DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Dezembro de 1998 que altera a Decisão 97/256/CE, de modo a estender a empréstimos para projectos na Bósnia-Herzegovina a garantia da Comunidade concedida ao Banco Europeu de Investimento (98/729/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o seu artigo 235º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que é necessário intensificar os esforços no sentido de assegurar condições políticas estáveis na Bósnia-Herzegovina; que, no quadro da abordagem regional definida pelo Conselho, é desejável prever uma acção de carácter excepcional com vista à reconstrução das infra-estruturas na Bósnia-Herzegovina; que, para financiar esta acção, justifica-se recorrer ao Banco Europeu de Investimento, a seguir denominado «BEI»; que o Conselho convidou a Comissão a apresentar uma proposta com vista à extensão às operações de empréstimo do BEI na Bósnia-Herzegovina do regime da Decisão 97/256/CE do Conselho, de 14 de Abril de 1997, que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos para projectos realizados no exterior da Comunidade (países da Europa Central e Oriental, países mediterrânicos, países da América Latina e da Ásia, África do Sul e antiga República Jugoslava da Macedónia) (3);

Considerando que a intervenção do BEI na Bósnia-Herzegovina se deve efectuar de acordo com a política da Comunidade neste país; que o BEI deverá desenvolver a sua actividade no quadro do Programa de Reconstrução acordado nas várias conferências de doadores e deverá financiar projectos do interesse da Comunidade e da Bósnia-Herzegovina;

Considerando que os empréstimos do BEI, efectuados a partir de recursos próprios, em condições estabelecidas de acordo com os seus Estatutos, deverão ser associados a uma subvenção suportada pelo orçamento da Comunidade para que a intervenção do BEI seja eficaz; que a subvenção deverá assumir a forma de uma bonificação da taxa de juro; que, além disso, poderão igualmente ser combinados empréstimos bancários com subvenções a fundo perdido para co-financiamento de projectos; que o nível de auxílio deve ser idêntico ao já concedido ao abrigo de protocolos de cooperação financeira concluídos com outras Repúblicas da ex-Jugoslávia;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1628/96 do Conselho, de 25 de Julho de 1996, relativo ao auxílio à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia e à antiga República Jugoslava da Macedónia (4), estabelece medidas de auxílio; que o seu artigo 8º estabelece que as acções a que se refere o regulamento podem cobrir as despesas relativas a bonificações de juros de empréstimos concedidos pelo BEI; que os procedimentos para financiar acções relacionadas com operações abrangidas pelo regulamento deverão aplicar-se no que respeita ao regime ora introduzido;

Considerando que a concessão de bonificações da taxa de juro se reveste de natureza excepcional e não constitui precedente no âmbito da assistência financeira da Comunidade à Bósnia-Herzegovina;

Considerando que a capacidade da Bósnia-Herzegovina para satisfazer as suas obrigações financeiras externas deverá ser assegurada através da aplicação de programas de reforma macroeconómica apoiados pelas instituições financeiras internacionais;

Considerando que os empréstimos do BEI deverão estar condicionados à satisfação integral de todas obrigações financeiras devidas e existentes de todas as entidades públicas da Bósnia-Herzegovina para com o BEI e a Comunidade e sob condição da assunção por parte da Bósnia-Herzegovina da responsabilidade pelas obrigações ainda não devidas, mediante garantia;

Considerando que a Decisão 97/256/CE deve ser, consequentemente, alterada;

Considerando que, para adopção da presente decisão, o Tratado não estabelece outros poderes para além dos do artigo 235º,

DECIDE:

Artigo 1º

A Decisão 97/256/CE é alterada do seguinte modo:

1. No título, a expressão «. . . e da Ásia, África do Sul e antiga República Jugoslava da Macedónia» é substituída por «. . . e da Ásia, África do Sul, antiga República Jugoslava da Macedónia e Bósnia-Herzegovina».

2. É inserido o seguinte considerando após o considerando nº 9:

«9a) Considerando que a garantia concedida pela Comunidade ao BEI em caso de perdas no âmbito dos empréstimos relativos a projectos na Bósnia-Herzegovina tem natureza de uma acção excepcional e especial e não constitui um precedente para quaisquer futuras garantias;».

3. No artigo 1º:

a) O nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1. A Comunidade concede ao Banco Europeu de Investimento uma garantia global em relação a todos os pagamentos não recebidos pelo Banco mas que lhe são devidos em resultado de aberturas de crédito, segundo os critérios habituais, para projectos de investimento realizados nos países da Europa Central e Oriental, do Mediterrâneo, da América Latina e da Ásia, na República da África do Sul, na antiga República Jugoslava da Macedónia e na Bósnia-Herzegovina.

Essa garantia limita-se a 70 % do montante total dos créditos concedidos, acrescida de todos os montantes conexos. O limite máximo global dos créditos concedidos equivalerá a 7 355 milhões de ecus, com a seguinte repartição:

- países da Europa Central e Oriental:

3 520 milhões de ecus,

- países mediterrânicos:

2 310 milhões de ecus,

- países da América Latina e da Ásia:

900 milhões de ecus,

- República da África do Sul:

375 milhões de ecus,

- antiga República Jugoslava da Macedónia:

150 milhões de ecus,

- Bósnia-Herzegovina:

100 milhões de ecus;

Este limite máximo aplica-se por um período de três anos com início em 31 de Janeiro de 1997 para os países da Europa Central e Oriental, do Mediterrâneo e da América Latina e Ásia, com início em 1 de Julho de 1997 para a República da África do Sul e com início em 1 de Julho de 1998 para a Antiga República Jugoslava da Macedónia. No que respeita à Bósnia-Herzegovina, aplica-se por um período de dois anos com início na data de publicação da presente decisão. Se, no termo desses períodos, os empréstimos concedidos pelo BEI não tiverem atingido os montantes totais já referidos, o período em causa é automaticamente prorrogado por seis meses.»;

b) Ao nº 2 é aditado o seguinte travessão:

«- Bósnia-Herzegovina.».

4. É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 1ºA

1. Os nºs 2 a 7 são aplicáveis aos empréstimos do BEI na Bósnia-Herzegovina.

2. A garantia da Comunidade está condicionada à regularização integral por parte da Bósnia-Herzegovina das obrigações financeiras existentes para com o BEI e a Comunidade, bem como à assunção pela Bósnia-Herzegovina das responsabilidades pelas obrigações ainda não devidas, mediante prestação de garantia.

3. Os empréstimos do BEI na Bósnia-Herzegovina devem ser coerentes com a política da Comunidade em relação a este país. O BEI deve desenvolver a sua actividade no quadro do programa de reconstrução acordado nas várias conferências de doadores e financiar projectos de interesse mútuo no domínio das infra-estruturas em geral, incluindo os transportes, a energia e o ambiente, dando prioridade aos projectos de gestão da água, das águas residuais e de saneamento básico, com vista a acelerar o processo de reconstrução.

4. A Comissão deve assegurar uma coordenação e coerência adequadas entre as operações realizadas ao abrigo da presente decisão e as realizadas ao abrigo do Regulamento (CE) nº 1628/96 (*).

5. As subvenções do orçamento da Comunidade para projectos na Bósnia-Herzegovina ao abrigo da presente decisão podem assumir a forma de uma bonificação da taxa de juro dos empréstimos concedidos pelo BEI. A bonificação da taxa de juro será de 2 %.

As decisões de carácter financeiro relativas à presente decisão devem ser adoptadas de acordo com os processos estabelecidos pelo Regulamento (CE) nº 1628/96.

6. O disposto no nº 3 do artigo 1º não é aplicável aos empréstimos do BEI na Bósnia-Herzegovina.

7. A Comissão e o BEI devem cooperar sempre que considerarem adequado com todas as instituições financeiras internacionais que exercem actividade em sectores idênticos na Bósnia-Herzegovina.

(*) JO L 204 de 14. 8. 1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 851/98 (JO L 122 de 24. 4. 1998, p. 1).»

5. Ao artigo 2º é aditado o seguinte parágrafo:

«A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até ao final de 1999, um relatório sobre a aplicação da presente decisão, bem como uma avaliação das suas repercussões. Tal relatório deve ter em conta, em especial, a evolução da situação económica e financeira na Bósnia-Herzegovina e o nível de afectação dos empréstimos do BEI e deve apresentar as recomendações adequadas. Para este efeito, o BEI transmitirá à Comissão as informações pertinentes.»

Artigo 2º

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

W. MOLTERER

(1) JO C 192 de 19. 6. 1998, p. 12.

(2) JO C 341 de 9. 11. 1998.

(3) JO L 102 de 19. 4. 1997, p. 33. Decisão alterada pela Decisão 98/348/CE (JO L 155 de 29. 5. 1998, p. 53).

(4) JO L 204 de 14. 8. 1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 851/98 (JO L 122 de 24. 4. 1998, p. 1).