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DIRECTIVA DO CONSELHO

de 18 de Dezembro de 1986

que altera a Directiva 76/625/CEE relativa aos inquéritos estatísticos a realizar pelos Estados-membros para determinar o potencial de produção das plantações de determinadas espécies de árvores de fruto

(86/652/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43g.,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que, para desempenhar as atribuições que lhe são confiadas pelo Tratado e pelas disposições comunitárias que regem a organização comum dos mercados no sector das frutas e produtos hortícolas, a Comissão necessita de informações sobre o potencial de produção das plantações de outras espécies de árvores de fruto para além das que já são objecto de inquéritos no âmbito da Directiva 76/625/CEE (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/84/CEE (4),

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1g.

A Directiva 76/625/CEE é alterada do seguinte modo:

1. O n° 1 do artigo 1g. passa a ter a seguinte redacção:

«1. Os Estados-membros efectuarão em 1987 e, daí em diante de cinco em cinco anos, na Primavera, inquéritos sobre as plantações de árvores de fruto existentes no seu território e destinadas à produção de maçãs e de peras de mesa, com exclusão de maçãs e peras exclusivamente destinadas a fins que não sejam os demesa, de pêssegos, de damascos, de laranjas, de limões e de citrinos de frutos pequenos. A relação das plantações de variedades de maçãs e de peras destinadas exclusivamente a outros fins que não sejam os de mesa é facultativa.

Para efeitos de aplicação do disposto no n° 2 do presente artigo e dos artigos 2g., 3g., 5g. e 6g., o grupo de citrinos de frutos pequenos (mandarinas, compreendendo as tangerinas e satsumas; clementinas, wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes) será considerado como uma única espécie.»;

2. O último parágrafo do n° 1 A do artigo 2g. passa a ter a seguinte redacção:

«O inquérito relativo aos pessegueiros e aos damasqueiros deve apenas ser efectuado na Grécia, em Espanha, em França, na Itália e em Portugal. O inquérito relativo às laranjeiras, aos limoeiros e citrinos de frutos pequenos apenas deve ser efectuado na Grécia, em Espanha, em França, na Itália e em Portugal, na medida em que qualquer das espécies de citrinos acima referidos exista de forma significativa no território do Estado-membro interessado.»

Artigo 2g.

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

M. JOPLING

(1) JO n° C 265 de 21. 10. 1986, p. 10.

(2) Parecer dado em 12 de Dezembro de 1986 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO n° L 218 de 11. 8. 1976, p. 10.

(4) JO n° L 77 de 22. 3. 1986, p. 32.
*****

DIRECTIVA DO CONSELHO

de 8 de Dezembro de 1986

que altera a Directiva 65/66/CEE que estabelece critérios de pureza específicos para os conservantes que podem ser utilizados nos géneros destinados à alimentação humana

(86/604/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 64/54/CEE do Conselho, de 5 de Novembro de 1963, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos conservantes que podem ser utilizados nos géneros destinados à alimentação humana (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/585/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 8º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Directiva 65/66/CEE (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 76/463/CEE (4), estabeleceu critérios de pureza específicos para os conservantes enumerados no anexo da Directiva 64/54/CEE; que esse anexo foi completado pela Directiva 85/585/CEE, que aditou à lista dos conservantes autorizados o sulfito ácido de potássio (bissulfito de potássio),

Considerando que é necessário fixar critérios de pureza específicos para esse conservante,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

No anexo da Directiva 65/66/CEE, entre os nºs E 227 e E 230, são inseridas as seguintes especificações:

« E 228 Sulfito ácido de potássio (bissulfito de potássio)

1.2 // Aspecto // Solução clara, incolor, obtida por passagem de uma corrente de dióxido de enxofre (SO2) E 220 numa solução aquosa de hidróxido de potássio (KOH) de qualidade alimentar // Fórmula química // KHSO3 em solução aquosa (1) // Teor // mínimo de 280 g de KHSO3 por litro (ou 150 g de SO2 por litro) // Sódio // Máximo de 1 % com base no teor de SO2 // Selénio // Mínimo de 10 mg por kg com base no teor de SO2 // Cloro // Máximo de 1 000 mg/kg, expresso em C1

(1) Podem estar presentes outros sais de potássio do anidrido sulfuroso na sequência de uma degradação motivada pela colocação em recipientes abertos. »

Artigo 2º

Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1 de Janeiro de 1988. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 3º

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

M. JOPLING

(1) JO nº 12 de 27. 1. 1964, p. 161/64.

