RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 27 de Julho de 1992 relativa à promoção da participação dos trabalhadores assalariados nos lucros e nos resultados das empresas (incluindo a participação no capital) (92/443/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235o.

Tendo em conta a proposta de recomendação da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que, na sua comunicação relativa ao programa de acção para a aplicação a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, a Comissão anunciou a sua intenção de apresentar um instrumento comunitário sobre a participação no capital e a participação financeira dos trabalhadores assalariados;

Considerando que foi elaborado um relatório sobre a promoção da participação dos trabalhadores assalariados nos lucros e nos resultados das empresas nos Estados-membros; que esse relatório salienta que existe na Comunidade uma grande variedade de fórmulas de participação, incluindo a atribuição de bónus em dinheiro, regimes de participação diferida nos lucros ou com atribuição de acções, bem como vários tipos de regimes específicos de participação no capital por parte dos trabalhadores assalariados;

Considerando que a promoção da participação financeira dos trabalhadores assalariados nas empresas, sem distinção de sexo ou de nacionalidade, pode ser vista como uma forma de conseguir uma distribuição mais ampla da riqueza das empresas para cuja formação os trabalhadores assalariados contribuíram; que, além disso, o desenvolvimento de fórmulas, criadas a nível de cada empresa, de participação financeira dos trabalhadores assalariados encoraja, nomeadamente, uma maior participação destes últimos na evolução das respectivas empresas;

Considerando que, apesar de a investigação empírica sobre os efeitos destas fórmulas de participação não fornecer ainda provas irrefutáveis de nítidas vantagens globais, há indicações suficientes de que estes regimes têm vários efeitos positivos, nomeadamente no aumento da motivação e da produtividade dos trabalhadores assalariados, bem como na competitividade das empresas;

Considerando que convém promover uma maior divulgação das fórmulas de participação financeira na Comunidade, sem, no entanto, visar uma harmonização activa nem a redução da grande variedade de fórmulas existentes;

Considerando que convem ter em conta o papel importante e as responsabilidades alargadas dos parceiros sociais neste domínio; que o interesse e a participação activa dos parceiros sociais na presente iniciativa comunitária condicionam o êxito final desta;

Considerando que a presente acção se afigura necessária para atingir, no decurso do funcionamento do mercado comum, um dos objectivos da Comunidade,

I. CONVIDA OS ESTADOS-MEMBROS:

1. A reconhecer as vantagens potenciais do uso mais generalizado, ao nível individual ou colectivo, de uma ampla variedade de fórmulas de participação dos trabalhadores assalariados nos lucros e nos resultados das empresas, quer através da participação nos lucros quer através da participação no capital quer ainda através de fórmulas mistas;

2. A ter em conta, neste contexto, o papel e a responsabilidade dos parceiros sociais de acordo com as legislações e/ou práticas nacionais;

II. RECOMENDA AOS ESTADOS-MEMBROS:

1. Que garantam que as estruturas jurídicas são adequadas para permitir a introdução de fórmulas de participação como as referidas na presente recomendação;

2. Que considerem a possibilidade de conceder incentivos, como por exemplo benefícios fiscais ou outros benefícios financeiros, para incentivar a introdução de certas fórmulas de participação;

3. Que incentivem a utilização de fórmulas de participação, facilitando a prestação de informações adequadas a todas as partes interessadas;

4. Que tenham em conta a experiência adquirida nos outros Estados-membros quando escolherem as fórmulas de participação a promover;

5. Que zelem por que, no âmbito das disposições legislativas e regulamentares, bem como da prática eventualmente em vigor nos Estados-membros, as partes interessadas possam dispor de uma ampla gama de opções ou modalidades cuja aplicação seja, quando for conveniente, objecto de consultas entre as entidades patronais e os trabalhadores assalariados ou os seus representantes;

6. Que zelem por que essa escolha possa ser feita a um nível que, tendo em conta as legislações e/ou as práticas nacionais em matéria de negociações colectivas, seja o mais próximo possível do trabalhador assalariado e da empresa;

7. Que considerem e/ou incentivem a tomada em consideração das questões definidas no anexo aquando da preparação de novas fórmulas de participação financeira ou da revisão das existentes;

8. Que examinem, passado um período de três anos a contar da adopção da presente recomendação, os dados disponíveis ao nível nacional sobre o desenvolvimento da participação financeira dos trabalhadores assalariados e comuniquem os resultados à Comissão;

9. Que sensibilizem os parceiros sociais para os pontos anteriores.

III. TOMA NOTA DA INTENÇÃO DA COMISSÃO:

De apresentar ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social um relatório sobre a aplicação da presente recomendação, no prazo de quatro anos a contar da data da sua adopção, com base nas informações que lhe forem prestadas pelos Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1992.

