24.5.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L139/29
REGULAMENTO (CEE)N?1579/86DOCONSELHO
de23deMaiode1986
quealteraoRegulamento (CEE)n?2727/75queestabeleceaorganizaçãocomumde
mercadonosectordoscereais
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo43?,
TendoemcontaapropostadaComissão('),
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu(2),
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoe
Social(3),
Considerando queasituaçãodomercadodoscereais
naComunidade ,écaracterizadaporexcedentesestru­
turaisresultantesdeumdesequilíbrioentreaofertaea
procuradosprodutosregidospeloRegulamento (CEE)
n?2727/75(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?1006/86(5);que,com
efeito,odesenvolvimento daproduçãofoimaisrápido
queodoconsumonaComunidade equeodasvendas
nomercadomundial;queacontinuaçãodetalevolu­
çãoprovocaencargosfinanceirosedificuldadesdeges­
tãodomercadoquepõememcausaofuturoda
políticaagrícolacomum;
Considerando que,paraalcançarcomtodaaurgência
ummelhorequilíbriodomercadoeumdomíniodo
crescimento ,seafiguraindicadodesenvolverosmerca­
dosdaComunidade ,porumlado,edaraosproduto­
res,poroutro,umaindicaçãosobreasituaçãodomer­
cado;queesteobjectivopodeserrealizadodomelhor
modopormeiodeumataxadeco-responsabilidade
aplicadaaoscereaisproduzidosnaComunidade euti­
lizadaparadeterminadas operações;que,tendoem
contaasimplicaçõessociaisdamedida,éindicadoins­
tituirumregimedeajudadirectaafavordospequenos
produtoresdecereaisdestinadoacompensaroefeito
dataxadeco-responsabilidade sobreoseurendi­
mento;queomontanteglobaldessaajudapodeser
calculadoem120milhõesdeECUsparaacompanha
de1986/1987;
Considerando queomontantedataxadeveserdeter­
minadoanualmente ,tendoemcontaosdiversosele­mentosquepermitemdefiniraproduçãoquenecessita
deumapoiofinanceiroparaasseguraroseuescoa­
mentoeavaliarosencargosorçamentaisquedaíresul­
tem,tendoigualmenteemcontaasimportaçõesdos
produtosdesubstituiçãodoscereaisnomercadocomu­
nitário;
Considerando queumaacçãoresolutaparaatingiruma
relaçãomaissatisfatóriaentreaofertaeaprocurano
mercadodeveigualmenteconduziraumamodificação
doregimedeapoiodospreçoseaumajustamentodos
mecanismosdeintervenção ;queaaplicaçãodasmedi­
dasespeciaisdeintervençãoparaotrigomolepanificá­
velaumpreçodeapoiosuperioraopreçodeinterven­
çãoecomexigênciasdemasiadoreduzidasquantoà
aptidãoparapanificaçãocriouumforteincitamentoà
produçãodessecereal;queoobjectivopretendido
podeserprosseguidopelasupressãodopreçode
referênciaepelafixaçãodopreçodeintervençãopara
umaqualidadepanificável ;que,todavia,convém
apoiaraproduçãodetrigomolepanificáveldequali­
dadesuperior;queessefimpodeseratingidopelafixa­
çãodeumabonificaçãoespecialparaessaqualidade;
que,comumapreocupação decoerência,convém
igualmentepreverumabonificaçãoespecialparao
centeiodequalidadepanificável ;
Considerando queestanovaorientaçãoimplicaqueo
preçoindicativosejaderivado,paraotrigomole,apar­
tirdoseupreçodeintervençãoeparaoscereaisforra­
geirosapartirdopreçodeintervençãodacevada;
Considerando que,nasituaçãodeummercadoexce­
dentárioedeumabatimentodospreçosdemercado,a
manutençãocontínuadeumapossibilidade deapre­
sentarcereaisàintervençãoconstituimuitasvezes,e
logodesdeoiníciodacampanha,umasaídaemsipara
numerososoperadores,quesãoassimdispensadosde
procurarelesprópriosumacomercialização dasuapro­
dução;que,afimdeincitarosoperadoresaprocurar
maisactivamente umescoamento nomercadono
iníciodacampanha,éindicadolimitarastomadasa
cargopelosorganismosdeintervençãoduranteumpe­
ríodolimitadoedeterminadodacompanha,tendoem
contaparticularidades decertosEstados-membros ;
que,alémdisso,aintrodução,paraooperador,da
faculdadedeapresentaraoorganismodeintervenção
umapropostaquenãosejaautomaticamente seguida
porumatomadaacargoporesteúltimo,masdeixea
esseoperadorapossibilidade ,duranteumperíodoa
determinar,deencontrarumacomercialização mais
interessante,seinscrevenaprossecuçãodomesmo
objectivo,continuando amanteragarantiadeuma
compra,emúltimainstância,peloorganismodeinter­
venção,setalforaescolhadointeressado ;(')JOn?C53de7.3.1986,p.5.
