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REGULAMENTO (CEE) Nº 675/89 DA COMISSÃO

de 16 de Março de 1989

que altera os Regulamentos (CEE) nº 859/87 e (CEE) nº 1694/86, relativamente a determinadas datas aplicáveis ao regime de prémios no sector da carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 468/87 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1987, que estabelece as normas de execução do regime de prémio especial concedido aos produtores de carne de bovino (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 572/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1346/86 do Conselho, de 6 de Maio de 1986, relativo à concessão de prémios ao nascimento de vitelos na Grécia, na Irlanda, na Itália e na Irlanda do Norte, e à concessão de um prémio nacional complementar em Itália (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4132/88 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 859/87 da Comissão, de 25 de Março de 1987, que estabelece as normas de execução do regime do prémio especial em favor dos produtores de carne de bovino (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4142/88 (5), prevê no nº 3 do seu artigo 1º que a autorização prevista no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 468/87 é aplicável até 5 de Março de 1989;

Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1694/86 da Comissão, de 30 de Maio de 1986, que estabelece as regras de execução relativas à concessão de pémios ao nascimento de vitelos (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4142/88, qualquer vitelo nascido no período de 6 de Abril de 1987 a 5 de Março de 1989 pode beneficiar desse prémio;

Considerando que, enquanto se aguarda um novo regime de prémios a aplicar no sector da carne de bovino, o Conselho, por intermédio do Regulamento (CEE) nº 571/89 (7), prorrogou a aplicação do prémio especial e do prémio ao nascimento de vitelos até 2 de Abril de 1989; que é conveniente alterar, consequentemente, os Regulamentos (CEE) nº 859/87 e (CEE) nº 1694/86;

Considerando que é necessário, por razões administrativas, fixar uma data limite no que respeita à apresentação dos pedidos do prémio ao nascimento de vitelos;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. No nº 3, terceiro travessão, do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 859/87, a data de « 5 de Março de 1989 » é substituída pela data de « 2 de Abril de 1989 ».

2. No nº 1, primeiro travessão, do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1694/86, a data de « 5 de Março de 1989 » é substituída pela data de « 2 de Abril de 1989 ».

3. No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1694/86 é inserido o seguinte número:

« 4. Os pedidos referidos no nº 1 devem ser apresentados, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1989. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 6 de Março de 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 48 de 17. 2. 1987, p. 4.

(2) JO nº L 63 de 7. 3. 1989, p. 1.

(3) JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 39.

(4) JO nº L 362 de 30. 12. 1988, p. 4.

(5) JO nº L 82 de 26. 3. 1987, p. 25.

(6) JO nº L 362 de 30. 12. 1988, p. 28.

(7) JO nº L 146 de 31. 5. 1986, p. 54.

(8) JO nº L 61 de 4. 3. 1989, p. 43.