ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
No artigo 5.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1. O diretor do Serviço Financeiro Central da Direção-Geral do Orçamento é um dos dois representantes permanentes da Comissão na instância, por força do artigo 143.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046. O diretor-geral da Direção-Geral do Orçamento nomeia um funcionário que integre, no mínimo, o grupo de funções de chefe de unidade ou equivalente para assegurar a substituição desse membro permanente.

O diretor-geral da Direção-Geral do Orçamento nomeia o segundo representante permanente da Comissão ad personam de entre os funcionários da Comissão que possuam, no mínimo, o grau AD 14. Nomeia ainda um funcionário que integre, no mínimo, o grupo de funções de chefe de unidade ou equivalente para assegurar a substituição desse membro permanente.»
(5)

O Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (3) («Acordo de Saída») foi celebrado pela União através da Decisão (UE) 2020/135 do Conselho (4) e entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2020. O período de transição previsto no artigo 126.o do Acordo de Saída, durante o qual o direito da União continuava a ser aplicável ao e no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte («Reino Unido»), nos termos do artigo 127.o do mesmo Acordo, chegou a termo em 31 de dezembro de 2020. Por conseguinte, as referências ao Reino Unido, às suas classificações de segurança e às suas ANS deverão ser suprimidas dos apêndices B e C da Decisão 2013/488/UE, respetivamente.
(6)

A EUPOL COPPS será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,
(6)

A EU BAM Rafa será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,
(1)

Nos termos do artigo 9.o, n.o 1, da Decisão 2013/233/PESC, o Comité Político e de Segurança (CPS) fica autorizado, nos termos do artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões relevantes para exercer o controlo político e a direção estratégica da EUBAM Líbia, incluindo a decisão de nomear um chefe de missão.
«1.

Capitão Moussa Dadis CAMARA

Data de nascimento: 1.1.1964 ou 29.12.1968 Passaporte n.o: R0001318 Sexo: masculino Endereço: Uagadugu (Burquina Fasso) Cargo ou profissão: antigo militar e chefe da junta militar do CNDD (Conseil National pour la Democratie et le Developpement — Comité Nacional para a Democracia e o Desenvolvimento)
1)

no anexo II (Lista das pessoas e entidades a que se refere o artigo 8.o, n.o 2), a parte A (Pessoas) é alterada do seguinte modo: a) a entrada 4 (relativa a TOHAMI, general Khaled) é suprimida; b) a entrada 7 (relativa a AL-MAHMOUDI, Baghdadi) passa a ter a seguinte redação: «7. AL-MAHMOUDI, Baghdadi t.c.p.: AL-MAHMOUDI Al-Baghdadi, Ali AL-MAHMOUDI AL-BAGHDADI, Ali Local de nascimento: Alassa, Líbia Nacionalidade: líbia Sexo: masculino Endereço: Abu Dabi, Emirados Árabes Unidos Primeiro-ministro do governo do coronel Qadhafi. Estreitamente associado ao antigo regime de Muammar Qadhafi. 21.3.2011» c) a entrada 15 (relativa a GHWELL, Khalifa) é suprimida;
(3)

O Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão (2) complementa as regras de controlo das doenças listadas referidas no artigo 9.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), do Regulamento (UE) 2016/429 e definidas como doenças de categoria A, B e C no Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão (3). Em especial, o artigo 21.o e o artigo 22.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 preveem o estabelecimento de uma zona submetida a restrições em caso de foco de uma doença de categoria A, incluindo a peste suína africana, e a aplicação nessa zona de determinadas medidas. Além disso, o artigo 21.o, n.o 1, do referido regulamento delegado determina que a zona submetida a restrições deve incluir uma zona de proteção, uma zona de vigilância e, se necessário, outras zonas submetidas a restrições em redor de ou adjacentes às zonas de proteção e de vigilância.
(1)

Ao abrigo do artigo 6.o, n.o 1, da Ação Comum 2008/851/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar as decisões pertinentes sobre a nomeação do comandante da força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália («Atalanta»).
DECISÃO DO CONSELHO

de 21 de setembro de 2021

que nomeia os membros efetivos e os membros suplentes do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores, em representação da Hungria

(2021/C 384 I/02)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União (1), nomeadamente os artigos 23.o e 24.o,

Tendo em conta as listas de candidaturas apresentadas ao Conselho pelo Governo da Hungria,

Considerando o seguinte:

(1) Por decisões de 21 de setembro de 2020 (2), 11 de dezembro de 2020 (3) (4), 13 de abril de 2021 (5) e 21 de junho de 2021 (6), o Conselho nomeou os membros efetivos e os membros suplentes do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores para o período compreendido entre 25 de setembro de 2020 e 24 de setembro de 2022.

