REGULAMENTO (CEE) Nº 3749/90 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 2814/90 da Comissão, que estabelece as regras de aplicação da definição de borregos engordados para a obtenção de carcaças pesadas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), e, nomeadamente, o nº 9 do seu artigo 5º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3901/89 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1989, que estabelece a definição dos borregos engordados para a obtenção de carcaças pesadas (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 1º,

Considerando que as normas de execução da definição dos borregos engordados para a obtenção de carcaças pesadas foram adoptadas pelo Regulamento (CEE) nº 2814/90 da Comissão (3) ; que o referido regulamento prevê que os produtores que comercializem leite ou produtos lácteos de ovelha e que queiram beneficiar de um prémio correspondente à categoria de pesados, na acepção do nº 4 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3013/89, devem apresentar o pedido de prémio durante um período especial, fixado dentro de um período compreendido entre 1 de Novembro e 31 de Dezembro antes do início da campanha ao abrigo da qual é pedido o prémio;

Considerando que em Portugal, Espanha e Itália determinadas dificuldades de ordem administrativa atrasaram a introdução das disposições nacionais de aplicação ; que é, pois, oportuno, a título derrogatório, em relação às campanhas de 1990 e 1991 em Portugal e de 1991 em Espanha e Itália, um período mais lato para apresentação dos pedidos de prémio;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovinos e dos Caprinos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2814/90 é alterado do seguinte modo: 1. A data «31 de Dezembro de 1990» é substituída por «31 de Janeiro de 1991».

2. É aditado o seguinte parágrafo:

«Além disso, a título derrogatório, em relação à campanha de 1991, o período de apresentação dos pedidos de prémio previsto no nº 1 do artigo 1º e no nº 1 do artigo 2º será: - em Portugal e Espanha : de 1 de Novembro de 1990 a 31 de Janeiro de 1991,

- em Itália : de 1 de Novembro de 1990 a 28 de Fevereiro de 1991.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 289 de 7.10.1989, p. 1. (2) JO nº L 375 de 23.12.1989, p. 4. (3) JO nº L 268 de 29.9.1990, p. 35.

REGULAMENTO (CEE) Nº 3750/90 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1990 que altera, pela terceira vez, o Regulamento (CEE) nº 3773/89, que estabelece medidas transitórias relativas às bebidas espirituosas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1576/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, que estabelece as regras gerais relativas à definição, à designação e à apresentação das bebidas espirituosas (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 17º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3773/89 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3207/90 (3), estabelece medidas transitórias relativas às bebidas espirituosas;

Considerando que é conveniente prorrogar o prazo previsto, para terminar a elaboração dos produtos comunitários importados referidos no Regulamento (CEE) nº 1576/89 e que podem ser introduzidos no comércio pela primeira vez até 14 de Dezembro de 1991 com uma apresentação conforme às disposições em vigor antes de 15 de Dezembro de 1989, uma vez que esse prazo se revelou demasiado curto;

Considerando que, no que diz respeito às normas de execução previstas no nº 8 do artigo 4º e no nº 1 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1576/89, o prazo previsto para a sua adopção pelo Regulamento (CEE) nº 3773/89 se revelou demasiado curto e que é conveniente, por conseguinte, prorrogar aquele prazo e, paralelamente, autorizar os Estados-membros a aplicar a respectiva regulamentação nacional nesse lapso de tempo;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Execução das Bebidas Espirituosas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. O nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3773/89 passa a ter a seguinte redacção:

«2. Os produtos comunitários e importados referidos no Regulamento (CEE) nº 1576/89, introduzidos em elaboração antes de 15 de Junho de 1990 e cuja elaboração esteja terminada, no que diz respeito ao engarrafamento, antes de 31 de Dezembro de 1990 e, no que diz respeito à apresentação, antes de 31 de Março de 1991, em conformidade com as disposições em vigor antes de 15 de Dezembro de 1989, podem ser introduzidos em primeira comercialização até 14 de Dezembro de 1991, numa apresentação conforme às referidas disposições.».

2. O artigo 2º dó Regulamento (CEE) nº 3773/89 é alterado do seguinte modo:

a data de «31 de Dezembro de 1990» que consta do nº 3 é substituída pela data de «31 de Março de 1991».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 15 de Dezembro de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 160 de 12.6.1989, p. 1. (2) JO nº L 365 de 15.12.1989, p. 48. (3) JO nº L 307 de 7.11.1990, p. 11.