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DECISÃO DA COMISSÃO

de 17 de Fevereiro de 2000

relativo ao estatuto da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte no respeitante à necrose hematopoética infecciosa e à septicemia hemorrágica viral e que revoga as Decisões 92/538/CEE e 97/185/CE

[notificada com o número C(2000) 374]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2000/188/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/45/CE(2), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

(1) Os Estados-Membros podem obter, para a totalidade ou partes do seu território, o estatuto de zona aprovada, indemne de certas doenças que afectam os peixes ou moluscos.

(2) Pela Decisão 92/538/CEE(3), a Comissão concedeu, à Grã-Bretanha, o estatuto de zona continental e de zona litoral aprovadas relativamente à necrose hematopoética infecciosa (NHI) e à septicemia hemorrágica viral (SHV).

(3) Após confirmação de um caso de SHV na ilha de Gigha, que constitui parte do território da Grã-Bretanha, foi retirado a esta ilha, pela Decisão 94/817/CE da Comissão(4), o estatuto de zona aprovada relativamente à SHV.

(4) O Reino Unido apresentou um programa à Comissão, adoptado pela Decisão 97/185/CE da Comissão(5), destinado a restabelecer, para a ilha de Gigha, o estatuto de zona aprovada relativamente à SHV.

(5) Após exame das provas apresentadas pelo Reino Unido, verifica-se que o programa foi concluído com êxito, dado que não foi detectado nenhum caso de SHV por uma vasta gama de testes dos animais, tanto selvagens como cultivados.

(6) Estão preenchidas as condições para restabelecer o estatuto de zona aprovada relativamente à SHV da ilha de Gigha.

(7) Para efeitos de clareza é, pois, oportuno revogar as Decisões 92/538/CEE e 97/185/CE e restabelecer o estatuto de zona aprovada relativamente à NHI e SHV para a totalidade do território da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

(8) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Grã-Bretanha é reconhecida, no que diz respeito aos peixes, como zona continental aprovada e como zona litoral aprovada, relativamente à necrose hemotopoética infecciosa e à septicemia hemorrágica viral.

Artigo 2.o

A Irlanda do Norte é reconhecida, no que diz respeito aos peixes, como zona continental aprovada e como zona litoral aprovada, relativamente à necrose hemotopoética infecciosa e à septicemia hemorrágica viral.

Artigo 3.o

São revogadas as Decisões 92/538/CEE e 97/185/CE.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 2000.

Pela Comissão

David BYRNE

Membro da Comissão

(1) JO L 46 de 19.2.1991, p. 1.

(2) JO L 189 de 3.7.1998, p. 12.

(3) JO L 347 de 28.11.1992, p. 67.

(4) JO L 337 de 24.12.1994, p. 88.

(5) JO L 77 de 19.3.1997, p. 31.
DECISÃO DA COMISSÃO

de 25 de Fevereiro de 2000

que revoga a Decisão 2000/133/CE que diz respeito a certas medidas de protecção relativas à importação de equídeos vivos e de aves vivas e ovos para incubação de Israel

[notificada com o número C(2000) 494]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2000/183/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CE(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 7 do seu artigo 18.o,

Considerando o seguinte:

(1) Após a notificação de surtos de febre do vale do Nilo em gansos de Israel, foi adoptada a Decisão 2000/133/CE da Comissão, de 22 de Dezembro de 1999, que diz respeito a certas medidas de protecção relativas à importação de equídeos vivos e de aves vivas e ovos para incubação de Israel(3). Esta decisão aplica-se até 31 de Março de 2000.

(2) Desde a adopção da decisão supra, as autoridades israelitas apresentaram dados e garantias adicionais que possibilitam a retirada das medidas de protecção.

(3) É, portanto, necessário revogar a Decisão 2000/133/CE.

(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É revogada a Decisão 2000/133/CE.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 2000.

Pela Comissão

David BYRNE

Membro da Comissão

(1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 56.

(2) JO L 162 de 1.7.1996, p. 1.

(3) JO L 43 de 16.2.2000, p. 35.
DECISÃO DA COMISSÃO

de 16 de Fevereiro de 2000

que estabelece a lista de explorações piscícolas aprovadas na Áustria

[notificada com o número C(2000) 375]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2000/171/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/45/CE(2), e, nomeadamente, o seu artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

(1) Os Estados-Membros podem obter o estatuto de exploração aprovada indemne de certas doenças de peixes para as explorações piscícolas situadas em zonas não aprovadas relativamente à necrose hematopoética infecciosa (NHI) e à septicemia hemorrágica viral (SHV).

(2) A Áustria apresentou à Comissão provas para apoiar a concessão a uma exploração no respeitante à NHI e à SHV, do estatuto de exploração aprovada situada numa zona não aprovada, assim como as disposições nacionais que garantem o cumprimento das regras relativas à manutenção da aprovação.

(3) A Comissão e os Estados-Membros examinaram as justificações notificadas pela Áustria para a exploração em causa.

(4) O exame mostrou que a referida exploração cumpre todos os requisitos do artigo 6.o da Directiva 91/67/CEE.

(5) Em consequência, a exploração em questão pode beneficiar do estatuto de exploração aprovada situada numa zona não aprovada.

(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A exploração piscícola referida no anexo é reconhecida como exploração aprovada situada numa zona não aprovada relativamente à NHI e à SHV.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 2000.

Pela Comissão

David BYRNE

Membro da Comissão

(1) JO L 46 de 19.2.1991, p. 1.

(2) JO L 189 de 3.7.1998, p. 12.

ANEXO

EXPLORAÇÕES PISCÍCOLAS NA ÁUSTRIA APROVADAS NO QUE DIZ RESPEITO À NHI E À SHV

Alois Köttl Forellenzucht Alois Köttl A - 4872 Neukirchen a.d. Vöckla
DECISÃO DA COMISSÃO

de 14 de Fevereiro de 2000

que altera a Decisão 97/219/CE que estabelece as condições de saúde pública e de sanidade animal e a certificação veterinária para a importação, a partir de países terceiros, de carne de caça de criação e de carne de coelho

[notificada com o número C(2000) 285]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2000/160/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE(2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 97/219/CE da Comissão(3) estabelece as condições de saúde pública e de sanidade animal e a certificação veterinária para a importação, a partir de países terceiros, de carne de caça de criação e de carne de coelho.

(2) Devido ao sistema especial de produção da carne de rena de criação, devem ser aplicadas à sua importação certas derrogações sanitárias específicas.

(3) A Decisão 97/219/CE da Comissão deve ser alterada para permitir a importação de carne de rena não proveniente de animais que tenham sido mantidos separadamente de biungulados selvagens de caça desde o seu nascimento.

(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 97/219/CE da Comissão é alterada do seguinte modo:

No capítulo IV, alínea d) do ponto 2, do anexo A, a seguir à expressão "Animais que foram mantidos separadamente de biungulados de caça selvagem desde o nascimento", é inserida uma nota de rodapé com o seguinte texto: "Não aplicável às renas".

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir do trigésimo dia seguinte ao da sua notificação.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 2000.

Pela Comissão

David BYRNE

Membro da Comissão

(1) JO L 62 de 15.3.1993, p. 49.

(2) JO L 24 de 30.1.1998, p. 31.

(3) JO L 88 de 3.4.1997, p. 45.
DECISÃO DO CONSELHO

de 14 de Fevereiro de 2000

que nomeia um membro alemão do Comité das Regiões

(2000/153/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,

Tendo em conta a decisão do Conselho, de 26 de Janeiro de 1998(1), que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões,

Considerando o seguinte:

Vagou no Comité das Regiões um lugar de membro efectivo na sequência da renúncia de Hans-Otto Bräutigam, da qual foi dado conhecimento ao Conselho em 11 de Janeiro de 2000,

Tendo em conta a proposta do Governo alemão,

DECIDE:

Artigo único

Kurt Schelter é nomeado membro efectivo do Comité das Regiões em substituição de Hans-Otto Bräutigam pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2002.

Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

J. GAMA

(1) JO L 28 de 4.2.1998, p. 19.
DECISÃO DA COMISSÃO

de 9 de Fevereiro de 2000

que estabelece a lista das zonas abrangidas pelo objectivo n.o 2 dos Fundos estruturais para o período 2000-2006, na Alemanha

[notificada com o número C(2000) 310]

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(2000/201/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais(1), e, nomeadamente, o n.o 4, primeiro parágrafo, do seu artigo 4.o,

Após consulta do Comité para o Desenvolvimento e a Reconversão das Regiões, do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural e do Comité do Sector da Pesca e da Agricultura,

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o1260/1999 dispõe que o objectivo n.o 2 dos Fundos estruturais tem por objectivo o apoio à reconversão económica e social das zonas com dificuldades estruturais.

(2) O n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 estipula que a Comissão e os Estados-Membros se esforçarão por assegurar uma concentração efectiva das intervenções nas zonas da Comunidade mais gravemente afectadas e ao nível geográfico mais adaptado.

(3) A Decisão 1999/503/CE da Comissão(2) estabeleceu, em conformidade com o n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999, um limite máximo de população por Estado-Membro, a título do objectivo n.o 2, para o período 2000-2006. Relativamente à Alemanha, esse limite é de 10296 habitantes.

(4) O n.o 4 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 dispõe que, com base nas propostas dos Estados-Membros, a Comissão, em estreita concertação com o Estado-Membro em causa, estabelece a lista das zonas abrangidas pelo objectivo n.o 2, tendo em conta as prioridades nacionais, sem prejuízo do apoio transitório previsto no n.o 2 do artigo 6.o do referido regulamento.

(5) O n.o 11 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 estipula que a lista das zonas elegíveis para o objectivo n.o 2 é válida por um período de sete anos a contar da 1 de Janeiro de 2000. Todavia, sob proposta de um Estado-Membro, em caso de crise grave numa região, a Comissão pode alterar a lista das zonas no decurso de 2003, nos termos dos n.os 1 a 10 do mesmo artigo 4.o, sem aumentar a cobertura de população no interior de cada região referida no n.o 2 do artigo 13.o do citado regulamento,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A lista das zonas elegíveis para o objectivo n.o 2 dos Fundos estruturais na Alemanha, para o período 2000-2006, consta do anexo.

Esta lista pode ser alterada no decurso de 2003.

Artigo 2.o

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 2000.

Pela Comissão

Michel BARNIER

Membro da Comissão

(1) JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.

(2) JO L 194 de 27.7.1999, p. 58.

ANEXO

LISTA DAS ZONAS ELEGÍVEIS PARA O OBJECTIVO N.o 2 DOS FUNDOS ESTRUTURAIS, NA ALEMANHA

Período 2000-2006

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DA COMISSÃO

de 7 de Março de 2000

que estabelece a lista das zonas abrangidas pelo objectivo n.o 2 dos Fundos estruturais para o período 2000-2006, na Suécia

[notificada com o número C(2000) 554]

(Apenas faz fé o texto em língua sueca)

(2000/220/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais(1), e, nomeadamente, o n.o 4, primeiro parágrafo, do seu artigo 4.o,

Após consulta do Comité para o Desenvolvimento e a Reconversão das Regiões, do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural e do Comité do Sector da Pesca e da Aquicultura,

Considerando o seguinte:

(1) O primeiro parágrafo, ponto 2, do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 dispõe que o objectivo n.o 2 dos Fundos estruturais tem por objectivo o apoio à reconversão económica e social das zonas com dificuldades estruturais.

(2) O n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 estipula que a Comissão e os Estados-Membros se esforçarão por assegurar uma concentração efectiva das intervenções nas zonas da Comunidade mais gravemente afectadas e ao nível geográfico mais adaptado.

(3) A Decisão 1999/503/CE da Comissão(2) estabeleceu, em conformidade com o n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999, um limite máximo de população por Estado-Membro, a título do objectivo n.o 2, para o período 2000-2006. Relativamente à Suécia, esse limite é de 1223000 habitantes.

(4) O n.o 4 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 dispõe que, com base nas propostas dos Estados-Membros, a Comissão, em estreita concertação com o Estado-Membro em causa, estabelece a lista das zonas abrangidas pelo objectivo n.o 2, tendo em conta as prioridades nacionais, sem prejuízo do apoio transitório previsto no n.o 2 do artigo 6.o do referido regulamento.

(5) O n.o 11 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 estipula que a lista das zonas elegíveis para o objectivo n.o 2 é válida por um período de sete anos a contar de 1 de Janeiro de 2000. Todavia, sob proposta de um Estado-Membro, em caso de crise grave numa região, a Comissão pode alterar a lista das zonas no decurso de 2003, nos termos dos n.os 1 a 10 do mesmo artigo 4.o, sem aumentar a cobertura de população no interior de cada região referida no n.o 2 do artigo 13.o do citado regulamento,

DECIDE:

Artigo 1.o

As zonas elegíveis para o objectivo n.o 2 dos Fundos estruturais na Suécia, no período 2000-2006, são as que constam do anexo.

Esta lista pode ser alterada no decurso de 2003.

Artigo 2.o

O Reino da Suécia é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 2000.

Pela Comissão

Michel BARNIER

Membro da Comissão

(1) JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.

(2) JO L 194 de 27.7.1999, p. 58.

ANEXO

LISTA DAS ZONAS ELEGÍVEIS PARA O OBJECTIVO N.o 2 DOS FUNDOS ESTRUTURAIS, NA SUÉCIA

(2000-2006)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DO CONSELHO

de 28 de Fevereiro de 2000

relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos sobre certas alterações dos anexos 2, 3, 4 e 6 do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro

(2000/205/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 133.o em articulação com o n.o 2, primeira frase, do seu artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Atendendo nomeadamente ao prazo decorrido e às alterações ocorridas desde a assinatura, em 26 de Fevereiro de 1996, do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre pas Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, foram julgadas adequadas algumas alterações, limitadas, de certos anexos do referido acordo.

(2) Essas alterações favorecem a liberalização do regime pautal aplicado por Marrocos em relação às importações de produtos industriais originários da Comunidade Europeia.

(3) É conveniente aprovar o Acordo sob forma de troca de cartas negociado para esse efeito entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos relativo a certas alterações dos anexos 2, 3, 4 e 6 do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro.

O texto do acordo encontra-se em anexo à presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho foi autorizado a nomear a pessoa habilitada a assinar o acordo para efeitos de vincular a Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

J. PINA MOURA
DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO

de 24 de Janeiro de 2000

relativa à celebração do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro

(2000/204/CE, CECA)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 310.o, conjugado com o segundo período do primeiro parágrafo do n.o 2 e o segundo parágrafo do n.o 3 do seu artigo 300.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 95.o,

Após consulta do Comité Consultivo e obtido o acordo unânime do Conselho,

Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu(1),

Considerando que é conveniente aprovar o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, assinado em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1996,

DECIDEM:

Artigo 1.o

São aprovados, em nome da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, os protocolos anexos, bem como as declarações e as trocas de cartas anexas à acta final.

Os textos do acordo, dos protocolos e da acta final acompanham a presente decisão.

Artigo 2.o

1. A posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Associação e no Comité de Associação é definida pelo Conselho, sob proposta da Comissão, ou, eventualmente, pela Comissão, nos termos das respectivas disposições dos Tratados que instituem a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.

2. Nos termos do artigo 79.o do acordo, o presidente do Conselho preside ao Conselho de Associação e apresentará a posição da Comunidade. Nos termos do artigo 82.o do acordo, um representante do presidente do Conselho preside ao Comité de Associação e apresentará a posição da Comunidade.

Artigo 3.o

O presidente do Conselho deve proceder, em nome da Comunidade Europeia, à notificação prevista no artigo 96.o do acordo. O presidente da Comissão procederá à mesma notificação em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.

Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 2000.

Pela Comissão

O Presidente

R. PRODI

Pelo Conselho

O Presidente

J. GAMA

(1) JO C 181 de 24.6.1996, p. 15.
DECISÃO DO CONSELHO

de 13 de Março de 2000

que nomeia um membro efectivo e dois membros suplentes portugueses do Comité das Regiões

(2000/222/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,

Tendo em conta a decisão do Conselho, de 26 de Janeiro de 1998(1), que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões,

Considerando o seguinte:

Vagou no Comité das Regiões um lugar de membro efectivo na sequência da renúncia de Fernando Gomes, e dois lugares de membros suplentes na sequência da renúncia de Edite Marreiros Estrela e Joaquim Couto, das quais foi dado conhecimento ao Conselho em 17 de Novembro de 1999 e 7 de Fevereiro de 2000,

Tendo em conta a proposta do Governo Português,

DECIDE:

Artigo único

1. Edite de Fátima Santos Marreiros Estrela é nomeada membro efectivo do Comité das Regiões em substituição de Fernando Gomes pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2002.

2. Joaquim Luís Rosa do Céu e António Rui Esteves Solheiro são nomeados membros suplentes, em substituição de Edite Marreiros Estrela e Joaquim Couto pelo período remanescente dos seus mandatos, ou seja, até 25 de Janeiro de 2002.

Feito em Bruxelas, em 13 de Março de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

J. PINA MOURA

(1) JO L 28 de 4.2.1998, p. 19.
DECISÃO DO CONSELHO

de 13 de Março de 2000

que nomeia um membro suplente grego do Comité das Regiões

(2000/221/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,

Tendo em conta a decisão do Conselho, de 26 de Janeiro de 1998(1), que nomeia os membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões,

Considerando o seguinte:

Vagou um lugar de membro suplente do Comité das Regiões na sequência do falecimento de Philippos Amiridis, membro grego, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 7 de Fevereiro de 2000,

Tendo em conta a proposta do Governo Grego,

DECIDE:

Artigo único

Mihail Stylianidis é nomeado membro suplente do Comité das Regiões em substituição de Philippos Amiridis, pelo período remanescente do respectivo mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2002.

Feito em Bruxelas, em 13 de Março de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

J. PINA MOURA

(1) JO L 28 de 4.2.1998, p. 19.