CÓDIGO DE CONDUTA DOS MEMBROS DO COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

Adotado pela Assembleia Plenária em 5 de Dezembro de 2019

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente os artigos 2.o e 3.o,

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»), nomeadamente os artigos 300.o e 305.o a 307.o,

Tendo em conta o Regimento do Comité das Regiões Europeu («Comité»),

Considerando que os membros do Comité são representantes de órgãos de poder local e regional que são quer titulares de um mandato eleitoral a nível regional ou local, quer politicamente responsáveis perante uma assembleia eleita;

Considerando que o mandato de membro do Comité decorre de um mandato local ou regional em curso e não constitui uma forma de emprego, e que os membros do Comité apenas recebem ajudas de custo de viagem e por dia de reunião, bem como o reembolso das suas despesas de deslocação;

Considerando que os membros do Comité exercem as suas funções com total independência, no interesse geral da União Europeia e dos seus cidadãos;

Considerando que, sem prejuízo das disposições regimentais aplicáveis, é necessário estabelecer num código de conduta determinadas obrigações decorrentes dessas disposições,

O Comité decidiu adotar o seguinte Código de Conduta dos Membros do Comité, a que estes deverão aderir no início dos respetivos mandatos:

Em caso de alegada má conduta de um membro do pessoal em relação a um membro do Comité, aplicam-se as regras pertinentes relativas ao pessoal (1) . O membro do comité em causa informa o secretário-geral da alegada má conduta.

Os membros exercem as funções que lhes são atribuídas com total independência, no interesse geral da União, e não estão vinculados a quaisquer instruções, nos termos do artigo 300.o, n.o 4, do TFUE.

3. Qualquer membro que creia encontrar-se perante um conflito de interesses toma imediatamente as medidas necessárias para sanar a situação, em conformidade com os princípios e as disposições do presente Código de Conduta. Se o membro não for capaz de resolver o conflito de interesses, informa desse facto, por escrito, o presidente e o secretário-geral.

2. Os membros evitam todas as situações que possam dar azo a um conflito de interesses. Existe conflito de interesses quando um membro tem um interesse pessoal suscetível de influenciar indevidamente o exercício das suas funções enquanto membro. Não existe conflito de interesses quando o membro beneficie do simples facto de pertencer à população no seu conjunto ou a uma larga categoria de pessoas. Também não existe conflito de interesses quando o membro exerce uma atividade, por exemplo a participação em órgãos de decisão de empresas, no âmbito do exercício das suas funções públicas.

5. Os membros cumprem as regras financeiras do Comité que lhes são aplicáveis, em particular as relativas ao reembolso das despesas de deslocação e ao abono das ajudas de custo de viagem e por dia de reunião.

4. Os membros abstêm-se de aceitar, no exercício das suas funções enquanto membros do Comité, presentes ou benefícios similares, a não ser que o seu valor aproximado seja inferior a 100 euros e sejam oferecidos por cortesia. Os membros podem aceitar presentes de valor aproximado superior a 100 euros oferecidos por cortesia desde que os presentes sejam entregues ao Secretariado-Geral aquando da participação dos membros na reunião seguinte do Comité após a receção dos referidos presentes. O presidente decide se esses presentes, bem como os presentes de valor igual que lhe sejam oferecidos diretamente, passam a pertencer ao Comité ou são doados a uma organização caritativa adequada. O Secretariado-Geral mantém um registo desses presentes. De qualquer modo, os membros cumprem sempre as normas locais, regionais e nacionais que lhes são aplicáveis relativas à aceitação de presentes, designadamente as relativas ao limite máximo do valor dos presentes.

3. Considera-se que os membros exercem as suas funções enquanto membros do Comité quando participam em reuniões dos órgãos do Comité, em eventos organizados nas suas instalações, em eventos realizados fora da sede mas por ele apoiados, em conformidade com as suas próprias regras, e em eventos nos quais representam o Comité.

