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REGULAMENTO (CEE) No 1949/81 DO CONSELHO de 13 de Julho de 1981 que altera o Regulamento (CEE) no 2727/75 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o respectivo artigo 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que, nos termos do no 3 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1784/81 (5), a indemnização compensadora para certos cereais colhidos na Comunidade é, no máximo, igual à diferença entre o preço indicativo válido no último mês da campanha de comercialização e o preço válido no primeiro mês da nova campanha; que esta disposição não tem suficientemente em conta os custos resultantes da armazenagem ao longo dos meses de Junho e Julho; que daí pode resultar uma afluencia à intervenção de quantidades que, em condições normais, podem manter-se no mercado; que, a fim de evitar tais intervenções, é conveniente estabelecer o montante máximo desta indemnização com base na diferença dos preços de intervenção, adicionada de um número suficiente de majorações mensais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No artigo 9o do Regulamento (CEE) no 2727/75, o no 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3. A indemnização compensadora é para cada um dos cereais igual, no máximo, à diferença entre o preço de intervenção fixado pelo Conselho para o primeiro mês da campanha de comercialização, adicionado de onze majorações mensais, e o preço fixado pelo Conselho para o primeiro mês da nova campanha.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 13 de Julho de 1981.

Pelo Conselho

O Presidente

Lord CARRINGTON

(1) JO no C 75 de 3. 4. 1981, p. 8.(2) JO no C 90 de 21. 4. 1981, p. 101.(3) JO no C 159 de 29. 6. 1981, p. 27.(4) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.(5) JO no L 177 de 1. 7. 1981, p. 1.
REGULAMENTO (CEE) No 2134/81 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1981 que altera o Regulamento (CEE) no 1105/68 relativo às modalidades de concessão das ajudas para o leite desnatado destinado à alimentação dos animais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em Conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em Conta a Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o no 3 do seu Artigo 10o,

Considerando que o artigo 5o A do Regolamento (CEE) no 1105/68 da Comissão (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1645/78 (2), prevê modalidades específicas de concessão de ajuda no de um centro de tratamento utilizar o leite desnatado por si produzido exclusivamente para a alimentação dos seus próprios animais; que parece justificado equiparar a esse caso o de um centro de tratamento de leite que põe os seus estábulos à disposição de um terceiro que neles utiliza, para a alimentação dos seus animais, a totalidade do leite desnatado produzido pelo centro de tratamento de leite;

Considerando que é necessário corrigir simultaneamente um erro material introduzido por lapso no texto alemão do Regulamento (CEE) no 1105/68;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos;

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Ao no 1 do artigo 5o A do Regulamento (CEE) no 1105/68, é aditado o seguinte parágrafo:

«São equiparados a animais pertencentes a um centro de tratamento de leite os animais de um terceiro instalados no centro de tratamento de leite e para cuja alimentação o terceiro utiliza, com base num compromisso contratual, a totalidade do leite desnatado produzido no centro de tratamento de leite».

Artigo 2o

Na versão alemã do Regulamento (CEE) no 1105/68, no no 9 do artigo 1o, os termos «Artikel 4 bis 8» são substituídos pelos termos «Absaetze 4 bis 8».

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial des Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 28 de Julho de 1981.

Pela Comissão

O Presidente

Gaston THORN

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 184 de 29. 7. 1969, p. 24.(3) JO no L 191 de 14. 7. 1978, p. 23.
REGULAMENTO (CEE) No 2814/81 DA COMISSÃO de 29 de Setembro de 1981 que altera o Regulamento (CEE) no 1932/81 no que diz respeito ao teor em ácidos gordos livres na manteiga concentrada que possa beneficiar de ajuda

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia, e nomeadamente pelo no 3 do seu artigo 12o,

Considerando que, de acordo com as disposições do no 2, alínea b), do artigo 1o e do Anexo I do Regulamento (CEE) no 1932/81 da Comissão, de 13 de Julho de 1981, relativo à concessão de uma ajuda à manteiga e à manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, gelados alimentares e outros produtos alimentares (2), a manteiga concentrada só pode beneficiar da ajuda se, nomeadamente, o seu teor em gorduras livres não ultrapassar 0,3 %, expresso em ácido oleico; que se verificou que este teor-limite pode ser aumentado ligeiramente; que este ligeiro aumento deve, por razões de equidade, e de simplificação administrativa, aplicar-se igualmente à manteiga concentrada que tenha sido alvo de uma adjudicação depois da entrada em vigor do Regulamento (CEE) no 1932/81;

Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu parecer no prazo concedido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No Anexo I do Regulamento (CEE) no 1932/81, no que respeita ao teor máximo de ácidos livres, a percentagem de «0,3» é substituída pele de «0,35».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 14 de Julho de 1981.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 29 de Setembro de 1981.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro de Comissão

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 191 de 14. 7. 1981, p. 6.
REGULAMENTO (CEE) No 2803/81 DO CONSELHO de 28 de Setembro de 1981 que altera o Regulamento (CEE) no 3035/80 que estabelece para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não incluídas no Anexo II do Tratado, as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 504/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1979 e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 17o, bem como as disposições correspondentes de certos outros regulamentos relativos à organização comum de mercado no sector dos produtos agrícolas,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3035/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não incluídas no Anexo II do Tratado, as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (2), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1881/81 (3), que só prevê possibilidades limitadas de fixação das restituições diferenciadas consoante o respectivo destino;

Considerando que o mercado de maior parte das mercadorias abertas pelo Regulamento (CEE) no 3035/80 está estreitamente ligado ao mercado dos produtos agrícolas de base;

Considerando que é, portanto, necessário, tendo em vista fixar restituições similares para os produtos agrícolas de base, independentemente de força sob a qual são exportados, alargar a possibilidade de fixar, para algumas das mercadorias acima referidas, restituições diferenciadas consoante o seu destino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Ao artigo 4o do Regulamento (CEE) no 3035/80 é aditado um número 6, com a seguinte redacção:

«6. Durante a campanha de comercialização de 1981/1982, a restituição pode ser diferenciada consoante o destino das mercadorias constantes das subposições 18.00 D II c) ou 21.07 G VII a IX da pauta aduaneira comum.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 28 de Setembro de 1981.

Pelo Conselho

O Presidente

P. WALKER

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 323 de 29. 11. 1980, p. 27.(3) JO no L 121 de 5. 5. 1981, p. 3.
REGULAMENTO (CEE) No 3052/81 DA COMISSÃO de 26 de Outubro de 1981 que altera o Regulamento (CEE) no 2730/81 que estabelece a lista dos organismos nos países terceiros importadores que podem proceder a concursos no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68, do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 13o e o no 4 do seu artigo 17o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2730/81 da Comissão (2) estabeleceu a lista dos organismos, nos países terceiros importadores, que podem proceder a concursos no sector do leite e dos produtos lácteos;

Considerando que, tendo em conta os conhecimentos mais recentes de que a Comissão dispõe sobre as práticas comerciais seguidas nos países importadores em causa e o carácter oficial destes organismos, convém completar essa lista com os organismos que constam do Anexo;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

É completada a lista dos organismos organizadores de concursos nos países terceiros referida no Anexo do Regulamento (CEE) no 2730/81.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Novembro de 1981.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 26 de Outubro de 1981.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 272 de 26. 9. 1981, p. 25.

ANEXO

"" ID="1">BELIZE> ID="2">The Marketing board

PO Box

117, North Front Street

Belize City"> ID="1" ASSV="2">BULGÁRIA> ID="2">Agro Commerce

2, Rua Gavril Guenou

Sófia 1000

Bulgarocoop

99, Rua Rakovski

Sófia 1000"> ID="2">State Enterprise for Foodstuff Trading

PO Box 14122

Bagdade"> ID="1">LÍBIA> ID="2">The General Dairies and Products Company

PO Box 5318

Trípolis">
REGULAMENTO (CEE) No 3131/81 DA COMISSÃO de 28 de Outubro de 1981 relativo à classificação de mercadorias na subposição 19.08 B da pauta aduaneira comum

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 97/69 do Conselho, de 16 de Janeiro de 1969, relativo às medidas a tomar para a aplicação uniforme da nomenclatura da pauta aduaneira comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o seu artigo 3o,

Considerando que, a fim de assegurar a aplicação uniforme da nomenclatura da pauta aduaneira comum, é necessário adoptar disposições para a classificação de crepes recheados de queijo (cerca de 48 % do peso total), pré-cozinhados e congelados, destinados a serem consumidos após fritura rápida em óleo;

Considerando que a pauta aduaneira comum anexa ao Regulamento no 950/68 do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3002/81 (3), prevê a classificação na posição 19.08 dos produtos de padaria não compreendidos na posição anterior, dos produtos de pastelaria e da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau, em qualquer proporção;

Considerando que nem a presença do queijo na composição do produto em causa nem a preparação sofrida (pré-cozedura e congelação) os exclui da posição 19.08; que, dentro desta posição, se deve escolher a subposição 19.08 B;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité da Nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Os crepes recheados de queijo (cerca de 48 % do peso total), pré-cozinhados e congelados, destinados a serem consumidos após fritura rápida em óleo, são classificados, na pauta aduaneira comum, na subposição:

