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383D0330
N?L181/14 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 6.7.83
DECISÃODOCONSELHO
de21deJunhode1983
quedizrespeitoàassinaturaedepósitodadeclaraçãoaplicaçãoprovisóriadosprotocolosde
1983queestabeleceunovaprorrogaçãodaConvençãosobreoComérciodoTrigode1971eda
ConvençãorelativaaoAuxílioAlimentarde1980,queconstituemoAcordoInternacionalsobre
oTrigode1971
(83/330/CEE)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,e,nomeadamente ,
oseuartigo1.13?,
Tendoemcontaarecomendação daComissão,
DECIDE :
Artigoúnico
OpresidentedoConselhoestáautorizadoadesignarapessoahabilitadaaassinaradeclaração
deaplicaçãoprovisóriadosProtocolosde1983,queestabelecemnovaprorrogaçãodaConven­
çãosobreoComérciodoTrigode1971edaConvençãorelativaaoAuxílioAlimentarde
1980,queconstituemoAcordoInternacionalsobreoTrigode1971eadepositarareferida
declaraçãojuntodoGovernodosEstadosUnidosdaAmérica.
Ostextosdosprotocoloseadeclaraçãodeaplicaçãoprovisóriaacompanham apresentedeci­
são.
FeitonoLuxemburgoem21deJunhode1983.
PeloConselho
Opresidente
H.W.LAUTENSCHLAGER

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PROTOCOLOS
de1983queestabelecemnovaprorrogaçãodaConvençãosobreoComérciodoTrigode1971e
daConvençãorelativaaoAuxílioAlimentarde1980,queconstituemoAcordoInternacional
sobreoTrigode1971
PREAMBULO
AConferênciaencarregadaderedigir,ostextosdosProtocolosde1983queestabelecemnova
prorrogaçãodaConvençãosobreoComérciodoTrigode1971edaConvençãorelativaao
AuxílioAlimentarde1980,queconstituemoAcordoInternacionalsobreoTrigode1971,
Considerando queoAcordoInternacionalsobreoTrigofoirevisto,renovadoouprorrogado
porváriasvezesdesde1949,
Considerando queoAcordoInternacionalsobreoTrigode1971,constituídopordoisinstru­
mentosjurídicosdistintos—aConvençãosobreoComérciodoTrigode1971,porumlado,e
aConvençãosobreoAuxílioAlimentarde1980,poroutrolado,ambasprorrogadasporproto­
coloem1981—expiraem30deJunhode1983,
EstabeleceuostextosdosProtocolosde1983queestabelecemnovaprorrogaçãodaConvenção
sobreocomérciodoTrigode1971edaConvençãorelativaaoAuxílioAlimentarde1980.
PROTOCOLO DE1983QUEESTABELECE NOVAPRORROGAÇAO DACONVENÇÃO SOBRE
OCOMERCIO DOTRIGODE1971
OSGOVERNOS PARTESDOPRESENTEPROTOCOLO , Artigo3?
DefiniçãoConsiderandoqueaConvençãosobreoComérciodo
Trigode1971(adiantedesignada«aConvenção»,do
AcordoInternacional sobreoTrigode1971,quefoi
prorrogadadenovoporprotocolode1981,expiraem
30deJunhode1983,
ACORDARAM NOSEGUINTE :Todasasreferênciasao«Governo»ouaos«Governos»
queconstemdopresenteprotocoloserãoentendidas
comoválidastambémparaaComunidadeEconómica
Europeia(adiantedesignada«Comunidade»).Porconse­
guinte,todasasreferênciasà«assinatura»ouà«apresen­
taçãodosinstrumentosderatificação,deaceitaçãooude
aprovação»ouaum«instrumentodeadesão»ouauma
«declaraçãodeaplicaçãoatítuloprovisório»porparte
deumGovernoqueconstemdopresenteprotocolose­
rãoentendidas,nocasodaComunidade ,comoválidas
tambémparaaassinaturaouparaadeclaraçãodeaplica­
çãoatítuloprovisórioemnomedaComunidadepor
partedasuaautoridadecompetente,bemcomoparaa
"apresentaçãodoinstrumentoexigidopeloprocedimento
institucionaldaComunidadeparaacelebraçãodeum
acordointernacional .Artigo1°.
