ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Retificação da Decisão (UE) 2017/899 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, relativa à utilização da faixa de frequências de 470-790 MHz na União

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 138 de 25 de maio de 2017 )

Na página 134, artigo 1.o, n.o 1:

onde se lê:

«1. Até 30 de junho de 2020, os Estados-Membros só podem permitir a utilização da faixa de frequências de 694-790 MHz («700 MHz») pelos sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas sem fios em banda larga de acordo com as condições técnicas harmonizadas estabelecidas pela Comissão nos termos do artigo 4.o da Decisão n.o 676/2002/CE.»,
PT Jornal Oficial da União Europeia L 60/57

Retificação da Decisão de Execução (UE) 2017/2379 da Comissão, de 18 de dezembro de 2017, relativa ao reconhecimento do relatório do Canadá incluindo emissões típicas de gases com efeitos de estufa provenientes do cultivo de matérias-primas agrícolas nos termos da Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 337 de 19 de dezembro de 2017 )

No anexo, na página 87, no subtítulo da última coluna do quadro:

onde se lê:

«kg eCO2/MJ EMAG»,

deve ler-se:
(4)

Na sequência dos acórdãos do Tribunal Geral nos processos T-182/13 (2), T-433/13 (3), T-158/13 (4), T-5/13 (5), T-45/14 (6), T-539/14 (7) e nos processos apensos T-423/13 e T-64/14 (8), Moallem Insurance Company, Petropars Operation & Management Company, Petropars Resources Engineering Ltd, Iran Aluminium Company, Iran Liquefied Natural Gas Co., Hanseatic Trade Trust & Shipping (HTTS) GmbH, Naser Bateni, North Drilling Company e Good Luck Shipping Company LLC não fazem parte da lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constante do anexo II da Decisão 2010/413/PESC.
(7)

Nos termos do artigo 7.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Decisão 2013/743/UE, os membros do Conselho Científico são nomeados pela Comissão, na sequência de um procedimento de identificação independente e transparente acordado com o Conselho Científico, que inclui uma consulta à comunidade científica e um relatório dirigido ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Para o efeito, foi criado um Comité de Identificação permanente para a seleção dos membros do Conselho Científico do Conselho Europeu de Investigação. O Comité formulou recomendações à Comissão para a nomeação de quatro novos membros do Conselho Científico e para a recondução dos primeiros mandatos de quatro membros do Conselho Científico, que foram aceites,
(1)

Tendo em vista o funcionamento adequado do mercado interno, nomeadamente para evitar a evasão fiscal, a Diretiva 95/60/CE prevê um sistema comum de marcação para a identificação do gasóleo do código 2710 00 69 da Nomenclatura Combinada (NC), bem como do querosene do código NC 2710 00 55, introduzidos no consumo com isenção ou redução da taxa do imposto especial sobre o consumo. O primeiro código foi dividido nos códigos NC 2710 19 43, 2710 19 46, 2710 19 47, 2710 19 48, 2710 20 11, 2710 20 15, 2710 20 17 e 2710 20 19, de forma a atender ao teor de enxofre do gasóleo e à presença de biodiesel no gasóleo, tendo o segundo código sido transposto como código NC 2710 19 25 (2).
O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 2.o

Objetivo e mandato

1. A EUCAP Sael Mali tem por objetivo permitir que as autoridades do Mali restabeleçam e mantenham a ordem constitucional e democrática e as condições para uma paz duradoura no Mali e restabeleçam e mantenham a autoridade e a legitimidade do Estado no conjunto do território do Mali mediante uma reinstituição eficiente da sua administração.

2. A fim de apoiar a dinâmica do Mali no restabelecimento da autoridade do Estado, e a aplicação do Acordo de Paz e Reconciliação no Mali assinado em 15 de maio e 20 de junho de 2015, e em estreita coordenação com os restantes intervenientes internacionais, nomeadamente a MINUSMA, a EUCAP Sael Mali presta apoio e aconselhamento às FSI na implantação da reforma da segurança fixada pelo novo governo na perspetiva de:

a) Melhorar a sua eficácia operacional;

b) Restabelecer as respetivas cadeias hierárquicas;

c) Reforçar o papel das autoridades administrativas e judiciárias no que respeita à gestão e à supervisão das suas missões; e

d) Facilitar a respetiva reafetação no norte do país.

3. A EUCAP Sael Mali contribui, no âmbito das suas atividades, para a melhoria da interoperabilidade e coordenação entre as forças de segurança interna dos países do G5 Sael e as FSI.

