REGULAMENTO (CE) Nº 2474/95 DO CONSELHO de 23 de Outubro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1015/94 que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de sistemas de câmara de televisão originários do Japão

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3283/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) e, nomeadamente, o seu artigo 23º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (2) e, nomeadamente, o seu artigo 14º,

Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité consultivo,

Considerando o seguinte:

A. PROCESSO ANTERIOR

(1) Pelo Regulamento (CE) nº 1015/94 (3) o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de sistemas de câmara de televisão originários do Japão.

(2) O Conselho excluiu especificamente do âmbito de aplicação do direito anti-dumping as câmaras profissionais mencionadas no anexo do referido Regulamento (CE) nº 1015/94 (a seguir designado « anexo ») e que constituem câmaras profissionais topo de gama tecnicamente abrangidas pela definição do produto que consta do nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1015/94, mas que não podem ser consideradas câmaras de radiodifusão.

B. PROCESSO DE REEXAME

(3) Posteriormente, vários exportadores comunicaram à Comissão que pretendiam introduzir novos modelos de câmaras profissionais no mercado comunitário e que, em sua opinião, tais modelos deveriam ser acrescentados à lista dos modelos de câmaras que consta do anexo e que estão isentos do direito anti-dumping.

(4) O produtor japonês Ikegami anunciou que iria introduzir no mercado comunitário uma câmara de radiodifusão (HK-466/P) que, em vez dos 3 sensores (dispositivos de captação CCD - Charge-Coupled Devices), referidos na definição do produto em questão (câmaras de radiodifusão) no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1015/94, seria fornecida com 4 CCD. Os produtores da Comunidade autores da denúncia (a seguir designados « indústria comunitária ») solicitaram que a referida câmara fosse abrangida pelo direito anti-dumping alegando tratar-se de um produto similar, tendo para o efeito evocado as respectivas características técnicas.

(5) A Comissão deu início a um reexame do Regulamento (CE) nº 1015/94 em Junho de 1994, tendo exclusivamente em vista determinar se os novos produtos são ou não abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente processo.

C. RESULTADOS DO REEXAME

a) Novas versões de modelos anteriores ou modelos totalmente novos (6) A Comissão informou todas as partes interessadas da possibilidade de inclusão no anexo de novas versões de modelos anteriores ou de modelos totalmente novos.

(7) As empresas a seguir enunciadas apresentaram pedidos de inclusão das novas versões de modelos anteriores e dos novos modelos abaixo referidos, tendo facultado as informações técnicas necessárias sobre esses modelos.

Novas versões de modelos anteriores:

i) Hitachi - cabeça de câmara HV-C20 e submodelo HV-C20M,

- cabeça de câmara Z-ONE-D e submodelos (A), (B) e (C),

- unidades de controlo da câmara RU-Z2, RC-Z1, RC-Z11, RC-Z2, RC-Z21,

- adaptadores de câmara CA-Z1, CA-Z2, CA-Z1SJ, CA-Z1SP, CA-Z1M, CA Z1M2, CA-Z1HB, CA-C10, CA-C10SP, CA-C10SJA, CA-C10M, CA-C10B,

- visor GM-50 (A).

ii) Ikegami - cabeça de câmara HC-390,

- visor VF 15-39,

- adaptador de câmara CA-390.

iii) JVC - cabeça de câmara KY-27CECH,

- unidade de controlo da câmara RM-P270EG.

iv) Matsushita - cabeça de câmara WV-F-565HE,

- visor WV-VF42E,

- unidades de controlo de câmara WV-RC550/G e WV-RC550/B.

v) Sony - família de cabeças de câmara DXC-637 P nas configurações DXC-637PK, DXC-637PL, DXC-637PH, PVW-637PK e PVW-637PL,

- visores DXF-601CE, DXF-40BCE e DXF-50BCE.

Novos modelos:

vi) JVC:

- cabeça de câmara KH-100U: prevê-se que seja utilizada em circuito fechado (tal como salas de conferência, galerias de exposição, salas de espectáculo, etc.). Apenas pode ser utilizada de acordo com a norma de alta definição japonesa (Hi-Vision), não podendo, por conseguinte, ser utilizada de acordo com as normas de radiodifusão europeias actuais (PAL ou SECAM).

(8) A Comissão comunicou à indústria comunitária os pormenores técnicos relativos a todos os modelos acima referidos, tendo-lhe solicitado que transmitisse as suas observações sobre a classificação das câmaras em questão como câmaras profissionais.

A indústria comunitária confirmou que todos os modelos mencionados no considerando (7) constituem versões actualizadas de modelos de câmaras profissionais que foram excluídos do âmbito de aplicação do direito ou novos modelos de câmaras profissionais.

(9) A Comissão levou a efeito um exame técnico que, no caso das novas versões de modelos anteriores, incluiu uma comparação das suas características físicas com as dos modelos anteriores. Com base nesse exame técnico e tendo em conta as observações efectuadas pelas partes interessadas, concluiu-se que todos os modelos referidos nos considerandos i) a vi) são câmaras profissionais e respectivo equipamento que substituem ou actualizam modelos que são referidos no anexo ou novos modelos de câmaras profissionais. Por conseguinte, tais modelos devem ficar isentos do direito anti-dumping, devendo o anexo ser alterado em conformidade.

b) A câmara com 4 CCD (10) A Comissão solicitou à Ikegami que fornecesse informações sobre a sua nova câmara com 4 CCD e comentasse o pedido da indústria comunitária. A Ikegami facultou dados técnicos pormenorizados e explicações sobre o modelo de câmara com 4 CCD em causa. Nessa base, todas as partes interessadas foram convidadas a apresentar as suas observações.

