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REGULAMENTO (CEE) Nº 2361/87 DA COMISSÃO

de 31 de Julho de 1987

que altera determinados regulamentos de aplicação no âmbito dos regimes aduaneiros económicos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3599/82 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1982, relativo ao regime de importação temporária (1), e, nomeadamente, o seu artigo 33º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2763/83 do Conselho, de 26 de Setembro de 1983, relativo ao regime que permite a transformação sob controlo aduaneiro de mercadorias antes da sua introdução em livre prática (2), e, nomeadamente, o seu artigo 15º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1999/85 do Conselho, de 16 de Julho de 1985, relativo ao regime de aperfeiçoamente activo (3), e, nomeadamente, o seu artigo 31º,

Considerando que os Regulamentos (CEE) nº 1751/84 da Comissão (4), (CEE) nº 3548/84 da Comissão (5) e (CEE) nº 3677/86 do Conselho (6) fixaram determinadas disposições de aplicação relativas, respectivamente, ao regime de importação temporária, ao regime da transformação sob controlo aduaneiro e ao regime do aperfeiçoamento activo;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1900/85 do Conselho, de 8 de Julho de 1985, que institui formulários comunitários de declaração de exportação e de importação (7) prevê que, a partir de 1 de Janeiro de 1988, as declarações relativas à sujeição de uma mercadoria importada no território aduaneiro da Comunidade a qualquer regime aduaneiro e as declarações relativas à exportação definitiva ou temporária ou à reexportação de uma mercadoria do referido território, são feitas, consoante o caso, num formulário IM ou EX, correspondente aos modelos do formulário COM, emitido em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 679/85 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 1985, relativo à adopção do modelo de formulário de declaração a utilizar nas trocas de mercadorias na Comunidade (8); que é necessário alterar determinadas disposições de aplicação previstas no âmbito dos diferentes regimes aduaneiros económicos, a fim de permitir a utilização dos referidos formulários comunitários;

Considerando que é, de igual modo, necessário introduzir outras alterações por forma a assegurar a coerência entre os diferentes regulamentos no domínio dos regimes aduaneiros económicos;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Regimes Aduaneiros Económicos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1751/84 é alterado do seguinte modo:

1. O nº 2 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

« 2. Sem prejuízo do disposto nos artigos 12º e 13º, o pedido referido no nº 1 deve ser feito por escrito. Deve ser assinado e conter, pelo menos, as seguintes indicações:

a) O nome ou a firma e o endereço do requerente da autorização e o nome ou a firma do utilizador das mercadorias, quando se tratar de duas pessoas distintas;

b) O artigo do regulamento de base por força do qual o regime é pedido;

c) A duração prevista para a permanência das mercadorias ao abrigo do regime no Estado-membro onde a autorização é pedida;

d) O local onde as mercadorias devem ser utilizadas;

e) A designação comercial e/ou técnica das mercadorias;

f) As indições relativas à classificação das mercadorias na pauta aduaneira comum;

Esta indicação, fornecida apenas a título indicativo, pode limitar-se à posição pautal no caso de não ser necessária a indicação da subposição pautal para permitir a emissão da autorização e o processamento regular da importação temporária.

g) A quantidade prevista de mercadorias para as quais é pedida a utilização do regime. »

2. O nº 2 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

« 2. A autorização referida no nº 1 fixará as condições em que o regime pode ser utilizado; essa autorização deve conter, pelo menos, as seguintes indicações:

a) O nome ou a firma e o endereço do titular da autorização e do utilizador das mercadorias, quando se tratar de duas pessoas distintas;

b) O artigo do regulamento de base por força do qual o regime é autorizado;

c) A duração prevista para a permanência das mercadorias ao abrigo do regime no Estado-membro onde é emitida a autorização;

d) O local onde as mercadorias devem ser utilizadas;

e) A designação comercial e/ou técnica das mercadorias;

f) As indicações relativas à classificação das mercadorias na pauta aduaneira comum;

g) A quantidade prevista de mercadorias para as quais a utilização do regime é autorizada.

A autorização deve conter, ainda, a referência ao pedido. Quando as indicações referidas no presente número forem fornecidas através de uma remissão para o pedido, este fará parte integrante da autorização. »

3. Os nºs 1 e 2 do artigo 4º passam a ter a seguinte redacção:

« 1. Sem prejuízo dos artigos 12º e 13º, a declaração referida no artigo 3º deve ser feita no formulário IM previsto no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1900/85 do Conselho (1).

