PT Jornal Oficial da União Europeia C 45/5

DECISÃO N.o H6

de 16 Dezembro de 2010

relativa à aplicação de certos princípios relacionados com a totalização de períodos nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social

(Texto relevante para efeitos do EEE e do Acordo CE/Suíça)

2011/C 45/04

A COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A COORDENAÇÃO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA SOCIAL,

Tendo em conta o artigo 72.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (1), nos termos do qual compete à Comissão Administrativa tratar de qualquer questão administrativa ou de interpretação decorrente das disposições do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (2),

Deliberando nas condições estabelecidas no artigo 71.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 883/2004,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 1.o, alínea t), do Regulamento (CE) n.o 883/2004, define o conceito de «período de seguro». Decorre da redacção do artigo 1.o, alínea t), do Regulamento (CE) n.o 883/2004, que os períodos equiparados a períodos de seguro são equivalentes a estes, não precisando de ser equivalentes a períodos de contribuições.

(2) O artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 consagra o princípio de totalização dos períodos. Este princípio deve ser aplicado de modo uniforme, o que inclui a totalização de períodos que, no âmbito da legislação nacional, apenas relevam para efeitos de aquisição do direito ou de aumento do valor da prestação.

(3) O considerando 10 do Regulamento (CE) n.o 883/2004 determina que o princípio da equiparação de certos factos ou acontecimentos não deve interferir com o princípio da totalização dos períodos.

(4) É necessário garantir que, ao aplicar o princípio da totalização dos períodos consagrado no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004, os períodos de seguro comunicados como tais por um Estado-Membro têm de ser aceites pelo Estado-Membro que os recebe sem que este questione a sua qualidade.

(5) Ao mesmo tempo, importa reconhecer o princípio de que os Estados-Membros conservam a competência para estabelecer as condições nacionais para concessão de prestações de segurança social (desde que essas condições sejam aplicadas de forma não discriminatória) e reiterar, além disso, que este princípio não é afectado pelo princípio da totalização. Um Estado-Membro destinatário deve, numa primeira fase, aceitar todos os períodos comunicados como tal para afastar eventuais obstáculos à abertura de um direito e, em seguida, numa segunda fase, determinar se estão reunidas as condições especiais previstas na sua legislação nacional.

(6) A definição de «períodos de seguro» constante do artigo 1.o, alínea t), do Regulamento (CE) n.o 883/2004, não sofreu qualquer alteração em relação à redacção do artigo 1.o, alínea r), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71.

(7) Uma vez que a presente decisão visa reforçar a segurança jurídica, só deve ser aplicada a casos que sejam objecto de decisão após a sua entrada em vigor.

DECIDE:

1. Todos os períodos de seguro, quer se trate de períodos contributivos ou de períodos equiparados a períodos de seguro ao abrigo da legislação nacional, preenchem a definição de «períodos de seguro», para efeitos da aplicação dos Regulamentos (CE) n.os 883/2004 e 987/2009.

2. Todos os períodos relativos à eventualidade relevante cumpridos nos termos da legislação de outro Estado-Membro apenas devem ser tomados em consideração para efeitos da aplicação do princípio da totalização dos períodos previsto no artigo 6 o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009. O princípio da totalização exige que os períodos comunicados por outros Estados-Membros sejam totalizados sem questionar a sua qualidade.

3. No entanto, os Estados-Membros, após terem aplicado o princípio da totalização nos termos do n.o 2, conservam a competência para determinar as outras condições relativas à concessão de prestações de segurança social, tendo em conta o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004, desde que essas condições sejam aplicadas de modo não discriminatório não devendo esse princípio ser afectado pelo artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004.

4. A presente decisão só se aplica aos casos que tenham sido objecto de decisão após a sua entrada em vigor.

5. Os exemplos em anexo, relativos à aplicação prática dos n.os 1, 2 e 3 da presente decisão, fazem parte integrante da mesma decisão.

6. A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir do primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

A Presidente da Comissão Administrativa Keyina MPEYE

(1) JO L 166 de 30.4.2004, p. 1.

(2) JO L 284 de 30.10.2009, p. 1.