REGULAMENTO (UE) 2020/1503 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 7 de outubro de 2020

relativo aos prestadores europeus de serviços de financiamento colaborativo às entidades, e que altera o Regulamento (UE) 2017/1129 e a Diretiva (UE) 2019/1937

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Após consulta ao Banco Central Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

(1) O financiamento colaborativo constitui cada vez mais uma forma estabelecida de financiamento alternativo para as empresas em início de atividade e as pequenas e médias empresas (PME), a qual assenta normalmente em pequenos investimentos. O financiamento colaborativo representa um modelo cada vez mais importante de intermediação em que um prestador de serviços de financiamento colaborativo, sem assumir riscos, opera uma plataforma digital aberta ao público, a fim de fazer corresponder ou facilitar a correspondência entre os potenciais investidores ou mutuantes e as entidades que procuram financiamento. Tal financiamento poderá assumir a forma de empréstimos ou consubstanciar-se na aquisição de valores mobiliários ou de outros instrumentos admitidos para efeitos de financiamento colaborativo. É, portanto, conveniente incluir no âmbito de aplicação do presente regulamento tanto o financiamento colaborativo por empréstimo como o financiamento colaborativo baseado no investimento, uma vez que estes tipos de financiamento colaborativo poderão ser estruturados como alternativas comparáveis de financiamento.

(2) Regra geral, a prestação de serviços de financiamento colaborativo envolve três tipos de intervenientes: o promotor do projeto, que propõe o projeto a financiar; os investidores, que financiam o projeto proposto; e uma organização de intermediação, sob a forma de um prestador de serviços de financiamento colaborativo que reúne os promotores de projetos e os investidores através de uma plataforma on line.

(3) O financiamento colaborativo pode contribuir para proporcionar às PME acesso a financiamento e completar a União dos Mercados de Capitais (UMC). A falta de acesso ao financiamento constitui um problema para as PME em causa, mesmo nos Estados-Membros em que o acesso ao crédito bancário se manteve estável durante a crise financeira. O financiamento colaborativo surgiu e tornou-se uma prática estabelecida de financiamento de atividades empresariais de pessoas singulares e coletivas. Esse financiamento concretiza-se através de plataformas on line; as atividades empresariais são geralmente financiadas por um grande número de pessoas ou organizações; e as entidades, incluindo as empresas em início de atividade, angariam montantes relativamente pequenos.

(4) Para além de proporcionar uma fonte alternativa de financiamento, incluindo capital de risco, o financiamento colaborativo pode oferecer outras vantagens às entidades. Pode validar uma ideia de negócio, permitir aos empresários o acesso a um grande número de pessoas que podem ser uma fonte de pontos de vista e informações e constituir um instrumento de comercialização.

(5) Alguns Estados-Membros já introduziram regimes nacionais específicos em matéria de financiamento colaborativo. Esses regimes são adaptados às características e às necessidades dos mercados e investidores locais, pelo que as regras nacionais em vigor divergem na União em matéria de condições de funcionamento das plataformas de financiamento colaborativo, de âmbito das atividades permitidas e dos requisitos de autorização.

(6) As diferenças entre as regras nacionais em vigor são tais que obstam à prestação transfronteiriça de serviços de financiamento colaborativos, tendo, portanto, um efeito direto no funcionamento do mercado interno desses serviços. Em especial, o facto de o regime jurídico estar fragmentado pelas fronteiras nacionais cria obstáculos jurídicos substanciais para os investidores não profissionais, que frequentemente se deparam com dificuldades para determinarem as regras aplicáveis aos serviços de financiamento colaborativo transfronteiriços. Por conseguinte, esses investidores são muitas vezes desencorajados de efetuar investimentos transfronteiriços através de plataformas de financiamento colaborativo. Pelas mesmas razões, os prestadores de serviços de financiamento colaborativo que operam tais plataformas são dissuadidos de oferecer os seus serviços noutros Estados-Membros que não aquele em que se encontram estabelecidos. Em consequência, os serviços de financiamento colaborativo permaneceram em larga medida, até agora, confinados ao nível nacional, em detrimento de um mercado de financiamento colaborativo em toda a União, privando assim as entidades do acesso a serviços de financiamento colaborativo, especialmente nos casos em que essas entidades operam em mercados nacionais de menor dimensão.

(7) A fim de promover os serviços de financiamento colaborativo transfronteiriços e de facilitar o exercício da liberdade de prestar e receber serviços de financiamento colaborativo no mercado interno, é necessário eliminar os atuais obstáculos ao bom funcionamento do mercado interno de prestação de serviços de financiamento colaborativo e garantir um nível elevado de proteção dos investidores, estabelecendo um regime jurídico ao nível da União.

(8) Ao eliminar os obstáculos ao funcionamento do mercado interno no domínio dos serviços de financiamento colaborativo, o presente regulamento visa promover o financiamento transfronteiriço das empresas. Os serviços de financiamento colaborativo no domínio do crédito aos consumidores, na aceção do artigo 3.o, alínea a), da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), não deverão, por conseguinte, ser abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento.

(9) A fim de evitar a arbitragem regulamentar e assegurar a sua supervisão eficaz, os prestadores de serviços de financiamento colaborativo deverão estar proibidos de proceder à aceitação de depósitos ou de outros fundos reembolsáveis provenientes do público, salvo se estiverem igualmente autorizados enquanto instituições de crédito em conformidade com o artigo 8.o da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4). No entanto, os Estados-Membros deverão assegurar que o direito nacional não exija uma autorização enquanto instituição de crédito nem nenhuma autorização, isenção ou dispensa a título individual aos promotores de projetos ou aos investidores, caso estes aceitem fundos ou concedem empréstimos para efeitos de oferta ou investimento em projetos de financiamento colaborativo.

(10) A prestação de serviços de financiamento colaborativo visa facilitar o financiamento de um projeto através da angariação de capitais junto de um grande número de pessoas, cada uma das quais contribui com montantes de investimento relativamente pequenos, através de um sistema de informação baseado na Internet e acessível ao público. Os serviços de financiamento colaborativo estão, portanto, abertos a um conjunto ilimitado de investidores, os quais recebem propostas de investimento em simultâneo, e envolvem a angariação de fundos predominantemente junto de pessoas singulares, mesmo junto daquelas sem património líquido elevado. O presente regulamento deverá aplicar-se aos serviços de financiamento colaborativo que consistem na prestação conjunta de serviços de receção e transmissão de ordens de clientes e de colocação de valores mobiliários ou de instrumentos admitidos para efeitos de financiamento colaborativo sem garantia, através de uma plataforma pública que proporciona acesso ilimitado aos investidores. A prestação conjunta desses serviços é a principal característica dos serviços de financiamento colaborativo quando comparada com determinados serviços de investimento prestados ao abrigo da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (5), embora considerados individualmente, os referidos serviços correspondam aos abrangidos por essa diretiva.

(11) No que se refere ao financiamento colaborativo por empréstimo, o presente regulamento deverá aplicar-se aos serviços de financiamento colaborativo que consistem na facilitação da concessão de empréstimos, inclusive serviços como a apresentação de ofertas de financiamento colaborativo aos clientes e a fixação de preços ou a avaliação do risco de crédito dos projetos de financiamento colaborativo ou dos promotores de projetos. A definição de serviços de financiamento colaborativo deverá adaptar-se aos diferentes modelos de negócio por forma a permitir a celebração de um contrato de empréstimo entre um ou mais investidores e um ou mais promotores de projetos através de uma plataforma de financiamento colaborativo. Os empréstimos abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento deverão ser empréstimos com obrigações incondicionais de reembolso do montante acordado ao investidor e em relação aos quais as plataformas de financiamento colaborativo por empréstimo se limitem a facilitar aos investidores e aos promotores de projetos a celebração de contratos de empréstimo sem que, em momento algum, os prestadores de serviços de financiamento colaborativo sejam credores do promotor do projeto. A facilitação da concessão de empréstimos abrangida pelo presente regulamento deverá distinguir-se da atividade de uma instituição de crédito, que concede créditos por conta própria e recebe do público depósitos ou outros fundos reembolsáveis.

(12) A fim de prestarem os seus serviços, os prestadores de serviços de financiamento colaborativo operam sistemas de informação baseados na Internet e acessíveis ao público, incluindo sistemas que requerem o registo dos utilizadores.

(13) No que se refere ao financiamento colaborativo baseado no investimento, a transferibilidade é uma salvaguarda importante para que os investidores possam colocar os seus investimentos no mercado, na medida em que poderão ceder as suas participações nos mercados de capitais. Por conseguinte, o presente regulamento abrange e permite os serviços de financiamento colaborativo associados a valores mobiliários. As participações de determinadas sociedades de responsabilidade limitada constituídas nos termos do direito nacional dos Estados-Membros também são livremente transferíveis nos mercados de capitais, pelo que não deverão ser impedidas de ser incluídas no âmbito de aplicação do presente regulamento.

(14) Nalguns Estados-Membros, certos instrumentos admitidos para efeitos de financiamento colaborativo podem estar sujeitos ao direito nacional que rege a sua transferibilidade como, por exemplo, a obrigação de a transferência ser autenticada por notário. O presente regulamento deverá ser aplicável sem prejuízo do direito nacional que rege a transferência de tais instrumentos.

(15) Embora as ofertas iniciais de moeda virtual tenham potencial para financiar as PME e as empresas inovadoras em início de atividade e em fase de expansão, e possam acelerar a transferência de tecnologias, as suas características divergem consideravelmente das dos serviços de financiamento colaborativo regidos pelo presente regulamento.

(16) Tendo em conta os riscos associados aos investimentos no âmbito do financiamento colaborativo, é conveniente, no interesse da proteção eficaz dos investidores e da criação de um mecanismo de disciplina do mercado, impor um limiar para o valor total das ofertas feitas por um determinado promotor de projeto. Nesse sentido, o referido limiar deverá ser fixado em 5 000 000 EUR, valor que corresponde ao limiar utilizado pela maioria dos Estados-Membros para isentarem as ofertas de valores mobiliários ao público da obrigação de publicação de um prospeto nos termos do Regulamento (UE) 2017/1129 do Parlamento Europeu e do Conselho (6).

(17) A sobreposição dos regimes jurídicos estabelecidos ao abrigo do presente regulamento e do Regulamento (UE) 2017/1129, devido à fixação do limiar de 5 000 000 EUR, poderá aumentar o risco de arbitragem regulamentar e ter um efeito perturbador no acesso ao financiamento e no desenvolvimento dos mercados de capitais em determinados Estados-Membros. Além disso, até à data, apenas um número limitado de Estados-Membros criou um regime jurídico específico para regulamentar as plataformas e os serviços de financiamento colaborativo. Tendo em conta que, ao aplicarem o Regulamento (UE) 2017/1129, alguns Estados-Membros fixaram num valor inferior a 5 000 000 EUR o limiar para isentar as ofertas de valores mobiliários ao público da obrigação de publicação de um prospeto, e tendo em conta o esforço especial que esses Estados-Membros poderão ter de envidar para ajustarem o respetivo direito nacional e assegurarem a aplicação do limiar único nos termos do presente regulamento, o presente regulamento deverá prever uma derrogação temporária não renovável para permitir que esses Estados-Membros realizem esse esforço significativo. Essa derrogação temporária deverá ser aplicável durante o período mais curto possível, a fim de causar o mínimo possível de perturbações ao funcionamento do mercado interno.

