ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
(1)

O Regulamento (UE) n.o 795/2014 (ECB/2014/28) estabelece requisitos de superintendência aplicáveis aos sistemas de pagamentos sistemicamente importantes (systemically important payment systems/SIPS). Os operadores de SIPS estabelecidos nos Estados-Membros da área do euro devem assegurar a conformidade dos SIPS por si geridos com esses requisitos. As autoridades competentes designadas para superintender os SIPS devem dispor de recursos e poderes de fiscalização suficientes. Nestes se inclui a capacidade da autoridade competente para impor medidas corretivas para corrigir ou evitar a repetição do incumprimento dos requisitos de superintendência, tal como previsto no artigo 22.o do Regulamento (UE) n.o 795/2014 (BCE/2014/28). A Decisão (UE) 2017/2098 do Banco Central Europeu (ECB/2017/33) (2) foi adotada nos termos do artigo 22.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 795/2014 (BCE/2014/28), e especifica as regras e procedimentos pormenorizados para a imposição de medidas corretivas aos operadores de SIPS.
(1)

O Regulamento (UE) n.o 795/2014 (BCE/2014/28) estabelece requisitos de superintendência aplicáveis aos sistemas de pagamentos sistemicamente importantes (systemically important payment systems/SIPS). Os operadores de SIPS estabelecidos nos Estados-Membros da área do euro devem assegurar a conformidade dos SIPS por si geridos com esses requisitos. As autoridades competentes designadas para superintender os SIPS devem dispor de recursos e poderes de fiscalização suficientes. Alguns desses poderes estão enumerados no artigo 21.o do Regulamento (UE) n.o 795/2014 (BCE/2014/28), com base no qual o Banco Central Europeu (BCE) adotou a Decisão (UE) 2019/1349 do Banco Central Europeu (BCE/2019/25) (2), a qual especifica com mais detalhe o procedimento e as condições para o exercício desses poderes de superintendência pelas autoridades competentes.
(3)

Em 26 de março de 2021, o Gabinete das Nações Unidas para os Assuntos de Desarmamento (GNUAD), que é responsável pela execução técnica dos projetos a que se refere o artigo 1.o da Decisão (PESC) 2017/809, solicitou uma prorrogação do período de execução da referida decisão por mais oito meses. A prorrogação solicitada permitirá ao GNUAD continuar a prestar assistência aos Estados membros das Nações Unidas que aplicam a Resolução 1540 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas («Resolução 1540 do CSNU»), contribuir para a revisão global em curso, continuar a prestar assistência ao Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas criado pela Resolução 1540 do CSNU até ao final do atual mandato em 28 de abril de 2022, e atenuar as perdas resultantes de projetos que não se realizaram devido à pandemia de COVID-19.
DECISÃO (UE) 2021/1024 DO CONSELHO

de 18 de junho de 2021

que altera a Decisão 2009/908/UE que estabelece as medidas de aplicação da decisão do Conselho Europeu relativa ao exercício da Presidência do Conselho e referente à presidência das instâncias preparatórias do Conselho

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão 2009/881/UE do Conselho Europeu, de 1 de dezembro de 2009, relativa ao exercício da Presidência do Conselho (1), nomeadamente o artigo 4.o,

Considerando o seguinte,

(1) Pela Decisão 2009/908/UE (2), o Conselho estabeleceu medidas de aplicação da Decisão 2009/881/UE do Conselho Europeu. As instâncias preparatórias que não sejam presididas pela Presidência semestral estão enumeradas no anexo III da Decisão 2009/908/UE, como prevê o artigo 2.o, terceiro parágrafo, da Decisão 2009/881/UE do Conselho Europeu.

(2) De acordo com o anexo III da Decisão 2009/908/UE, o Grupo da Informática Jurídica está incluído na lista das instâncias preparatórias do Conselho que são presididas pelo Secretariado-Geral do Conselho.

(3) À luz da experiência adquirida e do tipo de funções desempenhadas pelo Grupo da Informática Jurídica, este grupo de trabalho deverá ser presidido pela Presidência semestral.

(4) Por conseguinte, a Decisão 2009/908/UE deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No anexo III da Decisão 2009/908/UE é suprimido o texto «Grupo da Informática Jurídica».

Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. A presente decisão é aplicável a partir de 1 de julho de 2021. A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 18 de junho de 2021. Pelo Conselho O Presidente J. LEÃO

(1) JO L 315 de 2.12.2009, p. 50.

(2) Decisão 2009/908/UE do Conselho, de 1 de dezembro de 2009, que estabelece as medidas de aplicação da decisão do Conselho Europeu relativa ao exercício da Presidência do Conselho e referente à presidência das instâncias preparatórias do Conselho (JO L 322 de 9.12.2009, p. 28).
DECISÃO DO CONSELHO

de 21 de junho de 2021

que nomeia um membro efetivo do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores, em representação de Portugal

(2021/C 244 I/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União (1), nomeadamente os artigos 23.o e 24.o,

Tendo em conta as listas de candidaturas apresentadas ao Conselho pelos governos dos Estados-Membros,

Considerando o seguinte:

(1) Por decisões de 21 de setembro de 2020 (2), de 11 de dezembro de 2020 (3) , (4) e de 13 de abril de 2021 (5), o Conselho nomeou os membros efetivos e os membros suplentes do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores para o período compreendido entre 25 de setembro de 2020 e 24 de setembro de 2022.

(2) O Governo de Portugal apresentou uma candidatura para um lugar vago,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o É nomeado membro efetivo do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores para o período que termina em 24 de setembro de 2022: I. REPRESENTANTES DOS GOVERNOS País Membros efetivos Membros suplentes Portugal Ana Margarida SILVA

Artigo 2.o O Conselho procede ulteriormente à nomeação dos membros efetivos e suplentes ainda não designados.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Luxemburgo, em 21 de junho de 2021. Pelo Conselho O Presidente J. BORRELL FONTELLES

(1) JO L 141 de 27.5.2011, p. 1.

(2) Decisão do Conselho de 21 de setembro de 2020, que nomeia os membros efetivos e os membros suplentes do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores (JO C 315I de 23.9.2020, p. 5).

(3) Decisão do Conselho de 11 de dezembro de 2020, que nomeia membros efetivos e membros suplentes do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores, em representação de Chipre (JO C 432I de 14.12.2020, p. 1).

(4) Decisão do Conselho de 11 de dezembro de 2020, que nomeia um membro efetivo e um membro suplente do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores em representação da Irlanda e de Malta (JO C 432I de 14.12.2020, p. 3).

(5) Decisão do Conselho de 13 de abril de 2021, que nomeia os membros efetivos e os membros suplentes do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores, em representação da Itália (JO C 149I de 27.4.2021, p. 1).
1)

no artigo 8.o, o n.o 2, alínea c), passa a ter a seguinte redação: «c) que pratiquem ou apoiem atos que ameacem a paz, a estabilidade ou a segurança do país ou que obstruam ou comprometam a conclusão bem-sucedida da sua transição política, incluindo: i) o planeamento, a direção ou a prática, na Líbia, de atos que violem o direito internacional aplicável em matéria de direitos humanos ou o direito internacional humanitário ou que constituam violações dos direitos humanos, ii) ataques contra qualquer aeroporto, estação ou porto marítimo na Líbia, contra uma instituição ou instalação estatal líbia ou contra qualquer missão estrangeira na Líbia, iii) o apoio a grupos armados ou redes criminosas através da exploração ilícita de petróleo bruto ou de quaisquer outros recursos naturais na Líbia, iv) ameaça ou coação contra instituições financeiras públicas líbias ou a Libyan National Oil Company, ou participação em qualquer ação suscetível de conduzir ao desvio de fundos públicos líbios ou de nele resultar, v) violação das disposições relativas ao embargo de armamento na Líbia estabelecido pela Resolução 1970 (2011) do CSNU e pelo artigo 1.o da presente decisão, ou prestação de apoio para a evasão a essas disposições, vi) atos que obstruam ou comprometam a realização das eleições previstas no roteiro do Fórum de Diálogo Político da Líbia, vii) ações realizadas por conta, em nome ou sob a direção de pessoas ou entidades que constam de uma lista;»;
2)

O artigo 3.o é alterado do seguinte modo: a) no n.o 1, a frase introdutória passa a ter a seguinte redação: «A fim de alcançar o objetivo estabelecido no artigo 2.o, n.o 1, compete à EUBAM Líbia:», b) é inserido o seguinte número: «1-A. Se for apresentado um pedido formal pelas Nações Unidas ou pelas autoridades líbias, o Conselho decide, com base numa análise estratégica específica apresentada pelo Serviço Europeu para a Ação Externa, sobre o apoio a prestar pela EUBAM Líbia na prossecução do objetivo estabelecido no artigo 2.o, n.o 2.»;
1)

