3)

Os Títulos VII e VIII, com os artigos 125.o a 127.o, passam a denominar-se Títulos VIII e IX, com os artigos 140.o a 142.o. É inserido o seguinte novo Título: «TÍTULO VII ASSISTENTES PARLAMENTARES CAPÍTULO 1 Disposições gerais Artigo 125.o 1. O Parlamento Europeu aprova, por decisão interna, as medidas de aplicação do presente título. 2. Os assistentes parlamentares acreditados não ocupam lugares previstos no quadro de efectivos anexo à secção do orçamento correspondente ao Parlamento Europeu. A sua remuneração é financiada a título da rubrica orçamental adequada e são pagos a partir das dotações afectadas à secção do orçamento correspondente ao Parlamento Europeu. Artigo 126.o 1. Os assistentes parlamentares acreditados são classificados em graus, segundo indicação do deputado ou deputados a quem prestam assistência, de acordo com as medidas de aplicação a que se refere o n.o 1 do artigo 125.o. Para a classificação nos graus 14 a 19, estabelecidos no artigo 133.o, os assistentes parlamentares acreditados devem, no mínimo, ser titulares de um diploma universitário ou possuir experiência profissional equivalente. 2. O disposto no artigo 1.o-E do Estatuto, relativo a medidas de carácter social e condições de trabalho, é aplicável por analogia, desde que essas medidas sejam compatíveis com a natureza específica das tarefas exercidas e com as responsabilidades assumidas pelos assistentes parlamentares acreditados. Em derrogação ao artigo 7.o, as modalidades de representação autónoma dos assistentes parlamentares acreditados são estabelecidas nas medidas de aplicação a que se refere o n.o 1 do artigo 125.o, tendo em conta que deve ser estabelecida uma relação formal entre a representação estatutária do pessoal e a representação autónoma dos assistentes. CAPÍTULO 2 Direitos e obrigações Artigo 127.o Os artigos 11.o a 26.o-A do Estatuto são aplicáveis por analogia. Tendo rigorosamente em conta, em particular, a natureza específica das funções e tarefas dos assistentes parlamentares acreditados e a confiança mútua que deve caracterizar a relação profissional entre estes e o deputado ou deputados ao Parlamento Europeu a quem prestem assistência, as medidas de aplicação relativas a este domínio a aprovar nos termos do n.o 1 do artigo 125.o devem ter em consideração a natureza específica da relação profissional existente entre os deputados e os respectivos assistentes parlamentares acreditados. CAPÍTULO 3 Condições de admissão Artigo 128.o 1. O artigo 1.o-D do Estatuto é aplicável por analogia, tendo em conta a relação de confiança mútua entre o deputado ao Parlamento Europeu e o seu assistente ou assistentes parlamentares acreditados, podendo os deputados ao Parlamento Europeu escolher os assistentes parlamentares acreditados também em função de afinidades políticas. 2. Os assistentes parlamentares acreditados são escolhidos pelo deputado ou deputados ao Parlamento Europeu que serão incumbidos de assistir. Sem prejuízo de critérios suplementares que possam ser impostos pelas medidas de aplicação a que se refere o n.o 1 do artigo 125.o, só pode ser admitido como assistente quem: a) For nacional de um dos Estados-Membros das Comunidades, salvo derrogação concedida pela entidade a que se refere o primeiro parágrafo do artigo 6.o, e se encontrar no pleno gozo dos seus direitos cívicos; b) Estiver em situação regular face às leis de recrutamento que lhe sejam aplicáveis em matéria militar; c) Oferecer as garantias de moralidade requeridas para o exercício das suas funções; d) Preencher as condições de aptidão física requeridas para o exercício das suas funções; e) Possuir um conhecimento profundo de uma das línguas das Comunidades e um conhecimento satisfatório de outra língua das Comunidades, na medida do necessário ao exercício das suas funções; e f) Possuir: i) habilitações de ensino pós-secundário certificadas por diploma, ii) habilitações de ensino secundário certificadas por diploma que dê acesso ao ensino pós-secundário e experiência profissional adequada de três anos, no mínimo, ou iii) formação profissional