ANEXO III

Requisitos de informação, divulgação e promoção da notoriedade

1. Ações de comunicação e de promoção da notoriedade da autoridade de gestão

1.1. Para efeitos do artigo 123. o , n. o 2, alínea k), do Regulamento (UE) 2021/2115, a autoridade de gestão assegura a publicidade do plano estratégico da PAC, mediante a planificação e a realização de ações pertinentes de comunicação e de promoção da notoriedade no contexto da elaboração e execução do plano estratégico da PAC, a fim de informar os grupos-alvo a que se refere essa alínea.

1.2. Para efeitos do artigo 123. o , n. o 2, alínea f), do Regulamento (UE) 2021/2115, a autoridade de gestão disponibiliza ao comité de acompanhamento as informações necessárias para que este comité examine a execução das ações de comunicação e de promoção da notoriedade.

1.3. A autoridade de gestão assegura que, no prazo de seis meses a contar da decisão da Comissão de aprovação do plano estratégico da PAC, seja criado um sítio Web que disponibilize informações sobre o plano pelo qual a referida autoridade é responsável, informações essas que devem incidir nos objetivos, nas atividades e nas possibilidades de financiamento disponíveis, bem como nos resultados previstos e, logo que disponíveis, nos resultados efetivos. O sítio Web deve visar o público em geral e os potenciais beneficiários, em conformidade com o artigo 123. o , n. o 2, alínea k), do Regulamento (UE) 2021/2115.

1.4. A autoridade de gestão assegura a publicação, no sítio Web referido no ponto 1.3, de um calendário dos convites para apresentação de propostas previstos e dos respetivos prazos, que deve ser atualizado pelo menos três vezes por ano e incluir os seguintes dados indicativos: a) Zona geográfica coberta; b) Intervenção e objetivo(s) específico(s) em causa; c) Tipo de candidatos elegíveis; d) Montante total do apoio; e) Data de início e de fim de apresentação das candidaturas.

1.5. A autoridade de gestão assegura, em conformidade com o artigo 123. o , n. o 2, alínea k), subalínea i), do Regulamento (UE) 2021/2115, que os potenciais beneficiários tenham acesso a todas as informações necessárias sobre as oportunidades de financiamento, incluindo as condições de elegibilidade, os critérios de seleção e todos os requisitos aplicáveis aos beneficiários selecionados para financiamento, bem como as suas responsabilidades.

1.6. A autoridade de gestão assegura que os beneficiários selecionados para financiamento sejam informados de que o apoio é cofinanciado pela União.

1.7. A autoridade de gestão garante que os materiais de comunicação e de promoção da notoriedade, incluindo ao nível dos beneficiários, sejam disponibilizados, mediante pedido, às instituições, órgãos ou organismos da União, e que seja concedida à União uma licença isenta de royalties , não exclusiva e irrevogável, para a utilização desses materiais e de quaisquer direitos preexistentes a eles associados, nos termos do segundo parágrafo. Tal não pode implicar custos adicionais significativos nem encargos administrativos significativos para os beneficiários ou para a autoridade de gestão. A licença de direitos de propriedade intelectual a que se refere o primeiro parágrafo confere à União, pelo menos, os seguintes direitos: a) Utilização interna, isto é, direito de reprodução, cópia e disponibilização, às instituições e agências da União, bem como às autoridades dos Estados-Membros e ao seu pessoal, dos materiais de comunicação e de promoção da notoriedade; b) Reprodução dos materiais de comunicação e de promoção da notoriedade por quaisquer meios e sob qualquer forma, no todo ou em parte; c) Comunicação ao público dos materiais de comunicação e de promoção da notoriedade, por quaisquer meios de comunicação; d) Distribuição ao público dos materiais de comunicação e de promoção da notoriedade (ou cópias dos mesmos), sob qualquer forma; e) Conservação e arquivo dos materiais de comunicação e de promoção da notoriedade; f) Concessão a terceiros de sublicenças dos direitos sobre os materiais de comunicação e de promoção da notoriedade.

2. Notoriedade de determinadas operações apoiadas pelo FEADER

Para efeitos do artigo 123.o, n.o 2, alínea j), do Regulamento (UE) 2021/2115, a autoridade de gestão deve, através das seguintes medidas, assegurar que os beneficiários das intervenções financiadas pelo FEADER, com exceção das intervenções relacionadas com superfícies e animais, publicitem o apoio do plano estratégico da PAC, do seguinte modo:

a) Fazendo constar, no sítio Web oficial do beneficiário, caso exista, bem como nas suas contas oficiais de redes sociais, uma breve descrição da operação, que seja proporcionada relativamente ao nível do apoio, incluindo os seus objetivos e resultados, e realçando o apoio financeiro da União;

b) Apondo uma menção que saliente o apoio da União, de forma visível, nos vários documentos e materiais de comunicação relacionados com a execução da operação que se destinam ao público ou aos participantes, exibindo também o emblema da União em conformidade com as características técnicas enunciadas no anexo II;

c) Para as operações que consistam no financiamento de infraestruturas ou de operações de construção, cuja despesa pública total — ou custo total, no caso de apoio sob a forma de instrumentos financeiros, incluindo o financiamento do fundo de maneio — exceda 500 000 EUR, afixando placas ou painéis duradouros e claramente visíveis para o público, que exibam o emblema da União em conformidade com as características técnicas enunciadas no anexo II, assim que tiver sido iniciada a execução material das operações ou que tiverem sido instalados os equipamentos adquiridos;

d) Para as operações que consistam em investimentos em ativos físicos não abrangidos pela alínea c), cujo apoio público total exceda 50 000 EUR ou, no caso de apoio sob a forma de instrumentos financeiros — incluindo o financiamento do fundo de maneio — cujo custo total exceda 500 000 EUR, afixando uma placa explicativa ou um ecrã eletrónico equivalente com informações sobre o projeto, realçando o apoio financeiro da União e exibindo também o emblema da União em conformidade com as características técnicas enunciadas no anexo II;

e) Para as operações que consistam em apoio a operações LEADER, serviços básicos e infraestruturas não abrangidas pelas alíneas c) e d), cujo apoio público total exceda 10 000 EUR ou, no caso de apoio sob a forma de instrumentos financeiros — incluindo o financiamento do fundo de maneio — cujo custo total exceda 100 000 EUR, afixando num local claramente visível para o público, pelo menos, um cartaz de formato mínimo A3 ou um ecrã eletrónico equivalente, com informações sobre a operação que destaquem o apoio da União. Deve ser igualmente colocada uma placa explicativa nas instalações dos grupos de ação local financiados por LEADER.

Em derrogação do disposto no primeiro parágrafo, a autoridade de gestão assegura, na medida do possível, nos casos em que o beneficiário seja uma pessoa singular, a disponibilização de informações adequadas que salientem o apoio dos Fundos, num local visível para o público ou através de um ecrã eletrónico.

As alíneas a) e b) do primeiro parágrafo aplicam-se, mutatis mutandis, aos organismos que executam instrumentos financeiros financiados pelo FEADER.

As alíneas c), d) e e) do primeiro parágrafo aplicam-se aos destinatários finais dos instrumentos financeiros nos termos contratuais previstos no acordo de financiamento a que se refere o artigo 59.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho (1).

(1) Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu Mais, ao Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e regras financeiras aplicáveis a esses fundos e ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Fundo para a Segurança Interna e ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (JO L 231 de 30.6.2021, p. 159).