PT Jornal Oficial da União Europeia L 136/10

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/793 DA COMISSÃO

de 28 de maio de 2018

relativa ao apuramento das contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros, referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) no exercício financeiro de 2017

[notificada com o número C(2018) 3174]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 51.o,

Após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, a Comissão apura as contas dos organismos pagadores a que se refere o artigo 7.o desse regulamento, com base nas contas anuais apresentadas pelos Estados-Membros, acompanhadas das informações necessárias ao seu apuramento, de um parecer de auditoria relativo à integralidade, à exatidão e à veracidade das contas transmitidas e dos relatórios elaborados pelos organismos de certificação.

(2) Nos termos do artigo 39.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, o exercício financeiro agrícola inicia-se a 16 de outubro do ano N – 1 e termina a 15 de outubro do ano N. No quadro do apuramento das contas do exercício financeiro de 2017, para harmonizar o período de referência das despesas do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) com as do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), dispõe o artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 da Comissão (2) que devem ser contabilizadas as despesas em que os Estados-Membros incorreram entre domingo, 16 de outubro de 2016 e domingo, 15 de outubro de 2017.

(3) O artigo 33.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 dispõe que o montante que, em consequência da decisão de apuramento das contas referida no mesmo artigo, n.o 1, primeiro parágrafo, seja recuperável de cada Estado-Membro ou lhes seja pagável deve ser determinado deduzindo os pagamentos intercalares a título do exercício financeiro em causa das despesas reconhecidas para o mesmo exercício em conformidade com o citado n.o 1. Esse montante deve ser deduzido ou adicionado pela Comissão ao pagamento intercalar seguinte.

(4) A Comissão verificou as informações apresentadas pelos Estados-Membros e comunicou-lhes os resultados das suas verificações, acompanhados das alterações necessárias, antes de segunda-feira, 30 de abril de 2018.

(5) Relativamente a certos organismos pagadores, as contas anuais e os documentos que as acompanham permitem à Comissão decidir da integralidade, exatidão e veracidade das contas anuais transmitidas.

(6) As informações transmitidas por certos organismos pagadores requerem investigações adicionais, pelo que as suas contas não podem ser apuradas pela presente decisão.

(7) Em conformidade com o artigo 83.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), o prazo para os pagamentos intercalares, fixado no artigo 36.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, pode ser interrompido por um período máximo de seis meses, a fim de se realizarem verificações adicionais na sequência de informações recebidas sobre a ligação de tais pagamentos a uma irregularidade com consequências financeiras graves. Ao adotar a presente decisão, a Comissão deve ter em consideração essas interrupções, de modo a evitar pagamentos inadequados ou fora de prazo.

(8) Nos termos do artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, se a recuperação das irregularidades não tiver ocorrido no prazo de quatro anos a contar da data do pedido de recuperação, ou no prazo de oito anos se for objeto de uma ação perante as jurisdições nacionais, as consequências financeiras da não recuperação são assumidas em 50 % pelo Estado-Membro em causa. O artigo 54.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 determina que os Estados-Membros juntem às contas anuais a apresentar à Comissão nos termos do artigo 29.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 um quadro certificado com os montantes que ficam a seu cargo por força do artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013. As normas de execução relativas ao dever de comunicação dos montantes a recuperar pelos Estados-Membros constam do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014. O anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 estabelece o modelo de quadro que os Estados-Membros devem utilizar para informar sobre os montantes a recuperar. Com base nos quadros preenchidos pelos Estados-Membros, a Comissão decide das consequências financeiras da não recuperação dos montantes relacionados com irregularidades mais antigas que quatro ou oito anos, respetivamente.

(9) Ao abrigo do artigo 54.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, os Estados-Membros podem decidir não proceder à recuperação, devendo fundamentar devidamente a sua decisão. Essa decisão só pode ser tomada se o conjunto dos custos já assumidos ou que possam vir a sê-lo for superior ao montante a recuperar, ou se a recuperação se revelar impossível devido à insolvência do devedor ou das pessoas legalmente responsáveis pela irregularidade, verificada e reconhecida de acordo com a lei do Estado-Membro em causa. Se a referida decisão for tomada no prazo de quatro anos a contar da data do pedido de restituição — ou no prazo de oito anos, caso a recuperação seja objeto de uma ação perante as jurisdições nacionais —, as consequências financeiras da não recuperação são assumidas a 100 % pelo orçamento da União. Os montantes cuja recuperação um determinado Estado-Membro decidiu não efetuar, bem como a fundamentação da sua decisão, devem constar do relatório de síntese a que se refere o artigo 54.o, n.o 4, em conjugação com o artigo 102.o, n.o 1, alínea c), subalínea iv), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013. Consequentemente, esses montantes não podem ser imputados ao Estado-Membro em causa, sendo, por conseguinte, suportados pelo orçamento da União.

(10) Há ainda montantes respeitantes ao período de programação de 2007-2013 do FEADER a imputar aos Estados-Membros em aplicação do artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013. Estes montantes constam do anexo III.

(11) Nos termos do artigo 36.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, os pagamentos intercalares devem ser efetuados no respeito do montante total da contribuição financeira programada para o FEADER. Por força do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014, sempre que o montante cumulado das declarações de despesas exceda a contribuição total programada para um programa de desenvolvimento rural, o montante a pagar deve ser limitado ao montante programado, sem prejuízo do limite previsto no artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013. O montante limitado será objeto de reembolso posterior pela Comissão, uma vez adotado o novo plano financeiro ou no encerramento do período de programação.

(12) Em aplicação do artigo 41.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, a Comissão reduziu ou suspendeu já certos pagamentos intercalares relativos ao exercício financeiro de 2017 por as despesas não terem sido efetuadas em conformidade com as normas da União. Ao adotar a presente decisão, a Comissão deve ter em conta os montantes reduzidos ou suspensos com base no artigo 41.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, de modo a evitar os pagamentos indevidos ou fora de prazo, ou o reembolso de montantes suscetíveis de virem a ser objeto de correções financeiras.

(13) Em conformidade com o artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, a presente decisão não prejudica as decisões que a Comissão venha a tomar que excluam do financiamento da União despesas que não tenham sido efetuadas em conformidade com as suas normas,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Com exceção dos organismos pagadores referidos no artigo 2.o, são apuradas pela presente decisão as contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros referentes às despesas respeitantes ao exercício financeiro de 2017 e ao período de programação 2014-2020, financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER).

O anexo I estabelece os montantes recuperáveis de cada Estado-Membro ou que lhes sejam pagáveis ao abrigo dos programas de desenvolvimento rural a título da presente decisão.

Artigo 2.o

Relativamente ao exercício financeiro de 2017, as contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros indicados no anexo II, referentes às despesas por programa de desenvolvimento rural financiadas pelo FEADER e ao período de programação 2014-2020, não são abrangidas pela presente decisão e serão objeto de uma decisão de apuramento de contas posterior.

Artigo 3.o

Os montantes respeitantes ao período de programação de 2014-2020 e ao período de programação 2007-2013 do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), a imputar aos Estados-Membros em aplicação do artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, são fixados no anexo III da presente decisão.

Artigo 4.o

A presente decisão não prejudica eventuais decisões de apuramento da conformidade que a Comissão venha a adotar com fundamento no artigo 52.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, que excluam do financiamento da União despesas não efetuadas em conformidade com as suas normas.

Artigo 5.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de maio de 2018. Pela Comissão Phil HOGAN Membro da Comissão

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.

(2) Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 da Comissão, de 6 de agosto de 2014, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos organismos pagadores e outros organismos, gestão financeira, apuramento das contas, controlos, garantias e transparência (JO L 255 de 28.8.2014, p. 59).

(3) Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

ANEXO I DESPESAS FEADER APURADAS, POR PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO RURAL, A TÍTULO DO EXERCÍCIO DE 2017 MONTANTE A RECUPERAR OU A PAGAR AO ESTADO-MEMBRO, POR PROGRAMA Programas aprovados com despesas declaradas para o FEADER 2014-2020 (EUR) E-M CCI Despesas de 2017 Correções Total Montantes não reutilizáveis Montantes aceites apurados EF 2017 Pagamentos intercalares reembolsados ao Estado-Membro a título do exercício financeiro Montante a recuperar (–) do ou a pagar (+) ao Estado-Membro i ii iii = i + ii iv v = iii – iv vi vii = v – vi AT 2014AT06RDNP001 478 397 731,67 478 397 731,67 478 397 731,67 478 484 312,41 – 86 580,74 BE 2014BE06RDRP001 14 116 035,12 14 116 035,12 14 116 035,12 14 116 020,99 14,13 BE 2014BE06RDRP002 23 185 996,14 23 185 996,14 23 185 996,14 22 924 377,26 261 618,88 BG 2014BG06RDNP001 194 155 360,31 194 155 360,31 194 155 360,31 194 514 061,71 – 358 701,40 CY 2014CY06RDNP001 14 583 607,33 14 583 607,33 14 583 607,33 14 601 650,41 – 18 043,08 CZ 2014CZ06RDNP001 260 439 728,70 260 439 728,70 260 439 728,70 259 405 974,77 1 033 753,93 DE 2014DE06RDRN001 847 676,47 847 676,47 847 676,47 847 676,48 – 0,01 DE 2014DE06RDRP003 84 033 821,64 84 033 821,64 84 033 821,64 84 034 786,45 – 964,81 DE 2014DE06RDRP004 202 106 079,18 202 106 079,18 202 106 079,18 202 106 079,18 0,00 DE 2014DE06RDRP007 87 240 337,67 87 240 337,67 87 240 337,67 87 240 388,46 – 50,79 DE 2014DE06RDRP010 40 262 191,26 40 262 191,26 40 262 191,26 40 262 191,26 0,00 DE 2014DE06RDRP011 89 292 124,14 89 292 124,14 89 292 124,14 89 292 124,14 0,00 DE 2014DE06RDRP012 85 047 512,95 85 047 512,95 85 047 512,95 85 047 512,95 0,00 DE 2014DE06RDRP015 64 552 926,48 64 552 926,48 64 552 926,48 64 552 926,48 0,00 DE 2014DE06RDRP017 19 829 188,13 19 829 188,13 19 829 188,13 19 829 188,13 0,00 DE 2014DE06RDRP018 3 683 036,58 3 683 036,58 3 683 036,58 3 683 036,58 0,00 DE 2014DE06RDRP019 77 775 501,44 77 775 501,44 77 775 501,44 77 774 863,41 638,03 DE 2014DE06RDRP020 57 136 841,47 57 136 841,47 57 136 841,47 57 136 841,47 0,00 DE 2014DE06RDRP021 44 501 423,11 44 501 423,11 44 501 423,11 44 500 563,13 859,98 DE 2014DE06RDRP023 94 645 203,69 94 645 203,69 94 645 203,69 94 645 203,76 – 0,07 EE 2014EE06RDNP001 99 400 399,57 99 400 399,57 99 400 399,57 99 412 908,03 – 12 508,46 ES 2014ES06RDNP001 11 130 468,90 11 130 468,90 11 130 468,90 11 427 505,14 – 297 036,24 ES 2014ES06RDRP001 133 362 972,15 133 362 972,15 133 362 972,15 133 362 895,71 76,44 ES 2014ES06RDRP002 54 019 842,33 54 019 842,33 