ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
REGULAMENTO (CE) Nº 1311/97 DA COMISSÃO de 8 de Julho de 1997 que altera pela terceira vez o Regulamento (CE) nº 2177/96 que abre a destilação preventiva referida no artigo 38º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho para a campanha de 1996/1997

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 536/97 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 38º,

Considerando que, em determinadas regiões vitícolas, as autoridades administrativas enfrentaram dificuldades insuperáveis no cumprimento dos prazos para aprovação dos contratos e declarações de destilação fixados no Regulamento (CE) nº 2177/96 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 814/97 (4); que é, por tal motivo, necessário diferir a data-limite de aprovação dos contratos e a da comunicação à Comissão dos volumes de vinho sob contrato, respectivamente, para 5 de Junho de 1997 e 15 de Junho de 1997;

Considerando que, em determinadas regiões vitícolas, as destilarias enfrentam dificuldades insuperáveis no cumprimento dos prazos previstos no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 2177/96 para a entrega do vinho; que é, por tal motivo, necessário diferir a data-limite de entrega do vinho para 31 de Julho de 1997;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 2177/96 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 3 do artigo 1ºB, a data «16 de Maio de 1997» é substituída por «5 de Junho de 1997» e a data «23 de Maio de 1997» é substituída por «15 de Junho de 1997».

2. No nº 2 do artigo 2º, a data «15 de Junho de 1997» é substituída por «31 de Julho de 1997».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 83 de 25. 3. 1997, p. 5.

(3) JO nº L 291 de 14. 11. 1996, p. 17.

(4) JO nº L 116 de 6. 5. 1997, p. 21.
12.7.97 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L184/29
REGULAMENTO (CE)N?1343/97DACOMISSÃO
de11deJulhode1997
queestabeleceosvaloresforfetáriosdeimportaçãoparaadeterminação dopreço
deentradadecertosfrutoseprodutoshortícolas
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?3223/94da
Comissão,de21deDezembrode1994,queestabelece
regrasdeexecuçãodoregimedeimportaçãodosfrutose
dosprodutoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CE)n?2375/96(2),e,nomea­
damente,on?1doseuartigo4?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CE)n?150/95(4),e,
nomeadamente ,on?3doseuartigo3?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CE)n?3223/94prevê,
emaplicaçãodosresultadosdasnegociaçõescomerciais
multilateraisdo«UruguayRound»,oscritériosparaafixa­çãopelaComissãodosvaloresforfetáriosdeimportação
dospaísesterceiros,relativamenteaosprodutoseperíodos
queespecificanoseuanexo;
Considerando que,emaplicaçãodossupracitadoscrité­
rios,osvaloresforfetáriosdeimportaçãodevemserfixados
nosníveisconstantesemanexo,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4?
doRegulamento (CE)n?3223/94sãofixadoscomoindi­
cadonoquadroconstantedoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem12deJulho
de1997.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em11deJulhode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L337de24.12.1994,p.66.b)JOn?L325de14.12.1996,p.5.
(3)JOn?L387de31.12.1992,p.1.HJOn?L22de31.1.1995,p.1.

