REGULAMENTO (CE) Nº 1507/96 DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1996 relativo à abertura e ao modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de açúcar de cana em bruto para o abastecimento das refinarias da Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1126/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 16º, o nº 6 do seu artigo 37º e o seu artigo 39º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT (3), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,

Considerando que na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e no âmbito da conclusão das negociações nos termos do artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), a Comunidade se comprometeu a importar, a partir de 1 de Janeiro de 1996, uma quantidade de açúcar de cana em bruto dos países terceiros destinada a refinação, com um direito de 98 ecus por tonelada; que, devido ao atraso na execução deste compromisso, é necessário prever, para o primeiro período de aplicação compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1997, uma quantidade total que inclua a quantidade que poderia ter sido importada no período de 1 de Janeiro de 1996 a 30 de Junho de 1996;

Considerando que, para garantir que estas quantidades sejam importadas de acordo com as correntes tradicionais de importação, é conveniente reparti-las de acordo com a origem das importações durante um período de referência de três anos;

Considerando que é necessário garantir a gestão do regime de importação através de certificados de importação; que, para o efeito, é necessário definir, nomeadamente, as regras de apresentação dos pedidos e os elementos que devem constar dos pedidos;

Considerando que a aplicação deste contingente pautal implica a estrita vigilância das importações e dos controlos efectivos quanto à sua utilização e destino; que, em consequência, a importação deve realizar-se no Estado-membro que emitiu o certificado de importação;

Considerando que o açúcar em bruto importado a título do presente regulamento e destinado ao abastecimento das refinarias comunitárias participa, pois, no regime previsto no artigo 37º do Regulamento (CEE) nº 1785/91; que é, em consequência, conveniente prever a aplicação mutatis mutandis, a este açúcar, de regras de execução análogas às previstas pelo Regulamento (CE) nº 1916/95 da Comissão (4);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Durante o período de 1 de Julho a 30 de Junho, é aberto um contingente pautal anual para a importação, na Comunidade, de 85 463 toneladas de açúcar de cana em bruto «no seu estado inalterado» do código NC 1701 11 10 com um direito de 98 ecus por tonelada. O açúcar deve ser importado e refinado pelas refinarias mencionadas no nº 4, terceiro parágrafo, do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1785/81.

Contudo, durante o período de 1 de Julho de 1996 a 30 de Junho de 1997, o contingente referido no primeiro parágrafo é aberto para uma quantidade de 128 195 toneladas de açúcar em bruto no seu estado inalterado.

2. As quantidades referidas no nº 1 são repartidas por país de origem em conformidade com o anexo I. Devem ser imputadas às quantidades previstas no nº 2 do artigo 37º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 e são tomadas em consideração para a aplicação dos nºs 3 e 4 do referido artigo.

Artigo 2º

O direito referido no nº 1 do artigo 1º é aplicável ao açúcar em bruto de qualidade-tipo definida no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 431/68 do Conselho (5).

No caso de a polarização do açúcar em bruto importado apresentar uma diferença de 96 graus, o direito referido no artigo 1º é aumentado ou diminuído, conforme o caso, de 0,14 % por décimo de grau de diferença observado.

Artigo 3º

1. Os certificados relativos a estas importações só podem ser emitidos até ao limite dos contingentes referidos no nº 2 do artigo 1º e das quantidades que faltam a título das necessidades previstas para cada Estado-membro abrangido pelo artigo 37º do Regulamento (CEE) nº 1785/81. Os certificados são emitidos pelos Estados-membros referidos no nº 2 do referido artigo 37º em benefício, exclusivamente, dos refinadores que importam com vista a suprir as necessidades das suas refinarias, na acepção do nº 4 do artigo 9º do mesmo regulamento.

2. A importação de açúcar em bruto realiza-se no Estado-membro que emite o certificado de importação.

3. Os certificados em causa não são cessíveis. Contudo, os refinadores podem desistir dos certificados emitidos. Neste caso, a garantia é imediatemente liberada. Os Estados-membros informam imediatamente a Comissão destas desistências.

4. O disposto no nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão (6) não é aplicável às importações realizadas no âmbito do presente regulamento.

Artigo 4º

1. Em derrogação do nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 1464/95 da Comissão (7), e sem prejuízo do nº 1 do artigo 6º do presente regulamento, o certificado de importação de açúcar em bruto emitido no âmbito do regime previsto no presente regulamento é válido a partir da data da sua emissão até 30 de Junho seguinte.

2. O pedido do certificado referido no nº 1 deve ser apresentado pelo refinador ao organismo competente do Estado-membro de importação em causa e ser acompanhado de uma declaração nos termos da qual o refinador se compromete a refinar a quantidade de açúcar em bruto em questão antes do dia 1 de Julho que segue a data de importação.

Os Estados-membros comunicam imediatamente à Comissão os pedidos apresentados, por ordem de registo da apresentação. A comunicação inclui a lista dos requerentes e as quantidades solicitadas, bem como as quantidades efectivamente importadas a título dos certificados já emitidos, em conformidade com o anexo II.

A Comissão confirma o mais rapidamente possível ao Estado-membro em causa em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos referidos no primeiro parágrafo.

