REGULAMENTO (CE) N.o 1072/1999 DA COMISSÃO

de 10 de Maio de 1999

que altera os anexos I, II, III, V, VII, VIII e IX do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2798/98 da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 2.o do anexo VII e o seu artigo 19.o,

(1) Considerando que foram introduzidas alterações na Nomenclatura Combinada, aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1999;

(2) Considerando que, pela Decisão 98/678/CE(3), o Conselho decidiu aplicar, a título provisório, o acordo entre a Comunidade Europeia e a República Popular do Laos relativo ao comércio de produtos têxteis;

(3) Considerando que o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.o 47/1999, em 22 de Dezembro de 1998, relativo ao regime de importação de certos produtos têxteis originários de Taiwan(4);

(4) Considerando que, pela Decisão 1999/36/CE(5), o Conselho decidiu aplicar, a título provisório, o acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China relativo ao comércio de produtos têxteis;

(5) Considerando que o acordo relativo ao comércio de produtos têxteis (não abrangido pelo acordo bilateral multifibras - AMF) com a República Popular da China(6) foi aplicado a partir de 1 de Janeiro de 1995 por um período de dois anos e, posteriormente, prorrogado automaticamente por períodos de um ano; que, por conseguinte, esse acordo é aplicável em 1999;

(6) Considerando que, na sequência de um pedido apresentado pela indústria europeia, é conveniente estabelecer limites quantitativos para 1999, aplicáveis à reimportação para a Comunidade de determinados produtos têxteis (categorias 159 e 161) originários da República Popular da China depois de terem sido objecto de operações de aperfeiçoamento passivo nesse país; que as importações directas de produtos têxteis das categorias 159 e 161 estão sujeitas aos limites quantitativos fixados no artigo 2o do Regulamento (CEE) n.o 3030/93;

(7) Considerando que todos os elementos acima referidos tornam necessário alterar as partes em questão dos anexos I, II, III, V, VII, VIII e IX do Regulamento (CEE) n.o 3030/93, de modo a ter em conta as alterações introduzidas no que respeita às importações, para a Comunidade, de determinados produtos têxteis originários de certos países terceiros na acepção do artigo 19.o do regulamento acima referido;

(8) Considerando que, a fim de assegurar que a Comunidade cumpre as suas obrigações internacionais, das medidas previstas no presente regulamento devem ser aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1999,

(9) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité dos Têxteis,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CEE) n.o 3030/93 é alterado do seguinte modo:

1. O anexo I é substituído pelo anexo I do presente regulamento.

2. O anexo II é substituído pela anexo II do presente regulamento.

3. No anexo III, o artigo 28.o passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 28 .o

1. A licença de exportação referida nos artigos 11.o e 19.o e o certificado de origem podem ter cópias suplementares devidamente identificadas como tal. Devem ser redigidas em inglês, francês ou espanhol.

2. Se forem manuscritos, os documentos acima referidos devem ser preenchidos a tinta e em caracteres de imprensa.

3. O formato das licenças de exportação ou documentos equivalentes e dos certificados de origem deve ser de 210 × 297 milímetros(7). O papel a utilizar deve ser de cor branca, colado para escrita, sem pastas mecânicas(8) e deve pesar, no mínimo, 25 gramas por metro quadrado. Cada parte deve ser revestida com uma impressão de fundo guilhochado que torne visíveis quaisquer falsificações por meios mecânicos ou químicos(9).

4. As autoridades comunitárias competentes só aceitarão o original como documento válido para efeitos de importação, em conformidade com as disposições do presente regulamento.

5. Cada licença de exportação ou documento equivalente conterá um número de série padrão, impresso ou não, destinado a identificá-lo(10).

6. Este número é composto pelos elementos seguintes(11):

- duas letras para identificar o país de exportação, ou seja:

- Argentina= AR

- Arménia= AM

- Azerbaijão= AZ

- Bangladesh= BD

- Bielorrússia= BY

- Brasil= BR

- China= CN

- Egipto= EG

- Estónia= EE

- ex-República Jugoslava da Macedónia= 96

- Géorgia= GE

- Hong Kong= HK

- Índia= IN

- Indonésia= ID

- Cazaquistão= KZ

- Quirguizistão= KG

- Laos= LA

- Letónia= LV

- Lituânia= LT

- Macau= MO

- Malásia= MY

- Moldávia= MD

- Mongólia= MN

- Paquistão= PK

- Peru= PE

- Filipinas= PH

- Rússia= RU

- Singapura= SG

- Coreia do Sul= KR

- Sri Lanca= LK

- Taiwan= TW

- Tajiquistão= TJ

- Tailândia= TH

- Turquemenistão= TM

- Ucrânia= UA

- Emiratos Árabes Unidos= AE

- Uruguai= UY

- Usbequistão= UZ

- Vietname= VN

- duas letras para identificar o Estado-Membro de destino, ou seja:

- AT= Áustria

- BL= Benelux

- DE= República Federal da Alemanha

- DK= Dinamarca

- EL= Grécia

- ES= Espanha

- FI= Finlândia

- FR= França

- GB= Reino Unido

- IE= Irlanda

- IT= Itália

- PT= Portugal

- SE= Suécia,

- um número com um algarismo para identificar o ano a que se refere o contingente ou o ano de registo no caso dos produtos enunciados no quadro A, correspondente ao último algarismo do ano em questão, por exemplo '9' para 1999. No caso de produtos originários da República Popular da China enumerados no apêndice C do anexo V, este algarismo deve ser '5' para 1999,

- um número com dois algarismos para identificar o serviço do país exportador que emitiu o documento,

- um número com cinco algarismos, seguindo uma numeração contínua de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-Membro de destino."

4. O quadro A do anexo III é substituído pelo anexo III do presente regulamento.

5. Ao anexo III é aditado o modelo de licença de exportação de Hong Kong (EDI) que figura no anexo IV do presente regulamento.

6. Ao anexo III é aditado o modelo de licença de exportação da Tailândia que figura no anexo V do presente regulamento.

7. Ao anexo III é aditado o modelo de certificado de origem da Tailândia que figura no anexo VI do presente regulamento.

8. Ao anexo V, são aditados os quadros e os apêndices A, B e C que figuram no anexo VII do presente regulamento.

9. No anexo VII, o quadro relativo à China é substituído pelo quadro que figura no anexo VIII do presente regulamento.

10. O anexo VIII é substituído pelo anexo IX do presente regulamento.

11. O anexo IX é substituído pelo anexo X do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Maio de 1999.

Pela Comissão

Leon BRITTAN

Vice-presidente

(1) JO L 275 de 8.11.1993, p. 1.

(2) JO L 353 de 29.12.1998, p. 1.

(3) JO L 321 de 30.11.1998, p. 41.

(4) JO L 12 de 16.1.1999, p. 1.

(5) JO L 12 de 16.1.1999, p. 27.

(6) JO L 104 de 6.5.1995, p. 1.

(7) Estas disposições não são obrigatórias para a Tailândia.

(8) Estas disposições não são obrigatórias para Hong Kong.

(9) Estas disposições não são obrigatórias para Hong Kong nem para o Egipto.

(10) No caso de Hong Kong, esta disposição só é obrigatória para a licença de exportação.

(11) No caso do Peru e do Egipto, esta disposição entrará em vigor numa data posterior.

ANEXO I

"ANEXO I

LISTA DE PRODUTOS REFERIDOS NO ARTIGO 1.o(1)

1. Na falta de exactidão quanto à matéria constitutiva dos produtos das categorias 1 a 114, considera-se que esses produtos são exclusivamente de lã ou pêlos finos, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais(2).

2. O vestuário que não for reconhecido como de homem ou de rapaz, ou de senhora ou de rapariga será classificado com os segundos.

3. A expressão "Vestuário para bebés" inclui o vestuário até ao tamanho 86, inclusive.

GRUPO I A

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

GRUPO I B

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

GRUPO II A

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

GRUPO II B

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

GRUPO III A

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

GRUPO III B

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

GRUPO IV

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

GRUPO V

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) Encontram-se apenas abrangidas as categorias 1 a 114, com a excepção da Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Emirados Árabes Unidos, Estónia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Laos, Letónia, Lituânia, Moldávia, Mongólia, Tajiquistão, Turquemenistão, Ucrânia, Usbequistão e Vietname em relação aos quais se encontram abrangidas as categorias 1 a 161 e de Taiwan, em relação às quais se encontram abrangidas as categorias 1 a 123. No caso de Taiwan, as categorias 115 a 123 estão incluídas no grupo III B.

(2) No caso da Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Estónia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Letónia, Lituânia, Mongólia, Tajiquistão, Turquemenistão, Ucrânia, Usbequistão os produtos abrangidos por cada categoria são determinados pelos códigos NC. Nos casos em que estiver inscrito o símbolo "ex" antes de um código NC, os produtos abrangidos por cada categoria são determinados pelo âmbito do código NC e da descrição correspondente.

ANEXO I A

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO I B

1. O presente anexo abrange as matérias-primas têxteis (categorias 128 e 154), os produtos têxteis excepto os produtos de lã e de pêlos de animal, de algodão e de fibras sintéticas e artificiais, bem como as fibras sintéticas e artificiais e filamentos e fios das categorias 124, 125 A, 125 B, 126, 127 A e 127 B,

2. Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, considerou-se que o texto da designação das mercadorias tem um valor meramente indicativo, sendo os produtos abrangidos por cada categoria determinados, no âmbito do presente anexo, pelo conteúdo dos códigos NC. Onde figurar um "ex" em frente do código NC, os produtos abrangidos por cada categoria são determinados pelo conteúdo do código NC pela descrição correspondente.

