REGULAMENTO (CE) Nº 109/94 DA COMISSÃO de 19 de Janeiro de 1994 relativo ao ficheiro comunitário dos navios de pesca

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, o seu artigo 13º,

Tendo em conta a Decisão 94/15/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, relativa aos objectivos e regras de reestruturação do sector das pescas da Comunidade, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1994 e 31 de Dezembro de 1996, tendo em vista alcançar, numa base sustentável, o equilíbrio entre os recursos e a sua exploração (2), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,

Considerando que os Estados-membros devem assegurar a recolha dos dados necessários à determinação do esforço de pesca exercido pelos navios de pesca comunitários sobre as unidades populacionais haliêuticas, a fim de limitar este esforço a um nível compatível com a exploração equilibrada destes recursos;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3946/92 (4), estabeleceu, pelos seus artigos 1ºA e 5º, programas de orientação plurianuais que permitem orientar, numa perspectiva duradoura, a evolução do sector das pescas, para o acompanhamento dos quais os Estados-membros comunicam à Comissão as informações necessárias para o estabelecimento e gestão do ficheiro comunitário dos navios de pesca; que é conveniente atender ao carácter vinculativo dos objectivos fixados nos termos do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 3760/92;

Considerando que, em conformidade com os programas de orientação plurianuais relativos ao período 1993/1996 adoptados pelas decisões da Comissão nºs 92/588 a 598/CEE (5), e a fim de assegurar a aplicação destes programas em condições de repartição equitativa pelos Estados-membros do esforço exigido e de transparência dos resultados obtidos, é conveniente que os dados necessários para a determinação do esforço de pesca sejam comunicados à Comissão por navio ou agregados por grupo homogéneo de navios ou segmento de frota, consoante o caso;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum da pesca (6), e, nomeadamente, o seu artigo 29º, estabelece os fundamentos para a constituição de bases de dados e as regras relativas ao seu controlo;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2930/86 do Conselho (7) define as características dos navios de pesca;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1381/87 da Comissão (8) estabelece as normas de execução relativas à marcação e à documentação dos navios de pesca;

Considerando que a instauração de um regime de introdução e processamento destes dados no sistema informático exige, para além dos dados individuais relativos às características e capacidades dos navios, que se proceda, previamente, à avaliação dos níveis de actividade das frotas no início dos programas e das suas variações até à instauração do regime;

Considerando que, dado o elevado número de navios comunitários, é necessário prever um suporte informático que facilite a transmissão e o processamento dos dados a registar;

Considerando a periodicidade na comunicação de dados prevista no artigo 4º das decisões da Comissão nºs 92/588 a 598/CEE e a conveniência de assegurar a concordância entre essas comunicações e as objecto do presente regulamento;

Considerando que, consequentemente, se torna necessário revogar o Regulamento (CEE) nº 163/89 da Comissão (9);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité de gestão das pescas e da aquicultura,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O ficheiro comunitário dos navios de pesca, a seguir denominado « ficheiro », abrange todos os navios de pesca comunitários, tal como definidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3760/92.

Artigo 2º

O ficheiro incluirá:

- os resultados dos recenseamentos dos dados sobre cada navio de pesca comunitário comunicados por cada Estado-membro relativamente à sua frota de pesca em 1 de Janeiro de 1989 ou, em casos especiais devidamente justificados e com o acordo da Comissão, em data ulterior,

- as alterações verificadas após os recenseamentos, sempre que estas afectem os dados iniciais.

Artigo 3º

Os Estados-membros comunicarão antes do dia 15 de cada mês à Comissão as informações referidas no anexo II relativamente a qualquer elemento respeitante a um novo registo, cancelamento no registo nacional dos navios de pesca e/ou qualquer alteração das características definidas no anexo I. Estas informações serão comunicadas, o mais tardar, três meses após a verificação do facto pelo Estado-membro.

Artigo 4º

Em relação a cada segmento ou grupo homogéneo de navios para o qual os Estados-membros apresentem à Comissão um programa de redução do esforço de pesca que compreende medidas regulamentares com incidência nas actividades da pesca, é adoptado o seguinte procedimento:

- a Comissão acusa a recepção do programa e dispõe de um prazo de dois meses para o analisar e decidir da sua aceitação ou do seu adiamento, na pendência de nova análise,

- em caso de adiamento, o esforço de pesca do segmento ou grupo de navios abrangido pelo programa continuará a ser avaliado de acordo com o procedimento previsto no artigo 5º,

- em caso de aceitação, o Estado-membro e a Comissão fixam uma data, o mais tardar um mês após a data da aceitação, para o início da execução do programa,

- na data fixada para o início da execução do programa, é encetada pelo Estado-membro a recolha dos dados individuais relativos ao esforço de pesca de cada um dos navios que compõem o segmento ou grupo de navios, de acordo com o seu programa,

- o Estado-membro procede à introdução dos dados no sistema informático e assegura a acessibilidade destes dados no formato descrito no anexo VI, de modo a possibilitar o seu controlo,

- o processamento destes dados por um programa informático será assegurado pelo Estado-membro ou, a seu pedido, pela Comissão,

- a transmissão à Comissão dos dados individuais ou agregados por segmento é efectuada anualmente, em conformidade com o disposto no artigo 6º e no anexo VI.

