Posição Comum do Conselho

de 14 de Maio de 2001

relativa à prevenção, gestão e resolução de conflitos em África

(2001/374/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 15.o,

Tendo em conta as conclusões dos Conselhos Europeus de Colónia, Helsínquia, Santa Maria da Feira e Nice,

Considerando o seguinte:

(1) São os próprios africanos os principais responsáveis pela prevenção, gestão e resolução dos conflitos no continente africano.

(2) Nos termos da Carta das Nações Unidas, é o Conselho de Segurança das Nações Unidas o principal responsável pela manutenção da paz e da segurança internacionais.

(3) Na elaboração das decisões do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a defesa das posições e interesses da União Europeia é plenamente assegurada pela aplicação do artigo 19.o do Tratado da União Europeia.

(4) Em 2 de Junho de 1997, o Conselho aprovou a Posição Comum 97/356/PESC relativa à prevenção e resolução de conflitos em África(1).

(5) A prevenção, gestão e resolução de conflitos têm sido objecto de diálogo com a Organização de Unidade Africana (OUA) e constam da Declaração e do Plano de Acção do Cairo.

(6) Existe um nexo entre prevenção de conflitos e democracia, direitos do Homem, Estado de direito e boa governação, em que a cooperação para o desenvolvimento tem um papel estratégico a desempenhar no reforço das capacidades para a gestão pacífica de conflitos.

(7) A Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros celebraram um Acordo de Parceria com os Estados ACP em Cotonou, em 23 de Junho de 2000,

ADOPTOU A PRESENTE POSIÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

1. A presente posição comum tem por objectivo contribuir para a prevenção, a gestão e a resolução de conflitos violentos em África, mediante o reforço da capacidade e dos meios de acção africanos neste domínio, em especial através de apoio à OUA e às organizações e iniciativas sub-regionais, bem como às organizações da sociedade civil. Ao prestar esse apoio, a União Europeia continua a envidar esforços no sentido de promover a coordenação entre os numerosos intervenientes que possam estar envolvidos, incluindo uma coordenação mais estreita das medidas tomadas pela Comunidade e pelos seus Estados-Membros.

2. Ao reforçar a sua capacidade na área da gestão de crises e da prevenção de conflitos, a União Europeia deve melhorar a sua estreita cooperação com as Nações Unidas e as organizações regionais e sub-regionais relevantes de modo a atingir o objectivo acima referido.

3. A União Europeia deve desenvolver uma abordagem proactiva, global e integrada, que deverá constituir também um quadro comum para as acções de cada um dos Estados-Membros. Neste contexto, e para reforçar a capacidade de acção rápida, será elaborado pela Presidência, assistida pelo Alto Representante e pela Comissão, um relatório anual destinado a identificar e acompanhar potenciais conflitos violentos e a apresentar as opções políticas necessárias para prevenir a sua eclosão ou recorrência.

Artigo 2.o

Embora reconheça a necessidade de dar resposta às crises actuais, a política da União Europeia centra-se também na prevenção da eclosão e alastramento de conflitos violentos através da acção rápida, bem como na prevenção da recorrência de conflitos violentos. Neste contexto, a acção da UE abrangerá:

- a prevenção de conflitos através de um esforço no sentido de visar as causas directas - factores de desencadeamento - de conflitos violentos, sem simultaneamente descurar as causas profundas de carácter mais estrutural;

- a gestão de crises através de uma abordagem à fase aguda dos conflitos, apoiando os esforços para pôr termo à violência;

- a consolidação da paz mediante o apoio a iniciativas no sentido de conter os conflitos violentos e de preparar e promover soluções pacíficas para esses conflitos.

Artigo 3.o

Reconhecendo que a OUA e as organizações sub-regionais africanas são os principais agentes da prevenção, gestão e resolução de conflitos em África:

1. A União Europeia continua a dar assistência a estas organizações, em especial no que respeita ao reforço das suas capacidades em domínios como a análise política e económica, os sistemas de alerta rápido, as competências de negociação/mediação, a manutenção da paz, bem como à consolidação da articulação das organizações entre si e com outros membros da comunidade internacional.

2. O apoio da União Europeia à OUA e a cooperação com esta organização no domínio da prevenção, gestão e resolução de conflitos devem ser prosseguidos tendo em vista o estabelecimento de uma parceria a longo prazo, nomeadamente no seguimento da Cimeira do Cairo.

Artigo 4.o

Para melhor contribuir, através do papel estratégico que a cooperação para o desenvolvimento deve desempenhar na prevenção, gestão e resolução de conflitos violentos em África, a União Europeia deve procurar:

- apoiar a integração das perspectivas de prevenção de conflitos no âmbito da política da Comunidade Europeia para o desenvolvimento e das estratégias por país associadas a essa política;

- introduzir na cooperação para o desenvolvimento, sempre que necessário, indicadores de conflito e instrumentos de avaliação do impacto dos conflitos, de modo a reduzir o risco de o auxílio ser aproveitado para alimentar os conflitos e a maximizar o seu impacto positivo na consolidação da paz;

- melhorar a coordenação entre os esforços da Comunidade Europeia e dos Estados-Membros neste domínio;

- melhorar a cooperação para o desenvolvimento com os intervenientes regionais, sub-regionais e locais de modo a assegurar a coerência entre as diferentes iniciativas e a apoiar as acções africanas;

- coordenar os seus esforços com os das instituições financeiras internacionais.

Artigo 5.o

No que diz respeito ao reforço da capacidade africana de manutenção da paz:

1. A União Europeia deve apoiar, a longo prazo, o reforço das capacidades africanas de manutenção da paz aos níveis regional, sub-regional e bilateral. Sem prejuízo desse reforço de capacidades, a União Europeia e os seus Estados-Membros devem continuar a ponderar caso a caso a possibilidade de mobilizar os seus próprios meios operacionais de prevenção de conflitos e gestão de crises em África, de acordo com os princípios da Carta das Nações Unidas e em estreita cooperação com as actividades da ONU na região. Essas ponderações devem ter em conta a envergadura das capacidades disponíveis no âmbito da capacidade de gestão de crises da União Europeia.

2. Os Estados-Membros e a Comissão devem trocar informações sobre todas as iniciativas de apoio às capacidades africanas de manutenção da paz, tendo em vista uma melhor coordenação e a criação de sinergias. Essas informações serão resumidas no reexame anual da presente posição comum previsto no artigo 10.o

3. Os Estados-Membros e a Comissão procurarão assegurar uma melhor coordenação das iniciativas bilaterais de apoio à OUA e às organizações sub-regionais africanas, com especial destaque para a Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (ECOWAS), a Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC) e, futuramente, a Autoridade Intergovernamental para o Desenvolvimento (IGAD) e a Comunidade Económica dos Estados da África Central (CEEAC), no que diz respeito às capacidades africanas de manutenção da paz.

4. Os Estados-Membros e a Comissão convidar-se-ão sistematicamente, ou a Presidência, conforme o caso, a participar nos exercícios e seminários que organizem com o objectivo de reforçar a capacidade africana de manutenção da paz.

5. Procurar-se-á promover a coordenação e o intercâmbio no domínio das actividades de reforço com outras partes interessadas, designadamente os Estados Unidos, o Canadá e o Japão, em especial no âmbito do diálogo político com estes países.

6. A União Europeia deve envidar esforços para melhorar ainda mais a sua coordenação com as Nações Unidas e, em particular, com o Departamento das Operações de Manutenção da Paz (DPKO), em todas as acções destinadas a reforçar as capacidades africanas de manutenção da paz.

7. A União Europeia deve analisar as melhores formas de coordenar os esforços dos Estados-Membros nos domínios da formação, do equipamento e dos exercícios. Essa análise deve tomar em consideração os pontos-chave do relatório Brahimi sobre as operações de manutenção da paz das Nações Unidas, incluindo a interoperabilidade das tropas e as estruturas de comando e controlo.

8. A União Europeia deve estudar oportunamente, numa base ad hoc, e quando tal represente um valor acrescentado, a possibilidade de lançar programas de reforço de capacidades em seu próprio nome, autonomamente ou em conjugação com programas lançados por Estados-Membros a título individual. Essas iniciativas poderão ir das missões de observação em pequena escala durante os exercícios de manutenção de paz a programas de formação mais abrangentes.

