ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 4. 1999 L 101/55
REGULAMENTO (CE) N.o783/1999 DA COMISSÔO
de 15 de Abril de 1999
que fixa as restituiÒes  produÑo nos sectores dos cereais e do arroz
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado no sector dos cereais (
1),
com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) n.
o923/96 da ComissÑo (2), e, nomeadamente, o n.o3
do seu artigo 7.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3072/95 do
Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado do arroz (
3), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
2072/98 (4), e, nomeadamente, o n.o2 do seu artigo 7.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1722/93 da
ComissÑo, de 30 de Junho de 1993, que determina asnormas de execuÑo aos regimes de restituiÒes produÑo no sector dos cereais e do arroz (
5), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
87/1999 (6), e, nomeadamente, o seu artigo 3.o,
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o1722/93
definiu as condiÒes para a concessÑo da restituiÑo produÑo; que a base de clculo foi determinada no artigo3.
odesse regulamento; que a restituiÑo assim calculadadeve ser fixada uma vez por ms e pode ser alterada se os
preos do milho e/ou do trigo sofrerem uma alteraÑosignificativa;
Considerando que as restituiÒes  produÑo a fixar no
presente regulamento devem ser afectadas dos coeficientesindicados no anexo II do Regulamento (CEE) n.
o1722/93,
a fim de se determinar o montante exacto a pagar;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A restituiÑo, expressa por tonelada de amido de milho,de trigo, de cevada, de aveia, de fcula de batata, de arrozou de trincas de arroz, referida no n.
o2 do artigo 3.odo
Regulamento (CEE) n.o1722/93,  fixada em 59,52
EUR/t.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 16 de Abril de
1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Abril de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 126 de 24.5.1996, p. 37.
(3) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(4) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.
(5) JO L 159 de 1.7.1993, p. 112.
(6)J OL9d e1 5 . 1 . 1 9 9 9 ,p .8 .
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 9. 1999 L 248/29
REGULAMENTO (CE) N.o2014/1999 DA COMISSÃO
de 20 de Setembro de 1999
que rectifica o Regulamento (CE) n.o1981/1999 que fixa os direitos de importação no sector do
arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3072/95 do Conselho,
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organizaçãocomum de mercado do arroz (
1), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2072/98 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1503/96 da Comissão,
de 29 de Julho de 1996, que estabelece as normas de execuçãodo Regulamento (CE) n.
o3072/95 do Conselho no que respeita
aos direitos de importação no sector do arroz (3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2831/
/98 (4), e, nomeadamente, o n.o1 do seu artigo 4.o,
Considerando que uma verificação revelou a existência de um
erro no anexo I do Regulamento (CE) n.o1981/1999 daComissão (5); que é, pois necessário rectificar o regulamento em
causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No anexo I do Regulamento (CE) n.o1981/1999, para os
produtos dos códigos NC 1006 20 17 e 1006 20 98, para acoluna «Bangladeche», o montante «101,39» é substituído por«99,24».
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 21 de Setembro de
1999.
É aplicável a partir de 17 de Setembro de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Setembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.
(3) JO L 189 de 30.7.1996, p. 71.
(4) JO L 351 de 29.12.1998, p. 25. (5) JO L 245 de 17.9.1999, p. 15.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 4. 1999 L 101/64
REGULAMENTO (CE) N.o790/1999 DA COMISSÔO
de 15 de Abril de 1999
que fixa a reduÑo do direito de importaÑo de milho no mbito do concurso
referido no Regulamento (CE) n.o566/1999
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado no sector dos cereais (
1),
com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) n.
o923/96 da ComissÑo (2), e, nomeadamente, o n.o1
do seu artigo 12.o,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o566/1999
da ComissÑo (3), foi aberto um concurso da reduÑo
mxima do direito de importaÑo de milho para aEspanha;
Considerando que, em conformidade com o artigo 5.
odo
Regulamento (CE) n.o1839/95 da ComissÑo (4), alterado
pelo Regulamento (CE) n.o1963/95 (5), a ComissÑo pode,
segundo o processo previsto no artigo 23.odo Regula-
mento (CEE) n.o1766/92, decidir a fixaÑo da reduÑo
mxima do direito de importaÑo; que em relaÑo a estafixaÑo se deve ter em conta, nomeadamente, os critriosprevistos nos artigos 6.
oe7 .odo Regulamento (CE)
n.o1839/95; que ser declarado adjudicatrio qualquerproponente cuja proposta se situe ao nvel da reduÑo
mxima do direito de importaÑo ou a um nvel inferior;
Considerando que a aplicaÑo dos critrios acima refe-
ridos  situaÑo actual dos mercados do cereal em questÑoleva a fixar a reduÑo mxima do direito de importaÑo nomontante referido no artigo 1.
o;
Considerando que o Comit de GestÑo dos Cereais nÑo
emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido peloseu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No que diz respeito s propostas comunicadas d e9a1 5
de Abril de 1999 no mbito do concurso referido noRegulamento (CE) n.
o566/1999, a reduÑo mxima do
