2.6.88 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L137/1
I
(Actoscujapublicaçãoêumacondiçãodasuaaplicabilidade )
REGULAMENTO (CEE)N°1493/88DOCONSELHO
de3deMaiode1988
relativoàconclusãodoProtocoloquefixaosdireitosdepescaeacontrapartidafinanceira
previstosnoAcordoentreoGovernodaRepúblicadoSenegaleaComunidadeEconómica
Europeia,respeitanteàpescaaolargodacostasenegalesa,paraoperíodode29deFevereirode
1988a28deFevereirode1990
ConsiderandoqueédointeressedaComunidadeaprovaro
Protocoloemquestão,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
OProtocoloquefixaosdireitosdepescaeacontrapartida
financeiraprevistosnoAcordoentreoGovernodaRepública
doSenegaleaComunidadeEconómicaEuropeia,respeitan­
teàpescaaolargodacostasenegalesa,paraoperíodode29
deFevereirode1988a28deFevereirode1990,éaprovado
emnomedaComunidade .
OtextodoProtocolovemjuntoaopresenteregulamento .OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo43?,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaedePortugal
e,nomeadamente ,on?2,alíneab),doseuartigo155?,
TendoemcontaapropostadaComissão(*),
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu(2),
Considerandoque,emconformidadecomosegundopará­
grafodoartigo17?doAcordoentreoGovernodaRepública
doSenegaleaComunidadeEconómicaEuropeia,respeitan­
teàpescaaolargodacostasenegalesa(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloAcordoassinadoem20de
Novembrode1985(4),asduaspartesprocederamanego­
ciaçõescomvistaadeterminarasalteraçõesoucomplemen­
tosaintroduzir'nesseAcordonofinaldoperíodode
aplicaçãodoProtocolo;
Considerando que,nasequênciadessasnegociações,foi
rubricado,em28deJaneirode1988,umProtocoloquefixa
osdireitosdepescaeacontrapartidafinanceiraprevistosno
Acordoacimareferidoparaoperíodode29deFevereirode
1988a28deFevereirode1990;
Considerandoque,nostermosdon?2,alíneab),doartigo
155?doActodeAdesão,cabeaoConselhodeterminaras
regrasadequadasparatomaremconsideraçãotodosouparte
dosinteressesdasilhasCanárias,porocasiãodaadopçãode
decisões,casoacaso,nomeadamente comvistaàconclusão
deacordosdepescacompaísesterceiros;queénecessário,
paraocasopresente,determinarasreferidasregras;Artigo2?
Comvistaatomaremconsideraçãoosinteressesdasilhas
Canárias,oProtocoloreferidonoartigo1?,bemcomo,na
medidanecessáriaàsuaaplicação,asdisposiçõesdapolítica
comumdapescarelativasàconservaçãoeàgestãodos
recursosdapescasãoigualmenteaplicáveisaosnavios
arvorandopavilhãodeEspanhaqueestejamregistadosde
modopermanentenosregistosdasautoridadescompetentes
noplanolocal(registosdebase)nasilhasCanárias,nas
condiçõesdefinidasnanota6doAnexoIdoRegulamento
(CEE)n?1135/88doConselho,de7deMarçode1988r
relativoàdefiniçãodanoçãode«produtosoriginários»eaos
métodosdecooperaçãoadministrativa aplicáveisàstrocas
comerciaisentreoterritórioaduaneirodaComunidade ,
CeutaeMelilhaeasilhasCanárias(5). (')JOn?C81de29.3.1988,p.3.
(2)JOn?C122de9.5.1988.
(3)JOn?L226de29.8.1980,p.17.
(4)JOn?L361de31.12.1985,p.87. (5)JOn?L114de"2.5.1988,p.1.

N?L137/2 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 2.6.88
Artigo3?
OPresidentedoConselhoficaautorizadoadesignaras
pessoashabilitadasaassinaroProtocoloparaoefeitode
vincularaComunidade .Artigo4?
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdasComu­
nidadesEuropeias.
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em3deMaiode1988.
PeloConselho
OPresidente
M.BANGEMANN