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É inserido o seguinte artigo: «Artigo 8.o-AC Âmbito de aplicação e condições da troca automática obrigatória de informações comunicadas pelos Operadores de plataformas 1. Cada Estado-Membro toma as medidas necessárias para exigir que os Operadores de plataformas reportantes respeitem os procedimentos de diligência devidos e cumpram as obrigações de comunicação previstas no anexo V, secções II e III. Cada Estado-Membro assegura também a execução efetiva e o cumprimento das medidas em causa em conformidade com o anexo V, secção IV. 2. Em conformidade com os procedimento de diligência devida e com as obrigações de comunicação constantes do anexo V, secções II e III, a autoridade competente do Estado-Membro no qual a comunicação em conformidade com o n.o 1 teve lugar comunica, mediante troca automática e dentro do prazo estabelecido no n.o 3, à autoridade competente do Estado-Membro no qual o Vendedor sujeito a comunicação é residente, tal como determinado nos termos do anexo V, secção II, ponto D, e, caso o Vendedor sujeito a comunicação preste serviços de arrendamento de bens imóveis, em qualquer caso à autoridade competente do Estado-Membro em que se situa o bem imóvel, as seguintes informações relativas a cada Vendedor sujeito a comunicação: a) O nome, o endereço da sede social, o NIF e, se for caso disso, o número de identificação individual atribuído nos termos do n.o 4, primeiro parágrafo, do Operador de plataforma reportante, bem como a denominação comercial da ou das Plataformas relativamente às quais o Operador de plataforma reportante efetua uma comunicação; b) O nome próprio e o apelido do Vendedor sujeito a comunicação que seja uma pessoa singular, e a denominação legal do Vendedor sujeito a comunicação que seja uma Entidade; c) O Endereço principal; d) Qualquer NIF do Vendedor sujeito a comunicação, com indicação do respetivo Estado-Membro de emissão, ou, na ausência de NIF, o local de nascimento do Vendedor sujeito a comunicação que seja uma pessoa singular; e) O número de registo comercial do Vendedor sujeito a comunicação que seja uma Entidade; f) O número de identificação IVA do Vendedor sujeito a comunicação, se disponível; g) A data de nascimento do Vendedor sujeito a comunicação que seja uma pessoa singular; h) O Identificador da conta financeira onde é paga ou creditada a Contrapartida, na medida em que o Operador de plataforma reportante dele disponha e em que a autoridade competente do Estado-Membro onde o Vendedor sujeito a comunicação é residente, na aceção do anexo V, secção II, ponto D, não tenha notificado as autoridades competentes de todos os outros Estados-Membros de que não pretende usar o Identificador da conta financeira para esse efeito; i) Caso seja diferente do nome do Vendedor sujeito a comunicação, e para além do Identificador da conta financeira, o nome do titular da conta financeira onde a Contrapartida é paga ou creditada, na medida em que seja conhecido do Operador de plataforma reportante, bem como qualquer outra informação de identificação financeira de que o Operador de plataforma reportante disponha em relação a esse titular de conta; j) Cada Estado-Membro em que o Vendedor sujeito a comunicação seja residente, determinado nos termos do anexo V, secção II, ponto D; k) O montante total da Contrapartida paga ou creditada durante cada trimestre do Período sujeito a comunicação e o número de Atividades relevantes em relação às quais foi paga ou creditada; l) Quaisquer taxas, comissões ou impostos retidos ou cobrados pela Plataforma reportante durante cada trimestre do Período sujeito a comunicação. Sempre que o Vendedor sujeito a comunicação prestar serviços de arrendamento de bens imóveis, são comunicadas as seguintes informações complementares: a) O endereço de cada Propriedade anunciada, determinado com base nos procedimentos estabelecidos no anexo V, secção II, ponto E, e, se disponível, o respetivo número de registo predial ou seu equivalente ao abrigo do direito nacional do Estado-Membro onde está situada; b) O montante total da Contrapartida paga ou creditada durante cada trimestre do Período sujeito a comunicação e o número de Atividades relevantes realizadas para cada Propriedade anunciada; c) Sempre que essa informação esteja disponível, e para cada Propriedade anunciada, o número de dias de arrendamento durante o Período sujeito a comunicação e o tipo de Propriedade anunciada. 3. A comunicação prevista no n.o 2 do presente artigo é efetuada através do formatoeletrónico normalizado previsto no artigo 20.o, n.o 4, no prazo de dois meses a contar do final do Período sujeito a comunicação a que se referem as obrigações de comunicação aplicáveis ao Operador de plataforma reportante. As primeiras informações devem ser comunicadas relativamente aos Períodos sujeitos a comunicação que têm início a partir de 1 de janeiro de 2023. 