REGULAMENTO (UE) 2021/1239 DO CONSELHO

de 29 de julho de 2021

que altera os Regulamentos (UE) 2019/1919, (UE) 2021/91 e (UE) 2021/92 no respeitante a determinadas possibilidades de pesca para 2021 em águas da União e em águas não União

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) 2019/1919 do Conselho (1) atribui as possibilidades de pesca estabelecidas no Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia (2) («Protocolo»). O Protocolo foi prorrogado até 15 de novembro de 2020 pelo Acordo sob a forma de troca de cartas (3) relativo à prorrogação, por um período máximo de um ano, do Protocolo. A assinatura desse Acordo foi autorizada pela Decisão (UE) 2019/1918 do Conselho (4), que autorizou a sua aplicação provisória.

(2) Em 23 de outubro de 2020, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2020/1704 (5) que dispôs uma segunda prorrogação do Protocolo por um período máximo de um ano.

(3) O artigo 1.o do Regulamento (UE) 2019/1919 atribui possibilidades de pesca ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte na categoria 6 — arrastões congeladores de pesca pelágica.

(4) Nos termos do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (6), o Reino Unido deixou de ser um Estado-Membro da União desde 1 de fevereiro de 2020 e o período de transição previsto nesse Acordo terminou em 31 de dezembro de 2020. Por conseguinte, as possibilidades de pesca atribuídas ao Reino Unido deverão ser redistribuídas aos Estados-Membros a partir de 1 de janeiro de 2021 e o Reino Unido deverá deixar de ser titular de uma licença trimestral a partir de 1 de janeiro de 2021.

(5) É necessário que essa redistribuição seja transparente e proporcional à atribuição inicial das quotas.

(6) O Regulamento (UE) 2019/1919 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(7) O Regulamento (UE) 2021/91 do Conselho (7) estabelece, para 2021 e 2022, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade, as possibilidades de pesca aplicáveis para os navios de pesca da União. O Regulamento (UE) 2021/92 do Conselho (8) estabelece, para 2021, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União. Relativamente às unidades populacionais partilhadas com o Reino Unido, esses regulamentos fixam os totais admissíveis de capturas (TAC) provisórios que se aplicam até 31 de julho de 2021 aos navios que pescam nas águas da União, nas águas internacionais e nas águas de países terceiros.

(8) Em conformidade com o artigo 498.o, n.os 2, 4 e 6, do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Reino Unido (9) (ACC), a União realizou consultas bilaterais com o Reino Unido e estabeleceu o nível das possibilidades de pesca para as unidades populacionais enumeradas no anexo 35 e no anexo 36, quadros A e B, do ACC, bem como as condições associadas para 2021, e o nível das possibilidades de pesca para certos TAC de profundidade, bem como as condições associadas para 2021 e 2022. Essas consultas decorreram entre 20 de janeiro e 2 de junho de 2021, com base na Decisão do Conselho de 5 de março de 2021 (10). O resultado das consultas foi documentado numa ata escrita, assinada pelos chefes das delegações da União e do Reino Unido e aprovada pelo Conselho em 11 de junho de 2021. É, por conseguinte, necessário substituir os TAC provisórios fixados nos Regulamentos (UE) 2021/91 e (UE) 2021/92 por possibilidades de pesca definitivas acordadas com o Reino Unido, juntamente com as novas medidas associadas.

(9) Essas consultas saldaram-se pela introdução de possibilidades de pesca acordadas e garantidas para a União e para o Reino Unido relativamente a 2021, bem como, no caso de algumas unidades populacionais de profundidade, relativamente a 2021 e 2022, no âmbito de disposições do ACC em matéria de acesso às águas de cada parte.

(10) É agora necessário transpor para a ordem jurídica da União os resultados das consultas entre a União e o Reino Unido, substituindo os TAC provisórios fixados nos Regulamentos (UE) 2021/91 e (UE) 2021/92 pelas possibilidades de pesca que respeitam os níveis dos TAC acordados com o Reino Unido.

(11) No âmbito do ACC, a União e o Reino Unido têm o mesmo objetivo de explorar as unidades populacionais partilhadas a um ritmo que permita manter e restabelecer progressivamente as populações das espécies capturadas acima dos níveis de biomassa suscetíveis de gerar o rendimento máximo sustentável (RMS). Em conformidade com os planos plurianuais previstos nos Regulamentos (UE) n.o 1380/2013 (11), (UE) 2019/472 (12) e (UE) 2018/97 do Parlamento Europeu e do Conselho (13), a taxa-alvo de mortalidade por pesca, em linha com os intervalos de RMS (FRMS) definidos nos Regulamentos (UE) 2019/472 e (UE) 2018/973, devia ser alcançada o mais cedo possível e progressiva e gradualmente, até 2020, para as unidades populacionais-alvo enumeradas nos referidos regulamentos, devendo em seguida ser mantida dentro dos intervalos FRMS, nos termos desses regulamentos.

(12) Para determinadas unidades populacionais, o parecer científico emitido pelo Conselho Internacional para o Estudo do Mar (CIEM), que as avaliou tendo em conta o RMS, preconiza zero capturas. Se os TAC para essas unidades populacionais fossem estabelecidos ao nível indicado nos pareceres científicos, a obrigação de desembarcar todas as capturas tanto nas águas da União como nas do Reino Unido, incluindo as capturas acessórias dessas unidades populacionais, nas pescarias mistas conduziria ao fenómeno das «espécies bloqueadoras». A fim de encontrar o equilíbrio entre a prossecução dessas pescarias mistas, atentas as implicações socioeconómicas potencialmente graves do seu encerramento, e a necessidade de se alcançar um bom estado biológico para essas unidades populacionais, e dada a dificuldade de pescar todas as unidades populacionais numa pescaria mista mantendo ao mesmo tempo o nível do RMS, a União e o Reino Unido acordaram em que é adequado estabelecer TAC específicos para as capturas acessórias dessas unidades populacionais. O nível desses TAC deverá ser de molde a baixar a mortalidade dessas unidades populacionais e a incentivar a melhoria da seletividade e as medidas para evitar as capturas. Importa que os níveis das possibilidades de pesca para estas unidades populacionais sejam estabelecidos em conformidade com a ata escrita, a fim de assegurar condições de concorrência equitativas para os operadores da União e, simultaneamente, uma recuperação significativa da biomassa dessas unidades populacionais.

(13) Embora a União e o Reino Unido não tenham chegado a um acordo sobre medidas técnicas associadas no plano funcional alinhadas, concordaram que estas são necessárias e o Reino Unido adotá-las-á a fim de contribuir para a recuperação das unidades populacionais em causa. Dado que atualmente não há um acordo, é necessário continuar a aplicar, nas águas da União, as medidas técnicas associadas no plano funcional existentes, estabelecidas nos artigos 15.o, 16.o e 17.o do Regulamento (UE) 2021/92, que permitem fixar os TAC das espécies-alvo nos níveis propostos no presente regulamento sem comprometer o estado das unidades populacionais inevitavelmente presentes nas capturas nas águas da União.

(14) Dado que a biomassa das unidades populacionais de COD/5BE6A, WHG/56-14, WHG/07A e PLE/7HJK é inferior ao ponto-limite de referência da biomassa (Blim) e que só são permitidas as capturas acessórias e as pescarias científicas, na ata escrita a União e o Reino Unido acordaram em não aplicar a flexibilidade interanual, nomeadamente nos termos do artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, no que respeita a essas unidades populacionais para as transferências para 2021, para que as capturas em 2021 não excedam os TAC fixados para essas unidades populacionais. Por conseguinte, a Alemanha, a Bélgica, a França, a Irlanda e os Países Baixos comprometeram-se a não aplicar o artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 no que respeita a essas unidades populacionais para as transferências para 2021.

(15) Dado que a biomassa da unidade populacional de PRA/03A é inferior ao Bdesencadeador do RMS, a União e a Noruega acordaram em não aplicar a flexibilidade interanual, nomeadamente nos termos do artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 e nos termos dos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho (14), no que respeita a essa unidade populacional para as transferências para 2021, para que as capturas em 2021 não excedam o TAC fixado para esta unidade populacional. Por conseguinte, a Dinamarca e a Suécia comprometeram-se a não aplicar o artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 e os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 no que respeita a esta unidade populacional para as transferências para 2021.

(16) Dado que a biomassa das unidades populacionais de COD/2A3AX4, COD/03AN. e COD/07D é inferior ao Blim, a União, o Reino Unido e a Noruega acordaram em não aplicar a flexibilidade interanual, nomeadamente nos termos do artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 e nos termos dos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96, no que respeita a essas unidades populacionais para as transferências para 2021, para que as capturas em 2021 não excedam os TAC fixados para essas unidades populacionais. Por conseguinte, a Alemanha, a Bélgica, a Dinamarca, a França, os Países Baixos e a Suécia comprometeram-se a não aplicar o artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 e os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 no que respeita a essas unidades populacionais para as transferências para 2021.

(17) O robalo-legítimo no mar Céltico, canal da Mancha, mar da Irlanda e sul do mar do Norte (divisões CIEM 4b, 4c, 7a e 7d a 7h) continua abaixo do RMS Bdesencadeador e está ligeiramente acima do Blim. Embora a mortalidade por pesca tenha diminuído, as indicações do CIEM sobre a pressão da pesca continuam a ser motivo de preocupação. A importância das medidas acordadas para assegurar condições e oportunidades alinhadas às frotas do Reino Unido e da União é fundamental no respeitante ao robalo enquanto unidade populacional partilhada, nomeadamente no que respeita a um limite máximo mensal para a pesca comercial com redes de arrasto e redes envolventes-arrastantes e no que respeita às capturas acessórias na pesca comercial com redes manobradas a partir de terra, mantendo em vigor a atual limitação para a pesca recreativa. A União e o Reino Unido acordaram igualmente em dar prioridade à melhoria do instrumento de avaliação do CIEM para o robalo, a fim de permitir cálculos de previsões com base em modelos RMS.

(18) Com vista a proteger determinadas espécies da pesca, na ata escrita o Reino Unido e a União chegaram a acordo relativamente a listas de espécies proibidas. Importa proibir a pesca, a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque dessas espécies proibidas.

(19) Nos termos do artigo 498.o, n.° 8, do ACC, a União e o Reino Unido acordaram em criar um mecanismo de transferência voluntária de possibilidades de pesca num determinado ano, a realizar cada ano, cujas modalidades devem ser definidas pelo Comité Especializado das Pescas. A fim de permitir que os Estados-Membros transfiram ou troquem possibilidades de pesca com o Reino Unido na pendência da adoção dessas modalidades pelo Comité Especializado das Pescas, é conveniente estabelecer o procedimento para a realização dessas transferências ou trocas.

(20) Em 2021 realizaram-se consultas anuais entre a União e as Ilhas Faroé sobre a troca de certos TAC e o acesso às águas de cada parte. As consultas não conduziram a um acordo entre a União e as Ilhas Faroé. A fim de permitir estas trocas, a União manteve uma reserva para certos TAC. Consequentemente, é conveniente alterar em conformidade os quadros de possibilidades de pesca e as licenças dos navios pertinentes.

(21) Na pendência do novo parecer científico, o Regulamento (UE) 2021/92, na sua versão inicialmente adotada, fixou em zero o TAC aplicável ao biqueirão nas subzonas CIEM 9 e 10 e nas águas da União da zona CECAF 34.1.1 de 1 de julho de 2021 a 30 de junho de 2022. Na terceira alteração das possibilidades de pesca para 2021, foi fixado um TAC provisório até 30 de setembro de 2021 para permitir a prossecução da pescaria do biqueirão. O CIEM emitiu o parecer científico em 18 de junho de 2021. O TAC para o período com início em 1 de julho de 2021 deverá, portanto, ser alterado em conformidade com o parecer científico mais recente do CIEM.

(22) Por conseguinte, é necessário alterar os Regulamentos (UE) 2021/91 e (UE) 2021/92 em conformidade.

(23) No respeitante às possibilidades de pesca em redor da zona de Svalbard, o Tratado de 9 de fevereiro de 1920 relativo ao Spitzbergen (Svalbard) («Tratado de Paris de 1920») concede a todas as partes um acesso equitativo e não discriminatório aos recursos, incluindo os da pesca. A União manifestou por várias vezes o seu ponto de vista sobre esse acesso, a última das quais nas notas verbais à Noruega n.o 02/21, de 26 de fevereiro de 2021, e n.o 08/21, de 28 de junho de 2021. A fim de assegurar que a exploração dos recursos na zona de Svalbard seja coerente com as regras de gestão não discriminatória que possam ser estabelecidas pela Noruega, país que goza de soberania e jurisdição na zona dentro dos limites desse Tratado, o Conselho fixou, para a subzona 1 e a divisão 2b do CIEM, o número de navios autorizados a realizar a pescaria do caranguejo-das-neves e as quotas para o bacalhau. A repartição dessas possibilidades de pesca entre os Estados-Membros está limitada até 31 de dezembro de 2021. Na nota verbal n.o 02/21 à Noruega, de 26 de fevereiro de 2021, a União reservou-se o direito de tomar todas as contramedidas corretivas necessárias a fim de salvaguardar os legítimos direitos e interesses da União. É conveniente igualmente recordar que, na União, a principal responsabilidade pelo cumprimento do direito aplicável cabe aos Estados-Membros de pavilhão.

(24) Os limites de captura fixados nos Regulamentos (UE) 2019/1919 e (UE) 2021/91 são aplicáveis desde 1 de janeiro de 2021. Por conseguinte, é necessário que as disposições introduzidas pelo presente regulamento relativas aos limites de captura se apliquem igualmente com efeitos a partir dessa data, com exceção das disposições relativas ao biqueirão nas subzonas CIEM 9 e 10 e nas águas da União da zona CECAF 34.1.1, que deverão ser aplicáveis desde 1 de julho de 2021, e do artigo 3.o, n.o 2, alínea c), no que diz respeito aos novos n.os 2-A e 2-B do artigo 11.° do Regulamento (UE) 2021/92, que deverão ser aplicáveis desde 1 de agosto de 2021. Os limites de captura fixados no Regulamento (UE) 2019/1919 são aplicáveis relativamente ao segundo período de aplicação da prorrogação do Protocolo de pesca com a Mauritânia, ou seja, desde 16 de novembro de 2020. O Reino Unido não fez uso dessas possibilidades de pesca e deixou de ter direito a fazê-lo a partir de 1 de janeiro de 2021. Por conseguinte, a alteração dessas possibilidades de pesca a título do referido regulamento deverá ser aplicável desde 1 de janeiro de 2021. Esta aplicação retroativa não afeta os princípios da segurança jurídica e da proteção das expectativas legítimas, uma vez que as possibilidades de pesca em causa aumentaram ou não foram ainda esgotadas. Por motivos de urgência, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediatamente após a sua publicação,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o Alteração do Regulamento (UE) 2019/1919 No artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/1919, a alínea f) passa a ter a seguinte redação: «f) Categoria 6 — Arrastões congeladores de pesca pelágica: Alemanha 13 038,4 toneladas França 2 714,6 toneladas Letónia 55 966,6 toneladas Lituânia 59 837,6 toneladas Países Baixos 64 976,1 toneladas Polónia 27 106,6 toneladas Irlanda 8 860,1 toneladas Durante o período de aplicação da prorrogação do Protocolo, os Estados-Membros dispõem das seguintes licenças trimestrais: Alemanha 4 França 2 Letónia 20 Lituânia 22 Países Baixos 16 Polónia 8 Irlanda 2 Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão se determinadas licenças podem ser colocadas à disposição de outros Estados-Membros. Nesta categoria, pode ser utilizado um máximo de 19 navios em simultâneo nas águas da Mauritânia.»

Artigo 2.o Alteração do Regulamento (UE) 2021/91 O Regulamento (UE) 2021/91 é alterado do seguinte modo: 1) é suprimido o artigo 8.o; 2) a parte 2 do anexo é alterada em conformidade com a parte A do anexo do presente regulamento.