(2)JOn?C120de20.5.1986.
(3)JOn?C118de20.5.1986,p.9.
(4)JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(5)JOn?L194de9.4.1986,p.1.

N?L139/30 JornalOficialdasComunidades Europeias 24.5.86
Considerando queafixaçãodoiníciodacompanhaem
1deJulhoédemoldeamelhorteremcontaanova
realidadecomunitárianasequênciadaadesãode
EspanhaedePortugal,paísesnosquaisascolheitas
sãoprecoces,epodefacilitaraaplicaçãodonovo
regimedeintervençãoacimamencionado ;
Considerando aliásque,tendoemcontaaépocada
colheitadomilhoedosorgo,éindicadomanter
duranteostrêsprimeirosmesesdacompanhapara
estesdoisprodutosopreço-limiarquelheséaplicável
àimportaçãoduranteomêsdeMarçoanterior;
Considerando queosubsídiocompensatório defimde
campanha,noâmbitodeumaorganizaçãodemercado
assimadaptada,apresentaascaracterísticas deuma
simplesmedidadegestãodemoldeafacilitar,sefor
casodisso,apassagemdeumacampanhadecomercia­
lizaçãoaoutra;queaapreciaçãodorecursoaomesmo
deve,porconsequência ,serdacompetênciadaComis­
são,deacordocomoprocedimento ditodoComitéde
Gestão;queapossibilidadedeaplicarumatalmedida
emrelaçãoaomilhodeixa,alémdisso,deseafigurar
justificada,tendoemcontaasnovasdisposiçõesapli­
cáveisaestecereal;
Considerando queoobjectivodorestabelecimento do
equilíbriodomercadodevelevaraestimularainvesti­
gaçãoeodesenvolvimento denovasutilizaçõesparaos
produtoscerealíferosnosectorindustriale,nomeada­
mente,energético ;queéindicado,poressarazão,pre­
veraconcessãodeumaajudaparaautilizaçãode
cereaisparaessasnovasaplicações ;que,todavia,o
montantedaajudadeveserfixadoaumnívelqueper­
mitaobterumasãconcorrência comoescoamento dos
mesmoscereaisnomercadomundial;
Considerando queosartigos15?e16?instauramum
regimequepermite,naausênciadeindemnização de
fimdecampanha,aimportaçãoeaexportaçãode
maltefabricadoapartirdaantigacolheitaduranteos
doisprimeirosmesesdanovacampanha ;quea
mudançadadatadoiníciodecampanhatornaneces­
sárioprolongaroperíodo,afimdepermitirofunciona­
mentodoregimedeimportaçãoedeexportaçãode
maltenoiníciodacampanha,2.Oartigo3?passaateraseguinteredacção :
«Artigo3°
1.ÉfixadoanualmentepelaComissão,antesdo
iníciodacompanhadecomercialização referidono
artigo2?:
—umpreçodeintervençãocomumparaotrigo
mole,trigoduro,ocenteio,acevada,omilhoe
osorgo,
—umpreçoindicativoparaotrigomole,um
preçoindicativoparaotrigoduroeumpreço
indicativocomumparaocenteio,acevada,o
milhoeosorgo,
—umabonificaçãoespecialparaotrigomolee
paraocenteioqueapresentamcertascarac­
terísticasqualitativas .
2.Essespreçossãofixadosparaumaqualidade­
—tipo.
3.Ospreçosdeintervençãosãofixadosparao
centrodeintervençãodeOrmes,centrodazona
maisexcedentária daComunidade emtodosos
cereais,noestádiodecomércioporgrosso,merca­
doriaentregueemarmazémnãodescarregada .
Aplicam-seatodososcentrosdeintervençãoda
Comunidadefixadosparacadaumdoscereais.
4.a)Ospreçosindicativosparaotrigomoleeo
trigoduroeopreçoindicativocomumao
centeio,àcevada,aomilhoeaosorgosão
fixadosparaDuisburg,centrodeumadas
zonasmaisdeficitáriasdaComunidade em
todososcereais,noestádiodecomércio
porgrosso,mercadoriaentregueem
armazémnãodescarregada .