N?L184/30PT JornalOficialdasComunidades Europeias 12.7.97
ANEXO
doRegulamento daComissão,de11deJulhode1997,queestabeleceosvaloresforfetários
deimportaçãoparaadeterminação dopreçodeentradadecertosfrutoseprodutos
hortícolas
(ECU/100kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(')Valorforfetàrio
deimportação
ex07070025 052 53,5
999 53,5
07099077 052 108,2
999 108,2
08053030 388 70,8
524 49,5
528 53,6
999 58,0
08081071,08081073,08081079 388 87,3
400 87,7
508 76,5
512 66,5
524 73,8
528 61,4
800 163,8
804 91,7
999 88,6
08082047 388 64,1
512 34,2
528 64,6
804 120,5
999 70,8
08092049 052 273,6
064 191,5
068 191,5
400 244,7
616 207,0
999 221,7
08093031,08093039 052 99,9
l999 99,9
(')Nomenclatura dospaísesfixadapeloRegulamento (CE)n?68/96daComissão(JOn?L14de19.1.1996,p.6).
Ocódigo«999»representa «outrasorigens».
11.7.97 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L183/7
REGULAMENTO (CE)N?1333/97DACOMISSÃO
de10deJulhode1997
quesuspendetemporariamente aemissãodecertificadosdeexportaçãodecertos
produtoslácteosedeterminaemquemedidapodemseratribuídosospedidosde
certificadosdeexportaçãopendentes
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Ésuspensa,emrelaçãoaoperíodocompreendido
entre11e31deJulhode1997,aemissãodecertificados
deexportaçãodosprodutoslácteosdocódigoNC
040630.
2.Édadoseguimentoaospedidosdecertificadospara
osprodutoslácteosdocódigoNC040630apresentados
em7deJulhode1997queseencontrampendentes.
3.Nãoédadoseguimentoaospedidosdecertificados
paraosprodutoslácteosdocódigoNC040630apresen­
tadosem8e9deJulhode1997queseencontram
pendentesecujaemissãodeveriaocorrerapartirde15de
Julhode1997.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CE)n?1587/96(2),
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?1466/95da
Comissão,de27deJunhode1995,queestabeleceas
regrasespeciaisdeexecuçãodasrestituiçõesàexportação
nosectordoleiteedosprodutoslácteos(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?417/97(4),e,nomeadamente ,on?3doseuartigo8?,
Considerando queomercadodedeterminadosprodutos
lácteosécaracterizadopelaincerteza;queénecessário
evitarpedidosespeculativos ,quepodemconduzirauma
distorçãodaconcorrênciaentreoperadoresouameaçara
continuidadedasexportaçõesduranteorestodoperíodo
emcausa;queháquesuspendertemporariamente aemis­
sãodoscertificadosparaosprodutosemquestãoenão
emitiroscertificadosparaprodutoscujopedidoesteja
pendente;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdoComité
degestãodoleiteedosprodutoslácteos,Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem11deJulho
de1997.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em10deJulhode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L148de28.6.1968,p.13.
(2)JOn?L206de16.8.1996,p.21.
(3)JOn?L144de28.6.1995,p.22.
4JOn?L64de5.3.1997,p.1.
N?L182/12r~PTl JornalOficialdasComunidades Europeias 10.7.97
REGULAMENTO (CE)N?1323/97DACOMISSÃO
de9deJulhode1997
relativoàentregadecertificadosdeimportaçãoparacarnedebovinodealta
qualidade,fresca,refrigeradaoucongelada
utilizadosdurantetodooseuperíododevalidadesem
prejuízodosregimesexistentesemmatériaveterinária,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?936/97da
Comissão,de27deMaiode1997,relativoàaberturae
mododegestãodoscontingentespautaisparacarnesde
bovinodealtaqualidade,fresca,refrigeradaoucongela­
dao,
Considerando queoRegulamento (CE)n?936/97prevê
nosseusartigos4?e5?ascondiçõesdospedidosea
emissãodoscertificadosdeimportaçãodacarnereferida
naalíneaf)doseuartigo1?;
Considerando queoRegulamento (CE)n?936/97,na
alíneaf)doseuartigo2?,fixouem11500toneladasa
quantidadedecarnedebovinodealtaqualidade,fresca,
refrigeradaoucongelada,origináriaeprovenientedos
EstadosUnidosdaAméricaedoCanadá,quepodeser
importadaemcondiçõesespeciaisparaoperíodode1de
Julhode1997a30deJunhode1998;
Considerando queéimportantelembrarqueoscertifi­
cadosprevistospelopresenteregulamentosópodemserADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Todosospedidosdecertificadodeimportaçãoapre­
sentadosde1a5deJulhode1997emrelaçãoàcarnede
bovinodealtaqualidade,fresca,refrigeradaoucongelada,
referidanaalíneaf)doartigo2?doRegulamento (CE)
n?936/97,serãosatisfeitosnaíntegra.
2.Ospedidosdecertificadospodemserdepositados ,
nostermosdoartigo5?doRegulamento (CE)n?936/97,
nodecursodoscincoprimeirosdiasdomêsdeAgostode
1997para1042toneladas.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem11deJulho
de1997.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em9deJulhode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L137de28.5.1997,p.10.
N?L188/26(PTl JornalOficialdasComunidadesEuropeias 17.7.97
REGULAMENTO (CE)N?1374/97DACOMISSÃO
de16deJulhode1997
queestabeleceosvaloresforfetáriosdeimportaçãoparaadeterminaçãodopreço
deentradadecertosfrutoseprodutoshortícolas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?3223/94da
Comissão,de21deDezembrode1994,queestabelece
regrasdeexecuçãodoregimedeimportaçãodosfrutose
dosprodutoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CE)n?2375/96(2),e,nomea­
damente,on?1doseuartigo4?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CE)n?150/95(4),e,
nomeadamente ,on?3doseuartigo3?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CE)n?3223/94prevê,
emaplicaçãodosresultadosdasnegociaçõescomerciais
multilateraisdo«UruguayRound»,oscritériosparaafixa­çãopelaComissãodosvaloresforfetáriosdeimportação
dospaísesterceiros,relativamenteaosprodutoseperíodos
queespecificanoseuanexo;
Considerando que,emaplicaçãodossupracitadoscrité­
rios,osvaloresforfetáriosdeimportaçãodevemserfixados
nosníveisconstantesemanexo,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4?
doRegulamento (CE)n?3223/94sãofixadoscomoindi­
cadonoquadroconstantedoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem17deJulho
de1997.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em16deJulhode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L337de24.12.1994,p.66.
(2)JOn?L325de14.12.1996,p.5.
P)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
h)JOn?L22de31.1.1995,p.1.

