónia deve intensificar a luta contra a criminalidade financeira. O sistema de gestão da fronteira oriental deve ser substancialmente melhorado em matéria de recursos humanos, recursos técnicos e estruturas de controlo. A demarcação física da fronteira entre a Letónia e a Bielorrússia ainda não foi concluída. A aplicação efectiva da Convenção de Genebra de 1951, bem como da legislação relativa aos refugiados, deve ser assegurada. A luta contra a criminalidade organizada deve ser intensificada em áreas como o tráfico de drogas, o tráfico de mulheres, a prostituição, o branqueamento de capitais e o contrabando, devendo ser reforçada a aplicação da legislação relativa à luta contra a droga. As autoridades judiciais da Letónia devem ser preparadas para a adesão à União Europeia. Devem ser resolvidas as restrições a nível dos recursos institucionais e a falta de pessoal com experiência, bem como as fraquezas de gestão que conduzem à ineficácia e à corrupção.

3.8. Políticas externas

Comércio e relações económicas internacionais

A Letónia deve estar preparada para aplicar, a partir da adesão, os diversos acordos preferenciais e de cooperação concluídos pela Comunidade, os compromissos bilaterais e multilaterais assumidos em matéria de política comercial, assim como os instrumentos autónomos de defesa comercial. Simultaneamente, a legislação letã em vigor nestes domínios deverá ser revogada.

Desenvolvimento

A Letónia deve estar preparada para aplicar, a partir da adesão, o regime comercial com os países ACP previsto na Convenção de Lomé e participar, juntamente com os outros Estados-membros, no financiamento do Fundo de Desenvolvimento Europeu.

Alfândegas

A Letónia deverá alinhar a sua legislação em matéria aduaneira pela legislação comunitária e adaptar a organização e as competências do pessoal aduaneiro às de uma administração aduaneira moderna, devendo ser empreendidos esforços consideráveis com vista a assegurar a integridade dos serviços aduaneiros no seu conjunto. É necessário envidar esforços com vista ao desenvolvimento de sistemas informáticos que garantam a plena participação na união aduaneira e no mercado interno. A Letónia deverá procurar, em especial, preparar as administrações aduaneiras para o funcionamento de todos os regimes aduaneiros económicos, para o sistema de suspensões pautais e para a gestão dos contingentes e limites máximos pautais. Será necessário tomar em consideração, no programa estratégico, o reforço dos postos fronteiriços situados ao longo da fronteira externa entre a Letónia e os países não membros da Comunidade Europeia, aquando da adesão.

3.9. Questões financeiras

A Letónia deve criar os mecanismos necessários de gestão e de controlo financeiros para assegurar a aplicação satisfatória das políticas comunitárias. O actual sistema de contabilidade, bem como o sistema aduaneiro, devem ser alterados para assegurar a administração eficaz do sistema dos «recursos próprios». É necessário assegurar a fiabilidade das contas nacionais com vista ao cálculo preciso dos recursos do PNB.

4. Capacidade administrativa para aplicar o acervo comunitário

A fim de assegurar a aplicação e cumprimento eficazes do acervo comunitário, devem ser desenvolvidos esforços consideráveis em matéria de reforma para reforçar as estruturas administrativas da Letónia em praticamente todos os sectores pertinentes da União Europeia. Devem ser feitos esforços especiais para reforçar quer as autoridades responsáveis pela correcta aplicação, no mercado único, dos requisitos comunitários, quer as autoridades aduaneiras. Os organismos de regulamentação e de controlo devem ser reforçados em áreas como a concorrência, valores mobiliários, seguros, banca, branqueamento de capitais, contratos públicos, defesa dos consumidores, segurança em matéria de transportes, normas e certificação, ambiente, controlo financeiro, controlos veterinários e fitossanitários, controlo alimentar e inspecções do trabalho.

Devem ser intensificados os esforços com vista a melhorar as qualificações dos recursos humanos em questões relacionadas com a União Europeia e com uma administração pública eficaz em geral, designadamente através da definição de uma estratégia de formação nacional da função pública letã.

O sistema judicial deve ser reforçado, tanto em termos de recursos, como de conhecimentos especializados. É igualmente necessário um reforço geral dos conhecimentos dos magistrados, em particular em questões comunitárias.