(2) O Governo da Hungria apresentou diversas candidaturas para vários lugares vagos,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o São nomeados membros efetivos e membros suplentes do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores para o período que termina em 24 de setembro de 2022: I. REPRESENTANTES DOS GOVERNOS País Membros efetivos Membros suplentes Hungria Rita ANTÓNI Katalin GERGELY Henriette GEDEI II. REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DE TRABALHADORES País Membros efetivos Membros suplentes Hungria Judit CZUGLERNÉ IVÁNY III. REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES PATRONAIS País Membros efetivos Membros suplentes Hungria Júlia VARGA Terézia BOROSNÉ BARTHA István KOMORÓCZKI

Artigo 2.o O Conselho procederá ulteriormente à nomeação dos membros efetivos e suplentes ainda não designados.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 21 de setembro de 2021 Pelo Conselho O Presidente G. DOVŽAN

(1) JO L 141 de 27.5.2011, p. 1.

(2) Decisão do Conselho, de 21 de setembro de 2020, que nomeia os membros efetivos e os membros suplentes do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores (JO C 315 I de 23.9.2020, p. 5)

(3) Decisão do Conselho de 11 de dezembro de 2020 que nomeia membros efetivos e membros suplentes do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores, em representação de Chipre (JO C 432 I de 14.12.2020, p. 1).

(4) Decisão do Conselho de 11 de dezembro de 2020 que nomeia um membro efetivo e um membro suplente do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores em representação da Irlanda e de Malta (JO C 432 I de 14.12.2020, p. 3).

(5) Decisão do Conselho de 13 de abril de 2021 que nomeia os membros efetivos e os membros suplentes do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores, em representação da Itália (JO C 149 I de 27.4.2021, p. 1).

(6) Decisão do Conselho de 21 de junho de 2021 que nomeia um membro efetivo do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores, em representação de Portugal (JO C 244 I de 22.6.2021, p. 1).
DECISÃO (UE) 2021/1693 DO CONSELHO

de 21 de setembro de 2021

que altera a Decisão (PESC) 2018/2010 que apoia a luta contra a proliferação ilícita e o tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) e respetivas munições, e contra o seu impacto na América Latina e nas Caraíbas, no âmbito da Estratégia da UE contra as armas de fogo, armas ligeiras e de pequeno calibre e respetivas munições «Aumentar as condições de segurança das armas, proteger os cidadãos»

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, n.o 1, e o artigo 31.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1) Em 17 de dezembro de 2018, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2018/2010 (1).

(2) A Decisão (PESC) 2018/2010 prevê, para as atividades referidas no seu artigo 1.o, um prazo de execução de 36 meses a contar da data de celebração do acordo de financiamento a que se refere o seu artigo 3.o, n.o 3.

(3) A Organização dos Estados Americanos (OEA) solicitou uma prorrogação do prazo de execução da Decisão (PESC) 2018/2010 por cinco meses, até 31 de maio de 2022, a fim de ter em conta o atraso na execução das atividades do projeto ao abrigo da Decisão (PESC) 2018/2010 devido ao impacto da pandemia de COVID-19.

(4) A prossecução das atividades referidas no artigo 1.o da Decisão (PESC) 2018/2010 até 31 de maio de 2022 pode ser realizada sem quaisquer consequências em termos de recursos financeiros.

(5) Por conseguinte, a Decisão (PESC) 2018/2010 deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No artigo 5.o da Decisão (PESC) 2018/2010, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação: «2. A presente decisão caduca em 31 de maio de 2022.»

Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 21 de setembro de 2021. Pelo Conselho O Presidente G. DOVŽAN

(1) Decisão (PESC) 2018/2010 do Conselho, de 17 de dezembro de 2018, que apoia a luta contra a proliferação ilícita e o tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) e respetivas munições, e contra o seu impacto na América Latina e nas Caraíbas, no âmbito da Estratégia da UE contra as armas de fogo, armas ligeiras e de pequeno calibre ilícitas e respetivas munições «Aumentar as condições de segurança das armas, proteger os cidadãos» (JO L 322 de 18.12.2018, p. 27).
Empresa Orçamental do Estado Federal (Federal State Budgetary Enterprise) «União de Produção Agrária ‘Massandra’” da administração do presidente da Federação da Rússia

A propriedade da entidade foi transferida em violação do direito ucraniano. Em 9 de abril de 2014, o “Presidium do Parlamento da Crimeia” adotou a Decisão n.o 1991-6/14 relativa “às alterações à Resolução n.o 1836-6/14 do Conselho de Estado da “República da Crimeia”, de 26 de março de 2014, «Sobre a nacionalização dos bens das empresas, instituições e organizações do complexo agroindustrial situadas no território da “República da Crimeia”, que declara a apropriação dos ativos pertencentes à empresa estatal “Associação Nacional de Produtores ‘Massandra’” em nome da “República da Crimeia”. A empresa foi assim efetivamente confiscada pelas “autoridades" da Crimeia.

Registada novamente em 1 de agosto de 2014 como Empresa Orçamental do Estado Federal “Proizvodstvenno agrarnoye obyedinenye “Massandra”“ da administração do presidente da Federação da Rússia (Федеральное государственное унитарное предприятие «Производственно-аграрное объединение ‘Массандра’ Управления делами Президента Российской Федерации”). Fundador: A administração do presidente da Federação da Rússia (Управление делами Президента Российской Федерации).

Registada novamente em 1 de abril de 2019 como Empresa Unitária Estatal da “República da Crimeia”, «União de Produção Agrária ‘Massandra’”. Registada novamente em 1 de outubro de 2020 como sociedade por ações “União de Produção Agrária ‘Massandra’”.
1)

O artigo 1.o é alterado do seguinte modo: a) O ponto 2) passa a ter a seguinte redação: «2) “Aquisição de uma participação”, a) a aquisição de uma participação de capital direta ou indireta ou de direitos de voto noutra entidade, incluindo como consequência da criação de uma entidade nova, que não seja uma participação qualificada na aceção do artigo 22.o da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (*1); e b) qualquer operação equivalente a tal aquisição por força do direito nacional aplicável; (*1) Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338).»." b) O ponto 17) passa a ter a seguinte redação: «17) “Serviços de apoio não essenciais”, os serviços auxiliares de apoio à atividade principal de uma instituição de crédito, incluindo serviços administrativos, serviços de apoio ao cliente, serviços de cobrança de dívidas, assinaturas eletrónicas ou outros serviços similares;». c) É aditado o seguinte ponto 19): «19) “Entidade regulamentada”, o mesmo que no artigo 2.o, ponto 4), da Diretiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (*2). (*2) Diretiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro e que altera as Diretivas 73/239/CEE, 79/267/CEE, 92/49/CEE, 92/96/CEE, 93/6/CEE e 93/22/CEE do Conselho e as Diretivas 98/78/CE e 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 35 de 11.2.2003, p. 1).»." d) É aditado o seguinte ponto 20): «20) “ECB Guide on the supervisory approach to consolidation in the banking sector” [Guia do BCE sobre a abordagem supervisora da consolidação no setor bancário], o documento assim intitulado que contém os princípios subjacentes à abordagem supervisora prudencial seguida pelo BCE para determinar se as disposições aplicadas por uma instituição de crédito como consequência da consolidação asseguram a boa gestão e a cobertura dos seus riscos, conforme adotado e alterado periodicamente de acordo com o procedimento de não objeção e publicado no sítio do BCE.». e) É aditado o seguinte ponto 21): «21) “Sensibilidade”, uma característica ou um fator que pode ter um impacto negativo na reputação do BCE e/ou no funcionamento efetivo e coerente do Mecanismo de Supervisão Única, incluindo, sem limitação, todas as seguintes situações: a) a entidade supervisionada em questão esteve sujeita ou encontra-se atualmente sujeita a medidas de supervisão graves tais como medidas de intervenção precoces; b) após a sua adoção, o projeto de decisão estabelecerá um novo precedente que poderá vincular o BCE no futuro; c) após a sua adoção, o projeto de decisão poderá atrair a atenção indesejada dos meios de comunicação ou do público; ou d) uma autoridade competente nacional que estabeleceu uma cooperação estreita com o BCE comunica a este último o seu desacordo com o projeto de decisão anunciado.».
2.

