Regulamento (CE) n.o 442/2002 do Conselho

de 18 de Fevereiro de 2002

que altera o Regulamento (CEE) n.o 2019/93 do Conselho que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas menores do mar Egeu

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente os seus artigos 36.o e 37.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,(1)

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 15.o do Regulamento (CEE) n.o 2019/93 do Conselho(4) prevê que a Comissão apresente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual sobre a aplicação das medidas e, no termo do terceiro ano de aplicação do regime específico de abastecimento, um relatório geral sobre a situação económica das ilhas menores, em que seja analisado o impacto das acções realizadas. Esses relatórios devem ser acompanhados, sempre que necessário, por propostas de adaptações e ajustamentos adequados das medidas previstas pelo referido regulamento.

(2) A análise da execução dessas medidas revela a necessidade de adaptações e ajustamentos adequados, atendendo aos resultados e à experiência adquirida e à evolução do contexto em que essas medidas foram aplicadas. Por conseguinte, o Regulamento (CEE) n.o 2019/93 deve ser alterado nesse sentido.

(3) Em especial, o regime específico de abastecimento revelou-se inadaptado para os sectores dos produtos lácteos (iogurte) e do açúcar, nomeadamente em relação à repercussão efectiva até ao utilizador final da vantagem da ajuda, enquanto para o sector da fruta e produtos hortícolas esse regime terminou no final de 1997. Consequentemente, esses produtos devem ser retirados do regime específico de abastecimento. Nesta base, é conveniente rever a lista dos produtos abrangidos pelo regime específico de abastecimento tendo simultaneamente em conta as necessidades reais das ilhas em causa. Além disso, é conveniente redefinir os grupos de ilhas em função das suas distâncias relativamente aos portos da Grécia continental a partir dos quais são em geral efectuados os abastecimentos, e ter, igualmente, em conta os abastecimentos das ilhas de destino final das mercadorias efectuados a partir de ilhas de trânsito ou de carregamento.

(4) As vantagens económicas do regime específico de abastecimento não devem provocar desvios de tráfego dos produtos em causa. Convém, pois, proibir a reexpedição ou a reexportação desses produtos a partir das ilhas em causa. Em caso de transformação, essa proibição não é aplicável às exportações e expedições tradicionais.

(5) As medidas a favor dos produtos locais para a armazenagem privada de certos queijos de fabrico local, os programas de iniciativas destinados ao desenvolvimento da produção de fruta, de produtos hortícolas e de flores e o envelhecimento da produção local de vinhos licorosos revelaram-se inadaptados à situação destes sectores nas ilhas do mar Egeu, devido, nomeadamente, ao curto período de armazenagem no que diz respeito aos queijos e aos vinhos licorosos e, por conseguinte, ao efeito negligenciável da ajuda, bem como à complexidade dos processos e da estrutura da ajuda a favor da fruta, dos produtos hortícolas e das flores. Por conseguinte, é conveniente não renovar essas ajudas.

(6) A fim de continuar a apoiar a manutenção da criação tradicional de bovinos nessas ilhas, é conveniente, por um lado, assegurar a estabilidade do prémio especial para um determinado número de bovinos machos que beneficiam igualmente do complemento ao prémio especial e continuar a conceder o complemento ao prémio à manutenção do efectivo de vacas em aleitamento, e, por outro, fazer remissão para o novo quadro regulamentar da organização comum de mercado neste sector desde 1999.

(7) Quanto à continuação da ajuda à cultura da vinha orientada para a produção de vinhos vqprd nas zonas de produção tradicional, é conveniente actualizar as referências regulamentares à organização comum de mercado neste sector desde 1999.

(8) Para continuar a conceder ajudas à apicultura tradicional e contribuir para a melhoria contínua da sua qualidade, é conveniente incentivar a actividade de associações de apicultores reconhecidas e actualizar o número de colmeias elegíveis para estas ajudas.

