DIRECTIVA DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1979 relativa à limitação de emissões sonoras de aeronaves subsónicas

(80/51/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 84o,

Tendo em conta o projecto de directiva submetido pela Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o paracer do Comité Económico e Social (2),

Considerando que o programa de acção das Comunidades Europeias em matéria de ambiente (3), põe em evidência a importância do problema da poluição sonora e em especial a necessidade de agir sobre o ruído devido ao tráfego aéreo;

Considerando que o programa de perioridades do Conselho para o estudo de questões de transporte aéreo menciona as emissões das aeronaves, incluindo as emissões sonoras;

Considerando que o ruído dos aviões deve ser reduzido tendo em conta a protecção do ambiente, as possibilidades técnicas e as consequências económicas;

Considerando que, para reduzir esse ruído, um meio adequado será fixar um limite às emissões sonoras na origem, baseado nas normas especificadas sobre a matéria pela Organização da Aviação Civil Internacional,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o

Os Estados-membros assegurarão que as aeronaves civis abrangidas numa das categorias mencionadas no Anexo 16 à Convenção relativa à Aviação Civil Internacional, terceira edição (Julho de 1978), matriculadas no seu território, não serão autorizadas a ser aí utilizadas, se não tiver sido concedido o certificado acústico contra a apresentação de provas suficientes de que a aeronave respeita as especificações mínimas das normas aplicáveis que figuram na Segunda Parte, Capítulos II, III, V ou VI do referido Anexo.

Artigo 2o

1. Os documentos justificativos do certificado acústico previstos nos artigos 1o, 3o, 4o e 5o podem assumir a forma de um certificado acústico distinto ou de uma declaração adequada incluida noutro documento aprovado pelo Estado de matrícula e que esse Estado exija que se encontre a bordo da aeronave. Esses documentos devem conter, no mínimo, as seguintes informações:

a) Estado de matrícula e número de matrícula da aeronave;

b) Número de série do construtor;

c) Designação do tipo e do modelo do construtor;

d) Indicação de todas as modificações suplementares introduzidas com o objectivo de respeitar as normas aplicáveis de certificação acústica;

e) Pesos máximos para os quais foi demonstrado que as normas aplicáveis de certificação acústica são respeitadas;

f) No caso de aviões para os quais o pedido de certificado tenha sido apresentado depois de 6 de Outubro de 1977: nível (níveis) de ruído e seus coeficientes de probabilidade em 90 % no(s) ponto(s) de referência para os quais foi demonstrado que as normas aplicáveis da certificação acústica são respeitadas.

2. Os Estados-membros reconhecerão a validade dos documentos referidos no no 1 emitidos pelas autoridades de certificação do Estado de matrícula desde que este seja igualmente um Estado-membro.

Artigo 3o

1. Os Estados-membros assegurarão que os aviões civis a hélice cujo peso máximo indicado no certificado de navegabilidade não ultrapasse 5 700 quilogramas e os aviões civis subsónicos a reacção que se encontrem numa das categorias referidas no Anexo 16 à Convenção da Aviação Civil Internacional, terceira edição (Julho de 1978), que utilizem aeródromos situados num Estado-membro, sejam certificados segundo especificações, no mínimo, iguais ás normas aplicáveis que figuram na Segunda Parte, Capítulo II ou VI do referido Anexo, quando esses aviões forem matriculados pela primeira vez no seu território.

2. O no 1 é aplicável a partir das seguintes datas:

- aviões a hélice: o mais tardar 6 meses após a notificação da presente directiva;

- aviões subsónicos a reacção: o mais tardar um mês após a notificação da presente directiva.

3. Os Estados-membros podem, por derrogação do no 1, decidir aceitar a matrícula dos aviões a hélice referidos no no 1 provenientes de outro Estado-membro, após a data indicada no no 2, se assegurarem que esses aviões só serão utilizados no seu território ou nos dos Estados que o consentem.

