PT Jornal Oficial da União Europeia L 63/98

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/410 DA COMISSÃO

de 8 de março de 2017

que altera os Regulamentos (CE) n.o 184/2007 e (UE) n.o 104/2010, no que se refere ao nome do detentor da autorização de diformato de potássio

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

(1) A empresa BASF SE apresentou um pedido, nos termos do artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em que propõe a alteração do nome do detentor da autorização que figura no Regulamento (CE) n.o 184/2007 da Comissão (2) e no Regulamento (UE) n.o 104/2011 da Comissão (3).

(2) O requerente afirma que a ADDCON adquiriu à BASF os direitos de comercialização do aditivo diformato de potássio, com efeitos a partir de 15 de novembro de 2016. O requerente apresentou dados pertinentes em apoio do seu pedido.

(3) A alteração proposta do detentor da autorização tem caráter meramente administrativo e não implica uma nova avaliação dos aditivos em causa. A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos foi informada do pedido.

(4) Para permitir que a empresa ADDCON explore os seus direitos de comercialização, é necessário alterar as condições das respetivas autorizações.

(5) Os Regulamentos (CE) n.o 184/2007 e (UE) n.o 104/2010 devem, pois, ser alterados em conformidade.

(6) Dado que não existem motivos de segurança que exijam a aplicação imediata das alterações feitas pelo presente regulamento, é conveniente prever um período transitório durante o qual se possam esgotar as atuais existências.

(7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alteração do Regulamento (CE) n.o 184/2007

Na coluna 2 do anexo do Regulamento (CE) n.o 184/2007, o nome do detentor da autorização «BASF SE» é substituído por «ADDCON».

Artigo 2.o

Alteração do Regulamento (UE) n.o 104/2010

Na coluna 2 do anexo do Regulamento (UE) n.o 104/2010, o nome do detentor da autorização «BASF SE» é substituído por «ADDCON».

Artigo 3.o

Medidas transitórias

As existências do aditivo, das pré-misturas e dos alimentos compostos para animais que contenham o aditivo que estejam em conformidade com as disposições aplicáveis antes da data de entrada em vigor do presente regulamento podem continuar a ser colocadas no mercado e utilizadas até ao seu esgotamento.

Artigo 4.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 8 de março de 2017. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

(2) Regulamento (CE) n.o 184/2007 da Comissão, de 20 de fevereiro de 2007, relativo à autorização de diformato de potássio (Formi LHS) como aditivo em alimentos para animais (JO L 63 de 1.3.2007, p. 1).

(3) Regulamento (UE) n.o 104/2010 da Comissão, de 5 de fevereiro de 2010, relativo à autorização de diformato de potássio como aditivo em alimentos para marrãs (detentor da autorização BASF SE) e que altera o Regulamento (CE) n.o 1200/2005 (JO L 35 de 6.2.2010, p. 4).