REGULAMENTO (CEE) No 1717/72 DA COMISSÃO de 8 de Agosto de 1972 relativo à venda de manteiga a preço reduzido a instituições e colectividades sem fins lucrativos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1411/71 (2), e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 6o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 985/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais que regem as medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1075/71 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7o A,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 974/71 do Conselho, de 12 de Maio de 1971, relativo a certas medidas de conjuntura a tomar no sector agrícola na sequência do alargamento temporário das margens de flutuação das moedas de determinados Estados-membros (5), e, nomeadamente, o seu artigo 6o,

Considerando que a situação do mercado da manteiga na Comunidade é caracterizada pela existência de reservas constituídas na sequência de intervenções no mercado da manteiga efectuadas ao abrigo do no 1 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 804/68;

Considerando que não é possível escoar em condições normais essas reservas de manteiga no decorrer da presente campanha leiteira; que convém evitar o prolongamento da armazenagem devido aos elevados custos que daí resultam; que se justifica protanto a tomada de medidas susceptíveis de favorecer o escoamento da manteiga;

Considerando que a venda da manteiga a preço reduzido a instituições e colectividades sem fins lucrativos constitui uma dessas medidas;

Considerando que é necessário que os Estados-membros assegurem que a manteiga não é desviada do seu destino; que, no caso de a manteiga ser vendida num outro Estado-membro, é necessário prever modalidades especiais, nomeadamente a utilização do exemplar de controlo previsto no Regulamento (CEE) no 2315/69 da Comissão, de 19 de Novembro de 1969, relativo à utilização de documentos de trânsito comunitário, com vista à aplicação de medidas comunitárias que impliquem o controlo da utilização e/ou do destino das mercadorias (6), alterado pelo Regulamento (CEE) no 595/71 (7);

Considerando que, atendendo ao preço de compra pouco elevado da manteiga em questão, não é conveniente aplicar, nas trocas às quais dá origem, os montantes compensatórios previstos pelo Regulamento (CEE) no 974/71;

Considerando que é indicado prever, desde já, disposições que tenham em conta a entrada em vigor do Tratado relativo à Adesão à Comunidade Económica Europeia e à Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Gra-Bretanha e da Irlanda do Norte;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão de acordo com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. Procede-se à venda a preço reduzido a instituições e colectividades sem fins lucrativos, para consumo na Comunidade, de manteiga que tenha sido comprada nos termos do no 1 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 804/68 e em armazém a partir de 1 de Maio de 1972.

2. Cada Estado-membro pode determinar de entre as instituições e colectividades sem fins lucrativos estabelecidas no seu território aquelas que beneficiam da venda a preços reduzidos.

Artigo 2o

Os Estados-membros tomam todas as medidas necessárias para que a manteiga seja consumida em suplemento e seja exclusivamente afectada ao seu destino particular.

Artigo 3o

1. A manteiga é vendida pelo organismo de intervenção à partida do entreposto frigorífico a um preço mínimo de 35 unidades de conta por 100 kg.

2. Cada Estado-membro vendedor pode fixar uma quantidade mínima de compra.

Artigo 4o

1. A manteiga só é vendida mediante a apresentação de um boletim passado pelo organismo competente do Estado-membro em cujo território se encontra o estabelecimento beneficiário. Uma cópia desse boletim é imediatamente enviada ao organismo de intervenção vendedor.

2. A emissão do boletim está sujeita:

- ao compromisso escrito do beneficiário de apenas utilizar a manteiga para o uso dos consumidores do seu estabelecimento,

- a ter em dia documentos que permitam determinar a utilização da manteiga,

- à boa execução dos compromissos assumidos em eventuais atribuições anteriores.

3. O vale contém nomeadamente as seguintes indicações:

a) Nome e morada da instituição ou da colectividade em causa e do mandatário responsável ou do intermediário;

b) Número de consumidores da instituição ou da colectividade em causa;

c) Quantidade de manteiga a que dá direito;

d) Indicação do período que corresponde à atribuição;

e) Organismo de intervenção previsto para assegurar o fornecimento.

A validade do boletim é no máximo de 90 dias a contar da data da sua emissão, a qual está incluída neste prazo.

4. A quantidade de manteiga referida no no 3 alínea c) é determinada com base no número de consumidores interessados e no consumo médio nacional ou regional por cabeça do Estado-membro. O período a considerar para esta determinação não pode exceder 90 dias.

