PT Jornal Oficial da União Europeia L 344/52

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/2441 DA COMISSÃO

de 21 de dezembro de 2017

relativa à equivalência do enquadramento legal e de supervisão aplicável às bolsas de valores na Suíça em conformidade com a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (1), nomeadamente o artigo 25.o, n.o 4, alínea a),

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), exige que as empresas de investimento assegurem que as transações que efetuam em ações admitidas à negociação em mercados regulamentados ou negociadas em plataformas de negociação sejam realizadas em mercados regulamentados, sistemas de negociação multilateral (MTF) ou internalizadores sistemáticos, ou plataformas de negociação consideradas equivalentes pela Comissão nos termos do artigo 25.o, n.o 4, alínea a), da Diretiva 2014/65/UE.

(2) O artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 600/2014 só aplica uma obrigação de negociação no que respeita a ações. A obrigação de negociação não inclui outros instrumentos de capital, como certificados de depósito, ETF, certificados e outros instrumentos financeiros similares.

(3) O processo de equivalência para as plataformas de negociação estabelecidas em países terceiros previsto no artigo 25.o, n.o 4, alínea a) da Diretiva 2014/65/UE visa permitir que as empresas de investimento efetuem transações em ações sujeitas à obrigação de negociação na União, nas plataformas de negociação de países terceiros reconhecidas como equivalentes. A Comissão deve avaliar se o enquadramento legal e de supervisão de um país terceiro garante que uma plataforma de negociação autorizada nesse país terceiro cumpre os requisitos juridicamente vinculativos que são equivalentes aos decorrentes do Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), do título III da Diretiva 2014/65/UE, do título II do Regulamento (UE) n.o 600/2014 e da Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), e que são objeto de supervisão e aplicação eficazes no país terceiro em causa. Isto deve ser interpretado à luz dos objetivos prosseguidos por esse ato, nomeadamente o seu contributo para o estabelecimento e funcionamento do mercado interno, integridade do mercado, proteção dos investidores e, em última instância, mas não menos importante, estabilidade financeira.

(4) Em conformidade com o quarto parágrafo do artigo 25.o, n.o 4, alínea a), da Diretiva 2014/65/UE, o enquadramento legal e de supervisão de um país terceiro pode ser considerado equivalente caso satisfaça, no mínimo, as condições de que a) os mercados estão sujeitos a autorização e a supervisão e controlo de cumprimento eficazes de forma permanente; b) os mercados regem-se por regras claras e transparentes no que respeita à admissão de valores mobiliários à negociação, para que tais valores mobiliários possam ser negociados de uma forma equitativa, ordenada e eficiente e sejam livremente negociáveis; c), os emitentes de valores mobiliários devem ser sujeitos a requisitos de informação periódica e constante que garantam um elevado nível de proteção dos investidores; e d) a transparência e a integridade do mercado estão garantidas através da prevenção do abuso de mercado sob a forma de abuso de informação privilegiada e de manipulação de mercado.

(5) O objetivo da presente avaliação de equivalência consiste em avaliar, designadamente, se os requisitos juridicamente vinculativos aplicáveis na Suíça às bolsas de valores estabelecidas e autorizadas nesse país, sob a supervisão da Autoridade Suíça de Supervisão do Mercado Financeiro («FINMA»), são equivalentes aos requisitos resultantes do Regulamento (UE) n.o 596/2014, do título III da Diretiva 2014/65/UE, do título II do Regulamento (UE) n.o 600/2014 e da Diretiva 2004/109/CE, que são objeto de supervisão e aplicação eficazes no país terceiro em causa. .