Artigo 3.o Alteração do Regulamento (UE) 2021/92 O Regulamento (UE) 2021/92 é alterado do seguinte modo: 1) é suprimido o artigo 7.o; 2) o artigo 11.o é alterado do seguinte modo: a) é inserido o seguinte número: «1-A. A proibição estabelecida no n.o 1 não se aplica às capturas acessórias de robalo-legítimo em atividades de pesca comercial com redes manobradas a partir de terra. Esta isenção aplica-se aos números históricos de redes manobradas na praia, fixados nos níveis anteriores a 2017. As atividades de pesca comercial com redes manobradas a partir de terra não devem ter o robalo-legítimo como espécie-alvo e só podem ser desembarcadas capturas acessórias inevitáveis desta espécie.»; b) no n.o 2, são suprimidas as alíneas c) e d) e o último parágrafo; c) são inseridos os seguintes números: «2-A. A título de derrogação do disposto no n.o 1, de 1 de agosto a 31 de dezembro, os navios de pesca da União nas divisões CIEM 4b, 4c, 7d, 7e, 7f e 7h podem pescar robalo-legítimo, e reter, transbordar, transladar ou desembarcar robalo-legítimo capturado nessa zona com as seguintes artes e dentro dos seguintes limites: a) utilizando redes de arrasto demersais (*1), para capturas acessórias inevitáveis que não excedam 380 kg por mês e 5% do peso das capturas totais de organismos marinhos a bordo capturados por esse navio por viagem de pesca; b) utilizando redes envolventes-arrastantes (*2), para capturas acessórias inevitáveis que não excedam 380 kg por mês e 5% do peso das capturas totais de organismos marinhos a bordo capturados por esse navio por viagem de pesca. 2-B. Não obstante o disposto nos n.os 2 e 2-A, as capturas referidas nas alíneas a) e b) desses números não podem exceder 760 kg no período compreendido entre 1 de julho e 31 de agosto. 2-C. A título de derrogação do disposto no n.o 1, em janeiro de 2021 e de 1 de abril a 31 de dezembro, os navios de pesca da União nas divisões CIEM 4b, 4c, 7d, 7e, 7f e 7h podem pescar robalo-legítimo, e reter, transbordar, transladar ou desembarcar robalo-legítimo capturado nessa zona com as seguintes artes e dentro dos seguintes limites: a) utilizando linhas e anzóis (*3), que não excedam 5,7 toneladas por navio; b) utilizando redes de emalhar fixas (*4), para capturas acessórias inevitáveis que não excedam 1,4 toneladas por navio. As derrogações estabelecidas no primeiro parágrafo aplicam-se aos navios de pesca da União que, ao longo do período entre 1 de julho de 2015 e 30 de setembro de 2016, tenham registado capturas de robalo-legítimo: na alínea a), utilizando linhas e anzóis, e na alínea b), utilizando redes de emalhar fixas. Em caso de substituição de um navio de pesca da União, os Estados-Membros podem permitir que a derrogação se aplique a outro navio de pesca, desde que o número dos navios de pesca da União que beneficiem da derrogação e a sua capacidade de pesca global não aumentem. (*1) Todos os tipos de rede de arrasto demersal (OTB, OTT, PTB, TBB, TBN, TBS e TB)." (*2) Todos os tipos de redes envolventes-arrastantes (SSC, SDN, SPR, SV, SB e SX)." (*3) Todas as pescarias com palangres ou salto e vara ou cana e linha (LHP, LHM, LLD, LL, LTL, LX e LLS)." (*4) Todas as redes de emalhar e armadilhas fixas (GTR, GNS, GNC, FYK, FPN e FIX).»;" d) o n.o 5 é alterado do seguinte modo: i) na alínea a), a expressão «De 1 de janeiro a 28 de fevereiro» é substituída por «De 1 de janeiro a 28 de fevereiro e de 1 de dezembro a 31 de dezembro de 2021», ii) na alínea b), a expressão «De 1 de março a 31 de julho» é substituída por «De 1 de março a 30 de novembro»; 3) no artigo 15.o, n.o 1, a expressão «Aos navios da União que pescam com redes de arrasto pelo fundo e redes envolventes-arrastantes nas divisões CIEM 7f e 7g» é substituída por «Aos navios da União que pescam com redes de arrasto pelo fundo e redes envolventes-arrastantes nas águas da União da divisão CIEM 7g»; 4) é inserido o seguinte artigo: «Artigo 53.o -A Transferências e trocas de quotas com o Reino Unido 1. Todas as transferências ou trocas de quotas entre a União e o Reino Unido são efetuadas em conformidade com os n.os 2 a 4. 2. Um Estado-Membro que tencione transferir ou trocar quotas com o Reino Unido pode debater com o Reino Unido as particularidades dessa transferência ou troca. 3. Se aprovar as particularidades da transferência ou troca de quotas a que se refere o n.o 2 notificada pelo Estado-Membro em causa, a Comissão deve expressar, sem atrasos indevidos, o consentimento em ficar vinculada por tal transferência ou troca de quotas. A Comissão deve notificar o Reino Unido e os Estados-Membros da transferência ou troca de quotas acordada. 4. A quota recebida do Reino Unido ou transferida para o Reino Unido no âmbito da transferência ou troca de quotas acordada é considerada atribuída ao Estado-Membro em causa ou deduzida da atribuição deste a partir do momento em que a transferência ou troca de quotas for notificada nos termos do n.o 3. Tal troca não altera a chave de repartição em vigor para efeitos de atribuição de possibilidades de pesca aos Estados-Membros em conformidade com o princípio da estabilidade relativa das atividades de pesca.»; 5) o anexo I A é alterado em conformidade com a parte B do anexo do presente regulamento; 6) o anexo I B é alterado em conformidade com a parte C do anexo do presente regulamento; 7) o anexo II é alterado em conformidade com a parte D do anexo do presente regulamento; 8) o anexo V é alterado em conformidade com a parte E do anexo do presente regulamento.

