Regulamento (CE) n.o 345/2003 da Comissão

de 24 de Fevereiro de 2003

que abre um contingente pautal preferencial de importação de açúcar de cana em bruto proveniente dos países ACP para o abastecimento das refinarias no período compreendido entre 1 de Março de 2003 e 30 de Junho de 2003

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 680/2002 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 23.o e o n.o 6 do seu artigo 39.o,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 estabelece que, durante as campanhas de comercialização 2001/2002 a 2005/2006 e com vista ao abastecimento adequado das refinarias comunitárias, será cobrado um direito especial reduzido na importação de açúcar de cana em bruto originário de Estados com os quais a Comunidade celebrou acordos de fornecimento em condições preferenciais. Até ao momento, tais acordos foram celebrados, através da Decisão 2001/870/CE do Conselho(3), por um lado, com os Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (países ACP), que são partes no Protocolo n.o 3 relativo ao açúcar ACP do anexo V do Acordo de Parceria ACP-CE, e, por outro lado, com a República da Índia.

(2) As quantidades de açúcar preferencial especial a importar são determinadas em conformidade com o referido artigo 39.o, com base numa estimativa comunitária anual. Essa estimativa revelou a necessidade de importar açúcar em bruto e de abrir, para a campanha de comercialização de 2002/2003, contingentes pautais com o direito reduzido especial previsto nos acordos supracitados, que permitam satisfazer as necessidades das refinarias comunitárias durante uma parte dessa campanha. O Regulamento (CE) n.o 1096/2002 da Comissão(4) abriu contingentes para o período compreendido entre 1 de Julho de 2002 e 28 de Fevereiro de 2003. Uma vez que se encontram agora disponíveis as previsões de produção de açúcar de cana em bruto relativas à campanha de comercialização de 2002/2003, é conveniente abrir um contingente para a segunda parte da campanha. Dadas as necessidades máximas previstas de refinação, fixadas por Estado-Membro, e as quantidades em falta indicadas pela estimativa, importa prever autorizações de importação, por Estado-Membro de refinação, em relação ao período de 1 de Março de 2003 a 30 de Junho de 2003.

(3) Os acordos celebrados através da Decisão 2001/870/CE estabelecem que os refinadores em causa devem pagar um preço mínimo de compra igual ao preço garantido do açúcar em bruto, diminuído da ajuda de adaptação fixada para a campanha de comercialização em causa. É, pois, necessário fixar esse preço mínimo, tendo em conta os elementos aplicáveis à campanha de comercialização de 2002/2003.

(4) É conveniente especificar que o Regulamento (CE) n.o 2513/2001 da Comissão, de 20 de Dezembro de 2001, que estabelece normas de execução para a importação de açúcar em bruto de cana destinado a refinação ao abrigo de contingentes pautais no âmbito de acordos preferenciais(5) deve aplicar-se ao novo contingente pautal.

(5) Para evitar a interrupção do aprovisionamento é conveniente prever que, no que respeita às quantidades a importar ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1096/2002 cujos certificados não tenham sido solicitados antes de 1 de Março de 2003, os Estados-Membros em causa sejam autorizados a emitir os certificados correspondentes após essa data, no decurso da campanha de comercialização de 2002/2003.

(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para o período de 1 de Março de 2003 a 30 de Junho de 2003, e no âmbito da Decisão 2001/870/CE, é aberto, para a importação de açúcar de cana em bruto para refinação do código NC 1701 11 10, um contingente pautal de 33798 toneladas, expressas em açúcar branco, originárias dos países ACP.

Este contingente pautal tem o número de ordem 09.4097.

Artigo 2.o

1. À importação das quantidades referidas no artigo 1.o aplica-se um direito reduzido especial de 0 euros por 100 quilogramas de açúcar em bruto da qualidade-tipo.

2. O preço mínimo de compra a pagar pelos refinadores comunitários é fixado, para o período referido no artigo 1.o, em 49,68 euros por 100 quilogramas de açúcar em bruto da qualidade-tipo.

Artigo 3.o

No âmbito do contingente fixado no artigo 1.o e nas condições constantes do artigo 2.o, os Estados-Membros podem emitir certificados de importação para as seguintes quantidades, expressas em açúcar branco:

a) 10713 toneladas, no que respeita à Finlândia;

b) 5126 toneladas, no que respeita à França Metropolitana;

c) 13082 toneladas, no que respeita a Portugal Continental;

d) 4876 toneladas, no que respeita ao Reino Unido.

Artigo 4.o

O Regulamento (CE) n.o 2513/2001 é aplicável ao contingente pautal aberto pelo presente regulamento.

Artigo 5.o

Os Estados-Membros referidos no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1096/2002 são autorizados, no que respeita às quantidades indicadas nesse mesmo artigo cujos pedidos de certificados de importação não foram apresentados antes de 1 de Março de 2003, a emitir tais certificados para importação e refinação das referidas quantidades até 30 de Junho de 2003.

Artigo 6.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 2003.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 2003.

Pela Comissão

Frederik Bolkestein

Membro da Comissão

(1) JO L 178 de 30.6.2001, p. 1.

(2) JO L 104 de 20.4.2002, p. 26.

(3) JO L 325 de 8.12.2001, p. 21.

(4) JO L 166 de 25.6.2002, p. 6.

(5) JO L 339 de 21.12.2001, p. 19.