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PT Jornal Oficial da União Europeia L 196/59

DECISÃO DA COMISSÃO

de 24 de Julho de 2009

que fixa o montante máximo da ajuda concedida à armazenagem privada de azeite no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento (CE) n.o 542/2009

[notificada com o número C(2009) 6059]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, francesa, grega, italiana e portuguesa)

(2009/565/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente a alínea d) do artigo 43.o, em conjugação com o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 542/2009 da Comissão, de 23 de Junho de 2009, relativo à abertura de um concurso para a ajuda à armazenagem privada de azeite (2), prevê dois subperíodos de apresentação de propostas.

(2) Em conformidade com o n.o 1 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 826/2008 da Comissão, de 20 de Agosto de 2008, que define normas comuns para a concessão de ajudas à armazenagem privada de determinados produtos agrícolas (3), a Comissão, com base nas propostas comunicadas pelos Estados-Membros, decide fixar ou não fixar um montante máximo de ajuda.

(3) Com base nas propostas apresentadas no âmbito do segundo concurso parcial, é conveniente fixar um montante máximo de ajuda à armazenagem privada de azeite abrangido pelo subperíodo de apresentação de propostas com termo em 16 de Julho de 2009.

(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No âmbito do concurso aberto pelo Regulamento (CE) n.o 542/2009, e relativamente ao subperíodo de apresentação de propostas com termo em 16 de Julho de 2009, o montante máximo de ajuda para o azeite é o que consta do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana e a República Portuguesa são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 2009. Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1

(2) JO L 161 de 24.6.2009, p. 3

(3) JO L 223 de 21.8.2008, p. 3.
—

A compensação é modulada em função da carga de trabalho associada à complexidade do tema, do tempo necessário para a formulação do parecer, do volume e da acessibilidade dos dados, da literatura científica e das informações a recolher e a tratar, bem como da extensão e da complexidade das consultas às partes interessadas ou ao público em geral e dos contactos com outros organismos, tendo em conta os seguintes critérios indicativos: Montante Critérios indicativos 385 EUR — Tema simples e de rotina — Parecer baseado no exame de um dossiê, com pesquisa de dados e exame da literatura limitados — Sem consulta pública — Não mais de cinco meses entre a primeira e a última reunião 770 EUR — Tema complexo — Parecer baseado em pesquisa e exame de dados e literatura significativos — Consulta às partes interessadas e/ou consulta pública com carga de trabalho limitada quanto às respostas a analisar — Cinco a nove meses entre a primeira e a última reunião 1 155 EUR — Tema muito complexo — Necessidade de pesquisa e exame de dados e literatura muito vastos — Extensas e complexas consultas às partes interessadas, ao público e a outros organismos científicos, com um volume importante de respostas a analisar — Mais de nove meses entre a primeira e a última reunião
PT Jornal Oficial da União Europeia L 197/108

DECISÃO 2009/570/PESC DO CONSELHO

de 27 de Julho de 2009

que altera e prorroga a Decisão 2008/901/PESC relativa a uma missão de inquérito internacional independente sobre o conflito na Geórgia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 13.o e o n.o 1 do artigo 23.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em 1 de Setembro de 2008, o Conselho Europeu manifestou a disponibilidade da União Europeia para se empenhar no apoio a todos os esforços tendentes a garantir uma solução pacífica e duradoura dos conflitos na Geórgia, bem como para apoiar a adopção de medidas de confiança.

(2) Em 15 de Setembro de 2008, o Conselho apoiou a ideia de um inquérito internacional independente sobre o conflito na Geórgia e, em 2 de Dezembro de 2008, aprovou a Decisão 2008/901/PESC do Conselho relativa a uma missão de inquérito internacional independente sobre o conflito na Geórgia (1), pelo período de 2 de Dezembro de 2008 a 31 de Julho de 2009.

(3) Em 3 de Julho de 2009, o Comité Político e de Segurança recomendou que a missão de inquérito seja prorrogada por dois meses suplementares,

DECIDE:

Artigo 1.o

A Decisão 2008/901/PESC é alterada do seguinte modo:

1. No artigo 2.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à execução da missão de inquérito no período compreendido entre 2 de Dezembro de 2008 e 30 de Setembro de 2009 é de 1 600 000 EUR.»;

2. No artigo 5.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «A presente decisão caduca em 30 de Setembro de 2009.»

