REGULAMENTO (CEE) No 1022/92 DA COMISSÃO de 24 de Abril de 1992 relativo ao fornecimento de açúcar branco a título da ajuda de urgência à população de São Petersburgo, Saratov, Chelyabinsk e Nijn-Novgorod no âmbito do Regulamento (CEE) no 330/92 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 330/92 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1992, relativo a uma acção de urgência para o fornecimento de produtos agrícolas destinados às populações de Moscovo e de São Petersburgo (1), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 5o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2205/90 (3), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 5o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 330/92 prevê uma acção de urgência para o fornecimento gratuito de produtos agrícolas destinados à população de Moscovo e São Petersburgo e, eventualmente, de outras cidades; que estas cidades solicitaram igualmente que lhes fosse fornecido açúcar branco; que, em aplicação do disposto no artigo 2o do referido regulamento, o fornecimento será atribuído por concurso;

Considerando que devem ser estabelecidas as condições de participação nos concursos de atribuição dos fornecimentos, bem como as obrigações dos adjudicatários;

Considerando que, no respeitante às garantias a constituir pelos operadores, é conveniente tornar aplicáveis as disposições do Regulamento (CEE) no 2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3745/89 (5);

Considerando que os produtos fornecidos não beneficiam de restituições à exportação e não estão sujeitos à aplicação dos montantes compensatórios;

Considerando que é conveniente prever as comunicações apropriadas para assegurar, nas melhores condições, o acompanhamento das operações até à tomada a cargo no destino;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité previsto no no 2 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 598/91 do Conselho,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o 1. Em aplicação do Regulamento (CEE) no 330/92, são abertos concursos para o fornecimento de 7 000 toneladas de açúcar branco C, nas condições previstas no presente regulamento.

A definição dos fornecimentos constante do anexo I, no respeitante à repartição geográfica quantitativa, pode ser alterada em função das propostas apresentadas no âmbito dos concursos especiais.

2. Cada fornecimento incluirá:

a) A mobilização de açúcar branco C produzido na Comunidade, na acepção do no 1A, alínea c), sexto parágrafo, do artigo 24o do Regulamento (CEE) no 1785/81 do Conselho (6);

b) O açúcar a fornecer deve corresponder à qualidade e às características fixadas no anexo II. O produto será acondicionado e marcado em conformidade com o disposto no mesmo anexo;

c) O encaminhamento do produto até ao destino previsto no anexo I, o mais tardar em 6 de Junho de 1992, fica a cargo do adjudicatário. O fornecimento incluiu a descarga e a entrega na entrada do armazém de destino.

Em caso de aplicação do no 2, último parágrafo, do artigo 2o, o encaminhamento deve ser efectuado, o mais tardar, em 16 de Junho de 1992.

Os adjudicatários suportarão as despesas dos seguros adequados até ao estádio fixado para o fornecimento.

Artigo 2o 1. As propostas devem ser enviadas por telecomunicação escrita para o organismo de intervenção do Estado-membro no qual teve lugar o acondicionamento e armazenagem das mercadorias antes da expedição.

2. As propostas devem ser apresentadas o mais tardar às 12 horas (hora de Bruxelas) de 29 de Abril de 1992.

No caso de o fornecimento não ser adjudicado nos termos do no 1 do artigo 5o, haverá um segundo prazo para a apresentação de propostas que terminará às 12 horas (hora de Bruxelas) de 15 de Maio de 1992.

Artigo 3o 1. A proposta apenas será válida se:

a) Indicar a referência precisa ao presente regulamento e a um fornecimento específico referido no anexo I;

b) Indicar o nome e endereço do proponente, estabelecido na Comunidade, e, em especial, o número de telex e/ou de telefax;

c) Incidir na totalidade do lote (peso líquido) previsto para o fornecimento específico definido no anexo I;

d) Incluir um montante por tonelada, expresso em ecus, para a totalidade do fornecimento em causa. O montante mencionará claramente, por um lado, o preço proposto para o fabrico e acondicionamento da mercadoria e, por outro, os custos de transporte (incluindo o seguro), desde o armazém até ao destino;

e) Indicar, em caso de transporte marítimo, o porto de embarque na Comunidade;

f) Indicar o endereço exacto do local de acondicionamento e do armazém em que a mercadoria esteve armazenada antes da expedição;

g) For acompanhada da prova de que o proponente constituiu uma garantia de concurso de 20 ecus por tonelada a favor do organismo de intervenção, em conformidade com o título III do Regulamento (CEE) no 2220/85. Esta prova consistirá num documento emitido pelo organismo que concede a garantia.

2. As propostas que não sejam apresentadas em conformidade com o disposto no presente artigo ou que contenham condições que não as fixadas no presente regulamento não serão tomadas em consideração.

3. As propostas não podem ser alteradas nem retiradas.

Artigo 4o No prazo de 24 horas a contar do termo do prazo fixado para a apresentação das propostas, os organismos competentes mencionados no artigo 2o transmitirão à Comissão, por telecomunicação escrita e separadamente para cada um dos fornecimentos definidos no anexo I, as seguintes informações:

a) O número de propostas apresentadas no prazo referido no artigo 2o e em conformidade com o artigo 3o;

b) Separada e claramente para cada proposta:

- o preço em ecus proposto, global e discriminado em conformidade com o no 1, alínea d), do artigo 3o,

- os locais de acondicionamento e de armazenagem antes da expedição,

- a firma do proponente estabelecido na Comunidade.

Artigo 5o 1. Com base nas propostas recebidas:

- o fornecimento será adjudicado ao proponente cuja proposta apresente o montante mais baixo; em caso de igualdade de propostas, a adjudicação será efectuada por sorteio,

- ou, se for caso disso, o fornecimento não será adjudicado, nomeadamente se as propostas apresentadas excederem os preços normalmente praticados no mercado.

2. Nos cinco dias úteis seguintes ao termo do prazo para a apresentação das propostas, a Comissão comunicará a todos os Estados-membros as propostas que foram aceites, bem como os fornecimentos não adjudicados.

3. Nos sete dias úteis seguintes ao termo do prazo para a apresentação das propostas, o organismo referido no no 1 do artigo 2o informará, por telecomunicação escrita, todos os proponentes do resultado da respectiva participação no concurso. Em caso de adjudicação, o referido organismo informará imediatamente o adjudicatário por telecomunicação escrita.

Artigo 6o A garantia de concurso prevista no no 1, alínea g), do artigo 3o será imediatamente liberada:

- se a proposta não for aceite ou se o fornecimento não for adjudicado,

- relativamente ao proponente declarado adjudicatário, quando for apresentada a prova da constituição da garantia de fornecimento prevista no artigo 7o

Artigo 7o Nos cinco dias úteis seguintes à comunicação da adjudicação do fornecimento, o adjudicatário enviará ao organismo de intervenção indicado no artigo 2o a prova da constituição, a seu favor, de uma garantia de fornecimento no valor de 10 % do montante da proposta, em conformidade com o título III do Regulamento (CEE) no 2220/85. A prova consistirá num documento emitido pelo organismo que concede a garantia.

Artigo 8o 1. O adjudicatário apresentará o pedido de pagamento do fornecimento ao organismo de intervenção referido no artigo 2o

Este pedido deve ser acompanhado:

- do original do certificado de tomada a cargo elaborado em conformidade com o modelo constante do anexo III e emitido pelo beneficiário ou pelo seu representante,

- dos certificados emitidos na sequência dos controlos efectuados, em conformidade com o artigo 9o

Na ausência da emissão do certificado pelo beneficiário, o organismo designado pela Comissão emitirá um certificado conforme ao modelo supramencionado.

2. O pagamento é efectuado para a quantidade de mercadorias (peso líquido) mencionada no certificado de tomada a cargo.

Artigo 9o 1. A mercadoria será objecto de um controlo efectuado a pedido do organismo designado pelo Estado-membro em que se situa o local de acondicionamento e armazenagem. Este controlo incidirá na qualidade, acondicionamento e marcação do fornecimento. As despesas resultantes deste controlo serão suportadas pelo adjudicatário.

Na sequência do controlo efectuado, o referido organismo emitirá um certificado de conformidade.

2. Para além disso, o adjudicatário sujeitar-se-á aos controlos solicitados pela Comissão e efectuados pelos agentes por ela mandatados ou pelo organismo por ela indicado. Para o efeito, o adjudicatário comunicará todas as informações pedidas e úteis relativas ao fornecimento.

Artigo 10o 1. Para a liberação da garantia de fornecimento, as exigências principais na acepção do artigo 20o do Regulamento (CEE) no 2220/85 são a realização do fornecimento nas condições prescritas.

A quantidade entregue será considerada satisfatória no caso de o peso líquido verificado aquando da tomada a cargo pelo adjudicatário não ser inferior em mais de 1 % à quantidade prevista.

2. As provas do cumprimento das obrigações relativas ao fornecimento serão apresentadas ao organismo em causa e consistirão na apresentação dos documentos referidos no artigo 8o

3. A garantia de fornecimento será imediatamente liberada em caso de força maior.

4. Em caso de dificuldades especiais aquando da tomada a cargo, a Comissão tomará as medidas adequadas.

Artigo 11o Em caso de força maior, o adjudicatário será libertado de todas ou de parte das suas obrigações. Nesse caso, o organismo competente encarregado do pagamento tomará as medidas adequadas após consulta da Comissão.

Artigo 12o O pedido de certificado e o certificado de exportação relativo ao açúcar C mencionarão, na casa 20 (condições específicas): « Ajuda de urgência - Regulamento (CEE) no 1022/92. Não aplicação das restituições à exportação e dos montantes compensatórios (monetários e de adesão). ».

Artigo 13o As taxas de conversão a utilizar para as propostas e para a constituição das garantias de concurso e de fornecimento são as taxas de conversão agrícolas válidas no último dia do prazo para apresentação das propostas.

Artigo 14o 1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão todas as informações relativas à realização dos fornecimentos, nomeadamente os resultados do controlo referido no no 1 do artigo 9o, os prazos efectivos de entrega e qualquer incidente ocorrido por ocasião dos fornecimentos.

2. A Comissão comunicará, em devido tempo, aos organismo competentes dos Estados-membros todas as informações necessárias para facilitar o bom desenrolar dos fornecimentos. Em especial, a delegação da Comissão em Moscovo comunicará as directivas necessárias para facilitar os fornecimentos e as tomadas a cargo.

Artigo 15o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Abril de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 36 de 13. 2. 1992, p. 1. (2) JO no L 164 de 24. 6. 1985, p. 1. (3) JO no L 201 de 31. 7. 1990, p. 9. (4) JO no L 205 de 3. 8. 1985, p. 5. (5) JO no L 364 de 14. 12. 1989, p. 54. (6) JO no L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.

ANEXO I

DETERMINAÇÃO DOS FORNECIMENTOS PREVISTOS NO PRESENTE REGULAMENTO

A) Fornecimento de 4 000 toneladas de açúcar branco a São Petersburgo

Representante do beneficiário:

M. Serjiy Pokrovsky

Chairman of Foodstuffs,

Committee of St Petersbourg,

Gertzena Str. 59,

190 000 St Petersburg.

B) Fornecimento de 1 000 toneladas de açúcar branco a Saratov

Representante do beneficiário:

M. Yuri Vasielievich Belykh,

Head of Regional Administration,

Ulitsa Lenina 72

Saratov Region

(tel.: 8452 24 22 21; telefax 8452 24 20 89).

C) Fornecimento de 1 000 toneladas de açúcar a Nijn-Novgorod

Representante do beneficiário:

V. N. Yevlampiev,

Deputy Governor,

Dept. of Trade and Foreign Economic Relations,

Administration of NN Region,

603019 Nizhni-Novgorod

(Telefax: 83 12 35 04 50).

D) Fornecimento de 1 000 toneladas de açúcar branco a Chelyabinsk

Representante do beneficiário:

M. V. Nikitin,

Dep. Chairman,

Commission for Humanitarian & Technical Aid,

Directorate for Social Defence of Population,

Administration of Cheliabinsk Region

(tel.: 33 66 04 - 34 85 67; telefax 34 33 57).

ANEXO II

1. Características da qualidade da mercadoria: açúcar branco da qualidade-tipo, categoria 2 [Regulamento (CEE) no 793/72 do Conselho (JO no L 94 de 21. 4. 1972, p. 1)], que preencha as condições fixadas no no 3 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2103/77 da Comissão (JO no L 246 de 27. 9. 1977, p. 12).

A categoria de açúcar é verificada mediante aplicação da regra prevista no no 2, segundo travessão da alínea a), do artigo 18o do Regulamento (CEE) no 2103/77.

2. Acondicionamento e marcação: sacos de juta novos com forro interior em polietileno de pelo menos 0,05 milímetro de espessura, com um peso mínimo para o conjunto juta e polietileno de 420 gramas e com um conteúdo de 50 quilogramas, de peso líquido.

Marcação: bandeira europeia (ver JO no C 114 de 29. 4. 1991, p. 1, anexos I e II).

3. Com vista a uma eventual reensacagem, o adjudicatário deve fornecer 2 % de sacos vazios, da mesma qualidade dos que contêm a mercadoria, com a inscrição seguida de um « R » maiúsculo.

ANEXO III

CERTIFICADO DE TOMADA A CARGO

Eu, abaixo assinado:

(apelido, nome próprio, firma)

agindo em nome de , por conta de

, certifico que os produtos abaixo referidos,

fornecidos em conformidade com o Regulamento (CEE) no 1022/92 da Comissão, foram tomados a cargo:

- Local e data de tomada a cargo:

- Tipo de produto:

- Tonelagem, peso tomado a cargo (líquido):

- Acondicionamento:

Observações:

Assinatura:

Data: