Regulamento (CE) n.o 2294/2000 da Comissão

de 16 de Outubro de 2000

que estabelece uma derrogação do n.o 10 do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos, no que respeita à prova de chegada ao destino no caso das restituições diferenciadas e estabelece normas de execução da taxa mais baixa da restituição à exportação de certos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1670/2000(2), e, nomeadamente, os n.os 10 e 14 do seu artigo 31.o,

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 10, terceiro travessão, do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 estabelece que, em caso de restituição diferenciada, esta é paga logo que seja produzida prova de que os produtos chegaram ao destino indicado no certificado ou a outro destino para o qual tenha sido fixada uma restituição. Podem ser estabelecidas derrogações desta regra, sob reserva de certas condições, que ofereçam garantias equivalentes.

(2) Nos casos em que a restituição à exportação é diferenciada em função do destino, os n.os 1 e 2 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas(3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1557/2000(4), prevêem que a parte da restituição calculada com base na taxa mais baixa da restituição será paga, a pedido do exportador, logo que seja produzida prova de que o produto deixou o território aduaneiro da Comunidade.

(3) No âmbito dos regimes especiais estabelecidos com determinados países terceiros, a taxa da restituição aplicável à exportação de certos produtos lácteos para esses países pode ser inferior, por vezes significativamente, ao nível da restituição normalmente aplicada. Poderá ainda ocorrer que não seja fixada qualquer restituição e que a taxa mais baixa da restituição resulte igualmente da não-fixação de uma restituição.

(4) O n.o 8 do artigo 20.oA do Regulamento (CE) n.o 174/1999 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1999, que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1961/2000(6), estabelece uma diferenciação da restituição para certos leites em pó do código 0402 da Nomenclatura Combinada destinados à República Dominicana.

(5) O regime especial das exportações para a República Dominicana de certos produtos susceptíveis de beneficiarem de um tratamento especial na importação para esse país garante que os produtos que tenham beneficiado de uma restituição aplicável a outros destinos, ou a esse mesmo destino fora do regime especial, não podem ser importados para a República Dominicana no âmbito do regime especial previsto pelo memorando de acordo entre a Comunidade Europeia e a República Dominicana.

(6) Há, pois, que ter em conta esse regime especial na aplicação das disposições mencionadas do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 e do Regulamento (CE) n.o 800/1999, para que os exportadores não tenham de suportar encargos financeiros desnecessários nas suas transacções comerciais com os países terceiros. Para o efeito, na determinação da taxa mais baixa da restituição, não são tidas em conta as taxas fixadas nas condições especiais previstas para o destino específico em causa.

(7) O contingente pautal relativo às exportações destinada à República Dominicana é aplicável a partir de 1 de Julho de 2000. Há, pois, que fazer os operadores beneficiar dessa derogação desde essa data.

(8) As medidas previstas no presente regulamento, estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em derrogação do n.o 10, terceiro travessão, do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, e sem prejuízo do n.o 14 do artigo 20.oA do Regulamento (CE) n.o 174/1999, não é exigida prova de chegada ao destino no caso dos produtos referidos nos n.os 3 e 11 do artigo 20.oA do Regulamento (CE) n.o 174/1999.

Artigo 2.o

A restituição especial prevista no n.o 8 do artigo 20.oA do Regulamento (CE) n.o 174/1999, cuja taxa é inferior à taxa mais baixa fixada para os outros destinos, não é tida em conta na determinação da taxa mais baixa da restituição, na acepção do n.o 2 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável aos certificados de exportação requeridos a partir de 1 de Julho de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Outubro de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.

(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 10.

(3) JO L 102 de 17.4.1999, p. 11.

(4) JO L 179 de 18.7.2000, p. 6.

(5) JO L 20 de 27.1.1999, p. 8.

(6) JO L 234 de 16.9.2000, p. 10.