REGULAMENTO (CEE) No 3521/88 DA COMISSÃO de 11 de Novembro de 1988 que altera vários regulamentos do regime agromonetário

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1315/88 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 15o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1677/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo aos montantes compensatórios monetários no sector agrícola (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1889/87 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 12o,

Considerando que, na sequência da entrada em vigor da Nomenclatura Combinada, devem ser alterados vários regulamentos do regime agromonetário; que essas alterações dizem respeito ao Regulamento (CEE) no 3152/85 da Comissão, de 11 de Novembro de 1985, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) no 1676/85 do Conselho, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (5), alterado pelo Regulamento (CEE) no 590/86 (6), ao Regulamento (CEE) no 3153/85 da Comissão, de 11 de Novembro de 1985, que estabelece as modalidades de aplicação administrativa dos montantes compensatórios monetários (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3403/88 (8), ao Regulamento (CEE) no 3154/85 da Comissão, de 11 de Novembro de 1985, que estabelece as modalidades de aplicação administrativa dos montantes compensatórios monetários (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 361/88 (10), ao Regulamento (CEE) no 3155/85 da Comissão, de 11 de Novembro de 1985, relativo à fixação prévia dos montantes compensatórios monetários (11), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1866/88 (12), e ao Regulamento (CEE) no 3156/85 da Comissão, de 11 de Novembro de 1985, relativo às medidas transitórias respeitantes à aplicação de montantes compensatórios monetários (13); que se trata de adaptações puramente técnicas;

Considerando que, nos termos do no 1, segundo parágrafo, do artigo 15o do Regulamento (CEE) no 2658/87, as adaptações de natureza técnica dos actos comunitários que dizem respeito à Nomenclatura Combinada são efectuadas pela Comissão; que as alterações de substância são efectuadas de acordo com o processo estabelecido pelos correspondentes actos agrícolas da Comissão ou do Conselho;

Considerando que, até à data, quando os prazos para a colocação em entreposto de abastecimento ou os prazos para a apresentação das provas necessárias para obter o pagamento dos montantes compensatórios monetários não eram respeitados, os montantes compensatórios monetários não eram concedidos; que se afigura desejável conferir maior flexibilidade à regulamentação; que, para esse efeito, é conveniente tomar medidas que correspondam às previstas no Regulamento (CEE) no 3665/87 da Comissão (14);

Considerando que o formulário do documento de trânsito comunitário e do exemplar de controlo T5 foi alterado; que, por conseguinte, é conveniente alterar determinadas referências ao referido documento no Regulamento (CEE) no 3154/85;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer de todos os Comités de Gestão interessados,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No Regulamento (CEE) no 3152/85, a alínea c) do no 3 do artigo 2o passa a ter a seguinte redacção:

«c) Subvenções que tenham sido objecto de fixação prévia para os fornecimentos de arroz, do código 1006 da Nomenclatura Combinada, com destino ao departamento francês ultramarino da Reunião;».

Artigo 2o

O Regulamento (CEE) no 3153/85 é alterado do seguinte modo:

1. No no 3, alínea c), do artigo 4o, o segundo travessão passa a ter a seguinte redacção:

«- em relação a todos os produtos, com exclusão do leite em pó desnatado, da manteiga e dos produtos do código 0405 00 90 da Nomenclatura Combinada, são calculados sem ter em conta os custos de transformação incluídos no preço de intervenção para a manteiga e para o leite em pó desnatado;».

2. O primeiro travessão do artigo 5o passa a ter a seguinte redacção:

«- aos produtos dos códigos 2007 91 10, 2007 99 10, 2007 99 31, 2007 99 33, 2007 99 35, 2007 99 39 da Nomenclatura Combinada abrangidos pelo Regulamento (CEE) no 426/86 do Conselho (*) e com um teor de açúcares superior a 50 %, em peso,

(*) JO no L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.»

Artigo 3o

O Regulamento (CEE) no 3154/85 é alterado do seguinte modo:

1. As alíneas a), b) e c) do artigo 6o passam a ter a seguinte redacção:

«a) O código da Nomenclatura Combinada;

b) Se for caso disso, o código adicional utilizado para a fixação dos montantes compensatórios monetários, bem como a designação dos produtos segundo a nomenclatura utilizada para os montantes compensatórios monetários;

c) A massa líquida dos produtos ou, se for caso disso, a quantidade expressa na unidade de medida a tomar em consideração para o cálculo do montante compensatório monetário relativo a cada código da Nomenclatura Combinada.»

