ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
15.3.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L72/19
REGULAMENTO (CEE)N?768/86DACOMISSÃO
de14deMarçode1986
quefixaomontantedaajudarelativamente àservilhas,favasefavecase
tremoçosdocesutilizadosnaalimentação deanimais
Considerandoqueemaplicaçãodasregrasemodalidades
retomadasnoRegulamento (CEE)n?557/86enoartigo
105?doActodeAdesãoaosdadosdequeaComissão
dispõeactualmente ,levaaquesealtereomontanteda
ajudaactualmenteemvigorcomoseindicanoartigo1?
dopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1431/82do
Conselho,de18deMaiode1982,emqueseprevêem
medidasespeciaisrelativamente àservilhas,favas,e
favecas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1485/85(2)e,nomeadamente ,o
n?6doartigo3?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3540/85da
Comissão,de5deDezembrode1985,relativoàsmodali­
dadesdeaplicaçãodemedidasespeciaisparaaservilhas,
favas,favecasetremoçosdoces(3),comaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?3814/85(4),e,
nomeadamente ,on?1doartigo24?,
Considerando queomontantedaajudareferidanoartigo
3?doRegulamento (CEE)n?1431/82foifixadopelo
Regulamento (CEE)n?557/86daComissãof5);Artigo1?
Omontantedaajudareferidanon?1doartigo3?do
Regulamento (CEE)n?1431/82éfixadonoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem16deMarço
de1986.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em14deMarçode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(»)JOn?L162,de12.6.1982,p.28.
2JOn?L151,de10.6.1985,p.7.
(3)JOn?L342,de19.12.1985,p.1.
(<)JOn?L368,de31.12.1985,p.9.
OJOn?L55,de1.3.1986,p.76.

N?L72/20 JornalOficialdasComunidades Europeias 15.3.86
ANEXO
doregulamentodaComissãode14deMarçode1986,quefixaomontantedaajudarelati­
vamenteàservilhas,favas,favecasetremoçosdocesutilizadosnaalimentaçãoanimal
Montantedaajudaaplicávelapartirde16deMarçode1986
(emECUs/100kg)
correntemês1°mês 2°mês 3omês4omês 5omês6omês
1.Ervilhas,favas,favarolascolhidasetrans­
formadas :
a)naComunidadenasuacomposição
em31deDezembrode1985
b)emEspanha
c)emPortugal15,257(>)
15,116
14,70915,611(■)
15,476
15,08615,611(')
15,476
15,08615,611(■)
15,476
15,08614,531(2)
14,396(2)
14,006(2)14,531(2)
14,396(2)
14,006(2)14,711(2)
14,576(2)
14,186(2)
2.Tremoçosdocescolhidasetransforma­
das:
a)naComunidadenasuacomposição
em31deDezembrode1985
b)emEspanha
c)emPortugal17,468
14,820
16,737t
17,940
15,300
17,23917,940
15,300
17,23917,940
15,300
17,23917,940(2)
15,300(2)
17,239(2)17,940(2)
15,300(2)
17,239(2)17,940(2)
15,300(2)
17,239(2)
(')Quandoocertificadodecompraaopreçomínimotrazamenção«ocontratonãoprevêaadaptaçãodospreçosparaasquantidades
seguintes:»,omontantedaajudaéde14,177ECUs/100kg,paraareferidaquantidade .
(2)Sobcondiçãodafixaçãodopreço-limiardedesencadeamento daajuda,paraacampanhadecomercialização de1986/1987.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 804/86 DA COMISSÃO

de 18 de Março de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 137/79 relativo ao estabelecimento de um método de cooperação administrativo especial para a aplicação do regime intracomunitário aos produtos pescados pelos navios dos Estados-membros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, os seus artigos 27º e 396º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 137/79 (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3415/85 (2), prevê, além do mais, que os navios matriculados e/ou registados nas Ilhas Canárias, ou Ceuta e em Melilha, não são considerados navios dos Estados-membros e não podem beneficiar da concessão de cadernetas de formulários T 2 M;

Considerando que convém definir melhor o âmbito de aplicação desta disposição relativa à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa aplicáveis entre o território aduaneiro da Comunidade, Ceuta e Melilha e Ilhas Canárias;

Considerando que convém alterar, em conformidade, o Regulamento (CEE) nº 137/79,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 137/79, os nºs 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção:

« 1. Para efeitos de aplicação dos artigos 1º e 2º do presente regulamento, os navios registados, com carácter permanente, nos registos das autoridades competentes a nível local (« registos de base »), das Ilhas Canárias, de Ceuta ou de Melilha não são considerados navios dos Estados-membros.

