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PT Jornal Oficial da União Europeia L 4/3

REGULAMENTO (CE) N.o 18/2006 DA COMISSÃO

de 6 de Janeiro de 2006

que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de países e de territórios

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia e que altera a Directiva 92/65/CEE do Conselho (1), nomeadamente os artigos 10.o e 21.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 998/2003 estabelece uma lista de países terceiros e de territórios a partir dos quais pode ser autorizada a circulação de animais de companhia, desde que sejam satisfeitas determinadas condições.

(2) Uma lista provisória de países terceiros foi estabelecida pelo Regulamento (CE) n.o 998/2003, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1193/2005. Esta lista inclui países e territórios indemnes de raiva e países em que se tenha considerado que o risco de introdução de raiva na Comunidade, decorrente da circulação proveniente desses territórios, não é mais elevado do que o associado à circulação entre Estados-Membros.

(3) Das informações fornecidas pela Bielorrússia, pelo México, pela Roménia e por Trindade e Tobago, conclui-se que o risco de introdução de raiva na Comunidade, decorrente da circulação de animais de companhia provenientes destes países, não é mais elevado do que o associado à circulação entre Estados-Membros ou com origem nos países terceiros já enumerados no Regulamento (CE) n.o 998/2003. Esses países terceiros devem, pois, ser incluídos na lista de países e territórios constante do Regulamento (CE) n.o 998/2003.

(4) Dado que Guam faz parte do território dos Estados Unidos, convém mencioná-lo especificamente como parte dos Estados Unidos da América, para evitar qualquer confusão.

(5) Por uma questão de clareza, a lista de países e de territórios incluída no Regulamento (CE) n.o 998/2003 deve ser substituída na sua integralidade.

(6) O Regulamento (CE) n.o 998/2003 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

(7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo II do Regulamento (CE) n.o 998/2003 é substituído pelo texto do anexo ao presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Janeiro de 2006. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão

(1) JO L 146 de 13.6.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1193/2005 da Comissão (JO L 194 de 26.7.2005, p. 4).
1.

No artigo 17.o, ao n.o 2 é aditado o seguinte parágrafo: «Para a Bulgária e a Roménia, a média da contribuição total do FEADER relativamente ao eixo 4 no período de 2010 a 2013 deve ser, no mínimo, de 2,5 %. No cálculo dessa percentagem deve ser tida em conta qualquer contribuição do FEADER para o mesmo eixo no período de 2007 a 2009.» .
(2)

A substância tianfenicol está incluída no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2377/90, no que diz respeito a músculo, tecido adiposo, fígado, rim e leite de bovinos, e no que diz respeito a músculo, pele e tecido adiposo, fígado e rim de galinhas, à excepção de animais cujos ovos sejam produzidos para consumo humano. O tianfenicol está também incluído no anexo III desse regulamento, no que diz respeito a músculo, pele e tecido adiposo, fígado e rim de suínos. No seguimento da análise da informação fornecida pelo requerente para efeitos do estabelecimento de limites máximos de resíduos definitivos para o tianfenicol em suínos, considera-se adequado alterar a inscrição do tianfenicol no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 para a alargar a todas as espécies produtoras de alimentos, no que diz respeito a músculo, tecido adiposo, fígado, rim e leite, à excepção de animais cujos ovos sejam produzidos para consumo humano. Os limites máximos de resíduos para o tecido adiposo, fígado e rim não se aplicam ao pescado.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 183/9

REGULAMENTO (CE) N.o 1016/2006 DA COMISSÃO

de 4 de Julho de 2006

que altera o Regulamento (CE) n.o 1615/2001 que estabelece a norma de comercialização aplicável aos melões

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1615/2001 da Comissão (2) estabeleceu a norma de comercialização aplicável aos melões, nomeadamente no que diz respeito à marcação.

(2) É conveniente, por razões de clareza e de transparência no mercado mundial, ter em conta as alterações recentemente introduzidas na norma FFV-23, relativa à comercialização e ao controlo da qualidade comercial dos melões, pelo grupo de trabalho para a normalização dos géneros perecíveis e para o melhoramento da qualidade, da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (CEE/ONU).

(3) Os melões são identificados e comercializados de acordo com o respectivo tipo comercial. Os principais tipos comerciais são registados numa brochura publicada pela Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE), que estabelece uma lista dos principais tipos comerciais de melões, acompanhada de comentários e ilustrações. Esta brochura destina-se a facilitar a interpretação comum das normas em vigor, nomeadamente a da norma FFV-23 da CEE-ONU, na qual o Regulamento (CE) n.o 1615/2001 se baseia.

(4) O Regulamento (CE) n.o 1615/2001 deve ser alterado em conformidade.

