DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1992 relativa à participação financeira específica da Comunidade para a erradicação da peste equina em Marrocos (92/581/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3763/91 (2), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 8o,

Considerando que, em 1991, foram detectados em Marrocos vários focos de peste equina; que a propagação da peste equina em Marrocos representa um perigo para a Comunidade;

Considerando que, consequentemente, é conveniente apoiar a luta desenvolvida por Marrocos contra a peste equina, em conformidade com o no 2 do artigo 8o da Decisão 90/424/CEE;

Considerando que, por carta de 13 de Abril de 1992, o Reino de Marrocos se comprometeu a tomar as medidas adequadas com vista à erradicação dessa doença de certas partes do seu território;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

O Reino Unido de Marrocos pode obter uma participação financeira da Comunidade para a aquisição da vacina contra a peste equina utilizada para as acções de vacinação efectuadas entre 1 de Maio e 31 de Julho de 1992 nas províncias de Tânger, Tetouan, Larache, Kenitra, Sidi-Kacem, Chefch ouen e Al-Hoceima.

Artigo 2o

A participação financeira prevista no artigo 1o será concedida na condição de as autoridades marroquinas terem executado ou executarem, nas províncias referidas no artigo 1o, as medidas seguintes:

- aplicação de um programa de vacinação obrigatória, com uma vacina de tipo 4, de todos os equídeos,

- registo dos proprietários de equídeos,

- identificação dos equídeos, aquando da vacinação, através de uma marca na pele, em forma de « V », cujas dimensões externas sejam de, no mínimo, 35 milímetros de altura e 30 milímetros de largura, e efectuada a frio. No entanto, os cavalos registados e identificados por um passaporte reconhecido internacionalmente podem ser marcados por uma tatuagem no lábio,

- instauração de um sistema que torne obrigatória a declaração da mortalidade dos equídeos,

- abate imediato e sem indemnização dos equídeos não marcados e não vacinados contra a peste equina,

- lançamento de uma campanha de informação destinada a criadores e veterinários, com o objectivo de realçar a importância da vacinação dos equídeos, nomeadamente dos poldros, e a necessidade de declarar às autoridades competentes todos os casos de mortalidade equina,

- colocação à disposição do laboratório comunitário de referência de 20 doses de cada lote de vacina utilizado.

Artigo 3o

A participação financeira da Comunidade é fixada em 100 % das despesas efectuadas pelo Reino de Marrocos para a aquisição da vacina.

Artigo 4o

1. A participação financeira da Comunidade será concedida após:

- transmissão à Comissão de um relatório sobre a execução das acções referidas no artigo 2o,

- apresentação dos documentos comprovativos da aquisição e pagamento da vacina utilizada, em conformidade com o artigo 1o

2. Os elementos referidos no no 1 são transmitidas pelo Reino de Marrocos, o mais tardar, em 18 de Dezembro de 1992.

Artigo 5o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 224 de 18. 8. 1990, p. 19. (2) JO no L 356 de 24. 12. 1991, p. 1.