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e)

nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alíneas c), d), g) e h), do Regulamento, ao prestar assistência a outras instituições, órgãos, organismos e agências da União, ao receber assistência destes ou ao cooperar com estes no contexto das atividades previstas nas alíneas a) a d) do presente número, e nos termos dos acordos de nível de serviço, memorandos de entendimento e acordos de cooperação pertinentes;
No contexto do seu funcionamento administrativo, a Agência pode conduzir inquéritos administrativos e processos disciplinares, levar a cabo atividades preliminares relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), tratar casos de denúncias, tratar procedimentos (formais e informais) de assédio, tratar reclamações internas e externas, realizar auditorias internas, levar a cabo investigações, através do encarregado da proteção de dados, em conformidade com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725, e realizar investigações em matéria de segurança (informática) interna. Além disso, a Agência pode tratar pedidos de acesso ao processo clínico dos membros do pessoal.

A Agência trata várias categorias de dados pessoais, incluindo dados tangíveis (dados «objetivos», como dados de identificação, dados de contacto, dados profissionais, detalhes administrativos, dados recebidos de fontes específicas, comunicações eletrónicas e dados de tráfego) e/ou dados intangíveis (dados «subjetivos» relacionados com o caso, como fundamentações, dados comportamentais, avaliações, dados de desempenho e conduta e dados relacionados com ou apresentados no âmbito da matéria a que se refere o procedimento ou a atividade).
No contexto do seu funcionamento administrativo, a EASO pode conduzir inquéritos administrativos e processos disciplinares, levar a cabo atividades preliminares relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), tratar casos de denúncias, executar procedimentos (formais e informais) de assédio, tratar reclamações internas e externas, realizar auditorias internas, levar a cabo investigações, através do encarregado da proteção de dados, em conformidade com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725, realizar investigações em matéria de segurança (informática) interna e tratar pedidos de acesso por parte de membros do pessoal aos respetivos processos médicos.

A EASO trata várias categorias de dados pessoais, incluindo dados tangíveis (dados «objetivos», como dados de identificação, dados de contacto, dados profissionais, detalhes administrativos, dados recebidos de fontes específicas, comunicações eletrónicas e dados de tráfego) e/ou dados intangíveis (dados «subjetivos» relacionados com o caso, como fundamentações, dados comportamentais, avaliações, dados de desempenho e conduta e dados relacionados com ou apresentados no âmbito da matéria a que se refere o procedimento ou a atividade).
Artigo 7.o

Obrigação de informação

1. Nos avisos sobre a proteção de dados, nas declarações de privacidade ou nos registos, na aceção do artigo 31.o do Regulamento (UE) 2018/1725, publicados no seu sítio Web e/ou na intranet para informar os titulares dos dados acerca dos seus direitos no âmbito de um determinado procedimento, a EC S2R inclui informações relacionadas com a eventual limitação desses direitos. As informações abrangerão os direitos passíveis de serem limitados, bem como os motivos e a potencial duração.

Sem prejuízo do disposto no artigo 6.o, n.o 4, quando tal for proporcionado, a EC S2R também informará individualmente, por escrito e sem demora injustificada, todos os titulares dos dados que sejam considerados pessoas afetadas pela operação de tratamento em causa acerca dos seus direitos no que diz respeito a limitações presentes e futuras.
Artigo 7.o

Dever de informação

1. Compete à EC PCH 2 incluir informações relacionadas com a eventual limitação dos direitos em causa nos avisos sobre a proteção de dados, nas declarações de privacidade ou nos registos, na aceção do artigo 31.o do Regulamento (UE) 2018/1725, publicados no seu sítio Web e/ou na Intranet para informar os titulares dos dados acerca dos direitos que lhes assistem no âmbito de determinado procedimento. As informações em questão abrangem os direitos passíveis de serem limitados, bem como os motivos e a possível duração da limitação.

Sem prejuízo do disposto no artigo 6.o, n.o 4, quando tal for proporcionado, a EC PCH 2 também informa individualmente, por escrito e sem demoras injustificadas, todos os titulares dos dados que sejam considerados pessoas afetadas pela operação de tratamento em causa acerca dos direitos que lhes assistem no que diz respeito a limitações presentes e futuras.
Artigo 7.o

Dever de informação

1. Compete à ECCS2 incluir informações relacionadas com a eventual limitação dos direitos em causa nos avisos sobre a proteção de dados, nas declarações de privacidade ou nos registos, na aceção do artigo 31.o do Regulamento (UE) 2018/1725, publicados no seu sítio Web e/ou na intranet para informar os titulares dos dados acerca dos direitos que lhes assistem no âmbito de determinado procedimento. As informações em questão abrangem os direitos passíveis de serem limitados, bem como os motivos e a possível duração da limitação.

