ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
A DAMA está envolvida nas atividades de investigação, desenvolvimento e produção realizadas no âmbito do programa iraniano de veículos aéreos não tripulados (UAV) Shahed-171, que é propriedade da força aeroespacial do Corpo de Guardas da Revolução Islâmica (IRGC ASF). A DAMA é uma empresa de fachada que realizou atividades de aquisição encobertas para a Aircraft Manufacturing Industries (HESA) (indústria de fabrico de aeronaves) do Irão, uma entidade ligada ao Ministério da Defesa e da Logística das Forças Armadas iraniano (MODAFL).

A Design and Manufacturing of Aircraft Engines (DAMA) é uma empresa iraniana.

Design and Manufacturing of Aircraft Engines (DAMA) (Conceção e fabrico de motores de aeronaves)

Enquanto parte integrante do Corpo de Guardas da Revolução Islâmica (IRGC), a IRGC SSJO tem estado envolvida em atividades de investigação e desenvolvimento e de aquisição relacionadas com o desenvolvimento de veículos aéreos não tripulados (UAV) iranianos, alguns dos quais estão a ser utilizados pela Federação da Rússia na guerra de agressão contra a Ucrânia.

A Islamic Revolutionary Guard Corps Research and Self-Sufficiency Jihad Organization (IRGC SSJO) é uma unidade de investigação e desenvolvimento que desenvolve e fabrica radares de penetração no solo, sistemas de comunicação, armamento, veículos de combate e equipamento eletrónico de ciberguerra.

Islamic Revolutionary Guard Corps Research and Self-Sufficiency Jihad Organization (IRGC SSJO) (Organização da Jiade de Investigação e Autossuficiência do Corpo de Guardas da Revolução Islâmica)

A Oje Parvaz Mado Nafar Company (Mado) é uma empresa sediada no Irão especializada no fabrico de componentes para veículos aéreos não tripulados (UAV).

125.

Paravar Pars Company شرکت پراور پارس t.c.p.: Paravar Pars Aerospace Research and Engineering Services; Paravar Pars Aerospace Research Institute; Paravar Pars Engineering and Services Aerospace Research Company; Paravar Pars; ParavarPars; Pravarpars Engineering Research and Design Company.

Estabelecimento principal: 13 km of Shahid Babaei Highway, after Imam Hossein University, Next to Telo Road, Teerão, Irão Endereço eletrónico: info@paravar-pars.com

A Paravar Pars Company está estreitamente associada à Universidade Imam Hossein, que é controlada pelo Corpo de Guardas da Revolução Islâmica (IRGC). A Paravar Pars Company produziu veículos aéreos não tripulados (UAV) para a força aeroespacial do IRGC (IRGC-ASF) e testou UAV para a Marinha do IRGC. Em especial, a Paravar Pars Company esteve envolvida na investigação, desenvolvimento e produção do UAV Shahed-171 iraniano desenvolvido pela IRGC-ASF. Os UAV Shahed-171 produzidos no Irão são utilizados pela Federação da Rússia na guerra de agressão contra a Ucrânia. Por conseguinte, a Paravar Pars Company presta apoio material a ações que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.
1)

No artigo 3.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação: «2. São impostas as medidas restritivas estabelecidas no artigo 4.o, n.o 1, e no artigo 5.o, n.os 1 e 2, contra as pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos: a) Que entravem uma solução consensual e pacífica para a realização de eleições na RDC, nomeadamente através de atos de violência, repressão ou incitação à violência ou que comprometam o Estado de direito; b) Envolvidos no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituam violações ou abusos graves dos direitos humanos na RDC; c) Responsáveis por sustentarem o conflito armado, a instabilidade ou a insegurança na RDC; d) Que prestem apoio às pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos a que se refere a alínea c); e) Que incitem à violência relacionada com as ações mencionadas nas alíneas b), c) e d); f) Que explorem o conflito armado, a instabilidade ou a insegurança na RDC, inclusive através da exploração ou comércio ilícitos de recursos naturais e de espécies selvagens; g) Associados às pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos a que se referem as alíneas a), b), c), d), e) ou f), que constam da lista do anexo II.»
O n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

«5. A proibição estabelecida no n.o 4 do presente artigo é aplicável a partir da data de entrada em vigor da primeira decisão do Conselho que altere o anexo XI em conformidade com o n.o 9, alínea a), do presente artigo.

A partir da data de entrada em vigor de cada subsequente decisão do Conselho que altere o anexo XI da presente decisão, as proibições estabelecidas nos n.os 1 e 4 do presente artigo não são aplicáveis, durante um período de 90 dias, ao transporte dos produtos enumerados no anexo XXV do Regulamento (UE) n.o 833/2014 que sejam originários ou exportados da Rússia, nem à prestação, direta ou indireta, de assistência técnica, serviços de corretagem, financiamento ou assistência financeira relacionados com o transporte, desde que:

a) O transporte ou a prestação de assistência técnica, serviços de corretagem, financiamento ou assistência financeira relacionados com o transporte se baseie num contrato celebrado antes da data de entrada em vigor de cada subsequente decisão do Conselho que altere o anexo XI da presente decisão; e
(2)

Na sequência do acórdão do Tribunal Geral no processo T-627/20 (2), a entrada relativa a uma entidade que consta da lista deverá ser suprimida.
(1)

Nos termos do artigo 1.o da Decisão (UE) 2022/1211 do Conselho (1), de acordo com o artigo 140.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a Croácia preenche as condições necessárias para a adoção do euro, e a derrogação referida no artigo 5.o do Ato de Adesão de 2012 (2) é revogada com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2023.
(1)

Nos termos do artigo 69.o, n.o 2, das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (2) (as «Medidas de Aplicação»), o montante máximo das despesas de assistência parlamentar que o Parlamento assume para os colaboradores, a que se refere o artigo 29.o, n.o 4, das Medidas de Aplicação, é, se for caso disso, indexado anualmente com base nos dados estabelecidos em aplicação do artigo 65.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, estabelecido pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (3).
(1)

Na sequência da alteração da Diretiva 2003/96/CE pela Decisão de Execução (UE) 2018/552 da Comissão (2), a versão em língua romena da Diretiva 2003/96/CE contém erros no artigo 2.o, n.o 1, alínea h), no artigo 16.o, n.o 1, segundo travessão, e no artigo 20.o, n.o 1, alínea h), no que diz respeito à exceção das preparações antiferrugem que contenham aminas como elementos ativos e solventes e diluentes, compósitos, inorgânicos, para vernizes e produtos semelhantes, quando destinados a serem utilizados como carburante ou combustível de aquecimento e respetivos componentes produzidos a partir de biomassa.
(4)

Em 21 de novembro de 2022, o BCE recebeu um pedido do Banque de France, em nome da França, para aumentar o volume de moedas de euro que o país pode emitir em 2022, num volume adicional de 50 000 000 EUR, passando o volume total a emitir pelo país de 249 000 000 EUR para 299 000 000 EUR. O pedido foi apresentado em resposta a um aumento significativo da emissão líquida de moedas de euro em França, que se prevê culminar em dezembro de 2022. O aumento é impulsionado, em especial, por uma maior emissão bruta de moedas de 1 euro, 2 euros e 50 cêntimos, em combinação com um nível inferior de depósitos de moedas de euro. O aumento dos preços, em combinação com os retalhistas darem troco, cada vez mais, em moedas de euro, também contribuíram para uma maior procura de moedas de euro.
(6)

A EUMM Geórgia será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à realização dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,
(3)

