REGULAMENTO (CE) Nº 494/97 DA COMISSÃO de 18 de Março de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 2868/88 que adopta disposições para a aplicação do programa de inspecção conjunta internacional adoptado pela Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1956/88 do Conselho, de 9 de Junho de 1988, que adopta disposições para a aplicação do programa de inspecção internacional conjunta adoptado pela Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3067/95 do Conselho (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2868/88 da Comissão (3) adopta disposições para a aplicação do programa de inspecção conjunta internacional e do Regulamento (CEE) nº 1956/88;

Considerando que o Conselho, para efeitos de melhoria do controlo e da observância das medidas na área de regulamentação da NAFO, alterou, através do Regulamento (CE) nº 3067/95, o Regulamento (CEE) nº 1956/88 no respeitante ao programa de inspecção internacional conjunta;

Considerando que é necessário fixar certas regras de execução das novas disposições do referido programa de inspecção, nomeadamente no respeitante à inspecção dos navios de pesca comunitários que operem na zona da NAFO e se presuma tenham cometido uma infracção grave;

Considerando que é conveniente que constem do presente regulamento as coordenadas das autoridades dos Estados-membros interessados;

Considerando que é, pois, necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 2868/88;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das pescas e da aquicultura,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2868/88 é alterado do seguinte modo:

1. São inseridos os seguintes artigos 4ºA e 4ºB:

«Artigo 4ºA

1. Sempre que um inspector da NAFO informe as autoridades competentes do Estado-membro de pavilhão, nos termos do ponto 10, alínea iii), do anexo do Regulamento (CEE) nº 1956/88, da presunção de uma infracção grave, referida no ponto 9 do anexo do referido regulamento, cometida por um navio de pesca arvorando seu pavilhão, ou que a Comissão receba uma tal informação, as autoridades competentes e a Comissão informam-se mutuamente desse facto sem demora.

2. Na sequência da informação recebida nos termos do nº 1 e da notificação de uma presumível infracção grave referida no ponto 9 do anexo do Regulamento (CEE) nº 1956/88, cometida por um navio comunitário, transmitida quer por outra parte contratante quer pelos inspectores comunitários afectados ao programa, a Comissão, em cooperação com o Estado-membro de pavilhão, vela para que o navio seja inspeccionado no prazo de 72 horas por um inspector devidamente autorizado.

3. A Comissão e o Estado-membro de pavilhão cooperam para determinar, o mais rapidamente possível, se a inspecção prevista no nº 2 deve ser realizada por um inspector comunitário afectado ao programa ou por um inspector designado pelas autoridades competentes do Estado-membro de pavilhão.

4. O inspector devidamente autorizado sobe a bordo do navio de pesca em causa e examina os elementos constitutivos da infracção grave presumida, verificada pelo inspector da NAFO, e comunica, o mais rapidamente possível, à autoridade competente do Estado-membro de pavilhão e à Comissão os resultados do seu exame.

5. Após notificação dos resultados e se a infracção presumida for grave, em conformidade com a definição das infracções enumeradas no ponto 9 do anexo do Regulamento (CEE) nº 1956/88, a autoridade competente do Estado-membro de pavilhão, sempre que a situação o justifique, num prazo de 24 horas, ordena ou habilita o inspector devidamente autorizado a ordenar ao navio que se dirija para um porto designado em conformidade com o ponto 10, alínea ii), do anexo do referido regulamento.

A um pedido de um Estado-membro dirigido à Comissão, o prazo previsto no primeiro parágrafo pode ser prorrogado pela Comissão, mas não excederá 72 horas.

Em caso de mudança de rota para um porto, o inspector devidamente autorizado toma todas as medidas necessárias para assegurar a segurança e a perenidade dos elementos probatórios, incluindo, se for caso disso, a aposição de selo no porão do navio com vista a uma inspecção posterior no cais.