(18) Para manter um nível elevado de proteção dos investidores, reduzir os riscos associados ao financiamento colaborativo e assegurar um tratamento equitativo a todos os clientes, os prestadores de serviços de financiamento colaborativo deverão pôr em prática uma política destinada a assegurar que os projetos apresentados nas suas plataformas sejam selecionados de forma profissional, equitativa e transparente e que os serviços de financiamento colaborativo sejam prestados do mesmo modo.

(19) A fim de melhorarem o serviço prestado aos seus clientes, os prestadores de serviços de financiamento colaborativo deverão poder propor projetos de financiamento colaborativo a investidores individuais com base num ou mais parâmetros específicos ou indicadores de risco, como o tipo ou setor de atividade empresarial ou a notação de risco, que tenham sido previamente comunicados ao prestador de serviços de financiamento colaborativo pelo investidor. No entanto, a autorização concedida ao abrigo do presente regulamento não deverá conferir aos prestadores de serviços de financiamento colaborativo o direito de prestarem serviços de gestão de ativos individuais ou coletivos. A fim de assegurar a neutralidade na apresentação das oportunidades de investimento aos potenciais investidores, os prestadores de serviços de financiamento colaborativo não deverão poder pagar nem aceitar qualquer remuneração, desconto ou benefício não pecuniário pelo encaminhamento de ordens dos investidores para uma determinada oferta apresentada na sua plataforma ou na plataforma de um terceiro.

(20) Os modelos de negócio que utilizem processos automatizados através dos quais os fundos são automaticamente atribuídos pelo prestador de serviços de financiamento colaborativo a projetos de financiamento colaborativo, em função de parâmetros e indicadores de risco predeterminados pelo investidor, processo designado por «autoinvestimento», deverão ser considerados como sendo abrangidos pela gestão individual de carteiras de empréstimos.

(21) A existência de ferramentas de filtragem numa plataforma de financiamento colaborativo ao abrigo do presente regulamento não deverá ser considerada consultoria de investimento na aceção da Diretiva 2014/65/UE, desde que essas ferramentas forneçam informações aos clientes de uma forma neutra que não constitua uma recomendação. Entre essas ferramentas, deverão estar as que permitem exibir resultados com base em critérios relacionados com características puramente objetivas do produto. As características objetivas do produto no contexto de uma plataforma de financiamento colaborativo poderão ser os critérios predefinidos do projeto, como o setor económico, o instrumento utilizado e a taxa de juro ou a categoria de risco, caso seja divulgada informação suficiente sobre o método de cálculo. Do mesmo modo, os dados financeiros fundamentais calculados sem qualquer margem de discricionariedade também deverão ser considerados critérios objetivos.

(22) O presente regulamento tem por objetivo facilitar o investimento direto e evitar a criação de oportunidades de arbitragem regulamentar para os intermediários financeiros regulados ao abrigo de outros atos jurídicos da União, nomeadamente os atos jurídicos da União que regem os gestores de ativos. Por conseguinte, a utilização de estruturas jurídicas, incluindo entidades com objeto específico, que se vêm interpor entre o projeto de financiamento colaborativo e os investidores deverá ser estritamente regulamentada e apenas autorizada caso tal se justifique para permitir a um investidor adquirir uma participação, por exemplo, num ativo ilíquido ou indivisível através da emissão de valores mobiliários por uma entidade com objeto específico.

(23) Um sistema de governo eficaz é essencial para assegurar uma boa gestão do risco e para prevenir quaisquer conflitos de interesses. Por conseguinte, os prestadores de serviços de financiamento colaborativo deverão dispor de mecanismos de governo que garantam uma gestão eficaz e prudente. As pessoas singulares responsáveis pela gestão dos prestadores de serviços de financiamento colaborativo deverão satisfazer critérios de idoneidade e possuir conhecimentos, competências e experiência suficientes. Os prestadores de serviços de financiamento colaborativo deverão igualmente estabelecer procedimentos de receção e tratamento das queixas de clientes.

(24) Os clientes estão expostos a riscos potenciais relacionados com os prestadores de serviços de financiamento colaborativo, em especial a riscos operacionais. A fim de protegerem os clientes contra tais riscos, os prestadores de serviços de financiamento colaborativo deverão estar sujeitos a requisitos prudenciais.

(25) Os prestadores de serviços de financiamento colaborativo deverão ser obrigados a elaborar planos de continuidade das atividades que acautelem os riscos associados a falhas dos prestadores de serviços de financiamento colaborativo. Tais planos de continuidade das atividades deverão incluir disposições para o tratamento de funções essenciais, as quais, em função do modelo de negócio do prestador de serviços de financiamento colaborativo, poderão incluir disposições para o serviço continuado dos empréstimos em dívida, a notificação de clientes e a transferência de acordos de guarda de ativos.

(26) Os prestadores de serviços de financiamento colaborativo deverão agir como intermediários neutros entre os clientes na sua plataforma de financiamento colaborativo. A fim de prevenir conflitos de interesses, deverão ser estabelecidos determinados requisitos no que respeita aos prestadores de serviços de financiamento colaborativo, aos seus titulares de participações sociais, aos seus titulares de órgãos de gestão e aos seus empregados, e a qualquer pessoa singular ou coletiva estreitamente ligada a eles através de uma relação de controlo. Em especial, os prestadores de serviços de financiamento colaborativo deverão ser impedidos de participar nas ofertas de financiamento colaborativo efetuadas nas respetivas plataformas. Os maiores titulares de participações sociais, os titulares de órgãos de gestão, os empregados, e as pessoas singulares ou coletivas estreitamente ligada a eles através de uma relação de controlo, não poderão agir como promotores de projetos no quadro dos serviços de financiamento colaborativo disponibilizados na sua plataforma de financiamento colaborativo. No entanto, os referidos maiores titulares de participações sociais, titulares de órgãos de gestão, empregados e as pessoas singulares ou coletivas não deverão ser proibidos de agir como investidores nos projetos oferecidos na sua plataforma de financiamento colaborativo, desde que sejam aplicadas salvaguardas adequadas para impedir conflitos de interesses.

(27) No interesse da prestação eficiente e harmoniosa de serviços de financiamento colaborativo, os prestadores de serviços de financiamento colaborativo deverão poder confiar funções operacionais, no todo ou em parte, a terceiros, desde que essa externalização não prejudique a qualidade dos controlos internos nem a eficácia da supervisão dos prestadores de serviços de financiamento colaborativo. Os prestadores de serviços de financiamento colaborativo deverão, no entanto, continuar a ser plenamente responsáveis pelo cumprimento do presente regulamento no que respeita às atividades externalizadas.

(28) Os requisitos relativos à guarda de ativos são essenciais para a proteção dos investidores destinatários dos serviços de financiamento colaborativo. Os valores mobiliários ou os instrumentos admitidos para efeitos de financiamento colaborativo que possam ser registados numa conta de instrumentos financeiros ou que possam ser fisicamente entregues ao depositário deverão ser guardados por um depositário qualificado, autorizado em conformidade com o disposto na Diretiva 2013/36/UE ou na Diretiva 2014/65/UE. Consoante o tipo de ativos a guardar, estes devem ser mantidos em custódia, tal como os valores mobiliários que possam ser registados numa conta de instrumentos financeiros ou que possam ser fisicamente entregues, ou sujeitos a verificação da propriedade e manutenção de registos. A guarda de valores mobiliários ou de instrumentos admitidos para efeitos de financiamento colaborativo que, em conformidade com o direito nacional, apenas estejam registados junto do promotor do projeto ou do seu agente, tais como os investimentos em empresas não cotadas, ou estejam guardados numa conta separada individualmente que um cliente possa abrir diretamente junto de uma central de valores mobiliários, é considerada equivalente à guarda de ativos por parte de depositários qualificados.

(29) Uma vez que apenas os prestadores de serviços de pagamento estão autorizados a prestar serviços de pagamento, na aceção da Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), uma autorização para prestar serviços de financiamento colaborativo não equivale a uma autorização para prestar serviços de pagamento. Por conseguinte, convém clarificar que, para que um prestador de serviços de financiamento colaborativo preste serviços de pagamento em associação com os seus serviços de financiamento colaborativo, é também necessário que seja um prestador de serviços de pagamento na aceção da Diretiva (UE) 2015/2366. Tal requisito não prejudica as entidades autorizadas ao abrigo da Diretiva 2014/65/UE que exerçam uma atividade referida no artigo 3.o da Diretiva (UE) 2015/2366 e que estejam, igualmente, sujeitas à obrigação de notificação estabelecida no artigo 37.o da Diretiva (UE) 2015/2366. A fim de permitir uma supervisão adequada dessas atividades, os prestadores de serviços de financiamento colaborativo deverão informar as autoridades competentes sobre se tencionam prestar serviços de pagamento eles próprios, com a devida autorização, ou se esses serviços serão subcontratados a terceiros autorizados.

(30) O crescimento e o bom funcionamento dos serviços de financiamento colaborativo transfronteiriços exigem uma escala suficiente e a confiança do público nesses serviços. Por conseguinte, é necessário estabelecer requisitos uniformes, proporcionados e diretamente aplicáveis em matéria de autorização dos prestadores de serviços de financiamento colaborativo. Neste sentido, os requisitos aplicáveis aos serviços de financiamento colaborativo deverão facilitar a prestação transfronteiriça desses serviços, reduzir os riscos operacionais e garantir um elevado grau de transparência e de proteção dos investidores.

(31) A fim de assegurar uma supervisão eficaz dos prestadores de serviços de financiamento colaborativo, apenas as pessoas coletivas que tenham um estabelecimento efetivo e estável na União e disponham dos meios necessários deverão poder solicitar autorização como prestadores de serviços de financiamento colaborativo ao abrigo do presente regulamento.

(32) Os serviços de financiamento colaborativo podem ser expostos a riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, conforme sublinhado no relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho de 26 de junho de 2017 relativo à avaliação dos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo relacionados com atividades transfronteiriças a que está exposto o mercado interno. Por conseguinte, deverão ser previstas salvaguardas ao estabelecer as condições de autorização dos prestadores de serviços de financiamento colaborativo e de avaliação da idoneidade dos responsáveis pela sua direção, bem como restringir também a prestação de serviços de pagamento a entidades autorizadas sujeitas a requisitos em matéria de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. Com vista a continuar a assegurar a integridade do mercado através da prevenção dos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, e tendo em conta o montante dos fundos que podem ser angariados por uma oferta de financiamento colaborativo nos termos do presente regulamento, a Comissão deverá avaliar a necessidade e a proporcionalidade de sujeitar os prestadores de serviços de financiamento colaborativo a obrigações de conformidade com o direito nacional que transpõe a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) no que respeita ao branqueamento de capitais ou ao financiamento do terrorismo, bem como de aditar esses prestadores de serviços de financiamento colaborativo à lista das entidades obrigadas para efeitos da referida diretiva.

