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DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Abril de 1991 que nomeia um membro do Comité Económico e Social (91/247/CEE, Euratom)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 193o a 195o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os seus artigos 165o a 167o,

Tendo em conta a convenção relativa a certas instituições comuns às Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 5o,

Tendo em conta a Decisão 90/522/Euratom, CEE do Conselho, de 24 de Setembro de 1990, que nomeia os membros do Comité Económico e Social pelo período que termina em 20 de Setembro de 1994 (1),

Considerando que vagou um lugar de membro do citado comité na sequência da demissão do Dr. Alberto Masprone, levada ao conhecimento do Conselho em 11 de Fevereiro de 1991;

Tendo em conta as candidaturas apresentadas, em 9 de Abril de 1991, pela representação permanente de Itália,

Obtido o parecer favorável da Comissão das Comunidades Europeias,

DECIDE:

Artigo único

O Dr. Giannino Cesare Bernabei é nomeado membro do Comité Económico e Social, em substituição do Dr. Alberto Masprone, pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 20 de Setembro de 1994. Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 1991. Pelo Conselho

O Presidente

R. GOEBBELS

(1) JO no L 290 de 23. 10. 1990, p. 13.
DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Maio de 1991 que altera a Decisão 91/168/CEE, relativa às medidas de protecção respeitantes à triquinose (91/245/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), e, nomeadamente, o seu artigo 19o,

Considerando que a Comissão adoptou, a 27 de Março de 1991, a Decisão 91/168/CEE (2), proibindo as importações de determinadas carnes frescas de solípedes provenientes dos Estados Unidos da América na sequência do aparecimento no território da Comunidade de casos de triquinose humana devidos ao consumo dessas carnes;

Considerando que, como previsto no artigo 3o da decisão acima mencionada, peritos da Comissão procederam a uma inspecção in loco;

Considerando que a indústria americana do sector em questão fez grandes esforços para assegurar que as carnes destinadas à Comunidade não fossem contaminadas; que, em particular, esta indústria realiza, para as carnes de solípedes, um dos métodos de pesquisa de triquinas previstos no anexo I da Directiva 77/96/CEE do Conselho (3);

Considerando que as autoridades americanas se declararam prontas a efectuar um programa atestando a validade deste exame;

Considerando que, nestas circunstâncias, a Decisão 91/168/CEE pode ser revogada para os estabelecimentos para os quais foram dadas garantias suficientes;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

É revogada a Decisão 91/168/CEE da Comissão para os estabelecimentos que figuram no anexo da presente decisão.

Artigo 2o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 373 de 21. 12. 1990, p. 1. (2) JO no L 82 de 28. 3. 1991, p. 61. (3) JO no L 26 de 31. 1. 1977, p. 67.

ANEXO

Número de aprovação Estabelecimento/endereço Categoria (*) M IC EF B O/C S C ME E-113-W M & R Packing Co., Walterboro, SC × × × E-646 Transcontinent Packing Co., Palestine, TX × × × E-2018 Dallas Crown Packing Co., Kaufman, TX × × × E-4816 Great Western Meat Co., Morton, TX × × × E-6043 Florence Packing Co., Stanwood, WA × × × E-7041 Beltex Corporation, Fort Worth, TX × × × E-8861 Amfran Packing Co., Plainfield, CT × × × E-9294 Cavel West Inc., Redmond, OR × × × E-9910 Cavalier Export Co., Evington, VA × × × E-13439 Archway Packing Co., Desloge, MO × × × E-15849 Cavel International, De Kalb, IL × × × (*) M: Matadouro B: Carne de bovino ME: Menções especiais IC: Instalação de corte O/C: Carne de ovino/caprino EF: Entreposto frigorífico S: Carne de suíno C: Carne de cavalo
DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Abril de 1991 que fixa as regras de execução de uma acção destinada à avaliação das administrações veterinárias nacionais e a participação financeira da Comunidade (91/242/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), e, nomeadamente, o seu artigo 20o,

Considerando que a Comunidade deve adoptar medidas destinadas a estabelecer progressivamente o mercado interno durante um período que termina em 31 de Dezembro de 1992;

Considerando que, nesta perspectiva, a Comunidade empreende as acções técnicas e científicas necessárias ao desenvolvimento da legislação comunitária;

Considerando que o novo regime a introduzir implica uma maior confiança entre os serviços veterinários na Comunidade e um funcionamento eficaz destes últimos;

Considerando que o Conselho, na sua resolução de 15 de Outubro de 1990 relativa às medidas a tomar no domínio veterinário na perspectiva da realização do mercado interno (2), salientou os imperativos supracitados com vista à futura evolução da legislação comunitária;

Considerando que, neste domínio, é necessário que a Comunidade empreenda junto das administrações veterinárias nacionais uma acção destinada a avaliar as suas capacidades de funcionamento à luz dos meios de que as mesmas dipõem actualmente e das novas atribuições que lhes serão confiadas; que, para a realização desta acção, a Comissão deve poder recorrer a uma entidade que, mediante remuneração, se comprometa a realizar um estudo respeitante a essa avaliação;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

A Comunidade empreenderá uma acção junto das administrações veterinárias nacionais destinada a avaliar os seus meios, o equipamento, a organização e a capacidade para assumir funções e realizar actividades em conformidade com a legislação comunitária.

Artigo 2o

A execução da acção prevista no artigo 1o será assegurada por uma entidade encarregada de um estudo, num prazo de doze meses a partir da data de celebração de um contrato entre a Comissão e essa entidade.

Artigo 3o

A acção referida no artigo 1o será tomada a cargo a 100 % pela Comunidade.

Artigo 4o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 224 de 18. 8. 1990, p. 19. (2) JO no C 288 de 16. 11. 1990, p. 1.
DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Abril de 1991 relativa à conclusão de um protocolo que prorroga a primeira fase do Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta (91/246/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238o,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Tendo em conta o parecer conforme do Parlamento Europeu (1),

Considerando que é conveniente aprovar o protocolo que prorroga a primeira fase do acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta (2), assinado em La Valetta em 5 de Dezembro de 1970,

DECIDE:

Artigo 1o

O protocolo que prorroga a primeira fase do Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta é aprovado em nome da Comunidade.

O texto do presente protocolo vem em anexo à presente decisão.

Artigo 2o

O Presidente do Conselho procede em nome da Comunidade à notificação prevista no artigo 2o do protocolo (3). Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 1991. Pelo Conselho

O Presidente

R. GOEBBELS

(1) Parecel favorável emitido em 17 de Abril de 1991 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (2) JO no L 61 de 14. 3. 1971, p. 2. (3) Ver página 68 do presente Jornal Oficial.
DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Abril de 1991 que completa a Decisão 90/136/CEE que aprova o projecto de aplicação no Reino Unido do artigo 3oB do Regulamento (CEE) no 857/84, que estabelece as regras gerais para aplicação da imposição referida no artigo 5oC do Regulamento (CEE) no 804/68, no sector do leite e produtos lácteos (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (91/236/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a aplicação da imposição referida no artigo 5oC do Regulamento (CEE) no 804/68 no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 306/91 (2), e, nomeadamente, o no 1, segundo parágrafo, do seu artigo 3oB,

Considerando que a disposição supracitada prevê a comunicação pelos Estados-membros das disposições nacionais que tencionam aprovar para a aplicação do referido artigo 3oB e a sua aprovação prévia pela Comissão; que o Reino Unido já cumpriu esta obrigação;

Considerando que continuam a estar disponíveis certas quantidades; que é conveniente aprovar o projecto de repartição destas quantidades comunicadas pelo Reino Unido em 14 de Fevereiro de 1991,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

São aprovadas as disposições nacionais de aplicação no Reino Unido do artigo 3oB do Regulamento (CEE) no 857/84, completadas pela atribuição de uma quantidade de referência suplementar ou específica aos produtores, na exploração, de iogurtes e outros produtos lácteos.

Artigo 2o

O Reino Unido é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 90 de 1. 4. 1984, p. 13. (2) JO no L 37 de 9. 2. 1991, p. 4.
DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Junho de 1991 que prorroga a Decisão 86/283/CEE relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (91/312/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 136o,

Considerando que, enquanto se aguarda a entrada em vigor de uma nova decisão do Conselho relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia, que, por razões de carácter material, não poderá ser ultimada para adopção em 30 de Junho de 1991, é conveniente manter em vigor, até à entrada em vigor de nova decisão mas não depois de 31 de Julho de 1991, as disposições aplicáveis no âmbito da Decisão 86/283/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pelas Decisões 90/146/CEE (2) e 91/110/CEE (3),

DECIDE:

Artigo 1o No artigo 183o da Decisão 86/283/CEE, a data de 30 de Junho de 1991 é substituída pela « data de entrada em vigor da nova decisão mas não depois de 31 de Julho de 1991. ».