2. A declaracação referida no nº 1 deve igualmente conter, se for caso disso:

- na casa nº 44, a referência à autorização;

- na casa nº 47, os elementos a tomar em consideração para o cálculo dos direitos de importação a aplicar.

A designação das mercadorias na declaração referida no nº 1 deve corresponder às especificacações constantes da autorização.

(1) JO nº L 179 de 11. 7. 1985, p. 4. »

4. O artigo 11º, passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 11º

1. Quando o Estado-membro, onde for requerida a sujeição das mercadorias ao regime de importação temporária, atribuir competência às estâncias aduaneiras ou a algumas dessas estâncias para conceder a autorização, a declaração referida no artigo 3º, entregue numa dessas estâncias, constitui igualmente o pedido de autorização.

Nesse caso, a autorização é constituída pela aceitação dessa declaração, estando essa aceitação subordinada às condições de concessão da autorização.

2. Em caso de aplicação do nº 1, à declaração referida no artigo 3º deve ser junto um documento elaborado pelo declarante e que contenha as seguintes indicações, na medida em que estas sejam necessárias e não possam ser inseridas na casa 44:

a) O nome ou a firma e o enderço do requerente do regime de importação temporária, quando se tratar de pessoa distinta do declarante;

b) O nome ou a firma e o endereço do utilizador, se se tratar de pessoa destinta do requerente e do declarante;

c) O artigo do regulamento de base por força do qual o regime é pedido;

d) A duração prevista para a permanência das mercadorias ao abrigo do regime no Estado-membro onde o regime é pedido;

e) O local onde as mercadorias devem ser utilizadas.

O documento assim anexado faz parte integrante da declaração.

3. Cada Estado-membro indicará à Comissão as estâncias aduaneiras competentes de acordo com o nº 1. »

Artigo 2º

O Regulamento (CEE) nº 3548/84 é alterado do seguinte modo:

1. O Título I passa a ter a seguinte redacção:

« TÍTULO I

Concessão do regime e sujeição de mercadorias ao regime ».

2. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 1º

1. O pedido de autorização referido no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2763/83, a seguir denominado « regulamento de base », deve ser feito por escrito. Deve ser assinado e conter, pelo menos, as seguintes indicações:

a) O nome ou a firma e o endereço do requerente da autorização e da pessoa que efectua a transformação, quando se tratar de pessoa distinta do requerente;

b) A designação comercial e/ou técnica das mercadorias;

c) A quantidade de mercadorias prevista;

d) O valor previsto das mercadorias;

e) As indicações relativas à classificação das mercadorias na pauta aduaneira comum;

Esta indicação, fornecida apenas a título indicativo, pode limitar-se à posição pautal no caso de não ser necessária a indicação da subposição pautal para permitir a emissão da autorização e o processamento regular da transformação sob controlo aduaneiro.

f) A natureza da transformação;

g) A designação comercial e/ou técnica dos produtos transformados a obter;

h) A taxa de rendimento ou, se for caso disso, o modo de fixação dessa taxa;

i) O prazo previsto para dar às mercadorias sujeitas ao regime um dos destinos previstos no artigo 10º do regulamento de base;

j) O local onde a transformação deve ser efectuada. 2. Previamente à emissão da autorização, a autoridade aduaneira assegurar-se-á de que estão preenchidas as condições exigidas para a concessão do regime.

A autorização pode abranger, consoante o caso, uma ou várias operações de transformação sob controlo aduaneiro.

3. A autorização é feita por escrito. Deve ser datada e assinada e conter, pelo menos, as seguintes indicações:

a) O nome ou a firma e o endereço do titular da autorização e da pessoa que efectua a transformação, quando se tratar de pessoa distinta do titular;

b) A designação comercial e/ou técnica das mercadorias;

c) A quantidade de mercadorias para a qual o regime é autorizado;

d) O valor previsto das mercadorias;

e) As indicações relativas à classifiacção das mercadorias na pauta aduaneira comum;

f) A natureza da transformação;

g) A designação comercial e/ou técnica dos produtos transformados a obter;

h) A taxa de rendimento ou, se for caso disso, o modo de fixação dessa taxa;

i) O prazo fixado para dar às mercadorias sujeitas ao regime um dos destinos previstos no artigo 10º do regulamento de base;

j) O local onde a transformação deve ser efectuada.

A autorização deve conter ainda, a referência ao pedido. Quando as indicações referidas no presente número forem fornecidas através de uma remissão para o pedido, este fará parte integrante da autorização. »

3. É inserido o seguinte artigo 1ºA

« Artigo 1ºA

A sujeição de mercadorias ao regime da transformação sob controlo aduaneiro, a seguir denominado regime, está subordinada è entrega, numa estância aduaneira competente, nas condições definidas pelo presente regulamento, de uma declaração de sujeição ao regime, a seguir denominada declaração.

