Regulamento (CE) n.o 2074/2000 da Comissão

de 29 de Setembro de 2000

relativo à autorização de efectuar transferências entre os limites quantitativos de produtos têxteis e de vestuário originários de Macau

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1987/2000 da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 7.o do Acordo entre a Comunidade e Macau sobre o comércio de produtos têxteis(3), rubricado em 19 de Julho de 1986, com a última redacção que lhe foi dada pelo acordo sob a forma de troca de cartas rubricado em 22 de Dezembro de 1994(4), prevê que podem ser efectuadas transferências entre categorias e entre anos contingentários.

(2) Macau apresentou pedidos em 27 de Junho e em 24 de Agosto de 2000.

(3) As transferências pedidas por Macau situam-se dentro dos limites das disposições em matéria de flexibilidade referidas no artigo 7.o e estabelecidas no anexo VIII do Regulamento (CEE) n.o 3030/93.

(4) É adequado aceitar o pedido.

(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis referido no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 3030/93,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As transferências entre os limites quantitativos dos produtos têxteis originários de Macau são autorizadas para o ano de 2000 nas condições previstas no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 2000.

Pela Comissão

Pascal Lamy

Membro da Comissão

(1) JO L 275 de 8.11.1993, p. 1.

(2) JO L 237 de 21.9.2000, p. 24.

(3) Aprovado pela Decisão 87/497/CEE do Conselho (JO L 287 de 9.10.1987, p. 47).

(4) Aprovado pela Decisão 95/131/CE do Conselho (JO L 94 de 26.4.1995, p. 1).

ANEXO

- Categoria 4: utilização antecipada de 560120 peças retiradas dos limites quantitativos fixados para o ano 2001.

- Categoria 5: utilização antecipada de 523200 peças retiradas dos limites quantitativos fixados para o ano 2001.

- Categoria 6: utilização antecipada de 564240 peças retiradas dos limites quantitativos fixados para o ano 2001.

- Categoria 7: utilização antecipada de 219840 peças retiradas dos limites quantitativos fixados para o ano 2001.

- Categoria 8: reporte de 384900 peças para os limites quantitativos do ano 2000.

- Categoria 13: reporte de 410950 peças para os limites quantitativos do ano 2000.

- Categoria 15: reporte de 26450 peças para os limites quantitativos do ano 2000.

- Categoria 18: reporte de 222800 quilogramas para os limites quantitativos do ano 2000.

- Categoria 21: utilização antecipada de 30960 peças retiradas dos limites quantitativos fixados para o ano 2001.

- Categoria 24: reporte de 106150 peças para os limites quantitativos do ano 2000.

- Categoria 26: utilização antecipada de 47480 peças retiradas dos limites quantitativos fixados para o ano 2001.

- Categoria 27: reporte de 131950 peças para os limites quantitativos do ano 2000.

- Categoria 31: reporte de 439350 peças para os limites quantitativos do ano 2000.

- Categoria 73: reporte de 66400 peças para os limites quantitativos do ano 2000.

- Categoria 78: reporte de 92100 quilogramas para os limites quantitativos do ano 2000.

- Categoria 83: utilização antecipada de 16840 quilogramas retirados dos limites quantitativos fixados para o ano 2001.