19.12.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeiasN?L357/17
REGULAMENTO (CEE)N?3811/87DACOMISSÃO
de18deDezembrode1987
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoaplicáveisaoarrozeastrincas
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n.
3711/870;ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdomercadodoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1907/87(2)e,
nomeadamente ,on?2doseuartigo11?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?833/87da
Comissão,de23deMarçode1987,queestabeleceregras
deexecuçãodoRegulamento (CEE)n?3877/86do
Conselhorelativoàsimportaçõesdearrozdavariedade
Basmati,aromático,degrãoslongos,dassubposiçõesex
10.06BIeIIdapautaaduaneiracomum(3),e,nomeada­
menteoseuartigo8?,
Considerandoqueosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodearrozedetrincasforamfixadospeloRegu­
lamento(CEE)n?2603/87daComissão(4),comaúltimaConsiderandoqueaaplicaçãodasmodalidadesreferidas
noRegulamento (CEE)n?2603/87aospreçosdeofertae
àscotaçõesdestadatadequeaComissãotemconheci­
mento,levaaalterarosdireitosniveladores'actualmente
emvigor,emconformidadecomoanexodopresente
regulamento ,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresacobraràimportaçãodos
produtosreferidosnon?1,alíneasa)eb),doartigo1?do
Regulamento (CEE)n?1418/76sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem21de
Dezembrode1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em18deDezembrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.
(2)JOn?L182de3.7.1987,p.51.
(3)JOn?L80de24.3.1987,p.20.
<)JOn?L245de29.8.1987,p.36. í5)JOn?L349de12.12.1987,p.12.

N?L357/18 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 19.12.87
ANEXO
doregulamentodaComissão,de18deDezembrode1987,quefixaosdireitosniveladoresà
importaçãoaplicáveisaoarrozeàstrincas
(EmECUs/t)
N?da
pauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadorias PortugalPaíses
terceiros
(exceptoACP
ouPTOM)(3)ACPouPTOM
0)(2)(3)Basmati
(4)
ex10.06 Arroz:
B.Outro:
I.Paddyouempelícula:
a)Arrozpaddy:
1.Degrãosredondos —318,34 155,57 —
2.Degrãoslongos—308,37 150,58 231,28
b)Arrozempelícula:Il \ I
1.Degrãosredondos —397,92 195,36 —
2.Degrãoslongos—385,46 189,13 289,10
II.Semibranqueado oubran­
queado:
a)Arrozsemibranqueado : \
1.Degrãosredondos 13,05 523,55 249,85 —
2.Degrãoslongos 12,97 607,80 292,01 455,85
b)Arrozbranqueado : I
1.Degrãosredondos 13,90 557,58 266,44 —
2.Degrãoslongos 13,90 651,57 313,43 488,68
III.Emtrincas—184,15 89,07 —
°S,direitosniveladoresdevemserconvertidosemmoedanacionalcomrecursoataxasdeconversãoagrícolasespecíficasfixadaspeloRegulamento (CEE)n?3294/86.
()551/prejuízo^aplicaçãod°dispostonosartigos10?e11?doRegulamento(CEE)n?486/85edoRegulamento(CEE)n?
(2)EmconformidadecomoRegulamento(CEE)n?486/85,osdireitosniveladoresnãosãoaplicadosaosprodutosorigináriosdos
estadosdeAfrica,dasCaraíbasedoPacíficooudospaísesedosterritóriosultramarinoseimportadosnosdepartamentosultrama­rinosfranceses .
^(CEE)n°"4^/7^3importaçãodearroznodepartamentoultramarinodeReuniãoédefinidonoartigo11?AdoRegulamento
()Estedireitoniveladoraplica-seaoarrozBasmatiquebeneficiadoregimeprevistopeloRegulamento(CEE)n?3877/86doConselho .