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REGULAMENTO (CEE) Nº 329/87 DA COMISSÃO

de 2 de Fevereiro de 1987

relativo a medidas transitórias respeitantes ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais para determinados produtos do sector vitivinícola

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 90º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 574/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3866/86 (2), prevê no nº 3 do seu artigo 5º que o certificado MCT se aplica a produtos sob o estatuto T2 ES;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 409/86 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 1986, relativo aos métodos de cooperação administrativa destinados a assegurar, durante o período de transição, a livre circulação das mercadorias nas trocas entre a Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, por um lado, e a Espanha e Portugal, por outro, assim como nas trocas entre estes dois novos Estados-membros (3), prevê no seu artigo 18º que as mercadorias para as quais foram emitidos certificados de circulação AE1 ou formulários AE2 beneficiam, em determinadas condições, do mesmo tratamento que o reservado às mercadorias importadas ao abrigo de um documento T2 ES ou de um T2 L ES;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1408/86 da Comissão, de 13 de Maio de 1986, que derroga, para o sector vitivinícola, o Regulamento (CEE) nº 410/86, relativo às medidas transitórias a adoptar em razão da adesão de Espanha e de Portugal respeitantes às trocas comerciais de produtos agrícolas (4), prevê no seu artigo 1º que os produtos do sector vitivinícola abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3805/85 (6), e que satisfazem as condições previstas no artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 409/86, estão sujeitos ao regime aplicável nas trocas intracomunitárias na data da sua introdução no consumo no Estado-membro de destino;

Considerando que o conjunto das disposições supracitadas originou dificuldades na aplicação do MCT em relação a determinados vinhos espanhóis que saíram das regiões de produção antes da data da adesão de Espanha, devido, nomeadamente, ao facto dos vinhos em questão serem tradicionalmente objecto de armazenagem durante muitos meses ou anos em determinados Estados-membros antes da sua introdução em livre prática;

Considerando que se pode dar o caso dos vinhos acima referidos terem sido armazenados antes de 1 de Março de 1986 num Estado-membro da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, sem que estes vinhos possam beneficiar das disposições do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 409/86; que daí resulta que estes produtos devem ser tratados como produtos de países terceiros e que por isso a introdução em livre prática deve ser efectuada ao abrigo de um certificado de importação;

Considerando que a regulamentação comunitária suprimiu a emissão dos certificados de importação para os vinhos originários de Espanha em 1 de Março de 1986; que pode haver casos em que a aplicação das diferentes regulamentações torna mais difícil a introdução em livre prática dos produtos em questão;

Considerando que o volume dos vinhos em causa se eleva a 310 000 hectolitros; que este volume é identificado com base em documentos adequados e, nomeadamente, em certificados de origem previstos pela regulamentação comunitária;

Considerando que, perante uma tal situação, é necessário tomar medidas para evitar que o comércio seja perturbado; que, para este fim, torna-se oportuno prever não submeter as quantidades de vinho em questão à aplicação dos certificados MCT nem à aplicação dos certificados de importação MCT;

Considerando que é conveniente, a fim de garantir a cobertura estatística das trocas comerciais, prever a comunicação mensal à Comissão das quantidades introduzidas em livre prática nos Estados-membros;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os vinhos originários de Espanha importados num outro Estado-membro antes de 1 de Março de 1986 para os quais o interessado apresenta a prova que se encontravam colocados sob um regime suspensivo na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, são introduzidos no consumo:

- sem apresentação do certificado MCT, quando beneficiam do estatuto referido no artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 409/86,

- sem apresentação do certificado de importação MCT, nos outros casos.

Artigo 2º

Os Estados-membros comunicarão à Comissão no final de cada trimestre as quantidades introduzidas em livre prática no trimestre anterior por força do presente regulamento, discriminadas por categoria e por « denominación de origen ».

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Fevereiro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 57 de 1. 3. 1986, p. 1.

(2) JO nº L 359 de 19. 12. 1986, p. 33.

(3) JO nº L 46 de 25. 2. 1986, p. 5.

(4) JO nº L 128 de 14. 5. 1986, p. 24.

(5) JO nº L 54 de 5. 3. 1986, p. 1.

(6) JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 39.