ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3127/87 DA COMISSÃO

de 20 de Outubro de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 2315/76 relativo à venda de manteiga de existências públicas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2998/87 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2315/76 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2746/87 (4), estipula, no seu artigo 1º, que o produto colocado à venda deve ter sido armazenado pelo organismo de intervenção antes de 15 de Abril de 1986;

Considerando que, tendo em conta a evolução das existências, é conveniente alargar estas vendas à manteiga armazenada antes de 1 de Março de 1987;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2315/76, a data de 15 de Abril de 1986 é substituída pela data de 1 de Março de 1987.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 285 de 8. 10. 1987, p. 1.

(3) JO nº L 261 de 25. 9. 1976, p. 12.

(4) JO nº L 264 de 15. 9. 1987, p. 10.
21.10.87 N?L296/18 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
REGULAMENTO (CEE)N?3133/87DACOMISSÃO
de20deOutubrode1987
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?229/87(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2054/87da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3119/87(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?2054/87aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
brancofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem21de
Outubrode1987.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deOutubrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L25de28.1.1987,p.1.
(3)JOn?L192de11.7.1987,p.38.
(4)JOn?L295de20.10.1987,p.16.
ANEXO
doregulamento daComissão,de20deOutubrode1987,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(ECUs/100kg)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontante
dodireito
nivelador
17.01 Açúcardebeterrabaoudecana,noestadosólido:
A.Açúcarbranco,açúcararomatizadooucorado 52,14
B.Açúcarembruto 43,64(')
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2°.doRegulamento (CEE)n?837/68.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3158/87 DO CONSELHO

de 19 de Outubro de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 1940/81 relativo a um programa de desenvolvimento integrado para o Departamento da Lozère

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que o nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1940/81 (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 797/85 (4), prevê para a acção comum uma duração de cinco anos a contar da data de notificação do parecer da Comissão referido no nº 3 do artigo 4º do mesmo regulamento; que esse prazo terminou em 5 de Abril de 1987;

Considerando que os trabalhos previstos pelo programa en causa não puderam ficar concluídos nos prazos inicialmente previstos; que, em consequência, é conveniente prorrogar por dois anos a duração dessa acção comum;

Considerando que, com base na experiência adquirida, o custo previsional fixado no nº 3 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1940/81 é superior ao ritmo previsível dos reembolsos a realizar; que, em consequência, é conveniente reduzi-lo para 8 milhões de ECUs;

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1940/81 é alterado do seguinte modo:

1. Os nºs 1 e 3 do artigo 6º passam a ter a seguinte redacção:

« 1. A duração da acção comum é limitada a sete anos a contar da data de notificação do parecer referido no nº 3 do artigo 4º

3. Os custos previsionais da acção comum a cargo do Fundo são estimados em 8 milhões de ECUs para o período previsto no nº 1. »

2. O nº 1 do artigo 7º passa a ter a seguinte redacção:

« 1. São elegíveis para o Fundo as despesas efectuadas pela República Francesa referentes às medidas referidas no nº 1 do artigo 5º, até ao limite máximo de 20 milhões de ECUs para o período referido no nº 1 do artigo 6º, 604 500 ECUs dos quais, no máximo, correspondem aos custos reais da elaboração do programa, com exclusão das despesas com pessoal pertencente à administração pública. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Luxemburgo, em 19 de Outubro de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

L. TOERNAES

(1) JO nº C 175 de 3. 7. 1987, p. 6.

(2) Parecer emitido em 16 de Outubro de 1987 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO nº L 197 de 20. 7. 1981, p. 9.

(4) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3165/87 DA COMISSÃO

de 22 de Outubro de 1987

que revoga o Regulamento (CEE) nº 3041/87 relativo à suspensão da pesca do carapau por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro com excepção de Espanha e de Portugal

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3041/87 da Comissão (2) proibia a pesca do carapau na divisão CIEM VIII (excepto VIII c) efectuada por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro com excepção de Espanha e de Portugal ou registados num Estado-membro com excepção de Espanha e de Portugal a partir de 11 de Outubro de 1987;

Considerando que a Espanha efectuou uma transferência de carapau para a França nas águas da divisão CIEM VIII (excepto VIII c); que a pesca do carapau nas águas da divisão CIEM VIII (excepto VIII c) pelos navios arvorando pavilhão de França ou registados em França deveria ser, por conseguinte, autorizada; que é conveniente, portanto, revogar a proibição do Regulamento (CEE) nº 3041/87 da Comissão;

Considerando que a pesca deste stock pelos navios arvorando pavilhão da França ou registados em França continua proibida entre a data de publicação do Regulamento (CEE) nº 3041/87 da Comissão e a data de publicação do presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de carapau nas águas da divisão VIII (excepto VIII c) efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro, com excepção de Espanha, de Portugal e da França, ou registados num Estado-membro, com excepção de Espanha, de Portugal e da França, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Comunidade, com excepção de Espanha, de Portugal e da França, para 1987.

A pesca do carapau nas águas da divisão VIII (excepto VIII c) efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro, com excepção de Espanha, de Portugal e da França, ou registados num Estado-membro, com excepção de Espanha, de Portugal e da França, é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento.

Artigo 2º

Fica revogado o Regulamento (CEE) nº 3041/87.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Não produz efeitos retroactivos.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 1987.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 288 de 10. 10. 1987, p. 26.
N?L301/28 JornalOficialdasComunidades Europeias 24.10.87
REGULAMENTO (CEE)N?3173/87DACOMISSÃO
de23deOutubrode1987
quealteraoRegulamento (CEE)n?1787/87queabre,paradeterminados
Estados-membros egruposdequalidades,acompraàintervençãoefixaos
preçosdecompranosectordacarnedebovino
mento(CEE)n?2226/78daComissão(*),comaultima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?827/87(6),levaaalterar,combasenosdadosecota­
çõesdequeaComissãodispõe,ospreçosdecompraem
conformidade comoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordacarnedebovi­
no('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?467/87(2),e,nomeadamente ,on?4do
seuartigo6?A,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1787/87da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3101/87(4),abriuparadetermi­
nadosEstados-membros ouregiõesdeEstados-membros e
gruposdequalidadesacompraàintervençãoefixouos
preçosdecompranosectordacarnedebovino;
Considerando queaaplicaçãododispostonon?4do
artigo6?Asupracitadoedon?2doartigo3?doRegulaArtigo1?
OAnexoIIdoRegulamento (CEE)n?1787/87alteradoé
substituídopeloanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem2de
Novembrode1987.
Opresenteregulamentoéobrigatόrioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em23deOutubrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.
OJOn?L48de17.2.1987,p.1.
(3)JOn?L168de27.6.1987,p.22.
MJOn?L294de17.10.1987,p.9.OJOn?L261de26.9.1978,p.5.
MJOn?L80de24.3.1987,p.6.

24.10.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L301/29
«ANEXO
PreçodecompraaintervençãoemECUspor100kgdepesodecarcaça
Qualidade
(categoriaeclasse)Preçoequivalente
carcaçaPreçoquartotraseiro
cortedireito(')cortepistola(2)
AU2 299,791 359,749 374,739
AU3 295,673 354,808 369,591
AR2 298,381 358,057 372,976
AR3 294,106 352,927 367,633
A02 283,566 340,279 354,458
A03 279,257 335,108 349,071
CU2 317,059 380,471 396,324
CU3 312,704 375,245 390,880
CU4 303,993 364,792 379,991
CR3 288,676 346,411 360,845
CR4 280,284 336,341 350,355
C03 275,818 330,982 344,773
(')Coeficientedeconversão1,20.
(2)Coeficientedeconversão 1,25.»
24.10.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L301/13
REGULAMENTO (CEE)N?3163/87DACOMISSÃO
de23deOutubrode1987
quefixaosprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladoresàimportação
emrelaçãoaoarrozeàstrincas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdosmercadosdoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1907/87(2)e,
nomeadamente ,on?6doseuartigo13?,
Considerando queosprémiosqueseacrescentamaos
direitosniveladoresnoquerespeitaaoarrozeàstrincas
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?2604/87da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3100/87(4);
ConsiderandoqueemfunçãodospreçosCIFedospreços
CIFdecompraaprazodessedia,osprémiosqueseacres­centamaosdireitosniveladoresactualmenteemvigor
devemseralteradosemconformidade comoanexodo
presenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadePortugalsão
fixadosemzero.
2.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadepaísesterceiros
sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem26de
Outubrode1987.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em23deOutubrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.
(2)JOn?L182de3.7.1987,p.51.
OJOn?L245de29.8.1987,p.39.
OJOn?L294de17.10.1987,p.7.

