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PT Jornal Oficial da União Europeia L 271/3

DECISÃO DO CONSELHO

de 7 de Outubro de 2010

sobre a celebração do Acordo entre a União Europeia e o Japão relativo ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal

(2010/616/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente a alínea d) do n.o 1 do artigo 82.o, conjugada com a alínea a) do n.o 6 do artigo 218.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

(1) Em 26 e 27 de Fevereiro de 2009, o Conselho autorizou a Presidência, coadjuvada pela Comissão, a dar início a negociações para um Acordo entre a União Europeia e o Japão relativo ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal.

(2) Nos termos da Decisão 2010/88/PESC/JAI do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, o Acordo entre a União Europeia e o Japão relativo ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal (a seguir designado «o Acordo») foi assinado em 30 de Novembro e em 15 de Dezembro de 2009, sob reserva da sua celebração.

(3) O Acordo ainda não foi celebrado. Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 1 de Dezembro de 2009, os procedimentos a seguir pela União para celebrar o Acordo regem-se pelo artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(4) O Acordo deverá ser aprovado.

(5) Nos termos do artigo 3.o do Protocolo relativo à Posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, estes Estados-Membros notificaram a sua intenção de participar na adopção e na aplicação da presente decisão.

(6) De acordo com os artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à Posição da Dinamarca anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adopção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e o Japão relativo ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal (1).

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para proceder, em nome da União, à troca dos instrumentos de aprovação prevista no n.o 1 do artigo 31.o do Acordo a fim de vincular a União (2).

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 7 de Outubro de 2010. Pelo Conselho O Presidente M. WATHELET

(1) O texto do Acordo e a respectiva decisão de assinatura foram publicados no JO L 39 de 12.2.2010, p. 20.

(2) A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 266/61

DECISÃO EUSEC/2/2010 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

de 8 de Outubro de 2010

relativa à nomeação do Chefe da Missão de Aconselhamento e Assistência da União Europeia em matéria de Reforma do Sector da Segurança na República Democrática do Congo (EUSEC RD Congo)

(2010/610/PESC)

O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o,

Tendo em conta a Decisão 2010/565/PESC do Conselho, de 21 de Setembro de 2010, relativa à Missão de Aconselhamento e Assistência da União Europeia em matéria de Reforma do Sector da Segurança na República Democrática do Congo (EUSEC RD Congo) (1), nomeadamente o artigo 8.o,

Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte: Nos termos do artigo 8.o da Decisão 2010/565/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar as decisões subsequentes respeitantes à nomeação do Chefe de Missão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

António MARTINS é nomeado Chefe da Missão de Aconselhamento e Assistência da União Europeia em matéria de Reforma do Sector da Segurança na República Democrática do Congo (EUSEC RD Congo).

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Outubro de 2010.

Feito em Bruxelas, em 8 de Outubro de 2010. Pelo Comité Político e de Segurança O Presidente W. STEVENS

(1) JO L 248 de 22.9.2010, p. 59.
(4)

Ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1774/2002, o chorume é uma matéria da categoria 2. A definição de chorume, tal como consta do anexo I do referido regulamento, abrange o guano, que pode ser não tratado ou tratado, em conformidade com o capítulo III do anexo VIII do mesmo regulamento. A parte III do referido capítulo determina que a colocação de guano no mercado não está sujeita a quaisquer condições de polícia sanitária.
(2)

Nos termos do n.o 2 do artigo 395.o da Directiva 2006/112/CE, a Comissão, por ofício de 25 Fevereiro de 2010, informou os demais Estados-Membros do pedido apresentado pela República Federal da Alemanha e pelo Grão-Ducado do Luxemburgo. Por ofício datado de 2 de Março de 2010, a Comissão informou a República Federal da Alemanha e o Grão-Ducado do Luxemburgo de que dispunha de todas as informações necessárias à apreciação do pedido.
(2)

Nos termos do n.o 2 do artigo 395.o da Directiva 2006/112/CE, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por ofício de 25 de Fevereiro de 2010, do pedido apresentado pelo Reino dos Países Baixos. Por ofício de 2 de Março de 2010, a Comissão comunicou ao Reino dos Países Baixos que possuía todas as informações necessárias à análise do pedido.
(33)

