PT Jornal Oficial da União Europeia L 195/75

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1183 DA COMISSÃO

de 14 de julho de 2016

que aprova o programa de vacinação de emergência contra a dermatite nodular contagiosa dos bovinos na Bulgária e altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2016/645

[notificada com o número C(2016) 4360]

(Apenas faz fé o texto em língua búlgara)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspetiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4,

Tendo em conta a Diretiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspetiva da realização do mercado interno (2), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 4,

Tendo em conta a Diretiva 92/119/CEE do Conselho, de 17 de dezembro de 1992, que estabelece medidas comunitárias gerais de luta contra certas doenças animais, bem como medidas específicas respeitantes à doença vesiculosa do suíno (3), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 2, o artigo 19.o, n.o 1, alínea a), o artigo 19.o, n.o 3, alínea a), e o artigo 19.o, n.o 6,

Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (4), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

(1) A Diretiva 92/119/CEE estabelece medidas gerais de luta a aplicar em caso de surto de certas doenças animais, incluindo a dermatite nodular contagiosa (DNC). Tais medidas de luta incluem o estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância em torno da exploração infetada, e preveem também a vacinação de emergência em caso de surto de DNC como complemento a outras medidas de luta contra a doença.

(2) Em 12 de abril de 2016, a Bulgária informou a Comissão da suspeita de DNC em duas explorações de bovinos situadas respetivamente nas aldeias de Voden e Chernogorovo, na municipalidade de Dimitrovgrad, região de Haskovo, no centro-sul da Bulgária, a cerca de 80 km das fronteiras com os países vizinhos. Após a confirmação dos dois primeiros focos na região de Haskovo, em 13 de abril de 2016, a Bulgária notificou surtos de DNC em várias regiões. Em 20 de maio de 2016, a Bulgária notificou à Comissão 98 surtos confirmados de DNC, 19 dos quais em Haskovo, oito em Stara Zagora, cinco em Plovdiv, 54 em Blagoevgrad, seis em Kjustendil, um em Pernik e cinco na região de Smolyan.

(3) Para evitar a propagação de DNC para outras partes da Bulgária, para outros Estados-Membros e países terceiros, a Comissão adotou a Decisão de Execução (UE) 2016/645 da Comissão (5). A decisão estabelece certas medidas de proteção no que diz respeito à confirmação da DNC na Bulgária e estabelece, a nível da União, uma zona submetida a restrições descrita no anexo da decisão e que inclui a zona onde se confirmou a DNC, além das zonas de proteção e de vigilância estabelecidas pela Bulgária, em conformidade com o artigo 10.o da Diretiva 92/119/CE.

(4) Durante o mesmo período, entre 6 de abril de 2016 e 19 de maio de 2016, foram notificados na Grécia e na antiga República jugoslava da Macedónia novos surtos de DNC.

(5) De acordo com o parecer científico da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos sobre a dermatite nodular contagiosa (6), no comércio só estão disponíveis vacinas vivas atenuadas contra a dermatite nodular contagiosa. O referido parecer descreve a vacina com o vírus da DNC atenuado da estirpe Neethling como muito eficaz na prevenção da morbilidade. Uma vez que as vacinas homólogas contra a DNC são mais eficazes do que as vacinas à base de vírus da varíola ovina atenuado, a sua utilização é recomendada, desde que sejam disponibilizadas por produtores da vacina que operam exclusivamente fora da União.

(6) Não há nenhuma vacina contra a DNC que tenha autorização de introdução no mercado na União. A vacinação de emergência em conformidade com o artigo 19.o da Diretiva 92/119/CEE só pode, portanto, ser efetuada em conformidade com o artigo 8.o da Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7), que autoriza os Estados-Membros a permitir provisoriamente a utilização de vacinas sem uma autorização de introdução no mercado, em caso de doenças epizoóticas graves, como é o caso da DNC.

(7) Em 25 de abril de 2016, a Bulgária apresentou à Comissão um programa de vacinação de emergência contra a DNC de bovinos mantidos em explorações nas zonas afetadas e também em certas zonas adjacentes do mesmo Estado-Membro («o programa de vacinação de emergência»). O programa de vacinação de emergência contém informações relativas à decisão de aplicar as medidas, os pormenores sobre a definição geográfica e administrativa da zona de vacinação, o número de explorações e os animais a vacinar, bem como a data em que a vacinação deve estar concluída. Em 20 de maio de 2016, a Bulgária informou a Comissão da sua intenção de alargar o programa de vacinação de emergência a todo o território da Bulgária. Tal medida exige o alargamento da zona submetida a restrições, tal como descrita no anexo da Decisão de Execução (UE) 2016/645. O anexo da Decisão de Execução (UE) 2016/645 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(8) Em conformidade com o artigo 19.o, n.o 6, da Diretiva 92/119/CEE, a Bulgária notificou a Comissão, em 28 de abril de 2016, da aquisição de um número suficiente de doses de vacina homóloga contra a DNC ao banco de vacinas estabelecido pela Comissão em conformidade com a Decisão de Execução da Comissão de 18 de dezembro de 2015 (8) e do início da vacinação de emergência num raio de cerca de 20 km à volta dos locais dos surtos de DNC confirmados, em conformidade com o programa de vacinação de emergência.

(9) É necessário estabelecer as condições em que a Bulgária deverá aplicar a vacinação de emergência. A rápida propagação da DNC na Bulgária constitui um risco para outras partes do território da Bulgária e para os países vizinhos. Por conseguinte, é também necessário reforçar as medidas aplicadas na Bulgária para o controlo da doença, restringindo a circulação de bovinos não vacinados com mais de três meses de idade para outras explorações dentro da zona sujeita a restrição. Esse limite de idade permitiria a necessária circulação de vitelos jovens para outras explorações de criação durante um período após o nascimento em que não podem ser eficazmente imunizados. Ao mesmo tempo, é necessário permitir a circulação de bovinos não vacinados diretamente para um matadouro dentro da zona sujeita a restrição.

(10) A zona onde a vacinação contra a dermatite nodular contagiosa deve ser efetuada pode cobrir toda a zona sujeita a restrição definida no anexo da Decisão de Execução (UE) 2016/645.

(11) A primeira ronda da vacinação de emergência deve ser concluída o mais rapidamente possível e, o mais tardar, em 30 de junho de 2016. Em caso de novos surtos noutras zonas, a vacinação de emergência nas zonas afetadas deve estar concluída no prazo de dois meses após a confirmação do primeiro surto de DNC nessas zonas, desde que haja vacinas disponíveis.

(12) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. Para além das medidas adotadas pela Bulgária em conformidade com os artigos 4.o, 5.o e 10.o da Diretiva 92/119/CEE, a Bulgária pode efetuar vacinação de emergência contra a dermatite nodular contagiosa dos bovinos mantidos em explorações nas regiões referidas no anexo I, nas condições definidas no anexo II.

2. É aprovado o programa apresentado pela Bulgária à Comissão, em 20 de maio de 2016, para a vacinação de emergência contra a dermatite nodular contagiosa dos bovinos mantidos em explorações nas regiões referidas no anexo I.

3. É proibida a expedição para outros Estados-Membros de bovinos vacinados contra a dermatite nodular contagiosa.

4. É proibida a expedição para outros Estados-Membros de bovinos com idade inferior a seis meses não vacinados contra a dermatite nodular contagiosa mas nascidos de fêmeas vacinadas contra a dermatite nodular contagiosa.

Artigo 2.o

A Bulgária deve tomar as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão e informar desse facto a Comissão e os outros Estados-Membros, em conformidade com o artigo 19.o, n.o 5, da Diretiva 92/119/CEE.

Artigo 3.o

O anexo da Decisão de Execução (UE) 2016/645 é substituído pelo texto constante do anexo III da presente decisão.

Artigo 4.o

A destinatária da presente decisão é a República da Bulgária.

Feito em Bruxelas, em 14 de julho de 2016. Pela Comissão Vytenis ANDRIUKAITIS Membro da Comissão

(1) JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.

(2) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

(3) JO L 62 de 15.3.1993, p. 69.

(4) JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

(5) Decisão de Execução (UE) 2016/645 da Comissão, de 22 de abril de 2016, relativa a certas medidas de proteção contra a dermatite nodular contagiosa na Bulgária (JO L 108 de 23.4.2016, p. 61).

(6) Parecer científico da AESA sobre a dermatite nodular contagiosa — Painel da saúde e bem-estar animal (AHAW), EFSA Journal 2015; 13(1): 3986.

(7) Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários (JO L 311 de 28.11.2001, p. 1).

(8) Decisão de Execução da Comissão, de 18 de dezembro de 2015, relativa à adoção de uma decisão de financiamento sobre a contribuição financeira da União para as medidas de emergência de luta contra a dermatite nodular contagiosa na Grécia em 2015 e a criação de uma reserva de vacinas contra a DNC (C(2015) 9573 final).

ANEXO I Bulgária: As seguintes regiões na Bulgária: — a totalidade do território da Bulgária.

