REGULAMENTO (CEE) Nº 4194/88 DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1988 que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1989 e certas condições em que podem ser pescados

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca(1), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal(2), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, nos termos do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 170/83, cabe ao Conselho elaborar, à luz dos pareceres científicos disponíveis e em especial do relatório estabelecido pelo Comité Científico e Técnico da Pesca, as medidas de conservação necessárias à realização dos objectivos enumerados no artigo 1º do mesmo regulamento ;

Considerando que, nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 170/83, cabe ao Conselho estabelecer o total de capturas admissíveis (TAC) por unidade populacional (stock) ou grupo de unidades populacionais, a parte disponível para a Comunidade, bem como as condições específicas em que devem efectuar-se as capturas ; considerando que, a fim de assegurar uma gestão eficaz, as partes disponíveis para a Comunidade em 1989 deverão ser concedidas equitativamente aos Estados-membros, em conformidade com o artigo 4º do mesmo regulamento ;

Considerando que, para assegurar a protecção dos locais de pesca e das unidades populacionais de peixes e uma exploração equilibrada dos recursos haliêuticos, é conveniente, no interesse tanto dos pescadores como dos consumidores, fixar cada ano, em relação às diferentes espécies que necessitam de uma limitação de capturas, um TAC por unidade populacional ou grupo de unidades populacionais e a parte dessas capturas atribuída à Comunidade, tendo em conta os compromissos assumidos com países terceiros ;

Considerando que o artigo 161º do Acto de Adesão fixa a parte dos TAC a atribuir a Espanha em relação a determinadas unidades populacionais em certas zonas ;

Considerando que, de acordo com o processo previsto no artigo 2º do Acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega(3), no artigo 2º do Acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia(4), e no artigo 2º do Acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Dinamarca e o Governo das ilhas Faroé(5), as Partes se consultaram acerca dos seus direitos de pesca recíprocos para o ano de 1989 ;

Considerando que essas consultas bilaterais terminaram com sucesso e que, em consequência, é possível determinar os TAC, partes comunitárias e quotas para certas unidades populacionais comuns ou autónomas de que uma parte foi atribuída à Noruega, à Suécia ou às ilhas Faroé ;

Considerando que as consultas trilaterais com a Noruega e a Suécia, a respeito dos direitos de pesca recíprocos no Skagerrak e no Categate, terminaram com sucesso e que, em consequência, é possível determinar de modo definitivo os TAC e as partes comunitárias existentes em relação às unidades populacionais que evoluem nessas zonas ;

Considerando que, como resultado dessas consultas, é necessário fixar um TAC para o camarão nórdico no Skagerrak ;

Considerando que, à luz das mais recentes informações científicas, é necessário fixar TAC separados para o escamudo amarelo e o tamboril na divisão CIEM VIII e) ;

Considerando que a Comunidade assinou a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, que contém princípios e regras de conservação e de gestão dos recursos vivos do mar ;

Considerando que, no âmbito do conjunto das suas obrigações internacionais, a Comunidade participa no esforço de conservação das unidades populacionais de peixes que evoluem nas águas internacionais ; que se deve considerar o nível das actividades exercidas relativamente a essas unidades populacionais pelos navios da Comunidade em relação ao conjunto das actividades de pesca e que se deve tomar em consideração a contribuição prestada até hoje pela Comunidade para a sua conservação ;

Considerando que a Comissão Internacional das Pescarias do mar Báltico recomendou TAC relativamente às unidades populacionais de bacalhau, de arenque e de espadilha que evoluem nas águas do mar Báltico e as partes que dizem respeito a essas unidades populacionais para cada Parte Contratante ;

Considerando que, para assegurar uma gestão eficaz, é conveniente repartir, entre os Estados-membros, os TAC disponíveis para a Comunidade em 1989, de modo a garantir uma estabilidade relativa das actividades de

pesca ;

Considerando que, em relação a certas unidades populacionais pescadas principalmente para transformação em farinha e em óleo, não se afigura necessária a repartição de quotas ;