4. Para atingir o seu objetivo, a EUCAP Sael Mali opera de acordo com as linhas de atuação estratégica definidas no conceito de gestão de crise, aprovadas pelo Conselho em 17 de março de 2014 e desenvolvidas nos documentos de planificação operacional aprovados pelo Conselho.».
(2)

Vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência do termo do mandato de Carmelo CEDRONE,
PT Jornal Oficial da União Europeia C 27/4

DECISÃO DO CONSELHO

de 23 de janeiro de 2017

que nomeia um membro efetivo e um membro suplente do Conselho de Direção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho em representação da Eslováquia e do Reino Unido

(2017/C 27/04)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2062/94 do Conselho, de 18 de julho de 1994, que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (1), nomeadamente o artigo 8.o,

Tendo em conta a lista de candidaturas apresentada ao Conselho pelos Governos dos Estados-Membros e pelas organizações de trabalhadores e pelas organizações patronais,

Tendo em conta as listas dos membros efetivos e suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho,

Considerando o seguinte:

(1) Por decisão de 17 de outubro de 2016 (2), o Conselho nomeou os membros efetivos e os membros suplentes do Conselho de Direção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho para o período compreendido entre 8 de novembro de 2016 e 7 de novembro de 2019.

(2) O Governo da Eslováquia apresentou uma candidatura para um lugar vago.

(3) A organização patronal BUSINESSEUROPE apresentou uma candidatura para um lugar vago,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São nomeados membro efetivo e membro suplente do Conselho de Direção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, para o período que termina em 7 de novembro de 2019:

I. REPRESENTANTES DO GOVERNO

País Membro efetivo Membro suplente Eslováquia Lucia SABOVÁ DANKOVÁ





II. REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES PATRONAIS

País Membro efetivo Membro suplente Reino Unido Terry WOOLMER

Artigo 2.o

O Conselho procede em data posterior à nomeação dos membros efetivos e dos membros suplentes ainda não designados.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 23 de janeiro de 2017. Pelo Conselho O Presidente R. GALDES

(1) JO L 216 de 20.8.1994, p. 1.

(2) Decisão do Conselho, de 17 de outubro de 2016, que nomeia os membros efetivos e os membros suplentes do Conselho de Direção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (JO C 386 de 20.10.2016, p. 3).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 27/10

DECISÃO DO CONSELHO

de 23 de janeiro de 2017

que nomeia um membro do Comité Científico e Técnico

(2017/C 27/07)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 134.o, n.o 2,

Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Pela Decisão 2013/412/Euratom (1), o Conselho nomeou os membros do Comité Científico e Técnico (a seguir designado «Comité») para o período compreendido entre 25 de julho de 2013 e 24 de julho de 2018.

(2) Na sequência da renúncia de Frank-Peter WEISS ao seu mandato, vagou um lugar de membro do Comité. Por conseguinte, deverá ser nomeado um novo membro para o período remanescente do mandato de Frank-Peter WEISS,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Uwe STOLL é nomeado membro do Comité Científico e Técnico até 24 de julho de 2018.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 23 de janeiro de 2017. Pelo Conselho O Presidente R. GALDES

(1) Decisão 2013/412/Euratom do Conselho, de 22 de julho de 2013, que renova a composição do Comité Científico e Técnico e que revoga a Decisão de 13 de novembro de 2012, que nomeia os membros do Comité Científico e Técnico (JO L 205 de 1.8.2013, p. 11).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 27/6

DECISÃO DO CONSELHO

de 23 de janeiro de 2017

que nomeia os membros efetivos e os membros suplentes do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores no que respeita a Portugal

(2017/C 27/05)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União (1), nomeadamente os artigos 23.o e 24.o,

Tendo em conta as listas de candidaturas apresentadas ao Conselho pelos Governos dos Estados-Membros,

Considerando o seguinte:

(1) Pela sua Decisão de 20 de setembro de 2016 (2), o Conselho nomeou os membros efetivos e os membros suplentes do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores para o período compreendido entre 25 de setembro de 2016 e 24 de setembro de 2018.

(2) O Governo de Portugal apresentou novas candidaturas para vários lugares vagos,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São nomeados os seguintes membros efetivos e membros suplentes do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores para o período que termina em 24 de setembro de 2018:

I. REPRESENTANTES DO GOVERNO

País Membros efetivos Membros suplentes Portugal Catarina CAMPOS





II. REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DE TRABALHADORES

País Membros efetivos Membros suplentes Portugal Catarina Maria BRANCO TAVARES Carlos Manuel ALVES TRINDADE Bruno TEIXEIRA





III. REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES PATRONAIS

País Membros efetivos Membros suplentes Portugal Cristina NAGY MORAIS Nuno BERNARDO Manuel Marcelino PENA COSTA

Artigo 2.o

O Conselho procederá mais tarde à nomeação dos membros efetivos e dos membros suplentes ainda não designados.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 23 de janeiro de 2017. Pelo Conselho O Presidente R. GALDES

(1) JO L 141 de 27.5.2011, p. 1.

