N?L337/20 TornaiOficialdasComunidades Europeias27.11.87
REGULAMENTO (CEE)N?3550/87DACOMISSÃO
de25deNovembrode1987
relativoàentregadeóleodecolzarefinadoàRepúblicadeCaboVerdeatítulode
ajudaalimentar
queestabeleceasregrasgeraisdemobilizaçãonaComuni­
dadedeprodutosaforneceratítulodeajudaalimentar
comunitária (3);queénecessárioprecisarnomeadamente
osprazosecondiçõesdefornecimentobemcomoo
procedimento aseguirparadeterminarasdespesasdaí
resultantes,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3972/86do
Conselho,de22deDezembrode1986,relativoàpolítica
eàgestãodaajudaalimentar('),e,nomeadamente ,on?1,
alíneac),doseuartigo6?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1420/87do
Conselho,de21deMaiode1987,quefixaasregrasde
execuçãodoRegulamento (CEE)n?3972/86,relativoà
políticaeàgestãodaajudaalimentar(2),estabelecealista
dospaíseseorganismossusceptíveisdeseremobjectodas
acçõesdeajudaedeterminaoscritériosgeraisrelativosao
transportedaajudaalimentarparaládoestádioFOB;
Considerando que,pelasuadecisãode15deAbrilde
1987,relativaàatribuiçãodeumaajudaalimentarem
favordaRepúblicadeCaboVerde,aComissãoconcedeu
aestepaís100toneladasdeóleodecolzarefinado;
Considerando queénecessárioefectuaressesforneci­
mentosdeacordocomasregrasprevistasnoRegulamento
(CEE)n?2200/87daComissão,de8deJulhode1987,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Éabertoumconcursoparaatribuiçãodeumforneci­
mentodeóleodecolzarefinadoembenefíciodaRepú­
blicadeCaboVerde,emconformidadecomodispostono
Regulamento (CEE)n?2200/87enascondiçõesque
constamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinteao
dasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias .
Opresenteregulamento eobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deNovembrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L370de30.12.1986,p.1,erectificaçãonoJOn?L
42de12.2.1987,p.54.
(2)JOn?L136de26.5.1987,p.1. (3)JOn?L204de25.7.1987,p.1.

27.11.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L337/21
ANEXO
1.Acçãon°('):948/87
3.Programa :1987
3.Beneficiario :RepúblicadeCaboVerde
4.Representante dobeneficiário (2):
EmpresaPúblicadeAbastecimento (Empa)
Praia:CP104(Tel.249305;Telex54EmpaCV)
Mindelo:CP148(Tel.:23692781;Telegrama :Empa—S.Vicente)
5.Localoupaísdedestino:RepúblicadeCaboVerde
6.Produtoamobilizar :óleodecolzarefinado
7.Características equalidadedamercadoria (3):
VeralistanoJornalOficialdasComunidadesEuropeiasn?C216de14deAgostode1987,página3
(pontoIIIA1)
8.Quantidadetotal:100toneladasliquidas
9.Númerodelotes:2(lote1:60toneladas ;lote2:40toneladas)
10.Acondicionamento emarcação :
VeralistapublicadanoJornalOficialdasComunidadesEuropeiasn?C216.de14deAgostode1987,
página3(pontoIIIB)
—recipientesrectangularesemplástico,comasa,de4litrosou4quilogramas(jerrycans),
—osrecipientesdevemlevarinscritooseguintetexto:
«ACÇÃON?948/87/ÓLEO/DONATIVODACOMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIAA
REPÚBLICA DECABOVERDE»
11.Mododemobilizaçãodoproduto:mercadodaComunidade
12.Estádiodeentrega:entreguenoportodedesembarque—desembarcado
13.Portodeembarque :—
14.Portodedesembarque indicadopelobeneficiário :—
15.Portodedesembarque :lote1:Praia;lote2:Mindelo
16.Endereçodoarmazém,e,seforcasodisso,portodedesembarque :—
17.Períododecolocaçãoàdisposiçãonoportodeembarqueemcasodeatribuiçãodoforneci­
mentonoestádioportodeembarque :15deJaneiroa15deFevereirode1988
18.Datalimiteparaofornecimento :15deMarçode1988
19.Processoparadeterminarasdespesasdefornecimento (4):concurso
20.Datadofinaldoprazoparaaapresentação daspropostas :15deDezembrode1987,às12horas.
Aspropostassãoconsideradasválidasatéàs24horasdodia16deDezembrode1987
21.Emcasodesegundoconcurso :
a)Datadofinaldoprazoparaaapresentaçãodaspropostas :5deJaneirode1988,às12horas.As
propostassãoconsideradasválidasatéàs24horasdodia6deJaneirode1988
b)Períododecolocaçãoàdisposiçãonoportodeembarqueemcasodeatribuiçãodofornecimentono
estádioportodeembarque :de1a29deFevereirode1988
c)Datalimiteparaofornecimento :31deMarçode1988
22.Montantedagarantiadoconcurso :15ECUs/tonelada
23.Montantedagarantiadeentrega:10%domontantedapropostaexpressaemECUs
24.Endereçoparaoenviodaspropostas(5):
Bureaude1'aidealimentaire ,
à1attentiondeMonsieurN.Arend,
bâtimentBerlaymont ,bureau6/73,
ruedelaLoi200,
B-1049Bruxelles
(TelexAGREC22037B)
25.Restituiçãoaplicávelapedidodoadjudicatário :

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Notas:
(')Onúmerodaacçãodeveserincluídoemtodaacorrespondência .
(2)DelegadodaComissãoacontactarpeloadjudicatário :DelegaçãodaComissãoemCaboVerde,CP122,
Praia(Tel.:613750;Telex:6071DELCECV).
(3)Oadjudicatárioapresentaráaobeneficiárioumcertificadopassadoporumainstânciaoficialeque
comproveque,paraoprodutoaentregar,nãoforamultrapassadas ,noEstado-membro emcausa,as
normasemvigorrelativasàradiaçãonuclear.
(4)Odispostonon?3,alíneag),doartigo7?doRegulamento (CEE)n?2200/87nãoseaplicaàapresentação
daspropostas .
(*)Afimdenãosobrecarregar otelex,solicita-seaosproponentesqueforneçam,antesdadataedahora
fixadanoponto20dopresenteanexo,aprovadaconstituiçãodagarantiadeconcursoreferidanon?4,
alíneaa),doartigo7?doRegulamento (CEE)n?2200/87,depreferência :
—porportadoraoserviçoreferidonoponto24dopresenteanexo,
—portelecopiadorparaumdosnúmerosseguintesemBruxelas :
—2350132,
—2361097,
—2350130,
—2362005.