PT Jornal Oficial da União Europeia L 205/49

DECISÃO DA COMISSÃO

de 24 de Julho de 2008

relativa a medidas de emergência aplicáveis aos crustáceos importados do Bangladeche e destinados ao consumo humano

[notificada com o número C(2008) 3698]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/630/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o n.o 1, alínea b), subalínea ii), do artigo 53.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 178/2002 estabelece os princípios gerais que regem os géneros alimentícios e os alimentos para animais em geral e, em particular, a sua segurança a nível comunitário e nacional. Prevê que sejam adoptadas medidas de emergência sempre que for evidente que um género alimentício ou um alimento para animais importado de um país terceiro é susceptível de constituir um risco grave para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente, e que esse risco não pode ser combatido satisfatoriamente através das medidas adoptadas pelo(s) Estado(s)-Membro(s) em causa.

(2) A Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos (2), estabelece que o processo de produção de animais e dos produtos primários de origem animal deve ser monitorizado para efeitos da detecção da presença de certos resíduos e substâncias nos animais vivos, seus excrementos e líquidos biológicos, bem como nos tecidos e produtos animais, nos alimentos para animais e na água para abeberamento.

(3) Foram detectados resíduos de medicamentos veterinários e de substâncias não autorizadas em crustáceos importados do Bangladeche e destinados ao consumo humano. A presença desses produtos e substâncias nos alimentos representa um risco potencial para a saúde humana.

(4) Os resultados da última visita de inspecção comunitária ao Bangladeche revelaram deficiências graves no que se refere ao sistema de controlo de resíduos em animais vivos e em produtos de origem animal e a falta de capacidade laboratorial para a realização de ensaios na detecção de certos resíduos de medicamentos veterinários em animais vivos e produtos de origem animal.

(5) O Bangladeche adoptou recentemente medidas referentes a essas deficiências no que diz respeito ao manuseamento dos produtos da pesca e à realização de ensaios sobre estes produtos.

(6) Uma vez que essas medidas não são suficientes, é adequado adoptar, a nível comunitário, certas medidas de emergência aplicáveis às importações de crustáceos do Bangladeche a fim de assegurar a protecção eficaz e uniforme de saúde humana em todos os Estados-Membros.

(7) Deste modo, os Estados-Membros deveriam permitir importações de crustáceos do Bangladeche apenas se se puder demonstrar que foram sujeitos a um ensaio analítico no local de origem para verificar que não contêm quaisquer substâncias não autorizadas e que os níveis de certos resíduos de medicamentos veterinários não excedem os níveis máximos de resíduos estabelecidos na legislação comunitária.

(8) Contudo, é adequado autorizar a importação de remessas que não sejam acompanhadas dos resultados dos ensaios analíticos no local de origem, desde que os Estados-Membros de importação assegurem que essas remessas são submetidas a controlos adequados aquando da sua chegada à fronteira comunitária.

(9) A presente decisão deve ser revista à luz das garantias dadas pelo Bangladesh e com base nos resultados dos ensaios analíticos efectuados pelos Estados-Membros.

(10) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A presente decisão aplica-se a remessas de crustáceos importados do Bangladeche e destinados ao consumo humano («os produtos»).

Artigo 2.o

Os Estados-Membros autorizam a importação dos produtos na Comunidade desde que sejam acompanhados dos resultados de um ensaio analítico efectuado no local de origem para assegurar que não representam um perigo para a saúde humana («ensaio analítico»).

Os ensaios analíticos devem ser efectuados com vista, sobretudo, à detecção da presença de cloranfenicol, metabolitos de nitrofuranos, tetraciclina, verde de malaquite e violeta de cristal, em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho (3) e a Decisão 2002/657/CE da Comissão (4).

Artigo 3.o

Em derrogação ao disposto no artigo 2.o, os Estados-Membros autorizam a importação de produtos que não sejam acompanhados dos resultados do ensaio analítico desde que o Estado-Membro de importação garanta que cada remessa desses produtos é submetida a todos os controlos adequados aquando da sua chegada à fronteira comunitária para assegurar que não representa um perigo para saúde humana.

Contudo, essas remessas devem ser retidas na fronteira comunitária até que os ensaios laboratoriais demonstrem que não estão presentes as substâncias referidas no artigo 2.o não autorizadas ao abrigo da legislação comunitária ou que não são excedidos os resíduos máximos estabelecidos na legislação comunitária para os medicamentos veterinários, referidos no mesmo artigo.

Artigo 4.o

1. Os Estados-Membros informam imediatamente a Comissão se os ensaios analíticos revelarem:

a) A presença de quaisquer substâncias não autorizadas ao abrigo da legislação comunitária; ou

b) Resíduos de medicamentos veterinários que excedem os limites máximos de resíduos estabelecidos na legislação comunitária.

Os Estados-Membros utilizam, para a apresentação de tal informação, o sistema de alerta rápido para alimentos para consumo humano e animal criado pelo Regulamento (CE) n.o 178/2002.

2. Os Estados-Membros apresentam à Comissão trimestralmente um relatório de todos os resultados dos ensaios analíticos.

Estes relatórios devem ser apresentados no decurso do mês seguinte a cada trimestre (Abril, Julho, Outubro e Janeiro).

Artigo 5.o

Todas as despesas resultantes da aplicação da presente decisão devem ser cobradas ao expedidor, ao destinatário ou aos seus agentes.

Artigo 6.o

Os Estados-Membros devem informar imediatamente a Comissão das medidas tomadas para dar cumprimento à presente decisão.

Artigo 7.o

A presente decisão será revista com base nas garantias dadas pelo Bangladeche e nos resultados dos ensaios analíticos realizados pelos Estados-Membros.

Artigo 8.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 2008. Pela Comissão Androulla VASSILIOU Membro da Comissão

(1) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 202/2008 da Comissão (JO L 60 de 5.3.2008, p. 17).

(2) JO L 125 de 23.5.1996, p. 10. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/104/CE (JO L 363 de 20.12.2006, p. 352).

(3) JO L 224 de 18.8.1990, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 542/2008 da Comissão (JO L 157 de 17.6.2008, p. 43).

(4) JO L 221 de 17.8.2002, p. 8. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/25/CE (JO L 6 de 10.1.2004, p. 38).