16. 6. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?Ç 147/5 
AUXÍLIOS ESTATAIS 
N? 3/90 
Itália 
(Artigos 92°. a 94°. do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia) 
(90/C 147/05) 
Comunicação da Comissão, a título do n? 2 do artigo 
93? do Tratado CEE, dirigida aos outros Estados-mem-
bros e aos outros interessados, relativa a certos auxílios 
que as autoridades da Região Emilia-Romana decidiram 
conceder no sector da pesca. 
Por carta de 12 de Dezembro de 1989, registada na Co­
missão em 4 de Janeiro de 1990, o Governo italiano no­
tificou à Comissão o projecto de auxílio em epígrafe. 
Por telex de 12 de Janeiro de 1990, a Comissão solicitou 
cerus informações complementares necessárias para po­
der avaliar o projecto. Por cana de 26 de Janeiro de 
1990, registada em 5 de Fevereiro de 1990, o Governo 
italiano forneceu as informações solicitadas. 
A Comissão verifica que se trata de auxílios a uma em­
presa de transformação de anchovas destinados a permi­
tir-lhe reestruturar as suas finanças. 
A Comissão examinou este auxílio à luz das regras de 
concorrência e, nomeadamente, das linhas directrizes 
para o exame dos auxílios nacionais no sector da 
pesca ('). A Comissão verifica que a concessão do auxílio 
resultaria numa melhoria da tesouraria da empresa cujo 
objectivo seria uma regeneração das suas actividades, 
apoiada pelos sócios pescadores. Ao diminuir os custos 
da empresa em causa, o auxílio previsto é susceptível de 
falsear a concorrência. Atendendo às características do 
mercado das sardinhas no plano comunitário e à impor­
tância da empresa em causa (50 % dos desembarques de 
sardinhas no porto Garibaldi; volume de negócios de 7,8 
mil milhões de liras italianas), o auxílio pode afectar o 
comércio entre os Estados-membros. 
Dada a sua natureza e devido ao seu objectivo, os auxí­
lios devem ser considerados auxílios ao funcionamento 
que, de acordo com as informações fornecidas pelas au­
toridades italianas, não estão ligados a um plano de rees­
truturação considerado compatível com o mercado co­
mum. Em consequência, os auxílios não correspondem às 
derrogações ao princípio da proibição dos auxílios, tal 
como previstas no n° 2 do artigo 92? do Tratado CEE. 
De acordo com a prática corrente da Comissão, este tipo 
de auxílios é considerado incompatível com o mercado 
comum. 1. Por conseguinte, a Comissão decidiu dar início ao 
procedimento de exame previsto no n? 2 do artigo 93? 
do Tratado CEE em relação ao projecto de auxílio 
em causa. 
No âmbito deste procedimento, a Comissão notifica 
as autoridades italianas para lhe apresentarem as suas 
observações no prazo de um mês a contar da data da 
presente carta. 
2. A Comissão informa as autoridades italianas de que 
notificará os outros Estados-membros e os outros in­
teressados, mediante publicação da presente carta no 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias, para lhe 
apresentarem as suas observações. 
A Comissão lembra às autoridades italianas que, nos 
termos do n? 3 do artigo 93? do Tratado CEE, as 
medidas projectadas não podem, em princípio, ser 
executadas antes de o procedimento previsto no n? 2 
do referido artigo ter sido objecto de uma decisão 
final. 
A Comissão chama a atenção das autoridades italia­
nas para a carta que enviou a todos os Estados-mem­
bros, em 3 de Novembro de 1983, sobre as suas obri­
gações resultantes do disposto no n? 3 do artigo 93? 
do Tratado CEE, bem como para a comunicação pu­
blicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias 
n? C 318 de 24 de Novembro de 1983, nos termos da 
qual foi lembrado que qualquer auxílio concedido ile­
galmente, ou seja, sem esperar a decisão final no âm­
bito do procedimento do n? 2 do artigo 93? do Tra­
tado CEE, é susceptível de ser objecto de um pedido 
de reembolso. 
A Comissão notifica os outros Estados-membros e os ou­
tros interessados para lhe apresentarem as suas observa­
ções relativas às medidas em causa no prazo de um mês 
a contar da data da presente publicação, no seguinte en­
dereço : 
Comissão das Comunidades Europeias, 
rue de la Loi 200, 
B-1049 Bruxelas. 
(') JO n° C 313 de 8. 12. 1988, p. 21. Estas observações serão comunicadas à Itália.