Retificação da Aprovação definitiva do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2012

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 56 de 29 de fevereiro de 2012 )

As páginas I/21 a I/116 passam a ter a seguinte redação:

«B. MAPA GERAL DAS RECEITAS POR RUBRICA ORÇAMENTAL

Título Designação Exercício 2012 Exercício 2011 Exercício 2010 1 RECURSOS PRÓPRIOS 127 512 323 810 118 289 489 247 119 868 500 351,16 3 EXCEDENTES, SALDOS E AJUSTAMENTOS p.m. 6 354 276 283 1 459 992 763,97 4 RECEITAS PROVENIENTES DE PESSOAS LIGADAS ÀS INSTITUIÇÕES E OUTROS ORGANISMOS DA UNIÃO 1 312 344 852 1 180 425 515 1 122 600 506,32 5 RECEITAS PROVENIENTES DO FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO DAS INSTITUIÇÕES 59 790 286 57 294 000 388 244 565,45 6 CONTRIBUIÇÕES E RESTITUIÇÕES NO ÂMBITO DOS ACORDOS E PROGRAMAS DA UNIÃO 50 000 000 82 000 000 3 512 188 642,09 7 JUROS DE MORA E MULTAS 123 000 000 733 000 000 1 407 563 930,33 8 CONCESSÃO E CONTRACÇÃO DE EMPRÉSTIMOS 384 000 438 717 0,— 9 RECEITAS DIVERSAS 30 200 000 30 210 000 36 235 869,20 TOTAL GERAL 129 088 042 948 126 727 133 762 127 795 326 628,52

TÍTULO 1

RECURSOS PRÓPRIOS

Artigo Número Designação Exercício 2012 Exercício 2011 Exercício 2010 CAPÍTULO 1 1 1 1 0 Quotizações à produção relativas à campanha de 2005/2006 e anos precedentes p.m. p.m. –2 210 987,33 1 1 1 Quotizações ao armazenamento do açúcar p.m. p.m. 537 393,75 1 1 3 Quantias cobradas sobre a produção não exportada do açúcar C, da isoglicose C e do xarope de inulina C e sobre o açúcar C e a isoglicose C de substituição p.m. p.m. 20 370 498,64 1 1 7 Encargos de produção 123 400 000 123 400 000 126 223 021,68 1 1 8 Despesas únicas relativamente às quotas adicionais de açúcar e quotas suplementares de isoglicose p.m. p.m. 0,— 1 1 9 Excedentes p.m. p.m. 687 715,31 TOTAL DO CAPÍTULO 1 1 123 400 000 123 400 000 145 607 642,05 CAPÍTULO 1 2 1 2 0 Direitos aduaneiros e outros direitos referidos no artigo 2.o, n.o 1, alínea a), da Decisão 2007/436/CE, Euratom 19 171 200 000 16 543 600 000 15 513 683 186,79 TOTAL DO CAPÍTULO 1 2 19 171 200 000 16 543 600 000 15 513 683 186,79 CAPÍTULO 1 3 1 3 0 Recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado, conforme o disposto no artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da Decisão 2007/436/CE, Euratom 14 498 917 425 14 125 977 050 13 392 516 750,04 TOTAL DO CAPÍTULO 1 3 14 498 917 425 14 125 977 050 13 392 516 750,04 CAPÍTULO 1 4 1 4 0 Recursos próprios com base no rendimento nacional bruto, conforme o disposto no artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Decisão 2007/436/CE, Euratom 93 718 806 385 87 496 512 197 90 947 943 529,08 TOTAL DO CAPÍTULO 1 4 93 718 806 385 87 496 512 197 90 947 943 529,08 CAPÍTULO 1 5 1 5 0 Correcção dos desequilíbrios orçamentais concedida ao Reino Unido em conformidade com os artigos 4.o e 5.o da Decisão 2007/436/CE, Euratom 0,— 0,— – 128 002 984,13 TOTAL DO CAPÍTULO 1 5 0,— 0,— – 128 002 984,13 CAPÍTULO 1 6 1 6 0 Redução bruta da contribuição anual baseada no RNB concedida aos Países Baixos e à Suécia nos termos do artigo 2.o, n.o 5, da Decisão 2007/436/CE, Euratom 0,— 0,— –3 247 772,67 TOTAL DO CAPÍTULO 1 6 0,— 0,— –3 247 772,67 Total do título 1 127 512 323 810 118 289 489 247 119 868 500 351,16 CAPÍTULO 1 1 — QUOTIZAÇÕES E OUTROS DIREITOS PREVISTOS NO ÂMBITO DA ORGANIZAÇÃO COMUM DE MERCADO NO SECTOR DO AÇÚCAR (ARTIGO 2. o , N. o 1, ALÍNEA A)) DA DECISÃO 2007/436/CE, EURATOM) CAPÍTULO 1 2 — DIREITOS ADUANEIROS E OUTROS DIREITOS REFERIDOS NO ARTIGO 2. o , N. o 1, ALÍNEA A), DA DECISÃO 2007/436/CE, EURATOM CAPÍTULO 1 3 — RECURSOS PRÓPRIOS PROVENIENTES DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 2. o , N. o 1, ALÍNEA B), DA DECISÃO 2007/436/CE, EURATOM CAPÍTULO 1 4 — RECURSOS PRÓPRIOS COM BASE NO RENDIMENTO NACIONAL BRUTO, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 2. O , N. o 1, ALÍNEA C), DA DECISÃO 2007/436/CE, EURATOM CAPÍTULO 1 5 — CORRECÇÃO DOS DESEQUILÍBRIOS ORÇAMENTAIS CAPÍTULO 1 6 — REDUÇÃO BRUTA DA CONTRIBUIÇÃO ANUAL BASEADA NO RNB CONCEDIDA AOS PAÍSES BAIXOS E À SUÉCIA

CAPÍTULO 1 1 — QUOTIZAÇÕES E OUTROS DIREITOS PREVISTOS NO ÂMBITO DA ORGANIZAÇÃO COMUM DE MERCADO NO SECTOR DO AÇÚCAR (ARTIGO 2.o, N.o 1, ALÍNEA A)) DA DECISÃO 2007/436/CE, EURATOM)

1 1 0 Quotizações à produção relativas à campanha de 2005/2006 e anos precedentes

Exercício 2012 Exercício 2011 Exercício 2010 p.m. p.m. –2 210 987,33

Observações

A organização comum de mercado no sector do açúcar previa que os produtores de açúcar, isoglicose e xarope de inulina tinham de pagar quotizações de produção de base e B. Estas quotizações destinavam-se a cobrir as despesas de apoio ao mercado. Actualmente, as quantias inscritas no presente artigo decorrem da revisão das quotizações estabelecidas no passado. As quotizações relativas às campanhas de 2007/2008 e aos anos subsequentes são inscritas no artigo 1 1 7 do presente capítulo como “encargos de produção”.

Os valores são líquidos de despesas de cobrança.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (JO L 178 de 30.6.2001, p. 1).

Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de Junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 163 de 23.6.2007, p. 17), nomeadamente a alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o

Estados-Membros Orçamento 2012 Orçamento 2011 Execução 2010 Bélgica p.m. p.m. – 433 885,15 Bulgária — — 0,— República Checa p.m. p.m. – 198 248,96 Dinamarca p.m. p.m. – 218 301,84 Alemanha p.m. p.m. – 941 535,97 Estónia — — 0,— Irlanda p.m. p.m. –70 308,42 Grécia p.m. p.m. –72 391,19 Espanha p.m. p.m. – 303 037,04 França p.m. p.m. 0,— Itália p.m. p.m. – 328 684,11 Chipre — — 0,— Letónia p.m. p.m. –19 326,14 Lituânia p.m. p.m. –30 343,41 Luxemburgo — — 0,— Hungria p.m. p.m. – 133 237,17 Malta — — 0,— Países Baixos p.m. p.m. – 443 092,56 Áustria p.m. p.m. – 182 835,37 Polónia p.m. p.m. – 793 934,36 Portugal p.m. p.m. –26 956,74 Roménia — — 0,— Eslovénia p.m. p.m. –13 024,91 Eslováquia p.m. p.m. – 154 892,39 Finlândia p.m. p.m. –52 967,13 Suécia p.m. p.m. 2 527 967,34 Reino Unido p.m. p.m. – 321 951,81 Total do artigo 1 1 0 p.m. p.m. –2 210 987,33

1 1 1 Quotizações ao armazenamento do açúcar

Exercício 2012 Exercício 2011 Exercício 2010 p.m. p.m. 537 393,75

Observações

O presente artigo destina-se a registar as quantias cobradas pelos novos Estados-Membros em caso de não eliminação das existências de açúcar consideradas excedentárias nos termos do Regulamento (CE) n.o 60/2004 da Comissão, de 14 de Janeiro de 2004, que estabelece medidas transitórias no sector do açúcar devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (JO L 9 de 15.1.2004, p. 8).

Este artigo destina-se também a registar as receitas provenientes de remanescentes das quotizações ao armazenamento do açúcar, dado o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do açúcar (JO L 178 de 30.6.2001, p. 1) ter suprimido a quotização ao armazenamento.

Por outro lado, o presente artigo destina-se igualmente a registar as quantias pendentes devidas nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 65/82 da Comissão, de 13 de Janeiro de 1982, que estabelece as modalidades de aplicação relativas à transferência do açúcar para a campanha de comercialização seguinte (JO L 9 de 14.1.1982, p. 14), em caso de inobservância da obrigação de armazenagem do açúcar transferido, bem como as quantias devidas nos termos do Regulamento (CEE) n.o 1789/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece as regras gerais relativas ao regime de existências mínimas no sector do açúcar (JO L 177 de 1.7.1981, p. 39), em caso de inobservância das regras gerais relativas ao regime de armazenamento mínimo no sector do açúcar.

Os valores são líquidos de despesas de cobrança.

Bases jurídicas

Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de Junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 163 de 23.6.2007, p. 17), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 1, alínea a).

Estados-Membros Orçamento 2012 Orçamento 2011 Execução 2010 Bélgica p.m. p.m. 0,— Bulgária p.m. p.m. 0,— República Checa p.m. p.m. 0,— Dinamarca p.m. p.m. 0,— Alemanha p.m. p.m. 0,— Estónia p.m. p.m. 0,— Irlanda p.m. p.m. 0,— Grécia p.m. p.m. 0,— Espanha p.m. p.m. 537 393,75 França p.m. p.m. 0,— Itália p.m. p.m. 0,— Chipre p.m. p.m. 0,— Letónia p.m. p.m. 0,— Lituânia p.m. p.m. 0,— Luxemburgo — — 0,— Hungria p.m. p.m. 0,— Malta p.m. p.m. 0,— Países Baixos p.m. p.m. 0,— Áustria p.m. p.m. 0,— Polónia p.m. p.m. 0,— Portugal p.m. p.m. 0,— Roménia p.m. p.m. 0,— Eslovénia p.m. p.m. 0,— Eslováquia p.m. p.m. 0,— Finlândia p.m. p.m. 0,— Suécia p.m. p.m. 0,— Reino Unido p.m. p.m. 0,— Total do artigo 1 1 1 p.m. p.m. 537 393,75

1 1 3 Quantias cobradas sobre a produção não exportada do açúcar C, da isoglicose C e do xarope de inulina C e sobre o açúcar C e a isoglicose C de substituição

Exercício 2012 Exercício 2011 Exercício 2010 p.m. p.m. 20 370 498,64

Observações

Quantias correspondentes às quotizações cobradas sobre a produção não exportada do açúcar C, da isoglicose C e do xarope de inulina C. Incluem igualmente as quotizações cobradas sobre o açúcar C e a isoglicose C de substituição.

Os valores são líquidos de despesas de cobrança.

Bases jurídicas

Regulamento (CEE) n.o 2670/81 da Comissão, de 14 de Setembro de 1981, que estabelece as modalidades de aplicação para a produção além-quota no sector do açúcar (JO L 262 de 16.9.1981, p. 14).

Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de Junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 163 de 23.6.2007, p. 17), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 1, alínea a).

Estados-Membros Orçamento 2012 Orçamento 2011 Execução 2010 Bélgica p.m. p.m. 0,— Bulgária — — 0,— República Checa p.m. p.m. 0,— Dinamarca p.m. p.m. 0,— Alemanha p.m. p.m. 202 411,39 Estónia — — 0,— Irlanda p.m. p.m. 0,— Grécia p.m. p.m. 0,— Espanha p.m. p.m. 20 168 087,25 França p.m. p.m. 0,— Itália p.m. p.m. 0,— Chipre — — 0,— Letónia p.m. p.m. 0,— Lituânia p.m. p.m. 0,— Luxemburgo — — 0,— Hungria p.m. p.m. 0,— Malta — — 0,— Países Baixos p.m. p.m. 0,— Áustria p.m. p.m. 0,— Polónia p.m. p.m. 0,— Portugal p.m. p.m. 0,— Roménia — — 0,— Eslovénia p.m. p.m. 0,— Eslováquia p.m. p.m. 0,— Finlândia p.m. p.m. 0,— Suécia p.m. p.m. 0,— Reino Unido p.m. p.m. 0,— Total do artigo 1 1 3 p.m. p.m. 20 370 498,64

1 1 7 Encargos de produção

Exercício 2012 Exercício 2011 Exercício 2010 123 400 000 123 400 000 126 223 021,68

Observações

No quadro da organização comum de mercado no sector do açúcar, são cobrados os encargos de produção às empresas que produzem açúcar, isoglicose ou xarope de inulina.

