REGULAMENTO (CE) Nº 1611/98 DA COMISSÃO de 24 de Julho de 1998 que autoriza a transformação em álcool de uvas de mesa retiradas do mercado na campanha de 1998/1999

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2520/97 da Comissão (2), e, nomeadamente, os seus artigos 23º, 30º e 57º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2087/97 (4), prevê a proibição de verificação de castas classificadas como de uvas de mesa, a partir de 1 de Agosto de 1997; que a supressão desta possibilidade de destino alternativo para as uvas de mesa está na origem de sensíveis dificuldades no mercado de frutos frescos em certas regiões da Comunidade em que importantes quantidades deste produto eram orientadas para a vinificação e seguidamente para a destilação; que tais dificuldades podem vir a traduzir-se num aumento significativo das retiradas, sem qualquer possibilidade de escoamento para as organizações de produtores em causa; que, em consequência, se afigura justificado aplicar uma medida transitória ao abrigo da organização comum de mercado dos produtos frescos em que se manifestam as supracitadas dificuldades;

Considerando que é conveniente prever, por um período transitório, a possibilidade de os Estados-membros destilarem as uvas de mesa retiradas do mercado; que tal destilação deve ser realizada por destilarias aprovadas, que apresentem as garantias exigidas em matéria de equipamento técnico e de controlo; que devem ser adoptadas disposições para os casos em que as destilarias aprovadas não possam tratar directamente as uvas;

Considerando que é necessário prever medidas que assegurem a realização de controlos eficazes, a fim de evitar que as uvas retiradas do mercado sejam utilizadas na vinificação ou como produto fermentado no sector vitivinícola; que tais medidas dizem respeito à exigência de limitar a circulação das uvas retiradas e à adição de um revelador a essas uvas, a fim de permitir a sua identificação e impedir a sua utilização no sector vitivinícola; que há que prever, igualmente, a desnaturação dos álcoois obtidos da destilação de tais uvas e apenas permitir o escoamento desse álcool fora do sector agrícola e das bebidas espirituosas;

Considerando que os Estados-membros devem prever o acesso, em condições iguais, de todos os operadores interessados, através de procedimentos adequados com o concurso ou a venda em hasta pública; que devem igualmente evitar toda e qualquer distorção do mercado do vinho e do álcool; que devem, por último, garantir o controlo do processo de obtenção do álcool;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Em relação à campanha de 1998/1999, as uvas de mesa retiradas do mercado, em aplicação do nº 1 do artigo 23º do Regulamento (CE) nº 2200/96, podem ser transformadas em álcool com um título superior a 80 % vol, obtido por destilação do produto nas condições do presente regulamento.

Artigo 2º

As uvas de mesa retiradas do mercado e destinadas a transformação em álcool devem ser destiladas antes do termo da campanha de 1998/1999.

Artigo 3º

1. As uvas de mesa referidas no artigo 1º serão entregues a destilarias aprovadas. No caso de as destilarias aprovadas não poderem tratar directamente as uvas, o Estado-membro em causa pode autorizar o tratamento prévio destas uvas em instalações adequadas aprovadas, sob controlo oficial. Em seguida, o Estado-membro adoptará todas as medidas necessárias para garantir que os produtos destiláveis resultantes do tratamento em causa sejam entregues a destilarias aprovadas nas condições do presente regulamento.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão a lista das destilarias e das instalações adequadas aprovadas.

3. As destilarias aprovadas efectuarão a destilação em álcool das uvas de mesa e dos produtos destiláveis recebidos em aplicação do nº 1, em conformidade com o disposto no artigo 5º e sob controlo oficial.

Artigo 4º

1. As uvas de mesa retiradas do mercado e destinadas a destilação só podem circular com destino a uma destilaria ou instalação adequada aprovadas.

2. Às uvas de mesa retiradas do mercado será adicionado, nos locais da retirada, um revelador autorizado por disposições nacionais, que permita identificá-las em qualquer momento e impeça a sua utilização no sector vitivinícola.

Artigo 5º

1. O álcool obtido por destilação das uvas de mesa será desnaturado no momento da sua obtenção com os marcadores previstos para o efeito pelo Regulamento (CE) nº 3199/96 (5).

2. O álcool proveniente dessa destilação não pode destinar-se a fins alimentares nem ser utilizado no sector das bebidas espirituosas.

Artigo 6º

Os álcoois provenientes de uvas de mesa retiradas do mercado são excluídos do benefício de qualquer financiamento comunitário.

Artigo 7º

1. Os Estados-membros tomam todas as medidas necessárias:

- para garantir a igualdade de acesso dos operadores à acção prevista no presente regulamento; para o efeito, podem recorrer a um processo de concurso ou de hasta pública, e

- para evitar distorções no mercado vitivinícola e do álcool.

2. Os Estados-membros adoptam as disposições necessárias para garantir o controlo do processo de obtenção de álcool a partir de uvas de mesa retiradas do mercado.

Artigo 8º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 297 de 21. 11. 1996, p. 1.

(2) JO L 346 de 17. 12. 1997, p. 41.

(3) JO L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(4) JO L 292 de 25. 10. 1997, p. 1.

(5) JO L 288 de 23. 11. 1993, p. 12.