N?L43/28 JornalOficialdasComunidades Europeias 20.2.93
REGULAMENTO (CEE)N?381/93DACOMISSÃO
de19deFevereirode1993
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoaplicáveisaoarrozeàstrincas
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisa
importaçãodearrozedetrincasforamfixadospeloRegu­
lamento(CEE)n?3863/92daComissão(*),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?325/93(%ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdemercadodoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?674/92(2),e,
nomeadamente ,on?2doseuartigo11?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?833/87da
Comissão,de23deMarçode1987,queestabeleceregras
deexecuçãodoRegulamento (CEE)n?3877/86do
Conselho,relativoàsimportaçõesdearrozdavariedade
Basmati,aromático,degrãoslongos,doscódigos
NC100610,100620e100630(3),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?674/91(4),e,
nomeadamente ,oseuartigo8?,ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresacobraràimportaçãodos
produtosreferidosnon?1,alíneasa)eb),doartigo1?do
Regulamento (CEE)n?1418/76sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem20deFeve­
reirode1993.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deFevereirode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.
(2)JOn?L73de19.3.1992,p.7.
(3)JOn?L80de24.3.1987,p.20.
(4)JOn?L75de21.3.1991,p.29.OJOn?L390de31.12.1992,p.89.
(6)JOn?L37de13.2.1993,p.27.

20.2.93 N?L43/29 JornalOficialdasComunidades Europeias
ANEXO
doregulamentodaComissão,de19deFevereirode1993,quefixaosdireitosniveladoresa
importaçãoaplicáveisaoarrozeàstrincas
(EmECU/t)
IDireitosniveladoresÇ)
CódigoNC Regimedo
Regulamento (CEE)
n?3877/86(6)ACP
Bangladesh
C)(2)(3)(4)Paísesterceiros
(exceptoACP)
(3)
10061021 — 151,66 310,53
10061023 — 162,82 332,85
10061025 — 162,82 332,85
10061027 249,64 162,82 332,85
10061092 — 151,66 310,53
10061094 — 162,82 .332,85
10061096 — 162,82 332,85
10061098 249,64 162,82 332,85
10062011 — 190,48 388,16
10062013 — 204,43 416,06
10062015 — 204,43 416,06
10062017 312,05 204,43 416,06
10062092 — 190,48 388,16
10062094 — 204,43 416,06
10062096 — 204,43 416,06
10062098 312,05 204,43 416,06
10063021 — 235,85 495,56(0
10063023 — 287,42 598,620
10063025 — 287,42 598,620
10063027 448,970 287,42 598,620
10063042 — 235,85 495,560
10063044 — 287,42 598,620
10063046 —"287,42 598,620
10063048 448,970 287,42 598,620
10063061 — 251,54 527,780
10063063 — 308,51 641,730
10063065 — 308,51 641,730
10063067 481,300 308,51 641,730
10063092 — 251,54 527,780
10063094 — 308,51 641,730
10063096 — 308,51 641,730
10063098 481,300 308,51 641,730
10064000 — 68,16 142,33
(')Semprejuízodaaplicaçãododispostonosartigos12?e13?doRegulamento (CEE)n?715/90.
(2)EmconformidadecomoRegulamento (CEE)n?715/90,osdireitosniveladoresnãosãoaplicadosaosprodutos
origináriosdosEstadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPacíficoeimportadosdirectamentenodepartamentoultra­
marinodeReunião.
(')OdireitoniveladoràimportaçãodearroznodepartamentoultramarinodeReuniãoédefinidonoartigo11?Ado
Regulamento (CEE)n?1418/76.
(4)Noqueserefereàsimportaçõesdearroz,àexcepçãodastrincasdearroz(códigoNC10064000),origináriodo
Bangladesh,odireitoniveladoréaplicávelnoâmbitodoregimedefinidopelosRegulamentos (CEE)n?3491/90
e(CEE)n?862/91.
OAquandodaimportaçãoporPortugal,odireitoniveladoréadicionadodomontanteprevistonon?2doartigo2?
doRegulamento (CEE)n?3778/91(JOn?L356de24.12.1991,p.46).
(6)NoqueserefereàsimportaçõesdearrozdevariedadeBasmatiaromáticodegrãoslongos,odireitoniveladoré
aplicávelnoâmbitodoregimedefinidopeloRegulamento (CEE)n?3877/86,alterado.
(7)Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaos
produtosorigináriosdosPTU.