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REGULAMENTO (CEE) Nº 3024/86 DA COMISSÃO

de 1 de Outubro de 1986

que estabelece as regras de execução da destilação preventiva prevista no artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 337/79 para a campanha vitícola de 1986/1987

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3805/85 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 6º, o nº 5 do seu artigo 11º e o seu artigo 65º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (3),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1678/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, que fixa as taxas de conversão aplicáveis no sector agrícola (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1333/86 (5),

Considerando que o nº 1 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 337/79 prevê a possibilidade de decidir a destilação preventiva dos vinhos de mesa e dos vinhos próprios para a preparação de vinho de mesa, quando tal se revelar necessário em face das previsões de colheita ou com vista ao melhoramento da qualidade dos produtos colocados no mercado;

Considerando que o artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 337/79 prevê que apenas podem beneficiar das medidas de intervenção os produtores que tenham satisfeito as obrigações do artigo 39º e, se for caso disso, dos artigos 40º e 41º do referido regulamento, durante um período de referência a determinar; que é, portanto, necessário fixar este período;

Considerando que estas medidas devem permitir conseguir um saneamento do mercado sem, no entanto, exceder as quantidades compatíveis com uma boa gestão do mercado; que, para este efeito, é necessário prever a limitação da quantidade máxima de vinho de mesa que pode ser destilada por cada produtor em função da superfície explorada destinada à produção de vinho de mesa; que, no entanto, a fim de ter em conta as disposições nacionais relativas ao reconhecimento dos v.q.p.r.d. em determinados Estados-membros, as quantidades máximas dos vinhos de mesa susceptíveis de serem destiladas nas zonas em causa devem estar relacionadas não com a superfície destinada à produção de vinho de mesa, mas com a superfície total explorada de cada produtor em causa; que, todavia, em todos os casos em que não é possível uma referência precisa à superfície donde provém o vinho, é necessário prever a limitação de vinho de mesa produzido no decurso da campanha de 1986/1987; que esta percentagem deve permitir atingir resultados comparáveis aos obtidos no âmbito da limitação relativa à superfície explorada; que, em consequência, esta percentagem deve ser estabelecida tendo em conta o rendimento médio por hectare verificado; que, dado que nas partes gregas da zona C III e nas partes espanholas das zonas vitícolas este rendimento é claramente inferior ao verificado no resto da Comunidade, é necessário prever, para estas partes de zona, uma percentagem diferente;

Considerando que a quantidade de vinho de mesa produzido à qual se deve aplicar essa percentagem é a que resulta da declaração de produção prevista pelo Regulamento (CEE) nº 2102/84 da Comissão, de 13 de Julho de 1984, relativo às declarações de colheita, de produção e de existência de produtos do sector vitivinícola (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2467/86 (7), bem como dos registos previstos pelo Regulamento (CEE) nº 1153/75 da Comissão, de 30 de Abril de 1975, que estabelece o documento de acompanhamento e relativo às obrigações dos produtores e dos comerciantes que não sejam retalhistas no sector vitivinícola (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3203/80 (9);

Considerando que, em certos casos, a prova do cumprimento das obrigações previstas no artigo 39º e, se for caso disso, nos artigos 40º e 41º do Regulamento (CEE) nº 337/79 só pode ser fornecida em data posterior ao desencadeamento da medida; que o Regulamento (CEE) nº 2179/83 do Conselho, de 25 de Julho de 1983, que estabelece as regras gerais relativas à destilação do vinho e dos subprodutos da vinificação (10), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3805/85, prevê, no nº 2 do artigo 4º, que o produtor só pode entregar o vinho para destilação depois da aprovação do contrato ou da declaração de entrega pelo organismo de intervenção; que, nos termos do artigo 10ºA do Regulamento (CEE) nº 2102/84, esta aprovação está dependente da apresentação da declaração de produção; que as declarações de produção podem ser efectuadas até 15 de

