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DECISÃO DA COMISSÃO

de 27 de Janeiro de 1988

relativa a uma acção concertada para a promoção dos produtos da pesca na República Federal da Alemanha

(Apenas faz fé o texto na língua alemã)

(88/161/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 32º,

Considerando que informações de imprensa sobre a presença de larvas de nemátodes no pescado, em Julho de 1987, provocaram uma queda brutal do consumo de peixe na Alemanha;

Considerando que, face a esta situação, devida a uma apresentação incompleta da realidade, as autoridades alemãs tomaram diversas medidas para restabelecer a confiança do consumidor e atenuar as repercussões da crise;

Considerando que uma dessas medidas consiste numa campanha de promoção em favor do consumo de peixe, destinada, por um lado, a substituir, por uma imagem apetitosa do peixe enquanto alimento, o impacte negativo provocado por uma representação deformada por parte dos meios de comunicação, e, por outro lado, a reactivar a disponibilidade do consumidor em relação ao consumo desse produto;

Considerando que uma tal acção se integra no âmbito de aplicação do Título IX do Regulamento (CEE) nº 4028/86, mas que o recurso a estas disposições não é possível devido à inexistência de regras de execução;

Considerando que uma tal acção pode constituir uma acção concertada na acepção do nº 1, terceiro travessão, do artigo 32º do Regulamento (CEE) nº 4028/86 e que é conveniente conceder-lhe uma contribuição financeira comunitária;

Considerando que, por analogia ao disposto nos artigos 29º e 30º do Regulamento (CEE) nº 4028/86, convém fixar esta contribuição em 50 % das despesas tidas em consideração para uma contribuição, a seguir denominadas « despesas elegíveis » e que as informações fornecidas pelas autoridades alemãs permitem fixar o montante máximo dessa contribuição em 241 600 ECUs;

Considerando que é necessário fixar as condições gerais de realização dessa acção concertada, bem como as condições aplicáveis à concessão da contribuição financeira comunitária;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité Permanente das Estruturas da Pesca,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. É instituída uma acção concertada para a promoção dos produtos da pesca na República Federal da Alemanha, a seguir denominada « acção concertada ». A descrição pormenorizada dessa acção concertada consta do Anexo I.

2. A Comissão concederá uma contribuição financeira para a execução da acção concertada. Esta contribuição financeira consiste num subsídio em capital que se eleva a 50 % das despesas elegíveis, e até um montante máximo

de 241 600 ECUs, concedido nas condições fixadas no Anexo II.

Artigo 2º

A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1988.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 7.

ANEXO I

Acções concertadas para a promoção dos produtos da pesca na República Federal da Alemanha

I. OBJECTIVO GERAL

Restablecimento da imagem positiva do pescado enquanto produto alimentar de qualidade e recuperação do consumo destes produtos.

II. ZONA ABRANGIDA PELA ACÇÃO

O território da República Federal de Alemanha.

III. EXECUTANTE

Fischwirtschaftliches Marketing-Institut/FIMA (Instituto de marketing dos produtos da pesca). Am Baggerloch 1, D-2850 Bremerhaven - Fischereihafen.

IV. CALENDÁRIO

A acção concertada está prevista para o período compreendido entre meados de Novembro de 1987 e o final de Março de 1988.

V. OPERAÇÕES PREVISTAS

1. Imprensa e relações públicas

Estão previstas diversas operações dirigidas à imprensa, aos meios especializados ou ao público (serviços de imprensa, material de informação, « dias do pescado » . . .).

2. Publicidade

Será organizada na televisão e na imprensa escrita uma campanha publicitária em favor do pescado. Além disso, será concedida uma contribuição a acções de publicidade regional executadas pelas organizações profissionais do sector do pescado.

3. Brochura de informação

Deverá ser editada em 250 000 exemplares uma brochura intitulada « Os 1 000 aspectos do pescado », destinada a restabelecer a confiança do consumidor, que tratará dos aspectos económicos, dietéticos e culinários do pescado.

VI. ESTIMATIVAS FINANCEIRAS

1.2.3,4 // // // // Operações // Custo total previsto // Contribuição comunitária // 1.2.3.4 // // (ECUs) (1) // ECUs // % // // // // // 1. Imprensa e relações públicas // // // // 1.1. Excursões de jornalistas // 14 500 // 7 250 // 50 // 1.2. Serviço de imprensa // 24 200 // 12 100 // 50 // 1.3. Material de informação // 9 700 // 4 850 // 50 // 1.4. Direitos de autor // 4 900 // 2 450 // 50 // 1.5. Manifestações públicas // 48 300 // 24 150 // 50 // 2. Publicidade // // // // 2.1. Campanhas regionais // 19 400 // 9 700 // 50 // 2.2. Campanha nacional // 265 600 // 132 800 // 50 // 3. Brochura de informação // 96 600 // 48 300 // 50 // // // // // Total // 483 200 // 241 600 // 50 // // // //

(1) A repartição entre as diversas operações é indicativa

ANEXO II

Condições de concessão da contribuição financeira

1. A contribuição financeira prevista no artigo 1º da presente decisão, a seguir denominada « a contribuição », diz respeito às operações referidas no Anexo I, a seguir denominadas « as operações ».

2. As despesas elegíveis incluem todas as despesas, sem imposições recuperáveis, necessárias para a boa realização das operações. Não incluem as remunerações ou as despesas das pessoas contratadas pelo organismo executante.

3. As autoridades nacionais garantem o financiamento da parte das despesas não abringidas pela contribuição.

4. A contribuição só será concedida se as operações forem terminadas nos prazos previstos no Anexo I.

5. O beneficiário da contribuição é o organismo executante.

6. Será concedido ao beneficiário um adiantamento de 96 640 ECUs logo que seja adoptada a presente decisão. O saldo da contribuição será concedido num único pagamento após conclusão do conjunto das operações, sob apresentação, e após verificação e aprovação, de uma relação pormenorizada das despesas efectuadas.

7. As autoridades responsáveis pela acção concertada velarão por que todos os elementos de verificação necessários (processos, documentos financeiros . . .) sejam mantidos à disposição da Comissão. Os documentos relativos ao estado de realização das operações serão transmitidos à Comissão a seu pedido.

8. Todas as publicidades relativas às operações devem claramente mencionar a contribuição da Comunidade.

9. Se não forem respeitadas as condições acima enunciadas, a Comissão pode decidir suspender, reduzir ou anular a contribuição e exigir o reembolso das somas já pagas. Uma tal decisão só será tomada após o beneficiário ter tido a ocasião de apresentar as suas observações nos prazos fixados pela Comissão.