Artigo 4o

1. São dispensados de satisfazer as disposições do artigo 3o:

i) As aeronaves que não correspondendo às normas de certificação acústica possam, no entanto, ser equipadas de forma a corresponder a essas normas, com as seguintes reservas:

a) Que exista para o tipo de aeronave considerada dispositivos de conversão;

b) Que as aeronaves equipadas com tais dispositivos possam corresponder às normas previstas para a certificação acústica;

c) Que esses dispositivos estejam efectivamente disponíveis; e

d) que o operador tenha encomendado esses dispositivos;

ii) As aeronaves utilizadas antes de 1 de Julho de 1979 pelos operadores de um Estado-membro em virtude de um contrato de venda a prestações ou de locação financeira «leasing» concluido o mais tardar nessa data e que, por esse facto, se encontrem matriculadas num Estado diferente daquele em que são utilizadas.

2. Os Estados-membros podem dispensar do cumprimento das disposições do artigo 3o, as aeronaves que não correspondam às normas aplicáveis de certificação acústica, nos seguintes casos:

a) As aeronaves que substituam especificamente cada uma das que tenham sido destruídas acidentalmente e que não possam ser substituídas por uma aeronave equivalente munida de um certificado acústico e disponível no mercado, desde que a matrícula da aeronave substituída seja efectuada no ano seguinte à destruição em causa;

b) As aeronaves que apresentem um interesse histórico;

c) As aeronaves em relação às quais o operador demonstre que a continuação das suas actividades ficará gravemente e anormalmente comprometida se as mesmas não puderem ser utilizadas, com a condição, nesse caso, de que essas aeronaves sejam abatidas do registo o mais tardar em 31 de Dezembro de 1984.

Todavia, um Estado-membro pode exigir que uma aeronave objecto de uma derrogação por força das alíneas b) e c) deste no esteja de acordo com as disposições do artigo 3o se utilizar aeródromos situados nesse Estado-membro. Os Estados-membros que exijam que tais aeronaves se conformem às disposições do artigo 3o devem informar os outros Estados-membros assim como a Comissão.

Artigo 5o

1. Sem prejuízo do disposto no artigo 1o, os Estados-membros assegurarão que depois de 31 de Dezembro de 1986 os aviões civis subsónicos a reacção matriculados no seu território e cujo peso máximo indicado no certificado de navegabilidade ultrapasse as 20 toneladas, só podem ser aí utilizados no caso de lhes ser concedido o certificado acústico, mediante provas suficientes segundo as quais o avião responde, no mínimo às especificações das normas que figuram na Décima Parte, Capítulo II do Anexo 16 à Convenção relativa à Aviação Civil Internacional, terceira edição (Julho de 1978).

2. As autoridades competentes dos Estados-membros podem acordar derrogações temporárias ao disposto no no 1 desde que o operador se comprometa a substituir, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1988, os aviões em questão, por outros aviões disponíveis no mercado que respondam, no mínimo, às especificações das normas que figuram na Segunda Parte, Capítulo III do Anexo 16 da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional, terceira edição (Julho de 1978).

Artigo 6o

Em casos individuais excepcionais, os Estados-membros podem autorizar a utilização temporária no seu território de aeronaves que não possam ser utilizadas por força das disposições da presente directiva.

Artigo 7o

Os Estados-membros esforçar-se-ao por tomar medidas adequadas com vista a garantir que as aeronaves não matriculadas num Estado-membro e que utilizam aeródromos situados no seu território, respondem a especificações, no mínimo, tão severas como aquelas que devem satisfazer as aeronaves dos Estados-membros sujeitos ao disposto nos artigos 1o a 6o.

Artigo 8o

1. Sem prejuízo do disposto no no 1 do artigo 3o, os Estados-membros porão em vigor, o mais tardar seis meses após a notificação da presente directiva, as disposições necessárias à sua efectivação e desse facto informarão imediatamente a Comissão.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições essenciais de direito nacional que adoptem no domínio regido pela presente directiva.

Artigo 9o

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1979.

Pelo Conselho

O Presidente

J. TUNNEY

(1) JO no C 178 de 2. 8. 1976, p. 61.(2) JO no C 299 de 18. 12. 1976, p. 16.(3) JO no C 112 de 20. 11. 1973, p. 1.