Decisão n.o 138

de 17 de Fevereiro de 1989

relativa à interpretação do n.o 1, alínea c), do artigo 22.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, no caso de transplantação de órgãos ou de outra intervenção cirúrgica que exija análises de amostras biológicas, não se encontrando o interessado no Estado-membro em que as análises são efectuadas

(89/C 287/04)

A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,

Tendo em conta que, nos termos do artigo 81.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, compete à Comissão tratar de qualquer questão administrativa ou de interpretação decorrente do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e dos regulamentos posteriores,

Considerando que o n.o 1, alínea c), do artigo 22.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 visa os casos em que o segurado se desloca ao território do Estado-membro em que está autorizado a receber tratamento;

Considerando que, nalguns casos, as análises de amostras biológicas que são indispensáveis antes e/ou depois de uma transplantação de órgãos ou de qualquer outra intervenção cirúrgica só podem ser efectuadas no Estado-membro em que o interessado foi autorizado pela instituição competente a receber tratamento, mas que essas análises não podem ser efectuadas durante a estada do interessado no território desse Estado-membro;

Considerando que essas análises de amostras biológicas formam um conjunto com os outros exames pré e pós-operatórios, com a intervenção cirúrgica e com quaisquer prestações concedidas em aplicação da legislação do Estado-membro para onde o segurado está autorizado a deslocar-se e que a totalidade das despesas com essas prestações são a cargo da instituição competente;

Considerando, por consequência, que importa interpretar o n.o 1, alínea c), do artigo 22.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 no sentido de abranger também as análises de amostras biológicas efectuadas num Estado-membro que não seja o Estado competente, antes e/ou depois de uma transplantação de órgãos ou de uma intervenção cirúrgica devidamente autorizada pela instituição competente, mesmo se essas análises não forem efectuadas durante a estada do interessado no território do outro Estado-membro;

Deliberando nas condições estabelecidas pelo n.o 3 do artigo 80.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71,

DECIDE:

1. As análises de amostras biológicas, efectuadas num Estado-membro que não seja o Estado competente, que forem devidamente autorizadas pela instituição competente, estão abrangidas pelo n.o 1, alínea c), do artigo 22.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, mesmo se essas análises não forem efectuadas durante a estada do interessado no território do outro Estado-membro.

2. Neste caso, a instituição competente utiliza o formulário E 112 para autorizar as análises e o envio de amostras biológicas para o outro Estado-membro.

Após acordo entre a instituição competente e a instituição do lugar de estada, o formulário E 112 e as amostras biológicas devem ser enviados ao estabelecimento hospitalar que prescreveu as análises.

3. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir do primeiro dia do quarto mês seguinte ao da sua publicação.

O presidente da Comissão Administrativa

B. Díez Rodríguez

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