PT Jornal Oficial da União Europeia L 102/11

REGULAMENTO (CE) N.o 421/2007 DA COMISSÃO

de 18 de Abril de 2007

que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de importação apresentados entre 9 de Abril de 2007 e 16 de Abril de 2007, a título do subcontingente II do contingente pautal comunitário aberto pelo Regulamento (CE) n.o 2375/2002 para o trigo mole, com excepção do da qualidade alta

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 2375/2002 da Comissão (3) abriu um contingente pautal anual global de importação de 2 988 387 toneladas de trigo mole, com excepção do da qualidade alta. Este contingente está subdividido em três subcontingentes.

(2) O n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2375/2002 fixa em 38 000 toneladas a quantidade do subcontingente II (número de ordem 09.4124) para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2007.

(3) Segundo as comunicações transmitidas em conformidade com o n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2375/2002, os pedidos apresentados entre as 13h00 (hora de Bruxelas) de 9 de Abril de 2007 e as 13h00 (hora de Bruxelas) de 16 de Abril de 2007, em conformidade com o n.o 1 do artigo 5.o do referido regulamento, incidem em quantidades superiores às disponíveis. Importa, pois, determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades solicitadas.

(4) É igualmente necessário deixar de emitir certificados de importação a título do subcontingente II aberto pelo Regulamento (CE) n.o 2375/2002, para o período de contingentamento em curso,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. Os pedidos de certificados de importação relativos ao subcontingente II aberto pelo Regulamento (CE) n.o 2375/2002, apresentados entre as 13h00 (hora de Bruxelas) de 9 de Abril de 2007 e as 13h00 (hora de Bruxelas) de 16 de Abril de 2007, darão lugar à emissão de certificados para as quantidades solicitadas, reduzidas por aplicação de um coeficiente de atribuição de 33,119287 %.

2. É suspensa, no que respeita ao período de contingentamento em curso, a emissão de certificados para as quantidades solicitadas a partir das 13h00 (hora de Bruxelas) de 16 de Abril de 2007 relativos ao subcontingente II aberto pelo Regulamento (CE) n.o 2375/2002.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 2007. Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

(2) JO L 238 de 1.9.2006, p. 13. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 289/2007 (JO L 78 de 17.3.2007, p. 17).

(3) JO L 358 de 31.12.2002, p. 88. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2022/2006 (JO L 384 de 29.12.2006, p. 70).