REGULAMENTO (CEE) No 2115/71 DO CONSELHO de 28 de Setembro de 1971 que define as condições de aplicação das medidas de salvaguarda no sector de leite e dos produtos lácteos

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1014/71 (2) e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 21o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o no 1 do artigo 21o do Regulamento (CEE) no 804/68 prevê a possibilidade de adoptar medidas apropriadas se, na Comunidade, o mercado de um ou vários dos produtos referidos no seu artigo 1o sofre, ou está ameaçado de sofrer, devido a importações ou exportações, perturbações graves capazes de pôr em perigo os objectivos do artigo 39o do Tratado; que estas medidas dizem respeito às trocas com países terceiros e que o final da sua aplicação é determinado pelo desaparecimento da perturbação ou da ameaça de perturbação;

Considerando que pertence ao Conselho definir as regras de aplicação do no 1 do artigo 21o do referido regulamento, bem como os casos e os limites nos quais os Estados-membros podem tomar medidas cautelares;

Considerando que é conveniente, por consequência, definir os elementos principais que permitam avaliar se, na Comunidade, o mercado se encontra gravemente perturbado ou ameaçado de o ser;

Considerando o recurso a medidas de salvaguarda que dependam da influência exercida pelas trocas com países terceiros no mercado da Comunidade, é necessário avaliar a situação do mercado tendo em conta, para além dos elementos específicos do próprio mercado, elementos que digam respeito à evolução destas trocas;

Considerando que é conveniente definir as medidas que podem ser tomadas em aplicação do artigo 21o do Regulamento (CEE) no 804/68; que estas medidas devem ser de natureza a remediar as perturbações graves do mercado e a eliminar a ameaça de tais perturbações; que elas devem poder ser proporcionais às circunstâncias, a fim de evitar que tenham resultados diferentes dos desejados;

Considerando que o mecanismo do mercado no sector do leite e dos produtos lácteos comporta um regime de certificados de importação, bem como, para certos produtos, um regime de fixação antecipada de restituições e um regime de certificados de exportação; que a existência destes regimes conduz à definição de regras segundo as quais, após um exame sumário da situação, podem ser decididas medidas de natureza cautelar à escala comunitária.

Considerando que é necessário limitar o recurso de um Estado-membro ao artigo 21o do Regulamento (CEE) no 804/68 ao caso em que o mercado desse Estado, no seguimento de uma apreciação baseada nos elementos acima referidos, seja considerado como correspondendo à condições do referido artigo; que as medidas susceptíveis de serem tomadas neste caso devem ser de natureza a evitar que a situação do mercado se deteriore ainda mais; que, contudo, elas devem ter um carácter cautelar; que este carácter cautelar das medidas nacionais só justifica a sua aplicação até à entrada em vigor de uma decisão comunitária nessa matéria;

Considerando que cabe à Comissão decidir sobre as medidas comunitárias de salvaguarda a tomar, a pedido do Estado-membro, no prazo de vinte e quatro horas seguinte à recepção desse pedido; que, para permitir à Comissão apreciar correctamente a situação do mercado, é necessário prever disposições que assegurem que ela seja informada, o mais rapidamente possível, da aplicação das medidas cautelares por um Estado-membro; que é conveniente, portanto, prever que estas medidas sejam notificadas à Comissão logo que forem decididas e que esta notificação seja considerada como um pedido, no sentido do no 2 do artigo 21o do Regulamento (CEE) no 804/68,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Para avaliar se, na Comunidade, o mercado de um ou vários dos produtos referidos no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 804/68 sofre, ou está ameaçado de sofrer, devido às importações ou à exportações, perturbações graves capazes de pôr em perigo os objectivos do artigo 39o do Tratado, são tomados em consideração, em especial:

a) As quantidades de produtos para as quais foram emitidos, ou pedidos, certificados de importação;

b) O volume das exportações realizadas ou previsíveis, bem como as quantidades para as quais foram passados ou pedidos certificados de exportação;

c) As disponibilidades de produtos existentes no mercado da Comunidade;

d) Os preços verificados no mercado da Comunidade, ou a evolução previsível destes preços e, nomeadamente, a sua tendência para uma elevação excessiva ou, nos produtos que não tenham preço de intervenção, a sua tendência para um abaixamento ou elevação excessivos;

e) As quantidades dos produtos para os quais sejam tomadas, ou haja o risco de serem tomadas, medidas de intervenção.

