Decisão da Comissão

de 12 de Julho de 2000

nos termos dos artigos 14.o e 15.o do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho, que aplica coimas a uma empresa por ter fornecido de maneira incompleta informações relativamente a um processo de controlo de operações de concentração (Processo COMP/M.1634 - Mitsubishi Heavy Industries)

[notificada com o número C(2000) 1981]

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2001/16/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1310/97(2) e, nomeadamente, o n.o 1, alínea c), do seu artigo 14.o e o n.o 1 do seu artigo 15.o,

Tendo dado às empresas em causa a oportunidade para apresentarem as suas observações sobre as objecções formuladas pela Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Consultivo em matéria de Concentrações,

Considerando o seguinte:

I. INTRODUÇÃO

(1) Em 26 de Março de 1999, a Comissão recebeu uma notificação, em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 (a seguir "regulamento das concentrações"), de uma concentração mediante a qual a Kvaerner ASA (a seguir "Kvaerner") e A. Ahlström Corporation (a seguir "Ahlström") notificaram a sua intenção de constituir uma empresa comum através da combinação das actividades de fabrico de equipamentos para a produção de pasta da Kvaerner Pulp and Paper (a seguir "KPP") e do Ahlström Machinery Group (a seguir "AMG")(3).

(2) No âmbito da sua investigação alargada sobre a operação notificada, a Comissão enviou um pedido de informações à Mitsubishi Heavy Industries Europe, Ltd (a seguir "Mitsubishi"), em conformidade com o artigo 11.o do regulamento das concentrações. O prazo para o envio das informações solicitadas terminou em 10 de Junho de 1999. A Mitsubishi não deu resposta ao pedido de informações e por fax de 14 de Junho de 1999 afirmou ter fornecido todas as informações possíveis.

(3) Dado que não foi recebida qualquer informação da Mitsubishi, a Comissão enviou, por fax de 17 de Junho de 1999, uma cópia do seu pedido de informações. A Mitsubishi respondeu por fax de 22 de Junho de 1999. Porém, as informações constantes do fax foram fornecidas de maneira incompleta, como foi admitido pela própria Mitsubishi.

(4) Em 2 de Julho de 1999, a Comissão adoptou uma decisão em conformidade com o n.o 5 do artigo 11.o do regulamento das concentrações, solicitando à Mitsubishi que fornecesse as informações relevantes o mais tardar até 9 de Julho de 1999. As informações solicitadas foram especificadas no anexo da decisão. Na sua decisão, a Comissão informou, em conformidade com o n.o 1 do artigo 15.o do regulamento das concentrações, que se a Mitsubishi não transmitisse as informações solicitadas no prazo previsto, incorria numa sanção pecuniária compulsória de 15000 euros por dia, a contar do termo do referido prazo. A decisão foi notificada à Mitsubishi no dia 6 de Julho de 1999. A Mitsubishi não forneceu as informações solicitadas por via da decisão da Comissão, apesar de várias cartas de insistência.

(5) Em 20 de Dezembro de 1999, a Comissão enviou uma comunicação de acusações à Mitsubishi para que esta apresentasse as suas observações no que diz respeito à infracção do artigo 11.o do regulamento das concentrações. A Mitsubishi não deu resposta à comunicação de acusações.

II. INFRACÇÃO AO REGULAMENTO DAS CONCENTRAÇÕES: FACTOS RELEVANTES

(6) A Mitsubishi não forneceu de maneira completa as informações solicitadas pela Comissão na sua decisão de 2 de Julho de 1999 em conformidade com o n.o 5 do artigo 11.o do regulamento das concentrações. Em especial, não forneceu as informações solicitadas relativamente ao preço de:

- cada nova caldeira de recuperação vendida em todo o mundo desde 1990 ao sector químico de pasta para incorporação numa nova fábrica de pasta,

- cada nova caldeira de recuperação vendida em todo o mundo desde 1990 ao sector químico de pasta para substituir uma caldeira de recuperação já existente.

