ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
(4)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no parecer de 2 de outubro de 2018 (2), que a preparação de Lactobacillus hilgardii CNCM I-4785 e Lactobacillus buchneri CNCM I-4323/NCIMB 40788, nas condições de utilização propostas, não tem efeitos adversos na saúde animal, na segurança do consumidor nem no ambiente. Concluiu igualmente que o aditivo é considerado um potencial sensibilizante respiratório e que não foi possível chegar a uma conclusão sobre a sensibilização ou irritação cutânea ou ocular causada pelo aditivo. Por conseguinte, a Comissão considera que devem ser tomadas medidas de proteção adequadas para evitar efeitos adversos na saúde humana, em especial no que respeita aos utilizadores do aditivo. A Autoridade concluiu também que a preparação em causa tem o potencial de melhorar a produção de silagem preparada com material forrageiro fácil e moderadamente difícil de ensilar. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.
Artigo 3.o

Avaliação dos riscos

Assegurar que as suas sucursais ou filiais participadas maioritariamente estabelecidas no país terceiro exigem que os seus clientes e, quando aplicável, os beneficiários efetivos dos seus clientes, deem o seu consentimento para ultrapassar as restrições ou proibições a que se refere a alínea a), subalínea ii), desde que seja compatível com a legislação do país terceiro.

Assegurar que as suas sucursais ou filiais participadas maioritariamente estabelecidas no país terceiro determinam se o consentimento dos seus clientes e, quando aplicável, dos beneficiários efetivos dos seus clientes, pode ser utilizado para ultrapassar legalmente as restrições ou proibições a que se refere a alínea a), subalínea ii);

modo como a execução da legislação do país terceiro proíbe ou restringe a aplicação de políticas e procedimentos necessários para identificar e avaliar o risco de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo associado a um cliente;

1. Se a legislação do país terceiro proibir ou restringir a aplicação de políticas e procedimentos necessários para identificar e avaliar adequadamente o risco de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo associado a uma relação de negócio ou uma transação ocasional, devido a restrições de acesso a informações relevantes sobre os clientes e os beneficiários efetivos, ou a restrições à utilização dessas informações para efeitos de diligência quanto à clientela, as instituições de crédito ou as instituições financeiras devem, pelo menos:

2. Se o consentimento referido no n.o 1, alínea c), não for viável, as instituições de crédito e as instituições financeiras devem tomar medidas adicionais, além das suas medidas normalizadas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, para gerir o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo.

Essas medidas adicionais incluem a medida adicional prevista no artigo 8.o, alínea c), e uma ou mais das medidas previstas nas alíneas a), b), d), e) e f) do mesmo artigo.

Se a instituição de crédito ou instituição financeira não tiver possibilidade de gerir eficazmente o risco de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo mediante a aplicação das medidas referidas nos n.os 1 e 2, deve:

a) Assegurar que a sucursal ou filial participada maioritariamente põe termo à relação comercial;

b) Assegurar que a sucursal ou filial participada maioritariamente não efetua transações ocasionais;
(3)

Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conjugação com o seu artigo 7.o, foram apresentados dois pedidos de reavaliação da riboflavina produzida por Ashbya gossypii (DSM 23096), da riboflavina produzida por Bacillus subtilis (DSM 17339 e/ou DSM 23984) e da riboflavina 5′-fosfato de sódio produzida por Bacillus subtilis (DSM 17339 e/ou DSM 23984) para animais de todas as espécies, solicitando-se que esses aditivos sejam classificados na categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos». Um pedido refere-se à riboflavina produzida por Ashbya gossypii (DSM 23096) e o outro diz respeito à riboflavina e ao sal monossódico do éster 5′-monofosfórico da riboflavina, ambos produzidos por Bacillus subtilis (DSM 17339 e/ou DSM 23984). Os referidos pedidos foram acompanhados dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.
3c410

—

L-treonina

Composição do aditivo: Pó com um mínimo de 98 % de L-treonina (em relação à matéria seca). Caracterização da substância ativa: L-treonina produzida por fermentação com Escherichia coli CGMCC 7.232 Fórmula química: C4H9NO3 Número CAS: 72-19-5 Método analítico (1): Para a determinação da L-treonina no aditivo em alimentos para animais: — monografia da L-treonina do Food Chemical Codex e — cromatografia de troca iónica com derivatização pós-coluna e deteção ótica (IEC-VIS/FD) — EN ISO 17180. Para a determinação da treonina em pré-misturas: — cromatografia de troca iónica com derivatização pós-coluna e deteção ótica (IEC-VIS/FD) — EN ISO 17180 e — cromatografia de troca iónica com derivatização pós-coluna e deteção fotométrica (IEC-VIS), Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão (anexo III, parte F). Para a determinação da treonina em alimentos compostos para animais e matérias-primas para alimentação animal: — cromatografia de troca iónica com derivatização pós-coluna e deteção fotométrica (IEC-VIS), Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão (anexo III, parte F). Para a determinação da treonina em água: — cromatografia de troca iónica com derivatização pós-coluna e deteção ótica (IEC-VIS/FD).

Todas as espécies

—

—

—

1. A L-treonina pode ser colocada no mercado e utilizada como um aditivo que consiste numa preparação. 2. Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da inalação. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção respiratória. 3. O teor de endotoxinas do aditivo e o seu potencial de formação de poeiras devem garantir uma exposição máxima às endotoxinas de 1 600 UI endotoxinas/m3 de ar (2). 4. A L-treonina pode ser utilizada através da água de abeberamento. 5. A rotulagem do aditivo deve indicar o teor de humidade. 6. A rotulagem do aditivo e das pré-misturas deve indicar o seguinte: «Se o aditivo for administrado através da água de abeberamento, deve evitar-se o excesso de proteínas.»
(2)

Nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização para a preparação de Saccharomyces cerevisiae CNCM I-1079. Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.
Artigo 52.o

Contas provisórias e contas definitivas

Até 1 de março do ano seguinte, o contabilista do organismo PPP deve igualmente enviar ao contabilista da Comissão os dados contabilísticos exigidos para efeitos de consolidação, do modo e no formato estabelecidos por este último.

1. O contabilista do organismo PPP deve enviar as contas provisórias ao contabilista da Comissão e ao Tribunal de Contas, até 1 de março do ano seguinte.

2. Em conformidade com o artigo 246.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, o Tribunal de Contas deve formular, até 1 de junho, as suas observações sobre as contas provisórias do organismo PPP.

3. O contabilista do organismo PPP deve apresentar, até 15 de junho, os dados contabilísticos exigidos ao contabilista da Comissão, do modo e no formato estabelecidos por esta instituição, com vista à elaboração das contas consolidadas definitivas.

Após a receção das observações do Tribunal de Contas sobre as contas provisórias do organismo PPP, o contabilista elabora as contas definitivas desse organismo. O diretor deve transmitir as contas definitivas ao conselho de direção, que formula um parecer sobre as mesmas.

O diretor deve enviar as contas definitivas, juntamente com o parecer do conselho de direção, ao contabilista da Comissão, ao Tribunal de Contas, ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 1 de julho do exercício seguinte.

O contabilista do organismo PPP deve igualmente enviar ao Tribunal de Contas, com cópia ao contabilista da Comissão, uma carta de representação que abrange essas contas definitivas. A carta de representação deve ser redigida na mesma data em que as contas definitivas do organismo PPP são elaboradas.

As contas definitivas devem ser acompanhadas de uma nota redigida pelo contabilista, na qual este declara que as referidas contas foram elaboradas de acordo com o presente capítulo e com os princípios, regras e métodos contabilísticos aplicáveis.

Uma ligação para as páginas do sítio Web onde se encontram as contas definitivas do organismo PPP deve ser publicada no Jornal Oficial da União Europeia até 15 de novembro do exercício seguinte.

O diretor do organismo PPP deve enviar ao Tribunal de Contas, o mais tardar até 30 de setembro do exercício seguinte, a resposta às observações formuladas por este tribunal no seu relatório anual. As respostas do diretor devem ser enviadas, simultaneamente, à Comissão.
4b1711

Danstar Ferment AG representada por Lallemand SAS

Saccharomyces cerevisiae CNCM I-1077

Composição do aditivo Preparação de Saccharomyces cerevisiae CNCM I-1077 com uma concentração mínima de: — 1 × 1010 UFC/g de aditivo (forma revestida), — 2 × 1010 UFC/g de aditivo (forma não revestida). Caracterização da substância ativa: Células secas viáveis de Saccharomyces cerevisiae CNCM I-1077. Método analítico (1) Contagem: sementeira em placas pelo método de incorporação utilizando um meio de ágar com extrato de levedura, dextrose e cloranfenicol (EN15789:2009). Identificação: método de reação em cadeia da polimerase (PCR) CEN/TS 15790:2008.

