Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE - A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções



Jornal Oficial nº C 252 de 02/09/2000 p. 0002 - 0004



Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (2000/C 252/02) Data de adopção da decisão: 28.7.2000 Estado-Membro: Itália (Toscana) N.o do auxílio: N 679/99 Denominação: Auxílios para o melhoramento da qualidade genética dos animais Objectivo: Melhoramento da qualidade genética dos animais Base jurídica: Legge regionale 14.1.1998, n. 1 Orçamento: Varíavel, dotação anual Duração: Indeterminada O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site: http://europa.eu.int/comm/sg/sgb/state_aids Data de adopção da decisão: 28.7.2000 Estado-Membro: Itália (Lácio) N.o do auxílio: N 696/99 Denominação: Programa trienal de investigação agrícola - lei regional 6/1999, artigo 94.o Objectivo: Auxílios horizontais destinados a aplicar as indicações relativas à política de investigação e experimentação agrícolas contidas no programa plurianual de desenvolvimento rural e agroindustrial de Lácio (1999/2003) Base jurídica: 1) Istituzione del fondo speciale per la ricerca e la sperimentazione agricola, agroambientale, agroalimentare ed agroindustriale. Rif: art. 94 l.r. 7.6.1999 n. 6 "Disposizioni finanziarie per la redazione del Bilancio finanziario della regione Lazio 1999" 2) Programma triennale di ricerca agricola, agroambientale, agroalimentare ed agroindustriale della Regione Lazio 1999-2001 (PRAL). Rif: Deliberazione della Giunta regionale del Lazio n. 5037 del 5 ottobre 1997 Orçamento: 5700 milhões de liras italianas (aproximadamente, 2,5 milhões de euros Intensidade ou montante do auxílio: Variável Duração: Três anos O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site: http://europa.eu.int/comm/sg/sgb/state_aids Data de adopção da decisão: 28.7.2000 Estado-Membro: Bélgica (Flandres) N.o do auxílio: N 84/2000 Denominação: Auxílio estatal para a realização de testes de detecção de PCB no estrume Orçamento: 2250000 francos belgas (55000 euros) Intensidade ou montante do auxílio: 100 % Duração: Auxílio único O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site: http://europa.eu.int/comm/sg/sgb/state_aids Data de adopção da decisão: 28.7.2000 Estado-Membro: Itália (Lombardia) N.o do auxílio: N 99/2000 Denominação: Auxílios para os custos dos controlos dos produtos DOP e IGP Objectivo: Ver denominação Base jurídica: Allegato alla deliberazione 22 dicembre 1999, n. 47309: Criteri e modalità per l'accesso ai contributi previsti dall'azione 3 "Attivazione di un sistema di controllo sui prodotti DOP e IGP riconosciuti ai sensi del regolamento (CEE) n. 2081/92" Orçamento: Indeterminado Intensidade ou montante do auxílio: - Primeiro ano: 100 % - Segundo ano: 85 % - Terceiro ano: 70 % - Quarto ano: 55 % - Quinto ano: 40 % - Sexto ano: 25 % Duração: 31 de Dezembro de 2000 O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site: http://europa.eu.int/comm/sg/sgb/state_aids Data de adopção da decisão: 28.7.2000 Estado-Membro: França N.o do auxílio: N 174/2000 Denominação: Auxílio a favor do sector ovino Objectivo: Dinamizar o sector Orçamento: - Programa de apoio técnico aos criadores: 3811000 euros - Programa de melhoramento genético dos efectivos: 6097000 euros - Programa de auxílio aos investimentos em explorações pecuárias de ovinos: 8384000 euros Intensidade ou montante do auxílio: Variável O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site: http://europa.eu.int/comm/sg/sgb/state_aids Data de adopção da decisão: 28.7.2000 Estado-Membro: Alemanha N.o do auxílio: N 187/2000 Denominação: Compensação pelos danos registados no sector florestal na sequência de tempestades Objectivo: Compensação parcial pelos danos causados às superficies florestais em Dezembro de 1999 pela tempestade Lothar Base jurídica: Grundsätze zur Förderung von Maßnahmen zur Restrukturierung der durch den Orkan "Lothar" am 26.12.1999 geschädigten Wälder in den Jahren 2000 bis 2002 Orçamento: Financiamento nacional - 2000: 35 milhões DEM - 2001: 20 milhões DEM - 2002: 10 milhões DEM Intensidade ou montante do auxílio: Variável, até, no máximo, 85 % dos custos elegíveis Duração: A medida será válida até 2002 O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site: http://europa.eu.int/comm/sg/sgb/state_aids Data de adopção da decisão: 28.7.2000 Estado-Membro: Espanha (Astúrias) N.o do auxílio: N 242/2000 Denominação: Auxílios aos agrupamentos de produtores Objectivo: Melhoramento da comercialização de produtos agrícolas através de auxílios destinados a favorecer a criação de agrupamentos de produtores Base jurídica: Proyecto de Resolución por la que se aprueban las normas que regirán la concesión de ayudas económicas destinadas a promover la constitución y funcionamiento administrativo de las agrupaciones de productores y sus uniones para el año 2000 Orçamento: 20 milhões de pesetas espanholas (120202,42 euros) Intensidade ou montante do auxílio: 100 % no primeiro ano, diminuindo em seguida 20 % por ano Duração: Ano 2000 O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site: http://europa.eu.int/comm/sg/sgb/state_aids Data de adopção da decisão: 28.7.2000 Estado-Membro: Espanha (Astúrias) N.o do auxílio: N 243/2000 Denominação: Auxílios à aquisição de material agrícola Objectivo: Promoção dos trabalhos de regeneração e tratamentos silvícolas Base jurídica: Resolución por la que se aprueban las bases que regirán la concesión de ayudas para la adquisición de maquinaria para las labores de repoblación y tratamientos silvícolas Orçamento: 35 milhões de pesetas espanholas (210354,34 euros) Intensidade ou montante do auxílio: Ate 35 % do custo do investimento Duração: Ano 2000 O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site: http://europa.eu.int/comm/sg/sgb/state_aids Data de adopção da decisão: 28.7.2000 Estado-Membro: Bélgica N.o do auxílio: N 303/2000 Denominação: Cotizações a favor do fundo para a indemnização de empresas agrícolas afectadas pela crise da dioxina Objectivo: Indemnizar as empresas afectadas pela crise da dioxina Base jurídica: Projet d'arrêté royal relatif aux cotisations obligatoires dues par le secteur de l'alimentation animale au Fonds pour l'indemnisation d'entreprises agricoles touchées par la crise de la dioxine /Ontwerp van koninklijk besluit betreffende verplichte bijdragen van de veevoedersector aan het Fonds voor de schadeloosstelling van ondernemingen getroffen door de dioxinecrisis Intensidade ou montante do auxílio: 100 % cumulado O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site: http://europa.eu.int/comm/sg/sgb/state_aids Data de adopção da decisão: 28.7.2000 Estado-Membro: Itália N.o do auxílio: N 339/2000 Denominação: Medidas a favor do armazenamento de batatas produzidas em 1999 Objectivo: Manter o preço de mercado das batatas de consumo Base jurídica: Legge n. 610 del 14.8.1982, art. 1. Delibera CIPE del 21.12.1999 Orçamento: 4,5 milhões de liras italianas Intensidade ou montante do auxílio: No máximo, 14 ITL/kg/mês durante quatro meses, no máximo, para o armazenamento. No máximo, 4 ITL/kg às uniões nacionais de produtores para a prestação de serviços a AIMA Duração: Um ano Outras informações: Os produtos em questão, embora incluído no anexo I do Tratado, não estão sujeitos a uma organização comum de mercado. Consequentemente, o Tratado não permite à Comissão levantar objecções contra os auxílios nacionais no sector em causa O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site: http://europa.eu.int/comm/sg/sgb/state_aids Data de adopção da decisão: 1.8.2000 Estado-Membro: Espanha (Valência) N.o do auxílio: N 570/99 Denominação: Auxílios no sector da criação Objectivo: Realização de investimentos e programas de qualidade nas explorações agrícolas Base jurídica: Proyecto de orden por la que se establecen ayudas a inversiones y programas de control de calidad desarrollados en explotaciones ganaderas Orçamento: 11000 milhões de pesetas espanholas (66,14 milhões de euros), incluindo o financiamento comunitário do FEOGA-Orientação Intensidade ou montante do auxílio: Variável de acordo com os auxílios Duração: Até 2006 O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site: http://europa.eu.int/comm/sg/sgb/state_aids