17.7.97PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L188/27
ANEXO
doRegulamento daComissão,de16deJulhode1997,queestabeleceosvaloresforfetários
deimportaçãoparaadeterminação dopreçodeentradadecertosfrutoseprodutos
hortícolas
(ECU/100kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(')Valorforfetário
deimportação
07099077 052 107,8
999 107,8
08053030 388 69,0
524 47,9
528 55,3
999 57,4
08081071,08081073,08081079 388 84,3
400 79,2
508 89,2
512 62,7
524 72,4
528 65,0
800 162,7
804 97,6
999 89,1
08082051 388 62,8
512 59,8
528 110,7
804 67,9
999 75,3
08091040 064 123,9
999 123,9
08092059 052 227,8
064 191,0
068 157,0
400 218,1
616 187,1
999 196,2
08094030 624 270,2
999 270,2
(')NomenclaturadospaísesfixadapeloRegulamento(CE)n?68/96daComissão(JOn?L14de19.1.1996,p.6).
Ocódigo«999»representa «outrasorigens».
16.7.97 |PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L186/23
REGULAMENTO (CE)N?1361/97DACOMISSÃO
de15deJulhode1997
quealteraospreçosrepresentativos eosdireitosadicionaisdeimportaçãode
determinados produtosdosectordoaçúcar
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodosdefixa­
çãoreferidosnoRegulamento (CE)n?1423/95aosdados
dequeaComissãotemconhecimento implicaqueos
citadosmontantesactualmenteemvigorsejamalterados
emconformidadecomoanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?1599/96(2),
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?1423/95da
Comissão,de23deJunhode1995,queestabeleceas
regrasdeaplicaçãorelativasàimportaçãodosprodutosdo
sectordoaçúcar,excluindoomelaço(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?1143/97(4),e,nomeadamente ,on?2,segundopará­
grafo,doseuartigo1?eon?1doseuartigo3?,
Considerando queosmontantesdospreçosrepresenta­
tivosedosdireitosadicionaisaplicáveisnaimportaçãode
açúcarbranco,deaçúcarembrutoededeterminados
xaropesforamfixadospeloRegulamento (CE)n?1222/97
daComissão(%comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CE)n?1318/97(6);ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Ospreçosrepresentativos eosdireitosadicionaisaplicá­
veisnaimportaçãodosprodutosreferidosnoartigo1?do
Regulamento (CE)n?1423/95sãofixadosconformeindi­
cadonoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem16deJulho
de1997.
Opresenteregulamento eobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em15deJulhode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(•)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L206de16.8.1996,p.43.
(')JOn?L141de24.6.1995,p.16.
(4)JOn?L165de24.6.1997,p.11.
(s)JOn?L173de1.7.1997,p.3.
")JOn?L180de9.7.1997,p.19.

