ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?L35/6 JornalOficialdasComunidades Europeias 11.2.86
REGULAMENTO (CEE)N?292/86DACOMISSÃO
de10deFevereirode1986
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS , dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :TèndoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3768/85(2)e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1809/85daComis­
são(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?286/86(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1809/85aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem11deFeve­
reirode1986.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em10deFevereirode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(<)JOn?L177,de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L362,de31.12.1985,p.8.0JOn?L169,de29.6.1985,p.77..
(«)JOn?L33,de8.2.1986,p.24.
ANEXO
doregulamentodaComissão,de10deFevereirode1986,quefixaosdireitosniveladoresà
importaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(ECUs/100kg)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontante
dodireito
nivelador
17.01 Açúcardebeterrabaoudecana,noestadosólido:
A.Açúcarbranco,açúcararomatizadooucorado 47,78
B.Açúcarembruto 41,90(')
(')Opresenteregulamento -eaplicávelaoaçúcarembrutodeum'rendimentode92%.Seorendi­
mentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicável
serácalculadoemconformidade comasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)
n?837/68.
REGULAMENTO (CEE) N°. 391/86 DO CONSELHO de 17 de Fevereiro de 1986 relativo à aplicação da Decisão n°. 2/85 do Comité Misto CEE-Suécia, que completa os Anexos II e III do Protocolo n°. 3, relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa, com o aditamento de regras alternativas de percentagem para os produtos constantes dos capítulos 84 a 92 da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113°., Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia (1) foi assinado em 22 de Julho de 1972 e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1973; Considerando que, nos termos do artigo 28°. do Protocolo n°. 3, relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa, que faz parte integrante do acordo anteriormente citado, o Comité Misto, devido à interdependência dos sectores industriais da Comunidade Económica Europeia e da Suécia e tendo em conta o carácter recíproco e a importância mútua das trocas comerciais preferenciais em causa, adoptou a Decisão n°. 2/85, que completa os Anexos II e III desse protocolo com o aditamento de regras alternativas de percentagem para os produtos constantes dos capítulos 84 a 92 da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira; Considerando que é necessário pôr esta decisão em aplicação na Comunidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°.

Para efeitos de aplicação do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia, é aplicável na Comunidade a Decisão n°. 2/85 do Comité Misto CEE-Suécia. O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento.

Artigo 2°.

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 17 de Fevereiro de 1986. Pelo Conselho O Presidente H. van den BROEK

(1) JO n°. L 300 de 31. 12. 1972, p. 97.
28.2.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L50/3
REGULAMENTO (CEE)N9440/86DOCONSELHO
de17deFevereirode1986
relativoàcelebraçãodoAcordosobformadetrocadecartasentreaComunidade
EconómicaEuropeiaeoReinodeMarrocosquefixa,paraoperíodocompreendido entre
1deNovembrode1985e28deFevereirode1986,omontanteadicionaladeduzirdo
direitoniveladoraplicávelàimportaçãonaComunidadedeazeitenãotratado,origináriode
Marrocos
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuarti­
go113?,
TendoemcontaoAcordodeCooperaçãoentreaComuni­
dadeEconómicaEuropeiaeoReinodeMarrocos0),em
vigordesde1deNovembrode1978e,nomeadamente ,o
AnexoBdesseacordo,
Tendoemcontaarecomendação daComissão,
Considerando quehámotivoparaaprovaroAcordosob
formadetrocadecartasentreaComunidade Económica
EuropeiaeoReinodeMarrocosquefixa,paraoperíodo
compreendido entre1deNovembrode1985e28de
Fevereirode1986,omontanteadicionaladeduzirdo
direitoniveladoraplicávelàimportaçãonaComunidadede
azeitenãotratadodasubposição15.07AIdapauta
aduaneiracomum,origináriodeMarrocos,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
OAcordosobformadetrocadecartasentreaComuni­
dadeEconómicaEuropeiaeoReinodeMarrocosquefixa,
paraoperíodocompreendido entre1deNovembrode
1985e28deFevereirode1986,omontanteadicionala
deduzirdodireitoniveladoraplicávelàimportaçãona
Comunidadedeazeitenãotratadodasubposição15.07AI
dapautaaduaneiracomum,origináriodeMarrocos,é
aprovadoemnomedaComunidade .
OtextodoAcordovemanexoaopresenteregulamento .
Artigo2?
OPresidentedoConselhoficaautorizadoadesignara
pessoahabilitadaaassinaroAcordoemnomedaComuni­
dade.
Artigo3"
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinteao
dasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias .
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitonoLuxemburgo ,em17deFevereirode1986.
PeloConselho
OPresidente
H.vandenBROEK
(')JOn?L264de27.9.1978,p.2.
REGULAMENTO (CEE) N°. 389/86 DO CONSELHO de 17 de Fevereiro de 1986 relativo à aplicação da Decisão n°. 2/85 do Comité Misto CEE-Islândia, que completa os Anexos II e III do Protocolo n°. 3, relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa, com o aditamento de regras alternativas de percentagem para os produtos constantes dos capítulos 84 a 92 da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113°., Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia (1) foi assinado em 22 de Julho de 1972 e entrou em vigor em 1 de Abril de 1973; Considerando que, nos termos do artigo 28°. do Protocolo n°. 3, relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa, que faz parte integrante do acordo anteriormente citado, o Comité Misto, devido à interdependência dos sectores industriais da Comunidade Económica Europeia e da Islândia e tendo em conta o carácter recíproco e a importância mútua das trocas comerciais preferenciais em causa, adoptou a Decisão n°. 2/85, que completa os Anexos II e III desse protocolo com o aditamento de regras alternativas de percentagem para os produtos constantes dos capítulos 84 a 92 da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira; Considerando que é necessário pôr esta decisão em aplicação na Comunidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°.