2. As autoridades aduaneiras do porto de registo ou armamento de um navio de pesca registado de forma permanente nos registos das autoridades competentes a nível local (« registos de base »), das Ilhas Canárias, de Ceuta e de Melilha não podem emitir cadernetas de formulários T 2 M em relação a esse navio. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

E aplicável a partir de 1 de Março de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 1986.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 20 de 27. 1. 1979, p. 1.

(2) JO nº L 324 de 5. 12. 1985, p. 12.
20.3.86 N?L75/16 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?806/86DACOMISSÃO
de19deMarçode1986
referenteàentregadecertificadosdeimportaçãoparacarnedebovinode
primeiraqualidade ,fresca,refrigeradaoucongelada
podeserimportadaemcondiçõesespeciaisduranteoano
de1986;
Considerando queospedidosdepositadosemMarçode
1986dizemrespeitoaquantidadesinferioresàsdisponí­
veis;que,porisso,podemsersatisfeitosintegralmente ,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3583/85do
Conselho,de17deDezembrode1985,relativoàabertura
deumcontingentepautalcomunitárioemrelaçãoàcarne
debovinodeprimeiraqualidade,fresca,refrigeradaou
congelada,dassubposições02.01AIIa)e02.01AIIb)da
pautaaduaneiracomum(')e,nomeadamente ,oseuarti­
go2?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3655/85da
Comissão,de23deDezembrode1985,queestabelece
modalidadesdeaplicaçãodosregimesdeimportação
previstospelosRegulamentos (CEE)n?3582/85e(CEE)
n?3583/85nosectordacarnedebovino(2),estabelece,no
seuartigo7?,queospedidoseaentregadoscertificados
deimportaçãodacarnereferidanaalínead)don?1do
seuartigo1?serealizemnostermosdosartigos12?e15?
doRegulamento (CEE)n?2377/80daComissão,de4de
Setembrode1980,relativoamodalidadesespeciaisde
aplicaçãodoregimedecertificadosdeimportaçãoede
exportaçãonosectordacarnedebovino(3)comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3815/85(4);
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3655/85,na
alínead)don?1doseuartigo1?,fixouem10000tone­
ladasaquantidadedecarnedebovinodeprimeiraquali­
dade,fresca,refrigeradaoucongeladaorigináriaeprove­
nientedosEstadosUnidosdaAméricaedoCanadáqueADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Todosospedidosdecertificadosdeimportaçãodeposi­
tadosparaomêsdeMarçode1986emrelaçãoacarnede
bovinodeprimeiraqualidade,fresca,refrigeradaou
congelada,referidanaalínead)don?1doartigo1?do
Regulamento (CEE)n?3655/85serãosatisfeitosintegral­
mente.
Artigo2?
Podemserdepositadospedidosdecertificadosemrelação
acarnereferidanoartigo1?,nostermosdosartigos12?e
15?doRegulamento (CEE)n?2377/80,duranteosdez
primeirosdiasdomêsdeAbrilde1986emrelaçãoà
seguintequantidade :9812toneladas.
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigorem21deMarço
de1986.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deMarçode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L343de20.12.1985,p.8.
OJOn?L348de24.12.1985,p.24.
(3)JOn?L241de13.9.1980,p.5.
4JOn?L368de31.12.1985,p.11.
N?L75/22 JornalOficialdasComunidades Europeias 20.3.86
REGULAMENTO (CEE)N?809/86DACOMISSÃO
de19deMarçode1986
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3768/85(2)e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1809/85daComis­
são(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?797/86(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1809/85aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem20deMarço
de1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deMarçode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L362de31.12.1985,p.8.
(3)JOn?L169de29.6.1985,p.77.
(4)JOn?L74de19.3.1986,p.30.
ANEXO
doregulamentodaComissão,de19Marçode1986,quefixaosdireitosniveladoresa
importaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(ECUs/100kg)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontante
dodireito
nivelador
17.01 Açúcardebeterrabaoudecana,noestadosólido:
A.Açúcarbranco,açúcararomatizadooucorado 46.62
B.Açúcarembruto 39,95(')
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendi­
mentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicável
serácalculadoemconformidade comasdisposiçõesdoartigo2°doRegulamento (CEE)
n?837/68.
20.3.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L75/23
REGULAMENTO (CEE)N?810/86DACOMISSÃO
de19deMarçode1986
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
otrigésimoprimeiroconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcurso
públicopermanenteprincipalreferidonoRegulamento (CEE)n?2236/85
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3768/85(2)e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?2236/85daComissão,de29deJulhode1985,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteprincipalparaa
determinação dedireitosniveladorese/ouderestituiçõesà
exportaçãodeaçúcarbranco(3),alteradopeloRegula­
mento(CEE)n?705/86(4),procedeu-seaconcursos
públicosparciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?2236/85,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldo
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerando que,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptarparaotrigésimoprimeiropúblicoparcial,as
disposiçõesreferidasnoartigo1?;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoconformesaoparecerdoComitédeGestão
doAçúcar,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraotrigésimoprimeiroconcursopúblicoparcialde
açúcarbranco,efectuadoporforçadoRegulamento (CEE)
n?2236/85,omontantemáximodarestituiçãoàexporta­
çãoéfixadoem41,991ECUspor100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem20deMarço
de1986.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deMarçode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L362de31.12.1985,p.8.
(3)JOn?L209de6.8.1985,p.19.
(4)JOn?L64de6.3.1986,p.25.
22.3.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L77/17
REGULAMENTO (CEE)N?842/86DACOMISSÃO
de21deMarçode1986
relativoàvendaporadjudicaçãoparticulardecarnedebovinodesossadadetida
pordeterminados organismosdeintervenção
—2000toneladasdecarnedebovinodesossadadetida
peloorganismodeintervençãoalemãoearmazenada
antesde1deJaneirode1985,
—300toneladasdecarnedebovinodesossadadetida
peloorganismodeintervençãoirlandêsearmazenada
antesde1deJaneirode1985,
—500toneladasdecarnedebovinodesossadadetida
peloorganismodeintervençãodeReinoUnidoe
armazenadaantesde1deJaneirode1985.
2.Avendarealiza-sesegundoumprocessodeadjudica­
çãonostermosdoRegulamento (CEE)n?2326/79.
3.Sópodemsertomadasemconsideraçãoaspropostas
chegadasaosorganismosdeintervençãoemquestão,o
maistardaràs12horasdodia12deMaiode1986.ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,relativoàorganização
comumdosmercadosnosectordacarnedebovino('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3768/85(2),enomeadamente ,on?3doseu
artigo7?,
Considerando queosorganismosdeintervençãoalemão,
dinamarquês ,irlandêsedoReinoUnidodispõemde
stocksdecarnedesossadadeintervenção ;queéconve­
nienteevitaroprolongamento daarmazenagem dacarne
porcausadoselevadosencargosdaíresultantes ;que,
consequentemente ,éconvenienterecorreraoprocessode
adjudicaçãoperiódicaprevistopeloRegulamento (CEE)
n?2326/79daComissão(3);
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodaCarnedeBovino,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Procede-seávendadecercade:
—500toneladasdecarnedebovinodesossadadetida
peloorganismodeintervençãodinamarquêsearmaze­
nadaantesde1deJaneirode1985,Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Produzefeitosapartirde24deMarçode1986.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deMarçode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.
(2)JOn?L362de31.12.1985,p.8.
OJOn?L266de24.10.1979,p.6.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 819/86 DA COMISSÃO

