ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
(2)

O Governo finlandês solicitou à Comissão que autorizasse a aplicação de novas fórmulas para o cálculo do teor de carne magra de carcaça no quadro dos actuais métodos de classificação e apresentou os elementos exigidos pelo artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2967/85, de 24 de Outubro de 1985, que estabelece as modalidades de aplicação da grelha comunitária de classificação das carcaças de suíno (3).
(5)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,
(1)

Em conformidade com as regras gerais enunciadas no anexo II da Decisão 93/195/CEE (2) da Comissão, a reentrada, após exportação temporária, de cavalos registados para corridas, concursos e acontecimentos culturais é limitada aos cavalos que tenham permanecido por um período inferior a 30 dias em qualquer dos países terceiros do mesmo grupo constantes do anexo I dessa decisão.
Ministra dos Assuntos Especiais, responsável pelos Programas Rurais e de Repovoamento (ex-Ministra de Estado para o Programa de Reforma Agrária, no Gabinete do Presidente), nascida em 25.2.1968

General, Comandante das Forças de Defesa do Zimbabué (Tenente-General, ex-Comandante do Exército), nascido em 25.8.1956

Presidente do ZEC (Juiz do Supremo Tribunal e Presidente do controverso Comité de Delimitação), nascido em 4.6.1953

Governador Provincial de Masvingo (ex-Secretário Principal responsável pelos Assuntos Especiais no Gabinete do Presidente), nascido em 19.3.1949

Ministro da Função Pública, do Trabalho e da Segurança Social (ex-Ministro de Estado da Segurança Nacional no Gabinete do Presidente), nascido em 1.8.1946

Ministro do Desenvolvimento Económico (ex-Ministro de Estado das Empresas Públicas e dos Organismos Para-Estatais no Gabinete do Presidente), nascido em 8.3.1940

Vice-Ministro do Ambiente e do Turismo e ex-Vice-Ministro dos Transportes e das Comunicações

Ministro da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (ex-Ministro do Território e do Repovoamento Agrícola e Rural), nascido em 21.11.1954

Subsecretária da Produção e do Trabalho na Comissão Política do ZANU (PF), nascida em 11.7.1943

Governadora Provincial do Matabele Meridional e Secretária para os Deficientes e Desfavorecidos na Comissão Política do ZANU (PF), nascida em 14.10.1936

Governador Provincial do Matabele Setentrional e Subsecretário para os Transportes e a Segurança Social na Comissão Política do ZANU (PF)

Ministro das Minas e do Desenvolvimento Mineiro (ex-Ministro da Energia e do Desenvolvimento Energético), nascido em 4.7.1952

Ex-Ministro de Estado da Informação e da Publicidade no Gabinete do Presidente, nascido em 12.1.1957

Ex-Ministro da Energia e do Desenvolvimento Energético (ex-Ministro da Função Pública, do Trabalho e da Segurança Social), nascido em 7.5.1950

Subsecretário para os Assuntos Jurídicos na Comissão Política do ZANU (PF), nascido em 1945. NB: Embaixador na África do Sul

Ministro da Indústria e do Comércio Internacional (ex-Governador Provincial do Matabele Setentrional), Subsecretário para a Segurança Nacional na Comissão Política do ZANU (PF), nascido em 12.10.1951

68.

Muchena, Olivia Nyembesi (também conhecida como Nyembezi)
PT Jornal Oficial da União Europeia L 200/96

DECISÃO DA COMISSÃO

de 26 de Julho de 2005

que altera o apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão de 2003 no que respeita a certos estabelecimentos nos sectores do peixe, da carne e do leite na Polónia

[notificada com o número C(2005) 2813]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2005/591/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta as condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca (1) e as adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, nomeadamente o capítulo 6, secção B, subsecção I, ponto 1, alínea e), do anexo XII,

Considerando o seguinte:

(1) Foram concedidos à Polónia períodos de transição para certos estabelecimentos enumerados no apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão de 2003.

(2) O apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão de 2003 foi alterado pelas Decisões 2004/458/CE (2), 2004/471/C (3), 2004/474/CE (4) e 2005/271/CE (5) da Comissão.

(3) De acordo com uma declaração oficial da autoridade competente da Polónia, concluíram o processo de modernização mais quatro estabelecimentos nos sectores do peixe, da carne e do leite, cumprindo agora toda a legislação comunitária.

(4) O apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão de 2003 deve, pois, ser alterado em conformidade.

(5) O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal foi informado das medidas previstas na presente decisão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os estabelecimentos enumerados no anexo da presente decisão são suprimidos do apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão de 2003.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 2005. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão

(1) JO L 236 de 23.9.2003, p. 33.

(2) JO L 156 de 30.4.2004, p. 53 (Rectificação no JO L 202 de 7.6.2004, p. 39).

(3) JO L 160 de 30.4.2004, p. 56 (Rectificação no JO L 212 de 12.6.2004, p. 31).

(4) JO L 160 de 30.4.2004, p. 73 (Rectificação no JO L 212 de 12.6.2004, p. 44).

(5) JO L 86 de 5.4.2005, p. 13.
(2)

O artigo 3.o do anexo I ao Estatuto do Tribunal de Justiça prevê o seguinte: «1. Os juízes são nomeados pelo Conselho, deliberando nos termos do quarto parágrafo do artigo 225. o A do Tratado CE e do quarto parágrafo do artigo 140. o B do Tratado CEEA, após consulta do comité previsto no presente artigo. Ao nomear os juízes, o Conselho deve garantir que a composição do Tribunal seja equilibrada e assente na mais ampla base geográfica possível de cidadãos dos Estados-Membros e dos regimes jurídicos representados. 2. Pode apresentar a sua candidatura qualquer cidadão da União que preencha as condições previstas no quarto parágrafo do artigo 225. o A do Tratado CE e no quarto parágrafo do artigo 140. o B do Tratado CEEA. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob recomendação do Tribunal, fixa as regras a que deverão obedecer a apresentação e instrução das candidaturas. 3. É instituído um comité composto por sete personalidades escolhidas de entre antigos membros do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância e de juristas de reconhecida competência. A designação dos membros do comité e as suas regras de funcionamento são decididas pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob recomendação do presidente do Tribunal de Justiça. 4. O comité dá parecer sobre a adequação dos candidatos ao exercício das funções de juiz do Tribunal da Função Pública. O comité anexa a esse parecer uma lista de candidatos que possuam a experiência de alto nível mais apropriada. Essa lista deve incluir um número de candidatos correspondente a pelo menos o dobro do número de juízes a nomear pelo Conselho.».
(2)

Vagaram dois lugares de membro efectivo do Comité das Regiões, na sequência do termo do mandato de Stanislaw TILLICH e de Ulrike RODUST, e vagaram dois lugares de membro suplente, na sequência do termo do mandato de Volker SCHIMPFF e de Heide SIMONIS.
(1)(2)(3)(4)(5)(6)(7)(8)(9)

O Conselho Europeu de Salónica, de Junho de 2003, aprovou a «Agenda de Salónica para os Balcãs Ocidentais: em direcção a uma integração europeia», que prevê que os programas comunitários sejam abertos à participação dos países do processo de estabilização e de associação, de acordo com os princípios estabelecidos para a participação dos países candidatos.Na sua comunicação intitulada «Preparar a participação dos países dos Balcãs Ocidentais nos programas e agências comunitários», a Comissão preconizou a celebração com a Albânia, a Bósnia-Herzegovina, a Croácia, a antiga República jugoslava da Macedónia e a Sérvia e Montenegro, respectivamente, de um acordo-quadro que estabelece os princípios gerais que regem a participação destes países em programas comunitários.Em conformidade com as directivas de negociação adoptadas pelo Conselho em 29 de Abril de 2004, a Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo-quadro com a Bósnia-Herzegovina relativo aos princípios gerais da participação deste país em programas comunitários.Sob reserva da sua celebração numa data posterior, este acordo foi assinado, em nome da Comunidade, em 22 de Novembro de 2004, em Bruxelas.No que se refere a alguns dos programas abrangidos pelo acordo, os únicos poderes previstos no Tratado são os indicados no artigo 308.oOs termos e condições específicos relativos à participação da Bósnia-Herzegovina nos programas comunitários, designadamente a contribuição financeira a pagar, serão determinados pela Comissão em nome da Comunidade. Para esse efeito, a Comissão será assistida por um comité especial designado pelo Conselho.A Bósnia-Herzegovina poderá candidatar-se a assistência financeira para participar em programas comunitários em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2666/2000 do Conselho, de 5 de Dezembro de 2000, relativo à ajuda à Albânia, à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia e à antiga República jugoslava da Macedónia (2), e em regulamentos semelhantes que prevejam assistência externa da Comunidade à Bósnia-Herzegovina e que venham a ser adoptados no futuro.A aplicação do acordo deve ser revista periodicamente.O acordo deve ser aprovado,
(1)

O capítulo 5, secção B, alínea a), do anexo XIV do Acto de Adesão de 2003 determina que os requisitos estruturais previstos no anexo I da Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa às condições sanitárias de produção de carnes frescas e da sua colocação no mercado (2), e nos anexos A e B da Directiva 77/99/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de produtos à base de carne (3), não são aplicáveis aos estabelecimentos da Eslováquia enumerados no apêndice (4) do anexo XIV do Acto de Adesão até 31 de Dezembro de 2006, sob reserva de certas condições.
N.o N.o Vet. Nome do estabelecimento Lacunas Data de total conformidade

1. 77-23 UAB “Jatkančių mėsinė”, Jatkančių k., Tauragės r, Tauragės aps. Directiva 64/433/CEE do Conselho: Anexo I, capítulo I, ponto 1; Anexo I, capítulo I, ponto 2; Anexo I, capítulo I, alínea c) do ponto 4; Anexo I, capítulo I, pontos 9, 11 e 12; Anexo I, capítulo II, alíneas a), b), c), e), f), g), h), k) e l) do ponto 14; Anexo I, capítulo III, alínea b) do ponto 15. Directiva 77/99/CEE do Conselho: Anexo A, capítulo I, ponto 1; Anexo A, capítulo I, alíneas a), b) c), d), e), f) e g) do ponto 2; Anexo A, capítulo I, pontos 3, 4, 6, 7, 8, 9, 11, 12 e 15; Anexo B, capítulo I, alíneas a), d), e) e f) do ponto 1; Anexo B, capítulo I, alíneas d), e), h) e i) do ponto 2. 1.11.2006

2. 77-02 UAB “Stragutės mėsa” Directiva 64/433/CEE do Conselho: Anexo I, capítulo I, alíneas a), b) c), e), f) e g) do ponto 1; Anexo I, capítulo I, ponto 2; Anexo I, capítulo I, pontos 11 e 12; Anexo I, capítulo II, alíneas a), b), c), e), g), h), k) e l) do ponto 14; Anexo I, capítulo III, alínea b) do ponto 15. Directiva 77/99/CEE do Conselho: Anexo A, capítulo I, ponto 1; Anexo A, capítulo I, alíneas a), b) c), d), e), f) e g) do ponto 2; Anexo A, capítulo I, pontos 3, 4, 6, 8, 9, 11 e 15; Anexo B, capítulo I, alíneas a), d), e) e f) do ponto 1; Anexo B, capítulo I, alíneas a), b) e j) do ponto 2. 1.11.2006

3. 88-01 AB “Grabupėliai” Directiva 64/433/CEE do Conselho: Anexo I, capítulo I, ponto 1; Anexo I, capítulo I, ponto 2; Anexo I, capítulo I, alínea c) do ponto 4; Anexo I, capítulo I, pontos 5, 9, 11 e 12; Anexo I, capítulo II, alíneas b), c), d), e), h), k) e l) do ponto 14; Anexo I, capítulo III, alíneas b) e d) do ponto 15; Anexo I, capítulo IV, alínea a) do ponto 16. Directiva 77/99/CEE do Conselho: Anexo A, capítulo I, ponto 1; Anexo A, capítulo I, alíneas a), b) c), d), e), f) e g) do ponto 2; Anexo A, capítulo I, pontos 4, 6, 7, 8, 9, 11 e 15; Anexo B, capítulo I, alíneas a) e f) do ponto 1; Anexo B, capítulo I, alíneas c), d), i) e j) do ponto 2. 1.11.2006

Estabelecimentos no sector de produtos à base de carne de alta capacidade

4. 41-20 UAB “Rukesa ir ko” Directiva 64/433/CEE do Conselho: Anexo I, capítulo I, alíneas a), b) c), e), f) e g) do ponto 1; Anexo I, capítulo III, alínea b) do ponto 15. Directiva 77/99/CEE do Conselho: Anexo A, capítulo I, ponto 1; Anexo A, capítulo I, alíneas a), b) c), d), e), f) e g) do ponto 2; Anexo A, capítulo I, pontos 3, 7, 8, 11, 12, 14 e 15; Anexo B, capítulo I, ponto 1; Anexo B, capítulo I, alíneas c), d), e) e h) do ponto 2. 1.5.2006

Estabelecimentos no sector de produtos à base de carne de baixa capacidade
1)

O segundo parágrafo do artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção: «Os Estados-Membros de importação informarão a Comissão e os demais Estados-Membros, até 1 de Setembro do ano civil em que a importação teve lugar, das quantidades importadas nos termos da presente decisão e enviar-lhes-ão um relatório técnico pormenorizado do exame oficial referido na alínea f) do ponto 2 do anexo. Devem ser transmitidas à Comissão cópias de cada certificado fitossanitário.».
(1)

O n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 3220/84 prevê que a classificação de carcaças de suíno seja efectuada por meio de uma estimativa do teor de carne magra, segundo métodos de cálculo estatisticamente comprovados e baseados na medição física de uma ou várias partes anatómicas das carcaças. A autorização de métodos de classificação está sujeita a uma tolerância máxima de erro estatístico de cálculo. Essa tolerância foi definida no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2967/85 da Comissão, de 24 de Outubro de 1985, que estabelece as modalidades de aplicação da grelha comunitária de classificação das carcaças de suínos (2).
3)

A primeira parte do anexo é alterada do seguinte modo: a) O título passa a ter a seguinte redacção: ; b) O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção: «1) O aparelho “Ultrasonic Scanner GE Logiq 200pro” é um digitalizador ultrassónico bidimensional com processador digital de imagem. O sistema funciona com uma sonda linear de 3,5 MHz que permite uma penetração por sonar até cerca de 20 cm de profundidade, consoante a janela de exposição escolhida. A largura de digitalização da sonda é de 9,4 cm, o que corresponde a duas ou três costelas da carcaça. É utilizado como método de classificação de carcaças de suíno o método de estimativa referido no n.o 2, estabelecido com base em valores de medição obtidos por meio do aparelho “Ultrasonic Scanner GE Logiq 200pro”. Qualquer outro aparelho utilizado nos matadouros deve ser aferido e assegurar valores de medição equivalentes aos do “Ultrasonic Scanner GE Logiq 200pro”.».
(5)

Nos termos do terceiro parágrafo da Decisão XII/2 da décima segunda conferência das partes no Protocolo de Montreal relativa às medidas destinadas a facilitar a transição para inaladores de dose calibrada (IDC) isentos de clorofluorocarbonetos, Áustria, Bélgica, Chipre, República Checa, Dinamarca, Estónia, Finlândia, França, Alemanha, Grécia, Hungria, Irlanda, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Polónia, Noruega, Portugal, Países Baixos, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Suécia e Reino Unido notificaram ao programa das Nações Unidas para o Ambiente (2) que os clorofluorocarbonetos (CFC) já não são essenciais para a produção de IDC-CFC que contenham ingredientes activos pertencentes às categorias terapêuticas de «broncodilatadores ß-agonistas de curta duração», «esteróides inalados» e «broncodilatadores anticolinérgicos». O n.o 4, alínea i), subalínea b), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 impede a utilização de CFC e a sua colocação no mercado, excepto se forem considerados essenciais nas condições previstas no n.o 1 do artigo 3.o do mesmo regulamento. Esta determinação do carácter não essencial dos CFC reduziu a sua procura na Comunidade. Por sua vez, o n.o 6 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 impede a importação e a colocação no mercado de produtos e equipamentos que contenham CFC, excepto se os CFC forem considerados essenciais nas condições previstas no n.o 1 do artigo 3.o
(1)

O n.o 2, subalínea i), d), do artigo 3.o e o n.o 2, subalínea i), d), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 proíbem, a partir de 31 de Dezembro de 2004, a produção e importação respectivamente de brometo de metilo para todas as utilizações, com excepção, entre outras, de utilizações críticas nos termos do n.o 2, ponto ii), do artigo 3.o e dos critérios estabelecidos na Decisão IX/6 das partes ao Protocolo de Montreal. As isenções para utilizações críticas constituem derrogações limitadas no tempo, a fim de permitir a adopção de alternativas.
(4)

No dia 10 de Junho de 2004, a Comissão apresentou as medidas previstas na presente decisão para votação no comité instituído nos termos do artigo 18.o da Directiva 75/442/CEE relativa aos resíduos. Não houve maioria qualificada favorável a estas medidas. Assim sendo, em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 18.o da Directiva 75/442/CEE, foi apresentada ao Conselho, em 23 de Setembro de 2004, uma proposta de decisão do Conselho. Dado que no termo do período fixado no n.o 2 do artigo 7.o da Directiva 2002/95/CE o Conselho não tinha adoptado as medidas propostas nem se tinha pronunciado contra as mesmas, como previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (3), as medidas devem ser adoptadas pela Comissão,
2)

No artigo 4.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. Os Estados-Membros suspenderão a importação, a partir do Camboja, do Cazaquistão, da Coreia do Norte, da Indonésia, do Laos, da Malásia, do Paquistão, da República Popular da China, incluindo o território de Hong Kong, da Rússia, da Tailândia e do Vietname, de: — penas e partes de penas não transformadas e de — «aves vivas, com excepção das aves de capoeira», na acepção do artigo 1.o, terceiro travessão, da Decisão 2000/666/CE, incluindo aves que acompanhem os seus proprietários (aves de companhia).».
DECISÃO DO CONSELHO

de 13 de Junho de 2005

relativa à assinatura do Protocolo Adicional ao Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia após o alargamento da União Europeia

(2005/672/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 310.o, em conjugação com segunda frase do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o,

Tendo em conta o Acto de Adesão de 2003, nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, assinado em Ancara, em 12 de Setembro de 1963 (a seguir designado por «Acordo de Ancara») (1), entrou em vigor em 1 de Dezembro de 1964.

(2) O n.o 2 do artigo 6.o do Acto de Adesão de 2003 exige que os novos Estados-Membros adiram aos acordos celebrados conjuntamente pelos Estados-Membros e a Comunidade com países terceiros.

(3) A Comissão, autorizada pelo Conselho a negociar com a Turquia um protocolo ao Acordo de Ancara, a fim de ter em conta o alargamento da União Europeia, concluiu com êxito as referidas negociações.

(4) Sob reserva da sua celebração, o Protocolo Adicional deve ser assinado em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros,

DECIDE:

Artigo único O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, e sob reserva da sua celebração, o Protocolo Adicional ao Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia após o alargamento da União Europeia. O texto do Protocolo Adicional acompanha a presente decisão.

