PT Jornal Oficial da União Europeia L 214/9

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1386 DA COMISSÃO

de 12 de agosto de 2015

que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.o 223/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito aos modelos de apresentação da declaração de gestão, da estratégia de auditoria, do parecer de auditoria e do relatório de controlo anual

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 223/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, relativo ao Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas (1), nomeadamente o artigo 32.o, n.o 10 e o artigo 34.o, n.o 6,

Após consulta do Comité do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) 2015/341 (2) da Comissão estabelece as disposições necessárias para a apresentação de certas informações à Comissão. A fim de assegurar a execução dos programas financiados pelo Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (a seguir «o FEAD»), é necessário instituir disposições adicionais para a aplicação do Regulamento (UE) n.o 223/2014. Com o propósito de permitir uma visão global e o acesso a tais disposições adicionais, estas devem ser definidas num único ato de execução.

(2) Para harmonizar as normas de elaboração e apresentação da declaração de gestão, cuja responsabilidade compete à autoridade de gestão nos termos do artigo 32.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alínea e), do Regulamento (UE) n.o 223/2014, é necessário estabelecer condições uniformes para o seu conteúdo sob a forma de modelo normalizado.

(3) Para harmonizar as normas relativas à preparação e apresentação da estratégia de auditoria, do parecer de auditoria e do relatório anual de controlo, cuja responsabilidade compete à autoridade de auditoria nos termos do artigo 34.o, n.o 4, e do artigo 34.o, n.o 5, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 223/2014, deve ser definido um modelo que estabeleça condições uniformes para a sua estrutura e que especifique a natureza e a qualidade das informações a utilizar na sua elaboração.

(4) A fim de permitir uma rápida aplicação das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Modelo da declaração de gestão

A declaração de gestão referida no artigo 32.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alínea e), do Regulamento (UE) n.o 223/2014, deve ser apresentada, para cada programa operacional, de acordo com o modelo constante do anexo I do presente regulamento.

Artigo 2.o

Modelos da estratégia de auditoria, do parecer de auditoria e do relatório anual de controlo

1. A estratégia de auditoria referida no artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 223/2014, deve ser elaborada de acordo com o modelo constante do anexo II do presente regulamento.

2. O parecer de auditoria referido no artigo 34.o, n.o 5, primeiro parágrafo, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 223/2014, deve ser elaborado de acordo com o modelo constante do anexo III do presente regulamento.

3. O relatório de controlo anual referido no artigo 34.o, n.o 5, primeiro parágrafo, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 223/2014, deve ser elaborado de acordo com o modelo constante do anexo IV do presente regulamento.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 12 de agosto de 2015. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 72 de 12.3.2014, p. 1.

(2) Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/341 da Comissão, de 20 de fevereiro de 2015, que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.o 223/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito aos modelos de apresentação de certas informações à Comissão (JO L 60 de 4.3.2015, p. 1).

