ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?L248/52 JornalOficialdasComunidades Europeias 1.9.87
REGULAMENTO (CEE)N?2639/87DACOMISSÃO
de31deAgostode1987
quealteraacorrecçãoaplicávelàrestituiçãoemrelaçãoaoscereais
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazodestediaetendoemconta
aevoluçãoprevisíveldomercado,énecessárioalterara
correcçãoaplicávelarestituiçãoaoscereais,actualmente
emvigor,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdosmercadosnosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquecomaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1900/87(2)e,nomeada­
mente,on?4,quartafrase,dosegundoparágrafo,doseu
artigo16?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2746/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceno
sectordoscereaisasnormasgeraisrelativasàconcessão
dasrestituiçõesàexportaçãoeaoscritériosdefixaçãodo
seumontante(3),
Considerando queacorrecçãoaplicávelàrestituiçãoem
relaçãoaoscereaisfoifixadapeloRegulamento (CEE)
n?2338/87daComissão(4)comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2564/87(*);ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Acorrecçãoaplicávelàsrestituiçõesfixadasantecipada­
menteparaasexportaçõesdecereais,referidanon?4do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?2727/75,fixadano
anexodoRegulamento (CEE)n?2338/87alterado,éalte­
radaemconformidade comoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deSetembro
1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em31deAgostode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.0JOn?L182de3.7.1987.
(3)JOn°L281de1.11.1975,p.78.
(4)JOn?L210de1.8.1987,p.69.
OJOn?L243de27.8.1987,p.40.

1.9.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L248/53
ANEXO
doregulamentodaComissão,de31deAgostode1987,quealteraacorrecçãoaplicávelà
restituiçãoemrelaçãoaoscereais
(EmECUs/t)
N?da
pauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasCorrente 1?período2?período3?período4?período5?período6?período
9 10 11 12 1 2 3
10.01BITrigomoleemisturadetrigoecenteio 0000000
10.01BIITrigoduro 00000 — —
10.02 Centeio 00000 — .—
10.03 Cevada 00000 —
10.04 Aveia 00000 — —
10.05BMilho,semsermilhohíbridodestinadoII \||\\
asementeira 00000 — —
10.07CIISorgo,quenãosejaosorgohíbrido
destinadoasementeira ____ _ _
11.01AFarinhasdetrigomole 00000 — —
11.01BFarinhasdecenteio 00000 — —
11.02AIa)Grãosdecereaisdescascados esêmolas l||Il l
detrigoduro 00000 — —
11.02AIb)Grãosdecereaisdescascados esêmolasIlIl
detrigomole 00000 — —
Nota:AszonassãoasdelimitadaspeloRegulamento (CEE)n?1124/77(JOn?L134de28.5.1977),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?1548/87(JOn?L144de4.6.1987).
3.9.87 JornalOficialdasComunidades .Europeias N?L252/13
REGULAMENTO (CEE)N?2666/87DACOMISSÃO
de2deSetembrode1987
quealteraacorrecçãoaplicávelàrestituiçãoemrelaçãoaoscereais
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazodestediaetendoemconta
aevoluçãoprevisíveldomercado,énecessárioalterara
correcçãoaplicávelarestituiçãoaoscereais,actualmente
emvigor,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdosmercadosnosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquecomaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1900/87(2)e,nomeada­
mente,on?4,quartafrase,dosegundoparágrafo,doseu
artigo16?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2746/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceno
sectordoscereaisasnormasgeraisrelativasàconcessão
dasrestituiçõesàexportaçãoeaoscritériosdefixaçãodo
seumontante(3),
Considerando queacorrecçãoaplicávelàrestituiçãoem
relaçãoaoscereaisfoifixadapeloRegulamento (CEE)
n?2338/87daComissão(4)comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2639/87(*);.ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Acorrecçãoaplicávelàsrestituiçõesfixadasantecipada­
menteparaasexportaçõesdecereais,referidanon?4do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?2727/75,fixadano
anexodoRegulamento (CEE)n?2338/87alterado,éalte­
radaemconformidade comoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem3deSetembro
de1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em2deSetembrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(>)JOn?L281de1.11.1975,p.1.0JOn?L182de3.7.1987.0JOn?L281de1.11.1975,p.78.
OJOn?L210de1.8.1987,p.69.
MJOn?L248de1.9.1987,p.52.

