PT Jornal Oficial da União Europeia L 349/1

DECISÃO DA COMISSÃO

de 9 de Dezembro de 2008

que altera os anexos das Directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho sobre procedimentos aplicáveis à adjudicação dos contratos públicos, no que respeita às listas de entidades adjudicantes e de poderes públicos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

[notificada com o número C(2008) 7871]

(2008/963/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (1) e, nomeadamente, a alínea a) do seu artigo 70.o,

Tendo em conta a Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (2) e, nomeadamente, o n.o 1, alíneas d) e e), do seu artigo 79.o,

Considerando o seguinte:

(1) Os anexos I a V e VII a X da Directiva 2004/17/CE não contêm as listas de entidades adjudicantes da República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Eslovénia e Eslováquia, que foram incorporadas nos anexos I a IX da Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (3) pelo Tratado de Adesão de 2003 (4).

(2) O anexo III da Directiva 2004/18/CE não contém as listas dos organismos de direito público da República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Eslovénia e Eslováquia, que foram incorporadas no anexo I da Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (5) pelo Tratado de Adesão de 2003.

(3) O anexo IV da Directiva 2004/18/CE não contém as listas das autoridades governamentais centrais da República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Eslovénia e Eslováquia, que foram incorporadas no anexo I da Directiva 93/36/CEE pelo Tratado de Adesão de 2003.

(4) Nos termos do artigo 73.o da Directiva 2004/17/CE, as referências feitas para a Directiva 93/38/CEE, revogada, devem entender-se como sendo feitas para a Directiva 2004/17/CE e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo XXVI da Directiva 2004/17/CE, garantindo assim que os poderes públicos incluídos na Directiva 93/38/CEE, alterada pelo Tratado de Adesão de 2003, são efectivamente incluídos nos anexos relevantes da Directiva 2004/17/CE.

(5) Nos termos do artigo 82.o da Directiva 2004/18/CE, as referências feitas para as Directivas 93/36/CEE e 93/37/CEE, revogadas, devem entender-se como sendo feitas para a Directiva 2004/18/CE e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo XII da Directiva 2004/18/CE, garantindo assim que os poderes públicos incluídos nas Directivas 93/93/CEE e 93/37/CEE, alteradas pelo Tratado de Adesão de 2003, são efectivamente incluídos nos anexos relevantes da Directiva 2004/18/CE.

(6) Por motivos de clareza, os anexos I a V e VII a X da Directiva 2004/17/CE e os anexos III e IV da Directiva 2004/18/CE devem ser actualizados de forma a conter as respectivas listas de entidades adjudicantes e poderes públicos da República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Eslovénia e Eslováquia.

(7) O anexo VI da Directiva 2004/17/CE não se refere às entidades adjudicantes no sector dos serviços postais da República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Eslovénia e Eslováquia.

(8) Em conformidade com o artigo 71.o da Directiva 2004/17/CE e o artigo 12.o da Directiva 2004/18/CE, Estados-Membros tiveram a possibilidade de adiar até 31 de Dezembro de 2008 a aplicação do artigo 6.o da Directiva 2004/17/CE relativamente aos serviços postais.

(9) A fim de ter em conta a evolução da legislação, as listas de entidades adjudicantes no sector dos serviços postais contida no anexo VI da Directiva 2004/17/CE devem ser actualizadas em conformidade.

(10) Além disso, os anexos das Directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE devem ser actualizados para reflectir a evolução administrativa nos Estados-Membros.

(11) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pela Decisão 71/306/CE do Conselho (6),

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os anexos I a X da Directiva 2004/17/CE são alterados do seguinte modo:

(1) O anexo I é substituído pelo texto que consta do anexo I da presente decisão.

(2) O anexo II é substituído pelo texto que consta do anexo II da presente decisão.

(3) O anexo III é substituído pelo texto que consta do anexo III da presente decisão.

(4) O anexo IV é substituído pelo texto que consta do anexo IV da presente decisão.

(5) O anexo V é substituído pelo texto que consta do anexo V da presente decisão.

(6) O anexo VI é substituído pelo texto que consta do anexo VI da presente decisão.

(7) O anexo VII é substituído pelo texto que consta do anexo VII da presente decisão.

(8) O anexo VIII é substituído pelo texto que consta do anexo VIII da presente decisão.

(9) O anexo IX é substituído pelo texto que consta do anexo IX da presente decisão.

(10) O anexo X é substituído pelo texto que consta do anexo X da presente decisão.

Artigo 2.o

Os anexos III e IV da Directiva 2004/18/CE são alterados do seguinte modo:

(1) O anexo III é substituído pelo texto que consta do anexo XI da presente decisão.

(2) O anexo IV é substituído pelo texto que consta do anexo XII da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2009.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 2008. Pela Comissão Charlie McCREEVY Membro da Comissão

(1) JO L 134 de 30.4.2004, p. 1.

(2) JO L 134 de 30.4.2004, p. 114.

(3) JO L 199 de 9.8.1993, p. 84.

(4) JO L 236 de 23.9.2003, p. 1

(5) JO L 199 de 9.8.1993, p. 54.

(6) JO L 185 de 16.8.1971, p. 15.

