DECISÃO DO CONSELHO

de 18 de Dezembro de 2006

relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá que institui um quadro de cooperação nos domínios do ensino superior, da formação e da juventude

(2006/964/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 149.o e 150.o, conjugados com o primeiro período do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.° e com o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

Por decisão de 24 de Outubro de 2005, o Conselho autorizou a Comissão a negociar com o Governo do Canadá um acordo com vista à renovação do programa de cooperação nos domínios do ensino superior, da formação e da juventude.

Em nome da Comunidade, a Comissão negociou um acordo com o Governo do Canadá em conformidade com as directrizes que constam do anexo à referida decisão.

DECIDE:

Artigo 1.o

1. O Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá que institui um quadro de cooperação nos domínios do ensino superior, da formação e da juventude é aprovado em nome da Comunidade.

2. O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

A delegação da Comunidade Europeia no Comité Misto previsto no artigo 6.o do Acordo é constituída por um representante da Comissão, assistido por um representante de cada Estado-Membro.

Artigo 3.o

O Presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa com poderes para proceder à notificação prevista no n.o 1 do artigo 12.o do Acordo.

ACORDO

entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá que institui um quadro de cooperação nos domínios do ensino superior, da formação e da juventude

A COMUNIDADE EUROPEIA,

por um lado, e

O GOVERNO DO CANADÁ,

por outro,

adiante designados por «Partes»,

REGISTANDO que a Declaração sobre as Relações entre a Comunidade Europeia e o Canadá, adoptada pela Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e pelo Governo do Canadá, em 22 de Novembro de 1990, menciona especificamente o reforço da cooperação mútua em vários domínios que afectam directamente o bem-estar actual e futuro dos seus cidadãos, tais como intercâmbios e projectos comuns no domínio da educação e da cultura, incluindo intercâmbios de jovens e de universitários;

REGISTANDO que a Declaração Política Conjunta e o Plano de Acção Conjunto UE-Canadá, adoptados em 17 de Dezembro de 1996, referem que as Partes devem encorajar os contactos entre os cidadãos dos seus países a todos os níveis, especialmente entre os jovens, para renovar os laços mútuos baseados em culturas e valores partilhados; e que o Plano de Acção Conjunto anexo à declaração incentiva as Partes a reforçar a cooperação mútua através do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Canadá que estabelece um programa de cooperação no domínio do ensino superior e da formação ratificado em 1996;

REGISTANDO que a Agenda da Parceria UE-Canadá, adoptada em 18 de Março de 2004, na Cimeira UE-Canadá refere a necessidade de procurar novas vias para desenvolver os laços entre os povos de ambos os países, nomeadamente alargando o âmbito dos programas de intercâmbio de jovens da Comunidade Europeia e do Canadá e explorando a possibilidade de reforçar e alargar o âmbito da cooperação UE-Canadá aquando da renovação do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá que renova o Programa de Cooperação nos domínios do Ensino Superior e da Formação, ratificado em Março de 2001;

REGISTANDO que a Declaração Conjunta, adoptada na Cimeira UE-Canadá, em 19 de Junho de 2005, refere ainda a intenção dos dirigentes da UE e do Canadá de renovar, reforçar e alargar o âmbito do Acordo que renova o Programa de Cooperação nos domínios do Ensino Superior e da Formação, ratificado em 2001, nomeadamente através da inclusão da cooperação na área da juventude, bem como de reforçar a cooperação académica e os intercâmbios transatlânticos entre os cidadãos de ambos os países;

CONSIDERANDO o pleno respeito pelas responsabilidades dos Estados-Membros da Comunidade Europeia e pelos poderes legislativos das províncias e territórios do Canadá nos domínios da educação e da formação, e ainda pela autonomia dos estabelecimentos de ensino superior e de formação;

CONSIDERANDO que a aprovação e aplicação dos Acordos de 1996 e 2001 sobre o Ensino Superior e a Formação concretizam a importância dos compromissos assumidos nas Declarações UE-Canadá, e que a cooperação tem sido altamente positiva para as duas Partes;