(6) No que se refere às condições em que as bolsas de valores são sujeitas a autorização e a supervisão e controlo de cumprimento eficazes de forma permanente, o artigo 26.o, alínea b), da lei federal relativa às infraestruturas dos mercados financeiros e conduta no mercado em matéria de transação de valores mobiliários e derivados («Financial Market Infrastructure Act», «FMIA») define uma bolsa de valores como uma instituição para transações de valores mobiliários multilaterais em que os valores mobiliários são cotados, com o objetivo de intercâmbio simultâneo de propostas entre múltiplos intervenientes e a celebração de contratos com base em regras não discricionárias. Uma bolsa não goza de poder discricionário sobre a forma como executa as transações e não está autorizada a transacionar por sua própria conta ou participar em transações simultâneas por conta própria. Além disso, uma bolsa deve proporcionar aos participantes um acesso imparcial e não discriminatório aos seus mercados e serviços. Para o efeito, uma bolsa deve ter em vigor regras que definem os meios através dos quais um corretor de valores mobiliários ou outras partes supervisionados pela FINMA, bem como participantes estrangeiros autorizados pela FINMA, podem pedir para se tornar num participante. Nos termos do artigo 27.o, n.o 4, da FMIA, em conjugação com o artigo 25.o, n.o 1, da Portaria relativa às infraestruturas dos mercados financeiros e conduta no mercado em matéria de transação de valores mobiliários e derivados («Financial Market Infrastructure Ordinance», «FMIO»), a FINMA examina e aprova os regulamentos e as respetivas alterações sobre a admissão, deveres e exclusão de participantes numa bolsa de valores. Uma bolsa deverá recusar a adesão de um participante que não seja autorizado pela FINMA e pode recusar a adesão de qualquer participante que seja alvo de uma interdição legal.

(7) As quatro condições enunciadas no quarto parágrafo do artigo 25.o, n.o 4, alínea a), da Diretiva 2014/65/UE têm de ser cumpridas para determinar se o enquadramento legal e de supervisão de um país terceiro em relação às plataformas de negociação autorizadas nesse país são equivalentes às estabelecidas na Diretiva 2014/65/UE.

(8) Segundo a primeira condição, as plataformas de negociação de países terceiros devem estar sujeitas a autorização e a supervisão e controlo de cumprimento eficazes de forma permanente.

(9) Uma bolsa deve ser autorizada pela FINMA antes de iniciar as suas atividades. Nos termos dos artigos 4.o e 5.o da FMIA, a FINMA concede autorização se verificar que as condições e os requisitos aplicáveis ao requerente estão reunidos. Os requisitos de autorização constam da FMIA e dos despachos associados, que têm força de lei. A FMIA exige que uma bolsa de valores tenha em vigor mecanismos para lidar com todos os tipos de conduta e atividades em que um requerente se envolva. Em conformidade com o artigo 27.o, n.o 1, da FMIA, uma bolsa estabelecerá, sob supervisão da FINMA, a sua própria organização de regulação e supervisão que seja adequada para a sua atividade. Com aprovação da FINMA, a autorregulação da bolsa de valores passa a regulamento vinculativo e executório. De acordo com o disposto no artigo 27.o da FMIA em conjugação com o artigo 24.o, n.o 1, da FMIO, uma organização reguladora e de supervisão apropriada requer o estabelecimento de um organismo que desempenhe funções reguladoras, um órgão de supervisão de negociações, um organismo responsável pela admissão de valores mobiliários à negociação e um órgão de recurso. Estes organismos devem ser independentes da gestão empresarial da bolsa, tanto em termos organizacionais como em relação ao pessoal. No âmbito da organização autorregulamentada e de supervisão, o órgão respetivamente competente monitoriza e assegura o cumprimento das regras e regulamentos da bolsa pelos participantes da bolsa de valores.

(10) Além disso, o artigo 18.o da FMIA exige que as bolsas de valores concedam aos participantes e criadores de mercado um acesso aberto e não discriminatório. A FINMA assegura, durante o processo de autorização e numa base contínua, que as regras da bolsa cumprem este requisito (ver secções 3 a 5 do Guia SSX em conjugação com a diretiva SSX 1 e as secções 3 a 5 do Guia BX suíço). A recusa de acesso só é admissível por razões de segurança e eficácia, e sujeita a um rigoroso exame da proporcionalidade (artigo 18.o da FMIA, 17.o da FMIO). Os requerentes a quem foi recusado o direito de acesso podem apresentar um recurso junto de um organismo de recurso independente (secção 8 do Guia SSX e secção 15 do Guia BX suíço). A conformidade das bolsas com o artigo 18.o da FMIA e artigo 17.o da FMIO está sujeita a supervisão da FINMA. A adoção de regras e as respetivas alterações requerem a aprovação ex ante da FINMA, a sua implementação pode ser controlada por funcionários da FINMA, auditorias, pedidos de informação ou medidas corretivas nos termos dos artigos 24.o e seguintes da Lei Federal relativa à Autoridade Supervisora do Mercado Financeiro suíço («Financial Market Supervision Act», «FINMASA»).