Dezembro na República Federal da Alemanha, e até 30 de Novembro nos outros Estados-membros; que estas disposições correm o risco de atrasar as operações de destilação; que, que, por esta razão, deve prever-se que os Estados-membros possam autorizar que os contratos sejam aprovados numa data anterior na condição de ser instituído um sistema de caução que permita, se for caso disso, sancionar o produtor que não tenha respeitado as disposições anteriormente referidas, assim como o disposto no presente regulamento, nomeadamente no nº 1 do artigo 2º;

Considerando que a destilação preventiva deve ser efectuada em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 2179/83 do Conselho; que é necessário, além disso, relembrar, no âmbito dessa destilação, as consequências da falta de declaração ou da apresentação de declarações incompletas ou inexactas previstas pelo Regulamento (CEE) nº 2102/84;

Considerando que é necessário precisar que os contratos e as declarações de entrega devem conter, entre outros, os elementos necessários para a identificação dos vinhos que deles são objecto;

Considerando que é necessário prever determinados prazos para o desenrolar da operação, tanto para os produtores como para os destiladores, a fim de garantir um máximo de eficácia à medida;

Considerando que é necessário fixar um preço para o vinho obtido a partir de uvas produzidas em Espanha, tendo em conta o nível dos preços de orientação neste Estado-membro;

Considerando que o preço do vinho a destilar não permite normalmente uma comercialização, nas condições do mercado, dos produtos obtidos pela destilação; que é pois necessário prever uma ajuda, cujo montante é fixado com base nos critérios previstos no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2179/83, tendo em conta igualmente a incerteza actual dos preços no mercado dos produtos da destilação; que, em Espanha, o nível dos preços de compra do vinho é diferente do fixado na Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985; que, em consequência, é necessário fixar os montantes da ajuda, aplicáveis em Espanha, num nível que tenha em conta a diferença entre os preços;

Considerando que o artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 337/79 prevê a possibilidade de destilação de todos os vinhos de mesa, bem como dos vinhos próprios para a preparação de vinhos de mesa; que, todavia, os preços mínimos de compra dos vinhos entregues para destilação são fixados em percentagem dos preços de orientação dos diversos tipos de vinho de mesa; que, em consequência, é necessário definir os vinhos de mesa em relação económica estreita com cada tipo de vinho de mesa;

Considerando que, na falta de uma definição comunitária do vinho rosé e do vinho tinto-branco de lote, espanhol, e com uma preocupação de clareza, é necessário precisar que os vinhos rosé de mesa são equiparados aos vinhos tintos de mesa, e os vinhos de lote espanhóis aos vinhos brancos de mesa do tipo A I, em razão da relação económica estreita existente entre eles;

Considerando que é necessário evitar o risco de que os produtos da destilação de determinados vinhos perturbem o mercado das aguardentes de vinho com denominação de origem; que, para este efeito, em aplicação do nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2179/83, é conveniente prever que não se possa obter um produto, pela destilação directa desses vinhos, com um teor alcoólico inferior a 92 % vol;

Considerando que é conveniente prever que o preço mínimo assegurado aos produtores lhes seja pago, regra geral, dentro de prazos que lhes permitam obter benefícios comparáveis aos que obteriam se se tratasse de uma venda comercial; que, nestas condições, é indispensável adiantar o mais possível o pagamento das ajudas devidas para a destilação em causa, garantindo embora, por um regime de caução apropriado, o bom desenrolar das operações;

Considerando que, para beneficiar da ajuda, os interessados devem apresentar um pedido acompanhado de um determinado número de documentos justificativos; que, para assegurar um funcionamento uniforme do sistema nos Estados-membros, é conveniente prever os prazos para a apresentação do pedido, bem como para o pagamento da ajuda devida ao destilador e para a apresentação da prova de pagamento do preço de compra;

Considerando que determinados vinhos entregues para a destilação preventiva podem ser transformados em vinhos aguardentados; que é necessário adaptar em consequência as disposições aplicáveis às operações de destilação, em conformidade com as regras previstas nos artigos 25º e 26º do Regulamento (CEE) nº 2179/83;