Artigo 5º

Em relação aos segmentos e grupos de navios não abrangidos por programas de redução de actividade, os Estados-membros recolherão e processarão os dados mínimos previstos no anexo VI que permitam determinar se os respectivos níveis de actividade não aumentam ou, em caso contrário, avaliar os aumentos registados. Para o efeito, será utilizado o seguinte procedimento:

- a recolha e o processamento dos dados mínimos previstos no anexo VI que permitam acompanhar a evolução da actividade de pesca dos segmentos considerados serão assegurados pelo Estado-membro. Os pormenores relativos aos métodos de amostragem fixados para cada segmento de frota, tal como o valor dos parâmetros estatísticos que descrevem a exactidão das estimativas do esforço de pesca, são comunicados à Comissão na data da sua aplicação. Qualquer outro procedimento conduzindo a resultados de comparável exactidão pode ser aceite desde que tenha sido aprovado pela Comissão.

- os resultados serão comunicados anualmente à Comissão, em conformidade com o disposto no artigo 6º e no Anexo VI,

- sempre que verificar que a actividade de um dado segmento aumentou, o Estado-membro calculará o efeito desse aumento no esforço de pesca do segmento e comunicará os resultados à Comissão, em conformidade com o sétimo travessão do artigo 4º

Artigo 6º

As comunicações anuais à Comissão dos dados referidos nos artigos 4º e 5º devem ser efectuadas, o mais tardar, em 31 de Março de cada ano para o ano que precede.

Esta periodicidade e este prazo aplicam-se às comunicações a transmitir em virtude do artigo 4º das decisões nºs 92/588 a 598/CEE relativas aos programas de orientação plurianuais do período 1993/1996.

Artigo 7º

Os Estados-membros podem utilizar os métodos referidos no artigo 5º para estimar:

- o esforço de pesca dos segmentos de frota em 1991, ano de referência para os programas de orientação plurianuais para as frotas de pesca relativos a 1993/1996, considerando este ano de referência como um ano de actividade normal. Pode ser aceite como nível de actividade normal de ano de referência a média das actividades dos três anos 1989, 1990 e 1991,

- o esforço de pesca dos segmentos de frota no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1992 e a data da primeira transmissão anual compreendendo os dados relativos à actividade.

Os resultados destas estimativas serão comunicados à Comissão o mais tardar até 31 de Dezembro de 1994 na formulação prevista no anexo VI.

Artigo 8º

As correcções de um dado errado do ficheiro serão comunicadas à Comissão, de acordo com as regras previstas nos anexos I a VI, no prazo de 30 dias a contar da seguinte detecção do erro.

Artigo 9º

As informações serão comunicadas à Comissão em suporte magnético, destinado ao processamento informatizado, tal como definido nos anexos I a VI.

Artigo 10º

É revogado o Regulamento (CEE) nº 163/89.

Artigo 11º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 1994.

Pela Comissão

Yannis PALEOKRASSAS

Membro da Comissão

(1) JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p. 1.

(2) JO nº L 10 de 14. 1. 1994, p. 20.

(3) JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 7.

(4) JO nº L 401 de 31. 12. 1992, p. 1.

(5) JO nº L 401 de 31. 12. 1992, p. 3.

(6) JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.

(7) JO nº L 274 de 25. 9. 1986, p. 1.

(8) JO nº L 132 de 21. 5. 1987, p. 9.

(9) JO nº L 20 de 25. 1. 1989, p. 5.