3. Sem prejuízo do artigo 6º, no caso de o açúcar em causa não ser refinado no prazo previsto, o refinador requerente do certificado deve pagar um montante igual ao direito pleno aplicável ao açúcar em bruto, eventualmente aumentado do direito adicional aplicável no dia da importação.

O refinador requerente do certificado deve fazer prova da refinação junto do Estado-membro emissor do certificado, que a deve reconhecer, nos três meses seguintes ao final do prazo previsto para a refinação.

4. O pedido de certificado de importação e o certificado de importação devem mencionar, na casa 8, o país de origem:

Além disso, devem incluir, na casa 24, a seguinte menção:

«Importação com direito de 9,8 ecus por 100 quilogramas de açúcar em bruto de qualidade-tipo nos termos do Regulamento (CE) nº 1507/96».

5. A taxa da garantia relativa ao certificado referido no nº 1 é fixada em 0,30 ecus por 100 quilogramas líquidos de açúcar em bruto no seu estado inalterado.

Artigo 5º

A admissão ao benefício do contingente pautal fica sujeita à apresentação, no momento em que é formulado o pedido de certificado de importação previsto no artigo 3º de um certificado de origem do país terceiro em causa que corresponda às condições previstas no artigo 47º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão (8).

Artigo 6º

1. Quando uma quantidade de açúcar não puder ser entregue em tempo útil para permitir a sua refinação antes da data prevista no nº 2 do artigo 4º o Estado-membro de importação pode, a pedido do refinador, prorrogar o período de validade do certificado por trinta dias a contar dessa data.

Neste caso, o açúcar em bruto em causa será refinado no prazo referido no nº 2 e imputado no quadro e no limite das necessidades máximas previstas, referidas no artigo 37º do Regulamento (CEE) nº 1785/81, para a campanha de comercialização anterior.

2. Quando uma quantidade de açúcar em bruto não puder ter sido refinada antes da data referida no nº 2 do artigo 4º, o Estado-membro em causa pode, a pedido do refinador, conceder um prazo de refinação suplementar de uma duração máxima de oitenta dias a contar dessa data.

Neste caso, o açúcar em bruto em causa será refinado neste prazo e imputado no quadro e no limite das necessidades máximas previstas, referidas no artigo 37º do Regulamento (CEE) nº 1785/81, para a campanha de comercialização anterior.

Artigo 7º

Quando, relativamente a uma determinada campanha de comercialização, a quantidade de açúcar, expressa em açúcar branco, refinado por uma empresa conduzir, devido aos rendimentos do açúcar em bruto importado a título do presente regulamento, a que sejam superadas, no máximo, em 1 % as suas necessidades máximas previstas, o Estado-membro em causa pode, a pedido do refinador, imputar a quantidade de açúcar branco em causa no quadro e no limite das necessidades previstas, referidas no artigo 37º do Regulamento (CEE) nº 1785/81, para a campanha de comercialização seguinte.

Artigo 8º

Relativamente às quantidades atribuídas a um país de origem determinado no anexo I, para as quais não sejam emitidos certificados de importação antes de 1 de Abril da campanha de comercialização em causa, podem ser solicitados certificados a título das outras origens não determinadas no referido anexo.

Contudo, pode ser prevista uma data diferente, a determinar atendendo às circunstâncias próprias à campanha de comercialização em causa.

Artigo 9º

Os Estados-membros em causa comunicam à Comissão:

a) Semanalmente, em relação à semana anterior, as quantidades de açúcar em bruto, expressas em peso «no seu estado inalterado», para as quais foram emitidos os certificados de importação referidos no nº 1 do artigo 4º;

b) Mensalmente, em relação ao mês anterior:

- as quantidades de açúcar em bruto, expressas em peso «no seu estado inalterado», efectivamente importadas através dos certificados referidos no nº 1 do artigo 4º,

- as quantidades de açúcar em bruto, em peso «no seu estado inalterado» e expressas em açúcar branco, refinadas durante o mês anterior ao da comunicação;

c) Antes do dia 31 de Julho de cada campanha de comercialização, as quantidades de açúcar em bruto, expressas em peso «no seu estado inalterado», destinadas à refinação nos termos do presente regulamento, em armazém nas refinarias no dia 1 de Julho da campanha em causa.

Artigo 10º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.

(2) JO nº L 150 de 25. 6. 1996, p. 3.

(3) JO nº L 146 de 20. 6. 1996, p. 1.

(4) JO nº L 184 de 3. 8. 1995, p. 18.

(5) JO nº L 89 de 10. 4. 1968, p. 3.

(6) JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.

(7) JO nº L 144 de 28. 6. 1995, p. 14.

(8) JO nº L 253 de 11. 10. 1993, p. 1.

ANEXO I

Repartição do contingente por país de origem expresso em toneladas de açúcar de cana em bruto no seu estado inalterado para o período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1997

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

>INÍCIO DE GRÁFICO>

Aplicação do Regulamento (CE) nº 1507/96

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS - DG VI.C.3 - Sector do açúcar

Pedido de certificados de importação (1) // Requerente (nome, firma e endereço) (2) // Data (3) // Quantidade solicitada por país terceiro de origem (4) // Quantidades já efectivamente importadas por país terceiro de origem (5) // Desistência do certificado (6) // Quantidade restante (7)

Estado-membro:>FIM DE GRÁFICO>