1. Os membros exercem as funções que lhes são atribuídas no interesse dos cidadãos e com integridade, sem solicitar, aceitar ou receber benefícios diretos ou indiretos ou gratificações em contrapartida de uma ação específica no âmbito do seu trabalho, procurando evitar escrupulosamente qualquer situação que possa implicar subornos, corrupção ou influência indevida.

3. No caso de a legislação nacional ou infranacional não estabelecer a obrigação de apresentar uma declaração pública de interesses financeiros, os membros apresentam, sob a sua responsabilidade pessoal, uma declaração ao presidente, utilizando para isso o formulário constante do anexo ao presente Código de Conduta. A declaração contém todas as entidades nas quais o membro tem um interesse financeiro direto que possa compreensivelmente ser interpretado como suscetível de dar azo a um conflito de interesses caso o membro venha a tomar parte numa decisão ou posição do Comité que envolva tal entidade. Considera-se que os membros têm interesses financeiros diretos numa entidade quando detenham uma participação financeira específica no seu capital e essa participação lhes confira uma influência significativa sobre a sua gestão.

2. No caso de a legislação nacional ou infranacional estabelecer a obrigação de apresentar uma declaração pública de interesses financeiros, os membros do Comité apresentam, sob a sua responsabilidade pessoal, no prazo de 60 dias após a sua entrada em funções, uma declaração ao presidente na qual atestam que apresentaram uma declaração pública de interesses financeiros à autoridade competente do respetivo Estado-Membro, juntamente com uma hiperligação para essa declaração pública, em conformidade com a legislação aplicável ao nível nacional ou infranacional, em relação ao mandato ou ao cargo de responsabilidade política com base no qual foram nomeados membros. Os membros são pessoalmente responsáveis pela exatidão dessa hiperligação e, em caso de alteração, notificam o presidente até ao final do mês seguinte.

2. No tocante à aplicação do presente Código de Conduta, a definição de assédio é a constante do artigo 12.o-A do Estatuto dos Funcionários, interpretada na jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia («Tribunal de Justiça»):

7. O membro visado pode interpor recurso de anulação junto do Tribunal de Justiça no prazo de dois meses a contar da notificação da decisão fundamentada da Mesa, nos termos do artigo 263.o do TFUE.

6. Assiste ao membro visado a possibilidade de interpor recurso interno junto da Mesa no prazo de duas semanas a contar da data em que seja notificada a decisão fundamentada referida no n.o 2. Tal recurso suspende a aplicação da sanção prevista na referida decisão fundamentada. No prazo de quatro meses a contar da data da interposição do recurso, a Mesa, por maioria dos seus membros, adota uma decisão fundamentada anulando, confirmando ou modificando a decisão fundamentada do presidente. Se a decisão da Mesa confirma a decisão do presidente, pode basear-se na fundamentação deste último. No entanto, se a decisão da Mesa anula ou modifica a decisão do presidente, deve incluir a sua própria fundamentação. A Mesa dá conhecimento ao membro da decisão fundamentada.

5. As medidas previstas no n.o 4, alíneas b) e c), podem ser agravadas para o dobro em caso de infrações repetidas.

3. Se o alegado infrator do presente Código de Conduta for o presidente, o primeiro-vice-presidente assume as funções atribuídas ao presidente no n.o 2 e um vice-presidente de um grupo político e de uma delegação nacional diferentes do grupo político e da delegação nacional do primeiro-vice-presidente assume as funções atribuídas ao primeiro-vice-presidente no mesmo número.

2. Se concluir que um membro pode ter infringido o presente Código de Conduta, o presidente, assistido pelo secretário-geral, pode examinar as circunstâncias da alegada infração. Se o presidente, depois de ouvir o interessado e de o ter convidado a apresentar as suas observações por escrito, concluir que o membro em causa infringiu o Código de Conduta, o presidente adota, depois de consultado o primeiro-vice-presidente, o presidente da Comissão dos Assuntos Financeiros e Administrativos, o presidente da delegação nacional do membro em causa e o presidente do grupo político do membro em causa, uma decisão fundamentada que estabelece uma sanção, da qual dará conhecimento ao membro.

