REGULAMENTO (CE) Nº 2106/98 DA COMISSÃO de 1 de Outubro de 1998 que estabelece medidas especiais de derrogação aos Regulamentos (CEE) nº 3665/87 e (CEE) nº 3719/88 no sector da carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1633/98 (2), e nomeadamente, o nº 12 do seu artigo 13º e o seu artigo 25º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 565/80 (3) do Conselho, alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2026/83 (4), determinou as regras gerais relativas ao pagamento antecipado das restituições à exportação para os produtos agrícolas;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 604/98 (6), adoptou as regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1044/98 (8), estabeleceu normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1445/95 da Comissão (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 759/98 (10), estabeleceu as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino;

Considerando que os problemas que caracterizam o mercado russo desde a segunda metade de Agosto de 1998 prejudicaram seriamente os interesses económicos dos exportadores e que a situação criada afectou gravemente as possibilidades de exportação nas condições impostas pelos Regulamentos (CEE) nº 565/80, (CEE) nº 3665/87 e (CEE) nº 3719/88;

Considerando que é, por conseguinte, necessário limitar essas consequências prejudiciais pela adopção de medidas especiais e prorrogar determinados prazos previstos pela regulamentação aplicável às restituições, a fim de permitir a regularização das operações de exportação que não puderam ser concluídas devido às circunstâncias indicadas;

Considerando que, atendendo à evolução dos acontecimentos, a entrada em vigor imediata do presente regulamento é imperativa;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As disposições do presente regulamento são aplicáveis aos produtos referidos no nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 805/68 e para os quais tenham sido emitidos certificados de exportação que, em conformidade com o nº 3 do artigo 8º do Regulamento (CE) nº 1445/95 ostentem a menção «Rússia» na casa 7.

Artigo 2º

A pedido do titular, é prolongado por 60 dias o período de eficácia dos certificados de exportação emitidos em aplicação do Regulamento (CE) nº 1445/95 e que tenham sido solicitados antes de 29 de Agosto de 1998, com excepção daqueles cujo período de eficácia tenha terminado antes de 17 de Agosto de 1998.

Artigo 3º

A redução de 20 % referida no nº 3, alínea b), segundo travessão, do artigo 20º e os acréscimos de 15 % e 20 % referidos, respectivamente, no nº 1 do artigo 23º e no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 33º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 não são aplicáveis às exportações efectuadas ao abrigo de certificados solicitados antes de 29 de Agosto de 1998, desde que as formalidades aduaneiras de introdução no consumo no país terceiro tenham sido cumpridas após aquela data.

Artigo 4º

1. A pedido do operador e em relação aos produtos para os quais, antes de 29 de Agosto de 1998, as formalidades aduaneiras de exportação tenham sido cumpridas, ou que tenham sido introduzidos ao abrigo de um dos regimes referidos nos artigos 4º e 5º do Regulamento (CEE) nº 565/80, o prazo de sessenta dias referido no nº 1, alínea b), subalínea i), do artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 e no nº 1 do artigo 4º e no nº 1 do artigo 32º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 é aumentado para cento e cinquenta dias.

2. Os produtos para os quais, antes de 29 de Agosto de 1998, as formalidades aduaneiras de exportação tenham sido cumpridas podem, antes de atingir o seu destino definitivo, ser reintroduzidos no território aduaneiro da Comunidade e ser colocados ao abrigo de um regime de suspensão em zona franca ou em entreposto franco por um período de cento e vinte dias, sem que tal afecte o pagamento da restituição.

Artigo 5º

Os Estados-membros comunicarão todas as quintas-feiras as quantidades de produtos que tenham sido objecto, durante a semana anterior, de cada uma das medidas acima referidas.

Artigo 6º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Outubro de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO L 210 de 28. 7. 1998, p. 17.

(3) JO L 62 de 7. 3. 1980, p. 5.

(4) JO L 199 de 22. 7. 1983, p. 12.

(5) JO L 351 de 14. 12. 1987, p. 1.

(6) JO L 80 de 18. 3. 1998, p. 19.

(7) JO L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.

(8) JO L 149 de 20. 5. 1998, p. 11.

(9) JO L 143 de 27. 6. 1995, p. 35.

(10) JO L 105 de 4. 4. 1998, p. 7.