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DECISÃO DO CONSELHO

de 21 de Junho de 1988

relativa à aprovação de uma alteração dos estatutos (contrato de sociedade) da empresa comum « Kernkraftwerk RWE-Bayernwerk GmbH » (KRB)

(88/350/Euratom)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 50º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, pela Decisão 63/27/Euratom (1), o Conselho, constitui como empresa comum a « Kernkraftwerk RWE-Bayernwerk GmbH » (KRB);

Considerando que a assembleia geral da empresa comum decidiu, na sua reunião de 1 de Dezembro de 1987, alterar os estatutos da sociedade a fim de ter em conta, por um lado, a deslocação do seu exercício orçamental anual (1 de Julho a 30 de Junho em vez de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro) e algumas adaptações necessárias devido à lei de aplicação das directivas sobre as sociedades comerciais que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1986, e, por outro, as actividades de desactivação e de desmantelamento da central, actualmente em curso;

Considerando que essa alteração não contraria as disposições que regem a empresa comum e que, por conseguinte, é conveniente aprovar esta alteração,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

São aprovados os estatutos alterados da empresa comum « Kernkraftwerk RWE-Bayernwerk GmbH » (KRB), anexos à presente decisão.

Artigo 2º

Os Estados-membros e a empresa comum « Kernkraftwerk RWE-Bayernwerk GmbH » (KRB) são os destinatários da presente decisão.

Feito em Luxemburgo, em 21 de Junho de 1988.

Pelo Conselho

O Presidente

J. WARNKE

(1) JO nº 93 de 22. 6. 1963, p. 1745/63.

ANEXO

ESTATUTOS

Artigo 1º

Denominação social

A denominação social da sociedade é a seguinte:

« Kernkraftwerk RWE-Bayernwerk

Gesellschaft mit beschraenkter Haftung »

(sociedade de responsabilidade limitada)

Artigo 2º

Sede social

A sede social é em Gundremmingen.

Artigo 3º

Objecto da sociedade

A sociedade tem por objecto a construção, exploração, bem como o desmantelamento de uma central nuclear.

Artigo 4º

Capital social

O capital social é fixado em 100 000 000 DM (100 milhões de marcos alemães).

Artgio 5º

Subscrição do capital

Participam no capital social:

a) A « Rheinisch-Westfaelisches Elektrizitaetswerk Aktiengesellschaft », Essen, com uma quota de 75 000 000 de marcos alemães;

b) A « Bayernwerk Aktiengesellschaft », Munique, com uma quota de 25 000 000 de marcos alemães.

Artigo 6º

Disposição das quotas

Nenhum sócio pode dispor de qualquer fracção das suas quotas sem o acordo do outro sócio.

Artigo 7º

Órgãos da sociedade

A sociedade compreende dois órgãos distintos:

a) O ou os gerentes;

b) A assembleia geral de sócios.

Artigo 8º

Gerência

A sociedade dispõe de um ou mais gerentes.

O ou os gerentes são nomeados e exonerados pela assembleia geral de sócios.

O seu mandato não pode exceder um período de cinco anos e é renovável.

Artigo 9º

Representação da sociedade

Se existirem vários gerentes, a sociedade é validamente representada por dois deles agindo em conjunto ou por um deles agindo em conjunto com um mandatário investido dos poderes definidos na lei (Prokurist).

Se se nomear apenas um gerente, este será o único a representar a sociedade.

Artigo 10º

Poderes e deveres dos gerentes

Os gerentes têm a seu cargo a administração dos assuntos da sociedade em conformidade com a lei, com as disposções dos presentes estatutos e com as decisões da assembleia geral.

Os gerentes devem obter a aprovação da assembleia geral para todas as questões não incluídas na administração dos assuntos correntes. A constituição de garantias reais sobre os imóveis da sociedade não faz parte dos actos de administração corrente.

Artigo 11º

Convocação da assembleia geral

A assembleia geral reúne-se por iniciativa da gerência, que convoca os sócios por escrito, pelo menos com duas semanas de antecedência, indicando o local, a data e a ordem do dia da reunião.

Se um dos sócios o solicitar, a gerência é obrigada a reunir sem demora a assembleia geral.

Os sócios podem renunciar às condições de forma e de prazo fixados no primeiro parágrafo.

Artigo 12º

Deliberações

A assembleia geral não pode alterar os estatutos da sociedade senão por unanimidade.

No que se refere a todas as outras decisões da assembleia, aplicam-se as disposições legais em vigor.

As deliberações da assembleia geral que não constem de escritura pública devem ser registadas em acta assinada pelos sócios. Artigo 13º

Exercícios anuais

O excercício social inicia-se em 1 de Julho do ano civil em curso e terminará em 30 de Junho do ano seguinte.

O período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1988 constitui um exercício de curta duração.

Artigo 14º

Estabelecimento das contas do exercício e do relatório de gestão

No fim de cada exercício, a gerância estabelecerá, em conformidade com o nº 1 do artigo 42º da lei sobre as sociedades de responsabilidade limitada (Gesetz ueber die Gesellschaften mit beschraenkter Haftung, GmbHG) e com os artigos 242º e 264º do Código Comercial (Handelsgesetzbuch, HGB), as contas do exercício (balanço, conta de ganhos e perdas e anexo) bem como o relatório de gestão no prazo fixado por lei.

Artigo 15º

Utilização do resultado anual

1. Os sócios decidem sobre a ratificação das contas.

2. O nº 1, primeiro período, do artigo 29º da GmbHG (nova versão) é aplicável. No âmbito da decisão relativa à utilização do resultado (lucro líquido do exercício acrescido dos lucros transitados e diminuído do saldo devedor transitado), os sócios podem afectar algumas quantias às reservas de lucros ou transitá-las como lucros.

Artigo 16º

Regime de empresa comum

Se a sociedade estiver constituída como empresa comum na acepção do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, ficará submetida, durante todo o tempo em que tenha essa qualidade, às disposições do Tratado relativas às empresas comuns, bem como às decisões do Conselho das Comunidades Europeias constituindo-a como empresa comum e concedendo-lhe algumas das vantagens enumeradas no Anexo III do Tratado.

Em especial:

a) As alterações aos presentes estatutos só podem entrar em vigor depois de aprovadas pelo Conselho das Comunidades Europeias, nos termos do artigo 50º do Tratado;

b) Nos termos do nº 3 do artigo 171º do Tratado, as contas do exercício da sociedade relativas a cada exercício decorrido serão comunicadas pela gerência, no prazo de um mês a contar da sua aprovação pela assembleia geral, à Comissão das Comunidades Europeias, que as transmitirá ao Parlamento Europeu e ao Conselho das Comunidades Europeias. As previsões de receitas e despesas serão comunicadas segundo o mesmo processo o mais tardar um mês antes do início de cada exercício.

Sem prejuízo do disposto no presente artigo, a sociedade continuará sujeita à legislação alemã e, em especial, à lei de 20 de Abril de 1982 relativa às sociedades de responsabilidade limitada.