98 07/Fase.01 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
366R0117
.2688/66 JORNALOFICIALDASCOMUNIDADES EUROPEIAS 9.8.66
REGULAMENTO (CEE)N?117/66DOCONSELHO
de28deJulhode1966
relativoaoestabelecimento deregrascomunsparaostransportesrodoviáriosinternacionais de
passageirosefectuadosemautocarros
OCONSELHO DACOMUNIDADE ECONOMICA
EUROPEIA ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo75?,
TendoemcontaapropostadaComissão,Considerando que,desdequesejamestabelecidasasregras
comunsrelativasaosserviçosregulareseaosserviçosde
lançadeira,serápossíveladoptarregrascomunscomvistaá
extensãodasmedidasprevistasnopresenteregulamentoaos
transportesrodoviáriosinternacionais depassageirosapartir
deoucomdestinoaoterritóriodeumpaisterceiro;
Considerando que,parafacilitaracirculaçãoestreos
Estados-membros daComunidade ,convémsimplificaras
formalidadesdecontrolodosserviçosocasionaiseharmoni­
zarosprocedimentos administrativos ;que,paraoefeito,se
afirmaútilintroduzirumdocumentodecontroloúnico,
destinadoasubstituirosdocumentosexistentes,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
SECÇÃOI
Definiçõeseâmbitodeaplicação
Artigo1?TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu('),
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoe
Social(2),
Considerando queaadopçãodeumapoliticacomumde
transportesexigeoestabelecimento deregrascomunsapli­
cáveisaostransportesrodoviáriosinternacionais depassa­
geiros;
Considerando quetaisregrassópodemserestabelecidascom
baseemdefiniçõesuniformesparaasváriascategoriasde
transportesdepassageiros ;
Considerando queodecursodeumcertoprazo,quepermita
efectuarostrabalhosnecessários,facilitariaaadopçãoe
aplicaçãoderegrascomunsparaosserviçosregularesepara
osserviçosdelançadeira;que,dequalquermodo,parece
necessáriofixaradataaparaoestabelecimento dessasregras
noâmbitodopresenteregulamento ;
Considerando queaaplicaçãoderegrascomunsrelativasaos
serviçosocasionaisnãopodecriardificuldadesaestacate­
goriadetransportes;quepodem,desdejá,seraplicadassem
dificuldadesmedidasdeliberalizaçãorelativasaoscircuitos
emportasfechadaseaosserviçosocasionaisde«idaemcarga
eretornoemvazio»;quepodemigualmenteseraplicadassem
dificuldade,numadatapróxima,medidasdeliberalizaçãode
certosserviçosocasionaisde«idaemvazioeretornoem
carga»;
Considerando quealiberalização decertostransportes
efectuadospelasempresasparaosseusprópriostrabalhado­
resnãoparececriardificuldadesnomercadodostransportes;
queépossível,porconseguinte,atenuarasregrasquelhesão
aplicáveis,substituindooregimedeautorizaçãoporum
regimedecertificado,desdequesejampreenchidasdetermi­
nadascondições;1.Osserviçosregularessãoaquelesqueasseguram -o
transportedepessoasefectuadocomumadeterminada
frequênciaesegundoumdeterminadoitinerário,podendo
tomarelargarpassageirosemparagenspreviamenteestabe­
lecidas.
2.Umregulamentodeexploraçãooudocumentosqueo
substituam,aprovadospelospoderespúblicoscompetentes
dosEstados-membros epublicadospelotransportadorantes
dasuaaplicação,definirãoascondiçõesdetransporte,
nomeadamente ,afrequência,oshorários,astarifasea
obrigaçãodetransportarpassageiros,namedidaemque
essascondiçõesnãotenhamsidodefinidasnumtextolegalou
regulamentar .
3.Sãoigualmenteconsideradosserviçosregulares,qual­
querquese;aoorganizadordotransporte,aquelesque
asseguramotransportededeterminadas categoriasde
pessoascomexclusãodeoutrospassageiros,namedidaem
quesejamefectuadosnascondiçõesindicadasnon?1.Tais
serviços-queasseguram,nomeadamente ,otransportede
trabalhadoresparaolocaldetrabalhoedesteparaoseu
domicílioeotransporteaeestudantesparaosestabele­
cimentosdeensinoedestesparaoseudomicilio ■—são
denominados «serviçosregularesespecializados ».(')JOn?62de12.4.1965,p.905/65.
