REGULAMENTO (CEE) Nº. 3025/77 DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1977 que dá aplicação ao Regulamento (CEE) nº. 1056/72 relativo à comunicação à Comissão dos projectos de investimento de interesse comunitário nos sectores do petróleo, do gás natural e da electricidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº. 1056/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, relativo à comunicação à Comissão dos projectos de investimento de interesse comunitário nos sectores do petróleo, do gás natural e da electricidade (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº. 1215/76 (2) e, nomeadamente, o nº. 2 do seu artigo 2º.,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº. 1056/72 prevê, no nº. 2 do artigo 2º. que a Comissão pode, dentro dos limites fixados por este regulamento e seus anexos, adoptar disposições de aplicação relativas à forma, ao conteúdo e às outras modalidade das comunicações previstas no artigo 1º. do citado regulamento.

Considerando que tais disposições foram tomadas pela Comissão e figuram no Regulamento (CEE) nº. 1069/73 da Comissão, de 16 de Março de 1973 (3);

Considerando que, a fim de simplificar a transmissão das informações e de obter estatísticas comparáveis, é necessário tornar uniformes as comunicações a fornecer pelos Estados-membros e pelas empresas através do uso de questionários que sirvam de modelo à apresentação e ao conteúdo das comunicações a efectuar;

Considerando que a aplicação do Regulamento (CEE) nº. 1215/76 do Conselho exige que sejam feitas certas modificações às disposições de aplicação que figuram no Regulamento (CEE) nº. 1069/73 da Comissão;

Considerando que é, por conseguinte, necessário aprovar novas disposições de aplicação,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º.

As comunicações previstas no artigo 1º. do Regulamento (CEE) nº. 1056/72, alterado pelo Regulamento (CEE) nº. 1215/76, devem ser estabelecidas segundo o modelo que figura no anexo do presente regulamento.

Artigo 2º.

É revogado o Regulamento (CEE) nº. 1069/73 da Comissão.

Artigo 3º.

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 23 de Dezembro de 1977.

Pela Comissão

Guido BRUNNER

Membro da Comissão (1)JO nº. L 120 de 25.5.1972, p. 7. (2)JO nº. L 140 de 28.5.1976, p. 1. (3)JO nº. L 113 de 28.4.1973, p. 14.

ANEXO CONFIDENCIAL QUESTIONÁRIO

a transmitir a) Pelas empresas aos governos dos Estados-membros;

b) Pelos Estados-membros à Comissão das Comunidades Europeias.

Os questinários que fazem parte do presente anexo servirão de modelo para uniformizar a forma e o conteúdo das comunicações. As comunicaoções referir-seão aos seguintes pontos: - instalações ou partes de instalações existentes,

- instalações ou partes de instalações em construção,

- instalações ou partes de instalações projectadas,

- colocações fora de serviço previstas de instalações ou partes de instalações.

Na rubrica «instalações ou partes de instalações existentes» será incluído e mencionado separadamente: - as instalações que entraram em serviço desda a comunicação anterior, quer tenham ou não sido incluídas nas comunicações anteriores (seja de entre as instalações projectadas, seja de entre as instalações em construção),

- o total da capacidade em serviço na data da comunicação.

Serão considerados como «instalações ou partes de instalações projectadas» os projectos de investimento, na acepção do Regulamento (CEE) nº. 1056/72 do Conselho, alterado pelo Regulamento (CEE) nº. 1215/76 do Conselho, para os quais foi tomada a decisão de princípio de construir ou de ampliar uma instalação ou uma parte de instalação e cuja realização concreta (início dos trabalhos) deve, em princípio, começar num prazo de três anos a contar da data de referência no caso de projectos de investimento nos sectores do petróleo e do gás natural ou num prazo de cinco anos no caso de projectos de investimento no sector da electricidade. Incluirão os projectos de investimentos cujas características principais (localização, construtor, empresa, características técnicas, etc.) podem, no conjunto ou em parte, ser objecto de uma revisão posterior ou de uma autorização definitiva dada por uma autoridade competende.

Serão consideradas como «colocações fora de serviço previstas de instalações ou de partes de instalações» as instalações ou partes de instalações para as quais tenha sido tomada a decisão de princípio de as colocar fora de serviço (artigo 1º. e 3º. do Regulamento do Conselho acima citado), devendo esta decisão ser executada, em princípio, num prazo de três anos a contar da data de referência.

No que diz respeito às comunicações acima citadas, o «estado decisional» dos projectos de investimento significa a indicação clara e precisa de que foram ou não tomadas decisões firmes no que respeita a todas as características principais do projecto. Esta indicação incluirá em especial uma referência às decisões relativas à localização, ao construtor e às principais características técnicas, tais como dimensões, capacidade, tipo de combustível, natureza do processo e quaisquer outras características adequadas. Estas indicações devem incluir explicações.

Por «situação dos projectos em relação ao planeamento nacional» entende-se a indicação clara e precisa de que os projectos de investimento fazem ou não parte de um plano nacional estabelecido por um Estado-membro para o sector em causa. Tanto num como noutro caso, a existência ou ausência de um plano nacional deste tipo deve ser indicada.

As «informações suplementares» relativas aos projectos de investimento incluirão a exposição clara e precisa da justificação e dos objectivos dos projectos de investimento e qualquer outra indicação que permita à Comissão avaliar integralmente a contribuição dos projectos de investimento para os sectores interessados, assim como os pormenores de todas as alterações importantes das características principais e do estado decisional dos projectos desde a comunicação anterior e igualmente outras observações específicas definidas pelas notas de pé-de-págin do questionário. Além disso, os Estados-membros farão acompanhar as comunicações de eventuais comentários.

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Definições P1 - P2 - 2A

1. Capacidade (a exprimir em milhares de toneladas métricas/ano) : capacidade estimada ou projectada de uma instalação por dia de funcionamento efectivo multiplicada pela estimativa do número médio de dias de actividade (1) por ano. (Nos casos em que a capacidade utilizável é inferior à capacidade na acepção acima indicada, a capacidade utilizável deve ser mencionada na coluna «Observações».)

2. Capacidade total (existente) : a totalidade das capacidades das instalações existentes, com exclusão das unidades que foram transformadas para outros fins.

3. Capacidade total em serviço : a capacidade total das instalações em serviço regular, incluindo as instalações fechadas para conservação ou para reparações. É portanto igual à «capacidade total existente» menos a capacidade colocada fora de serviço por um período não definido.

4. Nova capacidade ou reentrada em serviço : a capacidade de uma instalação que no ano anterior foi: a) Posta em serviço pela primeira vez;

b) Reconvertida depois de ter sido utilizada para outros fins;

c) Reposta em actividade depois de ter sido colocada fora de serviço no excedente.

5. Capacidade colocada fora de serviço: A) «Definitivamente» : a capacidade de uma instalação que foi colocada fora de serviço ou cuja colocação fora de serviço está prevista, quer para ser suprimida, quer para ser convertida de forma permanente para outras utilizações.

B) «Temporária» : a capacidade de uma instalação que foi colocada fora de serviço temporariamente no seguimento de um excedente e cuja reentrada em serviço está prevista. (1)Ou seja : excluindo os dias previstos para manutenção e reparações.

>PIC FILE= "T0012693"> Observações sobre o questionário G 1 : Investimentos

(1) Utilizar as designações próprias, ou seja, gasoduto principal de transporte, linha de distribuição, etc.

(2) No caso da ampliação de um sistema (incluindo o «looping» indicar o sistema existente em 1, 2 e 3 e a sua ampliação em 4, 5, 6, 7 e 8.

(3) Utilizar as unidades S.I., ou seja, o m 3 padrão a 15º C e 1 013,25 milibares.

(4) Fornecer a melhor estimativa corrente do fluxo anual.

(5) Indicar que decisão deve ainda ser obtida : A = aprovação governamental, B = aprovação do planeamento regional, C = direito de passagem, D = aprovação do Conselho de Administração, E = acordo técnico, F = acordo financeiro, G = outras (especificar), utilizar a letra «p» quando as aprovações provisórias foram obtidas e apenas é necessária a aprovação final (exemplos : Bp, Fp, etc.)

(6) Indicar qual dos seguintes casos é aplicável : A = existe um plano nacional e a instalação está expressamente prevista na realização deste plano, B = existe um plano nacional mas a instalação não se encontra nele prevista, C = não exist plano nacional, D = comentário em folha separada.

(7) Indicar o caso apropriado : A = destinado a novas importações, B = destinado a uma nova producção indígena, C = com vista à expansão do mercado, D = com vista à segurança do aprovisionamento, E = com vista à reorganização do aprovisionamento (novas fontes), F = com vista à reorganização do mercado (desenvolvimento sem aumentos importantes), G = abertura de novas zonas de consumo, H = outras informações especificadas em folha separada.

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Observações para o questionário G 2 : Investimentos

(1) Indicar que decisão deve ainda ser obtida : A = aprovação governamental, B = aprovação do planeamento regional, C = fundiária, D = aprovação do Conselho de Administração, E = acordo técnico, F = acordo financeiro, G = outras (a especificar). Utilizar a letra «p» quando a aprovação provisória já foi obtida e apenas é ainda necessária a aprovação final (exemplos : Bp, Fp, etc).

(2) Indicar qual dos seguintes casos é aplicável : A = existe um plano nacional e a instalação está expressamente prevista na realização deste plano, B = existe um plano nacional mas a instalação não se encontra nele prevista, C = não existe plano nacional, D = comentário em folha separada.

(3) Indicar o caso apropriado : A = armazenamento estratégico (indicar a percentagem considerada como estratégica (por exemplo : A 25 %), B = elemento importante no corte das pontas, C = espaço disponível para armazenamento suplementar, D = não existência de espaço disponível para armazenamento suplementar, E = requer um investimento em gasoduto com vista à integração no sistema de transmissão, F = outras informações especificadas em folha separada.

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Observações sobre o questionário G 3 : Investimentos

(1) Indicar que decisão deve ainda ser obtida : A = aprovação governamental, B = aprovação do planeamento regional, C = fundiária, D = aprovação do Conselho de Administração, E = acordo técnico, F = acordo financeiro, G = outras (especificar). Utilizar a letra «p» quando a aprovação provisória já foi obtida e apenas é ainda necessária a aprovação final (exemplos Bp, Fp, etc.).

(2) Indicar qual dos seguintes casos é aplicável : A = existe um plano nacional e a instalação está expressamente prevista na realização deste plano, B = existe um plano nacional mas a instalação não se encontra nele prevista, C = não existe plano nacional, D = comentário em folha separada.

(3) Indicar o caso apropriado : A = armazenamento estratégico, B = corte das pontas (indicar a frequência) / (nos casos mistos, indicar a percentagem considerada como estratégica (exemplo : 50 % B por dia) /, C = perspectivas consideráveis de ampliação, D = fracas perspectivas de ampliação, E = investimentos em gasoduto requeridos com vista à integração no sistema de transporte, F = outras informações suplementares em folha separada.