PT Jornal Oficial da União Europeia L 157/76

REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.o 568/2014 DA COMISSÃO

de 18 de fevereiro de 2014

que altera o anexo V do Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à avaliação e verificação da regularidade do desempenho dos produtos de construção

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga a Diretiva 89/106/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 60.o, alínea e),

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do artigo 28.o do Regulamento (UE) n.o 305/2011, a avaliação e a verificação da regularidade do desempenho dos produtos de construção relativamente às suas características essenciais devem ser efetuadas segundo os sistemas previstos no anexo V do mesmo regulamento.

(2) O anexo V deve ser adaptado tendo em conta a evolução tecnológica, a fim de prever medidas para o caso específico dos produtos relativamente aos quais tenham sido emitidas Avaliações Técnicas Europeias, bem como para melhorar a clareza, a precisão e a coerência das descrições e dos termos nelas utilizados, em sintonia com a experiência prática adquirida no decurso da aplicação do anexo V.

(3) Esta adaptação deverá facilitar o trabalho dos fabricantes e dos organismos notificados autorizados a agir enquanto terceiros no processo de avaliação e verificação da regularidade do desempenho dos produtos de construção, reduzir os encargos administrativos e melhorar a clareza na interpretação do Regulamento (UE) n.o 305/2011, tendo assim um impacto favorável sobre a competitividade do setor da construção no seu conjunto.

(4) O Regulamento (UE) n.o 305/2011 deixa implícito que o fabricante é responsável pela determinação do produto-tipo de qualquer produto que pretenda colocar no mercado. No mesmo contexto, a lógica subjacente ao Regulamento (UE) n.o 305/2011 não implica a existência de certificação de produtos, sendo os organismos notificados responsáveis apenas pela avaliação do desempenho dos produtos de construção, cuja regularidade deve então ser certificada. Esta repartição de competências entre o fabricante e os organismos notificados deve refletir-se melhor no anexo V, sem que tal acarrete uma mudança das responsabilidades destes intervenientes.

(5) Uma vez que o acompanhamento regular do controlo de produção na fábrica pelos organismos notificados não é de facto possível e não é realizado na prática, deve antes fazer-se referência à natureza contínua do acompanhamento.

(6) Para os produtos de construção que não são total ou parcialmente abrangidos por normas harmonizadas, podem ser emitidas Avaliações Técnicas Europeias (ATE) por um organismo de avaliação técnica. Nos termos do artigo 2.o, n.o 13, do Regulamento (UE) n.o 305/2011, este tipo de ATE já contém uma avaliação do desempenho do produto em questão que incide sobre as suas características essenciais. A realização de outros controlos subsequentes da correção deste processo de avaliação não traria qualquer valor acrescentado, mas apenas daria origem a custos desnecessários para os fabricantes. As empresas já apresentaram pedidos de ATE e necessitam de segurança jurídica, no que diz respeito às funções a executar por terceiros no processo de avaliação e verificação da regularidade do desempenho dos produtos de construção.

(7) Para refletir melhor a prática atual, convém adaptar os nomes dos tipos de organismos notificados e a descrição das respetivas tarefas.

(8) É necessária uma adaptação técnica relativamente ao termo «absorção sonora» referido no ponto 3 do anexo V do Regulamento (UE) n.o 305/2011, a fim de se conseguir uma descrição mais exata das características essenciais a avaliar e uma maior coerência com a terminologia utilizada nas especificações técnicas harmonizadas correspondentes.

(9) No sentido de lhes assegurar uma transição harmoniosa, os fabricantes devem ter o direito de continuar a utilizar os certificados e outros documentos emitidos pelos organismos notificados em conformidade com o anexo V do Regulamento (UE) n.o 305/2011 antes da data de entrada em vigor do presente regulamento,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo V do Regulamento (UE) n.o 305/2011 é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

Consideram-se conformes com o presente regulamento os certificados e outros documentos emitidos pelos organismos notificados em conformidade com o anexo V do Regulamento (UE) n.o 305/2011 antes da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 18 de fevereiro de 2014. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO

(1) JO L 88 de 4.4.2011, p. 5.