No seguimento da alteração do método de cálculo explicada nos considerandos 20 e 21, os resultados do teste destinado a determinar se as vendas haviam sido efectuadas no decurso de operações comerciais normais, descrito nos considerandos 37 e 38 do regulamento provisório, foram alterados no que se refere a alguns tipos do produto. Assim, quando o volume de vendas rentáveis de um tipo do produto representou 80 % ou menos do volume total de vendas desse tipo do produto ou quando o preço médio ponderado desse tipo do produto foi inferior ao custo de produção, o valor normal baseou-se no preço efectivamente praticado no mercado interno, calculado como a média ponderada das vendas rentáveis unicamente desse tipo do produto.
(2)

Em 28 de Janeiro de 2008, o Conselho adoptou a Posição Comum 2008/81/PESC que altera a Posição Comum 98/409/PESC (2) a fim de dar execução às medidas impostas pela Resolução 1793 (2007) do CSNU que prevê uma derrogação às medidas impostas no ponto 5 da Resolução 1171 (1998) do CSNU.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 292/55

DECISÃO DA COMISSÃO

de 8 de Novembro de 2010

que altera a Decisão 95/467/CE que aplica o disposto no artigo 20.o, n.o 2, da Directiva 89/106/CEE do Conselho relativa aos produtos de construção

[notificada com o número C(2010) 7542]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2010/679/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Directiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita aos produtos de construção (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 4, alínea a),

Após ter consultado o Comité Permanente da Construção,

Considerando o seguinte:

(1) Em 24 de Outubro de 1995, a Comissão adoptou a Decisão 95/467/CE que aplica o disposto no artigo 20.o, n.o 2, da Directiva 89/106/CEE do Conselho relativa aos produtos de construção (2).

(2) Para adaptar os sistemas de certificação da conformidade da família de produtos «CHAMINÉS, CONDUTAS DE EXAUSTÃO E PRODUTOS ESPECÍFICOS» ao progresso técnico, o anexo 3 da decisão deve ser ajustado.

(3) A referida decisão deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo 3 da Decisão 95/467/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 2010. Pela Comissão Antonio TAJANI Vice-Presidente

(1) JO L 40 de 11.2.1989, p. 12.

(2) JO L 268 de 10.11.1995, p. 29.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 292/1

DECISÃO DO CONSELHO

de 8 de Novembro de 2010

respeitante à assinatura, em nome da União, do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas com base no artigo 19.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu

(2010/676/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo do n.o 4 do artigo 207.o, conjugado com o n.o 5 do artigo 218.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 19.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu dispõe que as partes contratantes se comprometem a prosseguir os seus esforços com vista a obter uma liberalização progressiva do comércio bilateral de produtos agrícolas.

(2) Em Setembro de 2005, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com a Noruega com vista a uma maior liberalização do comércio bilateral de produtos agrícolas, no quadro do artigo 19.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. As negociações foram concluídas com êxito e um acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas com base no artigo 19.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo») foi rubricado em 28 de Janeiro de 2010.

(3) O Acordo deverá ser assinado em nome da União, sob reserva da sua celebração,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovada, em nome da União, a assinatura do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas com base no artigo 19.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo»), sob reserva da celebração do referido Acordo (1).

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União, sob reserva da sua celebração.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 2010. Pelo Conselho O Presidente M. WATHELET

(1) O texto do Acordo será publicado com a decisão relativa à sua celebração.
(1)

A Decisão 2010/89/UE da Comissão (3) estabelece medidas transitórias para a aplicação de certos requisitos estruturais estabelecidos no anexo II do Regulamento (CE) n.o 852/2004 e no anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004 aos estabelecimentos do sector da carne, dos produtos da pesca e dos ovoprodutos e aos entrepostos frigoríficos na Roménia que figuram nas listas constantes dos anexos I a IV da mesma decisão. Enquanto tais estabelecimentos estiverem abrangidos por medidas transitórias, os produtos deles provenientes só deverão ser colocados no mercado nacional ou utilizados para nova transformação em estabelecimentos romenos abrangidos pelas mesmas medidas.
(3)

