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REGULAMENTO (CEE) Nº 1273/88 DA COMISSÃO

de 29 de Abril de 1988

que fixa os critérios para a delimitação das regiões ou zonas que podem ser isentas da aplicação dos regimes de retirada das terras aráveis de extensificação e de reconversão da produção

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1137/88 (2), e, nomeadamente, o nº 1, segundo parágrafo, do seu artigo 32ºA,

Considerando que a Comissão deve adoptar os critérios para a delimitação das regiões ou zonas que podem beneficiar de uma autorização de isenção da aplicação dos regimes de retirada das terras aráveis, de extensificação e de reconversão da produção;

Considerando que a degradação do solo ou os riscos de degradação do solo nas regiões com precipitação fraca ou irregular, bem como os riscos de incêndio, são característicos de condições naturais que concorrem contra uma redução da produção;

Considerando que uma fraca densidade populacional ou uma elevada taxa de regressão da população são elementos que se opõem a uma redução da produção;

Considerando que as especificidades socioeconómicas de certas regiões ou zonas de Espanha podem ser tomadas em consideração a fim de as isentar da aplicação dos regimes de redução de produção;

Considerando que é necessário determinar os elementos que os Estados-membros devem fornecer aquando de um pedido de isenção de uma região ou zona dos referidos regimes e de um destes regimes; que o pedido deve, nomeadamente, ser baseado em dados estatísticos suficientemente fiáveis que permitam à Comissão verificar se estão satisfeitas as condições para a isenção de uma região ou zona;

Considerando que o pedido de autorização deve ser apresentado por um Estado-membro para o conjunto das regiões ou zonas a isentar no seu território antes da aplicação do regime a que esse pedido diz respeito; que, todavia, tal pedido pode ser apresentado ou alterado no decurso do ano de 1991;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A fim de delimitar as regiões ou zonas relativamente às quais os Estados-membros podem ser autorizados a não aplicar os regimes de retirada de terras, de extensificação ou de reconversão da produção, referidos nos títulos 01 a 03 do Regulamento (CEE) nº 797/85, são tidos em conta os critérios referidos nos artigos 2º, 3º ou 4º

Artigo 2º

São consideradas como condições naturais que concorrem contra uma redução da produção as que apresentam as seguintes características:

a) Degradação ou riscos de degradação física ou química do solo (nomeadamente, erosão, secagem, salinização) nas regiões de precipitação fraca ou irregular;

b) Riscos de incêndio.

Artigo 3º

São consideradas como regiões ou zonas com risco de despovoamento:

a) Aquelas cuja densidade média da população é baixa em relação à média nacional, ou

b) Aquelas onde a taxa de regressão da população é elevada em relação à média nacional.

Artigo 4º

No caso de Espanha, podem, além disso, ser tomadas em consideração especificidades socioeconómicas das regiões ou zonas, nomeadamente com base nas taxas de activos, de desemprego e de subemprego na população agrícola; estes parâmetros devem ser apreciados em conjunção com a situação do rendimento agrícola e com a situação geral da economia destas regiões ou zonas.

Artigo 5º

1. A fim de introduzir um pedido de autorização de isenção das regiões ou zonas do seu território da aplicação dos regimes de retirada de terras, de extensificação e de reconversão, os Estados-membros apresentam à Comissão os elementos necessários, baseados em dados estatísticos

objectivos e devidamente fundamentados, que evidenciam os dados das medidas referidas nos títulos 01 a 03 do Regulamento (CEE) nº 797/85 que satisfazem, para as regiões ou zonas em causa, as condições referidas no nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 32ºA.

2. Os elementos referidos no nº 1 incluem, nomeadamente, os seguintes casos:

a) Para a aplicação do artigo 2º:

- a intensidade, abundância e distribuição da pluviosidade e da neve (com base em estatísticas relativas, pelo menos, aos últimos quinze anos),

- a duração dos períodos secos,

- as características geofísicas, químicas, morfológicas e hidrológicas do solo,

- a evolução da utilização dos solos e do ordenamento do território no decurso dos últimos dez anos;

b) Para a aplicação do artigo 3º:

os dados demográficos que reflectem a evolução do conjunto da população e, eventualmente, da população agrícola após 1980.

3. No que diz respeito à informação a apresentar pelos Estados-membros para a aplicação dos artigos 2º, 3º e 4º, a delimitação das regiões é efectuada ao nível III da Nomenclatura das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTE) estabelecida pelo Serviço de Estatísticas das Comunidades Europeias, ou a um nível territorial de dimensão mais reduzida. Além disso, os Estados-membros indicam, no que diz respeito ao regime de retirada de terras, a superfície das terras aráveis e, no que diz respeito aos regimes de extensificação e de reconversão, as superfícies agrícolas úteis abrangidas pelas autorizações referidas no artigo 1º relativamente a cada uma das unidades territoriais assim delimitadas.

Artigo 6º

O pedido referido no nº 1 do artigo 5º é apresentado pelo Estado-membro, para a totalidade das regiões ou zonas do seu território que pretende isentar, antes das datas respectivas a partir das quais os regimes referidos nos títulos 01 a 03 são aplicados nesse Estado-membro. Este pedido pode, igualmente, ser apresentado ou alterado durante o primeiro semestre de 1991.

Artigo 7º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.

(2) JO nº L 108 de 29. 4. 1988, p. 1.