REGULAMENTO (UE) 2021/703 DO CONSELHO

de 26 de abril de 2021

que altera os Regulamentos (UE) 2021/91 e (UE) 2021/92 no respeitante a determinadas possibilidades de pesca para 2021 em águas da União e em águas não União

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) 2021/91 do Conselho (1) estabelece, para 2021 e 2022, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade, as possibilidades de pesca aplicáveis para os navios de pesca da União. O Regulamento (UE) 2021/92 do Conselho (2) fixa, para 2021, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União.

(2) O Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (3), («Acordo de Comércio e Cooperação») aplica-se a título provisório desde 1 de janeiro de 2021.

(3) As possibilidades de pesca previstas nos Regulamentos (UE) 2021/91 e (UE) 2021/92 para as unidades populacionais partilhadas com determinados países terceiros são provisórias e, em termos quantitativos, estão limitadas a uma recondução de três meses com base nos Regulamentos (UE) 2020/123 e (UE) 2018/2025 (4) do Conselho (5). Num número muito limitado de casos, foi utilizada uma metodologia diferente para as unidades populacionais que são predominantemente pescadas no início do ano ou quando os pareceres científicos exigiam reduções drásticas das possibilidades de pesca.

(4) Em conformidade com o artigo 499.o, n.o 2, do Acordo de Comércio e Cooperação, os totais admissíveis de capturas (TAC) provisórios visam assegurar a continuidade das atividades de pesca sustentáveis da União até à conclusão e transposição para a ordem jurídica da UE das consultas entre a União e o Reino Unido nos termos do artigo 498.o desse Acordo. Foram fixados em níveis compatíveis com o permitido ao abrigo do artigo 499.o desse Acordo.

(5) As consultas entre a União e o Reino Unido estão ainda em curso. Por conseguinte, os Regulamentos (UE) 2021/91 e (UE) 2021/92 têm de ser alterados a fim de prorrogar os TAC unilaterais provisórios da União, de modo a criar segurança jurídica para os operadores da União e assegurar a continuidade das atividades de pesca sustentáveis até à conclusão dessas consultas em conformidade com o quadro jurídico da União e o Acordo de Comércio e Cooperação.

(6) Esta abordagem baseia-se no artigo 499.o, n.o 2, do Acordo de Comércio e Cooperação, que dispõe que, se uma unidade populacional enumerada no anexo 35 desse acordo ou nos quadros A e Bdno anexo 3636 desse Acordo ficar sem um TAC acordado, cada Parte deverá estabelecer um TAC provisório que corresponda ao nível recomendado pelo Conselho Internacional para o Estudo do Mar (CIEM), aplicável a partir de 1 de janeiro. Nos termos do artigo 499.o, n.os 3 a 5, do Acordo de Comércio e Cooperação, e em derrogação do n.o 2 do mesmo artigo, os TAC aplicáveis às unidades populacionais especiais são fixados em conformidade com as orientações a adotar pelo Comité Especializado das Pescas até 1 de julho de 2021.

(7) Por conseguinte, como orientação geral, as possibilidades de pesca provisórias da União deverão basear-se no parecer do CIEM para 2021 e, no caso das unidades populacionais de profundidade, também para 2022, quando disponível. Deverão corresponder à parte da União acordada no âmbito do Acordo de Comércio e Cooperação.

(8) A título de orientação geral, os TAC provisórios deverão ser prorrogados até 31 de julho de 2021 e deverão corresponder a um rácio de sete duodécimos ou 58,3 % do nível anual de capturas recomendado pelo CIEM para 2021 e, no caso das unidades populacionais de profundidade, também para 2022. Em certos casos, deverão corresponder a esse rácio da posição da União nas consultas em curso com o Reino Unido, tal como definido na Decisão do Conselho, de 5 de março de 2021, que define a posição a tomar, em nome da União, nas consultas com o Reino Unido, e especificado mais pormenorizadamente em conformidade com essa decisão.

(9) Este nível é, em princípio, considerado suficiente para os navios de pesca da União pelo menos até 31 de julho de 2021, ou seja, um mês após a data até à qual as orientações relativas às unidades populacionais especiais têm de ser acordadas com o Reino Unido.

(10) Para um número limitado de unidades populacionais, os TAC provisórios deverão corresponder a um rácio mais elevado do nível anual de capturas recomendado, a fim de ter em conta a sazonalidade das atividades de pesca dessas unidades populacionais.

(11) Sem prejuízo das orientações relativas às unidades populacionais especiais, e tendo em conta a sua falta, os TAC para essas unidades populacionais são coerentes com o artigo 499.o do Acordo de Comércio e Cooperação.

(12) A União, por um lado, e o Governo da Gronelândia e o Governo da Dinamarca, por outro, deverão celebrar um acordo de parceria no domínio da pesca sustentável, uma vez que o anterior acordo caducou em 31 de dezembro de 2020. O Conselho deverá, pois, fixar as possibilidades de pesca resultantes desse Acordo, tendo em conta as trocas de possibilidades de pesca com países terceiros. Essas possibilidades de pesca deverão produzir efeitos a partir da data de aplicação provisória desse acordo.

(13) Os Estados-Membros deverão utilizar todas as flexibilidades interzonais, interespécies e interanuais aplicáveis de modo a assegurar que o nível global das capturas da União em 2021 não exceda a parte da União no nível máximo dos TAC que a União pode fixar ao abrigo do Acordo de Comércio e Cooperação.

(14) Tendo em conta o rácio aplicado, a utilização das quotas, as condições de utilização das flexibilidades, bem como outras condições estipuladas na legislação da União em vigor, em conformidade com o artigo 499, n.o 7, do Acordo de Comércio e Cooperação, os TAC provisórios respeitam as partes da União acordadas ao abrigo desse Acordo, tal como estabelecidas nos anexos 35 e 36.

(15) Os TAC provisórios estão também em conformidade com o quadro jurídico da UE aplicável, em particular com o artigo 4.o, o artigo 5.o, n.o 3, e o artigo 8.o do Regulamento (UE) 2019/472 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) e com os Artigos 4.o, 5.o, n.o 3 e 7 do Regulamento (UE) 2018/973 do Parlamento Europeu e do Conselho (7). Baseiam-se no nível recomendado pelo CIEM, tendo simultaneamente em conta a situação específica das unidades populacionais capturadas numa pescaria mista suscetíveis de serem afetadas por situações de «bloqueio», atendendo ao parecer do CIEM sobre pescarias mistas e capturas acessórias inevitáveis.

(16) Para determinadas unidades populacionais, o parecer científico do CIEM preconiza zero capturas. Se os TAC para essas unidades populacionais forem estabelecidos ao nível indicado nos pareceres científicos, a obrigação de desembarcar todas as capturas, incluindo as capturas acessórias dessas unidades populacionais, nas pescarias mistas conduzirá ao fenómeno das «espécies bloqueadoras». A fim de encontrar o justo equilíbrio entre a continuação das atividades de pesca, atentas as implicações socioeconómicas potencialmente graves de uma interrupção, e a necessidade de se alcançar um bom estado biológico para essas unidades populacionais, dada a dificuldade de pescar todas as unidades populacionais numa pescaria mista mantendo ao mesmo tempo o nível do rendimento máximo sustentável (MSY), é adequado estabelecer TAC específicos para as capturas acessórias dessas unidades populacionais. O nível desses TAC deverá ser de molde a baixar a mortalidade dessas unidades populacionais e a incentivar a melhoria da seletividade e as medidas para evitar as capturas dessas unidades populacionais. Para reduzir as capturas das unidades populacionais para as quais são fixados TAC de capturas acessórias, as possibilidades de pesca para as pescarias em que são capturados peixes dessas unidades populacionais deverão ser fixadas a níveis que contribuam para conduzir a biomassa das unidades populacionais vulneráveis para níveis sustentáveis.

(17) Estas possibilidades de pesca não deverão, em circunstância alguma, prejudicar o estabelecimento das possibilidades de pesca em conformidade com o resultado das consultas com o Reino Unido, as orientações relativas às unidades populacionais especiais a acordar com o Reino Unido nos termos do artigo 499, n.o 5, do Acordo de Comércio e Cooperação e do quadro jurídico da União.

(18) Segundo os pareceres científicos, a biomassa reprodutora do robalo-legítimo (Dicentrarchus labrax) no mar Céltico, no canal da Mancha, no mar da Irlanda e na zona meridional do mar do Norte (divisões CIEM 4b, 4c, 7a, e 7d a 7h) tem vindo a diminuir desde 2009 e é atualmente inferior ao MSY Btrigger e ligeiramente superior ao Blim. Devido às medidas tomadas pela União, a mortalidade por pesca diminuiu e é atualmente inferior ao FMSY. No entanto, o recrutamento é baixo, flutuando sem evidenciar uma tendência desde 2008. Por conseguinte, os limites de captura deverão manter-se, assegurando simultaneamente que a taxa-alvo de mortalidade por pesca desta unidade populacional esteja em conformidade com o MSY.

(19) No Regulamento (UE) 2021/92, o TAC para as galeotas foi fixado em zero nas divisões CIEM 2a e 3a e na subzona CIEM 4, na pendência da publicação do parecer científico pertinente, emitido pelo CIEM, que ficou disponível em 25 de fevereiro de 2021. Galeotas são espécies de vida curta e a pesca tem início em 1 de abril, pouco tempo após a publicação do parecer científico.

(20) Impõe-se a alteração dos limites de captura para as galeotas nas divisões CIEM 2a e 3a e na subzona CIEM 4, em consonância com o mais recente parecer científico do CIEM.

(21) O Regulamento (UE) 2021/92 estabelece possibilidades de pesca provisórias para o primeiro trimestre de 2021. Além disso, no artigo 14.o desse Regulamento, estabelece uma proibição, de 1 de janeiro a 31 de março de 2021, para os navios que pescam galeotas com determinadas artes nas divisões CIEM 2a e 3a e na subzona CIEM 4. Uma vez que o presente regulamento estabelece possibilidades de pesca para toda a campanha de pesca, essa proibição deve abranger igualmente o período compreendido entre 1 de agosto e 31 de dezembro de 2021, tal como em 2020.

(22) Em conformidade com o procedimento previsto nos acordos sobre as relações em matéria de pesca com a Noruega e em conformidade com o Acordo de Comércio e Cooperação, a União realizou consultas trilaterais com o Reino Unido e a Noruega e consultas bilaterais com a Noruega sobre os direitos de pesca de unidades populacionais. Deverão ser estabelecidas as possibilidades de pesca para o bacalhau do mar do Norte, a fim de assegurar condições de concorrência equitativas para os operadores da União e permitir a recuperação dessa unidade populacional. De acordo com o procedimento previsto no Acordo de parceria no domínio da pesca sustentável entre a União Europeia, por um lado, e o Governo da Gronelândia e o Governo da Dinamarca , por outro, e no seu protocolo de execução, o Comité Misto fixou o nível das possibilidades de pesca para a União nas águas gronelandesas em 2021. Por conseguinte, é necessário incluir essas possibilidades de pesca no presente regulamento.

(23) A União e o Reino Unido chegaram a acordo sobre as respetivas partes dos TAC para determinadas unidades populacionais geridas pela CICTA. Essas partes dos TAC estão estabelecidas no quadro C do anexo 36 do Acordo de Comércio e Cooperação. Os quadros das possibilidades de pesca pertinentes deverão ser alterados a fim de ter em conta essas partes.

(24) A redução do esforço de pesca para os navios de pesca da UE na área da Convenção CICTA baseia-se nas informações fornecidas nos planos de pesca, de capacidade de pesca e de exploração para o atum-rabilho comunicadas à Comissão pelos Estados-Membros. Essa redução do esforço de pesca é indicada no plano da União aprovado pela CICTA durante a reunião intersessões do painel 2, realizada em 4 e 5 de março de 2019. A redução deverá ser estabelecida no âmbito das possibilidades de pesca ao abrigo do presente regulamento.

(25) Na sua nona reunião anual, realizada em 2021, a Organização Regional de Gestão das Pescas do Pacífico Sul (SPRFMO) adotou novos limites de captura para o carapau-chileno (Trachurus murphyi) e aprovou a pesca exploratória da marlonga (Dissostichus spp.). As medidas aplicáveis deverão ser transpostas para o direito da União.

(26) Os Regulamentos (UE) 2021/91 e (UE) 2021/92 deverão, pois, ser alterados em conformidade.

(27) Os limites de captura fixados nos Regulamentos (UE) 2021/91 e (UE) 2021/92 são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2021. Por conseguinte, as disposições introduzidas pelo presente regulamento relativas aos limites de captura deverão aplicar-se igualmente com efeitos a partir dessa data. Esta aplicação retroativa não prejudica os princípios da segurança jurídica e da proteção das expectativas legítimas, uma vez que as possibilidades de pesca em causa aumentaram ou ainda não foram esgotadas.

(28) Dada a urgência de assegurar a continuidade das atividades de pesca sustentáveis e de iniciar a campanha de pesca das galeotas atempadamente, em 1 de abril de 2021, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o Alterações do Regulamento (UE) 2021/91 O Regulamento (UE) 2021/91 é alterado do seguinte modo: 1) O artigo 8.o, n.o 1 passa a ter a seguinte redação: «1. Sempre que seja feita referência ao presente número num quadro constante do anexo do presente regulamento, as possibilidades de pesca constantes desse quadro são provisórias e são aplicáveis de 1 de janeiro a 31 de julho de 2021. Essas possibilidades de pesca provisórias não prejudicam a fixação de possibilidades de pesca definitivas para 2021 e 2022, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis e em conformidade com os resultados das negociações e/ou consultas internacionais, as orientações relativas às unidades populacionais especiais a acordar com o Reino Unido, as disposições aplicáveis do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 e os planos plurianuais pertinentes». 2) A parte 2 do anexo é alterada em conformidade com a parte A do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o Alteração do Regulamento (UE) 2021/92 O Regulamento (UE) 2021/92 é alterado do seguinte modo: 1) O artigo 7.o é alterado do seguinte modo a) O n.o 1 passa a ter a seguinte redação: «1. Sempre que se faça referência ao presente número num quadro de possibilidades de pesca dos anexos IA ou IB, as possibilidades de pesca constantes desse quadro são provisórias e são aplicáveis de 1 de janeiro a 31 de julho de 2021. Essas possibilidades de pesca provisórias não prejudicam a fixação de possibilidades de pesca definitivas para 2021 e 2022, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis e em conformidade com os resultados das negociações e/ou consultas internacionais, as orientações relativas às unidades populacionais especiais a acordar com o Reino Unido, as disposições aplicáveis do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 e os planos plurianuais pertinentes.»; b) É inserido o seguinte número: «1. A. Os Estados-Membros utilizam todas as flexibilidades interzonais, interespécies e interanuais aplicáveis de modo a assegurar que o nível global das capturas da União em 2021 não excede a parte da União no nível máximo dos TAC provisórios que a União pode fixar ao abrigo do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, por outro.». 2) É inserido o seguinte artigo: «Artigo 7.o -A Aplicação das possibilidades de pesca nas águas gronelandesas Sempre que seja feita referência ao presente artigo num quadro de possibilidades de pesca constante do anexo I B, as possibilidades de pesca constantes desse quadro aplicam-se a partir da data de aplicação provisória do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia, por um lado, e o Governo da Gronelândia e o Governo da Dinamarca, por outro, até 31 de dezembro de 2021.». 3) O artigo 9.o é alterado do seguinte modo: a) o n.o 2, a data «31 de março de 2021» é substituída por «31 de julho de 2021». b) o n.o 3, a data «31 de março de 2021» é substituída por «31 de julho de 2021». 4) O artigo 11.o é alterado do seguinte modo: a) No n.o 2, a frase introdutória do primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação: «2. A título de derrogação do disposto no n.o 1, em janeiro de 2021 e de 1 de abril a 31 de julho, os navios de pesca da União nas divisões CIEM 4b, 4c, 7d, 7e, 7f e 7h podem pescar robalo-legítimo, e reter, transbordar, transladar ou desembarcar robalo-legítimo capturado nessa zona com as seguintes artes e dentro dos seguintes limites:». b) No n.o 2, primeiro parágrafo, alínea c), «1,43» é substituído por «3,32». c) No n.o 2, primeiro parágrafo, alínea d), «0,35» é substituído por «0,82». d) No n.o 5, primeiro parágrafo, alínea b), a expressão «de 1 a 31 de março» é substituída por «de 1 de março a 31 de julho». 5) O artigo 14.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 14.o Épocas de defeso da pesca das galeotas É proibida a pesca comercial de galeotas com redes de arrasto demersais, redes envolventes-arrastantes ou artes rebocadas similares de malhagem inferior a 16 mm nas divisões CIEM 2a e 3a e na subzona CIEM 4 de 1 de janeiro a 31 de março de 2021 e de 1 de agosto a 31 de dezembro de 2021.». 6) No artigo 60.o, a data «31 de março de 2021» é substituída por «31 de julho de 2021». 7) O anexo I A é alterado em conformidade com a parte B do anexo do presente regulamento. 8) O anexo I B é alterado em conformidade com a parte C do anexo do presente regulamento. 9) O anexo I C é alterado em conformidade com a parte D do anexo do presente regulamento. 10) O anexo I D é alterado em conformidade com a parte E do anexo do presente regulamento. 11) O anexo I H é alterado em conformidade com a parte F do anexo do presente regulamento. 12) O anexo II, capítulo III, é alterado em conformidade com a parte G do anexo do presente regulamento. 13) O anexo VI é alterado em conformidade com a parte H do anexo do presente regulamento.

