PT Jornal Oficial da União Europeia L 280/18

DECISÃO 2010/639/PESC DO CONSELHO

de 25 de Outubro de 2010

respeitante à adopção de medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em 10 de Abril de 2006, o Conselho adoptou a Posição Comum 2006/276/PESC que impõe medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia (1).

(2) Pela Posição Comum 2009/314/PESC, de 6 Abril de 2009, que altera a Posição Comum 2006/276/PESC (2), as medidas restritivas foram prorrogadas até 15 de Março de 2010. No entanto, excepção feita aos que estiveram implicados nos desaparecimentos de 1999-2000 e à Presidente da Comissão Central de Eleições, as restrições de viagem impostas a alguns responsáveis da Bielorrússia foram suspensas até 15 de Dezembro de 2009.

(3) Em 15 de Dezembro de 2009, o Conselho adoptou a Decisão 2009/969/PESC (3), prorrogando as medidas restritivas até 31 de Outubro de 2010 e determinando a sua suspensão até à mesma data.

(4) Com base numa reanálise da Posição Comum 2006/276/PESC, as medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 31 de Outubro de 2011, sendo igualmente prorrogada até essa data a suspensão das restrições de viagem.

(5) As medidas de execução da União constam do Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho, de 18 de Maio de 2006, que impõe medidas restritivas contra o Presidente Lukashenko e alguns funcionários da Bielorrússia (4),

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. Os Estados-Membros devem adoptar as medidas necessárias para impedir a entrada ou o trânsito no seu território das pessoas responsáveis:

a) Pela abertura de investigações independentes e pela instauração de procedimentos criminais em razão dos crimes alegados, mas que o não fizeram, e contra as pessoas que o Relatório Pourgourides considera terem desempenhado um papel central nos desaparecimentos de quatro pessoas de reconhecida notoriedade, ocorridos na Bielorrússia em 1999/2000, e no seu subsequente encobrimento, com vista a obstruir a justiça, incluídas na lista constante do Anexo I;

b) Pelas fraudes nas eleições e no referendo que tiveram lugar na Bielorrússia em 17 de Outubro de 2004, e contra os responsáveis por graves violações dos direitos humanos na repressão das manifestações pacíficas organizadas na sequência das eleições e do referendo, incluídas na lista constante do Anexo II;

c) Pelas violações das normas internacionais em matéria de eleições durante as eleições presidenciais bielorrussas de 19 de Março de 2006 e pela repressão violenta da sociedade civil e da oposição democrática, incluídas na lista constante do Anexo III.

2. O disposto no n.o 1 não obriga os Estados-Membros a recusar a entrada dos seus próprios nacionais no seu território.

3. O n.o 1 não prejudica os casos em que um Estado-Membro esteja sujeito a uma obrigação de direito internacional, a saber:

i) enquanto país anfitrião de uma organização intergovernamental internacional;

ii) enquanto país anfitrião de uma conferência internacional organizada pelas Nações Unidas ou sob os seus auspícios;

iii) nos termos de um acordo multilateral que confira privilégios e imunidades; ou

iv) nos termos do Tratado de Latrão, de 1929, celebrado entre a Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano) e a Itália.

4. Considera-se que o n.o 3 se aplica também nos casos em que um Estado-Membro seja o país anfitrião da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE).

5. O Conselho será devidamente informado de todos os casos em que um Estado-Membro conceda uma isenção ao abrigo dos n.os 3 ou 4.

6. Os Estados-Membros podem conceder isenções das medidas previstas no n.o 1 sempre que a viagem se justifique por razões humanitárias urgentes ou para efeito de participação em reuniões intergovernamentais, incluindo as promovidas pela União, ou as reuniões cujo país anfitrião seja um Estado-Membro na qualidade de presidente em exercício da OSCE, em que se desenvolva um diálogo político que promova directamente a democracia, os direitos humanos e o Estado de Direito na Bielorrússia.

7. Os Estados-Membros que desejarem conceder as isenções previstas no n.o 6 devem informar o Conselho por escrito. Considera-se autorizada a isenção se um ou mais membros do Conselho não levantarem objecções por escrito no prazo de dois dias úteis a contar da notificação da isenção proposta. Sempre que um ou mais membros do Conselho levantem objecções, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode decidir conceder a isenção proposta.

8. Quando, ao abrigo dos n.os 3, 4, 6 ou 7, um Estado-Membro autorizar a entrada no seu território ou o trânsito pelo mesmo de pessoas cujos nomes constam dos Anexos I, II ou III, a autorização fica limitada ao fim para que foi concedida e às pessoas a que respeita.

Artigo 2.o

1. São congelados todos os fundos e recursos económicos que sejam propriedade de pessoas responsáveis por violações das normas eleitorais internacionais nas eleições presidenciais de 19 de Março de 2006 e pela repressão violenta da sociedade civil e da oposição democrática, e de qualquer das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos a eles associados cuja lista consta do Anexo IV, ou que estejam na posse ou se encontrem à disposição ou sob controlo dessas pessoas, entidades ou organismos.

2. É proibido colocar, directa ou indirectamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos enumerados no Anexo IV, ou disponibilizá-los em seu benefício.

Artigo 3.o

1. A autoridade competente de um Estado-Membro pode autorizar o desbloqueamento ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos, nas condições que considere adequadas, após ter determinado que os fundos ou recursos económicos em causa:

a) São necessários para satisfazer as necessidades básicas das pessoas enumeradas no Anexo IV e dos familiares seus dependentes, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;

b) Se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas com a prestação de serviços jurídicos;

c) Se destinam exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos ou de recursos económicos congelados;

d) São necessários para cobrir despesas extraordinárias, desde que a autoridade competente tenha comunicado às outras autoridades competentes e à Comissão, num prazo mínimo de duas semanas antes da autorização, os motivos por que considera que deve ser concedida uma autorização específica.

Os Estados-Membros informarão os outros Estados-Membros e a Comissão sobre qualquer autorização concedida nos termos do presente artigo.

2. O n.o 2 do artigo 2.o não se aplica ao crédito, em contas congeladas, de:

a) Juros ou outras somas devidas a título dessas contas; ou

b) Pagamentos devidos a título de contratos ou acordos celebrados ou de obrigações contraídas antes da data em que essas contas tenham ficado sujeitas ao disposto na Posição Comum 2006/276/PESC e desde que os referidos juros, outras somas

e pagamentos continuem sujeitos ao disposto no n.o 1 do artigo 2.o da presente decisão.

Artigo 4.o

1. O Conselho, deliberando sob proposta de um Estado-Membro ou da Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, adopta alterações das listas constantes dos Anexos I, II, III e IV, em função da evolução política na Bielorrússia.

2. O Conselho dá a conhecer a sua decisão, incluindo os motivos que a fundamentam, à pessoa em causa, quer directamente, se o seu endereço for conhecido, quer através da publicação de um anúncio, dando-lhe a oportunidade de apresentar as suas observações.

3. Sendo apresentadas observações ou novos elementos de prova, o Conselho procede à avaliação da sua decisão e informa em conformidade a pessoa em causa.

Artigo 5.o

A fim de maximizar o impacto das medidas acima referidas, a União incentiva os Estados terceiros a adoptarem medidas restritivas semelhantes às previstas na presente decisão.

Artigo 6.o

É revogada a Posição Comum 2006/276/PESC.

Artigo 7.o

1. A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

2. A presente decisão é aplicável até 31 de Outubro de 2011. Fica sujeita a revisão permanente. Será renovada, ou alterada se necessário, se o Conselho considerar que não se cumpriram os seus objectivos.

3. Ficam suspensas até 31 de Outubro de 2011 as medidas a que se refere a alínea b) do n.o 1 do artigo 1.o na medida em que se apliquem a Yuri Nikolaevich PODOBED, bem como as medidas a que se refere a alínea c) do n.o 1 do artigo 1.o.

