REGULAMENTO (CE) N.o 941/2006 DO CONSELHO

de 1 de Junho de 2006

que altera o Regulamento (CE) n.o 51/2006 no respeitante ao verdinho e ao arenque

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (1), nomeadamente o artigo 20.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 51/2006 do Conselho (2) fixa, para 2006, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações de capturas.

Uma vez que os navios vocacionados para a pesca da pescada com redes de emalhar nas divisões CIEM VI a, b e VII b, c, j, k e subzona XII não estiveram implicados nas práticas de pesca que conduziram à proibição do uso de redes de emalhar nessas zonas, é apropriado permitir que estas pescas continuem, a título de derrogação da proibição.

A Comunidade procedeu a consultas com a Noruega sobre a gestão das pescas relativas à unidade populacional do arenque norueguês atlântico-escandinavo de desova primaveril no Nordeste do Atlântico, em particular no que se refere às licenças que poderão ser aplicadas.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos I-A, I-B e IV do Regulamento (CE) n.o 51/2006 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(1) JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

(2) JO L 16 de 20.1.2006, p. 1.

ANEXO

Os anexos do Regulamento (CE) n.o 51/2006 são alterados do seguinte modo:

1) No anexo I-A, a secção relativa ao verdinho nas zonas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIIIabde, XII e XIV (águas da CE e águas internacionais) passa a ter a seguinte redacção: «Espécie : Verdinho Micromesistius poutassou Zona : I, II, III, IV, V, VI, VII, VIIIabde, XII e XIV (águas da CE e águas internacionais) WHB/1 X 14 Dinamarca 52 529 (5) (6) TAC analítico. É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Alemanha 20 424 (5) (6) Espanha 44 533 (5) (6) França 36 556 (5) (6) Irlanda 40 677 (5) (6) Países Baixos 64 053 (5) (6) Portugal 4 137 (5) (6) Suécia 12 994 (5) (6) Reino Unido 68 161 (5) (6) CE 344 063 (5) (6) Noruega 152 442 (1) (2) Ilhas Faroé 45 000 (3) (4) TAC 2 000 000

2) No anexo I-A, é inserida a seguinte secção a seguir à secção acima referida: «Espécie : Verdinho Micromesistius poutassou Zona : Águas da CE das zonas II, IVa (8), VIa( (9), VIb, VII (10) WHB/24A567 Ilhas Faroé 10 000 (7) TAC 2 000 000

3) No anexo I-B, a secção relativa ao arenque nas subzonas I e II (águas da CE e águas internacionais) passa a ter a seguinte redacção: «Espécie : Arenque Clupea harengus Zona : Águas da CE e águas internacionais das subzonas I e II HER/1/2. Bélgica 22 Dinamarca 21 243 Alemanha 3 720 Espanha 70 França 917 Irlanda 5 499 Países Baixos 7 602 Polónia 1 075 Portugal 70 Finlândia 329 Suécia 7 872 Reino Unido 13 581 CE 62 000 Ilhas Faroé 6 196 (11) TAC Sem efeito Não são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96, mas é aplicável o n.o 2 do artigo 5.o desse regulamento. Condições especiais: Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida: II, Vb a norte de 62° N (ilhas Faroé) (HER/2A5B-F) Bélgica 2 Dinamarca 2 117 Alemanha 371 Espanha 7 França 91 Irlanda 548 Países Baixos 758 Polónia 107 Portugal 7 Finlândia 32 Suécia 784 Reino Unido 1 354

4) Na parte A do anexo III é aditado o seguinte ponto: «8.5. A título de derrogação dos pontos 8.3 e 8.4 os navios vocacionados para a pesca da pescada podem utilizar redes de emalhar com uma malhagem de 120 mm nas zonas em causa em qualquer posição quando a profundidade indicada nas cartas for inferior a 600 metros.».

5. As partes I e II do anexo IV são substituídas pelo texto seguinte: «PARTE I Limitações quantitativas das licenças e das autorizações de pesca aplicáveis aos navios comunitários que pescam nas águas de países terceiros Zona de pesca Pescaria Número de licenças Repartição das licenças pelos Estados-Membros Número máximo de navios presentes em qualquer momento Águas norueguesas e zona de pesca em torno de Jan Mayen Arenque, a norte de 62° 00′ N 77 DK: 26, DE: 5, FR: 1, IRL: 7, NL: 9, SE: 10, UK: 17 57 Espécies de profundidade, a norte de 62° 00′ N 80 FR: 18, PT: 9, DE: 16, ES: 20, UK: 14, IRL: 1 50 Sarda, a sul de 62.o 00′ N, pesca com redes de cerco com retenida 11 DE: 1 (12), DK: 26 (12), FR: 2 (12), NL: 1 (12) sem efeito Sarda, a sul de 62° 00′ N, pesca com redes de arrasto 19 sem efeito Sarda, a norte de 62° 00′ N, pesca com redes de cerco com retenida 11 (13) DK: 11 sem efeito Espécies industriais, a sul de 62° 00′ N 480 DK: 450, UK: 30 150 Águas das ilhas Faroé Todas as pescarias de arrasto com navios de 180 pés, no máximo, na zona situada entre 12 e 21 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base das ilhas Faroé 26 BE: 0, DE: 4, FR: 4, UK: 18 13 Pesca dirigida ao bacalhau e à arinca com uma malhagem mínima de 135 mm, limitada à zona a sul de 62° 28′ N e a leste de 6° 30′ W 8 (14) 4 Arrasto fora das 21 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base das ilhas Faroé. Nos períodos de 1 de Março a 31 de Maio e de 1 de Outubro a 31 de Dezembro, estes navios podem operar na zona situada entre 61° 20′ N e 62° 00′ N e entre 12 e 21 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base 70 BE: 0, DE: 10, FR: 40, UK: 20 26 Pesca de arrasto da maruca azul com malhagens mínimas de 100 mm na zona a sul de 61° 30′ N e a oeste de 9° 00′ W e na zona situada entre 7° 00′ W e 9° 00′ W a sul de 60° 30′ N e na zona a sudoeste de uma linha traçada entre 60° 30′ N, 7° 00′ W e 60° 00′ N, 6° 00′ W 70 DE: 8 (15), FR: 12 (15), UK: 0 (15) 20 (16) Pesca de arrasto dirigida ao escamudo com uma malhagem mínima de 120 mm e com a possibilidade de utilizar estropos em torno do saco 70 22 (16) Pesca do verdinho. O número total de licenças pode ser aumentado de 4 navios para formar pares, caso as autoridades das ilhas Faroé introduzam regras especiais de acesso a uma zona designada “principal zona de pesca do verdinho” 36 DE: 3, DK: 19, FR: 2, UK: 5, NL: 5 20 Pesca com palangre 10 UK: 10 6 Pesca da sarda 12 DK: 12 12 Pesca do arenque a norte de 62° N 21 DE: 1, DK: 7, FR: 0, UK: 5, IRL: 2, NL: 3, SE: 3 21 Águas da Federação da Rússia Todas as pescarias pm pm Pesca do bacalhau 7 (17) pm Pesca da espadilha pm pm

PARTE II Limitações quantitativas das licenças e das autorizações de pesca aplicáveis aos navios de pesca de países terceiros nas águas comunitárias Estado de pavilhão Pescaria Número de licenças Número máximo de navios presentes em qualquer momento Noruega Arenque, a norte de 62° 00′ N 18 18 Ilhas Faroé Sarda, VIa (a norte de 56° 30′ N), VIIe,f,h; carapau, IV, VIa (a norte de 56° 30′ N), VIIe,f,h; arenque, VIa (a norte de 56° 30′ N) 14 14 Arenque, a norte de 62.o00′ N 21 21 Arenque, IIIa 4 4 Pesca industrial da faneca da Noruega e da espadilha, IV, VIa (a norte de 56° 30′ N); galeota, IV (incluindo capturas acessórias inevitáveis de verdinho) 15 15 Maruca e bolota 20 10 Verdinho, II, IVa, VIa (a norte de 56° 30′ N), VIb, VII (a oeste de 12° 00′ W) 20 20 Maruca azul 16 16 Federação da Rússia Arenque, IIId (águas suecas) pm pm Arenque, IIId (águas suecas, navios-mãe que não exerçam actividades de pesca) pm pm Espadilha 4 (18) pm Barbados Camarões Penaeus (19) (águas da Guiana francesa) 5 pm (20) Lutjanídeos (21) (águas da Guiana francesa) 5 pm Guiana Camarões Penaeus (22) (águas da Guiana francesa) pm pm (23) Suriname Camarões Penaeus (22) (águas da Guiana francesa) 5 pm (24) Trindade e Tobago Camarões Penaeus (22) (águas da Guiana francesa) 8 pm (25) Japão Atum (26) (águas da Guiana francesa) pm Coreia Atum (27) (águas da Guiana francesa) pm pm (22) Venezuela Lutjanídeos (22) (águas da Guiana francesa) 41 pm Tubarões (22) (águas da Guiana francesa) 4 pm

(1) Podem ser pescadas nas águas da CE nas zonas II, IVa, VIa (a norte de 56° 30′ N), VIb, VII (a oeste de 12° W).

