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PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 4. 98 L 126/14
REGULAMENTO (CE) Nº 893/98 DA COMISSÃO
de 27 de Abril de 1998
que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
importação de determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira
apresentados em Abril de 1998 ao abrigo do Regulamento (CE) nº 2497/96
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2497/96 da
Comissão, de 18 de Dezembro de 1996, que estabelece asregras de execução, no sector da carne de aves de capoeira,do regime previsto no acordo de associação e no acordoprovisório entre a Comunidade Europei a e o Estado de
Israel (
1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1514/97 (2), e
nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 4º,
Considerando que os pedidos de certificados de impor-
tação apresentados para o segundo trimestre de 1998 tota-lizam quantidades inferiores às disponíveis, podendo, emconsequência, ser inteiramente satisfeitos;
Considerando que é conveniente determinar o excedente
que se adiciona à quantidade disponível para o períodoseguinte,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Os pedidos de certificados de importação, relativos
ao período de 1 de Abril a 30 de Junho de 1998, apresen-tados ao abrigo do Regulamento (CE) nº 2497/96, sãoaceites como referido no anexo I.
2. Durante os primeiros dez dias do período de 1 de
Julho a 30 de Setembro de 1998 podem ser apresentadospedidos, nos termos do Regulamento (CE) nº 2497/96, decertificados de importação em relação às quantidadestotais constantes do anexo II.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 28 de Abril de
1998.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 1998.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 338 de 28. 12. 1996, p. 48.
(2) JO L 204 de 31. 7. 1997, p. 16.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 4. 98 L 126/15
ANEXO I
Número
do grupoPercentagem de aceitação dos certificados
de importação apresentados
para o período de 1 de Abril a
30 de Junho de 1998
I1 100,00
ANEXO II
(em toneladas)
Número do grupo Quantidades disponíveis
I1 903,00
REGULAMENTO (CE) Nº 921/98 DA COMISSÃO de 28 de Abril de 1998 relativo à suspensão da pesca do bacalhau, do eglefino e da solha por navios arvorando pavilhão da Bélgica

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2635/97 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º

Considerando que o Regulamento (CE) nº 45/98 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1997, que fixa os totais admissíveis de capturas para 1998 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes (3), estabelece as quotas de bacalhau, de eglefino e de solha para 1998;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que as quotas de bacalhau nas águas da divisão CIEM III a Skagerrak, de eglefino nas águas das divisões CIEM III a, III b, c, d (zona CE) e de solha nas águas da divisão CIEM III a Skagerrak, atribuídas à Bélgica para 1998, foram esgotadas através de trocas de quotas; que a Bélgica proibira a pesca destes stocks a partir de 1 de Janeiro de 1998; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As quotas de bacalhau nas águas da divisão CIEM III a Skagerrak, de eglefino nas águas das divisões CIEM III a, III b, c, d (zona CE) e de solha nas águas da divisão CIEM III a Skagerrak, atribuídas à Bélgica para 1998, são consideradas como esgotadas.

A pesca do bacalhau nas águas da divisão CIEM III a Skagerrak, do eglefino nas águas das divisões CIEM III a, III b, c, d (zona CE) e da solha nas águas da divisão CIEM III a Skagerrak efectuada por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque destes stocks capturados pelos navios após a data de aplicação do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1998.

Pela Comissão

Emma BONINO

Membro da Comissão

(1) JO L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.

(2) JO L 356 de 31. 12. 1997, p. 14.

(3) JO L 12 de 19. 1. 1998, p. 1.
REGULAMENTO (CE) Nº 902/98 DA COMISSÃO de 28 de Abril de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 2573/97 que fixa os preços de referência dos produtos da pesca para a campanha de 1998 (Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3318/94 (2), e, nomeadamente, o nº 6, primeiro parágrafo, do seu artigo 22º e o nº 5 do seu artigo 23º,

Considerando que o nº 1 do artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 prevê, inter alia, a fixação anual por categoria de produtos, de preços de referência válidos para a Comunidade, relativamente aos produtos que constam dos anexos I, II e III, da parte B do anexo IV e do anexo V do referido regulamento, sob reserva dos processos de consulta previstos em relação a certos produtos no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT); que os preços supramencionados foram fixados pelo Regulamento (CE) nº 2573/97 da Comissão (3);

Considerando que os coeficientes de adaptação para as lulas congeladas da espécie loligo spp., aplicáveis ao regime dos preços de referência, foram alterados pelo Regulamento (CE) nº 901/98 da Comissão (4), a fim de ter em conta a evolução do mercado e dos preços de orientação; que tais alterações requerem, pois, um ajustamento dos preços em causa;

Considerando que, atentendo às necessidades do mercado, é conveniente fixar preços de referência específicos para o bacalhau salgado da espécie Gadus macrocephalus; que as apresentações para o bacalhau salgado devem igualmente ser alteradas para ter em conta as realidades do mercado destes produtos;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 2573/97 é alterado do seguinte modo:

Os preços de referência para a campanha de 1998 de determinados produtos que constam do anexo II, da parte B do anexo IV e do anexo V do Regulamento (CEE) nº 3759/92 são fixados tal como indicado no anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de 1998.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1998.

