30.10.96 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L277/13
REGULAMENTO (CE)N?2069/96DACOMISSÃO
de29deOutubrode1996
quefixaasrestituiçõesàexportaçãodeazeite
quandoasituaçãodomercadomundialouasexigências
específicasdecertosmercadosoexigem;
Considerandoqueasrestituiçõesdevemserfixadaspelo
menosumavezpormês;que,emcasodenecessidade ,
podemseralteradasnointervalo;
Considerandoqueaaplicaçãodessasmodalidades àsitua­
çãoactualdosmercadosnosectordoazeite,nomeada­
menteaopreçodesseprodutonaComunidade enos
mercadosdospaísesterceiros,levaaquesefixearestitui­
çãonosmontantesconstantesdoanexo;
Considerando queastaxasrepresentativas demercado,
definidasnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?3813/92
doConselho(5),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CE)n?150/95(6),sãoutilizadaspara
converteromontanteexpressoemmoedasdospaíses
terceiroseestãonabasededeterminação dastaxasde
conversãoagrícolasdasmoedasdosEstados-membros ;
queasregrasdeaplicaçãoedeterminação relativasaessas
conversõesforamestabelecidasnoRegulamento (CEE)
n?1068/93daComissão(7),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CE)n?1482/96(8);
Considerando queoRegulamento (CEE)n?990/93do
Conselho(9),alteradopeloRegulamento (CE)n?1380/
/95(10),proíbeocomércioentreaComunidadeEuropeia
eaRepúblicaFederativadaJugoslávia(SérviaeMontene­
gro);queestaproibiçãonãoseaplicaadeterminadas
situações,enumeradasdeformalimitativanosartigos2?,
4?,5?e7?domesmoregulamento enoRegulamento
(CE)n?462/96doConselho(");queestefactodeveser
tomadoemconsideraçãonafixaçãodasrestituições ;
ConsiderandoqueoComitédegestãodasmatériasgordas
nãoemitiuqualquerparecernoprazolimiteestabelecido
peloseupresidente,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosno
n?2,alíneac),doartigo1?doRegulamento
n?136/66/CEEsãofixadasnosmontantesconstantesdo
anexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem30de
Outubrode1996.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento n?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembrode1966,queestabelece
umaorganizaçãocomumdemercadonosectordasmaté­
riasgordas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CE)n?1581/96(2),e,nomeadamente ,
on?3doseuartigo3?,
Considerando que,nostermosdoartigo3?doRegula­
menton?136/66/CEE,quandoopreçonaComunidade
forsuperioràscotaçõesmundiais,adiferençaentreesses
preçospodesercobertaporumarestituiçãoàexportação
deazeiteparapaísesterceiros;
Considerando queasmodalidadesrelativasàfixaçãoe
concessãodarestituiçãoàexportaçãodeazeitesedetermi­
naramnoRegulamento (CEE)n?616/72daComissão(3),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2962/77(4);
Considerando que,nostermosdon?3doartigo3?do
Regulamento n?136/66/CEE,arestituiçãodevesera
mesmaemrelaçãoatodaaComunidade ;
Considerando que,nostermosdon?4doartigo3?do
Regulamento n?136/66/CEE,arestituiçãoparaoazeite
deveserfixadatendoemconsideração asituaçãoeas
perspectivasdeevolução,nomercadodaComunidade ,
dospreçosdoazeiteedasdisponibilidades ,bemcomoos
preçosdoazeitenomercadomundial;que,todavia,no
casodeasituaçãodomercadomundialnãopermitir
determinarascotaçõesmaisfavoráveisdoazeite,pode
ter-seemconsideração opreço,nessemercado,dosprin­
cipaisóleosvegetaisconcorrenciais eadiferençaverifi­
cada,duranteumperíodorepresentativo ,entreessepreço
eodoazeite;queomontantedarestituiçãonãopodeser
superioràdiferençaexistenteentreopreçodoazeitena
Comunidade eopreçodoazeitenomercadomundial,
ajustado,quandoforcasodisso,demodoateremconta
oscustosdeexportaçãodosprodutosnesteúltimo
mercado;
Considerandoque,nostermosdon?3,terceiroparágrafo
daalíneab),doartigo3?doRegulamento
n?136/66/CEE,podeserdecididoquearestituiçãoseja
fixadaporconcurso;queoconcursoincidesobreo
montantedarestituiçãoepodeserlimitadoadetermi­
nadospaísesdedestino,bemcomoadeterminadasquan­
tidades,qualidadeseformasdeapresentação ;
Considerando que,emconformidade comon?3,
segundoparágrafodoartigo3?doRegulamento
n?136/66/CEE,asrestituiçõesrelativasaoazeitepodem
serfixadasemníveisdiferentesconsoante odestino (5)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
(6)JOn?L22de31.1.1995,p.1.
OJOn?L108de1.5.1993,p.106.
OJOn?L188de27.7.1996,p.22.f)JOn?L102de28.4.1993,p.14.
HJOn?L138de21.6.1995,p.1.
(")JOn?L65de15.3.1996,p.1.(')JOn?172de30.9.1966,p.3025/66.
(2)JOn?L206de16.8.1996,p.11.
(-1)JOn?L78de31.3.1972,p.1.
(«)JOn?L348de30.12.1977,p.53.

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Opresenteregulamento éobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deOutubrode1996.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
ANEXO
doregulamento daComissão,de29deOutubrode1996,quefixaasrestituiçõesà
exportaçãodeazeite
(EmECU/100kg)
Códigodoproduto Montantedarestituição(')(2)
15091090100 30,00
15091090900 0,00
15099000100 34,50
15099000900 0,00
15100090100 2,50
15100090900 0,00
(')Paraosdestinosreferidosnoartigo34?doRegulamento (CEE)n?3665/87daComissão(JOn?L351de14.12.
1987,p.1)alteradobemcomoparaasexportaçõesparaospaísesterceiros.
(2)AsrestituiçõesàexportaçãoparaaRepúblicaFederativadaJugoslávia(SérviaeMontenegro)sópodemser
concedidasnorespeitodascondiçõesprevistasnosRegulamentos (CEE)n?990/93alteradoe(CE)n?462/96.
NB:Oscodigosdosprodutos,incluindoasremissõesempe-de-pagina ,sãodefinidosno
Regulamento (CEE)n?3846/87daComissãoalterado.