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DECISÃO DA COMISSÃO

de 18 de Dezembro de 1987

que aprova um programa integrado mediterrânico para a Região de Molise

(Apenas faz fé o texto em língua italiana)

(88/352/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2088/85 do Conselho, de 23 de Julho de 1985, relativo aos programas integrados mediterrânicos (1) e, nomeadamente, o seu artigo 7º,

Considerando que a Itália apresentou à Comissão um programa integrado mediterrânico para a Região de Molise, a seguir designado « PIM Molise »;

Considerando que, nos termos do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2088/85, o PIM Molise foi apresentado, depois de alterado, pela Comissão ao Comité Consultivo dos Programas Integrados Mediterrânicos, que emitiu um parecer favorável;

Considerando que o PIM Molise, incluindo o seu plano financeiro, pode, por conseguinte, ser aprovado pela Comissão;

Considerando que o PIM Molise abrange o período de 1 de Janeiro de 1987 a 31 de Dezembro de 1992;

Considerando que o PIM Molise inclui medidas que constituem um programa-quadro de acção específica e que, nessa qualidade, pode beneficiar de uma contribuição do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção « Orientação », nos termos do segundo parágrafo do nº 1 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2088/85;

Considerando que, com uma preocupação de eficácia, o PIM Molise deve realizar-se em fases sucessivas e ser submetido a decisões posteriores quando as condições de concessão da contribuição forem preenchidas;

Considerando que as despesas relativas às medidas que constituem o PIM Molise são calculadas em 93 402 000 ECUs;

Considerando que a contribuição comunitária proveniente da rubrica orçamental especial referida no nº 2 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2088/85 é calculada em 8 351 000 ECUs,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Após exame da Comissão e consulta do Comité Consultivo dos Programas Integrados Mediterrânicos, é aprovado o PIM Molise, na versão apresentada à Comissão em 18 de Dezembro de 1986 e em seguida alterada. A estimativa das despesas totais e das contribuições provenientes de cada fonte orçamental comunitária figura no plano financeiro do PIM Molise.

Desde que as medidas sejam tomadas em conformidade com o PIM Molise, dentro dos limites da estimativa das despesas totais, e que as regras e procedimentos relativos a cada fonte de financiamento comunitário sejam respeitados, a Comissão concederá as contribuições comunitárias definidas no plano financeiro do PIM Molise.

Artigo 2º

A contribuição proveniente da rubrica orçamental especial referida no nº 2 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2088/85 não excederá 8 351 000 ECUs para as despesas a suportar durante o período de 1 de Janeiro de 1987 a 31 de Dezembro de 1992 a título das medidas a financiar no âmbito do PIM Molise, calculadas em 93 402 000 ECUs.

Artigo 3º

Por força do nº 2 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2088/85, é autorizada uma primeira fracção proveniente da rubrica orçamental especial mencionada no nº 2 do artigo 11º do regulamento acima referido, num montante de 433 000 ECUs, em conformidade com o plano financeiro do PIM Molise.

Artigo 4º

A República Italiana é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1987.

Pela Comissão

Grigoris VARFIS

Membro da Comissão

(1) JO nº L 197 de 27. 7. 1985, p. 1.

CONTRATO-PROGRAMA

para aplicação do Programa Integrado Mediterrânico para a Região de Molise

Entre as partes contratantes:

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

(a seguir denominada « a Comissão »),

O GOVERNO DA REPÚBLICA ITALIANA

(a seguir denominado « Governo italiano »),

A REGIÃO DE MOLISE

(a seguir denominada « Região »),

FOI ACORDADO O SEGUINTE:

TÍTULO I

Âmbito e finalidade

Artigo 1º

1. O presente contrato, elaborado na acepção do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2088/85, entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1987 e cessa a sua vigência no momento em que a Comissão verificar que foi concluída a participação financeira da Comunidade.

2. As partes contratantes acordam numa acção conjunta para garantirem a execução do Programa Integrado Mediterrânico (a seguir denominado « PIM »), tal como adoptado, por decisão da Comissão, em 18 de Dezembro de 1987.

3. Esta acção conjunta tem como objectivo assegurar a eficácia do PIM e das acções empreendidas no seu âmbito, através de: definição da competência das partes contratantes, coordenação de todas as partes interessadas na realização das acções, harmonização das condições de aplicação e organização do respectivo sistema informativo.

TÍTULO II

Aplicação e coordenação

Artigo 2º

1. a) O Governo italiano designa a Região como autoridade responsável pela aplicação do PIM dentro da Comunidade Europeia. A Comissão e o Governo italiano tomarão todas as medidas necessárias para a realização do PIM, incluindo os aspectos financeiros.

b) A Região será assistida por um comité administrativo com sede em Campobasso. A competência deste comité encontra-se definida no Regulamento (CEE) nº 2088/85, no PIM e no presente contrato. Nomeadamente, no âmbito do comité, realizar-se-ão os acordos com vista a garantir a coerência das decisões formais que com base nas disposições vigentes permanecerão da responsabilidade das autoridades administrativas competentes.

A composição do comité encontra-se descrita no Anexo 1 do presente contrato.

2. O presidente da Junta Regional ou o assessor delegado preside ao comité administrativo.

3. a) No prazo de 30 dias a partir da data de assinatura do presente contrato, a Comissão, o Governo italiano, a Região e o BEI designarão os seus representantes no comité administrativo. O presidente toma nota dessas designações, nomeia o secretário do comité e comunica os nomes dos componentes do comité à Comissão, ao Governo italiano e ao BEI.

b) O presidente encarregará o secretário de assumir as iniciativas destinadas a assegurar a eficácia do comité. A Região porá à disposição do secretário os recursos e as estruturas necessárias para o efeito.

4. a) No prazo de 30 dias a partir da data da assinatura do presente contrato, o presidente nomeará, no âmbito da administração regional, os responsáveis dos subprogramas que integram o PIM; os referidos responsáveis farão parte do comité administrativo. b) Os responsáveis dos subprogramas informarão as autoridades competentes e o comité administrativo das medidas (1) respeitantes aos subprogramas, indicando, se for caso disso, as iniciativas técnico-administrativas e financeiras necessárias para a execução dos subprogramas. Além disso, e por encargo do presidente, presidirão a grupos de trabalho específicos.

c) Os responsáveis pelos subprogramas fornecerão ao comité administrativo:

- no final de cada trimestre o mapa financeiro com a descrição das dotações de autorização e de pagamento,

- no final de cada semestre um relatório sobre o estado de avanço do subprograma pelo qual é responsável, indicando, em relação a cada medida, o total dos investimentos efectuados (públicos e privados), os indicadores físicos da execução do programa, as alterações eventualmente verificadas relativamente às previsões do PIM, evidenciando, em especial, quaisquer realizações que fiquem aquém de cinquenta por cento das previsões do programa.

d) Os responsáveis dos subprogramas fornecerão ainda, anualmente e no momento da preparação do balanço das previsões, a lista dos projectos a financiar quando esta não se encontre já estabelecida pelo PIM e, três meses após o final de cada ano, a lista dos projectos financiados no âmbito dos regimes de auxílio a título do PIM.

5. A Comissão comunicará atempadamente ao comité administrativo, para introdução no sistema de verificação, os pagamentos efectuados directamente aos beneficiários por cada fundo.

6. No prazo de seis meses a partir da constituição do comité e com o acordo das partes contratantes, o presidente nomeará um consultor independente para avaliação da aplicação do programa e que participará, como observador, nas reuniões do comité administrativo. Esse consultor deve possuir a experiência e a competência profissionais necessárias para desempenhar as suas funções. As disposições do respectivo contrato de prestação de serviços serão acordadas entre as partes contratantes, e a remuneração será imputada à afectação que figura na rubrica « estudos » do subprograma « execução ». O consultor recebe todas as informações provenientes do sistema de verificação nos termos do artigo 18º e tem competência para efectuar, com o acordo do presidente e mediante aviso prévio, visitas aos trabalhos em curso.

