Decisão da Comissão

de 11 de Março de 2004

relativa a um questionário que servirá de base aos relatórios dos Estados-Membros sobre a aplicação da Directiva 2002/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE)

[notificada com o número C(2004) 714]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2004/249/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2002/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003(1), relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE) e, nomeadamente, o seu artigo 12.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Directiva 2002/96/CE estabelece que os Estados-Membros devem enviar à Comissão um relatório sobre a sua aplicação.

(2) O relatório deve abordar em pormenor quer a incorporação da directiva no direito nacional, quer a sua aplicação. O relatório deverá ser elaborado com base no questionário estabelecido pela presente decisão.

(3) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído em conformidade com o disposto no artigo 6.o da Directiva 91/692/CEE(2),

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os Estados-Membros elaborarão os seus relatórios sobre a aplicação da Directiva 2002/96/CE com base no questionário constante do anexo à presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 2004.

Pela Comissão

Margot Wallström

Membro da Comissão

(1) JO L 37 de 13.2.2003, p. 24. Directiva alterada pela Directiva 2003/118/CE (JO L 345 de 31.12.2003, p. 106).

(2) JO L 377 de 23.12.1991, p. 48. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

ANEXO

QUESTIONÁRIO

destinado à elaboração de relatórios pelos Estados-Membros sobre a transposição e a aplicação da Directiva 2002/96/CE relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos

Não é necessário repetir as informações já fornecidas, mas queiram indicar, por favor, onde e quando foram fornecidas.

1. TRANSPOSIÇÃO PARA O DIREITO NACIONAL

1.1. Foram comunicadas à Comissão as disposições legislativas e regulamentares de direito nacional que transpõem a directiva relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE)? (Sim/Não)

1.1.1. Caso a resposta à pergunta 1.1 seja afirmativa, fornecer pormenores.

1.1.2. Caso a resposta à pergunta 1.1 seja negativa, indicar as razões.

1.2. Portugal procedeu à transposição de alguma das disposições enumeradas no n.o 3 do artigo 17.o relativas à transposição por meio de acordos entre as autoridades competentes e o sector económico em causa? (Sim/Não)

1.2.1. Caso a resposta à pergunta 1.2 seja afirmativa, fornecer pormenores.

2. APLICAÇÃO DA DIRECTIVA

Os dados relativos à recolha separada, à reutilização, à valorização e à reciclagem devem ser comunicados separadamente no formato a determinar em conformidade com o n.o 1 do artigo 12.o da Directiva 2002/96/CE.

2.1. Foram adoptadas as medidas previstas no artigo 4.o relativas à concepção dos produtos? (Sim/Não)

2.1.1. Caso a resposta à pergunta 2.1 seja afirmativa, especificar as medidas tomadas.

Incluem-se as medidas para que os produtores não impeçam que os REEE sejam reutilizados.

2.1.2. Caso a resposta à pergunta 2.1 seja negativa, indicar as razões.

2.1.3. Avaliar, por favor, as experiências positivas e negativas com a aplicação deste artigo.

2.2. Foram criados sistemas que permitem aos detentores e distribuidores entregar os REEE pelo menos sem encargos, nos termos do artigo 5.o da directiva? (Sim/Não)

2.2.1. Caso a resposta à pergunta 2.2 seja afirmativa, fornecer pormenores. Esses pormenores deverão incluir:

- uma descrição geral desses sistemas,

- o modo como a entrega sem encargos à razão de um por um aos distribuidores é aplicada e se foram adoptadas disposições alternativas e quais, de acordo com o n.o 2, alínea b), do artigo 5.o,

- se os produtores criaram e utilizam sistemas individuais e/ou colectivos de recolha de REEE das habitações particulares,

- se foram estabelecidas disposições específicas para os REEE contaminados e os REEE que não contêm componentes essenciais e, em caso afirmativo, quais,

- adicionalmente, convém comunicar informações sobre os sistemas de recolha de REEE provenientes de fontes não particulares.

2.2.2. Caso a resposta à pergunta 2.2. seja negativa, indicar as razões.

2.2.3. Avaliar as experiências positivas e negativas com a aplicação do disposto neste artigo.

2.3. Foram tomadas as medidas necessárias para garantir o tratamento ecológico dos REEE, de acordo com o artigo 6.o da directiva?

