Decisão da Comissão

de 4 de Março de 2002

sobre um pedido da Áustria de recorrer ao regime especial previsto no artigo 3.o da Directiva 93/38/CEE

[notificada com o número C(2002) 684]

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2002/205/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 3.o,

Tendo em conta a Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa às condições de concessão das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos(3), e nomeadamente o seu artigo 12.o,

Tendo em conta o pedido apresentado pela Áustria em 6 de Setembro de 2000,

Após ter consultado o Comité consultivo para os contratos de direito públicos,

Considerando que:

(1) Nos termos do artigo 3.o da Directiva 93/38/CEE, os Estados-Membros podem solicitar à Comissão que preveja que a exploração de áreas geográficas para fins de prospecção ou extracção de petróleo, gás, carvão ou outros combustíveis sólidos não seja considerada como actividade referida no n.o 2, subalínea i) da alínea b), do artigo 2.o daquela directiva, e que as entidades não sejam consideradas beneficiárias de direitos especiais ou exclusivos na acepção do n.o 3, alínea b), do artigo 2.o pelo facto de desenvolverem uma ou mais destas actividades, desde que se preencham cumulativamente determinadas condições indicadas nos seus n.os 1 e 3 em relação às disposições nacionais aplicáveis a essas actividades e desde que, em conformidade com o seu n.o 2, o Estado-Membro requerente garanta o respeito dos princípios da não discriminação e da liberdade de concorrência na adjudicação dos contratos e comunique à Comissão as informações relativas à adjudicação dos mesmos.

(2) Os Estados-Membros que tenham dado cumprimento ao disposto na Directiva 94/22/CE consideram-se como tendo também cumprido as condições previstas no n.o 1 do artigo 3.o da Directiva 93/38/CEE.

(3) Por carta de 6 de Setembro de 2000(4) a Áustria apresentou à Comissão um pedido nos termos do artigo 3.o da Directiva 93/38/CEE. Este pedido não incluía a exploração de áreas geográficas para fins de prospecção ou extracção de carvão ou outros combustíveis sólidos.

(4) Por carta de 11 de Dezembro de 2000, a Comissão solicitou à Áustria que lhe apresentasse as disposições legais e administrativas necessárias para proceder a uma avaliação jurídica do pedido e a informasse se, antes da data de início da aplicação da Directiva 93/38/CEE, a Áustria tinha concedido alguma autorização individual e se, nesse momento, outras entidades podiam obter, sem discriminação e segundo critérios objectivos, uma autorização para explorar uma área geográfica delimitada para fins de prospecção ou extracção de petróleo, gás, carvão ou outros combustíveis sólidos.

(5) Por carta de 20 de Março de 2001, a Áustria transmitiu à Comissão a documentação solicitada e respondeu às perguntas por ela colocadas.

(6) Pela Berggesetz (Lei de minas) de 1975(5), substituída em 1 de Janeiro de 1999(6) pela Mineralrohstoffgesetz(7) (Lei de matérias-primas minerais), a Áustria deu cumprimento ao disposto na Directiva 94/22/CE.

(7) De acordo com o n.o 3 do artigo 3.o da Directiva 94/22/CE, a Áustria publicou, em 12 de Setembro de 1995, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(8), uma declaração afirmando que a totalidade do território austríaco estava disponível de forma permanente nos termos desse artigo, para a prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos, desde que não existam contratos anteriores de prospecção, pesquisa e armazenamento de hidrocarbonetos e autorizações mineiras que incluam hidrocarbonetos.

(8) Pela Bundesgesetz (Lei federal) de 1997(9), que alterou a Bundesvergabegesetz (Lei federal de adjudicação de contratos públicos) de 1993 e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1997, a Directiva 93/38/CEE foi transposta para a legislação austríaca a nível federal. O artigo 86.o da Bundesvergabegesetz de 1997 retoma a disposição do n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 93/38/CEE e garante a observância dos princípios da não discriminação e da liberdade de concorrência na adjudicação de contratos por entidades que desenvolvem actividades de exploração ou extracção de petróleo ou de gás, especialmente no que se refere às informações prestadas às empresas relativamente às intenções dessas entidades quanto à adjudicação de contratos e à obrigação de comunicar à Comissão as informações relativas aos contratos adjudicados. No que respeita às empresas autorizadas a explorar zonas geográficas para fins de prospecção ou extracção de petróleo ou gás nos termos do artigo 68.o e seguintes da Mineralrohstoffgesetz, considera-se como cumpridas as disposições do n.o 2, alíneas 1 a 5, do artigo 86.o correspondentes ao n.o 1 do artigo 3.o da Directiva 93/38/CE.

(9) Em 1 de Julho de 1994, existiam cinco contratos de prospecção, pesquisa e armazenamento de hidrocarbonetos entre a República da Áustria e a OMV AG, bem como três contratos idênticos com a Rohöl-Aufsuchungs AG (RAG), aplicando-se a todos as disposições da Berggesetz de 1975.

(10) Com base na Allgemeines Berggesetz (Lei geral de minas) de 1854, foram concedidas autorizações limitadas para a produção de petróleo e gás natural. Estas autorizações dizem respeito a matérias-primas minerais em explorações mineiras (direitos de extracção) e foram concedidas antes da entrada em vigor da Bitumengesetz (Lei de betumes) em 31 de Agosto de 1938, ou com base nas disposições transitórias da mesma. É nesses direitos que se baseia a extracção de petróleo e gás natural pela RAG, pela Van Sickle GesmbH e pela OMV no Land da Baixa Áustria,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A partir de 4 de Março de 2002, a exploração de áreas geográficas para fins de prospecção ou extracção de petróleo ou gás não constitui, na Áustria, uma actividade referida no n.o 2, subalínea i) da alínea b), do artigo 2.o da Directiva 93/38/CEE.

As autoridades que desenvolvem tais actividades não são consideradas na Áustria como beneficiárias de direitos especiais ou exclusivos na acepção do n.o3, alínea b), do artigo 2.oda referida directiva

Artigo 2.o

1. A presente decisão baseia-se nas disposições adoptadas pela Áustria até 4 de Março de 2002 com o objectivo de transpor a Directiva 94/22/CE e o artigo 3.o da Directiva 93/38/CEE as quais foram comunicadas à Comissão.

2. A Áustria deve comunicar à Comissão todas as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas que alterem as disposições referidas no n.o 1, logo que sejam adoptadas, para que esta possa apreciar a conveniência de alterar, revogar ou manter a presente decisão.

Artigo 3.o

A República da Áustria é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 4 de Março de 2002.

Pela Comissão

Frederik Bolkestein

Membro da Comissão

(1) JO L 199 de 9.8.1993, p. 84.

(2) JO L 101 de 1.4.1998, p. 1.

(3) JO L 164 de 30.6.1994, p. 3.

(4) O pedido foi baseado inicialmente no artigo 86.o da Bundesvergabegesetz de 1997.

(5) BGBI. 259/1975.

(6) BGBI. I 38/1999.

(7) No entanto, as disposições sobre a prospecção e extracção de petróleo e gás natural não sofreram, no que respeita à Berggesetz de 1975, alterações pertinentes no presente contexto.

(8) JO C 237 de 12.9.1995, p. 16.

(9) BGBl. I 56/1997.