Decisão da Comissão

de 28 de Junho de 2000

sobre o auxílio estatal concedido pela Alemanha a favor das empresas Salzgitter AG, Preussag Stahl AG e das filiais do grupo pertencentes à indústria siderúrgica, actualmente denominadas Salzgitter AG - Stahl und Technologie (SAG)

[notificada com o número C(2000) 1963]

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2000/797/CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Tendo em conta a Decisão n.o 2496/96/CECA da Comissão, de 18 de Dezembro de 1996, que cria normas comunitárias para os auxílios à siderurgia(1) (sexto código dos auxílios à siderurgia) e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 6.o,

Após convidar os interessados a apresentar as suas observações(2) nos termos do citado artigo e tendo em conta essas observações,

Tendo em conta os seguintes motivos:

I. PROCESSO

(1) No início de 1998, ao analisar o balanço anual da Preussag Stahl AG, a Comissão constatou que há já vários anos vinham sendo concedidas subvenções sucessivas a esta empresa por parte das autoridades alemãs. A Comissão inscreveu a concessão destas subvenções sob o número NN 55/98 no registo de auxílios não notificados. Para melhor avaliação da situação, a Comissão enviou à Alemanha, respectivamente, em 16 de Março de 1998 e em 27 de Maio de 1998, cartas com pedidos de esclarecimentos, que foram respondidas em 27 de Abril de 1998, em 18 de Setembro de 1998, em 12 de Novembro de 1998 e em 18 de Janeiro de 1999. Em 20 de Julho de 1998, a Comissão enviou à Alemanha cópias da sua decisão relativa aos auxílios NN 68/90 e NN 114/91. Por fim, realizaram-se duas reuniões técnicas em 29 de Setembro de 1998 e em 29 de Janeiro de 1999.

(2) Por carta de 3 de Março de 1999, a Comissão informou a Alemanha sobre a sua decisão de dar início ao processo previsto no n.o 5, artigo 6.o do sexto código dos auxílios à siderurgia contra os auxílios concedidos pelas autoridades alemãs ao abrigo da lei de fomento da região periférica Zonenrandförderungsgesetz (ZonenRFG) a favor das empresas Salzgitter AG, Preussag Stahl AG e das filiais do grupo pertencentes ao sector CECA, um conjunto de várias empresas hoje agrupadas sob a denominação SAG - Stahl und Technologie.

(3) A decisão foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(3). No seu texto, a Comissão convida todas as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre o referido auxílio.

(4) A Comissão recebeu observações de partes interessadas que transmitiu à Alemanha, concedendo-lhe a oportunidade de se pronunciar sobre as mesmas. As observações da Alemanha foram recebidas por carta de 12 de Julho de 1999.

II. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DOS AUXÍLIOS

Concessão de auxílios/beneficiários

(5) Quando em relação à PSAG corriam rumores sobre uma aproximação a uma outra empresa ou uma eventual aquisição, a Comissão constatou, ao consultar os respectivos balanços de 1994/1995 e 1995/1996, que haviam sido concedidas diversas subvenções por parte das autoridades alemãs. De facto, o passivo dos balanços evidenciava a seguinte rubrica:

(6)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(7) Nas notas explicativas sobre estes balanços, nomeadamente em relação à "Rubrica especial com parcela de reservas", chama-se a atenção para o facto de a constituição destas provisões se inscrever no âmbito de aplicação do artigo 3.o da lei ZonenRFG, do artigo 4.o da lei sobre regiões assistidas FördergebietsG e do artigo 6.ob da lei relativa ao imposto sobre o rendimento, EStG.

(8) Em diversas cartas das autoridades alemãs, estas "Rubricas especiais com parcela de reservas" são repartidas como segue (em milhões de marcos alemães).

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(9) Dos balanços das empresas do grupo depreende-se que também algumas filiais tinham constituído reservas, sobretudo em função do disposto na lei ZonenRFG.

(10) Em 1989, a PSAG assumiu o controlo da fundição "Salzgitter AG" por ocasião da sua privatização, tendo readquirido em 1992 a empresa de laminagem Ilsenburg GmbH. A PSAG foi vendida em finais de 1997/início de 1998 pelo grupo Preussag ao Land da Baixa Saxónia e à Norddeutsche Landesbank (Nord/LB), alterando a sua denominação social para Salzgitter AG - Stahl und Technologie (SAG). Cerca de 60 % do capital da SAG foi introduzido para cotação na bolsa em Junho de 1998. Apesar da mudança de accionistas, as empresas Salzgitter AG, PSAG e SAG mantêm aparentemente a sua actividade no sector siderúrgico.

(11) Com um efectivo total de 12000 trabalhadores, o volume de negócios consolidado da empresa em 1997 elevou-se a 5,4 mil milhões de marcos alemães (DEM). A empresa dispõe de três unidades fabris situadas, respectivamente, em Salzgitter, Peine e Ilsenburg.

(12) Salzgitter e Peine situam-se numa região periférica.

(13) Tal como referido na decisão de dar início ao processo formal de investigação, a Salzgitter AG, a PSAG e a SAG - Stahl und Technologie são empresas abrangidas pelas disposições do artigo 80.o do Tratado CECA.

Antecedentes sobre o regime instituído ao abrigo da lei ZonenRFG

(14) Os regimes fiscais a favor das regiões assistidas da República Democrática da Alemanha e da República Federativa Checa e Eslovaca remontam aos anos 50 e 60. Por forma a compensar as desvantagens económicas específicas da antiga zona periférica, foi promulgada em 1971 a lei Zonenrandförderungsgesetz, a qual foi subsequentemente aprovada pela Comissão Europeia após devidamente analisada à luz do disposto nos artigos 87.o e 88.o (artigos 92.o e 93.o) do Tratado CE, sendo criados incentivos fiscais para os investimentos efectuados na região. Assim, foi alargado, face às disposições jurídicas gerais, o regime de autorização de amortizações especiais e de constituição de reservas isentas de impostos. Seguidamente esta lei foi alterada diversas vezes, o que fez com que a Comissão tomasse posteriormente, em 1988, novas decisões sobre a autorização de auxílios regionais. Em 1991, a Comissão estipulou finalmente, através da sua decisão relativa aos auxílios NN 68/90 e NN 114/91, que as amortizações especiais e as reservas isentas de impostos constituem auxílios estatais compatíveis com o mercado comum na acepção do n.o 1, artigo 87.o do Tratado CE. Com as decisões de 1991 foram confirmados o calendário bem como as modalidades estabelecidas pelas autoridades alemãs visando a eliminação das amortizações especiais e das reservas isentas de impostos até 1995, o mais tardar.

Efeito das medidas

(15) Em diversas cartas, nomeadamente de 29 de Outubro de 1990, de 27 de Abril de 1998 e de 10 de Maio de 1999, as autoridades alemãs fornecem pormenores e exemplos relativamente aos efeitos das amortizações especiais e/ou reservas isentas de impostos.

(16) O efeito das amortizações especiais resulta da determinação, para os investimentos subvencionáveis, de uma taxa de amortização para o(s) primeiro(s) ano(s) mais elevada do que seria possível ao abrigo das disposições gerais. Obtém-se, assim, no(s) primeiros) ano(s) uma redução da base tributável. Para o restante período de amortização são determinadas taxas de amortização mais reduzidas. Os mecanismos de correcção de valores do balanço permitem que a empresa favorecida por estas amortizações especiais apresente uma situação lucrativa.

(17) Segundo um princípio semelhante, também a constituição de reservas isentas de impostos se traduzem num êxito financeiro para a empresa.

(18) O montante dos lucros da empresa varia sobretudo em função das taxas de actualização e de imposto sobre as sociedades empregues.

Investimentos efectuados e incentivos fiscais concedidos pelas autoridades alemãs

(19) Tal como notificado pelo Governo alemão, o grupo Salzgitter lançou desde 1986 nos seus balanços um volume de investimentos no valor de 2,3 mil milhões de DEM, dos quais cerca de 1,6 mil milhões de DEM através do lançamento de amortizações especiais e de reservas isentas de impostos por parte da Salzgitter AG, depois da Preussag Stahl AG e de diferentes filiais do sector CECA ao abrigo do artigo 3.o da lei ZonenRFG. Apenas uma percentagem mínima dos investimentos em causa não deverá ser atribuída ao sector CECA, tendo outros investimentos sido realizados a título da protecção ambiental.

Dúvidas levantadas pela Comissão na decisão de dar início ao processo

(20) Na sua decisão de dar início ao processo formal de investigação, a Comissão constata que é extremamente provável que as facilidades concedidas à Salzgitter AG/Preussag Stahl AG e às filiais do grupo siderúrgico pertencentes ao sector CECA (um agrupamento de empresas sob a actual denominação "SAG"), sob a forma de amortizações especiais e de reservas isentas de impostos, constituam auxílios estatais ilícitos.

(21) Tendo em conta o disposto na alínea c), artigo 4.o do Tratado CECA, assim como nas diferentes versões do código dos auxílios à siderurgia, em vigor desde, o mais tardar, 1986, a Comissão não reconheceu na primeira fase de análise do processo quaisquer pontos de referência que permitissem considerar alguns dos auxílios em causa compatíveis com o mercado comum. Em particular, não se deveria aplicar ao presente caso o disposto na alínea c), n.o 2, artigo 87.o do Tratado CE. Além disso, não parece ser sustentável a distinção estabelecida entre investimentos efectuados dentro e fora do sector CECA. Por fim, faltavam informações que permitissem demonstrar a compatibilidade dos projectos de protecção ambiental subvencionados, desenvolvidos pelas empresas em causa.

(22) A Comissão manifestou ainda dúvidas ou dificuldades na realização da sua análise, sobretudo quanto aos seguintes aspectos:

- lista completa dos investimentos para os quais foram concedidos auxílios ao abrigo da lei ZonenRFG,

- determinação exacta da intensidade dos auxílios no caso das medidas de fomento em causa,

- eventual restituição de auxílios ilícitos e incompatíveis pela SAG.

