Regulamento (CE) n.o 1039/2003 do Conselho

de 2 de Junho de 2003

que adopta medidas autónomas e transitórias relativas à importação de determinados produtos agrícolas transformados originários da Estónia e à exportação de determinados produtos agrícolas para a Estónia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os n.os 2 e 4 do seu artigo 133.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo n.o 2 do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro, adiante designado "Acordo Europeu", aprovado pela Decisão 98/180/CE, CECA, Euratom do Conselho e da Comissão(1), determina as concessões pautais para os produtos agrícolas transformados originários da Estónia. O Protocolo n.o 2 foi alterado pelo Protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu(2), que foi melhorado pela Decisão n.o 6/2001 do Conselho de Associação CE-Estónia(3).

(2) Foi recentemente celebrado um Acordo Comercial que altera o Protocolo de Adaptação. Esse acordo tem por objectivo melhorar a convergência económica na perspectiva da adesão e deve entrar em vigor, o mais tardar, em 1 de Julho de 2003. No que respeita à Comunidade, esse acordo estabelece concessões sob a forma de liberalização total do comércio para certos produtos agrícolas transformados e de contingentes com isenção de direitos para outros. Quanto às importações fora destes contingentes, continuam a aplicar-se as disposições actuais.

(3) O processo de adopção da decisão que altera o Protocolo de Adaptação não estará concluído a tempo de permitir a sua entrada em vigor em 1 de Julho de 2003. É, por conseguinte, necessário prever a aplicação, a título autónomo, das concessões a favor da Estónia, a partir de 1 de Julho de 2003.

(4) As disposições do referido Protocolo n.o 2 são aplicáveis aos produtos agrícolas transformados abrangidos pelo Protocolo n.o 2, mas não enunciados no presente regulamento.

(5) Não devem ser aplicados direitos à importação de determinadas mercadorias; essas mercadorias não beneficiarão de restituições à exportação.

(6) O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(4), codificou disposições de gestão dos contingentes pautais. Os contingentes isentos de direitos abertos pelo presente regulamento devem ser geridos pelas autoridades comunitárias e pelos Estados-Membros segundo essas disposições.

(7) As medidas necessárias à execução do presente regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(5),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A partir de 1 de Julho de 2003, não se aplicam direitos às importações de produtos agrícolas transformados originários da Estónia, enunciados no anexo I.

Artigo 2.o

Os contingentes isentos de direitos referidos no anexo II são abertos entre 1 de Julho de 2003 e 31 de Dezembro de 2003 e em 2004 nas condições nele enunciadas.

Artigo 3.o

Os produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo I do Tratado não beneficiam de restituições à exportação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1520/2000 da Comissão, de 13 de Julho de 2000, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante(6).

Artigo 4.o

As disposições do Protocolo n.o 2 são aplicáveis aos produtos agrícolas transformados não abrangidos pelos anexos I e II.

Artigo 5.o

A Comissão pode suspender as medidas previstas nos artigos 1.o e 2.o, em caso de não aplicação das preferências recíprocas acordadas pela Estónia, nos termos do artigo 7.o

Artigo 6.o

Os contingentes isentos de direitos referidos no anexo II são geridos pela Comissão nos termos dos artigos 308.oA, 308.oB e 308.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

Artigo 7.o

1. A Comissão é assistida pelo comité previsto no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas(7), a seguir denominado "comité".

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.

O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.

3. O comité aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 8.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 2003.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 2 de Junho de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

K. Stefanis

(1) JO L 68 de 9.3.1998, p. 1.

(2) JO L 29 de 3.2.1999, p. 11.

(3) JO L 283 de 27.10.2001, p. 49.

(4) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 444/2002 (JO L 68 de 12.3.2002, p.11).

(5) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

(6) JO L 177 de 15.7.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 740/2003 (JO L 106 de 29.4.2003, p. 12).

(7) JO L 318 de 20.12.1993, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2580/2000 (JO L 298 de 25.11.2000, p. 5).

ANEXO I

LIBERALIZAÇÃO MÚTUA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

CONTINGENTES ISENTOS DE DIREITOS PARA PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA ESTÓNIA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>