RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 29 de Abril de 1999

sobre a instalação de equipamento de detecção de documentos falsos e falsificados nos serviços de emissão de vistos das representações diplomáticas e nos serviços nacionais responsáveis pela entrega ou prorrogação de vistos

(1999/C 140/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

De acordo com o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que, nos termos do artigo K.1 do Tratado da União Europeia e sem prejuízo das atribuições e competências da Comunidade Europeia, os Estados-Membros consideram questões de interesse nomeadamente os seguintes domínios:

- as regras aplicáveis à passagem de pessoas nas fronteiras externas dos Estados-Membros e ao exercício do controlo dessa passagem,

- a política de imigração e a política em relação aos nacionais de países terceiros,

- as condições de entrada e de circulação dos nacionais de países terceiros no território dos Estados-Membros,

- as condições de residência dos nacionais de países terceiros no território dos Estados-Membros, incluindo o reagrupamento familiar e o acesso ao emprego,

- a luta contra a imigração, permanência e trabalho irregulares, de nacionais de países terceiros no território dos Estados-Membros,

No intuito de evitar a utilização abusiva de documentos à entrada e durante a permanência de nacionais de países terceiros no território dos Estados-Membros,

Considerando que a utilização abusiva de documentos pode ser eficazmente impedida através da adopção de medidas preventivas,

Considerando que é importante definir níveis uniformes de competências e de equipamento de detecção de documentos falsos nos serviços de emissão de vistos dos Estados-Membros da União Europeia,

RECOMENDA AOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS:

Artigo 1.o

De futuro, os Estados-Membros deverão cumprir os requisitos necessários à melhoria da concessão regulamentar de vistos, assegurando especialmente que, através:

- de um nível adequado de equipamento, e

- do correspondente desenvolvimento de aptidões e capacidades necessárias para exercer esse controlo, incluindo as acções sistemáticas de formação necessárias para o efeito,

o pessoal responsável pela concessão de vistos esteja cada vez mais apto a detectar documentos falsos ou falsificados.

Artigo 2.o

Na perspectiva da decisão a tomar, no quadro das competências nacionais, quanto ao modo de equipar as repartições encarregadas da concessão e prorrogação de vistos, deverão ser considerados os seguintes factores determinantes:

- número de vistos pedidos,

- número de documentos falsos ou falsificados detectados.

No que diz respeito ao equipamento, assume maior importância o potencial de risco efectivo que representam os documentos falsos ou falsificados no âmbito da concessão de vistos e menor a dimensão do serviço de vistos ou a quantidade de vistos concedidos. A esse respeito, trata-se de detectar as falsificações nos documentos apresentados para visto: passaportes, equivalentes de passaportes, convites e outros documentos comprovativos relevantes para a emissão de vistos.

Artigo 3.o

O equipamento técnico mínimo é descrito no anexo à presente recomendação. Esse anexo será adaptado regularmente ao progresso técnico.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros deverão procurar, de acordo com uma avaliação do potencial de risco, efectuada a nível nacional, e no quadro das suas disponibilidades financeiras, esforçar-se poradaptar gradualmente os seus recursos humanos e materiais às recomendações constantes da presente recomendação.

No âmbito da cooperação consular in loco, os Estados-Membros deverão, se solicitados e dentro das suas disponibilidades, considerar a possibilidade de pôr à disposição dos outros Estados-Membros o equipamento de que disponham. As acções de formação deverão ser abertas a agentes de outros Estados-Membros. Os conhecimentos e competências do pessoal especializado deverão ser objecto de permuta.

Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

W. MÜLLER

ANEXO

EQUIPAMENTO MÍNIMO RECOMENDADO

A. POTENCIAL DE RISCO REDUZIDO

Pessoal necessário:

Pessoal com formação de base

Equipamento exigido:

- Fontes de raios de luz ultra-violeta:- Lâmpadas portáteis de luz ultra-violeta

- Ampliação/iluminação:- Lupas ou, mesa de análise à transparência - Equipamento de luz rasante

- Aparelho combinado de análise de documentos com funcionalidades de ampliação, análise à transparência e análise em luz rasante

- Aparelhos especiais de controlo:- Retroviewer (Verificador para materiais retro-reflectores)

- Lentes de verificação, películas filtrantes, etc. para seguranças latentes nos documentos verificados in loco

- Material de referência:- Manuais de referência sobre passaportes autênticos (por exemplo, Manual de Passaportes, Annual Passport Guide)

- Boletim Europeu de Fraudes.

B. POTENCIAL DE RISCO MÉDIO

Pessoal necessário:

Pessoal com formação de base; existindo igualmente ou encontrando-se disponíveis peritos em documentação ou outros funcionários do serviço de vistos qualificados em matéria de detecção de documentos falsos ou falsificados.

Equipamento exigido:

- Fontes de raios de luz ultra-violeta:- Lâmpadas portáteis e fonte fixa de luz ultra-violeta

- Ampliação:- Microscópio estereoscópico com zoom de baixa capacidade

- Fonte de iluminação com guia de luz flexível de fibra óptica

- Caixa iluminada para exame à transparência

- Aparelhos especiais de controlo:- Retroviewer (verificador para materiais retro-reflectores)

- Lentes de verificação, películas filtrantes, etc. para seguranças latentes nos documentos verificados in loco

- Material de referência:- Manuais de referência sobre passaportes autênticos (por exemplo, Manual de Passaportes, Annual Passport Guide)

- Boletim Europeu de Fraudes.

C. POTENCIAL DE RISCO ELEVADO

Pessoal necessário:

Funcionários altamente qualificados que possuam larga experiência em matéria de detecção de documentos falsos ou peritos em documentação colocados no próprio local.

Equipamento exigido:

- Fontes de raios de luz ultra-violeta:- Lâmpadas portáteis e fontes fixas de luz ultra-violeta

- Ampliação:- Microscópios estereoscópicos

- Fonte de iluminação com guia de luz flexível de fibra óptica

- Caixa iluminada para exame à transparência

- Aparelhos especiais de controlo:- Retroviewer (Verificador para materiais retro-reflectores)

- Lentes de verificação, películas filtrantes, etc. para seguranças latentes nos documentos verificados in loco

- Equipamento de verificação por raios infravermelhos:- Aparelho de raios infravermelhos para verificação de documentos

- Aparelhos para exame automático de documentos:- Aparelhos de leitura óptica e de reconhecimento de caracteres (com verificação do número de controlo)

- Aparelhos de controlo automático da autenticidade (por exemplo, para as estruturas de cinegramas)

- Material de referência:- Manuais de referência sobre passaportes autênticos (por exemplo, Manual de Passaportes, Annual Passport Guide)

- Boletim Europeu de Fraudes

- Sistemas de bases de dados (sistemas de informação sobre documentos autênticos e falsos e sistemas de busca de dados sobre documentos roubados).