30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 405/41 
 Regulamento (CE) n.º 1934/2006 do Conselho 
de 21 de Dezembro de 2006 
que institui um instrume nto de financiamento  
para a cooperação com os países e territórios industrializados 
e outros de elevado rendimento 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Com unidade Europeia, nomeadamente o artigo 181.º-A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
L 405/42 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
 Considerando o seguinte: 
(1) Nos últimos dez anos, a Comunidade tem vi ndo a reforçar de forma sistemática as suas 
relações bilaterais com uma vasta gama de país es e territórios industr ializados e de outros 
países e territórios de elevado rendiment o nas várias regiões do mundo, sobretudo na 
América do Norte, na Ásia Orie ntal e na Australásia, mas ta mbém no Sudeste Asiático e na 
região do Golfo. Além disso, essas relações  têm-se desenvolvido, tendo passado a abarcar 
uma série cada vez mais ampla de assuntos e domínios da esfera económica e não só. 
(2) Interessa à Comunidade continuar a aprofundar as suas relações com os países e territórios 
industrializados, com os quais partilha mu itas vezes estruturas e valores políticos, 
económicos e institucionais semelhantes, e que constituem importantes parceiros bilaterais 
políticos e comerciais, bem como interven ientes nas instâncias multilaterais e na 
governação mundial. O aprofundamento dessas re lações será um factor importante no 
reforço do papel e do lugar da União Europe ia no mundo, consolidando as instituições 
multilaterais e contribuindo para equilibrar e desenvolver a economia mundial e o sistema 
internacional. 
(3) A União Europeia e os países e territórios industrializados e outros  de elevado rendimento 
acordaram em reforçar as suas relações e em cooperar nos domínios em que têm interesses comuns, através de uma série de instrumentos  bilaterais tais como  acordos, declarações, 
planos de acção e outros documentos similares. 
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 (4) Em conformidade com os princípios esta belecidos nesses instrumentos bilaterais, a 
Comunidade leva a cabo uma política de c ooperação destinada a criar um ambiente 
favorável à prossecução e ao desenvolviment o das suas relações com esses países e 
territórios. As actividades de cooperação contribuirão para reforçar a presença e 
visibilidade europeias nesses países e incen tivam o estabelecimento de intercâmbios 
económicos, comerciais, académicos, culturais e outros e de interacções entre uma gama 
diversificada de intervenientes de cada uma das partes. 
(5) A União Europeia funda-se nos princípios da democracia, do Estado de direito, da boa 
governação, do respeito pelos direitos do Home m e pelas liberdades fundamentais. A acção 
comunitária abrangida pelo presente regulamen to deverá contribuir para o objectivo geral 
de desenvolvimento e consolidação desses princí pios em países e regiões parceiros através 
do diálogo e da cooperação.  
(6) A promoção de iniciativas diversificadas de  cooperação bilateral com países e territórios 
industrializados e outros de elevado rendiment o dentro de um único instrumento permitirá 
economias de escala, efeitos de sinergia e uma maior eficácia e visibilidade da acção 
comunitária. 
(7) Para atingir os objectivos do presente  regulamento, é necessá rio prosseguir uma 
abordagem diferenciada e conceber a coopera ção com os países parceiros tendo em conta 
os seus contextos socioeconómicos e políticos , bem como os interesses específicos, as 
estratégias e as prioridades da Comunidade. 
(8) O presente regulamento torna necessá rio revogar o Regulamento (CE) n.º 382/2001 do 
Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, relativo à execução de projectos de promoção da 
cooperação e das relações comerciais entre a União Europeia e os pa íses industrializados 
da América do Norte, do Extr emo Oriente e da Australásia1. 
                                                 
1 JO L 57 de 27.2.2001, p. 10. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1900/2005 
(JO L 303 de 22.11.2005, p. 22). 
