Regulamento (CE) n.o 2303/2001 do Conselho

de 15 de Novembro de 2001

respeitante à celebração de dois acordos sob forma de trocas de cartas relativos à prorrogação do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Maio de 2001 e 31 de Julho de 2001 e o período compreendido entre 1 de Agosto de 2001 e 31 de Dezembro de 2001, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.o, em conjugação com o n.o 2 e o n.o 3, primeiro parágrafo, do artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),

Considerando o seguinte:

(1) A Comunidade Europeia e a República do Senegal negociaram as alterações ou complementos a introduzir no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa(3), no final do período de aplicação do protocolo anexo ao acordo.

(2) Aquando dessas negociações, as duas partes decidiram prorrogar o protocolo actual por dois períodos consecutivos de três e cinco meses compreendidos, respectivamente, entre 1 de Maio de 2001 e 31 de Julho de 2001 e 1 de Agosto de 2001 e 31 de Dezembro de 2001, sob a forma de trocas de cartas rubricadas em 23 de Abril de 2001 e 1 de Junho de 2001, na pendência da conclusão das negociações relativas às alterações do protocolo a acordar.

(3) A aprovação destas duas prorrogações é do interesse da Comunidade.

(4) Há que definir a chave de repartição pelos Estados-Membros das possibilidades de pesca de arrasto e atuneira previstas no protocolo que termina, assim como a chave de repartição da obrigação de desembarcar atum no Senegal a cargo dos armadores comunitários, prevista no anexo 1, letra C, do protocolo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São aprovados, em nome da Comunidade, os dois acordos sob forma de trocas de cartas relativos à prorrogação do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Maio de 2001 e 31 de Julho de 2001 e o período compreendido entre 1 de Agosto de 2001 e 31 de Dezembro de 2001, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa.

O texto dos dois acordos acompanha a Decisão 2001/795/CE do Conselho(4) de 29 de Outubro de 2001 relativa à sua assinatura e aplicação provisória.

Artigo 2.o

As possibilidades de pesca de arrasto e do atum fixadas pro rata temporis no artigo 1.o são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Se os pedidos de licença destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licença apresentados por qualquer outro Estado-Membro.

Artigo 3.o

A obrigação de desembarque directo pelos atuneiros cercadores congeladores referida na letra C do anexo I do Protocolo, que fixa, para o período compreendido entre 1 de Maio de 2001 e 31 de Julho de 2001 e o período compreendido entre 1 de Agosto de 2001 e 31 de Dezembro de 2001, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, será cumprida pro rata temporis pelos armadores comunitários de acordo com a seguinte chave de repartição:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 2001.

Pelo Conselho

O Presidente

M. Aelvoet

(1) JO C 304 E de 30.10.2001, p. 188.

(2) Parecer emitido em 25 de Outubro de 2001(ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO L 226 de 29.8.1980, p. 17.

(4) JO L 300 de 16.11.2001, p. 41.