30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 407/1 
 I 
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) 
Regulamento (CE) n.º 1935/2006 da Comissão 
de 20 de Dezembro de 2006 
que altera o Regulamento (CE) n.º 794/2004 re lativo à aplicação do Regulamento (CE) 
nº 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93.º do 
Tratado CE 
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 659/199 9 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que 
estabelece as regras de execu ção do artigo 93º do Tratado CE
1, nomeadamente o artigo 27º, 
Após consulta do Comité Consultivo em matéria de auxílios estatais, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) nº 794/2004 da Comissão
2 estabelece um formulário, obrigatório 
e abrangente, para notificação de auxíli os estatais. Determina também que as 
informações complementares necessárias para a apreciação de uma medida de auxílio devem ser fornecidas nas fichas de informações complementares constantes do anexo desse regulamento. 
(2) Na sequência da adopção pela Comissão da s Orientações da Co munidade para os 
auxílios estatais no sector  agrícola e florestal: 2007–2013
3, as regras aplicadas pela 
Comissão para avaliar a compatibilidade das medidas de auxílio estatal com o 
mercado comum foram alterada s. Atendendo a que o formulár io de notificação é um 
questionário pormenorizado baseado nas regras  aplicáveis, é necessário alterar partes 
desse formulário. 
(3) O Regulamento (CE) nº 794/2004 deve, poi s, ser alterado em conformidade, 
                                                 
1 JO L 83 de 27.3.1999, p. 1. 
2 JO L 140 de 30.4.2004, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1627/2006 (JO L 302 de 
1.11.2006, p. 10). 
3 JO C 319 de 27.12.2006, p. 1. 
L 407/2 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1º 
O anexo I do Regulamento (CE) nº 794/2004 é alterado em conformidade com o anexo do 
presente regulamento. 
Artigo 2º 
O presente regulamento entra em vigor no vi gésimo dia seguinte ao da sua publicação no 
Jornal Oficial da União Europeia . 
O presente regulamento é obrigatório em todos os  seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-Membros. 
Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2006. 
 Pela Comissão 
 Mariann FISCHER BOEL  Membro da Comissão 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 407/3 
 ANEXO  
As partes III.12.A a III.12.Q do anexo I do Regulamento (CE) nº 794/2004 são substituídas 
pelas seguintes partes: 
 
 
«PARTE  III.12 
FICHA DE INFORMAÇÕES SOBRE A AGRICULTURA  
 
Esta ficha de notificação de auxílios esta tais é aplicável unicamente a actividades 
relacionadas com a produção, transformação e comercialização dos produtos agrícolas 
definidos no ponto 6 das Orientações comunitá rias para os auxílios estatais no sector 
agrícola e florestal no período 2007-20134. As regras que regem os auxílios estatais no 
sector agrícola não são aplicáveis às medidas relativas à transformação de produtos do 
anexo I em produtos não incluídos nesse anexo . Para essas medidas, deve preencher-se a 
ficha de notificação pertinente. 
 
1. Produtos abrangidos 
 
 
É a medida aplicável a qualquer dos produto s seguintes, que ainda não estão sujeitos a 
uma organização comum de mercado? 
 
 Batatas, com exclusão das destinadas ao fabrico de fécula 
 
 Carne de equino 
 
 Café 
 
 Cortiça 
 
 Vinagres derivados do álcool 
                                                 
4 JO C 319 de 27.12.2006, p. 1. 
L 407/4 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
   
 A medida não é aplicável a qualquer destes produtos 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 407/5 
  
2. Efeito de incentivo 
 
 
A. Regimes de auxílios  
 
2.1. Serão os auxílios integrados num regime de auxílios concedidos unicamente para 
actividades realizadas ou serviços recebi dos após o regime de auxílios ter sido 
estabelecido e declarado compatível com o Tratado CE pela Comissão?  
 
 Sim     Não 
Em caso negativo, consultar o ponto 16 das Orientações. 
 
2.2. Se o regime de auxílios cr iar um direito automático ao  recebimento do auxílio que 
não dependa de qualquer ou tro acto administrativo ao nível administrativo, pode o 
auxílio propriamente dito ser concedido uni camente para actividades realizadas ou 
serviços recebidos após o regime de auxílios ter sido estabelecido e declarado compatível com o Tratado CE pela Comissão?   
 Sim     Não 
Em caso negativo, consultar o ponto 16 das Orientações. 
 
2.3. Se o regime de auxílios exigir que se ja apresentado um pedido à autoridade 
competente em causa, pode o auxílio propr iamente dito ser concedido unicamente 
para actividades realizadas ou serviços recebidos após terem sido satisfeitas as 
seguintes condições: 
a) O regime de auxílios deve ter sido estabelecido e declarado compatível 
com o Tratado CE pela Comissão; 
b) Deve ter sido correctamente apresentado à autoridade competente em 
causa um pedido de auxílio; 
c) O pedido deve ter sido aceite pela autoridade competente em causa de 
forma que vincule essa autoridade a conceder o auxílio, com indicação 
clara do montante do auxílio a conceder ou de como esse montante será calculado; tal aceitação pela autoridade  competente só pode ter lugar se 
o orçamento disponível para o auxílio ou regime de auxílios em causa não estiver esgotado? 
L 407/6 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
  Sim     Não  
Em caso negativo, consultar o ponto 16 das Orientações. 
 
 B. Auxílios individuais : 
 
2.4. Serão os auxílios individuais não integrados num regime concedidos 
unicamente para actividades realizadas ou serviços recebidos após terem sido 
satisfeitos os critérios enunciados nas alíneas b) e c) do ponto 2.3? 
 Sim     Não  
Em caso negativo, consultar o ponto 16 das Orientações. 
 
C. Ajudas compensatórias : 
 2.5. É o regime de auxílios compensatório por natureza? 
  Sim     Não  
Em caso afirmativo, não se aplicam os pontos A e B supra. 
 
3. Tipos de auxílio  
Que tipos de auxílio inclui a medida prevista? 
MEDIDAS DE DESENVOLVIMENTO RURAL 
A. Auxílios para investimentos em explorações agrícolas 
B. Auxílios para investimentos relacionados  com a transformação e comercialização de 
produtos agrícolas 
C. Auxílios agro-ambientais ou relativos ao bem-estar dos animais Ca. Pagamentos Natura 2000 e pagamentos  relacionados com a Directiva 2000/60/CE
5 
                                                 
5 Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de  23 de Outubro de 2000 que es tabelece um quadro de acção 
comunitária no domínio da política da água (JO L 327 de 22.12.2000, p. 1). 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 407/7 
 D. Auxílios para compensar desvantagens em certas zonas 
E. Auxílios para cumprimento de normas F. Auxílios para a instalação de jovens agricultores G. Auxílios para a reforma antecipada ou para a cessação de actividades agrícolas H. Auxílios para os agrupamentos de produtores I. Auxílios para o emparcelamento J. Auxílios para incentivar a produção e comercialização de produtos agrícolas de 
qualidade 
K. Prestação de assistência técnica no sector agrícola 
L. Auxílios para o sector pecuário 
M. Auxílios para as regiões ultrap eriféricas e as ilhas do Mar Egeu 
GESTÃO DOS RISCOS E DAS CRISES 
N. Auxílio para compensar danos causados à produção agrícola ou aos meios de 
produção agrícola 
O. Auxílios para a luta contra epizootias e doenças das plantas P. Auxílios para o pagamento de prémios de seguro Q. Auxílios para a supressão de capacida de de produção, de transformação e de 
comercialização 
OUTROS AUXÍLIOS  
R. Auxílios para a publicidade dos produtos agrícolas 
S. Auxílios ligados a isenções fiscais nos termos da Directiva 2003/96/CE
6 
T. Auxílios para o sector florestal 
                                                 
6 Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003,  que reestrutura o quadro co munitário de tributação dos 
produtos energéticos e da electricidad e (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 283 de 31.10.2003, p. 51—70). 
L 407/8 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
 PARTE III.12.A 
FICHA DE INFORMAÇÕES COMPLE MENTARES SOBRE AUXÍLIOS 
PARA OS INVESTIMENTOS NA S EXPLORAÇÕES AGRÍCOLAS  
 
Este formulário de notificação aplica-se aos auxílios para os investimentos nas 
explorações agrícolas previstos  no subcapítulo IV.A das Or ientações comunitárias para 
os auxílios estatais no sector agr ícola e florestal no período 2007 - 20137. 
  
1. OBJECTIVOS DO AUXÍLIO  
 
1.1. Quais dos seguintes objectivos sã o prosseguidos pelo investimento: 
 
 Reduzir os custos de produção, 
 
 Melhorar e reor ientar a produção, 
 
 Aumentar a qualidade, 
 
 Preservar e melhorar o ambiente, cumpri r as normas relativas à higiene e ao 
bem-estar dos animais, 
 
 Diversificar as act ividades agrícolas? 
 
 Outros (precisar) 
 
                                                 
7 JO C 319 de 27.12.2006, p. 1. 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 407/9 
 Não podem ser concedidos auxílios para investimentos nas explorações que não 
prossigam qualquer dos objectivos supracitados. 
 
 
1.2. Diz o auxílio respeito a investimentos rela tivos a simples operações de substituição? 
 
 Sim     Não 
 Não pode ser concedido qual quer auxílio para investimentos nas explorações 
relativos a simples operações de substituição. 
 
1.3. Está o auxílio relacionado com investim entos relativos a produtos objecto de 
restrições à produção ou de uma limitação  do apoio comunitá rio ao nível dos 
agricultores individuais, das explorações  ou das empresas de transformação no 
âmbito de uma organização comum de merca do (incluindo regimes de apoio directo) 
financiada pelo FEAGA e que implicariam um aumento da capacidade de produção, restrições ou limitações?   
 Sim     Não 
 
O ponto 37 das Orientações não permite a c oncessão de auxílios para investimentos 
deste tipo. 
 
 
2. BENEFICIÁRIOS  
 
Quem são os beneficiários do auxílio? 
 
 Agricultores 
 Agrupamentos de produtores 
 Outros (precisar) 
 ……………………………………………………  
L 407/10 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
  
3. INTENSIDADE DO AUXÍLIO  
 
3.1. Indicar a taxa máxima do apoio público, em percentagem do volume de investimento 
elegível:   a)……………………….nas zonas desfavorecidas  ou nas zonas referidas na 
alínea a), subalíneas i), ii) ou iii), do artigo 36º do Regulamento (CE) nº 1698/2005
8 
(máx. 50 %); 
 
b)………………………. nas outras zonas (máx. 40 %); 
 
 c)………………………. para os jovens agricultores das zonas desfavorecidas ou das 
zonas referidas na alínea a), subalín eas i), ii) ou iii) , do artigo 36º do 
Regulamento (CE) nº 1698/2005 que reali zem o investimento nos cinco anos 
seguintes à sua instalação (máx. 60 %); 
 
 d)………………………. para os jovens agricultores das outras zonas que realizem o 
investimento nos cinco anos segui ntes à sua instalação (máx. 50 %); 
 
 e)………………………. nas regiões ultraperiféri cas e nas ilhas do Mar Egeu, na 
acepção do Regulamento (CEE) nº 2019/939 (máx. 75 %); 
 
 f)………………………. para os investimentos que impliquem sobrecustos 
relacionados com a protecção e a melhoria do ambiente, a melhoria das condições de 
higiene nas explorações pecuárias ou o bem- estar dos animais, realizados nos prazos 
de transposição das novas normas mínima s [máx. 75% nas zonas desfavorecidas ou 
nas zonas referidas na alín ea a), subalíneas i), ii) ou iii), do artigo 36º do 
Regulamento (CE) nº 1698/2005, e máx. 60% nas outras zonas];  
 g)………………………. para os investimentos que impliquem sobrecustos 
relacionados com a protecção e a melhoria do ambiente, a melhoria das condições de 
higiene nas explorações pecuárias ou o be m-estar dos animais,  realizados nos 
três anos seguintes à data em que o i nvestimento deveria ter sido efectuado nos 
                                                
 
8 Regulamento (CE) nº 1698/2005 do Consel ho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo 
Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rura l (Feader) (JO L 277 de 21.10.2005, p. 1). 
9 Regulamento (CEE) nº 2019/93 do Conselho, de 19 de Julho de 1993, que estabelece medi das específicas relativas a 
determinados produtos agrícolas a favor das ilhas menores do mar Egeu (JO L 184 de 27.7.1993, p. 1). 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 407/11 
 termos da legislação comunitária [máx. 50 % nas zonas desfavorecidas ou nas zonas 
referidas na alínea a), subalíneas i), ii)  ou iii), do artigo 36º do Regulamento (CE) 
nº 1698/2005, e máx. 40% nas outras zonas];  h)………………………. para os investimentos que impliquem sobrecustos 
relacionados com a protecção e a melhoria do ambiente, a melhoria das condições de 
higiene nas explorações pecuárias ou o bem-estar dos animai s, realizados no 
quarto ano seguinte à data em que o inve stimento deveria ter sido efectuado nos 
termos da legislação comunitária [máx. 25% nas zonas desfavorecidas ou nas zonas 
referidas na alínea a), subalíneas i), ii)  ou iii), do artigo 36º do Regulamento (CE) 
nº 1698/2005, e máx. 20% nas outras zonas];  i)………………………. para os investimento s que impliquem sobrecustos 
relacionados com a protecção e a melhoria do ambiente, a melhoria das condições de 
higiene nas explorações pecuárias ou o bem-estar dos animai s, realizados no 
quinto ano seguinte à data em que o inve stimento deveria ter sido efectuado nos 
termos da legislação comunitária [máx. 12,5% nas zonas desfavorecidas ou nas zonas 
referidas na alínea a), subalíneas i), ii)  ou iii), do artigo 36º do Regulamento (CE) 
nº 1698/2005, e máx. 10% nas outras zonas , não podendo ser concedido qualquer 
auxílio para despesas efectuadas depois do quinto ano ];  
 j)………………………...para as despesas  de investimento s uplementares efectuadas 
pelos Estados-Membros que aderiram à Comunidade em 1 de Maio de 2004 e 1 de Janeiro de 2007, respectivamente, para  os efeitos da aplicação da 
Directiva 91/676/CEE
10 (máx. 75 %); 
  k)……………………….. para as despesas de investimento suplementares efectuadas 
para os efeitos da aplicação da Direc tiva 91/676/CEE e que sejam objecto de apoio 
ao abrigo do Regulamento (CE) nº 1698/ 2005 [máx. 50% nas zonas desfavorecidas 
ou nas zonas referidas na alínea a), suba líneas i), ii) ou iii ), do artigo 36º do 
Regulamento (CE) nº 1698/2005, e máx. 40% nas outras zonas]; 
  l)…………………………para investimentos realiza dos por jovens agricultores para 
dar cumprimento às normas comunitárias ou nacionais em vigor [máx. 60% nas 
zonas desfavorecidas ou nas zonas referidas na  alínea a), subalíneas i), ii) ou iii), do 
artigo 36º do Regulamento (CE) nº  1698/2005, e máx. 50% nas outras zonas]. 
 
 
3.2. No caso de investimentos que impliquem sobrecustos relacionados com a protecção 
e a melhoria do ambiente, a melhoria da s condições de higi ene nas explorações 
                                                
 
10 Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativ a à protecção das águas contra a poluição causada 
por nitratos de origem agrícola  (JO L 375 de 31.12.1991, p. 1). 
L 407/12 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
 pecuárias ou o bem-estar dos animais, está  a majoração limitada aos investimentos 
que superem as normas mínimas actualmente impostas pela Comunidade ou a investimentos realizados para cumprir as novas normas mínimas e unicamente aos custos elegíveis suplementares necessários  para atingir esses objectivos, sem que 
haja aumento da capac idade de produção? 
 
 Sim     Não 
 
3.3. No caso dos investimentos realizados para aplicar a Directiva 91/676/CEE, está a 
intensidade limitada aos sobrecustos elegíveis necessários, não se aplicando aos investimentos que impliquem um au mento da capacidade de produção? 
 
 Sim     Não 
 
3.4. No caso dos investimentos realizados por jovens agricultores para dar cumprimento 
às normas comunitárias ou naci onais vigentes, está o auxí lio limitado aos sobrecustos 
decorrentes do cumprimento da norma e suportados nos 36 meses seguintes à instalação? 
 
 Sim     Não 
 
4. CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE  
 
4.1. Está o auxílio reservado às explorações  agrícolas que se não encontrem em 
dificuldade? 
 
 Sim    Não 
  
4.2. Está o auxílio previsto para o fabrico e a comercialização de produtos de imitação ou 
substituição do leite ou dos produtos lácteos? 
 
 Sim    Não 
 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 407/13 
  
5. DESPESAS ELEGÍVEIS  
 
5.1. Abrangem as despesas elegíveis: 
 
 A construção, a aquisição ou a melhoria de bens imóveis? 
 A compra ou locação-compra de materiais e equipamento, incluindo os 
suportes lógicos, até ao valor come rcial do bem, excluídos os custos 
relacionados com um contrato de lo cação, tais como impostos, margem 
do locador, custos de refinanciament o, despesas gerais, despesas de 
seguros, etc.? 
 As despesas gerais relacionadas com as duas rubricas de despesas 
supracitadas (por exemplo, honorário s de arquitectos, engenheiros e 
consultores, estudos de viabilidad e, aquisição de patentes e de 
licenças)? 
5.2. Abrange o auxílio a compra de material em segunda mão? 
 
 Sim    Não 
 
5.3. Em caso afirmativo, é a compra em questão  elegível apenas para as pequenas e 
médias empresas que possuam um nível técn ico baixo e disponham de pouco capital? 
 
 Sim    Não 
 
5.4. Estão as compras de direitos de produçã o, de animais e de pl antas anuais, assim 
como a plantação de vegetais anuais, excluídas do auxílio? 
 
 Sim    Não 
 
O ponto 29 das Orientações não pe rmite a concessão de auxíli os para estas rubricas de 
despesa 
 
L 407/14 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
 5.5. Está a parte da compra de terras, excepto a de terrenos para construção, das despesas 
elegíveis do investimento limitada a 10%? 
 
 Sim    Não 
 
O limite de 10 % constitui uma das condições de el egibilidade a cump rir por força do 
ponto 29 das Orientações. 
 
6. AUXÍLIOS PARA A PRESERVAÇÃO DAS PAISAGENS E EDIFÍCIOS TRADICIONAIS  
 
6.1. Diz o auxílio respeito a investimentos ou infra-estruturas dest inados a conservar 
elementos do património, de carácter não produtivo , localizados em explorações 
agrícolas? 
 
 Sim    Não 
 
6.1.1.  Em caso afirmativo, qual é a taxa de  auxílio prevista (máx. 100%)? 
 
…………………………… 
 
6.1.2.  Compreendem as despesas elegíveis a remuneração dos trabalhos efectuados 
pelo agricultor ou pela sua mão-de-obra?   
 Sim    Não 
 
6.1.3.  Em caso afirmativo, será essa remuner ação limitada a 10 000 euros por ano? 
 
 Sim    Não 
 
6.1.4.  Em caso negativo, justificar a superação do limite indicado supra . 
… 
 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 407/15 
 6.2. Diz o auxílio respeito a investimentos ou infra-estruturas dest inados a conservar 
elementos do património que façam parte de bens produtivos  das explorações? 
 
 Sim    Não 
 
6.2.1.  Em caso afirmativo, provoca o investimento em causa um aumento da 
capacidade de produção da exploração? 
 
 Sim    Não 
 
6.2.2.  Quais são as taxas máximas de aux ílio previstas para este tipo de 
investimento? 
 
 Investimentos sem aumento da capacidade: 
 
Taxa máxima prevista para as zonas desfavorecidas ou as zonas 
referidas na alínea a), subalíneas i), ii) ou iii), do artigo 36º do Regulamento (CE) nº 1698/2005 (máx. 75%)  ……….…………….. 
 Taxa máxima prevista para as outras zonas (máx. 60%) 
 ….………………….. 
 
 
 Investimentos com aumento da capacidade: 
 
Taxa máxima prevista em caso de utilização de materiais 
contemporâneos (máx.: cf. ponto 3.1) …………………. 
Taxa máxima prevista em caso de u tilização de materiais tradicionais, 
em percentagem do sobrecusto (máx. 100%) ………….. 
 
7. RELOCALIZAÇÃO DE EDIFÍCIOS AGRÍCOLAS NO INTERESSE PÚBLICO  
L 407/16 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
  
7.1. Resulta a relocalização de uma expropriação? 
 
 Sim    Não 
 
 
7.2. Justifica-se a transferência por um intere sse público especificado na base jurídica? 
 
 Sim    Não 
 
A base jurídica deve explicar o interesse  público que a relocalização apresenta. 
 
 
7.3. Consiste a relocalização simplesmente em demolir instalações, deslocá-las e 
implantá-las noutro local? 
 
 Sim    Não 
 
7.3.1.  Em caso afirmativo, qual é a intensidade do auxílio? (máximo 100%) 
……………………………………………………. 
  
7.4. Coloca a relocalização à disposição do agri cultor instalações e equipamentos mais 
modernos? 
 
 Sim    Não 
 
7.4.1.  Em caso afirmativo, qual é a contribuição  do agricultor em percentagem de 
mais-valia das instalações após a relocalização? 
 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 407/17 
  Nas zonas desfavorecidas ou nas zonas refe ridas na alínea a), subalíneas i), ii) 
ou iii), do artigo 36º do Regulamen to (CE) nº 1698/2005 (mín. 50%) 
………………………… 
 Nas outras zonas (mín. 60%) 
………………………………….. 
 Jovens agricultores nas zonas desf avorecidas ou nas zonas referidas na 
alínea a), subalíneas i), ii) ou iii) , do artigo 36º do Regulamento (CE) 
nº 1698/2005 (mín. 45%) 
 …………………………………… 
 Jovens agricultores nas outras zonas (mín. 55%) 
  
7.5. Resulta da relocalização um aumento da capacidade de produção? 
 
 Sim    Não 
 
 
7.5.1.  Em caso afirmativo, qual é a contribuição  do agricultor em percentagem das 
despesas relacionada s com o aumento? 
 