Sem prejuízo do disposto no artigo 6.o, n.o 4, quando tal for proporcionado, a ECCS2 também informa individualmente, por escrito e sem demoras injustificadas, todos os titulares dos dados que sejam considerados pessoas afetadas pela operação de tratamento em causa acerca dos direitos que lhes assistem no que diz respeito a limitações presentes e futuras.
c)

se a autoridade competente de um Estado-Membro puder limitar o exercício desses direitos com base noutros atos previstos no artigo 23.o do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), ou ao abrigo de medidas nacionais de transposição do artigo 13.o, n.o 3, do artigo 15.o, n.o 3, ou do artigo 16.o, n.o 3, da Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho (4);
a)

conduzir inquéritos administrativos e processos pré-disciplinares, disciplinares e de suspensão, com base no anexo IX do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e no Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia e em conformidade com a Decisão MC/2012/3 do Comité de Gestão do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (Gabinete do ORECE) que estabelece disposições gerais de execução relativas à condução dos inquéritos administrativos e dos processos disciplinares, o que implica o tratamento de informações, incluindo dados pessoais. As limitações pertinentes podem basear-se no artigo 25.o, n.o 1, alíneas c), g) e h), do Regulamento;
b)

em relação a dados pessoais trocados com autoridades competentes dos Estados-Membros ou de países terceiros ou com organizações internacionais, sempre que o exercício desses direitos e obrigações possa ser limitado pelas autoridades competentes dos Estados-Membros com base nos atos referidos no artigo 23.o do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, ou ao abrigo de medidas nacionais de transposição dos artigos 13.o, n.o 3, 15.o, n.o 3, ou 16.o, n.o 3, da Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), e sempre que a finalidade dessa limitação imposta pelas autoridades competentes dos Estados-Membros seja comprometida se a Agência não aplicar uma limitação equivalente aos mesmos dados pessoais;
«4.

Os suplentes ou os membros que substituem outros membros podem aceitar delegação de apenas um membro, exercendo todos os direitos e poderes do membro que substituem na reunião a que diz respeito a substituição. A delegação do direito de voto é comunicada ao Secretariado-Geral de acordo com as normas estabelecidas e deve dar entrada até ao dia anterior ao da reunião. Para cada reunião plenária, apenas são reembolsadas as despesas do membro ou do suplente. A Mesa estabelece, nas suas instruções, as regras de reembolso das despesas de viagem e estadia.
As propostas de alteração são apresentadas até às 15 horas do décimo primeiro dia útil antes do dia da abertura da reunião plenária. Devem ser facultadas em formato eletrónico logo que estiverem traduzidas, mas, em todo o caso, nunca menos de quatro dias úteis antes da reunião plenária.

As propostas de alteração são traduzidas e enviadas prioritariamente ao relator para que este apresente as suas propostas de alteração do relator ao Secretariado-Geral pelo menos três dias úteis antes do início da reunião plenária. Estas propostas de alteração do relator devem referir-se claramente a uma ou a várias das propostas de alteração referidas no n.o 1, que o relator identifica, e podem ser consultadas no dia anterior à abertura da reunião plenária.

Nos casos previstos no artigo 16.o, n.o 4, o presidente pode reduzir o prazo de apresentação das propostas de alteração para um mínimo de três dias úteis. Esse prazo não é aplicável a propostas de alteração relativas a matérias urgentes, previstas no artigo 16.o, n.o 6.
b)

se o exercício desses direitos e obrigações puder ser limitado pelas autoridades competentes dos Estados-Membros com base nos atos referidos no artigo 23.o do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), ou ao abrigo de medidas nacionais de transposição dos artigos 13.o, n.o 3, 15.o, n.o 3, ou 16.°, n.o 3, da Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho (4);
No contexto das suas atividades, a Agência trata de diversas categorias de dados pessoais, incluindo dados de identificação de pessoas singulares, informações de contacto, funções e responsabilidades profissionais, informações sobre a conduta e o desempenho privado e profissional e dados financeiros, bem como dados sensíveis (por exemplo, dados relativos à saúde), em alguns casos específicos. Os dados pessoais incluem dados «concretos» reais e dados de avaliação «indicativos».

Por «dados concretos» entende-se dados objetivos reais, tais como dados de identificação, dados de contacto, dados profissionais, informações administrativas, metadados relacionados com comunicações eletrónicas e dados de tráfego.

Por «dados indicativos» entende-se dados subjetivos que incluem, nomeadamente, a descrição e avaliação de situações e circunstâncias, os pareceres, as observações relacionadas com os titulares dos dados, a avaliação da conduta e do desempenho dos titulares dos dados e a fundamentação das decisões individuais apresentadas ou relacionadas com o objeto do procedimento ou da atividade realizada pela Agência, em conformidade com o quadro jurídico aplicável.

As avaliações, as observações e os pareceres são considerados dados pessoais na aceção do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento.
Artigo 8.o

Análise com base nas informações recebidas

1. Com base nas informações prestadas nos termos dos artigos 4.o, 5.o, 6.o e 7.o do regulamento e em informações adicionais transmitidas por participantes no mercado, a Agência analisa as tendências do mercado e as possibilidades de aprovisionamento e inclui os principais resultados dessa análise no seu relatório anual, que publica anualmente no seu sítio Web até 30 de junho.
(4)

Nos termos do artigo 60.o, sexto parágrafo, do Tratado, a regulamentação elaborada pela Agência, que será submetida a aprovação da Comissão, fixará as modalidades ara estabelecer o equilíbrio entre a oferta e a procura (designadas no Tratado por «modalidades de confronto entre as ofertas e os pedidos»).
(14)

No exercício dos respetivos poderes de organização interna, as instituições signatárias deverão delegar no secretariado e no conselho de administração do registo o poder de, em seu nome, adotarem decisões individuais em relação a requerentes do registo e representantes inscritos, nos termos do presente acordo. As instituições signatárias deverão ser codemandadas em quaisquer ações judiciais propostas no Tribunal de Justiça da União Europeia contra decisões definitivas do conselho de administração do registo que afetem negativamente os requerentes do registo ou os representantes inscritos.
(b)

Se o exercício desses direitos e obrigações puder ser limitado pelas autoridades competentes dos Estados-Membros com base nos atos referidos no artigo 23.o do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, ou ao abrigo de medidas nacionais de transposição dos artigos 13.o, n.o 3, 15.o, n.o 3, ou 16.o, n.o 3, da Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho;
a)

nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alíneas b), c), f), g) e h), do Regulamento, ao realizar investigações internas, incluindo investigações que tenham por base reclamações externas, inquéritos administrativos, processos pré-disciplinares, disciplinares e de suspensão ao abrigo do artigo 86.o e do anexo IX do Estatuto dos Funcionários e respetivas normas de execução, investigações de segurança ou inquéritos do OLAF;
Artigo 6.o

Reuniões

1. O Comité exerce as suas competências em reuniões colegiais. Reúne-se, pelo menos, dez vezes por ano. O Comité só atinge quórum se a maioria dos seus membros estiver presente. Reúne igualmente por iniciativa do presidente ou a pedido da maioria dos seus membros. O Comité adota o seu calendário para as reuniões plenárias mensais no final de cada ano.

3. À exceção dos casos considerados urgentes pelo presidente, as convocações são comunicadas em tempo útil, ou seja, pelo menos, uma semana antes da reunião. A convocação inclui o projeto de ordem do dia e os documentos necessários à reunião, a menos que a natureza desses documentos não o permita. A ordem do dia definitiva é aprovada no início de cada reunião.

5. A pedido do diretor-geral do OLAF, o presidente pode convocar o Comité ou inscrever pontos na ordem do dia. As propostas do diretor-geral são acompanhadas de toda a documentação considerada necessária.

6. O Comité pode convidar o diretor-geral do OLAF a participar nas reuniões e nas atividades ligadas ao seu funcionamento. Outros membros do OLAF podem ser convidados a participar numa reunião do Comité se a sua presença for considerada necessária. Tais convites devem ser feitos através do diretor-geral do OLAF.