Para efeitos de aplicação do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia, é aplicável na Comunidade a Decisão n°. 2/85 do Comité Misto CEE-Islândia. O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento.

Artigo 2°.

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 17 de Fevereiro de 1986. Pelo Conselho O Presidente H. van den BROEK

(1) JO n°. L 301 de 31. 12. 1972, p. 2.
REGULAMENTO (CEE) N°. 390/86 DO CONSELHO de 17 de Fevereiro de 1986 relativo à aplicação da Decisão n°. 2/85 do Comité Misto CEE-Noruega, que completa os Anexos II e III do Protocolo n°. 3, relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa, com o aditamento de regras alternativas de percentagem para os produtos constantes dos capítulos 84 a 92 da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113°., Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (1) foi assinado em 14 de Maio de 1973 e entrou em vigor em 1 de Julho de 1973; Considerando que, nos termos do artigo 28°. do Protocolo n°. 3, relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa, que faz parte integrante do acordo anteriormente citado, o Comité Misto, devido à interdependência dos sectores industriais da Comunidade Económica Europeia e da Noruega e tendo em conta o carácter recíproco e a importância mútua das trocas comerciais preferenciais em causa, adoptou a Decisão n°. 2/85, que completa os Anexos II e III desse protocolo com o aditamento de regras alternativas de percentagem para os produtos constantes dos capítulos 84 a 92 da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira; Considerando que é necessário pôr esta decisão em aplicação na Comunidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°.

Para efeitos de aplicação do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, é aplicável na Comunidade a Decisão n°. 2/85 do Comité Misto CEE-Noruega. O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento.

Artigo 2°.

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 17 de Fevereiro de 1986. Pelo Conselho O Presidente H. van den BROEK