O artigo 5.o, n.o 1, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 5.o 1. A autoridade competente de um Estado-Membro pode autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos, nas condições que considere adequadas, após ter determinado que os fundos ou recursos económicos em causa: a) São necessários para satisfazer as necessidades básicas das pessoas enumeradas no anexo e dos familiares dependentes dessas pessoas, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos; b) Se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas com a prestação de serviços jurídicos; c) Se destinam exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos ou de recursos económicos congelados; d) São necessários para cobrir despesas extraordinárias, desde que a autoridade competente em causa tenha notificado às outras autoridades competentes e à Comissão, pelo menos duas semanas antes da autorização, os motivos por que considera que deve ser concedida uma autorização específica, e) Vão ser creditados ou debitados numa conta de uma missão diplomática ou consular ou de uma organização internacional que goze de imunidades nos termos do direito internacional, desde que esses pagamentos se destinem a ser utilizados para fins oficiais da missão diplomática ou consular ou da organização internacional, f) Se destinam exclusivamente ao pagamento de uma taxa necessária para: i) a operação de voos com fins humanitários, para a evacuação ou repatriamento de pessoas, ou para iniciativas de apoio às vítimas de desastres naturais, nucleares ou químicos, ii) a operação de voos no âmbito de processos internacionais de adoção, iii) a operação de voos necessários para assistir a reuniões destinadas a procurar uma solução para a crise na Bielorrússia ou a promover os objetivos políticos das medidas restritivas, ou iv) uma aterragem, descolagem ou sobrevoo de emergência de uma transportadora aérea da UE, ou g) São necessários para tratar de questões urgentes e claramente identificadas do domínio da segurança aérea e após consulta prévia da Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação. Os Estados-Membros informam os outros Estados-Membros e a Comissão sobre qualquer autorização concedida nos termos do presente artigo.»
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/985 DA COMISSÃO

de 3 de junho de 2021

que retifica a versão em língua espanhola da Decisão 2004/842/CE que diz respeito às normas de execução segundo as quais os Estados-Membros podem autorizar a colocação no mercado de sementes pertencentes a variedades para as quais foi apresentado um pedido de inscrição no catálogo nacional de variedades de espécies agrícolas ou de espécies hortícolas

[notificada com o número C(2021) 3869]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2002/55/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, respeitante à comercialização de sementes de produtos hortícolas (1), nomeadamente o artigo 23.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) A versão em língua espanhola da Decisão 2004/842/CE da Comissão (2) contém um erro no artigo 31.o, n.o 1, no que respeita à renovação de autorizações relativas a espécies hortícolas.

(2) A versão em língua espanhola da Decisão 2004/842/CE deve, por conseguinte, ser retificada em conformidade. As restantes versões linguísticas não são afetadas.

(3) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o (não diz respeito à versão portuguesa)

Artigo 2.o Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de junho de 2021. Pela Comissão Johannes HAHN Membro da Comissão

(1) JO L 193 de 20.7.2002, p. 33.

(2) Decisão 2004/842/CE da Comissão, de 1 de dezembro de 2004, que diz respeito às normas de execução segundo as quais os Estados-Membros podem autorizar a colocação no mercado de sementes pertencentes a variedades para as quais foi apresentado um pedido de inscrição no catálogo nacional de variedades de espécies agrícolas ou de espécies hortícolas (JO L 362 de 9.12.2004, p. 21).
DECISÃO DA COMISSÃO

de 7 de junho de 2021

que revoga a Decisão 2009/17/CE

(2021/C 219 I/01)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2009/17/CE da Comissão (1) instituiu um Comité de Peritos sobre o Destacamento de Trabalhadores («o Comité») para apoiar e assistir os Estados-Membros no cumprimento das obrigações que lhe incumbem por força da Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

(2) Em 2019, o Regulamento (UE) 2019/1149 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) instituiu a Autoridade Europeia do Trabalho («a Autoridade») com o objetivo de ajudar os Estados-Membros e a Comissão na aplicação e na execução efetiva da legislação da União em matéria de mobilidade laboral em toda a União e sistemas de segurança social na União, incluindo o destacamento de trabalhadores.

(3) Nos termos do artigo 4.o do Regulamento (UE) 2019/1149, a Autoridade deverá ajudar os Estados-Membros e a Comissão a reforçar o acesso à informação, apoiar a cooperação entre os Estados-Membros com vista à aplicação e ao cumprimento coerentes, eficientes e efetivos do direito da União relativo à mobilidade dos trabalhadores na União, e coordenar os sistemas de segurança social na União e mediar e facilitar soluções em caso de litígios.

(4) As atribuições da Autoridade nos termos do artigo 4.o do Regulamento (UE) 2019/1149 abrangem parte das funções anteriormente desempenhadas pelo Comité, incluindo o intercâmbio de informações sobre as modalidades de cooperação administrativa e a assistência em questões atinentes à aplicação, nos termos do artigo 2.o da Decisão 2009/17/CE.

(5) Por conseguinte, a Decisão 2009/17/CE deverá ser revogada,

DECIDE:

Artigo 1.o É revogada a Decisão 2009/17/CE.

Artigo 2.o A presente decisão é aplicável a partir de 26 de maio de 2021.

Feito em Bruxelas, em 7 de junho de 2021. Pela Comissão Nicolas SCHMIT Membro da Comissão

(1) Decisão 2009/17/CE da Comissão, de 19 de dezembro de 2008, que institui o Comité de peritos sobre o destacamento de trabalhadores (JO L 8 de 13.1.2009, p. 26).

(2) Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (JO L 18 de 21.1.1997, p. 1).

(3) Regulamento (UE) 2019/1149 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que institui uma Autoridade Europeia do Trabalho, altera os Regulamentos (CE) n.o 883/2004, (UE) n.o 492/2011 e (UE) 2016/589 e revoga a Decisão (UE) 2016/344 (JO L 186 de 11.7.2019, p. 21).
(2)

A Decisão (PESC) 2018/1939 prevê, para as atividades referidas no seu artigo 1.o, um prazo de execução de 36 meses a contar da data de celebração do acordo de financiamento a que se refere o artigo 3.o, n.o 3.
(2)

Em 24 e 25 de maio de 2021, o Conselho Europeu adotou conclusões nas quais condenou veementemente a aterragem forçada, que pôs em perigo a segurança aérea, de um voo da Ryanair em Minsk, na Bielorrússia, em 23 de maio de 2021, e a detenção do jornalista Raman Pratasevich e de Sofia Sapega pelas autoridades bielorrussas. Exortou o Conselho a adotar as medidas necessárias para proibir o sobrevoo do espaço aéreo da União pelas companhias aéreas bielorrussas e impedir o acesso dos voos operados por essas companhias aos aeroportos da União.
Ao n.o 1 são aditados os seguintes parágrafos:

«O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas da EULEX KOSOVO para o período compreendido entre 15 de junho de 2021 e 14 de junho de 2023 é de 173 693 683 EUR. Desse montante, o montante destinado a cobrir as despesas da EULEX KOSOVO com a execução do seu mandato no Kosovo é de 57 900 000 EUR e o montante destinado a cobrir o apoio aos processos judiciais transferidos dentro de um Estado-Membro é de 115 793 683 EUR.

A Comissão assina uma convenção de subvenção, no valor de 115 793 683 EUR, com um secretário que aja em nome de uma secretaria judicial responsável pela administração dos processos judiciais transferidos. Aplicam-se a essa convenção de subvenção as regras relativas a subvenções previstas no Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1).

O montante de referência financeira a afetar à EULEX KOSOVO para o período subsequente é determinado pelo Conselho.

