REGULAMENTO (CE) Nº 2297/98 DA COMISSÃO de 23 de Outubro de 1998 que determina as quantidades atribuídas aos importadores a título dos contingentes quantitativos comunitários aplicáveis em 1999 a certos produtos originários da República Popular da China

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 520/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, que estabelece um procedimento comunitário de gestão dos contingentes quantitativos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 138/96 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 9º e 13º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1555/98 da Comissão, de 17 de Julho de 1998, relativos às modalidades de gestão dos contingentes quantitativos aplicáveis em 1999 a certos produtos originários da República Popular da China (3), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1555/98 determinou a parte de cada um dos contingentes em causa reservada aos importadores tradicionais e a outros importadores, bem como as condições e modalidades de participação na atribuição das quantidades disponíveis; que os importadores tiveram a possibilidade de apresentar um pedido de licença de importação junto das autoridades nacionais competentes entre 19 de Julho de 1998 e 11 de Setembro de 1998, às 15 horas, hora de Bruxelas, em conformidade com o artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1555/98;

Considerando que a Comissão recebeu por parte dos Estados-membros, em conformidade com o artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1555/98, as informações relativas ao número e ao volume global dos pedidos de licença de importação recebidos, bem como ao volume global das importações anteriores realizadas pelos importadores tradicionais durante o período de referência considerado (1996 ou 1997);

Considerando que, com base nessas informações, a Comissão está em condições de determinar os critérios quantitativos uniformes segundo os quais os pedidos de licença apresentados pelos importadores comunitários e que dizem respeito aos contingentes quantitativos aplicáveis em 1999, podem ser satisfeitos pelas autoridades nacionais competentes;

Considerando que dos dados comunicados pelos Estados-membros resulta que, relativamente aos produtos que figuram no anexo I do presente regulamento, o volume global dos pedidos apresentados pelos importadores tradicionais excede a parte do contingente que lhes está reservada; que, por conseguinte, esses pedidos devem ser satisfeitos mediante a aplicação aos volumes das importações efectuadas por cada importador durante o período de referência, expressos em quantidade ou em valor, a taxa de redução uniforme indicada no referido anexo;

Considerando que dos dados comunicados pelos Estados-membros resulta que, em relação aos produtos que figuram no anexo II do presente regulamento, o volume global dos pedidos apresentados pelos outros importadores excede a parte do contingente que lhes está reservada; que, por conseguinte, esses pedidos devem ser satisfeitos mediante a aplicação aos montantes solicitados por cada importador, dentro dos limites fixados no Regulamento (CE) nº 1555/98, a taxa de redução uniforme indicada no referido anexo II;

Considerando que dos dados comunicados pelos Estados-membros resulta que a quantidade total dos pedidos apresentados pelos outros importadores para produtos enumerados no anexo III do presente regulamento é inferior à parte do contingente que lhes está reservada; que, por conseguinte, esses pedidos devem ser satisfeitos na íntegra até ao montante máximo que pode ser solicitado por cada importador ao abrigo do Regulamento (CE) nº 1555/98,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No que diz respeito aos produtos que figuram no anexo I do presente regulamento, os pedidos de licença de importação apresentados segundo as regras pelos importadores tradicionais serão satisfeitos pelas autoridades nacionais competentes até ao limite da quantidade ou do valor resultante da aplicação da taxa de redução indicada no anexo I para cada contingente, às importações efectuadas por cada importador durante 1996 ou 1997, como indicado pelo importador.

Caso a aplicação deste critério quantitativo conduza à atribuição de uma quantidade ou de um valor superior ao solicitado, apenas será atribuída(o) a quantidade ou o valor solicitada(o).

Artigo 2º

No que diz respeito aos produtos que figuram no anexo II do presente regulamento, os pedidos de licença de importação apresentados segundo as regras pelos importadores, com excepção dos importadores tradicionais, serão satisfeitos pelas autoridades nacionais competentes até ao limite da quantidade ou do valor resultante da aplicação da taxa de redução indicada no anexo II para cada contingente, ao montante solicitado pelos importadores, dentro dos limites fixados no Regulamento (CE) nº 1555/98.

Artigo 3º

Os pedidos de licença relativos aos produtos enumerados no anexo III, devidamente apresentados por importadores não tradicionais, serão satisfeitos na íntegra pelas autoridades nacionais competentes, dentro dos limites fixados pelo Regulamento (CE) nº 1555/98.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Outubro de 1998.

Pela Comissão

Leon BRITTAN

Vice-Presidente

(1) JO L 66 de 10. 3. 1994, p. 1.

(2) JO L 21 de 27. 1. 1996, p. 6.

(3) JO L 202 de 18. 7. 1998, p. 34.

ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO III

>POSIÇÃO NUMA TABELA>