O3/Fase.32 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 73
384D0423
N?L237/18 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 5.9.84
DECISÃODACOMISSÃO
de25deJulhode1984
relativaamedidasdeprotecçãosanitáriarespeitantesaoBotsuana
(84/423/CEE)
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaaDirectiva72/462/CEEdoConselho,
de12deDezembrode1972,relativaaosproblemassani­
táriosedepolíciasanitáriaaquandodaimportaçãode
animaisdasespéciesbovinaeporcinaedecarnefresca
provenientedepaísesterceiros(l),comaúltimaredacção
quelhefoidadapelaDirectiva83/91/CEE(2)e,nomea­
damente,oseuartigo15?,
ConsiderandoqueaDecisão81/987/CÉEdaComis­
são(3)deuaosEstados-membros apossibilidadedeauto­
rizaraimportaçãoparaoseuterritóriodecarnefresca
provenientedoBotsuana,desdequepreenchidascertas
condiçõeseacarnesejaprovenientederegiõesdetermi­
nadas,tendoemvista,nomeadamente ,asituaçãosanitá­
riaprópriadessepaíseasmedidastomadaspelasautori­
dadesdoditopaísparacombaterefebreaftosaepara
evitarasuapropagaçãoaregiõesindemnes;queaDeci­
são82/903/CEEdaComissão(4)alargouazonain­
demne,passandoaenglobarnelaosectordodistrito
CentrodelimitadoaOestepelocordãodeprotecçãode
MakobaeaoNortepelocordãodeprotecçãoSese-Tla­
lemabeleepelocordãodeprotecçãoSerule-Zanzibar ;
Considerando queasituaçãorelativaàfebreaftosano
Botsuanacontinuaamelhorar,vistonenhumfocoda
doençaseterdeclaradodesdeSetembrode1980;queé,
portanto,possívelalargarmaisaindaazonaindemneda
doença,porformaaincluirumsectorsituadoaNorte
docordãodeprotecçãoSerule-Zanzibar econhecido
comozonadecontrolon?7;
Considerando que,salvoparaogadodestinadoaabate
imediato,estãoaseraplicadasmedidasqueprevêemno­
meadamenteaproibiçãodemovimentosdegadoapartir
dosdistritossetentrionaisdeNgamiland,deChobe,do
NordestedecertaspartesdodistritodoCentronadirec­
çãodosdistritosindemnesdeGhanzi,deKweneng,de
Kgatlend,doSudeste,doSul,deKgalagadiedecertas
partesdodistritodoCentro;queaszonassetentrionais
sãonitidamentedelimitadas eseencontramisoladasdas
zonasindemnesdadoença;quesãoaplicadasemtodoo
paísmedidasparavigiarosmovimentosdogadoedetec­
tarqualquerfocodedoença;Considerando queosserviçosveterinárioscentraisdo
BotsuanaconfirmaramqueoBotsuanaestáindemnede
febreaftosadesdeSetembrode1980econcordaram em
informarosEstados-membros eaComissãodosurgi­
mentodequalquernovofoconoseuterritório;que,du­
ranteoperíododeproduçãodecarneparaexportação
paraaComunidadeeduranteossetediasqueoantece­
dem,nenhumgadodeveráserconduzidodoNortedo
Botsuanaparaorestodopaís;queasautoridadesveteri­
náriascompetentesdoBotsuanaderamgarantiasdeque
aComissãoeosEstados-membros serãoprevenidosdo
retomardoabatedegadoprovenientedoNortedoBo­
tsuana;
Considerando queasautoridadesveterináriasdoBo­
tsuanarenovaramassuasgarantiasrelativamente àszo­
nas-tampão,ànãovacinação,aocontrolodosmovimen­
toseaoutrasmedidas;queasituaçãonoBotsuanacon­
tinuaráasersujeitaaobservação;
Considerando que,nopresentemomento,oBotsuana
podeserautorizadoaexportarparaaComunidade ,com
novascondições,acarnefrescaecertasmiudezasobtidas
apartirdeanimaisprovenientesderegiõesindemnesde
febreaftosahájábastantesanos;queasautoridades
competentesdoBotsuanaderamagarantiadequea
carneeasmiudezasdestinadasàComunidadeserãopro­
duzidas,tratadasaarmazenadastotalmenteàparteda
carneedasmiudezasquenãopreenchemascondições
dapresentedecisão;
Considerando queapresentedecisãoseráreexaminada
emfunçãodaevoluçãodasituaçãozoosanitárianoBo­
tsuana,nomeadamente doaparecimentodefebreaftosa,
dapolíticadevacinaçãoaplicada,dadesignaçãodezo­
nas-tampãoedadesignaçãodezonasdequepoderão
proviranimaiscujacarnesedestinaaserexportadapara
aComunidade ;
Considerando queascondiçõsdepolíticasanitáriaparti­
cularesaseremadoptadaspelosEstados-membros por
forçadoartigo16?daDirectiva72/462/CEEparaas
importaçõesdecarneemiudezasprovenientesdoBo­
tsuanaaindanãoforamestabelecidas aonívelcomunitá­
rio;que,enquantonãoentrarememvigoressascondi­
ções,osEstados-membros sãolivresdeaplicarasuare­
gulamentaçãonacionaldepolíciasanitáriaàimportação
decarnefrescaemiudezasdoBotsuana;
Considerandoqueasmedidasprevistasnapresentedeci­
sãoestãoemconformidade comoparecerdoComité
VeterinárioPermanente,OJOn?L302de31.12.1972,p.28.
OJOn?L59de5.3.1983,p.34.
OJOn°.L361de16.12.1981,p.29.
(4)JOn?L381de31.12.1982,p.6.

74 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.32
ADOPTOU APRESENTE DECISÃO :
ArtigoIo.
Aproibiçãoprevistanon?2doartigo14?daDirectiva
72/462/CEEnãoseaplicaaosseguintesdistritosdoBo­
tsuana:
—Ghanzi(comexclusãodoseusectorNoroestedeno­
minado«Ghanzi-Farms »,
—Kweneng,
—Kgatlend,
—Sudeste,—acarnedeveserobtidaapartirdeanimaisdaespécie
bovinaprovenientesdosdistritosmencionadosnoar­
tigo1?,quetenhamsidoabatidospelomenossete
diasdepoisdeconcluídasasaperaçõesdeabatedo
gadoprovenientedoNortedoBotsuanaealimpeza
edesinfecçãodomatadourodeLobatse.
2.SeumEstado-membro autorizaraimportaçãopara
oseuterritóriodeanimaisdaespéciebovinaprovenien­
tesdosdistritosreferidosnoartigo1?eabatidosnum
dessesdistritos,devemseraplicadasasseguintescondi­
ções:
—asmiudezasdevemobedeceràsgarantiasprevistasno
certificadosanitárioelaboradoemconformidade com
oAnexoB;ocertificadodeveacompanharasmiude­
zasduranteotransporteatéaoEstado-membro im­
portador,
—asmiudezasnãopodemserintroduzidasnoterritório
deumEstado-membro importadorduranteumprazo
de21diasacontardadatadeabatedosanimais,
—asmiudezasdevemserobtidasapartirdeanimaisda
espéciebovinaprovenientesdosdistritosreferidosno
artigo1?,quetenhamsidoabatidospelomenossete
diasdepoisdeconcluídasasoperaçõesdeabatedo
gadoprovenientedoNortedoBotsuanaealimpeza
eadesinfecçãodomatadourodeLobatse.—Sul,
—Kgalagadi,e
—Centro(somenteosectordelimitado :
—aoestepelocordãodeprotecçãodeMakobaea
linhadocaminho-de-ferro quesegueparaonorte
deSeseatéàfronteiradoZimbabweaoestede
Plumtree,
—anorte,pelecordãodeprotecçãoSese-Tlalema­
beleepelafronteiradoZimbabwe).
Artigo2o.
Artigo3?
ÉrevogadaaDecisão81/987/CEE.
Artigo4o.1.SeumEstado-membro autorizaraimportaçãopara
oseuterritóriodecarnefrescaprovenienteunicamente
decarcaçasdesossadasdeanimaisdaespéciebovina,
provenientesdosdistritosreferidosnoartigo1?eabati­
dosnumdessesdistritos,deverãoseraplicadasacondi­
çõesseguintes:
—acarnedeveobedeceràsgarantiasprevistasnocerti­
ficadosanitárioelaboradoemconformidade como
AnexoA;ocertificadodeveacompanharacarnedu­
ranteotransporteatéaoEstado-membro importa­
dor,
—acarnenãopodeserintroduzidanoterritóriodeum
Estado-membro importadorduranteumprazode21
diasacontardadatadoabatedosanimais,OsEstados-membros sãodestinatáriosdapresentedeci­
são.
FeitoemBruxelasem25deJulhode1984.
PelaComissão
PoulDALSAGER
MembrodaComissão

03/Fasc.32 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 75
ANEXOA
CERTIFICADO SANITARIO
relativoàcarnefresca(')decarcaças(2)desossadasdeanimaisdaespéciebovinaprovenientesdoBotsuana
N?dereferênciadoCertificadodeSalubridade :
Ministério :
Serviço:
Referências :
(Facultativo)
I.Identificaçãodacarne
Carne(3)de:
(Espécieanimal)
Naturezadaspeças(4):
Naturezadaembalagem :
N?daspeçasoudasunidadesdeembalagem :
Pesolíquido:
II.Proveniência decarne
Endereçoen"?deautorizaçãoveterináriadomatadouroaprovado:
Endereçoen?autorizaçãoveterináriadoestabelecimento decorteedesossagemaprovado:
III.Destinodecarne
Acarneéexpedidade:
(Localdeexpedição)
Para: ...
(Paíselocaldedestino)
Pelomeiodetransporteseguinte(5):
Nomeeendereçodoexpedidor :
Nomeeendereçododestinatário :
(*)Carnefresca:todasaspartesprópriasparaoconsumohumanodeanimaisdomésticosdaespéciebovinaquenão
tenhamsidosujeitasanenhumtratamentodestinadoaassegurarasuaconservação ;noentanto,ascarnestratadaspelo
friosãoconsideradas comofrescas.
(J)Carcaças:ocorpointeirodeumanimaldetalho,talcomoseapresentadepoisdasangria,daevisceração,daablação
dasextremidadesdosmembrosaoníveldocarpoedotarso,dacabeça,dacaudaedaglândulamamáriae,também,
paraosbovinos,depoisdaesfola.
(')Aimportaçãodacarnefrescadecarcaçasdebovinosdesossadassóéautorizadanocasodeteremsidoretiradosos
principaisgânglioslinfáticosacessíveis.
(4)Aimportaçãodecarnefrescadecarcaçassóéautorizadanocasodeteremsidoretiradostodososossos.
(5)Paraascarruagensdecaminhodeferroeoscamiões,indicaron"dematrícula;paraosaviões,indicaron°dovoo;
paraosnavios,onomedonavio.

