Decisão da Comissão

de 6 de Setembro de 2000

que autoriza a República da Áustria a explorar o registo dos bovinos em substituição parcial dos inquéritos sobre o efectivo bovino

[notificada com o número C(2000) 2467]

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2000/554/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 93/24/CEE do Conselho, de 1 de Junho de 1993, relativa aos inquéritos estatísticos a efectuar no domínio da produção de bovinos(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/77/CE(2), e, nomeadamente, os n.os 2 e 3 do seu artigo 1.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 820/97 do Conselho, de 21 de Abril de 1997, estabelece um regime de identificação e registo de bovinos(3).

(2) A Decisão 1999/571/CE da Comissão, de 28 de Julho de 1999, reconhece o carácter plenamente operacional da base de dados austríaca relativa aos bovinos(4).

(3) Em conformidade com a Directiva 93/24/CEE, os Estados-Membros podem ser autorizados, a seu pedido, a utilizar fontes administrativas em substituição dos inquéritos sobre os efectivos desde que as mesmas sejam consentâneas com a referida directiva.

(4) A Áustria introduziu um pedido de autorização em conformidade com a alínea 3) do n.o 2 do artigo 1.o da Directiva 93/24/CEE.

(5) A presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Estatística Agrícola instituído pela Decisão 72/279/CEE do Conselho(5),

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A República da Áustria está autorizada a substituir parcialmente os inquéritos sobre o efectivo bovino previstos pela Directiva 93/24/CEE por uma exploração do registo dos bovinos, a fim de obter as informações estatísticas necessárias para cumprir as obrigações enunciadas na referida directiva. A presente autorização é concedida até 31 de Dezembro de 2003.

Artigo 2.o

As condições de base que a República da Áustria deve respeitar para a utilização de dados administrativos para fins estatísticos figuram no anexo da presente decisão.

Artigo 3.o

A República da Áustria é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 6 de Setembro de 2000.

Pela Comissão

Pedro Solbes Mira

Membro da Comissão

(1) JO L 149 de 21.6.1993, p. 1.

(2) JO L 10 de 16.1.1998, p. 28.

(3) JO L 117 de 7.5.1997, p. 1.

(4) JO L 217 de 17.8.1999, p. 62.

(5) JO L 179 de 7.8.1972, p. 1.

ANEXO

Condições de base que determinam a utilização de base de dados administrativos para fins estatísticos (RDB = Registo dos bovinos):

1. A cobertura e a representatividade actuais da base de dados administrativos operacional (RDB) da Áustria permitem estabelecer informação estatística para os seguintes elementos:

- Total do efectivo bovino

- Bovinos de menos de um ano

- Bovinos de 1 a menos de 2 anos

- machos

- fêmeas

- Bovinos de 2 anos e mais

- machos

- fêmeas

- novilhas

- vacas.

2. Dado que os elementos em seguida enumerados não podem ser extraídos do RDB, são objecto de inquéritos estatísticos complementares:

- Bovinos de menos de 1 ano, vitelos de carne

- Bovinos de menos de 1 ano, outros

- Bovinos de menos de 1 ano, outros, machos

- Bovinos de menos de 1 ano, outros, fêmeas

- Bovinos de 1 a menos de 2 anos, fêmeas, animais para abate

- Bovinos de 1 a menos de 2 anos, fêmeas, outras

- Bovinos de 2 anos e mais, fêmeas, novilhas, animais para abate

- Bovinos de 2 anos e mais, fêmeas, novilhas, outras

- Bovinos de 2 anos e mais, fêmeas, vacas, vacas leiteiras

- Bovinos de 2 anos e mais, fêmeas, vacas, outras

Para fins de comparação, as características a seguir indicadas serão igualmente calculadas a partir de inquéritos estatísticos:

- Total do efectivo bovino

- Bovinos de menos de um ano

- Bovinos de 1 a menos de 2 anos

- machos

- fêmeas

- Bovinos de 2 anos e mais

- machos

- fêmeas

- novilhas

- vacas.

3. Um grupo de cooperação composto de responsáveis do "Statistik Österreich" (antigo Serviço central de estatística da Áustria) e do Ministério Federal da Agricultura, do Ambiente, das Águas e das Florestas (principal gestor do RDB; antigo Ministério Federal da Agricultura e das Florestas) e de representantes das câmaras de agricultura, da universidade, faculdade de agricultura (estatísticas, explorações pecuárias) e da Comissão Europeia velará pela utilização estatística da base de dados administrativos. Este grupo assegurará, designadamente, que o procedimento de actualização do RDB continue a garantir cobertura e representatividade suficientes do RDB em relação às características mencionadas no ponto 1. Aquando de cada alteração importante do RDB, este grupo realizará sempre um exame pormenorizado.

4. Incumbe à Áustria apresentar à Comissão um relatório anual sobre a utilização do RDB para fins estatísticos. Quando a presente autorização chegar a termo, a República da Áustria deve transmitir à Comissão Europeia um relatório estabelecendo a comparação dos resultados obtidos através do RDB com os resultados dos inquéritos sobre o efectivo bovino. Para este fim, em 2003, paralelamente ao inquérito sobre a estrutura das explorações agrícolas, realizar-se-á um inquérito sobre o efectivo bovino, de acordo com o disposto no artigo 4.o da Directiva 93/24/CEE. Com base nesta comparação e nos relatórios anuais, a Comissão pode tomar uma decisão sobre a utilização estatística do RDB, após parecer do Comité Permanente da Estatística Agrícola.

5. A repartição de acordo com as classes de grandeza a estabelecer para os anos ímpares com base nos dados de Dezembro será calculada a partir do RDB, durante o período abrangido pela autorização.