ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?L111/104 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.4.94
REGULAMENTO (CE)N?1014/94DACOMISSÃO
de29deAbrilde1994
quefixaosprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresàimportaçãoem
relaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),alte­
radopeloRegulamento (CEE)n?2193/93daComissão(2),
e,nomeadamente ,on?4doseuartigo12?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),alteradopeloRegulamento
(CE)n?3528/93(4),
Considerando queosprémiosqueacrescemaosdireitos
niveladoresemrelaçãoaoscereaiseaomalteforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1681/93daComis­
são(*)epelosregulamentosposterioresqueoalteraram;
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimosataxarepresentativa domercado,verificadanodecursodoperíododereferencia
de28deAbrilde1994noquerespeitaàsmoedas
flutuantes;
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazo,dehoje,osprémiosque
acrescemaosdireitosniveladoresdevemseralteradosnos
termosdoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresprevia­
mentefixadosemrelaçãoàimportaçãodosprodutosrefe­
ridosnon?1,alíneasa),b)ec),doartigo1?doRegula­
mento(CEE)n?1766/92sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMaiode
1994.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deAbrilde1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
OJOn?L196de5.8.1993,p.22.
(3)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
(4)JOn?L320de22.12.1993,p.32.
OJOn?L159de1.7.1993,p.11.

30.4.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L111/105
ANEXO
doregulamentodaComissão,de29deAbrilde1994,quefixaosprémiosqueacrescemaos
direitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
A.Cereaisefarinhas
(EmECUs/t)
CódigoNCCorrente 1?período 2?período 3?período
5 6 7 8
07099060 0 0 0 0
07129019 0 0 0 0
10011000 0 0 0 0
10019091 0 0 0 0
10019099 0 0 0 0
10020000 0 0 0 0
10030010 0 0 0 0
10030090 0 0 0 0
10040000 0 0 0 0
10051090 0 0 0 0
10059000 0 0 0 0
10070090 0 0 0 0
10081000 0 0 0 0
10082000 0 0 0 0
10083000 0 0 0 0
10089090 0 0 0 0
11010000 0 0 0 0
11021000 0 0 0 0
11031110 0 0 0 0
11031190 0 0 0 0
B.Malte
(EmECUs/t)
CódigoNCCorrente 1?período2?período3?período4?período
5 6 7 8 9
11071011 0 0 0 0 0
11071019 0 0 0 0 0
11071091 0 0 0 0 0
11071099 0 0 0 0 0
11072000 0 00*0 0
REGULAMENTO (CE) Nº 1034/94 DA COMISSÃO de 3 de Maio de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 3886/92 no que diz respeito ao co-financiamento comunitário do prémio nacional complementar por vaca em aleitamento, em conformidade com o Regulamento (CE) nº 3611/93 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3611/93 (2), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 4ºD,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3611/93 alargou o co-financiamento comunitário do prémio nacional complementar ao prémio por vaca em aleitamento aos Estados-membros cujo efectivo bovino se caracterize por uma forte especialização para carne da manada de vacas em aleitamento; que é conveniente estabelecer o processo de decisão que permitirá determinar, com base nas informações disponíveis, os Estados-membros que satisfazem as condições previstas e podem, portanto, beneficiar desse co-financiamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Ao artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 3886/92 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 489/94 (4), é aditado o nº 3 seguinte:

« 3. A Comissão decidirá, o mais tardar em 1 de Agosto de cada ano, quais os Estados-membros que satisfazem as condições referidas no nº 7, último parágrafo, do artigo 4ºD do Regulamento (CEE) nº 805/68 para o co-financiamento pelo FEOGA do prémio nacional complementar. No que diz respeito a 1993, a Comissão tomará essa decisão até 15 de Maio de 1994. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO nº L 328 de 29. 12. 1993, p. 7.

(3) JO nº L 391 de 31. 12. 1992, p. 20.

(4) JO nº L 62 de 5. 3. 1994, p. 8.
REGULAMENTO (CE) Nº 1016/94 DO CONSELHO de 26 de Abril de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 3438/92 que prevê medidas especiais para o transporte de determinadas frutas e produtos hortícolas originários da Grécia, no que respeita ao seu prazo de vigência

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3438/92 do Conselho (3) previu medidas especiais para o transporte de determinados frutos e produtos hortícolas originários da Grécia e expedidos em 1992 e 1993 para outros Estados-membros, com excepção de Itália, Espanha e Portugal;

Considerando que, devido à persistência da situação de conflito nos territórios da antiga Jugoslávia, é conveniente prorrogar pelo prazo máximo de um ano estas medidas de assistência temporária aos operadores obrigados a contornar esses territórios,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3438/92, os termos « em 1992 e 1993 » são substituídos por « em 1992, 1993 e 1994 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 26 de Abril de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

G. MORAITIS

(1) JO nº C 105 de 13. 4. 1994, p. 13.

