REGULAMENTO (CEE) No 134/84 DA COMISSÃO de 19 de Janeiro de 1984 que altera o Regulamento (CEE) no 3136/78 relativo às modalidades de aplicação do regime de fixação pela via de concurso público do direito nivelador à importação do azeite

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1413/82 (2) e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 16o,

Considerando que o no 2 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3136/78 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 22/81 (4), prevê que, no caso de um operador desejar beneficiar de um regime especial que decorra dos acordos concluídos entre a Comunidade e certos países terceiros, deve indicar o país respectivo nos trinta dias que se seguem à entrada em vigor do direito nivelador mínimo; que a experiência demonstrou que esta disposição, necessária para o funcionamento do controlo nesta matéria, poderia conduzir a entraves ao bom funcionamento deste regime especial e a consequências não equitativas para os operadores em causa; que convém, por conseguinte, introduzir as alterações necessárias a esta disposição;

Considerando que o artigo 6o do Regulamento prevê que só sejam submetidos ao processo de concurso público os pedidos de certificados de importação que incidam sobre quantidades superiores a 21 000 quilogramas do produto referido para o pedido em causa; que, para as quantidades que não ultrapassem os 20 000 quilogramas, o direito nivelador a aplicar é o direito nivelador mínimo em vigor no dia da importação para cada uma das categorias de azeite referidas; que a experiência demonstrou que existem riscos de este processo ser utilizado para inflectir o regime normal de fixação do direito nivelador à importação por via de concurso público; que convém, assim, adaptar as disposições em causa reduzindo nomeadamente as quantidades máximas para as quais este processo simplificado é aplicado;

Considerando que o Comité de Gestão das Matérias Gordas não emitiu parecer no prazo indicado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 3136/78 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 1o, o no 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2. A fim de permitir a aplicação do regime especial que decorre dos acordos concluídos entre a Comunidade e certos países terceiros, o operador deve fornecer, nos trinta dias que se seguem à entrada em vigor do direito nivelador mínimo, a indicação do país terceiro respectivo, referido no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2041/75.

Quando um operador pede a aplicação de um dos regimes especiais anteriormente referidas e o certificado de importação, apresentado aquando da aceitação da declaração de importação, não comportar nas casas 13 e 14 a denominação do país terceiro respectivo, o direito nivelador não é diminuido do abatimento de 0,60 ECU por 100 quilogramas previsto pelo referido regime especial.»

2. No no 1 do artigo 6o, o termo «21 000 quilogramas» é substituído pelo termo «5 250 quilogramas».

3. No no 3 do artigo 6o, o termo «20 000 quilogramas» é substituído pelo termo «5 000 quilogramas».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

As alíneas 2. e 3. do artigo 1o são aplicáveis até 31 de Março de 1984.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 19 de Janeiro de 1984.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.(2) JO no L 162 de 12. 6. 1982, p. 6.(3) JO no L 370 de 30. 12. 1978, p. 72.(4) JO no L 2 de 1. 1. 1981, p. 14.