REGULAMENTO (CEE) No 2088/76 DA COMISSÃO de 24 de Agosto de 1976 que estabelece a oitava alteração ao Regulamento (CEE) no 2042/75 relativo às regras especiais de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1143/76 (2) e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 12o e o no 3, segundo parágrafo, do seu artigo 26o,

Considerando que, pelo seu Regulamento (CEE) no 1381/76 (3) o Conselho adoptou certas disposições especiais relativas aos certificados de exportação para o malte ao alterar o Regulamento (CEE) no 2042/75 da Comissão, de 25 de Julho de 1975, que estabelece regras especiais em aplicação do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1902/76 (5);

Considerando que a execução dessas disposições se debate com certas dificuldades de aplicação; que, por consequência, convém introduzir a precisão necessária para clarificar o alcance da medida adoptada pelo Regulamento (CEE) no 1381/76 do Conselho;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O texto do artigo 9o A do Regulamento (CEE) no 2042/75 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 9o A

1. Em derrogação do artigo 9o, o certificado de exportação para os produtos incluídos na posição 11.07 da pauta aduaneira comum é válido a partir do dia da sua emissão, na acepção do no 1 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 193/75, até ao fim do décimo primeiro mês seguinte, desde que seja pedido tendo em vista uma exportação para:

a) A zona VI tal como a define o Regulamento (CEE) no 306/76,

b) Uma subzona definida no Regulamento acima referido quando se tratar de um destino não previsto na alínea c),

c) No caso da Europa, incluindo Malta, Turquia e União Soviética, o país terceiro de destino.

Neste caso, o certificado contém, na casa no 13, a indicação desse destino e obriga a exportar para esse destino.

2. Contudo, a indicação do destino referido no no 1 pode ser efectuada após a emissão do certificado. Neste caso, a indicação deve ser efectuada, nunca depois de dois meses a contar do dia da emissão do certificado, na acepção do no 1 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 193/75.

3. Quando o certificado de exportação previsto no no 1, é pedido sem indicação de um dos destinos referidos nesse mesmo no 1, inclui na casa no 18 uma das menções seguintes:

- " certificado não utilizável na ausência da menção prevista na casa no 13 (artigo 9o A do Regulamento (CEE) no 2042/75)",

- " certificat non utilisable en l'absence de la mention prévue à la case 13 (article 9 bis du règlement (CEE) no 2042/75)",

- " licensen uanvendelig uden den fastsatte angivelse i rubrik 13 (artikel 9a i forordning (EOEF) nr. 2042/75)",

- " Lizenz nicht verwendbar, da die in Feld 13 vorgesehene Angabe fehlt (Artikel 9a der Verordnung (EWG) Nr. 2042/75)",

- " certificaat onbruikbaar zonder vermelding in vak 13 (artikel 9 bis van Verordening (EEG) nr. 2042/75)",

- " Licence unusable unless section 13 is completed (Article 9a of Regulation (EEC) No 2042/75)",

- " titolo non utilizzabile in mancanza dell'indicazione prevista nella casella 13 (articolo 9 bis del regolamento (CEE) n. 2042/75)".

Após comunicação do titular do certificado de exportação, de um destino em conformidade com as disposições do no 1, o organismo de emissão indica na casa no 13 esse destino e apõe na casa no 18 o carimbo e uma das menções seguintes:

- " destino obrigatório comunicado em ...",

- " destination obligatoire communiquée le ...",

- " obligatorisk bestemmelsessted meddelt den ...",

- " verbindliche Bestimmung am ... mitgeteilt",

- " verplichte bestemming medegedeeld op ...",

- " compulsory destination communicated on ...",

- " destinazione obbligatoria comunicata il ...".

4. Em derrogação do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 193/75, os direitos decorrentes do certificado referido no presente regulamento não são transmissíveis.»

Artigo 2o

O texto do no 1, segundo parágrafo, alínea d), do artigo 12o passa a ter a seguinte redacção:

«Contudo para o certificado emitido na forma do artigo 9o A essa caução é de 20 unidades de conta por tonelada. Nesse caso, a caução:

- não é restituída se a indicação de um dos destinos previsto no no 1 do artigo 9o A não tiver sido efectuada dentro do prazo previsto em conformidade com as disposições deste artigo,

- em derrogação do no 2 do artigo 17o do Regulamento (CEE) no 193/75, só é liberado sob condição de ser feita prova que o produto chegou ao destino; essa prova é feita nos termos do no 1 do artigo 11o do Regulamento (CEE) no 192/75.»

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 24 de Agosto de 1976.

Pela Comissão

Henri SIMONET

Vice-Presidente

(1) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.(2) JO no L 130 de 19. 5. 1976, p. 1.(3) JO no L 156 de 17. 6. 1976, p. 16.(4) JO no L 213 de 11. 8. 1975, p. 5.(5) JO no L 207 de 8. 8. 1976, p. 35.