2.6.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N®L141/9
REGULAMENTO (CEE)N?1504/90DACOMISSÃO
de1deJunhode1990
quefixaasrestituições àexportação nosectordoleiteedosprodutoslácteos
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Económica Europeia ,—ointeresseemevitarperturbações nomercadoda
Comunidade ,
—oaspectoeconómico dasexportações previstas ;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo3?do
Regulamento (CEE)n?876/68,ospreçosnaComunidade
sãoestabelecidos tendoemcontaospreçospraticadosque
sejammaisfavoráveistendoemvistaaexportação ,sendo
ospreçosnocomérciointernacional estabelecidos tendo
emcontanomeadamente :
a)Ospreçospraticadosnomercadodepaísesterceiros ;
b)Ospreçosmaisfavoráveis ,àimportação proveniente de
paísesterceiros ,nospaísesterceirosdedestino;
c)Ospreçosaoprodutorverificados nospaísesterceiros
exportadores tendoemconta,seforcasodisso,os
subsídiosconcedidos poressespaíses;
d)Ospreçosdeofertafranco-fronteira daComunidade ;
Considerando que,aoabrigodoartigo4?doRegulamento
(CEE)n?876/68,asituaçãodomercadomundialouas
exigências específicas decertosmercadospodemtornar
necessária adiferenciação darestituição emrelaçãoaos
produtosreferidosnoartigo1?doRegulamento (CEE)
n?804/68,consoante oseudestino;
Considerando queon?1doartigo5?doRegulamento
(CEE)n?876/68prevêquesejafixadapelomenosuma
vez,dequatroemquatrosemanas,alistadosprodutosem
relaçãoaosquaissejaconcedidaumarestituição àexporta­
çãobemcomoomontante destarestituição ;que,
noentanto,omontante darestituição podesermantido
aomesmoníveldurantemaisdequatrosemanas ;
Considerando que,nostermosdoartigo2?doRegula­
mento(CEE)n?1098/68daComissão ,de27deJulhode
1968,queestabelece asmodalidades deaplicaçãorelativa­
menteàsrestituições àexportação nosectordoleiteedos
produtoslácteos(*),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?222/88(*),arestituição
concedida emrelaçãoaosprodutoslácteosaçucarados é
igualàsomadedoiselementos ,umparateremcontaa
quantitade deprodutoslácteoseooutroparateremconta
aquantidade desacaroseadicionada ;que,todavia,este
últimoelemento sóétomadoemconsideração seasaca­
roseadicionada tiversidoproduzida apartirdebeterrabas
oudecana-de-açúcar colhidasnaComunidade ;que,emTendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho ,de27deJunhode1968,queestabelece uma
organização comumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos(1),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?3879/89(2)e,nomeada­
mente,on?5doseuartigo17?,
TendoemcontaoparecerdoComitéMonetário ,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?804/68,adiferençaentreospreçosnocomérciointer­
nacionaldosprodutosreferidosnoartigo1?daqueleregu­
lamentoeospreçosdestesprodutosnaComunidade pode
sercobertaporumarestituição àexportação ;
Considerando que,nostermosdoRegulamento (CEE)
n?876/68doConselho ,de28deJunhode1968,que
estabelece ,nosectordoleiteedosprodutoslácteos,as
regrasgeraisrelativasàconcessão dasrestituições àexpor­
taçãoeaoscritériosdefixaçãodosseusmontantes (3),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1344/86(4),asrestituições àexportação emrela­
çãoaosprodutosreferidosnoartigo1?doRegulamento
(CEE)n?804/68,exportados noseuestadonatural,devem
serfixadastomando-seeraconsideração :
—asituaçãoeasperspectivas deevoluçãonoque
respeitaaospreçoseàsdisponibilidades deleiteede
produtoslácteos,nomercadodaComunidade ,eos
preçosdoleiteedosprodutoslácteosnocomércio
internacional ,
—oscustosdecomercialização eoscustosde
transporte maisfavoráveis apartirdomercadoda
Comunidade atéaosportosououtroslocaisdeexpor­
taçãodaComunidade ,bemcomooscustosde
chegadaatéaospaísesdedestino,
—osobjectivos daorganização comumdemercado
nosectordoleiteedosprodutoslácteos,quevãoasse­
guraraestemercadoumasituaçãoequilibrada eum
desenvolvimento naturalnoplanodospreçosedas
trocascomerciais ,
(')JOn°.L148de28.6.1968,p.13.
(2)JOn?L378de27.12.1989,p.1.
(3)JOn?L155de3.7.1968,p.1.
(4)JOn?L119de8.5.1986,p.36.0JOn?L184de29.7.1968,p.10.
OJOn?L28de1.2.1988,p.1.