(2) Parecer emitido em 22 de Abril de 1994 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO nº L 350 de 1. 12. 1992, p. 1.
12.5.94 JornalOficialdasComunidadesEuropeiasN®L121/29
REGULAMENTO (CE)N?1105/94DACOMISSÃO
de11deMaiode1994
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
oquadragésimo oitavoconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodo
concursopúblicopermanentereferidonoRegulamento (CEE)n?1144/93
peiaeaRepúblicaFederativadaJugoslávia(Serviae
Montenegro);queestaproibiçãonãoseaplicaadetermi­
nadassituações,enumeradasdeformalimitativanos
artigos2?,4?,5?e7°domesmoregulamento ;queeste
factodevesertomadoemconsideraçãonafixaçãodas
restituições ;
ConsiderandoqueoComitédeGestãodoAçúcarnão
emitiuqualquerparecernoprazolimiteestabelecidopelo
seupresidente,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Paraoquadragésimooitavoconcursopúblicoparcial
deaçúcarbranco,efectuadonoâmbitodoRegulamento
(CEE)n?1144/93omontantemáximodarestituiçãoà
exportaçãoéfixadoem35,953ecus/100quilogramas .
2.AsrestituiçõesàexportaçãoparaaRepúblicaFedera­
tivadaJugoslávia(SérviaeMontenegro)sópodemser
concedidasnorespeitodascondiçõesprevistasnoRegula­
mento(CEE)n?990/93.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?133/94(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),primeiro
parágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?1144/93daComissão,de10deMaiode1993,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3)procedeu-seaconcursos
públicosparciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerandoque,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?1144/93,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldo
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerandoque,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraoquadragésimo oitavoconcursopúblico
parcial,asdisposiçõesreferidasnoartigo1?;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?990/93do
Conselho(4)proíbeocomércioentreaComunidadeEuro­Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem12deMaiode
1994.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em11deMaiode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
OJOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L22de27.1.1994,p.7.
OJOn?L116de12.5.1993,p.5.
OJOn?L102de28.4.1993,p.14.
20.5.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L128/15
REGULAMENTO (CE)N?1149/94DACOMISSÃO
de19deMaiode1994
quealteraosdireitosniveladoresaplicáveisàimportaçãodeprodutos
transformados àbasedecereaisedearroz
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
alteradopeloRegulamento (CEE)n?2193/93daComis­
são(2),e,nomeadamente ,on?3doseuartigo11?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,queestabeleceuma
organizaçãocomumdomercadodoarroz(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1544/93(4),e,nomeadamente ,on?4doseuartigo12?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(*),alteradopeloRegulamento
(CE)n?3528/93(6),
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeprodutostransformados àbasedecereaise
dearrozforamfixadospeloRegulamento (CE)n?962/94
daComissãoQ,alteradopeloRegulamento (CE)n?
1013/94(8);Considerandoqueodireitoniveladoraplicavelaoproduto
debase,fixadoemúltimolugar,sedesviadamédiados
direitosniveladoresemmaisde3,02ecusportoneladade
produtodebase;queosdireitosniveladoresactualmente
emvigordevem,destemodo,porforçadoartigo1?do
Regulamento (CEE)n?1579/74daComissão(9),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1740/78(l0),seralteradosemconformidade como
anexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresacobraraquandodaimportação
dosprodutostransformados àbasedecereaisedearroz,
abrangidospeloRegulamento (CEE)n?1620/93da
Comissão("),efixadosemanexodoRegulamento (CE)n?
962/94alterado,sãoalteradosemconformidade como
anexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem20deMaiode
1994.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deMaiode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
(2)JOn?L196de5.8.1993,p.22.
P)JOn?L166de25.6.1976,p.1.
(4)JOn?L154de25.6.1993,p.5.
OJOn?L387de31.12.1992,p.1.
(6)JOn?L320de22.12.1993,p.32.
OJOn?L108de29.4.1994,p.39.
(8)JOn?L111de30.4.1994,p.102.OJOn?L168de25.6.1974,p.7.HJOn?L202de26.7.1978,p.8.
(")JOn?L155de26.6.1993,p.29.