Feito no Luxemburgo, em 25 de Outubro de 2010. Pelo Conselho A Presidente C. ASHTON

(1) JO L 101 de 11.4.2006, p. 5.

(2) JO L 93 de 7.4.2009, p. 21.

(3) JO L 332 de 17.12.2009, p.76.

(4) JO L 134 de 20.5.2006, p. 1.

ANEXO I Lista das pessoas a que se refere a alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o 1. SIVAKOV, YURY (YURIJ) Leonidovich, ex-Ministro do Turismo e dos Desportos da Bielorrússia, nascido a 5 de Agosto de 1946, na Região de Sakhalin, antiga República Socialista Federativa Soviética Russa. 2. SHEYMAN (SHEIMAN), VICTOR Vladimirovich, Secretário de Estado do Conselho de Segurança da Bielorrússia, nascido a 26 de Maio de 1958, na Região de Grodno. 3. PAVLICHENKO (PAVLIUCHENKO), DMITRI (Dmitry) Valeriyevich, Chefe do Grupo de Resposta Especial no Ministério do Interior (SOBR) da Bielorrússia, nascido em 1966, em Vitebsk. 4. NAUMOV, VLADIMIR Vladimïrovich, Ministro do Interior, nascido em 1956.

ANEXO II Lista das pessoas a que se refere a alínea b) do n.o 1 do artigo 1.o 1. Lydia Mihajlovna YERMOSHINA, Presidente da Comissão Central de Eleições da Bielorrússia, nascida a 29 de Janeiro de 1953, em Slutsk (Região de Minsk). 2. Yuri Nikolaevich PODOBED, Tenente-Coronel da Milícia, Unidade para Fins Especiais (OMON), Ministério dos Assuntos Internos, nascido a 5 de Março de 1962, em Slutsk (Região de Minsk).

