REGULAMENTO (CEE) Nº 633/89 DA COMISSÃO de 13 de Março de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 487/89 relativo à entrega de azeite à Argélia a título de ajuda alimentar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3972/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1870/88 (2), e, nomeadamente, o nº 1, alínea c), do seu artigo 6º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 487/89 da Comissão (3) abriu um concurso para a entrega, a título de ajuda alimentar, de 1 200 toneladas de azeite a favor da Argélia; que, a pedido do beneficiário, é conveniente alterar determinadas condições no anexo do referido regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo do Regulamento (CEE) nº 487/89 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Março de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 370 de 30. 12. 1986, p. 1.

(2) JO nº L 168 de 1. 7. 1988, p. 7.

(3) JO nº L 57 de 28. 2. 1989, p. 10.

ANEXO 1. Acções n (1): 17/89; a 19/89

2. Programa: 1988

3. Beneficiário: Argélia

4. Representante do beneficiário (2): Croissant Rouge algérien, Comité national, 15 bis, boulevard Mohamed V, Alger - Dr. Mouloud Belãouane (telex 66442 HILAL - ALGER; tél. 61 07 41)

5. Local ou país de destino: Argélia

6. Produto a mobilizar: azeite

7. Características e qualidade da mercadoria (3): ver a lista publicada no JO nº C 216 de 14. 8. 1987, p. 3 (ponto III.A.4)

8. Quantidade total: 1 200 toneladas

9. Número de lotes: 3: lote A: 400 toneladas, acção 17/89; lote B: 400 toneladas, acção 18/89; lote C: 400 toneladas, acção 19/89

10. Acondicionamento e marcação:

Ver a lista publicada no JO nº C 216 de 14. 8. 1987, p. 3 (ponto III.B)

- caixas metálicas de 5 litros,

- as caixas devem ser acondicionadas em embalagens de cartão, quatro caixas por embalagem de cartão,

- as caixas e as embalagens de cartão devem levar inscrito o seguinte texto (inscrição por marcação com letras com 2,5 cm de altura nas caixas e com 5 cm de altura mínima nas embalagens de cartão):

- Lote A:

« ACTION No 17/89 / HUILE D'OLIVE / DON DE LA COMMUNAUTÉ ÉCONOMIQUE EUROPÉENNE À L'ALGÉRIE »

- Lote B:

« ACTION No 18/89 / HUILE D'OLIVE / DON DE LA COMMUNAUTÉ ÉCONOMIQUE EUROPÉENNE À L'ALGÉRIE »

- Lote C:

« ACTION No 19/89 / HUILE D'OLIVE / DON DE LA COMMUNAUTÉ ÉCONOMIQUE EUROPÉENNE À L'ALGÉRIE »

11. Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade

12. Estádio de entrega: entregue no entreposto CRA em Argel (as mercadorias serão, na sua maior parte, imediatamente carregadas nos camiões que os comités do CRA enviarão ao porto de Argel)

13. Porto de embarque: -

14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: -

15. Porto de desembarque: -

16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque: Dépôt central du Croissant Rouge algérien, Diar es Saada, Alger

17. Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no estádio porto de embarque: de 24. 4 a 13. 5. 1989

18. Data limite para o fornecimento: 30. 6. 1989

19. Processo para determinar as despesas de fornecimento: concurso

20. Data do final do prazo para apresentação das propostas: 28. 3. 1989, às 12 horas

21. Em caso de segundo concurso:

a) Data do final do prazo para a apresentação das propostas: 11. 4. 1989, às 12 horas

b) Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no estádio porto de embarque: de 29. 4 a 24. 5. 1989

c) Data limite para o fornecimento: 30. 6. 1989

22. Montante da garantia do concurso: 45 ecus por tonelada

23. Montante da garantia de entrega: 10 % do montante da proposta expressa em ecus

24. Endereço para o envio das propostas (4):

Bureau de l'aide alimentaire,

à l'attention de Monsieur N. Arend,

bâtiment Loi 120, bureau 7/58,

rue de la Loi 200,

B-1049 Bruxelles

(telex AGREC 22037 B)

25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário (5): restituição aplicável em 1. 2. 1989, fixada pelo Regulamento (CEE) nº 241/89 da Comissão (JO nº L 30 de 1. 2. 1989, p. 13)

Notas:

(1) O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência.

(2) Delegado da Comissão a contactar pelo adjudicatário:

M. J.P. Jesse, 36 rue Arezki, Hydra, 16300 Alger (tel. 59 08 22, telex 66067 EURAL DZ).

(3) O adjudicatário apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que comprove que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as normas em vigor relativas à radiação nuclear.

O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio 134 e 137.

(4) A fim de não sobrecarregar o telex, solicita-se aos proponentes que forneçam antes da data e da hora fixada no ponto 20 do presente anexo, a prova da constituição da garantia de concurso referida no nº 4 alínea a), do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2200/87, de preferência:

- por portador ao serviço referido no ponto 24 do presente anexo,

- por telecopiador para um dos números seguintes em Bruxelas:

- 235 01 32,

- 236 10 97,

- 235 01 30,

- 236 20 05.

(5) O Regulamento (CEE) nº 2330/87 da Comissão (JO nº L 210 de 1. 8. 1987, p. 56) é aplicável no que diz respeito à restituição à exportação e, se for caso disso, aos montantes compensatórios monetários e de adesão, à taxa representativa e ao coeficiente monetário. A data referida no artigo 2º do regulamento atrás citada é a referida no ponto 25 do presente anexo.