DIRECTIVA 96/36/CE DA COMISSÃO de 17 de Junho de 1996 que adapta ao progresso técnico a Directiva 77/541/CEE do Conselho relativa aos cintos de segurança e aos sistemas de retenção dos veículos a motor (Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à recepção dos veículos a motor e seus reboques (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/54/CE da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 13º,

Tendo em conta a Directiva 77/541/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos cintos de segurança e aos sistemas de retenção dos veículos a motor (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/628/CEE da Comissão (4), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,

Considerando que a Directiva 77/541/CEE é uma das directivas específicas do procedimento de recepção CE que foi instituído pela Directiva 70/156/CEE do Conselho; que, em consequência, as disposições da Directiva 70/156/CEE relativas aos sistemas, componentes e unidades técnicas dos veículos se aplicam à presente directiva;

Considerando, em especial, que o nº 4 do artigo 3º e o nº 3 do artigo 4º da Directiva 70/156/CEE exigem que cada directiva específica tenha anexada uma ficha de informações que inclua os pontos relevantes do anexo I dessa directiva e também uma ficha de recepção baseada no anexo VI dessa directiva de modo a que a recepção possa ser informatizada;

Considerando que à luz do progresso técnico é possível melhorar a protecção dos passageiros exigindo a instalação de cintos de três pontos com retractores nos lugares laterais da retaguarda dos veículos a motor da categoria M1;

Considerando que convém colocar uma etiqueta de aviso nos lugares de passageiros em que esteja instalada uma almofada de ar para informar os utilizadores do veículo que tal almofada está presente e consequentemente não devem ser instaladas retenções para crianças voltadas para a retaguarda nesse banco; que a presente directiva deve ser alterada quando tiver sido aceite internacionalmente um desenho de pictograma óptimo;

Considerando que é possível melhorar a protecção dos passageiros contra a ejecção em caso de acidente tornando obrigatória a instalação de um número mínimo de cintos subabdominais com retractores em todos os lugares sentados virados para a frente e para a retaguarda dos veículos a motor das categorias M2 e M3 e de cintos subadominais e diagonais em determinados veículos da categoria M2 conforme previsto na Directiva 90/628/CEE (com exclusão dos veículos concebidos para utilização urbana e passageiros de pé simultaneamente);

Considerando que a entrada em vigor de uma alteração da presente directiva a exigir cintos subabdominais nos veículos das categorias M2 e M3 depende da adaptação ao progresso técnico da Directiva 76/115/CEE do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/629/CEE da Comissão (6), relativa às fixações dos cintos de segurança, e da Directiva 74/408/CEE do Conselho (7), relativa à resistência dos bancos;

Considerando que deve ser melhorada a protecção dos passageiros, especialmente no lugar sentado central da retaguarda dos automóveis, contra a projecção e a ejecção em caso de acidente, e que devem ser introduzidas para o efeito outras alterações da presente directiva;

Considerando que a eficácia das medidas estabelecidas na presente directiva para melhorar a protecção dos passageiros nos autocarros depende do uso dos cintos de segurança prescritos; que a presente directiva precisa de ser complementada com uma alteração da Directiva 91/671/CEE do Conselho (8), relativa ao uso obrigatório de cintos de segurança;

Considerando que é feita referência à Directiva 74/60/CEE do Conselho (9), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 78/632/CEE (10), relativa ao arranjo interior dos veículos a motor;

Considerando que as disposições da presente directiva estão de acordo com o parecer do Comité de adaptação ao progresso técnico instituído pela Directiva 70/156/CEE,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

Os artigos da Directiva 77/541/CEE são alterados do seguinte modo:

1. - no primeiro parágrafo do artigo 2º, a expressão «ou ao seu mandatário» é suprimida,

- o artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 4º

As autoridades competentes dos Estados-membros devem informar-se mutuamente, através do procedimento especificado no nº 6 do artigo 4º da Directiva 70/156/CEE, de cada tipo de cinto de segurança e sistema de retenção cuja recepção tenha sido concedida, recusada ou revogada.»,

- no artigo 9º, «Anexo I» é substituído por «Parte A do anexo II».

2. É aditada uma lista de anexos e os anexos da Directiva 77/541/CEE são alterados em conformidade com o anexo da presente directiva.

3. Noutras línguas, o termo utilizado para «type-approval» é substituído por outro termo («homologação» é substituído por «recepção»).

Artigo 2º

1. A partir de 1 de Janeiro de 1997, os Estados-membros não podem, por motivos relacionados com os cintos de segurança e sistemas de retenção:

- recusar a recepção CEE ou a recepção de âmbito nacional a um modelo de veículo a motor, tipo de cinto de segurança ou sistema de retenção,

- proibir a matrícula, venda ou entrada em circulação de veículos ou a venda ou entrada em serviço de cintos de segurança ou sistemas de retenção,

se os cintos de segurança e sistemas de retenção satisfizerem os requisitos da Directiva 77/541/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.

2. Sob reserva do disposto no nº 5, a partir de 1 de Outubro de 1999, no que diz respeito aos veículos da categoria M2 de massa inferior ou igual a 3,5 toneladas, e a partir de 1 de Outubro de 1997, no que diz respeito a todos os outros veículos, os Estados-membros:

- deixam de poder conceder a recepção CEE, e

- podem recusar a recepção de âmbito nacional

a um modelo de veículo por motivos relacionados com os cintos de segurança e sistemas de retenção, ou a um tipo de cinto de segurança ou sistema de retenção, se não forem satisfeitos os requisitos da Directiva 77/541/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.

3.1. Sob reserva do disposto no nº 5, a partir de 1 de Outubro de 2001, no que diz respeito aos veículos da categoria M2 de massa máxima não superior a 3,5 toneladas, e a partir de 1 de Outubro de 1999, no que diz respeito a todos os outros veículos de categoria M, os Estados-membros:

- devem considerar que os certificados de conformidade que acompanham os veículos novos, nos termos da Directiva 70/156/CEE, deixam de ser válidos para efeitos do disposto no nº 1 do artigo 7º dessa directiva,

- podem recusar a matrícula, venda e entrada em circulação de veículos novos que não possuam um certificado de conformidade nos termos da Directiva 70/156/CEE, e

- podem recusar a venda e entrda em serviço de cintos de segurança e de sistemas de retenção novos,

por motivos relacionados com os cintos de segurança e sistemas de retenção, se não forem satisfeitos os requisitos da Directiva 77/541/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.

3.2. A partir de 1 de Outubro de 1999, são aplicáveis, para efeitos do disposto no nº 2 do artigo 7º da Directiva 70/156/CE, as disposições da Directiva 77/541/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva, relativa aos cintos de segurança e aos sistemas de retenção, enquanto componentes.

4. Sem prejuízo do disposto no nº 2 e no ponto 2 do nº 3 acima e no que diz respeito a peças de substituição, os Estados-membros devem continuar a conceder a recepção CE e a permitir a venda e entrada em serviço de cintos de segurança e sistemas de retenção em conformidade com versões anteriores da Directiva 77/541/CEE, desde que tais cintos de segurança ou sistemas de retenção:

- se destinem a ser instalados em veículos já em utilização, e

- satisfaçam os requisitos dessa directiva que eram aplicáveis quando os veículos foram matriculados pela primeira vez.

5. Sem prejuízo do disposto no nº 2 e no ponto 1 do nº 3 acima e em relação à existência de uma etiqueta de aviso sobre a almofada de ar, de acordo com o disposto no ponto 3.1.11 do anexo I, são aplicáveis as disposições desses números a partir de 1 de Outubro de 1997.

Artigo 3º

1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva até 31 de Dezembro de 1996. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.

Artigo 4º

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 5º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 17 de Junho de 1996.

Pela Comissão

Martin BANGEMANN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 42 de 23. 2. 1970, p. 1.

(2) JO nº L 266 de 8. 11. 1995, p. 1.

(3) JO nº L 220 de 29. 8. 1977, p. 95.

(4) JO nº L 341 de 6. 12. 1990, p. 1.

(5) JO nº L 24 de 30. 1. 1976, p. 6.

(6) JO nº L 341 de 6. 12. 1990, p. 14.

(7) JO nº L 221 de 12. 8. 1974, p. 1.

(8) JO nº L 373 de 31. 12. 1991, p. 26.

(9) JO nº L 38 de 11. 2. 1974, p. 2.

(10) JO nº L 206 de 29. 7. 1978, p. 26.

ANEXO

É aditada a seguinte lista de anexos:

LISTA DE ANEXOS

ANEXO I: Âmbito de aplicação, definições, recepção CE de componente, prescrições de instalação

ANEXO II: Documentação de recepção

Apêndice 1. Ficha de informações (componente)

Apêndice 2. Ficha de informações (veículo)

Apêndice 3. Ficha de recepção CEE (componente)

Apêndice 4. Ficha de recepção CEE (veículo)

ANEXO III: Marca de recepção CEE de componente

ANEXO IV: Exemplo de aparelhagem para o ensaio de resistência dos retractores

ANEXO V: Exemplo de aparelhagem para o ensaio de bloqueamento dos retractores de bloqueamento de emergência

ANEXO VI: Exemplo de aparelhagem para o ensaio de resistência ao pó dos retractores

ANEXO VII: Descrição do carrinho, do banco, dos pontos de fixação e do dispositivo de paragem

ANEXO VIII: Descrição do manequim

ANEXO IX: Curva de desaceleração do carrinho

ANEXO X: Instruções de utilização

ANEXO XI: Ensaio da fivela comum

ANEXO XII: Ensaio de abrasão e de microdeslizamento

ANEXO XIII: Ensaio de corrosão

ANEXO XIV: Sequência dos ensaios

ANEXO XV: Instalação de cintos de segurança, mostrando os tipos de cintos e de retractores

ANEXO XVI: Conformidade da produção.

O anexo I é alterado do seguinte modo:

- O ponto 0 passa a ter seguinte redacção:

«0. Âmbito de aplicação

A presente directiva aplica-se aos cintos de segurança e aos sistemas de retenção destinados a ser instalados nos veículos conformes com a definição do artigo 9º e a ser utilizados separadamente, isto é, como dispositivos individuais, pelos ocupantes de constituição adulta dos bancos virados para a frente ou para a retaguarda.»;

- A seguir ao ponto 1.22 são aditados cinco novos pontos com a seguinte redacção:

«1.23. "Zona de referência", o espaço compreendido entre dois planos verticais longitudinais, simétricos em relação ao ponto H e dele afastados 400 mm, definido pela rotação do aparelho descrito no anexo II da Directiva 74/60/CEE, da vertical para a horizontal. O aparelho deve ser posicionado conforme descrito nesse anexo e regulado no comprimento máximo de 840 mm.

1.24. "Conjunto de almofada de ar", um dispositivo instalado para complementar os cintos de segurança e os sistemas de retenção nos veículos a motor, isto é, sistemas que, no caso de colisão severa que afecte o veículo, soltam automaticamente uma estrutura flexível destinada a limitar, por compressão do gás nela contido, a gravidade dos contactos de uma ou mais partes do corpo de um ocupante do veículo com o interior do habitáculo.

1.25. "Almofada de ar do passageiro", um conjunto de almofada de ar destinado a proteger o(s) ocupante(s) dos bancos que não sejam o do condutor no caso de uma colisão frontal.

1.26. "Retenção de crianças", um conjunto de componentes que pode incluir uma combinação de precintas ou componentes flexíveis com uma fivela de aperto, dispositivos de regulação, acessórios, e nalguns casos uma cadeira adicional e/ou um escudo contra impactos, capaz de ser fixado a um veículo a motor. É também concebido de modo a diminuir o risco de ferimento do utilizador em caso de colisão ou desaceleração brusca do veículo, através da limitação da mobilidade do seu corpo.