Pela Comissão

Emma BONINO

Membro da Comissão

(1) JO L 388 de 31. 12. 1992, p. 1.

(2) JO L 350 de 31. 12. 1994, p. 15.

(3) JO L 350 de 20. 12. 1997, p. 46.

(4) Ver página 4 do presente Jornal Oficial.

ANEXO

2. Preços de referência para os produtos indicados no anexo II do Regulamento (CEE) nº 3759/92

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

5. Preço de referência para certos produtos congelados e salgados enumerados na parte B do anexo IV e no anexo V do Regulament (CEE) nº 3759/92

Produtos dos códigos NC 0303 e 0304:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 901/98 DA COMISSÃO de 28 de Abril de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 3611/84, que fixa os coeficientes de adaptação para as lulas e potas congeladas (Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3318/94 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 16º e o nº 6 do seu artigo 22º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3611/84 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2235/89 (4), fixou os coeficientes de adaptação para as lulas e potas congeladas;

Considerando que, devido à evolução do mercado e dos preços de orientação, é conveniente alterar os coeficientes de adaptação para as lulas congeladas da espécie Loligo spp., a fim de permitir a sua aplicação ao regime dos preços de referência e ao regime previsto no nº 1 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 3759/92;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para as lulas congeladas Loligo spp., a alínea a) do anexo do Regulamento (CEE) nº 3611/84 é substituída pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1998.

Pela Comissão

Emma BONINO

Membro da Comissão

(1) JO L 388 de 31. 12. 1992, p. 1.

(2) JO L 350 de 31. 12. 1994, p. 15.

(3) JO L 333 de 21. 12. 1984, p. 41.

