2002/863/CE: Decisão da Comissão, de 29 de Outubro de 2002, que altera a Decisão 97/296/CE que estabelece a lista dos países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação de determinados produtos da pesca destinados à alimentação humana, no respeitante à Gronelândia, à Nova Caledónia, à Costa Rica, à Papuásia-Nova Guiné, ao Suriname, à Suíça, a Moçambique, às Honduras, ao Cazaquistão e à República Federativa da Jugoslávia (Texto relevante para efeitos do EEE.) [notificada com o número C(2002) 4100]



Jornal Oficial nº L 301 de 05/11/2002 p. 0053 - 0056



Decisão da Comissão de 29 de Outubro de 2002 que altera a Decisão 97/296/CE que estabelece a lista dos países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação de determinados produtos da pesca destinados à alimentação humana, no respeitante à Gronelândia, à Nova Caledónia, à Costa Rica, à Papuásia-Nova Guiné, ao Suriname, à Suíça, a Moçambique, às Honduras, ao Cazaquistão e à República Federativa da Jugoslávia [notificada com o número C(2002) 4100] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2002/863/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos(1), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/4/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 2.o, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 97/296/CE da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/473/CE(4), enumera os países e territórios a partir dos quais é autorizada a importação de produtos da pesca destinados à alimentação humana. A parte I do anexo enumera os nomes dos países e territórios abrangidos por uma decisão específica ao abrigo da Directiva 91/493/CEE e a parte II inclui os que cumprem as condições do n.o 2 do artigo 2.o da Decisão 95/408/CE. (2) As Decisões da Comissão 2002/856/CE(5), 2002/855/CE(6), 2002/854/CE(7), 2002/859/CE(8), 2002/857/CE(9), 2002/860/CE(10), 2002/858/CE(11), 2002/861/CE(12) e 2002/862/CE(13) estabelecem condições específicas para a importação de produtos da pesca e de aquicultura originários da Gronelândia, da Nova Caledónia, da Costa Rica, da Papuásia-Nova Guiné, do Suriname, da Suíça, de Moçambique, das Honduras e do Cazaquistão. Importa, pois, aditar estes países à parte I do anexo. (3) A República Federativa da Jugoslávia informou que satisfaz condições equivalentes às estabelecidas na legislação comunitária e está em condições de garantir que os produtos da pesca a exportar para a Comunidade satisfazem as exigências sanitárias da Directiva 91/493/CE; deve, pois, aditar-se o país em causa à parte II do anexo. Todavia, atendendo às informações e garantias recebidas das autoridades competentes do referido país, é necessário restringir as importações de produtos da pesca a peixes selvagens destinados ao consumo humano directo. Além disso, as informações apresentadas pelas autoridades jugoslavas não abrangem o Kosovo, na acepção da Resolução n.o 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 10 de Junho de 1999, que é objecto de administração civil internacional pela Missão das Nações Unidas no Kosovo (UNMIK). Não é pois possível, presentemente, incluir o Kosovo na parte II da lista. (4) As Decisões 2002/856/CE, 2002/855/CE, 2002/854/CE, 2002/859/CE, 2002/857/CE, 2002/860/CE, 2002/858/CE e 2002/861/CE entrarão em vigor 45 dias após a sua publicação no Jornal Oficial, de modo a prever o período de transição necessário; importa, pois, fixar o mesmo prazo para a entrada em vigor da presente decisão. Todavia, uma vez que a importação de produtos da pesca da República Federativa da Jugoslávia será autorizada pela primeira vez pela presente decisão e a importação de produtos da pesca do Cazaquistão será autorizada pela primeira vez pela Decisão 2002/862/CE, não é necessário, para estes países, o referido período de transição, bastando um período de três dias para assegurar a publicidade da autorização, pelo que as importações dos países em causa poderão ser permitidas decorridos três dias da publicação das decisões no Jornal Oficial. (5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O anexo da Decisão 97/296/CE é substituído pelo texto que consta do anexo da presente decisão. Artigo 2.o 1. A presente decisão é aplicável a partir de 20 de Dezembro de 2002. 