ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
(6)

Com base nos dados que, após a notificação apresentada pela França antes de 1 de Outubro de 2006, a Comissão (Eurostat) forneceu em aplicação do n.o 1 do artigo 8.o-G do Regulamento (CE) n.o 3605/93, e com base nas previsões do Outono de 2006 dos serviços da Comissão, cabe extrair as seguintes conclusões: — depois de aumentar de 3,2 % do PIB em 2002 para 4,2 % em 2003, o défice do sector público administrativo diminuiu para 3,7 % do PIB em 2004 e para 2,9 % em 2005, situando-se pois abaixo do valor de referência de 3 % do PIB; — durante o período 2004-2005, o ajustamento estrutural (ou seja, a melhoria do saldo corrigido das variações cíclicas e líquido de operações extraordinárias e outras medidas temporárias) alcançou 1 ponto percentual do PIB: 0,4 pontos percentuais em 2004 e 0,6 em 2005. Na verdade, a redução do défice nominal em 2005, para um nível inferior ao valor de referência de 3 % previsto no Tratado, embora tenha beneficiado de receitas extraordinárias substanciais e de receitas fiscais superiores às previstas, foi igualmente induzida por um melhor controlo das despesas a nível do Estado e do sector da saúde. Foi, em especial, drasticamente reduzido o aumento anual das despesas no sector da saúde, a comparar com anos precedentes, porquanto as medidas decididas no âmbito da reforma de 2004 do sector da saúde começam a produzir efeitos; — para 2006, as previsões do Outono dos serviços da Comissão apontam uma nova redução do défice, passando para 2,7 % do PIB, o que é melhor do que o objectivo fixado na actualização de Janeiro de 2006 do Programa de Estabilidade (2,9 %). Prevê-se que a redução do défice seja induzida por uma nova descida da taxa de crescimento anual das despesas no sector da saúde e pelo contínuo controlo das despesas a nível do Estado, que deverá cumprir o objectivo de crescimento nulo das despesas. O recurso a operações extraordinárias será limitado a 0,25 % do PIB. As previsões do Outono indicam uma diminuição adicional do défice, passando para 2,6 % do PIB em 2007 (sendo o recurso a operações extraordinárias limitado a 0,05 % do PIB) e para 2,2 % do PIB em 2008 (no pressuposto de políticas inalteradas e sem operações extraordinárias). Há aqui um sinal de que o rácio défice/PIB foi reconduzido, de modo credível e sustentável, para um nível inferior ao limite de 3 %. A melhoria do saldo estrutural (saldo corrigido das variações cíclicas, líquido de operações extraordinárias) é estimada em 0,5 %, 0,3 % e 0,6 % do PIB, respectivamente em 2006, 2007 e 2008. Esta evolução tem igualmente de ser vista no contexto do progresso necessário para a realização do objectivo de médio prazo (OMP), definido pelas autoridades francesas, de equilíbrio orçamental em termos estruturais; — após o aumento de 58,2 % do PIB em 2002 para 66,6 % em 2005, infringindo em 2003 o valor de referência de 60 % estabelecido pelo Tratado, o rácio dívida/PIB desceu para 65,4 % no segundo trimestre de 2006. De acordo com as previsões do Outono de 2006 dos serviços da Comissão, a dívida pública bruta deverá voltar a diminuir para 64,7 % do PIB em 2006 e para cerca de 63 % até 2008 (num pressuposto de políticas inalteradas).
(2)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 2076/2005 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2005, que estabelece disposições transitórias de execução dos Regulamentos (CE) n.o 853/2004, (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera os Regulamentos (CE) n.o 853/2004 e (CE) n.o 854/2004 (5), os Estados-Membros podem, durante um período transitório que termina em 31 de Dezembro de 2009 e em determinadas condições, autorizar a importação de moluscos bivalves e produtos da pesca, no que diz respeito aos aspectos de saúde pública, a partir dos países enumerados, respectivamente, no anexo I e no anexo II do referido regulamento. As importações provenientes desses países só podem ser comercializadas no mercado nacional do Estado-Membro importador ou dos Estados-Membros que autorizem a mesma importação.
«c)