N?L252/14 JornalOficialdasComunidades Europeias 3.9.87
ANEXO
doregulamentodaComissão,de2deSetembrode1987,quealteraacorrecçãoaplicávelà
restituiçãoemrelaçãoaoscereais
(EmECUs/t)
N?da
pauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasCorrente
91?período
102°.período
113?período
124?período
15?período
26?período
3
10.01BITrigomoleemisturadetrigoecenteio II
relativamente àsexportaçõespara:
—oBrasil,oEgipto,aSíriaeasilhas
Canárias 0+8,0000000
—osoutrospaísesterceiros 000000 .0
10.01BIITrigoduro 00000 — —
10.02 Centeio 00000 — —
10.03 Cevada 00000 — —
10.04 Aveia 00000 — —
10.05BMilho,semsermilhohíbridodestinado
asementeira 00000
10.07CIISorgo,quenãosejaosorgohíbrido
destinadoa.sementeira _
11.01AFarinhasdetrigomole 00000 — —
11.01BFarinhasdecenteio 0 0000 — —
11.02AIa)Grãosdecereaisdescascados esêmolas
detrigoduro 00000
11.02AIb)Grãosdecereaisdescascados esêmolas
detrigomole 00000 — —
Nota:AszonassãoasdelimitadaspeloRegulamento (CEE)n?1124/77(JOn?L134de28.5.1977),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?1548/87(JOn?L144de4.6.1987).
2.9.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L251/9
REGULAMENTO (CEE)N?2653/87DACOMISSÃO
de1deSetembrode1987
quesuprimeodireitodecompensação naimportaçãodelimõesfrescos
origináriosdeEspanha(exceptodasilhasCanárias)
levariaàfixaçãodomontantedodireitodecompensação
emzero;queemconsequência ,ascondiçõesprevistasno
n?1,segundoparágrafo,doartigo26?doRegulamento
(CEE)n?1035/72sãosatisfeitasparaarevogaçãodataxa
compensatória àimportaçãodestesprodutosoriginários
deEspanha(exceptodasilhasCanárias);
Considerando que,porforçadon?2doartigo136°do
ActodeAdesãodeEspanhaedePortugalf),durantea
primeirafasedoperíododetransição,oregimeaplicável
àstrocascomerciaisentreumnovoEstado-membro ,por
umlado,eaComunidadenasuacomposiçãoem31de
Dezembrode1985,poroutrolado,éoqueeraaplicado
antesdaadesão,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?2275/87(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doartigo27?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2196/87da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2552/87(4),instituiuumdireitode
compensaçãonaimportaçãodelimõesfrescosoriginários
deEspanha(exceptodasilhasCanárias);
Considerando queaevoluçãodospreçosdestesprodutos
verificadosnosmercadosrepresentativos referidosno
Regulamento (CEE)n?2118/74daComissãoO,coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3811/85(6),registadosoucalculadosemconformidade
comodispostonoartigo5?doreferidoregulamento ,
permiteconstatarqueaaplicaçãodon?1,primeiropará­
grafo,doartigo26?doRegulamento (CEE)n?1035/72.ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?2196/87érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem2deSetembro
de1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em1deSetembrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1,
OJOn?L209de31.7.1987,p.4.
OJOn?L203de24.7.1987,p.35.
(4)JOn?L242de26.8.1987,p.27.0JOn?L220de10.8.1974,p.20.
(«)JOn?L368de31.12.1985,p.1. OJOn?L302de15.11.1985,p.9.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2695/87 DA COMISSÃO

de 7 de Setembro de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 602/87 no que diz respeito a determinadas regras de execução para a destilação obrigatória prevista no artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece o organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1972/87 (2), e, nomeadamente, o nº 9 do seu artigo 39º,