Cabras leiteiras

—

5 × 108

—

1. Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura devem indicar-se as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico. 2. No rótulo do aditivo para a alimentação animal, deve ser indicado o seguinte: «Dose recomendada para cabras leiteiras e ovelhas leiteiras: 4 × 109 UFC/cabeça/dia». 3. Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção ocular e respiratória.
Artigo 5.o

Custos pertinentes

1. Para efeitos do artigo 10.o-A, n.o 8, terceiro parágrafo, quarto período, da Diretiva 2003/87/CE, os custos pertinentes são os custos adicionais suportados pelo proponente do projeto em resultado da aplicação da tecnologia inovadora relacionada com a redução ou a prevenção de emissões de gases com efeito de estufa. Os custos pertinentes são calculados como a diferença entre a melhor estimativa do total das despesas de capital, do valor líquido atual dos custos de exploração e dos benefícios gerados durante 10 anos após a entrada em funcionamento do projeto, em comparação com o resultado do mesmo cálculo para uma produção convencional com a mesma capacidade em termos de produção efetiva do respetivo produto final.

Caso não exista uma produção convencional, tal como referida no primeiro parágrafo, os custos pertinentes correspondem à melhor estimativa do total das despesas de capital e do valor líquido atual dos custos de exploração e dos benefícios gerados durante 10 anos após a entrada em funcionamento do projeto.
O artigo é constituído por fio de aço (o diâmetro do fio é de aproximadamente 4 mm) e papel. Este fio encontra-se apenas ao longo das extremidades do cubo, formando uma moldura. Esta suporta um tecido de trama e urdidura composto por fios de papel.

A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais (RGI) 1, 3 b) e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 1 do Capítulo 63 e pelos descritivos dos códigos NC 6307 , 6307 90 e 6307 90 98 .

O cesto não é um artigo de uso doméstico de ferro ou aço da posição 7323 , em virtude de não ser o fio de metal, mas sim o tecido de papel que confere ao artigo a sua característica essencial na aceção da RGI 3 b), uma vez que o artigo tem a aparência de um cesto de papel. Não se assemelha a um cesto de metal, uma vez que o fio de aço está completamente recoberto pelo papel e, portanto, não é visível. Ademais, o artigo é constituído maioritariamente por papel. Exclui-se, portanto, a classificação na posição 7323 .

Como as tiras de papel são retorcidas, são consideradas fios de papel (fios têxteis) na aceção da posição 5308 [ver também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) relativas à posição 5308 , B) fios de papel, terceiro parágrafo]. Exclui-se a classificação do artigo no Capítulo 46, em virtude de a Nota 1 deste capítulo entender que os fios têxteis não são considerados «matérias para entrançar».

Por outro lado, os fios são tecidos para formar um tecido (com fios de trama e urdidura). Por conseguinte, o cesto não é um artigo de fios de papel, mas um artigo de tecido, excluindo-se a sua classificação na posição 5609 [ver também as NESH relativas à posição 5609 , primeiro e terceiro parágrafos, alínea c)].

Os artigos têxteis confecionados com tecidos de qualquer matéria têxtil que não estejam descritos em posições mais específicas da Nomenclatura são classificados no Capítulo 63, Subcapítulo I [ver também as NESH relativas ao Capítulo 63, Considerações Gerais, 1), primeiro parágrafo].

Por conseguinte, o artigo deve ser classificado no código NC 6307 90 98 como outros artigos têxteis confecionados.
4d1

Bayer HealthCare AG

Carbonato de lantânio octa-hidratado

Composição do aditivo: Preparação de carbonato de lantânio octa-hidratado Pelo menos 85 % de carbonato de lantânio octa-hidratado como substância ativa. Caracterização da substância ativa: Carbonato de lantânio octa-hidratado La2(CO3)3*8H2O Número CAS: 6487-39-4 Método analítico (1): Para a quantificação do carbonato no aditivo para alimentação animal: método comunitário [Reg. (CE) n.o 152/2009 — Anexo III-O] Para a quantificação do lantânio no aditivo para a alimentação animal e nos alimentos para animais: espetrometria de emissão atómica com plasma indutivo (ICP-AES)

Gatos

1 500

7 500

1. Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas devem indicar-se as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico. 2. Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção respiratória. 3. Nas instruções de utilização do aditivo, deve ser indicado o seguinte: «Evitar a utilização em simultâneo com alimentos para animais que tenham um elevado teor de fósforo».
(2)

Nos termos do disposto no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização de uma preparação de Bacillus licheniformis DSM 28710. Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do referido regulamento.
4d18

Lidervet SL

Preparação de eugenol

Composição do aditivo Preparação de: — eugenol 5 %, — ricinoleato de glicerilpolietilenoglicol 55-56 %, — sílica amorfa 33 %, — copolímero de ácido metacrílico e acrilato de etilo 6 %. Forma granulada Caracterização da substância ativa Eugenol (2-metoxi-4-(2-propenil)fenol, 4-alil-2-metoxifenol, 4-alilguaiacol.) (99,5 %) N.o CAS 97-53-0 C10H12O2 Método analítico (1) Para a quantificação do eugenol no aditivo para a alimentação animal e nos alimentos para animais: — cromatografia gasosa com deteção por ionização de chama (GC-FID)

Frangos de engorda

—

100

100

1. Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas devem indicar-se as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico. 2. Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual. 3. Não é permitida a mistura com outras fontes de eugenol.
2b12038

—

8-mercapto-p-mentan-3-ona

Composição do aditivo: 8-mercapto-p-mentan-3-ona Caracterização da substância ativa: 8-mercapto-p-mentan-3-ona produzido por síntese química Pureza: mín. 97 % Fórmula química: C10H18OS Número CAS: 38462-22-5 FLAVIS: 12.038 Método de análise: (1) Para a determinação da 8-mercapto-p-mentan-3-ona no aditivo para a alimentação animal e nas pré-misturas aromatizantes para alimentos para animais: cromatografia gasosa e espetrometria de massa com travamento do tempo de retenção (GC-MS-RTL).

Todas as espécies animais

—

—

—

1. O aditivo deve ser incorporado nos alimentos para animais sob a forma de pré-mistura. 2. Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas devem indicar-se as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico. 3. No rótulo do aditivo, deve ser indicado o seguinte: «Teor máximo recomendado da substância ativa no alimento completo com um teor de humidade de 12 %: 0,05 mg/kg.» 4. O grupo funcional, o número de identificação, o nome e a quantidade adicionada de substância ativa devem ser indicados no rótulo das pré-misturas e na rotulagem das matérias-primas para alimentação animal e dos alimentos compostos para animais se se exceder o seguinte teor da substância ativa no alimento completo com um teor de humidade de 12 %: 0,05 mg/kg. 5. Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos associados à inalação, ao contacto cutâneo ou ao contacto ocular. Quando esses riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo com estes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção respiratória, óculos de segurança e luvas.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1036 DA COMISSÃO

de 18 de junho de 2019

relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas «Zagorski mlinci» (IGP)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido de registo da denominação «Zagorski mlinci», apresentado pela Croácia, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2).

(2) Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição a título do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Zagorski mlinci» deve ser registada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o É registada a denominação «Zagorski mlinci» (IGP). A denominação referida no primeiro parágrafo identifica um produto da classe 2.3. «Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 18 de junho de 2019. Pela Comissão Em nome do Presidente, Phil HOGAN Membro da Comissão

(1) JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

(2) JO C 464 de 27.12.2018, p. 7.

(3) Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1025 DA COMISSÃO

de 18 de junho de 2019

que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas «Pruneaux d'Agen»/«Pruneaux d'Agen mi-cuits» (IGP)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela França, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Pruneaux d'Agen»/«Pruneaux d'Agen mi-cuits», registada pelo Regulamento (CE) n.o 2066/2002 da Comissão (2). A presente alteração inclui uma alteração da denominação «Pruneaux d'Agen»/«Pruneaux d'Agen mi-cuits», que passa a designar-se por «Pruneaux d'Agen».

(2) Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia (3).

(3) Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o É aprovada a alteração do caderno de especificações da denominação «Pruneaux d'Agen»/«Pruneaux d'Agen mi-cuits» (IGP), publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 18 de junho de 2019. Pela Comissão Em nome do Presidente, Phil HOGAN Membro da Comissão

(1) JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

(2) Regulamento (CE) n.o 2066/2002 da Comissão, de 21 de novembro de 2002, que completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 2400/96 da Comissão relativo à inscrição de determinadas denominações no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas previsto no Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (Carne de Bovino Cruzado dos Lameiros do Barroso, Pruneaux d'Agen — Pruneaux d'Agen mi-cuits, Carciofo romanesco del Lazio, Aktinidio Pierias, Milo Kastorias, Welsh Beef) (JO L 318 de 22.11.2002, p. 4).

(3) JO C 36 de 29.1.2019, p. 5.