PT Jornal Oficial da União Europeia L 8/17

DECISÃO DA COMISSÃO

de 29 de Outubro de 2009

relativa à adopção dos parâmetros básicos para os registos das cartas de maquinista e dos certificados complementares previstos na Directiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2009) 8278]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2010/17/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007, relativa à certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios no sistema ferroviário da Comunidade (1), nomeadamente o artigo 22.o,

Tendo em conta a recomendação da Agência Ferroviária Europeia sobre os parâmetros básicos para os registos das cartas de maquinista e dos certificados complementares (ERA/REC/SAF/05-2008), de 19 de Dezembro de 2008,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do artigo 22.o, n.o 1, da Directiva 2007/59/CE, as autoridades competentes devem manter ou garantir que seja mantido um registo de todas as cartas de maquinista.

(2) Nos termos do artigo 22.o, n.o 2, da Directiva 2007/59/CE, as empresas ferroviárias e os gestores de infra-estruturas devem manter ou garantir que seja mantido um registo de empresa dos certificados complementares.

(3) Nos termos do artigo 22.o, n.o 4, da Directiva 2007/59/CE, a Agência Ferroviária Europeia deve elaborar os parâmetros de base dos registos de cartas de maquinista a criar pelas autoridades competentes e dos registos de certificados complementares a criar pelas empresas ferroviárias e os gestores de infra-estruturas que empreguem ou contratem maquinistas. O registo nacional das cartas de maquinista de um Estado-Membro deve conter todas as cartas de maquinista emitidas nesse Estado-Membro. Deve ser utilizado um formulário normalizado para os pedidos de cartas de maquinista, o registo das cartas e o averbamento de actualizações, alterações, substituições, renovações, suspensões e retiradas.

(4) Os registos das cartas de maquinista e dos certificados complementares devem poder ser consultados pelos representantes autorizados das autoridades competentes e de outras partes interessadas. Os diferentes registos devem ser coerentes no que diz respeito aos dados que contêm e ao respectivo formato. Por conseguinte, os registos devem ser criados com base em especificações funcionais e técnicas comuns.

(5) Todas as informações contidas nas cartas, nos certificados complementares harmonizados e nos registos das cartas e dos certificados complementares harmonizados devem ser utilizadas pelas autoridades de segurança para facilitar a avaliação do processo de certificação do pessoal previsto nos artigos 10.o e 11.o da Directiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à segurança dos caminhos-de-ferro da Comunidade, e que altera a Directiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário e a Directiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à certificação da segurança (directiva relativa à segurança ferroviária) (2), e para acelerar a emissão dos certificados de segurança previstos nesses artigos.

(6) Nos termos do artigo 19.o, n.o 1, alínea f), da Directiva 2007/59/CE, o registo das cartas de maquinista deve ser mantido e actualizado pelas autoridades competentes ou por entidades nas quais deleguem essas funções. Os Estados-Membros devem informar a Comissão e os demais Estados-Membros da entidade que designaram para este efeito, em parte para permitir que tais entidades troquem informações.

(7) Idealmente, cada Estado-Membro deve criar um registo informático das cartas de maquinista, para assegurar a plena interoperabilidade dos registos e para que as autoridades competentes e outras com direitos de acesso possam obter informações. No entanto, por razões económicas e técnicas, este tipo de interface não pode ser adoptado sem que se realizem mais estudos. Em primeiro lugar, é necessário acordar nos métodos para que o acesso só seja facultado mediante certas condições, como exigido pela Directiva 2007/59/CE. Em segundo lugar, é necessário recensear o número de transacções para que se possa efectuar uma análise custos-benefícios e propor uma solução exequível que não imponha custos administrativos eventualmente desproporcionados em relação às necessidades reais. A Agência Ferroviária Europeia propôs, por conseguinte, que se aplicasse uma solução provisória baseada na simplificação da troca de informações e que, mais tarde, se desenvolvesse uma interface electrónica.

(8) A Directiva 2007/59/CE, como prevê o seu artigo 36.o, n.o 3, não se aplica a Chipre nem a Malta. Por conseguinte, a presente decisão não deve ser aplicável a Chipre nem a Malta enquanto estes Estados-Membros não possuírem um sistema ferroviário.