Artigo 2o

1. As medidas que podem ser tomadas em aplicação dos nOS 2 e 3 do artigo 21o do Regulamento (CEE) no 804/68, quando se verifique a situação referida no no 1 daquele artigo, são:

a) A cessação, total ou parcial, das emissões de certificados de importação ou de exportação, que conduz à impossibilidade de receber novos pedidos;

b) A rejeição, total ou parcial, dos pedidos de emissão de certificados de importação ou de exportações já apresentados;

c) Relativamente aos produtos e aos destinos para os quais estão previstas uma fixação prévia das restituições e a emissão de um certificado de exportação:

aa) A supressão, total ou parcial, da fixação prévia das restituições e da emissão de certificados de exportação, que conduz à impossibilidade de aceitar novos pedidos;

bb) A rejeição, total ou parcial, dos pedidos de fixação prévia das restituições e dos pedidos de certificados de exportação, já apresentados;

d) A cobrança de taxas à exportação.

2. As medidas referidas no no 1 só podem ser tomadas no medida e pela duração estritamente necessárias. Só podem indicir sobre os produtos provenientes ou destinados a países terceiros. Podem ser limitadas a certas proveniências, origens, destinos, qualidades ou apresentações. Podem ser limitadas às importações destinadas a certas regiões da Comunidade ou às exportações provenientes de tais regiões.

3. A rejeição dos pedidos referidos no no 1 é aplicável aos que forem apresentados durante os períodos em que for aplicada a suspensão referida no artigo 3o ou no artigo 4o.

Contudo, se circunstancias súbitas têm ou há o risco de terem por consequência uma tal variação de preço, que é manifesto que o direito nivelador ou a restituição não cumprem as suas funções, a rejeição pode incidir sobre os pedidos depositados a partir do momento em que essas circunstâncias apareceram.

Artigo 3o

A Comissão pode, após um exame sumário da situação, efectuado com base em elementos que constam do artigo 1o, verificar por meio de decisão, que estão reunidas as condições requeridas para aplicação do no 2 do artigo 21o do Regulamento (CEE) no 804/68. Notifica os Estados-membros da sua decisão e torna-a pública por meio de afixação na sua sede.

Esta decisão conduz, relativamente aos produtos em causa, e a partir da hora indicada para esse efeito, sendo essa hora posterior à notificação, à suspensão provisória:

- quer da emissão de certificados de importação,

- quer da fixação prévia de restituições e da emissão de certificados de exportação.

Esta decisão é, sem prejuízo das disposições do no 2, segunda frase, do artigo 21o do Regulamento (CEE) no 804/68, aplicável, no máximo, durante quarenta e oito horas.

Artigo 4o

1. Um Estado-membro pode tomar, a título conservatório, uma ou mais medidas quando estime, após uma avaliação baseada em elementos referidos no artigo 1o, que se apresenta, no seu território, a situação referida no no 1 do artigo 21o do Regulamento (CEE) no 804/68.

As medidas conservatórias consistem:

a) Na suspensão, total ou parcial, da emissão dos certificados de importação;

b) Na suspensão, total ou parcial, da fixação prévia de restituições e da emissão de certificados de exportação;

c) Na exigência da consignação das taxas referidas no no 1, alínea d), do artigo 2o, ou na constituição de uma caução do seu montante.

A medida referida na alínea c) só conduz à cobrança de taxas quando isso for decidido, em aplicação aos nOS 2 ou 3 do artigo 21o do Regulamento (CEE) no 804/68.

São aplicáveis as disposições do no 2 do artigo 2o.

2. As medidas cautelares são notificadas à Comissão, por mensagem telex, logo que forem decididas. Esta notificação corresponde a um pedido, no sentido do no 2 do artigo 21o do Regulamento (CEE) no 804/68. Estas medidas só são aplicáveis até à entrada em vigor da decisão tomada pela Comissão, nesta base.

Artigo 5o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 28 de Setembro de 1971.

Pelo Conselho

O Presidente

P. SILVESTRI

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 148 de 3. 7. 1971, p. 3.