Feito no Luxemburgo, em 13 de Junho de 2005. Pelo Conselho O Presidente J. ASSELBORN

(1) JO 217 de 29.12.1964, p. 3687/64.
(5)

A Decisão 2001/51/CE foi baseada no artigo 13.o do Tratado. Porém, na sequência das alterações introduzidas pelo Tratado de Nice, o n.o 2 do artigo 13.o constitui a base jurídica específica para a adopção de medidas comunitárias de incentivo destinadas a contribuir para o combate à discriminação. Assim sendo, é necessário basear a alteração da Decisão 2001/51/CE no n.o 2 do artigo 13.o,
b)

Na qualidade de suplentes: Mary FREEHILL Member of Dublin City Council em substituição de Angela LUPTON Michelle MULHERIN Member of Mayo County Council em substituição de Catherine MURPHY Terry SHANNON Member of Cork City Council em substituição de P.J. COGHILL Barney STEELE Member of Longford County Council em substituição de Vivian O’CALLAGHAN.
(2)

Vagaram três lugares de membro efectivo do Comité das Regiões, na sequência do termo dos mandatos de Francesco STORACE, Vito d’AMBROSIO e Raffaele FITTO; vagaram igualmente, no Comité das Regiões, um lugar de suplente, na sequência da demissão de Giuseppe CHIARAVALLOTI, e quatro lugares de suplente, na sequência do termo dos mandatos de Giovanni PACE, de Filippo BUBBICO, de Giandomenico BARCI e de Enzo GHIGO,
3.

O teor de carne magra da carcaça é calculado através da seguinte fórmula: = 45,07537 – 0,52724X1 + 0,31380X2 sendo: = percentagem estimada de carne magra da carcaça, X1 = espessura do toucinho dorsal (incluindo o courato), em milímetros, medida à distância de 6 centímetros da linha mediana da carcaça, ao nível situado entre a terceira e a quarta últimas costelas, X2 = espessura do músculo, em milímetros, medida ao mesmo tempo e no mesmo local que X1. A fórmula é válida para as carcaças com um peso compreendido entre 60 e 120 quilogramas.»
PT Jornal Oficial da União Europeia C 242/1

DECISÃO DO CONSELHO

de 20 de Setembro de 2005

relativa à nomeação dos membros efectivos e suplentes gregos do Comité Consultivo para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes

(2005/C 242/01)

O CONSELHO DA UNIÃO,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, (1) nomeadamente o artigo 82.o,

Tendo em conta as listas de candidaturas apresentadas ao Conselho pelos Governos dos Estados-Membros,

Considerando o seguinte:

(1) Pela Decisão de 4 de Outubro de 2004 (2), o Conselho nomeou os membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes para o período compreendido entre 23 de Setembro de 2004 e 22 de Setembro de 2006, exceptuados os membros efectivos e suplentes gregos;

(2) O Governo Grego apresentou as candidaturas aos lugares a prover,

DECIDE:

Artigo único

São nomeados membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes pelo período remanescente do mandato que caducará em 23 de Setembro de 2006:

I. REPRESENTANTES DO GOVERNO

País Membros efectivos Membros suplentes Grécia Theodora TSOSOROU Anna RIZOU Spyridon TSIANTIS

II. REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DE TRABALHADORES

País Membros efectivos Membros suplentes Grécia Marinos DIMITRAKOPOULOS Apostolos KOKKINOS Evangelos KOKOSSIS

III. REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DE ENTIDADES PATRONAIS

País Membros efectivos Membros suplentes Grécia Lambros PAPAÏOANNOU C. GIANNOULOPOULOS G. CHATZIS

Feito em Bruxelas, em 20 de Setembro de 2005. Pelo Conselho O Presidente M. BECKETT

(1) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2. Regulamento alterado pela última vez pelo Regulamento (CEE) n.o 1945/93 (JO L 181 de 23.7.1993, p. 1).

(2) JO C 12, de 18.01.2005, p. 9.