3. O vestuário que não for reconhecível como vestuário de uso masculino ou de uso feminino deve ser classificado como vestuário de uso feminino.

4. A expressão "vestuário para bebés" inclui o vestuário até ao tamanho 86, inclusive.

GRUPO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

GRUPO II

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

GRUPO III A

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

GRUPO III B

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

GRUPO IV

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

GRUPO V

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"

ANEXO II

"ANEXO II

Países exportadores referidos no artigo 1.o

Antiga República Jugoslava da Macedónia

Argentina

Arménia

Azerbaijão

Bangladesh

Bielorrúsia

Brasil

Cazaquistão

China

Coreia do Sul

Egipto

Emiratos Árabes Unidos

Estónia

Federação Russa

Filipinas

Geórgia

Hong Kong

Índia

Indonésia

Laos

Letónia

Lituânia

Macau

Malásia

Moldávia

Mongólia

Paquistão

Peru

Quirguizistão

Singapura

Sri Lanka

Tailândia

Taiwan

Tajiquistão

Turquemenistão

Ucrânia

Usbequistão

Vietname"

ANEXO III

"QUADRO A

Países e categorias sujeitos ao sistema de duplo controlo

(A designação dos produtos figura no anexo I)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"

ANEXO IV

Modelo de licença de exportação para Hong Kong a que se refere o n.o 2 do artigo 12.o do anexo III

>PIC FILE= "L_1999134PT.004302.EPS">

ANEXO V

Modelo de licença de exportação para Tailândia a que se refere o artigo 28.o do anexo III

>PIC FILE= "L_1999134PT.004502.EPS">

ANEXO VI

Modelo de certificado de origem para Tailândia a que se refere o artigo 28.o do anexo III

>PIC FILE= "L_1999134PT.004702.EPS">

ANEXO VII

"ANEXO V

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Apêndice A do anexo V

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Apêndice B do anexo V

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Apêndice C do anexo V

Limites quantitativos comunitários

(A designação dos produtos figura no anexo I B)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"

ANEXO VIII

"ANEXO VII

Limites quantitativos comunitários para mercadorias reimportadas no âmbito do TAP

acordados para o ano de 1999

(A designação dos produtos figura no anexo I)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"

ANEXO IX

"ANEXO VIII

referido no artigo 7.o

Disposições em matéria de flexibilidade

O quadro apenso indica para cada um dos países fornecedores incluídos na coluna 1 as quantidades máximas que, após notificação prévia da Comissão, podem ser transferidas entre os limites quantitativos correspondentes indicados no anexo V, de acordo com as seguintes disposições:

- a utilização antecipada do limite quantitativo fixado para o ano seguinte relativamente à categoria em questão será autorizada até à percentagem do limite quantitativo para o ano em curso indicada na coluna 2; as quantidades em causa serão deduzidas dos limites quantitativos correspondentes do ano seguinte,

- o reporte das quantidades não utilizadas durante um determinado ano para o limite quantitativo correspondente do ano seguinte será autorizado até à percentagem do limite quantitativo do ano de utilização efectiva, indicada na coluna 3,

- as transferências da categoria 1 para as categorias 2 e 3 serão autorizadas até às percentagens do limite quantitativo para o qual a transferência é efectuada, indicadas na coluna 4,

- as transferências entre as categorias 2 e 3 serão autorizadas até às percentagens do limite quantitativo para o qual a transferência é efectuada, indicadas na coluna 5,

- as transferências entre as categorias 4, 5, 6, 7 e 8 serão autorizadas até às percentagens do limite quantitativo para o qual a transferência é efectuada, indicadas na coluna 6,

- as transferências para qualquer categoria dos grupos II ou III (e, quando aplicável, para o grupo IV) a partir de qualquer categoria dos grupos I, II ou III serão autorizadas até às percentagens do limite quantitativo para o qual a transferência é efectuada, indicadas na coluna 7.

Da aplicação cumulativa das disposições em matéria de flexibilidade acima referida não pode resultar, durante um determinado ano, um aumento dos limites quantitativos comunitários superior à percentagem indicada na coluna 8.

O quadro de equivalências aplicável às transferências acima referidas consta do anexo I.

As condições suplementares, as possibilidades de transferências e notas diversas constam da coluna 9 do quadro.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Disposições em matéria de flexibilidade para as restrições quantitativas referidas no apêndice C do anexo V

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Apêndice do anexo VIII

Disposições em matéria de flexibilidade Hong Kong

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"

ANEXO X

"ANEXO IX

referido no artigo 10.o

Cláusulas de salvaguarda; limiares de saída de cabaz

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"