PT Jornal Oficial da União Europeia L 75/26

DECISÃO DA COMISSÃO

de 9 de Março de 2006

que concede derrogações tendo em vista a adaptação dos sistemas estatísticos dos Estados-Membros ao Regulamento (CE) n.o 1161/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2006) 706]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, maltesa, portuguesa e sueca)

(2006/209/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1161/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 2005, relativo à elaboração de contas não financeiras trimestrais por sector institucional (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 3.o,

Tendo em conta os pedidos feitos pela República Checa, o Reino da Dinamarca, a República da Estónia, a República Helénica, a Irlanda, a República de Chipre, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, a República de Malta, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1161/2005 especifica a lista de dados trimestrais que têm de ser transmitidos a partir de 3 de Janeiro de 2006.

(2) O n.o 4 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1161/2005 estabelece que podem ser aceites pela Comissão derrogações a esse regulamento se os sistemas estatísticos nacionais necessitarem de adaptações importantes. Tais derrogações não deverão durar mais de três anos a contar da data de entrada em vigor do regulamento.

(3) Algumas autoridades de Estados-Membros solicitaram, por carta, a concessão de derrogações nos termos do n.o 4 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1161/2005.

(4) Depreende-se das informações transmitidas ao Eurostat que os pedidos de derrogação dos Estados-Membros se devem à necessidade de adaptações importantes dos sistemas estatísticos nacionais no sentido de cumprirem plenamente o Regulamento (CE) n.o 1161/2005. A compilação das contas não financeiras trimestrais por sector institucional exige fontes de dados adicionais, o desenvolvimento de novas ferramentas estatísticas e a concepção e execução de um sistema de produção capaz de cumprir prazos curtos. Por conseguinte, as derrogações solicitadas devem ser concedidas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São concedidas derrogações aos Estados-Membros constantes do anexo, nas condições e dentro dos limites aí fixados, para que os Estados-Membros possam adaptar os respectivos sistemas estatísticos nacionais ao Regulamento (CE) n.o 1161/2005.

Artigo 2.o

A presente decisão tem por destinatários a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República da Estónia, a República Helénica, a Irlanda, a República de Chipre, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, a República de Malta, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 2006. Pela Comissão Joaquín ALMUNIA Membro da Comissão

(1) JO L 191 de 22.7.2005, p. 22.