ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
(16)

Os requerentes consideram que a situação da eletricidade renovável nos Países Baixos difere da situação na Alemanha e Itália, respetivamente. De acordo com os requerentes, a eletricidade renovável nos Países Baixos está sujeita às leis do mercado, sendo, por conseguinte, permutável com a eletricidade convencional. A este respeito, os requerentes assinalam que todas as empresas energéticas que operam nos Países Baixos detêm uma empresa comercial. As atividades de comercialização destas empresas são utilizadas para obter eletricidade seja através de produção própria seja do mercado, de modo a respeitar as obrigações para com os seus clientes nos mercados retalhistas. Dentro desta carteira comercial, a eletricidade renovável é totalmente permutável com a eletricidade convencional. Quando as empresas comerciais obtêm a eletricidade através do mercado, compram-na nas bolsas de eletricidade, mas também através de acordos bilaterais como os acordos de aquisição de eletricidade (Power Purchase Agreements, PPA). As empresas comerciais celebram PPA tanto com produtores de eletricidade convencional como renovável. As empresas comerciais das empresas energéticas concorrem na venda de PPA com os produtores de eletricidade renovável, que vendem a sua eletricidade aos intervenientes no mercado. O operador da rede de transporte (ORT) não adquire nenhuma parte da produção renovável. Por conseguinte, de acordo com os requerentes, a produção de eletricidade renovável está efetivamente sujeita às leis do mercado, não sendo necessário seguir as regras europeias da contratação pública.
(3)

A Comissão deu início ao reexame no que respeita à RPC na sequência de um pedido apresentado em 25 de julho de 2016 por Hebei Yulong Casting Co., Ltd («requerente»), um produtor-exportador chinês de determinados tipos de acessórios roscados para tubos moldados, de ferro fundido maleável, relativo às importações provenientes da RPC. O requerente solicitou o reexame a fim de determinar se os corpos de acessórios de compressão que utilizam o roscado da norma DIN 28601, e os acessórios cruciformes com dois orifícios centrais transversais não roscados («produtos potencialmente a excluir») deveriam ser excluídos da definição do produto objeto do Regulamento de Execução (UE) n.o 430/2013. Uma vez que as medidas também se aplicam às importações originárias da Tailândia, a Comissão decidiu, por iniciativa própria, dar início ao reexame relativamente também às importações provenientes da Tailândia. O pedido continha elementos de prova suficientes para justificar o início do reexame.
(9)

As medidas designadas não vão além do necessário para alcançar o objetivo pretendido, a saber, a proteção do direito à informação e o acesso alargado do público à cobertura televisiva de acontecimentos de grande importância para a sociedade. Esta conclusão tem em conta os métodos de difusão dos acontecimentos em causa, a definição de «organismo de radiodifusão elegível», o papel do Supremo Tribunal na resolução de litígios no decurso da aplicação das medidas, e o facto de a designação não dever ter qualquer impacto nos contratos em vigor relativos aos direitos de transmissão. Por conseguinte, pode concluir-se que os efeitos no direito de propriedade, previsto no artigo 17.o da Carta Europeia dos Direitos Fundamentais, não vão além dos intrinsecamente associados à inclusão dos acontecimentos na lista prevista no artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 2010/13/UE.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 8/5

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 10 de janeiro de 2018

relativa à publicação, no Jornal Oficial da União Europeia, do documento único referido no artigo 94.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e da referência da publicação do caderno de especificações de uma denominação do setor vitivinícola

[Cairanne (DOP)]

(2018/C 8/03)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 97.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

(1) A França apresentou um pedido de proteção da denominação «Cairanne», em conformidade com a parte II, título II, capítulo I, secção 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

(2) Em conformidade com o artigo 97.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a Comissão examinou o referido pedido e concluiu estarem satisfeitas as condições estabelecidas nos artigos 93.o a 96.o, no artigo 97.o, n.o 1, bem como nos artigos 100.o, 101.o e 102.o desse regulamento.

(3) Para permitir a apresentação das declarações de oposição nos termos do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, o documento único a que se refere o artigo 94.o, n.o 1, alínea d), do mesmo regulamento e a referência da publicação do caderno de especificações efetuada no decurso do procedimento nacional de exame do pedido de proteção da denominação «Cairanne» devem ser publicados no Jornal Oficial da União Europeia,

DECIDE:

Artigo único

O documento único elaborado de acordo com o disposto no artigo 94.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e a referência da publicação do caderno de especificações da denominação «Cairanne» (DOP) constam do anexo da presente decisão.

Nos termos do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia confere, por dois meses, o direito de oposição à proteção da denominação referida no primeiro parágrafo do presente artigo.

Feito em Bruxelas, em 10 de janeiro de 2018. Pela Comissão Phil HOGAN Membro da Comissão

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 4/13

DECISÃO (UE) 2018/15 DO CONSELHO

de 18 de dezembro de 2017

relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 338.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

(2) Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE.