N?L141/10 JornalOficialdasComunidades Europeias 2.6.90
relaçãoaosprodutosdoscódigosNCex04029911,
ex04029919,ex04049051,ex04049053,ex0404
9091eex04049093,deteor,empeso,dematérias
gordasinferiorouiguala9,5%edeteordematériaseca
lácticanãogordaigualousuperiora15%,empeso,o
primeiroelementoacimareferidoéfixadoemrelaçãoa
100kgdeprodutointeiro;que,emrelaçãoaosoutros
produtosaçucarados dasposições0402e0404,este
elemento écalculadomultiplicando omontantedebase
peloteordeprodutoslácteosdoprodutoemcausa;que
estemontantedebaseéigualàrestituição afixaremrela­
çãoa1kgdeprodutoslácteoscontidosnoproduto
inteiro;
Considerando queosegundoelemento écalculadomulti­
plicando,peloteoremsacarosedoprodutointeiro,o
montantedebasedarestituiçãoemvigornodiadaexpor­
taçãoemrelaçãoaosprodutosreferidosnon?1,alínead),
doartigo 1?doRegulamento (CEE)n?1785/81dõ
Conselho ,de30deJunhode1981,queestabelece uma
organização comumdemercadonosectordoaçúcar('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2);
Considerando que,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedasrestituições ,éconveniente tomar
emconsideração paraocálculodestasúltimas:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneo máximoaprontode2,25%,
umataxadeconversão combasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficiente previstonon?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho (3),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1636/
/87(<),
—emrelaçãoàsoutrasmoedas,umataxadeconversão
baseadanamédiaaritmética dastaxasdecâmbiode
cadaumadestasmoedas verificada durante um
períododeterminado ,relativamente àsmoedasda
Comunidade referidasnotravessãoanterior,eocoefi­
cienteacimareferido ;
Considerando queoníveldarestituição emrelaçãoaos
queijosécalculadorelativamente aprodutosdestinados ao
consumo directo;queascascaseosdesperdícios de
queijosnãotêmtalfinalidade ;que,paraevitarqualquer
confusãodeinterpretação ,énecessário precisarqueos
queijoscomumvalorfrancofronteirainferiora140
ecus/100kgnãobeneficiam dequalquerrestituição ;Considerando queoRegulamento (CEE)n?896/86da
Comissão (*),alteradocomaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?222/88,previudisposi­
çõescomplementares noquerespeitaàconcessão das
restituições aquandodasmudanças decampanha ;que
estasdisposições prevêemapossibilidade dediferenciação
dasrestituições emfunçãodadatadefabricodosprodu­
tos;
Considerando que,paraocálculodomontantedarestitui­
çãoparaosqueijosfundidos,énecessário preverque,
nocasodeseremadicionados caseínae/oucaseinatos ,essa
quantidade nãodevesertomadaemconsideração ;
Considerando queaaplicaçãodestasmodalidades àsitua­
çãoactualdosmercadosnosectordoleiteedosprodutos
lácteose,nomeadamente ,aospreçosdestesprodutosna
Comunidade enomercadomundialimplicaafixaçãoda
restituição emrelaçãoaosprodutoseaosmontantes cons­
tantesdoanexodopresenteregulamento ;
Considerando queoartigo275?doActodeAdesãoprevê
quepossamserconcedidas restituições àexportação para
Portugal ;queoexamedasituaçãoedosdiferentes níveis
depreçosconduzàdecisãodenãofixarqualquerrestitui­
çãoàexportação paraPortugal ;
Considerando queascircunstâncias actuaisrelativasà
República Democrática Alemãeosseusefeitossobrea
situaçãodomercadotornamoportunonãofixarumaresti­
tuiçãoparaosprodutosaexportarparaessedestino;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdoComité
deGestãodoLeiteedosProdutosLácteos,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Asrestituições àexportação referidasnoartigo17?
doRegulamento (CEE)n?804/68emrelaçãoaosprodutos
sãofixadasnosmontantes constantes doanexo.
2.Nãoéfixadaqualquerrestituição relativamente às
exportações paraazonaEemrelaçãoaosprodutosdos
códigosNC0401,0402,0403,0404,0405e2309.
3.Nãoéfixadaqualquerrestituição paraasexportações
paraPortugal,incluindo osAçoreseaMadeiraepara
República Democrática Alemã,paraoleiteeosprodutos
lácteosreferidosnoartigo1?doRegulamento (CEE)
n?804/68.
Artigo2?
Opresenteregulamento entraemvigorem2deJunho
de1990.
Opresenteregulamento eobrigatorio emtodososseuselementos edirectamente aplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em1deJunhode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L114de27.4.1989,p.1.
(3)JOn?L164de24.6.1985,p.1.(jJOn?L153de13.6.1987,p.1. 0JOn?L91de1.4.1984,p.71.

