PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22.11.2000 L 293/5
REGULAMENTO (CE) N.o2561/2000 DA COMISSÃO
de 21 de Novembro de 2000
que estabelece disposições especiais em relação à concessão de ajuda à armazenagem privada para
vacas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1254/2000 do
Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector da carne de bovino (
1), e,
nomeadamente, o n.o2 do seu artigo 48.o,
Considerando o seguinte:
(1) A informação relativa ao risco de transmissão ao
homem da encefalopatia espongiforme bovina geroufortes preocupações dos consumidores. O mercadocomunitário de carne de vaca foi particularmente afec-tado pela perda de confiança dos consumidores, o queconduziu a uma diminuição drástica do consumo. Orisco consequente de perturbação do mercado requermedidas de apoio urgentes. Nestas circunstâncias,afigura-se adequada a ajuda à armazenagem privada.
(2) O Regulamento (CE) n.o907/2000 da Comissão (2), esta-
belece normas de execução do Regulamento (CE)n.
o1254/1999 no que respeita à ajuda à armazenagem
privada no sector da carne de bovino. O presente regula-mento deve fixar não só o montante da ajuda para umperíodo mínimo específico de armazenagem, comotambém os montantes a aplicar caso esse período sejaalargado ou encurtado. Dada a urgência desta medida, omontante da ajuda será fixado antecipadamente. Afixação do montante da ajuda deve, nomeadamente,atender ao valor de mercado das carcaças de vaca e à suadepreciação na sequência da congelação.
(3) Por forma a maximizar o impacto no mercado dasmedidas relativas à armazenagem privada, o período dearmazenagem deve ser tão breve quanto possível e deveser possível pagar um adiantamento em relação à ajudaapós um período mínimo de armazenagem.
(4) Para que a armazenagem privada seja tão eficaz quantopossível, é necessário estabelecer produtos da desossaque atendam à categoria de animais em causa.
(5) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão daCarne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Entre 27 de Novembro de 2000 e 2 de Fevereiro de 2001inclusive, podem ser apresentados pedidos de ajuda à armaze-nagem privada em conformidade com o disposto no Regula-
mento (CE) n.
o907/2000 e com o presente regulamento.
2. Apenas são elegíveis para a ajuda à armazenagem privada
meias-carcaças frescas ou arrefecidas de bovinos fêmeas dacategoria D referidas no n.
o1 do artigo 3.odo Regulamento
(CEE) n.o1208/81 da Comissão (3), produzidas observando
integralmente todas as regras veterinárias em vigor.
Entende-se por meia-carcaça a descrição constante da alínea b)
do n.o1 do artigo 2.odo Regulamento (CEE) n.o1208/81.
Se as meias-carcaças foram cortadas em quartos, essa operação
deve ser efectuada por forma a possibilitar o controlo neces-sário dos requisitos de elegibilidade previsto no primeiro pará-grafo. Para que sejam aceites para armazenagem privada, osquartos devem ser agrupados por meia-carcaça, quando colo-cados sob controlo da agência de intervenção.
3. O período de armazenagem previsto no contrato, em
conformidade com o disposto no n.
o5, alínea d), do artigo 4.o
do Regulamento (CE) n.o907/2000, será de três meses,
podendo o operador contratante prorrogar, a seu pedido, operíodo de armazenagem até um máximo de seis meses.
4. O montante da ajuda para o período de armazenamento
de três meses será de 472 euros por tonelada em peso-carcaça.Se o período de armazenagem for prorrogado em conformi-dade com o disposto no n.
o3, o montante da ajuda deve ser
aumentado de 0,93 euros por tonelada por dia.
5. O montante diário referido no n.o3 do artigo 17.odo
Regulamento (CE) n.o907/2000 é fixado em 0,93 euros por
tonelada.
6. Em derrogação do artigo 10.odo Regulamento (CE) n.o
907/2000, no que respeita à desossa:
— não será paga qualquer ajuda se a quantidade armazenada
não exceder 60 quilogramas de carne desossada por 100quilogramas de carne com osso utilizada,
— o montante da ajuda deve ser reduzido proporcionalmente
se a quantidade armazenada for superior a 60 quilogramase inferior a 68 quilogramas de carne desossada por 100quilogramas de carne com osso utilizada,
— não se aplicará aumento nem redução do montante da
ajuda se a quantidade armazenada for maior ou igual a 68quilogramas de carne de bovino desossada por 100 quilo-gramas de carne com osso utilizada.
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.
(2) JO L 105 de 3.5.2000, p. 6. (3) JO L 123 de 7.5.1981, p. 3.
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7. Em derrogação do artigo 11.odo Regulamento (CE) n.o
907/2000, o pagamento de um adiantamento pode efectuar-se
após dois meses de armazenagem. Esse pagamento não deveexceder o montante da ajuda correspondente a esse período.
Artigo 2.
o
1. A quantidade mínima por contrato é de 10 toneladas.
2. Em derrogação do n.o1 do artigo 5.odo Regulamento
(CE) n.o907/2000, a colocação em armazenagem deve estar
concluída o mais tardar 14 dias após a data de celebração docontrato.Artigo 3.
o
As notificações dos Estados-Membros à Comissão ao abrigo do
n.o2 do artigo 29.odo Regulamento (CE) n.o907/2000
far-se-ão por fax para um dos seguintes números:
— (32-2) 295 36 13,
— (32-2) 296 60 27.
Artigo 4.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Novembro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão