ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Autoridade parental (no caso de menores) /tutela legal: apelido, nome próprio, endereço se for diferente do requerente, telefone, endereço eletrónico e nacionalidade:

Dados pessoais do membro da família que é cidadão da UE, do EEE ou da CH, se for aplicável

Parentesco com o cidadão da UE, do EEE ou da CH, se for aplicável
(3)

Na sequência do pedido de designação de uma autoridade da UE apresentado pela Irlanda nos termos do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 2368/2002, a Comissão visitou a autoridade da UE designada por este país a fim de verificar o seu grau de preparação para assumir as funções referidas no Regulamento (CE) n.o 2368/2002. Os preparativos realizados e os procedimentos previstos pela autoridade da UE designada pela Irlanda sugerem que esta poderá desempenhar de modo fiável, atempado, eficaz e adequado as funções exigidas pelos capítulos II, III e V do Regulamento (CE) n.o 2368/2002. É necessário prever um calendário realista para permitir à Irlanda aplicar as mudanças necessárias.
2.

Gustavo Enrique González López

Data de nascimento: 2 de novembro de 1960 Sexo: masculino

Novamente nomeado Chefe do Serviço Nacional de Informações Bolivariano (SEBIN) em 30 de abril de 2019. Antigo Conselheiro para a Segurança e Informações do gabinete do presidente de 8 de janeiro de 2019 até 30 de abril de 2019 e Chefe do SEBIN até outubro de 2018. Enquanto chefe do SEBIN, responsável por graves violações dos direitos humanos (incluindo detenções arbitrárias, tratamentos desumanos e degradantes e tortura) e pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Venezuela.
(2)

A lista única dos dados de contacto das autoridades competentes dos Estados-Membros e o endereço para o envio das notificações à Comissão estabelecidos no presente regulamento substituem as listas específicas estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, no Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, no Regulamento (CE) n.o 147/2003 do Conselho, no Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho, no Regulamento (CE) n.o 314/2004 do Conselho, no Regulamento (CE) n.o 1183/2005 do Conselho, no Regulamento (CE) n.o 305/2006 do Conselho, no Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho, no Regulamento (CE) n.o 1412/2006 do Conselho, no Regulamento (UE) n.o 1284/2009 do Conselho, no Regulamento (UE) n.o 101/2011 do Conselho, no Regulamento (UE) n.o 270/2011 do Conselho, no Regulamento (UE) n.o 359/2011 do Conselho, no Regulamento (UE) n.o 753/2011 do Conselho, no Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, no Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, no Regulamento (UE) n.o 377/2012 do Conselho, no Regulamento (UE) n.o 401/2013 do Conselho, no Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho, no Regulamento (UE) n.o 224/2014 do Conselho, no Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, no Regulamento (UE) n.o 747/2014 do Conselho, no Regulamento (UE) n.o 833/2014 do Conselho, no Regulamento (UE) n.o 1352/2014 do Conselho, no Regulamento (UE) 2015/735 do Conselho, no Regulamento (UE) 2015/1755 do Conselho, no Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho, no Regulamento (UE) 2016/1686 do Conselho, no Regulamento (UE) 2017/1509 do Conselho, no Regulamento (UE) 2017/1770 do Conselho, no Regulamento (UE) 2017/2063 do Conselho e no Regulamento (UE) 2018/1542 do Conselho. Estes regulamentos devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1141 DA COMISSÃO

de 3 de julho de 2019

que altera o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho, de 7 de julho de 2003, relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2465/96 (1), nomeadamente o artigo 11.o, alínea b),

Considerando o seguinte:

(1) O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 contém a lista dos organismos públicos, empresas e instituições e pessoas singulares ou coletivas, organismos e entidades do anterior Governo do Iraque aos quais se aplica, por força do regulamento, o congelamento de fundos e recursos económicos localizados fora do Iraque à data de 22 de maio de 2003.