Tendo em conta a situação, é conveniente introduzir um novo prazo para a derrogação que permite a venda e transferência de direitos de propriedade por uma entidade específica constante da lista. Esse novo prazo não valida retroativamente vendas e transferências de direitos de propriedade não conformes com os requisitos necessários ao abrigo da Decisão 2014/145/PESC, como as vendas e transferências de direitos de propriedade não autorizadas após a entidade ter sido incluída na lista. É igualmente conveniente alargar a duas entidades recentemente incluídas na lista a derrogação ao congelamento de ativos e à proibição de disponibilizar fundos e recursos económicos, a fim de permitir pôr termo a operações, contratos ou outros acordos anteriormente celebrados com essas entidades. A fim de fazer face a preocupações no que toca à segurança alimentar em países terceiros, é conveniente introduzir uma nova derrogação que permita o descongelamento de ativos de determinadas pessoas que tiveram um papel significativo no comércio internacional de produtos agrícolas e alimentares, incluindo trigo e fertilizantes, antes de serem incluídas na lista, e a disponibilização de fundos e recursos económicos a essas pessoas. A fim de evitar a evasão, as autoridades nacionais competentes deverão ser responsáveis por autorizar tais operações. Ao fazê-lo, deverão atuar em estreita cooperação com a Comissão, a fim de assegurar uma aplicação uniforme em toda a União. As autoridades nacionais competentes poderão inspirar-se nas prioridades das Nações Unidas e do Programa Alimentar Mundial para combater a insegurança alimentar em todo o mundo. Essa derrogação não prejudica outras medidas restritivas impostas pela União à Rússia e a outros países nem as preocupações de segurança nacional respetivas dos Estados-Membros.
1)

No artigo 1.o: a) o n.o 3 passa a ter a seguinte redação: «3. A EUTM Somália apoia, em particular, o desenvolvimento de um sistema de formação gerido pela Somália para, em princípio, transferir gradualmente a responsabilidade pela formação para as FANS até ao fim de 2024; a EUTM Somália orienta a formação organizada pela Somália e disponibilizada pela Somália e mantém a capacidade para acompanhar e avaliar as unidades a que tenha prestado formação.»; b) é inserido o seguinte número: «3-A. A EUTM Somália apoia também, consoante o necessário e dentro do limite dos meios e capacidades de que dispõe, outros intervenientes da União na execução dos respetivos mandatos no domínio da segurança e da defesa na Somália, nomeadamente a EUCAP Somália, criada pela Decisão 2012/389/PESC do Conselho (*1) no que diz respeito à interoperabilidade entre as FANS e as forças policiais da Somália. Além disso, a EUTM Somália facilita o apoio do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz criado pela Decisão (PESC) 2021/509 (*2), em especial, aconselhando as FANS sobre a identificação da assistência necessária, bem como o Serviço Europeu para a Ação Externa e os Estados-Membros sobre a prestação dessa assistência. (*1) Decisão 2012/389/PESC do Conselho, de 16 de julho de 2012, sobre a Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades na Somália (EUCAP Somália) (JO L 187 de 17.7.2012, p. 40)." (*2) Decisão (PESC) 2021/509 do Conselho, de 22 de março de 2021, que cria um Mecanismo Europeu de Apoio à Paz, e revoga a Decisão (PESC) 2015/528 (JO L 102 de 24.3.2021, p. 14).»."
(4)

A França considera que a obrigação de emitir faturas eletrónicas facilitaria o cumprimento voluntário da legislação fiscal. Permitiria simplificar as obrigações de declaração dos sujeitos passivos em matéria de IVA através da introdução do pré-preenchimento das suas declarações. A faturação eletrónica proporcionaria outros benefícios aos sujeitos passivos, como a redução dos prazos de pagamento, a redução dos custos de impressão e das franquias postais, a redução dos custos e dos atrasos no tratamento dos dados de faturação ou a redução dos custos de armazenamento. As poupanças e as vantagens que os sujeitos passivos obteriam com a aplicação da faturação eletrónica compensariam amplamente o investimento inicial que terão de suportar para adaptar os seus sistemas.
Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

1. A presente decisão estabelece as regras a seguir pela Comissão para informar os titulares dos dados do tratamento dos seus dados pessoais, em conformidade com os artigos 14.o, 15.° e 16.° do Regulamento (UE) 2018/1725, aquando do tratamento de pedidos e de reclamações a título do Estatuto dos Funcionários.

