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*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3968/89 DA COMISSÃO

de 20 de Dezembro de 1989

que fixa o preço mínimo garantido para as sardinhas da espécie Sardina pilchardus do Atlântico

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3117/85 do Conselho, de 4 de Novembro de 1985, que estabelece as regras gerais relativas à concessão de subsídios compensatórios para as sardinhas (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3940/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que o nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3117/85 prevê a concessão de um subsídio compensatório para os produtores de sardinhas da espécie Sardina pilchardus do Atlântico da Comunidade, na sua composição anterior a 31 de Dezembro de 1985, que vendam os seus produtos a um preço inferior ao preço mínimo garantido;

Considerando que o nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3117/85 prevê que o preço mínimo garantido seja igual ao preço de retirada em vigor no último ano anterior à adesão, corrigido em conformidade com a eventual adaptação aplicável ao preço de orientação para a campanha seguinte;

Considerando que os preços de orientação da campanha de pesca de 1990 foram fixados para os produtos em causa pelo Regulamento (CEE) nº 3646/89 do Conselho (3);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O preço mínimo garantido previsto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3117/85 é fixado da seguinte forma, para a campanha de 1990:

(Em ecus/tonelada)

1,3 // // Peixes inteiros 1.2.3 // // // // Tamanho // Extra, A // B // // // // 1 // 248 // 158 // 2 // 248 // 158 // 3 // 384 // 158 // 4 // 248 // 158 // // //

As categorias de frescura, de tamanho e de apresentação são as definidas nos termos do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho (4).

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1989.

Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 297 de 9. 11. 1985, p. 1.

(2) JO nº L 373 de 31. 12. 1987, p. 6.

(3) JO nº L 357 de 7. 12. 1989, p. 1.

(4) JO nº L 379 de 31. 12. 1981, p. 1.
REGULAMENTO (CEE) N 4049/89 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1989 que reparte, para o ano de 1990, certas quotas de captura entre os Estados-membros em relação aos navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona situada em torno de Jan Mayen

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca(1), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal(2), e, nomeadamente, o seu artigo 11,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Comunidade e a Noruega realizaram consultas sobre os seus direitos de pesca recíprocos para 1990, respeitantes, nomeadamente, à atribuição de certas quotas de capturas para os navios da Comunidade na zona de pesca da Noruega ;

Considerando que cabe à Comunidade fixar, nos termos do artigo 3 do Regulamento (CEE) n° 170/83, as condições em que podem ser utilizadas pelos pescadores da Comuni-dade essas quotas de captura ;

Considerando que, para assegurar uma gestão eficaz dessas possibilidades de capturas disponíveis, é conveniente repar-ti-las entre os Estados-membros através de quotas, em conformidade com o artigo 4 do Regulamento (CEE) n° 170/83 ;

Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão submetidas às medidas de controlo pertinentes previstas pelo Regulamento (CEE) n° 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às activi-dades piscatórias(3), alterado pelo Regulamento (CEE) n° 3483/88(4),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :

Artigo 1

1. As capturas efectuadas, no âmbito do acordo sobre os direitos recíprocos de pesca em 1990, entre a Comunidade e a Noruega, pelos navios que arvoram pavilhão de um Estado-membro, durante o ano de 1990, nas águas situa-das ao norte de 62° N e sob a zona económica exclusiva da Noruega, bem como na zona de pesca situada à volta de Jan Mayen, são limitadas às quotas fixadas no anexo I.

2. As capturas das espécies enumeradas no anexo II, efectuadas no âmbito do acordo sobre os direitos recípro-cos de pesca em 1990, entre a Comunidade e a Noruega, por navios que arvoram pavilhão de um Estado-membro, durante o ano de 1990, nas águas situadas ao sul de 62° N e sob a zona económica exclusiva da Noruega, são limita-das às quotas fixadas no referido anexo.

Artigo 2

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1989.

Pelo ConselhoO PresidenteJ. MELLICK

(1)JO n° L 24 de 27. 1. 1983, p. 1.

(2)JO n° L 302 de 15. 11. 1985, p. 1.

(3)JO n° L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.

(4)JO n° L 306 de 11. 11. 1988, p. 2.

ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 4027/89 DA COMISSÃO

de 28 de Dezembro de 1989

relativo à suspensão da pesca da solha por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3951/88 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1988, que fixa, para 1989, as possibilidades de capturas relativamente a determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes na zona de regulamentação definida pela Convenção NAFO (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2368/89 (4), estabelece as quotas de solhas para 1989;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas, efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de solhas nas águas da zona NAFO 3LNO, efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro, atingiram a quota atribuída à Comunidade para 1989,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de solhas nas águas da zona NAFO 3LNO efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Comunidade para 1989.

A pesca da solha nas águas da zona NAFO 3LNO, efectuada por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 1989.

Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2.

(3) JO nº L 352 de 21. 12. 1988, p. 9.

(4) JO nº L 225 de 3. 8. 1989, p. 3.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3971/89 DA COMISSÃO

de 20 de Dezembro de 1989

que altera o Regulamento (CEE) nº 3510/82, que fixa os coeficientes de adaptação aplicáveis aos atuns

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que adopta a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2886/89 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 17º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3510/82 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3940/87 (4), fixa os coeficientes de adaptação aplicáveis às diferentes espécies, tamanhos e formas de apresentação do atum;

Considerando que a evolução da situação do mercado do atum, desde a fixação desses coeficientes, originou uma alteração da relação entre o valor comercial dos produtos e o do produto-piloto; que essa situação justifica a revisão dos coeficientes em causa, bem como dos produtos para os quais esses coeficientes são especificamente determinados;

Considerando que é, por conseguinte, oportuno alterar o anexo do Regulamento (CEE) nº 3510/82;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo do Regulamento (CEE) nº 3510/82 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1989.

Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 379 de 31. 12. 1981, p. 1.

(2) JO nº L 282 de 2. 10. 1989, p. 1.

(3) JO nº L 368 de 28. 12. 1982, p. 27.

(4) JO nº L 373 de 31. 12. 1987, p. 6.

ANEXO

« ANEXO

I. Coeficientes de adaptação aplicáveis às diferentes espécies de atuns

1.2 // // // Espécie // Coeficiente // // // A. Albacora (Thunnus albacares) // // - que pese mais de 10 kg a unidade // 1,0 // - que não pese mais de 10 kg a unidade // 0,80 // B. Voador (Thunnus alalunga) // 1,15 // C. Listão [Euthynnus (Katsuwonus) pelamis] // 0,62 // D. Outras espécies // 0,59 // //

II. Coeficientes de adaptação aplicáveis a cada uma das espécies referidas no ponto I em função das diferentes formas de apresentação

1.2 // // // Formas de apresentação // Coeficiente // // // A. Inteiros // 1 // B. Eviscerados e sem guelras // 1,14 // C. Outros // 1,24 » // //
N?L382/82 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 30.12.89
REGULAMENTO (CEE)N?4037/89DACOMISSÃO
de29deDezembrode1989
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1920/89(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3999/89(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1920/89aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem30de
Dezembrode1989.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deDezembrode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(»)JOn?L177de1.7.1981,p.4.0JOn?L114de27.4.1989,p.1.
OJOn?L187de1.7.1989,p.13.
(4)JOn?L380de29.12.1989,p.62.

30.12.89 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L382/83
ANEXO
doregulamentodaComissão,de29deDezembrode1989,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110
17011190
17011210
17011290
17019100
17019910
1701999031,77(')
31,77(')
31,77(')
31,77(')
36,39
36,39
36,39(2)
(')Opresenteregulamentoéaplicavelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,
p.42).
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 4029/89 DA COMISSÃO

de 28 de Dezembro de 1989

que altera o Regulamento (CEE) nº 235/86 da Comissão, que instaura uma vigilância comunitária das importações de magnetoscópios originários da Coreia do Sul

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 288/82 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3365/89 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 10º,

Após consulta no âmbito do comité previsto no Regulamento (CEE) nº 288/82,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 235/86 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4116/88 (4), prorrogou, até 31 de Dezembro de 1989, a vigilância comunitária das importações de magnetoscópios originários da Coreia do Sul;

Considerando que os motivos que fundamentam o Regulamento (CEE) nº 235/86 se mantêm válidos quanto ao essencial e que, por conseguinte, convém prorrogar o regime de vigilância;

Considerando que devem ser corrigidos erros técnicos na transcrição dos códigos e na descrição dos produtos objecto de vigilância,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 235/86 é substituído pelo texto seguinte:

« As importações na Comunidade de aparelhos videfónicos de gravação ou de reprodução, dos códigos NC 8521 10 31, 8521 10 39, 8521 10 90, 8521 90 00, 8528 10 11, 8528 10 19 e 8528 10 30, originários da Coreia do Sul, são sujeitos a vigilância comunitária a posteriori, de acordo com as regras previstas nos artigos 10º e 14º do Regulamento (CEE) nº 288/82, bem como no presente regulamento. »

Artigo 2º

No artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 235/86, a data de « 31 de Dezembro de 1989 » é substituída pela de « 31 de Dezembro de 1990 ».

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

E aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 1989.

Pela Comissão

Karel VAN MIERT

Membro da Comissão

(1) JO nº L 35 de 9. 2. 1982, p. 1.

(2) JO nº L 325 de 10. 11. 1989, p. 1.

(3) JO nº L 29 de 4. 2. 1986, p. 12.

(4) JO nº L 361 de 29. 12. 1988, p. 19.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 4034/89 DA COMISSÃO

de 29 de Dezembro de 1989

que prorroga o Regulamentos (CEE) nº 3044/79, (CEE) nº 1782/80 e (CEE) nº 4121/88, relativos ao regime de vigilância comunitária das importações de certos produtos têxteis originários de Malta, do Egipto e da Turquia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 288/82 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3365/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,

Após consulta no âmbito do comité consultivo instituído pelo artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 288/82,

Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 2819/79 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1884/89 (4), a Comissão submeteu a um regime de vigilância têxteis originários de certos países terceiros;

Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 3044/79 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3928/87 (6), a Comissão submeteu a um regime de vigilância comunitária as importações de certos produtos têxteis originários de Malta;

Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 1782/80 (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3928/87, a Comissão submeteu a um regime de vigilância comunitária as importações de certos produtos têxteis originários do Egipto;

Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 4121/88 (8), a Comissão submeteu a um regime de vigilância comunitária as importações de certos produtos têxteis originários da Turquia;

Considerando que estes regulamentos caducam em 31 de Dezembro de 1989;

Considerando que persistem os motivos que justificaram a adopção destes regulamentos e que é assim conveniente prorrogá-los por um período suplementar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O regime de vigilância comunitária das importações de certos produtos têxteis adoptado pelos Regulamentos (CEE) nº 3044/79, (CEE) nº 1782/80 e (CEE) nº 4121/88 é prorrogado até 31 de Dezembro de 1990.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Dezembro de 1989.

Pela Comissão

Karel VAN MIERT

Membro da Comissão

(1) JO nº L 35 de 9. 2. 1982, p. 1.

(2) JO nº L 325 de 10. 11. 1989, p. 1.

(3) JO nº L 320 de 15. 12. 1979, p. 9.

(4) JO nº L 182 de 29. 6. 1989, p. 18.

(5) JO nº L 343 de 31. 12. 1979, p. 8.

(6) JO nº L 369 de 29. 12. 1987, p. 31.

(7) JO nº L 174 de 9. 7. 1980, p. 16.

(8) JO nº L 361 de 29. 12. 1988, p. 28.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 4002/89 DO CONSELHO

de 21 de Dezembro de 1989

que fixa, para o ano de 1990, o contingente aplicável à importação para Portugal de certos animais vivos da espécie suína provenientes da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 234º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que os contingentes iniciais para o ano de 1986, aplicáveis a Portugal quanto a certos produtos do sector da carne de suíno provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, foram fixados pelo Regulamento (CEE) nº 459/86 (1);