(2) Em 28 de junho de 2019, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu suprimir treze entradas da lista de pessoas ou entidades às quais se aplica o congelamento de fundos e recursos económicos.

(3) O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 é alterado de acordo com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 3 de julho de 2019. Pela Comissão Em nome do Presidente, Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

(1) JO L 169 de 8.7.2003, p. 6.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1098 DA COMISSÃO

de 26 de junho de 2019

que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no que respeita à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 183.o, alínea b),

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1216/2009 e (CE) n.o 614/2009 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 6, alínea a),

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (3) estabeleceu as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixou os preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina.

(2) O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela que é necessário alterar os preços representativos para as importações de certos produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem.

(3) O Regulamento (CE) n.o 1484/95 deve ser alterado em conformidade.

(4) A fim de garantir que esta medida é aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1484/95 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 26 de junho de 2019. Pela Comissão Em nome do Presidente, Jerzy PLEWA Diretor-Geral Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2) JO L 150 de 20.5.2014, p. 1.

(3) Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão, de 28 de junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação, que fixa os direitos adicionais de importação nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e que revoga o Regulamento n.o 163/67/CEE (JO L 145 de 29.6.1995, p. 47).
Os métodos 9 passam a ter a seguinte redação:

«Métodos 9

Micronutrientes em concentrações inferiores ou iguais a 10 %

Método 9.1

Extração dos micronutrientes totais em adubos utilizando água régia

EN 16964: adubos — extração dos micronutrientes totais em adubos utilizando água régia

Este método de análise foi submetido a teste interlaboratorial.

Método 9.2

Extração dos micronutrientes solúveis em água em adubos e eliminação dos compostos orgânicos presentes nos extratos de adubos

EN 16962: adubos — extração dos micronutrientes solúveis em água em adubos e eliminação dos compostos orgânicos presentes nos extratos de adubos

Este método de análise foi submetido a teste interlaboratorial.

Método 9.3

Determinação do cobalto, do cobre, do ferro, do manganês e do zinco por espetrometria de absorção atómica de chama (FAAS)

EN 16965: adubos — determinação do cobalto, do cobre, do ferro, do manganês e do zinco por espetrometria de absorção atómica de chama (FAAS)

Este método de análise foi submetido a teste interlaboratorial.

Método 9.4

Determinação do boro, do cobalto, do cobre, do ferro, do manganês, do molibdénio e do zinco por ICP-AES

EN 16963: adubos — determinação do boro, do cobalto, do cobre, do ferro, do manganês, do molibdénio e do zinco por ICP-AES

Este método de análise foi submetido a teste interlaboratorial.

Método 9.5

Determinação do boro por espetrometria com a azometina-H

EN 17041: adubos — determinação do boro em concentrações inferiores ou iguais a 10 % por espetrometria com a azometina-H

Este método de análise foi submetido a teste interlaboratorial.

Método 9.6

Determinação do molibdénio por espetrometria de um complexo com tiocianato de amónio

EN 17043: adubos — determinação do molibdénio em concentrações inferiores ou iguais a 10 % por espetrometria de um complexo com tiocianato de amónio

Este método de análise foi submetido a teste interlaboratorial.».
ANEXO 2.5

Regulamento de Execução (UE) 2019/687 da Comissão, de 2 de maio de 2019, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados produtos de aço com revestimento orgânico originários da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.o n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 116 de 3.5.2019, p. 5).

Regulamento de Execução (UE) 2019/688 da Comissão, de 2 de maio de 2019, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de determinados produtos de aço com revestimento orgânico originários da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 18.o do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 116 de 3.5.2019, p. 39).
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1375 DA COMISSÃO

de 26 de agosto de 2019

que altera pela 305.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.o 5,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.

(2) Em 20 de agosto de 2019, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu alterar uma entrada da lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos.

