REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/2108 DA COMISSÃO

de 16 de dezembro de 2020

que altera o anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2019/627 no que diz respeito à marca de salubridade a utilizar para determinadas carnes destinadas ao consumo humano no Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 396/2005, (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1107/2009, (UE) n.o 1151/2012, (UE) n.o 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1/2005 e (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais) (1), nomeadamente a frase introdutória e o artigo 18.o, n.o 8, alínea e),

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) 2019/627 da Comissão (2) estabelece disposições práticas uniformes para os controlos oficiais da produção de produtos de origem animal destinados ao consumo humano. O anexo II do referido regulamento de execução estabelece as disposições práticas relativas à marca de salubridade, que indica, nomeadamente, que a carne é própria para o consumo humano.

(2) Em conformidade com o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Acordo de Saída), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 4, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, em conjugação com o seu anexo 2, o Regulamento (UE) 2017/625 e os atos da Comissão que têm como base esse regulamento continuarão a ser aplicáveis ao Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte após o termo do período de transição. Por conseguinte, é necessário alterar os requisitos estabelecidos no anexo II do referido regulamento no que se refere à marca de salubridade que deve ser utilizada no Reino Unido para a Irlanda do Norte.

(3) O anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2019/627 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(4) Uma vez que o período de transição previsto no Acordo de Saída termina em 31 de dezembro de 2020, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.

(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2019/627 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 16 de dezembro de 2020. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 95 de 7.4.2017, p. 1.

(2) Regulamento de Execução (UE) 2019/627 da Comissão, de 15 de março de 2019, que estabelece disposições práticas uniformes para a realização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano, em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento (CE) n.o 2074/2005 da Comissão no que se refere aos controlos oficiais, JO L 131 de 17.5.2019, p. 51.