REGULAMENTO (CEE) No 3493/88 DA COMISSÃO de 9 de Novembro de 1988 que altera os Regulamentos (CEE) no 1107/68, (CEE) no 685/69, (CEE) no 625/78 e (CEE) no 1362/87 no que diz respeito às condições exigidas para a compra de intervenção e a concessão de ajudas para a armazenagem privada no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1109/88 (2), e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 6o, o no 5 do seu artigo 7o e o no 4 do seu artigo 17o,

Considerando que a intervenção e a armazenagem privada devem permitir a retirada provisória de produtos de um mercado em desequilíbrio e a sua reintrodução quando o mercado tiver recuperado; que, por conseguinte, os produtos propostos para intervenção ou armazenados devem ser aptos, conforme os casos, à alimentação humana ou animal;

Considerando que o Regulamento (Euratom) no 3954/87 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1987, que fixa os níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva dos géneros alimentícios e alimentos para animais na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica (3), definiu o procedimento a seguir em caso de emergência radiológica para a determinação dos níveis de contaminação radioactiva que os géneros alimentícios e os alimentos para animais devem respeitar para poderem ser comercializados; que, em consequência, os produtos agrícolas que excedam esses níveis de contaminação radioactiva não podem ser objecto de uma compra de intervenção ou de um contrato de armazenagem;

Considerando que o artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1707/86 do Conselho, de 30 de Maio de 1986, relativo às condições de importação de produtos agrícolas originários de países terceiros na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernobyl (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 624/87 (5), fixou tolerâncias máximas de radioactividade; que, caducado o Regulamento (CEE) no 1707/86, foram fixadas as mesmas tolerâncias no artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3955/87 do Conselho (6) que substitui aquele; que os produtos agrícolas que excedem essas tolerâncias máximas não podem ser considerados de qualidade sa, íntegra e comercializável;

Considerando que se verificou que, na sequência do acidente mencionado, uma parte da produção agrícola comunitária sofreu, em graus variados, uma contaminação radioactiva; que é conveniente precisar que os produtos agrícolas de origem comunitária que excedem os valores fixados no artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3955/87 supracitado não podem ser objecto de uma compra de intervenção nem de um contrato de armazenagem; que é, por conseguinte, necessário alterar o Regulamento (CEE) no 1107/68 da Commissão, de 27 de Julho de 1968, relativo às modalidades de aplicação das intervenções no mercado dos queijos grana padano e parmigiano reggiano (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 14/84 (8), o Regulamento (CEE) no 685/69 da Comissão, de 14 de Abril de 1969, relativo às modalidades de aplicação das intervenções no mercado da manteiga e da nata de leite (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2791/88 (10), o Regulamento (CEE) no 625/78 da Comissão, de 30 de Março de 1978, relativo às regras de aplicação de armazenagem pública de leite em pó desnatado (11), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3711/86 (12), e o Regulamento (CEE) no 1362/87 da Comissão, de 18 de Maio de 12987, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) no 777/87 no que diz respeito às compras de intervenção e à concessão de ajudas à armazenagem privada de leite em pó desnatado (13);

Considerando que o grau de contaminação radioactiva dos géneros alimentícios, na sequência imediata de uma situação de urgência radiológica, varia segundo as características do acidente e as do tipo de produto; que, em consequência, a decisão relativa à necessidade de prever um controlo, bem como às medidas de controlo, deve ser adaptada a cada situação e deve ter em conta, por exemplo, as características das regiões, dos produtos e dos radionuclídeos em questão;

Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. Ao no 1 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1107/68 é aditada a alínea c) seguinte:

«c) Que os queijos não excedam os níveis máximos admissíveis de radioactividade aplicáveis nos termos da regulamentação comunitária. Os níveis aplicáveis aos produtos de origem comunitária contaminados na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernobyl são os fixados no artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3955/87 do Conselho (*). O controlo do nível de contaminação radioactiva do produto só é efectuado se a situação o exigir e durante o período necessário. Em caso de necessidade, a duração e o alcance das medidas de controlo serão determinados em conformidade com o processo previsto no artigo 30o do Regulamento (CEE) no 804/68.

(*) JO no L 371 de 30. 12. 1987, p. 14.»

2. Ao artigo 2o do Regulamento (CEE) no 685/69 é aditado o ponto 3 seguinte:

«3. A manteiga não exceder os níveis máximos admissíveis de radioactividade aplicáveis nos termos da regulamentação comunitária. Os níveis aplicáveis aos produtos de origem comunitária contaminados na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernobyl são os fixados no artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3955/87 do Conselho (*). O controlo do nível de contaminação radioactiva do produto só é efectuado se a situação o exigir e durante o período necessário. Em caso de necessidade, a duração e o alcance das medidas de controlo serão determinados em conformidade com o processo previsto no artigo 30o do Regulamento (CEE) no 804/68.

(*) JO no L 371 de 30. 12. 1987, p. 14.»

3. No no 1 do artigo 23o do Regulamento (CEE) no 685/69, é aditado o seguinte trecho:

«e que não excedam os níveis máximos admissíveis de radioactividade aplicáveis nos termos da regulamentação comunitária. Os níveis aplicáveis aos produtos de origem comunitária contaminados na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernobyl são os fixados no artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3955/87. O controlo do nível de contaminação radioactiva do produto só é efectuado se a situação o exigir e durante o período necessário. Em caso de necessidade, a duração e o alcance das medidas de controlo serão determinados em conformidade com o processo previsto no artigo 30o do Regulamento (CEE) no 804/68.»

4. Ao no 1 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 625/78 é aditada a alínea e) seguinte:

«e) Que não exceda os níveis máximos admissíveis de radioactividade aplicáveis nos termos da regulamentação comunitária. Os níveis aplicáveis aos produtos de origem comunitária contaminados na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernobyl são os fixados no artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3955/87 do Conselho (*). O controlo do nível de contaminação radioactiva do produto só é efectuado se a situação o exigir e durante o período necessário. Em caso de necessidade, a duração e o alcance das medidas de controlo serão determinados em conformidade com o processo previsto no artigo 30o do Regulamento (CEE) no 804/68.

(*) JO no L 371 de 30. 12. 1987, p. 14.»

5. Ao no 2 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1362/87 é aditada a alínea e) seguinte:

«e) Respeitar os níveis máximos admissíveis de radioactividade aplicáveis nos termos da regulamentação comunitária. Os níveis aplicáveis aos produtos de origem comunitária contaminados na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernobyl são os fixados no artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3955/87 do Conselho (*). O controlo do nível de contaminação radioactiva do produto só é efectuado se a situação o exigir e durante o período necessário. Em caso de necessidade, a duração e o alcance das medidas de controlo serão determinados em conformidade com o processo previsto no artigo 30o do Regulamento (CEE) no 804/68.

(*) JO no L 371 de 30. 12. 1987, p. 14.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 110 de 29. 4. 1988, p. 27.(3) JO no L 371 de 30. 12. 1987, p. 11.(4) JO no L 146 de 31. 5. 1986, p. 88.(5) JO no L 58 de 28. 2. 1987, p. 101.(6) JO no L 371 de 30. 12. 1987, p. 14.(7) JO no L 184 de 29. 7. 1968, p. 29.(8) JO no L 3 de 5. 1. 1984, p. 13.(9) JO no L 90 de 15. 4. 1969, p. 12.(10) JO no L 250 de 9. 9. 1988, p. 11.(11) JO no L 84 de 31. 3. 1978, p. 19.(12) JO no L 342 de 5. 12. 1986, p. 8.(13) JO no L 129 de 19. 5. 1987, p. 9.