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É inserido um capítulo 17C com a seguinte redacção: «CAPÍTULO 17C AJUDA AO TABACO Artigo 171.oC Definições Para efeitos do disposto no presente capítulo, entende-se por: a) “Entrega”, qualquer operação, realizada num único dia, que inclua a entrega de tabaco em rama a uma empresa de transformação por parte de um agricultor ou de uma associação de produtores, no âmbito de um contrato de cultura; b) “Atestado de controlo”, o documento, emitido pelo organismo de controlo competente, que atesta a tomada a cargo da quantidade de tabaco em causa pela empresa de primeira transformação, a entrega dessa quantidade no âmbito de um contrato registado e a conformidade das operações efectuadas com os artigos 171.oCJ e 171.oCK do presente regulamento; c) “Empresa de primeira transformação”, qualquer pessoa singular ou colectiva aprovada, que realize a primeira transformação do tabaco em rama e explore, em nome próprio e por conta própria, um ou mais estabelecimentos de primeira transformação de tabaco dotados de instalações e equipamentos adequados a esse fim; d) “Primeira transformação de tabaco”, a transformação de tabaco em rama, entregue por um agricultor, num produto estável, armazenado e acondicionado em fardos ou em pacotes homogéneos de qualidade correspondente às exigências dos utilizadores finais (manufacturas); e) “Associação de produtores”, uma associação que represente agricultores produtores de tabaco. Artigo 171.oCA Grupos de variedades de tabaco em rama As variedades de tabaco em rama são classificadas nos seguintes grupos: a) Flue-cured: tabaco curado em estufas ou câmaras com controlo da circulação de ar, da temperatura e da humidade; b) Light air-cured: tabaco curado ao ar num local abrigado; c) Dark air-cured: tabaco curado ao ar num local abrigado, fermentado antes de ser comercializado; d) Fire-cured: tabaco curado ao fogo; e) Sun-cured: tabaco curado ao sol; f) Basmas (curado ao sol); g) Katerini (curado ao sol); h) Kaba Koulak (clássico) e variedades similares (curado ao sol). As variedades pertencentes a cada grupo figuram no anexo XXV. Artigo 171.oCB Empresas de primeira transformação 1. Compete aos Estados-Membros aprovar as empresas de primeira transformação estabelecidas no seu território e definir condições apropriadas para essa aprovação. Uma empresa de primeira transformação aprovada está autorizada a celebrar contratos de cultura, desde que venda directamente, ou indirectamente, sem mais transformações, a empresas de manufactura de tabaco, pelo menos 60 % do tabaco de origem comunitária que comercializar. 2. O Estado-Membro retirará a aprovação se a empresa de transformação desrespeitar, deliberadamente ou por negligência grave, as disposições comunitárias ou nacionais no sector do tabaco em rama. Artigo 171.oCC Zonas de produção As zonas de produção referidas na alínea a) do artigo 110.oK do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 são indicadas no anexo XXVI do presente regulamento para cada grupo de variedades. Os Estados-Membros podem definir zonas de produção mais restritas, atendendo, nomeadamente, a critérios qualitativos. Uma zona de produção restrita não pode ter uma superfície superior à de um município ou, no caso da França, à de um cantão. Artigo 171.oCD Contratos de cultura 1. Os contratos de cultura referidos na alínea c) do artigo 110.oK do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 serão celebrados entre uma empresa de primeira transformação, por um lado, e um agricultor ou uma associação de produtores que o represente, por outro, desde que a associação de produtores seja reconhecida pelo Estado-Membro em causa. 2. Um contrato de cultura será celebrado por variedade ou grupo de variedades. Por força desse contrato, a empresa de primeira transformação fica obrigada a aceitar a entrega da quantidade de tabaco em folha prevista no contrato e o agricultor ou a associação de produtores que o representar a entregar essa quantidade à empresa de primeira transformação, desde que a sua produção efectiva o permita. 3. Relativamente a cada colheita, um contrato de cultura deve incluir, pelo menos, os seguintes elementos: a) Os nomes e os endereços das partes contratantes; b) A variedade e o grupo de variedades de tabaco objecto do contrato; c) A quantidade máxima a entregar; d) O local exacto de produção do tabaco (zona de produção a que se refere o artigo 171.oCC, província, município e identificação da parcela, com base no sistema integrado de controlo); e) A superfície da parcela em causa, com exclusão das serventias e das cercas; f) O preço de compra por grau qualitativo, com exclusão do montante da ajuda, dos serviços eventuais e dos impostos; g) As exigências qualitativas mínimas acordadas por grau qualitativo, com um mínimo de três graus em função da posição das folhas na planta, assim como o compromisso do agricultor de entregar à empresa de transformação, por graus qualitativos, tabaco em rama que corresponda, no mínimo, a essas exigências qualitativas; h) O compromisso da empresa de primeira transformação de pagar ao agricultor o preço de compra em função do grau qualitativo; i) O prazo de pagamento do preço de compra, que não pode ser superior a 30 dias a contar da data de entrega; j) O compromisso, por parte do agricultor, de replantar tabaco na parcela em causa até 20 de Junho do ano de colheita. 