PT Jornal Oficial da União Europeia L 118/1

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 374/2012 DA COMISSÃO

de 26 de abril de 2012

que altera o Regulamento (UE) n.o 1255/2010 que estabelece as normas de execução relativas aos contingentes pautais de importação dos produtos de «baby beef» originários da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da antiga República jugoslava da Macedónia, do Montenegro e da Sérvia

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 144.o, n.o 1, e o artigo 148.o, em conjugação com o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1215/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, que adota medidas comerciais excecionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia (2), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 1336/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), prevê um contingente pautal anual de importação de 475 toneladas, expressas em peso por carcaça, de produtos «baby-beef» definidos no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1215/2009 e originários do território aduaneiro do Kosovo (4).

(2) Este contingente pautal anual deve ser administrado em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1255/2010, que estabelece as normas de execução relativas aos contingentes pautais de importação dos produtos de «baby beef» originários da Bósnia e Herzegovina, da Croácia, da antiga República jugoslava da Macedónia, do Montenegro e da Sérvia (5).

(3) O Regulamento (UE) n.o 1255/2010 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(4) Uma vez que o artigo 1.o do Regulamento (UE) n.o 1255/2009 estabelece que os contingentes pautais são abertos anualmente a partir de 1 de janeiro, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2012.

(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (UE) n.o 1255/2010 é alterado do seguinte modo:

1) O título passa a ter a seguinte redação:

2) No artigo 1.o, o n.o 1 é alterado do seguinte modo: a) É aditada a alínea f) seguinte: «f) 475 toneladas de "baby-beef", expressas em peso-carcaça, originárias do território aduaneiro do Kosovo (7). b) O segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação: «Aos contingentes referidos no primeiro parágrafo correspondem, respetivamente, os números de ordem 09.4503, 09.4504, 09.4505, 09.4198, 09.4199 e 09.4200.».

3) Os anexos são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2012.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 26 de abril de 2012. Pela Comissão Em nome do Presidente, Dacian CIOLOȘ Membro da Comissão

(1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(2) JO L 328 de 15.12.2009, p. 1.

(3) JO L 347 de 30.12.2011, p. 1.

(4) Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto, e está conforme com a RCSNU 1244/99 e o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.

(5) JO L 342 de 28.12.2010, p. 1.

(6) Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto, e está conforme com a RCSNU 1244/99 e o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.».

(7) Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto, e está conforme com a RCSNU 1244/99 e o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.»;