1.27. "Virado para a retaguarda", virado no sentido oposto ao sentido normal de deslocação do veículo.»;

- Os pontos 1.8.4.1 e 1.8.4.2 passam a ter a seguinte redacção:

«1.8.4.1. Uma desaceleração do veículo (sensibilidade única).

1.8.4.2. Uma combinação da desaceleração do veículo com o movimento da precinta ou qualquer outro meio automático (sensibilidade múltipla).»;

- O ponto 2.1.1 passa a ter a seguinte redacção:

«2.1.1. O pedido de recepção CEE de um tipo de cinto de segurança como componente, em conformidade com o nº 4 do artigo 3º da Directiva 70/156/CEE, deve ser apresentado pelo fabricante.

O pedido de recepção CEE de um tipo de sistema de retenção como componente, em conformidade com o nº 4 do artigo 3º da Directiva 70/156/CEE, deve ser apresentado pelo seu fabricante ou pelo fabricante do veículo onde esse sistema será instalado.»;

- O ponto 2.1.2 passa a ter a seguinte redacção:

«2.1.2. No apêndice 1 do anexo II figura um modelo da ficha de informações. As seguintes amostras devem ser fornecidas ao serviço técnico responsável pela realização dos ensaios de recepção:»;

- O ponto 2.1.2.1 é suprimido;

- Os pontos «2.1.2.2., 2.1.2.3. e 2.1.2.4.» são renumerados «2.1.2.1., 2.1.2.2. e 2.1.2.3.», respectivamente;

- O ponto 2.1.3 passa a ter a seguinte redacção:

«2.1.3. No caso de sistemas de retenção, o requerente deve fornecer duas amostras ao serviço técnico responsável pelos ensaios de recepção, podendo estas ser compostas por duas das amostras de cintos mencionadas no ponto 2.1.2.1 e, à escolha do fabricante, um veículo representativo do modelo de veículo a recepcionar ou a parte ou partes do veículo consideradas essenciais por aquele serviço para o ensaio do sistema de retenção.»;

- Após o ponto 2.4.1.4 é aditado um novo ponto com a seguinte redacção:

«2.4.1.5. É proibida a utilização de materiais com propriedades idênticas às da poliamida 6 no que diz respeito à retenção da água em todas as peças mecânicas para cujo funcionamento tal fenómeno seja susceptível de ter efeitos adversos.»;

- Ao final do ponto 2.4.5.2.1 é aditado o seguinte período:

«No caso de sensibilidade única, de acordo com o ponto 1.8.4.1, só são válidas as especificações relativas à desaceleração do veículo.»;

- Ao final do ponto 2.4.5.2.1.5 é aditado o seguinte texto:

«Contudo, este requisito não precisa de ser satisfeito no caso dos retractores com sensibilidade múltipla, desde que apenas uma dessas sensibilidades esteja dependente de um sinal exterior ou de uma fonte de energia e a avaria do sinal ou da fonte de energia seja indicada ao condutor por meios ópticos e/ou acústicos»;

- O ponto 2.4.5.2.2 passa a ter a seguinte redacção:

«2.4.5.2.2. Quando ensaiados em conformidade com o ponto 2.7.7.2, os retractores de bloqueamento de emergência com sensibilidade múltipla, entre as quais a sensibilidade da precinta, devem satisfazer os requisitos acima especificados e ainda ficar bloqueados quando a aceleração da precinta, medida no sentido da sua extracção, for superior ou igual a 2,0 G»;

- Após o ponto 2.6.1.4.2 é aditado um novo ponto com a seguinte redacção:

«2.6.1.5. A título de derrogação, no caso de um sistema de retenção, as deslocações podem ser superiores às especificadas no ponto 2.6.1.3.2 se a fixação superior instalada no banco gozar da derrogação prevista no ponto 5.5.4 do anexo I da Directiva 76/115/CEE. Os pormenores do sistema de retenção em causa devem ser incluídos na adenda da ficha de recepção que consta dos apêndices 3 e 4 do anexo II.»;

- No ponto 2.7.3, substituir «2.1.2.4» por «2.1.2.2»;