ANEXO III Lista das pessoas a que se refere a alínea c) do n.o 1 do artigo 1.o Nome (em caracteres latinos) Nome (em bielorrusso) Nome (em russo) Data de nascimento Local de nascimento Endereço N.o de passaporte Cargo Lukashenko Aleksandr Grigorievich (Lukashenka Alaksandr Ryhoravich) Лукашенка Аляксандр Рыгоравiч ЛУКАШЕНКО Александр Григорьевич 30.8.1954 Kopys, Circunscrição de Vitebsk Presidente Nevyglas Gennady Nikolaevich (Nievyhlas Hienadz Mikalaevich) Невыглас Генадзь Мiкалаевiч НЕВЫГЛАС Геннадий Николаевич 11.2.1954 Parahonsk, Circunscrição de Pinsk Chefe da Administração Presidencial Petkevich Natalya Vladimirovna (Piatkevich Natallia Uladzimirauna) Пяткевiч Наталля Уладзiмiраўна ПЕТКЕВИЧ Наталья Владимировна 24.10.1972 Minsk Adjunto do Chefe da Administração Presidencial Rubinov Anatoly Nikolaevich (Rubinau Anatol Mikalaevich) Рубiнаў Анатоль Мiкалаевiч РУБИНОВ Анатолий Николаевич 15.4.1939 Moguilev Adjunto do Chefe responsável pelos Meios de Comunicação Social e Ideologia, AP Proleskovsky Oleg Vitoldovich Pralaskouski Aleh Vitoldavich, Праляскоўскi Алег Вiтольдавiч ПРОЛЕСКОВСКИЙ Олег Витольдович 1.10.1963 Zagorsk (Rússia, actualmente Serguiiev Posad) Assistente e Chefe do principal Departamento de Ideologia, AP Radkov Aleksandr Mikhailovich (Radzkou Alaksandr Mikhailavich) Радзькоў Аляксандр Мiхайлавiч РАДЬКОВ Александр Михайлович 1.7.1951 Votnya, Вотня Быховского района Могилевской области Ministro da Educação Rusakevich Vladimir Vasilyevich (Rusakevich Uladzimir Vasilievich) Русакевiч Уладзiмiр Васiльевiч РУСАКЕВИЧ Владимир Васильевич 13.9.1947 Vygonoshchi, Выгонощи, Брестская область Ministro da Informação Golovanov Viktor Grigoryevich Halavanau Viktar Ryhoravich, Галаванаў Вiктар Рыгоравiч ГОЛОВАНОВ Виктор Григорьевич 1952 Borisov Ministro da Justiça Zimovsky Alexander Leonidovich (Zimouski Alaksandr Lieanidavich) Зiмоўскi Аляксандр Леанiдавiч ЗИМОВСКИЙ Александр Леонидович 10.1.1961 Alemanha Membro da Câmara Alta do Parlamento; Presidente da empresa nacional pública de radiodifusão Konoplyev Vladimir Nikolaevich (Kanapliou Uladzimir Mikalaevich Канаплёў Уладзiмiр Мiкалаевiч КОНОПЛЕВ Владимир Николаевич 3.1.1954 Akulintsy, д. Акулинцы Могилевского района Presidente da Câmara Baixa do Parlamento Cherginets Nikolai Ivanovich (Charhiniets Mikalai Ivanavich) Чаргiнец Мiкалай Iванавiч ЧЕРГИНЕЦ Николай Иванович 17.10.1937 Minsk Presidente da Comissão dos Assuntos Externos da Câmara Alta Kostyan Sergei Ivanovich (Kastsian Siarhiei Ivanavich), Касцян Сяргей Iванавiч КОСТЯН Сергей Иванович 15.1.1941 Usokhi, Circunscrição de Moguilev Усохи Кличевского района Могилевской области Presidente da Comissão dos Assuntos Externos da Câmara Baixa Orda Mikhail Sergeevich (Orda Mikhail Siarhieevich) Орда Мiхаiл Сяргеевiч ОРДА Михаил Сергеевич 28.9.1966 Dyatlovo, Circunscrição de Grodno Дятлово Гродненской области Membro da Câmara Alta, dirigente do BRSM (União Republicana da Juventude Bielorussa) Lozovik Nikolai Ivanovich (Lazavik Mikalai Ivanavich) Лазавiк Мiкалай Iванавiч ЛОЗОВИК Николай Иванович 18.1.1951 Nevinyany, Circunscrição de Minsk Невиняны Вилейского р-на Минской обл Vice-Presidente da Comissão Central de Eleições da Bielorrússia Miklashevich Petr Petrovich (Miklashevich Piotr Piatrovich) Мiклашэвiч Пётр Пятровiч МИКЛАШЕВИЧ Петр Петрович 1954 Kosuta, Circunscrição de Minsk Косута Минской области Procurador-Geral Slizhevsky Oleg Leonidovich (Slizheuski Aleh Leanidavich) Слiжэўскi Алег Леанiдавiч СЛИЖЕВСКИЙ Олег Леонидович Chefe da