REGULAMENTO (UE) 2022/1278 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 18 de julho de 2022

que altera o Regulamento (UE) n.o 508/2014 no que diz respeito a medidas específicas para atenuar as consequências da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia nas atividades de pesca e para mitigar os efeitos da perturbação do mercado causada por essa guerra de agressão na cadeia de abastecimento de produtos da pesca e da aquicultura

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 2, e o artigo 175.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Após consulta ao Comité das Regiões,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

(1) A guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia desde 24 de fevereiro de 2022 está a ter um impacto nos operadores do setor da pesca e da aquicultura na União. A perturbação dos fluxos comerciais de produtos de base essenciais para o setor da pesca e da aquicultura provenientes da Rússia e da Ucrânia intensificou repentinamente o aumento dos preços dos principais fatores de produção, como a energia e as matérias-primas. O comércio entre a Ucrânia e a União é também gravemente afetado pela indisponibilidade de transportes, uma vez que os aeroportos ucranianos se tornaram inoperáveis devido aos ataques russos e que todas as operações de transporte marítimo comercial nos portos ucranianos se encontram suspensas. É provável que a crise atual tenha graves consequências para o abastecimento da União em cereais, óleos vegetais e peixe branco da Rússia e da Ucrânia, o que conduzirá à escassez de matérias-primas essenciais e a um aumento substancial dos preços dos alimentos para peixe. Uma parte da frota da União cessou as atividades de pesca, dada a impossibilidade de compensar o aumento dos custos dos fatores de produção, como o aumento dos preços da energia e a diminuição da rendibilidade da pesca. O impacto combinado da escassez de matérias-primas e dos aumentos de custos também se faz sentir nos setores da aquicultura e da transformação de produtos do mar. Por conseguinte, existe uma perturbação do mercado significativa, causada por aumentos substanciais de custos e perturbações do comércio, que exigem uma ação eficaz e eficiente.

(2) Por conseguinte, o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), criado pelo Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), deverá poder apoiar medidas específicas para mitigar os efeitos da perturbação do mercado causada pela guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia na cadeia de abastecimento de produtos da pesca e da aquicultura. Essas medidas deverão abranger a compensação financeira a organizações de produtores e associações de organizações de produtores reconhecidas que armazenem produtos da pesca ou da aquicultura, nos termos dos artigos 30.o e 31.° do Regulamento (UE) n.o 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), e a compensação financeira para operadores do setor da pesca e da aquicultura, incluindo o setor da transformação, pela perda de rendimentos e pelos custos adicionais suportados devido à perturbação do mercado causada pela guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia na cadeia de abastecimento de produtos da pesca e da aquicultura. As despesas relativas a operações apoiadas ao abrigo dessas medidas deverão ser elegíveis desde 24 de fevereiro de 2022, data em que teve início a guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia.

(3) O FEAMP deverá igualmente poder apoiar a compensação financeira pela cessação temporária das atividades de pesca nos casos em que a guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia comprometa a segurança das operações de pesca ou em que o impacto dessa guerra de agressão impeça a viabilidade económica das operações de pesca. Tal cessação temporária das atividades de pesca deverá ser elegível desde 24 de fevereiro de 2022.

(4) Deverá ser possível apoiar ambas essas medidas com uma taxa máxima de cofinanciamento de 75% da despesa pública elegível.

(5) Atendendo à necessidade de flexibilidade na reafetação de recursos financeiros, deverá ser possível reafetar os montantes fixos estabelecidos para medidas de controlo e execução e para medidas de recolha de dados, para as medidas que atenuem as consequências da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia nas atividades de pesca e que mitiguem os efeitos da perturbação do mercado causada por essa guerra de agressão na cadeia de abastecimento de produtos da pesca e da aquicultura. Pelo mesmo motivo, e sem prejuízo do atual limite máximo financeiro e da limitação da duração para os outros casos de cessação temporária das atividades de pesca, importa que a concessão de apoio à cessação temporária das atividades de pesca causada pela guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia não esteja sujeita a um limite máximo financeiro nem a uma limitação da duração. Deverá continuar a ser aplicada a obrigação das atividades da pesca de deduzir o apoio concedido à cessação temporária do apoio concedido para a cessação definitiva das atividades de pesca para um mesmo navio. Por razões de clareza jurídica no que respeita à aplicação deste novo caso de cessação temporária das atividades da pesca, é necessário fazer referência ao período de elegibilidade estabelecido no artigo 65.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

