26.2.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L55/1
I
(Actoscujapublicaçãoéumacondiçãodasuaaplicabilidade)
REGULAMENTO (CE)N?411/94DACOMISSÃO
de25deFevereirode1994
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoaplicáveisaoarrozeàstrincas
lamento(CEE)n?2666/93daComissão(*),comaultima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?362/94(6),
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdemercadodoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1544/93(2),
e,nomeadamente ,on?2doseuartigo11?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?833/87da
Comissão,de23deMarçode1987,queestabeleceregras
deexecuçãodoRegulamento (CEE)n?3877/86do
Conselho,relativoàsimportaçõesdearrozdavariedade
Basmati,aromático,degrãoslongos,doscódigos
NC100610,100620e100630(3),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?674/91(4),e,
nomeadamente ,oseuartigo8?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodearrozedetrincasforamfixadospeloRegu­Artigo1?
Osdireitosniveladoresacobraràimportaçãodos
produtosreferidosnon?1,alíneasa)eb),doartigo1?do
Regulamento (CEE)n?1418/76sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem26deFeve­
reirode1994.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deFevereirode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(•)JOn?L166de25.6.1976,p.1.
(2)JOn?L154de25.6.1993,p.5.0JOn?L80de24.3.1987,p.20.
(4)JOn?L75de21.3.1991,p.29.OJOn?L245de1.10.1993,p.4.
(ÓJOn?L46de18.2.1994,p.43.

26.2.94 N?L55/2 JornalOficialdasComunidades Europeias
ANEXO
doregulamentodaComissão,de25deFevereirode1994,quefixaosdireitosniveladoresà
importaçãoaplicáveisaoarrozeàstrincas
(EmECU/t)
Direitosniveladores(*)
CódigoNC Regimedo ACP Paísesterceiros
Regulamento (CEE)Bangladesh (exceptoACP)
n?3877/860 C)(2)(3)(4) 0
10061021 — 142,72 292,64
10061023 — 111,37 229,94
10061025 — 111,37 229,94
10061027 172,46 111,37 229,94
10061092 — 142,72 292,64
10061094 — 111,37 229,94
10061096 — 111,37 229,94
10061098 172,46 111,37 229,94
10062011 — 179,30 365,80
10062013 — 140,11 287,42
10062015 — 140,11 287,42
10062017 215,57 140,11 287,42
10062092 — 179,30 365,80
10062094 — 140,11 287,42
10062096 — 140,11 287,42
10062098 215,57 140,11 287,42
10063021 — 222,08 468,01
10063023 — 231,85 487,47
10063025 — 231,85 487,47
10063027 365,60 231,85 487,47
10063042 — 222,08 468,01
10063044 — 231,85 487,47
10063046 — 231,85 487,47
10063048 365,60 231,85 487,47
10063061 — 236,86 498,43
10063063 — 248,93 522,57
10063065 — 248,93 522,57
10063067 391,93 248,93 522,57
10063092 — 236,86 498,43
10063094 — 248,93 522,57
10063096 — 248,93 522,57
10063098 391,93 248,93 522,57
10064000 — 52,16 110,32
(')Semprejuízodaaplicaçãododispostonosartigos12?e13?doRegulamento (CEE)n?715/90.
(2)EmconformidadecomoRegulamento (CEE)n?715/90,osdireitosniveladoresnãosãoaplicadosaosprodutos
origináriosdosEstadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPacíficoeimportadosdirectamentenodepartamentoultra­
marinodeReunião.
(3)OdireitoniveladoràimportaçãodearroznodepartamentoultramarinodeReuniãoédefinidonoartigo11?Ado
Regulamento (CEE)n?1418/76.
(*)Noqueserefereàsimportaçõesdearroz,àexcepçãodastrincasdearroz(códigoNC10064000),origináriodo
Bangladesh,odireitoniveladoréaplicávelnoâmbitodoregimedefinidopelosRegulamentos (CEE)n?3491/90
e(CEE)n?862/91.
(5)NoqueserefereàsimportaçõesdearrozdevariedadeBasmatiaromáticodegrãoslongos,odireitoniveladoré
aplicávelnoâmbitodoregimedefinidopeloRegulamento (CEE)n?3877/86,alterado.
(6)Emconformidade comon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEEesemprejuízododispostonaDecisão
93/127/CEE,alteradapelaDecisão93/21l/CEE.