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REGULAMENTO (CEE) Nº 3575/86 DA COMISSÃO

de 24 de Novembro de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 1151/86 relativo à prossecução das acções de promoção e de publicidade no sector do leite e dos produtos lácteos referidas no Regulamento (CEE) nº 723/78

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1079/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo a uma taxa de co-responsabilidade e a medidas destinadas a alargar os mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1338/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1151/86 da Comissão (3) previu acções de promoção e de publicidade no sector do leite e dos produtos lácteos;

Considerando que o nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1151/86 prevê que as propostas devem chegar ao organismo competente antes de 1 de Junho de 1986; que, atendendo a dificuldades encontradas em determinados Estados-membros na aplicação do regulamento, por um lado, devido à estrutura de produção e de comercialização dos produtos lácteos e, por outro, devido a dificuldades de carácter administrativo, é necessário adiar esta data; que, em consequência, é conveniente prorrogar o prazo para a transmissão à Comissão da lista das propostas aceites e, também, o prazo para a celebração dos contratos relativos às acções tomadas em consideração;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1151/86 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 3 do artigo 1º, a data de 1 de Outubro de 1987 é substituída pela data de 1 de Março de 1988;

2. No nº 2 do artigo 3º, a data de 1 de Junho de 1986 é substituída pela data de 15 de Dezembro de 1986;

3. No nº 1 do artigo 5º, a data de 1 de Julho de 1986 é substituída pela data de 1 de Janeiro de 1987;

4. No nº 2 do artigo 5º, a data de 1 de Agosto de 1986 é substituída pela data de 1 de Fevereiro de 1987;

5. No nº 3 do artigo 5º, a data de 1 de Outubro de 1986 é substituída pela data de 1 de Março de 1987.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 131 de 26. 5. 1977, p. 7.

(2) JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 27.

(3) JO nº L 105 de 22. 4. 1986, p. 11.
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REGULAMENTO (CEE) Nº 3565/86 DA COMISSÃO

de 21 de Novembro de 1986

relativo à suspensão da pesca do linguado por navios arvorando pavilhão do Reino Unido

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento nº 2057/82 do Conselho, de 29 de Junho de 1982, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias exercidas pelos navios dos Estados-membros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3723/85 (2), e, nomeadamente, pelo nº 3 do seu artigo 10º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3721/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, fixa para certos stocks ou grupos de stocks de peixes os totais admissíveis de capturas para 1986 e algumas das condições em que eles podem ser pescados (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3221/86 (4), estabelece as quotas de linguados para 1986;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de linguados nas águas das divisões CIEM VII a, h, j, k efectuadas por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido, atingiram as quotas atribuídas para 1986; que o Reino Unido proibira a pesca destes stocks a partir de 15 de Novembro de 1986; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de linguados nas águas das divisões CIEM VII a, h, j, k efectuadas por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido são consideradas como tendo esgotado as quotas atribuídas ao Reino Unido para 1986.

A pesca do linguado nas águas das divisões CIEM VII a, h, j, k efectuada por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque destes stocks capturados pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 15 de Novembro de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Novembro de 1986.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 220 de 29. 7. 1982, p. 1.

(2) JO nº L 361 de 31. 12. 1985, p. 42.

(3) JO nº L 361 de 31. 12. 1985, p. 5.

(4) JO nº L 300 de 24. 10. 1986, p. 2.
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REGULAMENTO (CEE) Nº 3557/86 DA COMISSÃO

de 20 de Novembro de 1986

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos fios de algodão acondiconados para venda a retalho, da categoria de produtos 1 a), código 40.0014, originários da Tailândia, beneficiária das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3600/85 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3600/85 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1985, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1986 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que, por força do artigo 2º do referido regulamento o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objecto de tectos individuais não repartidos entre os Estados-membros, até ao limite dos volumes fixados na coluna 7 dos seus Anexos I ou II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 3º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros à importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;

Considerando que para os fios de algodão acondicionados para venda a retalho, o tecto é de 13,2 toneladas; que em 12 de Novembro de 1986, as importações na Comunidade dos referidos produtos de fios de algodão acondicionados para venda a retalho, originários da Tailândia, beneficiárias das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Tailândia,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 25 de Novembro de 1986, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3600/85 do Conselho, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Tailândia:

1.2.3.4.5 // // // // // // Nº de código // Categoria // Nº da pauta aduaneira comum // Código Nimexe // Designação das mercadorias // // // // // // // (1) // (2) // (3) // (4) // // // // // // 40.0014 // 1 a) // ex 55.05 // 55.05-33, 35, 37, 41, 45, 46, 61, 65, 67, 69, 72, 78 // Fios de algodão acondiconados para venda a retalho // // // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguine ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 1986.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 352 de 30. 12. 1985, p. 107.
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REGULAMENTO (CEE) Nº 3527/86 DO CONSELHO

de 17 de Novembro de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 2036/82 que adopta as regras gerais relativas às medidas especiais para as ervilhas, as favas, as favoralas e os tremoços doces

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1431/82 do Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas especiais para as ervilhas, as favas, as favarolas e os tremoços doces (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3127/86 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 3º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que os artigos 1º e 2º do Regulamento (CEE) nº 2036/82 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1832/85 (4), se refere ao preço médio do mercado mundial; que o termo « médio » foi suprimido daquela expressão no Regulamento (CEE) nº 1431/82 a fim de evitar dificuldades de interpretação; que é conveniente, em consequência, alterar a redacção do Regulamento (CEE) nº 2036/82,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No nº 1, no nº 2, segundo parágrafo, no nº 3 e no nº 4, primeiro parágrafo, do artigo 1º, bem como no nº 5, primeiro parágrafo, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2036/82, é suprimida a palavra « médio ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

M. JOPLING

(1) JO nº L 162 de 12. 6. 1982, p. 28.

(2) JO nº L 292 de 16. 10. 1986, p. 1.

(3) JO nº L 219 de 28. 7. 1982, p. 1.

(4) JO nº L 173 de 3. 7. 1985, p. 3.
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REGULAMENTO (CEE) Nº 3672/86 DA COMISSÃO

de 1 de Dezembro de 1986

relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2057/82 do Conselho, de 29 de Junho de 1982, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias exercidas pelos navios dos Estados-membros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3723/85 (2), e, nomeadamente, pelo nº 3 do seu artigo 10º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3721/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que fixa para certos stocks ou grupos de stocks de peixes os totais admissíveis de capturas para 1986 e algumas das condições em que eles podem ser pescados (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3221/86 (4), estabelece as quotas de bacalhau para 1986;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de bacalhau nas águas da divisão CIEM II a (zona CE) e IV efectuadas por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos atingiram a quota atribuída para 1986; que os Países Baixos proibiram a pesca deste stock a partir de 25 Novembro de 1986; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de bacalhau nas águas dad divisão CIEM II a (zona CE) e IV efectuadas por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída aos Países Baixos para 1986.

A pesca do bacalhau nas águas da divisão CIEM II a (zona CE) e IV efectuada por navios, arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 25 de Novembro de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 1986.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 220 de 29. 7. 1982, p. 1.

(2) JO nº L 361 de 31. 12. 1985, p. 42.

(3) JO nº L 361 de 31. 12. 1985, p. 5.

(4) JO nº L 300 de 24. 10. 1986, p. 2.
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REGULAMENTO (CEE) Nº 3668/86 DA COMISSÃO

de 1 de Dezembro de 1986

que altera pela segunda vez o Regulamento (CEE) nº 1152/86 relativo a acções de publicidade e de promoção a favor da manteiga concentrada destinada ao consumo directo

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1079/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo a uma taxa de co-responsabilidade e a medidas destinadas a alargar os mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1338/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1152/86 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2385/86 (4), previu acções de publicidade e de promoção a favor da manteiga concentrada destinada ao consumo directo cuja venda a preço reduzido é autorizada pelo Regulamento (CEE) nº 3143/85 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3157/86 (6); que o nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1152/86 prevê que o organismo competente transmita à Comissão, antes de 1 de Outubro de 1986, uma cópia do contrato com a sua assinatura e a do interessado; que as dificuldades registadas em determinados Estados-membros na aplicação do Regulamento (CEE) nº 3143/85 são tais que convém adiar de dois meses e meio a data-limite para a transmissão à Comissão do contrato atrás referido;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1152/86, a data de « 1 de Outubro de 1986 » é substituída pela de « 16 de Dezembro de 1986 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 131 de 26. 5. 1977, p. 6.

(2) JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 27.

(3) JO nº L 105 de 22. 4. 1986, p. 15.

(4) JO nº L 206 de 30. 7. 1986, p. 23.

(5) JO nº L 298 de 12. 11. 1985, p. 9.

