DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Setembro de 1997 que aceita os compromissos oferecidos no âmbito dos processos anti-dumping e anti-subvenções relativos às importações de salmão do Atlântico de viveiro originário da Noruega (97/634/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping originárias de países não membros da Comunidade Europeia (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2331/96 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 8º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3284/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo à defesa contra as informações objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (3), e, nomeadamente, o nº 1 do deu artigo 10º,

Após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

(1) Em 31 de Agosto de 1996, a Comissão anunciou, num aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (4), o início de um processo anti-subvenções relativo às importações de salmão do Atlântico de viveiro originário da Noruega.

(2) Em 31 de Agosto de 1996, a Comissão anunciou igualmente, noutro aviso pubicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (5), o início de um processo anti-dumping relativo às importações de salmão do Atlântico de viveiro originário da Noruega.

(3) Ambos os referidos processos tiveram início na sequência de denúncias apresentadas, em Julho de 1996, pela Scottish Salmon Growers' Association Ltd e pela Shetland Salmon Farmers' Association, em nome dos seus membros, cuja produção conjunta de salmão do Atlântico de viveiro representa uma parte importante da produção comunitária total deste produto. As denúncias continham elementos de prova suficientes da existência de práticas de dumping e de subvenções causadoras de prejuízo relativas às importações em questão para justificar o início de processos anti-dumping e anti-subvenções.

(4) A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos das suas conclusões definitivas. No decurso desse exame, determinou-se que deveriam ser tomadas medidas anti-dumping e anti-subvenções a fim de eliminar os efeitos prejudiciais das práticas de dumping e das subvenções. As averiguações e conclusões sobre todos os aspectos dos inquéritos constam dos Regulamentos (CE) nº 1890/97 (6) e (CE) nº 1891/97 (7) do Conselho.

(5) Tendo sido informado das conclusões da Comissão, o Reino de Noruega e os exportadores noruegueses referidos no artigo 1º da presente decisão ofereceram compromissos em conformidade com o disposto no artigo 10º do Regulamento (CE) nº 3284/94. Os exportadores noruegueses ofereceram também compromissos ao abrigo do disposto no artigo 8º do Regulamento (CE) nº 384/94.

(6) No âmbito desses compromissos, os exportadores noruegueses propuseram, nomeadamente, não vender o produto objecto de inquérito ao primeiro comprador independente da Comunidade a um preço inferior a um determinado preço mínimo. Por sua vez, a Noruega acordou em tomar um certo número de medidas que contribuirão para eliminar os efeitos prejudiciais das subvenções. Quer a Noruega quer os exportadores noruegueses em questão concordaram em cumprir os seus compromissos a partir de 1 de Julho de 1997.

(7) A Comissão considera que os efeitos combinados dos compromissos acima mencionados serão suficientes para eliminar os efeitos prejudiciais causados pelas importações objecto de dumping e de subvenções.

(8) Além disso, visto que, por um lado, a Noruega se ofereceu para colaborar com a Comissão no que diz respeito à vigilância da evolução das exportações norueguesas de salmão do Atlântico de viveiro para a Comunidade e que, por outro, os exportadores que ofereceram compromissos se comprometeram a apresentar periodicamente à Comissão informações circunstanciadas sobre as suas exportações para a Comunidade, concluiu-se que a Comissão poderá controlar eficazmente o cumprimento dos compromissos em questão.

(9) Nestas circunstâncias, os compromissos oferecidos pela Noruega e pelos exportadores noruegueses a seguir mencionados são considerados aceitáveis, pelo que os inquéritos podem ser encerrados no que respeita às partes em questão.

(10) Todos os exportadores e importadores a estes ligados em questão foram informados dos principais factos e considerações com base nos quais se propôs o encerramento dos inquéritos sem a adopção de medidas no que respeita às partes cuja oferta de compromissos foi aceite, tendo-lhes sido dada a possibilidade de apresentarem as suas observações sobre todos os aspectos dos inquéritos. Por conseguinte, caso a Comissão tenha motivos para supor que um compromisso está a ser violado, podem ser instituídos um direito anti-dumping provisório e um direito anti-subvenções provisório, em conformidade, respectivamente, com o disposto no nº 10 do artigo 8º do Regulamento (CE) nº 384/96 e no nº 10 do artigo 10º do Regulamento (CE) nº 3284/94. Posteriormente, serão instituídos um direito anti-dumping definitivo e um direito anti-subvenções definitivo, caso se encontrem reunidas as condições previstas, respectivamente, no nº 9 do artigo 8º do Regulamento (CE) nº 384/96 e no nº 9 do artigo 10º do Regulamento (CE) nº 3284/94.

(11) O Comité Consultivo foi consultado sobre a aceitação dos compromissos oferecidos, não tendo formulado quaisquer objecções.

(12) Tendo sido informada dos principais factos e considerações com base nos quais a Comissão tencionava aceitar os compromissos oferecidos, a indústria comunitária manifestou alguma apreensão, atendendo à experiência anterior em matéria de preços mínimos, temendo que os compromissos em questão não constituam um meio eficaz para eliminar o prejuízo que tem sofrido.

(13) Deve salientar-se que estes compromissos prevêem disposições estritas em matéria de fiscalização e que, para além disso, ao contrário dos preços mínimos anteriormente instituídos, no caso presente estes serão reforçados por direitos residuais que poderão ser instituídos em caso de violação dos compromissos. Por conseguinte, considera-se que as medidas em questão são adequadas para eliminar os efeitos prejudiciais das práticas de dumping e da concessão de subvenções,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

São aceites os compromissos oferecidos pelo Reino da Noruega e pelos exportadores noruegueses mencionados no anexo da presente decisão, no âmbito do processo anti-subvenções relativo às importações para a Comunidade de salmão do Atlântico de viveiro originário da Noruega.

São aceites os compromissos oferecidos pelos exportadores noruegueses mencionados no anexo da presente decisão, no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações para a comunidade de salmão do Atlântico de viveiro originário da Noruega.

Artigo 2º

São encerrados os inquéritos realizados no âmbito dos processos anti-dumping e anti-subvenções referidos no artigo 1º relativamente às partes nele referidas.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 1997.

Pela Comissão

Hans VAN DEN BROEK

Membro da Comissão

(1) JO L 56 de 6. 3. 1996, p. 1.

(2) JO L 317 de 6. 12. 1996, p. 1.

(3) JO L 349 de 31. 12. 1994, p. 22.

(4) JO C 253 de 31. 8. 1996, p. 20.

(5) JO C 253 de 31. 8. 1996, p. 18.

(6) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.

(7) Ver página 19 do presente Jornal Oficial.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>