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 2009. Pelo Conselho O Presidente C. BILDT

(1) JO L 323 de 3.12.2008, p. 66.
1.

No artigo 23.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. A fim de rever os programas anuais aprovados pela Comissão nos termos do n.o 5 do artigo 21.o do acto de base, o Estado-Membro em causa deve apresentar à Comissão um projecto revisto de programa anual até três meses antes do termo do período de elegibilidade. A Comissão deve examinar e aprovar, logo que possível, o programa revisto, segundo o procedimento previsto no n.o 5 do artigo 21.o do acto de base.».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 184/16

DECISÃO DA COMISSÃO

de 13 de Julho de 2009

que fixa o montante máximo da ajuda concedida à armazenagem privada de azeite no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento (CE) n.o 542/2009

[notificada com o número C(2009) 5715]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, francesa, grega, italiana e portuguesa)

(2009/551/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente a alínea d) do artigo 43.o, em conjugação com o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 542/2009 da Comissão, de 23 de Junho de 2009, relativo à abertura de um concurso para a ajuda à armazenagem privada de azeite (2), prevê dois subperíodos de apresentação de propostas.

(2) Em conformidade com o n.o 1 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 826/2008 da Comissão, de 20 de Agosto de 2008, que define normas comuns para a concessão de ajudas à armazenagem privada de determinados produtos agrícolas (3), a Comissão, com base nas propostas comunicadas pelos Estados-Membros, decide fixar ou não fixar um montante máximo de ajuda.

(3) Com base nas propostas apresentadas no âmbito do primeiro concurso parcial, é conveniente fixar um montante máximo de ajuda à armazenagem privada de azeite abrangido pelo subperíodo de apresentação de propostas com termo em 6 de Julho de 2009.

(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No âmbito do concurso aberto pelo Regulamento (CE) n.o 542/2009, e relativamente ao subperíodo de apresentação de propostas com termo em 6 de Julho de 2009, o montante máximo de ajuda para o azeite é o que consta do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana e a República Portuguesa são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 2009. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão

(1) JO L 299 de 16.11.2007, p.1

(2) JO L 161 de 24.6.2009, p. 3

(3) JO L 223 de 21.8.2008, p. 3.
3.

O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1.o Para efeitos da presente Convenção, entende-se por: 1. “Área da Convenção”: a) As partes dos oceanos Atlântico e Árctico e dos seus mares dependentes, situadas a norte de 36° de latitude norte e entre 42° de longitude oeste e 51° de longitude leste, excluindo, porém: — as partes do mar Báltico e dos seus estreitos (Belts), situadas a sul e a leste das linhas que unem Hasenore Head e Gniben Point, Korshage e Spodsbierg e Gilbierg Head e Knullen, e — as partes do mar Mediterrâneo e dos seus mares dependentes até ao ponto de intersecção do paralelo de 36° de latitude com o meridiano de 5°36′ de longitude oeste; b) A parte do oceano Atlântico situada a norte de 59° de latitude norte e entre 44° de longitude oeste e 42° do longitude oeste. 2. “Recursos haliêuticos”: os peixes, moluscos e crustáceos, incluindo as espécies sedentárias, com excepção, na medida em que sejam objecto de outros acordos internacionais, das espécies altamente migradoras constantes do anexo I da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de Dezembro de 1982 e das unidades populacionais anádromas; 3. “Recursos marinhos vivos”: todos os seres vivos dos ecossistemas marinhos; 4. “Diversidade biológica marinha”: a variabilidade dos organismos marinhos vivos e dos complexos ecológicos de que fazem parte; esta noção compreende a diversidade no interior de cada espécie e entre espécies, bem como a diversidade dos ecossistemas.»
(2)

O n.o 5 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 431/2009 adita um n.o 5 ao artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 332/2002, o qual exige que os Estados-Membros aos quais sejam concedidos empréstimos ao abrigo do mecanismo de assistência financeira a médio prazo transfiram o montante do capital e os juros em dívida a título do empréstimo para uma conta no BCE com a antecedência de sete dias úteis para efeitos do TARGET2 sobre a respectiva data de vencimento. O BCE considera ser conveniente, por conseguinte, abrir contas específicas em nome dos bancos centrais nacionais para esse efeito.
(12)

No seu relatório de 2007 sobre o funcionamento do SARR (5), a Comissão sublinhou a necessidade de introduzir neste sistema uma função de transmissão selectiva de mensagens, a fim de assegurar um canal de comunicação exclusivo apenas entre os Estados-Membros afectados por eventos específicos relacionados, entre outros aspectos, com actividades de identificação de contactos. A utilização desta função selectiva oferece salvaguardas adequadas sempre que são comunicados dados pessoais através do SARR e deverá garantir que, no âmbito da aplicação da presente decisão, só circulem no SARR dados pessoais adequados, pertinentes e não excessivos, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 45/2001 e o artigo 6.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 95/46/CE. Tendo isto em conta, para ser compatível com as obrigações dos Estados-Membros ao abrigo dos artigos 4.o, 5.o e 6.o da Decisão n.o 2119/98/CE, a utilização da função de transmissão selectiva de mensagens deve ficar limitada às notificações que impliquem a comunicação de dados pessoais pertinentes.
(4)

Este vírus é abrangido pela «Gripe» já mencionada no ponto 2.1 do anexo I da Decisão 2000/96/CE. Todavia, considerando o potencial pandémico que este vírus representa e a necessidade de uma coordenação imediata e eficaz entre a Comunidade e os Estados-Membros a este respeito, o referido vírus deve ser mencionado especificamente como um dos tipos possíveis de vírus da gripe. Esta menção específica permite, por sua vez, a adopção de uma definição de casos específica ao abrigo da Decisão 2002/253/CE da Comissão, de 19 de Março de 2002, que estabelece definições de casos para a notificação de doenças transmissíveis à rede comunitária ao abrigo da Decisão n.o 2119/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), e, deste modo, uma transmissão de informação melhor orientada na rede comunitária, ao abrigo do artigo 4.o da Decisão n.o 2119/98/CE.
(1)

Em conformidade com o artigo 2.o da Decisão 2002/253/CE da Comissão, de 19 de Março de 2002, que estabelece definições de casos para a notificação de doenças transmissíveis à rede comunitária ao abrigo da Decisão n.o 2119/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), as definições de casos estabelecidas no anexo da referida decisão devem ser actualizadas na medida do necessário com base nos mais recentes dados científicos.
(5)

Portugal apresentou à Comissão documentação comprovativa do cumprimento das condições apropriadas previstas na Directiva 64/432/CEE, no respeitante às ilhas do Faial e de Santa Maria na Região Autónoma dos Açores, de forma a que essas ilhas possam ser consideradas regiões de Portugal oficialmente indemnes de brucelose bovina.
(4)

A Alemanha pediu que fosse suprimido um dos laboratórios constantes da lista de laboratórios autorizados estabelecida no anexo I da Decisão 2004/233/CE, no respeitante às entradas do referido Estado-Membro.
«ANEXO I

a) Lista das pessoas referidas na alínea a) do n.o 1 do artigo 3.o e a alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o

Nome Outros nomes Data de nascimento Data de designação Outras informações 1. Yun Ho-jin também conhecido por Yun Ho-chin 13.10.1944 16.7.2009 Director da Namchongang Trading Corporation; superintende a importação de bens necessários para o programa de enriquecimento de urânio. 2. Ri Je-son também conhecido por Ri Che-son 1938 16.7.2009 Director do Secretariado-Geral da Energia Atómica (GBAE), principal organismo responsável pelo programa nuclear da República Popular Democrática da Coreia; promove várias iniciativas nucleares, incluindo a gestão pelo GBAE do Centro de Investigação Nuclear de Yongbyon e da Namchongang Trading Corporation. 3. Hwang Sok-hwa 16.7.2009 Director do Secretariado-Geral da Energia Atómica (GBAE); participação no programa nuclear da República Popular Democrática da Coreia; enquanto Chefe do Departamento Científico do GBAE, fez parte do Comité Científico no âmbito do Instituto Conjunto da Investigação Nuclear. 4. Ri Hong-sop 1940 16.7.2009 Antigo director do Centro de Investigação Nuclear de Yongbyon, foi responsável por três importantes instalações que contribuem para a produção de plutónio de qualidade militar: a Unidade de Fabrico de Combustível, o Reactor Nuclear e a Unidade de Reprocessamento. 5. Han Yu-ro 16.7.2009 Director da Korea Ryongaksan General Trading Corporation; participação no programa de mísseis balísticos da República Popular Democrática da Coreia.





