PT Jornal Oficial da União Europeia L 205/28

DECISÃO DA COMISSÃO

de 25 de Julho de 2006

que altera as Decisões 2005/759/CE e 2005/760/CE, no que se refere a determinadas medidas de protecção contra a gripe aviária de alta patogenicidade e à deslocação de certas aves vivas para a Comunidade

[notificada com o número C(2006) 3303]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/522/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos zootécnicos e veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 10.o,

Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (2), nomeadamente o n.o 7 do artigo 18.o,

Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (3), nomeadamente o n.o 6 do artigo 22.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia e que altera a Directiva 92/65/CEE do Conselho (4), nomeadamente o artigo 18.o,

Considerando o seguinte:

(1) Na sequência do surto de gripe aviária no Sudeste Asiático em 2004, causado por uma estirpe de alta patogenicidade do vírus, a Comissão adoptou várias medidas de protecção contra aquela doença. Essas medidas incluíam, em especial, a Decisão 2005/759/CE da Comissão, de 27 de Outubro de 2005, relativa a determinadas medidas de protecção contra a gripe aviária de alta patogenicidade em determinados países terceiros e as deslocações em proveniência de países terceiros de aves que acompanham os seus proprietários (5) e a Decisão 2005/760/CE da Comissão, de 27 de Outubro de 2005, relativa a determinadas medidas de protecção relacionadas com a gripe aviária de alta patogenicidade em determinados países terceiros no que diz respeito às importações de aves em cativeiro (6).

(2) O artigo 3.o da Decisão 2005/759/CE prevê que aquela decisão não se aplica às deslocações para a Comunidade de aves de companhia vivas que acompanham os seus proprietários a partir dos países terceiros referidos naquele artigo. A Croácia não é actualmente mencionada no artigo 3.o da Decisão 2005/759/CE, pelo que as importações de aves de companhia que acompanham os seus proprietários a partir daquele país terceiro têm de respeitar as mesmas restrições à importação que as definidas naquela decisão para outros países terceiros. A Croácia foi um dos primeiros países na Europa a notificar à Comissão casos de gripe aviária verificada em aves selvagens e tem sido transparente acerca da forma como enfrentou outros casos daquela doença. Não foram detectados recentemente novos casos de gripe aviária na Croácia.

(3) Além disso, a Croácia notificou a Comissão que as autoridades competentes daquele país estão agora a aplicar medidas de protecção que são equivalentes às aplicadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, tal como previstas na Decisão 2006/115/CE da Comissão, de 17 de Fevereiro de 2006, relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade em aves selvagens na Comunidade e que revoga as Decisões 2006/86/CE, 2006/90/CE, 2006/91/CE, 2006/94/CE, 2006/104/CE e 2006/105/CE (7).

(4) Visto que o risco para a saúde animal na Comunidade colocado pelas importações de aves de companhia que acompanham os seus proprietários a partir da Croácia é, por isso, mínimo, a Croácia deve ser aditada à lista de países terceiros referidos no artigo 3.o da Decisão 2005/759/CE.

(5) A Decisão 2005/759/CE é, actualmente, aplicável até 31 de Julho de 2006. Visto que foram comunicados novos casos de gripe aviária em determinados países membros do Gabinete Internacional de Epizootias (OIE), as restrições relativas às deslocações de aves de companhia que acompanham os seus proprietários devem ser mantidas. Por conseguinte, é oportuno prorrogar a aplicação da Decisão 2005/759/CE até 31 de Dezembro de 2006.

(6) O painel da saúde e bem-estar animal (AHAW) da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) adoptará, em Outubro de 2006, um parecer científico sobre os riscos para a saúde e o bem-estar animal associados à importação de aves, à excepção das aves de capoeira, para a Comunidade. Foi solicitado especificamente à AESA que fossem identificados no seu parecer instrumentos e opções possíveis, que possam reduzir qualquer risco identificado relacionado com a importação de aves, à excepção das aves de capoeira. Este parecer servirá de orientação à política futura da UE no que se refere aos aspectos de saúde e bem-estar animal destas importações.

(7) A Decisão 2005/760/CE é aplicável até 31 de Julho de 2006. Nesta altura, uma alteração substancial às normas actuais estabelecidas nas duas Decisões 2005/759/CE e 2005/760/CE induziria os operadores e outras partes interessadas em erro sobre o desenvolvimento futuro possível da política da UE nesta matéria. À luz da actual situação em termos de saúde animal no que se refere à gripe aviária, e na pendência da adopção prevista do parecer da AESA em Outubro, devem ser mantidas as restrições relacionadas com as importações de aves, à excepção das aves de capoeira. Por conseguinte, é oportuno prorrogar a aplicação da Decisão 2005/759/CE até 31 de Dezembro de 2006.

(8) As Decisões 2005/759/CE e 2005/760/CE devem, por conseguinte, ser alteradas em conformidade.

(9) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2005/759/CE é alterada do seguinte modo:

1) O artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 3.o A presente decisão não se aplica às deslocações para o território comunitário de aves de companhia vivas que acompanham os seus proprietários a partir de Andorra, Croácia, Ilhas Faroé, Gronelândia, Islândia, Liechtenstein, Mónaco, Noruega, São Marino, Suíça e Cidade do Vaticano.».

2) No artigo 5.o, a data «31 de Julho de 2006» é substituída por «31 de Dezembro de 2006».

Artigo 2.o

No artigo 6.o da Decisão 2005/760/CE, a data «31 de Julho de 2006» é substituída por «31 de Dezembro de 2006».

Artigo 3.o

Os Estados-Membros tomam de imediato as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão e procedem à publicação das mesmas. Do facto informam imediatamente a Comissão.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 2006. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão

(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 315 de 19.11.2002, p. 14).

(2) JO L 268 de 24.9.1991, p. 56. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

(3) JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 165 de 30.4.2004, p. 1; rectificação: JO L 191 de 28.5.2004, p. 1).

(4) JO L 146 de 13.6.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 590/2006 da Comissão (JO L 104 de 13.4.2006, p. 8).

(5) JO L 285 de 28.10.2005, p. 52. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/405/CE (JO L 158 de 10.6.2006, p. 14).

(6) JO L 285 de 28.10.2005, p. 60. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/405/CE.

(7) JO L 48 de 18.2.2006, p. 28. Decisão alterada pela Decisão 2006/277/CE (JO L 103 de 12.4.2006, p. 29).