Decisão da Comissão

de 6 de Junho de 2001

que institui o Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários

[notificada com o número C(2001) 1501]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2001/527/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) A livre prestação de serviços e a livre circulação de capitais constituem objectivos prioritários da Comunidade, tal como referido nos artigos 49.o e 56.o do Tratado CE.

(2) A realização de um verdadeiro mercado interno dos serviços financeiros é fundamental para impulsionar o crescimento económico e a criação de emprego na Comunidade.

(3) O Plano de Acção para os serviços financeiros da Comissão(1) identifica uma série de acções necessárias para a realização do mercado único dos serviços financeiros.

(4) Na sua reunião em Lisboa em Março de 2000, o Conselho Europeu solicitou a implementação desse Plano de Acção até 2005.

(5) Em 17 de Julho de 2000, o Conselho criou o Comité de Sábios sobre a Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários.

(6) No seu relatório final, o Comité de Sábios recomendou a criação de dois comités consultivos: o Comité Europeu dos Valores Mobiliários, constituído por representantes de alto nível dos Estados-Membros, e o Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários, constituído por representantes de alto nível das autoridades públicas nacionais competentes em matéria de valores mobiliários, a fim de, nomeadamente, aconselhar a Comissão.

(7) Na sua resolução sobre uma regulamentação mais eficaz do mercado dos valores mobiliários na União Europeia, o Conselho Europeu de Estocolmo congratulou-se com a intenção da Comissão de criar formalmente um Comité das Autoridades de Regulamentação independente, tal como proposto no relatório do Comité de Sábios.

(8) O Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários funcionará como uma instância independente de reflexão, debate e aconselhamento da Comissão na área dos valores mobiliários.

(9) O Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários deverá contribuir igualmente para uma aplicação coerente e atempada das regras comunitárias nos Estados-Membros, assegurando uma cooperação mais eficaz entre as autoridades de supervisão, procedendo a análises pelos homólogos e promovendo as melhores práticas(2).

(10) O Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários fixará as suas modalidades de funcionamento e manterá ligações operacionais estreitas com a Comissão e com o Comité Europeu dos Valores Mobiliários. Procederá à eleição do seu presidente de entre os seus membros.

(11) O Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários deve proceder a consultas alargadas, de forma aberta e transparente e numa fase precoce dos seus trabalhos, junto dos operadores de mercado, dos consumidores e dos utilizadores finais.

(12) O Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários deve fixar o seu regulamento interno e agirá no pleno respeito das prerrogativas das instituições e do equilíbrio institucional estabelecido pelo Tratado(3),

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É instituído um comité consultivo independente no domínio dos valores mobiliários na Comunidade, o Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários (a seguir denominado "comité").

Artigo 2.o

O papel do comité consistirá em aconselhar a Comissão, a seu pedido, no prazo fixado pela Comissão em função da urgência da questão, ou por sua própria iniciativa, nomeadamente sobre os projectos de medidas de execução a elaborar na área dos valores mobiliários.

Artigo 3.o

O comité será constituído por representantes de alto nível das autoridades públicas nacionais competentes na área dos valores mobiliários. Cada Estado-Membro designará um representante de alto nível destas autoridades para participar nas reuniões do comité.

A Comissão estará representada nas reuniões do comité e designará um representante de alto nível que participará em todos os seus debates.

O comité procederá à eleição do seu presidente de entre os seus membros.

O comité pode convidar peritos e observadores para participarem nas suas reuniões.

Artigo 4.o

O comité manterá ligações operacionais estreitas com a Comissão e com o Comité Europeu dos Valores Mobiliários.

O comité pode constituir grupos de trabalho.

Artigo 5.o

Antes de transmitir o seu parecer à Comissão, o comité deve proceder a consultas alargadas, de forma aberta e transparente e numa fase precoce, junto dos operadores de mercado, dos consumidores e dos utilizadores finais.

Artigo 6.o

O comité apresentará um relatório anual à Comissão.

Artigo 7.o

O comité adoptará o seu regulamento interno e fixará as suas modalidades de funcionamento.

Artigo 8.o

O comité assumirá as suas funções em 7 de Junho de 2001.

Feito em Bruxelas, em 6 de Junho de 2001.

Pela Comissão

Frederik Bolkestein

Membro da Comissão

(1) COM (1999) 232 final.

(2) Texto extraído do ponto 6 (terceiro parágrafo) da resolução de Estocolmo.

(3) Texto extraído do preâmbulo (último parágrafo) da resolução de Estocolmo.