PT Jornal Oficial da União Europeia L 83/62

DECISÃO DA COMISSÃO

de 29 de Março de 2010

relativa à vacinação preventiva contra a gripe aviária de baixa patogenicidade em patos-reais em Portugal e a certas medidas restritivas da circulação destas aves de capoeira e de produtos delas derivados

[notificada com o número C(2010) 1914]

(Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)

(2010/189/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e que revoga a Directiva 92/40/CEE (1), e, nomeadamente, o seu artigo 57.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) A Directiva 2005/94/CE estabelece determinadas medidas preventivas relacionadas com a vigilância e a detecção precoce da gripe aviária destinadas a aumentar o nível de sensibilização e de preparação das autoridades competentes e da comunidade agrícola para os riscos daquela doença.

(2) No seguimento dos surtos de gripe aviária de baixa patogenicidade, em 2007 e em 2008, em certas explorações avícolas na zona centro e oeste de Portugal, em particular em explorações que mantêm aves de capoeira destinadas à reconstituição dos efectivos cinegéticos, foi aplicado um plano de vacinação de emergência nos termos da Decisão 2008/285/CE da Comissão (2) e essa doença foi erradicada com êxito. Todavia, tendo em conta uma avaliação dos riscos, foi decidido que os valiosos patos-reais de reprodução criados numa exploração situada na região de Lisboa e Vale do Tejo, Ribatejo Norte, Vila Nova da Barquinha continuavam a estar expostos ao risco potencial de infecção por gripe aviária, em especial pelo eventual contacto indirecto com aves selvagens (a exploração).

(3) Portugal decidiu, por conseguinte, prosseguir a vacinação contra a gripe aviária como medida de longo prazo, mediante a execução de um plano de vacinação preventiva na exploração, que foi aprovado pela Decisão 2008/838/CE da Comissão, de 3 de Novembro de 2008, relativa à vacinação preventiva contra a gripe aviária de baixa patogenicidade em patos-reais em Portugal e a certas medidas restritivas da circulação destas aves de capoeira e de produtos delas derivados (3). Essa decisão caducou em 31 de Julho de 2009.

(4) Portugal enviou relatórios sobre a implementação do plano de vacinação preventiva ao Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e manifestou a intenção de continuar a implementar a vacinação preventiva, caso viesse a estar disponível uma vacina adequada.

(5) Em 8 de Janeiro de 2010, Portugal apresentou à Comissão para aprovação um plano de vacinação preventiva a implementar até 31 de Julho de 2011 (o plano de vacinação preventiva).

(6) Nos seus pareceres científicos relativos à utilização de vacinação para controlar a gripe aviária, emitidos pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos em 2005 (4), 2007 (5) e 2008 (6), o Painel da Saúde e Bem-Estar Animal declarou que a vacinação de emergência e preventiva contra a gripe aviária constitui um instrumento valioso para complementar as medidas de controlo dessa doença.

(7) Além disso, a Comissão analisou o plano de vacinação preventiva apresentado por Portugal e deu-se por satisfeita no que se refere à sua conformidade com a legislação pertinente da União Europeia. Atendendo à situação epidemiológica em termos de gripe aviária de baixa patogenicidade em Portugal, ao tipo de exploração a ser vacinada e ao âmbito limitado do plano de vacinação preventiva, o plano deve ser aprovado.

(8) Para efeitos do plano de vacinação preventiva a implementar por Portugal, apenas devem ser utilizadas as vacinas autorizadas nos termos da Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários (7), ou do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (8).

(9) Além disso, há que submeter a vigilância e a testes laboratoriais a exploração que mantém os patos-reais vacinados e as explorações avícolas não vacinadas, como definido no plano de vacinação preventiva.

(10) É igualmente adequado introduzir certas restrições à circulação de patos-reais vacinados, seus ovos para incubação e patos-reais descendentes de tais patos, em conformidade com o plano de vacinação preventiva. Devido ao número reduzido de patos-reais presentes na exploração em que deve ser realizada a vacinação preventiva, bem como por razões de rastreabilidade e logística, não deve permitir-se a saída de aves vacinadas dessa exploração; estas aves devem ser abatidas após o fim do seu ciclo reprodutivo, em conformidade com os requisitos do artigo 10.o, n.o 1, da Directiva 93/119/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1993, relativa à protecção dos animais no abate ou occisão (9).

(11) Em relação ao comércio de aves de capoeira destinadas à reconstituição dos efectivos cinegéticos, Portugal adoptou medidas adicionais nos termos da Decisão 2006/605/CE da Comissão, de 6 de Setembro de 2006, relativa a determinadas medidas de protecção no que se refere ao comércio intracomunitário de aves de capoeira destinadas à reconstituição dos efectivos cinegéticos (10).

(12) A fim de reduzir o impacto económico na exploração em causa, devem ser previstas certas derrogações às restrições de circulação para os patos-reais descendentes de patos-reais vacinados, uma vez que essa circulação não representa um risco específico de propagação da doença, desde que seja assegurada a vigilância oficial e cumpridos os requisitos de sanidade animal específicos para o comércio dentro da União.

(13) O plano de vacinação preventiva deve ser aprovado a fim de que possa ser implementado até 31 de Julho de 2011. Assim, a presente decisão é aplicável até essa data.

(14) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Objecto e âmbito de aplicação

1. A presente decisão estabelece certas medidas a aplicar em Portugal no âmbito da vacinação preventiva de patos-reais (Anas platyrhynchos) destinados à reconstituição de efectivos cinegéticos (patos-reais) numa exploração exposta ao risco de gripe aviária.

