PT Jornal Oficial da União Europeia L 367/22

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1379/2014 DA COMISSÃO

de 16 de dezembro de 2014

que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de determinados produtos de fibra de vidro de filamento originários da República Popular da China e altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 248/2011 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados produtos de fibra de vidro de filamento contínuo originários da República Popular da China

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho, de 11 de junho de 2009, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (1), nomeadamente o artigo 15.o, e o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (2), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4, e o artigo 11.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

A. PROCEDIMENTO

1. Medidas em vigor

(1) Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 248/2011 do Conselho (3), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados produtos de fibra de vidro de filamento contínuo atualmente classificados nos códigos NC 7019 11 00, ex 7019 12 00 e 7019 31 00 e originários da República Popular da China.

2. Início do inquérito antissubvenções

(2) Em 12 de dezembro de 2013, a Comissão Europeia («Comissão») anunciou, através de um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia («aviso de início do inquérito antissubvenções») (4), o início de um processo antissubvenções relativo às importações na União Europeia de determinados produtos de fibra de vidro de filamento originários da República Popular da China («RPC» ou «país em causa»).

(3) O inquérito foi iniciado pela Comissão na sequência de uma denúncia apresentada em 28 de outubro de 2013 pela Associação Europeia de Produtores de Fibra de Vidro (European Glass Fibre Producers Association — «APFE») («autor da denúncia») em nome de produtores que representam mais de 25 % da produção total da União de determinados produtos de fibra de vidro de filamento. A denúncia continha elementos de prova prima facie da existência de subvenções no que respeita a determinados produtos de fibra de vidro de filamento, bem como de um prejuízo importante delas resultante, que a Comissão considerou suficientes para justificar o início de um inquérito.

(4) Antes do início do inquérito, e nos termos do artigo 10.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 597/2009 («regulamento antissubvenções de base»), a Comissão notificou o Governo da RPC de que tinha recebido uma denúncia devidamente documentada alegando que importações subvencionadas de determinados produtos de fibra de vidro de filamento originários da RPC estavam a causar um prejuízo importante à indústria da União. O Governo da RPC foi convidado a participar em consultas destinadas a esclarecer a situação no que se refere ao teor da denúncia e a chegar a uma solução mutuamente acordada.

(5) O Governo da RPC aceitou o convite, tendo as consultas decorrido subsequentemente em 5 de dezembro de 2013. No decurso das consultas não foi possível chegar a uma solução mutuamente acordada. Todavia, a Comissão tomou devida nota das observações formuladas pelo Governo da RPC sobre os regimes enumerados na denúncia. Após as consultas, foram recebidas observações escritas por parte do Governo da RPC em 9 de dezembro de 2013.

(6) Foram propostas ao Governo da RPC consultas adicionais sobre regimes complementares identificados no decurso do inquérito. Todavia, o Governo da RPC não aceitou a proposta, alegando não ter recebido informações suficientes sobre os regimes em causa.

3. Pedido paralelo de reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping em vigor

(7) A Comissão recebeu um pedido para dar início a um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping em vigor (5), limitado no seu âmbito à análise do prejuízo, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho («regulamento anti-dumping de base»). O pedido foi apresentado em 28 de outubro de 2013, igualmente pela APFE, em nome de produtores da União que representam mais de 25 % da produção total da União de determinados produtos de fibra de vidro de filamento.

(8) Tendo determinado que existiam elementos de prova suficientes para justificar o início de um reexame intercalar parcial, a Comissão anunciou, em 18 de dezembro de 2013, por aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia («Aviso de início de um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping») (6), o início de um reexame intercalar parcial nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do regulamento anti-dumping de base.

(9) Um produtor-exportador alegou a nulidade das medidas em vigor instituídas pelo Regulamento de Execução n.o 248/2011 do Conselho no que lhe diz respeito, razão pela qual o atual inquérito de reexame sobre as medidas em vigor instituídas por esse regulamento deveria ser encerrado. O referido produtor-exportador argumentou que as medidas violam o Acordo Anti-Dumping da OMC, uma vez que não lhe foi concedido o tratamento individual ao abrigo do disposto no artigo 9.o, n.o 5, do regulamento anti-dumping de base, tal como existente à data da adoção desse regulamento de execução. Em apoio da sua alegação, remeteu para o relatório do Órgão de Recurso da OMC, de 28 de julho de 2011, no processo DS397 (7).

(10) Na sequência do relatório do Órgão de Recurso da OMC, de 28 de julho de 2011, no processo DS397, o artigo 9.o, n.o 5, do regulamento anti-dumping de base foi alterado (8). A alteração é aplicável a todos os inquéritos iniciados após a sua entrada em vigor, ou seja, 6 de setembro de 2012. Em relação aos produtores-exportadores sujeitos a medidas que já estavam em vigor antes dessa data, a Comissão publicou, em 23 de março de 2012 (9), um aviso convidando os produtores-exportadores em países sem economia de mercado a solicitar um reexame caso considerassem que as medidas a que estavam sujeitos deveriam ser reexaminadas à luz do relatório do supracitado relatório do Órgão de Recurso. O Regulamento de Execução (UE) n.o 248/2011 foi expressamente mencionado nesse aviso. A Comissão não recebeu o referido pedido de reexame deste produtor-exportador, nem este solicitou um reexame intercalar nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base.

(11) Por conseguinte, a validade das medidas em vigor não está em causa e a alegação é rejeitada.

4. Período de inquérito e período considerado aplicáveis a ambos os inquéritos

(12) O inquérito sobre as subvenções e o prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de outubro de 2012 e 30 de setembro de 2013 («período de inquérito» ou «PI»). A análise das tendências pertinentes para a avaliação do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2010 e o final do PI («período considerado»).

(13) As análises do prejuízo realizadas no âmbito do inquérito antissubvenções e do reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping basearam-se na mesma definição da indústria da União, nos mesmos produtores representativos da União e no mesmo período de inquérito, tendo conduzido a conclusões idênticas, salvo especificação em contrário. Tal foi considerado apropriado, a fim de simplificar a análise do prejuízo e chegar a conclusões coerentes em ambos os inquéritos. Por esta razão, as observações relativas ao prejuízo formuladas num inquérito foram também tidas em conta no outro inquérito.

5. Partes interessadas no inquérito

(14) Nos avisos de início, a Comissão convidou as partes interessadas a contactá-la a fim de participarem no inquérito. Além disso, a Comissão informou especificamente o autor da denúncia, outros produtores da União conhecidos, os produtores-exportadores conhecidos e as autoridades da RPC, os importadores, fornecedores e utilizadores conhecidos, os comerciantes, bem como as associações conhecidas como partes interessadas, sobre o início de ambos os inquéritos e convidou-os a participar.

(15) Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem observações sobre o início de ambos os inquéritos e de solicitarem uma audição à Comissão e/ou ao Conselheiro Auditor nos processos em matéria de comércio.

6. Amostragem

(16) A Comissão anunciou em ambos os avisos de início que poderia limitar a um número razoável os produtores-exportadores da RPC, os importadores independentes e os produtores da União que seriam objeto de inquérito, selecionando uma amostra em conformidade com o artigo 17.o do regulamento anti-dumping de base e o artigo 27.o do regulamento antissubvenções de base.

6.1. Amostra de produtores da União aplicável a ambos os inquéritos

(17) Em ambos os avisos de início, a Comissão anunciou que tinha selecionado provisoriamente uma amostra de produtores da União. A Comissão selecionou a amostra com base na produção na União e nos volumes de vendas no mercado da União do produto similar durante o PI, e também com base na distribuição geográfica. Esta amostra era constituída por fábricas de três produtores da União estabelecidos na Bélgica, em França e na Eslováquia (10), representando cerca de 52 % da produção total da União e 49 % do total de vendas no mercado da União. Por conseguinte, a amostra foi considerada representativa da indústria da União. A Comissão convidou as partes interessadas a apresentar as suas observações sobre a amostra provisória.

(18) No decurso dos inquéritos, o Governo da RPC alegou que, nos inquéritos atuais, se aplicara sem justificação uma metodologia de amostragem dos produtores da União diferente da que fora utilizada no inquérito anti-dumping inicial. O Governo da RPC alegou que i) a Comissão já tinha selecionado uma amostra antes do início dos inquéritos e, por conseguinte, decidira antes da realização dos mesmos que a amostra era necessária, ii) que, no inquérito inicial, todas as partes interessadas que manifestaram a intenção de ser incluídas na amostra tiveram de fornecer informações à Comissão no prazo de 15 dias a contar do início do processo, ao passo que, no caso em apreço, os produtores já incluídos na amostra não tiveram de o fazer, iii) que as partes que manifestaram a intenção de ser incluídas na amostra não receberam em nenhum dos avisos de início quaisquer informações sobre os dados que deveriam facultar a fim de poderem ser incluídas na amostra, e que dos referidos avisos de início não constavam quaisquer informações quanto à produção e ao volume de vendas representados pelos produtores incluídos na amostra, iv) que o critério utilizado — «esta amostra representa o volume mais representativo de produtores sobre o qual pode razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível» — não constava do artigo 17.o do regulamento anti-dumping de base e que uma amostra selecionada nesta base não era compatível com esta disposição.

(19) Em ambos os avisos de início, a Comissão explicou que recorrera à amostragem atendendo ao número elevado de produtores da União e a fim de completar os inquéritos nos prazos estabelecidos, tendo, na mesma altura, proposto uma amostra provisória. Foi utilizada a mesma metodologia que no inquérito anterior, ou seja, a aplicação do método de amostragem. O recurso a uma amostra provisória não alterou a metodologia, tendo contribuído apenas para uma maior eficácia, já que permitiu ganhar tempo, no pleno respeito dos direitos de defesa. De facto, a Comissão deu aos outros produtores da União que consideraram que existiam motivos para serem incluídos na amostra e a todas as outras partes interessadas a oportunidade de, respetivamente, contactarem a Comissão e apresentarem quaisquer outras informações pertinentes em relação à amostra. A amostra final deve ter em conta todas as observações recebidas, se for caso disso. Dado que não foram recebidas quaisquer observações sobre a amostra, a amostra provisória foi confirmada. Quanto à segunda alegação, os produtores que foram selecionados a título provisório para a amostra tinham preenchido o formulário-padrão, do qual constavam todas as informações necessárias para a seleção de uma amostra provisória pela Comissão. O formulário-padrão e as respostas estão disponíveis para consulta no dossiê não confidencial. No que diz respeito à terceira alegação, as partes que manifestaram a intenção de serem incluídas na amostra foram convidadas a contactar a Comissão no prazo de 15 dias a contar da data da publicação de ambos os avisos de início e tiveram a oportunidade de consultar o dossiê não confidencial, do qual faziam parte os formulários-padrão. Estes formulários-padrão continham informações sobre a produção e o volume de vendas. A quarta alegação é igualmente desprovida de fundamento, uma vez que o artigo 17.o, n.o 1, do regulamento anti-dumping de base refere claramente o volume mais representativo sobre o qual possa razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível.

(20) Na sequência da divulgação definitiva, o Governo da RPC reiterou os seus argumentos quanto à alegada incoerência processual na seleção da amostra de produtores da União antes do início de ambos os inquéritos e assinalou o seguinte: i) o cumprimento dos prazos do inquérito alegado pela Comissão não é defensável como justificação porque o artigo 17.o, n.o 2, do regulamento anti-dumping de base e o artigo 27.o, n.o 2, do regulamento antissubvenções de base preveem claramente o recurso à amostragem quer após o início de ambos os inquéritos quer na sequência da formulação de observações no prazo de três semanas a contar desse início; ii) uma amostra provisória é discriminatória ou subjetiva e terá constituído um fator de desmotivação, levando a que outros produtores da União não se manifestassem, e iii) o facto de a Comissão não ter dado aos restantes produtores da União três semanas para se manifestarem.

