PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 10. 1999 L 256/21
REGULAMENTO (CE) N.o2070/1999 DA COMISSÃO
de 30 de Setembro de 1999
que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no
âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999 (2), e, nomeadamente, o n.o2, terceiro parágrafo,
do seu artigo 13.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3072/95 do Conselho,
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organizaçãocomum do mercado do arroz (
3), alterado pelo Regulamento
(CE) n.o2072/98 (4), e, nomeadamente, o n.o3 do seu artigo
13.o,
(1) Considerando que o artigo 2.odo Regulamento (CEE) n.o
2681/74 do Conselho, de 21 de Outubro de 1974,relativo ao financiamento comunitário das despesasresultantes do fornecimento de produtos agrícolas atítulo de ajuda alimentar (
5), prevê que o Fundo Europeu
de Orientação e de Garantia Agrícola, secção «Garantia»,seja responsável pela parte das despesas correspondenteàs restituições à exportação fixadas nesta matéria emconformidade com as regras comunitárias;
(2) Considerando que, para facilitar a elaboração e a gestãodo orçamento das acções comunitárias de ajudaalimentar e a fim de dar a conhecer aos Estados--membros o nível de participação comunitária no finan-ciamento das acções nacionais de ajuda alimentar, énecessário determinar o nível das restituições concedidasàs referidas acções;(3) Considerando que as regras gerais e as modalidades deaplicação previstas pelo artigo 13.
odo Regulamento
(CEE) n.o1766/92 e pelo artigo 13.odo Regulamento
(CE) n.o3072/95 relativas às restituições à exportação
são aplicáveis mutatis mutandis às operações acima
citadas;
(4) Considerando que os critérios específicos a tomar emconta no cálculo da restituição à exportação para oarroz serão definidos no artigo 13.
odo Regulamento
(CE) n.o3072/95;
(5) Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para as acções de ajuda alimentar comunitárias e nacionais,efectuadas no âmbito de convenções internacionais ou outrosprogramas complementares bem como de outras acções comu-nitárias de fornecimento gratuito, as restituições aplicáveis aosprodutos dos sectores dos cereais e do arroz, são fixadas emconformidade com o anexo.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(4) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.
(5) JO L 288 de 25.10.1974, p. 1.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 10. 1999 L 256/22
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 30 de Setembro de 1999, que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos
sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar
(Em EUR/t)
Código do produtoMontante
das restituições
1001 10 00 9400 0,00
1001 90 99 9000 24,50
1002 00 00 9000 62,50
1003 00 90 9000 30,00
1004 00 00 9400 59,00
1005 90 00 9000 40,00
1006 30 92 9100 114,00
1006 30 92 9900 114,00
1006 30 94 9100 114,00
1006 30 94 9900 114,00
1006 30 96 9100 114,00
1006 30 96 9900 114,00
1006 30 98 9100 114,00
1006 30 98 9900 114,00
1006 30 65 9900 114,00
1006 40 00 9000 —
1007 00 90 9000 40,00
1101 00 15 9100 33,50
1101 00 15 9130 33,50
1102 20 10 9200 61,07
1102 20 10 9400 52,34
1102 30 00 9000 —
1102 90 10 9100 45,84
1103 11 10 9200 15,00
1103 11 90 9200 15,00
1103 13 10 9100 78,52
1103 14 00 9000 —
1104 12 90 9100 81,52
1104 21 50 9100 61,12
NB:Os códigos dos produtos são definidos no Regulamento (CEE) n.o
3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24. 12. 1987, p. 1), alterado.