4. Para efeitos do cumprimento dos requisitos de comunicação previstas no n.o 1 do presente artigo, cada Estado-Membro estabelece as regras necessárias para exigir que os Operadores de plataformas reportantes na aceção do anexo V, secção I, ponto A, n.o 4, alínea b), se registem na União. A autoridade competente do Estado-Membro de registo atribui um número de identificação individual a cada um desses Operadores de plataformas reportantes. Os Estados-Membros estabelecem regras segundo as quais um Operador de plataforma reportante pode optar por se registar junto da autoridade competente de um único Estado-Membro em conformidade com as regras estabelecidas no anexo V, secção IV, ponto F. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para exigir que um Operador de plataforma reportante na aceção do anexo V, secção I, ponto A, n.o 4, alínea b), cujo registo tenha sido revogado em conformidade com o anexo V, secção IV, ponto F, n.o 7, só possa ser autorizado a registar-se novamente se apresentar às autoridades do Estado-Membro em causa garantias adequadas do seu empenho em cumprir as obrigações de comunicação na União, incluindo eventuais requisitos de comunicação anteriores que não tenham sido cumpridas. A Comissão estabelece, por meio de atos de execução, as modalidades práticas necessárias para o registo e a identificação dos Operadores de plataformas reportantes. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento a que se refere o artigo 26.o, n.o 2. 5. Se um Operador de plataforma for considerado um Operador de plataforma excluído, a autoridade competente do Estado-Membro no qual tenha sido feita a demonstração prevista no anexo V, secção I, ponto A, n.o 3, notifica desse facto as autoridades competentes de todos os outros Estados-Membros, informando-as inclusive de quaisquer alterações subsequentes. 6. A Comissão cria, até 31 de dezembro de 2022, um registo central no qual são inscritas as informações a notificar nos termos do n.o 5 do presente artigo e comunicadas nos termos do anexo V, secção IV, ponto F, n.o 2. Esse registo central fica à disposição das autoridades competentes de todos os Estados-Membros. 7. Na sequência de um pedido fundamentado de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, a Comissão determina, por meio de atos de execução, se as informações que tenham de ser trocadas automaticamente por força de um acordo entre as autoridades competentes do Estado-Membro em causa e uma jurisdição de um país terceiro são equivalentes, na aceção do anexo V, secção I, ponto A, n.o 7, às especificadas no anexo V, secção III, ponto B. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento a que se refere o artigo 26.o, n.o 2. O Estado-Membro que solicitar a medida a que se refere o primeiro parágrafo envia um pedido fundamentado à Comissão. Se considerar que não dispõe de todas as informações necessárias para a apreciação do pedido, a Comissão contacta o Estado-Membro em causa no prazo de dois meses a contar da receção do pedido e especifica as informações adicionais de que necessita. Quando dispuser de todas as informações que considere necessárias, a Comissão notifica do facto o Estado-Membro requerente no prazo de um mês e transmite as informações pertinentes ao Comité a que se refere o artigo 26.o, n.o 2. Quando age por sua própria iniciativa, a Comissão só adota o ato de execução a que se refere o primeiro parágrafo depois de um Estado-Membro ter celebrado um acordo entre autoridades competentes com uma jurisdição de um país terceiro que exija a troca automática de informações sobre os vendedores que obtêm rendimentos de atividades facilitadas por Plataformas. Ao determinar se as informações são equivalentes, na aceção do primeiro parágrafo, em relação a uma Atividade relevante, a Comissão tem devidamente em conta em que medida o regime que está na base dessas informações corresponde ao previsto no anexo V, em especial no que diz respeito: i) às definições de “Operador de plataforma reportante”, de “Vendedor sujeito a comunicação” e de “Atividade relevante”; ii) aos procedimentos aplicáveis para efeitos de identificação dos Vendedores sujeitos a comunicação; iii) às obrigações de comunicação; e iv) às regras e procedimentos administrativos de que as jurisdições de países terceiros devem dispor para assegurar a execução efetiva e o cumprimento dos procedimentos de diligência devida e das obrigações de comunicação estabelecidos no regime em causa. Aplica-se o mesmo procedimento para determinar que as informações deixaram de ser equivalentes.».