(33) A fim de permitir que os prestadores de serviços de financiamento colaborativo exerçam atividades transfronteiriças sem serem confrontados com regras divergentes e de, assim, facilitar o financiamento de projetos em toda a União por parte de investidores de diferentes Estados-Membros, os Estados-Membros não deverão ser autorizados a impor requisitos adicionais aos prestadores de serviços de financiamento colaborativo que estejam autorizados ao abrigo do presente regulamento.

(34) O processo de autorização deverá permitir que as autoridades competentes sejam informadas sobre os serviços que os potenciais prestadores de serviços de financiamento colaborativo tencionam prestar, incluindo as plataformas de financiamento colaborativo que tencionam operar, e avaliem a qualidade da sua direção, bem como a sua organização e procedimentos internos estabelecidos para garantir o cumprimento do presente regulamento.

(35) A fim de assegurar uma supervisão adequada e evitar encargos administrativos desproporcionados, deverá ser possível às entidades que tenham sido autorizadas ao abrigo da Diretiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (9) ou das Diretivas 2013/36/UE, 2014/65/UE ou (UE) 2015/2366, e que pretendam prestar serviços de financiamento colaborativo, deterem uma autorização tanto ao abrigo de uma das referidas diretivas como do presente regulamento. Nesses casos, deverá aplicar-se um procedimento de autorização simplificado e as autoridades competentes não deverão poder exigir a apresentação de documentos ou comprovativos de que já disponham.

(36) A fim de promover a transparência junto dos investidores no que diz respeito à prestação de serviços de financiamento colaborativo, a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), criada pelo Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (10) (ESMA) deverá criar um registo atualizado, acessível ao público, de todos os prestadores de serviços de financiamento colaborativo autorizados em conformidade com o presente regulamento. Desse registo deverão constar informações sobre todas as plataformas operacionais de financiamento colaborativo na União.

(37) As autorizações concedidas ao abrigo do presente regulamento deverão ser revogadas se o prestador de serviços de financiamento colaborativo deixar de cumprir as condições ao abrigo das quais foram concedidas as autorizações. As autoridades competentes deverão também dispor de poderes para revogar a autorização ao abrigo do presente regulamento sempre que um prestador de serviços de financiamento colaborativo, ou um terceiro agindo em seu nome, deixe de estar autorizado a prestar serviços de pagamento ao abrigo da Diretiva (UE) 2015/2366, ou serviços de investimento ao abrigo da Diretiva 2014/65/UE, ou sempre que um prestador de serviços de financiamento colaborativo, que seja também um prestador de serviços de pagamento, ou os seus titulares de órgãos de gestão, ou os seus empregados, ou um terceiro agindo em seu nome, infrinjam o direito nacional que transpõe a Diretiva (UE) 2015/849.

(38) A fim de prestarem um vasto leque de serviços aos seus clientes, os prestadores de serviços de financiamento colaborativo autorizados ao abrigo do presente regulamento deverão ser autorizados a exercer outras atividades além das abrangidas por uma autorização concedida ao abrigo do presente regulamento.

(39) Para garantir uma compreensão clara da natureza dos serviços de financiamento colaborativo e dos riscos, custos e encargos, os prestadores de serviços de financiamento colaborativo deverão facultar aos seus clientes informações corretas, claras e que não induzam em erro.

(40) Os prestadores de serviços de financiamento colaborativo que prestem serviços que consistam na facilitação da concessão de empréstimos deverão disponibilizar a todos os clientes determinadas informações pertinentes, tais como taxas de incumprimento de empréstimos.

(41) Os prestadores de serviços de financiamento colaborativo que apliquem classificações de crédito a projetos de financiamento colaborativo ou sugiram preços para as ofertas de financiamento colaborativo deverão divulgar os elementos essenciais da metodologia que utilizam. Os requisitos de divulgação dos métodos utilizados para calcular as classificações de crédito, ou para determinar os preços ou as taxas de juro, não deverão impor a divulgação de informações comerciais sensíveis nem ter como efeito impedir a inovação.

(42) A fim de assegurar uma adequada proteção das diferentes categorias de investidores que participam em projetos de financiamento colaborativo e de facilitar, simultaneamente, os fluxos de investimento, o presente regulamento estabelece uma distinção entre investidores sofisticados e não sofisticados e introduz diferentes níveis de proteção dos investidores adaptados a cada uma dessas categorias. A distinção entre investidores sofisticados e não sofisticados deverá assentar na distinção entre clientes profissionais e clientes não profissionais estabelecida na Diretiva 2014/65/UE. Contudo, essa distinção deverá também ter em conta as características do mercado do financiamento colaborativo. Em especial, a distinção entre investidores sofisticados e não sofisticados no presente regulamento deverá ter igualmente em conta a experiência e os conhecimentos dos potenciais investidores em matéria de financiamento colaborativo, parâmetros que deverão ser reavaliados de dois em dois anos.

(43) Os produtos financeiros comercializados em plataformas de financiamento colaborativo não são os mesmos que os produtos de investimento tradicionais ou os produtos de poupança e não deverão ser comercializados como tais. No entanto, para assegurar que os potenciais investidores não sofisticados compreendem o nível de risco associado aos investimentos em financiamento colaborativo, os prestadores de serviços de financiamento colaborativo deverão submeter os seus potenciais investidores não sofisticados a uma prova de conhecimentos para admissão, a fim de determinarem o seu grau de compreensão do investimento em causa. Os prestadores de serviços de financiamento colaborativo deverão advertir explicitamente os potenciais investidores não sofisticados, cujos conhecimentos, competências e experiência sejam insuficientes, sempre que os serviços de financiamento colaborativo prestados possam ser considerados inadequados para os mesmos.

(44) Dado que os investidores sofisticados estão, por definição, conscientes dos riscos associados a investimentos em projetos de financiamento colaborativo, não se justifica submetê-los a uma prova de conhecimentos para admissão. Pela mesma ordem de ideias, os prestadores de serviços de financiamento colaborativo não deverão ser obrigados a emitir advertências de risco aos investidores sofisticados.

(45) A fim de assegurar que os investidores não sofisticados leram e compreenderam as advertências de risco explícitas que lhes sejam emitidas pelo prestador de serviços de financiamento colaborativo, os referidos investidores deverão declarar expressamente que reconhecem os riscos que assumem quando investem num projeto de financiamento colaborativo. A fim de manter um alto nível de proteção dos investidores, e uma vez que a falta dessa declaração indica uma possível falta de compreensão dos riscos envolvidos, os prestadores de serviços de financiamento colaborativo apenas deverão aceitar investimentos de investidores não sofisticados que tenham declarado expressamente que receberam e compreenderam a advertência emitida pelo prestador de serviços de financiamento colaborativo.

(46) Tendo em conta o grau de risco associado aos projetos de financiamento colaborativo, os investidores não sofisticados deverão evitar a sua sobreexposição aos mesmos. Existe um risco significativo de perda de grande parte dos montantes inicialmente investidos ou até mesmo de perda total. Por conseguinte, é adequado limitar o montante máximo que os investidores não sofisticados podem, sem salvaguardas adicionais, investir num determinado projeto. Em contrapartida, os investidores que possuam a experiência, os conhecimentos ou a capacidade financeira necessários, ou uma combinação desses fatores, não deverão estar limitados por tais montantes máximos.

(47) Com o intuito de reforçar a proteção dos investidores não sofisticados, é necessário prever um período de reflexão durante o qual um potencial investidor não sofisticado possa retirar a sua oferta de investimento ou manifestação de interesse numa determinada oferta de financiamento colaborativo sem ter de apresentar justificação e sem incorrer numa sanção. Tal medida é necessária para evitar uma situação em que um potencial investidor não sofisticado, ao aceitar uma oferta de financiamento colaborativo, também aceita uma oferta para se vincular a um contrato sem qualquer possibilidade de retratação durante um período de tempo adequado. O período de reflexão não é necessário quando o potencial investidor não sofisticado pode manifestar o seu interesse numa oferta de investimento colaborativo específica sem ficar vinculado a um contrato, salvo quando essa oferta de investimento ou tal manifestação de interesse seja apresentada numa data próxima da data de encerramento prevista da oferta ou da data em que é alcançado o objetivo de financiamento. Os prestadores de serviços de financiamento colaborativo deverão assegurar-se de que, antes do termo do período de reflexão, não são recebidos do investidor nem transferidos para o promotor do projeto quaisquer montantes.

(48) Tendo em conta os potenciais efeitos do direito a revogar a oferta de investimento ou a manifestação de interesse durante um período de reflexão sobre os custos de angariação de capitais através de plataformas de financiamento colaborativo, a Comissão deverá avaliar, no âmbito do seu relatório que deverá apresentar nos termos do presente regulamento, se o período de reflexão deverá ser encurtado para permitir um processo de angariação de capitais mais eficiente sem prejudicar a proteção dos investidores.

(49) A Diretiva 97/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (11) abrange os créditos resultantes da incapacidade de uma empresa de investimento reembolsar os investidores dos fundos que lhes sejam devidos ou que lhes pertençam e que sejam detidos por sua conta no âmbito de operações de investimento ou da sua incapacidade em restituir aos investidores instrumentos que a estes pertençam e que sejam detidos, administrados ou geridos por sua conta no âmbito de operações de investimento. Tendo em conta que a guarda de ativos relacionada com os serviços de financiamento colaborativo prestados por uma empresa de investimento também autorizada nos termos da Diretiva 2014/65/UE não implica a prestação de serviços de investimento na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 2, da mesma diretiva, os investidores não sofisticados deverão ser informados na ficha de informação fundamental sobre o investimento de que a proteção prevista no sistema de indemnização de investidores não se aplica aos valores mobiliários ou aos instrumentos admitidos para efeitos de financiamento colaborativo adquiridos através da plataforma de financiamento colaborativo. Além disso, a prestação de serviços de financiamento colaborativo pelo referido prestador de serviços de financiamento colaborativo não deverá ser considerada como constituindo o recebimento de depósitos, na aceção do artigo 2.o, n.o 1, ponto 3 da Diretiva 2014/49/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (12).

(50) O presente regulamento estabelece o conteúdo da ficha de informação fundamental sobre o investimento que deverá ser prestada aos potenciais investidores para cada oferta de financiamento colaborativo, a fim de lhes permitir tomar uma decisão de investimento informada. A ficha de informação fundamental sobre o investimento deverá alertar os potenciais investidores para o facto de o ambiente de investimento a que aderiram comportar riscos que não estão cobertos nem pelos sistemas de garantia de depósitos, estabelecidos em conformidade com a Diretiva 2014/49/UE, nem pelos sistemas de indemnização de investidores, estabelecidos em conformidade com a Diretiva 97/9/CE.