ANEXO I Entidades adjudicantes nos sectores do transporte ou distribuição de gás ou de combustível para aquecimento Bélgica — Distrigaz — Comunas e intercomunais, neste sector das respectivas actividades — Fluxys Bulgária Entidades que receberam uma licença para produção ou transporte de combustível para aquecimento nos termos do n.o 1 do artigo 39.o da Закона за енергетиката (обн., ДВ, бр.107/9.12.2003): — АЕЦ Козлодуй — ЕАД — Брикел — ЕАД — «Бул Еко Енергия» ЕООД — «ГЕРРАД» АД — Девен АД — ТЕЦ «Марица 3» — АД — «Топлина електроенергия газ екология» ООД — Топлофикация Бургас — ЕАД — Топлофикация Варна — ЕАД — Топлофикация Велико Търново — ЕАД — Топлофикация Враца — ЕАД — Топлофикация Габрово — ЕАД — Топлофикация Казанлък — ЕАД — Топлофикация Лозница — ЕАД — Топлофикация Перник — ЕАД — ЕВН България Топлофикация — Пловдив — ЕАД — Топлофикация Плевен — ЕАД — Топлофикация Правец — ЕАД — Топлофикация Разград — ЕАД — Топлофикация Русе — ЕАД — Топлофикация Сливен — ЕАД — Топлофикация София — ЕАД — Топлофикация Шумен — ЕАД — Топлофикация Ямбол — ЕАД Entidades que receberam uma licença para o transporte, distribuição e fornecimento ou abastecimento públicos de gás nos termos do n.o 1 do artigo 39.o da Закона за енергетиката (обн., ДВ, бр.107/9.12.2003): — Булгаргаз ЕАД — Булгартрансгаз ЕАД — Балкангаз 2000 АД — Бургасгаз ЕАД — Варнагаз АД — Велбъждгаз АД — Газо-енергийно дружество-Елин Пелин ООД — Газинженеринг ООД — Газоснабдяване Асеновград АД — Газоснабдяване Бургас ЕАД — Газоснабдяване Враца ЕАД — Газоснабдяване Нова Загора АД — Газоснабдяване Нови Пазар АД — Газоснабдяване Попово АД — Газоснабдяване Първомай АД — Газоснабдяване Разград АД — Газоснабдяване Русе ЕАД — Газоснабдяване Стара Загора ООД — Добруджа газ АД — Дунавгаз АД — Каварна газ ООД — Камено-газ ЕООД — Кнежа газ ООД — Кожухгаз АД — Комекес АД — Консорциум Варна Про Енерджи ООД — Костинбродгаз ООД — Ловечгаз 96 АД — Монтанагаз АД — Овергаз Инк. АД — Павгаз АД — Плевенгаз АД — Правецгаз 1 АД — Примагаз АД — Промишлено газоснабдяване ООД — Раховецгаз 96 АД — Рилагаз АД — Севлиевогаз-2000 АД — Сигаз АД — Ситигаз България АД — Софиягаз ЕАД — Трансгаз Енд Трейд АД — Хебросгаз АД — Централ газ АД — Черноморска технологична компания АД — Ямболгаз 92 АД República Checa Todas as entidades adjudicantes nos sectores que forneçam serviços no sector do gás e do combustível para aquecimento definidos na secção 4, n.o 1, alíneas a) e b), da Lei n.o 137/2006 Coll. sobre contratos públicos, na sua versão alterada. Exemplos de entidades adjudicantes: — RWE Transgas Net, s.r.o. — Pražská plynárenská, a.s. — Severomoravská plynárenská, a.s. — Plzeňská teplárenská, a.s. — Pražská teplárenská a.s. Dinamarca — Entidades encarregadas do fornecimento de gás e de combustível para aquecimento com base numa autorização concedida nos termos do § 4 da lov om varmeforsyning, jf. lovbekendtgørelse nr. 347 de 17 de Julho de 2005. — Entidades encarregadas do transporte de gás com base numa autorização concedida nos termos do § 10 da lov om naturgasforsyning, jf. lovbekendtgørelse nr. 1116 de 8 de Maio de 2006. — Entidades encarregadas do transporte de gás com base numa autorização concedida nos termos da bekendtgørelse nr. 361 de 25 de Abril de 2006 om rørledningsanlæg på dansk kontinentalsokkelområde til transport af kulbrinter. — Transporte de gás efectuado por Energinet Danmark ou filiais integralmente detidas por Energinet Danmark em conformidade com a lov om Energinet Danmark § 2, stk. 2 og 3, jf. lovbekendtgørelse n.o 1384 de 20 de Dezembro de 2004. Alemanha Autarquias, instituições de direito público, ou seus consórcios, ou empresas controladas pelo Estado, encarregadas do fornecimento de energia a outras empresas, da exploração de uma rede de abastecimento de energia ou com capacidade para dispor de uma rede de abastecimento de energia por motivos de propriedade nos termos do § 3 (18) da Gesetz über die Elektrizitäts- und Gasversorgung (Energiewirtschaftsgesetz) de 24 de Abril de 1998, com a última redacção que lhe foi dada em 9 de Dezembro de 2006. Estónia — Entidades que operam nos termos do n.o 3 do artigo 10.o da Lei sobre contratos públicos (RT I 21.02.2007, 15, 76) e do artigo 14.o da Lei sobre a concorrência (RT I 2001, 56 332). — AS Kohtla-Järve Soojus; — AS Kuressaare Soojus; — AS Võru Soojus. Irlanda — Bord Gáis Éireann — Outras entidades susceptíveis de receberem uma licença da Commission for Energy Regulation a fim de empreenderem actividades de distribuição ou transporte de gás natural, nos termos do disposto nos Gas Acts 1976 to 2002. — Entidades que receberam uma licença ao abrigo do Electricity Regulation Act 1999 e que se encontram envolvidas na distribuição de combustível para aquecimento enquanto operadoras de «Combined Heat and Power Plants». Grécia — «Δημόσια Επιχείρηση Αερίου (Δ.ΕΠ.Α.)» entidade encarregada do transporte e distribuição de gás nos termos da Lei 2364/95, com a redacção que lhe foi dada pelas leis n.o 2528/97, n.o 2593/98 e n.o 2773/99. — Διαχειριστής Εθνικού Συστήματος Φυσικού Αερίου (ΔΕΣΦΑ) Α.Ε. Espanha — Enagas, S.A. — Bahía de Bizkaia Gas, S.L. — Gasoducto Al Andalus, S.A. — Gasoducto de Extremadura, S.A. — Infraestructuras Gasistas de Navarra, S.A. — Regasificadora del Noroeste, S.A. — Sociedad de Gas de Euskadi, S.A. — Transportista Regional de Gas, S.A. — Unión Fenosa de Gas, S.A. — Bilbogas, S.A. — Compañía Española de Gas, S.A. — Distribución y Comercialización de Gas de Extremadura, S.A. — Distribuidora Regional de Gas, S.A. — Donostigas, S.A. — Gas Alicante, S.A. — Gas Andalucía, S.A. — Gas Aragón, S.A. — Gas Asturias, S.A. — Gas Castilla — La Mancha, S.A. — Gas Directo, S.A. — Gas Figueres, S.A. — Gas Galicia SDG, S.A. — Gas Hernani, S.A. — Gas Natural de Cantabria, S.A. — Gas Natural de Castilla y León, S.A. — Gas Natural SDG, S.A. — Gas Natural de Alava, S.A. — Gas Natural de La Coruña, S.A. — Gas Natural de Murcia SDG, S.A. — Gas Navarra, S.A. — Gas Pasaia, S.A. — Gas Rioja, S.A. — Gas y Servicios Mérida, S.L. — Gesa Gas, S.A. — Meridional de Gas, S.A.U. — Sociedad del Gas Euskadi, S.A. — Tolosa Gas, S.A. França — Gaz de France, entidade criada e explorada nos termos da Lei n.o 46-628 de 8 de Abril de 1946 sur la nationalisation de l'électricité et du gaz, na sua versão alterada. — GRT Gaz, gestor da rede de transportes de gás. — Entidades encarregadas da distribuição de gás, referidas no artigo 23.o da Lei n.o 46-628 de 8 de Abril de 1946 sur la nationalisation de l'électricité et du gaz, na sua versão alterada. (sociétés d'économie mixte, régies ou serviços similares compostos de autoridades regionais ou locais). Ex: Gaz de Bordeaux, Gaz de Strasbourg. — Autoridades locais ou seus consórcios, encarregues da distribuição de combustível para aquecimento. Itália — SNAM Rete Gas SpA, S.G.M. e EDISON T. e S. para o transporte de gás. — Entidades encarregadas da distribuição de gás, regidas pelo testo unico delle leggi sull'assunzione dei pubblici servizi da parte dei comuni e delle province approvato con regio decreto 15 ottobre 1925, n. 2578. e pelo D.P.R. 4 ottobre 1986, n. 902, e pelos artigos 14.o e 15.o do Decreto Legislativo n.o 164 de 23 de Maio de 2000. — Entidades encarregadas da distribuição de energia térmica ao público enunciadas no artigo 10.o da lei n.o 308, de 29 de Maio de 1982 — Norme sul contenimento dei consumi energetici, lo sviluppo delle fonti rinnovabili di energia, l'esercizio di centrali elettriche alimentate con combustibili diversi dagli idrocarburi. — Autoridades locais ou seus consórcios, encarregados do fornecimento público de combustível para aquecimento. — Società di trasporto regionale, cuja tarifa tenha sido aprovada pela Autorità per l'energia elettrica ed il gas. Chipre Letónia — Akciju sabiedrība «Latvijas gāze». — Entidades públicas de administrações locais fornecedoras de combustível de aquecimento ao público. Lituânia — Akcinė bendrovė «Lietuvos dujos» — Outras entidades que operam em conformidade com os requisitos do artigo 70.o (1, 2) da Lei sobre contratos públicos da República da Lituânia (Jornal oficial, n.o 84-2000, 1996; n.o 4-102, 2006) e realizam o transporte, distribuição ou actividades de abastecimento de gás nos termos da Lei sobre o gás natural da República da Lituânia (Jornal Oficial, n.o 89-2743, 2000; n.o 43-1626, 2007). — Entidades em conformidade com os requisitos do artigo 70.o (1, 2) da Lei sobre contratos públicos da República da Lituânia (Jornal oficial, n.o 84-2000, 1996; n.o 4-102, 2006) e executam actividades de fornecimento de combustível de aquecimento nos termos da Lei sobre os combustíveis de aquecimento da República da Lituânia (Jornal Oficial, n.o 51-2254, 2003, n.o 130-5259, 2007). Luxemburgo — Société de transport de gaz SOTEG S.A. — Gaswierk Esch-Uelzecht S.A. — Service industriel de la Ville de Dudelange. — Service industriel de la Ville de Luxembourg. — Autoridades locais ou seus consórcios, encarregados da distribuição de combustível para aquecimento. Hungria — Entidades que efectuam o transporte ou a distribuição de gás nos termos dos artigos 162-163 de 2003. évi CXXIX. törvény a közbeszerzésekrőlde e com base numa autorização nos termos de 2003. évi XLII. törvény a földgázellátásról. — Entidades que efectuam o transporte ou a distribuição combustível para aquecimento nos termos dos artigos 162-163 de 2003. évi CXXIX. törvény a közbeszerzésekről e com base numa autorização nos termos de 2005. évi XVIII. törvény a távhőszolgáltatásról. Malta — Korporazzjoni Enemalta (Enemalta Corporation) Países Baixos — Entidades encarregadas do transporte e da distribuição de gás com base numa licença (vergunning) concedida pelas autarquias locais nos termos da Lei Comunal (Gemeentewet). Por exemplo: NV Nederlandse Gasunie. — Entidades locais e provinciais encarregadas do transporte e distribuição de gás nos termos da Gemeentewet e da Provinciewet. — Autoridades locais ou seus consórcios, encarregados do fornecimento público de combustível para aquecimento. Áustria — Entidades autorizadas a transportar ou distribuir gás nos termos da Energiewirtschaftsgesetz, dRGBl. I, pp. 1451-1935 ou da Gaswirtschaftgesetz, BGBl. I No 121/2000, na sua versão alterada. — Entidades encarregadas do transporte ou distribuição de combustível para aquecimento, nos termos da Gewerbeordnung, BGBl. Nr. 194/1994, na sua versão alterada. Polónia Companhias de energia na acepção de ustawa z dnia 10 kwietnia 1997 r. Prawo energetyczne, incluindo, entre outras: — Dolnośląska Spółka Gazownictwa Sp. z o.o. we Wrocławiu — Europol Gaz S.A Warszawa — Gdańskie Przedsiębiorstwo Energetyki Cieplnej Sp. z o.o. — Górnośląska Spółka Gazownictwa Sp. z o.o., Zabrze — Karpacka Spółka Gazownictwa Sp. z o.o. w Tarnowie — Komunalne Przedsiębiorstwo Energetyki Cieplnej Sp. z o.o., Karczew — Mazowiecka Spółka Gazownictwa Sp. z o.o. Warszawa — Miejskie Przedsiębiorstwo Energetyki Cieplnej S. Α., Tarnów — OPEC Grudziądz Sp. z o.o. — Ostrowski Zakład Ciepłowniczy S.A., Ostrów Wielkopolski — Pomorska Spółka Gazownictwa Sp. z o.o., Gdańsk — Przedsiębiorstwo Energetyki Cieplnej — Gliwice Sp. z o, o. — Przedsiębiorstwo Energetyki Cieplnej w Dąbrowie Górniczej S.A. — Stołeczne Przedsiębiorstwo Energetyki Cieplnej S.A., Warszawa — Wielkopolska Spółka Gazownictwa Sp. z o.o, Poznań — Wojewódzkie Przedsiębiorstwo Energetyki Cieplnej w Legnicy S.A. — Zakład Energetyki Cieplnej w Wołominie Sp. z o.o. — Zespół Elektrociepłowni Bydgoszcz S.A. — Zespół Elektrociepłowni Bytom S.A. — Elektrociepłownia Zabrze S.A. — Ciepłownia Łańcut Sp. z.ο.ο. Portugal Entidades que transportam ou distribuem gás nos termos do: — Decreto-Lei n.o 30/2006, de 15 de Fevereiro, que estabelece os princípios gerais de organização e funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natural (SNGN), bem como o exercício das actividades de recepção, armazenamento, transporte, distribuição e comercialização de gás natural; — Decreto-Lei n.o 140/2006, de 26 de Julho, que desenvolve os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do SNGN, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício daquelas actividades. Roménia — «Societatea Naţională de Transport Gaze Naturale Transgaz — SA Mediaş» — SC Distrigaz Sud SA — E. ON Gaz România SA — E.ON Gaz Distribuţie SA — Societăţi de distribuţie locală Eslovénia Entidades que transportam ou distribuem gás nos termos da Energetski zakon (Uradni list RS, 79/99) e entidades que transportam ou distribuem combustível para aquecimento nos termos de decisões emitidas pelas autarquias: Mat. Št. Naziv Poštna Št. Kraj 5226406 Javno Podjetje Energetika Ljubljana D.O.O. 1000 Ljubljana 5796245 Podjetje Za Oskrbo Z Energijo Ogrevanje Piran D.O.O. Piran 6330 Piran — Pirano 5926823 Jeko — In, Javno Komunalno Podjetje, D.O.O., Jesenice 4270 Jesenice 1954288 Geoplin Plinovodi D.O.O. 1000 Ljubljana 5034477 Plinarna Maribor, Družba Za Proizvodnjo, Distribucijo Energentov, Trgovino In Storitve D.D. 2000 Maribor 5705754 Petrol Energetika D.O.O. Ravne Na Koroškem 2390 Ravne Na Koroškem 5789656 Javno Podjetje Plinovod Sevnica 8290 Sevnica 5865379 Adriaplin Podjetje Za Distribucijo Zemeljskega Plina D.O.O. Ljubljana 1000 Ljubljana 5872928 Mestni Plinovodi Distribucija Plina D.O.O. 6000 Koper — Capodistria 5914531 Energetika Celje Javno Podjetje D.O.O. 3000 Celje 5015731 Javno Komunalno Podjetje Komunala Trbovlje D.O.O. 1420 Trbovlje 5067936 Komunala D.O.O. Javno Podjetje Murska Sobota 9000 Murska Sobota 5067804 Javno Komunalno Podjetje Komunala Kočevje D.O.O. 1330 Kočevje 1574558 Oks Občinske Komunalne Storitve D.O.O. Šempeter Pri Gorici 5290 Šempeter Pri Gorici 1616846 Energetika Preddvor, Energetsko Podjetje D.O.O. 4205 Preddvor 5107199 Javno Podjetje Toplotna Oskrba, D.O.O., Maribor 2000 Maribor 5231787 Javno Podjetje Komunalna Energetika Nova Gorica D.O.O. 5000 Nova Gorica 5433215 Toplarna Železniki, Proizvodnja In Distribucija Toplotne Energije D.O.O. 4228 Železniki 5545897 Toplarna Hrastnik, Javno Podjetje Za Proizvodnjo, Distribucijo In Prodajo Toplotne Energije, D.O.O. 1430 Hrastnik 5615402 Spitt D.O.O. Zreče 3214 Zreče 5678170 Energetika Nazarje D.O.O. 3331 Nazarje 5967678 Javno Podjetje Dom Nazarje, Podjetje Za Oskrbo Z Energijo In Vodo Ter Upravljanje Z Mestnimi Napravami D.O.O. 3331 Nazarje 5075556 Loška Komunala, Oskrba Z Vodo In Plinom, D.D. Škofja Loka 4220 Škofja Loka 5222109 Komunalno Podjetje Velenje D.O.O. Izvajanje Komunalnih Dejavnosti D.O.O. 3320 Velenje 5072107 Javno Komunalno Podjetje Slovenj Gradec D.O.O. 2380 Slovenj Gradec 5073162 Komunala Slovenska Bistrica, Podjetje Za Komunalne In Druge Storitve, D.O.O. 2310 Slovenska Bistrica Eslováquia — Entidades que operam ou fornecem, mediante autorização, no domínio da produção, distribuição, transporte, armazenamento e abastecimento de gás ao público nos termos da Lei n.o 656/2004 Coll. — Entidades que operam ou fornecem, mediante autorização, no domínio da produção, distribuição e abastecimento de combustível de aquecimento ao público nos termos da Lei n.o 657/2004 Coll. Por exemplo: — Slovenský plynárenský priemysel, a.s. Finlândia Entidades públicas, ou outras, encarregadas do sistema de transporte de gás natural ou do transporte ou distribuição de gás natural com base numa autorização concedida nos termos do § 1 do capítulo 3 ou do § 1 do capítulo 6 da maakaasumarkkinalainmaakaasumarkkinalain/naturgasmarknadslagen/naturgasmarknadslagen (508/2000); e, ainda, entidades comunais ou empresas públicas encarregadas da produção, transporte, distribuição e armazenamento de combustível para aquecimento. Suécia — Entidades encarregadas do transporte ou distribuição de gás ou de combustível para aquecimento com base numa autorização concedida nos termos da lagen (1978:160) om vissa rörledningar. Reino Unido — Uma empresa pública transportadora de gás, tal como definida na secção 7(1) do Gas Act 1986. — Uma pessoa autorizada a proceder ao fornecimento de gás ao abrigo do artigo 8.o da Gas (Northern Ireland) Order 1996. — Uma autoridade local fornecedora e operadora de uma rede fixa que forneça ou venha a fornecer um serviço público relacionado com a produção, transporte ou distribuição de combustível para aquecimento. — Uma pessoa que, ao abrigo da secção 6(1)(a) do Electricity Act 1989, tenha recebido uma licença que contemple as disposições referidas na secção 10(3) dessa lei.

ANEXO II Entidades adjudicantes nos sectores da produção, transporte ou distribuição de electricidade Bélgica — Comunas e intercomunais, neste sector das respectivas actividades. — Société de Production d'Electricité/Elektriciteitsproductie Maatschappij — Electrabel/Electrabel — Elia Bulgária Entidades que receberam uma licença para a produção, o transporte, a distribuição e o fornecimento ou abastecimento públicos de electricidade nos termos do n.o 1 do artigo 39.o da Закона за енергетиката (обн., ДВ, бр.107/9.12.2003): — АЕЦ Козлодуй — ЕАД — Болкан Енерджи АД — Брикел — ЕАД — Българско акционерно дружество Гранитоид АД — Девен АД — ЕВН България Електроразпределение АД — ЕВН България Електроснабдяване АД — ЕЙ И ЕС — 3С Марица Изток 1 — Енергийна компания Марица Изток III — АД — Енерго-про България — АД — ЕОН България Мрежи АД — ЕОН България Продажби АД — ЕРП Златни пясъци АД — ЕСО ЕАД — ЕСП «Златни пясъци» АД — Златни пясъци-сервиз АД — Калиакра Уинд Пауър АД — НЕК ЕАД — Петрол АД — Петрол Сторидж АД — Пиринска Бистрица-Енергия АД — Руно-Казанлък АД — Сентрал хидроелектрик дьо Булгари ЕООД — Слънчев бряг АД — ТЕЦ — Бобов Дол ЕАД — ТЕЦ — Варна ЕАД — ТЕЦ «Марица 3» — АД — ТЕЦ Марица Изток 2 — ЕАД — Топлофикация Габрово — ЕАД — Топлофикация Казанлък — ЕАД — Топлофикация Перник — ЕАД — Топлофикация Плевен — ЕАД — ЕВН България Топлофикация — Пловдив — ЕАД — Топлофикация Русе — ЕАД — Топлофикация Сливен — ЕАД — Топлофикация София — ЕАД — Топлофикация Шумен — ЕАД — Хидроенергострой ЕООД — ЧЕЗ България Разпределение АД — ЧЕЗ Електро България АД República Checa Todas as entidades adjudicantes nos sectores que forneçam serviços no sector da electricidade definidos na secção 4, n.o 1, alínea c), da Lei n.o 137/2006 Coll. sobre contratos públicos, na sua versão alterada. Exemplos de entidades adjudicantes: — ČEPS, a.s. — ČEZ, a. s. — Dalkia Česká republika, a.s. — PREdistribuce, a.s. — Plzeňská energetika a.s. — Sokolovská uhelná, právní nástupce, a.s. Dinamarca — Entidades encarregadas da produção de electricidade com base numa autorização concedida nos termos do § 10 da lov om elforsyning, jf. lovbekendtgørelse nr. 1115 de 8 de Novembro de 2006. — Entidades encarregadas do transporte de electricidade com base numa autorização concedida nos termos do § 19 da lov om elforsyning, jf. lovbekendtgørelse nr. 1115 de 8 de Novembro de 2006. — Transporte de electricidade efectuado por Energinet Danmark ou filiais integralmente detidas por Energinet Danmark em conformidade com a lov om Energinet Danmark § 2, stk. 2 og 3, jf. lovbekendtgørelse n.o 1384 de 20 de Dezembro de 2004. Alemanha Autarquias, instituições de direito público, ou seus consórcios, ou empresas controladas pelo Estado, encarregadas do fornecimento de energia a outras empresas, da exploração de uma rede de abastecimento de energia ou com capacidade para dispor de uma rede de abastecimento de energia por motivos de propriedade nos termos do § 3 (18) da Gesetz über die Elektrizitäts- und Gasversorgung (Energiewirtschaftsgesetz) de 24 de Abril de 1998, com a última redacção que lhe foi dada em 9 de Dezembro de 2006. Estónia — Entidades que operam nos termos do n.o 3 do artigo 10.o da Lei sobre contratos públicos (RT I 21.2.2007, 15, 76) e do artigo 14.o da Lei sobre a concorrência (RT I 2001, 56 332). — AS Eesti Energia, — OÜ Jaotusvõrk (Jaotusvõrk LLC); — AS Narva Elektrijaamad; — OÜ Põhivõrk. Irlanda — The Electricity Supply Board — ESB Independent Energy [ESBIE — fornecimento de electricidade] — Synergen Ltd. [geração de electricidade] — Viridian Energy Supply Ltd. [fornecimento de electricidade] — Huntstown Power Ltd. [geração de electricidade] — Bord Gáis Éireann [fornecimento de electricidade] — Fornecedores e geradores de electricidade detentores de uma licença concedida ao abrigo do Electricity Regulation Act 1999 — EirGrid plc Grécia «Δημόσια Επιχείρηση Ηλεκτρισμού Α.Ε.», instituída pela lei 1468/1950 περί ιδρύσεως της ΔΕΗ e explorada nos termos da lei 2773/1999 e do decreto presidencial 333/1999. Espanha — Red Eléctrica de España, S.A. — Endesa, S.A. — Iberdrola, S.A. — Unión Fenosa, S.A. — Hidroeléctrica del Cantábrico, S.A. — Electra del Viesgo, S.A. — Outras entidades que operam no domínio da produção, transporte e distribuição de electricidade, nos termos da «Ley 54/1997, de 27 de noviembre, del Sector eléctrico» e respectiva legislação de execução. França — Électricité de France, entidade criada e explorada nos termos da Lei n.o 46-628 de 8 de Abril de 1946 sur la nationalisation de l'électricité et du gaz, na sua versão alterada. — RTE, gestor da rede de transportes de electricidade — Entidades encarregadas da distribuição de electricidade, referidas no artigo 23.o da Lei n.o 46-628 de 8 de Abril de 1946 sur la nationalisation de l'électricité et du gaz, na sua versão alterada. (sociétés d'économie mixte, régies ou serviços similares compostos de entidades regionais ou locais). Ex: Gaz de Bordeaux, Gaz de Strasbourg. — Compagnie nationale du Rhône — Electricité de Strasbourg Itália — Empresas do Gruppo Enel encarregadas da produção, transporte e distribuição de electricidade, nos termos do decreto legislativo 16 marzo 1999, n. 79 e das suas sucessivas alterações e aditamentos. — TERNA- Rete elettrica nazionale SpA — Outras empresas que operam com base em autorizações concedidas nos termos do decreto legislativo 16 marzo 1999, n. 79. Chipre — Η Αρχή Ηλεκτρισμού Κύπρου estabelecido pela lei περί Αναπτύξεως Ηλεκτρισμού Νόμο, Κεφ. 171. — Διαχειριστής Συστήματος Μεταφοράς foi estabelecido em conformidade com o artigo 57.o da lei Περί Ρύθμισης της Αγοράς Ηλεκτρισμού Νόμου 122(Ι) του 2003. Outras pessoas, entidades ou empresas que exerçam uma actividade estabelecida no artigo 3.o da Directiva 2004/17/CE e que operem com base numa licença concedida ao abrigo do artigo 34.o da lei περί Ρύθμισης της αγοράς Ηλεκτρισμού Νόμου του 2003 {Ν. 122(Ι)/2003}. Letónia VAS «Latvenergo» e outras empresas que produzem, transportam e distribuem electricidade e fazem adjudicações em conformidade com a lei «Par iepirkumu sabiedrisko pakalpojumu sniedzēju vajadzībām». Lituânia — Instalação de energia nuclear de Ignalina (empresa estatal) — Akcinė bendrovė «Lietuvos energija» — Akcinė bendrovė «Lietuvos elektrinė» — Akcinė bendrovė Rytų skirstomieji tinklai — Akcinė bendrovė «VST» — Outras entidades em conformidade com os requisitos do artigo 70.o (1, 2) da Lei sobre contratos públicos da República da Lituânia (Jornal oficial, n.o 84-2000, 1996; N.o 4-102, 2006) e realizam a produção, o transporte ou a distribuição de electricidade nos termos da Lei sobre a electricidade da República da Lituânia (Jornal Oficial, n.o 66-1984, 2000; N.o 107-3964, 2004) e da Lei sobre a energia nuclear da República da Lituânia (Jornal oficial, n.o 119-2771, 1996). Luxemburgo — Compagnie grand-ducale d'électricité de Luxembourg (CEGEDEL), encarregada da produção e distribuição de electricidade nos termos da convention du 11 novembre 1927 concernant l'établissement et l'exploitation des réseaux de distribution d'énergie électrique dans le Grand-Duché du Luxembourg, aprovada pela lei de 4 de Janeiro de 1928. — As autoridades locais encarregadas do transporte e distribuição de electricidade. — Société électrique de l'Our (SEO). — Syndicat de communes SIDOR Hungria Entidades que produzem, transportam ou distribuem electricidade nos termos dos artigos 162-163 de 2003. évi CXXIX. törvény a közbeszerzésekről e 2007. évi LXXXVI. törvény a villamos energiáról. Malta Korporazzjoni Enemalta (Enemalta Corporation) Países Baixos Entidades encarregadas da distribuição de electricidade com base numa licença (vergunning) concedida pela autoridade provincial nos termos da Lei Provincial (Provinciewet). Por exemplo: — Essent — Nuon Áustria Entidades encarregadas da exploração de uma rede de transporte ou distribuição, nos termos da Elektrizitätswirtschafts- und Organisationsgesetz, BGBl. I Nr. 143/1998, na versão alterada, ou nos termos das leis relativas à indústria da electricidade dos nove Estados federados. Polónia Companhias de energia na acepção de ustawa z dnia 10 kwietnia 1997 r. Prawo energetyczne, incluindo, entre outras: — BOT Elektrownia «Opole» S.A., Brzezie — BOT Elektrownia Bełchatów S.A, — BOT Elektrownia Turów S.A., Bogatynia — Elbląskie Zakłady Energetyczne S.A. w Elblągu — Elektrociepłownia Chorzów «ELCHO» Sp. z o.o. — Elektrociepłownia Lublin — Wrotków Sp. z o.o. — Elektrociepłownia Nowa Sarzyna Sp. z o.o. — Elektrociepłownia Rzeszów S.A. — Elektrociepłownie Warszawskie S.A. — Elektrownia «Kozienice» S.A. — Elektrownia «Stalowa»«Wola» S.A. — Elektrownia Wiatrowa, Sp. z o.o., Kamieńsk — Elektrownie Szczytowo-Pompowe S.A., Warszawa — ENEA S.A., Poznań — Energetyka Sp. z o.o, Lublin — EnergiaPro Koncern Energetyczny S.A., Wrocław — ENION S.A., Kraków — Górnośląski Zakład Elektroenergetyczny S.A., Gliwice — Koncern Energetyczny Energa S.A., Gdańsk — Lubelskie Zakłady Energetyczne S.A. — Łódzki Zakład Energetyczny S.A, — PKP Energetyka Sp. z o.o., Warszawa — Polskie Sieci Elektroenergetyczne S.A., Warszawa — Południowy Koncern Energetyczny S.A., Katowice — Przedsiębiorstwo Energetyczne w Siedlcach Sp. z o.o. — PSE-Operator S.A., Warszawa — Rzeszowski Zakład Energetyczny S.A, — Zakład Elektroenergetyczny «Elsen» Sp. z o.o,, Częstochowa — Zakład Energetyczny Białystok S.A, — Zakład Energetyczny Łódź-Teren S, A. — Zakład Energetyczny Toruń S.A. — Zakład Energetyczny Warszawa-Teren — Zakłady Energetyczne Okręgu Radomsko-Kieleckiego S.A. — Zespół Elektrociepłowni Bydgoszcz S.A. — Zespół Elektrowni Dolna Odra S.A., Nowe Czarnowo — Zespół Elektrowni Ostrołęka S.A. — Zespół Elektrowni Pątnów-Adamów-Konin S.A. — Polskie Sieci Elektroenergetyczne S.A, — Przedsiębiorstwo Energetyczne MEGAWAT Sp. Z.ο.ο. — Zespół Elektrowni Wodnych Niedzica S.A. — Energetyka Południe S.A. Portugal (1) Produção de electricidade Entidades que produzem elctricity nos termos de: — Decreto-Lei n.o 29/2006, de 15 de Fevereiro, que estabelece as bases gerais da organização e o funcionamento dos sistema eléctrico nacional (SEN), e as bases gerais aplicáveis ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade. — Decreto-Lei n.o 172/2006, de 23 de Agosto, que desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do SEN, regulamentando o diploma atrás referido. — Entidades que produzem electricidade ao abrigo de um regime especial em conformidade com o Decreto-Lei n.o 189/88 de 27 de Maio, com a redacção dada pelos Decretos-Lei n.o 168/99, de 18 de Maio, n.o 313/95, de 24 de Novembro, n.o 538/99, de 13 de Dezembro, n.o 312/2001 e n.o 313/2001, ambos de 10 de Dezembro, Decreto-Lei n.o 339-C/2001, de 29 de Dezembro, Decreto-Lei n.o 68/2002, de 25 de Março, Decreto-Lei n.o 33-A/2005, de 16 de Fevereiro, Decreto-Lei n.o 225/2007, de 31 de Maio, e Decreto-Lei n.o 363/2007, de 2 de Novembro. (2) Transporte de electricidade: Entidades que transportam electricidade nos termos de: — Decreto-Lei n.o 29/2006, de 15 de Fevereiro, e Decreto-lei n.o 172/2006, de 23 de Agosto. (3) Distribuição de electricidade: — Entidades que distribuem electricidade nos termos do Decreto-Lei n.o 29/2006, de 15 de Fevereiro, e do Decreto-lei n.o 172/2006, de 23 de Agosto. — Entidades que distribuem electricidade nos termos do Decreto-Lei n.o 184/95, de 27 de Julho, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.o 56/97, de 14 de Março e do Decreto-Lei n.o 344-B/82, de 1 de Setembro, com a redacção dada pelos Decreto-Lei n.o 297/86, de 19 de Setembro, Decreto-Lei n.o 341/90, de 30 de Outubro e Decreto-Lei n.o 17/92, de 5 de Fevereiro. Roménia — Societatea Comercială de Producere a Energiei Electrice Hidroelectrica-SA Bucureşti — Societatea Naţională «Nuclearelectrica» SA — Societatea Comercială de Producere a Energiei Electrice şi Termice Termoelectrica SA — S. C. Electrocentrale Deva S.A. — S.C. Electrocentrale Bucureşti S.A. — SC Electrocentrale Galaţi SA — S.C. Electrocentrale Termoelectrica SA — SC Complexul Energetic Craiova SA — SC Complexul Energetic Rovinari SA — SC Complexul Energetic Turceni SA — Compania Naţională de Transport a Energiei Electrice Transelectrica SA Bucureşti — Societatea Comercială Electrica SA, Bucureşti — S.C. Filiala de Distribuţie a Energiei Electrice — «Electrica Distribuţie Muntenia Nord» S.A — S.C. Filiala de Furnizare a Energiei Electrice — «Electrica Furnizare Muntenia Nord» S.A — S.C. Filiala de Distribuţie şi Furnizare a Energiei Electrice Electrica Muntenia Sud — S.C. Filiala de Distribuţie a Energiei Electrice — «Electrica Distribuţie Transilvania Sud» S.A — S.C. Filiala de Furnizare a Energiei Electrice — «Electrica Furnizare Transilvania Sud» S.A — S.C. Filiala de Distribuţie a Energiei Electrice — «Electrica Distribuţie Transilvania Nord» S.A — S.C. Filiala de Furnizare a Energiei Electrice — «Electrica Furnizare Transilvania Nord» S.A — Enel Energie — Enel Distribuţie Banat — Enel Distribuţie Dobrogea — E.ON Moldova SA — CEZ Distribuţie Eslovénia Entidades que produzem, transportam ou distribuem electricidade nos termos do Energetski zakon (Uradni list RS, 79/99). Mat. Št. Naziv Poštna Št. Kraj 1613383 Borzen D.O.O. 1000 Ljubljana 5175348 Elektro Gorenjska D.D. 4000 Kranj 5223067 Elektro Celje D.D. 3000 Celje 5227992 Elektro Ljubljana D.D. 1000 Ljubljana 5229839 Elektro Primorska D.D. 5000 Nova Gorica 5231698 Elektro Maribor D.D. 2000 Maribor 5427223 Elektro — Slovenija D.O.O. 1000 Ljubljana 5226406 Javno Podjetje Energetika Ljubljana, D.O.O. 1000 Ljubljana 1946510 Infra D.O.O. 8290 Sevnica 2294389 Sodo Sistemski Operater Distribucijskega Omrežja Z Električno Energijo, D.O.O. 2000 Maribor 5045932 Egs-Ri D.O.O. 2000 Maribor Eslováquia Entidades que operam, mediante autorização, nos domínios da produção, do transporte através de um sistema de rede, da distribuição e do abastecimento ao público de electricidade através de uma rede de distribuição nos termos da Lei n.o 656/2004 Coll. Por exemplo: — Slovenské elektrárne, a.s. — Slovenská elektrizačná prenosová sústava, a.s. — Západoslovenská energetika, a.s. — Stredoslovenská energetika, a.s. — Východoslovenská energetika, a.s. Finlândia Entidades comunais e empresas públicas encarregadas da produção de electricidade e unidades encarregadas da manutenção das redes de transporte ou distribuição de electricidade e do transporte de electricidade ou do sistema eléctrico com base numa autorização concedida nos termos dos § § 4 ou 16 da sähkömarkkinalaki/elmarknadslagen (386/1995) e em conformidade com laki vesi- ja energiahuollon, liikenteen ja postipalvelujen alalla toimivien yksiköiden hankinnoista (349/2007)/lag om upphandling inom sektorerna vatten, energi, transporter och posttjänster (349/2007). Suécia Entidades encarregadas do transporte ou distribuição de electricidade com base numa autorização concedida nos termos da ellagen (1997:857). Reino Unido — Uma pessoa que recebeu uma licença ao abrigo da secção 6 do Electricity Act 1989. — Uma pessoa que recebeu uma licença ao abrigo do artigo 10 (1) da Electricity (Northern Ireland) Order 1992. — National Grid Electricity Transmission plc — System Operation Northern Irland Ltd — Scottish & Southern Energy plc — SPTransmission plc

