REGULAMENTO (CEE) No 585/93 DA COMISSÃO de 12 de Março de 1993 relativo à realização de acções de promoção e de publicidade no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1079/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo a uma taxa de co-responsabilidade e às medidas destinadas a alargar os mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1374/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4o,

Considerando que as acções de promoção e de publicidade do leite e dos produtos lácteos foram iniciadas na Comunidade em 1978 e prosseguidas posteriormente devido à sua eficaz contribuição para o alargamento dos mercados dos produtos lácteos nos Estados-membros; que é, portanto, conveniente dar continuidade à realização de tais acções e convidar novamente as organizações devidamente qualificadas a proporem programas de acção pormenorizados a levar a cabo por elas próprias;

Considerando que as organizações a que essas acções serão confiadas devem satisfazer determinadas condições; que se deve, em especial, velar pela promoção dos produtos lácteos da Comunidade; que, para o efeito, devem ser observadas as orientações expostas pela Comissão na sua comunicação 86/C 272/03, relativa ao envolvimento dos Estados na promoção de produtos agrícolas e da pesca (3); que convém, nomeadamente, que o conjunto das actividades das organizações envolvidas não sejam susceptíveis de entrar em conflito com o objectivo de promover o escoamento de produtos lácteos; que é, portanto, indispensável excluir as propostas provenientes de organizações cujas actividades digam igualmente respeito à produção, distribuição ou promoção de vendas de produtos de imitação do leite e dos produtos lácteos;

Considerando que as normas do presente regulamento não podem afectar o disposto nos Regulamentos (CEE) no 2081/92 (4) e (CEE) no 2082/92 do Conselho (5) relativos, respectivamente, à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, bem como aos certificados de especificidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios;

Considerando que é necessário, a fim de assegurar o cumprimento do prazo para a apresentação do relatório por parte do contratante, prever uma retenção sobre os fundos comunitários atribuídos, em caso de superação daquele prazo;

Considerando que o Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. Nas condições previstas no presente regulamento, serão financiadas parcialmente acções de publicidade e de promoção do consumo humano de leite e de produtos lácteos na Comunidade.

2. Consideram-se acções, na acepção do no 1, qualquer acção de publicidade e de promoção, incluindo as respeitantes às características nutricionais dos produtos, seleccionada pela Comissão de acordo com o processo referido no artigo 5o

3. As acções serão realizadas no prazo de dois anos após a assinatura do contrato referido no no 1 do artigo 5o

4. O prazo de execução fixado no no 3 não impede que as acções referidas no no 2, realizadas a partir de 1 de Maio de 1993, possam ser elegíveis para a contribuição comunitária.

Artigo 2o

1. As acções serão:

a) Propostas por organizações com experiência de vários anos em matéria de promoção do leite e dos produtos lácteos, que possuam as qualificações necessárias para a realização da acção proposta e possam garantir a execução dos trabalhos;

b) Executadas pela organização que as propõe. No caso de esta dever recorrer a terceiros subcontratantes, a proposta incluirá um pedido de derrogação devidamente fundamentado.

2. As acções devem:

- utilizar os suportes publicitários mais bem adaptados para assegurar um máximo de eficácia à acção empreendida,

- ter em consideração as condições específicas da comercialização e do consumo do leite e dos produtos lácteos nas várias regiões da Comunidade,

- ter em consideração a necessidade de escoar, nomeadamente, a matéria gorda láctea,

- ter carácter geral e não ser orientadas em função de marcas ou firmas específicas,

- promover produtos lácteos da Comunidade, sem fazer referência ao seu país ou região; todavia, esta condição não obsta à menção do nome tradicional do produto que inclua um local, uma região ou um país determinado da Comunidade, sem prejuízo das disposições resultantes da regulamentação relativa às denominações de origem, bem como aos certificados de especificidade,

- não substituir acções semelhantes, mas, se for caso disso, ampliá-las,

- indicar a participação financeira da Comunidade nas acções em causa.