2.6.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L141/11
ANEXO
doregulamento daComissão ,de1deJunhode1990,quefixaasrestituições aexportação
nosectordoleiteedosprodutoslácteos
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicação emcontrário )
Códigodoproduto Destino(*) Montante dasrestituições
04011010000 \ 4,55
04011090000Il 4,55
04012011100II 4,55
04012011500II 7,63
04012019100 4,55
04012019500\\ 7,63
04012091100ll 10,51
04012091500II 12,44
04012099100Il 10,51
04012099500 12,44
04013011100\ 16,29
04013011400II 25,72
04013011700ll 39,20
04013019100II 16,29
04013019400|| 25,72
04013019700II 39,20
04013031100Il 46,90
04013031400 \ 73,85
04013031700II 81,55
04013039100I 46,90
04013039400 73,85
04013039700ll 81,55
04013091100 93,10
04013091400Il 137,37
04013091700\ 160,47
04013099100I 93,10
04013099400 137,37
04013099700 160,47
040210 11000 50,00
04021019000 50,00
04021091000 \ 0,5000
04021099000 0,5000
04022111200 \ 50,00
04022111300 86,71
04022111500 92,17
04022111900 100,00
04022117000 50,00
04022119300 86,71
04022119500I 92,17
04022119900 \ 100,00
04022191100I 100,83
04022191200 l 101,62
04022191300 103,07
04022191400 111,43
04022191500 114,29
04022191600 125,18
04022191700\ 131,75
04022191900 139,03
04022199100 100,83

N?L141/12 JornalOficialdasComunidades Europeias 2.6.90
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicação emcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montante dasrestituições
04022199200 101,62
04022199300Il 103,07
04022199400Il 111,43
04022199500II 114,29
04022199600Il 125,18
04022199700I 131,75
04022199900 139,03
04022915200 0,5000
04022915300 0,8671
04022915500Il 0,9217
04022915900 1,0000
04022919200 0,5000
04022919300I 0,8671
04022919500I 0,9217
04022919900 \ 1,0000
04022991100Il 1,0083
04022991500|| 1,1143
04022999100Il 1,0083
04022999500 \ 1,1143
04029111110\ 4,55
04029111120I 10,51
04029111310 \ 17,83
04029111350II 22,30
04029111370II 27,65
04029119110Il 4,55
04029119120 10,51
04029119310 17,83
04029119350 \ 22,30
04029119370 27,65
04029131100 21,87
04029131300 32,67
04029139100 21,87
04029139300II 32,67
04029151000I 25,72
04029159000Il 25,72
04029191000|| 93,10
04029199000 93,10
04029911110Il 0,0455
04029911130II 0,1051
04029911150 0,1796
04029911310 \ 20,57
040299il330 \ 25,13
04029911350 34,08
04029919110 0,0455
04029919130 l 0,1051
04029919150Il 0,1796
04029919310Il 20,57
04029919330II 25,13
04029919350II 34,08
04029931110I 0,2380
04029931150 35,55
04029931300Il 0,4690
04029931500Il 0,8155
04029939110Il 0,2380
04029939150Il 35,55
04029939300II 0,4690