O artigo 3.o é alterado do seguinte modo: a) O n.o 3 passa a ter a seguinte redação: «3. Não são adotadas por meio de uma decisão delegada as decisões sobre a concessão do regime de passaporte, a aquisição de participações qualificadas e a revogação de autorizações de instituições de crédito, se a complexidade da apreciação ou a sensibilidade da questão exigirem a sua adoção ao abrigo do procedimento de não objeção.». b) O n.o 4 passa a ter a seguinte redação: «4. A delegação de poderes de decisão nos termos do n.o 1 aplica-se: a) À adoção pelo BCE de decisões de supervisão; b) À aprovação pelo BCE de avaliações positivas sempre que não seja necessária uma decisão de supervisão; c) À adoção pelo BCE de instruções dirigidas, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, às autoridades nacionais competentes com as quais o BCE tenha instituído uma cooperação estreita.». c) É aditado o seguinte n.o 7: «7. Os chefes de serviço devem submeter ao Conselho de Supervisão e ao Conselho do BCE, para adoção ao abrigo do procedimento de não objeção, uma decisão sobre a concessão do regime de passaporte, a aquisição de participações qualificadas ou a revogação de autorizações de instituições de crédito que satisfaça os critérios de adoção das decisões delegadas dos artigos 4.o a 6.o, se a avaliação supervisora de tal decisão tiver um impacto direto na avaliação supervisora de outra decisão a adotar ao abrigo do procedimento de não objeção.».
(3)

Em 24 de junho de 2020, o Conselho do BCE decidiu estabelecer uma cooperação estreita entre o BCE e a República da Bulgária (4), e entre o BCE e a República da Croácia (5). O artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 prevê que, para exercer determinadas atribuições em relação às instituições de crédito estabelecidas num Estado-Membro cuja moeda não seja o euro, o BCE pode dirigir instruções à autoridade nacional competente do Estado-Membro em causa sempre que seja instituída a cooperação estreita nos termos do referido artigo. É, por conseguinte, adequado incluir as referidas instruções nos atos que o BCE pode adotar por delegação nos chefes de serviço, em conformidade com as disposições pertinentes da Decisão (UE) 2017/933 (BCE/2016/40).
(5)

O âmbito das decisões relativas à adequação e idoneidade que são delegadas deve ser alargado de modo a incluir a) as decisões que autorizam cargos suplementares de administrador não executivo na aceção do artigo 91.o, n.o 6, da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (6); b) as decisões que determinam se os diretores das sucursais — conforme definido na lei aplicável — cumprem os requisitos de adequação e idoneidade; e c) as decisões que determinam se as pessoas nas quais o órgão de administração delega, total ou parcialmente, a função executiva — independentemente de estas terem sido propostas ou nomeadas formalmente como membros do órgão ou dos órgãos diretivos da instituição ao abrigo do direito nacional — cumprem os requisitos de adequação e idoneidade. Este alargamento do âmbito das decisões de adequação e idoneidade que são delegadas é adequado, uma vez que as avaliações subjacentes dessas decisões são de natureza semelhante às realizadas no contexto das decisões normais de adequação e idoneidade.
(1)

Pela Decisão (PESC) 2016/610, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS), nos termos do artigo 38.o do Tratado da União Europeia, a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direção estratégica da Missão PCSD de Formação Militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUTM RCA), incluindo as decisões relativas à nomeação dos comandantes subsequentes da Força da Missão da UE.
Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

— The following localities in the Bieżuń municipality: Kocewo, Myślin, Dąbrówki, Mak, Władysławowo, Stanisławowo, Pozga, Bielawy Gołuskie, Gołuszyn, Dźwierzno, Kobyla Łąka, Sławęcin, Zgliczyn Pobodzy, Stawiszyn-Łaziska, Wilewo, Stawiszyn-Zwalewo, Wieluń-Zalesie, Pełki, Małocin, Trzaski; — City of Bieżuń; — The following localities in the Lutocin municipality: Siemcichy, Chromakowo, Przeradz Mały, Przeradz Nowy, Przeradz Wielki, Swojęcin, Mojnowo, Obręb, Parlin, Lutocin, Seroki, Zimolza, Elżbiecin, Felcyn, Jonne; — The following localities in the Siemiątkowo municipality: Sokołowy Kąt, Siciarz; — The following localities in the in Żuromin municipality: Będzymin, Rzężawy, Kruszewo, Brudnice, Poniatowo, Wiadrowo, Dąbrowa, Cierpigórz, Franciszkowo, Olszewo, Kosewo, Dębsk, Kliczewo Małe, Kliczewo Duże, Wólka Kliczewska, Nowe Nadratowo, Stare Nadratowo, Sadowo; — City of Żuromin.
A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à normalização europeia, que altera as Diretivas 89/686/CEE e 93/15/CEE do Conselho e as Diretivas 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/23/CE e 2009/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Decisão 87/95/CEE do Conselho e a Decisão n.o 1673/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 6,
ANEXO

