REGULAMENTO (CEE) No 2089/85 DO CONSELHO de 23 de Julho de 1985 que fixa as regras gerais relativas ao sistema de preços mínimos à importação em relação às uvas secas

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 516/77 do Conselho, de 14 de Março de 1977, que estabelece a organização comum de mercado no sector de produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 988/84 (2) e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 4o A,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 129 do Conselho, relativo ao valor da unidade de conta e à taxa de câmbio a aplicar no âmbito da política agrícola comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2543/73 (4) e, nomeadamente, o seu artigo 3o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o nível do preço mínimo de importação tem um impacto no regime de ajuda à produção previsto no artigo 3o do Regulamento (CEE) no 516/77; que é conveniente fixar o preço mínimo à importação antes do início da campanha de comercialização;

Considerando que a situação monetária actual tem como consequência que o preço mínimo fixado em ECUs e convertido em moeda nacional na base da taxa representativa não representa um nível de preço idêntico; que, por este facto, se poderia chegar a uma distorção nas trocas comerciais; que esta eventualidade poderia ser evitada pela aplicação de um coeficiente aquando da conversão do ECU em moeda nacional;

Considerando que as uvas ditas «de Corinto» têm características diferentes das outras uvas secas; que é conveniente fixar preços mínimos à importação diferentes; que o acondicionamento de uvas secas pode ter uma incidência importante no preço dos produtos; que é conveniente que o preço mínimo traduza este facto;

Considerando que a imposição compensatória só é aplicável quando o produto não respeita o preço mínimo à importação; que é conveniente fixar a imposição compensatória tendo em conta o preço mais baixo praticado nos países terceiros mais representativos cujos preços de exportação são inferiores ao preço mínimo à importação;

Considerando que os preços à importação podem ser inferiores ao preço mínimo à importação devido a acontecimentos que não são consequência dos preços aplicados por países terceiros, tais como a flutuação das taxas de câmbio; que, neste caso, é conveniente aplicar imposições compensatórias específicas; que estas imposições compensatórias deveriam simultaneamente assegurar o respeito dos objectivos do sistema de preços mínimos à importação e evitar uma tributação muito pesada dos produtos;

Considerando que o Comité Monetário será consultado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. O preço mínimo à importação em relação às uvas secas é fixado antes do início de campanha. O preço mínimo expresso em moeda nacional pode ser ajustado por um coeficiente monetário para evitar distorções nas trocas comerciais entre os Estados-membros.

2. Deve ser fixado um preço mínimo à importação em relação às uvas secas de corinto e em relação às outras uvas secas.

3. Para cada um dois grupos de produtos referidos no no 2, o preço mínimo à importação pode ser fixado para os produtos em embalagens de uso imediato com um peso líquido a determinar e para os produtos em embalagens de uso imediato com um peso líquido superior àquele peso.

Artigo 2o

1. As imposições compensatórias são fixadas em relação a uma tabela de preços à importação. A diferença entre o preço mínimo à importação e cada escalão é de:

- 1 % do preço mínimo para o primeiro escalão;

- 3 %, 6 % e 9 % do preço mínimo, respectivamente para o segundo, terceiro e quarto escalões.

O quinto escalão abrange todos os casos em que o preço à importação é mais baixo que aquele que se aplica para o quarto escalão.

2. A imposição compensátoria máxima a fixar não deve exceder a diferença entre o preço mínimo e um montante determinado com base nos preços mais favoráveis praticados no mercado mundial, para quantidades significativas, pelos países terceiros mais representativos.

Artigo 3o

O preço mínimo à importação a respeitar é o aplicável no dia da importação. A imposição compensatória a cobrar é, se for caso disso, a aplicável no mesmo dia.

Artigo 4o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Setembro de 1985.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 13 de Julho de 1985.

Pelo Conselho

O Presidente

J. POOS

(1) JO no L 73 de 21. 3. 1977, p. 1.(2) JO no L 103 de 16. 4. 1984, p. 11.(3) JO no 106 de 30. 10. 1962, p. 2553/62.(4) JO no L 263 de 19. 9. 1973, p. 1.