A resposta da Mitsubishi não incluiu o volume de negócios anual realizado pela Mitsubishi desde 1990 quer no que se refere às:

- actividades de reparação de caldeiras de recuperação, como às

- actividades de manutenção de caldeiras de recuperação.

(7) A Mitsubishi alegou que a recolha dos dados necessários para fornecer as informações solicitadas implicaria um trabalho excessivo e desproporcionado dado que as vendas das caldeiras em questão representaram somente uma pequena proporção do seu volume total de negócios.

III. APRECIAÇÃO JURÍDICA

(8) A Mitsubishi, pelo facto de não ter fornecido as informações solicitadas pela Comissão no prazo fixado na sua decisão, em conformidade com o n.o 5 do artigo 11.o do regulamento das concentrações, ou de não as ter prestado de modo algum, infringiu o artigo 11.o do referido regulamento.

(9) O facto de a Mitsubishi não ter fornecido as informações solicitadas constitui uma infracção relativamente à qual pode ser imposta uma coima em conformidade com o n.o 1, alínea c), do artigo 14.o do regulamento das concentrações e uma sanção pecuniária compulsória em conformidade com o n.o 1 do artigo 15.o

IV. APLICAÇÃO DE COIMAS E DE SANÇÕES PECUNIÁRIAS COMPULSÓRIAS

(10) Em conformidade com o n.o 1, alínea c), do artigo 14.o do regulamento das concentrações, a Comissão pode, por via de decisão, aplicar às empresas coimas de 1000 a 50000 euros sempre que aquelas, deliberada ou negligentemente, forneçam informações não exactas em resposta a um pedido feito nos termos do artigo 11.o do regulamento das concentrações ou não prestem as informações no prazo fixado em decisão tomada ao abrigo do artigo 11.o Em conformidade com o n.o 3 do artigo 14.o, na determinação do montante da coima, há que tomar em consideração a natureza e a gravidade da infracção. Por conseguinte, a Comissão toma em consideração eventuais circunstâncias agravantes ou atenuantes.

(11) Em conformidade com o n.o 1 do artigo 15.o do regulamento das concentrações, a Comissão pode aplicar sanções pecuniárias compulsórias de um montante de 25000 euros por dia de atraso, a contar da data fixada na decisão, com o fim de as compelir a fornecer de maneira completa e exacta as informações que tenha solicitado por via de decisão tomada ao abrigo do artigo 11.o do regulamento das concentrações. Além disso, em conformidade com o n.o 3 do artigo 15.o, se as empresas tiverem cumprido a obrigação de cuja anterior inobservância resultara a aplicação da sanção pecuniária compulsória, a Comissão pode fixar o montante definitivo da referida sanção a um nível inferior ao que resultaria da decisão inicial. Na sua decisão de 2 de Julho de 1999, a Comissão aplicou uma sanção compulsória de 15000 euros à Mitsubishi por cada dia de atraso no fornecimento das informações solicitadas.

A. Apreciação em conformidade com o artigo 14.o

Natureza da infracção

(12) A infracção cometida pela Mitsubishi consistiu em não ter fornecido as informações no prazo fixado por uma decisão da Comissão em conformidade com o n.o 5 do artigo 11.o do regulamento das concentrações. As informações solicitadas diziam respeito às actividades da empresa em todo o mundo no sector das caldeiras de recuperação (ver considerando 6).

Gravidade da infracção

(13) A Comissão considera que a infracção ao regulamento das concentrações cometida pela Mitsubishi é muito grave pelas razões a seguir apresentadas.