III. OBSERVAÇÕES DOS INTERESSADOS

(23) No âmbito do processo, apenas a UK Steel Association se pronunciou enquanto terceira parte interessada. Na sua carta de 19 de Maio de 1999, refere basicamente que, no caso dos auxílios em curso de apreciação, se trataria de auxílios incompatíveis com o mercado comum.

(24) De facto, estes auxílios não constituiram auxílios de carácter geral, visto que, em termos geográficos, se limitariam à região periférica.

(25) Não seria aceitável a aplicação, sugerida pela Alemanha, do disposto na alínea c), n.o 2, do artigo 87.o, já que, tal como deliberado pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no seu acórdão relativo ao processo LJK Steel Association contra a Comissão, o código dos auxílios à siderurgia prevaleceria face às disposições aplicáveis a outros sectores. Além disso, haveria que interpretar o Código de forma restritiva.

(26) Em momento algum desde 1986 teria sido autorizada, ao abrigo da versão do código em vigor, a concessão de auxílios regionais a empresas sediadas na região periférica.

(27) A UK Steel Association considera ainda que a autorização de auxílios à protecção ambiental no âmbito do presente processo se reveste de um carácter duvidoso.

(28) O argumento, segundo o qual determinados auxílios a favor de actividades da SAG teriam sido empregues fora do sector CECA, não deveria ser aceite pela Comissão, uma vez que haveria uma forte ligação entre as actividades da empresa dentro e fora do sector CECA. Existiria, pois, um elevado risco da produção de efeitos indirectos.

(29) Por fim, a UK Steel Association convida a Comissão a exigir a restituição, a título provisório, dos auxílios concedidos.

IV. OBSERVAÇÕES DA ALEMANHA

(30) Em resposta à decisão de dar início ao processo, a Alemanha pronunciou-se relativamente a doze questões principais. Por ocasião de reuniões, realizadas em 16 de Dezembro de 1999 e em 7 de Março de 2000 em Bruxelas, em que participaram representantes das autoridades alemãs, da SAG e da Comissão, foram abordados diversos pontos contidos na carta de 10 de Maio de 1999, tendo os mesmos sido posteriormente confirmados pelas autoridades alemãs por cartas de 17 de Janeiro e de 28 de Março de 2000.

(31) Em termos globais, as autoridades alemãs analisam o processo da seguinte forma:

(32) Em primeiro lugar, a Alemanha considera ter cumprido a sua obrigação de notificar à Comissão o regime de auxílios aplicado ao abrigo da lei ZonenRFG.

(33) Em segundo lugar, o Governo alemão constata que, quanto à questão das amortizações especiais e das reservas isentas de impostos autorizadas ao abrigo da lei ZonenRFG, esta lei constitui uma disposição jurídica geral em matéria fiscal aplicável a uma região mais ampla do território alemão. As isenções foram concedidas sem excepções pelos serviços do Ministério das Finanças a todas as empresas que preenchiam os critérios de elegibilidade (sem ter em conta factores específicos como a nacionalidade, a localização da sede social, o objecto social, a actividade comercial, etc.).

(34) A lei ZonenRFG foi autorizada pela Comissão nos termos da alínea c), n.o 2, artigo 87.o do Tratado CE, sendo que se destinava a atenuar os desequilíbrios resultantes da divisão da Alemanha. Estes elementos constam no articulado da lei. As empresas beneficiárias apenas foram compensadas, sem que lhes fossem concedidas vantagens adicionais. A este título, as autoridades alemãs remetem para o 27.o relatório sobre a política de concorrência, no qual a região periférica é citada no ponto 231.

Tendo em conta o seu conteúdo político e jurídico, a lei ZonenRFG não constitui um regime de auxílios convencional. O seu objectivo consistiu em conceder às empresas da região oportunidades iguais às das empresas da concorrência. A alínea c), n.o 2, artigo 87.o do Tratado CE estipula que os auxílios de que trata são compatíveis pela sua própria natureza, enquanto que o n.o 3, artigo 87.o do Tratado CE dá à Comissão a possibilidade de autorizar auxílios mediante o preenchimento de determinados requisitos. Comparando o texto dos n.os 1 e 2 do artigo 87.o conclui-se que, no presente caso, a Comissão apenas tem de verificar se:

- a empresa está sediada numa das regiões afectadas pela divisão da Alemanha,

- a região apresenta desequilíbrios económicos resultantes dessa divisão,

- o auxílio serve para compensar esses desequilíbrios,

- o montante do auxílio se justifica face às necessidades locais.

Caso sejam preenchidos estes critérios, o que acontece no caso da presente aplicação da lei ZonenRFG, o auxílio é considerado compatível.

(35) Em terceiro lugar, no que se refere à compatibilidade com o direito comunitário, a Alemanha chama a atenção para o facto de a alínea c), n.o 2, artigo 87.o do Tratado CE ser aplicável a auxílios controversos, apesar de o Tratado CECA não conter nenhum artigo que corresponda ao disposto na alínea c), n.o 2, artigo 87.o do Tratado CE.

(36) A lei ZonenRFG não pretende instituir um regime de auxílios ao desenvolvimento regional nos termos das alíneas a) e c), n.o 3, artigo 87.o do Tratado CE, mas sim compensar os desequilíbrios económicos resultantes da divisão da Alemanha. Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, as disposições do Tratado CE também se aplicam ao sector CECA se a questão específica objecto de controvérsia não for regulada pelo direito primário ou secundário do Tratado CECA. Esta jurisprudência é aplicável à alínea c), n.o 2, artigo 87.o do Tratado CE. Consegue-se assim colmatar uma lacuna no Tratado CECA. A abordagem político-económica da alínea c), n.o 2, artigo 87.o do Tratado CE não se deve limitar a um sector específico, mas sim visar a igualdade de tratamento de todas as empresas situadas na região periférica, independentemente do seu ramo de actividade. Além disso, os artigos 87.o e 88.o do Tratado CE eram aplicáveis ao sector CECA até finais de 1985 no caso de auxílios de âmbito geral e regional, pelo menos, de forma expressa durante a vigência do primeiro Código dos auxílios à siderurgia(4). Além disso, repete-se, sobretudo nos considerandos do terceiro(5) e do sexto código dos auxílios à siderurgia, o princípio da não discriminação. A Alemanha é assim da opinião que os auxílios em curso de apreciação não constituem auxílios ilícitos, remetendo como reforço à sua argumentação para o 26.o relatório sobre a política de concorrência.

(37) O Governo alemão chama ainda a atenção para os seguintes factos:

- a lei ZonenRFG de 1995 prescreveu e não foi prorrogada,

- não ocorreu qualquer dano; aliás, nenhuma empresa da concorrência terá apresentado queixa perante a Comissão devido à possibilidade, concedida às empresas em causa, de aplicar taxas de amortização especiais,

- a SAG foi a única empresa excluída durante vários anos após prescrição da lei ZonenRFG de beneficiar das condições nela estabelecidas,

- os balanços anuais das empresas em causa foram publicados todos os anos e transmitidos à Comissão, nomeadamente o de 1992,

- os balanços anuais da empresa até 1990 adquiriram validade jurídico-fiscal, o que para os anos anteriores poderia ter conduzido a um conflito entre as disposições comunitárias e nacionais relativas à protecção da confiança legítima,

- os aspectos jurídicos relativos a auxílios estatais contidos nas disposições em matéria fiscal só muito recentemente foram incorporados na política de concessão de auxílios estatais correspondente, sendo que, no período de autorização de amortizações especiais e de constituição de reservas isentas de impostos, a apreciação dos auxílios ao investimento visava sobretudo os "subsídios ao investimento" e os "prémios ao investimento". A este título, remete-se para as conclusões do Conselho Europeu de Cardiff de Junho de 1998 e para a comunicação sobre os auxílios em matéria fiscal(6).

- por fim, as autoridades alemãs chamam a atenção para o facto de a empresa ter apresentado queixa perante o Tribunal de Primeira Instância face à decisão de dar início ao processo formal de investigação.

(38) Em quarto lugar, no entender do Governo alemão, a Comissão deveria, caso os auxílios concedidos ao abrigo da lei ZonenRFG não sejam considerados compatíveis com o mercado comum, estabelecer essa compatibilidade com base no artigo 95.o do Tratado CECA, nomeadamente na sequência do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Julho de 1999 relativo ao processo T-106/96(7).

(39) Em quinto lugar, o Governo alemão remete para o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE(8), que prevê um prazo de prescrição de dez anos. A aplicação deste artigo ao sector CECA resulta em especial do facto de o princípio da segurança jurídica constituir um princípio geral do direito comunitário. Aliás, a Comissão já teria aplicado na sua Decisão 96/617/CECA (Acciaierie di Bolzano)(9) um prazo de prescrição de dez anos.

(40) O prazo de prescrição foi interrompido por carta da Comissão de 16 de Março de 1998. O final da contagem de dez anos coincide a meio do exercício comercial da empresa que termina a 30 de Setembro. No entender da Alemanha, delimitar os investimentos no decurso de um exercício comercial acarreta problemas administrativos muito complexos. Daí que a Alemanha seja da opinião que a Comissão deva restringir a sua apreciação a um período a contar a partir de 1 de Outubro de 1988. Por conseguinte, haveria que subtrair 195 milhões de DEM de fundos de investimento à base de cálculo dos auxílios.

(41) Em sexto lugar, a Alemanha alega que convém estabelecer, em função das características dos produtos, uma distinção entre os investimentos efectuados dentro e fora do sector CECA. No total, as actividades comerciais não afectas ao sector CECA representam 1,3 % do total dos investimentos.

(42) A este título, a Alemanha remete em especial para a Decisão 1999/720/CECA (Gröditzer Stahlwerke)(10), chamando neste contexto a atenção para o facto de existir uma separação física entre os locais de implantação afectos e não afectos ao sector CECA. Aliás, é possível estabelecer uma distinção clara entre as amortizações especiais aplicadas à produção, respectivamente, dentro e fora do sector CECA.

(43) Por fim, as filiais que operam no sector do comércio não correspondem à definição de empresa prevista no artigo 80.o do Tratado CECA. Em relação a estas filiais foram apuradas, no período em apreciação, amortizações especiais no valor de 10 milhões de DEM.

