ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 1. 1999 L 22/33
REGULAMENTO (CE) Nº 195/1999 DA COMISSÔO
de 28 de Janeiro de 1999
que estabelece os valores forfetrios de importaÑo para a determinaÑo do preo
de entrada de certos frutos e produtos hortcolas
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3223/94 da
ComissÑo, de 21 de Dezembro de 1994, que estabeleceregras de execuÑo do regime de importaÑo dos frutos edos produtos hortcolas (
1), com a ltima redacÑo que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1498/98 (2), e, nomea-
damente, o nº 1 do seu artigo 4º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do
Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo  unidadede conta e s taxas de conversÑo a aplicar no mbito dapoltica agrcola comum (
3), com a ltima redacÑo que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95 (4), e,
nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 3º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 3223/94 prev,
em aplicaÑo dos resultados das negociaÒes comerciaismultilaterais do «Uruguay Round», os critrios para afixaÑo pela ComissÑo dos valores forfetrios de impor-
taÑo dos pases terceiros, relativamente aos produtos eperodos que especifica no seu anexo;
Considerando que, em aplicaÑo dos supracitados crit-
rios, os valores forfetrios de importaÑo devem serfixados nos nveis constantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os valores forfetrios de importaÑo referidos no artigo 4º
do Regulamento (CE) nº 3223/94 sÑo fixados como indi-cado no quadro constante do anexo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 29 de Janeiro
de 1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 337 de 24. 12. 1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15. 7. 1998, p. 4.
(3) JO L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.
(4)J OL2 2d e3 1 .1 .1 9 9 5 ,p .1 .
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 1. 1999 L 22/34
ANEXO
do Regulamento da ComissÑo, de 28 de Janeiro de 1999, que estabelece os valores forfetrios
de importaÑo para a determinaÑo do preo de entrada de certos frutos e produtos
hortcolas
(EUR/100 kg)
Cdigo NCCdigo
pases terceiros (1)Valor forfetrio
de importaÑo
0702 00 00 052 139,3
204 42,9
999 91,1
0707 00 05 052 106,9
999 106,9
0709 10 00 220 68,8
999 68,8
0709 90 70 052 145,5
204 193,8
628 122,8
999 154,0
0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 052 33,2
204 39,2
212 43,2
600 41,3
624 48,6
999 41,1
0805 20 10 204 63,6
999 63,6
0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70,
0805 20 90 052 49,7
204 49,2
464 86,1
624 79,5
999 66,1
0805 30 10 052 35,3
600 77,8
999 56,6
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 052 64,8
060 45,7
400 65,1
404 78,4
720 81,1
728 84,5
999 69,9
0808 20 50 052 135,4
064 62,3
400 81,5
624 51,9
999 82,8
(1) Nomenclatura dos pases fixada pelo Regulamento (CE) nº 2317/97 da ComissÑo (JO L 321 de 22. 11. 1997, p. 19).
O cdigo «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 1. 1999 L 22/56
REGULAMENTO (CE) Nº 207/1999 DA COMISSÔO
de 28 de Janeiro de 1999
relativo s propostas comunicadas para a exportaÑo de cevada no mbito do
concurso referido no Regulamento (CE) nº 1564/98
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado no sector dos cereais (
1),
com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) nº 923/96 da ComissÑo (
2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1501/95 da
ComissÑo, de 29 de Junho de 1995, que estabelecenormas de execuÑo do Regulamento (CEE) nº 1766/92do Conselho, no que diz respeito  concessÑo de restitui-Òes  exportaÑo, bem como as medidas a tomar em casode perturbaÑo, no sector dos cereais (
3), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº2513/98 (
4), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 1564/98 da
ComissÑo (5), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2309/
/98 (6); foi aberto um concurso para a restituiÑo  expor-
taÑo de cevada exportada a partir da Espanha para todosos pases terceiros;
Considerando que, em conformidade com o artigo 7º do
Regulamento (CE) nº 1501/95, a ComissÑo pode, combase nas propostas comunicadas, de acordo com oprocesso previsto no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº
1766/92, decidir nÑo dar seguimento ao concurso;
Considerando que, tendo em conta, nomeadamente, os
critrios previstos no artigo 1º do Regulamento (CE) nº1501/95, nÑo  conveniente proceder  fixaÑo dumarestituiÑo mxima;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
NÑo  dado seguimento s propostas comunicadas de 22 a
28 de Janeiro de 1999 no mbito do concurso para arestituiÑo  exportaÑo de cevada referido no Regula-mento (CE) nº 1564/98.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 29 de Janeiro