 Nas zonas desfavorecidas ou nas zonas refe ridas na alínea a), subalíneas i), ii) 
ou iii), do artigo 36º do Regulamen to (CE) nº 1698/2005 (mín. 50%) 
………………………… 
 Nas outras zonas (mín. 60%) 
………………………………….. 
 Jovens agricultores nas zonas desf avorecidas ou nas zonas referidas na 
alínea a), subalíneas i), ii) ou iii) , do artigo 36º do Regulamento (CE) 
nº 1698/2005 (mín. 45%) 
 …………………………………… 
 Jovens agricultores nas outras zonas (mín. 55%) 
 
 
L 407/18 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
 8. OUTRAS INFORMAÇÕES  
 
8.1. Está a notificação acompanhada de documen tação que demonstra a coerência entre a 
medida de auxílio estatal e os programa s de desenvolvimento rural pertinentes? 
 
 Sim    Não 
 
Em caso afirmativo, apresentar a demonstração no espaço seguinte ou anexar essa 
documentação a esta ficha de informações complementares.  
……………………………………………………………………………………... 
 Em conformidade com o ponto 26 das Orie ntações, essa documentação é exigida . 
 
8.2. Está a notificação acompanhada de documen tação demonstrativa de que o auxílio 
incide em objectivos claramente definidos  que reflectem necessidades estruturais e 
territoriais, assim como desvantagens estruturais identificadas? 
 
 Sim    Não 
 
Em caso afirmativo, apresentar a demonstração no espaço seguinte ou anexar essa 
documentação a esta ficha de informações complementares.  
……………………………………………………………………………………... 
 Em conformidade com o ponto 36 das Orie ntações, essa documentação é exigida . 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 407/19 
   
PARTE III.12.B. 
FICHA DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES SOBRE AUXÍLIOS PARA 
INVESTIMENTOS RELACIONADOS COM A TRANSFORMAÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO 
DE PRODUTOS AGRÍCOLAS  
 
Este formulário de notificação aplica-se aos  auxílios para investimentos na transformação11 e 
na comercialização12 de produtos agrícolas, em confor midade com o subcapítulo IV.B das 
Orientações comunitárias para os auxílios esta tais no sector agrícola e florestal no período 
2007-201313. 
 
 
 
1. ÂMBITO E BENEFICIÁRIOS DO AUXÍLIO 
 
 
1.1.  Indicar a disposição das Orientações para o sector agrícola aplicável à presente 
notificação: 
1.1.1.   Ponto IV.B.2. a) [Regulamento (CE) nº 70/2001 da Comissão14 ou qualquer 
disposição que o substitua]  
1.1.2.   Ponto IV.B.2. b) [Regulamento (CE) nº 1628/2006 da Comissão15]  
1.1.3.   Ponto IV.B.2. c) [Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade 
regional para o período 2007-201316] 
1.1.4.   Ponto IV.B.2. d) [Auxílios para empresas intermédias em regiões não 
elegíveis para auxílios com finalidade regional]  
  
 
                                                 
11 Por «transformação de prod utos agrícolas» entende-se qualquer oper ação efectuada num produto agrícola que 
resulte num produto que é igualmente um produto ag rícola, com excepção das ac tividades, realizadas na 
exploração agrícola, necessárias para preparar um produto animal ou vegetal para a primeira venda. 
12 Por «comercialização de produtos agrícolas» entende-se a detenção ou  a exposição com vista à venda, a 
colocação à venda, a entrega ou qualquer outra forma de colocação no mercado,  excepto a primeira 
venda de um produtor primário a revendedores e transformadores e qualquer actividade de preparação 
de um produto para a primeira venda. A venda por um produtor primário a consumidores finais deve ser 
considerada comercialização se efectuada em instal ações separadas reservadas para esse efeito. 
13 JO C 319 de 27.12.2006, p. 1.  
14 Regulamento (CE) nº 70/2001 da Comissão de 12 de Janeiro de 2001, JO L 10 de 13.1.2001, p. 33. 
15 JO L 302 de 1.11.2006, p. 29.  
16 JO C 54 de 4.3.2006, p. 13.  
L 407/20 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
 1.2. Regulamento (CE) nº 70/2001 da Comissão (auxílios estatais a favor das 
pequenas e médias empresas)  
É o beneficiário uma PME de transformação e comercialização de produtos agrícolas? 
 Sim   Não 
Em caso negativo, o auxílio não reúne as cond ições necessárias à luz deste regulamento e 
não pode ser declarado compatível com o mercado comum, em conformidade com o 
ponto IV.B.2.a) das Orientações. 
 
Em caso afirmativo, o auxílio está isento da  obrigação de notificação.  Indicar as razões 
pelas quais as autoridades portuguesas pret endem, não obstante, apresentar uma 
notificação. Neste caso, consultar a parte pert inente do formulário de notificação geral 
[anexo I, partes I e III.1, do Regulamento (CE) nº 794/200417 ou qualquer disposição que 
o substitua].  
 
 
1.3. Regulamento da Comissão relativo aos auxílios para o investimento com 
finalidade regional  
Reúne o auxílio as condições estabelecidas por este regulamento? 
 Sim   Não 
Em caso negativo, o auxílio não reúne as cond ições necessárias à luz deste regulamento e 
não pode ser declarado compatível com o mercado comum, em conformidade com o 
ponto IV.B.2.b) das Orientações. 
 
Em caso afirmativo, o auxílio está isento da  obrigação de notificação.  Indicar as razões 
pelas quais as autoridades portuguesas pret endem, não obstante, apresentar uma 
notificação. Neste caso, consultar o fo rmulário de notificação específico.  
 
 
1.4. Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período 
2007-201318 
 
                                                 
17 Regulamento (CE) nº 794/2004 da Comissão, de 21 de Abril 2004, relativo à ap licação do Regulamento (CE) 
nº 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93º do Tratado CE (JO L 140 
de 30.4.2004, p. 1). 
18 JO C 54 de 4.3.2006, p. 13. 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 407/21 
 Reúne o auxílio as condições estabelecidas por estas orientações? 
 Sim   Não 
Em caso negativo, o auxílio não reúne as condiçõ es necessárias à luz destas orientações e 
não pode ser declarado compatível com o mercado comum, em conformidade com o 
ponto IV.B.2.c) das Orientações para o sector agrícola. 
 
Em caso afirmativo, o auxílio  será avaliado com base nas Orientações relativas aos 
auxílios estatais com finalidade regional. C onsultar a parte pertinente do formulário 
geral de notificação [anexo do Regul amento (CE) nº 1627/2006 da Comissão19]. 
 
 
1.5. Auxílios em regiões NÃO elegíveis para auxílios com finalidade regional  
1.5.1.  Existem beneficiários que sejam PME?  
 Sim   Não 
 
Em caso afirmativo, consultar o ponto 1.2 supra [ponto IV.B.2.a) das 
Orientações para o sector agrícola]. 
1.5.2.   Existem beneficiários que sejam grandes  empresas (ou seja, com 
750 empregados ou mais e um volume de negócios igual ou superior a 
200 milhões de euros)?  
 Sim   Não 
 
Em caso afirmativo, o auxílio não pode ser declarado compatível com o 
mercado comum, em conformidade com o ponto IV.B.2.d) das Orientações para o sector agrícola. 
1.5.3.  Existem beneficiários que sejam empresas  intermédias (ou seja, com menos de 
750 empregados e/ou um volume de negócio s inferior a 200 milhões de euros)?  
 Sim   Não 
 
Em caso afirmativo, consultar a parte pertinente do formulário geral de 
notificação [anexo do Regulamento (CE) nº 1627/2006 da Comissão] respeitante às despesas elegíveis.
 
 
                                                 
19 JO L 302 de 1.11.2006, p. 10. 
L 407/22 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
  
 
 
 
2. INTENSIDADE DO AUXÍLIO  
 
2.1. Se os beneficiários forem PME  [Regulamento (CE) nº  70/2001 da Comissão ou 
qualquer disposição que o substitua], declarar  a intensidade máxima de auxílio para 
investimentos elegíveis em: 
 
2.1.1.  Regiões ultraperiféricas … (máx. 75%) 
2.1.2.  Ilhas menores do Mar Egeu20… (máx. 65%) 
2.1.3.  Regiões elegíveis ao abrigo do nº 3, a línea a), do artigo 87º … (máx. 50%) 
2.1.4.  Outras regiões … (máx. 40%) 
 
Se a taxa é superior ao limite máximo acima indicado, a medida não é conforme ao 
artigo 4º do  Regulamento (CE) nº 70/2001. 
 
2.2. Tratando-se de auxílios que caiam no âmbito do Regulamento  da Comissão relativo 
aos auxílios para o investim ento com finalidade regional ou das Orientações  relativas 
aos auxílios estatais com finalidade regional para o período 2007-2013, indicar a 
intensidade máxima do auxílio para: 
 
2.2.1.  PME:  
2.2.1.1. Relativamente a investimentos eleg íveis em regiões ao abrigo do nº 3, 
alínea a), do artigo 87º do Tratad o … (máx. 50% ou montante máximo 
determinado no mapa de auxílios com finalidade regional aprovado para o 
Estado-Membro em causa em relação ao período 2007-2013) 
2.2.1.2. Relativamente a investimentos elegíveis noutras  regiões elegíveis para 
auxílios com finalidade regional … (máx. 40% ou montante máximo 
determinado no mapa de auxílios com finalidade regional aprovado para o 
Estado-Membro em causa em relação ao período 2007-2013) 
 
2.2.2.  Empresas intermédias na acepção do nº 3 do artigo 28º do Regulamento (CE) 
nº 1698/2005 do Conselho21 (não PME mas com menos  de 750 empregados ou 
um volume de negócios inferi or a 200 milhões de euros ): 
                                                 
20 Regulamento (CEE) nº 2019/93 do Conselho (JO L 184 de 27.7.1993, p. 1). 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 407/23 
  
2.2.2.1.  Relativamente a investimentos elegíveis nas regiões elegíveis ao abrigo do 
nº 3, alínea a), do artigo 87º do Tr atado …  (máx. 25% ou montante 
máximo determinado no mapa de auxílios com finalidade regional aprovado para o Estado-Membro em causa em relação ao período 2007-2013) 
2.2.2.2. Relativamente a investimentos elegíveis noutras  regiões elegíveis para 
auxílios com finalidade regional: ............ (máx. 20% ou montante máximo 
determinado no mapa de auxílios com finalidade regional aprovado para o 
Estado-Membro em causa em relação ao período 2007-2013) 
Se as taxas de auxílio e xcedem os limites máximos ac ima indicados, a medida não é 
conforme ao ponto IV.B.2.c)ii) das Orientações para o sector agrícola. 
 
 
2.2.2.3.Reúnem os beneficiários todas as  outras condições enunciadas na 
Recomendação 2003/361/CE da Comissão
22? 
 
 Sim   Não 
 
Em caso negativo, a medida não é c onforme ao ponto IV.B.2.c)ii) das 
Orientações para o sector agrícola. 
 
2.2.3.  Existem beneficiários de dimensão s uperior à das empresas intermédias 
referidas no ponto 2.2.2 (ou seja, grandes empresas)? 
 
 Sim   Não 
 
Em caso afirmativo, é a intensidade máxi ma do auxílio igual ou inferior ao 
montante máximo determinado no mapa de auxílios com finalidade regional aprovado para o Estado-Membro em causa em relação ao período 2007-2013? 
 
 Sim   Não 
                                                                                                                                                         
21 Regulamento (CE) n° 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao 
desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola  de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO L 277 de 
21.10.2005, p. 1). 
22 Recomendação da Comissão, de 6 de Maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias 
empresas (JO L 124 de 20.5.2003, p. 36).  
L 407/24 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
  
Em caso negativo, o auxílio não pode  ser declarado compatível em 
conformidade com o ponto IV.B.2.c) das Orientações para o sector agrícola. 
Em caso afirmativo, mencionar a intensidade máxima do auxílio no 
supramencionado mapa dos auxílios com fin alidade regional. A intensidade 
máxima do auxílio no correspondente mapa de auxílios com finalidade regional é de …%.  
 
 
 
2.3. Relativamente a auxílios para investimentos a favor de empresas intermédias em 
regiões não elegíveis para auxílios  com finalidade regional: 
2.3.1.  Indicar a intensidade máxima de auxílio: ............ (máx. 20%) 
 
Se as taxas de auxílio excedem os limites máximos acima indicados, a medida 
não é conforme ao ponto IV.B.2.d) das Or ientações para o sector agrícola. 
 
2.3.2.  Reúnem os beneficiários todas as  outras condições enunciadas na 
Recomendação 2003/361/CE da Comissão? 
 
 Sim   Não 
 
Em caso negativo, a medida não é conforme ao ponto IV.B.2.d) das 
Orientações para o sector agrícola. 
 
 
3. CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE E DESPESAS  
 
3.1. Diz o auxílio respeito ao fabrico e co mercialização de produtos que imitem ou 
substituam o leite e os produtos lácteos? 
 
 Sim   Não 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 407/25 
  
Em caso afirmativo, a medida não é conforme  ao subcapítulo IV.B das Orientações 
para o sector agrícola. 
  
 
3.2. Relativamente às empresas intermédias ou às grandes  empresas, diz o auxílio respeito 
à compra de equipamento em segunda-mão? 
 
 Sim   Não 
 
Em caso afirmativo, a medida não é conforme  ao subcapítulo IV.B das Orientações 
para o sector agrícola. 
 
3.3. Relativamente a auxílios para investimentos em regiões não elegíveis para auxílios 
com finalidade regional, pode confirmar-se que as despesas elegíveis relativas aos 
investimentos correspondem integralmente às despesas elegíveis enunciadas nas 
Orientações relativas aos auxílios estatais  com finalidade regi onal para o período 
2007-2013?  
 
 Sim   Não 
 
Em caso negativo:  
 - Se os beneficiários não forem PME, a medida não é conforme ao ponto IV.B.2.d) das 
Orientações para o sector agrícola. 
 
- Se os beneficiários forem PME, são as de spesas elegíveis conformes aos artigos 2º e 
4º do Regulamento (CE) nº 70/2001 da Comissão? 
 
 Sim   Não 
 
L 407/26 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
 Em caso negativo, a medida não é conforme ao ponto IV .B.2.d) das Orientações para 
o sector agrícola . 
 3.4 Pode o auxílio apoiar investimentos, relativamente aos quais uma organização 
comum de mercado que inclua regimes de  apoio directo financiados pelo Fundo 
Europeu Agrícola de Garant ia (FEAGA) imponha restriçõ es à produção ou limitações 
ao apoio comunitário ao nível dos agricu ltores individuais, das explorações ou das 
empresas de transformação, susceptíveis de aumentar a produção para além dessas 
restrições ou limitações? 
 
 Sim   Não 
 O ponto 47 das Orientações para o sector ag rícola não permite auxílios para esses 
investimentos. 
4. Outras informações 
4.1. Está a notificação acompanhada de documentação que demonstra que o apoio 
incide em objectivos claramente definidos que reflectem as necessidades estruturais e 
territoriais, assim como as desvantagens estruturais? 
 
 Sim   Não 
 
Em caso afirmativo, apresentar a demons tração no espaço seguinte ou anexar essa 
documentação a esta ficha de informações complementares. 
………………………………………………………………………………. 
 
Em conformidade com o ponto 46 das Orie ntações para o sector agrícola, essa 
documentação é exigida. 
 
4.2. Está a notificação acompanhada de documentação que demonstra o 
enquadramento da medida de auxílio estatal nos programas de desenvolvimento rural pertinentes e a sua coerência com estes?  
 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 407/27 
  Sim   Não 
 
Em caso afirmativo, apresentar a demons tração no espaço seguinte ou anexar essa 
documentação a esta ficha de informações complementares. 
………………………………………………………………………………. 
 
O ponto 26 das Orientações para o sector  agrícola exige essa documentação. 
5. Notificações individuais 
Podem os investimentos elegíveis ser superior es a 25 milhões de euros ou o montante de 
auxílio exceder 12 milhões de euros? 
 
 Sim   Não 
 Em caso afirmativo, proceder-se- á a uma notificação individual? 
 
 Sim   Não 
  
Em caso negativo, a medida não é conforme ao  subcapítulo IV.B das Orientações para o 
sector agrícola.  
L 407/28 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
   
PARTE III.12.C   
FICHA DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES SOBRE AUXÍLIOS AGRO -AMBIENTAIS 
E RELATIVOS AO BEM -ESTAR DOS ANIMAIS  
 
Este formulário deve ser utilizado para a notificação de qualquer medida de auxílio estatal 
para métodos de produção agrícola destinados a proteger o ambiente e a manter o espaço 
natural (agro-ambiente) ou a melhorar o bem- estar dos animais, em conformidade com o 
subcapítulo IV.C das Orientações comunitárias para os auxílios estatais  no sector agrícola e 
florestal no período 2007-201323 (a seguir denominadas «Orientações») e com os artigos 39º 
e 40º do Regulamento (CE) nº 1698/2005 do Conselho24. 
 
• Refere-se a medida a compensações a favor de agricultores que subscrevam 
voluntariamente  compromissos agro-ambientais [nº 2 do artigo 39º do Regulamento 
(CE) nº 1698/2005 do Conselho]?  
 
 Sim     Não 
Em caso afirmativo, preencher a parte desta fi cha de informações complementares sobre 
os «Auxílios para compromissos agro-ambientais» . 
• Refere-se a medida a compensações a favor de agricultores que assumam 
voluntariamente  compromissos relativos ao bem-estar dos animais [nº 1 do artigo 40º do 
Regulamento (CE) nº 1698/2005 do Conselho]? 
 Sim     Não 
Em caso afirmativo, preencher a parte desta fi cha de informações complementares sobre 
os «Auxílios para compromissos relativos ao bem-estar dos animais» . 
• Diz a medida exclusivamente respeito a investimentos  com finalidade ambiental (ponto 
62 das Orientações)? 
 Sim     Não 
Em caso afirmativo, preencher a ficha de informações complementares sobre os «Auxílios 
aos investimentos no sector agrícola» . 
 
                                                 
23  JO C 319 de 27.12.2006, p. 1. 
24  Regulamento (CE) nº 1698/2005 do Conselho relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo 
Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO L 277 de 21.10.2005, p. 1). 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 407/29 
 • Prossegue a medida ambiental outros objectivos, tais como formação  e serviços de 
consultoria , destinados a apoiar os produtores  agrícolas (subcapítulo IV.K das 
Orientações)? 
 Sim     Não 
Em caso afirmativo, preencher a ficha de informações complementares relativas ao 
subcapítulo IV.K das Orientações. 
 
• Outros? 
 
Fornecer uma descrição completa das medidas ..... 
 
• Está a notificação acompanhada de documentação que demonstra o enquadramento da 
medida de auxílio estatal nos programas de  desenvolvimento rural pertinentes e a sua 
coerência com estes?  
 
 Sim    Não 
Em caso afirmativo, apresentar a demonstração no espaço seguinte ou anexar essa 
documentação a esta ficha de informações complementares.  
………………………………………………………………………………. 
Em conformidade com o ponto 26 das Orient ações para o sector agrícola, essa 
documentação é exigida . 
 
AUXÍLIOS PARA COMPROMISSOS AGRO -AMBIENTAIS (PONTO IV.C.2  DAS 
ORIENTAÇÕES ) 
 
 
1. OBJECTIVOS DA MEDIDA  
 
Qual dos seguintes objectivos é pr osseguido pela medida de apoio? 
L 407/30 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
  Formas de exploração das terras agrí colas, compatíveis com a protecção e a 
melhoria do ambiente, da paisagem e das suas características, dos recursos 
naturais, dos solos e da diversidade ge nética - redução dos custos de produção 
 Extensificação da exploração agrícola e manutenção de sistemas de pastagem 
extensivos, favoráveis em termos de ambiente - melhoria e reconversão da produção 
 Conservação de espaços cultivados de grande valor natura l que se encontrem 
ameaçados - aumento da qualidade 
 Preservação da paisagem e das caracter ísticas históricas e tradicionais nas 
terras agrícolas 
 Utilização do planeamento ambien tal nas práticas agrícolas 
Se a medida não prosseguir qualquer dos objectivos acima especificados, 
indicar os objectivos em causa em termos de protecção do ambiente. 
(Apresentar uma descrição pormenorizada) …………………… ………………………………………………………………….. 
Se a medida em causa já foi aplicada anteriormente, quais foram os resultados 
em termos de protecção do ambiente? …………………………………………………… …………………………… 
………………………………………………………………………. 
 