Estabelece igualmente as condições em que a Comissão pode limitar a aplicação dos artigos 4.o, 14.° a 17.°, 19.°, 20.° e 35.° do Regulamento (UE) 2018/1725, em conformidade com o artigo 25.o, n.o 1, alíneas b), c), g) e h), do referido regulamento.
(2)

O Regulamento (UE) 2019/942 estipula que os membros do conselho de administração não devem ser membros do conselho de reguladores Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia e que os membros do conselho de administração devem agir com independência e objetividade no interesse da União no seu conjunto.
a)

No quarto ano de aplicação do Acordo, o Comité Misto decide sobre o aditamento ao anexo 14-B do Acordo de um número máximo de 27 denominações da União Europeia e do Japão, respetivamente, a proteger como IG ao abrigo do Acordo, desde que essas denominações sejam IG protegidas no território da Parte, em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares;
DECISÃO (UE) 2022/86 DO CONSELHO

de 17 de janeiro de 2022

relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, no que diz respeito à alteração do anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 53.o, n.o 1, e os artigos 62.o e 114.°, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) (a seguir designado «Acordo EEE»), entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

(2) Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE, criado pelo Acordo EEE («o Comité Misto do EEE»), pode decidir alterar, nomeadamente, o anexo II do Acordo EEE, que contém disposições em matéria de regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação.

(3) A Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) deverá ser incorporada no Acordo EEE.

(4) A Diretiva Delegada 2014/109/UE (4) da Comissão deverá ser incorporado no Acordo EEE.

(5) O anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE deverá, pois, ser alterado em conformidade.

(6) A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE em anexo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o A posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto do EEE no que diz respeito à alteração do anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão (5).

Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 17 de janeiro de 2022. Pelo Conselho O Presidente J. DENORMANDIE

(1) JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

(2) JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

(3) Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE (JO L 127 de 29.4.2014, p. 1).

(4) Diretiva Delegada 2014/109/UE da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que altera o anexo II da Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo a biblioteca de advertências ilustradas a utilizar em produtos do tabaco (JO L 360 de 17.12.2014, p. 22).

(5) https://data.consilium.europa.eu/doc/document/ST-14303-2021-INIT/pt/pdf
(7)

Nos termos do artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/1059, a lista das regiões para a cooperação transfronteiriça deve também especificar as regiões da União de nível NUTS 3 que são tidas em conta na dotação do FEDER para a cooperação transfronteiriça em todas as fronteiras internas e nas fronteiras externas abrangidas pelos instrumentos de financiamento externo da União. As regiões de nível NUTS 3 para as áreas dos programas de programas de cooperação transfronteiriça devem ser enumeradas com base no Regulamento (CE) n.o 1059/2003, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento Delegado (UE) 2019/1755 da Comissão (4). No entanto, para efeitos do artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/1059, as regiões de nível NUTS 3 tidas em conta na dotação do FEDER baseiam-se no Regulamento (CE) n.o 1059/2003, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2016/2066 da Comissão (5).
(3)

Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2021/1059, com base nos montantes comunicados pela Comissão nos termos do n.o 3 desse artigo, cada Estado-Membro comunicou à Comissão se recorreu, e de que modo, à possibilidade de transferência prevista no n.o 4 do mesmo artigo, e informou-a da consequente repartição da sua quota-parte entre programas Interreg em que participa.
C 27/14

DECISÃO DO CONSELHO

de 20 de dezembro de 2021

que nomeia o presidente do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais

(2022/C 27/05)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho, de 27 de julho de 1994, relativo ao regime comunitário de proteção das variedades vegetais (1), nomeadamente o artigo 43.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) Mediante Decisão de 16 de junho de 2016 (2), o Conselho renovou o mandato de Martin EKVAD como presidente do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais («Instituto»).

(2) O mandato renovado de Martin EKVAD cessou em 31 de agosto de 2021.

(3) Em 22 de setembro de 2021, depois de obter o parecer do Conselho de Administração do Instituto, a Comissão propôs ao Conselho uma lista de candidatos ao lugar de presidente do Instituto,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o 1. Francesco MATTINA é nomeado presidente do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais («Instituto») por um período de cinco anos. 2. O mandato de Francesco MATTINA produz efeitos a partir da data em que este iniciar as suas funções. Essa data deve ser acordada entre Francesco MATTINA e o Conselho de Administração do Instituto.

