REGULAMENTO (CEE) Ng. 4134/87 DA COMISSÃO

de 9 de Dezembro de 1987

que fixa as condições de admissão dos preparados designados por fondues na subposição 2106 90 10 da Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11g.,

Considerando que o Regulamento (CEE) n° 950/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, relativo à Pauta Aduaneira Comum (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3529/87 (3), estabeleceu a Pauta Aduaneira Comum com base na nomenclatura da Convenção de 15 de Dezembro de 1950 sobre a nomenclatura para a classificação de mercadorias nas pautas aduaneiras;

Considerando que, com base no Regulamento (CEE)

n° 97/69 do Conselho, de 16 de Janeiro de 1969, relativo às medidas a tomar para aplicação uniforme da nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum (4), com a última redacção dada pelo Regulamento (CEE) n° 2055/84 (5), o Regulamento (CEE) n° 1062/69 da Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, fixou as condições a que devem obedecer os certificados a cuja apresentação se subordina a admissão dos preparados de signados por fondues na subposição 21.07 E da Pauta Aduaneira Comum e que o Regulamento (CEE) n° 1063/69 da Comissão (7) estabeleceu a lista dos organismos emissores, prevista no Regulamento (CEE) n° 1062/69;

Considerado que o Regulamento (CEE) n° 2658/87 revogou e substituiu, por um lado, o Regulamento (CEE)

n° 950/68 ao adoptar a nova nomenclatura pautal e estatística (Nomenclatura Combinada) baseada na Con-

venção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Desi-

gnação e de Codificação das Mercadorias, e, por outro, o Regulamento (CEE) n° 97/69; que se considera oportuno, consequentemente, por razões de clareza, substituir os Regulamentos (CEE) n° 1062/69 e (CEE) n° 1063/69 por um novo regulamento que retome a nova nomenclatura bem como o novo fundamento jurídico; que, pelas mesmas razões, se devem retomar nesse texto todas as alterações surgidas até agora;

Considerando que o direito autónomo previsto para os preparados designados por fondues, da subposição 2106 90 10 da Nomenclatura Combinada anexo ao Regulamento (CEE) n° 2658/87 obedece a um máximo de cobrança de 35 unidades de conta por 100 kg de peso líquido; que resulta da nota complementar n° 1 do Capítulo 21 da referida nomenclatura que a admissão dos preparados designados por fondues na aludida subposição fica sujeita à apresentação de um certificado emitido nas condições previstas pelas normas comunitárias previstas na matéria;

Considerando que a subposição 2106 90 10 se refere a mercadorias às quais se aplica o Regulamento (CEE)

n° 3033/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980 que determina o regime de trocas aplicável a algumas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (8); que, em conformidade com o n° 1, segundo parágrafo, do artigo 8g. do referido regulamento, quando a aplicação de um máximo de cobrança está subordinado à realização de condições particulares, essas condições são determinadas consoante o procedimento previsto no artigo 11g. do Regulamento (CEE) n° 2658/87; que se devem, assim, definir consoante esse procedimento, as condições a que deve obedecer o certificado a cuja apresentação está subordinada a admissão dos preparados designados por fondues na subposição 2106 90 10 da Nomenclatura Combinada;

Considerando que se deve, portanto, determinar o modelo do certificado em causa bem como as condições da sua utilização; que, por outro lado, importa prever disposições que permitam à Comunidade controlar as condições da sua emissão e proteger-se de falsificações; que se deve, portanto, submeter o organismo emissor a determinados compromissos;

Considerando que o certificado de autenticidade deve ser estabelecido numa das línguas oficiais da Comunidade bem como, se for caso disso, numa língua oficial do país de exportação;

Considerando que as medidas previstas no presente Regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Nomenclatura Combinada,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1g.

A admissão na subposição 2106 90 10 da Nomenclatura Combinada dos preparados designados por fondues está sujeita à apresentação de um certificado que obedeça às exigências definidas no presente regulamento.

Artigo 2g.

1. O certificado, conforme com o modelo que figura no Anexo I, é elaborado num original e, pelo menos, duas cópias e é impresso e preenchido numa das línguas oficiais da Comunidade Económica Europeia bem como, se for caso disso, numa língua oficial do país de exportação. O formato do certificado é de cerca de 210 milímetros por 297. O papel a utilizar é de cor branca, pesando pelo menos 40 gramas por metro quadrado. A primeira cópia é de cor rósea, a segunda de cor amarela.

2. Cada certificado é individualizado por um número de ordem atribuído pelo organismo emissor, sendo indicado,

no seu seguimento, a sigla de nacionalidade do mesmo

organismo.

As cópias têm o mesmo número de ordem e a mesma sigla de nacionalidade que o original.

3. As autoridades aduaneiras do Estado-membro onde os produtos são apresentados podem exigir a tradução do certificado.

Artigo 3g.

O original e as suas cópias são preenchidas uma única vez por duplicação, quer à máquina de escrever quer à mão. Neste último caso, o original deve ser preenchido a tinta e em letras maiúsculas.

Artigo 4g.

1. O original e a primeira cópia do certificado devem ser apresentados às autoridades aduaneiras do Estado-membro importador no prazo de dois meses a contar da data

de emissão do certificado com as mercadorias a que se

refere.

2. A segunda cópia do certificado destina-se a ser enviada directamente pelo organismo emissor às autoridades competentes do Estado-membro importador.

Artigo 5g.

1. O certificado só é válido se se encontrar devidamente visado por um organismo que figure na lista do Anexo II.

2. O certificado encontra-se devidamente visado quando indica o local e a data de emissão e quando apresenta o carimbo do organismo emissor e a assinatura da pessoa ou pessoas habilitadas a assiná-lo.

Artigo 6g.

1. Um organismo emissor só pode figurar na lista desde que:

a) Seja reconhecido como tal pelo país exportador;

b) Se comprometa a verificar as indicações que figuram nos certificados;

c) Se comprometa a fornecer à Comissão e aos Estados-membros, a seu pedido, todo o esclarecimento útil que permita a apreciação das indicações que figuram nos certificados;

d) Se comprometa a enviar directamente às autoridades competentes do Estado-membro importador a segunda cópia de cada certificado visado no prazo de três dias a contar da data da sua emissão.

2. A lista é revista quando a condição mencionada na alínea a) do n° 1 deixa de estar preenchida ou quando um organismo emissor não cumprir qualquer das obrigações a que está adstrito.

Artigo 7g.

As facturas apresentadas em apoio da ou das declarações de introdução em livre prática devem conter o ou os números de ordem dos certificados correspondentes.

Artigo 8g.

Os Estados constantes do Anexo II comunicarão à Comissão das Comunidades Europeias os espécimes dos cunhos dos carimbos utilizados pelo ou pelos seus organismos emissores. A Comissão comunicará essas informações ás autoridades aduaneiras dos Estados-membros.

Artigo 9g.

São revogados os Regulamento (CEE) n° 1062/69 e (CEE) n° 1063/69.

Artigo 10g.

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988.

Todavia, até 31 de Dezembro de 1988, as fondues supracitadas são admitidas na subposição indicada no artigo 1g. mediante apresentação do certificado conforme com o modelo utilizado até 31 de Dezembro de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1987.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

SPA:L888UMBP11.94

FF: 8UP0; SETUP: 01; Hoehe: 915 mm; 184 Zeilen; 8679 Zeichen;

Bediener: MARL Pr.: C;

Kunde: ................................

(1) JO n° L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.

(2) JO n° L 172 de 22. 7. 1969, p. 1.

(3) JO n° L 336 de 26. 11. 1987, p. 3.

(4) JO n° L 14 de 21. 1. 1969, p. 1.

(5) JO n° L 191 de 19. 7. 1984, p. 1.

(6) JO n° L 141 de 12. 6. 1969, p. 31.

(7) JO n° L 141 de 12. 6. 1969, p. 34.

(8) JO n° L 323 de 29. 11. 1980, p. 1.

ANEXO II

>POSIÇÃO NUMA TABELA>