34 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11/Fase.12
380D0047
N?L16/14 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 22.1.80
DECISÃODACOMISSÃO
de20deDezembrode1979
relativaàsmedidasdevigilânciaedeprotecçãoqueosEstados-membros podemserautorizados
atomaremrelaçãoàimportaçãodecertosprodutosorigináriosdepaísesterceiroseintroduzi­
dosemlivrepráticanumoutroEstado-membro
(80/47/CEE)
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
115°Considerandoquearealizaçãodeumapolíticacomercial
comumnãoestáaindaultimadanoquedizrespeitoàs
medidasdeliberalizaçãoederestriçãoquantitativaaplicá­
veisàsimportaçõesdeprodutosprovenientesdepaíses
terceiros;que,comefeito,emrelaçãoaalgunsdesses
produtos,asmedidasaplicadaspelosEstados-membros
nãoforamaindasubstituídasporumregimecomum;que
osEstados-membros estãoaindahabilitadosaaplicares­
sasmedidasdeacordocomosprocedimentos edecisões
comunitáriosrelativosàcoordenação eàuniformização
progressivadosregimesdeimportaçãodosEstados­
-membrosemrelaçãoapaísesterceiros;Considerando queasdisposiçõesdosartigos30°ese­
guintesdoTratadorelativasàeliminação'dasrestrições
quantitativasedasmedidasdeefeitoequivalente,sãoin­
distintamenteaplicáveisaosprodutosorigináriosdaCo­
munidadeeaosprodutosintroduzidosemlivreprática
emqualquerEstado-membro ,independentemente daori­
gemdessesprodutos;
Considerando que,poroutrolado,emrelaçãoacertos
produtostêxteisorigináriosdepaísesterceiros,aconcre­
tizaçãodoregimecomumdeimportaçãotevedeefec­
tuar-seprogressivamente ,peloquesógradualmente se
poderáadaptararepartiçãodoslimitesoucontingentes
quantitativoscomunitáriosentreosEstados-membros às
necessidadesdeabastecimento dosdiferentesEstados;Considerandoqueessasdisposiçõesconstituemumobstá­
culo,nastrocascomerciaisintracomunitárias ,àexigên­
cia,mesmoatítulomeramenteformal,delicençasdeim­
portaçãooudequalqueroutroprocedimentosimilar;
Considerandoque,paraalémdisso,on?2doartigo9°
doTratadoproíbeosprocedimentos administrativos des­
tinadosaestabelecerumadiferençaderegimedecircula­
çãoentreosprodutos,conformesejamorigináriosda
Comunidadeou,sendoorigináriosdepaísesterceiros,
tenhamsidointroduzidosemlivrepráticanumEstado­
-membro;Considerandoqueofactodenãoseencontrarultimada
apolíticacomercialcomumtemcomoconsequência a
manutençãoentreosEstados-membros dedisparidades
depolíticacomercialsusceptíveisdeprovocardesviosde
tráfegoqueoartigo115?doTratadopermiteremediar
nocasodeprovocaremdificuldadeseconómicasemcer­
tosEstados-membros ;
Considerando ,todavia,queaaplicaçãointegraldestes
princípiospressupõearealizaçãoefectivadeumapolítica
comercialcomum;queestapolíticafoiinstauradaatravés
doestabelecimento deregimescomuns,decarácterautó­
nomoouconvencional ,queabrangemosprodutoscuja
importaçãonaComunidadenãoestásujeitaarestrições
quantitativasequeprevêemaaplicaçãopelaComuni­
dadedemedidasdevigilânciaedeprotecçãonecessárias
àprotecçãodosinteressesdaComunidade,medidases­
sasquepodem,aliás,serapenaslimitadasàsimportações
destinadasacertasregiõesdaComunidade ;Considerandoque,paraoefeito,aComissãotempode­
resparaautorizar,nocasoemqueessasdificuldades
económicasojustifiquem,osEstados-membros atoma­
remmedidasdevigilânciaintracomunitária oumedidas
deprotecção,asquaisderrogamoprincípiodalivrecir­
culação,naComunidade,dosprodutosorigináriosde
paísesterceiroseintroduzidosemlivrepráticanumdos
Estados-membros ;

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Considerandoque,nocasodeserautorizadaumame­
didadevigilância,aconcessãodetítulosdeimportação
deveefectuar-sedeformaautomática,semencargos,
dentrodedeterminadoprazoeparatodasasquantida­
dessolicitadas;que,tendoemcontaaexperiênciaadqui­
ridaeanecessidadedecausaromínimodeperturbações
possívelaofuncionamento domercadocomum,éconve­
nientelimitaraaplicaçãodessasmedidasdevigilância
aoscasosemquetaisimportaçõespossamviracausar
nosEstados-membros dificuldadeseconómicasnaacep­
çãodoartigo115?doTragado;
Considerandoqueasinformaçõesejustificaçõesforneci­
daspelosEstados-membros ,emapoiodospedidosapre­
sentadosparaseremautorizadosainstituiraquelasmedi­
das,devempermitiràComissãoapreciardanecessidade
deumatalautorização;
Considerando que,quandoumEstado-membro solicite
autorizaçãoparaaplicarmedidasdeprotecção,oprazo
paraaconcessãodostítulosdeimportaçãodeveserpror­
rogadoseoconjuntodospedidospendentesdessestítu­
losatingirumacertaimportância ;
Considerandoque,afimdeevitarqueocontrolodaori­
gemconstituaumentraveàstrocascomerciaisintraco­
munitárias,éconvenientepreverque,regrageral,osEs­
tados-membros devem,aquandodocumprimento das
formalidadesrelacionadascomaimportaçãodeumpro­
dutoprovenientedeumoutroEstado-membro ,limitar-se
asolicitaraoimportadorumasimplesdeclaraçãorelativa
àorigemdesseproduto,talcomooimportadordela
tenharazoavelmente conhecimento ,provocardificuldadeseconómicas,aimportaçãodesse
produtopode,apósautorizaçãodaComissãoeporum
períodoporestafixado,ficarsujeitaàconcessãodeum
títulodeimportação .
