REGULAMENTO (CEE) No 2214/80 DO CONSELHO de 27 de Junho de 1980 relativo à celebração do Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que, pela sua Resolução de 3 de Novembro de 1976 respeitante a certos aspectos externos da criação, na Comunidade, a partir de 1 de Janeiro de 1977, de uma zona de pesca de 200 milhas, o Conselho acordou em que os direitos de pesca dos pescadores da Comunidade nas águas de países terceiros devem ser adquiridos e mantidos por meio de acordos comunitários adequados;

Considerando que, deste modo, é conveniente aprovar o Acordo de Pesca entre a Comunidade e o Reino da Noruega,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega é aprovado em nome da Comunidade.

O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento.

Artigo 2o

O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 12o do Acordo (2).

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 27 de Junho de 1980.

Pelo Conselho

O Presidente

A. SARTI

(1) JO no C 182 de 31. 7. 1978, p. 56.(2) A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado-Geral do Conselho.

ACORDO DE PESCA entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega

A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, a seguir denominada «Comunidade»

e

O REINO DA NORUEGA,

LEMBRANDO as relações estreitas que existem entre a Comunidade e a Noruega;

CONSIDERANDO o seu desejo comum de assegurar a conservação e a gestão racional das unidades populacionais («stocks») de peixes nas águas adjacentes às suas costas;

TOMANDO em consideração os trabalhos da terceira conferência das Nações Unidas sobre o direito do mar;

AFIRMANDO que a extensão pelos Estados ribeirinhos das zonas de recursos biológicos sob a sua jurisdição e o exercício nestas zonas dos seus direitos soberanos para fins de exploração, utilização, conservação e gestão destes recursos devem fazer-se em conformidade com os princípios de direito internacional;

TENDO EM CONTA o facto que a Noruega estabeleceu, com efeitos em 1 de Janeiro de 1977, uma zona económica que se estende até 200 milhas marítimas das suas costas, na qual a Noruega exerce os seus direitos soberanos para fins de exploração, utilização, conservação e gestão dos recursos daquela zona, e que a Comunidade acordou em que os limites das zonas de pesca dos seus Estados-membros, a seguir denominadas «zonas de pesca sob a jurisdição da Comunidade», se estendem até 200 milhas marítimas, entendendo-se que o exercício da pesca dentro destes limites continua submetido à política comum da Comunidade em matéria de pesca;

DESEJOSAS de estabelecer as modalidades e as condições de exercício da pesca que regularão, no futuro, as suas relações no domínio da pesca,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1o

1. Cada Parte autorizará os navios de pesca da outra Parte a pescar na zona de pesca sob a sua jurisdição e que se estende até 200 milhas marítimas a contar das linhas de base a partir das quais são medidas as águas territoriais, e tal em conformidade com as disposições que se seguem:

2. O anexo junto ao presente Acordo faz dele parte integrante.

Artigo 2o

1. Cada Parte determinará de modo adequado todos os anos, para a zona de pesca sob a sua jurisdição, sem prejuízo dos ajustamentos que possam ser necessários em caso de circunstâncias imprevistas e tendo em conta a necessidade de uma gestão racional dos recursos biológicos:

a) O volume total das apanhas autorizadas em relação a unidades populacionais específicas («stocks») ou a conjuntos de unidades populacionais («stocks») tendo em conta os melhores dados científicos que estejam à sua disposição, a interdependência das unidades populacionais («stocks»), os trabalhos das organizações internacionais competentes e qualquer outro factor pertinente;

b) Após consultas adequadas, as quantidades atribuídas aos navios de pesca da outra Parte, em conformidade com o objectivo a atingir, a saber a realização de um equilíbrio mutuamente satisfatório nas relações recíprocas de pesca, e com as condições prescritas no anexo.

2. Cada Parte tomará qualquer outra medida que considere necessária para a conservação, gestão racional e regulamentação da pesca na sua zona. Tais medidas bem como qualquer outra medida tomada na sequência da determinação anual das possibilidades de pesca terão em conta a necessidade de não comprometer as possibilidades de pesca concedidas aos navios de pesca da outra Parte.

Artigo 3o

Em caso de distorção grave da estrutura de pesca de uma das Partes nas águas que apresentem uma importância decisiva para a realização de um equilíbrio mutuamente satisfatório nas relações recíprocas de pesca entre as Partes, estas últimas consultar-se-ao rapidamente tendo em vista assegurar a manutenção das suas relações recíprocas de pesca. Se, no prazo de três meses a contar do pedido de consulta, não for encontrada uma solução satisfatória para a Parte requerente, esta pode, não obstante o disposto no artigo 13o, suspender a aplicação do Acordo ou pôr-lhe fim mediante um pré-aviso de trinta dias.

