PT Jornal Oficial da União Europeia L 320/3

DECISÃO DO CONSELHO

de 30 de Novembro de 2009

que concede assistência macrofinanceira à Arménia

(2009/890/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 308.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Após consulta ao Comité Económico e Financeiro,

Considerando o seguinte:

(1) As relações entre a Arménia e a União Europeia (UE) desenvolvem-se no âmbito da Política Europeia de Vizinhança. Em 14 de Novembro de 2006, a UE e a Arménia aprovaram um Plano de Acção no âmbito da Política Europeia de Vizinhança que define as prioridades a médio prazo para as relações UE-Arménia e as políticas conexas que deverão aprofundar a integração económica. O quadro das relações UE-Arménia adquiriu uma nova dimensão com a recém-criada Parceria Oriental.

(2) Desde o segundo semestre de 2008 que a economia arménia tem vindo a ser cada vez mais afectada pela crise financeira internacional, com diminuição da produção, quebra das receitas fiscais e aumento das necessidades de financiamento externo.

(3) A estabilização e a recuperação económicas da Arménia são apoiadas pela assistência financeira do Fundo Monetário Internacional (FMI). Em Março de 2009, as autoridades arménias celebraram um Acordo de Stand-By com o FMI para um empréstimo no valor de 540 milhões USD, destinado a ajudar a economia do país a realizar os ajustamentos necessários para fazer face à crise económica.

(4) Na sequência de nova deterioração da situação económica e de uma revisão indispensável dos pressupostos económicos subjacentes ao programa, e dado o aumento das necessidades de financiamento externo, a Arménia e o FMI decidiram aumentar em 250 milhões USD os recursos do FMI, o que foi aprovado em 22 de Junho de 2009 pelo Conselho de Administração do FMI.

(5) No quadro do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (ENPI), a Comunidade pretende conceder, em 2009 e 2010, um montante total de 32 milhões EUR sob a forma de subvenções para apoiar as finanças públicas.

(6) A Arménia solicitou assistência macrofinanceira comunitária suplementar, devido ao agravamento da situação económica e às perspectivas de evolução.

(7) Dado que em 2010 subsistem necessidades residuais de financiamento na balança de pagamentos, a assistência macrofinanceira é considerada uma resposta adequada ao pedido da Arménia, atendendo às actuais circunstâncias excepcionais, para apoiar a estabilização económica em colaboração com o programa do FMI em vigor. Esta assistência financeira deverá também contribuir para reduzir as necessidades de financiamento orçamental.

(8) A fim de garantir uma protecção eficaz dos interesses financeiros da Comunidade no quadro da presente assistência financeira, é necessário que a Arménia tome medidas adequadas de prevenção e de luta contra a fraude, a corrupção e quaisquer outras irregularidades relacionadas com esta assistência, e que sejam previstos controlos a realizar pela Comissão e auditorias pelo Tribunal de Contas.

(9) A assistência financeira da Comunidade será disponibilizada sem prejuízo dos poderes da autoridade orçamental.

(10) Esta assistência deverá ser gerida pela Comissão, em consulta com o Comité Económico e Financeiro.

(11) Para a aprovação da presente decisão, o Tratado não estabelece outros poderes de acção para além dos do artigo 308.o,

DECIDE:

Artigo 1.o

1. A Comunidade coloca à disposição da Arménia assistência macrofinanceira sob a forma de um empréstimo e de uma subvenção, a fim de apoiar a estabilização económica do país e aliviar as suas necessidades em termos de balança de pagamentos e de orçamento, identificadas no actual programa do FMI.

2. O capital da componente «empréstimo» desta assistência ascende a um montante máximo de 65 milhões EUR, com um prazo de vencimento máximo de 15 anos. Para o efeito, a Comissão fica habilitada a contrair os empréstimos necessários em nome da Comunidade.

3. A componente «subvenção» desta assistência ascende no máximo a 35 milhões EUR.

4. O pagamento da assistência financeira da Comunidade é gerido pela Comissão, em estreita cooperação com o Comité Económico e Financeiro e em sintonia com os acordos ou memorandos celebrados entre o FMI e a Arménia.

5. A assistência financeira da Comunidade é disponibilizada por dois anos, a contar do dia seguinte ao da entrada em vigor do Memorando de Entendimento referido no n.o 1 do artigo 2.o. Contudo, quando as circunstâncias assim o exigirem, a Comissão pode, após consulta ao Comité Económico e Financeiro, decidir prolongar este período por um máximo de um ano.

