DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1979 que institui um processo de consulta relativo às relações entre os Estados-membros e países terceiros no domínio dos transportes aéreos bem como às acções relativas a este domínio no âmbito das organizações internacionais.

(80/50/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 84o,

Tendo em conta o projecto de decisão apresentado pela Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que, antevendo o desenvolvimento dos transportes aéreos e das suas consequências para os Estados-membros, é desejável determinar em tempo oportuno os problemas de interesse comum no que diz respeito às relações entre Estados-membros e países terceiros no domínio dos transportes aéreos assim como as acções relativas a este domínio no âmbito das organizações internacionais;

Considerando que é desejável facilitar as trocas de informações e as consultas no domínio em questão e favorecer, quando for caso disso, uma coordenação das acções dos Estados-membros no âmbito das organizações internacionais;

Considerando que importa que cada Estado-membro faça beneficiar os outros Estados-membros e a Comissão da experiência que adquiriu nas suas relações com países terceiros em matéria de transporte aéreo;

Considerando que as informações relativas a este domínio são regularmente trocadas no âmbito de certas Organizações Internacionais; que convém completar esses procedimentos, no plano comunitário, pela troca de informações entre os Estados-membros e a Comissão;

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

A pedido de um Estado-membro ou da Comissão, os Estados-membros e a Comissão consultar-se-ao nas condições previstas pela presente decisão:

a) Sobre as questões que sejam tratadas no domínio dos transportes aéreos no âmbito das organizações internacionais

e

b) Sobre os diferentes aspectos dos desenvolvimentos ocorridos nas relações entre os Estados-membros e países terceiros em matéria de transportes aéreos, assim como sobre os elementos significativos do funcionamento dos acordos bilaterais ou multilaterais concluídos nesse domínio.

As consultas efectuar-se-ao no prazo de um mês a contar da data do pedido ou o mais cedo possível em caso de urgência.

Artigo 2o

1. As consultas previstas na alínea a) do artigo 1o, têm por objectivo principal:

a) Estabelecer em comum se as questões em causa põem problemas de interesse comum;

b) Segundo a natureza desses problemas:

- examinar em comum se é conveniente coordenar as acções dos Estados-membros no âmbito das respectivas organizações internacionais;

- considerar em comum qualquer outra orientação útil.

2. Os Estados-membros e a Comissão comunicarão, entre si, o mais cedo possível, todas as informações úteis para os fins referidos no no 1.

Artigo 3o

1. As consultas mencionadas na alínea b) do artigo 1o têm por principal objectivo examinar as questões em causa e considerar a seu respeito uma orientação útil.

2. Para efeitos das consultas previstas no no 1, cada Estado-membro informará os outros Estados-membros e a Comissão acerca dos desenvolvimentos ocorridos no domínio dos transportes aéreos bem como acerca do funcionamento dos acordos bilaterais ou multilaterais concluídos nesse domínio, se considerar que isso contribuirá para a identificação dos problemas de interesse comum.

3. A Comissão comunicará aos Estados-membros todas as informações de que disponha acerca das questões referidas no no 2.

Artigo 4o

1. A troca de informações prevista pela presente decisão efectuar-se-á por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.

2. As consultas previstas pela presente decisão realizar-se-ao no âmbito do Conselho.

3. As informações e consultas previstas pela presente decisão estão abrangidas pelo segredo profissional.

Artigo 5o

Ao fim de um período de três anos a contar da data da notificação da presente decisão, o Conselho reexaminará o processo de consulta com o objectivo de o modificar ou de o completar, se necessário, à luz da experiência adquirida.

Artigo 6o

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1979.

Pelo Conselho

O Presidente

J. TUNNEY

(1) JO no C 193 de 31. 7. 1979, p. 9.(2) JO no C 309 de 10. 12. 1979, p. 58.(3) Parecer de 21 de Novembro de 1979 (ainda não publicado no Jornal Oficial).