PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 24.8.1999 L223/15
REGULAMENTO (CE) N.o1827/1999 DA COMISSÃO
de 23 de Agosto de 1999
que suspende o direito aduaneiro preferencial e restabelece o direito da pauta aduaneira comum na
importação de rosas de flor pequena originárias de Israel
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o4088/87 do
Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, que determina ascondiçõesdeaplicaçãodosdireitosaduaneirospreferenciaisnaimportação de determinados produtos da floricultura originá-riosdeChipre,Israel,Jordânia,Marrocos,bemcomodaCisjor-dâniaedaFaixadeGaza(
1),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento(CE)n.o1300/97(2),e,nomeadamente,
on .o2, alínea b), do seu artigo 5.o,
(1)Considerando que o Regulamento (CEE) n.o4088/87
determinaascondiçõesdeaplicaçãodeumdireitoadua-neiro preferencial destinado às rosas de flor grande,rosas de flor pequena, cravos unifloros (standard) ecravos multifloros (spray)no limite de contingentes
pautais abertos anualmente para a importação, naComunidade, de flores frescas cortadas;
(2)Considerando que o Regulamento (CE) n.o1981/94 do
Conselho(3), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o650/98 da Comissão(4),
prevêaaberturadeummododegestãodecontingentespautais comunitários para flores e botões, frescos,cortados, originários, respectivamente, de Chipre, doEgipto,deIsrael,deMalta,deMarrocos,daCisjordâniaeda Faixa de Gaza;
(3)Considerando que o Regulamento (CE) n.o1828/1999
daComissão(5)fixaospreçoscomunitáriosnaprodução
e importação de cravos e de rosas, para aplicação doregime em causa;
(4)Considerando que o Regulamento (CEE) n.o700/88 da
Comissão(6), com a última redacção que lhe foi dadapelo Regulamento (CE) n.o2062/97(7), estabelece as
regras de execução do regime em causa;
(5)Considerandoque,combasenasconstataçõesefectuadasnos termos do disposto nos Regulamentos (CEE) n.
o
4088/87 e (CEE) n.o700/88, é necessário concluir que
ascondiçõesprevistasnon.o2doartigo2.odoRegula-
mento (CEE) n.o4088/87, estão reunidas para uma
suspensãododireitoaduaneiropreferencialparaasrosasde flor pequena originárias de Israel; que há que rein-staurar o direito da pauta aduaneira comum;
(6)Considerandoqueocontingentedosprodutosemcausaserefereaoperíodocompreendidoentre1deJaneiroe31 de Dezembro de 1998; que, por conseguinte, asuspensão do direito preferencial e a restauração dodireito da pauta aduaneira comum se aplicam, o maistardar, até ao termo desse período;
(7)Considerandoque,nointervalodasreuniõesdoComitéde Gestão, a Comissão deve adoptar tais medidas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para as importações de rosas de flor pequena (códigos NCex 06031011 e NC ex 06031051) originárias de Israel, ésuspenso o direito aduaneiro preferencial fixado no Regula-mento (CE) n.
o1981/94 e é restabelecido o direito da pauta
aduaneira comum.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 25 de Agosto de
1999.(1) JO L 382 de 31.12.1987, p. 22.
(2) JO L 177 de 5.7.1997, p. 1.
(3) JO L 199 de 2.8.1994, p. 1.
(4) JO L 88 de 24.3.1998, p. 8.
(5) Ver página 17 do presente Jornal Oficial.
(6) JO L 72 de 18.3.1988, p. 16. (7) JO L 289 de 22.10.1997, p. 1.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 24.8.1999 L223/16
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Agosto de 1999.
Pela Comissão
Karel VAN MIERT
Membro da Comissão