(4) JO L 215 de 26. 7. 1989, p. 9.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 5. 98 L 130/19
REGULAMENTO (CE) Nº 934/98 DA COMISSÔO
de 30 de Abril de 1998
que fixa a reduÑo do direito de importaÑo de milho no mbito do concurso
referido no Regulamento (CE) nº 2506/97
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado no sector dos cereais (
1),
com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) nº 923/96 da ComissÑo (
2), e, nomeadamente, o nº 1
do seu artigo 12º,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 2506/97 da
ComissÑo (3), foi aberto um concurso da reduÑo mxima
do direito de importaÑo de milho para Portugal;
Considerando que, em conformidade com o artigo 5º do
Regulamento (CE) nº 1839/95 da ComissÑo (4), alterado
pelo Regulamento (CE) nº 1963/95 (5), a ComissÑo pode,
segundo o processo previsto no artigo 23º do Regula-mento (CEE) nº 1766/92, decidir a fixaÑo da reduÑomxima do direito de importaÑo; que em relaÑo a estafixaÑo se deve ter em conta, nomeadamente, os critriosprevistos nos artigos 6º e 7º do Regulamento (CE)nº 1839/95; que ser declarado adjudicatrio qualquerproponente cuja proposta se situe ao nvel da reduÑomxima do direito de importaÑo ou a um nvel inferior;Considerando que a aplicaÑo dos critrios acima refe-
ridos  situaÑo actual dos mercados do cereal em questÑoleva a fixar a reduÑo mxima do direito de importaÑo nomontante referido no artigo 1º;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No que diz respeito s propostas comunicadas de 24 a 30
de Abril de 1998 no mbito do concurso referido noRegulamento (CE) nº 2506/97, a reduÑo mxima dodireito de importaÑo de milho  fixada em 54,59 ecuspor tonelada para uma quantidade mxima global de42 000 toneladas.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
1998.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1998.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.
(2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO L 345 de 16. 12. 1997, p. 28.
(4) JO L 177 de 28. 7. 1995, p. 4.
(5) JO L 189 de 10. 8. 1995, p. 22.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 5. 98 L 130/20
REGULAMENTO (CE) Nº 935/98 DA COMISSÔO
de 30 de Abril de 1998
que fixa a restituiÑo mxima  exportaÑo de cevada no mbito do concurso
referido no Regulamento (CE) nº 1337/97
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado no sector dos cereais (
1),
com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) nº 923/96 da ComissÑo (
2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1501/95 da
ComissÑo, de 29 de Junho de 1995, que estabelecenormas de execuÑo do Regulamento (CEE) nº 1766/92do Conselho, no que diz respeito  concessÑo de restitui-Òes  exportaÑo, bem como as medidas a tomar em casode perturbaÑo, no sector dos cereais (
3), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº2052/97 (
4), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 1337/97 da
ComissÑo (5), foi aberto um concurso para a restituiÑo
e/ou a imposiÑo  exportaÑo de cevada para todos ospases terceiros;
Considerando que o artigo 7º do Regulamento (CE) nº
1501/95 prev que a ComissÑo pode, com base naspropostas comunicadas, de acordo com o processoprevisto no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1766/92,decidir sobre a fixaÑo duma restituiÑo mxima  expor-taÑo, tendo em conta os critrios previstos no artigo 1ºdo Regulamento (CE) nº 1501/95; que, neste caso, ser
(serÑo) declarado(s) adjudicatrio(s) o(s) proponente(s)cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nvel igual ou inferiorao da restituiÑo mxima, assim como o(s) proponente(s)cuja(s) proposta(s) incide(m) sobre uma imposiÑo deexportaÑo;
Considerando que a aplicaÑo dos critrios acima refe-
ridos  situaÑo actual dos mercados do cereal em questÑoleva a fixar a restituiÑo mxima  exportaÑo nomontante referido no artigo 1º;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No que diz respeito s propostas comunicadas de 24 a 30
de Abril de 1998 no mbito do concurso referido noRegulamento (CE) nº 1337/97, a restituiÑo mxima exportaÑo de cevada  fixada em 53,75 ecus por tonelada.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
1998.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1998.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.
(2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO L 147 de 30. 6. 1995, p. 7.
(4) JO L 287 de 21. 10. 1997, p. 14.
(5) JO L 184 de 12. 7. 1997, p. 1.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 4. 98 L 128/27
REGULAMENTO (CE) Nº 910/98 DA COMISSÔO
de 29 de Abril de 1998
que fixa o montante mximo da restituiÑo  exportaÑo do acar branco para o
trigsimo sexto concurso pblico parcial efectuado no mbito do concurso
pblico permanente referido no Regulamento (CE) nº 1408/97
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em contra o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado no sector do acar (
1),
com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) nº 1599/96 (
2), e, nomeadamente, o nº 5, alnea b), do
seu artigo 17º,
Considerando que, por fora do Regulamento (CE) nº
1408/97 da ComissÑo, de 22 de Julho de 1997, respeitantea um concurso pblico permanente para a determinaÑode direitos niveladores e/ou de restituiÒes  exportaÑode acar branco (
3), procedeu-se a concursos pblicos
parciais para a exportaÑo desse acar;
Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 9º do
Regulamento (CE) nº 1408/97,  fixado um montantemximo da restituiÑo  exportaÑo, eventualmente, para oconcurso pblico parcial em causa, tendo em conta,nomeadamente, a situaÑo e a evoluÑo previsvel domercado do acar na Comunidade e no mercado
mundial;
Considerando que, aps exame das ofertas,  conveniente
adoptar, para o trigsimo sexto concurso pblico parcial,as disposiÒes referidas no artigo 1º;
Considerando que o Comit de gestÑo do acar nÑo
emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido peloseu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Para o trigsimo sexto concurso pblico parcial de acar
branco, efectuado no mbito do Regulamento (CE) nº1408/97, o montante mximo da restituiÑo  exportaÑo fixado em 47,661 ecus por 100 quilogramas.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 30 de Abril de
1998.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 1998.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.
(2) JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 43.
(3) JO L 194 de 23. 7. 1997, p. 16.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 5. 98 L 137/16
REGULAMENTO (CE) Nº 984/98 DA COMISSÔO
de 8 de Maio de 1998
relativo  emissÑo de certificados de exportaÑo de produtos transformados 
base de frutos e produtos hortcolas
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1429/95 da
ComissÑo, de 23 de Junho de 1995, que estabelece asnormas de execuÑo das restituiÒes  exportaÑo nosector de produtos transformados  base de frutos eprodutos hortcolas, com exclusÑo das concedidas a ttulodos acares de adiÑo (
1), com a ltima redacÑo que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1007/97 (2), e, nomea-
damente, o nº 1 do seu artigo 4º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 396/98 da
ComissÑo (3) fixa as quantidades em relaÑo s quais
podem ser pedidos certificados de exportaÑo com prefi-xaÑo da restituiÑo, nÑo integrados no mbito da ajudaalimentar;
Considerando que o artigo 4º do Regulamento (CE) nº
1429/95 fixa as condiÒes em que podem ser tomadasmedidas especiais pela ComissÑo, com vista a evitar asuperaÑo das quantidades em relaÑo s quais podem serpedidos certificados de exportaÑo;
Considerando que, perante as informaÒes de que hoje
dispÒe a ComissÑo, a quantidade de 389 toneladas desumo de laranja com teor de acar de 10¾ Brix ou mais,mas menos de 22¾ Brix, constante do anexo do Regula-mento (CE) nº 396/98, diminuda e aumentada das quan-tidades referidas no nº 1 do artigo 4º do Regulamento(CE) nº 1429/95, seria superada se nÑo fossem impostas
restriÒes  emissÑo de certificados com prefixaÑo darestituiÑo na sequncia dos pedidos apresentados desde 6de Maio de 1998; que , por conseguinte, convenienteaplicar um coeficiente de reduÑo aos pedidos apresen-tados em 6 de Maio de 1998, e recusar os pedidos decertificados de exportaÑo com prefixaÑo da restituiÑoapresentados posteriormente na perspectiva de emissÑodurante o perodo em curso,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os certificados de exportaÑo com prefixaÑo da restitu-
iÑo relativos a sumo de laranja com teor de acar de 10¾Brix ou mais, mas menos de 22¾ Brix, cujo pedido tenhasido apresentado em 6 de Maio de 1998 ao abrigo doartigo 1º do Regulamento (CE) nº 396/98 serÑo emitidosnas percentagens de 62,2 % das quantidades pedidas.
Em relaÑo ao produto supracitado, sÑo rejeitados os
pedidos de certificados com prefixaÑo da restituiÑo apre-sentados aps 6 de Maio de 1998 e antes de 24 de Junhode 1998.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 9 de Maio de
1998.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Maio de 1998.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 141 de 24. 6. 1995, p. 28.
(2) JO L 145 de 5. 6. 1997, p. 16.
(3) JO L 50 de 20. 2. 1998, p. 18.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 5. 98 L 137/18
REGULAMENTO (CE) Nº 986/98 DA COMISSÔO
de 8 de Maio de 1998
q ue altera as restituiÒes  exportaÑo do acar branco e do acar em bruto tal
qual
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado no sector do acar (
1),
com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) nº 1599/96 (
2), e, nomeadamente, o nº 4, segundo
pargrafo, do seu artigo 19º,
Considerando que as restituiÒes aplicveis  exportaÑo
para o acar branco e para o acar em bruto foramfixadas pelo Regulamento (CE) nº 909/98 da ComissÑo (
3),
com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) nº 951/98 (
4);
Considerando que a aplicaÑo das modalidades estabele-
cidas no Regulamento (CE) nº 909/98, dados de que aComissÑo tem conhecimento, conduz  alteraÑo das resti-tuiÒes  exportaÑo, actualmente em vigor, em conformi-
dade com o anexo do presente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
As restituiÒes  exportaÑo dos produtos referidos na
alnea a) do nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº1785/81, tal qual e nÑo desnaturados, fixadas no anexo doRegulamento (CE) nº 909/98 sÑo modificadas de acordocom os montantes referidos no anexo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 9 de Maio de
1998.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Maio de 1998.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.
(2) JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 43.
(3) JO L 128 de 30. 4. 1998, p. 25.
(4) JO L 133 de 7. 5. 1998, p. 5.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 5. 98 L 137/19
ANEXO
do regulamento da ComissÑo, de 8 de Maio de 1998, que altera as restituiÒes  exportaÑo
do acar branco e do acar em bruto puro
Cdigo do produto Montante da restituiÑo
¾ecus/100 kg ¾
1701 11 90 9100 41,05 (1)
1701 11 90 9910 38,84 (1)
1701 11 90 9950 (2)
1701 12 90 9100 41,05 (1)
1701 12 90 9910 38,84 (1)
1701 12 90 9950 (2)
¾ecus/1 % de sacarose ý 100 kg ¾
1701 91 00 9000 0,4463
¾ecus/100 kg ¾
1701 99 10 9100 44,63
1701 99 10 9910 43,63
1701 99 10 9950 43,63
¾ecus/1 % de sacarose ý 100 kg ¾
1701 99 90 9100 0,4463
(1) O presente montante  aplicvel ao acar em bruto de um rendimento de
92 %. Se o rendimento do acar em bruto exportado se afastar de 92 %, omontante da restituiÑo aplicvel ser calculado em conformidade com asdisposiÒes do nº 4 do artigo 17º A do Regulamento (CEE) nº 1785/81.
(
2) FixaÑo suspensa pelo Regulamento (CEE) nº 2689/85 da ComissÑo (JO L 255 de
26. 9. 1985, p. 12), com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento(CEE) nº 3251/85 (JO L 309 de 21. 11. 1985, p. 14).