ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Novembro de 1996 adoptada com base no nº 2 do artigo J.4 do Tratado da União Europeia relativa à elaboração e à execução da acção comum da União na região dos Grandes Lagos (96/670/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo J.4,

Tendo em conta a declaração relativa à União da Europa Ocidental (UEO), constante da Acta Final assinada por ocasião da adopção do Tratado da União Europeia,

Considerando que o Conselho adoptou na data de hoje uma acção comum com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia relativa à região dos Grandes Lagos;

Considerando que a execução dessa acção comum tem implicações em matéria de defesa e poderá, nomeadamente, exigir o recurso a meios militares; que, nestas condições, se deve recorrer à União da Europa Ocidental,

DECIDE:

Artigo 1º

A União Europeia solicita à UEO que analise com a maior urgência o modo como poderá contribuir, no que lhe diz respeito, para a melhor utilização possível dos meios operacionais disponíveis.

Artigo 2º

A UEO será notificada da presente decisão, nos termos das conclusões adoptadas pelo Conselho em 14 de Maio de 1996 relativamente ao envio de documentos da União Europeia à UEO.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BURTON
Rectificação à Decisão 97/160/CE da Comissão, de 14 de Fevereiro de 1997, que altera a Decisão 79/542/CEE do Conselho e as Decisões 92/260/CEE, 93/195/CEE e 93/197/CEE da Comissão no que respeita às condições sanitárias para a admissão temporária, reentrada e importação na Comunidade de cavalos registados do Líbano («Jornal Oficial das Comunidades Europeias» nº L 62 de 4 de Março de 1997)

Na página 40, artigo 4º, ponto 1:

em vez de: «Líbano»,

deve ler-se: «Líbano (2)».
Rectificação à Decisão 97/232/CE da Comissão, de 3 de Março de 1997, que altera a lista de países terceiros dos quais os Estados-membros autorizam a importação de ovinos e de caprinos («Jornal Oficial das Comunidades Europeias» nº L 93 de 8 de Abril de 1997)

Na página 43, no fim da segunda citação:

em vez de: «. . ., os seus artigos 8º e 11º»,

deve ler-se: «o nº 1 do seu artigo 3º».
Rectificação à Decisão 97/645/CECA da Comissão, de 24 de Setembro de 1997, relativa à Comissão Mista para a Harmonização das Condições de Trabalho na Indústria do Aço («Jornal Oficial das Comunidades Europeias» L 272 de 4 de Outubro de 1997)

Na página 53

- no artigo 5º:

em vez de: «. . . Compete aos serviços da Comissão secretariar os trabalhos da Comissão Mista. . . »,

deve ler-se: «. . . Compete aos serviços da Comissão secretariar os trabalhos da Comissão Mista e garantir que o custo das suas actividades está coberto pela dotação anualmente prevista para o efeito. . .»;

- no nº 1 do artigo 6º:

em vez de: «. . . A Comissão Mista poderá, com o aval da Comissão, convidar representantes dos Governos dos Estados-membros e das organizações de trabalhadores e de empregadores, bem como Governos de países não produtores de aço. . .»,

deve ler-se: «. . . A Comissão Mista poderá, com o aval da Comissão, convidar representantes dos Governos dos Estados-membros a participar nos trabalhos da Comissão Mista na qualidade de consultores ou de observadores. . .».
Rectificação à Decisão 97/24/CE da Comissão, de 17 de Dezembro de 1996, que altera pela quinta vez a Decisão 95/32/CE que aprova o programa austríaco para a aplicação do artigo 138º do Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia («Jornal Oficial das Comunidades Europeias» nº L 8 de 11 de Janeiro de 1997)

No índice:

em vez de:

«97/24/CE:

Decisão da Comissão, de 17 de Dezembro de 1996, que altera pela quinta vez a Decisão 95/32/CE que aprova o programa austríaco para a aplicação do artigo 138º do Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia»,

deve ler-se:

«97/24/CE:

Decisão da Comissão, de 17 de Dezembro de 1996, que altera pela quinta vez a Decisão 95/32/CE que aprova o programa austríaco para a aplicação do artigo 138º do Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia».
Rectificação à Decisão 97/333/CE da Comissão, de 23 de Abril de 1997, relativa ao apuramento das contas dos Estados-membros relativas às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», exercício financeiro de 1993 («Jornal Oficial das Comunidades Europeias» nº L 139 de 30 de Maio de 1997)

Na página 37, no ponto 1, alínea f), na coluna «FRF»:

em vez de: «378 547 021,71»,

deve ler-se: «-378 547 021,71».
Rectificação à Decisão 97/806/CE da Comissão, de 26 de Novembro de 1997, relativa a certas medidas de protecção respeitantes a determinados produtos da pesca originários da Turquia («Jornal Oficial das Comunidades Europeias» L 330 de 2 de Dezembro de 1997)

