16.12.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L347/23
REGULAMENTO (CEE)N?3909/88DACOMISSÃO
de15deDezembrode1988
quefixaasrestituiçõesàexportaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
i
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,—ointeresseemevitarperturbaçõesnomercadoda
Comunidade ,
—oaspectoeconómicodasexportaçõesprevistas;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo3?do
Regulamento (CEE)n?876/68,ospreçosnaComunidade
sãoestabelecidostendoemcontaospreçospraticadosque
sejammaisfavoráveistendoemvistaaexportação,sendo
ospreçosnocomérciointernacionalestabelecidostendo
emcontanomeadamente :
a)Ospreçospraticadosnomercadodepaísesterceiros;
b)Ospreçosmaisfavoráveis,àimportaçãoprovenientede
paísesterceiros,nospaísesterceirosdedestino;
c)Ospreçosaoprodutorverificadosnospaísesterceiros
exportadorestendoemconta,seforcasodisso,os
subsídiosconcedidosporessespaíses;
d)Ospreçosdeofertafranco-fronteira daComunidade ;
Considerandoque,aoabrigodoartigo4?doRegulamento
(CEE)n?876/68,asituaçãodomercadomundialouas
exigênciasespecíficasdecertosmercadospodemtornar
necessáriaadiferenciação darestituiçãoemrelaçãoaos
produtosreferidosnoartigo1?doRegulamento (CEE)
n?804/68,consoanteoseudestino;
Considerandoqueon?1doartigo5?doRegulamento
(CEE)n?876/68prevêquesejafixadapelomenosuma
vez,dequatroemquatrosemanas,alistadosprodutosem
relaçãoaosquaissejaconcedidaumarestituiçãoàexporta­
çãobemcomoomontantedestarestituição;que,no
entanto,omontantedarestituiçãopodesermantidoao
mesmo'níveldurantemaisdequatrosemanas;
Considerando que,nostermosdoartigo2?doRegula­
mento(CEE)n?1098/68daComissão,de27deJulhode
1968,queestabeleceasmodalidadesdeaplicaçãorelativa­
menteàsrestituiçõesàexportaçãonosectordoleiteedos
produtoslácteos(^comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?222/88(<■),arestituição
concedidaemrelaçãoaosprodutoslácteosaçucaradosé
igualàsomadedoiselementos,umparateremcontaa
quantitadedeprodutoslácteoseooutroparateremconta
aquantidadedesacaroseadicionada;que,todavia,este
últimoelementosóétomadoemconsideração seasaca­
roseadicionadativersidoproduzidaapartirdebeterrabas
oudecana-de-açúcar colhidasnaComunidade ;que,emTendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento(CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1109/88(2)e,nomeada­
mente,on?5doseuartigo17?,
TendoemcontaoparecerdoComitéMonetário,
Considerando que,porforçadoRégulamento (CEE)
n?804/68,adiferençaentreospreçosnocomérciointer­
nacionaldosprodutosreferidosnoartigo1?daqueleregu­
lamentoeospreçosdestesprodutosnaComunidadepode
sercobertaporumarestituiçãoàexportação;
Considerando que,nostermosdoRegulamento (CEE)
n?876/68doConselho,de28deJunhode1968,que
estabelece,nosectordoleiteedosprodutoslácteos,as
regrasgeraisrelativasàconcessãodasrestituiçõesàexpor­
taçãoeaoscritériosdefixaçãodosseusmontantes(3),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1344/86(4),asrestituiçõesàexportaçãoemrela­
çãoaosprodutosreferidosnoartigo1?doRegulamento
(CEE)n?804/68,exportadosnoseuestadonatural,devem
serfixadastomando-seemconsideração :
—asituaçãoeasperspectivasdeevoluçãonoque
respeitaaospreçoseàsdisponibilidades deleiteede
produtoslácteos,nomercadodaComunidade ,eos
preçosdoleiteedosprodutoslácteosnocomércio
internacional ,
—oscustosdecomercialização eoscustosdetransporte
maisfavoráveisapartirdomercadodaComunidade
atéaosportosououtroslocaisdeexportaçãoda
Comunidade ,bemcomooscustosdechegadaatéaos
paísesdedestino,
—osobjectivosdaorganizaçãocomumdemercadono
sectordoleiteedosprodutoslácteos,quevãoasse­
guraraestemercadoumasituaçãoequilibradaeum
desenvolvimento naturalnoplanodospreçosedas
trocascomerciais,
(')JOn?L148de28.6.1968,p.13.
(2)JOn?L110de29.4.1988,p.27.
(3)JOn?L155de3.7.1968,p.1.HJOn?L119de8.5.1986,p.36.OJOn?L184de29.7.1968,p.10.
(«)JOn?L28de1.2.1988,p.1.