(*1) Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (EU) n.o 1301/2013, (EU) n.o 1303/2013, (EU) n.o 1304/2013, (EU) n.o 1309/2013, (EU) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014, (UE) n.o 283/2014 e Decisão n.o 541/2014/UE e que revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).»,"
(3)

O mandato do atual auditor externo do Národná banka Slovenska, Deloitte Audit s.r.o., cessou após a revisão das contas do exercício de 2020, em conformidade com a Decisão (UE) 2017/1849 do Conselho (2).
(1)

Ao abrigo do artigo 10.o, n.o 1, da Ação Comum 2005/889/PESC, o Comité Político e de Segurança (CPS) está autorizado, nos termos do artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direção estratégica da Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafah (EU BAM Rafah), incluindo a decisão de nomear um chefe de missão.
(1)

Ao abrigo do artigo 9.o, n.o 1, da Decisão 2013/354/PESC, o Comité Político e de Segurança (CPS) está autorizado, nos termos do artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direção estratégica da Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS), incluindo a decisão de nomear um chefe de Missão.
3)

O artigo 5.o é alterado do seguinte modo: a) O n.o 1 passa a ter a seguinte redação: «1. As reuniões são presididas por um representante da Comissão.»; b) Os n.os 2 e 3 são suprimidos; c) No n.o 4, a primeira frase passa a ter a seguinte redação: «4. As discussões dos grupos não são seguidas de votação.»; d) O n.o 5 passa a ter a seguinte redação: «5. As atas das discussões sobre os diferentes pontos da ordem de trabalhos e sobre os pareceres emitidos pelo grupo devem ser pertinentes e completas. As atas são redigidas pelo secretariado, sob a responsabilidade do presidente.»; e) O n.o 7 passa a ter a seguinte redação: «7. A Direção-Geral pode convidar peritos externos com competências específicas num assunto inscrito na ordem de trabalhos para participarem nos trabalhos do grupo ou do grupo de trabalho, numa base ad hoc. Além disso, o representante da Comissão pode atribuir o estatuto de observador a indivíduos ou organizações, na aceção do artigo 4.o, n.o 2, na medida em que a sua participação não constitua uma ameaça para o equilíbrio dos grupos ou dos grupos de trabalho. Estes têm o direito de usar da palavra, quando convidados a intervir pelo presidente.»; f) O n.o 10 passa a ter a seguinte redação: «10. Todos os documentos pertinentes, incluindo as ordens de trabalhos, as atas e as contribuições dos participantes, devem estar disponíveis no Registo dos Grupos de Peritos da Comissão e Outras Entidades Semelhantes ou por meio de uma hiperligação deste para um sítio Web específico, no qual possam ser consultadas. O acesso a estes sítios Web não pode estar dependente do registo do utilizador nem de nenhuma outra restrição. Em especial, a ordem de trabalhos e os outros documentos de base pertinentes devem ser publicados em tempo útil antes da reunião, devendo as atas ser publicadas imediatamente depois. Só se devem prever exceções à publicação de documentos se esta for suscetível de prejudicar a proteção de um interesse público ou privado, na aceção do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1). (*1) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).»."
(9)

O cálculo do custo do financiamento resultante de operações de contração de empréstimos de longo prazo deve ser determinado a partir dos custos decorrentes de todas as operações de contração de empréstimos realizadas durante o período de seis meses em que, em regra, se situa a data do desembolso. Esta divisão em períodos de seis meses justifica-se pela necessidade de assegurar que os custos de financiamento imputados ao desembolso estejam estreitamente relacionados com as taxas de mercado em vigor no momento em que é efetuado e não se baseiem em custos de financiamento incorridos em algum período distante. Desta forma, os instrumentos de financiamento e os custos conexos são afetados às divisões em causa. O conjunto exato de instrumentos de financiamento é fixado apenas no encerramento da divisão temporal de seis meses. Tal deverá permitir a aplicação do mesmo custo de financiamento a qualquer desembolso simultâneo atribuído à mesmo divisão temporal e deverá assegurar, em especial, uma abordagem justa, equitativa e transparente entre os Estados-Membros. Os Estados-Membros e o orçamento da UE, relativamente às receitas afetadas externas nos termos do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2020/2094, devem pagar a respetiva quota-parte. Tal evita a arbitrariedade ou a aleatoriedade que caracterizavam o sistema tradicional de empréstimos recíprocos, em que os custos de um beneficiário específico correspondiam às condições que podiam ser obtidas no dia específico da contração do empréstimo. Com exceção da primeira divisão temporal, que deve abranger o período compreendido entre 1 de junho e 31 de dezembro de 2021, cada divisão temporal deve abranger um período de seis meses com início em 1 de janeiro ou 1 de julho. O período ativo da última divisão temporal deve terminar em 31 de dezembro de 2026, existindo assim onze divisões temporais. As divisões temporais devem deixar de existir quando for realizado o reembolso integral dos desembolsos financiados.