ANEXO I

DEFINIÇÃO DOS DADOS A COMUNICAR E DESCRIÇÃO DE UM REGISTO

"" ID="1">Indicador de actualização> ID="2">3> ID="3">-> ID="4">Código que identifica o tipo de declaração (Ver quadro 1)"> ID="1">Número interno (1)> ID="2">12> ID="3">G> ID="4">Estado-membro (Código Alfa-3 ISO) que atribuiu o número interno seguido do número único (1 a 9 caracteres)"> ID="1">País de registo> ID="2">3> ID="3">-> ID="4">Estado-membro (Código Alfa-3 ISO) em que o navio está registado para a pesca [Regulamento (CEE) nº 3760/92]; é sempre o país declarante"> ID="1">Pavilhão> ID="2">3> ID="3">-> ID="4">Estado-membro (Código Alfa-3 ISO) cujo pavilhão o navio arvora [Regulamento (CEE) no 3760/92]."> ID="1">Número de registo> ID="2">14> ID="3">G"> ID="1">Nome do navio> ID="2">40> ID="3">G"> ID="1">Porto de registo> ID="2">5> ID="3">G> ID="4">De acordo com uma codificação nacional (5)."> ID="1">Indicativo rádio internacional> ID="2">7> ID="3">G> ID="4">IRCS."> ID="1">Marcação externa> ID="2">14> ID="3">G> ID="4">Nos termos do Regulamento (CEE) nº 1381/87"> ID="1">Tipo de navio> ID="2">6> ID="3">G> ID="4">De acordo com uma codificação nacional (5)."> ID="1">Tipo de arte de pesca 1> ID="2">6> ID="3">G> ID="4">Principal arte de pesca utilizada, codificação nacional (5)."> ID="1">Tipo de arte de pesca 2> ID="2">6> ID="3">G> ID="4">Se for caso disso, segunda arte de pesca utilizada, codificação nacional (5)."> ID="1">Tipo de arte de pesca 3> ID="2">6> ID="3">G> ID="4">Se for caso disso, terceira arte de pesca utilizada, codificação nacional (5)."> ID="1">Comprimento de fora a fora> ID="2">5> ID="3">D> ID="4">Em centímetros, definido nos termos do Regulamento (CEE) nº 2930/86."> ID="1">Comprimento entre perpendiculares> ID="2">5> ID="3">D> ID="4">Em centímetros, definido nos termos do Regulamento (CEE) nº 2930/86."> ID="1">Comprimento outra norma> ID="2">5> ID="3">D> ID="4">Em centímetros, definição a precisar pelo Estado-membro"> ID="1">Arqueação Londres> ID="2">7> ID="3">D> ID="4">Em centésimos de toneladas de arqueação, definida nos termos do Regulamento (CEE) nº 2930/86."> ID="1">Arqueação Oslo> ID="2">7> ID="3">D> ID="4">Em centésimos de toneladas de arqueação"> ID="1">Arqueação outra norma> ID="2">7> ID="3">D> ID="4">Em centésimos de toneladas de arqueação, definição a precisar pelo Estado-membro."> ID="1">Potência> ID="2">5> ID="3">D> ID="4">Em kW, definida nos termos do Regulamento (CEE) nº 2930/86."> ID="1">Outra potência> ID="2">5> ID="3">D> ID="4">Em kW, qualquer potência instalada não incluída sob « Potência »."> ID="1">Tipo de motor> ID="2">1> ID="3">-> ID="4">Tipo da máquina principal (Ver quadro 2)."> ID="1">Material de construção> ID="2">1> ID="3">-> ID="4">Material do casco (Ver quadro 3)."> ID="1">Tripulação máxima> ID="2">2> ID="3">D> ID="4">O valor 89 significa « 89 ou mais »."> ID="1">Ano de construção> ID="2">4> ID="3">-> ID="4">Ano (AAAA) de construção; o valor 1850 significa « 1850 ou antes »."> ID="1">Data de entrada em serviço> ID="2">8> ID="3">-> ID="4">Data (AAAAMMDD) definida nos termos do Regulamento (CEE) nº 2930/86."> ID="1">Data do primeiro registo no Estado-membro> ID="2">8> ID="3">-> ID="4">Data (AAAAMMDD) em que o navio foi registado pela primeira vez como navio de pesca no Estado-membro em que se encontra registado a partir do facto descrito"> ID="1">Categoria de programa> ID="2">3> ID="3">G> ID="4">Para os factos anteriores a 1 de Janeiro de 1992, a categoria de programa definida pelo Estado-membro (codificação nacional); para os factos ocorridos a partir de 1 de Janeiro de 1992, um segmento de frota definido nas decisões POP-III e codificado de acordo com os códigos do quadro 6"> ID="1">País de construção> ID="2">3> ID="3">-> ID="4">Código Alfa-3 ISO do país em que o navio foi construído"> ID="1">País de origem> ID="2">3> ID="3">-> ID="4">Código Alfa-3 ISO do país de onde o navio foi importado"> ID="1">País de exportação> ID="2">3> ID="3">-> ID="4">Código Alfa-3 ISO do país para o qual o navio é exportado"> ID="1">Actividade anterior> ID="2">3> ID="3">-> ID="4">Actividade do navio antes de iniciar a actividade de pesca (Ver quadro 4)."> ID="1">Data do facto> ID="2">8> ID="3">-> ID="4">DATA (AAAAMMDD) em que o facto interveio; em caso de recenseamento, a data do recenseamento no Estado-membro declarante; para uma construção, data do 1º registo no Estado-membro; em caso de correcção ou supressão, data do facto a corrigir ou suprimir."> ID="1">Zona de preenchimento 1 (2)> ID="2">8> ID="3">-> ID="4">Esta zona é ignorada"> ID="1">Outra actividade> ID="2">3> ID="3">-> ID="4">Nova actividade do navio após a sua retirada da pesca (Ver quadro 4)."> ID="1">Tipo de destruição> ID="2">3> ID="3">-> ID="4">Ver quadro 5."> ID="1">Zona de preenchimento 2 (3)> ID="2">8> ID="3">-> ID="4">Esta zona é ignorada"> ID="1">Zona de preenchimento 3 (4)> ID="2">8> ID="3">-> ID="4">Esta zona é ignorada""

