REGULAMENTO (CEE) No 359/79 DO CONSELHO de 5 de Fevereiro de 1979 relativo à colaboração directiva das instâncias encarregadas pelos Estados-membros do controlo do respeito das disposições comunitárias e nacionais no domínio vitivinícola

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1) e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 64o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, em aplicação do no 2 do artigo 64o do Regulamento (CEE) no 337/79, se deve aprovar as medidas necessárias para assegurar uma aplicação uniforme das disposições comunitárias no sector vitivinícola e, nomeadamente, em matéria de controlo; que este objectivo só pode ser alcançado no âmbito da colaboração directa das instâncias encarregadas pelos Estados-membros, do controlo do respeito das disposições no domínio vitivinícola, previsto no no 1 do citado regulamento; que se deverá estabelecer regras para os contactos entre estas instâncias, determinando as matérias que podem ser objecto desta colaboração;

Considerando que convém que o Estado-membro em cujo território foi verificado oficialmente que um produto referido no no 2 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 337/79, não é conforme, nem às disposições vitivinícolas comunitárias, nem às disposições nacionais tomadas em aplicação destas, informe espontaneamente desse facto a instância competente do Estado-membro do território geográfico do qual este produto provém e, se dele não for originário, a do Estado-membro de origem, no caso em que esta não conformidade possa ter um interesse específico para um ou vários outros Estados-membros e seja de natureza a originar medidas administrativas ou acções judiciais; que, a fim de suspender toda a comercialização não conforme às disposições em vigor em toda a Comunidade, se deverá prover uma informação das instâncias competentes de todos os respectivos Estados-membros;

Considerando que, a fim de tornar mais eficaz a investigação das infracções às disposições vitivinícolas, importa que entre os Estados-membros se estabeleça uma troca de toda a informação útil; que, neste contexto, convém prever a possibilidade de pedir a assistência de um especialista qualificado, assim como a colaboração entre as instâncias competentes dos diferentes Estados-membros, nomeadamente, se outras medidas não permitiram estabelecer a conformidade do produto em questão com as disposições vitivinícolas;

Considerando que, com o objectivo de instaurar um método simples para esta colaboração, é indicado prever a verificação regular da autenticidade das referências nos documentos de acompanhamento e nos registos de entrada e saída; que se deverá, com o mesmo objectivo, prever a possibilidade de um envio directo de amostras para exames analíticos e organolépticos aos laboratórios habilitados a cumprir esta tarefa; que, portanto, convém assegurar a colaboração entre o laboratório convocado e a instância competente do respectivo Estado-membro;

Considerando que, neste mesmo contexto, convém prever que, no caso de a Comissão ter opiniões incertas motivadas por irregularidades respeitantes à produção e comercialização de um produto acima referido, informe desse facto a instância competente do Estado-membro respectivo e lhe solicite que proceda a um inquérito administrativo; que, para coordenar a colaboração entre as instâncias competentes dos diferentes Estados-membros, de um modo eficaz, se revela necessário prever que agentes devidamente mandatados da Comissão possam tomar conhecimento, junto da instância competente de um Estado-membro, dos elementos de natureza administrativa deste inquérito;

Considerando que, com a intenção de acelerar a investigação das fraudes, importa que a instância à qual é dirigido um pedido, no âmbito da colaboração entre as instâncias competentes de diferentes Estados-membros, lhe dê seguimento, o mais rapidamente possível;

Considerando que o artigo 64o do Regulamento (CEE) no 337/79 prevê que compete aos Estados-membros tomar as medidas necessárias, tendo em vista assegurar o respeito das disposições comunitárias; que, contudo, não pode excluir-se o facto de que, em certos casos especiais, uma instância competente de um Estado-membro não possa dar seguimento a todo ou a parte de um pedido que lhe foi dirigido, por razões de facto ou de direito; que, a fim de não comprometer a colaboração por tais casos, é oportuno que sejam indicadas as razões de uma tal atitude;

Considerando que, a fim de prevenir a possibilidade de que as informações sejam divulgadas a pessoas não autorizadas, é necessário cobri-las pelo segredo profissional;

