ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Nome Elementos de identificação Justificação Data de inclusão na lista

19. Serhiy Arbuzov Nascido em 24 de março de 1976, antigo Primeiro-Ministro da Ucrânia Sujeito a inquérito na Ucrânia por implicação em crimes relacionados com a espoliação de fundos do Estado ucraniano e a sua transferência ilegal para fora do país. 15.4.2014

20. Yuriy Ivanyushchenko Nascido em 21 de fevereiro de 1959, deputado pelo Partido das Regiões Sujeito a inquérito na Ucrânia por implicação em crimes relacionados com a espoliação de fundos do Estado ucraniano e a sua transferência ilegal para fora do país. 15.4.2014

21. Oleksandr Klymenko Nascido em 16 de novembro de 1980, antigo Ministro do Tesouro e dos Impostos Sujeito a inquérito na Ucrânia por implicação em crimes relacionados com a espoliação de fundos do Estado ucraniano e a sua transferência ilegal para fora do país. 15.4.2014
(12)

O processo de ajustamento orçamental é sustentado por uma série de medidas estruturais destinadas a reforçar o controlo das despesas públicas e a melhorar a cobrança das receitas. A reforma abrangente da Lei de Enquadramento Orçamental está a progredir em diversos domínios importantes. No entanto, dado o âmbito dessa reforma e a necessidade de empreender uma ampla consulta com todas as partes interessadas relevantes, esse processo deverá desenrolar-se em duas fases. O novo sistema de controlo das autorizações está a produzir resultados positivos, limitando a acumulação de pagamentos em atraso, mas a sua aplicação deverá ser acompanhada de perto, de forma a garantir que as autorizações estão cobertas por fundos disponíveis. Será criado um grupo de trabalho para avaliar e melhorar este processo. Estão a ser implementadas reformas na administração pública, com vista à modernização e à racionalização do emprego no setor público e das entidades nesse setor. Prosseguem as reformas com vista a estabelecer um modelo moderno de gestão do risco de incumprimento na administração tributária. Foi criada recentemente uma nova unidade de avaliação de risco, que estará operacional em breve, e que deverá centrar a sua atenção, em primeiro lugar, na melhoria do cumprimento por parte de certos grupos de contribuintes, como os trabalhadores por conta própria e os contribuintes com grandes fortunas. Outras reformas, como a redução das repartições de finanças, estão atrasadas. Embora tenha registado progressos, a renegociação das PPP não pôde ser concluída até ao final de 2013. No entanto, preveem-se poupanças significativas para 2014 e para os anos seguintes. As empresas públicas atingiram, em média, o equilíbrio operacional no final de 2012, estando previstas novas reformas com vista a evitar uma nova deterioração dos resultados. O processo de privatização progrediu a bom ritmo, e as receitas dele decorrentes excederam o objetivo previsto no Programa. As reformas no setor da saúde estão a produzir poupanças significativas, estando a sua implementação a processar-se, de um modo geral, em sintonia com os objetivos fixados.
(3)

Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 5, do Regulamento Delegado (UE) n.o 363/2012 da Comissão, de 23 de fevereiro de 2012, respeitante às normas processuais relativas ao reconhecimento e à retirada do reconhecimento às organizações de vigilância, conforme previsto no Regulamento (UE) n.o 995/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho que fixa as obrigações dos operadores que colocam no mercado madeira e produtos da madeira (2), a Comissão Europeia, em 31 de outubro de 2012, remeteu o pedido, para consulta, aos Estados-Membros interessados. Dentro do prazo regulamentar de um mês, foram recebidas observações da Alemanha, da França, da Suécia e dos Países Baixos.
(3)

Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 5, do Regulamento Delegado (UE) n.o 363/2012, de 23 de fevereiro de 2012, respeitante às normas processuais relativas ao reconhecimento e à retirada do reconhecimento às organizações de vigilância, conforme previsto no Regulamento (UE) n.o 995/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho que fixa as obrigações dos operadores que colocam no mercado madeira e produtos da madeira (2), em 31 de outubro de 2012 a Comissão Europeia remeteu o pedido aos Estados-Membros em causa para consulta. Foram recebidas observações da Alemanha, da França, da Suécia e dos Países Baixos dentro do prazo regulamentar de um mês.
(3)

Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 5, do Regulamento Delegado (UE) n.o 363/2012 da Comissão, de 23 de fevereiro de 2012, respeitante às normas processuais relativas ao reconhecimento e à retirada do reconhecimento às organizações de vigilância conforme previsto no Regulamento (UE) n.o 995/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho que fixa as obrigações dos operadores que colocam no mercado madeira e produtos da madeira (2), a Comissão Europeia remeteu o pedido em 25 de janeiro de 2013, para consulta, ao Estado-Membro em causa; não foram recebidas quaisquer observações.
(2)

Com a renúncia de Marilyn EAST ao mandato, vagou para o Reino Unido um lugar de membro do Conselho Diretivo do Centro, na categoria dos representantes dos Governos.
(5)

Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa.
(1)

Nos termos do artigo 5.o, n.o 1, da Decisão 2013/34/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS), em conformidade com o artigo 38.o do Tratado da União Europeia, a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direção estratégica da missão EUTM Mali, incluindo a decisão de nomear os Comandantes da Missão da UE.
(1)

A Diretiva 64/432/CEE aplica-se ao comércio de animais das espécies bovina e suína dentro do território da União. Esta diretiva estabelece as condições nos termos das quais os Estados-Membros ou regiões dos Estados-Membros podem ser declarados como oficialmente indemnes de brucelose no respeitante aos efetivos de bovinos.
Os n.os 10 a 13 passam a ter a seguinte redação:

«10. Chipre deve assegurar a execução das medidas acordadas para resolver os problemas identificados nas suas políticas de ativação. Deve agir rapidamente, no sentido de criar oportunidades para os jovens e melhorar as suas perspetivas de emprego, em consonância com os objetivos da Recomendação do Conselho relativa ao estabelecimento de uma Garantia para a Juventude (4). A conceção, a gestão e a execução das medidas destinadas aos jovens devem estar bem integradas num sistema mais vasto de políticas de ativação e coadunar-se com a reforma do sistema de segurança social e com os objetivos orçamentais acordados.

11. Chipre deve estar pronto a adotar quaisquer outras alterações da legislação setorial específica que continuam a ser necessárias para aplicar na íntegra a Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5). As autoridades cipriotas devem continuar a melhorar o funcionamento das profissões regulamentadas. O enquadramento da concorrência deve ser melhorado reforçando o funcionamento da autoridade competente para a concorrência e reforçando a independência e os poderes das entidades reguladoras nacionais.

12. Chipre deve assegurar uma redução do atraso na emissão dos títulos de propriedade, tomar medidas para acelerar a rápida compensação de encargos sobre títulos a transferir para as aquisições de bens imóveis e definir prazos para a emissão de certificados e títulos de propriedade.

13. Chipre deve alterar as regras sobre a venda forçada de imóveis hipotecados e permitir a realização de leilões privados o mais rapidamente possível. O ritmo dos processos judiciais deve ser acelerado e os atrasos nos processos judiciais devem ser eliminados até ao final do programa. Chipre deve tomar iniciativas para reforçar a competitividade do seu setor do turismo, aplicando o plano de ação concreto conducente à consecução dos objetivos quantificados identificados, nomeadamente na estratégia revista para o setor do turismo no período 2011-2015. Chipre deve aplicar uma estratégia aeropolítica conducente à adaptação da sua política externa no domínio da aviação, tendo em conta a política externa da UE em matéria de aviação e os acordos da UE no mesmo domínio e garantindo, simultaneamente, suficiente conectividade aérea.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 137/6

DECISÃO DO CONSELHO

de 6 de maio de 2014

que nomeia um membro belga do Comité Económico e Social Europeu

(2014/263/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 302.o,

Tendo em conta a proposta apresentada pelo Governo belga,

Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Em 13 de setembro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/570/UE, Euratom que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2010 e 20 de setembro de 2015 (1).

