Estatutos da Infraestrutura de Investigação de Recursos Microbianos — Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação MIRRI-ERIC

(2022/C 269/01)

Índice

PREÂMBULO

O Reino da Bélgica,

A República Francesa,

A República da Letónia,

A República Portuguesa,

O Reino de Espanha,

A SEGUIR DESIGNADOS POR «MEMBROS»,

CONSIDERANDO que os recursos genéticos microbianos e os dados conexos são elementos fundamentais para prosseguir o desenvolvimento no domínio das ciências da vida e da biotecnologia;

CONSIDERANDO que a atual oferta de recursos genéticos microbianos está dispersa e que nenhum país consegue oferecer uma cobertura integral da diversidade microbiana e dos serviços associados;

CONSIDERANDO que é necessária uma organização europeia global das infraestruturas nacionais distribuídas para explorar da melhor forma a capacidade atual, colmatar lacunas e dar resposta às necessidades no domínio da biotecnologia;

CONSIDERANDO que o roteiro do Fórum Estratégico Europeu para as Infraestruturas de Investigação (ESFRI) designou a MIRRI como a infraestrutura europeia de investigação distribuída para apoiar o estudo dos recursos genéticos microbianos;

CONSIDERANDO que o objetivo do Consórcio MIRRI-ERIC é criar, explorar e desenvolver uma infraestrutura pan-europeia de investigação distribuída que proporcione um acesso facilitado a microrganismos de elevada qualidade, aos seus derivados, aos dados associados e aos serviços para apoiar a investigação, o desenvolvimento e a inovação nos domínios da microbiologia, das ciências da vida e da biotecnologia;

RECONHECENDO que o Consórcio MIRRI-ERIC permitirá que cada membro coordene e mutualize um conjunto abrangente de recursos e de serviços a favor do Espaço Europeu de Investigação e de Inovação (EEI) e da sua comunidade científica;

CONTRIBUINDO para a estruturação do panorama da infraestrutura europeia de investigação, com vista a garantir um funcionamento e uma partilha de recursos eficientes, sinérgicos e coordenados, mediante práticas harmonizadas a nível transnacional e orientadas para a excelência científica em benefício da comunidade de investigadores no domínio da microbiologia, da inovação industrial e da sociedade em geral;

CONSIDERANDO que o Consórcio MIRRI-ERIC estimulará a evolução científica e tecnológica das regiões europeias, impulsionará a competitividade a nível do desenvolvimento de produtos e de serviços nos vários setores da biotecnologia e atuará como um catalisador do investimento e da criação de emprego nos países europeus;

CONSIDERANDO que os membros solicitam à Comissão Europeia que crie a entidade jurídica MIRRI-ERIC ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 723/2009 do Conselho, conforme revisto posteriormente, sob a forma de um Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (ERIC);

ACORDARAM NO SEGUINTE:

CAPÍTULO 1

ELEMENTOS ESSENCIAIS

A sede social do Consórcio MIRRI-ERIC está situada na cidade de Braga, no território da República Portuguesa, a seguir designada por «membro que acolhe a sede social».

7. As atividades do Consórcio MIRRI-ERIC pautam-se pela transparência, pela capacidade de resposta, pela consciência ética, pela conformidade jurídica, pela abertura, pela igualdade de tratamento e pela não discriminação.

6. As atividades do Consórcio MIRRI-ERIC são de âmbito pan-europeu e promovem a excelência na investigação científica e na bioindústria no domínio microbiano na Europa, tendo constantemente em conta as exigências das comunidades académica e industrial. Por conseguinte, o Consórcio MIRRI-ERIC contribui para promover a utilização e a difusão dos conhecimentos, bem como a otimização dos resultados das atividades de investigação dos centros de recursos biológicos no domínio microbiano em toda a Europa e no resto do mundo.

