REGULAMENTO (CEE) N 1837/88 DO CONSELHO de 22 de Junho de 1988 relativo à abertura, repartição e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de vinhos de qualidade produzidos na região determinada do Xerês (1988/1989)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, os seus artigos 30 e 75,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, por força dos artigos 30 e 75 do Acto de Adesão, os direitos aduaneiros aplicáveis à importação na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, dos vinhos de Xerês, provenientes de Espanha, no âmbito de contingentes pautais comunitários de 358 120 hectolitros, em recipientes de capacidade não superior a 2 litros, e de 435 000 hectolitros, em recipientes de capacidade superior a 2 litros, são suprimidos progressivamente; que esses direitos são reduzidos, em 1 de Janeiro de 1988, para 62,5 %, e, em 1 de Janeiro de 1989, para 50 % dos direitos de base ; que, em derrogação do artigo 30 do Acto de Adesão, o Regulamento (CEE) n° 443/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, relativo aos direitos de base a ter em consideração na Comunidade dos Dez com vista ao cálculo das reduções sucessivas previstas no Acto de Adesão de Espanha e Portugal(1), prevê que os direitos de base sejam os efectivamente aplicados em 1 de Janeiro de 1986 ; que convém, portanto, para determinar os direitos aplicáveis na importação desses vinhos, abrir, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1988 e 30 de Junho de 1989, contingentes pautais comunitários de :

-358 120 hectolitros para os vinhos de qualidade produzidos na região determinada do Xerês, dos códigos NC ex 2204 21 41 e ex 2204 21 51, e

-435 000 hectolitros para os vinhos de qualidade produzidos na região determinada do Xerês, dos códigos NC ex 2204 29 41 e ex 2204 29 51,

com os direitos indicados no quadro constante do artigo 1 ;

Considerando que o Regulamento (CEE) n° 3792/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que define o regime aplicável nas trocas comerciais de produtos agrícolas entre a Espanha e Portugal(2), prevê um regime especial na importação em Portugal dos produtos em questão provenientes de Espanha ; que, por consequência, os contingentes pautais comunitários se aplicam apenas na Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 ;

Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade aos referidos contingentes e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para estes contingentes a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros, até ao esgotamento dos contingentes ; que um sistema de utilização dos contingentes pautais comunitários baseado na repartição entre os Estados-membros parece susceptível de respeitar a natureza comunitária desses contingentes em relação aos princípios acima enunciados ; que esta repartição deve, a fim de representar o melhor possível a evolução real do mercado dos produtos em questão, ser efectuada proporcionalmente às necessidades dos Estados-membros, calculadas, por um lado, com base nos dados estatísticos relativos às importações dos referidos produtos provenientes de Espanha no decurso de um período de referência representativo e, por outro lado, com base nas perspectivas económicas para o período de contingentamento considerado ;

Considerando que, durante os três últimos anos em relação aos quais há dados estatísticos disponíveis, as importações correspondentes de vinhos de Xerês dos Estados-membros evoluíram do seguinte modo :

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Considerando que, no decurso dos três últimos anos, os produtos em questão só foram regularmente importados por certos Estados-membros, não se tendo verificado quaisquer importações ou apenas importações ocasionais nos outros Estados-membros ; que, nestas circunstâncias, é oportuno, num primeiro estádio, por um lado, prever a atribuição de quotas-partes iniciais aos Estados-membros realmente importadores e, por outro, garantir aos outros Estados-membros o acesso ao benefício dos contingentes pautais, quando houver informação da realização de importações nestes últimos ; que este sistema de repartição permite igualmente assegurar a uniformidade da aplicação dos direitos da Nomenclatura Combinada ;

Considerando que, tendo em conta estes elementos e as previsões feitas por certos Estados-membros, as percentagens de participação inicial no volume do contingente podem estabelecerse aproximadamente como segue :

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Considerando que, para ter em conta a evolução eventual das importações dos produtos em questão nos diferentes Estados-membros, convém dividir em duas parcelas o volume dos contingentes, sendo a primeira parcela repartida entre os Estados-membros e constituindo a segunda parcela uma reserva destinada a cobrir posteriormente as necessidades dos Estados-membros que esgotaram a sua quota-parte inicial, bem como as necessidades que podem vir a manifestarse nos outros Estados-membros ; que, para garantir aos importadores de cada Estado-membro uma certa segurança, é indicado fixar a primeira parcela dos contingentes comunitários a um nível que, neste caso, se poderia situar em 67 % de cada um dos volumes dos contingentes ;

Considerando que as quotas-partes iniciais dos Estados-membros podem ser esgotadas mais ou menos rapidamente ; que, para ter em conta este facto e evitar qualquer descontinuidade, importa que os Estados-membros que tenham utilizado quase totalmente uma das suas quotas-partes iniciais procedam ao saque de uma quota-parte complementar sobre a reserva correspondente ; que este saque deve ser efectuado por cada Estado-membro, quando cada uma das suas quotas-partes complementares estiver quase totalmente utilizada e tantas vezes quantas o permita a reserva ; que as quotas-partes iniciais e complementares devem ser válidas até ao fim do período de contingentamento ; que este modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os Estados-membros ;

