REGULAMENTO (CEE) No 2224/70 DA COMISSÃO de 29 de Outubro de 1970 que completa o Regulamento no 163/67/CEE no respeitante às condições de não fixação do montante suplementar para às importações de produtos avícolas provenientes de países terceiros.

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeias,

Tendo em conta o Regulamento no 122/67/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1967, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 436/70 (2) e, nomeadamente, o no 4 do seu Artigo 8o,

Tendo em conta o Regulamento no 123/67/CEE, do Conselho, de 13 de Junho de 1967, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (3) e, nomeadamente, o no 4 do seu Artigo 8o,

Tendo em conta o Regulamento no 170/67/CEE, da Comissão, de 27 de Junho de 1967 (4), relativo ao regime comum de trocas comerciais para a ovalbumina e e a lactalbumina, que revoga o Regulamento no 48/67/CEE e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 5o,

Considerando que o Regulamento no 163/67/CEE da Comissão, de 26 de Junho de 1967, relativo à fixação do montante suplementar para as importações de produtos avícolas provenientes de países terceiros (5), estabeleceu as modalidades de aplicação que definem as condições de fixação do montante suplementar e o processo de acesso dos países terceiros ao regime definido no disposto no no 2 do artigo 8o do Regulamento no 122/67/CEE ou do Regulamento no 123/67/CEE;

Considerando que, nos termos do artigo 2o do Regulamento no 201/67/CEE da Comissão, de 28 de Junho de 1967 (6), relativo às modalidades de aplicação do Regulamento no 170/67/CEE relativo ao regime comum de trocas comerciais para a ovalbumina e a lactalbumina, que revoga o Regulamento no 48/67/CEE, as disposições dos artigos 1o a 5o do Regulamento no 163/67/CEE são aplicáveis aos produtos referidos no artigo 1o do Regulamento no 170/67/CEE;

Considerando que, nos casos em que não há fixação de montantes suplementares para os produtos avícolas originários ou provenientes de certos países terceiros, é conveniente prevenir todas as utilizações abusivas da regulamentação e, consequentemente, que é necessário eliminar todos os produtos que, aquando da sua importação pela Comunidade, não forem imediatamente colocados no consumo no estado em que se encontram;

Considerando que, no interesse de ser dado tratamento idêntico a todos os casos, é conveniente estabelecer que tais condições se apliquem também aos produtos e aos países terceiros a que são aplicáveis os Regulamentos nos 54/65/CEE (7), 87/66/CEE (8), 183/66/CEE (9), 765/67/CEE (10), 565/68/CEE (11), 990/69/CEE (12), 2261/69/CEE (13), 59/70/CEE (14), relativos à não-fixação de montantes suplementares;

Considerando que o Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos não formulou parecer no prazo fixado pelo seu Presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Ao Regulamento no 163/67/CEE é aditado o artigo 4o A que se segue:

«Artigo 4o A

O disposto no no 2 do artigo 8o do Regulamento no 122/67/CEE e do no 2 do artigo 8o do Regulamento no 123/67/CEE só se aplicam aos produtos colocados no consumo no estado em que se encontram imediatamente aquando da sua importação.»

Artigo 2o

O presente regulamento aplica-se também às importações de produtos avícolas para os quais, nos termos dos Regulamentos nos 54/65/CEE, 87/66/CEE, 183/66/CEE, 765/67/CEE, (CEE) 565/68, (CEE) 990/69, (CEE) 2261/69 ou (CEE) 59/70, não sejam fixados montantes suplementares.

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor no décimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 29 de Outubro de 1970.

Pela Comissão

O Presidente

Franco M. MALFATTI

(1) JO no 117 de 19. 6. 1967, p. 2293/67.(2) JO no L 55 de 10. 3. 1970, p. 1.(3) JO no 117 de 19. 6. 1967, p. 2301/67.(4) JO no 130 de 28. 6. 1967, p. 2596/67.(5) JO no 159 de 28. 6. 1967, p. 2577/67.(6) JO no 134 de 30. 6. 1967, p. 283/67.(7) JO no 59 de 8. 4. 1965, p. 848/65.(8) JO no 120 de 2. 7. 1966, p. 2229/66.(9) JO no 211 de 19. 11. 1966, p. 3602/66.(10) JO no 260 de 27. 10. 1967, p. 24.(11) JO no L 107 de 8. 5. 1968, p. 7.(12) JO no L 130 de 31. 5. 1969, p. 4.(13) JO no L 286 de 14. 11. 1969, p. 24.(14) JO no L 11 de 16. 1. 1970, p. 1.