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REGULAMENTO (CE) Nº 1547/95 DO CONSELHO de 29 de Junho de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 2332/92 relativo aos vinhos espumantes produzidos na Comunidade e o Regulamento (CEE) nº 4252/88 relativo à elaboração e à comercialização dos vinhos licorosos produzidos na Comunidade

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que os artigos 11º e 16º do Regulamento (CEE) nº 2332/92 (4) e o nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 4252/88 (5) fixam os teores máximos de anidrido sulfuroso dos vinhos espumantes e dos vinhos licorosos; que os mesmos artigos prevêem a apresentação, antes de 1 de Abril de 1995, de um relatório da Comissão ao Conselho, sobre os referidos teores, acompanhado de propostas, se for caso disso; que se afigura desejável que as medidas propostas sejam coerentes com outras que a Comissão deve elaborar proximamente; que, por conseguinte, é conveniente adiar a data atrás referida; que o mesmo se verifica em relação à data de 1 de Setembro de 1995 prevista no nº 3 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 2332/92,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2332/92 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 3 do artigo 11º, as datas de «1 de Abril de 1995» e «1 de Setembro de 1995» são substituídas respectivamente por «1 de Abril de 1996» e «1 de Setembro de 1996».

2. No nº 3 do artigo 16º, as datas de «1 de Abril de 1995» e «1 de Setembro de 1995» são substituídas respectivamente por «1 de Abril de 1996» e «1 de Setembro de 1996».

3. No nº 3 do artigo 17º, a data de «1 de Setembro de 1995» é substituída por «1 de Setembro de 1996».

Artigo 2º

O Regulamento (CEE) nº 4252/88 é alterado do seguinte modo:

No nº 2 do artigo 6º, as datas de «1 de Abril de 1995» e «1 de Setembro de 1995» são substituídas respectivamente por «1 de Abril de 1996» e «1 de Setembro de 1996».

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Setembro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 1995.

Pelo Conselho O Presidente J. BARROT

(1) JO nº C 99 de 21. 4. 1995, p. 41.

(2) JO nº C 151 de 19. 6. 1995.

(3) JO nº C 155 de 21. 6. 1995, p. 21.

(4) JO nº L 231 de 13. 8. 1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1893/94 (JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 45).

(5) JO nº L 373 de 31. 12. 1988, p. 59. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1893/94 (JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 45).
REGULAMENTO (CE) Nº 1556/95 DO CONSELHO de 29 de Junho de 1995 que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para certo número de produtos industriais (microelectrónica e sectores conexos)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, em relação aos produtos referidos no presente regulamento, a produção é actualmente insuficiente ou nula na Comunidade e que os produtores não podem assim responder às necessidades das indústrias utilizadoras da Comunidade;

Considerando que é do interesse da Comunidade suspender apenas parcialmente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum em certos casos, nomeadamente devido à existência de uma produção comunitária, e proceder à suspensão total nos outros casos;

Considerando que incumbe à Comunidade decidir da suspensão destes direitos autónomos;

Considerando que, tendo em conta as dificuldades em apreciar de forma rigorosa, num futuro próximo, a evolução da situação económica nos sectores interessados, é conveniente apenas tomar essas medidas a título temporário, fixando o seu prazo de validade em função do interesse da produção comunitária,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum relativos aos produtos enumerados nos quadros que constam do anexo são suspensos ao nível indicado para cada um deles.

Essas suspensões são válidas:

- de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1995, quanto aos produtos constantes do quadro I,

- de 1 de Julho de 1995 a 30 de Junho de 1996, quanto aos produtos constantes do quadro II.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho 1995.

Pelo Conselho O Presidente J. BARROT

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 1604/95 DA COMISSÃO de 3 de Julho de 1995 que fixa o preço mínimo de compra de limões entregues à indústria e o montante da compensação financeira após transformação desses limões até ao final da campanha de 1995/1996

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, que prevê medidas especiais para favorecer a comercialização dos produtos transformados à base de limões (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1199/90 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1035/77, o preço mínimo que os tranformadores devem pagar ao produtor é fixado em 105 % do preço médio de retirada, calculado em conformidade com o nº 1, primeiro travessão da alínea a), do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1363/95 da Comissão (4), a partir da campanha de 1991/1992; que esse preço mínimo deve ser fixado em função do preço de base e do preço de aquisição fixados pelo Regulamento (CE) nº 1542/95 do Conselho (5) e diminuídos pelo Regulamento (CE) nº 1603/95 da Comissão (6);

Considerando que, nos termos do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1035/77, a compensação financeira não pode ser superior à diferença entre o preço mínimo de aquisição referido no artigo 1º do mesmo regulamento e os preços praticados em relação à matéria-prima nos países terceiros produtores;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Até ao final da campanha de 1995/1996, o preço mínimo referido no nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1035/77 é o seguinte:

Preço mínimo: 15,77 ecus/100 kg/líquidos.

O preço mínimo é fixado para uma mercadoria à saída dos centros de acondicionamento dos produtores.

