DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Setembro de 1992 relativa à concessão de assistência financeira à Albânia (92/482/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1), apresentada após consulta do Comité Monetário,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que a Albânia está a realizar reformas fundamentais de carácter político e económico, tendo decidido adoptar um modelo de economia de mercado;

Considerando que se espera que as trocas comerciais, bem como as ligações comerciais e económicas entre a Comunidade e a Albânia, se desenvolvam no âmbito do acordo de cooperação de 1992;

Considerando que a assistência financeira da Comunidade constituirá um instrumento de apoio aos esforços de ajustamento e de reforma da Albânia, reforçará a confiança mútua e aproximará a Albânia da Comunidade;

Considerando que a Albânia é um país de baixos rendimentos, elegível para empréstimos em condições altamente favoráveis do Banco Mundial e do Fundo Monetário Internacional (FMI); e que o Grupo dos 24 (G-24) concordou em conceder uma assistência financeira complementar, em especial através de subvenções ou de empréstimos de longo prazo em condições favoráveis, logo que o FMI tenha chegado a um acordo relativamente a um programa de reforma e estabilização com a Albânia;

Considerando que as autoridades albanesas solicitaram assistência financeira ao FMI, ao Grupo dos 24 países industrializados e à Comunidade;

Considerando que, para além do financiamento previsto, que poderia ser obtido junto do FMI, do Banco Mundial e dos credores bilaterais oficiais no âmbito do acordo de stand-by de doze meses que se espera seja aprovado pelo FMI a favor da Albânia, subsiste um défice financeiro de cerca de 165 milhões de dólares, que deve ser coberto para evitar uma maior compressão das importações, do país, que poria em causa a prossecução dos objectivos políticos subjacentes ao esforço de reforma do governo albanês;

Considerando que a Comissão, na qualidade de coordenador da assistência prestada pelo Grupo dos 24, convidou aqueles países a prestar assistência financeira em condições altamente favoráveis à Albânia, para apoiar os esforços de ajustamento e de reforma daquele país;

Considerando que a situação económica e financeira da Albânia assume tal gravidade; que a assistência financeira destinada a apoiar a balança de pagamentos deste país deverá revestir a forma de subvenções;

Considerando que a assistência financeira da Comunidade deverá ser gerida pela Comissão;

Considerando que o Tratado não prevê, para a adopção da presente decisão, outros poderes para além dos conferidos pelo artigo 235o,

DECIDE:

Artigo 1o

1. A Comunidade prestará à Albânia uma assistência financeira num montante máximo de 70 milhões de ecus, sob a forma de subvenção, com vista a contribuir para a obtenção de uma situação sustentável da balança de pagamentos e ao reforço das reservas deste país.

2. Esta subvenção será gerida pela Comissão em consulta com o Comité Monetário e em consonância com os acordos celebrados entre o FMI e a Albânia.

Artigo 2o

1. A Comissão fica habilitada a negociar com as autoridades albanesas, após consulta do Comité Monetário, as condições de política económica associadas à subvenção. Essas condições deverão ser coerentes com os acordos referidos no no 2 do artigo 1o, bem como com os acordos celebrados com o Grupo dos 24.

2. A Comissão verificará regularmente, em colaboração com o Comité Monetário e em estreita coordenação com o Grupo dos 24 e o FMI, se a política económica da Albânia está em conformidade com os objectivos da presente subvenção e se as suas condições estão a ser respeitadas.

Artigo 3o

1. O empréstimo será colocado à disposição da Albânia em duas fracções. Uma primeira fracção, no montante de 35 milhões de ecus, será entregue logo que tenha sido celebrado um acordo de stand-by entre a Albânia e o FMI e a segunda fracção será entregue a partir do primeiro trimestre de 1993, desde que sejam satisfeitas as condições previstas no no 2 do artigo 2o e verificados progressos satisfatórios na execução do « acordo de stand-by ».

2. Os fundos serão pagos ao Banco Nacional da Albânia.

Artigo 4o

A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, pelo menos uma vez por ano, um relatório de avaliação sobre a aplicação da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 1992. Pelo Conselho

O Presidente

N. LAMONT

(1) JO no C 188 de 25. 7. 1992, p. 5 e JO no C 225 de 1. 9. 1992, p. 4. (2) Parecer emitido em 18 de Setembro de 1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial).