*****

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 24 de Julho de 1986

sobre o emprego de deficientes na Comunidade

(86/379/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,

Tendo em conta o projecto de recomendação apresentado pela Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Considerando que a Resolução do Conselho de 21 de Janeiro de 1974, relativa a um programa de acção social (3), prevê, nomeadamente, a aplicação de um programa para a reintegração profissional e social dos deficientes;

Considerando que a Resolução do Conselho de 27 de Junho de 1974 (4) estabeleceu o primeiro programa de acção comunitária para a reabilitação profissional dos deficientes;

Considerando que a Resolução do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-membros reunidos no seio do Conselho de 21 de Dezembro de 1981, relativa à integração social dos deficientes (5), convida os Estados-membros « a garantir que os deficientes não suportem de maneira injusta as consequências, especialmente do ponto de vista do emprego das dificuldades económicas » e « a promover medidas com o objectivo de preparar os deficientes para uma vida activa », mas não prevê uma acção concertada ou concentrada da Comunidade nesse sentido;

Considerando que, na presente recomendação, o termo « deficientes » abrange todas as pessoas com deficiências graves resultantes de afecções físicas, mentais ou psicológicas;

Considerando que os deficientes têm o mesmo direito que todos os outros trabalhadores a iguais oportunidades em matéria de formação e de emprego;

Considerando que, num período de crise económica, a acção a nível europeu e comunitário deve ser não apenas continuada, mas também intensificada, para atingir na prática a realização da igualdade de oportunidades através de políticas positivas e coerentes;

Considerando que essas políticas devem ter em conta as aspirações dos deficientes a uma vida plenamente activa e independente;

Considerando que o Parlamento Europeu, na sua Resolução de 11 de Março de 1981 (6), frisou e necessidade de promover, ao nível comunitário, a integração económica, social e profissional dos deficientes,

Considerando que o tratamento equitativo dos deficientes em matéria de emprego e de formação profissional se afigura necessário à realização de um dos objectivos da Comunidade; que o Tratado não previu, para além dos do artigo 235º, poderes de actuação requeridos para a adopção da presente recomendação,

I. RECOMENDA AOS ESTADOS-MEMBROS:

1. Que tomem todas as medidas apropriadas para assegurar aos deficientes uma igualdade de oportunidades em matéria de emprego e formação profissional, incluindo não só a formação inicial e o primeiro emprego, mas também a reabilitação e a reinserção.

O princípio da igualdade de oportunidades deveria aplicar-se:

a) Ao acesso ao emprego e à formação profissional, normal ou específica, incluindo os serviços de orientação, de colocação e de acompanhamento;

b) À manutenção do emprego ou da formação profissional e à protecção contra o despedimento sem justa causa;

c) Às oportunidades de promoção e formação permanente.

2. Que prossigam e, se necessário, intensifiquem e reexaminem, para o efeito, após eventual consulta das organizações de deficientes e dos parceiros sociais, as suas políticas a favor dos deficientes; essas políticas deveriam ter em conta as medidas e acções específicas aplicadas noutros Estados-membros cuja eficácia e utilidade tenham já sido comprovadas.

Estas políticas deveriam prever, em especial:

a) A eliminação das discriminações negativas

i) Mediante a revisão das disposições legislativas, regulamentares e administativas, para impedir que sejam contrárias ao princípio da igualdade de oportunidades para os deficientes;

ii) Mediante medidas adequadas destinadas a evitar, na medida do possível, os despedimentos ligados a uma deficiência;

iii) Limitando as excepções ao princípio da igualdade de tratamento no acesso à formação e ao emprego apenas aos casos justificados pela existência de uma incompatibilidade específica entre, por um lado, uma actividade especial inerente a um determinado emprego ou curso de formação e, por outro, uma deficiêncía determinada; se necessário, tal incompatibilidade deveria poder ser confirmada por atestado médico; todas as excepções deveriam ser periodicamente revistas, para determinar se continuam a justificar-se;

iv) Zelando por que as provas exigidas para acesso aos cursos de formação profissional, assim como as exigidas durante ou no fim desses cursos, sejam concebidas de forma a não desfavorecer os candidatos deficientes;

v) Zelando por que os deficientes possam fazer valer os seus direitos perante as instâncias competentes e receber a assistência necessária para o efeito, em conformidade com as legislações e práticas nacionais;