Sãoestabelecidos ,acrescentando aopreço
deintervençãodotrigomole,dotrigoduro
edacevadaumelementodemercadoeum
elementorepresentativo docustodetrans­
porteentreazonadeOrmesezonade
Duisburg.
b)Oelementodemercadorepresentaadife­
rençaquedeveexistir:
—nocasodotrigomole,entreopreçode
intervençãoeoníveldopreçodemer­
cadodotrigomole,dequalidadepani­
ficávelmuitoboaproduzidonaComu­
nidadeeapreveremcasodecolheita
normalemcondiçõesnaturaisdefor­
maçãodospreçosnomercadocomu­
nitário,nazonadeproduçãomais
excedentária ,
—nocasodocenteio,dacevada,do
milhoedosorgo,entreopreçode
mercadodacevadaeoseupreçode
intervençãocomum,aumentadoda
diferençaentreospreçosdemercado
quedevemreflectirarelaçãoentreos
valoresrelativosdeutilização,naali­ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.
ORegulamento (CEE)n?2727/75éalteradodo
seguintemodo:
1.Oartigo2?passaateraseguinteredacção:
«Artigo2o.
Acampanhadecomercialização inicia-seem1de
Julhoeterminaem30deJunhodoanoseguinte,
paratodososprodutosreferidosnoartigo1?».

N?L139/3124.5.86 JornalOficialdasComunidades Europeias
mentaçãoanimal,dacevadaedo
milho.Ospreçosdemercadoatomar
emconsideração sãoosquesãode
prever,emcasodecolheitanormal,em
condiçõesnaturaisdeformaçãodos
preçosnomercadocomunitário ,na
zonadeproduçãomaisexcedentária ,
—nocasodotrigoduro,entreopreçode
intervençãoeoníveldepreçodemer­
cadoaprever,nocasodecolheitanor­
mal,emcondiçõesnaturaisdeforma­
çãodospreçosnomercadocomunitá­
rio,nazonadeproduçãomaisexce­
dentária;
c)Oelementorepresentativo docustodo
transporteéestabelecido combaseno
meiodetransporte,ouemumconjuntode
meiosdetransporte,maisfavorável,enas
tarifasexistentes.Quandoastaxasdefrete
paraostransportesporvianavegávelnão
resultaremnaaplicaçãodeumatarifa,o
custodotransporte éestabelecido
tomandoamédiadastaxasdefreteregis­
tadasnodecursodosdoismesesquete­
nhamastaxasmédiasmaisbaixasnope­
ríododedozemesesmaispróximoparao
qualexistamdadosdisponíveis .
5.Ospreçosebonificaçõesespeciaisreferidosno
n?1easqualidades-tipo referidasnon?2serão
adoptadosemconformidade comoprocedimento
previstonon?2doartigo43?doTratado.
6.OConselho,deliberandosobpropostada
Comissão,pormaioriaqualificada,adoptaráas
regrasaplicáveisparaadeterminação doscentros
deintervençãoaosquaisseaplicamospreçosde
intervenção .
7.Oscentrosdeintervençãoserãodeterminados ,
apósconsultadosEstados-membros interessados ,
emconformidade comoprocedimento previstono
artigo26?».
3.Oartigo3?Aérevogado.çõesnaComunidadedosprodutosqueconstamdo
AnexoD.
4.Ataxareferidanopresenteartigoéconside­
radacomofazendopartedasintervençõesdestina­
dasàregularizaçãodosmercadosagrícolasnosec­
tordoscereaiseéafectadaaofinanciamento das
despesasdosectordoscereais.
5.Estãosujeitosàtaxadeco-responsabilidade os
cereaisobjectodeumadasoperaçõesseguintes :
—aprimeiratransformação ,
—acompraàintervenção ,
—aexportaçãosobformadesementes.
6.Ataxadeveserrepercutidanoprodutor.
7.Asregrasdeexecuçãodopresenteartigoe,
nomeadamente :
—adefiniçãodaprimeiratransformação ,
—asmodalidadesdepercepçãodataxa,
—asoperaçõesdispensadasdataxadeco-res­
ponsabilidade ,
serãoadoptadasnostermosdoprocedimento pre­
vistonoartigo26?
Asmedidastransitóriasnecessáriasàexecuçãodo
presenteartigoserãoadoptadasnostermosdo
mesmoprocedimento .
