REGULAMENTO (CE) Nº 705/98 DA COMISSÃO de 30 de Março de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 1466/95 que estabelece as regras especiais de execução das restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1587/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 14 do seu artigo 17º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1466/95 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2497/97 (4), estabelece as regras especiais de execução das restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos; que o Regulamento (CE) nº 1913/97 da Comissão (5), que altera o Regulamento (CE) nº 1466/95, diferenciou a concessão de restituições por zonas de destino para a exportação de queijos; que o mesmo regulamento tornou obrigatório o destino indicado no certificado de exportação, ao mesmo tempo que permite a concessão de restituições para as exportações para um destino no interior de uma mesma zona; que a experiência demonstrou que esta disposição pode conduzir à recusa de aceitação do certificado pela alfândega, no caso de o destino real ser diferente do indicado no certificado de exportação, ainda que os dois destinos pertençam à mesma zona de destino; que é conveniente clarificar a posição em causa;

Considerando que no artigo 12º do Regulamento (CE) nº 1466/95 são descritos os modos de cálculo das restituições dos produtos lácteos adicionados de açúcar; que, para os leites concentrados adicionados de açúcar, existem dois métodos de cálculo utilizados em função do teor de matérias gordas do produto; que, a fim de harmonizar e simplificar os métodos de cálculo e a nomenclatura das restituições à exportação, é conveniente adoptar um único método de cálculo, que fixe a restituição por quilograma de matéria láctea;

Considerando que a gestão das restituições relativas a estes produtos e, nomeadamente, as medidas destinadas a garantir o respeito dos compromissos em matéria de exportação assumidos no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) será facilitada pela fixação de uma quantidade máxima de sacarose incorporada em relação à qual pode ser concedida restituição; que uma percentagem de 40 %, em peso, de produto inteiro é representativa do teor de sacarose destes produtos;

Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1466/95 é alterado do seguinte modo:

1. O nº 2 do artigo 11º passa a ter a seguinte redacção:

«2. No respeitante aos certificados referidos no segundo travessão do nº 1, dos pedidos de certificado e dos certificados constará, na casa 20, a seguinte menção: "Certificado válido para a zona . . ., tal como definida no nº 3 do artigo 11º do Regulamento (CE) nº 1466/95".

Sempre que o produto não tenha atingido o destino indicado na casa 7 do certificado, e em derrogação do nº 2 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3665/87, será paga, desde que o destino real seja na mesma zona, a restituição resultante do nº 3 do artigo 20º do Regulamento (CE) nº 3665/87.

Se o destino real se situar noutra zona, não será concedida nenhuma restituição.»;

2. O artigo 12º é alterado do seguinte modo:

a) A alínea b) do nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

«b) Um elemento destinado a ter em conta a quantidade de sacarose adicionada, até uma quantidade máxima de 40 %, em peso, do produto inteiro.»;

b) Os nºs 2 e 3 passam a ter a seguinte redacção:

«2. O elemento referido na alínea a) do nº 1 será calculado multiplicando o montante de base pelo teor de produtos lácteos do produto em causa.

O montante de base referido na alínea anterior é a restituição a fixar para um quilograma de produtos lácteos contidos no produto inteiro.

3. O elemento referido na alínea b) do nº 1 será calculado multiplicando o teor do sacarose do produto inteiro, até um máximo de 40 %, pelo montante de base da restituição válida no dia da apresentação do pedido de certificado para os produtos referidos no nº 1, alínea d), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1785/91 do Conselho (*).

(*) JO L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Abril de 1998 e aos pedidos apresentados a patir dessa data.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 21.

(3) JO L 144 de 28. 6. 1995, p. 22.

(4) JO L 345 de 16. 12. 1997, p. 12.

(5) JO L 268 de 1. 10. 1997, p. 27.