02/Fasc.01 JornalOficialdasComunidades Europeias 11
368R0950TDC
22.7.68 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L172/1
REGULAMENTO (CEE)N?950/68DOCONSELHO
de28deJunhode1968
relativoàpautaaduaneiracomum
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,osseusarti­
gos28?e111?,
TendoemcontaapropostadaComissão,Considerando que,tendoemvistaresponderfavoravel­
menteaosdesejosexpressospelospaísesemviasde
desenvolvimento ,importapôremaplicação,semesca­
lonamentos ,asreduçõespautaisnegociadasparacertos
produtos;
Considerando queéoportunoefectuaralteraçõesda
pautaaduaneiracomum,querestejamounãorelacio­
nadascomosresultadosdosacordosacimamenciona­
dos;queoaperfeiçoamento dapautaaduaneira
comumjustificaumcertonúmerodemodificações for­
mais;
Considerando que,tendoemvistadefiniroalcanceda
pautaaduaneiracomum,éconvenienteestabelecerdis­
posiçõespreliminaresdapauta;queédesejávelincluir
nestasasdisposiçõesdasRecomendações daComis­
são,de13deMarçode1961(2),relativasàdefinição
dopesotributáveleaotratamentopautalaplicávelàs
embalagensimportadascheias;Considerando queaComunidade EconómicaEuro­
peiaassentanumauniãoaduaneiraqueimplica,em
particular,aadopçãodeumapautaaduaneiracomum;
Considerando queaentradaemvigordapautaadua­
neiracomumestabelecida emconformidade comas
disposiçõesdosartigos18?eseguintesdoTratadodeu
origemaváriosactoscomunitários ;queéaindaapenas
parcialaaplicaçãodessesactosemcadaEstado-mem­
bro;
Considerando ,entretanto,queporforçadaDecisãodo
Conselho,de26deJulhode1966('),osEstados-mem­
brosaplicarão,apartirde1deJulhode1968,apauta
aduaneiracomumàimportaçãodeprodutosprove­
nientesdepaísesterceiroseeliminarãoem1deJulho
de1968osdireitosaduaneirosqueentreelessubsistem
emrelaçãoataisprodutos;
Considerando quenestascondiçõeséconvenienteesta­
belecer,pormeioderegulamento ,apautaaduaneira
comum,tantonoquedizrespeitoaosdireitosautóno­
mos,comonoquedizrespeitoaosdireitosconvencio­
naisoudeorigemconvencionaldecorrentes,nomeada­
mente,doProtocolodeGenebra,anexoaoAcordo
GeralsobrePautasAduneiraseComércioeassinado
nofinaldaconferênciadenegociaçõescomerciais
1964/1967,bemcomodeacordosbilateraisnegociados
porocasiãodessamesmaconferência ;Considerando queopresenteregulamento nãose
aplicaaosprodutosabrangidospeloTratadoqueinsti­
tuiaComunidadeEuropeiadoCarvãoedoAço,se
bemqueanomenclatura dessesprodutossejatranscrita
atítuloindicativonoquadrodosdireitosparauma
melhorcompreensãodesteúltimo;
Considerando queopresenteregulamentonãoobstaà
aplicaçãopelosEstados-membros dedireitosquenão
constemdapautaaduaneiracomum,desdequeuma
disposiçãodedireitocomunitárioojustifique;
Considerando quecertosregulamentos queinstituem
umaorganizaçãocomumdosmercadosagrícolaspre­
vêemqueanomenclatura pautalresultantedasuaapli­
caçãosejainseridanapautaaduaneiracomumapartir
dadatadasuaintegralaplicação;queainclusãodetal
nomenclatura nopresenteregulamentodecorredas
referidasdisposições ,
(')JOn°.165de21.9.1966,p.2971/66. (2)JOn'?46de8 .7.1961,p.880/61.

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ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO : Artigo3"
ArtigoIo. CadaEstado-membro informaráaComissãodasdispo­
siçõesquetomartendoemvistaaaplicaçãodopre­
senteregulamento .AComissãocomunicaráessas
informaçõesaosEstados-membros .Apautaaduaneiracomum,previstaaoartigo9?do
Tratado,constadoanexoaopresenteregulamento .
Artigo2o.
Artigo4o. Opresenteregulamentonãoalteraasdisposiçõesem
vigornoquerespeitaàaplicaçãoprogressivadosdirei­
tosdapautaaduaneiracomumparaosprodutosenu­
meradosnoAnexoIIaoTratado.Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJulho
de1968.
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodosEstados-membros .
FeitonoLuxemburgoem28deJunhode1968.
PeloConselho
OPresidente
E.FAURE
NOTA
OanexoquefoipublicadonesteRegulamento ,foimodificadoeporestemotivonãoaparecenesta
publicação .AversãoactualizadadapautaaduaneiracomumserápublicadacadaanonoJornalOficial
dasComunidades Europeias .