PARECER DA COMISSÃO

de 16 de abril de 2021

relativo ao plano de gestão na fase de pré-eliminação dos resíduos radioativos provenientes da desativação e do desmantelamento da instalação de armazenamento de resíduos radioativos de Maišiagala, na Lituânia

(Apenas faz fé o texto em língua lituana)

(2021/C 136/01)

A avaliação que se segue é efetuada ao abrigo do disposto no Tratado Euratom, sem prejuízo de quaisquer avaliações adicionais a efetuar ao abrigo do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e das obrigações decorrentes deste último e do direito derivado (1).

Em 17 de setembro de 2020, a Comissão Europeia recebeu do Governo da Lituânia, em conformidade com o artigo 37.o do Tratado Euratom, os dados gerais relativos ao plano de gestão na fase de pré-eliminação dos resíduos radioativos (2) provenientes da desativação e do desmantelamento da instalação de armazenamento de resíduos radioativos de Maišiagala, na Lituânia.

Com base nestes dados e nas informações suplementares solicitadas pela Comissão em 18 de dezembro de 2020 e 29 de janeiro de 2021, facultadas pelas autoridades lituanas em 14 de janeiro de 2021 e 1 de fevereiro de 2021, e no seguimento de consulta do Grupo de Peritos, a Comissão formulou o seguinte parecer:

1. A distância entre a instalação em causa e a fronteira mais próxima com outro Estado-Membro, neste caso a República da Polónia, é de 125 km. A República da Letónia é o segundo Estado-Membro mais próximo, a 130 km de distância. A fronteira da República da Bielorrússia, país vizinho, situa-se à distância de 50 km.

2. Em condições normais de desativação e desmantelamento, as descargas de efluentes gasosos radioativos não são passíveis de causar na população de outro Estado-Membro ou país terceiro uma exposição significativa do ponto de vista sanitário, tendo em conta os limites de dose previstos nas normas de segurança de base (Diretiva 2013/59/Euratom do Conselho) (3).

3. As operações normais de desmantelamento não conduzirão a descargas de efluentes líquidos radioativos.

4. Os resíduos radioativos sólidos, tanto de desmantelamento como operacionais, serão temporariamente armazenados no local antes da sua transferência para a central nuclear de Ignalina, na Lituânia, para posterior manuseamento, tratamento e armazenagem. As matérias residuais e os resíduos sólidos não radioativos que cumpram os níveis de liberação não serão abrangidos pelo controlo regulamentar, a fim de serem eliminados como resíduos convencionais ou de serem reutilizados ou reciclados, em conformidade com os critérios estabelecidos nas normas de segurança de base (Diretiva 2013/59/Euratom).

5. Na eventualidade de uma libertação não programada de efluentes radioativos, resultante de acidentes do tipo e da magnitude considerados nos dados gerais, as doses que as populações de outros Estados-Membros ou de países terceiros poderiam receber não seriam significativas do ponto de vista sanitário, tendo em conta os níveis de referência previstos nas normas de segurança de base (Diretiva 2013/59/Euratom).

Em conclusão, a Comissão entende que a execução do plano de gestão na fase de pré-eliminação dos resíduos radioativos provenientes da desativação e do desmantelamento da instalação de armazenamento de resíduos radioativos de Maišiagala, na Lituânia, tanto durante a vida útil da instalação como em caso de acidente do tipo e da magnitude considerados nos dados gerais, não é passível de ocasionar noutro Estado-Membro, ou país terceiro, contaminações radioativas da água, do solo ou da atmosfera que sejam significativas do ponto de vista sanitário, tendo em conta o disposto na Diretiva Normas de Segurança de Base (Diretiva 2013/59/Euratom).

Feito em Bruxelas, em 16 de abril de 2021. Pela Comissão Kadri SIMSON Membro da Comissão

(1) Por exemplo, nos termos do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, os aspetos ambientais devem ser avaliados mais aprofundadamente. A título indicativo, a Comissão chama a atenção para o disposto na Diretiva 2011/92/UE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2014/52/UE; na Diretiva 2001/42/CE relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, na Diretiva 92/43/CEE relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens e na Diretiva 2000/60/CE que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água.

(2) Eliminação («descarga») de resíduos («efluentes») radioativos na aceção do ponto 1 da Recomendação 2010/635/Euratom da Comissão, de 11 de outubro de 2010, relativa à aplicação do artigo 37.o do Tratado Euratom (JO L 279 de 23.10.2010, p. 36).

(3) Diretiva 2013/59/Euratom do Conselho, de 5 de dezembro de 2013, que fixa as normas de segurança de base relativas à proteção contra os perigos resultantes da exposição a radiações ionizantes (JO L 13 de 17.1.2014, p. 1).