REGULAMENTO (CEE) No 497/70 DA COMISSÃO de 17 de Março de 1970 que estabelece modalidades de aplicação das restituições à exportação no sector das frutas e dos produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento no 159/66/CEE do Conselho, de 25 de Outubro de 1966, que estabelece disposições complementares relativas à organização comum de mercado no sector das frutas e dos produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2515/69 (2) e, nomeadamente o no 4 do artigo 11o A,

Considerando que é oportuno assegurar que os produtos exportados que beneficiam de restituições devam estar em conformidade, segundo o caso, ou com as normas comuns de qualidade ou com as prescrições nacionais relativas à qualidade das frutas e produtos hortícolas exportados para países terceiros;

Considerando que, em relação a certas quantidades de laranjas e mandarinas comunitárias, são concedidas compensações financeiras com o fim de assegurar a presença destes produtos nos mercados comunitários de importação; que seria defraudar o objectivo desta regulamentação se os produtos fossem ulteriormente exportados para países terceiros; que é oportuno, por isso, assegurar, quando os pedidos de restituições são apresentados, que esta proibição seja respeitada; que com esta finalidade convém prever que possa ser exigido dos exportadores que forneçam prova de que as laranjas ou mandarinas que se propõem exportar não beneficiaram da referida compensação;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. Sem prejuízo das disposições do Regulamento no 1041/67/CEE que estabelece modalidades de aplicação das restituições à exportação no sector dos produtos submetidos ao regime de preço único (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 377/70 (4), o pagamento das restituições fica subordinado à apresentação:

- em relação aos produtos para os quais foi fixada uma norma de qualidade, do certificado de controlo previsto no artigo 4o do Regulamento (CEE) no 496/70 que estabelece as primeiras disposições sobre o controlo de qualidade das frutas e dos Produtos hortícolas exportados para países terceiros (5),

- em relação aos produtos para os quais não tenha sido fixada norma de qualidade, e desde que sejam aplicáveis prescrições nacionais relativas à qualidade das frutas e dos produtos hortícolas exportados para países terceiros, de documento passado pelos organismos de controlo dos Estados-membros atestando que, no momento do controlo, estes produtos respeitavam as referidas prescrições.

2. O pagamento da restituição às exportações de laranjas e mandarinas realizadas a partir de um Estado-membro que não seja o Estado-membro produtor estará, além disso, sujeito à produção de prova de que os produtos para que se pediu a restituição não beneficiaram da compensação financeira concedida no âmbito dos contratos referidos no artigo 7o do Regulamento (CEE) no 2511/69 que prevé medidas especiais para melhorar a produção e a comercialização no sector das frutas e dos produtos hortícolas (6).

Artigo 2o

A prova referida no no 2 do artigo 1o apenas pode ser produzida mediante a apresentação de atestado passado, a pedido dos interessados, pelas autoridades do Estado-membro produtor.

Em caso de dúvida quanto à autenticidade desse atestado, os serviçoas nacionais competentes remeterão às autoridades emissoras o documento em dúvida ou uma fotocópia deste documento, a fim de ser controlado.

O mesmo se pode fazer a título de amostragem.

Artigo 3o

O Presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 17 de Março de 1970.

Pela Comissão

O Presidente

Jean REY

(1) JO no 192 de 27. 10. 1966, p. 3286/66.(2) JO no L 318 de 18. 12. 1969, p. 10.(3) JO no 314 de 23. 12. 1967, p. 9.(4) JO no L 47 de 28. 2. 1970, p. 53.(5) JO no L 62 de 18. 3. 1970, p. 11.(6) JO no L 318 de 18. 12. 1969, p. 1.