ANEXO III Entidades adjudicantes nos sectores da produção, do transporte ou distribuição de água potável Bélgica — Comunas e intercomunais, neste sector das respectivas actividades — Société Wallonne des Eaux — Vlaams Maatschappij voor Watervoorziening Bulgária — «Тузлушка гора» — ЕООД, Антоново — «В И К — Батак» — ЕООД, Батак — «В и К — Белово» — ЕООД, Белово — «Водоснабдяване и канализация Берковица» — ЕООД, Берковица — «Водоснабдяване и канализация» — ЕООД, Благоевград — «В и К — Бебреш» — ЕООД, Ботевград — «Инфрастрой» — ЕООД, Брацигово — «Водоснабдяване» — ЕООД, Брезник — «Водоснабдяване и канализация» — ЕАД, Бургас — «Лукойл Нефтохим Бургас» АД, Бургас — «Бързийска вода» — ЕООД, Бързия — «Водоснабдяване и канализация» — ООД, Варна — «ВиК» ООД, к.к. Златни пясъци — «Водоснабдяване и канализация Йовковци» — ООД, Велико Търново — «Водоснабдяване, канализация и териториален водоинженеринг» — ЕООД, Велинград — «ВИК» — ЕООД, Видин — «Водоснабдяване и канализация» — ООД, Враца — «В И К» — ООД, Габрово — «В И К» — ООД, Димитровград — «Водоснабдяване и канализация» — ЕООД, Добрич — «Водоснабдяване и канализация — Дупница» — ЕООД, Дупница — ЧПСОВ, в.с. Елени — «Водоснабдяване и канализация» — ООД, Исперих — «Аспарухов вал» ЕООД, Кнежа — «В И К — Кресна» — ЕООД, Кресна — «Меден кладенец» — ЕООД, Кубрат — «ВИК» — ООД, Кърджали — «Водоснабдяване и канализация» — ООД, Кюстендил — «Водоснабдяване и канализация» — ООД, Ловеч — «В и К — Стримон» — ЕООД, Микрево — «Водоснабдяване и канализация» — ООД, Монтана — «Водоснабдяване и канализация — П» — ЕООД, Панагюрище — «Водоснабдяване и канализация» — ООД, Перник — «В И К» — ЕООД, Петрич — «Водоснабдяване, канализация и строителство» — ЕООД, Пещера — «Водоснабдяване и канализация» — ЕООД, Плевен — «Водоснабдяване и канализация» — ЕООД, Пловдив — «Водоснабдяване–Дунав» — ЕООД, Разград — «ВКТВ» — ЕООД, Ракитово — ЕТ «Ердуван Чакър», Раковски — «Водоснабдяване и канализация» — ООД, Русе — «Екопроект-С» ООД, Русе — «УВЕКС» — ЕООД, Сандански — «ВиК-Паничище» ЕООД, Сапарева баня — «Водоснабдяване и канализация» — ЕАД, Свищов — «Бяла» — ЕООД, Севлиево — «Водоснабдяване и канализация» — ООД, Силистра — «В и К» — ООД, Сливен — «Водоснабдяване и канализация» — ЕООД, Смолян — «Софийска вода» — АД, София — «Водоснабдяване и канализация» — ЕООД, София — «Стамболово» — ЕООД, Стамболово — «Водоснабдяване и канализация» — ЕООД, Стара Загора — «Водоснабдяване и канализация-С» — ЕООД, Стрелча — «Водоснабдяване и канализация — Тетевен» — ЕООД, Тетевен — «В и К — Стенето» — ЕООД, Троян — «Водоснабдяване и канализация» — ООД, Търговище — «Водоснабдяване и канализация» — ЕООД, Хасково — «Водоснабдяване и канализация» — ООД, Шумен — «Водоснабдяване и канализация» — ЕООД, Ямбол República Checa Todas as entidades adjudicantes nos sectores que fornecem serviços de abastecimento na indústria de gestão da água definidas na secção 4, n.o 1, alíneas d) e e), da lei n.o 137/2006 Sb. sobre contratos públicos. Exemplos de entidades adjudicantes: — Veolia Voda Česká Republika, a.s. — Pražské vodovody a kanalizace, a.s. — Severočeská vodárenská společnost a.s. — Severomoravské vodovody a kanalizace Ostrava a.s. — Ostravské vodárny a kanalizace a.s.Severočeská vodárenská společnost a.s. Dinamarca — Entidades encarregadas do fornecimento de água, tal como definidas no § 3 (3) da lov om vandforsyning m.v., jf. lovbekendtgørelse n.o 71 de 17 de Janeiro de 2007. Alemanha — Entidades que produzem ou distribuem água nos termos das Eigenbetriebsverordnungen ou Eigenbetriebsgesetze dos Estados federados (empresas de serviços públicos). — Entidades que produzem ou distribuem água nos termos das Gesetze über die kommunale Gemeinschaftsarbeit oder Zusammenarbeit dos Estados federados. — Entidades que produzem água nos termos da Gesetz über Wasser- und Bodenverbände de 12 de Fevereiro de 1991, com a última redação que lhe foi dada em 15 de Maio de 2002. — Empresas públicas que produzem ou distribuem água nos termos das Kommunalgesetze, nomeadamente as Gemeindeverordnungen dos Estados federados. — Empresas estabelecidas nos termos da Aktiengesetz de 6 de Setembro de 1965, com a última redação que lhe foi dada em 5 de Janeiro de 2007, ou da GmbH-Gesetz de 20 de Abril de 1892, com a última redação que lhe foi dada em 10 de Novembro de 2006, ou que possuam o estatuto legal de Kommanditgesellschaft (sociedade em comandita), que produzem ou distribuem água com base num contrato especial com as autoridades regionais ou locais. Estónia — Entidades que operam nos termos do n.o 3 do artigo 10.o da Lei sobre contratos públicos (RT I 21.02.2007, 15, 76) e do artigo 14.o da Lei sobre a concorrência (RT I 2001, 56332). — AS Haapsalu Veevärk; — AS Kuressaare Veevärk; — AS Narva Vesi; — AS Paide Vesi; — AS Pärnu Vesi; — AS Tartu Veevärk; — AS Valga Vesi; — AS Võru Vesi. Irlanda Entidades encarregadas da produção ou distribuição de água nos termos do Local Government [Sanitary Services] Act 1878 to 1964. Grécia — «Εταιρεία Υδρεύσεως και Αποχετεύσεως Πρωτευούσης Α.Ε.» («Ε.Υ.Δ.Α.Π.» or «Ε.Υ.Δ.Α.Π. Α.Ε.»). O estatuto jurídico desta empresa rege-se pelo disposto nas leis κ.ν. 2190/1920 e ν. 2414/1996, bem como nas leis 1068/80 e 2744/1999. — «Εταιρεία Ύδρευσης και Αποχέτευσης Θεσσαλονίκης Α.Ε.» («Ε.Υ.Α.Θ. Α.Ε.») regida pelo disposto nas leis κ.ν. 2937/2001 (ΦΕΚ 169 Α') e ν. 2651/1998 (ΦΕΚ 248 Α'). — «Δημοτική Επιχείρηση Ύδρευσης και Αποχέτευσης Μείζονος Περιοχής Βόλου» («ΔΕΥΑΜΒ»), que opera nos termos da lei 890/1979. — «Δημοτικές Επιχειρήσεις Ύδρευσης — Αποχέτευσης» (Companhias municipais de abastecimento de água e dos esgotos), produtoras e distribuidoras de água nos termos da lei 1069/80 de 23 de Agosto de 1980. — «Σύνδεσμοι Ύδρευσης» (Associações municipais e comunais de abastecimento de água), que operam nos termos do Π.Δ.410/1995, em conformidade com o Κώδικα Δήμων και Κοινοτήτων. — «Σύνδεσμοι Ύδρευσης» (Municípios e Comunidades), que operam nos termos do Π.Δ.410/1995, em conformidade com o Κώδικα Δήμων και Κοινοτήτων. Espanha — Mancomunidad de Canales de Taibilla — Aigües de Barcelona S.A., y sociedades filiales — Canal de Isabel II — Agencia Andaluza del Agua — Agencia Balear de Agua y de la Calidad Ambiental — Outras entidades públicas que fazem parte de ou dependem das «Comunidades Autónomas» e das «Corporaciones locales» e que são activas no domínio da distribuição da água potável. — Outras entidades privadas que gozam de direitos especiais ou exclusivos concedidos pelas «Corporaciones locales» no domínio da distribuição da água potável. França Autarquias e institutos públicos locais produtores ou distribuidores de água potável: — Régies des eaux (exemplos: Régie des eaux de Grenoble, régie des eaux de Megève, régie municipale des eaux et de l'assainissement de Mont-de-Marsan, régie des eaux de Venelles) — Organismos de transporte, entrega e produção de água (exemplos: Syndicat des eaux d'Ile de France, syndicat départemental d'alimentation en eau potable de la Vendée, syndicat des eaux et de l'assainissement du Bas-Rhin, syndicat intercommunal des eaux de la région grenobloise, syndicat de l'eau du Var-est, syndicat des eaux et de l'assainissement du Bas-Rhin). Itália — Entidades encarregadas da gestão dos serviços hídricos nas suas várias fases, nos termos do testo unico delle leggi sull'assunzione dei pubblici servizi da parte dei comuni e delle province aprovado por regio decreto de 15 de Outubro de 1925, n. 2578, do D.P.R. de 4 de Outubro de 1986, n. 902, bem como do decreto legislativo de 18 de Agosto de 2000, n. 267 recante il testo unico delle leggi sull'ordinamento degli enti locali, com especial referência de 112 a 116. — Acquedotto Pugliese S.p.A. (D.lgs. 11.5.1999 n. 141) — Ente acquedotti siciliani instituído pelas leggi regionali 4 settembre 1979, n. 2/2 e 9 agosto 1980, n. 81. de 9 de Agosto de 1980, in liquidazione con Legge Regionale No9 de 31 de Maio de 2004 (art. 1.o) — Ente sardo acquedotti e fognature instituído pela lei de 5 de Julho de 1963, n. 9. Poi ESAF S.p.A. nel 2003 — confluita in ABBANOA S.p.A: ente soppresso il 29.7.2005 e posto in liquidazione con L.R. 21.4.2005 no7 (art. 5, comma 1)- Legge finanziaria 2005 Chipre — Τα Συμβούλια Υδατοπρομήθειας, distributing water in municipal and other areas pursuant to the περί Υδατοπρομήθειας Δημοτικών και Άλλων Περιοχών Νόμου, Κεφ. 350. Letónia — Sujeitos de direito público e privado que produzem, transportam e distribuem água potável ao sistema fixo, e que fazem aquisições em conformidade com a lei «Par iepirkumu sabiedrisko pakalpojumu sniedzēju vajadzībām». Lituânia — Entidades em conformidade com os requisitos do artigo 70.o (1, 2) da Lei sobre contratos públicos da República da Lituânia (Jornal oficial, n.o 84-2000, 1996; n.o 4-102, 2006) e realizam actividades de produção, transporte ou distribuição de água potável em conformidade com a lei sobre água potável e gestão das águas residuais da República da Lituânia (Jornal oficial, n.o 82-3260, 2006). Luxemburgo — Serviços das autoridades locais encarregadas da distribuição de água. — Consórcios comunais encarregados da produção ou distribuição de água e criados nos termos da lei de 23 de Fevereiro de 2001 concernant la création des syndicats de communes, na versão alterada e completada pela lei de 23 de Dezembro de 1958 e pela lei de 29 de Julho de 1981, e nos termos da lei de 31 de Julho de 1962 ayant pour objet le renforcement de l'alimentation en eau potable du Grand-Duché du Luxembourg à partir du réservoir d'Esch-sur-Sûre. — Syndicat de communes pour la construction, l’exploitation et l’entretien de la conduite d’eau du Sud-Est — SESE — Syndicat des Eaux du Barrage d’Esch-sur-Sûre — SEBES — Syndicat intercommunal pour la distribution d’eau dans la région de l’Est — SIDERE — Syndicat des Eaux du Sud — SES — Syndicat des communes pour la construction, l’exploitation et l’entretien d’une distribution d’eau à Savelborn-Freckeisen — Syndicat pour la distribution d’eau dans les communes de Bous, Dalheim, Remich, Stadtbredimus et Waldbredimus — SR — Syndicat de distribution d’eau des Ardennes — DEA — Syndicat de communes pour la construction, l’exploitation et l’entretien d’une distribution d’eau dans les communes de Beaufort, Berdorf et Waldbillig — Syndicat des eaux du Centre — SEC Hungria — Entidades que produzem, transportam ou distribuem electricidade nos termos dos artigos 162.o-163.o de 2003. évi CXXIX. törvény a közbeszerzésekről e 1995. évi LVII. törvény a vízgazdálkodásról. Malta — Korporazzjoni għas-Servizzi ta’ l-Ilma (Empresa de Serviços de Abastecimento de Água) — Korporazzjoni għas-Servizzi ta’ Desalinazzjoni (Empresa de Serviços de Dessalinização de Água) Países Baixos Entidades encarregadas da produção ou distribuição de água nos termos da Waterleidingwet. Áustria Comunas e consórcios comunais encarregados da produção, transporte e distribuição de água potável nos termos das Wasserversorgungsgesetze dos nove Estados federados. Polónia Empresas de água e da rede de esgotos na acepção da ustawa z dnia 7 czerwca 2001 r., o zbiorowym zaopatrzeniu w wodę i zbiorowym odprowadzaniu ścieków, que desenvolvem a actividade económica no domínio do abastecimento de água ao público e dos serviços da eliminação das águas residuais ao público, incluindo, entre outras: — AQUANET S.A., Poznań — Górnośląskie Przedsiębiorstwo Wodociągów S.A. w Katowicach — Miejskie Przedsiębiorstwo Wodociągów i Kanalizacji S.A. w Krakowie — Miejskie Przedsiębiorstwo Wodociągów i Kanalizacji Sp. z o.o. Wrocław — Miejskie Przedsiębiorstwo Wodociągów i Kanalizacji w Lublinie Sp. z o.o. — Miejskie Przedsiębiorstwo Wodociągów i Kanalizacji w m. st. Warszawie S.A. — Rejonowe Przedsiębiorstwo Wodociągów i Kanalizacji w Tychach S.A, — Rejonowe Przedsiębiorstwo Wodociągów i Kanalizacji Sp. z o.o. w Zawierciu — Rejonowe Przedsiębiorstwo Wodociągów i Kanalizacji w Katowicach S.A. — Wodociągi Ustka Sp. z o.o. — Zakład Wodociągów i Kanalizacji Sp. z o.o. Łódź — Zakład Wodociągów i Kanalizacji Sp. z o.o., Szczecin Portugal — SISTEMAS MULTIMUNICIPAIS — Empresas que associam o Estado ou outras entidades públicas, em posição maioritária no capital social, com empresas privadas, nos termos do Decreto-Lei n.o 379/93, de 5 de Novembro de 1993, alterado pelo Decreto-Lei n.o 176/99 de 25 de Outubro de 1999, Decreto-Lei n.o 439-A/99 de 29 de Outubro de 1999 e Decreto-Lei n.o 103/2003 de 23 de Maio de 2003. É permitida a administração directa pelo Estado. — SISTEMAS MUNICIPAIS — Municípios, associações de municípios, serviços municipalizados, empresas com capital total ou maioritariamente público ou empresas privadas, nos termos da Lei 53-F/2006, de 29 de Dezembro de 2006, do Decreto-Lei n.o 379/93, de 5 de Novembro, alerado pelo Decreto-Lei n.o 176/99, de 25 de Outubro de 1999, Decreto-Lei n.o 439-A/99 de 29 de Outubro de 1999 e Decreto-Lei n.o 103/2003, de 23 de Maio de 2003.) Roménia Departamente ale Autorităţilor locale şi Companii care produc, transportă şi distribuie apă (departamentos das autoridades e empresas locais de produção, transporte e distribuição de água); exemplos: — S.C. APA – C.T.T.A. S.A. Alba Iulia, Alba — S.C. APA – C.T.T.A. S.A. Filiala Alba Iulia SA., Alba Iulia, Alba — S.C. APA – C.T.T.A. S.A Filiala Blaj, Blaj, Alba — Compania de Apă Arad — S.C. Aquaterm AG 98 S.A. Curtea de Argeş, Argeş — S.C. APA Canal 2000 S.A. Piteşti, Argeş — S.C. APA Canal S.A. Oneşti, Bacău — Compania de Apă-Canal, Oradea, Bihor — R.A.J.A. Aquabis Bistriţa, Bistriţa-Năsăud — S.C. APA Grup SA Botoşani, Botoşani — Compania de Apă, Braşov, Braşov — R.A. APA, Brăila, Brăila — S.C. Ecoaquasa Sucursala Călăraşi, Călăraşi, Călăraşi — S.C. Compania de Apă Someş S.A., Cluj, Cluj-Napoca — S.C. Aquasom S.A. Dej, Cluj — Regia Autonomă Judeţeană de Apă, Constanţa, Constanţa — R.A.G.C. Târgovişte, Dâmboviţa — R.A. APA Craiova, Craiova, Dolj — S.C. Apă-Canal S.A., Băileşti, Dolj — S.C. Apă-Prod S.A. Deva, Hunedoara — R.A.J.A.C. Iaşi, Iaşi — Direcţia Apă-Canal, Paşcani, Iaşi — Societatea Naţională a Apelor Minerale (SNAM) Eslovénia Entidades que produzem, transportam ou distribuem água potável nos termos da lei da concessão, em conformidade com a Zakon o varstvu okolja (Jornal oficial da República da Eslovénia, 32/93, 1/96) e com as decisões emitidas pelas autarquias. Mat. Št. Naziv Poštna Št. Kraj 5015731 Javno Komunalno Podjetje Komunala Trbovlje D.O.O. 1420 Trbovlje 5067936 Komunala D.O.O. Javno Podjetje Murska Sobota 9000 Murska Sobota 5067804 Javno Komunalno Podjetje Komunala Kočevje D.O.O. 1330 Kočevje 5075556 Loška Komunala, Oskrba Z Vodo In Plinom, D.D. Škofja Loka 4220 Škofja Loka 5222109 Komunalno Podjetje Velenje D.O.O. Izvajanje Komunalnih Dejavnosti D.O.O. 3320 Velenje 5072107 Javno Komunalno Podjetje Slovenj Gradec D.O.O. 2380 Slovenj Gradec 1122959 Komunala Javno Komunalno Podjetje D.O.O. Gornji Grad 3342 Gornji Grad 1332115 Režijski Obrat Občine Jezersko 4206 Jezersko 1332155 Režijski Obrat Občine Komenda 1218 Komenda 1357883 Režijski Obrat Občine Lovrenc Na Pohorju 2344 Lovrenc Na Pohorju 1563068 Komuna, Javno Komunalno Podjetje D.O.O. Beltinci 9231 Beltinci 1637177 Pindža Javno Komunalno Podjetje D.O.O. Petrovci 9203 Petrovci 1683683 Javno Podjetje Edš — Ekološka Družba, D.O.O. Šentjernej 8310 Šentjernej 5015367 Javno Podjetje Kovod Postojna, Vodovod, Kanalizacija, D.O.O., Postojna 6230 Postojna 5015707 Komunalno Podjetje Vrhnika Proizvodnja In Distribucija Vode, D.D. 1360 Vrhnika 5016100 Komunalno Podjetje Ilirska Bistrica 6250 Ilirska Bistrica 5046688 Javno Podjetje Vodovod — Kanalizacija, D.O.O. Ljubljana 1000 Ljubljana 5062403 Javno Podjetje Komunala Črnomelj D.O.O. 8340 Črnomelj 5063485 Komunala Radovljica, Javno Podjetje Za Komunalno Dejavnost, D.O.O. 4240 Radovljica 5067731 Komunala Kranj, Javno Podjetje, D.O.O. 4000 Kranj 5067758 Javno Podjetje Komunala Cerknica D.O.O. 1380 Cerknica 5068002 Javno Komunalno Podjetje Radlje D.O.O. Ob Dravi 2360 Radlje Ob Dravi 5068126 Jkp, Javno Komunalno Podjetje D.O.O. Slovenske Konjice 3210 Slovenske Konjice 5068134 Javno Komunalno Podjetje Žalec D.O.O. 3310 Žalec 5073049 Komunalno Podjetje Ormož D.O.O. 2270 Ormož 5073103 Kop Javno Komunalno Podjetje Zagorje Ob Savi, D.O.O. 1410 Zagorje Ob Savi 5073120 Komunala Novo Mesto D.O.O., Javno Podjetje 8000 Novo Mesto 5102103 Javno Komunalno Podjetje Log D.O.O. 2390 Ravne Na Koroškem 5111501 Okp Javno Podjetje Za Komunalne Storitve Rogaška Slatina D.O.O. 3250 Rogaška Slatina 5112141 Javno Podjetje Komunalno Stanovanjsko Podjetje Litija, D.O.O. 1270 Litija 5144558 Komunalno Podjetje Kamnik D.D. 1241 Kamnik 5144574 Javno Komunalno Podjetje Grosuplje D.O.O. 1290 Grosuplje 5144728 Ksp Hrastnik Komunalno — Stanovanjsko Podjetje D.D. 1430 Hrastnik 5145023 Komunalno Podjetje Tržič D.O.O. 4290 Tržič 5157064 Komunala Metlika Javno Podjetje D.O.O. 8330 Metlika 5210461 Komunalno Stanovanjska Družba D.O.O. Ajdovščina 5270 Ajdovščina 5213258 Javno Komunalno Podjetje Dravograd 2370 Dravograd 5221897 Javno Podjetje Komunala D.O.O. Mozirje 3330 Mozirje 5227739 Javno Komunalno Podjetje Prodnik D.O.O. 1230 Domžale 5243858 Komunala Trebnje D.O.O. 8210 Trebnje 5254965 Komunala, Komunalno Podjetje D.O.O.,Lendava 9220 Lendava — Lendva 5321387 Komunalno Podjetje Ptuj D.D. 2250 Ptuj 5466016 Javno Komunalno Podjetje Šentjur D.O.O. 3230 Šentjur 5475988 Javno Podjetje Komunala Radeče D.O.O. 1433 Radeče 5529522 Radenska-Ekoss, Podjetje Za Stanovanjsko, Komunalno In Ekološko Dejavnost, Radenci D.O.O. 9252 Radenci 5777372 Vit-Pro D.O.O. Vitanje; Komunala Vitanje, Javno Podjetje D.O.O. 3205 Vitanje 5827558 Komunalno Podjetje Logatec D.O.O. 1370 Logatec 5874220 Režijski Obrat Občine Osilnica 1337 Osilnica 5874700 Režijski Obrat Občine Turnišče 9224 Turnišče 5874726 Režijski Obrat Občine Črenšovci 9232 Črenšovci 5874734 Režijski Obrat Občine Kobilje 9223 Dobrovnik 5881820 Režijski Obrat Občina Kanal Ob Soči 5213 Kanal 5883067 Režijski Obrat Občina Tišina 9251 Tišina 5883148 Režijski Obrat Občina Železniki 4228 Železniki 5883342 Režijski Obrat Občine Zreče 3214 Zreče 5883415 Režijski Obrat Občina Bohinj 4264 Bohinjska Bistrica 5883679 Režijski Obrat Občina Črna Na Koroškem 2393 Črna Na Koroškem 5914540 Vodovod — Kanalizacija Javno Podjetje D.O.O. Celje 3000 Celje 5926823 Jeko — In, Javno Komunalno Podjetje, D.O.O., Jesenice 4270 Jesenice 5945151 Javno Komunalno Podjetje Brezovica D.O.O. 1352 Preserje 5156572 Kostak, Komunalno In Stavbno Podjetje D.D. Krško 8270 Krško 1162431 Vodokomunalni Sistemi Izgradnja In Vzdrževanje Vodokomunalnih Sistemov D.O.O. Velike Lašče Velike Lašče 1314297 Vodovodna Zadruga Golnik, Z.O.O. 4204 Golnik 1332198 Režijski Obrat Občine Dobrovnik 9223 Dobrovnik — Dobronak 1357409 Režijski Obrat Občine Dobje 3224 Dobje Pri Planini 1491083 Pungrad, Javno Komunalno Podjetje D.O.O. Bodonci 9265 Bodonci 1550144 Vodovodi In Kanalizacija Nova Gorica D.D. 5000 Nova Gorica 1672860 Vodovod Murska Sobota Javno Podjetje D.O.O. 9000 Murska Sobota 5067545 Komunalno Stanovanjsko Podjetje Brežice D.D. 8250 Brežice 5067782 Javno Podjetje — Azienda Publica Rižanski Vodovod Koper D.O.O. — S.R.L. 6000 Koper — Capodistria 5067880 Mariborski Vodovod Javno Podjetje D.D. 2000 Maribor 5068088 Javno Podjetje Komunala D.O.O. Sevnica 8290 Sevnica 5072999 Kraški Vodovod Sežana Javno Podjetje D.O.O. 6210 Sežana 5073251 Hydrovod D.O.O. Kočevje 1330 Kočevje 5387647 Komunalno-Stanovanjsko Podjetje Ljutomer D.O.O. 9240 Ljutomer 5817978 Vodovodna Zadruga Preddvor, Z.B.O. 4205 Preddvor 5874505 Režijski Obrat Občina Laško Laško 5880076 Režijski Obrat Občine Cerkno 5282 Cerkno 5883253 Režijski Obrat Občine Rače Fram 2327 Rače 5884624 Vodovodna Zadruga Lom, Z.O.O. 4290 Tržič 5918375 Komunala, Javno Podjetje, Kranjska Gora, D.O.O. 4280 Kranjska Gora 5939208 Vodovodna Zadruga Senično, Z.O.O. 4294 Križe 1926764 Ekoviz D.O.O. 9000 Murska Sobota 5077532 Komunala Tolmin, Javno Podjetje D.O.O. 5220 Tolmin 5880289 Občina Gornja Radgona 9250 Gornja Radgona 1274783 Wte Wassertechnik Gmbh, Podružnica Kranjska Gora 4280 Kranjska Gora 1785966 Wte Bled D.O.O. 4260 Bled 1806599 Wte Essen 3270 Laško 5073260 Komunalno Stanovanjsko Podjetje D.D. Sežana 6210 Sežana 5227747 Javno Podjetje Centralna Čistilna Naprava Domžale — Kamnik D.O.O. 1230 Domžale 1215027 Aquasystems Gospodarjenje Z Vodami D.O.O. 2000 Maribor 1534424 Javno Komunalno Podjetje D.O.O. Mežica 2392 Mežica 1639285 Čistilna Naprava Lendava D.O.O. 9220 Lendava — Lendva 5066310 Nigrad Javno Komunalno Podjetje D.D. 2000 Maribor 5072255 Javno Podjetje-Azienda Pubblica Komunala Koper, D.O.O. — S.R.L. 6000 Koper — Capodistria 5156858 Javno Podjetje Komunala Izola, D.O.O. Azienda Pubblica Komunala Isola, S.R.L. 6310 Izola — Isola 5338271 Gop Gradbena, Organizacijska In Prodajna Dejavnost, D.O.O. 8233 Mirna 5708257 Stadij, D.O.O., Hruševje 6225 Hruševje 5144647 Komunala, Javno Komunalno Podjetje Idrija, D.O.O. 5280 Idrija 5105633 Javno Podjetje Okolje Piran 6330 Piran — Pirano 5874327 Režijski Obrat Občina Kranjska Gora 4280 Kranjska Gora 1197380 Čista Narava, Javno Komunalno Podjetje D.O.O. Moravske Toplice 9226 Moravske Toplice Eslováquia — Entidades que exploram sistemas de água públicos em relação à produção ou transporte e distribuição ao público de água potável, com base em autorizações de comércio e certificados de competência profissional para a exploração de sistemas de água públicos, concedidos nos termos da lei n.o 442/2002 Coll., com a redacção dada pelas leis n.o 525/2003 Coll., n.o 364/2004 Coll., n.o 587/2004 Coll. E n.o 230/2005 Coll. — Entidades que exploram instalações de gestão da água em conformidade com as condições previstas na lei n.o 364/2004 Coll., com a redacção dada pelas leis n.o 587/2004 Coll. e n.o 230/2005 Coll., com base na autorização concedida em conformidade com a lei n.o 135/1994 Coll. com a redacção dada pela lei n.o 52/1982 Coll., n.o 595/1990 Coll., n.o 128/1991 Coll., n.o 238/1993 Coll., n.o 416/2001 Coll., n.o 533/2001 Coll., e que simultaneamente fornecem o transporte ou a distribuição de água potável ao público em conformidade com a lei n.o 442/2002 Coll. com a redacção dada pela lei n.o 525/2003 Coll., n.o 364/2004 Coll., n.o 587/2004 Coll. E n.o 230/2005 Coll. Por exemplo: — Bratislavská vodárenská spoločnosť, a.s. — Západoslovenská vodárenská spoločnosť, a.s. — Považská vodárenská spoločnosť, a.s. — Severoslovenské vodárne a kanalizácie, a.s. — Stredoslovenská vodárenská spoločnosť, a.s. — Podtatranská vodárenská spoločnosť, a.s. — Východoslovenská vodárenská spoločnosť, a.s. Finlândia — Autoridades encarregadas do fornecimento de água, previstas no § 3 da vesihuoltolaitokset//lagen om vattentjänster (119/2001). Suécia Autoridades locais e empresas municipais encarregadas da produção, transporte ou distribuição de água potável nos termos da lagen (2006:412) om allmänna vattentjänster. Reino Unido — Uma empresa activa no domínio do abastecimento de água ou da eliminação das águas residuais ao abrigo do Water Industry Act 1991. — Uma autoridade das águas e das águas residuais instituída nos termos da secção 62 do Local Government (Scotland) Act 1994. — The Department for Regional Development (Northern Ireland).

