REGULAMENTO (CE) Nº 230/95 DA COMISSÃO de 3 de Fevereiro de 1995 relativo à venda, a preços forfetários prefixados, de carne de bovino na posse de certos organismos de intervenção, destinada ao abastecimento das ilhas Canárias, e que revoga o Regulamento (CE) nº 3082/94

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1884/94 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do artigo 7º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1974/93 da Comissão (4), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º,

Considerando que certos organismos de intervenção detêm existências substanciais de carne de bovino; que deve evitar-se o armazenamento prolongado dessa carne de bovino, devido aos elevados custos que origina;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 2883/94 da Comissão, de 28 de Novembro de 1994, que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos agrícolas que beneficiam do regime específico previsto nos artigos 2º a 5º do Regulamento (CE) nº 1601/92 do Conselho (5), estabelece uma estimativa das necessidades de abastecimento em carne congelada de animais da espécie bovina para o período de 1 de Julho de 1994 a 30 de Junho de 1995; que, atendendo aos padrões comerciais tradicionais, é conveniente autorizar a venda de carne de bovino de intervenção para o abastecimento das ilhas Canárias durante esse período;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 2790/94 da Comissão, de 16 de Novembro de 1994, que estabelece normas de execução comuns do Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (6), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2883/94, prevê no seu artigo 3º a utilização de certificados de ajuda emitidos pelas autoridades espanholas competentes para efeitos do abastecimento pela Comunidade; que, a fim de melhorar o funcionamento do regime supramencionado, é necessário prever determinadas derrogações do referido regulamento, nomeadamente no respeitante ao pedido e à emissão de certificados de ajuda;

Considerando que, no âmbito dos processos de compra e de controlo, é conveniente aplicar certas disposições do Regulamento (CEE) nº 2173/79 da Comissão, de 4 de Outubro de 1979, relativo às modalidades de aplicação respeitantes ao escoamento da carne de bovino comprada pelos organismos de intervenção e que revoga o Regulamento (CEE) nº 216/69 (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1759/93 (8), e do Regulamento (CEE) nº 3002/92 da Comissão, de 16 de Outubro de 1992, que estabelece as normas comuns de controlo da utilização e/ou do destino de produtos provenientes da intervenção (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1938/93 (10);

Considerando que é necessário prever a constituição de uma garantia para assegurar que a carne chegue ao destino previsto;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3082/94 da Comissão (11) deve ser revogado;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Será organizada a venda de aproximadamente:

- 1 500 toneladas de carne desossada de bovino na posse do organismo de intervenção irlandês,

- 422 toneladas de carne desossada de bovino na posse do organismo de intervenção dinamarquês,

- 110 toneladas de carne desossada de bovino na posse do organismo de intervenção francês,

- 130 toneladas de carne de bovino com osso na posse do organismo de intervenção francês,

- 2 toneladas de carne de bovino com osso na posse do organismo de intervenção dinamarquês.

2. A carne deve ser vendida para o fornecimento às ilhas Canárias.

3. As qualidades e preços de venda dos produtos constam no anexo I.

Artigo 2º

1. Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, a venda deve ser feita de acordo com as disposições do Regulamento (CEE) nº 2173/79, nomeadamente os seus artigos 2º a 5º, do Regulamento (CEE) nº 3002/92 e do Regulamento (CE) nº 2790/94.

2. Os organismos de intervenção venderão primeiro os produtos que se encontram armazenados há mais tempo.

Os interessados podem obter informações quanto às quantidades e locais de armazenamento dos produtos nos endereços constantes do anexo II.

Artigo 3º

1. Após recepção de um pedido de compra, o organismo de intervenção só procederá à celebração do contrato depois de verificar nos organismos competentes espanhóis referidos no anexo III que uma quantidade correspondente está disponível dentro dos limites da estimativa das necessidades de abastecimento.

2. O organismo espanhol reservará simultaneamente para o requerente a quantidade solicitada até à recepção do pedido de certificado de ajuda correspondente. Em derrogação do nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 2790/94, o pedido de certificado deve ser acompanhado unicamente do original da factura de compra emitida pelo organismo de intervenção vendedor ou da sua cópia autenticada.

3. Em derrogação do nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 2790/94, a ajuda não pode ser concedida para a carne vendida no âmbito do presente regulamento.

4. Em derrogação do nº 4, alínea b), do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 2790/94, no pedido de certificado de ajuda e no certificado de ajuda deve constar, na casa 24, a menção « Certificado de ajuda a utilizar nas ilhas Canárias - sem ajuda ».

Artigo 4º

Sem prejuízo do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2173/79, os pedidos de compra não devem indicar o armazém ou armazéns em que se encontra a carne a que se referem.

Artigo 5º

Em derrogação do nº 1 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2173/79, o montante da garantia será de 3 625 ecus por tonelada de carne. No entanto, a garantia para o lombo eleva-se a 8 455 ecus por tonelada.

A entrega às ilhas Canárias constituirá uma exigência principal, na acepção do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão (12).