Um ajustamento das contribuições dos Estados referidos no artigo 25.o, a fim de imputar ao outro Estado uma fracção dos custos anteriormente suportados para a instalação da SISNET. Esta fracção é calculada com base na quota parte dos recursos do IVA do outro Estado no total dos recursos IVA das Comunidades Europeias nos exercícios orçamentais anteriores que tenham gerado despesas necessárias à instalação da SISNET. No caso de não existirem dados sobre os recursos do IVA, o ajustamento das contribuições é calculado com base na quota parte de cada Estado-Membro em questão no total dos PIB dos Estados-Membros referidos no artigo 25.o A contribuição desta fracção é objecto de uma “nota de crédito” a favor dos Estados referidos no artigo 25.o, na proporção da sua quota parte, calculada nos termos do artigo 26.o Os outros Estados podem escolher entre afectar o montante à sua quota parte para o orçamento ou solicitar o respectivo reembolso.».
(2)

O Regulamento (CE) n.o 1227/2000 da Comissão, de 31 de Maio de 2000, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no referente ao potencial de produção (2) define, no artigo 19.o, as regras aplicáveis à apresentação das informações constantes do inventário.
(1)

A Decisão 2006/502/CE da Comissão (2) obriga os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias para garantir que no mercado apenas se coloquem isqueiros seguros para as crianças e proibir a colocação no mercado de isqueiros novidade (novelty lighters).
(2)

Em conformidade com o n.o 15 do convite à apresentação de candidaturas, as pessoas seleccionadas para se tornarem membros do Fórum conjunto em matéria de preços de transferência, na qualidade de representantes do sector privado, serão personalidades eminentes na área dos preços de transferência, seleccionadas pela Comissão Europeia, assistida pela Presidência do Conselho da UE e pelo grupo de trabalho das questões fiscais da UNICE, de entre candidatos que possuam as habilitações adequadas e trabalhem na indústria, nos serviços, no meio empresarial ou em domínios de actividade relacionados com os preços de transferência.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 95/50

DECISÃO DA COMISSÃO

de 4 de Abril de 2007

que altera a Decisão 2003/250/CE no que se refere à prorrogação da duração das derrogações temporárias a certas disposições da Directiva 2000/29/CE do Conselho, relativamente aos vegetais de morangueiro (Fragaria L.) destinados à plantação, com excepção das sementes, originários da República da África do Sul

[notificada com o número C(2007) 1454]

(2007/220/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos da Directiva 2000/29/CE, os vegetais de morangueiro (Fragaria L.) destinados à plantação, com excepção das sementes, originários de países não europeus, com excepção dos países mediterrânicos, da Austrália, da Nova Zelândia, do Canadá e dos Estados continentais dos Estados Unidos da América, não podem, em princípio, ser introduzidos na Comunidade. Porém, a directiva permite derrogações a essa regra, desde que se determine que não existem riscos de propagação de organismos prejudiciais.

(2) A Decisão 2003/250/CE da Comissão (2) autoriza os Estados-Membros a prever derrogações temporárias a certas disposições da Directiva 2000/29/CE relativamente aos vegetais de morangueiro (Fragaria L.) destinados à plantação, com excepção das sementes, originários da República da África do Sul.

(3) As circunstâncias que estão na base desta derrogação permanecem válidas e não surgiram novas informações que justifiquem a revisão das condições específicas em questão.

(4) Por conseguinte, os Estados-Membros devem ser autorizados, por mais um período limitado, a permitir a introdução no seu território dos vegetais em questão sujeitos a condições específicas.

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No segundo parágrafo do artigo 1.o da Decisão 2003/250/CE, são acrescentadas as seguintes alíneas e) a h):

«e) 1 de Junho a 30 de Setembro de 2007;

f) 1 de Junho a 30 de Setembro de 2008;

g) 1 de Junho a 30 de Setembro de 2009;

h) 1 de Junho a 30 de Setembro de 2010.».

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 4 de Abril de 2007. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão

(1) JO L 169 de 10.7.2000, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/35/CE da Comissão (JO L 88 de 25.3.2006, p. 9).

