PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 9. 1999 L 251/14
REGULAMENTO (CE) N.o2037/1999 DA COMISSÃO
de 23 de Setembro de 1999
que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz
exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organizaçãocomum dos mercados no sector dos cereais (
1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1253/
/1999 (2), e, nomeadamente, o n.o3, terceiro parágrafo, do seu
artigo 13.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3072/95 do Conselho,
de 22 de Dezembro de 1995, relativo à organização comumdo mercado do arroz (
3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o
2072/98 (4) e, nomeadamente, o n.o3, quarto parágrafo,
primeira frase, do seu artigo 13.o,
(1)Considerando que, em conformidade com o n.o1d o
artigo 13.odo Regulamento (CEE) n.o1766/92 e com o
n.o1 do artigo 13.odo Regulamento (CE) n.o3072/95, a
diferença entre as cotações ou os preços no mercadomundial dos produtos referidos no artigo 1.
ode cada um
destes dois regulamentos e os preços na Comunidadepode ser coberta por uma restituição à exportação;
(2)Considerando que o Regulamento (CE) n.o1222/94 da
Comissão, de 30 de Maio de 1994, que estabelece paracertos produtos agrícolas exportados sob a forma demercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, asnormas comuns de aplicação de regime relativas àconcessão das restituições à exportação e os critérios defixação dos seus montantes (
5), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1702/
/1999 (6), especificou os produtos para os quais se pode
fixar uma taxa da restituição aplicável por ocasião da suaexportação sob a forma de mercadorias abrangidas,conforme o caso, pelo anexo B do Regulamento (CEE)n.
o1766/92 ou pelo anexo B do Regulamento (CE) n.o
3072/95;
(3)Considerando que, em conformidade com o n.o1,
primeiro parágrafo, do artigo 4.odo Regulamento (CE)
n.o1222/94, a taxa da restituição por 100 quilogramas
de cada um dos produtos de base considerados deve serfixada mensalmente;
(4)Considerando que os compromissos assumidos emmatéria de restituições que podem ser concedidas àexportação de produtos agrícolas incorporados emmercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
podem ser postas em causa pela fixação prévia de taxasde restituição elevadas; que, por consequência, é conve-niente tomar medidas para salvaguardar essas situações,sem prejuízo da conclusão de contratos a longo prazo;que a fixação de uma taxa de restituição específica para afixação prévia das restituições é uma medida quepermite ir ao encontro destes diferentes objectivos;
(5)Considerando que, na sequência do acordo entre aComunidade Europeia e os Estados Unidos da Américarelativo às exportações de massas alimentícias da Comu-nidade para os Estados Unidos e aprovado pela Decisão87/482/CEE do Conselho (
7), é necessário diferenciar a
restituição em relação às mercadorias dos códigos NC1902 11 00 e 1902 19 em função do seu destino;
(6)Considerando que, nos termos do n.o5, alínea b), do
artigo 4.odo Regulamento (CE) n.o1222/94, quando o
comprovativo referido no n.o5, alínea a), do artigo 4.o
deste regulamento não é entregue, deve fixar-se umataxa de restituição reduzida tendo em conta o montanteda restituição à produção aplicado ao produto de baseutilizado, nos termos do Regulamento (CE) n.
o1722/93
da Comissão (8), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o87/1999 (9), válido no
período considerado de fabricação destas mercadorias;
(7)Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As taxas das restituições aplicáveis aos produtos de base doanexo A do Regulamento (CE) n.
o1222/94 e referidos no
artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o1766/92 ou n.o1 do artigo
1.odo Regulamento (CE) n.o3072/95, alterado, exportados sob
a forma de mercadorias indicadas respectivamente no anexo Bdo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 ou no anexo B do Regula-
mento (CE) n.o3072/95, são fixadas como indicado no anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 24 de Setembro de
1999. (1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(4) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4. (7) JO L 275 de 29.9.1987, p. 36.
(5) JO L 136 de 31.5.1994, p. 5. (8) JO L 159 de 1.7.1993, p. 112.
(6) JO L 201 de 31.7.1999, p. 30. (9)J OL9d e 15.1.1999, p. 8.
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O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Setembro de 1999.
Pela Comissão
Frits BOLKESTEIN
Membro da Comissão
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(em EUR/100 kg)
Taxas das restituições em EUR/100 kg
Código NC Designação das mercadorias (1) em caso
de fixação prévia
das restituiçõesoutrosANEXO
do regulamento da Comissão, de 23 de Setembro de 1999, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos
produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo
I do Tratado
1001 10 00 Trigo duro:
– No caso de exportação para os Estados Unidos da América de mercadorias dos
códigos NC 1902 11 e 1902 19 — 0,650
– Outros casos — 1,000
1001 90 99 Trigo mole e mistura de trigo com centeio:
– No caso de exportação para os Estados Unidos da América de mercadorias dos
códigos NC 1902 11 e 1902 19 — 1,983
– Outros casos:
– – Em caso de aplicação do n.o5 do artigo 4.odo Regulamento (CE)
n.o1222/94 (2) — 0,818
– – Outros casos — 3,050
1002 00 00 Centeio — 4,617
1003 00 90 Cevada — 2,900
1004 00 00 Aveia — 3,950
1005 90 00 Milho utilizado sob a forma de:
– Amido:
– – Em caso de aplicação do n.o5 do artigo 4.odo Regulamento (CE)
n.o1222/94 (2) — 2,899
– – Outros casos — 5,689
– Glicose, xarope de glicose, maltodextrina, xarope de maltadextrina dos códigos NC
1720 30 51, 1702 30 59, 1702 30 91, 1702 30 99, 1702 40 90, 1702 90 50,1702 90 75, 1702 90 79, 2106 90 55 (
3):
– – Em caso de aplicação do n.o5 do artigo 4.odo Regulamento (CE)
n.o1222/94 (2) — 2,239
– – Outros casos — 5,029
– Outras formas (incluindo em natureza) — 5,689
Fécule de batata do código NC 1108 13 00 assimilada a um produto resultante datransformação de milho:
– Em caso de aplicação do n.o5 do artigo 4.odo Regulamento (CE)
n.o1222/94 (2) — 2,899
– Outros casos — 5,689
ex 1006 30 Arroz branqueado:
– de grãos redondos — 9,400
– de grãos médios — 9,400
– de grãos longos — 9,400
1006 40 00 Trincas de arroz — 2,300
1007 00 90 Sorgo — 2,900
(1) No que se refere aos produtos agrícolas resultantes da transformação de produtos de base e/ou assimilados é necessário aplicar os coeficientes que f iguram no anexo E do
Regulamento (CE) n.o1222/94 da Comissão (JO L 136 de 31.5.1994, p. 5), alterado.
(2) As mercadorias abrangidas são as referidas no anexo I do Regulamento (CEE) n.o1722/93 da Comissão (JO L 159 de 1.7.1993, p. 112) alterado.
(3) Para os xaropes dos códigos NC 1702 30 99, 1702 40 90 e 1702 60 90, obtidos a partir da mistura de xaropes de glucose e de frutose, apenas o xarope de glucose tem
direito à restituição à exportação.