DECISÃO DA COMISSÃO

de 16 de dezembro de 2020

que dá instruções ao administrador central para inserir as tabelas nacionais de atribuição para a aviação de Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Chéquia, Chipre, Croácia, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Islândia, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Noruega, Países Baixos, Polónia, Portugal, Roménia e Suécia no Diário de Operações da União Europeia

(2021/C 47 I/01)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 389/2013 da Comissão, de 2 de maio de 2013, que estabelece um Registo da União nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e das Decisões n.o 280/2004/CE e n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 920/2010 e (UE) n.o 1193/2011 da Comissão (2), nomeadamente o artigo 55.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 28.o-A, n.o 1, da Diretiva 2003/87/CE prevê uma derrogação provisória ao regime no período de 2013-2023, no que respeita aos voos com origem e destino em aeródromos situados em países não pertencentes ao Espaço Económico Europeu (EEE) e aos voos entre o EEE e as regiões ultraperiféricas, bem como entre diferentes regiões ultraperiféricas. O artigo 28.o-A, n.o 2, da Diretiva 2003/87/CE prevê ainda a atribuição aos operadores de aeronaves de um número de licenças de emissão a título gratuito reduzido proporcionalmente em função da redução da obrigação de devolução.

(2) Através das Decisões C(2014) 9367 (3) e C(2015) 670 (4), a Comissão deu instruções ao administrador central do Diário de Operações da União Europeia para inserir as tabelas nacionais de atribuição para a aviação da Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Chéquia, Chipre, Croácia, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Islândia, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Noruega, Países Baixos, Polónia, Portugal, Roménia e Suécia e Reino Unido, relativas ao período de 2013-2016, no Diário de Operações da União Europeia.

(3) O artigo 28.o-A, n.o 2, da Diretiva 2003/87/CE exige que os Estados-Membros publiquem, até 1 de setembro de 2018, o número de licenças do setor da aviação concedidas a cada operador de aeronaves para o período de 2017-2023.

(4) Por conseguinte, os Estados-Membros calcularam o número de licenças do setor da aviação concedidas a cada operador de aeronaves para o período de 2017-2020 e notificaram-no à Comissão, que, através da Decisão C(2017) 2301 (5), deu instruções ao administrador central do Diário de Operações da União Europeia para carregar no referido diário as tabelas nacionais de atribuição para a aviação correspondentes. À data, a funcionalidade do Registo da União não permitia carregar tabelas nacionais de atribuição para a aviação para anos posteriores a 2020.

(5) O artigo 28.o-A, n.o 2, da Diretiva 2003/87/CE exige que o número de licenças de emissão concedidas aos operadores de aeronaves esteja sujeito à aplicação do fator linear referido no artigo 9.o da diretiva.

(6) Nos termos do artigo 9.o da Diretiva 2003/87/CE, o fator de redução linear que reduz o número total de licenças de emissão fixa-se em 2,2%, por ano, a partir de 2021.

(7) Com o termo do período de transição previsto no Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (6), os voos com origem ou destino em aeródromos situados no Reino Unido, bem como os voos entre estes aeródromos, deixam de estar sujeitos às obrigações de comunicação de informações e de cumprimento ao abrigo do CELE a partir de 2021, na sequência da derrogação provisória estabelecida no artigo 28.o-A, n.o 1, da Diretiva 2003/87/CE.

(8) Por conseguinte, é necessário rever o número de licenças do setor da aviação concedidas a cada operador de aeronaves para o período de 2021-2023 e carregar as tabelas nacionais de atribuição para a aviação correspondentes no Diário de Operações da União Europeia.

(9) A Alemanha, a Áustria, a Bélgica, a Bulgária, a Chéquia, Chipre, a Croácia, a Dinamarca, a Eslováquia, a Eslovénia, a Espanha, a Estónia, a Finlândia, França, a Grécia, a Hungria, a Irlanda, a Islândia, Itália, a Letónia, a Lituânia, o Luxemburgo, a Malta, a Noruega, os Países Baixos, a Polónia, Portugal, a Roménia e a Suécia notificaram à Comissão as respetivas tabelas nacionais de atribuição para a aviação.

(10) A Comissão considera que as tabelas nacionais de atribuição para a aviação comunicadas por Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Chéquia, Chipre, Croácia, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Islândia, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Noruega, Países Baixos, Polónia, Portugal, Roménia e Suécia estão em conformidade com o artigo 28.o-A da Diretiva 2003/87/CE. O administrador central deve, por conseguinte, receber instruções para introduzir as alterações correspondentes no Diário de Operações da União Europeia,

DECIDE:

Artigo único O administrador central insere no Diário de Operações da União Europeia as tabelas nacionais de atribuição para a aviação da Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Chéquia, Chipre, Croácia, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Islândia, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Noruega, Países Baixos, Polónia, Portugal, Roménia e Suécia, com as quantidades anuais finais de licenças de emissão para a aviação a atribuir a título gratuito no período de 2021-2023, constantes do anexo.

Feito em Bruxelas, em 16 de dezembro de 2020. Pela Comissão Frans TIMMERMANS Vice-Presidente Executivo

(1) JO L 275 de 25.10.2003, p. 32.

(2) JO L 122 de 3.5.2013, p. 1.

(3) Decisão da Comissão C (2014) 9367, de 11 de dezembro de 2014, que dá instruções ao administrador central para inserir as tabelas nacionais de atribuição para a aviação de Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Chéquia, Chipre, Croácia, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Islândia, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Noruega, Países Baixos, Polónia, Portugal, Roménia e Suécia no Diário de Operações da União Europeia

(4) Decisão da Comissão C (2015) 670, de 12 de fevereiro de 2015, que dá instruções ao administrador central do Diário de Operações da União Europeia a inserir as tabelas de atribuição de licenças de aviação nacionais para a Alemanha, Itália e Hungria no Diário de Operações da União Europeia.

(5) Decisão da Comissão C (2017) 2301, de 4 de abril de 2017, que dá instruções ao administrador central do Diário de Operações da União Europeia a inserir as tabelas nacionais de atribuição para a aviação de Bélgica, Bulgária, Chipre, Chéquia, Dinamarca, Alemanha, Estónia, Irlanda, Grécia, Espanha, França, Croácia, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Hungria, Malta, Holanda, Áustria, Polónia, Portugal, Roménia, Eslovênia, Eslováquia, Finlândia, Suécia e Reino Unido no Diário de Operações da União Europeia.

(6) JO C 384 I de 12.11.2019, p. 1.