REGULAMENTO (CEE) No 1204/93 DA COMISSÃO de 17 de Maio de 1993 que adopta medidas definitivas relativas à emissão de certificados MCT respeitantes às trocas comerciais de frutas e produtos hortícolas frescos entre Portugal e os outros Estados-membros e altera o Regulamento (CEE) no 1406/92

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 252o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3651/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, que determina as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais de frutas e produtos hortícolas frescos entre Portugal e os outros Estados-membros (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 745/93 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 7o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1406/92 da Comissão, de 27 de Maio de 1992, que fixa determinados limites máximos indicativos e determinadas normas adicionais de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais dos frutos e produtos hortícolas entre Portugal e os outros Estados-membros (3), fixa os limites indicativos para a importação em Portugal de determinadas frutas e produtos hortícolas frescos durante a campanha de comercialização de 1992/1993;

Considerando que, em relação às laranjas, foi excedido o limite indicativo fixado para o período compreendido entre 1 de Março de 1993 e 31 de Maio de 1993;

Considerando que, de acordo com um procedimento de urgência, a Comissão adoptou, pelo Regulamento (CEE) no 900/93 (4), as medidas cautelares necessárias; que devem ser adoptadas medidas definitivas; que, atendendo à situação do mercado em Portugal e a fim de assegurar entregas de laranjas durante o resto do período sensível para as laranjas, o limite indicativo deve ser revisto;

Considerando que devem ser adoptadas medidas definitivas, na acepção do no 3 do artigo 252o do Acto de Adesão, que confirmem a suspensão da emissão de certificados MCT, tal como previsto no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 900/93;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. Fica definitivamente suspensa a emissão de certificados MCT para laranjas dos códigos NC 0805 10 11, 0805 10 15, 0805 10 19, 0805 10 21, 0805 10 25, 0805 10 29, 0805 10 31, 0805 10 35, 0805 10 39, 0805 10 41, 0805 10 45 e 0805 10 49, prevista no Regulamento (CEE) no 900/93 e aplicável em Portugal de 13 de Abril de 1993 até à data da entrada em vigor do presente regulamento.

2. Podem ser apresentados pedidos de certificados MCT para as quantidades restantes, no respeito do limite indicativo, tal como alterado no artigo 2o

Artigo 2o

No anexo do Regulamento (CEE) no 1406/92, o limite indicativo para as laranjas correspondente ao período de 1 de Março de 1993 a 31 de Maio de 1993, fixado em 5 400 toneladas, é aumentado para 7 000 toneladas.

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Maio de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 362 de 27. 12. 1990, p. 24.

(2) JO no L 77 de 31. 3. 1993, p. 12.

(3) JO no L 146 de 28. 5. 1992, p. 57.

(4) JO no L 93 de 17. 4. 1993, p. 20.