(2)JOn?63de13.4.1965,p.956/65.

07/Fasc.01 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 99
Ofactodaorganizaçãodotransporteseadaptaràsnecessi­
dadesvariáveisdosinteressadosnãomodificaocarácter
regulardosserviços.
Artigo2?—apartirdoterritóriodeumEstado-membro ecom
destinoaoterritóriodomesmooudeoutroEstado-mem­
bro;
—pormeiodeveículosmatriculadosnumEstado-membro
que,deacordocomoeutipodeconstruçõoeequipa­
mento,sejamadequadosparatransportarmaisdenove
pessoas—incluindoocondutor—esedestinemaeste
efeito.
2.AComunidadeiniciarácompaísesterceirosasnego­
ciaçõesqueserevelaremnecessáriasparaaaplicaçãodo
presenteregulamento .
3.Quandoforemestabelecidasasregrascomunsprevis­
tasnosartigos7?e8?,oConselho,sobpropostada
Comissão,procederá,nomaiscurtoprazo,aoestabeleci­
mentoderegrascomunsnecessáriasàextensãodaaplicação
dopresenteregulamentoaostransportesrodoviáriosinter­
nacionaisdepassageirosapartirdeoucomdestinoapaíses
terceiros.1.Osserviçosdelançadeirasãoorganizadosparatrans­
portaremváriasidasevoltas,deummesmolocaldepartida
paraummesmolocaldedestino,gruposdepassageiros
previamenteconstituídos .Cadagrupo,compostopelos
passageirosquetiveremrealizadoaviagemdeida,será
reconduzidoaolocaldepartidanumaviagemulterior.
Porlocaldepartidaoudedestinoentende-sealocalidadede
partidaoudedestine,assimcomoosseusarredores.
2.Éproibidotornaroulargarpassageirosduranteo
percurso.
3.Aprimeiraviagemdcregressoeaúltimaviagemdeida
dasériedelançadeirasserãoefectuadasemvazio.
4.Serãodefinidasemconformidade comodispostono
artigo8?:
—ascondiçõesemque,emderrogaçãododispostonon?1,
certospassageirospodemserautorizadosaefectuara
viagemderegressocomumoutrogrupo;
—ascondiçõesemqaepodemserconcedidasderrogações
aodispostonon?2;
—ascondiçõesemquepodemserconcedidasderrogações
aodispostonon?3;
—asautoridadescompetentesparaautorizarasderroga­
çõesacimaprevistas.SECÇÃOII
Regrascomuns
Artigo5?
Artigo3?1.ApartirdeideJaneirode1967,osEstados-membros ,
quenãoodematrículadoveiículo,isentarãodequalquer
autorizaçãodetransporteosserviçosocasionaisreferidosno
n?1,alíneasa)eb),doartigo3?
2.Apartirde1deJaneirode1969,osEstados-membros ,
quenãoodematrículadoveículo,isentarãodequalquer
autorizaçãodetransporteosserviçosocasionaisreferidosno
n?1,alineac),doartigo3?,desdeque:
—aviagemdeidasejaefectuadaemvazioetodosos
passageirossejamtomadosemcarganomesmolocal;
e
—ospassageiros :
a)sejamagrupadosporcontratosdetransportecelebra­
dosantesdasuachegadaaopaísondeseefectuaasua
tomadaemcarga;ou
b)Tenhamsidoanteriormente conduzidospelomesmo
transportador ,nascondiçõesprevistasnon?1,
alineab),doartigo3?,aopaísondeforemretomados
emcargaesejamtransportadosparaforadessepaís;
ou
c)Tenhamsidoconvidadosadeslocar-seaumoutro
Estado-membro ,sendoopreçodotransportesupor­
tadopelapessoaquetenhaformuladooconvite.Os
passageirosdevemformarumgrupohomogéneo,que
nãotenhasidoconstituídoexclusivamente comvista
aessaviagem.
