PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 2. 2000 L 55/61
REGULAMENTO (CE) N.o454/2000 DA COMISSÃO
de 28 de Fevereiro de 2000
que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector
do arroz de origem comunitária
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1600/92 do
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidasespecíficas relativas a determinados produtos agrícolas a favordos Açores e da Madeira (
1), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE)n.o562/98 (2), e, nomeadamente, o
seu artigo 10o.
Considerando o seguinte:
(1) Nos termos do disposto no artigo 10.odo Regulamento
(CEE) n.o1600/92, a satisfação das necessidades dos
Açores e da Madeira em arroz é garantida em termos dequantidades, preços e qualidade através da mobilização,em condições de escoamento equivalentes à isenção dedireitos niveladores, de arroz comunitário, o que implicaa concessão de uma ajuda para os fornecimentos deorigem comunitária. Essa ajuda deve ser fixada aten-dendo, nomeadamente, aos custos das diferentes fontesde abastecimento à base dos preços praticados na expor-tação para países terceiros.
(2) O Regulamento (CEE) n.o1696/92 da Comissão (3), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento(CEE) n.
o2596/93 (4), estabelece normas de execução
comuns do regime de abastecimento específico dosAçores e da Madeira em certos produtos agrícolas, entreos quais o arroz. As que as normas complementares ouderrogatórias das disposições do regulamento supraci-tado foram definidas pelo Regulamento (CEE) n.
o1983/
/92 da Comissão, de 16 de Julho de 1992, que estabe-lece normas de execução do regime específico para o
abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos dosector do arroz e a estimativa das necessidades de abas-tecimento (
5), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1683/94 (6).
(3) A aplicação destas normas à situação actual dosmercados no sector do arroz e, nomeadamente, às cota-ções ou preços destes produtos na parte europeia daComunidade e no mercado mundial conduz à fixação daajuda ao abastecimento dos Açores e da Madeira nosmontantes referidos no anexo.
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em aplicação do disposto no artigo 10.odo Regulamento (CEE)
n.o1600/92, os montantes das ajudas ao fornecimento de
arroz de origem comunitária no âmbito do regime específicopara o abastecimento dos Açores e da Madeira são fixados noanexo do presente regulamento.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 1.
(2) JO L 76 de 13.3.1998, p. 6.
(3) JO L 179 de 1.7.1992, p. 6. (5) JO L 198 de 17.7.1992, p. 37.
(4) JO L 238 de 23.9.1993, p. 24. (6) JO L 178 de 12.7.1994, p. 53.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 2. 2000 L 55/62
ANEXO
do Regulamento da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2000, que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento
dos Açores e da Madeira em produtos no sector do arroz de origem comunitária
(Em EUR/t)
Montante da ajuda
Produto
(código NC)Destino
Açores Madeira
Arroz branqueado
(1006 30) 159,00 159,00