b) Lista das entidades referidas na alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o
(10)

Nos termos do disposto no artigo 3.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (5), os programas de erradicação e de controlo das doenças animais (medidas veterinárias) são financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA). Além disso, o artigo 13.o, segundo parágrafo, daquele regulamento prevê que, em casos excepcionais devidamente justificados, e no que se refere às medidas e programas cobertos pela Decisão 90/424/CEE do Conselho (6), as despesas relativas aos custos administrativos e de pessoal incorridas pelos Estados-Membros e pelos beneficiários da contribuição do FEAGA são assumidas pelo FEAGA, sendo neste caso a despesa proposta justificada. Para efeitos de controlo financeiro, são aplicáveis os artigos 9.o, 36.o e 37.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005.
(4)

A participação acima mencionada resultou do pedido que as autoridades alemãs apresentaram em conformidade com a Decisão 2003/745/CE em 19 de Novembro de 2003. Nesse pedido, foi feita referência a ficheiros pendentes. Esses ficheiros só foram encerrados em 27 de Dezembro de 2007. O pagamento resultante foi feito pelas autoridades alemãs em 8 de Janeiro de 2008. À luz da menção explícita dos ficheiros pendentes no pedido original, a Comissão considera que o tempo necessário para encerrar os ficheiros justifica o atraso no pagamento, o que autoriza a aplicação de uma taxa de redução nula, de acordo com o último parágrafo do n.o 1 do artigo 4.o da Decisão 2003/745/CE.
(5)

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE, os Países Baixos receberam, em Março de 2003, um pedido da empresa Agro-Kanesho Co. Ltd com vista à inclusão da substância activa acequinocil no anexo I da Directiva 91/414/CEE. A Decisão 2003/636/CE da Comissão (6) confirmou que o processo se encontrava completo e que podiam considerar-se satisfeitos, em princípio, os requisitos em matéria de dados e informações previstos nos anexos II e III da referida directiva.
(8)

De acordo com o artigo 110.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (2), as subvenções estão sujeitas a um programa anual. Esse programa anual de trabalho deverá ser aplicado através da publicação de convites à apresentação de propostas, excepto em casos excepcionais de emergência devidamente fundamentados. De acordo com a alínea b), do n.o 1 do artigo 168.o das normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 estabelecidas pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão (3), a Comissão pode decidir conceder subvenções sem convite à apresentação de propostas em casos excepcionais de emergência devidamente fundamentados.
(1)

O artigo 79.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 estabelece que o Conselho deve nomear um representante de cada Estado-Membro como membro do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos.
(1)

O artigo 79.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 dispõe que o Conselho deverá nomear um representante de cada Estado-Membro membro do Conselho de Administração da Agência Europeia das Substâncias Químicas.
4.

É aditado o seguinte artigo 15.oA: «Artigo 15.oA Tremor epizoótico 1. É aprovado, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 Dezembro de 2010, o programa plurianual de vigilância e erradicação do tremor epizoótico apresentado por Chipre em 18 de Março de 2009. 2. A participação financeira da Comunidade é de: a) 100 % das despesas a suportar por Chipre com a realização de testes rápidos e análises moleculares primárias; b) 75 % das despesas suportadas por Chipre com a compensação dos proprietários pelo valor dos respectivos animais abatidos e destruídos ao abrigo do programa de vigilância e erradicação do tremor epizoótico; c) 50 % das despesas suportadas com: i) a análise de amostras para determinação do genótipo; ii) a compra de preparações destinadas à eutanásia dos animais; iii) o pessoal especificamente contratado para a realização de tarefas ao abrigo do programa; iv) a destruição de carcaças. 3. Os montantes máximos a reembolsar a Chipre pelas despesas efectuadas a título do programa referido no n.o 1 não excederão em média: a) 30 EUR por teste, para os testes realizados em ovinos e caprinos referidos na parte II do capítulo A do anexo III do Regulamento (CE) n.o 999/2001; b) 175 EUR por teste, no caso das análises moleculares primárias discriminatórias, realizadas como previsto no ponto 3.2., subalínea i) da alínea c), do capítulo C do anexo X do Regulamento (CE) n.o 999/2001; c) 10 EUR por teste, para os testes de determinação do genótipo; d) 100 EUR por animal, para os animais abatidos. 4. O montante a autorizar para 2009 é de 5 400 000 EUR. 5. O montante a autorizar em 2010 será decidido em função da execução do programa em 2009.»
(3)

Os efeitos do metame na saúde humana e no ambiente foram avaliados em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CE) n.o 451/2000 e (CE) n.o 1490/2002 no que diz respeito a uma gama de utilizações proposta pelo notificador. Por outro lado, estes regulamentos designam os Estados-Membros relatores, que devem apresentar os respectivos relatórios de avaliação e recomendações à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), em conformidade com o n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1490/2002. No que se refere ao metame, a Bélgica foi designada Estado-Membro relator, tendo apresentado todas as informações pertinentes em 10 de Setembro de 2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 217/3

DECISÃO DA COMISSÃO

de 20 de Agosto de 2009

que altera a Decisão 2005/779/CE no que diz respeito à inclusão da região de Abruzo na lista de regiões de Itália indemnes da doença vesiculosa dos suínos

[notificada com o número C(2009) 6388]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/620/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente a terceira frase do n.o 4 do artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2005/779/CE da Comissão, de 8 de Novembro de 2005, relativa a medidas de protecção da sanidade animal contra a doença vesiculosa dos suínos em Itália (2), foi adoptada em resposta à presença dessa doença naquele país. A referida decisão fixa as regras de sanidade animal em matéria de doença vesiculosa dos suínos que devem aplicar-se nas regiões desse Estado-Membro reconhecidas como indemnes da doença e naquelas que não foram reconhecidas como indemnes da doença. Essas regiões constam dos anexos da Decisão 2005/779/CE.

(2) Há vários anos que tem sido aplicado em Itália um programa de erradicação e vigilância da doença vesiculosa dos suínos, com vista a que todas as regiões de Itália atinjam o estatuto de indemne desta doença.

(3) A Itália apresentou informações à Comissão relativamente ao estatuto de indemnidade da doença vesiculosa dos suínos da região de Abruzo, demonstrando que a doença foi erradicada dessa região.

(4) No seguimento da análise dessas informações e tendo em conta os resultados favoráveis da aplicação dos programas anuais de erradicação e vigilância na Itália, é adequado que a região de Abruzo seja reconhecida como indemne da doença vesiculosa dos suínos.

(5) A Decisão 2005/779/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.

(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2005/779/CE é alterada do seguinte modo:

1. No anexo I, antes da entrada relativa à região da Basilicata, é inserida a seguinte entrada: «— Abruzo»;

2. No anexo II, é suprimida a entrada relativa à região de Abruzo.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 20 de Agosto de 2009. Pela Comissão Androulla VASSILIOU Membro da Comissão

(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

(2) JO L 293 de 9.11.2005, p. 28.
(5)

A Comissão examinou a documentação apresentada pelo referido Estado-Membro e constatou que o programa nacional de controlo na Irlanda do Norte cumpre os critérios estabelecidos no n.o 1 do artigo 9.o da Directiva 64/432/CEE. Consequentemente, a Irlanda do Norte deve ser incluída na lista constante do anexo II da Decisão 2008/185/CE.
(1)

Em virtude do n.o 1 do artigo 10.o da Acção Comum 2008/736/PESC, o Comité Político e de Segurança (CPS) fica autorizado, nos termos do artigo 25.o do Tratado, a tomar as decisões relevantes a fim de exercer o controlo político e a direcção estratégica da Missão EUMM Georgia, nomeadamente a decisão de nomear um Chefe de Missão.