PT Jornal Oficial da União Europeia L 314/83

DECISÃO DA COMISSÃO

de 30 de Novembro de 2009

relativa a medidas de transição ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à transformação de leite cru não conforme em determinados estabelecimentos de transformação de leite na Bulgária

[notificada com o número C(2009) 9282]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/861/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (1), nomeadamente o artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (2), estabelece as regras gerais dirigidas aos operadores de empresas do sector alimentar no que se refere à higiene dos géneros alimentícios, com base, entre outros, nos princípios de análise do risco e controlo dos pontos críticos. Prevê também que os operadores das empresas do sector alimentar devem cumprir determinados procedimentos baseados naqueles princípios.

(2) O Regulamento (CE) n.o 853/2004 estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal dirigidas aos operadores de empresas do sector alimentar e complementa as normas estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 852/2004. As regras estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 853/2004 incluem requisitos de higiene para o leite cru e os produtos lácteos.

(3) Ao abrigo do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia (o «Acto de Adesão»), anexo VI, capítulo 4, secção B, alínea c), foi concedido à Bulgária um período de transição que termina em 31 de Dezembro de 2009 para que determinados estabelecimentos de transformação de leite cumprissem aqueles requisitos de higiene.

(4) Alguns estabelecimentos autorizados para a transformação de leite cru que não cumpre os requisitos do Regulamento (CE) n.o 853/2004 («leite não conforme») estão enumerados no capítulo 1 do apêndice do anexo VI do Acto de Adesão. Alguns estabelecimentos autorizados para a transformação de leite conforme e não conforme, desde que essa transformação seja efectuada em linhas de produção separadas, estão enumerados no capítulo II do referido apêndice.

(5) As explorações de produção de leite que não cumprem os requisitos de higiene definidos no Regulamento (CE) n.o 853/2004 encontram-se espalhadas por todo o território da Bulgária. A proporção do leite cru que cumpre os referidos requisitos, enviado para os estabelecimentos de transformação de leite na Bulgária, aumentou apenas ligeiramente durante os últimos anos.

(6) Tendo em conta a situação actual, importa prever uma derrogação limitada no tempo aos requisitos de higiene estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 853/2004 no sentido de permitir à Bulgária colocar o seu sector do leite em conformidade com aqueles requisitos.

(7) À luz desta situação, alguns estabelecimentos de transformação de leite enumerados no anexo I da presente decisão devem ser autorizados, em derrogação ao disposto no Regulamento (CE) n.o 853/2004, a continuar a transformar leite conforme e não conforme após 31 de Dezembro de 2009, desde que tal transformação seja efectuada em linhas de produção separadas. Além disso, alguns estabelecimentos de transformação de leite enumerados no anexo II da presente decisão devem ser autorizados a continuar a transformar leite não conforme sem linhas de produção separadas.

(8) A comercialização de produtos lácteos derivados de leite não conforme deve, todavia, ser limitada à Bulgária ou estes deverão ser utilizados para nova transformação nos estabelecimentos de transformação de leite abrangidos pela derrogação prevista na presente decisão.

(9) O período de transição concedido pela presente decisão deve limitar-se a vinte e quatro meses a partir de 1 de Janeiro de 2010. A situação do sector do leite na Bulgária deve ser revista antes do final desse período. Por conseguinte, a Bulgária deve apresentar à Comissão relatórios anuais sobre o progresso da modernização das explorações de produção de leite que fornecem leite cru aos estabelecimentos de transformação de leite naquele Estado-Membro e do sistema de recolha e transporte de leite não conforme.

(10) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Para efeitos da presente decisão, entende-se por «leite não conforme», o leite cru que não cumpre os requisitos definidos no anexo III, secção IX, capítulo I, subcapítulos II e III, do Regulamento (CE) n.o 853/2004.

Artigo 2.o

Em derrogação aos requisitos definidos no anexo III, secção IX, capítulo I, subcapítulos II e III, do Regulamento (CE) n.o 853/2004, os estabelecimentos de transformação de leite enumerados no anexo I da presente decisão podem continuar a transformar, até 31 de Dezembro de 2011, leite conforme e não conforme, desde que a transformação do leite conforme e não conforme seja efectuada em linhas de produção separadas.

Artigo 3.o

Em derrogação aos requisitos definidos no anexo III, secção IX, capítulo I, subcapítulos II e III, do Regulamento (CE) n.o 853/2004, os estabelecimentos de transformação de leite enumerados no anexo II da presente decisão podem continuar a transformar, até 31 de Dezembro de 2011, leite não conforme sem linhas de produção separadas.

