DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Junho de 1996 sobre a existência de um défice excessivo na Alemanha (96/421/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 104ºC,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Tendo em conta as observações apresentadas pela Alemanha,

Considerando que a segunda fase da União Económica e Monetária teve início em 1 de Janeiro de 1994; que o nº 4 do artigo 109ºE do Tratado estabelece que, durante a segunda fase, os Estados-membros deverão envidar esforços para evitar défices orçamentais excessivos;

Considerando que existe um procedimento aplicável em caso de défice excessivo, no qual se prevê que seja tomada uma decisão sobre a existência de um défice excessivo, bem como, uma vez corrigido esse défice, a revogação dessa mesma decisão; que o protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo ao Tratado, contém disposições suplementares no que diz respeito à aplicação desse procedimento; que o Regulamento (CE) nº 3605/93 do Conselho (1) estabelece regras e definições pormenorizadas para efeitos da aplicação do disposto no referido protocolo;

Considerando que a aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos resultou numa decisão do Conselho, de 26 de Setembro de 1994, sobre a existência de um défice excessivo na Alemanha; que o Conselho decidiu, em 10 de Julho de 1995, revogar a referida decisão;

Considerando que, nos termos do nº 5 do artigo 104ºC do Tratado, a Comissão deve enviar um parecer ao Conselho, caso considere que existe ou poderá ocorrer um défice excessivo em determinado Estado-membro; que a Comissão enviou, em Maio de 1996, um parecer ao Conselho nesse sentido sobre a Alemanha; que, segundo esse parecer:

a) A Alemanha transmitiu à Comissão, antes de Março de 1996, informações sobre a sua situação orçamental. Com base nessas informações, a Comissão, em conformidade com o disposto no artigo 4º do protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, forneceu os dados estatísticos necessários para efeitos da aplicação do referido protocolo;

b) Em conformidade com o nº 3 do artigo 104ºC do Tratado, a Comissão elaborou, em Abril de 1996, um relatório sobre a Alemanha, no qual tomou em consideração os factores pertinentes;

c) Em conformidade com o nº 4 do artigo 104ºC do Tratado, o Comité monetário formulou um parecer sobre o relatório da Comissão;

d) A Comissão considera que existe um défice excessivo na Alemanha;

Considerando que o nº 6 do artigo 104ºC do Tratado prevê que o Conselho tome em consideração quaisquer observações que o Estado-membro interessado pretenda fazer, antes de decidir, após uma avaliação global, se existe um défice excessivo; que esta análise global conduziu às seguintes conclusões:

A Alemanha desenvolveu esforços consideráveis para fazer face aos elevados níveis de despesas decorrentes da unificação. O rácio défice público/PIB foi gradualmente reduzido, com uma excepção temporária verificada no ano de 1993, situando-se em 2,5 % do PIB em 1994. Contudo, o processo de redução do défice alemão foi invertido em 1995, tendo o défice aumentado para 3,5 % do PIB, o que é explicado apenas parcialmente por um abrandamento do crescimento. O défice público comunicado, em Fevereiro de 1996, pelo Governo federal alemão é de 3,6 % em 1996. O défice conforme estimado pelos serviços da Comissão para 1996 é de 3,9 % do PIB. O défice programado para 1996 é, pois, superior ao valor de referência do Tratado;

Considerando a situação económica e orçamental a médio prazo da Alemanha, a evolução do rácio da dívida pública bruta relativamente ao PIB sugere que este rácio, que alcançou 58,1 % em 1995, deverá aumentar em vários pontos percentuais em 1996;

Considerando que o artigo 3º do protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo ao Tratado, dispõe que os Governos dos Estados-membros sejam responsáveis pelos défices do Governo em geral, tal como definido no primeiro travessão do artigo 2º do referido protocolo;

Considerando que, nos termos do disposto no nº 12 do artigo 104ºC do Tratado, uma decisão do Conselho sobre a existência de um défice excessivo deve ser revogada quando o Conselho considerar que o défice excessivo no Estado-membro em causa foi corrigido,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Na sequência de uma avaliação global, conclui-se pela existência de um défice excessivo na Alemanha.

Artigo 2º

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Feito no Luxemburgo, em 27 de Junho de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

A. MACCANICO

(1) JO nº L 332 de 31. 12. 1993, p. 7.