2.  C RITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE  
 
2.1. Será o auxílio concedido aos agricultores e/ ou outros gestores do es paço rural (nº 2 do 
artigo 39º do Regulamento (CE) nº 1698/2005) que assumam compromissos agro-
ambientais por um período de cinco a sete anos? 
 Sim    Não 
2.2. Será um período mais curto ou mais longo necessário para todos ou determinados 
tipos de compromisso? 
 Sim    Não 
 Em caso afirmativo, indicar as ra zões que justificam esse período.  
…………………………………………………………………………………
……………………………………………………………………… 
2.3. Confirma-se que não será concedido qualquer auxílio para compensar os 
compromissos agro-ambientais que nã o ultrapassem as normas obrigatórias 
estabelecidas nos termos dos artigos 4º e 5º e dos anexos III e IV do Regulamento 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 407/31 
 (CE) nº 1782/200325, assim como os requisitos míni mos relativos à utilização de 
adubos e produtos fitossanitários e outro s requisitos obrigatórios pertinentes 
estabelecidos pela legislação naci onal e identificados no programa de 
desenvolvimento rural?  
 Sim    Não 
O nº 3 do artigo 39º do Regulamento (CE)  nº 1698/2005 não permite a concessão de 
auxílios a título de compromissos agro- ambientais que não vão além da mera 
aplicação das normas e dos requisitos referidos supra. 
 2.4. Descrever as normas e os requisitos s upramencionados e indicar até que ponto os 
compromissos agro-ambientais vão além da sua mera aplicação.  
…………………………………………………………………………………………
…………………………………………………… 
 
3. M ONTANTE DO AUXÍLIO  
 
3.1. Indicar o montante máximo do auxílio a conceder com base na superfície da 
exploração a que são aplicáveis os compromissos agro-ambientais para: 
 Culturas perenes especializadas ……….  (máximo: 900 euros/ha)  
 Culturas anuais …..……….  (máximo: 600 euros/ha)  
 Outras utilizações da te rra ……… (máximo: 450 euros/ha) 
 Raças locais ameaçadas de abandono … (máximo: 200 euros/cabeça normal) 
 Outro …………………………………….. 
 
Se os montantes máximos referidos fore m excedidos, justificar a compatibilidade 
do auxílio com as disposições do nº 4 do artigo 39º do Regulamento (CE) nº 1698/2005. 
3.2. É o apoio concedido anualmente? 
 Sim    Não 
                                                 
25 Regulamento (CE) nº 1782/2003 do  Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio 
directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores 
(JO L 270 de 21.10.2003, p. 1). 
L 407/32 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
  Em caso negativo, indicar as razões que justificam outra 
periodicidade. 
…………………………………………………………………………………
……………………………………………………………………… 
3.3. É o montante do apoio anual calculado com base 
– na perda de rendimento, – nos custos adicionais resultan tes dos compromissos assumidos e 
– na necessidade de atribuir compen sação pelos custos de transacção? 
 Sim    Não 
Explicar o método de cálculo utilizado  na fixação do montante de apoio e 
especificar a perda de rendimento, os cu stos adicionais e os eventuais custos de 
transacção………………………………………………………………… 
3.4. Corresponde o nível de referência para o cálculo da perda de rendimento e dos 
custos adicionais dos compromissos assumi dos às normas e aos requisitos referidos 
supra , no ponto 2.3? 
 Sim    Não 
Em caso negativo, especificar o nível de referência tido em consideração. 
…………………………………………………… ……………………………………………
…………………………………………………… ………………………. 
3.5. São os pagamentos efectuados por unidade de produção? 
 Sim    Não 
Em caso afirmativo, especificar as ra zões que justificam esse método e as 
iniciativas tomadas para garantir o re speito dos montantes máximos anuais 
elegíveis para apoio comun itário estabelecidos no anexo  do Regulamento (CE) nº 
1698/2005.   
…………………………………………………………………………………
……………………………………………………………………… 
3.6. Está prevista a concessão de auxílios a custos de transacção para a prossecução 
de compromissos agro-ambient ais já assumidos no passado? 
 Sim    Não 
3.7. Em caso afirmativo, demonstrar que tais custos continuam a ocorrer. ……….. 3.8. Está prevista a concessão de auxílios  para os custos de investimentos não 
produtivos relacionados com o respeito  de compromissos agro-ambientais 
(investimentos não produtivos são aqueles de que não resulta um aumento líquido 
do valor ou rentabilidad e da exploração)? 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 407/33 
  Sim    Não 
3.9. Em caso afirmativo, qual será a taxa  de auxílio aplicada (máx. 100 %)? 
………… 
AUXÍLIOS PARA COMPROMISSOS RELATIVOS AO BEM -ESTAR DOS ANIMAIS 
(PONTO  IV.C.2  DAS ORIENTAÇÕES ) 
 
 
1. OBJECTIVOS DA MEDIDA  
 
Em que domínios introduzem os compromissos relativos ao bem-estar dos animais normas 
superiores? 
 Água e alimentação mais próximas das suas necessidades naturais 
 Condições de alojamento, tais como espaço disponível, cama, luz natural 
 Acesso ao exterior 
 Ausência de mutilações sistemáticas, isolamento ou amarras permanentes 
 Prevenção de patologias, principalmen te causadas por práticas agrícolas e/ou 
condições de manutenção  
(Apresentar uma descrição pormenorizada) …………………… 
………………………………………………………………….. 
Se a medida em questão já foi aplicada no pa ssado, quais foram os resultados em termos 
de bem-estar dos animais? …………………………………………………… …………………………… 
 
 
2. CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE  
 
2.1. Será o auxílio concedido exclusivamente  aos agricultores que assumam compromissos 
relativos ao bem-estar dos animais por  um período de cinco a sete anos? 
 Sim    Não 
L 407/34 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
 2.2. Será um período mais curto ou mais l ongo necessário para todos ou determinados 
tipos de compromissos?  Sim 
 Sim    Não 
Em caso afirmativo, indicar as ra zões que justificam esse período.  
…………………………………………………………………………………
……………………………………………………………………… 
2.3.  Confirma-se que não será concedido qualquer auxílio para compensar os 
compromissos relativos ao bem-estar dos animais que não ultrapassem as normas 
obrigatórias estabelecidas nos termos dos artigos 4º e 5º e dos anexos III e IV do 
Regulamento (CE) nº 1782/200326, assim como outros requisitos obrigatórios 
pertinentes estabelecidos pela legislação nacional e identificados no programa de 
desenvolvimento rural?  
 Sim    Não 
O nº 2 do artigo 40º do Regulamento (CE)  nº 1698/2005 não permite a concessão de 
auxílios a título de compromissos relati vos ao bem-estar dos animais que não vão 
além da mera aplicação destas normas e requisitos. 
2.4. Descrever as normas e os requisitos s upramencionados e indi car até que ponto os 
compromissos relativos ao bem-estar dos animais vão além da sua mera aplicação.  
…………………………………………………………………………………………
…………………………………………………… 
 
3. MONTANTE DO AUXÍLIO  
 3.1. Indicar o montante máximo do auxílio rela tivo ao bem-estar dos animais a conceder: 
………. 
………. (máximo: 500 euros/cabeça normal) 
 
Se o montante exceder 500 euros/cabeça norma l, justificar a sua compatibilidade 
com o disposto no nº 3 do artigo 40º do Regulamento (CE) nº 1698/2005. 
3.2. É o apoio concedido anualmente? 
 Sim    Não 
                                                 
26  JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 407/35 
 Em caso negativo, indicar as razões  que justificam outra periodicidade. 
…………………………………………………………………………………
……………………………………………………………………… 
3.3. É o montante do apoio anual calculado com base 
– na perda de rendimento, – nos custos adicionais resultan tes dos compromissos assumidos e 
– na necessidade de atribuir compen sação pelos custos de transacção? 
 Sim    Não 
 
Explicar o método de cálculo utilizado na fixação do montante de apoio e especificar 
a perda de rendimento, os custos adici onais, eventuais custos de transacção e 
eventuais custos de quaisquer investimentos não produtivos………………………… ……………………………………………………………
…………………………………………………… ………………………. 
3.4. Corresponde o nível de referência para o cálculo da perda de rendimento e dos 
custos adicionais dos compromissos assumi dos às normas e aos requisitos referidos 
supra , no ponto 2.3? 
 Sim    Não 
Em caso negativo, especificar o nível de referência tido em consideração 
…………………………………………………… ………………………………………………
…………………………………………………… ……………………. 
3.5. São os pagamentos efectuados por cabeça normal? 
 Sim    Não 
Em caso negativo, especificar as razões que justificam o método escolhido e as 
iniciativas tomadas para garan tir o respeito dos  montantes máximos anuais elegíveis 
para apoio comunitário estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) nº 1698/2005. 
3.6. Está prevista a concessão de auxílios a custos de transacção para a prossecução de 
compromissos relativos ao bem-estar dos animais já assumidos no passado? 
 Sim    Não 
3.7. Em caso afirmativo, demonstrar que tais custos continuam a ocorrer. 
…… 
 3.8. Está prevista a concessão de auxílios pa ra os custos de inve stimentos não produtivos 
relacionados com o respeito de compromi ssos agro-ambientais (investimentos não 
produtivos são aqueles de que não re sulta um aumento líquido do valor ou 
rentabilidade da exploração)? 
L 407/36 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
  Sim    Não 
 3.9. Em caso afirmativo, qual será a ta xa de auxílio aplicada (máx. 100%)? 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 407/37 
   
 
 
PARTE III.12.C- A. 
FICHA DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES SOBRE PAGAMENTOS NATURA 2000  E 
PAGAMENTOS RELACIONADOS COM A DIRECTIVA 2000/60/CE 
 
Este formulário deve ser utilizado pelo Est ado-Membro para notificar auxílios no âmbito 
dos Pagamentos Natura 2000 e dos pagamentos relacionados com a 
Directiva 2000/60/CE27, em conformidade com o ponto IV.C.3 das Orientações 
comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola e florestal no período 2007-2013
28. 
 
1. OBJECTIVOS DA MEDIDA  
 
1.1. Destina-se a medida a compensar os agricu ltores pelos custos suportados e pela perda 
de rendimentos resultantes de desvantagens , nas zonas em questão, relacionadas com a 
aplicação das Directivas 79/409/CEE29, 92/43/CEE30 e 2000/60/CE? 
 
S i m       Não 
 
1.1.1. O ponto IV.C.3 das Orientações para o sector agrícola não permite auxílios 
para compensar outros custos além dos re sultantes das desvantagens relacionadas 
com a aplicação das Directivas 79/409/CEE, 92/43/CEE e 2000/60/CE. 
 
                                                 
27 Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de  23 de Outubro de 2000 que es tabelece um quadro de acção 
comunitária no domínio da política da água (JO L 327 de 22.12.2000, p. 1). 
28 JO C 319 de 27.12.2006, p. 1. 
29 Directiva do Conselho 79/409/CEE, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 103 de 
25.4.1979, p. 1). 
30 Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa  à preservação dos habitats na turais e da fauna e da flora 
selvagens (JO L 206 de 22.7.1992, p. 7). 
L 407/38 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
 2. CRITÉRIOS DE 
ELEGIBILIDADE  
 
2.1. Resultam os custos suportados e a perda de  rendimentos de desvantagens, nas zonas em 
questão, relacionadas com a aplicação da s Directivas 79/409/CEE, 92/43/CEE e 
2000/60/CE? 
 
S i m       Não 
 
2.1.1. Em caso afirmativo, prestar t odas as informações relativas às 
disposições pertinentes das  directivas em causa. 
…………………………………….… …………………………………………………… 
 2.1.2. O ponto IV.C.3 das Orientações pa ra o sector agrícola não permite 
auxílios para compensar outros custos além dos resultantes das desvantagens relacionadas com a aplicação das Directivas 79/409/CEE, 92/43/CEE e 2000/60/CE.  
 
2.2. São os pagamentos previstos necessários pa ra resolver os problemas decorrentes dessas 
directivas? 
 
S i m       Não 
 
2.2.1. Em caso afirmativo, explicar a ra zão pela qual a medida é necessária. 
…………………………………………………… ………………………………………
…………………………………………… 
 
  2.2.2. Segundo o ponto IV.C.3 das Orientaç ões para o sector agrícola, só 
podem ser autorizados os pagamentos necessários para resolver os problemas decorrentes dessas directivas.  
 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 407/39 
 2.3. É o apoio concedido apenas para obrigaçõ es que superam as obrigações impostas pela 
condicionalidade? 
 
S i m       Não 
 
2.3.1. Em caso negativo, demonstrar  a sua compatibilidade com o 
estabelecido no ponto IV.C.3 das Orie ntações para o sector agrícola. 
…………………………………….… ……………………………………………………
…………………………………………… 
 
2.4. É o apoio concedido para obrigações que  superam as condições  estabelecidas no 
artigo 5º do Regulamen to (CE) nº 1782/200331? 
 
S i m       Não 
 
2.4.1. Em caso negativo, demonstrar  a sua compatibilidade com o 
estabelecido no ponto IV.C.3 das Orie ntações para o sector agrícola. 
…………………………………….… ……………………………………………………
…………………………………………… 
 
2.5. É o auxílio concedido em violação do princípio do poluidor-pagador? 
S i m       Não 
 
2.5.1. Em caso afirmativo, apresentar todos os elementos que comprovem a 
sua compatibilidade com o estabelecido no ponto IV.C.3 das Orientações para o sector agrícola e o seu carácter excepcional, temporário e degressivo. 
…………………………………….… ……………………………………………………
…………………………………………… 
                                                
 
31 Regulamento (CE) nº 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro  de 2003, que estabelece regr as comuns para os regimes 
de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e in stitui determinados regimes de apoio aos agricultores e 
altera os Regulamentos (CEE) nº 2019/93, (CE) nº  1452/2001, (CE) nº 1453/2001, (CE) nº 1454/2001, (CE) 
nº 1868/94, (CE) nº 1251/1999, (CE) nº 1254/1999, (CE) nº 1673/2000, (CEE) nº 2358/71 e (CE) nº 2529/2001 (JO 
L 270 de 21.10.2003, p. 1). 
L 407/40 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
 3. MONTANTE DO 
AUXÍLIO  
 
3.1. Indicar o montante máximo do auxílio, com base na superf ície agrícola utilizada (SAU): 
 
 ……………………. (Pagamento máximo inicial Natura 2000, para um período não 
superior a cinco anos, de 500 euros/hectare de SAU) 
 …………………….. (Pagamento máximo normal Natura 2000 de 200 euros/hectare de 
SAU) 
 …………………….. [O montante máximo de  apoio relacionado com a 
Directiva 2000/60/CE é fixado de acordo com o nº 2 do artigo 90º do Regulamento (CE) 
nº 1698/2005] 
 
3.1.1. Prestar informações complementares sobre os pagamentos 
relacionados com a Directiva 2000/60/CE. 
…………………………………….… ……………………………………………………
…………………………………………… 
 3.1.2. Se estiver prevista a concessão de um montante de auxílio superior, 
comprovar a sua compatibilidade co m o estabelecido no ponto IV.C.3 das 
Orientações para o sector agrícola e no artigo 38º do Regulamento (CE) 
nº 1698/2005
32. 
…………………………………….… ……………………………………………………
…………………………………………… 
  
3.2. Explique as medidas tomadas para garan tir que os montantes dos pagamentos sejam 
estabelecidos de forma a evitar quaisquer sobrecompensações. 
…………………………………….……………… …………………………………………………………
………………………… 
                                                
 
32 Regulamento (CE) nº 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setemb ro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo 
Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rura l (Feader) (JO L 277 de 21.10.2005, p. 1). 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 407/41 
  
 
4. OUTRAS INFORMAÇÕES  
 
Está a notificação acompanhada de documentação  que demonstra o enquadramento da medida 
de auxílio estatal nos programas de desenvolvi mento rural pertinentes e a sua coerência com 
estes? 
 
S i m       Não 
 
Em caso afirmativo, apresentar a demonstração no espaço seguinte ou anexar essa 
documentação a esta ficha de informações complementares. 
…………………………………………………… ………………………………... 
Em conformidade com o ponto 26 das Orie ntações, essa documentação é exigida.  
L 407/42 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
   
 
PARTE  III.12.D 
FICHA DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES SOBRE AUXÍLIOS PARA COMPENSAR 
DESVANTAGENS EM CERTAS ZONAS  
 
Este formulário deve ser utilizado para not ificar auxílios para compensar desvantagens 
naturais em certas zonas, em conformidade com o subcapítulo IV.D das Orientações 
comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola e florestal no período 2007-201333. 
 
 
1.  QUESTÕES PERTINENTES PARA TODAS AS NOTIFICAÇÕES AUXÍLIOS PARA 
COMPENSAR DESVANTAGENS EM CERTAS ZONAS  
  
1. Descrever a desvantagem em questão. 
 ………………………...………………………………………………………………….…
……………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………..……………………………………………………………………………………..…………………………………………………………………………………...…………………………………………………………………………………...………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………… 
 
 
2. Comprovar que o montante da compensação a pagar evita qualquer sobrecompensação aos 
agricultores pelo efeito das desvantagens. 
 
 ………………………...………………………………………………………………….…
………………………………………………………………………………………………
                                                
 
33 JO C 319 de 27.12.2006, p. 1. 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 407/43 
 ……………………………………………………………………..………………………
……………………………………………………………..…………………………………………………………………………………...…………………………………………………………………………………...………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………… 
  
3. Caso existam zonas com desvantagens em que  o impacto médio dest as por hectare de 
explorações comparáveis difira, demonstrar que  o nível de pagamentos compensatórios é 
proporcional ao impacto económico das desvantagens nas diversas zonas. 
 
………………………...………………………………………………………………….…
……………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………..……………………………………………………………………………………..…………………………………………………………………………………...…………………………………………………………………………………...………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………… 
  
4. Pode o controlo humano inverter o impacto económico da desvantagem? 
 
 Sim    Não 
 
Só o impacto económico das desvantagens permanentes que escapam ao controlo humano 
pode ser tido em conta no cálculo do montan te dos pagamentos compensatórios. Não 
podem ser tidas em conta desvantagens estrutur ais susceptíveis de melhoramento através 
da modernização das explorações agrícolas ou de factores como impostos, subsídios ou a aplicação da reforma da PAC. 
 
Em caso negativo, explicar por que escapa ao  controlo humano a inversão do impacto 
económico da desvantagem permanente. 
………………………………………………………………………………………………
………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………. 
L 407/44 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
  
Precisar a dimensão das explorações que  beneficiarão destes pagamentos. 
 
5. É o montante da compensação estabeleci do mediante comparação do rendimento médio 
por hectare de explorações ag rícolas em zonas com desvantagens com o rendimento de 
explorações agrícolas de idên tica dimensão que produzem os mesmos produtos em zonas 
sem desvantagens situadas no mesmo Es tado-Membro ou, quando o conjunto de um 
Estado-Membro é considerado como sendo constituído por zonas com desvantagens, a 
comparação é feita com o rendimento de explorações agrícolas de idêntica dimensão em 
zonas semelhantes de outros Estados-Membros nos quais as condições de produção podem ser significativamente comparadas com as do primeiro Estado-Membro? O 
rendimento a ter em conta a este respeito será  o rendimento directo da actividade agrícola, 
deixando de lado, nomeadamente, impostos pagos ou subsídios recebidos. 
 
 Sim    Não 
  Descrever o modo de comparação   …………….…………………………………………………………………………………
……………………………………………………………………………………..………………………………………………………………………… 
 
6. É a medida de auxílio combinada com apoio ao abrigo dos artigos 13º, 14º e 15º do 
Regulamento (CE) nº 1257/1999 do Conselho
34? 
 
 Sim    Não 
 
7. Confirma-se que o apoio total concedido ao agricultor não excederá os montantes 
determinados em conformidade com o ar tigo 15º do Regulamento (CE) nº 1257/1999? 
 
 Sim    Não 
 Indicar o montante …………………………………………………….. 
                                                
 
34 Regulamento (CE) nº 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação 
e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e re voga determinados regulamentos (JO L 
160 de 26.6.1999, p. 80). 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 407/45 
  
Segundo o ponto 72 das Orientações para o s ector agrícola, o auxílio máximo que 
pode ser concedido sob a forma de subs ídio compensatório não pode exceder o 
montante acima indicado. 
 
8. Prevê a medida que os critérios de elegib ilidade seguintes devem ser satisfeitos? 
 
 Os agricultores devem cultivar uma superfície mínima de terra (indicar essa superfície 
mínima) 
 ………………………………………………………………….  
 Os agricultores devem comprometer-se a prosseguir a sua actividade agrícola numa 
zona desfavorecida durante um período míni mo de cinco anos a contar do primeiro 
pagamento do subsídio compensatório 
 
 Os agricultores devem aplicar as normas obrigatórias dos arti gos 4º e 5º e dos 
anexos III e IV, do Regulamento (CE) nº 1782/200335, assim como os requisitos 
mínimos aplicáveis à utilização de fertili zantes e produtos fitofa rmacêuticos e outros 
requisitos obrigatórios estabelecidos por legislação nacional e indicados no programa 
de desenvolvimento rural 
  
 Sim    Não 
 
9. Prevê a medida que, em caso de obstrução por  parte do proprietário ou do detentor dos 
animais durante a realização de inspecções ou du rante a colheita das amostras necessárias 
para aplicação dos planos nacionais de cont rolo dos resíduos ou dur ante a realização das 
investigações e dos controlos previstos na Di rectiva 96/23/CE, serão aplicáveis as sanções 
referidas na pergunta 4? 
 
