ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
2)

São inseridos os seguintes artigos: «Artigo 3.o-D Categorias de riscos com pouca probabilidade de ocorrência mas grande impacto Para efeitos da criação das capacidades da rescEU necessárias para fazer face a riscos com pouca probabilidade de ocorrência mas grande impacto, a Comissão deve ter em conta o seguinte: a) o caráter imprevisível ou extraordinário da catástrofe; b) a escala da catástrofe, incluindo um grande número de feridos ou de mortos e as deslocações em massa; c) a duração prolongada da catástrofe; d) o grau de complexidade da catástrofe; e) o risco potencial de perturbar gravemente o funcionamento da administração nacional, incluindo a prestação de serviços sociais, ambientais, económicos e de saúde pública, ou a perturbação das infraestruturas críticas referidas no artigo 2.o, alínea a), da Diretiva 2008/114/CE do Conselho (*1); f) o alcance geográfico, incluindo a possibilidade de as repercussões se estenderem para além das fronteiras; g) outros fatores, tais como a plena ativação do Mecanismo Integrado de Resposta Política a Situações de Crise (IPCR) do Conselho ou a invocação da cláusula de solidariedade, nos termos do artigo 222.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. «Artigo 3.o-E Capacidades rescEU criadas para fazer face a riscos com pouca probabilidade de ocorrência mas grande impacto 1. Devem ser criadas capacidades correspondentes a eventos que apresentem, pelo menos, duas das características especificadas no artigo 3.o-D, com o objetivo de fazer face a riscos com pouca probabilidade de ocorrência mas grande impacto. 2. Relativamente a cada uma das capacidades rescEU definidas no artigo 2.o, n.o 2, a Comissão deve verificar se a capacidade pode ser criada para fazer face a riscos com pouca probabilidade de ocorrência mas grande impacto. 3. As capacidades rescEU referidas no artigo 2.o, n.o 2, alíneas c), d), e) e f), devem ser criadas com o objetivo de gerir os riscos com pouca probabilidade de ocorrência mas grande impacto. A assistência financeira da União deve cobrir todos os custos necessários para assegurar a sua disponibilidade e faculdade de mobilização, em conformidade com o artigo 21.o, n.o 4, da Decisão n.o 1313/2013/UE. 4. Nos casos em que as capacidades rescEU referidas no artigo 2.o, n.o 2, alíneas c), d), e) e f), são mobilizadas ao abrigo do Mecanismo da União, o apoio financeiro da União deve cobrir 100% dos custos operacionais, em conformidade com o artigo 23.o, n.o 4-B, da Decisão n.o 1313/2013/UE. (*1) Diretiva 2008/114/CE do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, relativa à identificação e designação das infraestruturas críticas europeias e à avaliação da necessidade de melhorar a sua proteção (JO L 345 de 23.12.2008, p. 75).»"
(2)

A Decisão (UE) 2016/948 do Banco Central Europeu (BCE/2016/16) (1) estabeleceu um programa de compra de ativos do setor empresarial (corporate sector purchase programme, CSPP). O CSPP integra, juntamente com o terceiro programa de compra de obrigações com ativos subjacentes (covered bonds), com o programa de compra de títulos de dívida titularizados (asset-backed securities), e com o programa de compra de ativos do setor público em mercados secundários, o programa de compra de ativos alargado (expanded asset purchase programme, APP) do BCE. O APP visa melhorar a transmissão da política monetária, facilitar a disponibilização de crédito à economia da área do euro, tornar menos onerosas as condições dos empréstimos às famílias e às empresas e suportar a convergência sustentada das taxas de inflação para níveis inferiores mas próximos dos 2 %, no médio prazo, em consonância com o objetivo primordial do BCE de manutenção da estabilidade dos preços.
1)