>

Quadro 1 - Codificação do indicador de actualização

"" ID="1">Recenseamento> ID="2">XXX"> ID="1">Início das actividades de pesca de uma nova construção> ID="2">CST"> ID="1">Início das actividades de pesca por mudança de actividade> ID="2">CHA"> ID="1">Alteração de um navio> ID="2">MOD"> ID="1">Início das actividades de pesca por importação (6)> ID="2">IMP"> ID="1">Cessação das actividades de pesca por exportação (6)> ID="2">EXP"> ID="1">Cessação das actividades de pesca por retirada> ID="2">RET"> ID="1">Cessação das actividades de pesca por destruição> ID="2">DES"> ID="1">Correcção de um facto declarado anteriormente> ID="2">COR"> ID="1">Supressão de um facto declarado anteriormente> ID="2">DEL "">

Quadro 2 - Codificação do tipo de motor

"" ID="1">Não corrigir> ID="2">0"> ID="1">Êmbolo a vapor> ID="2">1"> ID="1">Motor diesel> ID="2">2"> ID="1">Motor eléctrico> ID="2">3"> ID="1">Motor a gasolina (a bordo)> ID="2">4"> ID="1">Inexistente (sem motor)> ID="2">5"> ID="1">Motor fora de borda> ID="2">6"> ID="1">Inalterado> ID="2">7"> ID="1">Outro> ID="2">8"> ID="1">Desconhecido> ID="2">9 ""Para as embarcações à vela e a remos que não tenham motor, o tipo de motor é « 5 », inexistente

>

Quadro 3 - Codificação do material do casco

"" ID="1">Não corrigir> ID="2">0"> ID="1">Madeira> ID="2">1"> ID="1">Aço ou alumínio> ID="2">2"> ID="1">Plástico> ID="2">3"> ID="1">Betão> ID="2">4"> ID="1">Fibra de vidro> ID="2">5"> ID="1">Outro> ID="2">6"> ID="1">Desconhecido> ID="2">9">

Quadro 4 - Codificação das actividades

"" ID="1">Abastecimento/transporte> ID="2">TRA"> ID="1">Recreio> ID="2">PLA"> ID="1">Investigação> ID="2">RES"> ID="1">Pesca desportiva> ID="2">ANG"> ID="1">Outro> ID="2">OTH"> ID="1">Não corrigir> ID="2">990">

Quadro 5 - Codificação do tipo de destruição

"" ID="1">Naufrágio> ID="2">SUN"> ID="1">Demolição em estaleiro> ID="2">SCR"> ID="1">Incêndio> ID="2">FIR"> ID="1">Outro> ID="2">OTH"> ID="1">Não corrigir> ID="2">990">

Quadro 6 - Codificação das categorias de programa POP-III

"" ID="1">BEL> ID="2">Águas costeiras> ID="3">Arrastões de retrancas> ID="4">IV, VII> ID="5">C 10"> ID="1">BEL> ID="2">Águas costeiras> ID="3">Navios de pesca com rede> ID="4">IV> ID="5">C 17"> ID="1">BEL> ID="2">Águas comunitárias> ID="3">Arrastões de retrancas> ID="4">III a, VII, VIII a, VIII b> ID="5">E 10"> ID="1">BEL> ID="2">Águas comunitárias> ID="3">Arrastões de arrasto pelo fundo> ID="4">IV, V, VI, VII> ID="5">E 13"> ID="1">BEL> ID="2">Águas Países terceiros + Águas internacionais> ID="3">Arrastões de arrasto pelo fundo> ID="4">V a> ID="5">G 14"> ID="1">BEL> ID="2">-> ID="3">Navios especializados> ID="4">-> ID="5">Z 26"> ID="1">DNK> ID="2">Águas costeiras + Águas comunitárias> ID="3">Arrastões> ID="4">Gronelândia> ID="5">B 10"> ID="1">DNK> ID="2">Águas costeiras + Águas comunitárias> ID="3">Arrastões + rede de cerco dinamarquesa> ID="4">CIEM + Acordos Noruega, Suécia, Faroé> ID="5">B 12"> ID="1">DNK> ID="2">Águas costeiras + Águas comunitárias> ID="3">Navio de pesca com rede> ID="4">CIEM + Acordos Noruega, Suécia, Faroé> ID="5">B 13"> ID="1">DNK> ID="2">Águas costeiras + Águas comunitárias> ID="3">Cercadores> ID="4">CIEM + Acordos Noruega, Suécia, Faroé> ID="5">B 17"> ID="1">DNK> ID="2">-> ID="3">Navios especializados> ID="4">-> ID="5">Z 24"> ID="1">DEU> ID="2">Águas costeiras> ID="3">Arrastões de retrancas (crustáceos)> ID="4">-> ID="5">C 11"> ID="1">DEU> ID="2">Águas costeiras> ID="3">Arrastões de retrancas (peixes chatos)> ID="4">-> ID="5">C 12"> ID="1">DEU> ID="2">Águas costeiras> ID="3">Navio de pesca com rede> ID="4">-> ID="5">C 19"> ID="1">DEU> ID="2">Águas comunitárias, de países terceiros e internacionais> ID="3">Arrastões (peixes chatos)> ID="4">-> ID="5">G 11"> ID="1">DEU> ID="2">Águas comunitárias, de países terceiros e internacionais> ID="3">Arrastões de retrancas (peixes chatos)> ID="4">-> ID="5">G 13"> ID="1">DEU> ID="2">Águas comunitárias, de países terceiros e internacionais> ID="3">Arrastões de arrasto pelo fundo cúteres)> ID="4">CE + Países terceiros> ID="5">G 16"> ID="1">DEU> ID="2">Águas comunitárias, de países terceiros e internacionais> ID="3">Arrastões de arrasto pelo fundo (cúteres grandes)> ID="4">-> ID="5">G 17"> ID="1">DEU> ID="2">Águas comunitárias, de países terceiros e internacionais> ID="3">Arrastões pelágicos> ID="4">-> ID="5">G 19"> ID="1">DEU> ID="2">Águas comunitárias, de países terceiros e internacionais> ID="3">Cúteres arrastões pelágicos> ID="4">CE + Países terceiros> ID="5">G 20"> ID="1">DEU> ID="2">Águas comunitárias, de países terceiros e internacionais> ID="3">Cúteres Palangreiros> ID="4">-> ID="5">G 21"> ID="1">DEU> ID="2">Águas comunitárias, de países terceiros e internacionais> ID="3">Grandes arrastões congeladores> ID="4">CE + NAFO + Países terceiros> ID="5">G 22"> ID="1">DEU> ID="2">-> ID="3">Navios especializados> ID="4">-> ID="5">Z 25"> ID="1">GRC> ID="2">Águas costeiras + largo águas Mediterrâneo> ID="3">Arrastões de arrasto pelo fundo> ID="4">-> ID="5">E 14"> ID="1">GRC> ID="2">Águas costeiras + largo águas Mediterrâneo> ID="3">Artes fixas e cercadores> ID="4">-> ID="5">E 20"> ID="1">GRC> ID="2">Águas países terceiros + águas internacionais> ID="3">Arrastões oceânicos> ID="4">-> ID="5">G 18"> ID="1">GRC> ID="2">-> ID="3">Navios especializados> ID="4">-> ID="5">Z 14"> ID="1">ESP> ID="2">Águas costeiras + águas comunitárias + Mediterrâneo> ID="3">Arrastões + polivalentes + navios de draga (excepto artigo 158)> ID="4">VIII c, IX a, Med> ID="5">D 10"> ID="1">ESP> ID="2">Águas costeiras + águas comunitárias + Mediterrâneo> ID="3">Cercadores pelágicos + navio de pesca com rede + Canárias (+ artigo 160)> ID="4">VIII c, IX a, Med> ID="5">D 11"> ID="1">ESP> ID="2">Águas países terceiros + águas internacionais> ID="3">Arrastões e polivalentes> ID="4">-> ID="5">G 12"> ID="1">ESP> ID="2">Águas países terceiros + águas internacionais> ID="3">Cercadores pelágicos + navios de pesca com rede> ID="4">-> ID="5">G 26"> ID="1">ESP> ID="2">Águas países terceiros + águas internacionais> ID="3">Atuneiros> ID="4">-> ID="5">G 28"> ID="1">ESP> ID="2">-> ID="3">Navios especializados> ID="4">-> ID="5">Z 19"> ID="1">FRA> ID="2">Águas costeiras + águas comunitárias + águas países terceiros> ID="3">Polivalentes artes fixas e pelágicos + navios de pesca com cana> ID="4">-> ID="5">A 10"> ID="1">FRA> ID="2">Águas costeiras + águas comunitárias + águas países terceiros> ID="3">Polivalentes arrastões> ID="4">-> ID="5">A 11"> ID="1">FRA> ID="2">Águas costeiras + águas comunitárias + águas países terceiros> ID="3">Polivalentes não arrastões + navios de draga> ID="4">-> ID="5">A 12"> ID="1">FRA> ID="2">D.U.> ID="3">Atuneiros tropicais congeladores> ID="4">-> ID="5">H 10"> ID="1">FRA> ID="2">D.U.> ID="3">Cercadores> ID="4">-> ID="5">I 10"> ID="1">FRA> ID="2">Mediterrâneo> ID="3">Polivalentes arrastões> ID="4">-> ID="5">M 11"> ID="1">FRA> ID="2">Mediterrâneo> ID="3">Polivalentes não arrastões, excepto os pelágicos> ID="4">-> ID="5">M 13"> ID="1">FRA> ID="2">-> ID="3">Navios especializados> ID="4">-> ID="5">Z 23"> ID="1">IRL> ID="2">Águas comunitárias> ID="3">Arrastões de retrancas> ID="4">VI, VII> ID="5">E 11"> ID="1">IRL> ID="2">Águas comunitárias> ID="3">Arrastões pelágicos> ID="4">VI, VII> ID="5">E 15"> ID="1">IRL> ID="2">Águas comunitárias> ID="3">Demersal> ID="4">VI, VII (excepto VII a)> ID="5">E 18"> ID="1">IRL> ID="2">Águas comunitárias> ID="3">Outros demersais + navios de pesca com rede + navios que calam covos> ID="4">VII a> ID="5">E 19"> ID="1">IRL> ID="2">-> ID="3">Navios especializados> ID="4">-> ID="5">Z 15"> ID="1">ITA> ID="2">Águas costeiras> ID="3">Arrastões de parelha pelágicos> ID="4">-> ID="5">C 13"> ID="1">ITA> ID="2">Águas costeiras> ID="3">Arrastões de arrasto pelo fundo + arrastões de parelha pelágica> ID="4">-> ID="5">C 14"> ID="1">ITA> ID="2">Águas costeiras> ID="3">Dragas de mão> ID="4">-> ID="5">C 15"> ID="1">ITA> ID="2">Águas costeiras> ID="3">Dragas aspiradores> ID="4">-> ID="5">C 16"> ID="1">ITA> ID="2">Águas costeias> ID="3">Navios de pesca com rede> ID="4">-> ID="5">C 18"> ID="1">ITA> ID="2">Águas costeiras> ID="3">Palangreiros + navios de pesca à linha> ID="4">-> ID="5">C 20"> ID="1">ITA> ID="2">Águas costeiras> ID="3">Polivalentes arrastões> ID="4">-> ID="5">C 21"> ID="1">ITA> ID="2">Águas costeiras> ID="3">Polivalentes não arrastões> ID="4">-> ID="5">C 22"> ID="1">ITA> ID="2">Águas costeiras> ID="3">Cercadores> ID="4">-> ID="5">C 23"> ID="1">ITA> ID="2">Águas países terceiros + águas internacionais> ID="3">Arrastões de arrasto pelo fundo> ID="4">-> ID="5">G 15"> ID="1">ITA> ID="2">Águas países terceiros + águas internacionais> ID="3">Atuneiros> ID="4">-> ID="5">G 29"> ID="1">ITA> ID="2">Águas Mediterrâneo> ID="3">Arrastões de arrasto pelo fundo> ID="4">-> ID="5">M 10"> ID="1">ITA> ID="2">Águas Mediterrâneo> ID="3">Polivalentes não arrastões> ID="4">-> ID="5">M 12"> ID="1">ITA> ID="2">-> ID="3">Navios especializados> ID="4">-> ID="5">Z 17"> ID="1">NLD> ID="2">Águas comunitárias> ID="3">Arrastões de retrancas (crustáceos e moluscos)> ID="4">-> ID="5">E 12"> ID="1">NLD> ID="2">Águas comunitárias> ID="3">Arrastões