PT Jornal Oficial da União Europeia L 256/11

REGULAMENTO (CE) N.o 1409/2004 DA COMISSÃO

de 2 de Agosto de 2004

que altera o Regulamento (CE) n.o 1159/2003 que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2003/2004, 2004/2005 e 2005/2006, as normas de execução para importação de açúcar de cana, no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1464/95 e (CE) n.o 779/96

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1) e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 22.o, o n.o 1 do seu artigo 26.o, o n.o 6 do seu artigo 38.o, o n.o 6 do seu artigo 39.o e o segundo parágrafo do seu artigo 41.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.o 6 do artigo XXIV do GATT (2) e, nomeadamente, o seu artigo 1.o,

Considerando o seguinte:

(1) A experiência adquirida nos primeiros meses de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 da Comissão (3) demonstra que convém melhorar as regras comuns de gestão previstas por esse regulamento.

(2) Para permitir o respeito, nas melhores condições, das obrigações previstas pelo Protocolo n.o 3 sobre o açúcar ACP (Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico) do anexo V do Acordo de parceria ACP-CE assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 (4) e pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia sobre o açúcar de cana (5), é necessário alterar as disposições relativas à taxa da garantia relativa aos certificados, bem como as disposições referentes à data do início do período de entrega.

(3) Para gerir eficazmente as importações efectuadas no âmbito dos contingentes ou dos acordos em questão, é necessário criar um mecanismo que incite os importadores a devolver rapidamente ao organismo emissor os certificados que não utilizarão, a fim de que as quantidades não utilizadas possam ser reutilizadas.

(4) Além disso, é necessário prever as medidas que, com um ritmo semanal, permitam à Comissão, por um lado, contabilizar os dados relativos aos certificados emitidos e, por outro, informar os Estados-Membros e os operadores interessados da situação de cada contingente ou obrigação de entrega.

(5) O Regulamento (CE) n.o 1159/2003 deve ser alterado em conformidade.

(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1159/2003 é alterado da seguinte forma:

1) Ao artigo 2.o é aditada a seguinte alínea k): «k) “dia útil”, o dia útil na Comissão».

2) O artigo 4.o é alterado do seguinte modo: a) O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção: «2. A garantia relativa aos certificados é, por 100 quilogramas da quantidade de açúcar indicada na casa 17 do certificado, de: — 0,30 euros para o açúcar preferencial especial e o açúcar concessões CXL, — 2 euros para o açúcar preferencial ACP-Índia.»; b) O segundo parágrafo do n.o 3 passa a ter a seguinte redacção: «Em derrogação ao primeiro parágrafo, sempre que, no que se refere ao açúcar preferencial ACP-Índia, um dos países exportadores atinja o limite da obrigação de entrega, relativamente a um período de entrega, os pedidos de certificado relativos ao período de entrega seguinte, no que respeita a esse país, podem ser apresentados oito semanas antes do primeiro dia da campanha de comercialização em causa.»; c) São aditados os seguintes n.os 5 e 6: «5. Em derrogação ao n.o 2 do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000: a) Se o certificado for devolvido ao organismo emissor nos primeiros 60 dias do seu prazo de validade, a garantia executada será reduzida de 50 %; b) Se o certificado for devolvido ao organismo emissor a partir do sexagésimo primeiro dia do seu prazo de validade e até ao décimo quinto dia seguinte ao dia do termo da sua validade, a garantia executada será reduzida de 25 %. 6. Sem prejuízo das limitações quantitativas das obrigações de entrega fixadas nos termos do artigo 9.o e dos contingentes referidos nos artigos 16.o e 22.o, as quantidades constantes dos certificados devolvidos em conformidade com o n.o 5 podem ser atribuídas de novo. Simultaneamente com a quantidade semanal prevista no n.o 1 do artigo 5.o, os Estados-Membros comunicarão à Comissão as quantidades para as quais foram devolvidos certificados desde a data da sua anterior comunicação ao mesmo título.»

3) O artigo 5.o passa ter a seguinte redacção: «Artigo 5.o 1. Os pedidos de certificados de importação podem ser apresentados semanalmente, de segunda a sexta-feira. Esses pedidos devem indicar a campanha ou o período de entrega a que dizem respeito. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, até ao primeiro dia útil da semana seguinte, as quantidades de açúcar branco ou de açúcar bruto, se for caso disso, expressas em equivalente-açúcar branco, para as quais foram apresentados pedidos de certificados de importação durante a semana anterior, precisando a campanha de comercialização em causa, assim como as quantidades por país de origem. 2. A Comissão contabilizará, em cada semana, as quantidades para as quais tenham sido apresentados pedidos de certificados de importação. 3. Sempre que os pedidos de certificado atinjam ou excedam a quantidade da obrigação de entrega por país em questão estabelecida nos termos do artigo 9.o para o açúcar preferencial ACP-Índia, ou o contingente em questão para o açúcar preferencial especial ou para o açúcar concessões CXL, a Comissão, se for caso disso, limitará a emissão dos certificados requeridos proporcionalmente à quantidade disponível e/ou informará os Estados-Membros de que o limite em causa foi atingido. 4. Quando a contabilização referida no n.o 2 revelar que ainda estão disponíveis quantidades de açúcar respeitantes às obrigações de entrega de açúcar preferencial ACP-Índia ou aos contingentes de açúcar preferencial especial ou de açúcar concessões CXL, para os quais o limite já tinha sido atingido, a Comissão informará os Estados-Membros de que esse limite deixou de estar atingido. 5. Os certificados serão emitidos no terceiro dia útil seguinte ao da comunicação referida no n.o 1 desde que a Comissão não tenha tomado, nesse prazo, as medidas referidas no n.o 3. 6. Conjuntamente com a comunicação referida no n.o 1, os Estados-Membros comunicarão à Comissão, separadamente para cada contingente ou obrigação de entrega e para cada país de origem, as quantidades de açúcar para as quais foram emitidos certificados de importação durante a semana anterior.».

4) No n.o 1 do artigo 7.o, a alínea a) é suprimida.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Agosto de 2004. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão

(1) JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16).

(2) JO L 146 de 20.6.1996, p. 1.

(3) JO L 162 de 1.7.2003, p. 25. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 96/2004 (JO L 15 de 22.1.2004, p. 3).

(4) JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

(5) JO L 190 de 23.7.1975, p. 36.