ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
REGULAMENTO (CEE) No 3426/90 DA COMISSÃO de 27 de Novembro de 1990 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da categoria no 16 (número de ordem 40.0160), originários da Índia, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) no 3897/89 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3897/89 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1990 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 12o,

Considerando que, por força do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 3897/89, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos I e II, respectivamente, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 11o do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;

Considerando que, para os produtos da categoria no 16 (número de ordem 40.0160), originários da Índia, o tecto é de 94 000 peças; que, em 15 de Março de 1990, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da Índia, beneficiários das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Índia,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A partir de 2 de Dezembro de 1990, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) no 3897/89, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Índia:

Número

de ordem Categoria

(Unidades) Código NC Designação das mercadorias 40.0160 16

(1 000 peças) 6203 11 00

6203 12 00

6203 19 10

6203 19 30

6203 21 00

6203 22 90

6203 23 90

6203 29 19 Fatos completos e conjuntos, excluindo os de malha, para homens e rapazes, de la, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais, com exclusão do vestuário de esqui

Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1990. Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO no L 383 de 30. 12. 1989, p. 45.
REGULAMENTO (CEE) No 3422/90 DA COMISSÃO de 27 de Novembro de 1990 relativo à suspensão da pesca do linguado legítimo por navios arvorando pavilhão da Bélgica

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3483/88 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 11o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 4047/89 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1989, que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1990 e certas condições em que podem ser pescados (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1887/90 (4), estabelece as quotas de linguados legítimos para 1990;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de linguados legítimos nas águas das divisões CIEM II e IV, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, atingiram a quota atribuída para 1990; que a Bélgica proibira a pesca deste stock a partir de 16 de Novembro de 1990; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

As capturas de linguados legítimos nas águas das divisões CIEM II e IV, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Bélgica para 1990.

A pesca do linguado legítimo nas águas das divisões CIEM II e IV, efectuada por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, é proibída, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 16 de Novembro de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1990. Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO no L 207 de 29. 7. 1987, p. 1. (2) JO no L 306 de 11. 11. 1988, p. 2. (3) JO no L 389 de 30. 12. 1989, p. 1. (4) JO no L 172 de 5. 7. 1990, p. 1.
REGULAMENTO (CEE) No 3477/90 DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 1990 relativo ao restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros quanto a certos produtos originários da Jugoslávia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia (1), e, nomeadamente, o seu protocolo no 1,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3606/89 do Conselho, de 20 de Novembro de 1989, relativo ao estabelecimento de tectos e de uma vigilância comunitária quanto às importações de certos produtos originários da Jugoslávia (1990) (2), e, nomeadamente, o seu artigo 1o,

Considerando que, em virtude das disposições do artigo 15o do acordo de cooperação e do protocolo no 1 supracitados, os produtos indicados em anexo são admitidos à importação na Comunidade com isenção dos direitos aduaneiros dentro do limite do tecto mencionado no mesmo, para lá do qual os direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros podem ser restabelecidos;

Considerando que as importações na Comunidade desses produtos originários da Jugoslávia atingiram o tecto supramencionado; que o restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros para os produtos em questão é necessário em razão da situação do mercado comunitário,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

De 4 a 31 de Dezembro de 1990, a cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros é restabelecida na importação na Comunidade dos produtos indicados em anexo, originários da Jugoslávia.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1990. Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO no L 41 de 14. 2. 1983, p. 2. (2) JO no L 352 de 4. 12. 1989, p. 1.

ANEXO

Número

de ordem Código NC Designação das mercadorias Tecto

(em toneladas) 04.0030 7202 Ferro-ligas: Ferro-silício: 7202 21 Contendo, em peso, mais de 55 % de silício: 7202 21 10 Contendo, em peso, mais de 55 %, mas não mais de 80 % de silício 7 711 7202 21 90 Contendo, em peso, mais de 80 % de silício 7202 29 00 Outras
REGULAMENTO (CEE) No 3501/90 DO CONSELHO de 27 de Novembro de 1990 que retira o azeite e os bagaços da lista dos produtos sujeitos ao mecanismo complementar às trocas comerciais (MCT) em Portugal