pelágicos> ID="4">-> ID="5">E 16"> ID="1">NLD> ID="2">Águas comunitárias> ID="3">Cúteres arrastões de retrancas (excepto crustáceos e moluscos)> ID="4">-> ID="5">E 17"> ID="1">NLD> ID="2">-> ID="3">Navios especializados> ID="4">-> ID="5">Z 18"> ID="1">PRT> ID="2">Águas costeiras + águas comunitárias> ID="3">Arrastões (continente)> ID="4">-> ID="5">B 11"> ID="1">PRT> ID="2">Águas costeiras + águas comunitárias> ID="3">Polivalentes (Açores)> ID="4">-> ID="5">B 14"> ID="1">PRT> ID="2">Águas costeiras + águas comunitárias> ID="3">Polivalentes não arrastões (continente)> ID="4">-> ID="5">B 15"> ID="1">PRT> ID="2">Águas costeiras + águas comunitárias> ID="3">Polivalentes não arrastões (Madeira)> ID="4">-> ID="5">B 16"> ID="1">PRT> ID="2">Águas costeiras + águas comunitárias> ID="3">Cercadores (Madeira)> ID="4">-> ID="5">B 18"> ID="1">PRT> ID="2">Águas costeiras + águas comunitárias> ID="3">Cercadores da pesca da sardinha (continente)> ID="4">-> ID="5">B 19"> ID="1">PRT> ID="2">Águas países terceiros + águas internacionais> ID="3">Polivalentes (Açores)> ID="4">-> ID="5">G 23"> ID="1">PRT> ID="2">Águas países terceiros + águas internacionais> ID="3">Polivalentes + arrastões (incluindo NAFO) (continente)> ID="4">-> ID="5">G 24"> ID="1">PRT> ID="2">Águas países terceiros + águas internacionais> ID="3">Polivalentes + atuneiros (Madeira)> ID="4">-> ID="5">G 25"> ID="1">PRT> ID="2">Águas países terceiros + águas internacionais> ID="3">Atuneiros cercadores (continente)> ID="4">-> ID="5">G 27"> ID="1">PRT> ID="2">-> ID="3">Navios especializados (Açores)> ID="4">-> ID="5">Z 20"> ID="1">PRT> ID="2">-> ID="3">Navios especializados (continente)> ID="4">-> ID="5">Z 21"> ID="1">PRT> ID="2">-> ID="3">Navios especializados (Madeira)> ID="4">-> ID="5">Z 22"> ID="1">GBR> ID="2">Águas costeiras e comunitárias e países terceiros e Internacionais> ID="3">Arrastões de retrancas> ID="4">-> ID="5">F 10"> ID="1">GBR> ID="2">Águas costeiras e comunitárias e países terceiros e Internacionais> ID="3">Arrastões de arrasto pelo fundo> ID="4">-> ID="5">F 11"> ID="1">GBR> ID="2">Águas costeiras e comunitárias e países terceiros e Internacionais> ID="3">Arrastões pelágicos> ID="4">-> ID="5">F 12"> ID="1">GBR> ID="2">Águas costeiras e comunitárias e países terceiros e Internacionais> ID="3">Artes fixas para crustáceos e moluscos)> ID="4">-> ID="5">F 13"> ID="1">GBR> ID="2">Águas costeiras e comunitárias e países terceiros e Internacionais> ID="3">Artes móveis para crustáceos e moluscos)> ID="4">-> ID="5">F 14"> ID="1">GBR> ID="2">Águas costeiras e comunitárias e países terceiros e Internacionais> ID="3">Navios de pesca com rede + navios de pesca à linha + outros demersais> ID="4">-> ID="5">F 15"> ID="1">GBR> ID="2">Águas costeiras e comunitárias e países terceiros e Internacionais> ID="3">Navio de pesca do lagostim> ID="4">-> ID="5">F 16"> ID="1">GBR> ID="2">Águas costeiras e comunitárias e países terceiros e Internacionais> ID="3">Pesca longínqua> ID="4">II, XIV> ID="5">F 17"> ID="1">GBR> ID="2">Águas costeiras e comunitárias e países terceiros e Internacionais> ID="3">Polivalentes não activos > 10 m> ID="4">-> ID="5">F 18"> ID="1">GBR> ID="2">Águas costeiras e comunitárias e países terceiros e Internacionais> ID="3">Polivalentes não arrastões < 10 m> ID="4">-> ID="5">F 19"> ID="1">GBR> ID="2">Águas costeiras e comunitárias e países terceiros e Internacionais> ID="3">Cercadores> ID="4">-> ID="5">F 20"> ID="1">GBR> ID="2">Águas costeiras e comunitárias e países terceiros e Internacionais> ID="3">Navios especializados> ID="4">-> ID="5">Z 16">