(2) Das quais 500 toneladas, no máximo, podem ser constituídas por argentinas (Argentina spp.).

(3) As capturas de verdinho podem incluir capturas inevitáveis de argentinas (Argentina spp.).

(4) Podem ser pescadas nas águas da CE nas zonas VIa (a norte de 56° 30′ N), VIb, VII (a oeste de 12° W).

(5) Das quais 61 %, no máximo, podem ser pescadas na zona económica da Noruega ou na zona de pesca em torno de Jan Mayen.

(6) Das quais 2,9 %, no máximo, podem ser pescadas nas águas das ilhas Faroé, zona Vb.».

(7) A imputar aos limites de captura das ilhas Faroé estabelecidos no convénio entre Estados costeiros.

(8) As capturas na zona IVa não podem exceder 2 500 toneladas.

(9) A norte de 56° 30′ N.

(10) A oeste de 12° W.».

(11) Podem ser pescadas nas águas da CE.».

(12) Esta repartição é válida para a pesca com redes de cerco e redes de arrasto.

(13) A seleccionar das 11 licenças para a pesca da sarda com redes de cerco com retenida a sul de 62° 00′ N.

(14) Em conformidade com a Acta aprovada de 1999, os valores relativos à pesca dirigida ao bacalhau e à arinca são incluídos nos valores para “Todas as pescarias de arrasto com navios de 180 pés, no máximo, na zona situada entre 12 e 21 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base das ilhas Faroé”.

(15) Estes valores dizem respeito ao número máximo de navios presentes em qualquer momento.

(16) Estes valores são incluídos nos valores para o “Arrasto fora das 21 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base das ilhas Faroé”.

(17) Aplicável apenas aos navios que arvoram pavilhão da Letónia.

(18) Aplicável apenas na zona da Letónia nas águas da CE.

(19) As licenças relativas à pesca do camarão nas águas do departamento francês da Guiana serão emitidas com base num plano de pesca apresentado pelas autoridades do país terceiro em causa, aprovado pela Comissão. O período de validade de cada licença será limitado ao período de pesca estabelecido no plano de pesca, com base no qual foi emitida a licença.

(20) O número anual de dias no mar é limitado a 200.

(21) A pescar exclusivamente com palangres ou armadilhas (lutjanídeos) ou palangres ou redes com uma malhagem mínima de 100 mm, em profundidades superiores a 30 m (tubarões). Para emitir estas licenças, deve ser apresentada prova de que existe um contrato válido entre o armador que solicita a licença e um estabelecimento de transformação situado no departamento francês da Guiana, que inclua uma obrigação de desembarcar pelo menos 75 % de todas as capturas de lutjanídeos ou 50 % de todas as capturas de tubarões do navio em causa no referido departamento, para transformação nesse estabelecimento de transformação.

O contrato supramencionado deve ser aprovado pelas autoridades francesas, que garantirão a sua compatibilidade com as capacidades reais do estabelecimento de transformação contratante e com os objectivos de desenvolvimento da economia da Guiana. Ao pedido de licença será anexada uma cópia do contrato devidamente aprovado.

Sempre que for recusada a aprovação supramencionada, as autoridades francesas notificarão a parte interessada e a Comissão da recusa e dos motivos que a fundamentaram.

(22) Aplicável de 1 de Janeiro a 30 de Abril de 2006.

(23) Na pendência da conclusão das consultas em matéria de pesca com a Noruega para 2006.

(24) O número anual de dias no mar é limitado a pm.

(25) O número anual de dias no mar é limitado a 350.

(26) A pescar exclusivamente com palangres.

(27) Dos quais, em qualquer momento, um máximo de 10 navios a pescar bacalhau com redes de emalhar.».