Artigo 2.o O presidente do Conselho de Administração do Instituto fica habilitado a tomar todas as disposições necessárias para dar execução ao artigo 1.o.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 20 de dezembro de 2021 Pelo Conselho O Presidente A. VIZJAK

(1) JO L 227 de 1.9.1994, p. 1.

(2) Decisão do Conselho de 16 de junho de 2016, que renova o mandato do presidente do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (JO C 223 de 21.6.2016, p. 6).
DECISÃO DO CONSELHO

de 20 de dezembro de 2021

que nomeia o suplente do presidente da Instância de Recurso do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais

(2022/C 27/06)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho, de 27 de julho de 1994, relativo ao regime comunitário de proteção das variedades vegetais (1), nomeadamente o artigo 47.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) Mediante Decisão de 16 de junho de 2016 (2), o Conselho renovou o mandato de Sari Kaarina HAUKKA como suplente do presidente da Instância de Recurso do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais («Instituto»).

(2) O mandato renovado de Sari Kaarina HAUKKA cessou em 14 de outubro de 2021.

(3) Em 13 de outubro de 2021, depois de obter o parecer do Conselho de Administração do Instituto, a Comissão propôs ao Conselho uma lista de candidatos ao lugar de suplente do presidente da Instância de Recurso do Instituto,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o 1. Marcus NAVIN-JONES é nomeado suplente do presidente da Instância de Recurso do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais («Instituto») por um período de cinco anos. 2. O mandato de Marcus NAVIN-JONES produz efeitos a partir da data em que este iniciar as suas funções. Essa data deve ser acordada entre o presidente e o Conselho de Administração do Instituto.

Artigo 2.o O presidente do Conselho de Administração do Instituto fica habilitado a tomar todas as disposições necessárias para dar execução ao artigo 1.o.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 20 de dezembro de 2021 Pelo Conselho O Presidente A. VIZJAK

(1) JO L 227 de 1.9.1994, p. 1.

(2) Decisão do Conselho de 16 de junho de 2016, que renova o mandato do suplente do Presidente da Instância de Recurso do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (JO C 223 de 21.6.2016, p. 5).
d)

nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento (UE) 2018/1725, ao assegurar que os membros do pessoal possam contactar os conselheiros confidenciais no contexto de um procedimento de assédio, tal como definido na Decisão n.o 23/2021 do Secretário-Geral do Conselho da União Europeia relativa ao assédio moral e sexual no trabalho dentro do Secretariado-Geral do Conselho;
(2)

Nos termos do artigo 5.o, n.o 2, da referida decisão, a Comissão nomeia os membros efetivos e suplentes do Comité, sob proposta do Estado-Membro.
(6)

Para esse efeito, deverá ser criado um mecanismo de coordenação operacional para a dimensão externa da migração (MOCADEM). O mecanismo deverá basear-se nas disposições previstas na Decisão de Execução (UE) 2018/1993 do Conselho (2). No entanto, as suas finalidades são distintas, na medida em que o novo mecanismo tem por objeto as relações com países terceiros no domínio da migração,
(2)

O Regulamento (UE) 2021/953 permite a aceitação dos certificados COVID-19 emitidos por países terceiros aos cidadãos da União e aos membros das suas famílias, caso a Comissão considere que esses certificados são emitidos de acordo com normas que são consideradas equivalentes às estabelecidas nos termos desse regulamento. Além disso, em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/954 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), os Estados-Membros aplicam as regras estabelecidas no Regulamento (UE) 2021/953 aos nacionais de países terceiros não abrangidos pelo âmbito de aplicação desse regulamento, mas que permaneçam ou residam legalmente no seu território e que tenham direito a viajar para outros Estados-Membros em conformidade com o direito da União. Por conseguinte, quaisquer conclusões de equivalência constantes da presente decisão devem aplicar-se aos certificados de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 emitidos pela República do Benim aos cidadãos da União e aos membros das suas famílias. Do mesmo modo, com base no Regulamento (UE) 2021/954, essas conclusões de equivalência devem também aplicar-se aos certificados de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 emitidos pela República do Benim a nacionais de países terceiros que permaneçam ou residam legalmente no território dos Estados-Membros nas condições previstas no referido regulamento.