N?L186/24rPTl JornalOficialdasComunidades Europeias 16.7.97
ANEXO
doregulamentodaComissão,de15deJulhode1997,quemodificaospreçosrepresentativos eos
montantesdosdireitosadicionaisaplicáveisnaimportaçãodoaçúcarbranco,doaçúcarembruto
edosprodutosdocódigoNC17029099
(emecus)
CódigoNCMontantedopreçorepresentativo
por100quilogramas
líquidosdoprodutoemcausaMontantedodireitoadicional
por100quilogramas
líquidosdoprodutoemcausa
17011110(') 24,30 4,15
17011190(') 24,30 9,38
17011210(') 24,30 3,96
17011290(') 24,30 8,95
17019100(2) 28,68 10,89
17019910(2) 28,68 6,37
17019990(2) 28,68 6,37
170290990 0,29 0,36
(')Fixaçãoparaaqualidade-tipo talcomodefinidanoartigo1?doRegulamento (CEE)n?431/68doConselho,(JOn?L89
de10.4.1968,p.3),alterado.
(2)Fixaçãoparaaqualidade-tipo talcomodefinidanoartigo1?doRegulamento (CEE)n?793/72doConselho,(JOn?L94
de21.4.1972,p.1).
(')Fixaçãopor1%deteordesacarose.
N?L186/4iPT JornalOficialdasComunidades Europeias 16.7.97
REGULAMENTO (CE)N?1350/97DACOMISSÃO
de15deJulhode1997
quedeterminaemquemedidapodeserdadoseguimentoaospedidosdeentrega
decertificadosdeexportaçãodepositadosnomêsdeJulhode1997emrelaçãoa
produtosdosectordacarnedebovinoquebeneficiamdeumtratamento
especialnaimportaçãonoCanadá
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?1445/95da
Comissão,de26deJunhode1995,queestabeleceas
normasdeexecuçãodoregimedoscertificadosdeimpor­
taçãoedeexportaçãonosectordacarnedebovinoeque
revogaoRegulamento (CEE)n?2377/80('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?266/97(2),e,nomeadamente ,on?8doseuartigo
12?A,
ConsiderandoqueoRegulamento (CE)n?1445/95deter­
minanoseuartigo12?Aasmodalidadesrelativasaos
pedidosdecertificadosdeexportaçãoemrelaçãoaos
produtosreferidosnoartigo1?doRegulamento (CE)
n?2051/96daComissãof)queestabelecedeterminadas
normasdeexecuçãodoregimedeassistênciaàexportação
deprodutosdosectordacarnedebovinoquepodem
beneficiar,noCanadá,alteradopeloRegulamento (CE)
n?2333/96(4);
ConsiderandoqueoRegulamento (CE)n?2051/96fixou
aquantidadedecarnequepodeserexportadanoâmbitododitoregimeparaoanode1997;quenãoforam
pedidoscertificadosdeexportaçãoparaacarnedebovino,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Nãofoiapresentadoqualquerpedidodecertificadode
exportaçãoemrelaçãoàcarnedebovinoreferidano
Regulamento (CE)n?2051/96,noquerespeitaaomêsde
Julhode1997.
Artigo2?
Podemserdepositadospedidosdecertificadosemrelação
àcarnereferidanoartigo1?,nostermosdoartigo12?A
doRegulamento (CE)n?1445/95,duranteoscinco
primeirosdiasdomêsdeAgostode1997,emrelaçãoà
seguintequantidade :5000toneladas.
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigorem18deJulho
de1997.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em15deJulhode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L143de27.6.1995,p.35.
2JOn?L45de15.2.1997,p.1.
P)JOn?L274de26.10.1996,p.18.
(4)JOn?L317de6.12.1996,p.13.
N?L186/18m JornalOficialdasComunidades Europeias 16.7.97
REGULAMENTO (CE)N?1359/97DACOMISSÃO
de15deJulhode1997
queestabeleceosvaloresforfetáriosdeimportaçãoparaadeterminaçãodopreço
deentradadecertosfrutoseprodutoshortícolas
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?3223/94da
Comissão,de21deDezembrode1994,queestabelece
regrasdeexecuçãodoregimedeimportaçãodosfrutose
dosprodutoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CE)n?2375/96(2),e,nomea­
damente,on?1doseuartigo4?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CE)n?150/95(4),e,
nomeadamente ,on?3doseuartigo3?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CE)n?3223/94prevê,
emaplicaçãodosresultadosdasnegociaçõescomerciais
multilateraisdo«UruguayRound»,oscritériosparaafixa­çãopelaComissãodosvaloresforfetáriosdeimportação
dospaísesterceiros,relativamenteaosprodutoseperíodos
queespecificanoseuanexo;
Considerando que,emaplicaçãodossupracitadoscrité­
rios,osvaloresforfetáriosdeimportaçãodevemserfixados
nosníveisconstantesemanexo,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4?
doRegulamento (CE)n?3223/94sãofixadoscomoindi­
cadonoquadroconstantedoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem16deJulho
de1997.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em15deJulhode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L337de24.12.1994,p.66.
(2JOn?L325de14.12.1996,p.5.
OJOn?L387de31.12.1992,p.1.
4JOn?L22de31.1.1995,p.1.

