N?L139/5 23.5.89 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?1381/89DACOMISSÃO
de22deMaiode1989
quealteraosRegulamentos (CEE)n?1035/88e(CEE)n?999/89,relativosaos
concursospermanentesnosectordoaçúcar
dasdespesasdearmazenagemporforçadoartigo8?do
Regulamento (CEE)n?1785/81;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoAçúcar,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?2doseuartigo13?,
on?5doseuartigo18?eosn?s4e7doseuartigo19?,
Considerandoqueopreçodeintervençãoparaoaçúcar
branco,fixadopeloRegulamento (CEE)n?1254/89do
Conselho(3),paraacampanhadecomercialização de
1989/1990,éinferioraofixadoparaacampanhade
comercialização de1988/1989peloRegulamento (CEE)
n?2251/88doConselho(4);que,paraevitar,nasequência
dadiminuição,umadepreciaçãodasexistênciasdefimde
campanhaparaasentidadescomdireitoaoreembolsodas
despesasdearmazenagem relativasaessasexistências,o
Regulamento (CEE)n?1254/89previu,paraasquanti­
dadesemarmazémescoadasaté30deSetembrode1989,
afixaçãodeumpreçodeintervençãoparaoaçúcar
brancoidênticoaodacampanhadecomercialização de
1988/1989;que,paragarantirnaexportaçãoesseobjec­
tivodenãodepreciaçãodasexistências,énecessário
prever,comomedidadeacompanhamento ,quenãoseja
efectuadoqualquerajustamentonasrestituiçõesàexporta­
çãopreviamentefixadas,emvirtudedoconcursoperma­
nentereferidonoRegulamento (CEE)n?1035/88da
Comissão(s)antesde1deJulhode1989,relativamente à
exportação,apartirdessadataeaté30deSetembrode
1989,doaçúcarprovenientedaproduçãodacampanhade
comercialização de1988/1989comdireitoaoreembolso
dasdespesasdearmazenagem ,porforçadoartigo8?do
Regulamento (CEE)n?1785/81;
Considerando que,paragarantirarealizaçãodoreferido
objectivo,éigualmenteconvenientevelarporqueaquase
totalidadedosaçúcaresaindaaafectaràexportaçãoporvia
deadjudicaçãoatítulodaproduçãodacampanhade
comercialização de1988/1989possa,semajustamentodas
restituições ,serescoadadestaformaantesde1de
Outubrode1989;que,paraoefeito,énecessário,igual­
mente,preverquenãosejaefectuadoqualquerajusta­
mentonasrestituiçõesàexportação,fixadasemvirtudedo
concursopermanentereferidonoRegulamento (CEE)n?
999/89daComissão(6),antesde1deJulhode1989,rela­
tivamenteàexportação,entre15e30deSetembrode
1989,doaçúcarprovenientedaproduçãodacampanhade
comercialização de1988/1989comdireitoaoreembolsoArtigo1?
Aoartigo15?doRegulamento (CEE)n?1035/88é
aditadooseguintenúmero:
«6A.Apedidodointeressado,continuamaplicáveis,
semajustamento,asrestituiçõesrelativasàsexporta­
çõesdeaçúcarprovenientesdaproduçãodacampanha
decomercialização de1988/1989comdireitoao
reembolsodasdespesasdearmazenagem ,porforçado
artigo8?doRegulamento (CEE)n?1785/81,efec­
tuadasentre1deJulhoe30deSetembrode1989,ao
abrigodoscertificadosdeexportaçãoemitidosatítulo
dosconcursosparciaisrealizadosantesde1deJulho
de1989.
Paraefeitosdeaplicaçãodoprimeiroparágrafo,o
titulardocertificadodeexportaçãoouocessionário,
emcasodecessãodocertificado,deveapresentarum
pedidoescritoàsautoridadescompetentesdoEstado­
-membroemissordocertificadoantesdocumpri­
mentodasformalidadesaduaneirasdeexportaçãodas
quantidadesemcausa.Essepedidodeveseracompa­
nhadodeumadeclaração,sobhonradorequerente,
queatestequeoaçúcaremcausaépovenienteda
produçãodacampanhadecomercialização de1988/
/1989comdireitoaoreembolsodasdespesasdearma­
zenagem,porforçadoartigo8?doRegulamento
(CEE)n?1785/81.OsEstados-membros podemexigir
quaisquerinformaçõessuplementares emapoiodesta
declaração.».
Artigo2?
Aoartigo15?doRegulamento (CEE)n?999/89éaditado
oseguintenúmero:
«6A.Apedidodointeressado,continuamaplicáveis,
semajustamento,asrestituiçõesrelativasàsexporta­
çõesdeaçúcarprovenientesdaproduçãodacampanha
decomercialização de1988/1989comdireitoao
reembolsodasdespesasdearmazenagem ,porforçado
artigo8?doRegulamento (CEE)n?1785/81,efec­
tuadasentre15e30deSetembrode1989,aoabrigo(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L114de27.4.1989,p.1.0JOn?L126de9.5.1989,p.1.
{*)JOn?L198de26.7.1988,p.31.
OJOn?L102de21.4.1988,p.14.
(4)JOn?L107de19.4.1989,p.6.

N?L139/6 JornalOficialdasComunidades Europeias 23.5.89
/1989comdireitoaoreembolsodasdespesasdearma­
zenagem,porforçadoartigo8?doRegulamento
(CEE)n?1785/81.OsEstados-membros podemexigir
quaisquerinformaçõessuplementares emapoiodesta
declaração.».doscertificadosdeexportaçãoemitidosatitulodos
concursosparciaisrealizadosantesde1deJulhode
1989.
Paraefeitosdeaplicaçãodoprimeiroparágrafo,o
titulardocertificadodeexportaçãoouocessionário,
emcasodecessãodocertificado,deveapresentarum
pedidoescritoàsautoridadescompetentesdoEstado­
-membroemissordocertificadoantesdocumpri­
mentodasformalidadesaduaneirasdeexportaçãodas
quantidadesemcausa.Essepedidodeveseracompa­
nhadodeumadeclaração,sobhonradorequerente,
queatestequeoaçúcaremcausaéprovenienteda
produçãodacampanhadecomercialização de1988/Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deMaiode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão