PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.3.2001 L 60/7
REGULAMENTO (CE) N.o402/2001 DA COMISSÃO
de 28 de Fevereiro de 2001
que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais aplicáveis na importação
dos melaços no sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2038/1999 do
Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector do açúcar (
1), alterado pelo
Regulamento (CE) n.o1527/2000 da Comissão (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1422/95 da Comissão,
de 23 de Junho de 1995, que estabelece as regras de aplicaçãorelativas à importação de melaços no sector do açúcar e quealtera o Regulamento (CEE) n.
o785/68 (3), e, nomeadamente, o
n.o2 do seu artigo 1.oeon .o1 do seu artigo 3.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o1422/95 prevê que o preço CIF
de importação do melaço, a seguir designado «preçorepresentativo», é estabelecido em conformidade com oRegulamento (CEE) n.
o785/68 da Comissão (4); este
preço se entende fixado para a qualidade-tipo definidano artigo 1.
odo citado regulamento.
(2) O preço representativo do melaço é calculado relativa-mente a um local de passagem da fronteira da Comuni-dade, que é Amesterdão; esse preço deve ser calculado apartir das possibilidades de compra mais favoráveis nomercado mundial estabelecidas com base nas cotaçõesou preços desse mercado ajustados em função das even-tuais diferenças de qualidade relativamente à qualidade--tipo. A qualidade-tipo do melaço foi definida peloRegulamento (CEE) n.
o785/68.
(3) Para a determinação das possibilidades de compra maisfavoráveis no mercado mundial, devem ser tidas emconta todas as informações relativas às ofertas feitas nomercado mundial, aos preços registados nos mercadosimportantes de países terceiros e às operações de vendaconcluídas no âmbito do comércio internacional, de quea Comissão tem conhecimento, quer através dosEstados-Membros quer pelos seus próprios meios.Aquando dessa determinação, se pode tomar por base,nos termos do artigo 7.
odo Regulamento (CEE) n.o
785/68, uma média de vários preços, desde que essamédia possa ser considerada representativa da tendênciaefectiva do mercado.
(4) Aquelas informações não são tidas em conta quando amercadoria não tiver qualidade sã, leal e comerciável ouquando o preço de oferta indicado apenas se referir auma pequena quantidade não representativa domercado; os preços de oferta que possam ser conside-
rados não representativos da tendência efectiva domercado devem igualmente ser excluídos.
(5) A fim de se obterem dados comparáveis relativos aomelaço da qualidade-tipo, é necessário, consoante aqualidade do melaço objecto de oferta, aumentar oudiminuir os preços em função dos resultados obtidosmediante aplicação do artigo 6.
odo Regulamento (CEE)
n.o785/68.
(6) Um preço representativo pode ser excepcionalmentemantido a um nível constante durante um período limi-tado se o preço de oferta que serviu de base para oestabelecimento anterior do preço representativo nãotiver chegado ao conhecimento da Comissão e se ospreços de oferta disponíveis, afigurando-se insuficiente-mente representativos da tendência efectiva do mercado,implicarem alterações bruscas e consideráveis do preçorepresentativo.
(7) Quando o preço de desencadeamento relativo aoproduto em caus a e o preço representativo forem dife-
rentes, devem ser fixados direitos de importação adicio-nais nas condições referidas no artigo 3.
odo Regula-
mento (CE) n.o1422/95. No caso de suspensão dos
direitos de importação em aplicação do artigo 5.odo
Regulamento (CE) n.o1422/95, devem ser fixados
montantes específicos para esses direitos.
(8) A aplicação dessas disposições conduz à fixação dospreços representativos e dos direitos adicionais deimportação dos produtos em causa conforme indicadono anexo do presente regulamento.
(9) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão doAçúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os preços representativos e os direitos adicionais aplicáveis naimportação dos produtos referidos no artigo 1.
odo Regula-
mento (CE) n.o1422/95 são fixados conforme indicado no
anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
2001.(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 175 de 14.7.2000, p. 59.
(3) JO L 141 de 24.6.1995, p. 12.
(4) JO L 145 de 27.6.1968, p. 12.
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O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável emtodos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2001, que fixa os preços representativos e os montantes dos
direitos adicionais à importação dos melaços no sector do açúcar
(em EUR)
Código NCMontante do preço
representativo
por 100 kg líquido
do produto em causaMontante do direito
adicional
por 100 kg líquido
do produto em causaMontante do direito
a aplicar na importação
devido à suspensão
referida no artigo 5.odo
Regulamento (CE) n.o1422/95
por 100 kg líquido
do produto em causa (2)
1703 10 00 (1) 9,14 —0
1703 90 00 (1) 11,13 — 0
(1) Fixação para a qualidade-tipo tal como definida no artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o785/68, alterado.
(2) Este montante substitui, nos termos do artigo 5.odo Regulamento (CE) n.o1422/95, a taxa dos direitos da pauta aduaneira comum fixada
para esses produtos.