Artigo 2º

Até ao final da campanha de 1995/1996, o montante da compensação financeira referido no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1035/77 é o seguinte:

Compensação financeira: 10,48 ecus/100 kg/líquidos.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão
REGULAMENTO (CE) Nº 1596/95 DO CONSELHO de 29 de Junho de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 3361/94 para prorrogar o período de aplicação de certos contingentes pautais em relação à Áustria, à Finlândia e à Suécia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3361/94 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1994, que abre contingentes pautais para a Áustria, a Finlândia e a Suécia (1),

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, nos termos do artigo 2º do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, a Áustria, a Finlândia e a Suécia aplicam a Pauta Aduaneira Comum desde 1 de Janeiro de 1995;

Considerando que, na reunião de 8 de Fevereiro de 1995, o Conselho autorizou a Comissão a abrir negociações nos termos do nº 6 do artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994;

Considerando que a aplicação da Pauta Aduaneira Comum pelos novos Estados-membros conduziu à redução de alguns direitos de importação e ao aumento de outros;

Considerando que é oportuno que a Comunidade conceda aos seus parceiros comerciais uma isenção temporária relativamente aos casos mais graves em que se verifica um aumento dos direitos de importação; que, por conseguinte, se reduziram determinados direitos aduaneiros numa base autónoma durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1995;

Considerando que, enquanto se aguarda a celebração de um acordo geral decorrente das negociações entre a Comunidade e países terceiros, é conveniente aplicar medidas autónomas destinadas a obviar ao impacte negativo do alargamento sobre determinadas exportações de países terceiros;

Considerando que as medidas a aplicar não prejudicam os resultados das negociações em curso ao abrigo do nº 6 do artigo XXIV nem obstam à intenção da Comunidade de celebrar um acordo que tenha em conta o impacte global do alargamento sobre o comércio com países terceiros;

Considerando que ainda não se concluíram essas negociações, é conveniente prorrogar o Regulamento (CE) nº 3361/94 a fim de prever, para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1995, os mesmos contingentes com as mesmas taxas de direitos para os mesmos produtos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 1º do Regulamento (CE) nº 3361/94, é aditado o seguinte parágrafo ao nº 1:

« A República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia aplicarão o mesmo regime entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1995. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 1995.

Pelo Conselho O Presidente J. BARROT
REGULAMENTO (CE) Nº 1649/95 DA COMISSÃO de 6 de Julho de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 3388/81 da Comissão, relativo às regras especiais de aplicação do regime de certificados de importação e exportação no sector vitivinícola

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1544/95 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 52º,

Considerando que a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações multilaterais do « Uruguay Round » no sector vitivinícola implica a supressão do regime dos preços de referência para os vinhos a partir de 1 de Julho de 1995; que esta supressão gera uma situação nova em termos das importações de vinho, cuja evolução é difícil de prever; que é, portanto, conveniente passar a acompanhar com maior atenção estas importações através da emissão de certificados de importação; que é, por conseguinte, útil que os Estados-membros procedam a uma comunicação mais rápida dos produtos e quantidades relativamente aos quais tenham sido emitidos certificados de importação; que é, pois, necessário alterar o artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3388/81 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3826/90 (4), no que diz respeito a estas comunicações, de forma a permitir uma comunicação semanal em vez de mensal;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3388/81, a primeira frase passa a ter a seguinte redacção:

« Os Estados-membros comunicam à Comissão, em cada quinta-feira ou no primeiro dia útil seguinte, as informações relativas às quantidades e ao país de origem dos produtos para os quais tenham sido emitidos certificados de importação durante a semana anterior, discriminados por códigos da nomenclatura combinada e por códigos da nomenclatura dos países para as estatísticas do comércio externo na Comunidade e do comércio entre os seus Estados-membros. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 31.

(3) JO nº L 341 de 28. 11. 1981, p. 19.

(4) JO nº L 366 de 29. 12. 1990, p. 58.
REGULAMENTO (CE) Nº 1704/95 DA COMISSÃO de 11 de Julho de 1995 relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão da Alemanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3372/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, que reparte, para o ano de 1995, certas quotas de capturas entre os Estados-membros para os navios que pescam nas águas da Lituânia (2), estabelece as quotas de bacalhau para 1995;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de bacalhau nas águas da divisão CIEM III d (águas da Lituânia), efectuadas por navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha, atingiram a quota atribuída para 1995; que a Alemanha proibira a pesca deste stock a partir de 2 de Junho de 1995; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de bacalhau nas águas da divisão CIEM III d (águas da Lituânia), efectuadas por navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Alemanha para 1995.

A pesca do bacalhau nas águas da divisão CIEM III d (águas da Lituânia), efectuada por navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 2 de Junho de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 1995.