Assegurar ações de educação e formação ao pessoal dos centros de recursos biológicos no domínio microbiano, a estudantes e a utilizadores, na área da microbiologia, como a taxonomia, as técnicas de identificação e preservação e na área da biotecnologia, como a bioprospeção, a exploração, a otimização das estirpes e a fermentação;

Estabelecer relações com outras infraestruturas de investigação europeias e organizações relevantes a fim de aumentar a caracterização dos recursos genéticos na posse do Consórcio MIRRI-ERIC e aumentar a quantidade e a qualidade da informação associada à infraestrutura de investigação;

Assegurar a complementaridade dos centros de recursos biológicos no domínio microbiano, bem como a interoperabilidade das suas ofertas de dados para o funcionamento do sistema de informação MIRRI;

2. A principal tarefa do Consórcio MIRRI-ERIC consiste em criar, explorar e desenvolver uma infraestrutura pan-europeia distribuída de centros de recursos biológicos no domínio microbiano, a fim de assegurar o acesso a recursos de elevada qualidade e a serviços conexos, bem como a instalações de ponta.

1. A missão do Consórcio MIRRI-ERIC consiste em servir os utilizadores do domínio das biociências e da bioindústria, facilitando o acesso a uma vasta gama de biorrecursos e dados de elevada qualidade, em conformidade com a legislação. Ao proporcionar o acesso a especialistas e uma plataforma colaborativa para a sustentabilidade a longo prazo da biodiversidade microbiana, o Consórcio MIRRI-ERIC visa aumentar os conhecimentos e promover o desenvolvimento profissional.

5. O Consórcio MIRRI-ERIC considera-se extinto no dia em que a Comissão Europeia publicar o anúncio em questão no Jornal Oficial da União Europeia.

4. Sem demoras injustificadas e, em qualquer caso, no prazo de dez dias após o termo do procedimento de dissolução, o Consórcio MIRRI-ERIC notifica a Comissão desse facto.

3. Sem prejuízo do disposto no artigo 6.o dos Estatutos, os ativos e passivos remanescentes após o pagamento das dívidas do MIRRI-ERIC são distribuídos entre os membros proporcionalmente à respetiva contribuição efetiva para o Consórcio no momento da dissolução.

2. Sem demoras injustificadas e, em qualquer caso, no prazo de dez dias após a adoção da decisão de dissolução do Consórcio MIRRI-ERIC, este deve notificar a Comissão Europeia da decisão.

1. A dissolução do Consórcio MIRRI-ERIC decorre de uma decisão da Assembleia de Membros em conformidade com o artigo 17.o, n.o 8, alínea c), dos Estatutos e com a legislação aplicável, definida no artigo 36.o dos Estatutos.

2. Os membros e os observadores não são solidariamente responsáveis pelas dívidas do Consórcio MIRRI-ERIC. A responsabilidade financeira dos membros e dos observadores pelas dívidas do Consórcio MIRRI-ERIC está limitada à respetiva contribuição para o Consórcio, conforme especificado no artigo 25.o dos Estatutos.

6. A política de acesso será definida no Regulamento Interno a adotar pela Assembleia de Membros, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 7, alíneas c), e e), dos Estatutos.

5. No âmbito da garantia da qualidade, com vista à melhoria contínua do acesso, o acesso será monitorizado e a satisfação dos utilizadores aferida mediante um mecanismo de recolha de impressões.

4. Os pedidos de acesso de indivíduos e/ou projetos às instalações científicas dos parceiros do Consórcio MIRRI-ERIC devem ser avaliados. O procedimento de avaliação e os critérios utilizados serão definidos no Regulamento Interno a adotar pela Assembleia de Membros, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 7, alíneas c), e e), dos Estatutos. Em qualquer caso, o processo de avaliação deve ter em conta o mérito científico e ser transparente, justo e imparcial.

1. O Consórcio MIRRI-ERIC disponibiliza aos investigadores, às instituições da bioindústria e às agências descentralizadas da UE, como a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos ou o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, material biológico microbiano, dados associados em bases de dados, conhecimentos e serviços relacionados com os parceiros do Consórcio ou desenvolvidos por estes. O Consórcio MIRRI-ERIC assegura o respeito das condições de utilização do material biológico microbiano estabelecidas pelos fornecedores de materiais e pelos fornecedores de dados que associam as suas bases de dados ao Consórcio.