(9) As medidas previstas pela presente decisão são conformes com o parecer do Comité para a Interoperabilidade e a Segurança Ferroviárias, instituído nos termos do artigo 21.o da Directiva 96/48/CE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São adoptados os parâmetros de base para o Registo Nacional de Cartas de Maquinista (a seguir designado «RNCM») constantes do anexo I.

Artigo 2.o

São adoptados os parâmetros de base para o Registo de Certificados Complementares (a seguir designado «RCC») constantes do anexo II.

Artigo 3.o

1. No prazo de 24 meses a contar da data em que a presente decisão produz efeitos, a Agência Ferroviária Europeia (a seguir designada «Agência») efectua um estudo de viabilidade para uma aplicação informática que cumpra os parâmetros de base para o RNCM e o RCC e que facilite a troca de informações entre autoridades competentes, empresas ferroviárias e gestores de infra-estruturas.

O estudo de viabilidade deve, em particular, debruçar-se sobre a arquitectura funcional e técnica, os modos de funcionamento e as regras para a introdução e a consulta de dados.

O estudo deve ser discutido e aprovado no âmbito da cooperação entre os representantes das autoridades competentes prevista no artigo 35.o da Directiva 2007/59/CE.

2. Caso se justifique, com base nos resultados do estudo referido no n.o 1, a Agência cria uma aplicação-piloto de uma rede, composta, pelo menos, por três RNCM e nove RCC.

A Agência monitoriza a aplicação-piloto durante, pelo menos, um ano e apresenta à Comissão um relatório, que pode incluir, se for caso disso, uma recomendação de alteração da presente decisão.

Artigo 4.o

No prazo de um ano a contar da data em que a presente decisão produz efeitos, cada Estado-Membro comunica à Comissão e aos outros Estados-Membros:

a) a entidade designada para emitir as cartas de maquinista, nos termos do artigo 19.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 2007/59/CE;

b) a entidade designada para manter e actualizar o RNCM, nos termos do artigo 19.o, n.o 1, alínea f), da Directiva 2007/59/CE.

Artigo 5.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

A presente decisão não se aplica a Chipre nem a Malta enquanto não for criado um sistema ferroviário no respectivo território.

Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 2009. Pela Comissão Antonio TAJANI Vice-Presidente

(1) JO L 315 de 3.12.2007, p. 51.

(2) JO L 220 de 21.6.2004, p. 16.

ANEXO I PARÂMETROS DE BASE PARA OS REGISTOS NACIONAIS DE CARTAS DE MAQUINISTA (RNCM) 1. Parâmetros de base Os parâmetros de base para os registos nacionais de cartas de maquinista estabelecidos em conformidade com o artigo 22.o, n.o 4, da Directiva 2007/59/CE são: — os dados a recolher (capítulo 2) — o formato dos dados (capítulo 3) — os direitos de acesso (capítulo 4) — o protocolo de intercâmbio dos dados (capítulo 5) — o prazo de retenção dos dados (capítulo 6). 2. Dados a recolher Os RNCM devem compreender quatro secções. A secção 1 contém os dados relativos à situação actual da carta. A secção 2 contém os dados relativos à carta emitida, em conformidade com a lista de requisitos que figura no anexo I, secção 2, da Directiva 2007/59/CE. A secção 3 contém os dados históricos relativos à carta. A secção 4 contém os dados relativos aos requisitos básicos e às verificações iniciais para a emissão da carta e aos controlos subsequentes para que a carta continue válida. Os dados a recolher figuram no quadro do capítulo 3. 3. Formato dos dados A lista que se segue enumera os requisitos para o formato dos dados dos RNCM. A lista apresenta-se da seguinte maneira: N.o Dado a inserir Conteúdo Formato Tipo de requisito

Secção 1: Situação actual da carta 1 Número da carta 1.1 Número da carta NIE (12 dígitos) Obrigatório 2 Situação actual da carta 2.1 Prova da situação actual da carta — Válida — Suspensa (a aguardar decisão) — Retirada Texto Obrigatório 2.2 Motivo da suspensão ou da retirada Texto Obrigatório

