N?L112/24 JornalOficialdasComunidades Europeias 29.4.86
REGULAMENTO (CEE)N?1238/86DACOMISSÃO
de28deAbril1986
quefixaosdireitosniveladoresespecíficosaplicáveisàcarnedebovino
provenientedePortugal
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,oseuartigo272?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordacarnedebovi­
no('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?3768/85(2),e,nomeadamente ,on?1
doseuartigo10?,on?1doseuartigo11?eon?8doseu
artigo12?,
Considerandoqueporforçadosn?81e2doartigo272?
doActodeAdesão,aComunidade ,nasuacomposiçãoem
31deDezembrode1985,aplica,duranteaprimeiraetapa,
àimportaçãodosprodutosprovenientesdePortugalo
regimequeaplicavaantesdaadesãotendoemcontaa
aproximaçãodospreçosefectuadaduranteestaprimeira
etapa;queéconveniente ,porconseguinte,fixarestes
direitosniveladores ;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?588/86da
Comissão(3),de28deFevereirode1986,alteradopeloRegulamento (CEE)n?927/86(4),determinaasregrasde
execuçãodosdireitosniveladoresespecíficosaplicáveis
nastrocascomerciaisdecarnedebovinonoquediz
respeitoaPortual;
Considerandoqueaaplicaçãodoconjuntodasdisposições
explicitadasnoRegulamento (CEE)n?588/86levaàfixa­
çãofosdireitosniveladoresespecíficosàimportaçãoda
carnedebovinoemcausatalcomoindicadonoanexodo
presenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresspecíficosaplicáveisàimportação
dePortugalnaComunidadenasuacomposiçãoem31de
Dezembrode1985,sãofixadoscomoindicadonoanexo
dopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem5deMaiode
1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deAbrilde1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.
(2)JOn?L362de31.12.1985,p.18.
(«)JOn?L84de27.3.1986,p.35. (3)JOn?L57de1.3.1986,p.45.

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ANEXO
Direitosniveladoresespecíficosaplicáveisàimportaçãodosprodutosdesectordacarnede
bovinoemproveniênciadePortugal
(EmECUs/100kg)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontantesdos
direitos
niveladores
específicos
01.02AII Animaisvivosdaespéciebovina,compreendendo os
animaisdogénerobúfalo,dasespéciesdomésticas,com
exclusãodosreprodutoresderaçapura. 0
02.01AIIa)Carnesdaespéciebovina,frescasourefrigeradas
1.Emcarcaças,meiascarcaçasouquartosditoscompen­
sados 0
2.Quartosdianteiros,separadosounão 0l 3.Quartostraseiros,separadosounão 0
4.Outras;
aa)Peçasnãodesossadas o
bb)Peçasdesossadas 0
02.01AIIb)Carnesdaespéciebovina,congeladas:\1.Emcarcaça,meiascarcaçasouquartosditoscompen­
sados 0
2.Quartosdianteiros,separadosounão 0
3.Quartostraseiros,separadosounão 0
4.Outras;
aa)Peçasnãodesossadas 0
bb)Peçasdesossadas :
11.Quartosdianteiros,inteirosoucortadosem
cincopeças,nomáximo,sendocadaquarto
dianteiroapresentadonumúnicoblocode
congelação :quartos,ditoscompensados ,apre­
sentadosemdoisblocosdecongelação,
contendoumdelesoquartodianteirointeiro
oucortadoemcincopeças,nomáximo,eo
outrooquartotraseiro,comexclusãodo
lombo,numasópeça. 0
22.Cortesdequartosdianteirosedepeitos,ditos
australianos(a) 0
33.Outras 0
02.06CIa)Carnesdeespéciesbovina,salgadasouemsalmourasecas
oufumadas
1.Nãodesossadas 0I2.Desossadas 0
16.02BIIIb)1aa)Outrospreparadoseconservasdecarnesoudemiudezas,
quecontenhamcarneoumiudezasdaespéciebovina,não
cozidos;misturasdecarneoumiudezascozidas,ede
carneoumiudezasnãocozidas 0
(a)Aclassificaçãonestasubposiçãoestádependentedaapresentaçãodeumcertificadoemitidonascondições
previstaspelasautoridadescompetentesdasComunidadesEuropeias.