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DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1997 relativa às condições sanitárias e aos certificados veterinários exigidos aquando da importação de carnes frescas de aves de capoeira provenientes de Israel (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/593/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/494/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações provenientes de países terceiros de carnes frescas de aves de capoeira (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/121/CE (2), e, nomeadamente, o nº 1, alínea b), do seu artigo 10º e os seus artigos 11º e 12º,

Considerando que a Decisão 94/85/CE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/2/CE (4), estabelece uma lista de países terceiros, incluindo Israel, a partir dos quais a importação de carnes frescas de aves de capoeira está autorizada;

Considerando que Israel deixou de estar indemne da doença de Newcastle; que, no entanto, Israel aplica medidas de controlo da doença de Newcastle pelo menos equivalentes às estabelecidas pela Directiva 92/66/CEE (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia;

Considerando que é adequado, nessa base, permitir a importação de carnes frescas de aves de capoeira de Israel; que, por conseguinte, é necessário estabelecer as condições sanitárias e os certificados veterinários a exigir;

Considerando que é adequado restringir o âmbito de aplicação da presente decisão às espécies de aves de capoeira abrangidas pela Directiva 71/118/CEE do Conselho (6), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/23/CEE (7), e, se necessário, estabelecer as condições de sanidade animal e a certificação veterinária para as outras espécies de aves de capoeira numa decisão separada;

Considerando que a presente decisão é aplicável sem pejuízo das medidas relativas à importação de carnes de aves de capoeira não destinadas ao consumo humano;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Os Estados-membros autorizarão a importação de carnes frescas de aves de capoeira provenientes de Israel, desde que satisfaçam as condições previstas no certificado de sanidade animal estabelecido no anexo e que sejam acompanhadas desse certificado devidamente preenchido e assinado.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 35.

(2) JO nº L 340 de 31. 12. 1993, p. 39.

(3) JO nº L 44 de 17. 2. 1994, p. 31.

(4) JO nº L 1 de 3. 1. 1996, p. 6.

(5) JO nº L 260 de 5. 9. 1992, p. 1.

(6) JO nº L 55 de 8. 3. 1971, p. 23.

(7) JO nº L 125 de 23. 5. 1996, p. 10.

ANEXO

>INÍCIO DE GRÁFICO>

>FIM DE GRÁFICO>
DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1997 sobre a actualização dos montantes previstos no Regulamento (Euratom, CECA, CE) nº 3418/93 que estabelece normas de execução do Regulamento Financeiro (97/594/CECA, CE, Euratom)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Tendo em conta o Regulamento (Euratom, CECA, CE) nº 3418/93 da Comissão, de 9 de Dezembro de 1993, que estabelece normas de execução de algumas disposições do Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 (1), e, nomeadamente, o seu artigo 145º,

Considerando que o índice dos preços no consumo (EUR 15) se elevava a 136,77 em Dezembro de 1992, 141,40 em Dezembro de 1993, 145,70 em Dezembro de 1994 e 150,00 em Dezembro de 1995;

Considerando que, nos termos do artigo 145º do Regulamento (Euratom, CECA, CE) nº 3418/93, deve proceder-se, com efeitos em 1 de Janeiro de 1997, à adaptação dos montantes fixos previstos nesse regulamento,

DECIDE:

Artigo 1º

Os montantes fixos previstos no Regulamento (Euratom, CECA, CE) nº 3418/93 são actualizados da seguinte forma com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1997:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2º

A presente decisão será comunicada às outras instituições e órgãos da Comunidade pelo tesoureiro da Comissão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1997.

Pela Comissão

Erkki LIIKANEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 315 de 16. 12. 1993, p. 1.
DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Julho de 1997 que altera a Decisão 94/652/CE, que define a lista e a distribuição das tarefas a realizar no quadro da cooperação dos Estados-membros na análise científica de questões relacionadas com os produtos alimentares (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/576/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 93/5/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1993, relativa à assistência dos Estados-membros à Comissão e à sua cooperação na análise científica de questões relacionadas com os produtos alimentares (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Considerando que a Decisão 94/458/CE da Comissão (2), definiu as regras de gestão administrativa da cooperação na análise científica de questões relacionadas com os produtos alimentares;

Considerando que a Decisão 94/652/CE da Comissão (3) definiu a lista e a distribuição das tarefas a realizar no quadro da cooperação dos Estados-membros na análise científica de questões relacionadas com os produtos alimentares; que o artigo 3º da directiva prevê a actualização, pelo menos de seis em seis meses, da lista e da distribuição dessas tarefas;

Considerando que, na definição e actualização da lista de tarefas, devem ter-se em conta a necessidade de proteger a saúde pública na Comunidade e as disposições da legislação comunitária no domínio dos géneros alimentícios;

Considerando que as tarefas devem ser distribuídas com base na competência científica e nos recursos disponíveis nos Estados-membros, nomeadamente nas instituições que vierem a participar na cooperação científica;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Géneros Alimentícios,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O anexo da Decisão 94/652/CE que define a lista e a distribuição das tarefas a realizar no quadro da cooperação dos Estados-membros na análise científica de questões relacionadas com os produtos alimentares é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1997.

Pela Comissão

Martin BANGEMANN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 52 de 4. 3. 1993, p. 18.

(2) JO nº L 189 de 23. 7. 1994, p. 84.

(3) JO nº L 253 de 29. 9. 1994, p. 29.

ANEXO

Lista das tarefas a realizar pelos Estados-membros no quadro da sua cooperação na análise científica de questões relacionadas com os produtos alimentares

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1997 que altera a Decisão 97/252/CE que estabelece as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de leite e de produtos à base de leite destinados ao consumo humano (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/617/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/34/CE (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 2º e o seu artigo 7º,

Considerando que a Decisão 95/340/CE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/584/CE (4), estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de leite e de produtos à base de leite;

Considerando que, em relação aos países que figuram nessa lista, as condições de polícia sanitária e a certificação sanitária exigidas para a importação de leite e de produtos à base de leite foram estabelecidas pela Decisão 95/343/CE da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/115/CE (6);

Considerando que a Decisão 97/252/CE da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/598/CE (8), estabeleceu as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de leite e de produtos à base de leite destinados ao consumo humano;

Considerando que uma inspecção comunitária no local revelou, em relação à Polónia, por um lado, a não conformidade de um estabelecimento com as exigências fixadas pela regulamentação comunitária e, por outro, o incumprimento das garantias fornecidas à Comissão pela autoridade competente;

Considerando que é, pois, conveniente tomar as medidas que se impõem;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O anexo da Decisão 97/252/CE é substituído, no que se refere à Polónia, pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 243 de 11. 10. 1995, p. 17.

(2) JO L 13 de 16. 1. 1997, p. 33.

(3) JO L 200 de 24. 8. 1995, p. 38.

(4) JO L 255 de 9. 10. 1996, p. 20.

(5) JO L 200 de 24. 8. 1995, p. 52.

(6) JO L 42 de 13. 2. 1997, p. 16.

(7) JO L 101 de 18. 4. 1997, p. 46.

(8) JO L 240 de 2. 9. 1997, p. 8.

ANEXO - BILAG - ANHANG - ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ - ANNEX - ANNEXE - ALLEGATO - BIJLAGE - ANEXO - LIITE - BILAGA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DO CONSELHO de 7 de Outubro de 1997 que revoga a Directiva 82/606/CEE relativa à organização pelos Estados-membros de inquéritos sobre os ganhos dos trabalhadores agrícolas permanentes e sazonais (97/664/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 213º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Directiva 82/606/CEE do Conselho, de 28 de Julho de 1982, relativa à organização pelos Estados-membros de inquéritos sobre os ganhos dos trabalhadores agrícolas permanentes e sazonais (1), foi adoptada a fim de permitir a disponibilização de estatísticas comparáveis sobre a evolução dos salários dos trabalhadores agrícolas nos Estados-membros;

Considerando que, actualmente, as necessidades de informação nacionais e comunitárias podem ser satisfeitas a partir de outras fontes;

Considerando o interesse em simplificar o dispositivo jurídico comunitário e a preocupação de limitar ao essencial o encargo estatístico dos Estados-membros;

Considerando que o Comité do Programa Estatístico, criado pela Decisão 89/382/CEE, Euratom (2), foi consultado, em conformidade com o artigo 3º da referida decisão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É revogada a Directiva 82/606/CEE.

Artigo 2º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito no Luxemburgo, em 7 de Outubro de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

J.-C. JUNCKER

(1) JO L 247 de 23. 8. 1982, p. 22. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.

