19.1.96 PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L14/23
REGULAMENTO (CE)N?73/96DACOMISSÃO
de18deJaneirode1996
quefixaasrestituiçõesaplicáveisàexportaçãonoquerespeitaaomalte
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaaRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,relativoàorganização
comumdosmercadosnosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?1863/95(2),e,nomeadamente ,on?2,terceiropará­
grafo,doseuartigo13?,terceiroseestãonabasededeterminação dastaxasde
conversãoagrícolasdasmoedasdosEstados-membros ;
queasregrasdeaplicaçãoedeterminaçãorelativasaessas
conversõesforamestabelecidasnoRegulamento (CEE)
n?1068/93daComissãof),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CE)n?2853/95(8);
Considerandoquearestituiçãodeveserfixadaumavez
pormês;quepodeseralteradanointervalo;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?990/93do
Conselhof),alteradopeloRegulamento (CE)n?1380/
/95(10),proíbeocomércioentreaComunidadeEuropeia
eaRepúblicaFederativadaJugoslávia(SérviaeMontene­
gro);queestaproibiçãonãoseaplicaadeterminadas
situações,enumeradasdeformalimitativanosartigos2?,
4?,5?e7?domesmoregulamento enoRegulamento
(CE)n?2815/95doConselho(n);queestefactodeveser
tomadoemconsideraçãonafixaçãodasrestituições ;
Considerandoqueaaplicaçãodestasnormasàsituação
actualdomercadonosectordoscereais,nomeadamente
àscotaçõesoupreçosdessesprodutosnaComunidadee
nomercadomundial,levaafixararestituçãonos
montantesconstantesdoanexo;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãõemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,Considerandoque,nostermosdoartigo13?doRegula­
mento(CEE)n?1766/92adiferençaentreascotaçõesou
ospreçosnomercadomundialdosprodutosreferidosno
artigo1?desteregulamentoeospreçosdestesprodutosna
Comunidadepodesercobertaporumarestituiçãoà
exportação;
Considerandoqueasrestituiçõesdevemserfixadasaten­
dendoaoselementosreferidosnoartigo1?doRegula­
mento(CE)n?1501/95daComissão,de29deJunhode
1995,queestabelecenormasdeexecuçãodoRegulamento
(CEE)n?1766/92doConselho,noquedizrespeitoà
concessãoderestituiçõesàexportação,bemcomoas
medidasatomaremcasodeperturbação,nosectordos
cereais(3),alteradopeloRegulamento (CE)n?2480/95(4);
Considerandoquearestituiçãoaplicavelaomaltedeveser
calculadaemfunçãodaquantidadedecereaisnecessária
paraofabricodosprodutosconsiderados ;queestasquan­
tidadesforamfixadasnoRegulamento (CE)n?1501/95;ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodomalte,referidasnon?1da
alíneac)doartigo1?doRegulamento (CEE)n?1766/92
sãofixadasnosmontantesindicadosnoanexo.Considerandoqueasituaçãodomercadomundialouas
exigênciasespecíficasdedeterminadosmercadospodem
tornarnecessáriaadiferenciaçãodarestituição,emrelação
acertosprodutos,segundooseudestino;
Considerandoqueastaxasrepresentativas demercado,
definidasnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?3813/92
doConselho0,comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CE)n?150/95(6),sãoutilizadaspara
converteromontanteexpressoemmoedasnospaísesArtigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem19deJaneiro
de1996.
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
OJOn?L179de29.7.1995,p.1.
3JOn?L147de30.6.1995,p.7.f)JOn?L108de1.5.1993,p.106.0JOn?L299de12.12.1995,p.1.
OJOn?L102de28.4.1993,p.14.
(10)JOn?L138de21.6.1995,p.1.HJOn?L297de9.12.1995,p.1.(*)JOn?L256de26.10.1995,p.9.
(ÓJOn?L387de31.12.1992,p.1.
(6)JOn?L22de31.1.1995,p.1.

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Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em18deJaneirode1996.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
ANEXO
doregulamentodaComissão,de18deJaneirode1996,quefixaasrestituiçõesaplicáveisà
exportaçãoemrelaçãoaomalte
(EmECU/t)
Códigodoproduto Montantedasrestituições(')
11071019000
11071099000 16,00
11072000000 18,50
(')AsrestituiçõesàexportaçãoparaaRepúblicaFederativadaJugoslávia(Serviae
Montenegro)sópodemserconcedidasnorespeitodascondiçõesprevistasnos
Regulamentos (CEE)n?990/93alteradoe(CE)2815/95.