Secção 2: Dados relativos à carta actual, em conformidade com o anexo I, secção 2, da Directiva 2007/59/CE 3 Apelido(s) do titular 3.1 Apelido(s) conforme consta(m) do passaporte ou do bilhete identidade nacional ou de outro documento reconhecido que prove a identidade. É permitida a menção de mais apelidos, dependendo dos usos e costumes nacionais. Texto Obrigatório 4 Nome(s) próprio(s) do titular 4.1 Nome(s) próprio(s) conforme consta(m) do passaporte ou do bilhete identidade nacional ou de outro documento reconhecido que prove a identidade. É permitida a menção de mais nomes próprios, dependendo dos usos e costumes nacionais. Texto Obrigatório 5 Data de nascimento do titular 5.1 Data de nascimento do titular AAAA-MM-DD Obrigatório 6 Local de nascimento do titular 6.1 Local de nascimento do titular Texto Obrigatório 6.2 Nacionalidade Texto Facultativo 7 Data de emissão da carta 7.1 Data de emissão da carta AAAA-MM-DD Obrigatório 8 Data de termo da validade da carta 8.1 Data de caducidade oficial prevista da carta válida AAAA-MM-DD Obrigatório 9 Nome da autoridade emitente 9.1 Nome da autoridade que emitiu a carta (autoridade competente, entidade delegada, empresa ferroviária, gestor de infra-estrutura) Texto Obrigatório 10 Número de referência atribuído ao empregado pelo empregador 10.1 Referência do maquinista na empresa Texto Facultativo 11 Fotografia do titular 11.1 Fotografia Original ou cópia electrónica Obrigatório 12 Assinatura do titular 12.1 Assinatura Original/fotocópia/cópia electrónica Obrigatório 13 Local de residência permanente ou endereço postal do titular 13.1 Endereço do titular Rua e número Texto Facultativo 13.2 Localidade Texto Facultativo 13.3 País Texto Facultativo 13.4 Código postal Código alfanumérico Facultativo 13.5 Número de telefone Texto Facultativo 13.6 Endereço de correio electrónico Texto Facultativo 14 Outras informações 14.1 Informações impostas por uma autoridade competente de acordo com o anexo II da Directiva 2007/59/CE Informações codificadas Obrigatório Campo 9.a.1 — Língua(s) materna(s) do maquinista Texto Campo 9.a.2 — Espaço reservado ao Estado-Membro que emite a carta para informações que possam ser exigidas pela legislação nacional Texto 15 Restrições médicas 15.1 Informações impostas por uma autoridade competente de acordo com o anexo II da Directiva 2007/59/CE Informações codificadas Obrigatório Uso obrigatório de óculos/lentes (código b.1) Utilização obrigatória de aparelhos auditivos (código b.2)

Secção 3: Dados históricos relativos à situação da carta e aos resultados dos controlos periódicos 16 Data das primeiras emissões 16.1 Data da primeira emissão AAAA-MM-DD Obrigatório 17 Data de caducidade 17.1 Data de caducidade (e da renovação oficial prevista) AAAA-MM-DD Obrigatório 18 Actualizações (são possíveis vários averbamentos) 18.1 Data da actualização AAAA-MM-DD Obrigatório 18.2 Motivo da actualização Texto Obrigatório 19 Alterações (são possíveis vários averbamentos) 19.1 Data da alteração AAAA-MM-DD Obrigatório 19.2 Motivo da alteração Texto Obrigatório 20 Suspensões (são possíveis vários averbamentos) 20.1 Duração do período de suspensão De (data) até (data) Obrigatório 20.2 Motivo da suspensão Texto Obrigatório 21 Retirada (são possíveis vários averbamentos) 21.1 Data de retirada AAAA-MM-DD Obrigatório 21.2 Motivo da retirada Texto Obrigatório 22 Perda comunicada da carta 22.1 Data da comunicação AAAA-MM-DD Obrigatório 22.2 Data da eventual emissão da segunda via AAAA-MM-DD Obrigatório 23 Roubo comunicado da carta 23.1 Data da comunicação AAAA-MM-DD Obrigatório 23.2 Data da eventual emissão da segunda via AAAA-MM-DD Obrigatório 24 Destruição comunicada da carta 24.1 Data da comunicação AAAA-MM-DD Obrigatório 24.2 Data da eventual emissão da segunda via AAAA-MM-DD Obrigatório