Os valores são líquidos de despesas de cobrança.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (JO L 58 de 28.2.2006, p. 1), nomeadamente o artigo 16.o

Regulamento (CE) n.o 952/2006 da Comissão, de 29 de Junho de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que diz respeito à gestão do mercado interno do açúcar e ao regime de quotas (JO L 178, 1.7.2006, p. 39).

Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de Junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 163 de 23.6.2007, p. 17), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 1, alínea a).

Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento “OCM única”) (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1), nomeadamente o artigo 51.o

Estados-Membros Orçamento 2012 Orçamento 2011 Execução 2010 Bélgica 6 600 000 6 600 000 6 601 725,90 Bulgária 400 000 400 000 401 391,— República Checa 3 400 000 3 400 000 3 252 480,08 Dinamarca 3 400 000 3 400 000 3 352 167,49 Alemanha 26 300 000 26 300 000 26 339 173,20 Estónia — — 0,— Irlanda p.m. p.m. 0,— Grécia 1 400 000 1 400 000 1 428 318,— Espanha 4 700 000 4 700 000 7 548 059,68 França 30 900 000 30 900 000 30 933 280,80 Itália 4 700 000 4 700 000 3 962 693,25 Chipre — — 0,— Letónia p.m. p.m. 0,— Lituânia 800 000 800 000 812 268,— Luxemburgo — — 0,— Hungria 2 000 000 2 000 000 1 934 596,18 Malta — — 0,— Países Baixos 7 300 000 7 300 000 7 243 992,— Áustria 3 200 000 3 200 000 3 159 246,60 Polónia 12 800 000 12 800 000 13 605 406,35 Portugal 200 000 200 000 56 250,— Roménia 1 000 000 1 000 000 961 638,39 Eslovénia p.m. p.m. 0,— Eslováquia 1 400 000 1 400 000 1 317 300,75 Finlândia 800 000 800 000 728 991,— Suécia 2 600 000 2 600 000 2 769 232,85 Reino Unido 9 500 000 9 500 000 9 814 810,16 Total do artigo 1 1 7 123 400 000 123 400 000 126 223 021,68

1 1 8 Despesas únicas relativamente às quotas adicionais de açúcar e quotas suplementares de isoglicose

Exercício 2012 Exercício 2011 Exercício 2010 p.m. p.m. 0,—

Observações

É cobrada uma quantia única relativamente às quotas adicionais de açúcar ou quotas suplementares de isoglicose que foram atribuídas a empresas em conformidade com o artigo 58.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

Os valores são líquidos de despesas de cobrança.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (JO L 58 de 28.2.2006, p. 1), nomeadamente o artigo 8.o e o artigo 9.o, n.os 2 e 3.

Regulamento (CE) n.o 952/2006 da Comissão, de 29 de Junho de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que diz respeito à gestão do mercado interno do açúcar e ao regime de quotas (JO L 178, 1.7.2006, p. 39).

Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de Junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 163 de 23.6.2007, p. 17), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 1, alínea a).

Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento “OCM única”) (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1).

Estados-Membros Orçamento 2012 Orçamento 2011 Execução 2010 Bélgica p.m. p.m. 0,— Bulgária p.m. p.m. 0,— República Checa p.m. p.m. 0,— Dinamarca p.m. p.m. 0,— Alemanha p.m. p.m. 0,— Estónia — — 0,— Irlanda p.m. p.m. 0,— Grécia p.m. p.m. 0,— Espanha p.m. p.m. 0,— França p.m. p.m. 0,— Itália p.m. p.m. 0,— Chipre — — 0,— Letónia p.m. p.m. 0,— Lituânia p.m. p.m. 0,— Luxemburgo — — 0,— Hungria p.m. p.m. 0,— Malta — — 0,— Países Baixos p.m. p.m. 0,— Áustria p.m. p.m. 0,— Polónia p.m. p.m. 0,— Portugal p.m. p.m. 0,— Roménia p.m. p.m. 0,— Eslovénia p.m. p.m. 0,— Eslováquia p.m. p.m. 0,— Finlândia p.m. p.m. 0,— Suécia p.m. p.m. 0,— Reino Unido p.m. p.m. 0,— Total do artigo 1 1 8 p.m. p.m. 0,—

1 1 9 Excedentes

Exercício 2012 Exercício 2011 Exercício 2010 p.m. p.m. 687 715,31

Observações

É aplicada uma imposição sobre os excedentes às quantidades a cobrar pelos Estados-Membros às empresas em causa situadas no seu território, em conformidade com o artigo 64.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

Os valores são líquidos de despesas de cobrança.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (JO L 58 de 28.2.2006, p. 1), nomeadamente o artigo 15.o

Regulamento (CE) n.o 967/2006 da Comissão, de 29 de Junho de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita à produção extraquota no sector do açúcar (JO L 176 de 30.6.2006, p. 22).

Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de Junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 163 de 23.6.2007, p. 17), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 1, alínea a).

Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento “OCM única”) (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1).

Estados-Membros Orçamento 2012 Orçamento 2011 Execução 2010 Bélgica p.m. p.m. 0,— Bulgária p.m. p.m. 0,— República Checa p.m. p.m. 0,— Dinamarca p.m. p.m. 0,— Alemanha p.m. p.m. 685 232,60 Estónia — — 0,— Irlanda p.m. p.m. 0,— Grécia p.m. p.m. 0,— Espanha p.m. p.m. 0,— França p.m. p.m. 0,— Itália p.m. p.m. 0,— Chipre — — 0,— Letónia p.m. p.m. 0,— Lituânia p.m. p.m. 0,— Luxemburgo — — 0,— Hungria p.m. p.m. 797,49 Malta — — 0,— Países Baixos p.m. p.m. 0,— Áustria p.m. p.m. 0,— Polónia p.m. p.m. 0,— Portugal p.m. p.m. 0,— Roménia p.m. p.m. 0,72 Eslovénia p.m. p.m. 0,— Eslováquia p.m. p.m. 0,— Finlândia p.m. p.m. 1 684,50 Suécia p.m. p.m. 0,— Reino Unido p.m. p.m. 0,— Total do artigo 1 1 9 p.m. p.m. 687 715,31

CAPÍTULO 1 2 — DIREITOS ADUANEIROS E OUTROS DIREITOS REFERIDOS NO ARTIGO 2.o, N.o 1, ALÍNEA A), DA DECISÃO 2007/436/CE, EURATOM

1 2 0 Direitos aduaneiros e outros direitos referidos no artigo 2.o, n.o 1, alínea a), da Decisão 2007/436/CE, Euratom

Exercício 2012 Exercício 2011 Exercício 2010 19 171 200 000 16 543 600 000 15 513 683 186,79

Observações

A afectação dos direitos aduaneiros enquanto recursos próprios ao financiamento das despesas comuns é a consequência lógica da livre circulação de mercadorias na União. O presente artigo pode incluir imposições, prémios, quantias suplementares ou compensatórias, quantias ou elementos adicionais, direitos da Pauta Aduaneira Comum e outros direitos estabelecidos ou a estabelecer pelas instituições da União Europeia sobre as trocas comerciais com países terceiros e direitos aduaneiros sobre os produtos abrangidos pelo Tratado já caducado que instituiu a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.

Os valores são líquidos de despesas de cobrança.

Bases jurídicas

Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de Junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 163 de 23.6.2007, p. 17), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 1, alínea a).

Estados-Membros Orçamento 2012 Orçamento 2011 Execução 2010 Bélgica 1 754 400 000 1 507 642 260 1 483 422 118,40 Bulgária 55 100 000 45 406 418 42 022 645,50 República Checa 223 600 000 191 135 846 186 301 354,30 Dinamarca 341 500 000 299 756 949 303 700 001,39 Alemanha 4 012 600 000 3 328 560 834 3 038 258 358,65 Estónia 22 300 000 19 766 244 17 244 849,47 Irlanda 198 300 000 176 031 452 185 713 964,70 Grécia 208 300 000 192 814 112 214 076 433,64 Espanha 1 358 000 000 1 182 245 136 1 130 128 280,08 França 1 710 700 000 1 450 021 795 1 376 366 070,26 Itália 2 193 200 000 1 893 363 721 1 664 326 080,82 Chipre 29 600 000 26 199 596 26 433 523,77 Letónia 21 400 000 18 274 452 16 781 847,23 Lituânia 44 900 000 38 693 354 38 276 924,16 Luxemburgo 16 900 000 13 705 839 12 734 500,80 Hungria 118 800 000 97 525 900 90 777 095,62 Malta 12 400 000 10 535 781 9 812 107,93 Países Baixos 2 107 700 000 1 779 241 635 1 742 430 649,14 Áustria 180 700 000 160 367 637 163 622 479,36 Polónia 406 800 000 332 949 320 305 001 121,55 Portugal 149 300 000 128 853 531 134 196 822,74 Roménia 120 900 000 103 120 120 99 894 995,54 Eslovénia 76 600 000 66 571 217 66 642 958,10 Eslováquia 122 000 000 105 823 993 106 097 143,47 Finlândia 165 600 000 141 720 237 126 350 841,61 Suécia 527 200 000 456 395 106 429 028 434,14 Reino Unido 2 992 400 000 2 776 877 515 2 504 041 584,42 Total do artigo 1 2 0 19 171 200 000 16 543 600 000 15 513 683 186,79

CAPÍTULO 1 3 — RECURSOS PRÓPRIOS PROVENIENTES DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 2.o, N.o 1, ALÍNEA B), DA DECISÃO 2007/436/CE, EURATOM

1 3 0 Recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado, conforme o disposto no artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da Decisão 2007/436/CE, Euratom

Exercício 2012 Exercício 2011 Exercício 2010 14 498 917 425 14 125 977 050 13 392 516 750,04

Observações

A taxa uniforme aplicada, válida para todos os Estados-Membros, à matéria colectável harmonizada do IVA, segundo regras da União, foi fixada em 0,30 %. A matéria colectável a ter em conta para este efeito não deve exceder 50 % do RNB de cada Estado-Membro. Apenas relativamente ao período 2007-2013, a taxa de mobilização do recurso próprio baseado no IVA para a Áustria foi fixada em 0,225 %, para a Alemanha em 0,15 % e para os Países Baixos e a Suécia em 0,10 %.

Bases jurídicas

Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de Junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 163 de 23.6.2007, p. 17), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 1, alínea b), e n.o 4.

Estados-Membros Orçamento 2012 Orçamento 2011 Execução 2010 Bélgica 509 177 700 488 276 100 431 826 000,— Bulgária 54 002 100 50 703 900 47 289 600,02 República Checa 212 024 700 195 863 100 192 799 734,77 Dinamarca 298 102 200 289 130 700 279 421 562,74 Alemanha 1 704 417 750 1 653 923 250 1 591 451 700,— Estónia 23 036 100 21 597 900 19 381 200,14 Irlanda 193 316 100 190 045 350 192 087 600,— Grécia 302 495 700 305 838 000 324 634 500,— Espanha 1 616 263 500 1 577 470 500 1 171 392 600,— França 2 898 884 700 2 797 328 100 2 601 826 800,— Itália 1 770 579 000 1 727 718 300 1 813 767 300,— Chipre 27 943 500 26 898 000 25 190 100,— Letónia 19 515 600 18 468 900 20 313 767,67 Lituânia 37 817 700 35 444 400 39 432 450,06 Luxemburgo 50 250 750 47 477 700 41 264 700,— Hungria 138 289 800 126 576 000 121 352 455,40 Malta 9 542 850 9 148 950 8 246 700,— Países Baixos 284 861 300 276 721 000 257 072 000,— Áustria 305 991 675 296 038 350 286 416 900,— Polónia 579 390 000 543 004 800 508 626 127,99 Portugal 244 895 100 246 720 750 239 920 200,— Roménia 155 340 900 138 123 000 135 033 583,98 Eslovénia 56 316 300 54 279 000 51 704 850,— Eslováquia 68 128 500 64 378 800 75 822 000,— Finlândia 263 138 700 251 985 600 232 248 600,— Suécia 173 638 300 167 499 100 147 496 863,57 Reino Unido 2 501 556 900 2 525 317 500 2 536 496 853,70 Total do artigo 1 3 0 14 498 917 425 14 125 977 050 13 392 516 750,04

CAPÍTULO 1 4 — RECURSOS PRÓPRIOS COM BASE NO RENDIMENTO NACIONAL BRUTO, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 2.o, N.o 1, ALÍNEA C), DA DECISÃO 2007/436/CE, EURATOM

1 4 0 Recursos próprios com base no rendimento nacional bruto, conforme o disposto no artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Decisão 2007/436/CE, Euratom

Exercício 2012 Exercício 2011 Exercício 2010 93 718 806 385 87 496 512 197 90 947 943 529,08

Observações

O recurso baseado no RNB é um recurso “complementar”, destinado a fornecer as receitas necessárias à cobertura, num exercício determinado, das despesas que excedam a quantia cobrada graças aos recursos próprios tradicionais, aos pagamentos baseados no IVA e a outras receitas. Em consequência, o recurso baseado no RNB assegura o equilíbrio ex ante do orçamento geral da União Europeia.

