REGULAMENTO (CE) N.o 1084/1999 DA COMISSÃO

de 26 de Maio de 1999

que estabelece a lista das autoridades competentes referidas no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 900/1999 do Conselho relativo à proibição da venda e do fornecimento de petróleo e de certos produtos petrolíferos à República Federativa da Jugoslávia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 900/1999 do Conselho, de 29 Abril de 1999, relativo à proibição da venda e do fornecimento de petróleo e de produtos petrolíferos à República Federativa da Jugoslávia(1), e, nomeadamente, o seu artigo 6.o,

Considerando que é necessário estabelecer una lista das autoridades competentes para autorizar a venda, o fornecimento ou a exportação de petróleo e produtos petrolíferos para os efeitos e nas condições previstas no n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 900/1999, às quais deverão ser enviadas as notificações previstas no n.o 2 do artigo 2.o do referido regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A lista das autoridades competentes referidas no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 900/1999 será estabelecida em conformidade com as indicações que constam do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1999.

Pela Comissão

Leon BRITTAN

Vice-presidente

(1) JO L 114 de 1.5.1999, p. 7.

ANEXO

Nomes e endereços das autoridades competentes referidas no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 900/1999 do Conselho

BÉLGICA

Ministère des affaires étrangères, du commerce extérieur et de la coopération au développement

Direction générale des relations économiques et bilatérales extérieures

Service "Europe centrale et orientale" (B 13)

M. Filip David Rue des Petits Carmes 15 B - 1000 Bruxelles Ministerie van Buitenlandse Zaken, Buitenlandse Handel en Ontwikkelingssamenwerking

Directie-generaal van de Buitenlandse Economische en Bilaterale Betrekkingen

Dienst Centraal en Oost-Europa (B 13)

De heer Filip David Karmelietenstraat 15 B - 1000 Brussel Tel. (32-2) 501 81 64 Fax (32-2) 501 88 27

DINAMARCA

Erhvervsfremmestyrelsen Tine Friis Hansen Tagensvej 137 DK - 2200 København N Tel. (45) 35 86 86 86 Fax (45) 35 86 86 87

ALEMANHA

Bundesausfuhramt

Referat 214,

Herr Pietsch Frankfurter Straße 29-35 D - 65760 Eschborn Tel. (49 6196) 908 689 Fax (49 6196) 908 412

GRÉCIA

Κύριος Γεώργιος Χριστοφής

Πληρεξούσιος Υπουργός Β'

Γραφείο Κυρώσεων Βασιλίσσης Σοφίας 1, 7ος όροφος GR - 106 71 Αθήνα Mr. George Christofis,

Minister Plenipotentiary B'

Sanctions Bureau 1, Vasilissis Sofias, 7th floor GR - 106 71 Athens Tel. (30 1) 368 42 07 Fax (30 1) 368 42 06

ESPANHA

Ministerio de Economía y Hacienda

Secretaría General de Comercio Exterior

Paseo de la Castellana, n.o 162 E - 28046 Madrid Tel. (34) 613 49 38 60 Fax (34) 914 57 28 63

FRANÇA

Direction générale des douanes et des droits indirects

Bureau E/2 - Cellule "Embargo"

Mlle Diane Foreau 23 bis, rue de l'Université F - 75700 Paris Cedex 07 SP Tél.: (33 1) 44 74 48 93 Fax: (33 1) 44 74 48 97

IRLANDA

Licensing Unit ( Mr Michael Greene ) Department of Enterprise, Trade and Employment Kildare Street Dublin 2 Ireland Tel. (353 1) 631 24 46 Fax (353 1) 676 61 54 e-mail: greenem@entemp.irl.gov.ic

ITÁLIA

Ministero del Commercio con l'Estero

Direzione generale per la politica commerciale e per la gestione del regime degli scambi

Divisione IV (UOPAT)

Dr. Borghese Viale Boston 25 I - 00144 Roma Tel. (39-06) 59 64 75 34 Fax (39-06) 59 64 75 06 e-mail: INFO@MincomesIT

LUXEMBURGO

Office des Licences M. A. Paulus BP 113 L - 2011 Luxembourg Tél.: (352) 478 23 70 Fax (352) 46 61 38 e-mail: andre.paulus@mae.etat.lu

PAÍSES BAIXOS

Ministerie van Economische Zaken

Directoraat-generaal van de Buitenlandse Economische Betrekkingen

Directie Handelspolitiek en Investeringsbeleid

Afdeling Exportcontrole en Sanctiebeleid (BEB/DHI/ES)

mw. drs. C.M. van Dantzig Postbus 20101 2500 EC Den Haag Nederland Tel. (31-70) 379 63 57 / 63 80 Fax (31-70) 379 73 92 e-mail: e.m.vandantzig@minez.nl

ÁUSTRIA

Bundesministerium für wirtschaftliche Angelegenheiten, Gruppe II.a Landstraßer Hauptstraße 55-57 A - 1030 Wien Tel. (43 1) 711 02 / 361 Fax (43 1) 715 83 47

PORTUGAL

Ministério da Economia

Direcção-Geral das Relações Económicas Internacionais

Alice Rodrigues / José Gomes Avenida da República, 79 P - Lisboa Tel. (351 1) 791 19 43 Fax (351 1) 796 37 23

FINLÂNDIA

Ulkoasiainministeriö PL 176 SF - 00161 Helsinki Tel. (358-9) 1341-5555 Fax (358-9) 629-840 Utrikesministeriet PL 176 SF - 00161 Helsingfors Tel. (358-9) 1341-5555 Fax (358-9) 629-840

SUÉCIA

Regeringskansliet

Utrikesdepartementet

Rättssekretariatet för EU-frågor

Fredsgatan 6 S - 103 39 Stockholm Tel. (46-8) 405 10 00 Fax (46-8) 453 66 99

REINO UNIDO

Export Policy Unit

Department of Trade and Industry

Kingsgate House

66-74, Victoria Street London SW1E6SW Tel. (44 171) 215 89 98 Fax (44 171) 215 85 19

COMUNIDADE EUROPEIA

Comisisão Europeia

Direcção-Geral I

A. de Vries DM24 5/75rue de la Loi/Wetstraat 200 B - 1049 Brussel/Brusel Tel. (32-2) 295 68 80 Fax (32-2) 295 73 31 e-mail: anthonius.de-vries@dg1.cec.be