21.5.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N°.L133/15
REGULAMENTO (CEE)N?1459/86DOCONSELHO
de13deMaiode1986
quefixa,paraacampanhadecomercialização de1986/1987,opreçoindicativoàprodu­
ção,aajudaàproduçãoeopreçodeintervençãodoazeite
fixaçãodepreçosdeintervençãodoazeiteaumnível
diferentedodospreçoscomuns;queénecessário,por
forçadosartigos92?e290?doActodeAdesão,aproxi­
marospreçosespanhóiseportuguesesdoníveldopreço
comum,anualmente,noiníciodecadacampanhade
comercialização ;queoscritériosprevistosparaessa
aproximaçãoconduzemàfixaçãodospreçosespanhóise
portuguesesnonívelaseguirindicado;
Considerando queosartigos95?e293?doActodeAde­
sãoprevêemaconcessãodaajudacomunitáriaàprodu­
çãodeazeiterealizadaemEspanhaeemPortugal;queé
necessário,porforçadosartigos79?e246?doActode
Adesão,aproximaraconcessãodomontantedaajudaao
iníciodacampanha;
Considerando queopreçoindicativoàproduçãobem
comoopreçodeintervençãosãofixadosparaumdeter­
minadaqualidade-tipo ;queasrazõesqueconduziram,
paraacampanhadecomercialização de1981/1982,à
determinaçãodaqualidade-tipo continuamaexistir;que
é,portanto,convenientemanterestaqualidadeinalte­
rada;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo20?D
doRegulamento n?136/66/CEE,énecessáriofixara
percentagemdaajudaàproduçãoquepodeserretida
pelasorganizaçõesdeprodutoresdeazeitereconhecidas
ousuasuniões,afimdequeomontanteresultantedesta
retençãocontribuaparaofinanciamento dosencargos
resultantesdasactividadesdecorrentesdon?3doartigo
5?edoartigo20?Cdoreferidoregulamento ;que,tendo
emcontaasdespesasprevisíveisduranteacampanhade
1985/1986,éconvenientefixarestapercentagemaum
nívelquepermitacobrirasreferidasdespesas,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo43?,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaedePor­
tugale,nomeadamente ,on?1doseuartigo89?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?136/66/CEE
doConselho,de22deSetembrode1966,queestabelece
umaorganizaçãocomumdemercadonosectordasmaté­
riasgordas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?1454/86(2),e,nomeada­
mente,on?4doseuartigo4?,on?1doseuartigo5?,
bemcomoon?1doseuartigo20?D,
TendoemcontaapropostadaComissão(3),
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu(4),
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoeSo­
cial(5),
Considerando que,aquandodafixaçãodopreçoindica­
tivoàproduçãodeazeite,sedeveteremcontatantoos
objectivosdapolíticaagrícolacomumcomoacontribui­
çãoqueaComunidadepretendedaraodesenvolvimento
harmoniosodocomérciomundial;queapolíticaagrícola
comumtemnomeadamente porobjectivoasseguraràpo­
pulaçãoagrícolaumníveldevidaequitativo,garantira
segurançadoabastecimento egarantirpreçosrazoáveis
nosfornecimentos aosconsumidores ;
Considerando queopreçoindicativoreferidodeveser
fixadodeacordocomoscritériosprevistosnosartigos4?
e6?doRegulamento n?136/66/CEE;
Considerando que,afimdeasseguraraoprodutorum
rendimentoequitativo,deveserfixadaumaajudaàpro­
dução,tendoemcontaaincidênciaqueaajudaaocon­
sumotemsobreapenasumapartedaprodução;
Considerando queopreçodeintervençãodeveserfi­
xadodeacordocomoscritériosprevistosnoartigo8?do
Regulamento n?136/66/CEE;
Considerando queaaplicaçãodosartigos68?e236?do
ActodeAdesãoconduziu,emEspanhaeemPortugal,àArtigoIo.
Paraacampanhadecomercialização 1986/1987,opreço
indicativoàprodução,aajudaàproduçãoeopreçode
intervençãodoazeitesãofixadosnosseguintesníveis:
a)Preçoindicativoàprodução:322,56ECUs/100kg;
b)Ajudaàprodução :
14,57ECUs/100kg,
7,10ECUs/100kg,
70,95ECUs/kg;—paraEspanha:
—paraPortugal:
—paraaComunidade aDez:
0)JOn?172cie30.9.1966,p.3025/66.
(2)Verpágina8dopresenteJornalOficial.
OJOn?C85de14.4.1986,p.11.
(4)Parecerdadoem17deAbrilde1986(aindanãopublicado
noJornalOficial).
OJOn°.C118de20.5.1986,p.1.c)preçodeintervenção :
—paraaEspanha:
—paraPortugal:
—paraaComunidade aDez:134,61ECUs/100kg,
199,65ECUs/100kg,
216,24ECUs/100kg.

N°.L133/16 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 21.5.86
Artigo2°
Ospreçosreferidosnoartigo1?dizemrespeitoaoazeite
virgemsemifinocujoteoremácidosgordoslivres,ex­
pressoemácidooleico,sejade3,3gramaspor100gra­
mas.
Artigo3?
Paraacampanhadecomercialização de1986/1987,a
percentagemdomontantedaajudaàproduçãoquepode
serretidaporforçadon°.1doartigo20?DdoRegula­menton?136/66/CEEpelasorganizaçõesprodutorasde
azeiteesuasuniões,reconhecidasemaplicaçãodorefe­
ridoregulamento ,éfixadoem2,1%.
Artigo4°
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdasCo­
munidadesEuropeias.
Opresenteregulamento éaplicávelapartirde1deNo­
vembrode1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicá­
velemtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em13deMaiode1986.
PeloConselho
OPresidente
W.F.vanEEKELEN