REGULAMENTO (CE) N.o 1683/1999 DA COMISSÃO

de 28 de Julho de 1999

que inicia um inquérito sobre a alegada evasão das medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 584/96 do Conselho sobre as importações de certos acessórios para tubos, de ferro ou aço, originários da República Popular da China por importações dos mesmos acessórios para tubos, de ferro ou aço, expedidos via Taiwan, e que torna obrigatório o registo destas últimas importações

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho(1), de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 905/98(2) e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 13.o e o n.o 5 do seu artigo 14.o,

Após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A. PEDIDO

(1) A Comissão recebeu um pedido, apresentado ao abrigo do disposto no n.o 3 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 (a seguir designado "regulamento de base") para proceder a um inquérito quanto a uma alegada evasão das medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 584/96 do Conselho(3) sobre as importações de certos acessórios para tubos, de ferro ou aço, (a seguir designados "acessórios para tubos") originários da República Popular da China (a seguir designada "R.P. da China"). Segundo o pedido, as medidas anti-dumping acima referidas estão alegadamente a ser contornadas por importações dos mesmos acessórios para tubos expedidos, sem serem submetidos a uma transformação substancial, via Taiwan. Além disso, foi apresentado um pedido para que as autoridades aduaneiras passem a registar estas importações, em conformidade com o disposto no n.o 5 do artigo 14.o do regulamento de base e para que, sempre que tal se justifique, seja proposto ao Conselho que esse direito anti-dumping as abranja igualmente.

B. AUTOR DO PEDIDO

(2) O pedido foi apresentado pelo Comité de defesa da indústria comunitária dos acessórios para tubos de aço, para soldar topo a topo, em 1 de Junho de 1999, em nome de produtores que representam cerca de 90 % da produção comunitária de acessórios para tubos.

C. PRODUTO

(3) O produto objecto da alegação de evasão das medidas são os acessórios para tubos (com exclusão dos moldados por fundição, dos flanges e dos acessórios roscados), de ferro ou aço (não incluindo o aço inoxidável), cujo maior diâmetro exterior não exceda 609,6 milímetros, do tipo utilizado para soldar topo a topo ou para outros fins, actualmente classificados nos códigos NC ex 7307 93 11, ex 7307 93 19, ex 7307 99 30 e ex 7307 99 90. Estes códigos são indicados a título meramente informativo.

D. ELEMENTOS DE PROVA

(4) O pedido contém elementos de prova prima facie suficientes, em conformidade com o disposto no artigo 13.o do regulamento de base, de que as medidas anti-dumping sobre as importações de certos acessórios para tubos, de ferro ou aço, originários da R.P. da China estão a ser contornadas por importações dos mesmos acessórios para tubos expedidos via Taiwan.

(5) Os elementos de prova apresentados são os seguintes:

a) De acordo com o pedido, verificou-se a ocorrência de uma mudança clara do padrão dos fluxos comerciais entre a R.P. da China, Taiwan e a Comunidade, na sequência da instituição das medidas provisórias em 1995 e das medidas definitivas em 1996. Os volumes das importações originárias da R.P. da China, registadas nos códigos NC nos quais estão classificados os acessórios para tubos, passaram de 3941 toneladas em 1995 para 503 toneladas em 1996, e para 283 toneladas em 1998, ou seja uma diminuição total de 93 % (3658 toneladas). Paralelamente, as importações do mesmo produto de Taiwan passaram de 1442 toneladas em 1995 para 6920 toneladas em 1996 e para 5321 toneladas em 1998, ou seja um aumento total durante o período em questão de 269 % (3879 toneladas). A diminuição total das importações chinesas (3658 toneladas) corresponde quase exactamente ao aumento total das importações de Taiwan (3879 toneladas).

Esta mudança do padrão dos fluxos comerciais decorre, alegadamente, do facto de os acessórios para tubos chineses serem expedidos via Taiwan, território onde não são sujeitos a qualquer operação de transformação, ou unicamente a operações pouco importantes, para as quais não existem causas suficientes ou qualquer justificação económica, excepto a existência de um direito anti-dumping de 58,6 % sobre os acessórios para tubos originários da R.P. da China.

b) Além disso, o pedido contém elementos de prova prima facie de que os efeitos correctivos dos direitos anti-dumping aplicáveis aos acessórios para tubos estão a ser anulados em termos das quantidades e dos preços. Efectivamente, as importações do produto objecto do inquérito expedidas via Taiwan substituíram, em termos de quantidades, as importações do mesmo produto provenientes anteriormente da R.P. da China. Além disso, embora os preços das importações da R.P. da China tenham permanecido relativamente estáveis durante o período 1995-1998, os preços das importações de Taiwan diminuíram 26 %, tendo quase atingido o nível dos preços de exportação chineses praticados antes da instituição das medidas.

c) Por último, o pedido contém elementos de prova prima facie suficientes de que está a ser praticado dumping em relação ao valor normal anteriormente estabelecido.

E. PROCESSO

(6) Tendo em conta o acima exposto, a Comissão concluiu que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um inquérito, em conformidade com o disposto no artigo 13.o do regulamento de base, e para sujeitar a registo as importações de acessórios para tubos de Taiwan, em conformidade com o disposto no n.o 5 do artigo 14.o do referido regulamento.

i) Questionários

(7) A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários aos produtores exportadores e aos comerciantes de Taiwan referidos no pedido. Se for necessário, poderão também ser obtidas informações junto da indústria comunitária.

