DECISÃO (UE) 2018/1197 DO CONSELHO

de 26 de junho de 2018

relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Parceria Estratégica entre a União Europeia e os Estados-Membros, por um lado, e o Japão, por outro

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 37.o,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 212.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5, e com o artigo 218.o, n.o 8, segundo parágrafo,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1) Em 29 de novembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão e a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança a encetarem negociações com o Japão com vista à celebração de um acordo-quadro entre a União Europeia e o Japão.

(2) As negociações sobre o Acordo de Parceria Estratégica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Japão, por outro («Acordo») foram concluídas com êxito em abril de 2018.

(3) O objetivo do Acordo consiste em reforçar a cooperação e o diálogo numa vasta gama de questões bilaterais, regionais e multilaterais.

(4) O Acordo deverá ser assinado, sob reserva da sua celebração em data ulterior.

(5) Tendo em conta a importância de aplicar o Acordo o mais rapidamente possível após a sua assinatura, algumas partes do Acordo deverão ser aplicadas a título provisório, enquanto aguarda a conclusão dos procedimentos necessários para a sua entrada em vigor.

(6) Aquando da assinatura do Acordo, a União Europeia fará uma declaração, precisando que o artigo 47.o, n.o 3, do Acordo deverá ser interpretado de maneira que seja conforme com o artigo 25.o«Aplicação provisória» da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, que deverá ser aprovada,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o 1. É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo de Parceria Estratégica entre a União Europeia e os Estados-Membros, por um lado, e o Japão, por outro, sob reserva da celebração do referido Acordo. 2. O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o É aprovada, em nome da União, a declaração da União Europeia relativa ao artigo 47.o, n.o 3, do Acordo, que acompanha a presente decisão.

Artigo 3.o O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo a fim de vincular a União.

Artigo 4.o Na pendência da conclusão dos procedimentos para a entrada em vigor do Acordo, nos termos do artigo 47.o, e sob reserva das notificações nele previstas, aplicam-se, a título provisório, as seguintes partes do Acordo entre a União e o Japão (1): a) Artigos 11.o, 12.o, 14.o, 16.o, 18.o, 20.o, 25.o, 28.o, 40.o e 41.o; b) Artigos 13.o, 15.o (com exceção do n.o 2, alínea b)), 17.o, 21.o, 22.o, 23.o, 24.o, 26.o, 27.o, 29.o, 30.o, 31.o e 37.o, artigo 38.o, n.o 1, e artigo 39.o, na medida em que abranjam domínios relativamente aos quais a União já exerceu a sua competência interna; c) Artigos 1.o, 2.o, 3.o, 4.o, 5.o, n.o 1, na medida em que abranjam domínios da competência da União para definir e executar a política externa e de segurança comum; d) Artigo 42.o (com exceção do n.o 2, alínea c)), artigos 43.o a 47.o, artigo 48.o, n.o 3, e os artigos 49.o, 50.o e 51.o, na medida em que essas disposições tenham como objetivo assegurar a aplicação a título provisório do Acordo.

Artigo 5.o A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 26 de junho de 2018. Pelo Conselho A Presidente E. ZAHARIEVA

(1) A data a partir da qual as partes do Acordo referidas no presente artigo são aplicadas a título provisório é publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.