(44) Por conseguinte, na opinião do Governo alemão, haveria que deduzir da base de cálculo dos auxílios um total de 14 milhões de DEM de amortizações especiais e de 5 milhões de reservas isentas de impostos para o período entre 1988 e 1996.

(45) Em sétimo lugar, são fornecidos dados elucidativos sobre os investimentos efectuados no domínio da protecção ambiental. Assim, descrevem-se em pormenor cerca de 40 projectos para os quais a empresa poderia ter beneficiado de auxílios à protecção ambiental. Entre 1986 e 1995, o volume total de investimentos eleva-se a 956 milhões de DEM, dos quais 332 milhões se referem a custos extraordinários resultantes da aplicação de medidas de protecção ambiental. Há, pois, que partir de um montante global de amortizações especiais no valor de 166 milhões de DEM (dos quais 123 milhões relativos aos anos 1988-1995).

(46) Dependendo do facto de as condições específicas de cada projecto terem permitido cumprir satisfatoriamente ou mesmo por excesso as normas ambientais em vigor, a Alemanha considera que teriam sido compatíveis auxílios no valor de 92 milhões de DEM. Sugere uma vistoria de controlo no local por parte da Comissão assim como a prestação de informações suplementares.

(47) Em oitavo lugar, chama-se a atenção da Comissão para as disposições em matéria fiscal contidas na lei ZonenRFG. De facto, o artigo 3.o da lei ZonenRFG prevê a possibilidade de os investimentos efectuados no interior da região periférica beneficiarem da possibilidade de aplicação de taxas de amortização especiais ou de constituição de reservas não tributáveis. Exclui-se expressamente a acumulação destas duas formas de auxílio. 300 milhões de investimentos que a Comissão contabilizou tanto no cálculo das amortizações especiais como no das reservas não tributáveis deveriam ser lançados de novo na rubrica amortizações especiais. Estes 300 milhões tinham sido lançados no balanço após 1988.

(48) Em nono lugar, o Governo alemão constata que a intensidade dos auxílios obtidos graças ao adiamento da liquidação do imposto sobre as sociedades, resultante da aplicação de taxas de amortização especiais e da constituição de reservas não tributáveis nos termos do artigo 3.o da lei ZonenRFG, se orienta pela situação financeira e fiscal da empresa. A restituição de um auxílio incompatível com o mercado comum, concedido sob a forma de um adiamento da liquidação dos impostos, só poderá ser exigido até um montante equivalente às vantagens financeiras obtidas em termos de juros após impostos. Neste contexto, o ponto 1.1 do anexo I das orientações relativas a auxílios estatais ao desenvolvimento regional(11) estabelece que: "A intensidade dos auxílios deve ser calculada após tributação, ou seja, uma vez deduzidos os impostos subjacentes à sua concessão, em especial o imposto sobre os rendimentos das sociedades. Daí a noção de equivalente-subvenção líquido, que representa o auxílio obtido pelo beneficiário depois de pago o imposto em questão, partindo do princípio de que a empresa realiza lucros desde o primeiro exercício, de tal forma que o imposto que incide sobre a subvenção atinge o nível máximo".

(49) Em décimo lugar, no tocante à taxa de actualização e à proposta da Comissão de aplicar uma taxa uniforme de 8 % no período em apreciação, a Alemanha é da opinião que deverão ser tidas em conta no período em apreciação tanto a disparidade de taxas de juros praticadas na Europa como a situação financeira favorável da empresa. Assim, as autoridades alemãs propõem uma taxa de juros específica de 6,5 % para a Salzgitter AG, referindo que esta taxa de juros se aproxima muito da taxa que resulta do método de determinação das taxas de juro de referência e de actualização publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 273 de 9 de Setembro de 1997. Assim, no período de referência, a taxa Libor teria tido um valor médio de 5,82 %; acrescendo um suplemento de 75 pontos-base resultaria uma taxa de juros de referência de 6,57 %.

(50) Partindo de uma taxa de juros de 6,5 %, obter-se-iam equivalentes-subvenção de, respectivamente, 1,17 % para as amortizações especiais e 2,1 % para as reservas não tributáveis, ou seja, montantes de auxílios de, respectivamente, 1,9 e 7,6 milhões de DEM.

(51) A Alemanha chama ainda a atenção para o facto de o montante de um auxílio ilícito e incompatível com o mercado comum a restituir não dever ultrapassar os benefícios reais usufruídos pela empresa através da concessão desse auxílio.

(52) Em décimo primeiro lugar, as autoridades alemãs propõem, caso necessário, uma taxa de juros anual de 6 % para a restituição de auxílios ilícitos e incompatíveis. Esta taxa corresponde à taxa de juros praticada na Alemanha no caso de créditos de impostos a recuperar. Caso a Comissão não aceite esta proposta, a Alemanha propõe como solução a aplicação de uma taxa de juros de 6,5 %, ou seja, idêntica à taxa acima referida como taxa de actualização.

(53) Em décimo segundo lugar, o Governo alemão é, de resto, da opinião que não existe qualquer ligação entre as empresas Salzgitter, Preussag e SAG.

(54) Em resposta às observações da UK Steel Association, a Alemanha, por carta de 12 de Julho de 1999, repete basicamente os argumentos já indicados na carta de 10 de Maio de 1999, fornecendo ainda alguns elementos adicionais.

(55) Face ao exposto, a posição da Alemanha quanto aos auxílios ao investimento concedidos ao abrigo do artigo 3.o da lei ZonenRFG e aos benefícios daí resultantes poderá resumir-se como segue:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

V. APRECIAÇÃO DOS AUXÍLIOS

Beneficiários dos auxílios

(56) No entender da Comissão existe a nível das actividades do sector siderúrgico das empresas Salzgitter (vendida em 1989 pelo Estado alemão à Preussag AG), Preussag Stahl e SAG uma relação económica particularmente estreita. No presente caso, trata-se de uma troca de accionistas e/ou de firmas sem alteração significativa da actividade principal das empresas. As unidades de produção de Peine e de Salzgitter situadas na Baixa Saxónia, onde se realizaram os investimentos subvencionados, são idênticas.

(57) Uma carta das autoridades alemãs de 20 de Julho de 1998, transmitida por ocasião da verificação das condições de privatização do grupo Salzgitter efectuada em 1989 pela Comissão, confirma esta análise.

(58) A Comissão é da opinião que a beneficiária dos auxílios é a "Salzgitter AG - Stahl und Technologie (SAG)", mesmo que, numa perspectiva histórica, outras empresas, no caso presente a Salzgitter AG, a Preussag Stahl AG e diferentes filiais destas empresas pertencentes ao sector CECA, tenham lucrado com os auxílios aqui analisados.

Tipo de auxílios concedidos à indústria siderúrgica

(59) Nos termos da alínea c), artigo 4.o do Tratado CECA, são "incompatíveis com o mercado comum do carvão e do aço e, consequentemente, abolidos e proibidos, na Comunidade, nas condições previstas no presente Tratado: (...) c) As subvenções ou auxílios concedidos pelos Estados ou os encargos especiais por eles impostos, independentemente da forma que assumam." Além disso o conceito de auxílio contido neste artigo engloba as intervenções que (...) atenuam os encargos que normalmente oneram o orçamento de uma empresa(12).

(60) Tal como explicado nos considerandos 15 a 18 da presente decisão, o retardamento da liquidação dos impostos traduz-se, enquanto resultado da aplicação, por parte de uma empresa, de taxas de amortização especiais e de reservas não tributáveis ao abrigo do artigo 3.o da lei ZonenRFG, num sucesso financeiro para essa empresa, favorecendo-a face às outras empresas que devem aplicar as disposições jurídicas gerais e libertando-a dos encargos que normalmente (ou seja, no caso de se aplicarem as disposições gerais de amortização vigentes na Alemanha, por exemplo, às amortizações especiais) sobrecarregam o seu plano económico.

(61) Este adiamento da liquidação dos impostos, que pode ser interpretado como um empréstimo isento de juros no valor dos impostos não imediatamente cobrados em virtude da dilatação do prazo de liquidação, revela-se como uma transferência de fundos estatais. As vantagens financeiras daí decorrentes para a empresa beneficiária são financiadas pelo Estado, na medida em que o Estado renuncia provisoriamente à receita fiscal.

(62) Por fim, a Comissão conclui que estas disposições fiscais específicas são aplicáveis a uma região da Alemanha delimitada em termos geográficos, a região periférica.

(63) Por conseguinte, as facilidades concedidas às empresas SAG, Salzgitter AG/Preussag Stahl e às filiais CECA do grupo ao abrigo do artigo 3.o da lei ZonenRFG pelas autoridades alemãs sob a forma de taxas de amortização especiais e de reservas isentas de impostos representam auxílios à indústria siderúrgica.

(64) Como aliás também foi referido pelo Governo federal, a lei ZonenRFG foi autorizada pela Comissão como um regime de auxílios ao desenvolvimento regional.

(65) Por regra, os auxílios concedidos à indústria siderúrgica são incompatíveis com o mercado comum, salvo se se inscreverem no âmbito de aplicação de derrogações que tenham sido expressamente previstas e devidamente autorizadas nos termos do código dos auxílios à siderurgia, ou se tiverem sido aprovados com base no artigo 95.o do Tratado CECA.

(66) Uma vez que as medidas em apreciação representam auxílios estatais, a Comissão constata que não se aplica o artigo 67.o do Tratado CECA. Assim, ficou estabelecido desde o acórdão acima referido do Tribunal de Justiça no processo "De Gezamenlijke Steenkolenmijnen de Limburgo contra a Alta Autoridade" que "O artigo 4.o, alínea c) e o artigo 67.o visam dois domínios distintos: o primeiro abolindo e proibindo certas intervenções dos Estados-Membros no domínio que o Tratado submete à competência comunitária, o segundo visando evitar as infracções à concorrência que o exercício dos poderes conservados pelos Estados-Membros não pode deixar de provocar". Uma vez que a lei ZonenRFG não constitui uma disposição fiscal de âmbito geral, mas um regime de auxílios ao desenvolvimento regional, não poderá inscrever-se no âmbito do artigo 67.o do Tratado CECA. Aliás, após a decisão de dar início ao processo, a Alemanha não fez valer o disposto no artigo 67.o do Tratado CECA.

Dever de notificação

(67) A verificação da observância do dever de notificação que o Estado-Membro deverá cumprir antes da concessão de um auxílio terá de ser feita, no caso presente, à luz das disposições específicas previstas no código dos auxílios à siderurgia aplicável.

(68) A partir de 1986 deverá, nos termos do 3.o código dos auxílios à siderurgia, "estabelecer um sistema comunitário global que assegure um tratamento uniforme, no quadro de um único procedimento, a todos os auxílios de que a siderurgia poderá beneficiar. Este sistema deverá ainda abranger tanto os auxílios específicos, isto é, aqueles que são concedidos com base em regimes que se destinam principalmente a favorecer as empresas siderúrgicas, como os auxílios com base em regimes de auxílios gerais ou regionais."

(69) O n.o 1, artigo 6.o do referido código estipula: "A Comissão deverá ser informada, em tempo útil, a fim de poder apresentar as suas observações sobre os projectos tendentes a conceder ou alterar os auxílios referidos nos artigos 2.o a 5.o Deve ser informada, nas mesmas condições, dos projectos destinados a aplicar, no sector siderúrgico, regimes de auxílios em relação aos quais já se tenha pronunciado anteriormente com base no disposto no Tratado CEE." As versões subsequentes do código(13) dão continuidade ao disposto neste artigo.

(70) A este título, o Tribunal de Primeira Instância esclarece no seu acórdão Acciaierie di Bolzano/Comissão(14): "Em primeiro lugar, é pacífico que, após a entrada em vigor do terceiro código, em 1 de Janeiro de 1986, a obrigação de notificar uma medida financeira era incondicional. Com efeito, o artigo 6.o desse código determinava que a Comissão fosse informada em tempo útil para apresentar as suas observações relativamente aos processos que visassem instituir ou modificar auxílios, bem como qualquer outro projecto de intervenção financeira dos Estados-Membros, colectividades territoriais ou organismos que utilizassem para essa finalidade recursos de Estado em beneficio de empresas siderúrgicas. Por último, o referido artigo estabelecia a obrigação de notificação de todos os casos concretos de aplicação dos auxílios."

(71) Após uma análise à luz dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE, a lei ZonenRFG não foi autorizada para o sector CECA. As diferentes autorizações que se seguiram desta lei enquanto regime de auxílios ao desenvolvimento regional mostram que, para aplicação das referidas medidas, as definições e condições do direito comunitário a respeitar como termo de referência são as relativas a determinados sectores de actividade da indústria. Na prática corrente da Comissão, a indústria siderúrgica pertence a um dos sectores aos quais se aplicam disposições específicas.

(72) Assim, uma eventual isenção do dever de notificação de um caso individual de aplicação da lei ZonenRFG a favor de empresas da indústria siderúrgica só poderá basear-se numa modalidade expressamente prevista num texto de referência (como o primeiro código dos auxílios à siderurgia). Relativamente ao período de 1986-1995 não foram fornecidos pela Alemanha quaisquer elementos a este respeito.

(73) A eventual aplicação das condições de derrogação previstas na alínea c), n.o 2, artigo 87.o do Tratado CE aos auxílios concedidos à SAG, não teria isentado a Alemanha do seu dever de notificação individual de cada projecto específico de concessão de auxílios estatais.

(74) A Comissão constata assim que a eventual transmissão dos relatórios de actividade das empresas Salzgitter, Preussag Stahl e SAG não constitui uma notificação.

(75) A Comissão conclui que os auxílios em curso de apreciação deveriam ter sido notificados desde 1986.

(76) Uma vez que a Alemanha não cumpriu o seu dever de notificação prévia, os auxílios em curso de apreciação são considerados ilícitos.

Avaliação da base de cálculo dos investimentos elegíveis

Prazo de prescrição

(77) O Regulamento (CE) n.o 659/1999 foi aprovado pelo Conselho com base no artigo 89.o (antigo 94.o) do Tratado CE. Contém disposições relativas à aplicação do artigo 88.o (antigo 93.o) do Tratado CE. O seu âmbito de aplicação limita-se ao sector CE. Fica assim excluída uma aplicação directa deste regulamento ao sector CECA.

(78) Relativamente a uma aplicação subsidiária ou em complemento do Regulamento Processual, a Comissão constata que as disposições do Tratado CE (ou dos regimes por este autorizados) são aplicáveis a produtos do sector CECA, desde que as questões levantadas não estejam cobertas pelas disposições do Tratado CECA (ou dos regimes por este autorizados).

(79) Conclui-se, pois, que nem o Tratado CECA nem os actos jurídicos dele derivados, como é o caso do código dos auxílios à siderurgia, prevêem um prazo de prescrição no domínio dos auxílios estatais.

(80) No seu acórdão de 15 de Setembro de 1998 BFM e EFIM/Comissão(15), o Tribunal de Primeira Instância estabelece o seguinte: "Ora, para que um prazo de prescrição preencha a sua função de garantir a segurança jurídica, terá de ser antecipadamente fixado pelo legislador comunitário." Tal não é o caso no processo em apreciação.

(81) O Tratado CECA proíbe qualquer auxílio de âmbito nacional, salvo se o mesmo gozar de uma autorização especial ao abrigo de um código dos auxílios à siderurgia baseado no artigo 95.o do Tratado CECA. Esta situação é inteiramente distinta da prevista nos n.os 1 e 3 do artigo 87.o de Tratado CE, na qual a Comissão dispõe de um poder de apreciação mais amplo que não visa uma proibição absoluta, mas uma eventual incompatibilidade. Mesmo que uma disposição em matéria de prescrição de prazos prevista no Regulamento (CE) n.o 659/1999 se revele necessária na perspectiva da segurança jurídica das questões abrangidas pelo Tratado CE, qualquer prescrição no sector CECA é desprovida de sentido, uma vez que este continua sujeito à regra da "proibição" absoluta. Esta "proibição" do sector CECA garante a segurança jurídica, já que, sem autorização especial, os auxílios são considerados ilícitos. Uma limitação temporal da apreciação dos auxílios iria contra este princípio fundamental do Tratado CE.

(82) Além disso, a decisão Acciaierie di Bolzano da Comissão de 17 de Julho de 1996 estipula que determinados auxílios italianos incompatíveis com o Tratado CECA não têm de ser recuperados devido a circunstâncias extraordinárias não patentes no processo SAG. A não exigência de restituição de auxílios incompatíveis por parte da Itália limita-se aos auxílios concedidos antes de 1986. Esta posição é justificada através da entrada em vigor do 3.o código dos auxílios à siderurgia em 1 de Janeiro de 1986, que prevê expressamente o dever de notificação prévia de qualquer auxílio que seja concedido a empresas da indústria siderúrgica. No processo SAG, os auxílios são analisados a partir de 1 de Janeiro de 1986. Além disso, reconhece-se claramente que a referência a um período de 10 anos na decisão Acciaierie di Bolzano não está associada a um prazo de prescrição. Por conseguinte, a Comissão não pode aceitar o argumento das autoridades alemãs, segundo o qual a Comissão já teria aplicado no sector CECA um prazo de prescrição de dez anos.

(83) A Comissão conclui assim que não poderá ser aceite qualquer limitação temporal da apreciação dos auxílios em resultado da aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999.

(84) No âmbito da sua reflexão sobre o princípio da segurança jurídica, as autoridades alemãs chamam ainda a atenção para o facto de a exigência de restituição de auxílios ilícitos e incompatíveis se dever processar de acordo com os processos da legislação nacional, o que pressuporia a aplicação dos prazos de prescrição previstos nessa legislação. A este título, a Comissão limita-se a referir que, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça(16), as disposições jurídicas nacionais deverão ser aplicadas de modo a não impedirem em termos práticos a exigência de restituição de auxílios estatais estabelecida pelo direito comunitário.

Sector CECA/sector não CECA

(85) Por um lado, as filiais juridicamente independentes DEUMU e Baunatal, que operam no ramo do comércio, não constituem empresas da indústria siderúrgica na acepção do artigo 80.o do Tratado CECA. Entre 1986 e 1995, estas sociedades efectuaram investimentos no valor de 21 milhões de DEM, para os quais foram requeridas amortizações especiais equivalentes a 10 milhões de DEM. Os auxílios em apreciação estão sujeitos às disposições do Tratado CE. Uma vez que foram autorizados ao abrigo de um regime CE autorizado, a Comissão conclui que são compatíveis com o mercado comum e deverão ser subtraídos da base de cálculo.

(86) Por outro lado, a Comissão não estabelece, por regra, uma distinção entre as actividades de empresas da indústria siderúrgica afectas ou não ao sector CECA, visto considerar que existe um elevado risco de produção de efeitos indirectos.

(87) A chamada de atenção do Governo federal para a Decisão 1999/720/CE, CECA, de 8 de Julho de 1999, relativa a um auxílio estatal concedido pela Alemanha à Gröditzer Stahlwerke GmbH e à sua filial Walzwerk Burg GmbH(17), não é pertinente. Trata-se de um caso especial, no qual o modo de separação entre actividades CECA e não CECA permitiu excluir qualquer risco de produção de efeitos indirectos. No entender da Comissão, o caso presente não satisfaz as mesmas condições.

(88) Mesmo que exista uma separação física dos processos como é o caso, por exemplo, da estação de tratamento de águas residuais ou de uma forma de contabilidade específica para os centros de custos "fábrica de tubos", "fundição", "instalações hidráulicas", "formação profissional" e "serviços sociais", tal como referido na carta das autoridades alemãs de 28 de Março de 2000, existe sempre um risco de produção de efeitos indirectos na sociedade consolidada "SAG". Assim, nos centros de custos respectivos apenas eram lançadas as amortizações contabilísticas normais; as amortizações especiais e os auxílios daí decorrentes só são considerados na totalidade pela SAG. Além disso, a Alemanha não demonstrou que as instalações de formação profissional ou dos serviços sociais servissem exclusivamente actividades não CECA.

