ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Artigo 2.o

Exceções e limitações aplicáveis

1. Sempre que a Comissão exercer as suas funções, no que diz respeito aos direitos dos titulares dos dados, nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725, deve considerar se se aplicam quaisquer exceções previstas nesse regulamento.

2. Sob reserva do disposto nos artigos 3.o a 7.o da presente decisão, a Comissão pode limitar a aplicação dos artigos 14.o a 17.o, 19.o, 20.o e 35.o do Regulamento (UE) 2018/1725, bem como o princípio da transparência enunciado no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), desse regulamento, na medida em que as suas disposições correspondam aos direitos e às obrigações estabelecidos nos artigos 14.o a 17.o, 19.o, 20.o e 35.o do mesmo regulamento, sempre que o exercício desses direitos e dessas obrigações ponha em perigo a finalidade das atividades de política comercial e de defesa comercial da Comissão, ou prejudique os direitos e as liberdades de outros titulares dos dados.

3. Sob reserva do disposto nos artigos 3.o a 7.o da presente decisão, a Comissão pode também limitar os direitos e as obrigações referidos no n.o 2 do presente artigo, no que respeita aos dados pessoais obtidos junto de outras instituições e de outros órgãos e organismos da União, de autoridades competentes dos Estados-Membros ou de países terceiros ou de organizações internacionais, nas seguintes circunstâncias:

a) Caso o exercício desses direitos e dessas obrigações possa ser limitado por outras instituições e outros órgãos e organismos da União, com base noutros atos previstos no artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725 ou em conformidade com o capítulo IX do referido regulamento, ou em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) ou com o Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho (9);

b) Caso o exercício desses direitos e dessas obrigações possa ser limitado pelas autoridades competentes dos Estados-Membros com base nos atos referidos no artigo 23.o do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (10), ou em medidas nacionais de transposição do artigo 13.o, n.o 3, do artigo 15.o, n.o 3, ou do artigo 16.o, n.o 3, da Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho (11);

c) Caso o exercício desses direitos e dessas obrigações possa pôr em causa a cooperação da Comissão com países terceiros ou organizações internacionais na realização de inquéritos de defesa comercial.

Antes de aplicar limitações nas circunstâncias referidas nas alíneas a) e b) do primeiro parágrafo, a Comissão deve consultar as instituições, os órgãos e os organismos relevantes da União ou as autoridades competentes dos Estados-Membros, a menos que seja claro para a Comissão que a aplicação de uma limitação está prevista num dos atos referidos nessas alíneas.

A alínea c) do primeiro parágrafo não se aplica caso os interesses ou direitos fundamentais e liberdades dos titulares dos dados prevaleçam sobre o interesse da Comissão em cooperar com países terceiros ou com organizações internacionais.
(6)

Segundo a Croácia, a aplicação da percentagem fixa máxima para a dedução do IVA, além de não resultar em encargos administrativos e custos adicionais, quer para as empresas, quer para as autoridades fiscais, permitirá simultaneamente a dedução do IVA. A introdução da dedução do IVA reduzirá o interesse dos contribuintes em adquirirem bens e serviços relacionados com os veículos ligeiros de passageiros a pessoas que exerçam uma atividade não registada.
(3)

Em 24 de abril de 2018, Portugal apresentou a candidatura à mobilização do FEG, relativamente a despedimentos no setor da indústria do vestuário nas regiões do Norte, do Centro e de Lisboa, em Portugal. A candidatura foi complementada por informações adicionais, transmitidas em conformidade com o artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1309/2013. A referida candidatura respeita os requisitos para a determinação de uma contribuição financeira do FEG, previstos no artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 1309/2013.
(3)

Em 23 de fevereiro de 2018, os Países Baixos apresentaram uma candidatura à mobilização do FEG relativamente a despedimentos em 20 empresas que operam no setor dos serviços financeiros nas seguintes regiões: Friesland, Drenthe e Overijssel, nos Países Baixos. A candidatura foi complementada por informações adicionais, transmitidas em conformidade com o artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1309/2013. A referida candidatura respeita os requisitos para a determinação de uma contribuição financeira do FEG, previstos no artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 1309/2013.
(2)

