DECISÃO No. 5-59 de 21 de Janeiro de 1959 relativa à possibilidade para as empresas carboníferas de protelar o pagamento dos montantes devidos a título da imposição

A ALTA AUTORIDADE,

Tendo em conta a Decisão no. 2-52 de 23 de Dezembro de 1952 que fixa as condições de incidência e cobrança das imposições referidas nos artigos 49o. e 50o. do Tratado (Jornal Oficial da Comunidade no 1. de 30 de Dezembro de 1952, p. 3), alterada pela Decisão no. 30-54 de 25 de Junho de 1954 (Jornal Oficial da Comunidade no. 18 de 1 de Agosto de 1954, p. 469), pela Decisão no. 31-35 de 19 de Novembro de 1955 (Jornal Oficial da Comunidade no. 21 de 28 de Novembro de 1955, p. 906), e pela Decisão no. 4-59 de 21 de Janeiro de 1959 (Jornal Oficial das Comunidades Europeias, no. 5 de 27 de Janeiro de 1959),

Considerando que as empresas carboníferas conhecem actualmente sérias dificuldades de escoamento, que têm conduzido em várias bacias da Comunidade a uma acumulação excepcional de existências de hulha, coque de hulha e aglomerados de hulha;

Considerando, consequentemente, que, em conformidade com o princípio estabelecido pelo artigo 4o. A da Decisão no. 2-52, alterada pela Decisão no. 4-59, há que prever a possibilidade, para as empresas interessadas em obter em função das tonelagens armazenadas, o protelamento do pagamento das somas devidas a título da imposição até ao momento da diminuição das existências;

Considerando que devido às dificuldades de escoamento já manifestadas durante o ano de 1958, as medidas previstas devem ter efeito a partir de 31 de Dezembro de 1957 e o protelamento do pagamento da imposição deve pois aplicar-se às quantidades armazenadas que excedam as existentes em 31 de Dezembro de 1957;

Considerando que, para a aplicação de um tal sistema, as empresas devem ser obrigadas a fazer declarações relativas à tonelagem armazenada; que se uma empresa após ter obtido o protelamento de um pagamento não continuar a fornecer as indicações sobre a evolução das existências deve ser considerada como tendo diminuído as existências,

DECIDE:

Artigo 1o.

1. Até nova ordem, as empresas carboníferas podem a seu pedido protelar o pagamento da imposição sobre as produções tributáveis armazenadas após 31 de Dezembro de 1957 desde que o total das quantidades armazenadas exceda as existências existentes em 31 de Dezembro de 1957. Para a fixação das existências são tomadas em consideração a hulha, o coque de hulha e os aglomerados de hulha com excepção dos «schlamms». O coque de hulha será convertido no seu equivalente hulha na relação 1:1,33.

2. Não será cobrado qualquer juro até à data de vencimento dos montantes cujo pagamento tenha sido protelado.

3. Se já tiverem sido pagos montantes cujo pagamento é protelado, esses montantes serão reembolsados a pedido.

Artigo 2o

Quando existir uma diminuição nas quantidades armazenadas, o montante da imposição relativa a essas quantidades deve ser pago a 25 do mês seguinte.

Artigo 3o

Os pedidos de protelamento dos pagamentos da imposição sobre as produções armazenadas até 31 de Janeiro de 1959 devem entrar no Serviço de Imposições da Alta Autoridade o mais tardar em 30 de Abril de 1959. Os pedidos devem indicar as tonelagens armazenadas em 31 de Dezembro de 1957 e em 31 de Janeiro de 1959.

Artigo 4o

1. Os pedidos de protelamento do pagamento da imposição sobre as produções armazenadas depois de 31 de Janeiro de 1959 devem entrar no Serviço de Imposições da Alta Autoridade a 20 de cada mês para o mês precedente e pela primeira vez em 20 de Março de 1959.

Estes pedidos devem conter:

- as quantidades armazenadas no último dia do mês,

- as quantidades armazenadas no último dia do penúltimo mês.

2. A empresa está autorizada a deduzir o montante do pedido de protelamento do pagamento das quantias devidas, a título das imposições, a 25 do mesmo mês.

Artigo 5o

1. Enquanto se verificar o protelamento do pagamento dos montantes devidos a título da imposição por força da presente decisão a empresa deve declarar, a 20 de cada mês, ao Serviço de Imposições da Alta Autoridade as existências no último dia do mês precedente.

2. Na falta de tais declarações a Alta Autoridade pode considerar que houve diminuição das existências na acepção do artigo 2o.

Artigo 6o

As falsas declarações dão lugar à aplicação das sanções previstas no terceiro parágrafo do artigo 47o do Tratado.

Artigo 7o

A presente decisão entra em vigor na Comunidade em 1 de Fevereiro de 1959.

A presente decisão foi deliberada e adoptada pela Alta Autoridade durante a sessão de 21 de Janeiro de 1959.

Pela Alta Autoridade

O Presidente

Paul FINET