A pessoa que elabora a declaração é a seguir denominada declarante. »

4. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 2º

1. A declaração referida no artigo 1ºA deve ser feita num formulário IM previsto no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1900/85 do Conselho (1).

2. A declaração referida no nº 1 deve igualmente conter, se for caso disso:

- na casa 44, a referência à autorização,

- na casa 47, os elementos a tomar em consideração para o cálculo dos direitos de importação em aplicação do artigo 12º do Regulamento de base.

3. A designação das mercadorias na declaração referida no nº 1 deve corresponder às especificações constantes da autorização.

(1) JO nº L 179 de 11. 7. 1985, p. 4. »

5. O actual artigo 4º passa a ser o nº 1 do artigo 4º, e é aditado o seguinte nº 2:

« Em caso de aplicação do nº 1, à declaração referida no artigo 1ºA, deve ser junto um documento elaborado pelo declarante e que contenha as seguintes indicações, na medida que estas sejam necessárias e não possam ser inseridas na casa 44:

a) O nome ou a firma e o endereço do requerente do regime, quando se tratar de pessoa distinta do declarante;

b) O nome ou a firma e o endereço da pessoa que efectua a transformação, quando se tratar de pessoa distinta do requerente e do declarante;

c) A natureza da transformação;

d) A designação comercial dos produtos compensadores a obter;

e) A taxa de rendimento ou, se for caso disso, o modo de fixação dessa taxa;

f) O prazo previsto para dar às mercadorias sujeitas ao regime um dos destinos previstos no artigo 10º do regulamento de base.

O documento assim anexado faz parte integrante da declaração. »

Artigo 3º

O Regulamento (CEE) nº 3677/86 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 19º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 19º

1. A declaração referida no artigo 18º deve ser feita no formulário IM previsto no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1900/85 do Conselho (1).

2. A declaração referida no nº 1 deve igualmente conter, se for caso disso:

- na casa 44, a referência à autorização,

- na casa 47, os elementos a tomar em consideração para o cálculo dos direitos de importação a aplicar.

3. A designação das mercadorias na declaração referida no nº 1 deve corresponder às especificações constantes da autorização.

(1) JO nº L 179 de 11. 7. 1985, p. 4. » 2. O artigo 21º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 21º

1. A declaração de introdução em livre prática, feita no âmbito do sistema de reembolso, deve igualmente conter, na casa 44, a referência à autorização.

2. A designação das mercadorias na declaração referida no nº 1 deve corresponder às especificações constantes da autorização. »

3. O artigo 22º é suprimido.

4. Ao artigo 23º é aditado o seguinte nº 3:

« 3. Em caso de aplicação do nº 2, a declaração em causa deve igualmente conter, na casa 44, a referência ao pedido de autorização. »

5. O nº 3 do artigo 26º passa a ter a seguinte redacção:

« 3. Em caso de aplicação dos nºs 1 e 2, à declaração referida no artigo 18º ou no artigo 21º deve ser junto um documento elaborado pelo declarante e que contenha as seguintes indicações, na medida em que estas sejam necessárias e não possam ser inseridas na casa 44:

a) O nome ou a firma e o endereço do requerente do regime, quando se tratar de pessoa distinta do declarante;

b) O nome ou a firma e o endereço do operador, se se tratar de pessoa distinta do requerente e do declarante;

c) A natureza da operação de aperfeiçoamento;

d) A designação comercial e/ou técnica dos produtos compensadores;

e) A taxa de rendimento ou, se for caso disso, o modo de fixação dessa taxa;

f) O prazo para receber um dos destinos aduaneiros referidos no artigo 18º ou no artigo 27º do regulamento de base;

g) O local onde se prevê efectuar a operação de aperfeiçoamento.

O documento assim anexado faz parte integrante da declaração. »

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1987.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 376 de 31. 12. 1982, p. 1.

(2) JO nº L 272 de 5. 10. 1983, p. 1.

(3) JO nº L 188 de 20. 7. 1985, p. 1.

(4) JO nº L 171 de 29. 6. 1984, p. 1.

(5) JO nº L 331 de 19. 12. 1984, p. 5.

(6) JO nº L 351 de 12. 12. 1986, p. 1.

(7) JO nº L 179 de 11. 7. 1985, p. 4.

(8) JO nº L 79 de 21. 2. 1985, p. 7.