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Decisão do Conselho

de 22 de Julho de 2002

relativa à celebração pela Comunidade Europeia da Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos no Atlântico Sudeste

(2002/738/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o seu artigo 37.o, conjugado com o seu artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período, e n.o 3, primeiro parágrafo,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),

Considerando o seguinte:

(1) A Comunidade é competente para adoptar medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos e celebrar acordos com outros países ou organizações internacionais.

(2) A Comunidade é parte contratante da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, que obriga todos os membros da comunidade internacional a cooperar na conservação e gestão dos recursos marinhos vivos.

(3) A Comunidade assinou o Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores(3), embora ainda tenha de concluir o processo de ratificação.

(4) A Comunidade participou activamente no processo, iniciado em 1997, de elaboração da Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos no Atlântico Sudeste, conjuntamente com os Estados costeiros da região e outras partes interessadas. A Comunidade assinou essa convenção aquando da conferência diplomática realizada em Windhoek, Namíbia, em 20 de Abril de 2001, em conformidade com a decisão tomada pelo Conselho para esse efeito(4).

(5) Há pescadores da Comunidade que operam na zona da convenção. É, pois, do interesse da Comunidade tornar-se membro de pleno direito da organização regional de pesca que essa convenção visa estabelecer. É, pois, necessário que a Comissão aprove a convenção,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovada, em nome da Comunidade Europeia, a Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos no Atlântico Sudeste.

O texto da convenção acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou as pessoas habilitadas a depositar o instrumento de aprovação junto do director-geral da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, em conformidade com o n.o 2 do artigo 25.o da convenção.

Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 2002.

Pelo Conselho

O Presidente

P. S. Møller

(1) JO C 75 E de 26.3.2002, p. 113.

(2) Parecer emitido em 4 de Julho de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO L 189 de 3.7.1998, p. 14.

(4) JO L 111 de 20.4.2001, p. 15.
Decisão da Comissão

de 23 de Agosto de 2002

relativa à participação financeira da Comunidade nas despesas efectuadas por Espanha para efeitos de estabelecimento do cadastro vitícola comunitário

[notificada com o número C(2002) 3133]

(Apenas faz fé o texto em língua espanhola)

(2002/680/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2392/86 do Conselho, de 24 de Julho de 1986, que estabelece o cadastro vitícola comunitário(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1631/98(2) e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 9.o,

Após consulta do Comité do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola,

Considerando o seguinte:

(1) Ao abrigo do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2392/86 a Comunidade participa, na percentagem de 50 % dos custos efectivos, no financiamento do estabelecimento do cadastro vitícola comunitário nos Estados-Membros e dos investimentos em informática necessários para a gestão desse mesmo cadastro.

(2) Ao abrigo do n.o 3 do artigo 9.o desse mesmo regulamento foram pagos adiantamentos a Espanha; serão esses deduzidos do montante total da participação comunitária.

(3) Ao abrigo do disposto no n.o 4 do artigo 9.o desse mesmo regulamento os artigos 8.o e 9.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho(3) aplicam-se ao financiamento comunitário do estabelecimento do cadastro.

(4) A Espanha enviou à Comissão os documentos necessários para a decisão relativa ao montante a tomar a cargo a título das despesas efectuadas para efeitos de estabelecimento do cadastro.

(5) A Comissão procedeu às verificações previstas no n.o 2 do artigo 9.o dos Regulamentos (CEE) n.o 729/70 do Conselho(4) e (CE) n.o 1258/1999.

(6) Face às verificações efectuadas, uma parte das despesas declaradas por Espanha não satisfaz as condições regulamentares requeridas, pelo que não pode ser financiada pela Comunidade.

(7) A Espanha ultimou o cadastro vitícola na sua versão completa em relação às províncias ainda não abrangidas em 1 de Julho de 1995; é, no entanto, oportuno limitar o financiamento da Comunidade, nos termos do n.o 4 do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2392/86, ao financiamento correspondente ao do cadastro simplificado relativo às superfícies em questão.

(8) A avaliação dos montantes a tomar a cargo e dos a excluir, por não conformidade com as regras comunitárias, foi enviada a Espanha, em 29 de Abril de 2002,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Comunidade participa, com um montante determinado no quadro anexo à presente decisão, nas despesas efectuadas por Espanha para efeitos de estabelecimento do cadastro vitícola comunitário.

Artigo 2.o

A Espanha é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 23 de Agosto de 2002.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 208 de 31.7.1986, p. 1.

(2) JO L 210 de 28.7.1998, p. 14.

(3) JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.

(4) JO L 94 de 28.4.1970, p. 13.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Decisão da Comissão

de 5 de Agosto de 2002

que altera a Decisão 2000/137/CE que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários da Croácia e da Ucrânia e que denuncia um compromisso

(2002/669/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2238/2000(2), e, nomeadamente, o seu artigo 8.o,

Após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A. PROCESSO ANTERIOR

(1) Em 19 de Novembro de 1998, a Comissão deu início a um processo anti-dumping(3) sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado originários, inter alia, da Ucrânia.

(2) O processo conduziu à instituição, em Fevereiro de 2000, pelo Regulamento (CE) n.o 348/1999 do Conselho(4), de um direito anti-dumping a fim de eliminar os efeitos prejudiciais do dumping.

(3) Paralelamente, pela Decisão 2000/137/CE(5), a Comissão aceitou um compromisso de preços comum até a um certo volume máximo, por parte de três empresas exportadoras ucranianas: Dnepropetrovsk Tube Works ("DTW"), Nikopol Pivdennotrubny Works [transferida mais tarde para a Nikopolsky Seamless Tube Plant, "Niko Tube"(6)] e Nizhnedneprovsky Tube Rolling Plant ("NTRP"), cujos produtos haviam sido isentos do pagamento do direito anti-dumping pelo n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 348/2000.

B. DENÚNCIA VOLUNTÁRIA DO COMPROMISSO COMUM

(4) A DTW, a Niko Tube e a NTRP informaram a Comissão de que pretendiam denunciar este compromisso comum. Os nomes da DTW, Niko Tube e NTRP devem, por conseguinte, ser retirados da lista de empresas cujos produtos estão isentos do direito anti-dumping em conformidade com o disposto no artigo 1.o da Decisão 2000/137/CE.

(5) Paralelamente à presente decisão, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.o 1515/2002 do Conselho(7), revogou igualmente a isenção do direito anti-dumping concedida à DTW, à Niko Tube e à NTRP, respectivamente, alterando o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 348/2000,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É denunciado o compromisso comum aceite da Dnepropetrovsk Tube Works, Nikopol Pivdennotrubny Works (mais tarde transferida para a Nikopolsky Seamless Tube Plant, "Niko Tube") e Nizhnedneprovsky Tube Rolling Plant.

Artigo 2.o

O quadro que consta no artigo 1.o da Decisão 2000/137/CE passa a ser o seguinte:

">POSIÇÃO NUMA TABELA>"

Artigo 3.o

A presente decisão é aplicável no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 5 de Agosto de 2002.

Pela Comissão

Pascal Lamy

Membro da Comissão

(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.

(2) JO L 257 de 11.10.2000, p. 2.

(3) JO C 353 de 19.11.1998, p. 13.

(4) JO L 45 de 17.2.2000, p. 1.

(5) JO L 46 de 18.2.2000, p. 34.

(6) JO C 198 de 13.7.2001, p. 2.

(7) Ver página 8 do presente Jornal Oficial.
Decisão da Comissão

de 22 de Agosto de 2002

que reconhece a Eslováquia como isenta de Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. et al.

[notificada com o número C(2002) 3121]

(2002/674/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/36/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, a parte B, ponto 1, do seu anexo III,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos da Directiva 2000/29/CE, não é permitida a introdução, em determinadas zonas protegidas dos Estados-Membros, de vegetais e pólen vivo para polinização, com excepção dos frutos e sementes, de: Chaenomeles Lindl., Cotoneaster Ehrh., Crataegus L., Cydonia Mill., Eriobotrya Lindl., Malus Mill., Mespilus L., Pyracantha Roem., Pyrus L., Sorbus L., excepto Sorbus intermedia (Ehrh.) Pers., e Stranvaesia Lindl., originários de países terceiros, com excepção dos reconhecidos como isentos de Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. et al. (a seguir designado "o organismo prejudicial").

(2) Em 1999, a Eslováquia pediu para ser reconhecida como isenta do organismo prejudicial.

(3) Com base nas informações oficiais fornecidas pela Eslováquia e nas informações obtidas durante a missão efectuada nesse país em Abril de 2000 pelo Serviço Alimentar e Veterinário, afigura-se que o organismo prejudicial não ocorre nesse país e que a Eslováquia tem mantido um procedimento rigoroso de controlo, inspecção e teste do organismo prejudicial.

(4) Pode, pois, concluir-se que não existe risco de propagação do organismo prejudicial.

(5) A presente decisão é aplicável sem prejuízo de eventuais constatações subsequentes que possam indicar que o organismo prejudicial se encontra presente na Eslováquia. A Comissão solicitará à Eslováquia que apresente anualmente todas as informações técnicas necessárias para avaliar a situação em causa.

(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Eslováquia é reconhecida como isenta de Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. et al.

A Comissão solicitará à Eslováquia que apresente anualmente todas as informações técnicas necessárias para avaliar a situação em causa.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Agosto de 2002.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 169 de 10.7.2000, p. 1.

(2) JO L 116 de 3.5.2002, p. 16.
Decisão da Comissão

de 8 de Julho de 2002

relativa à conclusão de um acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Governo da República do Cazaquistão sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos

[notificada com o número C(2002) 2489]

(2002/654/CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 95.o,

Tendo em conta o parecer do Comité Consultivo,

Após o parecer favorável do Conselho, deliberando por unanimidade,

Considerando o seguinte:

(1) Na sequência da Decisão do Conselho de 19 de Novembro de 2001, a Comissão encetou negociações com o Governo da República do Cazaquistão, que culminaram na conclusão de um acordo sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.

(2) O acordo estabelece os limites quantitativos para a colocação em livre prática na Comunidade, de 2002 a 2004, de certos produtos siderúrgicos,

DECIDE:

Artigo 1.o

1. É aprovado, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o acordo sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos com o Cazaquistão.

2. O texto do acordo(1) acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente da Comissão fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinarem o acordo a que se refere o artigo 1.o, para o efeito de vincular a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.

Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 2002.

Pela Comissão

Pascal Lamy

Membro da Comissão

(1) Ver página 20 do presente Jornal Oficial.
Decisão da Comissão

de 4 de Maio de 2001

que altera a Decisão C 2000/950/CE de 7 de Abril de 2000 que aprova o documento único de programação para as intervenções estruturais comunitárias na região de Burgenland abrangida pelo objectivo 1 na Áustria

[notificada com o número C(2001) 802]

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(2002/717/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturais(1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 34.o,

Considerando o seguinte:

(1) Através da Decisão C 2000/950/CE, de 7 de Abril de 2000, a Comissão aprovou o documento único de programação para as intervenções estruturais comunitárias na região de Burgenland abrangida pelo objectivo 1 na Áustria.

(2) Em conformidade com o n.o 3 do artigo 34.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999, a Comissão, com o acordo do Estado-Membro em causa, tomou uma decisão relativa às alterações dos elementos contidos na decisão de participação dos fundos.

(3) Em conformidade com o n.o 3 do artigo 35.o do referido regulamento, o comité de acompanhamento analisou e aprovou qualquer proposta destinada a alterar o conteúdo da decisão da Comissão relativa à participação dos fundos.

(4) O comité de acompanhamento das intervenções estruturais comunitárias na região de Burgenland abrangida pelo objectivo 1 na Áustria adaptou, através de dois procedimentos escritos de 9 de Junho de 2000 e de 2 de Agosto de 2000, o plano de financiamento e determinadas secções do texto. Estas alterações foram notificadas à Comissão em 27 de Setembro de 2000,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão da Comissão C(2000) 950 é alterada do seguinte modo:

1. No último parágrafo do artigo 4.o, a expressão "FEDER" é substituída por "FEOGA".

2. O plano de financiamento que figura no anexo da decisão supracitada é substituído pelo plano de financiamento que figura no anexo 1 da presente decisão.

3. A repartição das dotações do FSE entre os beneficiários finais no capítulo "3.6.5: Recursos humanos" do anexo da decisão supracitada (página 132 do documento único de programação) passa a ser a seguinte:

">POSIÇÃO NUMA TABELA>".

4. A lista dos instrumentos dos auxílios estatais que figuram no anexo supracitado (páginas 169 a 174 do documento de programação) é substituída pela lista dos instrumentos dos auxílios estatais do anexo 2 da presente decisão.

Artigo 2.o

A República da Áustria é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 4 de Maio de 2001.

Pela Comissão

Michel Barnier

Membro da Comissão

(1) JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.
Decisão da Comissão

de 26 de Março de 2002

que altera a Decisão C(2001) 2842 que aprova o documento único de programação para a assistência técnica a título do objectivo 1 em França

[notificada com o número C(2002) 154]

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(2002/727/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturais(1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 34.o,

Considerando o seguinte:

(1) Através da Decisão C(2001) 2842, a Comissão aprovou o documento único de programação para a assistência técnica a título do objectivo 1 em França.

(2) As autoridades francesas apresentaram à Comissão, em 13 de Novembro de 2001, um pedido com o objectivo de afectar ao documento único de programação para a assistência técnica a título do objectivo 1 o montante de 1650000 euros ainda disponível a título do objectivo 1, a atribuir ao eixo n.o 3 "Promover as prioridades nacionais e comunitárias".

(3) É, por conseguinte, conveniente alterar a Decisão C(2001) 2842,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão C(2001) 2842 é alterada do seguinte modo:

No n.o 2 do artigo 2.o e no n.o 1 do artigo 3.o, deve ler-se:

Artigo 2.o

2. O plano de financiamento indicativo especifica o custo total dos eixos prioritários seleccionados para a acção conjunta da Comunidade e do Estado-Membro em causa, ou seja 3632000 euros para o conjunto do período, bem como os envelopes financeiros previstos a título da participação do FEDER, isto é 3087000 euros.

Artigo 3.o

1. A participação do conjunto dos fundos estruturais concedida ao abrigo do presente documento único de programação ascende a um montante de 3087000 euros. As regras de concessão da contribuição financeira, incluindo a participação financeira dos fundos relativa aos diferentes eixos prioritários que fazem parte do presente documento único de programação, são especificadas no plano de financiamento anexo à presente decisão.

2. Os quadros financeiros anexos à Decisão C(2001) 2842 são substituídos pelos que figuram no anexo da presente decisão.

Artigo 4.o

A República Francesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 2002.

Pela Comissão

Michel Barnier

Membro da Comissão

(1) JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.
Decisão do Conselho

de 20 de Novembro de 2001

relativa à celebração de Acordos sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e, por um lado, os Barbados, o Belize, a República do Congo, as Fiji, a República Cooperativa da Guiana, a República da Costa do Marfim, a Jamaica, a República do Quénia, a República de Madagáscar, a República do Malavi, a República da Maurícia, a República do Suriname, a Federação de São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República Unida da Tanzânia, a República da Trindade e Tobago, a República do Uganda, a República da Zâmbia e a República do Zimbabué e, por outro, a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana no período de entrega de 2000/2001

(2002/749/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o n.o 2, primeiro período do primeiro parágrafo, do seu artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) A aplicação do Protocolo n.o 3 relativo ao açúcar ACP do anexo V do Acordo de Parceria ACP-CE(1), e do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia relativo ao açúcar de cana(2) é assegurada, nos termos do n.o 2 do artigo 1.o, no âmbito da gestão da organização comum dos mercados do açúcar.

