PT Jornal Oficial da União Europeia L 269/8

DECISÃO DO CONSELHO

de 2 de Outubro de 2008

que estabelece uma responsabilidade separada para o Montenegro e reduz proporcionalmente a responsabilidade da Sérvia no respeitante aos empréstimos a longo prazo concedidos pela Comunidade à União Estatal da Sérvia e Montenegro (ex-República Federativa da Jugoslávia) ao abrigo das Decisões 2001/549/CE e 2002/882/CE

(2008/784/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 308.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

(1) Ao abrigo da Decisão 2001/549/CE do Conselho, de 16 de Julho de 2001, relativa à concessão de assistência macrofinanceira à República Federativa da Jugoslávia (2), a Comunidade concedeu a esta última um empréstimo a longo prazo num montante máximo de 225 milhões de EUR, com vista a assegurar a sustentabilidade da balança de pagamentos e a reforçar as reservas do país. A Comissão disponibilizou a totalidade do empréstimo através de um só pagamento efectuado em Outubro de 2001.

(2) Ao abrigo da Decisão 2002/882/CE do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à República Federativa da Jugoslávia (3), a Comunidade concedeu a esta última um empréstimo num montante máximo de 55 milhões de EUR, com vista a assegurar a sustentabilidade da balança de pagamentos e a reforçar as reservas do país. A Comissão disponibilizou a totalidade do empréstimo através de três pagamentos de, respectivamente, 10 milhões de EUR em Fevereiro de 2003, 30 milhões de EUR em Setembro de 2003 e 15 milhões de EUR em Abril de 2005.

(3) Em conformidade com a Carta Constitucional da União Estatal da Sérvia e Montenegro adoptada em 4 de Fevereiro de 2003, a República Federativa da Jugoslávia foi reconstituída como União Estatal da Sérvia e Montenegro.

(4) Em 3 de Junho de 2006, com base no artigo 60.o da Carta Constitucional da União Estatal da Sérvia e Montenegro e na sequência do referendo montenegrino de 21 de Maio de 2006, o Parlamento do Montenegro aprovou uma declaração de independência, que estabelece que o Montenegro é um Estado independente com personalidade jurídica plena ao abrigo do direito internacional.

(5) O Parlamento da Sérvia adoptou, em 5 de Junho de 2006, uma decisão que definiu a Sérvia como o Estado sucessor da União Estatal da Sérvia e Montenegro.

(6) Nas suas conclusões de 12 de Junho de 2006, o Conselho tomou nota da declaração do Parlamento do Montenegro e da decisão do Parlamento da Sérvia e indicou que a União Europeia e os seus Estados-Membros tinham decidido desenvolver as relações com o Montenegro na sua qualidade de Estado soberano e independente.

(7) Em 10 de Julho de 2006, o Montenegro e a Sérvia celebraram um acordo sobre o regulamento de adesão às organizações financeiras internacionais e a repartição dos seus activos e passivos financeiros, nos termos do qual a responsabilidade pelo serviço das dívidas contraídas pela República Federativa da Jugoslávia ou União Estatal da Sérvia e Montenegro a título de assistência macrofinanceira deverá continuar a ser repartida pela Sérvia e pelo Montenegro na proporção de, respectivamente, 90 % e 10 %, desde que não deva ser utilizada outra percentagem com base no princípio do beneficiário final.

(8) O Montenegro e a Sérvia, através do Banco Central do Montenegro e do Banco Nacional da Sérvia, continuam a cumprir integralmente as suas obrigações de serviço da dívida decorrentes das operações de empréstimo da Comunidade.

(9) Em conformidade com o Apêndice 4 do Acordo de 10 de Julho de 2006 entre o Montenegro e a Sérvia, foi atribuída ao Montenegro uma dívida total de 6 703 388,62 EUR relativa aos empréstimos concedidos no âmbito da assistência macrofinanceira.

(10) Os dois países cumprem as suas obrigações de serviço da dívida segundo a repartição 90:10 acordada entre eles, com excepção de uma operação em relação à qual é aplicado o princípio do beneficiário final (99,47 % para a Sérvia e 0,53 % para o Montenegro).

