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DECISÃO DA COMISSÃO

de 29 de Outubro de 1986

relativo ao programa de orientação para o sector da aquicultura para 1986 transmitido por Espanha em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2908/83 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua espanhola)

(86/533/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2908/83 do Conselho, de 4 de Outubro de 1983, relativo a uma acção comum de reestruturação, de modernização e de desenvolvimento do sector da pesca e de desenvolvimento do sector da aquicultura (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3733/85 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que o Governo espanhol comunicou, em 24 de Fevereiro de 1986, um programa de orientação para o sector da aquicultura a seguir denominado « o programa », que foi alterado em 13 de Maio e em 7 de Julho de 1986 por informações complementares;

Considerando que, de acordo com o nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2908/83, o tempo necessário para a execução do programa abrange pelo menos o período previsto para a medida comum;

Considerando que o programa inclui os dados mencionados no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2908/83;

Considerando que as autoridades espanholas prevêem um aumento importante da produção de peixe e moluscos bivales; que, além disso, a exploração das lagunas costeiras oferece um potencial indubitável, actualmente explorado em parte;

Considerando que o programa se propõe incentivar o desenvolvimento das zonas para postura destinadas à produção de peixes juvenis para crescimento;

Considerando que, tendo em conta as possibilidades de produção, a procura dos produtos em causa e as orientações da política comum da pesca, o programa pode constituir um enquadramento adequado para projectos susceptíveis de beneficiarem da participação financeira da Comunidade;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas da Pesca,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O programa de orientação relativo à aquicultura transmitido pelo Governo espanhol em 24 de Fevereiro de 1986, com a última redacção que lhe foi dada em 7 de Julho de 1986, cujos elementos essenciais constam do Anexo I, é aprovado sem prejuízo das disposições constantes do Anexo II.

Artigo 2º

O Reino de Espanha é destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1986.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 290 de 22. 10. 1983, p. 1.

(2) JO no L 361 de 31. 12. 1985, p. 78.

ANEXO I

ELEMENTOS ESSENCIAIS DO PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO PARA O SECTOR DA AQUICULTURA ELABORADO PELO GOVERNO ESPANHOL NO ÂMBITO DO REGULAMENTO (CEE) Nº 2908/83 DO CONSELHO

1. Objectivo do programa

Desenvolvimento da aquicultura, tendo em conta a adequação das espécies para a cultura em Espanha, as técnicas de cultura, a viabilidade comercial e as perspectivas de mercado.

2. Duração

O programa apenas abrange o ano de 1986.

3. Áreas abrangidas

A totalidade do território e as águas costeiras de Espanha, as Ilhas Baleares e as Ilhas Canárias.

4. Prioridades e política de desenvolvimento

A actividade futura concentrar-se-á nas espécies com boas perspectivas de mercado e cuja tecnologia de cultura esteja bem estabelecida. Dessas espécies, as mais importantes são:

- ostras e amêijoas,

- camarão (Penaeus spp.),

- pregado,

- doirada,

- robalo.

5. Produção actual e projectos previstos

Os dados relativos à produção em 1985 indicam um total de 200 000 t para os mexilhões, a principal espécie cultivada em Espanha, 4 000 t para os outros moluscos e 250 t para o peixe de mar.

Prevê-se que o potencial de produção será da ordem das 86 000 t para os outros moluscos e 200 000 t para o peixe e os crustáceos com apenas um aumento anual relativamente fraco da produção de mexilhões que resultará num total eventual de cerca de 250 000 t. Apenas uma fracção desse aumento será realizada no futuro imediato.

6. Investimento necessário

Para atingir tais objectivos de produção é necessário um investimento de cerca de 30 milhões de ECUs durante o período abrangido pelo programa.

Os subsídios nacionais a conceder a esses investimentos são avaliados em 1,5 milhões de ECUs.

ANEXO II

CONCLUSÕES FINAIS

1. A Comissão considera que o programa apresentado pelo Governo espanhol como quadro para as intervenções financeiras comunitárias e nacionais constitui uma primeira acção para orientar os investimentos na aquicultura em Espanha e concorda com a análise das autoridades espanholas relativa ao potencial de desenvolvimento.

2. A Comissão chama a atenção para o facto de as previsões de investimento referidas no presente programa não prejudicarem eventuais apoios financeiros comunitários.

3. A Comissão considera que os objectivos do programa e a sua realização devem ser objecto de uma análise mais aprofundada à luz da evolução da situação estrutural e económica das empresas aquícolas em Espanha.