Considerando que, na intenção de tornar eficaz a colaboração referida no presente regulamento, se deverá instaurar uma troca de ideias regular entre os representantes das instâncias competentes de todos os Estados-membros no âmbito dos trabalhos do Comité de Gestão dos Vinhos; que esta roca de ideias deveria incidir, por um lado, sobre as questões actuais respeitantes às infracções constatadas ou suspeitas, às respectivas disposições e, por outro lado, contribuir para uma aplicação uniforme destas disposições em toda a Comunidade;

Considerando que certas disposições do presente regulamento que se referem à colaboração directa entre as instâncias competentes dos diferentes Estados-membros, necessitam da fixação de regras de aplicação,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. O presente regulamento estabelece as medidas respeitantes às relações que as instâncias encarregadas pelos Estados-membros do controlo das disposições comunitárias no sector vitivinícola, a seguir denominadas« instâncias competentes», mantenham entre elas e com a Comissão, tendo em vista a prevenção e a investigação de toda a infracção às disposições comunitárias em questão, assim como às disposições nacionais tomadas em aplicação destas, a seguir denominadas« disposições vitivinícolas».

2. O presente regulamento não efecta a aplicação, nos Estados-membros, das regras relativas à entreajuda judicial em matéria penal ou à assistência mútua, em matéria alfandegária, nem das regras fiscais.

Artigo 2o

1. Quando a instância competente de um Estado-membro em cujo território geográfico se encontra um dos produtos referidos no no 2 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 337/79 constatar:

- que este produto não é conforme às disposições vitivinícolas, e

- que esta não conformidade apresenta um interesse específico para um ou vários Estados-membros e é de natureza a originar medidas administrativas ou acções judiciais,

informa:

a) A instância competente do Estado-membro de cujo território geográfico este produto provém e, se daí não for originário, a do Estado-membro de origem;

b) A instância competente de todo o Estado-membro, no caso em que a designação ou a apresentação deste produto seja de natureza a induzir o consumidor em erro.

A instância competente de todos os Estados-membros investiga se alguns lotes do produto em causa foram expedidos do seu território para outros Estados-membros, e neste caso fornece às instâncias competentes destes últimos, toda a informação útil.

2. As informações referidas no no 1 são acompanhadas de documentos ou de outras peças que se mostrem úteis, assim como da indicação das eventuais medidas administrativas ou acções judiciais e incidem nomeadamente sobre:

- a composição e as características organolépticas,

- a designação e a apresentação,

- o reispeito das regras determinadas para a elaboração e a comercialização,

do produto em causa.

Artigo 3o

A instância competente do Estado-membro em cujo território geográfico se encontra um produto referido no no 2 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 337/79:

a) Solicita à instância competente de um ou de vários outros Estados-membros o envio de toda a informação útil sobre os elementos referidos no no 2 do artigo 2o, primeiro a terceiro travessões, se existe a dúvida de que este produto não seja conforme às disposições vitivinícolas.

A instância competente requerida procede a um estudo aprofundado dos elementos de suspeita que lhe são apresentados e transmite à instância competente requerente, todas as informações, documentos e peças probatórias que possam ser úteis para esclarecer a questão em causa;

b) Pode, se existe uma dúvida de que este produto não seja conforme às disposições vitivinícolas, solicitar à instância competente do Estado-membro de cujo território geográfico este produto provém, e quando dele não seja originário, à do Estado-membro de origem:

- a designação de um especialista qualificado e obrigá-lo a assistir às actividades de controlo,

- a participação em exames concertados e rápidos respeitantes a um ou vários lotes destes produto.

Artigo 4o

1. A instância competente do Estado-membro em cujo território geográfico se encontra um produto referido no no 2 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 337/79 solicita:

a) Á instância competente do Estado-membro de cujo território geográfico este produto provém e, se dele não for originário, à do Estado-membro de origem, a verificação, em caso de dúvida, dos documentos assim como das referências nos registos, fixadas em aplicação do artigo 53o do Regulamento (CEE) no 337/79;

b) Se achar necessário, a um laboratório referido no segundo travessão do no 3 que se encontre no território geográfico do Estado-membro de que este produto provém, ou se daí não for originário, do Estado-membro de origem, que procede, em caso de suspeita de fraude, a um exame analítico e organoléptico de uma amostra do produto que lhe foi enviada.

