ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 2. 2000 L 31/82
REGULAMENTO (CE) N.o287/2000 DA COMISSÃO
de 4 de Fevereiro de 2000
que fixa, para o mês de Janeiro de 2000, a taxa de câmbio específica do montante do reembolso dos
custos de armazenagem no sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2038/1999 do
Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector do açúcar (
1),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2799/98 do Conselho,
de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimo-netário do euro (
2),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1713/93 da
Comissão, de 30 de Junho de 1993, que estabelece normasespeciais para a aplicação da taxa de conversão agrícola nosector do açúcar (
3), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1642/1999 (4), e, nomeadamente, o
n.o3 do seu artigo 1.o,
Considerando o seguinte:
(1) On .o2 do artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o1713/93
dispõe que o montante do reembolso dos custos dearmazenagem referido no artigo 8.
odo Regulamento
(CE) n.o2038/1999 é convertido em moedas nacionais
mediante utilização de uma taxa de conversão agrícolaespecífica igual à média, calculada pro rata temporis , das
taxas de conversão agrícolas aplicáveis no mês de arma-zenagem; esta taxa de conversão agrícola específica deveser fixada mensalmente, para o mês anterior; no entanto,para os montantes de reembolso aplicáveis a partir de 1de Janeiro de 1999, na sequência da introdução do
regime agrimonetário do euro a partir dessa mesmadata, a fixação das taxas de conversão se deve limitar àstaxas de câmbio específicas entre o euro e as moedasnacionais dos Estados-Membros que não adoptaram amoeda única;
(2) A aplicação destas disposições conduz à fixação, para omês de Janeiro de 2000, da taxa de câmbio específica domontante do reembolso dos custos de armazenagem nasmoedas nacionais, conforme consta do anexo dopresente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A taxa de câmbio específica a utilizar para a conversão, emmoeda nacional, do montante do reembolso dos custos dearmazenagem referido no artigo 8.
odo Regulamento (CE) n.o
2038/1999 é fixada, para o mês de Janeiro de 2000, no anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 5 de Fevereiro de
2000.
É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Fevereiro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 349 de 24.12.1998, p. 1.
(3) JO L 159 de 1.7.1993, p. 94.
(4) JO L 195 de 28.7.1999, p. 3.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 2. 2000 L 31/83
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 4 de Fevereiro de 2000, que fixa, para o mês de Janeiro de 2000, a taxa de
câmbio específica do montante do reembolso dos custos de armazenagem no sector do açúcar
Taxa de câmbio específica
1 EUR = 7,44395 coroas dinamarquesas
331,044 dracmas gregas
8,59281 coroas suecas
0,618545 libra esterlina
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 2. 2000 L 33/1
I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o288/2000 DA COMISSÃO
de 7 de Fevereiro de 2000
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o3223/94 da
Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regrasde execução do regime de importação dos frutos e dosprodutos hortícolas (
1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomeadamente, o n.o
1 do seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo «Uruguay Round», os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo.(2)Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfe-tários de importação devem ser fixados nos níveis cons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 8 de Fevereiro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Fevereiro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 2. 2000 L 33/2
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 7 de Fevereiro de 2000, que estabelece os valores forfetários de importação
para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
Código NCCódigo
países terceiros (1)Valor forfetário
de importação
0702 00 00 052 109,0
204 57,0
212 104,9
624 216,4
999 121,8
0707 00 05 052 137,7
628 166,1
999 151,9
0709 10 00 220 190,9
999 190,9
0709 90 70 052 130,2
204 70,8
628 144,3
999 115,1
0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 052 32,3
204 40,2
212 41,1
600 37,7
624 61,3
999 42,5
0805 20 10 204 60,0
999 60,0
0805 20 30, 0805 20 50,
0805 20 70, 0805 20 90 052 61,4
204 71,4
464 136,2
600 72,4
624 70,3
999 82,3
0805 30 10 052 62,1
600 70,7
624 66,2
999 66,3
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 039 83,4
400 96,1
404 90,0
720 65,8
728 73,7
999 81,8
0808 20 50 064 70,0
388 111,8
400 112,8
528 99,5
720 66,3
999 92,1
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2543/1999 da Comissão (JO L 307 de 2.12.1999, p. 46).
O código «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 2. 2000 L 37/16
REGULAMENTO (CE) N.o326/2000 DA COMISSÃO
de 11 de Fevereiro de 2000
que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos médios e longos A no
âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o2178/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3072/95 do Conselho,
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organizaçãocomum do mercado do arroz (
1), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2072/98 (2), e, nomea-
damente, o n.o3 do seu artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1) Pelo Regulamento (CE) n.o2178/1999 da Comissão (3)
foi aberto um concurso para a determinação da restitui-ção à exportação de arroz.
(2) Nos termos do artigo 5.odo Regulamento (CEE) n.o
584/75 da Comissão (4), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o299/95 (5), a
Comissão pode, com base nas propostas apresentadassegundo o processo previsto no artigo 22.
odo Regula-
mento (CE) n.o3072/95, decidir sobre a fixação duma
restituição máxima à exportação. Para esta fixaçãodevem ser tidos em conta, nomeadamente, os critériosprevistos no artigo 13.
odo Regulamento (CE) n.o3072/
/95. O concurso será atribuído a todo o concorrentecuja proposta se situe ao nível da restituição máxima à
exportação ou a um nível inferior.
(3) A aplicação dos critérios referidos anteriormente àsituação actual do mercado do arroz em questão leva afixar a restituição máxima à exportação no montantereferido no artigo 1.
o
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A restituição máxima à exportação de arroz branqueado degrãos médios e longos A com destino a certos países terceirosda Europa é fixada com base das propostas apresentadas, de 4a 10 de Fevereiro de 2000, em 175,00 euros/t no âmbito doconcurso referido no Regulamento (CE) n.
o2178/1999.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 12 de Fevereiro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Fevereiro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.
(3) JO L 267 de 15.10.1999, p. 10.
(4) JO L 61 de 7.3.1975, p. 25.
(5) JO L 35 de 15.2.1995, p. 8.
REGULAMENTO (CE) N.o 303/2000 DA COMISSÃO

