Iniciativa da República Francesa tendo em vista a adopção da directiva do Conselho relativa à definição do auxílio à entrada, à circulação e à permanência irregulares

(2000/C 253/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, a alínea a) do seu artigo 61.o e o n.o 3, alínea b) do seu artigo 63.o,

Tendo em conta a Decisão 1999/436/CE do Conselho, de 20 de Maio de 1999, que determina a base jurídica de cada uma das disposições ou decisões que constituem o acervo de Schengen(1),

Tendo em conta a iniciativa da República Francesa,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

(1) Um dos objectivos conferidos à União no Tratado da União Europeia é o de lutar contra o tráfico de seres humanos, aproximando, tanto quanto necessário, as disposições penais dos Estados-Membros. O Conselho Europeu de Tampere salientou a prioridade desta acção.

(2) O Tratado que institui a Comunidade Europeia prevê, por seu lado, a criação progressiva de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, o que implica nomeadamente o combate à imigração clandestina.

(3) Por conseguinte, há que combater o auxílio à imigração clandestina, quer esse auxílio se traduza na passagem ilegal da fronteira stricto sensu, quer se destine a alimentar as redes de exploração de seres humanos.

(4) Nesta perspectiva, é essencial obter uma aproximação das disposições jurídicas existentes, o que implica, por um lado, uma definição precisa e eficaz da infracção considerada, a qual é objecto da presente directiva, e, por outro lado, uma harmonização das sanções previstas e dos casos de dispensa ou, pelo contrário, de agravamento, a qual é objecto do projecto de Decisão-Quadro 2000/.../CE do Conselho, de ..., relativa ao reforço do quadro penal para a repressão do auxílio à entrada e à permanência irregulares(2).

(5) Ao abrigo do título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a presente directiva tem por objectivo definir melhor o auxílio à imigração irregular e tornar por conseguinte mais eficaz a aplicação da Decisão-Quadro 2000/.../CE tendente ao reforço do quadro penal para a repressão desta infracção.

(6) Estes instrumentos vêm, assim, completar recomendações como a de 22 de Dezembro de 1995, relativa à harmonização dos meios de luta contra a imigração e o emprego ilegais e ao aperfeiçoamento dos meios de controlo previstos para esse efeito(3), e a de 27 de Setembro de 1996, sobre a luta contra o emprego ilegal de nacionais de Estados terceiros(4), bem como a Acção Comum 97/154/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1997, relativa à acção contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças(5), sem prejuízo naturalmente das medidas que tenham sido ou venham a ser tomadas no âmbito do título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

(7) A presente directiva constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen, na acepção do protocolo de Schengen,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

Infracção em geral

Cada Estado-Membro toma as medidas necessárias para garantir que o facto de se facilitar intencionalmente, através de auxílio directo ou indirecto, a entrada, a circulação ou a permanência irregulares no seu território de estrangeiros que não sejam nacionais de um Estado-Membro da União Europeia, seja considerado uma infracção.

Artigo 2.o

Participação, incitamento e tentativa

Cada Estado-Membro toma as medidas necessárias para garantir que a comparticipação, enquanto cúmplice ou instigador, na infracção a que se refere o artigo 1.o, bem como a tentativa, sejam igualmente consideradas uma infracção.

Artigo 3.o

Sanções

Cada Estado-Membro toma as medidas necessárias para garantir que as infracções a que se referem os artigos 1.o e 2.o sejam passíveis de sanções penais eficazes, proporcionadas e dissuasivas.

Artigo 4.o

Dispensa de sanções

Cada Estado-Membro pode não aplicar sanções pelas infracções a que se referem os artigos 1.o e 2.o, às pessoas que em relação a um estrangeiro que tenha beneficiado do auxílio referido nesses mesmos artigos:

- sejam seus ascendentes, descendentes, irmãos e irmãs, bem como cônjuges destes,

- sejam seu cônjuge ou a pessoa com quem aquele vive notoriamente em situação marital.

Artigo 5.o

Execução

1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas regulamentares ou administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 1 de Novembro de 2001 e informar imediatamente a Comissão Europeia desse facto.

Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência quando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.

2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva, bem como um quadro de correspondência entre as disposições da presente directiva e as disposições nacionais aprovadas. A Comissão deve informar do facto os outros Estados-Membros.

Artigo 6.o

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 7.o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em ...

Pelo Conselho

O Presidente

...

(1) JO L 176 de 10.7.1999, p. 17.

(2) Ver página 6 do presente Jornal Oficial.

(3) JO C 5 de 10.1.1996, p. 1.

(4) JO C 304 de 14.10.1996, p. 1.

(5) JO L 63 de 4.3.1997, p. 2.