direito de importaÑo de milho  fixada em 68,95 EUR/tpara uma quantidade mxima global de 235 000 tone-ladas.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 16 de Abril de
1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Abril de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 126 de 24.5.1996, p. 37.
(3) JO L 70 de 17.3.1999, p. 9.
(4) JO L 177 de 28.7.1995, p. 4.
(5) JO L 189 de 10.8.1995, p. 22.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 4. 1999 L 101/70
REGULAMENTO (CE) N.o793/1999 DA COMISSÔO
de 15 de Abril de 1999
que altera o Regulamento (CEE) n.o2219/92, que estabelece normas de execuÑo
do regime especfico de abastecimento da Madeira em produtos lcteos e a
estimativa das necessidades de abastecimento
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o1600/92 do
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelecemedidas especficas relativas a determinados produtosagrcolas a favor dos arquiplagos dos Aores e daMadeira (
1), com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o562/98 da ComissÑo (2), e, nomea-
damente, o seu artigo 10.o,
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o1696/92 da
ComissÑo (3), com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n.o2596/93 (4), fixou, nomeada-
mente, as normas de execuÑo do regime de abasteci-mento especfico dos Aores e da Madeira em determi-nados produtos agrcolas;
Considerando que o Regulamento (CEE) n.
o2219/92 da
ComissÑo, de 30 de Julho de 1992, que estabelece normasde execuÑo do regime especfico de abastecimento daMadeira em produtos lcteos e a estimativa das necessi-dades de abastecimento (
5), com a ltima redacÑo que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o314/1999 (6), estabe-
lece a estimativa das necessidades de produtos lcteos paraa Madeira para o perodo compreendido entre 1 de Julho
de 1997 e 30 de Junho de 1998; que, para continuar asatisfazer as necessidades em produtos do sector dosprodutos lcteos, designadamente de queijos,  conveni-ente fixar as referidas quantidades para o perodocompreendido entre 1 de Julho de 1998 e 30 de Junho de1999;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo do Leite e dos Produtos Lcteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo I do Regulamento (CEE) n.o2219/92  substi-
tudo pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
seguinte ao da sua publicaÑo no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias .
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Abril de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 1.
(2) JO L 76 de 13.3.1998, p. 6.
(3) JO L 179 de 1.7.1992, p. 6.
(4) JO L 238 de 23.9.1993, p. 24.
(5) JO L 218 de 1.8.1992, p. 75.
(6) JO L 38 de 12.2.1999, p. 33.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 4. 1999 L 101/71
(em toneladas)
Cdigo NC DesignaÑo das mercadorias QuantidadeANEXO
«ANEXO I
Estimativa das necessidades de abastecimento da Madeira em produtos lcteos para o perodo
compreendido entre 1 de Julho de 1998 e 30 de Junho de 1999
0401 Leite e nata, nÑo concentrados nem adicionados de acar ou de
outros edulcorantes12 000
ex 0402 Leite desnatado em p 800
ex 0402 Leite inteiro em p 700
0405 Manteiga e outras matrias gordas provenientes do leite; pastas,
lcteas para barrar (espalhar)1 200
0406 Queijos 1 550»
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 4. 1999 L 101/9
REGULAMENTO (CE) N.o773/1999 DA COMISSÔO
de 15 de Abril de 1999
que estabelece os valores forfetrios de importaÑo para a determinaÑo do preo
de entrada de certos frutos e produtos hortcolas
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o3223/94 da
ComissÑo, de 21 de Dezembro de 1994, que estabeleceregras de execuÑo do regime de importaÑo dos frutos edos produtos hortcolas (
1), com a ltima redacÑo que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomea-
damente, o n.o1 do seu artigo 4.o,
Considerando que o Regulamento (CE) n.o3223/94 prev,
em aplicaÑo dos resultados das negociaÒes comerciaismultilaterais do «Uruguay Round», os critrios para afixaÑo pela ComissÑo dos valores forfetrios de impor-taÑo dos pases terceiros, relativamente aos produtos eperodos que especifica no seu anexo;Considerando que, em aplicaÑo dos supracitados crit-
rios, os valores forfetrios de importaÑo devem serfixados nos nveis constantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetrios de importaÑo referidos no artigo 4.o
do Regulamento (CE) n.o3223/94 sÑo fixados como indi-
cado no quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 16 de Abril de
1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Abril de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 4. 1999 L 101/10
ANEXO
do Regulamento da ComissÑo, de 15 Abril 1999, que estabelece os valores forfetrios de
importaÑo para a determinaÑo do preo de entrada de certos frutos e produtos hortcolas
(EUR/100 kg)
Cdigo NCCdigo
pases terceiros (1)Valor forfetrio
de importaÑo
0702 00 00 052 49,1
204 49,1
999 49,1
0707 00 05 052 114,3
999 114,3
0709 10 00 052 86,4
220 241,4
999 163,9
0709 90 70 052 81,4
204 94,5
999 88,0
0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 052 43,4
204 41,9
212 59,6
600 63,1
624 49,8
999 51,6
0805 30 10 052 35,7
999 35,7
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 039 103,3
388 84,9
400 77,2
404 94,3
508 79,9
512 81,3
524 68,6
528 70,9
720 108,6
804 106,2
999 87,5
0808 20 50 388 61,7
400 65,2
512 75,3
528 79,1
999 70,3
(1) Nomenclatura dos pases fixada pelo Regulamento (CE) n.o2317/97 da ComissÑo (JO L 321 de 22.11.1997, p. 19).
O cdigo «999» representa «outras origens».
REGULAMENTO (CE) N.o 1965/1999 DA COMISSÃO

