PT Jornal Oficial da União Europeia L 204/7

REGULAMENTO (CE) N.o 1289/2005 DA COMISSÃO

de 4 de Agosto de 2005

que inicia um inquérito sobre a eventual evasão das medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 408/2002 do Conselho sobre as importações de determinados óxidos de zinco originários da República Popular da China através de importações de determinados óxidos de zinco expedidos do Cazaquistão, independentemente de serem ou não declarados originários do Cazaquistão, e que torna obrigatório o registo destas importações

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) («o regulamento de base»), nomeadamente o n.o 3 do artigo 13.o, o n.o 3 do artigo 14.o e o n.o 5 do artigo 14.o,

Após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A. PEDIDO

(1) A Comissão recebeu um pedido, apresentado em conformidade com o n.o 3 do artigo 13.o do regulamento de base, para efectuar um inquérito sobre a eventual evasão das medidas anti-dumping instituídas sobre as importações de determinados óxidos de zinco originários da República Popular da China.

(2) O pedido foi apresentado em 27 de Junho de 2005 pela Eurometaux em nome de produtores que representam mais de 45 % da produção comunitária de determinados óxidos de zinco.

B. PRODUTO

(3) O produto objecto da eventual evasão é o óxido de zinco (fórmula química: ZnO), com uma pureza não inferior a 93 % de óxido de zinco, originário da República Popular da China, normalmente declarado no código NC ex 2817 00 00 («o produto em causa»). Este código é indicado a título meramente informativo.

(4) O produto objecto do inquérito é o óxido de zinco (fórmula química: ZnO), com uma pureza não inferior a 93 % de óxido de zinco, expedido do Cazaquistão («o produto objecto do inquérito»), normalmente declarado no mesmo código que o produto em causa.

C. MEDIDAS EM VIGOR

(5) As medidas actualmente em vigor e eventualmente objecto de evasão são os direitos anti-dumping instituídos pelo Regulamento (CE) n.o 408/2002 do Conselho (2), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1623/2003 (3).

D. JUSTIFICAÇÃO

(6) O pedido contém elementos de prova prima facie suficientes de que as medidas anti-dumping aplicáveis às importações de determinados óxidos de zinco originários da República Popular da China estão a ser objecto de evasão através do transbordo, no Cazaquistão, de determinados óxidos de zinco.

(7) Foram apresentados os seguintes elementos de prova: O pedido revela que, após a instituição das medidas sobre o produto em causa, ocorreram alterações significativas dos fluxos comerciais das exportações da República Popular da China e do Cazaquistão para a Comunidade sem fundamento ou justificação que não seja a instituição do direito. Essa alteração dos fluxos comerciais parece resultar do transbordo, no Cazaquistão, de determinados óxidos de zinco originários da República Popular da China. Além disso, o pedido contém elementos de prova prima facie suficientes de que os efeitos correctores das medidas anti-dumping em vigor aplicáveis às importações do produto em causa estão a ser neutralizados no que se refere às quantidades e aos preços. As importações, em volumes significativos, de determinados óxidos de zinco provenientes do Cazaquistão parecem ter substituído as importações do produto em causa provenientes da República Popular da China. Por último, o pedido contém elementos de prova prima facie suficientes de que os preços de determinados óxidos de zinco estão a ser objecto de dumping em relação ao valor normal anteriormente estabelecido para determinados óxidos de zinco. Se, para além do transbordo, forem detectadas durante o inquérito outras práticas de evasão através do Cazaquistão abrangidas pelo artigo 13.o do regulamento de base, essas práticas podem também ser abrangidas pelo inquérito.

E. PROCESSO

(8) Tendo em conta o que precede, a Comissão concluiu que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um inquérito, em conformidade com o artigo 13.o do regulamento de base, e para sujeitar a registo as importações de determinados óxidos de zinco expedidos do Cazaquistão, independentemente de serem ou não declarados originários do Cazaquistão, em conformidade com o n.o 5 do artigo 14.o do regulamento de base.

a) Questionários

(9) A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários aos exportadores/produtores e às associações de exportadores/produtores do Cazaquistão, aos exportadores/produtores e às associações de exportadores/produtores da República Popular da China, aos importadores e associações de importadores da Comunidade que colaboraram no inquérito que esteve na base da instituição das medidas em vigor e às autoridades da República Popular da China e do Cazaquistão. Se necessário, poderão igualmente ser obtidas informações junto da indústria comunitária.

(10) Em qualquer caso, todas as partes interessadas devem contactar a Comissão o mais rapidamente possível, mas o mais tardar no prazo fixado no artigo 3.o, para solicitarem um questionário no prazo fixado no n.o 1 do artigo 3.o do presente regulamento, dado que o prazo fixado no n.o 2 do artigo 3.o do presente regulamento é aplicável a todas as partes interessadas.

(11) A Comissão notificará as autoridades da República Popular da China e do Cazaquistão do início do inquérito.

b) Recolha de informações e audições

(12) Convidam-se todas as partes interessadas a apresentar as suas observações por escrito, bem como a fornecer elementos de prova de apoio. Além disso, a Comissão pode conceder audições às partes interessadas, desde que estas o solicitem por escrito e demonstrem que existem razões especiais para serem ouvidas.

c) Isenção do registo das importações ou das medidas

(13) Uma vez que a eventual evasão ocorre fora da Comunidade, podem ser concedidas isenções, em conformidade com o n.o 4 do artigo 13.o do regulamento de base, aos produtores do produto em causa que possam demonstrar que não estão ligados a nenhum produtor sujeito a medidas e relativamente aos quais tenha sido estabelecido que não estão envolvidos em práticas de evasão na acepção dos n.os 1 e 2 do artigo 13.o do regulamento de base. Os produtores que pretendam obter uma isenção devem apresentar um pedido devidamente fundamentado por elementos de prova no prazo indicado no n.o 3 do artigo 3.o do presente regulamento.

(14) Atendendo a que só pode ser concedida uma isenção às empresas que possam ser objecto de um tratamento individual, os produtores que desejem obter uma isenção devem demonstrar que respeitam os critérios necessários indicados no n.o 5 do artigo 9.o do regulamento de base. Para esse efeito, devem ser apresentados pedidos devidamente fundamentados nos formulários fornecidos pela Comissão, no prazo indicado no n.o 3 do artigo 3.o do presente regulamento.

(15) Conforme já referido, se, para além do transbordo, forem detectadas durante o inquérito outras práticas de evasão através do Cazaquistão abrangidas pelo artigo 13.o do regulamento de base, essas práticas podem também ser abrangidas pelo inquérito. Caso sejam identificadas práticas de montagem, será necessário, ao examinar a operação de montagem em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 13.o do regulamento de base, determinar se a empresa que requer a isenção opera em condições de economia de mercado, isto é, se obedece aos critérios previstos no n.o 7, alínea c), do artigo 2.o do regulamento de base. Para esse efeito, devem ser apresentados pedidos devidamente fundamentados nos formulários fornecidos pela Comissão, no prazo indicado no n.o 3 do artigo 3.o do presente regulamento.

F. REGISTO

(16) Em conformidade com o n.o 5 do artigo 14.o do regulamento de base, as importações do produto objecto do inquérito devem ser sujeitas a registo, a fim de assegurar que, caso o inquérito tenha como resultado uma determinação de práticas de evasão, o montante adequado dos direitos anti-dumping aplicáveis possa ser cobrado retroactivamente a contar da data do registo de determinados óxidos de zinco expedidos do Cazaquistão.

G. PRAZOS

(17) No interesse de uma boa gestão, devem ser fixados os prazos para que: — as partes interessadas se possam dar a conhecer à Comissão, apresentar as suas observações por escrito e responder ao questionário ou fornecer quaisquer outras informações a ter em conta durante o inquérito, — os produtores do Cazaquistão possam solicitar a isenção do registo das importações ou das medidas e apresentar, nos formulários adequados, pedidos devidamente fundamentados i) de tratamento individual em conformidade com o n.o 5 do artigo 9.o do regulamento de base e ii) que permitam comprovar que a empresa opera em condições de economia de mercado, isto é, que respeita os critérios estabelecidos no n.o 7, alínea c), do artigo 2.o do regulamento de base. Este último pedido só é exigido das empresas que participam em operações de montagem, — as partes interessadas possam solicitar por escrito uma audição à Comissão.