2. O no 6 do artigo 8o passa a ter a seguinte redacção:

«6. No que diz respeito às mercadorias obtidas que são objecto do Regulamento (CEE) no 3033/80, que contêm produtos do código 1702 ou dos códigos 2106 90 30 a 2106 90 59 da Nomenclatura Combinada, que tenham sido obtidas a partir de cereais ou de cereais transformados, as quantidades de produtos de base efectivamente utilizadas e as quantidades teóricas indicadas no Anexo I do Regulamento (CEE) no 3034/80 são agrupadas, em derrogação do terceiro parágrafo do no 4, nas duas categorias seguintes:

- cereais e cereais transformados; lactose, açúcar e xaropes de açúcar,

- leite e produtos lácteos, excepto lactose.»

3. No no 1 do artigo 9o, as alíneas a), b) e c) passam a ter a seguinte redacção:

«a) O código da Nomenclatura Combinada;

b) Se for caso disso, o código adicional utilizado para a fixação dos montantes compensatórios monetários, bem como a designação dos produtos segundo a nomenclatura utilizada para os montantes compensatórios monetários;

c) A massa líquida dos produtos ou, se for caso disso, a quantidade expressa na unidade de medida a tomar em consideração para o cálculo do montante compensatório monetário relativo a cada código da Nomenclatura Combinada.»

4. O no 1 do artigo 10o passa a ter a seguinte redacção:

«1. Nas trocas comerciais entre os Estados-membros, as indicações exigidas em conformidade com o no 1, alíneas a) e c), do artigo 9o, são inscritas, respectivamente, nas casas 33, 38 (massa líquida) ou 31 (outra unidade de medida) do documento de trânsito comunitário interno a utilizar.

Se for aplicado um dos regimes previstos no título IV, capítulo I, do Regulamento (CEE) no 1062/87 da Comissão (*), essas indicações serão inscritas na casa intitulada "Designação das mercadorias" do documento previsto por esses regimes. As indicações em causa são autenticadas com o carimbo da estância aduaneira de partida.

(*) JO no L 107 de 22. 4. 1987, p. 1.».

5. Os nos 1 e 2 do artigo 15o passam a ter a seguinte redacção:

«1. O pagamento pelo Estado-membro exportador do montante compensatório monetário que deveria ser concedido pelo Estado-membro importador está subordinado à apresentação da prova de que os produtos foram importados no Estado-membro em causa.

Essa prova é feita através da apresentação do exemplar de controlo T5, a seguir denominado "exemplar de controlo", emitido e utilizado em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) no 2823/87 da Comissão (*) e do presente artigo.

São preenchidas as casas 33, 38, 103 e 107 do exemplar de controlo.

Na casa 104 do exemplar de controlo, a rubrica "Outros" é completada pela seguinte menção:

- Destinado a la importación en ... (Estado. miembro importador)

- Til indfoersel i ... (indfoerselsmedlemsstat)

- Zur Einfuhr nach ... (einfuehrender Mitgliedstaat)

- Proorizomeno gia eisagogi st. ... (kratos melos eisagogis)

- For import into ... (importing Member State)

- Destiné à l'importation en ... (État membre importateur)

- Destinato all'importazione in ... (Stato membro importatore)

- Bestemd voor invoer in ... (invoerende Lid-Staat)

- Destinado à importação em ... (Estado-membro importador).

Na casa 106 do exemplar de controlo, é indicada uma das seguintes menções:

- Montante compensatorio monetario que concederá ... (el Estado miembro exportador) por cuenta ... (del Estado miembro importador)

- Monetaere udligningsbeloeb ydes af ... (udfoerselsmedlemsstat) paa vegne af ... (indfoerselsmedlemsstat)

- Von ... (ausfuehrender Mitgliedstaat) fuer die Rechnung ... (des einfuehrenden Mitgliedstaats) zu gewaehrender Waehrungsausgleichsbetrag

- Nomismatiko exisotiko poso poy chorigeitai apo ... (to kratos melos exagogis) gia logariasmo toy ... (kratos melos eisagogis)

- Monetary compensatory amount to be granted by ... (the Member State of export) on behalf of ... (the importing Member State)

- Montant compensatoire à octroyer par ... (l'État membre d'exportation) pour le compte de ... (l'État membre d'importation)

- Importo compensativo da concedere da ... (lo Stato membro di esportazione) per conto di ... (lo Stato membro di importazione)

- Door ... (de uitvoerende Lid-Staat) namens ... (de invoerende Lid-Staat) toe te kennen monetair compenserend bedrag

- Montante compensatório monetário a conceder pelo ... (Estado-membro de exportação) por conta ... (do Estado-membro de importação).