Prorrogação,datadeexpiraçãoedenúnciadaConvenção
Semprejuízododispostonoartigo2?dopresenteproto­
colo,aConvençãomantém-seemvigoraté30deJunho
de1986,ficandonoentantoentendidoquese,antesde
30deJunhode1986,entraremvigornovoacordointer­
nacionalemmatériadetrigo,oreferidoprotocoloper­
maneceráemvigorapenasatéàentradaemvigordo
novoacordo.
Artigo4°
Artigo2°.
DisposiçõesdaConvençãoquesetornaraminoperantes
Consideram-seinoperantesapartirde1deJulhodé
1983asseguintesdisposiçõesdaConvenção :Disposiçõesfinanceiras
Aquotizaçãoinicialdetodososmembrosexportadores
oudetodososmembrosimportadoresqueadiramao
presenteprotocoloemconformidade comodispostono
n?1,alíneaa),doartigo7?doreferidoprotocoloserá
fixadapeloConselhoemfunçãodonúmerodevotosque
lhessejamatribuídosedoperíododoanoagrícolaque
faltedecorrer;nãoserão,noentanto,alteradasasquoti­
zaçõesdosoutrosmembrosexportadores edosoutros
importadoresfixadasporcontadocorrenteanoagrícola.a)On?4doartigo19?;
b)Osartigos22?a26?inclusive;
c)On?1doartigo27?;
d)Osartigos29?a31?,inclusive.

03/Fasc.28 JornalOficialdasComunidadesEuropeias . 99
Artigo81 Artigo5?
Assinatura
Opresenteprotocoloficaráaberto,de4deAbrilde
1983a10deMaiode1983,inclusive,emWashington ,à
assinaturadosGovernosdospaíses,que,em1deDe­
zembrode1982,fossempartesdaConvençãoprorro­
gadadenovopeloProtocolode1981,ouqueprovisoria­
mentefossemconsideradascomopartesdessaConven­
ção,ouquesejammembrosdaOrganizaçãodasNações
Unidas,dassuasinstituiçõesespecializadas oudaAgên­
ciaInternacional daEnergiaAtómicaeseencontrem
emuneradosnoAnexoAounoAnexoBdaConvenção .Aplicaçãoatítuloprovisório
TodososGovernossignatáriospoderãodepositarjunto
doGovernodosEstadosUnidosdaAméricaumadecla­
raçãodeaplicaçãoatítuloprovisóriodopresenteproto­
colo.TodososoutrosGovernosquesatisfaçamnecessá­
riasparaassinaremopresenteprotocolooucujopedido
deadesãotenhasidoaprovadopeloConselhopoderão
tambémdepositarjuntodoGovernodosEstadosUnidos
daAméricaumadeclaraçãodeaplicaçãoatítuloprovisó­
rio.TodososGovernosquedepositemtaldeclaração
aplicarãoprovisoriamente opresenteprotocoleeconsi­
derar-se-áqueprovisoriamente delesãopartes.
Artigo6o.
Artigo9o.
EntradaemvigorRatificação,aceitaçãoouaprovação
Opresenteprotocoloencontra-sesujeitoàratificação,à
aceitaçãoouàaprovaçãodecadaumdosGovernossig­
natários,emconformidade comassuasformalidades
constitucionais .Osinstrumentosderatificação,deacei­
taçãooudeaprovaçãoserãodepositadosjuntodoGo­
vernodosEstadosUnidosdaAmérica,até30deJunho
de1983,omaistardar,ficando,noentanto,entendido
queoConselhopodeconcederumaouváriasprorroga­
çõesdeprazoaqualquerGovernosignatárioquena­
queladatanãotenhadepositadooseuinstrumentode
ratificação,deaceitaçãooudeaprovação .1.Opresenteprotocoloentraráemvigorem1de
Julhode1983,se,em30deJunhode1983,tiveremsido
depositadosinstrumentosderatificação,deaceitação,de
aprovaçãooudeadesão,oudeclaraçõesdeaplicaçãoa
títuloprovisório,emconformidadecomosartigos6?,7°
e8?dopresenteprotocolo,porumnúmerodeGovernos
querepresenteosmembrosexportadoresdetentoresde
pelomenos60°/odosvotosénumeradosnoAnexoAe
querepresenteosmembrosimportadoresdetentoresde
pelomenos60%dosvotosenumeradosnoAnexoB,ou
queseriamdetentoresdestasrespectivaspercentagensem
30deJunhode1983,senessadatafossemPartesCon­
tratantesdaConvenção .Artigo7?