76 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.32
IV.Atestadosanitário
Oveterináriooficialabaixoassinadocertificaque:
1.Acarnefrescadecarcaçasdesossadasabaixodescrita:
a)Provémdebovinos:
—nascidosecriadosnoBotsuanaequepermaneceram nosúltimosdozemesesnumouem
váriosdosdistritosseguintes:Ghanzi,comexclusãodoseusectorNoroeste,denominado
«GhanziFarms»,Kweneng,Kgatlend,Sudeste,Sul,KgalagadieCentro(somenteosector
delimitado):
—aoestepelocordãodeprotecçãodeMakobaealinhadocaminho-de-ferro emdirecçãoa
nortedeSeseatéàfronteiradoZimbabweaOestedePlumtree,
—anortepelocordãodeprotecçãoSese-Tlalemabele epelafronteiradoZimbabwe),
—que,emconformidadecomasdisposiçõeslegais,apresentavamumamarcaquepermitiaiden­
tificararegiãodeproveniência ,
—quenãotinhamsidovacinadoscontraafebreaftosanosúltimosdozemeses,pelomenos,
—que,aoseremconduzidosparaomatadouroeenquantoaguardavamoabate,nãotiveram
contactocomanimaisquenãoobedecessemàscondiçõesimpostaspelasdecisõesdaComuni­
dadeEuropeiaactualmenteemvigorparaqueasuacarnepossaserexportadaparaum
Estado-membro ;queseconduzidosnummeiodetransporte,esteúltimoterásidolimpoe
desinfectadoantesdocarregamento ,
—que,aquandodainspecçãosanitáriaantemortemrealizadanomatadouronoperíodode24
horasprecedenteaoabate,foramobjectodeexamedabocaedoscascos,nodecursodoqual
nãofoidetectadonenhumsintomadefebreaftosa,
—queforamabatidosduranteoperíodoreferidonon?1,terceirotravessão,doartigo2°da
Decisão84/423/CEEdaComissão(datadeabate:
;
b)Foiobtidanummatadouroemquenãoseobservounenhumcasodefebreaftosanosúltimostrês
meses,nomínimo;
c)Foiarmazenadaemlocaisnitidamenteseparadosdelocaisondesearmazenamcarneemiudezas
nãoconformesàscondiçõesdeexportaçãoparaumEstado-membro previstaspelasdecisõesda
ComunidadeEconómicaEuropeiaactualmenteemvigor;
d)Foilimpadamaiorquantidadepossíveldegânglioslinfáticosacessíveis;
e)Provémdecarcaçasquesofrerammaturaçãoatemperaturaambientesuperiora+2°Cdurante
pelomenos24horasapósoabateeantesdadesossagem;
2.Duranteoperíodoentreachegadaaomatadourodosbovinosdestinadosaseremabatidos,para
exportaçãodasuacarneparaumEstado-membro ,eaconclusãodasoperaçõesdeembalagemem
caixotesoucaixasdecartãodacarneprovenientedestesanimaisnãoseencontravamnomatadouro
enaunidadedecorteedesossagemnenhumanimaloucarnenãoconformeàscondiçõesexigidas
pelasdecisõesdaComunidadeEconómicaEuropeiaactualmenteemvigorparaexportaçãodecarne
paraumEstado-membro (excluindo,noquedizrespeitoàcarne,aquelasqueforamembaladasem
caixotesoucaixasdecartãoearmazenadasemlocaisespeciais).
Feitoem ,em
Carimbo
(Assinaturadovetèrináriooficial)

03/Fasc.32 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 77
ANEXOB
CERTIFICADO SANITÁRIO
relativoàsmiudezas(')deanimaisdaespéciebovinaprovenientesdoBotsuana
N?dereferênciadoCertificadodeSalubridade :
Ministério :
Serviço:
Referência :
(Facultativo)
I.Identificaçãodasmiudezas
Miudezasdeanimaisdaespéciebovina:
Naturezadasmiudezas :
Naturezadaembalagem :
N°dasunidadesdeembalagem :
Pesolíquido:
II.Proveniência dasmiudezas
Endereçodomatadouroaprovadoenúmerodaaprovação:
Endereçodoabastecimento decorteedesossagemaprovadoenúmerodeaprovação:
III.Destinodasmiudezas
Asmiudezassãoexpedidasde:
(Localdeexpedição)
Para:
(Paíselocaldedestino)
Pelomeiodetransporteseguinte(2):
Nomeeendereçodoexpedidor:
Nomeeendereçododestinatário :
(*)Sópoderãoserimportadososcoraçõeseosfígadosaquetenhamsidocompletamente retiradososgânglioslinfáticos,
otecidoconectivoaderenteeagordura,easlínguassemosso,nemcartilagem,nemamígdalasdeanimaisdaespécie
bovina.