Pela Comissão Emma BONINO Membro da Comissão
REGULAMENTO (CE) Nº 1749/95 DA COMISSÃO de 18 de Julho de 1995 que fixa uma imposição de exportação para os produtos dos códigos NC 1001 10 00 e 1103 11 10

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1664/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 16º,

Considerando que o artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 estabelece que, sempre que as cotações ou os preços no mercado mundial para certos produtos atingirem o nível dos preços comunitários e que esta situação possa persistir e agravar-se e que, por esse facto, o mercado da Comunidade seja perturbado ou ameaçado de o ser, podem ser tomadas medidas adequadas; considerando que o artigo 15º do Regulamento (CE) nº 1501/95 da Comissão (3) estabelece que, quando essas condições estiverem preenchidas, pode ser aplicada uma imposição de exportação, que pode ser diferenciada consoante o destino;

Considerando que, os preços no mercado mundial para o trigo duro atingiram o nível dos preços comunitários, apresentando uma tendência para o aumento; que essa situação afectou igualmente o preço dos grumos e sêmolas de trigo duro; que tal conduzirá provavelmente à sua exportação da Comunidade; que, por conseguinte, se decidiu fixar uma imposição de exportação para esses produtos a um nível que impeça perturbações do mercado comunitário;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A imposição de exportação prevista no artigo 15º do Regulamento (CE) nº 1501/95 para a exportação dos produtos dos códigos NC 1001 10 00 e 1103 11 10 é fixada aos níveis constantes do anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 1769/95 DA COMISSÃO de 24 de Julho de 1995 que estabelece, para a campanha de comercialização de 1995/1996, um ajustamento da ajuda de adaptação e da ajuda complementar à indústria da refinação no sector do açúcar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1101/95 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 36º,

Considerando que o artigo 36º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 estabelece que, durante as campanhas de comercialização de 1995/1996 a 2000/2001, seja concedida, a título de medida de intervenção, uma ajuda de adaptação à indústria da refinação do açúcar de cana bruto preferencial importado na Comunidade, de 0,10 ecu por 100 quilogramas de açúcar, expresso em açúcar branco; que, nos termos desta norma, é concedida uma ajuda complementar igual a este montante, durante o mesmo período, à refinação de açúcar de cana bruto produzido nos departamentos franceses ultramarinos;

Considerando que o nº 4 do artigo 36º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 prevê que a ajuda de adaptação e a ajuda complementar supramencionadas se ajustam para uma determinada campanha de comercialização, tendo em conta o montante da quotização de armazenagem fixada para a mesma e os ajustamentos anteriores; que o montante da quotização de armazenagem para a campanha de comercialização de 1995/1996 foi fixado pelo Regulamento (CE) nº 1611/95 da Comissão (3) em 3,62 ecus por 100 quilogramas de açúcar branco; que este montante representa, convertido em ecus, um montante idêntico ao aplicável para a campanha de comercialização de 1994/1995; que, atendendo aos ajustamentos anteriores, é, pois, necessário fixar o montante destas ajudas, para a campanha de comercialização de 1995/1996, em 1,30 ecu por 100 quilogramas de açúcar expresso em açúcar branco;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O montante da ajuda de adaptação e o montante da ajuda complementar referidas, respectivamente, nos nºs 1 e 3 do artigo 36º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 são alterados, em relação à campanha de comercialização de 1995/1996, para 1,30 ecu por 100 quilogramas de açúcar expresso em açúcar branco.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão
REGULAMENTO (CE) Nº 1889/95 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1995 relativo à transferência parcial para a Colômbia, no âmbito do contingente pautal de importação de bananas na Comunidade, da quota atribuída à Venezuela para 1995 (Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 478/95 da Comissão, de 1 de Março de 1995, que estabelece normas complementares de execução do Regulamento (CE) nº 404/93 do Conselho no que respeita ao regime de contingente pautal para as importações de bananas na Comunidade e que altera o Regulamento (CEE) nº 1442/93 (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 702/95 (4), e, nomeadamente, o nº 2, segundo parágrafo, do seu artigo 2º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 478/95 estabelece as regras para a aplicação do Acordo-quadro sobre as bananas concluído no âmbito do « Uruguay Round » de negociações comerciais multilaterais; que o artigo 1º do Regulamento (CE) nº 478/95 divide o contingente pautal em quotas específicas atribuídas aos países ou grupos de países enumerados no anexo I do mesmo regulamento; que o nº 2 do artigo 2º prevê que, no caso de um país mencionado no quadro 1 do anexo I não poder exportar a totalidade ou parte das quantidades que lhe tiverem sido atribuídas, essas quantidades sejam reatribuídas;

Considerando que a Venezuela informou a Comissão de que, em 1995, não poderá exportar a totalidade da sua quota de bananas para a Comunidade; que a Venezuela e a Colômbia solicitaram que uma parte da quota atribuída à Venzuela seja retribuída à Colômbia; que uma parte desta reatribuição deve produzir efeitos a partir do quarto trimestre de 1995,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Em aplicação do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 478/95, as quotas do contingente pautal atribuídas à Venezuela e à Colômbia são alteradas, para 1995, do seguinte modo:

« Colômbia: 25,3 % »,

« Venezuela: 0,7 % ».

Esta modificação é aplicável a partir do quarto trimestre de 1995.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1995.

Pela Comissão Hans VAN DEN BROEK Membro da Comissão