Artigo 6.o

Os Estados-Membros devem continuar a conduzir uma política restritiva em matéria de exportação de armamento, aplicando plenamente o Código de Conduta da UE relativo à Exportação de Armas, de 1998. Reconhecendo que a disponibilidade e a acumulação de armas em quantidades que excedem as necessidades legítimas de segurança pode constituir um factor de instabilidade, e que a contenção do tráfico de armas é um importante contributo para o abrandamento das tensões e para os processos de reconciliação, os Estados-Membros e a Comissão:

- cooperam na promoção da observância, no plano internacional, dos embargos ao armamento e de outras decisões relevantes do Conselho de Segurança das Nações Unidas, e apoiam iniciativas para implementar eficazmente essas medidas,

- continuam a apoiar e a respeitar quaisquer iniciativas regionais que contribuam para a prevenção e o combate ao tráfico de armas,

- cooperam no sentido de incentivar os países associados a subscreverem os princípios adoptados e as medidas tomadas pela União Europeia.

A União Europeia deve, além disso, estudar formas de apoiar os esforços africanos de reforço do controlo do fabrico, importação e exportação de armas e de apoio ao controlo ou à eliminação dos excedentes de armas de pequeno calibre, bem como os esforços africanos para resolver os problemas relacionados com as armas de pequeno calibre, nos termos da Acção Comum 1999/34/PESC, de 17 de Dezembro de 1998, relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e de armas ligeiras(2).

Artigo 7.o

Reconhecendo a importância dos factores económicos nos conflitos africanos, bem como o potencial das medidas diplomáticas e económicas para a prevenção e resolução de conflitos violentos,

1. A União Europeia deve:

- procurar promover uma maior integração da África na economia mundial;

- apoiar a cooperação económica e política, designadamente através de acordos regionais de estabilização, no sentido de reforçar as relações entre as partes enquanto medida de consolidação da paz, tanto a título preventivo como na sequência de um conflito.

2. Além disso, a União Europeia deve:

- colaborar na promoção do cumprimento universal dos embargos relacionados com a exploração e o comércio ilícitos de bens de grande valor, bem como da observância de outras decisões pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas, e apoiar medidas destinadas a implementar eficazmente essas medidas;

- trabalhar activamente no sentido de encontrar soluções que permitam suprimir a exploração ilícita de recursos naturais que contribua para a eclosão, a escalada e a prossecução de conflitos violentos;

- quando necessário, recorrer a sanções económicas e financeiras orientadas contra os intervenientes que tirem proveito dos conflitos violentos e os exacerbem.

Artigo 8.o

Atendendo à necessidade de continuar a acompanhar os conflitos, mesmo depois de passada a fase mais aguda, e de contribuir para uma abordagem mais coerente e sistemática das situações de após-guerra em África, a UE:

- está pronta a apoiar a reforma do sector da segurança no quadro dos princípios democráticos, do respeito pelos direitos do Homem, do Estado de direito e da boa governação, em especial nos países em transição de uma situação de conflito violento para uma paz sustentável;

- deve dar continuidade e consolidar o seu apoio à resolução dos problemas decorrentes da acumulação desestabilizadora e da disseminação descontrolada de armas de pequeno calibre, prestando a devida atenção ao importante papel da sociedade civil;

- deve reforçar o seu apoio ao desarmamento e à reintegração sustentável dos ex-combatentes desmobilizados, atendendo em especial às necessidades das crianças recrutadas para participar em acções militares, bem como à desminagem;

- deve continuar a apoiar iniciativas destinadas a facilitar a reintegração de populações deslocadas em situações de pós-conflito;

- deve incentivar a reconciliação e apoiar a reconstrução necessárias para permitir aos países que saem de um conflito relançar políticas de desenvolvimento a longo prazo.

Artigo 9.o

O Conselho regista que a Comissão tenciona orientar a sua acção para o cumprimento dos objectivos e das prioridades da presente posição comum, quando necessário através de medidas comunitárias adequadas.

Artigo 10.o

A presente posição comum e a sua execução serão reexaminadas anualmente com base num relatório elaborado pela Presidência, em associação com o Secretário-Geral/Alto Representante e a Comissão.

Artigo 11.o

A presente posição comum produz efeitos à data da sua aprovação.

É revogada a Posição Comum 97/356/PESC.

Artigo 12.o

A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 2001.

Pelo Conselho

O Presidente

A. Lindh

(1) JO L 153 de 11.6.1997, p. 1.

(2) JO L 9 de 15.1.1999, p. 1.

Declaração da Delegação Dinamarquesa

Em conformidade com o artigo 6.o do Protocolo n.o 5, relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado de Amesterdão, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e acções da União com implicações em matéria de defesa.

A Dinamarca não participará, assim, nas futuras decisões do Conselho com implicações em matéria de defesa tomadas em seguimento da posição comum relativa à prevenção, gestão e resolução de conflitos em África.