REGULAMENTO (CEE) No 44/92 DA COMISSÃO de 9 de Janeiro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 3398/91 relativo à venda por concurso de leite em pó desnatado destinado ao fabrico de alimentos compostos e que altera o Regulamento (CEE) no 569/88

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1630/91 (2), e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 7o,

Considerando que o artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3398/91 da Comissão (3), prevê a fixação de um preço mínimo de venda do leite em pó desnatado, em função das propostas recebidas para cada concurso específico; que a quantidade dessas propostas pode variar sensivelmente em função, nomeadamente, da antiguidade e da localização das quantidades de pó colocadas à venda; que é, por esse motivo, conveniente prever a possibilidade de fixar preços mínimos diferenciados;

Considerando que o no 2 do artigo supramencionado prevê a constituição de uma garantia de transformação; que é conveniente especificar o organismo junto do qual a referida garantia deve ser constituída;

Considerando que o artigo 12o especifica a taxa a utilizar para a conversão em moeda nacional de determinados montantes expressos em ecus; que é necessário incluir o preço a pagar pelo adjudicatário;

Considerando que o artigo 14o completou a parte II do anexo do Regulamento (CEE) no 569/88 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3755/91 (5), com a inserção de um ponto 41; que é necessário rectificar o teor desse ponto tendo em consideração as disposições relativas à constituição da garantia de transformação;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 3398/91 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 8o

- ao primeiro parágrafo do no 1 é aditada a seguinte frase:

« Este preço pode ser diferenciado em função da antiguidade e da localização das quantidades de leite em pó desnatado colocadas à venda. »,

- ao no 2 é aditado o seguinte parágrafo:

« Esta garantia é constituída no Estado-membro em cujo território terá lugar a transformação em alimentos compostos, junto do organismo designado por esse Estado-membro. ».

2. O artigo 12o passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 12o

A conversão em moeda nacional do montante da proposta referida no no 2 do artigo 6o, da garantia de concurso referido no no 1 do artigo 7o, do preço mínimo referido no no 1 do artigo 8o e da garantia de transformação referida no no 2 do artigo 8o, será efectuada com recurso à taxa de conversão agrícola válida à data do termo do prazo para a apresentação das propostas de concurso específico. ».

Artigo 2o

Na parte II do anexo do Regulamento (CEE) no 569/88, o texto do ponto 41 passa a ter a seguinte redacção:

« 41. Regulamento (CEE) no 3398/91 da Comissão, de 20 de Novembro de 1991, relativo à venda por concurso de leite em pó desnatado destinado ao fabrico de alimentos compostos (41):

Casa 44 do documento único ou na casa mais adequada do documento utilizado:

1. Para desnaturalizar o transformar [Reglamento (CEE) no 3398/91];

til denaturering eller forarbejdning (forordning (EOEF) nr. 3398/91);

Zu denaturieren oder zu verarbeiten (Verordnung (EWG) Nr. 3398/91);

Gia na metoysiothei i na metapoiithei [kanonismos (EOK) arith. 3398/91];

To be denatured or processed (Regulation (EEC) No 3398/91);

À dénaturer ou transformer [règlement (CEE) no 3398/91];

Destinato alla denaturazione o alla trasformazione [Regolamento (CEE) n. 3398/91];

Voor denaturering of verwerking [Verordening (EEG) nr. 3398/91];

A desnaturar ou transformar [Regulamento (CEE) no 3398/91].

2. A data limite de desnaturação ou de transformação em alimentos compostos. ».

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Janeiro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (2) JO no L 150 de 15. 6. 1991, p. 19. (3) JO no L 320 de 22. 11. 1991, p. 16. (4) JO no L 55 de 1. 3. 1988, p. 1. (5) JO no L 352 de 21. 12. 1991, p. 71.