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N?L372/60 JornalOficialdasComunidades Europeias 31.12.83
REGULAMENTO (CEE)N°3751/83DACOMISSÃO
de23deDezembrode1983
quederroga,relativamenteaospaísesdoMercadoComumdaAméricaCentral(MCAC)osartigos
1°,7oe13°doRegulamento (CEE)n°3749/83relativoàdefiniçãodanoçãodeprodutosoriginá­
riosparaefeitosdeaplicaçãodepreferênciaspautaisconcedidaspelaComunidadeEconómica
Europeiaadeterminadosprodutosdepaísesemviasdedesenvolvimento
ACOMMISAO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,países,emconformidade comodispostonoreferidoartigo
1eque,apósteremsidoexportadasdestepaís,nãosofre­
ram,emqualquerdospaísesdoMCAC,quaisquerope­
raçõesdecomplemento defabricooutransformações ,ou
queaíforamsubmetidosaoperaçõesdecomplementode
fabricooutransformações insuficientesparaquelhespu­
desseserconferidoocarácterdeorigináriosdeumdeles,
porforçadodispostonoreferidoartigo1°,enacondição
deque:
a)Apenasprodutosorigináriosdequalquerdospaísesdo
MCACtenhamsidoutilizadosnodecursodestasope­
raçõesdecomplementodefabricooutransformações ;
b)Quandoumaregradepercentagemlimitar,naslistasA
eB,referidasnoartigo3odoreferidoregulamento ,a
proporçãoemvalordeprodutosnãooriginários,sus­
ceptíveisdeseremincorporadosemdeterminadascon­
dições,amais-valiatenhasidoadquirida,emcadaum
destespaíses,emconformidade comasregrasdeper­
centagem,bemcomocomasoutrasregrasquefiguram
nasreferidaslistas,sempossibilidadedeacumulaçao
entreessespaíses.
2.Paraefeitosdeaplicaçãododispostonaalíneaa)don°
1,ofactodeteremsidoutilizadosoutrosprodutosquenão
osreferidosnessadisposiçãonumaproporçãonãoexceden­
doglobalmenteemvalor5%dovalordosprodutosobtidos
importadosnaComunidade ,nãotemincidêncianadeter­
minaçãodaorigemdestesúltimosprodutos,desdequeos
produtosdestemodoutilizadosnãocausemaperdadoca­
rácterorigináriodosprodutosinicialmenteexportadosde
umdospaísesdoMCAC,casoaíhouvessemsidoincorpo­
rados.TendoemcontaaTratadoqueinstituiaComunidadeEco­
nómicaEuropeia.
Considerando que,paraefeitosdeaplicaçãodasdispo­
siçõesrespeitantesàspreferênciaspautaisconcedidaspela
Comunidadeadeterminadosprodutosorigináriosdepaíses
emviasdedesenvolvimento ,foramdefinidasregrasdeori­
gem,noquesereferequeràscondiçõesemqueestesprodu­
tosadquiremocarácterdeorigináriosqueràprovadeste
caráctereàsmodalidadesdoseucontrolo,peloRegula­
mento(CEE)n°3749/83daComissãoí1),aseguirdeno­
minado«regulamentodebase»;
Considerandoqueexisteumaestreitacooperaçãoeconómi­
ca,noâmbitodoMercadoComumdaAméricaCentral,
entreaCostaRica,ElSalvador,aGuatemala,asHonduras
eaNicarágua(aseguirdenominados «paísesdoMCAC»;
queasdisposiçõesrespeitantesàaquisiçãodocarácterde
produtosoriginários,previstasnoartigo1°doregulamen­
todebase,poderiam,medianteasnecessáriasadaptações,
contribuirparafacilitarestacooperação,encorajandonum
dospaísesdoMCAC,autilizaçãodeprodutosoriginários
dosoutrospaísesdoMCAC;queéoportunoalterar,em
consequência ,essasdisposiçõesepreverregrasespeciais
respeitantesàprovadoestatutodeprodutosorigináriose
àsmodalidadesdoseucontrolo;que,paraesteefeito,éne­
cessáriocentralizarospedidosdecontrolonumórgãoad­
ministrativocomumdoreferidomercadocomum;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregula­
mentoestãoconformescomoparecerdoComitédaOri­
gem,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO : /
Artigo1°.