(2) JO nº L 372 de 31. 12. 1985, p. 43.

(3) JO nº 22 de 9. 2. 1965, p. 373/65.

(4) JO nº L 126 de 14. 5. 1976, p. 33.
*****

DIRECTIVA DO CONSELHO

de 10 de Novembro de 1986

que altera a Directiva 75/130/CEE relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes combinados de mercadorias entre Estados-membros

(86/544/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 75º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando o resultado positivo da aplicação da Directiva 75/130/CEE (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 82/603/CEE (5);

Considerando que o desenvolvimento do transporte combinado é do interesse geral;

Considerando que a evolução constante do transporte combinado no decurso dos últimos anos exige um ajustamento das regulamentações comunitárias para melhor se explorarem as possibilidades oferecidas pelas diferentes técnicas;

Considerando que é conveniente facilitar o acesso do transporte por conta própria ao transporte combinado,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

A Directiva 75/130/CEE é alterada do seguinte modo:

1. O terceiro travessão do nº 1 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

« - Transportes combinados por via navegável, os transportes de camiões, de reboques, de semi-reboques com ou sem tractor, de superstruturas amovíveis e de contentores de 20 pés ou mais, efectuados por via navegável entre Estados-membros e que incluem trajectos iniciais ou finais por estrada que não excedam um raio de 50 km em linha recta a partir do porto fluvial de embarque ou de desembarque. »

2. O nº 1 do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:

« 1. Em caso de passagem da fronteira por estrada antes do percurso ferroviário ou antes do percurso por via navegável, os Estados-membros podem exigir que o transportador prove, por documento adequado, que reservou lugar para o transporte ferroviário, ou para o transporte por via navegável, do tractor, do camião, do reboque, do semi-reboque ou das superstruturas amovíveis destes últimos, bem como do contentor de 20 pés ou mais. »

3. O artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 9º

Sempre que um reboque ou um semi-reboque pertencentes a uma empresa que efectue transportes combinados por conta própria seja recobado no percurso

final por um tractor pertencente a uma empresa que efectue transportes por conta de outrem, o transporte assim efectuado será isento do documento previsto no artigo 3º, mas deve ser apresentado um outro documento que faça prova do percurso efectuado por caminho-de-ferro ou por via navegável. »

Artigo 2º

Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva antes de 1 de Julho de 1987. Desse facto informarão a Comissão.

Artigo 3º

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

J. MOORE
*****

DIRECTIVA DA COMISSÃO

de 20 de Junho de 1986

que altera a Directiva 66/402/CEE do Conselho relativa à comercialização de sementes de cereais

(86/320/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/155/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 1º A do seu artigo 2º e o seu artigo 21º A,

Considerando que, à luz do desenvolvimento dos conhecimentos científicos e técnicos em relação aos híbridos que resultam do cruzamento entre as espécies abrangidas pela Directiva 66/402/CEE, os híbridos resultantes do cruzamento entre o Sorghum bicolor e o Sorghum sudanense devem, devido à sua importância crescente na Comunidade, ser incluídos no âmbito da Directiva;

Considerando que, à luz do desenvolvimento dos conhecimentos científicos e técnicos, o Anexo I da referida directiva deve ser alterado de modo a adaptar as condições que devem ser satisfeitas pelas culturas das espécies Sorghum;

Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

A Directiva 66/402/CEE é alterada do seguinte modo:

1. Ao nº 1, ponto A, do artigo 2º é aditado o seguinte:

« Esta definição abrange igualmente os seguintes híbridos resultantes do cruzamento entre as espécies acima referidas:

1.2 // Sorghum bicolor (L.) Moench × Sorghum sudanense (Piper) Stapf. // Híbridos resultantes do cruzamento entre o sorgo e a erva-do-sudão.

Salvo outra especificação, as sementes dos híbridos acima mencionados ficam sujeitas às normas ou outras condições aplicáveis às sementes de cada uma das espécies de que resultam. »

2. Ao nº 3, ponto C alínea b), do Anexo I, são aditados os termos « de variedades híbridas » a seguir aos termos « sementes certificadas ».

3. O nº 3, ponto C, do Anexo I passa a ter a seguinte redacção:

« c) As culturas de variedades de polinização livre ou de variedades sintéticas de Sorghum spp. obedecerão às normas seguintes: o número de plantas da cultura que aparentem, manifestamente, não ser conformes à variedade não excederá:

- 1 por 30 m2, em relação à produção de sementes de base,

- 1 por 10 m2, em relação à produção de sementes certificadas ».

Artigo 2º

Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1 de Julho de 1987. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 3º

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2308/66.

(2) JO nº L 118 de 7. 5. 1986, p. 23.
*****

VIGÉSIMA PRIMEIRA DIRECTIVA DO CONSELHO

de 16 de Junho de 1986

em matéria de harmonização de legislações dos Estados-membros relativas aos impostos sobre o volume de negócios - Prorrogacão do prazo de aplicação do sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado pela República Helénica

(86/247/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 99º e 100º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que o Governo Helénico informou a Comissão, em 16 de Outubro de 1985, de que, por razões de ordem conjuntural e técnica, não se encontra em situação de respeitar a data de 1 de Janeiro de 1986 para a entrada em aplicação do sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado, fixada pela Décima Quinta Directiva (4), que autoriza uma prorrogação por dois anos do prazo previsto pelo artigo 145º, em conjugação com o Anexo XII do Acto de Adesão de 1979; que por consequência, o Governo Helénico pediu que essa entrada em aplicação seja diferida por um ano;

Considerando que, pelas razões invocadas, é necessário dar seguimento ao pedido do Governo Helénico,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

A República Helénica porá em vigor as medidas necessárias para se contornar, no prazo mais curto e o mais tardar em 1 de Janeiro de 1987, com as Directivas 67/227/CEE (5), 67/228/CEE (6) e 77/388/CEE (7), bem como com qualquer outra directiva, adoptada ou a adoptar, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado.

Artigo 2º

A presente directiva produz efeitos em 1 de Janeiro de 1986.

Artigo 3º

A República Helénica é destinatária da presente directiva.

Feito no Luxemburgo, em 16 de Junho de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

H. RUDING

(1) JO nº C 356 de 31. 12. 1985, p. 64.

(2) JO nº C 148 de 16. 6. 1986.

(3) JO nº C 75 de 3. 4. 1986, p. 15.

(4) JO nº L 360 de 23. 12. 1983, p. 49.

(5) JO nº 71 de 14. 4. 1967, p. 1301/67.

(6) JO nº 71 de 14. 4. 1967, p. 1303/67.

(7) JO nº L 145 de 13. 6. 1977, p. 1.
11.10.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L278/33
RECTIFICAÇÕES
RectificaçãoaoRegulamento (CEE)n?1224/80doConselho,de28deMarçode1980,rela­
tivoaovaloraduaneirodasmercadorias
(«JornalOficialdasComunidadesEuropeias »n?L134de31deMaiode1980)
(Versãoportuguesa :EdiçãoespecialdeDireitoDerivado,Sector02,fascículo6,p.224)
Napágina22,artigo8?,n?1,alíneab),2'linha:
ondeselê:«...quandonão...»,
develer-se:...quandosão...»
Napagina229,artigo8?,n?1,alíneae),subalíneasi)eii):
ondeselê:
«e)i)Asdespesasdetransporteedesegurodasmercadoriasimportadas ;e
ii)Asdespesasdecargaedemanutençãoconexascomotransportedasmercadoriasimportadas,
atéaolocaldeentradadasmercadorias noterritórioaduaneirodaComunidade .»
develer-se:
«e)i)Asdespesasdecargaedemanutençãoconexascomotransportedasmercadoriasimportadas,
atéaolocaldeentradadasmercadorias noterritórioaduaneirodaComunidade .»
RectificaçãoaoRegulamento (CEE)n?3177/80,de5deDezembro1980,respeitanteao
localdeintroduçãoaconsiderarporforçadon?2doartigo14?doRegulamento (CEE)
n?1224/80doConselhorelativoaovaloraduaneirodasmercadorias
(*JornalOficialdasComunidadesEuropeias»n?L335de12deDezembrode1980)
(Ediçãoespecialemlínguaportuguesa,02.UniãoAduaneiraeLivreCirculaçãodeMercadorias,fascí­
culo7,página114)
Notítulodoregulamento ,preâmbulo,primeiroconsiderando ,nosn?s1e2doartigo1?enoartigo
3?:
emvezde:«localdeintrodução»,
develer-se:«localdeentrada».
RectificaçãoaoRegulamento (CEE)n?3579/85,de16deDezembrode1985,relativoas
despesasdetransporteaéreoaincorporarnovaloraduaneiro
(*JornalOficialdasComunidadesEuropeias»n?347de23deDezembrode1985)
(Ediçãoespecialemlínguaportuguesa,02.UniãoAduaneiraeLivreCirculaçãodeMercadorias,fascí­
culo15,página194)
Nopreâmbulo,primeiroconsiderando :
emvezde:«localdeintrodução »,
develer-se:«localdeentrada.»
31987L0432R(01)