de 14 de Setembro de 1999

que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 955/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho(2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1662/1999(4), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 173.o,

(1) Considerando que os artigos 173.o a 177.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 prevêem os critérios para a fixação periódica pela Comissão de valores unitários para os produtos designados segundo a classificação do anexo 26 desse regulamento;

(2) Considerando que a aplicação das normas e critérios fixados nos artigos acima referidos aos elementos comunicados à Comissão em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 173.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 conduz a fixar, para os produtos em questão, os valores unitários indicados no anexo ao presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores unitários referidos no n.o 1 do artigo 173.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 são fixados conforme se indica no quadro em anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 17 de Setembro de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Setembro de 1999.

Pela Comissão

Mario MONTI

Membro da Comissão

(1) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

(2) JO L 119 de 7.5.1999, p. 1.

(3) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

(4) JO L 162 de 29.7.1999, p. 25.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) N.o 1977/1999 DA COMISSÃO

de 15 de Setembro de 1999

relativo à suspensão da pesca do bacalhau/arinca por navios arvorando pavilhão da Alemanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2846/98(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 21.o,

(1) Considerando que o Regulamento (CE) n.o 53/1999 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1998, que reparte entre os Estados-Membros as quotas de capturas de 1999 para os navios que pescam nas águas das ilhas Faroé(3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1619/1999 da Comissão(4), estabelece quotas de bacalhau/arinca para 1999;

(2) Considerando que, para assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de uma unidade populacional submetida a quota, é necessário que a Comissão fixe a data em que se considera que as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro esgotaram a quota atribuída;

(3) Considerando que, de acordo com as informações comunicadas à Comissão, as capturas de bacalhau/arinca nas águas das ilhas Faroé, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha, atingiram a quota atribuída para 1999; que a Alemanha proibiu a pesca desta unidades populacional a partir de 1 de Setembro de 1999; que é, por conseguinte, conveniente manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Considera-se que as capturas de bacalhau/arinca nas águas das ilhas Faroé, efectuadas pelos navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha, atingiram a quota atribuída à Alemanha para 1999.

É proibida a pesca do bacalhau/arinca nas águas das ilhas Faroé por navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha, assim como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque desta unidade populacional capturada pelos referidos navios após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 1999.

Pela Comissão

Padraig FLYNN

Membro da Comissão

(1) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.

(2) JO L 358 de 31.12.1998, p. 5.

(3) JO L 13 de 18.1.1999, p. 79.

(4) JO L 192 de 24.7.1999, p. 14.
REGULAMENTO (CE) N.o 1971/1999 DA COMISSÃO

de 15 de Setembro de 1999

que altera o anexo do Regulamento (CE) n.o 1084/1999 que estabelece a lista das autoridades competentes referidas no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 900/1999 do Conselho relativo à proibição da venda e do fornecimento de petróleo e de certos produtos petrolíferos à República Federativa da Jugoslávia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 900/1999 do Conselho, de 29 de Abril de 1999, relativo à proibição da venda e do fornecimento de petróleo e de produtos petrolíferos à República Federativa da Jugoslávia(1), e, nomeadamente, o seu artigo, 6.o,

(1) Considerando que a Grécia solicitou que, para além do "Sanctions Bureau of the Ministry of Foreign Affairs", seja incluída outra autoridade como autoridade competente;