C)Paraascarruagensdecaminho-de-ferro eoscamiões,indicaron?dematrícula;paraosaviões,indicaron?devoo;
paraosnavios,onomedonavio.

78 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.32
IV.Atestadosanitário
Oveterináriooficialabaixoassinadocertificaque:
1.Acarnefrescadacarcaçasdesossadasabaixodescrita:
a)Provémdebovinos:
—nascidosecriadosnoBotsuanaequepermaneceram nosúltimosdozemesesnumouem
váriosdosdistritosseguintes:Ghanzi,comexclusãodoseusectorNoroeste,denominado
«GhanziFarms»,Kweneng,Kgatlend,Sudeste,Sul,KgalagadieCentro(somenteosector
delimitado :
—aoestepelocordãodeprotecçãodeMakobaealinhadocaminho-de-ferro emdirecçãoa
nortedeSeseatéàfronteiradoZimbabweaOestedePlumtree,
—anortepelocordãodeprotecçãoSese-Tlalemabele epelafronteiradoZimbabwe),
—que,emconfirmidadecomasdisposiçõeslegais,apresentavamumamarcaquepermitiaiden­
tificararegiãodeproveniência ,
—quenãotinhamsidovacinadoscontraafebreaftosanosúltimosdozemeses,pelomenos,
—que,aoseremconduzidosparaomatadouroeenquantoaguardavamoabate,nãotiveram
contactocomanimaisquenãoobedecessemàscondiçõesimpostaspelasdecisõesdaComuni­
dadeEuropeiaactualmenteemvigorparaqueasuacarnepossaserexportadaparaum
Estado-membro ;queseconduzidosnummeiodetransporte,esteúltimoterásidolimpoe
desinfectadoantesdocarregamento ,
—que,aquandodainspecçãosanitáriaantemortemrealizadanomatadouronoperíodode24
horasprecedenteaoabate,foramobjectodeexamedabocaedoscascos,nodecursodoqual
nãofoidetectadonenhumsintomadefebreaftosa,
—queforamabatidosduranteoperíodoreferidonon°.1,terceirotravessão,doartigo2?da
Decisão84/423/CEEdaComissão(datadeabate:
• ;
b)Foiobtidanummatadouroemquenãoseobservounenhumcasodefebreaftosanosúltimostrês
meses,nomínimo;
c)Foiarmazenadaemlocaisnitidamenteseparadosdelocaisondesearmazenamcarneemiudezas
nãoconformesàscondiçõesdeexportaçãoparaumEstado-membro previstaspelasdecisõesda
ComunidadeEconómicaEuropeiaactualmenteemvigor;
d)Foilimpadamaiorquantidadepossíveldegânglioslinfáticosacessíveis;
e)Provémdecarcaçasquesofrerammaturaçãoatemperaturaambientesuperiora-I-2°Cdurante
pelomenos24horasapósoabateeantesdadesossagem;
2.Duranteoperíodoentreachegadaaomatadourodosbovinosdestinadosaseremabatidos,para
exportaçãodasuacarneparaumEstado-membro ,eaconclusãodasoperaçõesdeembalagemem
caixotesoucaixasdecartãodemiudezasprovenientesdessesanimais,nãoseecontravamnomata­
douroquaisqueranimais,carnesoumiudezasnãoconformesàscondiçõesexigidaspelasdecisõesda
ComunidadeEconómicaEuropeiaactualmenteemvigorparaexportaçãodecarneparaumEstado­
-membro(excluindo,noquedizrespeitoàcarne,aquelasqueforamembaladasemcaixotesou
caixasdecartãoearmazenadasemlocaisespeciais).
Feitoem em
Carimbo
(Assinaturadoveterináriooficial)