Na página 21, no artigo 2º:

em vez de: «. . . produtos de pesca frescos . . .»,

deve ler-se: «. . . produtos da pesca . . .».
Rectificação à Decisão 97/867/CE da Comissão, de 5 de Dezembro de 1997, relativa à contribuição da Comunidade para o financiamento de um programa de luta contra organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais nos departamentos franceses ultramarinos para 1997 («Jornal Oficial das Comunidades Europeias» L 353 de 24 de Dezembro de 1997)

Na página 30, no segundo parágrafo do artigo 3º:

em vez de: «. . .576 374 ecus. . .»,

deve ler-se: «. . . 1 326 374 ecus. . .».
Rectificação à Decisão 97/425/CE do Conselho, de 30 de Junho de 1997, que autoriza os Estados-membros a aplicar e a continuar a aplicar a certos óleos minerais, quando utilizados para fins específicos, as actuais taxas reduzidas ou isenções do imposto especial de consumo, nos termos da Directiva 92/81/CEE («Jornal Oficial das Comunidades Europeias» L 182 de 10 de Julho de 1997)

Na página 24, artigo 1º, no segundo travessão do ponto 12º:

em vez de: «destinada a conceder a redução do imposto especial de consumo. . .»,

deve ler-se: «destinada a conceder a isenção do imposto especial de consumo. . .»

Na página 25, artigo 2º no segundo travessão do ponto 10:

Todas as referências a «fuelóleo pesado» devem ser substituídas por «fuelóleo».
Rectificação à Decisão 97/401/CE da Comissão, de 17 de Junho de 1997, que altera a Decisão 94/324/CE que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da Indonésia («Jornal Oficial das Comunidades Europeias» nº L 166 de 25 de Junho de 1997)

Na página 15, anexo, na coluna «Número de aprovação»:

em vez de: «102.21.B»,

deve ler-se: «106.21.B».
Rectificação à Decisão 97/634/CE da Comissão, de 26 de Setembro de 1997, que aceita os compromissos oferecidos no âmbito dos processos anti-dumping e anti-subvenções relativos às importações de salmão do Atlântico de viveiro originário da Noruega («Jornal Oficial das Comunidades Europeias» L 267 de 30 de Setembro de 1997)

Na página 83, anexo, no ponto 67 (Hydrotech-gruppen A/S), na coluna «Código Taric»:

em vez de: «8161»,

deve ler-se: «8428».
Rectificação à decisão do Conselho, de 9 de Junho de 1997, que nomeia os membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores («Jornal Oficial das Comunidades Europeias» nº C 194 de 25 de Junho de 1997) (97/C 239/08)

Na página 3, na parte III, alínea a), segunda linha (Dinamarca):

em vez de: «J. HOLMBOE BANG»,

deve ler-se: «F. DREESEN».

Na página 3, na parte III, alínea b), segunda linha (Dinamarca):

em vez de: «F. DREESEN»,

deve ler-se: «J. HOLMBOE
Rectificação à Decisão 97/221/CE da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1997, que estabelece as condições de sanidade animal e os modelos de certificados veterinários relativos aos produtos à base de carne importados de países terceiros e revoga a Decisão 91/449/CE («Jornal Oficial das Comunidades Europeias» L 89 de 4 de Abril de 1997)

Na página 37, anexo, na alínea a), primeiro e terceiro travessões, última linha, do ponto IV.2):

em vez de: «. . . Decisão 97/222/CE . . .»,

deve ler-se: «. . . Decisão . . /. . /CE . . .».
Rectificação à Decisão 97/291/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1997, relativa à conclusão do Acordo de cooperação e de assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e a República da Coreia («Jornal Oficial das Comunidades Europeias» nº L 121 de 13 de Maio de 1997)

Na página 13:

- no título:

em vez de: «de 26 de Abril de 1997»,

deve ler-se: «de 26 de Novembro de 1996»,

- na data da decisão:

em vez de: «Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 1997»,

deve ler-se: «Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1996».
DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Dezembro de 1996 que altera a Decisão 93/693/CE que estabelece uma lista de centros de colheita de sémen aprovados para a exportação para a Comunidade de sémen de animais domésticos da espécie bovina de países terceiros (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/1/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 88/407/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1988, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen congelado de animais da espécie bovina (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 9º,

Considerando que a Decisão 93/693/CE da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/570/CE (3), estabelece uma lista de centros de colheita de sémen aprovados para a exportação para a Comunidade de sémen de animais domésticos da espécie bovina de países terceiros;

Considerando que os serviços veterinários competentes da Hungria apresentaram um pedido de alteração da lista de centros de colheita de sémen oficialmente aprovados para a exportação de sémen de bovino para a Comunidade; que é, por conseguinte, necessário alterar a lista de centros de colheita de sémen oficialmente aprovados; que a Comissão recebeu garantias quanto ao cumprimento das exigências estabelecidas no artigo 9º da Directiva 88/407/CEE;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Na parte 6 do anexo da Decisão 93/693/CE é aditado o seguinte centro de colheita de sémen relativamente à Hungria:

«GÉNBANK KFT

5820 Mezóhegyes

Kozma F. u. 30.Pf.24.