4. Se a replantação não for efectuada até 20 de Junho, o agricultor informará desse facto a empresa de transformação e a autoridade competente do Estado-Membro, antes dessa data, por carta registada, indicando a causa do atraso e, se for caso disso, explicando a mudança de parcela. 5. Mediante aditamento escrito, as partes num contrato de cultura podem aumentar as quantidades inicialmente especificadas no contrato. O aditamento deve ser apresentado, para registo, à autoridade competente o mais tardar no quadragésimo dia seguinte à data-limite para a celebração de contratos de cultura, referida no n.o 1 do artigo 171.oCE. Artigo 171.oCE Celebração e registo de contratos 1. Salvo casos de força maior, os contratos de cultura devem ser celebrados o mais tardar no dia 30 de Abril do ano de colheita. Os Estados-Membros podem fixar uma data anterior. 2. Salvo casos de força maior, os contratos de cultura celebrados devem ser apresentados, para registo, ao organismo competente nos 15 dias úteis seguintes à data-limite fixada para a sua celebração, referida no n.o 1. O organismo competente será o do Estado-Membro em que a transformação for efectuada. Se a transformação se destinar a ser efectuada num Estado-Membro diverso daquele em que o tabaco tiver sido cultivado, o organismo competente do Estado-Membro de transformação enviará imediatamente uma cópia do contrato registado ao organismo competente do Estado-Membro de produção. Se não efectuar directamente o controlo do regime de ajudas, esse organismo enviará uma cópia do contrato registado ao organismo de controlo competente. 3. Se o prazo para a celebração dos contratos referido no n.o 1 ou para o registo dos contratos de cultura previsto no n.o 2 for ultrapassado, no máximo em 15 dias, o prémio a reembolsar será reduzido em 20 %. Artigo 171.oCF Contratos com uma associação de produtores 1. Se for celebrado um contrato de cultura entre uma empresa de primeira transformação e uma associação de produtores, esse contrato deve ser acompanhado de uma lista nominativa dos agricultores em causa, bem como da quantidade máxima que cada agricultor entregará e da localização exacta e superfície das parcelas em causa, referidas no n.o 3, alíneas c), d) e e), do artigo 171.oCD. Essa lista será apresentada, para registo, ao organismo competente o mais tardar no dia 15 de Maio do ano de colheita. 2. As associações de produtores referidas no n.o 1 não podem efectuar a primeira transformação do tabaco. 3. Os agricultores produtores de tabaco não podem pertencer a várias associações de produtores. Artigo 171.oCG Exigências qualitativas mínimas O tabaco entregue a uma empresa de transformação deve ser de qualidade sã, íntegra e comercializável e encontrar-se isento dos defeitos indicados no anexo XXVII. O Estado-Membro pode estabelecer exigências qualitativas mais estritas, que também podem ser acordadas pelas partes contratantes. Artigo 171.oCH Litígios Os Estados-Membros podem prever que os litígios respeitantes à qualidade do tabaco entregue a uma empresa de primeira transformação sejam submetidos à apreciação de um organismo de arbitragem. Os Estados-Membros estabelecerão as regras de composição e de deliberação desses organismos, os quais devem ser constituídos por um ou vários representantes de produtores e de transformadores, em igual número. Artigo 171.oCI Nível da ajuda Em aplicação da alínea d) do artigo 110.oK do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, os Estados-Membros fixarão um montante indicativo da ajuda por quilograma, por variedade ou grupo de variedades de tabaco, antes de 15 de Março do ano de colheita. Os Estados-Membros podem estabelecer uma diferenciação do nível da ajuda em função da qualidade do tabaco entregue. O nível da ajuda correspondente a cada variedade ou grupo de variedades não pode exceder o montante do prémio fixado para a colheita de 2005, por grupo de variedades, pelo Regulamento (CE) n.o 546/2002 do Conselho (10). Os Estados-Membros fixarão o montante final da ajuda por quilograma, por variedade ou grupo de variedades de tabaco, no prazo de 15 dias úteis a contar da data em que tiver sido concluída a entrega de todo o tabaco da colheita em causa. Se o montante total da ajuda solicitada num Estado-Membro exceder o limite máximo nacional fixado no artigo 110.oL do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, ajustado em conformidade com o artigo 110.oM do mesmo regulamento, o Estado-Membro reduzirá linearmente os montantes a pagar a cada agricultor. Artigo 171.oCJ Cálculo do montante de ajuda a pagar 1. A ajuda a pagar aos agricultores será calculada com base no peso de tabaco em folha da variedade ou grupo de variedades em causa, correspondente à qualidade mínima exigida, tomado a cargo pela empresa de primeira transformação. 