ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
9.12.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L338/39
REGULAMENTO (CEE)N?3836/88DACOMISSÃO
de8deDezembrode1988
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTOACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2306/88(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2336/88(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3823/88(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?2336/88aosdadosArtigoIP
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem9de
Dezembrode1988.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em8deDezembrode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.f)JOn?L201de27.7.1988,p.65.
(3)JOn?L203de28.7.1988,p.22.
(4)JOn?L337de8.12.1988,p.26.

N?L338/40 JornalOficialdasComunidades Europeias 9.12.88
ANEXO
doregulamentodaComissão,de8deDezembrode1988,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECUs/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 35,41(')
17011190 35,41(')
17011210 35,41(')
17011290 35,41(')
17019100 44,02
17019910 44,02
17019990. 44,02(2)
(')Opresenteregulamentoeaplicavelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão.
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenioaroma­
tizantesoucorantes.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3813/88 DA COMISSÃO

de 7 de Dezembro de 1988

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis às porcas de ferro ou aço dos códigos NC 7318 16 30, 7318 16 91 e 7318 16 99, originárias de Singapura, beneficiária das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3635/87 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3635/87 do Conselho, de 17 de Novembro 1987, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1988 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 16º,

Considerando que, por força do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3635/87, alguns produtos originários de cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III beneficiam da suspensão total dos direitos aduaneiros e estão submetidos, regra geral, a uma vigilância estatística trimestral com fundamento na base de referência referida no artigo 15º;

Considerando que, nos termos do referido artigo 15º, quando o aumento das importações sob regime preferencial dos referidos produtos, originários de um ou de vários países beneficiários, ameaçar provocar dificuldades económicas numa região da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros pode ser restabelecida depois de a Comissão ter procedido a adequada troca de informações com os Estados-membros; que, para este efeito, se deve tomar em consideração a base de referência estabelecida como sendo em geral igual a 5 % das importações totais na Comunidade, originárias dos países terceiros, em 1986;

Considerando que para as porcas de ferro ou aços dos códigos NC 7318 16 30, 7318 16 91 e 7318 16 99, a base de referência é de 3 425 000 ecus; que, em 28 de Novembro de 1988, a importação na Comunidade dos produtos em causa, originários de Singapura, atingiram por imputação a base de referência em questão; que a troca de informações a que a Comissão procedeu revelou que a manutenção do regime preferencial ameaça provocar dificuldades económicas numa região da Comunidade; que se devem restabelecer, portanto, os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação a Singapura,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 11 de Dezembro de 1988, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3635/87, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários de Singapura:

1.2 // // // Código NC // Designação das mercadorias // // // 7318 16 30 7318 16 91 7318 16 99 // Porcas de ferro fundido, ferro ou aço // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 1988.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 350 de 12. 12. 1987, p. 1.
8.12.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L337/19
REGULAMENTO (CEE)N?3819/88DACOMISSÃO
de7de"Dezembrode1988
quefixaodireitoniveladoràimportaçãoparaomelaço
queaComissãodispõeactualmente ,levaaalteraro
direitoniveladoractualmenteemvigorcomoindicadono
anexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2306/88(2),e,nomeadamente ,on!8doseu
artigo16?,
Considerando queodireitoniveladoraplicávelàimporta­
çãodemelaçofoifixadopeloRegulamento (CEE)
n?2368/88(•'),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?3751/88(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
indicadasnoRegulamento (CEE)n?2368/88,nosdadosArtigo1?
Odireitoniveladoràimportação ,referidonon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81alterado,é
fixado,paraomelaço,mesmodescorado(códigosNC
17031000e17039000),em0,86ECU/100kg.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem8de
Dezembrode1988.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em7deDezembrode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
\
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L201de27.7.1988,p.65.
(')JOn?L205de30.7.1988,p.29.
(4)JOn?L328de1.12.1988,p.52.
N?L337/28 8.12.88 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?3824/88DACOMISSÃO
de7deDezembrode1988
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
otrigésimosegundoconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcurso
públicopermanentereferidonoRegulamento (CEE)n?1035/88
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldo
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerandoque,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraotrigésimosegundoconcursopúblico
parcial,asdisposiçõesreferidasnoartigo1?;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoAçúcar,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraotrigésimosegundoconcursopúblicoparcialde
açúcarbranco,efectuadonoâmbitodoRegulamento
(CEE)n?1035/88,omontantemáximodarestituiçãoà
exportaçãoéfixadoem40,040ECUs/100kg.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2306/88(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?1035/88daComissão,de18deAbrilde1988,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3),procedeu-seaconcursos
públicosparciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?1035/88,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem8de
Dezembrode1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em7deDezembrode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
oJOn?L177de1.7.1981,p.4.f)JOn?L201de27.7.1988,p.65.
3)JOn?L102de21.4.1988,p.14.
N?L343/14 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 13.12.88
REGULAMENTO (CEE)N?3855/88DACOMISSÃO
de12deDezembrode1988
quesuprimeodireitodecompensação naimportaçãodeclementinasfrescas
origináriasdaEspanha(àexcepçãodasilhasCanárias)
sucessivosdemercadosesituamaumnívelpelomenos
igualaospreçosdereferência;que,emconsequência ,as
condiçõesprevistasnon?1,segundoparágrafo,doartigo
26?doRegulamento (CEE)n?1035/72estãosatisfeitas
paraarevogaçãodataxacompensatória àimportação
destesprodutosorigináriosdaEspanha(àexcepçãodas
ilhasCanárias);
Considerando que,porforçadon?2doartigo136?do
ActodeAdesão,duranteaprimeirafasedoperíodode
transição,oregimeaplicávelàs.trocascomerciaisentreum
novoEstado-membro ,porumlado,eaComunidadena
suacomposiçãoem31deDezembrode1985,poroutro
lado,éoqueeraaplicadoantesdaadesão,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Consélho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?2238/88(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doartigo27?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3821/88da
Comissão(3),instituiuumdireitodecompensação na
importaçãodeclementinasfrescasorigináriasdaEspanha
(àexcepçãodasilhasCanárias);
Considerando queaevoluçãoactualdospreçosdestes
produtosorigináriosdaEspanha(àexcepçãodasilhas
Canárias)verificadosnosmercadosrepresentativos refe­
ridosnoRegulamento (CEE)n?2118/74(4),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3811/85Ç),registadosoucalculadosemconformidade
comodispostonoartigo5?doreferidoregulamento ,
permiteverificarqueospreçosdeentradadedoisdiasADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?3821/88érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem13de
Dezembrode1988.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em12deDezembrode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L198de26.7.1988,p.1.
(3JOn?L337de8.12.1988,p.22.
(4)JOn?L220de10.8.1974,p.20.
OJO,n?L368de31.12.1985,p.1.
13.12.88 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L343/5
REGULAMENTO (CEE)N?3849/88DACOMISSÃO
de12deDezembrode1988
quealteraoRegulamento (CEE)n?3102/88equeelevapara365000toneladaso
concursopermanenteparaarevendadetrigomoledetidopeloorganismode
intervençãodoReinoUnido
vendanomercadointernopara365000toneladasdetrigo
moledetidaspeloorganismodeintervençãodoReino
Unido;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2221/88(2),e,nomeadamente ,on?6doseu
artigo7?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1836/82da
Comissãode7deJulhode1982,quefixaosprocessose
condiçõesdacolocaçãoàvendadoscereaisempoderdos
organismosdeintervenção(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2418/87(4),
Considerando queoRegulamento (CEE)n°3102/88da
Comissão(*),alteradopeloRegulamento (CEE)
n?3443/88(6),abriuumconcursopermanenteparaa
revendade350000toneladasdetrigomoledetidopelo
organismodeintervençãodoReinoUnido;
Considerandoque,nasituaçãoactualdemercado,éopor­
tunoprocederaoaumentodaquantidadecolocadaàADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Noartigo1?doRegulamento (CEE)n?3102/88,os
termos«350000toneladas»sãosubstituídospelostermos
«365000toneladas».
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em12deDezembrode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
\
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
OJOn?L197de26.7.1988,p.16.
(3)JOn?L202de9.7.1982,p.23.
(«)JOn?L223de11.8.1987,p.5.
(ÓJOn?L277de8.10.1988,p.18.
«JOn?L302de5.11.1988,p.19.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3846/88 DA COMISSÃO

de 9 de Dezembro de 1988

que derroga o Regulamento (CEE) nº 3418/82, relativo às regras de colocação à venda de sementes oleaginosas na posse dos organismos de intervenção, no que respeita ao preço de venda