(2) JO L 181 de 28. 6. 1989, p. 47.
DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Setembro de 1997 que nomeia um membro do Comité Económico e Social (97/642/CE, Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 194º,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 166º,

Tendo em conta a Decisão 94/660/CE, Euratom do Conselho, de 26 de Setembro de 1994, que nomeia os membros do Comité Económico e Social para o período que termina em 20 de Setembro de 1998 (1),

Considerando que vagou um lugar de membro do citado comité na sequência do falecimento de José Luis Mayayo Bello, levado ao conhecimento do Conselho em 28 de Maio de 1997,

Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo Governo espanhol,

Obtido o parecer da Comissão das Comunidades Europeias,

DECIDE:

Artigo único

D. Pedro Barato Triguero é nomeado membro do Comité Económico e Social, em substituição de José Luis Mayayo Bello, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 20 de Setembro de 1998.

Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

F. BODEN

(1) JO L 257 de 5. 10. 1994, p. 20.
DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Setembro de 1997 que nomeia um membro do Comité Económico e Social (97/641/CE, Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 195º,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 167º,

Tendo em conta a Decisão 94/660/Euratom do Conselho, de 26 de Setembro de 1994, que nomeia os membros do Comité Económico e Social para o período que termina em 20 de Setembro de 1998 (1),

Considerando que vagou um lugar de membro do citado comité na sequência da renúncia de Jens-Peter Petersen, levada ao conhecimento do Conselho em 15 de Maio de 1997,

Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo Governo alemão em 16 de Junho de 1997,

Obtido o parecer da Comissão das Comunidades Europeias,

DECIDE:

Artigo único

Rainer Franz é nomeado membro do Comité Económico e Social, em substituição de Jens-Peter Petersen, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 20 de Setembro de 1998.

Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

F. BODEN

(1) JO L 257 de 5. 10. 1994, p. 20.
DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Setembro de 1997 relativa à nomeação de novos membros e à renovação de mandatos de membros do Comité de Peritos sobre o Trânsito de Electricidade nas Grandes Redes (OSTE) instituído pela Decisão 92/167/CEE (97/646/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 92/167/CEE (1) da Comissão, de 4 de Março de 1992, relativa à criação de um comité de peritos sobre o trânsito de electricidade nas grandes redes, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/559/CE (2), e, nomeadamente, o nº 2 do artigo 4º,

Considerando que vários membros do comité se demitiram e que o mandato de outros membros chegou ao seu termo; que se torna necessário proceder a novas nomeações no seio do comité após consulta dos meios interessados no que se refere aos representantes das redes de alta tensão e ao representante de Eurelectric;

Considerando que o mandato dos membros é renovável uma vez,

DECIDE:

Artigo 1º

São nomeados como novos membros do Comité de Peritos sobre o Trânsito de Electricidade nas Grandes Redes,

- na qualidade de representantes das redes de alta tensão,

pela Irlanda:

Sra. Ann Scully, Commercial Manager, Grid Department ESB, em substituição do Sr. MacDyer, demissionário

pela Itália:

Sr. Luigi Vergelli, Director Comercial na Divisão de Transmissões da ENEL, em substituição do Sr. Gatta, demissionário

por Portugal:

Sr. João Nascimento Baptista, Presidente da REN (Rede Eléctrica Nacional), em substituição do Sr. Moreira, demissionário

pela Grécia:

Sr. Raphael Maiopoulos, Assistant General Manager, (Transmission), PPC, em substituição do Sr. Papastefanou, demissionário

pela Finlândia:

Sr. Juha Kekkonen, Vice Executive President Corporate Planning, Business Development, Communication Finnish Power Grid Limited (Fingrid), em substituição do Sr. Lindroos, demissionário

- na qualidade de representante da Eurelectric:

Sr. Allen Lima, Director Executivo da REN, futuro Presidente da UCPTE, em substituição do Sr. Paz-Goday, demissionário.

Artigo 2º

São renovados por um período de quatro anos os mandatos:

- na qualidade de peritos independentes, dos Srs. Carter, Declercq e Schmitt,

- na qualidade de representantes das redes de alta tensão,

do Sr. Jacob, pela França,

do Sr. Lowen, pela Grã-Bretanha,

do Sr. Maas, pelos Países Baixos,

do Sr. Novales, pela Espanha,

do Sr. Ring-Nielsen, pela Dinamarca,

do Sr. Waha, pela Bélgica.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor no segundo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 1997.

Pela Comissão

Christos PAPOUTSIS

Membro da Comissão

(1) JO L 74 de 20. 3. 1992, p. 43.

(2) JO L 230 de 21. 8. 1997, p. 18.
DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Setembro de 1997 que nomeia um membro do Comité Económico e Social (97/643/CE, Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 194º,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 165º,

Tendo em conta a Decisão 94/660/CE, Euratom do Conselho, de 26 de Setembro de 1994, que nomeia os membros do Comité Económico e Social para o período que termina em 20 de Setembro de 1998 (1),

Considerando que vagou um lugar de membro do citado comité na sequência da renúncia de Léopold Maurer, levada ao conhecimento do Conselho em 21 de Abril de 1997,

Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo Governo austríaco, em 16 de Junho de 1997,

Obtido o parecer da Comissão das Comunidades Europeias,

DECIDE:

Artigo único

Michael Reiterer é nomeado membro do Comité Económico e Social, em substituição de Léopold Maurer, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 20 de Setembro de 1998.

Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

F. BODEN

(1) JO L 257 de 5. 10. 1994, p. 20.
DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Junho de 1997 relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo Provisório sobre o comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Geórgia, por outro (97/630/CECA, Euratom)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 95º,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101º,

Considerando que, enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo de Parceria e Cooperação, assinado no Luxemburgo, em 22 de Abril de 1996, é necessário aprovar o Acordo Provisório sobre o comércio e matérias conexas, assinado em Tbilisi, em 5 de Outubro de 1996, entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Geórgia, por outro;

Considerando que é necessário concluir o Acordo Provisório, a fim de alcançar os objectivos da Comunidade, fixados no artigos 2º e 3º do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço; que o Tratado não prevê disposições para todos os casos abrangidos pela presente decisão;

Após consulta do Comité Consultivo e com o acordo do Conselho, obtido em 29 de Abril de 1997,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Acordo provisório sobre o comérico e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Geórgia, por outro, bem como o protocolo e as declarações.

Os referidos textos acompanham a presente decisão (1).

Artigo 2º

O Presidente da Comissão efectuará a notificação prevista no artigo 32º do Acordo Provisório, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 1997.

Pela Comissão

O Presidente

Jacques SANTER

(1) JO L 129 de 21. 5. 1997, p. 23.
DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Setembro de 1997 que altera a Decisão 94/942/PESC relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, respeitante ao controlo da exportação de bens de dupla utilização (97/633/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.3,

Tendo em conta as orientações gerais do Conselho Europeu de Lisboa de 26 e 27 de Junho de 1992,

Tendo em conta a Decisão 94/942/PESC (1),

DECIDE:

Artigo 1º

A rubrica 1C234 é retirada da lista do anexo V da Decisão 94/942/PESC, referida no artigo 6º da mesma decisão e no nº 1 do artigo 20º do Regulamento (CE) nº 3381/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, que institui um regime comunitário de controlo das exportações de bens de dupla utilização (2).

Artigo 2º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação.

A presente decisão é aplicável a partir do trigésimo dia seguinte ao da sua publicação.

Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

F. BODEN

(1) JO L 367 de 31. 12. 1994, p. 8. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelas Decisões 97/100/PESC (JO L 34 de 4. 2. 1997, p. 1) e 97/419/PESC (JO L 178 de 7. 7. 1997, p. 1).

(2) JO L 367 de 31. 12. 1994, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 837/95 (JO L 90 de 21. 4. 1995, p. 1).
DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Junho de 1997 relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo Provisório sobre o comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Arménia, por outro (97/629/CECA, Euratom)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 95º,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101º,

Considerando que, enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo de Parceria e Cooperação, assinado em Bruxelas, em 22 de Abril de 1996, é necessário aprovar o Acordo Provisório sobre o comércio e matérias conexas, assinado em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1996, entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Arménia, por outro;

Considerando que é necessário concluir o Acordo Provisório, a fim de alcançar os objectivos da Comunidade, fixados no artigos 2º e 3º do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço; que o Tratado não prevê disposições para todos os casos abrangidos pela presente decisão;

Após consulta do Comité Consultivo e com o acordo do Conselho, obtido em 29 de Abril de 1997,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Acordo provisório sobre o comérico e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Arménia, por outro, bem como o protocolo e as declarações.

Os referidos textos acompanham a presente decisão (1).

Artigo 2º

O Presidente da Comissão efectuará a notificação prevista no artigo 32º do Acordo Provisório, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 1997.

Pela Comissão

O Presidente

Jacques SANTER

(1) JO L 129 de 21. 5. 1997, p. 3.