RECTIFICAÇÃO DE : - 87/432/CEE: Directiva do Conselho de 3 de Agosto de 1987 que, pela oitava vez, adapta ao progresso técnico a Directiva 67/548/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas



Jornal Oficial nº L 038 de 11/02/1988 p. 0034
31987L0357R(01)

Rectificação à Directiva 87/357/CEE do Conselho, de 25 de Junho de 1987, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos produtos que, não possuindo a aparência do que são, comprometem a saúde ou a segurança dos consumidores (JO nº L 192 de 11. 7.1987)



Jornal Oficial nº L 275 de 29/09/1987 p. 0043 - 0043
31987L0344R(01)

Rectificação à Directiva 87/344/CEE do Conselho, de 22 de Junho de 1987, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro de protecção jurídica (JO nº L 185 de 4.7.1987)



Jornal Oficial nº L 218 de 07/08/1987 p. 0046 - 0046
31987L0252R(01)

Rectificação à Directiva 87/252/CEE, de 7 de Abril de 1987, que adapta ao progresso técnico a Directiva 84/538/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao nível de potência sonora admissível para as máquinas de cortar relva (JO nº L 117 de 5.5.1987)



Jornal Oficial nº L 158 de 18/06/1987 p. 0031 - 0031
31987L0019R(01)

Rectificação à Directiva 87/19/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que altera a Directiva 75/318/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às normas e protocolos analíticos, tóxico-farmacológicos e clínicos em matéria de ensaios de especialidades farmacêuticas (JO nº L 15 de 17.1.1987)



Jornal Oficial nº L 032 de 03/02/1987 p. 0036 - 0036
PT Jornal Oficial da União Europeia L 173/15

Rectificação à Directiva 87/404/CEE do Conselho, de 25 de Junho de 1987, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos recipientes sob pressão simples

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 220 de 8 de Agosto de 1987 )

Na página 50, no artigo 8.o, no n.o 2, na alínea b), no proémio:

onde se lê:

«b) Quando o produto de PS. V for inferior ou igual a 3 000 bar. L e superior e 20 bar. L, à escolha do fabricante:»,

deve ler-se:
Rectificação à Directiva 87/358/CEE do Conselho, de 25 de Junho de 1987, que altera a Directiva 70/156/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques («Jornal Oficial das Comunidades Europeias» nº L 192 de 11 de Julho de 1987)

Na página 51, no título, nos considerandos, no artigo 2º e no anexo:

em vez de: «recepção», «ficha de recepção» e «recepcionado»,

deve ler-se: «homologação», «certificado de homologação» e «homologado», respectivamente.
31987L0405R(02)

RECTIFICAÇÃO DE : - 87/405/CEE: Directiva do Conselho de 25 de Junho de 1987 que altera a Directiva 84/534/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao nível de potência sonora admissível para as gruas-torres



Jornal Oficial nº L 184 de 30/06/1989 p. 0052
*****

DIRECTIVA DO CONSELHO

de 2 de Março de 1987

que altera, em função da adesão de Espanha, a Directiva 80/987/CEE respeitante à aproximação de legislações dos Estados-membros relativas à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvabilidade do empregador