Artigo 3º

A região define os projectos a executar e assegura-se da respectiva realização. Relativamente às matérias em relação às quais as administrações centrais tenham funções próprias e que contribuam para a cobertura financeira da quota nacional, os projectos definidos pela região serão examinados segundo os procedimentos previstos pelas normas vigentes.

Artigo 4º

O presidente do comité, com base nas indicações provenientes dos responsáveis dos subprogramas ou de outros membros do comité e, pelo menos, uma vez por semestre, assegurar-se-á da execução atempada e correcta do programa, tomando, se for caso disso, as iniciativas necessárias para superar eventuais atrasos ou dificuldades na respectiva execução.

Artigo 5º

O comité deliberará sobre a utilização a dar às afectações que figuram no subprograma sob a rubrica « execução ».

TÍTULO III

Financiamento

Artigo 6º

1. As medidas que constituem os subprogramas do PIM encontram-se definidas nas fichas constantes do Anexo I do PIM.

2. As previsões relativas às autorizações e aos pagamentos comunitários encontram-se no Anexo II do presente contrato. As previsões são expressas em ECUs. Para os pagamentos, a taxa de câmbio aplicada para a conversão da lira em ECUs é a taxa convencional aplicável no mês em que o pedido de pagamento for apresentado à Comissão.

Artigo 7º

1. O secretário do comité administrativo apresentará, o mais tardar, até ao dia 31 de Março de cada ano, além do relatório de execução relativo ao exercício precedente, um mapa de previsões para o ano em curso, acompanhado por um quadro de conjunto do PIM, elaborado a partir dos aumentos aprovados pelas autoridades nacionais e regionais, de modo a permitir uma comparação directa com as previsões anuais de financiamento de cada um dos subprogramas do PIM, relativamente a cada medida considerada individualmente.

2. O Secretário elaborará, na mesma data, uma relação do saldo das disponibilidades financeiras relativamente a cada um dos subprogramas relativamente a cada medida.

Artigo 8º

1. a) Até 30 de Setembro de 1989, as Autoridades italianas apresentarão à Comissão um plano de financiamento pormenorizado para a segunda fase do PIM relativo aos anos 1990/1992, especificando as eventuais alterações a fazer ao Anexo I do PIM.

b) A Comissão determinará as medidas correspondentes que integram o PIM relativamente ao período que se segue a 1989, alterando, se for caso disso, o Anexo I do PIM.

c) Até à mesma data, as partes contratantes avaliarão, com vista à prossecução do PIM, a eficácia das modalidades de actuação previstas no presente contrato.

2. A Região assume a gestão dos pagamentos que são da responsabilidade das autoridades italianas perante os beneficiários, respeitando ao mesmo tempo os procedimentos previstos pelas disposições legislativas nacionais.

Artigo 9º

1. Dentro dos limites estabelecidos pelas disposições que regulam as intervenções dos fundos ou de outros instrumentos comunitários, as taxas de contribuição comunitária respeitarão o nível das « medidas », de acordo com os planos financeiros dos subprogramas do PIM. São possíveis compensações a nível de projectos ou de acções que componham as « medidas », sempre que a legislação comunitária não disponha de outro modo.

2. a) Os pedidos de pagamento devem ser apresentados segundo as modalidades próprias a cada um dos fundos. As eventuais adaptações dos formulários de pagamento, que se revelem necessárias para ter em conta as majorações da contribuição comunitária, para além dos limites previstos pelas disposições que orientam os fundos, devem ser transmitidas pela Comissão às autoridades italianas o mais tardar em 31 de Julho de 1988.

b) No que diz respeito aos pagamentos a imputar à rubrica especial do balanço mencionado no nº 2 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2088/85, a Comissão transmitirá ao Governo italiano os formulários que devem ser apresentados para esses pedidos de pagamento o mais tardar em 31 de Julho de 1988.