ANEXO I Modelo da declaração de gestão Eu/Nós, abaixo assinado/s (apelido/s, nome/s próprio/s, título/s ou função/ções), chefe da autoridade de gestão para o programa operacional (designação do programa operacional, n.o CCI) com base na execução do (designação do programa operacional) durante o exercício contabilístico que terminou em 30 de junho de (ano), com base no meu/nosso julgamento e em todas as informações de que disponho/dispomos, na data de apresentação das contas à Comissão, incluindo os resultados das verificações administrativas e in loco realizadas em conformidade com o artigo 32.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 223/2014, e das auditorias e dos controlos relativos às despesas incluídas nos pedidos de pagamento apresentados à Comissão para o exercício contabilístico encerrado em 30 de junho de … (ano), e tendo em conta as minhas/nossas obrigações nos termos do Regulamento (UE) n.o 223/2014, nomeadamente o artigo 32.o, declaro/declaramos pela presente que: — as informações constantes das contas estão devidamente apresentadas e são completas e exatas, em conformidade com o artigo 49.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 223/2014; — as despesas inscritas nas contas foram utilizadas para os fins previstos, conforme definido no Regulamento (UE) n.o 223/2014, e em conformidade com o princípio da boa gestão financeira; — o sistema de gestão e de controlo criado para o programa operacional oferece as garantias necessárias quanto à legalidade e à regularidade das transações subjacentes, em conformidade com a legislação aplicável. Confirmo/Confirmamos que as irregularidades detetadas nos relatórios finais de auditoria ou de controlo em relação ao exercício contabilístico e comunicadas na síntese anual em anexo à presente declaração, como exigido nos termos do artigo 32.o, n.o 4, alínea e), do Regulamento (UE) n.o 223/2014, foram devidamente tratadas nas contas. Sempre que necessário, foi dado o devido seguimento às deficiências no sistema de gestão e de controlo comunicadas nos referidos relatórios ou estão em curso as seguintes medidas corretivas: … (quando aplicável, indique as medidas corretivas ainda em curso à data de assinatura da declaração). Confirmo/Confirmamos igualmente que todas as despesas atualmente objeto de um processo de avaliação da sua legalidade e regularidade foram excluídas das contas, na pendência da conclusão dessa avaliação, para possível inclusão num pedido de pagamento intercalar num exercício contabilístico subsequente, conforme previsto no artigo 49.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 223/2014. Confirmo/Confirmamos ainda a fiabilidade dos dados relativos aos indicadores [(apenas para PO I), incluindo, se for caso disso, dados baseados em estimativas fundamentadas em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) n.o 1255/2014 da Comissão (1)]/(apenas para PO II) e dos dados sobre os progressos do programa operacional exigidos no artigo 32.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 223/2014]. Confirmo/Confirmamos que foram adotadas medidas antifraude eficazes e proporcionadas ao abrigo do artigo 32.o, n.o 4, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 223/2014, tendo em conta os riscos identificados, e que não tenho/temos conhecimento de nenhuma informação não divulgada sobre a execução do programa operacional que possa ser prejudicial para a reputação do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas. Data Assinatura(s) (1) Regulamento Delegado (UE) n.o 1255/2014 da Comissão, de 17 de julho de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 223/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas, ao definir o conteúdo dos relatórios anuais e finais de execução, incluindo a lista dos indicadores comuns (JO L 337 de 25.11.2014, p. 46).

