DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Março de 1996 respeitante aos pedidos de derrogação introduzidos pelo Reino dos Países Baixos por força do nº 2, alínea c), do artigo 8º da Directiva 70/156/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa) (96/214/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/81/CEE da Comissão (2),

Considerando os pedidos introduzidos pelas autoridades do Reino dos Países Baixos, consolidados por cartas de 23 de Novembro de 1995 e de 6 de Dezembro de 1995, respeitantes à aprovação, pela Comissão, de uma derrogação por força do nº 2, alínea c), do artigo 8º da Directiva 70/156/CEE; que esses pedidos incluíam os elementos requeridos no mesmo artigo 8º; que esses pedidos dizem respeito à instalação em cinco modelos de veículos de uma terceira luz de travagem incluída na categoria ECE S3 pelo Regulamento ECE [Comissão Económica (das Nações Unidas) para a Europa] nº 7, montada em conformidade com o Regulamento ECE nº 48;

Considerando que são exactas as razões invocadas, segundo as quais tais luzes de travagem, bem como a respectiva instalação, não satisfazem as exigências da Directiva 76/758/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa às luzes delimitadoras, às luzes de presença da frente, às luzes de presença da retaguarda e às luzes de travagem dos veículos a motor e seus reboques (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/516/CEE da Comissão (4), bem como as da Directiva 76/756/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos veículos a motor e seus reboques (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/663/CEE da Comissão (6); que as descrições dos ensaios, com os respectivos resultados, bem como a conformidade com os Regulamentos ECE nºs 7 e 48, permitem garantir um nível de segurança satisfatório;

Considerando que as directivas em questão serão objecto de alterações a fim de autorizar a produção e a instalação de tais luzes de travagem e que, entretanto, se justifica autorizar o benefício da recepção CEE aos cinco modelos de veículos equipados com as luzes de travagem objecto desses pedidos;

Considerando que a medida prevista na presente decisão está em conformidade com o parecer emitido pelo Comité de adaptação ao progresso técnico das directivas que visam a eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector dos veículos a motor, instituído pela Directiva 70/156/CEE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Comissão aprova os pedidos de derrogação, introduzidos pelo Reino dos Países Baixos, consolidados por cartas de 23 de Novembro de 1995 e de 6 de Dezembro de 1995, por força do nº 2, alínea c), do artigo 8º da Directiva 70/156/CEE, no que diz respeito à produção e instalação de uma terceira luz de travagem incluída na categoria ECE S3 pelo Regulamento ECE nº 7 e montada em conformidade com o Regulamento ECE nº 48, com vista à concessão da recepção CEE.

Artigo 2º

O Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 6 de Março de 1996.

Pela Comissão

Martin BANGEMANN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 42 de 23. 2. 1970, p. 1.

(2) JO nº L 264 de 23. 10. 1993, p. 49.

(3) JO nº L 262 de 27. 9. 1976, p. 54.

(4) JO nº L 265 de 12. 9. 1989, p. 1.

(5) JO nº L 262 de 27. 9. 1976, p. 1.

(6) JO nº L 366 de 31. 12. 1991, p. 17.