 Sim    Não 
                                                 
35 Regulamento (CE) nº 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro  de 2003, que estabelece regr as comuns para os regimes 
de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores 
(JO L 270 de 21.10.2003, p. 1). 
L 407/46 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
  
10. Tratando se de regimes de auxílio ainda em vi gor à data da entrada em vigor do artigo 37º 
e do nº 3 do artigo 88º do Regulamento (CE) nº 1698/200536, será o regime de auxílios 
alterado para o tornar compatível com a quelas disposições a pa rtir daquela data? 
 
 Sim    Não 
 
 A partir da entrada em vigor do arti go 37º e do nº 3 do artigo 88º do supracitado 
regulamento, aplicar-se-ão novas regras a me didas que visam compensar desvantagens 
naturais em certas zonas. As medidas que nã o satisfaçam todos os critérios estabelecidos 
por aqueles artigos e por quaisquer normas de  execução adoptadas pelo Conselho ou pela 
Comissão terão de ser suprimidas. 
 ……………………………………………………………………………………. 
 
2. OUTRAS INFORMAÇÕES  
 Está a notificação acompanhada de documentação  que demonstra o enquadramento da medida 
de auxílio estatal nos programas de desenvolvi mento rural pertinentes e a sua coerência com 
estes? 
 
S i m       Não 
 
Em caso afirmativo, apresentar a demonstração no espaço seguinte ou anexar essa 
documentação a esta ficha de informações complementares. 
…………………………………………………… ………………………………... 
 Em conformidade com o ponto 26 das Orie ntações, essa documentação é exigida. 
                                                
 
36 Regulamento (CE) nº 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setemb ro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo 
Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) ( JO L 277 de 21.10.2005, p. 1). 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 407/47 
   
 
PARTE  III.12.E 
FICHA DE INFORMAÇÕES COMPLE MENTARES SOBRE AUXÍLIOS 
PARA O CUMPRIMENTO DE NORMAS  
 
 
Este formulário de notificação aplica-se aos auxílios para os investimentos nas 
explorações agrícolas previstos  no subcapítulo IV.E das Or ientações comunitárias para 
os auxílios estatais no sector agr ícola e florestal no período 2007-201337. 
 
1. Aplica-se o auxílio previs to unicamente aos produtores primários (agricultores)? 
 
 Sim     Não 
 
2. Fundam-se as novas normas em causa em normas comunitárias?  
 Sim     Não 
 
3. Se tal não se verificar, limitar-se-á o a uxílio às despesas resultantes das normas 
susceptíveis de criar uma desvantagem em te rmos de concorrência para os agricultores 
em causa? 
 
 Sim     Não 
 
4. Demonstrar essa desvantagem com base nas margens de lucro líquidas médias para as 
explorações médias do (sub)sector em causa: 
                                                 
37 JO C 319 de 27.12.2006, p. 1. 
L 407/48 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
 ……………………………………………………………………………….. 
 5. É degressivo e limitado a 10 000 euros, no total, o auxílio que o agricultor pode 
receber num período de cinco anos para os custos suportados e a perda de rendimentos 
resultantes da aplicação de uma ou de várias normas? 
 
 Sim     Não 
 
6. Descrever a degressividade do auxílio: 
 ….  7. Em caso de superação do limite máximo de 10 000 euros, está o auxílio limitado a 
80% das despesas efectuadas e das perdas de rendimento sofridas pelos agricultores e a 12 000 euros por exploração, tendo em co nta todos os auxílios comunitários 
eventualmente concedidos? 
 
 Sim     Não 
 8. Está o auxílio relacionado com normas rela tivamente às quais pode ser demonstrado 
que constituem a causa directa de: 
 
- um aumento das despesas de funcioname nto de, pelo menos, 5% para os produtos 
abrangidos pela norma? 
 
 Sim     Não 
 - uma perda de rendimento igual a, pelo menos, 10% dos lucros líquidos 
provenientes dos produtos abrangidos pela norma? 
 
 Sim     Não 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 407/49 
  
9. Demonstrar os parâmetros indicados supra (o cálculo deve  referir-se a uma 
exploração média do sector e do Es tado-Membro abrangidos pela norma) : 
  …………………………………………………………………………….  10. Refere-se o auxílio unicamente a normas que  impliquem um aumento das despesas de 
funcionamento ou uma perda de rendimento para 25%, pelo menos, de todas as 
explorações do (sub)sector no Estado-Membro em causa? 
 
 Sim     Não 
 
11. Está a notificação acompanhada de doc umentação que demonstra a coerência da 
medida de auxílio estatal nos programas  de desenvolvimento rural pertinentes? 
 
S i m       Não 
 
Em caso afirmativo, apresentar a demons tração no espaço seguinte ou anexar essa 
documentação a esta ficha de informações complementares. 
…………………………………………………… …………………………… 
 Em conformidade com o ponto 26 das Orie ntações, essa documentação é exigida. 
L 407/50 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
  
PARTE  III.12.F 
FICHA DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES SOBRE AUXÍLIOS PARA A 
INSTALAÇÃO DE JOVENS AGRICULTORES  
 
Este formulário de notificação é aplicável aos auxílios para a instalação de jovens 
agricultores previstos no subcapítulo IV.F das  Orientações comunitárias para os auxílios 
estatais no sector agrícola e florestal no período 2007 - 201338. 
  
 
1. Critérios de elegibilidade 
 
 
Os auxílios estatais para a instalação de jovens agricultores só podem ser concedidos se 
satisfizerem condições idênticas às estabelecidas no regulamento  relativo ao desenvolvimento 
rural39 para os auxílios co-financiados, nomeadamente os critérios de elegibilidade 
enunciados no seu artigo 22º. 
 
1.1. É o auxílio concedido apenas à produção primária? 
 
 Sim    Não 
 
Em conformidade com o ponto 82 das Orient ações, o apoio só pode ser concedido à 
produção primária. 
 
1.2. São as seguintes condições respeitadas? 
 
                                                 
38 JO C 319 de 27.12.2006, p. 1. 
39 Regulamento (CE) nº 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setemb ro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo 
Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rura l (Feader) (JO L 277 de 21.10.2005, p. 1). 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 407/51 
 • O agricultor tem menos de 40 anos 
• O agricultor possui aptidões e cap acidades profissionais adequadas 
• O agricultor instala-se pela primei ra vez numa exploração agrícola na 
qualidade de responsável da exploração 
• O agricultor apresentou um plano empr esarial para o desenvolvimento da sua 
actividade agrícola 
 
 Sim    Não 
 
Se a resposta a qualquer destas perguntas  for negativa, a medida não é conforme ao 
artigo 22º do regulamento relativo ao de senvolvimento rural e não pode ser 
autorizada ao abrigo das Orientações. 
 
1.3. Prevê a medida que as exigências relativas à elegibilidade acima indicadas devem 
estar satisfeitas na altura em que a d ecisão individual de concessão do apoio é 
tomada? 
 
 Sim    Não 
 
1.4. É a medida conforme às normas co munitárias e nacionais em vigor? 
 
 Sim    Não 
 
1.4.1. Em caso negativo, consiste o objec tivo em dar cumprimento a normas 
comunitárias ou nacionais citadas no plano empresarial apresentado? 
 
 Sim    Não 
 1.4.2. Excede o período de tolerância dent ro do qual é necessá rio cumprir a norma 
36 meses a contar da data da instalação? 
 
 Sim    Não 
 
L 407/52 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
  
 
2. Auxílio máximo autorizado 
 
 
2.1. É o apoio à instalação concedido sob a forma de: 
 
 Um prémio único (no máximo, 40 000 euros) 
  (especificar o montante) 
 
e/ou 
 
 Uma bonificação da taxa de juro (v alor capitalizado máximo de 40 000 
euros)? 
 Em caso afirmativo, explicitar as c ondições do empréstimo - taxa de 
juro, duração, período de tolerância, etc.) 
  
2.2. Confirma-se que o auxílio combinado com o apoio concedido ao abrigo do 
regulamento relativo ao desenvolvimento ru ral não excederá 55 000 euros e que serão 
respeitados os montantes máximos esta belecidos para cada forma de auxílio 
(40 000 euros para prémio único e 40 000 euros para empréstimo bonificado)? 
 
 Sim    Não 
 
 
 
3. Outras informações 
 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 407/53 
  
Está a notificação acompanhada de documentação  que demonstra o enquadramento da medida 
de auxílio estatal nos programas de desenvolvi mento rural pertinentes e a sua coerência com 
estes? 
 
S i m       Não 
 
Em caso afirmativo, apresentar a demonstração no espaço seguinte ou anexar essa 
documentação a esta ficha de informações complementares. 
.............................................................................................................................. 
 
O ponto 26 das Orientações para o sector  agrícola exige essa documentação. 
L 407/54 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
   
 
PARTE  III.12.G 
FICHA DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES SOBRE OS AUXÍLIOS PARA A 
REFORMA ANTECIPADA OU A CESSA ÇÃO DE ACTIVIDADES AGRÍCOLAS  
 
 
Este formulário deve ser utiliz ado para a notificação de qualquer regime de auxílios estatais 
destinados a incentivar os agricultores mais  idosos a reformar-se antecipadamente, em 
conformidade com o subcapítulo IV.G das Orient ações comunitárias para os auxílios estatais 
no sector agrícola e florestal no período 2007 - 201340. 
 
1. TIPOS DE AUXÍLIO  
 
1.1. Contempla a medida de apoi o apenas a produção primária? 
 
 Sim   Não 
Segundo o ponto 85 das Orientações, o a poio não pode ser concedido para 
actividades que não sejam de produção primária. 
 
 
1.2. É o apoio para a reforma antecipada concedido a: 
   
 Agricultores que decidam cessar a sua actividade agrícola para fins de 
transferência da exploração para outros agricultores? 
  
 Trabalhadores agrícolas que decidam cessar definitivamente todas as suas 
actividades agrícolas na sequência da transferência da exploração? 
                                                 
40 JO C 319 de 27.12.2006, p. 1. 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 407/55 
  
 
Descrever as medidas previstas. 
……………………………………………………………………………………..
L 407/56 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
  
 
2. CRITÉRIOS DE 
ELEGIBILIDADE  
 
2.1. Será o auxílio exclusivamente concedido ao cedente  da exploração que: 
- cesse definitivamente toda a activid ade agrícola com fins comerciais, 
- tenha idade não inferior a 55 anos, mas não tenha ainda atingido a idade normal da 
reforma no momento da transferência, ou se ja não mais do que 10 anos mais novo do 
que a idade normal de reforma no Esta do-Membro em causa no momento da 
transferência e 
- tenha exercido a actividade agrícola nos  10 anos anteriores à transferência? 
  Sim    Não 
 
Em conformidade com o ponto 87 das Or ientações e com o artigo 23º do 
Regulamento (CE) nº 1698/2005 do Conselho41, não podem ser concedidos 
auxílios se o cedente não satis fizer todas estas condições. 
 
2.2. Será o auxílio exclusivamente concedido ao cessionário  da exploração que: 
 
-  suceda ao cedente instalando-se como jovem agricultor, conforme previsto no 
artigo 22º do Regulamento (CE) nº 1698/ 2005 do Conselho, tenha menos de 40 anos 
de idade e se instale pela primeira vez numa exploração agrícola como chefe da 
exploração, possua aptidões e capacidades profissionais adequadas e apresente um 
plano de actividades para o desenvolvi mento da sua actividade agrícola, ou 
-  seja um agricultor de me nos de 50 anos de idade ou um ente de direito privado 
e retome a exploração agrícola libertada pelo cedente com vista a aumentar a dimensão da exploração agrícola? 
 
 
                                                
 
41 Regulamento (CE) nº 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setemb ro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo 
Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rura l (Feader) (JO L 277 de 21.10.2005, p. 1). 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 407/57 
   Sim    Não 
 
Em conformidade com o ponto 87 das Orientações e com o artigo 23º do 
Regulamento (CE) nº 1698/2005 do C onselho, não podem ser concedidos 
auxílios se o cessionário não satis fizer todas estas condições. 
 
2.3. Se o auxílio previsto para a reforma an tecipada inclui medidas destinadas a 
proporcionar um rendimento aos trabalhadores da exploração , confirma-se que não 
serão concedidos auxílios se o trabalhador não satisfizer todas as seguintes condições: 
 
- ter cessado definitivamente todas as suas actividades agrícolas na 
sequência da transferência da exploração, 
 -  ter uma idade não inferior a 55 anos, mas não ter ainda atingido a idade 
normal de reforma, ou ser não mais do que 10 anos mais novo do que a idade normal de reforma no Estado-Membro em causa, 
 -  ter consagrado pelo menos meta de do seu tempo de trabalho à 
agricultura, como membro do agregado familiar ou trabalhador agrícola, durante os últimos cinco anos, 
 -  ter trabalhado na exploração do cedente durante um período mínimo 
equivalente a dois anos a tempo inteiro, durante os quatro anos anteriores à reforma antecipada do cedente e 
 - estar inscrito num regi me de segurança social? 
 
 
 Sim    Não 
 
 Em conformidade com o ponto 87 das Orientações e com o artigo 23º do 
Regulamento (CE) nº 1698/2005 do C onselho, não podem ser concedidos 
L 407/58 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
 auxílios para proporcionar um rendime nto aos trabalhadores agrícolas se 
estes não satisfizerem todas estas condições. 
  
   
3.1. É a medida de auxílio combinada com um apoio a título do 
regulamento relativo ao desenvolvimento rural?  
 
 Sim    Não 
 
3.1.1. Em caso afirmativo, apresentar uma br eve descrição das c ondições e indicar o 
montante desse apoi o co-financiado. 
…………………………………………………………………………………………
……………………………………………………………………………… 
 
3.2. Indicar o montante máximo de auxílio a conceder por cedente: 
 ……………….. por cedente e por ano (montante anual máximo de 
18 000 euros por cedente e montante  total máximo de 180 000 euros 
por cedente) 
 Se os montantes máximos não fo rem respeitados, justificar a 
compatibilidade desse facto com o estabelecido no ponto 87 das Orientações. As Orientações pe rmitem apoios superiores aos 
montantes máximos fixados no regulamento desde que o Estado-Membro demonstre que ta is pagamentos não são transferidos 
para agricultores activos.  
3.3.  Indicar o montante máximo de auxílio a conceder por trabalhador: 
 ……………….. por trabalhador e por ano (montante anual máximo de 
4 000 euros por trabalhador e montante total máximo de 40 000 euros por trabalhador). 
 Se os montantes máximos não forem respeitados, justifique a 
compatibilidade desse facto com o estabelecido no ponto 87 das 3. MONTANTE 
DO AUXÍLIO  
 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 407/59 
 Orientações. As Orientações pe rmitem apoios superiores aos 
montantes máximos fixados no regulamento desde que o Estado-Membro demonstre que ta is pagamentos não são transferidos 
para agricultores activos. 
3.4. Recebe o cedente uma pensão de refo rma normal paga pelo Estado-Membro? 
    
 Sim    Não 
 
3.4.1. Em caso afirmativo, representa o auxílio previsto para a reforma antecipada 
um complemento que tem em conta o montante da pensão de reforma nacional?  
 
   
 Sim    Não 
 
O ponto 87 das Orientações e o artigo 23º do Regulamento (CE) nº 1698/2005 
do Conselho exigem que o montante pago como pensão de reforma normal seja tido em conta no cálculo dos montantes máximos a conceder a título dos regimes relativos à reforma antecipada.  
 
  
4. DURAÇÃO  
 
4.1. É possível garantir que a duração do apoio previsto para a reforma antecipada não 
excederá um período total de 15 anos no que respeita ao cedente  e ao trabalhador 
agrícola e, simultaneamente, que não ultrap assará a data em que o cedente complete 
70 anos nem a idade normal de reforma do trabalhador? 
 Sim    Não 
 
Em conformidade com o ponto 87 das Orientaç ões e com o artigo 23º do Regulamento 
(CE) nº 1698/2005 do Conselho, não podem ser concedidos auxílios se o cumprimento de todas estas exigências não estiver  assegurado pelo regime previsto. 
L 407/60 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
  
PARTE  ΙΙΙ.12.Η 
FICHA DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES SOBRE OS AUXÍLIOS PARA OS 
AGRUPAMENTOS DE PRODUTORES  
 
Este formulário deve ser ut ilizado para a notificação de  qualquer medida de auxílio 
estatal para os agrupamentos de produtores, em conformidade com o subcapítulo IV.H 
das Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola e florestal no período 2007 - 2013
42
. 
 
 
1. Tipos de auxílio 
 
 
1.1. Trata-se de um auxílio ao arranque concedido aos agrupamentos de produtores recém-
constituídos? 
 
 Sim     Não 
 
1.2. Trata-se de um auxílio ao arranque concedido às uniões de produtores 
recém-constituídas (as uniões de produtores  são compostas por agrupamentos de 
produtores reconhecidos e prosseguem os me smos objectivos, a nível mais vasto)? 
 
 Sim     Não 
 
1.3. É o auxílio concedido para despesas elegíveis limitadas e resultantes de um aumento, 
de um ano para outro, do volume de negócios de um beneficiário de 30%, pelo menos, 
devido à adesão de novos membros e/ou à cobertura de novos produtos? 
 
 Sim     Não 
                                                 
42 JO C 319 de 27.12.2006, p. 1. 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 407/61 
  
1.3.1. Em caso afirmativo, quantificar o aumento do volume de negócios do 
beneficiário. 
 
 
1.3.2. Deve-se o aumento do volume de negócios do beneficiário a: 
 
 Adesão de novos membros 
 Cobertura de novos produtos 
 Ambos 
   
1.4. É o auxílio concedido para cobrir despes as de arranque de uniões de produtores que 
sejam responsáveis pela supervisão da u tilização de indicações geográficas e 
denominações de origem ou de marcas de quali dade conformes à legislação comunitária? 
 Sim     Não 
 
1.5. É o auxílio concedido a outros agrupament os ou uniões de produtores, que realizem 
tarefas a nível da produção agrí cola, tais como serviços de apoio mútuo, de substituição e 
de gestão agrícola, nas explor ações dos membros, sem participarem na adaptação conjunta 
da oferta à procura? 
 
 Sim     Não 
 
O auxílio a esses agrupamentos ou uniões não é abrangido pelo su bcapítulo IV.H das 
Orientações. Consultar a base jurídica pertinente. 
 
1.6. É o auxílio concedido a agrupamentos ou uniõ es de produtores para cobrir despesas 
não inerentes à sua constituição, como despesas relacionadas com investimentos ou actividades de promoção? 
 
 Sim     Não 
 
L 407/62 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
 Em caso afirmativo, o auxílio será avaliado em conformidade com as regras 
específicas que regem tais auxílios. Remete-se para as secções pertinentes do formulário de notificação.  
 
1.7. Tratando-se de um regime de auxílio, é possível confirmar que o mesmo será ajustado 
para ter em conta eventuais alterações dos  regulamentos que regem as organizações 
comuns de mercado? 
 
 Sim     Não 
 
1.8. É o auxílio concedido directamente a produtores para compensar as suas 
contribuições para as despesas de funciona mento dos agrupamentos durante os primeiros 
cinco anos subsequentes à formação do agrupamento ou da união? 
 
 Sim     Não 
 
1.8.1. Em caso afirmativo, respeitará o mont ante global concedido directamente aos 
produtores o limite aplicável ao  apoio máximo (400 000 euros)? 
 
 Sim     Não 
 
2. Beneficiários 
 
 
2.1. É o auxílio ao arranque concedido excl usivamente a pequenas e médias empresas? 
 
 Sim     Não 
 
2.2. É o auxílio ao arranque concedido a ag rupamentos ou uniões de produtores que 
tenham direito a assistência a título da legislação do Estado-Membro em causa? 
 
 Sim     Não 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 407/63 
  
Em caso negativo, consultar o nº 2 do ar tigo 9º do Regulamento (CE) nº 1857/2006 da 
Comissão43. 
 
2.3. É o auxílio concedido apenas se todas as  regras que se seguem forem respeitadas? 
 - A obrigação de os membros comercia lizarem a produção em conformidade 
com as regras estabelecidas pelo agrupa mento no que diz respeito à oferta e à 
colocação no mercado (essas regras podem permitir que uma parte da produção 
seja directamente comerc ializada pelo produtor);  
 
 Sim     Não 
  
- A obrigação de os produtores que adiram ao agrupamento permanecerem 
membros durante, pelo menos, três anos, e de notificarem a sua saída com, no mínimo, 12 meses de antecedência;  
 
 Sim     Não 
 
- Regras comuns em matéria de produ ção, nomeadamente no que se refere à 
qualidade dos produtos ou uti lização de práticas biológ icas, regras comuns de 
colocação no mercado e regras relativas à informação sobre os produtos, especialmente em matéria de colheita e de disponibilidade.  
 
 Sim     Não 
 
Em caso de resposta negativ a a qualquer das questões dest a secção, consultar o nº 2 
do artigo 9º do Regulamento (CE) nº 1857/ 2006 da Comissão no que se refere à lista 
dos critérios de elegibilidade para apoi o a agrupamentos ou uniões de produtores. 
 
2.4. Cumpre o agrupamento ou a união de produto res todas as disposições pertinentes do 
direito da concorrência, em particular  os artigos 81º e 82º do Tratado?  
                                                 
43 Regulamento (CE) nº 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezem bro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87º e 88º do 
Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos 
agrícolas e que altera o Regul amento (CE) nº 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3).  
 
L 407/64 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
  Sim     Não 
 
2.5. A medida/o regime de auxílio exclui claramente organizações  de produção, como 
empresas ou cooperativas, cujo objectivo consis ta na gestão de uma ou mais explorações 
agrícolas e que, consequentemente, se jam, de facto, produtores individuais? 
 