(2) É conveniente aprovar os Acordos sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade e, por um lado, os Estados a que se refere o protocolo e, por outro, a República da Índia, no que diz respeito aos preços garantidos para o açúcar de cana para o período de entrega de 2000/2001,

DECIDE:

Artigo 1.o

São aprovados, em nome da Comunidade, os Acordos sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e, por um lado, os Barbados, o Belize, a República do Congo, as Fiji, a República Cooperativa da Guiana, a República da Costa do Marfim, a Jamaica, a República do Quénia, a República de Madagáscar, a República do Malavi, a República da Maurícia, a República do Suriname, a Federação de São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República Unida da Tanzânia, a República da Trindade e Tobago, a República do Uganda, a República da Zâmbia e a República do Zimbabué e, por outro, a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana no período de entrega de 2000/2001.

O texto destes acordos acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a ou as pessoas com poderes para assinar os acordos referidos no artigo 1.o para o efeito de vincular a Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 2001.

Pelo Conselho

O Presidente

A. Neyts-Uyttebroeck

(1) JO L 195 de 1.8.2000, p. 46.

(2) JO L 190 de 23.7.1975, p. 36.
Decisão do Conselho de administração da Europol

de 11 de Julho de 2002

que acorda as condições e procedimentos fixados pela Europol em adaptação dos montantes referidos no anexo da Decisão do Conselho de Administração da Europol, de 16 de Novembro de 1999, em matéria dos impostos aplicáveis aos vencimentos e emolumentos pagos aos membros do pessoal da Europol em proveito da Europol

(2002/C 218/01)

O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EUROPOL,

Tendo em conta o protocolo relativo aos privilégios e imunidades da Europol, elaborado com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia e o n.o 3 do artigo 41.o da Convenção Europol, os membros dos seus órgãos, os Directores-Adjuntos e funcionários da Europol(1) e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Conselho decidiu, em 13 de Junho de 2002, adaptar em 5,2 % os vencimentos e os emolumentos pagos aos agentes da Europol, com efeitos retroactivos a partir de 1 de Julho de 2001.

(2) O Conselho de Administração, através de um processo escrito, decidiu na sua reunião de 11 de Julho de 2002 levar a efeito o aumento dos montantes indicados no artigo 4.o do anexo da Decisão do Conselho de Administração, de 16 de Novembro de 1999(2), em percentagem idêntica e a partir da data fixada na Decisão do Conselho, de 13 de Junho de 2002, referida no ponto 1.

(3) Em conformidade com a mesma Decisão do Conselho de Administração de 11 de Julho de 2002, os valores assim fixados serão publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias,

DECIDIU O SEGUINTE:

Artigo 1.o

Com efeitos desde 1 de Julho de 2001:

1. O montante referido na primeira frase do artigo 4.o do anexo da Decisão do Conselho de Administração, de 16 de Novembro de 1999, será substituído por 101,29 euros.

2. Os montantes apresentados em euros no quadro constante do artigo 4.o do anexo da Decisão do Conselho de Administração, de 16 de Novembro de 1999, serão substituídos como abaixo indicado:

8 % para os montantes entre 101,30 euros e 1784,32 euros

10 % para os montantes entre 1784,33 euros e 2457,64 euros

12,5 % para os montantes entre 2457,65 euros e 2816,59 euros

15 % para os montantes entre 2816,60 euros e 3198,67 euros

17,5 % para os montantes entre 3198,68 euros e 3557,63 euros

20 % para os montantes entre 3557,64 euros e 3905,57 euros

22,5 % para os montantes entre 3905,58 euros e 4264,52 euros

25 % para os montantes entre 4264,53 euros e 4612,47 euros

27,5 % para os montantes entre 4612,48 euros e 4971,43 euros

30 % para os montantes entre 4971,44 euros e 5319,38 euros

32,5 % para os montantes entre 5319,39 euros e 5678,33 euros

35 % para os montantes entre 5678,34 euros e 6026,82 euros

40 % para os montantes entre 6026,83 euros e 6385,79 euros

45 % para os montantes superiores a 6385,80 euros.

Artigo 2.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação.

Feito em Haia, em 11 de Julho de 2002.

J. Scharf

Presidente do Conselho de Administração

(1) JO C 221 de 19.7.1997, p. 2

(2) JO C 65 de 28.2.2001, p. 8.