Adesão
1.Opresenteprotocoloestaráaberto:
a)Até39deJunhode1983,àadesãodosGovernosde
todososmembrosquenessadataseencontramenu­
meradosnosAnexosAeBdaConvenção,ficando,
noentanto,entendidoqueoConselhopodeconceder
umaouváriasprorrogaçõesdeprazoaqualquerGo­
vernoque,nessadata,nãotenhadepositadooseu
instrumento ;2.Seopresenteprotocolonãoentraremvigorcon­
formeodispostonon?1dopresenteartigo,osGover­
nosquetiveremdepositadoinstrumentosderatificação,
deaceitação,deaprovaçãooudeadesãooudeclarações
deaplicaçãoatítuloprovisório,poderãodecidirdeco­
mumacordoqueomesmoprotocoloentraráemvigor
entreosGovernosquetiveremdepositadoinstrumentos
deratificação,deaceitação,deaprovaçãooudeadesão
oudeclaraçõesdeaplicaçãoatítuloprovisório .e
Artigo10?b)Após30deJunhoda1983,àadesãodoGovernode
todosospaísesmembrosdaOrganizaçãodasNações
Unidas,dassuasinstituiçõesespecializadas ouda
AgênciaInternacional daEnergiaAtómica,nascon­
diçõesqueoConselhojulgueadequadas,pormaioria
depelomenosdoisterçosdosvotosexpressospelos
membrosexportadores edepelomenosdoisterços
dosvotosexpressospelosmembrosimportadores .
2.Aadesãoéefectuadapelodepósitodeuminstru­
mentodeadesãojuntodoGovernodosEstadosUnidos
daAmérica.
3.Quando,paraefeitosdeaplicaçãodaConvençãoe
dopresenteprotocolo,sefizerreferênciaaosmembros
enumeradosnosAnexosAouBdaConvenção,enten­
der-se-àquetodososmembroscujoGovernotenhaade­
ridoàConvençãonascondiçõesprescritaspeloConselho
ounopresenteprotocolo,conformeodispostono'n?1,
alíneab)dopresenteartigo,seencontramenumerados
noanexoadequado.InformaçãopeloGovernodepositário
NasuaqualidadedeGovernodepositário,oGoverno
dosEstadosUnidosdaAméricainformarátoclososGo­
vernossignatárioseaderentesdetodasasassinaturas,ra­
tificações,aceitaçõeseaplicaçõesatítuloprovisóriodo
presenteprotocoloedetodasasadesões,bemcomode
todasasnotificaçõesedetodososavisospréviosrecebi­
dosemconformidadecomodispostonoartigo27°da
Convençãoetodasasdeclaraçõesenotificaçõesrecebi­
dasemconformidade comodispostonoartigo28?da
Convenção .

100 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.28
Artigo11°.modo,comunicadas aoSecretário-Geral dasNações
Unidas.
Artigo12?
CópiaautenticadadoProtocolo
Nomaisbreveprazopossívelapósaentradaemvigordo
presenteprotocolo,oGovernodepositárioenviaráuma
cópiaautenticadadoreferidoprotocolonaslínguasin­
glesa,espanhola,francesaerussaaoSecretário-Geral da
OrganizaçãodasNaçõesUnidaspararegisto,conforme
odispostonoartigo102?daCartadasNaçõesUnidas.
Todasasalteraçõesaopresenteprotocoloserão,deigualRelaçãoentreopreâmbuloeoprotocolo
Opresenteprotocolocompreendeopreâmbulodospro­
tocolosde1983queestabelecemnovaprorrogaçãoda
ConvençãosobreoComérciodoTrigode1971eda
ConvençãorelativaaoAuxílioAlimentarde1980,que
constituemoAcordoInternacionalsobreoTrigode
1971.
Emfédoqueosabaixo-assinados ,devidamenteautorizadospelosseusseusGovernosoupelas
suasautoridadesrespectivas,assinaramopresenteprotocolonadataqueconstafaceàsua
assinatura .
Ostextosdopresenteprotocolonaslínguasinglesa,espanhola,francesaerussafazemigual­
mentefé.OstextosoriginaisserãodepositadosjuntodoGovernodosEstadosUnidosdaAmé­
rica,quedeletransmitirácópiasautenticadasacadapartesignatáriaeaderente,bemcomoao
secretárioexecutivodoConselho .
PROTOCOLO DE1983QUEESTABELECE NOVAPRORROGAÇÃO DACONVENÇÃO RELA­
TIVAAOAUXÍLIOALIMENTAR DE1980
ASPARTESDOPRESENTE PROTOCOLO , ArtigoIII
Auxílioalimentarinternacional
Considerando queaConvençãorelativaaoAuxílioAli­
mentarde1980(adiantedesignada«aConvenção»)do
AcordoInternacionalsobreoTrigode1971,quefoi
prorrogadaporprotocolode1981,expiraem30de
Junhode1983,ParaefeitosdeaplicaçãodestaConvenção,talcomose
encontraprorrogadapelopresenteprotocolo,conside­
rar-se-áquetodososmembrosquetiveremaberidoao
referidoprotocoloemconformidade comodispostono
n?2doartigoVIIIdesseProtocoloconstamdon?3do
artigoIIIdaConvenção,comacontribuiçãomínimaque
lhestiversidoatribuídaem.conformidade comasdispo­
siçõesaplicáveisdoartigoVIIIdopresenteprotocolo . ACORDARAM NOSEGUINTE :
ArtigoIV
Assinatura ArtigoI
Opresenteprotocoloficaráaberto,de4deAbrilde
1983até10deMaiode1983,emWashington ,àassina­
turadosGovernosreferidosnon?3doartigoIIIda
Convenção .Prorrogação,datadeexpiraçãoedenúnciadaConvenção
SemprejuízododispostonoartigoIIdopresenteproto­
colo,aConvençãomanter-se-áemvigorentreasPartes
doreferidoProtocoloaté30deJunhode1986,ficando,
noentanto,entendidoque,se,antesde30deJunhode
1986,entrarenvigornovoacordoemmatériadeauxílio
alimentar,opresenteprotocolosemanteráemvigorape­
nasatéàdatadeentradaemvigordonovoacordo.ArtigoV
Depositário
OGovernodosEstadosUnidosdaAméricaéodepositá­
riodopresenteprotocolo .
ArtigoII ArtigoVI
DisposiçõesdaConvençãoquesetornaraminoperantes
Consideram-seinoperantesapartirde1deJulhode
1983asseguintesdisposiçõesdaConvenção :Ratificação,aceitaçãoouaprovação
Opresenteprotocoloencontra-sesujeitoàratificação,à
aceitaçãoouàaprovaçãodetodososGovernossignatá­
riosemconformidade comosseusprocedimentos consti­
tucionais.Osinstrumentosderatificação,deaceitação
oudeaprovaçãoserãodepositadosjuntodoGoverno
depositárioaté30deJunhode1983,omaistardar,fi­
candoentendidoqueoComitédoAuxílioAlimentares­a)ArtigoXII;
b)ArtigoXVII;
c)N?1doartigoXVIII.

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tabelecidoporforçadaConvenção(adiantedesignado
«oComité»podeconcederumaouváriasprorrogações
deprazoatodososGovernossignatáriosque,nessa
data,nãotiveremdepositadooseuinstrumentoderatifi­
cação,deaceitaçãooudeaprovação.
ArtigoVIItadoinstrumentosderatificação,deaceitação,deapro­
vaçãooudeadesãooudelcaraçõesdeaplicaçãoatítulo
provisório,sobreservadequesemantenhaemvigoro
protocolode1983queestabelecenovaprorrogaçãoda
ConvençãosobreoComérciodeTrigode1971,ouuma
novaConvençãosobreoComérciodoTrigoqueasubs­
titua.
2.Seopresenteprotocolonãoentraremvigorem
conformidade comodispostonon?1dopresenteartigo,
osGovernosquetiveremdepositadoinstrumentosdera­
tificação,deaceitação,deaprovaçãooudeadesão,ou
declaraçõesdeaplicaçãoatítuloprovisóriopoderãode­
cidirunanimemente queopresenteprotocoloentraráem
vigorentreeles,sobreservadequesemantenhaemvi­
goroprotocolode1983queestabelecenovaprorroga­
çãodaConvençãosobreoComérciodoTrigode1971,
ounovaConvençãosobreoComérciodoTrigoque
venhasubstituí-la,oupoderãoentãotomarqualquer
outradecisãoquelhespareçarequeridapelasituação.Aplicaçãoatítuloprovisório
TodososGovernossignatáriospoderãodepositarjunto
dodepositárioumadeclaraçãodeaplicaçãoatítulopro­
visóriodopresenteProtocolo .EssesGovernosaplicarão
opresenteProtocoloatítuloprovisórioedeleserãopro­
visoriamente considerados Partes.
