REGULAMENTO (CEE) No 2782/76 DA COMISSÃO de 17 de Novembro de 1976 que estabelece as modalidades de aplicação para a importação dos açúcares preferenciais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3330/74 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1974, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1487/76 (2) e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 12o, o seu artigo 34o e o no 2 do seu artigo 47o,

Considerando que o artigo 7o do Protocolo no 3 sobre o açúcar ACP, anexo à Convenção ACP-CEE de Lomé (3), a seguir denominado «Protocolo», e o artigo 7o do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia sobre o açúcar de cana (4), a seguir denominado «Acordo», prevêem, no que diz respeito a açúcar preferencial, disposições que se aplicam quando o compromisso de entrega de um Estado em questão, a seguir denominado «Estado exportador», não for cumprido dentro de um período de entrega; que o artigo 6o do Anexo IV da Decisão 76/568/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1976, a seguir denominado «Anexo da Decisão», relativo à importação de açúcar de cana originário dos países e territórios ultramarinos (5), a seguir denominados «países e territórios exportadores», prevê disposições semelhantes respeitantes às entregas de açúcar preferencial dos países e territórios ultramarinos; que, para a execução das referidas disposições, é necessário determinar os modos de verificação da data da entrega de um lote de açúcar preferencial;

Considerando que entre o carregamento de um lote de açúcar preferencial e a sua entrega podem ocorrer atrasos imprevistos, que escapem ao controlo dos Estados, países e territórios exportadores; que, deste modo, é conveniente admitir uma determinada tolerância para tomar tais atrasos em consideração; que, além disso, é necessário, em conformidade com as práticas comerciais correntes, prever uma determinada tolerância que se aplique às quantidades totais entregues no decurso de um período de entrega;

Considerando que as regras de origem, definidas pelo Regulamento (CEE) no 802/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à definição comum da noção de origem das mercadorias (6), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1318/71 (7), são aplicáveis ao açúcar importado na Comunidade nos termos do Acordo; que, por consequência, para permitir os controlos, nomeadamente estatísticos, dessas importações, são necessários atestados suplementares;

Considerando que, por força do artigo 1o do Protocolo e do Acordo e do Anexo da Decisão, a Comunidade se compromete a importar o açúcar preferencial que os Estados, países e territórios lhe fornecerem; que, portanto, é conveniente reduzir a um mínimo o período que decorre entre a data de entrega e a data em que o açúcar é importado;

Considerando que é necessário derrogar certas disposições do Regulamento (CEE) no 2048/75 da Comissão, de 25 de Julho de 1975, que estabelece modalidades especiais de aplicação do regime dos certificados de importação e de exportação no sector do açúcar (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 719/76 (9);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. Para efeitos do disposto no presente artigo, entende-se por «lote» uma quantidade de açúcar preferencial, em bruto ou branco, que se encontre num navio determinado e que seja efectivamente descarregada num porto europeu determinado da Comunidade.

2. A data da verificação da entrega de um lote de açúcar preferencial será:

quer

- a data na qual esse lote for conduzido, na acepção do no 2 do artigo 2o da Directiva 68/312/CEE do Conselho, de 30 de Julho de 1968 (10), a uma estância aduaneira do território europeu da Comunidade,

quer

- a data na qual a declaração sumária mencionada no no 1 do artigo 3o da referida directiva for visada pelas autoridades aduaneiras.

Todavia, se o lote em questão estivesse pronto a ser descarregado no porto em causa antes da data da verificação referida no parágrafo precedente, será a data da prova referida no segundo parágrafo do no 3 que fará fé.

3. A prova da data da verificação referida no primeiro parágrafo do no 2 será feita pela apresentação da cópia referida, conforme o caso, no no 2 do artigo 6o ou no 3 do artigo 7o, que se refere ao lote em causa.

A prova referida no segundo parágrafo do no 2, a apresentar pelo importador, será constituída por uma declaração escrita do comandante do navio em causa e certificada pela autoridade portuária competente, indicando que o referido lote está pronto a ser descarregado no porto considerado. Essa declaração mencionará a data na qual o lote estava pronto para ser descarregado.

Artigo 2o

Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por «quantidade acordada aplicável» a quantidade acordada, sob reserva dos ajustamentos resultantes da aplicação dosnos 3 ou 4 do artigo 7o do Protocolo, ou do no 2 do artigo 7o do Acordo ou da aplicação dos nosn 3 ou 4 do artigo 6o do Anexo da Decisão, que se aplique a um dado período de entrega.

