REGULAMENTO (CE) Nº 919/95 DA COMISSÃO de 26 de Abril de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1055/94, que prorroga a data limite para a sementeira de oleaginosas em determinadas regiões

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e, nomeadamente, o seu artigo 12º,

Considerando que o nº 1, alíneas c) e d), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2294/92 da Comissão de 31 de Julho de 1992, que estabelece normas de execução do regime de apoio aos produtores das sementes oleaginosas referidas no Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2203/94 (3), fixa em 15 de Maio a data limite que os Estados-membros podem estabelecer para a sementeira e a apresentação de pedidos relativos às oleaginosas, em conformidade com o nº 3 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1765/92; que o Regulamento (CE) nº 1055/94 da Comissão (4) prorroga o prazo para a sementeira de oleaginosas em determinadas regiões;

Considerando que, na sequência das condições climáticas na Finlândia e na Suécia, as sementeiras de colza e de nabo silvestre realizam-se, nalgumas zonas destes Estados-membros, depois de 15 de Maio; que, por conseguinte, deve ser prevista a prorrogação do prazo para a sementeira de colza e de nabo silvestre; que a referida prorrogação não deve pôr em causa a eficiência do regime de apoio aos produtores de culturas arvenses nem prejudicar os controlos referentes a este regime; que, deste modo, é necessário alterar o Regulamento (CE) nº 1055/94;

Considerando que as regiões da Finlândia enumeradas nos anexos correspondem às regiões do respectivo plano de regionalização;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité conjunto dos cereais, das matérias gordas e das forragens secas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 1055/94 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 1º

1. O prazo para a sementeira de oleaginosas, nos termos do nº 1, alínea d), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2294/92, é prorrogado até ao dia 31 de Maio anterior à campanha de comercialização em causa nas zonas a definir pelo Estado-membro situadas nas regiões enumeradas no anexo I do presente regulamento.

2. Na Finlândia, o prazo para a sementeira de colza e de nabo silvestre é prorrogado até ao dia 15 de Junho anterior à campanha de comercialização em causa nas zonas a definir pela Finlândia situadas nas regiões enumeradas no anexo II. ».

2. O anexo é completado com as informações constantes do anexo I do presente regulamento, e passa a designar-se « anexo I ».

3. É aditado como anexo II o anexo II do presente regulamento.

Artigo 2º

A Finlândia e a Suécia notificarão a Comissão, o mais tardar em 12 de Maio de 1995, das zonas que tenham delimitado em conformidade com o artigo 1º e das medidas adoptadas para execução do presente regulamento.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12.

(2) JO nº L 221 de 6. 8. 1992, p. 22.

(3) JO nº L 236 de 10. 9. 1994, p. 12.

(4) JO nº L 115 de 6. 5. 1994, p. 9.

ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

>POSIÇÃO NUMA TABELA>