- Renumerar o ponto «2.7.10» (Relatório de ensaio), que não tinha sido renumerado pela Directiva 90/628/CEE, como «2.7.11»;

- A última frase do ponto 2.7.11 passa a ter a seguinte redacção:

«Se o deslocamento do manequim para a frente tiver excedido os valores prescritos no ponto 2.6.1.3.2, o relatório deve indicar se os requisitos do ponto 2.6.1.4.1 foram satisfeitos.»;

- O ponto 2.8.3 passa a ter a seguinte redacção:

«2.8.3. Como regra geral, as medidas destinadas a garantir a conformidade da produção devem ser tomadas de acordo com o disposto no artigo 10º da Directiva 70/156/CEE.»;

- O ponto 2.8.3.1 passa a ter a seguinte redacção:

«2.8.3.1. No anexo XVI da presente directiva estão estabelecidas disposições especiais a pormenorizar os ensaios a efectuar e a frequência dos ensaios.»;

- Os pontos 2.8.3.2 a 2.8.4.5 são suprimidos;

- O ponto 3.1.1 passa a ter a seguinte redacção:

«3.1.1. Com excepção dos bancos rebatíveis (conforme definido na Directiva 76/115/CEE) e dos lugares sentados destinados a ser utilizados exclusivamente com o veículo estacionário, os bancos dos veículos abrangidos pelo artigo 9º das categorias M e N (com excepção dos veículos das categorias M2 e M3 concebidos para utilização urbana e passageiros de pé simultaneamente) devem ser equipados com cintos de segurança ou sistemas de retenção que satisfaçam os requisitos da presente directiva.»;

- O ponto 3.1.3 é alterado do seguinte modo:

«3.1.3. ". . ., é admitida a instalação de um cinto subabdominal do tipo Br4m, . . ." (é suprimido "B, Br3 ou").»;

- Após o ponto 3.1.9 são aditados quatro novos pontos com a seguinte redacção:

«3.1.10. Cada lugar sentado indicado no anexo XV com o símbolo>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

deve estar dotado com três fixações, a não ser que uma das seguintes condições seja satisfeita:

- haja um banco ou outras peças do veículo que estejam em conformidade com o ponto 3.5 do apêndice 1 do anexo III da Directiva 74/408/CEE directamente à sua frente,

- nenhuma parte do veículo esteja dentro da zona de referência ou, quando o veículo estiver em movimento, seja capaz de estar dentro dessa zona,

- partes do veículo dentro da referida zona de referência satisfaçam os requisitos de absorção de energia estabelecidos no apêndice 6 do anexo III da Directiva 74/408/CEE,

- esteja virado para a retaguarda,

caso em que pode estar dotado com duas fixações.

3.1.11. Excepto nos casos previstos no ponto 3.1.12, cada lugar sentado de passageiro equipado com uma almofada de ar deve ser dotado de um aviso contra a utilização de uma retenção de crianças virada para a retaguarda nesse banco. A etiqueta de aviso, sob a forma de um pictograma que pode incluir texto explicativo, deve ser afixada de modo durável e localizada de modo tal que seja facilmente visível em frente a uma pessoa prestes a instalar uma retenção de crianças virada para a retaguarda no banco em questão. A figura 1 dá um possível desenho de pictograma. Caso o aviso não seja visível com a porta fechada, deve ser visível em todas as ocasiões uma referência permanente.

Figura 1

Pictograma

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

3.1.12. Os requisitos do ponto 3.1.11 não se aplicam se o veículo estiver equipado com um mecanismo que detecte automaticamente a presença de uma retenção de crianças virada para a retaguarda, e assegure que a almofada de ar não se solte quando a retenção de crianças estiver montada;

3.1.13. No caso de bancos que podem ser rodados ou orientados para outras posições, a utilizar com o veículo estacionário, as disposições do ponto 3.1.1 aplicam-se apenas às orientações destinadas a utilização normal quando o veículo se desloca na estrada, de acordo com a presente directiva. A ficha de informações deve ter uma nota nesse sentido.»;

- Após o ponto 3.2.2.4 é aditado um novo ponto com a seguinte redacção:

«3.2.2.5. O serviço técnico deve verificar que, estando a lingueta da fivela introduzida nesta e não havendo nenhum ocupante no banco:

- a possível folga do cinto não impeça a instalação correcta dos sistemas de rentenção de crianças recomendados pelo fabricante, e

- no cabo de cintos de três pontos, possa ser transmitido um esforço de tracção de pelo menos 50 N à parte subabdominal do cinto por aplicação externa de esforço de tensão na parte diagonal do cinto.»;

- São aditados três novos pontos com a seguinte redacção:

«4. Pedido de recepção CEE de um modelo de veículo no que diz respeito a instalação dos seus cintos de segurança e sistemas de retenção

4.1. O pedido de recepção de um modelo de veículo no que diz respeito à instalação dos seus cintos de segurança e sistemas de retenção, em conformidade com o nº 4 do artigo 3º da Directiva 70/156/CEE, deve ser apresentado pelo fabricante do veículo.

4.2. No apêndice 2 do anexo II figura um modelo da ficha de informações.

4.3. Deve ser fornecido ao serviço técnico responsável pelos ensaios de recepção um veículo representativo do modelo de veículo a recepcionar.

5. Recepção CEE de modelo

5.1. Se os requisitos relevantes forem satisfeitos, deve ser concedida a recepção CEE de modelo, em conformidade com o nº 3 do artigo 4º e, se aplicável, o nº 4 do artigo 4º da Directiva 70/156/CEE.

5.2. O modelo da ficha de recepção CEE figura:

5.2.1. No apêndice 3 do anexo II, para os pedidos referidos no ponto 2.1.

5.2.2. No apêndice 4 do anexo II, para os pedidos referidos no ponto 4.

5.3. A cada tipo de cinto de segurança ou de sistema de retenção e a cada modelo de veículo recepcionados deve ser atribuído um número de recepção, em conformidade com o anexo VII da Directiva 70/156/CEE. Um Estado-membro não pode atribuir o mesmo número a outro tipo de cintos de segurança ou sistema de retenção ou a outro modelo de veículo.

6. Modificações do modelo/tipo e alteração das recepções

6.1. No caso de modificações quer do modelo de veículo quer do tipo de cinto de segurança ou de sistema de retenção recepcionado nos termos da presente directiva, são aplicáveis as disposições do artigo 5º da Directiva 70/156/CEE.».

O anexo II é substituído pelo novo anexo II que se segue:

«ANEXO II

DOCUMENTAÇÃO DE RECEPÇÃO

Apêndice 1

>INÍCIO DE GRÁFICO>

Ficha de informações nº . . .

relativa à recepção CEE como componentes

de cintos de segurança e sistemas de retenção

(Directiva 77/541/CEE, com a última redacção que lhe foi dada

pela Directiva 96/36/CE)

As seguintes informações, se aplicáveis, devem ser fornecidas em triplicado e incluir um índice. Se houver desenhos, devem ser fornecidos à escala adequada e com pormenor suficiente, em formato A4 ou dobrados nesse formato. Se houver fotografias, estas devem ter o pormenor suficiente.

No caso de os sistemas, componentes ou unidades técnicas possuírem controlos electrónicos, fornecer as informações relevantes relacionadas com o seu desempenho.

0. Generalidades

0.1. Marca (firma do fabricante):

0.2. Modelo e designação(ões) comercial(is) geral(is):

0.5. Nome e morada do fabricante:

0.7. No caso de componentes e unidades técnicas, localização e método de fixação da marca de recepção CEE:

0.8. Morada(s) da(s) linha(s) de montagem:

1. Lista do(s) veículo(s) ao(s) qual(is) o dispositivo se destina (se aplicável)

2. Descrição do veículo

2.1. Cinto de segurança

2.1.1. Configuração do cinto de segurança (cinto de dois pontos, de três pontos, estático, automático):

2.1.2. Elementos sobre a precinta (material, tecelagem, dimensões e cor):

2.1.3. Tipo de retractor (designação do retractor de acordo com o ponto 1.1.3.2.2 do anexo III da Directiva 77/541/CEE):

2.1.3.1. Informações sobre outras funções, se for caso disso:

2.1.4. Desenhos das partes rígidas (de acordo com o ponto 1.2.1 do anexo I da Directiva 77/541/CEE):

2.1.5. Diagrama do conjunto do cinto de segurança que permita identificar e localizar as partes rígidas:

2.1.6. Instruções de montagem que amostrem, inter alia, o modo de instalação do retractor e respectivo dispositivo sensível:

2.1.7. Se existir um dispositivo de regulação do cinto em altura, indicar se é considerado parte do cinto:

2.1.8. No caso de um dispositivo ou sistema de pré-carregamento, uma descrição técnica completa da sua constituição e funções, abrangendo o dispositivo sensível, caso exista, que descreva o modo de activação e o modo como é evitada uma possível activação por inadvertência, se for esse o caso:

2.2. Sistema de rentenção

Para além das informações requeridas no ponto 2.1:

2.2.1. Desenhos das parte relevantes da estrutura do veículo e de eventuais reforços das fixações dos bancos:

2.2.2. Desenhos do banco, mostrando a sua estrutura, sistema de regulação e componentes de fixação, com indicação dos materiais utilizados:

2.2.3. Desenho ou fotografia do sistema de retenção uma vez instalado:

Data, processo

>FIM DE GRÁFICO>

Apêndice 2

>INÍCIO DE GRÁFICO>

>FIM DE GRÁFICO>

Apêndice 3

>INÍCIO DE GRÁFICO>

MODELO

Formato máximo: A4 (210 × 297 mm)

FICHA DE RECEPÇÃO CEE

Carimbo da autoridade

administrativa

Comunicação relativa à:

- recepção (1),

- extensão da recepção (1),

- recusa da recepção (1),

- revogação da recepção (1),

de um modelo/tipo (1) de veículo/componente/unidade técnica (1) no que diz repeito à Directiva . . ./. . ./CEE, com a última redacção que lhe foi dada pelo Directiva . . ./. . ./CE.

Número de recepção:

Razão da extensão:

SECÇÃO I

0.1. Marca (firma do fabricante):

0.2. Modelo/tipo (1) e designação(ões) comercial(is) geral(is):

0.3. Meios de identificação do modelo/tipo (1), se marcados no veículo/componente/unidade técnica (1) (2):

0.3.1. Localização dessa marcação:

0.4. Categoria do veículo (1) (3):

0.5. Nome e morada do fabricante:

0.7. No caso de componentes e unidades técnicas, localização e método de fixação da marca de recepção CEE:

0.8. Morada(s) da(s) linha(s) de montagem:

SECÇÃO II

1. Informações adicionais (se aplicável): (ver adenda)

2. Serviço técnico responsável pela realização dos ensaios:

3. Data do relatório de ensaio:

4. Número do relátorio de ensaio:

5. Eventuais observações: (ver adenda)

6. Local:

7. Data:

8. Assinatura:

9. Está anexado o índice do dossier de recepção, que está arquivado nas autoridades de recepção e pode ser obtido a pedido.

(1) Riscar o que não interessar.

(2) Se os meios de identificação do modelo/tipo contiverem caracteres não relevantes para a descrição dos modelos/tipos de veículo, componente ou unidade técnica abrangidos por esta ficha de informações/ficha de recepção, tais caracteres devem ser representados na documentação por meio do símbolo "?" (por exemplo, ABC??123??).

(3) Conforme definida no anexo II da Directiva 70/156/CEE.