de 9 de Fevereiro de 2000

que altera o anexo V do Regulamento (CE) n.o 2111/1999 do Conselho relativo à proibição de venda e fornecimento de petróleo e certos produtos petrolíferos a determinadas partes da República Federativa da Jugoslávia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2111/1999 do Conselho, de 4 de Outubro de 1999, relativo à proibição de venda e fornecimento de petróleo e certos produtos petrolíferos a determinadas partes da República Federativa da Jugoslávia(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2421/1999(2), e, nomeadamente, o seu artigo 2.oB,

Considerando o seguinte:

(1) Na sequência da Posição Comum 1999/691/PESC(3), o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.o 2421/1999 que altera o Regulamento (CE) n.o 2111/1999 a fim de permitir fornecimentos de petróleo e certos produtos petrolíferos a determinadas autarquias e outros destinos na República da Sérvia, no âmbito da iniciativa "Energia para a democracia".

(2) Nessa ocasião, o Conselho aditou um anexo V ao Regulamento (CE) n.o 2111/1999 que contém uma lista das autarquias ou destinos finais na República da Sérvia que seriam elegíveis para esses fornecimentos.

(3) Pela Decisão 2000/82/PESC(4), o Conselho indicou que a lista das autarquias e outros destinos na República da Sérvia devia ser aumentada.

(4) Por conseguinte, é necessário alterar o anexo V do Regulamento (CE) n.o 2111/1999,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo V do Regulamento (CE) n.o 2111/1999 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 2000.

Pela Comissão

Christopher PATTEN

Membro da Comissão

(1) JO L 258 de 5.10.1999, p. 12.

(2) JO L 294 de 16.11.1999, p. 7.

(3) JO L 273 de 23.10.1999, p. 1.

(4) JO L 26 de 2.2.2000, p. 1.

ANEXO

"ANEXO V

Lista das autarquias ou destinos finais na República da Sérvia referidos no n.o 1 do artigo 2.oA

1. A cidade de Nis

2. A cidade de Pirot

3. Kragujevac

4. Kraljevo

5. Novi Sad

6. Sombor

7. Subotica"
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 2. 2000 L 37/11
REGULAMENTO (CE) N.o322/2000 DA COMISSÃO
de 11 de Fevereiro de 2000
que suspende as compras de manteiga em determinados Estados-Membros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1255/1999 do
Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector do leite e dos produtoslácteos (
1), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,
Considerando o seguinte:
(1)O artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o2771/1999 da
Comissão, que estabelece normas de execução do Regu-lamento (CE) n.
o1255/1999 do Conselho no referente a
medidas de intervenção no mercado da manteiga e danata (
2), fixou os critérios em cuja base são abertas ou
suspensas num Estado-Membro as compras de manteigapor concurso público.
(2)O Regulamento (CE) n.o235/2000 da Comissão, que
suspende as compras de manteiga em determinadosEstados-Membros (
3), estabeleceu a lista dos Estados-
-Membros em que é suspensa a intervenção. Dos preçosde mercado comunicados pelos Estados-Membros resultaque a intervenção deve ser suspensa no Reino Unidodeixa de ter de ser suspensa nos Países Baixos. É neces-sário adaptar, em consequência, a lista dos Estados-Membros estabelecida pelo Regulamento (CE) n.
o235/
/2000.
(3)As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão doLeite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As compras de manteiga por concurso, previstas no n.o1d o
artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o1255/1999, ficam
suspensas na Alemanha, na Bélgica, na Dinamarca, em França,na Grécia, no Luxemburgo, na Áustria, no Reino Unido e naSuécia.
Artigo 2.
o
É revogado o Regulamento (CE) n.o235/2000.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor em 12 de Fevereiro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Fevereiro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.
(2) JO L 333 de 24.12.1999, p. 11.
(3) JO L 24 de 29.1.2000, p. 41.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 2. 2000 L 37/8
REGULAMENTO (CE) N.o320/2000 DA COMISSÃO
de 11 de Fevereiro de 2000
que fixa o montante máximo de ajuda à manteiga concentrada para o 219.oconcurso especial
efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CEE) n.o429/90
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1255/1999 do
Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo à organizaçãocomum de mercado no sector do leite e dos produtoslácteos (
1), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,
Considerando o seguinte:
(1) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o429/90
da Comissão, de 20 de Fevereiro de 1990, relativo àconcessão por concurso de uma ajuda à manteigaconcentrada destinada ao consumo directo na Comuni-dade (
2), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o124/1999 (3), os organismos de
intervenção efectuam um concurso permanente comvista à concessão de uma ajuda à manteiga concentrada;o artigo 6.
odo referido regulamento prevê que, aten-
dendo às propostas recebidas para cada concurso espe-cial, seja fixado um montante máximo da ajuda para amanteiga concentrada com teor mínimo de matériagorda de 96 % ou decidido não dar seguimento aoconcurso; o montante da garantia de destino deve serfixado em conformidade.(2) Convém fixar, em função das ofertas recebidas, omontante máximo da ajuda ao nível referido a seguir edeterminar em consequência a garantia de destino.
(3) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão doLeite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para o 219.oconcurso especial no âmbito do concurso perma-
nente previsto pelo Regulamento (CEE) n.o429/90, o montante
máximo da ajuda e o montante da garantia de destino sãofixados do seguinte modo:
— montante máximo da ajuda: 117 EUR/100 kg,
— garantia de destino: 129 EUR/100 kg.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 12 de Fevereiro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Fevereiro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.
(2) JO L 45 de 21.2.1990, p. 8.
(3) JO L 16 de 21.1.1999, p. 19.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 2. 2000 L 37/6
REGULAMENTO (CE) N.o318/2000 DA COMISSÃO
de 11 de Fevereiro de 2000
que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado em relação ao terceiro concurso
especial efectuado no âmbito do concurso permanente referido no Regulamento (CE) n.o2799/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o1255/1999 do
Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo à organizaçãocomum de mercado no sector do leite e dos produtoslácteos (
1), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,
Considerando o seguinte:
(1) Nos termos do artigo 26.odo Regulamento (CE) n.o
2799/1999 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1999,
que estabelece normas de execução do Regulamento(CE) n.
o1255/1999 do Conselho no que se refere à
concessão de uma ajuda ao leite desnatado e ao leite empó desnatado à alimentação animal e à venda desteúltimo (
2), alterado pelo Regulamento (CE) n.o88/
/2000 (3), os organismos de intervenção puseram em