Não serão tomadas em consideração as propostas provenientes de organizações cujas actividades, no todo ou em parte, digam respeito à produção, distribuição ou promoção das vendas de produtos de imitação do leite e dos produtos lácteos.

3. O financiamento comunitário é limitado a 90 %.

4. Para efeitos do disposto no no 3, não serão tomadas em consideração as despesas administrativas decorrentes da execução das acções em causa.

5. As despesas gerais do contratante, incluindo as de eventuais subcontratantes, só serão tomadas a cargo até ao limite de 2 % das despesas globais elegíveis, com um limite máximo de 10 000 ecus, desde que constem da proposta. O montante máximo de 10 000 ecus apenas pode ser solicitado uma vez, mesmo que o contratante em causa celebre vários contratos. No caso de o montante total das despesas gerais exceder 2 000 ecus, estas devem ser inteiramente justificadas.

Artigo 3o

1. Os interessados transmitirão à autoridade competente designada pelo Estado-membro onde está situada a sua sede social, a seguir denominada « organismo competente », propostas pormenorizadas relativas às acções previstas, acompanhadas de um resumo que sintetize os elementos essenciais das acções propostas.

No caso de as acções propostas serem realizadas, no todo ou em parte, no território de um ou vários Estados-membros diferentes daquele em que o interessado tiver a sua sede social, este enviará uma cópia da sua proposta aos organismos desses outros Estados-membros.

As propostas devem dar entrada no organismo competente antes de 15 de Abril de 1993. Se esta data não for respeitada, a proposta é considerada nula.

2. As outras regras relativas à apresentação das propostas constam do anexo I.

Artigo 4o

1. As propostas completas devem conter:

a) O nome e o endereço do interessado;

b) Todas as especificações relativas às acções propostas, com descrição e fundamentação pormenorizadas e indicação dos prazos de execução, dos resultados esperados e dos terceiros que eventualmente intervenham na execução;

c) A apresentação pormenorizada da estratégia prevista para o conjunto do programa e um resumo da proposta que contenha os elementos essenciais da mesma;

d) O preço proposto, líquido de impostos, para essas acções, expresso em ecus, com indicação da repartição do montante por rubrica (de acordo com o quadro do anexo II), bem como do correspondente plano de financiamento;

e) O último relatório de actividades disponível, caso não esteja já na posse do organismo competente.

2. Uma proposta só é válida se for acompanhada do compromisso escrito de observação dos critérios de gestão determinados pelos serviços da Comissão e colocados à disposição dos interessados pelo organismo competente.

Os critérios de gestão constam do anexo do contrato e dele são parte integrante.

Artigo 5o

1. Antes de 10 de Maio de 1993, o organismo competente elaborará uma lista de todas as propostas recebidas e transmitirá esta lista à Comissão, juntamente com uma cópia de cada proposta, incluindo eventuais documentos complementares, e um parecer fundamentado que incida, nomeadamente, na sua conformidade com as disposições regulamentares aplicáveis.

O organismo competente examinará, numa base bilateral, com os serviços da Comissão e um grupo de especialistas constituído por peritos de técnicas de venda, de publicidade e de técnicas de comercialização do leite as propostas recebidas e, se for caso disso, os documentos que as completam.

Após consulta dos meios económicos interessados e exame das propostas pelo Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, nos termos do artigo 31o do Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho (6), a Comissão estabelecerá, o mais rapidamente possível, a lista das propostas seleccionadas para financiamento e fixará a data limite antes da qual os organismos competentes celebrarão com os interessados os contratos relativos às acções seleccionadas. Os contratos serão celebrados em, pelo menos, tantos exemplares quantos os signatários e assinados pelos interessados e pelo organismo competente. Os organismos competentes utilizarão para o efeito contratos-tipo que a Comissão colocará à sua disposição.

2. Os interessados serão informados pelo organismo competente, o mais rapidamente possível, do seguimento dado às suas propostas.

3. A celebração do contrato fica subordinada à constituição de uma garantia igual a 15 % do montante máximo previsto para o financiamento comunitário. Esta garantia destina-se a assegurar a execução do contrato.

