DIRECTIVA DO CONSELHO de 14 de Maio de 1979 relativa à informação sobre o consumo de energia dos aparelhos domésticos por meio de etiquetagem

(79/530/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que na sua Resolção de 17 de Setembro de 1974, relativa à nova estratégia de politica energética para a Comunidade (4), o Conselho deu o seu acordo ao objectivo da diminuição da taxa de crescimento do consumo interno de energia através de medidas de utilização racional, e de economia de energia, sem que isso comprometa os objectivos de desenvolvimento económico e social;

Considerando que na sua Resolução de 17 de Dezembro de 1974, relativa ao programa de acção comunitário no domínio da utilização racional da energia (5), o Conselho tomou conhecimento que, na sua comunicação ao Conselho intitulada «Utilização racional da energia», a Comissão estabeleceu um programa de acção comunitário nessa matéria;

Considerando que é importante adoptar, a nível comunitário, medidas de utilização racional e de economia de energia, com vista a atenuar as dificuldades actuais e futuras de aprovisionamento em hidrocarbonetos;

Considerando que, o Conselho adoptou em 4 de Maio de 1976, uma recomendação relativa à utilização racional da energia necessária para o funcionamento de aparelhos electrodomésticos (6),

Considerando que uma utilização mais racional da energia é, geralmente benéfica para o ambiente;

Considerando que é conveniente informar o público, de um modo tão compreensível e uniforme quanto possível, sobre o consumo específico dos aparelhos domésticos; que uma informação exacta, pertinente e comparável pode orientar a sua escolha em proveito dos aparelhos que consomem menos energia e que os fabricantes são, em consequência, levados a tomar medidas com vista a reduzir o consumo dos aparelhos que fabricam;

Considerando que, actualmente esta informação é dada de um modo diferente, consoante as regulamentações nacionais ou na ausência de tais regulamentações; que esta situação é de natureza a cria entraves não pautais ao comércio «intracomunitário» dos aparelhos domésticos;

Considerando que o consumo de energia de cada tipo de aparelho em causa deve, para este efeito, ser medido segundo normas harmonizadas e que deve ser possível verificar a aplicação destas normas no estádio da comercialização;

Considerando que não é necessário prever um sistema obrigatório no conjunto dos Estados-membros,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o

A presente directiva tem por objectivo a harmonização das regulamentações nacionais sobre a publicação, nomeadamente por meio de etiquetagem, de informações sobre o consuma de energia, bem como informações complementares relativas aos aparelhos doméstecos sequintes:

- Aparelhos para aquecimento de água,

- Fornos,

- Aparelhos de refrigeração e congelação,

- Máquinas de lavar roupa,

- Telvisores,

- Máquinas de lavar loiça,

- Secadores de tambor,

- Máquinas de passar a ferro.

As disposições da presente directiva não se aplicam á chapa que indica a potência ou seu equivalente afixada nestes aparelhos, por motivos de segurança.

Artigo 2o

A informação sobre o consumo de energia dos aparelhos domésticos é estabelecida para benefício do sonsumidor segundo as normas e métodos definidos nas directivas relativas a cada um dos aparelhos referidos no artigo 1o, adoptadas em aplicação da presente directiva. Esta informação é fornecida pelo fabricante destes aparelhos ou, no caso de o fabricante estar estabelecido fora da Comunidade, pelo importador estabelecido na Comunidade. O fornecedor desta informação é responsável pela sua exactidão.

Artigo 3o

1. Ofornecimento de uma etiqueta em conformidade com a presente directiva pode ser imposto pelos Estados-membros a todos os fabricantes ou importadores que comercializem no seu território os aparelhos domésticos abrangidos pelas directivas de aplicação.

As etiquetas utilizadas nos Estados-membros devem estar sempre em conformidade com as disposições da presente directiva e das directivas de aplicação.

2. Para a etiquetagem, aplicam-se as disposições sequintes:

a) Os fabricantes ou os importadores, no caso de os fabricantes estarem estabelecidos no exterior da Comunidade, devem fornecer para cada aparelho as etiquetas relativas ao tipo de aparelho indicado nas directivas de aplicação;

b) As etiquetas fornecidas pelos fabricantes ou pelos importadores são afixadas pelo comerciantes nos aparelhos correspondentes, cada vez que são expostas aos potenciais compradores. A etiqueta é aposta no local eventualmente previsto pela directiva de aplicação ou na ausência de especificações, num local facilmente visível.

No caso em que os aparelhos não estejam munidos de etiquetas, o fabricante ou o importador, no caso em que o construtor está estabelecido no exterior da Comunidade, é obrigado a fornecer as etiquetas correspondentes a pedido do comperciante interessando.

Artigo 4o

1. Os Estados-membros não podem, por motivos de informação sobre o consumo de energia dos aparelhos domésticos por meio de etiquetagem, proibir ou restringir a comercialização das aparelhos enumerados no artigo 1o, quando forem respeitadas as disposições da presente directiva e das directivas de aplicação.

2. Sem prejuízo dos resultados das verificações por amostragem que podem ser efectuadas, a partir do momento em que estes aparelhos são expostos aos potenciais compradores, os Estados-membros consideram que a aposição da etiqueta correspondente nos aparelhos domésticos referidos no artigo 1o satisfaz as disposições da presente directiva e das directivas de aplicação.

