15.10.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L299/23
REGULAMENTO (CEE)iy?2975/92DACOMISSÃO
de14deOutubrode1992
relativoàfixaçãodasrestituiçõesmáximasàexportaçãodeazeiteparaa
vigésimoprimeiraadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodoconcurso
permanenteabertopeloRegulamento (CEE)n?3149/91
azeitenaComunidade enomercadomundial,ecombase
naspropostasrecebidas,seprocedeàfixaçãodos
montantesmáximosdasrestituiçõesàexportação;quea
adjudicaçãoseráfeitaaqualquerproponentecujaproposta
sesituenoníveldarestituiçãomáximaàexportaçãoou
numnívelinferior;
Considerandoqueaaplicaçãodasdisposiçõessupracitadas
conduzàfixaçãodasrestituiçõesmáximasàexportação
nosmontantesconstantesdoanexo;
Considerando queoComitédeGestãodasMatérias
Gordasnãoemitiuqualquerparecernoprazolimiteesta­
belecidopeloseupresidente,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamenton?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembrode1966,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordasmatérias
gordas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2046/92(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1650/86do
Conselho,de26deMaiode1986,relativoàsrestituiçõese
direitosniveladoresaplicáveisàexportaçãodeazeite(3)e,
nomeadamente ,oseuartigo7?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3149/91da
Comissão(4)abriuumconcursopermanenteparaadeter­
minaçãodasrestituiçõesàexportaçãodeazeite;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1432/92do
ConselhoQ,alteradopeloRegulamento (CEE)n?2015/
/92(*),proibindoastrocascomerciaisentreaComunidade
EconómicaEuropeiaeasRepúblicasdeSérviaedo
Montenegro ;queessaproibiçãonãoseaplicaacertas
actividadesenumeradasnosartigos2?e3?doreferido
regulamento ;queéconvenienteteressefactoemconta
aquandodafixaçãodasrestituições ;
Considerandoque,emconformidadecomoartigo6?do
Regulamento (CEE)n?3149/91,tendoemcontanomea­
damenteasituaçãoeevoluçãoprevisíveldomercadodoADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesmáximasàexportaçãodeazeiteparaa
vigésimoprimeiraadjudicaçãoparcialefectuadano
âmbitodoconcursopermanenteabertopeloRegulamento
(CEE)n?3149/91sãofixadasnoanexocombasenas
propostasapresentadas ,até9deOutubrode1992.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem15de
Outubrode1992.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em14deOutubrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?172de30.9.1966,p.3025/66.
(2)JOn?L215de30.7.1992,p.1.
OJOn?L145de30.5.1986,p.8.
(4)JOn?L299de30.10.1991,p.24.
OJOn?L151de3.6.1992,p.4.ÓJOn?L205de22.7.1992,p.2.

N?L299/24 JornalOficialdasComunidades Europeias 15.10.92
ANEXO
doregulamentodaComissão,de14deOutubrode1992,quefixaasrestituiçõesmaximasa
exportaçãodeazeiteparaavigésimoprimeiraadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodo
concursopermanenteabertopeloRegulamento (CEE)n?3149/91
(EmECU/100kg)
Códigodosprodutos Montantedarestituição(')
15091090100 43,50
15091090900 67,00
15099000100 53,50
15099000900 85,50.
15100090100 13,00
15100090900 45,00
(')AsrestituiçõesàexportaçãoparaasRepúblicasdaServiaedoMontenegroso
podemserconcedidasnoâmbitodaajudacomunitáriaprestadapororganiza­
çõesdebeneficência ,norespeitodascondiçõesestabelecidasnaalíneaa)de
artigo2?enoartigo3?doRegulamento (CEE)n?1432/92doConselho.
NB:Oscódigosdosprodutos*incluindoasremissõesempe-de-pagiria,
sãodefinidosnoRegulamento (CEE)n?3846/87daComissão,
alterado.