ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1.7.97 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L173/5
REGULAMENTO (CE)N?1223/97DACOMISSÃO
de30deJunhode1997
quealteraasrestituiçõesàexportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotal
qual
tuiçõesaexportação,actualmenteemvigor,emconformi­
dadecomoanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?1599/96(2),e,nomeadamente ,on?4,segundopará­
grafo,doseuartigo19?,
Considerando queasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraoaçúcarbrancoeparaoaçúcarembrutoforam
fixadaspeloRegulamento (CE)n?1150/97daComis­
são(3);
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CE)n?1150/97dadosdequea
Comissãotemconhecimento ,conduzàalteraçãodasresti­ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosna
alíneaa)don?1doartigo1?doRegulamento (CEE)
n?1785/81,talqualenãodesnaturados ,fixadasnoanexo
doRegulamento (CE)n?1150/97sãomodificadasde
acordocomosmontantesreferidosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJulhode
1997.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deJunhode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L206de16.8.1996,p.43.b)JOn?L168de26.6.1997,p.26.

N?L173/6fFrl JornalOficialdasComunidades Europeias 1.7.97
ANEXO
doregulamento daComissão,de30deJunhode1997,quealteraasrestituiçõesà
exportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutopuro
Códigodoproduto Montantedarestituição
—ecus/100kg—
170111909100 36,22(')
170111909910 36,22(')
170111909950 0
170112909100 36,22(')
170112909910 36,22(')
170112909950 (2)
—ecus/1%desacarosex100kg—
170191009000 0,3938
—ecus/100kg—
170199109100 39,38
170199109910 39,38
170199109950 39,38
—ecus/1%desacarosex100kg—
170199909100 0,3938
(')Opresentemontanteeaplicavelaoaçúcarembrutodeumrendimentode
92%.Seorendimentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,o
montantedarestituiçãoaplicávelserácalculadoemconformidade comas
disposiçõesdon?4doartigo17?AdoRegulamento (CEE)n?1785/81.
(2)FixaçãosuspensapeloRegulamento (CEE)n?2689/85daComissão(JO
n?L255de26.9.1985,p.12),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3251/85(JOn?L309de21.11.1985,p.14).
N?L173/36(FFI JornalOficialdasComunidades Europeias 1.7.97
REGULAMENTO (CE)N?1236/97DACOMISSÃO
de30deJunhode1997
quesuspendeaprefixaçãodasrestituiçõesàexportaçãoparadeterminados
produtosdosectordoarrozedoscereaisexportadassobaformademercadorias
nãoabrangidaspeloanexoIIdoTratado
paraevitaraapresentaçãodepedidosdeprefixaçãodas
restituiçõescomfinsespeculativos ,aacimareferida
prefixaçãodevesersuspensaatéàentradaemvigordetal
adaptação,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?1222/94da
Comissão,de31deMaiode1994,queestabelece,para
certosprodutosagrícolasexportadossobaformade
mercadoriasnãoabrangidaspeloanexoIIdoTratadoas
regrasgeraisrelativasàconcessãodasrestituiçõesàexpor­
taçãoeoscritériosdefixaçãodoseumontante('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?229/96(2),e,nomeadamente ,on?3,segundopará­
grafo,doseuartigo5?,
Considerandoqueon?3,segundoparágrafodoartigo5?
doRegulamento (CE)n?1222/94prevêapossibilidade
desuspenderaprefixaçãodasrestituiçõesrelativasa
produtosdebaseexportadossobaformadedeterminadas
mercadorias ;
Considerando queasituaçãodedeterminadosmercados
podetornarnecessáriaaadaptaçãodasrestituições;que,Artigo1?
Aprefixaçãodasrestituiçõesàexportaçãoaplicadasao
milhoexportadosobaformademercadoriasenumeradas ,
noanexoBdoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho(3)ésuspensade1deJulhoa5deJulhode
1997.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJulhode
1997.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deJunhode1997.
PelaComissão
MartinBANGEMANN
MembrodaComissão
(')JOn?L136de31.5.1994,p.5.
(2JOn?L30de8.2.1996,p.24. 0JOn?L181de1.7.1992,p.21.
1.7.97 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L173/101
REGULAMENTO (CE)N?1254/97DACOMISSÃO
de30deJunhode1997
quesuspendetemporariamente aemissãodoscertificadosdeexportaçãode
certosprodutoslácteosedeterminaamedidaemquepodemseratribuídosos
certificadosdeexportaçãopendentes
distorçãodaconcorrênciaentreoperadoresouameaçara
continuidadedasexportaçõesduranteorestodoperíodo
emcausa;queháquesuspendertemporariamente aemis­
sãodoscertificadosparaosprodutosemquestão,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CE)n?1587/96(2),
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?1466/95da
Comissão,de27deJunhode1995,queestabeleceas
regrasespeciaisdeexecuçãodasrestituiçõesàexportação
nosectordoleiteedosprodutoslácteos(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?417/97(4),e,nomeadamente ,on?3doseuartigo8?,
Considerando queomercadodedeterminados produtos
lácteosécaracterizadopelaincerteza;queénecessário
evitarpedidosespeculativos ,quepodemconduziraumaADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Ésuspensa,paraoperíodocompreendidoentre1e4de
Julhode1997,aemissãodecertificadosdeexportação
dosprodutoslácteosdocódigoNC040630.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJulhode
1997.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deJunhode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L148de28.6.1968,p.13.
(2)JOn?L206de16.8.1996,p.21.
\3)JOn?L144de28.6.1995,p.22.
(4)JOn?L64de5.3.1997,p.1.
REGULAMENTO (CE) Nº 1294/97 DA COMISSÃO de 3 de Julho de 1997 que altera pela quinta vez o Regulamento (CE) nº 414/97 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno na Alemanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20º,