de 1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.
(2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO L 147 de 30. 6. 1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21. 11. 1998, p. 16.
(5) JO L 203 de 21. 7. 1998, p. 6.
(6) JO L 288 de 27. 10. 1998, p. 11.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 1. 1999 L 21/10
REGULAMENTO (CE) Nº 188/1999 DA COMISSÔO
de 27 de Janeiro de 1999
relativo  fixaÑo das restituiÒes mximas  exportaÑo de azeite para a quinta
adjudicaÑo parcial efectuada no mbito do concurso permanente aberto pelo
Regulamento (CE) nº 2269/98
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado no sector das matriasgordas (
1), com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) nº 1638/98 (2), e, nomeadamente, o seu
artigo 3º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 2269/98 da
ComissÑo (3) abriu um concurso permanente para a deter-
minaÑo das restituiÒes  exportaÑo de azeite;
Considerando que, em conformidade com o artigo 6º do
Regulamento (CE) nº 2269/98, tendo em conta nomeada-mente a situaÑo e evoluÑo previsvel do mercado doazeite na Comunidade e no mercado mundial, e com basenas propostas recebidas, se procede  fixaÑo dosmontantes mximos das restituiÒes  exportaÑo; que aadjudicaÑo ser feita a qualquer proponente cuja propostase situe no nvel da restituiÑo mxima  exportaÑo ounum nvel inferior;Considerando que a aplicaÑo das disposiÒes supracitadas
conduz  fixaÑo das restituiÒes mximas  exportaÑonos montantes constantes do anexo;
Considerando que o Comit de GestÑo das Matrias
Gordas nÑo emitiu qualquer parecer no prazo limite esta-belecido pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
As restituiÒes mximas  exportaÑo de azeite para a
quinta adjudicaÑo parcial efectuada no mbito doconcurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) nº2269/98 sÑo fixadas no anexo com base nas propostasapresentadas at 23 de Janeiro de 1999.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 28 de Janeiro
de 1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
(2) JO L 210 de 28. 7. 1998, p. 32.
(3) JO L 284 de 22. 10. 1998, p. 25.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 1. 1999 L 21/11
ANEXO
do regulamento da ComissÑo, de 27 de Janeiro de 1999, que fixa as restituiÒes mximas 
exportaÑo de azeite para a quinta adjudicaÑo parcial efectuada no mbito do concurso
permanente aberto pelo Regulamento (CE) nº 2269/98
(Em EUR/100 kg)
Cdigo dos produtos Montante da restituiÑo
1509 10 90 9100 —
1509 10 90 9900 —
1509 90 00 9100 —
1509 90 00 9900 —
1510 00 90 9100 —
1510 00 90 9900 —
NB:Os cdigos dos produtos, incluindo as remissÒes em p-de-pgina,
sÑo definidos no Regulamento (CEE) nº 3846/87 da ComissÑo,alterado.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 1. 1999 L 21/20
REGULAMENTO (CE) Nº 191/1999 DA COMISSÔO
de 27 de Janeiro de 1999
relativo  decisÑo de nÑo dar seguimento ao vigsimo quarto concurso pblico
parcial do acar branco efectuado no mbito do concurso pblico permanente
referido no Regulamento (CE) nº 1574/98
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado no sector do acar (
1),
com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) nº 1148/98 da ComissÑo (
2), e, nomeadamente, o nº
5, segundo pargrafo da alnea b), do seu artigo 17º,
Considerando que, por fora do Regulamento (CE) nº
1574/98 da ComissÑo, de 22 de Julho de 1998, relativo aum concurso pblico permanente para a determinaÑo dedireitos niveladores e/ou de restituiÒes  exportaÑo deacar branco (
3), procede-se a concursos pblicos parciais
para a exportaÑo deste acar; que, nos termos do nº 2do artigo 8º do Regulamento (CE) nº 1574/98 pode serdecidido nÑo dar seguimento a um determinado concursopblico parcial;Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo do Acar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
 decidido nÑo dar seguimento ao vigsimo quarto
concurso pblico parcial relativo ao acar branco efec-tuado por fora do Regulamento (CE) nº 1574/98 e cujoprazo para apresentaÑo das propostas findou em 27 deJaneiro de 1999.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 28 de Janeiro
de 1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.
(2) JO L 159 de 3. 6. 1998, p. 38.
(3) JO L 206 de 23. 7. 1998, p. 7.
REGULAMENTO (CE) N.° 132/1999 DA COMISSÃO de 21 de Janeiro de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.° 2630/97 respeitante ao nível mínimo dos controlos a efectuar no âmbito do regime de identificação e registo dos bovinos (Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 820/97 do Conselho, de 21 de Abril de 1997, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino (1), e, nomeadamente, a alínea d) do seu artigo 10.°,

