POSIÇÃO COMUM de 30 de Março de 1998 definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia relativa ao Ruanda (98/252/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.2,

Considerando que, na Posição Comum 94/697/PESC, de 24 de Outubro de 1994, adoptada com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, o Conselho definiu os objectivos e prioridades da União Europeia em relação ao Ruanda (1);

Considerando que, através da Acção Comum 96/250/PESC, de 25 de Março de 1996, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, foi nomeado um enviado especial à região africana dos Grandes Lagos (2);

Considerando que a Posição Comum 94/697/PESC deve ser actualizada em função da evolução da situação no Ruanda desde 1994,

ADOPTOU A SEGUINTE POSIÇÃO COMUM:

Artigo 1º

Os objectivos e prioridades da União Europeia nas suas relações com o Ruanda consistem em encorajar, estimular e apoiar o processo iniciado pelo Governo do Ruanda no sentido de

- restabelecer o país dos efeitos do genocídio,

- promover a reconciliação nacional, a reconstrução e o desenvolvimento, bem como a transição para a democracia,

- proteger e promover os direitos humanos e as liberdades fundamentais.

Artigo 2º

A União Europeia afirma que os progressos nestes domínios são primordialmente da responsabilidade do Governo do Ruanda. Para apoiar os esforços do Governo do Ruanda, a União Europeia propõe-se, inclusivamente através dos bons ofícios do seu enviado especial à região dos Grandes Lagos,

- procurar formas de ajudar a pôr cobro a este conflito persistentemente desestabilizador, inclusivamente através do apoio aos trabalhos da Comissão Internacional de Inquérito para o Ruanda, bem como a todas as violações dos direitos humanos resultantes do conflito,

- encorajar e apoiar os esforços do Governo do Ruanda no sentido de proteger e promover os direitos humanos de todos os ruandeses, inclusivamente através de uma estreita colaboração com a Operação das Nações Unidas para os Direitos Humanos no Ruanda,

- encorajar e apoiar os esforços do Governo do Ruanda no sentido de alcançar a reconciliação entre todos os ruandeses, inclusivamente através do diálogo com todos os grupos que rejeitam o recurso à violência, designadamente sobre a partilha do poder e a protecção das minorias, com o objectivo de reforçar as instituições e os processos democráticos,

- encorajar e apoiar os esforços do Governo do Ruanda no sentido de melhorar o sistema judicial do Ruanda, inclusivamente chamando à responsabilidade os autores de crimes contra a Humanidade, incluindo o genocídio,

- encorajar o Governo do Ruanda a mostrar a máxima prudência na condenação e execução da pena de morte, tendo em vista a sua total abolição, a cumprir integralmente as suas obrigações no âmbito do Convénio Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e a observar outras salvaguardas internacionais relativas à pena de morte,

- continuar a apoiar os trabalhos do Tribunal Internacional de Arusha, inclusivamente renovando os esforços envidados no sentido de assegurar que todos os Estados entreguem ao Tribunal todas as pessoas acusadas de genocídio e de outras violações graves das leis humanitárias internacionais,

- encorajar e apoiar a adopção, pelo Governo do Ruanda, de medidas que não impliquem o encarceramento de determinadas categorias de presos acusados de envolvimento menor em crimes contra a Humanidade,

- encorajar e apoiar os esforços do Governo do Ruanda no sentido de facilitar a reintegração na sociedade ruandesa dos sobreviventes do genocídio, dos soldados desmobilizados e de todas as outras pessoas deslocadas, inclusivamente através de uma estreita cooperação com as organizações internacionais competentes,

- encorajar a melhoria das condições de vida de todos os ruandeses, tomando em consideração os efeitos perniciosos da pobreza generalizada e do subdesenvolvimento sobre a estabilidade política,

- encorajar o Governo do Ruanda a empreender as acções necessárias para dar cumprimento à Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre a segurança do pessoal que trabalha na ajuda humanitária (52/167).

Artigo 3º

O Conselho regista que a Comissão tenciona dirigir a sua acção no sentido de cumprir os objectivos e as prioridades da presente posição comum, inclusivamente através da adopção de medidas comunitárias adequadas.

Artigo 4º

Na aplicação da presente posição comum, a União Europeia trabalhará em estreita cooperação com a ONU, a Organização da Unidade Africana e outras organizações interessadas.

Artigo 5º

A aplicação da presente posição comum será sujeita a um acompanhamento regular. A presente posição comum será revista dentro de 12 meses.

Artigo 6º

A presente posição comum produz efeitos na data da sua adopção.

Artigo 7º

A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

M. BECKETT

(1) JO L 283 de 29.10.1994, p. 1.

(2) JO L 87 de 4.4.1996, p. 1.