PT Jornal Oficial da União Europeia L 267/15

REGULAMENTO (CE) N.o 1660/2005 DO CONSELHO

de 6 de Outubro de 2005

relativo à celebração do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2005 e 31 de Dezembro de 2010, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, conjugado com o n.o 2 e o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores (2), as duas partes negociaram as alterações ou complementos a introduzir nesse acordo no termo do período de aplicação do protocolo a ele anexo.

(2) Na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 24 de Novembro de 2004, um novo protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2005 e 31 de Dezembro de 2010, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo.

(3) A aprovação do referido protocolo é do interesse da Comunidade.

(4) Há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, com base na repartição tradicional das possibilidades de pesca no âmbito do acordo de pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2005 e 31 de Dezembro de 2010, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores.

O texto do Protocolo acompanha o presente regulamento (3).

Artigo 2.o

As possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:

a) Atuneiros cercadores: Espanha : 21 navios França : 18 navios Itália : 1 navio;

b) Palangreiros de superfície: Espanha : 12 navios Portugal : 5 navios.

Se os pedidos de licença destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licença apresentados por qualquer outro Estado-Membro.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros cujos navios pescam no âmbito do protocolo notificam a Comissão das quantidades de cada unidade populacional capturadas na zona de pesca comoriana, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 500/2001 da Comissão (4).

Artigo 4.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o protocolo a fim de vincular a Comunidade.

Artigo 5.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito no Luxemburgo, em 6 de Outubro de 2005. Pelo Conselho O Presidente A. DARLING

(1) Parecer emitido em 27 de Setembro de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) JO L 137 de 2.6.1988, p. 19.

(3) JO L 252 de 28.9.2005, p. 11.

(4) JO L 73 de 15.3.2001, p. 8.