PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3.4.2001 L 93/13
REGULAMENTO (CE) N.o666/2001 DA COMISSÃO
de 2 de Abril de 2001
relativo ao fornecimento de ervilhas partidas a título de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1292/96 do Conselho,
de 27 de Junho de 1996, relativo à política e à gestão da ajudaalimentar e das acções específicas de apoio à segurançaalimentar (
1), e, nomeadamente, o n.o1, alínea b), do seu artigo
24.o,
Considerando o seguinte:
(1) O citado regulamento estabelece a lista dos países e
organismos susceptíveis de beneficiar da ajuda comuni-tária e determina os critérios gerais relativos ao trans-porte da ajuda alimentar para lá do estádio fob.
(2) Após várias decisões relativas à distribuição da ajuda
alimentar, a Comissão concedeu ervilhas partidas acertos beneficiários.
(3) É necessário efectuar esses fornecimentos de acordo comas regras previstas no Regulamento (CE) n.
o2519/97 da
Comissão, de 16 de Dezembro de 1997, que estabeleceas regras gerais de mobilização de produtos a fornecer atítulo do Regulamento (CE) n.
o1292/96 do Conselho
para a ajuda alimentar comunitária (2). É necessário
precisar, nomeadamente, os prazos e condições defornecimento para determinar as despesas daí resul-tantes.(4) A fim de garantir a realização dos fornecimentos, éconveniente prever a possibilidade de os proponentesmobilizarem ervilhas partidas verdes ou ervilhas partidasamarelas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A título da ajuda alimentar comunitária, realiza-se, na Comuni-dade, a mobilização de ervilhas partidas, tendo em vista forne-cimentos aos beneficiários indicados no anexo, em conformi-dade com o disposto no Regulamento (CE) n.
o2519/97 e com
as condições constantes do anexo.
As propostas dizem respeito a ervilhas partidas verdes ou
ervilhas partidas amarelas. As propostas só são admissíveis sese indicar de forma precisa o tipo de ervilhas a que dizemrespeito.
Considera-se que o proponente tomou conhecimento da totali-
dade das condições gerais e especiais aplicáveis e as aceitou.Qualquer outra condição ou reserva contida na sua proposta éconsiderada como não escrita.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de Abril de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 166 de 5.7.1996, p. 1.
(2) JO L 346 de 17.12.1997, p. 23.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3.4.2001 L 93/14
ANEXO
LOTE A
1.Acção n.o:67/00
2.Beneficiário (2):World Food Programme (PAM), via Cesare Giulio Viola 68, I-00148 Roma; tel.: (39-06) 6513 2988;
fax: 6513 2844/3; telex: 626675 WFP I
3.Representante do beneficiário: a designar pelo beneficiário
4.País de destino: Serra Leoa
5.Produto a mobilizar (7):ervilhas partidas
6.Quantidade total (toneladas líquidas): 2 500
7.Número de lotes: 1
8.Características e qualidade do produto (3)(4):ver JO C 312 de 31.10.2000, p. 1 (ponto B.6)
9.Acondicionamento (5):ver JO C 267 de 13.9.1996, p. 1 (pontos 2.1 A.1.a, 2.a e B.4) ou (pontos 4.0 A.1.c, 2.o e
B.4)
10.Etiquetagem e marcação (6):ver JO C 114 de 29.4.1991, p. 1 (ponto IV.A.3)
— Língua a utilizar na marcação: inglês— Indicações complementares: —
11.Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade
O produto deve provir da Comunidade
12.Estádio de entrega previsto: entregue no destino
13.Estádio de entrega alternativo: entregue no porto de embarque
14. a) Porto de embarque: —
b)Endereço de carregamento: —
15.Porto de desembarque: —
16.Local de destino: Kissy Complex Warehouse
— porto ou armazém de trânsito: Freetown— via de transporte terrestre: —
17.Período ou data-limite de entrega no estádio previsto:
— primeiro prazo: em 17.6.2001— segundo prazo: em 1.7.2001
18.Período ou data-limite de entrega no estádio alternativo:
— primeiro prazo: de 14 a 27.5.2001— segundo prazo: de 28.5 a 10.6.2001
19.Prazo para a apresentação das propostas (às 12 horas, hora de Bruxelas):
— primeiro prazo: em 17.4.2001— segundo prazo: em 2.6.2001
20.Montante da garantia do concurso: 6 euros por tonelada
21.Endereço para o envio das propostas e das garantias de concurso (
1):Bureau de l'aide alimentaire, Attn. Mr. T.
Vestergaard, Bâtiment Loi 130, Bureau 7/46, Rue de la Loi/Wetstraat 200, B-1049 Bruxelles/Brussel; telex: 25670AGREC B; fax: (32-2) 296 70 03/296 70 04 (exclusivamente)
22.Restituição à exportação: —
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3.4.2001 L 93/15
Notas:
(1) Informações complementares: Torben Vestergaard [tel.: (32-2) 299 30 50; fax: (32-2) 296 20 05].
(2) O fornecedor contactará o beneficiário ou o seu representante, o mais rapidamente possível, com vista a determinar os
documentos de expedição necessários.
(3) O fornecedor apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que comprove que, para o
produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-Membro em causa, as normas em vigor relativas à radiaçãonuclear. O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio 134 e 137 e de iodo 131.
(
4) O fornecedor transmite ao beneficiário ou ao seu representante, aquando da entrega, o documento seguinte:
— certificado fitossanitário.
(5) Com vista a uma eventual reensacagem, o fornecedor deverá fornecer 2 % de sacos vazios, da mesma qualidade dos
que contêm a mercadoria, com a inscrição seguida de um «R» maiúsculo.
(6) Em derrogação do JO C 114 de 29.4.1991, o ponto IV.A.3.c) passa a ter a seguinte redacção: «A menção
“Comunidade Europeia”», e o ponto IV.A.3.b) passa a ter a seguinte redacção: «Ervilhas partidas».
(7) As propostas só são admissíveis se se indicar de forma precisa o tipo de ervilhas a que dizem respeito.