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REGULAMENTO (CEE) Nº 1812/87 DA COMISSÃO

de 29 de Junho de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 2814/86 que estabelece uma derrogação temporária aos Regulamentos (CEE) nº 685/69 e (CEE) nº 625/78 relativamente à data de tomada a cargo da manteiga e do leite em pó desnatado comprados à intervenção

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 773/87 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º e o nº 5 do seu artigo 7º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2814/86 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 929/87 (4), previu uma derrogação aos Regulamentos (CEE) nº 685/69 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3669/86 (6), e (CEE) nº 625/78 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3711/86 (8), durante o período compreendido entre 12 de Setembro de 1986 e 30 de Junho de 1987, no que respeita à data de tomada a cargo dos produtos comprados à intervenção; que os motivos que serviram a esta derrogação temporária se mantêm válidos em relação ao leite em pó desnatado; que, consequentemente, é conveniente prorrogar por dois meses o período de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2814/86 em relação a este produto;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O segundo parágrafo do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2814/86 passa a ter a seguinte redacção:

« O presente regulamento é aplicável:

- às quantidades de manteiga para as quais a proposta de venda tenha sido registada pelo organismo de intervenção durante o período compreendido entre 12 de Setembro de 1986 e 30 de Junho de 1987,

- às quantidades de leite em pó desnatado para as quais a proposta de venda tenha sido registada pelo organismo de intervenção durante o período compreendido entre 12 de Setembro de 1986 e 31 de Agosto de 1987. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 78 de 20. 3. 1987, p. 1.

(3) JO nº L 260 de 12. 9. 1986, p. 14.

(4) JO nº L 89 de 4. 4. 1987, p. 36.

(5) JO nº L 90 de 15. 4. 1969, p. 12.

(6) JO nº L 339 de 2. 12. 1986, p. 16.

(7) JO nº L 84 de 31. 3. 1978, p. 19.

(8) JO nº L 342 de 5. 12. 1986, p. 8.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1835/87 DA COMISSÃO

de 30 de Junho de 1987

que altera pela nona vez o Regulamento (CEE) nº 3077/78 relativo à verificação de equivalência entre os atestados que acompanham os lúpulos importados de países terceiros e os certificados comunitários

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector do lúpulo (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3800/85 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 5º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3077/78 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3589/85 (4), reconheceu a equivalência dos atestados que acompanham os lúpulos importados de determinados países terceiros aos certificados comunitários e adoptou a lista dos serviços desses países habilitados a emitir os atestados de equivalência;

Considerando que, desde então, a União Soviética se comprometeu a respeitar as condições exigidas para a comercialização do lúpulo e dos produtos do lúpulo e a habilitar um serviço a emitir atestados de equivalência; que é conveniente, por conseguinte, reconhecer os atestados como equivalentes aos certificados comunitários e admitir em livre prática os produtos por eles abrangidos; que, portanto, é necessário completar o anexo do Regulamento (CEE) nº 3077/78;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Lúpulo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As seguintes menções são aditadas ao anexo do Regulamento (CEE) nº 3077/78:

1.2.3.4 // // // // // País de origem // Serviços habilitados a emitir os atestados // Produtos // Nº da pauta aduaneira comum // // // // // União Soviética // « Ukrchmel » Str. Gorkij 43, Zitomir União Soviética // Lúpulo em cones Pó de lúpulo Sucos e extractos de lúpulo // ex 12.06 ex 12.06 13.03 A VI // // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 175 de 4. 8. 1971, p. 1.

(2) JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 32.

(3) JO nº L 367 de 28. 12. 1978, p. 28.

(4) JO nº L 343 de 20. 12. 1985, p. 19.
REGULAMENTO (CEE) N°. 1895/87 DO CONSELHO de 2 de Julho de 1987 que fixa, para a campanha leiteira de 1987/1988, os preços-limiar de certos produtos lácteos

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n°. 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°. 773/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4°., Tendo em conta a proposta da Comissão (3), Considerando que os preços-limiar devem ser fixados de modo a que os preços dos produtos lácteos importados se situem a um nível que corresponda ao preço indicativo do leite, tendo em conta a necessária protecção da indústria transformadora da Comunidade; que é, por consequência, oportuno fixar o preço-limiar com base no preço indicativo do leite, tendo em conta a relação que se deseja ver estabelecer entre o valor da matéria gorda do leite e o do leite desnatado, bem como os custos e os rendimentos uniformes para cada um dos produtos lácteos em causa; que é conveniente ter em conta um montante forfetário destinado a garantir uma suficiente protecção à indústria transformadora da Comunidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°.