2.6.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L141/13
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário )
Códigodoproduto Destino(*) Montante dasrestituições
04029939500\\ 0,8155
04029991000 0,9310
04029999000II 0,9310
04031011100 4,55
04031011300I 7,63
04031013000|| 10,51
04031019000II 16,29
04031031100II 0,0455
04031031300 0,0763
04031033000 0,1051
04031039000II 0,1629
04039011000II 50,00
04039013000II 50,00
04039019000II 100,83
04039031000II 0,5000
04039033000Il 0,5000
04039039000 \ 1,0083
04039051100II 4,55
04039051300II 7,63
04039053000II 10,51
04039059110II 16,29
04039059140|| 25,72
04039059170 \ 39,20
04039059310II 46,90
04039059340 \ 73,85
04039059370II 81,55
04039059510 \ 93,10
04039059540|| 137,37
04039059570II 160,47
04039061100I 0,0455
04039061300 0,0763
04039063000 \ 0,1051
04039069000 l 0,1629
040490 11100 \ 50,00
04049011910II 4,55
04049011950 \ 17,83
04049013120 \ 50,00
04049013130 86,71
04049013140 \ 92,17
04049013150 \ 100,00
04049013911 4,55
04049013913 \ 10,51
04049013915I 16,29
04049013917I 25,72
04049013919 \ 39,20
04049013931 17,83
04049013933 22,30
04049013935I 27,65
04049013937I 32,67
04049013939 34,19
04049019110 \ 100,83
04049019115 l 101,62
04049019120I 103,07
04049019130 I 111,43 =
04049019135 114,29

N?L141/14 JornalOficialdasComunidades Europeias 2.6.90
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicação emcontrário )
Códigodoproduto Destino(*) Montante dasrestituições
04049019150 I 125,18
04049019160 131,75
04049019180I 139,03
04049019900Il—
04049031100 \ 50,00
04049031910Il 4,55
04049031950\ 17,83
04049033120II 50,00
04049033130Il 86,71
04049033140 92,17
04049033150II 100,00
04049033911\\ 4,55
04049033913Il 10,51
04049033915 l 16,29
04049033917 25,72
04049033919 39,20
04049033931|| 17,83
04049033933I 22,30
04049033935Il 27,65
04049033937Il 32,67
04049033939l.\ 34,19
04049039110 100,83
04049039115 101,62
04049039120II 103,07
04049039130 111,43
04049039150II 114,29
04049039900 -—:
04049051100|| 0,5000
04049051910Il 0,0455
04049051950Il 20,57
04049053110Il 0,5000
04049053130 \ 0,8671
04049053150II 0,9217
04049053170Il 1,0000
04049053911Il 0,0455
04049053913II 0,1051
04049053915\ 0,1629
04049053917 \ 0,2572
04049053919 0,3920
04049053931Il 20,57
04049053933 25,13
04049053935 34,08
04049053937 35,55
04049053939 —
04049059130I 1,0083
04049059150 1,1143
04049059930 0,5652
04049059950II 0,8155
04049059990 0,9310
04049091100 0,5000
04049091910I 0,0455
04049091950 20,57
04049093110 \ 0,5000
04049093130 l 0,8671
04049093150 0,9217

2.6.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L141/15
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário )
Códigodoproduto Destino(*) Montante dasrestituições
04049093170 1,0000
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04049093939II—
04049099130\\ 1,0083
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04061090000||—
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032 —
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404 —
...84,94
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032 —
400 116,99
404 —
...113,25
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032 —
400 124,30
404 —
...120,33
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032 —
400 138,92
\ 404 —
...134,49
04062090990 —
04063010100 —
04063010150 028 —
032 —
036 —
038 —
400 20,03
404 —
•"22,83

N?L141716 JornalOficialdasComunidades Europeias 2.6.90
(EmECU/100kgpesoliquido,salvoindicação emcontrário )
Códigodoproduto Destino(*) Montante dasrestituições
04063010200 028
032 —
036 —
038 —
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404 —
...48,68
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032 —
036 —
038 —
400 43,52
404 —
...48,68
04063010300 028 _
l 032 _
036 —
038 _
400 63,88
404 —
...71,42
04063010350 028 _
032 —
036 —
038 _
400 43,52
404 —
48,68
04063010400 028 —
032■
036 —
038 —
400 63,88
404
71,42
04063010450 028 —
032 _
036 —
038 —
400 93,03
404
103,95
04063010500 —
04063010550 028 —
032 —
036 —
038 — ■
400 43,52
404 20,00
48,68

2.6.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L141/17
(EmECU/100kgpesoliquido,salvoindicação emcontrário)
Códigodoproduto Destino(') Montante dssrestituições
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032 —
036 —
038 —
400 63,88
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...71,42
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032 —
\ 036 —
038 —
I 400 93,03
404 —
I...103,95
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032 —
036 —
038 —
400 93,03
404 —
...103,95
04063010750 028 —
l 032 —
\ 036 —
038 —
400 113,54
I 404 —
...126,87
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I 032 —
036 —
I038 —
I400 113,54
l 404 —-
...126,87
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04063031100II—
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032 —
036 —
l 038 —
l 400 20,03
404 —
l...22,83
04063031500 028 —
032 —
036 —
I 038 —
40& 43,52
l404
48,68

N?L141/18 JornalOficialdasComunidades Europeias 2.6.90
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicação emcontrário )
Códigodoproduto Destino(*) Montante dasrestituições
04063031710 028
032 —
036 —
038 —
400 43,52
404
48,68
04063031730 028 —
032 —
036 —
038 —
400 63,88
404 —
...71,42
04063031910 028 —
032 —
036 —
038 —
400 43,52
404
48,68
04063031930 028 —
032 —
036 —
038 —
400 63,88
404
71,42
04063031950 028 —
032 —
036 —
l038 —
400 93,03
404 —
...103,95
04063039100 — ■■
04063039300 028 —
032 —
036 —
038 —
l 400 43,52
\ 404 20,00
...48,68
04063039500 028 —
032 —
036 —
038 —
400 63,88
404 28,00
71,42

2.6.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L141/19
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destinof) Montante dasrestituições
04063039700 028 __
032 —
036 —
l 038 —
400 93,03
404 —
l•"103,95
04063039930 028 —
032 —
l036 — .
038 —
400 93,03
404 —
...103,95
04063039950 028 —
l 032 —
\ 036 —
038 —
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404 —
I...126,87
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032 —
036 —
038 —
l400 113,54
404 —
...126,87
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04064000900 028 —
032 —
038 —
! 400 120,00
404 —
...126,51
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032 —
036 —
038 —
400 113,00
404 —
...159,34
04069015100 028 —
I 032 —
036 —
l 038 —
400 113,00
404 —
...159,34
040690 15900 \—

N?L141/20 JornalOficialdasComunidades Europeias 2.6.90
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicação emcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montante dasrestituições
04069017100 028
032 —
036 —
038 —
400 113,00
404 —
...159,34
04069017900||—
04069021100 —
04069021900 028 —
032 —
036 —
l038 —
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404 —
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...151,68
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04069023900 028 —
032 —
036 —
038 —
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404 —
732 123,35
...135,35
04069025100 —
04069025900 028 —
\ 032 —
036 —
038 —
l400 65,00
\ 404 —
732 123,35
...135,35
04069027100Il_
04069027900 028 —
032 —
036 —
038 — -
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404 —
...114,71
04069031111Il—
04069031119 028 — -
032 —"
036 —
038 15,00
400 62,48
404 16,00
...89,96

2.6.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L141/21
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicação emcontrário )
Códigodoproduto Destino(*) Montante dasrestituições
04069031151 028
032 —
036 —
038 \ —
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404 14,96
...83,83
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04069031900||—
04069033111 — .
04069033119 028 —
l032
036 —
038 15,00
400 62,48
404 16,00
89,96
04069033151 028 —
032 —
036 —
038 —
1400 58,40
404 14,96
...83,83
04069033159\—
04069033911||—
04069033919 028 —
032 —
036 —
038 15,00
l400 62,48
1404 16,00
l...89,96
04069033951 028 —
032 —
036 —
038 —
400 58,40
404 14,96
83,83
04069033959 —
04069035110 —
04069035190 028 —
032 —
036 42,66
400 160,00
404 90,00
...158,54

N?L141/22 2.6.90 JornalOficialdasComunidades Europeias
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicação emcontrário )
Códigodoproduto Destino(*) Montante dasrestituições
04069035910 —
04069035990 028
032—
036 —
038 —
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130,00
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032 —
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...185,00
04069063100 028
032—
036 105,03
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404 160,00
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04069063900 028 —
032 —
036 70,00
400 150,00
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165,00
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032 —
036 70,00
400 150,00
404 80,00
165,00
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04069071100||—
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032 13,50
036 —
038 —
400 87,23
404
89,49

2.6.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L141/23
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicação emcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montante dasrestituições
04069071950 028 20,00
\032 20,00
036 —
038 —
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404 —
...98,13
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I032 24,00
036 —
038 —
l 400 109,31
404 —
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032 —
036 —
038 —
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404 —
...130,00
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I032 27,50
036 —
038 —
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I 404 —
...135,35
04069071999 —
04069073100 —
04069073900 028 —
\ 032 —
I036 42,66
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404 120,00
...151,00
04069075100I—
04069075900 028 —
032 —
036 —
400 65,00
l 404 —
I...125,96
04069077100 028 24,00
032 24,00
036 — -
038 —
400 58,77
I 404 —
...110,79

N?L141/24 JornalOficialdasComunidades Europeias 2.6.90
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicação emcontrário)
Códigodoproduto Destino(") Montante dasrestituições
04069077300 028
032 —
l 036 —
038 —
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404 —
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...135,35
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032 —
036 —
038 —
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404 —
732 123,35
135,35
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032 —
036 —
038 —
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404
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032 —
036 —
038 —
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404 —
l»«•130,00
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04069083910 —
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04069083990 028 —
032 —
400 39,03
404
47,97
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032 —
036 42,67
400 160j00
404 90,00
158,54

2.6.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L141/25
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicação emcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montante dasrestituições
04069085991 028
032 —
036 —
038 —
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404 —
...130,00
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036 —
038 —
l400 65,00
404
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...135,35
04069085999II—
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032 13,50
036 —
038 —
l 400 87,23
404 —
...89,49
04069089200 028 20,00
032 20,00 _
036 —
038 —
400 96,18
404
98,13
04069089300 028 24,00
032 24,00
036 —
038 —
400 109,31
404
110,79
04069089910 —
04069089951 028 —
032 —
l036 42,66
400 160,00
404 90,00
151,00
04069089959 028 —
032 —
036 —
038 —
400 130,00
404 —
...130,00

N?L141/26 JornalOficialdasComunidades Europeias 2.6.90
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicação emcontrário )
Códigodoproduto Destino(*) Montante dasrestituições
04069089971 028 27,50
I 032 27,50
036 —
038 —
I 400 74,00
\ 404 —
732 123,35
...135,35
04069089972 028 —
I 032
400 39,03
404 —
...47,97
04069089979 028 27,50
032 27,50
036 —
I 038 —
\ 400 74,00
404 —
732 123,35
I...135,35
04069089990 \—
04069091100 I—
04069091300 028 —
I 032 —
036 —
038 —
400 21,46
I 404 —
I...21,06
04069091510 028 —
I 032 —
036,—
038 —
400 37,62
404 —
...35,97
04069091550 028 —
032 —
036 —
038 —
400 45,81
404 —
...43,62
04069091900 —
04069093000II—
04069097000II__ .
04069099000II—
23091015010II—
23091015100II_ ....
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23091015700ll 35,00

2.6.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L141/27
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicação emcontrário )
Códigodoproduto Destino(*) Montante dasrestituições
23091015900
23091019010 —
23091019100II—
23091019200li 15,00
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23091019400|| 25,00
23091019500 30,00
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23091019700 37,50
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23091019900\—
23091070010||—
23091070100\ 15,00
23091070200\ 20,00
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23091070500|| 30,00
23091070600 35,00
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23091070900 —
23099035010I—
23099035100\—
23099035200 15,00
23099035300 20,00
23099035400\ 25,00
23099035500 30,00
23099035700 35,00
23099035 900 —
23099039010 \—
23099039100 —
23099039200\ 15,00
23099039300 20,00
23099039400 25,00
23099039500 30,00
23099039600 35,00
23099039700l 37,50
23099039800 40,00
23099039900 —
23099070010 —
23099070100 15,00
23099070200 20,00
23099070300 25,00
23099070500 30,00
23099070600 35,00
23099070700 40,00
23099070800 44,00
23099070900 —

N?L141/28 JornalOficialdasComunidades Europeias 2.6.90
OOsnúmerosdecódigodosdestinossãoosconstantes doanexodoRegulamento (CEE)n?420/90daComissão (JOn?L
44de20.2.1990,p.15).
Noquedizrespeitoaosoutrosdestinos,àexcepçãodosindicadosparacada«códigoproduto»,omontantedarestituição
éindicadopor***.
Nocasodenãoserindicadoqualquerdestino,omontantedarestituição éaplicávelparaaexportação paraqualquer
destino,àexcepçãodosreferidosnosn?12e3doartigo1?
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindo asremissõesempe-de-pagina ,sãodefinidosnoRegulamento
(CEE)n?3846/87daComissão ,alterado(JOn?L366de24.12.1987,p.1).
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