REGULAMENTO (CECA, CE, EURATOM) Nº 1923/94 DO CONSELHO de 25 de Julho de 1994 que altera o Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 78ºH,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 209º,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 183º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (3),

Considerando que, na sequência do reforço do papel do Comité Económico e Social e da criação do Comité das Regiões, é conveniente prever disposições adequadas;

Considerando que os referidos tratados prevêem a nomeação de um Provedor de Justiça e que é conveniente instituir as disposições necessárias, em matéria orçamental, que ofereçam as garantias da sua independência;

Considerando que é necessário alterar o Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, como consequência,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento Financeiro é alterado do seguinte modo:

1. O primeiro parágrafo do nº 3 do artigo 7º passa a ter a seguinte redacção:

« 3. Em relação às dotações que podem ser objecto de uma decisão de transição, nos termos da alínea a) do nº 1, a Comissão transmitirá à autoridade orçamental, o mais tardar até 15 de Fevereiro, os pedidos de transição de dotações, devidamente justificados, apresentados pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho, pelo Tribunal de Justiça, pelo Tribunal de Contas, pelo Comité Económico e Social, pelo Comité das Regiões e por ela própria. »;

2. O artigo 12º é alterado do seguinte modo:

a) O primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

« O Parlamento Europeu, o Conselho, o Tribunal de Justiça, o Tribunal de Contas, o Comité Económico e Social e o Comité das Regiões elaborarão, até 1 de Julho de cada ano, um mapa previsional das suas despesas e receitas para o exercício seguinte. »;

b) O segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

« O Provedor de Justiça transmitirá ao Parlamento Europeu, até 1 de Maio, um mapa previsional das suas despesas e receitas para o exercício seguinte. »;

3. O primeiro parágrafo do artigo 14º passa a ter a seguinte redacção:

« A Comissão pode, por sua própria iniciativa e, se for caso disso, a pedido do Parlamento Europeu, do Conselho, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social e do Comité das Regiões, relativamente às suas secções respectivas, submeter à apreciação do Conselho uma carta rectificativa que altera o anteprojecto de orçamento, com base em novos elementos que não eram conhecidos no momento da sua elaboração. »;

4. O nº 4 do artigo 15º passa a ter a seguinte redacção:

« 4. Os pedidos de orçamento suplementar e/ou rectificativo provenientes do Parlamento Europeu, do Conselho, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social ou do Comité das Regiões são transmitidos pela Comissão à autoridade orçamental. A Comissão pode juntar-lhes um parecer divergente. »;

5. O nº 1 do artigo 19º passa a ter a seguinte redacção:

« 1. O orçamento conterá:

- um mapa geral de receitas,

- secções divididas em mapas de receitas e de despesas do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão, do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas.

As receitas e despesas do Provedor de Justiça serão inscritas na secção do Parlamento Europeu, sob a forma de mapa de receitas e despesas, subdividido da mesma forma que as secções do orçamento e submetido às mesmas regras.

As receitas e despesas do Comité Económico e Social e do Comité das Regiões serão inscritas numa secção específica, repartida do seguinte modo:

- uma "parte A" consagrada ao Comité Económico e Social,

- uma "parte B" consagrada ao Comité das Regiões,

- uma "parte C" consagrada à estrutura organizativa comum.

A secção da Comissão incluirá:

- uma "parte A" consagrada às despesas de pessoal e de funcionamento administrativo da instituição.

As receitas e despesas do Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias figuram em anexo a essa parte,

- uma "parte B" consagrada às despesas operacionais, incluindo várias subsecções em função das necessidades. »;

6. No nº 3 do artigo 20º, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção:

« - um quadro de pessoal que fixa, para cada secção do orçamento, o número de lugares, por grau, em cada categoria e em cada quadro, e o número de lugares permanentes e temporários, cuja tomada a cargo é autorizada no limite das dotações orçamentais. O pessoal afectado à Agência de Aprovisionamento constará, de forma separada, do quadro de pessoal da Comissão. O pessoal afectado às actividades do Provedor de Justiça constará, de forma separada, do quadro de pessoal do Parlamento Europeu. O pessoal afectado ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, assim como à sua estrutura organizativa comum, constará, de forma separada, do quadro da sua secção específica. »;

7. O artigo 22º é alterado do seguinte modo:

a) O nº 2 passa a ter a seguinte redacção:

« 2. A Comissão reconhece ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões os poderes necessários para a execução das secções do orçamento que lhes respeitam.

O Comité Económico e Social e o Comité das Regiões delegarão, de comum acordo, os poderes de ordenador no responsável administrativo da "parte C", da estrutura organizativa comum, e fixam os limites e condições dessa delegação. »;

b) O nº 5 passa a ter a seguinte redacção:

« 5. Salvo disposição em contrário, o Provedor da Justiça, o Comité Económico e Social e o Comité das Regiões são equiparados, para efeitos de aplicação do presente regulamento, às instituições das Comunidades.

No que se refere à estrutura organizativa comum do Comité Económico e Social e do Comité das Regiões, será elaborada uma contabilidade analítica das despesas, que permita determinar, com base na execução, a quota-parte das prestações feitas a cada um destes dois órgãos. »;

8. O primeiro parágrafo do artigo 24º passa a ter a seguinte redacção:

« Cada instituição nomeará um auditor financeiro. O Comité Económico e Social e o Comité das Regiões nomearão de comum acordo um auditor financeiro. »;

9. O segundo parágrafo do artigo 25º passa a ter a seguinte redacção:

« O tesoureiro será nomeado pela instituição. O Comité Económico e Social e o Comité das Regiões nomearão de comum acordo o tesoureiro. »;

10. O artigo 26º é alterado da seguinte forma:

a) O segundo parágrafo do nº 2 passa a ter a seguinte redacção:

« O Tribunal de Justiça, o Tribunal de Contas, o Comité Económico e Social e o Comité das Regiões - no que se refere aos dois últimos, cada um relativamente à parte que lhe diz respeito e de comum acordo relativamente à estrutura organizativa comum - podem proceder, dentro da respectiva secção do orçamento, a transferências entre artigos no interior de cada capítulo. Informarão a autoridade orçamental e a Comissão três semanas antes de proceder a essas transferências. »;

b) O terceiro parágrafo do nº 4 passa a ter a seguinte redacção:

« É legítima a transmissão à autoridade orçamental de propostas de transferências capítulo a capítulo provenientes de outras instituições, do Comité Económico e Social e do Comité das Regiões; a Comissão pode juntar o seu parecer a essas propostas. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

F.-CH. ZEITLER

(1) JO nº C 254 de 1. 10. 1992, p. 5. JO nº C 56 de 24. 2. 1994, p. 5.

(2) JO nº C 329 de 6. 12. 1993, p. 115.

(3) JO nº C 342 de 23. 12. 1992, p. 1.