ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?L22/24 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 29.1.86
REGULAMENTO (CEE)N?181/86DACOMISSÃO
de28deJaneirode1986
quesuspendeafixaçãoantecipadadosmontantescompensatórios monetários
aplicáveisnoReinoUnido
antecipadadaquelesmontantes,emconformidadecomas
disposiçõesdon?2doartigo11?doRegulamento (CEE)
n?3155/85,emrelaçãoaoReinoUnido,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1677/85do
Conselho,de11deJunhode1985,relativoaos
montantescompensatórios monetáriosnosectoragríco­
la(')e,nomeadamente ,on?2doseuartigo9?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3155/85da
Comissão,de11deNovembrode1985,queestabelecea
fixaçãoantecipadadosmontantescompensatórios mone­
tários(2)e,nomeadamente ,on?2doseuartigo11?,
Considerandoquecomefeitosem3deFevereirode1986,
osmontantescompensatórios monetáriosaplicáveisno
ReinoUnidoaumentarãosensivelmente ;queéconve­
niente,afimdeevitarespeculações ,suspenderafixaçãoADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Afixaçãoantecipadadosmontantescompensatórios
monetáriosaplicáveisnoReinoUnidoésuspensade29a
31deJaneirode1986.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem29deJaneiro
de1986.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deJaneirode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L164,de24.6.1985,p.6.
(2JOn?L310,de21.11.1985,p.22.
29.1.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L22/21
REGULAMENTO (CEE)N?179/86DACOMISSÃO
de28deJaneirode1986
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimoredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3768/85(2)e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1809/85(3),coma
últimoredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?169/86(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1809/85aosdadosADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem29deJaneiro
de1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deJaneirode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(•)JOn?L177,de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L362,de31.12.1985,p.8.
(3)JOn?L169,de29.6.1985,p.77.
OJOn?L21de28.1.1986,p.19.
ANEXO
doregulamentodaComissão,de28deJaneirode1986,quefixaosdireitosniveladoresa
importaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(ECUs/100kg)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontante
dodireito
nivelador
17.01 Açúcardebeterrabaoudecana,noestadosólido:
A.Açúcarbranco;açúcararomatizadooucorado
B.Açúcarembruto47,23
42,51(')
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendi­
mentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicável
serácalculadoemconformidade comasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)
n?837/68.
28.1.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L21/5
REGULAMENTO (CEE)N?161/86DACOMISSÃO
de24deJaneirode1986
quefixaosdireitosniveladoresnaimportaçãodeovinosedecaprinosvivosbem
comodecarnesdeovinoedecaprinonãocongeladas
Considerando ,quenostermosdoartigo394?doActode
AdesãodaEspanhaePortugal,aaplicaçãoaosnovosEsta­
dos-membros ,daregulamentação comunitáriaestabele­
cidaemrelaçãoàproduçãoecomérciodosprodutosagrí­
colaseparaastrocascomerciaisdecertosprodutosagrí­
colastransformados éadiada,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1837/80do
Conselho,de27deJunhode1980,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordascarnesde
ovinoedecaprino('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?3768/85(2)e,nomeada­
mente,oprimeiroparágrafodoseuartigo11?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisna
importaçãodeovinosedecaprinosvivosbemcomode
carnesdeovinoedecaprinonãocongeladasforam
fixadosnoRegulamento (CEE)n?3648/85(3),
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesretomadas
noRegulamento (CEE)n?3648/85aosdadosecotações
dequeaComissãotemconhecimento levaaalteraros
direitosniveladoresactualmenteemvigor,deacordocom
oanexodopresenteregulamento ;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresnaimportaçãodeovinosede
caprinosvivosbemcomodecarnesdeovinoedecaprino
nãocongeladasconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem3deFevereiro
de1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em24deJaneirode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L183,de16.7.1980,p.1.
(2)JOn?L362,de31.12.1985,p.8.
(3)JOn?L348,de24.12.1985,p.10.

