DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Junho de 1991 relativa às importações de produtos da pesca e da aquicultura originários do Equador (91/281/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), e, nomeadamente, o seu artigo 19o,

Considerando que, nos termos do artigo 19o da Directiva 90/675/CEE, há, nomeadamente, que adoptar as decisões necessárias relativamente à importação de determinados produtos de países terceiros em que se manifeste ou propague uma causa susceptível de constituir perigo grave para os animais ou a saúde humana;

Considerando que o Equador se vê confrontado com uma epidemia de cólera; que esta doença representa um risco grave para a protecção da saúde pública e que, além disso, o agente da cólera pode contaminar os animais bem como os produtos de origem animal;

Considerando que peritos da Comunidade se deslocaram ao Equador a fim de examinar a situação e estudar as garantias necessárias para evitar o risco de introdução da cólera na Comunidade;

Considerando que os produtos da pesca e da aquicultura originários do Equador devem apresentar as garantias adequadas; que as garantias apresentadas pelas autoridades oficiais competentes do Equador devem ser consideradas suficientes;

Considerando que as referidas garantias se aplicam sem prejuízo das condições aplicáveis, independentemente desta situação excepcional, às importações provenientes do Equador;

Considerando que é conveniente prever disposições que assegurem a possibilidade de efectuar controlos eficazes, acompanhados de certificados, no Estado-membro em que os produtos devem ser introduzidos no consumo, bem como um reexame das disposições da presente decisão no caso de um controlo efectuado aquando da importação revelar a presença do agente da cólera;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

Os Estados-membros autorizarão as importações de produtos da pesca e da aquicultura provenientes do Equador, desde que cada lote seja acompanhado do certificado oficial emitido para esse efeito pelo Instituto Nacional da Pesca (INP), em conformidade com a regulamentação equatoriana, que inclua, designadamente, os seguintes elementos:

- número e data,

- descrição da remessa e natureza do tratamento,

- número de registo do exportador,

- assinatura do representante oficial do INP.

Artigo 2o

Os Estados-membros proibirão a reexpedição dos produtos referidos no artigo 1o para o território dos outros Estados-membros, excepto se os produtos forem introduzidos num porto ou aeroporto e forem destinados a outro porto ou aeroporto que disponha de um posto de inspecção, e se os produtos forem transportados, consoante o caso, por via marítima ou por via aérea.

Artigo 3o

No caso de, por ocasião de um controlo efectuado aquando da importação, as autoridades dos Estados-membros verificarem a presença do agente da cólera, as autoridades em causa informarão imediatamente a Comissão e os outros Estados-membros desse facto, sem prejuízo das medidas a tomar em relação ao lote contaminado.

Artigo 4o

A Comissão acompanhará a evolução da situação, sendo a presente decisão alterada, de imediato, à luz dessa evolução e, em especial, no caso previsto no artigo 3o

Artigo 5o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 5 de Junho de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 373 de 31. 12. 1990, p. 1.