2.Semprejuízododispostonoartigo3?,oreferido
títuloéemitidoporesseEstado-membro ,paraqualquer
quantidadepedida,semencargos,noprazomáximode
cincodiasúteisapartirdaapresentaçãodopedidodo
importador,independentemente dolocaldoseuestabele­
cimentonaComunidade .
3.Afimdeobteraautorizaçãopréviareferidanon?1,o
Estado-membro submeteráàapreciaçãodaComissãoum
pedidoquecontenhaasindicaçõesseguintes:
a)Adesignaçãodoprodutocomindicaçãodadenomi­
naçãocomercial,daposiçãonapautaaduaneiraco­
mumenocódigoNimexeedopaísdeorigem;
b)Oregimeaplicadoàimportaçãodirectaemrelação
aopaísdeorigemeaoutrospaísesterceiros,in­
cluindoovolumee/ouomontantedaspossibilidades
deimportação,bemcomoasrazõeseconómicasem
quesefundamentaesseregime;
c)Ovolumeouomontantedasimportaçõesdoproduto
emcausa,
—origináriasdopaísterceiroemquestão,discrimi­
nadasentreasimportaçõesdirectaseasefectua­
dasatítulodelivreprática,
—origináriasdetodosospaísesterceiros,
—origináriasdaComunidade ;
d)Osriscosdedificuldadeseconómicasinvocadas,de­
monstradosporfactorescomooconsumodopro­
duto,apartedomercadodetidapelaproduçãonacio­
nal,pelopaísterceiroemquestãoeportodosospaí­
sesterceiros .
Asinformaçõesexigidasnasalíneasc)ed)referem-se
aosdoisanosanterioreseaoanoemcurso.Quandoes­
sasinformaçõesnãopuderemserfornecidascomapreci­
sãorequeridaouemtempoútil,opedidodoEstado­
-membroconterátodososdadosdisponíveis .
4.OEstado-membro quetenharecebidoaautoriza­
çãoreferidanon?1sópodeexigirdorequerentedeum
títulodeimportaçãoasindicaçõeseosdadosseguintes:
a)AidentificaçãodoimportadoredoexpedidordoEs­
tado-membrodeproveniência ;
b)OpaísdeorigemeoEstado-membro deproveniên­
cia;
c)Adesignaçãodoprodutocomindicaçãoda:ADOPTOUAPRESENTEDECISÃO :
Artigo1°
Âmbitodeaplicação
Apresentedecisãoaplica-seàsimportaçõesemqualquer
Estado-membro deprodutosorigináriosdeumpaíster­
ceirointroduzidos erplivrepráticanaComunidade
quandoestejamsujeitos,querarestriçõesquantitativasà
importaçãonesseEstado-membro ,queraumaauto-limi­
taçâoàexportaçãoaplicadaporessepaísterceiropor
forçadeumacordocomercial,esusceptíveisdeserem
objectodemedidasdeprotecçãonostermosdoartigo
115?doTratado.
Artigo2?
—suadenominaçãocomercial,Vigilânciaintracomunitária
1.QuandoasimportaçõesnumEstado-membro de
umprodutoreferidonoartigo1?foremsusceptíveisde—suaposiçãonapautaaduaneiracomumenocó­
digoNimexe;

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d)Ovaloreaquantidadedoprodutoexpressosnasuni­
dadeshabitualmente usadasnocomércio;
e)dataouasdatasprevistasparaaentrega;
f)Oselementosdeprovadaintroduçãoemlivreprática.
Nafaltadesteselementos,avalidadedotítulodeim­
portaçãoserálimitadaaummêsaseguiràconcessão
dessetítulo.sasinformaçõesnãopuderemserfornecidascomapreci­
sãorequeridaouemtempoútil,opedidodoEstado­
-membroconterátodososdadosdisponíveis .
3.AapresentaçãodopedidopeloEstado-membro não
podeimpediraemissão,nascondiçõeseprazosprevistos
noartigo2°,dostítulosdeimportaçãocujospedidos
tenhamsidoapresentadosantesdadecisãodaComissão.
