REGULAMENTO (CEE) No 1787/73 DO CONSELHO de 25 de Junho de 1973 que altera o Regulamento (CEE) no 1463/70, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que alguns Estados-membros comunicaram à Comissão a sua intenção de utilizar a faculdade que lhes é concedida pelo no 1 do artigo 20o do Regulamento (CEE) no 1463/70 (1) e nos termos do qual cada Estado-membro pode impor, durante o período transitório que preceder a introdução obrigatória de um aparelho de controlo em conformidade com as condições fixadas no citado regulamento, a instalação e utilização de um aparelho que esteja em conformidade com um modelo que tenha sido objecto de uma homologação de âmbito nacional;

Considerando que, nos casos em que os Estados-membros façam uso dessa faculdade, os aparelhos que estejam em conformidade com um modelo que tenha sido objecto de uma homologação de âmbito nacional podem continuar a ser utilizados até 31 de Dezembro de 1979, por força da derrogação prevista no no 2 do artigo 20o do Regulamento (CEE) no 1463/70, excepto nos veículos matriculados pela primeira vez a partir de 1 de Janeiro de 1975 e nos veículos que efectuem o transporte de mercadorias perigosas, qualquer que seja a data de matrícula destes últimos;

Considerando as dificuldades encontradas pelos Estados-membros que desejam fazer uso da faculdade que lhes é oferecida pelo no 1 do artigo 20o para impor aos transportadores a instalação e utilização, nos veículos que efectuem o transporte de mercadorias perigosas, de aparelhos que não correspondam às normas do Regulamento (CEE) no 1463/70, uma vez que os mesmos devem ser substituídos em 1 de Janeiro de 1975; considerando, por outro lado, que ainda não existem no mercado aparelhos de controlo que correspondam às normas do Regulamento (CEE) no 1463/70;

Considerando que, no interesse da segurança rodoviária e do controlo do trabalho, é particularmente importante que os veículos destinados ao transporte de mercadorias perigosas sejam equipados com aparelhos de controlo o mais cedo possível; que, durante um período transitório, deve-se poder admitir nesses veículos aparelhos que estejam em conformidade com um modelo que tenha sido objecto de uma homologação de âmbito nacional; que é, por isso, oportuno alargar a derrogação prevista no no 2 do artigo 20o aos veículos destinados ao transporte de mercadorias perigosas matriculados antes de 1 de Janeiro de 1975 e equipados antes dessa data com tais aparelhos, de modo a que estes possam ser utilizados até 31 de Dezembro de 1979;

Considerando que, por força do artigo 133o do Acto de Adesão, assim como do no 4 do ponto III do seu Anexo VII, a utilização obrigatória do aparelho de controlo nos Estados-membros é adiada até 1 de Janeiro de 1976; que é conveniente fazer coincidir com esta data, a data de referência da derrogação acima referida para os novos Estados-membros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo único

O artigo 20o do Regulamento (CEE) no 1463/70 é completado com o seguinte número:

«3. Em derrogação do no 1, alínea b), do artigo 4o, a instalação e utilização de um aparelho de controlo em conformidade com os Anexos I e II, no caso dos veículos matriculados antes de 1 de Janeiro de 1975 e equipados, antes dessa data, com um aparelho de controlo que preencha as condições referidas no no 1, só é obrigatória a partir de 1 de Janeiro de 1980. Para os novos Estados-membros, a data de 1 de Janeiro de 1975 é substituída pela de 1 de Janeiro de 1976.»

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo em 25 de Junho de 1973.

Pelo Conselho

O Presidente

R. VAN ELSLANDE

(1) JO no L 164 de 27. 7. 1970, p. 1.