ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 14.3.2000 L65/3
REGULAMENTO (CE) N.o535/2000 DA COMISSÃO
de 13 de Março de 2000
que altera o Regulamento (CE) n.o1666/98 e eleva a 501362 toneladas o concurso permanente para
a exportação de cevada detido pelo organismo de intervenção austríaco
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais(
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999(2), e, nomeadamente, o seu artigo5.o,
Considerando o seguinte:
(1)ORegulamento(CEE)n.o2131/93daComissão(3),com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento(CE)n.
o39/1999(4),fixaosprocessoseascondiçõesde
colocaçãoàvendadoscereaisdetidospelosorganismosde intervenção.
(2)ORegulamento(CE)n.o1666/98daComissão(5),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento(CE)n.
o2050/1999(6)abriuumconcursopermanenteparaa
exportaçãode450320toneladasdecevadadetidopeloorganismodeintervençãoaustríaco.AÁustriainformoua Comissão da intenção do seu organismo de inter-vençãodeprocederaumaumentode51042toneladasdaquantidadepostaaconcursocomvistaàexportação.Éconvenienteelevara501362toneladasaquantidadeglobalpostaemconcursopermanenteparaaexportaçãode cevada detido pelo organismo de intervençãoaustríaco.
(3)Tendoemcontaoaumentodasquantidadespostasemconcurso, se tornou necessário fazer modificações nalistadasregiõesedasquantidadesem stock.Éconveni-ente, por isso, nomeadamente, alterar o anexo I do
Regulamento (CE) n.
o1666/98.
(4)Asmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoemconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
ORegulamento(CE)n.o1666/98éalteradodoseguintemodo:
1. O artigo 2.opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 2.o
1. O concurso refere-se a uma quantidade máxima de
501362 toneladas de cevada a exportar para todos ospaísesterceiros,àexcepçãodosEstadosUnidosdaAmérica,do Canadá e do México.
2. As regiões nas quais as 501362 toneladas de cevada
estão armazenadas são as mencionadas no anexo I.».
2. O anexo I é substituído pelo anexo do presente
regulamento.
Artigo 2.
o
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasuapubli-
cação noJornal Oficial das Comunidades Europeias .
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Março de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 191 de 31.7.1993, p. 76.
(4)J OL5d e9 . 1 . 1999, p. 64.
(5) JO L 211 de 29.7.1998, p. 12.
(6) JO L 255 de 30.9.1999, p. 13.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 14.3.2000 L65/4
ANEXO
«ANEXO I
(em toneladas)
Localdearmazenagem Quantidades
Niederösterreich/Wien/nördl.Burgenland 374966
Oberösterreich 95503
Steiermark/südl.Burgenland 30893»
REGULAMENTO (CE) N.o 587/2000 DA COMISSÃO

de 17 de Março de 2000

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas [1], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1498/98 [2], e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2) Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 18 de Março de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 2000.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

[1] JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.

[2] JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.

--------------------------------------------------

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 17 de Março de 2000, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

(EUR/100 kg) |

Código NC | Código países terceiros [1] | Valor forfetário de importação |

07020000 | 052 | 154,0 |

204 | 102,2 |

624 | 165,4 |

999 | 140,5 |

07070005 | 052 | 114,9 |

068 | 128,9 |

628 | 146,6 |

999 | 130,1 |

07091000 | 220 | 309,8 |

999 | 309,8 |

07099070 | 052 | 98,8 |

204 | 41,6 |

999 | 70,2 |

08051010, 08051030, 08051050 | 052 | 75,4 |

204 | 35,8 |

212 | 38,8 |

220 | 31,0 |

600 | 41,1 |

624 | 58,9 |

999 | 46,8 |

08053010 | 052 | 33,7 |

600 | 64,3 |

999 | 49,0 |

08081020, 08081050, 08081090 | 388 | 102,7 |

400 | 85,7 |

404 | 91,1 |

508 | 88,0 |

512 | 102,7 |

528 | 84,3 |

720 | 119,1 |

728 | 97,0 |

999 | 96,3 |

08082050 | 052 | 77,4 |

388 | 76,1 |

400 | 106,6 |

512 | 74,9 |

528 | 68,1 |

999 | 80,6 |

[1] Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 2543/1999 da Comissão (JO L 307 de 2.12.1999, p. 46). O código "999" representa "outras origens".