N?L301/14 JornalOficialdasComunidades Europeias 24.10.87
ANEXO
doregulamento daComissão,de23deOutubrode1987,quefixaosprémiosquese
acrescentamaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincas
(emECUs/t)
N°dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriascorrente
101?período
112°.período
123?período
1
ex10.06 Arroz: I
B.Outro:
I.Paddyouempelículas: \\l
a)Arrozpaddy:Il\ I
1.Degrãosredondos 000'—
2.Degrãoslongos 000 —
b)Arrozempelículas:IIll I
'1.Degrãosredondos 000 —
2.Degrãoslongos 000 —
l II.Semibranqueado oubran­IIIIII
queado:IIIIII
a)Arrozsemibranqueado :\IIII
1.Degrãosredondos 000 —
2.Degrãoslongos 000 —
b)Arrozbranqueado :IIIIIl
1.Degrãosredondos 000 —
2.Degrãoslongos 000 —
III.Emtrincas 0000
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3144/87 DO CONSELHO

de 19 de Outubro de 1987

que suspende temporariamente os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para certo número de produtos industriais

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, em relação aos produtos referidos no presente regulamento, a produção é actualmente insuficiente ou nula na Comunidade e que os produtos não podem assim responder às necessidades das indústrias utilizadoras da Comunidade;

Considerando que é do interesse da Comunidade suspender totalmente os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para os produtos em questão;

Considerando que, tendo em conta as dificuldades em apreciar de forma rigorosa, num futuro próximo, a evolução da situação económica nos sectores interessados, é conveniente apenas tomar estas medidas a título temporário, fixando o seu prazo de validade em função do interesse da produção comunitária,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os direitos autónomos da pauta aduaneira comum relativos aos produtos enumerados constantes do anexo são suspensos ao nível indicado em frente de cada um deles.

Essas suspensões são válidas de 1 de Outubro até 31 de Dezembro de 1987.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Outubro de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

U. ELLEMANN-JENSEN

ANEXO

1.2.3 // // // // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // Taxa dos direitos autónomos % // // // // ex 13.03 A V // Extractos de pireto sem cera // 0 // ex 39.02 C XI // Folha de poli(álcool vinílico), coberta nas duas faces, de espessura total inferior a 1 mm, com uma extensão de ruptura (longitudinal ou transversal) superior ou igual a 65 % // 0 // ex 39.01 C VII // Poli(oxipropileno) líquido com o grupo terminal 3-(3-[3-[-2(2-mercaptoetoxi)-etoxi] etiltio]propoxicarbonilamino)-p-tolicarbamoiloxi // 0 // // //
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3187/87 DA COMISSÃO

de 23 de Outubro de 1987

que estabelece as regras de execução do artigo 5ºA do Regulamento (CEE) nº 729/70

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3183/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5ºA,

Considerando que o nº 2, último parágrafo, do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 729/70 prevê que os meios financeiros destinados a cobrir as despesas referidas no nº 2 do artigo 1º do referido regulamento sejam mobilizados pelos Estados-membros em função das necessidades dos seus serviços pagadores;

Considerando que o artigo 5ºA do Regulamento (CEE) nº 729/70 prevê a possibilidade de tomada a cargo, total ou parcial, dos juros pela Comunidade, para ter em conta as eventuais dificuldades que se possam deparar a determinados Estados-membros durante a execução do novo sistema;

Considerando que após exame da situação existente na Comunidade, considera-se oportuno limitar a tomada a cargo das despesas de juros pelo orçamento comunitário a quatro Estados-membros;

Considerando que se afigura indicado fixar uma fórmula para o cálculo dos juros anuais e prevêr a possibilidade de um pagamento mensal desses juros;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento em conformidade com o parecer do Comité do FEOGA,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. A tomada a cargo das despesas financeiras suportadas pelos Estados-membros na execução do sistema previsto no nº 2, último parágrafo, do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 729/70 é limitada a 6,8 % por ano dos capitais mobilizados pela Espanha, pela Grécia, pela Irlanda e por Portugal.

2. Considera-se como sendo de um mês e meio a duração média da imobilização dos capitais colocados à disposição dos serviços pagadores pelos Estados-membros.

Artigo 2º

1. Para a determinação do montante total dos juros a tomar a cargo pela Comunidade a título de um exercício, usa-se a seguinte fórmula:

M × 1,5 × i

12

1.2 // M // = despesa total do exercício // 1,5 // = duração média da imobilização // i // = taxa de juros anual (0,068).

2. Os juros podem ser calculados mensalmente durante um exercício mediante o coeficiente 0,0085. Todavia, o montante total elegível a título de um exercício continua a ser determinado pela fórmula referida no nº 1.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Outubro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.

