RESOLUÇÃO DO CONSELHO de 8 de Junho de 1998 sobre as fontes de energia renováveis (98/C 198/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA;

Tendo em conta o Livro Branco para uma estratégia e um plano de acção comunitários «Energia para o Futuro: Fontes de Energia Renováveis»,

Tendo em conta a Resolução do Conselho de 27 de Junho de 1997 sobre as fontes de energia renováveis (1), que refere, nomeadamente, a meta ambiciosa referida no Livro Verde sobre fontes de energia renováveis, de duplicar a parte global de energias renováveis na Comunidade em 2010;

Tendo em conta o Protocolo de Quioto da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, bem como a Agenda 21 de 1992 relativa a um programa de acção para o desenvolvimento sustentável;

Tendo em conta o Livro Branco sobre o Crescimento, a Competitividade e o Emprego;

Tendo em conta o programa Altener e os debates sobre o programa-quadro relativo à energia, bem como o quinto programa-quadro da Comunidade Europeia relativo a acções de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração;

Tendo em conta o primeiro relatório da Comissão sobre a necessidade de se estabelecerem requisitos de harmonização para o mercado interno da electricidade,

1. CONCORDA com a necessidade de promover uma utilização sustentável e muito mais alargada das fondes de energia renováveis em toda a Comunidade, tendo em conta o valioso contributo que estas fontes podem representar para a protecção do ambiente e para o cumprimento dos compromisos decorrentes do Protocolo de Quioto, para a segurança do abastecimento e a preservação dos recursos energéticos esgotáveis e para o desenvolvimento económico e social em geral, inclusive relativamente ao emprego e ao reforço da estrutura económica das regiões ultraperiféricas, isoladas e insulares;

2. CONGRATULA-SE com o impulso geral do Livro Branco para uma estratégia e um plano de acção comunitários, enquanto base para o desenvolvimento de acções a nível comunitário, complementares das acções a nível nacional;

3. INSTA os Estados-membros a continuar a desenvolver, segundo os respectivos procedimentos nacionais, estratégias e estruturas nacionais para a promoção das fontes de energia renováveis, tendo em vista a obtenção de um aumento substancial da utilização destas energias em toda a Comunidade;

4. CONSIDERA que a meta indicativa de 12 % para a Comunidade no seu conjunto em 2010, referida no Livro Branco, fornece uma orientação útil para o desenvolvimento de esforços adicionais, tanto a nível comunitário como dos Estados-membros, tendo presente a necessidade de contemplar as diferentes situações nacionais;

5. REGISTA que um dos objectivos das estratégias comunitárias e nacionais deverá ser continuar a desenvolver as fontes de energia renováveis de forma eficaz em termos de custo, tendo em conta todos os seus benefícios;

6. REGISTA que a liberalização dos mercados comunitários da energia irá aumentar as pressões da concorrência sobre todas as fontes de energia, em especial as fontes de energia renováveis, mas criará, também, oportunidades de desenvolvimento das energias renováveis;

7. CONSIDERA que os custos relativos das fontes de energia renováveis têm de ser reduzidos de modo a que estas possam competir com outras fontes de energia, a fim de aumentar a sua penetração no mercado, e que, em termos gerais, a melhor maneira de o conseguir é através de instrumentos baseados no mercado;

8. ESTÁ CONVICTO de que a estratégia de promoção das fontes de energia renováveis se deverá centrar em tecnologias já aperfeiçoadas por forma a tornar estas tecnologias plenamente competitivas a curto e a médio prazo;

9. REGISTA que deverá ser concedido apoio à investigação, desenvolvimento e demonstração de tecnologias ainda não suficientemente aperfeiçoadas por forma a melhorar, a médio e a longo prazo, a competitividade global das fontes de energia renováveis;

10. ESTÁ CONVICTO de que o desenvolvimento de normas e esquemas de certificação à escala da Comunidade contribuirá para a penetração das fontes de energia renováveis no mercado, tendo em conta o importante mercado real e potencial para as energias, indústrias e tecnologias respeitadoras do ambiente;

11. OBSERVA que os Estados-membros deverão escolher os meios mais adequados para promover a utilização das fontes de energia renováveis, por exemplo de entre os seguintes:

- programas de apoio à investigação e ao desenvolvimento, demonstração e divulgação da tecnologia das fontes de energia renováveis,

- eliminação dos obstáculos jurídicos, administrativos e institucionais,

- medidas de carácter fiscal,

- subsídios,

- tarifas preferenciais,

- direitos especiais sobre o consumo de energia, concebidos por forma a promover sistemas energéticos sustentáveis,

