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376L0119
N?L24/58 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.1.76
DIRECTIVA DOCONSELHO
de18deDezembrode1975
relativaaharmonizaçãodasdisposiçõeslegislativas,regulamentares eadministrativas
respeitantesaoregimedoaperfeiçoamento passivo
(76/119/CEE)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseu
artigo100?,
TendoemcontaapropostadaComissão,Considerando queapresentedirectivanãopoderá
constituirumobstáculoàaplicaçãodasdisposições
tomadas,particularmente nodomíniodapolítica
comercial,tendoemvistalimitarquantitativamente as
exportaçõesouasimportações ;
Considerando queauniãoaduaneirainstituídapelo
Tratadotornanecessáriooestabelecimento deregras
comunitáriasnoquerespeitaàexportaçãotemporária
paraaperfeiçoamento passivo;
Considerando queénecessáriopreverumsistemade
isençãoparcialoutotaldosdireitosdeimportação
aplicáveisaosprodutossubmetidosaoperaçõesde
aperfeiçoamento ,afimdeevitarque,nomomentoda
suareimportação ,asmercadoriasexportadasdaComu­
nidadeparaaperfeiçoamento sejamtributadas ;
Considerando que,nãoobstanteaprotecçãopautal
asseguradapelosistemadetributaçãoprevisto,o
benefíciodoregimedoaperfeiçoamento passivopode
serrecusadopelosEstados-membros daexportação
temporáriaquandoosinteressesessenciaisdostrans­
formadorescomunitários corramoriscodesergrave­
menteafectados;
Considerando queaDirectiva69/73/CEEdoCon­
selho,de4deMarçode1969,relativaáharmonização
dasdisposiçõeslegislativas,regulamentares eadminis­
trativasrelativasaoregimedoaperfeiçoamento
activo(4),previunosseusartigos22?e23?,apossibili­
dadedequeatotalidadeoupartedosprodutoscom­
pensadores ,doprodutosintermédiosoumercadorias
noseuestadoinalterado,possaserobjectodeuma
exportaçãotemporáriacomvistaaoperaçõesdeaper­
feiçoamentocomplementares aefectuarnumpaíster­
ceiro;queinteressapreverapossibilidade deadoptar,
noâmbitodapresentedirectiva,asdisposições
específicasqueacoordenaçãodosregimesdoaperfei­
çoamentoactivoedoaperfeiçoamento passivoexige;TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu('),
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoe
Social(2),
Considerando queadivisãointernacional dotrabalho
implicaorecursoaoregimedoaperfeiçoamento pas­
sivo,ouseja,aexportaçãodemercadoriasedeprodu­
toscomvistaàsuareimportaçãoapóstransformação ,
complemento defabricooureparação;
Considerando queumcertonúmerodeempresas
comunitárias recorremaindústriasestrangeirasque
possuemmeiostécnicosapropriadosouaexclusivi­
dadedeumapatenteparaprocederemàsoperaçõesde
aperfeiçoamento ;
Considerando queainstauraçãodauniãoaduaneira
estáregulada,noessencial,pelasdisposiçõesda
SegundaParte,TítuloI,CapítuloI,doTratado;
Considerando queaComissão,porRecomendação de
29deNovembrode1961endereçadaaosEstados­
membros(3),estabeleceuosprincípiosquedevemser
aplicados,emmatériadetratamentopautal,aosprodu­
tosreimportadosapósexportaçãotemporária ;
Considerando queosEstados-membros originários,ao
aplicaremarecomendação supracitada ,previramdis­
posiçõslegislativas,regulamentares eadministrativas
quepermitemàspessoasnelesestabelecidasexportar
temporariamente doterritórioaduaneironacionalcom
vistaàreimportaçãoapóstransformação ,complemento
defabricooureparação,mercadorias dequalquer
espécieedequalquerorigemquepreenchamascondi­
çõesdon?2doartigo9?edon?1doartigo10?doTra­
tado,eprodutosque,estandosujeitosaoregimedo
aperfeiçoamento activoapóstratamento,devamainda
sofrerumatransformação foradoterritórioaduaneiro
daComunidade ;que,todavia,orecursoaoreferido
regimeseefectuadeacordocomosprocedimentos
nacionaisquesãosensivelmente diferentesdeum
Estado-membro paraoutro;
(')JOn?C19de12.4.1973,p.51.
(2)JOn1.'C36de1.6.1973,p.38.