N?L347/24 JornalOficialdasComunidades Europeias 16.12.88
relaçãoaosprodutosdassubposiçõesex04029911,ex
04029919,ex04049051,ex04049053,ex04049091
eex04049093daNomenclatura Combinada ,deteor,
empeso,dematériasgordasinferiorouiguala9,5%ede
teordematériasecalácticanãogordaigualousuperiora
15%,empeso,oprimeiroelementoacimareferidoé
fixadoemrelaçãoa100kgdeprodutointeiro;que,em
relaçãoaosoutrosprodutosaçucaradosdasposições0402
e0404,esteelementoécalculadomultiplicando o
montantedebasepeloteordeprodutoslácteosdo
produtoemcausa;queestemontantedebaseéigualà
restituiçãoafixaremrelaçãoa1kgdeprodutoslácteos
contidosnoprodutointeiro;
Considerandoqueosegundoelementoécalculadomulti­
plicando,peloteoremsacarosedoprodutointeiro,o
montantedebasedarestituiçãoemvigornodiadaexpor­
taçãoemrelaçãoaosprodutosreferidosnon?1,alínead),
doartigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar(')
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2306/88(2).
Considerando que,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedasrestituições,éconvenientetomar
emconsideraçãoparaocálculodestasúltimas:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficienteprevistonon?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho(3),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1636/
87(4),
—emrelaçãoàsoutrasmoedas,umataxadeconversão
baseadanamédiaaritméticadastaxasdecâmbiode
cadaumadestasmoedasverificadadurante -um
períododeterminado ,relativamente àsmoedasda
Comunidadereferidasnotravessãoanterior,eocoefi­
cienteacimareferido;
Considerandoqueoníveldarestituiçãoemrelaçãoaos
queijosécalculadorelativamente aprodutosdestinadosao
consumodirecto;queascascaseosdesperdíciosde
queijosnãotêmtalfinalidade;que,paraevitarqualquer
confusãodeinterpretação ,énecessárioprecisarqueosqueijoscomumvalorfrancofronteirainferiora140
ECUs/100kgnãobeneficiamdequalquerrestituição;
Considerando queoRegulamento (CEE).n?896/86da
Comissão(*),alteradocomaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?222/88,previudisposi­
çõescomplementares noquerespeitaàconcessãodas
restituiçõesaquandodasmudançasdecampanha;que
estasdisposiçõesprevêemapossibilidadedediferenciação
dasrestituiçõesemfunçãodadatadefabricodosprodu­
tos;
Considerando queaaplicaçãodestasmodalidadesàsitua­
çãoactualdosmercadosnosectordoleiteedosprodutos
lácteose,nomeadamente ,aospreçosdestesprodutosna
Comunidadeenomercadomupdialimplicaafixaçãoda
restituiçãoemrelaçãoaosprodutoseaosmontantescons­
tantesdoanexodopresenteregulamento ;
Considerando queoartigo275?doActodeAdesãode
EspanhaedePortugalprevêquepossamserconcedidas
restituiçõesàexportaçãoparaPortugal;queoexameda
situaçãoedosdiferentesníveisdepreçosconduzàdecisão
denãofixarqualquerrestituiçãoàexportaçãoparaPortu­
gal;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoLeiteedosProdutosLácteos,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Asrestituiçõesàexportaçãoreferidasnoartigo17?
doRegulamento (CEE)n?804/68emrelaçãoaosprodutos
sãofixadasnosmontantesconstantesdoanexo.
2.Nãoéfixadaqualquerrestituiçãorelativamente às
exportaçõesparaazonaEemrelaçãoaosprodutosdas
posições0401,0402,0403,0404,0405e2309daNomen­
claturaCombinada .
3.Nãoéfixadaqualquerrestituiçãoparaasexportações
paraPortugal,incluindoosAçoreseaMadeira,parao
leiteeosprodutoslácteosreferidosnoartigo1?doRegu­
lamento(CEE)n?804/68.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem16de
Dezembrode1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em15deDezembrode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice•Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L201de27.7.1988,p.65.
OJOn?L164de24.6.1985,p.1.
(4)JOn?L153de13.6.1987,p.1. (0JOn?L91de1.4.1984,p.71.