Artigo 6o

1. Os contratos incluirão as disposições do artigo 4o ou far-lhes-ao referência e completarão estas disposições, se for caso disso, com condições suplementares.

2. O organismo competente:

a) Transmitirá sem demora à Comissão uma cópia do contrato;

b) Velará pelo cumprimento das disposições do contrato, nomeadamente por meio dos seguintes controlos:

- controlos administrativos e contabilísticos que incidam na verificação das despesas efectuadas e no cumprimento das disposições em matéria de financiamento,

- controlos que incidam na verificação da conformidade da execução das acções com as disposições do contrato,

- se necessário, outros controlos no local.

Cada contratante deve ser objecto de, pelo menos, dois controlos ao longo do período de duração do contrato.

Artigo 7o

1. O montante integral do financiamento será objecto de um pagamento único e antecipado efectuado pelo organismo competente a favor do interessado, o mais tardar, em 30 de Setembro de 1993.

2. Para o efeito, os interessados devem constituir, no organismo competente, o mais tardar no momento da celebração do contrato, uma garantia igual a 120 % do financiamento comunitário.

3. A liberação das garantias referidas no no 2 e no no 3 do artigo 5o fica subordinada:

a) À transmissão, à Comissão e ao organismo competente, do relatório referido no no 1 do artigo 8o e à verificação das informações contidas nesse relatório;

b) À verificação, pelo organismo competente, de que o interessado cumpriu as suas obrigações decorrentes do contrato;

c) À verificação, pelo organismo competente, de que o interessado ou um terceiro, nominalmente designado no contrato, pagou a sua contribuição para os fins previstos.

4. No caso de as garantias ficarem perdidas, o seu montante será deduzido das despesas do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícolas (FEOGA), secção « Garantia », e em especial das resultantes das medidas referidas no artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1079/77.

Artigo 8o

1. Os interessados encarregados de uma das acções previstas submeterão à Comissão e ao organismo competente em causa, no prazo de quatro meses a contar da data fixada no contrato para a execução das acções, um relatório pormenorizado sobre a utilização dos fundos comunitários atribuídos e sobre os resultados previsíveis das acções em causa, nomeadamente no que se refere à evolução das vendas de leite e de produtos lácteos. Caso o relatório seja apresentado após o prazo previsto de quatro meses, serão retidos 10 % da contribuição comunitária por cada mês iniciado após o termo desse prazo.

2. O organismo competente em causa transmitirá à Comissão um certificado de execução de todos os contratos executados, bem como um exemplar do relatório final.

Artigo 9o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Março de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 131 de 26. 5. 1977, p. 6.

(2) JO no L 146 de 29. 5. 1992, p. 3.

(3) JO no C 272 de 28. 10. 1986, p. 3.

(4) JO no L 208 de 27. 7. 1992, p. 1.

(5) JO no L 208 de 27. 7. 1992, p. 9.

(6) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

ANEXO I

Em conformidade com o artigo 3o, os interessados são informados que as propostas deverão ser enviadas, nos prazos indicados, aos seguintes organismos competentes, em um original e cinco cópias, por carta registada ou por portador, contra recibo:

/* Quadros: ver JO */

ANEXO II

FICHA DE ANÁLISE ORÇAMENTAL × 1 000 ecus e % do total geral da acção (excluindo despesas gerais)

/* Quadros: ver JO */

CONTRATO entre

(1),

a seguir denominado « organismo competente », representado, na assinatura do presente contrato, por (2),

por um lado,

e

(3),

residente em (ou com sede em)

(4),

a seguir denominado « contratante », representado por

(5),

nos termos de (6),

por outra,

acordam no seguinte:

1. Objecto

1.1. O contratante compromete-se a executar as seguintes acções: (7). Estas acções encontram-se definidas na proposta do contratante constante do anexo 1. Estas acções serão executadas em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) no 585/93 (8) e no presente contrato.

1.2. Em caso de conflito entre o presente contrato e a proposta do contratante, prevalecem as cláusulas do presente contrato. Em caso de conflito entre o contrato e o Regulamento (CEE) no 585/93, prevalece o disposto no regulamento.

