Decisão do Conselho

de 19 de Dezembro de 2002

relativa à celebração do Acordo de Parceria entre o grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonou, em 23 de Junho de 2000

(2003/159/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 310.o, conjugado com o n.o 2, primeiro parágrafo, segundo período e o segundo parágrafo do n.o 3 do seu artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu(2),

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria entre o grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000, adiante designado por "Acordo de Parceria"(3), se uma parte considerar que outra não cumpriu uma obrigação relativa a um dos elementos essenciais referido no artigo 9.o pode convidar a outra parte a entabular consultas e, em certas circunstâncias, tomar medidas adequadas incluindo, se necessário, a suspensão total ou parcial da aplicação do Acordo de Parceria à parte em causa.

(2) Nos termos do artigo 97.o do Acordo de Parceria, se uma parte considerar que se verificou um caso grave de corrupção pode convidar a outra parte a entabular consultas e, em certas circunstâncias, tomar medidas adequadas incluindo, se necessário, a suspensão total ou parcial da aplicação do Acordo de Parceria à parte em causa.

(3) Deve ser adoptado um processo eficaz quando se tencione tomar medidas adequadas ao abrigo dos artigos 96.o e 97.o do Acordo de Parceria.

(4) A posição da Comunidade em relação aos pedidos de derrogação das regras de origem previstas no Protocolo n.o 1 do Acordo de Parceria ACP-CE, é definida pela Comissão nos termos da Decisão n.o 2000/399/CE do Conselho(4).

(5) É conveniente aprovar o Acordo de Parceria,

DECIDE:

Artigo 1.o

O Acordo de Parceria entre o grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonou, em 23 de Junho de 2000, os respectivos anexos e protocolos, e as declarações unilaterais da Comunidade ou conjuntas com outras partes e anexas à acta final, são aprovados em nome da Comunidade Europeia.

Os textos do Acordo de Parceria, os anexos, os protocolos e a acta final acompanham a presente decisão(5).

Artigo 2.o

O presidente do Conselho é autorizado a designar a ou as pessoas habilitadas a, em nome da Comunidade Europeia, depositar o instrumento de aprovação, tal como previsto no n.o 2 do artigo 93.o do Acordo de Parceria.

Artigo 3.o

1. Se, por iniciativa da Comissão ou de um Estado-Membro, o Conselho considerar que um Estado ACP não cumpriu uma obrigação relativa a um dos elementos essenciais referidos no artigo 9.o do Acordo de Parceria ou em caso grave de corrupção, o Estado ACP em causa deve ser convidado, excepto se houver especial urgência, a entabular consultas nos termos dos artigos 96.o e 97.o do Acordo de Parceria.

O Conselho delibera por maioria qualificada.

A Comunidade é representada nessas consultas pela Presidência do Conselho e pela Comissão.

2. Se não tiver sido encontrada nenhuma solução no termo dos prazos fixados nos artigos 96.o e 97.o para as consultas e apesar de todos os esforços, ou imediatamente, em caso de urgência ou recusa de entabular consultas, o Conselho pode, nos termos daqueles artigos, decidir deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, tomar medidas adequadas incluindo a suspensão parcial.

O Conselho delibera por unanimidade em caso de suspensão total da aplicação do Acordo de Parceria relativamente ao Estado ACP em causa.

Estas medidas permanecem em vigor até que o Conselho tenha recorrido ao procedimento aplicável, tal como previsto no primeiro parágrafo, para tomar uma decisão de alteração ou revogação das medidas anteriormente adoptadas ou, se for caso disso, durante o período indicado na decisão.

Para esse efeito, o Conselho deve rever as medidas acima referidas, periodicamente e pelo menos de seis em seis meses.

O presidente do Conselho notifica o Estado ACP em causa e o Conselho de Ministros das medidas adoptadas, antes da sua entrada em vigor.

A decisão do Conselho é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Se as medidas forem adoptadas imediatamente, a sua notificação é dirigida ao Estado ACP e ao Conselho de Ministros, simultaneamente com um convite para a realização de consultas.

3. O Parlamento Europeu deve ser imediata e plenamente informado de qualquer decisão adoptada nos termos dos n.os 1 e 2.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2002.

Pelo Conselho

A Presidente

L. Espersen

(1) JO C 240 E de 28.8.2001, p. 5.

(2) Parecer favorável de 17 de Janeiro de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

(4) JO L 151 de 24.6.2000, p. 16.

(5) JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.