N?L128/16 JornalOficialdasComunidades Europeias 20.5.94
ANEXO
doregulamentodaComissão,de19deMaiode1994,quealteraosdireitosniveladoresapli­
cáveisàimportaçãodosprodutostransformados àbasedecereaisedearroz
(EmECU/t)
CódigoNCMontantesÇ)
ACPPaísesterceiros
(exceptoACP)
11023000 118,92 121,94
11031400 118,92 121,94
11032950 118,92 121,94
11041991 201,94 207,98
11081910 170,53 201,36
Ç)Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosaduaneirosaos
produtosorigináriosdosPTU.
19.5.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L127/15
REGULAMENTO (CE)N?1138/94DACOMISSÃO
de18deMaiode1994
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?133/94(2),e,nomeadamente ,on?8doseuartigo16?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),alteradopeloRegulamento
(CE)n?3528/93(4),e,nomeadamente ,oseuartigo5?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1695/93daComis­
são(*),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CE)n?1122/94(6);
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1695/93aosdados
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteraçãodosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ;
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimosataxarepresentativa do
mercado,verificadanodecursodoperíododereferência
de17deMaiode1994noquerespeitaàsmoedas
flutuantes,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem19deMaiode
1994.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em18deMaiode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L22de27.1.1994,p.7.
OJOn?L387de31.12.1992,p.1.
(4)JOn?L320de22.12.1993,p.32.
OJOn?L159de1.7.1993,p.40.
(6)JOn?L122de17.5.1994,p.24.

N?L127/16 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 19.5.94
ANEXO
doregulamentodaComissão,de18deMaiode1994,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
' CódigoNC Montantedodireitonivelador(3)
17011110 33,29(')
17011190 33,29(')
17011210 33,29(')
17011290 33,290
17019100 39,07
17019910 39,07
17019990 39,070
(')Omontantedodireitoniveladoraplicavelseracalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdoartigo2?ou3?
doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,p.42),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1428/78(JOn?L171de28.6.1978,p.34).
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
(3)Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaos
produtosorigináriosdosPTU.
N?L130/29 25.5.94 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
REGULAMENTO (CE)N?1174/94DACOMISSÃO
de24deMaiode1994
quealteraoRegulamento (CE)n?494/94queautorizaoorganismodeinterven­
çãofrancêsapôraconcurso555000toneladasdetrigomoledestinadasàexpor­
taçãosobaformadefarinhadetrigo
«2.AobrigaçãodeexportaçãoparaforadaComu­
nidadeserácobertaporumagarantiatotalqueseeleva
a80ecusportoneladadetrigomole,sendoo
montantede40ecusportoneladaconstituído
aquandodaemissãodocertificadodeexportaçãoda
farinha,paraaquantidadecorrespondente detrigo
mole,eosaldode40ecusportoneladaconstituído
antesdolevantamento doscereais.
Emderrogaçãodon?2doartigo15?doRegulamento
(CEE)n?3002/92daComissão(*),omontantede80
ecusportoneladadetrigomolecorrespondente à
farinhatransformadadeveserliberadonoprazode15
diasúteisseguintesàdataemqueoadjudicatário
apresentaraprovadequeafarinhadetrigodeixouo
territórioaduaneirodaComunidade .ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),alte­
radopeloRegulamento (CEE)n?2193/93daComis­
são(2),enomeadamente ,oseuartigo5?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CE)n?494/94(3),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?1047/94(4)daComissãoabriuumconcursodetrigo
moledestinadoàexportaçãosobaformadefarinhade
trigo;que,nasequênciadaevoluçãodomercado
mundial,éoportunoaumentaragarantiaquecobrea
obrigaçãodeexportaçãoparaforadaComunidade ;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
On?2doartigo11?doRegulamento (CE)n?494/94
passaateraseguinteredacção:0JOn?L301de17.10.1992,p.17.».
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Éaplicávelàspropostasapresentadasparaoconcursode
25deMaiode1994.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em24deMaiode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
(2)JOn?L196de5.8.1993,p.22.
(3)JOn?L62de5.3.1994,p.27.
OJOn?L114de5.5.1994,p.11.
21.5.94 N?L129/19 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CE)N?1161/94DACOMISSÃO
de20deMaiode1994
quesuprimeosdireitosniveladoresdeexportaçãonosectordoscereais
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),alte­
radopeloRegulamento (CEE)n?2193/93daComis­
são^),e,nomeadamente ,on?2doseuartigo16?,
Considerandoque,osdireitosniveladoresdeexportação
paraotrigoduroforamfixadospeloRegulamento (CE)
n?1063/94daComissão(3);
Considerandoqueaaplicaçãodoscritériosreferidosno
Regulamento (CEE)n?1533/93daComissão(4),alterado
peloRegulamento (CE)n?120/94(*),conduzàsuspens­
sãodosdireitosniveladoresdeexportaçãoparaotrigo
duro;Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresdeexportaçãoreferidosnoartigo
15?doRegulamento (CEE)n?1533/93,alterado,paraos
produtosdocódigoNC10011000sãosuprimidos.
Artigo.2?
ORegulamento (CE)n?1063/94érevogado.
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigorem21deMaiode
1994.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deMaiode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
(2)JOn?L196de5.8.1993,p.22.
OJOn?L115de6.5.1994,p.27.
(4)JOn?L151de23.6.1993,p.15.nJOn?L21de26.1.1994,p..l.
REGULAMENTO (CE) Nº 1253/94 DA COMISSÃO de 31 de Maio de 1994 que estabelece uma medida transitória relativa ao milho e ao sorgo a aplicar no final da campanha de 1993/1994