(6) Dada a urgência em prestar o apoio necessário, o âmbito de aplicação do procedimento simplificado de alteração dos programas operacionais dos Estados-Membros deverá ser alargado de modo a incluir alterações relacionadas com as medidas específicas para atenuar as consequências da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia nas atividades de pesca e para mitigar os efeitos da perturbação do mercado causada por essa guerra de agressão na cadeia de abastecimento de produtos da pesca e da aquicultura. Esse procedimento simplificado deverá abranger todas as alterações necessárias para uma aplicação integral das medidas em causa, incluindo a sua introdução, a reafetação de recursos financeiros proveniente de outras medidas e a descrição dos métodos de cálculo do apoio.

(7) Dada a urgência do apoio necessário, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Dado o caráter inesperado da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia e o seu grave impacto nas atividades de pesca e nos setores económicos e cadeias de abastecimento em causa, as disposições em matéria de elegibilidade dos custos deverão ser aplicáveis retroativamente desde 24 de fevereiro de 2022.

(8) Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, mitigar o impacto da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia no setor da pesca e da aquicultura, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à dimensão e aos efeitos da ação proposta, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

(9) Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 508/2014 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o Alteração do Regulamento (UE) n.o 508/2014 O Regulamento (UE) n.o 508/2014 é alterado do seguinte modo: 1) ao artigo 13.o, é aditado o seguinte número: «7. Os recursos orçamentais referidos nos n.os 2 e 3 do presente artigo podem ser reafetados ao apoio referido no artigo 33.o, n.o 1, alínea d), no artigo 44.o, n.o 4-A, no artigo 67.o e no artigo 68.o, n.o 3, para atenuar as consequências da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia nas atividades de pesca e para mitigar os efeitos da perturbação do mercado causada por essa guerra de agressão na cadeia de abastecimento de produtos da pesca e da aquicultura.»; 2) no artigo 22.o, n.o 2, a alínea e) passa a ter a seguinte redação: «e) alterações dos programas operacionais que digam respeito ao apoio referido no artigo 33.o, n.o 1, alínea d), no artigo 35.o, no artigo 44.o, n.o 4-A, no artigo 55.o, n.o 1, alínea b), nos artigos 57.o, 66.° e 67.°, no artigo 68.o, n.o 3, e no artigo 69.o, n.o 3, incluindo a reafetação de recursos financeiros para fazer face às consequências do surto de COVID-19 ou para atenuar as consequências da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia nas atividades de pesca e para mitigar os efeitos da perturbação do mercado causada por essa guerra de agressão na cadeia de abastecimento de produtos da pesca e da aquicultura.»; 3) o artigo 33.o é alterado do seguinte modo: a) o n.o 1 é alterado do seguinte modo: i) no primeiro parágrafo, a alínea d) passa a ter a seguinte redação: «d) se a cessação temporária das atividades de pesca ocorrer entre 1 de fevereiro e 31 de dezembro de 2020 em consequência do surto de COVID-19, incluindo para os navios que operam ao abrigo de um acordo de parceria de pesca sustentável, ou se ocorrer em ou após 24 de fevereiro de 2022 em consequência da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia que compromete a segurança das atividades de pesca ou impede a viabilidade económica das operações de pesca.», ii) o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação: «Nos termos do artigo 65.o, n.o 9, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 e em derrogação do primeiro parágrafo dessa mesma disposição, as despesas relativas às operações apoiadas ao abrigo do primeiro parágrafo, alínea d), do presente número são elegíveis desde 1 de fevereiro de 2020 se forem consequência do surto de COVID-19, ou desde 24 de fevereiro de 2022 se forem consequência da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia que compromete a segurança das atividades de pesca ou impede a viabilidade económica das operações de pesca.»; b) o n.o 2 passa a ter a seguinte redação: «2. O apoio referido no n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas a), b) e c), pode ser concedido durante um prazo máximo de seis meses por navio no período de elegibilidade referido no artigo 65.