N°L21/6 JornalOficialdasComunidades Europeias 28.1.86
ANEXO
doregulamentodaComissão ,de24deJaneirode1986,quefixaosdireitosniveladoresna
importaçãodeovinosedecaprinosvivosbemcomodecarnesdeovinosedecaprinosnão
congeladas
(emECUs/100kg)
N?dapauta
aduaneira
comumSemanan?5
de3a9
deFevereirode1986Semanan?6
de10a16
deFevereirode1986Semanan?7
de17a23
deFevereirode1986Semanan?8
de24deFevereiro
a2deMarçode1986
01.04B
02.01AIVa)1
2
3
4
5aa)
bb)
02.06CIIa)1
2106,516(')
226,630(2)
158,641(2)
249,293(2)
294,619(2)
294,619(2)
412,467(2)
294,619(3)
412,467(3)109,637(')
233,270(2)
163,289(2)
256,597(2)
303,251(2)
303,251(2)
424,551(2)
303,251(')
424,551(')111,390(')
237,000(2)
165,900(2)
260,700(2)
308,100(2)
308,100(2)
431,340(2)
308,100(3)
431,3400112,650(')
239,680(2)
167,776(2)
263,648(2)
311,584(2)
311,584(2)
436,218(2)
311,584(3)
436,218(3)
(')OdireitoniveladorelimitadodeacordocomascondiçõesprevistasnosRegulamentos (CEE)n?3643/85e(CEE)n?486/85do
Conselhoe(CEE)n?19/82daComissão .
(2)OdireitoniveladoraplicávelélimitadoaomontantequeresultequerdaconsolidaçãonoâmbitodoAcordoGeraldePautasAdua­
neiraseComércio(GATT),querdascondiçõesprevistasnosRegulamentos (CEE)n?1985/82(CEE)n?3643/85e(CEE)n?486/85do
Conselhoe(CEE)n?19/82daComissão.
(3)OdireitoniveladoraplicávelélimitadonascondiçõesprevistaspelosRegulamentos (CEE)n?486/85doConselhoe(CEE)n?19/82da
Comissão .
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 163/86 DA COMISSÃO

de 27 de Janeiro de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 2182/77 que estabelece as regras de execução da venda de carne de bovino congelada proveniente das existências de intervenção e destinada à transformação na Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2) e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º,

Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2182/77 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3210/85 (4), especifica os produtos transformados à base de carne de intervenção, quando esta è vendida com vista à sua transformação na Comunidade; que o Regulamento (CEE) nº 597/77 (5) referido nesse artigo foi revogado e substituído por certas disposições do Regulamento (CEE) nº 1136/79 (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2036/84 (7); que, por conseguinte, é conveniente alterar o dito artigo;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão de Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2182/77 é substituído pelo texto seguinte:

« 1. A carne vendida em conformidade com o presente regulamento é destinada, à escolha do comprador, ao fabrico na Comunidade,

a) seja de conservas, tais como são definidas no nº 5 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1136/79,

b) seja de outros produtos, tais como são definidos no nº 6 do artigo 2º, desse mesmo regulamento, ou de produtos da subposição 02.06 C I a) 2 da pauta aduaneira comum. »

Artigo 1º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 148, de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO nº L 362, de 31. 12. 1985, p. 8.

(3) JO nº L 251, de 1. 10. 1977, p. 60.

(4) JO nº L 303, de 16. 11. 1985, p. 13.

(5) JO nº L 76, de 24. 3. 1977, p. 1.

(6) JO nº L 141, de 9. 6. 1979, p. 10.