b) Acções positivas a favor dos deficientes, nomeadamente

i) Fixação pelos Estados-membros - se essa fixação se mostrar adequada e sem descurar as diferenças existentes ao nível de sectores e de empresas - de objectivos quantificados e realistas de emprego de deficientes em empresas públicas ou privadas com um número mínimo de empregados, que pode situar-se entre 15 e 50, e, após consulta das organizações deficientes, a dos parceiros sociais;

ii) A colocação à disposição, em cada Estado-membro, de um guia ou código de boa conduta para o emprego de deficientes, que integre as medidas positivas já tomadas no Estado-membro interessado e cujo espírito corresponda às disposições da presente recomendação; o anexo inclui um quadro de orientação para um guia ou código desse tipo, que enumera exemplos de acções positivas; tal guia ou código de boa conduta deveria ter uma divulgação tão ampla quanto possível e abranger os sectores público e privado; deveria descrever claramente a contribuição que os destinatários podem e deveriam dar à execução efectiva da política nacional de deficientes; deveria ainda conter informações e conselhos relativos ao apoio dado pelos serviços públicos;

iii) O incitamento por parte dos Estados-membros às empresas públicas e privadas no sentido de adoptarem todas as medidas adequadas em matéria de emprego de deficientes que correspondam no seu espírito ao guia ou código de boa conduta; os Estados-membros deveriam definir os meios para levar ao conhecimento público estas políticas e os progressos anuais verificados na sua execução, tal como estipulado nas normas já existentes de divulgação de informações no domínio social;

iv) Em caso de passagem de um trabalhador à condição de deficiente, a cooperação com a entidade patronal e os serviços de reabilitação, tendo em vista a sua reintegração, se possível na mesma empresa.

3. Que levem ao conhecimento da Comissão as medidas tomadas para dar execução à presente recomendação, a fim de lhe permitir elaborar o relatório referido no ponto II.3.

II. CONVIDA A COMISSÃO:

1. A coordenar o intercâmbio de experiências e informações sobre a reabilitação e o emprego de deficientes entre as autoridades nacionais, intercâmbio a que serão associados os organismos designados para o efeito pelos Estados-membros.

2. A manter um auxílio apropriado do Fundo Social Europeu aos deficientes, independentemente da sua idade.

3. A apresentar ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente recomendação no prazo de dois anos a contar da data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

A. CLARK

(1) JO nº C 148 de 16. 6. 1986, p. 84.

(2) JO nº C 189 de 28. 7. 1986, p. 10.

(3) JO nº C 13 de 12. 2. 1974, p. 1.

(4) JO nº C 80 de 9. 7. 1974, p. 30.

(5) JO nº C 347 de 31. 12. 1981, p. 1.

(6) JO nº C 77 de 6. 4. 1981, p. 27.

ANEXO

Quadro de orientação de acções positivas destinadas à promoção do emprego e da formação profissional dos deficientes

O texto que se segue integra um conjunto de medidas possíveis propostas pela Comissão, que deveriam ser tomadas em consideração pelos Estados-membros aquando da aplicação da presente recomendação e, designadamente, aquando da elaboração de um guia ou código de boa conduta.

SECÇÃO I

ASPECTOS RELATIVOS À VIDA PROFISSIONAL DOS DEFICIENTES

1. Criação de empregos

a) Projectos concertados

Permitir aos deficientes que beneficiem plenamente e de forma equitativa de projectos tais como programas regionais de desenvolvimento, iniciativas locais de emprego, acções destinadas a promover a criação de cooperativas ou de médias empresas de pequena dimensão.

b) Novas tecnologias

Incentivar novas possibilidades de emprego por meio de iniciativas nacionais, quer no póprio sector das novas tecnologias quer sob a forma de uma utilização das novas tecnologias como meios auxiliares suceptíveis de possibilitar o emprego noutros domínios.

Neste âmbito, promover projectos que abram aos deficientes a possibilidade do teletrabalho.

Estudar os riscos específicos que ameaçam o emprego por força do desenvolvimento das novas tecnologias e tomar medidas apropriadas.

Adaptar os postos de trabalho às necessidades dos deficientes.

c) Outras actividades

Promover e apoiar projectos que formem e preparem deficientes com vista à criação da sua própria empresa ou que lhes indiquem novas possibilidades de emprego nos meios de comunicação social ou em serviços destinados a outros deficientes.

Detectar outros sectores (como o dos serviços, incluindo a turismo e a hotelaria, a agricultura ou a horticultura e a silvicultura) que apresentem boas perspectivas e convenham a pessoas com diferentes tipos de deficiências.

