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REGULAMENTO (CEE) Nº 981/88 DA COMISSÃO

de 14 de Abril de 1988

que estabelece uma medida derrogatória, em Itália, para a campanha de 1987/1988, no que diz respeito à comunicação pelos produtores das suas quantidades de vinhos de mesa a entregar para destilação obrigatória

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dado pelo Regulamento (CEE) nº 3992/87 (2), e, nomeadamente, o nº 11 do seu artigo 39º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4022/87 da Comissão (3) abriu a destilação obrigatória dos vinhos de mesa prevista no artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 para a campanha de 1987/1988; que as percentagens da produção de vinho de mesa a entregar para esta destilação por cada produtor sujeito à destilação obrigatória foram adoptadas em 26 de Fevereiro de 1988 pelo Regulamento (CEE) nº 529/88 da Comissão (4);

Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 441/88 da Comissão, de 17 de Fevereiro de 1988, que estabelece as regras de execução da destilação obrigatória prevista no artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho (5), os produtores estão obrigados a comunicar às autoridades competentes, o mais tardar em 31 de Março de 1988, as quantidades de vinho de mesa que devem entregar para esta destilação;

Considerando que a Itália assinalou que, por razões administrativas, as disposições que regulam estas comunicações não puderam ser adoptadas em tempo útil neste país, por forma a que os produtores tenham podido calcular, em condições normais, as quantidades respeitantes à sua obrigação e assegurar a sua comunicação no prazo fixado;

Considerando que, a fim de que a destilação obrigatória possa desenrolar-se em boas condições e produzir todos os seus efeitos, parecer indicado prever que, em Itália, para a presente campanha, os produtores possam efectuar a citada comunicação até 30 de Abril de 1988;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Em Itália, para a campanha de 1987/1988, e em derrogação do nº 1 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 441/88, os produtores sujeitos à destilação obrigatória prevista no artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 que tenham apresentado a declaração de produção referida no Regulamento (CEE) nº 3929/87 da Comissão (6), efectuarão o cálculo das quantidades que devem entregar para destilação em conformidade com o artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 441/88 e comunicarão o resultado, o mais tardar em 30 de Abril de 1988, ao organismo de intervenção ou a qualquer outra autoridade competente do Estado-membro.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Produz efeitos a partir de 31 de Março de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Abril de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 377 de 31. 12. 1987, p. 20.

(3) JO nº L 378 de 31. 12. 1987, p. 45.

(4) JO nº L 53 de 27. 2. 1988, p. 65.

(5) JO nº L 45 de 18. 2. 1988, p. 15.

(6) JO nº L 369 de 29. 12. 1987, p. 59.