(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas Frescos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CE) n.o 1651/2001 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 2006. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão

(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 47/2003 da Comissão (JO L 7 de 11.1.2003, p. 64).

(2) JO L 214 de 8.8.2001, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 907/2004 (JO L 163 de 30.4.2004, p. 50).
(1)

O n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2799/1999 da Comissão (2) fixa o montante da ajuda para o leite desnatado e o leite em pó desnatado destinados à alimentação animal, tendo em conta os factores estabelecidos no n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999. Em virtude da redução do preço de intervenção do leite em pó desnatado, em 1 de Julho de 2006, há que reduzir o montante da ajuda.
(4)

O artigo 10.o do protocolo n.o 3 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu exclui a concessão de restituições à exportação para o Liechtenstein, a Islândia e a Noruega. Além disso, a Comunidade celebrou, com certos países terceiros, acordos que prevêem a supressão das restituições à exportação. Consequentemente, é necessário, nos termos do n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 2825/93, atender a esse facto no cálculo do coeficiente para o período de 2006/2007,
(1)

O n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2799/1999 da Comissão (2) fixa o montante da ajuda para o leite desnatado e o leite em pó desnatado destinados à alimentação animal, tendo em conta os factores estabelecidos no n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999. Perante o aumento do preço de mercado do leite em pó desnatado no mercado interno e o aumento dos preços de mercado das proteínas concorrentes, a redução da oferta de leite em pó desnatado e a situação positiva dos preços dos vitelos, o montante da ajuda deve ser fixado em zero enquanto a actual situação se mantiver.
(4)

Os comentários iniciais sobre esse pedido, nos termos do n.o 4 do artigo 4.o da Directiva 70/524/CEE, foram enviados à Comissão antes da data de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Esse pedido deve, por conseguinte, continuar a ser tratado em conformidade com o artigo 4.o da Directiva 70/524/CEE.
(2)

O Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (4), é aplicável aos certificados de importação para os períodos de contingentamento pautal da importação com início a partir de 1 de Janeiro de 2007. O Regulamento (CE) n.o 1301/2006 estabelece em particular disposições pormenorizadas sobre os pedidos de certificados de importação, o estatuto dos requerentes e a emissão dos certificados. O regulamento em questão prevê a abertura de contingentes pautais de importação por um período de 12 meses consecutivos e limita o período de eficácia dos certificados ao último dia do período de contingentamento pautal da importação. As disposições do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 aplicam-se aos certificados de importação emitidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2172/2005, sem prejuízo de condições e derrogações adicionais nele estabelecidas. É necessário harmonizar as disposições do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 com as do Regulamento (CE) n.o 2172/2005, quando pertinente.
(2)

A preparação de Bacillus licheniformis DSM 5749 e Bacillus subtilis DSM 5750, pertencente ao grupo «microrganismos», foi autorizada, por um período ilimitado, em conformidade com a Directiva 70/524/CEE do Conselho (2), como aditivo em alimentos para animais para utilização em porcas pelo Regulamento (CE) n.o 1453/2004 da Comissão (3), em perus de engorda e vitelos até três meses pelo Regulamento (CE) n.o 600/2005 da Comissão (4), e em suínos de engorda e leitões pelo Regulamento (CE) n.o 2148/2004 da Comissão (5). Este aditivo foi subsequentemente registado no Registo Comunitário dos Aditivos para a Alimentação Animal como um produto existente, em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.
1)

O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2.o Aprovação, tratamento e utilização ou eliminação de matérias das categorias 2 ou 3 1. São aprovados os seguintes processos que poderão ser autorizados pela autoridade competente para o tratamento e a utilização ou eliminação de matérias das categorias 2 ou 3: a) processo de hidrólise alcalina, tal como definido no anexo I; b) processo de hidrólise a alta pressão e alta temperatura, tal como definido no anexo II; c) processo de produção de biogás por hidrólise a alta pressão, tal como definido no anexo III; d) processo de produção de biodiesel, tal como definido no anexo IV; e) processo de gaseificação de Brookes, tal como definido no anexo V; e f) processo de combustão de gordura animal numa caldeira térmica, tal como definido no anexo VI. É aprovado o processo termo-mecânico para a produção de biocombustível, tal como definido no anexo VII, que poderá ser autorizado pela autoridade competente para o tratamento e a eliminação de chorume, do conteúdo do aparelho digestivo e de matérias da categoria 3. 2. A autoridade competente pode autorizar a utilização de outros parâmetros do processo, se esses parâmetros proporcionarem uma redução equivalente de riscos para a saúde pública e a sanidade animal, para as fases de: a) Processo de produção de biodiesel, tal como definido no anexo IV, ponto 1, b), i); e de b) Processo de combustão de gordura animal numa caldeira térmica, tal como definido no anexo VI, ponto 1, c), i).».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 215/10

REGULAMENTO (CE) N.o 1192/2006 DA COMISSÃO

de 4 de Agosto de 2006

que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às listas de unidades aprovadas nos Estados-Membros

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o n.o 5 do artigo 26.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1774/2002 estabelece requisitos específicos respeitantes às regras aplicáveis aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano.

