REGULAMENTO (UE) 2018/2000 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 12 de dezembro de 2018

que altera o Regulamento (UE) n.o 516/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à reautorização dos montantes remanescentes autorizados para apoiar a aplicação das Decisões (UE) 2015/1523 e (UE) 2015/1601 do Conselho ou à afetação desses montantes a outras ações ao abrigo dos programas nacionais

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 78.o, n.o 2, e o artigo 79.o, n.os 2 e 4,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),

Considerando o seguinte:

(1) O presente regulamento tem por objetivo permitir a reautorização dos montantes remanescentes autorizados para apoiar a aplicação das Decisões (UE) 2015/1523 (2) e (UE) 2015/1601 (3) do Conselho, como previsto no Regulamento (UE) n.o 516/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), ou a afetação desses montantes a outras ações ao abrigo dos programas nacionais, em consonância com as prioridades da União e com as necessidades dos Estados-Membros em domínios específicos do asilo e da migração. O presente regulamento visa igualmente assegurar que essa reautorização ou essa afetação se processem de forma transparente.

(2) A Comissão autorizou fundos para os programas nacionais dos Estados-Membros ao abrigo do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração a fim de apoiar a aplicação das Decisões (UE) 2015/1523 e (UE) 2015/1601. A Decisão (UE) 2015/1601 foi alterada pela Decisão (UE) 2016/1754 do Conselho (5). Estas decisões deixaram de ser aplicáveis.

(3) Uma parte dos fundos afetados ao abrigo das Decisões (UE) 2015/1523 e (UE) 2015/1601 em 2016 e, em alguns casos, em 2017 continua disponível nos programas nacionais dos Estados-Membros.

(4) Os Estados-Membros deverão poder utilizar os montantes remanescentes para continuarem a proceder a recolocações mediante a reautorização desses montantes para a mesma ação ao abrigo dos programas nacionais. Os Estados-Membros deverão reautorizar ou transferir, no mínimo, 20 % desses montantes para ações nos programas nacionais, para a transferência de requerentes de proteção internacional ou de beneficiários de proteção internacional, para a reinstalação ou para outras admissões humanitárias ad hoc, bem como para medidas preparatórias para a transferência de requerentes de proteção internacional após a sua chegada à União, inclusive por via marítima, ou para a transferência de beneficiários de proteção internacional. Essas medidas deverão incluir apenas as medidas referidas no artigo 5.o, n.o 1, segundo parágrafo, alíneas a), b), e) e f) do Regulamento (UE) n.o 516/2014.

(5) Caso seja devidamente justificado na revisão dos programas nacionais dos Estados-Membros, os Estados-Membros deverão poder utilizar 80 % desses montantes, no máximo, para fazer face a outros desafios nos domínios da migração e do asilo, em consonância com o Regulamento (UE) n.o 516/2014. As necessidades dos Estados-Membros nesses domínios continuam a ser consideráveis. As reautorizações dos montantes remanescentes para a mesma ação ou a sua transferência para outras ações ao abrigo do programa nacional deverão ser possíveis uma só vez, mediante a aprovação da Comissão. Os Estados-Membros deverão assegurar que a afetação dos fundos respeite plenamente os princípios estabelecidos no Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), em particular os princípios da eficiência e da transparência.

(6) O grupo-alvo elegível para transferência, bem como o número de Estados-Membros a partir dos quais as transferências são efetuadas, deverão ser alargados para dar mais flexibilidade aos Estados-Membros quando procedem a transferências, tendo em conta as necessidades específicas dos menores não acompanhados, ou de outros requerentes vulneráveis, e a situação específica dos membros da família dos beneficiários de proteção internacional. As disposições específicas relativas aos montantes fixos para a reinstalação e para a transferência de beneficiários de proteção internacional de um Estado-Membro para outro deverão refletir esse alargamento.

(7) Os Estados-Membros e a Comissão deverão dispor de tempo suficiente para rever os programas nacionais a fim de neles integrarem as alterações pertinentes previstas no presente regulamento. Por conseguinte, deverá ser aplicada uma derrogação do artigo 50.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) relativamente aos montantes remanescentes autorizados para apoiar a aplicação das Decisões (UE) 2015/1523 e (UE) 2015/1601, prorrogando por seis meses o prazo para a anulação das autorizações a fim de concluir o procedimento de revisão dos programas nacionais, tal como referido no artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 514/2014.