54 019 842,33 54 021 889,24 – 2 046,91 ES 2014ES06RDRP003 24 059 289,70 24 059 289,70 24 059 289,70 24 058 133,46 1 156,24 ES 2014ES06RDRP004 7 438 202,41 7 438 202,41 7 438 202,41 7 438 202,28 0,13 ES 2014ES06RDRP006 15 454 254,68 15 454 254,68 15 454 254,68 15 454 254,26 0,42 ES 2014ES06RDRP007 72 883 605,94 72 883 605,94 72 883 605,94 72 881 227,26 2 378,68 ES 2014ES06RDRP008 89 312 043,14 89 312 043,14 89 312 043,14 89 305 608,68 6 434,46 ES 2014ES06RDRP009 39 910 753,58 39 910 753,58 39 910 753,58 39 910 751,94 1,64 ES 2014ES06RDRP010 62 017 455,91 62 017 455,91 62 017 455,91 62 017 430,94 24,97 ES 2014ES06RDRP011 103 801 455,51 103 801 455,51 103 801 455,51 103 801 425,09 30,42 ES 2014ES06RDRP012 1 060 083,85 1 060 083,85 1 060 083,85 1 060 083,85 0,00 ES 2014ES06RDRP013 24 966 783,83 24 966 783,83 24 966 783,83 24 966 780,75 3,08 ES 2014ES06RDRP014 12 760 386,72 12 760 386,72 12 760 386,72 12 760 386,67 0,05 ES 2014ES06RDRP015 18 088 437,72 18 088 437,72 18 088 437,72 18 088 449,94 – 12,22 ES 2014ES06RDRP016 8 991 760,03 8 991 760,03 8 991 760,03 8 991 757,28 2,75 ES 2014ES06RDRP017 13 777 646,10 13 777 646,10 13 777 646,10 13 777 644,71 1,39 FI 2014FI06RDRP001 315 496 116,90 315 496 116,90 315 496 116,90 315 496 174,40 – 57,50 FI 2014FI06RDRP002 3 712 306,45 3 712 306,45 3 712 306,45 3 712 306,45 0,00 FR 2014FR06RDNP001 100 121 898,44 100 121 898,44 100 121 898,44 100 121 898,44 0,00 FR 2014FR06RDRN001 300 373,57 300 373,57 300 373,57 300 373,57 0,00 FR 2014FR06RDRP001 2 363 536,33 2 363 536,33 2 363 536,33 2 363 536,33 0,00 FR 2014FR06RDRP002 3 369 301,72 3 369 301,72 3 369 301,72 3 369 301,70 0,02 FR 2014FR06RDRP003 4 661 378,08 4 661 378,08 4 661 378,08 4 661 378,08 0,00 FR 2014FR06RDRP004 22 077 591,68 22 077 591,68 22 077 591,68 22 077 591,68 0,00 FR 2014FR06RDRP006 1 556 396,94 1 556 396,94 1 556 396,94 1 556 396,94 0,00 FR 2014FR06RDRP011 1 410 258,78 1 410 258,78 1 410 258,78 1 410 258,78 0,00 FR 2014FR06RDRP021 14 971 960,69 14 971 960,69 14 971 960,69 14 971 960,69 0,00 FR 2014FR06RDRP022 3 132 461,41 3 132 461,41 3 132 461,41 3 132 461,40 0,01 FR 2014FR06RDRP023 3 239 902,32 3 239 902,32 3 239 902,32 3 239 902,32 0,00 FR 2014FR06RDRP024 36 629 807,86 36 629 807,86 36 629 807,86 36 629 807,85 0,01 FR 2014FR06RDRP025 26 364 953,09 26 364 953,09 26 364 953,09 26 364 953,07 0,02 FR 2014FR06RDRP026 91 192 470,84 91 192 470,84 91 192 470,84 91 192 470,83 0,01 FR 2014FR06RDRP031 3 974 536,66 3 974 536,66 3 974 536,66 3 974 536,67 – 0,01 FR 2014FR06RDRP041 36 233 518,95 36 233 518,95 36 233 518,95 36 233 518,94 0,01 FR 2014FR06RDRP042 