Considerando que o conhecimento das quantidades de vinho susceptíveis de serem objecto da destilação preventiva é indispensável para o estabelecimento de um balanço previsional correcto; que é, por consequência, necessário prever as disposições que garantam que a Comissão disponha em tempo útil das informações relativas a estas quantidades;

Considerando que os organismos de intervenção e a Comissão devem ser informados do desenrolar das operações de destilação e conhecer, nomeadamente, as quantidades de vinho destiladas e as quantidades de produtos obtidos;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. O presente regulamento estabelece as regras de execução, para a campanha vitícola de 1986/1987, da destilação preventiva dos vinhos de mesa e dos vinhos próprios para a preparação de vinhos de mesa referida no artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 337/79. 2. Em fonformidade com o disposto no nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 337/79, os produtores que, no decurso da campanha de 1985/1986, estavam sujeitos às obrigações previstas nos artigos 39º, 40º ou 41º do Regulamento (CEE) nº 337/79, apenas são admitidos a beneficiar das medidas previstas no presente regulamento, se apresentarem a prova de terem satisfeito as suas obrigações no decurso dos períodos de referência fixados, respectivamente, no artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 2260/85 da Comissão (1), no artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2261/85 da Comissão (2) e no artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 854/86 da Comissão (3).

Artigo 2º

1. Se for tomada a decisão referida no nº 1 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 337/79,

a) Os produtores que tenham obtido vinho de mesa no decurso da campanha de 1986/1987 por transformação da totalidade das uvas destinadas à produção de vinho de mesa colhidas na sua própria exploração podem celebrar um ou mais contratos ou apresentar uma ou mais declarações para uma quantidade de vinho de mesa ou de vinho próprio para a preparação de vinho de mesa que não exceda quantidades a determinar por hectare de vinha explorada para a produção de vinho de mesa, na parte francesa da zona vitícola B e nas zonas vitícolas C I, C II e C III, ou por hectare de vinha explorada, na zona vitícola A e na parte alemã da zona vitícola B;

b) Os produtores que tenham obtido vinho de mesa no decurso da campanha de 1986/1987 por transformação de produtos comprados ou por transformação de uma parte das uvas para vinho de mesa colhidas na sua própria exploração, bem como as adegas cooperativas e os agrupamentos, podem celebrar um ou mais contratos ou apresentar uma ou mais declarações para uma quantidade de vinho de mesa ou de vinho próprio para a preparação de vinho de mesa que não exceda percentagens a determinar da quantidade de vinho de mesa que tenham produzido no decurso da campanha, na parte grega da zona vitícola C III, na parte espanhola das zonas vitícolas, ou nas outras zonas vitícolas.

c) No entanto, para a parte da produção de vinho de mesa ou de vinho próprio para a preparação de vinho de mesa da campanha de 1986/1987 proveniente das superfícies em relação às quais o seus aderentes têm, na data da entrada em vigor do presente regulamento, um compromisso de entrega total, as adegas cooperativas ou os agrupamentos podem celebrar um ou mais contratos ou apresentar uma ou mais declarações para uma quantidade de vinho de mesa ou de vinho próprio para a preparação de vinho de mesa que não exceda, para estas mesmas superfíciies, quantidades a determinar por hectare da superfície destinada à produção de vinho de mesa, na parte francesa da zona vitícola B e nas zonas vitícolas C I, C II e C III, ou por hectare de vinha explorada, na zona vitícola A e na parte alemã da zona vitícola B.

d) Para a parte da produção de vinho de mesa ou de vinho próprio para a preparação de vinho de mesa da campanha de 1986/1987, proveniente de superfícies em relação às quaias os aderentes não tenham assumido, no data da entrada em vigor do presente regulamento, um compromisso de entrega total, as adegas cooperativas ou os agrupamentos podem celebrar um ou mais contratos ou apresentar uma ou mais declarações para uma quantidade de vinho de mesa ou de vinho próprio para a preparação de vinho de mesa que não exceda percentagens a determinar desta parte da produção de vinho de mesa que tenham elaborado no decurso da campanha, na parte grega da zona vitícola C III, na parte espanhola das zonas vitícolas, ou nas outras zonas vitícolas.

e) A quantidade de vinho entregue à destilação não pode ser inferior a 5 hectolitros.