Considerando que a entrega de vinhos para destilação obrigatória foi, em determinadas regiões da Comunidade, atrasada por disposições nacionais que limitam a circulação dos meios de transporte durante os meses de Verão; que, a fim de permitir aos produtores o cumprimento das suas obrigações e na medida em que for necessário para atingir o objectivo de aliviar o mercado, é oportuno adaptar o Regulamento (CEE) nº 602/87 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2293/87 (4),

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O último parágrafo do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 602/87 passa a ter seguinte redacção:

« As datas referidas nos n 4 e 5 do artigo 12º, no nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 17º, nos nºs 1, 2, 3 e 5 do artigo 18º e no artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 854/86 são porrogadas por 45 dias. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Setembro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 184 de 3. 7. 1987, p. 26.

(3) JO nº L 58 de 28. 2. 1987, p. 48.

(4) JO nº L 209 de 31. 7. 1987, p. 41.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2684/87 DA COMISSÃO

de 4 de Setembro de 1987

relativo à suspensão da pesca de « outras espécies » por navios arvorando pavilhão da Bélgica, da Alemanha, da França e dos Países Baixos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), e, nomeadamente o nº 3 do seu artigo 11º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4035/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que reparte certas quotas entre os Estados-membros em relação aos navios que pescam na zona económica da Noruega e na zona de pesca situada à volta de Jan Mayen (2), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2368/87 (3), estabelece as quotas de « outras espécies » para 1987;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de « outras espécies » nas águas da divisão CIEM IV (águas norueguesas) efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica, da Alemanha, da França e dos Países Baixos ou registados nestes Estados-membros, atingiram a quota atribuída a estes Estados-membros para 1987,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de « outras espécies » nas águas da divisão CIEM IV (águas norueguesas) efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica, da Alemanha, da França e dos Países Baixos ou registados nestes Estados-membros são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída a estes Estados-membros para 1987.

A pesca de « outras espécies » nas águas de divisão CIEM IV (águas norueguesas) efectuada por navios arvorando pavilhão da Bélgica, da Alemanha, da França e dos Países Baixos ou registados nestes Estados-membros é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque de « outras espécies » capturadas pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Setembro de 1987.

Pela Comissão

Willy DE CLERCQ

Membro da Comissão

(1) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 80.

(3) JO nº L 216 de 6. 8. 1987, p. 1.
12.9.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L262/15
REGULAMENTO (CEE)N?2737/87DACOMISSÃO
de11deSetembrode'1987
quefixaomontantedaajudarelativaaoalgodão
Considerando queaaplicaçãodosRegulamentos emoda­
lidadesretomadosnoRegulamento (CEE)n?2636/87aos
dadosdequeaComissãodispõeactualmentelevaaque
sealtereomontantedaajudaactualmentevigente,como
seindicanoartigo1?dopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoActodeAdesãodaGréciae,nomeada­
mente,osn?s3e10doProtocolon?4,relativoaoalgo­
dão,alteradopeloActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,oProtocolon?14anexoa
esseActo,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2169/81do
Conselho,de27deJulhode1981,quefixaasregras
geraisdoregimedeajudaaoalgodão('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?2276/87(2),e,nomeadamente ,on?1doartigo5?,
Considerando queomontantedaajudareferidanon?1
doartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81foifixado
peloRegulamento (CEE)n?2636/87daComissão(3);ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantedaajudarelativaaoalgodãocomsemente
referidonoartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81é
fixadoem54,664ECUspor100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem12de
Setembrode1987.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em11deSetembrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L211de31.7.1981,p.2.
OJOn?L209de31.7.1987,p.5.
(3)JOn?L248de1.9.1987,p.46.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2809/87 DO CONSELHO

de 17 de Setembro de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 2194/85 que adopta as regras gerais relativas às medidas especiais para as sementes de soja

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1491/85 do Conselho, de 23 de Maio de 1985, que prevê medidas expeciais para as sementes de soja (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1921/87 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 2º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2194/85 (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2133/87 (4), prevê a possibilidade de recurso a medidas transitórias aquando da passagem do regime em vigor durante a campanha de 1984/1985 para o novo sistema previsto pelo referido regulamento;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2194/85 prevê, no nº 3 do seu artigo 5º que outros métodos de análise, com excepção do método único tal como definido pelo Regulamento (CEE) nº 1470/68, da Comissão, de 23 de Setembro de 1968, relativo à colheita e redução das amostras bem como à determinação do teor em óleo, em impurezas e em humidade das sementes oleaginosas (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2435/86 (6), sejam admitidos para as campanhas de 1985/1986 e 1986/1987; que não se considera possível, por razões de ordem técnica e económica, aplicar o método único a partir da campanha de 1987/1988; que é conveniente, por conseguinte, prorrogar esta disposição por mais uma campanha; que é necessário, portanto, alterar o Regulamento (CEE) nº 2194/85,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2194/85 é alterado do seguinte modo:

1. No primeiro parágrafo, a expressão « campanhas de 1985/1986 e de 1986/1987 » é substituída pela expressão « campanhas de 1985/1986, 1986/1987 e 1987/1988 ».

2. No terceiro parágrafo, a data « 1987/1988 » é substituída pela data « 1988/1989 ».

Artigo 2º

O presente regulmento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Setembro de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

K. E. TYGESEN

(1) JO nº L 151 de 10. 6. 1985, p. 15.

(2) JO nº L 183 de 3. 7. 1987, p. 19.

(3) JO nº L 204 de 2. 8. 1985, p. 1.

(4) JO nº L 200 de 13. 7. 1987, p. 2.

(5) JO nº L 239 de 28. 9. 1968, p. 2.