Considerando que, devido ao aparecimento de peste suína clássica em determinadas regiões de produção na Alemanha, foram adoptadas para este Estado-membro, pelo Regulamento (CE) nº 414/97 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1030/97 (4), medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de suíno;

Considerando que, atendendo à baixa dos preços de mercado, há que adaptar à actual situação do mercado a ajuda concedida pela entrega de leitões;

Considerando que a favorável situação veterinária e sanitária permitiu suprimir as zonas de protecção e de vigilância nos Länder da Renânia do Norte-Vestefália e da Baixa Saxónia; que, para atender a esta alteração, há que substituir o anexo II do Regulamento (CE) nº 414/97 por um novo anexo;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 414/97 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 4 do artigo 4º, os montantes «74 ecus» e «63 ecus» são substituídos por «71 ecus» e «60 ecus», respectivamente;

2. O anexo II é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.

(3) JO nº L 62 de 4. 3. 1997, p. 29.

(4) JO nº L 150 de 7. 6. 1997, p. 32.

ANEXO

«ANEXO II

1. No Land de Mecklenburg-Vorpommern, as zonas de protecção e de vigilância nos seguintes distritos:

- todos os distritos, com excepção de Nordwestmecklenburg e Ludwigslust.

2. No Land de Brandenburg, a zona de protecção e de vigilância no seguinte distrito:

- Prignitz.».
REGULAMENTO (CE) Nº 1262/97 DA COMISSÃO de 1 de Julho de 1997 que adopta a estimativa das necessidades de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira e altera o Regulamento (CEE) nº 1726/92

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2348/96 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1726/92 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1174/96 (4) fixou, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1997, as quantidades de material de reprodução originário da Comunidade que beneficia de uma ajuda para o desenvolvimento do potencial de produção dos Açores e da Madeira; que é conveniente determinar essas quantidades para os sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira e para o período compreendido entre 1 de Julho de 1997 e 31 de Dezembro de 1997, tendo em conta as produções locais;

Considerando que a aplicação dos critérios de fixação da ajuda comunitária à actual situação dos mercados no sector em causa, nomeadamente às cotações ou aos preços dos referidos produtos na parte europeia da Comunidade e no mercado mundial, leva a fixar a ajuda ao abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira nos montantes indicados em anexo;

Considerando que, na pendência de uma comunicação das autoridades competentes relativa à actualização das necessidades das regiões em causa, e para não interromper a aplicação do regime de abastecimento específico, é conveniente adoptar a estimativa para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1997;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovos e da carne de aves de capoeira,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo do Regulamento (CEE) nº 1726/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 1.

(2) JO nº L 320 de 11. 12. 1996, p. 1.

(3) JO nº L 179 de 1. 7. 1992, p. 99.

(4) JO nº L 155 de 28. 6. 1996, p. 22.

ANEXO

PARTE 1

Fornecimento aos Açores de material de reprodução originário da Comunidade para o período compreendido entre 1 de Julho de 1997 e 31 de Dezembro de 1997

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

PARTE 2

Fornecimento à Madeira de material de reprodução originário da Comunidade para o período compreendido entre 1 de Julho de 1997 e 31 de Dezembro de 1997

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 1256/97 DO CONSELHO de 25 de Junho de 1997 que altera o Regulamento nº 79/65/CEE que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Económica Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que o Regulamento nº 79/65/CEE do Conselho, de 15 de Junho de 1965, que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Económica Europeia (3), prevê determinados limites para a utilização dos dados contabilísticos das explorações e de outras informações individuais obtidas com base no mesmo regulamento; que, atendendo ao risco de utilização dos dados fornecidos pelo agricultor para fins diferentes dos previstos no citado regulamento, é conveniente reforçar a proibição de qualquer utilização não prevista desses dados; que, por conseguinte, deve ser alterado o citado regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 15º do Regulamento nº 79/65/CEE, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1. É proibido utilizar para efeitos fiscais qualquer dado contabilístico individual, ou qualquer outra informação individual, obtidos com base no presente regulamento, ou divulgar ou utilizar esses dados para fins diferentes dos especificados no artigo 1º».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 25 de Junho de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

J. VAN AARTSEN

(1) JO nº C 127 de 24. 4. 1997, p. 15.

(2) JO nº C 167 de 2. 6. 1997.

(3) JO nº 109 de 23. 6. 1995, p. 1859/65. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2801/95 (JO nº L 291 de 6. 12. 1995, p. 3).
REGULAMENTO (CE) Nº 1291/97 DO CONSELHO de 27 de Junho de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 2505/96, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos agrícolas e industriais, e modifica o Regulamento (CE) nº 3059/95, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos agrícolas e industriais (primeira série de 1996)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, através do Regulamento (CE) nº 2505/96 (1), o Conselho abriu contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e industriais; que é conveniente assegurar, nas condições mais favoráveis possíveis, a satisfação das necessidades de abastecimento da Comunidade no que se refere aos produtos em questão; que, por conseguinte, é adequado abrir contingentes pautais comunitários de direitos reduzidos ou nulos nos volumes adequados, aumentar a quantidade e prorrogar a validade de determinados contingentes pautais existentes, sem perturbar os mercados desses produtos;

Considerando que as alterações introduzidas no Regulamento (CE) nº 3059/95 (2) através do Regulamento (CE) nº 2505/96 do Conselho deixaram de ser válidas; que deve ser eliminada a referência ao Regulamento (CE) nº 3059/95 no título do Regulamento (CE) nº 2505/96;

Considerando que, por conseguinte, o referido Regulamento (CE) nº 2505/96 deve ser alterado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O título do Regulamento (CE) nº 2505/96 passa a ter a seguinte redacção:

«Regulamento (CE) nº 2505/96 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos agrícolas e industriais».

Artigo 2º

O anexo I do Regulamento (CE) nº 2505/96 é alterado do seguinte modo:

- as linhas do quadro que figura no anexo I do referido regulamento, correspondentes aos números de série 09.2711, 09.2837, 09.2935, 09.2939 e 09.2945, são substituídas pelas do quadro que figura no anexo I do presente regulamento,

- são acrescentados os contingentes pautais que figuram no anexo II do presente regulamento.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 27 de Junho de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

A. JORRITSMA-LEBBINK

(1) JO nº L 345 de 31. 12. 1996, p. 1.

(2) JO nº L 326 de 30. 12. 1995, p. 19. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2505/96 (JO nº L 345 de 31. 12. 1996, p. 1).

ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 1295/97 DA COMISSÃO de 3 de Julho de 1997 que rectifica o Regulamento (CE) nº 955/97 que estabelece regras de aplicação da Decisão 97/126/CE do Conselho para a gestão de um contingente pautal anual de 5 000 toneladas de alimentos para peixes dos códigos NC ex 2309 90 10, ex 2309 90 31 e ex 2309 90 41, originários das ilhas Faroé

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 97/126/CE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1996, relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das ilhas Faroé, por outro (1), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 955/97 da Comissão (2), estabeleceu as regras de aplicação para a gestão de um contingente pautal anual de 5 000 toneladas de alimentos para peixes dos códigos NC ex 2309 90 10, ex 2309 90 31 e ex 2309 90 41, originários das ilhas Faroé;

Considerando que, na sequência de um erro, a quantidade máxima de mercadorias a que pode respeitar cada pedido de certificado de importação apresentado ao abrigo do referido contingente foi alterada em relação à quantidade fixada pelas regras de aplicação estabelecidas pelo Regulamento (CEE) nº 641/92 da Comissão (3), revogado pelo Regulamento (CE) nº 955/97; que é, por conseguinte, conveniente corrigir este erro, alterando em conformidade o Regulamento (CE) nº 955/97;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 955/97, os termos «200 toneladas» são substituídos por «1 000 toneladas».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir da primeira semana que tenha início após a entrada em vigor do presente regulamento.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 53 de 22. 2. 1997, p. 1.

(2) JO nº L 139 de 30. 5. 1997, p. 8.

(3) JO nº L 69 de 14. 3. 1992, p. 23.
REGULAMENTO (CE) Nº 1279/97 DA COMISSÃO de 2 de Julho de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 616/97 no que respeita aos montantes do prémio de colocação precoce de vitelos no mercado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2222/96 do Conselho, de 18 de Novembro de 1996, que altera o Regulamento (CEE) nº 805/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,

Considerando que o nº 3 do artigo 50º do Regulamento (CEE) nº 3886/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução dos regimes de prémios previstos no Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino, e revoga os Regulamentos (CEE) nº 1244/82 e (CEE) nº 714/89 (2), com a última redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CE) nº 854/97 (3), prevê certos aumentos do montante de base do prémio de colocação precoce de vitelos no mercado; que estes aumentos foram alterados pelo Regulamento (CE) nº 616/97 da Comissão (4); que, na aplicação do referido regulamento, se verificou que, involuntariamente, os aumentos não abrangiam os animais abatidos entre 9 de Abril e 14 de Abril de 1997; que esta situação deve ser corrigida;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Ao artigo 2º do Regulamento (CE) nº 616/97 é aditado o seguinte parágrafo:

«É aplicável a partir de 14 de Abril de 1997.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 296 de 21. 11. 1996, p. 50.

(2) JO nº L 391 de 31. 12. 1992, p. 20.

(3) JO nº L 122 de 14. 5. 1997, p. 18.

(4) JO nº L 94 de 9. 4. 1997, p. 8.
9.7.97 IPTI JornalOficialdasComunidades Europeias N?L180/19
REGULAMENTO (CE)N?1318/97DACOMISSÃO
de8deJulhode1997
quealteraospreçosrepresentativos eosdireitosadicionaisdeimportaçãode
determinados produtosdosectordoaçúcar
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodosdefixa­
çãoreferidosnoRegulamento (CE)n?1423/95aosdados
dequeaComissãotemconhecimento implicaqueos
citadosmontantesactualmenteemvigorsejamalterados
emconformidadecomoanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?1599/96(2),
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?1423/95da
Comissão,de23deJunhode1995,queestabeleceas
regrasdeaplicaçãorelativasàimportaçãodosprodutosdo
sectordoaçúcar,excluindoomelaço(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?1143/97(4),e,nomeadamente ,on?2,segundopará­
grafo,doseuartigo1?eon?1doseuartigo3?,
Considerando queosmontantesdospreçosrepresenta­
tivosedosdireitosadicionaisaplicáveisnaimportaçãode
açúcarbranco,deaçúcarembrutoededeterminados
xaropesforamfixadospeloRegulamento (CE)n?1222/97
daComissão(5),alteradopeloRegulamento (CE)
n?1286/970;ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Ospreçosrepresentativos eosdireitosadicionaisaplicá­
veisnaimportaçãodosprodutosreferidosnoartigo1?do
Regulamento (CE)n?1423/95sãofixadosconformeindi­
cadonoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem9deJulhode
1997.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em8deJulhode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L206de16.8.1996,p.43.
(3)JOn?L141de24.6.1995,p.16.
(<)JOn?L165de24.6.1997,p.11.0JOn?L173de1.7.1997,p.3.
(«)JOn?L175de3.7.1997,p.18.

N?L180/20rPT JornalOficialdasComunidades Europeias 9.7.97
ANEXO
doregulamentodaComissão,de8deJulhode1997,quemodificaospreçosrepresentativos eos
montantesdosdireitosadicionaisaplicáveisnaimportaçãodoaçúcarbranco,doaçúcarembruto
edosprodutosdocódigoNC17029099
(emecus)
CódigoNCMontantedopreçorepresentativo
por100quilogramas
líquidosdoprodutoemcausaMontantedodireitoadicional
por100quilogramas
líquidosdoprodutoemcausa
170111ioC) 23,43 4,58
17011190(') 23,43 9,82
17011210(') 23,43 4,39
17011290(') 23,43 9,39
17019100(2) 27,77 11,35
17019910(2) 27,77 6,83
17019990(2) 27,77 6,83
17029099(3) 0,28 0,37
(')Fixaçãoparaaqualidade-tipo talcomodefinidanoartigo1?doRegulamento (CEE)n?431/68doConselho,(JOn?L89
de10.4.1968,p.3),alterado.
(2)Fixaçãoparaaqualidade-tipo talcomodefinidanoartigo1?doRegulamento (CEE)n?793/72doConselho,(JOn?L94
de21.4.1972,p.1.
P)Fixaçãopor1%deteordesacarose.