3.OsEstados-membros podemsubmeterosserviços
ocasionaisreferidosnono?1,alíneac),doartigo3?à
autorizaçãodetransporte,senãoforempreenchidasas
condiçõesprevistasnon?2dopresenteartigo.1.Osserviçosocasionaissãoaquelesquenãocorrespon­
demnemàdefiniçãodeserviçoregular,nostermosdo
artigo1?,nemaídefiniçãodeserviçodelançadeira,nos
termosdoartigo1?.Osserviçosocasionaisabrangem :
a)Oscircuitosemportasfechadas,istoé,osserviços
efecutadospormeiodeummesmoveículoquetranspor­
taemtodootrajecioomesmogrupodepassageiroseo
reconduzaolocaldepartida;
b)Osserviçosqueinc.uamaviagemdeidaemcargaeade
retornoemvazio;
c)Todososoutrosserviços.
2.Salvoemcasodeexcepçõesautorizadaspelasautori­
dadescompetentesdoEstado-membro interessado,nos
serviçosocasionaisnãoépermitidotomarnemlargar
passageirosduranteopercurso.Podemserefectuadoscom
unacertafrequência,semporissoperderemocarácterde
serviçoocasional.
Artigo4?
1.Asdisposiçõesdopresenteregulamentosãoaplicáveis
aostransportesrodoviáriosinternacionais depassageiros
efectuados :

100 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 07/Fasc.01
4..Asdisposiçõedopresenteartigonãoserãoaplicáveisse
aregulamentação emvigornoâmbitodosacordosbilaterais
emultilateraisentreosEstados-membros previrumtrate­
mentomaisliberal.SECÇÃOIII
Controlodesanções
Artigo9?
Artigo6?
1.Ostransportadores queefectuemserviçosocasionais,
nostermosdoartigo3?dopresenteregulamento ,devem,
semprequeosagentesencarregadosdocontroloosolicita­
rem,apresentarumdocumentodecontrolemitidopelas
autoridadescompetentesdoEstadodematrículadoveículo
ouporqualquerorganismohabilitadoparaesseefeito.Esse
documento,emitidoemnomedotransportador ,deveserpor
elepreenchidoparacadaviagem.
AComissãoadoptará,apósconsultadosEstados-membros ,
omodelododocumentodecontrolo,bemcomoasmodali­
dadesdasuautlização.
2.Semprejuízododispostonoartigo11?,odocumento
^decontrolodevesubstituirosdocumentosdecontrolojá1.Apartide1deJaneirode1967,serãoisentosde
qualquerregimedeautorizaçãoesubmetidosaumregimede
certificadoostransportesrodoviáriosefectuadosporuma
empresaparaosseusprópriostrabalhadores ,desdeque
preenchamasseguintescondições:
a)Ostránsportesdevemserefectuadosemveículosda
propriedadedaempresaouporelacompradoapresta­
ções,seseremconduzidospeloseuprópriopèssoal;
b)Ostransportesdevemservir:
—paraconduzirostrabalhadoresaolocaldetrabalhoe
osreconduziraoseudomicílio;
—paraasseguraradeslocaçãodetrabalhadores entre
diferenteslocaisdetrabalhodamesmaempresa.
2.Oscertificadosprevistosnon?1serãoconcedidospela
autoridadecompetentedoEstado-membro dematrículado
veículoeserãoválidosparaatotalidadedopercurso,
incluindoopercursoemtrânsito.Oscertificadosdevemestar
emconformidadecomummodeloaestabelecerpelaComis­
são,pormeioderegulamento ,apósconsultadosEsta­
dos-membros .existentes .
Artigo10?
OsEstados-membros adoptarãoemtempoútil,apósconsul­
tadaComissão,asdisposiçõeslegislativas ,regulamentares e
administrativas necessáriasàexecuçãodopresenteregula­
mento.
Essasdisposiçõesincidirão,interalia,sobreaorganização,o
processoeosinstrumentosdecontrolo,bemcomosobreas
sançõesaplicáveisàsinfracções.
Artigo7?
Antesde1deJaneirode1968,oConselho,emconformidade
comodispostonoartigo75?doTratado,estabeleceráregras
comunsparaosserviçosregulares.SECÇÃOIV
Disposiçõesfinais
Artigo8?Artigo11?
Antesde1deJaneirode1968,oConselho,emconformidade
comodispostonoartigo75?doTratado,estabeleceráregras
comunsparaosserviçosdelançadeira.Oartigo5?dopresenteregulamentonãomodificaas
condiçõesaquecadaEstado-membro subordinaoacessodos
seusprópriosnacionaisàsactividadesnelereferidas.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelemtodosos
Estados-membros .
•FeitoemBruxelasem28deJulhode1966.
PeloConselho
OPresidente
S.A.POSTHUMUS