ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
REGULAMENTO (CE) Nº 794/97 DA COMISSÃO de 30 de Abril de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1098/94 que fixa as superfícies de base regionais aplicáveis no âmbito do sistema de apoio aos produtores de certas culturas arvenses

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1575/96 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1098/94 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1300/96 (4), fixa as superfícies de base regionais aplicáveis no âmbito do sistema de apoio aos produtores de certas culturas arvenses;

Considerando que, na sequência de um pedido de Espanha e Portugal, devem ser fixadas novas superfícies de base em conformidade com o respectivo plano de regionalização;

Considerando que, no âmbito do Regulamento (CE) nº 1017/94 do Conselho, de 26 de Abril de 1994, relativo à reconversão de terras actualmente consagradas às culturas arvenses para a produção animal extensiva em Portugal (5), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1461/95 (6), foram apresentados pedidos de reconversão equivalentes a 13 200 hectares; que, em consequência, é conveniente adaptar a superfície de base;

Considerando que é, por conseguinte, necessário alterar o Regulamento (CE) nº 1098/94;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité conjunto de gestão dos cereais, das matérias gordas e das forragens secas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No anexo do Regulamento (CE) nº 1098/94, a informação relativa às regiões indicadas na secção intitulada «Espanha» e «Portugal» é substituída pela informação constante do anexo I do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12.

(2) JO nº L 206 de 16. 8. 1996, p. 1.

(3) JO nº L 121 de 12. 5. 1994, p. 12.

(4) JO nº L 167 de 6. 7. 1996, p. 3.

(5) JO nº L 112 de 3. 5. 1994, p. 2.