2. Se os produtos tiverem sido importados, a estância aduaneira competente do Estado-membro de destino preenche a casa "Controlo da utilização e/ou do destino", aditando à rubrica "receberam a utilização e/ou destino declarado (s) no rosto em ..." a data de aceitação da declaração dos produtos para a importação.

(*) JO no L 270 de 23. 9. 1987, p. 1.»

6. O no 2 do artigo 17o passa a ter a seguinte redacção:

«2. Salvo caso de força maior, os documentos relativos à concessão dos montantes compensatórios monetários devem ser apresentados nos doze meses seguintes ao dia em que as autoridades aduaneiras tiverem aceite a declaração de importação ou a declaração de exportação.

Quando a prova, de que todas as exigências previstas pela regulamentação comunitária foram respeitadas, for apresentada nos seis meses seguintes ao prazo de doze meses, o montante compensatório monetário pago é igual a 85 % do montante compensatório que teria sido pago se todas as exigências tivessem sido respeitadas.

Quando o montante compensatório monetário tiver sido pago antecipadamente, em conformidade com o disposto no no 3 do artigo 16o, e se a prova de que foram respeitadas todas as exigências previstas pela regulamentação comunitária tiver sido apresentada nos seis meses seguintes ao prazo de doze meses, o montante a reembolsar é igual a 85 % do montante da garantia.»

7. É aditado o seguinte artigo 17o A:

«Artigo 17o A

1. Salvo caso de força maior, quando o prazo de trinta dias para a colocação em entreposto de abastecimento, previsto no no 4 do artigo 16o, não tiver sido respeitado, o montante compensatório monetário a pagar inicialmente é reduzido de 15 %. O montante que resta é, para além disso, reduzido em 10 % por cada dia que exceder o prazo de trinta dias.

2. Salvo caso de força maior, quando a prova prevista no no 2 do artigo 17o for apresentada nos seis meses seguintes ao prazo de doze meses e o prazo de trinta dias referido no no 1 não tiver sido respeitado, o montante pago é igual ao montante compensatório monetário, reduzido em conformidade com o no 1, diminuído de 15 % do montante que teria sido pago se todos os prazos tivessem sido respeitados.

3. O montante compensatório monetário total perdido não pode exceder o montante integral do montante compensatório monetário que teria sido pago se todas as exigências tivessem sido respeitadas.»

8. No no 3 do artigo 19o, as alíneas a), b) e c) passam a ter a seguinte redacção:

«3. a) Para efeitos do no 1, se, antes de atingir esse destino especificado, um produto para o qual foram cumpridas as formalidades aduaneiras de exportação atravessar territórios de Estados-membros, com excepção do Estado-membro em que foram cumpridas essas formalidades, a prova de que esse produto chegou ao destino previsto será feita mediante a apresentação do exemplar de controlo T5 emitido e utilizado em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) no 2823/87 e no presente regulamento;

b) Nos casos referidos nas alíneas a) e b) do no 1, serão preenchidas as casas 33, 38, 103 e 107 do exemplar de controlo. A casa 104 será,

CO37,1

Em consequência, anotada;

c) No caso de fornecimento às plataformas, serão preenchidas as casas 33, 38, 103 e 107 do referido exemplar. Na casa 104, a rubrica "Outros" será completada por uma das seguintes menções:

- Suministro para abastecimiento de plataformas

- Proviant til platforme

- Bevorratungslieferung fuer Plattformen

- Promitheies trofodosias gia exedres

- Catering supplies for platform

- Livraison pour l'avitaillement des plates-formes

- Provviste di bordo per piattaforma

- Leverantie voor boordproviand aan platform

- Fornecimento para abastecimento das plataformas. "

9. O no 1 do artigo 27o passa a ter a seguinte redacção:

«1. Os Estados-membros são autorizados a não aplicar montantes compensatórios monetários ao milho do código 1005 90 00 da Nomenclatura Combinada exportado temporariamente de um Estado-membro para outro para secagem.»

