REGULAMENTO (CEE) No 1433/76 DO CONSELHO de 21 de Junho de 1976 que define as condições de aplicação das medidas de salvaguarda no sector do arroz

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (1) e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 22o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1418/76 prevê, no no 1 do seu artigo 22o, a possibilidade de serem tomadas medidas apropriadas se, na Comunidade, o mercado de um ou vários dos produtos referidos no seu artigo 1o sofrer ou correr o risco de sofrer, em consequência de importações ou de exportações, perturbações graves susceptíveis de pôr em perigo os objectivos do artigo 39o do Tratado; que estas medidas são relativas às trocas com os países terceiros e que o objectivo da sua aplicação é determinado pela cessação da perturbação ou da ameaça de perturbação;

Considerando que compete ao Conselho definir as modalidades de aplicação do no 1 do artigo 22o do referido regulamento, bem como os casos e os limites em que os Estados-membros podem tomar medidas cautelares;

Considerando que convém, por consequência, definir os elementos principais que permitam apreciar se, na Comunidade, o mercado está gravemente perturbado ou corre o risco de o estar;

Considerando que, sendo o recurso a medidas de salvaguarda dependente da influência exercida pelas trocas com os países terceiros no mercado da Comunidade, é necessário apreciar a situação deste mercado tendo em conta, para além dos elementos inerentes ao próprio mercado, os elementos relacionados com a evolução dessas trocas;

Considerando que convém definir as medidas que podem ser tomadas no termos do artigo 22o do Regulamento (CEE) no 1418/76; que estas medidas devem ser de modo a remediar as perturbações graves do mercado e a eliminar a ameaça de tais perturbações; que estas medidas devem poder ser adaptadas às circunstâncias, a fim de evitar que tenham outros efeitos para além dos desejados;

Considerando que o mecanismo de mercado no sector do arroz inclui um regime de certificados e um regime de prefixação dos direitos niveladores e das restituições; que a existência destes regimes leva a definir as regras segundo as quais podem ser tomadas medidas de natureza cautelar à escala comunitária na sequência de um exame sumário da situação;

Considerando que há necessidade de limitar o recurso de um Estado-membro ao artigo 22o do Regulamento (CEE) no 1418/76, caso o mercado desse Estado, no seguimento de uma apreciação baseada nos elementos acima referidos, seja considerado como preenchendo as condições do referido artigo; que as medidas susceptíveis de serem tomadas neste caso devem ser de modo a evitar que a situação do mercado se deteriore ainda mais; que, contudo, essas medidas devem ter um carácter cautelar; que este carácter cautelar das medidas nacionais só se justifica até à entrada em vigor de uma decisão comunitária sobre o assunto;

Considerando que compete à Comissão deliberar sobre as medidas comunitárias de salvaguarda a tomar no seguimento do pedido de um Estado-membro, num prazo de vinte e quatro horas seguinte à recepção desse pedido; que, para permitir à Comissão apreciar a situação do mercado com o máximo de eficácia, é necessário prever disposições que assegurem que ela seja informada o mais cedo possível da aplicação de medidas cautelares por um Estado-membro; que convém, por consequência, prever que a Comissão seja notificada destas medidas logo que sejam decididas e que esta notificação deve ser considerada como um pedido, na acepção do no 2 do artigo 22o do Regulamento (CEE) no 1418/76,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Para apreciar se, na Comunidade, o mercado de um ou de vários produtos referidos no no 1 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1418/76 sofre ou corre o risco de sofrer, em consequência de importações ou de exportações, perturbações graves susceptíveis de pôr em perigo os objectivos do artigo 39o do Tratado, ter-se-á especialmente em conta:

a) As quantidades de produtos para os quais foram emitidos ou pedidos certificados de importação ou de exportação;

b) As existências disponíveis de produtos no mercado da Comunidade;

c) Os preços constatados no mercado da Comunidade ou a evolução previsível destes preços, nomeadamente a sua tendência para uma alta excessiva ou, para os produtos que não são objecto de preços de intervenção, a sua tendência para uma baixa excessiva;

d) As quantidades de produtos para os quais são tomadas ou correm o risco de ter de ser tomadas medidas de intervenção se a situação referida «in limine» se apresentar em consequência de importações.

Artigo 2o

1. As medidas que podem ser tomadas nos termos dos nos 2 e 3 do artigo 22o do Regulamento (CEE) no 1418/76, quando se apresentar a situação referida no no 1 deste artigo, são:

a) A supressão total ou parcial da prefixação dos direitos niveladores ou das restituições que leva à não aceitação de novos pedidos;

b) A cessação total ou parcial da emissão de certificados de importação ou de exportação, que leva à não aceitação de novos pedidos;

c) A rejeição total ou parcial dos pedidos de prefixação dos direitos niveladores ou das restituições e dos pedidos de emissão de certificados já apresentados.

2. Estas medidas só poderão ser tomadas pelo período e na medida estritamente necessários. Só poderão incidir sobre os produtos provenientes de países terceiros ou destinados a estes países. Poderão ser limitadas a certas proveniências, origens, destinos, qualidades ou apresentações. Poderão ser limitadas às exportações com destino a certas regiões da Comunidade ou às exportações provenientes de tais regiões.

3. A rejeição dos pedidos referidos no no 1 é aplicável àqueles entregues durante os períodos no decurso dos quais a suspensão referida no artigo 3o ou no artigo 4o tenha sido aplicada.

Contudo, se circunstâncias súbitas têm, ou correm o risco de ter, como consequência, uma variação de preços tal que se evidencie que o direito nivelador ou a restituição já não exercem as suas funções, a rejeição poderá incidir sobre os pedidos entregues a partir do momento em que essas circunstâncias tenham surgido.

Artigo 3o

A Comissão pode, arós um exame sumário da situação efectuado com base nos elementos que figuram no artigo 1o, constatar, por decisão, que as condições requeridas para a aplicação do número 2 do artigo 22o do Regulamento (CEE) no 1418/76 estão reunidas. Notificará os Estados-membros da sua decisão e torná-la-á pública por afixação na sua sede.

Esta decisão implica, para os produtos em causa e a partir da hora indicada para este fim, sendo esta hora posterior à notificação, a suspensão provisória da prefixação dos direitos niveladores ou das restituições, por um lado, e da emissão dos certificados, por outro.

Esta decisão é, sem prejuízo do disposto na segunda frase do no 2 do artigo 22o do Regulamento (CEE) no 1418/76, aplicável, no máximo, durante quarenta e oito horas.

Artigo 4o

1. Um Estado-membro pode tomar, a título cautelar, uma ou várias medidas quando julgar, no seguimento duma apreciação baseada nos elementos referidos no artigo 1o, que a situação referida no no 1 do artigo 22o do Regulamento (CEE) no 1418/76 se apresenta no seu território.

As medidas cautelares são:

a) A suspensão total ou parcial da prefixação dos direitos niveladores ou das restituições;

b) A suspensão total ou parcial da emissão de certificados de importação ou de exportação.

É aplicável o disposto no no 2 do artigo 2o.

2. A Comissão é notificada das medidas cautelares por mensagem telex logo que sejam decididas. Esta notificação tem o valor de pedido na acepção do no 2 do artigo 22o do Regulamento (CEE) no 1418/76. Estas medidas só são aplicáveis até à entrada em vigor da decisão tomada pela Comissão nesta base.

Artigo 5o

1. É revogado o Regulamento (CEE) no 2592/69 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1969, que define as condições de aplicação das medidas de salvaguarda no sector do arroz (3).

2. As referências ao regulamento revogado por força do no 1 devem entender-se como sendo feitas ao presente regulamento.

Artigo 6o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1976.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo em 21 de Junho de 1976.

Pelo Conselho

O Presidente

J. HAMILIUS

(1) JO no L 166 de 25. 6. 1976, p. 1.(2) JO no C 53 de 8. 3. 1976, p. 43.(3) JO no L 324 de 27. 12. 1969, p. 3.