(14) Em conformidade com o n.o 1 do artigo 11.o do regulamento das concentrações, a Comissão pode obter todas as informações necessárias junto das empresas no exercício das competências que lhe são atribuídas pelo regulamento das concentrações. As informações solicitadas pela Comissão à Mitsubishi eram necessárias, na acepção do n.o 1 do artigo 11.o do regulamento das concentrações, para avaliar adequadamente a compatibilidade da operação notificada com o mercado comum. Em especial, as informações solicitadas eram necessárias para determinar a quota de mercado das partes na operação notificada e as dos outros participantes nos mercados do fabrico e fornecimento de caldeiras de recuperação.

(15) Dado o número limitado de fabricantes de caldeiras de recuperação para o sector da pasta e do papel existentes em todo o mundo, deve considerar-se que a Mitsubishi é uma fonte importante de informação referente ao funcionamento deste mercado. Pelo facto de a Mitsubishi não ter fornecido as informações solicitadas, a Comissão foi obrigada a basear parcialmente em estimativas a sua avaliação dos mercados das caldeiras de recuperação. Em especial, como a Mitsubishi não forneceu informações sobre preços e sobre o volume de negócios no que se refere às suas actividades internacionais no sector das caldeiras de recuperação, a Comissão não teve outra alternativa senão fazer uma estimativa da dimensão do mercado global e das quotas de mercado dos participantes baseando-se parcialmente nas informações obtidas de outros operadores e clientes. Esta situação aumentou significativamente a carga de trabalho da Comissão e conduziu a estimativas que não podem ser consideradas tão fiáveis como as informações em primeira mão da Mitsubishi.

(16) As informações solicitadas à Mitsubishi tinham um impacto importante na avaliação do caso do ponto de vista substantivo. Mais precisamente, as informações solicitadas à Mitsubishi tinham uma relação directa com a avaliação da Comissão sobre a posição do AMG e da KPP nos mercados internacionais de caldeiras de recuperação. Nomeadamente, persistiu uma diferença de 10 % entre as estimativas da Comissão e das partes sobre a quota de mercado das partes relativamente às caldeiras de recuperação. Como a Mitsubishi não forneceu dados fiáveis sobre as suas actividades, a Comissão não podia estabelecer as quotas de mercado exactas das partes e dos concorrentes. Além disso, como a Mitsubishi não forneceu informações sobre a reparação e a manutenção de caldeiras de recuperação, a Comissão não podia verificar a alegação das partes referente à dimensão do mercado de reparação nem estabelecer a posição da Mitsubishi no mesmo. Por conseguinte, conclui-se que o facto de a Mitsubishi não ter fornecido as informações solicitadas constitui uma infracção muito grave.

(17) A Mitsubishi alegou, no seu fax de 14 de Junho de 1999, que tinha fornecido todas as informações possíveis. Porém, a Mitsubishi é um grande conglomerado industrial que exerce actividades em todo o mundo e em vários sectores empresariais. Por conseguinte, é razoável concluir que a Mitsubishi tem um profundo conhecimento das suas actividades. Portanto, dada a dimensão da empresa, tem sentido admitir que a Mitsubishi possui sistemas modernos de informação que teriam permitido fornecer as informações solicitadas. Igualmente, tendo em conta que a Comissão concedeu à Mitsubishi várias prorrogações do prazo inicial, que implicou quase mais um mês para satisfazer o pedido de fornecimento das informações, pode concluir-se que a Mitsubishi teve tempo suficiente para fornecer as informações solicitadas. Salienta-se ainda que todos os outros fabricantes de caldeiras de recuperação contactados pela Comissão forneceram as informações solicitadas. Por outro lado, dado que a Mitsubishi não tentou apresentar as suas estimativas mais fiáveis sobre as informações solicitadas, deduz-se que a Mitsubishi nunca teve intenção de dar cumprimento à decisão da Comissão.

(18) Com base nestas considerações, é de concluir que a Mitsubishi não forneceu, deliberadamente, à Comissão as informações relevantes. A Comissão considera que o incumprimento da sua decisão de 2 de Julho de 1999 foi intencional.