ANEXO II Modelo da estratégia de auditoria 1. INTRODUÇÃO Esta secção deve incluir as seguintes informações: — Identificação do(s) programa(s) operacional(ais) (designação(ões) e CCI (1)) e período abrangido pela estratégia de auditoria. — Identificação da autoridade de auditoria responsável pela elaboração, o acompanhamento e a atualização da estratégia de auditoria, bem como de quaisquer outros organismos que para ela tenham contribuído para este documento. — Referência ao estatuto da autoridade de auditoria (organismo público nacional, regional ou local) e ao organismo em que está localizada. — Referência à declaração de missão, à carta de auditoria ou à legislação nacional, (quando aplicável), referindo todas as funções e obrigações da autoridade de auditoria e de outros organismos que realizam auditorias sob a sua responsabilidade. — Confirmação pela autoridade de auditoria de que os organismos que efetuam auditorias nos termos do artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 223/2014 têm a independência funcional necessária (e independência organizacional, quando aplicável nos termos do artigo 31.o, n.o 5, do mesmo regulamento). 2. AVALIAÇÃO DOS RISCOS Esta secção deve incluir as seguintes informações: — Explicação da metodologia adotada para avaliar os riscos. — Referência aos procedimentos internos para atualizar a avaliação dos riscos. 3. METODOLOGIA Esta secção deve incluir as seguintes informações: 3.1. Dados gerais — Referência aos manuais ou procedimentos de auditoria que descrevam as principais fases de auditoria, incluindo a classificação e o tratamento dos erros detetados. — Referência às normas de auditoria internacionalmente aceites que a autoridade de auditoria terá em conta no seu trabalho de auditoria, como estabelecido pelo artigo 34.o, n.o 3, do regulamento (UE) n.o 223/2014. — Indicação dos procedimentos aplicáveis à elaboração do relatório de controlo e do parecer de auditoria, a apresentar à Comissão em conformidade com o artigo 34.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 223/2014. 3.2. Auditorias ao funcionamento dos sistemas de gestão e de controlo (auditorias ao sistema) Indicação das entidades a auditar e os principais requisitos aplicáveis no contexto das auditorias ao sistema. Quando aplicável, referência ao organismo de auditoria de que depende a autoridade de auditoria para realizar as auditorias. Indicação de quaisquer auditorias aos sistemas relacionadas com áreas temáticas específicas, nomeadamente: — qualidade das verificações administrativas e in loco previstas no artigo 32.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 223/2014, nomeadamente no que se refere ao respeito das regras de adjudicação de contratos públicos, igualdade de oportunidades, redução e prevenção do desperdício alimentar, bem como da legislação da União em matéria de segurança dos produtos de consumo; — funcionamento e segurança dos sistemas informáticos criados em conformidade com os artigos 28.o, alínea d), 32.o, n.o 2, alínea d), e 33.o, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 223/2014; e conexão desses sistemas ao sistema informático referido no artigo 30.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 223/2014 («SFC 2014»); — fiabilidade dos dados relativos aos indicadores e, no caso do PO II, aos dados sobre os progressos alcançados pelo programa operacional na realização dos seus objetivos, fornecidos pela autoridade de gestão nos termos do artigo 32.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 223/2014; — notificação de retiradas e recuperações; — aplicação de medidas antifraude eficazes e proporcionadas, com base numa avaliação dos riscos de fraude em conformidade com o artigo 32.o, n.o 4, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 223/2014. 3.3. Auditorias às operações Descrição do (ou referência a documentação interna indicando o) método de amostragem a utilizar em conformidade com o artigo 34.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 223/2014 e o artigo 6.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 532/2014 da Comissão (2) e outros procedimentos específicos adotados para as auditorias às operações, nomeadamente relacionados com a classificação e o tratamento dos erros detetados, incluindo suspeitas de fraude. 3.4. Auditorias às contas Descrição da abordagem de auditoria adotada para a auditoria às contas. 3.5. Verificação da declaração de gestão Referência aos procedimentos internos que determinam o trabalho envolvido na verificação das asserções constantes da declaração de gestão, para efeitos do parecer de auditoria. 4. TRABALHOS DE AUDITORIA PREVISTOS Esta secção deve incluir as seguintes informações: — Descrição e justificação das prioridades e dos objetivos específicos da auditoria, respeitantes ao exercício contabilístico em curso e aos dois exercícios contabilísticos subsequentes, e explicação da relação entre os resultados da avaliação dos riscos e os trabalhos de auditoria previstos. — Um calendário indicativo das missões de auditoria relativas ao exercício contabilístico em curso e aos dois exercícios contabilísticos subsequentes, para as auditorias aos sistemas (incluindo auditorias dirigidas a áreas temáticas específicas), do seguinte modo: Autoridades/Organismos ou áreas temáticas específicas a auditar CCI Designação do PO Organismo responsável pela auditoria Resultados da avaliação dos riscos 20xx Objetivos e âmbito da auditoria 20xx Objetivos e âmbito da auditoria 20xx Objetivos e âmbito da auditoria 5. RECURSOS Esta secção deve incluir as seguintes informações: — Organograma da autoridade de auditoria e informação sobre a sua relação com qualquer organismo de auditoria que realize auditorias, como referido no artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 223/2014, quando apropriado. — Indicação dos recursos previstos a afetar respeitantes ao exercício contabilístico em curso e aos dois exercícios contabilísticos subsequentes. (1) Indicar os programas operacionais cobertos por um sistema comum de gestão e controlo, no caso de uma única estratégia de auditoria ser elaborada para dois programas operacionais, como previsto no artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 223/2014. (2) Regulamento Delegado (UE) n.o 532/2014 da Comissão, de 13 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 223/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas (JO L 148 de 20.5.2014, p. 54).