(2) JO L 93 de 10.4.2003, p. 36.
No anexo VI, o artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.o

1. O membro do pessoal cujas funções cessem por motivo diferente de morte ou invalidez tem direito, à data da cessação de funções:

a) Se tiver cumprido menos de um ano de serviço, ao pagamento de uma compensação por cessação de funções igual ao triplo das importâncias descontadas no seu vencimento de base, relativas à sua contribuição para a pensão de aposentação, após dedução das importâncias eventualmente pagas nos termos dos artigos 90.o e 131.o do Estatuto;

b) Nos outros casos, tem direito: 1) A fazer transferir o equivalente actuarial do seu direito à pensão da aposentação à data de transferência, que adquiriu na Agência, para o fundo de pensões de uma administração ou organização ou, ainda, para o fundo junto do qual o funcionário adquire direitos à pensão de aposentação ao abrigo da sua actividade assalariada ou não assalariada, ou 2) Ao pagamento do respectivo equivalente actuarial a uma empresa privada de seguros ou a um fundo de pensões à sua escolha, que garanta: i) que o capital não será reembolsado; ii) o pagamento de uma renda mensal a partir da idade de 60 anos, no mínimo, e de 65 anos, no máximo; iii) a inclusão de disposições em matéria de reversão ou de pensão de sobrevivência; iv) que a transferência para outro seguro ou outro fundo só seja autorizada em condições idênticas às descritas nas subalíneas i), ii) e iii).

2. Em derrogação da alínea b) do n.o 1, o membro do pessoal que, desde que iniciou o exercício das suas funções, tenha efectuado pagamentos a um regime de pensões nacional, a um seguro privado ou a um fundo de pensões, à sua escolha, para a constituição ou a manutenção dos seus direitos de pensão, que preencham os requisitos constantes do n.o 1, que cesse definitivamente funções por razões diferentes da morte ou invalidez, tem direito, no momento da aposentação, ao pagamento de uma compensação por cessação de funções igual ao equivalente actuarial dos seus direitos de pensão adquiridos durante o serviço na Agência. Nestes casos, as importâncias pagas para a constituição ou a manutenção dos seus direitos de pensão no regime de pensões nacional em aplicação dos artigos 90.o e 131.o serão deduzidas da compensação por cessação.

3. Quando o membro do pessoal cessar definitivamente funções por demissão, a compensação por cessação de funções a pagar ou, se for o caso, o equivalente actuarial a transferir, é fixado em função da decisão tomada com base no artigo 146.o do Estatuto.».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 95/24

DECISÃO DO CONSELHO

de 29 de Janeiro de 2007

que altera a Decisão 2004/677/CE no que se refere ao período mínimo de destacamento dos peritos e militares nacionais destacados junto da Agência Europeia de Defesa

(2007/216/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Decisão 2004/677/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 2004, relativa ao regime aplicável aos peritos e militares nacionais destacados junto da Agência Europeia de Defesa (1), nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 33.o,

Tendo em conta a proposta do Comité Director da Agência Europeia de Defesa,

Considerando o seguinte:

Nos termos do ponto 3.2 do artigo 11.o da Acção Comum 2004/551/PESC do Conselho, de 12 de Julho de 2004, relativa à criação da Agência Europeia de Defesa (2), o pessoal da Agência é composto, designadamente, por peritos nacionais destacados pelos Estados-Membros participantes, quer para lugares a prover na estrutura orgânica da Agência, quer para tarefas e projectos específicos. Uma vez que o período mínimo de seis meses de destacamento se afigura mais longo do que o necessário no caso dos peritos nacionais destacados para tarefas e projectos específicos, a Decisão 2004/677/CE deverá ser alterada de forma a proporcionar a necessária flexibilidade em termos de período mínimo de destacamento,

DECIDE:

Artigo 1.o

O n.o 1 do artigo 2.o da Decisão 2004/677/CE passa a ter a seguinte redacção:

«1. O período de destacamento não pode ser inferior a dois meses nem superior a três anos e pode ser sucessivamente prorrogado até um período total não superior a quatro anos.».