CONSCIENTES da contribuição fundamental do ensino superior e da formação para o desenvolvimento de recursos humanos aptos a participar na economia global baseada no conhecimento;

RECONHECENDO que a cooperação no domínio do ensino superior, da formação e da juventude deve complementar outras iniciativas de cooperação pertinentes entre a Comunidade Europeia e o Canadá;

CONSCIENTES da importância de considerar a acção desenvolvida no domínio do ensino superior e da formação profissional por organizações internacionais que actuam nestes domínios, como a OCDE, a Unesco e o Conselho da Europa;

RECONHECENDO que interessa às Partes cooperarem no domínio do ensino superior, da formação e da juventude, no quadro da cooperação mais vasta existente entre a Comunidade Europeia e o Canadá;

ESPERANDO obter benefícios mútuos das actividades de cooperação no domínio do ensino superior, da formação e da juventude;

RECONHECENDO a necessidade de alargar o acesso às actividades que beneficiam de apoio no âmbito do presente Acordo, designadamente às realizadas no sector da formação e da juventude, bem como

DESEJANDO renovar a base formal para a prossecução da cooperação no domínio do ensino superior e da formação,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

Objecto

O presente Acordo institui um quadro de cooperação nos domínios do ensino superior, da formação e da juventude entre a Comunidade Europeia e o Canadá.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:

1. «Estabelecimento de ensino superior»: todos os estabelecimentos que, nos termos das legislações ou práticas aplicáveis por ambas as Partes, confiram qualificações ou diplomas de nível superior, independentemente da respectiva denominação;

2. «Estabelecimento de formação»: todos os tipos de estabelecimentos públicos, semi-públicos ou privados que, independentemente da respectiva denominação e nos termos das legislações e práticas aplicáveis por ambas as Partes, concebam ou realizem acções de ensino ou formação profissional, aperfeiçoamento, actualização ou reconversão, conducentes à obtenção de qualificações reconhecidas pelas autoridades competentes;

3. «Estudantes»: todas as pessoas que seguem cursos ou programas de ensino ou formação organizados por estabelecimentos de ensino superior ou de formação na acepção do presente artigo e que sejam reconhecidas enquanto tal e apoiadas financeiramente pelas autoridades competentes.

4. «Juventude»: as áreas de actividade ligadas ao ensino não formal e informal, envolvendo organizações de juventude e outras associações de jovens, bem como profissionais na área da juventude, jovens dirigentes e outras entidades cuja actividade se destine ou seja desenvolvida com os jovens.

Artigo 3.o

Objectivos

1. Os objectivos gerais do presente Acordo são os seguintes:

a) Promover a compreensão mútua entre os povos da Comunidade Europeia e do Canadá, incluindo um conhecimento mais aprofundado das respectivas línguas, culturas e instituições, bem como

b) Melhorar a qualidade do desenvolvimento dos recursos humanos na Comunidade Europeia e no Canadá, facilitando a aquisição de competências necessárias para responder aos desafios da economia global baseada no conhecimento.

2. Os objectivos específicos do presente Acordo são os seguintes:

a) Valorizar a relação UE-Canadá no quadro da cooperação transatlântica nos domínios do ensino superior, da formação e da juventude;

b) Contribuir para os intercâmbios transatlânticos entre os cidadãos da União Europeia e do Canadá;

c) Contribuir para o desenvolvimento dos estabelecimentos de ensino superior e de formação, e das estruturas e organizações de juventude;

d) Promover e/ou melhorar as parcerias entre as entidades activas nos domínios do ensino superior, da formação e da juventude na Comunidade Europeia e no Canadá;

e) Contribuir para o desenvolvimento profissional dos indivíduos ao realizar os objectivos gerais do Acordo;

f) Promover oportunidades de diálogo e intercâmbios nas áreas da política e actividades de juventude.

3. Os objectivos operacionais do presente Acordo são os seguintes:

a) Apoiar a colaboração entre os estabelecimentos de ensino superior e formação, a fim de promover e desenvolver programas de estudo e/ou formação conjuntos e a mobilidade dos estudantes;

b) Melhorar a qualidade da mobilidade transatlântica dos estudantes através da promoção da transparência, do reconhecimento mútuo das qualificações e dos períodos de estudo e formação, bem como, se for o caso, da possibilidade de transferência de créditos académicos;

c) Apoiar a colaboração entre os organismos públicos e privados que exerçam a sua actividade no domínio do ensino superior, da formação e da juventude, a fim de incentivar o debate e o intercâmbio de experiências sobre questões de política;

d) Apoiar a mobilidade transatlântica dos profissionais do sector (incluindo de profissionais em formação), a fim de melhorar a compreensão mútua e o conhecimento técnico das questões pertinentes para as relações UE/Canadá;

e) Apoiar a colaboração entre estruturas e organizações de juventude, e de profissionais na área da juventude, jovens dirigentes e outras entidades ligadas à juventude, a fim de promover a troca de boas práticas e desenvolver a criação de redes.

Artigo 4.o

Princípios

A cooperação no âmbito do presente Acordo orienta-se pelos seguintes princípios:

(1) Pleno respeito pelas responsabilidades dos Estados-Membros da Comunidade Europeia e pelos poderes legislativos das províncias e territórios do Canadá nos domínios do ensino superior e da formação, e pela autonomia dos estabelecimentos de ensino superior e de formação;

(2) Equilíbrio global dos benefícios resultantes das actividades realizadas no âmbito do presente Acordo;

(3) Ampla participação dos diferentes Estados-Membros da Comunidade Europeia e das províncias e territórios do Canadá;

(4) Reconhecimento da plena diversidade cultural, social e económica da Comunidade Europeia e do Canadá;

(5) Colaboração reforçada entre a Comunidade Europeia e o Canadá e complementaridade com os programas bilaterais existentes entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e o Canadá, bem como com os restantes programas e iniciativas da Comunidade Europeia e do Canadá nos domínios do ensino superior e da formação.

Artigo 5.o

Cooperação

A cooperação é desenvolvida através das acções descritas no anexo, que constitui parte integrante do presente Acordo.

Artigo 6.o

Comité Misto

1. É instituído um Comité Misto, composto por representantes de cada Parte.

2. O Comité Misto tem as seguintes funções:

a) Analisar a cooperação prevista no âmbito do presente Acordo;

b) Apresentar às Partes um relatório sobre o nível, a situação e a eficácia da cooperação desenvolvida em conformidade com os objectivos e os princípios do presente Acordo e

c) Partilhar informação sobre os desenvolvimentos e políticas recentes, novas tendências ou práticas inovadoras relacionadas com o ensino superior, a formação e a juventude.

3. O Comité Misto procurará reunir-se de dois em dois anos, alternadamente na Comunidade Europeia e no Canadá. Poderão ser organizadas outras reuniões por decisão mútua.

4. As decisões do Comité Misto serão tomadas por consenso. A acta será aprovada pelas pessoas seleccionadas por cada Parte para presidir conjuntamente à reunião e será apresentada, juntamente com o relatório anual, ao Comité de Cooperação Conjunto estabelecido no âmbito do Acordo-Quadro de 1976 relativo à Cooperação Comercial e Económica entre a Comunidade Europeia e o Canadá, bem como aos ministros competentes de cada Parte.

Artigo 7.o

Acompanhamento e avaliação

A cooperação é devidamente acompanhada e avaliada numa base de entreajuda. Tal permitirá, se necessário, reorientar as acções de cooperação de acordo com as necessidades ou oportunidades que surjam ao longo da respectiva execução.

Artigo 8.o

Financiamento

1. A cooperação desenvolvida no âmbito do presente Acordo está sujeita à disponibilidade de verbas, bem como à legislação, às políticas e aos programas aplicáveis da Comunidade Europeia e do Canadá. O financiamento é efectuado com base numa paridade de afectação dos fundos entre as Partes.