(2) Decisão do Conselho de 20 de setembro de 2016 que nomeia os membros efetivos e os membros suplentes do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores (JO C 348 de 23.9.2016, p. 3).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 27/8

DECISÃO DO CONSELHO

de 23 de janeiro de 2017

que nomeia os membros efetivos e os membros suplentes do Conselho de Direção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho no que respeita a Bulgária, a Itália, a Lituânia, ao Luxemburgo, a Malta, a Áustria e a Eslováquia

(2017/C 27/06)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1365/75 do Conselho, de 26 de maio de 1975, relativo à criação da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (1), nomeadamente o artigo 6.o,

Tendo em conta as listas de pessoas designadas para nomeação apresentadas ao Conselho pelos Governos dos Estados-Membros, pelas organizações de trabalhadores e pelas organizações patronais,

Considerando o seguinte:

(1) Por decisão de 28 de novembro de 2016 (2), o Conselho nomeou os membros efetivos e suplentes do Conselho de Direção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho para o período compreendido entre 1 de dezembro de 2016 e 30 de novembro de 2019.

(2) Os governos da Itália, do Luxemburgo e de Malta apresentaram novas candidaturas para vários lugares a preencher.

(3) A organização de trabalhadores ETUC e a organização patronal BUSINESSEUROPE apresentaram novas candidaturas para vários lugares a prover,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São nomeados membros efetivos e membros suplentes do Conselho de Direção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho no que respeita a Bulgária, a Itália, a Lituânia, ao Luxemburgo, a Malta, a Áustria e a Eslováquia, para o período que termina em 30 de novembro de 2019:

I. REPRESENTANTES DOS GOVERNOS

País Efetivos Suplentes Itália Carmen FERRAIOLO Luxemburgo Nadine WELTER Gary TUNSCH Malta Karen THEUMA Mark GRECH





II. REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DE TRABALHADORES

País Efetivos Suplentes Malta Josef BUGEJA Colin GALEA





III. REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES PATRONAIS

País Efetivos Suplentes Bulgária Theodor DECHEV Lituânia Danukas ARLAUSKAS Rūta DIDIKĖ Luxemburgo Patricia HEMMEN Magalie LYSIAK Malta Joe FARRUGIA Joan HABER Áustria Katharina LINDNER Eslováquia Radovan MAXIN Martin HOŠTÁK

Artigo 2.o

O Conselho procederá ulteriormente à nomeação dos membros efetivos e dos membros suplentes ainda não designados.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 23 de janeiro de 2017. Pelo Conselho O Presidente R. GALDES

(1) JO L 139 de 30.5.1975, p. 1.

(2) Decisão do Conselho, de 28 de novembro de 2016, que nomeia os membros efetivos e os membros suplentes do Conselho de Direção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (JO C 447 de 1.12.2016, p. 2).
(1)

Em 1 de outubro de 2013, os Österreichische Post AG («correios austríacos») transmitiram à Comissão um pedido ao abrigo do artigo 30.o, n.o 5, da Diretiva 2004/17/CE. O pedido refere-se a certos serviços postais, bem como a outros serviços distintos dos serviços postais, prestados pelos correios austríacos no território da Áustria. Os serviços em causa são descritos no pedido do seguinte modo: a) serviços postais de correio endereçado entre empresas (a seguir denominados «B2B») e entre empresas e particulares (a seguir denominados «B2C») a nível nacional («interno» e «entrado»); b) serviços postais de correio endereçado entre particulares (a seguir denominados «C2C») e entre particulares e empresas (a seguir denominados «C2B») a nível nacional («interno» e «entrado»); c) serviços postais de correio internacional endereçado («saído») B2B e B2C (a seguir denominados «B2X»), bem como C2B e C2C (a seguir denominados «C2X»); d) serviços postais nacionais e internacionais de correio publicitário endereçado; e) serviços postais nacionais e internacionais de correio publicitário não endereçado; f) serviços postais para publicações endereçadas e não endereçadas; g) serviços de gestão para triagem de correio; h) serviços de valor acrescentado associados aos meios eletrónicos de comunicação e por eles inteiramente prestados; i) serviços de filatelia — selos postais especiais; j) serviços financeiros.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 18/48

DECISÃO (PESC) 2017/113 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

de 10 de janeiro de 2017

que prorroga o mandato do chefe da missão de aconselhamento da União Europeia sobre a reforma do setor da segurança civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) (EUAM UCRÂNIA/1/2017)

O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,

Tendo em conta a Decisão 2014/486/PESC do Conselho, de 22 de julho de 2014, relativa à missão de aconselhamento da União Europeia sobre a reforma do setor da segurança civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos da Decisão 2014/486/PESC, o Comité Político e de Segurança (CPS) está autorizado, em conformidade com o artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direção estratégica da missão de aconselhamento da União Europeia sobre a reforma do setor da segurança civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia), incluindo a decisão de nomear um chefe de missão.

