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N?L363/44 jornalOficialdasComunidades Europeias 23.12.87
REGULAMENTO (CEE)N?3866/87DACOMISSÃO
de22deDezembrode1987
quefixaasrestituiçõesàexportaçãonosectordosovos
fixaçãodarestituiçãoaoníveldeummontanteque
permitaaparticipaçãodaComunidadenocomérciointer­
nacionaletenhaigualmenteemcontaanaturezadas
exportaçõesdessesprodutosassimcomoasuaimpor­
tâncianomomentoactual;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?633/86da
Comissão,de28deFevereirode1986,que,considerando
aadesãodePortugal,estabeleceregrasespecíficasdo
regimedosrestituiçõesnosectordosovosequealterao
Regulamento (CEE)n?188/86(^estabeleceoprincípio
queosprodutosdosectordosovosorigináriosdePortugal
nãodevembeneficiardaconcessãodeumarestituição
comunitária ;
Considerando que,nasequênciadainstauraçãoda
Nomenclatura CombinadapeloRegulamento (CEE)n?
2658/87doConselhoQ,anomenclatura aplicávelapartir
de1deJaneirode1988àsrestituiçõesàexportaçãodos
produtosagrícolasfoiestabelecidapeloRegulamento
(CEE)n?3846/87(8);
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodaCarnedeAvesdeCapoeiraedosOvos,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2771/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordosovos('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1475/86(2)e.nomeadamente ,on?2,primeira
frase,doquintoparágrafo,doseuartigo9?,
TendoemcontaoparecerdoComitéMonetário,
Considerando que,nostermosdoartigo9?doRegula­
mento(CEE)n?2771/75,adiferençaentreospreçosdos
produtosreferidosnon?1doartigo1?doreferidoregula­
mentonomercadomundialenaComunidadepodeser
cobertaporumarestituiçãoàexportação ;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2774/75do
Conselho,de29deOutubrode1975(3),estabeleceuas
regrasgeraisrelativasàconcessãodasrestituiçõesàexpor­
taçãoeoscritériosdefixaçãodoseumontante;
Considerando que,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedasrestituições ,éconvenientetomar
emconsideração ,paraocálculodestasúltimas:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficienteprevistonon?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)n?
1676/85doConselho(4),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1636/87(*);
—emrelaçãoàsoutrasmoedas,umataxadeconversão
baseadanamédiaaritméticadastaxasdecâmbiode
cadaumadestasmoedas,verificadaduranteum
períododeterminado ,relativamente àsmoedasda
Comunidade referidasnotravessãoanterior,eocoefi­
cienteacimareferido;
Considerando queaaplicaçãodestasregrasecritériosà
situaçãoactualdosmercadosnosectordosovosimplicaaADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Alistadoscódigosdosprodutosparacujaexporta­
çãoéconcedidaarestituiçãoreferidanoartigo9?do
Regulamento (CEE)n?2771/75eosmontantesdessa
restituiçãosãofixadosnoanexo.
2.Aconcessãodasrestituiçõesreferidasnon?1é
excluídarelativamente àsexportaçõescomdestinoa
Portugal,efectuadasapartirde1deMarçode1986.
3.Aconcessãodarestituiçãoreferidanon?1é
excluídarelativamente aqualquerexportaçãodeprodutos
origináriosdePortugal.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1988.
(')JOn?L282de1.11.1975,p.49.
(2)JOn?L133de21.5.1986,p.39.
(3)JOn?L282de1.11.1975,p.68.
(4)JOn?L164de246.1985.p.1.
0JOn?L153de13.6.1987.p.1.(«)JOn?L60de1.3.1986,p.13.
OJOn?L256de7.9.1987,p.1.
8JOn?L366de24.12.1987,p.1.

23.12.87JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L363/45
OpresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelemtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deDezembrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente

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ANEXO
doregulamentodaComissão,de22deDezembrode1987,quefixaasrestituiçõesa
exportaçãonosectordosovos
Códigodoproduto Destinodasrestituições(') Montantedasrestituições
ECUs/100unidades
04070011000 02 5,20(2)
04070019000 02 2,80(2)
IECUs/100kg
04070030000 01 30,00
04081110000 01 149,00
04081911000 01 65,00
04081919000 01 71,00
04089110000 01 146,00
04089910000 01 37,00
(')Osdestinossãoidentificadosdoseguintemodo:
01todososdestinos,
02todososdestinos,comexcepçãodosEstadosUnidosdaAmérica.
(2)Sósãoadmitidosnestasubposiçãoosovosdeavesdecapoeiraquecorrespondamos condiçõesfixadaspelasauto­
ridadescompetentesdasComunidadesEuropeiasnosquaiséimprimidoonúmerodistintivodoestabelecimento
deproduçãoe/ououtrasindicaçõesreferidasnon?4doartigo5°doRegulamento (CEE)n?2782/75(JOn?L
282de1.11.1975,p.100).