REGULAMENTO (CE) Nº 1436/96 DA COMISSÃO de 23 de Julho de 1996 que liberta as existências mínimas no sector do açúcar relativamente ao período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Novembro de 1996 e que reconstitui estas a partir de 1 de Dezembro de 1996

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1126/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 12º,

Considerando que, para assegurar o abastecimento normal do conjunto ou de uma das zonas da Comunidade, está prevista a obrigação permanente de manter, no território europeu da Comunidade, uma existência mínima por cada empresa produtora de açúcar ou refinaria de açúcar;

Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1789/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece as regras gerais relativas ao regime de existências mínimas no sector do açúcar (3) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 260/96 da Comissão (4), fixa o limite das existências mínimas a manter, consoante o caso, em 5 % da produção realizada no âmbito da quota A ou 5 % da quantidade de açúcar refinado durante os 12 meses anteriores ao mês em curso;

Considerando que, nos termos do disposto no nº 1 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1785/81, essa percentagem pode ser reduzida; que o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1789/81 estabelece que, sempre que o abastecimento da Comunidade deixar de ser assegurado em condições normais, pode prever-se que o interessado seja liberado, no todo ou em parte, da obrigação de armazenar o açúcar em questão; que, por intermédio do Regulamento (CE) nº 2790/95 da Comissão (5), esta percentagem foi reduzida para 3 % relativamente ao período compreendido entre 1 de Dezembro de 1995 e 30 de Novembro de 1996;

Considerando que o reexame da situação do abastecimento actual na Comunidade revela, devido a condições climatéricas desfavoráveis, um atraso nas sementeiras e, por conseguinte, da nova produção no que diz respeito à campanha de comercialização de 1996/1997 em determinadas regiões; que, assim, o abastecimento na Comunidade deixa de estar assegurado em condições normais; que, devido às tensões sobre os preços nestas regiões devido à forte procura e à rarefacção da oferta, é desejável libertar a parte das existências mínimas necessárias para este efeito, reduzindo a zero o limite supracitado durante um período que permita aguardar a nova produção de 1996/1997 da maior parte das empresas produtoras de açúcar da Comunidade, para a reconstituição das existências mínimas ao nível da percentagem actual de 3 %;

Considerando que, dada a urgência da introdução da medida e os mecanismos do sistema de perequação das despesas de armazenagem no sector do açúcar, é necessário prever que o presente regulamento seja aplicado a partir de 1 de Julho de 1996;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Relativamente ao período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Novembro de 1996, as percentagens referidas no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2790/95 serão reduzidas para 0 %.

2. A partir de 1 de Dezembro de 1996, as percentagens referidas nas alíneas a) e b) do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1789/91 serão reduzidas para 3 %.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.

(2) JO nº L 150 de 25. 6. 1996, p. 3.

(3) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 39.

(4) JO nº L 34 de 13. 2. 1996, p. 16.

(5) JO nº L 289 de 2. 12. 1995, p. 34.