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013. Esse prazo máximo não se aplica ao apoio referido na alínea d) desse parágrafo.»; 4) no artigo 44.o, o n.o 4-A passa a ter a seguinte redação: «4-A. O FEAMP pode apoiar medidas de cessação temporária das atividades de pesca causadas pelo surto de COVID-19 ou pela guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia que compromete a segurança das atividades de pesca ou impede a viabilidade económica das operações de pesca, nos termos do artigo 33.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea d), nas condições estabelecidas no artigo 33.o.»; 5) no artigo 67.o, n.o 1, primeiro parágrafo, a parte introdutória passa a ter a seguinte redação: «1. Se for necessário para dar resposta ao surto de COVID-19 ou para mitigar os efeitos da perturbação do mercado causada pela guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia na cadeia de abastecimento de produtos da pesca ou da aquicultura, o FEAMP pode apoiar a compensação a organizações de produtores e associações de organizações de produtores reconhecidas que armazenem produtos da pesca ou da aquicultura enumerados no anexo II do Regulamento (UE) n.o 1379/2013 ou produtos abrangidos pelo código NC 0302 enumerados no anexo I, alínea a), desse regulamento, desde que esses produtos sejam armazenados nos termos dos artigos 30.o e 31.° desse regulamento e se verifiquem as seguintes condições:»; 6) no artigo 67.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação: «2. O apoio referido no n.o 1 cessa em 31 de dezembro de 2020, exceto se mitigar os efeitos da perturbação do mercado causada pela guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia na cadeia de abastecimento de produtos da pesca e da aquicultura. Nos termos do artigo 65.o, n.o 9, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 e em derrogação do primeiro parágrafo dessa mesma disposição, as despesas relativas a operações apoiadas ao abrigo do presente artigo são elegíveis desde 1 de fevereiro de 2020 para dar resposta ao surto de COVID-19, e desde 24 de fevereiro de 2022 para mitigar os efeitos da perturbação do mercado causada pela guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia na cadeia de abastecimento de produtos da pesca e da aquicultura.»; 7) ao artigo 68.o, é aditado o seguinte número: «3. O FEAMP pode apoiar a compensação financeira aos operadores do setor da pesca e da aquicultura pela perda de rendimentos e pelos custos adicionais suportados devido à perturbação do mercado causada pela guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia e os seus efeitos na cadeia de abastecimento de produtos da pesca e da aquicultura. Nos termos do artigo 65.o, n.o 9, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, as despesas relativas a operações apoiadas ao abrigo do primeiro parágrafo do presente número são elegíveis desde 24 de fevereiro de 2022. A compensação referida no primeiro parágrafo do presente número é calculada nos termos do artigo 96.o»; 8) no artigo 95.o, n.o 2, a alínea e) passa a ter a seguinte redação: «e) A operação esteja relacionada com o apoio ao abrigo dos artigos 33.o ou 34.° ou com a compensação ao abrigo do artigo 54.o, do artigo 55.o, do artigo 56.o, do artigo 68.o, n.o 3 ou do artigo 69.o, n.o 3;».

Artigo 2.o Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 18 de julho de 2022. Pelo Parlamento Europeu A Presidente R. METSOLA Pelo Conselho O Presidente Z. NEKULA

(1) Parecer de 18 de maio de 2022 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) Posição do Parlamento Europeu de 6 de julho de 2022 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 18 de julho de 2022.

(3) Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 2328/2003, (CE) n.o 861/2006, (CE) n.o 1198/2006 e (CE) n.o 791/2007 do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 1255/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 149 de 20.5.2014, p. 1).

(4) Regulamento (UE) n.o 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece a organização comum dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura, altera os Regulamentos (CE) n.o 1184/2006 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 1).

(5) Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).