(51) A ficha de informação fundamental sobre o investimento deverá refletir as características específicas do financiamento colaborativo por empréstimo e do financiamento colaborativo baseado no investimento. Para esse efeito, deverão ser requeridos indicadores específicos e pertinentes. A ficha de informação fundamental sobre o investimento deverá ainda ter em conta, quando disponíveis, as características e riscos específicos associados aos promotores de projetos, e centrar-se nas informações relevantes acerca dos promotores de projetos, dos direitos dos investidores e das taxas a que estão sujeitos, e do tipo de valores mobiliários, instrumentos admitidos para efeitos de financiamento colaborativo e empréstimos oferecidos. A ficha de informação fundamental sobre o investimento deverá ser elaborada pelo promotor do projeto em causa, uma vez que é a pessoa mais bem colocada para fornecer essas informações. No entanto, tendo em conta que cabe aos prestadores de serviços de financiamento colaborativo elaborar a ficha de informação fundamental sobre o investimento, estes deverão assegurar-se de que a ficha de informação fundamental sobre o investimento é clara, correta e completa.

(52) Os prestadores de serviços de financiamento colaborativo deverão ser autorizados a apresentar mais informações do que as exigidas na ficha de informação fundamental sobre o investimento elaborada pelo promotor do projeto. Essas informações deverão, contudo, ser complementares e coerentes com as restantes informações fornecidas na ficha de informação fundamental sobre o investimento.

(53) Se detetar uma omissão, um erro ou uma inexatidão na ficha de informação fundamental sobre o investimento que poderá ter um impacto significativo no retorno de investimento esperado, o prestador de serviços de financiamento colaborativo deverá assinalar com a maior brevidade possível essa omissão, erro ou inexatidão ao promotor do projeto, que deverá complementar ou retificar essa informação. Se tal complemento ou alteração não for efetuado, o prestador de serviços de financiamento colaborativo deverá, sob determinadas condições, suspender ou mesmo cancelar a oferta de financiamento colaborativo.

(54) A fim de assegurar um acesso ininterrupto e célere das empresas em início de atividade e das PME aos mercados de capitais, reduzir os seus custos de financiamento e evitar atrasos e custos para os prestadores de serviços de financiamento colaborativo, não deverá ser necessária a aprovação da ficha de informação fundamental sobre o investimento por uma autoridade competente.

(55) Se tal for permitido pelo direito nacional, o prestador de serviços de financiamento colaborativo deverá, através da atualização do seu sistema de informação, poder transferir a titularidade das participações sociais no âmbito de um projeto de financiamento colaborativo baseado em investimento. O prestador de serviços de financiamento colaborativo deverá igualmente, no interesse da transparência e do fluxo de informação, poder permitir que os clientes, que fizeram investimentos através da sua plataforma de financiamento colaborativo, anunciem num boletim informativo na sua plataforma o seu interesse em comprar ou vender empréstimos, valores mobiliários ou outros instrumentos admitidos para efeitos de financiamento colaborativo que constavam originariamente da oferta nessa plataforma de financiamento colaborativo desde que não seja possível através do boletim informativo o encontro de múltiplos interesses de compra e venda por terceiros de uma forma que resulte num contrato relacionado com esses anúncios. Portanto, o boletim informativo fornecido por um prestador de serviços de financiamento colaborativo não deverá constituir um sistema interno de encontro de ordens que execute ordens de clientes numa base multilateral, a menos que, em relação a valores mobiliários, o prestador de serviços de financiamento colaborativo também disponha de uma autorização separada enquanto empresa de investimento, nos termos do artigo 5.o da Diretiva 2014/65/UE, ou enquanto mercado regulamentado, nos termos do artigo 44.o da referida diretiva. Os prestadores de serviços de financiamento colaborativo, que não possuam essa autorização relativamente a valores mobiliários, deverão informar claramente os investidores de que não aceitam receber ordens de compra ou venda de contratos relacionados com investimentos inicialmente realizados na plataforma de financiamento colaborativo, de que qualquer atividade de compra e venda na sua plataforma de financiamento colaborativo fica ao critério e à responsabilidade do investidor e de que não operam uma plataforma de negociação nos termos da Diretiva 2014/65/UE.

(56) Para facilitar a transparência e assegurar uma boa documentação das comunicações com os clientes, os prestadores de serviços de financiamento colaborativo deverão conservar todos os registos apropriados relacionados com os respetivos serviços e operações.

(57) A fim de assegurarem um tratamento equitativo e não discriminatório dos clientes, os prestadores de serviços de financiamento colaborativo que promovem os seus serviços através de comunicações comerciais deverão fornecer informações corretas, claras e que não induzam em erro.

(58) A fim de proporcionar maior segurança jurídica aos prestadores de serviços de financiamento colaborativo que operam em toda a União, e para facilitar o acesso ao mercado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais que regem especificamente as comunicações comerciais dos prestadores de serviços de financiamento colaborativo e que são aplicáveis nos Estados-Membros, e os resumos dessas disposições, deverão ser publicados por via eletrónica, numa língua de uso corrente na esfera financeira internacional. Para esse efeito, a ESMA e as autoridades competentes deverão manter os seus sítios Web atualizados.

(59) Para permitir uma melhor compreensão da amplitude das divergências regulamentares existentes entre os Estados-Membros em matéria de requisitos aplicáveis às comunicações comerciais, as autoridades competentes deverão fornecer anualmente à ESMA um relatório pormenorizado sobre as suas medidas de aplicação da lei neste domínio.

(60) A fim de evitar custos e encargos administrativos desnecessários na prestação transfronteiriça de serviços de financiamento colaborativo, as comunicações comerciais não deverão ser sujeitas a requisitos de tradução caso sejam fornecidas pelo menos numa das línguas oficiais do Estado-Membro em que são divulgadas ou numa língua aceite pelas autoridades competentes desse mesmo Estado-Membro.

(61) A fim de assegurarem uma supervisão e um procedimento de autorização eficazes, os Estados-Membros deverão estabelecer as competências e as funções cometidas pelo presente regulamento às autoridades competentes. A fim de facilitar uma cooperação administrativa transfronteiriça eficaz, cada Estado-Membro deverá designar um ponto de contacto único para gerir a comunicação com a ESMA e com as autoridades competentes em toda a União.

(62) Uma vez que a existência de ferramentas, poderes e recursos eficazes ao dispor das autoridades competentes garante a eficácia da supervisão, o presente regulamento deverá prever um conjunto mínimo de poderes de supervisão e de investigação a atribuir às autoridades competentes em conformidade com o direito nacional. Esses poderes deverão ser exercidos, caso o direito nacional assim o preveja, mediante pedido às autoridades judiciais competentes. Ao exercerem os seus poderes ao abrigo do presente regulamento, a ESMA e as autoridades competentes deverão agir de forma objetiva e imparcial e permanecer autónomas no seu processo de decisão.

(63) Para efeitos da deteção de infrações ao presente regulamento, é necessário que as autoridades competentes possam ter acesso a instalações que não sejam as residências privadas de pessoas singulares, a fim de procederem à apreensão de documentos. O acesso a essas instalações é necessário quando houver suspeitas razoáveis da existência de documentos e outros dados que estejam relacionados com o objeto de uma inspeção ou investigação e possam ser relevantes para provar uma infração ao presente regulamento. Além disso, o acesso a essas instalações é necessário se a pessoa singular ou coletiva a quem foi dirigido um pedido de informação não lhe der seguimento, ou se existirem motivos razoáveis para crer que um pedido formulado não seria cumprido ou que os documentos ou as informações a que o pedido diz respeito seriam suprimidos, adulterados ou destruídos.

(64) A fim de garantir o cumprimento dos requisitos do presente regulamento, é importante que os Estados-Membros tomem as medidas necessárias para assegurar que as infrações ao presente regulamento fiquem sujeitas a sanções administrativas e outras medidas administrativas adequadas. Essas sanções e medidas deverão ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas e garantir uma abordagem comum nos Estados-Membros e um efeito dissuasor. O presente regulamento não deverá limitar os Estados-Membros na sua competência para estabelecerem categorias de sanções administrativas mais pesadas.

(65) A fim de garantir que as decisões de aplicação de sanções administrativas ou de outras medidas administrativas tomadas pelas autoridades competentes tenham um efeito dissuasor no público em geral, essas decisões deverão ser publicadas, salvo se a autoridade competente considerar necessário optar pela publicação anónima, ou pelo diferimento da publicação ou pela não publicação.

(66) Embora os Estados-Membros possam estabelecer regras sobre sanções administrativas e penais para as mesmas infrações, não deverão ser obrigados a estabelecer regras em matéria de sanções administrativas para infrações ao presente regulamento que estejam sujeitas ao direito penal nacional. No entanto, a manutenção de sanções penais, em vez de sanções administrativas, para as infrações ao presente regulamento não deverá limitar nem de qualquer outro modo afetar os poderes das autoridades competentes no que respeita à cooperação, ao acesso e à troca de informações em tempo útil com as autoridades competentes de outros Estados-Membros para efeitos do presente regulamento, inclusive após os dados relativos às infrações em causa terem sido remetidos para fins de instrução penal às autoridades judiciais competentes.

(67) Uma vez que a ficha de informação fundamental sobre o investimento foi concebida para ser adaptada às características específicas de cada oferta de financiamento colaborativo e às necessidades de informação dos investidores, as ofertas de financiamento colaborativo ao abrigo do presente regulamento deverão estar isentas da obrigação de publicação de um prospeto nos termos do Regulamento (UE) 2017/1129 e, por conseguinte, esse regulamento deverá ser alterado em conformidade.

(68) Os denunciantes poderão prestar novas informações às autoridades competentes que as ajudem a detetar infrações ao presente regulamento e a impor sanções. Por conseguinte, o presente regulamento deverá garantir a existência de procedimentos adequados que permitam aos denunciantes alertar as autoridades competentes para infrações reais ou potenciais ao presente regulamento e que os protejam de retaliações. Tal deverá ser feito através da alteração da Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho (13) para a tornar aplicável às infrações ao presente regulamento.

(69) A fim de especificar os requisitos estabelecidos no presente regulamento, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à prorrogação do período transitório aplicável aos prestadores de serviços de financiamento colaborativo autorizados ao abrigo do direito nacional. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (14). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(70) A fim de promover a aplicação coerente do presente regulamento, incluindo a proteção adequada dos investidores e dos consumidores em toda a União, deverão ser elaboradas normas técnicas. Será eficiente e adequado confiar à ESMA e à Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), criada pelo Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (15) (EBA), enquanto organismos com competências técnicas altamente especializadas, a elaboração de projetos de normas técnicas de regulamentação que não envolvam decisões políticas, para apresentação à Comissão.

