N?L359/26 JornalOficialdasComunidadesEuropeias21.12.87
REGULAMENTO (CEE)N?3762/87DOCONSELHO
de30deNovembrode1987
quefixapara1988certasmedidasdeconservaçãoedegestãodosrecursosdapescaaplicáveis
aosnaviosquearvorampavilhãodeumEstado-membro ,comexcepçãodeEspanhaede
Portugal,naságuassobsoberaniaoujurisdiçãodeEspanha
Considerandoqueéconvenientefixarascondiçõesespeciais
queregulamasoperaçõesdepescadessesnavios;
Considerando queasactividadesdepescareferidasno
presenteregulamentoestãosujeitasàsmedidasdecontrolo
previstasnoRegulamento (CEE)n?2241/87doConselho,
de23deJulhode1987,queestabelececertasmedidasde
controloemrelaçãoàsactividadesdepesca('),bemcomoàs
normasespecíficasadoptadasdeacordocomon?4doartigo
164?doActodeAdesão,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaedePortugal
e,nomeadamente ,oseuartigo164?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerando que,nostermosdoartigo164?doActode
Adesão,incumbeaoConselhofixaraspossibilidades de
pesca,bemcomoonúmerocorrespondente dosnavios
comunitáriosautorizadosapescarnaságuasdooceano
AtlânticosobsoberaniaoujurisdiçãodeEspanhaabrangidas
peloConselhoInternacionalparaaExploraçãodoMar
(CIEM);
Considerando queestaspossibilidades sãodeterminadas
paraasespéciessujeitasaoregimedototaladmissíveldas
capturas(TAC)edequotas,emfunçãodaspossibilidades de
pescaconcedidase,paraasespéciesnãosujeitasaossistema
dosTACequotas,tendoemcontaaestabilidaderelativados
recursoseanecessidadedeassegurarasuaconservação ;
Considerando queasactividadesdepescaespecializada
devemexercer-sedentrodosmesmoslimitesquantitativos
queosdeterminadosparaosnaviosespanhóisautorizadosa
exercerassuasactividadespiscatóriasnaságuasdos
Estados-membros comexcepçãodePortugal;Artigo1?
OnúmerodenaviosarvorandopavilhãodeumEstado­
-membro,comexcepçãodeEspanhaedePortugal,autori­
zadosapescarnaságuassobsoberaniaoujurisdiçãode
Espanha,referidasnoartigo164?doActodeAdesão,bem
comoasregrasdeacesso,sãofixadastalcomoconstado
anexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneirode
1988.
Éaplicávelaté31deDezembrode1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deNovembrode1987.
PeloConselho
OPresidente
N.WILHJELM
(»)JOn?L207de29.7.1987,p.1.

21.12.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?.L359/27
ANEXO
CEE—ESPANHA
I.Pescanãoespecializada
EspéciesZonasCIEM
C)Artesdepescaautorizadas0N?totaldenavios Períodode
autorização
dapesca 0Listadebase0Listaperiódica
Pescada
(Merlucciusmerluccius)VIII,IXPalangre,rededearrasto
[naviossuperioresa100
TAB
(toneladasdearqueação
bruta)]Todooano
Tamboril VIII,IX Rededearrasto l l Todooano
(Lophiuspiscatorius)
(Lophiusboudegassa) I.10
(França)I5(2)
(França)I
Areiro VIII,IX Rededearrasto l l Todooano
(Lepidorhombus whiffiagonis)
(Lepidorhombus boscii) III
Lagostim VIII,IX Rededearrasto \I \ Todóoano
(Nephropsnorvegicus)l l l
Juliana VIII,IX Rededearrasto Todooano
(Pollachiuspollachius)\ I
(')ÁguassobsoberaniaejurisdiçãodoReinodeEspanha.
(2)N?totalporEstado-membro denaviospadrão;entende-sepornaviopadrão,umnaviodeumapotênciaaofreioiguala700cavalos(BHP).Astaxasdeconversão
emrelaçãoaosnaviosdeoutrapotênciasãoasmesmasqueasqueestãodefinidasnon?2doartigo158?doActodeAdesão.
II.Pescaespecializada
EspéciesZonasCIEM
(')ArtesdepescaautorizadasN?totaldenavios Períodode
autorização
dapesca ListadebaseListaperiódica
Todas VIII,IXPalangre
(palangreirosinferiores
a100TAB)
Canasdepesca
(naviosinferiores
a50TAB)25 10
64Todooano
Todooano
Anchova
(Engraulisencrasicolus)
comopescaprincipalVIII Rededearrasto 40
(França)Entre
1deMarçoe
30deJunho
Anchova >
(Engraulisencrasicolus)
comoiscovivoVIII Rededearrasto 20
(França)Entre
1deJulhoe
31deOutubro
Sardinha
(Sardinapilchardus)VIII Rededearrasto
(naviosinferiores
a100TAB)71
(França)40
(França)Entre1de
Janeiroe28
deFevereiroe
1deJulhoe
31deDezembro
(')ÁguassobasoberaniaejurisdiçãodoReinodeEspanha.
EspéciesQuantidade
(toneladas)ZonasCIEM(') N?totaldenaviosPeríodode
autorização
dapesca
Tunídeos Ilimitada VIII,IX Ilimitado Todooano
(')ÁguassobsoberaniaejurisdicaçãodoReinodeEspanha.