2. A política de avaliação científica será definida no Regulamento Interno a adotar pela Assembleia de Membros, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 7, alíneas c), e e), dos Estatutos.

3. A política de difusão é definida no Regulamento Interno a adotar pela Assembleia de Membros, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 7, alíneas c), e e), dos Estatutos.

2. A política de difusão descreve os vários grupos-alvo, devendo o Consórcio MIRRI-ERIC utilizar vários canais para chegar aos grupos-alvo, como o sítio Web, o portal do ambiente de trabalho colaborativo, seminários e formações, a presença em conferências e as redes sociais.

1. O Consórcio MIRRI-ERIC promove as suas atividades e a respetiva utilização na investigação, em projetos inovadores e no ensino superior.

5. O Consórcio MIRRI-ERIC faculta orientações aos investigadores, a fim de garantir que a investigação realizada com material e dados disponibilizados através do Consórcio seja efetuada de uma forma que reconheça os direitos dos titulares dos dados e que respeite a privacidade das pessoas.

4. Os direitos de propriedade intelectual gerados pelos utilizadores em resultado do acesso a recursos ou instalações científicas do Consórcio MIRRI-ERIC são negociados, tendo em vista uma utilização justa tanto pelo utilizador como pelo Consórcio MIRRI-ERIC ou pelo parceiro em causa, tendo em conta os respetivos contributos.

3. Os direitos de propriedade intelectual sobre os dados, resultados e outros conhecimentos gerados e desenvolvidos no quadro das atividades do Consórcio MIRRI-ERIC são propriedade da ou das entidades que os geraram.

2. O intercâmbio e a integração da propriedade intelectual entre os membros, as entidades que os representam e os parceiros através de disposições contratuais relevantes estão sujeitos ao Regulamento Interno a adotar pela Assembleia de Membros em conformidade com o artigo 17.o, n.o 7, alínea c), e e), dos Estatutos.

4. A política de emprego é definida no Regulamento Interno a adotar pela Assembleia de Membros, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 7, alíneas c), e e), dos Estatutos.

3. Os contratos de trabalho devem respeitar as disposições legislativas e regulamentares nacionais do país onde o pessoal está empregado e exerce habitualmente as suas atividades.

2. A política do Consórcio MIRRI-ERIC em matéria de contratos públicos é definida no Regulamento Interno a adotar pela Assembleia de Membros, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 7, alíneas c), e e), dos Estatutos.

1. O Consórcio MIRRI-ERIC trata os candidatos e proponentes no âmbito dos concursos de forma equitativa e não discriminatória. A política do Consórcio MIRRI-ERIC em matéria de contratos públicos deve respeitar os princípios da transparência, da não discriminação e da concorrência.

CAPÍTULO 2

MEMBROS E OBSERVADORES

3. Qualquer país ou organização intergovernamental indicado no n.o 1 do presente artigo que pretenda tornar-se membro ou observador do Consórcio MIRRI-ERIC deve apresentar um pedido por escrito, em inglês, ao presidente da Assembleia de Membros, que descreva de que forma contribuirá para as missões e atividades do Consórcio, definidas no artigo 3.o dos Estatutos, e de que modo respeitará as obrigações dos membros ou dos observadores, definidas, respetivamente, nos artigos 14.o e 15.o dos Estatutos. O pedido será examinado pela Assembleia de Membros em consulta com o Conselho Consultivo. Em conformidade com o artigo 17.o, n.o 7, alínea g), dos Estatutos, a admissão está dependente da decisão da Assembleia de Membros.

2. No anexo 1, que deve ser regularmente atualizado pelo Consórcio MIRRI-ERIC, figuram os membros, os observadores e as respetivas entidades representantes.

1. Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, do regulamento, os Estados-Membros da UE, os países associados, os países terceiros não associados e as organizações intergovernamentais podem tornar-se membros ou observadores do Consórcio MIRRI-ERIC.

4. Após o período inicial de cinco anos, um membro pode retirar-se do Consórcio MIRRI-ERIC, conforme descrito no artigo 16.o dos Estatutos.

Participar em todas as atividades do Consórcio MIRRI-ERIC.

Retirar-se do Consórcio MIRRI-ERIC, em conformidade com o artigo 16.o dos Estatutos;

Participar na governação do Consórcio MIRRI-ERIC, nomeadamente nas reuniões da Assembleia de Membros, com direito de voto;

2. Sem prejuízo de quaisquer direitos e obrigações previstos noutras disposições dos presentes Estatutos ou nas disposições legislativas aplicáveis, e em conformidade com as modalidades e/ou condições definidas no Regulamento Interno ou nas decisões da Assembleia de Membros, cada membro tem o direito de:

Apoia a missão do Consórcio MIRRI-ERIC e a execução do seu programa de trabalho;

Respeita as regras relativas à utilização da marca MIRRI-ERIC aplicáveis às atividades realizadas no âmbito do Consórcio MIRRI-ERIC;

Cria um nó nacional e nomeia um coordenador nacional, que assegurará que os parceiros localizados no seu território fornecem acesso, no respeito do quadro jurídico e ético aplicável, aos recursos biológicos microbianos do Consórcio MIRRI-ERIC e/ou aos dados e/ou aos serviços associados, com base num conjunto de normas e condições comuns, conforme especificado na Carta de Parceria do Consórcio MIRRI-ERIC e aprovado pela Assembleia de Membros;

4. O estatuto de observador cessará no momento da admissão como membro, conforme previsto no artigo 13.o dos Estatutos, ou no momento da retirada ou cessação do estatuto de observador, conforme previsto no artigo 16.o dos Estatutos, ou após o termo do estatuto de observador, conforme previsto no n.o 3.

5. A Assembleia de Membros pode decidir pôr termo à participação de um membro incumpridor ou de um observador incumpridor nos termos do artigo 17.o, n.o 7, alínea h), dos Estatutos, se o membro incumpridor ou o observador incumpridor não retificar o incumprimento no prazo de seis meses a contar da notificação por escrito do presidente da Assembleia de Membros. Um membro incumpridor ou um observador incumpridor a cuja participação é posto termo continua a contribuir para as atividades e para o orçamento do Consórcio MIRRI-ERIC, até que o termo de participação se torne efetivo. Durante esse período, o membro incumpridor não tem direito de voto relativamente a decisões que não acarretem consequências para si.

3. Nenhum membro ou observador do Consórcio MIRRI-ERIC que deixe de ser membro ou observador tem direito a reclamar a devolução das contribuições que tenha feito para o Consórcio. Esse membro ou observador continua a ser responsável por todas as contribuições devidas enquanto for membro ou observador do Consórcio MIRRI-ERIC.

2. Caso a retirada tenha sido comunicada num prazo inferior a 12 meses antes do final do exercício, só produzirá efeitos no final do exercício seguinte.

1. Qualquer membro, após os primeiros cinco anos de adesão ao Consórcio MIRRI-ERIC, e qualquer observador pode retirar-se do Consórcio mediante a apresentação de uma notificação prévia por escrito ao presidente da Assembleia de Membros com uma antecedência de 12 meses. A data da retirada deve coincidir com o final do exercício.

CAPÍTULO 3

GOVERNAÇÃO E GESTÃO DO CONSÓRCIO MIRRI-ERIC

11. As decisões da Assembleia de Membros que afetem diretamente os direitos e as obrigações dos observadores, em especial no que diz respeito ao n.o 7, alínea e), ao n.o 8, alínea b), e ao artigo 15.o, n.o 2, alínea b), dos Estatutos, exigem a consulta prévia dos mesmos.

Aprovar qualquer alteração dos presentes Estatutos e respetivos anexos não mencionada no n.o 7, tendo em conta que quaisquer alterações dos Estatutos requerem o acordo da maioria dos Estados-Membros da UE membros do Consórcio MIRRI-ERIC;

Aprovar as contribuições dos membros e dos observadores que não sejam contribuições em numerário em euros, em conformidade com o artigo 25.o, n.os 5 e 6, dos Estatutos;

Aprovar os relatórios e as contas anuais do Consórcio MIRRI-ERIC;

Aprovar o Regulamento Interno, incluindo as políticas nele contidas, e quaisquer alterações do Regulamento Interno, sem prejuízo dos presentes Estatutos e do direito aplicável;

Adotar o programa de trabalho anual e o orçamento do Consórcio MIRRI-ERIC, juntamente com um programa de trabalho preliminar e um orçamento previsional para o ano seguinte;

6. As reuniões da Assembleia de Membros só atingem quórum e as decisões das reuniões só são vinculativas para o Consórcio MIRRI-ERIC se estiverem preenchidas as seguintes condições:

3. A Assembleia de Membros é composta por delegados dos membros do Consórcio MIRRI-ERIC. Cada membro é representado por um máximo de três delegados nomeados pelos membros. Cada membro do Consórcio MIRRI-ERIC tem direito a um voto indiviso na Assembleia de Membros.

1. A Assembleia de Membros é o órgão de decisão do Consórcio MIRRI-ERIC. Define a estratégia a longo prazo, a governação e o desenvolvimento do Consórcio, que são aplicados pelo diretor executivo, assistido pelo pessoal da unidade de coordenação central.

No início de cada exercício, uma demonstração das contas auditadas do ano transato, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 7, alínea f), dos Estatutos.

No final de cada exercício, o projeto de programa de trabalho com o orçamento para o exercício seguinte, que deve incluir todas as rubricas de receitas e despesas previstas;

Avalia, juntamente com o Conselho Consultivo, o nó nacional e os parceiros dos novos membros, de acordo com os princípios definidos na Carta de Parceria; e

Apresenta as propostas dos novos aspirantes a membros ou a observadores a fim de propor a sua admissão ao Consórcio MIRRI-ERIC, tal como será descrito no Regulamento Interno;

Elabora e apresenta o relatório anual e as contas auditadas para aprovação pela Assembleia de Membros, conforme previsto no artigo 17.o, n.o 7, alínea f), dos Estatutos;

Prepara a ordem de trabalhos e as atas de todas as reuniões da Assembleia de Membros para aprovação pela mesma;

Convoca reuniões extraordinárias da Assembleia de Membros, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 5, dos Estatutos;

Aplica as decisões, os programas e as políticas adotados pela Assembleia de Membros;

Nomeia e demite pessoal em conformidade com as condições a definir no Regulamento Interno e de acordo com o quadro de pessoal aprovado pela Assembleia de Membros nos termos do artigo 17.o, n.o 7, alínea j), dos Estatutos;

1. A Assembleia de Membros nomeia o diretor executivo em conformidade com o artigo 17.o, n.o 7, alínea a), dos Estatutos. O diretor executivo é o representante legal do Consórcio MIRRI-ERIC.

3. O Fórum dos Coordenadores Nacionais reúne-se, a título ordinário, pelo menos duas vezes por ano. O diretor executivo convoca as reuniões do Fórum dos Coordenadores Nacionais.

Contribuir e assistir o diretor executivo na elaboração do projeto de programa de trabalho anual e do projeto de orçamento, juntamente com um anteprojeto de programa de trabalho e com um projeto de orçamento para os dois anos seguintes;

No acompanhamento da procura do mercado e na promoção da infraestrutura, na qualidade de ponto central de comunicação com as partes interessadas;

2. A estrutura organizacional, a localização e a infraestrutura física da unidade de coordenação central, bem como as contribuições em numerário e em espécie dos membros que acolhem a sede social e a plataforma de ATC, são descritas no anexo 3.

