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REGULAMENTO (CEE) Nº 649/87 DA COMISSÃO

de 3 de Março de 1987

que adopta as regras de execução relativas ao estabelecimento do cadastro vitícola comunitário

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 536/87 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2392/86 do Conselho, de 24 de Julho de 1986, que estabelece o cadastro vitícola comunitário (3), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,

Considerando que, a fim de assegurar uma realização uniforme do cadastro em toda a Comunidade, é necessário definir certos elementos de base; que, com esse objectivo, é oportuno recorrer, tanto quanto possível, a definições existentes na legislação vitivinícola comunitária ou nacional;

Considerando que, nos termos do nº 1, alínea a), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2392/86, o cadastro se refere a todas as explorações onde sejam cultivadas videiras; que, dado os objectivos a atingir pelo cadastro, não parece necessário que o mesmo inclua, aquando da sua realização, as explorações que tenham uma produção muito limitada; que é conveniente, portanto, definir as explorações a incluir no cadastro, tendo em conta, nomeadamente, a sua superfície, bem como os limiares de produção físicos ou económicos a determinar pelos Estados-membros;

Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2392/86 distingue entre informações obrigatórias exigidas pela regulamentação comunitária e informações facultativas que os Estados-membros podem, por outro lado, recolher; que é conveniente estabelecer uma lista que retome as informações obrigatórias e facultativas a incluir, respectivamente, no registo de exploração e no registo de produção;

Considerando que, para determinadas regiões ainda não dotadas de uma matriz predial rústica que possa servir de base ao cadastro vitícola, é necessário prever disposições específicas que garantam o seu estabelecimento nos prazos prescritos;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 154/75 do Conselho (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3788/85 (5), prevê o estabelecimento de um cadastro oleícola nos Estados-membros produtores de azeite; que, em determinados Estados-membros, parece possível ter em conta certos resultados dos trabalhos realizados no âmbito deste cadastro; que é conveniente precisar que os Estados-membros podem recorrer a esses resultados a fim de reduzir o custo e a duração do estabelecimento do cadastro vitícola;

Considerando que é necessário prever sanções em caso de não respeito das obrigações neste domínio completadas, se necessário, por sanções estabelecidas pelos Estados-membros;

Considerando que é necessário fixar prazos para determinadas comunicações a transmitir à Comissão pelos Estados-membros;

Considerando que, por força do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, as disposições relativas ao estabelecimento do cadastro vitícola não se aplicam em Portugal durante a primeira etapa; que é indicado prever prazos específicos com vista a um estabelecimento rápido a partir do início da segunda etapa;

Considerando que o Comité de Gestão dos Vinhos não emitiu qualquer parecer no prazo estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O presente regulamento determina as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 2392/86, que estabelece o cadastro vitícola comunitário.

Artigo 2º

Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por:

a) « Exploração », uma unidade técnico-económica submetida a uma gestão única

- com uma superfície vitícola de, no mínimo, 10 ares,

ou

- no caso das unidades de superfície vitícola inferior a 10 ares, as que estão submetidas a uma declaração requerida por força da regulamentação vitivinícola comunitária ou nacional,

- no caso das unidades de superfície vitícola inferior a 10 ares e que não estão submetidas às declarações referidas no segundo travessão, as cuja superfície vitícola possui uma produção que ultrapassa certos limiares físicos ou económicos determinados pelos Estados-membros em causa;

b) « Empresário », qualquer pessoa singular ou colectiva ou agrupamento de tais pessoas por conta e em nome da qual a exploração produz;

c) « Superfície agrícola utilizada », o conjunto da superfície das terras aráveis, das pastagens permanentes e prados, das terras consagradas a culturas permanentes e das hortas familiares;

d) « Superfície vitícola cultivada », o conjunto das superfícies plantadas com vinha em cultura pura ou em cultura associada, em produção ou ainda não em produção, destinadas normalmente à produção de uvas, mosto de uvas, vinho e/ou materiais de multiplicação vegetativa da videira, submetidas regularmente a operações de cultivo para obtenção de produto comerciável;

e) « Superfície vitícola abandonada », o conjunto da superfície plantada com vinha, mas que deixou de estar submetida regularmente a operações de cultivo para obtenção de um produto comerciável;

f) « Parcela », uma porção contínua de terreno tal como delimitada na matriz predial rústica.

