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DECISÃO DA COMISSÃO

de 16 de Dezembro de 1988

relativa a um auxílio concedido aos produtores agrícolas na República Federal da Alemanha

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(89/11/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Decisão 88/402/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1988, relativa a um auxílio concedido aos produtores agrícolas na República Federal da Alemanha (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 2º,

Considerando que, a título de compensação pela descida dos preços em moeda nacional e, em consequência, pela baixa do rendimento agrícola que a adaptação das taxas de conversão agrícolas a partir da campanha de 1988/1989, nos termos do Anexo III do Regulamento (CEE) nº 1678/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, que fixa as taxas de conversão a aplicar no sector agrícola (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3765/88 (3), o artigo 2ºA do mesmo regulamento prevê a possibilidade de conceder aos produtores agrícolas alemães um auxílio nacional especial a partir de 1 de Janeiro de 1989;

Considerando que o artigo 1º da Decisão 88/402/CEE estabeleceu as condições e regras especiais de acordo com as quais pode ser concedido esse auxílio nacional especial; que incumbe à Comissão decidir quanto à conformidade das medidas nacionais que visam a aplicação deste regime de auxílio com as referidas disposições;

Considerando que a República Federal da Alemanha, em 28 de Outubro de 1988, notificou a Comissão de um projecto de lei intitulado « Gesetz zur Foerderung der baeuerlichen Landwirtschaft » que tem, entre outros, o objectivo de instaurar o referido regime de auxílio; que as disposições nacionais preconizadas para esse fim estão em conformidade com as condições enunciadas no artigo 1º da Decisão 88/402/CEE e podem, portanto, ser aprovadas, com excepção da disposição que permite a concessão de auxílio em relação a superfícies agrícolas que são objecto da concessão de ajudas a título do regime de retirada de terras aráveis instituído pelo artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1137/88 (5); que, com efeito, a acumulação preconizada implicaria o risco de serem excedidos os limites fixados em relação às ajudas concedidas no âmbito do referido regime;

Considerando que a Comissão deve poder seguir de perto a aplicação prática do regime de auxílio, uma vez que é necessária a sua aprovação quanto a qualquer alteração posterior no que respeita, nomeadamente, ao montante unitário previsto neste regime,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

As disposições previstas no projecto de lei « Gesetz zur Foerderung der baeuerlichen Landwirtschaft », notificado pela República Federal da Alemanha, em 28 de Outubro de 1988, estão, no que respeita ao regime de auxílio nele definido em conformidade com as condições estabelecidas no artigo 1º da Decisão 88/402/CEE e ficam, portanto, aprovadas, com as seguintes reservas:

a) Nenhuma adaptação posterior do montante unitário a título do segundo parágrafo do nº 3 dessa lei poderá conduzir a que o montante de 90 marcos alemães, por hectare, seja excedido;

b) As superfícies agrícolas que são objecto da concessão de ajudas a título do artigo 1ºA do Regulamento (CEE) nº 797/85 não podem ser tomadas em consideração para concessão dos auxílios previstos pela presente decisão.

Artigo 2º

Antes de 1 de Abril de cada ano, a República Federal da Alemanha transmitirá à Comissão um relatório sobre a aplicação do regime de auxílio referido no artigo 1º no decurso do ano anterior e, nomeadamente, sobre as despesas reais efectuadas para esse fim.

Artigo 3º

A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 195 de 23. 7. 1988, p. 70.

(2) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 11.

(3) JO nº L 330 de 2. 12. 1988, p. 15.

(4) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.

(5) JO nº L 108 de 29. 4. 1988, p. 1.