Em conformidade com o artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, a presente decisão não prejudica decisões ulteriores da Comissão que excluam do financiamento comunitário despesas que não tenham sido efectuadas em conformidade com as regras comunitárias,
(1)

Pelas suas Decisões 2009/373/CE (2) e 2010/59/UE (3), a Comissão apurou, no que respeita ao exercício financeiro de 2008, as contas de todos os organismos pagadores, com excepção das do organismo pagador alemão «Bayern», do organismo pagador grego «OPEKEPE», do organismo pagador francês «ODARC» e do organismo pagador italiano «ARBEA».
(1)

A compensação para a base dos recursos IVA baseia-se no artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89, que estabelece que sempre que um Estado-Membro restrinja ou exclua o direito de deduzir o IVA a montante, com base no artigo 176.o da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (2), a base dos recursos próprios IVA pode então ser determinada como se o exercício do direito à dedução não tivesse sido restringido. Esta disposição só se aplica à compra de veículos automóveis de turismo e respectivo combustível utilizados a título profissional, bem como às despesas decorrentes da locação e do aluguer e às despesas de manutenção e de reparação dos referidos veículos. A Áustria propôs uma solução para o cálculo da componente de utilização privada da referida compensação da base harmonizada de recursos próprios IVA.
(2)

Para efeitos da repartição das operações por categoria estatística prevista no artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 do Conselho, Portugal não está em condições de recorrer às contas nacionais relativas ao penúltimo ano que antecede o exercício orçamental para o qual há que calcular a base do recurso IVA, uma vez que só as contas nacionais de 2006 são suficientemente pormenorizadas para permitir o cálculo da taxa média ponderada para o exercício de 2009. Por conseguinte, Portugal deve ser autorizado a recorrer às contas nacionais de 2006 para o cálculo da taxa média ponderada para o exercício de 2009,
(4)

Algumas deficiências que ainda permanecem, relacionadas com certos aspectos dos procedimentos nacionais respeitantes ao ensino, à formação e à certificação dos marítimos, prendem-se em particular com a inexistência de disposições legais específicas sobre as qualificações dos instrutores, a utilização de simuladores, assim como a não concepção e ensaio de exercícios para simuladores numa das instituições de ensino e formação de marítimos que foram examinadas. Consequentemente, as autoridades do Sri Lanka foram convidadas a adoptar novas medidas correctivas nestas matérias. Todavia, as lacunas referidas não justificam que se questione a conformidade geral dos sistemas de ensino, formação e certificação de marítimos do Sri Lanka com a Convenção STCW.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 308/1

DECISÃO DO CONSELHO

de 3 de Junho de 2010

relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre a facilitação da emissão de vistos

(2010/706/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente a alínea a), n.o 2, do artigo 77.o, em conjugação com o n.o 5 do artigo 218.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Em 27 de Novembro de 2008, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com a Geórgia para a celebração de um acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre a facilitação da emissão de vistos (a seguir designado «Acordo»). As negociações foram concluídas com êxito com a rubrica do Acordo em 25 de Novembro de 2009.

(2) A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, em conformidade com a Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (1). Por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua adopção, não ficando por ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

(3) A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, em conformidade com a Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (2). Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adopção, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(4) Em conformidade com os artigos 1.o e 2.o do Protocolo sobre a posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adopção da presente decisão, não ficando, por conseguinte, por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(5) O Acordo deverá ser assinado sob reserva da sua celebração,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovada, em nome da União Europeia, a assinatura do Acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre a facilitação da emissão de vistos (a seguir designado «Acordo») (3).

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho é autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para proceder à sua assinatura, sob reserva da sua celebração.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito no Luxemburgo, em 3 de Junho de 2010. Pelo Conselho O Presidente A. PÉREZ RUBALCABA

(1) JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.

(2) JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.

