PT Jornal Oficial da União Europeia L 8/45

DECISÃO DA COMISSÃO

de 22 de Dezembro de 2006

que adopta determinadas medidas de transição relativas às entregas de leite cru aos estabelecimentos de transformação e à transformação deste leite cru na Roménia em relação aos requisitos do Regulamento (CE) n.o 852/2004 e do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2006) 6963]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/27/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 4.o,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 42.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (1), estabelece as regras gerais destinadas aos operadores das empresas do sector alimentar no que se refere à higiene dos géneros alimentícios, com base nos princípios de análise do risco e controlo dos pontos críticos. Prevê também que os operadores das empresas do sector alimentar devem cumprir os requisitos estruturais baseados naqueles princípios. O Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (2), complementa as normas estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 852/2004. As normas estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 853/2004 incluem requisitos específicos para os estabelecimentos de transformação de leite, bem como requisitos de higiene relativos ao leite cru e aos produtos lácteos.

(2) A Roménia acederá à Comunidade em 1 de Janeiro de 2007. Em preparação para essa adesão, os estabelecimentos de transformação de leite estão a ser submetidos às melhorias estruturais necessárias no sentido de cumprirem os requisitos estruturais estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 852/2004. Desde 2004, o número de estabelecimentos que cumprem os requisitos estruturais comunitários aumentou de 12 para 123.

(3) No entanto, a proporção de leite cru que cumpre os requisitos de higiene, estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 853/2004, entregue aos estabelecimentos de transformação de leite que cumprem os requisitos estruturais do Regulamento (CE) n.o 852/2004 aumentou apenas ligeiramente. Em 2005, de uma produção total de 5,6 milhões de toneladas de leite cru de vaca por ano, 0,38 milhões de toneladas de leite cru conforme eram entregues a estabelecimentos de transformação de leite.

(4) Tendo em conta a situação actual, importa prever medidas de transição no que se refere à organização do sector do leite na Roménia.

(5) A este respeito, o anexo VII, capítulo 5, subsecção I, alínea c) do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia autoriza temporariamente determinados estabelecimentos de transformação de leite que não cumprem os requisitos estruturais estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 852/2004 a receber entregas de leite que não cumpre os requisitos de higiene relevantes estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 853/2004 («leite não conforme»).

(6) As explorações de produção de leite que não cumprem os requisitos de higiene definidos no Regulamento (CE) n.o 853/2004 e os estabelecimentos de transformação de leite que não cumprem os requisitos estruturais definidos no Regulamento (CE) n.o 852/2004 encontram-se espalhados por todo o território da Roménia. Deste modo, determinados estabelecimentos conformes recebem leite cru que cumpre os requisitos de higiene relevantes definidos no Regulamento (CE) n.o 853/2004 («leite conforme»), bem como leite não conforme. Por isso, os produtos finais de estabelecimentos conformes apenas devem ser colocados no mercado da Roménia. Além disso, a lista desses estabelecimentos conformes deverá ser definida na presente decisão.

(7) Determinados estabelecimentos conformes pretendem ainda transformar separadamente leite conforme e leite não conforme. É, pois, necessário estabelecer as condições relativas à recolha e ao tratamento desse leite e à colocação no mercado dos respectivos produtos finais. Deverá também ser definida na presente decisão uma lista desses estabelecimentos conformes que transformam os dois tipos de leite.

(8) O período de transição concedido deverá ser limitado a 18 meses. A situação do sector do leite na Roménia deve ser revista antes do final desse período. Para esse fim, importa que a Roménia apresente relatórios anuais à Comissão relativamente ao progresso da modernização das explorações de produção de leite que fornecem leite cru a estabelecimentos conformes.

(9) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Listas de estabelecimentos conformes

Os capítulos I e II do anexo da presente decisão definem listas de estabelecimentos de transformação de leite na Roménia que cumprem os requisitos estruturais do Regulamento (CE) n.o 852/2004, anexo II, capítulo II («estabelecimentos conformes») e que estão autorizados a receber e transformar leite cru que não se encontra em conformidade com o capítulo I, parte III, n.o 3, e com o capítulo II, parte III da secção IX do anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004 («leite não conforme»).

Artigo 2.o

Entregas e transformação de leite não conforme em estabelecimentos conformes enumerados no capítulo I do anexo

1. Os estabelecimentos conformes enumerados no capítulo I do anexo da presente decisão podem receber e transformar leite cru não conforme.

2. Enquanto os estabelecimentos referidos no n.o 1 beneficiarem das disposições desse número, os produtos provenientes de estabelecimentos conformes enumerados no capítulo I do anexo:

a) São colocados apenas no mercado nacional ou utilizados para transformação ulterior noutros estabelecimentos conformes enumerados no capítulo I do anexo, independentemente da data de colocação no mercado;

b) Ostentam uma marca de identificação diferente da prevista no n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 853/2004.

Artigo 3.o

Entregas e transformação de leite conforme e não conforme em estabelecimentos conformes enumerados no capítulo II do anexo

Os estabelecimentos conformes enumerados no capítulo II do anexo da presente decisão podem receber e transformar leite cru que cumpra os requisitos definidos no capítulo I, parte III, n.o 3 e no capítulo II, parte III da secção IX do anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004 («leite conforme») e leite não conforme em linhas de produção separadas desde que os operadores das empresas do sector alimentar de tais estabelecimentos:

a) Cumpram o disposto no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 852/2004;

b) Demonstrem a sua capacidade para cumprir as seguintes condições, incluindo a designação de linhas de produção separadas: i) Tomar todas as medidas necessárias para permitir a devida observância dos processos internos de separação do leite cru desde a fase de recolha até à da produção final, incluindo os itinerários da recolha do leite, a armazenagem e o tratamento separados do leite conforme e do leite não conforme, uma embalagem e uma rotulagem específicas dos produtos lácteos quer sejam ou não derivados de leite conforme ou não conforme, assim como a armazenagem separada desse leite; ii) Estabelecer um procedimento que assegure a rastreabilidade do leite cru, designadamente as necessárias provas documentais de circulação dos produtos, bem como o registo dos produtos lácteos e a correspondência entre leite conforme e não conforme e as diferentes categorias de produtos lácteos; iii) Expor todo o leite cru a um tratamento térmico a uma temperatura mínima de 71,7 °C durante 15 segundos; iv) Tomar todas as medidas adequadas para garantir que as marcas de identificação referidas no anexo II, secção I, do Regulamento (CE) n.o 853/2004 não são utilizadas de forma fraudulenta.

Artigo 4.o

Obrigações das autoridades competentes da Roménia relativas aos estabelecimentos conformes enumerados no capítulo II do anexo

1. As autoridades competentes da Roménia:

a) Garantem que os operadores de empresas do sector alimentar de estabelecimentos conformes, enumerados no capítulo II do anexo, tomam todas as medidas necessárias para permitir a devida observância dos processos internos de separação do leite cru e dos produtos lácteos;

b) Realizam testes e controlos, sem aviso prévio, nos estabelecimentos conformes, enumerados no capítulo II do anexo, relativamente à sua observância da separação do leite cru e dos produtos lácteos;

c) Realizam testes em laboratórios aprovados a todo o leite cru e produtos finais provenientes de estabelecimentos conformes enumerados no capítulo II do anexo da presente decisão, no sentido de verificar o cumprimento dos requisitos definidos no capítulo II da secção IX do anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004, incluindo critérios microbiológicos para produtos lácteos.

2. O leite e os produtos lácteos provenientes de estabelecimentos conformes enumerados no capítulo II do anexo, transformados a partir de leite cru não conforme, apenas podem ser colocados no mercado nacional ou utilizados para transformação ulterior noutros estabelecimentos semelhantes ou em estabelecimentos enumerados no capítulo I e ostentam uma marca de identificação diferente das previstas no n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 853/2004.

3. Apenas podem ser colocados no mercado, enquanto produtos conformes que cumprem as disposições do referido regulamento, os produtos lácteos produzidos nos estabelecimentos conformes enumerados no capítulo II do anexo da presente decisão e que cumprem o disposto no n.o 1 do presente artigo e os requisitos do anexo III, secção IX do Regulamento (CE) n.o 853/2004.

Artigo 5.o

Cumprimento e relatórios

1. A Roménia garante o cumprimento gradual por parte das explorações de produção de leite, referidas no n.o 1 do artigo 2.o da presente decisão, dos requisitos do anexo III, secção IX, capítulo I, partes II e III do Regulamento (CE) n.o 853/2004.

2. A Roménia apresenta à Comissão relatórios anuais sobre os progressos registados na modernização das explorações de produção de leite e do sistema de recolha do leite.

Artigo 6.o

O leite e os produtos lácteos produzidos nos termos dos artigos 3.o e 4.o da presente decisão só beneficiam de apoio ao abrigo do título I, capítulos II e III (com excepção do artigo 11.o) e do título II do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho (3) se ostentarem a marca de identificação oval referida no anexo II, secção I, do Regulamento (CE) n.o 853/2004.

Artigo 7.o

Aplicabilidade

A presente decisão é aplicável sob reserva e a partir da data da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia.

É aplicável até 30 de Junho de 2008.

Artigo 8.o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2006. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão

(1) JO L 139 de 30.4.2004, p. 1 (rectificaçaõ: JO L 226 de 25.6.2004, p. 3).

(2) JO L 139 de 30.4.2004, p. 55 (rectificaçaõ: JO L 226 de 25.6.2004, p. 22). Regulamento com última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1662/2006 da Comissão (JO L 320 de 18.11.2006, p. 1).

(3) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).