DECISÃO (UE) 2015/2101 DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 5 de novembro de 2015

que altera a Decisão (UE) 2015/774 relativa a um programa de compra de ativos do setor público em mercados secundários (BCE/2015/33)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 127.o, n.o 2, primeiro travessão;

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 12.o-1, segundo parágrafo, conjugado com o disposto no artigo 3.o-1, primeiro travessão, e no artigo 18.o-1 dos citados Estatutos,

Considerando o seguinte:

Em 4 de março de 2015 o Conselho do BCE adotou a Decisão (UE) 2015/774 do Banco Central Europeu (BCE/2015/10) (1) , a qual estabeleceu um programa de compra de ativos do setor público em mercados secundários (a seguir «PSPP»). O artigo 5.o, n.o 1 da Decisão (UE) 2015/774 (BCE/201510) dispõe que as compras de instrumentos de dívida transacionáveis elegíveis para o PSPP ficam inicialmente sujeitas a um limite de 25 % no que se refere às compras de ações de cada emissão com o mesmo número internacional de identificação de títulos (ISIN). Este limite inicial ficou sujeito a revisão pelo Conselho do BCE seis meses após o começo da implementação do PSPP.

Em 3 de setembro de 2015 o Conselho do BCE decidiu, em princípio, aumentar o limite de compras de ações por cada emissão com o mesmo ISIN de 25 % para 33 %, na condição de se proceder à verificação, caso a caso, de que uma participação de 33 % por ISIN não faz com que bancos centrais do Eurosistema alcancem uma minoria de bloqueio em restruturações de dívida ordeiras.

O previsto aumento do limite de compras de ações por emissão, no contexto do PSPP, visa promover a boa e cabal execução do programa e, simultaneamente, permitir o bom funcionamento dos mercados dos instrumentos de dívida transacionáveis elegíveis e prevenir a obstrução de restruturações de dívida ordeiras.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Alteração

No artigo 5.o da Decisão (UE) 2015/774 (BCE/2015/10), o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1. Com sujeição ao disposto no artigo 3.o e relativamente a instrumentos de dívida transacionáveis preenchendo os critérios constantes do artigo citado, as compras de ações por emissão com o mesmo número internacional de identificação de títulos (ISIN) no âmbito do PSPP ficam sujeitas a um limite após a consolidação das posições em todas as carteiras de títulos dos bancos centrais do Eurosistema.

A partir de 10 de novembro de 2015, o limite de ações por emissão com o mesmo ISIN é fixado em 33 %. A título de exceção, o limite de ações por emissão com o mesmo ISIN é fixado em 25 % no que se refere a instrumentos de dívida transacionáveis contendo uma cláusula de ação coletiva (CAC) diferente da CAC-modelo para a área do euro elaborada pelo Comité Económico e Financeiro e implementada pelos Estados-Membros de acordo o disposto no artigo 12.o, n.o 3 do Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade, mas o mesmo será aumentado para 33 % se se proceder à verificação, caso a caso, de que uma participação de 33 % por ISIN não faz com que bancos centrais do Eurosistema alcancem uma minoria de bloqueio em restruturações de dívida ordeiras.».