REGULAMENTO (CE) Nº 2086/96 DO CONSELHO de 28 de Outubro de 1996 que estabelece uma derrogação, para a campanha de 1996-1997, ao Regulamento (CE) nº 1035/77 que prevê medidas especiais para favorecer a comercialização dos produtos transformados à base de limões

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que, no âmbito do regime comunitário de ajuda à transformação de limões, se afigura que determinadas indústrias de transformação defrontam dificuldades financeiras para pagar o preço mínimo aos produtores e que, por conseguinte, é conveniente ter essa situação em conta, autorizando os Estados-membros, para a campanha de 1996-1997 e em determinadas condições, a pagarem a compensação financeira directamente aos produtores, a partir da entrada em vigor do presente regulamento;

Considerando que a opção por esta possibilidade impede que o Estado-membro, por razões de gestão e de controlo, recorra às disposições de concessão referidas no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1035/77 (4),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Em derrogação do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1035/77, o Estado-membro pode pagar a compensação financeira directamente aos produtores, em função das quantidades por estes entregues ao abrigo dos contratos referidos no nº 2 do artigo 1º do citado regulamento celebrados após a entrada em vigor do presente regulamento. Neste caso, o transformador deve pagar ao produtor um preço pelo menos igual à diferença entre o preço mínimo referido no nº 3 do artigo 1º e a compensação financeira referida no artigo 2º do citado regulamento.

Artigo 2º

Em caso de aplicação do artigo 1º, a compensação financeira será paga ao produtor, a seu pedido, logo que as autoridades de controlo do Estado-membro em que a transformação é efectuada verificarem que os produtos objecto de contratos foram entregues.

Artigo 3º

A decisão do Estado-membro de aplicar o artigo 1º deve abranger a totalidade dos produtores e dos transformadores do seu território.

Artigo 4º

As normas de execução do presente regulamento, nomeadamente em matéria de garantia, serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 33º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 (5).

Artigo 5º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável até ao final da campanha de 1996/1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 28 de Outubro de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

I. YATES

(1) JO nº C 108 de 19. 7. 1996, p. 16.

(2) JO nº C 320 de 28. 10. 1996.

(3) Parecer emitido em 25 de Setembro de 1996 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(4) JO nº L 125 de 19. 5. 1977, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1199/90 (JO nº L 119 de 11. 5. 1990, p. 61).

(5) Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1363/95 (JO nº L 132 de 16. 6. 1995, p. 8.).