ou experiência profissional de nível equivalente, se o interesse do serviço o justificar. Artigo 129.o 1. O assistente parlamentar acreditado deve provar, junto do Serviço Médico do Parlamento Europeu, a sua aptidão física, a fim de que o Parlamento Europeu se certifique de que reúne as condições exigidas na alínea d) do n.o 2 do artigo 128.o 2. Quando o exame médico previsto no n.o 1 der origem a um parecer médico negativo, o candidato pode solicitar, no prazo de vinte dias a contar da notificação que lhe for feita pela Instituição, que o seu caso seja submetido ao parecer de uma junta médica composta por três médicos escolhidos pela entidade a que se refere o primeiro parágrafo do artigo 6.o entre os médicos assistentes das Instituições. O médico assistente que tiver emitido o primeiro parecer negativo deve ser ouvido pela junta médica. O candidato pode apresentar à junta médica o parecer de um médico da sua escolha. Se o parecer da junta médica confirmar as conclusões do exame médico previsto no n.o 1, os honorários e despesas acessórias são suportados, em metade, pelo candidato. Artigo 130.o 1. Os contratos dos assistentes parlamentares acreditados são celebrados por tempo determinado e especificam o grau em que o assistente é classificado. Nenhum contrato pode ser prorrogado mais de duas vezes durante uma legislatura. Salvo especificação em contrário do contrato, e sem prejuízo do disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 139.o, os contratos caducam no termo da legislatura em que tiverem sido celebrados. 2. As medidas de aplicação a que se refere o n.o 1 do artigo 125.o estabelecem um quadro de classificação transparente, tendo em conta a alínea f) do n.o 2 do artigo 128.o 3. Se o assistente parlamentar acreditado celebrar um novo contrato, é necessária uma nova decisão sobre a sua classificação num determinado grau. CAPÍTULO 4 Condições de trabalho Artigo 131.o 1. Os assistentes parlamentares acreditados são admitidos para a execução de tarefas a tempo parcial ou a tempo inteiro. 2. O deputado estabelece a duração semanal do trabalho de um assistente parlamentar acreditado, a qual, porém, em circunstâncias normais, não pode ser superior a 42 horas. 3. O assistente parlamentar acreditado só pode ser obrigado a efectuar horas extraordinárias em caso de urgência ou de acréscimo excepcional de trabalho. O primeiro parágrafo do artigo 56.o do Estatuto é aplicável por analogia. As medidas de aplicação a que se refere o n.o 1 do artigo 125.o podem estabelecer regras a este respeito. 4. Todavia, as horas extraordinárias prestadas pelos assistentes parlamentares acreditados não conferem direito a compensação ou remuneração. 5. Os artigos 42.o-A, 42.o-B, 55.o-A e 57.o a 61.o do Estatuto, relativos a licenças, à duração do trabalho e a feriados, assim como os segundo, terceiro e quarto parágrafos do artigo 16.o e o artigo 18.o do presente regime, são aplicáveis por analogia. As licenças especiais, a licença parental e a licença para assistência à família não podem exceder a duração do contrato. CAPÍTULO 5 Remuneração e reembolso de despesas Artigo 132.o Salvo disposição em contrário dos artigos 133.o e 134.o, o artigo 19.o, os n.os 1 a 3 do artigo 20.o e o artigo 21.o do presente regime, assim como o artigo 16.o do Anexo VII ao Estatuto, relativos às modalidades de remuneração e de reembolso, são aplicáveis por analogia. As modalidades de reembolso das despesas de deslocação em serviço são estabelecidas nas medidas de aplicação a que se refere o n.o 1 do artigo 125.o Artigo 133.o A tabela dos vencimentos de base é estabelecida de acordo com o seguinte quadro: Grau 1 2 3 4 5 6 7 Vencimento de base a tempo inteiro 1 619,17 1 886,33 2 045,18 2 217,41 2 404,14 2 606,59 2 826,09 Grau 8 9 10 11 12 13 14 Vencimento de base a tempo inteiro 3 064,08 3 322,11 3 601,87 3 905,18 4 234,04 4 590,59 4 977,17 Grau 15 16 17 18 19 Vencimento de base a tempo inteiro 5 396,30 5 850,73 6 343,42 6 877,61 7 456,78 Artigo 134.o Em derrogação ao último parágrafo do n.o 1 do artigo 4.o do Anexo VII do Estatuto, o subsídio