(21) Nos termos do artigo 17.o, n.o 2, do regulamento anti-dumping de base e do artigo 27.o, n.o 2, do regulamento antissubvenções de base é «preferível definir a amostragem em consulta e com o consentimento das partes interessadas, desde que estas se tenham dado a conhecer e tenham prestado informações suficientes, num prazo de três semanas a contar do início do inquérito, a fim de permitir a seleção de uma amostra representativa». Quanto à primeira alegação, o regulamento anti-dumping de base e o regulamento antissubvenções de base não impedem a Comissão de propor, no início do inquérito, uma amostra provisória sobre a qual as partes interessadas são convidadas a pronunciar-se. Além disso, visto que os produtores da União (ou, pelo menos, uma grande maioria) apoiam a denúncia e tendo em conta a informação veiculada nos formulários-padrão, a Comissão estava na posse das informações necessárias sobre a indústria da União para selecionar uma amostra provisória na fase inicial. Estes dados fazem com que o exercício de amostragem de produtores da União seja diferente do aplicado aos produtores-exportadores. Quanto à segunda e terceira alegações, os avisos de início referem que os produtores da União que considerem que existem motivos para serem incluídos na amostra devem contactar a Comissão no prazo de 15 dias. A Comissão não entende de que modo isto viola o disposto no regulamento de base ou pode ser tido por discriminatório, subjetivo ou mesmo desmotivante.

(22) O Governo da RPC argumentou que a amostra não era representativa por não incluir nenhuma empresa com significativa produção cativa, fazendo assim com que parte da indústria interna não tivesse sido avaliada.

(23) Esta alegação é rejeitada porque os produtores da União incluídos na amostra tinham efetivamente vendas no mercado cativo. Além disso, o Governo da RPC não indicou que produtor da União deveria ter sido incluído e qual deveria ter sido excluído.

(24) Um produtor-exportador alegou que a amostra de produtores da União não era representativa porque nenhum dos produtores da União incluídos na amostra produzia/vendia esteiras (mats) de fios cortados.

(25) De facto, embora não produzissem esteiras (mats) de fios cortados, as entidades incluídas na amostra dos três produtores da União produziam esteiras (mats) de filamentos, bem como os outros principais tipos do produto. Por conseguinte, considerou-se que as entidades incluídas na amostra eram representativas, uma vez que, para além de representarem cerca de 52 % da produção total da União e 49 % do total das vendas no mercado da União, representavam ainda uma distribuição geográfica adequada. O facto de um dos tipos de uma ampla gama de tipos do produto não ser produzido pelos produtores da União incluídos na amostra não altera esta conclusão.

6.2. Amostra de importadores aplicável a ambos os inquéritos

(26) Para decidir se seria necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, a Comissão convidou os importadores independentes a fornecer as informações especificadas em ambos os avisos de início.

(27) Dado que apenas dois importadores independentes responderam ao formulário de amostragem, não foi necessário recorrer a qualquer amostragem.

6.3. Amostra de produtores-exportadores da RPC aplicável a ambos os inquéritos

(28) Para decidir se seria necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, a Comissão convidou todos os produtores-exportadores da RPC a fornecer as informações especificadas nos avisos de início. Além disso, a Comissão solicitou à Missão Permanente da RPC junto da União que identificasse e/ou contactasse outros eventuais produtores-exportadores que pudessem estar interessados em participar no inquérito.

(29) Oito produtores-exportadores do país em causa facultaram as informações solicitadas e aceitaram ser incluídos na amostra. Em conformidade com o artigo 27.o, n.o 1, do regulamento antissubvenções de base e o artigo 17.o, n.o 1, do regulamento anti-dumping de base, a Comissão selecionou uma amostra de três produtores-exportadores com base no volume de exportações mais representativo sobre o qual podia razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível. Em conformidade com o artigo 27.o, n.o 2, do regulamento antissubvenções de base e o artigo 17.o, n.o 2, do regulamento anti-dumping de base, todos os produtores-exportadores conhecidos em causa e as autoridades do país em causa foram convidados a pronunciar-se sobre a amostra provisória selecionada. Não foram apresentadas observações. Por conseguinte, a Comissão decidiu manter a amostra proposta e todas as partes interessadas foram informadas da amostra finalmente selecionada.

(30) A amostra de produtores-exportadores ou grupos de produtores-exportadores é a seguinte: — Chongqing Polycomp International Corporation («CPIC»); — Jiangsu Changhai Composite Materials Holding Co., Ltd («OCH») e empresas coligadas; Changzhou New Changhai Fiberglass Co., Ltd («NCH») e Changzhou Tianma Group Co., Ltd («Tianma»). Estas três empresas são designadas como «Grupo Jiangsu Changhai»; — Jushi Group Co., Ltd, e empresas coligadas; Jushi Group Chengdu Co., Ltd e Jushi Group Jiujiang Co., Ltd. Estas três empresas são designadas como «Grupo Jushi».

(31) A amostra representava 78 % do total das vendas de exportação da RPC em volume para a União durante o PI, com base nas respostas aos formulários de amostragem.

7. Respostas ao questionário e visitas de verificação

(32) A Comissão enviou questionários ao Governo da RPC, a todos os produtores-exportadores chineses que o haviam solicitado, bem como aos produtores da União incluídos na amostra, aos utilizadores e às associações comerciais que se tinham dado a conhecer nos prazos fixados em ambos os avisos de início.

(33) Foram recebidas respostas ao questionário do Governo da RPC, dos três produtores-exportadores chineses incluídos na amostra, dos três produtores da União incluídos na amostra, de 14 utilizadores e de dois importadores independentes. No entanto, a resposta de um dos utilizadores foi insuficiente e não permitiu que a Comissão procedesse a uma análise significativa desses dados, pese embora o envio de várias cartas de insistência.

(34) Uma associação que representa a indústria vidreira, «Glass Alliance Europe», deu-se a conhecer como parte interessada em nome dos seus membros e apresentou uma declaração de tomada de posição.

(35) Foram igualmente recebidas observações escritas de diversas associações de utilizadores, nomeadamente a «Danish Wind Industry Association», a «Danish Plastics Federation» e a «Groupement de la Plasturgie Industrielle et des Composites (GPIC)», bem como da Siemens Wind Power AG.

(36) A Câmara de Comércio da China para a Importação/Exportação de produtos da indústria ligeira e de artesanato («CCCLA») também apresentou observações.

(37) A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para a determinação da existência de subvenções, do prejuízo e do interesse da União. Foram efetuadas visitas de verificação em conformidade com o artigo 16.o do regulamento anti-dumping de base e o artigo 26.o do regulamento antissubvenções de base junto do Governo da RPC e às instalações das seguintes empresas: Produtores da União: — 3B Fibreglass SPRL, Bélgica; — Owens Corning Fibreglass France, França; — Johns Manville Slovakia a.s., Eslováquia. Produtores-exportadores da RPC: — Chongqing Polycomp International Corporation; — Jiangsu Changhai Composite Materials Holding Co., Ltd; — Changzhou New Changhai Fiberglass Co., Ltd; — Changzhou Tianma Group Co., Ltd; — Jushi Group Co., Ltd; — Jushi Group Chengdu Co., Ltd; — Jushi Group Jiujiang Co., Ltd. Comerciantes coligados com os produtores-exportadores estabelecidos na RPC: — China National Building Materials and Equipment Import and Export Corporation («CMBIE»); — China National Building Materials International Corporation («CNBMIC»). Comerciantes coligados com os produtores-exportadores estabelecidos na União: — Jushi Italia Srl; — Jushi Spain SA; — Jushi France SAS. Importadores independentes: — Helm AG, Alemanha. Utilizadores: — Basell Polyolefine, Alemanha; — DSM, Países Baixos; — DuPont de Nemours, Bélgica; — Exel Composites, Bélgica; — Fiberline Composites, Dinamarca; — Formax, Reino Unido; — Polyone, Alemanha; — Vestas Wind Systems, Dinamarca.

(38) Resumidamente, o Governo da RPC alegou que tinham sido violados os seus direitos de defesa relativamente ao acesso ao dossiê não confidencial para consulta pelas partes interessadas porque faltavam informações nos dossiês não confidenciais, sem para tal serem apresentados quaisquer «motivos válidos» ou fornecidos resumos suficientemente pormenorizados ou, excecionalmente, as razões para a não disponibilização do resumo não confidencial.

(39) A Comissão considerou que o dossiê não confidencial para consulta pelas partes interessadas continha informação suficiente para que as partes interessadas pudessem consultar a informação que a Comissão utilizara na sua análise, pelo que se considerou a alegação infundada. O Governo da RPC foi informado dos motivos pelos quais a Comissão considerou que as alegações eram infundadas.

(40) Na sequência da divulgação definitiva, o Governo da RPC e um produtor-exportador reiteraram a sua opinião de que a disposição relativa à confidencialidade fora utilizada de forma excessiva e solicitaram a divulgação dos tipos do produto vendidos pelos produtores da União, bem como as quantidades totais por NCP.

(41) A Comissão entende que não houve violação dos direitos de defesa, dado que todos os produtores-exportadores receberam um documento de divulgação específico dos NCP produzidos pelos produtores da União incluídos na amostra sujeitos à concorrência da RPC. Por conseguinte, a alegação foi rejeitada.

B. PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR

1. Produto em causa

(42) O produto em causa em ambos os inquéritos é o mesmo que o produto definido no Regulamento de Execução (UE) n.o 248/2011 do Conselho e descrito em ambos os avisos de início, nomeadamente fios cortados de fibra de vidro, de comprimento não superior a 50 mm; mechas ligeiramente torcidas (rovings) de fibra de vidro, exceto as mechas (rovings) impregnadas e revestidas, com perda por incineração superior a 3 % (como determina a norma ISO 1887); e esteiras (mats) de filamentos de fibra de vidro, com exclusão das esteiras (mats) de lã de vidro («produto em causa» ou «produtos de fibra de vidro de filamento»), atualmente classificados nos códigos NC 7019 11 00, ex 7019 12 00 e 7019 31 00 (este último código substituiu o código 7019 31 10 em 1.1.2014) e originários da RPC.

(43) O produto em causa é a matéria-prima mais utilizada para reforçar resinas termoplásticas e termocuradas na indústria de materiais compósitos. Os materiais compósitos resultantes (plásticos reforçados com fibra de vidro de filamento) são utilizados em muitas aplicações industriais: indústria automóvel, eletrónica, pás de aerogeradores, engenharia civil, tanques/tubagens, bens de consumo, indústria aeroespacial/militar, etc.

(44) Existem três tipos básicos de produtos de fibra de vidro de filamento abrangidos pelo presente processo, ou seja, fios cortados (11), mechas ligeiramente torcidas (rovings) (12), e esteiras (mats) (13) (com exclusão das esteiras de lã de vidro) O inquérito mostrou que, apesar das diferenças de forma e possíveis diferenças nas aplicações finais, todos os diferentes tipos do produto em causa possuem as mesmas características físicas, químicas e técnicas de base e se destinam basicamente às mesmas utilizações.