Levar a cabo nestes domínios programas de criação de novos postos de trabalho para os deficientes.

Definir políticas nacionais especiais com vista à procura de novos postos de trabalho para trabalhadores que, sofrendo de deficiências mentais, tenham perdido o emprego em virtude da evolução do mercado de trabalho.

Criar possibilidades mais amplas de emprego a tempo parcial em benefício dos trabalhadores deficientes.

2. Emprego protegido

a) Generalidades

Rever em cada Estado-membro a situação do emprego protegido e das actividades protegidas e elaborar planos para o futuro deste sector.

b) Aspectos quantitativos

Prever projectos que avaliem a procura futura e as necessidades de desenvolvimento ou de redução de tais medidas.

c) Aspectos qualitativos

Velar por que a revisão atenda aos elementos seguintes:

- melhoria da qualidade das oficinas ou centros que registaram menos êxito, de modo a que se aproximem dos melhores,

- introdução de novas formas de actividade (por exemplo, no sector informático) mais interessantes e, simultaneamente, susceptíveis de serem melhor sucedidos no plano comercial,

- aumento das possibilidades de formação nas oficinas,

- desenvolvimento do papel de transição das oficinas, ou seja, da sua função como centros de avaliação e de desenvolvimento pessoal situados entre a educação fundamental ou um período de desemprego e a entrada no mercado geral do trabalho,

- redução da segregação, mediante o desenvolvimento de postos de trabalho ou de grupos protegidos nas empresas normais ou de cooperativas mistas. 3. Transição, readaptação profissional e formação profissional

Proporcionar aos estagiários deficientes a possibilidade de se inscreverem em cursos de formação integrada em estabelecimentos normais, sempre que possível e desejável.

Atribuir elevado grau de prioridade ao aumento das possibilidades abertas ao deficiente de preparação para a vida activa e de formação, bem como da qualidade destas medidas, tendo presentes, nomeadamente, os seguintes objectivos:

- prestar igual atenção às necessidades dos trabalhadores que se tornem deficientes em consequência de um acidente ou de uma doença e às dos jovens cuja deficiência é congénita ou sobreveio durante a infância ou a adolescência,

- reforçar as relações directas entre os estabelecimentos de formação e os representantes locais dos parceiros sociais,

- adaptar os programas dos cursos de formação disponíveis, de modo a que dêem uma resposta mais realista às necessidades do mercado do emprego,

- melhorar os métodos de formação, desenvolvendo designadamente a utilização das novas tecnologias como meios técnicos auxiliares, e introduzindo a formação por módulos e, eventualmente, possibilidades de formação a distância,

- incentivar experiências nos domínios da estrutura e concepção dos cursos, de modo a facilitar a coordenação entre a formação teórica e a formação prática,

- melhorar todos os aspectos do acesso a cursos de formação,

- incentivar os estagiários deficientes a, na medida do possível, participarem mais activamente na planificação dos seus próprios programas de formação,

- garantir a continuidade na preparação e formação profissionais, incentivando a cooperação interprofissional e criando equipas pluridisciplinares.

4. Orientação, avaliação e colocação

a) Orientação

Tornar operacionais a nível regional, e no âmbito dos serviços gerais de orientação, serviços de orientação escolar e profissional expressamente encarregados de responder às necessidades dos deficientes.

Tratando-se de serviços de orientação de carácter mais geral do que especializado, assegurar que o pessoal tenha recebido uma formação que lhe permita compreender as necessidades específicas dos deficientes e resolver os seus problemas.

b) Avaliação

Detectar e, na medida do possível, aplicar métodos de avaliação eficazes.

Dar prioridade aos seguintes princípios:

- o próprio deficiente (e, eventualmente, a sua família) deve participar activamente na avaliação,

- cada candidato deve ser incentivado a escolher o melhor nível de formação e o mais elevado objectivo profssional que pode atingir.

c) Serviços de colocação

Organizar a nível regional, no âmbito dos serviços gerais de emprego, serviços de colocação destinados a auxiliar os deficientes com formação conveniente na procura de emprego.

Garantir que tais serviços se encarreguem também do acompanhamento e do apoio dos deficientes no emprego, pelo menos durante um período inicial.

Levar a cabo programas de formação dos responsáveis pela colocação de deficientes.

