PT Jornal Oficial da União Europeia L 270/27

DECISÃO 2007/665/PESC DO CONSELHO

de 28 de Setembro de 2007

relativa à celebração de um Acordo entre a União Europeia e a República da Croácia sobre a participação da República da Croácia na Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.o,

Tendo em conta a recomendação da Presidência,

Considerando o seguinte:

(1) Em 30 de Maio de 2007, o Conselho aprovou a Acção Comum 2007/369/PESC sobre o estabelecimento da Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO) (1).

(2) O n.o 5 do artigo 12.o da Acção Comum 2007/369/PESC estabelece que as regras práticas respeitantes à participação de Estados terceiros ficam sujeitas a acordos a celebrar nos termos do artigo 24.o do Tratado.

(3) Em 13 de Setembro de 2004, o Conselho autorizou a Presidência, assistida quando for necessário pelo Secretário-Geral/Alto Representante, no caso de futuras operações da União Europeia no domínio da gestão civil de crises, a abrir negociações com Estados terceiros tendo em vista a celebração de um acordo com base no modelo de acordo entre a União Europeia e um Estado terceiro sobre a participação de um Estado terceiro numa operação civil de gestão de crises da União Europeia. Nessa base, a Presidência negociou um acordo com a República da Croácia sobre a participação da República da Croácia na Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO).

(4) O acordo deverá ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo entre a União Europeia e a República da Croácia sobre a participação da República da Croácia na Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO).

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2007. Pelo Conselho O Presidente M. PINHO

(1) JO L 139 de 31.5.2007, p. 33.

PT Jornal Oficial da União Europeia L 270/28

TRADUÇÃO

ACORDO

entre a União Europeia e a República da Croácia sobre a participação da República da Croácia na Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO)

A UNIÃO EUROPEIA (UE),

por um lado, e

A REPÚBLICA DA CROÁCIA,

por outro lado,

seguidamente designadas por «as partes»,

TENDO EM CONTA:

— a aprovação pelo Conselho da União Europeia, em 30 de Maio de 2007, da Acção Comum 2007/369/PESC sobre o estabelecimento da Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO) (1),

— o convite dirigido à República da Croácia para participar na EUPOL AFEGANISTÃO,

— a decisão da República da Croácia de participar na EUPOL AFEGANISTÃO,

— a Decisão do Comité Político e de Segurança sobre a aceitação do contributo da República da Croácia para a EUPOL AFEGANISTÃO,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

Participação na operação

1. A República da Croácia associa-se à Acção Comum 2007/369/PESC e a qualquer acção comum ou decisão pela qual o Conselho da União Europeia decida prorrogar a EUPOL AFEGANISTÃO, em conformidade com o presente acordo e com quaisquer disposições de execução necessárias.

2. O contributo da República da Croácia para a EUPOL AFEGANISTÃO em nada afecta a autonomia decisória da União Europeia.

3. A República da Croácia vela por que o seu pessoal que participe na EUPOL AFEGANISTÃO execute a sua missão em conformidade com:

— a Acção Comum 2007/369/PESC e eventuais alterações subsequentes,

— o plano da operação,

— as medidas de execução.

4. O pessoal destacado para a EUPOL AFEGANISTÃO pela República da Croácia desempenha as suas funções e actua atendendo exclusivamente aos interesses da EUPOL AFEGANISTÃO.

5. A República da Croácia informa em tempo útil o Chefe de Missão da EUPOL AFEGANISTÃO e o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia de qualquer alteração ao seu contributo para a EUPOL AFEGANISTÃO.

6. O pessoal destacado para a EUPOL AFEGANISTÃO é submetido a um exame médico, vacinado e declarado clinicamente apto para o exercício das suas funções por uma autoridade competente da República da Croácia. O pessoal destacado para a EUPOL AFEGANISTÃO deve apresentar cópia desse atestado de robustez.

Artigo 2.o

Estatuto do pessoal

1. O estatuto do pessoal destacado para a EUPOL AFEGANISTÃO pela República da Croácia rege-se pelo acordo sobre o estatuto da missão celebrado entre a União Europeia e a República Islâmica do Afeganistão.

2. Sem prejuízo do acordo a que se refere no n.o 1, a República da Croácia tem jurisdição sobre o seu pessoal que participe na EUPOL AFEGANISTÃO.

3. Cabe à República da Croácia responder a quaisquer reclamações relacionadas com a participação na EUPOL AFEGANISTÃO emanadas de ou respeitantes a qualquer membro do seu pessoal. A República da Croácia é também responsável pelas medidas, em especial judiciais ou disciplinares, que seja necessário tomar contra qualquer membro do seu pessoal, em conformidade com a sua legislação e regulamentação.

4. A República da Croácia compromete-se a, por ocasião da assinatura do presente acordo, fazer uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de indemnização contra qualquer Estado que participe na EUPOL AFEGANISTÃO. O presente acordo contém em anexo um modelo de declaração para o efeito.

5. A União Europeia vela por que os seus Estados-Membros, por ocasião da assinatura do presente acordo, façam uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de indemnização pela participação da República da Croácia na EUPOL AFEGANISTÃO.

Artigo 3.o

Informações classificadas

1. A República da Croácia toma as medidas adequadas para garantir que as informações classificadas da União Europeia sejam protegidas em conformidade com as regras de segurança do Conselho da União Europeia, consignadas na Decisão 2001/264/CE do Conselho (2), e de harmonia com outras orientações formuladas pelas autoridades competentes, incluindo o Chefe da Missão da EUPOL AFEGANISTÃO.

2. O disposto no Acordo entre a União Europeia e a República da Croácia sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas, de 10 de Abril de 2006 (3), aplica-se no contexto da EUPOL AFEGANISTÃO.