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 234o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que o artigo 249o do Acto de Adesão prevê que o azeite e os bagaços sejam sujeitos ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (MCT) na importação em Portugal;

Considerando que, no âmbito do MCT, o mercado português destes produtos sofreu uma abertura importante desde a adesão, sem que se tenha verificado qualquer dificuldade;

Considerando que a abertura total, no termo do período de standstill, do mercado português das matérias gordas vegetais, bem como a introdução, na mesma data, da ajuda ao consumo de azeite em Portugal tornam necessária a liberalização das importações em Portugal de azeite e bagaços provenientes dos outros Estados-membros; que, por conseguinte, é conveniente que estes produtos deixem de estar submetidos ao MCT,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Os seguintes produtos:

- azeite dos códigos NC 1509 e 1510 00,

- bagaços dos códigos NC 2304 00 00, 2305 00 00 e 2306, à excepção dos códigos NC ex 2306 90 11 e 2306 90 19,

são retirados da lista dos produtos sujeitos ao MCT na importação em Portugal em proveniência dos outros Estados-membros.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1991.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1990. Pelo Conselho

O Presidente

V. SACCOMANDI

(1) JO no C 277 de 5. 11. 1990, p. 2.

(2) Parecer emitido em 23 de Novembro de 1990 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) Parecer emitido em 19 de Setembro de 1990 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
N?L350/58 JornalOficialdasComunidades Europeias 14.12.90
REGULAMENTO (CEE)N?3604/90DACOMISSÃO
de13deDezembrode1990
quefixaoscontingentesdeprodutosdosectordacarnedebovino,provenientes
depaísesterceiros,aplicáveisnaimportaçãoemEspanha
Regulamento (CEE)n?3913/89,de20deDezembrode
1989,queretiradeterminados produtosdalistados
produtossubmetidosaomecanismocomplementar das
trocas(MCT)nosectordacarnedebovino(4);
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodaCarnedeBovino,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?491/86do
Conselho,de25deFevereirode1986,quedeterminaas
modalidadesdasrestituiçõesquantitativas àimportação
emEspanhadecertosprodutosagrícolasprovenientesde
paísesterceiros('),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?3296/88(2),e,nomeada­
mente,on?3doseuartigo1?eoseuartigo3?,
Considerandoqueoartigo77?doActodeAdesãoprevê
queaEspanhapodeaplicar,até31deDezembrode1995,
restriçõesquantitativasàimportaçãoemproveniênciados
paísesterceiros;quetaisrestriçõesdizemrespeitoaos
produtossubmetidosaomecanismocomplementar apli­
cávelàstrocascomerciaisnosectordacarnedebovino;
queoscontingentesiniciais,emvolume,paracada
produtoougrupodeprodutosdosectordacarnede
bovino,bemcomoasnormasdeexecuçãodoregimede
restriçõesquantitativas ,aplicáveisnestesector,foram
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1870/86daComis­
são(3);
Considerandoqueénecessáriofixaroscontingentesapli­
cáveis,em1991,aprodutosoutrosqueosreferidosnoADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Oscontingentesdosprodutosdosectordacarnede
bovinoreferidosnoanexoIIIdoRegulamento (CEE)
n?491/86esubmetidosaoMCT,provenientesdepaíses
terceiros,aplicáveis,em1991,naimportaçãoemEspanha,
sãofixadosnoanexodopresenteregulamento .
2.Odispostonon?3doartigo1?bemcomonos
artigos2?e3?doRegulamento (CEE)n?1870/86perma­
necemaplicáveis.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdas
Comunidades Europeias .
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em13deDezembrode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
,MembrodaComissão
(')JOn?L54de1.3.1986,p.25.
OJOn?L293de27.10.1988,p.7.
P)JOn?L162de1.8.1986,p.16. (4)JOn?L375de23.12.1989,p.28.