A taxa de mobilização do RNB é fixada tendo em conta as receitas adicionais necessárias para financiar as despesas orçamentadas não cobertas por outros recursos (pagamentos baseados no IVA, recursos próprios tradicionais e outras receitas). Assim, a taxa de mobilização é aplicada ao RNB de cada Estado-Membro.

A taxa a aplicar ao rendimento nacional bruto dos Estados-Membros neste exercício é de 0,7131 %.

Bases jurídicas

Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de Junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 163 de 23.6.2007, p. 17), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 1, alínea c).

Estados-Membros Orçamento 2012 Orçamento 2011 Execução 2010 Bélgica 2 753 903 748 2 551 066 178 2 621 134 499,— Bulgária 281 010 470 255 205 042 247 201 341,05 República Checa 1 078 296 305 960 003 889 1 022 419 464,56 Dinamarca 1 815 240 147 1 695 375 032 1 767 514 327,81 Alemanha 19 294 067 399 18 015 507 359 18 636 926 600,— Estónia 110 726 788 101 212 405 98 307 875,70 Irlanda 919 831 931 873 866 920 958 866 432,— Grécia 1 574 215 481 1 500 777 282 1 731 945 117,— Espanha 7 749 531 954 7 271 600 414 7 710 542 285,— França 15 095 595 129 14 023 354 543 14 810 280 668,— Itália 11 595 546 179 10 865 931 276 11 451 174 444,— Chipre 132 960 077 123 682 439 125 744 407,— Letónia 139 579 889 128 706 435 130 292 513,42 Lituânia 223 423 461 200 238 365 196 839 633,19 Luxemburgo 239 101 888 218 312 058 205 985 892,— Hungria 782 902 822 674 869 380 685 590 645,37 Malta 45 406 555 42 068 721 41 166 029,— Países Baixos 4 543 386 226 4 222 386 866 4 358 377 184,— Áustria 2 171 133 356 2 018 923 381 2 095 235 440,— Polónia 2 846 083 644 2 545 101 391 2 537 771 911,02 Portugal 1 165 253 865 1 134 471 861 1 197 638 089,— Roménia 1 006 135 718 860 848 950 884 685 148,34 Eslovénia 269 051 272 249 585 810 258 101 226,— Eslováquia 524 219 139 473 926 800 485 647 281,— Finlândia 1 446 676 869 1 331 002 925 1 315 128 025,— Suécia 2 937 969 485 2 712 618 260 2 491 540 468,13 Reino Unido 12 977 556 588 12 445 868 215 12 881 886 582,49 Artigo 1 4 0 — Total 93 718 806 385 87 496 512 197 90 947 943 529,08

CAPÍTULO 1 5 — CORRECÇÃO DOS DESEQUILÍBRIOS ORÇAMENTAIS

1 5 0 Correcção dos desequilíbrios orçamentais concedida ao Reino Unido em conformidade com os artigos 4.o e 5.o da Decisão 2007/436/CE, Euratom

Exercício 2012 Exercício 2011 Exercício 2010 0,— 0,— – 128 002 984,13

Observações

O mecanismo de correcção dos desequilíbrios orçamentais a favor do Reino Unido (correcção do RU) foi introduzido pelo Conselho Europeu de Fontainebleau de Junho de 1984 e pela Decisão relativa aos recursos próprios de 1985, dele resultante. A finalidade deste mecanismo consiste em diminuir o desequilíbrio orçamental do Reino Unido através de uma redução dos seus pagamentos à União.

Bases jurídicas

Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de Junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 163 de 23.6.2007, p. 17), nomeadamente os artigos 4.o e 5.o.

Estados-Membros Orçamento 2012 Orçamento 2011 Execução 2010 Bélgica 183 957 133 185 512 958 166 903 516,— Bulgária 18 771 128 18 558 453 15 740 807,— República Checa 72 028 769 69 811 267 64 920 329,01 Dinamarca 121 255 644 123 287 291 112 564 693,07 Alemanha 227 039 988 230 537 205 210 656 145,— Estónia 7 396 403 7 360 143 6 259 858,02 Irlanda 61 443 558 63 547 406 61 056 836,— Grécia 105 155 515 109 136 186 110 283 440,— Espanha 517 658 498 528 789 146 490 976 949,— França 1 008 365 814 1 019 775 186 943 060 313,— Itália 774 567 167 790 168 077 729 165 665,— Chipre 8 881 558 8 994 159 8 006 908,— Letónia 9 323 752 9 359 503 8 297 481,81 Lituânia 14 924 392 14 561 289 12 533 972,01 Luxemburgo 15 971 690 15 875 604 13 116 370,— Hungria 52 296 874 49 076 349 43 608 873,48 Malta 3 033 098 3 059 228 2 621 291,— Países Baixos 53 463 603 54 032 187 49 263 430,— Áustria 25 548 480 25 835 351 23 682 779,— Polónia 190 114 628 185 079 200 161 400 776,52 Portugal 77 837 419 82 498 538 76 260 874,— Roménia 67 208 537 62 600 742 56 402 059,85 Eslovénia 17 972 270 18 149 824 16 434 869,— Eslováquia 35 017 146 34 463 850 30 924 105,— Finlândia 96 636 104 96 790 233 83 742 170,— Suécia 34 572 107 34 712 285 28 058 560,26 Reino Unido –3 800 441 275 –3 841 571 660 –3 653 946 055,16 Artigo 1 5 0 — Total 0 0 – 128 002 984,13

CAPÍTULO 1 6 — REDUÇÃO BRUTA DA CONTRIBUIÇÃO ANUAL BASEADA NO RNB CONCEDIDA AOS PAÍSES BAIXOS E À SUÉCIA

1 6 0 Redução bruta da contribuição anual baseada no RNB concedida aos Países Baixos e à Suécia nos termos do artigo 2.o, n.o 5, da Decisão 2007/436/CE, Euratom

Exercício 2012 Exercício 2011 Exercício 2010 0,— 0,— –3 247 772,67

Observações

Apenas relativamente ao período 2007-2013, os Países Baixos beneficiam de uma redução bruta da sua contribuição anual baseada no RNB de 605 000 000 EUR e a Suécia de uma redução bruta da sua contribuição anual baseada no RNB de 150 000 000 EUR, expressos a preços de 2004. Estas quantias são ajustadas a preços correntes.

Bases jurídicas

Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 2007/436/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 130 de 31.5.2000, p. 1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 9.

Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de Junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 163 de 23.6.2007, p. 17), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 5.

Estados-Membros Orçamento 2012 Orçamento 2011 Execução 2010 Bélgica 24 892 630 24 197 489 23 602 839,— Bulgária 2 540 063 2 420 682 2 226 003,— República Checa 9 746 757 9 105 873 9 215 961,70 Dinamarca 16 408 018 16 081 048 15 915 633,38 Alemanha 174 399 734 170 881 511 167 822 128,— Estónia 1 000 863 960 025 885 244,— Irlanda 8 314 392 8 288 842 8 634 417,— Grécia 14 229 388 14 235 241 15 595 850,— Espanha 70 048 284 68 972 916 69 432 028,— França 136 449 600 133 014 961 133 363 878,— Itália 104 812 538 103 066 026 103 115 739,— Chipre 1 201 831 1 173 158 1 132 305,— Letónia 1 261 667 1 220 812 1 173 225,42 Lituânia 2 019 532 1 899 310 1 772 504,99 Luxemburgo 2 161 250 2 070 743 1 854 865,— Hungria 7 076 685 6 401 302 6 170 537,55 Malta 410 431 399 032 370 693,— Países Baixos – 637 756 193 – 624 989 585 – 612 147 160,— Áustria 19 624 949 19 149 984 18 867 213,— Polónia 25 725 847 24 140 912 22 857 540,24 Portugal 10 532 769 10 760 744 10 784 513,— Roménia 9 094 495 8 165 364 7 961 951,62 Eslovénia 2 431 964 2 367 383 2 324 155,— Eslováquia 4 738 435 4 495 312 4 373 165,— Finlândia 13 076 562 12 624 890 11 842 488,— Suécia – 141 747 068 – 139 156 091 – 148 490 504,73 Reino Unido 117 304 577 118 052 116 116 095 014,16 Artigo 1 6 0 — Total 0 0 –3 247 772,67

TÍTULO 3

EXCEDENTES, SALDOS E AJUSTAMENTOS

Artigo Número Designação Exercício 2012 Exercício 2011 Exercício 2010 CAPÍTULO 3 0 3 0 0 Excedente disponível do exercício anterior p.m. 4 539 394 283 2 253 591 199,37 3 0 2 Excedente de recursos provenientes da transferência do excedente do Fundo de Garantia relativo às acções externas p.m. p.m. 0,— TOTAL DO CAPÍTULO 3 0 p.m. 4 539 394 283 2 253 591 199,37 CAPÍTULO 3 1 3 1 0 Resultado, para os exercícios a partir de 1995, da aplicação do artigo 10.o, n.os 4, 5 e 8, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 3 1 0 3 Resultado, para os exercícios a partir de 1995, da aplicação do artigo 10.o, n.os 4, 5 e 8, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 p.m. 673 159 000 – 921 990 232,67 Total do artigo 3 1 0 p.m. 673 159 000 – 921 990 232,67 TOTAL DO CAPÍTULO 3 1 p.m. 673 159 000 – 921 990 232,67 CAPÍTULO 3 2 3 2 0 Resultado, para os exercícios a partir de 1995, da aplicação do artigo 10.o, n.os 6, 7 e 8, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 3 2 0 3 Resultado da aplicação do artigo 10.o, n.os 6, 7 e 8, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 no que diz respeito aos exercícios a partir de 1995 p.m. 1 141 723 000 118 850 779,80 Total do artigo 3 2 0 p.m. 1 141 723 000 118 850 779,80 TOTAL DO CAPÍTULO 3 2 p.m. 1 141 723 000 118 850 779,80 CAPÍTULO 3 4 3 4 0 Ajustamento pelo impacto da não participação de determinados Estados-Membros em certas políticas do domínio da liberdade, segurança e justiça p.m. p.m. –3 693 074,34 TOTAL DO CAPÍTULO 3 4 p.m. p.m. –3 693 074,34 CAPÍTULO 3 5 3 5 0 Resultado do cálculo definitivo do financiamento da correcção dos desequilíbrios orçamentais a favor do Reino Unido 3 5 0 4 Resultado do cálculo definitivo do financiamento da correcção dos desequilíbrios orçamentais a favor do Reino Unido p.m. 0,— 9 028 843,89 Total do artigo 3 5 0 p.m. 0,— 9 028 843,89 TOTAL DO CAPÍTULO 3 5 p.m. 0,— 9 028 843,89 CAPÍTULO 3 6 3 6 0 Resultado das actualizações intermédias do cálculo do financiamento da correcção dos desequilíbrios orçamentais a favor do Reino Unido 3 6 0 4 Resultado das actualizações intermédias do cálculo do financiamento da correcção dos desequilíbrios orçamentais a favor do Reino Unido p.m. p.m. 4 205 247,92 Total do artigo 3 6 0 p.m. p.m. 4 205 247,92 TOTAL DO CAPÍTULO 3 6 p.m. p.m. 4 205 247,92 Total do título 3 p.m. 6 354 276 283 1 459 992 763,97 CAPÍTULO 3 0 — EXCEDENTE DISPONÍVEL DO EXERCÍCIO ANTERIOR CAPÍTULO 3 1 — SALDOS E AJUSTAMENTOS DE SALDOS, BASEADOS NO IVA, RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS ANTERIORES, RESULTANTES DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 10. o , N. os 4, 5 E 8, DO REGULAMENTO (CE, EURATOM) N. o 1150/2000 CAPÍTULO 3 2 — SALDOS E AJUSTAMENTOS DE SALDOS, BASEADOS NO RENDIMENTO/PRODUTO NACIONAL BRUTO, RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS ANTERIORES, RESULTANTES DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 10. o , N. os 6, 7 E 8, DO REGULAMENTO (CE, EURATOM) N. o 1150/2000 CAPÍTULO 3 4 — AJUSTAMENTO RELATIVO À NÃO PARTICIPAÇÃO DE DETERMINADOS ESTADOS-MEMBROS EM CERTAS POLÍTICAS DO DOMÍNIO DA LIBERDADE, SEGURANÇA E JUSTIÇA CAPÍTULO 3 5 — RESULTADO DO CÁLCULO DEFINITIVO DO FINANCIAMENTO DA CORRECÇÃO DOS DESEQUILÍBRIOS ORÇAMENTAIS A FAVOR DO REINO UNIDO CAPÍTULO 3 6 — RESULTADO DAS ACTUALIZAÇÕES INTERMÉDIAS DO CÁLCULO DO FINANCIAMENTO DA CORRECÇÃO DOS DESEQUILÍBRIOS ORÇAMENTAIS A FAVOR DO REINO UNIDO

CAPÍTULO 3 0 — EXCEDENTE DISPONÍVEL DO EXERCÍCIO ANTERIOR

3 0 0 Excedente disponível do exercício anterior

Exercício 2012 Exercício 2011 Exercício 2010 p.m. 4 539 394 283 2 253 591 199,37

Observações

Nos termos do artigo 15.o do Regulamento Financeiro, o saldo de cada exercício é inscrito, quer se trate de um excedente ou de um défice, enquanto receita ou despesa no orçamento do exercício seguinte.

As estimativas apropriadas das citadas receitas ou despesas são inscritas no orçamento durante o processo orçamental e, se for caso disso, mediante recurso ao processo de carta rectificativa apresentada em conformidade com o artigo 34.o do Regulamento Financeiro. São estabelecidas em conformidade com os princípios referidos no artigo 15.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000.

Após o encerramento das contas de cada exercício, a diferença em relação às estimativas é inscrita no orçamento do exercício seguinte através de um orçamento rectificativo, que deve ser apresentado pela Comissão no prazo de 15 dias após a apresentação das contas provisórias.

É inscrito um défice na rubrica 27 02 01 do mapa de despesas da Secção III “Comissão”.

Bases jurídicas

Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 2007/436/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 130 de 31.5.2000, p. 1).

Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1), nomeadamente o artigo 15.o

Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de Junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 163 de 23.6.2007, p. 17), nomeadamente o artigo 7.o.

3 0 2 Excedente de recursos provenientes da transferência do excedente do Fundo de Garantia relativo às acções externas

Exercício 2012 Exercício 2011 Exercício 2010 p.m. p.m. 0,—

Observações

O presente artigo destina-se a receber os eventuais excedentes do Fundo de Garantia relativo às acções externas, uma vez alcançado o objectivo fixado, nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 480/2009.

Bases jurídicas

Regulamento (CE, Euratom) n.o 480/2009 do Conselho, de 25 de Maio de 2009, que institui um Fundo de Garantia relativo às acções externas (JO L 145 de 10.6.2009, p. 10).

Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 4.o

Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de Junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 163 de 23.6.2007, p. 17).

CAPÍTULO 3 1 — SALDOS E AJUSTAMENTOS DE SALDOS, BASEADOS NO IVA, RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS ANTERIORES, RESULTANTES DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 10.o, N.os 4, 5 E 8, DO REGULAMENTO (CE, EURATOM) N.o 1150/2000

3 1 0 Resultado, para os exercícios a partir de 1995, da aplicação do artigo 10.o, n.os 4, 5 e 8, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000

3 1 0 3 Resultado, para os exercícios a partir de 1995, da aplicação do artigo 10.o, n.os 4, 5 e 8, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000

Exercício 2012 Exercício 2011 Exercício 2010 p.m. 673 159 000 – 921 990 232,67

Observações

Nos termos do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89, os Estados-Membros devem transmitir à Comissão um relatório indicando a quantia total da matéria colectável dos recursos IVA relativa ao ano civil anterior, antes de 31 de Julho.

A cada Estado-Membro é debitada a quantia calculada com base no referido relatório de acordo com as regras da União Europeia e são creditados os doze pagamentos efectivamente realizados durante o exercício anterior. A Comissão determina o saldo e comunica-o atempadamente aos Estados-Membros para que estes possam inscrevê-lo na conta da Comissão referida no artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1150/2000 no primeiro dia útil do mês de Dezembro do mesmo ano.

As eventuais rectificações dos relatórios acima referidos decorrentes de controlos da Comissão nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 ou/e as modificações do RNB de exercícios anteriores que produzam efeitos no nivelamento da matéria colectável do IVA, conduzirão a ajustamentos dos saldos do IVA.

Bases jurídicas

Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescentado (JO L 155 de 7.6.1989, p. 9).

Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 2007/436/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 130 de 31.5.2000, p. 1), nomeadamente o artigo 10.o, n.os 4, 5 e 8.

Estados-Membros Orçamento 2012 Orçamento 2011 Execução 2010 Bélgica p.m. 28 248 000 7 357 362,42 Bulgária p.m. 492 000 –1 294 711,69 República Checa p.m. 7 670 000 –11 906 121,96 Dinamarca p.m. 2 075 000 –22 563 587,04 Alemanha p.m. 16 721 000 –4 581 894,70 Estónia p.m. 1 256 000 330 451,79 Irlanda p.m. 3 469 000 1 693 596,80 Grécia p.m. –27 208 000 –30 997 449,26 Espanha p.m. 386 936 000 – 410 984 417,75 França p.m. 119 302 000 – 221 259 772,54 Itália p.m. 83 866 000 – 254 861 905,25 Chipre p.m. 67 000 – 294 300,— Letónia p.m. –2 630 000 –6 634 845,10 Lituânia p.m. –7 591 000 –7 811 097,62 Luxemburgo p.m. – 808 000 –2 000 722,37 Hungria p.m. –10 819 000 –1 915 479,20 Malta p.m. 306 000 – 159 424,14 Países Baixos p.m. 13 623 000 –54 736 057,23 Áustria p.m. 4 800 000 639 057,65 Polónia p.m. –2 181 000 9 631 165,93 Portugal p.m. 10 613 000 36 351 997,09 Roménia p.m. –48 000 –10 962 891,26 Eslovénia p.m. 451 000 –1 587 614,70 Eslováquia p.m. –4 424 000 –22 450 551,97 Finlândia p.m. 14 757 000 –5 555 005,07 Suécia p.m. 6 459 000 2 011 792,57 Reino Unido p.m. 27 757 000 92 552 191,93 Total do número 3 1 0 3 p.m. 673 159 000 – 921 990 232,67

CAPÍTULO 3 2 — SALDOS E AJUSTAMENTOS DE SALDOS, BASEADOS NO RENDIMENTO/PRODUTO NACIONAL BRUTO, RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS ANTERIORES, RESULTANTES DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 10.o, N.os 6, 7 E 8, DO REGULAMENTO (CE, EURATOM) N.o 1150/2000

3 2 0 Resultado, para os exercícios a partir de 1995, da aplicação do artigo 10.o, n.os 6, 7 e 8, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000

3 2 0 3 Resultado da aplicação do artigo 10.o, n.os 6, 7 e 8, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 no que diz respeito aos exercícios a partir de 1995

Exercício 2012 Exercício 2011 Exercício 2010 p.m. 1 141 723 000 118 850 779,80

Observações

Com base nos dados do agregado do rendimento nacional bruto e dos seus componentes do exercício anterior, fornecidos pelos Estados-Membros nos termos do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1287/2003, a cada Estado-Membro será debitada a quantia calculada de acordo com as regras da União Europeia e creditados os doze pagamentos efectuados durante esse exercício anterior.

A Comissão determina o saldo e comunica-o atempadamente aos Estados-Membros para que estes possam inscrevê-lo na conta referida no artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1150/2000 no primeiro dia útil do mês de Dezembro do mesmo ano.

As eventuais modificações introduzidas no produto nacional bruto/rendimento nacional bruto dos exercícios anteriores nos termos do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1287/2003, sob reserva do disposto nos artigos 4.o e 5.o do referido regulamento, dão lugar, para cada Estado-Membro em causa, a um ajustamento do saldo estabelecido nos termos do artigo 10.o, n.o 7, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000.

Bases jurídicas

Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 2007/436/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 130 de 31.5.2000, p. 1), nomeadamente o artigo 10.o, n.os 6, 7 e 8.

Regulamento (CE, Euratom) n.o 1287/2003 do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativo à harmonização do Rendimento Nacional Bruto a preços de mercado (JO L 181 de 19.7.2003, p. 1).

Estados-Membros Orçamento 2012 Orçamento 2011 Execução 2010 Bélgica p.m. 75 091 000 39 933 807,68 Bulgária p.m. 18 780 000 – 107 669,63 República Checa p.m. 193 523 000 28 501 508,13 Dinamarca p.m. 8 750 000 –57 720 359,25 Alemanha p.m. – 413 112 000 57 539 441,10 Estónia p.m. 5 607 000 573 727,67 Irlanda p.m. 12 642 000 –5 995 050,99 Grécia p.m. – 125 366 000 – 115 864 325,30 Espanha p.m. 80 168 000 – 103 140 187,09 França p.m. 5 653 000 –55 616 599,35 Itália p.m. 832 542 000 –70 223 506,02 Chipre p.m. – 259 000 –1 496 839,30 Letónia p.m. 4 298 000 3 532 293,64 Lituânia p.m. 13 405 000 –10 516 115,80 Luxemburgo p.m. –3 302 000 –9 477 538,59 Hungria p.m. –12 955 000 16 289 448,24 Malta p.m. 1 449 000 – 812 602,24 Países Baixos p.m. –7 047 000 – 141 264 919,18 Áustria p.m. 130 157 000 35 398 297,91 Polónia p.m. 8 593 000 91 919 397,65 Portugal p.m. 52 802 000 151 163 451,19 Roménia p.m. 36 444 000 –25 486 732,59 Eslovénia p.m. 2 221 000 –7 306 020,34 Eslováquia p.m. 796 000 –35 824 059,95 Finlândia p.m. 104 522 000 –59 746 551,73 Suécia p.m. 101 843 000 278 704 851,64 Reino Unido p.m. 14 478 000 115 893 632,30 Total do número 3 2 0 3 p.m. 1 141 723 000 118 850 779,80

CAPÍTULO 3 4 — AJUSTAMENTO RELATIVO À NÃO PARTICIPAÇÃO DE DETERMINADOS ESTADOS-MEMBROS EM CERTAS POLÍTICAS DO DOMÍNIO DA LIBERDADE, SEGURANÇA E JUSTIÇA

3 4 0 Ajustamento pelo impacto da não participação de determinados Estados-Membros em certas políticas do domínio da liberdade, segurança e justiça

Exercício 2012 Exercício 2011 Exercício 2010 p.m. p.m. –3 693 074,34

Observações

O artigo 3.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca e o artigo 5.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexos ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, isentam totalmente estes Estados-Membros de suportarem as consequências financeiras de algumas políticas específicas no domínio da liberdade, segurança e justiça, com excepção dos custos administrativos delas resultantes. Por esta razão, poderão beneficiar de um ajustamento dos recursos próprios pagos relativamente a cada exercício de não participação.

A contribuição de cada Estado-Membro para o mecanismo de ajustamento é calculada através da aplicação às despesas orçamentais decorrentes dessa operação ou política a chave relativa ao agregado do rendimento nacional bruto e seus componentes do exercício anterior, fornecida pelos Estados-Membros nos termos do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1287/2003, de 15 de Julho de 2003, relativo à harmonização do Rendimento Nacional Bruto a preços de mercado (JO L 181 de 19.7.2003, p. 1).

A Comissão determina o saldo relativo a cada Estado-Membro e comunica-o atempadamente a estes para que possam inscrevê-lo na conta referida no artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1150/2000 no primeiro dia útil do mês de Dezembro, de acordo com o artigo 10.o-A desse regulamento.

Bases jurídicas

Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 2007/436/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 130 de 31.5.2000, p. 1), nomeadamente o artigo 10.o-A.

Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 3.o, e Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda no domínio da liberdade, segurança e justiça, anexos ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 5.o.

Estados-Membros Orçamento 2012 Orçamento 2011 Execução 2010 Bélgica p.m. p.m. 1 307 848,04 Bulgária p.m. p.m. 129 234,44 República Checa p.m. p.m. 527 689,— Dinamarca p.m. p.m. –4 137 533,44 Alemanha p.m. p.m. 9 288 650,97 Estónia p.m. p.m. 51 643,63 Irlanda p.m. p.m. –2 728 822,80 Grécia p.m. p.m. 863 163,37 Espanha p.m. p.m. 3 912 299,77 França p.m. p.m. 7 347 225,81 Itália p.m. p.m. 5 698 862,08 Chipre p.m. p.m. 63 714,04 Letónia p.m. p.m. 76 428,93 Lituânia p.m. p.m. 103 676,29 Luxemburgo p.m. p.m. 101 749,85 Hungria p.m. p.m. 333 541,98 Malta p.m. p.m. 20 554,90 Países Baixos p.m. p.m. 2 119 574,07 Áustria p.m. p.m. 1 039 960,18 Polónia p.m. p.m. 1 219 366,32 Portugal p.m. p.m. 618 288,07 Roménia p.m. p.m. 430 473,28 Eslovénia p.m. p.m. 132 497,46 Eslováquia p.m. p.m. 235 372,12 Finlândia p.m. p.m. 656 108,17 Suécia p.m. p.m. 1 315 503,45 Reino Unido p.m. p.m. –34 420 144,32 Total do artigo 3 4 0 p.m. p.m. –3 693 074,34

CAPÍTULO 3 5 — RESULTADO DO CÁLCULO DEFINITIVO DO FINANCIAMENTO DA CORRECÇÃO DOS DESEQUILÍBRIOS ORÇAMENTAIS A FAVOR DO REINO UNIDO

3 5 0 Resultado do cálculo definitivo do financiamento da correcção dos desequilíbrios orçamentais a favor do Reino Unido

3 5 0 4 Resultado do cálculo definitivo do financiamento da correcção dos desequilíbrios orçamentais a favor do Reino Unido

Exercício 2012 Exercício 2011 Exercício 2010 p.m. 0,— 9 028 843,89

Observações

Resultado do cálculo definitivo do financiamento da correcção dos desequilíbrios orçamentais a favor do Reino Unido.