ANEXO II Condições de utilização da vacinação de emergência na luta contra a dermatite nodular contagiosa e na erradicação da doença em aplicação do artigo 19.o da Diretiva 92/119/CEE 1. Limites da zona geográfica de vacinação de emergência A zona de vacinação circunscrever-se-á às regiões da Bulgária descritas no anexo I da presente decisão. As restrições aplicáveis na zona de vacinação são as estabelecidas na presente decisão e na Decisão de Execução (UE) 2016/645, além das estabelecidas no artigo 10.o da Diretiva 92/119/CEE. 2. Espécie e idade dos animais a vacinar Todos os bovinos, em conformidade com a definição do artigo 2.o, alínea a), da Decisão de Execução (UE) 2016/645, independentemente do sexo, da idade e do estádio de gestação ou produção em que se encontrem, devem ser vacinados na primeira ronda de vacinação referida no ponto 3. Os descendentes de bovinos vacinados devem ser vacinados em conformidade com as instruções do fabricante, aos quatro meses de idade ou mais. 3. Duração da campanha de vacinação A primeira ronda de vacinação nas zonas afetadas deve estar concluída em 30 de junho de 2016. A primeira ronda de vacinação nas restantes zonas da região constante do anexo I deve ser concluída o mais rapidamente possível e o mais tardar dois meses após a confirmação do primeiro foco nessa zona. 4. Imobilização especificamente aplicável aos animais e aos produtos obtidos a partir desses animais Independentemente de quaisquer outras medidas que possam estar em vigor na zona sujeita a restrições, como definido na Decisão de Execução (UE) 2016/645, os bovinos com mais de 90 dias não devem circular para outras explorações, exceto se tiverem sido vacinados e revacinados regularmente, pelo menos 28 dias antes da data de circulação. Decorrido um período de 28 dias após a data de vacinação, as medidas para a circulação de bovinos vacinados e para a colocação no mercado de produtos derivados de bovinos vacinados, tal como previsto na Decisão de Execução (UE) 2016/645, aplicam-se além das estabelecidas no artigo 10.o da Diretiva 92/119/CEE. Os bovinos não vacinados podem circular para abate direto num matadouro situado dentro da zona sujeita a restrições. Exceto no caso de abate de emergência, deve ser respeitado um período de espera de sete dias após a vacinação do efetivo antes de serem enviados para abate os bovinos não vacinados provenientes de explorações em que a vacinação foi efetuada. Os descendentes não vacinados com idade inferior a seis meses, nascidos e alimentados a colostro de fêmeas vacinadas pelo menos 28 dias antes do parto, podem circular para outra exploração situada no interior da zona sujeita a restrições. 5. Registo especial dos animais vacinados Os pormenores relativos à vacinação de cada bovino vacinado devem ser inscritos pela autoridade local competente na base de dados em linha destinada a esse efeito e ligada à base de dados central criada em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho (1).Os registos devem assegurar a relação entre as mães vacinadas e as crias. 6. Outros aspetos relativos à vacinação de emergência 6.1. Zona de vigilância na Bulgária em redor da zona de vacinação Deve ser delimitada uma zona de vigilância de pelo menos 10 km à volta da zona de vacinação referida no ponto 1, onde deve ser exercida uma vigilância reforçada e onde a circulação de animais da espécie bovina deve ser sujeita a controlos da autoridade competente. Os bovinos não vacinados contra a DNC e mantidos em explorações situadas na zona sujeita a vigilância à volta da zona de vacinação não podem abandonar as suas explorações antes de decorrido um período de espera de pelo menos sete dias após a conclusão da vacinação em explorações situadas na zona de vacinação, a menos de 10 km de distância. 6.2. Período de vigência das medidas aplicadas nas zonas estabelecidas em conformidade com o artigo 10.o da Diretiva 92/119/CEE e com a Decisão de Execução (UE) 2016/645. As medidas aplicadas na zona de vacinação devem permanecer em vigor até serem revogadas em conformidade com o artigo 19.o, n.o 6, da Diretiva 92/119/CEE. 6.3. Execução da campanha de vacinação A vacinação deve ser efetuada por um funcionário da autoridade competente ou veterinário particular designado pela autoridade competente e sob a sua supervisão. A prioridade para a vacinação deve ser dada aos bovinos mantidos em explorações situadas nas zonas de proteção e de vigilância e em zonas limítrofes de outros Estados-Membros e regiões na Bulgária isentas de DNC. Serão postas em prática as medidas necessárias para evitar a propagação possível do vírus. As quantidades de vacina não utilizadas devem ser devolvidas ao ponto de distribuição da vacina, acompanhadas de um registo escrito do número de bovinos vacinados e do número de doses utilizadas. 6.4. Vacina a utilizar Vacina homóloga com vírus vivos atenuados contra a DNC (estirpe Neethling), «Lumpy Skin Disease Vaccine For Cattle», Onderstepoort Biological Products, África do Sul. Em alternativa: vacina com vírus vivos atenuados contra a DNC (tipo SIS), «Lumpyvax», MSD Animal Health, Intervet, África do Sul. A vacina deve ser utilizada de acordo com as instruções do fabricante e o artigo 8.o da Diretiva 2001/82/CE, sob a responsabilidade das autoridades centrais competentes. 6.5. Relatórios intercalares e relatório final Deve ser apresentado à Comissão e aos Estados-Membros um relatório intercalar sobre a execução do programa de vacinação de emergência, em conformidade com o artigo 19.o, n.o 5, da Diretiva 92/119/CEE. Deve ser apresentado à Comissão e aos Estados-Membros um relatório pormenorizado sobre a conclusão do programa de vacinação de emergência, em conformidade com o artigo 19.o, n.o 5, da Diretiva 92/119/CEE, antes de poderem ser levantadas as restrições referidas nos pontos 6.1 e 6.2 do presente anexo. (1) Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de julho de 2000, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 820/97 do Conselho (JO L 204 de 11.8.2000, p. 1).