(71) A Comissão deverá ficar habilitada a adotar normas técnicas de regulamentação elaboradas pela ESMA e pela EBA no que diz respeito à gestão individual de carteiras de empréstimos, ao tratamento de queixas, aos conflitos de interesses, à autorização como prestador de serviços de financiamento colaborativo, às informações aos clientes, à divulgação da taxa de incumprimento, à prova de conhecimentos para admissão e à simulação da capacidade para suportar perdas, à ficha de informação fundamental sobre o investimento e à cooperação entre as autoridades competentes. A Comissão deverá adotar essas normas técnicas de regulamentação por meio de atos delegados nos termos do artigo 290.o do TFUE e dos artigos 10.o a 14.o dos Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 1095/2010.

(72) A Comissão deverá também ficar habilitada a adotar normas técnicas de execução elaboradas pela ESMA, no que diz respeito à prestação de informações pelos prestadores de serviços de financiamento colaborativo, à publicação das disposições nacionais em matéria de requisitos de comercialização e à cooperação entre as autoridades competentes e com a ESMA. A Comissão deverá adotar essas normas técnicas de execução por meio de atos de execução nos termos do artigo 291.o do TFUE e do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

(73) Os tratamentos de dados pessoais realizados no âmbito do presente regulamento, tal como a troca ou transmissão de dados pessoais pelas autoridades competentes, deverão ser efetuados nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (16), e todas as trocas ou transmissões de informações pela ESMA deverão ser efetuadas nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (17).

(74) Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, combater a fragmentação do regime jurídico aplicável aos serviços de financiamento colaborativo a fim de assegurar o bom funcionamento do mercado interno desses serviços, reforçando simultaneamente a proteção dos investidores e a eficiência do mercado e contribuindo para criar a UMC, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

(75) A data de aplicação do presente regulamento deverá ser diferida, a fim de permitir o seu alinhamento com a data de aplicação das regras nacionais de transposição da Diretiva (UE) 2020/1504 do Parlamento Europeu e do Conselho (18), que isenta os prestadores de serviços de financiamento colaborativo abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento da aplicação da Diretiva 2014/65/UE.

(76) A fim de garantir a segurança jurídica e com vista à substituição das regras nacionais pelas regras previstas no presente regulamento, no que toca a tipos de serviços de financiamento colaborativo que estejam agora abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento, é conveniente prever um regime transitório que permita às pessoas que prestam esses serviços de financiamento colaborativo, em conformidade com o direito nacional que precedia o presente regulamento, adaptarem as suas atividades ao presente regulamento e disporem de tempo suficiente para solicitar uma autorização ao abrigo do presente regulamento. Nesse sentido, essas pessoas deverão poder continuar a prestar os serviços de financiamento colaborativo que estão agora abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento em conformidade com o direito nacional aplicável, até 10 de novembro de 2022. Durante esse período transitório, os Estados-Membros podem criar procedimentos especiais que permitam que as pessoas coletivas, autorizadas ao abrigo do direito nacional a prestar serviços de financiamento colaborativo abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento, convertam as suas autorizações nacionais em autorizações ao abrigo do presente regulamento, desde que os prestadores de serviços de financiamento colaborativo cumpram os requisitos do presente regulamento.

(77) Os prestadores de serviços de financiamento colaborativo que até 10 de novembro de 2022 não tenham obtido autorização nos termos do presente regulamento não deverão poder emitir novas ofertas de financiamento colaborativo após essa data. Para evitar uma situação em que a angariação do capital visado no âmbito de um determinado projeto de financiamento colaborativo não esteja concluída até 10 de novembro de 2022, os pedidos de financiamento deverão ser encerrados até essa data. No entanto, após 10 de novembro de 2022, os serviços dos contratos existentes, incluindo a cobrança e a transferência de montantes a receber, a prestação de serviços de guarda de ativos ou o processamento de operações societárias, podem continuar em conformidade com o direito nacional aplicável.

(78) O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Por conseguinte, o presente regulamento deverá ser interpretado e aplicado de acordo com esses direitos e princípios.

(79) A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.o Objeto, âmbito de aplicação e isenções 1. O presente regulamento estabelece requisitos uniformes relativos à prestação de serviços de financiamento colaborativo em matéria de organização, autorização e de supervisão dos prestadores de serviços de financiamento colaborativo, ao funcionamento das plataformas de financiamento colaborativo, à transparência e às comunicações comerciais relacionadas com a prestação de serviços de financiamento colaborativo na União. 2. O presente regulamento não se aplica a: a) Serviços de financiamento colaborativo prestados a promotores de projetos que sejam consumidores, na aceção do artigo 3.o, alínea a), da Diretiva 2008/48/CE; b) Outros serviços relacionados com os definidos no artigo 2.o, n.o 1, alínea a) e que sejam prestados em conformidade com o direito nacional; c) Ofertas de financiamento colaborativo cujo montante, que deve ser calculado ao longo de um período de 12 meses como a soma dos elementos a seguir indicados, seja superior a 5 000 000 EUR: i) o valor total das ofertas de valores mobiliários e de instrumentos admitidos para efeitos de financiamento colaborativo, na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alíneas m) e n), do presente regulamento, e dos montantes angariados por via de empréstimos através de uma plataforma de financiamento colaborativo por um determinado promotor de projetos, e ii) o valor total das ofertas de valores mobiliários ao público feitas pelo promotor de projetos a que se refere a subalínea i) da presente alínea, na sua qualidade de oferente, nos termos da isenção prevista no artigo 1.o, n.o 3, ou no artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1129. 3. Salvo se um prestador de serviços de financiamento colaborativo, um promotor de projetos ou um investidor estiver autorizado enquanto instituição de crédito nos termos do artigo 8.o da Diretiva 2013/36/UE, os Estados-Membros não aplicam os requisitos nacionais que transpõem o artigo 9.o, n.o 1, dessa diretiva e asseguram que o respetivo direito nacional não preveja uma autorização enquanto instituição de crédito nem qualquer outra autorização, isenção ou dispensa a título individual relativamente à prestação de serviços de financiamento colaborativo nas seguintes casos: a) Promotores de projetos que, no que diz respeito aos empréstimos facilitados pelo prestador de serviços de financiamento colaborativo, aceitam fundos de investidores; ou b) Investidores que concedem, a promotores de projetos, empréstimos facilitados pelo prestador de serviços de financiamento colaborativo.

Artigo 2.o Definições 1. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: a) «Serviço de financiamento colaborativo», o serviço que consiste em fazer corresponder os interesses dos investidores e os dos promotores de projetos em matéria de financiamento de entidades, através da utilização de uma plataforma de financiamento colaborativo, e que pode assumir uma das seguintes atividades: i) facilitação da concessão de empréstimos, ii) colocação sem garantia, a que se refere o anexo I, secção A, ponto 7, da Diretiva 2014/65/UE, de valores mobiliários e instrumentos admitidos para efeitos de financiamento colaborativo emitidos por promotores de projetos ou por uma entidade com objeto específico, e receção e transmissão de ordens de clientes, como referido no ponto 1 daquela secção, relativas a esses valores mobiliários e instrumentos admitidos para efeitos de financiamento colaborativo; b) «Empréstimo», um acordo pelo qual um investidor coloca à disposição do promotor do projeto uma quantia em dinheiro acordada durante um prazo acordado e pelo qual o promotor do projeto assume uma obrigação incondicional de reembolsar esse montante ao investidor, juntamente com os juros vencidos, em conformidade com o calendário de pagamento das parcelas; c) «Gestão individual de carteiras de empréstimos», a afetação pelo prestador de serviços de financiamento colaborativo de um montante predeterminado de fundos de um investidor, o qual é um mutuante inicial, a um ou vários projetos de financiamento colaborativo na sua plataforma de financiamento colaborativo, em conformidade com um mandato individual conferido pelo investidor numa base discricionária em função do investidor; d) «Plataforma de financiamento colaborativo», um sistema de informação baseado na Internet e acessível ao público, operado ou gerido por um prestador de serviços de financiamento colaborativo; e) «Prestador de serviços de financiamento colaborativo», uma pessoa coletiva que presta serviços de financiamento colaborativo; f) «Oferta de financiamento colaborativo», uma comunicação efetuada por um prestador de serviços de financiamento colaborativo, independentemente da sua forma e dos meios utilizados, que apresenta informações suficientes sobre os termos da oferta e sobre o projeto de financiamento colaborativo em causa, de modo a que um investidor possa investir no projeto de financiamento colaborativo; g) «Cliente», um investidor ou promotor de projeto, potencial ou efetivo, a quem um prestador de serviços de financiamento colaborativo presta ou tenciona prestar serviços de financiamento colaborativo; h) «Promotor de projeto», uma pessoa singular ou coletiva que procura financiamento através de uma plataforma de financiamento colaborativo; i) «Investidor», uma pessoa singular ou coletiva que, através de uma plataforma de financiamento colaborativo, concede empréstimos ou adquire valores mobiliários ou instrumentos admitidos para efeitos de financiamento colaborativo; j) «Investidor sofisticado», uma pessoa singular ou coletiva que é um cliente profissional nos termos do anexo II, secção I, ponto 1, 2, 3 ou 4 da Diretiva 2014/65/UE, ou uma pessoa singular ou coletiva que foi aprovada pelo prestador de serviços de financiamento colaborativo para ser tratado como um investidor sofisticado em conformidade com os critérios e o procedimento estabelecidos no anexo II do presente regulamento; k) «Investidor não sofisticado», um investidor que não é um investidor sofisticado; l) «Projeto de financiamento colaborativo», a ou as atividades empresariais para as quais um promotor de projeto procura financiamento através de uma oferta de financiamento colaborativo; m) «Valores mobiliários», valores mobiliários na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 44, da Diretiva 2014/65/UE; n) «Instrumentos admitidos para efeitos de financiamento colaborativo», em relação a cada Estado-Membro, participações numa sociedade de responsabilidade limitada que não estão sujeitas a restrições que as impeçam efetivamente de ser transferidas, incluindo restrições à forma como essas participações são oferecidas ou anunciadas ao público; o) «Comunicações comerciais», uma informação ou comunicação dirigida por um prestador de serviços de financiamento colaborativo a um potencial investidor ou promotor de projeto sobre os serviços do prestador de serviços de financiamento colaborativo, com exceção das informações aos investidores cuja divulgação é exigida nos termos do presente regulamento; p) «Suporte duradouro», um instrumento que permite o armazenamento de informações de modo a poderem ser consultadas no futuro, durante um período de tempo adequado aos fins a que se destinam, e que permite a sua reprodução inalterada; q) «Entidade com objeto específico» ou «EOE», uma entidade criada exclusivamente para efeitos de titularização, na aceção do artigo 1.o, ponto 2, do Regulamento (UE) n.o 1075/2013 do Banco Central Europeu (19), ou cuja único objeto seja contribuir para uma titularização; r) «Autoridade competente», a ou as autoridades designadas por um Estado-Membro nos termos do artigo 29.o. 2. Sem prejuízo da possibilidade de as participações numa sociedade de responsabilidade limitada serem abrangidas pela definição de valores mobiliários prevista no n.o 1, alínea m), as autoridades competentes que concederam autorização ao prestador de serviços de financiamento colaborativo podem autorizar a utilização dessas participações para efeitos do presente regulamento, desde que essas participações preencham as condições aplicáveis aos instrumentos admitidos para efeitos de financiamento colaborativo nos termos do n.o 1, alínea n). 3. As autoridades competentes informam anualmente a ESMA sobre os tipos de sociedades de responsabilidade limitada e sobre as suas participações oferecidas e que são abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento, com referência ao direito nacional aplicável. A ESMA disponibiliza ao público as informações referidas no primeiro parágrafo no seu sítio Web sem demora injustificada. 4. Anualmente, nos dois primeiros anos de aplicação do presente regulamento, a ESMA recolhe as fichas de informação fundamental sobre o investimento elaboradas pelos projetos de financiamento colaborativo que tenham emitido instrumentos admitidos para efeitos de financiamento colaborativo. A ESMA compara as informações a que se refere o Anexo I, parte F, alíneas b) e c), que constam das fichas de informação fundamental sobre o investimento, com as informações fornecidas pelos Estados-Membros nos termos do n.o 3 do presente artigo e apresenta essa comparação à Comissão, que a inclui no relatório a que se refere o artigo 45.o.

