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REGULAMENTO (CEE) Nº 1420/86 DO CONSELHO

de 6 de Maio de 1986

que altera os Regulamentos (CEE) nº 3542/85, (CEE) nº 3543/85 e (CEE) nº 3544/85, relativos à abertura, repartição e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para certos peixes e filetes de peixes

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que pelos seus Regulamentos (CEE) nº 3542/85 (1), (CEE) nº 3543/85 (2) e (CEE) nº 3544/85 (3), o Conselho abriu, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1986, contingentes pautais comunitários para:

- a pescada dourada (Merluccius bilinearis) da subposição ex 03.01 B I t),

- os filetes congelados de bacalhau (Gadus morhua) da subposição ex 03.01 B II b) 1,

- o bacalhau seco, salgado ou em salmoura, inteiro, descabeçado ou em pedaços, da subposição 03.02 A I b) da pauta aduaneira comum;

Considerando que o Reino de Espanha e a República Portuguesa participam nesses contingentes pautais, na medida das respectivas necessidades, a partir de 1 de Março de 1986; que essa participação pode, num primeiro estádio, limitar-se à possibilidade de sacar sobre a reserva comunitária constituída as quantidades correspondentes às suas necessidades iminentes de importações provenientes de países terceiros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 3542/85 é alterado do seguinte modo:

1. Ao artigo 1º é aditado o seguinte número:

« 3. O Reino de Epanha e a República Portuguesa aplicam, até esse mesmo limite, direitos aduaneiros calculados nos termos das disposições fixadas na matéria pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal. »;

2. Ao artigo 2º é aditado o seguinte número:

« 4. Se um importador informar da realização iminente de importações dos produtos em questão em Espanha ou em Portugal e solicitar para elas o benefício do contingente, o Estado-membro interessado procederá, por via de notificação à Comissão, ao saque de uma quantidade correspondente às suas necessidades, na medida em que o saldo disponível da reserva o permita. ».

Artigo 2º

O Regulamento (CEE) nº 3543/85 é alterado do seguinte modo:

1. Ao artigo 1º é aditado o seguinte número:

« 3. O Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicam, até esse mesmo limite, direitos aduaneiros calculados nos termos das disposições fixadas na matéria pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal. »;

2. Ao artigo 2º, é aditado o seguinte número:

« 4. Se um importador informar da realização iminente de importações dos produtos em questão em Espanha ou em Portugal e solicitar para elas o benefício do contingente, o Estado-membro interessado procederá, por via de notificação à Comissão, ao saque de uma quantidade correspondente às suas necessidades, na medida em que o saldo disponível da reserva o permita. ».

Artigo 3º

O Regulamento (CEE) nº 3544/85 passa a ter a seguinte redacção:

1. Ao artigo 1º é aditado o seguinte número:

« 3. O Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicam até esse mesmo limite, direitos aduaneiros calculados nos termos das disposições fixadas na matéria pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal. »;

2. Ao artigo 2º é aditado o seguinte número:

« 4. Se um importador informar da realização iminente de importações dos produtos em questão em Espanha ou em Portugal e solicitar o benefício do contingente, o Estado-membro interessado procederá, por via de notificação à Comissão, ao saque de uma quantidade correspondente às suas necessidades, na medida em que o saldo disponível da reserva o permita. ».

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Março de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

P. H. van ZEIL

(1) JO nº L 338 de 17. 12. 1985, p. 2.

(2) JO nº L 338 de 17. 12. 1985, p. 5.

(3) JO nº L 338 de 17. 12. 1985, p. 8.