(3)JOn?3de17.1.1962,p.79/62. (4)JOn?L58de8.3.1969,p.1.

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Considerando queimportagarantiraaplicaçãouni­
formedestasregrascomunseprever,comesteobjec­
tivo,umprocedimento comunitárioquepermitaadop­
tarmodalidadesdeaplicaçãoemprazosadequados ;
Considerando queaindústriadaIrlandanãoestaráem
condições,duranteoperíododaaplicaçãoprogressiva
dapautaaduaneiracomumpelosnovosEstados-mem­
bros,defazerfrenteáreduçãodaprotecçãopautalque
resultadaisençãototalouparcialprevistapelapre­
sentedirectiva,tantoparaassuastrocascomerciais
compaísesterceiroscomoparaasqueseefectuamna
Comunidade ;
Considerando ,consequentemente ,queconvémprever
queaIrlandaponhaemvigorasmedidasnecessárias
paradarcumprimento ãpresentedirectivaomaistar­
darem1deJulhode1977;Consideram-sedireitosdeimportação ,tantoosdireitos
aduaneiroseencargosdeefeitoequivalente ,comeos
direitosniveladoresagrícolaseoutrasimposições
cobradasnaimportaçãoprevistasnoâmbitodapolítica
agrícolacomumounodosregimesespecíficosaplicá­
veis,aoabrigodoartigo235?doTratado,adetermina­
dasmercadoriasresultantesdatransformação depro­
dutosagrícolas.
Emderrogaçãodoprimeiroparágrafo,adirectivanão
seaplicará,nosnovosEstados-membros ,aosdireitos
aduaneirosdenaturezafiscalnemaoelementofiscal
dessesdireitos,quesejammantidosnestesEstadosde
acordocomosn?s3e4doartigo38?doActodeAde­
são.
2.Aquandodasuaexportaçãotemporária,asmerca­
doriasmencionadasnon?1,devemreunirascondições
don?2doartigo9?edon?1doartigo10?doTratado,
semqueessaexportaçãotemporáriatenhadadonem
dêlugaraqualquerisençãoouaqualquerreembolso
dosdireitosdeimportação ,nemaqualquerrestituição
instituídanoâmbitocomunitário .
3.Oregimedoaperfeiçoamento passivoaplica-se
igualmente ,deacordocomosartigos22?e23?da
Directiva69/73/CEE,atodasasmercadoriasqueper­
maneçamnaComunidade soboregimedoaperfeiço­
amentoactivo.
4.Asdisposiçõesnecessáriasàaplicaçãodon?3
serãoaprovadasdeacordocomoprocedimento pre­
vistonoartigo14?.Considerando que,porforçadoartigo46?doActode
Adesão('),asdisposiçõesdapresentedirectivarelati­
vasàstrocascomerciaiscompaísesterceirosseaplicam
nasmesmascondiçõesàstrocasnaComunidade
enquantoosdireitosaduaneirosforemcobradosnas
trocascomerciaisintracomunitárias ;que,consequente­
mente,estasdisposiçõessãoaplicáveisnastrocas
comerciaisentreosEstados-membros origináriosda
Comunidade ,porumlado,eaDinamarca,oReino
Unidoe—omaistardarapartirde1deJulhode1977
—aIrlanda,poroutrolado,assimcomoentreaDina­
marcaeoReinoUnidoe—omaistardarapartirde1
deJulhode1977—entrecadaumdestespaísesea
Irlanda,
ADOPTOU APRESENTE DIRECTIVA : Artigo3'!
ArtigoIo.Consideram-seprodutoscompensadores osprodutos
obtidosnasequênciadeumaoumaisdasoperaçõesde
aperfeiçoamento seguintes :
a)Complemento defabricodasmercadorias ,com­
preendendoasuamontagem,reuniãoeadaptação
aoutrasmercadorias ;Apresentedirectivaestabeleceasregrasquedevem
conterasdisposiçõeslegislativas,regulamentares e
administrativas dosEstados-membros relativasao
regimedoaperfeiçoamento passivo.b)Transformação dasmercadorias ;
c)Reparaçãodasmercadorias ,compreendendo asua
restauraçãoeasuaafinação.
Artigo2o.