(6) JO nº L 144 de 28. 6. 1995, p. 4.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
14.5.97 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L122/7
REGULAMENTO (CE)N?848/97DACOMISSÃO
de13deMaiode1997
relativoàaberturadeumconcursoparaareduçãododireitodeimportaçãode
milhoparaEspanhaprovenientedepaísesterceiros
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?923/96daComissão(2),e,nomeadamente ,on?1do
seuartigo12?,
Considerando que,porforçadoacordosobreaagricultura
concluídonoâmbitodasnegociaçõescomerciaismultila­
teraisdo«UruguayRound»,aComunidade secompro­
meteuaimportaremEspanhaumadeterminadaquanti­
dadedemilho;
Considerando queoRegulamento (CE)n?1839/95da
Comissão,de26deJulhode1995,queestabelecenormas
deexecuçãodoscontingentes pautaisdeimportação ,
respectivamente ,demilhoedesorgoemEspanhaede
milhoemPortugal(3),alteradopeloRegulamento (CE)
n?1963/95(4),prevêasdisposiçõesqueregemagestão
dessesregimesespeciaisdeimportação ;queesteregula­
mentopreviunormascomplementares específicasneces­
sáriasparaarealizaçãodoconcurso,nomeadamente as
relativasàconstituiçãoeliberaçãodagarantiaaconstituir
pelosoperadoresparagarantirorespeitodassuasobriga­
çõese,nomeadamente ,adetransformação oudeutiliza­
çãonomercadoespanholdoprodutoimportado;
Considerando que,dadasasnecessidades actuaisdo
mercadoespanhol,éconvenienteabrirumconcursopara
areduçãododireitodeimportaçãonoâmbitodoreferido
regimeespecialdeimportação ;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Eabertoumconcursoparaareduçãododireito,
previstonon?2doartigo10?doRegulamento (CEE)
n?1766/92,domilhoaimportaremEspanha.
2.Oconcursoestáabertoaté26deJunhode1997.
Duranteesteperíodo,proceder-se-á aconcursossemanais
relativamenteaosquaisasquantidadeseasdatasdeapre­
sentaçãodaspropostasserãodefinidasnoanúnciode
concurso .
3.AsdisposiçõesdoRegulamento (CE)n?1839/95são
aplicáveisdesdequeasdisposiçõesdopresenteregula­
mentonãoprevejamocontrário.
Artigo2?
Oscertificadosdeimportaçãoemitidosnoâmbitodos
presentesconcursos,sãoválidos50diasapartirdadatada
suaemissão,naacepçãodon?4doartigo10?doRegula­
mento(CE)n?1839/95.
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdas
ComunidadesEuropeias .
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em13deMaiode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
(2)JOn?L126de24.5.1996,p.37.oJOn?L177de28.7.1995,p.4.
4JOn?L189de10.8.1995,p.22.
N?L122/12rpT JornalOficialdasComunidades Europeias 14.5.97
REGULAMENTO (CE)N?851/97DACOMISSÃO
de13deMaiode1997
quesuspendetemporariamente aemissãodoscertificadosdeexportaçãode
certosprodutoslácteosedeterminaamedidaemquepodemseratribuídosos
certificadosdeexportaçãopendentes
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Ésuspensa,paraoperíodocompreendidoentre14e
20deMaiode1997,aemissãodecertificadosdeexporta­
çãodosprodutoslácteosdocódigoNC0406.
2.Édadoseguimentoaospedidosdecertificadospara
osprodutoslácteosdocódigoNC0406apresentadosaté
aodia12deMaiode1997queseencontrampendentes.
3.Nãoédadoseguimentoaospedidosdecertificados
paraosprodutoslácteosdocódigoNC0406apresentados
apartirde12deMaiode1997queseencontram
pendentesecujaemissãodeveriaocorrerapartirde19de
Maiode1997.ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CE)n?1587/96(2),
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?1466/95da
Comissão,de27deJunhode1995,queestabeleceas
regrasespeciaisdeexecuçãodasrestituiçõesàexportação
nosectordoleiteedosprodutoslácteos(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?417/97(4),e,nomeadamente ,on?3doseuartigo8?,
Considerando queomercadodedeterminadosprodutos
lácteosécaracterizadopelaincerteza;queénecessário
evitarpedidosespeculativos ,quepodemconduzirauma
distorçãodaconcorrênciaentreoperadoresouameaçara
continuidadedasexportaçõesduranteorestodoperíodo
emcausa;queháquesuspendertemporariamente aemis­
sãodoscertificadosparaosprodutosemquestãoenão
emitiroscertificadosparaprodutoscujopedidoesteja
pendente,Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem14deMaiode
1997.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em13deMaiode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L148de28.6.1968,p.13.
(2)JOn?L206de16.8.1996,p.21.
P)IOn?L144de28.6.1995,p.22.
OJOn?L64de5.3.1997,p.1.
13.5.97 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L121/1
I
(Actoscujapublicaçãoéumacondiçãodasuaaplicabilidade)
REGULAMENTO (CE)N?840/97DACOMISSÃO
de12deMaiode1997
quealteraoRegulamento (CE)n?804/97,relativoaofornecimento deaçúcar
brancoatítulodeajudaalimentar
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?1292/96do
Conselho,de27deJunhode1996,relativoàpolíticaeà
gestãodaajudaalimentaredasacçõesespecíficasdeapoio
àajudaalimentar('),e,nomeadamente ,on?1,alíneab),
doseuartigo24?,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
NoquedizrespeitoaoloteA,ospontos20e25doanexo
doRegulamento (CE)n?804/97sãosubstituídospelos
pontosseguintes:
«20.Datadofinaldoprazoparaapresentação
daspropostas :20.5.1997,às12horas(horade
Bruxelas)
25.Restituiçãoaplicávelapedidodoadjudica­
tário^):restituiçãoperiódicaaplicávelaoaçúcar
brancoem23.4.1997,fixadapeloRegulamento
(CE)n?654/97daComissão(JOn?L100de
17.4.1997,p.3)».
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidades Euro­
peias.Considerando queoRegulamento (CE)n?804/97da
Comissão(2)abriuumconcursoparaaentrega,atítulode
ajudaalimentar,deaçúcarbranco;queéconveniente
alterardeterminadascondiçõesnoanexodoreferidoregu­
lamento,
Opresenteregulamento éobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em12deMaiode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L166de5.7.1996,p.1.
2JOn?L115de3.5.1997,p.10.
13.5.97 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L121/3
REGULAMENTO (CE)N?842/97DACOMISSÃO
de12deMaiode1997
relativoàemissãodecertificadosdeexportaçãodosistemaA2nosectordas
frutaseprodutoshortícolas
rioresastaxasdefinitivascorrespondentes sãoconside­
radosnulos,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?2190/96da
Comissão,de14deNovembrode1996,queestabeleceas
normasdeexecuçãodoRegulamento (CEE)n?1035/72
doConselho,noquerespeitaàsrestituiçõesàexportação
nosectordasfrutaseprodutoshortícolas('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?610/97(2),e,nomeadamente ,on?4doseuartigo3?,
Considerando queoRegulamento (CE)n?687/97da
Comissão(3)fixaastaxasderestituiçãoindicativaseas
quantidadesindicativasdoscertificadosdeexportaçãodo
sistemaA2,quenãoossolicitadosnoâmbitodaajuda
alimentar;
Considerandoque,emrelaçãoàslaranjaseàsmaçãs,aten­
dendoàsituaçãoeconómicanosdiferentesgruposde
destinosemcausa,indicadosnoanexodoRegulamento
(CE)n?687/97,eemfunçãodasindicaçõesrecebidasdos
operadorespelosseuspedidosdecertificadosdosistema
A2,háquefixartaxasderestituiçãodefinitivasdiferentes
dastaxasderestituiçãoindicativas,bemcomopercenta­
gensdeemissãodasquantidadespedidas;queastaxas
definitivasnãopodemexcederodobrodastaxasindicati­
vas;
Considerando que,emaplicaçãodon?5doartigo3?do
Regulamento (CE)n?2190/96,ospedidosdetaxassupe­ADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
1.Relativamente aoscertificadosdeexportaçãodo
sistemaA2cujopedidotenhasidoapresentadoaoabrigo
doartigo1?doRegulamento (CE)n?687/97,adataefec­
tivadeapresentaçãodopedido,referidanon?1,segundo
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CE)n?2190/96,
é13deMaiode1997.
2.Oscertificadosreferidosnon?1serãoemitidoscom
astaxasderestituiçãodefinitivaseatéaolimitedas
percentagensdeemissãodasquantidadespedidas,indi­
cadasemanexo.
3.Emaplicaçãodon?5doartigo3?doRegulamento
(CE)n?2190/96,ospedidos,referidosnon?1,detaxas
superioresàstaxasdefinitivascorrespondentes ,indicadas
emanexo,sãoconsiderados nulos.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem13deMaiode
1997.
Opresenteregulamento eobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em12deMaiode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L292de15.11.1996,p.12.
(2)JOn?L93de8.4.1997,p.16.
HJOn?L102de19.4.1997,p.4.

N?L121/4PT JornalOficialdasComunidades Europeias 13.5.97
ANEXO
ProdutoDestinoougrupo
dedestinosTaxasde
restituiçãodefinitivas
(ecus/toneladalíquida)Percentagens
deemissãodas
quantidades
pedidas
Laranjas XYC 60 86%
MaçãsX 35 100%
Y 7 69%
REGULAMENTO (CE) Nº 841/97 DA COMISSÃO de 7 de Maio de 1997 que fixa as taxas de juros de compensação aplicáveis aos casos de constituição de uma dívida aduaneira relativa a produtos compensadores ou a mercadorias no seu estado inalterado (regime do aperfeiçoamento activo e importação temporária), durante o segundo semestre de 1997

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 82/97 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que estabelece certas disposições de execução do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 89/97 (4), e, nomeadamente, o nº 4, alínea a), do seu artigo 589º e seu artigo 709º,

Considerando que o nº 4, alínea a), do artigo 589º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 prevê a fixação pela Comissão das taxas dos juros de compensação aplicáveis aos casos de constituição de uma dívida aduaneira relativa a produtos compensadores ou a mercadorias no seu estado inalterado, para compensar vantagens financeiras injustificadas decorrentes do diferimento da data de constituição da dívida aduaneira, nos casos de não exportação do território aduaneiro da Comunidade; que estas taxas dos juros de compensação, para o segundo semestre de 1997, devem ser calculadas de acordo com as regras fixadas pelo referido regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As taxas dos juros de compensação anuais, referidas no nº 4, alínea a), do artigo 589º do Regulamento (CEE) nº 2454/93, aplicáveis de 1 de Julho de 1997 a 31 de Dezembro de 1997 são as seguintes:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 1997.

