DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Fevereiro de 1991 que altera a Decisão 90/179/Euratom, CEE, que autoriza a República Federal da Alemanha a não ter em conta determinadas categorias de operações e a utilizar determinadas estimativas aproximativas para o cálculo da matéria colectável dos recursos próprios provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Apenas faz fé o texto em língua alema) (91/87/CEE, Euratom)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom) nº 1553/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo ao regime uniforme definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) (1), e, nomeadamente, o seu artigo 13º,

Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 28º da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (2), adiante designada por « Sexta Directiva », os Estados-membros podem continuar a isentar ou a tributar determinadas operações e que estas devem ser tidas em conta para a determinação da matéria colectável dos recursos próprios provenientes do IVA;

Considerando que, a partir do exercício de 1989, a Comissão, no que se refere à República Federal da Alemanha, adoptou, com base no Regulamento (CEE, Euratom) nº 1553/89, a Decisão 90/179/Euratom, CEE (3), que autoriza a República Federal da Alemanha a não tomar em conta certas operações e a utilizar determinadas estimativas aproximativas para o cálculo da matéria colectável dos recursos próprios provenientes do IVA;

Considerando que a República Federal da Alemanha suprimiu, a partir de 1 de Janeiro de 1990, o regime das reduções degressivas do imposto aplicado às empresas concedido em conformidade com o nº 2 do artigo 24º da Sexta Directiva; que é oportuno suprimir, a partir dessa data, a autorização de proceder a um cálculo da matéria colectável IVA, relativamente a este regime, e que a cessão e a manutenção dos terminais pela administração federal dos correios, TELEKOM, são tributadas a partir de 1 de Julho de 1990 e que é oportuno ter em conta este facto a partir dessa data;

Considerando que o Comité Consultivo dos Recursos Próprios aprovou o relatório em que estão consignados os pareceres dos seus membros relativamente à presente decisão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º A Decisão 90/179/Euratom, CEE é alterada do seguinte modo:

1. O nº 1 do artigo 3º é revogado a partir de 1 de Janeiro de 1990.

2. Ao nº 3 do artigo 3º é aditado, a partir de 1 de Julho de 1990, o seguinte texto:

« bem como as entregas e instalações de terminais pela administração federal dos correios, TELEKOM (anexo F, ex nº 5). ». Artigo 2º A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 4 de Fevereiro de 1991. Pela Comissão

Peter SCHMIDHUBER

Membro da Comissão (1) JO nº L 155 de 7. 6. 1989, p. 9. (2) JO nº L 145 de 13. 6. 1977, p. 1. (3) JO nº L 99 de 19. 4. 1990, p. 28.