16.12.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L347/25
ANEXO
doregulamentodaComissão,de15deDezembrode1988,quefixaasrestituiçõesaexpor­
taçãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
(EmECUs/lOQkgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrario)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04011010000
04011090000
04012011100
04012011500
04012019100
04012019500
04012091100
04012091500
04012099100
04012099500
04013011100
04013011400
04013011700
04013019100
04013019400
04013019700
04013031100
04013031400
04013031700
04013039100
04013039400
04013039700
04013091100
04013091400
04013091700
04013099100
04013099400
04013099700
04021011000
04021019000
04021091000
04021099000
04022111200
04022111300
04022111500
04022111900
04022117000
04022119300
04022119500
04022119900
04022191100
04022191200
04022191300
04022191400
04022191500
04022191600
04022191700
04022191900
040221991005,64
5,64
5,64
9,08
5,64
9,08
12,31
14,46
12.31
14,46
18,77
29.32
44,39
18,77
29,32
44,39
53,00
83,14
91,75
53,00
83,14
91,75
104,67
154,19
180,02
104,67
154,19
180,02
62,00
62,00
0,6200
0,6200
62,00
96,31
102,84
112,06
62,00
96,31
102,84
112,06
113,05
113,99
115,71
125,81
129,25
'142,31
150,25
159,00
113,05

N?L347/26 JornalOficialdasComunidades Europeias 16.12.88
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04022199200
04022199300
04022199400
04022199500
04022199600
04022199700
04022199900
04022915200
04022915300
04022915500
04022915900
04022919200
04022919300
04022919500
04022919900
04022991100
04022991500
04022999100
04022999500
04029111110
04029111120
04029111310
04029111350
04029111370
04029119110
04029119120
04029119310
04029119350
04029119370
04029131100
04029131300
04029139100
04029139300
04029151000
04029159000
04029191000
04029199000
04029911110
04029911130
04029911150
04029911310
04029911330
04029911350
04029919110
04029919Í30
04029919150
04029919310
04029919330
04029919350
04029931110
04029931150
04029931300
04029931500
04029939110
04029939150
04029939300113,99
115,71
125,81
129,25
142,31
150,25
159,00
0,6200
0,9631
1,0284
1,1206
0,6200
0,9631
1,0284
1,1206
1,1305
1,2581
1,1305
1,2581
5,64
12,31
19,86
25,09
31,42
•5,64
12.31
19,86
25,09
31,42
25,01
37,13
25,01
37,13
29.32
29,32
104,67
104,67
0,0564
0,1231
0,2056
22,91
28,25
38,70
0,0564
0,1231
0,2056
22,91
28,25
38,70
0,2717
40,42
0,5300
0,9175
0,2717
40,42
0,5300

16.12.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L347/27
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04029939500
04029991000
04029999000
04031011100
04031011300
04031013000
04031019000
04031031100
04031031300
04031033000
04031039000
04039011000
04039013000
04039019000
04039031000
04039033000
04039039000
04039051100
04039051300
04039053000
04039059110
04039059140
04039059170
04039059310
04039059340
04039059370
04039059510
04039059540
04039059570
04039061100
04039061300
04039063000
04039069000
04049011100
04049011910
04049011950
04049013120
04049013130
04049013140
04049013150
04049013911
04049013913
04049013915
04049013917
04049013919
04049013931
04049013933
04049013935
04049013937
04049013939
04049019110
04049019115
04049019120
04049019130
040490191350,9175
1,0467
1,0467
5,64
9,08
12,314
18,77
0,0564
0,0908
0,1231
0,1877
62,00
62,00
113.05
0,6200
0,6200
1,1305
5,64
9,08
12.31
18,77
29.32
44,39
53,00
83,14
91,75
104,67
154,19
180,02
0,0564
0,0908
0,1231
0,1877
62,00
5,64
19,86
62,00
96,31
102,84
112.06
5,64
12.31
18,77
29.32
44,39
19.86
25,09
31,42
37,13
38.87
113,05
113,99
115,71
125,81
129,25