19.08 Produtos de padaria não compreendidos na posição anterior, produtos de pastelaria e da indústria das bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau, em qualquer proporção:

B. Outros.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 28 de Outubro de 1981.

Pela Comissão

Karl-Heinz NARJES

Membro da Comissão

(1) JO no L 14 de 21. 1. 1969, p. 1.(2) JO no L 172 de 22. 7. 1968, p. 1.(3) JO no L 301 de 22. 10. 1981, p. 1.
158 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.23
381R3086
30.10.81 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L310/3
REGULAMENTO (CEE)N?3086/81DOCONSELHO
de27deOutubrode1981
quealteraoRegulamento (CEE)n?1360/78relativoaosagrupamentos deprodutoresesuas
uniões,emvirtudedaadesãodaGréciaàsComunidades
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,nomercadoequeapenascercade6°/odaproduçãoagrí­
coladopaísécomercializada atravésdetaisorganiza­
ções;que,salvoalgumasexcepções,estasdeficiências
estruturaisdaofertadizemrespeitoaoconjuntodaagri­
culturagrega,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1°TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,nomeadamente ,oseuartigo43?,
TendoemcontaoActodeAdesãode1979,nomeada­
menteoseuartigo22?,
TendoemcontaapropostadaComissão(*),
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu(2),
Considerando queoartigo3?doRegulamento (CEE)n?
1360/78doConselho,de19deJunhode1978,relativo
aosagrupamentos deprodutoresesuasuniões(5),alte­
radopeloActodeAdesãode1979,indicaosprodutos
agrícolasaqueoreferidoRegulamento éaplicável;que
énecessáriodefiniroseucampodeaplicaçãonaGrécia;
Considerando que,naGrécia,aofertadosprodutosagrí­
colassecaracterizaporproblemasestruturaisdeextrema
gravidade;queaofertanomercadoresultadeumnú­
meromuitoelevadodeexploraçõesdepequenadimen­
sãoeinsuficientemente organizadas ;que,nomeada­
mente,segundoasinformaçõesdisponíveis,apenascerca
de16%dasexploraçõesgregaspertencemaorganiza­
çõesquesededicamàcolocaçãodaproduçãoagrícolaORegulamento (CEE)n?1360/78éalteradocomo
segue:
1.Non?1doartigo3?,afraseintrodutóriaésubstituída
pelaseguinte:
«1.NoquedizrespeitoàItáliaeàGrécia,opre­
senteRegulamento aplica-seaosprodutosseguintes,
deproduçãolocal.»
2.Non?3doartigo13?,aquantia«24milhõesdeuni­
dadesdeconta»ésubstituídopelade«29,54milhões
deECUs».
Artigo2o.
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteàsuapublicaçãonoJornalOficialdasComuni­
dadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitonoLuxemburgoem27deOutubrode1981.
PeloConselho
OPresidente
P.WALKER
OJOn?C169de9.7.1981,p.8.
(2)Parecerdadoem16deOutubrode1981(aindanãopubli­
cadonoJornalOficial).
(3)JOn°.L166de23.6.1978,p.1.
REGULAMENTO (CEE) No 3139/81 DA COMISSÃO de 30 de Outubro de 1981 que altera o Regulamento (CEE) no 2942/80 relativo às regras de compra de azeite pelos organismos de intervenção

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que le foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3454/80 (2), nomeadamente, o no 4 do seu artigo 12o,

Considerando que a experiência mostrou que podem surgir contestações entre o organismo de intervenção e o ofertante quanto à qualidade de azeite apresentado à intervenção; que é convenientes prever as disposições apropriadas para resolver os diferendos;

Considerando que, aguardando a definição de um método comunitário para o exame das características organoléticas de azeite oferecido à intervenção, é conveniente que a Comissão seja informada dos nomes dos organismos encarregues desses exames, nos Estados-membros;

Considerando que é necessário prever prazos de pagamento para o azeite comprado pelo organismo de intervenção, com o objectivo de harmonizar as condições de compra aplicadas pelos organismos de intervenção, por um lado, e aquelas que são praticadas no comércio mundial, por outro;

Considerando que, em consequência disto, é conveniente alterar o Regulamento (CEE) no 2942/80 (3);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 2942/80 é alterado do seguinte modo:

1. Ao artigo 2o é aditado um no 3, com a seguinte redacção:

«3. Quando o organismo de intervenção verifique que o azeite apresentado à intervenção não corresponde à qualidade sob a qual este azeite é oferecido, a oferta em causa pode ser retirada.