7 728 741,09 7 728 741,09 7 728 741,09 7 728 741,09 0,00 FR 2014FR06RDRP043 82 691 430,20 82 691 430,20 82 691 430,20 82 691 430,20 0,00 FR 2014FR06RDRP052 21 113 755,92 21 113 755,92 21 113 755,92 21 113 755,89 0,03 FR 2014FR06RDRP053 14 629 279,53 14 629 279,53 14 629 279,53 14 629 279,52 0,01 FR 2014FR06RDRP054 40 044 044,76 40 044 044,76 40 044 044,76 40 044 044,78 – 0,02 FR 2014FR06RDRP072 99 246 766,05 99 246 766,05 99 246 766,05 99 246 766,07 – 0,02 FR 2014FR06RDRP073 299 144 894,30 299 144 894,30 299 144 894,30 299 144 894,32 – 0,02 FR 2014FR06RDRP074 131 740 730,76 131 740 730,76 131 740 730,76 131 740 730,75 0,01 FR 2014FR06RDRP082 211 700 551,52 211 700 551,52 211 700 551,52 211 700 551,49 0,03 FR 2014FR06RDRP083 275 379 990,89 275 379 990,89 275 379 990,89 275 379 990,89 0,00 FR 2014FR06RDRP091 100 704 933,82 100 704 933,82 100 704 933,82 100 704 933,84 – 0,02 FR 2014FR06RDRP093 93 815 042,46 93 815 042,46 93 815 042,46 93 815 042,46 0,00 EL 2014GR06RDNP001 704 894 686,51 704 894 686,51 704 894 686,51 704 894 534,74 151,77 HR 2014HR06RDNP001 149 952 582,49 149 952 582,49 149 952 582,49 150 169 700,88 – 217 118,39 HU 2014HU06RDNP001 196 592 489,13 196 592 489,13 196 592 489,13 196 592 509,26 – 20,13 IE 2014IE06RDNP001 254 483 447,08 254 483 447,08 254 483 447,08 254 477 770,89 5 676,19 IT 2014IT06RDNP001 40 564 508,43 40 564 508,43 40 564 508,43 40 564 552,40 – 43,97 IT 2014IT06RDRN001 977,28 977,28 977,28 977,28 0,00 IT 2014IT06RDRP001 8 874 305,75 8 874 305,75 8 874 305,75 8 874 567,78 – 262,03 IT 2014IT06RDRP002 23 788 928,02 23 788 928,02 23 788 928,02 23 788 927,94 0,08 IT 2014IT06RDRP003 46 200 832,29 46 200 832,29 46 200 832,29 46 200 788,50 43,79 IT 2014IT06RDRP004 2 806 426,92 2 806 426,92 2 806 426,92 2 806 697,30 – 270,38 IT 2014IT06RDRP005 18 865 941,92 18 865 941,92 18 865 941,92 18 868 840,76 – 2 898,84 IT 2014IT06RDRP006 1 534 285,21 1 534 285,21 1 534 285,21 1 534 667,84 – 382,63 IT 2014IT06RDRP007 28 727 343,78 28 727 343,78 28 727 343,78 28 764 913,04 – 37 569,26 IT 2014IT06RDRP008 15 287 214,93 15 287 214,93 15 287 214,93 15 287 416,95 – 202,02 IT 2014IT06RDRP009 33 120 912,73 33 120 912,73 33 120 912,73 33 121 036,06 – 123,33 IT 2014IT06RDRP010 45 484 848,30 45 484 848,30 45 484 848,30 45 484 862,45 – 14,15 IT 2014IT06RDRP011 13 438 549,33 13 438 549,33 13 438 549,33 13 438 548,84 0,49 IT 2014IT06RDRP012 44 069 542,90 44 069 542,90 44 069 542,90 44 075 357,69 – 5 814,79 IT 2014IT06RDRP013 3 098 089,21 3 098 089,21 3 098 089,21 3 098 146,33 – 57,12 IT 2014IT06RDRP014 83 036 894,24 83 036 894,24 83 036 