(8) Outras partes interessadas devem solicitar um questionário à Comissão no prazo de 15 dias a partir da data de publicação do presente regulamento no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Os pedidos de questionários devem ser efectuados por escrito para o endereço abaixo indicado e indicar o nome, endereço e números de telefone, de telefax e o endereço electrónico da parte interessada;

(9) As autoridades da República Popular da China e as autoridades de Taiwan serão notificadas do início do inquérito, sendo-lhes facultado um exemplar do pedido.

ii) Certificados de não evasão

(10) Em conformidade com o disposto no n.o 4 do artigo 13.o do regulamento de base, as autoridades aduaneiras poderão fornecer aos importadores certificados que isentem as importações do produto considerado de registo ou da aplicação de medidas, sempre que a importação não constitua uma evasão.

(11) Dado que a emissão deste certificado requer a autorização prévia das instituições comunitárias, os pedidos para obtenção desta autorização deverão ser enviados à Comissão pelos importadores interessados o mais rapidamente possível durante o inquérito, de modo a poderem ser cuidadosamente avaliados.

F. REGISTO

(12) Em conformidade com o disposto no n.o 5 do artigo 14.o do regulamento de base, as importações do produto em causa devem ser sujeitas a registo, de forma a assegurar que, caso o inquérito tenha como resultado uma determinação de evasão, os direitos anti-dumping possam ser cobrados retroactivamente a partir da data de início do presente inquérito relativo a certos acessórios para tubos que transitaram por Taiwan.

G. PRAZO

(13) No interesse de uma administração sã, deve ser fixado um prazo de 40 dias a contar da data da publicação do presente regulamento no Jornal Oficial das Comunidades Europeias durante o qual as partes interessadas, desde que demonstrem a susceptibilidade de serem afectadas pelo resultado do inquérito, podem apresentar as suas observações por escrito. É aplicável o mesmo prazo a todas as partes interessadas que desejem apresentar um pedido de audiência por escrito, demonstrando que existem razões especiais para lhes ser concedida uma audiência.

H. NÃO COOPERAÇÃO

(14) Caso uma parte interessada recuse o acesso às informações necessárias, não as faculte no prazo estabelecido ou impeça de forma significativa o inquérito, podem ser estabelecidas conclusões preliminares ou finais, afirmativas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o disposto no artigo 18.o do regulamento de base. Quando se verificar que uma parte interessada facultou informações falsas ou erróneas, tais informações não serão tidas em conta e poderão ser utilizados os dados disponíveis,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em conformidade com o n.o 3 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 384/96, é iniciado um inquérito relativo às importações na Comunidade, provenientes de Taiwan, de acessórios para tubos (com exclusão dos moldados por fundição, dos flanges e dos acessórios roscados), de ferro ou aço (não incluindo o aço inoxidável), cujo maior diâmetro exterior não exceda 609,6 milímetros, do tipo utilizado para soldar topo a topo ou para outros fins, actualmente classificados nos códigos NC ex 7307 93 11, ex 7307 93 19, ex 7307 99 30 e ex 7307 99 90.

Artigo 2.o

Por força do n.o 3 do artigo 13.o e do n.o 5 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 384/96, as autoridades aduaneiras são instruídas para que tomem as medidas adequadas no sentido de assegurar o registo das importações na Comunidade, provenientes de Taiwan, de certos acessórios para tubos, de ferro ou aço, classificados nos códigos NC ex 7307 93 11, ex 7307 93 19, ex 7307 99 30 e ex 7307 99 90, códigos Taric 7307 93 11*90, 7307 93 19*90, 7307 99 30*91 e 7307 99 90*91.

Em conformidade com o n.o 5 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 384/96, o registo caduca nove meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

Não estão sujeitos a registo os produtos importados acompanhados de um certificado aduaneiro emitido em conformidade com o disposto no n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 384/96.

Artigo 3.o

1. Para que os seus comentários possam ser tidos em conta no inquérito, as partes interessadas deverão dar-se a conhecer, apresentar os seus comentários por escrito e facultar informações, salvo disposição em contrário, no prazo de 40 dias a contar da data de publicação do presente regulamento no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. As referidas partes poderão igualmente solicitar audições à Comissão no mesmo prazo.

2. Os questionários devem ser solicitados à Comissão no prazo de 15 dias a partir da data de publicação do presente regulamento no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

3. Qualquer informação sobre este assunto, qualquer pedido de audição ou de questionário, bem como qualquer pedido de autorização de emissão de certificados de não evasão, deverão ser enviados para o seguinte endereço: Comissão Europeia

Direcção-Geral I

Relações Externas: Política Comercial e Relações com a América do Norte, Extremo Oriente, Austrália e Nova Zelândia

Direcções C e E

DM 24 - 8/37

Rue de la Loi/Wetstraat 200 B - 1049 Bruxelas Fax: (32/2) 295 65 05 Telex: COMEU B 21877.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1999.

Pela Comissão

Leon BRITTAN

O Vice-presidente

(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.

(2) JO L 128 de 30.4.1998, p. 18.

(3) JO L 84 de 3.4.1996, p. 1.