 Sim     Não 
 
Nos termos do nº 5 do artigo 9º do Regul amento (CE) nº1857/2006. da Comissão, os 
produtores devem permanecer responsávei s pela gestão das suas explorações.  
 
2.6. Exclui a medida/o regime de auxílio clar amente qualquer auxílio a agrupamentos ou 
uniões de produtores cujos objectivos seja m incompatíveis com um regulamento do 
Conselho que estabeleça uma organização comum de mercado? 
 
 Sim     Não 
 
Nos termos do nº 8 do artigo 9º do Re gulamento (CE) nº 1857/2006 da Comissão, a 
Comissão não pode, em caso algum, aprovar um auxílio que seja incompatível com as 
disposições que regem uma organização co mum de mercado ou que prejudique o bom 
funcionamento da organização comum de mercado. 
 
 
3. INTENSIDADE DO AUXÍLIO E DESPESAS ELEGÍVEIS 
 
 
3.1. É possível confirmar que o montante total do auxílio concedido a um agrupamento ou 
a uma união de produtores não excederá 400 000 euros? 
 
 Sim     Não 
 
3.2. A medida/o regime de auxílio exclui clar amente o pagamento do auxílio em relação a 
custos suportados após o quinto ano? 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 407/65 
  
 Sim     Não 
 
3.3. A medida/o regime de auxílio exclui clar amente o pagamento do auxílio em relação a 
custos suportados após o sétimo ano segui nte ao reconhecimento da organização de 
produtores? 
 
 Sim     Não 
 
O nº 4 do artigo 9º do Regulamento (CE) nº 1857/2006… da Comissão exclui 
claramente auxílios para custos suportados após o quinto ano e auxílios pagos após o sétimo ano seguintes ao reconheciment o da organização de produtores.  
 
3.4. As despesas elegíveis, tanto no caso dos  auxílios concedidos a agrupamentos ou 
uniões de produtores como no cas o dos auxílios concedidos directamente a produtores, 
incluem apenas: 
 - o arrendamento de instalações adequadas, ou 
 - a compra de instalações adequadas (as despesas elegíveis estão limitadas aos 
custos de arrendamento a taxas do mercado), 
 - a aquisição de material de escritório, incluindo equipamento e programas 
informáticos, as despesas com pessoal  administrativo, despesas gerais e 
despesas jurídicas e administrativas? 
 
 Sim     Não 
 
Em caso negativo, consultar a lista das despesas elegíveis constante do nº 3 do 
artigo 9º do Regulamento (CE) nº 1857/2006 da Comissão.  
L 407/66 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
  
PARTE III.12.I 
FICHA DE INFORMAÇÕES COMPLEME NTARES SOBRE OS AUXÍLIOS 
PARA O EMPARCELAMENTO  
 
Esta ficha de informações d eve ser utilizada par a a notificação de qualquer regime de 
auxílios estatais para cobrir as despesas de justiça e administr ativas resultantes do 
emparcelamento, em conformidade com o subcap ítulo IV I das Orientações comunitárias 
para os auxílios estatais no sect or agrícola e florestal: 2007 - 201344. 
 
1. Faz a medida de auxílio parte de um progr ama geral de operações de emparcelamento 
realizadas em conformidade com os procedimentos previstos pela legislação do Estado-Membro em causa? 
 
 Sim    Não 
 
2. Incluem as despesas elegíveis exclusivamente  as despesas jurídicas e administrativas, 
incluindo custos de inquéritos, resultantes do emparcelamento? 
 
 Sim    Não 
 
 
O artigo 13º do Regulamento (CE) nº 1857/2006 apenas autoriza as despesas 
elegíveis indicadas e não as despesas elegíveis relativas a outras rubricas.  
 
3. Qual a taxa de auxílio pr evista (no máximo, 100 %): … 
                                                 
44  JO C 319 de 27.12.2006, p. 1. 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 407/67 
   
Parte III.12.J 
FICHA DE INFORMAÇÕES CO MPLEMENTARES SOBRE OS 
AUXÍLIOS PARA A PRODUÇÃO  E A COMERCIALIZAÇÃO DE 
PRODUTOS AGRÍCOLAS DE QUALIDADE  
 
 
 
 
Este formulário deve ser ut ilizado para a notificação de  qualquer medida de auxílio 
estatal destinada a ince ntivar a produção e a comercializa ção de produtos agrícolas de 
qualidade, em conformidade com o subcapítulo IV.J das Orientações comunitárias para 
os auxílios estatais no sector agr ícola e florestal no período 2007 - 201345. 
 
A) Produtores primários (agricultores)  
 
1. Tipo dos produtos 
 
 
1.1. Diz o auxílio respeito unicamente a produtos  de qualidade que satisfazem os critérios 
a definir nos termos do artigo 32 º do Regulamento (CE) nº 1698/200546? 
 
 Sim     Não 
  
                                                
 
45 JO C 319 de 27.12.2006, p. 1. 
46 Regulamento (CE) n° 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao 
desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO L 277 de 
21.10.2005, p. 1).  
 
L 407/68 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
 Segundo o subcapítulo IV.J das Orientações pa ra o sector agrícola, o auxílio limita-se a 
produtos agrícolas de qualidade. 
  
2. Tipos de auxílio 
 
 
2.1. Qual dos seguintes tipos de auxílio pode ser financiado pelo regime de auxílio ou 
medida individual de auxílio? 
 
 Estudos de mercado, concepção de produtos 
 
 Auxílios concedidos para a preparação  de pedidos de reconhecimento de 
denominações de origem ou de certificados de  especificidade, em conformidade com a 
regulamentação comunitária aplicável 
 
 Consultoria e apoio semelhante para a introdução de regimes de garantia da 
qualidade, tais como as séries ISO 9000 ou 14000, sistemas basea dos na análise de 
riscos e pontos críticos  de controlo (HACCP), sistemas  de rastreabilidade, sistemas 
para assegurar o respeito da autenticidade e normas de comercialização ou sistemas de auditoria ambiental 
 
 Custos de formação de pessoal para a introdução de regimes de garantia da 
qualidade, tais como as séries ISO 9000 ou 14000, sistemas basea dos na análise de 
riscos e pontos críticos  de controlo (HACCP), sistemas  de rastreabilidade, sistemas 
para assegurar o respeito da autenticidade e normas de comercialização ou sistemas de 
auditoria ambiental 
 
 Encargos a pagar aos organismos de cer tificação reconhecidos pela certificação 
inicial da garantia de qualidade e de sistemas semelhantes 
 
 Custos das medidas de controlo obrigatór ias, aplicadas por força da legislação 
comunitária ou nacional pelas autoridades competentes ou em seu nome, salvo se a 
legislação comunitária exigir que as  empresas suportem tais custos 
 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 407/69 
  Custos de participação em medidas re feridas no nº 2, alín ea f), do artigo 14º do 
Regulamento (CE) nº 1857/200647, desde que: 
  a) Estejam abrangidos unicamente pr odutos agrícolas para consumo humano; 
 b) Se trate de um regime comunitári o de qualidade dos alimentos ou de um 
regime de qualidade dos alimentos reconhecido por um Estado-Membro que satisfaça os critérios precisos estabele cidos em conformidade com o nº 1, 
alínea b), do artigo 32º do Re gulamento (CE) nº 1698/2005; 
 c) O incentivo financeiro anual seja determinado de acordo com o nível dos 
custos fixos decorrentes da participação em tais regimes por um período máximo de cinco anos; 
d) O apoio esteja limitado a 3 000 euros por ano e por exploração. 
 
Nota: Não são elegíveis para apoio os regimes que tenham por único objectivo 
proporcionar um nível mais elevado de controlo do cumprimento de normas 
obrigatórias por força da legi slação comunitária ou nacional.   
 
 
2.2. Inclui a medida de auxílio investimentos necessários para melhorar instalações de 
produção? 
 
 Sim     Não 
 
 Em caso negativo, consultar o subcapítu lo IV.A das Orientações para o sector 
agrícola. 
 
 
2.3. São os controlos realizados por ou po r conta de terceiros, tais como: 
 
  Autoridades reguladoras competente s ou órgãos que ajam em seu nome? 
  Organismos independentes responsáveis pelo  controlo e supervis ão da utilização 
das denominações de origem, marcas biológicas ou marcas de qualidade? 
                                                 
47 JO L 358 de 16.12.2006, p. 3. 
L 407/70 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
   Outros (especificar, indicando de que forma é assegurada a independência do 
organismo de controlo)? …………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………… 
 
2.4. Estabelece a legislação comunitária que os  custos do controlo estão a cargo dos 
produtores, sem precisar o ní vel real dos encargos? 
 
 Sim     Não 
  
3. Beneficiários 
 
 
3.1. Quem são os beneficiários do auxílio? 
 
 Agricultores 
 
 Agrupamentos de produtores 
 
 Outros (especificar) 
 ……………………………………………………  
 
3.2. Estão as grandes empresas excl uídas do grupo de beneficiários? 
 
 Sim     Não 
 
3.3. Com excepção do apoio para a participação na s medidas referidas no nº 2, alínea f), 
do artigo 14º do Regulamento (CE) nº 1857/200 6, estão os pagamentos directos de 
dinheiro aos produtor es excluídos?  
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 407/71 
  
 Sim     Não 
 
 
3.3.1.  É o auxílio acessível a todos os agricu ltores elegíveis na zona em causa com 
base em condições objectivamente definidas? 
 
 Sim     Não 
 
3.3.2.  Exclui a medida de auxílio a possibilidade de reservar o benefício do auxílio 
unicamente aos membros de um agrupamento ou de uma organização de produtores ou à entidade interm édia de gestão do auxílio? 
 
 Sim     Não 
 
3.3.3.  Limita-se a contribuição para os custos  administrativos do agrupamento ou da 
organização em causa aos custos  com a prestação do serviço? 
 
 Sim     Não 
    
  
4. Intensidade do auxílio 
 
 
4.1. Indicar a taxa máxima de apoio público das seguintes medidas: 
 
L 407/72 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
 a) ……………………….; estudos de mercado, con cepção de produtos (no máximo, 
100%) 
 b) ……………………; auxílios concedidos para  a preparação de pedidos de 
reconhecimento de denominações de origem ou de certificados de especificidade, em 
conformidade com a regulamentação comunitária aplicável (no máximo, 100%) 
 c) ……………………….; consultoria e apoio semelhante para a introdução de 
regimes de garantia da qualidade, tais como as séries ISO 9000 ou 14000, sistemas 
baseados na análise de risc os e pontos críticos de cont rolo (HACCP), sistemas de 
rastreabilidade, sistemas para assegurar o respeito da autenticidade e normas de comercialização ou sistemas de auditoria ambiental (no máximo, 100%) 
 d) ……………………….; custos de formação de pessoal para a introdução de regimes 
de garantia da qualidade, tais como as séries ISO 9000 ou 14000, sistemas baseados na 
análise de riscos e pontos críticos de contro lo (HACCP), sistemas de rastreabilidade, 
sistemas para assegurar o respeito da au tenticidade e normas de comercialização ou 
sistemas de auditoria ambiental (no máximo, 100%) 
 
e) ………………………..; encargos a pagar aos organismos de certificação 
reconhecidos pela certificação inicial da garantia de qualidade e de sistemas 
semelhantes (no máximo, 100%)  
 
f) ……………………….; custos das medidas de cont rolo obrigatórias , aplicadas por 
força da legislação comunitária ou naciona l pelas autoridades competentes ou em seu 
nome, salvo se a legislação comunitária exig ir que as empresas suportem tais custos 
 g) ……………………….; custos de part icipação em medidas referidas no nº 2, alínea 
f), do artigo 14º do Regula mento (CE) nº 1857/2006 
  
  
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 407/73 
  
 
 
 
 
 
B) Empresas activas na transf ormação e comercialização de 
produtos agrícolas  
 
1. Tipo dos produtos 
 
 
1.1. Diz o auxílio respeito unicamente a produtos  de qualidade que satisfazem os critérios a 
definir nos termos do artigo 32º do Regulamento (CE) nº 1698/2005? 
 
 Sim     Não 
  
Segundo o subcapítulo IV.J das Orientações pa ra o sector agrícola, o auxílio limita-se a 
produtos agrícolas de qualidade. 
 
2. Tipos de auxílio e custos elegíveis 
 
 
2.1. Os custos elegíveis são limitados a: 
  Custos de serviços prestados por cons ultores externos ou outros prestadores de 
serviços, em especial:  
  Estudos de mercado 
  Concepção de produtos 
   Pedidos de reconheciment o de certificados de especi ficidade em conformidade 
com a regulamentação comunitária aplicável 
L 407/74 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
   Introdução de regimes de garantia da qualidade, tais como as séries ISO 9000 ou 
14000, sistemas baseados na análise de ri scos e pontos críticos de controlo 
(HACCP), sistemas de rastreabilidade, sistemas para assegurar o respeito da 
autenticidade e normas de comercialização ou sistemas de auditoria ambiental 
  Outros (especificar) 
.…………………………………………………………………………………………
……………………………………………………………………………….  
Tais serviços não devem constituir uma actividade permanente ou periódica nem ter 
qualquer relação com os custos normais de funcionamento da empresa, como a 
consultoria fiscal de rotina, a consulto ria jurídica regular ou a publicidade.  
2.2. Indicar a intensidade máxima do auxílio expressa em termos brutos. ……………… 
Se a intensidade do auxílio excede 50% em termos brutos, indicar de forma 
pormenorizada a necessidade dessa intensidade. ………………………………………………………………….. 
2.3. Indicar o limite máximo de cumulação de auxílios. 
………………………………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………… 
3. Beneficiários 
 
 
3.1. Quem são os beneficiários do auxílio? 
 
 Empresas de transformação e co mercialização de produtos agrícolas 
 
 Agrupamentos de produtores que tr ansformam e comercializam produtos 
agrícolas 
 
 Outros (especificar) 
 ……………………………………………………  
 
3.2. Estão as grandes empresas excl uídas do grupo de beneficiários? 
 
 Sim     Não 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 407/75 
  
 
 
4. Necessidade dos auxílios  
 
4.1  Prevê o auxílio que todos os pedidos devem se r apresentados antes do  início dos trabalhos 
de execução do projecto?   
 Sim    Não 
4.2.  Em caso negativo, adoptou o Estado-Membro  disposições legais que estabeleçam um 
direito ao auxílio com base em critérios objectivos e sem que o Estado-Membro exerça qualquer poder discricionário?  
 Sim    Não 
L 407/76 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
   
PARTE III.12.K  
FICHA DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES SOBRE OS AUXÍLIOS PARA 
PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA NO SECTOR AGRÍCOLA  
 
 
Este formulário deve ser ut ilizado para a notificação de  qualquer medida de auxílio 
estatal destinada à prestação de assistência técnica no sector agrícola, em conformidade 
com o subcapítulo IV.K das Orientações comuni tárias para os auxílio s estatais no sector 
agrícola e florestal no período 2007-201348. 
 
1. Tipos de auxílio 
 
 
A. Auxílios a produtores primários  
 
1.1. Qual dos seguintes tipos de auxílio pode ser financiado pelo regime de auxílios ou 
medida individual de auxílio? 
 
 Educação e formação dos agricultore s e dos trabalhadores agrícolas 
 
 Prestação de serviços de substituição na exploração 
 
 Serviços de consultori a prestados por terceiros 
 
 Organização e participação em fóruns de intercâmbio de conhecimentos entre 
empresas, concursos, exposições e feiras 
  
 Divulgação de conhecimentos científicos 
 
                                                 
48   JO C 319 de 27.12.2006, p. 1. 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 407/77 
 Em relação a este auxílio, é possível c onfirmar que não é mencionada qualquer 
empresa, marca ou - excepto no caso dos produtos abrangidos pelo Regulamento (CE) nº 510/2006 do Conselho
49 e pelos artigos 54º a 58º  do 
Regulamento (CE) n° 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola
50, desde que as 
referências correspondam exactamente às que foram registadas pela Comunidade - origem? 
 
 Sim     Não 
  
 Informações factuais sobre sistemas de  qualidade abertos a produtos de outros 
países e sobre os produtos genéricos e resp ectivos benefícios nutricionais, bem como 
sobre as utilizações sugeridas para estes produtos 
 
Em relação a este auxílio, é possível c onfirmar que não é mencionada qualquer 
empresa, marca ou - excepto no caso dos produtos abrangidos pelo Regulamento (CE) nº 510/2006 do Cons elho e pelos artigos  54º a 58º  do 
Regulamento (CE) n° 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, desde que as referências correspondam exactamente às que foram registadas pela Comunidade - origem? 
 
 Sim     Não 
   
 Publicações, tais como catálogos ou sítios Web, que apresentem informações 
factuais sobre produtores de uma dada re gião ou produtores de um dado produto   
 
                                                 
49 Regulamento (CE) nº 510/2006 do Conselho, de  20 de Março de 2006, relativo à protecção das 
indicações geográficas e denominações de origem dos  produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, 
JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.  
50 JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regul amento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 
2165/2005. 
L 407/78 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
 Em relação a este auxílio, é possível confirmar que as informações e a 
apresentação são neutras e que todos os produtores em causa beneficiam de oportunidades idênticas de esta r incluídos nas publicações? 
 
 Sim     Não 
 
 
1.2. Descrever as medidas previstas. 
…………………………………………………………………………………………
………………………………………………………………………… 
 1.3. Serão os auxílio para as medidas supramencionadas concedidos a grandes empresas? 
 
 Sim     Não 
 
Segundo o ponto 106 das Orientações, a Comi ssão não autorizará aux ílios estatais a 
favor de grandes empresas par a as medidas supramencionadas. 
 
 
B. Auxílios a empresas activas na transformação e comercialização de produtos agrícolas  
 
1.4. Qual dos seguintes tipos de auxílio pode ser financiado pelo regime de auxílios ou 
medida individual de auxílio? 
 
 Serviços prestados por c onsultores externos que nã o constituam uma actividade 
permanente ou periódica e não tenham qualquer relação com os custos normais de exploração da empresa 
 
 Primeira participação numa feira ou exposição 
 Descrever as medidas previstas. 
……………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………… 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 407/79 
  
1.5. Serão os auxílio para as medidas supramencionadas concedidos a grandes empresas? 
 
 Sim     Não 
 
Segundo o ponto 106 das Orientações, a Comi ssão não autorizará aux ílios estatais a 
favor de grandes empresas par a as medidas supramencionadas. 
 
C. Auxílios a produtores primários e a empresas  activos na transformação e comercialização 
de produtos agrícolas para divulgação de novas técnicas  
 
1.6. Serão os auxílios concedidos a favor de outras actividades de divulgação de novas 
técnicas, como projectos-piloto ou projectos de demonstração de escala razoavelmente reduzida?  
 
 Sim     Não 
 
1.7. Em caso afirmativo, apresentar uma desc rição clara do projecto, incluindo uma 
explicação do seu carácter inovador e do in teresse público da concessão de apoio. 
…………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………… 
 1.8. Satisfaz o projecto as condições seguintes?  
 
 O número das empresas participantes e a duração do projecto-piloto estão limitados ao 
necessário para um teste adequado. 
 
 Sim     Não 
 Os resultados do projecto-piloto serão postos à disposição do público. 
 
L 407/80 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
  Sim     Não 
 
2. Custos elegíveis e intensidade do auxílio 
 
 
A. Auxílios a produtores primários  
 
2.1. No respeitante à educação e formação, incluem os custos elegíveis apenas os custos 
reais de organização do programa de formação, as despesas de deslocação e estadia e 
os custos de prestação de serviços de s ubstituição durante a au sência do agricultor ou 
do trabalhador agrícola? 
 
 Sim     Não 
 
Em conformidade com o ponto 104 das Orientações e com o nº 2 do artigo 15º do 
Regulamento (CE) nº1857/2006 da Comissão51, não podem ser autorizados auxílios 
para cobrir outros custos.    
 
2.2. No respeitante aos serviços de substituição na exploração, incluem os custos elegíveis 
apenas os custos reais de s ubstituição de um agricultor, um sócio do agricultor ou um 
trabalhador agrícola por razões de doença ou de férias? 
 
 Sim     Não 
 
Em conformidade com o ponto 103 das Orientações e com o nº 2 do artigo 15º do 
Regulamento (CE) nº1857/2006, não podem se r autorizados auxílios para cobrir 
outros custos.    
 
 
2.3. No respeitante às despesas relativas a serviç os de consultoria pres tados por terceiros, 
incluem os custos elegíveis apenas os honorários por serviços que não constituam 
uma actividade permanente ou periódica e não tenham qualquer relação com os 
                                                 
51 JO L 358 de 16.12.2006, p. 3. 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 407/81 
 custos normais de exploração da empres a (como os referentes a serviços de 
consultoria fiscal de rotin a, de consultoria jurídica regular ou de publicidade)? 
             Sim                                             Não 
 
Em conformidade com o ponto 103 das Orientações e com o nº 2 do artigo 15º do 
Regulamento (CE) nº 1857/2006 da Comissão, não podem ser autorizados auxílios para cobrir custos de actividades permanent es ou periódicas ou que tenham qualquer 
relação com os custos normais de funcionamento da empresa.  
  
2.4. Em caso de organização e participação em fóruns de intercâmbio de conhecimentos 
entre empresas, concursos, exposições e feir as, incluem os custos elegíveis apenas 
despesas de participação, cu stos de deslocação, custos de publicações, arrendamento 
de instalações de exposição e prémios simbólicos concedidos no âmbito de concursos, até ao valor de 250 euros por prémio e por vencedor? 
 
  Sim     Não  
 
Em conformidade com o ponto 103 das Orientações e com o nº 2 do artigo 15º do 
Regulamento (CE) nº 1857/2006, não podem se r autorizados auxílios para cobrir 
outros custos.    
 
 
2.5. Indicar a intensidade de auxílio ………………. 
 
 
2.6. Implicarão os auxílios pagame ntos directos aos produtores? 
 
  Sim     Não 
 
Em conformidade com o ponto 103 das Orientações e com o nº 3 do artigo 15º do 
Regulamento (CE) nº 1857/2006, os auxílios não podem implicar pagamentos directos aos produtores.  
 
B. Auxílios a empresas activas na transformação e comercialização de produtos agrícolas
 
 
L 407/82 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
 2.7. No respeitante aos serviços prestados por consultores externos, estão as despesas 
elegíveis limitadas apenas aos custos de actividades que não tenham carácter 
permanente ou periódico nem qualquer relaçã o com os custos normais de exploração 
da empresa? 
 
  Sim     Não 
 
Em conformidade com o ponto 105 das Orientações e com o artigo 5º do 
Regulamento (CE) nº 70/2001 da Comi ssão (ou qualquer disposição que o 
substitua), não podem ser autorizados aux ílios para financiar serviços que 
constituam uma activid ade permanente ou pe riódica ou tenham qualquer 
relação com os custos normais de  funcionamento da empresa, como a 
consultoria fiscal de rotina, a consulto ria jurídica regular ou a publicidade. 
 
2.8.  No respeitante à participação em feiras e exposições, estão os custos elegíveis 
limitados apenas aos custos adicionais decorrentes do arrendamento, construção e funcionamento do pavilhão e à primeira participação de uma empresa numa feira ou exposição? 
 
  Sim     Não 
 
Os auxílios para custos não abrangidos pe lo ponto 105 das Orientações e pelo 
artigo 5º do Regulamento (CE) nº  70/2001 (ou qualquer disposição que o 
substitua) não podem ser autorizados. 
 
 
2.9. Indicar a intensidade de auxílio ………………. (máx. 50%) 
  
Em conformidade com o  ponto 105 das Orientações e com o artigo 5º do 
Regulamento (CE) nº 70/2001 (ou qualque r disposição que o substitua) as 
taxas de auxílio superiores ao limite máximo acima mencionado não podem ser autorizadas. 
 
 
C. Auxílios a produtores primários e a empresas  activos na transformação e comercialização 
de produtos agrícolas para divulgação de novas técnicas  
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 407/83 
  
2.10. No respeitante a actividades de divulgação de novas técnicas, como projectos-
piloto ou projectos de demonstração de escala razoavelmente reduzida, pode ser 
confirmado que o montante total do auxíli o para tais projectos concedido a uma 
empresa não excederá 100 000 euros por pe ríodo de três exercícios orçamentais? 
 
  Sim     Não 
 
 
2.11. Indicar a intensidade de auxílio ………………. 
 
 
 
 
3. Beneficiários 
 
 
3.1. Quem são os beneficiários do auxílio? 
 
 Agricultores 
 
 Agrupamentos de produtores 
 
 Outros (especificar) 
 …………………………………………………… 
 
 
3.2. Caso os agricultores não sejam os beneficiários directos do auxílio: 
 
3.2.1.  É o auxílio acessível a todos os agricu ltores elegíveis na zona em causa com 
base em condições objectivamente definidas? 
L 407/84 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
  
 Sim     Não 
 
3.2.2.  Sempre que os agrupamentos de pro dutores ou outras organizações forneçam 
apoio técnico, constitui a filiação em tais agrupamentos ou organizações uma condição para ter acesso ao serviço em causa?  
 
 Sim     Não 
 
3.2.3.  Limita-se a contribuição dos não-membros para as despesas administrativas do 
agrupamento ou organização em causa aos custos de prestação do serviço? 
 
 Sim     Não 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 407/85 
  
PARTE III.12.L 
FICHA DE INFORMAÇÕES CO MPLEMENTARES SOBRE OS 
AUXÍLIOS PARA O SECTOR PECUÁRIO  
 
 
Este formulário deve ser utilizado para a notificação de qualquer medida de auxílio estatal 
para apoio ao sector pecuário, em conformidade  com o subcapítulo IV.L das Orientações 
comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola e florestal no período 2007-201352. 
1. DESPESAS ELEGÍVEIS  
 
1.1. Quais são as despesas elegíveis c obertas pela medida de apoio: 
 Despesas administrativas de esta belecimento e manutenção de livros 
genealógicos? 
 Testes para determinar a qualidade ge nética ou o rendimento do efectivo (testes 
efectuados por terceiros ou por  conta de terceiros)?  
 Custos elegíveis para os investimentos para introdução de t écnicas ou práticas 
inovadoras de reprodução an imal nas explorações? 
O nº 1 do artigo 16º do Regulamento (CE) nº 1857/200653 apenas autoriza as 
despesas elegíveis acima enumeradas  e não outras despesas elegíveis. Estão 
excluídos os controlos efectuados pelo propr ietário do efectivo e os controlos de 
rotina sobre a qualidade do leite. 
 
2. MONTANTE DO AUXÍLIO  
 
2.1. Especificar a taxa máxima de apoio púb lico, expressa em volume das despesas 
elegíveis: 
• …………. para cobrir as despesas admi nistrativas de estabelecimento e 
manutenção de livros gen ealógicos (no máximo, 100%) 
                                                 
52  JO C 319 de 27.12.2006. 
53  Regulamento (CE) nº 1857/2006 da Comissão re lativo à aplicação dos artigos 87º e 88º do Tratado CE 
aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos 
agrícolas e que altera o Regulamento (CE) nº  70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3). 
L 407/86 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
 • ………….. para despesas de testes para determinar a qualidade 
genética ou o rendimento do efectivo (no máximo, 70%) 
• ………… custos elegíveis para os i nvestimentos para introdução de 
técnicas ou práticas inovadoras de reprodução animal nas explorações 
(no máximo, 40 %, até 31 de Dezembro de 2011) 
2.2. Quais as medidas adoptadas para evitar a sobrecompensação e para verificar que as 
intensidades de auxílio supramencionadas são respeitadas? 
…………………………………………………………………………………………
……………………………………………………………………………… 
3. BENEFICIÁRIOS  
 
3.1. É o auxílio limitado às empresas que res pondem à definição comunitária de pequenas e 
médias empresas? 
  Sim     Não 
 
 Em conformidade com o ponto 109 das Orie ntações comunitárias para os auxílios 
estatais no sector agrícola e florestal no período 2007-2013, as grandes empresas não 
podem beneficiar destes auxílios. 
 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 407/87 
   
PARTE  III.12.M 
FICHA DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES SOBRE OS AUXÍLIOS PARA AS 
REGIÕES ULTRAPERIFÉRICAS E AS ILHAS DO MAR EGEU 
 
Este formulário deve ser utilizado para a notificação de auxílios para as regiões 
ultraperiféricas e as ilhas do Mar Egeu, em  conformidade com o subcapítulo IV.M das 
Orientações comunitárias para os auxílios es tatais no sector agrícola e florestal: 2007 - 
201354. 
 
1. Difere o auxílio proposto para as regiões ul traperiféricas e as ilhas do Mar Egeu de 
outras disposições estabele cidas nas Orientações? 
 
 Sim   Não 
 
¾ Em caso negativo, preencher o formulário de  notificação pertinente para o tipo de 
auxílio (auxílio para o inves timento, apoio técnico, etc.).  
 
¾ Em caso afirmativo, prosseguir o preenchimento deste formulário. 
 
 
2. Implica a medida a concessão de auxílios ao funcionamento? 
 
 Sim   Não 
 
3. Destina-se o auxílio a compensar os condici onalismos especiais da produção agrícola 
nas regiões ultraperiféricas, decorrente s do afastamento, da insularidade e da 
ultraperifericidade?    
 
 Sim   Não 
 
                                                 
54  JO C 319 de 27.12.2006, p. 1. 
L 407/88 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
 3.1. Em caso afirmativo, indicar o montante  dos custos adicionais resultantes 
desses condicionalismos especi ais e o método de cálculo.  
………………………………………………………………………………...
………………………………………………………………………………...………………………………………………………………………………... 
3.2. De que modo podem as autoridades es tabelecer um nexo entre os custos 
adicionais e os factores que lhes dão origem (como o afastamento e a 
ultraperifericidade)? 
………………………………………………………………………… 
………………………………………………………………………… 
 
4. Destina-se o auxílio a compensar parcialmen te os custos adiciona is de transporte?  
 
 Sim   Não 
 
4.1. Em caso afirmativo, apresentar elem entos comprovativos da existência 
desses custos adicionais e indicar o método de cálculo utilizado para determinar o seu montante
55. 
 ……………………………………………………………..………………
……… 
 
4.2. Em caso afirmativo, indicar o montante  máximo de auxílio (com base num 
rácio "auxílio por quilómetro percorri do" ou com base num rácio "auxílio 
por quilómetro percorrido" e "auxílio por unidade de peso"), bem como a 
percentagem dos custos adiciona is abrangidos pelo auxílio:  
 
 ……………………………………………………………………………….
.. 
                                                
 
55 A descrição deve reflectir a forma como as autoridade s tencionam assegurar que os auxílios sejam concedidos 
apenas para os custos adicionais ocas ionados pelo transporte de mercadoria s no interior das fronteiras nacionais, 
calculados com base no meio de transpor te mais económico e no trajecto mais curto entre o local de produção ou 
transformação e os pontos de escoamento comercial, não podendo ser atribuídos para o transporte de produtos das 
empresas sem instalações alternativas. 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 407/89 
  
5. No caso de Espanha, destina-se o auxílio à produção de tabaco nas ilhas Canárias56?   
 
 Sim   Não 
 5.1. Em caso afirmativo, está o auxílio limitado a 2 980,62 euros por tonelada e 
ao máximo de 10 toneladas por ano? 
 
 Sim   Não 
 
 5.2. De que modo podem as autoridades es panholas garantir que do auxílio não 
resultará discriminação entre produtores nas ilhas? 
 ……………………………………………………………..………………
……… 
                                                
 
56
 Previsto no artigo 21º do Regulamento (CE) nº 247/2006 (JO L 42 de 14.2.2006, p. 1). 
L 407/90 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
  
 
PARTE III.12.N 
FICHA DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES 
SOBRE OS AUXÍLIOS PARA COMPENSAR DANOS 
CAUSADOS À PRODUÇÃO AGRÍCOLA OU AOS 
MEIOS DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA 
 
 
 
Este formulário deve ser utilizado pelos Estados-Membros para a notificação dos auxílios 
estatais destinados a compensar danos causados à produção agrícola ou aos meios de produção agrícola, em conformidade com os  pontos  V.B.2 e V.B.3 das Orientações 
comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola e florestal no período 2007-2013
57. 
 
1. Auxílio para remediar os danos causados  por calamidades naturais ou por outros 
acontecimentos extraordinários (ponto V.B.2. das Orientações) 
 
1.1. Que calamidade ou acontecimento extraordinário  está na origem dos danos para os quais 
é prevista a compensação? 
………………………………………………………………………….  1.2. Qual a natureza dos danos materiais causados? …………………………………………………………………………  1.3. Qual a taxa de compensação dos danos materiais prevista? …………………………………………………………………………  
                                                
 
57 JO C 319 de 27.12.2006, p. 1. 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 407/91 
 1.4. Está prevista uma compensação para as perdas de rendimento sofridas? Em caso 
afirmativo, qual é a taxa de compensação prevista e quais são as regras de cálculo das perdas 
de rendimento? 
…………………………………………………………………………  1.5. É a compensação calculada ao nível do beneficiário individual? ...............................................................................................................  
1.6. Serão os montantes recebidos a título de apól ices de seguro deduzidos do auxílio a pagar? 
Explicitar o mecanismo de controlo que perm ite verificar a existência ou a ausência de 
pagamentos por parte das companhias de seguros. 
............................................................................................................... 
 
2. Auxílio para compensar os agricultores58 por perdas causadas por condições climáticas 
adversas (ponto V.B.3 das Orientações) 
 
2.1. Que acontecimento climático justifica a concessão do auxílio? ...............................................................................................................  2.2. Indicar os dados meteorológicos qu e comprovem o carácter excepcional do 
acontecimento. 
...............................................................................................................  2.3. Indicar a data-limite para a concessão dos auxílios
59. 
………………………………………………………………………………….  
                                                
 
58 Noutros termos, os empresários agrícolas, com excepçã o das empresas de transformação e de comercialização. 
59 Nos termos do nº 10 do artigo 11º do regulamento de isenção, os auxílios devem ser pagos no prazo de quatro anos após a 
realização das despesas ou a ocorrência da perda. 
L 407/92 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
 2.4. A partir de que limiar de perda, por comparação com a produção normal da cultura60 em 
causa num ano normal, poderá o agricultor beneficiar de um auxílio? 
............................................................................................................... A Comissão apenas declarará compatíveis com o nº  3, alínea c), do artigo  87º do Tratado os 
auxílios concedidos para perdas devidas a más condições climáticas se os acontecimentos em 
causa puderem ser equiparados a calamidades naturais, segundo a definição do nº 2 do 
artigo 8º do Regulamento (CE) nº 1857/2006
61. Um fenómeno meteorológico pode ser 
equiparado a uma calamidade natural e beneficiar  de uma compensação se destruir mais do 
que 30% da produção normal da cultura em causa. 
 2.5 Quantificar a produção normal de cada uma da s culturas afectadas pelo acontecimento 
climático em causa e elegíveis para uma co mpensação. Descrever o método utilizado para o 
efeito
62. 
...............................................................................................................  2.6 Relativamente aos danos causados a meios de produção (destruiçã o de árvores, por 
exemplo), explicar o modo de cálculo do limiar de perda que dá direito ao auxílio. 
…………………………………………………………………………………………………
…… 
 2.7. É o montante elegível para auxílio calcul ado do seguinte modo: (nível médio da produção 
em período normal x preço médio durante o me smo período) – (produção efectiva no ano do 
acontecimento x preço médio no referido ano)? 
...........................................................................................................  
                                                
 
60 A referência às culturas não exclui os  animais do benefício dos auxílios. Os pr incípios enunciados no subcapítulo V.B.3 
das Orientações serão aplicados mutatis mutandis  aos auxílios destinados a compensar as  perdas relativas aos animais devido 
a condições climáticas adversas. 
61 Regulamento (CE) n.º 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezem bro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.º e 88.º do 
Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos 
agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.º 70/2001. Em conformidade com o pont o 126 das Orientações para o 
sector agrícola, a Comissão declarará compatíveis com o nº 3, alínea c), do artigo 87º do Tratado os auxílios 
concedidos para as perdas devidas a más condições climáticas se estiver em reunidas todas as condições do 
artigo 11º do Regulamento (CE) nº 1857/2006. 
62 A produção bruta de um ano normal deve ser calculada toma ndo por referência a produção média de um dado agricultor 
nos três anos anteriores ou resultar da média trienal baseada nos cinco anos ante riores, excluindo o valor mais elevado e o 
valor mais baixo. Podem, cont udo, ser aceites outros métodos de  cálculo da produção normal (inc luindo valores de referência 
regionais), contanto que se jam representativos e se não baseiem em  rendimentos anormalmente elevados. 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 407/93 
 2.8 É o cálculo das perdas efectuado ao nível da exploração individual ou  relativamente a toda 
uma zona? Neste último caso, demonstrar que as  médias utilizadas são representativas e não 
susceptíveis de conduzir a uma sobrecompens ação significativa de alguns beneficiários. 
...........................................................................................................  2.9 Será o montante elegível para auxílio diminuído de qualquer montante eventualmente 
recebido a título de um regime de seguros? 
…………………………………………………………………………………………………
… 
 2.10 Serão os custos normais não suportados pelo agricultor (por exemplo, devido à 
não-realização da colheita) tidos  em conta no cálculo do auxílio? 
...........................................................................................................  2.11 Se esses custos normais aumentarem devi do aos efeitos do acontec imento climático em 
causa, está prevista a concessão de um apoio s uplementar para cobrir o sobrecusto? Em caso 
afirmativo, que percentagem do sobrecu sto cobrirá o auxílio em causa? 
...........................................................................................................  2.12 Está previsto um auxílio para a compensação dos danos causados nos edifícios e 
equipamento pelo acontecimento em causa? Em  caso afirmativo, que percentagem dos danos 
cobrirá esse auxílio? 
...........................................................................................................  2.13 Indicar a taxa máxima do apoio público, expr essa em percentagem dos danos elegíveis
63: 
 ……………………….. nas zonas desfavorecidas
64 (máx. 90%) 
……………………….. nas outras zonas (máx. 80%) 
                                                 
63 Esta taxa aplica-se ao montante  do auxílio calculado se gundo o método indicado no ponto 2.6 diminuído de qualquer 
montante eventualmente recebido a título de um regime  de seguros e dos custos normais não suportados pelo 
agricultor e acrescido dos custos adici onais suportados pelo agricultor devi do ao acontecimento excepcional.  
64 Esta taxa aplica-se às zonas desfavorecidas ou às zonas referi das na alínea a), subalíneas i), ii) ou iii), do artigo 36º do 
Regulamento (CE) nº 1698/2005. 
L 407/94 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
  
2.14 Será o auxílio pago directamente ao agricultor ou, se for caso disso, à organização de 
produtores de que o agricultor é membro? Neste último caso, que mecanismo de controlo permitirá verificar que o montante do auxílio recebido pelo agricultor não é superior ao das perdas por ele sofridas? 
...........................................................................................................  2.15 A partir de 1 de Janeiro de 2010, será a compensação reduzida de 50% se o agricultor em 
causa não tomou um seguro que cubra, pelo  menos, 50% da produção anual média ou dos 
rendimentos ligados à produção e os riscos climáticos estatisticamente mais frequentes no Estado-Membro ou na região em causa? 
 
 Sim     Não 
 Em conformidade com o ponto 126 das Orientações para o sector agrícola, a Comissão apenas 
declarará compatíveis com o nº 3, alínea c), do artigo 87º do Tratado se estiverem reunidas 
todas as condições estabelecidas pelo artigo 11º do Regulamento (CE)  nº 1857/2006 e se esta 
condição estiver expressamente fixada no cita do artigo 11º. Demonstrar igualmente que, 
apesar de todos os esforços razoáveis, nã o existiam no momento do dano seguros a custos 
acessíveis que cobrissem os riscos climáticos estatisticamente mais frequentes no Estado-Membro ou região em causa. 
 2.16 Relativamente aos auxílios para as perdas  sofridas após 1 de Janeiro de 2010 devido à 
seca, aplicou o Estado-Membro plenamente o artigo 9º da Directiva 2000/60/CE do 
Parlamento Europeu e do Conselho
65 no que diz respeito à agricultura? 
 
 Sim     Não 
 Garante o Estado-Membro que todos os custos dos serviços relacionados com a utilização da 
água no sector agrícola são recuperados do s ector [nº 9 do artigo 11º do Regulamento (CE) 
nº 1857/2006]? 
 
                                                
 
65 Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de  23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de 
acção comunitária no domínio  da política da água (JO L 327 de 22.12.2000, p. 1). 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 407/95 
  Sim     Não 
Em conformidade com o ponto 126 das Orientaç ões, a Comissão decl arará os auxílios 
concedidos para as perdas devidas a condições climáticas adversas compatíveis com o nº 3, 
alínea c), do artigo 87º do Tratado apenas se  estiverem reunidas todas as condições do 
[artigo 11º do Regulamento (C E) nº 1857/2006] e as duas condiçõ es acima referidas estiverem 
expressamente fixadas no citado artigo 11º. 
L 407/96 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
   
 
PARTE  III.12.O 
FICHA  DE INFORMAÇÕES  COMPLEMENTARES  SOBRE  OS AUXÍLIOS  PARA  Α 
LUTA  CONTRA  AS EPIZOOTIAS  E DOENÇAS  DAS  PLANTAS  
 
Este formulário deve ser utilizado pelos Estados-Membros para a notificação dos auxílios 
estatais destinados a compensar danos causados à produção agrícola ou aos meios de produção agrícola, em conformidade com o ponto V.B.4 das Orientações comunitárias para 
os auxílios estatais no sector agr ícola e florestal no período 2007-2013
66. 
 
 
1. Epizootias e doenças das plantas 
  
1. Qual é a doença em causa? 
 
 ........................................................................................................... 
 
2. Consta a doença em causa da lista das ep izootias estabelecida  pela Organização 
Mundial de Saúde Animal? 
 
 
 Sim     Não 
  
Se a doença resultar de condições climáticas adversas: 
 
                                                
 
66 JO C 319 de 27.12.2006, p. 1. 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 407/97 
 3. Responder às perguntas colocadas na ficha de  informações «Parte III.12.N», prestando 
todas as informações que permitam estabele cer uma relação de causa-efeito entre o 
acontecimento climático em causa e a doença.  
 
........................................................................................................... 
 
Se a doença não resultar de co ndições climáticas adversas: 
 
4. Estão previstos auxílios para empresas de transformação e comercialização de 
produtos agrícolas? 
 
   Sim     Não 
 
Em caso afirmativo, consultar o ponto 131 das Orientações. 
 
5. É o regime de auxílio introduzido nos três a nos seguintes à realização da despesa ou à 
ocorrência da perda? 
 
   Sim     Não 
 
 
6. Indicar a data-limite para a concessão dos auxílios67. 
 
…………………………………………………………………………………. 
 
7. Demonstrar a existência, a nível comunitário ou nacional, de dis posições legislativas, 
regulamentares ou administrativas que permita m às autoridades lutar conta a doença, 
quer através de medidas de erradicação (nomeadamente medidas obrigatórias que 
dêem lugar a compensação financeira) quer através da instauração de um sistema de 
                                                 
67 Nos termos do n.º 8 do artigo 10º do Regulamento (CE) n.º 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo 
à aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que 
se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera  o Regulamento (CE) n.º 70/2001, os regimes de auxílio 
devem ser introduzidos nos três anos seguintes à realização  das despesas ou à ocorrência da perda. O auxílio deve 
ser pago no prazo de quatro anos após a realiz ação das despesas ou a ocorrência da perda. 
L 407/98 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
 alerta combinado, se for caso disso, com auxílios destinados a incentivar os 
particulares a participarem voluntariame nte na aplicação de medidas preventivas68. 
 
  ...................................................................................................... 
 
8. Assinalar o objectivo prossegui do pelas medidas de auxílio:  
 
 Prevenção, se envolverem medidas de de spistagem ou análises, a destruição dos 
agentes transmissores da doença, a vaci nação dos animais ou o tratamento das 
culturas e o abate de animais ou a dest ruição das culturas a título preventivo 
 
 Compensação, devido ao facto de os anim ais infectados devere m ser abatidos ou 
as culturas destruídas por ordem ou r ecomendação das autoridades públicas, ou de 
morrerem animais na sequência de vacinações ou de outras medidas 
recomendadas ou ordenadas pelas autoridades competentes 
 
 Prevenção e compensação combinadas, devi do ao facto de o programa relativo às 
perdas resultantes da doença exigir do beneficiário um compromisso no sentido da adopção das medidas preventivas adequada s prescritas pelas autoridades públicas 
 
9. Demonstrar que os auxílios de stinados à luta contra a doença são compatíveis com os 
objectivos e disposições específicos da le gislação veterinária ou fitossanitária da 
União Europeia. 
 
  ...........................................................................................................  
10. Descrever com precisão as me didas de luta previstas. 
 
 ...........................................................................................................  
11. Que custos ou perdas cobrirá o auxílio? 
                                                
 
68 As doenças e as pragas devem ser claramente definidas no programa, que deve conter igualmente uma descrição das 
medidas consideradas. 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 407/99 
  
 Custos relativos a controlos sa nitários, testes e outras medi das de despistagem, compra 
e administração de vacinas e medicamentos ou utilização de produtos fitossanitários, abate e destruição de animais e culturas 
 
  Perdas causadas por doenças ou pragas dos animais ou das plantas 
 
  Perdas de rendimento decorrentes das dificuldades inerentes à reconstituição do 
efectivo ou à replantação ou, ainda, de qua lquer período de quare ntena ou de espera 
imposto ou recomendado pelas autoridades competentes para permitir a eliminação da doença antes da reconstituição do efec tivo ou da replantação da exploração 
 
12. Serão os auxílios destinados a indemnizar os custos relativos a controlos sanitários, 
testes e outras medidas de despistagem, compra e administração de vacinas e medicamentos ou utilização de produtos fitossa nitários, abate e destruição de animais 
e culturas concedidos através dos se rviços subvencionados  e sem comportar 
pagamentos directos em  dinheiro aos produtores? 
 
  
 Sim     Não 
 
Em caso negativo, consultar o n.º 1, alínea b), do arti go 10º do Regulamento (CE) 
n.º 1857/2006 da Comissão. 
 
13. É o montante do auxílio para as perdas causadas por doenças ou pragas dos animais ou 
das plantas calculado em relação: 
 
a. Ao valor comercial dos animais mortos ou plantas destruídas pela doença ou 
praga ou dos animais mortos ou plantas destruídas por razões de ordem pública 
no âmbito de um programa de preven ção ou erradicação pública obrigatória? 
 
 Sim     Não 
 
Em caso negativo, consultar o n.º 2, subalí nea i) da alínea a) , do artigo 10º do 
Regulamento (CE) n.º 1857/2006 da Comissão. 
L 407/100 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
  
b. Às perdas de rendimento devidas às obr igações de observância de quarentena e 
às dificuldades relacionadas com a reconstituição dos efectivos ou a replantação? 
 
  
 Sim     Não 
 
14. Indicar a intensidade máxima do auxíli o, expressa em percentagem dos custos 
elegíveis. 
 
.......……... % dos custos relativos a controlos sa nitários, testes e outras medidas de 
despistagem, compra e administração de vacinas e medicamento s ou utilização de 
produtos fitossanitários, abate e destruição de animais e cu lturas (a intensidade bruta 
do auxílio não pode exceder 100%) 
 
…………. % das perdas causadas pelas epizootias e doenças das planta s (a intensidade 
bruta do auxílio não deve exceder 100%) 
 
15. Se estiver previsto um auxílio para a comp ensação de perdas de rendimento devidas a 
qualquer período de quarentena ou de espera imposto ou recomendado pelas 
autoridades competentes para permitir a elim inação da doença antes da reconstituição 
do efectivo ou da replantação da exploração ou, ainda, às dificuldades relacionadas 
com a reconstituição do efectivo ou da replan tação, comunicar todos os elementos que 
permitam avaliar a ausência de risco de sobrecompensação das perdas de rendimento. 
 
 ........................................................................................................... 
 
16. Está prevista uma ajuda comunitária para  os mesmos efeitos? Em caso afirmativo, 
indicar a data e as referências da  decisão da Comissão que a aprova. 
 
 .......................................................................................................... 
 
17. Será o montante do auxílio diminuído de qua lquer montante eventualmente recebido a 
título de um regime de seguros? 
 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 407/101 
  Sim     Não 
 
18. Terá o cálculo do auxílio em conta os cust os não suportados devido à doença, os quais, 
de outro modo, teriam sido suportados? 
 
 Sim     Não 
  
2. Testes de detecção de EET 
  
1. Indicar a intensidade máxima do auxílio  relativo aos TESTES EET, expressa em 
percentagem dos custos elegíveis. Ao ab rigo do n.º 1 do arti go 16º do Regulamento 
(CE) n.º 1857/2006 da Comissão, o auxílio pode ser concedido até 100% dos custos 
reais suportados. Devem ser incluídos todos os pagamentos comunitários relativos a 
TESTES EET. 
 
………………………% 
 
2. Diz a medida respeito à obrigatoriedade de  testar, para detecção de EEB, os bovinos 
abatidos para consumo humano? 
 
 Sim     Não 
 
A obrigatoriedade dos testes de despista gem pode decorrer da legislação comunitária 
ou da legislação nacional. 
 
3. Em caso afirmativo, excede o auxílio total dir ecto e indirecto para estes testes 40 euros 
por teste (incluindo os pa gamentos comunitários)? 
 
 Sim     Não 
 
L 407/102 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
 4. Em caso afirmativo, consultar o n.º 1, segundo parágrafo, do artigo 16º do 
Regulamento (CE) n.º 1857/2006 da Comissão. 
 
5. Será o auxílio pago direct amente aos produtores ? 
 
 Sim     Não 
 
Em caso afirmativo, consultar o n.º 3 do artigo 16º do Regulamento (CE) 
n.º 1857/2006 da Comissão. 
 
 
3. Animais mortos e resíduos de matadouros 
  
1. Está a medida ligada a um programa coeren te que garanta o seguimento e a eliminação 
segura de todos os animais mortos no Estado-Membro? 
 
 Sim     Não 
 
Em caso negativo, consultar o n.º 2 do ar tigo 16º do Regulamento (CE) n.º 1857/2006 
da Comissão. 
 
2. Serão os auxílios para os animais mortos  concedidos aos operadores activos nos 
sectores da transform ação e da comercialização? 
 
 Sim     Não 
 
Em caso afirmativo, consultar a alín ea i) do ponto 137 das Orientações. 
 
3. Serão os auxílios destinados a cobrir os  custos de eliminação dos resíduos de 
matadouros produzidos após a entrada em vigor das actuais Orientações? 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 407/103 
  
 Sim     Não 
 
Em caso afirmativo, consultar a alínea ii) do ponto 137 das Orientações. 
 
4. É o auxílio concedido dir ectamente aos produtores? 
 
 Sim     Não 
 
 Em caso afirmativo, consultar o n.º 3 do artigo 16º do Regulamento (CE) 
n.º 1857/2006 da Comissão. 
 
5. Em caso negativo, serão os auxílios pagos aos operadores económicos activos a 
jusante do agricultor e que prestam serviços  ligados à remoção e/ou destruição dos 
animais mortos? 
 
 Sim     Não 
 Em caso negativo, consultar o n.º 3 do ar tigo 16º do Regulamento (CE) n.º 1857/2006 
da Comissão. 
 
 
6. Indicar a intensidade máxima do auxíli o, expressa em percentagem dos custos 
elegíveis. 
 
a. .......……... % dos custos de remoção (máx. 100%) 
 
b. .........…….. % dos custos de destruição (máx.75%) 
 
7. Ao abrigo do n.º 1, alínea a) , do artigo 16º do Regulamen to (CE) n.º …/2006 da 
Comissão, em alternativa , podem ser concedidos auxílios até um montante 
L 407/104 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
 equivalente para cobrir o custo dos prémio s de seguro pagos pelos agricultores para a 
remoção e destruição dos animais mortos. Prevê a medida notificada esses pagamentos? 
 
 Sim     Não 
  
8. Ao abrigo do n.º 1, alínea b), do arti go 16º do Regulamento (CE) n.º 1857/2006 da 
Comissão, os Estados-Membros podem conceder auxílios estatais até 100% dos custos 
de remoção e destruição das carcaças, se os auxílios forem financiados através de taxas ou contribuições obrigatór ias destinadas ao financiame nto da destruição dessas 
carcaças, desde que tais taxa s ou contribuições se limitem ao sector da carne e lhe 
sejam directamente impostas. Prevê a medida este tipo de pagamentos? 
 
 Sim     Não 
 
 
9. Ao abrigo do n.º 1, alínea c), do arti go 16º do Regulamento (CE) n.º 1857/2006 da 
Comissão, os Estados-Membros podem conceder auxílios estatais até 100% dos custos de remoção e destruição dos animais mo rtos quando exista a obrigação de efectuar 
testes de detecção de EET nesses animais. Existe essa obrigação? 
 
 Sim     Não 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 407/105 
   
PARTE  III.12.P 
 F ICHA DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES RELATIVA AOS AUXÍLIOS 
PARA O PAGAMENTO DE PRÉMIOS DE SEGURO  
 
Este formulário deve ser utilizado pelos Es tados-Membros para a notificação de medidas 
de auxílio estatal destinadas a pagar parcialmente prémios de seguro de produtores agrícolas primários, em conf ormidade com o ponto V.B.5 das  Orientações comunitárias 
para os auxílios estatais no sector agrícola e florestal no período 2007 - 2013
69. 
 
1. Prevê a medida de auxílio o pagamento de prémios de seguro a favor de grandes empresas 
e/ou empresas de transformação e comercialização de produtos agrícolas? 
 
 Sim   Não 
 Segundo o ponto 142 das Orientações, a Comissão não pode autorizar tal 
auxílio. 
 
2. Quais as perdas que serão cobertas pelo seguro cujo prémio será parcialmente 
financiado ao abrigo da medida de auxílio notificada?  
 
 Unicamente as perdas causadas por c ondições climáticas adversas que possam 
ser equiparadas a desastres naturais, conforme definição  do nº 8 do artigo 2º do 
Regulamento (CE) nº  1857/2006 da Comissão70 
 
 As perdas referidas supra  e outras perdas causadas por acontecimentos 
climáticos 
 
 Perdas causadas por doenças ou pragas dos animais e das plantas (se 
associadas a outras perdas mencionadas ou não neste ponto) 
                                                 
69 JO C 319 de 27.12.2006, p. 1. 
70   Regulamento (CE) nº 1857/2006 da Comissão, de 15 de  Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87º e 
88º do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das peque nas e médias empresas que se dedicam à produção de 
produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) nº 70/2001.  
L 407/106 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
  
 
3. Qual o nível de auxílio proposto? 
………………………………………………………………………… Se tiver sido assinalada apenas a primeira casa referida supra , a taxa máxima 
de auxílio é de 80%; em todos os out ros casos (ou seja, se tiverem sido 
assinaladas as segunda e/ou terceira casas), 50%. 
 
4. Incide o auxílio num regime de resseguros?   
 
 Sim    Não 
 Em caso afirmativo, prestar todas as informações necessárias para que a 
Comissão verifique as possíveis component es do auxílio aos  diferentes níveis 
em questão (por exemplo, ao níve l do segurador e/ou ressegurador) e a 
compatibilidade do auxílio proposto com o mercado comum. Apresentar informações suficientes para que a Comi ssão verifique se o benefício final do 
auxílio é repercutido para o agricultor. 
 
5. Está a possibilidade de cobertura do risco relacionada apenas com uma companhia de 
seguros ou um grupo de companhias? 
 
 Sim    Não 
 
6. Está o auxílio condicionado ao facto de o contrato de seguro ser celebrado com uma 
companhia estabelecida no Estado-Membro em causa? 
 
 Sim    Não 
 Nos termos do nº 3 do artigo 12º do Regulamento (CE) nº 1857/2006 da 
Comissão, a Comissão não pode autorizar auxílios para prémios de seguro que constituam um entrave ao funcionamento do mercado interno dos serviços de seguro. 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 407/107 
  
 
PARTE III.12.Q 
 FICHA DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES SOBRE OS AUXÍLIOS PARA 
SUPRESSÃO DE CAPACIDADE DE PRODUÇÃO , DE TRANSFORMAÇÃO E DE 
COMERCIALIZAÇÃO  
 Este formulário deve ser utiliz ado para a notificação de qualquer regime de auxílios estatais 
destinado a promover o abandono da capacidade, em conformidade com o subcapítulo V.C 
das Orientações comunitárias para os auxílio s estatais no sector agrícola e florestal: 2007-
2013
71. 
 
1. REQUISITOS  
 
1.1. Estipula o regime previsto que: 
 
- o auxílio deve ser no intere sse geral do sector em causa, 
 - deve existir uma contra partida do beneficiário, 
 - deve estar excluída qualquer possibilida de de se tratar de um auxílio de 
emergência ou à reestruturação e 
 - não deve haver qualquer sobrecompensação da perda de capital ou de 
rendimentos futuros? 
 
 Sim    Não 
 
                                                 
71  JO C 319 de 27.12.2006, p. 1. 
L 407/108 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
 Segundo o subcapítulo V.C das Orientações,  não pode ser concedido qualquer auxílio 
se estas condições não forem satisfeitas. 
 
• “O auxílio deve ser no interes se geral do sector em causa”  
 
1.2. Quais os sectores abrangidos pelo regime? 
……………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………….. 
 1.3. Estão esses sectores sujeitos a limites de produção ou a quotas? 
 
 Sim    Não 
 
Em caso afirmativo, explicitar. ………………………………………………… …………………………………………………………………………………..    
1.4. Pode considerar-se que nesses sectores existem excessos de capacidade ao nível 
regional ou nacional? 
 Sim    Não 
 
1.4.1.  Em caso afirmativo: 
 
1.4.1.1.- O regime de auxílios previsto é coerente com quaisquer disposições 
comunitárias destinadas a reduzir  a capacidade de produção?    
 
 Sim    Não 
 
Indicar essas disposições e as medidas adoptadas para assegurar a coerência. 
……………………………………………… 
 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 407/109 
 1.4.1.2.-  Faz o regime de auxílios previsto parte de um programa de 
reestruturação do sector co m objectivos definidos e um calendário determinado?  
    Sim    Não 
 Em caso afirmativo, descrever o programa. ………………………………… 
 1.4.1.3- Qual a duração do regime de auxílios previsto? …………………… 
 
Segundo a alínea b) do ponto 147 das Orientações, a Comissão só pode 
autorizar este tipo de auxílios se tiver uma duração limitada. A duração de 
regimes que visem a redução de sobr ecapacidade deve normalmente ser 
limitada a um período não superior a se is meses para a apresentação de 
candidaturas e mais 12 mese s para a supressão efectiva.  
 
1.4.2.  Em caso negativo, deve-se a supressão da  capacidade a razões sanitárias ou 
ambientais? 
 
   
 Sim    Não 
 
Em caso afirmativo, explicitar. ……………………………………………  
1.5. É possível garantir que nã o pode ser pago qualquer aux ílio que interfira com os 
mecanismos das organizações com uns de mercado (OCM) em causa? 
 
 Sim    Não 
 
Segundo a alínea e) do ponto 147 das Orie ntações, não pode ser autorizado qualquer 
auxílio que interfira com os mecanismos das OCM em causa. 
 
1.6. É o regime de auxílios acessível, nas mesmas condições, a todos os operadores 
económicos do sector em causa e é utiliza do um sistema transparente de convites à 
manifestação de interesse? 
 
L 407/110 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
  Sim    Não 
 
Segundo a alínea k) do ponto 147 das Orie ntações, para ser autorizado pela 
Comissão, o regime de auxílios deve garantir o respeito dessa condição.  
 
1.7. São elegíveis para apoio apenas as em presas que cumpram as normas mínimas 
obrigatórias? 
 
   Sim    Não 
 
Estão excluídas as empresas que não cumpra m tais normas e que seriam de qualquer 
modo obrigadas a deixar de produzir.  
 
 
1.8.          No caso das terras agrícolas ou  dos pomares, quais foram as medidas tomadas a 
fim de evitar a erosão ou outros efeitos negativos no ambiente? 
 …………………………………………………………………………………………
……………………………………………………………………………. 
 
1.9.  No caso das instalações abrangidas pela Directiva 96/61/CE do Conselho72, 
quais foram as medidas tomadas para evitar  qualquer risco de pol uição e para repor o 
local da exploração em estado satisfatório? 
 …………………………………………………………………………………………
……………………………………………………………………………. 
  
• “Deve existir uma contrapartida do beneficiário” 
 
1.10. Qual é a natureza da contrapartida exigida ao beneficiário pelo regime 
previsto?…………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………… 
                                                
 
72  Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados 
da poluição (JO L 257 de 10.10.1996, p. 26). 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 407/111 
  
1.11. Consiste essa contrapartida numa decisão definitiva e irrevogável de 
desmantelar ou suprimir a capacidade de produção em causa? 
 
 Sim    Não 
 
1.11.1.  Em caso afirmativo: 
 
- é possível provar que esses co mpromissos são juridicamente 
vinculativos para  o beneficiário? 
 
  Sim    Não 
 
Justificar.…………………………………………………………  - é possível garantir que esses co mpromissos devem ser igualmente 
vinculativos para qualquer futuro comprador da instalação em causa? 
 
 
 Sim    Não 
 
Justificar.…………………………………………………………  
1.11.2.  Em caso negativo, precisar a natureza da contrapartida por parte do 
beneficiário. .………………………………………………………… 
 
 Segundo a alínea g) do ponto 147 das Orientações, nos casos em que a 
capacidade de produção já tenha si do definitivamente suprimida, ou 
sempre que tal supressão se revele inevitável, não
 existe contrapartida 
do beneficiário e o auxíl io não pode ser concedido. 
 
L 407/112 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
 • “Deve estar excluída qualquer possibilidade de se tratar de um auxílio de emergência 
ou à reestruturação”  
 
1.12. Estipula o regime previsto que, sempre que  o beneficiário de um auxílio enfrente 
dificuldades financeiras, o auxílio será av aliado em conformidade com as Orientações 
comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade
73? 
   
 Sim    Não 
 
Segundo a alínea j) do ponto 147 das Orientaç ões, a Comissão não pode autorizar um 
auxílio para o abandono da capacidade de uma empresa em dificuldade e o auxílio deve ser avaliado a título de auxílio de em ergência e/ou de auxílio à reestruturação.  
 
 
• “Não deve haver qualquer sobrecompensação da perda de capital ou de rendimentos 
futuros”  
 
1.13. Especificar o montante máximo do eventu al auxílio a conceder por beneficiário. 
 …………………………………………………………………………………………
……………………………………………………………………………. 
 1.14.  É o cálculo do montante do auxílio efectua do com base na perda de valor dos activos, 
acrescido de um incentivo financeiro que não pode exceder 20% do valor desses bens 
e, eventualmente, nos custos sociais obrig atórios resultantes da aplicação do regime? 
 
 Sim    Não 
 
 Segundo a alínea l) do ponto 147 das Orient ações, o montante do auxílio deve ser 
estritamente limitado à compensaç ão relativa a esses elementos. 
 
                                                 
73  Orientações comunitárias relativas aos auxílios estata is de emergência e à reestruturação a empresas em 
dificuldade (JO C 244 de 1.10.2004, p. 2). 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 407/113 
 1.15. Estipula o regime de auxílios previsto que, sempre que seja suprimida capacidade por 
razões que não sanitárias ou ambientais, pelo menos 50% das de spesas realizadas 
com esses auxílios devem ser pagos por uma contribuição do sector, quer através de contribuições voluntárias quer por meio  de imposições obrigatórias?   
   
 Sim    Não 
 
 Segundo a alínea m) do ponto 147 das Orient ações, a Comissão não pode autorizar 
o auxílio. 
  