N?L347/28 JornalOficialdasComunidades Europeias 16.12.88
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(') Montantedasrestituições
04049019150
04049019160
04049019180
04049019900
04049031100
04049031910
04049031950
04049033120
04049033130
04049033140
04049033150
04049033911
04049033913
04049033915
04049033917
04049033919
04049033931
04049033933
04049033935
04049033937
04049033939
04049039110
04049039115
04049039120
04049039130
04049039150
04049039900
04049051100
04049051910
04049051950
04049053110
04049053130
04049053150
04049053170
04049053911
04049053913
04049053915
04049053917
04049053919
04049053931
04049053933
04049053935
04049053937
04049053939
04049059130
04049059150
04049059930
04049059950
04049059990
04049091100
04049091910
04049091950
04049093110
04049093130
04049093150142,31
150,25
159,00
62,00
5,64
19,86
62,00
96,31
102,84
112,06
5,64
12.31
18,77
29.32
44,39
19.86
25,09
31,42
37,13
38.87
113,05
113,99
115,71
125,81
129,25
0,6200
0,0564
22,91
0,6200 >
0,9631-
41,0284
1,1206
0,0564
0,1231
0,1877
0,2932
0,4439
22,91
28,25
38,70
40,42
1,1305
1,2581
0,6377
0,9175
1,0467
0,6200
0,0564
22,91
0,6200
0,9631
1,0284

16.12.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L347/29
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrario)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04049093170
04049093911
04049093913
04049093915
04049093917
04049093919
04049093931
04049093933
04049093935
04049093937
04049093939
04049099130
04049099150
04049099930
04049099950
04049099990
04050010100
04050010200
04050010300
04050010500
04050010700
04050090100
04050090900
04061010000
04061090000
04062090100
04062090913
04062090915
04062090917
04062090919
04062090990
04063031100
04063031300028
032
400
404
028
032
400
404
028*
032
400
404
028
032
400
404
028
032
036
038
400
4041,1206
0,0564
0,1231
0,1877
0,2932
0,4439
22,91
28.25
38,70
40,42
1,1305
1,2581
0,6377
0,9175
1,0467
139,88
175.98
180,49
185,00
185,00
232,00
75,00
87,74
100,00
116.99
106,25
124,30
118,75
.138,92
15,41
23.26

N?L347/30JornalOficialdasComunidadesEuropeias 16.12.88
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04063031500
04063031710
04063031730
04063031910
04063031930
04063031950
04063039100
04063039300028
032
036
038
400
404
028
032
036
038
400
404
028
032
036
038
400
404
028
032
036
038
400
404
028
032
036
038
400
404
028
032
036
038
400
404
028
032
036
038
400
40433,48
50,52
33,48
50,52
49,14
74,16
33,48
50,52
49,14
74,16
71,56
108,00
33,48
20,00
50,52

16.12.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L347/31
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário )
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04063039500
04063039700
04063039930
04063039950
04063090000
04064000100
04064000900
04069013000
04069015100028
032
036
038
400
404
028
032
036
038
400
404
028
032
036
038
400
404
028
032
036
038
400
404
028
032
036
038
400
404
028
032
038
400
.404
028
032
036
038
400
404
028
032
036
038
400
40449,14
28,00
74,16
71,56
108,00
71,56
108,00
87,34
131,82
87,34
131,82
65,00
131,51
96,00
164,34
96,00
164,34

N?L347/32 JornalOficialdasComunidades Europeias 16.12.88
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04069015900
04069017100
04069017900
04069021100
04069021900
04069023100
04069023900
04069025100
04069025900
04069027100
04069027900
04069031111
04069031119028
032
036
038
400
404
028
032
036
038
400
404
028
032
036
038
400
404
028
032
036
038
400
404
028
032
036
038
400
404
028
032
036
038
400
40496,00
164.34
100,00
156,68
50,00
140.35
50,00
140,35
43,18
119,71
15,00
48,06
16,00
93,27

16.12.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L347/33
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04069031151
04069031159
04069031900
04069033111
04069033119
04069033151
04069033159
04069033911
04069033919
04069033951
04069033959
04069035110028
032
036
038
400
-404
028
032
036
038
400
404
028
032
036
038
400
404
028
032
036
038
400
404
028
032
036
038
400
40444,92
14,96
87,18
15,00
48,06
16,00
93,27
i
44,92
14,96'
87,18
15,00
48,06
16,00
93,27
44,92
14,96
87,18

