REGULAMENTO (CE) Nº 35/97 DA COMISSÃO de 10 de Janeiro de 1997 que estabelece as disposições relativas à certificação de peles e produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 3254/91 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3254/91 do Conselho, de 4 de Novembro de 1991, que proíbe a utilização de armadilhas de mandíbulas na Comunidade, bem como a introdução na Comunidade de peles e produtos manufacturados de certas espécies de animais selvagens originárias de países que utilizam para a sua captura armadilhas de mandíbulas ou métodos não conformes com as normas internacionais de armadilhagem sem crueldade (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que, sem prejuízo do disposto no Regulamento (CEE) nº 3626/82 do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2727/95 da Comissão (3), a aplicação adequada do Regulamento (CEE) nº 3254/91 exige a emissão de certificados pelas autoridades competentes dos países de exportação ou de reexportação, bem como o estabelecimento dos requisitos de tais certificados;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento são conformes com o parecer do Comité referido no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3254/91,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. As peles e outros produtos a que se refere o nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3254/91 só beneficiarão de uma autorização de sujeição a um regime aduaneiro que não o regime de trânsito externo destinado à expedição dessas mercadorias para fora do território aduaneiro da Comunidade na condição de provirem de animais:

a) Capturados num país constante da lista referida no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3254/91 e em que a espécie em causa é mencionada para esse país, ou

b) Capturados num Estado-membro, ou

c) Nascidos e criados em cativeiro.

2. Para efeitos do disposto no nº 1, o importador ou o seu representante habilitado apresentará, na estância aduaneira de fronteira no local de entrada na Comunidade, um certificado emitido por uma autoridade competente do país de exportação ou de reexportação.

Artigo 2º

1. O formulário em que é redigido o certificado a que se refere o nº 2 do artigo 1º será conforme com o modelo apresentado no anexo do presente regulamento, e será impresso e preenchido numa das línguas oficiais da Comunidade. Se necessário, poderá ser exigida a tradução numa outra língua comunitária.

2. O papel do formulário será de cor branca e pesará no mínimo 55 g/m² e o seu formato será aproximadamente 210 × 297 mm.

3. As autoridades competentes designadas pelos países terceiros para a emissão do certificado a que se refere o nº 2 do artigo 1º serão notificadas à Comissão, que comunicará a informação aos Estados-membros e, mediante pedido, a qualquer parte terceira interessada.

Artigo 3º

1. O disposto no artigo 1º não se aplicará:

- a produtos acabados sujeitos ao regime de importação temporária, que não estejam em venda na Comunidade, mas se destinem à reexportação, nem

- a produtos acabados para uso pessoal e privado, nem

- nos casos em que as peles e produtos com elas fabricados sejam reintroduzidos na Comunidade na sequência de um regime de aperfeiçoamento passivo e em que seja apresentada prova de que os produtos foram transformados a partir de peles ou produtos previamente exportados ou reexportados da Comunidade.

2. No caso de a importação na Comunidade de peles ou produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 3254/91 ser igualmente sujeita à apresentação prévia do documento de importação previsto no Regulamento (CEE) nº 3626/82, esse documento apenas será emitido se as peles ou produtos em causa respeitarem os requisitos de ambos os regulamentos. Se, nessas condições, for emitido o documento de importação previsto no Regulamento (CEE) nº 3626/82, esse documento será aceite em substituição do certificado referido no nº 2 do artigo 1º do presente regulamento.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir do primeiro dia do terceiro mês seguinte à publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias da lista referida no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3254/91.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Janeiro de 1997.

Pela Comissão

Ritt BJERREGAARD

Membro da Comissão

(1) JO nº L 308 de 9. 11. 1991, p. 1.

(2) JO nº L 384 de 31. 12. 1982, p. 1.

(3) JO nº L 284 de 28. 11. 1995, p. 3.

ANEXO

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>