(6) JO nº L 294 de 17. 10. 1986, p. 8.
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REGULAMENTO (CEE) Nº 3670/86 DA COMISSÃO

de 1 de Dezembro de 1986

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis às gazes e artefactos de gaze da posição ex 30.04 da pauta aduaneira comum, originários da China, beneficiária das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1985, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1986 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamento, o seu artigo 13º,

Considerando que, por força do artigo 1º do referido regulamento, os produtos do Anexo II originários de cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III beneficiam da suspensão total dos direitos aduaneiros e estão submetidos, regra geral, a uma vigilância estatística trimestral com fundamento na base de referência referida no artigo 12º;

Considerando que, nos termos do referido artigo 12º, quando o aumento das importações sob regime preferencial dos referidos produtos, originários de um ou de vários países beneficiários, provocar ou ameaçar provocar dificuldades económicas na Comunidade ou numa região da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros pode ser restabelecida depois de a Comissão ter procedido a adequada troca de informações com os Estados-membros; que, para este efeito, se deve tomar em consideração a base de referência estabelecida como sendo em geral igual a 190 % do montante máximo mais elevado válido para o ano de 1980;

Considerando que, para as gazes e artefactos de gaze da posição ex 30.04 da pauta aduaneira comum, a base de referência é de 2 728 000 ECUs; que, em 27 de Novembro de 1986, a importação no Comunidade dos produtos em causa, originários da China, atingiu por imputação a base de referência em questão; que a troca de informações a que a Comissão procedeu revelou que a manutenção do regime preferencial provoca dificuldades económicas na Comunidade; que se devem restabelecer, portanto, os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à China,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 5 de Dezembro de 1986, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da China:

1.2 // // // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // // // ex 30.04 (Código Nimexe 30.04-31) // Gazes e artefactos de gaze // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 1986.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 352 de 30. 12. 1985, p. 1.
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REGULAMENTO (CEE) Nº 3641/86 DA COMISSÃO

de 28 de Novembro de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 654/86 que fixa, para a campanha de 1986, o nível previsional global de importação para os produtos sujeitos ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector dos produtos da pesca

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 361º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 654/86 da Comissão (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2403/86 (2), fixou, para certos produtos deste sector, o nível previsional global de importação para a campanha de 1986; que este nível previsional compreende, para cada produto considerado, um contingente anual de importação proveniente de países terceiros;

Consideranda que, no diz respeito a Portugal, o nível do contingente de filetes de pescada congelados fixado para a campanha de 1986 pelo Regulamento (CEE) nº 655/86 da Comissão (3), foi aumentado em 60 toneladas pelo Regulamento (CEE) nº 2431/86 da Comissão (4); que o nível do contingente de lulas e potas congeladas fixado para a campanha de 1986 foi aumentado em 500 toneladas pelo Regulamento (CEE) nº 3637/86 da Comissão (5); que convém, assim, adaptar relativamente a este Estado-membro os níveis previsionais globais de importação dos produtos considerados, constantes do Regulamento (CEE) nº 654/86;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo do Regulamento (CEE) nº 654/86 é alterado como segue:

1. No quadro B.1, o número « 40 » relativo ao nível global de importação de filetes de pescada congelados, da subposição 03.01 B II b) 9 da pauta aduaneira comum, é substituído pelo número « 100 ».

2. No quadro B.2, o número « 11 000 » relativo ao nível global de importação de lulas e potas congeladas, da subposição 03.03 B IV a) 1 da pauta aduaneira comum, é substituído pelo número « 11 500 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Eito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 1986.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 66 de 8. 3. 1986, p. 6.

(2) JO nº L 208 de 31. 7. 1986, p. 23.

(3) JO nº L 66 de 8. 3. 1986, p. 9.

(4) JO nº L 210 de 1. 8. 1986, p. 43.

(5) Ver página 42 do presente Jornal Oficial.
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REGULAMENTO (CEE) Nº 3636/86 DA COMISSÃO

de 28 de Novembro de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 1430/86 que estabelece uma ajuda à armazenagem privada dos queijos Kefalotyri e Kasseri

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1335/86 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 9º,

Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1430/86 da Comissão (3), prevê a concessão de uma ajuda à armazenagem privada para uma quantidade de 2 500 toneladas de queijos Kefalotyri e Kasseri; que, tendo em conta a situação do mercado, se afigura oportuno aumentar esta quantidade até 3 000 toneladas;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1430/86, a quantidade de « 2 500 toneladas » é substituída pela quantidade de « 3 000 toneladas ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 19.

(3) JO nº L 129 de 15. 5. 1986, p. 26.