Artigo 9.o

Execução do Código de Conduta em caso de alegado assédio de um membro do pessoal por um membro do Comité

1. Em derrogação do artigo 8.o, o presente artigo aplica-se aos casos de alegado assédio de um membro do pessoal por um membro do Comité. Por «membro do pessoal», entende-se um funcionário, um agente temporário, um agente contratual, um trabalhador fornecido por uma agência de trabalho temporário, um perito nacional destacado ou um estagiário.

2. Em cada novo mandato quinquenal do Comité, é constituído um Comité Consultivo sobre Assédio («Comité Consultivo»), composto por seis membros. A Mesa propõe o presidente e dois outros membros de entre os membros da Comissão dos Assuntos Financeiros e Administrativos. O secretário-geral propõe dois membros de entre os membros do pessoal. O Comité de Pessoal propõe um membro. O presidente do Comité nomeia o presidente e os membros, no respeito do equilíbrio entre os géneros. Caso um membro do Comité Consultivo perca a sua qualidade de membro do Comité ou de membro do pessoal, é proposto e nomeado um novo membro o mais rapidamente possível. Caso um membro do Comité Consultivo esteja envolvido no processo, é suspenso durante os procedimentos, sendo proposto e nomeado um novo membro temporário o mais rapidamente possível. O Comité Consultivo decide por maioria simples, na presença de pelo menos cinco membros, e em caso de empate o presidente tem voto de qualidade. O Comité Consultivo trabalha com total autonomia, independência e confidencialidade, e as suas deliberações são secretas. O Comité Consultivo é assistido nas suas atividades pelo Secretariado-Geral do Comité. O Secretariado-Geral presta assistência ao Comité Consultivo com total confidencialidade. Qualquer violação desta confidencialidade será investigada pelo presidente e pode dar origem às devidas consequências para a pessoa em causa.

3. Os membros do pessoal que considerem ser vítimas de assédio por um membro do Comité, na aceção do artigo 12.o-A do Estatuto dos Funcionários, podem apresentar um pedido de assistência, nos termos do artigo 24.o do referido Estatuto ou, por analogia, dos artigos 11.o, primeiro parágrafo, ou 81.o do Regime Aplicável aos Outros Agentes. Os trabalhadores fornecidos por uma agência de trabalho temporário, os peritos nacionais destacados e os estagiários podem apresentar um pedido de assistência nos termos do artigo 31.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Antes da apresentação do pedido, o membro do pessoal em causa pode contactar informalmente a respetiva autoridade investida do poder de nomeação, qualquer membro do Comité Consultivo ou o Secretariado-Geral do Comité.

4. Após receção do pedido referido no n.o 3, a autoridade investida do poder de nomeação informa o Comité Consultivo e encarrega o serviço responsável do Secretariado-Geral de analisar de forma preliminar os factos alegados, a fim de determinar se, à primeira vista, existem elementos de prova de assédio. No prazo de 30 dias úteis a contar da data de receção do pedido, o serviço responsável apresenta ao Comité Consultivo e à autoridade investida do poder de nomeação uma análise preliminar com base no pedido e, se for caso disso, as declarações escritas das testemunhas propostas e as informações obtidas dos serviços pertinentes do Secretariado-Geral. Se, de acordo com a análise preliminar, à primeira vista, não houver elementos de prova de assédio suficientes, a autoridade investida do poder de nomeação, em concertação com o Comité Consultivo, consulta a Unidade dos Assuntos Jurídicos e dá ao membro do pessoal em causa a oportunidade de ser ouvido, antes de tomar uma decisão por força do artigo 24.o do Estatuto dos Funcionários. Se, de acordo com a análise preliminar, à primeira vista, houver elementos de prova de assédio suficientes, o caso é remetido para o Comité Consultivo.