A intervenção do Fundo não deve exceder o montante máximo anual de 500 000 000 de euros (a preços de 2011), conforme o disposto no artigo 10.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho (3).
(3)

Em 23 de outubro de 2017, a França apresentou uma candidatura de mobilização do FEG, relativamente a despedimentos verificados na Air France, em França. A candidatura foi complementada por informações adicionais, transmitidas em conformidade com o artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1309/2013. A candidatura respeita os requisitos para a determinação de uma contribuição financeira do FEG, previstos no artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 1309/2013.
(3)

Em 18 de dezembro de 2017, a Bélgica apresentou uma candidatura à mobilização do FEG relativamente a despedimentos e cessações de atividade na empresa Caterpillar Solar Gosselines e os seus cinco fornecedores. A candidatura foi complementada por informações adicionais, transmitidas em conformidade com o artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1309/2013. A referida candidatura cumpre com os requisitos para a determinação de uma contribuição financeira do FEG, previstos no artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 1309/2013.
(2)

A intervenção do Fundo não deve exceder o montante máximo anual de 500 000 000 euros (a preços de 2011), conforme o disposto no artigo 10.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho (3).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 144/1

DECISÃO (UE) 2018/845 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 30 de maio de 2018

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (EGF/2018/000 TA 2018 — Assistência técnica por iniciativa da Comissão)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020), que revoga o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 (1), e em particular o artigo 11.o, n.o 2,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (2), nomeadamente o ponto 13,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) destina-se a prestar apoio a trabalhadores despedidos e a trabalhadores por conta própria cujas atividades cessaram em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devidas à globalização, em resultado da continuação da crise económica e financeira mundial ou de uma nova crise económica e financeira, visando também ajudar à sua reintegração no mercado de trabalho.

(2) A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 150 milhões de euros (preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho (3).

(3) O Regulamento (UE) n.o 1309/2013 estabelece que uma percentagem máxima de 0,5 % do montante máximo anual do FEG pode ser disponibilizada anualmente para assistência técnica por iniciativa da Comissão.

(4) O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado a fim de prestar 345 000 euros de assistência técnica por iniciativa da Comissão,

ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018, é mobilizado o montante de 345 000 euros, em dotações de autorização e de pagamento, ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Estrasburgo, em 30 de maio de 2018. Pelo Parlamento Europeu O Presidente A. TAJANI Pelo Conselho A Presidente L. PAVLOVA

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

(2) JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

(3) Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).
(3)

Em 6 de outubro de 2017, a Alemanha apresentou uma candidatura à mobilização do FEG relativamente a despedimentos na empresa Goodyear Dunlop Tires Germany GmbH, na Alemanha. A candidatura foi complementada por informações adicionais, transmitidas em conformidade com o artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1309/2013. A referida candidatura respeita os requisitos para a determinação de uma contribuição financeira do FEG, previstos no artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 1309/2013.
(3)

Em 9 de agosto de 2017, a Suécia apresentou uma candidatura à mobilização do FEG relativamente a despedimentos na empresa Ericsson (Telefonaktiebolaget LM Ericsson), na Suécia. A candidatura foi completada por informações adicionais, transmitidas em conformidade com o artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1309/2013. A referida candidatura respeita os requisitos para a determinação de uma contribuição financeira do FEG, previstos no artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 1309/2013.
(3)

Em 19 de julho de 2017, a Espanha apresentou a candidatura de mobilização do FEG relativamente a despedimentos em cinco empresas que operam no setor da indústria do vestuário na região da Galiza em Espanha. A candidatura foi complementada por informações adicionais, transmitidas em conformidade com o artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1309/2013. A referida candidatura respeita os requisitos para a determinação de uma contribuição financeira do FEG, previstos no artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 1309/2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 83/13

DECISÃO (UE) 2018/508 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 12 de dezembro de 2017

relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para o pagamento de adiamentos no quadro do orçamento geral da União Europeia para 2018

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (1), nomeadamente, o artigo 4.o-A, n.o 4,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (2), nomeadamente o ponto 11,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Fundo de Solidariedade da União Europeia (a seguir designado por «Fundo») tem por objetivo permitir à União responder de forma rápida, eficiente e flexível a situações de emergência, a fim de manifestar a sua solidariedade com a população das regiões afetadas por catástrofes naturais.