Considerando que o Regulamento (CE) n.° 2630/97 da Comissão (2) estabeleceu as disposições de aplicação do Regulamento (CE) n.° 820/97 no que respeita ao nível mínimo dos controlos a efectuar no âmbito do regime de identificação e registo dos bovinos;

Considerando que o Regulamento (CE) n.° 3887/92 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1678/98 da Comissão (4), estabeleceu as normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajuda comunitários;

Considerando que, de modo a garantir uma cooperação eficiente entre as autoridades competentes no que respeita ao controlo a exercer sobre o sector bovino, é importante prever a transmissão de cópias dos relatórios das inspecções realizadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.° 2630/97, quando revelem infracções ao Regulamento (CE) n.° 820/97 às autoridades competentes para efeitos da execução do Regulamento (CEE) n.° 3887/92;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.°

Ao artigo 2.° do Regulamento (CE) n.° 2630/97, é aditado um n.° 6 com a seguinte redacção:

«6. Dos relatórios referidos no n.° 5 que revelem infracções ao Regulamento (CE) n.° 820/97 será transmitida sem demora cópia às autoridades competentes para efeitos da execução do Regulamento (CEE) n.° 3887/92.».

Artigo 2.°

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Janeiro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 117 de 7. 5. 1997, p. 1.

(2) JO L 354 de 30. 12. 1997, p. 23.

(3) JO L 391 de 31. 12. 1992, p. 36.