2. Pedidos de exclusão do produto

2.1. Código NC 7019 31 90

(45) Na sequência da publicação de ambos os avisos de início, a CCCLA alegou que ambos os avisos de início faziam referência ao código NC 7019 31 10, ao passo que o autor da denúncia se referira ao código NC 7019 31 00, código este que deixou de existir. Argumentou ainda que os produtos anteriormente classificados no código NC 7019 31 00 estão atualmente classificados em dois códigos NC diferentes: 7019 31 10 [esteiras (mats) de fibra de vidro, de filamentos] e 7019 31 90 [esteiras (mats) de fibra de vidro, de outros]. Tendo em conta que os presentes inquéritos abrangem determinados produtos de fibra de vidro de filamento, a CCCLA entende que os produtos classificados no código NC 7019 31 90, nomeadamente «esteiras (mats) de fibra de vidro, de outros», devem ser excluídos da definição do produto em causa.

(46) Esta alegação é despropositada, porque logo à partida este produto não constitui sequer o produto em causa.

(47) O autor da denúncia fez referência ao código NC ex 7019 31 00 e afirmou explicitamente que estavam excluídas as esteiras (mats) de lã de vidro [ou seja, outras esteiras (mats) ou esteiras (mats) de lã de vidro, sem filamentos]. É por esta razão que é mencionado um «ex» antes do código NC.

(48) Ambos os avisos de início foram publicados em dezembro de 2013 e indicam «atualmente classificados nos códigos NC […] 7019 31 10». Uma vez que a partir de 1 de janeiro de 2012 os produtos anteriormente classificados no código NC 7019 31 00 foram divididos pelos códigos 7019 31 10 e 7019 31 90, o aviso de início não inclui «esteiras (mats) de fibra de vidro, sem filamento», porque indica «atualmente classificados nos códigos NC […] 7019 31 10.»

(49) Já o atual regulamento refere «atualmente classificados nos códigos NC […] 7019 31 00» porque os dois códigos NC 7019 31 10 e 7019 31 90 foram novamente fundidos a partir de 1 de janeiro de 2014, uma vez que o código NC 7019 31 90 ficara praticamente sem objeto (em virtude de se classificar preferencialmente as esteiras (mats) de fibra de vidro, de outros, a saber, esteiras (mats) de lã de vidro, no código NC 7019 39 00).

(50) Por conseguinte, o pedido de exclusão do código NC 7019 31 90 não é relevante.

2.2. Mechas texturizadas

(51) Um utilizador solicitou que as mechas texturizadas (14) fossem suprimidas da definição do produto com base no facto de estas não serem produzidas pelos fabricantes de fibra de vidro de filamento da União.

(52) No entanto, três empresas na União foram identificadas como produtoras de mechas texturizadas com capacidade suficiente para suprir as necessidades do mercado. Os inquéritos mostraram que, apesar das possíveis diferenças nas aplicações finais, todos os diferentes tipos do produto em causa possuem as mesmas características físicas, químicas e técnicas de base e se destinam basicamente às mesmas utilizações. Por conseguinte, é recusado o pedido de exclusão das mechas texturizadas da definição do produto.

(53) Na sequência da divulgação definitiva, o Governo da RPC alegou que as mechas texturizadas deviam ser excluídas porque i) só um produtor da União fornecia mechas texturizadas no mercado em quantidades limitadas, razão pela qual as importações desses produtos não poderiam causar prejuízo à indústria da União, ii) as mechas texturizadas são diferentes das mechas diretas, já que estas últimas beneficiam da maior resistência transversal dos perfis pultrudidos dos compósitos e são objeto de um processo de produção distinto, e iii) contrariamente ao que se aplicou no inquérito anti-dumping inicial no contexto dos fios, a Comissão considera que uma permutabilidade limitada não é um fator determinante para permitir a exclusão das mechas texturizadas.

(54) Quanto à primeira alegação, a Comissão reitera que há diversos produtores na União com capacidade para satisfazer as necessidades do mercado de mechas texturizadas, mas apenas um vende atualmente este tipo de produto. O argumento do Governo da RPC de que só um produtor da União vende efetivamente o produto constitui, pelo contrário, um indício de prejuízo, porque significa que os utilizadores passaram a recorrer a outros fornecedores fora da União, sobretudo da RPC.

(55) No que diz respeito à segunda alegação, o processo de produção das mechas texturizadas é idêntico ao das mechas «normais», com a diferença de que há mais uma etapa em que se insufla ar no interior da mecha, mas que requer apenas equipamento suplementar pouco dispendioso e não altera as características técnicas e físicas de base do produto. As mechas texturizadas parecem apenas ser mais espessas do que as mechas «normais».

(56) Quanto à terceira alegação, a Comissão adotou a mesma abordagem que no inquérito anterior, em que as mechas texturizadas também faziam parte do produto em causa, pelo que o pedido de exclusão das mesmas foi rejeitado. Não foram apresentados quaisquer argumentos que levassem a uma conclusão diferente.

(57) Por conseguinte, é recusado o pedido de exclusão das mechas texturizadas da definição do produto.

2.3. Produtos relativamente aos quais a indústria da União não enfrenta a concorrência da RPC

(58) O Governo da RPC solicitou que os produtos relativamente aos quais a indústria da União não enfrenta a concorrência das importações chinesas (conforme referido na versão não confidencial da denúncia antissubvenções) fossem excluídos da definição do produto. Os produtos em causa eram os fios cortados obtidos por via húmida (wet use chopped strands — WUCS) e as esteiras (mats).

(59) Os WUCS têm uma duração limitada e custos de transporte mais elevados devido ao peso suplementar do teor de água. Não obstante, os WUCS são comercializados a nível mundial. O inquérito mostrou que, apesar de algumas diferenças de forma e possíveis diferenças nas aplicações finais, todos os diferentes tipos do produto em causa possuem as mesmas características físicas, químicas e técnicas de base e se destinam basicamente às mesmas utilizações. Os WUCS e as esteiras (mats), à semelhança de todos os outros tipos do produto em causa, são utilizados como material de reforço. Além disso, a alegação do Governo da RPC de que alguns produtos de fibra de vidro de filamento chineses não se encontram ainda em grandes quantidades no mercado da União não invalida que, no futuro, as empresas alterem o seu comportamento relativamente às exportações destes tipos específicos. Por conseguinte, é recusado o pedido de exclusão destes produtos da definição do produto.

(60) Na sequência da divulgação definitiva, o Governo da RPC alegou que i) os WUCS só estão a ser produzidos por um produtor da União, pelo que as importações desses produtos não poderão causar prejuízo à indústria da União, ii) os produtores da União não estão a sofrer qualquer prejuízo relacionado com os referidos produtos, uma vez que a indústria da União alegou na versão não confidencial da denúncia que podia obter lucros na ordem dos 8 % a 10 % sobre esses produtos, iii) os WUCS têm um teor de água elevado, uma duração limitada e um processo de produção diferente e, por conseguinte, características físicas e químicas distintas das dos fios cortados normais, e iv) contrariamente ao que se aplicou no inquérito inicial no contexto dos fios, a Comissão considera que a permutabilidade limitada não é um fator determinante para permitir a exclusão dos WUCS e das esteiras (mats).

(61) A primeira alegação é rejeitada, porque vários produtores na União vendem WUCS e, por conseguinte, no que diz respeito a este tipo do produto, não se pode excluir o prejuízo sofrido pela União.

(62) Quanto à segunda alegação, o facto de determinados tipos do produto serem, em determinadas alturas, lucrativos não é razão suficiente para excluir esses tipos do produto. Os WUCS são importados na União em quantidades consideravelmente inferiores às dos outros produtos de fibra de vidro de filamento. Como tal, a margem de lucro deste tipo do produto específico não é representativa do produto em causa.

(63) No que diz respeito à terceira alegação, o produto em causa não é definido em função do seu teor de água. Logo, o teor de água dos WUCS não justifica a sua exclusão. De resto, o processo de produção dos WUCS é igual ao dos fios cortados por via seca (DUCS), contando apenas com menos uma fase de produção, a saber, a fase de secagem.

(64) Relativamente à quarta alegação, a Comissão seguiu a abordagem adotada no inquérito anti-dumping anterior, em que os WUCS também faziam parte do produto em causa. Não foram apresentados quaisquer argumentos que levassem a uma conclusão diferente.

(65) Por conseguinte, é recusado o pedido de exclusão dos WUCS da definição do produto.

3. Produto similar

(66) À semelhança do inquérito anti-dumping anterior, verificou-se que o produto em causa e os produtos de fibra de vidro de filamento produzidos e vendidos no mercado interno da RPC, bem como os produtos de fibra de vidro de filamento produzidos e vendidos na União pela indústria da União têm as mesmas características físicas, químicas e técnicas de base e as mesmas utilizações. Estes produtos são, por conseguinte, considerados produtos similares para efeitos dos presentes inquéritos, na aceção do artigo 1.o, n.o 4, do regulamento anti-dumping de base e do artigo 2.o, alínea c), do regulamento antissubvenções de base.

C. SUBVENÇÕES

1. Introdução

(67) O 12.o Plano Quinquenal para o desenvolvimento económico e social nacional da República Popular da China destaca a visão estratégica do Governo da RPC para a melhoria e a promoção de indústrias-chave e inclui, designadamente, a produção de produtos de fibra de vidro. Efetivamente, o capítulo 9 do 12.o Plano Quinquenal, que aborda a transformação e a modernização da indústria transformadora, refere: «Iremos privilegiar o desenvolvimento de novos materiais como o vidro fotovoltaico, o substrato de vidro ultrafino, a fibra de vidro especial e a cerâmica especial.»

(68) A secção 3 do capítulo 9 deste Plano Quinquenal visa a modernização tecnológica das empresas e refere explicitamente que o Governo da RPC «… irá incentivar as empresas a tornarem-se mais capazes de desenvolver novos produtos, reforçar o conteúdo tecnológico e o valor acrescentado dos seus produtos e a atualizar e melhorar os seus produtos de uma forma mais rápida.»

(69) O capítulo 10, secção 1 do referido Plano prevê ainda o seguinte: «Na indústria dos novos materiais, orientar-se-á o desenvolvimento para novos materiais funcionais, materiais estruturais avançados, fibras de elevado desempenho e materiais compostos fabricados a partir delas, e materiais de base comuns» .

(70) A importância da inovação e dos novos materiais em geral é salientada no 12.o Programa Quinquenal de Inovação Tecnológica Industrial («12 th Five Year Industrial Technology Innovation Programme») e igualmente no Plano Nacional de Desenvolvimento a Longo Prazo da Ciência e da Tecnologia («National Long-term Science and Technology Development Plan») (2006-2020).

(71) Além disso, o Catálogo de Orientação da Reestruturação Industrial de 2011 («Industrial Restructuring Guidance Catalogue of 2011») (Decisão n.o 9) classifica explicitamente como indústria incentivada «Fornos para a trefilação de fibra de vidro corrente […], desenvolvimento e produção de fibra de vidro de elevado desempenho e respetivos produtos» Também no Catálogo de Orientação das Indústrias para Investimento Estrangeiro («Guideline Catalogue For Foreign Investment Industries»), que enumera as indústrias em que se incentiva o investimento estrangeiro (15), se refere explicitamente a produção de produtos de fibra de vidro e de fibra de vidro para fins especiais.

(72) O Governo da RPC alegou que estes planos constituem meras orientações e não são vinculativos. No entanto, o 12.o Plano Quinquenal refere claramente a sua natureza juridicamente vinculativa: «Por deliberação e aprovação do Congresso Nacional Popular, o presente Plano tem validade jurídica.»

(73) Na sequência da divulgação das conclusões, o Governo da RPC alegou que o produto em causa se refere apenas a produtos de fibra de vidro corrente (E-glass) e não à fibra de vidro de elevado desempenho (fibra de vidro para fins especiais ou S-glass), que é tecnologicamente mais avançada. Por conseguinte, o produto em causa no presente inquérito não se insere no âmbito das indústrias incentivadas, uma vez que só a fibra de vidro para fins especiais ou as fibras de elevado desempenho fazem parte destas indústrias. O Governo da RPC remete, entre outros, para o 12.o Plano Quinquenal, que apenas faz referência a «fibras de elevado desempenho» e «fibra de vidro para fins especiais».