5. O Comité Consultivo procede a uma investigação aprofundada sobre cada caso que lhe é submetido. O Comité Consultivo envia ao membro do Comité visado um resumo das acusações contra ele. O membro do Comité visado dispõe de um prazo razoável, que não pode ser inferior a 15 dias úteis, para apresentar as suas observações. Findo o prazo, o membro do pessoal em causa recebe um resumo das observações do membro do Comité visado. O Comité Consultivo avalia se devem ser ouvidas eventuais testemunhas ou terceiros e se são necessárias novas averiguações. O membro do pessoal em causa e o membro do Comité visado recebem um resumo dos depoimentos das eventuais testemunhas e são ouvidos separadamente pelo Comité Consultivo, antes da adoção do relatório referido no n.o 6.

6. Com base na análise preliminar realizada pelo serviço pertinente do Secretariado-Geral e na sua própria investigação aprofundada, o Comité Consultivo adota um relatório e envia-o ao presidente do Comité, assim como ao membro do pessoal em causa e ao membro do Comité visado. O relatório inclui os seguintes elementos: i) um resumo das acusações do membro do pessoal em causa; ii) um resumo da investigação, incluindo as observações do membro do Comité visado e de eventuais testemunhas; iii) uma apreciação dos factos e dos elementos de prova, incluindo dos depoimentos das testemunhas; iv) as conclusões relativas à eventual ocorrência de assédio; e v), se necessário, uma recomendação de sanção a aplicar, outro seguimento ou ambos. Se for caso disso, o relatório pode incluir um parecer minoritário.

7. À luz do relatório do Comité Consultivo e depois de ouvir o membro do Comité visado e de consultar o primeiro-vice-presidente, o presidente da Comissão dos Assuntos Financeiros e Administrativos, bem como o presidente da delegação nacional e o presidente do grupo político do membro visado, o presidente do Comité adota uma decisão fundamentada sobre a eventual ocorrência de assédio, que pode estabelecer uma sanção, nos termos do artigo 8.o, n.o 4. Se a decisão aprova as conclusões do relatório do Comité Consultivo, pode basear-se na fundamentação desse relatório. No entanto, se a decisão se afasta das conclusões do relatório, deve incluir a sua própria fundamentação. O presidente dá conhecimento da decisão fundamentada ao membro do pessoal em causa e ao membro do Comité visado e dela informa o Comité Consultivo e a autoridade investida do poder de nomeação.

8. O membro visado pode interpor recurso de anulação junto do Tribunal de Justiça no prazo de dois meses a contar da notificação da decisão fundamentada do presidente, nos termos do artigo 263.o do TFUE.

9. À luz da decisão fundamentada do presidente e depois de consultar a Unidade dos Assuntos Jurídicos, a autoridade investida do poder de nomeação toma uma decisão final sobre o pedido de assistência. Se a decisão fundamentada do presidente conclui que houve assédio, a autoridade investida do poder de nomeação decide sobre as medidas a tomar para apoiar a vítima de assédio. Se a decisão fundamentada do presidente conclui que não houve assédio e se a autoridade investida do poder de nomeação tem a intenção de indeferir o pedido de assistência, oferece ao membro do pessoal em causa a oportunidade de ser ouvido previamente. Os pedidos de assistência intencionalmente falsos ou enganosos podem dar origem a um processo disciplinar contra o membro do pessoal em causa.

10. Se o presidente for a pessoa visada pelas acusações de assédio, o primeiro-vice-presidente assume as funções atribuídas ao presidente nos n.o s 2, 7 e 9 e um vice-presidente de um grupo político e de uma delegação nacional diferentes do grupo político e da delegação nacional do primeiro-vice-presidente assume as funções atribuídas ao primeiro-vice-presidente no n.o 7.