Artigo 2o A presente decisão produz efeitos na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1991. Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1991. Pelo Conselho

O Presidente

J. F. POOS

(1) JO no L 175 de 1. 7. 1986, p. 1. (2) JO no L 84 de 30. 3. 1990, p. 108. (3) JO no L 58 de 5. 3. 1991, p. 27.
DECISÃO DO CONSELHO de 3 de Junho de 1991 relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas sobre o comércio de produtos têxteis (91/307/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o.,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que deve ser aprovado o Acordo negociado entre a Comunidade Económica Europeia e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em Bruxelas, em 11 de Dezembro

de 1989, e aplicado, numa base provisória, pela Decisão 89/674/CEE (1), com efeitos a 1 de Janeiro de 1990,

DECIDE: Artigo 1o. É aprovado em nome da Comunidade o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a União das Repúblicas

Socialistas Soviéticas sobre o comércio de produtos têxteis.

O texto do acordo vem anexo à presente decisão. Artigo 2o. O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o Acordo em nome da Comunidade.

Feito no Luxemburgo, em 3 de Junho de 1991.

Pelo Conselho

O Presidente

A. BODRY

(1) JO no. L 397 de 30. 12. 1989, p. 1.
DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Junho de 1991 respeitante à celebração do Acordo entre e Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo ao seguro directo não vida (91/370/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no. 2, última frase, do seu artigo 57o. e o seu artigo 235o.,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1)

Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que é conveniente aprovar o acordo com a Suíça relativo ao seguro directo não vida, assinado no Luxemburgo em 10 de Outubro de 1989,

DECIDE:

Artigo 1o.

É aprovado em nome da Comunidade o Acordo entre a

Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo ao seguro directo não vida.

O texto do acordo vem anexo à presente decisão.

Artigo 2o.

O presidente do Conselho tomará as medidas necessárias para a troca dos actos prevista no artigo 44o. do acordo (4).

Feito no Luxemburgo, em 20 de Junho de 1991.

Pelo Conselho

O Presidente

R. GOEBBELS

(1) JO no. C 53 de 5. 3. 1990, p. 1.

(2) JO no. C 72 de 18. 3. 1991, p. 173, e decisão de 12 de Junho de 1991 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(3) JO no. C 56 de 7. 3. 1990, p. 27.

(4) A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado-Geral do Conselho.
DECISÃO DO CONSELHO de 10 de Junho de 1991 relativa à celebração de um Acordo sob a forma de troca de notas que prorroga por um novo período e altera o Acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e a Comunidade Económica Europeia respeitante às pescarias ao largo das costas dos Estados Unidos da América (91/309/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e a Comunidade Económica Europeia respeitante às pescarias ao largo das costas dos Estados Unidos da América (1), tal como prorrogado e alterado pelo acordo sob a forma de troca de notas adoptado pela Decisão 89/167/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 14o e o no 1 do seu artigo 19o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Comunidade e o Governo dos Estados Unidos da América procederam, conforme previsto no artigo 14o do acordo, a consultas sobre uma nova prorrogação e a alteração do acordo, que deixa de vigorar em 1 de Julho de 1991;

Considerando que ambas as Partes acordaram em introduzir novas alterações e prorrogar o acordo por um período de dois anos e meio; que é conveniente aprovar o acordo sob a forma de troca de notas negociado para o efeito,

DECIDE:

Artigo 1o

O acordo sob a forma de troca de notas que prorroga por um novo período e altera o Acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e a Comunidade Económica Europeia respeitante às pescarias ao largo das costas dos Estados Unidos é aprovado em nome da Comunidade.

O texto do acordo vem anexo à presente decisão.

Artigo 2o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com competência para assinar o acordo e a proceder à troca de notas respeitante à sua entrada em vigor. Feito no Luxemburgo, em 10 de Junho de 1991. Pelo Conselho

O Presidente

J.-C. JUNCKER

(1) JO no L 272 de 13. 10. 1984, p. 3. (2) JO no L 63 de 7. 3. 1989, p. 22.
DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Junho de 1991 que revoga a Decisão 85/594/CEE, que autoriza a República Helénica a tomar medidas de protecção em conformidade com o no 3 do artigo 108o do Tratado CEE (Apenas faz fé o texto em língua grega) (91/286/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 108o,

