Posição Comum do Conselho

de 19 de Novembro de 2001

sobre o Ruanda

(2001/799/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

(1) Na Posição Comum 2000/558/PESC(1), o Conselho definiu os objectivos e as prioridades da União Europeia em relação ao Ruanda.

(2) Através da Acção Comum 96/250/PESC(2), o Conselho designou um enviado especial à Região dos Grandes Lagos.

(3) O artigo 8.o do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000(3), prevê o estabelecimento de um diálogo político entre a União Europeia e todos os Estados signatários do Acordo a fim de realizar os objectivos do mesmo, nomeadamente em matéria de paz, segurança e promoção de um clima político de estabilidade e democracia.

(4) Dada a evolução da situação no Ruanda desde Setembro de 2000, a Posição Comum 2000/558/PESC deve ser revista,

ADOPTOU A PRESENTE POSIÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

Os objectivos e as prioridades da União Europeia nas suas relações com o Ruanda consistem em encorajar, estimular e apoiar o processo de:

- restabelecimento do país dos efeitos do genocídio e promoção da reconciliação nacional,

- reconstrução e desenvolvimento,

- protecção e promoção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais,

- transição para a democracia.

Na medida em que a instabilidade na região possa contribuir para comprometer a realização destes objectivos, a União Europeia deve incentivar o Governo do Ruanda a contribuir, nomeadamente através da sua política externa, para a estabilidade regional, tal como tem vindo a fazer em relação a todas as outras partes envolvidas em conflitos na região.

Artigo 2.o

A União Europeia afirma que os progressos nas áreas a que se refere o artigo 1.o são primordialmente da responsabilidade do Governo do Ruanda. Para apoiar e encorajar esses esforços, a União Europeia prossegue um diálogo político construtivo e crítico com o Governo do Ruanda, nomeadamente através dos bons ofícios do seu enviado especial à Região dos Grandes Lagos, com base nas disposições a seguir enunciadas.

Artigo 3.o

Relativamente à componente regional da política externa e de segurança do Governo do Ruanda, a União Europeia:

a) Insta o Governo do Ruanda a cumprir os compromissos assumidos, nomeadamente em Lusaka (Julho de 1999), Kampala (Abril de 2000) e Harare (Dezembro de 2000), a favor de uma solução negociada, pacífica e rápida da crise na República Democrática do Congo (RDC), e a respeitar as resoluções aplicáveis do Conselho de Segurança relativas à retirada das forças estrangeiras da RDC, nomeadamente, as Resoluções 1304 (2000), 1341 (2001) e 1355 (2001);

b) Atribui grande importância a que as tropas do Ruanda presentes na RDC, assim como os outros beligerantes, cumpram as obrigações que lhes incumbem de acordo com o direito humanitário internacional e a defesa dos direitos humanos;

c) Convida o Governo do Ruanda a promover o diálogo e a procura sistemática de qualquer solução pacífica com as autoridades competentes dos estados limítrofes implicados nas crises no Congo e no Burundi;

d) Solicita às autoridades ruandesas, tal como já o fez em relação a todas as partes envolvidas no conflito, que tomem na devida consideração as recomendações e medidas que a ONU poderá adoptar em relação à exploração ilegal das riquezas naturais da RDC.

Artigo 4.o

Quanto à situação no Ruanda, os esforços da União Europeia assentam nos seguintes princípios:

a) Em matéria de reconciliação e de partilha do poder, a União Europeia incentiva e apoia a reconciliação entre todos os ruandeses, dentro e fora do país, através do diálogo com todos os grupos que rejeitem a violência e o genocídio. A União Europeia recorda que esse diálogo se deve orientar para uma melhor partilha do poder, a democratização do país, a reconstrução nacional e a protecção das minorias. Embora tenha em consideração a responsabilidade do Governo nesta matéria, a União Europeia salienta a importância que atribui à independência de actuação da Comissão para a Reconciliação e a Unidade Nacional, bem como ao seu carácter representativo. Nesse contexto, a União Europeia considera importante que esta Comissão disponha de um programa de acção claramente definido que a União poderá eventualmente apoiar;

b) Em matéria de democratização, a União Europeia:

- salienta a importância do respeito pelos equilíbrios políticos previstos na lei fundamental do Ruanda e incita o Governo do Ruanda e a Comissão Constitucional e Jurídica a redigir uma nova Constituição, destinada a criar um quadro institucional renovado para o país, a garantir a protecção eficaz dos direitos civis e políticos dos ruandeses, a preservação da coesão social e a salvaguarda das liberdades e dos direitos fundamentais,