(74) Em primeiro lugar, o produto em causa é constituído por determinados produtos de fibra de vidro de filamento. A definição do produto não distingue se os produtos são feitos de fibras de fibra de vidro corrente (a seguir designado «E-glass») ou de fibra de vidro para fins especiais («S-glass»). Em segundo lugar, nenhuma parte interessada introduziu um pedido de exclusão do produto, com o argumento de que a fibra de vidro para fins especiais não deve fazer parte do âmbito do produto. Em terceiro lugar, o Governo da RPC não contestou o facto de estar a incentivar o desenvolvimento de «fibras de vidro para fins especiais». Efetivamente, até os produtos de fibra de vidro corrente são referidos como uma indústria em que se incentiva o investimento estrangeiro (ver o considerando 71).

(75) Em todo o caso, mesmo que se admitisse que o Governo da RPC só incentiva o desenvolvimento de fibra de vidro de elevado desempenho (por exemplo, S-glass), o inquérito não permitiu apurar qualquer distinção entre, por um lado, a indústria da fibra de vidro corrente e, por outro, a indústria da fibra de vidro para fins especiais. Pelo contrário, os produtos de fibra de vidro, fabricados a partir de E-glass ou de uma fibra de vidro de elevado desempenho como o S-glass, são todos produzidos pela mesma indústria de fibra de vidro. Neste contexto, a Comissão apurou, designadamente, que todos os produtores-exportadores chineses incluídos na amostra usam tanto a fibra de vidro corrente (E-glass) como a fibra de vidro de elevado desempenho (ou seja, S-glass) nos seus processos de produção, tendo igualmente verificado que não existe qualquer mecanismo que limite o auxílio concedido, sob a forma de empréstimos preferenciais ou de concessão de direitos de utilização de terrenos, a um segmento da produção. O incentivo explícito ao desenvolvimento de produtos de fibra de vidro de elevado desempenho não pode, por força da lei ou circunstâncias de facto, excluir a indústria da fibra de vidro corrente do novo quadro estratégico global que visa incentivar as empresas a aumentar a sua capacidade de desenvolver novos produtos, reforçar o conteúdo tecnológico e o valor acrescentado dos seus produtos e atualizar e melhorar os seus produtos com mais rapidez.

(76) Decorre do que precede que a alegação de que o produto em causa não faz parte da indústria incentivada não é defensável e, por conseguinte, é rejeitada.

(77) Além disso, a «Decisão n.o 40 do Conselho de Estado relativa à promulgação e à execução das “Disposições transitórias sobre a promoção do ajustamento da estrutura industrial”» (designada, juntamente com as Disposições transitórias sobre a promoção do ajustamento da estrutura industrial, por «Decisão n.o 40») refere explicitamente que o Governo da RPC irá apoiar ativamente o desenvolvimento de diferentes tipos de indústrias (16).

(78) Embora não faça uma referência explícita à indústria da fibra de vidro de filamento ou, de modo geral, à indústria dos novos materiais, a Decisão n.o 40 não deixa contudo de dar instruções a todas as instituições financeiras no sentido de prestarem apoio creditício apenas a projetos incentivados e prevê a aplicação de «outras políticas preferenciais relativas aos projetos incentivados» (17). Conclui-se, por conseguinte, que as disposições da Decisão n.o 40 se aplicavam à indústria da fibra de vidro de filamento.

(79) O Governo da RPC alegou que a Decisão n.o 40 implica apenas que as indústrias incentivadas devem receber apoio creditício «em conformidade com os princípios aplicáveis em matéria de crédito», pelo que não se pode deduzir que esse apoio deva ser concedido numa base preferencial.

(80) O inquérito revelou que as empresas incluídas na amostra beneficiaram de políticas de empréstimos preferenciais. Com efeito, algumas das empresas deficitárias continuaram a beneficiar de financiamento em condições preferenciais. Por conseguinte, a Comissão rejeita a afirmação do Governo da RPC de que a concessão de empréstimos à indústria da fibra de vidro de filamento foi feita «em conformidade com os princípios aplicáveis em matéria de crédito». A questão fulcral continua a ser o facto de, em conformidade com a Decisão n.o 40, todas as instituições financeiras terem de conceder crédito às indústrias incentivadas, nas quais se inclui a indústria da fibra de vidro de filamento, e de esse apoio ser de facto concedido em condições preferenciais.

(81) Note-se ainda que o «Programa de Desenvolvimento Nacional de Ciência e Tecnologia a Médio e Longo Prazo (2006 — 2020)» promete «conceder prioridade em primeiro lugar à política financeira», «incentivar as instituições financeiras a conceder apoio preferencial ao crédito aos projetos científicos e de industrialização técnica nacionais importantes», «Incentivar as instituições financeiras a melhorar e reforçar os serviços financeiros às empresas de alta tecnologia» e«Implementar políticas fiscais preferenciais para promover o desenvolvimento de empresas de alta tecnologia».

(82) A produção de fibra de vidro de filamento insere-se na categoria de empresa de alta tecnologia, como demonstrado pelo número de fabricantes considerados de alta e nova tecnologia na RPC. Efetivamente, o inquérito revelou que algumas das empresas incluídas na amostra obtiveram o certificado de empresas de alta e nova tecnologia e puderam beneficiar do tratamento preferencial previsto no «Programa de Desenvolvimento Nacional de Ciência e Tecnologia a Médio e Longo Prazo (2006 — 2020)» acima referido.

2. Não colaboração e utilização dos dados disponíveis

2.1. Aplicação das disposições do artigo 28.o, n.o 1, do regulamento antissubvenções de base a um produtor-exportador

(83) Aquando da visita de verificação a uma das empresas na RPC, apurou-se que a empresa substituíra a demonstração financeira auditada que apresentara inicialmente à Comissão na sua resposta ao questionário antissubvenções. A empresa não divulgou esta informação voluntariamente e só quando se solicitou à empresa que apresentasse um exemplar original da demonstração financeira se constatou a existência de uma demonstração financeira auditada diferente. Como se não bastasse, esta nova demonstração só estava disponível em chinês. Ora, dado que a transmissão de dois conjuntos de demonstrações financeiras auditadas constitui uma violação das Normas Internacionais de Auditoria (n.o 560: relativa a «acontecimentos posteriores»), a equipa de verificação sublinhou a gravidade da situação e levantou dúvidas quanto à credibilidade das demonstrações financeiras apresentadas. A empresa explicou que as demonstrações financeiras auditadas que apresentara inicialmente na resposta ao questionário continham erros e, por isso, fora necessário substituí-las por uma nova versão emitida pela mesma empresa de auditoria, reemitida com efeitos retroativos e com o mesmo número de ordem do relatório de demonstração financeira inicial que foi suprimido.

(84) Após a visita de verificação e uma vez disponível a tradução do «segundo» conjunto de demonstrações financeiras, a Comissão enviou uma carta à empresa, expondo em pormenor as razões pelas quais considerava que alguns dos dados fornecidos no questionário não poderiam ser tidos por comprovados. A empresa foi informada de que a Comissão pode decidir basear as suas conclusões nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 28.o, n.o 1, do regulamento antissubvenções de base, tendo-lhe sido concedida a oportunidade de apresentar as suas observações.

(85) A empresa apresentou as suas observações por escrito, bem como no decurso de uma audição com o Conselheiro Auditor. A sua resposta apontou para a existência de mais umas (as terceiras) demonstrações financeiras auditadas (no formato utilizado pelas sociedades cotadas). Embora, aparentemente, não houvesse diferenças consideráveis entre as «segundas» e as «terceiras» demonstrações, estas últimas eram muito mais detalhadas e abrangentes. Estas demonstrações financeiras já tinham sido emitidas e, muito embora se encontrassem à disposição da empresa aquando da visita de verificação (18), a Comissão não foi informada em tempo útil da sua existência no decurso da mesma. Ao contrário das outras demonstrações financeiras, esta «terceira» versão enumerava explicita e pormenorizadamente todas as subvenções (bem como a respetiva base jurídica) que a empresa recebera durante o PI. Como tal, uma análise destas demonstrações financeiras ter-se-ia revelado muito útil durante a visita de verificação, a fim de controlar todas as informações apresentadas sobre os diferentes regimes de subvenção de que a empresa beneficiou.

(86) As demonstrações financeiras auditadas são um documento essencial para permitir uma verificação adequada das informações prestadas pela empresa à Comissão no que respeita, entre outros aspetos, a subvenções, empréstimos, direitos de utilização de terrenos, diferimentos fiscais, etc.

(87) Tal como atrás se refere, a empresa não se prestou a colaborar e criou sérios entraves à verificação adequada das informações apresentadas à Comissão, a qual, por conseguinte, não conseguiu verificar como seria necessário as informações recebidas sobre, entre outros aspetos, o montante das subvenções recebidas pela empresa. Consequentemente, a Comissão não conseguiu chegar a conclusões suficientemente exatas, sobretudo no que diz respeito ao montante das subvenções recebidas.

(88) Considera-se que a empresa prestou informações erróneas e não colaborou adequadamente. Por este motivo, a Comissão decidiu aplicar as disposições do artigo 28.o, n.o 1, do regulamento antissubvenções de base. Atendendo a que a empresa faz parte de um grupo, as disposições do artigo 28.o, n.o 1, do regulamento antissubvenções de base foram aplicadas a todo o grupo.

(89) No entanto, à semelhança do procedimento adotado para estabelecer o nível de subvenções do grupo, a Comissão recorreu aos dados reais das duas empresas do grupo que tinham colaborado plenamente em ambos os inquéritos e cujas informações se consideravam fiáveis no que diz respeito aos níveis das subvenções. Quanto à empresa do grupo que prestou as informações erróneas, a determinação do nível de subvenção baseou-se nos dados disponíveis. Ao estabelecer o nível de subvenção desta entidade jurídica, a Comissão utilizou como dados disponíveis o nível de subvenção mais elevado apurado para cada regime de subvenção de que beneficiaram quaisquer das entidades jurídicas pertencentes às empresas incluídas na amostra ou ao grupo de empresas mencionado no considerando 30, que tinham colaborado plenamente no inquérito.

(90) Na sequência da divulgação das conclusões, o autor da denúncia alegou que a metodologia utilizada para o cálculo do nível de subvenção do grupo não era correta. Em seu entender, este deveria ser muito superior, uma vez que a margem de subvenção do grupo corresponde à soma das margens de subvenção mais elevadas apuradas para cada regime de subvenção e cada uma das empresas que colaborou no inquérito.

(91) Esta alegação baseia-se num mal-entendido. A metodologia utilizada para o cálculo do nível de subvenção, descrita no considerando 89, foi aplicada apenas à empresa (do grupo) que prestou as informações erróneas e não ao grupo no seu conjunto. Por conseguinte, a alegação foi rejeitada.

(92) A empresa que prestou informações erróneas não exportava o produto em causa. No grupo, as exportações do produto em causa foram efetuadas por uma das suas empresas coligadas. Esta, no entanto, colaborou plenamente em ambos os inquéritos e facultou informações fiáveis sobre o preço de exportação praticado pelo grupo. Como tal, a Comissão utilizou as informações prestadas para as suas conclusões definitivas nesse processo.

(93) Na sequência da divulgação das conclusões, o produtor-exportador argumentou que a Comissão cometeu um erro ao aplicar as disposições do artigo 28.o, n.o 1, do regulamento antissubvenções de base.

