DECISÃO DO CONSELHO

de 14 de dezembro de 2011

relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Federação da Rússia no que respeita à administração dos contingentes pautais aplicáveis às exportações de madeira provenientes da Federação da Rússia para a União Europeia e do Protocolo entre a União Europeia e o Governo da Federação da Rússia sobre as modalidades técnicas em conformidade com o referido Acordo

(2012/105/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Considerando a importância económica, para a União, das importações de madeira em bruto e a importância de que se reveste a Federação da Rússia para a União enquanto fornecedor de madeira em bruto, a Comissão negociou com a Federação da Rússia compromissos por esta subscritos para reduzir ou eliminar os direitos de exportação atualmente aplicados, incluindo para a madeira em bruto.

(2) Estes compromissos, que farão parte da lista de concessões Organização Mundial do Comércio (OMC) da Federação da Rússia aquando da sua adesão à OMC, incluem contingentes pautais para as exportações de determinados tipos de madeira de coníferas, tendo uma parte sido atribuída às exportações para a União.

(3) No contexto das negociações sobre a adesão da Federação da Rússia à OMC, a Comissão negociou, em nome da União, um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Federação da Rússia no que respeita à administração desses contingentes pautais aplicáveis às exportações de madeira provenientes da Federação da Rússia para a União Europeia (o «Acordo»).

(4) Como previsto no Acordo, a União e a Federação da Rússia negociaram modalidades técnicas pormenorizadas sobre a gestão dos contingentes pautais, que constam de um Protocolo sobre as modalidades técnicas em conformidade com o Acordo (o «Protocolo»).

(5) O Acordo e o Protocolo deverão ser assinados.

(6) Tendo em conta a necessidade de garantir a aplicação do sistema de gestão necessário para os contingentes pautais aplicáveis às exportações de madeira provenientes da Federação da Rússia para a União a partir da data de adesão da Federação da Rússia à OMC, o Acordo e o Protocolo deverão ser aplicados a título provisório a partir dessa data, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua conclusão.

(7) De modo a garantir condições uniformes para a aplicação das disposições do Acordo e do Protocolo, no que respeita à gestão dos contingentes pautais aplicáveis às exportações de madeira provenientes da Federação da Rússia para a União, deverão ser conferidas competências de execução à Comissão. As referidas competências devem ser exercidas em conformidade com as disposições do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (1).

(8) Deverá ser utilizado o procedimento de exame na adoção de atos de execução referentes à gestão na União dos contingentes pautais aplicáveis às exportações de madeira provenientes da Federação da Rússia, já que esses atos estão relacionados com a política comercial comum, pelo que são abrangidos pelo artigo 2.o, n.o 2, alínea b), subalínea iv), do Regulamento (UE) n.o 182/2011,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o É autorizada, em nome da União Europeia, a assinatura do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Federação da Rússia no que respeita à administração dos contingentes pautais aplicáveis às exportações de madeira provenientes da Federação da Rússia para a União Europeia e do Protocolo entre a União Europeia e o Governo da Federação da Rússia sobre as modalidades técnicas em conformidade com o referido Acordo, sob reserva da celebração do referido Acordo e do referido Protocolo. Os textos do Acordo e do Protocolo acompanham a presente decisão.

Artigo 2.o O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo, em nome da União.

Artigo 3.o Em conformidade com as disposições do Acordo e com o artigo 26.o, terceiro parágrafo, do Protocolo, o Acordo e o Protocolo são aplicados a título provisório a partir da data de adesão da Federação da Rússia à OMC, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à celebração do Acordo (2).

Artigo 4.o A Comissão adota regras pormenorizadas sobre o método de atribuição de autorizações de contingente, em conformidade com o artigo 5.o, segundo parágrafo, do Protocolo e quaisquer disposições necessárias à gestão, pela União, das quantidades de contingentes pautais atribuídos às exportações para a União. Esses atos de execução são adotados nos termos do procedimento de exame a que se refere o artigo 5.o

Artigo 5.o 1. A Comissão é assistida por um comité. Este comité é um comité na aceção de Regulamento (UE) n.o 182/2011. 2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, é aplicável o disposto no artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

Artigo 6.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Genebra, em 14 de dezembro de 2011. Pelo Conselho O Presidente M. NOGAJ

(1) JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.

(2) A data a partir da qual o Acordo e o Protocolo serão aplicados a título provisório será publicada no Jornal Oficial da União Europeia, por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.