Pelo Conselho

O Presidente

N. LAMONT

(1) JO no. C 245 de 20. 9. 1991, p. 12 e JO no. C 140 de 3. 6. 1992, p. 5.(2) JO no. C 125 de 18. 5. 1992, p. 241.(3) JO no. C 18 de 21. 4. 1992, p. 40.

ANEXO

PONTOS FOCADOS NO PONTO 7 DA SECÇÃO II 1. Regularidade: a aplicação de fórmulas de participação de modo regular e a concessão de bónus pelo menos uma vez por ano.

2. Fórmula pré-estabelecida: a definição clara e anterior ao início de cada período de referência, da fórmula de cálculo das somas a atribuir aos trabalhadores assalariados.

3. Manutenção das negociações salariais: a existência de fórmulas de participação financeira não deverá impedir as negociações normais em matéria de saloriás e de condições de trabalho, nem a fixação de salários e de condições de trabalho através dessas negociações.

A questão do acordo sobre novas disposições em matéria de participação financeira dos trabalhadores assalariados poderá ser integrada nas negociações normais sobre os salários fixos e as condições de trabalho, sem as substituir.

4. Participação voluntária: a possibilidade, tanto para as empresas como para os trabalhadores assalariados, de escolherem, no âmbito das disposições legislativas, regulamentares e convencionais eventualmente existentes nos Estados-membros, a adesão a uma fórmula de participação, ou a fórmula ou a modalidades de participação financeira em que desejam tomar parte.

5. Cálculo dos montantes atribuídos aos trabalhhadores assalariados: o montante dos bónus não deve, regra geral, ser fixado de antemão, mas ser calculado com base numa fórmula pré-determinada que reflicta o rendimento da empresa (expresso em termos de lucros ou outro indicador) ao longo de um determinado período, sendo claramente especificado o indicador escolhido para medir o rendimento da empresa.

6. Montantes: a fórmula de cálculo dos bónus deverá possibilitar a obtenção de um valor susceptível de produzir o estímulo previsto, sem todavia ultrapassar um determinado limite máximo (em valor absoluto ou relativo), a fim de evitar excessivas flutuações dos rendimentos.

7. Riscos: os trabalhadores assalariados deverão ser informados dos riscos inerentes às fórmulas de participação financeira; além dos riscos de variação do rendimento inerentes às fórmulas de participação, os trabalhadores assalariados podem estar sujeitos a outros riscos se a sua participação assumir a forma de investimentos pouco diversificados; neste contexto, deverá ser analisada a possibilidade de prever mecanismos de protecção contra o risco de desvalorização dos activos.

8. Beneficiários: os beneficiários serão, em primeiro lugar, os trabalhadores assalariados, ou seja, as pessoas que recebem remuneração no âmbito de um contrato de trabalho; todos os trabalhadores assalariados da empresa deverão, na medida do possível, ter acesso às fórmulas de participação nos lucros.

De um modo geral, os trabalhadores assalariados que se encontrem na mesma situação objectiva deverão ter direitos iguais no que respeita ao acesso às fórmulas de participação.

9. Tipo de empresa: os regimes de participação podem ser aplicados tanto por empresas privadas como por empresas do sector público, desde que existam ou possam ser definidos indicadores adequados dos resultados ou lucros da empresa.

10. Dimensão das empresas:

a) As pequenas e médias empresas deverão ter possibilidades suficientes de aplicar fórmulas de participação financeira; é particularmente importante garantir que os condicionalismos administrativos sejam razoáveis e que os requisitos financeiros mínimos, caso necessários, não sejam demasiado elevados;

b) Nas empresas de maior dimensão, principalmente nas multinacionais, pode ser útil associar a totalidade ou parte dos benefícios dos trabalhadores assalariados ao rendimento de centros de lucro separados e não aos resultados globais da empresa;

c) A dimensão das empresas poderá ainda condicionar a escolha da fórmula mais adequada.

11. Complexidade: deverão evitar-se fórmulas de participação complexas.

12. Informação e formação: para que qualquer tipo de fórmula de participação possa ser bem sucedida será necessário desenvolver esforços substanciais para prestar as informações pertinentes e eventualmente dar formação a todos os trabalhadores assalariados interessados.