6. À chegada ao porto para que foi dirigido, o navio incriminado é submetido a uma inspecção aprofundada efectuada sob a autoridade do Estado-membro de pavilhão, eventualmente na presença de um inspector da NAFO de qualquer outra parte contratante que deseje participar. O Estado-membro de pavilhão informa imediatamente a Comissão dos resultados da inspecção aprofundada através do formulário constante do anexo I do presente regulamento, bem como das medidas que tenha adoptado para actuar contra a infracção.

7. Sempre que não ordenar a mudança de rota para um porto, nos termos do ponto 10, alínea iii), do anexo do Regulamento (CEE) nº 1956/88, a autoridade competente do Estado de pavilhão informa imediatamente a Comissão dos motivos que fundamentaram a sua decisão. A Comissão comunica, oportunamente, esta decisão e a sua fundamentação ao secretário executivo da NAFO.

Artigo 4ºB

1. Sempre que presumirem que um navio de pesca arvorando pavilhão de uma parte contratante cometeu uma das infracções graves enumeradas no ponto 9 do anexo do Regulamento (CEE) nº 1956/88 do Conselho, os inspectores comunitários informam desse facto, num prazo de 24 horas, as autoridades competentes do Estado de pavilhão em causa, bem como o secretariado executivo da NAFO, comunicando o conjunto dos elementos em que se baseiam para incriminar o navio por infracção grave presumida. A Comissão envia aos Estados-membros uma cópia da notificação dirigida ao secretariado executivo da NAFO.

2. A Comissão, com o consentimento da parte contratante responsável pelo navio, decide se um inspector comunitário permanece a bordo do navio. A Comissão decide igualmente se o inspector comunitário deve estar presente na inspecção aprofundada do navio incriminado, realizada no porto.».

2. No artigo 9º, primeiro parágrafo, a frase introdutória passa a ter a seguinte redacção:

«Cada Estado-membro notifica a Comissão, o mais tardar em 25 de Janeiro de cada ano relativamente ao período de 1 de Julho a 31 de Dezembro e em 25 de Agosto de cada ano relativamente ao período de 1 de Janeiro a 30 de Junho, das informações requeridas pelos nºs 1 e 2 do presente artigo, em conformidade com o modelo constante do anexo II, bem como das informações requeridas pelo nº 3 do presente artigo, em conformidade com o modelo constante do anexo III, nomeadamente:».

3. Ao artigo 9º é aditado o seguinte ponto:

«3. De qualquer diferença importante entre a posição do navio de pesca comunitário registada no "NAFO report" e a posição efectiva estabelecida aquando da inspecção do navio.».

4. É inserido o seguinte artigo 9ºA:

«Artigo 9ºA

As comunicações entre as autoridades competentes dos Estados-membros e a Comissão são efectuadas por intermédio das autoridades competentes cujas coordenadas constam do anexo IV.».

5. São aditados os anexos I a IV do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 1997.

Pela Comissão

Emma BONINO

Membro da Comissão

(1) JO nº L 175 de 6. 7. 1988, p. 1.

(2) JO nº L 329 de 30. 12. 1995, p. 1.

(3) JO nº L 257 de 17. 9. 1988, p. 20.

ANEXO I

>INÍCIO DE GRÁFICO>

ORGANIZAÇÃO DAS PESCARIAS DO NOROESTE DO ATLÂNTICO

>FIM DE GRÁFICO>

ANEXO II

>INÍCIO DE GRÁFICO>

ORGANIZAÇÃO DAS PESCARIAS DO NOROESTE DO ATLÂNTICO

>FIM DE GRÁFICO>

ANEXO III

>INÍCIO DE GRÁFICO>

ORGANIZAÇÃO DAS PESCARIAS DO NOROESTE DO ATLÂNTICO

>FIM DE GRÁFICO>

ANEXO IV

COORDENADAS DAS AUTORIDADES COMPETENTES

>POSIÇÃO NUMA TABELA>