PT Jornal Oficial da União Europeia L 54/10

REGULAMENTO (UE) N.o 167/2014 DA COMISSÃO

de 21 de fevereiro de 2014

que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 689/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 689/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos (1), nomeadamente o artigo 22.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 689/2008 aplica a Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional («procedimento PIC»), assinada a 11 de setembro de 1998 e aprovada, em nome da Comunidade, pela Decisão 2003/106/CE do Conselho (2).

(2) É necessário ter em conta as medidas regulamentares tomadas, no que respeita a determinados produtos químicos, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

(3) Na sua sexta reunião, realizada de 28 de abril a 10 de maio de 2013, a Conferência das Partes na Convenção de Roterdão decidiu incluir o azinfos-metilo, o ácido perfluorooctanossulfónico, os perfluorooctanossulfonatos, as perfluorooctanossulfonamidas e os perfluorooctanossulfonilos no anexo III da Convenção, do que resulta que estes produtos químicos passaram a estar sujeitos ao procedimento PIC no âmbito da Convenção e devem, portanto, ser retirados da lista de produtos químicos constante do anexo I, parte 2, do Regulamento (CE) n.o 689/2008 e ser aditados à lista de produtos químicos constante da parte 3 do mesmo anexo.

(4) A Conferência das Partes na Convenção de Roterdão também decidiu incluir o éter pentabromodifenílico comercial, que inclui éter tetrabromodifenílico e éter pentabromodifenílico, bem como o éter octabromodifenílico comercial, que inclui éter hexabromodifenílico e éter heptabromodifenílico, no anexo III da Convenção, do que resulta que estes produtos químicos passaram a estar sujeitos ao procedimento PIC no âmbito da Convenção. Uma vez que os éteres tetrabromodifenílico, pentabromodifenílico, hexabromodifenílico e heptabromodifenílico já constam da lista do anexo V do Regulamento (CE) n.o 689/2008 e estão, portanto, sujeitos a uma proibição de exportação, não são os mesmos incluídos na lista de produtos químicos constante do anexo I, parte 3, desse regulamento.

(5) A aprovação da substância cloreto de didecildimetilamónio foi retirada em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009, do que resulta a proibição da utilização da mesma como produto fitofarmacêutico pesticida e a necessidade de incluir esta substância na lista de produtos químicos constante do anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 689/2008.

(6) A entrada relativa ao clorato no anexo I, partes 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 689/2008 deve ser alterada de modo a elucidar que substâncias se considera que abrange.

(7) O Regulamento (CE) n.o 689/2008 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

(8) De forma que o setor possa dispor de tempo suficiente para tomar as medidas necessárias para se conformar com o presente regulamento e a fim de que os Estados-Membros possam dispor de tempo suficiente para tomar as medidas necessárias à execução do mesmo, deve diferir-se a aplicação do presente regulamento.

(9) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 133.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 689/2008 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de maio de 2014.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 21 de fevereiro de 2014. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO

(1) JO L 204 de 31.7.2008, p. 1.

(2) Decisão 2003/106/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que aprova, em nome da Comunidade Europeia, a Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional (JO L 63 de 6.3.2003, p. 27).

(3) Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO L 309 de 24.11.2009, p. 1).

(4) Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (JO L 167 de 27.6.2012, p. 1).

(5) Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1).