03/Fasc.25 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 227
382R1754
N?L193/8 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 3.7.82
REGULAMENTO (CEE)N?1754/82DACOMISSÃO
de1deJulhode1982
relativoàsquantidadesdeprodutosdosectordascarnesdeovinoecaprinoquepodemser
importadosdaChecoslováquia ,atítuloconvencional,nodecursodoanode1982equealterao
Regulamento (CEE)n?19/82
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,regimedeimportaçãoaplicávelduranteoanode1982a
certospaísesterceirosnosectordascarnesdeovinoe
caprino(5),devemserdeduzidasdaquantidadeanualde
800toneladasconstantedoacordodeautolimitação ;
que,porconsequência ,aquantidadequepodeaindaser
importadadaChecoslováquia aestetítuloduranteoano
de1982atingeas500toneladas;
Considerando queasdisposiçõesdoRegulamento (CEE)
n?19/82daComissão,de6deJaneirode1982,que
estabeleceasmodalidadesdeaplicaçãodoRegulamento
(CEE)n?2641/80noquerespeitaàsimportaçõesde
produtosdosectordascarnesdeovinoecaprinooriginá­
riosdecertospaísesterceiros(6),sãoaplicáveisàimpor­
taçãodas500toneladasacimareferidas;queconvém,
porconsequência ,completaroAnexoIIIdoRegula­
mento(CEE)n?19/82medianteaindicaçãodoorga­
nismochecoslovaco habilitadoaemitiroscertificadosde
exportaçãoreferidosnosartigos2°eseguintesdorefe­
ridoregulamento ;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoconformesaoparecerdoComitédeGes­
tãodosOvinoseCaprinos,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1837/80do
Conselho,de27deJunhode1980,queestabeleceaor­
ganizaçãocomumdemercadonosectordascarnesde
ovinoecaprino('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1195/82(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2641/80do
Conselho,de14deOutubrode1980,quederrogacertas
modalidadesdeimportaçãoprevistaspeloRegulamento
(CEE)n?1837/80queestabeleceaorganizaçãocomum
demercadonosectordascarnesdeovinoecaprino(3)e,
nomeadamente on?2doseuartigo1?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?424/82do
Conselho,de22deFevereirode1982,relativoaoregime
deimportaçãoaplicávelacertospaísesterceirosnosec­
tordascarnesdeovinoecaprinoduranteoanode
1982(4);
Considerando queoRegulamento (CEE)n?424/82fi­
xouem600toneladas,paraoanode1982,aquantidade
decarnefrescaourefrigeradaquepodeserimportada
daChecoslováquia ;que,emvirtudedoseuartigo4°o
referidoregulamentoéaplicáveldesde1deJaneirode
1982atéàdatadeaplicaçãodeumacordodeautolimi­
taçãocomospaísesemcausa;
Considerando que,desdeentão,aChecoslováquia con­
cluiucomaComunidadeumacordodeautolimitação ,
atravésdoqualsecomprometealimitarassuasexporta­
çõesdeprodutosdoreferidosectorparaaComunidade
aumaquantidadeanualde800toneladasdecarnefresca
ourefrigerada,expressaempeso-carcaçacomosso;que
esteacordoseaplicaapartirde1deJaneirode1982;
Considerando queoregimeintroduzidopelaassinatura
doacordodeautolimitação sesubstituiaoregimeresul­
tantedoRegulamento (CEE)n?424/82;que,emconse­
quência,as300toneladasrelativamente àsquaisforam
emitidoscertificados,noâmbitodesteúltimoregula­
mentoeemconformidade comasdisposiçõesdoRegu­
lamento(CEE)n?526/82daComissão,de5deMarço
de1982,queestabeleceasmodalidadesdeaplicaçãodoArtigoIo.
Aquantidadedecarnedasespéciesovinaecaprina
frescaourefrigeradaabrangidapelasubposição02.01A
IVa)daPautaAduaneiraComumquepodeserimpor­
tadadaChecoslováquia duranteoanode1982,emapli­
caçãodoacordodeautolimitação concluídocomeste
país,emconformidade comasdisposiçõesdoRegula­
mento(CEE)n?19/82,éfixadaem500toneladasex­
pressasempeso-carcaça comosso.
Artigo2°.
OsserviçoscompetentesdosEstados-membros deixarão
deemitir,apartirdaentradaemvigordopresenteregu­
lamento,oscertificadosdeimportaçãoprevistosn?no
Regulamento (CEE)n?526/82,relativamente àscarnes
referidasnoartigo1?origináriasdaChecoslováquia .OJOn?L183de16.7.1980,p.1.
OJOn?L140de20.5.1982,p.22.
OJOn?L275de18.10.1980,p.2.
(4)JOn?L55de26.2.1982,p.1.(5)JOn?L63de6.3.1982,p.11.
OJOn?L3de7.1.1982,p.18.

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Artigo3? Artigo4°
AoAnexoIIIdoRegulamento (CEE)n?19/82éacres­
centadoopontoseguinte: Opresenteregulamentoentraemvigornodiadasua
«XIIKOOSPOL,paraaChecoslováquia ». publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéobrigátorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem1deJulhode1982.
PelaComissão
PoulDALSAGER
MembrodaComissão