Os valores para 2010 correspondem ao resultado do cálculo definitivo do financiamento da correcção dos desequilíbrios orçamentais a favor do Reino Unido a título da correcção relativa ao exercício de 2006.

Os valores para 2011 correspondem ao resultado do cálculo definitivo do financiamento da correcção dos desequilíbrios orçamentais a favor do Reino Unido a título da correcção relativa ao exercício de 2007 e a uma actualização final relativa ao exercício de 2006.

Bases jurídicas

Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 253 de 7.10.2000, p. 42), nomeadamente os artigos 4.o e 5.o.

Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de Junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 163 de 23.6.2007, p. 17), nomeadamente os artigos 4.o e 5.o.

Estados-Membros Orçamento 2012 Orçamento 2011 Execução 2010 Bélgica p.m. –8 048 642 5 025 912,— Bulgária p.m. – 206 211 489 243,— República Checa p.m. 3 671 192 1 326 784,96 Dinamarca p.m. –11 217 835 –9 188 536,15 Alemanha p.m. –12 248 422 39 179 773,— Estónia p.m. –1 365 231 –69 352,— Irlanda p.m. –10 814 068 2 623 764,— Grécia p.m. –16 084 340 65 528 142,— Espanha p.m. –41 096 144 22 584 489,— França p.m. –53 860 121 –22 588 521,— Itália p.m. –72 263 136 –94 910 109,— Chipre p.m. – 465 580 107 437,39 Letónia p.m. – 379 121 1 003 592,95 Lituânia p.m. – 607 506 – 725 966,— Luxemburgo p.m. – 885 867 – 281 514,— Hungria p.m. –1 668 405 –6 149 038,94 Malta p.m. – 126 187 128 050,— Países Baixos p.m. –3 320 144 10 720 377,— Áustria p.m. –1 858 688 – 499 052,— Polónia p.m. 6 356 363 8 267 387,97 Portugal p.m. – 898 938 1 266 237,— Roménia p.m. 4 604 412 5 071 735,10 Eslovénia p.m. – 220 740 1 562 004,— Eslováquia p.m. 2 484 551 5 020 431,38 Finlândia p.m. –9 671 119 4 653 367,— Suécia p.m. –1 464 267 6 000 622,24 Reino Unido p.m. 231 654 194 –37 118 417,01 Número 3 5 0 4 — Total p.m. 0 9 028 843,89

CAPÍTULO 3 6 — RESULTADO DAS ACTUALIZAÇÕES INTERMÉDIAS DO CÁLCULO DO FINANCIAMENTO DA CORRECÇÃO DOS DESEQUILÍBRIOS ORÇAMENTAIS A FAVOR DO REINO UNIDO

3 6 0 Resultado das actualizações intermédias do cálculo do financiamento da correcção dos desequilíbrios orçamentais a favor do Reino Unido

3 6 0 4 Resultado das actualizações intermédias do cálculo do financiamento da correcção dos desequilíbrios orçamentais a favor do Reino Unido

Exercício 2012 Exercício 2011 Exercício 2010 p.m. p.m. 4 205 247,92

Observações

O número destina-se à inscrição da diferença entre a actualização previamente orçamentada e a última actualização intermédia da correcção do Reino Unido antes da realização do cálculo definitivo.

Os valores para 2010 correspondem ao resultado do cálculo intermédio do financiamento da correcção dos desequilíbrios orçamentais a favor do Reino Unido a título da correcção relativa ao exercício de 2008.

Bases jurídicas

Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de Junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 163 de 23.6.2007, p. 17), nomeadamente os artigos 4.o e 5.o.

Estado-Membro Orçamento 2012 Orçamento 2011 Execução 2010 Bélgica p.m. p.m. –3 504 541,— Bulgária p.m. p.m. –1 523 420,— República Checa p.m. p.m. 532 273,23 Dinamarca p.m. p.m. –8 142 576,86 Alemanha p.m. p.m. – 213 638,— Estónia p.m. p.m. – 602 251,— Irlanda p.m. p.m. –7 602 523,— Grécia p.m. p.m. –7 281 407,— Espanha p.m. p.m. –17 398 703,— França p.m. p.m. –22 865 571,— Itália p.m. p.m. –18 521 220,— Chipre p.m. p.m. – 379 606,— Letónia p.m. p.m. 222 727,25 Lituânia p.m. p.m. –1 577 325,— Luxemburgo p.m. p.m. –2 092 216,— Hungria p.m. p.m. –2 828 485,57 Malta p.m. p.m. – 170 277,— Países Baixos p.m. p.m. –5 075 335,— Áustria p.m. p.m. – 501 383,— Polónia p.m. p.m. –2 712 429,61 Portugal p.m. p.m. – 312 262,— Roménia p.m. p.m. –10 913 856,98 Eslovénia p.m. p.m. –1 405 069,— Eslováquia p.m. p.m. –3 676 917,— Finlândia p.m. p.m. –7 803 260,— Suécia p.m. p.m. 2 162 768,12 Reino Unido p.m. p.m. 128 391 752,34 Número 3 6 0 4 — Total p.m. p.m. 4 205 247,92

TÍTULO 4

RECEITAS PROVENIENTES DE PESSOAS LIGADAS ÀS INSTITUIÇÕES E OUTROS ORGANISMOS DA UNIÃO

Artigo Número Designação Exercício 2012 Exercício 2011 Exercício 2010 CAPÍTULO 4 0 4 0 0 Produto do imposto sobre os vencimentos, salários e subsídios dos membros das instituições, dos funcionários, dos outros agentes e dos beneficiários de uma pensão, bem como dos membros dos órgãos do Banco Europeu de Investimento, do Banco Central Europeu, do Fundo Europeu de Investimento e dos membros do seu pessoal e beneficiários de uma pensão 633 070 802 591 693 725 559 715 183,04 4 0 3 Produto da contribuição temporária sobre as remunerações dos membros das instituições, dos funcionários e dos outros agentes no activo p.m. p.m. 52 254,72 4 0 4 Produto da contribuição especial sobre as remunerações dos membros das instituições, dos funcionários e dos outros agentes no activo 65 496 118 60 128 782 54 231 954,56 TOTAL DO CAPÍTULO 4 0 698 566 920 651 822 507 613 999 392,32 CAPÍTULO 4 1 4 1 0 Contribuição do pessoal para o financiamento do regime de pensões 476 991 862 437 655 803 407 170 670,01 4 1 1 Transferências ou resgates dos direitos a pensão pelo pessoal 115 100 938 77 713 938 71 330 285,97 4 1 2 Contribuições dos funcionários e dos agentes temporários em licença sem vencimento para o regime de pensões 110 000 110 000 106 493,09 TOTAL DO CAPÍTULO 4 1 592 202 800 515 479 741 478 607 449,07 CAPÍTULO 4 2 4 2 0 Contribuição patronal de agências descentralizadas e organizações internacionais para o regime de pensões 21 575 132 13 123 267 29 919 993,93 4 2 1 Contribuição dos deputados ao Parlamento Europeu para o regime de pensões p.m. p.m. 73 671,— TOTAL DO CAPÍTULO 4 2 21 575 132 13 123 267 29 993 664,93 Total do título 4 1 312 344 852 1 180 425 515 1 122 600 506,32 CAPÍTULO 4 0 — IMPOSTOS E DESCONTOS DIVERSOS CAPÍTULO 4 1 — CONTRIBUIÇÃO PARA O REGIME DE PENSÕES CAPÍTULO 4 2 — OUTRAS CONTRIBUIÇÕES PARA OS REGIMES DE PENSÕES

CAPÍTULO 4 0 — IMPOSTOS E DESCONTOS DIVERSOS

4 0 0 Produto do imposto sobre os vencimentos, salários e subsídios dos membros das instituições, dos funcionários, dos outros agentes e dos beneficiários de uma pensão, bem como dos membros dos órgãos do Banco Europeu de Investimento, do Banco Central Europeu, do Fundo Europeu de Investimento e dos membros do seu pessoal e beneficiários de uma pensão

Exercício 2012 Exercício 2011 Exercício 2010 633 070 802 591 693 725 559 715 183,04

Observações

Estas receitas representam todos os impostos descontados aos vencimentos, salários e subsídios de qualquer tipo, com excepção das prestações familiares pagos aos membros da Comissão, funcionários e outros agentes e beneficiários de pagamentos compensatórios em caso de cessação do vínculo laboral referidos no capítulo 01 de cada título do mapa de despesas, bem como os beneficiários de uma pensão.

Bases jurídicas

Estatuto dos funcionários da União Europeia.

Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia.

Protocolo sobre os privilégios e imunidades da União Europeia, nomeadamente o artigo 13.o

Regulamento n.o 422/67/CEE, 5/67/Euratom do Conselho, de 25 de Julho de 1967, que fixa o regime pecuniário do presidente e dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do escrivão do Tribunal de Justiça das Comunidades, do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal de Primeira Instância, bem como do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal da Função Pública Europeia (JO 187 de 8.8.1967, p. 1).

Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 260/68 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1968, que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto estabelecido a favor das Comunidades Europeias (JO L 56 de 4.3.1968, p. 8).

Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.o 1860/76 do Conselho, de 29 de Junho de 1976, que fixa o Regime Aplicável ao Pessoal da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (JO L 214 de 6.8.1976, p. 24).

Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 2290/77 do Conselho, de 18 de Outubro de 1977, que fixa o regime pecuniário dos membros do Tribunal de Contas (JO L 268 de 20.10.1977, p. 1).

Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom do Parlamento Europeu, de 9 de Março de 1994, relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções do Provedor de Justiça Europeu (JO L 113 de 4.5.1994, p. 15).

Decisão n.o 1247/2002/CE do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 1 de Julho de 2002, relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício de funções da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (JO L 183 de 12.7.2002, p. 1).

Decisão 2009/909/UE do Conselho, de 1 de Dezembro de 2009, relativa à fixação das condições de contratação do Presidente do Conselho Europeu (JO L 322 de 9.12.2009, p. 35).

Decisão 2009/910/UE do Conselho, de 1 de Dezembro de 2009, relativa à fixação das condições de contratação do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (JO L 322 de 9.12.2009, p. 36).

Decisão 2009/912/UE do Conselho, de 1 de Dezembro de 2009, relativa à fixação das condições de contratação do Secretário-Geral do Conselho da União Europeia (JO L 322 de 9.12.2009, p. 38).

Parlamento 64 501 324 Conselho 23 992 000 Comissão: 428 096 362 — administração (348 540 000) — investigação e desenvolvimento tecnológico (15 302 283) — investigação (acções indirectas) (18 432 154) — Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (2 828 000) — Serviço Europeu de Selecção do Pessoal (EPSO) (606 000) — Serviço de Infra-Estruturas e Logística em Bruxelas (OIB) (2 482 000) — Serviço de Infra-Estruturas e Logística no Luxemburgo (OIL) (887 000) — Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais (PMO) (1 191 000) — Serviço das Publicações da União Europeia (OP) (3 102 000) — Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER) (296 445) — Agência para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no domínio da liberdade, segurança e justiça (130 945) — Empresa Comum Artemis — Iniciativa sistemas informáticos incorporados (EC Artemis) (87 390) — Organismo dos Reguladores Europeus das Comunicações Electrónicas (ORECE) (141 708) — EC Clean Sky (130 894) — Agência Comunitária de Controlo das Pescas (CFCA) (294 251) — Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (CPVO) (247 152) — Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (EACEA) (984 984) — Agência Europeia de Reconstrução (p.m.) — Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (EU-OSHA) (239 743) — Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas (Frontex) (831 932) — Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO) (282 584) — Agência Europeia para a Segurança da Aviação (EASA) (3 476 873) — Autoridade Bancária Europeia (ABE) (348 398) — Eurojust (523 780) — Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) (946 982) — Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (CEDEFOP) (527 821) — Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) (2 591 240) — Agência Europeia do Ambiente (EEA) (1 152 829) — Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) (1 622 786) — Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound) (520 065) — Agência do GNSS Europeu (Galileo) (179 522) — Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE) (121 989) — Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT) (110 959) — Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (AESPCR) (197 889) — Empresa Comum Europeia para o ITER — Fusão para a Produção de Energia (F4E) (1 321 578) — Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA) (906 064) — Agência Europeia de Medicamentos (EMEA) (4 042 709) — Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (EMCDDA) (455 103) — Conselho Consultivo da Iniciativa Europeia em Nanoelectrónica (ENIAC) (91 208) — Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA) (212 778) — Academia Europeia de Polícia (AEP) (116 867) — Serviço Europeu de Polícia (EUROPOL) (2 268 007) — Agência Ferroviária Europeia (ERA) (700 654) — Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação (ERCEA) (812 914) — Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (AEVMM) (281 165) — Fundação Europeia para a Formação (ETF) (695 369) — Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) (404 628) — Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação (EACI) (363 309) — Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores (EAHC) (108 539) — Agência de Execução para a Investigação (REA) (847 747) — Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes (TEN-T EA) (225 920) — EC Pilhas de Combustível e Hidrogénio (PCH) (95 578) — EC Iniciativa sobre medicamentos inovadores (IMI) (177 157) — EC Sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR) (204 177) — Instituto de Harmonização do Mercado Interno (OAMI) (3 392 990) — Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (CdT) (1 012 303) Tribunal de Justiça 22 623 000 Tribunal de Contas 10 210 000 Comité Económico e Social Europeu 4 525 153 Comité das Regiões 3 151 895 Provedor de Justiça Europeu 560 068 Autoridade Europeia para a Protecção de Dados 438 000 Serviço Europeu para a Acção Externa 20 113 000 Banco Europeu de Investimento 37 760 000 Banco Central Europeu 14 900 000 Fundo Europeu de Investimento 2 200 000 Total 633 070 802

4 0 3 Produto da contribuição temporária sobre as remunerações dos membros das instituições, dos funcionários e dos outros agentes no activo

Exercício 2012 Exercício 2011 Exercício 2010 p.m. p.m. 52 254,72

Observações

As disposições relativas à contribuição temporária foram aplicáveis até 30 de Junho de 2003. Consequentemente, esta rubrica irá cobrir eventuais receitas decorrentes da quantia residual da contribuição temporária sobre as remunerações dos membros da Comissão, dos funcionários e dos outros agentes no activo.

Bases jurídicas

Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias, nomeadamente o artigo 66.o-A na versão em vigor até 15 de Dezembro de 2003.

Regulamento n.o 422/67/CEE, n.o 5/67/Euratom do Conselho, de 25 de Julho de 1967, que fixa o regime pecuniário do presidente e dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do escrivão do Tribunal de Justiça das Comunidades, do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal de Primeira Instância, bem como do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal da Função Pública Europeia (JO 187 de 8.8.1967, p. 1).

Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 2290/77 do Conselho, de 18 de Outubro de 1977, que fixa o regime pecuniário dos membros do Tribunal de Contas (JO L 268 de 20.10.1977, p. 1).

Parlamento p.m. Conselho p.m. Comissão: p.m. — funcionamento (p.m.) — investigação e desenvolvimento tecnológico (p.m.) — investigação (acções indirectas) (p.m.) — Serviço de Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias (EPSO) (p.m.) — Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (p.m.) — Serviço de Infra-Estruturas e Logística em Bruxelas (OIB) (p.m.) — Serviço de Infra-Estruturas e Logística no Luxemburgo (OIL) (p.m.) — Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais (PMO) (p.m.) — Serviço das Publicações da União Europeia (OP) (p.m.) — Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (CPVO) (p.m.) — Eurojust (p.m.) — Agência Europeia de Reconstrução (p.m.) — Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (EU-OSHA) (p.m.) — Agência Europeia de Medicamentos (EMEA) (p.m.) — Agência Europeia da Segurança da Aviação (EASA) (p.m.) — Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop) (p.m.) — Agência Europeia do Ambiente (EEA) (p.m.) — Agência Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) (p.m.) — Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound) (p.m.) — Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA) (p.m.) — Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (EMCDDA) (p.m.) — Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) (p.m.) — Fundação Europeia para a Formação (ETF) (p.m.) — Instituto de Harmonização no Mercado Interno (OHIM) (p.m.) — Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (CdT) (p.m.) Tribunal de Justiça da União Europeia p.m. Tribunal de Contas p.m. Comité Económico e Social Europeu p.m. Comité das Regiões p.m. Provedor de Justiça Europeu p.m. Autoridade Europeia para a Protecção de Dados p.m. Total p.m.

4 0 4 Produto da contribuição especial sobre as remunerações dos membros das instituições, dos funcionários e dos outros agentes no activo

Exercício 2012 Exercício 2011 Exercício 2010 65 496 118 60 128 782 54 231 954,56

Observações

O presente artigo destina-se à inscrição do produto da contribuição especial sobre as remunerações dos funcionários e dos outros agentes no activo, em conformidade com o artigo 66.o-A do Estatuto dos funcionários.

Bases jurídicas

Estatuto dos funcionários da União Europeia, nomeadamente o artigo 66.o-A.

Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia.

Regulamento n.o 422/67/CEE, n.o 5/67/Euratom do Conselho, de 25 de Julho de 1967, que fixa o regime pecuniário do presidente e dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do escrivão do Tribunal de Justiça das Comunidades, do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal de Primeira Instância, bem como do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal da Função Pública Europeia (JO 187 de 8.8.1967, p. 1).

Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 2290/77 do Conselho, de 18 de Outubro de 1977, que fixa o regime pecuniário dos membros do Tribunal de Contas (JO L 268 de 20.10.1977, p. 1).

Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom do Parlamento Europeu, de 9 de Março de 1994, relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções do Provedor de Justiça Europeu (JO L 113 de 4.5.1994, p. 15).

Decisão n.o 1247/2002/CE do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 1 de Julho de 2002, relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício de funções da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (JO L 183 de 12.7.2002, p. 1).

Decisão 2009/909/UE do Conselho, de 1 de Dezembro de 2009, relativa à fixação das condições de contratação do Presidente do Conselho Europeu (JO L 322 de 9.12.2009, p. 35).

Decisão 2009/910/UE do Conselho, de 1 de Dezembro de 2009, relativa à fixação das condições de contratação do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (JO L 322 de 9.12.2009, p. 36).

Decisão 2009/912/UE do Conselho, de 1 de Dezembro de 2009, relativa à fixação das condições de contratação do Secretário-Geral do Conselho da União Europeia (JO L 322 de 9.12.2009, p. 38).

Parlamento 8 249 104 Conselho 2 691 000 Comissão: 46 545 044 — administração (32 030 000) — investigação e desenvolvimento tecnológico (3 119 305) — investigação (acções indirectas) (2 949 385) — Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (530 000) — Serviço Europeu de Selecção do Pessoal (EPSO) (115 000) — Serviço de Infra-Estruturas e Logística em Bruxelas (OIB) (423 000) — Serviço de Infra-Estruturas e Logística no Luxemburgo (OIL) (145 000) — Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais (PMO) (223 000) — Serviço das Publicações da União Europeia (OP) (576 000) — Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER) (54 050) — Agência para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no domínio da liberdade, segurança e justiça (14 789) — Empresa Comum Artemis — Iniciativa sistemas informáticos incorporados (EC Artemis) (15 407) — Organismo dos Reguladores Europeus das Comunicações Electrónicas (ORECE) (34 203) — EC Clean Sky (30 224) — Agência Comunitária de Controlo das Pescas (CFCA) (64 284) — Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (CPVO) (41 168) — Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (EACEA) (150 207) — Agência Europeia de Reconstrução (p.m.) — Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (EU-OSHA) (41 604) — Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas (Frontex) (209 925) — Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO) (46 957) — Agência Europeia para a Segurança da Aviação (EASA) (772 989) — Autoridade Bancária Europeia (ABE) (49 757) — Eurojust (59 154) — Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) (32 284) — Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (CEDEFOP) (107 402) — Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) (443 008) — Agência Europeia do Ambiente (EEA) (166 309) — Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) (317 124) — Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound) (99 301) — Agência Europeia do GNSS (Galileo) (39 341) — Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE) (29 693) — Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT) (32 273) — Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (AESPCR) (45 679) — Empresa Comum Europeia para o ITER — Fusão para a Produção de Energia (F4E) (281 643) — Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA) (221 924) — Agência Europeia de Medicamentos (EMEA) (535 325) — Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (EMCDDA) (113 074) — Conselho Consultivo da Iniciativa Europeia em Nanoelectrónica (ENIAC) (15 265) — Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA) (46 532) — Academia Europeia de Polícia (AEP) (17 338) — Serviço Europeu de Polícia (Europol) (520 086) — Agência Ferroviária Europeia (ERA) (149 741) — Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação (ERCEA) (162 462) — Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (AEVMM) (53 972) — Fundação Europeia para a Formação (ETF) (135 230) — Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) (79 218) — Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação (EACI) (53 044) — Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores (EAHC) (18 904) — Agência de Execução para a Investigação (REA) (142 048) — Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes (TENT-T EA) (40 527) — EC Pilhas de Combustível e Hidrogénio (PCH) (23 325) — EC Iniciativa sobre medicamentos inovadores (IMI) (35 247) — EC Sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR) (38 061) — Instituto de Harmonização do Mercado Interno (OAMI) (651 036) — Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (CdT) (203 220) Tribunal de Justiça 3 319 000 Tribunal de Contas 1 400 000 Comité Económico e Social Europeu 784 235 Comité das Regiões 457 817 Provedor de Justiça Europeu 66 918 Autoridade Europeia para a Protecção de Dados 74 000 Serviço Europeu para a Acção Externa 1 909 000 Total 65 496 118

CAPÍTULO 4 1 — CONTRIBUIÇÃO PARA O REGIME DE PENSÕES

4 1 0 Contribuição do pessoal para o financiamento do regime de pensões

Exercício 2012 Exercício 2011 Exercício 2010 476 991 862 437 655 803 407 170 670,01

Observações

As receitas representam as contribuições do pessoal para o financiamento do regime de pensões.

Bases jurídicas

Estatuto dos funcionários da União Europeia.

Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia.

Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.o 1860/76 do Conselho, de 29 de Junho de 1976, que define o regime aplicável ao pessoal da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (JO L 214 de 6.8.1976, p. 24).

Parlamento 63 913 228 Conselho 31 469 000 Comissão: 330 761 736 — administração (214 502 000) — investigação e desenvolvimento tecnológico (20 903 381) — investigação (acções indirectas) (21 885 100) — Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (3 392 000) — Serviço Europeu de Selecção do Pessoal (EPSO) (1 262 000) — Serviço de Infra-Estruturas e Logística em Bruxelas (OIB) (5 224 000) — Serviço de Infra-Estruturas e Logística no Luxemburgo (OIL) (1 587 000) — Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais (PMO) (2 544 000) — Serviço das Publicações da União Europeia (OP) (4 679 000) — Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER) (391 758) — Agência para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no domínio da liberdade, segurança e justiça (278 264) — Empresa Comum Artemis — Iniciativa sistemas informáticos incorporados (EC Artemis) (103 859) — Organismo dos Reguladores Europeus das Comunicações Electrónicas (ORECE) (173 550) — EC Clean Sky (182 018) — Agência Comunitária de Controlo das Pescas (CFCA) (445 399) — Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (CPVO) (355 595) — Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (EACEA) (2 168 041) — Agência Europeia de Reconstrução (p.m.) — Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (EU-OSHA) (404 660) — Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas (Frontex) (1 550 505) — Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO) (216 534) — Agência Europeia para a Segurança da Aviação (EASA) (5 278 374) — Autoridade Bancária Europeia (ABE) (326 409) — Eurojust (1 113 056) — Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) (1 656 490) — Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (CEDEFOP) (868 080) — Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) (3 356 317) — Agência Europeia do Ambiente (EEA) (1 331 036) — Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) (2 816 134) — Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound) (775 423) — Agência Europeia do GNSS (Galileo) (318 294) — Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE) (253 149) — Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT) (292 929) — Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (AESPCR) (320 073) — Empresa Comum Europeia para o ITER — Fusão para a Produção de Energia (F4E) (2 085 987) — Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA) (1 709 638) — Agência Europeia de Medicamentos (EMEA) (4 660 699) — Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (EMCDDA) (830 412) — Conselho Consultivo da Iniciativa Europeia em Nanoelectrónica (ENIAC) (96 222) — Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA) (380 251) — Academia Europeia de Polícia (AEP) (168 456) — Serviço Europeu de Polícia (EUROPOL) (3 883 864) — Agência Ferroviária Europeia (ERA) (1 094 562) — Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação (ERCEA) (1 868 734) — Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (AEVMM) (452 291) — Fundação Europeia para a Formação (ETF) (968 650) — Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) (591 272) — Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação (EACI) (784 469) — Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores (EAHC) (242 719) — Agência de Execução para a Investigação (REA) (2 158 460) — Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes (TEN-T EA) (507 419) — EC Pilhas de Combustível e Hidrogénio (PCH) (144 253) — EC Iniciativa sobre medicamentos inovadores (IMI) (219 202) — EC Sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR) (254 908) — Instituto de Harmonização do Mercado Interno (OAMI) (5 103 790) — Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (CdT) (1 601 050) Tribunal de Justiça 18 044 000 Tribunal de Contas 8 300 000 Comité Económico e Social Europeu 6 295 020 Comité das Regiões 4 507 738 Provedor de Justiça Europeu 535 140 Autoridade Europeia para a Protecção de Dados 410 000 Serviço Europeu para a Acção Externa 12 756 000 Total 476 991 862

4 1 1 Transferências ou resgates dos direitos a pensão pelo pessoal

Exercício 2012 Exercício 2011 Exercício 2010 115 100 938 77 713 938 71 330 285,97

Observações

As receitas representam o pagamento à União Europeia do equivalente actuarial ou da quantia fixa do resgate dos direitos à pensão adquiridos pelos funcionários nos seus empregos anteriores.

Bases jurídicas

Estatuto dos funcionários da União Europeia.

Parlamento 9 134 938 Conselho p.m. Comissão 104 666 000 Tribunal de Justiça da União Europeia p.m. Tribunal de Contas 1 300 000 Comité Económico e Social Europeu p.m. Comité das Regiões p.m. Provedor de Justiça Europeu p.m. Autoridade Europeia para a Protecção de Dados p.m. Serviço Europeu para a Acção Externa p.m. Total 115 100 938

4 1 2 Contribuições dos funcionários e dos agentes temporários em licença sem vencimento para o regime de pensões

Exercício 2012 Exercício 2011 Exercício 2010 110 000 110 000 106 493,09

Observações

Os funcionários e outros agentes em licença sem vencimento podem continuar a adquirir direitos à pensão, desde que tomem a seu cargo a contribuição da entrada patronal.

Bases jurídicas

Estatuto dos funcionários da União Europeia.

Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia.

Parlamento 10 000 Conselho p.m. Comissão 100 000 Tribunal de Justiça da União Europeia p.m. Tribunal de Contas p.m. Comité Económico e Social Europeu p.m. Comité das Regiões p.m. Provedor de Justiça Europeu p.m. Autoridade Europeia para a Protecção de Dados p.m. Serviço Europeu para a Acção Externa p.m. Total 110 000

CAPÍTULO 4 2 — OUTRAS CONTRIBUIÇÕES PARA OS REGIMES DE PENSÕES

4 2 0 Contribuição patronal de agências descentralizadas e organizações internacionais para o regime de pensões

Exercício 2012 Exercício 2011 Exercício 2010 21 575 132 13 123 267 29 919 993,93

Observações

As receitas representam a contribuição patronal de agências descentralizadas e organizações internacionais para o regime de pensões.

Bases jurídicas

Estatuto dos funcionários da União Europeia.

Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia.

Comissão 21 575 132

4 2 1 Contribuição dos deputados ao Parlamento Europeu para o regime de pensões

Exercício 2012 Exercício 2011 Exercício 2010 p.m. p.m. 73 671,—

Observações

As receitas correspondem à contribuição dos deputados ao Parlamento Europeu para o financiamento do regime de pensões.

Bases jurídicas

Regulamentação relativa às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu, nomeadamente o anexo III.

Parlamento p.m.

TÍTULO 5

RECEITAS PROVENIENTES DO FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO DAS INSTITUIÇÕES

Artigo Número Designação Exercício 2012 Exercício 2011 Exercício 2010 CAPÍTULO 5 0 5 0 0 Produto da venda de bens móveis (fornecimentos) 5 0 0 0 Produto da venda de material de transporte — Receitas afectadas p.m. p.m. 18 760,84 5 0 0 1 Produto da venda dos outros bens móveis — Receitas afectadas p.m. p.m. 125 763,19 5 0 0 2 Receitas provenientes do produto de fornecimentos efectuados a favor de outras instituições ou organismos — Receitas afectadas p.m. p.m. 966 146,63 Total do artigo 5 0 0 p.m. p.m. 1 110 670,66 5 0 1 Produto da venda de bens imóveis p.m. p.m. 1 930 837,77 5 0 2 Produto da venda de publicações, impressos e filmes — Receitas afectadas p.m. p.m. 1 662 429,92 TOTAL DO CAPÍTULO 5 0 p.m. p.m. 4 703 938,35 CAPÍTULO 5 1 5 1 0 Produto de alugueres de mobiliário e de equipamento — Receitas afectadas p.m. p.m. 0,— 5 1 1 Produto do arrendamento e subarrendamento de bens imóveis e reembolso de despesas conexas 5 1 1 0 Produto do arrendamento e subarrendamento de bens imóveis — Receitas afectadas p.m. p.m. 20 336 231,20 5 1 1 1 Reembolso das despesas conexas de arrendamento — Receitas afectadas p.m. p.m. 439 046,17 Total do artigo 5 1 1 p.m. p.m. 20 775 277,37 TOTAL DO CAPÍTULO 5 1 p.m. p.m. 20 775 277,37 CAPÍTULO 5 2 5 2 0 Rendimentos de aplicações ou de empréstimos de fundos, juros bancários e outros recebidos sobre as contas das instituições 7 790 286 7 194 000 6 885 298,32 5 2 1 Rendimentos de aplicações ou de empréstimos de fundos, juros bancários e outros recebidos sobre as contas dos organismos subvencionados, transferidos para a Comissão 10 000 000 10 000 000 8 741 601,66 5 2 2 Juros produzidos por pré-financiamentos 40 000 000 40 000 000 41 187 994,03 5 2 3 Receitas provenientes de contas fiduciárias — Receitas afectadas p.m. p.m. 27 290 700,07 TOTAL DO CAPÍTULO 5 2 57 790 286 57 194 000 84 105 594,08 CAPÍTULO 5 5 5 5 0 Receitas provenientes do produto de prestações de serviços e de trabalhos efectuados a favor de outras instituições ou organismos, incluindo o montante das ajudas de custo pagas por conta de outras instituições ou organismos reembolsadas por estes — Receitas afectadas p.m. p.m. 17 158 799,50 5 5 1 Receitas provenientes de terceiros relativas a prestações de serviços ou trabalhos efectuados a pedido dos mesmos — Receitas afectadas p.m. p.m. 3 718 579,78 TOTAL DO CAPÍTULO 5 5 p.m. p.m. 20 877 379,28 CAPÍTULO 5 7 5 7 0 Receitas provenientes da restituição de somas indevidamente pagas — Receitas afectadas p.m. p.m. 37 964 492,91 5 7 1 Receitas correspondentes a um destino determinado como rendimentos de fundações, subvenções, dons e legados, incluindo as receitas afectadas próprias de cada instituição — Receitas afectadas p.m. p.m. 0,— 5 7 2 Reembolso de despesas sociais incorridas por conta de outra instituição p.m. p.m. 0,— 5 7 3 Outras contribuições e restituições relacionadas com o funcionamento administrativo da instituição — Receitas afectadas p.m. p.m. 209 705 031,61 5 7 4 Receitas decorrentes da contribuição da Comissão para o Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE) respeitante ao pessoal da Comissão que trabalha nas delegações da União — Receitas afectadas p.m. p.m. TOTAL DO CAPÍTULO 5 7 p.m. p.m. 247 669 524,52 CAPÍTULO 5 8 5 8 0 Receitas provenientes das indemnizações de arrendamento — Receitas afectadas p.m. p.m. 609 045,24 5 8 1 Receitas provenientes das indemnizações de seguro recebidas — Receitas afectadas p.m. p.m. 5 259 551,32 TOTAL DO CAPÍTULO 5 8 p.m. p.m. 5 868 596,56 CAPÍTULO 5 9 5 9 0 Outras receitas provenientes da gestão administrativa 2 000 000 100 000 4 244 255,29 TOTAL DO CAPÍTULO 5 9 2 000 000 100 000 4 244 255,29 Total do título 5 59 790 286 57 294 000 388 244 565,45 CAPÍTULO 5 0 — PRODUTO DA VENDA DE BENS MÓVEIS (FORNECIMENTOS) E IMÓVEIS CAPÍTULO 5 1 — PRODUTO DE LOCAÇÕES CAPÍTULO 5 2 — RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES OU DE EMPRÉSTIMOS DE FUNDOS, JUROS BANCÁRIOS E OUTROS CAPÍTULO 5 5 — RECEITAS PROVENIENTES DO PRODUTO DE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS E DE TRABALHOS CAPÍTULO 5 7 — OUTRAS CONTRIBUIÇÕES E RESTITUIÇÕES RELACIONADAS COM O FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO DA INSTITUIÇÃO CAPÍTULO 5 8 — INDEMNIZAÇÕES DIVERSAS CAPÍTULO 5 9 — OUTRAS RECEITAS PROVENIENTES DA GESTÃO ADMINISTRATIVA

CAPÍTULO 5 0 — PRODUTO DA VENDA DE BENS MÓVEIS (FORNECIMENTOS) E IMÓVEIS

5 0 0 Produto da venda de bens móveis (fornecimentos)

5 0 0 0 Produto da venda de material de transporte — Receitas afectadas

Exercício 2012 Exercício 2011 Exercício 2010 p.m. p.m. 18 760,84

Observações

O presente número destina-se a acolher as receitas provenientes da venda ou da retoma de material de transporte pertencente às instituições.

Regista igualmente o produto da venda de veículos a substituir ou a abater ao activo quando o seu valor contabilístico estiver totalmente amortizado.

Estas receitas, nos termos da alínea e) e da alínea e-A) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, são consideradas afectadas, dando lugar à abertura de dotações suplementares a inscrever nas rubricas que suportaram a despesa inicial que deu origem às receitas correspondentes.

Parlamento p.m. Conselho p.m. Comissão p.m. Tribunal de Justiça da União Europeia p.m. Tribunal de Contas p.m. Comité Económico e Social Europeu p.m. Comité das Regiões p.m. Provedor de Justiça Europeu p.m. Autoridade Europeia para a Protecção de Dados p.m. Serviço Europeu para a Acção Externa p.m. Total p.m.

5 0 0 1 Produto da venda dos outros bens móveis — Receitas afectadas

Exercício 2012 Exercício 2011 Exercício 2010 p.m. p.m. 125 763,19

Observações

O presente número destina-se a acolher as receitas provenientes da venda ou da retoma de bens móveis, com a exclusão de veículos, pertencentes às instituições.

Regista igualmente o produto da venda de equipamentos, instalações, materiais e aparelhos científicos e técnicos a substituir ou a abater ao activo quando o valor contabilístico estiver totalmente amortizado.

Estas receitas, nos termos da alínea e) e da alínea e-A) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, são consideradas afectadas, dando lugar à abertura de dotações suplementares a inscrever nas rubricas que suportaram a despesa inicial que deu origem às receitas correspondentes.

Parlamento p.m. Conselho p.m. Comissão p.m. Tribunal de Justiça da União Europeia p.m. Tribunal de Contas p.m. Comité Económico e Social Europeu p.m. Comité das Regiões p.m. Provedor de Justiça Europeu p.m. Autoridade Europeia para a Protecção de Dados p.m. Serviço Europeu para a Acção Externa p.m. Total p.m.

5 0 0 2 Receitas provenientes do produto de fornecimentos efectuados a favor de outras instituições ou organismos — Receitas afectadas

Exercício 2012 Exercício 2011 Exercício 2010 p.m. p.m. 966 146,63

Observações

Estas receitas, nos termos da alínea g) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, são consideradas como afectadas, dando lugar à abertura de dotações suplementares a inscrever nas rubricas que suportaram a despesa inicial que deu origem às receitas correspondentes.

Parlamento p.m. Conselho p.m. Comissão p.m. Tribunal de Justiça da União Europeia p.m. Tribunal de Contas p.m. Comité Económico e Social Europeu p.m. Comité das Regiões p.m. Provedor de Justiça Europeu p.m. Autoridade Europeia para a Protecção de Dados p.m. Serviço Europeu para a Acção Externa p.m. Total p.m.

5 0 1 Produto da venda de bens imóveis

Exercício 2012 Exercício 2011 Exercício 2010 p.m. p.m. 1 930 837,77

Observações

O presente artigo destina-se a acolher as receitas provenientes da venda de bens imóveis pertencentes às instituições.

5 0 2 Produto da venda de publicações, impressos e filmes — Receitas afectadas

Exercício 2012 Exercício 2011 Exercício 2010 p.m. p.m. 1 662 429,92

Observações

Estas receitas, nos termos da alínea j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, são consideradas como afectadas, dando lugar à abertura de dotações suplementares a inscrever nas rubricas que suportaram a despesa inicial que deu origem às receitas correspondentes.

O presente artigo inclui também as receitas provenientes da venda destes produtos em suporte electrónico.

Parlamento p.m. Conselho p.m. Comissão p.m. Tribunal de Justiça da União Europeia p.m. Tribunal de Contas p.m. Comité Económico e Social Europeu p.m. Comité das Regiões p.m. Provedor de Justiça Europeu p.m. Autoridade Europeia para a Protecção de Dados p.m. Serviço Europeu para a Acção Externa p.m. Total p.m.

CAPÍTULO 5 1 — PRODUTO DE LOCAÇÕES

5 1 0 Produto de alugueres de mobiliário e de equipamento — Receitas afectadas

Exercício 2012 Exercício 2011 Exercício 2010 p.m. p.m. 0,—

Observações

Estas receitas, nos termos da alínea e) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, são consideradas como afectadas, dando lugar à abertura de dotações suplementares a inscrever nas rubricas que suportaram a despesa inicial que deu origem às receitas correspondentes.

Parlamento p.m. Conselho p.m. Comissão p.m. Tribunal de Justiça da União Europeia p.m. Tribunal de Contas p.m. Comité Económico e Social Europeu p.m. Comité das Regiões p.m. Provedor de Justiça Europeu p.m. Autoridade Europeia para a Protecção de Dados p.m. Serviço Europeu para a Acção Externa p.m. Total p.m.

5 1 1 Produto do arrendamento e subarrendamento de bens imóveis e reembolso de despesas conexas

5 1 1 0 Produto do arrendamento e subarrendamento de bens imóveis — Receitas afectadas

Exercício 2012 Exercício 2011 Exercício 2010 p.m. p.m. 20 336 231,20

Observações

Estas receitas, nos termos da alínea e) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, são consideradas como afectadas, dando lugar à abertura de dotações suplementares a inscrever nas rubricas que suportaram a despesa inicial que deu origem às receitas correspondentes.

Parlamento p.m. Conselho p.m. Comissão p.m. Tribunal de Justiça da União Europeia p.m. Tribunal de Contas p.m. Comité Económico e Social Europeu p.m. Comité das Regiões p.m. Provedor de Justiça Europeu p.m. Autoridade Europeia para a Protecção de Dados p.m. Serviço Europeu para a Acção Externa p.m. Total p.m.

5 1 1 1 Reembolso das despesas conexas de arrendamento — Receitas afectadas

Exercício 2012 Exercício 2011 Exercício 2010 p.m. p.m. 439 046,17

Observações

Estas receitas, nos termos da alínea e) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, são consideradas como afectadas, dando lugar à abertura de dotações suplementares a inscrever nas rubricas que suportaram a despesa inicial que deu origem às receitas correspondentes.

Parlamento p.m. Conselho p.m. Comissão p.m. Tribunal de Justiça da União Europeia p.m. Tribunal de Contas p.m. Comité Económico e Social Europeu p.m. Comité das Regiões p.m. Provedor de Justiça Europeu p.m. Autoridade Europeia para a Protecção de Dados p.m. Serviço Europeu para a Acção Externa p.m. Total p.m.

CAPÍTULO 5 2 — RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES OU DE EMPRÉSTIMOS DE FUNDOS, JUROS BANCÁRIOS E OUTROS

5 2 0 Rendimentos de aplicações ou de empréstimos de fundos, juros bancários e outros recebidos sobre as contas das instituições

Exercício 2012 Exercício 2011 Exercício 2010 7 790 286 7 194 000 6 885 298,32

Observações

O presente artigo destina-se a registar as receitas provenientes dos rendimentos de aplicações ou de empréstimos de fundos, juros bancários e outros recebidos sobre as contas da instituição.

Parlamento 1 200 000 Conselho p.m. Comissão 6 500 000 Tribunal de Justiça da União Europeia p.m. Tribunal de Contas p.m. Comité Económico e Social Europeu 40 000 Comité das Regiões 50 286 Provedor de Justiça Europeu p.m. Autoridade Europeia para a Protecção de Dados p.m. Serviço Europeu para a Acção Externa p.m. Total 7 790 286

5 2 1 Rendimentos de aplicações ou de empréstimos de fundos, juros bancários e outros recebidos sobre as contas dos organismos subvencionados, transferidos para a Comissão

Exercício 2012 Exercício 2011 Exercício 2010 10 000 000 10 000 000 8 741 601,66

Observações

Este artigo contém as receitas provenientes do reembolso de juros por parte dos organismos beneficiários de subvenções que aplicaram os adiantamentos recebidos da Comissão em contas bancárias remuneradas. Caso não sejam utilizados, estes adiantamentos e os juros por si gerados têm de ser reembolsados à Comissão.

Comissão 10 000 000

5 2 2 Juros produzidos por pré-financiamentos

Exercício 2012 Exercício 2011 Exercício 2010 40 000 000 40 000 000 41 187 994,03

Observações

O presente artigo destina-se a acolher as receitas provenientes dos juros gerados por pré-financiamentos.

As quantias inscritas no presente artigo, nos termos do artigo 5.o-A do Regulamento Financeiro, podem ser utilizadas como dotações suplementares nas rubricas que suportaram a despesa inicial que deu origem às receitas correspondentes. Portanto, os juros produzidos por pré-financiamentos serão afectados ao programa ou acção correspondente e deduzidos do pagamento do saldo das quantias devidas ao beneficiário.

O regulamento que define as normas de execução do Regulamento Financeiro também especifica os casos em que o gestor orçamental competente cobrará, excepcionalmente, os referidos juros numa base anual.

Comissão 40 000 000

Bases jurídicas

Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1), nomeadamente o artigo 5.o-A.

Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que institui as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 357 de 31.12.2002, p. 1), nomeadamente os artigos 4.o e 4.o-A.

5 2 3 Receitas provenientes de contas fiduciárias — Receitas afectadas

Exercício 2012 Exercício 2011 Exercício 2010 p.m. p.m. 27 290 700,07

Observações

O presente artigo destina-se a registar os juros e outras receitas provenientes de contas fiduciárias.

As contas fiduciárias são mantidas em nome da União pelas instituições financeiras internacionais (Fundo Europeu de Investimento, Banco Europeu de Investimento, Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa/Kreditanstalt für Wiederaufbau, Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento) que gerem programas da União e as quantias pagas pela União permanecem na conta até serem disponibilizadas aos beneficiários ao abrigo do programa único, como as pequenas e médias empresas ou as instituições que gerem projectos em países candidatos à adesão.

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, os juros provenientes de contas fiduciárias utilizadas para efeitos dos programas da Comunidade/União são utilizados para dar lugar à inscrição de dotações suplementares nas rubricas que suportaram a despesa inicial que deu origem às receitas correspondentes.

Bases jurídicas

Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 18.o.

Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 357 de 31.12.2002, p. 1.).

CAPÍTULO 5 5 — RECEITAS PROVENIENTES DO PRODUTO DE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS E DE TRABALHOS

5 5 0 Receitas provenientes do produto de prestações de serviços e de trabalhos efectuados a favor de outras instituições ou organismos, incluindo o montante das ajudas de custo pagas por conta de outras instituições ou organismos reembolsadas por estes — Receitas afectadas

Exercício 2012 Exercício 2011 Exercício 2010 p.m. p.m. 17 158 799,50

Observações

Estas receitas, nos termos da alínea g) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, são consideradas como afectadas, dando lugar à abertura de dotações suplementares a inscrever nas rubricas que suportaram a despesa inicial que deu origem às receitas correspondentes.

Parlamento p.m. Conselho p.m. Comissão p.m. Tribunal de Justiça da União Europeia p.m. Tribunal de Contas p.m. Comité Económico e Social Europeu p.m. Comité das Regiões p.m. Provedor de Justiça Europeu p.m. Autoridade Europeia para a Protecção de Dados p.m. Serviço Europeu para a Acção Externa p.m. Total p.m.

5 5 1 Receitas provenientes de terceiros relativas a prestações de serviços ou trabalhos efectuados a pedido dos mesmos — Receitas afectadas

Exercício 2012 Exercício 2011 Exercício 2010 p.m. p.m. 3 718 579,78

Observações

Estas receitas, nos termos da alínea e) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, são consideradas como afectadas, dando lugar à abertura de dotações suplementares a inscrever nas rubricas que suportaram a despesa inicial que deu origem às receitas correspondentes.

Parlamento p.m. Conselho p.m. Comissão p.m. Tribunal de Justiça da União Europeia p.m. Tribunal de Contas p.m. Comité Económico e Social Europeu p.m. Comité das Regiões p.m. Provedor de Justiça Europeu p.m. Autoridade Europeia para a Protecção de Dados p.m. Serviço Europeu para a Acção Externa p.m. Total p.m.

CAPÍTULO 5 7 — OUTRAS CONTRIBUIÇÕES E RESTITUIÇÕES RELACIONADAS COM O FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO DA INSTITUIÇÃO

5 7 0 Receitas provenientes da restituição de somas indevidamente pagas — Receitas afectadas

Exercício 2012 Exercício 2011 Exercício 2010 p.m. p.m. 37 964 492,91

Observações

Estas receitas, nos termos da alínea f) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, são consideradas como afectadas, dando lugar à abertura de dotações suplementares a inscrever nas rubricas que suportaram a despesa inicial que deu origem às receitas correspondentes.

Parlamento p.m. Conselho p.m. Comissão p.m. Tribunal de Justiça da União Europeia p.m. Tribunal de Contas p.m. Comité Económico e Social Europeu p.m. Comité das Regiões p.m. Provedor de Justiça Europeu p.m. Autoridade Europeia para a Protecção de Dados p.m. Serviço Europeu para a Acção Externa p.m. Total p.m.

5 7 1 Receitas correspondentes a um destino determinado como rendimentos de fundações, subvenções, dons e legados, incluindo as receitas afectadas próprias de cada instituição — Receitas afectadas

Exercício 2012 Exercício 2011 Exercício 2010 p.m. p.m. 0,—

Observações

Estas receitas, nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, são consideradas como afectadas, dando lugar à abertura de dotações suplementares a inscrever nas rubricas que suportaram a despesa inicial que deu origem às receitas correspondentes.

Parlamento p.m. Conselho p.m. Comissão p.m. Tribunal de Justiça da União Europeia p.m. Tribunal de Contas p.m. Comité Económico e Social Europeu p.m. Comité das Regiões p.m. Provedor de Justiça Europeu p.m. Autoridade Europeia para a Protecção de Dados p.m. Serviço Europeu para a Acção Externa p.m. Total p.m.

5 7 2 Reembolso de despesas sociais incorridas por conta de outra instituição

Exercício 2012 Exercício 2011 Exercício 2010 p.m. p.m. 0,—

Observações

O presente artigo destina-se a registar as receitas provenientes do reembolso de despesas de segurança social incorridas por conta de outra instituição.

Parlamento p.m. Conselho p.m. Comissão p.m. Tribunal de Justiça da União Europeia p.m. Tribunal de Contas p.m. Comité Económico e Social Europeu p.m. Comité das Regiões p.m. Provedor de Justiça Europeu p.m. Autoridade Europeia para a Protecção de Dados p.m. Serviço Europeu para a Acção Externa p.m. Total p.m.

5 7 3 Outras contribuições e restituições relacionadas com o funcionamento administrativo da instituição — Receitas afectadas

Exercício 2012 Exercício 2011 Exercício 2010 p.m. p.m. 209 705 031,61

Observações

Estas receitas, nos termos do disposto no artigo 18.o do Regulamento Financeiro, são consideradas como afectadas e podem dar lugar à abertura de dotações suplementares a inscrever nas rubricas que suportaram a despesa inicial que deu lugar às receitas correspondentes.

Parlamento p.m. Conselho p.m. Comissão p.m. Tribunal de Justiça da União Europeia p.m. Tribunal de Contas p.m. Comité Económico e Social Europeu p.m. Comité das Regiões p.m. Provedor de Justiça Europeu p.m. Autoridade Europeia para a Protecção de Dados p.m. Serviço Europeu para a Acção Externa p.m. Total p.m.

5 7 4 Receitas decorrentes da contribuição da Comissão para o Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE) respeitante ao pessoal da Comissão que trabalha nas delegações da União — Receitas afectadas

Exercício 2012 Exercício 2011 Exercício 2010 p.m. p.m.

Observações

Estas receitas decorrem da contribuição da Comissão para o SEAE para cobrir as despesas geridas localmente relativas ao pessoal da Comissão que trabalha nas delegações da União, incluindo o pessoal da Comissão financiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED).

Em conformidade com o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, quaisquer receitas serão utilizadas para assegurar dotações suplementares para o número 3 0 0 5 do mapa de despesas da secção X “Serviço Europeu para a Acção Externa”.

Serviço Europeu para a Acção Externa p.m.

CAPÍTULO 5 8 — INDEMNIZAÇÕES DIVERSAS

5 8 0 Receitas provenientes das indemnizações de arrendamento — Receitas afectadas

Exercício 2012 Exercício 2011 Exercício 2010 p.m. p.m. 609 045,24

Observações

Estas receitas, nos termos da alínea i) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, são consideradas como afectadas, dando lugar à abertura de dotações suplementares a inscrever nas rubricas que suportaram a despesa inicial que deu origem às receitas correspondentes.

Parlamento p.m. Conselho p.m. Comissão p.m. Tribunal de Justiça da União Europeia p.m. Tribunal de Contas p.m. Comité Económico e Social Europeu p.m. Comité das Regiões p.m. Provedor de Justiça Europeu p.m. Autoridade Europeia para a Protecção de Dados p.m. Serviço Europeu para a Acção Externa p.m. Total p.m.

5 8 1 Receitas provenientes das indemnizações de seguro recebidas — Receitas afectadas

Exercício 2012 Exercício 2011 Exercício 2010 p.m. p.m. 5 259 551,32

Observações

Estas receitas, nos termos da alínea h) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, são consideradas como afectadas, dando lugar à abertura de dotações suplementares a inscrever nas rubricas que suportaram a despesa inicial que deu origem às receitas correspondentes.

O presente artigo destina-se igualmente a incluir as receitas provenientes do reembolso pelas seguradoras da remuneração dos funcionários em caso de acidente.

Parlamento p.m. Conselho p.m. Comissão p.m. Tribunal de Justiça da União Europeia p.m. Tribunal de Contas p.m. Comité Económico e Social Europeu p.m. Comité das Regiões p.m. Provedor de Justiça Europeu p.m. Autoridade Europeia para a Protecção de Dados p.m. Serviço Europeu para a Acção Externa p.m. Total p.m.

CAPÍTULO 5 9 — OUTRAS RECEITAS PROVENIENTES DA GESTÃO ADMINISTRATIVA

5 9 0 Outras receitas provenientes da gestão administrativa

Exercício 2012 Exercício 2011 Exercício 2010 2 000 000 100 000 4 244 255,29

Observações

O presente artigo destina-se a acolher outras receitas provenientes da gestão administrativa