(3) O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 26 de agosto de 2019. Pela Comissão Em nome do Presidente, Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

(1) JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1353 DA COMISSÃO

de 20 de agosto de 2019

que altera pela 304.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.

(2) Em 14 de agosto de 2019, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu acrescentar duas entradas à sua lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(3) A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de agosto de 2019. Pela Comissão Em nome do Presidente, Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

(1) JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.
(3)

A substância poli((R)-3-hidroxibutirato-co-(R)-3-hidroxi-hexanoato) (substância MCA n.o 1059, n.o CAS 147398-31-0) foi autorizada pelo Regulamento (UE) 2019/37 da Comissão (3) para utilização isoladamente ou numa mistura com outros polímeros em contacto com alimentos secos ou sólidos aos quais é atribuído o simulador alimentar E no quadro 2 do anexo III do Regulamento (UE) n.o 10/2011, com base em dois pareceres científicos (4) (5) publicados pela Autoridade. A Autoridade adotou um novo parecer científico favorável (6) que alarga a utilização desta substância, isoladamente ou numa mistura com outros polímeros, ao fabrico de plásticos destinados a entrar em contacto com todos os alimentos. Neste último parecer, a Autoridade concluiu que esta substância não constitui uma preocupação em termos de segurança para o consumidor se for utilizada isoladamente ou numa mistura com outros polímeros em contacto com todos os alimentos, em condições de contacto de 6 meses ou mais, à temperatura ambiente ou a uma temperatura inferior, incluindo fases de enchimento a quente ou de aquecimento breve, desde que a migração de todos os oligómeros com peso molecular inferior a 1 000 Da não exceda 5,0 mg/kg de alimento ou de simulador alimentar. A conclusão da Autoridade baseia-se nas condições de ensaio para o caso mais desfavorável de migração estabelecidas no anexo V, capítulo 2, ponto 2.1.4, do Regulamento (UE) n.o 10/2011 para condições de contacto a longo prazo (6 meses ou mais) com alimentos à temperatura ambiente ou a uma temperatura inferior. Em conformidade com as disposições do anexo V, capítulo 2, ponto 2.1.5, do referido regulamento, estas condições de ensaio para o caso mais desfavorável de migração também abrangem as condições de contacto de menos de 6 meses à temperatura ambiente ou a uma temperatura inferior. Por conseguinte, a utilização desta substância, isoladamente ou numa mistura com outros polímeros, no fabrico de plásticos destinados a entrar em contacto com todos os alimentos, em condições de contacto de menos de 6 meses, à temperatura ambiente ou a uma temperatura inferior, incluindo fases de enchimento a quente ou de aquecimento breve, também não constitui uma preocupação em termos de segurança, desde que a migração de todos os oligómeros com peso molecular inferior a 1 000 Da não exceda 5,0 mg/kg de alimento ou de simulador alimentar. Além disso, a Autoridade confirmou igualmente, no referido parecer, que o limite de migração específica de 0,05 mg/kg de alimento estabelecido para o produto de degradação ácido crotónico na autorização anterior da substância MCA n.o 1059 também deve ser aplicado no âmbito desta utilização alargada. A entrada relativa a esta substância no anexo I, ponto 1, quadro 1, do Regulamento (UE) n.o 10/2011 deve, por conseguinte, incluir as utilizações desta substância com todos os alimentos e em todas as condições, na coluna 10 do referido quadro.
(5)

A avaliação da preparação de 6-fitase produzida por Aspergillus niger (DSM 25770) mostra que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1266 DA COMISSÃO

de 24 de julho de 2019

que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no que respeita à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 183.o, alínea b),

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1216/2009 e (CE) n.o 614/2009 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 6, alínea a),

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (3) estabeleceu as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixou os preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina.

(2) O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela que é necessário alterar os preços representativos para as importações de certos produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem.

(3) O Regulamento (CE) n.o 1484/95 deve ser alterado em conformidade.