ANEXO III Modelo do parecer de auditoria À Comissão Europeia, Direção-Geral … 1. INTRODUÇÃO Eu, abaixo assinado, em representação de …[nome da autoridade de auditoria designada pelo Estado-Membro], funcionalmente independente, na aceção do artigo 31.o, n.o 4, [e (5), se aplicável] do Regulamento (UE) n.o 223/2014, auditei as contas relativas ao exercício contabilístico iniciado em 1 de julho … [ano] e terminado em 30 de junho de … [ano] (1),e datadas de … [data das contas apresentadas à Comissão] (a seguir «as contas»), bem como a legalidade e a regularidade da despesa relativamente à qual foi solicitado o reembolso à Comissão com referência ao exercício contabilístico (e incluída nas contas), o funcionamento do sistema de gestão e de controlo, e verifiquei a declaração de gestão, para efeitos do artigo 59.o, n.o 5, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) para o programa operacional …[designação do programa operacional, n.o CCI] (a seguir, «o programa»), a fim de emitir um parecer de auditoria em conformidade com o artigo 34.o, n.o 5, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 223/2014. 2. RESPONSABILIDADES DAS AUTORIDADES DE GESTÃO E DE CERTIFICAÇÃO …[nome da autoridade de gestão], designada como autoridade de gestão do programa, e …[nome da autoridade de certificação], designada como autoridade de certificação do programa, são responsáveis por assegurar o correto funcionamento do sistema de gestão e de controlo no que diz respeito às funções definidas nos artigos 32.o e 33.o do Regulamento (UE) n.o 223/2014. Em particular, é responsabilidade de …[nome da autoridade de certificação], designada como autoridade de certificação do programa, elaborar as contas (em conformidade com o artigo 49.o do Regulamento (UE) n.o 223/2014) e certificar a sua integralidade, exatidão e veracidade, como previsto no artigo 33.o, alíneas b) e c), do mesmo regulamento. Além disso, em conformidade com artigo 33.o, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 223/2014, compete à autoridade de certificação certificar que a despesa inscrita nas contas cumpre a legislação aplicável e foi efetuada em relação às operações selecionadas para fins de financiamento, em conformidade com os critérios aplicáveis ao programa e em observância do direito aplicável (3). 3. RESPONSABILIDADES DA AUTORIDADE DE AUDITORIA Como estabelecido no artigo 34.o, n.o 5, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 223/2014, é minha responsabilidade declarar de forma independente se as contas apresentadas são verdadeiras e fiéis, se as despesas cujo reembolso foi pedido à Comissão são legais (4) e regulares e se o sistema de controlo estabelecido funciona adequadamente. Compete-me, igualmente, indicar no parecer se o trabalho de auditoria põe em causa as afirmações constantes da declaração de gestão (5). As auditorias relativas ao programa foram realizadas em conformidade com a estratégia de auditoria e tiveram em conta as normas contabilísticas internacionalmente aceites. Estas normas exigem que a autoridade de auditoria cumpra determinadas obrigações éticas e que planeie e execute o trabalho de auditoria com vista a obter uma garantia razoável para efeitos do parecer de auditoria. Uma auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas suficientes e apropriadas para fundamentar o parecer exposto abaixo. Os procedimentos adotados dependem da opinião profissional do auditor, incluindo a avaliação dos riscos inerentes a um incumprimento significativo, resultante de fraude ou erro. Os procedimentos de auditoria executados são aqueles que considero adequados nas presentes circunstâncias. Acredito que as provas de auditoria recolhidas são suficientes e apropriadas para sustentar o meu parecer [caso haja alguma limitação quanto ao âmbito: ] exceto as mencionadas no número 4 «Limitação ao âmbito». As principais conclusões retiradas das auditorias sobre o programa estão expostas no relatório anual de controlo em anexo, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 5, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 223/2014. 4. LIMITAÇÃO AO ÂMBITO Hipóteses possíveis Não houve limitações ao âmbito da auditoria. Ou O âmbito da auditoria foi limitado pelos seguintes fatores: a) … b) … c) … [Indicar quaisquer limitações ao âmbito da auditoria, como, por exemplo, a falta de documentos comprovativos ou processos objeto de ações judiciais, e calcule, na secção abaixo «Parecer com reservas», qual o montante das despesas e a contribuição da União afetadas, bem como o impacto da limitação ao âmbito no parecer de auditoria.] Se for caso disso, o relatório de controlo anual deve fornecer explicações adicionais a este respeito.] 