2.3.1. Caso a resposta à pergunta 2.3 seja afirmativa, fornecer pormenores. Esses pormenores deverão incluir:

- uma descrição geral dos sistemas de tratamento disponíveis no Estado-Membro,

- se os requisitos de tratamento ou as normas mínimas de qualidade para o tratamento dos REEE recolhidos no Estado-Membro são diferentes ou mais rigorosos do que os previstos no anexo II da directiva, uma descrição desses requisitos ou normas,

- se a derrogação à autorização referida no n.o 1, alínea b), do artigo 11.o da Directiva 75/442/CEE do Conselho(1) é aplicada às operações de valorização de REEE, uma descrição das condições em que essa derrogação se aplica e do modo como são efectuadas as inspecções previstas no n.o 2 do artigo 6.o da directiva,

- se os requisitos para os locais de armazenamento e tratamento são mais rigorosos do que os estabelecidos no anexo III, a sua descrição,

- uma descrição sucinta das regras, procedimentos e controlos aplicados aos REEE exportados para fora da Comunidade a contabilizar para o cumprimento das obrigações e objectivos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 7.o da directiva, tendo em conta o n.o 5 do artigo 6.o da directiva.

2.3.2. Caso a resposta à pergunta 2.3 seja negativa, indicar as razões.

2.3.3. Avaliar as experiências positivas e negativas com a aplicação do disposto neste artigo.

2.4. Foram tomadas as medidas necessárias para garantir a reutilização, valorização e reciclagem ecológicas dos REEE, de acordo com o artigo 7.o da directiva?

2.4.1. Caso a resposta à pergunta 2.4 seja afirmativa, descrever em linhas gerais as medidas nacionais destinadas a encorajar o cumprimento dos objectivos de reutilização, valorização e reciclagem.

2.4.2. Caso a resposta à pergunta 2.4. seja negativa, indicar as razões.

2.4.3. Indicar as medidas eventualmente tomadas em relação ao n.o 5 do artigo 7.o da directiva.

2.4.4. Avaliar as experiências positivas e negativas com a aplicação do disposto neste artigo.

2.5. Foram tomadas as medidas necessárias para garantir o financiamento das operações relativas aos REEE, de acordo com os artigos 8.o e 9.o da directiva?

2.5.1. Caso a resposta à pergunta 2.5 seja afirmativa, fornecer pormenores. Esses pormenores deverão incluir:

- um apanhado geral das disposições de financiamento estabelecidas no Estado-Membro e dos principais planos para a aplicação do requisito de financiamento,

- pormenores sobre o recurso a taxas visíveis para os resíduos históricos provenientes de particulares, caso se apliquem,

- pormenores sobre as disposições específicas relativas aos produtores que oferecem equipamentos eléctricos e electrónicos recorrendo à comunicação à distância, caso tais disposições existam.

2.5.2. Caso a resposta à pergunta 2.5 seja negativa, indicar as razões.

2.5.3. Avaliar as experiências positivas e negativas com a aplicação do disposto neste artigo.

2.6. Foram tomadas as medidas necessárias para informar os utilizadores de equipamentos eléctricos e electrónicos e encorajar a sua participação na gestão dos resíduos desses equipamentos, de acordo com o artigo 10.o da directiva?

2.6.1. Caso a resposta à pergunta 2.6 seja afirmativa, fornecer pormenores.

2.6.2. Caso a resposta à pergunta 2.6 seja negativa, indicar as razões.

2.6.3. Avaliar as experiências positivas e negativas com a aplicação do disposto neste artigo.

2.7. Foram tomadas as medidas necessárias para informar as instalações de tratamento dos REEE conforme previsto no artigo 11.o da directiva?

2.7.1. Caso a resposta à pergunta 2.7 seja afirmativa, fornecer pormenores, em especial no que respeita ao tipo de informações fornecidas e aos meios por que devem ser fornecidas.

2.7.2. Caso a resposta à pergunta 2.7 seja negativa, indicar as razões.

2.7.3. Avaliar as experiências positivas e negativas com a aplicação do disposto neste artigo.

2.8. Fornecer pormenores sobre os sistemas de inspecção e monitorização aplicados no Estado-Membro para verificar a correcta aplicação da directiva.

(1) JO L 194 de 25.7.1975, p. 39.