CAPÍTULO II

Prestação de serviços de financiamento colaborativo e requisitos organizacionais e operacionais aplicáveis aos prestadores de serviços de financiamento colaborativo

Artigo 3.o Prestação de serviços de financiamento colaborativo 1. Os serviços de financiamento colaborativo apenas são prestados por pessoas coletivas que estejam estabelecidas na União e que tenham sido autorizadas como prestadores de serviços de financiamento colaborativo nos termos do artigo 12.o. 2. Os prestadores de serviços de financiamento colaborativo agem de forma honesta, equitativa e profissional, em função dos interesses dos seus clientes. 3. Os prestadores de serviços de financiamento colaborativo não pagam nem aceitam qualquer remuneração, desconto ou benefício não pecuniário pelo encaminhamento das ordens dos investidores para uma oferta de financiamento colaborativo específica efetuada nas respetivas plataformas de financiamento colaborativo ou para uma oferta específica efetuada na plataforma de financiamento colaborativo de um terceiro. 4. Os prestadores de serviços de financiamento colaborativo podem propor a investidores individuais projetos específicos de financiamento colaborativo que correspondam a um ou mais parâmetros ou indicadores de risco específicos escolhidos pelo investidor. Caso pretenda efetuar um investimento nos projetos de financiamento colaborativo sugeridos, o investidor analisa cada oferta de financiamento colaborativo e toma expressamente uma decisão de investimento em relação a cada uma delas. Os prestadores de serviços de financiamento colaborativo que prestam serviços de gestão individual de carteiras de empréstimos devem fazê-lo de acordo com os parâmetros fornecidos pelos investidores e tomar todas as medidas necessárias para obter os melhores resultados possíveis para esses investidores. Os prestadores de serviços de financiamento colaborativo divulgam aos investidores o processo de tomada de decisão de execução do mandato discricionário recebido. 5. Em exceção ao n.o 4, primeiro parágrafo, os prestadores de serviços de financiamento colaborativo que prestem uma gestão individual de carteiras de empréstimos podem agir de forma discricionária em nome dos seus investidores, no respeito dos parâmetros acordados, sem exigirem que os investidores analisem cada oferta de financiamento colaborativo e tomem uma decisão de investimento em relação a cada uma delas. 6. Caso seja utilizada uma entidade com objeto específico para a prestação de serviços de financiamento colaborativo, apenas pode ser oferecido um único ativo ilíquido ou indivisível através dessa entidade. Esse requisito é aplicável, numa base de transparência, aos ativos ilíquidos ou indivisíveis subjacentes detidos por estruturas financeiras ou jurídicas que sejam total ou parcialmente detidas ou controladas pela entidade com objeto específico. A decisão de assumir uma exposição nesses ativos cabe exclusivamente aos investidores.

Artigo 4.o Gestão eficaz e prudente 1. O órgão de gestão de cada prestador de serviços de financiamento colaborativo estabelece políticas e procedimentos adequados que garantam uma gestão eficaz e prudente, incluindo a separação de funções, a continuidade das atividades e a prevenção de conflitos de interesses, de modo a promover a integridade do mercado e os interesses dos seus clientes, e supervisiona a sua aplicação. 2. O órgão de gestão de cada prestador de serviços de financiamento colaborativo estabelece sistemas e controlos adequados para avaliar os riscos relacionados com os empréstimos intermediados na plataforma de financiamento colaborativo, e supervisiona a sua aplicação. Os prestadores de serviços de financiamento colaborativo que prestam serviços de gestão individual de carteira de empréstimos, asseguram que dispõem de sistemas e controlos adequados para a gestão de risco e a modelização financeira no que respeita a essa prestação de serviços e que estes cumprem os requisitos do artigo 6.o, n.os 1 a 3. 3. O órgão de gestão de cada prestador de serviços de financiamento colaborativo analisa, pelo menos de dois em dois anos, tendo em conta a natureza, a escala e a complexidade dos serviços de financiamento colaborativo prestados, as salvaguardas prudenciais referidas no artigo 12.o, n.o 2, alínea h) e o plano de continuidade das atividades a que se refere o artigo 12.o, n.o 2, alínea j). 4. Caso um prestador de serviços de financiamento colaborativo determine o preço de uma oferta de financiamento colaborativo, deve: a) Efetuar uma avaliação razoável do risco de crédito do projeto ou do promotor do projeto de financiamento colaborativo antes que a oferta de financiamento colaborativo seja feita, nomeadamente tendo em conta o risco de o promotor do projeto não efetuar, em caso de empréstimo, de obrigação ou de outra forma de dívida titularizada, um ou mais reembolsos até à data de vencimento; b) Basear a avaliação do risco de crédito a que se refere a alínea a) em informações suficientes, incluindo o seguinte: i) caso disponível, as contas auditadas relativas aos dois últimos exercícios financeiros, ii) informações de que tenha conhecimento à data em que é efetuada a avaliação do risco de crédito, iii) informações que foram obtidas, se for caso disso, junto do promotor do projeto, e iv) informações que permitam ao prestador de serviços de financiamento colaborativo efetuar uma avaliação razoável do risco de crédito. c) Estabelecer, aplicar e manter políticas e procedimentos claros e eficazes que lhe permitam realizar avaliações de risco de crédito, e publicar essas políticas e procedimentos; d) Assegurar que o preço seja justo e adequado, inclusive nos casos em que um prestador de serviços de financiamento colaborativo que determine o preço dos empréstimos facilite a saída de um mutuante antes da data de vencimento de um empréstimo; e) Efetuar uma avaliação de cada empréstimo, pelo menos nas seguintes circunstâncias: i) à data em que o empréstimo é gerado, ii) caso o prestador de serviços de financiamento colaborativo considere improvável que o promotor do projeto cumpra integralmente as suas obrigações de pagamento do empréstimo, sem que o prestador de serviços de financiamento colaborativo execute uma garantia pertinente ou tome outras medidas de efeito análogo, iii) na sequência de um incumprimento, e iv) caso o prestador de serviços de financiamento colaborativo facilite a saída de um mutuante antes da data de vencimento do empréstimo; f) Deter e utilizar um quadro de gestão dos riscos concebido para cumprir os requisitos previstos nas alíneas a) a e) do presente número; g) Manter um registo de cada oferta de financiamento colaborativo facilitado para demonstrar que: i) foi efetuada uma avaliação do risco de crédito, quando necessário e em conformidade com as alíneas a) e b) do presente número, e ii) o preço da oferta de financiamento colaborativo foi justo e adequado, em conformidade com o quadro de gestão dos riscos.

Artigo 5.o Requisitos de devida diligência 1. Os prestadores de serviços de financiamento colaborativo comprometem-se a exercer, pelo menos, um nível mínimo de devida diligência relativamente aos promotores de projetos que propõem o financiamento do seu projeto através da plataforma de financiamento colaborativo do prestador de serviços de financiamento colaborativo. 2. O nível mínimo de devida diligência a que se refere o n.o 1 abrange a obtenção da seguinte prova: a) De que o promotor de projeto não tem antecedentes criminais no que diz respeito a infrações ao direito nacional em matéria de sociedades, de insolvência, de serviços financeiros, de luta contra o branqueamento de capitais, de fraude ou de responsabilidade profissional; b) De que o promotor de projeto não está estabelecido numa jurisdição não cooperante, tal como reconhecida pela política pertinente da União, ou num país terceiro de risco elevado, na aceção do artigo 9.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2015/849.

Artigo 6.o Gestão individual de carteiras de empréstimos 1. Caso um prestador de serviços de financiamento colaborativo ofereça serviços de gestão individual de carteira de empréstimos, o investidor confere um mandato que especifique os limites da prestação de serviços da prestação de serviços e que inclua, pelo menos, dois dos seguintes critérios que cada empréstimo na carteira terá de cumprir: a) A taxa de juro mínima e máxima a pagar no âmbito de qualquer empréstimo facilitado ao investidor; b) A data de vencimento mínima e máxima de qualquer empréstimo facilitado ao investidor; c) A gama e a distribuição de quaisquer das categorias de risco aplicáveis aos empréstimos; e d) Se for oferecida uma taxa-alvo anual de retorno do investimento, a probabilidade de os empréstimos selecionados permitirem que o investidor alcance a taxa-alvo, com uma certeza razoável. 2. Para poder cumprir o disposto no n.o 1, o prestador de serviços de financiamento colaborativo deve dispor de processos e metodologias internos sólidos e utilizar dados adequados. Os dados podem ser os do próprio prestador de serviços de financiamento colaborativo ou ser fornecidos por terceiros. Com base em critérios sólidos e bem definidos e tendo em conta todos os fatores pertinentes que possam ter um efeito desfavorável no desempenho dos empréstimos, o prestador de serviços de financiamento colaborativo avalia: a) O risco de crédito de projetos individuais de financiamento colaborativo selecionados para a carteira do investidor; b) O risco de crédito ao nível da carteira do investidor; e c) O risco de crédito dos promotores de projetos selecionados para a carteira do investidor, verificando a probabilidade de os devedores cumprirem as suas obrigações decorrentes do empréstimo. O prestador de serviços de financiamento colaborativo fornece igualmente ao investidor uma descrição do método utilizado para as avaliações referidas nas alíneas a), b) e c) do segundo parágrafo. 3. Caso um prestador de serviços de financiamento colaborativo ofereça serviços de gestão individual de carteiras de empréstimos, mantém registos do mandato conferido e de todos os empréstimos numa carteira individual. O prestador de serviços de financiamento colaborativo conserva num suporte duradouro o registo do mandato e o registo de todos os empréstimos durante, pelo menos, três anos após a sua data do respetivo vencimento. 4. O prestador de serviços de financiamento colaborativo fornece por via eletrónica, de forma continuada e a pedido de um investidor, pelo menos, as seguintes informações sobre cada carteira individual: a) A lista de empréstimos individuais que compõem a carteira; b) A taxa de juro anual média ponderada dos empréstimos incluídos na carteira; c) A distribuição dos empréstimos em função da categoria de risco, em percentagem e em valores absolutos; d) Para cada empréstimo que compõe a carteira, informações essenciais, incluindo, pelo menos, uma taxa de juro ou outra forma de remuneração do investidor, a data de vencimento, a categoria de risco, o plano de reembolso do capital e do pagamento de juros, e informações sobre o cumprimento, pelo promotor do projeto, do calendário de pagamento das parcelas; e) Para cada empréstimo que compõe a carteira, as medidas de redução dos riscos, com indicação nomeadamente dos prestadores da caução ou dos garantes, ou de outros tipos de garantias; f) Os incumprimentos de contratos de crédito por parte do promotor do projeto nos últimos cinco anos; g) As remunerações pagas por esse empréstimo pelo investidor, pelo prestador de serviços de financiamento colaborativo ou pelo promotor do projeto; h) Se o prestador de serviços de financiamento colaborativo tiver efetuado uma avaliação do empréstimo: i) a avaliação mais recente, ii) a data da avaliação, iii) a razão pela qual o prestador de serviços de financiamento colaborativo efetuou a avaliação, e iv) uma descrição justa do rendimento real provável, tendo em conta remunerações e taxas de incumprimento. 5. Caso um prestador de serviços de financiamento colaborativo tenha criado e gerido um fundo de contingência para as atividades que exerce no quadro da gestão individual de carteiras de empréstimos, fornece aos investidores as seguintes informações: a) Uma advertência de risco, que especifique o seguinte: «O fundo de contingência que oferecemos não confere o direito a um pagamento, pelo que poderá não haver lugar a reembolsos, mesmo em caso de perdas. O gestor do fundo de contingência dispõe de poder discricionário absoluto quanto ao montante que pode ser pago, podendo inclusive decidir não efetuar qualquer pagamento. Por conseguinte, os investidores não deverão contar com eventuais reembolsos do fundo de contingência quando ponderam investir ou sobre o valor do montante a investir.»; b) Uma descrição da estratégia do fundo de contingência, que inclua: i) uma explicação da origem dos montantes pagos ao fundo, ii) uma explicação da forma como o fundo é gerido, iii) uma explicação que indique a quem pertence o dinheiro, iv) os aspetos que o gestor do fundo de contingência tem em conta ao decidir se, ou como, deve exercer o seu poder discricionário para proceder a reembolsos do fundo, incluindo: — a questão de saber se o fundo de contingência dispõe ou não de dinheiro suficiente para o pagamento, e — o facto de o gestor do fundo de contingência ter poder discricionário absoluto, em qualquer circunstância, para não pagar ou para decidir o montante do pagamento, v) uma explicação do processo de ponderação da oportunidade de efetuar ou não um pagamento discricionário do fundo, e vi) uma descrição da forma como o dinheiro pago ao fundo será tratado em caso de insolvência do gestor do fundo de contingência. 6. Um prestador de serviços de financiamento colaborativo que tenha criado e gira um fundo de contingência, tal como referido no n.o 5, fornece ao público, numa base trimestral, as seguintes informações sobre o desempenho do fundo: a) O volume do fundo de contingência em comparação com o total dos montantes em dívida no âmbito de empréstimos pertinentes para o fundo de contingência; e b) O rácio entre os pagamentos efetuados pelo fundo de contingência e o total dos montantes de empréstimos em circulação relevantes para o fundo de contingência. 7. Em estreita cooperação com a ESMA, a EBA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação a fim de especificar: a) Os elementos, inclusive o formato, a incluir na descrição do método a que se refere o n.o 2, terceiro parágrafo; b) As informações referidas no n.o 4; e c) As estratégias, os procedimentos e as disposições em matéria de organização que os prestadores de serviços de financiamento colaborativo devem aplicar em relação aos fundos de contingência que possam oferecer, tal como referido nos n.os 5 e 6. A EBA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 10 de novembro de 2021. É delegado na Comissão o poder de completar o presente regulamento através da adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo do presente número, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.

Artigo 7.o Tratamento de queixas 1. Os prestadores de serviços de financiamento colaborativo adotam procedimentos eficazes e transparentes com vista ao tratamento expedito, equitativo e coerente das queixas recebidas de clientes e publicam a descrição desses procedimentos. 2. Os prestadores de serviços de financiamento colaborativo asseguram que os clientes possam apresentar queixas contra eles a título gratuito. 3. Os prestadores de serviços de financiamento colaborativo elaboram e disponibilizam aos clientes um modelo normalizado de apresentação de queixas e mantêm um registo de todas as queixas recebidas e das medidas tomadas. 4. Os prestadores de serviços de financiamento colaborativo examinam todas as queixas de forma atempada e equitativa, e comunicam o resultado ao autor da queixa num prazo razoável. 5. A ESMA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação a fim de especificar os requisitos, os formatos normalizados e os procedimentos aplicáveis ao tratamento de queixas. A ESMA apresenta à Comissão esses projetos de normas técnicas de regulamentação até 10 de novembro de 2021. É delegado na Comissão o poder de completar o presente regulamento através da adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo do presente número, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

Artigo 8.o Conflitos de interesses 1. Os prestadores de serviços de financiamento colaborativo não podem deter qualquer tipo de participação nas ofertas de financiamento colaborativo efetuadas nas respetivas plataformas de financiamento colaborativo. 2. Os prestadores de serviços de financiamento colaborativo não aceitam, enquanto promotores do projeto dos serviços de financiamento colaborativo oferecidos na sua plataforma de financiamento colaborativo: a) Os titulares de participações sociais que detenham 20 %, ou mais, do capital ou dos direitos de voto; b) Os titulares dos órgãos de gestão ou os seus empregados; c) A pessoa singular ou coletiva ligada a esses titulares de participações sociais, titulares dos órgãos de gestão ou empregados através de uma relação de controlo, como definida no artigo 4.o, n.o 1, ponto 35, alínea b), da Diretiva 2014/65/UE. Os prestadores de serviços de financiamento colaborativo que aceitem como investidores nos projetos de financiamento colaborativo que são oferecidos na sua plataforma de financiamento colaborativo qualquer das pessoas a que se referem as alíneas a), b) ou c) do primeiro parágrafo, divulgam integralmente no seu sítio Web que aceitaram essas pessoas como investidores, incluindo informação sobre os projetos de financiamento colaborativo específicos objeto dos investimentos, e garantem que esses investimentos sejam efetuados nas mesmas condições que as que se aplicam aos outros investidores e que essas pessoas não gozam de qualquer tratamento preferencial nem de acesso privilegiado à informação. 3. Os prestadores de serviços de financiamento colaborativo mantêm e aplicam regras internas eficazes para prevenir os conflitos de interesses. 4. Os prestadores de serviços de financiamento colaborativo tomam todas as medidas adequadas para prevenir, identificar, gerir e divulgar eventuais conflitos de interesses entre, por um lado, eles próprios, os seus titulares de participações sociais, os titulares dos órgãos de gestão ou os seus empregados, ou qualquer pessoa singular ou coletiva ligada a eles por uma relação de controlo, como definida no artigo 4.o, n.o 1, ponto 35, alínea b), da Diretiva 2014/65/UE, e, por outro, os seus clientes, ou entre dois clientes. 5. Os prestadores de serviços de financiamento colaborativo divulgam aos seus clientes a natureza geral e as fontes dos eventuais conflitos de interesses, bem como as medidas tomadas para os atenuar. Tal divulgação é efetuada no sítio Web do prestador de serviços de financiamento colaborativo, num lugar de destaque. 6. As informações a divulgar nos termos do n.o 5 devem: a) Ser divulgadas num suporte duradouro; b) Ser suficientemente pormenorizadas, tendo em conta a natureza de cada cliente, para permitir a cada cliente tomar uma decisão informada sobre o serviço no âmbito do qual surge o conflito de interesses. 7. A ESMA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação a fim de especificar: a) Os requisitos aplicáveis à manutenção ou funcionamento das regras internas referidas no n.o 3; b) As medidas referidas no n.o 4; c) As disposições relativas à divulgação a que se referem os n.os 5 e 6. Ao desenvolver esses projetos de normas técnicas de regulamentação, a ESMA tem em conta a natureza, a escala e a complexidade dos serviços de financiamento colaborativo prestados pelo prestador de serviços de financiamento colaborativo. A ESMA apresenta à Comissão esses projetos de normas técnicas de regulamentação até 10 de novembro de 2021. É delegado na Comissão o poder de completar o presente regulamento através da adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo do presente número, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

Artigo 9.o Externalização 1. Quando confiem a terceiros a execução de funções operacionais, os prestadores de serviços de financiamento colaborativo tomam todas as medidas razoáveis para evitar riscos operacionais adicionais. 2. A externalização de funções operacionais a que se refere o n.o 1 não pode prejudicar a qualidade do controlo interno dos prestadores de serviços de financiamento colaborativo nem a capacidade da autoridade competente de supervisionar o cumprimento, pelos mesmos, do presente regulamento. 3. Os prestadores de serviços de financiamento colaborativo continuam a ser plenamente responsáveis pelo cumprimento do presente regulamento no que respeita às atividades externalizadas.

Artigo 10.o Prestação de serviços de guarda de ativos e de serviços de pagamento 1. Caso sejam prestados serviços de guarda de ativos e serviços de pagamento, os prestadores de serviços de financiamento colaborativo informam os seus clientes sobre os seguintes aspetos: a) A natureza e os termos e condições dos referidos serviços, com indicação das referências ao direito nacional aplicável; b) Se os referidos serviços são prestados por eles, diretamente, ou por terceiros. 2. Caso os prestadores de serviços de financiamento colaborativo efetuem operações de pagamento associadas a valores mobiliários e instrumentos admitidos para efeitos de financiamento colaborativo, depositam os fundos junto de uma das seguintes entidades: a) Um banco central; ou b) Uma instituição de crédito autorizada nos termos da Diretiva 2013/36/UE. 3. Os valores mobiliários ou os instrumentos admitidos para efeitos de financiamento colaborativo oferecidos numa plataforma de financiamento colaborativo, e que possam ser registados numa conta de instrumentos financeiros aberta em nome de um investidor, ou que possam ser fisicamente entregues a um depositário, são mantidos em custódia pelo prestador de serviços de financiamento colaborativo ou por um terceiro. As entidades que prestam serviços de guarda devem deter uma autorização em conformidade com a Diretiva 2013/36/UE ou com a Diretiva 2014/65/UE. 4. Um prestador de serviços de financiamento colaborativo pode, ele próprio ou através de terceiros, prestar serviços de pagamento, desde que o próprio prestador de serviços de financiamento colaborativo ou um terceiro seja um prestador de serviços de pagamento nos termos da Diretiva (UE) 2015/2366. 5. Caso um prestador de serviços de financiamento colaborativo não preste, nem ele próprio nem através de terceiros, serviços de pagamento relacionados com os serviços de financiamento colaborativo, esse prestador de serviços de financiamento colaborativo estabelece e mantém procedimentos para assegurar que os promotores de projetos apenas aceitem financiamentos de projetos de financiamento colaborativo, ou qualquer outro pagamento, por intermédio de um prestador de serviços de pagamento nos termos da Diretiva (UE) 2015/2366.