(89) Em complemento, na sua carta de 19 de Maio de 1999, a UK Steel Association esclarece que as actividades não afectas ao sector CECA das sociedades em causa estão na realidade integradas nas actividades afectas ao sector CECA.

(90) A Comissão conclui assim que, no caso da avaliação da base de cálculo dos investimentos passíveis de beneficiar de auxílios ao abrigo do artigo 3.o da lei ZonenRFG, não deverá ser feita uma distinção entre actividades afectas e não afectas ao sector CECA, salvo no que se refere às amortizações especiais aplicadas pelas filiais da empresa que operam no sector do comércio, ou seja, não pertencentes ao sector CECA.

Cumulação de amortizações especiais e reservas isentas de impostos

(91) No que se refere à impossibilidade de cumulação de amortizações especiais e reservas isentas de impostos, a Comissão, após uma análise completa, entende que o argumento apresentado pelas autoridades alemãs se justifica, devendo ser subtraídos 300 milhões de DEM à base de cálculo das amortizações especiais.

Quadro sinóptico

(92) Pelos motivos acima expostos, os montantes ilicitamente concedidos às empresas em causa entre 1986 e 1995 sob a forma de amortizações especiais e de reservas isentas de impostos podem ser resumidos como segue:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Avaliação da intensidade dos auxílios

(93) Tal como explicado na decisão de dar início ao processo formal de investigação, o cálculo da intensidade de ambos os auxílios é encarado de forma diferente pela Alemanha e pela Comissão.

Taxas fiscais

(94) A Alemanha baseia-se principalmente nas orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional(18), ponto 1.1. do anexo 1 (orientações), segundo as quais "A intensidade dos auxílios deve ser calculada após tributação, ou seja, uma vez deduzidos os impostos subjacentes à sua concessão, em especial o imposto sobre os rendimentos das sociedades. Daí a noção de equivalente-subvenção líquido, que representa o auxílio obtido pelo beneficiário depois de pago o imposto em questão (...)".

(95) Assim, no cálculo do equivalente-subvenção líquido (ESL) há que considerar a taxa fiscal que incide sobre os lucros (antes da respectiva repartição). Esta taxa aplica-se sobretudo no caso do adiamento da liquidação dos impostos, ou seja, às vantagens financeiras concedidas à empresa. A este título, a Comissão constata ainda que a taxa fiscal variou no período de 1986 a 1995.

Taxa de actualização/Taxa de referência

(96) A este propósito, a Comissão constata que o ponto 1.2. do anexo I das orientações estabelece o seguinte: "Para determinar um ESL são efectuados cálculos de actualização a diferentes níveis. Em primeiro lugar, sempre que os auxílios e/ou as despesas de investimento são escalonados no tempo, deve tomar-se em consideração o calendário real dos pagamentos dos auxílios e das despesas. Por conseguinte, as despesas de investimento e os pagamentos dos auxílios são reportados, através de cálculos de actualização, ao final do ano em que a empresa procede à sua primeira amortização. Servem igualmente para actualizar os benefícios obtidos no momento do reembolso de um empréstimo bonificado ou os montantes deduzidos a título de imposto sobre uma subvenção. Para o efeito utiliza-se a taxa de referência/de actualização definida pela Comissão para cada Estado-Membro. Esta taxa, para além de ser utilizada enquanto taxa de actualização, é também usada para calcular a bonificação de juros resultante de um empréstimo a taxa reduzida.".

(97) Nos cálculos do equivalente-subvenção deverá igualmente utilizar-se como taxa de actualização a taxa de referência regional que vigore no momento da concessão dos auxílios. Daí resulta uma taxa diferente para cada ano. Entre 1986 e 1995, as taxas de referência na Alemanha foram as seguintes:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(98) As autoridades alemãs propõem, por sua vez, a utilização de uma taxa de actualização uniforme para todo o período no valor de 6,5 %. Pelos motivos acima expostos, a Comissão não pode aceitar esta proposta. Haveria igualmente que ter em conta os elementos seguidamente descritos.

(99) Em primeiro lugar, para justificar a taxa de 6,5 %, a Alemanha esclarece que se trata neste contexto de uma taxa de juros média ponderada, que foi estabelecida no período de 1985/1986 até 1997/1998 tanto no caso dos empréstimos contraídos pela SAG (geradores de juros devedores) como no caso das aplicações financeiras e das concessões de empréstimos por parte da empresa (geradoras de juros credores). A Comissão teria assim apenas em linha de conta os proveitos "reais" obtidos pela empresa.

(100) A este propósito, a Comissão constata que os auxílios em curso de apreciação se referem aos anos 1986-1995 e que, à partida, a análise se deverá limitar a este período. Quanto ao período entre 1985/1986 e 1994/1995, o método de cálculo das autoridades alemãs resulta numa taxa de juros de 7,05 %. Além disso, uma vez que, entre 1986 e 1995, a SAG registou um excesso de liquidez, as vantagens financeiras decorrentes das amortizações especiais e das reservas isentas de impostos traduzir-se-iam na possibilidade de emprestar mais fundos. Nesta perspectiva, a média ponderada da taxa de juros no caso da concessão de empréstimos seria de 7,12 %.

(101) Além disso, e tal como referido, por exemplo, na reunião de 16 de Dezembro de 1999, a taxa de actualização corresponde, ao contrário da taxa de juros, não a uma vantagem objectiva para a empresa, mas é representativa das circunstâncias político-financeiras em que se enquadra a empresa. Assim, na avaliação do património da Salzgitter efectuado em 1988/1989 por ocasião da reaquisição da empresa pela Preussag AG, a taxa de actualização aplicada ao futuro cash flow da Salzgitter foi de 10 %.

(102) Saliente-se ainda que, em teoria financeira, a taxa de actualização corresponde aos custos médios de capital ponderados para a empresa em causa, sendo considerados nesse caso tanto os custos do capital externo como os do capital próprio. Mesmo que seja possível determinar facilmente os custos do capital externo com base na taxa de juros aplicada aos empréstimos concedidos à empresa, o mesmo não se aplica aos custos do capital próprio. Estes são frequentemente estimados por intermédio do modelo "Capital Asset Pricing Model" (CAPM). Segundo este modelo, os custos do capital próprio correspondem à taxa de juros isenta de riscos praticada no mercado em causa, acrescida dos prémios relativos aos riscos para esse mercado e multiplicada por um coeficiente "beta". O coeficiente beta corresponde aos rendimentos exigidos pelo mercado num sector especial, os quais são avaliados directamente como rácio entre os resultados das empresas deste sector e a respectiva cotação na bolsa e corrigidos em função da estrutura financeira ("gearing") da empresa em causa. A Alemanha não apresentou uma argumentação semelhante para corroborar as suas alegações.

(103) Por fim, as autoridades alemãs esclarecem que a taxa de actualização de 6,5 % se aproxima muito da taxa que resulta do método de fixação das taxas de referência e de actualização decididas pela Comissão em 1997(19). Baseiam a sua argumentação sobretudo na evolução das taxas Interbank ao longo de 12 meses. Aliás, este método exige normalmente a aplicação de uma taxa swap Interbank relativa a um período de cinco anos. Em 7 de Julho de 1999, a Comissão aprovou uma nova comunicação relativa a taxas de referência e de actualização(20), segundo a qual para os 11 países da zona euro, ou seja, também para a Alemanha, a taxa de referência será idêntica, correspondendo à média das taxas swap interbancárias a cinco anos, majorada de um prémio de 75 pontos de base. Consequentemente, os argumentos apresentados pela Alemanha não são válidos.

Tipologia dos investimentos

(104) A intensidade dos auxílios em curso de apreciação orienta-se pela taxa do imposto sobre as sociedades e pela taxa de actualização, mas também pelo tipo de investimentos efectuados. Daí resulta a intensidade considerada pela Alemanha de, respectivamente, 1,17 % e 2,1 % ESL para as amortizações especiais e para as reservas isentas de impostos, mediante uma base de cálculo padrão (terreno, edifício, equipamento). Contudo, as autoridades alemãs não demonstraram que os investimentos subvencionados correspondessem a esta base de cálculo padrão. Este ponto foi abordado em particular na reunião de 16 de Dezembro de 1999. A Alemanha não apresentou à Comissão uma descrição exacta dos investimentos efectuados.

Conclusões

(105) Devido às oscilações das taxas fiscais aplicáveis aos lucros das empresas, às variações das taxas de juros de referência ou das taxas de actualização e do tipo de investimentos beneficiados pelas amortizações especiais e pelas reservas isentas de impostos, a intensidade dos auxílios concedidos sofreu alterações todos os anos.

(106) A Comissão constata que a Alemanha não calculou correctamente a intensidade dos auxílios em curso de apreciação. Assim, a intenção das autoridades alemãs, de considerar a situação "real" da empresa, não se traduziu num cálculo suficientemente exaustivo de todos os parâmetros decisivos para avaliar as vantagens financeiras com que lucraram a Salzgitter AG/Preussag Stahl AG e as filiais CECA do ramo siderúrgico do grupo.

(107) A Comissão, contudo, ainda não dispõe das informações necessárias à sua própria apreciação.

(108) Tendo em conta o acórdão República Francesa/Comissão(21), a Comissão considera ser suficiente que a destinatária da decisão seja dotada dos meios que lhe permitam determinar o montante real dos auxílios sem dificuldades acrescidas. Nesse sentido, a Comissão fornece na presente decisão os elementos necessários ao cálculo da intensidade dos auxílios em termos de amortizações especiais e reservas isentas de impostos em conformidade com o método geral apresentado pelo Governo alemão na sua carta de 29 de Outubro de 1990(22). Cabe à Alemanha aplicar aos lucros da empresa, para cada ano no período entre 1986 e 1995, as respectivas taxas fiscais em vigor, bem como os indicadores de referência adequados da base de cálculo, em função do tipo de investimento efectuado (terreno, edifício, equipamento).