- regista com satisfação a criação de uma Comissão Eleitoral Nacional que organizou em Março de 2001 as eleições autárquicas,

- salienta o empenho que esta comissão deve ter na independência, para conferir credibilidade aos processos eleitorais e convida as autoridades a garantir a efectiva independência da Comissão Eleitoral,

- insta o Governo do Ruanda a estabelecer um sistema eleitoral que permita a realização de eleições livres e regulares, garantindo o direito de todos os ruandeses e de todos os sectores da sociedade (incluindo os partidos políticos) a exprimirem as suas opiniões, a liberdade de expressão e a participação da sociedade civil no debate público, bem como a transparência de todo o processo eleitoral e da legislação eleitoral,

- incita o Governo do Ruanda a definir com clareza o seu calendário de democratização e a preparar activamente a realização dos diversos processos eleitorais que devem decorrer antes do fim do período de transição, em 2003,

- exorta o Governo do Ruanda a continuar a reforçar as competências, os poderes e os meios de que dispõem as autoridades locais eleitas, a fim de garantir a participação das populações locais nos processos político e de desenvolvimento, e continua disposta a apoiar esses processos através de medidas adequadas, bem como a prosseguir o seu apoio ao movimento de descentralização iniciado pelo Governo em Maio de 2000;

c) Em relação ao sistema judicial e à administração da chamada justiça "Gacaca" (justiça participativa assente em órgãos jurisdicionais consuetudinários), a União Europeia:

- reconhece o papel construtivo que os "Gacaca" podem desempenhar na resolução dos problemas resultantes do genocídio de 1994, nomeadamente para acelerar o julgamento das pessoas suspeitas de terem participado no genocídio, que ainda se encontram detidas,

- salienta a necessidade de se implementar o mais rapidamente possível o sistema da "Gacaca", tendo em conta os direitos fundamentais de todas as partes interessadas,

- neste contexto, incentiva o Governo do Ruanda e o Supremo Tribunal a garantir que a administração da justiça "Gacaca" se processe segundo as normas internacionais em matéria de direitos humanos,

- incentiva igualmente os órgãos jurisdicionais "Gacaca" a erigirem, de um modo geral, a clemência como um princípio de base da sua abordagem e a salvaguardar os direitos garantidos pela lei, tanto aos acusados, nomeadamente em matéria de defesa e de recurso, como às vítimas,

- incentiva ainda o Governo do Ruanda a garantir que sejam tomadas todas as disposições relativas a uma boa administração da justiça "Gacaca", nomeadamente no que se refere ao processo judicial junto desse órgão jurisdicional,

- continuará, com outros parceiros do Governo do Ruanda e de forma coordenada, a prestar o seu apoio ao sistema "Gacaca" estabelecido de acordo com os princípios acima enunciados,

- encoraja as autoridades do Ruanda a continuar a sensibilizar a população em geral, e os sobreviventes do genocídio em particular, para a necessidade de aceitarem esses princípios, a fim de resolver o problema da impunidade e a obter simultaneamente uma solução pragmática para o problema alarmante de uma vasta população prisional que aguarda julgamento em condições de detenção precárias,

- exorta o Governo do Ruanda a prosseguir os seus esforços para diminuir a população prisional (sobretudo, os grupos vulneráveis, como os idosos, os inválidos e os doentes, os presos actualmente menores ou menores à data em que foram detidos) e a sua campanha de sensibilização, nomeadamente acelerando a concretização da sua decisão, anunciada em 1998, de libertar os prisioneiros sem culpa formada, ou cujos processos se encontram incompletos,

- regista com agrado, neste contexto, a realização de "Gacaca" preliminares de instrução que permitiram a libertação de vários prisioneiros sem culpa formada,

- apoia os trabalhos do Tribunal Penal Internacional de Arusha, designadamente intensificando os seus esforços no sentido de garantir que todos os Estados entreguem ao Tribunal todas as pessoas que por este tenham sido acusadas de genocídio e de outras violações graves do direito internacional humanitário. A União Europeia procura reforçar cada vez mais a eficácia administrativa do Tribunal,

- exorta o Governo do Ruanda a cumprir integralmente as suas obrigações decorrentes do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, assim como a respeitar outras salvaguardas internacionais relativas à pena de morte; exorta-o também vivamente a ponderar a abolição da pena de morte,

d) Em relação à política de concentração dos camponeses em aldeamentos, a União Europeia:

- incentiva o Governo do Ruanda a prosseguir a reflexão crítica que já havia iniciado a esse respeito,

- regista com interesse que o Governo do Ruanda enquadra agora esta questão no contexto do seu programa estratégico de redução da pobreza;

e) Em relação aos direitos humanos, a União Europeia:

- regista com decepção que o mandato do Representante Especial da Comissão das Nações Unidas para os Direitos Humanos não foi prorrogado,

- exorta, no entanto, o Governo do Ruanda a prosseguir a cooperação com o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos,

- exorta o Governo do Ruanda a promover e a proteger de uma forma concreta os direitos humanos de todos os ruandeses, garantindo designadamente a independência e a eficácia da Comissão Nacional dos Direitos Humanos e facilitando a acção das organizações de defesa dos direitos humanos implantadas no Ruanda,

- incita a Comissão Nacional dos Direitos Humanos a continuar a colaborar com as organizações não governamentais (ONG) apropriadas, a intensificar a sua acção e a acelerar a aplicação do seu programa de acção, a que a União dá o seu contributo;

f) Quanto à cooperação e ao desenvolvimento económico e social, a União Europeia salienta a estreita relação que existe entre a boa execução do programa estratégico de redução da pobreza e o prosseguimento dos esforços envidados pelo Governo do Ruanda, tendo em vista um regresso à paz e à segurança na região, especialmente na RDC, bem como a consolidação do processo de reconciliação e de democratização no Ruanda.

Constatando a persistência da presença ruandesa na RDC, motivada, do ponto de vista ruandês, pelas preocupações de segurança, a União Europeia insta o Governo do Ruanda a tomar iniciativas para resolver pacificamente o conflito na RDC, nos termos dos Acordos de Lusaka e Kampala, de acordo com as resoluções pertinentes do Conselho de Segurança, nomeadamente a Resolução 1304, que possam influenciar a qualidade das relações de cooperação entre a União Europeia e o Ruanda sob reserva de uma análise circunstanciada pelas instâncias competentes;

g) Quanto à reintegração na sociedade ruandesa dos sobreviventes do genocídio, dos soldados desmobilizados e de todas as outras pessoas deslocadas, a União Europeia incentiva e apoia os esforços do Governo do Ruanda no sentido de facilitar este processo, nomeadamente através da cooperação com as organizações internacionais competentes. Em particular, a União Europeia está disposta a prever um apoio à desmobilização do exército ruandês, bem como a um plano de desarmamento, desmobilização, regresso e reinserção das forças negativas (ex-FAR e Interahamwe).

A União Europeia declara-se convicta de que a questão do desarmamento dos grupos armados ruandeses que se refugiaram na RDC, à semelhança do desarmamento de outros grupos armados, não se pode resolver pela força, mas sim voluntariamente e de maneira mobilizadora no âmbito de acordos políticos entre os países envolvidos. A União Europeia exige assim que todos os Estados da região se abstenham de apoiar militarmente esses grupos. A União Europeia acolhe favoravelmente os programas elaborados pelo Governo do Ruanda para reintegrar os refugiados que entram no país e insta esse governo a continuar a desenvolver esses programas a fim de aceitar, com toda a segurança, todos os rebeldes que não estão implicados no genocídio nem em crimes de guerra, nomeadamente no âmbito das operações de desarmamento, desmobilização, regresso e reinserção previstas no Acordo de Lusaka.

Artigo 5.o

O Conselho regista que a Comissão tenciona dirigir a sua acção para a realização dos objectivos e prioridades da presente posição comum, eventualmente através da adopção das medidas comunitárias adequadas.

Artigo 6.o

Na aplicação da presente posição comum, a União Europeia trabalha em estreita cooperação com a Organização das Nações Unidas, a Organização de Unidade Africana e outras organizações interessadas.

Artigo 7.o

A aplicação da presente posição comum será sujeita a um acompanhamento regular. A presente Posição Comum será revista no prazo de 12 meses.

Artigo 8.o

A presente posição comum substitui a Posição Comum 2000/558/PESC.

Artigo 9.o

A presente posição comum produz efeitos à data da sua aprovação.

Artigo 10.o

A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 2001.

Pelo Conselho

O Presidente

L. Michel

(1) JO L 236 de 20.9.2000, p. 1.

(2) JO L 87 de 4.4.1996. Acção Comum prorrogada pela última vez pela Acção Comum 2000/347/PESC (JO L 122 de 24.5.2000, p. 6).

(3) JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.