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REGULAMENTO (CEE) Nº 2395/89 DO CONSELHO

de 28 de Julho de 1989

relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comuntários para as couves-da-china e as alfaces iceberg, originárias de Marrocos e de Chipre (1989)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que os protocolos aos acordos entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e Marrocos (1) e Chipre (2), por outro, prevêem, nos artigos respectivos, a abertura de contingentes pautais comunitários para a importação na Comunidade dos seguintes produtos originários de cada um destes países:

- 100 toneladas de couves-da-china do código NC ex 0704 90 90,

- 100 toneladas de alfaces iceberg dos códigos NC ex 0705 11 10 e ex 0705 11 90,

para o período compreendido entre 1 de Novembro e 31 de Dezembro de 1989; que, não obstante, no que diz respeito a Chipre, esses volumes devem ser majorados de 5 % por ano a partir da entrada em vigor do citado protocolo, por força do seu artigo 18º; que, portanto, esses volumes se elevam, para o ano de 1989, a 110 toneladas;

Considerando que, nos limites dos contingentes pautais comunitários abertos para Marrocos, os direitos aduaneiros aplicáveis serão suprimidos progressivamente durante os mesmos períodos e ao mesmo ritmo que os previstos nos artigos 75º e 268º do Acto de Adesão da Espanha e de Portugal; que, para o período compreendido entre 1 de Novembro e 31 de Dezembro de 1988, os direitos contingentários se elevam, respectivamente, a 63,6 % e a 60 % dos direitos de base; que, nos limites dos contingentes pautais comunitários abertos em relação a Chipre, os direitos aduaneiros aplicáveis serão suprimidos progressivamente de acordo com o ritmo e as condições previstos nos artigos 5º e 16º do respectivo protocolo;

Considerando, no entanto, que o Regulamento (CEE) nº 3189/88 do Conselho, de 14 de Outubro de 1988, que fixa o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e de Portugal com Marrocos e a Síria (3), e o Protocolo ao Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre, na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade (4), prevêem que estes Estados-membros difiram, respectivamente até 31 de Dezembro de 1989 e 31 de Dezembro de 1990, a aplicação do regime preferencial dos produtos em causa; que, por conseguinte, os contingentes pautais acima indicados apenas se aplicam à Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985;

Considerando que, consequentemente, se deve abrir os contingentes pautais comunitários para o período compreendido entre 1 de Novembro e 31 de Dezembro de 1989;

Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esses contingentes e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento dos contingentes; que, no caso presente, é conveniente não prever a repartição entre os Estados-membros, sem prejuízo do saque, sobre os volumes dos contingentes, das quantidades correspondentes às suas necessidades nas condições e segundo o procedimento previsto no artigo 3º; que este modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os Estado-membros;

Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão dos saques efectuados por essa união económica pode ser efectuada por qualquer dos seus membros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No período compreendido entre 1 de Novembro e 31 de Dezembro de 1989, os direitos aduaneiros aplicáveis à importação na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, dos produtos a seguir designados, originários de Marrocos e de Chipre, são suspensos aos níveis e no limite dos contingentes pautais comunitários indicados em frente de cada um deles:

1.2.3.4.5.6 // // // // // // // Nº de ordem // Código NC // Designação das mercadorias // Origem // Volume do contingente (em toneladas) // Direito do contingente (em %) // // // // // // // // // // // // // 09.1109 09.1425 // ex 0704 90 90 // Couves-da-china // Marrocos Chipre // 100 110 // 9,5 12,3 // 09.1111 // ex 0705 11 10 ex 0705 11 90 // - Alfaces iceberg (Lactuca satina L; variedade Capitata L) // Marrocos // 100 // de 1 a 30 de Novembro: 9 % MIN 1,5 ecus/100 kg/br de 1 a 31 de Dezembro: 7,8 % MIN 0,9 ecus/100 kg/br // 09.1427 // // // Chipre // // de 1 a 30 de Novembro: 12,3 % MIN 2,0 ecus/100 kg/br de 1 a 31 de Dezembro: 10,6 % MIN 1,3 ecus/100 kg/br // // // // // //

Artigo 2º

Os contingentes pautais referidos no artigo 1º serão geridos pela Comissão, que pode tomar as medidas administrativas necessárias para assegurar eficazmente a respectiva gestão.

Artigo 3º

Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido do benefício preferencial para um produto referido neste regulamento e se essa declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, por via de notificação à Comissão, ao saque sobre o volume contingentário de uma quantidade correspondente às suas necessidades.

Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação das referidas declarações, devem ser transmitidos, sem demora, à Comissão.

Os saques são concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades do Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permita.

Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que possível, para o volume contingentário correspondente.

Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível do volume contingentário, a atribuição é feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados pela Comissão dos saques efectuados.

Artigo 4º

1. Os Estados-membros tomarão todas as disposições úteis para que os saques por eles efectuados em aplicação do artigo 3º possam ser lançados, sem descontinuidade, nos contingentes comunitários.

2. Cada Estado-membro garantirá aos importadores do produto em questão o livre acesso aos contingentes enquanto o saldo do volume contingentário o permitir.

3. Os Estados-membros procederão ao lançamento, nos seus saques, das importações do produto em questão, à medida que os produtos forem sendo apresentados na alfândega ao abrigo de declarações de introdução em livre prática.

4. O estado de esgotamento do contingente será verificado com base nas importações imputadas nas condições definidas no número anterior.

Artigo 5º

Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a observância do presente regulamento.

Artigo 6º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Novembro de 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

M. CHARASSE

(1) JO nº L 224 de 13. 8. 1988, p. 18.

(2) JO nº L 393 de 31. 12. 1987, p. 2.

(3) JO nº L 287 de 20. 10. 1988, p. 1.

(4) JO nº L 393 de 31. 12. 1987, p. 37.