O diretor-geral do OLAF é informado dos pontos da ordem do dia relacionados com a participação de pessoas nos termos do primeiro parágrafo do presente número.
3)

O artigo 11.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 11.o Delegação de atribuições e substituição 1. A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados pode delegar no chefe do secretariado da AEPD, sempre que adequado e em conformidade com o Regulamento, competências para adotar e assinar decisões juridicamente vinculativas, cujo teor já tenha sido definido pela Autoridade Europeia para a Proteção de Dados. 2. A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados pode, sempre que adequado e em conformidade com o Regulamento, delegar igualmente no chefe do secretariado da AEPD ou no chefe da unidade ou do setor em causa competências para adotar e assinar outros documentos. 3. Em caso de delegação de competências no chefe do secretariado da AEPD nos termos dos n.os 1 ou 2, este pode subdelegar o exercício dessas competências no chefe da unidade ou do setor independente em causa que reporte diretamente ao chefe do secretariado da AEPD. 4. Se a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados se vir impedida de exercer as suas funções ou o cargo estiver vago, o chefe do secretariado da AEPD, sempre que adequado e em conformidade com o Regulamento, exerce as atribuições e funções da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados que sejam necessárias e urgentes para garantir a continuidade das atividades. 5. Se o chefe do secretariado da AEPD se vir impedido de exercer as suas funções ou o cargo estiver vago e a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados não tiver designado um funcionário, as funções do chefe do secretariado da AEPD são exercidas pelo chefe de unidade ou de setor independente que reporte diretamente ao chefe do secretariado da AEPD de grau mais elevado ou, no caso de haver mais do que um com o mesmo grau, pelo chefe de unidade ou de setor independente que reporte diretamente ao chefe do secretariado da AEPD com maior antiguidade no grau ou, se também neste caso houver igualdade, pelo funcionário mais velho. O chefe do secretariado do CEPD não pode substituir o chefe do secretariado da AEPD. 6. Caso nenhum chefe de unidade ou de setor independente que reporte diretamente ao chefe do secretariado da AEPD se encontre disponível para o exercício das funções de chefe do secretariado da AEPD, conforme especificado no n.o 5, e a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados não tenha designado um funcionário, a substituição é assegurada pelo funcionário de grau mais elevado ou, no caso de haver mais do que um com o mesmo grau, pelo funcionário com maior antiguidade no grau ou, se também neste caso houver igualdade, pelo funcionário mais velho. Os agentes do secretariado do CEPD não podem substituir o chefe do secretariado da AEPD.»
Aplicação do artigo 27o da Sexta Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1977, em matéria de imposto sobre o valor acrescentado (Autorização para uma medida derrogatória solicitada pelo Governo do Reino Unido)

No seu pedido de 27 de Junho de 1986, completado em 3 de Setembro de 1986, na sequência de um pedido de informações complementares formulado pela Comissão, o Governo Britânico submeteu à apreciação da Comissão, nos termos das disposições supra, a sua intenção de introduzir uma medida derrogatória da Sexta Directiva.

Tal medida, que vem substituir uma disposição derrogatória anteriormente notificada, cujo âmbito de aplicação era mais vasto, continua a ter por objecto a simplificação do cálculo do IVA para estadias prolongadas em hotéis, mediante uma avaliação global da parte do serviço prestado que se considera corresponder a um aluguer imobiliário, isento nos termos do disposto no artigo 13o, parte B, letra b), ponto 1, da Sexta Directiva IVA (77/388/CEE) (1). Todavia, esta medida passará a abranger apenas os serviços hoteleiros prestados a pessoas privadas que tenham sido elas próprias o sujeito da estadia. A disposição anterior fica consequentemente revogada.

A Comissão informou os restantes Estados-membros, por carta datada de 9 de Outubro de 1986, do pedido britânico.

Nos termos do disposto no no 4 do artigo 27o da Sexta Directiva, a decisão do Conselho de autorizar tal medida derrogatória considerar-se-á tomada se, no prazo de dois meses a contar da informação referida no número anterior, nem a Comissão nem um dos Estados-membros submeteram o assunto à apreciação do Conselho.

Dado que nem a Comissão nem nenhum dos Estados-membros solicitaram tal apreciação naquele prazo, a decisão do Conselho considera-se tomada em 10 de Dezembro de 1986.

(1) JO no L 145 de 13. 6. 1977,. 1.
*****

Aplicação do artigo 27º da Sexta Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1977, em matéria de Imposto sobre o Valor Acrescentado (1)

(Autorização de uma derrogação solicitada pelo Governo do Reino Unido)

Por carta de 18 de Fevereiro de 1987, o Governo britânico submeteu à apreciação da Comissão, nos termos das disposições supracitadas, um pedido de prorrogação por dois anos da medida derrogatória da Sexta Directiva autorizada para um primeiro período de dois anos pela Decisão 85/369/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1985 (2).