Artigo 4o

As autoridades competentes de cada Parte notificarão em tempo útil à outra Parte os nomes, números de matrícula e outras características pertinentes dos navios de pesca, susceptíveis de serem autorizados a pescar na zona de pesca sob a jurisdição da outra Parte. A segunda Parte emitirá em seguida as licenças correspondentes às possibilidades de pesca concedidas nos termos do no 1, alínea b), do artigo 2o.

Artigo 5o

Os navios de pesca de uma das Partes que exerçam as suas actividades na zona de pesca sob a jurisdição da outra Parte respeitarão as medidas de conservação, as outras modalidades e condições bem como qualquer regra ou regulamentação que regulem as actividades piscatórias nesta zona. Qualquer medida, modalidade, condição, regra ou regulamentação nova deve ser devidamente notificada com antecedência.

Artigo 6o

1. Cada Parte tomará todas as medidas necessárias tendo em vista assegurar o respeito pelos seus navios das disposições do presente Acordo e das outras regulamentações pertinentes.

2. Na zona de pesca sob a sua jurisdição, cada Parte pode tomar, em conformidade com as regras de direito internacional, as medidas que possam ser necessárias para assegurar o respeito das disposições do presente Acordo pelos navios da outra Parte.

Artigo 7o

As Partes comprometem-se a cooperar tendo em vista assegurar convenientemente a gestão e a conservação dos recursos biológicos do mar e facilitar as investigações científicas com eles relacionadas, em especial no que respeita:

a) Às unidades populacionais («stocks») existentes nas zonas de pesca sob a jurisdição das duas Partes, a fim de alcançar na medida do possível, a harmonização das medidas que tenham por objectivo a regulamentação da pesca no que respeita a estas unidades populacionais («stocks»);

b) Às unidades populacionais («stocks») de interesse comum existentes nas zonas de pesca sob a jurisdição das duas Partes nas águas situadas para além destas e a elas adjacentes.

Artigo 8o

As Partes acordam em consultar-se sobre as questões relativas à aplicação e ao bom funcionamento do presente Acordo, ou em caso de litígio respeitante à sua interpretação ou aplicação.

Artigo 9o

O presente Acordo não afecta os outros acordos existentes entre as duas Partes, nem os acordos existentes respeitantes ao exercício da pesca pelos navios de uma das Partes na zona de pesca sob a jurisdição da outra Parte.

Artigo 10o

Nenhuma disposição do presente Acordo afecta ou prejudica, de qualquer modo, as posições de uma ou outra Parte no que respeita a qualquer questão relativa ao direito do mar.

Artigo 11o

O presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e nas condições nele previstas e, por outro, ao território do Reino da Noruega.

Artigo 12o

O presente Acordo entrará em vigor na data em que as Partes se notificarem da realização dos procedimentos necessários para o efeito. Na pendência da sua entrada em vigor será aplicado provisoriamente a partir da data da sua assinatura.

Artigo 13o

O presente Acordo é celebrado por um período de dez anos a contar da data da sua entrada em vigor. Se não for posto fim ao Acordo por uma das Partes mediante denúncia notificada pelo menos nove meses antes do termo deste período, ele permanecerá em vigor por um período de seis anos, desde que não tenha sido notificada uma denúncia pelo menos nove meses antes do termo de cada período.

Artigo 14o

Na sequência da adopção de uma convenção pela terceira Conferência das Nações Unidas sobre o direito do mar, qualquer uma das Partes pode solicitar a realização de consultas tendo em vista um exame das disposições do presente Acordo à luz das disposições de uma tal Convenção.

ANEXO

1. Aquando da determinação das quantidades atribuídas em matéria de pesca em conformidade com o no 1, alínea b), do artigo 2o do Acordo, as Partes propõem-se a ter por objectivo a realização de um equilíbrio mutuamente satisfatório nas suas relações recíprocas de pesca. Sem prejuízo das necessidades da conservação, um tal equilíbrio deve fundar-se nas pescarias praticadas pela Noruega, durante os últimos anos, na zona de pesca sob a jurisdição da Comunidade. As Partes reconhecem que um tal objectivo exige as alterações correspondentes das actividades piscatórias da Comunidade nas águas norueguesas.

2. Cada Parte terá em conta a natureza e o volume da pesca da outra Parte na zona de pesca sob a sua própria jurisdição, tomando em consideração as apanhas habituais, a estrutura da pesca e quaisquer outros factores pertinentes.

3. Tendo em vista a realização do objectivo enunciado no no 1, as Partes procederão a uma redução progressiva de modo a que este objectivo seja atingido em 31 de Dezembro de 1982.