Artigo 6º

A ordem de retirada prevista no nº 1, alínea b), do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3002/92 e o exemplar de controlo T 5 serão completados com a seguinte menção:

« Carne de intervención destinada a las islas Canarias - Sin ayuda [Reglamento (CE) n° 230/95] »;

»Interventionskoed til De Kanariske OEer - uden stoette (Forordning (EF) nr. 230/95)«;

"Interventionsfleisch fuer die Kanarischen Inseln - ohne Beihilfe (Verordnung (EG) Nr. 230/95)";

«ÊñÝáò áðue ôçí ðáñÝìâáóç ãéá ôéò Êáíáñssïõò ÍÞóïõò - ÷ùñssò aaíéó÷ýóaaéò [Êáíïíéóìueò (AAÊ) áñéè. 230/95]»;

'Intervention meat for the Canary Islands - without the payment of aid (Regulation (EC) No 230/95)`;

« Viandes d'intervention destinées aux îles Canaries - Sans aide [règlement (CE) n° 230/95] »;

« Carni in regime d'intervento destinate alle isole Canarie - senza aiuto [regolamento (CE) n. 230/95] »;

"Interventievlees voor de Canarische eilanden - zonder steun (Verordening (EG) nr. 230/95)";

« Carne de intervenção destinada às ilhas Canárias - sem ajuda [Regulamento (CE) nº 230/95] »;

"Kanariansaarille osoitettu interventioliha - ilman tukea (Asetus (EY) N:o 230/95)";

"Interventionskoett foer Kanarieoearna - utan bidrag (Foerordning (EG) nr 230/95)".

Artigo 7º

É revogado o Regulamento (CE) nº 3082/94.

Artigo 8º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Fevereiro de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 27.

(3) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.

(4) JO nº L 180 de 23. 7. 1993, p. 26.

(5) JO nº L 304 de 29. 11. 1994, p. 18.

(6) JO nº L 296 de 17. 11. 1994, p. 23.

(7) JO nº L 251 de 5. 10. 1979, p. 12.

(8) JO nº L 161 de 2. 7. 1993, p. 59.

(9) JO nº L 301 de 17. 10. 1992, p. 17.

(10) JO nº L 176 de 20. 7. 1993, p. 12.

(11) JO nº L 325 de 17. 12. 1994, p. 38.

(12) JO nº L 205 de 3. 8. 1985, p. 5.

ANEXO I - BILAG I - ANHANG I - ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ É - ANNEX I - ANNEXE I - ALLEGATO I - BIJLAGE I - ANEXO I - LIITE I - BILAGA I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II - BILAG II - ANHANG II - ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ II - ANNEX II - ANNEXE II - ALLEGATO II - BIJLAGE II - ANEXO II - LIITE II - BILAGA II

Direcciones de los organismos de intervención - Interventionsorganernes adresser - Anschriften der Interventionsstellen - AEéaaõèýíóaaéò ôùí ïñãáíéóìþí ðáñaaìâUEóaaùò - Addresses of the intervention agencies - Adresses des organismes d'intervention - Indirizzi degli organismi d'intervento - Adressen van de interventiebureaus - Endereços dos organismos de intervenção - Interventioelinten osoitteet - Interventionsorganens adresser

IRELAND:Department of Agriculture, Food and Forestry

Agriculture House

Kildare Street

Dublin 2

Tel. (01) 678 90 11, ext. 2278 and 3806

Telex 93292 and 93607, telefax (01) 6616263, (01) 6785214 and (01) 6620198

DANMARK:EF-Direktoratet

Nyropsgade 26

DK-1602 Koebenhavn K

Tlf. 33 92 70 00, telex 15137 EFDIR DK, telefax 33 92 69 48

FRANCE: OFIVAL

80 avenue des Terroirs de France

F-75607 Paris Cedex 12

Tél. 44 68 50 00 Telex 21 53 30

ANEXO III - BILAG III - ANHANG III - ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ III - ANNEX III - ANNEXE III - ALLEGATO III - BIJLAGE III - ANEXO III - LIITE III - BILAGA III

Organismos españoles a que se refiere el apartado 1 del artículo 3 - De i artikel 3, stk. 1, omhandlede spanske organer - Die in Artikel 3 Absatz 1 genannten spanischen Stellen - Ïé éóðáíéêïss ïñãáíéóìïss ðïõ ðñïâëÝðïíôáé óôï UEñèñï 3 ðáñUEãñáoeïò 1 - The spanish agencies referred to in Article 3 (1) - Les organismes espagnols visés à l'article 3 paragraphe 1 - Organismi spagnoli di cui all'articolo 3, paragrafo 1 - In artikel 3, lid 1, bedoelde Spaanse instanties - Organismos espanhois referidos no nº 1 do artigo 3º - 3 Artiklan 1 kohdan tarkoittama espanjalainen toimielin - De i artikel 3.1 avsedda spanska organen

- Dirección Territorial de Comercio en Las Palmas

José Frachy Roca, 5

E-35007

Las Palmas de Gran Canaria

[Teléfono: (28) 26 14 11 y (28) 26 21 36; telefax: (28) 27 89 75]

- Dirección Territorial de Comercio en Santa Cruz de Tenerife

Pilar, 1

E-38002

Santa Cruz de Tenerife

[Teléfono: (22) 24 14 80 y (22) 24 13 79; telefax: (22) 24 42 61]