*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1516/89 DA COMISSÃO

de 31 de Maio de 1989

que altera o Regulamento (CEE) nº 1751/84, que estabelece certas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 3599/82 do Conselho relativo ao regime de importação temporária

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3599/82 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1982, relativo ao regime de importação temporária (1), a seguir denominado « regulamento de base », alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1620/85 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 33º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1751/84 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3524/88 (4), estabeleceu determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 3599/82 e, em especial, as que dizem respeito à importação temporária de mercadorias importadas em situações especiais sem incidência no plano económico, bem como as respeitantes ao intercâmbio de informações relativas à importação temporária de mercadorias nos termos dos artigos 23º ou 27º do regulamento de base;

Considerando que, no que diz respeito à aplicação do artigo 23º do regulamento de base, a experiência demonstrou que a importação a título ocasional de mercadorias destinadas a permanecerem no território aduaneiro da Comunidade, por um prazo não superior a três meses, não tem incidência no plano económico desde que o seu valor seja inferior a 4 000 ecus; que, nestas circunstâncias, se justifica simplificar os procedimentos relativos à importação temporária com isenção total dos direitos aduaneiros referentes às citadas mercadorias;

Considerando que a experiência revelou que se deveria igualmente simplificar o intercâmbio de informações relativas a determinadas autorizações de importação temporária, aumentando o valor acima do qual os Estados-membros deverão comunicar à Comissão a lista de mercadorias cuja importação temporária autorizam, em aplicação do disposto no artigo 23º do regulamento de base;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 20/89 (6), estabeleceu, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988, uma nomenclatura combinada das mercadorias, em substituição da nomenclatura anteriormente em vigor; que é necessário, em consequência, adaptar nesta matéria, a terminologia consagrada na regulamentação relativa ao regime de importação temporária;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Regimes Aduaneiros Económicos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1751/84 é alterado da seguinte forma:

1. No nº 2 do artigo 1º, a alínea f) para a ter a seguinte redacção:

« f) As indicações relativas à classificação das mercadorias na Nomenclatura Combinada.

Esta indicação, que é fornecida a título meramente indicativo, pode limitar-se à posição da Nomenclatura Combinada no caso de a referência à subposição não ser necessária para permitir a emissão da autorização e o processamento normal da operação de importação temporária; ».

2. No nº 2 do artigo 2º, a alínea f) passa a ter a seguinte redacção:

« f) As indicações relativas à classificação das mercadorias na Nomenclatura Combinada. »

3. O artigo 28º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 28º

1. As autoridades competentes concederão o benefício do regime quando considerarem, após exame do pedido de importação temporária formulado de acordo com o disposto no nº 2 do artigo 1º e que lhes tenha sido apresentado nos termos do artigo 23º do regulamento de base, que se trata de uma situação especial sem incidência no plano económico.

2. A importação temporária de mercadorias importadas ocasionalmente, cuja permanência no território aduaneiro da Comunidade não ultrapasse os três meses e cujo valor seja inferior a 4 000 ecus, é considerada uma situação especial sem incidência no plano económico, na acepção artigo 23º do regulamento de base.

3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão a lista das mercadorias de valor superior a 4 000 ecus cuja importação temporária tenham autorizado ao abrigo do disposto no artigo 23º do Regulamento de base. Esta lista conterá a designação comercial das mercadorias bem como a referência à respectiva classificação na Nomenclatura Combinada referida no nº 2, alínea f), do artigo 2º Incluirá, além disso, a indicação do valor aduaneiro das mercadorias em causa, bem como a utilização que delas deve ser feita no Estado-membro em causa.

4. A comunicação referida no nº 3 efectuar-se-á por meio de um formulário cujo modelo figura no anexo VIII. Deve ser recebida na Comissão o mais tardar a 15 de Março e 15 de Setembro de cada ano, relativamente às autorizações emitidas no decurso do semestre precedente.

5. A Comissão comunicará cada lista aos outros Estados-membros. Estas listas serão examinadas pelo comité referido no artigo 32º do regulamento de base. »

4. O nº 1 do artigo 30º passa a ter a seguinte redacção:

« 1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão a lista das mercadorias cuja importação temporária tenham autorizado ao abrigo do disposto no artigo 27º do regulamento de base.

Esta lista conterá a designação comercial das mercadorias, bem como a referência à respectiva classificação na Nomenclatura Combinada referida no nº 2, alínea f), do artigo 2º Incluirá além disso, a indicação do valor aduaneiro das mercadorias em causa, bem como a utilização que delas deve ser feita no Estado-membro em causa. »

5. No anexo II, o texto que figura na casa 9 da ficha de informação INF 6 é substituído pelo texto seguinte:

« 9 Subposição da NC. »

6. Nos anexos VIII e X, a rubrica « Código Nimexe ou subposição pautal » é substituída pela rubrica seguinte:

« Subposição da NC. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 1989.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 376 de 31. 12. 1982, p. 1.

(2) JO nº L 155 de 14. 6. 1985, p. 54.

(3) JO nº L 171 de 29. 6. 1984, p. 1.

(4) JO nº L 307 de 12. 11. 1988, p. 38.

(5) JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.

(6) JO nº L 4 de 6. 1. 1989, p. 19.