PT Jornal Oficial da União Europeia L 193/1

REGULAMENTO (UE) N.o 662/2010 DA COMISSÃO

de 23 de Julho de 2010

que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008, que adopta determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Interpretação do International Financial Reporting Interpretations Committee (IFRIC) 19 e à Norma Internacional de Contabilidade (IFRS) 1

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) Através do Regulamento (CE) n.o 1126/2008 da Comissão (2), foram adoptadas determinadas normas internacionais e interpretações vigentes em 15 de Outubro de 2008.

(2) Em 26 de Novembro de 2009, o International Financial Reporting Interpretations Committee (IFRIC) publicou a Interpretação IFRIC 19, Extinção de passivos financeiros através de instrumentos de capital próprio, a seguir designada «IFRIC 19». O objectivo da IFRIC 19 é proporcionar orientação sobre a forma como um devedor deve contabilizar os seus instrumentos de capital próprio emitidos com vista à liquidação total ou parcial de um passivo financeiro no seguimento da renegociação dos termos desse passivo.

(3) O processo de consulta do grupo de peritos técnicos (Technical Expert Group - TEG) do European Financial Reporting Advisory Group (EFRAG) confirmou que a IFRIC 19 satisfaz os critérios técnicos de adopção estabelecidos no artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1606/2002. Em conformidade com a Decisão 2006/505/CE da Comissão, de 14 de Julho de 2006, que institui um grupo consultivo para as normas de contabilidade com a missão de dar parecer à Comissão sobre a objectividade e imparcialidade dos pareceres do European Financial Reporting Advisory Group (EFRAG) (3), o grupo consultivo para as normas de contabilidade analisou o parecer de adopção formulado pelo EFRAG e informou a Comissão de que o considerava objectivo e equilibrado.

(4) A adopção da IFRIC 19 tem como consequência a necessidade de introduzir emendas na Norma Internacional de Relato Financeiro (IFRS) 1, a fim de garantir a coerência entre as normas internacionais de contabilidade.

(5) O Regulamento (CE) n.o 1126/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamentação Contabilística,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CE) n.o 1126/2008 é alterado do seguinte modo:

1. É inserida a Interpretação 19 do International Financial Reporting Interpretations Committee (IFRIC), tal como apresentada no anexo do presente regulamento;

2. A norma internacional de relato financeiro (IFRS) 1 é emendada do modo indicado no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

As empresas aplicam a IFRIC 19 e as emendas à IFRS 1, constantes do anexo do presente regulamento, o mais tardar a partir da data de início do seu primeiro exercício financeiro que comece após 30 de Junho de 2010.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 2010. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO

(1) JO L 243 de 11.9.2002, p. 1.

(2) JO L 320 de 29.11.2008, p. 1.

(3) JO L 199 de 21.7.2006, p. 33.