(94) Este produtor-exportador começou por alegar que, na carta enviada à empresa expondo em pormenor as razões para a proposta de aplicação das disposições do artigo 28.o, n.o 1, do regulamento antissubvenções de base, a Comissão nunca declarou que não podia verificar as informações relativas às subvenções. Por esse motivo, a Comissão não poderia invocar esta argumentação nas suas conclusões definitivas, por não ter dado à empresa a oportunidade de se pronunciar a esse respeito.

(95) Esta alegação não pode ser aceite. Na carta, a Comissão referiu expressamente que «não pode concluir que a informação relativa ao nível das subvenções recebidas [pela empresa] foi verificada». De qualquer modo, a empresa foi integralmente informada das razões subjacentes à aplicação dos melhores dados disponíveis no documento de divulgação final, tendo-lhe sido concedida a oportunidade de apresentar as suas observações, o que, aliás, acabou por fazer.

(96) Em segundo lugar, o produtor-exportador argumentou que mesmo que viesse a aplicar as disposições do artigo 28.o, n.o 1, do regulamento antissubvenções de base, a Comissão não deveria remeter para os dados de outras empresas como base para determinar o nível de subvenção, mas sim basear-se concretamente no conjunto de demonstrações financeiras auditadas da empresa, por ser ainda a informação «mais adequada» e «mais indicada» para determinar o nível de subvenção da empresa.

(97) Como já se explicou nos considerandos 83 a 88, a Comissão tem sérias dúvidas quanto à credibilidade das demonstrações financeiras apresentadas, pelo que não foi possível basear-se nelas para verificar o nível de subvenção dos diversos regimes e/ou programas de subvenção, tais como empréstimos preferenciais e direitos de utilização de terrenos por remuneração inferior à adequada. Efetivamente, é crucial dispor de demonstrações financeiras auditadas fiáveis para verificar a exatidão e o caráter exaustivo das informações prestadas. Assim sendo, a Comissão teve de recorrer aos melhores dados disponíveis para determinar o nível de subvenção, que, neste caso, consistiram em informações verificadas sobre regimes de subvenção pertinentes de outras entidades que colaboraram no inquérito. Por conseguinte, esta alegação foi rejeitada.

(98) A empresa alegou ainda que a Comissão aplicou erradamente as normas internacionais de contabilidade («IAS») como critério para rejeitar o conjunto de demonstrações financeiras auditadas. De acordo com a empresa, há que fazer uma distinção entre a função de um conjunto de demonstrações financeiras auditadas e a pertinência das IAS na avaliação do tratamento de economia de mercado nos processos anti-dumping, por um lado, e nos processos antissubvenções, por outro. Uma violação das IAS não pode constituir motivo para aplicar as disposições do artigo 28.o, n.o 1, do regulamento antissubvenções de base.

(99) A Comissão assinala que a violação das normas internacionais de contabilidade detetada durante o inquérito não constituiu, por si só, o motivo para aplicar as disposições do artigo 28.o, n.o 1, do regulamento antissubvenções de base. A razão para tal foi o facto de terem sido facultadas à Comissão diferentes versões do conjunto de demonstrações financeiras, pondo em causa a sua credibilidade e levando, por conseguinte, a que a Comissão concluísse não ser possível verificar outras informações relativas ao nível de subvenção. Por conseguinte, esta alegação foi rejeitada.

(100) A empresa considerou ainda injustificada a metodologia adotada pela Comissão para calcular a sua margem de subvenção, que consistiu em utilizar a taxa de compensação mais elevada para cada regime, apurada para cada entidade jurídica (e não para cada grupo) que colaborou no inquérito. A empresa argumentou que uma tal metodologia era incorreta porque as empresas de um mesmo grupo podem decidir concentrar as subvenções numa determinada entidade específica em benefício de todo o grupo.

(101) Tal como se explicou no considerando 89, no cálculo do nível de subvenções do grupo, a Comissão recorreu aos dados reais das duas empresas do grupo que colaboraram plenamente em ambos os inquéritos para calcular o nível de subvenção de todo o grupo. Os dados disponíveis foram aplicados apenas à única entidade jurídica do grupo que prestou informações erróneas. A fim de determinar o nível de subvenção de uma entidade jurídica do grupo, a Comissão determinou que seria mais adequado basear os cálculos ao mesmo nível na estrutura societária e utilizar o mais elevado dos níveis de subvenção apurados para cada uma das entidades jurídicas (no grupo, se for caso disso) pertencentes às empresas ou grupos de empresas incluídos na amostra. Por conseguinte, esta alegação foi rejeitada.

2.2. Aplicação das disposições do artigo 28.o, n.o 1, do regulamento antissubvenções de base aos bancos estatais

(102) A Comissão também não contou com qualquer colaboração por parte dos bancos estatais na RPC. Estes foram convidados a facultar as informações necessárias para efeitos do inquérito antissubvenções através do preenchimento de um questionário. Consequentemente, no que diz respeito às informações relativas aos bancos estatais, a Comissão comunicou ao Governo da RPC que iria considerar a possibilidade de basear as suas conclusões nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 28.o, n.o 1, do regulamento antissubvenções de base.

(103) Em resposta à carta da Comissão e, posteriormente, na sequência da divulgação das conclusões, o Governo da RPC contestou a aplicação do artigo 28.o, n.o 1, do regulamento antissubvenções de base no que diz respeito às informações solicitadas aos bancos estatais. O Governo da RPC alegou ter facultado um volume significativo de informações no âmbito do presente inquérito. No entanto, a Comissão verificou que essas informações não podiam substituir integralmente as respostas dos bancos estatais aos questionários específicos. O Governo da RPC não contestou o facto de os bancos estatais não terem enviado as respostas ao questionário, nem o de os bancos serem estatais. Por conseguinte, a Comissão teve de recorrer aos dados disponíveis para as suas conclusões sobre os bancos estatais.

3. Regimes objeto de inquérito

(104) A Comissão enviou questionários ao Governo da RPC, que incluíam questionários destinados aos bancos estatais, e aos produtores-exportadores incluídos na amostra, solicitando informações sobre os regimes que envolveram alegadamente a concessão de subvenções à indústria da fibra de vidro de filamento. Foram objeto de inquérito os seguintes regimes: a) Empréstimos concedidos no âmbito de políticas preferenciais, garantias e seguros para a indústria da fibra de vidro de filamento — Empréstimos concedidos no âmbito de políticas preferenciais — Programas de subvenções ao crédito à exportação — Garantias de exportação e seguros para novos materiais — Vantagens conferidas através do acesso a sociedades gestoras de participações sociais (holdings) offshore e reembolsos de empréstimos pelo Estado b) Programas de subvenção: — Subvenções para o desenvolvimento do programa «marcas de topo» (Famous Brands) e «marcas de topo da China a nível mundial» (China World Top Brands) — Subvenções da administração central — Subvenções da administração subcentral — Fundos para a expansão externa das indústrias da Província de Guangdong c) Fornecimento estatal de recursos por remuneração inferior à adequada («RIA») — Fornecimento estatal de energia — Fornecimento estatal de água — Fornecimento estatal de matérias-primas — Fornecimento estatal de terrenos mediante RIA d) Programas de redução e isenção do imposto sobre o rendimento e outros impostos diretos — Programa two free/three half (dois anos de isenção/três anos a uma taxa de 50 %) para sociedades de investimento estrangeiro (SIE) — Redução do imposto sobre o rendimento para SIE orientadas para a exportação — Benefício fiscal sobre o rendimento para as SIE em função da situação geográfica — Programas locais de isenção e redução de imposto sobre o rendimento para as SIE produtivas — Redução fiscal para as SIE que comprem equipamento produzido na China — Compensação fiscal para investigação e desenvolvimento por SIE — Reembolso de impostos para reinvestimento dos lucros de SIE em empresas orientadas para a exportação — Programas fiscais preferenciais para SIE reconhecidas como empresas de alta e nova tecnologia — Reduções fiscais para empresas de alta e nova tecnologia envolvidas em determinados projetos — Política de imposto preferencial sobre o rendimento para as empresas da região do nordeste — Programas fiscais da Província de Guangdong — Isenção de dividendos entre empresas residentes qualificadas — Redução do imposto sobre as sociedades e) Programas em matéria de impostos indiretos e direitos aduaneiros de importação: — Isenção de IVA para a utilização de equipamentos importados — Redução de IVA na aquisição por SIE de equipamentos produzidos na China — Isenção de IVA e direitos aduaneiros na aquisição de ativos imobilizados no âmbito do Programa de Desenvolvimento do Comércio Externo («Foreign Trade Development Programme»)

4. Empréstimos concedidos no âmbito de políticas preferenciais, outras formas de financiamento, garantias e seguros

4.1. Empréstimos preferenciais

a) Introdução

(105) As conclusões relativas aos bancos estatais tiveram por base os dados disponíveis, em conformidade com o artigo 28.o, n.o 1, do regulamento antissubvenções de base, tal como explicado na secção C.2.2.

b) Base jurídica

(106) As seguintes disposições jurídicas regem os empréstimos preferenciais na RPC: lei chinesa sobre os bancos comerciais («Law of the PRC on Commercial Banks») («lei bancária») [2003], regras gerais sobre os empréstimos («The General Rules on Loans») promulgadas pelo Banco Popular da China («BPC») em 28 de junho de 1996 e a Decisão n.o 40 do Conselho de Estado.

c) Conclusões do inquérito

Existência de uma subvenção

(107) Embora as autoridades chinesas tenham facultado muito pouca informação em matéria de participação/propriedade dos bancos na RPC, o inquérito permitiu apurar, com base nos dados disponíveis, que o mercado financeiro chinês se caracteriza por um considerável controlo e influência do Estado. Ao analisar se os bancos são entidades com responsabilidades estatais ou se participam no exercício dos poderes públicos (isto é, se são organismos públicos), a Comissão recorreu a todas as informações disponíveis respeitantes não só à propriedade estatal dos bancos mas também a outras características como: presença do Estado no conselho de administração, controlo do Estado sobre as atividades do banco, adesão da entidade bancária às políticas ou interesses governamentais e criação da entidade bancária (apurar se esta entidade foi criada ao abrigo de uma lei).

(108) Com base nas informações disponíveis, concluiu-se que os bancos integralmente estatais com um conselho de administração dominado pelo Governo da RPC detêm a maior parte de mercado e são os principais atores do mercado financeiro chinês. Os bancos estatais também estão sujeitos às normas jurídicas que exigem, designadamente, que exerçam a sua atividade de concessão de crédito em função das necessidades da economia nacional, prestem apoio creditício a projetos incentivados (19) ou deem prioridade ao desenvolvimento de indústrias de alta e nova tecnologia (20).

(109) Outro indício do envolvimento estatal no mercado financeiro chinês é o papel desempenhado pelo BPC na definição dos limites específicos em relação à forma como as taxas de juros são definidas e flutuam (21). Pede-se às instituições financeiras que estabeleçam condições de empréstimo dentro de uma determinada faixa das taxas de juro de referência do BPC. No caso dos empréstimos preferenciais, as taxas de juro não podem flutuar em sentido ascendente. Os limites sobre as taxas de juro ativas e passivas criam uma situação em que os bancos têm acesso garantido a crédito barato (devido à regulação das taxas de depósito) e estão em condições de conceder empréstimos a indústrias selecionadas a taxas favoráveis, em conformidade com a política praticada pelo governo de instruir os bancos no sentido de prestarem especial apoio a determinadas indústrias incentivadas e/ou de alta tecnologia, tal como a indústria de fibras de fibra de vidro de filamento.