14.12.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L350/59
ANEXO
CategoriaCódigoNC DesignaçãodasmercadoriasContingente
1991
1010290—Animaisvivosdaespéciebovina,comexclusãodosreprodutoresderaça
puraedosanimaisparatouradas
(emcabeças) 546
2020110
020120—Carnesdaespéciebovina,frescasourefrigeradas,nãodesossadas
3020130—Carnesdaespéciebovina,frescasourefrigeradas,desossadas
(emtoneladasequivalentedepesocarcaça) 864
REGULAMENTO (CEE) No<?%> 3578/90 DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 1990 que altera o Regulamento (CEE) n° 1678/85 que fixa as taxas de conversão aplicáveis no sector agrícola

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 2205/90 (2), e, nomeadamente, o n° 3 do seu artigo 2o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,

Considerando que as taxas de conversão agrícolas actualmente aplicáveis foram fixadas pelo Regulamento (CEE) n° 1678/85 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3300/90 (4);

Considerando que, no que respeita a Portugal, a primeira fase de transição específica para o leite e os produtos lácteos, a carne de bovino, os cereais e o arroz, os vinhos, a carne de suíno, os produtos avícolas e as frutas e produtos hortícolas frescos, referida no artigo 260° do Acto de Adesão, termina em 31 de Dezembro de 1990; que é necessário fixar, para os produtos em questão, com efeitos em 1 de Janeiro de 1991, uma taxa de conversão agrícola próxima da realidade económica, tendo em conta a taxa aplicável para os outros produtos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

O anexo X do Regulamento (CEE) n° 1678/85 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2°

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1990. Pelo Conselho O Presidente V. SACCOMANDI

ANEXO X

PORTUGAL >POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CEE) Nº 3620/90 DA COMISSÃO de 14 de Dezembro de 1990 relativo à determinação da origem da carne e miudezas frescas, refrigeradas ou congeladas, de alguns animais das espécies domésticas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3274/90 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 15º,

Considerando que a classificação das mercadorias descritas no Regulamento (CEE) nº 964/71 da Comissão, de 10 de Maio de 1971, relativo à determinação da origem da carne e miudezas frescas, refrigeradas ou congeladas, de alguns animais das espécies domésticas (3), utiliza a nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum que, por seu turno, se baseia na Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira ; que esta última foi substituída pelo Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, aplicado na Comunidade através da Nomenclatura Combinada ; que, por razões de clareza, é preferível substituir na íntegra o Regulamento (CEE) nº 964/71;

Considerando que as referidas adaptações à Nomenclatura Combinada constituem simples adaptações de ordem técnica de que não decorre qualquer alteração no âmbito das regras previamente estabelecidas no Regulamento (CEE) nº 964/71,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O abate dos animais das espécies domésticas incluídas nos códigos NC 0101 a 0104 confere às carnes e miudezas frescas, refrigeradas ou congeladas obtidas, a origem do país onde foi efectuado, unicamente se os animais em causa tiverem sido engordados no referido país durante um período de pelo menos três meses no caso de animais das espécies cavalar, asinina, muar e bovina e de pelo menos dois meses no caso de animais das espécies suína, caprina e ovina.

Artigo 2º

Quando o abate não obedecer ao estatuído no artigo 1º do presente regulamento, a carne e as miudezas referidas no citado artigo são consideradas originárias do país onde os animais de onde provêm foram engordados ou criados durante o período mais longo.

