ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
REGULAMENTO (CE) N.o 1417/1999 DA COMISSÃO

de 29 de Junho de 1999

relativo à fixação de preços mínimos de venda para a carne de bovino posta à venda no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1233/1999

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1633/98(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 7.o,

(1) Considerando que determinadas quantidades de carne de bovino, fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 1233/1999 da Comissão(3), foram postas a concurso;

(2) Considerando que, nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2173/79 da Comissão(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2417/95(5), os preços mínimos de venda para a carne posta a concurso devem ser fixados tendo em consideração as propostas recebidas;

(3) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os preços mínimos de venda da carne de bovino para o concurso previsto no Regulamento (CE) n.o 1233/1999, cujo prazo de apresentação das propostas terminou em 22 de Junho de 1999, são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 30.6.1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 148 de 28.6.1968, p. 24.

(2) JO L 210 de 28.7.1998, p. 17.

(3) JO L 149 de 16.6.1999, p. 21.

(4) JO L 251 de 5.10.1979, p. 12.

(5) JO L 248 de 14.10.1995, p. 39.

ANEXO/BILAG/ANHANG/ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ/ANNEX/ANNEXE/ALLEGATO/BIJLAGE/ANEXO/LIITE/BILAGA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) N.o 1479/1999 DA COMISSÃO

de 6 de Julho de 1999

que altera o Regulamento (CE) n.o 2300/97 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1221/97 do Conselho que estabelece as regras gerais de execução para as acções de melhoria da produção e comercialização de mel

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1221/97 do Conselho, de 25 de Junho de 1997, que estabelece as regras gerais de execução para as acções de melhoria da produção e comercialização de mel(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2070/98(2), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,

(1) Considerando que o Regulamento (CE) n.o 2300/97 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2767/98(4), estabeleceu as disposições necessárias para a aplicação das acções destinadas a melhorar a produção e a comercialização de mel;

(2) Considerando que nas comunicações dos Estados-Membros para actualizar os dados estruturais sobre a situação do sector, como previsto na alínea a) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2300/97, foram efectuadas adaptações do efectivo apícola; que, por conseguinte, é necessário alterar o anexo I desse regulamento;

(3) Considerando que o Regulamento (CE) n.o 2300/97 prevê, no n.o 2 do artigo 2.o, uma data limite de execução das acções dos programas anuais; que, consequentemente, o novo anexo I é aplicável pela primera vez em relação aos programas anuais correspondentes à campanha de 1999/2000;

(4) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves da Capoeira e dos Ovos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 2300/97 e substituído pelo anexo I do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável pela primeira vez aos programas anuais correspondentes à campanha de 1999/2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 173 de 1.7.1997, p. 1.

(2) JO L 265 de 30.9.1998, p. 1.

(3) JO L 319 de 21.11.1997, p. 4.

(4) JO L 346 de 22.12.1998, p. 13.

