DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Março de 1996 que altera a Decisão 95/424/CE que adopta o plano que atribui aos Estados-membros recursos a incluir no exercício orçamental de 1996 para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas na Comunidade (96/263/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3730/87 do Conselho, de 10 de Dezembro de 1987, que estabelece as regras gerais para o fornecimento a determinadas organizações de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2535/95 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3149/92 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 267/96 (4), estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade; que este último regulamento estabelece as disposições aplicáveis para a mobilização no mercado comunitário de determinados produtos temporariamente indisponíveis nas existências de intervenção;

Considerando que, através da Decisão 95/424/CE (5), a Comissão adoptou o plano que atribui aos Estados-membros recursos a incluir no exercício orçamental de 1996; que o referido plano determinou os recursos financeiros tornados disponíveis para executar o plano de 1996 em cada Estado-membro e fixou as quantidades de cada tipo de produto que podem ser retiradas das existências de intervenção; que, aquando da adopção do plano, as disponibilidades de determinados produtos nas existências de intervenção eram inferiores às necessidades expressas pelos Estados-membros; que convém, por um lado, alterar as quantidades de produtos a retirar das existências de intervenção para ter em conta as disponibilidades actuais e, por outro, determinar as dotações para mobilizar no mercado produtos não disponíveis nas existências de intervenção; que, além disso, é necessário reafectar os recursos não utilizados comunicados à Comissão, em aplicação do nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3149/92;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com os pareceres de todos os comités de gestão em causa,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O anexo da Decisão 95/424/CE é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 28 de Março de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 352 de 15. 12. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 260 de 31. 10. 1995, p. 3.

(3) JO nº L 313 de 30. 10. 1992, p. 50.

(4) JO nº L 36 de 14. 2. 1996, p. 2.

(5) JO nº L 253 de 21. 10. 1995, p. 38.

ANEXO

Plano anual de distribuição para o exercício de 1996

1. a) Recursos financeiros máximos postos à disposição para executar o plano em cada Estado-membro

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

b) Quantidade de cada tipo de produto a retirar das existências de intervenção com vista à distribuição em cada Estado-membro até ao limite dos montantes referidos na alínea a)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

c) e d) Dotação colocada à disposição de cada Estado-membro com vista à aquisição de produtos no mercado comunitário

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. As dotações necessárias para cobrir os custos da transferência intracomunitária dos produtos de intervenção são fixadas em dois milhões de ecus.