(1) O Estado-membro atribui um número único a cada navio de pesca registado à data do recenseamento no Estado-membro, e aos navios de pesca registados pela primeira vez, após essa data, num Estado-membro. Este número não pode ser alterado, nem mesmo em caso de exportação para outro Estado-membro, nem atribuído a outro navio, nem mesmo em caso de destruição do navio a que o número estava atribuído.

(2) Anteriormente, data de reconhecimento oficial do facto.

(3) Anteriormente, data de correcção.

(4) Anteriormente, data do fim da importação/exportação temporária.

(5) Todas as alterações nacionais devem ser aprovadas pela Comissão.

(6) A noção importação/exportação envolve as transferências intra e extracomunitárias

ANEXO II

ANEXO III

VALORES ESPECIAIS SEGUNDO O TIPO DE DECLARAÇÃO

ANEXO IV

REPRESENTAÇÃO DOS VALORES ESPECIAIS

""" ID="1">-> ID="2">-> ID="3">-> ID="4">-"> ID="1">-> ID="2">-> ID="3">-> ID="4">-"> ID="1">-> ID="2">-> ID="3">-> ID="4">-"> ID="1">-> ID="2">-> ID="3">-> ID="4">990"> ID="1">-> ID="2">-> ID="3">997> ID="4">990"> ID="1">-> ID="2">-> ID="3">9 . . . 97> ID="4">9 . . . 90"> ID="1">-> ID="2">-> ID="3">9 . . . 97> ID="4">9 . . . 90"> ID="1">-> ID="2">-> ID="3">99997> ID="4">99990"> ID="1">9 . . . 99> ID="2">9 . . . 95> ID="3">9 . . . 97> ID="4">9 . . . 90"> ID="1">-> ID="2">-> ID="3">9 . . . 97> ID="4">9 . . . 90"> ID="1">-> ID="2">-> ID="3">9 . . . 97> ID="4">9 . . . 90"> ID="1">9 . . . 99> ID="2">9 . . . 95> ID="3">9 . . . 97> ID="4">9 . . . 90"> ID="1">9 . . . 99> ID="2">9 . . . 95> ID="3">9 . . . 97> ID="4">9 . . . 90"> ID="1">9 . . . 99> ID="2">9 . . . 95> ID="3">9 . . . 97> ID="4">9 . . . 90"> ID="1">99999> ID="2">-> ID="3">99997> ID="4">99990"> ID="1">99999> ID="2">-> ID="3">99997> ID="4">99990"> ID="1">99999> ID="2">-> ID="3">99997> ID="4">99990"> ID="1">9 . . . 99> ID="2">-> ID="3">9 . . . 97> ID="4">9 . . . 90"> ID="1">9 . . . 99> ID="2">-> ID="3">9 . . . 97> ID="4">9 . . . 90"> ID="1">9 . . . 99> ID="2">-> ID="3">9 . . . 97> ID="4">9 . . . 90"> ID="1">-> ID="2">-> ID="3">99997> ID="4">99990"> ID="1">99999> ID="2">99995> ID="3">99997> ID="4">99990"> ID="1">9> ID="2">5> ID="3">7> ID="4">0"> ID="1">9> ID="2">-> ID="3">-> ID="4">0"> ID="1">99> ID="2">-> ID="3">97> ID="4">90"> ID="1">-> ID="2">-> ID="3">-> ID="4">9990"> ID="1">- (1)> ID="2">-> ID="3">-> ID="4">9 . . . 90"> ID="1">- (1)> ID="2">-> ID="3">-> ID="4">9 . . . 90"> ID="1">-> ID="2">-> ID="3">997> ID="4">990"> ID="1">999> ID="2">-> ID="3">-> ID="4">990"> ID="1">999> ID="2">-> ID="3">-> ID="4">990"> ID="1">999> ID="2">-> ID="3">-> ID="4">990"> ID="1">-> ID="2">-> ID="3">-> ID="4">990"> ID="1">-> ID="2">-> ID="3">-> ID="4">990"> ID="1">-> ID="2">-> ID="3">-> ID="4">990""

>

(1) AAAAMM99 representa uma data em que o dia do mês é desconhecido; AAAA9999 representa uma data em que o mês e o dia do mês são desconhecidos.

ANEXO V

VALORES POR OMISSÃO SEGUNDO O TIPO DE DECLARAÇÃO

ANEXO VI

ESFORÇO DE PESCA Definição dos dados a comunicar e descrição de um registo DECLARAÇÕES INDIVIDUAIS

"" ID="1">Declarante> ID="2">3> ID="3">-> ID="4">Código Alfa-3 ISO do Estado-membro que efectua a declaração"> ID="1">Navio observado> ID="2">12> ID="3">G> ID="4">Número interno (Ver anexo I) do navio cuja actividade se declara"> ID="1">Ano de observação> ID="2">4> ID="3">-> ID="4">Ano ou parte do ano (AAAA) durante o qual o navio é observado"> ID="1">Mês inicial> ID="2">2> ID="3">-> ID="4">Primeiro mês (MM) do período de observação"> ID="1">Mês final> ID="2">2> ID="3">-> ID="4">Último mês (MM) do período de observação"> ID="1">Segmento> ID="2">3> ID="3">G> ID="4">Código (Ver quadro 6 do anexo I) do segmento em que a actividade é exercida"> ID="1">Actividade> ID="2">3> ID="3">D> ID="4">Número (inteiro) de dias de mar do navio, no segmento, durante o período de observação"> ID="1">Zona de preenchimento> ID="2">35> ID="3">-> ID="4">Esta zona é ignorada">

DECLARAÇÕES AGREGADAS

"" ID="1">Declarante> ID="2">3> ID="3">-> ID="4">Código Alfa-3 ISO do Estado-membro que efectua a declaração"> ID="1">Ano de observação> ID="2">4> ID="3">-> ID="4">Ano ou parte do ano (AAAA) durante o qual o navio é observado"> ID="1">Mês inicial> ID="2">2> ID="3">-> ID="4">Primeiro mês (MM) do período de observação"> ID="1">Mês final> ID="2">2> ID="3">-> ID="4">Último mês (MM) do período de observação"> ID="1">Segmento> ID="2">3> ID="3">G> ID="4">Código (Ver quadro 6 do anexo I) do segmento em que a actividade é exercida"> ID="1">Actividade média> ID="2">5> ID="3">D> ID="4">Número de centésimos de média de dias de mar do navio, no segmento, durante o período de observação"> ID="1">Esforço-arqueação> ID="2">14> ID="3">D> ID="4">Número (inteiro) de [toneladas de arqueação × (dias de mar)] que expira o esforço de pesca exercido no segmento durante o período de observação (1)"> ID="1">Esforço-potência> ID="2">14> ID="3">D> ID="4">Número (inteiro) de [KW × (dias de mar)] que expira o esforço de pesca exercido no segmento durante o período de observação (2)"> ID="1">Zona de preenchimento> ID="2">8> ID="3">-> ID="4">Esta zona é ignorada""

SS>

(1) Calculado como n i = l ai Ji, em que n é o número de navios do segmento, ai o número de dias de mar do navio, no segmento, durante o período de observação e Ji a tonelagem de arqueação média dos navios do segmento durante o período de observação.

(2) Calculado como n i = l ai Pi, em que n é o número de navios do segmento, ai o número de dias de mar do navio, no segmento, durante o período de observação e Pi a potência média dos navios do segmento durante o período de observação.