31.10.87 N?L309/70 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?3282/87DACOMISSÃO
de30deOutubrode1987
quefixaasrestituiçõesàexportaçãoparaassementesoleaginosas
TendoemcontaoparecerdoComitéMonetário,
Considerando queasrestituições àexportaçãode
sementesoleaginosasforamfixadasnoRegulamento
(CEE)n?3050/87daComissão(n);
Considerando que,daaplicaçãodasnormasatomarem
consideração paraafixaçãodarestituição,talcomo
constamdoRegulamento (CEE)n?2615/87daComissão
(12),àsituaçãoactualdosmercadosdesementes
oleaginosas,enomeadamente àscotaçõesoupreçosdos
produtos,resultaque,porforçadoartigo4?doRegula­
mento(CEE)n?651/71daComissão(u),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?
1815/84(l4),omontantedarestituição,emECUs,eo
montantedarestituiçãofinalemcadamoedanacional
devem,emrelaçãoàcolzaeànabita,serfixadosem
conformidade comoanexodopresenteregulamentoe
quenãohámotivoparafixararestituiçãorelativamente
aogirassol;
Considerando queoartigo13?doRegulamento (CEE)
n?2041/75prevêapossibilidadedereduziroprazode
eficáciadocertificadodefixaçãoantecipadadarestituição
àexportaçãosemprequeasituaçãodomercadoojustifi­
car;queéconvenientereduziroprazodeeficáciado
certificadocomapreocupaçãodeumaboagestãodo
mercadodosprodutosemcausa;
Considerandoqueasmedidasestatuídasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodasMatériasGordas,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento n?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembrode1966,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordasmatérias
gordas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1915/87(2),
TendoemcontaoRegulamento n?142/67/CEEdo
Conselho,de21deJunhode1967,relativoàsrestituições
àexportaçãodesementesdecolza,nabitaegirassol(3),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2429/72(4),e,nomeadamente ,on?3,doseu
artigo2?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1678/85do
Conselho,de11deJunhode1985,quefixaastaxasde
conversãoaplicáveisnosectoragrícola(*),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3220/87(6),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1569/72do
Conselho,de20deJulhode1972,queprevêmedidas
especiaisparaassementesdecolza,nabitaegirassolQ,
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1869/87(8),e,nomeadamente ,on?3doseu
artigo2?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2041/75da
Comissão,de25deJulhode1975,queestabeleceregras
especiaisdeexecuçãodoregimedoscertificadosde
importação,deexportaçãoedepré-fixaçãonosectordas
matériasgordas(9),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?2662/87(10),e,nomea­
damente,oseuartigo13?,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Osmontantesdarestituiçãoreferidosnon?1do
artigo4?doRegulamento (CEE)n?651/71sãofixadosno
anexorelativamente àcolzaeànabita.
2.Nãoéfixadarestituiçãorelativamente aogirassol.
3.Ocertificadodefixaçãoantecipadadarestituiçãoà
exportaçãoéeficazapartirdadatadasuaemissãoeatéao
termodoprimeiromêsseguinte.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1de
Novembrode1987.(')JOn?172de30.9.1966,p.3025/66.
(2)JOn?L183de3.7.1987,p.7.
(3)JOn?125de26.6.1967,p.2461/67.
(4)JOn?L264de23.11.1972,p.1.
(*)JOn?L164de24.6.1985,p.11.
(*)JOn°.L307de29.10.1987,p.15.
OJOn?L167de25.7.1972,p.9.
(8)JOn?L176de1.7.1987,p.30.
OJOn?L213de11.8.1975,p.1.
HJOn?L252de3.9.1987,p.6.(")JOn?L289de13.10.1987,p.20.
(I2)JOn?L248de1.9.1987,p.10.
HJOn?L75de30.3.1971,p.16.
HJOn?L170de29.6.1984,p.46.

N?L309/71 31.10.87 JornalOficialdasComunidades Europeias
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deOutubrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
ANEXO
doregulamentodaComissão,de30deOutubrode1987,quefixaasrestituiçõesàexportação
relativamente àssementesdecolzaedenabita
(Montantespor100kg)
[.Restituiçõesglobais(ECUs):
—Espanha
—Portugal
—OutrosEstados-membros
l.Restituiçõesfinais:
Sementesproduzidaseexportadasde:
—RepúblicaFederaldaAlemanha
(DM)Corrente 1?período 2?período 3?período 4?período 5?período
11 12 1 2 3 4
21,842 22,239
26,602 26,999— — — —
22,100 22,497 "
53,78
59,66
1058,7754,73
60,72
1077,85— — —
—
159,29
190,72162,25
194,20— — — —
17,703
12,420
33695
2017,5918,033
12,681
34327
2042,79—
— —
3412,04
4361,743473,26
4424,13——
——PaísesBaixos(Fl)
—UEBL(FB/Flux)
—França(FF)
—Dinamarca (Dkr)
—Irlanda(£Irl)
—ReinoUnido(£)
—Italia(Lit)
—Grécia(Dra)
—Espanha(Pta)
—Portugal(Esc)