REGULAMENTO (CEE) No 899/81 DO CONSELHO de 1 de Abril de 1981 que altera o Regulamento (CEE) no 1837/80 que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1837/80 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3446/80 (4), estabeleceu uma organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino; que esta organização compreende nomeadamente um regime de prémios em benefício dos produtores de carne de ovino, de prémios ao abate e de intervenção;

Considerando que a experiência adquirida durante os primeiros meses de aplicação deste regime faz surgir a necessidade de adaptar certas regras deste; que, nomeadamente no que diz respeito à região 3, que é composta por vários Estados-membros, é considerado necessário modificar o método de cálculo do prémio aos produtores para adaptar o montante do mesmo à situação do mercado de cada Estado-membro em causa; que, além disso, a aplicação de um limite máximo a este prémio nesta região só deve afectar os Estados-membros que aplicam medidas de compra pelos organismos de intervenção ou o prémio ao abate dos ovinos;

Considerando que, no âmbito dos acordos de autolimitação, a Comunidade comprometeu-se a limitar os direitos niveladores à importação de animais vivos,

ADOPTOU O SEGUINTE REGULAMENTO

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 1837/80 é alterado do seguinte modo.

1. Os no 2, 3 e 4 do artigo 5o passam a ter a seguinte redacção:

«2. Tendo em conta a evolução previsível dos preços de mercado de cada região em causa, todos os anos, no início da campanha de comercialização, será estimada uma perda de rendimento, de acordo com o processo previsto no artigo 26o. Esta perda de rendimento representa a eventual diferença entre o preço de referência para uma região e o preço de mercado previsível para esta região durante e campanha em curso, a estabelecer nos termos do artigo 4o.

Esta diferença será multiplicada pelas toneladas de carne produzida em cada região em causa, durante o ano que precede o ano em curso; contudo, para a região 3, esta diferença é multiplicada pela tonelagem de carne produzida em cada Estado-membro em causa, durante o mesmo período. O montante total obtido deste modo será revisto no fim da campanha, de acordo com o processo previsto no artigo 26o, para ter em conta a evolução real dos preços de mercado e a fim de que o nível do prémio corresponda à perda de rendimento efectiva.

3. Contudo, em caso de aplicação das medidas de intervenção previstas no no 1 da alínea b) do artigo 6o para o cálculo do montante total referido no no 2, tem-se em conta que, para as regiões e durante o período em que estas medidas se aplicam, o prémio é limitado a um valor máximo igual à diferença entre o preço de referência e o preço de intervenção sazonalmente ajustado. Para a região 3, este limite é determinado pelo Estado-membro em causa.

Do mesmo modo, em caso de aplicação do prémio previsto no artigo 9o para o cálculo do montante total referido no no 2, tem-se em conta que é estabelecido um limite máximo ao prémio referido no no 1, para as regiões em que é concedido o prémio previsto no artigo 9o, para a região 3, este limite é determinado pelo Estado-membro em causa. O limite é obtido subtraindo-se ao montante total referido no no 2 o montante global do prémio concedido ao abrigo do artigo 9o.

4. O montante total referido no no 2 será dividido, em cada Estado-membro em questão, pelo número de ovelhas recenseadas nesse Estado. O resultado obtido dá o montante estimado do prémio a pagar por ovelha e por Estado-membro.

Contudo, a pedido dos interessados, o montante do prémio a pagar por ovelha na região 1 poderá ser igual ao determinado na região 2 sempre que os beneficiários tenham demonstrado de modo satisfatório à autoridade competente que os borregos nascidos destas ovelhas não foram abatidos antes dos dois meses de idade.»

2. O artigo 15o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 15o

Por derrogação dos artigos 12o, 13o e 14o:

a) No que diz respeito aos produtos abrangidos pela subposição 01.04 B da pauta aduaneira comum, os direitos niveladores podem ser limitados ao montante resultante dos acordos de autolimitação;

b) No que diz respeito aos produtos abrangidos pela subposição 02.01 A IV da pauta aduaneira comum para os quais o valor do direito tiver sido consolidado no âmbito do GATT, os direitos niveladores serão limitados ao montante resultante desta consolidação ou ao que resultar dos acordos de autolimitação.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 6 de Abril de 1981.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 1 de Abril de 1981.

Pelo Conselho

O Presidente

G. BRAKS

(1) Parecer dado em 26 de Março de 1981 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(2) Parecer dado em 25 e 26 de Março de 1981 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO no L 183 de 16. 7. 1980, p. 1.(4) JO no L 359 de 31. 12. 1980, p. 16.