(87/164/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º, bem como o Acto de Adesão que lhe vem anexo e, nomeadamente, o seu artigo 396º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o nº 2 do artigo 1º da Directiva 80/987/CEE (1) prevê que os Estados-membros podem, a título excepcional, excluir do âmbito de aplicação dessa directiva os créditos de certas categorias de trabalhadores assalariados em função da natureza especial do contrato de trabalho ou da relação de trabalho dos trabalhadores assalariados;

Considerando que, nos termos dessa disposição o Reino de Espanha pediu a exclusão, do âmbito de aplicação da referida directiva, do pessoal doméstico ao serviço de pessoas singulares, em função da natureza especial da relação de trabalho desses trabalhadores;

Considerando que é, pois, oportuno proceder à adaptação do anexo da Directiva 80/987/CEE, nos termos das orientações definidas pelo Anexo II, Capítulo V, nº 4 do Acto de Adesão,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

Com efeitos a 1 de Janeiro de 1986, a Secção I do anexo da Directiva 80/987/CEE é alterada do seguinte modo:

a) Após o ponto « A. GRÉCIA » é inserido o ponto seguinte:

« B. ESPANHA

Pessoal doméstico ao serviço de uma pessoa singular. »

b) Os pontos B, C e D passam a ser respectivamente pontos C, D e E.

Artigo 2º

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

P. DE KEERSMAEKER

(1) JO nº L 283 de 28. 10. 1980, p. 23.
*****

DIRECTIVA DA COMISSÃO

de 10 de Fevereiro de 1987

que altera a Primeira Directiva 80/1335/CEE da Comissão relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos métodos de análise necessários ao controlo da composição dos produtos cosméticos

(87/143/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 76/768/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos produtos cosméticos (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/137/CEE da Comissão (2), nomeadamente o nº 1 do seu artigo 8º,

Considerando que, tendo em conta os dados científicos e técnicos, se revelou necessário adaptar o método de análise relativo ao doseamento do zinco; que é, portanto, conveniente alterar a Directiva 80/1335/CEE da Comissão (3);

Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a Adaptação ao Progresso Técnico das Directivas que Visam a Eliminação dos Entraves Técnicos às Trocas Comerciais no Sector dos Produtos Cosméticos,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

O capítulo VI do anexo da Directiva 80/1335/CEE é alterado do seguinte modo:

1. O ponto 5 é completado por:

« 5.13. Papel de filtro, Whatman nº 4 ou equivalente ».

2. O ponto 6.1 é completado por:

« 6.1.1. Filtrar com o auxílio de uma bomba de vácuo, se necessário, e separar o filtrado.

6.1.2. Repetir de novo a extracção com 50 ml de água destilada. Filtrar e misturar os filtrados. »

3. No ponto 6.2, a referência à solução deve ler-se 6.1.2 e não 6.1.

Artigo 2º

Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1 de Julho de 1988. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 3º

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 1987.

Pela Comissão

Grigoris VARFIS

Membro da Comissão

(1) JO nº L 262 de 27. 9. 1976, p. 169.

(2) JO nº L 56 de 26. 2. 1987, p. 20.

(3) JO nº L 383 de 31. 12. 1980, p. 27.
*****

DIRECTIVA DO CONSELHO

de 18 Dezembro de 1986

que altera pela quarta vez a Directiva 70/357/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às substâncias antioxidantes que podem ser utilizadas em géneros destinados à alimentação humana

(87/55/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Economica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o artigo 2º da Directiva 70/357/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 81/962/CEE (2), permite que os Estados-membros autorizem nos seus territórios o emprego de etilenodiaminotetracetato de cálcio dissódico nos géneros alimentícios até 31 de Dezembro de 1986;

Considerando que a Comissão apresentou uma proposta no sentido da alteração dessa directiva;

Considerando que se mostra entretanto necessário prorrogar, a título transitório, a faculdade concedida aos Estados-membros pelo nº 1 do artigo 2º da referida directiva de autorizar o emprego da substância em causa;

Considerando que esta medida não implica, num ou em vários Estados-membros, uma alteração de disposições legislativas,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

No nº 1 do artigo 2º da Directiva 70/357/CEE, a data de 31 de Dezembro de 1986 é substituída pela de 31 de Dezembro de 1988.

Artigo 2º

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

M. JOPLING

(1) JO nº L 157 de 18. 7. 1970, p. 31.

(2) JO nº L 354 de 9. 12. 1981, p. 22.