(110) A Comissão procurou obter esclarecimentos do Governo da RPC quanto à definição e formulação dadas na Circular 251, bem como na sua legislação anterior (Circular do BPC sobre a expansão da faixa de flutuação das taxas de juro de empréstimos das instituições financeiras — YinFa [2003] n.o 250). Todavia, tal como mencionado na secção C.2.2, o Governo da RPC não facultou estas circulares. O Governo da RPC alegou, no entanto, que a Circular 250 foi revogada pela Circular 251 e que os limiares das taxas de empréstimo foram suprimidos em julho de 2013, pelo que não há qualquer intervenção estatal no setor bancário.

(111) Todavia, a supressão dos limiares das taxas de empréstimo teve lugar durante o período de inquérito. Como tal, o BPC influenciou a fixação das taxas de juro pelos bancos estatais durante a maior parte do período de inquérito. Além do mais, o inquérito não permitiu apurar quaisquer efeitos imediatos da supressão nos empréstimos concedidos aos produtores incluídos na amostra. De qualquer modo, o limite mínimo das taxas de juro aplicado durante o período de inquérito não constitui o único argumento para a Comissão considerar que os bancos estatais são organismos públicos.

(112) Por conseguinte, as conclusões estabelecidas no inquérito antissubvenções relativo aos painéis solares (22) e ao vidro solar (23), em que se estabeleceu que os bancos estatais na RPC agem como bancos estatais (ver os considerandos 158 a 168 do regulamento sobre painéis solares e o considerando 73 do regulamento sobre vidro solar) constituem também dados disponíveis no presente inquérito relativamente ao estatuto de organismo público dos bancos estatais. Em resumo, estes dados são os seguintes: — Os bancos estatais detêm a maior parte de mercado e são os principais agentes do mercado da RPC; — De acordo com os dados disponíveis, os bancos estatais são controlados pelo Governo, que detém a sua propriedade e controla administrativamente o seu comportamento comercial, incluindo os limites aplicáveis às taxas de juro que podem oferecer; — A lei bancária e outras leis e regulamentos exigem que os bancos concedam os empréstimos em função das necessidades da economia nacional, garantam apoio sob a forma de crédito aos projetos incentivados e deem prioridade às empresas de alta e nova tecnologia.

(113) Com base nos elementos acima referidos, conclui-se que os bancos estatais exercem funções de poder público em nome do Governo da RPC, a saber, a promoção obrigatória de certos setores da economia em conformidade com documentos de planificação e políticas estatais. A vasta participação do Estado nos bancos estatais confirma que os bancos são controlados pelo Estado no exercício das suas funções de poder público. O Governo da RPC exerce um controlo significativo sobre os bancos públicos através da participação generalizada dos poderes públicos no setor financeiro e do requisito segundo o qual os bancos estatais devem seguir as políticas governamentais. Os bancos estatais são, por conseguinte, considerados como organismos públicos pois possuem, foi-lhes conferida e exercem autoridade governamental.

(114) Na sequência da divulgação das conclusões, o Governo da RPC contestou esta conclusão, declarando que a Comissão não expôs as razões pelas quais considera que os bancos estatais são organismos públicos. A Comissão entende que os dados expostos nos considerandos anteriores justificam a conclusão de que os bancos estatais são organismos públicos.

(115) Embora na sua esmagadora maioria os empréstimos recebidos pelos produtores-exportadores incluídos na amostra sejam concedidos por bancos estatais, o inquérito permitiu apurar que um número reduzido de empréstimos é concedido por bancos privados. A Comissão procurou, assim, analisar se aos bancos privados, na RPC, são atribuídas funções exercidas pelos poderes públicos ou se lhes são dadas instruções pelo Governo da RPC no sentido de concederem empréstimos preferenciais aos produtores de fibra de vidro de filamento, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea iv), do regulamento antissubvenções de base.

(116) O artigo 34.o da lei bancária dá igualmente instruções a todos os bancos privados no sentido de «desenvolverem as suas atividades de crédito em função das necessidades da economia nacional e do desenvolvimento social e de acordo com o espírito das políticas industriais estatais» (24).

(117) O inquérito revelou que, no que respeita aos produtores-exportadores incluídos na amostra, as taxas de juro aplicadas pelos bancos estatais e pelo bancos privados se encontravam, em geral, a um nível muito semelhante. Este facto dá a entender que os bancos estatais, que são os principais agentes no mercado bancário e de crédito na RPC, fixam os níveis das taxas de juro e que os bancos privados se limitam a adotar as taxas fixadas pelos bancos estatais (organismos públicos).

(118) Nestas circunstâncias, conclui-se que os bancos privados não fixam as suas taxas independentemente da intervenção do Estado e que a estratégia de crédito adotada por estes bancos privados obedece às orientações do Governo da RPC.

(119) Na sequência da divulgação das conclusões, o Governo da RPC contestou a interpretação, pela Comissão, do artigo 34.o da lei bancária, afirmando que «a Comissão está a dar ao artigo 34.o uma interpretação que este claramente não permite inferir». O Governo da RPC chamou a atenção da Comissão para outros artigos da lei bancária, a saber, os artigos 4.o, 5.o e 7.o, que permitem assegurar que os empréstimos sejam efetuados sem interferências e após uma avaliação das condições de crédito.

(120) A Comissão reconhece a existência destes artigos, mas considera que devem ser entendidos e interpretados à luz do disposto no artigo 34.o Recorde-se, a este respeito, que nem o Governo da RPC, nem os bancos e as empresas incluídas na amostra em causa conseguiram demonstrar que os empréstimos foram concedidos sem interferências ou com uma avaliação adequada das condições de crédito. Pelo contrário, o inquérito revelou que, apesar de estar a sofrer perdas, um dos produtores-exportadores conseguiu receber empréstimos junto dos bancos a taxas de juro normais sem a aplicação de qualquer margem decorrente do risco relacionado com as suas dificuldades financeiras.

(121) A Comissão conclui, por conseguinte, que aos bancos privados são atribuídas funções exercidas pelos poderes públicos ou lhes são dadas instruções pelo Governo para concederem financiamento preferencial em modalidades semelhantes às praticadas pelos bancos estatais, o que significa, consequentemente, que existe uma contribuição financeira na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea iv), do regulamento antissubvenções de base.

Especificidade

(122) No que diz respeito aos bancos que concederam empréstimos aos produtores-exportadores colaborantes, muitos deles são bancos estatais, controlados em última instância pelo Governo da RPC. Incluem-se os principais bancos comerciais e de investimento da RPC como o Banco de Desenvolvimento da China, o Banco EXIM, o Banco Agrícola da China, o Banco da China, o Banco da Construção da China e o Banco Industrial e Comercial da China.

(123) Além disso, a Comissão observa que o Governo da RPC orienta os empréstimos preferenciais para um número reduzido de indústrias. Por exemplo, a Decisão n.o 40 estabelece que o Governo da RPC irá apoiar ativamente o desenvolvimento de indústrias de novos materiais, entre as quais classifica a indústria da fibra de vidro de filamento. Dá igualmente instruções a todas as instituições financeiras no sentido de apenas apoiarem sob a forma de crédito os projetos incentivados, categoria em que se inserem os projetos relativos à fibra de vidro de filamento. A mesma decisão também promete a implementação de «outras políticas preferenciais a favor dos projetos incentivados».

(124) O Governo da RPC argumentou que a Comissão se baseou erradamente na Decisão n.o 40, uma vez que o produto em causa não está classificado como uma indústria incentivada. Por outro lado, mesmo admitindo tratar-se de uma industria incentivada, o Governo alegou que a Decisão n.o 40 não pode ser utilizada como fundamento no caso de uma indústria que não conste da Decisão n.o 9 («Catálogo de Orientação da Reestruturação Industrial de 2011»).

(125) Os produtores-exportadores incluídos na amostra pertencem às categorias de indústrias incentivadas, conforme estabelecido nos considerandos 67 a 76, bem como à categoria das indústrias de alta e nova tecnologia. A isto acresce, contrariamente às alegações do Governo, que a fibra de vidro para fins especiais e respetivos produtos, bem como os fornos para a produção de fibra corrente estão explicitamente incluídos no capítulo XII, ponto 6, da Decisão n.o 9 (25). A alegação é, por conseguinte, infundada.

Vantagem.

(126) Existe uma vantagem na medida em que os empréstimos do Governo, ou provenientes de organismos privados aos quais foram atribuídas funções exercidas pelos poderes públicos ou foram dadas instruções pelo Governo, são concedidos em condições mais favoráveis do que as que o beneficiário poderia efetivamente obter no mercado.

Necessidade de recorrer a uma referência

(127) A Comissão procurou verificar as avaliações do risco de crédito realizadas pelos bancos que emprestaram dinheiro aos produtores-exportadores incluídos na amostra durante o período de inquérito. Alguns dos produtores-exportadores encontravam-se numa situação deficitária. Não obstante, conseguiram receber empréstimos junto dos bancos à taxa de referência sem a aplicação de qualquer margem decorrente do risco relacionado com o agravamento da sua situação financeira. Consequentemente, a Comissão tem motivos para questionar se os empréstimos às empresas de fibra de vidro de filamento se basearam numa avaliação escrupulosa do risco, e põe também em causa a taxa de juro fixada de acordo com esse exercício.

(128) Como acima se explica, uma vez que os empréstimos concedidos pelos bancos chineses refletem uma substancial intervenção estatal no setor bancário e não refletem as taxas que existiriam numa economia que funcionasse efetivamente, calculou-se uma referência de mercado adequada utilizando o método descrito em seguida. Devido à falta de colaboração por parte do Governo da RPC, a Comissão recorreu também aos dados disponíveis, a fim de estabelecer uma taxa de juro de referência adequada.

(129) Ao calcular uma referência adequada para os empréstimos denominados em RMB, considerou-se razoável aplicar as taxas de juro chinesas, ajustadas para refletir o risco de mercado normal. Com efeito, num contexto em que a situação financeira atual dos exportadores foi estabelecida num mercado de empréstimos bancários com distorções e em que não existem informações fiáveis dos bancos chineses sobre a medição do risco e o estabelecimento de notações de crédito, considera-se necessário não aceitar sem explicações a fiabilidade creditícia dos exportadores chineses, devendo ser aplicada uma margem para ter em conta o potencial impacto das distorções do mercado chinês sobre a situação dos referidos exportadores.

(130) O mesmo se aplica relativamente aos empréstimos denominados em divisas estrangeiras. Foram utilizadas como referência as obrigações de empresas notadas BB com denominações relevantes emitidas durante o PI.

(131) Como se explicou anteriormente, solicitou-se tanto ao Governo da RPC como aos produtores-exportadores colaborantes que facultassem informação sobre a política de crédito dos bancos chineses e o modo como os empréstimos tinham sido concedidos aos produtores-exportadores. Porém, essas informações não foram disponibilizadas. Assim, tendo em conta esta falta de colaboração, bem como o conjunto dos dados disponíveis, e nos termos do artigo 28.o, n.o 6, do regulamento antissubvenções de base, é adequado considerar que a todas as empresas na China seria concedida a notação mais elevada em matéria de obrigações de alto risco (Non-investment grade bonds — BB na Bloomberg), devendo aplicar-se à taxa de juro de referência do Banco Popular da China o prémio normalmente associado às obrigações emitidas por empresas com essa notação.

(132) Por conseguinte, para calcular a taxa de juro de referência para os empréstimos às empresas incluídas na amostra durante o PI, calculou-se um prémio de risco com base na diferença entre as taxas de juro sobre as obrigações emitidas por empresas com notação BB e sobre as obrigações emitidas por empresas com notação AAA (que corresponde à notação de risco das obrigações da RPC), como registada pela Bloomberg. Este prémio de risco foi em seguida adicionado às taxas de crédito publicadas do BPC para obrigações com notação BB, tendo em conta a duração dos empréstimos.