16.7.97 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L186/19
ANEXO
doRegulamento daComissão,de15deJulhode1997,queestabeleceosvaloresforfetários
deimportaçãoparaadeterminação dopreçodeentradadecertosfrutoseprodutos
hortícolas
(ECU/100kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(')Valorforfetário
deimportação
07099077 052 98,5
999 98,5
08053030 388 69,4
524 49,5
528 62,2
999 60,4
08081071,08081073,08081079 388 87,3
400 81,4
508 88,3
512 68,7
524 72,4
528 62,0
800 163,8
804 90,1
999 89,3
08082051 388 62,6
512 43,6
528 66,0
804 68,2
999 60,1
08092059 052 243,5
064 191,0
068 160,1
400 239,5
616 187,1
999 204,2
08094030 624 270,2
999 270,2
(')NomenclaturadospaísesfixadapeloRegulamento (CE)n?68/96daComissão(JOn?L14de19.1.1996,p.6).
Ocódigo«999»representa «outrasorigens».
16.7.97PTIJornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L186/1
I
(Actoscujapublicaçãoéumacondiçãodasuaaplicabilidade)
REGULAMENTO (CE)N?1348/97DACOMISSÃO
de15deJulhode1997
relativoaospedidosdecertificadosdeimportaçãodearrozedetrincasdearroz
apresentadosnosprimeiroscincodiasúteisdomêsdeJulhode1997noâmbito
doregimeprevistopeloRegulamento (CE)n?1522/96doConselho
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO : ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?1522/96do
Conselho,de24deJulhode1996,relativoàaberturae
mododegestãodedeterminadoscontingentespautaisde
importaçãodearrozedetrincasdearroz('),alteradopelo
Regulamento (CE)n?112/97daComissão(2),e,nomea­
damente,on?2doseuartigo5?,
Considerando que,nostermosdon?2doartigo5?do
Regulamento (CE)n?1522/96,aComissão,numprazode
dezdiasacontardoúltimodiaparaaapresentaçãodos
pedidosdecertificado,decideemquemedidapodeser
dadoseguimentoaospedidosapresentadosefixaasquan­
tidadesdisponíveisatítulodafracçãoseguinte;
Considerando que,deacordocomoexamedasquanti­
dadesobjectodospedidosapresentados duranteos
primeiroscincodiasúteisdomêsdeJulhode1997relati­
vamenteàsquantidadesdisponíveis,podemseremitidos
certificadosparaatotalidadedasquantidadespedidas,Artigo1?
1.Oscoeficientesdereduçãoaaplicaraospedidosde
certificadosdeimportaçãodearrozedetrincasdearroz,
noâmbitodoregimeprevistopeloRegulamento (CE)
n?1522/96,apresentadosduranteosprimeiroscincodias
úteisdomêsdeJulhode1997equetenhamsidoobjecto
decomunicação àComissão,sãofixadosnoanexo.
2.Asquantidadesdisponíveisatítulodafracçãodo
mêsdeSetembrode1997sãofixadasnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem16deJulho
de1997.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em15deJulhode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L190de31.7.1996,p.1.
2JOn?L20de23.1.1997,p.23.

N?L186/2rm JornalOficialdasComunidades Europeias 16.7.97
ANEXO
N?2doartigo5?doRegulamento (CE)n?1522/96
Coeficientedereduçãoaaplicaràsquantidadespedidasequantidadesdisponíveisparaafracçãoseguinte:
a)Contingentereferidonon?1,alíneaa),doartigo2?,relativamente aoarrozbranqueadoou
semibranqueado docódigoNC100630
Origem%de
reduçãoQuantidadedisponívelparaa
fracçãodomêsdeSetembrode1997
(emtoneladas)
EstadosUnidosdaAmérica — 38721(')
Tailândia 0 436,081
Austrália 0 0
Outrasorigens 0 0
(')Nostermosdon?4doartigo1?doRegulamento (CE)n?1522/96alterado.
b)Contingentereferidonon?1,alíneab),doartigo2?,relativamente aoarrozdescascadodocodigo
NC100620
Origem%de
reduçãoQuantidadedisponívelparaa
fracçãodomêsdeSetembrode1997
(emtoneladas)
Austrália 0 16,9
EstadosUnidosdaAmérica — 7642(')
Tailândia 0 0
Outrasorigens 0 0
(')Nostermosdon?4doartigo1?doRegulamento (CE)n?1522/96alterado.
c)Contingentereferidonon?1,alíneac),doartigo2?,relativamente àstrincasdearrozdocodigo
NC10064000
Origem%de
reduçãoQuantidadedisponívelparaa
fracçãodomêsdeSetembrode1997
(emtoneladas)
Tailândia 0 12091,15
Austrália 0 0
Guiana 0 8503
EstadosUnidosdaAmérica 0 0
Outrasorigens0 9663