(3) Os textos do Acordo, do Protocolo e das Declarações serão publicados em conjunto com a descisão de celebração do Acordo.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 308/53

DECISÃO DA COMISSÃO

de 22 de Novembro de 2010

que institui o Comité do Rótulo Ecológico da União Europeia

[notificada com o número C(2010) 7961]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2010/709/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 66/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2009, relativo a um sistema de rótulo ecológico da UE (1), e, nomeadamente o seu artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do Regulamento (CE) n.o 66/2010, os critérios para a atribuição do rótulo ecológico da UE devem ser estabelecidos com a assistência do Comité do Rótulo Ecológico da União Europeia (a seguir designado «CREUE»).

(2) Para que o sistema de rótulo ecológico da UE seja aceite pelo público, é essencial que organizações como as organizações não-governamentais de protecção do ambiente e as organizações de consumidores sejam membros do CREUE enquanto partes interessadas juntamente com os organismos competentes dos Estados-Membros.

(3) A Decisão 2000/730/CE da Comissão, de 10 de Novembro de 2000, que estabelece o Comité do Rótulo Ecológico da União Europeia e o seu regulamento interno (2), deve ser substituída,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É instituído o Comité do Rótulo Ecológico da União Europeia, a seguir designado «CREUE».

Artigo 2.o

1. Os membros do CREUE são nomeados pela Comissão.

2. O CREUE é composto pelos representantes dos organismos competentes de cada Estado-Membro, pelos representantes dos Estados membros do Espaço Económico Europeu e pelos representantes das seguintes organizações:

a) Bureau Européen des Consommateurs (BEUC);

b) EUROCOOP;

c) European Environmental Bureau (EEB);

d) Business Europe;

e) European Association of Craft, Small & Medium-sized Enterprises (UEAPME);

f) EUROCOMMERCE.

3. A Comissão pode alterar a composição do CREUE, se necessário.

Artigo 3.o

1. Cada membro do CREUE deve designar uma pessoa de contacto.

2. As reuniões do CREUE são presididas pelo seu presidente.

3. O comité adopta o seu regulamento interno em concertação com a Comissão.

4. A Comissão reembolsa as despesas de deslocação e, se for caso disso, de estadia dos membros relacionadas com as actividades do CREUE, dentro dos limites do orçamento anual atribuído a essas despesas.

Artigo 4.o

A Decisão 2000/730/CE é revogada.

Artigo 5.o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Outubro de 2010.

Artigo 6.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 2010. Pela Comissão Janez POTOČNIK Membro da Comissão

(1) JO L 27 de 30.1.2010, p. 1.

(2) JO L 293 de 22.11.2000, p. 24.
(2)

A Geórgia é reconhecida ao nível da União Europeia por força do procedimento previsto pelo artigo 18.o, n.o 3, alínea c), da Directiva 2001/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (3), dado que os reconhecimentos dos certificados da Geórgia pela Itália e pela Grécia são publicados no Jornal Oficial da União Europeia (4) e, por conseguinte, permanecem válidos nos termos do artigo 19.o, n.o 5, da Directiva 2008/106/CE, apesar do facto de a Directiva 2001/25/CE ter sido revogada.
(4)

Através da Decisão 2008/737/CE do Conselho, de 15 de Setembro de 2008, que autoriza a República Italiana a aplicar uma medida em derrogação do artigo 285.o da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado o (2), a Itália foi autorizada, a título de derrogação, a isentar de IVA, até 31 de Dezembro de 2010, os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não fosse superior a 30 000 EUR. Dado que este limiar elevado implica menos obrigações em matéria de IVA para as empresas de menor dimensão,mantendo ao mesmo tempo a possibilidade de estas continuarem a poder optar pelo regime normal de IVA nos termos do artigo 290.o da Directiva 2006/112/CE, a Itália deverá ser autorizada a aplicar a medida durante um novo período.
(4)

Em conformidade com os artigos 1.o e 2.o do Protocolo (n.o 21) relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.o do referido Protocolo, a Irlanda não participa na adopção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.
(2)

A Letónia apresentou à Comissão um pedido de reconhecimento do carácter plenamente operacional da base de dados que faz parte do regime letão de identificação e registo de bovinos nos termos do Regulamento. As autoridades letãs apresentaram igualmente à Comissão as informações relevantes relacionadas com a compatibilidade da base de dados com o disposto no artigo 5.o do Regulamento.