4.Todavia,quandooEstado-membro verificarqueo
volumeouomontanteglobaldospedidosregularmente
apresentadospendentes,relativosaoprodutoemcausa
origináriodopaísterceiroemquestão,representamais
doque,quer5%daspossibilidadesdeimportaçãodi­
rectaemrelaçãoaessepaísterceiro,quer1%dasim­
portaçõestotaisextra-CEErealizadasduranteoúltimo
períododedozemeses,paraoqualexistemdadosesta­
tísticos,Artigo3o.
Medidasdeprotecção
—oprazomáximoparaaemissãodostítulosdeimpor­
taçãoédedezdiasúteisapósaapresentaçãodope­
didodoimportador,
—Estado-membro poderejeitarestespedidosdetítulos
deimportação,seadecisãodaComissãoaissooau­
torizar.
5.OEstado-membro informaráorequerentedotítulo
deimportaçãodequeapresentouumpedidodemedidas
deprotecção,remetendocópiaaosoutrosEstados-mem­
bros.1.QuandoasimportaçõesemqualquerEstado-mem­
brodeumprodutoreferidonoartigo1?lhecausarem
dificuldadeseconómicas,esseEstado-membro podeto­
marmedidasdeprotecçãoapósautorizaçãodaComis­
são,quedefiniráascondiçõeseasmodalidadesdessas
medidas.
2.Afimdeobterestaautorização,oEstado-membro
submeteráàapreciaçãodaComissãoumpedidoque,
paraalémdoselementosmencionadosnon?3,alíneasa)
eb),doartigo2°,conteráasindicaçõeseosdadosse­
guintes:
a)OEstado-membro deproveniência ;
b)Adatadaapresentaçãodopedidodotítulodeimpor­
tação;
c)Ovolumeouomontantedasimportaçõesdoproduto
emcausarealizadasouautorizadas,
—origináriasdopaísterceiroemquestão,discrimi­
nadasentreasimportaçõesdirectaseasefectua­
dasatítulodelivreprática,
—origináriasdosoutrospaísesterceirosemrelação
aosquaisexiste,noEstado-membro requerente,
umregimedeimportaçãosimilarouumregimede
efeitoequivalente,
—origináriasdetodosospaísesterceiros,
—origináriasdaComunidade ;
d)Namedidadopossível,ovolumeouomontantedas
reexportaçõesdoprodutoorigináriodopaísterceiro
emquestão,querparaosoutrosEstados-membros ,
querparapaísesterceiros;
e)Asdificuldadeseconómicasinvocadasqueresultam
daevoluçãodefactorestaiscomo:produção,graude
utilizaçãodascapacidades,consumo,partedomer­
cadodetidapelopaísterceiroemquestão,portodos
ospaísesterceirosepelaproduçãonacional,preço,
ganhoseperdas,emprego.
Asinformaçõesexigidasnasalíneasc),d)ee)referem-se
aosdoisanosanterioreseaoanoemcurso.Quandoes­6.AComissãopronunciar-se-á sobreopedidodoEs­
tado-membro ,noscincodiasúteisaseguiràsuarecep­
ção.
Artigo4°
Justificaçãodeorigem
1.Aquandodocumprimentodasformalidadesrela­
cionadascomaimportaçãodeprodutosdedetermidado
tipo,objectodemedidasdevigilânciaintracomunitárias
oudemedidasdeprotecção,asautoridadescompetentes
doEstado-membro deimportaçãopodemsolicitarao
importadoraindicaçãodaorigemdosmesmosnadecla­
raçãoaduaneiraounopedidodotítulodeimportação .
2.Sópodemserpedidasjustificaçõescomplementares
noscasosemquedúvidassériasefundadasastornem
indispensáveistendoemvistagarantiraverdadeiraori­
gemdoprodutoemcausa.Todavia,opedidodetaisjus­
tificaçõescomplementares nãopode,sóporsi,obstarà
importaçãodasmercadorias .

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Artigo5o.5.AComissãopronunciar-se-á sobreestespedidoso
maistardarem30deJunhode1980.
Artigo6°.Disposiçõestransitóriasefinais
1.Apresentedecisãoéaplicávelapartirde1deAbril
de1980.
2.ErevogadaapartirdessadataaDecisão
71/202/CEEdaComissão,de12deMaiode1971(x),
comaredacçãoquelhefoidadapelaDecisão73/55/
CEE,de9deMarçode1973(2).
3.AsmedidastomadaspelosEstados-membros ,nos
termosdoartigo1?daDecisão71/202/CEE,mantêm-se
válidasatéàconcessãodeumaautorizaçãodaComissão
porforçadoartigo2°.dapresentedecisão,eomaistar­
daraté30deJunhode1980.
4.Ospedidostendoemvistatalautorizaçãodevem
serapresentadosàComissãoomaistardaraté30de
Abrilde1980.OsEstados-membros sãodestinatáriosdapresentedeci­
são.
FeitoemBruxelas,em20deDezembrode1979.
PelaComissão
WilhelmHAFERKAMP
Vice-Presidente
OJOn?L121de3.6.1971,p.26.
OJOn?L80de28.3.1973,p.22.