N?L347/34 JornalOficialdasComunidades Europeias 16.12.88
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário )
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04069035190
04069035910
04069035990
04069061000
04069063100
04069063900
04069069100
04069069910
04069069990
04069071100
04069071930028
t)32
036
400
404
028
032
036
038
400
404
028
032
036
400
404
028
032
036
400
404
028
032
036
400
404
028
032
036
400
404
028
032
036
038
400
40442,66
160,00
90,00
163,54
100,00
135,00
90,00
170,00
140,00.
190,00
105,03
220,00
160,00
217,12
70,00
130,00
80,00
170,00
70,00
130,00
80,00
170,00
13,50
13,50
40,26
91,15

16.12.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L347/35
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário )
Códigodoproduto Destíno(*) Montantedasrestituições
04069071950
04069071970
04069071991
04069071995
04069071999
04069073100
04069073900
04069075100
04069075900
04069077100028
032
036
038
400
404
028
032
036
038
400
404
028
032
036
038
400
404
028
032
036
038
400
404
028
032
036
400
404
028
032
036
400
404
028
032
036
038
400
40420,00
20,00
44,39
100,50
24,00.
24,00
50,45
114,22
100,00
135,00"
27,50
27,50
50,00
140,35
42,66
160,00
120,00
156,00
50,00
130,96
24,00
24,00
45,21
114,22

N?L347/36 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 16.12.88
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04069077300
04069077500
04069079100
04069079900
04069081100
,04069081900
04069083100
04069083910
04069083950
04069083990
04069085100
04069085910028
032
036
038
400
404
%
028
032
036
038
400
404
028
032
036
038
400
404
028
032
036
038
400
404
028
032
400
404
028
'032
400
404
028
032
036
400
40450,00
140,35
60,00
140,35
43,18
119,71
100,00
135,00
30,02
50,97
30,02
50,97
42,67
160,00
90,00
163,54

16.12.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L347/37
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(") Montantedasrestituições
04069085991
04069085995
04069085999
04069089100
04069089200
04069089300
04069089910
04069089951
04069089959028
032
036
038
400
404
028
032
036
038
400
404
028
032
036
038
400
404
028
032
036
038
400
404
028
032
036
038
400
404
028
032
036
400
404
028
032
036
038
400
404100,00
135,00
27,50
27,50
50,00
140,35
13,50
13,50
40,26
91,15
20,00
20,00
44,39
100,50
24,00
24,00
50,45
114,22
42,66
160,00
90,00
156,00
100,00
135,00

N?L347/38 JornalOficialdasComunidades Europeias 16.12.88
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto
04069089971
04069089972
04069089979
04069089990
04069091100
04069091300
04069091510
04069091550
04069091900
04069093000
04069097000
04069099000
23091015010
23091015100
23091015200
23091015300
23091015400
23091015500
23091015700Destino(*)
028
032
036
038
400
404
028
032
400
404
028
032
036
038
400
404
028
032
036
038
400
404
028
032
036
038
400
404
028
032
036
038
400
404Montantedasrestituições
27,50
27,50
59,00
140,35
30,02
50,97
27,50
27,50
59,00
140,35
18,09
21,46
31,72
37,62
38,62
45,81

16.12.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L347/39
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(") Montantedasrestituições
23091015900
23091019010
23091019100
23091019200
23091019300
23091019400
23091019500
23091019600
23091019700
23091019800
23091019900
23091070010
23091070100
23091070200
23091070300
23091070500
23091070600
23091070700
23091070800
23091070900
23099035010
23099035100
23099035200
23099035300
23099035400
23099035500
23099035700
23099035900
23099039010
23099039100
23099039200
23099039300
23099039400
23099039500
23099039600
23099039700
23099039800
23099039900
23099070010
23099070100
23099070200
23099070300
23099070500
23099070600
23099070700
23099070800
23099070900*18,60
24,80
31,00
37,20
43,40
49,60
54,56
18,60
24,80
31,00
37,20
43,40
49,60
54,56

N?L347/40 JornalOficialdasComunidades Europeias 16.12.88
f)OsnúmerosdecódigodosdestinossãoosconstantesdoanexodoRegulamento (CEE)n?3639/86daComissão(JOn?L
336de29.11.1986,p.46).
Noquedizrespeitoaosoutrosdestinos,àexcepçãodosindicadosparacada«códigoproduto»,omontantedarestituição
éindicadopor
Nocasodenãoserindicadoqualquerdestino,omontantedarestituiçãoéaplicávelparaaexportaçãoparaqualquer
destino,àexcepçãodosreferidosnosn?s2e3doartigo1?
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempé-de-página,sãodefinidosnoRegulamento
(CEE)n?3846/87daComissão,alterado(JOn?L366de24.12.1987,p.1).