Artigo 3o

1. Quando uma quantidade de açúcar preferencial constitua a totalidade ou parte de uma quantidade acordada aplicável, for entregue após o termo do período de entrega em causa, a Comissão imputará a entrega no referido período, desde que o carregamento da referida quantidade no porto de exportação tenha sido efectuado em tempo útil, tendo em conta a curação normal de transporte entre esse porto e o porto de importação.

Todavia, o parágrafo anterior não se aplica a uma quantidade que não seja entregue no decurso do período de entrega em causa e que tenha sido objecto de uma decisão da Comissão em conformidade com os nos 1 ou 2 do artigo 7o do Protocolo ou do Acordo, ou com os nos 1 ou 2 do artigo 6o do Anexo da Decisão.

2. Para efeitos do disposto no no 1, entende-se por «duração normal de transporte» o número de dias obtido dividindo a distância em milhas marítimas da rota normal que separa os dois portos em causa por 480.

Artigo 4o

1. Sem prejuízo do no 2, quando para um Estado, país ou território exportador, a quantidade total de açúcar preferencial imputada pela Comissão num dado período de entrega for inferior à quantidade acordada aplicável, aplicar-se-ao as disposições relevantes do artigo 7o do Protocolo ou do Acordo, ou do artigo 6o do Anexo da Decisão.

2. O no 1 não se aplicará quando a diferença entre a quantidade acordada aplicável e a quantidade total de açúcar preferencial imputada pela Comissão não for superior a 5 % da quantidade acordada aplicável, sem poder exceder uma quantidade de 5 000 toneladas de açúcar expressas em açúcar branco. Neste caso, a referida diferença será deduzida pela Comissão da quantidade de total imputada no período de entrega seguinte.

Artigo 5o

Quando para um Estado, país ou território exportador, a quantidade total de açúcar abrangida, conforme o caso, por certificados referidos no no 1 do artigo 6o ou por atestados referidos no no 2 do artigo 7o, a imputar num dado período de entrega, exceder a quantidade acordada aplicável acrescida, se for caso disso, de uma nova atribuição efectuada por força do no 2 do artigo 7o do Protocolo ou por força do no 2 do artigo 6o do Anexo da Decisão, a Comissão imputará a quantidade excedentária no periodo de entrega seguinte.

Artigo 6o

1. O certificado de circulação das mercadorias EUR.1, cujo modelo consta do anexo V do Protocolo no 1 anexado à Convenção ACP - CEE de Lomé e do Anexo 5 do Anexo II da Decisão 76/568/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1976, deve incluir:

- na casa no 7, uma das seguintes menções:

«Application du règlement (CEE) no 2782/76»,

«Anwendung von Verordnung (EWG) Nr. 2782/76»,

«Applicazione del regolamento (CEE) n. 2782/76»,

«Regulation (EEC) No 2782/76 refers»,

«Toepassing van Verordening (EEG) nr. 2782/76»,

«Anvendelse af forordning (EOEF) nr. 2782/76».

Este certificado indicará igualmente, na casa no 7, a data de embarque das mercadorias e o período de entrega relevante, definido no âmbito dos compromissos relativos ao açúcar preferencial, não tendo o período indicado efeito sobre a validade do certificado aquando da importação;

- na casa no 8, a subposição da pauta aduaneira comum para o produto em causa.

2. As cópias, apresentadas pelos interessados, dos certificados EUR.1 e, se for caso disso, das declarações referidas no no 3 do artigo 1o serão enviadas à Comissão pelos Estados-membros, em conformidade com as disposições relevantes do Regulamento (CEE) no 955/70 (11), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2783/76 (12).

As autoridades competentes dos Estados-membros inscreverão, na casa no 8 das cópias dos certificados EUR.1:

- a data, verificada através do documento marítimo apropriado, em que terminou o carregamento de açúcar no porto de exportação,

- uma das datas referidas no no 2, primeiro parágrafo, do artigo 1o,

- os dados relativos à operação de importação e as quantidades efectivamente importadas.

Artigo 7o

1. Para a aplicação do presente regulamento, considera-se açúcar preferencial, originário da Índia, o açúcar para o qual a prova de tal origem tenha sido apresentada sob a forma de um certificado de origem que corresponda às condições indicadas no artigo 9o do Regulamento (CEE) no 802/68.

2. O importador de açúcar preferencial, originário de Índia, deve apresentar, além disso, às autoridades aduaneiras da Comunidade um atestado devidamente visado pelas autoridades competentes da Índia.

Esse atestado indicará:

- uma das seguintes menções:

«Application du règlement (CEE) no 2782/76»,

«Anwendung von Verordnung (EWG) Nr. 2782/76»,

«Applicazione del regolamento (CEE) n. 2782/76»,

«Regulation (EEC) No 2782/76 refers»,

«Toepassing van Verordening (EEG) nr. 2782/76»,

«Anvendelse af forordning (EOEF) nr. 2782/76»,

- a data de embarque das mercadorias e o período de entrega em causa, definido no âmbito dos compromissos relativos ao açúcar preferencial, não tendo o período indicado efeito sobre a validade, aquando da importação, do certificado de origem referido no no 1,

- a subposição da pauta aduaneira comum para o produto em causa.

3. As cópias, apresentadas pelos interessados, dos atestados referidos no no 2 anterior e, se for caso disso, das declarações referidas no no 3 do artigo 1o serão enviadas à Comissão, pelos Estados-membros, em conformidade com as disposições relevantes do Regulamento (CEE) no 955/70.

As autoridades competentes dos Estados-membros inscreverão nas cópias dos atestados:

- a data, verificada através do documento marítimo apropriado, em que terminou o carregamento de açúcar no porto de exportação,

- uma das datas referidas no no 2, primeiro parágrafo, do artigo 1o,

- os dados relativos à operação de importação e as quantidades efectimente importadas.

Artigo 8o

Em derrogação do no 1 do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 2048/75, o certificado de importação emitido para açúcar preferencial é válido a partir da data da sua emissão, nos termos do no 1 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 193/75 (13) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2219/76 (14), até ao fim do terceiro mês seguinte.

Artigo 9o

Para cada lote de açúcar preferencial descarregado num porto europeu da Comunidade, o importador deve apresentar a declaração de colocação em livre prática o mais tardar no momento em que terminar o descarregamento do lote em questão.

Artigo 10o

Quando tiver sido cobrada uma cotização diferencial sobre açúcar preferencial em bruto que seja posteriormente refinado numa refinaria, será pago ao refinador em causa pelo Estado-membro em que o açúcar for refinado, e na moeda desse Estado-membro, um montante, igual à cotização cobrada, mediante apresentação da prova:

a) De que o açúcar em causa foi refinado numa refinaria,

e

b) De que a cotização diferencial foi cobrada aquando da importação desse açúcar.

Artigo 11o

O açúcar preferencial em bruto incluído na subposição 17.01 B II da pauta aduaneira comum, e para o qual não é aplicável a cotização diferencial, será submetido a um controlo aduaneiro, ou a um controlo administrativo que apresente garantias equivalentes, até ao momento em que se estabeleça que o açúcar em causa não pode ser utilizado para a refinação.

Artigo 12o

1. A caução referida no no 2, segundo travessão da alínea a), do artigo 46o do Regulamento (CEE) no 3330/74 será constituída, à escolha do interessado, em dinheiro ou sob a forma de garantia dada por um estabelecimento que corresponda aos critérios fixados pelo Estado-membro em que forem cumpridas as formalidades aduaneiras de importação.

2. Salvo caso de força maior, a caução será considerada perdida a título de cotização diferencial para a quantidade em relação à qual o interessado não tiver apresentado prova, no prazo de doze meses a contar da data de importação, de que o açúcar em causa foi refinado numa refinaria.

3. Em caso de liberação da caução, esta será efectuada sem demora.

Artigo 13o

O Regulamento (CEE) no 2850/75 é revogado.

Artigo 14o

No artigo 11o do Regulamento (CEE) no 2048/75, todas as referências ao Regulamento (CEE) no 2850/75 devem ser entendidas como feitas ao presente regulamento.

Artigo 15o

Os certificados e os atestados apresentados às autoridades competentes até 31 de Janeiro de 1977 que sejam conformes às disposições do Regulamento (CEE) no 2850/75 continuam a ser válidos.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 17 de Novembro de 1976.

Pela Comissão

P. J. LARDINOIS

Membro da Comissão

(1) JO no L 359 de 31. 12. 1974, p. 1.(2) JO no L 167 de 26. 6. 1976, p. 9.(3) JO no L 25 de 30. 1. 1976, p. 1.(4) JO no L 190 de 23. 7. 1975, p. 15.(5) JO no L 176 de 1. 7. 1976, p. 8.(6) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 1.(7) JO no L 139 de 23. 6. 1971, p. 6.(8) JO no L 213 de 11. 8. 1975, p. 31.(9) JO no L 84 de 31. 3. 1976, p. 27.(10) JO no L 194 de 6. 8. 1968, p. 13.(11) JO no L 114 de 27. 5. 1970, p. 16.(12) JO no L 318 de 18. 11. 1976, p. 17.(13) JO no L 25 de 31. 1. 1975, p. 10.(14) JO no L 250 de 14. 9. 1976, p. 5.