Todavia, na falta de uma matriz predial rústica, considera-se parcela uma porção contínua de terreno, no interior da mesma exploração, que constitui uma entidade distinta no que diz respeito ao modo de exploração, ao tipo de cultura e à natureza da produção;

g) « Materiais de multiplicação vegetiva da videira », « viveiros », « videiras mães de porta-enxerto », « videiras mães de garfo », as acepções previstas na Directiva 68/193/CEE do Conselho (1);

h) « Variedades de uvas para vinho », « variedades de uvas de mesa », « variedades de uvas para secar », as acepções previstas no Regulamento (CEE) nº 347/79 do Conselho (2).

Artigo 3º

1. A lista das informações obrigatórias e facultativas referidas no nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2392/86, a inserir no registo de exploração e no registo de produção, consta do Anexo I do presente regulamento.

Os Estados-membros, aquando do estabelecimento do programa referido no nº 3 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2392/86, determinarão a repartição das referidas informações em cada registo.

2. Nos casos em que a vinha está associada a outras culturas, o registo de exploração incluirá, para além da superfície total da parcela em causa, a superfície vitícola convertida em cultura pura. A conversão será efectuada com recurso a coeficientes adequados determinados pelo Estado-membro.

3. As informações relativas às características das parcelas devem figurar distintamente por parcela no registo de exploração.

Todavia, sempre que a homogeneidade das condições naturais, do tipo de cultura e da natureza do produto resultante o permitir, os Estados-membros podem agrupar, no registo de exploração, as informações relativas a um conjunto constituído por várias parcelas contíguas ou a parte(s) de parcela(s) contígua(s), desde que seja garantida a identificação de cada parcela.

4. Aquando do estabelecimento do cadastro vitícola e por ocasião de cada actualização do mesmo, os Estados-membros procederão ao recenseamento do conjunto das superfícies vitícolas que não dependem das explorações na acepção da alínea a) do artigo 2º

Artigo 4º

Nas regiões onde não exista matriz predial rústica aquando do estabelecimento do cadastro vitícola, os Estados-membros assegurarão, o mais tardar quando se proceder às actualizações regulares referidas no nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2392/86, a adaptação do cadastro à matriz predial rústica à medida que a mesma matriz for sendo realizada.

Artigo 5º

Tendo em vista uma redução nos custos de estabelecimento e uma realização acelerada do cadastro vitícola, os Estados-membros podem recorrer à tecnologia aperfeiçoada e aos elementos técnicos disponíveis no âmbito da realização do cadastro oleícola referido no Regulamento (CEE) nº 154/75.

Artigo 6º

Os nomes e datas limite de estabelecimento das unidades administrativas para as quais, em conformidade com o nº 1, segundo parágrafo, do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2392/86, o prazo de estabelecimento do cadastro é reduzido, constam do Anexo II.

Artigo 7º

1. Todos os que não tenham cumprido as suas obrigações referidas no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2392/86, serão excluídos do benefício das medidas previstas nos artigos 7º, 10º, 11º, 12ºA, 14º, 14ºA e 15º do Regulamento (CEE) nº 337/79, até à regularização da sua situação.

2. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para penalizar, de acordo com a gravidade do caso, o não cumprimento das obrigações referidas no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2392/86.