Artigo 4.o Entrada em vigor e aplicação O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável desde 1 de janeiro de 2021, com exceção das disposições relativas ao biqueirão nas subzonas CIEM 9 e 10 e nas águas da União da zona CECAF 34.1.1, que são aplicáveis desde 1 de julho de 2021, e do artigo 3.o, n.o 2, alínea c), no que diz respeito aos novos n.os 2-A e 2-B do artigo 11.o do Regulamento (UE) 2021/92, que é aplicável desde 1 de agosto de 2021.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 29 de julho de 2021. Pelo Conselho O Presidente G. DOVŽAN

(1) Regulamento (UE) 2019/1919 do Conselho, de 8 de novembro de 2019, relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo que Fixa as Possibilidades de Pesca e a Contrapartida Financeira previstas no acordo de parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia (JO L 297 I de 18.11.2019, p. 5).

(2) Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia por um período de quatro anos (JO L 315 de 1.12.2015, p. 3).

(3) Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à prorrogação do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, que caduca em 15 de novembro de 2019 (JO L 297 I de 18.11.2019, p. 3).

(4) Decisão (UE) 2019/1918 do Conselho, de 8 de novembro de 2019, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à prorrogação do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, que caduca em 15 de novembro de 2019 (JO L 297 I de 18.11.2019, p. 1).

(5) Decisão (UE) 2020/1704 do Conselho, de 23 de outubro de 2020, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à prorrogação do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, que caduca em 15 de novembro de 2020 (JO L 383 de 16.11.2020, p. 1).

(6) JO L 29 de 31.1.2020, p.7.

(7) Regulamento (UE) 2021/91 do Conselho, de 28 de janeiro de 2021, que fixa para 2021 e 2022, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade, as possibilidades de pesca aplicáveis para os navios de pesca da União (JO L 31 de 29.1.2021, p. 20).

(8) Regulamento (UE) 2021/92 do Conselho, de 28 de janeiro de 2021, que fixa, para 2021, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União (JO L 31 de 29.1.2021, p. 31).

(9) Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (JO L 149 de 30.4.2021, p. 10 ).

(10) Decisão do Conselho que define a posição a tomar em nome da União nas consultas com o Reino Unido com vista a um acordo sobre as possibilidades de pesca em relação às unidades populacionais partilhadas para 2021 e, em relação a determinadas unidades populacionais de profundidade, para 2021 e 2022, de 5 de março de 2021 (doc. 6414/21).

(11) Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

(12) Regulamento (UE) 2019/472 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2019, que estabelece um plano plurianual para as unidades populacionais capturadas nas águas ocidentais e águas adjacentes, e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais, que altera os Regulamentos (UE) 2016/1139 e (UE) 2018/973, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007 e (CE) n.o 1300/2008 do Conselho (JO L 83 de 25.3.2019, p. 1).

(13) Regulamento (UE) 2018/973 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, que estabelece um plano plurianual para as unidades populacionais demersais do mar do Norte e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais, que especifica os pormenores da aplicação da obrigação de desembarque no mar do Norte e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 676/2007 e (CE) n.o 1342/2008 do Conselho (JO L 179 de 16.7.2018, p. 1).

(14) Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho, de 6 de maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (JO L 115 de 9.5.1996, p. 3).