Artigo4o.1.Semprejuízodoartigo46?doActodeAdesão,
considera-seregimedoaperfeiçoamento passivoo
regimeaduaneiroquepermiteexportartemporaria­
mentemercadorias ,dequalquerespécieedequalquer
origem,doterritórioaduaneirodaComunidade com
vistaàsuareimportaçãosobaformadeprodutoscom­
pensadores,definidosnoartigo3?,comisençãoparcial
outotaldosdireitosdeimportação,depoisdeterem
sidosubmetidas ,foradoterritórioaduaneirodaComu­
nidade,aumaouváriasdasoperaçõesdeaperfeiço­
amentodefinidasnoartigo3?.1.Obenefíciodoregimedoaperfeiçoamento passivo
sóseráconcedidoàspessoassingularesoucolectivas
estabelecidasnaComunidadequemandemefectuaras
operaçõesdeaperfeiçoamento mencionadas no
artigo3?.
2.AsautoridadescompetentesdoEstado-membro da
exportaçãotemporáriaconcederão,nascondiçõesmen­
cionadasnoartigo5?,obenefíciodoregimeaosinter­
essados,apedidodestesepreviamento àexportação
temporáriadasmercadorias ,medianteautorizações
globaisouespeciais . (>)JOn.L73de27.3.1972,p.14.

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3.Obenefíciodoregimesóseráconcedidoquando
forpossívelàsautoridadescompetentesidentificarem
nosprodutoscompensadores asmercadoriasexporta­
das.
4.Asautoridadescompetentespodemrecusaracon­
cessãodobenefíciodoregimeàspessoasquenãoofe­
reçamtodasasgarantiasqueconsideremnecessárias .Estado-membro dereimportaçãodessesprodutoscom­
pensadores .
2.AsautoridadescompetentesdoEstado-membro de
reimportação estãohabilitadasamodificar,excepcio­
nalmenteeseascircunstâncias ojustificarem ,ascon­
diçõesfixadaspelasautoridadesdoEstado-membro de
exportação,quandoessamodificaçãofornecessária
parapermitirareimportação dosprodutoscompensa­
doresemaplicaçãodoregimedoaperfeiçoamento pas­
sivo.
3.Asmodalidades decooperaçãoadministrativa
entreasadministrações dosEstados-membros ,necessá­
riasparaaplicaçãodon?1,serãoadoptadasdeacordo
comoprocedimento previstonoartigo14?.Artigo5°.
Artigo8".Aautorizaçãofixaráascondiçõesemquesedevereali­
zaraoperaçãodeaperfeiçoamento passivoe,particu­
larmente :
—astaxasderendimento ,tomandoemconsideração
osdadostécnicosdaoperaçãooudasoperaçõesa
efectuar,setivessemsidoestabelecidos ,ou,nasua
falta,osdadosdisponíveisnaComunidade relati­
vamenteaoperaçõesdomesmogénero,
—osprocessosquepermitamidentificarasmercado­
riasexportadasnosprodutoscompensadores que
devemserreimportados ,
—oprazodereimportação ,emfunçãodotempo
necessárioparaseefectuaraoperaçãoouopera­
çõesdeaperfeiçoamento passivo.Asautoridadescompetentes ,tantodoEstado-membro
deexportaçãocomodoEstado-membro dereimporta­
ção,ficamemespecialhabilitadas :
—aconcederumaprorrogaçãodoprazoprimitiva­
mentefixado,
—aadmitirqueareimportação dosprodutoscom­
pensadoresseefectueemremessasfraccionadas ,
—aautorizar,quandoascircunstâncias ojustifiquem
eemderrogaçãodon?1doartigo2?,areimporta­
çãototalouparcialdasmercadoriasqueseencon­
tremaindanoestadoemqueforamexportadas
temporariamente ,aseguirdenominadas «mercado­
riasnoseuestadoinalterado»,ouqueseencontrem
sobaformadeprodutosresultantesdeumtrata­
mentoincompletorelativamente aoprevistona
autorização ,aseguirdenominadas «produtosinter­
médios».Artigo6o.
Artigo9".1.Obenefíciodoregimedeaperfeiçoamento passivo
nãoseráconcedidopelasautoridadescompetentesdo
Estado-membro deexportaçãotemporáriaquandoa
concessãodessebenefíciofordenaturezaaprejudicar
gravementeosinteressesessenciaisdostransformado­
rescomunitários .
2.Oselementosdefactoquetenhamlevadoasauto­
ridadescompetentes arecusar,emaplicaçãodon?1,o
benefíciodoregime,serãocomunicados pelosEsta­
dos-membros àComissãoantesdodia10domês
seguinteàquelenodecursodoqualobenefíciofoi
recusado .
AComissãoinformarádessefactoosoutrosEstados­
membros .Estasinformaçõesterãoumcarácterconfi­
dencial.1.Nocasodecessãodemercadoriasexportadastem­
porariamente aoabrigodoregimedoaperfeiçoamento
passivo,asautoridadescompletentes manterãoacon­
cessãodobenefíciodoreferidoregime,desdequeos
produtoscompensadores ou,emcasodeaplicaçãodo
terceirotravessãodoartigo8?,asmercadoriasnoseu
estadoinalteradoouosprodutosintermédios ,sejam
reimportados pelotitulardaautorização .
Quandoforcasodisso,estesprodutosoumercadorias
podemserreimportados porumaoutrapessoa,sob
reservadequeestatenhaobtidooconsentimento do
primeirotitular,quesejaproduzidaaprovadessecon­
sentimentoequeessapessoapreenchaascondiçõesda
primitivaautorização .
2.Asmodalidades decooperaçãoadministrativa
entreasadministrações dosEstados-membros ,necessá­Artigo7o.
1.Quandoareimportaçãodosprodutoscompensado­
resseefectuarnumEstado-membro diferentedoda
exportaçãotemporáriadasmercadoriascorresponden­
tes,aautorizaçãoconcedidapelasautoridadescompe­
tentesdoEstado-membro dereimportaçãotemporária
seráreconhecidapelasautoridadescompetentes do

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riasparaaaplicaçãodon?1,serãoadoptadasde
acordocomoprocedimento previstonoartigo14?.amentoquelhedizrespeitoseráconsideradaparaesse
efeitocomoadatadeaceitaçãododocumentoadua­
neirodeentradanoconsumomencionada non?1.
Artigo](/!
Artigo11°.
Paraaplicaçãodoartigo10?,omontantedosdireitos
deimportaçãoaplicáveisàsmercadoriasexportadas
temporariamento serácalculadoemfunçãodaquanti­
dadeedanaturezadasreferidasmercadorias nadata
dasuaexportação,mastomandoporbaseovalore
consoanteataxaquelhessejaaplicávelnadatada
aceitação,pelasautoridadescompetentes ,dodocu­
mentoaduaneirorelativoàsuareimportação soba
formadeprodutoscompensadores .
Artigo12°.1.Aisençãototalouparcialdosdireitosdeimporta­
çãoprevistanoartigo2?realizar-se-ádeduzindodo
montantedosdireitosdeimportaçãoreferentesaos
produtosreimportados ,consoanteataxaouomon­
tanteaplicávelnadatadaaceitaçãopelasautoridades
competentesdodocumentoaduaneirodeentradano
consumoquelhesdigarespeito,omontantedosdirei­
tosdeimportaçãoqueseriamaplicáveisàsmercadorias
exportadastemporariamente seestastivessemsido
importadas,naComunidade ,dopaísondeforam
objectodaoperaçãooudaúltimaoperaçãodeaperfei­
çoamento .
Todavia,casoasmercadoriasexportadastemporaria­
mentesepossamincluir,aquandodasuaimportação
naComunidade ,numaposiçãopautalqueprevejauma
taxaespecialemfunçãodeumdestinoparticularque
aípoderiamterrecebido,areferidataxaaplicar-se-áa
essasmercadorias ,desdequetenhamrecebidoesse
destinonopaísondeserealizouaoperaçãodeaperfei­
çoamento .
2.Quandoosprodutoscompensadores ouosprodu­
tosintermédiosbeneficiaremdeumregimepautalpre­
ferencialpelofactodeoEstado-membro dereimporta­
çãoaplicaresseregimerelativamente aopaísnoqual
foramobtidos,ataxadosdireitosdeimportaçãoa
tomaremconsideraçãoparafixaromontanteadeduzir
nostermosdon?1,éaqueseriaaplicávelseasmerca­
doriasexportadastemporariamente preenchessem as
condiçõesemvirtudedasquaisesseregimepautalpre­
ferencialpodeserconcedido .Quandoficardevidamentedemonstradoquearepara­
çãodeumamercadoriafoiefectuadagratuitamente ,
querporforçadeobrigaçãocontratualoulegalde
garantia,queremvirtudededefeitodefabrico,areim­
portaçãodoprodutocompensador efectuar-se-ácom
isençãototaldedireitosaduaneiros .
