N?L317/8 JornalOficialdasComunidades Europeias 18.12.93
REGULAMENTO (CE)N?3467/93DACOMISSÃO
de17deDezembrode1993
quefixaasrestituiçõesàexportaçãodoarrozedastrincas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS , Considerando queoRegulamento (CEE)n?1431/76,no
seuartigo3?,definiuoscritériosespecíficosquesedeve
teremcontaparaocálculodarestituiçãoàexportaçãodo
arrozedastrincas:
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
Considerandoqueasituaçãodomercadomundialouas
exigênciasespecíficasdedeterminadosmercadospodem
tornarnecessáriaadiferenciaçãodarestituiçãoemrelação
adeterminadosprodutos,segundoodestino;TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdomercadodoarroz('),comaúltimaredação
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1544/93(2)e,
nomeadamente ,on?2,primeirafrase,doquartopará­
grafo,doseuartigo17?,Considerandoque,parateremcontaaprocuraexistente
emarrozlongoempacotadoemdeterminadosmercados,é
necessáriopreverafixaçãodeumarestituiçãoespecífica
emrelaçãoaoprodutoemcausa;
Considerando quearestituiçãodeveserfixadapelo
menosumavezpormês;quepodeseralteradanointer­
valo:Considerandoque,nostermosdoartigo17?doRegula­
mento(CEE)n?1418/76,adiferençaentreascotaçõesou
ospreçosnomercadomundial,dosprodutosreferidosno
artigo1?desteregulamento ,eospreçosdestesprodutos
naComunidadepodesercobertaporumarestituiçãoà
exportação;Considerando queastaxasrepresentativas demercado,
definidasnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?3813/92
doConselho(*),sãoutilizadasparaconverteromontante
expressoemmoedasdospaísesterceiroseestãonabase
dedeterminação dastaxasdeconversãoagrícolasdas
moedasdosEstados-membros ;queasregrasdeaplicação
edeterminação relativasaessasconversõesforamestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?1068/93daComissãoí6);Considerando que,porforçadoartigo2?do3768/85
(CEE)n?1431/76doConselho,de21deJunhode1976,
queestabelece,emrelaçãoaoarroz,asnormasgeraisrela­
tivasàconcessãodasrestituiçõesàexportaçãoeaoscrité­
riosdefixaçãodoseumontante(3),asrestituiçõesdevem
serfixadastomandoemconsideração asituaçãoeaspers­
pectivasdeevolução,porumlado,dasdisponibilidades
emarrozeemtrincasedosseuspreçosnomercadoda
Comunidade e,poroutro,dospreçosdoarrozedas
trincasnomercadomundial;que,emconformidadecom
omesmoartigo,importatambémasseguraraomercado
doarrozumasituaçãoequilibradaeumdesenvolvimento
naturalnoplanodospreçosedastrocascomerciaise,
alémdisso,teremcontaoaspectoeconómicodasexpor­
taçõesencaradaseointeresseemevitarperturbaçõesno
mercadodaComunidade ;Considerandoqueaaplicaçãodestasmodalidadesasitua­
çãoactualdomercadodoarroze,nomeadamente ,àscota­
çõesdopreçodoarrozedastrincasnaComunidadeeno
mercadomundial,levaafixararestituiçãonósmontantes
consideradosnoanexodopresenteregulamento ;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?990/93do
ConselhoÇ)proíbeocomércioentreaComunidadeEuro­
peiaeaRepúblicaFederativadaJugoslávia(Sérviae
Montenegro);queestaproibiçãonãoseaplicaadetermi­
nadassituações,enumeradasdeformalimitativanos
artigos2?,4?,5?e7?domesmoregulamento ;queeste
factodevesertomadoemconsideraçãonafixaçãodas
restituições ;ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1361/76da
Comissão(4)fixouaquantidademáximadetrincasque
podeconteroarrozemrelaçãoaoqualéfixadaarestitui­
çãoàexportaçãoedeterminouapercentagemdediminui­
çãoaaplicaraestarestituição,quandoaproporçãode
trincascontidasnoarrozexportadoforsuperioraesta
quantidademáxima;Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscerais,
(■)JOn?L166de25.6.1976,p.1.
(2)JOn?L154de25.6.1993,p.5.
OJOn?L166de25.6.1976,p.36.
(4)JOn?L154de15.6.1976,p.11.OJOn?L387de31.12.1992,p.1.
(•)JOn?L108de1.5.1993,p.106.f)JOn?L102de28.4.1993,p.14.

18.12.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L317/9
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportação,nopróprioestado,dos
produtosreferidosnoartigo1?doRegulamento (CEE)
n?1418/76,excluindoosreferidosnon?1,alíneae),doreferidoartigo,sãofixadasnosmontantesindicadosno
anexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1994.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em17deDezembrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão

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ANEXO
doregulamentodaComissão,de17deDezembrode1993,quefixaasrestituiçõesa
exportaçãodoarrozedastrincas
(EmECU/t) (EmECU/t)
Códigodoproduto Destino(')Montantedas
restituições(2)Códigodoproduto Destino(')Montantedas
restituições(2)
10062011000 01 184,00
10062013000 01 184,00
10062015000 01 184,00
10062017000 — —
10062092000 01 184,00
10062094000 01 184,00
10062096000 01 184,00
10062098000 — —
10063021000 01 184,00
10063023000 01 184,00
10063025000 01 184,00
10063027000 — —
10063042000 01 184,00
10063044000 01 184,00
10063046000 01 184,00
10063048000 — —
10063061100 01 230,00
02 236,00
03 241,00
04 230,00
10063061900 01 230,00
04 230,00
10063063100 01 230,00
02 236,00
03 241,00
04 230,00
10063063900 01 230,00
04 230,0010063065100 01 230,00
02 236,00
03 241,00
04 230,00
10063065900 01 230,00
04 230,00
10063067100 — —
10063067900 — —
10063092100 01 230,00
02 236,00
03 241,00
04 230,00
10063092900 01 230,00
04 230,00
10063094100 01 230,00
02 236,00
03 241,00
04 230,00
10063094900 01 230,00
04 230,00
10063096100 01 230,00
02 236,00
03 241,00
04 230,00
10063096900 01 230,00
04 230,00
10063098100 — —
10063098900 — —
10064000000 — —
(')Osdestinossãoidentificadosdoseguintemodo:
01Áustria,Liechtenstein ,Suíça,ascomunasdeLivignoeCampionedeItália,
02AszonasI,II,III,VI,CeutaeMelilha,
03AszonasIV,VIIc),oCanadáeazonaVIIIcomexclusãodoSuriname,daGuianaedeMadagascar,
04Destinosreferidosnoartigo34?doRegulamento (CEE)n?3665/87daComissão(JOn?L351de14.12.1987,p.1)alterado.
(2)AsrestituiçõesàexportaçãoparaaRepúblicaFederativadaJugoslávia(SérviaeMontenegro)sópodemserconcedidasnorespeitodascondiçõesprevistas
noRegulamento (CEE)n?990/93.
NB:AszonassãoasdelimitadasnoanexodoRegulamento (CEE)n?2145/92daComissão(JOn?L214de30.7.1992,p.20).