(2) Vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência da cessação do mandato de Yves VANSCHUEREN,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Dominique MICHEL, Administrateur délégué de COMEOS (Fédération belge du Commerce et des Services), é nomeado membro do Comité Económico e Social Europeu pelo período remanescente do mandato, a saber, até 20 de setembro de 2015.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 6 de maio de 2014. Pelo Conselho O Presidente G. STOURNARAS

(1) JO L 251 de 25.9.2010, p. 8.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 138/2

DECISÃO DA COMISSÃO

de 5 de maio de 2014

que nomeia oito membros do Comité Consultivo Europeu da Estatística

(2014/C 138/02)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão n.o 234/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que cria o Comité Consultivo Europeu da Estatística e que revoga a Decisão 91/116/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 1, alínea a),

Após consulta ao Conselho,

Após consulta ao Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

(1) O Comité Consultivo Europeu da Estatística é composto por 24 membros.

(2) Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, da Decisão n.o 234/2008/CE, oito membros são nomeados pela Comissão, após consulta ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(3) Os Estados-Membros forneceram à Comissão uma lista de candidatos altamente qualificados no domínio das estatísticas.

(4) A Comissão procurou garantir que a seleção destes oito membros reflita uma representação igual de utilizadores, de respondentes e das demais partes interessadas nas estatísticas comunitárias (incluindo a comunidade científica, os parceiros sociais e a sociedade civil).

(5) É estabelecida uma lista de reserva a utilizar em caso de demissão ou de indisponibilidade inesperada dos membros já nomeados. A seleção a partir da lista de reserva deve procurar manter o equilíbrio entre grupos de utilizadores,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As pessoas referidas no anexo são nomeadas como membros do Comité Consultivo Europeu da Estatística para um mandato de cinco anos.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 5 de maio de 2014. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO

(1) JO L 73 de 15.3.2008, p. 13.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 135/2

DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

de 25 de março de 2014

relativa aos feriados oficiais e às férias judiciais

2014/C 135/02

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Tendo em conta o artigo 24.o, n.os 2, 4 e 6, do Regulamento de Processo,

Considerando que, em aplicação desta disposição, há que estabelecer a lista dos feriados oficiais e fixar as datas das férias judiciais,

ADOTA A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A lista dos feriados oficiais na aceção do artigo 24.o, n.os 4 e 6, do Regulamento de Processo é estabelecida do seguinte modo:

— dia de Ano Novo,

— segunda-feira de Páscoa,

— 1 de maio,

— Ascensão,

— segunda-feira de Pentecostes,

— 23 de junho,

— 15 de agosto,

— 1 de novembro,

— 25 de dezembro,

— 26 de dezembro.

Artigo 2.o

Relativamente ao período compreendido entre 1 de novembro de 2014 e 31 de outubro de 2015, as datas das férias judiciais na aceção do artigo 24.o, n.os 2 e 6, do Regulamento de Processo são fixadas do seguinte modo:

— Natal de 2014: de segunda-feira 15 de dezembro de 2014 a domingo 4 de janeiro de 2015 inclusive,

— Páscoa de 2015: de segunda-feira 30 de março de 2015 a domingo 12 de abril de 2015 inclusive,

— verão de 2015: de sexta-feira 17 de julho de 2015 a domingo 30 de agosto de 2015 inclusive.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
(3)

Em função do resultado dessas auditorias e do número de interceções, concluiu-se que as atuais garantias fitossanitárias dadas pela Índia são insuficientes para assegurar que as remessas se encontram isentas de organismos prejudiciais ou para fazer face ao risco da introdução de organismos prejudiciais na União através da importação das mercadorias especificadas.
Bote WILPSTRA, member of the Executive Council of the Province of Groninge;
118.

