REGULAMENTO (CEE) No 1833/92 DA COMISSÃO de 3 de Julho de 1992 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos cerealíferos de origem comunitária

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10o,

Considerando que, nos termos do disposto no artigo 10o do Regulamento (CEE) no 1600/92, a satisfação das necessidades dos Açores e da Madeira em cereais é garantida em termos de quantidades, preços e qualidade através da mobilização, em condições de escoamento equivalentes à isenção de direitos niveladores, de cereais comunitários, o que implica a concessão de uma ajuda para os fornecimentos de origem comunitária; que essa ajuda deve ser fixada atendendo, nomeadamente, aos custos das diferentes fontes de abastecimento à base dos preços praticados na exportação para países terceiros; que esses objectivos implicam uma diferenciação da ajuda por produto;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1696/92 da Comissão (2) estabelece normas de execução comuns do regime de abastecimento específico dos Açores e da Madeira em certos produtos agrícolas, entre os quais os cereais; que as normas complementares ou derrogatórias das disposições do regulamento supracitado foram definidas pelo Regulamento (CEE) no 1727/92 da Comissão, de 30 de Junho de 1992, que estabelece normas de execução do regime específico para o abastecimento em produtos cerealíferos dos Açores e da Madeira e que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento (3);

Considerando que, a fim de permitir o funcionamento normal do regime de ajudas, é conveniente ter por base de cálculo destas últimas:

- no que diz respeito às moedas mantidas entre si no interior de um desvio instantâneo máximo, à vista, de 2,25 %, uma taxa de conversão baseada na sua taxa central, afectada do factor de correcção previsto no no 1, último parágrafo, do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1676/85 do Conselho (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2205/90 (5),

- no que diz respeito às outras moedas, uma taxa de conversão baseada na média das taxas do ecu publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante um período determinado e afectada do factor referido no parágrafo anterior;

Considerando que a aplicação destas normas à situação actual dos mercados no sector dos cereais e, nomeadamente, às cotações ou preços destes produtos na parte europeia da Comunidade e no mercado mundial conduz à fixação da ajuda ao abastecimento dos Açores e da Madeira nos montantes referidos no anexo;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o Em aplicação do disposto no artigo 10o do Regulamento (CEE) no 1600/92, os montantes das ajudas ao fornecimento de cereais de origem comunitária no âmbito do regime específico para o abastecimento dos Açores e da Madeira são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 173 de 27. 6. 1992, p. 1. (2) JO no L 179 de 1. 7. 1992, p. 6. (3) JO no L 179 de 1. 7. 1992, p. 101. (4) JO no L 164 de 24. 6. 1985, p. 1. (5) JO no L 201 de 31. 7. 1990, p. 9.

ANEXO

(Em ecus por tonelada)

Produto Código NC Montante da ajuda

Destino Açores Madeira Trigo mole 1001 90 99 65,00 65,00 Cevada 1003 00 90 74,00 74,00 Trigo duro 1001 10 90 106,00 106,00 Milho 1005 90 00 101,00 101,00