2. A quantidade de vinho de mesa produzida a que se aplicam as percentagens referidas no nº 1, alíneas b) e d), é, para cada produtor, a que resulta da soma das quantidades que constam como vinho da coluna vinho de mesa da declaração de produção que o produtor tiver apresentado por força do Regulamento (CEE) nº 2102/84, quando a isso for obrigado, e das quantidades por ele mesmo obtidas após a data da apresentação da referida declaração e que resultam dos registos referidos no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1153/75.

Todavia, os Estados-membros podem aprovar os contratos ou declarações de entrega de um produtor antes que este tenha apresentado a prova referida no nº 2 do artigo 1º, bem como a declaração de produção prevista pelo Regulamento (CEE) nº 2102/84, na condição de o produtor em causa constituir uma caução de um montante igual a 80 % do preço mínimo de compra, para o tipo de vinho a destilar referido no artigo 5º A caução será imediatamente liberada após a verificação da exactidão da declaração de produção, da observância das quantidades máximas de vinho elegíveis para destilação, referidas no nº 1, bem como da prova citada no nº 2 do artigo 1º No caso contrário, a caução será considerada perdida total ou parcialmente. A verificação deve efectuar-se o mais tardar 60 dias após a apresentação da declaracão de colheita do produtor em causa.

Artigo 3º

1. Os contratos e declarações referidos, respectivamente, no nº 1 do artigo 4º e no nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2179/83 serão apresentados para aprovação ao organismo de intervenção competente o mais tardar em 15 de Janeiro de 1987.

2. Os contratos e declarações referidos no nº 1 devem, pelo menos, mencionar:

a) A quantidade, a cor e o teor alcoólico, em volume adquirido, dos vinhos de mesa a destilar, precisando se se trata de vinhos de mesa ou de vinhos próprios para a preparação de vinhos de mesa;

b) O nome e o endereço do produtor;

c) O local de armazenagem do vinho;

d) O nome do destilador ou a firma da destilaria;

e) O endereço da destilaria;

f) O tipo de vinho de mesa, quando se tratar de vinho de mesa dos tipos A II, A III ou R III.

3. A aprovação fica dependente do respeito das condições referidas no artigo 10ºA do Regulamento (CEE) nº 2102/84.

4. O organismo de intervenção comunicará ao produtor o resultado do processo de aprovação o mais tardar em 15 de Fevereiro de 1987.

Artigo 4º

1. As operações de destilação não podem ser realizadas após 31 de Agosto de 1987.

2. Apenas pode ser obtido por destilação directa de vinhos provenientes de uvas de variedades que constam da classificação para a mesma unidade administrativa, simultaneamente como variedades de uvas para vinho e como variedades destinadas à elaboração de aguardente de vinho, um produto com teor alcoólico igual ou superior a 92 % vol.

Artigo 5º

1. Sem prejuízo da aplicação do artigo 14ºB do Regulamento (CEE) nº 337/79, o preço mínimo de compra referido no nº 2 do artigo 11º do mesmo regulamento será igual a:

- 2,22 ECUs por % vol e por hectolitro, para os vinhos tintos de mesa dos tipos R I e R II,

- 3,30 ECUs por % vol e por hectolitro, para os vinhos tintos de mesa do tipo R III,

- 2,06 ECUs por % vol e por hectolitro, para os vinhos brancos de mesa do tipo A I e para os vinhos próprios para a preparação de vinhos e mesa,

- 4,62 ECUs por % vol e por hectolitro, para os vinhos brancos de mesa do tipo A II,

- 5,27 ECUs por % vol e por hectolitro, para os vinhos brancos de mesa do tipo A III.

