PT Jornal Oficial da União Europeia L 76/13

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/460 DA COMISSÃO

de 19 de março de 2015

que estabelece normas técnicas de execução no que respeita ao procedimento de aprovação de um modelo interno, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (1), nomeadamente o artigo 114.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) As empresas de seguros e de resseguros devem respeitar os requisitos estabelecidos pela Diretiva 2009/138/CE no que respeita aos modelos internos. Podem alterar o seu modelo interno de acordo com a política aprovada em matéria de alteração do modelo, em conformidade com o artigo 115.o da Diretiva 2009/138/CE.

(2) As alterações importantes do modelo interno, bem como qualquer conjugação de alterações menores que seja equiparada a uma alteração importante, bem como as alterações à política de alteração do modelo, estão sujeitas à aprovação prévia das autoridades de supervisão. As regras relativas ao procedimento a seguir para o processo de aprovação dos modelos internos devem ser aplicadas de forma coerente à aprovação das alterações importantes a um modelo interno, bem como a quaisquer alterações à política de alteração do modelo.

(3) A inclusão de novos elementos no modelo interno, como os riscos adicionais não abrangidos pelo âmbito do modelo interno ou das unidades de negócio, está sujeita à aprovação das autoridades de supervisão, conforme previsto no artigo 112.o da Diretiva 2009/138/CE.

(4) Dada a interdependência entre os diferentes pedidos de aprovação ao abrigo da Diretiva 2009/138/CE, a empresa de seguros ou de resseguros, quando solicita a aprovação de um modelo interno, deve comunicar às autoridades de supervisão outros pedidos de aprovação dos elementos enumerados no artigo 308.o-A, n.o 1, da Diretiva 2009/138/CE, ainda pendentes ou previstos durante os próximos seis meses. Este requisito é necessário para garantir que as avaliações pelas autoridades de supervisão se baseiem em informações transparentes e objetivas.

(5) O procedimento a seguir para a aprovação de um modelo interno e das alterações importantes a este último deve prever uma comunicação permanente entre as autoridades de supervisão e a empresa de seguros ou de resseguros. Convém iniciar esta comunicação antes da apresentação do pedido formal às autoridades de supervisão. Essa comunicação deve prosseguir após a aprovação do modelo interno ou das alterações importantes ao mesmo no âmbito do processo de apreciação pelas autoridades de supervisão.

(6) Durante o processo de aprovação, as autoridades de supervisão devem dispor da possibilidade de solicitar adaptações ao modelo interno ou a apresentação de um plano de transição, conforme previsto no artigo 113.o da Diretiva 2009/138/CE.

(7) As disposições enunciadas no presente regulamento sobre os procedimentos a respeitar em matéria de aprovação do modelo interno, de aprovação de alterações ao mesmo e de aprovação da política de alteração do modelo no que respeita aos modelos internos utilizados a nível individual devem ser aplicadas de forma coerente aos procedimentos relativos aos modelos internos para o cálculo do requisito de solvência do grupo numa base consolidada e aos modelos internos do grupo.

(8) O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de execução apresentados pela Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma à Comissão Europeia.

(9) A Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma procedeu a consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de execução que servem de base ao presente regulamento, analisou os seus potenciais custos e benefícios e solicitou o parecer do Grupo de Interessados, criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2),

(10) No intuito de reforçar a segurança jurídica quanto ao regime de supervisão aplicável durante o período de transição previsto no artigo 308.o-A da Diretiva 2009/138/CE, que terá início a partir de 1 de abril de 2015, é importante assegurar a entrada em vigor do presente regulamento logo que possível, no dia subsequente ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento estabelece:

a) o procedimento a que se refere o artigo 112.o da Diretiva 2009/138/CE no que diz respeito à aprovação dos pedidos de autorização apresentados pelas empresas de seguros e de resseguros para utilizar modelos internos totais e parciais para o cálculo do requisito de capital de solvência;

b) o procedimento relativo à aprovação dos pedidos de autorização apresentados pelas empresas de seguros e de resseguros relativamente a uma alteração importante do modelo interno e a alterações da política de alteração dos modelos internos, em conformidade com o artigo 115.o da Diretiva 2009/138/CE.

Artigo 2.o

Pedido de autorização para calcular o requisito de capital de solvência com base num modelo interno

1. Uma empresa de seguros ou de resseguros deve apresentar, por escrito, um pedido de autorização à autoridade de supervisão para calcular o requisito de capital de solvência com base num modelo interno.