8.AComissãovelaporqueosistemadataxade
co-responsabilidade nãooriginedistorçõescomos
produtosconcorrentes .
9.AComissãoacordarácomosprofissionais a
utilizaçãodoprodutodataxa.
Artigo4o.A
1.Éinstituídaumaajudaafavordospequenos
produtores .
ParaaComunidade ,omontanteglobaldaajuda
seráfixadoanualmente antesdoiníciodacam­
panhadecomercialização ,nostermosdoprocedi­
mentoprevistonon?2doartigo43?doTratado.
Essemontantenãopodeexcederoprodutototal
calculadodataxadeco-responsabilidade dospro­
dutoresquecomercializam nomáximo25tonela­
das.
2.Paraacampanhade1986/1987,omontante
globaldaajudaéfixadoem120milhõesdeECUs.
Esteúltimomontanteé,nocasodeaplicaçãodo
n?4,diminuídodomontantequeteriasidopago
peloEstado-membro atítulodopresenteartigode
ajudanaausênciadeaplicaçãodessemesmon?4.
3.OConselho,deliberandopormaioriaqualifi­
cada,sobpropostadaComissão,adoptaráas
regrasgeraisdessaajuda.
4.Exclusivamente duranteacompanhade1986/
1987osEstados-membros comespeciaisdificulda­4.Oartigo4?passaateraseguinteredacção :
«Artigo4o.
1.Édevidaumataxadeco-responsabilidade
sobreoscereaisreferidosnon?1,alíneasa)eb),
produzidosnaComunidade eutilizadosparauma
dasoperaçõesreferidasnon?5dopresenteartigo.
Esseregimeéaplicávelàscampanhasde1986/
/1987a1990/1991.
2.Omontanteunitáriodataxadeco-responsabi­
lidadeseráfixadoanualmente antesdoinícioda
campanhadecomercialização ,nostermosdopro­
cedimentoprevistonon?2doartigo43?doTra­
tado.
3.Aquandodadeterminaçõo domontanteda
taxaserãotomadasemconsideração asimporta­

JornalOficialdasComunidades Europeias 24.5.86 N?L139/32
desdeordemadministrativa outécnicaparaapli­
caremasregrasprevistasparaospequenosprodu­
toresporforçadopresenteartigopodemaplicar,
emcondiçõesadeterminarnostermosdoprocedi­
mentoprevistonon?5,aajudaaospequenospro­
dutoressobformadeumacompensação dataxa
devidaporessespequenosprodutores .
Omontanteglobaldessacompensação parao
Estado-membro emcausanãopodedequalquer
modoexcederomontantequelheteriasidopago
naausênciadeaplicaçãodopresentenúmero.
5.Asregrasdeexecuçãodaajudae,nomeada­
mente,asuarepartiçãoserãoadoptadasnostermos
doprocedimento previstonoartigo26?combase
emcritériosobjectivos.».
5.Oartigo5?éalteradodoseguintemodo:
a)Aon?1éaditadooseguinteparágrafo :
«Todavia,paraomilhoeosorgo,opreço­
limiarválidonomêsdeMarçoéaplicávelpara
osmesesdeJulho,AgostoeSetembrodacam­
panhaseguinte.»;
b)Oprimeirotravessãodon?4passaatera
seguinteredacção :
«—deumelementorepresentativo docustode
transporteentreRoterdãoeDuisburg,esta­
belecidosegundooscritériosprevistosno
n?4,alíneac),doartigo3?,»;
c)On?6passaateraseguinteredacção :
«6.Ospreços-limiardosprodutosreferidosno
presenteartigoserãofixadosanualmente
antesdoiníciodacampanha,emconfor­
midadecomoprocedimento previstono
artigo26?».
6.Oartigo6?passaateraseguinteredacção :
«Artigo6o.
1.Semprejuízododispostonoartigo5?,ospre­
çosdeintervenção ,ospreçosindicativoseospre­
ços-limiarserãoobjectodeacréscimosmensais,
escalonadosportodaacampanhadecomercializa­
çãoouporpartedela.
2.OConselho,deliberandopormaioriaqualifi­
cada,sobpropostadaComissão,fixaráanual­
mente,antesdoiníciodacampanhadecomerciali­
zação,onúmeroeomontantedosacréscimosmen­
sais,bemcomoasuarepartiçãoduranteacam­
panha.».