(2) Em 7 de janeiro de 2016, o CPS adotou a Decisão EUAM Ucrânia/1/2016 (2), relativa à nomeação de Kęstutis LANČINSKAS como chefe da Missão da EUAM Ucrânia no período compreendido entre 1 de fevereiro de 2016 e 31 de janeiro de 2017.

(3) A Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs a prorrogação do mandato de Kęstutis LANČINSKAS como chefe da Missão da EUAM Ucrânia no período compreendido entre 1 de fevereiro de 2017 e 30 de novembro de 2017,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O mandato de Kęstutis LANČINSKAS como chefe de Missão da EUAM Ucrânia é prorrogado até 30 de novembro de 2017.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 10 de janeiro de 2017. Pelo Comité Político e de Segurança O Presidente W. STEVENS

(1) JO L 217 de 23.7.2014, p. 42.

(2) Decisão (PESC) 2016/49 do Comité Político e de Segurança, de 7 de janeiro de 2016, relativa à nomeação do chefe de missão da missão de aconselhamento da União Europeia sobre a reforma do setor da segurança civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) (EUAM UCRÂNIA/1/2016) (JO L 12 de 19.1.2016, p. 47).
(2)

Por força do artigo 5.o, n.o 1, da Decisão (PESC) 2016/610, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS), nos termos do artigo 38.o do Tratado da União Europeia, a tomar as decisões pertinentes relativas à nomeação dos posteriores Comandantes da Missão da UE.
(1)

Ao abrigo do artigo 9.o, n.o 1, da Decisão 2012/389/PESC, o Comité Político e de Segurança («CPS») está autorizado, nos termos do artigo 38.o, terceiro parágrafo, do Tratado, a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direção estratégica da Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades Navais Regionais na Somália (EUCAP Somália), incluindo a decisão de nomear um chefe de missão.
«ANEXO X

CERTIFICADO SANITÁRIO

para a reentrada na União de cavalos registados após exportação temporária para os Estados Unidos da América e para o México durante um período inferior a 30 dias para participarem em concursos em Miami e na área metropolitana da Cidade do México

Certificado n.o :

Acontecimento específico:

Participação no LG Global Champions Tour em Miami, Estados Unidos da América, e na área metropolitana da Cidade do México, México

País terceiro de expedição: México (3)/Estados Unidos da América (3)

Ministério responsável: (indicar o nome do Ministério)

I. Identificação do cavalo

a) N.o do documento de identificação:

b) Visado por:

(nome da autoridade competente)

II. Origem do cavalo

O cavalo é expedido de:

(local de expedição)

para:

(local de destino)

por avião:

(número do voo)

Nome e endereço do expedidor:

Nome e endereço do destinatário:

III. Informações sanitárias

Eu, abaixo assinado, certifico que o cavalo acima indicado satisfaz as seguintes condições:

a) Provém de um país terceiro em que as seguintes doenças estão sujeitas a declaração obrigatória: peste equina, tripanossomíase dos equídeos, mormo, encefalomielite equina (todos os tipos, incluindo a encefalomielite equina venezuelana), anemia infecciosa dos equídeos, estomatite vesiculosa, raiva, carbúnculo bacteriano;

b) Foi examinado hoje e não apresenta qualquer sinal clínico de doença (1);

c) Não se destina ao abate no âmbito de um programa nacional de erradicação de uma doença infecciosa ou contagiosa;

d) Desde a sua entrada no país terceiro ou, no caso de regionalização oficial em conformidade com a legislação da União, numa parte do território do país terceiro (2), residiu em explorações sob supervisão veterinária, alojado em estábulos separados, sem entrar em contacto com equídeos de estatuto sanitário inferior, exceto durante as competições;

e) Provém do território ou, no caso de regionalização oficial em conformidade com a legislação da União, de uma parte de um país terceiro em que:

i) a encefalomielite equina venezuelana não ocorreu nos dois últimos anos,

ii) a tripanossomíase dos equídeos não ocorreu nos seis últimos meses,

iii) o mormo não ocorreu nos seis últimos meses;
(2)

A compra de ativos no âmbito do APP constitui uma medida equilibrada para atenuar os riscos implícitos na previsão da evolução dos preços, uma vez que facilitará ainda mais as condições monetárias e financeiras, incluindo as que importam para o acesso ao crédito por parte das sociedades não financeiras e das famílias da área do euro, apoiando desse modo o consumo agregado e as despesas de investimento na área do euro e, em última instância, contribuindo para o retorno das taxas de inflação a níveis inferiores, mas próximos de 2 % no médio prazo. O APP está em plena conformidade com as obrigações impostas pelos Tratados aos bancos centrais do Eurosistema, incluindo a proibição de financiamento monetário, e não prejudica o funcionamento do Eurosistema segundo o princípio de uma economia de mercado aberto e de livre concorrência.
(1)

A Decisão (UE) 2015/774 do Banco Central Europeu (BCE/2015/10) (1) estabeleceu um programa de compra de ativos do setor público em mercados secundários (a seguir «PSPP»), que alargou aos instrumentos de dívida do sector público o programa de compra de ativos em vigor. O PSPP integra, juntamente com o terceiro programa de compra de obrigações hipotecárias (covered bonds), com o programa de compra de instrumentos de dívida titularizados, e com o programa de compra de ativos do setor empresarial, o programa de compra de ativos alargado (APP). O APP visa melhorar, ainda mais, a transmissão da política monetária, facilitar a disponibilização de crédito à economia da área do euro, tornar menos onerosas as condições dos empréstimos às famílias e às empresas e contribuir para o retorno das taxas de inflação a níveis inferiores, mas próximos dos 2 % no médio prazo, em consonância com o objetivo primordial do Banco Central Europeu (BCE) de manutenção da estabilidade dos preços.
2)

O artigo 10.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 10.o 1. A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. 2. A presente decisão é aplicável até 20 de fevereiro de 2018. 3. As medidas a que se referem o artigo 4.o, n.o 1, e o artigo 5.o, n.os 1 e 2, na medida em que se apliquem às pessoas cujos nomes constam do anexo II, ficam suspensas até 20 de fevereiro de 2018. 4. A presente decisão fica sujeita a reexame permanente e é prorrogada ou alterada, conforme adequado, caso o Conselho considere que os seus objetivos não foram atingidos.»
(6)

Nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento Europol, a Europol pode transferir dados pessoais para autoridades de países terceiros, na medida em que tal transferência seja necessária ao exercício das atribuições da Europol, com base num um acordo de cooperação que preveja o intercâmbio de dados pessoais, celebrado antes de 1 de maio de 2017, entre a Europol e esse país terceiro em conformidade com o artigo 23.o da Decisão 2009/371/JAI.
(1)

Nos termos do artigo 61.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e dos artigos 16.o e 91.o do ROA, é necessário aprovar a lista dos dias feriados para o ano de 2018 concedidos aos funcionários e agentes colocados em Bruxelas e no Luxemburgo.
No województwo podlaskie: — os gminy de Juchnowiec Kościelny, Suraż, Turośń Kościelna, Łapy e Poświętne no powiat białostocki, — os gminy de Brańsk com a cidade de Brańsk, Boćki, Rudka, Wyszki, a parte do gmina de Bielsk Podlaski localizada a oeste da linha criada pela estrada n.o 19 (a norte da cidade de Bielsk Podlaski) e prolongada pela fronteira oriental da cidade de Bielsk Podlaski e pela estrada n.o 66 (a sul da cidade de Bielsk Podlaski), a cidade de Bielsk Podlaski, a parte do gmina de Orla situada a oeste da estrada n.o 66, no powiat bielski, — os gminy de Drohiczyn, Dziadkowice, Grodzisk e Perlejewo no powiat siemiatycki, — os gminy de Grabowo e Stawiski no powiat kolneński, — os gminy de Kołaki Kościelne, Szumowo, Zambrów, com a cidade de Zambrów, no powiat zambrowski, — os gminy de Rutka-Tartak, Szypliszki, Suwałki, Raczki no powiat suwalski, — os gminy de Sokoły, Kulesze Kościelne, Nowe Piekuty, Szepietowo, Klukowo, Ciechanowiec, Wysokie Mazowieckie, com a cidade de Wysokie Mazowieckie, Czyżew no powiat wysokomazowiecki, — o powiat augustowski, — o powiat łomżyński, — o powiat M. Białystok, — o powiat M. Łomża, — o powiat M. Suwałki, — o powiat sejneński.