(6) JO nº L 210 de 1. 8. 1986, p. 55.
N?L269/5 22.9.87 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?2813/87DACOMISSÃO
de18deSetembrode1987
quefixaasquantidadesdecarnedebovinocongeladadestinadaàtransformação
quepodeserimportadaemcondiçõesespeciaisduranteo4?trimestrede1987
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordacarnedebovi­
no('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?467/87(2),e,nomeadamente ,on?4,
alíneasa)ec),doseuartigo14?,Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodaCarnedeBovino,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Parao4?trimestrede1987,sãofixadasasquantidades
máximasreferidasnon?4,alíneaa),doartigo14?do
Regulamento (CEE)n?805/68:
—em2500toneladasdecarne,expressasemcarnecom
osso,emrelaçãoàcarnereferidanon?1,alíneaa),do
artigo14?doRegulamento (CEE)n?805/-68,
—em1250toneladasdecarne,expressasemcarnecom
osso,emrelaçãoàcarnereferidanon?1,alíneab),do
artigo14?doditoregulamento .
Artigo2?
Odireitoniveladorrecebidonaimportaçãodacarnerefe­
ridanosegundotravessãodoartigo1?éigualaodireito
niveladoraplicávelnodiadaimportaçãoreduzidode
55%.
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.Considerando queoConselho,noâmbitodoregime
especialdeimportaçãoaplicávelàcarnedebovinoconge­
ladadestinadaàtransformação ,estabeleceu,emrelaçãoao
períodode1deJaneiroa31deDezembrode1987,um
balançoestimativode15000toneladasrepartidasemduas
quantidadesde10000toneladasede5000toneladas
cada,segundoanaturezadosprodutosaobter;
Considerando que,nostermosdon?4,alíneaa),doartigo
14?doRegulamento (CEE)n?805/68,éprecisodeter­
minarasquantidadesaimportarportrimestrebemcomo
ataxadereduçãododireitoniveladoràimportaçãoda
carnereferidanon?1,alíneab),doartigo14?dodito
regulamento ;
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em18deSetembrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.
2JOn?L48de17.2.1987,p.1.
N?L272/14 JornalOficialdasComunidades Europeias 25.9.87
REGULAMENTO (CEE)N?2849/87DACOMISSÃO
de24deSetembrode1987
quealterapelasegundavezoRegulamento (CEE)n?2738/87,oqualinstituium
direitodecompensação naimportaçãodecertasvariedadesdeameixas
origináriasdaRoménia
alteraumdireitoinstituídoporforçadoartigo25?do
referidoregulamento ;queatomadaemconsideração
dessascondiçõeslevaaquesealtereodireitodecompen­
saçãonaimportaçãodecertasvariedadesdeameixasorigi­
náriasdaRoménia,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?2275/87(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doartigo27?,
ConsiderandoquenoRegulamento (CEE)n?2738/87da
Comissão(3),alteradopelaRegulamento (CEE)n?2804/
/87(4),seinstituiuumdireitodecompensaçãonaimpor­
taçãodecertasvariedadesdeameixasorigináriasda
Roménia;
Considerandoque,non?1doartigo26?doRegulamento
(CEE)n?1035/72,sefixaramascondiçõesemqueseArtigo1?
Omontante32,89ECUsconstantedoartigo1?doRegu­
lamento(CEE)n?2738/87alterado,passaaserde55,73
ECUs.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem25de
Setembrode1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em24deSetembrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
OJOn?L209de31.7.1987,p.4.
(3)JOn?L262de12.9.1987,p.16.
(4)JOn?L268de19.9.1987,p.57.
N?L277/28 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.9.87
REGULAMENTO (CEE)N?2908/87DACOMISSÃO
de29deSetembrode1987
quefixa,paraomêsdeOutubrode1987,omontantedaquotizaçãoaplicávelem
Espanhaaosprodutossubmetidosaoregimedocontrolodospreços
Considerandoqueosistemaespanholdecompensaçãode
preçosdosóleosvegetaispraticadoantesdaadesãoera
controladoporumorganismodeEstado;que,porconse­
guinte,osistemaqueprevêareferidaquotizaçãotorna
supérfluaqualqueroutraintervençãodoEstado,permi­
tindodestemodoevitardeterminados entraveseventuais
àstrocascomerciais,nomeadamente doóleodesoja;
Considerandoqueconvémfixaromontantedestaquoti­
zaçãoaonívelaseguirindicado,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1183/86da
Comissão,de21deAbrilde1986,queadoptaasmodali­
dadesdoregimedocontrolodospreçosedasquantidades
introduzidasnoconsumoemEspanhadedeterminados
produtosdosectordasmatériasgordas('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1664/87(2),e,nomeadamente ,oseuartigo14?,
Considerando queoartigo14?doRegulamento (CEE)
n?1183/86prevêque,paraoperíodocompreendido
entre1deMarçoe31deDezembrode1986,serácobrada
umaquotizaçãoaquandodaimportaçãoemEspanhados
produtossubmetidosaoregimedecontrolodospreçose
aquandodaintroduçãonoconsumodoóleodesoja
produzidoapartirdesementesimportadas ;queesta
quotizaçãoéfixadacombasenadiferençaentre,porum
lado,opreçomédiodoóleodesojapraticadoemEspanha
nodecursodacampanhade1984/1985e,poroutrolado,
opreçodesteóleonomercadomundial,acrescidodos
direitoscobradosemEspanhasobreasimportaçõesem
proveniênciadospaísesterceiros;ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Aquotizaçãoreferidanoartigo14?doRegulamento
(CEE)n?1183/86éfixada,paraomêsdeOutubrode
1987,em438,04ECUsportoneladadeóleo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deOutubro
de1987.
Opresenteregulamentoeobrigatόrioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deSetembrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L107de24.4.1986,p.17.
(2JOn?L155de16.6.1987,p.9.