Artigo 8º

Os Estados-membros comunicarão à Comissão:

- o mais tardar aquando da transmissão dos programas referidos no nº 3 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2392/86, os limiares físicos ou económicos referidos na alínea a) do artigo 2º, bem como os coeficientes de conversão referidos no nº 2 do artigo 3º,

- o mais rapidamente possível e o mais tardar três meses após os recenseamentos, as superfícies vitícolas referidas no nº 4 do artigo 3º,

- o mais tardar aquando da transmissão dos programas referidos no nº 3 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2392/86, a lista das instâncias referida no nº 2 do artigo 7º do referido regulamento,

- o mais tardar em 31 de Agosto de cada ano, o relatório referido no primeiro parágrafo do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2392/86,

- salvo em caso de urgência, no prazo de dois meses a contar da recepção do pedido, os elementos de apreciação suplementares referidos no terceiro parágrafo do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2392/86,

- o mais tardar em 30 de Novembro de cada ano, um relatório sobre os casos de não cumprimento das obrigações referidas no nº 1 do artigo 7º, por parte dos que estão a elas sujeitos, bem como as medidas tomadas consequentemente.

Artigo 9º

Em Portugal, o cadastro estará integralmente estabelecido o mais tardar no final da segunda etapa referida no artigo 260º do Acto de Adesão.

Portugal transmitirá à Comissão, nos três meses seguintes ao início da referida segunda etapa, o programa referido no nº 3 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2392/86, bem como a lista das instâncias referida no nº 2 do artigo 7º do mesmo regulamento.

Artigo 10º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Março de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 1.

(2) JO nº L 55 de 25. 2. 1987, p. 1.

(3) JO nº L 208 de 31. 7. 1986, p. 1.

(4) JO nº L 19 de 24. 1. 1975, p. 1.

(5) JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 1.

(1) JO nº L 93 de 17. 4. 1968, p. 15.

(2) JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 75.

ANEXO I

LISTA DAS INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS E FACULTATIVAS REFERIDAS NO ARTIGO 2º

DO REGULAMENTO (CEE) Nº 2392/86

1.2,3 // // // // Natureza da informação // 1.2.3 // // Obrigatória // Facultativa // // // // // // // I. REGISTO « EXPLORAÇÃO » // // // (Informações referidas no nº 1, alíneas a) e b), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2392/86) // // // 1. Identificação e localização // // // 1.1. Nome e morada da exploração ou do empresário // × // // 1.2. Número de identificação // × // // 1.3. Estatuto jurídico // × // // 1.4. Modo de exploração da superfície vitícola: // × // // - por conta própria // // // - em arrendamento // // // - de parceria ou outros modos // // // 1.5. Tipo de exploração // // × // 2. Características gerais da exploração // // // 2.1. Superfície agrícola utilizada // // × // 2.2. Superfície vitícola cultivada ao ar livre // × // // 2.3. Superfície vitícola cultivada em estufa: // // // - uvas de mesa // // × // - uvas para vinho // // × // - viveiros // // × // - outras // // × // 2.4. Superfície vitícola abandonada // × // // 2.5. Direitos de replantação e de nova plantação ainda não utilizados (discriminados por v.q.p.r.d. e outros) // × // // 2.6. Características das instalações técnicas de vinificação e de elaboração do vinho // // × // 2.7. Outras // // × // 3. Características da parcela // // // 3.1. Referência da matriz ou número de identificação // × // // 3.2. Nome do ou dos proprietários // // × // 3.3. Modo de exploração: // × // // - por conta própria // // // - em arrendamento // // // - de parceria ou outros modos // // // 3.4. Área total da parcela // // // Discriminada por: // // // - superfície vitícola cultivada com castas de uvas para vinho (1) // × // // - próprio para a produção de v.q.p.r.d. // // // - em produção // // // - ainda não em produção // // título facultativo).

