PT Jornal Oficial da União Europeia L 97/1

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2016/568 DA COMISSÃO

de 29 de janeiro de 2016

que complementa o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às condições e aos procedimentos para determinar se os montantes incobráveis devem ser reembolsados pelos Estados-Membros relativamente ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 122.o, n.o 2, quinto parágrafo,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o artigo 122.o, n.o 2, quarto parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, sempre que um montante indevidamente pago a um beneficiário não possa ser recuperado e tal resulte de incumprimento ou negligência do Estado-Membro, compete ao Estado-Membro reembolsar o montante em causa ao orçamento da União.

(2) O documento sobre os montantes não recuperáveis apresentado pela autoridade de certificação à Comissão, no âmbito do exercício contabilístico, em conformidade com o artigo 137.o, n.o 1, alínea b), e o artigo 138.o, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, anualmente a partir de 2016 até 2025, inclusive, estabelece os montantes não recuperáveis ao nível de cada eixo prioritário. Este documento deve igualmente incluir informações específicas no que se refere aos montantes que, segundo o Estado-Membro, não devem ser reembolsados ao orçamento da União, nomeadamente demonstrando as medidas administrativas e jurídicas que o Estado-Membro adotou para uma efetiva recuperação dos montantes não recuperáveis. No entanto, dado que se refere a montantes anteriormente incluídos nas contas certificadas apresentadas à Comissão, o documento deve ser apresentado pela primeira vez em 2017.

(3) Em conformidade com o artigo 126.o, alínea b), e com o artigo 137.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, as deduções efetuadas antes da apresentação das contas certificadas não podem ser consideradas como recuperações se forem relativas às despesas incluídas no último pedido de pagamento intercalar de um dado exercício contabilístico cujas contas estejam elaboradas. Deverá, por conseguinte, ser esclarecido que a informação sobre os montantes não recuperáveis apresentados no âmbito do presente regulamento delegado deve apenas dizer respeito a montantes já incluídos nas contas certificadas anteriormente apresentadas à Comissão.

(4) A fim de permitir à Comissão decidir se os montantes não recuperáveis devem ser reembolsados ao orçamento da União, o Estado-Membro deve apresentar as informações necessárias, ao nível de cada operação e beneficiário, antes de findo o prazo para a apresentação das contas fixado no artigo 59.o, n.o 5, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). De acordo com essa disposição, deve ser igualmente possível prorrogar o prazo para o documento sobre os montantes não recuperáveis.

(5) É necessário estabelecer os critérios que permitirão à Comissão apreciar se um Estado-Membro foi incumpridor ou agiu de forma negligente no processo administrativo e jurídico de recuperação. A existência de um ou mais destes critérios, contudo, não deverá automaticamente implicar que o Estado-Membro tenha efetivamente sido incumpridor ou agido de forma negligente.

(6) Por razões de segurança jurídica, a Comissão deve concluir a sua avaliação num prazo determinado e os Estados-Membros devem reagir à apreciação da Comissão num outro prazo determinado. Pelas mesmas razões, a Comissão deve poder concluir a sua avaliação, mesmo que o Estado-Membro não apresente informações complementares. No entanto, os prazos não devem aplicar-se aos casos que precedam uma insolvência ou aos casos de suspeita de fraude, tal como referido no artigo 122.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013.

(7) Nos termos do segundo período do artigo 122.o, n.o 2, quarto parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, os Estados-Membros podem decidir não recuperar, junto de um beneficiário e a nível de uma operação no exercício contabilístico em causa, um montante pago indevidamente se o montante a recuperar do beneficiário, excluindo juros, não exceder 250 euros da participação dos Fundos. Neste caso, o montante não tem de ser reembolsado ao orçamento da União. Não serão solicitadas informações sobre tais montantes de minimis.

(8) No que diz respeito aos programas no âmbito do objetivo de Cooperação Territorial Europeia abrangidos pelo Regulamento (UE) n.o 1299/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), esse regulamento não estabelece um regime diferente no que toca aos montantes a que se refere o segundo período do artigo 122.o, n.o 2, quarto parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013. Cabe, por conseguinte, aos Estados-Membros e aos países terceiros que participam nos programas de Cooperação Territorial Europeia decidir que o beneficiário principal e a autoridade de gestão do programa não são obrigados a recuperar um montante pago indevidamente se o montante a recuperar do beneficiário, excluindo juros, não exceder 250 euros da participação dos Fundos,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Apresentação de informações sobre montantes incobráveis

1. Sempre que um Estado-Membro considere que um montante pago a um beneficiário indevidamente e anteriormente incluído nas contas certificadas apresentadas à Comissão é irrecuperável e conclua que esse montante não deve ser reembolsado ao orçamento da União, a autoridade de certificação deve apresentar um pedido à Comissão para confirmar esta conclusão.

2. A autoridade de certificação deve apresentar o pedido referido no n.o 1, a nível de cada operação, no formulário constante do anexo do presente regulamento e através do sistema eletrónico de intercâmbio de dados previsto no artigo 74.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013.

3. O Estado-Membro apresentará um pedido estabelecido em conformidade com os n.os 1 e 2, anualmente até 15 de fevereiro, a partir de 2017 e até 2025, inclusive, relativo ao exercício contabilístico precedente. A Comissão pode, excecionalmente, prorrogar este prazo até 1 de março, a pedido do Estado-Membro.