5. Entidades patronais e organizações de trabalhadores

a) Incentivos dirigidos às entidades patronais

Encorajar as entidades patronais a uma melhor utilização dos fundos públicos.

Eventualmente, e em conformidade com a política e a situação nacionais, pôr à disposição das entidades patronais fundos deste tipo destinados a cobrir os custos especiais em que as entidades patronais incorrem com a contratação de um trabalhador deficiente, ou contribuir para a cobertura de tais custos.

As despesas abrangidas deveriam poder incluir os custos de adaptação das máquinas ou equipamentos, a adaptação dos acessos e os encargos com pessoal suplementar.

As ajudas deveriam, ser concedidas quer no caso de um trabalhador voltar a ser contratado após ter ficado deficiente, quer no caso de novos recrutamentos.

No caso de novos recrutamentos, prever a concessão de uma contribuição pública para o pagamento do salário do trabalhador durante um certo período de adaptação ao trabalho.

b) Organizações de trabalhadores

Incentivar os sindicatos a darem todo o apoio necessário aos trabalhadores deficientes e a garantirem que os seus interesses seriam devidamente salvaguardados no âmbito das estruturas representantivas. 6. Segurança Social

Garantir que os trabalhadores deficientes que percam o seu emprego ou que, após uma readaptação profissional, não consigam emprego, não venham a encontrar-se, apenas em virtude da sua deficiência, financeiramente mais desfavorecidos do que os outros trabalhadores em situação análoga.

Garantir também que os sistemas de protecção social não tenham por efeito travar o recurso ao trabalho a tempo parcial, aos períodos de trabalho, à experiência ou à progressividade da entrada ou do regresso ao trabalho, quando tais medidas se afigurem oportunas, quer do ponto de vista do trabalhador deficiente, quer do ponto de vista da entidade patronal.

SECÇÃO II

ASPECTOS DE ORDEM GERAL

1. Ambiente geral

Proporcionar aos deficientes um ambiente que lhes abra a possibilidade de beneficiarem de uma educação e formação contínuas e de prestarem à economia todo o contributo de que são capazes.

Aplicar a legislação existente de modo eficaz e, se necessário, introduzir nova legislação para promover:

- um alojamento conveniente (sempre que possível intregado no sistema de vida normal),

- meios de transporte apropriados até aos locais de formação e de trabalho,

- facilidades de acesso ao local de trabalho e de deslocação no local de trabalho, nomeadamente, no sector do trabalho de escritório.

Actuar de modo a que as medidas tendentes a garantir a igualdade de oportunidades para os deficientes não sejam consideradas discriminatórias relativamente às pessoas válidas.

Estar atento à necessidade de uma maior flexibilidade das condições de trabalho das pessoas com um deficiente a cargo.

2. Informação e aconselhamento

a) Apoio aos deficientes

Criar um sistema de informação e aconselhamento a favor dos deficientes, das suas famílias e dos profissionais envolvidos (quer se trate de trabalhadores sociais especializados no apoio individual quer se trate de funcionários administrativos) que englobe o apoio técnico e outras questões importantes para os deficientes.

À medida que os recursos disponíveis o forem permitindo, alargar progressivamente este sistema - que poderia ser constituído por centros especializados ou por serviços com funções alargadas criados nos centros existentes - do nível nacional aos níveis regional e local.

b) Acção de sensibilização

Empreender uma acção coordenada para informar e aconselhar os responsáveis políticos, os parceiros sociais e o público sobre as capacidades e as necessidades dos deficientes.

Em particular, dar ampla difusão a documentos audio-visuais sobre os problemas dos deficientes através dos canais apropriados como, por exemplo, os grupos de interesses e os sistemas de formação dos parceiros sociais.

3. Investigação social

Incentivar e coordenar a investigação social - a qual deveria dar origem à constituição de bases de dados nacionais - com vista a analisar as necessidades e possibilidades e avaliar a eficácia das medidas tomadas.

4. Consulta, coordenação e participação

Manter e aperfeiçoar os sistemas de consulta, coordenação e participação estabelecidos pelas autoridades nacionais, regionais e locais, incluindo neste exercício os serviços e departamentos públicos, as organizações de beneficência, as profissões independentes, os parceiros sociais e os meios de comunicação, bem como os deficientes e as suas famílias.

Dar especial prioridade à participação activa dos deficientes, quer na qualidade de representantes, quer a título pessoal, na adopção e na execução de decisões que lhes digam respeito.