REGULAMENTO (CEE) No 2937/91 DO CONSELHO de 1 de Outubro de 1991 que estabelece a abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos industriais (1991)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a produção comunitária de determinados produtos industriais continuará a ser, durante o ano de 1991, insuficiente para satisfazer as exigências das indústrias transformadoras da Comunidade; que, por conseguinte, o abastecimento da Comunidade em produtos desse tipo dependerá, em escala significativa, de importações provenientes de países terceiros; que convém satisfazer imediatamente e nas melhores condições as mais urgentes necessidades de abastecimento na Comunidade no que se refere aos produtos em questão; que é conveniente abrir contingentes pautais comunitários de direito nulo por um período que se prolongue até 31 de Dezembro de 1991, e em função dos volumes apropriados, que tenham em conta a necessidade de não pôr em causa o equilíbrio dos mercados desses produtos e o início ou o desenvolvimento da produção comunitária;

Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores a esses contingentes e a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento dos contingentes;

Considerando que convém tomar as medidas necessárias tendo em vista assegurar uma gestão comunitária e eficaz desses contingentes pautais, prevendo a possibilidade de os Estados-membros poderem sacar dos volumes dos contingentes as quantidades necessárias correspondentes às importações reais; que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os Estados-membros;

Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quantidades sacadas pela referida união económica pode ser efectuada por um dos seus membros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o 1. A partir da data de entrada em vigor do presente regulamento e até 31 de Dezembro de 1991, os direitos aplicáveis à importação dos produtos a seguir designados são suspensos aos níveis e até ao limite dos contingentes pautais indicados em frente de cada um deles:

Número

de ordem Código NC (a) Designação das mercadorias Volume do contingente Direito do contingente (em %) 09.2781 ex 7226 10 91 Produtos laminados planos em aço ao silício, denominados « magnéticos », laminados a frio, de grãos orientados, de largura não superior a 500 mm, de espessura igual ou inferior a 0,23 mm e com uma perda por inversão magnética nominal igual ou superior a 0,8 watt por quilograma, determinada segundo o método Epstein, com uma corrente de 50 períodos e uma indução de 1,7 Tesla 75 toneladas 0 09.2823 ex 3905 90 00 Copolímeros de etileno e de álcool vinílico, contendo uma percentagem não inferior a 38 % e não superior a 46 % de moles de etileno, com um ponto de fusão não inferior a 160 °C e não superior a 185 °C, destinado à fabricação de produtos biodegradáveis, contendo, pelo menos, 40 % de amido (1) 3 500 toneladas 0 09.2825 ex 3002 10 99 Soro esterilizado obtido a partir de sangue de fetos de bovinos, contendo menos de 0,3 nanograma/mililitro de endotoxina, destinado à produção de anticorpos monocionais para uso terapêutico contra choques cépticos (1) 2 500 litros 0 09.2827 ex 2932 90 70 1,3: 2,4-Di-O-Benzilideno D-Glucitol, de uma pureza, em peso, não inferior a 96 % 30 toneladas 0 09.2829 ex 3806 90 00 Extracto sólido de colofónia de madeira insolúvel nos hidrocarbonetos alifáticos, com um teor em ácido resínico inferior ou igual a 30 % num ponto de fusão superior a 100 °C e um número de ácidos inferior a 106 500 toneladas 0

(a) Ver códigos Taric em anexo.

(1) O controlo da utilização para este destino específico far-se-á por aplicação das disposições comunitárias adaptadas na matéria.

2. Até ao limite desses contingentes pautais, o Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicarão os direitos aduaneiros calculados de acordo com as disposições previstas na matéria no Acto de Adesão de 1985.

Artigo 2o Os contingentes pautais referidos no artigo 1o serão geridos pela Comissão que pode tomar todas as medidas administrativas necessárias para assegurar eficazmente a respectiva gestão.

Artigo 3o Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido do benefício preferencial para um produto referido no presente regulamento e, se esse pedido for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, por via de notificação à Comissão, ao saque, sobre o volume do contingente, de uma quantidade correspondente às suas necessidades.

Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação das referidas declarações, devem ser transmitidos, sem demora, à Comissão.

Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades do Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permita.

Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que possível, para o volume do contingente correspondente.

Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível do volume do contingente, a atribuição será feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados pela Comissão dos saques efectuados.

Artigo 4o Cada Estado-membro garantirá aos importadores dos produtos em questão o acesso igual e contínuo aos contingentes, enquanto o saldo do volume do contingente o permitir.

Artigo 5o Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a observância do presente regulamento.

Artigo 6o O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Outubro de 1991. Pelo Conselho

O Presidente

H. VAN DEN BROEK

ANEXO

Códigos Taric

Número de ordem Códigos NC Códigos Taric 09.2781 ex 7226 10 91 * 20 09.2823 ex 3905 90 00 * 96 09.2825 ex 3002 10 99 * 20 09.2827 ex 2932 90 70 * 80 09.2829 ex 3806 90 00 * 40

ANEXO

Códigos Taric

Número de ordem Códigos NC Códigos Taric 09.2781 ex 7226 10 91 * 20 09.2823 ex 3905 90 00 * 96 09.2825 ex 3002 10 99 * 20 09.2827 ex 2932 90 70 * 80 09.2829 ex 3806 90 00 * 40