1.3. Sob reserva das disposições relativas aos critérios de gestão constantes do anexo 2, o presente contrato apenas pode ser alterado mediante acordo escrito entre as partes contratantes, a pedido fundamentado de uma delas e após aprovação pelos serviços da Comissão das Comunidades Europeias.

2. Duração

As acções objecto do presente contrato serão executadas antes de (9).

3. Compensação de créditos

O contratante apenas pode compensar créditos que o organismo competente tenha sobre si com os seus próprios créditos sobre o organismo competente mediante acordo escrito do organismo competente e dos serviços da Comissão das Comunidades Europeias.

4. Financiamento e modalidades de pagamento

4.1. O preço total das acções objecto do presente contrato é de (10).

A contribuição comunitária fica limitada a (11).

O contratante compromete-se a abrir uma conta bancária, a utilizar, exclusivamente, para as operações financeiras a realizar no âmbito da gestão do presente contrato.

A contribuição comunitária será paga pelo organismo competente na seguinte conta bancária:

4.2. A execução e a liberação das garantias serão regidas pelo Regulamento (CEE) no 2220/85.

4.3. O organismo competente pode, após notificação do contratante, adiar ou exigir o adiamento dos pagamentos, sempre que a verificação dos documentos e informações referidos nos pontos 6.1 e 6.2 revelar que existem anomalias, nomeadamente que a execução das acções não se afigura conforme ao programa de acções acordado ou que o registo das despesas não parece corresponder às acções realizadas. O pagamento adiado será efectuado após fornecimento das justificações necessárias pelo contratante.

4.4. Se a verificação realizada revelar a existênca de montantes indevidamente pagos ao contratante, ficará perdido o montante correspondente da garantia constituída em conformidade com o no 1 do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 585/93. Além disso, o montante devido pelo contratante produzirá juros à taxa aplicada pelo Fundo Europeu de Cooperação Monetária às suas operações em ecus, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C, em vigor na data em que o montante tiver sido indevidamente pago, e a contar desta data.

5. Execução das acções

5.1. O contratante assume a responsabilidade técnica e financeira pelas acções referidas no anexo I, incluindo a da sua compatibilidade com as regras de concorrência aplicáveis na matéria.

5.2. O contratante é o único responsável pela obtenção das licenças ou autorizações necessárias à execução do contrato.

No caso de o contratante não poder obter, por facto que lhe seja imputável, uma das licenças ou autorizações necessárias à execução do contrato, este será rescindido, sem pré-aviso, pelo organismo competente.

5.3. O contratante afectará, sem demora, à execução do contrato o pessoal previsto na proposta e qualquer outro pessoal necessário à correcta execução das tarefas que lhe incumbem.

Sempre que haja elementos do pessoal referidos nominalmente na proposta, o contratante ou, se for caso disso, o subcontratante podem substituí-los por outros com qualificações equivalentes, mediante acordo prévio do organismo competente.

5.4. O contratante comunicará, sem demora, ao organismo competente todos os pormenores relativos a quaisquer incidentes, atrasos ou acontecimentos susceptíveis de comprometer a execução do presente contrato ou o respeito dos prazos referidos no ponto 2.

6. Controlos

6.1. O contratante e os eventuais subcontratantes manterão contas separadas relativas, exclusivamente, às acções objecto do presente contrato. Estas contas devem igualmente ser distintas das relativas a eventuais acções executadas no âmbito de um contrato celebrado ao abrigo de regulamentos comunitários anteriores ao regulamento que rege o presente contrato.

O contratante e os eventuais subcontratantes apresentarão trimestralmente ao organismo competente um relatório sobre o trabalho efectuado, acompanhado das cópias dos documentos comprovativos das despesas efectivamente realizadas no âmbito da execução do presente contrato.

6.2. Os serviços da Comissão das Comunidades Europeias e o organismo competente podem consultar, para efeitos de verificação das contas, todos os livros, documentos, notas e registos relativos às despesas referentes à execução do presente contrato durante o período nele fixado para a realização das acções e durante os cinco anos seguintes ao termo deste período.