--------------------------------------------------
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 17.3.2000 L69/46
REGULAMENTO (CE) N.o581/2000 DA COMISSÃO
de 16 de Março de 2000
que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no
Regulamento (CE) n.o2010/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais(
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999(2),
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o1501/95daComissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeitoàconcessãoderestituiçõesàexportação,bemcomoasmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais(
3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula-
mento(CE)n.o2513/98(4),e,nomeadamente,oseuartigo7.o,
Considerando o seguinte:
(1)Pelo Regulamento (CE) n.o2010/1999 da Comissão(5);
foi aberto um concurso para a restituição e/ou a impo-sição à exportação de trigo mole para determinadosEstados ACP.
(2)Oartigo7.odoRegulamento(CE)n.o1501/95prevêque
aComissãopode,combasenaspropostascomunicadas,de acordo com o processo previsto no artigo 23.
odo
Regulamento (CEE) n.o1766/92, decidir sobre a fixação
duma restituição máxima à exportação, tendo em contaos critérios previstos no artigo 1.
odo Regulamento (CE)n.o1501/95.Nestecaso,será(serão)declarado(s)adjudi-
catário(s) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) sesitua(m) a um nível igual ou inferior ao da restituiçãomáxima, assim como o(s) proponente(s) cuja(s)proposta(s) incide(m) sobre uma imposição de expor-tação.
(3)Aaplicação dos critérios acima referidos à situaçãoactual dos mercados do cereal em questão leva a fixar arestituição máxima de exportação no montante referidono artigo 1.
o
(4)As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No que diz respeito às propostas comunicadas de 10 a 16 deMarço de 2000 no âmbito do concurso referido no Regula-mento (CE) n.
o2010/1999, a restituição máxima à exportação
de trigo mole é fixada em 32,45 EUR/t.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 17 de Março de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 248 de 21.9.1999, p. 19.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 67/14

REGULAMENTO (CE) N.o 549/2000 DA COMISSÃO

de 14 de Março de 2000

que determina os centros de intervenção do arroz

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3072/95, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2072/98 (2), e, nomeadamente, a alínea a) do seu artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CEE) n.o 2047/84 da Comissão (3) determina os centros de intervenção do arroz, além de Vercelli. Esse regulamento foi alterado várias vezes, a última das quais pelo Regulamento (CE) n.o 695/98 (4). Por razões de clareza, é conveniente substitui-lo integralmente.

(2) Na sequência de consultas efectuadas com os Estados-Membros interessados, é conveniente alterar a lista dos centros de intervenção de Espanha e da Grécia.

(3) As medidas em causa devem produzir efeitos desde o início do período de aplicação do regime de intervenção.

(4) As medidas previstas no pesente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os centros de intervenção referidos no n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95 são enumerados no anexo.

Artigo 2.o

É revogado o Regulamento (CEE) n.o 2047/84.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Abril de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 2000. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão

(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.

(2) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.

(3) JO L 190 de 18.7.1984, p. 5.

(4) JO L 96 de 28.3.1998, p. 20.
REGULAMENTO (CE) N.o 591/2000 DA COMISSÃO

de 17 de Março de 2000

que fixa o preço máximo de compra da manteiga para o quinto concurso efectuado no âmbito do concurso permanente regido pelo Regulamento (CE) n.o 2771/1999

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos [1], e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 2771/1999 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata [2], dispõe que, tendo em conta as propostas recebidas para cada concurso, será fixado um preço máximo de compra em função do preço de intervenção aplicável ou será decidido não dar seguimento ao concurso.