Artigo 3º

É revogado o Regulamento (CEE) nº 964/71.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1990.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 256 de 7.9.1987, p. 1. (2) JO nº L 315 de 15.11.1990, p. 2. (3) JO nº L 104 de 11.5.1971, p. 12.
N?L356/26 JornalOficialdasComunidades Europeias 19.12.90
REGULAMENTO (CEE)N?3670/90DACOMISSÃO
de18deDezembrode1990
quealteraoRegulamento (CEE)n?2086/90,relativoàcolocaçãoàvendade
cereaisempoderdoorganismodeintervençãofrancêscomvistaaumaentrega
nosdepartamentos ultramarinos franceses(DU)
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Oartigo1?doRegulamento (CEE)n?2086/90passaater
aseguinteredacção:
«Artigo1?
Umorganismodeintervençãofrancêsficaautorizado
aprocederaumconcursoparaacolocaçãoàvendano
mercadodaComunidade de115000toneladasde
cereaisaentregarnosdestinosenosprazosprescritos,
emconformidade comoanexo.».
Artigo2?
On?1doartigo2?doRegulamento (CEE)n?2086/90
passaateraseguinteredacção:ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1340/90(2),e,nomeadamente ,on?6doseu
artigo7?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?2086/90da
Comissão(3)abriuumconcursoparaacolocaçãoàvenda
decereaisempoderdoorganismodeintervençãofrancês
comvistaaumaentreganosdepartamentos ultramarinos
franceses(DU);
Considerandoqueénecessáriofixarparadataposterioro
últimoconcursoparcialprevistopeloRegulamento (CEE)
n?2086/90;que,parateremconsideração asituação
localespecial,éjustificadoelevarpara115000toneladasa
quantidadeglobalobjectodeconcursopeloorganismode
intervençãofrancês;
Considerandoque,tendoemcontaoaumentodasquanti­
dadesobjectodeconcurso,parecenecessáriointroduzir
alteraçõesnosdestinoseprazosprescritos;queéconve­
niente,porconseguinte ,nomeadamente ,alteraroanexo
doRegulamento (CEE)n?2086/90;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,«1.Oconcursoseraabertode1deAgostode1990
a30deAbrilde1991.».
Artigo3."
OanexodoRegulamento (CEE)n?2086/90ésubstituído
peloanexodopresenteregulamento .
Artigo4?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em18deDezembrode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L134de28.5.1990,p.1.
(3)JOn?L190de21.7.1990,p.33.

19.12.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L356/27
ANEXO
Guadalupe Martinica Guiana Reunião
Cereais Quantidades (emtoneladas)
—Trigomole
■—Milho50000
100005000
120001000
200015000
20000
Prazodeentrega:31deMaiode1991.
20.12.90 N?L357/17 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?3682/90DACOMISSÃO
de18deDezembrode1990
relativoàsuspensãodapescadasardapornaviosarvorandopavilhãodeFrança
CIEMIIa(zonaCE),IIIa;IIIb,c,d(zonaCE)eIV,efec­
tuadaspornaviosarvorandopavilhãodeFrançaouregis­
tadosemFrança,atingiramaquotaatribuídapara1990,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2241/87do
Conselho,de23deJulhode1987,queestabelececertas
medidasdecontroloemrelaçãoàsactividadespiscató­
rias('),alteradopeloRegulamento (CEE)n?3483/88(2),e,
nomeadamente ,on?3doseuartigo11?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?4047/89do
Conselho,de19deDezembrode1989,quefixa,relativa­
menteacertasunidadespopulacionais(stocks)ougrupos
deunidadespopulacionais depeixes,ostotaisadmissíveis
decapturaspara1990ecertascondiçõesemquepodem
serpescados(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?1887/90(4),estabeleceas
quotasdesardaspara1990;
Considerando que,afimdeassegurarorespeitodas
disposiçõesrelativasàslimitaçõesquantitativas das
capturasdeumstocksubmetidoaquota,énecessárioque
aComissãofixeadatanaqualascapturasefectuadaspor
naviosarvorandopavilhãodeumEstado-membro são
consideradascomotendoesgotadoaquotaatribuída;
Considerando que,segundoainformaçãocomunicadaà
Comissão,ascapturasdesardasnaságuasdasdivisõesADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
AscapturasdesardasnaságuasdasdivisõesCIEMIIa
(zonaCE),IIIa;IIIb,c,d(zonaCE)eIV,efectuadaspòr
naviosarvorandopavilhãodeFrançaouregistadosem
França,sãoconsideradascomotendoesgotadoaquota
atribuídaaFrançapara1990.
ApescadasardanaságuasdasdivisõesCIEMIIa(zona
CE),IIIa;IIIb,c,d(zonaCE)eIV,efectuadapornavios
arvorandopavilhãodeFrançaouregistadosemFrança,é
proibida,assimcomoaconservaçãoabordo,otransbordo
eodesembarquedestestockcapturadopelosnaviosapósa
datadeentradaemvigordesteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinteao
dasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias .
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em18deDezembrode1990.
PelaComissão
ManuelMARÍN
Vice-Presidente
(')JOn?L207de29.7.1987,p.1.
OJOn?L306de11.U.1988,p.2.
(3)JOn?L389de30.12.1989,p.1.
(4JOn?L172de5.7.1990,p.1.