(2) Para evitar qualquer risco de dispersão de organismos patogénicos e/ou resíduos, o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 determina que os subprodutos animais devem ser transformados, armazenados e mantidos em separado numa unidade aprovada e supervisada, designada pelo Estado-Membro em questão, ou ser eliminados de outra forma adequada. Nos capítulos III e IV do referido regulamento estabelecem-se os requisitos relativos à aprovação dessas unidades.

(3) O n.o 4 do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 determina que os Estados-Membros elaborem listas de unidades aprovadas nos termos do mesmo regulamento.

(4) Por conseguinte, é necessário estabelecer normas de execução relativamente a essas listas de unidades aprovadas, incluindo a apresentação da informação constante dessas listas em sítios web nacionais a que tanto a Comissão como a população em geral possam aceder. É também necessário prever a criação de um sítio web, gerido pela Comissão, relativo a essas listas.

(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No anexo ao presente regulamento estabelecem-se normas de execução aplicáveis às listas de unidades aprovadas, tal como se refere no n.o 4 do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 1774/2002.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Agosto de 2006. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão

(1) JO L 273 de 10.10.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 208/2006 da Comissão (JO L 36 de 8.2.2006, p. 25).
(2)

A substância toltrazuril foi incluída no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2377/90, no que diz respeito às galinhas e aos perus, em músculo, pele e tecido adiposo, bem como fígado e rim, à excepção de animais cujos ovos sejam produzidos para consumo humano, e no que diz respeito aos suínos, em músculo, pele e tecido adiposo, bem como fígado e rim. O toltrazuril foi também incluído no anexo III do referido regulamento, no que diz respeito aos bovinos, em músculo, tecido adiposo, fígado e rim, à excepção dos animais produtores de leite para consumo humano, enquanto se aguardava a conclusão de estudos científicos. Estes estudos estão agora concluídos, pelo que a entrada relativa à substância toltrazuril no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 deve ser alargada aos bovinos. A entrada deve também ser alargada a todos os mamíferos produtores de alimentos, em músculo, tecido adiposo, fígado e rim, à excepção dos animais produtores de leite para consumo humano, e às aves de capoeira, em músculo, pele e tecido adiposo, bem como fígado e rim, à excepção dos animais produtores de ovos para consumo humano.
(2)

Nos termos do n.o 1, décimo travessão, do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2568/91, a avaliação das características organolépticas é efectuada pelo método que consta do anexo XII do mesmo regulamento. Apenas podem ser utilizados os atributos positivos indicados no referido anexo. No entanto, verifica-se que, em virtude do número muito reduzido de atributos organolépticos previstos no referido anexo, os operadores têm dificuldade em descrever as características organolépticas no rótulo dos respectivos azeites virgens.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 221/4

REGULAMENTO (CE) N.o 1222/2006 DA COMISSÃO

de 11 de Agosto de 2006

que altera o Regulamento (CE) n.o 944/2006 que abre a destilação de crise referida no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho para determinados vinhos em Itália

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), nomeadamente o n.o 1, alínea f) do segundo parágrafo, do artigo 33.o,

Considerando o seguinte:

(1) Dado estarem a ser aplicadas simultaneamente diversas medidas de destilação, as autoridades italianas constataram que a capacidade das destilarias e dos órgãos fiscalizadores não é suficiente para garantir o decurso normal das destilações. A fim de assegurar a eficácia da medida prevista no Regulamento (CE) n.o 944/2006 da Comissão (2), é pois necessário, no que respeita aos vinhos de mesa, prolongar até 28 de Fevereiro de 2007 o período para a sua entrega às destilarias e até 31 de Maio de 2007 o período para a entrega do álcool ao organismo de intervenção. No que respeita aos vqprd, é necessário prolongar até 15 de Setembro de 2006 o período para a sua entrega às destilarias e até 16 de Outubro de 2006 o período para a entrega do álcool ao organismo de intervenção.

(2) Importa, por conseguinte, alterar em conformidade o Regulamento (CE) n.o 944/2006.