2. Se a taxa de humidade diferir da taxa indicada no anexo XXVIII para a variedade em causa, o peso será ajustado por cada ponto percentual de diferença dentro dos limites de tolerância fixados no mesmo anexo. 3. Os métodos para a determinação da taxa de humidade, os níveis e frequência da colheita de amostras e o método de cálculo do peso ajustado constam do anexo XXIX. Artigo 171.oCK Entrega 1. Salvo casos de força maior, os agricultores devem entregar a totalidade da sua produção à empresa de primeira transformação até 30 de Abril do ano subsequente ao ano de colheita, sem o que perderão o direito a beneficiar da ajuda. Os Estados-Membros podem fixar uma data anterior. 2. A entrega será efectuada quer directamente, no próprio local onde o tabaco será transformado, quer, se o Estado-Membro o permitir, num centro de compra aprovado. O organismo de controlo competente aprovará esses centros de compra, que devem dispor de instalações, instrumentos de pesagem e locais adequados. 3. Se o tabaco não transformado não for entregue nos locais referidos no n.o 2, ou se o transportador que transportar quantidades distintas de tabaco do centro de compra para o estabelecimento de transformação não possuir autorização de transporte, a empresa de primeira transformação que tiver tomado a cargo o tabaco em causa pagará ao Estado-Membro um montante igual à ajuda correspondente à quantidade de tabaco em questão. Esse montante será contabilizado a favor do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA). Artigo 171.oCL Pagamento O organismo competente do Estado-Membro pagará a ajuda aos agricultores com base em atestados de controlo, emitidos pelo organismo de controlo competente, que certifiquem que o tabaco foi entregue. Artigo 171.oCM Adiantamentos 1. Em derrogação do n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004, os Estados-Membros podem aplicar um sistema de adiantamentos à ajuda ao tabaco destinada aos agricultores. 2. Os agricultores podem apresentar os pedidos de adiantamento depois do dia 16 de Setembro do ano de colheita. Esses pedidos serão acompanhados dos documentos a seguir indicados, salvo disposições contrárias adoptadas pelo Estado-Membro devido ao facto de deles já dispor: a) Cópia do contrato de cultura ou número de registo do mesmo; b) Declaração escrita do agricultor em causa, indicando as quantidades de tabaco que está em condições de entregar na colheita em curso. 3. O pagamento do adiantamento, cujo montante máximo será igual a 50 % do montante da ajuda a pagar, com base no nível indicativo da ajuda fixado em conformidade com o artigo 171.oCI, está subordinado à constituição de uma garantia de montante igual ao montante do adiantamento, acrescido de 15 %. A garantia será liberada logo que o montante total da ajuda tiver sido pago, em conformidade com o artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 2220/85. 4. O adiantamento será pago a partir do dia 16 de Outubro do ano de colheita e no prazo de 30 dias a contar da data de apresentação do pedido referido no n.o 2 e de uma prova de constituição da garantia referida no n.o 3. O adiantamento será deduzido ao montante da ajuda ao tabaco a pagar em conformidade com o artigo 171.oCL. 5. Os Estados-Membros podem estabelecer condições complementares aplicáveis à concessão dos adiantamentos, nomeadamente no que respeita à data-limite para a apresentação dos pedidos. Os agricultores não podem apresentar pedidos de adiantamento depois de terem começado as entregas. Artigo 171.oCN Transformação noutro Estado-Membro 1. A ajuda e os adiantamentos da ajuda serão pagos pelo Estado-Membro no qual o tabaco tiver sido produzido. 2. Se o tabaco for transformado num Estado-Membro diverso daquele em que tiver sido produzido, o Estado-Membro de transformação comunicará ao Estado-Membro de produção, depois de efectuar as acções de controlo necessárias, todos os elementos de que este necessitar para proceder ao pagamento da ajuda ou à liberação das garantias. Artigo 171.oCO Comunicações à Comissão 1. Cada Estado-Membro em causa comunicará à Comissão, o mais tardar no dia 31 de Janeiro do ano de colheita: a) Os nomes e endereços dos organismos responsáveis pelo registo dos contratos de cultura; b) Os nomes e endereços das empresas de primeira transformação aprovadas. A Comissão publicará, na série C do Jornal Oficial da União Europeia, a lista dos organismos responsáveis pelo registo dos contratos de cultura e das empresas de primeira transformação aprovadas. 2. Cada Estado-Membro em causa comunicará imediatamente à Comissão as medidas nacionais tomadas em aplicação do presente capítulo. Artigo 171.oCP Medida transitória Sem prejuízo de futuras alterações, os produtores cujas quotas de produção de tabaco tiverem sido resgatadas durante as colheitas de 2002 e 2003, em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2075/92, terão direito, a partir de 1 de Janeiro de 2006, em relação ao remanescente dos cinco anos de colheita subsequentes ao ano de resgate da sua quota, a receber um montante igual a uma percentagem do prémio atribuído a título da colheita de 2005, indicado no anexo XXX. Os montantes em causa serão pagos anualmente, até 31 de Maio.