PT Jornal Oficial da União Europeia L 189/2

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1170 DA COMISSÃO

de 16 de julho de 2015

que adiciona às quotas de pesca para 2015 determinadas quantidades retiradas no ano de 2014 em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho, de 6 de maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96, os Estados-Membros podem solicitar à Comissão, antes de 31 de outubro do ano de aplicação de uma quota de pesca que lhes tenha sido atribuída, a retirada de um máximo de 10 % dessa quota para ser transferida para o ano seguinte. A Comissão acrescenta à quota relevante a quantidade retirada.

(2) Os Regulamentos (UE) n.o 1262/2012 do Conselho (2), (UE) n.o 1180/2013 do Conselho (3), (UE) n.o 24/2014 do Conselho (4) e (UE) n.o 43/2014 do Conselho (5) fixam quotas de pesca relativas a determinadas unidades populacionais para 2014 e especificam as unidades populacionais que podem ser objeto das medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 847/96.

(3) Os Regulamentos (UE) n.o 1221/2014 do Conselho (6), (UE) n.o 1367/2014 do Conselho (7), (UE) 2015/104 do Conselho (8) e (UE) 2015/106 do Conselho (9) fixam quotas de pesca para determinadas unidades populacionais para 2015.

(4) Certos Estados-Membros solicitaram, antes de 31 de outubro de 2014, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96, que uma parte das suas quotas para 2014 fosse retirada e transferida para o ano seguinte. Nos limites indicados no referido regulamento, as quantidades retiradas devem ser adicionadas às quotas para 2015.

(5) Em 6 de agosto de 2014, a Federação da Rússia impôs um embargo à importação de certos produtos agrícolas e da pesca da União Europeia. Tendo em conta estas circunstâncias excecionais, o Regulamento (UE) n.o 1221/2014 alterou os Regulamentos (UE) n.o 43/2014 e (UE) n.o 1180/2013 no respeitante às unidades populacionais mais severa ou diretamente afetadas. A alteração previa a transferência de uma maior percentagem das quantidades não utilizadas em 2014 para as quotas atribuídas em 2015 para essas unidades populacionais. Essas quotas já beneficiaram, por conseguinte, de uma transferência excecional e estão excluídas do âmbito de aplicação do presente regulamento.

(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As quotas de pesca fixadas para 2015 nos Regulamentos (UE) n.o 1221/2014, (UE) n.o 1367/2014 e (UE) 2015/104 são aumentadas em conformidade com o anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 16 de julho de 2015. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 115 de 9.5.1996, p. 3.

(2) Regulamento (UE) n.o 1262/2012 do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, que fixa, para 2013 e 2014, as possibilidades de pesca para os navios da UE relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade (JO L 356 de 22.12.2012, p. 22).

(3) Regulamento (UE) n.o 1180/2013 do Conselho, de 19 de novembro de 2013, que fixa, para 2014, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico (JO L 313 de 22.11.2013, p. 4).

(4) Regulamento (UE) n.o 24/2014 do Conselho, de 10 de janeiro de 2014, que fixa, para 2014, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Negro (JO L 9 de 14.1.2014, p. 1).

(5) Regulamento (UE) n.o 43/2014 do Conselho, de 20 de janeiro de 2014, que fixa, para 2014, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios da União, em certas águas não União (JO L 24 de 28.1.2014, p. 1).

(6) Regulamento (UE) n.o 1221/2014 do Conselho, de 10 de novembro de 2014, que fixa, para 2015, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico e que altera os Regulamentos (UE) n.o 43/2014 e (UE) n.o 1180/2013 (JO L 330 de 15.11.2014, p. 16).

(7) Regulamento (UE) n.o 1367/2014 do Conselho, de 15 de dezembro de 2014, que fixa, para 2015 e 2016, as possibilidades de pesca para os navios de pesca da União relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade (JO L 366 de 20.12.2014, p. 1).

(8) Regulamento (UE) 2015/104 do Conselho, de 19 de janeiro de 2015, que fixa, para 2015, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios da União, em certas águas não União, que altera o Regulamento (UE) n.o 43/2014 e revoga o Regulamento (UE) n.o 779/2014 (JO L 22 de 28.1.2015, p. 1).

(9) Regulamento (UE) n.o 2015/106 do Conselho, de 19 de janeiro de 2015, que fixa, para 2015, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Negro (JO L 19 de 24.1.2015, p. 8).