Considerando que as autoridades portuguesas solicitaram a limitação das restrições quantitativas à importação, no sector da carne de suíno, apenas quanto às importações de animais vivos de peso inferior a 50 quilogramas do código NC 0103 91 10; que, para o ano de 1989, foi fixado um contingente pelo Regulamento (CEE) nº 4111/88 (2) para as importações da totalidade dos animais vivos; que é conveniente fixar o contingente para o ano de 1990 com base no nível mais elevado das importações dos animais em causa realizadas desde a adesão (nível do ano de 1988), aplicando duas vezes a taxa mínima anual de 10 % prevista no nº 2, alínea c), do artigo 269º do Acto de Adesão,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O contingente que a República Portuguesa pode aplicar em 1990, por força do artigo 269º do Acto de Adesão, à importação de certos animais vivos da espécie suína provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, é fixado tal como consta do anexo.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

E. CRESSON

(1) JO nº L 54 de 1. 3. 1986, p. 34.

(2) JO nº L 361 de 29. 12. 1988, p. 5.

ANEXO

1.2.3 // // // // Código NC // Designação das mercadorias // Contingente para 1990 (em toneladas) // // // // // // // 0103 // Animais vivos da espécie suína: // // // - Outros: // // ex 0103 91 // - - De peso inferior a 50 kg: // 312 // 0103 91 10 // - - - Das espécies domésticas // // // //
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 4030/89 DA COMISSÃO

de 28 de Dezembro de 1989

que prorroga a vigilância comunitária das importações de determinads produtos originários do Japão

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 288/82 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3365/89 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 10º,

Após consulta no âmbito do comité previsto no Regulamento (CEE) nº 288/82,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 653/53 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4117/88 (4), prorrogou, até 31 de Dezembro de 1989, a vigilância comunitária a posteriori das importações de determinados produtos originários do Japão;

Considerando que é necessário manter, para o ano de 1990, uma vigilância a posteriori sobre as importações de determinados produtos originários do Japão;

Considerando que os motivos que fundamentam o Regulamento (CEE) nº 653/83 se mantêm válidos quanto ao essencial e que, por conseguinte, convém prorrogar o regime de vigilância;

Considerando que devem ser corrigidos erros técnicos nos códigos NC dos certos produtos objectos de vigilância,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 653/83, a data de « 31 de Dezembro de 1989 » é substituída pela de « 31 de Dezembro de 1990 ».

Artigo 2º

O anexo do Regulamento (CEE) nº 653/83 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 1989.

Pela Comissão

Karel VAN MIERT

Membro da Comissão

(1) JO nº L 35 de 9. 2. 1982, p. 1.

(2) JO nº L 325 de 10. 11. 1989, p. 1.

(3) JO nº L 77 de 23. 3. 1983, p. 8.

(4) JO nº L 361 de 29. 12. 1988, p. 20.

ANEXO - BILAG - ANHANG - PARARTIMA - ANNEX - ANNEXE - ALLEGATO - BIJLAGE - ANEXO

Código NC

KN-kode

KN-Code

Kodikos SO

CN Code

Code NC

Codice NC

GN-code

Código NC

1.2.3 // // // // 8458 11 10 8458 11 91 8458 91 10 8458 91 90 8458 11 99 8457 20 00 8457 30 00 8459 10 00 8459 31 00 8459 40 10 8457 10 00 8459 51 00 8459 61 10 8459 61 91 8459 61 99 8459 21 91 8459 21 99 8459 21 10 8459 31 00 8459 70 00 8461 90 00 8518 21 90 // 8518 22 90 8518 29 90 8518 40 91 8518 50 90 8518 40 99 8528 10 61 8528 20 20 8528 10 71 8528 10 73 8528 10 75 8528 10 78 8528 10 50 8528 10 40 8540 11 10 8540 11 30 8540 11 80 8427 10 10 8427 20 19 8427 10 90 8427 20 90 8711 20 91 8711 20 99 8519 99 10 // 8521 10 31 8521 10 10 8521 10 39 8528 10 11 8521 10 90 8528 10 19 8521 90 00 8528 10 30 8703 10 10 8703 21 10 8703 22 19 8703 31 10 8703 90 90 8703 23 19 8703 32 19 8703 33 19 8703 24 10 8704 21 91 8704 22 91 8704 31 91 8704 32 91