(2) Atendendo às propostas recebidas, é conveniente fixar o preço máximo de compra no nível referido infra.

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para o quinto concurso efectuado a título do Regulamento (CE) n.o 2771/1999 e cujo prazo de apresentação das propostas terminou em 14 de Março de 2000, o preço máximo de compra é fixado em 295,38 EUR/100 kg.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 18 de Março de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 2000.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

[1] JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.

[2] JO L 333 de 24.12.1999, p. 11.

--------------------------------------------------
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 17.3.2000 L69/49
REGULAMENTO (CE) N.o584/2000 DA COMISSÃO
de 16 de Março de 2000
relativo às propostas comunicadas para a exportação de aveia no âmbito do concurso referido no
Regulamento (CE) n.o1897/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais(
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999(2),
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o1501/95daComissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeitoàconcessãoderestituiçõesàexportação,bemcomoasmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais(
3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula-
mento (CE) n.o2513/98(4),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1897/1999 da
Comissão, de 2 de Setembro de 1999, relativo a uma medidaespecialdeintervençãoparaoscereaisproduzidosnaFinlândiae na Suécia(
5), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o2482/1999(6), e, nomeadamente, o seu
artigo 8.o,
Considerande o seguinte:
(1)Pelo Regulamento (CE) n.o1897/1999 da Comissão foi
aberto um concurso para a restituição à exportação deaveia, produzida na Finlândia e na Suécia, destesEstados-membros para todos os países terceiros.(2)O artigo 8.odo Regulamento (CE) n.o1897/1999 prevê
que a Comissão pode, com base nas propostas comuni-cadas,deacordocomoprocessoprevistonoartigo23.
o
do Regulamento (CEE) n.o1766/92, decidir não dar
seguimento ao concurso.
(3)Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstosno artigo 1.
odo Regulamento (CE) n.o1501/95, não é
conveniente proceder à fixação duma restituiçãomáxima.
(4)As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Não é dado seguimento às propostas comunicadas de 10 a 16de Março de 2000 no âmbito do concurso para a restituição àexportação de aveia referido no Regulamento (CE) n.
o1897/
/1999.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 17 de Março de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 233 de 3.9.1999, p. 10.
(6) JO L 303 de 26.11.1999, p. 3.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 24.3.2000 L75/48
REGULAMENTO (CE) N.o623/2000 DA COMISSÃO
de 23 de Março de 2000
que fixa a restituição máxima à exportação de centeio no âmbito do concurso referido no
Regulamento (CE) n.o1758/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais(
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999(2),
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o1501/95daComissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeitoàconcessãoderestituiçõesàexportação,bemcomoasmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais(
3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula-
mento(CE)n.o2513/98(4),e,nomeadamente,oseuartigo7.o,
Considerando o seguinte:
(1)Pelo Regulamento (CE) n.o1758/1999 da Comissão(5),
alterado pelo Regulamento (CE) n.o506/2000(6), foi
abertoumconcursoparaarestituiçãoe/ouaimposiçãoà exportação de centeio para todos os países terceiroscom excepção da Estónia, da Letónia, da Lituânia, daPolónia,daRepúblicaCheca,daEslováquia,daHungria,da Roménia, da Bulgária e da Eslovénia.
(2)Oartigo7.odoRegulamento(CE)n.o1501/95prevêque
aComissãopode,combasenaspropostascomunicadas,de acordo com o processo previsto no artigo 23.
odo
Regulamento(CEE)n.o1766/92,decidirsobreafixação
dumarestituiçãomáximaàexportação,tendoemcontaoscritériosprevistosnoartigo1.odoRegulamento(CE)
n.o1501/95.Nestecaso,será(serão)declarado(s)adjudi-
catário(s) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) sesitua(m) a um nível igual ou inferior ao da restituiçãomáxima, assim como o(s) proponente(s) cuja(s)proposta(s) incide(m) sobre uma imposição de expor-tação.
