20.5.94 N?L128/11 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CE)N?1147/94DACOMISSÃO
de19deMaiode1994
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoaplicáveisaoarrozeàstrincas
lamento(CEE)n?2666/93daComissão(*),comaultima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?1056/94(6),
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdemercadodoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1544/93(2),
e,nomeadamente ,on?2doseuartigo11?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?833/87da
Comissão,de23deMarçode1987,queestabeleceregras
deexecuçãodoRegulamento (CEE)n?3877/86do
Conselho,relativoàsimportaçõesdearrozdavariedade
Basmati,aromático,degrãoslongos,doscódigos
NC100610,100620e100630(3),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?674/91(4),e,
nomeadamente ,oseuartigo8?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodearrozedetrincasforamfixadospeloRegu­Artigo1?
Osdireitosniveladoresacobraràimportaçãodos
produtosreferidosnon?1,alíneasa)eb),doartigo1?do
Regulamento (CEE)n?1418/76sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem20deMaiode
1994.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deMaiode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
0JOn?L166de25.6.1976,p.1.
(2)JOn?L154de25.6.1993,p.5.
OJOn?L80de24.3.1987,p.20.
b)JOn?L75de21.3.1991,p.29.OJOn?L245de1.10.1993,p.4.
(6)JOn?L115de6.5.1994,p.13.

N?L128/12 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 20.5.94
ANEXO
doregulamentodaComissão,de19deMaiode1994,quefixaosdireitosniveladoresà
importaçãoaplicáveisaoarrozeàstrincas
(EmECU/t)
Direitosniveladores(')
CódigoNCRegimedo
Regulamento (CEE)
n?3877/860ACP
Bangladesh
ooooPaísesterceiros
(exceptoACP)
0
10061021 — 148,08 303,36
10061023 — 141,48 290,17
10061025 — 141,48 290,17
10061027 217,63 141,48 290,17
10061092 — 148,08 303,36
10061094 — 141,48 290,17
10061096 — 141,48 290,17
10061098 217,63 141,48 .290,17
10062011 — 186,00 379,20
10062013 — 177,75 362,71
10062015 — 177,75 362,71
10062017 272,03 177,75 362,71
10062092 — 186,00 379,20
10062094 — 177,75' 362,71
10062096 — 177,75 362,71
10062098 272,03 177,75 362,71
10063021 — 230,39 484,64
10063023 — 279,24 582,25
10063025 — 279,24 582,25
10063027 436,69 279,24 582,25
10063042 — 230,39 484,64
10063044 — 279,24 582,25
10063046 — 279,24 582,25
10063048 436,69 279,24 582,25
10063061 — 245,72 516,15
10063063 — 299,74 624,18
10063065 — 299,74 624,18
10063067 468,14 299,74 624,18
10063092 — 245,72 516,15
10063094 — 299,74 624,18
10063096 — 299,74 624,18
10063098 468,14 299,74 624,18
10064000 — 52,65 111,30
(')Semprejuízodaaplicaçãododispostonosartigos12?e13?doRegulamento (CEE)n?715/90.
(2)EmconformidadecomoRegulamento (CEE)n?715/90,osdireitosniveladoresnãosãoaplicadosaosprodutos
origináriosdosEstadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPacíficoeimportadosdirectamentenodepartamentoultra­
marinodeReunião.
(3)OdireitoniveladoràimportaçãodearroznodepartamentoultramarinodeReuniãoédefinidonoartigo11?Ado
Regulamento (CEE)n?1418/76.
(4)Noqueserefereàsimportaçõesdearroz,àexcepçãodastrincasdearroz(códigoNC10064000),origináriodo
Bangladesh,odireitoniveladoréaplicávelnoâmbitodoregimedefinidopelosRegulamentos (CEE)n?3491/90
e(CEE)n?862/91.
ONoqueserefereàsimportaçõesdearrozdevariedadeBasmatiaromáticodegrãoslongos,odireitoniveladoré
aplicávelnoâmbitodoregimedefinidopeloRegulamento (CEE)n?3877/86,alterado.
(')Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEEesemprejuízododispostonaDecisão
93/127/CEE,alteradapelaDecisão93/21l/CEE.