DECISÃO DO CONSELHO de 1 de Outubro de 1991 relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo à adaptação do regime à importação na Comunidade aplicável a certos produtos do sector da carne de bovino, originários da Áustria (92/232/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, nos termos de uma troca de cartas assinada em 21 de Julho de 1972, a Comunidade instituiu, a partir de 10 de Maio de 1973, um sistema específico de preços de importação para determinados produtos do sector da carne de bovino, originários da Áustria; que é conveniente alterar o referido regime à luz da experiência adquirida;

Considerando que, para o efeito, a Comissão negociou um acordo com a Áustria e que é conveniente proceder à sua aprovação,

DECIDE:

Artigo 1o É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo à adaptação do regime à importação na Comunidade aplicável a certos produtos do sector da carne de bovino, originários da Áustria.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2o 1. O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo em nome da Comunidade.

2. O Presidente do Conselho procederá em nome da Comunidade, à notificação prevista no ponto 5 do acordo. Feito em Bruxelas, em 1 de Outubro de 1991. Pelo Conselho

O Presidente

H. VAN DEN BROEK

ANEXO

Lista dos produtos referidos no ponto 1, segundo parágrafo

Códigos NC

0102 90 10

0102 90 31

0102 90 33

0102 90 35

0102 90 37 0201 10 10

0201 10 90

0201 20 21

0201 20 29

0201 20 31

0201 20 39 0201 20 51

0201 20 59

0201 20 90

0201 30 00

0206 10 95 0210 20 10 1602 50 10

0210 20 90 1602 90 61

0210 90 41

0210 90 90

Carta no 2

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, datada de hoje, do seguinte teor:

« Tenho a honra de me referir à troca de cartas de 21 de Julho de 1972 entre a Comunidade e a Áustria, bem como às negociações que tiveram lugar entre as duas partes contratantes a fim de adaptar, de acordo com o espírito do artigo 15o do Acordo de Comércio Livre entre a CEE e a Áustria, o regime de importação na Comunidade, aplicável a determinados produtos do sector da carne de bovino, originários da Áustria.

Ao longo dessas negociações, verificou-se ser oportuno, à luz da experiência adquirida, alterar do seguinte modo o referido regime de importação:

1. Em substituição do regime específico de preço de importação introduzido em 1973, a Comunidade abre a favor da Áustria um contingente pautal anual de 63 500 toneladas, expresso em equivalente peso carcaça, com um direito nivelador até ao limite de 13 % do direito nivelador normal aplicável às importações provenientes de países terceiros, relativamente aos produtos enumerados no anexo.

2. Relativamente aos produtos referidos no anexo, a Áustria comunicará às autoridades competentes da Comunidade todos os dados úteis relativos aos preços de exportação praticados e ao montante das restituições à exportação eventualmente concedidas, bem como as quantidades e a apresentação dos produtos exportados.

Além disso, a Áustria compromete-se a zelar por que os preços praticados pelos seus exportadores não causem perturbações no mercado comunitário.

As eventuais restituições à exportação austríacas terão em consideração a situação de mercado e de preços existentes nos mercados de bovinos e de carne de bovino na Comunidade.

Se se verificarem, apesar de tudo, ofertas a preços inferiores, proceder-se-á imediatamente a consultas com vista a eliminar a diferença existente em relação aos preços no mercado da Comunidade, através da redução correspondente das restituições à exportação.

Além disso, caso seja provada a existência de ofertas a preços mais baixos, as autoridades austríacas comprometem-se a sancionar os exportadores cujo procedimento desregule o mercado.

A Comunidade reserva-se o direito de tomar as medidas de protecção necessárias, após novas consultas com a Áustria.

A fim de contribuir para a estabilização do mercado interno da Comunidade, a Áustria respeitará uma cadência de entrega adequada e tomará todas as disposições úteis para velar pelo desenvolvimento ordenado das suas exportações para a Comunidade.

As modalidades relativas à aplicação do presente ponto serão determinadas no âmbito de uma cooperação a estabelecer entre as autoridades competentes da Áustria e da Comunidade.

3. O benefício do direito nivelador reduzido referido no ponto 1 fica reservado aos produtos originários da Áustria, ou seja, aos bovinos vivos aí nascidos e criados, bem como aos produtos referidos no anexo, provenientes exclusivamente de tais animais.

Os produtos originários, na acepção do presente acordo, serão admitidos, quando da sua importação na Comunidade, ao benefício do direito nivelador reduzido mediante apresentação de um dos documentos referidos no no 1 do artigo 8o do protocolo no 3 anexo ao Acordo de Comércio Livre celebrado em 22 de Julho de 1972 entre a Comunidade e a Áustria (JO no L 149 de 15. 6. 1988).

A menção « VERMINDERTE ABSCHOEPFUNG » (direito nivelador reduzido) deve ser aposta no citado documento comprovativo da origem.

As disposições do protocolo no 3 relativas ao transporte directo dos produtos, bem como ao estabelecimento e ao controlo dos documentos comprovativos da origem, aplicam-se mutatis mutandis ao presente acordo.

4. O presente acordo aplica-se nos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e nas condições previstas nesse Tratado, por um lado, e ao território da Áustria, por outro.

5. As disposições do presente acordo são aplicáveis a partir do primeiro dia do segundo mês seguinte ao dia da notificação mútua das partes contratantes do cumprimento das formalidades internas.

Todavia, caso essa data não coincida com o início do ano civil, as disposições referidas no ponto 1 serão aplicadas pro rata temporis durante o primeiro ano.

Tenho a honra de confirmar o acordo do Governo da República da Áustria sobre o conteúdo da presente carta. ».

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Pela

República da Áustria

ANEXO

Lista dos produtos referidos no ponto 1, segundo parágrafo

Códigos NC

0102 90 10

0102 90 31

0102 90 33

0102 90 35

0102 90 37 0201 10 10

0201 10 90

0201 20 21

0201 20 29

0201 20 31

0201 20 39 0201 20 51

0201 20 59

0201 20 90

0201 30 00

0206 10 95 0210 20 10 1602 50 10

0210 20 90 1602 90 61

0210 90 41

0210 90 90