concurso permanente certas quantidades de leite em pódesnatado que detinham.
(2) Nos termos do artigo 30.odeste regulamento, tendo em
conta as ofertas recebidas em relação a cada concursoespecial, é fixado um preço mínimo de venda oudecide-se não dar seguimento ao concurso; o montanteda garantia de transformação deve ser determinadotendo em conta a diferença entre o preço de mercado
do leite em pó desnatado e o preço mínimo de venda.
(3) Convém fixar, em função das ofertas recebidas, o preçomínimo de venda ao nível referido a seguir e deter-minar-se em consequência a garantia de transformação.
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão doLeite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em relação ao terceiro concurso especial, efectuado a título doRegulamento (CE) n.
o2799/1999 e cujo prazo para apresen-
tação das ofertas expirou em 8 de Fevereiro de 2000, o preçomínimo de venda e a garantia de transformação são fixados doseguinte modo:
— preço mínimo de venda: 201,52 EUR/100 kg— garantia de transformação: 40,00 EUR/100 kg.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 12 de Fevereiro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Fevereiro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.
(2) JO L 340 de 31.12.1999, p. 3.
(3) JO L 11 de 15.1.2000, p. 3.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 2. 2000 L 37/7
REGULAMENTO (CE) N.o319/2000 DA COMISSÃO
de 11 de Fevereiro de 2000
que fixa o preço máximo de compra da manteiga para o terceiro concurso efectuado no âmbito
do concurso permanente regido pelo Regulamento (CE) n.o2771/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1255/1999 do
Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector do leite e dos produtoslácteos (
1), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,
Considerando o seguinte:
(1)O artigo 13.odo Regulamento (CE) n.o2771/1999 da
Comissão, de 16 de Dezembro de 1999, que estabelecenormas de execução do Regulamento (CE) n.
o1255/
/1999 do Conselho no referente a medidas de inter-venção no mercado da manteiga e da nata (
2), alterado
pelo Regulamento (CE) n.o88/2000 (3), dispõe que,
tendo em conta as propostas recebidas para cadaconcurso, será fixado um preço máximo de compra emfunção do preço de intervenção aplicável ou será deci-dido não dar seguimento ao concurso.(2)Atendendo às propostas recebidas, é conveniente fixar opreço máximo de compra no nível referido infra.
(3)As medidas previstas no presente regulamento estão em
conformidade com o parecer do Comité de Gestão doLeite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para o terceiro concurso efectuado a título do Regulamento(CE) n.
o2771/1999 e cujo prazo de apresentação das propostas
terminou em 8 de Fevereiro de 2000, o preço máximo decompra é fixado em 295,38 EUR/100 kg.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 12 de Fevereiro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Fevereiro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.
(2) JO L 333 de 24.12.1999, p. 11.
(3) JO L 11 de 15.1.2000, p. 3.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 2. 2000 L 37/15
REGULAMENTO (CE) N.o325/2000 DA COMISSÃO
de 11 de Fevereiro de 2000
que fixa a subvenção máxima à expedição de arroz descascado de grãos longos com destino à ilha
da Reunião, no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o2177/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3072/95 do Conselho,
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organizaçãocomum de mercado do arroz (
1), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2072/98 (2), e, nomea-
damente, o n.o1 do seu artigo 10.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o2692/89 da
Comissão, de 6 de Setembro de 1989, que estabelece as regrasde execução relativas às expedições de arroz para a ilha daReunião (
3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o1453/1999 (4),
e, nomeadamente, o n.o1 do seu artigo 9.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o2177/1999 da Comissão (5)
abriu um concurso para a determinação da subvenção àexpedição de arroz com destino à ilha da Reunião.
(2) Nos termos do artigo 9.odo Regulamento (CEE) n.o
2692/89, a Comissão pode, com base nas propostasapresentadas e segundo o processo previsto no artigo22.
odo Regulamento (CE) n.o3072/95, decidir a fixação
de uma subvenção máxima.(3) Para essa fixação, devem ser tomados em conta, nomea-damente, os critérios previstos nos artigos 2.
oe3 .odo
Regulamento (CEE) n.o2692/89. O concurso é atribuído
ao(s) proponente(s) cuja(s) oferta(s) se situe(m) ao nívelda subvenção máxima ou a um nível inferior.
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
É fixada uma subvenção máxima à expedição de arroz descas-cado de grãos longos do código NC 1006 20 98 com destino àilha da Reunião, com base nas propostas apresentadas de 7 a10 de Fevereiro de 2000, em 289,00 euros/t, no âmbito doconcurso referido no Regulamento (CE) n.
o2177/1999.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 12 de Fevereiro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Fevereiro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.
(3) JO L 261 de 7.9.1989, p. 8.
(4) JO L 167 de 2.7.1999, p. 19.
(5) JO L 267 de 15.10.1999, p. 7.