(2) O montante máximo disponível para o Fundo é de 500 000 000 EUR (a preços de 2011), tal como previsto no artigo 10.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho (3).

(3) O artigo 4.o-A, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 2012/2002 determina que, se tal for necessário para garantir uma disponibilidade atempada dos recursos orçamentais, o Fundo pode ser mobilizado num montante máximo de 50 000 000 EUR para o pagamento de adiantamentos, inscrevendo as dotações correspondentes no orçamento geral da União.

(4) Para garantir a disponibilidade atempada de recursos orçamentais suficientes no quadro do orçamento geral da União para 2018, o Fundo deverá ser mobilizado num montante de 50 000 000 EUR para o pagamento de adiantamentos.

(5) A fim de reduzir ao mínimo o tempo necessário para a mobilização do Fundo, a presente decisão deverá ser aplicável a partir do início do exercício de 2018,

ADOTARAM A SEGUINTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018, é mobilizado um montante de 50 000 000 EUR em dotações de autorização e de pagamento, a título do Fundo de Solidariedade da União Europeia, para o pagamento de adiantamentos.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2018.

Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2017. Pelo Parlamento Europeu O Presidente A. TAJANI Pelo Conselho A Presidente K. SIMSON

(1) JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.

(2) JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

(3) Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).
(4)

Tendo analisado todas as possibilidades de reafectação das dotações no âmbito do limite máximo das despesas da rubrica 4 (Europa Global), afigura-se necessário mobilizar o Instrumento de Flexibilidade para completar o financiamento disponível do orçamento geral da União para o exercício de 2017, para além dos limites máximos da rubrica 4, com mais 275 000 000 de EUR a fim de assegurar o financiamento do Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável (FEDS). Este montante inclui os montantes do Fundo de Solidariedade da União Europeia e do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização que foram anulados em exercícios precedentes e que foram afetados ao Instrumento de Flexibilidade, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013.
(3)

Em 12 de junho de 2017, a Finlândia apresentou uma candidatura à mobilização do FEG relativamente a despedimentos em três empresas que operam no setor do comércio a retalho nas seguintes regiões: Länsi Suomi, Helsinki-Uusimaa, Etelä-Suomi e Pohjois- ja Itä-Suomi na Finlândia. A candidatura foi complementada por informações adicionais, transmitidas em conformidade com o artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1309/2013. A referida candidatura respeita os requisitos para a determinação de uma contribuição financeira do FEG, previstos no artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 1309/2013.
(3)

Em 13 de abril de 2017, a Grécia apresentou uma candidatura à mobilização do FEG em relação a despedimentos em nove empresas que operam no setor do comércio a retalho nas seguintes regiões: Ática, Macedónia Oriental, Trácia, Macedónia Central, Macedónia Ocidental, Tessália, Epiro, Grécia Ocidental, Grécia Central, Peloponeso, Egeu do Sul e Creta, na Grécia. A candidatura foi complementada por informações adicionais, transmitidas nos termos do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1309/2013. A referida candidatura respeita os requisitos para a determinação de uma contribuição financeira do FEG, previstos no artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 1309/2013.
(4)

Tendo analisado todas as possibilidades de reafetação das dotações no âmbito do limite máximo das despesas da rubrica 3 (Segurança e cidadania), afigura-se necessário mobilizar o Instrumento de Flexibilidade para complementar o financiamento do orçamento geral da União disponível para o exercício de 2018, para além dos limites máximos da rubrica 3, com mais 837 241 199 EUR a fim de financiar medidas no domínio da migração, dos refugiados e da segurança. Este montante inclui os montantes do Fundo de Solidariedade da União Europeia e do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização que foram anulados em exercícios precedente e que foram afetados ao Instrumento de Flexibilidade, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013.
—