Código de aprovação: H 04»

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 194 de 22. 7. 1988, p. 10.

(2) JO nº L 320 de 22. 12. 1993, p. 35.

(3) JO nº L 250 de 2. 10. 1996, p. 17.
DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Dezembro de 1996 que reconhece a Hungria como indemne de Clavibacter michiganensis (Smith) Davis et al ssp. sepedonicus (Spieckerman et Kotthoff) Davis et al (97/5/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/14/CE da Comissão (2), e, nomeadamente, o ponto 12, parte A, do seu anexo III,

Considerando que, de acordo com o disposto no ponto 12, parte A, do anexo III da Directiva 77/93/CEE, os tubérculos de Solanum tuberosum L., com excepção das batatas de semente e outras batatas referidas nos pontos 10 e 11, parte A, do anexo III, originárias de determinados países terceiros europeus, com excepção dos países terceiros europeus reconhecidos como isentos de Clavibacter michganensis (Smith) Davis et al ssp. sepedonicus (Spieckerman et Kotthoff) Davis et al, não podem ser introduzidas nos Estados-membros;

Considerando que se pode concluir, com base na informação oficial fornecida pela Hungria, que o referido organismo prejudicial não ocorre naquele país e que ali vigora, desde há muito, um controlo rigoroso na importação e inspecções posteriores à entrada das batatas;

Considerando que se pode, pois, concluir que não há riscos de disseminação do referido organismo prejudicial;

Considerando que a presente decisão não prejudica quaisquer verificações futuras que possam demonstrar que o referido organismo prejudicial está presente naquele país;

Considerando que a Comissão assegurará que a Hungria porá anualmente à sua disposição todas as informações técnicas necessárias para avaliar a referida situação;

Considerando que a medida prevista na presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité fitossanitário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Hungria é reconhecida como indemne de Clavibacter michiganensis (Smith) Davis et al ssp. sepedonicus (Spieckerman et Kotthoff) Davis et al.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20.

(2) JO nº L 68 de 19. 3. 1996, p. 24.
DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1996 que revoga a Recomendação 76/494/CEE relativa à utilização racional da energia consumida pelos veículos rodoviários mediante melhores hábitos de condução (97/9/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Considerando que a Recomendação 76/494/CEE (2) foi adoptada a fim de conceder determinadas orientações aos condutores para que estes contribuam para uma utilização mais racional dos veículos rodoviários através de uma condução económica e responsável;

Considerando que o objectivo da recomendação já foi alcançado e que esta não pode produzir efeitos adicionais no comportamento dos condutores, já não tendo por conseguinte razão de ser,

DECIDE:

Artigo único

É revogada a Recomendação 76/494/CEE.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

S. BARRETT

(1) JO nº C 272 de 18. 9. 1996, p. 10.

(2) JO nº L 140 de 28. 5. 1976, p. 14.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 140/13

Rectificação à Decisão 97/447/CE da Comissão, de 16 de Julho de 1997, que isenta as importações de certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China da extensão, instituída pelo Regulamento (CE) n.o 71/97 do Conselho, do direito anti-dumping criado pelo Regulamento (CEE) n.o 2474/93 e mantido pelo Regulamento (CE) n.o 1524/2004

( «Jornal Oficial das Comunidades Europeias» L 193 de 22 de Julho de 1997 )

Na página 35, no anexo A, no quadro, na penúltima linha da primeira coluna:

em vez de:

«Quantum Cycles»,

deve ler-se:

«Quantum International SA».
Rectificação da Decisão 97/447/CE da Comissão, de 16 de Julho de 1997, que isenta as importações de certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China da extensão, instituída pelo Regulamento (CE) n.o 71/97 do Conselho, do direito anti-dumping criado pelo Regulamento (CEE) n.o 2474/93, e mantido pelo Regulamento (CE) n.o 1524/2000

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 193 de 22 de Julho de 1997)

Na página 36, no anexo B, linha 13:

em vez de: "Flli Masciaghi SRL",

deve ler-se: "Flli Masciaghi S.p.A.".
DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1996 que altera a Decisão 93/24/CEE e a Decisão 93/244/CEE relativa a garantias adicionais quanto à doença de Aujeszky para suínos destinados a regiões da Alemanha indemnes da doença (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/30/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/25/CE do Conselho (2), e, nomeadamente, o nº 3 do artigo 9º e o nº 3 do seu artigo 10º,

