ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 3. 1999 L 83/35
REGULAMENTO (CE) Nº 673/1999 DA COMISSÔO
de 26 de Maro de 1999
que fixa o preo mximo de compra da manteiga para o 236º concurso efectuado
no mbito do concurso efectuado no mbito do concurso permanente regido
pelo Regulamento (CEE) nº 1589/87
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado no sector do leite e dosprodutos lcteos (
1), com a ltima redacÑo que lhe foi
dada pelo Regulmaento (CE) nº 1587/96 (2), e, nomeada-
mente, o nº 1, primeiro pargrafo, e o nº 3 do seu artigo7ºA,
Considerando que o artigo 5º do Regulamento (CEE)
nº 1589/87 da ComissÑo, de 5 de Junho de 1987, relativo aquisiÑo, mediante adjudicaÑo, de manteiga pelosorganismos de intervenÑo (
3), com a ltima redacÑo que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 124/1999 (4)
dispÒe que, tendo em conta as propostas recebidas paracada concurso, ser fixado um preo mximo de compraem funÑo do preo de intervenÑo aplicvel ou ser
decidido nÑo dar seguimento ao concurso;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo do Leite e dos Produtos Lcteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Para o 236º concurso efectuado a ttulo do Regulamento
(CEE) nº 1589/87 e cujo prazo de apresentaÑo daspropostas terminou em 23 de Maro de 1999, o preomximo de compra  fixado em 295,38 EUR/100 kg.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 27 de Maro
de 1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Maro de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
(2) JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 21.
(3) JO L 146 de 6. 6. 1987, p. 27.
(4) JO L 16 de 21. 1. 1999, p. 19.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 3. 1999 L 83/34
REGULAMENTO (CE) Nº 672/1999 DA COMISSÔO
de 26 de Maro de 1999
que fixa o montante mximo de ajuda  manteiga concentrada para o 200º
concurso especial efectuado no mbito do concurso permanente previsto no
Regulamento (CEE) nº 429/90
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo  organizaÑocomum de mercado no sector do leite e dos produtoslcteos (
1), com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) nº 1587/96 (2), e, nomeadamente, o
nº 3 do seu artigo 7ºA,
Considerando que, em conformidade com o Regulamento
(CEE) nº 429/90 da ComissÑo, de 20 de Fevereiro de1990, relativo  concessÑo por concurso de uma ajuda manteiga concentrada destinada ao consumo directo naComunidade (
3), com a ltima redacÑo que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) nº 124/1999 (4), os organismos de
intervenÑo efectuam um concurso permanente com vista concessÑo de uma ajuda  manteiga concentrada; que oartigo 6º do referido regulamento prev que, atendendo spropostas recebidas para cada concurso especial, sejafixado um montante mximo da ajuda para a manteigaconcentrada com teor mnimo de matria gorda de 96 %ou decidido nÑo dar seguimento ao concurso; que omontante da garantia de destino deve ser fixado emconformidade;Considerando que convm fixar, em funÑo das ofertas
recebidas, o montante mximo da ajuda ao referido aseguir e determinar em consequncia a garantia dedestino;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo do Leite e dos Produtos Lcteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Para o 200º concurso especial no mbito do concurso
permanente previsto pelo Regulamento (CEE) nº 429/90,o montante da garantia de destino sÑo fixados do seguintemodo:
— montante mximo
da ajuda: 117 EUR/100 kg,
— garantia de destino: 129 EUR/100 kg.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 27 de Maro
de 1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Maro de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
(2) JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 21.
(3)J OL4 5d e2 1 .2 .1 9 9 0 ,p .8 .
(4) JO L 16 de 21. 1. 1999, p. 19.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 3. 1999 L 82/33
REGULAMENTO (CE) Nº 652/1999 DA COMISSÔO
de 25 de Maro de 1999
que fixa a reduÑo do direito de importaÑo de milho no mbito do concurso
referido no Regulamento (CE) nº 2850/98
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado no sector dos cereais (
1),
com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) nº 923/96 da ComissÑo (
2), e, nomeadamente, o nº 1
do seu artigo 12º,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 2850/98
da ComissÑo (3), foi aberto um concurso da reduÑo
mxima do direito de importaÑo de milho para Portugal;
Considerando que, em conformidade com o artigo 5º do
Regulamento (CE) nº 1839/95 da ComissÑo (4), alterado
pelo Regulamento (CE) nº 1963/95 (5), a ComissÑo pode,
segundo o processo previsto no artigo 23º do Regula-mento (CEE) nº 1766/92, decidir a fixaÑo da reduÑomxima do direito de importaÑo; que em relaÑo a estafixaÑo se deve ter em conta, nomeadamente, os critriosprevistos nos artigos 6º e 7º do Regulamento (CE)nº 1839/95; que ser declarado adjudicatrio qualquerproponente cuja proposta se situe ao nvel da reduÑo
