REGULAMENTO (CEE) No 1379/93 DA COMISSÃO de 7 de Maio de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 2293/92 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) no 1765/92 do Conselho, no que respeita à retirada de terras referida no artigo 7o

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 364/93 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12o,

Considerando que o benefício dos pagamentos compensatórios do regime geral contemplado no no 5 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1765/92 está sujeito à obrigação, para o produtor interessado, de retirar do cultivo parte das terras da sua exploração; que as regras de execução são fixadas pelo Regulamento (CEE) no 2293/92 da Comissão (3);

Considerando que, em determinadas regiões de Comunidade, as parcelas agrícolas foram fraccionadas por uma diminuição da largura das parcelas; que é necessário, para determinadas explorações, que essas parcelas possam igualmente ser utilizadas no âmbito da obrigação de retirada;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3887/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece as normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias (4), previu as sanções aplicáveis nomeadamente no caso de declarações incorrectas no âmbito da retirada de terra; que é conveniente adaptar as disposições correspondentes do Regulamento (CEE) no 2293/92;

Considerando que, em Portugal, o Regulamento (CEE) no 3653/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, que prevê disposições transitórias relativas à organização comum do mercado dos cereais e do arroz em Portugal (5), alterado pelo Regulamento (CEE) no 738/93 (6), prevê ajudas directas por hectare para determinados cereais durante um período transitório; que, nos termos do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 1765/92, é necessário tomar essas ajudas em consideração para o cálculo da compensação da obrigação de retirada conforme a importância relativa das superfícies de cada um dos cereais elegíveis para as ajudas acima mencionadas, por um lado, e tendo em conta, por outro, a importância da compensação da retirada na Comunidade;

Considerando, além disso, que o financiamento das ajudas suplementares deve ser assegurado de acordo com o mesmo princípio adoptado para as ajudas nacionais portuguesas;

Considerando que o Comité conjunto de gestão dos cereais, das matérias gordas e das forragens secas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 2293/92 é alterado do seguinte modo:

1. Ao no 1 do artigo 3o é aditado o seguinte parágrafo:

« Podem ser tomadas em consideração pelos Estados-membros as parcelas inteiras com uma largura inferior a 20 metros nas regiões em que essas parcelas constituam um tipo de emparcelamento tradicional, com vista a cumprir as obrigações de retirada relativamente às campanhas posteriores à campanha 1993/1994. ».

2. O artigo 5o passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 5o

1. Se a retirada declarada ultrapassar a percentagem prevista no artigo 7o do Regulamento (CEE) no 1765/92, a compensação prevista no no 5 do referido artigo aplica-se nos limites das superfícies correspondentes a essa percentagem majorada de 10 % ou de um hectare no máximo.

O primeiro parágrafo não tem qualquer incidência sobre o nível da superfície máxima elegível para pagamentos compensatórios aos produtores de culturas arvenses.

2. Se a retirada declarada for inferior à superfície correspondente à percentagem prevista no artigo 7o do Regulamento (CEE) no 1765/92, a superfície máxima elegível para os pagamentos compensatórios aos produtores de culturas arvenses é calculada em função da retirada declarada e na proporção das diversas culturas.

3. A regra da proporção referida no no 2 é igualmente aplicável em caso de aplicação do no 4 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 3887/92. ».

3. Ao título III é aditado o seguinte artigo 5oA:

« Artigo 5oA

No que diz respeito a Portugal, a compensação referida no no 5 do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 1765/92 é aumentada com os montantes referidos em anexo. O financiamento desses montantes é assegurado em conformidade com o artigo 5o do Regulamento (CEE) no 3653/90. ».

4. É aditado o anexo do presente regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 181 de 1. 7. 1992, p. 12.

(2) JO no L 42 de 19. 2. 1993, p. 3.

(3) JO no L 221 de 6. 8. 1992, p. 19.

(4) JO no L 391 de 31. 12. 1992, p. 36.

(5) JO no L 362 de 27. 12. 1990, p. 28.

(6) JO no L 77 de 31. 3. 1993, p. 1.

ANEXO

COMPENSAÇÕES SUPLEMENTARES DA RETIRADA DE TERRAS EM PORTUGAL

/* Quadros: ver JO */