Esta medida derrogatória tem em vista evitar evasões fiscais pela aplicação de um sistema de cobrança do Imposto sobre o Valor Acrescentado, no caso de o sistema de comercialização de certas firmas ser baseado na venda dos seus produtos a revendedores que não são sujeitos passivos.

A Comissão informou os outros Estados-membros do pedido de prorrogação por carta de 24 de Março de 1987.

Em conformidade com o disposto no nº 4 do artigo 27º da Sexta Directiva, a decisão do Conselho considerar-se-á tomada se, no prazo de dois meses a contar da informação referida no parágrafo anterior, nem a Comissão nem qualquer dos Estados-membros submeter o assunto à apreciação do Conselho.

Dado que nem a Comissão nem qualquer Estado-membro solicitaram no prazo referido tal apreciação, a decisão do Conselho considera-se tomada em 25 de Maio de 1987.

(1) JO nº L 145 de 13. 6. 1977, p. 1.

(2) JO nº L 199 de 31. 7. 1985, p. 60.
*****

BALANÇO ESTIMATIVO DO CONSELHO

de 2 de Março de 1989

relativo aos novilhos (machos) de peso igual ou inferior a 300 quilogramas destinados à engorda, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1989

(89/168/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 571/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 13º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

ADOPTA O PRESENTE BALANÇO ESTIMATIVO:

Introdução

O nº 2 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 805/68 prevê que todos os anos, antes de 1 de Dezembro, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, estabeleça um balanço estimativo dos novilhos (machos) que podem ser importados ao abrigo do regime previsto pelo referido artigo. Esse balanço toma em consideração, por um lado, as disponibilidades previstas de novilhos destinados à engorda e, por outro, as necessidades dos criadores comunitários. Por outro lado nos termos do seu artigo 31º, o referido regulamento deve ser aplicado de tal modo que sejam tidos em conta, paralelamente e de modo adequado, os objectivos previstos nos artigos 39º e 110º do Tratado.

I

Disponibilidades comunitárias em novilhos (machos)

O presente balanço cobre o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1989. Foi estabelecido com base nos elementos de que a Comunidade dispõe e em função da evolução previsível para 1989 das disponibilidades e das necessidades em novilhos (machos) destinados à engorda na Comunidade.

Tendo em conta o número de fêmeas reprodutoras (vacas e novilhas) calculado para 1989 (cerca de 35 350 000 cabeças), prevê-se um nascimento de vitelos durante o mesmo ano da ordem das 28 500 000 cabeças. A produção de vitelos machos durante o ano será de cerca de 14 250 000 cabeças.

II

Necessidades comunitárias

O número de vitelos machos a abater previsto para 1989 com base nas informações obtidas junto dos Estados-membros é de cerca de 3 800 000 cabeças.

O número de animais machos a abater, tais como bois, novilhos de engorda e touros destinados a reprodução, deve rondar as 10 625 000 cabeças. Tendo em conta as indicações fornecidas pelos Estados-membros e as previsões acima referidas, prevê-se que, em 1989, as necessidades dos criadores comunitários de novilhos (machos) para engorda sejam de 10 625 000 cabeças.

Destes factos decorre que na Comunidade as necessidades globais de vitelos machos em 1989 serão de 14 425 000 cabeças.

Essas necessidades só em parte podem ser satisfeitas pelas disponibilidades comunitárias nesses animais, que serão
Rectificação ao código de conduta em matéria de acesso do público aos documentos do Conselho e da Comissão (93/730/CE) («Jornal Oficial das Comunidades Europeias» L 340 de 31 de Dezembro de 1993)

Na página 42, no subtítulo «Tratamento dos pedidos de confirmação» e nos dois parágrafos que se lhe seguem:

em vez de: «pedidos de confirmação» e «pedido de confirmação»,

deve ler-se: «pedidos confirmativos» e «pedido confirmativo».
Rectificação ao código de conduta em matéria de acesso do público aos documentos do Conselho e da Comissão (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » nº L 340 de 31 de Dezembro de 1993)

No índice e na página 41, o título deve ler-se do seguinte modo:

« Código de conduta, de 6 de Dezembro de 1993, em matéria de acesso do público aos documentos do Conselho e da Comissão »