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2210/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 26º,

Considerando que o Regulamento nº 136/66/CEE, alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1915/87 (3), fixou o preço de compra à intervenção das sementes oleaginosas em 94 % do preço de intervenção; que é conveniente que o preço mínimo, que permite a efectivação de uma venda no regime de venda permanente a partir da intervenção, se baseie neste preço de compra à intervenção, enquanto não for adaptado o regime de venda intermitente, e no sentido de facilitar a colocação à venda de sementes em intervenção; que, em consequência, se devem adoptar disposições derrogatórias ao Regulamento (CEE) nº 3418/82 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2305/86 (5);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Em derrogação aos artigos 2º e 3º do Regulamento (CEE) nº 3418/82, os organismos de intervenção venderão, em relação ao período que se estende até 31 de Janeiro de 1989, as sementes oleaginosas na sua posse a qualquer comprador que ofereça, pelo menos, o preço de compra à intervenção em vigor no momento em que a mercadoria é retirada de intervenção, sendo este preço acrescido de um montante de 1 ECU por 100 kg.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.

(2) JO nº L 197 de 26. 7. 1988, p. 1.

(3) JO nº L 183 de 3. 7. 1987, p. 7.

(4) JO nº L 360 de 21. 12. 1982, p. 19.

(5) JO nº L 201 de 24. 7. 1986, p. 21.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3838/88 DO CONSELHO

de 8 de Dezembro de 1988

relativo à suspensão total ou parcial dos direitos aplicáveis à importação de determinados produtos no sector da seda (1989)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 28º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, em relação à seda crua (não fiada) e aos fios de seda, não acondicionados para venda a retalho, a produção comunitária não é suficiente para cobrir as necessidades das indústrias comunitárias; que o aprovisionamento destas últimas depende consequentemente, em grande parte, de importações provenientes de países terceiros; que é do interesse da Comunidade suspender, a um nível apropriado, os direitos aduaneiros aplicáveis à importação de países terceiros; que para a fixação do direito aplicável no âmbito dessa suspensão é conveniente ter em conta, por um lado, a situação da indústria comunitária produtora dos produtos em questão e, por outro, a das indústrias transformadoras desses produtos no que se refere ao seu aprovisionamento em condições favoráveis; que um direito nulo para a seda crua e para os fios de borra de seda e um direito de 2,5 % para os fios de seda poderiam corresponder melhor àquelas exigências,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1989, os direitos autónomos previstos na importação dos produtos a seguir designados são suspensos aos níveis indicados em frente de cada um deles:

1.2.3 // // // // Código NC // Designação das mercadorias // Taxa dos direitos aplicáveis (em %) // // // // 5002 00 00 // Seda crua (não fiada) // 0 // ex 5004 00 10 ex 5004 00 90 // Fios inteiramente de seda, não acondicionados para venda a retalho // 2,5 // ex 5005 00 10 ex 5005 00 90 // Fios inteiramente de borra de seda (schappe), não acondicionados para venda a retalho // 0 // // //

2. A Espanha e Portugal aplicarão, em relação a esses produtos, direitos calculados de acordo com as disposições do Acto de Adesão na matéria.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro do 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1988.