- certificados verdes,

- acordos voluntários com a indústria,

- obrigações de compra,

- contratos de compra a longo prazo e adjudicação de distribuição de energia,

- eliminação dos obstáculos ao desenvolvimento das fontes de energia renováveis nas aplicações em que as mesmas já sejam competitivas,

aqueles que forem mais adequados às suas circunstâncias nacionais, respeitem as obrigações do Tratado e as orientações comunitárias em matéria de auxílios estatais à protecção do ambiente;

12. CONGRATULA-SE com a intenção da Comissão de ponderar a introdução de alterações adequadas a favor das fontes de energia renováveis na revisão das orientações comunitárias em matéria de ajudas estatais;

13. RECONHECE que esta diversidade de medidas se poderá repercutir no desenvolvimento de um mercado único da electricidade, especialmente na medida em que as energias renováveis forem adquirindo maior importância, e TOMA NOTA com interesse do primeiro relatório da Comissão sobre as exigências de harmonização no âmbito da directiva «Electricidade»;

14. CONFIRMA que o papel da Comunidade é complementar as medidas nacionais, de acordo com o princípio da subsidiariedade, que a acção a nível comunitário deve acrescentar um valor a essas medidas nacionais e que deverão ser desencadeados esforços no sentido de assegurar que seja atribuído financiamento comunitário às fontes de energia renováveis, inclusivamente, quando adequado, com origem em fundos estruturais, no âmbito dos objectivos específicos aprovados para os diferentes instrumentos;

15. SALIENTA o papel significativo do programa Altener, que passará a ser parte integrante do programa-quadro de energia, no desenvolvimento e promoção de medidas de apoio a nível comunitário;

16. CONSIDERA que é também altamente desejável inserir as fontes de energia renováveis noutras políticas comunitárias, sempre que tal seja adequado;

17. RECONHECE que outras políticas comunitárias, incluindo as políticas regional, de desenvolvimento rural, de investigação e tecnologia, externa, de concorrência e dos auxílios estatais, poderão contribuir significativamente para a promoção das energias renováveis;

18. REGISTA, neste contexto, o facto de que o Livro Branco prevê que a biomassa e os resíduos contribuam significativamente para o progresso da penetração das fontes de energia renováveis no mercado nos próximos anos e ESTÁ CONVICTO de que devem ser tidas em plena conta as fontes de energia renováveis no desenvolvimento das políticas comunitárias para a agricultura e para a gestão dos resíduos;

19. RECOMENDA que o Livro Branco sobre as fontes de energia renováveis seja tido em consideração pela Comissão no contexto da estratégia de integração da protecção do ambiente nas políticas e actividades da Comunidade, que deverá ser apresentada ao Conselho Europeu de Cardiff;

20. CONGRATULA-SE com a ideia da campanha de arranque;

21. CONCORDA que esta campanha tem de ser concebida por forma a ajudar a promover o interesse por parte da indústria, dos investidores e do público;

22. RECONHECE que, para esse efeito, será necessário mobilizar recursos financeiros dos sectores privado e público dos Estados-membros e da Comunidade;

23. CONVIDA a Comissão a apresentar propostas neste sentido, e, em especial, no que diz respeito ao financiamento;

24. RECONHECE que a situação actual e as potencialidades para o desenvolvimento das fontes de energia renováveis variam consideravelmente entre Estados-membros e que, neste contexto, os Estados-membros darão especial atenção aos sectores que oferecem as melhores perspectivas de penetração no mercado;

25. INCENTIVA os Estados-membros a cooperarem tendo em vista a coordenação das suas políticas, de modo a obterem uma sinergia óptima das políticas e medidas nacionais, que deverão ser complementadas pela acção comunitária de acordo com o princípio da subsidiariedade. Nesse contexto, os Estados-membros e a Comissão deverão proceder a um intercâmbio regular de informações sobre os progressos registados a nível nacional;

26. CONVIDA a Comissão a seguir de perto os progressos alcançados, incluindo a revisão do funcionamento dos mercados liberalizados de energia no que se refere às energias renováveis e ao seu fomento no âmbito de outras políticas sectoriais, e a apresentar, antes do final de 1999 e subsequentemente de dois em dois anos, um relatório de acompanhamento que inclua, se necessário, um plano de acção revisto;

27. CONVIDA a Comissão a analisar a necessidade de propostas destinadas a eliminar os obstáculos à utilização alargada das fontes de energia renováveis e ao comércio da electricidade por elas gerada, e «CONVIDA» a Comissão a desenvolver indicadores da competitividade das energias renováveis a fim de poder medir os resultados neste domínio;

28. INCENTIVA a Comissão a manter os Estados-membros informados e envolvidos neste processo.

(1) JO C 210 de 11.7.1997, p. 1.