PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 28.12.1999 L334/5
REGULAMENTO (CE) N.o2774/1999 DA COMISSÃO
de 27 de Dezembro de 1999
relativo à abertura de um concurso para a redução do direito de importação de sorgo para Espanha
proveniente de países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais(
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)n.
o1253/1999(2), e, nomeadamente, o n.o1 do seu artigo
12.o,
Considerando o seguinte:
(1)Por força do acordo sobre a agricultura concluído no
âmbito das negociações comerciais multilaterais doUruguay Round, a Comunidade se comprometeu aimportar em Espanha uma determinada quantidade desorgo.
(2)O Regulamento (CE) n.o1839/95 da Comissão, de 26
de Julho de 1995, que estabelece normas de execuçãodos contingentes pautais de importação, respectiva-mente,demilhoedesorgoemEspanhaedemilhoemPortugal(
3), alterado pelo Regulamento (CE)
n.o1963/95(4),prevêasdisposiçõesqueregemagestão
desses regimes especiais de importação. Este regula-mentopreviunormascomplementaresespecíficasparaarealização do concurso, nomeadamente as relativas àconstituição e liberação da garantia a constituir pelosoperadoresparagarantirorespeitodassuasobrigaçõese, nomeadamente, a de transformação ou de utilizaçãono mercado espanhol do produto importado.
(3)O Regulamento (CE) n.o1706/98 do Conselho, de 20
de Julho de 1998, que fixa o regime aplicável aosprodutos agrícolas e às mercadorias resultantes da suatransformação originários dos Estados de África, dasCaraíbas e do Pacífico (ACP) e que revoga o Regula-mento(CEE)n.
o715/90(5),prevê,nomeadamente,uma
redução de 60% do direito aplicável ao sorgo, até aolimitedeumcontingentede100000toneladasporanocivil,ede50%paraalémdestecontingente.Aacumu-lação desta vantagem e da redução prevista no âmbitodo presente regulamento pode perturbar o mercadoespanhol dos cereais. Para que o concurso funcione
adequadamente, é conveniente excluir essa acumulação.
(4)Dadas as necessidades actuais do mercado espanhol, éconveniente abrir um concurso para a redução dodireito de importação no âmbito do referido regimeespecial de importação;
(5)Asmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoemconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Éabertoumconcursoparaareduçãododireitoprevistonon.
o2doartigo10.odoRegulamento(CEE)n.o1766/92,do
sorgo a importar em Espanha.
2. Noâmbitodoconcurso,areduçãododireitodeimpor-
tação de sorgo, prevista no artigo 12.odo Regulamento (CE)
n.o1706/98, não é aplicável.
3. O concurso está aberto até 24 de Fevereiro de 2000.
Duranteesteperíodo,proceder-se-áaconcursossemanaisrela-tivamenteaosquaisasquantidadeseasdatasdeapresentaçãodas propostas serão definidas no anúncio de concurso.
4. As disposições do Regulamento (CE) n.
o1839/95 são
aplicáveis desde que as disposições do presente regulamentonão prevejam o contrário.
Artigo 2.
o
Os certificados de importação emitidos no âmbito dos
presentesconcursos,sãoválidospor50diasapartirdadatadasua emissão, na acepção do n.
o4 do artigo 10.odo Regula-
mento (CE) n.o1839/95.
Artigo 3.o
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasuapubli-
cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 177 de 28.7.1995, p. 4.
(4) JO L 189 de 10.8.1995, p. 22.
(5) JO L 215 de 1.8.1998, p. 12.
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Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Dezembro de 1999.
Pela Comissão
Margot WALLSTRÖM
Membro da Comissão