Artigo 2.o

Condições para a determinação de incumprimento ou negligência por parte do Estado-Membro

Critérios indicativos de incumprimento ou negligência do Estado-Membro

a) o Estado-Membro não apresentou qualquer descrição das medidas administrativas e jurídicas que adotou, nem das datas em que foram adotadas, com o objetivo de recuperar o montante em questão [ou de reduzir ou suprimir o nível de apoio ou para retirar o documento, em conformidade com o artigo 125.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013], sempre que tal retirada seja sujeita a um procedimento distinto;

b) o Estado-Membro não apresentou qualquer cópia da primeira ordem de cobrança nem das subsequentes [nem qualquer cópia da carta para reduzir ou suprimir o nível de apoio ou para retirar o documento, em conformidade com o artigo 125.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, sempre que tal retirada seja sujeita a um procedimento distinto];

c) o Estado-Membro não apresentou informação sobre a data do último pagamento da contribuição pública ao beneficiário de uma dada operação nem uma cópia do comprovativo desse pagamento;

d) o Estado-Membro, depois de detetada a irregularidade, fez um ou mais pagamentos indevidos ao beneficiário relativos à parte da operação afetada pela irregularidade;

e) o Estado-Membro não enviou a carta para reduzir o nível de apoio ou para retirar o documento, em conformidade com o artigo 125.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, sempre que tal retirada seja sujeita a um procedimento distinto, nem tomou qualquer decisão equivalente no prazo de 12 meses após a deteção da irregularidade;

f) o Estado-Membro não lançou o procedimento de recuperação no prazo de 12 meses a contar da data em que a subvenção foi definitivamente reduzida ou suprimida (quer após um procedimento administrativo ou judicial, quer por acordo do beneficiário);

g) o Estado-Membro não esgotou todas as possibilidades de recuperação previstas no quadro institucional e legal nacional;

h) o Estado-Membro não apresentou documentos relacionados com processos de insolvência e de falência que possam existir;

i) o Estado-Membro não respondeu ao pedido de informação da Comissão, em conformidade com o artigo 3.o

Artigo 3.o

Procedimento para determinar se os montantes incobráveis devem ser reembolsados pelos Estados-Membros

1. Com base nas informações apresentadas pelo Estado-Membro em conformidade com o artigo 1.o do presente regulamento, a Comissão deve avaliar cada caso, a fim de concluir se a impossibilidade de recuperar um montante resulta de incumprimento ou negligência por parte do Estado-Membro, tendo em consideração as circunstâncias específicas e o quadro jurídico e institucional desse Estado-Membro. Mesmo que um ou mais dos critérios constantes do artigo 2.o se verifiquem, a Comissão pode ainda assim concluir que o Estado-Membro não foi incumpridor ou não agiu de forma negligente.

2. Até 31 de maio do ano em que as contas são apresentadas, a Comissão pode:

a) solicitar, por escrito, ao Estado-Membro que apresente mais informações sobre as medidas administrativas e jurídicas adotadas para recuperar qualquer contribuição da UE indevidamente paga aos beneficiários; ou

b) solicitar, por escrito, ao Estado-Membro que prossiga o procedimento de recuperação.

Sempre que a Comissão tenha optado por aplicar o previsto na alínea a) do primeiro parágrafo, aplicam-se os n.os 5 a 8.

3. Se a Comissão não agir nos termos e no prazo previstos no n.o 2, a contribuição da União não será reembolsada pelo Estado-Membro.

4. O prazo fixado no n.o 2, alíneas a) e b), não é aplicável a irregularidades que precedam uma insolvência nem aos casos de suspeita de fraude.

5. O Estado-Membro deve responder no prazo de três meses ao pedido de informação da Comissão enviado por força do n.o 2.

6. Se o Estado-Membro não apresentar as informações suplementares solicitadas por força do n.o 2, a Comissão prossegue a sua avaliação com base nas informações disponíveis.

7. No prazo de três meses a contar da receção da resposta do Estado-Membro, ou na ausência de resposta dentro do prazo previsto, a Comissão informará o Estado-Membro de que conclui que a contribuição da União deve ser reembolsada pelo Estado-Membro, apresentando os elementos em que assenta a sua conclusão e convidando esse Estado-Membro a enviar as suas observações no prazo de dois meses. Se a Comissão não agir nos termos e no prazo fixados na frase anterior, a contribuição da União não será reembolsada pelo Estado-Membro.

8. Nos seis meses seguintes ao termo do prazo fixado no n.o 7 para a apresentação de observações por parte do Estado-Membro, a Comissão conclui a sua avaliação com base na informação disponível e, se mantiver a sua conclusão de que a contribuição da União deve ser reembolsada pelo Estado-Membro, deve adotar uma decisão. Se a Comissão não agir nos termos e no prazo fixados na frase anterior, a contribuição da União não será reembolsada pelo Estado-Membro.

Para efeitos do cálculo do montante da contribuição da União a reembolsar pelo Estado-Membro, aplica-se a taxa de cofinanciamento a nível de cada eixo prioritário, tal como estabelecido no plano de financiamento em vigor aquando da apresentação do pedido.

Artigo 4.o

Apresentação de informações sobre montantes não recuperados que não excedam 250 euros da participação dos Fundos

Quando um Estado-Membro decidir não recuperar, junto de um beneficiário e a nível de uma operação no exercício contabilístico em causa, um montante pago indevidamente se o montante a recuperar do beneficiário, excluindo juros, não exceder 250 euros da participação dos Fundos, não será necessário prestar informações à Comissão em conformidade com o presente regulamento.

Artigo 5.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 29 de janeiro de 2016. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 320.

(2) Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

(3) Regulamento (UE) n.o 1299/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo às disposições específicas aplicáveis ao apoio prestado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ao objetivo da Cooperação Territorial Europeia (JO L 347 de 20.12.2013, p. 259).