Estes preços serão, respectivamente, de 1,37, 2,03, 1,27, 2,84 e 3,25 ECUs por % vol e por hectolitro, para os vinhos obtidos a partir de uvas produzidas em Espanha.

2. O preço mínimo de compra referido no nº 1 será pago pelo destilador ao produtor no prazo de três meses a contar do dia da entrada na destilaria de cada lote de vinho entregue.

Artigo 6º

1. O montante da ajuda referida no nº 3 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 337/79 é fixado do seguinte modo:

a) Quando o produto obtido da destilação corresponder à definição de álcool neutro que consta do anexo do Regulamento (CEE) nº 2179/83:

- 1,72 ECUs por % vol e por hectolitro, e for proveniente de vinhos tintos de mesa dos tipos R I e R II,

- 2,82 ECUs por % vol e por hectolitro, se for proveniente de vinhos tintos de mesa do tipo R III,

- 1,56 ECUs por % vol e por hectolitro, se for proveniente de vinhos brancos de mesa do tipo A I e de vinhos próprios para a preparação de vinho de mesa,

- 4,16 ECUs por % vol e por hectolitro, se for proveniente de vinhos brancos de mesa do tipo A II,

- 4,82 ECUs por % vol e por hectolitro, se for proveniente de vinhos brancos de mesa do tipo A III;

Para o álcool neutro proveniente de vinhos referidos no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 5º, as ajudas serão, respectivamente, de 0,86, 1,53, 0,76, 2,25, 2,77 ECUs por % vol e por hectolitro.

b) Quando o produto obtido da destilação for uma aguardente de vinho que corresponda às características qualitativas previstas pelas disposições nacionais aplicáveis:

- 1,61 ECUs por % vol e por hectolitro, se for proveniente de vinhos tintos de mesa dos tipos R I e R II,

- 2,71 ECUs por % vol e por hectolitro, se for proveniente de vinhos tintos de mesa do tipo R III,

- 1,45 ECUs por % vol e por hectolitro, se for proveniente de vinhos brancos de mesa do tipo A I e dos vinhos próprios para a preparação de vinho de mesa,

- 4,05 ECUs por % vol e por hectolitro, se for proveniente de vinhos brancos de mesa do tipo A II,

- 4,71 ECUs por % vol e por hectolitro, se for proveniente de vinhos brancos de mesa do tipo A III;

Para a aguardente proveniente dos vinhos referidos no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 5º, as ajudas serão, respectivamente, de 0,75, 1,42, 0,65, 2,24, 2,66 ECUs por % vol e por hectolitro. c) Quando o produto obtido da destilação for um destilado ou um álcool bruto com um teor alcoólico de, pelo menos, 52 % vol:

- 1,61 ECUs por % vol e por hectolitro, se for proveniente de vinhos tintos de mesa dos tipos R I e R II,

- 2,71 ECUs por % vol e por hectolitro, se for proveniente de vinhos tintos de mesa do tipo R III,

- 1,45 ECUs por % vol e por hectolitro, se for proveniente de vinhos brancos de mesa do tipo A I e de vinhos próprios para a preparação de vinho de mesa,

- 4,05 ECUs por % vol e por hectolitro, se for proveniente de vinhos brancos de mesa do tipo A II,

- 4,71 ECUs por % vol e por hectolitro, se for proveniente de vinhos brancos de mesa do tipo A III;

Para o destilado ou o álcool bruto com um teor alcoólico de, pelo menos, 52 % vol, proveniente de vinhos referidos no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 5º, as ajudas serão, respectivamente, de 0,75, 1,42, 0,65, 2,24 e 2,66 ECUs por % vol e por hectolitro.

2. A ajuda é calculada com base no montante correspondente ao vinho efectivamente entregue, tendo em conta as tolerâncias referidas no nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2179/83.

Artigo 7º

1. As disposições do presente regulamento relativas aos vinhos tintos aplicam-se igualmente aos vinhos rosés.

2. As disposições do presente regulamento relativas a um dado tipo de vinho de mesa aplicam-se igualmente aos vinhos de mesa que se encontrem em relação económica estreita com esse tipo de vinho de mesa.

Para efeitos de aplicação do presente regulamento, são considerados como estando numa relação económica estreita com o vinho de mesa do tipo:

- A I, os vinhos brancos, de mesa não incluídos nos tipos A I, A II ou A III,

- R I, os vinhos tintos de mesa que tenham um teor alcoólico adquirido não superior a 12,5 % vol e não incluídos nos tipos R I ou R III,

- R II, os vinhos tintos de mesa que tenham um teor alcoólico adquirido superior a 12,5 % vol e não incluídos no tipo R III.

3. O produto proveniente da lotação de um vinho próprio para a preparação de um vinho branco de mesa, ou de um vinho branco com um vinho próprio para a preparação de um vinho tinto de mesa ou com um vinho tinto de mesa pode, em conformidade com o nº 1 do artigo 125º do Acto de Adesão, ser entregue para destilação em Espanha. Para o efeito, será equiparado a um vinho branco de mesa do tipo A I.

Artigo 8º

O destilador é obrigado a fornecer ao organismo de intervenção, no momento do pedido da ajuda, no prazo de quatro meses a contar da data da entrada do vinho na destilaria, a prova de que pagou o preço mínimo de compra referido no nº 1 do artigo 5º no prazo referido no nº 2 do artigo 5º

Se esta prova for fornecida nos dois meses seguintes ao prazo fixado e se este astraso não for devido a uma negligência grave do destilador, o organismo de intervenção, ou pagará uma juda, deduzida de 20 %, ou recuperará 20 % da ajuda paga. Decorrido este segundo prazo, o organismo de intervenção, ou não voltará a pagar nenhuma ajuda, ou recuperará a totalidade da ajuda paga.

Se se verificar que o destilador não pagou o preço de compra mínimo ao produtor, o organismo de intervenção pagará ao produtor, antes de 1 de Maio de 1988, um montante igual à ajuda, se for caso disso, por intermédio do organismo de intervenção do Estado-membro do produtor.

Artigo 9º

1. O montante do adiantamente referido no nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2179/83 será pago nos três meses seguintes à apresentação da prova da constituição da caução.

2. O mais tardar dois meses após o fornecimento da prova do pagamento referida no nº 2 do artigo 5º, o organismo liberará a caução citada no nº 1. Se esta prova não for fornecida no prazo fixado, mas nos dois meses seguintes, e se este atraso não for devido a uma negligência grave do destilador, o organismo de intervenção liberará 80 % da caução.

Artigo 10º

1. No caso referido no artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 2179/83, o contrato ou a declaração de entrega de vinho destinado a elaboração de vinho aguardentado será apresentado para aprovação ao organismo de intervenção competente o mais tardar em 15 de Janeiro de 1987.

O organismo de intervenção comunicará ao produtor o resultado do processo de aprovação o mais tardar em 15 de Fevereiro de 1987.

2. A elaboração do vinho aguardentado só pode ser efectuada após a aprovação do contrato ou da declaração e o mais tardar em 31 de Julho de 1987.

3. A destilação do vinho aguardentado não pode ser efectuada após 31 de Agosto de 1987.

4. O elaborador enviará ao organismo de intervenção, o mais tardar no dia 10 de cada mês, uma relação das quantidades de vinhos que lhe foram entregues no decurso do mês anterior. 5. Para o vinho transformado em vinho aguardentado, o elaborador beneficiará de uma ajuda, calculada por hectolitro e por % vol de álcool adquirido de vinho antes da transformação em vinho aguardentado, igual a:

- 1,58 ECUs, para os vinhos tintos de mesa dos tipos R I e R II,

- 2,66 ECUs, para os vinhos tintos de mesa do tipo R III,

- 1,42 ECUs, para os vinhos brancos de mesa do tipo A I e para os vinhos próprios para a preparação de vinho de mesa,

- 3,98 ECUs, para os vinhos brancos de mesa do tipo A II,

- 4,63 ECUs, para os vinhos brancos de mesa do tipo A III.

Para o vinho aguardentado proveniente de vinhos referidos no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 5º, as ajudas serão, respectivamente, de 0,73, 1,39, 0,63, 2,20, 2,61 ECUs por % vol e por hectolitro.

Para beneficiar da ajuda, o elaborador apresentará, o mais tardar em 28 de Junho de 1987, um pedido ao organismo de intervenção competente, juntando-lhe uma cópia dos documentos de acompanhamento relativos ao transporte de vinho para o qual é pedida a ajuda, ou um recapitulativo dos referidos documentos.

Os Estados-membros podem exigir que as cópias ou o recapitulativo referidos sejam visados por uma instância de controlo.

A ajuda será paga o mais tardar três meses após a data da apresentação da prova da constituição da caução referida no nº 4 do artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 2179/83, em qualquer caso, após a data na qual o contrato ou a declaração tiver sido aprovada.

6. Sem prejuízo do artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 2179/83, a caução só será liberada, se, o mais tardar em 30 de Novembro de 1987, for apresentada a prova:

- de que a quantidade total de vinho constante do contrato ou da declaração foi transformada em vinho aguardentado e destilado,

- de que o preço de compra do vinho foi pago ao produtor dentro dos prazos previstos no nº 2 do artigo 5º

Se as referidas provas não forem apresentadas antes de 31 de Dezembro de 1988, o organismo de intervenção recuperará a ajuda junto do elaborador do vinho aguardentado.

Todavia, se estas provas forem apresentadas após ter decorrido o prazo previsto, mas antes de 21 de Fevereiro de 1988, o organismo de intervenção recuperará um montante igual a 20 % da ajuda paga.

Se se verficar que o elaborador de vinho aguardentado não pagou o preço de compra ao produtor, o organismo de intervenção pagará ao produtor, antes de 1 de Maio de 1988, um montante igual à ajuda, se for caso disso, por intermédio do organismo de intervenção do Estado-membro do produtor.

Artigo 11º

1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão:

- o mais tardar em 20 de Janeiro de 1987, as quantidades de vinho e de vinho aguardentado que constam dos contratos de entrega apresentados para aprovação;

- o mais tardar em 25 de Fevereiro de 1987, as quantidades de vinho e de vinho aguardentado que constam dos contratos de entrega aprovados.

2. Os destiladores enviarão ao organismo de intervenção, o mais tardar no dia 10 de cada mês, uma relação das quantidades de vinho destiladas no decurso do mês anterior, discriminadas pelas categorias referidas no nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2179/83.

3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão por telex, o mais tardar no dia 20 de cada mês, em relação ao mês anterior, as quantidades de vinho e de vinho aguardentado destiladas, disciminadas segundo a cor, e as quantidades, expressas em álcool puro, de produtos obtidos, distinguindo-as em conformidade com o disposto no nº 2.

4. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar em 30 de Setembro de 1987, os casos em que o destilador ou o elaborador não tiver respeitado as suas obrigações, e as medidas tomadas em consequência.

Artigo 12º

A conversão em moeda nacional dos montantes referidos no presente regulamento será efectuada com recurso à taxa representativa em vigor no sector do vinho em 1 de Setembro de 1986.

Artigo 13º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Outubro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 1.

(2) JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 39.

(3) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 9.

(4) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 11.

(5) JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 1.

(6) JO nº L 194 de 24. 7. 1984, p. 1.

(7) JO nº L 211 de 1. 8. 1986, p. 17.

(8) JO nº L 113 de 1. 5. 1975, p. 8.

(9) JO nº L 333 de 11. 12. 1980, p. 18.

(10) JO nº L 212 de 3. 8. 1983, p. 1.

(1) JO nº L 211 de 8. 8. 1985, p. 12.

(2) JO nº L 211 de 8. 8. 1985, p. 18.

(3) JO nº L 80 de 25. 3. 1986, p. 14.