DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1994 que fixa as condições especiais de aprovação dos centros de reacondicionamento referidos na Directiva 77/99/CEE do Conselho e as regras de marcação dos produtos deles provenientes (94/837/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 77/99/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a problemas sanitários em matéria de produção e colocação no mercado de produtos à base de carne e de determinados outros produtos de origem animal (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 17º,

Considerando que os centros de reacondicionamento podem proceder, para além de operações de reagrupamento e/ou de reacondicionamento, a manipulações como o corte ou a desmancha de produtos à base de carne, o que pode implicar a manipulação de produtos descobertos, sem o respectivo material de acondicionamento ou de embalagem;

Considerando que é necessário definir as condições de higiene a respeitar aquando da realização destas operações;

Considerando que é, igualmente, necessário fixar as regras de marcação de salubridade dos produtos provenientes destes centros de reacondicionamento;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. Os centros de reacondicionamento que realizem apenas o reagrupamento de produtos, sem que seja retirado o acondicionamento, devem corresponder às condições pertinentes fixadas no capítulo VII, ponto 1, do anexo B da Directiva 77/99/CEE.

2. Os centros de reacondicionamento que realizem operações de desacondicionamento ou de reacondicionamento devem corresponder às condições pertinentes fixadas nos capítulos I e II do anexo A da Directiva 77/99/CEE e às condições fixadas no capítulo I, alíneas a), b), d), e) e f) do ponto 1 e alíneas a), c), i) e j) do ponto 2, do anexo B da mesma directiva.

Artigo 2º

1. Os produtos provenientes dos centros de reacondicionamento referidos no nº 1 do artigo 1º devem conservar a marca de salubridade do estabelecimento de produção de origem.

Os produtos provenientes dos centros de reacondicionamento referidos no nº 2 do artigo 1º devem ser objecto de uma marcação de salubridade de acordo com as disposições do capítulo VI do anexo B da Directiva 77/99/CEE. A marca de salubridade será concedida pela autoridade competente aos centros de reacondicionamento.

No caso do reagrupamento de produtos de diferentes proveniências, a marca de salubridade do centro de reacondicionamento deve ser aplicada sobre a embalagem no centro de reacondicionamento.

2. Os centros de reacondicionamento devem instalar um sistema de registo especial, de forma a permitir à autoridade competente a identificação do estabelecimento de origem a partir de um produto reacondicionado.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 85.

(2) JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.