(19) Não existem circunstâncias atenuantes ou agravantes a tomar em conta.

B. Apreciação em conformidade com o artigo 15.o

(20) A decisão da Comissão de 2 de Julho de 1999 impunha à Mitsubishi uma sanção pecuniária compulsória, em conformidade com o n.o 1 do artigo 15.o do regulamento das concentrações, na eventualidade de esta não fornecer as informações solicitadas no prazo previsto. Como referido anteriormente, a Mitsubishi não forneceu as informações solicitadas. Por conseguinte, a Mitsubishi não cumpriu, na acepção do n.o 3 do artigo 15.o, a obrigação em relação à qual foi aplicada a sanção pecuniária compulsória. Por conseguinte, a Comissão considera que deveria ser aplicado à Mitsubishi o montante total da sanção pecuniária compulsória, em conformidade com o n.o 1 do artigo 15.o do regulamento das concentrações.

Duração

(21) A infracção não cessou. Até à data, a Mitsubishi não deu cumprimento à decisão da Comissão de 2 Julho de 1999 e não forneceu as informações solicitadas. Porém, pode considerar-se que a obrigação da Mitsubishi de fornecer as informações deixou de ser relevante quando o processo relativo à concentração entre a Ahlström e a Kvaerner foi encenado em 8 de Setembro de 1999.

V. CONCLUSÃO

(22) Com base nestas considerações e tendo em conta as circunstâncias do caso, a Comissão considera que é adequado aplicar, em conformidade com o n.o 1, alínea c), do artigo 14.o do regulamento das concentrações, a coima de 50000 euros à Mitsubishi por incumprimento da decisão da Comissão de 2 de Julho de 1999.

(23) Além disso, o montante total da sanção pecuniária compulsória a pagar pela Mitsubishi, em conformidade com a decisão da Comissão de 2 de Julho de 1999, é fixada em 15000 euros por dia, a contar do dia seguinte ao do termo do prazo estabelecido para o fornecimento das informações solicitadas (isto é, 10 de Julho de 1999) até 8 de Setembro de 1999, data em que o processo relativo ao caso M.1431 - Ahlström/Kvaerner for concluído, ou seja, 60 dias,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aplicada uma coima de 50000 euros à Mitsubishi Heavy Industries Europe, Ltd, nos termos da alínea c), do n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 por ter fornecido à Comissão informações incompletas num processo de controlo de operações de concentração.

O montante total da sanção pecuniária compulsória aplicada à Mitsubishi em conformidade com a decisão da Comissão, de 2 de Julho de 1999, por não ter fornecido de maneira completa e exacta as informações no prazo fixado pela referida decisão, é fixado em 900000 euros.

Artigo 2.o

A coima e o montante definitivo da sanção pecuniária compulsória a que se refere o artigo 1.o devem ser depositados no prazo de três meses a contar da data de notificação da presente decisão na conta bancária n.o 642-0029000-95 da Comissão Europeia aberta no Banco Bilbao Vizcaya Argentaria-BBVA, Avenue des Arts 43, B-1040 Bruxelas.

Após o termo deste prazo, são automaticamente devidos juros de mora à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu nas suas principais operações de refinanciamento no primeiro dia útil do mês em que for adoptada a presente decisão, a saber, 4,29 % acrescida de 3,5 pontos percentuais, ou seja à taxa de 7,79 %.

Artigo 3.o

É destinatária da presente decisão: Mitsubishi Heavy Industries Europe, Ltd Bow Bells House

Bread Street (Cheapside)

London , EC4M 9BQ UK

Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2000.

Pela Comissão

Mario Monti

Membro da Comissão

(1) JO L 395 de 30.12.1989, p. 1; rectificação (JO L 257 de 21.9.1990, p. 13).

(2) JO L 180 de 9.7.1997, p. 1.

(3) Processo IV/M.1431 - Ahlström/Kvaerner.