1.Emderrogaçãododispostonoartigo1°doregula­
mentodebase,sãoigualmenteconsideradoscomoprodu­
tosorigináriosdaCostaRica,deElSalvador,daGuatema­
la,dasHondurasoudaNicarágua,osprodutosqueadqui­
riramocarácterdeprodutosorigináriosdequalquerdestes3.Noscasosreferidosnaalíneab)don°1,nenhumpro­
dutonãoorigináriopodeserincorporado ,casotenhaape­
nassidosubmetidoàsoperaçõesdecomplemento defabri­
cooutransformações previstasnon°3doartigo3odore­
gulamentodebase.
4.Emderrogaçãodon°ledesdequetodasascondições
previstasnestenúmerotenhamsido,contudo,preenchidas ,
osprodutosobtidossócontinuarãoaserconsiderados
comoorigináriosdoprimeiropaísdoMCACdeexpor­
taçãoseovalordosprodutosutilizadosoutransformados , (')JOn°L372de31.12.1983,p.1.

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Artigo5o. origináriosdestepaís,representarapercentagemmaisele­
vadadovalordosprodutosobtidos.Casoassimnãosuce­
da,estesúltimosprodutosserãoconsideradoscomoprodu­
tosorigináriosdopaísdoMCACondeamais-valiaadqui­
ridarepresentarapercentagemmaiselevadadoseuvalor.Oscertificadosreferidosnosartigos3oe4odevemindicar:
—nacasa4«parautilizaçãooficial»,opaísdoMCAC
dondeosprodutossãooriginários,bemcomoumadas
seguintesmenções:
«CUMULATION CACM»
Artigo2o.«CUMULMCAC»
—nacasa12«declaraçãodoexportador»,queosprodu­
tospreenchemascondiçõesdeorigemexigidaspelo
sistemageneralizadodepreferênciasparaseremexpor­
tadoscomdestinoàComunidade EconómicaEuro­
peia.1.Paraefeitosdeaplicaçãododispostonoartigo10,apli­
ca-seodispostonoartigo4odoregulamentodebase.
2.Paraefeitosdeaplicaçãododispostonaalíneab)do
n°1edon4o4doartigoIo,por«mais-valiaadquirida»,
deve-seentenderadiferençaentre,porumlado,opreçoà
saídadafábricadasmercadoriasobtidas,deduzindoasim­
posiçõesinternasrestituídasouarestituiremcasodeex­
portaçãodopaísemquestão,e,por,outro,ovaloradua­
neirodetodososprodutosimportadoseutilizadosnofa­
briconestepaís.
Artigo6o.
Artigo3o.1.Odispostonosartigos1°a5osóseaplicanamedida
emqueasregrasqueregemastrocas,noâmbitodopresen­
teregulamento ,entrecadaumdospaísesacimareferidos
foremidênticasàsdisposiçõesprevistasnoregulamentode
base,bemcomonopresenteregulamento .
2.Poroutrolado,cadaumdospaísesdoMCACcompro­
mete-seperanteaComissãodasComunidadesEuropeias,
porintermédiodosecretariadopermanentedoMercado
ComumdaAméricaCentral(adiantedenominadoSIECA),
acumprirouaassegurarocumprimentodasregrasrelati­
vasaoestabelecimento eàemissãodoscertificadosdeori­
gem,formulárioA,bemcomodasrespeitantesàcoope­
raçãoadministrativa ,previstasnosartigos7oe8o.1.Emcasodeaplicaçãodoartigo1°,aprovadocarácter
originário,naacepçãodoartigoIodoregulamentode
base,dosprodutosobtidosnoprimeiropaísdoMCACe
exportadosparaumoutropaísdoMCACéfeitamediante
umcertificadodeorigem,formulárioA,cujomodelofigura
noanexoaoregulamentodebase.Estecertificadoéemiti­
dopelasautoridadesgovernamentais dopaísdeexportação
competentesparaefeitodeemissãodoscertificadosdeori­
gemnoâmbitodoregulamentodebase.
