DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Junho de 1981 relativa aos pedidos de reembolso dos auxílios concedidos pelos Estados-membros aos agrupamentos de produtores e às suas uniões (81/524/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1360/78 do Conselho, de 19 de Junho de 1978, referente aos agrupamentos de produtores e suas uniões (1) e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 15º,

Considerando que os pedidos de reembolso dos auxílios concedidos pelos Estados-membros nos termos do Regulamento (CEE) nº 1360/78, devem conter certos dados que permitam examinar a conformidade das despesas com as disposições do citado regulamento;

Considerando que, para permitir um controlo eficaz os Estados-membros devem manter os documentos justificativos à disposição da Comissão, durante um período de 3 anos após o pagamento do último reembolso;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. Os pedidos de reembolso referidos no nº 1 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 1360/78, devem estar em conformidade com os quadros que constam dos anexos da presente decisão.

2. Os Estados-membros comunicarão, com o seu primeiro pedido de reembolso, os textos das disposições nacionais de aplicação e das instruções administrativas, bem como os formulários ou quaisquer outros documentos relativos à execução administrativa da acção que não são abrangidos pelo artigo 19º do Regulamento (CEE) nº 1360/78.

Artigo 2º

Os Estados-membros manterão à disposição da Comissão, para cada beneficiário, durante um período de três anos após o pagamento do último reembolso, o conjunto dos documentos justificativos ou a cópia autenticada em sua posse, com base nos quais foram decididos os auxílios previstos no Regulamento (CEE) nº 1360/78.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas em 12 de Junho de 1981.

Pela Comissão

O presidente

Gaston THORN

(1) JO nº L 166 de 23.6.1978, p. 1.

ANEXO I

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Confirma-se que: - a organização atrás designada oferece uma garantia suficiente quanto à duração e eficácia da sua acção,

- o volume mínimo da produção anual ou o volume de vendas, e, no caso de agrupamento de produtores, o número mínimo dos produtores agrícolas referidos no Regulamento (CEE) nº 2083 são representados pelo agrupamento ou pela união,

- o agrupamento ou união ainda não beneficiou dos auxílios previstos no artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1360/78 no âmbito de uma legislação nacional,

- os auxílios previstos no artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1360/78 apenas são concedidos na medida das despesas reais de constituição e de funcionamento administrativo suplementares decorrentes da sua adaptação às condições previstas no artigo 6º do citado regulamento (1), caso se trate de um agrupamento ou de uma união,

- constituído pelo menos 3 anos antes do dia da entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 1360/78,

ou

- proveniente de organizações preexistentes ou criadas por produtores que pertençam a organizações preexistentes,

- o valor dos produtos colocados no mercado é calculado de acordo com as disposições do nº 2 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1360/78,

- o montante das despesas de constituição e de funcionamento administrativo referidas na alínea b) do nº 2 e alínea a) do nº 3 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1360/78 foi aprovado pelas autoridades competentes do Estado-membro.

(1) Especificar a natureza e o montante das despesas tomadas em consideração.

ANEXO II Informações fornecidas pelos Estados-membros referentes aos agrupamentos de produtores e suas uniões de acordo com as disposições do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1360/78

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