Artigo 5o

As alterações que são necessárias para adaptararo progresso técnico:

- os anexos da presente directiva,

- os anexos técnicos das directivas especiais relativas aos diferentes aparelhos ou grupos de aparelhos domésticos

são adaptadas segundo o processo previsto no artigo 7o.

Artigo 6o

1. É instituído um comité para a adaptação ao progresso técnico das directivas relativas à informação sobre o consumo de energia dos aparelhos domésticos por meio de etiquetagem, a seguir denominado «Comité», que é composto de representantes dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão.

O Comité estabelece o seu regulamento interno.

Artigo 7o

1. No caso em que é feita referência ao processo definido no presente artigo, o asunto é submetido ao Comité pelo seu presidente, quer por iniciativa própria quer a pedido do representante de um Estado-membro.

2. O representante da Comissão submete ao Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. Pronuncia-se pela maioria de quarenta e um votos, sendo atribuída aos votos dos Estados-membros a ponderação prevista no no 2 do artigo 148o do Tratado. O presidente não participa na votação.

3. a) A Comissão adopta as medidas previstas quando estas estiverem de acordo com o parecer do Comité;

b) Quando as medidas previstas não estiverem de acordo com o parecer do Comité ou na ausência de parecer, a Comissão submete sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho delibera por maioria qualificada;

c) Se, no fim de um prazo de seis meses a contar da apresentação do assunto ao Conselho, este não deliberou, as medidas propostas são então adoptadas pela Comissão.

Artigo 8o

A conformidade com as disposições nacionais relativas à informação sobre o consumo de energia dos aparelhos domésticos por meio de etiquetagem é verificada, quer pelos Estados-membros, quer por organismos aprovados para este efeito.

Quando um Estado-membro aprovar no interior do seu território, um organismo responsável para verificar se as etiquetas relativas ao consumo de energia dos aparelhos domésticos estão conformes às exigências impostas pela presente directiva e pelas directivas de aplicação respectivas, o Estado-membro comunica o nome desse organismo à Comissão e aos outros Estados-membros.

Artigo 9o

Todos os Estados-membros, incluindo aqueles que não tornam a etiquetagem obrigatória, tomarão todas as medidas necessárias para que qualquer etiqueta relativa ao consumo de energia exposta no interior do seu território com vista a potenciais compradores, aposta num aparelho de um tipo referido no artigo 1o e que seja objecto de uma directiva de aplicação, esteja conforme, em todas os aspectos, com as exigências impostas pela presente directiva e pelas directivas de aplicação respectivas. Toma igualmente todas as medidas necessárias para impedir a exposição, em condições idênticas, de etiquetas, marcas, símbolos ou inscrições que não estejam conforme com as exigências impostas pela presente directiva e pelas directivas de aplicação respectivas.

Artigo 10o

1. Os Estados-membros põem em vigor as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de dois anos a contar da notificação da primeira directiva de aplicação.

2. Os Estados-membros comunicam à Comissão todas as medidas tomadas no domínio regulado pela presente directiva.

Artigo 11o

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas em 14 de Maio de 1979.

For the Council

The President

R. MONORY

(1) JO no C 212 de 6. 9. 1978, p. 2.(2) JO no C 93 de 9. 4. 1979, p. 72.(3) Parecer dado em 4 e 5 de Abril de 1979 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(4) JO no C 153 de 9. 7. 1975, p. 1.(5) JO no C 153 de 9. 7. 1975, p. 5.(6) JO no L 140 de 28. 5. 1976, p. 18.

ANEXO I

1. A etiqueta com as informações relativas ao consumo de energia deve ter a forma e as dimensões ilustradas no Anexo II e conter no canto superior esquerdo o sinal reproduzido no Anexo III.

2. As dimensões exteriores da etiqueta são de 90 × 100 milímetros. Os cantos de cada etiqueta são arredondados com um raio de 6 milímetros.

3. A etiqueta é impressa em preto sobre um fundo cor-de-laranja.

4. A parte superior tem 10 milímetros de altura e contém o sinal reproduzido no Anexo III e impresso no lugar ilustrado no Anexo II.

5. A informação específica deve ficar numa zona delimitada por um traço, com 78 × 74 milímetros.

6. É reservado um espaço na parte superior do quadro para a informação específica para a designação do tipo de aparelho, a marca e a referência do modelo; a sua dimensão é determinada separadamente para cada tipo de aparelho.

7. Cada espaço deve ser separado dos seguintes por um teaço horizontal.

8. É admitida uma tolerância de 20 % em relação às dimensões acima indicadas.

9. Os fabricantes devem fornecer com cada aparelho um jogo de etiquetas redigidas nas línguas do país em que vão ser postos à venda. Estas etiquetas deven ser facilmente destacáveis do seu suporte e ter no verso um produto adesivo que permite apô-las no aparelho e retirá-las facilmente após a compra sem que subsistam vestígios, que não possam ser apagados por produtos de limpeza usuais, quer aderir estreitamente ao aparelho por efeito electrostático.

10. As características da etiqueta podem ser completadas e modificadas acrescentando outros dados, resultados de medidas ou sinais de aprovação, tais como o consumo de água ou o nível de ruído, exigidos por outras directivas.

ANEXO II

ANEXO III