>FIM DE GRÁFICO>

>INÍCIO DE GRÁFICO>

Adenda à ficha de recepção CEE nº . . .

relativa à recepção CEE como componentes de cintos de segurança e sistemas de retenção no que diz respeito à Directiva 77/541/CEE com a última redacção que lhe foi dada pelo Directiva . . ./. . ./CE

1. Informações adicionais

1.1. Configuração:

(utilizar os símbolos e as marcas prescritas nos pontos 1.3 e 1.4 do anexo III, se aplicável)

1.2. Veículos aos quais o dispositivo se destina:

1.3. Localização nos veículos em que o dispositivo vai ser montado:

5. Observações:

>FIM DE GRÁFICO>

Apêndice 4

>INÍCIO DE GRÁFICO>

MODELO

Formato máximo: A4 (210 × 297 mm)

FICHA DE RECEPÇÃO CEE

Carimbo da autoridade

administrativa

Comunicação relativa à:

- recepção (1),

- extensão da recepção (1),

- recusa da recepção (1),

- revogação da recepção (1),

de um modelo/tipo de veículo/ componente/ unidade técnica (1) no que diz respeito à Directiva . . ./. . ./CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva . . ./. . ./CE.

Número de recepção:

Razão da extensão:

SECÇÃO I

0.1. Marca (firma do fabricante):

0.2. Modelo/tipo (1) e designação(ões) comercial(is) geral(is):

0.3. Meios de identificação do modelo/tipo (1), se marcados no veículo/componente/unidade técnica (1) (2):

0.3.1. Localização dessa marcação:

0.4. Categoria do veículo (1) (3):

0.5. Nome e morada do fabricante:

0.7. No caso de componentes e unidades técnicas, localização e método de fixação da marca de recepção CEE:

0.8. Morada(s) da(s) linha(s) de montagem:

SECÇÃO II

1. Informações adicionais (se aplicável): (ver adenda)

2. Serviço técnico responsável pela realização dos ensaios:

3. Data do relatório de ensaio:

4. Número do relatório de ensaio:

5. Eventuais observações: (ver adenda)

6. Local:

7. Data:

8. Assinatura:

9. Está anexado o índice do dossier de recepção, que está arquivado nas autoridades de recepção e pode ser obtido a pedido.

(1) Riscar o que não interessar.

(2) Se os meios de identificação do modelo/tipo contiverem caracteres não relevantes para a descrição dos modelos/tipos de veículo, componente ou unidade técnica abrangidos por esta ficha de informações/ficha de recepção, tais caracteres devem ser apresentados na documentação por meio do símbolo "?" (por exemplo: ABC??123??).

(3) Conforme definida no anexo II da Directiva 70/156/CEE.

>FIM DE GRÁFICO>

>INÍCIO DE GRÁFICO>

Adenda à ficha de recepção CEE nº . . .

relativa à recepção CE de um modelo de veículo no que diz respeito à Directiva 77/541/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva . . ./. . ./CE.

1. Informações adicionais

1.1. Designação dos cintos de segurança ou sistemas de retenção que podem ser instalados no veículo

1.1.1. Marca:

1.1.2. Marca de recepção como componente:

1.1.3. Localização no veículo:

1.2. Fixações dos cintos de segurança:

1.2.1. Número de recepção:

1.3. Bancos:

1.3.1. Número de recepção, caso exista:

5. Observações:>FIM DE GRÁFICO>

»

O anexo III é alterado do seguinte modo:

- O ponto 1.1.2 passa a ter a seguinte redacção:

«1.1.2. Na proximidade do rectângulo, o "número de recepção de base " contido na secção 4 do número de recepção CE referido no anexo VII da Directiva 70/156/CEE precedido pelos dois algarismos que indicam o número sequencial atribuído à última grande alteração técnica da Directiva 77/541/CEE à data da concessão da recepção CEE como componente. Na presente directiva, o número sequencial é 04.».

- Nos quatro diagramas, «2439» é substituído por «04 2439».

- Nos pontos 2.1, 2.2, 2.3 e 2.4, a expressão «sob o nº 2439» é substituída pela expressão «de acordo com a presente directiva (04) sob o número de recepção de base 2439».

- A nota no final do anexo III passa a ter a seguinte redacção:

«O número de recepção de base e o(s) símbolo(s) devem figurar na proximidade do rectângulo.»

O anexo XV (ver a Directiva 90/628/CEE) é alterado do seguinte modo:

O quadro, juntamente com as notas explicativas, é alterado do seguinte modo:

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>