Artigo 11.o Requisitos prudenciais 1. Os prestadores de serviços de financiamento colaborativo dispõem sempre de salvaguardas prudenciais que equivalem, pelo menos, ao montante mais elevado dos dois seguintes: a) 25 000 EUR; e b) Um quarto das despesas gerais fixas do ano precedente, revistas anualmente, que incluem o custo do serviço dos empréstimos durante três meses caso o prestador de serviços de financiamento colaborativo também facilite a concessão de empréstimos. 2. As salvaguardas prudenciais a que se refere o n.o 1 do presente artigo assumem uma das seguintes formas: a) Fundos próprios, constituídos pelos elementos de fundos próprios principais de nível 1 a que se referem os artigos 26.o a 30.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (20), após aplicação integral das deduções previstas no artigo 36.o do referido regulamento, sem aplicação dos limiares de isenção previstos nos artigos 46.o e 48.o do referido regulamento; b) Uma apólice de seguro que cubra os territórios da União onde as ofertas de financiamento colaborativo são ativamente comercializadas, ou uma garantia equivalente; c) A combinação das alíneas a) e b). 3. O n.o 1 do presente artigo não se aplica aos prestadores de serviços de financiamento colaborativo que sejam empresas sujeitas, numa base individual ou com base na sua situação consolidada, à parte III, título III, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 ou do Regulamento (UE) 2019/2033 do Parlamento Europeu e do Conselho (21). 4. O n.o 1 do presente artigo não se aplica aos prestadores de serviços de financiamento colaborativo que sejam empresas sujeitas aos artigos 4.o e 5.o, da Diretiva 2009/110/CE ou aos artigos 7.o a 9.o, da Diretiva (UE) 2015/2366. 5. Caso o prestador de serviços de financiamento colaborativo exerça a sua atividade há menos de 12 meses, pode recorrer a projeções para calcular as despesas gerais fixas, desde que comece a utilizar os dados históricos logo que estejam disponíveis. 6. A apólice de seguro a que se refere o n.o 2, alínea b), deve ter, pelo menos, todas as seguintes características: a) Uma vigência inicial não inferior a um ano; b) Prever um período de pré-aviso para rescisão de, pelo menos, 90 dias; c) Ser subscrita junto de uma empresa autorizada a oferecer seguros, em conformidade com o direito da União ou direito nacional; d) Ser oferecida por uma entidade terceira. 7. A apólice de seguro a que se refere o n.o 2, alínea b), inclui, entre outras coberturas, a cobertura contra o risco de: a) Perda de documentos; b) Declarações incorretas ou enganosas proferidas; c) Atos, erros ou omissões que conduzam a uma violação de: i) obrigações legais e regulamentares, ii) obrigações de competência e zelo para com os clientes, iii) obrigações de confidencialidade; d) Incumprimento da obrigação de estabelecer, aplicar e manter procedimentos adequados para prevenir conflitos de interesses; e) Perdas resultantes de perturbações das atividades, de falhas do sistema ou da gestão dos processos; f) Quando aplicável ao modelo de negócio, negligência grosseira na avaliação de ativos ou na fixação dos preços do crédito e na classificação de crédito. 8. Para efeitos do n.o 1, alínea b), os prestadores de serviços de financiamento colaborativo calculam as suas despesas gerais fixas do ano anterior recorrendo aos valores resultantes do quadro contabilístico aplicável, subtraindo os elementos a seguir indicados das despesas totais, após distribuição dos lucros aos titulares de participações sociais, nas suas mais recentes demonstrações financeiras anuais auditadas ou, nos casos em que não estejam disponíveis demonstrações auditadas, nas demonstrações financeiras anuais validadas pelas autoridades nacionais de supervisão: a) Prémios ao pessoal e outra remuneração, na medida em que dependam de lucros líquidos do prestador de serviços de financiamento colaborativo no ano em causa; b) Participações dos empregados, administradores e sócios nos lucros; c) Outras rubricas de lucros e outra remuneração variável, na medida em que sejam totalmente discricionárias; d) Comissões e remunerações partilhadas a pagar que estejam diretamente relacionadas com comissões e remunerações a receber, que estejam incluídas nas receitas totais, e caso o pagamento das comissões e remunerações a pagar dependa do efetivo recebimento das comissões e remunerações a receber; e e) Despesas pontuais de atividades extraordinárias. 9. Caso terceiros incorram em despesas fixas em nome dos prestadores de serviços de financiamento colaborativo e essas despesas fixas não estejam já incluídas nas despesas totais a que se refere o n.o 8, os prestadores de serviços de financiamento colaborativo tomam uma das seguintes medidas: a) Caso esteja disponível uma discriminação das despesas desses terceiros, determinam o montante das despesas fixas incorridas por esses terceiros em seu nome e acrescentam esse montante ao valor resultante do n.o 8; b) Caso a discriminação das despesas desses terceiros não esteja disponível, determinam o montante das despesas incorridas por esses terceiros em seu nome, de acordo com os planos de negócios dos prestadores de serviços de financiamento colaborativo, e acrescentam esse montante ao valor resultante do n.o 8.

CAPÍTULO III

Autorização e supervisão dos prestadores de serviços de financiamento colaborativo

Artigo 12.o Autorização como prestador de serviços de financiamento colaborativo 1. Cada pessoa coletiva que tencione prestar serviços de financiamento colaborativo apresenta à autoridade competente do Estado-Membro em que está estabelecida um pedido de autorização como prestador de serviços de financiamento colaborativo. 2. Do pedido a que se refere o n.o 1 devem constar todos os seguintes elementos: a) O nome (incluindo a denominação legal e qualquer outra designação comercial a utilizar) do potencial prestador de serviços de financiamento colaborativo, o endereço Internet do sítio Web operado por esse candidato e o seu endereço físico; b) A forma jurídica do potencial prestador de serviços de financiamento colaborativo; c) Os estatutos da sociedade do potencial prestador de serviços de financiamento colaborativo; d) Um programa de atividades que indique os tipos de serviços de financiamento colaborativo que o potencial prestador de serviços de financiamento colaborativo tenciona prestar e a plataforma de financiamento colaborativo que tenciona operar, mencionando onde e como serão comercializadas as ofertas; e) Uma descrição dos mecanismos de governação e de controlo interno previstos pelo potencial prestador de serviços de financiamento colaborativo para garantir o cumprimento do presente regulamento, inclusive dos procedimentos de gestão de riscos e contabilísticos; f) Uma descrição dos sistemas, recursos e procedimentos previstos pelo potencial prestador de serviços de financiamento colaborativo para o controlo e salvaguarda dos sistemas de tratamento de dados; g) Uma descrição dos riscos operacionais do potencial prestador de serviços de financiamento colaborativo; h) Uma descrição das salvaguardas prudenciais do potencial prestador de serviços de financiamento colaborativo, nos termos do artigo 11.o; i) Um comprovativo de que o potencial prestador de serviços de financiamento colaborativo cumpre as salvaguardas prudenciais previstas no artigo 11.o; j) Uma descrição do plano de continuidade das atividades do potencial prestador de serviços de financiamento colaborativo, o qual, tendo em conta a natureza, escala e complexidade dos serviços de financiamento colaborativo que o prestador de serviços de financiamento colaborativo tenciona prestar, estabelece medidas e procedimentos que asseguram, em caso de falha do potencial prestador de serviços de financiamento colaborativo, a continuidade da prestação de serviços essenciais relacionados com os investimentos existentes e a boa administração dos acordos celebrados entre o potencial prestador de serviços de financiamento colaborativo e os seus clientes; k) A identidade das pessoas singulares responsáveis pela direção do potencial prestador de serviços de financiamento colaborativo; l) Um comprovativo de que as pessoas singulares a que se refere a alínea k) satisfazem critérios de idoneidade e possuem os conhecimentos, competências e a experiência suficientes para assumir a direção do potencial prestador de serviços de financiamento colaborativo; m) Uma descrição das regras internas previstas pelo potencial prestador de serviços de financiamento colaborativo para impedir que as pessoas a que se refere o artigo 8.o, n.o 2, primeiro parágrafo, participem como promotor de projetos nos serviços de financiamento colaborativo oferecidos pelo potencial prestador de serviços de financiamento colaborativo; n) Uma descrição das disposições em matéria de externalização previstas pelo potencial prestador de serviços de financiamento colaborativo; o) Uma descrição dos procedimentos previstos pelo potencial prestador de serviços de financiamento colaborativo para o tratamento das queixas de clientes; p) Uma confirmação de que o potencial prestador de serviços de financiamento colaborativo tenciona prestar serviços de pagamento, ele próprio ou através de terceiros, nos termos da Diretiva (UE) 2015/2366, ou em virtude de disposições estabelecidas nos termos do artigo 10.o, n.o 5, do presente regulamento; q) Uma descrição dos procedimentos previstos pelo potencial prestador de serviços de financiamento colaborativo para verificar a completude, a veracidade e a clareza das informações contidas na ficha de informação fundamental sobre o investimento; r) Uma descrição dos procedimentos previstos pelo potencial prestador de serviços de financiamento colaborativo no que respeita aos limites de investimento para investidores não sofisticados a que se refere o artigo 21.o, n.o 7. 3. Para efeitos do n.o 2, alínea l), os potenciais prestadores de serviços de financiamento colaborativo apresentam comprovativos: a) Da inexistência de antecedentes criminais no que diz respeito a infrações ao direito nacional em matéria de sociedades, de insolvência, de serviços financeiros, de luta contra o branqueamento de capitais, da fraude ou da responsabilidade profissional, para todas as pessoas singulares envolvidas na direção do potencial prestador de serviços de financiamento colaborativo e para os titulares de participações sociais detentores de 20 % ou mais do capital ou dos direitos de voto; b) De que as pessoas singulares envolvidas na direção do prestador de serviços de financiamento colaborativo, no seu conjunto, possuem conhecimentos, competências e experiência suficientes para assumir a direção do potencial prestador de serviços de financiamento colaborativo e de que se exige a essas pessoas singulares que consagrem tempo suficiente ao desempe