894,24 83 036 894,35 – 0,11 IT 2014IT06RDRP015 6 701 799,96 6 701 799,96 6 701 799,96 6 702 178,75 – 378,79 IT 2014IT06RDRP016 61 096 993,40 61 096 993,40 61 096 993,40 61 108 709,19 – 11 715,79 IT 2014IT06RDRP017 19 528 912,41 19 528 912,41 19 528 912,41 19 528 912,90 – 0,49 IT 2014IT06RDRP019 40 686 895,09 40 686 895,09 40 686 895,09 40 687 623,74 – 728,65 IT 2014IT06RDRP020 46 987 331,20 46 987 331,20 46 987 331,20 46 988 100,86 – 769,66 IT 2014IT06RDRP021 135 506 692,90 135 506 692,90 135 506 692,90 135 538 241,16 – 31 548,26 LT 2014LT06RDNP001 253 974 528,53 253 974 528,53 253 974 528,53 253 974 582,76 – 54,23 LU 2014LU06RDNP001 8 918 895,78 8 918 895,78 8 918 895,78 8 812 078,76 106 817,02 LV 2014LV06RDNP001 162 496 968,70 162 496 968,70 162 496 968,70 162 496 968,70 0,00 MT 2014MT06RDNP001 2 170 944,28 2 170 944,28 2 170 944,28 2 170 973,36 – 29,08 NL 2014NL06RDNP001 57 608 890,90 57 608 890,90 57 608 890,90 57 608 528,55 362,35 PL 2014PL06RDNP001 573 603 683,32 573 603 683,32 573 603 683,32 573 605 136,61 – 1 453,29 PT 2014PT06RDRP001 40 591 687,21 40 591 687,21 40 591 687,21 40 591 287,69 399,52 PT 2014PT06RDRP002 468 845 467,33 468 845 467,33 468 845 467,33 468 844 377,37 1 089,96 PT 2014PT06RDRP003 15 384 146,74 15 384 146,74 15 384 146,74 15 384 144,04 2,70 RO 2014RO06RDNP001 1 550 387 153,79 – 7 674 875,25 1 542 712 278,54 1 542 712 278,54 1 542 816 218,84 – 103 940,30 SE 2014SE06RDNP001 104 275 242,46 104 275 242,46 104 275 242,46 104 276 388,48 – 1 146,02 SI 2014SI06RDNP001 80 270 639,58 80 270 639,58 80 270 639,58 80 270 674,15 – 34,57 SK 2014SK06RDNP001 167 863 129,03 167 863 129,03 167 863 129,03 167 863 195,69 – 66,66 UK 2014UK06RDRP001 374 056 682,70 374 056 682,70 374 056 682,70 374 089 621,24 – 32 938,54 UK 2014UK06RDRP002 16 450 919,98 16 450 919,98 16 450 919,98 16 450 370,55 549,43 UK 2014UK06RDRP003 88 991 847,54 43 923,38 89 035 770,92 89 035 770,92 89 251 291,63 – 215 520,71 UK 2014UK06RDRP004 62 590 710,66 62 590 710,66 62 590 710,66 62 590 711,40 – 0,74

ANEXO II APURAMENTO DAS CONTAS DOS ORGANISMOS PAGADORES EXERCÍCIO DE 2017 - FEADER Lista dos organismos pagadores e programas cujas contas são dissociadas e serão objeto de uma decisão de apuramento posterior Estado-Membro Organismo pagador Programa Dinamarca Agência dinamarquesa de agricultura 2014DK06RDNP001 França Office du Développement Agricole et Rural de Corse 2014FR06RDRP094 Alemanha EU-Zahlstelle der Freien und Hansestadt Hamburg Itália Agenzia della regione Calabria per le Erogazioni in Agricoltura 2014IT06RDRP018 Espanha Ilhas Canárias 2014ES06RDRP005