2. Cada Parte disponibilizará fundos em benefício directo das seguintes entidades:

— Na Comunidade Europeia, dos cidadãos de um dos Estados-Membros da Comunidade Europeia ou das pessoas consideradas residentes permanentes pelo Estado-Membro;

— No Canadá, os seus próprios cidadãos e residentes permanentes como definido na legislação canadiana.

3. As despesas efectuadas pelo Comité Misto ou em seu nome serão custeadas pela Parte perante a qual responde o membro que realizou a despesa. As despesas directamente relacionadas com as reuniões do Comité Misto, exceptuando as despesas de viagem e ajudas de custo, serão custeadas pela Parte anfitriã.

Artigo 9.o

Entrada de pessoal

Cada Parte deve envidar os esforços necessários para facilitar a entrada e saída do seu território de pessoal, estudantes, material e equipamento da outra Parte, que participem ou sejam utilizados em actividades de cooperação realizadas no âmbito do presente Acordo, em conformidade com a respectiva legislação e regulamentação.

Artigo 10.o

Outros acordos

1. O presente Acordo não prejudica a cooperação desenvolvida no âmbito de outros acordos celebrados entre as Partes.

2. O presente Acordo não prejudica os acordos bilaterais presentes ou futuros entre cada Estado-Membro individual da Comunidade Europeia e o Canadá nos domínios nele abrangidos.

Artigo 11.o

Aplicação territorial do presente acordo

O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições nele previstas e, por outro, ao território do Canadá.

Artigo 12.o

Disposições finais

1. Cada Parte notifica a outra Parte por escrito do consentimento para ficar vinculada pelo presente Acordo. O Acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que a última Parte tenha notificado o seu consentimento por escrito à outra Parte.

2. O presente Acordo permanecerá em vigor por um período de oito anos e pode ser reconduzido por escrito e de comum acordo.

3. O presente Acordo pode ser alterado por escrito e de comum acordo das Partes.

4. As alterações e a recondução do presente Acordo devem ser efectuadas por escrito e entrar em vigor na data fixada pelas Partes.

5. O presente Acordo pode ser denunciado em qualquer momento por qualquer das Partes mediante pré-aviso escrito de doze meses. O termo ou a denúncia do presente Acordo não afecta a validade nem a vigência de quaisquer disposições aprovadas por força do mesmo ou de obrigações estabelecidas em aplicação das disposições do seu anexo.

EM FÉ DO QUE, os abaixo assinados, devidamente mandatados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente Acordo. Feito em Helsínquia, aos 5 de Dezembro de 2006, em duplo exemplar nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa e sueca, fazendo todos os textos igualmente fé. Por la Comunidad Europea Za Evropské společenství For Det Europæiske Fællesskab Für die Europäische Gemeinschaft Euroopa Ühenduse nimel Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα For the European Community Pour la Communauté européenne Per la Comunità europea Eiropas Kopienas vārdā Europos bendrijos vardu Az Európai Közösség részéről Għall-Komunità Ewropea Voor de Europese Gemeenschap W imieniu Wspólnoty Europejskiej Pela Comunidade Europeia Za Európske spoločenstvo Za Evropsko skupnost Euroopan yhteisön puolesta För Europeiska gemenskapens vägnar Por el Gobierno de Canadá Za vládu Kanady For Canadas regering Für die Regierung Kanadas Kanada valitsuse nimel Για την Κυβέρνηση του Καναδά For the Government of Canada Pour le gouvernement du Canada Per il governo del Canada Kanādas valdības vārdā Kanados Vyriausybės vardu Kanada Kormánya részéről Għall-Gvern tal-Kanada Voor de Regering van Canada W imieniu Rządu Kanady Pelo Governo do Canadá Za vládu Kanady Za vlado Kanade Kanadan hallituksen puolesta För Kanadas regering