As casas sombreadas a cinzento escuro significam que a comunicação dos dados correspondentes pode ser obrigatória ou facultativa, nos termos do artigo 2.o, n.o 6, da Decisão de Execução (UE) 2019/2193 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que estabelece regras para o cálculo, a verificação e a comunicação de dados e define os modelos de comunicação de dados para efeitos da Diretiva 2012/19/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE) (JO L 330 de 20.12.2019, p. 72).
Retificação da Decisão (UE) 2019/1355 do Conselho, de 15 de julho de 2019, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité APE, criado pelo Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, no que respeita à adoção do Protocolo n.o 1 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 222 de 26 de agosto de 2019 )

1. Na página 12, projeto de decisão n. o …/2019 do Comité APE, anexo, artigo 7. o , número 3, alínea b):

onde se lê:

«b) A Costa do Marfim e a União Europeia comunicarem entre si, por intermédio da Comissão Europeia e da Comissão da Comunidade Económica dos Estados de África do Oeste (CEDEAO), os pormenores dos acordos de cooperação administrativa...»,

leia-se:

«b) A Costa do Marfim e a União Europeia comunicarem entre si, por intermédio da Comissão Europeia e da Comissão Nacional APE, os pormenores dos acordos de cooperação administrativa...».

2. Na página 25, projeto de decisão n. o …/2019 do Comité APE, anexo, artigo 33. o , n. o 1. o

onde se lê:

«1. A Costa do Marfim e os Estados-Membros da União Europeia comunicam reciprocamente, através da Comissão Europeia e da Comissão da CEDEAO, os endereços das autoridades aduaneiras competentes em matéria de emissão e verificação dos certificados de circulação de mercadorias EUR.1, das declarações de origem e das declarações dos fornecedores, bem como os espécimes dos cunhos dos carimbos utilizados nas respetivas estâncias aduaneiras para a emissão de tais certificados. Os certificados de circulação de mercadorias EUR.1, assim como as declarações de origem ou as declarações dos fornecedores, são aceites, para efeitos da aplicação do tratamento preferencial, a partir da data em que a Comissão Europeia e a Comissão da CEDEAO recebem essas informações.»,

leia-se:
Retificação do Decisão (UE) 2019/2158 do Banco Central Europeu, de 5 de dezembro de 2019, relativa à metodologia e procedimentos para a determinação e recolha de dados referentes aos fatores de taxa utilizados no cálculo das taxas de supervisão anuais (BCE/2019/38)

(«Jornal Oficial da União Europeia» L 327 de 17 de dezembro de 2019)

Na página 104, no artigo 11.o:

Onde se lê:

«A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte à data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.»,

deve ler-se:
Retificação da Decisão de Execução (UE) 2019/451 da Comissão, de 19 de março de 2019, relativa às normas harmonizadas para os produtos de construção elaboradas em apoio do Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho

(«Jornal Oficial da União Europeia» L 77 de 20 de março de 2019)

Na página 82, no anexo I, no quadro, na quarta coluna, «Início do período de coexistência (dd.mm.aaaa.)», entradas 1 a 6,

onde se lê:

«xx.yy.2019»,

deve ler-se:

«20.3.2019».

Na página 82, no anexo I, no quadro, na quinta coluna, «Fim do período de coexistência (dd.mm.aaaa.)», entradas 3 a 6,

onde se lê:

«xx.yy.2020»,

deve ler-se:
Retificação da Decisão Delegada (UE) 2019/1764 da Comissão, de 14 de março de 2019, que completa o Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos sistemas aplicáveis para avaliar e verificar a regularidade do desempenho das guardas e parapeitos que são utilizados no setor da construção exclusivamente para evitar quedas e não estão sujeitos a cargas verticais da estrutura

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 270 de 24 de outubro de 2019 )

Na página 81, no título:

onde se lê:

«que completa o Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos sistemas aplicáveis para avaliar e verificar a regularidade do desempenho das guardas e parapeitos que são utilizados no setor da construção exclusivamente para evitar quedas e não estão sujeitos a cargas verticais da estrutura»,

deve ler-se:

«que completa o Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos sistemas aplicáveis para avaliar e verificar a regularidade do desempenho dos kits de guardas e de parapeitos que são utilizados em obras de construção exclusivamente para evitar quedas e não estão sujeitos a cargas verticais da estrutura».

Na página 81, no considerando 1, primeira frase:

onde se lê:

«Não existe uma decisão adequada para a avaliação e verificação da regularidade do desempenho das guardas e parapeitos que são utilizados no setor da construção exclusivamente para evitar quedas e não estão sujeitos a cargas verticais da estrutura.»,

deve ler-se:

«Não existe uma decisão adequada para a avaliação e verificação da regularidade do desempenho dos kits de guardas e de parapeitos que são utilizados em obras de construção exclusivamente para evitar quedas e não estão sujeitos a cargas verticais da estrutura.».

Na página 81, no artigo 1.o:

onde se lê:

«A presente decisão é aplicável a guardas e parapeitos que são utilizados no setor da construção exclusivamente para evitar quedas e não estão sujeitos a cargas verticais da estrutura.»,

deve ler-se:

«A presente decisão é aplicável a kits de guardas e de parapeitos que são utilizados em obras de construção exclusivamente para evitar quedas e não estão sujeitos a cargas verticais da estrutura.».

Na página 82, no anexo, no quadro 1, primeira coluna, segunda linha:

onde se lê:

«Guardas e parapeitos que são utilizados no setor da construção exclusivamente para evitar quedas e não estão sujeitos a cargas verticais da estrutura.»,

deve ler-se:

«Kits de guardas e de parapeitos que são utilizados em obras de construção exclusivamente para evitar quedas e não estão sujeitos a cargas verticais da estrutura.».

Na página 82, no anexo, no quadro 2, primeira coluna, segunda linha:

onde se lê:

«Guardas e parapeitos que são utilizados no setor da construção exclusivamente para evitar quedas e não estão sujeitos a cargas verticais da estrutura.»,

deve ler-se:
Retificação da Decisão (UE) 2019/1355 do Conselho, de 15 de julho de 2019, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité APE, criado pelo Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, no que respeita à adoção do Protocolo n.o 1 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 222 de 26 de agosto de 2019 )

1. Na página 18, projeto de decisão do Comité APE, anexo, Protocolo n. o 1, artigo 17. o , n. os 1 e 2:

onde se lê:

«1. Os produtos originários da União Europeia, aquando da sua importação na Costa do Marfim, beneficiam das disposições do Acordo mediante a apresentação, nos casos referidos no artigo 22.o, n.o 1, do presente Protocolo, [...]. 2. Os produtos originários da Costa do Marfim, [...]: a) [...]; b) Quer, nos casos referidos no artigo 22.o, n.o 1, do presente Protocolo [...].»,

deve ler-se:

«1. Os produtos originários da União Europeia, aquando da sua importação na Costa do Marfim, beneficiam das disposições do Acordo mediante a apresentação, nos casos referidos no artigo 21.o, n.o 1, do presente Protocolo, [...]. 2. Os produtos originários da Costa do Marfim, [...]: a) [...]; b) Quer, nos casos referidos no artigo 21.o, n.o 1, do presente Protocolo [...].».

2. Na página 24, projeto de decisão do Comité APE, anexo, Protocolo n. o 1, artigo 31. o , n. os 1 e 2,

onde se lê:

«1. Para efeitos de aplicação do disposto no artigo 21.o, n.o 1, alínea b), e no artigo 26.o, n.o 3, do presente Protocolo, [...]. 2. Uma remessa beneficia do disposto no artigo 22.o, n.o 1, alínea b), ou no artigo 27.o, n.o 3, do presente Protocolo [...].»,

deve ler-se: