DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Outubro de 1993 relativa à atribuição, nos termos do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3392/92 do Conselho, das quantidades não solicitadas do contingente de importação de carne de bovino congelada

(93/549/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3392/92 do Conselho, de 23 de Novembro de 1992, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para a carne de bovino congelada, do código NC 0202, e para os produtos do código NC 0206 29 91 (1993) (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3392/92 prevê que as quantidades que não tenham sido objecto de um pedido de certificado de importação até 31 de Agosto de 1993 sejam objecto de nova atribuição durante o quarto trimestre do mesmo ano; que, de acordo com as comunicações dos Estados-membros, tais quantidades ascendem a 11,619 toneladas;

Considerando que, aquando da comunicação à Comissão das quantidades de referência e das quantidades pedidas nos termos do nos 1 e 2, terceiro parágrafo, do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3771/92 da Comissão (2), as autoridades nacionais transmitiram, nalguns casos, dados incorrectos;

Considerando que, atendendo a que os operadores em causa não são responsáveis pelos erros cometidos, e a fim de assegurar a boa gestão deste contingente de importação comunitário, é conveniente repartir as quantidades ainda não solicitadas pelos operadores afectados pelas incorrecções de transmissão acima referidas; que, dado as quantidades não solicitadas serem inferiores às quantidades a regularizar, é conveniente reduzir proporcionalmente estas últimas;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

No âmbito do contingente pautal comunitário de carne de bovino congelada aberto pelo Regulamento (CEE) no 3392/92, as quantidades que não foram objecto de um pedido de certificado de importação até 31 de Agosto de 1993, ou seja, 11,619 toneladas, são atribuídas do seguinte modo:

1. 9,848 toneladas ao no 36, Rubiato Paredes (Espanha).

2. 1,771 toneladas a Towers & Co. (Bishops Stortford), Hornsey, London (Reino Unido).

Artigo 2o

1. Os certificados de importação relativos às quantidades referidas no artigo 1o podem ser emitidos a partir do dia da notificação da presente decisão.

2. São aplicáveis as disposições do Regulamento (CEE) no 2377/80 da Comissão (3).

3. No entanto, em derrogação do disposto nos artigos 3o e 6o do Regulamento (CEE) no 2377/80, a garantia relativa aos certificados de importação é fixada em 10 ecus por 100 quilogramas de peso líquido e o período de validade dos certificados termina em 31 de Dezembro de 1993.

4. A garantia referida no no 3 é constituída aquando da emissão dos certificados referidos no no 1 do artigo 2o da presente decisão.

Artigo 3o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 346 de 27. 11. 1992, p. 3.

(2) JO no L 383 de 29. 12. 1992, p. 36.

(3) JO no L 241 de 13. 9. 1980, p. 5.