Pela Comissão

Mario MONTI

Membro da Comissão

(1) JO nº L 302 de 19. 10. 1992, p. 1.

(2) JO nº L 17 de 21. 1. 1997, p. 1.

(3) JO nº L 253 de 11. 10. 1993, p. 1.

(4) JO nº L 17 de 21. 1. 1997, p. 28.
REGULAMENTO (CE) Nº 825/97 DO CONSELHO de 29 de Abril de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 70/97 relativo ao regime aplicável às importações para a Comunidade de produtos originários da República da Bósnia-Herzegovina, da República da Croácia e da antiga República Jugoslava da Macedónia e às importações de vinhos originários da República da Eslovénia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 70/97 (1) não é aplicável às importações para a Comunidade de produtos originários da República Federal da Jugoslávia;

Considerando que é conveniente tornar o regime instituído pelo presente regulamento extensivo à República Federal da Jugoslávia,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 70/97 é alterado do seguinte modo:

1. No título e no nº 1 do artigo 1º, a seguir a «Croácia», é inserido o seguinte: «, da República Federal da Jugoslávia».

2. No nº 2 do artigo 8º, o montante de «11 725 toneladas» é substituído pelo de «21 700 toneladas».

3. No título da última coluna do anexo D, a seguir a «Croácia», são inseridos os termos «República Federal da Jugoslávia».

4. Ao anexo G, a seguir a «Croácia», é aditada a seguinte rúbrica suplementar «República Federal da Jugoslávia 9 975 toneladas (peso da carcaça)».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

H. VAN MIERLO

(1) JO nº L 16 de 18. 1. 1997, p. 1.
REGULAMENTO (CE) Nº 843/97 DA COMISSÃO de 12 de Maio de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 658/96 relativo a certas condições de concessão dos pagamentos compensatórios no quadro do sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1535/96 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 12º,

Considerando que o nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 obriga os produtores de cereais, oleaginosas e proteaginosas a terminarem as suas sementeiras o mais tardar até ao dia 15 de Maio; que, em certos casos, as sementeiras podem ser adiadas para depois de 15 de Maio, devido às condições climáticas; que é conveniente prolongar o prazo aplicável às sementeiras, relativamente a determinadas culturas e em determinadas regiões; que o prolongamento dos prazos não deve comprometer a eficácia do regime de apoio nem prejudicar o sistema de controlo estabelecido pelo Regulamento (CEE) nº 3508/92 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2466/96 (4);

Considerando que o Regulamento (CE) nº 658/96 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 729/97 (6), definiu as referidas regiões; que, de acordo com a experiência adquirida e no que se refere à Suécia, é conveniente prever determinadas alterações a essa lista;

Considerando que é igualmente conveniente prever o prolongamento do prazo relativo à cultura do trigo mourisco em determinadas regiões da Comunidade;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité conjunto de gestão dos cereais, das matérias gordas e das forragens secas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo IX do Regulamento (CE) nº 658/96 é alterado do seguinte modo:

1. A parte «Suécia» do quadro 1 é substituída pelo quadro seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. É acrescentada a seguinte parte ao quadro 1:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3. A parte «Suécia» do quadro 2 é substituída pelo quadro seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Maio de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12.

(2) JO nº L 206 de 16. 8. 1996, p. 1.

(3) JO nº L 355 de 5. 12. 1992, p. 1.

(4) JO nº L 335 de 24. 12. 1996, p. 1.

(5) JO nº L 91 de 12. 4. 1996, p. 46.