Divisão das organizações sociais, partidos e ONG, Ministério da Justiça Khariton Aleksandr (Kharyton Alaksandr) Харытон Аляксандр ХАРИТОН Александр Consultor da Divisão das organizações sociais, partidos e ONG do Ministério da Justiça Smirnov Evgeny Aleksandrovich (Smirnou Yauhien Alaksandravich Смiрноў Яўген Аляксандравiч CМИРНОВ Евгений Александрович 15.3.1949 Circunscrição de Ryazan, Rússia Primeiro Vice-Presidente do Tribunal Económico Reutskaya Nadezhda Zalovna (Ravutskaya Nadzieja Zalauna) Равуцкая Надзея Залаўна РЕУТСКАЯ Надежда Заловна Juiz da Circunscrição de Moscovo de Minsk Trubnikov Nikolai Alekseevich (Trubnikau Mikalai Alakseevich) Трубнiкаў Мiкалай Аляксеевiч ТРУБНИКОВ Николай Алексеевич Juiz da Circunscrição de Partizanskiy de Minsk Kupriyanov Nikolai Mikhailovich (Kupryianau Mikalai Mikhailavich) Купрыянаў Мiкалай Мiхайлавiч КУПРИЯНОВ Николай Михайлович Procurador-Geral Adjunto Sukhorenko Stepan Nikolaevich (Sukharenka Stsiapan Mikalaevich) Сухарэнка Сцяпан Мiкалаевiч СУХОРЕНКО Степан Николаевич 27.1.1957 Zduditchi, Circunscrição de Moguilev Здудичи Светлогорского района Гомельской области Presidente do KGB Dementei Vasily Ivanovich (Dzemiantsiei Vasil Ivanavich) Дземянцей Васiль Iванавiч ДЕМЕНТЕЙ Василий Иванович Primeiro Vice-Presidente, KGB Kozik Leonid Petrovich (Kozik Leanid Piatrovich) Козiк Леанiд Пятровiч КОЗИК Леонид Петрович 13.7.1948 Borisov Presidente da Confederação dos Sindicatos Koleda Alexandr Mikhailovich (Kalada Alaksandr Mikhailavich) Каляда Аляксандр Мiхайлавiч КОЛЕДА Александр Михайлович Presidente da Comissão Central de Eleições da Circunscrição de Brest Mikhasev Vladimir Ilyich (Mikhasiou Uladzimir Iliich) Мiхасёў Уладзiмiр Iльiч МИХАСЕВ Владимир Ильич Presidente da Comissão Central de Eleições da Circunscrição de Gomel Luchina Leonid Aleksandrovich Лучына Леанiд Аляксандравiч ЛУЧИНА Леонид Александрович 18.11.1947 Circunscrição de Minsk Presidente da Comissão Central de Eleições da Circunscrição de Grodno Karpenko Igor Vasilievich (Karpenka Ihar Vasilievich) Карпенка Iгар Васiльевiч КАРПЕНКО Игорь Васильевич 28.4.1964 Novokuznietsk, Rússia Новокузнецк Кемеровской области, Россия Presidente da Comissão Central de Eleições da Cidade de Minsk Kurlovich Vladimir Anatolievich (Kurlovich Uladzimir Anatolievich) Курловiч Уладзiмiр Анатольевiч КУРЛОВИЧ Владимир Анатольевич Presidente da Comissão Central de Eleições da Circunscrição de Minsk Metelitsa Nikolai Timofeevich (Miatsielitsa Mikalai Tsimafeevich) Мяцелiца Мiкалай Цiмафеевiч МЕТЕЛИЦА Николай Тимофеевич Presidente da Comissão Central de Eleições da Circunscrição de Moguilev Pishchulenok Mikhail Vasilievich (Pishchulenak Mikhail Vasilievich) Пiшчулёнак Мiхаiл Васiльевiч ПИЩУЛЕНОК Михаил Васильевич Presidente da Comissão Central de Eleições da Circunscrição de Vitebsk Rybakov Alexei Рыбакоў Аляксей РЫБАКОВ Алексей Ul. Jesenina 31-1-104, Minsk Juiz do Tribunal da Circunscrição de Moscovo de Minsk Bortnik Sergei Aleksandrovich Бортнiк Сяргей Аляксандравiч БОРТНИК Сергей Александрович 28.5.1953 Minsk Ul. Surganovo 80-263, Minsk MP0469554 Procurador do Ministério Público Yasinovich Leonid Stanislavovich Ясiновiч Леанiд Станiслававiч ЯСИНОВИЧ Леонид Станиславович 26.11.1961 Buchany, Circunscrição de Vitebsk Ul. Gorovtsa 4-104, Minsk MP0515811 Juiz do Tribunal da Circunscrição de Tsentralny de Minsk Migun Andrei Arkadevich Мiгун Андрэй Аркадзевiч МИГУН Андрей Аркадевич 5.2.1978 Minsk Ul. Goretskovo Maksima 53-16, Minsk MP1313262 Procurador do Ministério Público