mxima do direito de importaÑo ou a um nvel inferior;
Considerando que a aplicaÑo dos critrios acima refe-
ridos  situaÑo actual dos mercados do cereal em questÑoleva a fixar a reduÑo mxima do direito de importaÑo nomontante referido no artigo 1º;
Considerando que o Comit de GestÑo dos Cereais nÑo
emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido peloseu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No que diz respeito s propostas comunicadas de 19 a 25
de Maro de 1999 no mbito do concurso referido noRegulamento (CE) nº 2850/98, a reduÑo mxima dodireito de importaÑo de milho  fixada em 55,68 EUR/tpara uma quantidade mxima global de 39 000 t.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 26 de Maro
de 1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Maro de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.
(2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO L 358 de 31. 12. 1998, p. 44.
(4) JO L 177 de 28. 7. 1995, p. 4.
(5) JO L 189 de 10. 8. 1995, p. 22.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 3. 1999 L 82/28
REGULAMENTO (CE) Nº 647/1999 DA COMISSÔO
de 25 de Maro de 1999
relativo s propostas comunicadas para a exportaÑo de cevada no mbito do
concurso referido no Regulamento (CE) nº 1078/98
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado no sector dos cereais (
1),
com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) nº 923/96 da ComissÑo (
2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1501/95 da
ComissÑo, de 29 de Junho de 1995, que estabelecenormas de execuÑo do Regulamento (CEE) nº 1766/92do Conselho, no que diz respeito  concessÑo de restitui-Òes  exportaÑo, bem como as medidas a tomar em casode perturbaÑo, no sector dos cereais (
3), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº2513/98 (
4), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 1078/98 da
ComissÑo (5), foi aberto um concurso para a restituiÑo
e/ou a imposiÑo  exportaÑo de cevada para todos ospases terceiros;
Considerando que, em conformidade com o artigo 7º do
Regulamento (CE) nº 1501/95, a ComissÑo pode, combase nas propostas comunicadas, de acordo com oprocesso previsto no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº
1766/92, decidir nÑo dar seguimento ao concurso;
Considerando que, tendo em conta, nomeadamente, os
critrios previstos no artigo 1º do Regulamento (CE) nº1501/95, nÑo  conveniente proceder  fixaÑo dumarestituiÑo mxima ou imposiÑo mnima;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
NÑo  dado seguimento s propostas comunicadas de 19 a
25 de Maro de 1999 no mbito do concurso para arestituiÑo ou a imposiÑo  exportaÑo de cevada referidono Regulamento (CE) nº 1078/98.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 26 de Maro
de 1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Maro de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.
(2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO L 147 de 30. 6. 1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21. 11. 1998, p. 16.
(5) JO L 154 de 28. 5. 1998, p. 20.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 3. 1999 L 82/22
REGULAMENTO (CE) Nº 644/1999 DA COMISSÔO
de 25 de Maro de 1999
que determina a quantidade disponvel de determinados produtos do sector dos
ovos e da carne de aves de capoeira, para o segundo trimestre de 1998, no mbito
do Regulamento (CE) nº 1866/95
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1866/95 da
ComissÑo, de 26 de Julho de 1995, que estabelece asregras de execuÑo, no sector dos ovos e da carne de avesde capoeira, do regime previsto nos acordos de comrciolivre entre a Comunidade, por um lado, e a Estnia, aLitunia e a Letnia, por outro (
1), com a ltima redacÑo
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1514/97 (2), e,
nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4º,
Considerando que, a fim de assegurar a repartiÑo das
quantidades disponveis,  conveniente adicionar s quan-tidades disponveis, relativamente ao perodo compreen-dido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 1999, as quanti-dades transitadas do perodo compreendido entre 1 de
Janeiro e 31 de Maro de 1999,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A quantidade disponvel, nos termos do Regulamento
(CE) nº 1866/95, para o perodo compreendido entre 1 deAbril e 30 de Junho de 1999  indicada em anexo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Maro de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 179 de 29. 7. 1995, p. 26.
(2) JO L 204 de 31. 7. 1997, p. 16.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 3. 1999 L 82/23
ANEXO
(em toneladas)
GrupoQuantidade total disponvel
para o perodo
de 1 de Abril a 30 de Junho de 1999
50 575