(3) O Regulamento (UE) 2016/792 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) deve ser incorporado no Acordo EEE.

(4) O anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(5) A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre a alteração proposta do anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE, deve basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 18 de dezembro de 2017. Pelo Conselho A Presidente K. SIMSON

(1) JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

(2) JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

(3) Regulamento (UE) 2016/792 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor e ao índice de preços da habitação, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2494/95 do Conselho (JO L 135 de 24.5.2016, p. 11).
(91)

A fim de apreciar se um acordo celebrado por um aeroporto com uma companhia aérea está em conformidade com o princípio do operador numa economia de mercado, as receitas não aeronáuticas esperadas e provenientes da atividade da companhia aérea devem ser tidas em conta, juntamente com as taxas aeroportuárias, líquidas de quaisquer descontos, o apoio em matéria de comercialização ou os regimes de incentivo. Do mesmo modo, há que ter em conta todos os custos incrementais esperados que serão incorridos pelo aeroporto em relação à atividade da companhia aérea no aeroporto. Tais custos incrementais poderiam abranger todas as categorias de despesas ou investimentos, tais como o aumento de custos com pessoal, equipamento e investimentos induzidos pela presença da companhia aérea no aeroporto. Em contrapartida, os custos que o aeroporto teria de suportar de qualquer modo, independentemente do acordo com a companhia aérea, não devem ser tidos em conta na apreciação do POEM.
(2)

Esses controlos são igualmente exigidos, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), no que diz respeito à circulação sem caráter comercial de cães, gatos e furões provenientes de países terceiros.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 33/1

DECISÃO (UE) 2018/180 DO CONSELHO

de 29 de janeiro de 2018

relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) (a seguir designado «Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

(2) Ao abrigo do artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE.

(3) O Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) deverá ser incorporado no Acordo EEE.

(4) Por conseguinte, o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE deverá ser alterado.

(5) A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 29 de janeiro de 2018. Pelo Conselho O Presidente R. PORODZANOV

(1) JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

(2) JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

(3) Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno e que revoga a Diretiva 1999/93/CE (JO L 257 de 28.8.2014, p. 73).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 32/50

DECISÃO (UE) 2018/176 DO CONSELHO

de 29 de janeiro de 2018

relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.o em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) (a seguir designado «Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

(2) Ao abrigo do artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE.

(3) A Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) deverá ser incorporada no Acordo EEE.

(4) Por conseguinte, o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE deverá ser alterado.

(5) A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 29 de janeiro de 2018. Pelo Conselho O Presidente R. PORODZANOV

(1) JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

(2) JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

(3) Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativa à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos (JO L 307 de 28.10.2014, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 67/1

DECISÃO (UE) 2018/343 DO CONSELHO

de 5 de março de 2018

relativa à renovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 186.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), subalínea v),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

(1) Através da Decisão 2005/781/CE (1), o Conselho aprovou a celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil (2) («Acordo»).

(2) Em conformidade com o artigo XII do Acordo, este entra em vigor na data em que as Partes se notificarem mutuamente por escrito do cumprimento dos respetivos procedimentos internos necessários para o efeito. O Acordo tem uma vigência inicial de cinco anos e pode ser renovado por acordo entre as Partes, após avaliação, no decurso do penúltimo ano de cada novo período de renovação.

(3) Através da Decisão 2012/646/UE (3), o Conselho aprovou a renovação do Acordo por um período adicional de cinco anos.

(4) A troca de cartas entre as Partes, datadas de 14 de novembro de 2016 e de 5 de janeiro de 2017, confirmou o seu interesse em renovar o Acordo por um novo período de cinco anos.

(5) A renovação do Acordo deverá ser aprovada em nome da União,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovada, em nome da União, a renovação, por um período adicional de cinco anos, do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho designa a(s) pessoa(s) com poderes para notificar o Governo da República Federativa do Brasil, em nome da União, de que a União concluiu os seus procedimentos internos necessários para a renovação do Acordo, em conformidade com o artigo XII, n.o 2, do Acordo.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 5 de março de 2018. Pelo Conselho O Presidente N. DIMOV

(1) Decisão 2005/781/CE do Conselho, de 6 de junho de 2005, relativa à celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil (JO L 295 de 11.11.2005, p. 37).

(2) JO L 295 de 11.11.2005, p. 38

(3) Decisão 2012/646/UE do Conselho, de 10 de outubro de 2012, relativa à renovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil (JO L 287 de 18.10.2012, p. 4).
(3)

Em 11 de dezembro de 2017, os Estados-Membros que participam na CEP adotaram uma declaração que identificava uma lista inicial de 17 projetos a realizar no âmbito da CEP, com base em propostas de projeto que tinham sido apresentadas. Essa declaração foi adotada tendo em vista uma decisão formal a tomar pelo Conselho no início de 2018 nos termos do artigo 46.o, n.o 6, do Tratado da União Europeia e do artigo 5.o da Decisão (PESC) 2017/2315.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 62/36

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/322 DA COMISSÃO

de 2 de março de 2018

que suspende o procedimento de exame relativo a entraves ao comércio que consistem em medidas adotadas pela República da Turquia que afetam o comércio de papel sem pasta mecânica, não revestido

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/1843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 2015, que estabelece procedimentos da União no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela União dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio (1) (Regulamento relativo aos entraves aos comércio), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 2,

Após consulta do Comité dos Entraves ao Comércio,

Considerando o seguinte:

(1) Em 21 de abril de 2017, a Confederação das Indústrias Europeias do Papel («CEPI») apresentou uma denúncia em nome da indústria do papel da União, nos termos do artigo 3.o do Regulamento relativo aos entraves ao comércio.

(2) A CEPI alegou que a República da Turquia introduziu, em 28 de setembro de 2015, um sistema de vigilância das importações de papel sem pasta mecânica, não revestido, que inclui um requisito específico de concessão de licenças de importação, torna impossíveis as importações abaixo de um certo valor-limite e cria entraves ao comércio para as importações que ultrapassem esse valor-limite.

(3) A Comissão decidiu que a denúncia continha elementos de prova suficientes para justificar a abertura de um procedimento de exame. Por conseguinte, foi publicado um aviso de início no Jornal Oficial da União Europeia, em 7 de julho de 2017 (2).

(4) Durante a investigação, a República da Turquia revogou a aplicação do sistema de vigilância das importações no que respeita ao papel sem pasta mecânica, não revestido.

(5) Apesar da revogação da medida que sujeitava o papel sem pasta mecânica, não revestido, ao sistema de vigilância, esse sistema continua a existir e poderia voltar a aplicar-se ao referido papel. A Comissão considera, por conseguinte, que o procedimento não deve ser encerrado, mas suspenso.

(6) A Comissão continuará a acompanhar a situação.

(7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité dos Entraves ao Comércio,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É suspenso o procedimento de exame relativo a entraves ao comércio que consistem em medidas adotadas pela República da Turquia que afetam o comércio de papel sem pasta mecânica, não revestido.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 2 de março de 2018. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 272 de 16.10.2015, p. 1.

(2) JO C 218 de 7.7.2017, p. 20.
(4)

Os resultados do estudo de mercado sobre os transportes, levado a cabo pelo conselho de administração do corredor de transporte ferroviário de mercadorias, revelam que as extensões deverão gerar um aumento do volume de transporte ferroviário internacional ao longo do corredor atlântico e um aumento constante da quota de mercado do modo ferroviário. Esta transferência para o transporte ferroviário proporcionará benefícios socioeconómicos significativos ao reduzir as emissões de carbono e o congestionamento rodoviário. A ligação ao corredor ferroviário mediterrânico em Saragoça irá afetar as comunidades autónomas de Aragão e Navarra à zona de influência do corredor. Segundo o estudo de mercado, as extensões irão contribuir para o desenvolvimento do transporte ferroviário de mercadorias, ao gerar um aumento da quota modal do transporte ferroviário de mercadorias entre Portugal e as três comunidades autónomas de Madrid, Navarra e Aragão, de 28 % em 2010 para 60 % em 2050. Esse aumento seria obtido no contexto de uma estimativa que prevê a sextuplicação da tonelagem total das mercadorias transportadas por via férrea. Do mesmo modo, as ligações aos portos e terminais de Nantes Saint-Nazaire, La Rochelle e Valongo irão reforçar o corredor, facilitando as viagens multimodais e fazendo aumentar a procura no corredor, reforçando assim a competitividade do transporte ferroviário de mercadorias europeu.
(5)

Podem ser adotados atos jurídicos da União para efeitos de aplicação dos Tratados: — relacionados com os controlos a que as pessoas que atravessam as fronteiras externas podem ser sujeitas, com base no artigo 77.o, n.o 2, alínea b), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE); — relativos a um Sistema Europeu Comum de Asilo, com base no artigo 78.o, n.o 2, do TFUE; — prevendo medidas com vista a uma política comum de imigração destinada a garantir, em todas as fases, uma gestão eficaz dos fluxos migratórios, um tratamento equitativo dos nacionais de países terceiros que residam legalmente nos Estados-Membros, bem como a prevenção da imigração ilegal e do tráfico de seres humanos e o reforço dos combates a estes fenómenos, com base no artigo 79.o, n.o 2, do TFUE; — estabelecendo regras mínimas sobre os direitos das vítimas da criminalidade, na medida em que tal seja necessário para facilitar o reconhecimento mútuo das sentenças e decisões judiciais e a cooperação policial e judiciária em matérias penais com dimensão transfronteiriça, com base no artigo 82.o, n.o 2, alínea c), do TFUE; — estabelecendo regras mínimas relativas à definição das infrações penais e das sanções em certos domínios, com base no artigo 83.o, n.os 1 e 2, do TFUE.