Decisão do Conselho

de 5 de Novembro de 2002

relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à Bósnia-Herzegovina

(2002/883/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 308.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro(3),

Considerando o seguinte:

(1) As autoridades da Bósnia-Herzegovina restabeleceram as relações com as organizações internacionais e, em especial, realizaram progressos no sentido da normalização das relações financeiras do país com os credores multilaterais, nomeadamente o Banco Europeu de Investimento e com os credores bilaterais oficiais.

(2) Desde Outubro de 2000, a Bósnia-Herzegovina realizou progressos notáveis em matéria de estabilização económica, de reformas e de criação de uma economia de mercado eficiente.

(3) No quadro do processo de estabilização e de associação que rege as relações da União Europeia com a região, é desejável apoiar os esforços destinados a assegurar a estabilidade do clima político e económico na Bósnia-Herzegovina, a fim de alcançar progressos no estabelecimento de uma estreita cooperação com a Comunidade.

(4) A assistência financeira da Comunidade dará uma contribuição fundamental para aproximar a Bósnia-Herzegovina da Comunidade.

(5) A Comunidade já concedeu em 1999 assistência macrofinanceira no montante de 60 milhões de euros à Bósnia-Herzegovina. O Fundo Monetário Internacional (FMI) aprovou em [...] um acordo stand-by de 15 meses a favor da Bósnia-Herzegovina de cerca de 89 milhões de dólares para apoiar o programa económico das autoridades no período 2002-2003.

(6) O Grupo do Banco Mundial atribuiu cerca de 900 milhões de dólares americanos em apoio a 42 créditos da Associação Internacional de Desenvolvimento (AID)/fundos fiduciários e disponibilizou cerca de 670 milhões de dólares americanos desde 1996. Além disso, foram atribuídos cerca de 45 milhões de dólares americanos de empréstimos do Sistema Financeira Internacional (SFI) e disponibilizados 37 milhões de dólares americanos até Fevereiro de 2002. Um segundo crédito de ajustamento estrutural a favor das finanças públicas (Public Finance Structural Adjustment Credit - PFSAC II) encontra-se actualmente em fase de aplicação e um crédito de ajustamento a favor das privatizações das empresas e dos bancos (Enterprise and Bank Privatisation Adjustment Credit - EBPAC) foi recentemente concluído, tendo sido concluída no ano transacto a reforma do mercado de trabalho e uma acção de protecção social. Foi também acordada recentemente uma acção destinada à melhoria do clima empresarial.

(7) Os Membros do Clube de Paris acordaram em Outubro de 1998 uma remissão de dívida a favor da Bósnia-Herzegovina, o que atenuou a situação a nível da balança de pagamentos.

(8) As autoridades da Bósnia-Herzegovina solicitaram assistência financeira às instituições financeiras internacionais, à Comunidade e a outros doadores bilaterais.

(9) Além dos fundos susceptíveis de ser fornecidos pelo FMI e pelo Banco Mundial, subsiste ainda por cobrir um défice de financiamento importante, que será destinado a apoiar os objectivos de política económica subjacentes aos esforços de reforma das autoridades.

(10) A concessão de assistência macrofinanceira à Bósnia-Herzegovina pela Comunidade constitui uma medida adequada para atenuar as limitações financeiras externas deste país, ao apoiar a sua balança de pagamentos e ao assegurar as suas reservas.

(11) A assistência financeira da Comunidade, sob forma de um empréstimo a longo prazo em conjugação com uma subvenção a fundo perdido, constitui uma medida adequada de apoio da sustentabilidade da situação financeira externa da Bósnia-Herzegovina, dada a sua capacidade limitada de contracção de empréstimos. A referida assistência financeira da Comunidade deve ser praticada de modo eficaz e correcto.

(12) A inclusão de uma componente "subvenção" nesta assistência não prejudica a competência da autoridade orçamental comunitária.

(13) A Comissão deve gerir esta assistência, em consulta com o Comité Económico e Financeiro.

(14) Para a aprovação da presente decisão, o Tratado não estabelece outros poderes para além dos do artigo 308.o,

DECIDE:

Artigo 1.o

1. A Comunidade Europeia concede à Bósnia-Herzegovina assistência macrofinanceira suplementar sob forma de um empréstimo a longo prazo e de uma subvenção a fundo perdido, a fim de garantir a sustentabilidade da sua balança de pagamentos e de assegurar as suas reservas.

