PT Jornal Oficial da União Europeia C 279/13

RECOMENDAÇÃO N.o H1

de 19 de junho de 2013

relativa à aplicação da jurisprudência Gottardo, de acordo com a qual os benefícios que decorrem de uma convenção bilateral de segurança social celebrada entre um Estado-Membro e um Estado terceiro prevista para os trabalhadores nacionais devem ser concedidos aos trabalhadores nacionais de outros Estados-Membros

(Texto relevante para efeitos do EEE e do Acordo CE/Suíça)

2013/C 279/07

A COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A COORDENAÇÃO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA SOCIAL,

Tendo em conta o artigo 72.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (1), nos termos do qual compete à Comissão Administrativa tratar de qualquer questão administrativa ou de interpretação decorrente das disposições do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e do Regulamento (CE) n.o 987/2009 (2),

Tendo em conta o artigo 72.o, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 883/2004, nos termos do qual a Comissão Administrativa deve promover e desenvolver a cooperação entre os Estados-Membros e respetivas instituições em matéria de segurança social,

Deliberando nas condições estabelecidas no artigo 71.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004,

Considerando o seguinte:

(1) O princípio da não discriminação em razão da nacionalidade é uma garantia essencial para o exercício da livre circulação de pessoas prevista no artigo 21.o, n.o 1, e artigo 45.o, n.o 1, do TFUE. Tal implica a abolição de qualquer discriminação entre nacionais dos Estados-Membros.

(2) No acórdão Gottardo (3), o Tribunal de Justiça determinou a aplicação deste princípio consagrado no artigo 45.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) à situação de uma pessoa residente na União Europeia e que tinha trabalhado em França, Itália e Suíça. Não possuindo esta pessoa os direitos suficientes para a obtenção de uma pensão em Itália, requereu o benefício da totalização de períodos cumpridos na Suíça e em Itália, prevista pelo acordo bilateral italo-suíço para os respetivos nacionais.

(3) O Tribunal de Justiça decidiu neste processo que, quando um Estado-Membro celebra com um país terceiro uma convenção internacional bilateral de segurança social, que prevê a tomada em conta dos períodos de seguro cumpridos no referido país terceiro para a aquisição de um direito a prestações de velhice, o princípio fundamental da igualdade de tratamento impõe a esse Estado-Membro a obrigação de conceder aos nacionais dos outros Estados-Membros os mesmos benefícios de que beneficiam os seus próprios nacionais por força da referida convenção, a menos que possa fornecer uma justificação objetiva para a sua recusa (4).

(4) A este respeito, decorre do acórdão do Tribunal que a interpretação que deu à noção de «legislação» a que se refere o artigo 1.o, ponto 1), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 não pode ter por efeito prejudicar a obrigação que tem qualquer Estado-Membro de respeitar o princípio da igualdade de tratamento previsto pelo artigo 45.o, n.o 2, do TFUE.

(5) O Tribunal de Justiça considerou que o facto de se pôr em causa o equilíbrio e a reciprocidade duma convenção bilateral celebrada entre um Estado-Membro e um país terceiro não constituía uma justificação objetiva da recusa pelo Estado-Membro parte nessa convenção de estender aos nacionais dos outros Estados-Membros os benefícios que a referida convenção concede aos seus próprios nacionais.

(6) Também não admitiu as objeções relativas ao eventual aumento das despesas financeiras ou à existência de dificuldades administrativas no que respeita à colaboração com as autoridades competentes do Estado terceiro em questão como justificação para o incumprimento das obrigações que decorrem do Tratado pelo Estado-Membro parte na convenção bilateral.

(7) Importa retirar todas as consequências deste acórdão essencial para os cidadãos da UE que exerceram o seu direito à livre circulação num outro Estado-Membro.

(8) Para este efeito, há que precisar que as convenções bilaterais de segurança social celebradas entre um Estado-Membro e um país terceiro devem ser interpretadas no sentido de os benefícios previstos para os nacionais do Estado-Membro parte também serem, em princípio, concedidos aos nacionais de um outro Estado-Membro que se encontrem na mesma situação objetiva.

(9) Independentemente da aplicação uniforme da jurisprudência Gottardo às situações concretas, deve ser efetuada, em princípio, uma análise das convenções bilaterais vigentes. No que respeita aos acordos celebrados anteriormente, o artigo 351.o do TFUE prevê: «o Estado ou os Estados-Membros em causa recorrerão a todos os meios adequados para eliminar as incompatibilidades verificadas» e o artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia determina que «Os Estados-Membros tomam todas as medidas gerais ou específicas adequadas para garantir a execução das obrigações decorrentes dos Tratados ou resultantes dos atos das instituições da União.»

(10) Caso se trate de novas convenções bilaterais de segurança social celebradas entre um Estado-Membro e um país terceiro, importa recordar que estas devem incluir uma referência expressa ao princípio da não discriminação em razão da nacionalidade dos nacionais de outro Estado-Membro que exerceram o direito à livre circulação no Estado-Membro parte na convenção em causa.

(11) A aplicação do acórdão Gottardo a casos específicos depende, em grande medida, da cooperação dos países terceiros, especialmente dado que são eles que devem comprovar os períodos de seguro aí cumpridos pelo interessado.

(12) A Comissão Administrativa deve tratar esta questão, uma vez que a jurisprudência Gottardo diz respeito à aplicação do princípio da igualdade de tratamento no domínio da segurança social,

RECOMENDA aos serviços e instituições competentes que:

1. Em conformidade com o princípio da não discriminação entre nacionais de um Estado-Membro e os nacionais dos outros Estados-Membros que exerceram o seu direito à livre circulação ao abrigo do artigo 21.o, n.o 1, e do artigo 45.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, as disposições que decorrem de uma convenção de segurança social celebrada entre um Estado-Membro e um país terceiro são, em princípio, aplicadas também aos nacionais de outros Estados-Membros que se encontrem na mesma situação que os nacionais do Estado signatário.

2. As novas convenções bilaterais de segurança social a celebrar entre um Estado-Membro e um país terceiro devem, em princípio, incluir uma referência expressa ao princípio da não discriminação em razão da nacionalidade dos cidadãos de outro Estado-Membro que exerceram o direito à livre circulação para ou a partir do Estado-Membro parte na convenção em causa.

3. Os Estados-Membros devem informar as instituições dos países com os quais assinaram convenções de segurança social, cujo âmbito de aplicação pessoal ou material inclua unicamente os respetivos nacionais, sobre as implicações da presente recomendação. Os Estados-Membros que celebraram convenções bilaterais com um mesmo país terceiro podem tomar iniciativas conjuntas para efetuar o pedido de colaboração. Esta cooperação é, obviamente, uma condição indispensável para o cumprimento da legislação da UE.

4. A Recomendação P1 é revogada a partir da data de aplicação da presente recomendação.

5. A presente recomendação é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir do primeiro dia do segundo mês após a sua publicação.

A Presidente da Comissão Administrativa Anne McMANUS

(1) JO L 166 de 30.4.2004, p. 1.

(2) JO L 284 de 30.10.2009, p. 1.

(3) Acórdão de 15 de janeiro de 2002 no processo C-55/00, Elide Gottardo v Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS), Coletânea 2002, p. I-00413 e segs.

(4) Acórdão de 15 de janeiro de 2002 no processo C-55/00, Elide Gottardo v Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS), Coletânea 2002, p. I-00413, n.o 34.