Artigo 4.o

Cadeia de comando

1. Todo o pessoal que participe na EUPOL AFEGANISTÃO permanece inteiramente sob o comando das respectivas autoridades nacionais.

2. As autoridades nacionais transferem o controlo das operações para o Chefe de Missão da EUPOL AFEGANISTÃO, que o exerce através de uma estrutura hierárquica de comando e de controlo.

3. O Chefe de Missão dirige a EUPOL AFEGANISTÃO e assume a sua gestão corrente.

4. A República da Croácia tem, em termos de gestão corrente da EUPOL AFEGANISTÃO, os mesmos direitos e obrigações que os Estados-Membros da União Europeia que tomem parte na operação, em conformidade com os instrumentos jurídicos a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o do presente acordo.

5. O Chefe de Missão da EUPOL AFEGANISTÃO é responsável pelo controlo disciplinar do pessoal da EUPOL AFEGANISTÃO. As eventuais medidas disciplinares são tomadas pela autoridade nacional competente.

6. A República da Croácia nomeia um Ponto de Contacto do Contingente Nacional (PCCN) para representar o seu contingente nacional na EUPOL AFEGANISTÃO. O PCCN informa o Chefe de Missão da EUPOL AFEGANISTÃO sobre os assuntos de âmbito nacional e é responsável pela disciplina geral do contingente.

7. A decisão de fazer cessar a operação é tomada pela União Europeia, após consulta à República da Croácia, desde que este país ainda contribua para a EUPOL AFEGANISTÃO à data em que cesse a operação.

Artigo 5.o

Aspectos financeiros

1. A República da Croácia é responsável por todas as despesas decorrentes da sua participação na operação, com excepção das despesas que sejam objecto de financiamento comum, tal como definidas no orçamento operacional da operação.

2. Em caso de morte, ferimentos, perdas ou danos causados a pessoas singulares ou colectivas do Afeganistão, a República da Croácia deve, quando apurada a sua responsabilidade, pagar uma indemnização nas condições previstas no acordo sobre o estatuto da missão a que se refere o n.o 1 do artigo 2.o do presente acordo, caso exista tal acordo.

Artigo 6.o

Contribuição para o orçamento operacional

Uma vez que a participação da República da Croácia constitui um contributo significativo, essencial para a operação, a República da Croácia fica isenta de contribuir para o orçamento operacional da EUPOL AFEGANISTÃO.

Artigo 7.o

Disposições de execução do acordo

São celebrados entre o Secretário-Geral/Alto Representante e as autoridades competentes da República da Croácia todos os convénios técnicos e administrativos necessários à execução do presente acordo.

Artigo 8.o

Incumprimento

Se uma das partes não cumprir as obrigações previstas no presente acordo, a outra parte tem o direito de o denunciar, mediante pré-aviso escrito de um mês, enviado pelos canais diplomáticos.

Artigo 9.o

Resolução de litígios

Os litígios a respeito da interpretação ou da aplicação do presente acordo são resolvidos, por via diplomática, entre as partes.

Artigo 10.o

Entrada em vigor

1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês subsequente à data em que as partes tenham procedido através dos canais diplomáticos à notificação recíproca do cumprimento das formalidades internas necessárias para o efeito.

2. O presente acordo é aplicado a título provisório a partir da data de assinatura.

3. O presente acordo mantém-se em vigor enquanto durar o contributo da República da Croácia para a operação.

Feito em Brdo pri Kranju, a quatro de Outubro de dois mil e sete, em inglês, em dois exemplares. Pela União Europeia Pela República da Croácia

(1) JO L 139 de 31.5.2007, p. 33.

(2) JO L 101 de 11.4.2001, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/438/CE (JO L 164 de 26.6.2007, p. 24).

(3) JO L 116 de 29.4.2006, p. 74.

ANEXO

Declarações

a que se referem os n.os 4 e 5 do artigo 2.o

DECLARAÇÃO DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA

«Os Estados-Membros da União Europeia que aplicam a Acção Comum 2007/369/PESC, de 30 de Maio de 2007, sobre o estabelecimento da Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO) procurarão, na medida em que a respectiva ordem jurídica interna o permita, renunciar, tanto quanto possível, à apresentação de pedidos de indemnização contra a República da Croácia por ferimentos ou morte do seu pessoal ou por perdas ou danos causados em meios utilizados na EUPOL AFEGANISTÃO e de que eles próprios sejam proprietários, se esses ferimentos, mortes, perdas ou danos:

— tiverem sido causados por pessoal da República da Croácia no exercício das suas funções no âmbito da EUPOL AFEGANISTÃO, salvo em caso de negligência grosseira ou dolo, ou

— tiverem ocorrido na sequência da utilização de meios que sejam propriedade da República da Croácia, desde que esses meios estivessem a ser utilizados no âmbito da operação, salvo em caso de negligência grosseira ou dolo por parte do pessoal da EUPOL AFEGANISTÃO originário da República da Croácia que os utilizava.»

DECLARAÇÃO DA REPÚBLICA DA CROÁCIA

«A República da Croácia, que aplica a Acção Comum 2007/369/PESC, de 30 de Maio de 2007, sobre o estabelecimento da Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO), procurará, na medida em que a sua ordem jurídica interna o permita, renunciar, tanto quanto possível, à apresentação de pedidos de indemnização contra qualquer outro Estado que participe na EUPOL AFEGANISTÃO por ferimentos ou morte do seu pessoal ou por perdas ou danos causados em meios utilizados na EUPOL AFEGANISTÃO e de que ela própria seja proprietária, se esses ferimentos, mortes, perdas ou danos:

— tiverem sido causados por pessoal no exercício das suas funções, no âmbito da EUPOL AFEGANISTÃO, salvo em caso de negligência grosseira ou dolo, ou