REGULAMENTO (CEE) No 2062/91 DA COMISSÃO de 12 de Julho de 1991 que liberta parcialmente as existências mínimas no sector do açúcar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 464/91 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 12o,

Considerando que, para assegurar o abastecimento normal do conjunto ou de uma das zonas da Comunidade, está prevista a obrigação permanente de manter, no território europeu da Comunidade, uma existência mínima por cada empresa produtora de açúcar ou refinaria de açúcar;

Considerando que o artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1789/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece as regras gerais relativas ao regime de existências mínimas no sector do açúcar (3), fixa o limite das existências mínimas a manter, consoante o caso, em 5 % da produção realizada no âmbito da quota A ou 5 % da quantidade de açúcar refinado durante os 12 meses anteriores ao mês em curso;

Considerando que, nos termos do disposto no no 1 do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 1785/81, essa percentagem pode ser reduzida; que o artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1789/81 estabelece que, sempre que o abastecimento da Comunidade deixar de ser assegurado em condições normais, pode prever-se que o interessado seja liberado, no todo ou em parte, da obrigação de armazenar o açúcar em questão;

Considerando que o exame da situação do abastecimento actual na Comunidade revela, no que diz respeito à campanha de comercialização de 1990/1991, um aumento sensível do consumo relativamente às previsões do balanço correspondente; que essa verificação foi reforçada por um relatório de consumo do início da nova campanha de comercialização de 1991/1992, devido a quedas de temperatura verificadas há já várias semanas; que, além disso, manifestam-se tensões sobre os preços em diversas regiões da Comunidade devido à forte procura e à rarefacção da oferta; que, além disso, essas condições climáticas adversas que se verificaram, nomeadamente, durante o período de germinação das beterrabas, exigiram a ressementeira em várias regiões da Comunidade, o que ocasionou um atraso de várias semanas na nova produção; que, por este motivo, o abastecimento na Comunidade deixa de estar assegurado em condições normais e que é desejável libertar a parte das existências mínimas necessárias para este efeito, reduzindo de modo adequado o limite supracitado durante um período que permita aguardar a nova produção de 1991/1992 da maior parte das empresas produtoras de açúcar da Comunidade, para a reconstituição das existências mínimas aos níveis tradicionais;

Considerando que, dada a urgência da introdução da medida e os mecanismos do sistema de perequação das despesas de armazenagem no sector do açúcar, é necessário prever que o presente regulamento seja aplicado a partir de 1 de Julho de 1991;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o Relativamente ao período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Novembro de 1991, as percentagens referidas nas alíneas a) e b) do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1789/81 serão reduzidas para 3 %.

Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 177 de 1. 7. 1981, p. 4. (2) JO no L 54 de 28. 2. 1991, p. 22. (3) JO no L 177 de 1. 7. 1981, p. 39.