1.2,3 // // // // Natureza da informação // 1.2.3 // // Obrigatória // Facultativa // // // // // - outros // // // (dos quais: - vinho referido no nº 2 do artigo 54º do Regulamento (CEE) nº 337/79: - em produção - ainda não em produção - vinho destinado à elaboração de certas aguardentes de vinho - em produção - ainda não em produção) // // // - superfície vitícola cultivada com castas de uvas de mesa (1) // × // // - em produção // // // - ainda não em produção // // // - superfície vitícola cultivada com castas de uvas para secar (1) // × // // - em produção // // // - ainda não em produção // // // - superfície vitícola cultivada com castas que figuram na classificação das castas de videira para a mesma unidade administrativa simultaneamente como castas de uvas para vinho e como castas destinadas a outra utilização (1) // × // // - em produção // // // - ainda não em produção // // // - superfície destinada apenas à produção de materiais de multiplicação vegetativa da videira discriminada por: // × // // - viveiros // // // - vinhas mães de porta-enxerto // // // - superfície de videiras não enxertadas, mas que se destinam a sê-lo // × // // - v.q.p.r.d. // // // - outras // // // - superfície vitícola abandonada // × // // - outras // × // // 3.5. Características naturais: // // // - topográficas: // // // - inclinação: // // × // - planície (declive inferior ou igual a 5 %) // // // - ligeiro declive (superior a 5 % ou igual ou inferior a 15 %) // // // - declive médio (superior a 15 % ou igual ou inferior a 30 %) // // // - forte declive (superior a 30 %) // // // - socalco // // // - exposição // // × // - zona altimétrica // // × // - colo de vale // // × // - outras // // × // - microclimáticas // // × // - pedológicas // // × // - categoria de classificação nos termos do artigo 29º do Regulamento (CEE) nº 337/79, desde que esta classificação tenha sido atribuída (a título facultativo).

1.2,3 // // // // Natureza da informação // 1.2.3 // // Obrigatória // Facultativa // // // // // 3.6. Mecanização // // × // 3.7. Irrigação (tipo de utilização) // × // // 3.8. Tipo de cultura: // // // - cultura pura de vinha ou cultura associada // × // // - natureza da cultura associada: // // × // - com cultura temporária // // // - cultura permanente: // // // - com lenhosas // // // - outras // // // - em estufa // // × // - outras // // × // 3.9. Casta de videira // × // // 3.10. Porta-enxerto // // × // 3.11. Ano de plantação ou, na sua falta, idade estimada // × // // 3.12. Modo de condução // × // // 3.13. Densidade de plantação // // × // 3.14. Estado das culturas: // // × // - em degradação // // // - bom // // // - excedente // // // 4. Regimes de declaração // // // 4.1. Pedidos e declarações de plantações exigidos nos termos do artigo 30º B do Regulamento (CEE) nº 337/79 // // // 4.11. Pedido de novas plantações // × // // 4.12. Declarações de intenção de arranque, replantação ou de nova plantação // // × // 4.13. Declarações de arranque, de replantação ou de nova plantação efectuada // × // // 4.2. Declarações relativas à colheita, produção e existências exigidas nos termos do artigo 28º do Regulamento (CEE) nº 337/79 // × // // 4.21. Declarações de colheita // // // 4.22. Declarações de produção // // // 4.23. Declarações de existências // // // 4.3. Declarações relativas às práticas enológicas tais como exigidas nos termos dos artigos 35º e 36º do Regulamento (CEE) nº 337/79 // × // // 4.31. Aumento do teor alcoólico // // // 4.32. Acidificação // // // 4.33. Desacidificação // // // 4.34. Edulcoração // // // 4.35. Outras // // // 5. Produção das explorações não submetidas ao regime de declaração da colheita e de produção // // // Estimativa do potencial de produção: // // // - Vinho: // // × // - v.q.p.r.d. // // // - outros // // // - Uvas de mesa de uma superfície total, no Estado-membro em causa, superior a 40 000 ha. // × // // - Uas para secar // × // // - Outros // // × 1.2,3 // // // // Natureza da informação // 1.2.3 // // Obrigatória // Facultativa // // // // // 6. Regime das medidas de intervenção, das ajudas e dos prémios (comunitários e nacionais) // // // 6.1. Medidas relativas às estruturas vitícolas: // × // // 6.11. Reestruturação // // // 6.12. Reconversão e abandono // // // 6.13. Outras // // // 6.2. Medidas relativas ao mercado: // × // // 6.21. Armazenagem // // // 6.22. Enriquecimento // // // 6.23. Rearmazenamento // // // 6.24. Destilações (discriminadas pelos diferentes tipos de destilação) // // // 6.25. Outras // // // 6.3. Outras ajudas e prémios // // × // II. REGISTO « PRODUÇÃO » // // // (informações referidas no nº 1, alínea c), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2392/86) // // // 1. Identificação e localização // // // 1.1. Nome // × // // 1.2. Morada // × // // 1.3. Número de identificação // × // // 1.4. Estatuto jurídico // × // // 1.5. Natureza da actividade (por exemplo: comerciante-vinificador, concentrador) // × // // 2. Regimes de declaração // // // 2.1. Declarações relativas à produção e às existências exigidas nos termos do artigo 28º do Regulamento (CEE) nº 337/79 // × // // 2.11. Declarações de produções // // // 2.12. Declarações das existências // // // 2.2. Declarações relativas às práticas enológicas tais como exigidas nos termos dos artigos 35º e 36º do Regulamento (CEE) nº 337/79 // × // // 2.21. Aumento do teor alcoólico // // // 2.22. Acidificação // // // 2.23. Desacidificação // // // 2.24. Edulcoração // // // 2.25. Outras // // // 3. Regime das medidas de intervenção, das ajudas e dos prémios (comunitários e nacionais) // × // // 3.1. Armazenagem // // // 3.2. Enriquecimento // // // 3.3. Rearmazenamento // // // 3.4. Destilações (discriminadas pelos diferentes tipos de destilação) // // // 3.5. Outros // // // 4. Características das instalações técnicas de vinificação e de elaboração de vinho // // × // III. REGISTO « DESTILADORES » // // // (nº 1, 2º parágrafo da alínea c), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2392/86) // // × // (do qual: vinho licoroso) // //

(1) Indicar se também se trata de uma vinha mãe de garfo (a // ×

// (1) Indicar se também se trata de uma vinha mãe de garfo

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS PARA AS QUAIS O CADASTRO VITÍCOLA É PRIORITARIAMENTE ESTABELECIDO

1.2 // // // Nome da unidade administrativa // Data limite de estabelecimento do cadastro // // // I. República Federal da Alemanha // // Rheinland-Pfalz // 31 de Agosto de 1990 // II. Espanha // // 1. Albacete // // 2. Toledo // // 3. Valencia // // 4. Badajoz // // 5. Ciudad Real // 31 de Agosto de 1990 // 6. Cuenca // // 7. Huelva // // 8. Tarragona // // 9. Zamora // // III. Grécia // // 1. Nomos Korinthias // // 2. Nomos Achaias // // 3. Nomos Ilias // // 4. Nomos Attikis (1) // // 5. Diamerisma Anatolikis Attikis // // 6. Nomos Viotias // // 7. Nomos Evias // // 8. Nomos Argolidas // // 9. Nomos Arkadias // // 10. Nomos Messinias // 31 de Agosto de 1990 // 11. Nomos Trifillias // // 12. Nomos Lakonias // // 13. Nomos Aitoloakarnanias // // 14. Nomos Zakinthou // // 15. Nomos Kefalinias // // 16. Nomos Irakliou // // 17. Nomos Lassithiou // // 18. Nomos Chanion // // 19. Nomos Rethimnis // // IV. Itália // // 1. Puglia // 31 de Agosto de 1989 // 2. Sicilia // 31 de Agosto de 1989 // 3. Toscana // 31 de Agosto de 1989 // 4. Veneto // 31 de Agosto de 1989 // 5. Lazio // 31 de Agosto de 1990 // 6. Abruzzo // 31 de Agosto de 1990 // 7. Campania // 31 de Agosto de 1990 // 8. Emilia Romagna // 31 de Agosto de 1990 // 9. Marche // 31 de Agosto de 1991 // 10. Calabria // 31 de Agosto de 1991 // 11. Umbria // 31 de Agosto de 1991 // 12. Molise // 31 de Agosto de 1991 // 13. Basilicata // 31 de Agosto de 1991 // 14. Piemonte // 31 de Agosto de 1991 // //

(1) Com excepção do departamento dependente da Divisão de Agricultura do Pireu.