REGULAMENTO (CE) Nº 1796/95 DA COMISSÃO de 25 de Julho de 1995 relativo às regras de execução respeitantes às contribuições concedidas pelo instrumento financeiro de orientação das pescas (IFOP), a título das acções definidas pelo Regulamento (CE) nº 3699/93

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3699/93 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1993, que define os critérios e condições das intervenções com finalidade estrutural no sector das pescas, da aquicultura e da transformação e comercialização dos seus produtos (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1624/95 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 18º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2080/93 do Conselho, de 20 de Julho de 1993, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita ao instrumento financeiro de orientação das pescas (3), e, nomeadamente o nº 1 do seu artigo 9º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo às acções comunitárias para a melhoria e a adaptação das estruturas do sector das pescas e da aquicultura (4), e, nomeadamente os seus artigos 44º e 46º, assim como o Regulamento (CEE) nº 4042/89 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1989, relativo à melhoria das condições de transformação e de comercialização dos produtos das pescas e da aquicultura (5), e, nomeadamente o seu artigo 15º, desde que sejam aplicáveis a certas concessões de contribuição,

Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2080/93 prevê que as acções são financiadas no âmbito geral da programação dos fundos estruturais;

Considerando que os programas devem ser executados em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (6) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3193/94 (7), e, nomeadamente o seu título VI;

Considerando que, para uniformizar os pedidos de pagamento, é necessário estabelecer um sistema harmonizado de declaração das despesas;

Considerando que os pedidos de pagamento do saldo devem incluir determinados dados com o objectivo de facilitar o exame de conformidade das despesas com as disposições dos programas em causa e do Regulamento (CE) nº 3699/93;

Considerando que embora a sua revogação, as disposições dos Regulamento (CEE) nº 4028/86 e (CEE) nº 4042/89 mantêem-se aplicáveis aos pedidos de concessão de contribuição apresentados até 1 de Janeiro de 1994 e aprovados pela Comissão até 1 de Novembro de 1994; que esses pedidos foram incluídos nas decisões da Comissão que aprovam os programas comunitários para as intervenções no sector com base no nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 3699/93; que nessas condições é conveniente incluir as informações adequadas no que respeita aos projectos ao abrigo dos Regulamento (CEE) nº 4028/86 e (CEE) nº 4042/89 nos cômputos semestrais e relatórios anuais no presente regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão permanente das estruturas da pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Cômputos semestrais

Deverão ser apresentados, em conformidade com a declaração constante do anexo I, cômputos semestrais das despesas elegíveis efectivamente expostas pelos beneficiários finais assim como dos pagamentos aos beneficiários finais.

Artigo 2º

Relatórios anuais de execução

Os relatórios anuais de execução, que fazem parte integrante das modalidades de acompanhamentos e de avaliação previstas no título VII do Regulamento (CEE) nº 4253/88, devem ser apresentados anualmente até 1 de Abril em conformidade com o quadro constante do anexo II.

Artigo 3º

Pedidos de pagamento

1. Os pedidos de pagamento devem ser apresentados à Comissão em conformidade com a declaração constante do anexo I.

2. O pagamento do saldo da contribuição do IFOP relativo às fracções anuais no âmbito do Regulamento (CE) nº 3699/93 está por outro lado sujeito à apresentação do relatório anual de execução referido no artigo 2º do presente regulamento.

Artigo 4º

As regras previstas nos artigos 1º a 3º são igualmente aplicáveis aos pedidos de contribuição que tenham sido objecto de decisões da Comissão nos termos do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2080/93.

Artigo 5º

A transmissão à Comissão das informações previstas nos artigos 1º a 3º será feita em papel e, no respeitante ao relatório referido no artigo 2º, em suporte informático.

Artigo 6º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1995.

Pela Comissão Emma BONINO Membro da Comissão

ANEXO I

>INÍCIO DE GRÁFICO>

INSTRUMENTO FINANCEIRO DE ORIENTAÇÃO DAS DESPESAS - REGULAMENTO (CE) nº 3699/93 CÔMPUTO SEMESTRIAL DAS DESPESAS / PEDIDO DE PAGAMENTO Apresentar um cômputo/pedido por programa operacional ou documento único de programação [a enviar à Comissão Europeia, DG XIV-A-2, 200 rue de la Loi/Wetstraat, B-1049 Bruxelles/Brussel. Telecopiadora: (32 2) 296 59 52] Referência ARINCO nº Decisão nº da Comissão de (última decisão) Regiões do objectivo 1 / Regiões do objectivo 6 / Outras regiões (riscar o que não interessa) Cômputo semestral das despesas (a enviar dentro das seis semanas a partir do final do período em causa) Situação em 31.3.19 . . . 30.9.19 . . . (completar uma das duas datas) Certifico que o total das despesas elegíveis, pagas de acordo com o desenrolar da acção do programa e efectuadas após (dia) / / (mês) (ano) (data de referência de acordo com a decisão) [com excepção das despesas relativas aos pedidos de contribuição aprovados após 1 de Janeiro de 1994 a título dos Regulamentos (CEE) nº 4028/86 e (CEE) nº 4042/89, cuja data de elegibilidade é objecto de disposições específicas] elevam-se a (moeda) (quantidade) O cômputo das despesas é o seguinte: Pagamento das fracções Total dos pagamentos 1994/1999 1994 1995 1996 1997 1998 1999 Despesas elegíveis efectivamente realizadas pelos beneficiários finais Auxílios públicos pagos aos beneficiários finais Estado-membro, regiões, etc. IFOP Certifico igualmente que o ritmo de progressão da acção é satisfatório e conforme aos objectivos previstos e que os documentos comprovativos estão e permanecerão disponíveis, conforme o previsto no nº 3 do artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 4253/88.

Processo acompanhado por: Telefone: Telecopiadora: (Data, carimbo, cargo e assinatura da autoridade competente do Estado-membro) (1) JO nº L 178 de 12. 7. 1994, p. 43.

(2) Pedido de pagamento De acordo com o último plano financeiro em vigor, solicito o pagamento do montante correspondente a:

(assinalar com uma cruz a casa adequada) Fracção 1994 1995 1996 1997 1998 1999 Primeira fracção Segunda fracção Saldo Nota: Se o montante das despesas declaradas for suficiente e se estiverem reunidas todas as condições, um pagamento efectuado pelo IFOP representará automaticamente, conforme o caso, 50, 30 ou 20 % do valor da fracção fixada no plano financeiro em vigor. Se o montante a pagar pelo IFOP for inferior, especificar o montante solicitado em ecus e os motivos invocados para a redução.

A ventilação das despesas elegíveis expostas pelos beneficiários é a seguinte: Domínios (no sentido programação) Previsões do plano de financiamento (no conjunto do programa) 1994 1995 1996 1997 1998 1999 Total 1994/1999 Ajustamento do esforço de pesca Renovação e modernização da frota Aquicultura Totais O pagamento deve ser efectuado a:

Titular:

Banco: Número de conta:

Em caso de pedido de pagamento do saldo:

- o relatório anual requerido pelo artigo 2º do presente regulamento (assinalar com uma cruz a casa adequada) é anexado foi já apresentado - confirmo a veracidade das informações dele constantes.

Processo acompanhado por: Telefone: Telecopiadora: (Data, carimbo, cargo e assinatura da autoridade competente do Estado-membro) >FIM DE GRÁFICO>

DECLARAÇÃO A APRESENTAR COM QUALQUER PEDIDO DE PAGAMENTO

CONFIRMA-SE QUE:

a) As despesas declaradas eligíveis foram efectuadas em conformidade com os regulamentos a que dizem respeito;

b) As despesas são reais e conformes, tendo sido efectuadas a partir da data de recepção pela Comissão do pedido de contribuição em causa, sem prejuízo da aplicação do disposto no nº 2 do artigo 33º do Regulamento (CEE) nº 4253/88; no respeitante aos pedidos de contribuição aprovados após 1 de Janeiro de 1994 a título dos Regulamentos (CEE) nº 4028/86 e (CEE) nº 4042/89, a data de elegibilidade das despesas está em conformidade com as disposições específicas que regem cada pedido;

c) Os pagamentos aos beneficiários finais foram efectuados sem qualquer dedução ou retenção que possa reduzir o montante do auxílio financeiro a que têm direito;

d) Os montantes recuperados relativos às somas indevidamente pagas foram deduzidos das despesas declaradas: em caso de irregularidades, a Comissão foi devidamente informada em conformidade com o Regulamento (CE) nº 1681/94 da Comissão (1) relativo às irregularidades e à recuperação dos montantes pagos indevidamente no âmbito do financiamento das políticas estruturais, assim como à organização de um sistema de informação nesse domínio;

