REGULAMENTO (CE) Nº 647/94 DA COMISSÃO de 23 de Março de 1994 que adapta as quantidades globais fixadas no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3950/92 do Conselho, que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3950/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1560/93 (2), e nomeadamente o nº 2, segundo parágrafo, do seu artigo 4º,

Considerando que o nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3950/92 dispõe que a quantidade de referência individual é aumentada ou fixada a pedido do produtor, devidamente justificado, a fim de ter em consideração alterações que afectem as suas entregas e/ou vendas directas; que o aumento ou a fixação de uma quantidade de referência estão subordinados à redução correspondente ou à supressão de outra quantidade de referência de que o produtor disponha;

Considerando que tais adaptações não podem resultar num aumento, para o Estado-membro em causa, da soma das quantidades de entregas e vendas directas referidas no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3950/92; que, em caso de alteração definitiva das quantidades de referência individuais, as quantidades fixadas no referido artigo 3º são adaptadas no mesmo sentido, de acordo com o processo previsto no artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 230/94 (4);

Considerando que, em conformidade com o terceiro travessão do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 536/93 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 470/94 (6), a Bélgica, a Dinamarca, a França, a Irlanda, os Países Baixos e o Reino Unido comunicaram as quantidades convertidas definitivamente nos termos do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3950/92; que é, por conseguinte, conveniente adaptar em conformidade as quantidades globais fixadas no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3950/92 em relação a esses Estados-membros;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3950/92, o quadro passa a ter a seguinte redacção:

"(em toneladas)"" ID="1">« Bélgica> ID="2">3 066 337> ID="3">244 094"> ID="1">Dinamarca> ID="2">4 454 459> ID="3">889"> ID="1">Alemanha (7)> ID="2">27 764 778> ID="3">100 038"> ID="1">Grécia> ID="2">625 985> ID="3">4 528"> ID="1">Espanha> ID="2">5 200 000> ID="3">366 950"> ID="1">França> ID="2">23 637 283> ID="3">598 515"> ID="1">Irlanda> ID="2">5 233 805> ID="3">11 959"> ID="1">Itália> ID="2">9 212 190> ID="3">717 870"> ID="1">Luxemburgo> ID="2">268 098> ID="3">951"> ID="1">Países Baixos> ID="2">10 983 195> ID="3">91 497"> ID="1">Portugal> ID="2">1 804 881> ID="3">67 580"> ID="1">Reino Unido> ID="2">14 247 283> ID="3">342 764""

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Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos desde 1 de Abril de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 405 de 31. 12. 1992, p. 1.

(2) JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 30.

(3) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(4) JO nº L 30 de 3. 2. 1994, p. 1.

(5) JO nº L 57 de 10. 3. 1993, p. 12.

(6) JO nº L 59 de 3. 3. 1994, p. 5.

(7) Das quais 6 244 566 toneladas para entregas aos compradores estabelecidos no território dos novos Laender e 8 801 toneladas para vendas directas nos novos Laender. »