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REGULAMENTO (CEE) Nº 3544/87 DO CONSELHO

de 23 de Novembro de 1987

relativo à conclusão do Acordo que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe, respeitante à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe, assinado em Bruxelas em 1 de Fevereiro de 1984

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 2, alínea b), do seu artigo 155º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que, em conformidade com o artigo 8º do Acordo respeitante à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe, aprovado pelo Regulamento (CEE) nº 477/84 (3), a Comunidade e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe mantiveram negociações com o objectivo de determinar as alterações ou complementos a introduzir ao Acordo no final do primeiro período de três anos de aplicação;

Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 27 de Maio de 1987, um Acordo que altera o Acordo de Pesca acima referido;

Considerando que, nos termos no nº 2, alínea b), do artigo 155º do Acto de Adesão, cabe ao Conselho determinar as modalidades adequadas para tomar em consideração, no todo ou em parte, os interesses das ilhas Canárias, por ocasião das decisões que adopte, caso a caso, nomeadamente com vista à conclusão de acordos de pesca com países terceiros; que é necessário, no caso presente, determinar as modalidades em causa;

Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar esse Acordo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Acordo que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe, assinado em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 1984, é aprovado em nome da Comunidade.

O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento.

Artigo 2º

Com vista a tomar em consideração os interesses das ilhas Canárias, o Acordo referido no artigo 1º, bem como, na medida necessária para a sua aplicação, as disposições da política comum da pesca relativas à conservação e à gestão dos recursos da pesca são também aplicáveis aos navios arvorando pavilhão de Espanha que estejam registados de modo permanente nos registos das autoridades competentes no plano local (registros de base) nas ilhas Canárias, nas condições definidas na nota 6 do Anexo I do Regulamento (CEE) nº 570/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa aplicáveis às trocas comerciais entre o território aduaneiro da Comunidade, Ceuta e Melilha, e as ilhas Canárias (4).

Artigo 3º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o Acordo com o efeito de vincular a Comunidade.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

U. ELLEMANN-JENSEN

(1) JO nº C 276 de 15. 10. 1987, p. 8.

(2) JO nº C 318 de 30. 11. 1987.

(3) JO nº L 54 de 25. 2. 1984, p. 1.

(4) JO nº L 56 de 1. 3. 1986, p. 1.