PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 28.8.1999 L228/18
REGULAMENTO (CE) N.o1861/1999 DA COMISSÃO
de 27 de Agosto de 1999
que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector
do arroz de origem comunitária
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1600/92 do
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidasespecíficas relativas a determinados produtos agrícolas a favordosAçoresedaMadeira(
1),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento(CE)n.o562/98(2),e,nomeadamente,o
seu artigo 10o.
(1)Considerando que, nos termos do disposto no artigo10.
odoRegulamento(CEE)n.o1600/92,asatisfaçãodas
necessidadesdosAçoresedaMadeiraemarrozégaran-tida em termos de quantidades, preços e qualidadeatravés da mobilização, em condições de escoamentoequivalentes à isenção de direitos niveladores, de arrozcomunitário, o que implica a concessão de uma ajudapara os fornecimentos de origem comunitária; que essaajuda deve ser fixada atendendo, nomeadamente, aoscustosdasdiferentesfontesdeabastecimentoàbasedospreços praticados na exportação para países terceiros;
(2)Considerando que o Regulamento (CEE) n.o1696/92 da
Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n.o2596/93(4), estabelece
normas de execução comuns do regime de abasteci-mento específico dos Açores e da Madeira em certosprodutos agrícolas, entre os quais o arroz; que asnormas complementares ou derrogatórias das disposi-ções do regulamento supracitado foram definidas peloRegulamento (CEE) n.
o1983/92 da Comissão, de 16 de
Julho de 1992, que estabelece normas de execução doregime específico para o abastecimento dos Açores e da
Madeira em produtos do sector do arroz e a estimativadas necessidades de abastecimento(
5), alterado pelo
Regulamento (CE) n.o1683/94(6);
(3)Considerando que a aplicação destas normas à situaçãoactual dos mercados no sector do arroz e, nomeada-mente, às cotações ou preços destes produtos na parteeuropeiadaComunidadeenomercadomundialconduzà fixação da ajuda ao abastecimento dos Açores e daMadeira nos montantes referidos no anexo;
(4)Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Emaplicaçãododispostonoartigo10.odoRegulamento(CEE)
n.o1600/92, os montantes das ajudas ao fornecimento de
arroz de origem comunitária no âmbito do regime específicopara o abastecimento dos Açores e da Madeira são fixados noanexo do presente regulamento.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de
1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Agosto de 1999.
Pela Comissão
Karel VAN MIERT
Membro da Comissão
(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 1.
(2) JO L 76 de 13.3.1998, p. 6.
(3) JO L 179 de 1.7.1992, p. 6. (5) JO L 198 de 17.7.1992, p. 37.
(4) JO L 238 de 23.9.1993, p. 24. (6) JO L 178 de 12.7.1994, p. 53.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 28.8.1999 L228/19
ANEXO
do Regulamento da Comissão, de 27 de Agosto de 1999, que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos
Açores e da Madeira em produtos no sector do arroz de origem comunitária
(Em EUR/t)
Montantedaajuda
Produto
(códigoNC)Destino
Açores Madeira
Arrozbranqueado
(100630) 102,00 102,00