North Drilling Company (NDC)

N.o 8 35th St. Alvand St. Argentine Sq. Tehran Iran Tel. (+ 98) 2188785083-8

A North Drilling presta apoio financeiro ao Governo do Irão sendo propriedade indireta da Mostazafan Foundation, uma grande entidade paraestatal controlada pelo Governo do Irão. A North Drilling é uma importante entidade no setor da energia que proporciona receitas substanciais ao Governo do Irão. Além disso, a North Drilling tem importado equipamento essencial para a indústria do petróleo e do gás, incluindo bens proibidos. Por conseguinte, a North Drilling proporciona apoio às atividades nucleares iranianas sensíveis em termos de proliferação.
(4)

Com a renúncia ao mandato de Marina SKLARA, vagou para a Letónia um lugar de membro do Conselho Diretivo do Centro, na categoria dos representantes das organizações patronais.
1)

O artigo 10.o, n.o 2, passa a ter a seguinte redação: «2. O montante de referência financeira para os custos comuns da EUTM Mali para o período de 19 de maio de 2014 a 18 de maio de 2016 é de 27 700 000EUR. A percentagem do montante de referência a que se refere o artigo 25.o, n.o 1, da Decisão 2011/871/PESC é fixada em 0 %.»
PT Jornal Oficial da União Europeia C 113/22

DECISÃO DO CONSELHO

de 9 de abril de 2014

que adota a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 1 da União Europeia para o exercício de 2014

2014/C 113/03

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (1), nomeadamente o seu artigo 41.o,

Considerando o seguinte:

— o orçamento da União Europeia para o exercício de 2014 foi definitivamente aprovado em 20 de novembro de 2013 (2),

— em 11 de fevereiro de 2014, a Comissão apresentou uma proposta que incluía o projeto de orçamento retificativo n.o 1 ao orçamento geral para o exercício de 2014,

DECIDE:

Artigo único

A posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 1 da União Europeia para o exercício de 2014 foi adotada em 9 de abril de 2014.

Na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça de 11 de julho de 1985 nos processos apensos 87, 130/77, 22/83, 9 e 10/84 (3), o Conselho recorda que as observações orçamentais não são vinculativas e não prejudicam as disposições existentes em atos legislativos.

O texto integral está acessível para consulta ou descarregamento no sítio Internet do Conselho: http://www.consilium.europa.eu/.

Feito em Bruxelas, em 9 de abril de 2014. Pelo Conselho O Presidente D. KOURKOULAS

(1) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(2) JO L 51 de 20.2.2014, p. 1.

(3) Col. [1985], p. 11-2524, nomeadamente o ponto 56.
(2)

Em conformidade com o artigo 22.o, n.o 2, da Decisão 2013/183/PESC, o Conselho efetuou uma revisão da lista de pessoas e entidades, reproduzida nos Anexos II e III da Decisão 2013/183/PESC, às quais se aplicam o artigo 13.o, n.o 1, alíneas b) e c) e o artigo 15.o, n.o 1, alíneas b) e c) dessa decisão. O Conselho concluiu que, com exceção de uma pessoa e de uma entidade constantes da lista do Anexo II, as pessoas e entidades em causa deverão continuar a estar sujeitas às medidas previstas na referida decisão.
São aditados os seguintes números 5 e 6:

«5. Os bens sujeitos a impostos especiais de consumo conforme definidos no artigo 1.o, n.o 1, alíneas b) e c), da Diretiva 2008/118/CE do Conselho (2) podem ser objeto de isenção do pagamento do referido imposto em conformidade com o disposto no artigo 12.o, n.o 1, alínea b), da mesma, desde que esses produtos sujeitos a impostos especiais de consumo se destinem exclusivamente a uso oficial do SHARE-ERIC e sejam por este adjudicados e pagos.

Não é concedida qualquer isenção do pagamento de impostos especiais de consumo quando se trata de bens sujeitos a esses impostos que se destinam ao uso pessoal dos trabalhadores do SHARE-ERIC ou de terceiros.

6. Os impostos pagos relativos a produtos energéticos e eletricidade, tal como definidos no artigo 1.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2008/118/CE, podem ser objeto de reembolso, em conformidade com o disposto no artigo 12.o, n.o 1, alínea b), e no artigo 12.o, n.o 2, da referida diretiva, desde que esses produtos energéticos e eletricidade se destinem exclusivamente a uso oficial do SHARE-ERIC, que sejam por este adjudicados e pagos e que o montante do imposto seja superior a um total de 25 EUR por fatura.