1. Para a campanha leiteira de 1987/1988, os preços- -limiar são fixados do seguinte modo: >POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Os produtos-piloto referidos no n°. 1 são os definidos no Anexo I do Regulamento (CEE) n°. 2915/79 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1979, que determina os grupos de produtos e as disposições especiais relativas ao cálculo dos direitos niveladores no sector do leite e dos produtos lácteos (4), e que altera o Regulamento (CEE) n°. 950/68 relativo à pauta aduaneira comum, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°. 748/86 (5).

Artigo 2°.

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir do início da campanha leiteira de 1987/1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1987. Pelo Conselho O Presidente K. E. TYGESEN

(1) JO n°. L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO n°. L 78 de 20. 3. 1987, p. 1.

(3) JO n°. C 89 de 3. 4. 1987, p. 46.

(4) JO n°. L 329 de 24. 12. 1979, p. 1.

(5) JO n°. L 71 de 14. 3. 1986, p. 3.
REGULAMENTO (CEE) N°. 1906/87 DO CONSELHO de 2 de Julho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n°. 2744/75 no que diz respeito aos produtos da subposição 23.02 A da pauta aduaneira comum

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n°. 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°. 1900/87 (2), e, nomeadamente, o n°. 3 do seu artigo 14°., Tendo em conta a proposta da Comissão (3), Considerando que o Regulamento (CEE) n°. 2744/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime de importação e de exportação dos produtos transforma- dos à base de cereais e de arroz (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°. 1588/86 (5), fixou os elementos de cálculo do direito nivelador aplicável às importações de sêmeas de cereais, com disposições especiais a partir da campanha de 1982/ /1983; Considerando que as disposições provisórias actualmente em vigor permitiram uma estabilização das importações de sêmeas; que é, portanto, indicado torná-las permanentes; Considerando que, para aquele efeito, é conveniente alterar o Regulamento (CEE) n°. 2744/75, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°.

A parte do Anexo I do Regulamento (CEE) n°. 2744/75 relativa à posição 23.02 da pauta aduaneira comum passa a ter a seguinte redacção:>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2°.

O presente regulamento entra vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1987. Pelo Conselho O Presidente K. E. TYGESEN

(1) JO n°. L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) Ver página 40 do presente Jornal Oficial.

(3) JO n°. C 89 de 3. 4. 1987, p. 7.

(4) JO n°. L 281 de 1. 11. 1975, p. 65.

(5) JO n°. L 139 de 24. 5. 1986, p. 47.
N?L184/20 JornalOficialdasComunidadesEuropeias3.7.87
REGULAMENTO (CEE)N?1968/87DOCONSELHO
de2deJulhode1987
quefixa,paraacampanhadecriaçãode1987/1988,omontantedaajudaparao
bicho-da-seda
Considerando queosartigos79?e246?doActodeAdesão
deEspanhaedePortugaldeterminaram oscritériosparaa
fixaçãodomontantedaajudaparaosbichos-da-seda
naquelesdoisEstados-membros ;
Considerando queaaplicaçãodoscritériosanteriormente
referidoslevaafixaromontantedaajudaaonívelaseguir
indicado,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo43?,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaedePortugal
e,nomeadamente ,on?2doseuartigo89?eon?3doseu
artigo234?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?845/72do
Conselho,de24deAbrilde1972,queprevêmedidas
especiaistendoemvistafavoreceracriaçãode
bichos-da-seda (J),e,nomeadamente ,on?3doseuarti­
go2?,
TendoemcontaapropostadaComissão(2),
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu(3),
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoe
Social(4),
Considerando queoartigo2?doRegulamento (CEE)
n?845/72prevêqueomontantedaajudaparaos
bichos-da-seda criadosnaComunidade deveserfixado
anualmentedeformaacontribuirparaassegurarumrendi­
mentoequitativoaocriador,tendoemcontaasituaçãodo
mercadodoscasulosedasedagrega,asuaevolução
previsíveleapolíticadeimportação;Artigo1?
Paraacampanhadecriaçãode1987/1988,omontanteda
ajudaparaobicho-da-seda ,referidonoartigo2?do
Regulamento (CEE)n?845/72,éfixado,porcaixadeovos
debichos-da-seda produzida :
—paraEspanhaeparaPortugal:31,60emECUs,
—paraosoutrosEstados-membros :112,00emECUs.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias.
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em2deJulhode1987.
PeloConselho
OPresidente
K.E.TYGESEN
(»)JOn?L100de27.4.1972,p.1.
(2)JOn?C89de3.4.1987,p.43.
(3)JOn?C156de15.6.1987.
(4)JOn?C150de9.6.1987,p.8.
4.7.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L185/63
REGULAMENTO (CEE)N?1950/87DACOMISSÃO
de3deJulhode1987
quefixaasrestituiçõesàproduçãonossectoresdoscereaisedoarroz
Considerandoqueénecessário,duranteoperíodotransi­
tórioreferidonoTítuloIIdoRegulamento (CEE)
n?1009/86,fixarseparadamente asrestituiçõesàprodu­
çãoparaoamidodemilhoeparaaféculadebatata,o
amidodetrigoeoamidodearroz;queoartigo10?do
Regulamento (CEE)n?2169/86prevêquearestituiçãoa
pagar,casoaprovadaorigemdoamidonãosejaforne­
cida,correspondaàrestituiçãofixadaparaoamidode
trigo,ajustada,seforcasodisso,peloscoeficientesindi­
cadosnoanexodoRegulamento (CEE)n?2169/86;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàproduçãoapagarnossectoresdoscereais
edoarroz,nostermosdodispostonoRegulamento (CEE)
n?1009/86ecalculadaemconformidadecomodisposto
noRegulamento (CEE)n?2169/86,alterado,sãofixadas
doseguintemodo:ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1900/87(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1009/86do
Conselho,de25deMarçode1986,queestabeleceas
regrasgeraisaplicáveisàsrestituiçõesàproduçãonosector
doscereaisedoarroz(3),e,nomeadamente ,oseuarti­
go6?,
Considerando queoartigo2?doRegulamento (CEE)
n?2169/86daComissão,quedeterminaasmodalidades
decontroloedepagamentodasrestituiçõesàprodução
nossectoresdoscereaisedoarroz(4),comaúltimaredac­
çãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1806/
/87(*),prevêquearestituiçãoàproduçãosejafixada
trimestralmente medianteutilizaçãodadiferençaentreo
preçodeintervençãodomilho,válidoduranteoprimeiro
mêsdoperíododefixação,eopreçoCIFutilizadoparao
cálculododireitoniveladoràimportaçãodomilho,multi­
plicadaporumcoeficientede1,6;queomesmoartigo
prevêquearestituiçãoassimcalculadapossaseralterada
seospreçosdomilhoedotrigosofreremalteraçõessigni­
ficativas;
Considerando queasrestituiçõesàproduçãoafixarno
presenteregulamentodevemserajustadaspeloscoefi­
cientesindicadosnoanexodoRegulamento (CEE)
n?2169/86,afimdesedeterminaromontanteexactoa
pagar;ECUs/tonelada
i)Paraoamidodemilhoeosprodutos
derivadosapartirdoamidodemilho:
ii)Paraoamidodearrozeosprodutos
derivadosapartirdoamidodearroz:
iii)Paraoamidodetrigoeosprodutos
derivadosapartirdoamidodotrigo:
iv)Paraaféculadebatataeosprodutos
derivadosapartirdaféculadebatata:159,84
156,64
153,44
159,84
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuroeias.
Produzefeitosapartirde1deJulhode1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em3deJulhode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(»)JOn?L281de1.11.1975,p.1.
OJOn?L182de3.7.1987
OJOn?L94de9.4.1986,p.6.
(4)JOn?L189de11.7.1986,p.12.
OJOn?L170de30.6.1987,p.19.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1997/87 DA COMISSÃO

de 7 de Julho de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 3587/86 que fixa os coeficientes de adaptação a aplicar aos preços de compra no sector das frutas e produtos hortícolas, no que diz respeito aos tomates

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1926/87 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 16º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3587/86 da Comissão (3), fixa os coeficientes de adaptação a aplicar aos preços de compra dos produtos que apresentam características comerciais diferentes das do produto utilizado para a fixação do preço de base;

Considerando que nos termos do nº 3 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, para os tomates, durante os meses de Agosto e Setembro, podem ser efectuadas retiradas em relação a produtos que não satisfazem as condições de embalagem e de acondicionamento previstas nas normas de qualidade; que, neste caso, os preços aos quais os produtos são retirados são calculados mediante a aplicação do coeficiente de adaptação específico;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Anexo II do Regulamento (CEE) nº 3587/86 é alterado do seguinte modo:

1. No título « tomates (em embalagem) », os termos « (em embalagem) » são suprimidos.

2. É aditada uma nova alínea com a seguinte redacção:

« d) Modo de acondicionamento:

1.2 // - em embalagem com peso líquido máximo de 15 kg // 1,00

Unicamente para os meses de Agosto e Setembro em conformidade com o nº 3 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 1035/72:

1.2 // - em embalagem com peso líquido superior a 15 kg ou a granel, no meio de transporte // 0,80 »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

(2) JO nº L 183 de 3. 7. 1987.

(3) JO nº L 334 de 27. 11. 1986, p. 1.
N?L190/22 JornalOficialdasComunidades Europeias 10.7.87
REGULAMENTO (CEE)N?2033/87DACOMISSÃO
de9deJulhode1987
quesuprimeodireitodecompensaçãonaimportaçãodecertasvariedadesde
ameixasorigináriasdaEspanha(àexcepçãodasilhasCanárias)
igualaospreçosdereferência;que,emconsequência ,as
condiçõesprevistasnon?1,segundoparágrafo,doartigo
26?doRegulamento (CEE)n?1035/72estãosatisfeitas
paraarevogaçãodataxacompensatória àimportação
destesprodutosorigináriosdaEspanha(àexcepçãodas
ilhasCanárias);
Considerando que,porforçadon?2doartigo136?do
ActodeAdesãodeEspanhaedePortugalí6),durantea
primeirafasedoperíododetransição,oregimeaplicável
àstrocascomerciaisentreumnovoEstado-membro ,por
umlado,eaComunidadenasuacomposiçãoem31de
Dezembrode1985,poroutrolado,éoqueeraaplicado
antesdaadesão,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1351/86(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doartigo27?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1884/87da
Comissão(3),instituiuumdireitodecompensação na
importaçãodedecertasvariedadesdeameixasoriginárias
daEspanha(àexcepçãodasilhasCanárias);
Considerando queaevoluçãoactualdospreçosdestes
produtosorigináriosdaEspanha(àexcepçãodasilhas
Canárias)verificadosnosmercadosrepresentativos refe­
ridosnoRegulamento (CEE)n?2118/74(4),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3811/85(^registadosoucalculadosemconformidade
comodispostonoartigo5?doreferidoregulamento
permiteconstatarqueospreçosdeentradadedoisdias
sucessivosdemercadosesituamaumnívelpelomenosADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIP
ORegulamento (CEE)n?1884/87érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem10deJulho
de1987.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em9deJulhode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L119de8.5.1986,p.46.
OJOn?L179de3.7.1987,p.13.
(4)JOn?L220de10.8.1974,p.20.
OJOn?L368de31.12.1985,p.1. i6)JOn?L302de15.11.1985,p.9.
N?L192/12 JornalOficialdasComunidades Europeias 11.7.87
REGULAMENTO (CEE)N?2042/87DACOMISSÃO
de10deJulhode1987
relativoàfixaçãodopreçomínimodevendanoâmbitodoconcursopermanente
abertopeloRegulamento (CEE)n?1646/87
483000toneladasdetrigomoletendoemvistaasua
exportaçãosobaformadefarinha;queesteregulamento
prevêafixaçãodeumpreçodevendamínimo,emderro­
gaçãodon?3doartigo5?doRegulamento (CEE)n?
1836/82,eaumnívelquegarantaaigualdadedecondi­
çõesdeabastecimento emtodaaComunidade ,tendoem
contaanovacolheita;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1900/87(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1646/87da
Comissão,de12deJunhode1987,queautorizadetermi­
nadosorganismosdeintervençãoaadjudicar483000
toneladasdetrigomoletendoemvistaasuaexportação
sobformadefarinha(3),e,nomeadamente ,oseu
artigo3?,
Considerando queoartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1581/86doConselho,de23deMaiode1986,quefixa
asregrasgeraisdeintervençãonosectordoscereais(4),
estabelecequeacolocaçãoàvendadoscereaisdetidos
peloorganismodeintervençãoseefectueporviade
concurso ;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1836/82da
Comissão(*),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?124/87fixaosprocessoseas
condiçõesdacolocaçãoàvendadoscereaisdetidospelos
organismosdeintervenção ;
ConsiderandoquêoRegulamento (CEE)n?1646/87auto­
rizadeterminadosorganismosdeintervençãoaadjudicarADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIP
Paraoconcursopermanenteefectuadonoâmbitodo
Regulamento (CEE)n?1646/87,opreçomínimoéfixado
em168,67ECUs/tonelada.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Éaplicávelapartirde1Julhode1987.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em10deJulhode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.0JOn?L182de3.7.1987,p.1.0JOn?L153de13.6.1987,p.24.
OJOn?L139de24.5.1986,p.36.
OJOn?L202de9.7.1982,p.23.
(6)JOn?L15de17.1.1987,p.9.