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REGULAMENTO (CEE) Nº 3857/89 DA COMISSÃO

de 20 de Dezembro de 1989

que altera o Regulamento (CEE) nº 1759/88, que estabelece normas de execução do regime aplicável à importação de batatas-doces e de fécula de mandioca destinadas a determinadas utilizações

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1471/88 do Conselho, de 16 de Maio de 1988, relativo ao regime aplicável à importação de batata-doce e de fécula de mandioca destinada a certos usos e que altera o Regulamento (CEE) nº 2658/87, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3847/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que o Conselho, pelo Regulamento (CEE) nº 3847/89, fixou em 600 000 toneladas, para o ano de 1990, o volume do contingente pautal de batata-doce, originária da China, destinada a uma utilização que não seja a do consumo humano, constante do código NC 0714 20 90, que beneficia na importação para a Comunidade de um direito nulo;

Considerando que é oportuno, por conseguinte, determinar a primeira data de apresentação dos pedidos de certificado de importação a título do contingente de 1990; que, ao mesmo tempo, é conveniente introduzir algumas adaptações técnicas às normas aplicáveis, adoptadas pelo Regulamento (CEE) nº 1759/88 da Comissão (3), a fim de ter em conta, nomeadamente, a entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (4), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1903/89 (5), bem como do Regulamento (CEE) nº 891/89 da Comissão, de 5 de Abril de 1989, que estabelece normas especiais de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz (6), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 990/89 (7);

Considerando que, a fim de realizar um melhor acompanhamento das importações efectivas, é conveniente prever a aplicação do disposto no nº 5 do artigo 33º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, relativamente ao prazo de apresentação da prova da introdução em livre prática do produto;

Considerando que, tendo em conta a experiência administrativa adquirida, não é conveniente publicar, em anexo, o selo do organismo emissor do documento de exportação do país fornecedor;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1759/88 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 4º, os termos « casa 14 » são substituídos pelos termos « casa 8 ».

2. No nº 2 do artigo 4º e no nº 2 do artigo 11º, os termos « casa 20 ponto a » são substituídos pelos termos « casa 24 ».

3. No artigo 5º:

a) O nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

« 1. As disposições do nº 1, quarto travessão, do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão (*) não são aplicáveis.

(*) JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. »;

b) No nº 2, a referência ao Regulamento (CEE) nº 3183/80 é substituída por uma referência no Regulamento (CEE) nº 3719/88;

c) É aditado o seguinte nº 3:

« 3. O nº 5 do artigo 33º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 é aplicável. »

4. No artigo 6º, a menção « Regulamento (CEE) nº 2042/75 da Comissão » é substituída pela menção « Regulamento (CEE) nº 891/89 da Comissão (*).

(*) JO nº L 94 de 7. 4. 1989, p. 13. »

5. No nº 1, segundo parágrafo, do artigo 8º, é suprimida a segunda frase.

6. No artigo 11º, os termos « casa 12 » são substituídos pelos termos « casa 20 ».

7. O anexo é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

No que se refere ao ano de 1990, os pedidos de certificado, relativos à introdução em livre prática dos produtos originários da China, podem ser introduzidos pela primeira vez em 8 de Janeiro de 1990.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 134 de 31. 5. 1988, p. 1.

(2) Ver página 5 do presente Jornal Oficial.

(3) JO nº L 156 de 23. 6. 1988, p. 20.

(4) JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.

(5) JO nº L 184 de 30. 6. 1989, p. 22.

(6) JO nº L 94 de 7. 4. 1989, p. 13.

(7) JO nº L 106 de 18. 4. 1989, p. 26.

ANEXO - BILAG - ANHANG - PARARTIMA - ANNEX - ANNEXE - ALLEGATO - BIJLAGE - ANEXO

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