O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o Missão 1. A União Europeia leva a cabo uma missão militar de formação no Mali (EUTM Mali) com o objetivo de prestar assistência às forças armadas do Mali (FAM) a restaurarem a sua capacidade militar de forma a que possam conduzir operações militares destinadas a restabelecer a integridade territorial do Mali e a reduzir a ameaça constituída pelos grupos terroristas, e prestar assistência militar à Força Conjunta do G5 Sael e às forças armadas nacionais nos países do G5 Sael. A EUTM Mali não se pode envolver em operações de combate. 2. Os objetivos estratégicos da EUAM Mali são os seguintes: a) contribuir para melhorar a capacidade operacional das FAM sob o controlo das autoridades civis legítimas do Mali; b) apoiar o G5 Sael através da operacionalização da Força Conjunta do G5 Sael e das forças armadas nacionais nos países do G5 Sael. 3. Para efeito do objetivo referido no n.o 2, alínea a), a EUTM Mali disponibiliza às FAM aconselhamento, formação, incluindo formação antes do envio, instrução e enquadramento militares, através de acompanhamento não executivo até ao plano tático, para que a EUTM Mali possa seguir as atividades das FAM e acompanhar o seu desempenho e o seu comportamento, incluindo no que toca ao respeito pelos direitos humanos e pelo direito internacional humanitário. 4. Para efeito do objetivo referido no n.o 2, alínea b), a EUTM Mali disponibiliza à Força Conjunta do G5 Sael e às forças armadas nacionais nos países do G5 Sael aconselhamento, formação e enquadramento militares, através de acompanhamento não executivo até ao plano tático. 5. A EUTM Mali desenvolve uma abordagem gradual e modular em apoio do G5 relativamente a atividades que têm lugar fora do Mali. 6. As atividades da EUTM Mali serão conduzidas em estreita coordenação e cooperação entre os Estados-Membros e as instituições e organismos da União, em sintonia com a abordagem integrada da UE, e com outros agentes envolvidos no apoio às FAM, designadamente a Organização das Nações Unidas (ONU), a operação Barkhane e a Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) a fim de aumentar a coerência das ações, de garantir que não haja conflitos e de otimizar da melhor forma os recursos, com o devido respeito pelo quadro institucional da União. Essas atividades terão o apoio da célula de aconselhamento e coordenação regional (CACR) na EUCAP Sael Mali.»
(3)

Atendendo a estas circunstâncias excecionais e tendo em vista garantir a continuidade institucional no processo de tomada de decisão do Conselho, torna-se necessária uma derrogação temporária ao artigo 12.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento Interno do Conselho no que se refere às decisões de recurso ao procedimento escrito normal. Durante o período de aplicação da presente decisão, e apenas durante este período, as decisões de recurso ao procedimento escrito normal que forem tomadas pelo Comité de Representantes Permanentes dos Governos dos Estados-Membros (Coreper) deverão ser tomadas em conformidade com a regra de votação aplicável à adoção do ato em causa do Conselho. Esta derrogação deverá ser aplicável por um período renovável de um mês.
ANEXO

No anexo I da Decisão 2010/788/PESC, parte a) (Lista das pessoas a que se refere o artigo 3.o, n.o 1,), a entrada 16 passa a ter a seguinte redação:

«16. IgnaceMURWANASHYAKA

(também conhecido por: Dr. Ignace)

Título: Dr.

Designação: Presidente das FDLR

Endereço: Alemanha (na prisão)

Data de nascimento: 14 de maio de 1963.

Local de nascimento: a) Butera, Ruanda, b) Ngoma, Butare, Ruanda.

Nacionalidade: Ruanda

Data da designação pela ONU: 1 de novembro de 2005.

Informações suplementares: Faleceu na prisão na Alemanha, em 16 de abril de 2019. Foi detido pelas autoridades alemãs em 17 de novembro de 2009 e considerado culpado por um tribunal alemão em 28 de setembro de 2015 de liderar um grupo terrorista estrangeiro e de participar em crimes de guerra. Recebeu uma pena de 13 anos e está preso na Alemanha desde junho de 2016. Foi reeleito Presidente das FDLR em 29 de novembro de 2014 por um mandato de cinco anos. Hiperligação para o aviso especial da INTERPOL e do Conselho de Segurança das Nações Unidas: https://www.interpol.int/en/How‐we‐work/Notices/View‐UN‐Notices‐Individuals.

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

Ignace Murwanashyaka é o Presidente das FDLR, influenciando as políticas das forças das FDLR, um dos grupos armados e milícias referidos no ponto 20 da Resolução 1493 (2003), implicado no tráfico de armas, em violação do embargo ao armamento. Mantinha contacto telefónico com os comandantes militares das FDLR no terreno (inclusive durante o massacre de Busurungi de maio de 2009); deu ordens militares ao alto comando; esteve implicado na coordenação da transferência de armas e munições para unidades das FDLR e na transmissão de instruções específicas para a respetiva utilização; e geriu avultadas somas de dinheiro obtido ilegalmente através do comércio ilícito de recursos naturais nas zonas sob controlo das FDLR. Segundo o Gabinete do Representante Especial do Secretário‐Geral para as Crianças e os Conflitos Armados, responsável, na sua qualidade de Presidente e comandante militar, pelo recrutamento e utilização de crianças pelas FDLR no Leste do Congo. Foi detido pelas autoridades alemãs em 17 de novembro de 2009 e considerado culpado por um tribunal alemão em 28 de setembro de 2015 de liderar um grupo terrorista estrangeiro e de participar em crimes de guerra. Recebeu uma pena de 13 anos e encontrava‐se preso na Alemanha desde junho de 2016. Foi reeleito Presidente das FDLR em 29 de novembro de 2014 por um mandato de cinco anos.»
«g)

À venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação de armas de calibre igual ou inferior a 14,5 mm e de munições e componentes especialmente concebidos para essas armas, e de veículos militares terrestres não armados e veículos militares terrestres equipados com armas de calibre igual ou inferior a 14,5 mm, para as forças de segurança da República Centro‐Africana, incluindo as instituições civis do Estado responsáveis pela aplicação da lei, caso essas armas, munições, componentes e veículos se destinem exclusivamente ao apoio ou à utilização no processo de RSS nesse país, mediante notificação prévia do Comité;»
1.

O artigo 4.o é alterado do seguinte modo: a) o n.o 2 passa a ter a seguinte redação: «2. O montante de crédito disponível de cada participante corresponderá a 50% do seu saldo em dívida de referência total, diminuído dos montantes do crédito previamente obtidos por esse participante nas TLTRO-III ao abrigo das TLTRO-II nos termos da Decisão (UE) 2016/810 (BCE/2016/10) e ainda pendentes de reembolso na data de liquidação de uma TLTRO-III, tendo em conta qualquer notificação juridicamente vinculativa de reembolso antecipado submetida pelo participante de acordo com o disposto no artigo 6.o da Decisão (UE) 2016/810 (BCE/2016/10). Os cálculos técnicos pertinentes estão descritos no anexo I.»; b) o n.o 4 passa a ter a seguinte redação: «4. O limite de proposta de cada participante em relação a cada TLTRO-III corresponderá ao seu montante de crédito disponível diminuído dos montantes obtidos em TLTRO-III anteriores. Este montante será considerado o montante máximo das propostas de cada participante, sendo aplicáveis as regras relativas às propostas que excedam o montante máximo das propostas, conforme previsto no artigo 36.o da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60). Os cálculos técnicos pertinentes estão descritos no anexo I.»
(15)

O artigo 39.o é alterado do seguinte modo: a) o n.o 1 passa a ter a seguinte redação: «1. Nos procedimentos de concurso público previstos no capítulo II, os candidatos e proponentes podem impugnar por escrito a decisão do BCE de rejeitar a sua candidatura ou proposta no prazo de 10 dias a contar da data de receção da notificação nos termos do artigo 34.o, n.o 1, ou na primeira frase do artigo 34.o, n.o 3. O recurso deve incluir todas as informações justificativas e todas as objeções fundamentadas, com exceção das objeções excluídas nos termos do artigo 28.o, n.o 2.»; b) o n.o 3 passa a ter a seguinte redação: «3. O recurso tem efeito suspensivo em relação à adjudicação do contrato;»; c) é aditado o n.o 4 seguinte: «4. Se o recurso for rejeitado, aplica-se o prazo suspensivo adicional mínimo de 10 dias, se a notificação for enviada por fax ou por meios eletrónicos, ou de 15 dias se forem utilizados outros meios de comunicação, antes da assinatura do contrato. O PRB notifica o requerente da duração do prazo suspensivo.»
(2)

Além disso, a Decisão de Execução 2014/709/UE da Comissão (2) estabelece medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana nos Estados-Membros ou nas suas zonas, tal como constam do respetivo anexo («Estados-Membros em causa»), bem como em todos os Estados-Membros no que diz respeito à circulação de suínos selvagens e às obrigações de informação. O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE delimita e enumera certas zonas dos Estados-Membros em causa, diferenciando-as em função do nível de risco baseado na situação epidemiológica em relação àquela doença, incluindo uma lista de zonas de alto risco. O referido anexo foi alterado várias vezes de modo a ter em conta as alterações na situação epidemiológica na União no que se refere à peste suína africana que necessitavam de ser refletidas nesse anexo.
DECISÃO (UE) 2020/539 DO CONSELHO

de 15 de abril de 2020

que substitui o presidente do comité previsto no artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 255.o, segundo parágrafo,

Tendo em conta a iniciativa do presidente do Tribunal de Justiça de 6 de março de 2020,

Considerando o seguinte:

(1) Ao abrigo do artigo 255.o, primeiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, foi criado um comité incumbido de dar parecer sobre a adequação dos candidatos ao exercício das funções de juiz ou de advogado-geral do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral, antes de os Governos dos Estados-Membros procederem às nomeações («comité»).