(133) A vantagem para o produtores-exportadores foi então calculada como a diferença entre os juros efetivamente pagos pelas empresas durante o PI e os juros que seriam pagos se se tivesse aplicado aos empréstimos a taxa de juro de referência. Esta vantagem foi, em seguida, expressa como percentagem do volume de negócios total de cada produtor-exportador colaborante.

(134) Na sequência da divulgação das conclusões, o Governo da RPC declarou que a Comissão não deveria ter recorrido a qualquer referência para o cálculo da vantagem, argumentando que os empréstimos foram concedidos em condições de mercado e, por conseguinte, que não foi concedida qualquer vantagem.

(135) Tal como se explicou nos considerandos 127 a 130, o mercado dos empréstimos bancários na RPC tem distorções, razão pela qual a Comissão considera que se justifica plenamente recorrer a uma referência.

(136) O Governo da RPC avançou ainda que a escolha desta referência específica pela Comissão não foi suficientemente fundamentada.

(137) No entender da Comissão, ao calcular uma referência adequada para os empréstimos, considera-se razoável aplicar as taxas de juro chinesas, ajustadas para refletir o risco de mercado normal. Com efeito, num contexto em que a situação financeira atual dos exportadores foi estabelecida num mercado de empréstimos bancários com distorções e em que não existem informações fiáveis dos bancos chineses sobre a medição do risco e o estabelecimento de notações de crédito, considera-se necessário aplicar uma margem para ter em conta o potencial impacto das distorções do mercado chinês sobre a situação dos referidos exportadores.

d) Conclusão

(138) Com base nos resultados do inquérito, a Comissão conclui que a indústria da fibra de vidro de filamento na RPC beneficiou da concessão de empréstimos preferenciais durante o PI, tanto de bancos estatais como de bancos privados. O financiamento da indústria da fibra de vidro de filamento constitui uma subvenção na aceção dada pelo regulamento antissubvenções de base, uma vez que: a) existe uma contribuição financeira dos poderes públicos, tal como referido no artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), b) existe um mandato e instruções dadas pelos poderes públicos, como estabelecido no artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea iv), e c) é desta forma concedida uma vantagem, como referido no artigo 3.o, n.o 2.

(139) Devido à existência de uma contribuição financeira, de uma vantagem para os produtores-exportadores e da especificidade, considera-se esta subvenção passível de medidas de compensação.

e) Cálculo do montante da subvenção

(140) O artigo 6.o, alínea b), do regulamento antissubvenções de base determina que a vantagem relativa aos empréstimos preferenciais deve ser calculada como a diferença entre o montante do juro pago e o montante que seria pago por um empréstimo comercial comparável que a empresa pudesse obter no mercado. Tal como referido acima, na ausência de uma boa avaliação dos riscos, a Comissão estabeleceu um valor de referência do mercado para empréstimos comerciais comparáveis.

(141) A vantagem foi calculada para o PI como a diferença entre os juros efetivamente pagos durante esse período e os juros que seriam pagos utilizando o valor de referência.

(142) Um dos produtores-exportadores argumentou que, ao calcular a vantagem, a Comissão não utilizara a taxa de juro correta efetivamente paga pela empresa por um empréstimo. A Comissão aceitou esta alegação e os cálculos em causa foram revistos. Os cálculos revistos não tiveram, contudo, qualquer efeito sobre a margem de subvenção apurada.

(143) As margens de subvenção calculadas para os produtores-exportadores incluídos na amostra com base nesta metodologia são as seguintes: Empréstimos preferenciais Nome da empresa Margem de subvenção Chongqing Polycomp International Corporation 6,3 % Jiangsu Changhai Composite Materials Holding Co., Ltd (26) 2,6 % Jushi Group Co., Ltd; Jushi Group Chengdu Co., Ltd; Jushi Group Jiujiang Co., Ltd 7,4 %

4.2. Outros regimes de empréstimos preferenciais

(144) Durante o PI, os produtores-exportadores incluídos na amostra não receberam qualquer outra contribuição financeira ao abrigo dos restantes regimes de empréstimos preferenciais mencionados na secção C.3.

5. Programas de subvenção

(145) As empresas incluídas na amostra não receberam qualquer contribuição financeira ao abrigo dos programas «marcas de topo», «marcas de topo da China a nível mundial» ou «fundos para a expansão externa das indústrias da Província de Guangdong» durante o PI.

5.1. Subvenções e programas de subvenção específicos

a) Introdução

(146) As empresas incluídas na amostra receberam subvenções pontuais de várias autoridades públicas, a diferentes níveis da administração, resultando na obtenção de uma vantagem durante o PI. Considera-se que estas subvenções se inserem nos programas de subvenção alegados na denúncia, segundo a qual os produtores de fibra de vidro de filamento recebiam estas subvenções pontuais de administrações provinciais e locais e as mesmas conferiam uma vantagem, uma vez que os fundos eram atribuídos sem uma contrapartida adequada.

(147) A Comissão propôs a realização de consultas com o Governo da RPC sobre estas subvenções específicas.

(148) O Governo da RPC opôs-se à realização das consultas, alegando que as mesmas seriam incompatíveis com o Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação («SMC») porque teriam lugar antes do início do inquérito e, além disso, imporiam um encargo desproporcionado para as autoridades chinesas, que teriam de verificar as informações respeitantes a cada regime.

(149) A maior parte das subvenções dizia respeito a montantes negligenciáveis, razão pela qual a Comissão não procedeu a mais investigações no que lhes dizia respeito.

(150) Em contrapartida, a Comissão investigou uma subvenção específica, de montante relativamente elevado, destinada à construção de dormitórios dos trabalhadores da empresa, que fora concedida a uma das empresas incluídas na amostra e se considera estar relacionada com as alegações respeitantes aos programas de subvenção constantes da denúncia.

b) Conclusão

(151) A natureza ad hoc da subvenção acima referida mostrou claramente que esta não tinha sido disponibilizada a outras empresas e, como tal, era específica na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do regulamento antissubvenções de base. Com base nos elementos de prova recolhidos sobre a obtenção da referida subvenção e na ausência de quaisquer outras informações, a Comissão considera que esta subvenção constitui uma subvenção na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), e n.o 2, do regulamento antissubvenções de base, por meio da qual foi concedida uma vantagem ao produtor-exportador em causa.

(152) Na sequência da divulgação das conclusões, a empresa que recebeu a subvenção alegou que esta lhe foi concedida para a renovação de ativos fixos, que são amortizados no prazo de 50 anos. Por conseguinte, esta subvenção deveria ser repartida por um período de 50 anos e apenas a proporção de 1/50, que corresponde à vantagem recebida durante o PI, deveria ser tida em conta no cálculo da margem de subvenção.

(153) A empresa não forneceu quaisquer elementos de prova que justificassem um período de amortização de 50 anos para o investimento em ativos fixos, no caso vertente um imóvel utilizado como dormitório dos funcionários. O período efetivo de amortização dos ativos fixos de uma empresa costuma ser muito mais curto, rondando os 10 a 20 anos. Nesta base, a vantagem decorrente desta subvenção é negligenciável e, como tal, não deve ser objeto de medidas de compensação.

6. Programas de isenção e redução de impostos diretos

6.1. Programa two free/three half (dois anos de isenção/três anos a uma taxa de 50 %) para sociedades de investimento estrangeiro (SIE)

a) Introdução

(154) O programa «two free, three half» permite que sociedades de investimento estrangeiro não paguem o imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas («IRC») durante os dois primeiros anos e paguem apenas 12,5 %, em vez de 25 %, nos três anos seguintes.

b) Base jurídica

(155) A base jurídica deste programa é o artigo 8.o da lei chinesa do imposto sobre o rendimento das sociedades de investimento estrangeiro (SIE) e empresas estrangeiras («lei fiscal SIE»), e o artigo 72.o do respetivo regulamento de execução. Segundo o Governo da RPC, este programa foi terminado nos termos do artigo 57.o da lei do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas de 2008 («lei do IRC»), aplicando-se um período de transição até ao final de 2012. A lei indica, portanto, claramente que poderia existir uma vantagem ao abrigo deste regime no exercício fiscal de 2012.

c) Conclusões do inquérito

(156) O regime «two free, three half» concedeu vantagens às empresas durante o exercício financeiro de 2012, após o qual, segundo o Governo da RPC, foi suprimido. De qualquer modo, uma das empresas incluídas na amostra era uma empresa detida por capitais estrangeiros suscetível de ser elegível para beneficiar deste regime fiscal durante o PI.

d) Conclusão

(157) As empresas incluídas na amostra não receberam qualquer contribuição financeira ao abrigo deste programa durante o PI. O inquérito permitiu ainda apurar que o regime foi efetivamente revogado pelo Governo da RPC.

6.2. Empresas de alta e nova tecnologia

a) Introdução

(158) Este programa permite que as empresas que consigam demonstrar o cumprimento de certos critérios sejam consideradas «empresas de alta e nova tecnologia» e possam, dessa forma, beneficiar de uma redução de 15 % no IRC, em comparação com a taxa normal de 25 %.

b) Base jurídica

(159) A base jurídica deste programa é o artigo 28.o, n.o 2, da lei do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas de 2008 («Enterprise Income Tax Law of 2008») («lei do IRC»), juntamente com as medidas administrativas para a determinação de empresas de alta e nova tecnologia («Administrative Measures for the Determination of High and New Technology Enterprises») (Guo Ke Fa Huo [2008] n.o 172); bem como o artigo 93.o do regulamento de execução da lei do IRC e o aviso da administração fiscal sobre as questões relativas ao pagamento do IRC pelas empresas de alta e nova tecnologia («Notice of the State Administration of Taxation on the issues concerning the Payment of Enterprise Income Tax by High and New Technology Enterprises») (Guo Shui Han [2008] n.o 985).

c) Conclusões do inquérito

(160) Este regime é aplicável às empresas consideradas de alta e nova tecnologia pelo Governo da RPC. Para serem elegíveis ao abrigo deste regime, as empresas devem dispor de importantes direitos de propriedade intelectual independentes e preencher os seguintes requisitos, definidos na base jurídica acima e resumidos do seguinte modo: a) a produção insere-se no âmbito dos produtos de domínios de alta tecnologia com apoio-chave do Estado («High-Tech Fields with Key State Support»); b) as despesas totais de I & D representam 3 a 6 % das receitas totais das vendas; c) a receita dos produtos de alta e nova tecnologia representa mais de 60 % das receitas totais das vendas; d) o pessoal afeto à I & D representa 10 % de todo o pessoal; e) estão preenchidos os restantes requisitos estabelecidos nas medidas administrativas de 2008 supracitadas.

(161) Constatou-se que alguns dos produtores-exportadores incluídos na amostra recorreram a este regime, tendo apenas tido de pagar 15 % de IRC, em vez de 25 %. Depois de solicitarem o seu reconhecimento como empresas de alta e nova tecnologia, estas empresas receberam uma notificação oficial de que cumpriam os critérios deste regime e que podiam portanto preencher as suas declarações fiscais em conformidade.

d) Conclusão

(162) A Comissão considera que este regime corresponde a uma subvenção na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e n.o 2, do regulamento antissubvenções de base, porque existe uma contribuição financeira sob a forma de receitas não consideradas pelo Governo da RPC que confere uma vantagem às empresas em causa. A vantagem para os beneficiários é igual à poupança fiscal obtida.

(163) Considera-se que a subvenção em causa tem caráter específico na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do regulamento antissubvenções de base, porque se limita apenas a determinadas empresas certificadas como empresas de alta e nova tecnologia e que respeitam todos os requisitos previstos nas medidas administrativas de 2008. Os produtores-exportadores incluídos na amostra em causa receberam essa certificação. Não foram estabelecidos critérios objetivos de elegibilidade pela legislação ou a autoridade que concede essa certificação.

(164) Após a divulgação das conclusões, o Governo da RPC contestou a conclusão da Comissão, sustentando que os critérios de elegibilidade são objetivos e se aplicam nas mesmas condições a todas as empresas na RPC. Como tal, não preenchem o critério da especificidade.

(165) A Comissão não pode aceitar esta alegação. A subvenção destina-se apenas a empresas com características específicas (empresas de alta e nova tecnologia) e não a todas as indústrias e todos os setores. A elegibilidade também não é automática, mas depende da emissão de um certificado de empresa de alta e nova tecnologia, após um procedimento discricionário, pela autoridade competente. O regime tem, assim, caráter específico.

(166) Por conseguinte, a Comissão considera esta subvenção passível de medidas de compensação.

e) Cálculo do montante da subvenção

(167) A Comissão calculou o montante da subvenção passível de medidas de compensação com base na diferença entre o montante do imposto normalmente pago durante o PI e o montante do imposto efetivamente pago durante o PI pelas empresas em causa. Empresas de alta e nova tecnologia Nome da empresa Margem de subvenção Chongqing Polycomp International Corporation 0,0 % Jiangsu Changhai Composite Materials Holding Co., Ltd (27) 1,3 % Jushi Group Co., Ltd; Jushi Group Chengdu Co., Ltd; Jushi Group Jiujiang Co., Ltd 0,8 %

6.3. Redução do imposto sobre o rendimento para SIE que comprem equipamentos fabricados na China

a) Introdução

(168) Este regime permite que uma empresa solicite créditos fiscais para a compra de equipamento fabricado no país se um projeto for coerente com as políticas industriais do Governo da RPC. Um crédito fiscal que pode ir até 40 % do preço de compra de equipamento fabricado no país pode ser aplicado ao aumento da dívida fiscal do ano anterior.

b) Base jurídica

(169) Este regime tem por base jurídica as Medidas provisórias relativas ao crédito respeitante ao imposto sobre o rendimento das empresas para efeitos de investimento em equipamentos de fabrico nacional destinados a projetos de renovação tecnológica, de 1 de julho de 1999, e o Aviso da administração fiscal nacional que revoga a aplicação da política de isenção e dedução do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas no que respeita aos investimentos das empresas na compra de equipamentos de fabrico nacional, n.o 52 [2008] da administração fiscal nacional, aplicável a partir de 1 de janeiro de 2008.

c) Conclusões do inquérito

(170) O Governo da RPC afirmou que este regime terminara em janeiro de 2008, em conformidade com o referido aviso n.o 52. O inquérito permitiu apurar, contudo, que uma das empresas incluídas na amostra beneficiou deste programa durante o PI.

d) Conclusão

(171) Este regime constitui uma subvenção porque concede uma contribuição financeira sob a forma de receita pública não cobrada pelo Governo da RPC, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii, do regulamento de base. Este regime concede uma vantagem aos beneficiários num montante equivalente ao da poupança fiscal na aceção do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento antissubvenções de base. Trata-se de uma subvenção específica na aceção do artigo 4.o, n.o 4, alínea b), do regulamento antissubvenções de base, uma vez que está subordinada à utilização preferencial de produtos nacionais em detrimento dos produtos importados.

e) Cálculo do montante da subvenção

(172) A Comissão calculou o montante da subvenção passível de medidas de compensação com base na diferença entre o montante do imposto normalmente pago durante o PI e o montante do imposto efetivamente pago durante o PI pelas empresas em causa.

(173) A taxa de subvenção estabelecida para esta subvenção, durante o PI, para o Grupo Jiangsu Changhai ascende a 0,2 %.

(174) Na sequência da divulgação das conclusões, um produtor-exportador alegou não ser elegível para qualquer contribuição financeira ao abrigo do regime «Redução do imposto sobre o rendimento para SIE que comprem equipamentos fabricados na China», visto não ser uma sociedade de investimento estrangeiro. Assim sendo, a Comissão ter-lhe-á atribuído erradamente uma vantagem ao abrigo deste regime com base nos dados disponíveis. A empresa alegou ainda ter detetado pequenos erros de cálculo. Ambas as alegações foram aceites e o cálculo da margem de subvenção foi revisto em conformidade.

6.4. Outros regimes de isenção e redução de impostos diretos

(175) As compensações fiscais para atividades I&D foram também investigadas. No entanto, esta medida dizia respeito a montantes negligenciáveis, razão pela qual a Comissão não procedeu a mais investigações no que lhe dizia respeito.

(176) Durante o PI, os produtores-exportadores incluídos na amostra não receberam qualquer contribuição financeira ao abrigo dos restantes programas de isenção de impostos mencionados na secção C.3.

7. Programas em matéria de impostos indiretos e direitos aduaneiros de importação

7.1. Isenções de IVA e reduções de direitos de importação para a utilização de equipamento importado

a) Introdução

(177) Este regime concede isenções de IVA e de direitos de importação para SIE e determinadas empresas nacionais para efeitos da importação de bens de equipamento utilizados na produção. Para poder beneficiar da isenção, o equipamento não pode fazer parte de uma lista de equipamentos não elegíveis e a empresa requerente deve obter um certificado de «projeto incentivado pelo Estado» junto das autoridades chinesas ou da NDRC, em conformidade com a legislação aplicável em matéria de investimento, fiscalidade e alfândegas.

b) Base jurídica

(178) O regime tem por bases jurídicas a Circular Guo Fa n.o 37/1997 do Conselho de Estado sobre a adaptação dos regimes fiscais aplicáveis às importações de equipamento, o Aviso do Ministério das Finanças, da administração geral das alfândegas e da administração fiscal nacional sobre a adaptação de determinadas políticas em matéria de direitos preferenciais aplicáveis à importação, a Comunicação do Ministério das Finanças, da administração geral das alfândegas e da administração fiscal nacional [2008] n.o 43, o Aviso da NDRC sobre questões relativas à gestão da carta de confirmação sobre projetos nacionais ou financiados pelo estrangeiro, cujo desenvolvimento é incentivado pelo Estado, n.o 316 2006, de 22 de fevereiro de 2006, e o Catálogo dos artigos de importação em relação aos quais as SIE e as empresas nacionais não beneficiam de isenção de direitos, 2008.

c) Conclusões do inquérito

(179) Todas as empresas incluídas na amostra beneficiaram deste regime.

d) Conclusão

(180) Considera-se que este regime concede uma contribuição financeira sob a forma de receita pública não cobrada pelo Governo da RPC, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii, porque as SIE e outras empresas nacionais elegíveis ficam isentas do pagamento de IVA e/ou de taxas que de outro modo seriam exigíveis. Por conseguinte, o regime confere uma vantagem às empresas beneficiárias, na aceção do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento antissubvenções de base. Considera-se que o regime em causa tem caráter específico na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do regulamento antissubvenções de base, uma vez que a legislação que rege a ação da autoridade que concede a autorização limita explicitamente o acesso a este regime a empresas que investem ao abrigo de categorias comerciais específicas definidas de forma circunstanciada pela legislação e se inserem quer na categoria de empresas incentivadas quer na categoria B de empresas restritas em conformidade com o Catálogo de orientação das indústrias para investimento estrangeiro e transferência de tecnologia ou a empresas abrangidas pelo Catálogo das indústrias, produtos e tecnologias fundamentais cujo desenvolvimento é incentivado pelo Estado.

(181) Na sequência da divulgação das conclusões, o Governo da RPC contestou a conclusão da Comissão, sustentando que os critérios de elegibilidade são objetivos e se aplicam nas mesmas condições a todas as empresas na RPC. Como tal, não preenchem o critério da especificidade. Porém, o Governo da RPC não remeteu para quaisquer disposições específicas na legislação a fim de fundamentar os seus pontos de vista nem apresentou provas irrefutáveis que permitam concluir que a elegibilidade é automática.

(182) O Governo da RPC e um dos produtores-exportadores alegaram ainda que a Comissão não pode aplicar medidas de compensação a eventuais vantagens em matéria de IVA que possam ter sido usufruídas pelas três empresas incluídas na amostra, porque a partir de 2009 deixou de ser possível recorrer às isenções de IVA concedidas no passado. Assim sendo, mesmo partindo do princípio de que o equipamento importado em questão tem um período de amortização de 5 a 10 anos, a vantagem alegada expiraria antes da instituição das medidas ou é improvável que se mantivesse durante todo o período quinquenal das medidas.

(183) A Comissão faz notar que o período de amortização de alguns dos equipamentos importados é muito superior a 10 anos, podendo durar 15 ou 20 anos em determinados casos. De qualquer modo, a Comissão não aplicou medidas de compensação a qualquer vantagem decorrente das compras de equipamento importado efetuadas após 2009. Acresce ainda que o Governo da RPC reconhece que as empresas poderiam ainda beneficiar do regime «pouco tempo depois» da instituição das medidas. Este argumento é, por conseguinte, rejeitado.

e) Cálculo do montante da subvenção

(184) O montante da subvenção passível de compensação é calculado em termos de vantagens conferidas aos beneficiários, como verificadas durante o PI. A vantagem conferida aos beneficiários é considerada como o montante da isenção do IVA e dos direitos aduaneiros sobre o equipamento importado. A fim de assegurar que o montante passível de medidas de compensação abrangia apenas o período de inquérito, a vantagem recebida foi amortizada ao longo da vida do equipamento, em conformidade com os procedimentos contabilísticos normais do produtor-exportador.

(185) A taxa de subvenção estabelecida para o programa considerado, durante o PI, para os produtores-exportadores incluídos na amostra, ascendeu a: Isenções de IVA e reduções de direitos de importação para a utilização de equipamento importado Empresa/Grupo Taxa de subvenção Chongqing Polycomp International Corporation 0,5 % Jiangsu Changhai Composite Materials Holding Co., Ltd (28) 0,1 % Jushi Group Co., Ltd; Jushi Group Chengdu Co., Ltd; Jushi Group Jiujiang Co., Ltd 0,5 %

7.2. Outros regimes de isenção e redução de impostos indiretos

(186) Durante o PI, os produtores-exportadores incluídos na amostra não receberam qualquer contribuição financeira ao abrigo dos restantes programas de isenção de impostos indiretos mencionados na secção C.3.

8. Fornecimento estatal de bens e serviços por remuneração inferior à adequada

8.1. Fornecimento de matérias-primas, fornecimento de eletricidade, fornecimento de água

(187) Não foram detetadas quaisquer subvenções associadas à aquisição, durante o PI, de matérias-primas, de água ou de eletricidade pelos produtores-exportadores incluídos na amostra.

8.2. Direitos de utilização de terrenos

a) Introdução

(188) As empresas não podem proceder à aquisição plena de terrenos na RPC, mas apenas adquirir um direito de utilização dos terrenos junto das autoridades locais.

b) Base jurídica

(189) A lei sobre a administração de terrenos da RPC estabelece que todos os terrenos pertencem ao povo e que não podem ser comprados ou vendidos, mas define as condições pelas quais os direitos de utilização de terrenos podem ser vendidos às empresas, por adjudicação, cotação ou leilão.

c) Conclusões do inquérito

(190) Em princípio, um sistema de leilão deveria permitir que o mercado determinasse o preço do direito de