(6) JO nº L 108 de 25. 4. 1997, p. 25.
8.5.97pPT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L119/7
REGULAMENTO (CE)N?827/97DACOMISSÃO
de7deMaiode1997
quealteraasrestituiçõesàexportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotal
qual
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?1599/96(2),e,nomeadamente ,on?4,segundopará­
grafo,doseuartigo19?,
Considerando queasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraoaçúcarbrancoeparaoaçúcarembrutoforam
fixadaspeloRegulamento (CE)n?786/97daComissão(3);
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CE)n?786/97dadosdequeaComissãotemconhecimento ,conduzàalteraçãodasresti­
tuiçõesàexportação,actualmenteemvigor,emconformi­
dadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosna
alíneaa)don?1doartigo1?doRegulamento (CEE)
n?1785/81,talqualenãodesnaturados ,fixadasnoanexo
doRegulamento (CE)n?786/97sãomodificadasde
acordocomosmontantesreferidosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem8deMaiode
1997.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em7deMaiode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L206de16.8.1996,p.43.
(■')JOn?L114de1.5.1997,p.9.

N?L119/8PT JornalOficialdasComunidades Europeias 8.5.97
ANEXO
doregulamentodaComissão,de7deMaiode1997,quealteraasrestituiçõesàexportação
doaçúcarbrancoedoaçúcarembrutopuro
Códigodoproduto Montantedarestituição
—ecus/100kg—
170111909100 36,85(')
170111909910 35,99(')
170111909950 0
170112909100 36,85(')
170112909910 35,99(')
170112909950 (2)
—ecus/1%desacarosex100kg—
170191009000 0,4006
l —ecus/100kg—
170199109100 40,06
170199109910 40,05
170199109950 40,05
—ecus/1%desacarosex100kg—
170199909100 0,4006
(')Opresentemontanteeaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode
92%.Seorendimentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,o
montantedarestituiçãoaplicávelserácalculadoemconformidade comas
disposiçõesdon?4doartigo17?AdoRegulamento (CEE)n?1785/81.
(2)FixaçãosuspensapeloRegulamento (CEE)n?2689/85daComissão(JO
n?L255de26.9.1985,p.12),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3251/85(JOn?L309de21.11.1985,p.14).
16.5.97 I"FFIJornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L124/43
REGULAMENTO (CE)N?881/97DACOMISSÃO
de15deMaiode1997
quefixaarestituiçãomáximaàexportaçãodearrozbranqueadodegrãosmédios
elongosAnoâmbitodoconcursoreferidonoRegulamento (CE)n?1630/96
tãolevaafixararestituiçãomáximaàexportação
nomontantereferidonoartigo1?;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?3072/95do
Conselho,de22deDezembrode1995,queestabelecea
organizaçãocomumdomercadodoarroz('),e,nomeada­
mente,on?3doseuartigo13?,
Considerandoque,peloRegulamento (CE)n?1630/96da
Comissão(2)foiabertoumconcursoparaadeterminação
darestituiçãoàexportaçãodearroz;
Considerandoque,nostermosdoartigo5?doRegula­
mento(CEE)n?584/75daComissão(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?299/95(4),aComissãopode,combasenaspropostas
apresentadassegundooprocessoprevistonoartigo22?do
Regulamento (CE)n?3072/95,decidirsobreafixação
dumarestituiçãomáximaàexportação;queparaestafixa­
çãodevemsertidosemconta,nomeadamente ,oscritérios
previstosnoartigo13?doRegulamento (CE)n?3072/95;
queoconcursoseráatribuídoatodooconcorrentecuja
propostasesitueaoníveldarestituiçãomáximaàexporta­
çãoouaumnívelinferior;
Considerandoqueaaplicaçãodoscritériosreferidosante­
riormenteàsituaçãoactualdomercadodoarrozemques­ArtigoIP
Arestituiçãomáximaàexportaçãodearrozbranqueado
degrãosmédioselongosAcomdestinoacertospaíses
terceiroséfixadacombasedaspropostasapresentadas ,de
12deMaioa15deMaiode1997,em305ecusportone­
ladanoâmbitodoconcursoreferidonoRegulamento
(CE)n?1630/96.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem16deMaiode
1997.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em15deMaiode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L329de30.12.1995,p.18.
(2)JOn?L204de14.8.1996,p.9.
(3)JOn?L61de7.3.1975,p.25.
(♦)JOn?L35de15.2.1995,p.8.