e) O Estado-membro dispõe dos meios para controlar eficazmente os elementos que determinam a concessão e o cálculo dos auxílios elegíveis para um financiamento do IFOP;

f) Os auxílios concedidos pelo Estado-membro em moeda nacional continuam a respeitar os limites fixados pela regulamentação comunitária;

g) Sempre que o pedido de pagamento seja apresentado em ecus, os montantes das despesas efectuadas em moeda nacional são convertidos em ecus à taxa do mês em que essas despesas foram registadas na contabilidade dos organismos responsáveis pela gestão financeira da execução das medidas (2);

h) Os documentos comprovativos estão e permanecerão disponíveis nas condições previstas no nº 3 do artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 4253/88;

i) As operações financiadas estão em conformidade com as disposições dos Tratados e dos actos adoptados por força dos mesmos, bem como com as políticas comunitárias;

j) As medidas que beneficiam de uma contribuição financeira da Comunidade foram objecto de uma publicidade adequada junto da opinião pública e dos beneficiários potenciais e efectivos.

(Data, carimbo, cargo e assinatura da autoridade competente do Estado-membro) (1) JO nº L 178 de 12. 7. 1994, p. 43.

(2) Ver nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1866/90 da Comissão (JO nº L 170 de 3. 7. 1990, p. 36).

ANEXO II

>INÍCIO DE GRÁFICO>

INSTRUMENTO FINANCEIRO DE ORIENTAÇÃO DAS PESCAS - REGULAMENTO (CE) Nº 3699/93 RELATÓRIO ANUAL DE EXECUÇÃO Apresentar um relatório por cada programa operacional ou documento único de programação [a enviar à Comissão Europeia, DG XIV-A-2, 200 rue de la Loi/Westraat, B-1049 Bruxelles/Brussel. Telecopiadora (32-2) 296 59 52] Referência ARINCO nº Decisão nº da Comissão de (última decisão) ano Regiões do objectivo 1 / Regiões do objectivo 6 / Outras regiões (riscar o que não interessa). Data da última actualização dos dados agora apresentados: Unidade monetária: (divisa utilizada no relatório: ecu ou moeda nacional). Taxa de conversão ecu/moeda nacional, em conformidade com o nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1866/90.

Número do projecto Local de realização do projecto Município NUTS III Beneficiário (firma) Classificação Quantificação Domínio Medida(s) Indicador(es) de resultado Quantidade Estado Cômputo das despesas elegíveis e dos auxílios públicos (Não mencionar as outras despesas) Despesas elegíveis pagas pelos beneficiários finais Auxílios públicos pagos aos beneficiários Estado-membro IFOP (1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8) (9) (10) (11) (12) Total do programa NB: Mencionar todas as acções realizadas, em curso de realização ou previstas, a título do programa desde o seu início até à data do presente relatório, incluido as acções aprovadas após 1 de Janeiro de 1994 a título dos Regulamentos (CEE) nº 4028/86 e (CEE) nº 4042/89.

(1) Número de identificação do projecto (número progressivo); sempre que o projecto diga respeito a um navio, deve obrigatoriamente ser mencionado o número interno do navio.

(5) Número de código do domínio de intervenção constante do plano de financiamento do programa [« domínio » na acepção do anexo I, ponto 1 do Regulamento (CE) nº 3699/93].

(6) Número de código da medida na acepção do documento de programação (um projecto individual pode estar relacionado com várias medidas).

(7) (8) Em conformidade com as indicações constantes do documento de programação (um projecto individual pode ser caracterizado por vários indicadores de resultado).

(9) Código 1 (execução em curso); código 2 (interrompido após execução parcial); código 3 (abandonado após execução parcial); código 4 (totalmente executado).

(10) Indicar apenas os montantes que foram controlados quanto à sua exactidão, em conformidade com os métodos de controlo comunicados à Comissão.

(11) Incluindo os subsídios, auxílios públicos e investimentos, ao nível nacional, regional ou local.

Processo acompanhado por: Telefone.: Telecopiadora: (Data, carimbo, cargo e assinatura da autoridade competente do Estado-membro) >FIM DE GRÁFICO>