60 575
70 575
75 115
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 3. 1999 L 82/32
REGULAMENTO (CE) Nº 651/1999 DA COMISSÔO
de 25 de Maro de 1999
que fixa a restituiÑo mxima  exportaÑo de trigo mole no mbito do concurso
referido no Regulamento (CE) nº 2004/98
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado no sector dos cereais (
1),
com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) nº 923/96 da ComissÑo (
2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1501/95 da
ComissÑo, de 29 de Junho de 1995, que estabelecenormas de execuÑo do Regulamento (CEE) nº 1766/92do Conselho, no que diz respeito  concessÑo de restitui-Òes  exportaÑo, bem como as medidas a tomar em casode perturbaÑo, no sector dos cereais (
3), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº2513/98 (
4), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 2004/98 da
ComissÑo (5), alterado pelo Regulamento (CE) nº 456/
/1999 (6); foi aberto um concurso para a restituiÑo e/ou a
imposiÑo  exportaÑo de trigo mole para determinadosEstados ACP;
Considerando que o artigo 7º do Regulamento (CE)
nº 1501/95 prev que a ComissÑo pode, com base naspropostas comunicadas, de acordo com o processoprevisto no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1766//92, decidir sobre a fixaÑo duma restituiÑo mxima exportaÑo, tendo em conta os critrios previstos no artigo1º do Regulamento (CE) nº 1501/95; que, neste caso,
ser (serÑo) declarado(s) adjudicatrio(s) o(s) proponente(s)cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nvel igual ou inferiorao da restituiÑo mxima, assim como o(s) proponente(s)cuja(s) proposta(s) incide(m) sobre uma imposiÑo deexportaÑo;
Considerando que a aplicaÑo dos critrios acima refe-
ridos  situaÑo actual dos mercados do cereal em questÑoleva a fixar a restituiÑo mxima de exportaÑo nomontante referido no artigo 1º;
Considerando que o Comit de GestÑo dos Cereais nÑo
emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido peloseu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No que diz respeito s propostas comunicadas de 19 a 25
de Maro de 1999 no mbito do concurso referido noRegulamento (CE) nº 2004/98, a restituiÑo mxima exportaÑo de trigo mole  fixada em 39,90 EUR/t.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 26 de Maro
de 1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Maro de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.
(2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO L 147 de 30. 6. 1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21. 11. 1998, p. 16.
(5) JO L 258 de 22. 9. 1998, p. 4.
(6)J OL5 5d e3 .3 .1 9 9 9 ,p .5 .
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 3. 1999 L 83/19
REGULAMENTO (CE) Nº 663/1999 DA COMISSÔO
de 26 de Maro de 1999
que altera o Regulamento (CEE) nº 1832/92 que fixa os montantes das ajudas ao
fornecimento das ilhas Canrias em produtos cerealferos de origem
comunitria
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelecemedidas especficas relativas a determinados produtosagrcolas a favor das ilhas Canrias (
1), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº2348/96 (
2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º,
Considerando que os montantes das ajudas ao forneci-
mento em produtos cerealferos das ilhas Canrias foramfixados pelo Regulamento (CEE) nº 1832/92 daComissÑo (
3), com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) nº 431/1999 (4); que, antecedendo as
alteraÒes das cotaÒes e dos preos no sector dos cereaisna parte europeia da Comunidade e no mercado mundial, conveniente fixar de novo as ajudas ao abastecimento
das ilhas Canrias nos montantes referidos no anexo;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O anexo do Regulamento (CEE) nº 1832/92 alterado 
substitudo pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Maro de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.
(2) JO L 320 de 11. 12. 1996, p. 1.
(3) JO L 185 de 4. 7. 1992, p. 26.
(4) JO L 52 de 27. 2. 1999, p. 20.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 3. 1999 L 83/20
ANEXO
do Regulamento da ComissÑo, de 26 de Maro de 1999, que altera o Regulamento (CEE)
nº 1832/92, que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento das ilhas Canrias em
produtos cerealferos de origem comunitria
(Em EUR/t)
Produto
(cdigo NC)Montante da ajuda
Trigo mole (1001 90 99) 36,00
Cevada (1003 00 90) 55,00
Milho (1005 90 00) 47,00
Trigo duro (1001 10 00) 8,00
Aveia (1004 00 00) 63,00
REGULAMENTO (CE) N.° 682/1999 DA COMISSÃO de 29 de Março de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.° 2106/98 que estabelece medidas especiais de derrogação aos Regulamentos (CEE) n.° 3665/87 e (CEE) n.° 3719/88 no sector da carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1633/98 (2), e, nomeadamente, o n.° 12 do seu artigo 13.° e o seu artigo 25.°,