2. O capital da componente "empréstimo" desta assistência ascenderá a um montante máximo de 20 milhões de euros, com um prazo de vencimento máximo de 15 anos. Para o efeito, a Comissão fica habilitada a contrair, em nome da Comunidade Europeia, os recursos necessários, que serão postos à disposição da Bósnia-Herzegovina sob forma de um empréstimo.

3. A componente "subvenção" desta assistência ascenderá no máximo a 40 milhões de euros.

4. Esta assistência financeira da Comunidade é gerida pela Comissão, em estreita consulta com o Comité Económico e Financeiro e em consonância com quaisquer acordos celebrados entre o FMI e a Bósnia-Herzegovina.

Artigo 2.o

1. A Comissão fica habilitada a acordar com as autoridades da Bósnia-Herzegovina, após consulta ao Comité Económico e Financeiro, as condições de política económica associadas à presente assistência. Estas condições devem ser compatíveis com os acordos referidos no n.o 4 do artigo 1.o

2. A Comissão verificará regularmente, em colaboração com o Comité Económico e Financeiro e em coordenação com o FMI, se a política económica da Bósnia-Herzegovina está em conformidade com os objectivos da presente assistência e se as suas condições estão a ser respeitadas.

Artigo 3.o

1. As componentes "empréstimo" e "subvenção" da presente assistência serão colocadas à disposição da Bósnia-Herzegovina em, pelo menos, duas parcelas. Sob reserva do artigo 2.o, a primeira parcela será disponibilizada com base numa execução satisfatória do programa de ajustamento e de reforma da Bósnia-Herzegovina ao abrigo do actual acordo stand-by celebrado com o FMI.

2. Sob reserva do artigo 2.o, a segunda parcela e qualquer parcela adicional serão disponibilizadas após verificação de progressos satisfatórios do programa de ajustamento e de reforma da Bósnia-Herzegovina e nunca antes de ter decorrido um trimestre após o desembolso da parcela anterior.

3. Os fundos serão pagos ao Banco Central da Bósnia-Herzegovina.

Artigo 4.o

1. As operações de contracção e de concessão de empréstimos a que se refere o artigo 1.o serão realizadas com a mesma data-valor e não devem implicar para a Comunidade qualquer alteração de prazos de vencimento, quaisquer riscos cambiais ou de taxa de juro nem qualquer outro risco comercial.

2. Caso a Bósnia-Herzegovina o solicite, a Comissão tomará todas as medidas necessárias para incluir nas condições do empréstimo uma cláusula de reembolso antecipado, bem como para permitir o seu exercício.

3. A pedido da Bósnia-Herzegovina, e sempre que as circunstâncias permitam uma redução da taxa de juro do empréstimo, a Comissão pode proceder ao refinanciamento da totalidade ou de uma parte dos empréstimos iniciais ou reestruturar as respectivas condições financeiras. As operações de refinanciamento ou de reestruturação devem ser realizadas nas condições previstas no n.o 1, não devendo ter como efeito o aumento da duração média dos correspondentes empréstimos contraídos ou o aumento do montante, expresso à taxa de câmbio corrente, do capital em dívida à data do refinanciamento ou da reestruturação.

4. A Bósnia-Herzegovina suportará todos os custos conexos incorridos pela Comunidade para a conclusão e execução da operação decorrente da presente decisão, se for caso disso.

5. O Comité Económico e Financeiro deve ser informado, pelo menos uma vez por ano, sobre a evolução das operações referidas nos n.os 2 e 3.

Artigo 5.o

A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, pelo menos uma vez por ano e antes de Setembro, um relatório de que constará uma avaliação da execução da presente decisão no ano anterior.

Artigo 6.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

A presente decisão é aplicável durante dois anos a contar daquela data.

Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 2002.

Pelo Conselho

O Presidente

T. Pedersen

(1) Proposta de 27 de Agosto de 2002 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(2) Parecer emitido em 10 de Outubro de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) Parecer emitido em 17 de Outubro de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial).