REGULAMENTO (CE) Nº 3300/94 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1994 que estabelece medidas transitórias no sector do açúcar na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Noruega, da Áustria, da Finlândia e da Suécia, em seguida denominado « Acto » e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 149º;

Considerando que o Acto e, consequentemente, a regulamentação comunitária instituída para a produção e o comércio dos produtos agrícolas são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1995; que, por conseguinte, o regime de produção previsto, designadamente, pelo Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto (2), só se aplica a partir dessa data, isto é, depois de iniciada a campanha de comercialização de 1994/1995; que se afigura necessária a adopção de medidas transitórias, na acepção do nº 2 do artigo 149º do Acto, para permitir a passagem, a partir de 1 de Janeiro de 1995, do regime de produção existente na Áustria, na Finlândia e na Suécia para o estabelecido pelo Regulamento (CEE) nº 1785/81;

Considerando que, para garantir a melhor aplicação possível dos regimes de produção e de autofinanciamento específicos do sector do açúcar, convém determinar, desde a adesão dos novos membros, as condições que se aplicam às quantidades susceptíveis de integrar as existências normais transferidas;

Considerando que, para a campanha de comercialização de 1994/1995, a produção de açúcar na Áustria, na Finlândia e na Suécia foi inteiramente obtida de acordo com as regras dos regimes nacionais, sendo uma parte muito significativa dessa produção escoada antes de 1 de Janeiro de 1995; que, nestas condições, não é pertinente intervir retroactivamente nos contratos de entrega de beterraba ou de cana-de-açúcar celebrados relativamente a essa produção entre os produtores agrícolas e os fabricantes de açúcar; que se justifica, portanto, prever que as disposições de autofinanciamento do sector referidas nos artigos 28º e 28ºA do Regulamento (CEE) nº 1785/81 não se apliquem ao açúcar produzido antes de 1 de Julho de 1995; que, no que respeita à produção de isoglicose na Finlândia, as existências normais de reporte em 1 de Janeiro de 1995 são negligenciáveis, dado que a produção se faz, em regra geral, regularmente, de acordo com a procura; que, deste modo, convém, para assegurar um tratamento igual ao do açúcar, prever que os artigos 28º e 28ºA supracitados não se apliquem à isoglicose produzida antes de 1 de Julho de 1995, data de início da nova campanha de comercialização de 1995/1996;

Considerando que, relativamente ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1995, a produção de açúcar no quadro das quotas da campanha de comercialização de 1994/1995 na Áustria, na Finlândia e na Suécia foi já concluída, devendo o consumo durante o referido período ser satisfeito pelas existências normais de reporte; que, no que respeita à produção de isoglicose, tendo em conta as suas características acima mencionadas e para evitar que seja prejudicado um dos objectivos essenciais do regime de quotas, a saber, a obtenção de um certo equilíbrio entre a produção e o escoamento na Comunidade, é necessário prever que, no período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1995, o consumo na Finlândia seja assegurado pela produção obtida durante esse período; que, deste modo, se afigura adequado limitar as quantidades de base A e B de isoglicose aplicáveis na Finlândia, no período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1995, ao nível correspondente à parte de produção média verificada na Comunidade antes da adesão, durante os meses de Janeiro a Junho, por referência às quantidades de base anuais fixadas para a Finlândia;

Considerando que, dado que o regime de autofinanciamento previsto pelos artigos 28º e 28ºA do Regulamento (CEE) nº 1785/81 não é aplicável ao açúcar e à isoglicose produzidos no período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1995 na Áustria, na Finlândia e na Suécia, é conveniente prever que o regime das restituições à exportação referido no artigo 19º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 e o das restituições à produção referido no nº 3 do artigo 9º do mesmo regulamento não se apliquem ao açúcar e à isoglicose nesses Estados-membros durante o mesmo período;

Considerando que o nº 2A do artigo 16ºA do Regulamento (CEE) nº 1785/81 prevê que uma certa quantidade de açúcar em bruto possa ser importada na Finlândia com direito nivelador reduzido; que é necessário especificar as condições de aplicação desta disposição, designadamente as relativas à concessão de uma ajuda de adaptação à indústria de refinação, por analogia com o regime de ajuda previsto para Portugal;

Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 145º do Acto, as existências normais de reporte são definidas para cada produto em função dos critérios e objectivos próprios de cada organização comum de mercado; que é, por conseguinte, conveniente determinar, igualmente, para o sector do açúcar, as existências de açúcar e de isoglicose que se encontram em livre prática na Áustria, na Finlândia e na Suécia, em 1 de Janeiro de 1995, bem como as existências normais de reporte e as condições em que estes Estados-membros eliminarão as quantidades que excedem as existências normais de reporte;

Considerando que é, por conseguinte, necessário prever, para os Estados-membros em causa, a obrigação de procederem a um recenseamento; que, para esse efeito, é conveniente aplicar, para a conversão dos diferentes tipos de açúcar em açúcar branco, as regras previstas no Regulamento (CEE) nº 431/68 do Conselho, de 9 de Abril de 1968, que determina a qualidade-tipo para o açúcar em bruto e o local de passagem da fronteira da Comunidade para o cálculo dos preços CIF no sector do açúcar (3), e no Regulamento (CEE) nº 1443/82 da Comissão, de 8 de Junho de 1982, que estabelece as modalidades de aplicação do regime de quotas no sector do açúcar (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 392/94 (5);

Considerando que, para determinar as quantidades de açúcar e de isoglicose a eliminar do mercado, é necessário definir, para cada um destes produtos, as existências normais de reporte consideradas necessárias, atendendo ao consumo, à produção, às exportações tradicionais e às existências de funcionamento das refinarias; que a concessão do reembolso dos custos de armazenagem do açúcar das existências normais de reporte só se justifica na medida em que a quotização de armazenagem for devida a partir de 1 de Janeiro de 1995, na acepção do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1998/78 da Comissão, de 18 de Agosto de 1978, que estabelece as regras de aplicação do sistema de compensação dos custos de armazenagem no sector do açúcar (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1758/93 (7);

Considerando que, dadas as características dos mercados do açúcar e da isoglicose, globalmente excedentários, o escoamento das quantidades que excedem as existências normais de reporte deve ser efectuado em certas condições, mediante a exportação, para fora da Comunidade, seja no seu estado inalterado, seja sob forma de produtos transformados, na acepção do Regulamento (CE) nº 1222/94 da Comissão, de 30 de Maio de 1994, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2296/94 (9); que, para o efeito, é conveniente, no que respeita à prova de exportação, fazer referência a determinadas disposições do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (10), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2746/94 (11);

Considerando que as quantidades que excedem as existências normais de reporte em questão que não tenham sido exportadas antes da data prevista, e, portanto, não eliminadas do mercado, devem ser consideradas como tendo sido escoadas no mercado interno da Comunidade e como tendo sido importadas de países terceiros; que, nestas condições, se deve prever a cobrança de um montante igual aos encargos de importação aplicáveis ao produto em causa no último dia do prazo previsto para a exportação; que, para a conversão deste montante em moeda nacional, convém utilizar a taxa de conversão agrícola aplicável nesse mesmo dia;

Considerando que a obrigação de eliminar as quantidades que excedem a das existências normais de reporte cabe, nos termos do nº 2 do artigo 145º do Acto, respectivamente, à Áustria, à Finlândia e à Suécia; que, portanto, compete a estes Estados-membros assegurar que as quantidades em causa sejam efectivamente exportadas da Comunidade e tomar todas as medidas necessárias para este efeito;

Considerando que, para satisfazer as exigências de uma boa gestão dos mercados do sector, é necessário prever a comunicação, por parte dos novos Estados-membros, do nível das suas existências verificadas e das quantidades consideradas como tendo sido escoadas no mercado interno;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. O disposto no nº 3 do artigo 9º e nos artigos 19º, 28º e 28ºA do Regulamento (CEE) nº 1785/81 não é aplicável às quantidades:

a) De açúcar produzidas a partir de beterraba ou de cana colhidas na Áustria, na Finlândia e na Suécia antes de 1 de Julho de 1995;

b) De isoglicose produzidas na Finlândia, antes de 1 de Julho de 1995, no âmbito das quotas definidas no artigo 2º

2. O disposto no nº 3 do artigo 9º e no artigo 19º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 não é aplicável às quantidades de açúcar e de isoglicose referidas no nº 1 do artigo 5º

3. Todavia, em relação ao açúcar e à isoglicose utilizados antes de 1 de Outubro de 1995, na Áustria, na Finlândia e na Suécia, para o fabrico de produtos químicos referidos no anexo do Regulamento (CEE) nº 1010/86 do Conselho (12) escoados na Comunidade antes desta data, estes Estados-membros podem compensar a ausência de restituições à produção através de medidas nacionais, até ao limite:

a) Do montante da restituição à produção aplicável no dia da transformação do açúcar ou da isoglicose;

e

b) De uma quantidade, expressa, conforme o caso, em açúcar branco ou em matéria seca, de:

- 7 500 toneladas de açúcar para a Áustria,

- 2 100 toneladas de açúcar para a Suécia,

- zero toneladas de isoglicose para a Finlândia,

- 4 500 toneladas de açúcar para a Finlândia.

Estas quantidades devem ser imputadas nas existências normais de reporte fixadas para cada um destes Estados-membros no nº 1 do artigo 5º

Artigo 2º

As quantidades de base A e as quantidade de base B de isoglicose da Finlândia serão, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1995, expressas em toneladas de matéria seca, iguais a:

- quantidades de base A: 5 711,

- quantidades de base B: 571.

Artigo 3º

1. Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1995, o direito nivelador reduzido referido no nº 2A do artigo 16ºA do Regulamento (CEE) nº 1785/81 é o estabelecido, fixado e aplicado em conformidade com os nºs3, 4 e 5 do referido artigo 16ºA.

2. O pedido de certificado referido no nº 7 do artigo 16ºA do Regulamento (CEE) nº 1785/81 deve ser acompanhado de uma declaração do refinador nos termos da qual este se compromete a refinar na Finlândia a quantidade de açúcar em bruto em causa antes de 1 de Julho de 1995.

3. Durante o período referido no nº 1, o regime de ajuda de adaptação previsto no nº 4C do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 é aplicável à indústria de refinação da Finlândia relativamente às quantidades de açúcar em bruto importadas e refinadas, até ao limite da quantidade referida no nº 2A do artigo 16ºA do mesmo regulamento.

Artigo 4º

Para efeitos da aplicação do disposto no presente regulamento, entende-se por:

a) « Açúcar »:

- o açúcar de beterraba e de cana, no estado sólido, do código NC 1701,

- o xarope de açúcar dos códigos NC 1702 60 90, 1702 90 90 e 2106 90 59;

b) « Isoglicose », o produto dos códigos NC 1702 30 10, 1702 40 10, 1702 60 10, 1702 90 30 e 2106 90 30;

c) « Novos Estados-membros », a Áustria, a Finlândia e a Suécia.

Artigo 5º

1. As existências normais de reporte às 0 horas do dia 1 de Janeiro de 1995 são fixadas:

a) No respeitante ao açúcar, expressas em açúcar branco, em:

- 294 177 toneladas para a Áustria,

- 145 250 toneladas para a Finlândia,

- 304 792 toneladas para a Suécia;

b) No respeitante à isoglicose, expressa em matéria seca, em 1 491 toneladas para a Finlândia.

2. As existências normais de reporte referidas na alínea a) do nº 1 não incluem as existências nacionais de segurança eventualmente constituídas pelos novos Estados-membros. Os novos Estados-membros devem comunicar à Comissão qualquer alteração destas existências, bem como as condições de tais alterações, com vista ao estabelecimento do balanço comunitário de abastecimento.

3. O reembolso dos custos de armazenagem referido no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 só se aplica às quantidades de açúcar fixadas no nº 1 se a quotização de armazenagem referida no mesmo artigo for devida a partir de 1 de Janeiro de 1995, na acepção do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1998/78.

Artigo 6º

1. Os novos Estados-membros procederão, separadamente, a um recenseamento das existências de açúcar e de isoglicose que se encontram em livre prática nos respectivos territórios às 0 horas do dia 1 de Janeiro de 1995.

2. Para a aplicação do nº 1, qualquer detentor, a qualquer título, de uma quantidade de açúcar ou de isoglicose de, pelo menos, 3 000 quilogramas, expressos, conforme o caso, em açúcar branco ou em matéria seca, que se encontre em livre prática às 0 horas do dia 1 de Janeiro de 1995, deve declará-la às autoridades competentes antes de 21 de Janeiro de 1995.

3. As quantidades de açúcar em bruto são convertidas em açúcar branco em função do rendimento verificado de acordo com o disposto no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 431/68.

As quantidades de xaropes de açúcar são convertidas em açúcar branco em função do teor:

- de sacarose do xarope em questão, quando a pureza deste último for igual ou superior a 98 %,

ou

- de açúcar extractível do xarope em questão, verificado em conformidade com o disposto no nº 5, segundo parágrafo, do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1443/82, quando a pureza deste último for inferior a 98 %.

Artigo 7º

1. Quando a quantidade das existências de açúcar ou de isoglicose verificadas pelo recenseamento referido no artigo 6º exceder, para um novo Estado-membro, a quantidade para este fixada no nº 1 do artigo 5º, o Estado-membro em causa assegurará a exportação da Comunidade, antes de 1 de Janeiro de 1996, de uma quantidade igual à diferença entre a quantidade recenseada e a quantidade para si fixada, seja sob a forma de produtos referidos no artigo 1º do presente regulamento, seja sob a forma de produtos transformados, na acepção do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1222/94. Para a determinação da quantidade a exportar, as quantidades de açúcar e de isoglicose não podem ser globalizadas e não é permitida a substituição entre o açúcar e a isoglicose a exportar.

2. A exportação do produto em questão, nos termos do nº 1, deve ser efectuada, sem intervenção comunitária, antes de 1 de Janeiro de 1996, a partir do território do novo Estado-membro onde foi efectuada a verificação referida no nº 1, devendo o produto ter deixado o território geográfico da Comunidade antes desta data.

Artigo 8º

1. A prova de exportação referida no nº 1 do artigo 7º deve ser feita, salvo em caso de força maior, antes de 1 de Março de 1996, mediante a apresentação:

a) Dos certificados de exportação emitidos em conformidade com o artigo 9º pelo organismo competente do novo Estado-membro em questão;

b) Dos documentos pertinentes referidos nos artigos 30º e 31º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 necessários para a liberação da garantia.

2. Se a prova referida no nº 1 não for feita antes de 1 de Março de 1996, a quantidade em questão será considerada como tendo sido escoada no mercado interno da Comunidade.

3. Em caso de força maior, o organismo competente do novo Estado-membro em questão adoptará as medidas que considerar necessárias face às circunstâncias do caso em apreço.

Artigo 9º

1. O pedido de certificado e o certificado de exportação conterão:

a) Na casa 20, a seguinte menção:

« Para exportação nos termos do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 3300/94 »;

b) Sempre que se tratar de açúcar ou de isoglicose exportados sob forma de produto transformado:

- na casa 15, uma das menções: « açúcar » ou « isoglicose »,

- nas casas 17 e 18, a quantidade, expressa em peso líquido de açúcar branco ou de isoglicose, utilizada no fabrico do produto transformado; aquando da exportação, o exportador declara esta quantidade e fornece ao organismo competente, em apoio da sua declaração, todos os documentos e informações necessários,

- na casa 20, a designação da ou das mercadorias a exportar e a indicação da ou das posições ou subposições pautais respectivas.

2. O certificado de exportação conterá, na casa 22, a seguinte menção:

« A exportar, sem restituição nem direito nivelador, . . . . . . (quantidade para a qual o certificado foi emitido) quilogramas; certificado válido unicamente em . . . . . . (novo Estado-membro de emissão) ».

3. O certificado é válido a partir da data da sua emissão e até 31 de Dezembro de 1995.

4. O nível da garantia relativa aos certificados para o açúcar e a isoglicose é fixado, por 100 quilogramas líquidos de açúcar ou por 100 quilogramas líquidos de isoglicose, expressa em matéria seca, em 0,25 ecu.

Artigo 10º

1. Para as quantidades que, na acepção do nº 2 do artigo 8º, sejam consideradas como tendo sido escoadas no mercado interno, será cobrado um montante igual:

a) Em relação ao açúcar, e por 100 quilogramas, aos encargos de importação em vigor em 31 de Dezembro de 1995 para o açúcar branco;

b) Em relação à isoglicose, e por 100 quilogramas de matéria seca, ao cêntuplo do montante de base dos encargos de importação em vigor em 31 de Dezembro de 1995 para os xaropes de sacarose.

2. A taxa de conversão agrícola aplicável para converter os montantes referidos no nº 1 em moeda nacional é a taxa em vigor em 31 de Dezembro de 1995, no sector do açúcar, para o novo Estado-membro em causa.

Artigo 11º

1. Os novos Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para a aplicação do presente regulamento e determinarão, nomeadamente, todos os procedimentos de controlo necessários para a execução do recenseamento referido no artigo 6º e para o cumprimento da obrigação de exportação referida no nº 1 do artigo 7º

2. Os novos Estados-membros comunicarão à Comissão, separadamente para o açúcar e para a isoglicose:

a) Antes de 11 de Fevereiro de 1995, o nível das suas existências verificadas em conformidade com o nº 1 do artigo 6º;

b) Antes de 1 de Abril de 1996, as quantidades que, na acepção do nº 2 do artigo 8º, são consideradas como tendo sido escoadas no mercado interno e os casos que tenham sido objecto da aplicação do nº 3 do artigo 8º

Artigo 12º

O presente regulamento entra em vigor na data e sob reserva da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Noruega, da Áustria, da Finlândia e da Suécia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.

(2) JO nº C 241 de 29. 8. 1994, p. 21.

(3) JO nº L 89 de 10. 4. 1968, p. 3.

(4) JO nº L 158 de 9. 6. 1982, p. 17.

(5) JO nº L 53 de 24. 2. 1994, p. 7.

(6) JO nº L 231 de 23. 8. 1978, p. 5.

(7) JO nº L 161 de 2. 7. 1993, p. 58.

(8) JO nº L 136 de 31. 5. 1994, p. 5.

(9) JO nº L 249 de 24. 9. 1994, p. 9.

(10) JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.

(11) JO nº L 290 de 11. 11. 1994, p. 6.

(12) JO nº L 94 de 9. 4. 1986, p. 9.