O contratante deve conservar a totalidade dos documentos comprovativos durante o referido período de cinco anos.

6.3. A contabilidade pode ser objecto de verificação, mesmo após o pagamento da contribuição da Comunidade pelo organismo competente, podendo ser contestada pelos serviços da Comissão das Comunidades Europeias ou pelo organismo competente em qualquer momento antes do termo do período de cinco anos referido no ponto 6.2.

6.4. O contratante apresentará ao organismo competente, no prazo de quatro meses a contar da data referida no ponto 2, um relatório pormenorizado sobre a utilização dos fundos comunitários concedidos e sobre os resultados previsíveis das acções em causa, designadamente sobre a evolução das vendas de leite e de produtos lácteos. Este relatório deve ser acompanhado da lista dos documentos comprovativos conservados pelo contratante relativos às despesas efectivamente realizadas no âmbito da execução do presente contrato.

6.5. O contratante compromete-se a respeitar as instruções dos serviços da Comissão das Comunidades Europeias e do organismo competente relativas à manutenção da contabilidade (anexo 3).

7. Descontos, eventuais rendimentos e cessão do material

7.1. O contratante deve envidar todos os esforços para obter descontos, reduções ou comissões.

O contratante compromete-se a creditar nas contas referidas no ponto 6.1 todos os descontos, reduções ou comissões por ele obtidos.

7.2. O contratante deve creditar nas contas referidas no ponto 6.1 todos os rendimentos decorrentes da execução das acções objecto do presente contrato.

7.3. O contratante não pode ceder a terceiros o material obtido no âmbito do presente contrato nem os direitos de utilização deste material.

8. Cessão e subcontratação

8.1. O contratante não pode, salvo autorização prévia, por escrito, do organismo competente e dos serviços da Comissão das Comunidades Europeias, ceder a totalidade ou parte dos direitos e obrigações decorrentes do presente contrato.

8.2. O contrato será executado pelo contratante. Todavia, mediante pedido de derrogação devidamente fundamentado, o organismo competente pode autorizar o contratante a confiar a terceiros - pessoas singulares ou colectivas - a execução de algumas das acções objecto do presente contrato; tal não o exime, porém, das obrigações que lhe incumbem por força do presente contrato.

8.3. O contratante deve incluir nos subcontratos que venha a celebrar todas as disposições necessárias para que o organismo competente possa, em relação aos subcontratantes, exercer os mesmos direitos e beneficiar das mesmas garantias de que dispõe relativamente ao próprio contratante.

9. Compromissos específicos

O contratante compromete-se, durante o período de execução do contrato, por si e pelos subcontratantes:

9.1. A não promover marcas ou firmas no âmbito das actividades objecto do presente contrato;

9.2. A não produzir, comercializar ou promover produtos de imitação do leite;

9.3. A respeitar o disposto no Regulamento (CEE) no 1898/87 do Conselho (12), relativo à protecção da denominação do leite e dos produtos lácteos aquando da sua comercialização;

9.4. A indicar, de modo claro e legível, em todos os seus documentos que a Comissão das Comunidades Europeias participa no financiamento das acções objecto do presente contrato.

10. Rescisão do contrato

10.1. Em caso de não cumprimento, total ou parcial, pelo contratante de uma ou várias obrigações decorrentes do presente contrato, o organismo competente notificará o contratante, por carta registada com aviso de recepção, para o respectivo cumprimento.

Se, um mês após a notificação, o contratante não tiver ainda cumprido as suas obrigações, o organismo competente rescindirá, imediatamente, o contrato.

10.2. Sem prejuízo do disposto no ponto 5.2, o contrato será rescindido pelo organismo competente, sem pré-aviso, nos seguintes casos:

a) Incumprimento grave, pelo contratante, das suas obrigações contratuais, devidamente verificado pelo organismo competente;

b) Falsas declarações do contratante destinadas a obter a contribuição comunitária.