(8) Os Estados-Membros deverão também dispor de tempo suficiente para utilizar os montantes reautorizados para a mesma ação ou os montantes transferidos para outras ações antes da sua anulação. Por conseguinte, quando essas reautorizações ou transferências de montantes ao abrigo do programa nacional forem aprovadas pela Comissão, os montantes em causa deverão ser considerados como tendo sido autorizados no ano da revisão do programa nacional que aprova a reautorização ou a transferência em causa.

(9) A Comissão deverá informar anualmente o Parlamento Europeu e o Conselho sobre a aplicação dos recursos destinados à transferência de requerentes de proteção internacional e de beneficiários de proteção internacional, em especial no que diz respeito às transferências de montantes para outras ações ao abrigo do programa nacional, tal como previsto no presente regulamento.

(10) O presente regulamento não afeta o financiamento disponível ao abrigo do artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o 516/2014.

(11) A consecução dos objetivos do presente regulamento não prejudica as negociações em curso sobre a reforma do Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (8).

(12) Nos termos dos artigos 1.o e 2.o e do artigo 4.o-A, n.o 1, do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia (TUE) e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), e sem prejuízo do artigo 4.o do referido protocolo, o Reino Unido não participa na adoção do presente regulamento e não fica a ele vinculado nem sujeito à sua aplicação.

(13) Nos termos do artigo 3.o e do artigo 4.o-A, n.o 1, do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao TUE e ao TFUE, a Irlanda notificou, por ofício de 7 de dezembro de 2018, a sua intenção de participar na adoção e na aplicação do presente regulamento.

(14) Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(15) Tendo em conta a necessidade de evitar a anulação dos montantes remanescentes autorizados para apoiar a aplicação das Decisões (UE) 2015/1523 e (UE) 2015/1601, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(16) Se o Regulamento (UE) n.o 516/2014 não for alterado antes do final de 2018, o financiamento relevante deixará de estar à disposição dos Estados-Membros para estes o usarem ao abrigo dos programas nacionais apoiados pelo Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração. Atendendo à urgência de se proceder à alteração do Regulamento (UE) n.o 516/2014, é conveniente prever uma exceção ao período de oito semanas referido no artigo 4.o do Protocolo n.o 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao TUE, ao TFUE e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

(17) Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 516/2014 deverá ser alterado,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O Regulamento (UE) n.o 516/2014 é alterado do seguinte modo: 1) O artigo 18.o é alterado do seguinte modo: a) A epígrafe passa a ter a seguinte redação: « Recursos para a transferência de requerentes de proteção internacional ou de beneficiários de proteção internacional »; b) No n.o 1, os termos «beneficiário de proteção internacional» são substituídos pelos termos «requerente de proteção internacional ou beneficiário de proteção internacional»; c) O n.o 3 passa a ter a seguinte redação: «3. Os montantes suplementares referidos no n.o 1 do presente artigo são atribuídos aos Estados-Membros pela primeira vez por decisões de financiamento que aprovem o respetivo programa nacional, segundo o procedimento referido no artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 514/2014, e, em seguida, por uma decisão de financiamento que deve ser anexada à decisão de aprovação do respetivo programa nacional. A reautorização desses montantes para a mesma ação ao abrigo do programa nacional ou a transferência desses montantes para outras ações ao abrigo do programa nacional devem ser possíveis quando tal for devidamente justificado na revisão do programa nacional relevante. Cada montante só pode ser reautorizado ou transferido uma vez. A Comissão aprova a reautorização ou a transferência mediante a revisão do programa nacional. No que respeita aos montantes provenientes das medidas provisórias estabelecidas pelas Decisões (UE) 2015/1523 (*1) e (UE) 2015/1601 (*2) do Conselho, a fim de reforçar a solidariedade e nos termos do artigo 80.o do TFUE, os Estados-Membros afetam, no mínimo, 20 % desses montantes a ações ao abrigo dos programas nacionais, para a transferência de requerentes de proteção internacional ou de beneficiários de proteção internacional, para a reinstalação ou para outras admissões humanitárias ad hoc, bem como para medidas preparatórias para a transferência de requerentes de proteção internacional após a sua chegada à União, incluindo a chegada por via marítima, ou para a transferência de beneficiários de proteção internacional. Essas medidas não podem incluir medidas relacionadas com a detenção. Se um Estado-Membro reautorizar ou transferir recursos num montante inferior a essa percentagem mínima, a diferença entre o montante reautorizado ou transferido e a percentagem mínima para outras ações ao abrigo do programa nacional não pode ser transferida. (*1) Decisão (UE) 2015/1523 do Conselho, de 14 de setembro de 2015, que estabelece medidas provisórias a favor da Itália e da Grécia no domínio da proteção internacional (JO L 239 de 15.9.2015, p. 146)." (*2) Decisão (UE) 2015/1601 do Conselho, de 22 de setembro de 2015, que estabelece medidas provisórias no domínio da proteção internacional a favor da Itália e da Grécia (JO L 248 de 24.9.2015, p. 80).»;" d) São inseridos os seguintes números: «3-A. Para efeitos do artigo 50.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 514/2014, quando os montantes provenientes das medidas provisórias estabelecidas pelas Decisões (UE) 2015/1523 e (UE) 2015/1601 forem reautorizados para a mesma ação ao abrigo do programa nacional ou transferidos para outras ações ao abrigo do programa nacional, nos termos do n.o 3 do presente artigo, os montantes em causa devem ser considerados como tendo sido autorizados no ano da revisão do programa nacional que aprova a reautorização ou a transferência em causa. 3-B. Em derrogação do disposto no artigo 50.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 514/2014, o prazo para a anulação dos montantes a que se refere o n.o 3-A do presente artigo é prorrogado por seis meses. 3-C. A Comissão deve informar anualmente o Parlamento Europeu e o Conselho sobre a aplicação do presente artigo.»; e) O n.o 4 passa a ter a seguinte redação: «4. Para cumprir eficazmente os objetivos de solidariedade e de partilha equitativa de responsabilidades entre os Estados-Membros a que se refere o artigo 80.o do TFUE, e dentro dos limites dos recursos disponíveis, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 26.o do presente regulamento a fim de ajustar o montante fixo referido no n.o 1 do presente artigo, tendo especialmente em conta as atuais taxas de inflação, a evolução pertinente no domínio da transferência de requerentes de proteção internacional e de beneficiários de proteção internacional de um Estado-Membro para outro, e no domínio da reinstalação e de outras admissões humanitárias ad hoc, bem como fatores que possam otimizar a utilização do incentivo financeiro constituído pelos montantes fixos.»; 2) Na epígrafe e na parte introdutória do artigo 25.o, os termos «beneficiários de proteção internacional» são substituídos pelos termos «requerentes de proteção internacional ou beneficiários de proteção internacional».

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com os Tratados. Feito em Estrasburgo, em 12 de dezembro de 2018. Pelo Parlamento Europeu O Presidente A. TAJANI Pelo Conselho A Presidente J. BOGNER-STRAUSS

(1) Posição do Parlamento Europeu de 11 de dezembro de 2018 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 11 de dezembro de 2018.

(2) Decisão (UE) 2015/1523 do Conselho, de 14 de setembro de 2015, que estabelece medidas provisórias a favor da Itália e da Grécia no domínio da proteção internacional (JO L 239 de 15.9.2015, p. 146).

(3) Decisão (UE) 2015/1601 do Conselho, de 22 de setembro de 2015, que estabelece medidas provisórias no domínio da proteção internacional a favor da Itália e da Grécia (JO L 248 de 24.9.2015, p. 80).

(4) Regulamento (UE) n.o 516/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que cria o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, que altera a Decisão 2008/381/CE do Conselho e que revoga as Decisões n.o 573/2007/CE e n.o 575/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão 2007/435/CE do Conselho (JO L 150 de 20.5.2014, p. 168).

(5) Decisão (UE) 2016/1754 do Conselho, de 29 de setembro de 2016, que altera a Decisão (UE) 2015/1601 que estabelece medidas provisórias no domínio da proteção internacional a favor da Itália e da Grécia (JO L 268 de 1.10.2016, p. 82).

(6) Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, UE n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).

(7) Regulamento (UE) n.o 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece disposições gerais aplicáveis ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises (JO L 150 de 20.5.2014, p. 112).

(8) Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida (JO L 180 de 29.6.2013, p. 31).