Considerando que, se em data determinada do período de contingentamento existir um saldo importante da quota-parte inicial em qualquer Estado-membro, é indispensável que este Estado-membro transfira uma percentagem apreciável para a reserva, a fim de evitar que uma parte do contingente pautal comunitário fique por utilizar num Estado-membro, quando poderia ser utilizada noutros ;

Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes atribuídas à referida união económica pode ser efectuada por um dos seus membros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :

Artigo 1

A partir de 1 de Julho de 1988 e até 30 de Junho de 1989, os direitos aduaneiros aplicáveis aos vinhos de qualidade produzidos na região determinada do Xerês a seguir indicados, são suspensos parcialmente na Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 aos níveis e nos limites mencionados dos contingentes pautais comunitários que a seguir se indicam :

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2

1. Os contingentes pautais referidos no artigo 1 são divididos em duas partes.

2. A primeira parcela de cada contingente é repartida entre certos Estados-membros ; as quotas-partes que, sem prejuízo do artigo 5 são válidas até 30 de Junho de 1989, elevamse às quantidades a seguir indicadas :

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3. A segunda parcela de cada contingente, respectivamente de 118 180 e 143 550 hectolitros, constitui a reserva correspondente.

4. Se um importador informar da realização iminente de importações dos produtos em questão nos outros Estados-membros e pedir o benefício do contingente, o Estado-membro interessado procede, por via de notificação à Comissão, ao saque de uma quantidade correspondente às suas necessidades, na medida em que o saldo disponível da reserva o permita.

Artigo 3

1. Se uma das quotas partes iniciais de um Estado-membro, tal como fixadas no n° 2 do artigo 2 - ou esta mesma quota-parte diminuída da fracção transferida para a reserva correspondente em caso de aplicação do artigo 5 - for utilizada em 90 % ou mais, este Estado-membro procede sem demora, por via de notificação à Comissão, ao saque, na medida em que o montante da reserva o permita, de uma segunda quota-parte igual a 10 % da sua quota-parte inicial, arredondada eventualmente para a unidade superior.

2. Se, após esgotamento de qualquer das quotas-partes iniciais, a segunda quota-parte sacada por um Estado-membro for utilizada em 90 % ou mais, este Estado-membro procede, nas condições previstas no n° 1, ao saque de uma terceira quota-parte igual a 5 % da sua quota-parte inicial, eventualmente arredondada para a unidade superior.

3. Se, após esgotamento de qualquer segunda quota-parte, a terceira quota-parte sacada por um Estado-membro for utilizada em 90 % ou mais, este Estado-membro procede, nas mesmas condições, ao saque de uma quarta quota-parte igual à terceira.

Este procedimento aplicase até ao esgotamento da reserva.

4. Em derrogação dos n° 1, 2 e 3, cada Estado-membro pode proceder ao saque de quotas-partes inferiores às fixadas por estes números, se houver razões para considerar que estas não serão esgotadas. O Estado-membro informa a Comissão dos motivos que o determinaram a aplicar o disposto no presente número.

Artigo 4

Cada uma das quotas-partes complementares sacadas em aplicação do artigo 3 é válida até 30 de Junho de 1989.

Artigo 5

Os Estados-membros transferem para a reserva, o mais tardar em 1 de Abril de 1989, a fracção não utilizada da sua quota-parte inicial que, em 15 de Março de 1989, exceda 20 % do volume inicial. Podem transferir uma quantidade mais importante, se houver razões para considerar que não será utilizada.

Cada Estado-membro comunica à Comissão, o mais tardar em 1 de Abril de 1989, o total das importações dos produtos em questão realizadas até 15 de Março de 1989, inclusive, e imputadas no contingente comunitário, bem como, eventualmente, a fracção da quota-parte inicial que transfere para a reserva.

Artigo 6

A Comissão registará os montantes das quotas-partes abertas pelos Estados-membros nos termos dos artigos 2 e 3 e informará cada um deles, logo que receba as notificações, da situação de esgotamento das reservas.

A Comissão informará os Estados-membros, o mais tardar em 5 de Abril de 1989, sobre o volume de reserva após as transferências efectuadas nos termos do artigo 5

A Comissão velará por que o saque que esgota uma das reservas se limite ao saldo disponível e, para este efeito, informará com precisão do seu montante o Estado-membro que procede a este último saque.

Artigo 7

1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que a abertura das quotas-partes complementares que sacaram em aplicação do artigo 3 tornem possíveis as imputações, sem descontinuidade, na sua parte acumulada dos contingentes pautais comunitários.

2. Os Estados-membros garantem aos importadores dos produtos em questão o livre acesso às quotas-partes que lhes são atribuídas.

3. A situação de esgotamento das quotas-partes dos Estados-membros é verificada com base nas importações dos produtos em questão, apresentadas na alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática :

Artigo 8

A pedido da Comissão, os Estados-membros informá la ão das importações dos produtos em questão efectivamente imputadas nas suas quotas-partes.

Artigo 9

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 22 de Junho de 1988.

Pelo Conselho

O Presidente

M. BANGEMANN

(1)JO n° L 50 de 28. 2. 1986, p. 9.

(2)JO n° L 367 de 31. 12. 1985, p. 7.