Incompatibilidade dos auxílios regionais

(109) A análise da compatibilidade dos auxílios ilícitos em causa deverá processar-se à luz do disposto na alínea c), artigo 4.o do Tratado CECA e do código dos auxílios à siderurgia correspondente. A Comissão pretende, contudo, esclarecer em primeiro lugar o motivo pelo qual a alínea c), n.o 2, artigo 87.o do Tratado CE e o artigo 95.o do Tratado CECA não se aplicam ao presente processo.

Não aplicação da alínea c), n.o 2, artigo 87.o do Tratado CE

(110) O Governo alemão remete para o disposto na alínea c), n.o 2, artigo 87.o do Tratado CE para justificar a compatibilidade com o mercado comum das amortizações especiais e das reservas isentas de impostos de que beneficiaram as empresas Salzgitter, PSAG e SAG.

(111) Em complemento aos argumentos anteriormente apresentados relativamente ao prazo de prescrição, a Comissão constata que a aplicação da alínea c), n.o 2, artigo 87.o do Tratado CE a uma empresa da indústria siderúrgica é impossível à partida, salvo se tal for expressamente autorizado por um código dos auxílios à siderurgia no contexto da proibição de concessão de auxílios nos termos da alínea c), artigo 4.o do Tratado CECA. Esta necessidade de interpretar o código de forma estrita é confirmada, por exemplo, pelo texto do preâmbulo da 4.a e 5.a versões do código, em que o Conselho e a Comissão manifestam claramente o seu desejo de que o código dos auxílios à siderurgia seja interpretado de forma estrita e exclusivamente em função do que nele está explicitamente disposto. Assim, o n.o 5 do 4.o código estabelece que: "Salienta-se que, para além dos auxílios expressamente previstos e devidamente autorizados nos termos da presente decisão, quaisquer subvenções dos Estados-Membros à siderurgia, sob qualquer forma, sejam ou não específicas, são proibidas nos termos da alínea c) do artigo 4.o do Tratado." De resto, nunca foi prevista num código dos auxílios à siderurgia uma derrogação para o sector CECA com base na alínea c), n.o 2, artigo 87.o do Tratado CE. Aliás, o Governo alemão nunca apresentou provas do contrário.

(112) Acresce ainda que os procedimentos de execução do código nos termos do artigo 95.o do Tratado CECA requerem um parecer favorável do Conselho, que delibera por unanimidade. Se a Alemanha tivesse pretendido introduzir num código dos auxílios à siderurgia uma derrogação semelhante à prevista na alínea c), n.o 2, artigo 87.o do Tratado CE, teria de submeter tal proposta à apreciação do Conselho, o que não foi o caso.

(113) A Alemanha alega que todas as empresas - afectas ou não ao sector CECA - deverão beneficiar de igualdade de tratamento. Esta posição seria sustentada pelo facto de, a partir do 3.o código dos auxílios à siderurgia, se prever a concessão, às empresas da indústria siderúrgica, de auxílios destinados a apoiar projectos de investigação e desenvolvimento (I& D) e de protecção ambiental.

(114) No seu acórdão de 25 de Setembro de 1997(23), o Tribunal de Primeira Instância estabelece que a Decisão n.o 3855/91/CECA (quinto código dos auxílios à siderurgia) não prevê a aplicação automática ao sector siderúrgico do quadro comunitário de auxílios estatais à protecção do ambiente. Além disso, não é possível inferir uma aplicação automática do princípio geral enunciado nos considerandos desta decisão, que visa garantir igualdade de acesso a auxílios à protecção ambiental às empresas da indústria siderúrgica e de outros sectores.

(115) A Comissão constata ainda que, desde 1985, as novas versões do código não autorizam regra geral(24) quaisquer auxílios regionais ao investimento ou ao funcionamento; não são previstos auxílios à formação profissional. Da mesma forma, estão excluídos no código actualmente em vigor auxílios de emergência e à recuperação de empresas em dificuldades. Em contrapartida, são estipulados no código respectivo, pelo menos desde 1980, auxílios ao encerramento de actividade que não constam no Tratado CE.

(116) Não se pode considerar que existe um vazio jurídico no Tratado CECA e nos sucessivos códigos dos auxílios à siderurgia em vigor desde 1986, pelo facto de "omitirem" a referência à alínea c), n.o 2, artigo 87.o do Tratado CE. Este facto antes reflecte a intenção dos Estados-Membros e da Comissão de ter em conta a situação particular da indústria siderúrgica e que tornam irrelevante o disposto na alínea c), n.o 2, artigo 87.o do Tratado CE.

(117) Assim, o argumento apresentado pelo Governo federal quanto à igualdade de tratamento de todas as empresas não poderá ser aceite pela Comissão. Dessa forma, não há a possibilidade de aplicar aos auxílios em apreciação a derrogação prevista na alínea c), n.o 2, artigo 87.o do Tratado CE. O princípio básico da igualdade de tratamento entre a indústria siderúrgica e os outros sectores no tocante aos auxílios estatais implica de qualquer forma que os auxílios satisfaçam o objectivo do interesse comum e as condições estabelecidas no código dos auxílios à siderurgia, o que não se verifica no presente caso.

(118) A Comissão constata ainda que a remissão para o ponto 231, respectivamente, do 26.o e do 27.o relatório sobre a política de concorrência, pelo facto de este ponto tratar de matérias diferentes das questões em curso de apreciação, não poderá ser empregue para fundamentar a posição defendida pela Alemanha no presente processo. De facto, o ponto 231 do 26.o relatório, por exemplo, trata do tema da assistência técnica aos países da Europa Central e Oriental (PECO).

(119) No entender da Comissão, no presente caso não será possível aplicar, a título subsidiário, as disposições do Tratado CE ao sector CECA. Há, pois, que rejeitar os argumentos das autoridades alemãs relativamente à alínea c), n.o 2, artigo 87.o do Tratado CE.

(120) Finalmente, chama-se a atenção para o facto de o Estado-Membro que pretende conceder auxílios estatais ao abrigo de uma derrogação do Tratado ser obrigado a fornecer, em particular, todos os elementos adequados que permitam à Comissão verificar o cumprimento das condições necessárias para aplicar a referida derrogação. No âmbito da análise supra, relativa ao dever de notificação de projectos de auxílio, a Comissão constata que, mesmo que a alínea c), n.o 2, artigo 87.o do Tratado CE fosse aplicável ao sector CECA (o que não é o caso), no decurso do actual processo formal de investigação as autoridades alemãs não demonstraram a existência de um nexo de causalidade entre a divisão da Alemanha e a necessidade de compensar eventuais desequilíbrios económicos daí decorrentes que tivessem afectado as empresas Salzgitter AG, Preussag Stahl AG e SAG entre 1986 e 1995. Por esse motivo, a Comissão é da opinião que a alínea c), n.o 2, artigo 87.o do Tratado CE não pode servir de base a uma decisão, cujo objectivo consiste em determinar a compatibilidade dos auxílios em curso de apreciação com o mercado comum do carvão e do aço.

Não aplicação do artigo 95.o do Tratado CECA

(121) Em primeiro lugar, a Comissão constata que, no âmbito do presente processo, não lhe foi apresentado por parte da Alemanha qualquer requerimento formal com vista à abertura do processo previsto no artigo 95.o do Tratado CECA.

(122) O sistema instituído pelo Tratado CECA relativamente aos auxílios estatais permite à Comissão, mediante determinadas condições e em observância do processo previsto no artigo 95.o do Tratado, autorizar a concessão de auxílios estatais em todos os casos não previstos no Tratado nos quais uma semelhante decisão se afigure necessária para atingir, nos termos do artigo 5.o, um dos objectivos da Comunidade no mercado comum do carvão e do aço descritos em pormenor nos artigos 2.o, 3.o e 4.o

(123) Na sequência do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Julho de 1999(25), a falta desta notificação não é suficiente para dispensar ou mesmo impedir a Comissão de tomar uma iniciativa com base no artigo 95.o e, eventualmente, de declarar os auxílios compatíveis com o mercado comum. Contudo, o Tribunal refere no ponto 42 deste acórdão que a Comissão só está vinculada por este regime quando aprecia a compatibilidade com o Tratado dos auxílios a que o código se refere. Não pode, portanto, autorizar estes auxílios através de uma decisão individual que esteja em contradição com as regras gerais instituídas por este código. Os auxílios regionais ao investimento são autorizados pelas versões do código dos auxílios à siderurgia em vigor desde 1986 em regiões claramente demarcadas, as quais não abrangem locais de implantação da indústria onde tenham sido efectuados investimentos subvencionados através da aplicação de amortizações especiais e de reservas isentas de impostos. A Comissão conclui assim que o artigo 95.o do Tratado CECA não é aplicável ao presente processo.

(124) Além disso, no exercício do seu poder discricionário nesta matéria, a Comissão é da opinião que não se trata, no presente processo, de um caso não previsto no Tratado em que se afigure necessária uma decisão concreta por forma a satisfazer os objectivos da Comunidade descritos nos artigos 2.o, 3.o e 4.o do Tratado CECA. A título ilustrativo, refira-se que os auxílios concedidos não tiveram por objectivo dotar a indústria siderúrgica alemã de uma estrutura saneada e economicamente viável. Aliás, a Alemanha nunca referiu a existência, no seio do grupo em questão, de um eventual plano de redução da capacidade directamente relacionado com a concessão de auxílios sob a forma de amortizações especiais e reservas isentas de impostos. Não existe, por conseguinte, qualquer justificação para a concessão de auxílios ao abrigo do artigo 95.o do Tratado CECA.

(125) Além disso, no contexto da evolução da situação económico-financeira da indústria siderúrgica registada no início dos anos 90 e com base nas decisões individuais tomadas ao abrigo do artigo 95.o do Tratado CECA que autorizaram a concessão de auxílios à reestruturação a favor de diversas empresas(26), o Conselho e a Comissão estipularam na sua declaração conjunta inscrita na acta do Conselho de 17 de Dezembro de 1993 que sem prejuízo do direito dos Estados-Membros de requerer uma decisão a título do artigo 95.o do Tratado CECA e de acordo com as suas conclusões de 25 de Fevereiro de 1993, o Conselho declarou estar firmemente decidido a evitar qualquer nova derrogação a título do artigo 95.o relativamente a auxílios concedidos a uma empresa específica.

