REGULAMENTO (CEE) No 3664/91 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1991 que estabelece as medidas transitórias relativas aos vinhos aromatizados, às bebidas aromatizadas à base de vinho e aos cocktails aromatizados de produtos vitivinícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1601/91 do Conselho, de 10 de Junho de 1991, que estabelece as regras gerais relativas à definição, designação e apresentação dos vinhos aromatizados, das bebidas aromatizadas à base de vinho e dos cocktails aromatizados de produtos vitivinícolas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 16o,

Considerando que se impõe adoptar disposições transitórias de modo a facilitar a transição das regras nacionais para as regras comunitárias; que, com esse intuito, é conveniente permitir, durante um ano, a introdução em primeira comercialização dos produtos elaborados em conformidade com as disposições aplicáveis antes da entrada em vigor do Regulamento (CEE) no 1601/91;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Aplicação para os Vinhos Aromatizados, as Bebidas Aromatizadas à base de vinho e os Cocktails Aromatizados de Produtos Vitivinícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. Os produtos comunitários elaborados antes de 17 de Dezembro de 1991 e os produtos elaborados importados antes desta data, referidos no Regulamento (CEE) no 1601/91, que estejam em conformidade com as disposições em vigor antes desta data, podem ser introduzidos em primeira comercialização até 16 de Dezembro de 1992 com uma apresentação conforme a essas disposições.

2. Os produtos comunitários e importados, referidos no Regulamento (CEE) no 1601/91, cujo início de elaboração se verifique antes de 17 de Dezembro de 1991 e cuja elaboração esteja terminada antes de 17 de Junho de 1992, em conformidade com as disposições em vigor antes de 17 de Dezembro de 1991, podem ser introduzidos em primeira comercialização até 16 de Dezembro de 1992, mediante apresentação conforme a essas disposições.

3. Para efeito do disposto no presente regulamento, entende-se por:

- elaboração: as operações que conduzam à obtenção de um produto acabado, engarrafado, rotulado e destinado ao consumidor final,

- primeira comercialização para os produtos elaborados: a venda e a saída efectiva das empresas de produção ou dos locais de armazenagem dessas empresas.

4. Em derrogação da data de 16 de Dezembro de 1992 referida nos nos 1 e 2, a venda dos produtos comunitários e importados totalmente elaborados, detidos àquela data no estádio de venda ao consumidor final, pode ter lugar até ao esgotamento das existências.

Artigo 2o

1. Na pendência da adopção, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1992, das normas de execução que devem ser adoptadas por força do disposto no Regulamento (CEE) no 1601/91, os Estados-membros podem continuar a aplicar a regulamentação nacional em vigor nesta matéria antes de 17 de Dezembro de 1991.

2. Na pendência de uma decisão, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1992, relativa a eventuais derrogações, previstas nos termos do disposto no Regulamento (CEE) no 1601/91, permanece aplicável o disposto na regulamentação nacional em vigor antes de 17 de Dezembro de 1991, salvo decisão em contrário do Estado-membro em questão.

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor em 17 de Dezembro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 149 de 14. 6. 1991, p. 1.