(2) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.
27.10.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L304/27
REGULAMENTO (CEE)N?3198/87DACOMISSÃO
de26deOutubrode1987
quefixaosdireitosniveladoresnaimportaçãodecarnesdeovinoecaprino
congeladas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1837/80do
Conselho,de27deJunhode1980,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordascarnesde
ovinoecaprino('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?794/87(2)e,nomeada­
mente,on"?Tdoseuartigo11?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisna
importaçãodecarnesdeovinoecaprinocongeladas
foramfixadosnoRegulamento (CEE)n?875/87da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2852/87(4);Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesretomadas
noRegulamento (CEE)n?875/87aosdadosecotaçõesde
queaComissãotemconhecimento levaaalteraros
direitosniveladoresemconformidade comoanexodo
presenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresnaimportaçãodecarnesdeovino
ecaprinocongeladasconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem2de
Novembrode1987.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deOutubrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
C)JOn?L183de16.7.1980,p.1.
2JOn?L79de21.3.1987,p.3.
(3)JOn°.L83de27.3.1987,p.38.
4)JOn?L272de25.9.1987,p.19.

N°L304/28 JornalOficialdasComunidades Europeias 27.10.87
ANEXO
doregulamentodaComissão,de26deOutubrode1987,quefixaosdireitosniveladoresna
importaçãodecarnesdeovinosedecaprinoscongeladas
(EmECUs/l00kg)
N?dapauta
aduaneira
comumSemanan?44
de2a8
deNovembrode1987(')Semanan?45
de9a15
deNovembrode1987(')Semanan?46
de16a22
deNovembrode1987(')Semanan?47
de23a29
deNovembrode1987(')•Semanan?48
de30deNovembro a6
deDezembrode1987(')
02.01AIVb)1 156,488 158,753 162,983 167,213 171,450
2 109,542 111,127 114,088 117,049 120,015
3 172,137 174,628 179,281 183,934 188,595
4 203,434 206,379 211,878 217,377 222,885
5aa)203,434 206,379 211,878 217,377 222,885
bb)284,808 288,930 296,629 304,328 312,039
(')OdireitoniveladoraplicávelserálimitadoaomontantequeresultequerdaconsolidaçãonoâmbitodoAcordoGeralsobrePautasAduaneiraseComercio
(GATT)querdascondiçõesprevistasnosRegulamentos (CEE)n?1985/82,(CEE)n?3643/85e(CEE)n?486/85doConselhoe(CEE)n?19/82daComis­
são.
N?L304/24 JornalOficialdasComunidades Europeias 27.10.87
REGULAMENTO (CEE)N?3196/87DACOMISSÃO
de26deOutubrode1987
querevogaoRegulamento (CEE)n?1051/87relativoàaplicaçãododireitoda
pautaaduaneiracomumàsimportaçõesdelimõesfrescosorigináriosdeChipre
dadecomcotaçõesinferiores,durantetresdiasde
mercadoconsecutivos ;
Considerando queaevoluçãoactualdascotaçõesdesses
produtosorigináriosdeChipre,verificadosnosmercados
representativos ,levaaqueseverifiquequeseencontram
preenchidasascondiçõesprevistasnosegundotravessão
doartigo4?doRegulamento (CEE)n?1252/73;quehá,
porisso,motivopararevogaroRegulamento (CEE)
n?1051/87,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1252/73do
Conselho,de14deMaiode1973,relativoàsimportações
decitrinosorigináriosdeChipre('),e,nomeadamente ,o
seuartigo5?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1051/87da
Comissãode13deAbrilde1987(2)aplicouodireitoda
pautaaduaneiracomumàsimportaçõesdelimõesfrescos
origináriosdeChipre;
Considerando queporforçadodispostonosegundo
travessãodoartigo4?dóRegulamento (CEE)n?1252/73,
esseregimecontinuaemvigoratéqueascotaçõesrefe­
ridasnon?1doartigo2?doreferidoregulamento ,afec­
tadospeloscoeficientesdeadaptaçãoediminuídosos
diréitosdeimportaçãonãoaduaneiros,permaneçamiguais
ousuperioresaopreçoindicadonoartigo3?domesmo
regulamento ,nosmercadosrepresentativos daComuniADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ÉrevogadooRegulamento (CEE)n?1051/87daComis­
são.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem27de
Outubrode1987.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deOutubrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
C)JOn?L133de21.5.1973,p.113.
(2)JOn?L102de14.4.1987,p.23.