PT Jornal Oficial da União Europeia L 328/32

DECISÃO (UE) 2017/2284 DO CONSELHO

de 11 de dezembro de 2017

relativa à prestação de apoio aos Estados das regiões da África, da Ásia e do Pacífico, da América Latina e das Caraíbas com vista à participação no processo de consulta do grupo preparatório de peritos de alto nível sobre o Tratado de Proibição da Produção de Material Cindível

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) Em 12 de dezembro de 2003, o Conselho Europeu adotou a Estratégia da União Europeia contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça («Estratégia»), que contém, no capítulo II, uma lista de medidas que devem ser tomadas com vista a um multilateralismo eficaz, que constitui a pedra angular da estratégia europeia de combate à proliferação das Armas de Destruição Maciça. Reza, nomeadamente, o seguinte: «A UE encontra-se vinculada ao sistema de tratados multilaterais, que constitui o fundamento jurídico e normativo de todos os esforços de não proliferação» e «faz ainda parte da política da UE procurar alcançar um acordo internacional sobre a proibição da produção de material cindível para armas nucleares ou outros dispositivos de explosão nuclear».

(2) A União tem vindo a executar ativamente a sua Estratégia e a pôr em prática as medidas enunciadas no capítulo III, designadamente libertando recursos financeiros destinados a apoiar projetos específicos conducentes ao reforço do sistema multilateral de não-proliferação e à adoção de medidas de criação de confiança à escala multilateral.

(3) Em 8 de dezembro de 2008, o Conselho adotou conclusões e um documento intitulado «Novas linhas de ação da União Europeia para combater a proliferação de armas de destruição maciça e seus vetores». O documento refere, nomeadamente, que a UE se compromete a prosseguir e intensificar a ação a favor do lançamento de negociações sobre o Tratado de Proibição da Produção de Material Cindível (FMCT).

(4) A UE tem constantemente apelado ao arranque imediato e à conclusão a breve trecho das negociações de um Tratado de Proibição da Produção de Material Cindível para Armas Nucleares e Outros Engenhos Explosivos Nucleares, com base no documento CD/1299 e no mandato nele formulado. Nessa perspetiva, a UE tem vindo a incentivar todos os membros da Conferência do Desarmamento (CD) a envidarem todos os esforços para superar o impasse na CD e adotar um programa de trabalho abrangente e equilibrado que inclua o arranque imediato das negociações sobre um Tratado de Proibição da Produção de Material Cindível (FMCT).

(5) Em 2013, a Assembleia Geral das Nações Unidas (AGNU) adotou uma resolução que preconizava a criação de um Grupo de Peritos Governamentais (GPG) oriundos de 25 Estados destinado a formular recomendações sobre possíveis aspetos suscetíveis de contribuir para um Tratado de Proibição da Produção de Material Cindível para Armas Nucleares e Outros Engenhos Explosivos Nucleares, mas não a negociar o referido tratado. Em 2015, o GPG apresentou o seu relatório à Primeira Comissão da AGNU (Desarmamento).

(6) Em 2016, a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou a Resolução 71/259, intitulada «Tratado de Proibição da Produção de Material Cindível para Armas Nucleares e Outros Engenhos Explosivos Nucleares». A Resolução 71/259 solicita ao Secretário-Geral a que estabeleça um grupo preparatório de peritos de alto nível para analisar os elementos substanciais de um futuro tratado não discriminatório, multilateral, internacional e efetivamente verificável de proibição da produção de material cindível para armas nucleares e outros engenhos explosivos nucleares, e fazer recomendações sobre esses mesmos elementos. O grupo preparatório de peritos de alto nível sobre o FMCT congregará 25 Estados e realizará duas reuniões de consulta informais abertas todos os Estados membros das Nações Unidas, a fim de permitir a participação de todos os Estados no processo relativo ao FMCT. Prevê-se que o trabalho realizado pelo grupo preparatório conduza a negociações sobre esta importante questão, de forma a continuar a avançar na via do desarmamento e da não proliferação nucleares.

(7) Todos os Estados-Membros da UE votaram a favor da Resolução 71/259 de 2016 da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre o FMCT, que foi apresentada pelo Canadá, pela Alemanha e pelos Países Baixos. A resolução estabelece um processo inclusivo através da organização de reuniões de consulta informais com todos os Estadosmembros da ONU e o presidente do grupo preparatório de peritos de alto nível sobre o FMCT. Vários Estados-Membros da UE irão participar nos trabalhos do grupo preparatório de peritos de alto nível, cujo mandato consiste em formular recomendações sobre os elementos substanciais de um futuro tratado, sem prejuízo das posições nacionais em futuras negociações.

(8) O grupo preparatório de peritos de alto nível sobre o FMCT constituirá um contributo prático para os esforços de desarmamento e de não proliferação nucleares. O Grupo de Peritos Governamentais (1) e dois relatórios do Secretário-Geral sobre esta matéria (2) identificaram a complexidade da questão, bem como temas que merecem uma análise e apreciação mais aprofundada por parte dos Estados membros da ONU. O grupo preparatório de peritos de alto nível para o FMCT apresentará um relatório à Assembleia Geral da ONU na sua 73.a sessão (2018).