Secção 4: Dados relativos aos requisitos de base para a emissão da carta e aos resultados dos controlos periódicos 25 Habilitações académicas 25.1 Requisito básico Nível mais alto de habilitações possuídas Texto Obrigatório 26 Aptidão física 26.1 Requisito básico Declaração sobre o cumprimento dos critérios previstos na Directiva 2007/59/CE, anexo II (subsecções 1.1, 1.2, 1.3 e 2.1) Texto Obrigatório 26.2 Data do exame médico AAAA-MM-DD Obrigatório 26.3 Exames periódicos posteriores Confirmada/não confirmada Texto Obrigatório 26.4 (vários averbamentos possíveis) Data do último exame AAAA-MM-DD Obrigatório 26.5 Próximo exame Data do próximo exame previsto oficialmente AAAA-MM-DD Obrigatório 26.6 Notas Notas a especificar: — Calendário normal — Calendário antecipado (de acordo com o certificado do médico) — Alteração de informações (código 9.a.2) se necessário — Alteração do código das restrições — Outras + espaço para especificação Texto Obrigatório 27 Aptidão psicológica para a profissão 27.1 Requisito básico Declaração sobre o cumprimento dos critérios previstos na Directiva 2007/59/CE, anexo II (subsecção 2.2) Texto Obrigatório 27.2 Data do exame AAAA-MM-DD Obrigatório 27.3 Exame(s) seguinte(s) Apenas se necessário (vários averbamentos possíveis) Declaração Obrigatório 27.4 Data de eventuais exames posteriores AAAA-MM-DD Obrigatório 28 Conhecimentos profissionais gerais 28.1 Requisito básico Declaração sobre o cumprimento dos critérios previstos na Directiva 2007/59/CE, anexo IV Texto Obrigatório 28.2 Data do exame AAAA-MM-DD Obrigatório 28.3 Exame posterior (apenas se exigido a nível nacional) AAAA-MM-DD Obrigatório 4. Direitos de acesso Deve ser concedido acesso às informações constantes do RNCM às seguintes partes interessadas, para as finalidades indicadas: — às autoridades competentes dos outros Estados-Membros, mediante pedido fundamentado, para: — controlo dos comboios que operam no território sob a sua jurisdição, — verificação do cumprimento da Directiva 2007/59/CE por todos os que se encontram activos na sua área de jurisdição; — à Agência, mediante pedido fundamentado, para avaliação da evolução da certificação dos maquinistas nos termos do artigo 33.o da Directiva 2007/59/CE, em particular no que respeita à interconexão dos registos; — aos empregadores dos maquinistas, para consulta da situação das cartas nos termos do artigo 22.o, n.o 1, alínea b), da Directiva 2007/59/CE; — às empresas ferroviárias e aos gestores de infra-estruturas que empregam ou contratam maquinistas, para consulta da situação das cartas nos termos do artigo 22.o, n.o 1, alínea b), da Directiva 2007/59/CE; — aos maquinistas, mediante pedido, para consulta dos dados que lhes dizem respeito; — aos órgãos de inquérito instituídos nos termos do artigo 21.o da Directiva 2004/49/CE, para a investigação de acidentes, em particular no que respeita aos elementos referidos no artigo 20.o, n.o 2, alíneas e) e g), dessa directiva. 5. Intercâmbio de dados Deve ser concedido acesso aos dados relevantes mediante pedido formal. A autoridade competente deve fornecer os dados sem demora e de um modo que garanta a transmissão segura das informações e a protecção dos dados pessoais. As autoridades competentes podem oferecer nos seus sítios web facilidades de acesso (login) a todos os que têm direito de acesso, desde que garantam a verificação dos fundamentos dos pedidos. 6. Prazo de retenção dos dados Todos os dados constantes do RNCM devem ser guardados durante, pelo menos, 10 anos a contar da data do termo de validade da carta de maquinista. Se, durante esse período de 10 anos, for iniciado um inquérito que envolva o maquinista, os dados que a ele digam respeito devem, se necessário, ser conservados para além do período de 10 anos. Todas as alterações ao RNMC devem ser registadas.