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REGULAMENTO (CEE) Nº 297/86 DA COMISSÃO

de 10 de Fevereiro de 1986

que reparte os contingentes quantitativos comunitários de exportação de cinzas e resíduos e de desperdícios e sucata de cobre

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão do Reino de Espanha à Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1023/70 do Conselho, de 25 de Maio de 1970, que estabelece um procedimento comum de gestão dos contingentes quantitativos (1) e, nomeadamente, o seu artigo 2º,

Considerabndo que o Regulamento (CEE) nº 3680/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo ao regime de exportação de certos desperdícios e sucata de metais não ferrosos (2), fixou contingentes quantitativos comunitários de exportação de resíduos e cinzas, bem como de desperdícios e sucata de cobre, para o ano de 1986; que este regulamento fixou igualmente contingentes para as exportações para Espanha destes produtos dos Estados- -membros da Comunidade a Dez;

Considerando que, nos termos do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3680/85 acima referido, é conveniente ter em conta na repartição dos contingentes as necessidades previstas, bem como as possibilidades de exportação abertas no passado para os produtos em causa;

Considerando a necessidade de prever um modo de gestão adaptável e flexível da reserva comunitária que permita assegurar o acesso equitativo e contínuo de todos os exportadores aos contingentes até ao seu esgotamento;

Considerando que, encontrando-se o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo reunidos e representados na União Económica Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quotas- -partes atribuídas à referida União Económica pode ser efectuada por um dos seus membros;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento são conformes com o parecer do Comité de Gestão dos Contingentes,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Sem prejuízo do disposto no artigo 4º, os contingentes quantitativos comunitários de exportação, abertos pelo Regulamento (CEE) nº 3680/85 para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1986, são repartidos entre os Estados-membros do seguinte modo:

(em t)

1.2.3 // // // // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // Quantidade // // // // // // // ex 26.03 // Cinzas e resíduos de cobre e das suas ligas // Alemanha (RF) 9 000 França 3 300 Itália 2 350 Benelux 850 Reino Unido 1 600 Dinamarca 1 400 Irlanda - Grécia 700 Espanha 200 Portugal 100 + reserva 12. 1985, p. 5.

(em t) // // // // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // Quantidade // // // // // 74.01 D // Desperdícios e sucata de cobre e das suas ligas // Alemanha (RF) 13 500 França 4 000 Itália 1 000 Benelux 4 500 Reino Unido 2 200 Dinamarca 1 000 Irlanda 480 Grécia 200 Espanha 200 Portugal 100 + reserva comunitária 3 020

// // // Artigo 2º

As exportações para Espanha dos Estados-membros da Comunidade a Dez são limitadas aos seguintes montantes no período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1986:

(em t)

1.2.3 // // // // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // Quantidade // // // // ex 26.03 // Cinzas e resíduos de cobre e das suas ligas // Alemanha (RF) 1 300 França 1 700 Itália 200 Benelux 300 Reino Unido 1 200 Dinamarca 100 Irlanda 100 Grécia 100 // 74.01 D // Desperdícios e sucata de cobre e das suas ligas // Alemanha (RF) 3 000 França 6 500 Itália 1 100 Benelux 1 100 Reino Unido 1 500 Dinamarca 200 Irlanda 400 Grécia 200

// // // Artigo 3º

1. Se a quota-parte inicial de um Estado-membro, tal como fixada no artigo 1º, ou esta mesma quota-parte diminuída da fracção reafectada à reserva se tiver sido aplicado o artigo 5º, for utilizada em 70 % ou mais, este Estado-membro procederá, mediante notificação à Comissão e na medida em que o montante da reserva o permitir, ao saque de uma segunda quota-parte de 15 % da sua quota-parte inicial, eventualmente com arredondamento à unidade superior.

2. Se, após, o esgotamento da sua quota-parte inicial, a segunda quota-parte sacada por um Estado-membro for utilizada em 70 % ou mais, este Estado-membro procederá, nas condições previstas no nº 1, ao saque de uma terceira quota-parte igual a 7,5 % da sua quota-parte inicial, eventualmente com arredondamento à unidade superior.

3. Se, após o esgotamento da sua segunda quota-parte, a terceira quota-parte sacada por um Estado-membro for utilizada em 70 % ou mais, este Estado-membro procederá, nas mesmas condições, ao saque de uma quarta quota-parte igual à terceira.

Este procedimento aplica-se até ao esgotamento da reserva.

4. Em derrogação do disposto nos nºs 1, 2 e 3, cada Estado-membro pode proceder ao saque de quotas-partes inferiores ao fixado naqueles números, se existirem razões para crer que estas não serão em princípio esgotadas. O Estado-membro informará a Comissão dos motivos que o levaram a aplicar o presente número. Artigo 4º

As quotas-partes complementares sacadas em aplicação do artigo 3º são válidas até 31 de Dezembro de 1986.

Artigo 5º

Os Estados-membros reafectarão à reserva, o mais tardar em 15 de Outobro de 1986, a fracção não utilizada da sua quota-parte inicial que consideram não dever ser utilizada.

Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar em 15 de Outubro de 1986, a fracção da sua quota-parte inicial que reafectam à reserva.

Artigo 6º

A Comissão contabilizará os montantes das quotas-partes abertas pelos Estados-membros em conformidade com os artigos 1º e 3º e informará cada um dos Estados logo que recebe as respectivas notificações, do estado de utilização da reserva.

A Comissão informará os Estados-membros, o mais tardar em 20 de Outubro de 1986, do estado da reserva depois de terem sido efectuadas as reafectações em aplicação do artigo 5º.

A comissão velará por que o saque que esgote a reserva se limite ao saldo disponível e, para esse efeito, indicará o respectivo montante ao Estado-membro que efectua esse último saque.

Artigo 7º

1. Os Estados-membros tomarão todas as disposições necessárias para que a abertura das quotas-partes complementares sacadas em aplicação do artigo 3º permita uma imputação contínua na sua parte acumulada do contingente quantitativo comunitário.

2. Os estados-membros assegurarão aos exportadores dos produtos em questão estabelecidos no seu território o livre acesso às quotas-partes que foram atribuídas a esses Estados-membros.

3. Os Estados-membros procederão à imputação das exportações dos produtos em questão na sua quota-parte à medida que os produtos forem apresentados na alfândega a coberto de autorizações ou de documentos aduaneiros de exportação.

4. O estado de utilização das quotas-partes de cada Estado-membro será verificado com base nas exportações imputadas nas condições previstas no nº 3.

Artigo 8º

Os Estados-membros comunicarão à Comissão as informações previstas no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1023/70.

Artigo 9º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável até 31 de Dezembro de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 1986.

Pela Comissão

Willy DE CLERCQ

Membro da Comissão comunitária 5 500

(1) JO nº L 124, de 8. 6. 1970, p. 1. (2) JO nº L 351, de 28.