1.16 Estipula o regime previsto que seja aprese ntado um relatório anual sobre a aplicação 
do regime? 
  
 Sim    Não 
L 407/114 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
   
PARTE III.12.R. 
FICHA DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES SOBRE OS AUXÍLIOS PARA 
PROMOÇÃO E PUBLICIDADE DE PRODUTOS AGRÍCOLAS  
 
Este formulário de notificação deve ser utilizado no caso dos auxílios estatais  à publicidade 
de produtos incluídos no anexo I do Tratado CE.  
 
Acções de promoção como a divulgação de c onhecimentos científicos ao grande público, a 
organização de feiras e exposiçõe s, a participação nestas  e em acções de relações públicas 
semelhantes, incluindo sondagens e estudos de mercado, não são consideradas publicidade. 
Os auxílios estatais para tais promoções no sentido mais lato estão sujeitos aos subcapítulos 
IV.J e IV.K das Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola e 
florestal no período 2007-201374. 
 
 
 
1. Campanhas publicitárias na Comunidade 
 
 
1.1. Onde será executada a medida?  
 
 No mercado de outro Estado-Membro 
 No mercado nacional 
 Quem executará a campanha publicitária?  
 Agrupamentos de produtores ou outras  organizações, independentemente da 
sua dimensão 
 Outros (explicar): 
                                                 
74 JO C 319 de 27.12.2006, p. 1. 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 407/115 
  
 … 
 
  
1.2. Estão as autoridades competentes em condi ções de fornecer à Comissão amostras ou 
maquetas do material publicitário? 
 
 Sim    Não 
 
Em caso negativo, justificar. 
....................................................................................................................    
 
 
1.3. Apresentar uma lista exaustiva das despesas elegíveis. 
..................................................................................................................... 
 
 
 
1.4. Quem são os beneficiários do auxílio? 
 
 Agricultores 
 
 Agrupamentos de produtores e/ou organizações de produtores 
L 407/116 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
  
 Empresas de transformação e co mercialização de produtos agrícolas 
 
 Outros (especificar) 
 ……………………………………………………  
1.5. Podem as autoridades competentes garantir que todos os produtores dos produtos em 
causa podem beneficiar do auxílio nas mesmas condições? 
 
 Sim    Não 
   
1.6 Será a campanha publicitária reservada a produtos de qualidade, definidos como 
produtos que satisfazem os critérios a es tabelecer nos termos do artigo 32º do 
Regulamento (CE) nº 1698/2005
75? 
 
 Sim    Não 
  
1.7. Será a campanha publicitária reservada a denominações reconhecidas pela UE e fará 
referência à origem dos produtos? 
 
 Sim    Não 
 
                                                 
  75 Regulamento (CE) nº 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao 
apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural 
(Feader) (JO L 277 de 21.10.2005, p.1).  
   
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 407/117 
  1.8. Em caso afirmativo, corresponderá tal re ferência exactamente às referências 
registadas pela Comunidade? 
  
 Sim    Não 
 
 1.9. Será a campanha publicitária reservada a produtos que ostentem marcas de qualidade 
nacionais ou regionais? 
 
 Sim    Não 
  
1.10. Faz a marca alguma referência à origem nacional dos produtos em causa? 
 
 Sim    Não 
 
1.11. Em caso afirmativo, demonstrar que a referência à origem dos produtos na 
mensagem será secundária. 
 1.12. É a campanha publicitária de carácter gené rico e beneficia o c onjunto dos produtores 
do tipo de produto em causa? 
 
 Sim    Não 
 
1.13. Em caso afirmativo, será a campanha publicit ária efectuada sem referência à origem 
dos produtos? 
 
 Sim    Não 
 
L 407/118 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
 Em caso negativo, de acordo com o subcap ítulo VI.D das Orientações, não podem 
ser concedidos auxílios para tais campanhas. 
 
1.14. Será a campanha publicitária dedicada di rectamente aos produtos de empresas 
específicas?  
 Sim    Não 
 
Em caso afirmativo, de acordo com o sub capítulo VI.D das Or ientações não podem 
ser concedidos auxílios para tais campanhas. 
 
1.15. Cumprirá a campanha publicitária o disposto  no artigo 2º da Directiva 2000/13/CE 
do Parlamento Europeu e do Conselho, de  20 de Março de 2000, relativa à 
aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios
76, assim como, quando 
pertinente, as regras específicas de rotu lagem estabelecidas para diversos produtos 
(vinho, produtos lácteos, ovos e aves de capoeira)? 
 
 Sim    Não 
 
Em caso negativo, de acordo com o subcap ítulo VI.D das Orientações, não podem 
ser concedidos auxílios para tais campanhas. 
 
1.16. A taxa de auxílio será a seguinte: 
 até 50 % (indicar a taxa exacta : … %), poi s o próprio sector  financiará o resto 
da campanha 
 até 100 % (indicar a taxa ex acta : … %), pois o sector  financiará o resto da 
campanha através de imposições para fiscais ou contribu ições obrigatórias 
 até 100 % (indicar a taxa exacta : … %), pois a campanha publicitária é 
genérica e beneficia o conjunto dos produt ores do tipo de produto em causa 
 
                                                 
76 JO L 109 de 6.5.2000, p. 29. 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 407/119 
   
2. Campanhas publicitárias em países terceiros 
 
2.1. Está a campanha publicitária em consonânc ia com os princípios do Regulamento 
(CE) nº 2702/1999 do Conselho77? 
 Sim    Não 
 Em caso negativo, de acordo com o subcap ítulo VI.D das Orientações, não podem 
ser concedidos auxílios para tais campanhas. 
 Em caso afirmativo, apresentar elementos que demonstrem a observância dos 
princípios do Regulamento  (CE) nº 2702/1999 do Conselho. 
 
2.2. Beneficia a campanha public itária empresas específicas? 
 Sim    Não 
 Em caso afirmativo, de acordo com o sub capítulo VI.D das Or ientações não podem 
ser concedidos auxílios para tais campanhas. 
 
2.3. Põe a campanha publicitária em perigo as  vendas de produtos de outros Estados-
Membros ou denigre tais produtos? 
 Sim    Não 
  
Em caso afirmativo, de acordo com o subcap ítulo VI.D das Orientações não podem ser 
concedidos auxílios para tais campanhas. 
                                                
 
77 Regulamento (CE) nº 2702/1999 do Conselho, de 14 de Dezembro de 199 9, relativo a acções de informação e 
promoção a favor de produtos agrícolas em países terceiros (JO L 327 de 21.12.1999, p. 7). 
L 407/120 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
   
  
PARTE III.12.S  
FICHA DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES SOBRE OS AUXÍLIOS LIGADOS A 
ISENÇÕES FISCAIS NOS TERMOS DA DIRECTIVA  2003/96/CE 
 
Este formulário deve ser utilizado para a notifi cação de medidas de auxílios estatais ligados 
a isenções fiscais nos te rmos da Directiva 2003/96/CE78. 
 
1. Qual das seguintes medidas está prevista? 
  
 Redução fiscal para combustíveis utili zados na produção agrícola primária 
 
 Redução fiscal para produtos energéticos e electricidade utilizados na produção 
agrícola primária 
 2. Qual o nível da redução prevista?  …  3. Ao abrigo de que artigo da Directiva 2003/96/CE do Conselho se pretende aplicar essa 
isenção? 
  …  4. Haverá alguma diferenciação no nível de isenção no interior do sector em causa? 
 
 Sim     Não 
 
5. Se a possibilidade de aplicação de um níve l de tributação que pode descer até zero a 
produtos energéticos e à electr icidade utilizados na agri cultura for rejeitada pelo 
Conselho, respeitará a isenção prevista todas as disposiçõe s pertinentes da directiva, 
sem diferenciação fiscal no in terior do sector em causa? 
 Sim     Não 
                                                 
78 Directiva 2003/96/CE do Conselho de 27 de Outubro de 2003 que  reestrutura o quadro comunitário de tributação dos 
produtos energéticos e da electricid ade (JO L 283 de 31.10.2003, p. 51). 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 407/121 
  
Indicar os artigos da dire ctiva que serão aplicados. 
…  
L 407/122 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
  
PARTE III.12.T 
FICHA DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES SOBRE OS AUXÍLIOS PARA O SECTOR 
FLORESTAL  
 
Este formulário deve ser utilizado para a notificação de qualquer medida de auxílio estatal 
para apoio ao sector florestal, em conformidade com o cap ítulo VII das Orientações 
comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola e florestal no período 2007-201379. 
 
1. OBJECTIVOS DA MEDIDA  
 
1.1 Contribui a medida para preservar, recons tituir ou melhorar as funções ecológica, 
protectora e recreativa das florestas, a biodiversidade e um ecossistema florestal saudável ou diz a medida respeito aos custos elegíveis mencionados nos pontos 
[175-181] do capítulo V II das Orientações?  
 Sim     Não 
Só podem ser aprovadas no âmbito deste capítulo as medidas que digam pelo menos 
respeito a um desses objectivos ou custos elegíveis. 
 
2. CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE  
 
2.1. Exclui a medida auxílios para as indústrias floresta is ou para a extracção 
comercialmente viável de madeira, o tran sporte de madeira, a transformação de 
madeira ou outros recursos florestais ou a produção de energia?  
 Sim     Não 
Os auxílios para os fins supramencionados estão excluídos do âmbito deste 
capítulo.  Consultar as regras relativas a esses auxílios estatais. 
3.          TIPOS DE AUXÍLIO  
 
                                                 
79  JO C 319 de 27.12.2006, p. 1. 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 407/123 
 3.1 Inclui a medida auxílios para a plantação, o corte, o desbaste e a desramação de 
árvores e outra vegetação [ponto VII.C. a)]? 
 Sim     Não 
Em caso afirmativo, indicar se os cust os elegíveis são respeitantes a: 
 Plantação, corte e desramação em geral 
 Remoção de árvores caídas 
 Recuperação das florestas danificada s por poluição atmosférica, animais, 
tempestades, fogos, cheias ou fenómenos similares 
Caso tenha sido assinalada qualquer das acções supra , descrever as medidas e 
confirmar que o objectivo principal da medida consiste em preservar ou reconstituir 
o ecossistema florestal e a biodiversidade ou a paisagem tradicional e que não serão 
concedidos auxílios para o abate cujo objectivo principal seja a extracção 
comercialmente viável de madeira ou para a regeneração quando as árvores abatidas forem substituídas por árvores equivalentes.  
…………………………………………………………………………………………
………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………….. 
 Arborização para aumentar o coberto florestal 
Descrever as razões ambientais que justificam a arborização para aumentar o 
coberto florestal e confirmar que não serão concedidos auxílios para a arborização com espécies exploradas em revoluções curtas.  
…………………………………………………………………………………………
………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………….. 
 Arborização para promover a biodiversidade 
Descrever a medida e indicar as áreas abrangidas. 
…………………………………………………………………………………………
………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………….. 
 
 Arborização para criar áreas ar borizadas com fins recreativos 
L 407/124 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
 São as áreas arborizadas acima referidas  acessíveis ao público gratuitamente para 
fins recreativos? Em caso negativo, foi o acesso restringido para proteger zonas sensíveis?  
…………………………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………………………………………………………………………… 
 Arborização para combater a erosão ou a desertificação ou promover 
uma função protectora comparável da floresta 
Descrever as medidas e especificar as áreas em questão, a função protectora 
pretendida, as espécies de árvores a plantar e as medidas de acompanhamento e manutenção a aplicar. 
……………………………………………………………………………………
………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………… 
 Outras (explicar) 
……...…………………………………………………………………………………………………………………………………………………….. 
 
3.2 Inclui a medida auxílios para a manuten ção e melhoria da qualidade do solo nas 
florestas e/ou garantia do crescimento equilibrado e saudável das árvores [ponto 
VII.C. b)]? 
 Sim     Não 
Em caso afirmativo, indicar se os cust os elegíveis são respeitantes a: 
 Fertilização 
 Outros tratamentos do solo 
Especificar o tipo de fertilização e/ou outro tratamento do solo. 
……………………………………………………………………………………
……………………………………………………………………….. 
 Redução da densidade excessiva da vegetação 
 Acções para assegurar uma retenção suficiente da água e uma drenagem 
adequada 
Confirmar que as medidas acima referi das não reduzirão a biodiversidade, não 
provocarão a lixiviação de nutrientes nem afectarão negativamente ecossistemas 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 407/125 
 aquáticos naturais ou protegidos e descre ver o controlo efectuado na prática para 
esse efeito. 
…………………………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………… 
3.3 Inclui a medida auxílios para a prev enção, erradicação e tratamento de pragas, 
danos causados por pragas e doenças das árvores, para a prevenção e tratamento 
de danos causados por animais ou para me didas de prevenção dos  fogos florestais 
[ponto VII.C. c)]?  
 Sim     Não 
 
Em caso afirmativo, indicar se os cust os elegíveis são respeitantes a: 
 Prevenção e tratamento de pragas e doenças das árvores e de danos 
causados por pragas ou prevenção e tr atamento de danos causados por 
animais  
Indicar as pragas e doenças ou os animais em causa. 
……………………………………………………………………………….……
………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………… 
Descrever os métodos de prevenção e de tratamento e os produtos, equipamento 
e materiais necessários. São os métodos de  prevenção e tratamento biológico e 
mecânico preferidos na concessão dos aux ílios? Em caso negativo, demonstrar 
que não são suficientes para combater a doença ou praga em questão.  
……………………………………………………………………………………
………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………… 
 Medidas de prevenção dos fogos florestais 
Descrever as medidas. 
……………………………………………………………………………………
………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………… 
L 407/126 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
 São os auxílios concedidos para compensar o valor das árvores destruídas por 
animais ou por ordem das autoridades para  combater a doença ou praga em questão? 
 Sim     Não 
Descrever o método de cálculo do valor das árvores e confirmar que a 
compensação se limitará ao valor assim determinado.  
 
……………………………………………………………………………………
……………………………………………………………………………………
……………………………………………………………………………………
……………………………………………………………… 
 
3.4 Inclui a medida auxílios para a recupe ração e manutenção de caminhos pedestres, 
elementos paisagísticos e outros elementos naturais e do habitat natural dos animais [ponto VII.C. d)]? 
 Sim     Não 
Em caso afirmativo, descrever as medidas. 
……………………………………………………………………………………
………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………… 
 
3.5 Inclui a medida auxílios para a constr ução, melhoria e manutenção de estradas 
florestais e/ou infra-estruturas pa ra visitantes [ponto VII.C. e)]? 
 Sim     Não 
Em caso afirmativo, descrever as medidas. 
……………………………………………………………………………………
………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………… 
 
São as florestas e infra-estruturas utilizad as para fins recreativos acessíveis ao 
público gratuitamente para esses fins? 
 Sim     Não 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 407/127 
 Em caso negativo, foi o acesso restringi do para proteger zonas sensíveis ou para 
garantir a utilização adequada e segura das infra-estruturas? Descrever as 
restrições e as razões para a sua imposição.  
…………………………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………… 
3.6 Inclui a medida auxílios para custos de materiais de informação e de actividades 
[ponto VII.C. f)]? 
 Sim     Não 
Em caso afirmativo, descrever as medidas e confirmar que as acções e materiais 
de apoio divulgam informações gerais relativas às florest as e não contêm 
referências a nomes de produtos ou produtores nem promovem produtos 
nacionais. 
…………………………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………… 
3.7 Inclui a medida auxílios pa ra os custos de aquisição de  terras florestais destinadas 
a serem utilizadas como zonas de protecção da natureza [ponto VII.C. g)]? 
 Sim     Não 
Em caso afirmativo, descrever pormenorizadamente a utilização como zonas de 
protecção da natureza das terras florestais em  questão e confirmar que essas terras 
são integral e permanentemente destinadas à protecção da natureza através de uma obrigação legal ou contratual. 
…………………………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………… 
 
3.8 Inclui a medida auxílios para os custos  de arborização de terras agrícolas ou não 
agrícolas, implantação de sistemas agro-florestais em terras agrícolas, pagamentos Natura 2000, pagamentos s ilvo-ambientais, restabelecimento do 
potencial silvícola, introdução de medidas de prevenção ou investimentos não 
L 407/128 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
 produtivos e satisfaz a medida as condiçõe s estabelecidas nos ar tigos 43º a 49º do 
Regulamento (CE) nº 1698/200580 ou em qualquer legislação que os substitua? 
 Sim     Não 
Em caso afirmativo, demonstrar que a me dida satisfaz as condições estabelecidas 
nos artigos 43º a 49º do Regulamento (C E) nº 1698/2005 ou em qualquer legislação 
que os substitua. 
…………………………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………………
……………………………………………………………………………………………………………………………… 
3.9 Inclui a medida auxílios para os cust os adicionais e as perdas de rendimento 
devidas ao uso de tecnologias flor estais compatíveis com o ambiente? 
 Sim     Não 
Em caso afirmativo, descrever pormenor izadamente as tecnol ogias utilizadas e 
confirmar que excedem os requisitos obrigatórios aplicáveis. 
…………………………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………… 
É a compensação paga com base num comp romisso voluntariamente assumido pelo 
proprietário florestal e que re speita as condições do arti go 47º do Regulamento (CE) 
nº 1698/2005 ou de qualquer legislação que o substitua? 
 Sim     Não 
Os auxílios que não tenham por base um compromisso nesses termos não podem ser 
autorizados ao abrigo do capítulo VII das Orientações.  Em caso afirmativo, 
descrever os compromissos.  
…………………………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………… 
                                                
 
80  Regulamento (CE) n° 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao 
desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO L 277 de 
21.10.2005, p. 1). 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 407/129 
 3.10 Inclui a medida auxílios para os custos  de aquisição de te rras florestais (com 
excepção das terras florestais destinadas a serem utilizadas como zonas de protecção da natu reza – ver ponto 3.7 supra )? 
 Sim     Não 
Em caso afirmativo, descrever a medida e indicar a intensidade dos auxílios. 
…………………………………………………………………………………………
……………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………………
…………………………………… 
3.11 Inclui a medida auxílios para formação, serviços de consultoria, tais como o 
estabelecimento de planos de actividade s ou de planos de gestão florestal e 
estudos de exequibilidade, bem como a pa rticipação em concur sos, exposições e 
feiras? 
 Sim     Não 
Em caso afirmativo, demonstrar que a medi da satisfaz as condições  estabelecidas no 
artigo 15º do regulamento de isenção. 
…………………………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………… 
3.12 Inclui a medida auxílios para o esta belecimento de associações florestais? 
 Sim     Não 
Em caso afirmativo, demonstrar que a medi da satisfaz as condições  estabelecidas no 
artigo 9º do regulamento de isenção. 
…………………………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………… 
3.13 Inclui a medida auxílios destinados  a actividades de divulgação de novas 
técnicas, como projectos-piloto ou pr ojectos de demonstração de escala 
razoavelmente reduzida? 
 Sim     Não 
Em caso afirmativo, descrever as medidas e demonstrar que respeitam as condições 
previstas no ponto 107 das Orientações. 
L 407/130 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
 …………………………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………… 
 
4            MONTANTE DO AUXÍLIO  
 
4.1 Está o auxílio para as medidas indi cadas nos pontos 3.1 a 3.7 limitado a 100% 
dos custos elegíveis e está a sobrecompensação excluída? 
 Sim     Não 
Descrever como será controlada a exclusão da sobrecompensação. 
…………………………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………………………………………………………………………… 
4.2 Está o auxílio para as medidas indicadas no ponto 3.8 limitado à intensidade ou 
montante máximos estabelecidos no Regulamento (CE) nº 1698/2005 ou em qualquer legislação que o substitua? 
 Sim     Não 
São as medidas indicadas no ponto 3.8 co-financiadas ao abrigo do Regulamento 
(CE) nº  1698/2005 ou qualque r legislação que o subst itua ou está previsto ou é 
possível tal co-financiamento? 
 Sim     Não 
Em caso afirmativo, descrever como se rá excluído qualquer duplo financiamento 
que conduza a uma sobrecompensação. 
…………………………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………………………………………………………………………… 
4.3 Pode a compensação para as medida s indicadas no ponto 3.9 exceder a taxa 
máxima de auxílio ao abrigo do artigo 47º , fixada no anexo do Regulamento (CE) 
nº 1698/2005, não sendo, porém, superior  à perda de rendi mentos e custos 
adicionais comprovados? 
 Sim     Não 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 407/131 
 Em ambos os casos, indicar o montante do auxílio e descrever como este é 
calculado. Em caso afirmativo, descrever as circunstâncias específicas e os efeitos 
da medida no ambiente e apresentar cálculos  comprovativos de que os montantes 
adicionais de auxílio se limitam às despes as adicionais e/ou perdas de rendimentos 
comprovadas.  
…………………………………………………………………………………………
……………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………………
……………………………………  
4.4 Está o auxílio para as medidas i ndicadas no ponto 3.10 limitado à intensidade 
máxima de auxílio estabelecida no arti go 4º do regulamento de isenção para a 
aquisição de terras agrícolas? 
 Sim     Não 
Descrever como será controlada a exclusão da sobrecompensação. 
…………………………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………………………………………………………………………… 
4.5 Está o auxílio para as medidas indicadas nos pontos 3.11 a 3.13 limitado à 
intensidade máxima de auxílio estabeleci da nas regras aplicáveis do regulamento 
de isenção ou nas Orientações? 
 Sim     Não 
Descrever como será controlada a exclusão da sobrecompensação. 
…………………………………………………………………………………………
……………………………………………………………………………………………………………………………………………………