1. A unidade de coordenação central do Consórcio MIRRI-ERIC é constituída por duas secções distribuídas: a sede social situada na cidade de Braga, no território da República Portuguesa, e a plataforma de ambiente de trabalho colaborativo implantada na cidade de Paterna, no território do Reino de Espanha.

1. Em conformidade com o artigo 17.o, n.o 7, alínea b), dos Estatutos, é criado um Conselho Consultivo independente para aconselhar a Assembleia de Membros sobre quaisquer questões científicas e estratégicas relevantes para o Consórcio MIRRI-ERIC. A Assembleia de Membros decide sobre o mandato do Conselho Consultivo.

1. Em conformidade com o artigo 17.o, n.o 7, alínea b), dos Estatutos, é criado um Conselho de Ética independente para aconselhar a Assembleia de Membros sobre qualquer questão de ordem ética relevante para o Consórcio MIRRI-ERIC. A Assembleia de Membros decide sobre o mandato do Conselho de Ética.

3. As políticas referidas nos artigos 7.o a 12.o, bem como nos artigos 29.o a 32.o dos Estatutos, farão parte do Regulamento Interno.

2. O Regulamento Interno, incluindo as suas atualizações, é definido pela Assembleia de Membros, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 7, alínea e), dos Estatutos.

1. O Regulamento Interno especifica a organização do trabalho entre os membros, os observadores, os órgãos de governação e de gestão e os parceiros do Consórcio MIRRI-ERIC, organiza a gestão do Consórcio e define as modalidades de cooperação entre os membros, os observadores, os órgãos de governação e os parceiros.

CAPÍTULO 4

DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS

1. O orçamento do Consórcio MIRRI-ERIC destina-se ao funcionamento do mesmo. Abrange sobretudo os custos associados ao diretor executivo, à unidade de coordenação central e à execução dos programas de trabalho.

6. As contribuições em espécie só devem ser consideradas se forem feitas sob a forma de contribuições efetivas e quantificáveis para o Consórcio MIRRI-ERIC, incluindo o pessoal destacado, e se forem aprovadas pela Assembleia de Membros. O sistema contabilístico, as regras em matéria de aceitação das contribuições em espécie e a apreciação do seu valor devem ser aprovados pela Assembleia de Membros, nos termos do artigo 17.o, n.o 7, alínea i), dos Estatutos.

5. Quando de acordo com o programa de trabalho e as regras pertinentes aprovados pela Assembleia de Membros, as contribuições dos membros para o orçamento comum do Consórcio MIRRI-ERIC podem ser feitas parcialmente em espécie.

3. O nível de contribuições dos membros e dos observadores é estabelecido por um período de cinco exercícios e aprovado pela Assembleia de Membros, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 8, alínea b), dos Estatutos.

2. A contribuição de cada membro e observador deve ser feita de acordo com o cálculo da contribuição financeira, conforme estabelecido no anexo 2.

1. Cada membro e observador contribui para o orçamento do Consórcio MIRRI-ERIC. Salvo acordo em contrário da Assembleia de Membros, as contribuições devem ser feitas em numerário (euros).

4. Em conformidade com o artigo 17.o, n.o 7, alínea f), dos Estatutos, a Assembleia de Membros aprova as contas auditadas e apresenta um relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício transato no prazo de seis meses a contar do final desse exercício.

3. As contas do Consórcio MIRRI-ERIC serão auditadas anualmente por um organismo de auditoria reconhecido e acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício transato.

2. O orçamento do Consórcio MIRRI-ERIC está sujeito aos requisitos do direito aplicável, conforme definido no artigo 36.o dos Estatutos, no que respeita à preparação, depósito e publicação das contas, devendo estas ser apresentadas de acordo com os princípios da transparência.