2. O pedido deve ser apresentado numa das línguas oficiais do Estado-Membro em que a empresa de seguros ou de resseguros tem a sua sede ou numa língua que tenha sido acordada com as autoridades de supervisão.

3. Quando solicitam autorização para utilizar um modelo interno para efeitos do cálculo do requisito de capital de solvência, as empresas de seguros e de resseguros devem apresentar documentação comprovativa quanto à forma como o modelo interno satisfaz os requisitos estabelecidos nos artigos 101.o e 120.o a 125.o da Diretiva 2009/138/CE, bem como no artigo 113.o dessa diretiva, no caso de um modelo interno parcial. A autoridade de supervisão pode solicitar informações complementares em conformidade com o artigo 3.o

4. A documentação comprovativa a que se refere o n.o 3 deve incluir, pelo menos, o seguinte:

a) uma carta de acompanhamento, compreendendo: i) um pedido de autorização para utilizar um modelo interno com vista a calcular o requisito de capital de solvência, a partir de uma determinada data, bem como uma explicação geral do modelo interno, incluindo uma breve descrição da estrutura e do âmbito do modelo; ii) uma confirmação do período precedente ao pedido em que o modelo interno tenha sido utilizado no âmbito do sistema de gestão de riscos e dos processos de tomada de decisão, em conformidade com os requisitos estabelecidos no artigo 120.o da Diretiva 2009/138/CE; iii) uma confirmação de que o pedido está completo e contém uma descrição exata do modelo interno, não sendo omitidos quaisquer factos relevantes; iv) uma confirmação quanto ao facto de a empresa de seguros ou de resseguros se inserir num grupo que utiliza um modelo interno para o cálculo do requisito de capital de solvência do grupo numa base consolidada, ou de ter sido apresentado um pedido de autorização para utilizar um modelo interno para o cálculo do requisito de capital de solvência do grupo numa base consolidada, sem que tenha sido recebido uma notificação da decisão; v) uma lista de outros pedidos apresentados pela empresa de seguros ou de resseguros ou que esta preveja apresentar durante os próximos seis meses para a aprovação de qualquer dos elementos enumerados no artigo 308.o-A, n.o 1, da Diretiva 2009/138/CE, juntamente com as datas correspondentes; vi) as coordenadas de contacto do pessoal relevante na empresa de seguros ou de resseguros, que participa nas atividades relacionadas com o modelo interno, bem como do pessoal relevante na empresa a quem os pedidos de informações complementares podem ser apresentados;

b) uma explicação da forma como o modelo interno abrange todos os riscos significativos e quantificáveis da empresa de seguros ou de resseguros. Quando o pedido de aprovação incidir sobre um modelo interno parcial, a explicação deve circunscrever-se aos riscos significativos e quantificáveis abrangidos pelo âmbito do modelo interno parcial, devendo a empresa de seguros ou de resseguros igualmente fornecer uma explicação sobre a forma como são satisfeitas as condições adicionais a que se refere o artigo 113.o da Diretiva 2009/138/CE;

c) uma explicação sobre a adequação e eficácia da integração do modelo interno no sistema de gestão dos riscos e o papel que desempenha no sistema de governo, nomeadamente a forma como o modelo interno permite que a empresa de seguros ou de resseguros proceda à identificação, mensuração, monitorização, gestão e comunicação dos riscos numa base permanente; para o efeito, o pedido deve incluir os extratos relevantes da política de gestão dos riscos a que se refere o artigo 41.o, n.o 3, da Diretiva 2009/138/CE;

d) uma avaliação e uma justificação, pela empresa de seguros ou de resseguros, dos pontos fortes, dos pontos fracos e das limitações do modelo interno, incluindo uma autoavaliação da conformidade com os requisitos referidos no n.o 2; a empresa de seguros ou de resseguros deve igualmente descrever os seus planos para futuras melhorias do modelo interno, a fim de dar resposta às deficiências ou limitações identificadas, ou para desenvolver ou completar o modelo interno;

e) quando a empresa de seguros ou de resseguros fizer parte de um grupo que utiliza um modelo interno para o cálculo do requisito de capital de solvência, ou quando for apresentado um pedido de autorização para utilizar um modelo interno para o cálculo do requisito de capital de solvência do grupo numa base consolidada, sem que tenha sido recebida uma notificação da decisão, uma justificação das razões pelas quais o modelo interno do grupo não se adequa ao perfil de risco da empresa e as diferenças entre o modelo interno a utilizar a nível individual e o modelo interno do grupo;

f) as especificações técnicas do modelo interno, incluindo uma descrição pormenorizada da sua estrutura, juntamente com uma lista e uma justificação dos pressupostos subjacentes ao modelo interno, sempre que um ajustamento destes pressupostos tenha uma incidência significativa no requisito de capital de solvência;

g) uma explicação quanto à adequação do sistema de controlo interno da empresa de seguros ou de resseguros, tendo em conta a estrutura e a cobertura do modelo;

h) uma explicação quanto à adequação dos recursos, das competências e da objetividade do pessoal responsável pelo desenvolvimento e validação do modelo interno;

i) a política de alteração dos modelos internos a que se refere o artigo 115.o da Diretiva 2009/138/CE;

j) uma descrição do processo que assegura a coerência entre os métodos utilizados para o cálculo da função de distribuição de probabilidade previsional e os métodos utilizados para o cálculo das provisões técnicas, em conformidade com o artigo 121.o, n.o 2, da Diretiva 2009/138/CE;

k) um repertório dos dados utilizados no modelo interno, especificando a sua origem, as suas características e a sua utilização, bem como uma descrição do processo destinado a garantir que os dados sejam exatos, completos e adequados;

l) os resultados da última atribuição dos ganhos e perdas e a especificação da atribuição dos ganhos e perdas, em conformidade com o artigo 123.o da Diretiva 2009/138/CE incluindo os ganhos e perdas, as principais unidades de negócio da empresa e a atribuição dos ganhos ou perdas globais às categorias de risco e principais unidades de negócio;

m) uma descrição do processo de validação independente do modelo interno e um relatório sobre os resultados da última validação, em conformidade com o artigo 124.o da Diretiva 2009/138/CE, incluindo as recomendações formuladas e qual o seguimento dado às mesmas;

n) o inventário dos documentos que façam parte da documentação do modelo interno prevista no artigo 125.o da Diretiva 2009/138/CE;

o) quando uma empresa de seguros ou de resseguros utiliza um modelo ou dados obtidos junto de terceiros, conforme referido no artigo 126.o da Diretiva 2009/138/CE, deve demonstrar que a utilização desse modelo ou dados externos não compromete a capacidade de a empresa de seguros ou de resseguros cumprir os requisitos estabelecidos nos artigos 101.o e 120.o a 125.o da referida diretiva e, no caso de um modelo interno parcial em conformidade com o artigo 113.o dessa diretiva, o facto de a utilização desse modelo ou desses dados no âmbito do modelo interno ser adequada, devendo igualmente explicar a preferência pelos modelos e dados externos em detrimento dos modelos ou dados internos;

p) uma estimativa do requisito de capital de solvência, calculada com base no modelo interno ao nível mais desagregado, em conformidade com a categorização dos riscos da empresa de seguros ou de resseguros, bem como uma estimativa do último requisito de capital de solvência calculado antes da data de apresentação do pedido com base na fórmula-padrão ao seu nível mais desagregado, quando o requisito de capital de solvência tiver sido calculado de acordo com a fórmula-padrão. No caso de um pedido ser apresentado antes do cálculo do requisito de capital de solvência, a estimativa do requisito de capital de solvência de acordo com a fórmula-padrão deve ser calculada em conformidade com os parâmetros da fórmula-padrão e não com os parâmetros específicos da empresa de seguros ou de resseguros;

q) a identificação das partes da empresa de seguros ou de resseguros que tenham sido classificadas como uma das suas principais unidades de negócio, devendo esta classificação ser fundamentada;

r) no caso dos modelos internos parciais, uma explicação da forma como a técnica de integração proposta satisfaz os requisitos estabelecidos no artigo 113.o, n.o 1, da Diretiva 2009/138/CE e, no caso de outra técnica que não a referida a título supletivo no artigo 239.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2015/35 da Comissão (3), uma justificação da técnica de integração proposta.

5. A empresa de seguros ou de resseguros deve apresentar provas documentais da aprovação do pedido pelos órgãos de direção, administração ou supervisão, conforme previsto no artigo 116.o da Diretiva 2009/138/CE.