Artigo 4.o

Os produtos lácteos derivados de leite não conforme apenas devem:

a) Ser colocados no mercado nacional da Bulgária; ou

b) Ser utilizados para nova transformação nos estabelecimentos de transformação de leite na Bulgária referidos nos artigos 2.o e 3.o.

Tais produtos lácteos devem ostentar uma marca de salubridade ou uma marca de identificação diferente das previstas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 853/2004.

Artigo 5.o

A Bulgária deve apresentar à Comissão relatórios anuais sobre os progressos alcançados em termos da colocação em situação de conformidade com o Regulamento (CE) n.o 853/2004 dos seguintes elementos:

a) As explorações de produção de leite não conforme;

b) O sistema de recolha e transporte de leite não conforme.

O primeiro relatório anual deve ser apresentado à Comissão, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 2010 e o segundo relatório anual até 31 de Outubro de 2011, o mais tardar.

Deve ser utilizado para estes relatórios o modelo que consta do anexo III.

Artigo 6.o

A presente decisão é aplicável de 1 de Janeiro de 2010 até 31 de Dezembro de 2011.

Artigo 7.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2009. Pela Comissão Androulla VASSILIOU Membro da Comissão

(1) JO L 139 de 30.4.2004, p. 55.

(2) JO L 139 de 30.4.2004, p. 1.

ANEXO I Lista de estabelecimentos de transformação de leite autorizados a transformar leite conforme e não conforme, tal como referido no artigo 2.o N.o N.o Veterinário Nome do estabelecimento Cidade/rua ou localidade/região 1 BG 0412010 «Bi Si Si Handel» OOD gr. Elena ul. «Treti mart» 19 2 BG 0512025 «El Bi Bulgarikum» EAD gr. Vidin YUPZ 3 BG 0612027 «Mlechen ray - 99» EOOD gr. Vratsa 4 BG 0612043 ET «Zorov- 91 -Dimitar Zorov» gr. Vratsa 5 BG 1912013 «ZHOSI» OOD s. Chernolik 6 BG 2012020 «Yotovi» OOD gr. Sliven kv. «Rechitsa» 7 BG 2512020 «Mizia-Milk» OOD gr. Targovishte Industrialna zona 8 BG 0812009 «Serdika - 90» AD gr. Dobrich ul. «25 septemvri» 100 9 BG 2112001 «Rodopeya - Belev» EOOD 4700 town Smolyan, «Traciya» 1 str. 10 BG 1212001 «S i S - 7» EOOD gr. Montana «Vrachansko shose» 1 11 BG 2812003 «Balgarski yogurt» OOD s. Veselinovo, obl. Yambolska

ANEXO II Lista de estabelecimentos de transformação de leite autorizados a transformar leite não conforme, tal como referido no artigo 3.o N.o N.o Veterinário Nome do estabelecimento Cidade/rua ou localidade/região 1 BG 1312002 „Milk Grup“ EOOD s. Yunacite 2 0112014 ET „Veles — Kostadin Velev“ gr. Razlog ul. „Golak“ 14 3 2312041 „Danim — D. Stoyanov“ EOOD gr. Elin Pelin m-st Mansarovo 4 2712010 „Kamadzhiev — milk“ EOOD s. Kriva reka obsht. N. Kozlevo 5 BG 1212029 SD „Voynov i sie“ gr. Montana ul. „N.Yo. Vaptsarov“ 8 6 0712001 „Ben Invest“ OOD s. Kostenkovtsi obsht. Gabrovo 7 1512012 ET „Ahmed Tatarla“ s. Dragash voyvoda, obsht. Nikopol 8 2212027 „Ekobalkan“ OOD gr. Sofia bul „Evropa“ 138 9 2312030 ET „Favorit — D. Grigorov“ s. Aldomirovtsi 10 2312031 ET „Belite kamani“ s. Dragotintsi 11 BG 1512033 ET „Voynov — Ventsislav Hristakiev“ s. Milkovitsa obsht. Gulyantsi 12 BG 1612020 ET „Bor — Chvor“ s. Dalbok izvor obsht. Parvomay 13 BG 1512029 „Lavena“ OOD s. Dolni Dabnik obl. Pleven 14 BG 1612028 ET „Slavka Todorova“ s. Trud obsht. Maritsa 15 BG 1612051 ET „Radev — Radko Radev“ s. Kurtovo Konare obl. Plovdiv 16 BG 1612066 „Lakti ko“ OOD s. Bogdanitza 17 BG 2112029 ET „Karamfil Kasakliev“ gr. Dospat 18 BG 0912004 „Rodopchanka“ OOD s. Byal izvor obsht. Ardino 19 0112003 ET „Vekir“ s. Godlevo 20 0112013 ET „Ivan Kondev“ gr. Razlog Stopanski dvor 21 0212028 „Vester“ OOD s. Sigmen 22 0212037 „Megakomers“ OOD s. Lyulyakovo obsht. Ruen 23 0512003 SD „LAF — Velizarov i sie“ s. Dabravka obsht. Belogradchik 24 0612035 OOD „Nivego“ s. Chiren 25 0612041 ET „Ekoprodukt — Megiya — Bogorodka Dobrilova“ gr. Vratsa ul. „Ilinden“ 3 26 0612042 ET „Mlechen puls — 95 — Tsvetelina Tomova“ gr. Krivodol ul. „Vasil Levski“ 27 1012008 „Kentavar“ OOD s. Konyavo obsht. Kyustendil 28 1212022 „Milkkomm“ EOOD gr. Lom ul. „Al. Stamboliyski“ 149 29 1212031 „ADL“ OOD s. Vladimirovo obsht. Boychinovtsi 30 1512006 „Mandra“ OOD s. Obnova obsht. Levski 31 1512008 ET „Petar Tonovski-Viola“ gr. Koynare ul. „Hr. Botev“ 14 32 1512010 ET „Militsa Lazarova — 90“ gr. Slavyanovo, ul. „Asen Zlatarev“ 2 33 1612024 SD „Kostovi — EMK“ gr. Saedinenie ul. „L. Karavelov“ 5 34 1612043 ET „Dimitar Bikov“ s. Karnare obsht. „Sopot“ 35 1712046 ET „Stem — Tezdzhan Ali“ gr. Razgrad ul. „Knyaz Boris“ 23 36 2012012 ET „Olimp- P. Gurtsov“ gr. Sliven m — t „Matsulka“ 37 2112003 „Milk — inzhenering“ OOD gr. Smolyan ul. „Chervena skala“ 21 38 2112027 „Keri“ OOD s. Borino, obsht. Borino 39 2312023 „Mogila“ OOD gr. Godech, ul. „Ruse“ 4 40 2512018 „Biomak“ EOOD gr. Omurtag ul. „Rodopi“2 41 2712013 „Ekselans“ OOD s. Osmar, obsht. V. Preslav 42 2812018 ET „Bulmilk — Nikolay Nikolov“ s. General Inzovo, obl. Yambolska 43 2812010 ET „Mladost — 2 — Yanko Yanev“ gr. Yambol, ul. „Yambolen“ 13 44 BG 1012020 ET „Petar Mitov-Universal“ s. Gorna Grashtitsa obsht. Kyustendil 45 BG 1112016 Mandra „IPZHZ“ gr. Trojan ul. „V.Levski“ 281 46 BG 1712042 ET „Madar“ s. Terter 47 BG 2612042 „Bulmilk“ OOD s. Konush obl. Haskovska 48 BG 0912011 ET „Alada — Mohamed Banashak“ s. Byal izvor obsht. Ardino 49 1112026 „ABLAMILK“ EOOD gr. Lukovit, ul. „Yordan Yovkov“ 13 50 1312005 „Ravnogor“ OOD s. Ravnogor 51 1712010 „Bulagrotreyd — chastna kompaniya“ EOOD s. Yuper Industrialen kvartal 52 1712013 ET „Deniz“ s. Ezerche 53 2012011 ET „Ivan Gardev 52“ gr. Kermen ul. „Hadzhi Dimitar“ 2 54 2012024 ET „Denyo Kalchev 53“ gr. Sliven ul. „Samuilovsko shose“ 17 55 2112015 OOD „Rozhen Milk“ s. Davidkovo, obsht. Banite 56 2112026 ET „Vladimir Karamitev“ s. Varbina obsht. Madan 57 2312007 ET „Agropromilk“ gr. Ihtiman, ul. „P.Slaveikov“ 19 58 2412041 „Mlechen svyat 2003“ OOD s. Bratya Daskalovi obsht. Bratya Daskalovi 59 2612038 „Bul Milk“ EOOD gr. Haskovo Sev. industr. zona 60 2612049 ET „Todorovi — 53“ gr. Topolovgrad ul. „Bulgaria“ 65