N°L42/24 JornalOficialdasComunidades Europeias 16.2.90
REGULAMENTO (CEE)N?393/90DACOMISSÃO
de15deFevereirode1990
quealteraastaxasdasrestituiçõesaplicáveisacertoslacticíniosexportadossoba
formademercadoriasnãoabrangidaspeloanexoIIdoTratado
objectivosdon°.2doartigo4?desteregulamento ;que
convémpreverumataxaderestituiçãoespecíficapara
estesproduosparaquearestituiçãoassimobtidaseja
equivalenteàqueéaplicávelaosprodutossimilaresque
sãotransformados sobaformalíquida,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,relativoàorganização
comumdosmercadosdosectordoleiteelacticínios(!),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?763/89(2),e,nomeadamente ,pelon?5doseu
artigo17?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?270/90da
Comissão(3)fixouastaxasdasrestituiçõesaplicáveis,a
partirdodia1deFevereirode1990,acertoslacticínios
exportadossobaformademercadoriasnãoabrangidas
peloanexoIIdoTratado;
Considerandoque,emaplicaçãodosegundotravessãodo
n?2,alínead),doartigo1?doRegulamento (CEE)
n?3035/80daComissão(4),éacordadoacertosprodutos
assimiladosaoPG3,quesãotransformados sobaforma
depó,umnívelderestituiçãoquenãoéconformeaosADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Ataxaderestituiçãoacertoslacticínios,exportadossoba
formademercadoriasreferidasnoanexodoRegulamento
(CEE)n?804/68,éalteradanostermosdoanexodo
presenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem16deFeve­
reirode1990.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em15deFevereirode1990.
PelaComissão
MartinBANGEMANN
Vice-Presidente
(•)JOn?L148de28.6.1968,p.13.hJOn?L84de29.3.1989,p.1.
(3)JOn?L30de1.2.1990,p.42.
(4)JOn?L323de29.11.1980,p.27.

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ANEXO
aoregulamentodaComissão,de15deFevereirode1990,quealteraastaxasderestituição
aplicáveisacertoslacticíniosexportadossobaformademercadoriasnãoabrangidaspelo
anexoIIdoTratado
(EmECU/l00kg)
CódigoNC DesignaçãodasmercadoriasTaxasde
restituição
ex04021019Leiteempó,obtidopeloprocessospray,deteoremmatérias
gordasinferiora1,5%empesoedeteoremáguainferiora
5%empeso(PG2):
a)Nocasodeexportaçãodemercadoriasabrangidaspelo
códigoNC3501—
b)Nocasodeexportaçãodeoutrasmercadorias 50,00
ex04022119Leiteempó,obtidopeloprocessospray,deteoremmatérias
gordasde26%empesoedeteoremáguainferiora5%
(PG3):
a)Nocasodeexportaçãodemercadoriasabrangidaspelos
códigosNC04031059,04039079,18062090,
18069090,19019090e21069099deteoremmatérias
gordasdeleiteigualousuperiora40%empeso 49,12
b)Nocasodeexportaçãodeoutrasmercadorias 95,00
ex04050010Manteigadeteoremmatériasgordasde82%empeso
(PB6): l
a)Nocasodeexportaçãodemercadorias,contendomanteiga
apreçoreduzido,fabricadasnascondiçõesprevistasnos
Regulamentos (CEE)n?442/84,(CEE)n?2409/86da
Comissão('),(CEE)n?570/88,(CEE)n?262/79daComis­
são^)e(CEE)n?1932/81daComissão(3)
b)Nocasodeexportaçãodemercadoriasabrangidaspelo
códigoNC21069099deteoremmatériasgordasdeleite
igualousuperiora40%empeso 163,00
Lc)Nocasodeexportaçãodeoutrasmercadorias 155,00
(')JOn?L208de31.7.1986,p.29.
(2)JOn?L41de16.2.1979,p.1.
(3)JOn?L191de14.7.1981,p.6.