Regras dos códigos dos auxílios à siderurgia

(126) À luz do disposto na alínea c), artigo 4.o do Tratado CECA, os auxílios ilícitos concedidos ao abrigo do artigo 3.o da lei ZonenRFG pelas autoridades alemãs à Salzgitter AG/Preussag Stahl AG e às filiais do grupo pertencentes ao sector CECA, sob a forma de amortizações especiais e de reservas isentas de impostos, revelam-se incompatíveis com o mercado comum, salvo se se inscreverem no âmbito de aplicação das derrogações expressamente previstas e devidamente autorizadas pelo código dos auxílios à siderurgia.

(127) Desde 1986 surgiram sucessivos códigos dos auxílios à siderurgia. Todos eles prevêem prazos de notificação obrigatórios para os projectos de concessão de auxílios. Além disso, prescreveram entretanto as 3.a, 4.a e 5.a versões do código dos auxílios à siderurgia.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(128) As autoridades alemãs não cumpriram os prazos de notificação previstos no código dos auxílios à siderurgia para os auxílios em curso de apreciação.

(129) No despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 3 de Maio de 1996 relativo ao processo C-399/95 R, República Federal da Alemanha contra Comissão, é referida a obrigação, imposta aos Estados-Membros, de notificação prévia de auxílios concedidos no sector da indústria siderúrgica. Assim, em particular no ponto 54 lê-se: "O não respeito por um Estado-Membro da sua obrigação de informação prévia da Comissão constitui portanto uma infracção especialmente grave, na medida em que tal comportamento é contrário a um sistema essencial para a protecção do mercado comum.".

(130) Além disso, resulta do acórdão do Tribunal de Justiça de 3 de Outubro de 1985(27) que o prazo previsto num código dos auxílios à siderurgia para notificação de projectos de concessão de auxílios estatais representa um prazo de exclusão, de forma que fica excluída a autorização de qualquer auxílio notificado após expirado esse prazo.

(131) Os auxílios em questão não foram notificados à Comissão durante o período de 1986-1995. Acresce ainda que o código actualmente em vigor não permite a autorização de auxílios regionais ao investimento no território alemão. De resto, jamais foram autorizados ao abrigo de qualquer das versões do código em vigor desde 1986 auxílios regionais a investimentos efectuados na região dos antigos Länder, no caso em apreço, no Land da Baixa Saxónia, onde se situam os locais de implantação da indústria Peine e Salzgitter.

(132) Ficou acima estabelecido que, no caso em apreço, não existe qualquer fundamento para aplicar o disposto no artigo 95.o do Tratado CECA como base para uma decisão individual.

(133) Por esse motivo, os auxílios regionais ilicitamente concedidos à Salzgitter AG/Preussag Stahl AG e às filiais do grupo pertencentes ao sector CECA nos termos do artigo 3.o da lei ZonenRFG sob a forma de amortizações especiais e de reservas isentas de impostos revelam-se incompatíveis com o mercado comum.

Incompatibilidade dos auxílios aos investimentos para a protecção do ambiente

(134) Na sua carta de 14 de Outubro de 1999, a Alemanha informou a Comissão que as empresas em causa efectuaram, entre 1985/1986 e 1994/1995, investimentos no valor de 956 milhões de DEM, dos quais 332 milhões de DEM se referem a custos extraordinários com medidas de defesa do meio ambiente elegíveis no âmbito dos programas de protecção ambiental. São assim notificados à Comissão 44 projectos que contêm elementos de protecção ambiental; são prestadas informações pormenorizadas sobretudo quanto ao tipo de reapetrechamento das instalações ou de novos equipamentos, ao cumprimento de novas normas ou à ausência de normas obrigatórias, etc. Apresenta-se ainda um regime, nomeadamente o previsto no artigo 7.od da lei do imposto sobre os rendimentos, EStG, ao abrigo do qual poderiam ter sido financiados entre 1985 e 1995 auxílios a projectos de protecção ambiental.

(135) Na carta das autoridades alemãs de 28 de Março de 2000 são referidos 43 projectos(28) classificados do seguinte modo:

135.1. Reapetrechamento de antigas instalações para adaptação a novas normas vinculativas.

135.2. Reapetrechamento de antigas instalações para cumprimento voluntário de um nível de protecção ambiental nitidamente mais elevado, sem que existam normas vinculativas.

135.3. Novos investimentos em instalações com um nível de protecção ambiental voluntariamente mais elevado, sem que existam normas vinculativas.

(136) O projecto em falta diz à partida respeito a um novo investimento.

(137) A Comissão constata em primeiro lugar que, nos termos dos códigos dos auxílios à siderurgia que vigoraram antes da actual versão, não poderá ser autorizado mais nenhum auxílio.

(138) A versão do código actualmente em vigor prevê, por sua vez, que os auxílios à protecção ambiental poderão ser considerados compatíveis com o mercado comum desde que estejam de acordo com as regras definidas no quadro comunitário para os auxílios estatais à protecção ambiental publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 72 de 10 de Março de 1994 e se coadunem com critérios para a sua aplicação a empresas do sector CECA, tal como indicado no anexo ao 6.o código dos auxílios à siderurgia.

(139) Os auxílios em curso de apreciação concedidos ao abrigo do artigo 3.o da lei ZonenRFG não se destinavam ao co-financiamento de investimentos no domínio da protecção ambiental. A comparação entre os níveis de intensidade potenciais dos auxílios concedidos ao abrigo da lei ZonenRFG e do artigo 7.od da lei EStG não constitui condição suficiente para estabelecer a equivalência dos respectivos objectivos. Além disso, as bases de cálculo das medidas subvencionáveis não são forçosamente idênticas. No entender da Comissão, os auxílios concedidos à SAG assemelhar-se-iam, de facto, a auxílios regionais ao investimento. Não teriam sido necessários para atingir objectivos em matéria de protecção ambiental. Tal como indica o Tribunal de Justiça no seu acórdão de 3 de Outubro de 1985(29), relativo ao processo Alemanha contra Comissão, a Comissão não poderá de modo algum autorizar a concessão de auxílios estatais que não sejam imprescindíveis para atingir os objectivos previstos no Tratado CECA e que poderiam conduzir a distorções da concorrência no mercado comum do aço.

(140) Acresce ainda que os dados transmitidos pela Alemanha em 10 de Maio de 1999, 14 de Outubro de 1999, 17 de Janeiro de 2000 e 28 de Março de 2000 relativamente à adaptação de antigas instalações a novas normas não permitem verificar se as instalações em causa teriam ainda um tempo de vida útil suficientemente longo e se a decisão de efectuar novos investimentos teria ou não sido necessária por razões económicas ou devido à idade das instalações e equipamentos.

(141) Além disso, a Comissão não dispõe de dados sobre os efeitos dos investimentos a nível da capacidade de produção da empresa.

(142) De resto, as alegações genéricas da Alemanha, segundo as quais os investimentos em causa não conduziriam a uma redução dos custos de produção, não parecem ter fundamento. De facto, do anexo 3B da carta de 28 de Março de 2000 depreende-se que a modernização das instalações de aproveitamento de gás do conversor permite reduzir os respectivos custos de exploração. O argumento, segundo o qual uma tal redução de custos a nível de um conjunto de instalações específico não se traduz numa diminuição dos custos gerais da empresa, uma vez que se poderiam utilizar outros combustíveis potencialmente mais económicos, não tem fundamento no presente caso.

(143) A afirmação do Governo alemão, segundo a qual estes auxílios teriam permitido introduzir antecipadamente melhorias a nível da protecção ambiental não é suficientemente fundamentada.

(144) A Comissão conclui assim que os auxílios concedidos ilicitamente pelas autoridades alemãs ao abrigo do artigo 3.o da lei ZonenRFG não podem ser autorizados.

(145) A Comissão constata que a Alemanha teve inúmeras oportunidades de prestar informações complementares sobre as medidas de protecção ambiental e que a sugestão, contida na carta de 28 de Março de 2000, no sentido de prestar novas informações suplementares ou de realizar uma vistoria no local, não continha nenhum elemento que a Alemanha não tivesse tido oportunidade de fornecer em data anterior.

(146) A referência feita pela Alemanha nas suas cartas de 14 de Outubro de 1999 e de 17 de Janeiro de 2000, a um montante de auxílios compatíveis no valor de 92,5 milhões de DEM paia os investimentos efectuados entre 1986 e 1995 não se justifica no presente caso. Trata-se apenas de estimativas feitas a posteriori. De facto, os códigos dos auxílios à siderurgia em vigor entre 1986 e 1995 apenas prevêem a possibilidade de concessão de auxílios à protecção ambiental por forma a facilitar a adaptação a novas disposições jurídicas em vigor no âmbito dos regulamentos gerais aplicáveis a instalações que já se encontravam em funcionamento, pelo menos, dois anos antes da respectiva entrada em vigor. Acresce ainda que o montante do auxílio concedido não deveria ultrapassar uma intensidade de 15 %. O quadro apresentado na carta de 14 de Outubro de 1999 refere-se, contudo, a auxílios à aquisição de novos equipamentos com uma intensidade de 30 %.

(147) Em relação aos investimentos efectuados entre 1986 e 1995, a Comissão não poderá autorizar quaisquer auxílios adicionais no domínio da protecção ambiental. Efectivamente, os investimentos foram efectuados pela empresa sem outros requerimentos de auxílio a não ser os relativos às amortizações especiais. Por conseguinte, eventuais auxílios adicionais não seriam necessários à execução dos projectos, revelando-se incompatíveis.

(148) O artigo 95.o do Tratado CECA não é aplicável ao presente caso pelas razões expostas nos pontos 121 a 125.

(149) O montante exacto dos auxílios em questão deverá ser determinado segundo os métodos indicados no capítulo "Auxílios regionais" da presente decisão.