6. A empresa de seguros ou de resseguros deve apresentar um inventário de todos os documentos e séries de elementos comprovativos constantes do pedido. Quando o conteúdo de um documento for relevante para efeitos de outros documentos, a empresa de seguros ou de resseguros deve salientar em que medida é relevante e incluir as devidas remissões.

Artigo 3.o

Apreciação do pedido

1. A autoridade de supervisão deve acusar a receção do pedido apresentado pela empresa de seguros ou de resseguros.

2. As autoridades de supervisão devem verificar se o pedido está completo no prazo de 30 dias a contar da sua data de receção. Um pedido de autorização para utilizar um modelo interno para calcular o requisito de capital de solvência deve ser considerado completo se incluir toda a documentação comprovativa prevista no artigo 2.o, n.o 2.

3. Se as autoridades de supervisão determinarem que o pedido não está completo, devem informar imediatamente a empresa de seguros ou de resseguros que apresentou o pedido de que o prazo de seis meses para a aprovação do pedido não começou ainda a decorrer e especificar as razões pelas quais o pedido não está completo.

4. Se as autoridades de supervisão determinarem que o pedido está completo, devem informar imediatamente desse facto a empresa de seguros ou de resseguros que apresentou o pedido, bem como da data a partir da qual começou a decorrer o prazo de seis meses para a aprovação do pedido, que corresponde à data em que o pedido foi recebido.

5. O facto de as autoridades de supervisão terem considerado que o pedido está completo não as impede de solicitarem as informações adicionais que sejam necessárias para proceder à sua apreciação. O pedido para o efeito deve especificar as informações adicionais necessárias e ser devidamente fundamentado.

6. A empresa de seguros ou resseguros deve assegurar a disponibilização de todos os documentos a que se refere o artigo 125.o da Diretiva 2009/138/CE, incluindo em formato eletrónico sempre que possível, às autoridades de supervisão durante todo o processo de apreciação do pedido.

7. A apreciação do pedido deve implicar uma comunicação permanente com a empresa de seguros ou de resseguros e pode incluir pedidos de ajustamento ao modelo interno e, no caso de um modelo interno parcial, de um plano de transição, conforme estabelecido no artigo 113.o da Diretiva 2009/138/CE.

8. Se as autoridades de supervisão determinarem que poderia ser possível aprovar o modelo interno sob reserva de serem efetuados ajustamentos ao mesmo, podem comunicar esse facto à empresa de seguros ou de resseguros.

9. Quando as autoridades de supervisão solicitarem informações suplementares ou ajustamentos ao modelo interno, a empresa de seguros ou de resseguros pode solicitar uma suspensão do prazo de aprovação de seis meses referido no artigo 112.o, n.o 4, da Diretiva 2009/138/CE. É posto termo à suspensão uma vez efetuados os ajustamentos necessários pela empresa de seguros ou de resseguros e a partir do momento em que as autoridades de supervisão tenham recebido um pedido alterado que apresente provas documentais desses ajustamentos. As autoridades de supervisão devem, em seguida, informar a empresa de seguros ou de resseguros da nova data de expiração do prazo de aprovação.

Artigo 4.o

Direito de a empresa retirar o pedido

A empresa de seguros ou de resseguros que tiver apresentado o pedido de autorização para utilizar o modelo interno para calcular o requisito de capital de solvência pode retirar este pedido a qualquer momento mediante uma notificação por escrito à autoridade de controlo, antes de ser adotada uma decisão a seu respeito.

Artigo 5.o

Decisão relativa ao pedido

1. A autoridade de supervisão só deve aprovar o pedido de autorização para utilizar um modelo interno se considerar que os sistemas de identificação, mensuração, monitorização, gestão e comunicação do risco utilizados pela empresa de seguros ou de resseguros são adequados e, nomeadamente, se entender que o modelo interno satisfaz os requisitos estabelecidos nos artigos 101.o, 112.o e 120.o a 125.o da Diretiva 2009/138/CE, bem como no artigo 113.o dessa diretiva, no caso de um modelo interno parcial.