10.3. Nos casos referidos nos pontos 5.2, 10.1 e 10.2, o contratante perderá a garantia por ele constituída em aplicação do no 1 do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 585/93 na proporção correspondente ao montante da contribuição comunitária que lhe tiver sido indevidamente paga. O contratante pagará à Comissão das Comunidades Europeias juros, à taxa anual referida no ponto 4.4, relativos ao montante indevidamente pago. Estes juros são calculados a contar da data em que o montante em causa tiver sido indevidamente pago.

10.4. O montante devido ao contratante será calculado com base no custo efectivo das acções executadas em conformidade com o contrato antes da sua rescisão. Não será devido qualquer montante no caso de só terem sido realizados trabalhos preparatórios.

10.5. Salvo caso de força maior, o disposto no ponto 10.3 é igualmente aplicável sempre que, por facto não imputável ao contratante, se tiver tornado impossível a execução da totalidade ou de parte das obrigações que lhe incumbem.

11. Repartição do risco

O contratante não terá direito a qualquer pagamento sempre que, por caso de força maior, o cumprimento das tarefas que lhe tiverem sido confiadas se tornar impossível. A execução meramente parcial de uma destas tarefas dará lugar ao pagamento correspondente.

12. Responsabilidade perante terceiros

O contratante e os subcontratantes serão os únicos a suportar as consequências dos danos ou perdas por eles sofridos com origem na execução do presente contrato, bem como das acções de responsabilidade civil e/ou de indemnização propostas por terceiros ou por elementos do seu pessoal contra a Comissão das Comunidades Europeias ou o organismo competente. O contratante e os subcontratantes suportarão, igualmente, os encargos e despesas resultantes dos processos referidos nos pontos 13.1 e 13.2.

13. Litígios entre o contratante e terceiros

13.1. Sempre que o organismo competente solicitar ao contratante que dê início a um processo administrativo ou judicial no âmbito de uma acção contra terceiros resultante da execução do presente contrato, o contratante deve respeitar as instruções do organismo competente.

13.2. O contratante informará, por escrito, o organismo competente sobre qualquer processo administrativo ou judicial contra este iniciado, e resultante da execução do presente contrato. As partes contratantes decidirão, de comum acordo, as medidas a tomar.

14. Anexos

Fazem parte integrante do presente contrato os seguintes anexos:

Anexo 1: Texto da proposta, conforme aprovado pela Comissão (incluindo o orçamento e a síntese);

Anexo 2: Critérios de gestão;

Anexo 3: Instruções relativas à manutenção da contabilidade.

15. Disposições fiscais

A contribuição comunitária encontra-se isenta de direitos, impostos e taxas, nomeadamente do imposto sobre o valor acrescentado, nos termos dos artigos 3o e 4o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias. Relativamente à aplicação dos artigos 3o e 4o do Protocolo, o contratante deve respeitar as instruções dos serviços da Comissão das Comunidades Europeias.

16. Lei aplicável e jurisdição competente

16.1. O presente contrato é regulado pela lei do país a que pertence o organismo competente.

16.2. Os tribunais do país acima referido são competentes para conhecer de qualquer litígio entre o organismo competente e o contratante, ou de qualquer acção de uma parte contra a outra, baseados no presente contrato, que não tenham sido objecto de transacção entre as partes contratantes.

Feito em , Feito em

em , em

Pelo organismo competente Pelo contratante

* * *

ANEXO 1

(Texto da proposta)

1. Texto aprovado pela Comissão

2. Orçamento contendo a discriminação por produto das diferentes acções previstas: publicidade (por meio de comunicação), relações públicas (cf. modelo anexo ao regulamento)

3. Síntese (máximo: 120 palavras) contendo os elementos essenciais da proposta e salientando a estratégia de promoção adoptada

ANEXO 2

Critérios de gestão

I. Disposições gerais

1. A contribuição comunitária é calculada com base nos custos efectivos líquidos. No caso de ser recuperável pelo contratante, o imposto sobre o valor acrescentado fica excluído do financiamento. Pode, nos demais casos, ser incluído nas despesas, conquanto esta rubrica esteja prevista na proposta e faça parte do contrato.

2. As eventuais receitas do contratante ou do subcontratante provenientes da acção realizada (venda de diversos produtos ou receitas a título de transferência de conhecimentos) devem ser declaradas pelo contratante e deduzidas do plano de financiamento aquando do apuramento de contas.

No caso de serem recebidos direitos de inscrição em cursos, o contratante e/ou o subcontrante devem apresentar um projecto de financiamento em que estejam claramente indicadas as receitas e as despesas.

Os juros decorrentes de uma eventual colocação do financiamento antecipado devem ser creditados na conta da acção e utilizados no âmbito da mesma.

Caso recorram a terceiros, o contratante e/ou o subcontratante devem proceder à realização de um concurso.

3. As despesas de viagem são reembolsáveis dentro dos limites seguintes:

a) Despesas de viagem:

- bilhete de avião em classe turística,

- bilhete de caminho-de-ferro em 1a classe,

- subsídio por quilómetro para os veículos do contratante, do subcontratante ou dos seus colaboradores: 0,25 ecus por quilómetro,

- ficam excluídas as deslocações em táxi;

b) Outras despesas:

- montante máximo de 70 ecus por dia e por pessoa.

No caso de o contratante proceder à organização de deslocações de grupos, o pagamento pode ser efectuado mediante a apresentação das facturas relativas ao transporte, acompanhadas do(s) bilhete(s), às refeições e/ou ao alojamento e de uma lista de presenças devidamente assinada pelos interessados.

4. No que diz respeito às acções executadas pelo pessoal do contratante, o financiamento comunitário não pode exceder, regra geral, 3 500 ecus e, em casos devidamente justificados, 4 000 ecus, por pessoa e por mês; este montante inclui os encargos sociais e equiparados. Contudo, as despesas de pessoal relativas, exclusivamente, à programação, direcção e controlo (encargos de coordenação técnica), tal como os trabalhos de dactilografia, são imputados nas despesas gerais. Os casos de emprego a tempo parcial devem ser justificados e objecto de uma prova de actividade.

A imputação das despesas de pessoal, no caso de acções de publicidade, designadamente spots rádio/TV, anúncios na imprensa e cartazes, fica limitada a 12 meses por pessoa. Não poderá invocar-se a eventual prorrogação do contrato para justificar a prorrogação deste período.

Não são elegíveis as despesas com pessoal de direcção que não participe directamente na coordenação técnica nem na execução da acção.

5. A repartição das despesas constantes do anexo de cada contrato pode ser alterada pelo contratante até ao limite de 20 % do montante de uma rubrica. Nenhuma rubrica pode, sem autorização prévia, ser objecto de uma alteração superior a 20 % do seu montante inicial.

As alterações superiores a 20 % por rubrica só serão autorizadas mediante pedido escrito, devidamente fundamentado, do contratante e acordo escrito do organismo competente e da Comissão. A Comissão receberá uma cópia de todas as alterações autorizadas. As autorizações apenas podem ser concedidas até três meses antes do termo do período contratual inicial.

6. A conversão em moeda nacional dos montantes previstos no contrato será efectuada com recurso à taxa verde aplicável no último dia do prazo para a apresentação das propostas.

7. Em caso de recurso a agências em regime de subcontratação, a sua remuneração (lucro do empresário) não pode exceder 15 % das despesas globais, incluindo a remuneração de eventuais consultores.

8. Apenas são elegíveis as acções executadas nos prazos estabelecidos, considerando-se como data limite a das prestações e não a das facturas. O apuramento de contas deve processar-se nos prazos indicados no contrato. Não serão aceites eventuais correcções posteriores por parte do contratante.

9. Não será tomado em consideração o material retirado das existências. Não são elegíveis as despesas realizadas após o termo do prazo de execução.

10. Não são elegíveis as rubricas « seguro de responsabilidade e riscos » e « garantias ».

11. As doenças dos colaboradores ou os seus compromissos não podem ser considerados circunstâncias imprevisíveis e não podem justificar a prorrogação do prazo de execução do contrato.