Considerando que, nos termos do artigo 161º do Acto de Adesão, são atribuídas a Espanha quantidades forfetárias de carapau e chicharro e pichelim ou verdinho ;

Considerando que as quantidades forfetárias de carapau e chicharro e pichelim ou verdinho devem ser repartidas entre as sub-zonas e divisões CIEM V b) (zona CE), VI, VII e VIII a), b) e d) ;

Considerando que, nos termos do artigo 15º8º do Acto de Adesão, deve ser feita uma distinção entre a pesca de espécies demersais e a pesca das outras espécies e que é, em consequência, necessário definir o grupo a que pertencem o pichelim ou verdinho e o carapau e chicharro ;

Considerando que, para assegurar uma gestão eficaz desses TAC, devem ser fixadas as condições específicas em que se realizam as operações de pesca ;

Considerando que, tendo em conta os pareceres científicos mais recentes, é necessário estabelecer limitações sazonais em relação a determinadas actividades piscatórias no mar do Norte, de modo a limitar a pesca dos juvenis de bacalhau ;

Considerando que é necessário alargar as limitações sazonais relativas a determinadas actividades piscatórias no Skagerrak e no Categate, de modo a limitar a pesca do arenque juvenil ;

Considerando que, para assegurar uma melhor exploração das quotas de arenque, de sardas e cavalas e de pescada, devem ser permitidas transferências de quotas das divisões CIEM IV c) e VII d) para a divisão CIEM IV b) no que diz respeito ao arenque, transferências da zona V b) (zona CE), VI, VII, XII, XIV e da zona VIII a), b), d) para a zona II a) (zona CE), IV (zona CE), no que diz respeito à pescada, e transferências das zonas II a) (zona CE), IV e zona II (excepto zona CE), V b) (zona CE), VI, VII, VIII a), b), d), e), XII e XIV para a zona IV a) (zona CE), no que diz respeito às sardas e cavalas ;

Considerando que, tendo em conta os mais recentes pareceres científicos, é necessário fixar as limitações sazonais de certas actividades de pesca no Firth of Clyde e no mar da Irlanda, com vista à limitação da pesca do arenque ;

Considerando que, tendo com conta os mais recentes pareceres científicos, é necessário estabelecer limitações sazonais para determinadas actividades piscatórias no mar do Norte, de modo a limitar a pesca do linguado juvenil,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :

Artigo 1º

O presente regulamento fixa, para o ano de 1989, em relação a determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes, os TAC por unidade populacional ou grupo de unidades populacionais, a parte dessas capturas disponível para a Comunidade, a repartição dessa parte entre os Estados-membros e as condições especiais a que está sujeita a pesca dessas unidades populacionais(6).

Para efeitos do presente regulamento, o Skagerrak é delimitado, a oeste, por uma linha traçada entre o farol de Hanstholm e o de Lindesnes e, ao sul, por uma linha que une o farol de Skagen e o de Tistlarna e, daí, até ao ponto mais próximo da costa sueca.

Para efeitos do presente regulamento, o Categate é delimitado, ao norte, por uma linha que une o farol de Skagen e o de Tistlarna e, daí, até ao ponto mais próximo da costa sueca e, ao sul, por uma linha que une Hasenore e Gniben Spids, Korshage e Spodsbjerg e Gilbjerg Hoved e Kullen.

Para efeitos do presente regulamento, o mar do Norte inclui a sub-zona CIEM IV e a parte da divisão CIEM III a) não abrangida pela definição do Skagerrak dada no presente artigo.

Artigo 2º

Os TAC relativos às unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes aos quais se aplica a regulamentação comunitária e a parte dessas capturas atribuída à Comunidade são fixadas, para 1989, em conformidade com o anexo.

Artigo 3º

A repartição, entre os Estados-membros, da parte dos TAC, mencionados no artigo anterior, atribuída à Comunidade, está fixada no anexo.

A repartição não prejudica as trocas efectuadas nos termos do nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 170/83 e as novas repartições efectuadas nos termos do nº 4 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2241/87(7).