(1) JO n°. L 171 de 27. 6. 1973, p. 2.
28.2.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L50/5
REGULAMENTO (CEE)N?441/86DOCONSELHO
de17deFevereirode1986
relativoàcelebraçãodoAcordosobformadetrocadecartasentreaComunidade
EconómicaEuropeiaeaRepúblicadaTunísiaquefixa,paraoperíodocompreendido entre
1deNovembrede1985e28deFevereirode1986,omontanteadicionaladeduzirdo
direitoniveladoraplicávelàimportaçãonaComunidadedeazeitenãotratado,originárioda
Tunísia
OCONSELHO DASCOMUNIDADE EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuarti­
go113?,
TendoemcontaoAcordodeCooperaçãoentreaComuni­
dadeEconómicaEuropeiaeaRepúblicadaTunísiaí1),em
vigordesde1deNovembrode1978e,nomeadamente ,o
AnexoBdesseacordo,
Tendoemcontaarecomendação daComissão,
Considerando quehámotivoparaaprovaroAcordosoba
formadetrocadecartasentreaComunidade Económica
EuropeiaeaRepúblicadaTunísiaquefixa,paraoperíodo
compreendido entre1deNovembrode1985e28de
Fevereirode1986,omontanteadicionaladeduzirdo
direitoniveladoràimportaçãonaComunidadedeazeite
nãotratadodasubposição15.07AIdapautaaduaneira
comum,origináriodaTunísia,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
OAcordosobformadetrocadecartasentreaComuni­
dadeEconómicaEuropeiaeaRepúblicadaTunísiaque
fixa,paraoperíodocompreendido entre1deNovembro
de1985e28deFevereirode1986,omontanteadicionala
deduzirdodireitoniveladoraplicávelàimportaçãona
Comunidadedeazeitenãotratadodasubposição15.07AI
dapautaaduaneiracomum,orogináriodaTunísia,é
aprovadoemnomedaComunidade .
OtextodoAcordovemanexoaopresenteregulamento .
Artigo2°
OPresidentedoConselhoficaautorizadoadesignara
pessoahabilitadaaassinaroAcordoemnomedaComuni­
dade.
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinteao
dasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidade
Europeias .
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitonoLuxemburgo ,em17deFevereirode1986.
PeloConselho
OPresidente
H.vandenBROEK
(>)JÕn?L265de27.9.1978,p.2.
REGULAMENTO (CEE) N°. 388/86 DO CONSELHO de 17 de Fevereiro de 1986 relativo à aplicação da Decisão n°. 2/85 do Comité Misto CEE-Finlândia, que completa os Anexos II e III do Protocolo n°. 3 relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa, com o aditamento de regras alternativas de percentagem para os produtos constantes dos capítulos 84 a 92 da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113°., Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia (1) foi assinado em 5 de Outubro de 1973 e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1974; Considerando que, nos termos do artigo 28°. do Protocolo n°. 3, relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa, que faz parte integrante do acordo anteriormente citado, o Comité Misto, devido à interdependência dos sectores industriais da Comunidade Económica Europeia e da Finlândia e tendo em conta o carácter recíproco e a importância mútua das trocas comerciais preferenciais em causa, adoptou a Decisão n°. 2/85, que completa os Anexos II e III desse protocolo com o aditamento de regras alternativas de percentagem para os produtos constantes dos capítulos 84 a 92 da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira; Considerando que é necessário pôr esta decisão em aplicação na Comunidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°.

Para efeitos de aplicação do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia, é aplicável na Comunidade a Decisão n°. 2/85 do Comité Misto CEE-Finlândia. O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento.

Artigo 2°.

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 17 de Fevereiro de 1986. Pelo Conselho O Presidente H. van den BROEK