(3)A aplicação dos critérios acima referidos à situaçãoactualdosmercadosdocerealemquestãolevaafixararestituição máxima à exportação no montante referidono artigo 1.
o
(4)Asmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoemconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Noquedizrespeitoàspropostascomunicadasde17a23deMarço de 2000 no âmbito do concurso referido no Regula-mento(CE)n.
o1758/1999arestituiçãomáximaàexportação
de centeio é fixada em 64,99 EUR/t.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 24 de Março de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 210 de 10.8.1999, p. 3.
(6) JO L 62 de 9.3.2000, p. 22.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23.3.2000 L 74/7
REGULAMENTO (CE) N.o614/2000 DA COMISSÃO
de 22 de Março de 2000
que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o trigésimo
segundo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido
no Regulamento (CE) n.o1489/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em contra o Regulamento (CE) n.o2038/1999 do
Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector do açúcar (
1), e, nomeada-
mente, o n.o5, segunda alínea, do seu artigo 18.o,
Considerando o seguinte:
(1)Por força do Regulamento (CE) n.o1489/1999 da
Comissão, de 7 de Julho de 1999, respeitante a umconcurso público permanente para a determinação dedireitos niveladores e/ou de restituições à exportação deaçúcar branco (
2), procedeu-se a concursos públicos
parciais para a exportação desse açúcar.
(2)Nos termos do n.o1 do artigo 9.odo Regulamento (CE)
n.o1489/1999, é fixado um montante máximo da resti-
tuição à exportação, eventualmente, para o concursopúblico parcial em causa, tendo em conta, nomeada-mente, a situação e a evolução previsível do mercado doaçúcar na Comunidade e no mercado mundial.(3)Após exame das ofertas, é conveniente adoptar, para otrigésimo segundo concurso segundo público parcial, asdisposições referidas no artigo 1.
o
(4)As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão doAçúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para o trigésimo segundo concurso público parcial de açúcarbranco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE) n.
o1489/
/1999, o montante máximo da restituição à exportação éfixado em 52,193 EUR/100 kg.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 23 de Março de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Março de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 172 de 8.7.1999, p. 27.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.4.2000 L 81/44
REGULAMENTO (CE) N.o693/2000 DA COMISSÃO
de 31 de Março de 2000
que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos médios e longos A no
âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o2178/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3072/95 do Conselho,
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organizaçãocomum do mercado do arroz (
1), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2072/98 (2), e, nomea-
damente, o n.o3 do seu artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1)Pelo Regulamento (CE) n.o2178/1999 da Comissão (3)
foi aberto um concurso para a determinação da restitui-ção à exportação de arroz.
(2)Nos termos do artigo 5.odo Regulamento (CEE) n.o
584/75 da Comissão (4), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o299/95 (5), a
Comissão pode, com base nas propostas apresentadassegundo o processo previsto no artigo 22.
odo Regula-
mento (CE) n.o3072/95, decidir sobre a fixação duma
restituição máxima à exportação. Para esta fixaçãodevem ser tidos em conta, nomeadamente, os critériosprevistos no artigo 13.
odo Regulamento (CE) n.o3072/
/95. O concurso será atribuído a todo o concorrentecuja proposta se situe ao nível da restituição máxima à
exportação ou a um nível inferior.
(3)A aplicação dos critérios referidos anteriormente àsituação actual do mercado do arroz em questão leva afixar a restituição máxima à exportação no montantereferido no artigo 1.
o
(4)As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A restituição máxima à exportação de arroz branqueado degrãos médios e longos A com destino a certos países terceirosda Europa é fixada com base das propostas apresentadas, de 24a 30 de Março de 2000, em 180,00 euros/t no âmbito doconcurso referido no Regulamento (CE) n.
o2178/1999.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.
(3) JO L 267 de 15.10.1999, p. 10.
(4) JO L 61 de 7.3.1975, p. 25.
(5) JO L 35 de 15.2.1995, p. 8.