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REGULAMENTO (CEE) Nº 2135/88 DA COMISSÃO

de 18 de Julho de 1988

que altera o Regulamento (CEE) nº 480/87 que estabelece regras de execução do regime de importação aplicável aos produtos da subposição 07.06 A da Pauta Aduaneira Comum, originários da Tailândia e exportados deste país em 1987, 1988, 1989 e 1990

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 430/87 do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1987, relativo ao regime de importação aplicável aos produtos da subposição 07.06 A da Pauta Aduaneira Comum provenientes de países terceiros e que altera o Regulamento (CEE) nº 950/68 relativo à Pauta Aduaneira Comum (1), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 480/87 da Comissão (2), estabeleceu as regras de execução do regime de importação aplicável à mandioca, originária da Tailândia e exportada desse país em 1987, 1988, 1989 e 1990;

Considerando que, com base na experiência, foi acordado com o país exportador, quando as quantidades descarregadas forem superiores, até um certo limite (2 %), às quantidades mencionadas no certificado de exportação, autorizar a introdução em livre prática das quantidades excedentárias nas condições do Acordo de Autolimitação, mediante constituição de uma garantia por parte do importador, na pendência da emissão de um certificado de exportação complementar; que é necessário prever as regras de execução daí decorrentes no que diz respeito à emissão de um certificado de importação complementar e às condições de liberação da garantia atrás referida; que as regras previstas no presente regulamento são, quer complementares quer derrogatórias das disposições do Regulamento (CEE) nº 3183/80 da Comissão, de 3 de Dezembro de 1980, que estabelece modalidades comuns de aplicação do regime dos certificados de importação de exportação e de fixação antecipada para os produtos agrícolas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2082/87 (4);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 480/87 é alterado do seguinte modo:

1. O nº 2 do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:

« 2. Sempre que se verificar que as quantidades efectivamente descarregadas são superiores, em 2 % ou menos, às que estão abrangidas pelos certificados de importação emitidos correspondentes aos certificados de exportação atribuídos ao navio em causa, as autoridades competentes do Estado-membro de introdução em livre prática autorizarão, a pedido do importador, a introdução em livre prática das quantidades excedentárias, nas condições previstas pelo Acordo de Autolimitação entre a Comunidade Económica Europeia e a Tailândia, mediante constituição, por parte do importador, de uma garantia de montante igual à diferença entre o direito nivelador de taxa plena e o direito nivelador limitado a 6 % ad valorem previsto no acordo atrás referido.

A garantia é liberada mediante apresentação de um certificado de importação complementar. Este certificado é emitido mediante apresentação de um ou mais certificados de exportação complementares emitidos pelas autoridades tailandesas para as quantidades em causa. Na casa 12 do certificado de importação complementar é também incluída uma das menções seguintes:

- Certificado complementario. Apartado 2 del artículo 4 del Reglamento (CEE) nº 480/87

- Supplerende licens. Forordning (EOEF) nr. 480/87, artikel 4, stk. 2

- Zusaetzliche Lizenz - Artikel 4 Absatz 2 der Verordnung (EWG) Nr. 480/87

- Sympliromatikó pistopoiitikó. Kanonismós (EOK) arith. 480/87 árthro 4 parágrafos 2

- Licence for additional quantity. Article 4 (2) of Regulation (EEC) No 480/87

- Certificat complémentaire. Règlement (CEE) no 480/87, article 4 paragraphe 2

- Titolo complementare. Regolamento (CEE) n. 480/87, articolo 4, paragrafo 2

- Aanvullend certificaat - artikel 4, lid 2, van Verordening (EEG) nr. 480/87

- Certificado complementar. Nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 480/87.

A garantia fica perdida no que diz respeito às quantidades para as quais não for apresentado um certificado de importação complementar no prazo de quatro meses, salvo em caso de força maior, a contar da data de aceitação da declaração de introdução em livre prática referida no primeiro parágrafo.

As autoridades competentes do Estado-membro de introdução em livre prática comunicarão à Comissão, por telex, caso a caso, e o mais rapidamente possível, o ou os números dos certificados complementares de exportação tailandeses, o ou os números dos certificados de importação complementares, bem como a quantidade excedentária em causa. »

2. No artigo 4º é aditado o seguinte nº 3:

« 3. Os pedidos de certificados são apresentados em todos os Estados-membros e os certificados emitidos são válidos nos doze Estados-membros.

O disposto no nº 1, terceiro travessão do artigo 5º e nos nºs 4 e 5 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3183/80 não é aplicável. »

3. O nº 3 do artigo 6º passa a ter a seguinte redacção:

« 3. Sem prejuízo da aplicação do nº 2 do artigo 4º e em derrogação do nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3183/80, a quantidade introduzida em livre prática não pode ser superior à indicada nas casas 10 e 11 do certificado de importação. Para este efeito, o algarismo 0 será inscrito na casa 22 do referido certificado. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no oitavo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 43 de 13. 2. 1987, p. 9.

(2) JO nº L 49 de 18. 2. 1987, p. 13.

(3) JO nº L 338 de 13. 12. 1980, p. 1.

(4) JO nº L 195 de 16. 7. 1987, p. 11.