3. a) A aprovação, no âmbito do PIM de acções financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção « Orientação », nos termos previstos no nº 1 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2088/85, é considerada como aprovação de programas regionais, nos termos dos Regulamentos (CEE) nº 1760/78 (1) e (CEE) nº 269/79 (2) do Conselho, respectivamente.

b) Os pagamentos correspondentes serão efectuados com base nas disposições dos regulamentos acima referidos.

c) No que diz respeito às outras medidas incluídas no PIM e financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção « Orientação », o processo de pagamento não sofre alteração.

Artigo 10º

1. A Região indicará anualmente, no seu orçamento, os capítulos de despesa que dizem respeito aos recursos destinados ao co-financiamento regional das « medidas » do PIM, tal como indicado no plano financeiro pormenorizado nas fichas técnicas em anexo ao PIM.

2. Os recursos comunitários provenientes do PIM serão inscritos pela Região no respectivo orçamento em capítulos de despesa distintos, e relativamente a cada medida.

3. As autorizações de despesa estarão a cargo da Junta Regional na proporção dos montantes dos capítulos referidos nos pontos 1 e 2 do presente artigo, tendo em conta as taxas de contribuição comunitárias e regionais.

4. A Região constituirá, junto ao seu tesoureiro, uma conta especial denominada « fundo especial para aplicação do PIM » na qual serão lançados todos os adiantamentos e seguidamente os saldos a que a Região tem direito a título das contribuições da Comunidade e do Governo italiano. Estes pagamentos serão lançados no fundo através do Fundo de Rotação Nacional, instituído nos termos da Lei nº 183/87, quando não haja disposições em contrário.

5. Quando as contribuições comunitárias e a quota-parte nacional forem concedidas através do Fundo de Rotação Nacional, observar-se-ão os procedimentos estabelecidos em aplicação da referida Lei nº 183/87.

6. Em todos os casos, os pagamentos comunitários e os correspondentes pagamentos nacionais são feitos à região pela autoridade central, o mais tardar seis semanas a partir da data de recepção da dotação comunitária.

7. A fim de acelerar o procedimento de aplicação do PIM, o fundo especial da região é utilizado para liquidação de adiantamentos das contribuições aos beneficiários a pedido destes, e a título gratuito para os mesmos.

Esses adiantamentos serão atribuídos nas seguintes condições:

- 40 % no momento da aprovação de cada projecto ou intervenção por parte da região,

- 40 % com base na aprovação no relatório do avanço dos trabalhos.

O saldo será pago no momento da aprovação do relatório final.

8. O comité administrativo proporá as modalidades segundo as quais serão liguidados os adiantamentos na fase seguine do PIM.

TÍTULO IV

Avaliação e controlo

Artigo 11º

Com base nas informações fornecidas, o consultor referido no nº 6 do artigo 2º elaborará um relatório anual de avaliação, o mais tardar até 31 de Março do ano que se segue ao exercício em questão.

Esse relatório deve evidenciar:

- os progressos conseguidos na realização dos objectivos socioeconómicos fixados pelo PIM,

- as iniciativas necessárias para melhor garantir o respeito do PIM tal como foi aprovado, sobretudo no que diz respeito ao relatório das actividades, aos objectivos socioeconómicos e ao seu carácter integrado,

- as eventuais alterações das medidas consideradas oportunas para melhor realizar os objectivos socioeconómicos do PIM,

- as alterações da organização eventualmente desejáveis para melhorar o processo de adopção das decisões necessárias.

O relatório terá carácter confidencial e será comunicado através do presidente aos membros do comité administrativo. Este último discutirá, numa reunião subsequente, o conteúdo do relatório antes de os responsáveis decidirem das acções que forem da sua competência.

Artigo 12º

1. O grupo de avaliação, instituído pela Lei nº 878/86, efectuará a avaliação preliminar dos projectos de montantes superiores a 10 milhões de ECUs, acompanhada de uma análise de custos e benefícios.

2. O Governo italiano notificará à Comissão, para acordo prévio, todos os projectos relativos a investimentos produtivos ou a infra-estruturas, de montante superior a 15 milhões de ECUs, acompanhados de estudos de viabilidade e de análises de custos e benefícios, de acordo com as disposições do regulamento. A Comissão reserva-se o direito de requisitar notas ou informações sobre outros projectos de investimento produtivo nos sectores sensíveis ou em crise.

Artigo 13º

No fim de cada semestre civil, as autoridades italianas transmitirão à Comissão, sob forma condensada, as referências relativas à publicação dos anúncios de concurso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, bem como um relatório sobre o desenvolvimento dos procedimentos de adjudicação dos contratos, com o fim de comprovar o respeito pelas Directivas 71/305/CEE (1) e 77/62/CEE (2) do Conselho e pela Decisão 80/797/CEE da Comissão (3).

Artigo 14º

Quaisquer irregularidades ou alterações substanciais que possam comprometer o carácter integrado do PIM, e que não tenham sido submetidas à aprovação da Comissão, podem justificar a aplicação do nº 4 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 2088/85.

Se a Comissão previr a aplicação dos nºs 3 ou 4 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 2088/85, o Governo italiano apresentará as suas observações dentro dos prazos estabelecidos pela Comissão.

Artigo 15º

As intervenções financiadas no programa, durante todo o período por ele abrangido, não podem ser objecto de outras contribuições comunitárias.

TÍTULO V

Disposições finais

Artigo 16º

As autoridades italianas adoptarão as disposições necessárias para assegurar uma ampla publicidade das intervenções comunitárias. No caso de projectos cujo custo ultrapasse 500 000 ECUs, devem ser instalados painéis que indiquem que esses projectos beneficiaram de uma contribuição comunitária.

Artigo 17º

As alterações relevantes do PIM que, segundo as disposições do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2088/85, devem ser submetidas ao Comité Consultivo dos PIM, serão objecto de cláusulas adicionais ao presente contrato.

Artigo 18º

É adoptado um sistema de controlo, em conformidade com o esquema descrito no Anexo III do presente contrato.

Artigo 19º

Qualquer diferendo relativo à interpretação, à validade ou à execução do presente contrato será submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

Feito em Campobasso, em 18 de Dezembro de 1987.

Pela Comissão

G. VARFIS

Comissário responsável pela coordenação dos instrumentos estruturais e defesa do consumidor

Pela República Italiana

A. LA PERGOLA

Ministro da coordenação das políticas comunitárias

Pela Região de Molise

F. DI LAURA FRATTURA

Presidente da Junta Regional

(1) Uma « medida » pode ser constituída por um ou vários projectos ou acções; várias medidas constituem um subprograma; vários subprogramas constituem o PIM.

(1) JO nº L 204 de 28. 7. 1978, p. 1.

(2) JO nº L 38 de 14. 2. 1979, p. 1.

(1) JO nº L 185 de 16. 8. 1971, p. 5.

(2) JO nº L 13 de 15. 1. 1977, p. 1.

(3) JO nº L 234 de 5. 9. 1980, p. 33.

ANEXO I

Composição do comité administrativo

1. Região

O presidente da Junta regional ou o seu assessor representante junto do PIM.

O funcionário delegado junto do PIM na qualidade de secretário, que é simultaneamente responsável pelo subprograma « aplicação ».

Os responsáveis pelos outros subprogramas.

Dois funcionários regionais ou equiparados designados pelo presidente.

2. Administrações centrais do Estado

Um representante do Departamento de Coordenação das Políticas Comunitárias, que participa em todas as reuniões.

Um representante de cada uma das outras administrações competentes, cuja participação é limitada aos temas da respectiva área.

3. Comunidades Europeias

Um representante da Comissão que participa em todas as reuniões.

Dois outros representantes da Comissão, em função dos problemas em discussão.

Um representante do BEI que participa em todas as reuniões.

4. Uma vez por ano a reunião do comité será alargada aos representantes das organizações ou dos parceiros sociais definidos pelo presidente.

Participam nas reuniões, como observadores, o consultor para a avaliação e outros peritos convidados pelo presidente com competências específicas.

ANEXO II

Previsões financeiras - Quota comunitária

(Em milhares de ECUs)

1.2,6.7,11 // // // // Fundos // Autorizações // Pagamentos // // // // // // // // 1.2.3.4.5.6.7.8.9.10.11 // // 19 87 // 1988 // 1989 // 1990/ 1993 // Total 1987/ 1993 // 1987 // 1988 // 1989 // A partir de 1990 // Total // // // // // // // // // // // // Feder // 1 718 // 3 520 // 4 115 // 7 675 // 17 028 // 687,2 // 2 095,2 // 3 397,6 // 10 848 // 17 028 // FSE // - // 1 897 // 1 897 // 1 101 // 4 895 // - // 948,5 // 1 517,6 // 2 428,9 // 4 895 // FEOGA // // // // // // // // // // // - Acções directas individuais // 166,5 // 4 307,48 // 3 135,83 // 4 429,19 // 12 039 // - // 1 807,58 // 3 546,42 // 6 685 // 12 039 // Regulamento (CEE) nº 355/77 // - // 750 // - // - // 750 // - // - // 225 // 525 // 750 // Artigo 551 // 433 // 2 015 // 2 214 // 3 689 // 8 351 // 216,5 // 1 007,5 // 1 323,5 // 5 803,5 // 8 351 // // // // // // // // // // // // Total // 2 317,5 // 12 489,48 // 11 361,83 // 16 894,19 // 43 063 // 903,7 // 5 858,78 // 10 010,12 // 26 290,4 // 43 063 // // // // // // // // // // //

A diferença entre estas previsões financeiras e o plano de financiamento referido no capítulo IV do PIM tem origem na diversidade dos processos de autorização e de pagamento entre os vários fundos.

ANEXO III

Sistema de controlo

1. A realização dos objectivos do PIM e a eficácia da utilização dos recursos mobilizados pelo programa exigem a criação de um sistema de controlo da evolução e da gestão do programa (« sistema de controlo ») que inclui uma análise e uma avaliação contínua das medidas tomadas e consequente elaboração eventual de propostas de correcção e de adaptação.

2. A aplicação do sistema de controlo do PIM exige a criação e o desenvolvimento de mecanismos de recolha e de circulação harmonizada da informação, bem como a identificação e a definição do seu papel.

Estes mecanismos devem ser coordenados e compatíveis com os mecanismos que já estão em funcionamento nas administrações e devem basear-se num tratamento automático de dados a partir do nível da medida aplicada.

3. O sistema de controlo deve desempenhar as seguintes funções:

a) A elaboração e o tratamento dos dados financeiros de base. Os dados financeiros (custos e financiamentos diferenciados segundo a fonte relativamente aos vários anos de duração do programa) são registados de forma normalizada a nível de cada projecto;

b) Controlo da evolução das medidas individuais dos subprogramas e do programa em termos financeiros (comparação entre as afectações previstas no orçamento e realmente efectuadas e as despesas previstas e efectuadas);

c) Controlo da evolução das medidas em termos físicos com base em indicadores específicos definidos relativamente a cada medida (p.e., número de hectares irrigados, etc.);

d) A análise do impacte, incluindo a comparação entre os resultados potenciais e os resultados realmente alcançados.

Esta análise será em parte baseada em indicadores quantificados (colheitas por hectare, postos de trabalho criados, hectares reconvertidos). Essa análise deverá, todavia, ser completada por estudos ou análises de avaliação, em particular relativamente aos níveis de agregação mais elevados (subprogramas ou programas);

e) Identificação das alterações, correcções e adaptações a introduzir no programa.

4. A configuração mais adequada do sistema de controlo para este PIM (suporte lógico, organização dos fluxos, identificação das fontes de informação, definição dos indicadores de progresso e de impacto dos trabalhos, etc) será definida em estreita colaboração entre os serviços da Comissão e as autoridades regionais e nacionais, o mais tardar seis meses após a assinatura do contrato-programa.