Regulamento (CE) n.o 1900/2000 da Comissão

de 7 de Setembro de 2000

que altera o Regulamento (CE) n.o 2342/1999 que estabelece normas de execução dos regimes de prémios no sector da carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(1), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 11.o, o n.o 5 do seu artigo 13.o, o seu artigo 20.o e o segundo travessão do seu artigo 50.o,

Considerando o seguinte:

(1) No quadro do pagamento por extensificação previsto no artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 2342/1999 da Comissão, de 28 de Outubro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino, no que respeita ao regime de prémios(2), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1042/2000(3), o factor de densidade da exploração é determinado com base, nomeadamente, no número de bovinos machos, vacas e novilhas presentes na exploração no decurso do ano civil em causa. Em caso de epizootia, nenhum animal pode deixar a unidade de produção, na sequência de uma decisão das autoridades veterinárias competentes que proíba qualquer movimentação para fora da unidade de produção, excepto para ser abatido. Esses animais são tidos em conta para a determinação do factor de densidade da exploração e o produtor pode, por essa razão, ser excluído do benefício do pagamento por extensificação. Para não penalizar os produtores diligentes por factos independentes da sua vontade, é conveniente aplicar, desde a introdução do novo regime de prémios, um coeficiente forfetário corrector ao número de CN verificado na exploração para o período em causa, acrescido do prazo necessário para o escoamento dos animais, com vista à determinação do factor de densidade, desde que o produtor satisfaça certas obrigações e sem que tal prejudique o princípio da extensificação.

(2) O artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 3950/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos(4), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 749/2000 da Comissão(5), e o n.o 3 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1670/2000(7), utilizam o termo "disponível" ao referir a quantidade de referência individual de leite. Em contrapartida, o n.o 8, alínea a), do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 2342/1999 utiliza o termo "atribuída" ao referir o mesmo critério. Por motivos de clareza jurídica, é conveniente utilizar sempre o mesmo termo ao referir o mesmo critério. Por conseguinte, é oportuno resolver, desde a introdução do novo regime de prémios, este problema de redacção.

(3) No quadro do prémio ao abate, o prazo máximo de seis meses para apresentação do pedido de ajuda "animais" previsto no n.o 1 do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 2342/1999 revela-se insuficiente, devido a dificuldades na gestão da medida durante o seu primeiro ano de aplicação ligadas, nomeadamente, ao funcionamento eficaz da base de dados informatizada. Em consequência, é conveniente admitir, no que respeita aos animais abatidos ou exportados nos primeiros meses de 2000, a possibilidade de o Estado-Membro prorrogar, desde a introdução do novo regime de prémios, esse prazo e prever uma data-limite para a referida prorrogação.

(4) No que respeita ao prémio especial, ao prémio por vaca em aleitamento e ao prémio ao abate, o artigo 41.o do Regulamento (CE) n.o 2343/1999 prevê a possibilidade de pagar ao produtor um adiantamento de montante igual a uma determinada percentagem do montante da ajuda. Esta possibilidade não é prevista no que se refere aos pagamentos complementares referidos no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999. Para facilitar a boa gestão administrativa do pagamento desses montantes, é conveniente permitir que os Estados-Membros paguem um adiantamento máximo sobre os pagamentos complementares.

(5) O artigo 43.o do Regulamento (CE) n.o 2342/1999 fixa a regra aplicável à conversão em moeda nacional dos montantes dos prémios e do prémio por extensificação. Por razões de clareza e de coerência na contabilização orçamental dos pagamentos complementares, é conveniente aplicar-lhes igualmente essa regra.

(6) O número de vacas leiteiras elegíveis para o pagamento por extensificação a favor dos produtores cujas explorações se situam nas zonas de montanha, previsto no n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999, é fixado pelo n.o 8 do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 2342/1999. Por força deste artigo, esse número corresponde ao número de vacas leiteiras necessárias para produzir a quantidade de referência individual de leite atribuída ao produtor no dia 31 de Março anterior ao começo do período de 12 meses de aplicação do regime de imposição suplementar iniciado no ano civil em causa. Os produtores estabelecidos nas zonas de montanha que possuam simultaneamente vacas leiteiras elegíveis para o pagamento por extensificação e animais elegíveis para outros pagamentos directos correm o risco de terem de se referir a duas datas diferentes para a determinação da quantidade de referência individual de leite. Nestes casos, é necessário prever medidas especiais, em conformidade com o disposto no artigo 50.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999, para simplificar a aplicação do regime, no que respeita a esses produtores, e a sua gestão administrativa. É conveniente reconhecer aos Estados-Membros em causa, conforme já previsto pelo artigo 44.oA do Regulamento (CE) n.o 2342/1999 noutras hipóteses, a possibilidade de considerar 1 de Abril como data de referência para o número de vacas leiteiras necessárias para produzir a quantidade de referência individual de leite atribuída ao produtor. Esta medida aplicar-se-á a partir de 2001 até ao final de 2004, data da aplicação efectiva dos pagamentos directos no sector leiteiro.

(7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 2342/1999 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 32.o:

1. Na alínea a) do n.o 8, o termo "atribuída" é substituído por "disponível".

2. É aditado o seguinte número:

"11. Nos casos em que, na sequência de uma decisão das autoridades veterinárias competentes, nenhum animal possa deixar a unidade de produção, excepto para ser abatido, para aplicação do presente artigo, o número de CN verificado na exploração será multiplicado pelo coeficiente 0,8.

Esta medida fica limitada ao período durante o qual a decisão acima referida é aplicável, acrescido de 20 dias, desde que o produtor tenha comunicado por escrito à autoridade competente, no prazo dos 10 dias úteis seguintes à decisão, a presença dos animais em causa e tomado todas as medidas necessárias para impedir e/ou limitar a ocorrência da epizootia.".

2. No final do segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 35.o, é inserido o seguinte texto:"Quanto ao ano 2000, o Estado-Membro pode decidir, no que respeita aos animais abatidos ou exportados durante o primeiro trimestre, que o prazo fixado para apresentação do pedido de ajuda seja prorrogado até 30 de Setembro de 2000.".

3. No artigo 41.o:

1. No n.o 1, é inserido o seguinte terceiro parágrafo:"Além disso, com base nos resultados dos controlos administrativos e dos controlos no local, o Estado-Membro pode decidir pagar ao produtor um adiantamento de um montante máximo de 60 % do montante dos pagamentos complementares referidos no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999.".

2. No n.o 1, o último parágrafo passa a ter a seguinte redacção:"O adiantamento só pode ser pago a partir do dia 16 de Outubro do ano civil relativamente ao qual é pedido o prémio ou é concedido o pagamento complementar.".

3. O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

"2. O pagamento definitivo do prémio ou do pagamento complementar incidirá num montante igual à diferença entre o adiantamento pago e o montante do prémio ou do pagamento complementar a que o produtor tem direito.".

4. O artigo 43.o passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 3.o

Conversão em moeda nacional

A conversão em moeda nacional dos montantes dos prémios, do pagamento por extensificação e dos pagamentos complementares é efectuada com base na média, calculada pro rata temporis, das taxas de câmbio aplicáveis durante o mês de Dezembro do ano anterior ao ano de imputação determinado em conformidade com o artigo 42.o".

5. No artigo 44.oA:

1. A expressão "e ao n.o 2, alínea a), do artigo 31.o" é substituída por "ao n.o 2, alínea a), do artigo 31.o e ao n.o 8, alínea a), do artigo 32.o".

2. É inserido o seguitne terceiro travessão:

"- o número de vacas leiteiras com vista à concessão do pagamento por extensificação no que respeita às vacas leiteiras detidas nas explorações situadas nas zonas de montanha.".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir da data da sua entrada em vigor. Todavia:

- os pontos 1 e 2 do artigo 1.o são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2000. No entanto, no que respeita à obrigação de comunicação prevista no ponto 1, subponto 2, para os casos ocorridos antes da entrada em vigor do presente regulamento, o prazo de 10 dias tem início na data dessa entrada em vigor.

- o ponto 5 é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Setembro de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.

(2) JO L 281 de 4.11.1999, p. 30.

(3) JO L 118 de 19.5.2000, p. 4.

(4) JO L 405 de 31.12.1992, p. 1.

(5) JO L 90 de 12.4.2000, p. 4.

(6) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.

(7) JO L 193 de 29.7.2000, p. 10.