(11) No que respeita a uma supervisão eficaz, a FINMASA, a lei federal relativa a bolsas e ao comércio de valores mobiliários («Stock Exchange Act», «SESTA»), e a FMIA constituem os principais elementos da legislação primária que estabelece um regime juridicamente vinculativo para a negociação de valores mobiliários na Suíça. A FINMASA, a SESTA e a FMIA conferem à FINMA ampla autoridade sobre todos os aspetos do setor dos valores mobiliários, incluindo o poder de autorizar e supervisionar os corretores de valores mobiliários, as contrapartes centrais, os depositários centrais de valores mobiliários, os repositórios de transações e os sistemas de pagamento. A FMIA e FMIO identificam e proíbem também determinados tipos de comportamento nos mercados e conferem à FINMA poderes disciplinares sobre as entidades regulamentadas e pessoas a elas associadas. O artigo 29.o da FINMASA concede à FINMA um acesso abrangente a todas as informações relevantes sobre qualquer pessoa e entidade sujeitas a supervisão, às suas sociedades de auditoria e revisores de contas. No âmbito do quadro suíço, as bolsas de valores são as principais responsáveis pela elaboração das regras ao abrigo das quais os seus participantes exercem a sua atividade e por monitorizarem a forma como os seus membros exercem a sua atividade. A FINMA supervisiona diretamente os regulamentos aplicáveis à bolsa para assegurar que estão em conformidade com o quadro legal. Todos os regulamentos e eventuais alterações dos mesmos devem ser apresentados à FINMA para aprovação (artigo 27.o, n.o 4, da FMIA). As investigações por parte da FINMA são acionadas quer por relatórios de possíveis violações da lei, comunicadas pelas bolsas de valores à FINMA, quer com base nas suas próprias suspeitas.

(12) Quando uma bolsa é autorizada, a FINMA controla, de forma contínua, se esta continua a cumprir as condições e obrigações relacionadas com a autorização (artigo 83.o da FMIA). Uma bolsa é legalmente obrigada a notificar a FINMA sobre quaisquer alterações das circunstâncias que estejam na base da sua autorização ou aprovação original. Se as alterações forem de caráter material, as infraestruturas dos mercados financeiros devem obter uma autorização prévia ou aprovação da parte da FINMA para continuar a exercer as suas atividades (artigo 7.o da FMIA). Os requisitos fundamentais são o cumprimento dos requisitos organizacionais; a existência e a eficácia do sistema de controlo interno; a adequação dos sistemas informáticos; e a boa conduta empresarial. A supervisão da FINMA estende-se a todos os organismos da bolsa, incluindo as suas funções de supervisão e sanção em matéria de negociações. Em conformidade com o artigo 24.o, 24.o-A da FINMASA, a FINMA pode executar auditorias diretamente, ou indiretamente, através de empresas de auditoria licenciadas, tanto no local como fora deste. Os artigos 27.o, 30.o e 34.o da FMIA também exigem que todas as bolsas de valores autorizadas tenham capacidade para impor o cumprimento pelos respetivos emitentes, participantes e pessoas associadas aos seus participantes das disposições da FMIA e FMIO, leis e regulamentos conexos, e as suas próprias regras e regulamentos. Como parte do seu dever de assegurar o cumprimento por parte dos respetivos membros, a bolsa de valores é responsável por investigar e disciplinar quaisquer infrações às leis e regras aplicáveis.