(4) JO L 212 de 30. 7. 1998, p. 23.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 1. 1999 L 23/19
REGULAMENTO (CE) Nº 220/1999 DA COMISSÃO
de 29 de Janeiro de 1999
que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
importação de determinados produtos do sector dos ovos e da carne de aves decapoeira apresentados em Janeiro de 1999 ao abrigo dos Regulamentos (CE) nº
1474/95 e (CE) nº 1251/96
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1474/95 da
Comissão (
1), relativo à abertura e modo de gestão de
contingentes pautais, no sector dos ovos e para as ovalbu-minas, com a última redacção que lhe foi dada peloRegulamento (CE) nº 1371/98 (
2), e, nomeadamente, o nº
5 do seu artigo 5º,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1251/96 da
Comissão, de 28 de Junho de 1996, relativo à abertura emodo de gestão de contingentes pautais no sector dacarne de aves de capoeira (
3), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1370/98 (4), e,
nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 5º,
Considerando que os pedidos de certificados de impor-
tação apresentados para o primeiro trimestre de 1999totalizam, em relação a certos produtos, quantidades infe-riores ou iguais às disponíveis, podendo, em conse-quência, ser inteiramente satisfeitos, e, em relação a outrosprodutos, quantidades superiores às quantidades disponí-veis, devendo, por conseguinte, ser reduzidos numapercentagem fixa para se garantir uma repartição equita-
tiva,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Os pedidos de certificados de importação, relativos
ao período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 1999,apresentados ao abrigo dos Regulamentos (CE) nº 1474//95 e (CE) nº 1251/96, são aceites como referido noanexo I.
2. Durante os primeiros 10 dias do período de 1 de
Abril a 30 de Junho de 1999, podem ser apresentadospedidos, nos termos dos Regulamentos (CE) nº 1474/95 e(CE) nº 1251/96, de certificados de importação emrelação à quantidade total constante do anexo II.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 30 de Janeiro
de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 145 de 29. 6. 1995, p. 19.
(2) JO L 185 de 30. 6. 1998, p. 17.
(3) JO L 161 de 29. 6. 1996, p. 136.
(4) JO L 185 de 30. 6. 1998, p. 15.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 1. 1999 L 23/20
ANEXO I
GrupoPercentagem de aceitação dos certificados
de importação apresentados
para o período de 1 de Janeiro a
31 de Março de 1999
E1 —
E2 100,00
E3 100,00
P1 100,00
P2 100,00
P3 3,13
P4 100,00
ANEXO II
(em toneladas)
GrupoQuantidade total disponível
para o período
de 1 de Abril a 30 de Junho de 1999
E1 109 120,00
E2 3 844,13
E3 7 814,74
P1 3 525,00
P2 1 059,56
P3 117,00
P4 384,90
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 1. 1999 L 23/28
REGULAMENTO (CE) Nº 224/1999 DA COMISSÔO
de 29 de Janeiro de 1999
que altera o Regulamento (CEE) nº 391/92 que fixa os montantes das ajudas ao
fornecimento dos departamentos franceses ultramarinos em produtos cereal-
feros de origem comunitria
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3763/91 do
Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelecemedidas especficas relativas a determinados produtosagrcolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos(DU) (
1), com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) nº 2598/95 (2), e, nomeadamente, o nº
6 do seu artigo 2º,
Considerando que os montantes das ajudas ao forneci-
mento em produtos cerealferos dos departamentos fran-ceses ultramarinos foram fixados pelo Regulamento (CEE)nº 391/92 da ComissÑo (
3), com a ltima redacÑo que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2751/98 (4); que, ante-
cedendo as alteraÒes das cotaÒes e dos preos no sectordos cereais na parte europeia da Comunidade e nomercado mundial,  conveniente fixar de novo as ajudasao abastecimento dos DU nos montantes referidos no
anexo;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O anexo do Regulamento (CEE) nº 391/92 alterado 
substitudo pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro
de 1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 356 de 24. 12. 1991, p. 1.
(2) JO L 267 de 9. 11. 1995, p. 1.
(3) JO L 43 de 19. 2. 1992, p. 23.
(4) JO L 345 de 19. 12. 1998, p. 19.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 1. 1999 L 23/29
ANEXO
do regulamento da ComissÑo, de 29 de Janeiro de 1999, que altera o Regulamento (CEE) nº
391/92 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos departamentos franceses
ultramarinos em produtos cerealferos de origem comunitria
(Em EUR por tonelada)
Montante da ajuda
Produto Destino
(cdigo NC)
Guadalupe MartinicaGuiana
francesaReuniÑo
Trigo mole
(1001 90 99) 37,50 37,50 37,50 40,50
Cevada(1003 00 90)
57,00 57,00 57,00 60,00
Milho(1005 90 00)
55,00 55,00 55,00 58,00
Trigo duro(1001 10 00)
12,00 12,00 12,00 16,00
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 1. 1999 L 23/8