Artigo 4º

No que diz respeito às unidades populacionais de arenque do mar do Norte e da Mancha oriental, é possível fazer transferências até 50 % das quotas das divisões CIEM IV c) e VII d) para a divisão CIEM IV b).

No que diz respeito à unidade populacional da pescada nas zonas II a) (zona CE) e IV (zona CE), os Estados-membros que tenham uma quota nessas zonas podem, quando esgotada essa quota, efectuar transferências das zonas V b) (zona CE), VI, VII, XII, XIV e da zona VIII a), b), d) para as zonas II a) (zona CE) e IV (zona CE).

Todavia, as transferências referidas no presente artigo devem previamente ser notificadas à Comissão.

Artigo 5º

1. É proibido conservar a bordo ou desembarcar capturas provenientes de unidades populacionais para as quais foram fixados TAC ou quotas, excepto se :

i) As capturas forem efectuadas por navios de um Estado-membro que disponha de uma quota e que esta não esteja esgotada ; ou

ii) A parte do TAC disponível para a Comunidade (parte da Comunidade) não tiver sido repartida entre os Estados-membros através de quotas e a parte da Comunidade não tiver sido esgotada ; ou

iii) Em relação a todas as espécies, com exclusão do arenque e das sardas e cavalas, as capturas estiverem misturadas com outras espécies e tiverem sido efectuadas com redes de malhagem igual ou inferior a 32 milímetros nas regiões 1 e 2 ou a 40 milímetros na região 3, em conformidade com o nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3094/86(8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)

nº 4193/88(9), e não forem separadas a bordo ou

aquando do desembarque ; ou

iv) Em relação aos arenques, se situarem nos limites fixados no nº 2 ; ou

v) Em relação às sardas e cavalas, tiverem sido misturadas com as capturas de carapau e chicharro ou de sardinha e as sardas e cavalas não excederem 10 % do peso total de sardas, cavalas, carapaus, chicharros e sardinhas a bordo, e as capturas não tiverem sido separadas ; ou

vi) As capturas forem efectuadas durante operações de investigação científica, realizadas nos termos do Regulamento (CEE) nº 3094/86.

Todas as quantidades desembarcadas serão imputadas na quota ou, se a parte da Comunidade não tiver sido repartida entre os Estados-membros através de quotas, na parte da Comunidade, excepto em relação às capturas efectuadas em conformidade com as alíneas iii), iv), v) e vi).

2. Sempre que as operações de pesca se realizem com redes de malhagem inferior a 32 milímetros nas regiões 1 e 2, com exclusão do Skarregak e do Categate, e com redes de malhagem igual ou inferior a 40 milímetros na região 3, é proibido conservar a bordo capturas de arenque misturadas com outras espécies, excepto se essas

capturas não tiverem sido separadas e a percentagem de arenque, quando misturado exclusivamente com a espadilha, não exceder 10 %, em peso, do peso total de arenque e de espadilha reunidos.

Sempre que as operações de pesca se realizem com redes de malhagem inferior a 32 milímetros nas regiões 1 e 2 e com redes de malhagem inferior a 40 milímetros na região 3, é proibido conservar a bordo capturas de arenque misturadas com outras espécies, excepto se essas capturas não tiverem sido separadas e a percentagem de arenque, quando misturado com outras espécies, incluindo a espadilha, não exceder 5 %, em peso, do peso total de arenque e outras espécies reunidos.

3. A determinação da percentagem de capturas acessórias e a sua afectação são feitas em conformidade com o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3094/86.

Artigo 6º

1. É proibida a pesca do arenque, de 1 de Julho a 31 de Outubro de 1989, na zona delimitada pelas seguintes coordenadas :

-costa Oeste da Dinamarca a 55°30m de latitude norte,

-55°30m de latitude norte, 07°00m de longitude leste,

-57°00m de latitude norte, 07° 00m de longitude leste,

-costa Oeste da Dinamarca a 57°00m de latitude norte.