Artigo 2.o

1. A Comissão deve acordar com as autoridades da Arménia, após consulta ao Comité Económico e Financeiro, as condições de política económica associadas à assistência macrofinanceira da Comunidade, a estabelecer num Memorando de Entendimento, num Acordo de Subvenção e num Acordo de Empréstimo. As condições devem ser compatíveis com os acordos ou memorandos celebrados entre o FMI e a Arménia. As modalidades financeiras da assistência são estabelecidas nos Acordos de Subvenção e de Empréstimo a acordar entre a Comissão e as autoridades da Arménia.

2. Durante a execução da assistência financeira da Comunidade, a Comissão verifica a fiabilidade das disposições financeiras e dos procedimentos administrativos da Arménia, assim como dos mecanismos internos e externos de controlo que forem pertinentes para efeitos da assistência em causa.

3. A Comissão verifica periodicamente se as políticas económicas da Arménia estão em conformidade com os objectivos da assistência da Comunidade e se as condições de política económica acordadas estão a ser cumpridas de forma satisfatória. Para o efeito, a Comissão trabalha em estreita coordenação com o FMI e o Banco Mundial e, se necessário, com o Comité Económico e Financeiro.

Artigo 3.o

1. A Comissão coloca a assistência financeira da Comunidade à disposição da Arménia em duas parcelas, em conformidade com as condições previstas no n.o 2. O montante dessas parcelas deve ser estabelecido no Memorando de Entendimento.

2. A Comissão decide do pagamento de cada parcela em função da execução satisfatória das condições de política económica acordadas no Memorando de Entendimento e segundo os termos da assistência acordados nos Acordos de Subvenção e de Empréstimo. O pagamento da segunda parcela não pode ser efectuado antes de decorridos três meses sobre o pagamento da primeira parcela.

3. Os fundos comunitários são pagos ao Banco Central da Arménia. Em função das disposições acordadas no Memorando de Entendimento, incluindo uma confirmação das necessidades residuais de financiamento orçamental, o contravalor dos fundos em moeda local pode ser transferido para o Tesouro da Arménia, enquanto beneficiário final.

Artigo 4.o

1. As operações de contracção e de concessão de empréstimos são efectuadas em euros com a mesma data-valor e não devem implicar para a Comunidade qualquer alteração de prazos de vencimento, quaisquer riscos cambiais ou de taxa de juro, nem qualquer outro risco comercial.

2. Caso a Arménia o solicite, a Comissão toma as medidas necessárias para incluir nas condições de concessão do empréstimo uma cláusula de reembolso antecipado, bem como para permitir o seu exercício.

3. A pedido da Arménia, e sempre que as circunstâncias permitam uma redução da taxa de juro do empréstimo, a Comissão pode proceder ao refinanciamento da totalidade ou de uma parte dos empréstimos iniciais ou reestruturar as correspondentes condições financeiras. As operações de refinanciamento ou de reestruturação devem realizar-se nas condições previstas no n.o 1 e não devem conduzir ao aumento da prazo médio de vencimento dos empréstimos contraídos que são objecto dessas operações nem ao aumento do montante do capital em dívida à data dessas operações.

4. Todas os custos incorridos pela Comunidade relacionados com as operações de contracção e concessão de empréstimos ao abrigo da presente decisão são suportados pela Arménia.

5. O Comité Económico e Financeiro é informado sobre a evolução das operações referidas nos n.os 2 e 3.

Artigo 5.o

A execução da assistência financeira da Comunidade é efectuada de acordo com as disposições do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1), e respectivas normas de execução (2). Em especial, o Memorando de Entendimento e os Acordos de Subvenção e de Empréstimo a celebrar com as autoridades da Arménia devem prever a adopção de medidas adequadas pela Arménia em matéria de prevenção e de luta contra a fraude, corrupção e quaisquer outras irregularidades que afectem a assistência. Devem igualmente prever controlos pela Comissão, nomeadamente pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), incluindo o direito de realizar verificações no local e inspecções, bem como auditorias por parte do Tribunal de Contas, se for caso disso a realizar no local.

Artigo 6.o

A Comissão apresenta anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 31 de Agosto, um relatório de que conste uma avaliação da execução da presente decisão no ano anterior. Deve indicar-se no relatório o nexo existente entre as condições de política económica conforme constam do Memorando de Entendimento, nos termos do n.o 1 do artigo 2.o, o desempenho económico e orçamental corrente da Arménia e a decisão da Comissão no sentido de efectuar o pagamento da parcela da assistência a conceder.

Artigo 7.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2009. Pelo Conselho A Presidente B. ASK

(1) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(2) Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão (JO L 357 de 31.12.2002, p. 1).