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DECISÃO DA COMISSÃO

de 22 de Junho de 1989

que autoriza a República Helénica a aplicar restrições à comercialização de sementes de determinadas variedades de uma espécie de planta agrícola

(Apenas faz fé o texto em língua grega)

(89/421/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 70/457/CEE do Conselho, de 29 de Setembro de 1970, relativa ao catálogo comum das variedades de espécies de plantas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/380/CEE (2), e, nomeadamente, os nºs 2 e 3 do seu artigo 15º,

Tendo em conta o pedido apresentado pela República Helénica,

Considerando que, de acordo com o disposto no nº 1 do artigo 15º da Directiva 70/457/CEE, os Estados-membros devem velar por que, a partir de 31 de Dezembro do segundo ano após aquele em que uma variedade foi admitida, as sementes e propágulos das variedades admitidas pelo menos num Estado-membro a partir de 1 de Julho de 1972, em conformidade com o disposto na mesma directiva, não sejam sujeitas a qualquer restrição de comercialização quanto à variedade;

Considerando, no entanto, que o nº 2 do artigo 15º da Directiva 70/457/CEE prevê que, nos casos indicados no nº 3 do mesmo artigo 15º, um Estado-membro possa ser autorizado, a seu pedido, a proibir a comercialização de sementes e propágulos de determinadas variedades;

Considerando, além disso, que o nº 7 do artigo 15º da Directiva 70/457/CEE prevê que, no que diz respeito à Grécia e relativamente aos pedidos apresentados por esse Estado-membro até 31 de Dezembro de 1985, tendo como apoio o fundamento referido no nº 3, segunda alternativa da alínea c) do mesmo artigo 15º, o prazo definido no nº 1 desse mesmo artigo 15º possa ser prolongado até 30 de Junho de 1989;

Considerando que o pedido apresentado pela Grécia diz respeito a variedades precoces de soja; que o pedido foi apresentado antes de 31 de Dezembro de 1985 e se fundamenta no nº 3, segunda alternativa da alínea c), do artigo 15º da Directiva 70/457/CEE, nomeadamente, no facto de ser bem conhecido que essas variedades não apresentam actualmente as condições necessárias para cultivo na Grécia;

Considerando que a Decisão 89/37/CEE da Comissão (3) prolongou até 30 de Junho de 1989 o período durante o qual a Grécia pode submeter sementes de determinadas variedades precoces de soja a restrições de comercializações quanto à variedade, para permitir uma análise completa do pedido;

Considerando que a análise do pedido está actualmente concluída e que se confirma o fundamento referido no nº 3, segunda alternativa da alínea c), do artigo 15º da Directiva 70/457/CEE, nomeadamente, que é bem conhecido que as variedades precoces de soja não apresentam actualmente as condições necessárias para cultivo na Grécia;

Considerando, por conseguinte, que é conveniente dar plena satisfação ao pedido da Grécia em relação às variedades precoces de soja enumeradas na Decisão 89/37/CEE;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A República Helénica é autorizada a proibir a comercialização no seu território de sementes das variedades a seguir indicadas, inscritas no catálogo comum de variedades de espécies de plantas agrícolas de 1989:

Plantas oleaginosas e de fibras

Glycine max (L.) Merr. (soja)

Effi

Maple Arrow

Olima

Sito

Ultra

Artigo 2º

A autorização prevista no artigo 1º será revogada logo que se verifique que as condições que a justificaram deixaram de estar preenchidas.

Artigo 3º

A República Helénica comunicará à Comissão e aos outros Estados-membros a partir de que data e em que moldes fará uso da autorização prevista no artigo 1º

Artigo 4º

A República Helénica é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 225 de 12. 10. 1970, p. 1.

(2) JO nº L 187 de 16. 7. 1988, p. 31.

(3) JO nº L 15 de 19. 1. 1989, p. 35.