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação. Será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 2007. Pelo Conselho O Presidente Horst SEEHOFER

(1) JO L 310 de 7.10.2004, p. 64.

(2) JO L 245 de 17.7.2004, p. 17.
(1)

A Decisão C(2006) 4332 final da Comissão, de 4 de Outubro de 2006, fixava uma repartição anual indicativa, por Estado-Membro, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013, das dotações de autorização comunitárias para as regiões elegíveis para financiamento do Fundo Europeu das Pescas (a seguir designado «FEP») ao abrigo do objectivo não ligado à convergência, das dotações de autorização comunitárias para as regiões elegíveis para financiamento do FEP ao abrigo do objectivo da convergência e das dotações de autorização comunitárias totais do FEP.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 95/51

DECISÃO DA COMISSÃO

de 4 de Abril de 2007

que altera a Decisão 2003/249/CE no que se refere à prorrogação das derrogações temporárias de certas disposições da Directiva 2000/29/CE do Conselho relativamente aos vegetais de morangueiro (Fragaria L.) destinados à plantação, com excepção das sementes, originários do Chile

[notificada com o número C(2007) 1455]

(2007/221/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos da Directiva 2000/29/CE, os vegetais de morangueiro (Fragaria L.) destinados à plantação, com excepção das sementes, originários de países não europeus, com excepção dos países mediterrânicos, da Austrália, da Nova Zelândia, do Canadá e dos Estados continentais dos Estados Unidos da América, não podem, em princípio, ser introduzidos na Comunidade. Porém, a directiva permite derrogações dessa regra, desde que se determine que não existem riscos de propagação de organismos prejudiciais.

(2) A Decisão 2003/249/CE da Comissão (2) autoriza os Estados-Membros a estabelecer derrogações temporárias de certas disposições da Directiva 2000/29/CE relativamente aos vegetais de morangueiro (Fragaria L.) destinados à plantação, com excepção das sementes, originários do Chile.

(3) As circunstâncias que estão na base dessas derrogações permanecem válidas e não surgiram novas informações que justifiquem a revisão das condições específicas em questão.

(4) Por conseguinte, os Estados-Membros devem ser autorizados, por novo período limitado, a permitir a introdução no seu território dos vegetais em questão sujeitos a condições específicas.

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Ao segundo parágrafo do artigo 1.o da Decisão 2003/249/CE são aditadas as seguintes alíneas e) a h):

«e) 1 de Junho a 30 de Setembro de 2007;

f) 1 de Junho a 30 de Setembro de 2008;

g) 1 de Junho a 30 de Setembro de 2009;

h) 1 de Junho a 30 de Setembro de 2010.».

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 4 de Abril de 2007. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão

(1) JO L 169 de 10.7.2000, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/35/CE da Comissão (JO L 88 de 25.3.2006, p. 9).

(2) JO L 93 de 10.4.2003, p. 32.
(11)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1980/2000,
PT Jornal Oficial da União Europeia L 94/53

DECISÃO DA COMISSÃO

de 2 de Abril de 2007

que altera a Decisão 2007/31/CE, que define medidas de transição no que se refere à expedição de determinados produtos dos sectores da carne e do leite, abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu do Conselho, a partir da Bulgária para outros Estados-Membros

[notificada com o número C(2007) 1443]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/213/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 42.o,

Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2007/31/CE da Comissão (2) define medidas de transição no que se refere à expedição, a partir da Bulgária para outros Estados-Membros, de determinados produtos dos sectores da carne e do leite abrangidos pelo anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (3). Esses produtos deviam ser expedidos a partir da Bulgária apenas se obtidos num dos estabelecimentos de transformação constantes da lista em anexo à referida decisão.

(2) A Bulgária está a proceder à avaliação de todos os estabelecimentos de transformação daqueles sectores. Neste contexto, a Bulgária solicitou a supressão de certos estabelecimentos constantes da lista em anexo à Decisão 2007/31/CE. Por conseguinte, a lista desse anexo devia ser actualizada em conformidade. Por questões de clareza, convém substituí-la pelo anexo à presente decisão.

(3) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 2007/31/CE é substituído pelo texto do anexo à presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 2 de Abril de 2007. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão

(1) JO L 395 de 30.12.1989, p. 13. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 157 de 30.4.2004, p. 33) (rectificação no JO L 195 de 2.6.2004, p. 12).

(2) JO L 8 de 13.1.2007, p. 61.

(3) JO L 139 de 30.4.2004, p. 55 (rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 22). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 do Conselho (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 94/52

DECISÃO DA COMISSÃO

de 2 de Abril de 2007

que altera a Decisão 2003/248/CE no que respeita à prorrogação das derrogações temporárias de certas disposições da Directiva 2000/29/CE do Conselho relativamente aos vegetais de morangueiro (Fragaria L.) destinados à plantação, com excepção das sementes, originários da Argentina

[notificada com o número C(2007) 1428]

(2007/212/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos da Directiva 2000/29/CE, os vegetais de morangueiro (Fragaria L.) destinados à plantação, com excepção das sementes, originários de países não europeus, com excepção dos países mediterrânicos, da Austrália, da Nova Zelândia, do Canadá e dos Estados continentais dos Estados Unidos da América, não podem, em princípio, ser introduzidos na Comunidade. Porém, a directiva permite derrogações dessa regra, desde que se determine que não existem riscos de propagação de organismos prejudiciais.

(2) A Decisão 2003/248/CE da Comissão (2) autoriza os Estados-Membros a estabelecer derrogações temporárias de certas disposições da Directiva 2000/29/CE relativamente aos vegetais de morangueiro (Fragaria L.) destinados à plantação, com excepção das sementes, originários da Argentina.

(3) As circunstâncias que estão na base dessas derrogações permanecem válidas e não surgiram novas informações que justifiquem a revisão das condições específicas em questão.

(4) Por conseguinte, os Estados-Membros devem ser autorizados, por novo período limitado, a permitir a introdução no seu território dos vegetais em questão sujeitos a condições específicas.

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Ao segundo parágrafo do artigo 1.o da Decisão 2003/248/CE são aditadas as seguintes alíneas e) a h):

«e) De 1 de Junho a 30 de Setembro de 2007;

f) De 1 de Junho a 30 de Setembro de 2008;

g) De 1 de Junho a 30 de Setembro de 2009;

h) De 1 de Junho a 30 de Setembro de 2010.».

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 2 de Abril de 2007. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão

(1) JO L 169 de 10.7.2000, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/35/CE da Comissão (JO L 88 de 25.3.2006, p. 9).

(2) JO L 93 de 10.4.2003, p. 28.
«c)

Nos casos em que tiverem sido observados, no local de produção, sinais da presença do organismo prejudicial nesses vegetais, foram tomadas medidas adequadas para erradicar o organismo prejudicial, consistindo essas medidas, pelo menos, no seguinte: i) destruição dos vegetais infectados e de todos os vegetais susceptíveis num raio de 2 metros dos vegetais infectados, incluindo os suportes de cultura que lhes estão associados e os resíduos vegetais, ii) relativamente a todos os vegetais susceptíveis num raio de 10 metros dos vegetais infectados, e relativamente a todos os vegetais restantes do lote afectado: — os vegetais foram retidos no local de produção, — os vegetais foram submetidos a inspecções oficiais adicionais pelo menos duas vezes nos três meses seguintes à tomada das medidas de erradicação, durante o seu período de crescimento activo, — durante esse período de três meses não foram efectuados quaisquer tratamentos que possam ter suprimido os sintomas do organismo prejudicial, — na sequência dessas inspecções oficiais, os vegetais foram considerados isentos do organismo prejudicial, iii) relativamente a todos os outros vegetais susceptíveis no local de produção, os vegetais foram submetidos a uma reinspecção oficial intensiva, na sequência da descoberta, e foram considerados isentos do organismo prejudicial nessas inspecções, iv) foram tomadas medidas fitossanitárias adequadas na superfície de cultura, num raio de 2 metros dos vegetais infectados.».