REGULAMENTO (CEE) No 2411/92 DO CONSELHO de 23 de Julho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 3976/87 relativo à aplicação do no 3 do artigo 85o do Tratado a certas categorias de acordos e de práticas concertadas no sector dos transportes aéreos

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 87o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1) ,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2) ,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3) ,

Considerando que, de acordo com o Regulamento (CEE) no 3975/87 do Conselho, de 14 de Dezembro de 1987, que estabelece o procedimento relativo às regras de concorrência aplicáveis às empresas do sector de transportes aéreos(4) , a Comissão tem agora poderes para aplicar as regras de concorrência aos transportes aéreos dentro de cada Estado-membro; que, é portanto, desejável prever a possibilidade de adopção de isenções por categoria aplicáveis a este tipo de transportes;

Considerando que, de acordo com o Regulamento (CEE) no 3976/87(5) , a Comissão tem agora competência para declarar, por meio de regulamento, que o disposto no no 1 do artigo 85o não se aplica a certas categorias de acordos entre empresas, de decisões de associações de empresas e de práticas concertadas;

Considerando que os poderes para adoptar estas isenções por categoria foram atribuídos por um prazo limitado, que termina em 31 de Dezembro de 1992, para dar às transportadoras aéreas a possibilidade de se adaptarem a um contexto mais competitivo criado pelas alterações do regime aplicável aos transportes aéreos internacionais intracomunitários;

Considerando que se justifica a manutenção das isenções por categoria após aquela data, em virtude das novas medidas de liberalização do sector dos transportes aéreos adoptadas pela Comunidade; que o âmbito dessas isenções por categoria e as condições a elas associadas devem ser definidos pela Comissão, em estreita colaboração com os Estados-membros, tomando em conta as alterações do contexto concorrencial verificadas desde a entrada em vigor do Regulamento (CEE) no 3976/87,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 3976/87 é alterado do seguinte modo:

1. É suprimido o termo «internacional» no artigo 1o

2. O no 2 do artigo 2o passa a ter a seguinte redacção:

«2. A Comissão pode, nomeadamente, adoptar regulamentos em matéria de acordos, decisões ou práticas concertadas que tenham qualquer dos seguintes objectivos:

- programação conjunta e coordenação dos horários das transportadoras aéreas,

- consultas sobre tarifas de transporte de passageiros, de bagagem e de carga em serviços aéreos regulares,

- acordos de exploração conjunta de novos serviços aéreos regulares e de baixa densidade,

- repartição das faixas horárias nos aeroportos e fixação dos horários; a Comissão velará para garantir a concordância destas regras com o código de conduta adoptado pelo Conselho,

- compra, desenvolvimento e exploração em conjunto de sistemas informatizados de reserva para a gestão dos horários, para as reservas e para a emissão de bilhetes por empresas de transportes aéreos; a Comissão velará para garantir a concordância destas regras com o código de conduta adoptado pelo Conselho.».

3. O artigo 3o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 3o

Todos os regulamentos adoptados pela Comissão por força do artigo 2o vigorarão durante um período de tempo determinado.

Esses regulamentos podem ser revogados ou alterados em caso de modificação das circunstâncias relativas a qualquer factor que tenha justificado a sua adopção; neste caso, será fixado um período para a alteração dos acordos e práticas concertadas a que era aplicável o regulamento anterior antes da revogação ou alteração.».

4. É revogado o artigo 8o

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estado-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1992.

Pelo Conselho O Presidente J. COPE

(1) JO no C 225 de 30. 8. 1991, p. 10.

(2) Parecer emitido em 10 de Julho de 1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO no C 169 de 6. 7. 1992, p. 13.

(4) JO no L 374 de 31. 12. 1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2410/92 (Ver página 18 ou do presente Jornal Oficial).

(5) JO no L 374 de 31. 12. 1987, p. 9. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2344/90 (JO no L 217 de 11. 8. 1990, p. 15).