Essas medidas incluem certas restrições à circulação no interior de Portugal e à expedição a partir de Portugal dos patos-reais vacinados, seus ovos para incubação e patos-reais deles descendentes.

2. A presente decisão é aplicável sem prejuízo das medidas de protecção a adoptar por Portugal em conformidade com a Directiva 2005/94/CE e a Decisão 2006/605/CE.

Artigo 2.o

Aprovação do plano de vacinação preventiva

1. É aprovado o plano de vacinação preventiva contra a gripe aviária de baixa patogenicidade em Portugal, tal como apresentado por Portugal à Comissão em 8 de Janeiro de 2010, a implementar numa exploração na região de Lisboa e Vale do Tejo, Ribatejo Norte, Vila Nova da Barquinha, até 31 de Julho de 2011 (plano de vacinação preventiva).

2. A Comissão publica o plano de vacinação preventiva.

Artigo 3.o

Condições para a implementação do plano de vacinação preventiva

1. Portugal assegura que os patos-reais sejam vacinados, em conformidade com o plano de vacinação preventiva, com uma vacina monovalente heteróloga inactivada que contenha o subtipo H5 da gripe aviária, autorizada por esse Estado-Membro em conformidade com a Directiva 2001/82/CE ou o Regulamento (CE) n.o 726/2004.

2. Portugal assegura que a exploração que mantém os patos-reais vacinados e as explorações avícolas não vacinadas sejam submetidas a vigilância e a testes laboratoriais, como definido no plano de vacinação preventiva.

3. Portugal assegura que o plano de vacinação preventiva seja executado eficientemente.

Artigo 4.o

Marcação e restrições à circulação e expedição, e eliminação de patos-reais vacinados

A autoridade competente assegura que os patos-reais vacinados na exploração referida no artigo 2.o, n.o 1:

a) Sejam marcados individualmente;

b) Não circulem para outras explorações avícolas em Portugal, nem

c) sejam expedidos de Portugal.

Após o seu período reprodutivo, esses patos são abatidos na exploração referida no artigo 2.o, n.o 1, da presente decisão, em conformidade com os requisitos do artigo 10.o, n.o 1, da Directiva 93/119/CEE, e os respectivos cadáveres são eliminados em segurança.

Artigo 5.o

Restrições à circulação e expedição de ovos para incubação derivados de patos-reais da exploração referida no artigo 2.o, n.o 1

A autoridade competente assegura que os ovos para incubação derivados de patos-reais na exploração referida no artigo 2.o, n.o 1, apenas possam ser transportados para uma incubadora em Portugal e que não sejam expedidos de Portugal.

Artigo 6.o

Restrições à circulação e expedição de patos-reais descendentes de patos-reais vacinados

1. A autoridade competente assegura que os patos-reais descendentes de patos-reais vacinados apenas possam ser transportados, após a eclosão, para uma exploração localizada numa área circundante estabelecida por Portugal em redor da exploração referida no artigo 2.o, n.o 1, em conformidade com o plano de vacinação preventiva.

2. Em derrogação ao n.o 1 e desde que os patos-reais descendentes de patos-reais vacinados tenham mais de quatro meses, podem:

a) Ser libertados na natureza em Portugal; ou

b) ser expedidos de Portugal, desde que: i) os resultados da vigilância e dos testes laboratoriais estabelecidos no plano de vacinação preventiva sejam favoráveis, bem como ii) as condições para a expedição de aves de capoeira destinadas à reconstituição dos efectivos cinegéticos previstas na Decisão 2006/605/CE sejam cumpridas.

Artigo 7.o

Certificação sanitária para o comércio dentro da União de patos-reais descendentes de patos-reais vacinados

Portugal assegura que os certificados sanitários para o comércio dentro da União das aves de capoeira destinadas à reconstituição dos efectivos cinegéticos referidas no artigo 6.o, n.o 2, alínea b), incluam a seguinte frase:

«A presente remessa satisfaz as condições de saúde animal estabelecidas na Decisão 2010/189/UE».

Artigo 8.o

Relatórios

Portugal apresenta à Comissão um relatório sobre a implementação do plano de vacinação preventiva no prazo de um mês a partir da data de aplicação da presente decisão e, posteriormente, transmite relatórios semestrais ao Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal.

Artigo 9.o

Aplicabilidade

A presente decisão é aplicável até 31 de Julho de 2011.

Artigo 10.o

Destinatários

A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 2010. Pela Comissão John DALLI Membro da Comissão

(1) JO L 10 de 14.1.2006, p. 16.

(2) JO L 92 de 3.4.2008, p. 37.

(3) JO L 299 de 8.11.2008, p. 40.

(4) The EFSA Journal (2005) 266, 1-21. Scientific Opinion on Animal health and welfare aspects of Avian Influenza.

(5) The EFSA Journal (2007) 489. Scientific Opinion on Vaccination against avian influenza of H5 and H7 subtypes in domestic poultry and captive birds.

(6) The EFSA Journal (2008) 715, 1-161. Scientific Opinion on Animal health and welfare aspects of avian influenza and the risks of its introduction into the EU poultry holdings.

(7) JO L 311 de 28.11.2001, p. 1.

(8) JO L 136 de 30.4.2004, p. 1.

(9) JO L 340 de 31.12.1993, p. 21.

(10) JO L 246 de 8.9.2006, p. 12.