DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Outubro de 1991 que aprova o programa francês relativo à ajuda aos rendimentos dos empresários agrícolas (91/553/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 768/89 do Conselho, de 21 de Março de 1989, que institui um regime de ajudas transitórias ao rendimento agrícola (1), e, nomeadamente, o n° 3 do seu artigo 7o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3813/89 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1989, que estabelece as regras de execução do regime de ajudas transitórias ao rendimento agrícola (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1110/91 (3), e, nomeadamente, o n° 3 do seu artigo 10o,

Considerando que a França notificou à Comissão a sua intenção de introduzir um programa de ajudas aos rendimentos dos empresários agrícolas; que, pela Decisão 91/606/CEE (4), a Comissão aprovou esse programa;

Considerando que, em 15 de Julho de 1991, a França notificou a Comissão de que o pedido efectivo de apoio ao abrigo do programa é superior ao inicialmente previsto; que o aumento do montante global da ajuda prevista permanece dentro dos limites determinados pela legislação comunitária; que se afigura, pois, adequado autorizar a alteração prevista e o aumento dos montantes elegíveis para financiamento comunitário que esta autorização implicará;

Considerando que, ao mesmo tempo, a França notificou determinados ajustamentos das regras de execução do programa;

Considerando que os referidos aumentos e ajustamentos não são de natureza a alterar a substância da Decisão de aprovação 90/606/CEE; que, por motivos de clareza jurídica, parece, no entanto necessário adoptar uma nova decisão de aprovação;

Considerando que, em 19 de Setembro de 1991, o Comité de Gestão das Ajudas ao Rendimento Agrícola foi consultado sobre as medidas previstas pela presente decisão;

Considerando que, em 19 de Setembro de 1991, o Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) foi consultado sobre os montantes máximos que podem ser anualmente imputados ao orçamento comunitário, na sequência da adopção da presente decisão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

É aprovado o programa de ajuda aos rendimentos agrícolas que as autoridades francesas notificaram à Comissão em 12 de Junho de 1990, alterado pela comunicação de 15 de Julho de 1991.

Artigo 2o

Os montantes máximos que podem ser anualmente imputados ao orçamento comunitário na sequência da presente decisão são os seguintes:

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Artigo 3o

É revogada a Decisão 90/606/CEE da Comissão. No entanto, qualquer pedido de ajuda apresentado às autoridades francesas antes (da notificação da presente decisão) ou (antes de . . . . . . .) pode ser objecto de um exame nas condições previstas no programa notificado em 12 de Junho de 1990.

Artigo 4o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 4 de Outubro de 1991.

Pela Comissão, Ray MAC SHARRY Membro da Comissão

(1) JO n° L 84 de 29. 3. 1989, p. 8.

(2) JO n° L 371 de 20. 12. 1989, p. 17.

(3) JO n° L 110 de 1. 5. 1991, p. 72.

(4) JO n° L 320 de 20. 11. 1990, p. 26.