(9) As medidas necessárias à execução do presente regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(5).

(10) O artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2019/93, que prevê medidas derrogatórias de carácter estrutural, foi suprimido pelo Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos(6). As estruturas das explorações agrícolas e de certas empresas de transformação e de comercialização situadas nas ilhas do mar Egeu são extremamente insuficientes e encontram-se sujeitas a dificuldades específicas. É, pois, conveniente poder derrogar, em relação a certos tipos de investimentos, de disposições que limitam a concessão de determinadas ajudas de carácter estrutural previstas no Regulamento (CE) n.o 1257/1999,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CEE) n.o 2019/93 é alterado do seguinte modo:

1. Os artigos 2.o e 3.o passam a ter a seguinte redacção: "Artigo 2.o

É instituído um regime específico de abastecimento das ilhas menores do mar Egeu em produtos agrícolas enumerados no anexo, essenciais para o consumo humano e como factores de produção agrícola.

As necessidades anuais de abastecimento relativas aos produtos enumerados no primeiro parágrafo são quantificadas através de uma estimativa.

Artigo 3.o

1. No âmbito do regime específico de abastecimento, são concedidas ajudas para o fornecimento às ilhas menores dos produtos referidos no artigo 2.o

O montante da ajuda será fixado para um grupo de ilhas, tomando em consideração os custos adicionais de comercialização dos produtos destinados a essas ilhas, calculados a partir dos portos da Grécia continental a partir dos quais os abastecimentos habituais são efectuados, bem como a partir dos portos das ilhas de trânsito ou de carregamento dos produtos para as ilhas de destino final.

A ajuda é financiada até ao limite de 90 % pela Comunidade e de 10 % pelo Estado-Membro.

2. O regime específico de abastecimento é aplicado de modo a ter em conta, designadamente:

a) As necessidades específicas das ilhas menores e as exigências precisas de qualidade;

b) As correntes comerciais tradicionais com os portos da Grécia continental e entre as ilhas;

c) O aspecto económico das ajudas previstas;

d) Se for caso disso, a necessidade de não entravar as possibilidades de desenvolvimento das produções locais.

3. O benefício do regime de abastecimento fica subordinado a uma repercussão efectiva da vantagem concedida até ao utilizador final.

4. Os produtos abrangidos pelo regime específico de abastecimento não podem ser reexportados para países terceiros nem reexpedidos para o resto da Comunidade.

5. Em caso de transformação dos produtos referidos no n.o 1 nas ilhas menores, a proibição mencionada no n.o 4 não sé aplicável às exportações tradicionais nem às expedições tradicionais para o resto da Comunidade dos produtos resultantes dessa transformação. Relativamente às exportações tradicionais, não será concedida qualquer restituição.".

2. É inserido o seguinte artigo: "Artigo 3.oA

1. As regras de execução do presente título são adoptadas nos termos do n.o 2 do artigo 13.oA. Essas regras devem incluir, nomeadamente:

a) O agrupamento das ilhas menores em função da sua distância relativamente aos portos da Grécia continental a partir dos quais são efectuados os abastecimentos habituais, bem como relativamente aos portos das ilhas de trânsito ou de carregamento dos produtos a partir dos quais são habitualmente abastecidas as ilhas de destino final;

b) A fixação dos montantes das ajudas ao abrigo do regime específico de abastecimento;

c) As disposições destinadas a garantir um controlo eficaz e a repercussão efectiva até ao utilizador final das vantagens concedidas;

d) O estabelecimento, se necessário, de um regime de certificados de entrega.

2. A Comissão estabelece, nos termos do n.o 2 do artigo 13.oA, as estimativas de abastecimento, podendo, segundo o mesmo artigo, rever essas estimativas e a lista dos produtos enumerados no anexo em função da evolução das necessidades nas ilhas menores.".

3. É revogado o artigo 4.o

4. O artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 6.o

1. As ajudas previstas no presente artigo são concedidas para apoiar a pecuária no sector da carne de bovino.

2. É concedida aos produtores de carne de bovino uma ajuda à engorda de bovinos machos, que constitui um complemento de 48,3 euros por cabeça do prémio especial previsto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho(7).

Esse complemento pode ser concedido relativamente a um animal com um peso mínimo a determinar nos termos do n.o 2 do artigo 13.o A para, no máximo, 12000 bovinos machos por ano e dentro do limite máximo regional estabelecido nos n.os 1 e 4 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999. Até esse limite, não será aplicável a redução proporcional referida no n.o 4 do artigo 4.o do mesmo regulamento.

3. É concedido anualmente aos produtores de carne de bovino um complemento do prémio para a manutenção do efectivo de vacas em aleitamento previsto no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999. O montante desse complemento é de 48,3 euros por vaca em aleitamento na posse do produtor no dia da apresentação do pedido.

4. As regras de execução dos n.os 1, 2 e 3 são adoptadas nos termos do n.o 2 do artigo 13.oA, podendo, igualmente, prever uma revisão do limite referido no n.o 2."

5. É revogado o artigo 7.o

6. O artigo 8.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 8.o

1. É concedida uma ajuda por hectare à cultura de batatas de consumo dos códigos NC 0701 90 50 e 0701 90 90, bem como à cultura de batata de semente do código NC 0701 10 00, até ao limite de uma superfície cultivada e colhida de 2200 hectares por ano.

O montante máximo da ajuda é de 603 euros por hectare.

2. As regras de execução do presente artigo são adoptadas nos termos do n.o 2 do artigo 13.oA.".

7. O artigo 9.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 9.o

1. É concedida uma ajuda por hectare à manutenção da cultura da vinha orientada para a produção de vinhos 'vqprd' nas zonas de produção tradicional.

Beneficiam dessa ajuda as superfícies:

a) Plantadas com castas incluídas na classificação das castas, estabelecida pelos Estados-Membros, aptas à produção de cada um dos 'vqprd' do seu território, referida no artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho(8); e

b) Cujo rendimento por hectare seja inferior a um máximo fixado pelo Estado-Membro, expresso em quantidade de uva, mosto de uva ou vinho, nas condições do ponto I 'Rendimentos por hectare' do anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1493/1999.

2. O montante da ajuda é de 476 euros por hectare e por ano. Esta ajuda é concedida exclusivamente aos agrupamentos ou organizações de produtores que instituam uma acção de melhoria qualitativa dos vinhos produzidos segundo um programa aprovado pelas autoridades competentes; esse programa incluirá, designadamente, meios para a melhoria das condições de vinificação, armazenagem e distribuição.

3. O capítulo II do título II do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 não é aplicável às ilhas menores.

4. As regras de execução do presente artigo são adoptadas, se for caso disso, nos termos do n.o 2 do artigo 13.oA.".

8. É revogado o artigo 10.o

9. O artigo 11.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 11.o

1. É concedida uma ajuda por hectare à manutenção dos olivais em zonas tradicionais de cultura da oliveira, desde que os olivais sejam mantidos em boas condições de produção.

O montante da ajuda é de 145 euros por hectare e por ano.

2. As regras de execução do presente artigo são adoptadas nos termos do n.o 2 do artigo 13.oA e incidem, nomeadamente, nas condições de aplicação do regime de ajuda referido no n.o 1, bem como nas condições da boa manutenção do olival e nas disposições em matéria de controlo.".

10. O artigo 12.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 12.o

1. É concedida uma ajuda à produção de mel de qualidade específica das ilhas menores que contenha uma grande parte de mel de tomilho.

A ajuda é paga, em função do número de colmeias em produção registadas, às associações de produtores de mel reconhecidas pelas autoridades competentes que realizem programas de iniciativas anuais destinadas à melhoria das condições de produção de mel de qualidade.

