REGULAMENTO (CEE) No 3600/88 DA COMISSÃO de 18 de Novembro de 1988 que altera o Regulamento (CEE) no 685/69 relativo às modalidades de aplicação das intervenções no mercado da manteiga e da nata de leite

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1109/88 (2), e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 6o,

Considerando que o no 3, segundo parágrafo, do artigo 24o do Regulamento (CEE) no 685/69 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3493/88 (4), prevê que o montante da ajuda à armazenagem privada de manteiga não possa ser superior a um montante correspondente a uma duração de armazenagem de duzentos e dez dias;

Considerando que a situação actual do mercado da manteiga se caracteriza por preços elevados; que a proposta apresentada pela Comissão do Conselho destinada a reduzir o preço de intervenção da manteiga no decurso da campanha de 1988/1989 pode incentivar os operadores a atrasarem a saída da manteiga sob contrato de armazenagem privada, contornando assim as disposições relativas às medidas de armazenagem, no que se refere ao seu objectivo económico; que o no 2 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 985/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais que regem as medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 842/88 (6); especifica que, quando a situação do mercado da Comunidade o exigir, possa ser decidido que os organismos de intervenção procedam à recolocação no mercado de uma parte ou da totalidade da manteiga ou da nata em armazém; que, efectivamente, se revela necessário reduzir temporariamente o período máximo de armazenagem privada referida no no 3, segundo parágrafo, do artigo 24o do Regulamento (CEE) no 685/69 e fixá-la em cento e oitenta dias;

Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No no 3, segundo parágrafo, do artigo 24o do Regulamento (CEE) no 685/69, os termos «duzentos e dez dias» são substituídos pelos termos «cento e oitenta dias».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Para os contratos cujo período de armazenagem exceda, na data de entrada em vigor do presente regulamento, o período de cento e oitenta dias, a ajuda é concedida para o período compreendido entre a data do início da armazenagem, na acepção do no 6 do artigo 23o do Regulamento (CEE) no 685/69, e a data de entrada em vigor do presente regulamento, sem que esse período possa exceder uma duração de duzentos e dez dias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 110 de 29. 4. 1988, p. 27.(3) JO no L 90 de 15. 4. 1969, p. 12.(4) JO no L 306 de 11. 11. 1988, p. 22.(5) JO no L 169 de 18. 7. 1968, p. 1.(6) JO no L 87 de 31. 3. 1988, p. 4.