ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3443/89 DO CONSELHO

de 14 de Novembro de 1989

que altera o Regulamento (CEE) nº 2347/87, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre os relógios de pulso mecânicos originários da União Soviética

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,

Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo previsto pelo referido regulamento,

Considerando que o nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2347/87 (2), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 486/88 (3), prevê, erroneamente, que o preço franco-fronteira comunitária, não desalfandegado, seja diminuído de 1 % por cada mês de efectivo adiamento do pagamento; que, de acordo com a fórmula constantemente utilizada noutros regulamentos similares que criam direitos anti-dumping o referido preço deveria ser aumentado ou diminuído de 1 %, respectivamente, por cada mês de atraso ou de antecipação do pagamento; que é necessário alterar o referido regulamento, de modo a alinhar o seu teor com o dos outros regulamentos similares;

Considerando que a presente alteração não é de natureza a afectar a aplicabilidade por cinco anos da medida adoptada pelo Regulamento (CEE) nº 2347/87,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2347/87, o nº 3 passa a ter a seguinte redacção:

« 3. O referido preço franco-fronteira comunitária, não desalfandegado, será líquido, no caso de as condições efectivas de venda estipularem que o pagamento se efectuará no prazo de 30 dias a contar da data de expedição, e será aumentado ou diminuído de 1 %, respectivamente, por cada mês de atraso ou de antecipação do pagamento. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

R. FAUROUX

(1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.

(2) JO nº L 213 de 4. 8. 1987, p. 5.

(3) JO nº L 50 de 24. 2. 1988, p. 5.
N?L333/34 JornalOficialdasComunidades Europeias 17.11.89
REGULAMENTO (CEE)N?3453/89DACOMISSÃO
de16deNovembrode1989
relativoaospedidosdecertificadosMCTapresentadosduranteosdezprimeiros
diasdeNovembrode1989nosectordacarnedebovino
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?569/86do
Conselho,de25deFevereirode1986,queestabeleceas
regrasgeraisdeaplicaçãodomecanismocomplementar
aplicávelàstrocascomerciais(MCI)('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3296/88(2),e,nomeadamente ,oseuartigo7?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?574/86da
Comissão,de28deFevereirode1986,quedeterminaas
regrasdeexecuçãodomecanismocomplementar aplicável
àstrocascomerciais(3),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?3296/88,e,nomeada­
mente,oseuartigo6?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?569/86prevê
autilizaçãodecertificadosMCTafimdeassegurarqueas
quantidadescomercializadas dedeterminados produtos
nãoexcedamasestabelecidas noActodeAdesãoeno
Regulamento (CEE)n?3972/88daComissão(4),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3297/89(*),que,portanto,aComissãotemquedecidir,
emconformidadecomoartigo6?doRegulamento (CEE)
n?574/86,seoscertificadosMCTpodemseremitidos
paratodas,algumasounenhumasdasquantidadespedi­
das:Considerandoqueoexamedasquantidadesdisponíveise
dospedidosdecertificadosapresentadosduranteosdez
primeirosdiasdeNovembrode1989mostrouquepodem
seremitidoscertificadosparaasquantidadessolicitadas
paradeterminados produtoseatéaolimitedeuma
percentagemdasquantidadesparaoutrosprodutos,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
OspedidosdecertificadosMCTapresentadosduranteos
dezprimeirosdiasdeNovembrode1989ecomunicados
àComissão :
a)Serãoaceitesparaasquantidadessolicitadasrelativa­
menteaosseguintesprodutos:
—carnesdaespéciebovinacongeladasemiudezasda
espéciebovina;
b)Serãoaceitesatéaolimitedapercentagemaseguir
indicada,noquedizrespeitoaosseguintesprodutos:
—carnesdaespéciebovinafrescasourefrigeradas :
0,224%;
—animaisvivosdaespéciebovinacomexcepçãodos
reprodutoresderaçapuraedosanimaisparatoura­
das:0,257%.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem17de
Novembrode1989.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em16deNovembrode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L55deIr3.1986,p.106.
OJOn?L293de27.10.1988,p.7.
(3)JOn?L57de1.3.1986,p.1.h)JOn?L351de21.12.1988,p.17.
OJOn?L320de1.11.1989,p.47.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3469/89 DA COMISSÃO

de 16 de Novembro de 1989

que altera o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1672/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,

Considerando que é conveniente, a fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao citado regulamento, distinguir os pellets obtidos a partir de farinhas e sêmolas de mandioca de outros pellets de mandioca; que é necessário, para isso, introduzir uma nota complementar no capítulo 7 da Nomenclatura Combinada; que, por conseguinte, o anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 deve ser alterado;

Considerando que o Comité da Nomenclatura não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A Nomenclatura Combinada que consta do anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 passa a ter a seguinte redacção:

Ao capítulo 7 é aditado a seguinte nota complementar:

« 2. Consideram-se "pellets obtidos a partir de farinhas e sêmolas", na acepção do código NC 0714 10 10, os pellets que passam, após dispersão em água, por uma peneira de rede metálica com uma abertura de malha de 2 milímetros, na proporção de, pelo menos, 95 % em peso, da matéria seca. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 1989.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 169 de 19. 6. 1989, p. 1.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3489/89 DO CONSELHO

de 21 de Novembro de 1989

que altera o Regulamento (CEE) nº 4249/88 relativo ao regime de exportação de determinados desperdícios e sucata de metais não ferrosos

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2603/69 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1969, que estabelece um regime comum aplicável às exportações (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1934/82 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4249/88 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativo ao regime de exportação de determinados desperdícios e sucata de metais não ferrosos (3), instituíu um contingente de exportação para os desperdícios e sucata de cobre;

Considerando que surgiram necessidades de exportação suplementares imprevistas; que o contingente actual não é suficiente para cobrir tais necessidades;

Considerando que a situação actual do mercado internacional do cobre e derivados permite um aumento do referido contingente;

Considerando que o comité instituído pelo Regulamento (CEE) nº 2603/69 foi consultado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 4249/88 passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 2º

São instaurados os seguintes contingentes comunitários de exportação para o ano de 1989:

(Em toneladas)

1.2.3 // // // // Código NC // Designação das mercadorias // Quantidades // // // // ex 2620 // Cinzas e resíduos de cobre e das suas ligas // 28 500 // ex 7404 00 // Desperdícios e sucata de cobre e das suas ligas // 47 430 » // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Novembro de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

J. PELLETIER

(1) JO nº L 324 de 27. 12. 1969, p. 25.

(2) JO nº L 211 de 20. 7. 1982, p. 1.

(3) JO nº L 373 de 31. 12. 1988, p. 53.
JornalOficialdasComunidadesEuropeias24.11.89N?L342/24
REGULAMENTO (CEE)N?3512/89DACOMISSÃO
de23deNovembrode1989
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimentoimplicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1920/89(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3500/89(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1920/89aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem24de
Novembrode1989.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em23deNovembrode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L114de27.4.1989,p.1.
(3)JOn?L187de1.7.1989,p.13.
(4)JOn?L340de23.11.1989,p.23.

24.11.89 JornalOficialdasComunidadesEuropeiasN?L342/25
ANEXO
doregulamentodaComissão,de23deNovembrode1989,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 26,03(')
17011190 26,03(')
17011210 26,030)
17011290 26,03(')
17019100 33,69
17019910 33,69
17019990 33,690
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento(CEE)n?837/68daGomissio(JOn?L151de30.6.1968
p.42).
ONostermosdon?2doartigo16?doRegulamento(CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenSoaroma­tizantesoucorantes.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3529/89 DO CONSELHO

de 23 de Novembro de 1989

relativo ao aumento dos volumes dos contingentes pautais comunitários abertos, para o ano de 1989, para o butirol de polivinilo e os magnetões

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, pelos Regulamentos (CEE) nº 3984/88 (1) e (CEE) nº 1878/89 (2), o Conselho abriu, para o ano de 1989 ou somente para o segundo semestre, contingentes pautais comunitários, com isenção de direitos, para o butirol de polivinilo e para os magnetões, cujos volumes foram fixados aos níveis provisórios de 1 500 toneladas e de 600 000 peças, respectivamente; que, com base nos dados disponíveis actualmente, parece que esses volumes serão insuficientes para cobrir as necessidades da Comunidade até 31 de Dezembro de 1989 e que é do interesse da Comunidade permitir o aprovisionamento das indústrias utilizadoras em condições favoráveis; que é portanto conveniente alterar os regulamentos acima mencionados, a fim de aumentar os volumes dos contingentes pautais aos níveis das necessidades reais constatadas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O volume do contingente pautal comunitário aberto pelo Regulamento (CEE) nº 3984/88 para o butirol de polivinilo, em forma de pó, destinado ao fabrico de películas para vidros laminados de segurança, é elevado de 1 500 toneladas de 4 000 toneladas.

Artigo 2º

O volume do contingente pautal comunitário aberto pelo Regulamento (CEE) nº 1878/89 para os magnetões, com uma potência de saída não superior a 1 000 watts, destinados ao fabrico de fornos microndas, é elevado de 600 000 peças a 1 000 000 de peças.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

E. CRESSON

(1) JO nº L 354 de 22. 12. 1988, p. 6.

(2) JO nº L 182 de 29. 6. 1989, p. 2.
N?L349/32 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.11.89
REGULAMENTO (CEE)N?3571/89DACOMISSÃO
de29deNovembrode1989
relativoàfixaçãodasrestituiçõesmáximasàexportaçãodeazeiteparaasegunda
adjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodoconcursopermanenteabertopelo
Regulamento (CEE)n?3246/89
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo«mcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamenton?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembrode.1966,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordasmatérias
gordas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2902/89(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1650/86do
Conselho,de26deMaiode1986,relativoàsrestituiçõese
direitosniveladoresaplicáveisàexportaçãodeazeite(3)e,
nomeadamente ,oseuartigo7°,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3246/89da
Comissão(4),abriuumconcursopermanenteparaadeter­
minaçãodasrestituiçõesàexportaçãodeazeite;
Considerandoque,emconformidadecomoartigo7?do
Regulamento (CEE)n?3246/89,tendoemcontanomea­
damenteasituaçãoeevoluçãoprevisíveldomercadodo
azeitenaComunidade enomercadomundial,ecombase
naspropostasrecebidas,seprocedeàfixaçãodos
montantesmáximosdasrestituiçõesàexportação;quea
adjudicaçãoseráfeitaaqualquerproponentecujapropostasesituenoníveldarestituiçãomáximaaexportaçãoou
numnívelinferior;
Considerandoqueaaplicaçãodasdisposiçõessupracitadas
conduzàfixaçãodasrestituiçõesmáximasàexportação
nosmontantesconstantesdoanexo;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodasMatériasGordas,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesmáximasàexportaçãodeazeiteparaa
segundaadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodo
concursopermanenteabertopeloRegulamento (CEE)
n?3246/89sãofixadasnoanexocombasenaspropostas
apresentadas ,até23deNovembrode1989.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1de
Dezembrode1989.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deNovembrode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?172de30.9.1966,p.3025/66.
(2)JOn°.L280de29.9.1989,p.2..
(3)JOn?L145de30.5.1986,p.8.
(4)JOn?L314de28.10.1989,p.48.

30.11.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L349/33
ANEXO
doregulamentodaComissão,de29deNovembrode1989,quefixaasrestituiçõesmaximas
àexportaçãodeazeiteparaasegundaadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodoconcurso
permanenteabertopeloRegulamento (CEE)n?3246/89
(EmECU/100kg)
Códigodosprodutos Montantedarestituição
15091090100 63,85
15091090900 104,50
15099000100 74,02
15099000900 —
15100090100 17,68
15100090900 53,50
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempe-de-pagina ,
sãodefinidosnoRegulamento (CEE)n?3846/87daComissão,
alterado(JOn?L366de24.12.1987,p.1).
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3558/89 DA COMISSÃO

de 28 de Novembro de 1989

que altera o Regulamento (CEE) nº 3347/89 relativo à suspensão da pesca do carapau por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3347/89 da Comissão (3) proibia a pesca do carapau nas divisões CIEM V b (zona CE), VI, VII, XII e XIV efectuada por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro, com excepção de Espanha, de Portugal e dos Países Baixos, ou registados num Estado-membro, com excepção de Espanha, de Portugal e dos Países Baixos;

Considerando que a Espanha transferiu, em 9 de Novembro de 1989, para a França 2 000 toneladas de carapau nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI, VII, XII e XIV; que a pesca do carapau nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI, VII, XII e XIV pelos navios arvorando pavilhão de França ou registados em França deveria ser, por conseguinte, autorizada a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento; que é conveniente, portanto, alterar o Regulamento (CEE) nº 3347/89 a este respeito,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3347/89 é substituído pelo texto seguinte:

« Artigo 1º

As capturas de carapau nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI, VII, XII e XIV, efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado membro, são consideradas como tendo esgotado a quota disponível pelos Estados-membros, com excepção de Espanha e de Portugal, para 1989.

É proibida a pesca do carapau nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI, VII, XII e XIV, efectuada por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro, com excepção de Espanha, de Portugal e dos Países Baixos, ou registados num Estado-membro, com excepção de Espanha, de Portugal, dos Países Baixos e da França, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos referidos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 1989.

Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2.

(3) JO nº L 323 de 8. 11. 1989, p. 16.
N?L350/42 JornalOficialdasComunidades Europeias 1.12.89
REGULAMENTO (CEE)N?3588/89DACOMISSÃO
de30deNovembrode1989
quefixaomontantedaajudarelativamente àssementesdesoja
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
retomadasnoRegulamento (CEE)n?3305/89aosdados
dequeaComissãodispõeactualmentelevaaalteraro
montantedaajudaactualmenteemvigoremconformi­
dadecomopresenteregulamento,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1491/85do
Conselho,de23deMaiode1985,queprevêmedidas
especiaisrelativamente àssementesdesoja('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?2217/88(2),e,nomeadamente ,on?7doseuartigo2?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2286/88do
Conselho,de19deJulhode1988,queprevêaconcessão
deumaajudaespecialparaassementesdesojaproduzidas
etransformadas emPortugal(3),
Considerando queomontantedaajudareferidanon?1
doartigo2?doRegulamento (CEE)n?1491/85sefixou
peloRegulamento (CEE)n?3305/89daComissão(4),alte­
radopeloRegulamento (CEE)n?3441/89H;ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantedaajudareferidanoartigo2?doRegula­
mento(CEE)n?1491/85,bemcomoomontantedaajuda
especialreferidanoartigo1?doRegulamento (CEE)
n?2286/88nocasodePortugal,sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1de
Dezembrode1989.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deNovembrode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(1)JOn?L151de10.6.1985,p.15.
(2)JOn?L197de26.7.1988,p.11.
(3)JOn?L201de27.7.1988,p.2.
(4)JOn?L320de1.11.1989,p.64.
OJOn?L331de16.11.1989,p.40.

1.12.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L350/43
ANEXO
doregulamentodaComissão,de30deNovembrode1989,quefixaomontantedaajuda
paraassementesdesoja
(EmECU/100kg)
lSementescolhidasem:
Espanha PortugalOutros
Estados-membros
Sementestransformadas em:corrente
—Espanha
—Portugal
—outrosEstados-membros0,000
18,084
18,08426,011
26,0110
26,01126,011
26,011
26,011
Sementestransformadasem:1?período
—Espanha
—Portugal
—outrosEstados-membros0,000
18,019
18,01925,946
25,9460
25,94625,946
25,946
25,946
Sementestransformadas em:2?período
—Espanha
—Portugal
—outrosEstados-membros0,000
18,013
18,01325,940
25,9400
25,94025,940
25,940
25,940
Sementestransformadas em:3?período
—Espanha
—Portugal
—outrosEstados-membros0,000
17,761
17,76125,688
25,6880
25,68825,688
25,688
25,688
Sementestransformadas em:4?período
—Espanha
—Portugal
—outrosEstados-membros0,000
18,373
1837326,300
26,3000
26,30026,300
26,300
26,300
Sementestransformadas em:5?período
—Espanha
—Portugal
—outrosEstados-membros0,000
18,557
18,55726,484
26,4840
26,48426,484
26,484
26,484
(*)Ajudaespecial.