2. Simultaneamente ao envio de uma amostra ao laboratório referido na alínea b) do no 1, a instância competente requerente informa a instância competente do Estado-membro em cujo território se encontra o laboratório. Os resultados dos exames referidos na alínea b) do no 1, assim como as interpretações destes exames são transmitidos, por intermédio da instância competente do Estado-membro em cujo território se encontra o laboratório, à instância competente requerente.

3. Cada Estado-membro comunica à Comissão:

- as instâncias competentes e os laboratórios referidos no no 1, segundo parágrafo, do artigo 64o do Regulamento (CEE) no 337/79,

- de entre os laboratórios atrás citados, aqueles que estão habilitados a proceder a análises em conformidade com a alínea b) do no 1 e com o no 2.

Artigo 5o

1. Quando o Comissão suspeita de que irregularidades respeitantes à produção e comercialização de um produto referido no no 2 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 337/79 se efectuaram num ou em vários Estados-membros, informa desse facto a respectiva instância competente e esta procede a um inquérito administrativo.

A Comissão pode solicitar à instância competente em causa que os seus agentes devidamente mandatados possam tomar conhecimento, junto desta instância, dos elementos de natureza administrativa deste inquérito.

2. O Estado-membro comunica à Comissão o relatório e as conclusões estabelecidas no seguimento do inquérito.

3. O no 1 não prejudicia a aplicação do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 283/72 do Conselho, de 7 de Fevereiro de 1972, respeitante às irregularidades e à recuperação das quantias indevidamente pagas no âmbito do financiamento da política comum, assim como da organização de um sistema de informação neste domínio (2).

Artigo 6o

A instância competente ou o laboratório aos quais é dirigido um pedido referido nos artigos anteriores, dão-lhe seguimento o mais rapidamente possível.

Contudo, quando um tal pedido não pode ser satisfeito no todo ou em parte, a respectiva instância competente informa desse facto sem demora a instância competente requerente ou, no que diz respeito ao artigo 5o, a Comissão, indicando as razões.

Artigo 7o

Os elementos da troca de informação prevista no presente regulamento estão cobertos pelo segredo profissional. Não podem ser comunicados a pessoas, que não aquelas que, pelas suas funções nos Estados-membros ou nas instituições das Comunidades, são chamados a conhecê-los para cumprimento destas funções.

Artigo 8o

Os representantes dos Estados-membros dependentes das instâncias competentes referidas no artigo 1o reúnem-se regularmente no âmbito do Comité de Gestão dos Vinhos, instituído pelo artigo 66o do Regulamento (CEE) no 337/79, a fim de evocar:

- os problemas levantados pela aplicação do presente regulamento, nomeadamente, para examinar as regras das trocas de informação e daí tirar ensinamentos,

- qualquer outro problema relativo ao controlo uniforme das disposições comunitárias no sector vitivinícola.

Artigo 9o

As regras de aplicação do presente regulamento são aprovadas, se necessário, para:

- a troca das informações, tendo em conta a necessidade de uma informação rápida,

- o levantamento e expedição das amostras pela instância competente requerente, assim como a tomada a cargo dos seus custos de análise por esta mesma instância,

- a tomada a cargo pela instância competente requerente das despesas com a intervenção de um especialista qualificado num Estado-membro, diferente daquele ao serviço do qual se encontra.

Artigo 10o

1. É revogado o Regulamento (CEE) no 1439/78 do conselho, de 19 de Junho de 1978, relativo à colaboração directa das instâncias encarregadas pelos Estados-membros, do controlo do respeito às disposições comunitárias e nacionais no domínio vitivinícola (3).

2. As referências ao regulamento revogado em aplicacão do no 1 devem entender-se como feitas ao presente regulamento.

Artigo 11o

O presente regulamento entra em vigor em 2 de Abril de 1979.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 5 de Fevereiro de 1979.

Pelo Conselho

O Presidente

P. MEHAIGNERIE

(1) JO no L 54 de 5. 3. 1979, p. 1.(2) JO no L 36 de 10. 2. 1972, p. 1.(3) JO no L 173 de 29. 6. 1978, p. 2.