(2) Considerando, assim, que se torna necessário alterar a lista das autoridades competentes estabelecida pelo Regulamento (CE) n.o 1084/1999 da Comissão(2),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É aditado ao anexo do Regulamento (CE) n.o 1084/1999 sob a rubrica "Grécia", o seguinte texto:

" Υπουργείο Εθνικής Οικονομίας

Γενική Γραμματεία Διεθνών Οικονομικών Σχέσεων

Δ/νση Διαδικασιών Εξωτερικού Εμπορίου

Κα Μπάρτζη - Κος Ιγγλέσης οδ. Κορνάρου 1 GR - 105 63 Αθήνα Ministry of National Economy

General Secretariat of International Economic Relations

Directorate of External Trade

Mrs. Batzi or Mr. Iglesis 1, Kornarou Street GR - 106 63 Athens Tel.: (30-1) 328 60 51-53 Fax: (30-1) 328 60 94, 328 60 59 ".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 1999.

Pela Comissão

Leon BRITTAN

Vice-presidente

(1) JO L 114 de 1.5.1999, p. 7.

(2) JO L 131 de 27.5.1999, p. 29.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 23.9.1999 L250/1
I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o2021/1999 DA COMISSÃO
de 22 de Setembro de 1999
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o3223/94 da
Comissão,de21deDezembrode1994,queestabeleceregrasde execução do regime de importação dos frutos e dosprodutoshortícolas(
1),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento(CE)n.o1498/98(2),e,nomeadamente,on.o
1 do seu artigo 4.o,
(1)Considerando que o Regulamento (CE) n.o3223/94
prevê, em aplicação dos resultados das negociaçõescomerciais multilaterais do «Uruguay Round», os crité-riosparaafixaçãopelaComissãodosvaloresforfetáriosde importação dos países terceiros, relativamente aosprodutos e períodos que especifica no seu anexo;(2)Considerandoque,emaplicaçãodossupracitadoscrité-rios, os valores forfetários de importação devem serfixados nos níveis constantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4.odo
Regulamento(CE)n.o3223/94sãofixadoscomoindicadono
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
Opresenteregulamentoentraemvigorem23deSetembrode
1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 23.9.1999 L250/2
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 22 de Setembro de 1999, que estabelece os valores forfetários de importação
para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(1)Valorforfetário
deimportação
07020000 052 69,8
999 69,8
07070005 052 85,5
628 125,1
999 105,3
07099070 052 63,0
999 63,0
08053010 052 51,0
388 60,9
512 61,0
524 60,7
528 60,4
999 58,8
08061010 052 105,8
064 48,3
400 230,4
999 128,2
08081020,08081050,08081090 388 67,8
400 51,5
512 87,0
528 43,9
804 70,2
999 64,1
08082050 052 80,2
064 56,9
999 68,5
08093010,08093090 052 109,4
999 109,4
08094005 052 59,2
060 51,2
064 57,5
066 79,3
400 118,5
624 171,2
999 89,5
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2645/98 da Comissão (JO L 335 de 10.12.1998, p. 22).
O código «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 9. 1999 L 250/5
REGULAMENTO (CE) N.o2023/1999 DA COMISSÃO
de 22 de Setembro de 1999
que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o oitavo concurso
público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento
(CE) n.o1489/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em contra o Regulamento (CEE) n.o1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector do açúcar (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1148/98 da Comissão (2), e, nomeadamente, o n.o5, alínea b),
do seu artigo 17.o,
(1) Considerando que, por força do Regulamento (CE) n.o
1489/1999 da Comissão, de 7 de Julho de 1999, respei-tante a um concurso público permanente para a deter-minação de direitos niveladores e/ou de restituições àexportação de açúcar branco (
3), procedeu-se a
concursos públicos parciais para a exportação desseaçúcar;
(2) Considerando que, nos termos do n.o1 do artigo 9.odo
Regulamento (CE) n.o1489/1999, é fixado um montante
máximo da restituição à exportação, eventualmente,para o concurso público parcial em causa, tendo emconta, nomeadamente, a situação e a evolução previsíveldo mercado do açúcar na Comunidade e no mercado
mundial;
(3) Considerando que, após exame das ofertas, é conveni-ente adoptar, para o oitavo concurso público parcial, asdisposições referidas no artigo 1.
o;
(4) Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão do Açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para o oitavo concurso público parcial de açúcar branco, efec-tuado no âmbito do Regulamento (CE) n.
o1489/1999, o
montante máximo da restituição à exportação é fixado em51,454 EUR/100 kg.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 23 de Setembro de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 177 de 1.7.1981, p. 4.
(2) JO L 159 de 3.6.1998, p. 38.
(3) JO L 172 de 8.7.1999, p. 27.