Posição da Ikegami (11) De um ponto de vista formal, a Ikegami alegou que a câmara com 4 CCD não é abrangida pelo processo anti-dumping, dado esse modelo de câmara não ter sido objecto de denúncia nem de inquérito nesse momento. O Regulamento (CE) nº 1015/94 diz apenas respeito a cabeças de câmara com 3 sensores. A Ikegami alegou ainda que um reexame não pode alterar o âmbito do processo que foi definido no aviso de início e nos regulamentos que instituem os direitos provisório e definitivo.

(12) No que se refere aos aspectos técnicos, a Ikegami alegou que a câmara com 4 CCD não é um produto similar às câmaras com 3 CCD, dado ser o resultado de uma tecnologia totalmente nova. Duas das CCD destinam-se a captar a luz para a cor verde. A Ikegami apresentou um relatório que mostra que a investigação científica sobre a utilização de 2 CCD para o canal do verde teve início em 1991, tendo alegado que se trata de um desenvolvimento técnico que já estava previsto antes da instituição do direito anti-dumping, não estando, por conseguinte, relacionado com a sua aplicação.

A Ikegami salientou que o sistema com 4 CCD oferece numerosas vantagens sobre as câmaras com 3 CCD:

- uma maior resolução de toda a imagem,

- uma maior profundidade da modulação,

- uma gama dinâmica mais elevada,

- menores distorções (aliasing),

- redução de aberração cromática das lentes.

(13) Numa perspectiva de mercado, a Ikegami alegou que as câmaras com 4 CCD formam um segmento de mercado distinto, sendo os únicos produtos optimizados para produção 16: 9 Pal-Plus e que, com a introdução da nova HK-466/P, será criado um novo segmento de mercado. Em conclusão, a Ikegami é do parecer de que o produto em causa não pode causar prejuízo à indústria comunitária das câmaras com 3 CCD.

Observações de outros exportadores (14) Apenas um exportador alegou que as novas câmaras com 4 CCD não constituem uma inovação considerável, quando comparadas com as câmaras com 3 CCD e que, com excepção da cabeça de câmara com 4 CCD que contém alguns novos componentes, todos os restantes componentes da câmara são idênticos. O referido exportador era do parecer de que o produto em causa pode ser considerado equivalente aos sistemas com 3 CCD.

Observações da indústria comunitária (15) No que se refere aos aspectos técnicos, a indústria comunitária declarou que a adição de 1 CCD não tem um impacto significativo na natureza do produto enquanto câmara de radiodifusão, tendo afirmado que o CCD duplo em offset de meio pixel é apenas uma solução intermédia e temporária para determinados problemas tecnológicos. A tecnologia dos 4 CCD pode representar um melhoramento do funcionamento das câmaras da Ikegami, mas não em todo o mercado. Nomeadamente, foi evocada a existência de um método diferente, conhecido como tecnologia dinâmica da gestão do pixel (DPM - Dynamic Pixel Management), com o qual se podem alcançar os mesmos resultados em termos de resolução vertical/horizontal.

(16) Numa perspectiva do mercado, a indústria comunitária concluiu que as câmaras com 4 CCD não criarão um segmento de mercado distinto, dado que os seus utilizadores serão os que utilizam actualmente as câmaras com 3 CCD, e que a câmara com 4 CCD não é um novo produto nem irá dar origem a um novo segmento de mercado. Consequentemente, esse modelo de câmara deve ser abrangido pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) nº 1015/94.

Conclusões (17) De um ponto de vista formal, se na definição do produto que é dada no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1015/94 se faz referência a câmaras com 3 CCD é apenas para distinguir os produtos objecto do processo das câmaras com 1 CCD (câmara video), que estão excluídas do processo. Contudo, as câmaras com 4 CCD devem ser classificadas na categoria do produto em questão e teriam sido expressamente mencionadas na descrição do produto objecto do inquérito, se já existissem. Por conseguinte, não se trata de uma questão de extensão do âmbito do processo, mas meramente de uma clarificação da definição do produto.

(18) De um ponto de vista técnico, a câmara com 4 CCD é um produto similar. A nova câmara com 4 CCD da Ikegami oferece resultados equivalentes ao sistema de câmara com 3 CCD, dado que mais um CCD não implica qualquer alteração substancial da tecnologia utilizada nas câmaras com 3 CCD. Pode concluir-se que a câmara com 4 CCD é apenas uma solução técnica possível que deve ser considerada uma evolução « interna » desenvolvida por um concorrente, tendo em vista enfrentar a concorrência e a complexidade técnica crescentes do mercado de câmaras.

(19) Numa perspectiva de mercado, a câmara com 4 CCD não se destina a um novo segmento de mercado, dado tratar-se de um produto de radiodifusão que será potencialmente adquirido pelos actuais utilizadores das câmaras de radiodifusão com 3 CCD.

(20) Pelos motivos acima expostos, as câmaras com 4 CCD devem ser objecto do direito anti-dumping instituído, devendo o Regulamento (CE) nº 1015/94 ser alterado nessa conformidade.

(21) Dado que o objectivo do reexame efectuado se limitou à questão da classificação de novos produtos, a conclusão do presente reexame não deve afectar a data de caducidade do Regulamento (CE) nº 1015/94, em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2423/88,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 1015/94 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 2, alínea a), do artigo 1º, o segmento de frase « uma cabeça de câmara com três sensores » passa a ter a seguinte redacção: « uma cabeça de câmara com três ou mais sensores ».

2. O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O ponto 2 do artigo 1º produz efeitos a partir de 1 de Maio de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 23 de Outubro de 1995.

Pelo Conselho O Presidente P. SOLBES MIRA

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>