O anexo da Decisão 2007/453/CE passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO LISTA DE PAÍSES OU REGIÕES A. Países ou regiões com um risco negligenciável de EEB Estados-Membros — Bélgica — Bulgária — Chéquia — Dinamarca — Alemanha — Estónia — Irlanda — Espanha — Croácia — Itália — Chipre — Letónia — Lituânia — Luxemburgo — Hungria — Malta — Países Baixos — Áustria — Polónia — Portugal — Roménia — Eslovénia — Eslováquia — Finlândia — Suécia Regiões dos Estados-Membros (*1) — Irlanda do Norte Países da Associação Europeia de Comércio Livre — Islândia — Listenstaine — Noruega — Suíça Países terceiros — Argentina — Austrália — Brasil — Canadá — Chile — Colômbia — Costa Rica — Índia — Israel — Japão — Jersey — Namíbia — Nova Zelândia — Panamá — Paraguai — Peru — Sérvia (*2) — Singapura — Estados Unidos — Uruguai B. Países ou regiões com um risco controlado de EEB Estados-Membros — Grécia — França Países terceiros — México — Nicarágua — Coreia do Sul — Taiwan — Reino Unido (exceto Irlanda do Norte) C. Países ou regiões com um risco indeterminado de EEB — Países ou regiões não enumerados na parte A ou B.

(*1) Em conformidade com o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 5.o, n.o 4, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, em conjugação com o anexo 2 desse protocolo, para os efeitos do presente anexo as referências aos Estados-Membros incluem o Reino Unido no que se refere à Irlanda do Norte.

(*2) Conforme se refere no artigo 135.o do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro (JO L 278 de 18.10.2013, p. 16).»
(6)

Tal como referido na Decisão de Execução (UE) 2021/239 da Comissão (5), a França notificou a Comissão da ocorrência de focos de GAAP do subtipo H5N8 em explorações onde eram mantidas aves de capoeira ou aves em cativeiro no departamento dos Pirenéus Atlânticos daquele Estado-Membro. Num determinado estabelecimento, essas aves de capoeira detidas ou aves em cativeiro incluíam patos de raças raras. Por conseguinte, para efeitos da conservação desses patos de raças raras, a autoridade competente desse Estado-Membro decidiu adiar a occisão das aves nesse estabelecimento, em conformidade com a derrogação prevista no artigo 13.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 e o cumprimento das condições previstas no artigo 13.o, n.o 3, do mesmo regulamento. Consequentemente, a duração das restrições aplicáveis nas zonas de proteção e de vigilância estabelecidas pela autoridade competente desse Estado-Membro para esse foco no departamento dos Pirenéus Atlânticos deve ser prorrogada em conformidade com os artigos 39.o e 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687. Por conseguinte, a duração das restrições aplicáveis nessas zonas de proteção e de vigilância enumeradas para a França no anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 deve ser alterada.
(2)

As medidas restritivas a que se referem o artigo 2.o, n.o 2, e o artigo 3.o, n.os 3 e 4, da Decisão (PESC) 2016/1693 são aplicáveis até 31 de outubro de 2021. Com base numa reapreciação dessa decisão, as medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 31 de outubro de 2022.
«g)

À venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação de armas de calibre igual ou inferior a 14,5 mm e de munições e componentes especialmente concebidos para essas armas, e de veículos militares terrestres não armados e veículos militares terrestres equipados com armas de calibre igual ou inferior a 14,5 mm, e respetivas peças sobresselentes, e de lança-granadas-foguete e munições especialmente concebidos para essas armas, e de morteiros de calibre 60 mm e 82 mm e munições especialmente concebidos para essas armas, à prestação de assistência neste contexto, para as forças de segurança da República Centro-Africana, incluindo as instituições civis do Estado responsáveis pela aplicação da lei, caso essas armas, munições, componentes e veículos se destinem exclusivamente ao apoio ou à utilização no processo de RSS nesse país, mediante notificação prévia do Comité;»;