Artigo 5o

1. A manteiga é entregue à partida do entreposto frigorífico.

2. A manteiga está sujeita, desde a sua entrega até à chegada ao destino, a um controlo alfandegário ou administrativo que apresente garantias equivalentes.

3. A manteiga é entregue em embalagens com uma ou várias das seguintes menções; bem legíveis e indeléveis:

«Beurre d'intervention vendu au titre du règlement (CEE) no 1717/72»,

«Gemaess Verordnung (EWG) Nr. 1717/72 verkaufte Interventionsbutter»,

«Burro d'amasso venduto a norma del regolamento (CEE) n. 1717/72»,

«Interventieboter verkocht overeenkomstig Verordening (EEG) nr. 1717/72».

Artigo 6o

1. A entrega da manteiga está sujeita à constituição de uma caução de 155 unidades de conta por 100 kg, nos casos seguintes;

- quando a aquisição é efectuada por um intermediário,

- quando a quantidade a que o contrato de compra diz respeito ultrapassa 5 toneladas, ou

- quando a instituição ou a colectividade em causa estiver estabelecida num Estado-membro diferente do Estado-membro vendedor.

2. A caução é constituída, à escolha do Estado-membro, quer sob a forma de um cheque endereçado ao organismo de intervenção, quer sob a forma de uma garantia que corresponda aos critérios fixados pelo Estado-membro em causa.

Artigo 7o

Quando a instituição ou a colectividade referida no artigo 1o estiver estabelecida num Estado-membro-adiante denominado Estado-membro destinatário-diferente do Estado-membro vendedor, a prova da afectação da manteiga ao seu destino particular só pode ser feita pela apresentação do exemplar de controlo referido no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2315/69.

As casas 101, 103 e 104 que figuram no exemplar de controlo devem ser preenchidas. A casa 104 preenche-se riscando o que não interessa e indicando no segundo travessão uma das seguintes menções:

«destiné à institution ou collectivité sans but lucratif - règlement (CEE) no 1717/72»,

«fuer gemeinnuetzige Einrichtung gemaess Verordnung (EWG) Nr. 1717/72 bestimmt»,

«destinato a istituzione o collettività senza scopi di lucro a norma del regolamento (CEE) n. 1717/72»,

«bestemd voor instelling zonder winstoogmerk Verordening (EEG) nr. 1717/72».

Artigo 8o

1. Salvo caso de força maior, a caução referida no artigo 6o só é liberada para as quantidades de que o organismo competente possui o atestado comprovativo, emitido pelas autoridades que efectuaram o controlo, referido no no 2 do artigo 5o, de que a manteiga chegou ao seu destino.

Quando a manteiga tiver sido entregue num Estado-membro diferente do Estado-membro vendedor, esta prova é dada pelo exemplar de controlo referido no artigo 7o.

2. Em caso de força maior, o organismo competente determina as medidas que julgar necessárias em face das circunstâncias invocadas.

Artigo 9o

Os montantes compensatórios previstos no Regulamento (CEE) no 974/71 não são aplicados à manteiga vendida ao abrigo do presente regulamento.

Artigo 10o

Em 1 de Fevereiro de 1973, os artigos 5o e 7o são alterados do seguinte modo:

1. Ao no 3 do artigo 5o são aditadas as seguintes menções:

«Intervention butter sold in accordance with Regulation (EEC) No 1717/72»,

«Interventionssmoer solgt i henhold til forordning (EOEF) nr. 1717/72».

2. Ao segundo parágrafo do artigo 7o são aditadas as seguintes menções:

«intended for a non-profit making institution or organization - Regulation (EEC) No 1717/72»,

«bestemt for institutioner eller samfund der ikke arbejder med gevinst for oeje - Forordning (EOEF) nr. 1717/72»,

«bestemt for institusjoner som ikke driver ervervsmessig virksomhet - Forordning (EOEF) nr. 1717/72».

Artigo 11o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 8 de Agosto de 1972.

Pela Comissão

O Presidente

S. L. MANSHOLT

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 148 de 3. 7. 1971, p. 4.(3) JO no L 169 de 18. 7. 1968, p. 1.(4) JO no L 116 de 28. 5. 1971, p. 1.(5) JO no L 106 de 12. 5. 1971, p. 1.(6) JO no L 295 de 24. 11. 1969, p. 14.(7) JO no L 69 de 23. 3. 1971, p. 7.