Artigo 3.o O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 26 de abril de 2021. Pelo Conselho A Presidente A. P. ZACARIAS

(1) Regulamento (UE) 2021/91 do Conselho de 28 de janeiro de 2021 que fixa para 2021 e 2022, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade, as possibilidades de pesca aplicáveis para os navios de pesca da União (JO L 31 de 29.1.2021, p. 20-30).

(2) Regulamento (UE) 2021/92 do Conselho de 28 de janeiro de 2021 que fixa, para 2021, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da Uniãoe as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União (JO L 31 de 29.1.2021, p. 31).

(3) JO L 444 de 31.12.2020, p. 14.

(4) Regulamento (UE) 2018/2025 do Conselho, de 17 de dezembro de 2018, que fixa, para 2019 e 2020, as possibilidades de pesca para os navios de pesca da União relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade (JO L 325 de 20.12.2018, p. 7).

(5) Regulamento (UE) 2020/123 do Conselho, de 27 de janeiro de 2020, que fixa, para 2020, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União (JO L 25 de 30.1.2020, p. 1).

(6) Regulamento (UE) 2019/472 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2019, que estabelece um plano plurianual para as unidades populacionais capturadas nas águas ocidentais e águas adjacentes, e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais, que altera os Regulamentos (UE) 2016/1139 e (UE) 2018/973, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007 e (CE) n.o 1300/2008 do Conselho, JO L 83 de 25.3.2019, p. 1.

(7) Regulamento (UE) 2018/973 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, que estabelece um plano plurianual para as unidades populacionais demersais do mar do Norte e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais, que especifica os pormenores da aplicação da obrigação de desembarque no mar do Norte e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 676/2007 e (CE) n.o 1342/2008 do Conselho, JO L 179 de 16.7.2018, p. 1.