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 (9) Atendendo a que os objectivos  do presente regulamento, a sa ber, promover o reforço da 
cooperação entre a Comunidade e os países e territórios industri alizados e outros de 
elevado rendimento, não podem ser suficiente mente realizados pelos Estados-Membros e 
podem, pois, devido à dimensão da acção, ser me lhor alcançados ao nível comunitário, a 
Comunidade pode tomar medidas em conformi dade com o princípio da subsidiariedade 
consagrado no n.º 2 do artigo 5.º do Tratado. Em conformidade com o princípio da 
proporcionalidade consagrado no mesmo arti go, o presente regulamento não excede o 
necessário para atingi r aqueles objectivos. 
(10) As medidas necessárias à execução do pres ente regulamento deverão ser aprovadas nos 
termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de  28 de Junho de 1999, que fixa as regras 
de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão1, 
APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1.º 
Objectivo 
1. O financiamento comunitário a poia a cooperação económica, fina nceira e técnica, e outras 
formas de cooperação abrangidas pela sua esfera  de competências, com países e territórios 
industrializados e outros de elevado rendimento.  
2. O principal objectivo da cooperação com os pa íses e territórios a que se refere o n.º 1 
consiste em dar uma resposta específica à necessi dade de reforçar os laços e de estabelecer 
com eles uma colaboração mais estreita numa base bilateral, regional ou multilateral para 
criar um ambiente mais favorável ao dese nvolvimento das relações da Comunidade com 
esses países e territórios e promover o diálogo, fomentando concomitantemente os 
interesses da Comunidade. 
                                                 
1 JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45). Decisão com 
a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11). 
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 Artigo 2.º 
Âmbito de aplicação 
1. A cooperação com os países e territórios i ndustrializados e outros de elevado rendimento 
visa estreitar os laços com os parceiros que  partilham com a Com unidade estruturas e 
valores políticos, económicos e instituciona is comuns, e que constituem parceiros e 
intervenientes bilaterais importantes nas instâncias internacionais e na governação 
mundial. A cooperação abrange igualmente  países e territórios recentemente 
industrializados ou de elevado rendimento, com os quais a Comunidade tem interesse 
estratégico em promover ligações. 
2. Para efeitos do presente regulamento, os país es e territórios industrializados e outros de 
elevado rendimento abrangem os países e numerados no Anexo e são a seguir designados 
por "países parceiros". No entanto, em circuns tâncias devidamente justificadas e no intuito 
de fomentar a cooperação regional, a Comissão pode decidir, ao adoptar os programas de 
acção a que se refere o artigo 6.º, que sejam elegíveis países não incluídos no Anexo, nos 
casos em que o projecto ou programa a executar seja de natureza regional ou 
transfronteiriça. Podem ser previstas disposiçõe s para este efeito nos  programas plurianuais 
de cooperação a que se refere o artigo 5.º . A Comissão altera a lista do Anexo em 
conformidade com as revisões periódicas da lista de países em desenvolvimento do 
OCDE/CAD e informa do facto o Conselho. 
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 Artigo 3.º 
Princípios gerais 
1. A União Europeia funda-se nos princípios da liberdade, da democracia, do respeito pelos 
direitos do Homem, pelas liber dades fundamentais e pelo Es tado de direito, procurando 
promover a adesão dos países parceiros a estes princípios mediante o diálogo e a cooperação. 
2. Na execução do presente regulamento é pe rseguida uma abordagem diferenciada na 
concepção da cooperação com os países parceiro s, se for caso disso, que tenha em conta os 
seus contextos socioeconómicos e políticos, bem como os interesses específicos, as 
estratégias e as prioridades da Comunidade. 
3. As medidas financiadas a título do presen te regulamento abrangem os domínios de 
cooperação contemplados, nomeadamente, nos in strumentos, acordos, declarações e planos 
de acção estabelecidos entre a Comunidade e os  países parceiros, bem como nos domínios 
que se inserem nos interesses específicos da Comunidade. 
4. Relativamente às medidas financiadas a tí tulo do presente regulamento, a Comunidade 
procura assegurar a coerência com os outros domínios da sua acção externa e bem assim 
com as outras políticas comunitárias pertinen tes. Essa coerência é assegurada aquando da 
definição das políticas, da planificação es tratégica e da programação e execução das 
medidas. 
5. As medidas financiadas a título do presente  regulamento complementam e trazem valor 
acrescentado aos esforços envidados pelo s Estados-Membros e organismos públicos 
comunitários, nomeadamente no domínio das relações comerciais. 
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 Artigo 4.º 
Domínios de cooperação 
O financiamento comunitário apoia acções de cooperação em conformidade com o disposto no 
artigo 1.º e é consentâneo com a finalidade gera l, o âmbito de aplicação, os objectivos e os 
princípios gerais do presente re gulamento. Deve ser dada atenção  específica às acções, que podem 
incluir uma dimensão regional, nos seguintes domínios de cooperação: 
1) Promoção da cooperação, das parcerias e das empresas comuns entre intervenientes 
económicos, académicos e científicos da Comunidade e dos países parceiros; 
2) Fomento dos fluxos comerciais e de inve stimento e das parcerias económicas a nível 
bilateral; 
3) Promoção de diálogos entr e intervenientes políticos, económicos e sociais e outras 
organizações não governamentais dos sectores  pertinentes na Com unidade e nos países 
parceiros; 
4) Promoção das ligações interpessoais, de programas de educação e formação e de 
intercâmbios intelectuais, e melhoria do conh ecimento mútuo entre culturas e civilizações; 
5) Promoção de projectos de cooperação em domínios como a investigação, a ciência e a 
tecnologia, a energia, os transportes e as questões ambientais (incluindo as alterações 
climáticas), as questões alfa ndegárias e financeiras e qualq uer outro tema de interesse 
mútuo para a Comunidade e os países parceiros; 
6) Incremento, junto dos países parceiros, da sensibilização para a União Europeia, do 
conhecimento acerca desta e da sua visibilidade; 
L 405/48 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
 7) Apoio a iniciativas específicas, nomeadam ente trabalhos de investigação, estudos, 
projectos-piloto ou projectos conjuntos destinados a responder de forma eficaz e flexível aos objectivos de cooperação ditados pela evoluç ão das relações bilaterais da Comunidade 
com os países parceiros ou a impulsionar o ap rofundamento e o alargamento das relações 
bilaterais com esses países. 
Artigo 5.º 
Programação e afectação dos fundos 
1. As acções de promoção da cooperação ao ab rigo do presente regulamento são levadas a 
cabo no âmbito de programas plurianuais de  cooperação que abranjam a cooperação com 
todos os países parceiros ou com alguns escolh idos de entre eles. A Comissão elabora os 
programas plurianuais de cooperação e especifica o respectivo âmbito de aplicação. 
2. Os programas plurianuais de cooperação de vem contemplar um período que não irá além 
do termo de vigência do presente regulamento. Devem apresentar os interesses estratégicos 
e as prioridades da Comunidade, os objecti vos gerais e os resu ltados esperados. Devem 
apresentar também os domínios escolhidos para financiamento comunitário e delinear a 
afectação financeira indicativa dos fundos, em termos globais, por domínio prioritário e 
por país parceiro ou grupo de países parceiro s, para o período em causa. Se for caso disso, 
essa afectação financeira pode ser indicada sob a forma de um  intervalo de variação. Os 
programas plurianuais de cooperação devem se r objecto de uma revisão intercalar ou, se 
necessário, de uma revisão ad hoc.  
3. Os programas plurianuais de cooperação e as eventuais revisões são aprovados pela 
Comissão nos termos do n.º 2 do artigo 15.º. 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 405/49 
 Artigo 6.º 
Execução 
1. A Comissão aprova os programas anuais de  acção elaborados com base nos programas 
plurianuais de cooperação a que se refere o artigo 5.º. 
2. Os programas anuais de acção devem determinar , em relação a todos os países parceiros ou 
a alguns escolhidos de entre el es, os objectivos perseguidos,  os domínios de intervenção, 
os resultados esperados, as modalidades de gestão e o montante global do financiamento 
previsto. Devem apresentar uma descrição das acções a financiar, uma indicação dos montantes afectados a cada acção e um calendário indicativo da sua execução. 
3. Os programas anuais de acção são aprova dos pela Comissão nos termos do n.º 2 do 
artigo 15.º. As alterações dos programas de  acção, tais como adaptações técnicas, a 
prorrogação do prazo de execução, a reafect ação das dotações, no âmbito do orçamento 
previsional, entre as acções planeadas,  ou o aumento ou redução do orçamento em 
montante inferior a 20% do orçamento inicial,  são efectuadas sem necessidade de recorrer 
ao procedimento referido, desd e que as alterações sejam consentâneas com os objectivos 
iniciais estabelecidos nos programas de acção. 
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 Artigo 7.º 
Elegibilidade  
São elegíveis para financiamento a título do presen te regulamento, para efeitos da execução dos 
programas de acção previstos no arti go 6.º, as seguintes entidades: 
a) As entidades e os organismos seguintes situados nos Estados-Membros e nos países 
parceiros: 
i) os organismos públicos ou parapúblicos, as  administrações ou autarquias locais e 
respectivos agrupamentos; 
ii) as sociedades, empresas e outras organizações privadas e agentes económicos 
privados; 
iii) as organizações não governamentais; os grupos de iniciativa e as organizações 
sectoriais como os sindicatos, as organizações representativas dos agentes 
económicos e sociais, as organizações de  consumidores ou as organizações de 
mulheres e de jovens; as organizações  de ensino, de formação, de cultura, de 
comunicação social, de ciência e investigação; as universidades e outras instituições de ensino; 
b) Os países parceiros e as suas regiões, as suas instituições e os seus organismos 
descentralizados; 
c) As organizações internacionais, incluindo as  regionais, na medida em que contribuam para 
os objectivos do presente regulamento; 
d) As pessoas singulares dos Estados-Membros e dos países parceiros ou de outros países 
terceiros, na medida em que  contribuam para os objecti vos do presente regulamento; 
e) Os organismos mistos criados pelos país es e regiões parceiros e pela Comunidade; 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 405/51 
 f) As instituições e órgãos da  Comunidade, na medida em que dêem execução às medidas de 
apoio especificadas no artigo 9.º; 
g) As agências da União Europeia. 
Artigo 8.º 
Formas de financiamento  
1. Os projectos e programas de cooperação são financiados a partir do orçamento geral da 
União Europeia, na totalidade ou sob a forma de co-financiamento com outras fontes, tal 
como especificado no artigo 10.º. 
2. O financiamento da execução dos programas de acção pode assumir, nomeadamente, as 
formas jurídicas seguintes: 
 a) Convenções de subvenção (incluindo bolsas); 
 b) Contratos de aquisição; 
c) Contratos de trabalho; d) Convenções de financiamento. 
3. Quando a execução dos programas de acção assumir a forma de convenções de 
financiamento com países parceiros, de ve ficar estipulado que o financiamento 
comunitário não pode ser utilizado para fina nciar impostos, direitos aduaneiros ou outros 
encargos fiscais nos pa íses parceiros.  
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 Artigo 9.º 
Medidas de apoio 
1. O financiamento comunitário pode cobrir as de spesas associadas às acções de preparação, 
acompanhamento, controlo, auditoria e avalia ção directamente necessárias à execução do 
presente regulamento e à realização dos seus  objectivos, bem como qualquer outra despesa 
de assistência administrativa ou técnica em que  a Comissão, inclusive nas suas delegações 
nos países parceiros, possa incorrer para a gestão das acções financiadas a título do presente regulamento. 
2. Estas medidas de apoio não são necessa riamente contempladas pelos programas 
plurianuais, pelo que podem ser financia das fora do seu âmbito de aplicação. 
3. A Comissão adopta medidas de apoio não c obertas pelos programas plurianuais, devendo 
informar do facto os Estados-Membros. 
Artigo 10.º 
Co-financiamento 
1. As medidas são elegíveis para co -financiamento, designadamente com: 
a) Os Estados-Membros, as suas autoridades regionais e locais, nomeadamente os seus 
organismos públicos e parapúblicos; 
b) Os países parceiros, nomeadamente os  seus organismos públicos e parapúblicos; 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 405/53 
 c) As organizações internacionais e re gionais, designadamente as instituições 
financeiras internacionais e regionais; 
d) As sociedades, empresas e outras orga nizações e agentes económicos privados e 
outros intervenientes não estatais; 
e) Os países beneficiários dos fundos e outro s organismos elegíveis para financiamento 
ao abrigo do artigo 7.º. 
2. Em caso de co-financiamento paralelo, o proj ecto ou programa deve ser dividido em várias 
acções claramente identificáveis, sendo cada um a das mesmas financiada pelos diferentes 
parceiros que asseguram o co-financiamen to, de modo a que seja sempre possível 
identificar o destino do financiamento. 
3. Em caso de co-financiamento conjunto, o cu sto total do projecto ou do programa deve ser 
repartido entre os parceiros que assegura m o co-financiamento, sendo os recursos 
colocados num fundo comum, de modo a que nã o seja possível identificar a fonte de 
financiamento de uma actividade específi ca no âmbito do projecto ou do programa. 
4. A Comissão pode receber e gerir fundos destin ados a projectos co-financiados em nome 
das entidades referidas nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 para a execução de medidas 
conjuntas. Estes fundos são tratados como receitas afectadas em conformidade com o 
artigo 18.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002  do Conselho, de 25 de Junho 
de 2002, que institui o Regulamento Financei ro aplicável ao orçamento geral das 
Comunidades Europeias1. 
                                                 
1 JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. 
L 405/54 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
 Artigo 11.º 
Modalidades de gestão  
1. As medidas financiadas a título do presente  regulamento são executadas em conformidade 
com o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002, nomeadamente o Título IV da Parte II. 
2. A Comissão pode confiar atribuições de poder público, nomeadamente tarefas de execução 
orçamental, aos organismos a que se referem as alíneas a) e c) do n.º 2 do artigo 54.º do 
Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002. Aos or ganismos a que se refere a alínea c) do 
n.º 2 do artigo 54.º do mesmo regulamento podem ser confiadas atribuições de poder 
público desde que aqueles tenham estatuto internacional reconhecido, respeitem os 
sistemas de gestão e controlo internaciona lmente reconhecidos e sejam controlados por 
autoridades públicas. 
Artigo 12.º 
Protecção dos interesses financeiros da Comunidade 
1. Qualquer convenção resultante do presente regulamento deve incluir disposições que 
assegurem a protecção dos interesses finan ceiros da Comunidade, nomeadamente no que 
respeita a irregularidades, fraude, corrupção ou quaisquer outras activ idades ilícitas, em 
conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à prot ecção dos interesses financeiros das 
Comunidades Europeias
1, o Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho, 
de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspec ções e verificações no local efectuadas pela 
Comissão para proteger os in teresses financeiros das Com unidades Europeias contra a 
fraude e outras irregularidades2, e o Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento 
Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pelo 
Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)3. 
                                                 
1 JO L 312 de 23.12.1995, p. 1. 
2 JO L 292 de 15.11.1996, p. 2. 
3 JO L 136 de 31.5.1999, p. 1. 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 405/55 
 2. As convenções devem autorizar expressame nte a Comissão e o Tr ibunal de Contas a 
proceder a auditorias, nomeadamente com ba se em documentos ou no local, a quaisquer 
adjudicatários ou sub-adj udicatários que tenham bene ficiado de financiamento 
comunitário. Devem igualmente autori zar expressamente a Comissão a efectuar 
verificações e inspecções no local nos termos do Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96. 
3. Todos os contratos resultantes da execução da cooperação devem acautelar os direitos da 
Comissão e do Tribunal de Contas previstos no n.º 2 durante e após a sua execução. 
Artigo 13.º 
Avaliação 
1. A Comissão avalia periodicamente as acções e programas financiados a título do presente 
regulamento, se for caso disso mediante ava liações externas independentes, a fim de 
verificar se os objectivos foram atingidos e elaborar recomendações tendo em vista 
melhorar futuras operações. Os resultados são tidos em conta na concepção dos programas 
e na afectação dos fundos. 
2. A Comissão transmite, a título informativo, os  relatórios de avaliação ao Parlamento 
Europeu e ao Comité a que se refere o artigo 15.º. 
3. A Comissão associa todas as pa rtes interessadas relevantes , incluindo os intervenientes 
não-estatais, à fase de avaliação da cooperação  comunitária prevista ao abrigo do presente 
regulamento. 
L 405/56 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
 Artigo 14.º 
Relatório anual  
A Comissão analisa os progressos realizados na  execução das medidas adoptadas a título do 
presente regulamento e apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual sobre a 
execução do presente regulamento. O relatório deve  expor os resultados da  execução do orçamento 
e apresentar as acções e programas financiados , e, na medida do possível, as principais 
consequências e incidências das acç ões e dos programas de cooperação.  
Artigo 15.º 
Comité 
1. A Comissão é assistida por um comité. 
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.º e 7.º da 
Decisão 1999/468/CE. 
 O prazo previsto no n.º 3 do artigo 4.º da Decisão 1999/468/CE é de trinta dias. 
3. O Comité aprova o seu regulamento interno. 
Artigo 16.º 
Disposições financeiras 
O montante de referência financeira para a execução do presente regu lamento durante o período 
de 2007 a 2013 é de 172 milhões de euros. As dotaçõ es anuais são autorizadas pela autoridade 
orçamental dentro dos limites do quadro financeiro. 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 405/57 
 Artigo 17.º 
Revogação 
1. O Regulamento (CE) n.º 382/2001 é revogado com ef eitos a partir da última das seguintes 
datas: 
– 1 de Janeiro de 2007, 
– a data de entrada em vigor do presente regulamento. 
2. O regulamento revogado continua a ser aplicável aos actos jurídicos e autorizações 
relativos à execução dos exercícios orçamentais  anteriores a 2007. As referências feitas ao 
regulamento revogado devem ser entendidas como  referências ao presente regulamento. 
Artigo 18.º 
Revisão 
A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 31 de Dezembro de 2010, um 
relatório de avaliação da execução do presente  regulamento durante os primeiros três anos, 
acompanhado, se for caso disso, de uma proposta le gislativa que nele intr oduza as alterações 
necessárias. 
L 405/58 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
 Artigo 19.º 
Entrada em vigor 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da 
União Europeia.  
É aplicável de 1 de Janeiro de  2007 a 31 de Dezembro de 2013. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos 
os Estados-Membros. 
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2006. 
 Pelo Conselho 
 O Presidente 
 T. KORKEAOJA 
 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 405/59 
 ANEXO  
Lista de países e territórios abra ngidos pelo presente regulamento 
1) Austrália 
2) Barém 3) Brunei 4) Canadá 5) Taipé Chinês 
1 
6) Hong Kong 7) Japão 8) República da Coreia 9) Kuwait 10) Macau 11) Nova Zelândia 12) Omã 13) Qatar 
14) Arábia Saudita 
15) Singapura 16) Emirados Árabes Unidos 17) Estados Unidos da América 
 
                                                 
1 Embora não existam relações diplomáticas ou políticas com o Taipé Chinês, existem 
efectivamente contactos intensos que deve m prosseguir nos domínios da economia, do 
comércio, da ciência e tecnologia e da nor malização, bem como sobre várias outras 
matérias.