Considerando que pela Decisão 85/594/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 90/663/CEE (2), a Comissão autorizou a República Helénica a continuar a aplicar certas medidas de protecção em matéria de movimentos de capitais e de despesas turísticas;

Considerando que, pela Decisão 91/136/CEE (3), o Conselho concedeu à Grécia um empréstimo a médio prazo para apoiar a sua balança de pagamentos e o programa económico de ajustamento e reforma; que, neste contexto, as autoridades gregas se comprometeram a eliminar, no prazo de dois meses a contar da data da decisão do Conselho, as restrições autorizadas pela Comissão;

Considerando que as autoridades gregas aboliram, a partir de 6 de Maio de 1991, as restrições autorizadas pela Decisão 85/594/CEE; que deixou de se justificar, portanto, a autorização da aplicação de medidas de protecção,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

A Decisão 85/594/CEE é revogada.

Artigo 2o

A República Helénica é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 4 de Junho de 1991. Pela Comissão

Henning CHRISTOPHERSEN

Vice-Presidente

(1) JO no L 373 de 31. 12. 1985, p. 9. (2) JO no L 357 de 20. 12. 1990, p. 47. (3) JO no L 66 de 13. 3. 1991, p. 22.
DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Maio de 1991 relativa à apresentação dos pedidos de prémio para a manutenção de vacas em aleitamento na Irlanda para a campanha de comercialização de 1991/1992 (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (91/273/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1357/80 do Conselho, de 5 de Junho de 1980, que instaura um sistema de prémios para a manutenção de vacas em aleitamento (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3577/90 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 6o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1244/82 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2079/90 (4), determina, no seu artigo 1o, o período de apresentação dos pedidos de prémios para a manutenção de vacas em aleitamento e fixa o seu início em 15 de Junho;

Considerando que a Irlanda introduziu alterações substanciais ao determinar as regras de execução dos esquemas de ajuda ao sector da carne de bovino; que a campanha de comercialização de 1991/1992 é considerada, como tal, um período de transição;

Considerando que, a fim de permitir uma melhor gestão administrativa dos processos de pedidos de prémios, bem como a organização de controlos e inspecções no local, é conveniente autorizar que a Irlanda, a seu pedido, e para a campanha de comercialização de 1991/1992, dê início ao período de apresentação dos pedidos em 15 de Maio de 1991; que esta derrogação é concedida sem prejuízo da aplicação das outras disposições do Regulamento (CEE) no 1244/82, nomeadamente as relativas ao prazo de pagamento do prémio e às taxas de conversão a aplicar para determinar o respectivo montante;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

Para a campanha de comercialização de 1991/1992, a Irlanda é autorizada a fixar o início do período de apresentação dos pedidos de prémios para a manutenção de vacas em aleitamento no dia 15 de Maio de 1991.

A presente decisão é aplicável sem prejuízo da aplicação das outras disposições do Regulamento (CEE) no 1244/82.

Artigo 2o

A Irlanda é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 17 de Maio de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 140 de 5. 6. 1980, p. 1. (2) JO no L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. (3) JO no L 143 de 20. 5. 1982, p. 20. (4) JO no L 190 de 21. 7. 1990, p. 15.
DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Maio de 1991 que altera a Decisão 90/14/CEE que estabelece uma lista dos países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de sémen congelado de animais domésticos da espécie bovina (91/276/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 88/407/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1988, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen congelado de animais da espécie bovina (1), e, nomeadamente, o seu artigo 8o,

Considerando que a Decisão 90/14/CEE da Comissão (2) elabora uma lista dos países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de sémen congelado de animais domésticos da espécie bovina;

Considerando que a presente lista deve ser alterada a fim de incluir Israel e a Noruega, na sequência de missões da Comissão e à luz da situação nestes países no que respeita à sanidade animal;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

O anexo da Decisão 90/14/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 194 de 22. 7. 1988, p. 10. (2) JO no L 8 de 11. 1. 1990, p. 71.

ANEXO

LISTA DE PAÍSES TERCEIROS A PARTIR DOS QUAIS OS ESTADOS-MEMBROS AUTORIZAM A IMPORTAÇÃO DE SÉMEN CONGELADO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DA ESPÉCIE BOVINA

Austrália

Áustria

Canadá

Checoslováquia

Estados Unidos da América

Finlândia

Hungria

Israel

Jugoslávia

Noruega

Nova Zelândia

Polónia

Roménia

Suécia

Suíça