4. As aquisições efetuadas pelos membros do pessoal não são abrangidas pelas isenções.

3. As isenções de impostos especiais de consumo com base no artigo 12.o da Diretiva 2008/118/CE do Conselho estão limitadas às aquisições efetuadas pelo Consórcio MIRRI-ERIC para utilização oficial e exclusiva do Consórcio, desde que tais aquisições sejam efetuadas exclusivamente para as atividades não económicas do Consórcio, em consonância com as suas atividades, e que excedam o valor de 300 EUR.

1. Em conformidade com os artigos 50.o e 51.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 do Conselho, as isenções de IVA previstas no artigo 143.o, n.o 1, alínea g), e no artigo 151.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho limitam-se às aquisições de bens e serviços efetuadas pelo Consórcio MIRRI-ERIC, conforme definido no artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 723/2009 do Conselho, de 25 de junho de 2009, relativo ao quadro jurídico comunitário aplicável ao Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (ERIC), que sejam para utilização oficial e exclusiva do Consórcio MIRRI-ERIC, desde que tais aquisições sejam efetuadas exclusivamente para as atividades não económicas do Consórcio, em consonância com as suas atividades.

3. Se, em qualquer momento da sua existência, o Consórcio MIRRI-ERIC não puder saldar as suas dívidas, o diretor executivo notifica imediatamente a Comissão Europeia, em conformidade com o artigo 17.o do regulamento.

2. O Consórcio MIRRI-ERIC informa a Comissão Europeia de quaisquer circunstâncias que ameacem comprometer seriamente a existência do Consórcio, prejudicar gravemente a realização das suas missões ou levantar obstáculos à sua capacidade para cumprir as condições fixadas no regulamento.

1. O Consórcio MIRRI-ERIC elabora um relatório anual, em especial, sobre os aspetos científicos, operacionais e financeiros das suas atividades. O relatório é aprovado pela Assembleia de Membros e transmitido à Comissão Europeia e às autoridades públicas competentes no prazo de seis meses a contar do termo do exercício correspondente. Este relatório é tornado público.

CAPÍTULO 5

POLÍTICAS

4. A política em matéria de dados é definida no Regulamento Interno a adotar pela Assembleia de Membros, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 7, alíneas c) e e), dos Estatutos.

3. A utilização e recolha de dados de investigação do Consórcio MIRRI-ERIC estão sujeitas à legislação europeia e nacional em matéria de dados. A utilização de dados do Consórcio MIRRI-ERIC por utilizadores não sujeitos à legislação da UE está dependente da celebração de um acordo prévio entre o Consórcio e esse utilizador. Esse acordo prevê, em especial, a obrigação de não divulgar dados sem o consentimento prévio do Consórcio MIRRI-ERIC.

2. O Consórcio MIRRI-ERIC adota uma política de promoção de dados de elevada qualidade e de dados dos beneficiários, fornecendo todas as informações pertinentes e os metadados associados relativos aos recursos biológicos. O Consórcio MIRRI-ERIC promove a integração com os ómicos e com outros conjuntos de dados pertinentes e assegura a harmonização com outras infraestruturas digitais, incluindo a nível da UE.

1. O Consórcio MIRRI-ERIC promoverá princípios de fonte aberta e de acesso aberto aos dados, a transferência de conhecimentos e a divulgação de dados e de informações, estabelecendo a ligação com as iniciativas europeias existentes de relevância para os dados biológicos e a bioinformática.

2. A política em matéria de dados pessoais é definida no Regulamento Interno a adotar pela Assembleia de Membros, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 7, alíneas c) e e), dos Estatutos.

1. A utilização e recolha de dados pessoais estão sujeitas ao Regulamento (UE) 2016/679 do Conselho relativo à proteção de dados [Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD)]. A utilização de dados pessoais por utilizadores não sujeitos à legislação da UE está sujeita às condições definidas no capítulo V do RGPD.

3. A política de ética é definida no Regulamento Interno a adotar pela Assembleia de Membros, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 7, alíneas c) e e), dos Estatutos.

