DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Outubro de 1992 relativa à concessão de assistência financeira suplementar a médio prazo à Bulgária (92/511/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1), apresentada após consulta do Comité Monetário,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que a Bulgária está a realizar reformas políticas e económicas fundamentais, tendo decidido adoptar um modelo de economia de mercado;

Considerando que as referidas reformas estão a ser realizadas com o apoio financeiro da Comunidade e que o processo de reforma deverá ser consolidado e alargado;

Considerando que o apoio financeiro da Comunidade às reformas empreendidas reforçará a confiança mútua e aproximará a Bulgária da Comunidade;

Considerando que a Bulgária e a Comunidade entabularam negociações com vista à celebração de acordos europeus que instituem uma relação de associação;

Considerando que, através da Decisão 91/311/CEE (3), o Conselho decidiu conceder à Bulgária uma assistência financeira a médio prazo num montante máximo de 290 milhões de ecus destinada a garantir a viabilidade da balança de pagamentos deste país;

Considerando, no entanto, que, apesar da aplicação corajosa pelo Governo búlgaro de medidas de ajustamento e de reformas estruturais, a fase de estabilização da economia da Bulgária ainda se encontra em curso e que é necessário um apoio complementar oficial, a fim de sustentar a balança de pagamentos e de consolidar as reservas;

Considerando que as autoridades búlgaras solicitaram assistência financeira ao Fundo Monetário Internacional (FMI), ao Grupo dos Vinte e Quatro países industrializados e à Comunidade e que, mesmo após o pagamento da ajuda que poderá ser concedida pelo FMI e pelo Banco Mundial e o reporte da ajuda financeira concedida pelo Grupo dos Vinte e Quatro em 1991, subsiste ainda em 1992 um défice de financiamento de cerca de 240 milhões de dólares americanos destinados a reconstruir as reservas da Bulgária e a evitar uma compressão adicional das suas importações, que poderia comprometer seriamente a realização dos objectivos de política subjacentes aos esforços de reforma do governo;

Considerando que o êxito do processo de reforma na Bulgária dependerá em grande escala da solução que venha a ser dada ao grave problema da dívida com que este país se defronta e que a ajuda financeira comunitária deve estar condicionada à consecução de progressos decisivos na elaboração de um acordo de vasto alcance entre a Bulgária e os bancos comerciais seus credores que preveja a reestruturação a médio prazo da dívida deste país;

Considerando que a Comissão, na qualidade de coordenador da assistência prestada pelo Grupo dos Vinte e Quatro países industrializados, convidou estes países a conceder assistência financeira a médio prazo à Bulgária;

Considerando que a concessão pela Comunidade de um empréstimo a médio prazo à Bulgária constitui uma medida adequada de apoio à sua balança de pagamentos e ao reforço das reservas do país;

Considerando que a questão dos riscos associados às garantias prestadas pelo orçamento geral das Comunidades Europeias será analisada no contexto da renovação em 1992 do acordo interinstitucional sobre a disciplina orçamental e sobre a melhoria do processo orçamental;

Considerando que o empréstimo comunitário deverá ser gerido pela Comissão;

Considerando que o Tratado não prevê, para a adopção da presente decisão, outros poderes para além dos conferidos pelo artigo 235o,

DECIDE:

Artigo 1o

1. A Comunidade concederá à Bulgária um empréstimo a médio prazo de um montante máximo de 110 milhões de ecus e uma duração máxima de sete anos, destinado a apoiar a balança de pagamentos e a reforçar as reservas deste país.

2. Para este efeito, a Comissão fica habilitada a contrair, em nome da Comunidade, os recursos necessários que serão postos à disposição da Bulgária sob a forma de empréstimo.

3. Este empréstimo será gerido pela Comissão, em estreita concertação com o Comité Monetário e em consonância com qualquer acordo celebrado entre o FMI e a Bulgária.

Artigo 2o

1. A Comissão fica habilitada a negociar com as autoridades búlgaras, após consulta do Comité Monetário, as condições de política económica associadas ao empréstimo. Estas condições devem ser coerentes com os acordos referidos no no 3 do artigo 1o, bem como com os acordos celebrados pelo Grupo dos Vinte e Quatro.

2. A Comissão verificará periodicamente, em colaboração com o Comité Monetário e em estreita coordenação com o Grupo dos Vinte e Quatro e o FMI, se a política económica prosseguida pela Bulgária se encontra em conformidade com os objectivos do presente empréstimo e se as suas condições estão a ser respeitadas.

Artigo 3o

1. O empréstimo será colocado à disposição da Bulgária em duas fracções. A primeira fracção será paga desde que:

- as autoridades búlgaras tenham adoptado as medidas necessárias para permitir o desembolso dos montantes objecto de compromisso por parte dos países não comunitários pertencentes ao Grupo dos Vinte e Quatro, no contexto do pacote de 1991 de apoio à balança de pagamentos da Bulgária,

- tenha sido assinado um acordo de princípio entre a Bulgária e os bancos comerciais credores sobre as grandes orientações de um futuro plano de reestruturação da dívida.

2. Sob reserva de que tenha sido alcançado um resultado satisfatório na verificação do preenchimento das condições de política económica a que se refere o artigo 2o, a segunda fracção será paga quando se verifiquem progressos decisivos na elaboração de um acordo de amplo alcance entre a Bulgária e os bancos comerciais credores prevendo a reestruturação a médio prazo da dívida deste país. Este pagamento não pode ser efectuado antes do segundo trimestre de 1993.

3. Os fundos serão entregues ao Banco Nacional da Bulgária.

Artigo 4o

1. As operações de contracção e de concessão de empréstimos previstas no artigo 1o serão realizadas com a mesma data de valor e não devem implicar para a Comunidade nem a alteração dos prazos de vencimento nem qualquer risco cambial ou de taxa de juro nem qualquer outro risco comercial.

2. Caso a Bulgária o decida, a Comissão tomará todas as medidas necessárias para incluir nas condições do empréstimo uma cláusula de reembolso antecipado, bem como para a sua execução.

3. A pedido da Bulgária e se as circunstâncias permitirem uma melhor taxa de juro dos empréstimos, a Comissão pode proceder ao refinanciamento da totalidade ou de uma parte dos seus empréstimos iniciais ou à reestruturação das respectivas condições financeiras. Estas operações de refinanciamento ou de reestruturação devem ser executadas de acordo com as condições previstas no no 1, não devendo ter como efeito o alargamento da duração média dos empréstimos contraídos ou o aumento do respectivo montante, expresso à taxa de câmbio corrente, do capital em dívida à data do refinanciamento ou da reestruturação.

4. A Bulgária suportará todos os custos conexos em que incorra a Comunidade na conclusão e execução de todas as operações decorrentes da presente decisão.

5. O Comité Monetário deverá ser informado sobre a evolução das operações referidas nos nos 2 e 3, pelo menos, uma vez por ano.

Artigo 5o

A Comissão apresentará, pelo menos uma vez por ano, ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação da presente decisão. Feito no Luxemburgo, em 19 de Outubro de 1992. Pelo Conselho

O Presidente

J. COPE

(1) JO no C 164 de 1. 7. 1992, p. 32. (2) Parecer emitido em 18 de Setembro de 1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) JO no L 174 de 3. 7. 1991, p. 36.