ANEXO IV Entidades adjudicantes no domínio dos serviços de caminhos-de-ferro Bélgica — SNCB Holding/NMBS Holding — Société nationale des Chemins de fer belges//Nationale Maatschappij der Belgische Spoorwegen. — Infrabel Bulgária — Национална компания «Железопътна инфраструктура» — «Български държавни железници» ЕАД — «БДЖ — Пътнически превози» ЕООД — «БДЖ — Тягов подвижен състав (Локомотиви)» ЕООД — «БДЖ — Товарни превози» ЕООД — «Българска Железопътна Компания» АД — «Булмаркет — ДМ» ООД República Checa Todas as entidades adjudicantes nos sectores que fornecem serviços no sector dos transportes ferroviários definidos na secção 4, n.o 1, alínea f), da Lei n.o 137/2006 Coll. sobre contratos públicos, na sua versão alterada. Exemplos de entidades adjudicantes: — ČD Cargo, a.s. — České dráhy, a.s — Správa železniční dopravní cesty, státní organizace Dinamarca — DSB — DSB S-tog A/S — Metroselskabet I/S Alemanha — Deutsche Bahn AG. — Outras empresas prestadoras de serviços públicos de transportes ferroviários nos termos do § 2 (1) da Allgemeines Eisenbahngesetz de 27 de Dezembro de 1993, com a última redacção que lhe foi dada em 26 de Fevereiro de 2008. Estónia — Entidades que operam nos termos do n.o 3 do artigo 10.o da Lei sobre contratos públicos (RT I 21.2.2007, 15, 76) e do artigo 14.o da Lei sobre a concorrência (RT I 2001, 56 332). — AS Eesti Raudtee; — AS Elektriraudtee. Irlanda — Iarnród Éireann [/Irish Rail] — Railway Procurement Agency Grécia — «Oργανισμός Σιδηροδρόμων Ελλάδος Α.Ε.» («Ο.Σ.Ε. Α.Ε.»), nos termos da lei n.o 2671/98. — «ΕΡΓΟΣΕ Α.Ε.», nos termos da lei n.o 2366/95. Espanha — Ente público Administración de Infraestructuras Ferroviarias (ADIF). — Red Nacional de los Ferrocarriles Españoles (RENFE). — Ferrocarriles de Vía Estrecha (FEVE). — Ferrocarrils de la Generalitat de Catalunya (FGC). — Eusko Trenbideak (Bilbao). — Ferrocarrils de la Generalitat Valenciana. (FGV). — Serveis Ferroviaris de Mallorca (Ferrocarriles de Mallorca). — Ferrocarril de Soller — Funicular de Bulnes França — Société nationale des chemins de fer français e outras redes ferroviárias de utilidade pública, referidas na loi d'orientation des transports intérieurs no 82-1153 de 30 de Dezembro de 1982, título II capítulo 1.o — Réseau ferré de France, empresa pública criada pela lei no 97-135 de 13 de Fevereiro de 1997. Itália — Ferrovie dello Stato S. p. A. including le Società partecipate — Entidades, sociedades e empresas prestadoras de serviços ferroviários, com base numa autorização concedida nos termos do art. 10.o do regio decreto de 9 de Maio de 1912, n. 1447, que aprova o testo unico delle disposizioni di legge per le ferrovie concesse all'industria privata, le tramvie a trazione meccanica e gli automobili. — Entidades, sociedades e empresas prestadoras de serviços ferroviários com base numa autorização concedida nos termos do artigo 4.o da lei de 14 de Junho de 1949, n.o 410 — Concorso dello Stato per la riattivazione dei pubblici servizi di trasporto in concessione. — Entidades, sociedades e empresas ou autoridades locais prestadoras de serviços ferroviários com base numa autorização concedida nos termos do artigo 14.o da lei de 2 de Agosto de 1952, n.o 1221 — Provvedimenti per l'esercizio ed il potenziamento di ferrovie e di altre linee di trasporto in regime di concessione. — Entidades, sociedades e empresas prestadoras de serviços de transportes públicos nos termos dos artigos 8.o e 9.o do decreto legislativo de 19 de Novembro de 1997, n. 422 — Conferimento alle regioni ed agli enti locali di funzioni e compiti in materia di trasporto pubblico locale, a norma dell'articolo 4, comma 4, della L. 15 marzo 1997, n. 9 — modificato dal decreto legislativo 20 settembre 1999, n. 400 e dall'art. 45 della legge 1 agosto 2002, n. 166. Chipre Letónia — Valsts akciju sabiedrība «Latvijas dzelzceļš». — Valsts akciju sabiedrība «Vaiņodes dzelzceļš». Lituânia — Akcinė bendrovė «Lietuvos geležinkeliai» — Outras entidades que operam em conformidade com os requisitos do artigo 70.o (1, 2) da Lei sobre contratos públicos da República da Lituânia (Jornal oficial, n.o 84-2000, 1996; n.o 4-102, 2006) e que operam no domínio dos serviços ferroviários em conformidade com o código de transporte ferroviário da República da Lituânia (Jornal Oficial, n.o 72-2489, 2004). Luxemburgo — Chemins de fer luxembourgeois (CFL). Hungria — Entidades que prestam serviços ferroviários de transportes ao público nos termos dos artigos 162-163 de 2003, évi CXXIX. törvény a közbeszerzésekről e 2005. évi CLXXXIII. törvény a vasúti közlekedésről, com base numa autorização nos termos de 45/2006. (VII. 11.) GKM rendelet a vasúti társaságok működésének engedélyezéséről. Por exemplo: — Magyar Államvasutak (MÁV) Malta Países Baixos Entidades adjudicantes no âmbito dos serviços de transportes ferroviários. Por exemplo: — Nederlandse Spoorwegen — ProRail Áustria — Österreichische Bundesbahn. — Schieneninfrastrukturfinanzierungs-Gesellschaft mbH, bem como — Entidades competentes para a prestação de serviços de transportes nos termos da Eisenbahngesetz, BGBl. Nr. 60/1957, na versão alterada. Polónia Entidades que prestam serviços ferroviários de transportes, que operam com base em restrukturyzacji i prywatyzacji przedsiębiorstwa państwowego «Polskie Koleje Państwowe» z dnia 8 września 2000 r., incluindo, entre outras: — PKP Intercity Sp, z o.o. — PKP Przewozy Regionalne Sp. z o.o. — PKP Polskie Linie Kolejowe S.A. — «Koleje Mazowieckie — KM» Sp. z o.o. — PKP Szybka Kolej Miejska w Trójmieście Sp. z ο.ο. — PKP Warszawska Kolej Dojazdowa Sp. z o.o. Portugal — CP — Caminhos de Ferro de Portugal, E.P., ao abrigo do Decreto-Lei n.o 109/77, de 23 de Março; — REFER, E.P., ao abrigo do Decreto-Lei n.o 104/97, de 29 de Abril; — RAVE, S.A, ao abrigo do Decreto-Lei n.o 323-H/2000, de 19 de Dezembro; — Fertagus, S.A., ao abrigo do Decreto-Lei 78/2005, de 13 de Abril; — Autoridades públicas e empresas públicas que prestem serviços de transporte ferroviário ao abrigo da Lei 10/90, de 17 de Março; — Empresas privadas que prestem serviços de transporte ferroviário ao abrigo da Lei 10/90, de 17 de Março, quando detenham direitos especiais ou direitos exclusivos. Roménia — Compania Naţională Căi Ferate — CFR — Societatea Naţională de Transport Feroviar de Marfă «CFR — Marfă»,– Societatea Naţională de Transport Feroviar de Călători «CFR — Călători» Eslovénia Mat. št. Naziv POŠTNA ŠT. KRAJ 5142733 Slovenske železnice, d. o. o. 1000 LJUBLJANA Eslováquia — As entidades que exploram os caminhos-de-ferro, teleférico e instalações conexas nos termos da lei n.o 258/1993 Coll., na redacção dada pelas leis n.o 152/1997 Coll. e n.o 259/2001 Coll., — Entidades, que são transportadoras que fornecem transporte ferroviário ao público ao abrigo da lei n.o 164/1996 Coll., com a redacção dada pelas leis n.o 58/1997 Coll., n.o 260/2001 Coll., n.o 416/2001 Coll. e n.o 114/2004 Coll. com base no decreto governamental n.o 662 de 7 de Julho de 2004. Por exemplo: — Železnice Slovenskej republiky, a.s. — Železničná spoločnosť Slovensko, a.s. Finlândia VR Osakeyhtiö//VR Aktiebolag Suécia — Entidades públicas prestadoras de serviços de transportes ferroviários nos termos do järnvägslagen (2004:519) e järnvägsförordningen (2004:526). Entidades públicas regionais e locais prestadoras de serviços de comunicações ferroviárias regionais ou locais nos termos da lagen (1997:734) om ansvar för viss kollektiv persontrafik. — Entidades privadas prestadoras de serviços de transportes ferroviários nos termos de uma autorização concedida ao abrigo do förordningen (1996:734) om statens spåranläggningar, sempre que tal autorização cumpra os requisitos previstos no n.o 3 do artigo 2.o da Directiva. Reino Unido — Network Rail plc — Eurotunnel plc — Northern Ireland Transport Holding Company — Northern Ireland Railways Company Limited — Prestadores de serviços ferroviários que operam com base em direitos especiais ou exclusivos concedidos pelo Ministério dos Transportes ou por qualquer outra autoridade competente.