5. PARECER Hipóteses possíveis (Parecer sem reservas) Em minha opinião, e com base nos procedimentos de auditoria executados: — as contas são verdadeiras e fiéis, como estabelecido no artigo 7.o, n.o 5, do Regulamento Delegado (UE) n.o 532/2014; — as despesas inscritas nas contas cujo reembolso foi pedido à Comissão são legais e regulares; — o sistema de gestão e de controlo instituído funciona corretamente. O trabalho de auditoria efetuado não põe em dúvida as afirmações constantes da declaração de gestão. Ou (Parecer com reservas) Em minha opinião, e com base nos procedimentos de auditoria executados: — as contas são verdadeiras e fiéis, como estabelecido no artigo 7.o, n.o 5, do Regulamento Delegado (UE) n.o 532/2014; — as despesas inscritas nas contas cujo reembolso foi pedido à Comissão são legais e regulares; — o sistema de gestão e de controlo instituído funciona corretamente, exceto nos seguintes aspetos: — em relação a elementos substanciais relacionados com as contas: … e/ou [riscar o que não interessa] — em relação a elementos substanciais relacionados com a legalidade e a regularidade das despesas inscritas nas contas cujo reembolso foi pedido à Comissão: … — e/ou [riscar o que não interessa] em relação a elementos substanciais relacionados com o funcionamento do sistema de gestão e de controlo (6): … Por conseguinte, o impacto estimado da(s) reserva(s) é [reduzido]/[significativo]. [riscar o que não interessa] Este impacto corresponde a … [montante em euros e %] do total das despesas declaradas. A contribuição da União afetada é, assim, de … [montante em euros]. O trabalho de auditoria efetuado não põe/põe [riscar o que não interessa] em dúvida as afirmações constantes da declaração de gestão. [Quando o trabalho de auditoria efetuado ponha em dúvida as afirmações constantes da declaração de gestão, a autoridade de auditoria deve indicar neste ponto os aspetos que levaram a esta conclusão.] Ou (Parecer negativo) Em minha opinião, e com base nos procedimentos de auditoria executados: — as contas são/ não são [riscar o que não interessa] verdadeiras e fiéis, como estabelecido no artigo 7.o, n.o 5, do Regulamento Delegado (UE) n.o 532/2014; — as despesas inscritas nas contas cujo reembolso foi pedido à Comissão são/ não são [riscar o que não interessa] legais e regulares; — o sistema de gestão e de controlo instituído funciona/ não funciona [riscar o que não interessa] corretamente. Este parecer negativo tem por base os seguintes aspetos: — em relação a elementos substanciais relacionados com as contas: … e/ou [riscar o que não interessa] — em relação a elementos substanciais relacionados com a legalidade e a regularidade das despesas inscritas nas contas cujo reembolso foi pedido à Comissão: … e/ou [riscar o que não interessa] — em relação a elementos substanciais relacionados com o funcionamento do sistema de gestão e de controlo (7): … O trabalho de auditoria efetuado põe em dúvida as afirmações constantes da declaração de gestão, nos seguintes aspetos: … [O organismo de auditoria pode também incluir uma observação, que não afete o seu parecer, como estabelecido pelas normas de auditoria internacionalmente aceites. Pode ser emitida uma escusa de parecer em casos excecionais (8).] Data Assinatura (1) «Exercício contabilístico», o período compreendido entre 1 de julho e 30 de junho, exceto no caso do primeiro exercício contabilístico, abrangendo este o período compreendido entre a data de início da elegibilidade das despesas e 30 de junho de 2015. O último exercício contabilístico será o período compreendido entre 1 de julho de 2023 e 30 de junho de 2024. (2) Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1). (3) Nos termos do artigo 5.o, n.o 12, do Regulamento (CE) n.o 223/2014. (4) Nos termos do artigo 5.o, n.o 12, do Regulamento (CE) n.o 223/2014. (5) Em conformidade com o artigo 59.o, n.o 5, do Regulamento (UE/Euratom) n.o 966/2012. (6) No caso de o sistema de gestão e controlo ser afetado, indique no parecer o(s) organismo(s) e o(s) aspeto(s) do sistema que não respeitou(aram) os requisitos e/ou não funcionou(aram) eficazmente, exceto quando esta informação já conste claramente do relatório anual de controlo e o parágrafo do parecer faça referência à(s) secção(ões) específica(s) desse relatório onde é fornecida essa informação. (7) Idem nota anterior. (8) Esses casos excecionais devem estar relacionados com fatores externos imprevisíveis fora do âmbito das competências da autoridade de auditoria.