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 944/2006, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1. As quantidades de vinhos objecto de contratos aprovados devem ser entregues às destilarias até 28 de Fevereiro de 2007, no que respeita aos vinhos de mesa, e 15 de Setembro de 2006, no que respeita aos vqprd. O álcool produzido deve ser entregue ao organismo de intervenção, em conformidade com o n.o 1 do artigo 6.o, até 31 de Maio de 2007, no que respeita aos vinhos de mesa, e 16 de Outubro de 2006, no que respeita aos vqprd.»

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Agosto de 2006. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão

(1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2165/2005 (JO L 345 de 28.12.2005, p. 1).

(2) JO L 173 de 27.6.2006, p. 10.
(3)

A substância monooleato de polioxietileno sorbitano está actualmente incluída no anexo II do Regulamento (CEE) n.o 2377/90, no que diz respeito a todas as espécies destinadas à produção de alimentos. A entrada no referido anexo relativa ao monooleato de polioxietileno sorbitano deve ser substituída por monooleato e trioleato de polioxietileno sorbitano, de forma a incluir o trioleato de polioxietileno sorbitano no que diz respeito a todas as espécies destinadas à produção de alimentos.
(4)

A quantidade de tomates transformados ao abrigo do regime de ajuda a tomar em consideração para a avaliação do respeito dos limiares nacionais e comunitários excede em 978 544 toneladas o limiar comunitário. Para os Estados-Membros que excederam o respectivo limiar de transformação, o montante da ajuda relativa aos tomates destinados à transformação para a campanha de 2006/2007 deve, por conseguinte, ser alterado em relação ao nível fixado no n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96, em conformidade com os n.os 2 e 4 do artigo 5.o do referido regulamento e o n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 416/2004.
(2)

A substância doramectina está incluída no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2377/90, no que diz respeito a músculo, tecido adiposo, fígado e rim de bovinos, excluindo os bovinos produtores de leite para consumo humano. Esta substância está igualmente incluída no mesmo anexo do mesmo regulamento, no que diz respeito a músculo, tecido adiposo, fígado e rim de suínos e ovinos, excluindo os ovinos produtores de leite para consumo humano. A rubrica relativa à doramectina nesse anexo deverá ser alterada e alargada a todas as espécies mamíferas produtoras de alimentos, no que diz respeito a músculo, tecido adiposo, fígado e rim, à excepção de animais produtores de leite para consumo humano.
(2)

O Regulamento (CEE) n.o 1538/91 contém, no n.o 7 do artigo 14.oA e nos Anexos I, II e III, determinadas menções em todas as línguas da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 2006. Estas disposições devem incluir as menções igualmente em búlgaro e em romeno.
No artigo 3.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2. Em derrogação ao disposto no n.o 1 e no artigo 2.o, a Bulgária pode manter em vigor, até 30 de Junho de 2009, as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham tetratiocarbonato de sódio, para as utilizações indicadas na coluna C, desde que:

a) O prosseguimento da utilização apenas seja permitido se não tiver qualquer efeito prejudicial para a saúde humana ou animal, nem qualquer influência inaceitável no ambiente;

b) Os produtos fitofarmacêuticos em causa que permaneçam no mercado sejam novamente rotulados de forma a reflectir as condições de utilização restritas;

c) Estejam em vigor medidas adequadas para a redução de todos os eventuais riscos;

d) Seja feita uma pesquisa efectiva de alternativas às utilizações em causa.

3. O Estado-Membro em questão deve informar a Comissão, o mais tardar em 31 de Dezembro de cada ano, das medidas tomadas em aplicação do n.o 1 e do n.o 2 e, em especial, das acções desenvolvidas em observância das alíneas a) a d) de cada número.».
(3)

Os produtos a retirar das existências de intervenção no quadro do plano anual podem ser fornecidos no seu estado inalterado ou transformados para o fabrico de géneros alimentícios, ou podem ser retirados como pagamento do fornecimento ou do fabrico de géneros alimentícios mobilizados no mercado comunitário. Para este último tipo de fornecimento, convém precisar os produtos disponíveis nas existências de intervenção que podem ser retirados como pagamento de fabrico de produtos cerealíferos. Por conseguinte, devem ser definidas as condições do convite à concorrência previstas no artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92 para a organização dos fornecimentos nos Estados-Membros.
(3)

Esse contingente deve ser aberto e gerido em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 950/2006 da Comissão, de 28 de Junho de 2006, que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009, normas de execução relativas à importação e à refinação de produtos do sector do açúcar no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais (4), e sê-lo como «açúcar dos Balcãs», na acepção do mesmo regulamento. Dado que o artigo 28.o desse regulamento abre os contingentes pautais de açúcar dos Balcãs por campanha de comercialização, há que adaptar o contingente pautal anual de produtos do sector do açúcar originários da Croácia aos nove meses restantes da campanha de comercialização de 2006/2007.