ANEXO V Entidades adjudicantes no domínio dos serviços urbanos de caminho de ferro, eléctricos, tróleis ou autocarros Bélgica — Société des Transports intercommunaux de Bruxelles/Maatschappij voor intercommunaal Vervoer van Brussel — Société régionale wallonne du Transport et ses sociétés d'exploitation (TEC Liège–Verviers, TEC Namur–Luxembourg, TEC Brabant wallon, TEC Charleroi, TEC Hainaut)/Société régionale wallonne du Transport en haar exploitatiemaatschappijen (TEC Liège–Verviers, TEC Namur–Luxembourg, TEC Brabant wallon, TEC Charleroi, TEC Hainaut) — Vlaamse Vervoermaatschappij (De Lijn) — Sociedades de direito privado beneficiárias de direitos especiais ou exclusivos Bulgária — «Метрополитен» ЕАД, София — «Столичен електротранспорт» ЕАД, София — «Столичен автотранспорт» ЕАД, София — «Бургасбус» ЕООД, Бургас — «Градски транспорт» ЕАД, Варна — «Тролейбусен транспорт» ЕООД, Враца — «Общински пътнически транспорт» ЕООД, Габрово — «Автобусен транспорт» ЕООД, Добрич — «Тролейбусен транспорт» ЕООД, Добрич — «Тролейбусен транспорт» ЕООД, Пазарджик — «Тролейбусен транспорт» ЕООД, Перник — «Автобусни превози» ЕАД, Плевен — «Тролейбусен транспорт» ЕООД, Плевен — «Градски транспорт Пловдив» ЕАД, Пловдив — «Градски транспорт» ЕООД, Русе — «Пътнически превози» ЕАД, Сливен — «Автобусни превози» ЕООД, Стара Загора — «Тролейбусен транспорт» ЕООД, Хасково República Checa Todas as entidades adjudicantes nos sectores que forneçam serviços urbanos de caminhos-de-ferro, eléctricos, tróleis ou autocarros definidos na secção 4, n.o 1, alínea f), da Lei n.o 137/2006 Coll. sobre contratos públicos, na sua versão alterada. Exemplos de entidades adjudicantes: — Dopravní podnik hl.m. Prahy, akciová společnost — Dopravní podnik města Brna, a.s. — Dopravní podnik Ostrava a.s. — Plzeňské městské dopravní podniky, a.s. — Dopravní podnik města Olomouce, a.s. Dinamarca — DSB — DSB S-tog A/S — Entidades prestadoras de serviços de transportes em autocarros (serviços regulares) com base numa autorização concedida nos termos da lov om buskørsel, jf. lovbekendtgørelse n.o 107 de 19 de Fevereiro de 2003 . — Metroselskabet I/S Alemanha Empresas prestadoras de serviços públicos de transportes de curta distância com base numa autorização concedida nos termos da Personenbeförderungsgesetz de 21 de Março de 1961, com a última redacção que lhe foi dada em 31 de Outubro de 2006. Estónia — Entidades que operam nos termos do n.o 3 do artigo 10.o da Lei sobre contratos públicos (RT I 21.2.2007, 15, 76) e do artigo 14.o da Lei sobre a concorrência (RT I 2001, 56 332). — AS Tallinna Autobussikoondis — AS Tallinna Trammi- ja Trollibussikoondis — Narva Bussiveod AS Irlanda — Iarnród Éireann [Irish Rail] — Railway Procurement Agency — Luas [Dublin Light Rail] — Bus Éireann [Irish Bus] — Bus Átha Cliath [Dublin Bus] — Entidades prestadoras de serviços públicos de transportes nos termos do Road Transport Act de 1932, na sua versão alterada. Grécia — «Ηλεκτροκίνητα Λεωφορεία Περιοχής Αθηνών — Πειραιώς Α.Ε.» («Η.Λ.Π.Α.Π. Α.Ε.») («Η.Λ.Π.Α.Π. Α.Ε.») (Tróleis-Autocarros de Atenas-Pireu), criada e explorada nos termos das leis ν.δ.768/1970 (Α'273), ν.588/1977 (Α'148) e ν.2669/1998 (Α'283). — «Ηλεκτρικοί Σιδηρόδρομοι Αθηνών — Πειραιώς» («Η.Σ.Α.Π. Α.Ε.») (Atenas — Caminhos-de-ferro eléctricos do Pireu), criada e explorada nos termos das leis 352/1976 (Α' 147) e 2669/1998 (Α'283). — «Οργανισμός Αστικών Συγκοινωνιών Αθηνών Α.Ε.» («Ο.Α.ΣΑ. Α.Ε.») (Organização de Transportes Urbanos de Atenas), criada e explorada nos termos das leis 2175/1993 (Α'211) e 2669/1998 (Α'283). — «Εταιρεία Θερμικών Λεωφορείων Α.Ε.» («Ε.Θ.Ε.Λ. Α.Ε.»), (Companhia de autocarros), criada e explorada nos termos das leis 2175/1993 (Α'211) e 2669/1998 (Α'283). — «Αττικό Μετρό Α.Ε.» (Attiko Metro S.A), criada e explorada nos termos da lei 1955/1991. — «Οργανισμός Αστικών Συγκοινωνιών Θεσσαλονίκης» («Ο.Α.Σ.Θ.»), criada e explorada nos termos do decreto 3721/1957 e das leis ν.δ.716/1970, ν.866/79 e ν.2898/2001 (Α'71). — «Κοινό Ταμείο Είσπραξης Λεωφορείων» («κ.τ.ε.λ.»), explorada nos termos da lei 2963/2001 (Α'268). — «Δημοτικές Επιχειρήσεις Λεωφορείων Ρόδου και Κω», também respectivamente conhecidas por «ΡΟΔΑ» e «ΔΕΑΣ ΚΩ», exploradas nos termos da lei 2963/2001 (Α'268). Espanha — Entidades que prestam serviços públicos de transporte urbano nos termos da Lei 7/1985, de 2 de Abril, Reguladora de las Bases de Régimen Local; Real Decreto legislativo 781/1986, de 18 de Abril, por el que se aprueba el texto refundido de las disposiciones legales vigentes en materia de régimen local y correspondiente legislación autonómica en su caso. — Entidades que prestam serviços públicos de autocarros nos termos da terceira disposição transitória da Lei 16/1987, de 30 de julio, de Ordenación de los Transportes Terrestres. Exemplos: — Empresa Municipal de Transportes de Madrid — Empresa Municipal de Transportes de Málaga — Empresa Municipal de Transportes Urbanos de Palma de Mallorca — Empresa Municipal de Transportes Públicos de Tarragona — Empresa Municipal de Transportes de Valencia — Transporte Urbano de Sevilla, S.A.M. (TUSSAM) — Transporte Urbano de Zaragoza, S.A. (TUZSA) — Entitat Metropolitana de Transport — AMB — Eusko Trenbideak, s.a. — Ferrocarril Metropolitá de Barcelona, sa — Ferrocariles de la Generalitat Valenciana — Consorcio de Transportes de Mallorca — Metro de Madrid — Metro de Málaga, S.A., — Red Nacional de los Ferrocarriles Españoles (Renfe) França — Entidades adjudicantes prestadoras de serviços de transportes públicos nos termos do artigo 7-II da loi d'orientation des transports intérieurs n.o 82-1153 de 30 de Dezembro de 1982. — Régie des transports de Marseille — RDT 13 Régie départementale des transports des Bouches du Rhône — Régie départementale des transports du Jura — RDTHV Régie départementale des transports de la Haute-Vienne — Régie autonome des transports parisiens, Société nationale des chemins de fer français e outras entidades prestadoras de serviços de transportes com base numa autorização concedida pelo Syndicat des transports d'Ile-de-France nos termos da ordonnance n.o 59-151 de 7 de Janeiro de 1959, na sua versão alterada, e das respectivas normas de execução relativas à organização dos transportes de passageiros na região Ile-de-France. — Réseau ferré de France, instituto público criado pela lei no 97-135 de 13 de Fevereiro de 1997. — Autoridades locais ou regionais ou grupos de autoridades regionais ou locais que constituam uma autoridade de organização dos transportes (exemplo: Communauté urbaine de Lyon). Itália Entidades, sociedades e empresas prestadoras de serviços de transportes públicos de caminhos de ferro, sistemas automáticos, eléctricos, tróleis ou autocarros ou gestoras das respectivas infra-estruturas a nível nacional, regional e local. Citem-se, a título de exemplo: — Entidades, sociedades e empresas que prestam serviços de transportes públicos com base numa autorização nos termos do Decreto do Ministro dei Trasporti n.o 316 de 1 de Dezembro de 2006«Regolamento recante riordino dei servizi automobilistici interregionali di competenza statale». — Entidades, sociedades e empresas prestadoras de serviços de transportes públicos nos termos do art. 1, n. 4 ou n. 15, do regio decreto 15 ottobre 1925, n. 2578 — Approvazione del testo unico della legge sull'assunzione diretta dei pubblici servizi da parte dei comuni e delle province. — Entidades, sociedades e empresas prestadoras de serviços de transportes públicos nos termos do decreto legislativo de 19 de Novembro de 1997, n. 422 — Conferimento alle regioni ed agli enti locali di funzioni e compiti in materia di trasporto pubblico locale, a norma dell'articolo 4, comma 4, della L. 15 marzo 1997, n. 59 — alterado pelo decreto legislativo 20 settembre 1999, n. 400 e dall'art. 45 della legge 1o agosto 2002, n. 166. — Entidades, sociedades e empresas prestadoras de serviços de transportes públicos nos termos do art. 113 do Testo Unico delle leggi sull'ordinamento degli Enti Locali approvato con legge 18 agosto 2000 n. 267 — modificato dall'art. 35 della legge 28 dicembre 2001, n. 448. — Entidades, sociedades e empresas que operam com base numa autorização concedida nos termos do art. 242 ou 256 do regio decreto 9 maggio 1912, n. 1447, que aprova o testo unico delle disposizioni di legge per le ferrovie concesse all'industria privata, le tramvie a trazione meccanica e gli automobili. — Entidades, sociedades e empresas e autoridades locais que operam com base em autorizações concedidas nos termos do art. 4 da legge 14 giugno 1949, n. 410 — Concorso dello Stato per la riattivazione dei pubblici servizi di trasporto in concessione. — Entidades, sociedades e empresas que operam com base numa autorização concedida nos termos do art. 14 della legge 2 agosto 1952, n. 1221 — Provvedimenti per l'esercizio ed il potenziamento di ferrovie e di altre linee di trasporto in regime di concessione. Chipre Letónia Sujeitos de direito público e privado que prestam serviços de transporte de passageiros em autocarros, tróleis e/ou eléctricos pelo menos nas seguintes cidades: Riga, Jurmala Liepaja, Daugavpils, Jelgava, Rezekne e Ventspils. Lituânia — Akcinė bendrovė «Autrolis» — Uždaroji akcinė bendrovė «Vilniaus autobusai» — Uždaroji akcinė bendrovė «Kauno autobusai» — Uždaroji akcinė bendrovė «Vilniaus troleibusai» — Outras entidades em conformidade com os requisitos do artigo 70.o (1, 2) da Lei sobre contratos públicos da República da Lituânia (Jornal oficial, n.o 84-2000, 1996; n.o 4-102, 2006) e que operam no domínio dos serviços urbanos de caminhos-de-ferro, eléctricos, tróleis ou autocarros em conformidade com o código de transporte rodoviário da República da Lituânia (Jornal oficial, n.o 119-2772, 1996). Luxemburgo — Chemins de fer luxembourgeois (CFL). — Service communal des autobus municipaux de la Ville de Luxembourg. — Transports intercommunaux du canton d'Esch–sur–Alzette (TICE). — Os empresários de serviços de autocarro que operam nos termos do règlement grand-ducal de 3 de Fevereiro de 1978 concernant les conditions d'octroi des autorisations d'établissement et d'exploitation des services de transports routiers réguliers de personnes rémunérées. Hungria — Entidades que prestam serviços públicos de transportes locais e interurbanos de autocarros previstos, nos termos dos artigos 162-163 de 2003. évi CXXIX. törvény a közbeszerzésekről e 1988. évi I. törvény a közúti közlekedésről. — Entidades que asseguram o transporte público nacional de passageiros por caminho-de-ferro nos termos dos artigos 162-163 de 2003, évi CXXIX. törvény a közbeszerzésekről e 2005. évi CLXXXIII. törvény a vasúti közlekedésről. Malta — L-Awtorita` dwar it-Trasport ta' Malta (Autoridade de Transportes de Malta) Países Baixos Entidades prestadoras de serviços de transporte públicos nos termos do Capítulo II (Openbaar Vervoer) da Wet Personenvervoer. Por exemplo: — RET (Rotterdam) — HTM (Den Haag) — GVB (Amsterdam) Áustria — Entidades competentes para o fornecimento de serviços de transportes nos termos da Eisenbahngesetz, BGBl. Nr. 60/1957, na versão em vigor, ou da Kraftfahrliniengesetz, BGBl. I Nr. 203/1999, na versão alterada. Polónia (1) Entidades que prestam serviços ferroviários urbanos, que exploram com base numa concessão emitida em conformidade com ustawa z dnia 28 marca 2003 r. o transporcie kolejowym, (2) Entidades que prestam serviços de transportes urbanos de autocarro para o grande público, que operam com base numa autorização de acordo com to ustawa z dnia 6 września 2001 r. o transporcie drogowym e entidades que fornecem serviços de transportes urbanos para o grande público, incluindo, entre outras: — Komunalne Przedsiębiorstwo Komunikacyjne Sp. z o.o, Białystok — Komunalny Zakład Komunikacyjny Sp. z o.o Białystok — Miejski Zakład Komunikacji Sp. z o.o Grudziądz — Miejski Zakład Komunikacji Sp. z o.o w Zamościu — Miejskie Przedsiębiorstwo Komunikacyjne — Łódź Sp. z o.o. — Miejskie Przedsiębiorstwo Komunikacyjne Sp. z o. o. Lublin — Miejskie Przedsiębiorstwo Komunikacyjne S.A., Kraków — Miejskie Przedsiębiorstwo Komunikacyjne SA., Wrocław — Miejskie Przedsiębiorstwo Komunikacyjne Sp. z o.o., Częstochowa — Miejskie Przedsiębiorstwo Komunikacyjne Sp. z ο.ο., Gniezno — Miejskie Przedsiębiorstwo Komunikacyjne Sp. z ο, ο., Olsztyn — Miejskie Przedsiębiorstwo Komunikacyjne Sp. z o.o., Radomsko — Miejskie Przedsiębiorstwo Komunikacyjne Sp. z ο.ο, Wałbrzych — Miejskie Przedsiębiorstwo Komunikacyjne w Poznaniu Sp. z o.o. — Miejskie Przedsiębiorstwo Komunikacyjne Sp. z o. o. w Świdnicy — Miejskie Zakłady Komunikacyjne Sp. z o.o, Bydgoszcz — Miejskie Zakłady Autobusowe Sp. z o.o., Warszawa — Opolskie Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej S.A. w Opolu — Polbus — PKS Sp. z o.o., Wrocław — Polskie Koleje Linowe Sp. z o.o Zakopane — Przedsiębiorstwo Komunikacji Miejskiej Sp. z o.o., Gliwice — Przedsiębiorstwo Komunikacji Miejskiej Sp. z o.o. w Sosnowcu — Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej Leszno Sp. z o.o. — Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej S.A, Kłodzko — Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej SA, Katowice — Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej w Brodnicy S.A. — Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej w Dzierżoniowie S.A. — Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej w Kluczborku Sp. z o.o. — Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej w Krośnie S.A. — Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej w Raciborzu Sp. z o.o. — Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej w Rzeszowie S.A. — Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej w Strzelcach Opolskich S.A. — Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej Wieluń Sp. z o.o. — Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej w Kamiennej Górze Sp. z.ο.ο — Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej w Białymstoku S.A — Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej w Bielsku Białej S.A. — Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej w Bolesławcu Sp. z.o.o. — Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej w Cieszynie Sp. z.ο, ο. — Przedsiębiorstwo Przewozu Towarów Powszechnej Komunikacji Samochodowej S.A. — Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej w Bolesławcu Sp. z.ο.ο — Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej w Mińsku Mazowieckim S.A. — Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej w Siedlcach S.A. — Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej «SOKOŁÓW» w Sokołowie Podlaskim S.A — Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej w Garwolinie S.A. — Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej w Lubaniu Sp. z.o.o. — Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej w Łukowie S.A. — Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej w Wadowicach S.A. — Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej w Staszowie Sp. z.o.o. — Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej w Krakowie S.A. — Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej w Dębicy S.A, — Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej w Zawierciu S.A. — Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej w Żyrardowie S.A. — Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej w Pszczynie Sp. z.o.o. — Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej w Płocku S.A. — Przedsiębiorstwo Spedycyjno-Transportowe «Transgór» Sp. z.o.o. — Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej w Stalowej Woli S.A. — Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej w Jarosławiu S.A. — Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej w Ciechanowie S.A. — Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej w Mławie S.A. — Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej w Nysie Sp. z, o.o. — Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej w Ostrowcu Świętokrzyskim S.A. — Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej w Kielcach S.A. — Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej w Końskich S.A. — Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej w Jędrzejowie Spółka Akcyjna — Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej w Oławie Spółka Akcyjna — Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej w Wałbrzychu Sp. z.o.o — Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej w Busku Zdroju S.A — Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej w Ostrołęce S.A. — Tramwaje Śląskie S.A. — Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej w Olkuszu S.A — Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej w Przasnyszu S.A. — Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej w Nowym Sączu S.A — Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej Radomsko Sp. z o.o — Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej w Myszkowie Sp. z.ο.ο. — Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej w Lublińcu Sp. z o.o — Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej w Głubczycach Sp. z.o.o — PKS w Suwałkach S.A. — Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej w Koninie S.A — Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej w Turku S.A. — Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej w Zgorzelcu Sp. z o.o — PKS Nowa Sól Sp. z.o.o — Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej Zielona Góra Sp. z o.o — Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej Sp. z o.o, w Przemyślu — Przedsiębiorstwo Państwowej Komunikacji Samochodowej, Koło — Przedsiębiorstwo Państwowej Komunikacji Samochodowej, Biłgoraj — Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej Częstochowa S.A — Przedsiębiorstwo Państwowej Komunikacji Samochodowej, Gdańsk — Przedsiębiorstwo Państwowej Komunikacji Samochodowej, Kalisz — Przedsiębiorstwo Państwowej Komunikacji Samochodowej, Konin — Przedsiębiorstwo Państwowej Komunikacji Samochodowej, Nowy Dwór Mazowiecki — Przedsiębiorstwo Państwowej Komunikacji Samochodowej, Starogard Gdański — Przedsiębiorstwo Państwowej Komunikacji Samochodowej, Toruń — Przedsiębiorstwo Państwowej Komunikacji Samochodowej, Warszawa — Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej w Białymstoku S.A. — Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej w Cieszynie Sp, z o.o. — Przedsiębiorstwo Państwowej Komunikacji Samochodowej w Gnieźnie — Przedsiębiorstwo Państwowej Komunikacji Samochodowej w Krasnymstawie — Przedsiębiorstwo Państwowej Komunikacji Samochodowej w Olsztynie — Przedsiębiorstwo Państwowej Komunikacji Samochodowej w Ostrowie Wlkp. — Przedsiębiorstwo Państwowej Komunikacji Samochodowej w Poznaniu — Przedsiębiorstwo Państwowej Komunikacji Samochodowej w Zgorzelcu Sp. z o.o. — Szczecińsko-Polickie Przedsiębiorstwo Komunikacyjne Sp. z o.o. — Tramwaje Śląskie S.A., Katowice — Tramwaje Warszawskie Sp. z o.o. — Zakład Komunikacji Miejskiej w Gdańsku Sp. z o.o. Portugal — Metropolitano de Lisboa, E.P., em conformidade com o Decreto-Lei n.o 439/78 de 30 de Dezembro; — Câmaras Municipais, serviços municipalizados e empresas municipais, previstas na Lei n.o 58/98, de 18 de Agosto, que prestem serviços de transporte ao abrigo da Lei 159/99, de 14 de Setembro; — Autoridades públicas e empresas públicas que prestem serviços de transporte ferroviário ao abrigo da Lei 10/90, de 17 de Março; — Entidades que prestam serviços de transporte ao público, nos termos do artigo 98.o do Regulamento de Transportes em Automóveis (Decreto n.o 37272, de 31 de Dezembro de 1948); — Entidades que prestam serviços de transporte ao público, nos termos da Lei n.o 688/73, de 21 de Dezembro; — Entidades que prestam serviços de transporte ao público, nos termos do Decreto-Lei n.o 38144, de 31 de Dezembro de 1950; — Metro do Porto, S.A, ao abrigo do Decreto-Lei n.o 394-A/98, de 15 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 261/2001, de 26 de Setembro; — Normetro, S.A, ao abrigo do Decreto-Lei n.o 394-A/98, de 15 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 261/2001, de 26 de Setembro; — Metropolitano Ligeiro de Mirandela, S.A, ao abrigo do Decreto-Lei n.o 24/95, de 8 de Fevereiro; — Metro do Mondego, S.A, ao abrigo do Decreto-Lei n.o 10/2002, de 24 de Janeiro; — Metro Transportes do Sul, S.A, ao abrigo do Decreto-Lei n.o 337/99, de 24 de Agosto; — Câmaras Municipais e empresas municipais que prestem serviços de transporte ao abrigo da Lei n.o 159/99, de 14 de Setembro. Roménia — S.C. de Transport cu Metroul Bucureşti — «Metrorex» SA — Regii Autonome Locale de Transport Urban de Călători Eslovénia Empresas que asseguram o transporte urbano público de autocarro nos termos do Zakon o prevozih v cestnem prometu (Uradni list RS, 72/94, 54/96, 48/98 in 65/99). Mat. Št. Naziv POŠTNA ŠT. KRAJ 1540564 AVTOBUSNI PREVOZI RIŽANA D.O.O. Dekani 6271 DEKANI 5065011 AVTOBUSNI PROMET Murska Sobota D.D. 9000 MURSKA SOBOTA 5097053 Alpetour Potovalna Agencija 4000 Kranj 5097061 ALPETOUR, Špedicija In Transport, D.D. Škofja Loka 4220 ŠKOFJA LOKA 5107717 INTEGRAL BREBUS Brežice D.O.O. 8250 BREŽICE 5143233 IZLETNIK CELJE D.D. Prometno In Turistično Podjetje Celje 3000 CELJE 5143373 AVRIGO DRUŽBA ZA AVTOBUSNI PROMET IN TURIZEM D.D. NOVA GORICA 5000 NOVA GORICA 5222966 JAVNO PODJETJE LJUBLJANSKI POTNIŠKI PROMET D.O.O. 1000 LJUBLJANA 5263433 CERTUS AVTOBUSNI PROMET MARIBOR D.D. 2000 MARIBOR 5352657 I & I — Avtobusni Prevozi D.D. Koper 6000 KOPER — CAPODISTRIA 5357845 Meteor Cerklje 4207 Cerklje 5410711 KORATUR Avtobusni Promet In Turizem D.D. Prevalje 2391 PREVALJE 5465486 INTEGRAL, Avto. Promet Tržič, D.D. 4290 TRŽIČ 5544378 KAM-BUS Družba Za Prevoz Potnikov, Turizem In Vzdrževanje Vozil, D.D. Kamnik 1241 KAMNIK 5880190 MPOV Storitve In Trgovina D.O.O. Vinica 8344 VINICA Eslováquia — Transportadoras que exploram, com base numa licença, o transporte público de passageiros em caminhos-de-ferro eléctricos, tróleis, vias especiais ou teleféricos, nos termos do artigo 23.o da lei n.o 164/1996 Coll., com a redacção das leis n.o 58/1997 Coll., n.o 260/2001 Coll., n.o 416/2001 Coll. e n.o 114/2004 Coll., — Transportadoras que exploram o transporte nacional regular de autocarro para o público no território da República Eslovaca, ou, igualmente, em parte do território de um Estado estrangeiro, ou em determinada parte do território da República Eslovaca, com base numa autorização de exploração do transporte de autocarro e com base numa licença de transportes para o itinerário específico, concedidas nos termos da lei n.o 168/1996 Coll. com a redacção da lei n.o 386/1996 Coll., n.o 58/1997 Coll., n.o 340/2000 Coll., n.o 416/2001 Coll., n.o 506/2002 Coll., n.o 534/2003 Coll. e n.o 114/2004 Coll. Por exemplo: — Dopravný podnik Bratislava, a.s. — Dopravný podnik mesta Košice, a.s. — Dopravný podnik mesta Prešov, a.s. — Dopravný podnik mesta Žilina, a.s. Finlândia Entidades prestadoras de serviços de transportes regulares com base em direitos especiais ou exclusivos concedidos nos termos da laki luvanvaraisesta henkilöliikenteestä tiellä/lagen om tillståndspliktig persontrafik på väg (343/1991) e autoridades responsáveis pelos transportes comunais e empresas públicas prestadoras de serviços de transportes públicos de autocarro, comboio ou metropolitano, ou responsáveis pela exploração de uma rede com o objectivo de prestar esses serviços de transportes. Suécia — Entidades prestadoras de serviços urbanos de transportes em caminhos de ferro ou em carros eléctricos nos termos da lagen (1997:734) om ansvar för viss kollektiv persontrafik e da lagen (1990:1157) säkerhet vid tunnelbana och spårväg. — Entidades públicas ou privadas prestadoras de serviços de transportes em tróleis ou autocarros nos termos da lagen (1997:734) om ansvar för viss kollektiv persontrafik e da yrkestrafiklagen (1998:490). Reino Unido — London Regional Transport — London Underground Limited — Transport for London — Uma subsidiária da Transport for London nos termos da section 424 (1) do Greater London Authority Act 1999 — Strathclyde Passenger Transport Executive — Greater Manchester Passenger Transport Executive — Tyne and Wear Passenger Transport Executive — Brighton Borough Council — South Yorkshire Passenger Transport Executive — South Yorkshire Supertram Limited — Blackpool Transport Services Limited — Conwy County Borough Council — Uma pessoa que preste um serviço local em Londres tal como definido na section 179 (1) do Greater London Authority Act 1999 (serviço de autocarro) nos termos de um acordo celebrado pela Transport for London ao abrigo da section 156 (2) desse Acto ou nos termos de um acordo de uma subsidiária de transportes tal como definido na section 169 desse Acto — Northern Ireland Transport Holding Company — O detentor de uma licença de prestação de um serviço rodoviário, nos termos da section 4 (1) do Transport Act (Northern Ireland) 1967, que o autorize a prestar um serviço regular na acepção dessa licença.

ANEXO VI Entidades adjudicantes no sector dos serviços postais Bélgica — De Post//La Poste Bulgária — «Български пощи» ЕАД República Checa Todas as entidades adjudicantes nos sectores que forneçam serviços no sector dos serviços postais definidos na secção 4, n.o 1, alínea g), da Lei n.o 137/2006 Coll. sobre contratos públicos, na sua versão alterada. Exemplos de entidades adjudicantes: — Česká Pošta, s.p. Dinamarca — Post Danmark, jf. lovbekendtgørelse nr. 409 on Post Danmark A/S af 6. juni 2002 Alemanha Estónia — AS Eesti Post Irlanda — An Post plc Grécia — Ελληνικά Ταχυδρομεία ΕΛ. criada por decreto legislativo n.o 496/70 e operando nos termos da lei n.o 2668/98 (ELTA) Espanha — Correos y Telégrafos, S.A. França — La Poste — La Poste interarmées Itália — Poste Italiane S.p.A. Chipre — Τμήμα Ταχυδρομικών Υπηρεσιών Letónia — VAS «Latvijas Pasts» Lituânia — Akcinė bendrovė «Lietuvos paštas» — Outras entidades em conformidade com os requisitos do artigo 70.o (1, 2) da Lei sobre contratos públicos da República da Lituânia (Jornal oficial, n.o 84-2000, 1996; n.o 4-102, 2006) e que operam no domínio dos serviços postais em conformidade com a lei das actividades postais da República da Lituânia (Jornal oficial, n.o 36-1070, 1999); n.o 61-2125, 2004). Luxemburgo — Entreprise des Postes et Télécommunications Luxembourg Hungria — Entidades que prestam serviços postais nos termos dos artigos 162-163 de 2003. évi CXXIX. törvény a közbeszerzésekről e 2003. évi CI. törvény a postáról. Por exemplo: — Magyar Posta Malta — Maltapost plc Países Baixos — TNT Áustria — Österreichische Post AG Polónia — Państwowe Przedsiębiorstwo Użyteczności Publicznej «Poczta Polska» Portugal — CTT — Correios de Portugal Roménia — Compania Naţională «Poşta Română SA» Eslovénia Mat. št. Naziv POŠTNA ŠT. KRAJ 5881447 Pošta Slovenije, d.o.o. 2000 Maribor Eslováquia Entidades que empregam o direito exclusivo de prestação de determinados serviços postais ao abrigo da licença concedida nos termos da lei n.o 507/2001 Coll. Por exemplo: — Slovenská pošta, a.s. Finlândia Itella Oyj Suécia — Posten Meddelande AB — Posten Logistik AB Reino Unido The Royal Mail Group Ltd.

ANEXO VII Entidades adjudicantes nos sectores da prospecção e extracção de petróleo ou gás Bélgica Bulgária Entidades que exploram ou extraem petróleo ou gás com base em Закона за подземните богатства (обн., ДВ, бр.23/12.3.1999) or Закона за концесиите (обн., ДВ, бр. 36/2.5.2006): — «Дайрект Петролеум България» — ЕООД, София — «Петреко-България» — ЕООД, София — «Проучване и добив на нефт и газ» — АД, София — «Мерлоуз Рисорсиз» — ООД, Люксембург — «Мерлоуз Рисорсиз САРЛ», Люксембург — «ОМВ (България) Извънтериториално проучване» — ООД, Виена, Австрия — «Джей Кей Екс България Лимитид» — Лондон, Англия — «Рамко България Лимитид» — Абърдийн, Шотландия — «Болкан Експлорърс (България) Лимитид» — Дъблин, Ирландия — ОАО «Башкиргеология», Уфа, Руска федерация — «Винтидж Петролеум България, Инк.» — Кайманови острови República Checa Todas as entidades adjudicantes que se dedicam à exploração de áreas geográficas com o objectivo de prospectar ou extrair petróleo ou gás (regulamentado pela secção 4, n.o 1, alínea i), da lei n.o 137/2006 Coll. sobre contratos públicos, na sua versão alterada). Exemplos de entidades adjudicantes: — Moravské naftové doly, a.s. Dinamarca Entidades criadas nos termos da: — Lov om Danmarks undergrund, jf. lovbekendtgørelse nr. 889 af 4 juni 2007. — Lov om kontinentalsoklen, jf. lovbekendtgørelse nr. 1101 af 18 november 2005. Alemanha — Empresas nos termos da Bundesberggesetz de 13 de Agosto de 1980, na sua versão de 9 de Dezembro de 2006. Estónia — Entidades que operam nos termos do n.o 3 do artigo 10.o da Lei sobre contratos públicos (RT I 21.2.2007, 15, 76) e do artigo 14.o da Lei sobre a concorrência (RT I 2001, 56 332). Irlanda — Entidades a quem foi concedida uma autorização, licença ou concessão para efeitos de prospecção ou extracção de petróleo e gás nos termos das seguintes disposições legais: — Continental Shelf Act 1968 — Petroleum and Other Minerals Development Act 1960 — Licensing Terms for Offshore Oil and Gas Exploration and Development 1992 — Petroleum (Production) Act (NI) 1964 Grécia — «Ελληνικά Πετρέλαια Α.Ε.», nos termos da lei n.o 2593/98 για την αναδιοργάνωση της Δ.Ε.Π. Α.Ε. και των θυγατρικών της εταιρειών, το καταστατικό αυτής και άλλες διατάξεις. Espanha — BG International Limited Quanum, Asesores & Consultores, S.A. — Cambria Europe, Inc. — CNWL oil (España), S.A. — Compañía de investigación y explotaciones petrolíferas, S.A. — Conoco limited. — Eastern España, S.A. — Enagas, S.A. — España Canadá resources Inc. — Fugro — Geoteam, S.A. — Galioil, S.A. — Hope petróleos, S.A. — Locs oil compay of Spain, S.A. — Medusa oil Ltd. — Murphy Spain oil company — Onempm España, S.A. — Petroleum oil & gas España, S.A. — Repsol Investigaciones petrolíferas, S.A. — Sociedad de hidrocarburos de Euskadi, S.A. — Taurus petroleum, AN. — Teredo oil limited — Unión Fenosa gas exploración y producción, S.A. — Wintersahll, AG — YCI España, L.C. — Outras entidades que operam em virtude da «Ley 34/1998, de 7 de octubre, del Sector de hidrocarburos» e respectiva legislação de execução. França — Entidades encarregadas da prospecção e extracção de petróleo ou gás nos termos do code minier e das suas normas de execução, nomeadamente o Décret n.o 95-427 de 19 de Abril de 1995 e o Décret n.o 2006-648 de 2 de Junho de 2006 relatif aux titres miniers et aux titres de stockage souterrain. Itália Entidades detentoras de uma autorizzazione, permesso, licenza ou concessione para efeitos de prospecção ou extracção de petróleo e gás ou de armazenamento subterrâneo de gás natural nos termos das seguintes disposições legais: — legge 10 febbraio 1953, n. 136; — legge 11 gennaio 1957, n. 6, modificata dalla legge 21 luglio 1967, n.613; — legge 9 gennaio 1991, n. 9; — decreto legislativo 25 novembre 1996, n. 625; — legge 26 aprile 1974, n. 170, modificata dal decreto legislativo 23 maggio 2000, n. 164. Chipre Letónia Todas as empresas que são detentoras de uma licença adequada e iniciaram actividades de prospecção e extracção de petróleo ou gás. Lituânia — Sociedade anónima «Geonafta» — Sociedade de responsabilidade limitada lituano-dinamarquesa «Minijos nafta» — Sociedade de responsabilidade limitada lituano-sueca «Genčių nafta» — Sociedade de responsabilidade limitada «Geobaltic» — Sociedade de responsabilidade limitada «Manifoldas» — Outras entidades que operam em conformidade com os requisitos do artigo 70.o (1, 2) da Lei sobre contratos públicos da República da Lituânia (Jornal oficial, n.o 84-2000, 1996; n.o 4-102, 2006) e que operam nos