REGULAMENTO (CEE) No 2137/93 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1993 que fixa as restituições à exportação no sector vitivinícola e que revoga o Regulamento (CEE) no 646/86

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1566/93 (2), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 56o,

Considerando que, nos termos do artigo 56o do Regulamento (CEE) no 822/77, na medida do necessário para permitir uma exportação economicamente significativa dos produtos referidos no no 2 do artigo 1o do referido regulamento, com base nos preços destes produtos no comércio internacional, a diferença entre estes preços e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação; que, todavia, as restituições só podem ser concedidas aos produtos enumerados no no 2 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 345/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece, no sector vitivinícola, as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2009/81 (4);

Considerando que, por força do disposto no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 345/79, as restituições devem ser fixadas tomando em consideração a situação e as perspectivas de evolução:

i) dos preços e disponibilidades dos produtos envolvidos no mercado comunitário e

ii) dos preços destes produtos no mercado mundial;

Considerando que também devem ser tomados em conta os custos referidos no citado artigo, o aspecto económico das exportações consideradas, os objectivos definidos no referido artigo e a necessidade de evitar perturbações no mercado da Comunidade; que, todavia, na fixação do montante das restituições aplicáveis aos vinhos licorosos, devem ser tomados em conta a diferença entre os preços comunitários e os preços praticados no mercado mundial unicamente para os vinhos e mostos utilizados no fabrico de vinhos licorosos, uma vez que estas diferenças não estão registadas relativamente aos outros produtos utilizados no fabrico dos vinhos em questão;

Considerando que, nos termos do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 345/79, os preços no mercado da Comunidade devem ser estabelecidos tendo em conta os preços praticados que se revelem mais favoráveis para a exportação; que os preços referidos no no 2 do artigo 3o devem ser tomados em conta quando os preços no comércio internacional são estabelecidos;

Considerando que a situação do comércio internacional ou as exigências expecíficas de determinados mercados podem tornar necessária a diferenciação das restituições em função da utilização ou do destino de um dado produto;

Considerando que existem actualmente hipóteses de exportações economicamente significativas de mostos de uva concentrados, de vinhos de mesa, con exclusão dos de tipo R III, e de vinhos de mesa rosé da casta Portugieser;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3389/81 da Comissão (5), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3473/82 (6), fixa as normas de execução das restituições à exportação no sector vitivinícola;

Considerando que a aplicação das supracitadas normas à actual situação do mercado, e, nomeadamente, aos preços dos vinhos na Comunidade e no mercado mundial, leva a fixar as restituições em conformidade com o anexo do presente regulamento e a revogar o Regulamento (CEE) no 646/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que fixa as restituições à exportação no sector vitivinícola e que revoga o Regulamento (CEE) no 204/84 (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3298/92 (8);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. As restituições à exportação estabelecidas no artigo 56o do Regulamento (CEE) no 822/87 são fixadas no anexo.

2. Fica revogado o Regulamento (CEE) no 646/86.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(2) JO no L 154 de 25. 6. 1993, p. 39.

(3) JO no L 54 de 5. 3. 1979, p. 69.

(4) JO no L 195 de 18. 7. 1981, p. 6.

(5) JO no L 341 de 28. 11. 1981, p. 24.

(6) JO no L 365 de 24. 12. 1982, p. 30.

(7) JO no L 60 de 1. 3. 1986, p. 46.

(8) JO no L 328 de 14. 11. 1992, p. 25.

ANEXO

/* Quadros: ver JO */

(1) São os seguintes os destinos:

01 Venezuela;

02 Todos os países do continente africano com excepção daqueles explicitamente excluídos em 09;

03 Bósnia-Herzegovina, Croácia, Eslovénia e a antiga República Jugoslava da Macedónia;

09 Todos os outros destinos com excepção dos seguintes países terceiros e territórios:

- todos os países do continente americano, na acepção do Regulamento (CEE) no 208/93 da Comissão (JO no L 25 de 2. 2. 1993, p. 11),

- África do Sul,

- Argélia,

- Austrália,

- Áustria,

- Chipre,

- Israel,

- Marrocos,

- Suíça,

- Tunísia,

- Turquia,

- Repúblicas da Sérvia e Montenegro.

(2) Título alcoométrico volúmico em potência, tal como definido no anexo II do Regulamento (CEE) no 822/87.

(3) Título alcoométrico volúmico total, tal como definido no anexo II do Regulamento (CEE) no 822/87.

Nota: Os códigos dos produtos são definidos no Regulamento (CEE) no 3846/87 da Comissão (JO no L 366 de 24. 12. 1987, p. 1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1457/93 (JO no L 142 de 12. 6. 1993, p. 55).