Regulamento (CE) n.o 471/2001 da Comissão

de 8 de Março de 2001

que altera o Regulamento (CEE) n.o 1858/93 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho no que diz respeito ao regime de ajuda compensatória da perda de receitas de comercialização no sector das bananas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 216/2000(2), e, nomeadamente, o seu artigo 14.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CEE) n.o 1858/93 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1467/1999(4), estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 404/93 no que diz respeito ao regime de ajuda compensatória da perda de receitas de comercialização no sector das bananas. O seu artigo 7.o estabelece o calendário para a apresentação dos pedidos de adiantamentos sobre a ajuda compensatória relativos às bananas comercializadas durante o período de dois meses que antecede o mês do pedido.

(2) Esse calendário permite, actualmente, o pagamento de cinco adiantamentos. Para ter em conta as dificuldades de tesouraria dos produtos na pendência da determinação do montante da ajuda compensatória e do pagamento do saldo, é indicado prever a possibilidade de pagamento de um sexto adiantamento relativo às bananas comercializadas durante os meses de Novembro e Dezembro.

(3) Importa adoptar as disposições necessárias para esse efeito e estabelecer as normas administrativas específicas a título da ajuda para 2000.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Bananas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 1858/93 passa a ter a seguinte redacção:

"2. Os pedidos devem ser apresentados:

a) No que se refere aos adiantamentos, o mais tardar no dia 30 dos meses de Março, Maio, Julho, Setembro e Novembro do ano de comercialização e, relativamente às bananas comercializadas no período de dois meses anterior ao mês do pedido, o mais tardar no dia 30 de Janeiro do ano seguinte àquele a título do qual a ajuda é pedida;

b) No que se refere ao pagamento do saldo da ajuda, o mais tadar no dia 10 de Fevereiro do ano seguinte àquele a título do qual a ajuda é pedida.

O saldo deve corresponder ao ajustamento dos montantes pagos relativamente às bananas comercializadas durante os períodos referidos na alínea a), com base no montante definitivo da ajuda.

No que diz respeito à ajuda compensatória a título do ano 2000, os pedidos de adiantamento relativos a bananas comercializadas em Novembro e Dezembro deviam ser apresentados até 30 de Março de 2001 e os pedidos de pagamento do saldo devem ser apresentados até 11 de Abril de 2001.".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Março de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 47 de 25.2.1993, p. 1.

(2) JO L 31 de 2.2.2001, p. 2.

(3) JO L 170 de 13.7.1993, p. 5.

(4) JO L 170 de 6.7.1999, p. 7.