(7) JO nº L 189, de 17. 7. 1984, p. 14.
4.2.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L29/21
REGULAMENTO (CEE)N?240/86DACOMISSÃO
de3deFevereirode1986
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimoredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3768/85(2)e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1809/85('),coma
últimoredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?201/86(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1809/85aosdadosADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem4deFevereiro
de1986.
Opresenteregulamento eobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em3deFevereirode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177,de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L362,de31.12.1985,p.8.0JOn?L169,de29.6.1985,p.77.
(4)JOn?L25,de31.1.1986,p.21.
ANEXO
doregulamentodaComissão ,de3deFevereirode1986,quefixaosdireitosniveladoresa
importaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(ECUs/l00kg)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontante
dodireito
nivelador
17.01 Açúcardebeterrabaoudecana,noestadosólido:
A.Açúcarbranco;açúcararomatizadooucorado
B.Açúcarembruto47,30
42,06(')
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendi­
mentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicável
serácalculadoemconformidade comasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)
n°837/68.
1.2.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L27/33
REGULAMENTO (CEE)N?216/86DACOMISSÃO
de31deJaneirode1986
quefixaomontantedaajudarelativaaoalgodão
dadosdequeaComissãodispõeactualmentelevaaque
sealtereomontantedaajudaactualmentevigente,como
seindicanoartigo1?dopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodaGréciae,nomeada­
mente,osn?s3e10doProtocolon?4,relativoaoalgo­
dão,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2169/81do
Conselho,de27deJulhode1981,quefixaasregras
geraisdoregimedeajudaaoalgodão('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1976/85(2)e,nomeadamente ,on?1doartigo5?,
Considerando queomontantedaajudareferidanon?1
doartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81foifixado
peloRegulamento (CEE)3750/85(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?
153/86(4);
ConsiderandoqueaaplicaçãodosRegulamentos emoda­
lidadesretomadosnoRegulamento (CEE)n?3750/85aosArtigo1?
Omontantedaajudarelativaaoalgodãocomsemente
referidonoartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81é
fixadoem64,052ECUspor100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deFevereiro
de1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em31deJaneirode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L211,de31.7.1981,p.2.
(2)JOn?L186,de19.7.1985,p.1.
(3)JOn?L356,de31.12.1985,p.40.
(4)JOn?L19,de25.1.1986,p.50.
7.2.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L32/19
REGULAMENTO (CEE)N?274/86DACOMISSÃO
de6deFevereirode1986
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3768/85(2)e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1809/85daComis­
são(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?247/86(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1809/85aosdadosADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem7deFevereiro
de1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em6deFevereirode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn°L177,de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L362,de31.12.1985,p.8.
OJOn?L169,de29.6.1985,p.77.
(4)JOn?L30,de5.2.1986,p.15.
ANEXO
doregulamentodaComissão,de6deFevereirode1986,quefixaosdireitosniveladoresa
importaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(ECUs/100kg)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontante
dodireito
nivelador
17.01 Açúcardebeterrabaoudecana,noestadosólido:
A.Açúcarbranco,açúcararomatizadooucorado 47,78
B.Açúcarembruto 42,89(')
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendi­
mentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicável
serácalculadoemconformidade comasdisposiçõesdoartigo2°doRegulamento (CEE)
n?837/68.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 255/86 DA COMISSÃO

de 4 de Fevereiro de 1986

que suspende os direitos aplicáveis aos produtos da pesca fresca originários de Marrocos e provenientes das empresas comuns de pesca constituídas entre pessoas singulares ou colectivas de Portugal et de Marrocos, aquando do seu desembarque directo em Portugal

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 355º,

Considerando que o artigo 355º do Acto de Adesão da Espanha e de Portugal prevê a eliminação das isenções, suspensões ou contingentes pautais concedidos por Portugal para produtos da pesca fresca originários de Marrocos e provenientes das empresas comuns de pesca constituídas entre pessoas singulares ou colectivas de Portugal e de Marrocos, aquando do seu desembarque directo em Portugal, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1992;

Considerando que o regime actual aplicado por Portugal a esses produtos pode ser mantido a título transitório;

Considerando que é conveniente proceder a uma suspensão, para o ano de 1986, dos direitos aplicáveis a esses produtos;

Considerando que é conveniente prever um sistema de informação da Comissão de modo a permitir-lhe acompanhar a gestão desse regime de suspensão;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento são conformes ao parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Ficam suspensos na totalidade e no período de 1 de Março a 31 de Dezembro de 1986, os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da pesca referidos no artigo 355º do Acto de Adesão da Espanha e de Portugal desembarcados directamente em Portugal,

Artigo 2º

Portugal comunicará trimestralmente à Comissão, o mais tardar nos 15 dias seguintes ao termo de cada trimestre, as quantidades e as espécies efectivamente importadas ao abrigo desse regime de suspensão.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte à data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável de 1 de Março a 31 de Dezembro de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Fevereiro de 1986.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 257/86 DA COMISSÃO

de 5 de Fevereiro de 1986

que derroga o Regulamento (CEE) nº 3388/81 que estabelece regras especiais de execução do regime de certificados de importação e exportação no sector vitivinícola

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3307/85 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 16º,

Considerando que o nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3388/81 da Comissão (3) prevê que todas as importações na Comunidade dos produtos referidos no nº 2, alíneas a) e b), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 337/79 exigem a apresentação de uma autorização de importação, que pressupõe, nomeadamente, o compromisso de importar do país de origem mencionado na autorização; que a concessão da autorização está dependente da constituição de uma caução;

Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3388/81 prescreve que a eficácia das autorizações de importação é de 4 meses a contar da data de emissão;

Considerando que após a adesão de Espanha e de Portugal, as autorizações de importação quanto às importações provenientes de Espanha serão suprimidas a partir de 1 de Março de 1986; que é conveniente, por conseguinte, limitar a eficácia das autorizações respeitantes aos produtos originários de Espanha à data de 28 de Fevereiro de 1986;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento são conformes ao parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Em derrogação do disposto no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3388/81, a eficácia das autorizações de importação de produtos provenientes de Espanha fica limitada à data de 28 de Fevereiro de 1986, o mais tardar.

2. Aos beneficiários de autorizações de importação de produtos provenientes de Espanha, cujo termo de eficácia ultrapassasse a data de 28 de Fevereiro de 1986, a seu pedido, é devolvida a caução correspondente.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Fevereiro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 54, de 5. 3. 1979, p. 1.

(2) JO nº L 320, de 29. 11. 1985, p. 1.

(3) JO nº L 341, de 28. 11. 1981, p. 19.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 253/86 DA COMISSÃO

de 4 de Fevereiro de 1986

que fixa o preço mínimo garantido para as sardinhas do Atlântico

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3117/85 do Conselho, de 4 de Novembro de 1985, que estabelece regras gerais relativas à concessão de subsídios compensatórios para as sardinhas (1) e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que o nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3117/85 prevê a concessão de um subsídio compensatório para os produtores de sardinhas do Atlântico da Comunidade, na sua composição anterior a 1 de Janeiro de 1986, que vendem os seus produtos a um preço inferior ao preço mínimo garantido;

Considerando que o nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3117/85 prevê que o preço mínimo garantido seja igual ao preço de retirada em vigor no último ano anterior à adesão corrigido em conformidade com a eventual adaptação aplicável ao preço de orientação para a campanha seguinte;

Considerando que os preços de orientação da campanha de pesca de 1986 foram fixados para os produtos em causa pelo Regulamento (CEE) nº 3602/85 do Conselho (2);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O preço mínimo garantido previsto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3117/85 é fixado da seguinte forma, para a campanha de 1986:

(em ECUs/tonelada)

1,3 // // Peixes inteiros 1.2.3 // // // // Tamanho // Extra, A // B // // // // 1 // 251 // 160 // 2 // 251 // 160 // 3 // 388 // 160 // 4 // 251 // 160 // // //

As categorias de frescura, de tamanho e de apresentação são as definidas nos termos do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3796/81 da Conselho (3).

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Fevereiro de 1986.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 297, de 9. 11. 1985, p. 1.

(2) JO nº L 344, de 21. 12. 1985, p. 1.

(3) JO nº L 379, de 31. 12. 1981, p. 1.
6.2.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L31/27
REGULAMENTO (CEE)N?263/86DACOMISSÃO
de5deFevereirode1986
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
ovigésimoquintoconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcurso
públicopermanenteprincipalreferidonoRegulamento (CEE)n?2236/85
Considerandoque,apósexamedasofertas,econveniente
adoptarparaovigésimoquintoconcursopúblicoparcial,
asdisposiçõesreferidasnoartigo1?;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoconformesaoparecerdoComitédeGestão
doAçúcar,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3768/85(2)e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)n?
2236/85daComissão,de29deJulhode1985,respeitante
aumconcursopúblicopermanenteprincipalparaadeter­
minaçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesà
exportaçãodeaçúcarbranco(3),alteradopeloRegula­
mento(CEE)n?239/86(4),procedeu-seaconcursos
públicosparciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?2236/85,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldo
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;Artigo1?
Paraovigésimoquintoconcursopúblicoparcialdeaçúcar
branco,efectuadoporforçadoRegulamento (CEE)n?
2236/85,omontantemáximodarestituiçãoàexportação
éfixadoem43,316ECUspor100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem6deFevereiro
de1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em5deFevereirode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177,de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L362,de31.12.1985,p.8.
(3)JOn?L209,de6.8.1985,p.19.
OJOn?L29,de4.2.1986,p.19.