O montante da ajuda é de 12 euros por colmeia e por ano.

2. A ajuda referida no n.o 1 é concedida até ao limite de 100000 colmeias por ano.

3. As regras de execução do presente artigo são adoptadas nos termos do n.o 2 do artigo 13.oA.".

11. O artigo 13.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 13.o

1. Em derrogação do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural(9), o montante total da ajuda, expresso em percentagem do volume de investimento elegível, pode ser majorado de, no máximo, 15 pontos percentuais relativamente aos investimentos destinados, designadamente, a fomentar a diversificação, a reestruturação ou a orientação para uma agricultura sustentável em explorações agrícolas situadas nas ilhas menores do mar Egeu.

2. Em derrogação do n.o 2 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999, o montante total da ajuda, expresso em percentagem do volume de investimento elegível, é fixado em 65 %, no máximo, para os investimentos em pequenas e médias empresas de transformação e de comercialização de produtos agrícolas provenientes principalmente da produção local e pertencentes a sectores a definir no âmbito do complemento de programação referido no n.o 3 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais(10).

3. As medidas previstas ao abrigo do presente artigo são descritas no âmbito dos programas operacionais a que se refere o artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999, relativos às ilhas menores.".

12. É inserido o seguinte artigo: "Artigo 13.oA

1. A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão dos Cereais, instituído pelo artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1766/92 do Conselho(11), ou pelos comités de gestão instituídos pelos regulamentos que estabelecem as organizações comuns dos mercados para os produtos em causa, adiante designado 'Comité'.

Em relação aos produtos agrícolas abrangidos pelo Regulamento (CEE) n.o 827/68(12) e aos produtos não abrangidos por uma organização comum de mercado, a Comissão é assistida pelo Comité de Gestão do Lúpulo, instituído pelo artigo 20.o do Regulamento (CEE) n.o 1696/71(13).

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.

O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.

3. O comité aprovará o seu regulamento interno.".

13. O artigo 14.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 14.o

As medidas previstas no presente regulamento, com excepção do artigo 13.o, constituem intervenções destinadas à estabilização dos mercados agrícolas, na acepção do n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999(14).".

14. É inserido o seguinte artigo 14.oA: "Artigo 14.oA

Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar o cumprimento do presente regulamento, nomeadamente em matéria de controlos e sanções administrativas, e informar a Comissão desse facto.

As regras de execução do presente artigo são adoptadas nos termos do n.o 2 do artigo 13.oA.".

15. O artigo 15.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 15.o

1. A Grécia apresenta à Comissão um relatório anual sobre a aplicação das medidas previstas no presente regulamento.

2. No termo de cada período de cinco anos de aplicação das medidas previstas no presente regulamento, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório geral em que será analisado o impacto das acções realizadas em aplicação do presente regulamento, acompanhado, sempre que necessário, dos ajustamentos adequados das medidas.

O primeiro relatório deve ser apresentado antes do final de 2005.".

16. O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 2002.

Pelo Conselho

O Presidente

M. Arias Cañete

(1) Proposta de 7 de Novembro de 2001 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(2) Parecer emitido em 5 de Fevereiro de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) Parecer emitido em 16 de Janeiro de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(4) JO L 184 de 27.7.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1257/1999 (JO L 160 de 26.6.1999, p. 80).

(5) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

(6) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.

(7) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.

(8) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1622/2000 (JO L 194 de 31.7.2000, p. 1).

(9) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.

(10) JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.

(11) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.

(12) JO L 151 de 30.6.1968, p. 16. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 195/96 (JO L 26 de 2.2.1996, p. 13).

(13) JO L 175 de 4.8.1971, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 191/2000 (JO L 23 de 28.1.2000, p. 4).

(14) JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.

ANEXO

"ANEXO

Lista das mercadorias que são objecto do regime específico de abastecimento previsto no título I para as ilhas menores do mar Egeu

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"