ANEXO

"ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 7. 1999 L 172/12
REGULAMENTO (CE) N.o1483/1999 DA COMISSÃO
de 7 de Julho de 1999
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3223/94 da Comissão,
de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
(1)Considerando que o Regulamento (CE) n.o3223/94
prevê, em aplicação dos resultados das negociaçõescomerciais multilaterais do «Uruguay Round», os crité-rios para a fixação pela Comissão dos valores forfetáriosde importação dos países terceiros, relativamente aosprodutos e períodos que especifica no seu anexo;(2)Considerando que, em aplicação dos supracitados crité-rios, os valores forfetários de importação devem serfixados nos níveis constantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 8 de Julho de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 7. 1999 L 172/13
ANEXO
do Regulamento da Comissão, de 7 de Julho de 1999, que estabelece os valores forfetários de importação para a
determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
Código NCCódigo
países terceiros (1)Valor forfetário
de importação
0702 00 00 064 60,7
999 60,7
0707 00 05 052 56,1
628 119,3
999 87,7
0709 90 70 052 54,0
999 54,0
0805 30 10 382 54,7
388 67,5
528 59,9
999 60,7
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 388 80,5
400 79,1
508 76,1
512 73,6
524 58,7
528 57,6
803 102,8
804 101,8
999 78,8
0808 20 50 388 93,6
512 80,4
528 73,2
999 82,4
0809 10 00 052 117,0
064 83,5
999 100,3
0809 20 95 052 207,5
064 96,9
066 120,3
068 117,8
400 203,5
616 186,2
999 155,4
0809 40 05 624 258,0
999 258,0
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2317/97 da Comissão (JO L 321 de 22.11.1997, p. 19).
O código «999» representa «outras origens».
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 8.7.1999 L172/36
REGULAMENTO (CE) N.o1492/1999 DA COMISSÃO
de 7 de Julho de 1999
que altera os preços representativos e os direitos adicionais de importação de determinados
produtos do sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector do açúcar(
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1148/98 da Comissão(2),
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o1423/95daComissão,
de23deJunhode1995,queestabeleceasregrasdeaplicaçãorelativas à importação dos produtos do sector do açúcar,excluindoomelaço(
3),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento(CE)n.o624/98(4),e,nomeadamente,on.o
2,segundoparágrafo,doseuartigo1.oeon.o1doseuartigo
3.o,
(1)Considerando que os montantes dos preços representa-tivos e dos direitos adicionais aplicáveis na importaçãodeaçúcarbranco,deaçúcarembrutoededeterminadosxaropesforamfixadospeloRegulamento(CE)n.
o1441/
/1999 da Comissão(5);(2)Considerando que a aplicação das regras e modos defixaçãoreferidosnoRegulamento(CE)n.
o1423/95aos
dadosdequeaComissãotemconhecimentoimplicaqueos citados montantes actualmente em vigor sejam alte-radosemconformidadecomoanexodopresenteregu-lamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Ospreçosrepresentativoseosdireitosadicionaisaplicáveisnaimportação dos produtos referidos no artigo 1.
odo Regula-
mento (CE) n.o1423/95 são fixados conforme indicado no
anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 8 de Julho de
1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 177 de 1.7.1981, p. 4.
(2) JO L 159 de 3.6.1998, p. 38.
(3) JO L 141 de 24.6.1995, p. 16.
(4) JO L 85 de 20.3.1998, p. 5.
(5) JO L 166 de 1.7.1999, p. 77.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 8.7.1999 L172/37
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 7 de Julho 1999, que modifica os preços representativos e os montantes dos
direitos adicionais aplicáveis na importação do açúcar branco, do açúcar em bruto e dos produtos do código NC
17029099
(em EUR)
CódigoNCMontantedopreçorepresentativo
por100quilogramas
líquidosdoprodutoemcausaMontantedodireitoadicional
por100quilogramas
líquidosdoprodutoemcausa
17011110(1) 13,56 10,15
17011190(1) 13,56 16,51
17011210(1) 13,56 9,92
17011290(1) 13,56 15,94
17019100(2) 17,61 18,08
17019910(2) 17,61 12,63
17019990(2) 17,61 12,63
17029099(3) 0,18 0,46
(1) Fixaçãoparaaqualidade-tipotalcomodefinidanoartigo1.odoRegulamento(CEE)n.o431/68doConselho,(JOL89de10.4.1968,
p. 3), alterado.
(2) Fixaçãoparaaqualidade-tipotalcomodefinidanoartigo1.odoRegulamento(CEE)n.o793/72doConselho,(JOL94de21.4.1972,
p. 1).
(3) Fixação por 1% de teor de sacarose.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 7. 1999 L 172/16