Considerando que o Regulamento (CEE) n.° 1964/82 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) n.° 2469/97 (4), determina as condições de concessão de restituições especiais à exportação de certos tipos de carne bovina desossada;

Considerando que o Regulamento (CE) n.° 2106/98 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 2790/98 (6), estabelece medidas especiais de regularização de determinadas operações de exportação devido aos problemas que se verificam no mercado da Rússia desde a segunda metade de Agosto de 1998;

Considerando que o Regulamento (CE) n.° 2790/98 permitiu, nomeadamente, anular determinadas formalidades aduaneiras já iniciadas; que, por uma questão de clareza, convém precisar que esta possibilidade se aplica igualmente às carnes desossadas produzidas nos termos do Regulamento (CEE) n.° 1964/82 que foram objecto de uma exportação parcial;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.°

Ao artigo 2.° do Regulamento (CE) n.° 2106/98 é aditado o seguinte número:

«3. Em derrogação do n.° 6, primeiro parágrafo, do Regulamento (CEE) n.° 1964/82 (*) e no caso de, em 29 de Agosto de 1998, a quantidade total de carne resultante da desossagem não ter sido exportada, são aplicáveis as disposições do n.° 2, e a restituição específica fica perdida para as quantidades que tenham sido objecto de uma declaração de exportação seguida de uma introdução no consumo num país terceiro.

(*) JO L 212 de 21. 7. 1982, p. 48».

Artigo 2.°

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO L 210 de 28. 7. 1998, p. 17.

(3) JO L 212 de 21. 7. 1982, p. 48.

(4) JO L 341 de 12. 12. 1997, p. 8.

(5) JO L 267 de 2. 10. 1998, p. 5.

(6) JO L 347 de 23. 12. 1998, p. 34.
REGULAMENTO (CE) N.° 679/1999 DA COMISSÃO de 26 de Março de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.° 2659/94, que estabelece as normas de execução relativas à concessão de ajudas à armazenagem privada dos queijos Grana Padano, Parmigiano Reggiano e Provolone

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1587/96 (2), e, nomeadamente, o n.° 3 do seu artigo 9.° e o seu artigo 28.°,

Considerando que o n.° 1 do artigo 6.° do Regulamento (CE) n.° 2659/94 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 671/97 (4), prevê o montante da ajuda à armazenagem privada dos queijos Grana Padano, Parmigiano Reggiano e Provolone; que este montante deve ser alterado a fim de ter em conta a evolução dos custos de armazenagem;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.°

O n.° 1 do artigo 6.° do Regulamento (CE) n.° 2659/94 passa a ter a seguinte redacção:

«1. O montante da ajuda à armazenagem privada de queijo é fixado da seguinte forma:

a) 100 euro por tonelada para as despesas fixas;

b) 0,35 euro por tonelada e por dia de armazenagem contratual, para as despesas de armazenagem;

c) Um montante para as despesas financeiras expresso em euro por tonelada e por dia de armazenagem contratual, é fixado da seguinte forma:

- 0,64 para o queijo Grana Padano,

- 0,89 para o queijo Parmigiano Reggiano,

- 0,52 para o queijo Provolone.».

Artigo 2.°

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável aos contratos de armazenagem celebrados a partir da data da sua entrada em vigor.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 21.

(3) JO L 284 de 1. 11. 1994, p. 26.

(4) JO L 101 de 18. 4. 1997, p. 14.
REGULAMENTO (CE, CECA, EURATOM) N.° 620/1999 DO CONSELHO de 22 de Março de 1999 que adapta os valores previstos no artigo 13.° do anexo VII do Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias relativo às ajudas de custo diárias de deslocação em serviço no território europeu dos Estados-membros

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,

Tendo em conta o Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, fixados pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.° 259/68 (1), com a última redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.° 2762/98 (2), nomeadamente o artigo 13.° do anexo VII do referido estatuto e os artigos 22.° e 67.° do referido regime,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que convém adaptar os valores das ajudas de custo diárias de deslocação em serviço por forma a ter em conta a evolução dos preços e das taxas de câmbio registada desde 1991 nos diferentes locais de deslocação em serviço no território europeu dos Estados-membros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.°

O artigo 13.° do anexo VII do estatuto é alterado do seguinte modo:

1. A tabela constante da alínea a) do n.° 1 é substituída pela seguinte tabela:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. A primeira frase do n.° 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2. Além dos valores previstos na coluna I da tabela supra, é reembolsada a conta do hotel, incluindo o preço do quarto bem como o serviço e taxas, com exclusão do pequeno-almoço, até ao limite de:

- 117,08 EUR para a Bélgica,

- 148,07 EUR para a Dinamarca,

- 97,03 EUR para a Alemanha,

- 99,63 EUR para a Grécia,

- 126,57 EUR para a Espanha,

- 97,27 EUR para a França,

- 139,32 EUR para a Irlanda,

- 114,33 EUR para a Itália,

- 106,92 EUR para o Luxemburgo,

- 131,76 EUR para os Países Baixos,

- 124,89 EUR para Portugal,

- 149,03 EUR para o Reino-Unido.».

Artigo 2.°

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Março de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

G. VERHEUGEN

(1) JO L 56 de 4. 3. 1968, p. 1.

(2) JO L 346 de 22. 12. 1998, p. 1.