PT Jornal Oficial da União Europeia L 87/101

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 20 de março de 2014

que altera a Decisão 2006/593/CE no que respeita às afetações adicionais do Fundo Social Europeu a certos Estados-Membros no âmbito do Objetivo da Competitividade Regional e do Emprego

[notificada com o número C(2014) 1708]

(2014/159/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 (1), nomeadamente o artigo 18.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2006/593/CE da Comissão (2), tal como alterada pele Decisão 2010/476/UE da Comissão (3), estabeleceu uma afetação indicativa, por Estado-Membro, das dotações de autorização a título do Objetivo da Competitividade Regional e do Emprego para o período de 2007-2013.

(2) O Regulamento (CE) n.o 1083/2006 foi alterado pelo Regulamento (UE) n.o 1298/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), com vista a resolver os problemas específicos do desemprego, nomeadamente o desemprego dos jovens, bem como da pobreza e da exclusão social nesses países, adicionando um montante total de 125 513 290 EUR, a preços de 2004, no quadro do Fundo Social Europeu.

(3) O artigo 20.o do Regulamento (UE) n.o 1083/2006, tal como modificado, altera os recursos disponíveis para o Objetivo da Competitividade Regional e do Emprego, de forma a aumentar (111 553 522 EUR em 2013) as afetações do Fundo Social Europeu destinadas à França, à Itália e à Espanha.

(4) Os montantes indicativos das dotações de autorização para as regiões elegíveis para beneficiar dos fundos estruturais a título do Objetivo da Competitividade Regional e do emprego devem ser revistos para esses Estados-Membros.

(5) A Decisão 2006/593/CE deve, pois, ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo I da Decisão 2006/593/CE é substituído pelo texto do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de março de 2014. Pela Comissão Johannes HAHN Membro da Comissão

(1) JO L 210 de 31.7.2006, p. 25.

(2) Decisão 2006/593/CE da Comissão, de 4 de agosto de 2006, que estabelece uma afetação indicativa, por Estado-Membro, das dotações de autorização a título do objetivo da Competitividade Regional e do Emprego para o período de 2007-2013 (JO L 243 de 6.9.2006, p. 32).

(3) Decisão 2010/476/UE da Comissão, de 30 de agosto de 2010, que altera a Decisão 2006/593/CE que estabelece uma afetação indicativa, por Estado-Membro, das dotações de autorização a título do Objetivo da Competitividade Regional e do Emprego para o período de 2007-2013 no que respeita à República Checa e à Eslováquia (JO L 232 de 2.9.2010, p. 11).

(4) Regulamento (UE) n.o 1298/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 no que respeita à dotação financeira do Fundo Social Europeu para certos Estados-Membros (JO L 347 de 20.12.2013, p. 256).