Não é concedida qualquer isenção a produtos energéticos e eletricidade que se destinem a uso pessoal dos trabalhadores do SHARE-ERIC ou de terceiros.

(2) JO L 9 de 14.1.2009, p. 12.»."
PT Jornal Oficial da União Europeia L 136/26

DECISÃO EUCAP SAEL NÍGER/2/2014 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

de 6 de maio de 2014

relativa à nomeação do Chefe da Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger)

(2014/259/PESC)

O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,

Tendo em conta a Decisão 2012/392/PESC do Conselho, de 16 de julho de 2012, relativa à missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger) (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos da Decisão 2012/392/PESC, o Comité Político e de Segurança (CPS) está autorizado, em conformidade com o artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direção estratégica da missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger), incluindo a decisão de nomear um Chefe de Missão.

(2) Em 12 de novembro de 2013, o CPS adotou a Decisão EUCAP Sael Niger/2/2013 (2), nomeando Filip DE CEUNINCK como Chefe de Missão da Missão EUCAP Sael Níger, ad interim, para o período compreendido entre 1 de novembro e 31 de dezembro de 2013. Em 14 de janeiro de 2014, o seu mandato foi prorrogado até à nomeação do novo Chefe de Missão da Missão EUCAP Sael Níger (3).

(3) A Alta Representante para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs a nomeação de Filip DE CEUNINCK como Chefe da Missão EUCAP Sael Níger, até 15 de julho de 2014,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Filip DE CEUNINCK é nomeado Chefe da missão EUCAP Sael Níger até 15 de julho de 2014.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 6 de maio de 2014. Pelo Comité Político e de Segurança O Presidente W. STEVENS

(1) JO L 187 de 17.7.2012, p. 48.

(2) JO L 305 de 15.11.2013, p. 18.

(3) Decisão EUCAP Sael Níger/1/2014 do Comité Político e de Segurança, de 14 de janeiro de 2014, que prorroga o mandato do Chefe de Missão da Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger) (JO L 14 de 18.1.2014, p. 16).
(1)

Nos termos do artigo 9.o, n.o 1, da Decisão 2013/233/PESC, Comité Político e de Segurança («CPS») fica autorizado, em conformidade com o artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões pertinentes para o controlo político e a direção estratégica da Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia), incluindo a decisão de nomear um Chefe de Missão sob proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança.
(7)

A fim de cumprirem o requisito previsto no artigo 12.o, n.o 4, alínea a), subalínea vi), da Diretiva 2011/24/UE («colaborar estreitamente com outros centros e redes de conhecimento especializado aos níveis nacional e internacional»), as redes devem: a) Partilhar e divulgar conhecimentos e melhores práticas, especialmente através do apoio a centros e redes nacionais; b) Criar estruturas de trabalho em rede (por exemplo, instrumentos de comunicação) e metodologias para o desenvolvimento de orientações e protocolos clínicos; partilhar informações clínicas em conformidade com as normas da UE em matéria de proteção de dados, em particular a Diretiva 95/46/CE e o artigo 3.o da presente decisão delegada, e com as medidas nacionais de execução; desenvolver modelos e ofertas de formação alternativas, assim como práticas operacionais e de coordenação, etc.; c) Colaborar com os centros nacionais associados e os centros nacionais colaboradores escolhidos pelos Estados-Membros que não dispõem de membros numa determinada rede, em especial se os objetivos da rede estiverem entre os previstos no artigo 12.o, n.o 2, alíneas f) e h), da Diretiva 2011/24/UE.
(2)

A França apresentou à Comissão um plano relativo a um ponto de entrada autorizado situado no departamento ultramarino francês de Maiote. Esse plano descreve em pormenor as instalações, o equipamento necessário e o pessoal com formação para efetuar os controlos veterinários a fim de verificar se os requisitos da União em matéria de saúde pública e animal aplicáveis aos produtos de origem animal são respeitados.
(3)

Os membros do Conselho Diretivo do referido Centro deverão ser nomeados pelo período remanescente do mandato, a saber, até 17 de setembro de 2015.