12. O relatório final deve ser acompanhado de um resumo (cerca de 250 palavras), de uma síntese (cerca de 60 palavras) e de uma lista de palavras-chave (no máximo, oito). No caso de o relatório não ser redigido em inglês, o resumo, a síntese e a lista de palavras-chave devem ser apresentados nesta língua.

II. Disposições especiais relativas às acções de promoção e de publicidade

1. Não serão elegíveis as aquisições inscritas no activo. Esta regra aplica-se igualmente a tudo o que respeita às despesas de locação financeira. O equipamento de escritório será incluído nas despesas gerais, conquanto seja indispensável para a realização das acções.

2. No caso de realizarem elas próprias as acções, as empresas que produzam ou comercializem produtos lácteos não podem ser aceites como contratantes ou subcontratantes.

3. No caso de publicidade mista, as partes genéricas podem ser financiadas proporcionalmente ao montante total, desde que os custos possam ser identificados. Caso contrário, fixa excluída a possibilidade de financiamento comunitário.

4. Se as acções de promoção comportarem seminários, estes não podem integrar acções de formação regulares. As despesas a eles relativas podem ser consideradas elegíveis até ao montante dos custos efectivos, devidamente comprovados pelo contratante ou subcontratante. Todavia, não serão necessários documentos comprovativos no caso de ser aplicado o montante fixo de, no máximo, 30 ecus por participante e por dia.

5. Se, no termo do contrato, restar material de publicidade inutilizado, este material pode ser contabilizado, desde que tenha sido produzido, pelo menos, três meses antes do termo do período contratual inicial e que a quantidade restante não seja excessiva.

6. Os pós-testes deixam de ser obrigatórios; por conseguinte, deixam de ser elegíveis.

III. Disposições especiais relativas às medidas destinadas à melhoria da qualidade do leite

1. Não são elegíveis as despesas relativas à locação financeira das instalações e do equipamento.

2. No que respeita à consultoria individual prestada aos produtores, as despesas a ela relativas encontram-se sujeitas às condições gerais dos presentes critérios, nomeadamente aos pontos 4 e 5 do capítulo I.

ANEXO 3

Instruções relativas à manutenção da contabilidade

1. A cada contrato deve corresponder uma conta bancária específica (ver no 1 do artigo 4o do contrato).

2. As facturas devem:

- conter o nome da pessoa ou a firma da sociedade que as tiver emitido, o nome ou firma do contratante-cliente ou, eventualmente, o seu número de cliente, o montante da factura em moeda nacional e a data de emissão. O contravalor em ecus (à taxa em vigor no último dia do prazo para apresentação das propostas) pode figurar ao lado, de modo a permitir comparar o mapa das despesas com o orçamento anexo ao contrato,

- ser arquivadas e numeradas de acordo com a ordem cronológica de emissão.

3. Será elaborada uma lista das facturas pagas, discriminadas por rubrica de despesas (por exemplo: pessoal, viagens, material, transporte. . .).

4. No caso de nem todos os serviços facturados estarem ligados ao contrato, especificar os que devem ser tomados em consideração.

5. O encerramento das contas deve ocorrer dentro do período de quatro meses que se segue ao termo da acção. Contudo, esta data limite pode ser diferida, para ter em conta eventuais contenciosos.

(1) Denominação completa do organismo competente.

(2) Nome do representante legal do organismo competente.

(3) Denominação completa do contratante.

(4) Endereço completo do contratante.

(5) Se for caso disso, nome e função do representante legal do contratante.

(6) A utilizar apenas no caso de o contratante ser uma pessoa colectiva ou uma associação desprovida de capacidade jurídica.

(7) Inserir uma descrição sucinta da proposta.

(8) JO no L 61 de 13. 3. 1993, p. 26.

(9) Inserir a data.

(10) Inserir o montante total em ecus.

(11) Inserir o montante máximo em ecus.

(12) JO no L 182 de 3. 7. 1987, p. 36.