2. É proibida a pesca do arenque na zona de 6 a 12 milhas ao largo da costa Leste do Reino Unido, medida a partir das linhas de base, entre as latitudes 54°10mN e 54°45mN, no período de 15 de Agosto a 30 de Setembro, e entre as linhas 55°30mN e 55°45mN, no período de 15 de Agosto a 15 de Setembro.

3. É proibida a pesca do arenque durante todo o ano no mar da Irlanda [divisão CIEM VII a)], na zona marítima que se situa entre as costas Oeste da Escócia, da Inglaterra e do País de Gales e uma linha traçada a 12 milhas das linhas de base dessas costas, delimitada ao sul por um ponto situado a 53°20m de latitude norte e a noroeste por uma linha que une Mull de Galloway (Escócia) e a Ponte de Ayre (ilha de Man).

4. É proibida a pesca do arenque, de 21 de Setembro a 31 de Dezembro de 1989, na partes do mar da Irlanda [divisão CIEM VII a)] delimitadas pelas seguintes coordenadas :

a)-costa Leste da ilha de Man a 54°20m de latitude norte,

-54°20m de latitude norte, 03°40m de longitude oeste,

-53°50m de latitude norte, 03°50m de longitude oeste,

-53°50m de latitude norte, 04°50m de longitude oeste,

-costa Sudoeste da ilha de Man a 04°50m de longitude oeste ;

b)-costa Leste da Irlanda do Norte a 54°15m de latitude norte,

-54°15m de latitude norte, 05°15m de longitude oeste,

-53°50m de latitude norte, 05°50m de longitude oeste,

-costa Leste da Irlanda a 53° 50m de latitude norte.

É proibida a pesca do arenque durante todo o ano de 1989 em Logan Bay, que inclui as águas que se encontram a leste de uma ilha que une Mull de Logan, situado a 54°44m de latitude norte e 04°59m de longitude oeste, a Laggantalluch Head, situado a 54°41m de latitude norte e 04°58m de longitude oeste.

5. Não obstante o nº 4, os navios com um comprimento máximo de 12,2 metros, registados nos portos situados na costa Leste da Irlanda e da Irlanda do Norte entre 53°00m e 55°00m de latitude norte, podem pescar o arenque na zona proibida descrita na alínea b) do nº 4. O único método de pesca autorizado é a rede com uma malhagem mínima de 54 milímetros.

6. A pesca do arenque é proibida, de 1 de Janeiro a 15 de Abril de 1989, na área marítima situada a nordeste de uma linha traçada entre Mull of Kintyre e Corsewall Point.

7. A pesca do arenque é proibida, de 1 a 16 de Novembro de 1989, na zona delimitada pelas seguintes coordenadas:

-costa Sul da Irlanda 08°00m de longitude oeste ;

-51°15m de latitude norte, 08°00m de longitude oeste ;

-51°15m de latitude norte, 09°00m de longitude oeste ;

-costa Sul da Irlanda a 09°00m de longitude oeste.

8. As zonas e os períodos descritos no presente artigo podem ser alterados de acordo com o processo previsto no artigo 14 do Regulamento (CEE) nº 170/83.

Artigo 7º

1. É proibida a pesca da espadilha com redes de arrasto de malhagem inferior a 32 milímetros :

a) Durante todo o ano, em relação aos navios com um comprimento de fora a fora igual ou superior a 25 metros que pesquem no Skagerrak ou no Categate ;

b) Em relação a todos os navios com um comprimento de fora a fora inferior a 25 metros que pesquem no Skagerrak ou no Categate :

-de 1 de Janeiro a 31 de Outubro.