de expatriação não pode ser inferior a 350 EUR. CAPÍTULO 6 Segurança social Artigo 135.o Salvo disposição em contrário do artigo 136.o, os artigos 95.o a 115.o, relativos à segurança social, são aplicáveis por analogia. Artigo 136.o 1. Em derrogação ao segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 96.o e sem prejuízo das demais disposições do mesmo artigo, os montantes calculados a título desse artigo não podem ser inferiores a 850 EUR, nem superiores a 2 000 EUR. 2 Em derrogação aos artigos 77.o e 80.o do Estatuto e aos artigos 101.o e 105.o do presente regime, os montantes mínimos utilizados para calcular as pensões e as prestações por invalidez correspondem ao vencimento de base de um assistente parlamentar acreditado, classificado no grau 1. 3. O artigo 112.o só é aplicável aos contratos celebrados por período igual ou inferior a um ano. CAPÍTULO 7 Reposição do indevido Artigo 137.o O disposto no artigo 85.o do Estatuto relativo à reposição de importâncias recebidas indevidamente é aplicável por analogia. CAPÍTULO 8 Espécies de recurso Artigo 138.o O disposto no Título VII do Estatuto, relativamente às espécies de recurso, é aplicável por analogia. As medidas de aplicação a que se refere o n.o 1 do artigo 125.o podem estabelecer regras complementares dos procedimentos internos. CAPÍTULO 9 Fim do vínculo laboral Artigo 139.o 1. Para além da morte do assistente parlamentar acreditado, o vínculo laboral cessa: a) Na data fixada no contrato, nos termos do n.o 1 do artigo 130.o; b) No final do mês em que o assistente parlamentar acreditado perfizer 65 anos de idade; c) No caso de um assistente admitido para prestar assistência a um único deputado ao Parlamento Europeu nos termos do n.o 2 do artigo 128.o, no final do mês em que termine o mandato do deputado, por morte, por renúncia ao mandato ou por qualquer outra razão; d) Tendo em conta que a confiança é a base da relação profissional entre o deputado e o seu assistente parlamentar acreditado, no termo do prazo de pré-aviso fixado no contrato que confere ao assistente parlamentar acreditado ou ao Parlamento Europeu, agindo a pedido do deputado ou deputados ao Parlamento Europeu para cuja assistência o assistente parlamentar acreditado tenha sido admitido, o direito de rescindir o contrato antes do seu termo. O prazo de pré-aviso não pode ser inferior a um mês por ano de serviço, com um mínimo de um mês e um máximo de três meses. Todavia, o prazo de pré-aviso não pode começar a correr durante o período de uma licença de parto ou de uma ausência por doença, desde que esta última não exceda um período de três meses. É, por outro lado, suspenso, dentro do limite referido, durante o período dessa licença ou ausência; e) Se o assistente parlamentar acreditado deixar de satisfazer as condições fixadas na alínea a) do n.o 2 do artigo 128.o, sob reserva da aplicação da derrogação prevista no referido artigo. Se essa derrogação não for concedida, é aplicável o prazo de pré-aviso previsto na alínea d). 2. Se o contrato caducar nos termos da alínea c) do n.o 1, o assistente parlamentar acreditado tem direito a uma indemnização igual a um terço do seu vencimento de base relativo ao período compreendido entre a data da cessação das suas funções e o termo do contrato, sob reserva, porém, de um máximo de três meses de vencimento de base. 3. Sem prejuízo dos artigos 48.o e 50.o, aplicáveis por analogia, pode ser posto termo ao vínculo laboral de um assistente parlamentar acreditado sem pré-aviso em caso de falta grave deste último às suas obrigações, cometida intencionalmente ou por negligência. A entidade a que se refere o primeiro parágrafo do artigo 6.o aprova uma decisão fundamentada, após ter sido dada ao interessado a possibilidade de apresentar a sua defesa. As medidas de aplicação a que se refere o n.o 1 do artigo 125.o estabelecem disposições específicas em matéria de processo disciplinar. 4. Para efeitos dos n.os 3 e 4 do artigo 29.o do Estatuto, os períodos de trabalho dos assistentes parlamentares acreditados não são considerados “tempo de serviço”.»;