N?L2/8 JornalOficialdasComunidades Europeias 7.1.92
REGULAMENTO (CEE)N?13/92DACOMISSÃO
de6deJaneirode1992
relativoaofornecimento deóleodegirasolrefinadoatítulodeajudaalimentar
Considerando queseverificouque,nomeadamente por
razõeslogísticas,certasacçõesnãosãoatribuídasdentro
dosprimeiroesegundoprazosdeapresentaçãodepropos­
tas;que,pãraevitarrepetirapublicaçãodoanúnciode
concurso,convémestabelecerumterceiroprazopara
apresentaçãodepropostas,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3972/86do
Conselho,de22deDezembrode1986,relativoàpolítica
eàgestãodaajudaalimentar('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1930/90(2),
e,nomeadamente ,on?1,alíneac),doseuartigo6°,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1420/87do
Conselho,de21deMaiode1987,quefixaasregrasde
execuçãodoRegulamento (CEE)n?3972/86,relativoà
políticaeàgestãodaajudaalimentar(3),estabelecealista
dospaíseseorganismossusceptíveisdeseremobjectodas
acçõesdeajudaedeterminaoscritériosgeraisrelativosao
transportedaajudaalimentarparaládoestádioFOB;
Considerandoque,apósváriasdecisõesrelativasàdistri­
buiçãodaajudaalimentar,aComissãoconcedeuacertos
paíseseorganismosbeneficiários 1250toneladasdeóleo
degirassolrefinado;
Considerando queénecessárioefectuaressesforneci­
mentosdeacordocomasregrasprevistasnoRegulamento
(CEE)n?2200/87daComissão,de8deJulhode1987,
queestabeleceasregrasgeraisdemobilizaçãonaComuni­
dadedeprodutosaforneceratítulodeajudaalimentar
comunitária (4),alteradopeloRegulamento (CEE)
n?790/91(*);queénecessárioprecisar,nomeadamente ,
osprazosecondiçõesdefornecimento bemcomoo
procedimento aseguirparadeterminarasdespesasdaí
resultantes ;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Atítulodaajudaalimentarcomunitária ,realiza-sena
Comunidade amobilizaçãodeóleodegirassolrefinado
tendoemvistafornecimentos aobeneficiário indicado
nosanexos,emconformidade comodispostonoRegula­
mento(CEE)n?2200/87ecomascondiçõesconstantes
dosanexos.Aatribuiçãodosfornecimentos éefectuada
porviadeconcurso.
Considera-sequeoadjudicatáriotomouconhecimento da
totalidadedascondiçõesgeraiseespeciaisaplicáveiseas
aceitou.Qualqueroutracondiçãooureservacontidana
suapropostaéconsideradacomonãoescrita.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinteao
dasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias .
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em6deJaneirode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L370de30.12.1986,p.1.
(2)JOn?L174de7.7.1990,p.6.
OJOn?L136de26.5.1987,p.1.
(4)JOn?L204de25.7.1987,p.1.
OJOn?L81de28.3.1991,p.108.

7.1.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L2/9
ANEXO
LOTEA
1.Acçõesn?('):1473/90
2.Programa:1990
3.Beneficiário (6):Nicarágua
4.Representante dobeneficiário (2):Enimport(Sr.WilfredoDelgado),CarreteraaMasaya,Frentea
CaminodeOriente,Manágua;(tel.:671032;telefax:74688)
5.Localoupaisdedestino:Nicaragua
6.Produtoamobilizar :óleodegirassol
7.Características equalidadedamercadoria (3):veralistapublicadanoJOn?C114de29.4.1991,
p.1(pontoIIIA.l.b)
8.Quantidadetotal:1250toneladas
9.Númerodelotes:1
10.Acondicionamento emarcação :veralistapublicadanoJOn?C114de29.4.1991,p.1(pontos
IILA.2.1,III.A.2.3eIII.A.3)barrismetálicosde200litros
Inscriçõesnalínguaespanhola
11.Mododemobilizaçãodoproduto:mercadodaComunidade
12.Estádiodeentrega:entreguenoportodedesembarque—desembarcado
13.Portodeembarque :—
14.Portodedesembarqueindicadopelobeneficiário :—
15.Portodedesembarque :SanJuandelSur
16.Endereçodoarmazéme,seforcasodisso,portodedesembarque :—
17.Períododecolocaçãoàdisposiçãonoportodeembarqueemcasodeatribuiçãodoforneci­
mentonoestádioportodeembarque :10.2a22.2.1992
18.Datalimiteparaofornecimento :15.3.1992
19.Processoparadeterminarasdespesasdefornecimento :concurso
20.Datadofinaldoprazoparaapresentação daspropostas :21.1.1992,às12horas
21A.Emcasodesegundoconcurso:
a)Datadofinaldoprazoparaaapresentaçãodaspropostas :4.2.1992,às12horas
b)Períododecolocaçãoàdisposiçãonoportodeembarqueemcasodeatribuiçãodofornecimentono
estádioportodeembarque :de24.2a7.3.1992
c)Datalimiteparaofornecimento :29.3.1992
B.Emcasodeterceiroconcurso :
a)Datadofinaldoprazoparaaapresentaçãodaspropostas :18.2.1992,às12horas
b)Períododecolocaçãoàdisposiçãonoportodeembarqueemcasodeatribuiçãodofornecimentono
estádioportodeembarque:de9.3a21.3.1992
c)Datalimiteparaofornecimento :12.4.1992
22.Montantedagarantiadoconcurso:15ecusportonelada
23.Montantedagarantiadeentrega:10%domontantedapropostaexpressaemecus
24.Endereçoparaoenviodaspropostas(5):
Bureaude1'aidealimentaire ,
à1attentiondeMonsieurN.Arend,
batimentLoi120,bureau7/46,
ruedelaLoi200,
B-1049Bruxelles
(telex:22037AGRECBou25670AGRECB)
25.Restituiçãoaplicávelapedidodoadjudicatario (4):—

N?L2/10 JornalOficialdasComunidades Europeias 7.1.92
Notas:
(')Onúmerodaacçãodeveserincluídoemtodaacorrespondência .
(2)DelegadodaComissãoacontactarpeloadjudicatário :veralistapublicadanoJornalOficialdasComu­
nidadesEuropeiasn?C114de29deAbrilde1991,página33.
(3)Oadjudicatárioapresentaráaobeneficiárioumcertificadopassadoporumainstânciaoficialeque
comproveque,paraoprodutoaentregar,nãoforamultrapassadas ,noEstado-membro emcausa,as
normasemvigorrelativasàradiaçãonuclear.
Ocertificadoderadioactividade deveindicaroteordecésio134e137edeiodo131.
(4)Odispostonon?3,alíneag),doartigo7?doRegulamento (CEE)n?2200/87nãoseaplicaàapresentação
daspropostas.
(5)Afimdenãosobrecarregarotelex,solicita-seaosproponentesqueforneçam,antesdadataedahora
fixadanoponto20dopresenteanexo,aprovadaconstituiçãodagarantiadeconcursoreferidanon?4,
alíneaa),doartigo7?doRegulamento (CEE)n?2200/87,depreferência :
—porportador,aoserviçoreferidonoponto24dopresenteanexo,
ou
—portelecopiador ,paraumdosnúmerosseguintesemBruxelas:
—2350130,
—2350132,
—2361097,
—2362005,
—2363304.
(6)Oadjudicatáriocontactaráobeneficiário,omaisrapidamentepossível,comvistaadeterminarosdocu­
mentosdeexpediçãonecessárioseasuadistribuição.