PT Jornal Oficial da União Europeia C 430/6

VERSÃO CONSOLIDADA DA

DECISÃO DO CONSELHO

de 22 de dezembro de 2004

relativa à produção de efeitos de parte do acervo de Schengen no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

(2004/926/CE)

(2014/C 430/02)

AVISO AO LEITOR

O presente texto contém a versão consolidada da Decisão 2004/926/CE do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, relativa à produção de efeitos de parte do acervo de Schengen no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO L 395 de 31.12.2004, p. 70), tal como resulta das alterações introduzidas pela Decisão 2014/857/UE do Conselho, de 1 de Dezembro de 2014, relativa à notificação do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da sua intenção de participar em algumas das disposições do acervo de Schengen que estão contidas em atos da União no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal e que altera as Decisões 2000/365/CE e 2004/926/CE (JO L 345 de 1.12.2014, p. 1).

O presente texto constitui um instrumento de documentação, não implicando a responsabilidade das instituições da União Europeia.

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (1), nomeadamente o artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Reino Unido manifestou a intenção de dar início à implementação das seguintes partes do acervo de Schengen: cooperação judiciária, cooperação no domínio da droga, artigos 26.o e 27.o da Convenção de Schengen e cooperação policial.

(2) O Reino Unido indicou que está pronto a aplicar todas as partes do acervo Schengen referidas no artigo 1.o da Decisão 2000/365/CE, com exceção das que dizem respeito ao Sistema de Informação Schengen.

(3) O Reino Unido continuará a preparar-se para a implementação das disposições pertinentes do Sistema de Informação Schengen e para a Proteção dos Dados Pessoais.

(4) Foi enviado ao Reino Unido um questionário, cujas respostas foram registadas, tendo-se procedido posteriormente a uma verificação e a uma visita de avaliação àquele país, de acordo com os procedimentos aplicáveis no domínio da cooperação policial.

(5) No que se refere à aplicação do acervo de Schengen nos citados domínios, o questionário e a visita revelaram que foi dada resposta satisfatória às exigências no plano legislativo e em matéria de efetivos e respetiva formação, bem como de infraestruturas e meios materiais.

(6) Estão satisfeitos os pré-requisitos para a implementação pelo Reino Unido das disposições do acervo de Schengen enumeradas na alínea a), subalínea i), na alínea b), na alínea c), subalínea i) e na alínea d), subalínea i) do artigo 1.o da Decisão 2000/365/CE pelo que estas disposições e seus ulteriores desenvolvimentos poderão produzir efeitos no Reino Unido.

(7) A Decisão 2000/365/CE define, no n.o 2 do artigo 5.o, as disposições do acervo de Schengen aplicáveis a Gibraltar.

(8) O Conselho da União Europeia celebrou com a República da Islândia e o Reino da Noruega um acordo que define os direitos e as obrigações entre, por um lado, a Irlanda e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e, por outro, a República da Islândia e o Reino da Noruega, nos domínios do acervo de Schengen aplicáveis àqueles Estados (2). Com base no artigo 2.o do referido Acordo, o Comité Misto, criado nos termos do artigo 3.o do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (3), foi consultado, de acordo com o artigo 4.o do referido Acordo, acerca da elaboração da presente decisão,

DECIDE:

Artigo 1.o

As disposições referidas na subalínea i) da alínea a), na alínea b), na subalínea i) da alínea c) e na subalínea i) da alínea d) do artigo 1.o da Decisão 2000/365/CE produzirão efeitos no Reino Unido a partir de 1 de janeiro de 2005.

As disposições referidas no n.o 2 do artigo 5.o da Decisão 2000/365/CE produzirão efeitos em Gibraltar a partir de 1 de janeiro de 2005.

As disposições dos atos que constituem desenvolvimentos do acervo de Schengen, aprovados desde a Decisão 2000/365/CE e enumerados no Anexo I da presente decisão, produzirão efeitos no Reino Unido e em Gibraltar a partir de 1 de janeiro de 2005.

As disposições dos atos que constituem desenvolvimentos do acervo de Schengen aprovados desde a Decisão 2000/365/CE e enumerados no Anexo II da presente decisão serão aplicáveis pelo Reino Unido a partir de 1 de janeiro de 2005.

A partir de 1 de dezembro de 2014, o Reino Unido continua a aplicar as disposições referidas no artigo 1.o, alínea a), subalínea i), e alíneas b) e c) e no artigo 5.o, n.o 2, da Decisão 2000/365/CE, com a redação que lhes foi dada pela Decisão n.o 857/2014/UE do Conselho (4), bem como as disposições dos atos indicados nos Anexos I e II desta decisão, com a redação que foi dada a esses anexos pela Decisão n.o 857/2014/UE.

Artigo 2.o

Para efeitos da presente decisão, as comunicações oficiais e a transmissão de decisões entre as autoridades de Gibraltar, incluindo as autoridades judiciais, e as autoridades dos Estados-Membros da União Europeia (exceto o Reino Unido) serão realizadas nos termos do procedimento previsto no Acordo relativo às autoridades de Gibraltar, no contexto dos instrumentos da UE e da CE e Tratados conexos (ver Anexo III à presente decisão), celebrado entre a Espanha e o Reino Unido em 19 de abril de 2000, e comunicado aos Estados-Membros e às instituições da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de dezembro de 2004. Pelo Conselho O Presidente C. VEERMAN

(1) JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.

(2) JO L 15 de 20.1.2000, p. 2.

(3) JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.

(4) Decisão n.o 857/2014/UE do Conselho, de 1 de Dezembro de 2014, relativa à notificação do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da sua intenção de participar em algumas das disposições do acervo de Schengen que estão contidas em atos da União no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal e que altera as Decisões 2000/365/CE e 2004/926/CE (JO L 345 de 1.12.2014, p. 1).

ANEXO II Lista dos desenvolvimentos do acervo Schengen que serão aplicados pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte: 1. Decisão 2000/586/JAI do Conselho, de 28 de setembro de 2000, que estabelece um procedimento de alteração dos n.os 4 e 5 do artigo 40.o, do n.o 7 do artigo 41.o e do n.o 2 do artigo 65.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (JO L 248 de 3.10.2000, p. 1). 2. Decisão 2003/725/JAI do Conselho, de 2 de outubro de 2003, que altera os n.os 1 e 7 do artigo 40.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (JO L 260 de 11.10.2003, p. 37).