(4) A fim de garantir que esta medida é aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1484/95 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 24 de julho de 2019. Pela Comissão Em nome do Presidente, Jerzy PLEWA Diretor-Geral Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2) JO L 150 de 20.5.2014, p. 1.

(3) Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão, de 28 de junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação, que fixa os direitos adicionais de importação nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e que revoga o Regulamento n.o 163/67/CEE (JO L 145 de 29.6.1995, p. 47).
1)

No quadro da lista de espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União, são aditadas as seguintes espécies, por ordem alfabética: Espécie (i) Códigos NC para espécimes vivos (ii) Códigos NC para partes que podem reproduzir-se (iii) Categorias de mercadorias associadas (iv) «Acacia saligna (Labill.) H.L.Wendl. (Acacia cyanophylla Lindl.) ex 0602 90 47 ex 1209 99 99 (sementes) Acridotheres tristis Linnaeus, 1766 ex 0106 39 80 ex 0407 19 90 (ovos fertilizados para incubação) Ailanthus altissima (Mill.) Swingle ex 0602 90 48 ex 1209 99 99 (sementes) Andropogon virginicus L. ex 0602 90 50 ex 1209 99 99 (sementes) (13) Arthurdendyus triangulatus (Dendy, 1894) Jones & Gerard (1999) ex 0106 90 00 — (5) Cardiospermum grandiflorum Sw. ex 0602 90 50 ex 1209 99 99 (sementes) Cortaderia jubata (Lemoine ex Carrière) Stapf ex 0602 90 50 ex 1209 99 99 (sementes) Ehrharta calycina Sm. ex 0602 90 50 ex 1209 99 99 (sementes) (13) Gymnocoronis spilanthoides (D.Don ex Hook. & Arn.) DC. ex 0602 90 50 ex 1209 99 99 (sementes) Humulus scandens (Lour.) Merr. ex 0602 90 50 ex 1209 99 99 (sementes) Lepomis gibbosus Linnaeus, 1758 ex 0301 99 17 ex 0511 91 90 (ovos de peixe férteis para incubação) (1), (2), (3), (4) Lespedeza cuneata (Dum.Cours.) G.Don (Lespedeza juncea var. sericea (Thunb.) Lace & Hauech) ex 0602 90 50 ex 1209 99 99 (sementes) (13) Lygodium japonicum (Thunb.) Sw. ex 0602 90 50 ex 1209 99 99 (sementes) (5) Plotosus lineatus (Thunberg, 1787) ex 0301 19 00 ; ex 0301 99 85 ex 0511 91 90 (ovos de peixe férteis para incubação) Prosopis juliflora (Sw.) DC. ex 0602 90 47 ex 1209 99 99 (sementes) Salvinia molesta D.S. Mitch. (Salvinia adnata Desv.) ex 0602 90 50 — Triadica sebifera (L.) Small (Sapium sebiferum (L.) Roxb.) ex 0602 90 48 ex 1209 99 99 (sementes)»
REGULAMENTO (UE) 2019/1257 DA COMISSÃO

de 23 de julho de 2019

que retifica a versão búlgara do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos produtos cosméticos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo aos produtos cosméticos (1), nomeadamente o artigo 31.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) A versão búlgara do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 contém um erro na entrada 12, primeira frase da coluna i) do quadro do anexo III desse regulamento, que foi introduzido pelo Regulamento (UE) n.o 1197/2013 da Comissão (2) no que diz respeito às condições de utilização e às advertências relativas às substâncias.

(2) A versão búlgara do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 deve consequentemente ser retificada em conformidade. As restantes versões linguísticas não são afetadas.

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Cosméticos,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o (não diz respeito à versão portuguesa)

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de julho de 2019. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 342 de 22.12.2009, p. 59.

(2) Regulamento (UE) n.o 1197/2013 da Comissão, de 25 de novembro de 2013, que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos produtos cosméticos (JO L 315 de 26.11.2013, p. 34).