de 20 de março de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 2315/76 relativo à venda de manteiga de existências públicas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2315/76 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1960/85 (4), estipula, no seu artigo 1º, que o produto colocado à venda deve ter sido armazenado pelo organismo de intervenção antes de 1 de Junho de 1983;

Considerando que, tento em conta a evolução das existências, é conveniente alargar estas vendas à manteiga armazenada antes de 1 de Junho de 1985;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos;

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2315/76, a data de 1 de Junho de 1983 é substituída pela data de 1 de Junho de 1985.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.

(3) JO nº L 261 de 25. 9. 1976, p. 12.

(4) JO nº L 184 de 17. 7. 1985, p. 9.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 820/86 DA COMISSÃO

de 20 de Março de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 2213/76 relativo à venda de leite desnatado em pó de existências públicas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum e mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 7º,

Considerando que o nº 1, alínea b), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2213/76 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2610/85 (4), prevê que o leite desnatado em pó seja vendido em quantidades iguais ou superiores a 10 toneladas; que a experiência adquirida demonstrou que, para as instituições científicas e para as organizações de caridade, a quantidade mínima de 10 toneladas é excessiva; que, por consequência, se revela oportuno prever uma quantidade mínima de 1 tonelada;

Considerando que a situação do mercado do leite desnatado em pó requer que o montante do aumento do preço a que é vendido o leite desnatado em pó armazenado pelos orgnismos de intervenção seja aumentado de 1,50 a 3 ECUs por 100 kg;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento são conformes ao parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2213/76 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 1, alínea a), do artigo 2º, a frase « 1,50 ECUs por 100 quilogramas » é substituída por « 3 ECUs por 100 quilogramas ».

2. Ao nº 1, alínea b), do artigo 2º, é aditado o seguinte parágrafo:

« No entanto, esta quantidade pode ser alterada para 1 tonelada quando o interessado for uma instituição científica ou uma organização de caridade. »

3. No nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 2º, a frase « 1,50 ECUs por 100 quilogramas » é substituída por « 3 ECUs por 100 quilogramas. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.

(3) JO nº L 249 de 11. 9. 1976, p. 6.

(4) JO nº L 249 de 18. 9. 1985, p. 15.
N?L76/38 JornalOficialdasComunidades Europeias 21.3.86
REGULAMENTO (CEE)N?831/86DACOMISSÃO
de20deMarçode1986
quesuprimeodireitodecompensaçãonaimportaçãodeescarolasorigináriasde
Espanha(comexcepçãodasIlhasCanárias)
revogaçãododireitodecompensação naimportaçãode
escarolasorigináriasdeEspanha(comexcepçãodasIlhas
Canárias);
Considerando que,porforçadon?2doartigo136?do
ActodeAdesãodeEspanhaedePortugal(4),durantea
primeirafasedoperíododetransição,oregimeaplicável
àstrocascomerciaisentreumnovoEstado-membro ,por
umlado,eaComunidadenasuacomposiçãoem31de
Dezembrode1985,poroutrolado,éoqueeraaplicado
antesdaadesão;ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselhode18deMaiode1972,queestabeleceaorgani­
zaçãocomumdemercadosnosectordasfrutaseprodutos
hortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento n?3768/85(2)e,nomeadamente ,on?2,
segundoparágrafo,doartigo27?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?735/86da
Comissão(3),instituiuumdireitodecompensação na
importaçãodeescarolasorigináriasdeEspanha(com
excepçãodasIlhasCanárias);
Considerandoque,emrelaçãoaessasescarolasoriginárias
deEspanha(comexcepçãodasIlhasCanárias),nãohouve
cotaçõesdurante6diasúteissucessivos;que,porisso,
estãopreenchidasascondiçõesprevistasnon?1doartigo
26?doRegulamento (CEE)n?1035/72,relativamente àADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?735/86érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem21deMarço
de1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deMarçode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(■)JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L362de31.12.1985,p.8.
(3JOn?L70de13.3.1986,p.6.(4)JOn?L302de15.11.1985,p.9.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 850/86 DA COMISSÃO

de 24 de Março de 1986

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a calçado com sola exterior de couro natural, artificial ou reconstituído, calçado com sola exterior de borracha ou de matéria plástica artificial não compreendido no nº 64.01 da subposição pautal 64.02 B da pauta aduaneira comum originário da Tailandia e beneficiário das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1985, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1986 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1) e, nomeadamente, o seu artigo 13,

Considerando que, por força dos artigos 1º e 10º do referido regulamento, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 9 do referido Anexo I; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;

Considerando que para calçado com sola exterior de couro natural, artificial ou reconstituído, calçado com sola exterior de borracha ou de matéria plástica artificial não compreendido no nº 64.01 da subposição pautal 64.02 B da pauta aduaneira comum o tecto individual é de 2 300 000 ECUS; que em 19 de Março de 1986, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da Tailândia atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Tailândia,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 28 de Março de 1986, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3599/85 é restabelecida na importação na Comunidade do seguinte produto, originário da Tailândia:

1.2 // // // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // // // 64.02 (Código Nimexe 64.02-60, 61, 69, 99) // Calçado com sola exterior de couro natural, artificial ou reconstituido; calçado com sola exterior de borracha ou de matéria plástica artificial, não compreendido no nº 64.01 B. Outros // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Março de 1986.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 352 de 30. 12. 1985, p. 1.