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2193/93 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,

Considerando que o período de intervenção para o milho e o sorgo termina a 30 de Abril no Sul e a 31 de Maio no Norte; que esta situação, dada a incerteza relativa aos mercados, agravada pela baixa dos preços de intervenção resultante da aplicação da reforma no sector dos cereais, é de molde a incitar os operadores a proporem para intervenção, no final de Abril no Sul e no final de Maio no Norte, quantidades importantes de milho e de sorgo para as quais continuem a existir, após essa data, certas possibilidades de escoamento no mercado; que se pode remediar essa situação através da criação da possibilidade de compra desses cereais pela intervenção no decurso do mês de Maio e do mês de Junho de 1994;

Considerando que as condições de compra dos cereais pela intervenção estão definidas pelo Regulamento (CEE) nº 689/92 da Comissão, de 19 de Março de 1992, que fixa os procedimentos e as condições de tomada a cargo dos cereais pelos organismos de intervenção (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3134/93 (4);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Em conformidade com as disposições do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1766/92, os organismos de intervenção comprarão as quantidades de milho e sorgo que lhes forem oferecidas entre 1 de Maio e 30 de Junho de 1994.

2. O preço a pagar será o preço de compra de intervenção referido no anexo do Regulamento (CEE) nº 1709/93 (5), aumentado de sete acréscimos mensais.

3. Sem prejuízo do disposto no nº 2, a compra realizar-se-á em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) nº 689/92.

Todavia, em derrogação do nº 3, terceiro parágrafo, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 689/92, a última entrega das quantidades de milho ou sorgo propostas para intervenção no âmbito do presente regulamento deve-se efectuar, até, o mais tardar, 31 de Agosto de 1994.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.

(2) JO nº L 196 de 5. 8. 1993, p. 22.

(3) JO nº L 74 de 20. 3. 1992, p. 18.

(4) JO nº L 280 de 13. 11. 1993, p. 15.

(5) JO nº L 159 de 1. 7. 1993, p. 80.
REGULAMENTO (CE) Nº 1276/94 DO CONSELHO de 30 de Maio de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2390/89, que estabelece as regras gerais para a importação de vinhos, sumos e mostos de uvas

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 70º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o nº 2 do artigo 1º e o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2390/89 do Conselho (2) prevêem facilidades de importação para os produtos vitivinícolas originários de países terceiros que ofereçam garantias especiais no que diz respeito ao certificado de origem e de conformidade, bem como ao boletim de análise; que o nº 2 do artigo 3º do citado regulamento limita essas facilidades a um período experimental que termina em 30 de Abril de 1994; que, tendo em conta o prazo necessário para o exame da introdução do futuro regime, é conveniente prorrogar o referido período até ao fim de 1994,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2390/89, a data de « 30 de Abril de 1994 » é substituída pela de « 31 de Dezembro de 1994 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Maio de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

G. MORAITIS

(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1566/93 (JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 39).

(2) JO nº L 232 de 9. 8. 1989, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1211/93 (JO nº L 123 de 19. 5. 1993, p. 4).