Regulamento (CE) n.o 188/2001 da Comissão

de 30 de Janeiro de 2001

que altera o Regulamento (CE) n.o 1524/98 que fixa as regras de execução relativas às medidas específicas decididas a favor dos departamentos franceses ultramarinos nos sectores das frutas e produtos hortícolas, das plantas e das flores e determina a estimativa de abastecimento para 2001

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3763/91, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1257/1999(2), e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

(1) As normas de execução comuns do regime específico de abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em certos produtos agrícolas forma estabelecidas pelo Regulamento (CEE) n.o 131/92 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1736/96(4), e as regras de execução complementares do regime de abastecimiento em frutos e produtos hortícolas transformados, assim como a estimativa de abastecimento que fixa as quantidades que podem beneficiar do regime específico de abastecimento para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2000 foram estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 1524/98 da Comissão(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2683/1999(6).

(2) As quantidades de produtos que beneficiam do regime específico de abastecimento são determinadas no quadro de estimativas de abastecimento estabelecidas periodicamente e revisíveis em função das necessidades essenciais dos mercados dos departamentos franceses ultramarinos e tomando em consideração as produções locais e as correntes de trocas comerciais tradicionais, o que conduz ao estabelecimento da estimativa de abastecimento para 2001 constante do anexo.

(3) O presente regulamento entrará em vigor após o termo do prazo de apresentação dos pedidos de certificados no mês de Janeiro de 2001. A fim de evitar uma descontinuidade no abastecimento dos DOM, há que derrogar aos n.os 2 e 3 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1524/98 para permitir, unicamente em relação a esse mês, a apresentação dos pedidos de certificados até 5 dias úteis após a entrada em vigor do presente regulamento e fixar o prazo para a emissão dos certificados até 10 dias úteis após a entrada em vigor do presente regulamento.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A parte A do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1524/98 é substituída pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

1. Em derrogação do n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1524/98, e para o mês de Janeiro de 2001, os pedidos de certificados serão apresentados à autoridade competente até 5 dias úteis após a entrada em vigor do presente regulamento.

2. Em derrogação do n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1524/98, e para o mês de Janeiro de 2001, os certificados serão emitidos até 10 dias úteis após a entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 356 de 24.12.1991, p. 1.

(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.

(3) JO L 15 de 22.1.1992, p. 13.

(4) JO L 225 de 6.9.1996, p. 3.

(5) JO L 201 de 17.7.1998, p. 29.

(6) JO L 326 de 18.12.1999, p. 22.

ANEXO

"Parte A: Estimativa de abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em produtos do sector das frutas e dos produtos hortícolas transformados para 2001

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"