(2) Pela Decisão (UE, Euratom) 2017/2262 (1), o Conselho designou os sete membros do comité por um período de quatro anos, que termina em 28 de fevereiro de 2022.

(3) Por carta datada de 27 de fevereiro de 2020, Christiaan TIMMERMANS, presidente do comité, informou o presidente do Conselho de que renunciava ao mandato.

(4) Por carta datada de 6 de março de 2020, o presidente do Tribunal de Justiça propôs que Allan ROSAS fosse designado presidente do comité, em substituição de Christiaan TIMMERMANS, pelo período remanescente do mandato, em conformidade com o ponto 3 das regras de funcionamento do comité constantes do anexo da Decisão 2010/124/UE do Conselho (2),

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o Allan ROSAS é nomeado presidente do comité previsto no artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia por um período que termina em 28 de fevereiro de 2022.

Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 15 de abril de 2020. Pelo Conselho O Presidente G. GRLIĆ RADMAN

(1) Decisão (UE, Euratom) 2017/2262 do Conselho, de 4 de dezembro de 2017, que designa os membros do comité previsto no artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 324 de 8.12.2017, p. 50).

(2) Decisão 2010/124/UE do Conselho, de 25 de fevereiro de 2010, relativa às regras de funcionamento do comité previsto no artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 50 de 27.2.2010, p. 18).
DECISÃO (PESC) 2020/530 DO CONSELHO

de 16 de abril de 2020

que prorroga o mandato do chefe da missão de aconselhamento da União Europeia de apoio à reforma do setor da segurança no Iraque (EUAM Iraque)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1) Em 16 de outubro de 2017, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2017/1869 (1), que cria a missão de aconselhamento da União Europeia de apoio à reforma do setor da segurança no Iraque (EUAM Iraque).

(2) Em 11 de dezembro de 2019, o Comité Politico e de Segurança adotou a Decisão (PESC) 2019/2188 (2) relativa à nomeação de Christoph BUIK como chefe de missão da EUAM Iraque entre 1 de janeiro de 2020 e 17 de abril de 2020.

(3) Em 7 de abril de 2020, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2020/513 (3) que prorroga o mandato da EUAM Iraque até 30 de abril de 2022.

(4) O alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs a prorrogação do mandato de Christoph BUIK como chefe de missão da EUAM Iraque para o período compreendido entre 18 de abril de 2020 e 17 de abril de 2021,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o O mandato de Christoph BUIK como chefe de missão da EUAM Iraque é prorrogado até 17 de abril de 2021.

Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. A presente decisão é aplicável a partir de 18 de abril de 2020.

Feito em Bruxelas, em 16 de abril de 2020. Pelo Conselho O Presidente G. GRLIĆ RADMAN

(1) Decisão (PESC) 2017/1869 do Conselho, de 16 de outubro de 2017, relativa à missão de aconselhamento da União Europeia de apoio à reforma do setor da segurança no Iraque (EUAM Iraque) (JO L 266, de 17 de outubro de 2017, p. 12).

(2) Decisão do Comité Político e de Segurança (PESC) 2019/2188, de 11 de dezembro de 2019, relativa à nomeação do chefe da missão de aconselhamento da União Europeia de apoio à reforma do setor da segurança no Iraque (EUAM Iraque) (EUAM Iraque/3/2019) (JO L 330 de 20.12.2019, p. 50).

(3) Decisão (PESC) 2020/513 do Conselho, de 7 de abril de 2020, que altera a Decisão (PESC) 2017/1869 relativa à missão de aconselhamento da União Europeia de apoio à reforma do setor da segurança no Iraque (EUAM Iraque) (JO L 113 de 8.4.2020, p. 38).
Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE

Municipality of Rakovski:

Municipality of Brezovo:

Municipality of Maritsa

The whole municipality of Brezovo The whole municipality Rakovski exept the villiages listed in Part A The whole municipality of Kaloyanovo The whole municipality of Maritsa The whole municipality of Suedinenie Sadovo municipality — Sadovo
3)

É aditado o artigo seguinte: «Artigo 14.o‐A Célula de Projetos 1. A EUAM Iraque é dotada de uma Célula de Projetos para a identificação e execução de projetos. Na medida do necessário, a EUAM Iraque coordena, facilita e presta aconselhamento relativamente a projetos executados pelos Estados‐Membros e Estados terceiros, sob a respetiva responsabilidade e no devido respeito pelo quadro institucional da União, em domínios relacionados com o mandato da EUAM Iraque e que promovam os seus objetivos. 2. A EUAM Iraque está autorizada a recorrer a contribuições financeiras dos Estados‐Membros ou de Estados terceiros para a execução de projetos identificados que completem de forma coerente as demais ações da EUAM Iraque nos casos seguintes: a) O projeto encontra‐se previsto na ficha de impacto orçamental da presente decisão; ou b) O projeto é integrado na ficha de impacto orçamental no decurso do mandato da EUAM Iraque mediante alteração a pedido do Chefe de Missão. A EUAM Iraque celebra um convénio com os Estados em causa, que regula nomeadamente as modalidades específicas da resposta a todas as queixas apresentadas por terceiros por prejuízos decorrentes de atos ou omissões da EUAM Iraque na utilização dos fundos colocados à sua disposição por esses Estados. Em caso algum a responsabilidade da União ou do alto representante pode ser invocada pelos Estados contribuintes por atos ou omissões da EUAM Iraque na utilização dos fundos dos referidos Estados. 3. As contribuições financeiras de Estados terceiros para a Célula de Projetos estão sujeitas à aceitação pelo CPS.»;
(1)

A região biogeográfica atlântica referida no artigo 1.o, alínea c), subalínea iii), da Diretiva 92/43/CEE compreende os territórios, na União, da Irlanda, dos Países Baixos e do Reino Unido e partes dos territórios, na União, da Bélgica, da Dinamarca, da Alemanha, de Espanha, de França e de Portugal, conforme especifica o mapa biogeográfico aprovado em 20 de abril de 2005 pelo comité instituído nos termos do artigo 20.o da mesma diretiva (a seguir designado por «Comité Habitats»).
(6)

Em conformidade com as conclusões do balanço de qualidade do rótulo ecológico da UE (REFIT), de 30 de junho de 2017, os serviços da Comissão, juntamente com o Comité do Rótulo Ecológico da UE, avaliaram a relevância dessa alteração a fim de assegurar uma elevada aceitação do regime para este grupo de produtos. Foram igualmente consultados os intervenientes públicos.
1)

O artigo 4.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 4.o Margens de avaliação adicionais aplicáveis a tipos específicos de ativos transacionáveis Para além das margens adicionais previstas no artigo 3.o da presente orientação, aplicam-se as seguintes margens de avaliação adicionais a tipos específicos de ativos transacionáveis: a) Os instrumentos de dívida titularizados (ABS), as obrigações com ativos subjacentes (covered bonds) e os instrumentos de dívida sem garantia emitidos por instituições de crédito que sejam valorizados teoricamente de acordo com as regras constantes do artigo 134.o da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60) ficam sujeitos a uma margem de avaliação adicional sob a forma de uma redução de valorização adicional de 4%; b) As obrigações com ativos subjacentes para uso próprio ficam sujeitas a uma margem de avaliação adicional de i) 6,4% sobre o valor dos instrumentos de dívida aos quais tenha sido atribuído um nível de qualidade 1 e 2, e de ii) 9,6% sobre o valor dos instrumentos de dívida com um nível de qualidade de crédito 3; c) Para os efeitos da alínea b), entende-se por “uso próprio” a apresentação ou utilização, por uma contraparte, de obrigações com ativos subjacentes emitidos ou garantidos pela própria contraparte ou por qualquer outra entidade com a qual a mesma tenha “ligações estreitas”, na aceção do artigo 138.o da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60); d) Se a margem de avaliação adicional referida na alínea b) não puder ser aplicada ao sistema de gestão de ativos de garantia de um BCN, de um agente prestador de serviços de gestão de ativos de garantia (triparty agent) ou do TARGET2-Securities para autocolateralização, a margem de avaliação adicional deve ser aplicada em tais sistemas ou plataforma ao valor de toda a emissão das obrigações com ativos subjacentes que podem ser objeto de uso próprio.».
(4)

A Resolução 2511 (2020) do CSNU afirma também que a violência sexual em situações de conflito armado, bem como o recrutamento ou a utilização de crianças em conflitos armados em violação do direito internacional poderiam constituir um ato dos referidos no ponto 18, alínea c), da Resolução 2140 (2014) do CSNU, tratando-se, por conseguinte, de atos passíveis de sanção por prática ou apoio a atos que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade do Iémen, tal como descrito no ponto 17 desta resolução.
«3. As medidas referidas no artigo 8.o, n.o 2, aplicam-se às entradas 14, 15 e 16 do anexo II até 2 de outubro de 2020.