(18) Importa salientar que o exercício da maioria dos direitos processuais previstos no regulamento de base depende de as partes se darem a conhecer dentro dos prazos referidos no artigo 3.o do presente regulamento.

H. NÃO COLABORAÇÃO

(19) Quando uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias, não as facultar de outro modo no prazo fixado ou impedir de forma significativa o inquérito, podem ser estabelecidas conclusões preliminares ou finais, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

(20) Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou susceptíveis de induzir em erro, tais informações não serão tidas em conta, podendo ser utilizados os dados disponíveis. Se uma parte interessada não colaborar, ou colaborar apenas parcialmente e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, o resultado poder-lhe-á ser menos favorável do que se tivesse colaborado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É iniciado, em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 384/96, um inquérito para determinar se as importações para a Comunidade de determinados óxidos de zinco (fórmula química: ZnO), com uma pureza não inferior a 93 % de óxido de zinco, do código NC 2817 00 00 (códigos Taric 2817000013), expedidos do Cazaquistão, independentemente de serem ou não declarados originários do Cazaquistão, constituem uma evasão das medidas instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 408/2002.

Artigo 2.o

As autoridades aduaneiras são instruídas, em conformidade com o n.o 3 do artigo 13.o e o n.o 5 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 384/96, para que tomem as medidas adequadas no sentido de assegurar o registo das importações para a Comunidade referidas no artigo 1.o do presente regulamento.

O registo termina no prazo de nove meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

A Comissão pode, por regulamento, instruir as autoridades aduaneiras para que cessem o registo das importações para a Comunidade de produtos fabricados por produtores que tenham requerido uma isenção do registo e que se tenha concluído não evadirem os direitos anti-dumping.

Artigo 3.o

1. Os questionários e outros formulários devem ser solicitados à Comissão no prazo de 15 dias a contar da data da publicação do presente regulamento no Jornal Oficial da União Europeia.

2. Salvo disposição em contrário, para que as suas observações possam ser tidas em conta durante o inquérito, as partes interessadas devem dar-se a conhecer contactando a Comissão, apresentar as suas observações por escrito, enviar as respostas ao questionário e fornecer outras informações no prazo de 40 dias a contar da data da publicação do presente regulamento no Jornal Oficial da União Europeia.

3. Os produtores do Cazaquistão que solicitem a isenção do registo das importações ou das medidas devem apresentar um pedido devidamente fundamentado, apoiado por elementos de prova, no prazo de 40 dias a contar da data da publicação do presente regulamento no Jornal Oficial da União Europeia. Os pedidos devidamente fundamentados de tratamento individual e, se for caso disso, de tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado devem também ser apresentados no mesmo prazo de 40 dias.

4. As partes interessadas podem igualmente solicitar uma audição à Comissão no mesmo prazo de 40 dias.

5. Qualquer informação sobre este assunto, qualquer pedido de audição ou de questionário e qualquer pedido isenção devem ser enviados por escrito (excepto em formato electrónico, salvo especificação em contrário) e conter o nome, o endereço, o endereço do correio electrónico e os números de telefone, de fax e/ou de telex da parte interessada. As observações por escrito, designadamente as informações solicitadas no presente regulamento, as respostas aos questionários e demais correspondência enviadas pelas partes interessadas numa base confidencial devem conter a indicação « Divulgação restrita » (4) e, em conformidade com o n.o 2 do artigo 19.o do regulamento de base, ser acompanhadas por uma versão não confidencial, a que deve ser aposta a menção « Para consulta pelas partes interessadas ».

Endereço da Comissão para o envio de correspondência:

Comissão Europeia Direcção-Geral do Comércio Direcção B Gabinete: J-79 5/16 B-1049 Bruxelas Fax: (32-2) 295 65 05.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Agosto de 2005. Pela Comissão Peter MANDELSON Membro da Comissão

(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 461/2004 (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12).

(2) JO L 62 de 5.3.2002, p. 7.

(3) JO L 232 de 18.9.2003, p. 1.

(4) Esta menção significa que se trata de um documento interno, protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43). Trata-se de um documento confidencial em conformidade com o artigo 19.o do regulamento de base e com o artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo Anti-Dumping).