ArtigoVIII
Adesão
ArtigoX
Prazodevalidade
Opresenteprotocolopermaneceemvigoraté30de
Junhode1986,inclusive,sobreservadequesemantenha
emvigoratéessadata,inclusive,oProtocolode1983
queestabelecenovaprorrogaçãodaConvençãosobreo
ComérciodoTrigode1971,ounovaConvençãoque
venhasubstituí-la.1.Opresenteprotocoloencontra-seabertoàadesão
detodososGovernosreferidosnon?3doartigoIIIda
Convençãoquenãotiveremassinadoopresenteproto­
colo.Osinstrumentosdeadesãoserãodepositadosjunto
dodepositárioaté30deJunhode1983,omaistardar,
ficandoentendidoqueoComitépoderáconcederuma
ouváriasprorrogações deprazoatodososGovernos
que,nessadata,nãotenhamdepositadooseuinstru­
mentodeadesão.
2.Quandoopresenteprotocolotiverentradoemvi­
goremconformidade comodispostonoartigoIXdo
presenteprotocolo,ficaráabertoàadesãodetodosos
Governosálémdosreferidosnon?3doartigoIIIda
Convenção,nascondiçõesqueoComitéjulgaradequa­
das.Osinstrumentosdeadesãoserãodepositadosjunto
dodepositário .
3.TodososGovernosaderentesaopresenteproto­
coloporforçadon?1oudon?2dopresenteartigo
poderãodepositarjuntododepositárioumadeclaração
deaplicaçãoatítuloprovisóriodopresenteprotocolo,na
pendênciadodepósitodoseuinstrumentodeadesão.
TaisGovernosaplicarãoopresenteprotocoloatítulo
provisórioedeleserãoprovisoriamente considerados
partes.ArtigoXI
Textosquefazemfé
Ostextosdopresenteprotocolonaslínguasinglesa,es­
panhola,francesaerussafazemtodosigualmentefé.Os
originaisserãodepositadosnosarquivosdodepositário,
quedeleenviarácópiasautenticadasatodososGovernos
signatárioseaderentes.
ArtigoXII
Relaçãoentreopreâmbuloeoprotocolo
Opresenteprotocolocompreendeopreâmbulodospro­
tocolosde1983queestabelecemnovaprorrogaçãoda
ConvençãosobreoComérciodoTrigode1971eda
ConvençãorelativaaoAuxílioAlimentarde1980,que
constituemoAcordoInternacionalsobreoTrigode
1971.ArtigoIX
Entradaemvigor
1.Opresenteprotocoloentraemvigorem1deJulho
de1983,se,em30deJunhode1983,osGovernosrefe­
ridosnon?3doartigoIIIdaConvençãotiveremdeposi­
Emfédoqueosabaixo-assinados ,devidamenteautorizadosparaoefeitopelosseusGovernos
ouautoridadesrespectivas,assinaramopresenteprotocolonadataqueconstaemfrenteàsua
assinatura .

102 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.28
DECLARAÇAO DEAPLICAÇAOPROVISÓRIA
dosprotocolosde1983queestabelecemnovaprorrogaçãodaConvençãosobreoComérciodo
Trigode1971edaConvençãorelativaaoAuxílioAlimentarde1980,queconstituemoAcordo
InternacionalsobreoTrigode1971
NãoserápossívelàComunidadeEconómicaEuropeiacompletaraté30deJunhode1983os
procedimentos institucionaisprevistosnoartigo6?doprotocoloqueestabelecenovaprorroga­
çãodaConvençãosobreoComérciodoTrigode1971enoartigoVIdoprotocoloque
estabelecenovaprorrogaçãodoConcençãorelativaaoAuxílioAlimentarde1980.
Nessaconformidade ,econformeodispostonosartigos8?eVIIdosreferidosprotocolos,a
Comunidadefazapresentedeclaraçãodeaplicaçãoprovisória.Comodepósitodetaldeclara­
ção,aComunidadeconsidera-seprovisoriamente Partedosprotocolosemcausa,comtodosos
direitosetodasasobrigaçõesquedelesdecorrem,atéqueoConselhodasComunidadesEuro­
peiastenhaadoptadoumadecisãodefinitivanestamatéria.
Emnome
daComunidadeEconómicaEuropeia