(13) No que diz respeito à execução efetiva, a FINMA dispõe de uma série de mecanismos administrativos para fazer respeitar as suas competências e autoridade. Sempre que forem detetadas violações da lei ou irregularidades, a FINMA toma as necessárias medidas corretivas, que podem envolver processos de execução administrativos. Tendo em devida conta o princípio da proporcionalidade, a FINMA impõe as medidas que considerar mais adequadas para garantir o cumprimento da lei. As medidas disponíveis incluem advertências, instruções específicas para restabelecer o cumprimento da lei, proibições sobre pessoas singulares no exercício da sua profissão, proibições sobre corretores no exercício da sua atividade e revogação de licenças. A FINMA pode igualmente confiscar os lucros obtidos ilegalmente ou perdas evitadas de forma ilegal e pode ordenar a publicação de uma decisão final e vinculativa. Para restabelecer a conformidade de uma bolsa com as disposições aplicáveis, a FINMA pode também utilizar os seus poderes administrativos para o afastamento de membros do conselho de administração ou do pessoal das empresas cujo comportamento irrepreensível esteja em dúvida. Os mecanismos administrativos próprios da FINMA são complementados por disposições sobre sanções penais para as infrações descritas no capítulo 4 da FINMASA. As disposições para as sanções penais estão também incluídas nos artigos 147.o e segs. da FMIA e nos artigos 42.o-A e 43.o da SESTA. A FINMA transfere estes casos para as autoridades competentes para o exercício da ação penal. A FINMA e as autoridades competentes para o exercício da ação penal coordenam os seus inquéritos, na medida do que é possível e necessário. Em geral, o Departamento Federal de Serviços Jurídicos e Financeiros tanto inicia uma ação como julga violações das disposições penais da FINMASA e das leis dos mercados financeiros. No entanto, o Gabinete do Procurador-Geral Federal tem competências para iniciar uma ação por infração por abuso de informação privilegiada e manipulação de preços nos termos da FMIA.

(14) Por conseguinte, pode concluir-se que as bolsas suíças estão sujeitas a autorização e a supervisão e controlo de cumprimento eficazes de forma permanente.

(15) Nos termos da segunda condição, as plataformas de negociação de países terceiros devem dispor de regras claras e transparentes no que respeita à admissão de valores mobiliários à negociação, para que tais valores mobiliários possam ser negociados de uma forma equitativa, ordenada e eficiente e sejam livremente negociáveis.

(16) A legislação suíça exige que as bolsas de valores adotem regulamentos sobre a admissão de valores mobiliários à negociação (artigos 35.o e 36.o do FMIA). Estes regulamentos carecem de aprovação pela FINMA. Os regulamentos devem ter em conta as normas internacionais reconhecidas e, em especial, devem prever disposições relativas à negociação de valores mobiliários; a publicação de informações das quais os investidores dependem para avaliar as características dos valores mobiliários e a qualidade do emitente; as obrigações do emitente, dos seus representantes e terceiros durante todo o período de cotação ou admissão de valores mobiliários à negociação; a obrigação, no que se refere à admissão de valores mobiliários representativos de capital próprio, de dar cumprimento aos artigos 7.o e 81.o da Lei Federal de 16 de dezembro de 2005 relativa ao Licenciamento e Supervisão de Revisores de Contas. A admissão à negociação de valores mobiliários e a cotação, uma forma qualificada de uma admissão à negociação, de valores mobiliários em bolsa regem-se essencialmente pelo Regulamento e Regras Adicionais de Cotação e Admissão à Negociação. A bolsa analisa o requerimento apresentado pelo emitente relativamente a cada valor mobiliário e verifica se todos os requisitos pertinentes são cumpridos. Para cada requerimento, a bolsa emite uma decisão por escrito. As informações sobre uma decisão de admissão estão acessíveis ao público. Com a cotação de um valor mobiliário, o emitente está sujeito, para a manutenção dessa cotação, a obrigações de informação periódica, como, por exemplo, relato financeiro e obrigações em matéria de governo das sociedades, mas também obrigações de informação relacionadas com eventos como obrigações de comunicação de informações regulares, divulgação de transações dos membros da direção e publicidade ad hoc. Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, da FMIA, a bolsa de valores supervisiona o cumprimento por parte do emitente dessas regras e impõe as sanções previstas contratualmente em caso de violações. Em conformidade com o artigo 33.o, n.o 1, da FMIO, a bolsa de valores garante que todos os valores mobiliários admitidos à negociação e todos os valores mobiliários cotados podem ser transacionados de modo equitativo, ordenado e eficiente. No que diz respeito a títulos de capital próprio, as Regras para Admissão à Cotação preveem requisitos free float para garantir que tais valores mobiliários possam ser negociados de forma eficiente. Os organismos independentes da bolsa podem suspender temporariamente a negociação de valores mobiliários se circunstâncias anormais, e, mais especificamente, a violação das obrigações de divulgação importantes por parte do emitente, indicarem que essa suspensão é aconselhável. Podem revogar a cotação dos valores mobiliários se a solvência do emitente apresentar dúvidas sérias, ou se já tiver sido iniciado um processo de insolvência ou de liquidação. A FINMA pode igualmente obrigar uma bolsa a suspender a negociação de um determinado valor mobiliário por força dos poderes que lhe confere o artigo 31.o da FINMASA com vista a restabelecer o cumprimento das disposições da FMIA, ou para fazer face a outras irregularidades.

(17) O quadro regulamentar suíço inclui requisitos para a prestação de informações de pré-negociação a todos os participantes no mercado. A transparência pré-negociação tem a sua base jurídica no artigo 29.o, n.o 1, da FMIA, que estipula que a bolsa deve publicar as cinco melhores ofertas de preços de compra e de preços de venda para cada ação e outros valores mobiliários em tempo real, bem como a dimensão das posições de negociação a esses preços. O mesmo se aplica às manifestações de interesse executáveis da FMIO (artigo 27.o, n.o 3). As derrogações estão disponíveis para os sistemas de preços de referência, sistemas que existem apenas para formalizar transações já negociadas, ordens detidas num sistema de gestão de ordens da bolsa na pendência de divulgação e ordens que tenham um volume elevado relativamente ao volume normal de mercado. O quadro regulamentar suíço inclui também requisitos para o fornecimento de informações pós-negociação. A transparência pós-negociação encontra a sua base jurídica no artigo 29.o, n.o 2, da FMIA, que estipula que a bolsa deve publicar imediatamente a informação sobre as operações efetuadas em bolsa e fora de bolsa para todos os valores mobiliários admitidos à negociação. Em especial, o preço, o volume e o momento das transações devem ser publicados. As isenções da transparência pós-negociação são as mesmas que para os requisitos de transparência pré-negociação. As informações sobre determinadas transações atípicas serão igualmente publicadas com atraso. Os serviços de dados pré e pós-negociação da bolsa de valores são totalmente transparentes e disponibilizados a todos os participantes numa base não discriminatória. Dados em atraso estão disponíveis para todos os utilizadores gratuitamente.

(18) Por conseguinte, pode concluir-se que as bolsas de valores suíças têm regras claras e transparentes no que respeita à admissão de valores mobiliários à negociação, para que tais valores mobiliários possam ser negociados de uma forma equitativa, ordenada e eficiente e sejam livremente negociáveis.

(19) De acordo com a terceira condição, os emitentes de valores mobiliários devem ser sujeitos a requisitos de informação periódica e constante, que garantam um elevado nível de proteção dos investidores.

(20) Os regulamentos da bolsa de valores relativos à admissão à negociação devem estabelecer as informações que devem ser publicadas para que os investidores possam avaliar as características dos valores mobiliários e a qualidade do emitente para assegurar um elevado nível de proteção dos investidores. Os emitentes cujos valores mobiliários são admitidos à negociação numa bolsa de valores suíça são obrigados a publicar relatórios financeiros anuais e intercalares. O emitente deve disponibilizar as suas demonstrações financeiras anuais no seu sítio web. Os valores mobiliários admitidos à negociação numa bolsa de valores suíça podem ser igualmente negociados noutra plataforma. A obrigação de comunicação de informações aplicável aos emitentes aplica-se independentemente do local em que ocorre a negociação. A divulgação de informações completas e oportunas sobre os emitentes de valores mobiliários permite aos investidores avaliar o desempenho empresarial dos emitentes e garante a transparência adequada para os investidores através de um fluxo regular de informações.

(21) Por conseguinte, pode concluir-se que os emitentes cujos valores mobiliários sejam admitidos à negociação em bolsas de valores suíças estão sujeitos a requisitos de informação periódica e constante que garantam um elevado nível de proteção dos investidores.

(22) De acordo com a quarta condição, o enquadramento legal e de supervisão do país terceiro deve garantir a transparência e a integridade dos mercados mediante a prevenção de abusos de mercado sob a forma de abuso de informação privilegiada e de manipulação de mercado.

(23) Os artigos 142.o e 143.o da FMIA proíbem o abuso de informação privilegiada e a manipulação de mercado por qualquer pessoa. Além disso, nas condições previstas nos artigos 154.o e 155.o da FMIA, a exploração ou a tentativa de exploração de informações privilegiadas e manipulações de preços constituem infrações penais. A bolsa deve emitir regulamentações relativas à divulgação da informação privilegiada pelos emitentes. Nos termos das Regras de Admissão à Cotação de uma bolsa de valores, o emitente deve informar o mercado de quaisquer factos suscetíveis de influenciar os preços que tenham surgido ou que estejam prestes a surgir na sua esfera de atividade logo que tome conhecimento de tais informações. Factos suscetíveis de influenciar os preços são factos suscetíveis de desencadear uma mudança significativa nos preços de mercado. A divulgação deve ser efetuada de modo a assegurar a igualdade de tratamento de todos os participantes no mercado. Além disso, nos termos do artigo 31.o, n.o 1, da FMIA, as bolsas de valores suíças são obrigadas a controlar a formação de preços e as transações executadas em bolsa, com vista a detetar o abuso de informação privilegiada, a manipulação de mercado e de preços e outras violações das disposições legais e regulamentares. Para o efeito, uma bolsa deve igualmente controlar operações realizadas fora da plataforma de negociação e que são comunicadas ou que cheguem ao seu conhecimento, por outra via, do FMIA (artigo 31.o, n.o 1, da FMIA). Esta tarefa de supervisão deve ser conduzida por um organismo independente da bolsa de valores. Os emitentes devem poder fornecer à FINMA, mediante pedido, uma lista de fontes internas com base no seu dever de informação, incluindo todas as informações e documentos adicionais de que a FINMA necessita para desempenhar as suas funções (artigo 29.o, n.o 1, da FINMASA em conjugação com o artigo 145.o da FMIA). Uma bolsa de valores deve notificar a FINMA sobre qualquer suspeita de violação da lei ou outras irregularidades. Se as infrações em causa dizem respeito a infrações penais, deve também informar a autoridade competente sem demora (artigo 31.o, n.o 2, da FMIA). A FINMA investiga a informação sobre as violações da lei recebidas das bolsas de valores, assim como baseadas no seu próprio acompanhamento do mercado, com o objetivo de fazer respeitar as disposições da legislação de supervisão que proíbem os abusos de mercado.

(24) Pode concluir-se, por conseguinte, que o enquadramento legal e de supervisão da Suíça assegura a transparência e a integridade do mercado, através da prevenção do abuso de mercado sob a forma de abuso de informação privilegiada e de manipulação de mercado.

(25) Pode ainda concluir-se, por conseguinte, que o enquadramento legal e de supervisão aplicável às bolsas de valores, tal como estabelecido no anexo da presente decisão e efetivado na Suíça sob a supervisão da FINMA, cumpre as quatro condições do enquadramento legal e de supervisão e, por conseguinte, deve ser considerado como proporcionando um sistema equivalente aos requisitos aplicáveis às plataformas de negociação estabelecidos na Diretiva 2014/65/UE, no Regulamento (UE) n.o 600/2014, no Regulamento (UE) n.o 596/2014 e na Diretiva 2004/109/CE.

(26) Dado que um número significativo de ações emitidas e admitidas à negociação na Suíça também é negociado em plataformas de negociação a nível da UE, é conveniente garantir que todas as empresas de investimento sujeitas à obrigação de negociação, tal como estabelecido no artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 600/2014, conservam a capacidade de realizar transações em ações admitidas à negociação em bolsas suíças onde reside a sua liquidez primária. Como a liquidez primária das ações admitidas à negociação nas bolsas suíças reside nestas bolsas, o reconhecimento do enquadramento legal e de supervisão da Suíça permitirá às empresas de investimento transacionar ações admitidas à negociação na Suíça em bolsas suíças e cumprir a obrigação de execução nas melhores condições para com os seus clientes.

(27) A presente decisão baseia-se em dados que demonstram que a negociação em geral na UE de múltiplas ações admitidas nas bolsas suíças é de tal frequência que as empresas abrangidas pela diretiva relativa aos mercados de instrumentos financeiros (MiFID) não podem beneficiar da exceção estabelecida no artigo 23.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 600/2014. Tal implica que a obrigação de negociação estabelecida no artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 600/2014 aplicar-se-á a um número significativo de ações admitidas à negociação na Suíça.

(28) A decisão será igualmente complementada por acordos de cooperação para garantir o intercâmbio efetivo de informações e a coordenação de atividades de supervisão entre as autoridades nacionais competentes e a FINMA.

(29) A presente decisão tem por base os requisitos juridicamente vinculativos aplicáveis às bolsas de valores suíças no momento da adoção da presente decisão. A Comissão deve continuar a acompanhar regularmente a evolução do enquadramento legal e de supervisão das bolsas de valores suíças, bem como a observância das condições com base nas quais a presente decisão foi adotada.

(30) A presente decisão tem igualmente em conta as conclusões do Conselho de 28 de fevereiro de 2017 segundo as quais uma pré-condição para desenvolver a abordagem setorial com a Suíça é o estabelecimento de um enquadramento institucional comum para acordos existentes e futuros através dos quais a Suíça participa no mercado único da União. A fim de garantir a integridade dos mercados financeiros na União, a presente decisão deve expirar em 31 de dezembro de 2018, a menos que seja prorrogada pela Comissão antes dessa data. Ao decidir se deve prorrogar a aplicabilidade da presente decisão, a Comissão deve, em especial, ter em conta os progressos efetuados no sentido da assinatura de um acordo que estabeleça o referido enquadramento institucional comum.

(31) A Comissão deverá efetuar reexames periódicos do enquadramento legal e de supervisão aplicável às bolsas de valores na Suíça. Esses reexames são efetuados sem prejuízo da possibilidade de a Comissão proceder mais cedo a um reexame específico, caso se verifique uma evolução que justifique uma reavaliação da equivalência concedida pela presente decisão e, em especial, progressos efetuados no sentido do estabelecimento de um enquadramento institucional comum para acordos existentes e futuros através dos quais a Suíça participa no mercado único da União. Qualquer reavaliação pode conduzir à revogação da presente decisão.

(32) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Europeu dos Valores Mobiliários.

(33) Considerando que o Regulamento (UE) n.o 600/2014 e a Diretiva 2014/65/UE se aplicam a partir de 3 de janeiro de 2018, é necessário que a presente decisão entre em vigor no dia seguinte ao da publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Para efeitos do artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 600/2014, o enquadramento legal e de supervisão aplicável às bolsas de valores na Suíça estabelecido no anexo da presente decisão é considerado equivalente aos requisitos decorrentes da Diretiva 2014/65/UE, do Regulamento (UE) n.o 600/2014, do Regulamento (UE) n.o 596/2014 e da Diretiva 2004/109/CE e é objeto de supervisão e aplicação eficazes.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

A presente decisão expira em 31 de dezembro de 2018.

Feito em Bruxelas, em 21 de dezembro de 2017. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 173 de 12.6.2014, p. 349.

(2) Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo aos mercados de instrumentos financeiros e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 173 de 12.6.2014, p. 84).

(3) Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo ao abuso de mercado (regulamento abuso de mercado) e que revoga a Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e as Diretivas 2003/124/CE, 2003/125/CE e 2004/72/CE da Comissão (JO L 173 de 12.6.2014, p. 1).

(4) Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2004, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado e que altera a Diretiva 2001/34/CE (JO L 390 de 31.12.2004, p. 38).