10. Os no 1, 2 e 3, proémio, do artigo 31o passam a ter a seguinte redacção:

«1. As notas complementares 2 do capítulo 4 e 2 do capítulo 10 da Nomenclatura Combinada, bem como o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho (*), aplicam-se, mutatis mutandis, ao montante compensatório monetário que deve ser cobrado na importação de um produto proveniente de um país terceiro.

2. Aplicam-se, mutatis mutandis, as normas seguintes, quando um montante compensatório monetário deva ser cobrado na exportação de um produto destinado a um país terceiro ou na importação ou exportação nas trocas comerciais intracomunitárias:

- nota complementar 5 do capítulo 2 da Nomenclatura Combinada,

- nota complementar 2 do capítulo 4 da Nomenclatura Combinada,

- nota complementar 2 do capítulo 10 da Nomenclatura Combinada,

- nota complementar 1 do capítulo 11 da Nomenclatura Combinada,

- Regulamento (CEE) no 2727/75.

3. Os montantes compensatórios monetários a conceder para as misturas dos capítulos 2, 10 ou 11 da Nomenclatura Combinada são determinados do seguinte modo:

(*) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 18.»

Artig º 4o

1. No no 1 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3155/85, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«No que diz respeito aos produtos dos códigos 0402 10 91, 0402 10 99, 0402 29, 0402 99, 0403 10 31, 0403 10 33, 0403 10 39, 0403 90 31, 0403 90 33, 0403 90 39, 0403 90 61, 0403 90 63, 0403 90 69, 0404 90 51, 0404 90 53, 0404 90 59, 0404 90 91, 0404 90 93 e 0404 90 99 da Nomenclatura Combinada, o montante compensatório monetário só pode ser fixado previamente se a restituição à exportação for fixada previamente para todos os elementos desse produto.»

Artigo 5o

1. O artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3156/85 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 8o

1. No caso de exportações, realizadas a partir das proveniências referidas no ponto A, primeira coluna, e pontos B e C, terceira coluna, do Anexo II, de produtos do código 0405 00 90 da Nomenclatura Combinada, fabricados a partir de produtos do código 0405 00 10 da Nomenclatura Combinada, o montante compensatório válido no dia anterior à data da alteração mantém-se aplicável se, em relação a estes últimos produtos, não estiverem preenchidas as condições referidas no no 1, primeiro e terceiro travessões, do artigo 3o, ou nos primeiro e terceiro travessões do artigo 4o.

2. Para efeitos de aplicação do presente regulamento, não se consideram obtidos nos Estados-membros referidos no ponto A, primeira coluna, e pontos B ou C, terceira coluna, do Anexo II, os produtos do código 0405 00 10 da Nomenclatura Combinada provenientes de um outro Estado-membro ou de um país terceiro, que tenham sofrido uma ou várias transformações substanciais nos Estados-membros referidos no ponto A, primeira coluna, e pontos B ou C, terceira coluna, do Anexo II.»

Artigo 6o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Os nos 1, 3, 5 e 8 do artigo 3o só se aplicam às operações relativamente às quais as respectivas declarações forem aceites a partir de 1 de Janeiro de 1989.

Os nos 6 e 7 do artigo 3o aplicam-se, igualmente, às operações relativamente às quais os processos ainda estejam abertos à data da entrada em vigor do presente regulamento.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Novembro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO no L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.(2) JO no L 123 de 17. 5. 1988, p. 2.(3) JO no L 164 de 24. 6. 1985, p. 6.(4) JO no L 182 de 3. 7. 1987, p. 1.(5) JO no L 310 de 21. 11. 1985, p. 1.(6) JO no L 58 de 1. 3. 1986, p. 1.(7) JO no L 310 de 21. 11. 1985, p. 4.(8) JO no L 299 de 1. 11. 1988, p. 57.(9) JO no L 310 de 21. 11. 1985, p. 9.(10) JO no L 35 de 9. 2. 1988, p. 15.(11) JO no L 310 de 21. 11. 1985, p. 22.(12) JO no L 166 de 1. 7. 1988, p. 27.(13) JO no L 310 de 21. 11. 1985, p. 27.(14) JO no L 351 de 14. 12. 1987, p. 1.