2.Emcasodeaplicaçãodoartigo10,aprovadocarácter
originário,naacepçãodesseartigo,dosprodutosqueten­
hammeramentepermanecidoouqueaíapenastenhamsido
submetidos,numdospaísesdoMCAC,àstransformações
referidasnesteartigoeexportadosdestepaísparaumoutro
paísdoMCACefeitamedianteocertificadoreferidono
n°l,emiditdonascondiçõesprevistasnessenúmero,com
basenoscertificadosdeorigem,formulárioA,anterior­
menteemitidos.Artigo7o.
Artigo4o.1.Ocontroloaposterioridoscertificados,formulárioA,
referidosnoartigo3o,éefectuadoatítulodesondageme
semprequeàsautoridadesreferidasnesseartigodospaíses
doMCACondeosprodutostenham,querpermanecido
antesdasuareexprotaçãonomesmoestadoquersidosub­
metidosàsoperaçõesdecomplementodefabricooutrans­
formaçõesreferidasnoartigo1°,setenhamsuscitadasdú­
vidasfundamentadas quantoàautenticidadedodocumento
ouàexactidãodasinformaçõesrespeitantesàorigemreal
dosprodutosemcausa.
2.Paraefeitosdeaplicaçãododispostonon°1,asauto­
ridadesreferidasnestenúmeroenviamocertificadodeori­
gem,formulárioA,aoSIECA,indicando,seforcasodisso,
osmotivosdeformaoudefundojustificativosdeuminqué­
rito.Fornecemtodasasinformaçõesobtidastendentesade­
monstrarqueasmençõescontidasnoreferidocertificado
sãoinexactas.Emderrogaçãododispostonoartigo7odoregulamentode
base,osprodutosreferidosnoartigoIobeneficiam,naim­
portaçãonaComunidade ,dasdisposiçõesrespeitantesàs
preferênciaspautaisreferidasnesseartigo,medianteaapre­
sentaçãodeumcertificadodeorigem,formulárioA,emiti­
dopelaautoridadedopaísdoMCACapartirdoqualos
produtossãoexportadosparaaComunidade ,combase
noscertificadosdeorigem,formulárioA,anteriormente
emitidos.

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Artigo Artigo9o.
Anotaexplicativa,emanexoaopresenteregulamento,faz
parteintegrantedomesmo.1.Ocontroloaposterioridoscertificados,formulárioA,
referidosnoartigo4o,éefectuadonoscasosprevistosno
artigo13°doregulamentodebase.Todavia,emderro­
gaçãododispostonon°2doreferidoartigo,asautorida­
desaduaneirasnaComunidadeenviamocertificadodeori­
gem,formulárioA,aoSIECA.Artigo10°.
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodiase­
guinteaodasuapublicaçãonoJournalOficialdasComuni­
dadesEuropeias .2.OspaísesdoMCACcomunicamàComunidadeoen­
dereçodoSIECA.AComissãotransmiteestainformação
àsautoridadesaduaneirasdosEstados-membros .Éaplicávelapartirde1deJaneirode1984.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem23deDezembrode1983.
PelaComissão
Karl-HeinzNARJES
MembrodaCommissão
ANEXO
Notaexplicativadoartigo1?
Paraefeitodeaplicaçãododispostonon?1,alineab),doartigol1',aregradepercentagemdeveser
respeitada,porreferência,relativamente àmais-valiaadquirida,àsdisposiçõesespeciaisprevistasnas
listasAeBreferidasnoartigo3?doregulamentodebase.
Destemodo,elaconstitui,semprequeoprodutoobtidoconstedaditalistaA,umcritérioadicionalao
damudançadeposiçãopautalparaoprodutonãooriginárioeventualmente utilizado.