Exigência de restituição de auxílios ilícitos incompatíveis com o mercado comum

(150) Por regra, qualquer auxílio incompatível com o mercado comum deverá ser restituído pela empresa beneficiária. A empresa em causa não deverá obter vantagens pelo facto de um Estado-Membro lhe ter colocado à disposição fundos públicos em violação de disposições do Tratado CECA e do código dos auxílios à siderurgia.

(151) No entender da Comissão, e contrariamente aos argumentos apresentados pelas autoridades alemãs, os auxílios ilícitos e incompatíveis continuam a produzir efeitos e a gerar danos para as empresas da concorrência. De facto, a UK Steel Association solicitou inclusivamente que se exigisse a restituição, a título provisório, dos auxílios em causa.

(152) Por forma a restabelecer a situação anterior à concessão dos auxílios ilícitos e incompatíveis, a Comissão deverá ordenar a restituição dos mesmos.

(153) No seu acórdão de 8 de Junho de 1995(30) o Tribunal de Primeira Instância refere que "a Comissão não deve, nas decisões em que ordene o reembolso de auxílios de Estado, proceder ao cálculo dos efeitos do imposto sobre o montante dos auxílios a recuperar, visto que este cálculo se integra no âmbito de aplicação do direito nacional, mas deve limitar-se a indicar o montante bruto da recuperação pretendida.".

(154) No âmbito da presente decisão apurou-se supra que a Comissão não dispõe de meios para calcular com exactidão o montante dos auxílios em apreciação.

(155) Além disso, haveria igualmente que exigir a restituição dos juros que incidem sobre o capital dos auxílios ilícitos e incompatíveis. Se na disposição de restituição dos auxílios não se exigisse o pagamento de quaisquer juros sobre os montantes ilicitamente concedidos, isso significaria que se manteriam para a empresa beneficiária as vantagens financeiras decorrentes da concessão do auxílio ilícito, equivalentes à concessão de um empréstimo sem juros. Nesse caso tratar-se-ia, com efeito, de um auxílio que falsearia ou ameaçaria falsear a concorrência(31).

(156) O código dos auxílios à siderurgia actualmente em vigor prevê regras comunitárias para o processo de cobrança de montantes pagos indevidamente. Assim, o n.o 4 do artigo 6.o estabelece que sobre o montante a restituir incidem juros a contar da data do respectivo pagamento, devendo aplicar-se uma taxa correspondente à taxa de juros de referência empregue na apreciação de regimes de auxílio ao desenvolvimento regional.

(157) As propostas da Alemanha, de utilizar no cálculo dos juros uma taxa de 6 % correspondente à taxa aplicável aos créditos fiscais, ou a taxa de 6,5 % referida na análise da taxa de actualização, não podem ser aceites. No presente processo existem tantas taxas de juros quantas as taxas de juros de referência aplicadas no período em apreciação (ver quadro acima).

(158) A aplicação deste método não conduz à restituição de um auxílio ilícito e incompatível cujo montante excederia as vantagens financeiras de que a empresa beneficiou. Tal como exposto supra na análise das taxas de actualização, as taxas de juros de referência permitem, no presente caso, a melhor estimativa das vantagens financeiras que resultam para a beneficiária do acesso aos auxílios em curso de apreciação.

(159) Por fim, a Comissão alerta para o facto de, na decisão de dar início ao processo, ter ficado estabelecido que uma eventual restituição não deveria à partida ser considerada como uma sanção pelas autoridades alemãs, o que faria com que o respectivo montante pudesse ser dedutível nos impostos. A Comissão levantou a questão sobre as consequências dessa possibilidade de dedução nos impostos. A Alemanha não se pronunciou sobre este ponto.

(160) No quadro da execução da presente decisão pelas autoridades alemãs, a Comissão irá verificar se o montante cuja restituição se exige corresponde na sua essência aos montantes estimados dos auxílios ilícitos e incompatíveis. Uma vez que as vantagens financeiras seriam automaticamente calculadas após impostos, a Comissão espera que também o montante a restituir corresponda a um valor líquido.

VI. CONCLUSÕES

(161) A Comissão constata que a Alemanha concedeu a favor das empresas Salzgitter AG/Preussag Stahl AG e às filiais do grupo pertencentes ao sector CECA (hoje sociedades agrupadas sob a denominação "SAG"), em violação ao disposto tanto no Tratado CECA como no código dos auxílios à siderurgia aplicável, auxílios estatais ilícitos sob a forma de amortizações especiais e reservas isentas de impostos.

(162) As bases de cálculo são as seguintes:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(163) Os auxílios estatais daqui resultantes, cujos montantes a Alemanha deverá determinar em cooperação com a Comissão, não são compatíveis com o mercado comum.

(164) Consequentemente, a Alemanha deverá exigir a sua restituição.

(165) Um método alternativo de determinação do equivalente-subvenção consistiria em recorrer às declarações de impostos da empresa relativas a cada um dos anos do período em apreciação e corrigir os lançamentos das amortizações especiais e das reservas isentas de impostos com carácter ilícito e incompatível. O cálculo dos juros sobre o capital deverá ser efectuado de forma apropriada,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os auxílios estatais que a Alemanha concedeu, ao abrigo do artigo 3.o da lei ZonenRFG, às empresas Salzgitter AG, Preussag Stahl AG e às filiais do grupo pertencentes ao sector CECA, um conjunto de sociedades hoje agrupadas sob a denominação SAG - Stahl und Technologie, sob a forma de amortizações especiais e de reservas isentas de impostos equivalentes a uma base de auxílios elegíveis de, respectivamente, 484 e 367 milhões de marcos alemães, não são compatíveis com o mercado comum.

Artigo 2.o

1. A Alemanha tomará todas as medidas necessárias para recuperar junto do beneficiário os auxílios referidos no artigo 1.o da presente decisão que lhe foram ilegalmente concedidos.

2. Esta recuperação será efectuada imediatamente nos termos das disposições regulamentares e processuais do direito alemão, na medida em que as mesmas permitam a execução imediata e efectiva da presente decisão. O auxílio a recuperar vencerá juros a contar da data em que o auxílio ilegal foi concedido ao beneficiário até à data da sua recuperação. Os juros serão calculados com base na taxa de referência utilizada para o cálculo do equivalente-subvenção dos auxílios regionais.

Artigo 3.o

A Alemanha informará a Comissão, no prazo de dois meses após a notificação da presente decisão, sobre as medidas que tiver tomado para lhe dar cumprimento. Deverá, em particular, especificar as modalidades reais de cálculo dos montantes dos auxílios em causa, bem como as condições específicas de recuperação.

Artigo 4.o

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 2000.

Pela Comissão

Mario Monti

Membro da Comissão

(1) JO L 338 de 28.12.1996, p. 42.

(2) JO C 113 de 24.4.1999.

(3) Ver nota de pé-de-página 2.

(4) Decisão n.o 257/80/CECA de 1 de Fevereiro de 1980, publicada no JO L 29 de 6.2.1980, p. 5.

(5) Decisão n.o 3484/85/CECA de 27 de Novembro de 1998, publicada no JO n.o L 340 de 18.12.1985, p. 1.

(6) JO C 384 de 10.12.1998.

(7) Wirtschaftsvereinigung Stahl/Comissão, Col. 1999, p. II-0000.

(8) JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.

(9) JO L 274 de 26.10.1996, p. 30.

(10) JO L 292 de 13.11.1999, p. 27.

(11) JO C 74 de 10.3.1998, p. 9.

(12) Acórdão do Tribunal de Justiça de 23 de Fevereiro de 1961, De Gezamenlijke Steenkolenmijnen de Limburgo/Alta Autoridade, 30/59, Col. 1, p. 42.

(13) Decisões n.os 322/89/CECA de 1 de Fevereiro de 1989, 3855/91/CECA de 27 de Novembro de 1991 e 2496/96/CECA de 18 de Dezembro de 1996, publicadas nos JO L 38 de 10.2.1989, JO L 362 de 31.12.1991 e JO L 338 de 28.12.1996.

(14) Acórdão de 16 de Dezembro de 1999, Processo T-158/96, Col. 1999, p. II-0000.

(15) Processos apensos T-126/96 e C-127/96, Col. 1998, p. II-3437, ponto 67.

(16) Por exemplo, acórdão de 2 de Fevereiro de 1989, Processo 94/87, Comissão/Alemanha, Col. 1989, p. 175.

(17) JO L 292 de 13.11.1999, p. 27.

(18) JO C 74 de 10.3.1998.

(19) JO C 273 de 9.9.1997.

(20) JO C 241 de 26.8.1999.

(21) Processo 102/87, de 13 de Julho de 1988, Col. 1988, p. 4067.

(22) Referência IC7-70 08 00/5.

(23) T-150/95, UK Steel Association/Comissão.

(24) Existem excepções sobretudo a favor da Grécia ou dos novos Länder sob condições restritas (como, por exemplo, mediante a exigência de redução da capacidade de produção).

(25) Processo T-106/96, Wirtschaftsvereinigung Stahl/Comissão.

(26) Sidenor (Espanha), Sächsische Edelstahlwerke GmbH (Alemanha), Corporación de la Siderurgia Integral (CSI, Espanha), Ilva (Itália), EKO Stahl AG (Alemanha) e Siderurgia Nacional (Portugal).

(27) Processo 214/83, Alemanha/Comissão; pontos 45 a 47, Col. 1985, p. 3053.

(28) Um projecto de 1991, relativo à "Construção de raiz de uma unidade de galvanização electrolítica de bandas na fábrica de Salzgitter", não foi referido na carta de 28 de Março de 2000, embora o tenha sido na carta de 14 de Outubro de 1999. Segundo as informações prestadas pelas autoridades alemãs, o montante de investimentos no domínio da protecção ambiental eleva-se a 5 milhões de DEM.

(29) Processo 214/83, Alemanha/Comissão, ponto 30, Col. 1985, p. 3053.

(30) Processo T-459/93, Siemens AG/Comissão, Col. 1995, p. II-1675.

(31) Ver acórdão no processo Siemens/Comissão, op. cit., ponto 97 e seguintes.