Regulamento (CEE) n.o 2340/76 Do conselho

de 20 de Setembro de 1976

que altera o Regulamento (CEE) n.o 428/73 relativo à aplicação das Decisões n.os 5/72 e 4/72 do Conselho de Associação previsto pelo Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a simplificação das formalidades nas trocas de mercadorias entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a Grécia e a Turquia, por outro, em caso de reexpedição das referidas mercadorias a partir da Áustria [1] entrou em vigor em 1 de Maio de 1976;

Considerando que o Conselho de Associação CEE-Turquia pela sua Decisão n.o 1/76, que modifica a Decisão n.o 5/72 relativa aos métodos de cooperação administrativa para a aplicação dos artigos 2.o e 3.o do Protocolo adicional ao Acordo de Ancara, suspendeu as disposições particulares relativas à utilização do certificado de circulação de mercadorias ATR 1, em caso de reexpedição das mercadorias a partir da Áustria;

Considerando que convém, por consequência, assegurar a aplicação da Decisão n.o 1/76 na Comunidade adaptado o Regulamento (CEE) n.o 428/73 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1973, relativo à aplicação das Decisões n.os 5/72 e 4/72 do Conselho de Associação previsto pelo Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia [2], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1431/75 [3], através do qual os referidos métodos de cooperação administrativa foram postos em execução pela Comunidade;

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o.

O Regulamento (CEE) n.o 428/73 é modificado da seguinte forma:

Na Decisão n.o 5/72 do Conselho de Associação CEE-Turquia incluída no anexo do referido regulamento é inserido o seguinte título:

"TÍTULO III A

Disposições especiais relativas à utilização do certificado de circulação de mercadorias ATR 1 em caso de reexpedição das mercadorias a partir da Áustria.

Artigo 7o. A

Logo que as mercadorias são objecto, no território austríaco, de uma reexpedição, no caso de ter havido transbordo ou permanência num entreposto aduaneiro, o documento justificativo previsto no artigo 10.o é o certificado de circulação de mercadorias ATR 1, desde que sejam cumpridas as condições fixadas nos artigos 7.o B e 7.o C.

Artigo 7o. B

O certificado de circulação de mercadorias ATR 1 que acompanha as mercadorias previstas no artigo 7.o A só é válido desde que contenha uma menção que indique que as mercadorias ficaram sob o controlo permanente da administração aduaneira austríaca, a fim de garantir a sua identificação e integridade.

Em caso de reexpedição sem fraccionamento da mercadoria, essa menção consiste na inscrição, na casa "designação das mercadorias", do certificado de circulação das mercadorias ATR 1, das palavras "Direkte Weiterleitung SWG", autenticadas pela colocação da data e do carimbo da estância aduaneira competente da Áustria.

Em caso de reexpedição com fraccionamento da mercadoria na Áustria, a estância aduaneira competente da Áustria está habilitada a autenticar, através da apresentação do certificado de circulação de mercadorias ATR 1 emitido num Estado-membro ou na Turquia, uma fotocópia deste certificado por cada parcela de mercadoria. A margem superior de cada fotocópia deve conter, a vermelho, a menção "Teilsendung". A fotocópia deve ser explicita em relação às mercadorias a que se refere. As anotações são autenticadas pela colocação da data e do carimbo da estância aduaneira.

Artigo 7.o C

As mercadorias referidas no artigo 1.o A assim como o respectivo certificado de circulação de mercadorias ATR 1 ou — em caso de fraccionamento do envio — a fotocópia do referido certificado,

autenticadas pela estância aduaneira competente de Áustria, devem ser apresentados às autoridades aduaneiras do Estado de importação no prazo de seis meses a contar da data de emissão do certificado inicial."

Artigo 2o.

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1977.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 20 de Setembro de 1976.

Pelo Conselho

O Presidente

M. van der Stoel

[1] JO n.o L 188 de 19. 7. 1975, p. 1.

[2] JO n.o L 59 de 5. 3. 1973, p. 73.

[3] JO n.o L 142 de 4. 6. 1975, p. 1.

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