(11) Tendo em conta as relações desenvolvidas entre a União Europeia e o Montenegro na sua qualidade de Estado independente, nomeadamente no âmbito da Parceria Europeia estabelecida pela Decisão 2007/49/CE do Conselho, de 22 de Janeiro de 2007, relativa aos princípios, prioridades e condições que figuram na Parceria Europeia com o Montenegro (4), e o longo período de reembolso, a Comissão deverá ser autorizada a tomar as medidas adequadas para assegurar que as responsabilidades decorrentes dos empréstimos concedidos ao abrigo das Decisões 2001/549/CE e 2002/882/CE sejam repartidas pelo Montenegro e pela Sérvia nas proporções acordadas bilateralmente entre os dois países.

(12) O Montenegro e a Sérvia não terão direito a receber qualquer montante suplementar de assistência macrofinanceira ao abrigo da presente decisão.

(13) A Comissão consultou o Comité Económico e Financeiro antes de apresentar a sua proposta.

(14) Para a aprovação da presente decisão, o Tratado não estabelece outros poderes para além dos do artigo 308.o,

DECIDE:

Artigo 1.o

1. O Montenegro assume uma responsabilidade separada pelos pagamentos do capital e dos juros, bem como de quaisquer custos e encargos associados ao serviço da dívida de 6 703 388,62 EUR correspondente aos empréstimos a longo prazo de um montante total de 280 milhões de EUR concedidos pela Comunidade à União Estatal da Sérvia e Montenegro (ex-República Federativa da Jugoslávia) ao abrigo das Decisões 2001/549/CE e 2002/882/CE do Conselho.

2. Para esse efeito, a Comissão é autorizada a assinar, após consulta do Comité Económico e Financeiro, um acordo de empréstimo separado com as autoridades montenegrinas relativo aos montantes atribuídos a este país, essencialmente nos termos e nas condições fixadas no:

— Acordo de empréstimo de 17 de Setembro de 2001 entre a Comunidade Europeia e a República Federativa da Jugoslávia,

— Acordo de empréstimo de 13 de Dezembro de 2002 entre a Comunidade Europeia e a República Federativa da Jugoslávia,

— Acordo de empréstimo suplementar de 25 de Julho de 2003 entre a Comunidade Europeia e União Estatal da Sérvia e Montenegro, e

— Acordo de empréstimo suplementar de 7 de Abril de 2005 entre a Comunidade Europeia e União Estatal da Sérvia e Montenegro.

Em particular, a taxa de juro e as datas de vencimento dos juros e reembolso do capital são idênticas às estabelecidas nos contratos de empréstimo anexos aos acordos mencionados no presente número.

3. A presente decisão não confere ao Montenegro o direito de receber qualquer montante suplementar de assistência macrofinanceira da Comunidade.

Artigo 2.o

1. Após a assinatura do acordo de empréstimo separado entre a Comunidade e o Montenegro a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o, as responsabilidades da Sérvia face à Comunidade na sua qualidade de Estado sucessor da União Estatal da Sérvia e Montenegro são reduzidas em conformidade.

2. A Comissão é autorizada a celebrar convénios com a Sérvia para alterar os acordos de empréstimo existentes a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o

3. A presente decisão não confere à Sérvia o direito de receber qualquer montante suplementar de assistência macrofinanceira da Comunidade.

Artigo 3.o

1. Todos os custos e despesas incorridos pela Comunidade decorrentes da celebração e execução dos convénios a que se refere o artigo 1.o são suportados pelo Montenegro.

2. Todos os custos e despesas incorridos pela Comunidade decorrentes da celebração e execução dos convénios a que se refere o artigo 2.o são suportados pela Sérvia.

Artigo 4.o

A presente decisão produz efeitos no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 2 de Outubro de 2008. Pelo Conselho O Presidente X. BERTRAND

(1) Parecer emitido em 2 de Setembro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) JO L 197 de 21.7.2001, p. 38.

(3) JO L 308 de 9.11.2002, p. 25.

(4) JO L 20 de 27.1.2007, p. 16.