Todavia,estaregranãoseaplicaráquando,no
momentodaprimeiraentradanoconsumodareferida
mercadoria ,tiversidoconsideradoesseestadodefei­
tuosoparaadeterminação doseuvaloraduaneiroou
paraaaplicaçãodapautaaduaneiracomum.
Artigo13°.
OComitédoAperfeiçoamento Activo,instituídopelo
artigo26?daDirectiva69/73/CEE,quedoravanteserá
designadoporComitédosRegimesAduaneirosde
Aperfeiçoamento ,podeexaminarqualquerquestão
relativaàaplicaçãodapresentedirectivaquesejaapre­
sentadapeloseupresidente,querporiniciativaprópria,
querapedidodorepresentante deumEstado-membro .3.Nocasodeexistirumdireitoconvencional esea
suataxaforinferioràdodireitoautónomo,ataxaa
tomaremconsideração paraocálculodosdireitos
aduaneirosaplicáveisàsmercadoriasexportadastem­
porariamente éadodireitoconvencional .
Artigo14°.
Asdisposiçõesnecessáriasparaaaplicaçãodon?3do
artigo2?edosartigos3?a5?e7?a12?serãoadoptadas
deacordocomoprocedimento definidonosn?s2e3
doartigo28?daDirectiva69/73/CEE.4.Quandoforaplicávelon?1doartigo7?e
enquantoosdireitosdeimportaçãodevamsercobra­
dosnoâmbitodastrocascomerciaisentreoEstado­
membrodereimportação dosprodutoscompensadores
eodaexportaçãotemporáriadasmercadorias ,omon­
tanteadeduzireventualmente ,emaplicaçãodosn?s1,
2e3,serádeduzidodomontantedosdireitosde
importaçãoquecorresponderiam àsmercadoriastem­
porariamente exportadas,seestastivessemsidodirec­
tamenteimportadasdoEstado-membro deexportação
temporáriaparaaperfeiçoamento .
5.Emcasodecolocaçãooudenovacolocaçãodos
produtossobregimedoaperfeiçoamento activo,adata
deaceitaçãododocumentoaduaneirodoaperfeiço­Artigo15°.
1.OsEstados-membros comunicarão àComissãoas
informações estatísticasrelativasaoconjuntodas
exportaçõestemporárias edasreimportações quese
efectuaram,respectivamente ,apartirdeenoseuter­

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Artigo16°.
1.OsEstados-membros porãoemvigorasdisposi­
çõeslegislativas,regulamentares eadministrativas
necessáriasparadaremcumprimento àpresentedirec­
tivanumprazodeseismesesacontardasuanotifica­
ção.
AIrlanda,porém,poráemvigorestasdisposiçõeso
maistardarem1deJulhode1977.
2.OsEstados-membros comunicarão àComissãoas
disposiçõesqueadoptaremparaaplicaçãodapresente
directiva.AComissãoinformarádessefactoosoutros
Estados-membros .ntóno,aoabrigodoregimedeaperfeiçoamento pas­
sivo,acontardodia1domêsseguinteàaplicaçãoda
directiva.AComissãoinformarádessefactoosEsta­
dos-membros .
2.Asinformaçõesmencionadasnon?1serãoforneci­
dasglobalmente .Serãoobjectodeduaslistas.Apri­
meiralistaindicará,porsubposiçãopautalousubposi­
çõesestatísticas,aquantidadeeovalordasmercado­
riasexportadastemporariamente aoabrigodoregime
doaperfeiçoamento passivo.
Asegundalistaindicará,porsubposiçãopautalousub­
posiçõesestatísticas,ospaísesondeserealizaramas
operaçõesdeaperfeiçoamento ,assimcómoaquanti­
dadeeovaloraduaneirodosprodutoscompensadores
reimportados ,fazendo-sedistinçãoentreareimporta­
çãonoEstado-membro daexportaçãotemporária,por
umlado,eareimportação numEstado-membro dife­
rentedodaexportaçãotemporária,poroutro.
3.Asinformaçõesquepossamafectarsegredosindus­
triaisoucomerciaispodemserobjectodelistassepara­
dascomcarácterconfidencial .Artigo17°.
OsEstados-membros sãodestinatários dapresente
directiva.
FeitoemBruxelasem18deDezembrode1975.
PeloConselho
OPresidente
M.TOROS