Pelo Conselho

O Presidente

Y. HARALAMBOUS
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3870/88 DA COMISSÃO

de 13 de Dezembro de 1988

que altera o Regulamento (CEE) nº 3540/85, que estabelece as regras de aplicação das medidas especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1431/82 do Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1104/88 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 3º,

Considerando que o nº 4, último parágrafo, do artigo 31ºA do Regulamento (CEE) nº 3540/85 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3197/88 (4), prevê que a prova da observância da exigência principal deve ser apresentada num prazo máximo de doze meses a partir do mês seguinte àquele em que foi constituída a garantia; que este prazo se revela insuficiente em certos casos, atendendo, nomeadamente, às formalidades administrativas a cumprir ou à duração do trânsito;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para as Forragens Secas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No nº 4, último parágrafo, do artigo 31ºA do Regulamento (CEE) nº 3540/85, o termo « doze » é substituído pelo termo « quinze ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Dezembro de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 162 de 12. 6. 1982, p. 28.

(2) JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 16.

(3) JO nº L 342 de 19. 12. 1985, p. 1.

(4) JO nº L 284 de 19. 10. 1988, p. 19.
N?L345/22 JornalOficialdasComunidades Europeias 14.12.88
REGULAMENTO (CEE)N?3871/88DACOMISSÃO
de13deDezembrode1988
quefixaosmontantesacobrarnosectordacarnedebovinorelativamente aos
produtosquetenhamabandonadooReinoUnidoduranteasemanade21a27
deNovembrode1988
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1347/86do
Conselho,de6deMaiode1986,relativoàconcessãono
ReinoUnidodeumprémionoabatedecertosbovinos
adultosdestinadosaotalho('),alteradopeloRegulamento
(CEE)n?467/87(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1695/86da
Comissão,de30deMaiode1986,queestabeleceas
modalidadesdeaplicaçãonoReinoUnidodoprémiode
abatedecertosbovinosadultosdestinadosaotalho(3),
alteradopeloRegulamento (CEE)n?3988/87(4),e,
nomeadamente ,on?1doseuartigo7°,
Considerandoque,porforçadoartigo3?doRegulamento
(CEE)n?1347/86,écobradoummontanteequivalenteao
doprémiovariáveldeabateconcedidonoReinoUnido,
nascarnesepreparadosprovenientesdeanimaisque
beneficiaramdesseprémionaexpediçãoparaosoutros
Estados-membros ounaexportaçãoparapaísesterceiros;
Considerandoque,deacordocomon?1doartigo7?do
Regulamento (CEE)n?1695/86,osmontantesacobrarna
saídadoterritóriodoReinoUnidopelosprodutoscons­tantesdoanexodoreferidoregulamentosãofixadosem
cadasemanapelaComissão;
Considerando queéconveniente,porisso,fixaros
montantesacobrarpelosprodutosquetenhamabando­
nadooReinoUnidoduranteasemanade21a27de
Novembrode1988,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Emaplicaçãodoartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1347/86alterado,erelativamente aosprodutosrefe­
ridosnon?1do.artigo7?doRegulamento (CEE)
n?1695/86quetenhamabandonadooterritóriodoReino
Unidoduranteasemanade21a27deNovembrode
1988,osmontantesacobrarconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Éaplicávelapartirde21deNovembrode1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em13deDezembrode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L119de8.5.1986,p.40.
(2)JOn?L48de17.2.1987,p.1.
OJOn?L146de31.5.1986,p.56.
{*)JOn?L376de31.12.1987,p.31

14.12.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L345/23
ANEXO
doRegulamento daComissão,de13deDezembrode1988,quefixaosmontantesacobrar
nosectordacarnedebovinorelativamente aosprodutosquetenhamabandonadooReino
Unidoduranteasemanade21a27deNovembrode1988
(EmECUs/100kgpesolíquido)
CódigoNC Montantes
02011010 13,28022
02011090 13,28022
0?012011 13,28022
02012019 13,28022
02012031 10,62418
02012039 10,62418
02012051 15,93626
02012059 15,93626
02012090 10,62418
020130 18,19390
02021000 13,28022
02022010 13,28022
02022030 10,62418
02022050 15,93626
02022090 x 10,62418
02023010 18,19390
02023050 18,19390
02023090 18,19390
02061095 18,18389
02062991 18,19390
02102010 10,62418
02102090 15,13945
02109041 15,13945
16025010(') 15,13945
16025010(2) 10,62418
(')Contendo80%oumais,empeso,decarnesdebovinos.
(2)Outros