REGULAMENTO (CEE) No 447/68 DO CONSELHO de 9 de Abril de 1968 que estabelece as regras gerais na matéria de intervenção por compra no sector do açúcar

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento no 1009/67/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1967, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1) e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 9o e o no 2 do seu artigo 10o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o no 1 do artigo 9o do Regulamento no 1009/67/CEE prevê medidas de intervenção por compra para alguns açúcares;

Considerando que, para o bom funcionamento administrativo, convém prever que a oferta à intervenção seja feita por escrito;

Considerando que a implementação das medidas de intervenção comunitárias implica a tomada a cargo do açúcar pelos organismos de intervenção num determinado local; que, com esse objectivo, convém estabelecer que a tomada a cargo se efectue no momento da oferta para o açúcar que se encontre num armazém autorizado; que a autorização do armazém seja dada segundo a regras a adoptar nos termos do procedimento previsto no artigo 40o do Regulamento no 1009/67/CEE;

Considerando que a aplicação do regime de intervenção apenas se destina aos açúcares fabricados a partir de beterrabas ou de canas colhidas na Comunidade; que além disso, o Título III do Regulamento no 1009/67/CEE apenas prevê uma garantia de preço e de escoamento para os fabricantes que beneficiam de uma quota de base; que para ter em consideração este princípio convém, consequentemente, limitar a intervenção a estes fabricantes;

Considerando que a venda dos açúcares detidos pelos organismos de intervenção, deve efectuar-se sem discriminação entre os compradores da Comunidade, e nas condições mais económicas possíveis; que o sistema de concurso permite em geral alcançar estes objectivos; que, para evitar que o escoamento do açúcar se efectue numa situação de mercado desfavorável, convém submeter o concurso a uma autorização prévia concedida nos termos do procedimento previsto no artigo 40o do Regulamento no 1009/67/CEE; que, pelas mesmas razões, é oportuno rejeitar qualquer oferta ao concurso que se afigure não corresponder às possibilidades de venda mais favoráveis;

Considerando, contudo, que algumas situações especiais podem tornar oportuna a utilização de outros processos que não o do concurso; que convém, consequentemente, prever o estabelecimento desses processos nos termos do disposto no artigo 40o do Regulamento no 1009/67/CEE,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. A oferta à intervenção é feita por escrito ao organismo de intervenção do Estado-membro produtor de açúcar em cujo território o açúcar oferecido se encontra no momento da oferta.

2. Só pode ser tomado a cargo o açúcar que se encontre no momento da oferta num armazém aprovado.

A aprovação é dada pela autoridade competente do Estado-membro em causa.

Artigo 2o

O organismo de intervenção só compra o açúcar se ele for oferecido pelo beneficiário de uma quota de base.

Artigo 3o

1. A venda do açúcar comprado pelo organismo de intervenção efectua-se através de um concurso.

2. O concurso é submetido a autorização. Quando da concessão da autorização, são determinadas as condições do concurso e, nomeadamente, o destino do açúcar a escoar.

3. As condições do concurso devem assegurar a igualdade de acesso e de tratamento a todos os interessados, qualquer que seja o local do seu estabelecimento na Comunidade.

Artigo 4o

1. Caso as condições do concurso não prevejam um preço de oferta mínimo, este é fixado nos termos do procedimento previsto no artigo 40o do Regulamento no 1009/67/CEE, após recepção das ofertas.

2. Este preço mínimo de oferta é fixado após o exame das ofertas, tendo em conta as condições do mercado, as possibilidades de escoamento previsíveis e os custos de exportação das quantidades em causa.

3. As ofertas inferiores ao preço mínimo de oferta são rejeitadas pela autoridade que procede ao concurso.

Artigo 5o

Se situações especiais o exigirem, podem ser determinados outros processos de venda além dos previstos no artigo 3o, nos termos do procedimento previsto no artigo 40o do Regulamento no 1109/67/CEE.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 9 de Abril de 1968.

Pelo Conselho

O Presidente

E. FAURE

(1) JO no 308 de 18. 12. 1967, p. 1.