2. É proibida a pesca da espadilha :

a) De 1 de Julho a 31 de Outubro de 1989, na zona delimitada pelas seguintes coordenadas :

-costa Oeste da Dinamarca a 55°30m de latitude norte,

-55°30m de latitude norte, 07°00m de longitude leste,

-57°00m de latitude norte, 07°00m de longitude leste,

-costa Oeste da Dinamarca a 57° 00m de latitude norte ;

b) No rectângulo estatístico CIEM 39E8, de 1 de Janeiro a 31 de Março de 1989 e de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1989. Para efeitos do presente regulamento, o rectângulo CIEM é delimitado por uma linha que vai do verdadeiro leste da costa Leste de Inglaterra, ao longo de 55°00m de latitude norte, até ao ponto situado a 1°00m de longitude oeste, depois do verdadeiro norte até 55°30m de latitude norte e, em seguida, do verdadeiro oeste até à costa de Inglaterra ;

c) Nas águas interiores de Moray Firth situadas a oeste de 3°30m da longitude oeste e nas águas interiores de Firth of Forth situadas a oeste de 3°00m da longitude oeste, de 1 de Janeiro a 31 de Março de 1989 e de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1989.

3. As zonas e períodos descritos no presente artigo podem ser alterados de acordo com o processo previsto no artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 170/83.

Artigo 8º

É proibida a pesca de sardas e cavalas, de espadilha e de arenque, com redes de arrasto e redes de cerco com retenida, no Skagerrak, da meia-noite de sábado à meia-noite de domingo e, no Categate, da meia-noite de sexta-feira à meia-noite de domingo.

Artigo 9º

1. É proibida a utilização de qualquer rede de arrasto, rede dinamarquesa ou qualquer rede rebocada similar, de

1 de Janeiro a 31 de Março de 1989 e de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1989, nas zonas geográficas delimitadas por uma linha que une as seguintes coordenadas :

-um ponto na costa Oeste da Dinamarca a 55°00m de latitude norte,

-55°00m de latitude norte, 7°00m de longitude leste,

-54°30m de latitude norte, 7°00m de longitude leste,

-54°30m de latitude norte, 6°00m de longitude leste,

-53°30m de latitude norte, 6°00m de longitude leste,

-53°30m de latitude norte, 4°00m de longitude leste,

-um ponto na costa dos Países Baixos a 4°00m de longitude leste.

2. Não obstante o nº 1, é permitida a utilização de qualquer rede de arrasto, rede dinamarquesa ou qualquer outra rede rebocada similar nas zonas descritas no nº 1, desde que a malhagem seja igual ou superior a 100 milímetros.

3. Não obstante o nº 1, é permitido pescar camarões negros (Crangon crangon) nas zonas indicadas nesse número, desde que seja utilizada uma rede de arrasto separadora de modo a que as capturas acessórias não fiquem retidas na rede de arrasto.

4. Não obstante o nº 1, é permitido pescar enguias adultas (Anguilla anguilla) nas zonas indicadas nesse número.

Artigo 10º

1. É proibido aos barcos com motor de potência superior a 1 324 kw pescar com rede de arrasto de vara no

Skagerrak ou no sul do mar do Norte a 55° de latitude norte durante o período de 1 de Abril a 30 de Junho de 1989.

2. É proibido aos barcos com motor de potência superior a 1 324 kw e que pesquem com uma ou mais redes de arrasto de vara no Skagerrak e no mar do Norte a conservação a bordo, o transbordo ou o desembarque de linguado legítimo (solea vulgaris) durante o período de

1 de Abril a 30 de Junho de 1989.

Artigo 11º

O pichelim ou verdinho e o carapau e chicharro são consideradas espécies não demersais.

Artigo 12º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1988.

Pelo Conselho

O Presidente

V. PAPANDREOU

(1) JO nº L 24 de 27. 1. 1983, p. 1.

(2) JO nº L 302 de 15. 11. 1985, p. 23.

(3) JO nº L 226 de 29. 8. 1980, p. 48.

(4) JO nº L 226 de 29. 8. 1980, p. 2.

(5) JO nº L 226 de 29. 8. 1980, p. 12.

(6) A definição das zonas CIEM e COPACE referidas no presente regulamento constam das comunicações da Comissão 85/C 347/05 (JO nº C 347 de 31. 12. 1985, p. 14) e 85/C 335/02 (JO nº C 335 de 24. 12. 1985, p. 2).

(7) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.

(8) JO nº L 288 de 11. 10. 1986, p. 1.

(9) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.