2. O Consórcio MIRRI-ERIC presta assistência aos centros de recursos biológicos no domínio microbiano, aos utilizadores e aos nós nacionais no cumprimento dos vários quadros jurídicos que regulamentam o acesso ao material biológico, incluindo os recursos genéticos, no que respeita à partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da sua utilização. O Consórcio MIRRI-ERIC assegura a aplicação eficiente, conforme com as regulamentações e harmonizada do Protocolo de Nagoia (1) .

2. A política de aquisição de recursos é definida no Regulamento Interno a adotar pela Assembleia de Membros, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 7, alíneas c) e e), dos Estatutos.

CAPÍTULO 6

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 33.o

Definições

Para efeitos dos presentes Estatutos, entende-se por:

«Unidade de coordenação central», o secretariado operacional do Consórcio MIRRI-ERIC, conforme previsto no artigo 20.o;

«Ambiente de trabalho colaborativo» ou «ATC», o ambiente de trabalho virtual em que os utilizadores podem comunicar e aceder a informações;

«Membro/observador incumpridor», um membro/observador que:

a) Não procedeu ao pagamento da sua contribuição anual, se o montante em dívida for igual ou superior ao montante das contribuições devidas relativas ao exercício precedente; ou

b) Se encontra em situação grave de incumprimento das suas obrigações; ou

c) Cause ou ameace causar perturbações graves no funcionamento do Consórcio MIRRI-ERIC;

«Diretor executivo», o representante legal do Consórcio MIRRI-ERIC;

«Contribuição em espécie», uma contribuição contabilizável fornecida sob a forma de bens, mercadorias ou serviços;

«Membro», uma entidade na aceção do artigo 13.o;

«Centro de recursos biológicos no domínio microbiano», os prestadores de serviços e as instalações de conservação ex situ de microrganismos, de células vegetais, animais e humanas, bem como de partes replicáveis dos mesmos (por exemplo, genomas, plasmídeos, vírus, ADNc), e informações conexas;

«Sistema de informação MIRRI» ou «MIRRI-IS», o sistema de informação que será criado e proporá uma base de dados integrada, de elevada qualidade, validada automaticamente, anotada de modo manual, semanticamente rica e não redundante de recursos microbiológicos, que fornece toda a informação pertinente e dados contextuais associados (metadados) relativos a um determinado recurso biológico;

«Nó nacional», uma entidade dotada de personalidade jurídica ou que integra um instituto dotado de personalidade jurídica, designada por um membro, que coordena as atividades no domínio da MIRRI dos parceiros no território do membro e assegura a ligação entre essas atividades e as atividades pan-europeias do Consórcio MIRRI-ERIC;

«Coordenador nacional», a pessoa nomeada pela autoridade competente de um membro e que assegura a ligação operacional entre o Consórcio MIRRI-ERIC e os parceiros localizados no território do membro;

«Observador», uma entidade na aceção do artigo 13.o dos Estatutos;

«Parceiro», o centro de recursos biológicos no domínio microbiano, a pessoa ou a instituição que fornece recursos, presta serviços ou participa em projetos conjuntos e atividades comuns do Consórcio MIRRI-ERIC e que cumpre o disposto na Carta de Parceria do Consórcio (2);

«Carta de Parceria», o instrumento em que figuram os requisitos e as obrigações dos parceiros e que constitui um acordo vinculativo entre os parceiros e o Consórcio MIRRI-ERIC por intermédio do nó nacional;

«Regulamento», o Regulamento (CE) n.o 723/2009 do Conselho, de 25 de junho de 2009, relativo ao quadro jurídico comunitário aplicável ao Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação, conforme revisto posteriormente;

«Regulamento Interno», as regras adotadas pela Assembleia de Membros com vista à aplicação de disposições específicas dos Estatutos (por exemplo, o funcionamento da Assembleia de Membros, do Fórum dos Coordenadores Nacionais e do Conselho Consultivo);

«Programa de trabalho», a descrição da estratégia, das atividades previstas, do pessoal e do financiamento do Consórcio MIRRI-ERIC.