2. Além disso, a autoridade de supervisão só deve aprovar o pedido de autorização para utilizar um modelo interno se considerar que a política de alteração do modelo satisfaz os requisitos estabelecidos no artigo 115.o da Diretiva 2009/138/CE. Quando a autoridade de supervisão tiver tomado uma decisão sobre um pedido, deve notificar imediatamente a empresa de seguros ou de resseguros da sua decisão, por escrito. Essa decisão deve incluir:

a) quando a autoridade de controlo aprova o pedido, a data a partir da qual o modelo deve ser utilizado para calcular o requisito de capital de solvência;

b) quando a autoridade de controlo aprova o pedido, as eventuais modalidades e condições inerentes à decisão de aprovação, juntamente com a respetiva fundamentação;

c) quando a autoridade de supervisão recusa o pedido, as razões dessa recusa;

d) quando a autoridade de supervisão tiver solicitado um plano de transição, em conformidade com o artigo 113.o da Diretiva 2009/138/CE, uma decisão sobre a aprovação do plano de transição a que se refere o artigo 6.o

3. As autoridades de supervisão não devem divulgar o facto de uma empresa de seguros ou de resseguros ter apresentado um pedido de autorização para utilizar um modelo interno para o cálculo do requisito de capital de solvência, nem o facto de esse pedido ter sido indeferido ou retirado.

Artigo 6.o

Plano de transição para alargar o âmbito do modelo

1. No caso referido no artigo 113.o, n.o 2, da Diretiva 2009/138/CE, a autoridade de supervisão deve explicar as razões que a levam a exigir um plano de transição e fixar o âmbito mínimo a ser abrangido pelo modelo interno, após a aplicação do plano de transição.

2. O plano de transição deve ser aprovado pelo órgão de direção, administração ou supervisão da empresa de seguros ou de resseguros e identificar claramente o seu período de execução, o alargamento do âmbito, bem como as medidas e os recursos necessários para alargar o âmbito do modelo interno. As autoridades de supervisão devem avaliar o plano apresentado pela empresa, podendo exigir, se for caso disso, a apresentação de um plano de transição alterado, aprovado pelo órgão de direção, administração ou supervisão, tendo em vista a sua aprovação.

3. Quando a empresa não aplica o plano de transição para alargar o âmbito do modelo, a autoridade de supervisão pode, sem prejuízo de quaisquer outras medidas em matéria de supervisão, tomar uma das medidas a seguir referidas:

a) prorrogar o prazo de execução do plano;

b) prorrogar o prazo de execução do plano, sob reserva da introdução de alterações;

c) exigir à empresa de seguros ou de resseguros que calcule o requisito de capital de solvência de acordo com a fórmula-padrão estabelecida nos artigos 103.o a 111.o da Diretiva 2009/138/CE;

d) autorizar a utilização de um modelo interno parcial com um âmbito mais limitado do que o âmbito mínimo referido no n.o 1.

Artigo 7.o

Alterações ao modelo interno

1. A empresa de seguros ou de resseguros deve incluir no pedido de aprovação de uma importante alteração ao modelo interno elementos comprovativos de que, uma vez aplicadas as importantes alterações ao modelo interno, serão cumpridos os requisitos estabelecidos nos artigos 101.o, 112.o e 120.o a 125.o da Diretiva 2009/138/CE, bem como no artigo 113.o dessa diretiva, no caso de um modelo interno parcial.

2. A empresa de seguros ou resseguros deve incluir no pedido os documentos previstos no artigo 2.o, se o seu conteúdo for afetado pela importante alteração do modelo interno, bem como uma indicação das alterações introduzidas nesses documentos, e ainda uma descrição pormenorizada do impacto qualitativo e quantitativo da importante alteração introduzida no modelo interno aprovado e respetivas repercussões.

Artigo 8.o

Alterações à política de alteração do modelo interno

1. A empresa de seguros ou de resseguros deve incluir no pedido de aprovação de quaisquer alterações à política de alteração do modelo interno as razões a elas subjacentes e ainda elementos comprovativos de que, uma vez introduzidas as alterações, serão cumpridos os requisitos para a aprovação desta política.

2. As autoridades de supervisão só devem aprovar o pedido para alterar a política de alteração do modelo internos se considerarem que o âmbito desta política é abrangente e que os procedimentos descritos na política de alteração do modelo interno garantem que o modelo interno satisfaz numa base permanente os requisitos estabelecidos nos artigos 101.o, 112.o e 120.o a 125.o da diretiva 2009/138/CE, bem como no artigo 113.o da referida diretiva, no caso de um modelo interno parcial.

Artigo 9.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de março de 2015. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 335 de 17.12.2009, p. 1.

(2) Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/79/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 48).

(3) Regulamento Delegado (UE) 2015/35 da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que completa a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso e ao exercício de atividades das empresas de seguros e resseguros (Solvência II) (JO L 12 de 17.1.2015, p. 1).