Neste caso, os custos eventuais da entrada em armazém de armazenagem e de saída do azeite oferecido são a cargo da pessoa que oferece esse azeite.»

2. Ao no 2 do artigo 3o, é aditado o parágrafo seguinte:

«Em relação ao azeite virgem extra, o exame das características organoléticas é efectuado segundo um método comunitário.

Aguardando a definição deste método, os Estados-membros efectuam o exame acima referido segundo os métodos nacionais e comunicam à Comissão as disposições tomadas para este fim.»

3. Ao artigo 3o é aditado um no 4, com a seguinte redacção:

«4. O pagamento do azeite comprado pelo organismo de intervenção é efectuado num prazo que começa no trigésimo dia após a data de tomada a cargo do azeite pelo organismo de intervenção e termina no quadragésimo quinto dia após essa data.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Novembro de 1981.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 30 de Outubro de 1981.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.(2) JO no L 360 de 31. 12. 1980, p. 16.(3) JO no L 305 de 14. 11. 1980, p. 23.
02/Fasc.09 JornalOficialdasComunidades Europeias
381R3220
12.11.81 N?L324/9 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?3220/81DACOMISSÃO
de11deNovembrode1981
queestabeleceadecimaalteraçãodoRegulamento (CEE)n?223/77queestabelecedisposições
deaplicaçãoemedidasdesimplificaçãodoregimedotrânsitocomunitário
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?222/77do
Conselho,de13deDezembrode1976,relativoaotrân­
sitocomunitário('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloActodeAdesãodaGréciae,nomeada­
mente,oseuartigo57?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?223/77da
Comisão(2),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?2105/81(3),prevêumpro­
cedimentosimplificadonoquerespeitaaostransportes
pormeiodegrandescontentores,combasenautiliza­
çãodeumdocumentodesignado«boletimdeentrega­
trânsitocomunitário»;queesteprocedimento apenas
permiteincluirumnúmerolimitadodegrandesconten­
tores;queconvém,paraqueesteprocedimentotenha
plenoefeito,prever,sobcertascondições,apossibili­
dadedejuntaraesseboletimdeentrega-trânsito comu­
nitárioumarelaçãoquepermitaincluirtodososgran­
descontentoresobjectodumamesmaexpedição;
Considerando queasdisposiçõesprevistasnopresente
regulamentoestãoconformescomoparecerdoComité
doTrânsitoComunitário ,deentrega-trânsito comunitáriodoqualfazparte
integranteequesedestinaacobriraexpediçãode
váriosgrandescontentoresdumamesmagarede
partida,paraumamesmagarededestino,devendo
asformalidadesaduaneirassercumpridasnessas
gares.Aquantidadederelaçõeséindicadanacasa
reservadaàdesignaçãodosdocumentosanexosao
boletimdeentrega-trânsito comunitário .Além
disso,onúmerodesériedoboletimdeentrega­
trânsitocomunitáriocorrespondente deveserindi­
cadonocantosuperiordireitodecadarelação.«
2.Noartigo50?iéinserido,aseguiraon?3,onovo
número3aseguinte:
«3a.Quando,nocasomencionadonon?3,seuti­
lizamrelaçõesdegrandescontentores,devemser
estabelecidasrelaçõesdistintas,porumlado,para
oscontentoresquecontenhamasmercadorias
incluídasnon?2doartigo1?doRegulamento
(CEE)n?222/77e,poroutrolado,paraosque
contenhamexclusivamente asmercadorias referi­
dasnon?3doartigo1?docitadoregulamento .
Estasrelaçõesdevemconterumnúmerodeordem
quepermitaidentificá-las.Umareferênciaao(s)
número(s)deordemda(s)relaçõesdegrandes
contentoresquecontenhamasmercadoriasreferi­
dasnon?2doartigo1?doRegulamento (CEE)
n?222/77deveserapostapelaestânciaaduaneira
departida,nacasareservadaàalfândega,dos
exemplaresn?s2,3Ae3Bdoboletimdeentrega­
trânsitocomunitário ,aseguiràsiglaTl.»ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.
Artigo2o.ORegulamento (CEE)n?223/77éalteradocomo
segue:
1.Noartigo50?b,éacrescentado on?4seguinte:
«4."relaçãodosgrandescontentores",adiantedesi­
gnada"relação",odocumentojuntoaumboletimOpresenteregulamento entraemvigorem1de
Dezembrode1981.
Esteregulamento éobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem11deNovembrode1981.
PelaComissão
Karl-HeinzNARJES
MembrodeComissão
(')
O
(3)JOníL38de9.2.1977,p.1.
JOníL38de9.2.1977,p.20.
JOníL207de27.7.1981,p.1.