2. Em derrogação do n.o 1, os Estados-Membros poderão autorizar a importação de produtos da pesca do Cazaquistão e da República Federativa da Jugoslávia(14) a partir de 8 de Novembro de 2002. Artigo 3.o Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 2002. Pela Comissão David Byrne Membro da Comissão (1) JO L 243 de 11.10.1995, p. 17. (2) JO L 2 de 5.1.2001, p. 21. (3) JO L 122 de 14.5.1997, p. 21. (4) JO L 163 de 21.6.2002, p. 29. (5) Ver página 11 do presente Jornal Oficial. (6) Ver página 6 do presente Jornal Oficial. (7) Ver página 1 do presente Jornal Oficial. (8) Ver página 33 do presente Jornal Oficial. (9) Ver página 19 do presente Jornal Oficial. (10) Ver página 38 do presente Jornal Oficial. (11) Ver página 24 do presente Jornal Oficial. (12) Ver página 43 do presente Jornal Oficial. (13) Ver página 48 do presente Jornal Oficial. (14) Excluindo o Kosovo, na acepção da Resolução n.o 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 10 de Junho de 1999. ANEXO Lista de países e territórios a partir dos quais é autorizada a importação de produtos da pesca destinados à alimentação humana, independentemente da sua forma I. Países e territórios abrangidos por uma decisão específica, ao abrigo da Directiva 91/493/CEE do Conselho AL - ALBÂNIA AR - ARGENTINA AU - AUSTRÁLIA BD - BANGLADESH BG - BULGÁRIA BR - BRASIL CA - CANADÁ CH - SUÍÇA CI - COSTA DO MARFIM CL - CHILE CN - CHINA CO - COLÔMBIA CR - COSTA RICA CU - CUBA CZ - REPÚBLICA CHECA EC - EQUADOR EE - ESTÓNIA FK - ILHAS MALVINAS GA - GABÃO GH - GANA GL - GRONELÂNDIA GM - GÂMBIA GN - GUINÉ-CONACRI GT - GUATEMALA HN - HONDURAS HR - CROÁCIA ID - INDONÉSIA IN - ÍNDIA IR - IRÃO JM - JAMAICA JP - JAPÃO KR - COREIA DO SUL KZ - CAZAQUISTÃO LT - LITUÂNIA LV - LETÓNIA MA - MARROCOS MG - MADAGÁSCAR MR - MAURITÂNIA MU - MAURÍCIA MV - MALDIVAS MX - MÉXICO MY - MALÁSIA MZ - MOÇAMBIQUE NA - NAMÍBIA NC - NOVA CALEDÓNIA NG - NIGÉRIA NI - NICARÁGUA NZ - NOVA ZELÂNDIA OM - OMÃ PA - PANAMÁ PE - PERÚ PG - PAPUÁSIA-NOVA GUINÉ PH - FILIPINAS PK - PAQUISTÃO PL - POLÓNIA RU - RÚSSIA SC - SEYCHELLES SG - SINGAPURA SI - ESLOVÉNIA SN - SENEGAL SR - SURINAME TH - TAILÂNDIA TN - TUNÍSIA TR - TURQUIA TW - TAIWAN TZ - TANZÂNIA UG - UGANDA UY - URUGUAI VE - VENEZUELA VN - VIETNAME YE - IÉMEN ZA - ÁFRICA DO SUL II. Países e territórios que reúnem as condições estabelecidas no n.o 2 do artigo 2.o da Decisão 95/408/CE do conselho AE - EMIRADOS ÁRABES UNIDOS AM - ARMÉNIA(1) AO - ANGOLA AG - ANTÍGUA E BARBUDA(2) AN - ANTILHAS NEERLANDESAS AZ - AZERBAIJÃO(3) BJ - BENIM BS - BAHAMAS BY - BIELORRÚSSIA BZ - BELIZE CG - REPÚBLICA DO CONGO(4) CM - CAMARÕES CY - CHIPRE DZ - ARGÉLIA ER - ERITREIA FJ - FIJI GD - GRANADA HK - HONG KONG HU - HUNGRIA(5) IL - ISRAEL KE - QUÉNIA LK - SRI LANKA MM - MYANMAR MT - MALTA PF - POLINÉSIA FRANCESA PM - SÃO PEDRO E MIQUELON RO - ROMÉNIA SB - ILHAS SALOMÃO SH - SANTA HELENA SV - EL SALVADOR TG - TOGO US - ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA YT - MAYOTTE(6) YU - JUGOSLÁVIA(7)(8) ZW - ZIMBABUÉ (1) Autorizado apenas para importações de lagostins-do-rio (Astacus leptodactylus) vivos destinados ao consumo humano directo. (2) Autorizado apenas para importações de peixes frescos. (3) Autorizado apenas para importações de caviar. (4) Autorizado apenas para importações de produtos da pesca capturados, congelados e embalados na sua embalagem final no mar. (5) Autorizado apenas para importações de animais vivos para consumo humano. (6) Autorizado apenas para importações de produtos de aquicultura frescos, não processados nem transformados. (7) Excluindo o Kosovo, na acepção da Resolução n.o 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 10 de Junho de 1999. (8) Autorizado apenas para importações de peixes selvagens destinados ao consumo humano directo.