REGULAMENTO (CE) N.o1485/1999 DA COMISSÃO
de 7 de Julho de 1999
que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector do açúcar (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1148/98 da Comissão (2), e, nomeadamente, o n.o4, segundo
parágrafo, do seu artigo 19.o,
(1) Considerando que as restituições aplicáveis à exportaçãopara o açúcar branco e para o açúcar em bruto foramfixadas pelo Regulamento (CE) n.
o1425/1999 da
Comissão (3);
(2) Considerando que a aplicação das modalidades estabele-cidas no Regulamento (CE) n.
o1425/1999, dados de que
a Comissão tem conhecimento, conduz à alteração dasrestituições à exportação, actualmente em vigor, em
conformidade com o anexo do presente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As restituições à exportação dos produtos referidos na alínea a)do n.
o1 do artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o1785/81, tal
qual e não desnaturados, fixadas no anexo do Regulamento(CE) n.
o1425/1999, são modificadas de acordo com os
montantes referidos no anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 8 de Julho de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 177 de 1.7.1981, p. 4.
(2) JO L 159 de 3.6.1998, p. 38.
(3) JO L 166 de 1.7.1999, p. 38.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 7. 1999 L 172/17
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 7 de Julho de 1999, que altera as restituições à exportação do açúcar branco e
do açúcar em bruto puro
Código do produto Montante da restituição
— EUR/100 kg —
1701 11 90 9100 42,32 (1)
1701 11 90 9910 42,87 (1)
1701 11 90 9950 (2)
1701 12 90 9100 42,32 (1)
1701 12 90 9910 42,87 (1)
1701 12 90 9950 (2)
— EUR/1 % de sacarose × 100 kg —
1701 91 00 9000 0,4600
— EUR/100 kg —
1701 99 10 9100 46,00
1701 99 10 9910 46,60
1701 99 10 9950 46,60
— EUR/1 % de sacarose × 100 kg —
1701 99 90 9100 0,4600
(1) O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
92 %. Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, omontante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as
disposições do n.
o4 do artigo 17.oA do Regulamento (CEE) n.o1785/81.
(2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n.o2689/85 da Comissão (JO L 255 de
26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)n.
o3251/85 (JO L 309 de 21. 11. 1985, p. 14).
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 7.7.1999 L171/4
REGULAMENTO (CE) N.o1475/1999 DA COMISSÃO
de 6 de Julho de 1999
relativo à emissão de certificados de exportação para certas conservas de cogumelos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o2125/95daComissão,
de 6 de Setembro de 1995, relativo à abertura e modo degestão de contingentes pautais de conservas de cogumelos(
1),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento(CE)n.
o2493/98(2), e, nomeadamente, o n.o4 do seu artigo 6.o,
(1)Considerando que o n.o4 do artigo 6.odo Regulamento
(CE)n.o2125/95prevêque,seasquantidadessolicitadas
excederem a quantidade disponível, a Comissão fixaráuma percentagem única de redução em relação aospedidosemcausaesuspenderáaemissãodecertificadospara os pedidos subsequentes;
(2)Considerando que, as quantidades solicitadas em 30 deJunhoe1d eJulho de Janeiro de 1999 ao abrigo do n.
o
9, alínea a), do artigo 4.odo Regulamento (CE) n.o
2125/95 para os produtos originários da China exce-
deram as quantidades disponíveis; conveniente deter-minaemquemedidaoscertificadospodemseremitidose é possível suspender até 31 de Dezembro de 1999 aemissão de certificados relativos a quaisquer pedidossubsequentes,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Serãoemitidososcertificadosdeimportaçãosolicitadosem30deJunhoe1deJulhode1999don.
o1,alíneaa),doartigo4.o
doRegulamento(CE)n.o2125/95paraosprodutosoriginários
da China, e transmitidos à Comissão em 2 de Julho de 1999,comindicaçãodamençãoconstantedon.
o1doartigo11.odo
referido regulamento, até ao limite de 33,77% da quantidadesolicitada.
Artigo 2.
o
No que respeita, a emissão dos certificados de importação
solicitados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o2125/95 para a
China é suspensa em relação aos pedidos apresentados entre 2de Julho e 31 de Dezembro de 1999.
Artigo 3.
o
O presente regulamento entra em vigor em 7 de Julho de
1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 212 de 7.9.1995, p. 16.
(2) JO L 309 de 19.11.1998, p. 38.
REGULAMENTO (CE) N.o 1478/1999 DA COMISSÃO

de 6 de Julho de 1999

que determina, para a campanha de comercialização de 1998/1999, o montante final da ajuda às forragens secas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 603/95 do Conselho, de 21 de Fevereiro de 1995, que institui a organização comum de mercado no sector das forragens secas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1347/95(2), e, nomeadamente, o seu artigo 18.o,

(1) Considerando que o Regulamento (CE) n.o 603/95 fixa, nos n.os 2 e 3 do seu artigo 3.o, os montantes da ajuda a pagar às empresas de de transformação, respectivamente, pelas forragens desidratadas e pelas forragens secas ao sol produzidas durante a campanha de comercialização de 1998/1999, até ao limite das quantidades máximas garantidas que constam dos n.os 1 e 3 do artigo 4.o do citado regulamento;

(2) Considerando que, segundo as comunicações efectuadas pelos Estados-Membros à Comissão no âmbito do disposto na alínea a), segunto travessão, do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 785/95 da Comissão, de 6 de Abril de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 603/95 do Conselho que institui a organização comum de mercado no sector das forragens secas(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 676/1999(4), a quantidade máxima garantida para as forragens desidratadas foi excedida e a quantidade máxima garantida para as forragens secas ao sol não foi excedida;

(3) Considerando que, por conseguinte, é oportuno establecer que o montante da ajdua previsto no Regulamento (CE) n.o 603/95 deve ser reduzido em conformidade com o artigo 5.o do referido regulamento para as forragens desidratadas; que, para as forragens secas ao sol, o montante da ajuda deve ser pago integralmente aos beneficiários;

(4) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Forragens Secas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para campanha de comercialização de 1998/1999, a ajuda às forragens secas previstas no Regulamento (CE) n.o 603/95 do Conselho, cujos montantes constam, respectivamente, do n.o 2 do artigo 3.o do citado regulamento para as forragens desidratadas e do n.o 3 do artigo 3.o para as forragens secas ao sol, é paga do seguinte modo:

a) O montante da ajuda às forragens desidratadas é reduzido para 65,88 euros por tonelada em todos os Estados-Membros;

b) O montante da ajuda às forragens secas ao sol é pago integralmente.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 63 de 21.3.1995, p. 1.

(2) JO L 131 de 15.6.1995, p. 1.

(3) JO L 79 de 7.4.1995, p. 5.

(4) JO L 83 de 27.3.1999, p. 40.
REGULAMENTO (CE) N.o 1518/1999 DA COMISSÃO

de 12 de Julho de 1999

que fixa o montante do adiantamento sobre o custo do escoamento de determinados produtos de destilação em 2000

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1627/98(2), e, nomeadamente, o parágrafo 2 do seu artigo 37.o,

Considerando que, relativamente aos álcoois resultantes das destilações referidas nos artigos 35.o e 36.o do Regulamento (CEE) n.o 822/87, o Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) suporta apenas os custos decorrentes do seu escoamento; que convém, consequentemente, fixar o montante do adiantamento sobre o custo do escoamento desses produtos, tendo em conta a depreciação similar aplicada aos álcoois resultante da destilação referida no artigo 39.o do referido regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O montante do adiantamento sobre o custo do escoamento dos produtos das destilações previstas nos artigos 35.o e 36.o do Regulamento (CEE) n.o 822/87 é determinada mediante aplicação de um coeficiente sobre o valor das compras efectuadas pelos organismos de intervenção.

Esse coeficiente é fixado em 0,70 para o exercício de 2000.

Artigo 2.o

Os montantes das despesas assim determinados serão comunicados à Comissão no âmbito das declarações estabelecidas por força do Regulamento (CE) n.o 296/96 da Comissão(3).

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Outubro de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 84 de 27.3.1987, p. 1.

(2) JO L 210 de 28.7.1998, p. 8.

(3) JO L 39 de 17.2.1996, p. 5.
REGULAMENTO (CE) N.o 1512/1999 DA COMISSÃO

de 9 de Julho de 1999

relativo à emissão de certificados de importação de bananas, no âmbito dos contingentes pautais e das bananas tradicionais ACP, para o terceiro trimestre de 1999 (segundo período)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1257/1999(2),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2362/98 da Comissão, de 28 de Outubro de 1998, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho no que respeita ao regime de importação de bananas na Comunidade(3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 756/99(4), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 18.o,

(1) Considerando que o artigo 2.o e o anexo do Regulamento (CE) 608/1999 da Comissão(5) fixam, em relação ao terceiro trimestre de 1999, as quantidades disponíveis com vista ao segundo período de apresentação dos pedidos previsto pelo artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 2362/98;

(2) Considerando que, em aplicação do n.o 2 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 2362/98, há que determinar sem demora, com base nos pedidos apresentados durante o segundo período, as quantidades em relação às quais podem ser emitidos certificados para as origens em causa;

(3) Considerando que o presente regulamento deve ser imediatamente aplicável, de modo a permitir que os certificados sejam emitidos o mais rapidamente possível,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No que diz respeito aos novos pedidos previstos no artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 2362/98, serão emitidos certificados de importação no âmbito do regime de importação de bananas, dos contingentes pautais e das bananas tradicionais ACP, em relação ao segundo período do terceiro trimestre de 1999:

1. Para a quantidade constante do pedido de certificado, afectada, no caso da origem "Panamá", do coeficiente de redução de 0,5776;

2. Para a quantidade constante do pedido de certificado, no caso de uma origem diferente das mencionadas no ponto 1.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Julho de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 47 de 25.2.1993, p. 1.

(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.

(3) JO L 293 de 31.10.1998, p. 32.

(4) JO L 98 de 13.4.1999, p. 10.

(5) JO L 153 de 19.6.1999, p. 60.