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DECISÃO DA COMISSÃO

de 22 de Dezembro de 1987

que aprova uma programa específico comunicado por Espanha, relativo à melhoria das estruturas de transformação e comercialização do sector vitivinícola em Espanha, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua espanhola)

(88/20/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 560/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que, em 23 de Julho de 1987, o Governo espanhol comunicou um programa relativo à melhoria das estruturas de transformação e comercialização do sector vitivinícola em Espanha e forneceu informações complementares em 10 de Novembro de 1987;

Considerando que este programa tem por objectivo a melhoria e a racionalização, em Espanha, da recepção das uvas, vinificação, tratamento e envelhecimento, utilização dos subprodutos da vinificação, armazenagem e acondicionamento; que constitui, portanto, um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;

Considerando, todavia, que os investimentos relativos à modernização e à criação das instalações relacionadas com a recepção das uvas, as adegas, o equipamento de vinificação e os outros materiais adequados à produção de vinho de mesa não podem ser financiados no âmbito do Regulamento (CEE) nº 355/77 se forem respeitantes a vinhos cujo tipo e qualidade não asseguram perspectivas de escoamento razoáveis e se conduzirem a um aumento de capacidade;

Considerando que este programa demostra que, apesar dos critérios adoptados pela Comissão para a escolha dos projectos a financiar no âmbito do Regulamento (CEE) nº 355/77, e, nomeadamente, do número B 3, ponto 16 da Comunicação 85/C 78/06 (3), se justifica admitir um financiamento, no âmbito do mesmo regulamento, dos investimentos relativos à produção de vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (vqprd), cujo preço médio não exceda três vezes o preço de orientação, e que tenham por objectivo a modernização e a criação das instalações relacionadas com a recepção das uvas, as adegas, o equipamento de vinificação e os outros materiais adequados, levados a cabo em regiões que apresentem deficiências estruturais e não produzam vinhos de alta gama;

Considerando que, apesar dos critérios adoptados pela Comissão para a escolha dos projectos a financiar no âmbito do Regulamento (CEE) nº 355/77 e, nomeadamente, do ponto 15, alínea a), segundo travessão, do número B 3, que se justifica visto a situação especial em Espanha, semelhante aquela da Grécia, de alargar a aprovação deste programa a investimentos relativos aos mostos concentrados e aos mostos concentrados e rectificados se esses produtos forem referidos no Anexo II do Tratado, se fizerem parte de instalações de transformação e comercialização vitícola e se não forem relativos ao sector da destilação;

Considerando que este programa inclui uma quantidade suficiente dos dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, demonstrando que os objectivos do artigo 1º do mesmo regulamento podem ser alcançados no sector vitivinícola em Espanha; que o prazo fixado para a aplicação do programa não excede o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do mesmo regulamento;

Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. É aprovado o programa relativo ao sector vitivinícola em Espanha comunicado pelo Governo espanhol em 23 de Julho de 1987 e completado em 10 de Novembro de 1987, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho.

2. A aprovação não diz respeito aos investimentos relativos à modernização e à criação das instalações relacionadas com a recepção das uvas, as adegas, o equipamento de vinificação e os outros materiais adequados à produção dos vinhos de mesa, respeitantes a vinhos cujo tipo e qualidade não assegurem perspectivas de escoamento razoáveis ou que provoquem um aumento da capacidade.

3. A aprovação deste programa diz respeito, igualmente, aos investimentos referidos no ponto 16 da parte B 3 dos critérios adoptados pela Comissão para a escolha dos projectos a financiar no âmbito do Regulamento (CEE) nº 355/77, se se tratar da produção de vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas cujo preço médio não exceda três vezes os preços de orientação e cujo objectivo seja a modernização e a criação de instalações relacionadas com a recepção das uvas, as adegas, o equipamento de vinificação e os outros materiais adequados, levados a cabo em regiões que apresentem deficiências estruturais e não produzam vinhos de alta gama;

4. A aprovação deste programa diz respeito, igualmente, aos investimentos referidos no ponto 15, alínea a), segundo travessão, do número B 3 dos critérios adoptados pela Comissão para a escolha dos projectos a financiar no âmbito do Regulamento (CEE) nº 355/77, se se tratar de mostos concentrados e de mostos concentrados rectificados se esses produtos forem referidos no Anexo II do Tratado, se fizerem parte de instalações de transformação e comercialização e se não forem relativos ao sector da destilação.

Artigo 2º

O Reino de Espanha é destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.

(2) JO nº L 57 de 27. 2. 1987, p. 6.

(3) JO nº L 78 de 26. 3. 1985, p. 7.