12. 5. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 118/7 
AUXÍLIOS CONCEDIDOS PELOS ESTADOS 
C 3/89 
DECISÃO DA COMISSÃO 
de 29 de Dezembro de 1989 
relativa aos auxílios da Região Norte-Pas-de-Calais e do departamento de Pas-de-Calais no 
sector da pesca 
(França) 
(Artigos 92? a 94? do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia) 
(90/C 118/05) 
«Pela Carta n? SG (89) D/1736, de 9 de Fevereiro de 
1989, o Governo francês foi informado da decisão da 
Comissão de dar início ao processo previsto no n? 2 do 
artigo 93? do Tratado CEE em relação aos auxílios da 
Região Norte-Pas-de-Calais a favor da aquicultura, da 
construção e da modernização dos navios de pesca e dos 
investimentos em terra, bem como em relação aos auxí­
lios do departamento de Pas-de-Calais a favor da cons­
trução de navios de pesca. 
Por cartas de 14 de Março e de 6 de Outubro de 1989 as 
autoridades francesas comunicaram à Comissão a sua 
resposta. previstos nos Regulamentos (CEE) n? 355/77 e 
(CEE) n? 4028/86, bem como as taxas mínimas de 
auxílio fixadas nos referidos regulamentos em caso 
de acumulação de auxílios nacionais, regionais e de­
partamentais. 
Na sequência deste exame, a Comissão pôde verifi­
car as garantias oferecidas pelas autoridades france­
sas no que diz respeito ao cumprimento das condi­
ções comuns previstas nas supracitadas linhas direc­
trizes aquando da concessão de auxílios à construção 
e à modernização dos navios de pesca com menos de 
16 metros e à aquicultura. 
I. A Comissão procedeu ao exame dos regimes dos au­
xílios concedidos pela região e pelo departamento 
supracitados à luz das regras de concorrência e, no-
medamente, das linhas directrizes para o exame dos 
auxílios nacionais no sector da pesca (JO n? C 313 
de 8. 12. 1988, p. 21) que impõem o cumprimento de 
determinadas condições comuns para que tais auxí­
lios possam ser considerados compatíveis com o mer­
cado comum. 
As informações de que dispõe a Comissão permitem 
concluir que os auxílios à modernização de navios 
de pesca industrial e à construção de navios de pesca 
com mais de 16 metros constituem um complemento 
aos auxílios de Estado. A Comissão lembra, a esse 
respeito, a sua decisão, de 23 de Dezembro de 1987, 
notificada às autoridades francesas por telex n? SG 
(87) D/16092, de 23 de Dezembro de 1987, relativa 
ao respectivo regime nacional de auxílio. 
Pelas cartas supracitadas e pela carta n? 
1194/YD/MFM, de 28 de Julho de 1989, as autori­
dades francesas chamaram a atenção da Comissão 
para o âmbito geral de intervenção dos serviços ex­
ternos do Ministério do Mar, que são objecto de 
uma comunicação à Comissão de 23 de Fevereiro de 
1989. Com base na referida correspondência, a Co­
missão concluiu que as autoridades francesas se 
comprometem a respeitar os programas plurianuais II. Quanto ao regime de auxílio aos investimentos em 
terra, as informações de que a Comissão dispõe não 
lhe permitem determinar definitivamente a compati­
bilidade dos elementos técnicos dos projectos indivi­
duais com o artigo 27? do Regulamento (CEE) n? 
4028/86 e com os artigos 6?, 7?, 9? e 10? do Regula­
mento (CEE) n? 355/77. 
A Comissão convida, por conseguinte, as autorida­
des francesas a notificá-la, nos termos do n? 3 do 
artigo 93? do Tratado CEE, de todos os casos con­
cretos de auxílios aos investimentos em terra no âm­
bito do regime supracitado, a fim de lhe permitir 
avaliar a compatibilidade dos elementos técnicos re­
lativos aos projectos individuais de auxílio com a re­
gulamentação comunitária existente na matéria. 
III. A Comissão decidiu encerrar o processo previsto no 
n? 2 do artigo 93? do Tratado CEE, iniciado em re­
lação aos regimes de auxílio supracitados, atendendo 
ao que se segue: 
1. Dado que tais auxílios se encontram já em vigor, 
a Comissão lamenta vivamente que as autoridades 
francesas não tenham cumprido as obrigações que 
lhes incumbem por força do disposto no n? 3 do 
artigo 93? do Tratado CEE, bem como os atrasos 
verificados na comunicação das informações in­
dispensáveis para o exame dos referidos auxílios 
nos termos dos n?s 2 e 3 do artigo 93? do Tratado 
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CEE. De facto, tais atrasos põem em causa a ade­
quada realização das tarefas conferidas à Comis­
são pelo referido artigo. Assim sendo, a Comissão 
reserva-se o direito de adoptar as disposições que 
permitam assegurar o respeito dessas regras. 
2. A Comissão convida as autoridades francesas a 
mantê-la informada da aplicação dos auxílios à 
construção e modernização dos navios de pesca e à aquicultura, mediante o envio de relatórios 
anuais que contenham uma lista de todos os pro­
jectos individuais com a sua descrição. A Comis­
são reserva-se o direito de reanalisar a presente 
posição se vier a verificar a existência de elemen­
tos de incompatibilidade com o direito comunitá­
rio, nomeadamente no que diz respeito aos objec­
tivos dos programas franceses plurianuais adopta­
dos e a adoptar nos termos da regulamentação 
comunitária existente na matéria.