REGULAMENTO (CE) Nº 215/1999 DA COMISSÔO
de 29 de Janeiro de 1999
que estabelece os valores forfetrios de importaÑo para a determinaÑo do preo
de entrada de certos frutos e produtos hortcolas
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3223/94 da
ComissÑo, de 21 de Dezembro de 1994, que estabeleceregras de execuÑo do regime de importaÑo dos frutos edos produtos hortcolas (
1), com a ltima redacÑo que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1498/98 (2), e, nomea-
damente, o nº 1 do seu artigo 4º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do
Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo  unidadede conta e s taxas de conversÑo a aplicar no mbito dapoltica agrcola comum (
3), com a ltima redacÑo que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95 (4), e,
nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 3º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 3223/94 prev,
em aplicaÑo dos resultados das negociaÒes comerciaismultilaterais do «Uruguay Round», os critrios para afixaÑo pela ComissÑo dos valores forfetrios de impor-
taÑo dos pases terceiros, relativamente aos produtos eperodos que especifica no seu anexo;
Considerando que, em aplicaÑo dos supracitados crit-
rios, os valores forfetrios de importaÑo devem serfixados nos nveis constantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os valores forfetrios de importaÑo referidos no artigo 4º
do Regulamento (CE) nº 3223/94 sÑo fixados como indi-cado no quadro constante do anexo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 30 de Janeiro
de 1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 337 de 24. 12. 1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15. 7. 1998, p. 4.
(3) JO L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.
(4) JO L 22 de 31. 1. 1995, p. 1.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 1. 1999 L 23/9
ANEXO
do Regulamento da ComissÑo, de 29 de Janeiro de 1999, que estabelece os valores forfetrios
de importaÑo para a determinaÑo do preo de entrada de certos frutos e produtos
hortcolas
(EUR/100 kg)
Cdigo NCCdigo
pases terceiros (1)Valor forfetrio
de importaÑo
0702 00 00 052 139,3
204 43,4
999 91,4
0707 00 05 052 106,9
999 106,9
0709 10 00 220 148,0
999 148,0
0709 90 70 052 140,3
204 207,5
628 122,8
999 156,9
0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 052 33,9
204 40,7
212 42,5
600 42,6
624 55,4
999 43,0
0805 20 10 204 62,4
999 62,4
0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70,
0805 20 90 052 58,2
204 56,8
464 86,1
624 80,8
999 70,5
0805 30 10 052 50,2
600 72,9
999 61,6
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 060 44,2
400 82,6
404 80,0
728 92,7
999 74,9
0808 20 50 052 131,0
388 95,5
400 78,9
624 55,7
999 90,3
(1) Nomenclatura dos pases fixada pelo Regulamento (CE) nº 2317/97 da ComissÑo (JO L 321 de 22. 11. 1997, p. 19).
O cdigo «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 1. 1999 L 22/55
REGULAMENTO (CE) Nº 206/1999 DA COMISSÔO
de 28 de Janeiro de 1999
que fixa a reduÑo do direito de importaÑo de milho no mbito do concurso
referido no Regulamento (CE) nº 2850/98
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado no sector dos cereais (
1),
com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) nº 923/96 da ComissÑo (
2), e, nomeadamente, o nº 1
do seu artigo 12º,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 2850/98
da ComissÑo (3), foi aberto um concurso da reduÑo
mxima do direito de importaÑo de milho para Portugal;
Considerando que, em conformidade com o artigo 5º do
Regulamento (CE) nº 1839/95 da ComissÑo (4), alterado
pelo Regulamento (CE) nº 1963/95 (5), a ComissÑo pode,
segundo o processo previsto no artigo 23º do Regula-mento (CEE) nº 1766/92, decidir a fixaÑo da reduÑomxima do direito de importaÑo; que em relaÑo a estafixaÑo se deve ter em conta, nomeadamente, os critriosprevistos nos artigos 6º e 7º do Regulamento (CE)nº 1839/95; que ser declarado adjudicatrio qualquerproponente cuja proposta se situe ao nvel da reduÑomxima do direito de importaÑo ou a um nvel inferior;Considerando que a aplicaÑo dos critrios acima refe-
ridos  situaÑo actual dos mercados do cereal em questÑoleva a fixar a reduÑo mxima do direito de importaÑo nomontante referido no artigo 1º;
Considerando que o Comit de GestÑo dos Cereais nÑo
emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido peloseu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No que diz respeito s propostas comunicadas de 22 a 28
de Janeiro de 1999 no mbito do concurso referido noRegulamento (CE) nº 2850/98, a reduÑo mxima dodireito de importaÑo de milho  fixada em 70,63 EURpor tonelada para uma quantidade mxima global de151 100 toneladas.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 29 de Janeiro
de 1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.
(2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO L 358 de 31. 12. 1998, p. 44.
(4) JO L 177 de 28. 7. 1995, p. 4.
(5) JO L 189 de 10. 8. 1995, p. 22.