(1) JO n°. L 328 de 28. 11. 1973, p. 2.
28.2.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L50/1
I
(Actosdepublicaçãoobrigatória)
REGULAMENTO (CEE)N9439/86DOCONSELHO
de17deFevereirode1986
relativoàcelebraçãodoAcordosobformadetrocadecartasentreaComunidade
EconómicaEuropeiaeaRepúblicaDemocrática epopularArgelinaquefixa,paraoperíodo
compreendido entre1deNovembrode1985e28deFevereirode1986,omontante
adicionaladeduzirdodireitoniveladoraplicávelàimportaçãonaComunidadedeazeitenão
tratado,origináriodaArgélia
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuarti­
go113?,
TendoemcontaoAcordodeCooperaçãoentreaComuni­
dadeEconómicaEuropeiaeaRepúblicaDemocrática e
PopularArgelina('),emvigordesde1deNovembrode
1978e,nomeadamente ,oAnexoBdesseacordo,
Tendoemcontaarecomendação daComissão,
Considerando queéoportunoaprovaroAcordosobforma
detrocadecartasentreaComunidade EconómicaEuro­
peiaeaRepúblicaDemocrática ePopularArgelinaque
fixa,paraoperíodocompreendido entre1deNovembro
de1985e28deFevereirode1986,omontanteadicionala
deduzirdodireitoniveladoraplicávelàimportaçãona
Comunidadedeazeitenãotratadodasuposição15.07AI
dapautaaduaneiracomum,origináriodaArgélia,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
OAcordosobformadetrocadecartasentreaComuni­
dadeEconómicaEuropeiaeaRepúblicaDemocrática e
popularArgelinaquefixa,paraoperíodocompreendido
entre1deNovembrode1985e28deFevereirode1986,o
montanteadicionaladeduzirdodireitoniveladoraplicável
àimportaçãonaComunidade deazeitenãotratadoda
subposição15.07AIdapautaaduaneiracomum,originá­
riodaArgélia,éaprovadoemnomedaComunidade .
OtextodoAcordovemanexoaopresenteregulamento .
Artigo2?
OpresidentedoConselhoficaautorizadoadesignaro
pessoahabilitadaaassinaroAcordoemnomedaComuni­
dade.
Artigo3
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinteao
dasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias .
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitonoLuxemburgo ,em17deFevereirode1986.
PeloConselho
OPresidente
H.vandenBROEK
(')JOn?L263de27.9.1978,p.2.
N?L40/20 JornalOficialdasComunidades Europeias 15.2.86
REGULAMENTO (CEE)N?335/86DACOMISSÃO
de14deFevereirode1986
quefixaomontantedaajudarelativamente àssementesdesoja
aalteraromontantedaajudaactualmenteemvigorem
conformidade comopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1491/85do
Conselho,de23deMaiode1985,queprevêmedidas
especiaisrelativamenteàssementesdesoja(')e,nomeada­
mente,on?7doartigo2?,
Considerando queomontantedaajudareferidanon?1
doartigo2?doRegulamento (CEE)n?1491/85sefixou
peloRegulamento (CEE)3751/85daComissão(2),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?217/86(3);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
retomadas,noRegulamento (CEE)n?3751/85daComis­
sãoaosdadosdequeaComissãodispõeactualmentelevaADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIP
Omontantedaajudareferidanoartigo2?doRegula­
mento(CEE)n?1491/85éfixadoem35,098ECUspor
100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem16deFeve­
reirode1986.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em14deFevereirode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(»)JOn?L151,de10.6.1985,p.15.
(2)JOn?L356,de31.12.1985,p.42.¥)JOn?L27,de1.2.1986,p.34.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 331/86 DA COMISSÃO

de 13 de Fevereiro de 1986

que introduz uma derrogação temporária ao regime comunitário do preço de referência para os produtos da pesca importados em Portugal

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 378º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, relativo à organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º

Considerando que o nº 3 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3796/81 introduz a obrigação de os Estado-membros comunicarem regularmente à Comissão as cotações e os preços franco-fronteira dos produtos importados no seu território; que as modalidades segundo as quais devem ser efectuadas tais comunicações se encontram definidas no Regulamento (CEE) nº 3191/82 da Comissão, de 29 de Novembro de 1982, que fixa as modalidades de aplicação do regime dos preços de referência no sector dos produtos da pesca (2);

Considerando que, por força do nº 1 do artigo 378º do Acto de Adesão e em derrogação do nº 3, terceiro parágrafo, do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3796/81, Portugal fica autorizado, durante um período que não ultrapasse o dia 31 de Dezembro de 1988, a comunicar à Comissão informações menos pormenorizadas do que as previstas no Regulamento (CEE) nº 3191/82 e em períodos a determinar de acordo com o procedimento previsto no artigo 33º do Regulamento (CEE) nº 3796/81; que é, por conseguinte, conveniente fixar os períodos em questão;

Considerando que as medidas previstas no presente Regulamento são conformes ao parecer do Comité de Gestão dos Produtos de Pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Em derrogação do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3191/82, a comunicação dos preços franco-fronteira por Portugal pode ser efectuada no final de cada semana.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente Regulamento é aplicável a partir de 1 de Março de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Fevereiro de 1986.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 379, de 31. 12. 1981, p. 1.

(2) JO nº L 338, de 30. 11. 1982, p. 13.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 332/86 DA COMISSÃO

de 14 de Fevereiro de 1986

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a óxidos de antimónio da subposição 28.28 ex N da pauta aduaneira comum originários da China beneficiários das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1985, que aplica preferências pautais generalizadas, para o ano de 1986, a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1) e, nomeadamente, o seu artigo 13º,

Considerando que, por força dos artigos 1º e 10º do referido regulamento, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 9 do referido Anexo I; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;

Considerando que para óxidos de antimónio da subposição 28.28 ex N da pauta aduaneira comum o tecto individual é de 365 700 ECUs; que, em 12 Fevereiro de 1986, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da China atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à China,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 18 de Fevereiro de 1986, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários de China

1.2 // // // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // // // 28.28 ex N (código Nimexe 28.28-91) // Óxidos de antimónio // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 1986.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 352, de 30. 12.1985, p. 1.