7.On?1doartigo7?passaateraseguinteredacção :
«1.Osorganismosdeintervençãodesignados
pelosEstados-membros comprarão ,nodecursodo
períodocompreendido entre1deOutubroe30de
Abril,oscereaisreferidosnoartigo3?,colhidosna
Comunidadequelhessejampropostos,desdeque
aspropostassatisfaçamcondições,nomeadamente
qualitativasequantitativas ,adeterminaremcon­
formidadecomon?5.Todavia :
—osorganismosdeintervençãocompramos
cereaisquelhessãooferecidos,apartirde1de
Setembro(comprazosdepagamentoprolonga­
dos)e,emPortugal,emItália,naGréciaeem
Espanha,apartirde1deAgostoparaos
cereaiscolhidosnessespaíses,
—duranteomêsdeJulhode1986,oorganismo
deintervençãoespanholcompraoscereais
colhidosemEspanhaquelhesãooferecidos
nascondiçõesdepagamentoexistentesnesse
paísantesde1deMarçode1986.
Emcondiçõeseporperíodosadeterminarnoster­
mosdoprocedimento previstonoartigo26?,a
Comissãopodepreverapossibilidade deapresen­
tarpropostasjuntodosorganismosdeintervenção ,
acompanhadas deumacláusuladerescisão.».
8.Non?2doartigo7?:
a)Ostermos«preçodeintervençãoúnico»são
substituídospelostermos«preçodeinterven­
ção»;
b)Aterceirafraseésuprimida ;
9.Non?5doartigo7?,éinseridooseguintetravessão
entreosegundoeoterceirotravessões :
«—oscritériosqualitativosespecíficosaque
devemcorresponder otrigomolepanificávele
ocenteiopanificávelparapoderembeneficiar
dabonificaçãoespecialprevistanon?1do
artigo3?».
10.Oartigo8?passaateraseguinteredacção :
«Artigo8o.
1.Semprequeasituaçãodomercadoemdeter­
minadasregiõesdaComunidade oexigir,podem
serdecididasmedidasespeciaisdeintervenção .
2.OConselho,deliberandopormaioriaqualifi­
cada,sobpropostadaComissão,adoptaráas
regrasgeraisdeexecuçãodopresenteartigo.
3.Anaturezaeaaplicaçãodasmedidasespe­
ciais,bemcomoascondiçõeseosprocedimentos
decolocaçãoemvendaouosestabelecidos com
vistaaqualqueroutraafectaçãodosprodutosque
tenhamsidoobjectodessasmedidas,serãodecidi­
dosemconformidade comoprocedimento pre­
vistonoartigo26?Asregrasdeexecuçãodopre­
senteartigoserão,tantoquantonecessário,adopta­
dassegundoomesmoprocedimento .».
11.0artigo9?passaateraseguinteredacção :
«Artigo9o.
Namedidanecessáriaparafacilitarapassagemde
umacampanhadecomercialização aoutra,a
Comissãopode,emconformidade comoprocedi­
mentoprevistonoartigo26?,concederumsubsídio

24.5.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L139/33
13.Non?3,segundoparágrafo,doartigo15?,a
expressão«osdoisprimeirosmesesdacampanha»
ésubstituídapelaexpressão«ostrêsprimeiros
mesesdacampanha».
14.Non?4,últimoparágrafo,doartigo16?,aexpres­
são«realizadaduranteosdoisprimeirosmesesda
campanha»ésubstituídapelaexpressão«realizada
duranteostrêsprimeirosmesesdacampanha».compensatório emrelaçãoaumouváriosdos
cereaisseguintes,colhidosnaComunidade ,quese
encontrememexistêncianofimdacampanhade
comercialização :trigomole,trigoduro,centeioe
cevada.».
12.Éinseridoumnovoartigocomaseguinteredac­
ção:
«ArtigoIIo.A
1.Podeserconcedidaumaajudaàprodução
paraoscereaiscolhidosnaComunidade eafecta­
dosanovasutilizaçõesindustriais .Omontante
dessaajudanãopodesersuperioraodarestituição
àexportaçãoparaocerealemcausa.
2.OConselho,deliberandopormaioriaqualifi­
cadasobpropostadaComissão,adoptaráasregras
geraisdeaplicaçãodopresenteartigo.».Artigo2o.
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidades Euro­
peias.
Opresenteregulamento éaplicávelapartirde1de
Julhode1986.
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteapli­
cávelemtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em23deMaiode1986.
PeloConselho
OPresidente
G.BRAKS