Considerando que, segundo as autoridades alemãs, parte do seu território está indemne da doença de Aujeszky e que as mesmas apresentaram à Comissão provas documentais de tal facto, conforme previsto no artigo 10º da Directiva 64/432/CEE;

Considerando que nessas regiões foi levado a cabo um programa de erradicação da doença de Aujeszky;

Considerando que a Decisão 93/244/CEE (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/725/CEE (4), estabelece garantias adicionais à doença de Aujeszky relativamente a suínos destinados a determinadas partes do território da Comunidade em que foi aprovado um programa de erradicação e enumera no seu anexo I essas regiões;

Considerando que o programa foi bem sucedido na erradicação daquela doença em Sachsen Anhalt na Alemana; que é, por conseguinte, conveniente retirar esta região da lista de regiões do anexo I da Decisão 93/244/CEE da Comissão;

Considerando que as autoridades alemãs aplicam à circulação nacional de suínos regras pelo menos equivalentes às previstas na presente decisão;

Considerando que não devem ser exigidas garantias adicionais aos Estados-membros ou respectivas regiões que se considerem indemnes da doença de Aujeszky;

Considerando que a Decisão 93/24/CEE da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/725/CE do Conselho, estabelece garantias adicionais quanto à doença de Aujeszky para suínos destinados aos Estados-membros ou a regiões indemnes da doença e enumera no seu anexo I essas regiões;

Considerando que as regiões da Alemanha indemnes da doença devem ser aditadas ao anexo I da Decisão 93/24/CEE;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. Ao anexo I da Decisão 93/244/CEE é aditado o seguinte após o termo «Mecklenburg Vorpommern»:

«Sachsen Anhalt»

2. Ao anexo I da Decisão 93/24/CEE é aditado o seguinte após o termo «Mecklenburg Vorpommern»:

«Sachsen Anhalt»

Artigo 2º

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.

(2) JO nº L 243 de 11. 10. 1995, p. 16.

(3) JO nº L 111 de 5. 5. 1993, p. 21.

(4) JO nº L 329 de 19. 12. 1996, p. 48.

(5) JO nº L 16 de 25. 1. 1993, p. 18.
DECISÃO DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 1996 que altera a Decisão 95/408/CE relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos (97/34/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos (1), nomeadamente o artigo 9º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o período transitório aberto pela Decisão 95/408/CE termina em 31 de Dezembro de 1996 e que, por razões materiais, se verificou um atraso na elaboração das listas de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-membros são autorizados a importar determinados produtos nos termos das directivas que definem as normas sanitárias que lhes são aplicáveis;

Considerando que, para evitar eventuais rupturas do comércio tradicional, é conveniente prorrogar o período transitório durante o qual pode ser aplicado um regime de aprovação simplificado aos estabelecimentos de países terceiros que exportem determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

No artigo 9º da Decisão 95/408/CE a data «31 de Dezembro de 1996» é substituída por «31 de Dezembro de 1998».

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

I. YATES

(1) JO nº L 243 de 11. 10. 1995, p. 17.
DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1996 que aprova o plano de acção técnica 1996/1997 para aperfeiçoamento das estatísticas agrícolas (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/19/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 96/411/CE do Conselho, de 25 de Junho de 1996, relativa ao aperfeiçoamento das estatísticas agrícolas comunitárias (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 4º,

Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 4º, a Comissão define, todos os anos, um plano de acção técnica para as estatísticas agrícolas, de acordo com o procedimento previsto no artigo 10º;

Considerando que, com a finalidade de assegurar a aplicação da Decisão 96/411/CE, a partir do final do ano de 1996, convém estruturar em três partes o plano de acção técnica para 1996/1997, cujas duas primeiras partes se podem decidir imediatamente;

Considerando que o plano de acção técnica 1996/1997 (primeira e segunda partes) foi definido com base nas prioridades da Comissão em matéria de necessidades estatísticas;

Considerando que as acções previstas neste plano se incluem na lista dos domínios estatísticos em que existem necessidades novas ou acrescidas, que figuram no Anexo II da Decisão 96/411/CE;

Considerando que, de acordo com o artigo 6º da Decisão 96/411/CE, a Comunidade contribuirá para as despesas incorridas por cada Estado-membro com a adaptação dos sistemas nacionais ou com os trabalhos preparatórios relacionados com necessidades novas ou acrescidas a efectuar no âmbito de um plano de acção técnica;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão de acordo com o parecer do Comité permanente da estatística agrícola,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovado o plano de acção técnica 1996/1997 para aperfeiçoamento das estatísticas agrícolas.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 162 de 1. 7. 1996, p. 14.