(9) De um modo mais geral, o material cindível (como o urânio e o plutónio altamente enriquecidos) que pode provocar uma reação de cisão em cadeia é uma componente essencial das armas nucleares. Para a União Europeia, é uma prioridade de longa data o arranque imediato e a conclusão a breve trecho, na CD, das negociações de um Tratado de Proibição da Produção de Material Cindível para Armas Nucleares e Outros Engenhos Explosivos Nucleares.

(10) Um Tratado de Proibição da Produção de Material Cindível para Armas Nucleares e Outros Engenhos Explosivos Nucleares constituirá um passo essencial no sentido da criação de condições para um mundo sem armas nucleares. O FMCT é considerado um instrumento multilateral a negociar no domínio do desarmamento nuclear, como complemento do Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares (TNP) e do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares (TPTE),

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. Em conformidade com a Estratégia da UE, que estabelece o objetivo de defender, aplicar e reforçar os tratados e acordos multilaterais no domínio do desarmamento multilateral e da não proliferação, a União presta apoio aos Estados das regiões da África, da Ásia e do Pacífico, da América Latina e das Caraíbas com vista à participação no processo de consulta do grupo preparatório de peritos de alto nível sobre o Tratado de Proibição da Produção de Material Cindível.

2. Os projetos que prestam apoio aos Estados das regiões da África, da Ásia e do Pacífico, da América Latina e das Caraíbas com vista à participação no processo de consulta do grupo preparatório de peritos de alto nível sobre o FMCT — que correspondem a medidas em conformidade com a estratégia da UE —, abrangem seminários sub-regionais, reuniões de peritos, atividades de apoio substantivo prestado aos Estados membros das Nações Unidas e a criação de um repositório de informações e publicações pertinentes.

3. Os projetos têm por objetivo:

— facilitar o diálogo ao nível regional entre os Estados das regiões da África, da Ásia e do Pacífico, da América Latina e das Caraíbas,

— desenvolver um sentimento de apropriação do problema entre os Estados nessas regiões,

— identificar as necessidades a nível nacional e as prioridades estratégicas dos Estados nessas regiões,

— implicar as organizações regionais relevantes nos debates sobre um Tratado de Proibição da Produção de Material Cindível para Armas Nucleares e Outros Engenhos Explosivos Nucleares a negociar no âmbito da Conferência do Desarmamento,

— avaliar as implicações do processo a nível regional e o papel das organizações regionais e internacionais relevantes nesse processo,

— fazer uma análise comparativa das implicações do processo para cada região,

— facilitar a transmissão de conhecimentos entre o mundo académico, a sociedade civil e os Estados membros relativa aos materiais cindíveis.

4. Do anexo consta uma descrição pormenorizada dos projetos.

Artigo 2.o

1. O Alta Representante (AR) é responsável pela execução da presente decisão.

2. A execução técnica dos projetos a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, é realizada pelo Gabinete das Nações Unidas para os Assuntos de Desarmamento (GNUAD) através da sua Secção de Genebra e da sua Secção Regional de Desarmamento, os três centros regionais para a paz e o desarmamento em África (UNREC), na Ásia e no Pacífico (UNRCPD) e na América Latina e no Caribe (UNLIREC). O GNUAD desempenha esta função sob a responsabilidade do AR. Para o efeito, o AR celebra os acordos necessários com o GNUAD.

Artigo 3.o

1. O montante de referência financeira para a execução dos projetos a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, é de 1 220 880,51 EUR.

2. As despesas financiadas pelo montante fixado no n.o 1 são geridas de harmonia com os procedimentos e regras aplicáveis ao orçamento geral da União.

3. A Comissão supervisiona a gestão adequada das despesas a que se refere o n.o 1. Para esse efeito, a Comissão celebra um acordo de financiamento com o GNUAD para o montante de referência após a adoção da presente decisão do Conselho. O acordo estipula que compete ao GNUAD garantir que a contribuição da UE tenha uma visibilidade consentânea com a sua dimensão.

4. A Comissão esforça-se por celebrar o acordo de financiamento a que se refere o n.o 3 o mais rapidamente possível após a entrada em vigor da presente decisão. A Comissão informa o Conselho das dificuldades que possam surgir nesse processo e da data de celebração desse acordo.

Artigo 4.o

1. O AR informa o Conselho acerca da execução da presente decisão com base em relatórios periódicos elaborados pelo GNUAD. Esses relatórios servem de base à avaliação efetuada pelo Conselho.

2. A Comissão fornece informações sobre os aspetos financeiros dos projetos a que se refere o artigo 1.o, n.o 2.

Artigo 5.o

1. A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

2. A presente decisão caduca 36 meses após a data da celebração do acordo de financiamento a que se refere o artigo 3.o, n.o 3. No entanto, a presente decisão caduca seis meses após a data da sua entrada em vigor caso não tenha sido celebrado até essa data nenhum acordo de financiamento.

Feito em Bruxelas, em 11 de dezembro de 2017. Pelo Conselho A Presidente F. MOGHERINI

(1) A/70/81, Relatório do Grupo de Peritos Governamentais destinado a formular recomendações sobre possíveis aspetos suscetíveis de contribuir para um Tratado de Proibição da Produção de Material Cindível para Armas Nucleares e Outros Engenhos Explosivos Nucleares, mas não a negociar o referido tratado.

(2) A/68/154, A/68/154/Add.1, A/71/140/Rev.1 e A/71/140/Rev.1/Add.1.