N?L302/30 JornalOficialdasComunidades Europeias 25.11.94
REGULAMENTO (CE)N?2849/94DACOMISSÃO
de24deNovembrode1994
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoaplicáveisaoarrozeàstrincas
lamento(CE)n?2147/94daComissãoQ,comaultima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?2803/94(%
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdemercadodoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CE)n?1869/94(2),e,
nomeadamente ,on?2doseuartigo11?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?833/87da
Comissão,de23deMarçode1987,queestabeleceregras
deexecuçãodoRegulamento (CEE)n?3877/86do
Conselho,relativoàsimportaçõesdearrozdavariedade
Basmati,aromático,degrãoslongos,doscódigos
NC100610,100620e100630(3),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?674/91(4),e,
nomeadamente ,oseuartigo8?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodearrozedetrincasforamfixadospeloRegu­Artigo1?
Osdireitosniveladoresacobraràimportaçãodos
produtosreferidosnon?1,alíneasa)eb),doartigo1?do
Regulamento (CEE)n?1418/76sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem25de
Novembrode1994.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em24deNovembrode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.
OTOn?L197de30.7.1994,p.7.
(3)JOn?L80de24.3.1987,p.20.
(4)JOn?L75de21.3.1991,p.29.OJOn?L228de1.9.1994,p.23.hJOn?L297de18.11.1994,p.19.

25.11.94 JornalOficiaidasComunidades Europeias N?L302/31
ANEXO
doregulamentodaComissão,de24deNovembrode1994,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoaplicáveisaoarrozeàstrincas
(EmECU/t)
CódigoNCDireitosniveladores0
Regimedo ACP Paísesterceiros
Regulamento (CEE)Bangladesh (exceptoACPe
n?3877/8600000 Bangladesh)(3)
10061021 — 145,49 298,19
10061023 — 145,83 298,87
10061025 — 145,83 298,87
10061027 224,15 145,83 298,87
10061092 — 145,49 298,19
10061094 — 145,83 298,87
10061096 — 145,83 298,87
10061098 224,15 145,83 298,87
10062011 — 182,77 372,74
10062013 — 183,19 373,59
10062015 — 183,19 373,59
10062017 280,19 183,19 373,59
10062092 — 182,77 372,74
10062094 — 183,19 373,59
10062096 — 183,19 373,59
10062098 280,19 183,19 373,59
10063021 — 226,80 477,45
10063023 — 272,38 568,54
10063025 — 272,38 568,54
10063027 426,41 272,38 568,54
10063042 — 226,80 477,45
10063044 — 272,38 568,54
10063046 — 272,38 568,54
10063048 426,41 272,38 568,54
10063061 — 241,89 508,49
10063063 — 292,39 609,48
10063065 — 292,39 609,48
10063067 457,11 292,39 609,48
10063092 — 241,89 508,49
10063094 — 292,39 609,48
10063096 — 292,39 609,48
10063098 457,11 292,39 609,48
10064000 — 53,32 112,65
(')Semprejuízodaaplicaçãododispostonosartigos12?e13?doRegulamento (CEE)n?715/90.
0EmconformidadecomoRegulamento (CEE)n?715/90,osdireitosniveladoresnãosãoaplicadosaosprodutos
origináriosdosEstadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPacíficoeimportadosdirectamentenodepartamentoultra­
marinodeReunião.
(3)OdireitoniveladoràimportaçãodearroznodepartamentoultramarinodeReuniãoédefinidonoartigo11?Ado
Regulamento (CEE)n?1418/76.
(4)Noqueserefereàsimportaçõesdearroz,àexcepçãodastrincasdearroz(códigoNC10064000),origináriodo
Bangladesh,odireitoniveladoréaplicávelnoâmbitodoregimedefinidopelosRegulamentos (CEE)n?3491/90
e(CEE)n?862/91.
0NoqueserefereàsimportaçõesdearrozdevariedadeBasmatiaromáticodegrãoslongos,odireitoniveladoré
aplicávelnoâmbitodoregimedefinidopeloRegulamento (CEE)n?3877/86,alterado.
(6)Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEEesemprejuízododispostonaDecisão
93/127/CEE,alteradapelaDecisão93/21l/CEE.