23.1.97 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L20/21
REGULAMENTO (CE)N?111/97DACOMISSÃO
de22deJaneirode1997
quefixaastaxasdasrestituiçõesaplicáveisaosovoseàsgemasdeovos
exportadossobaformademercadoriasnãoabrangidaspeloanexoIIdoTratado
100quilogramasdecadaumdosprodutosdebaseconsi­
deradosdeveserfixadaparaumaduraçãoidênticaàquela
quefoitomadaemconsideraçãoparaafixaçãodasresti­
tuiçõesaplicáveisaessesmesmosprodutosexportadosno
seuestadoinalterado;
Considerando queoartigo11?doacordosobreaagricul­
turaconcluídonoâmbitodasnegociaçõesmultilateraisdo
«UruguayRound»,impõequearestituiçãoconcedidaà
exportaçãodeumprodutoincorporadonumamercadoria
nãopodesersuperioràrestituiçãoaplicávelaesseproduto
exportadonoseuestadoinalterado;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodacarnedeavesdecapoeiraeovos,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Astaxasdasrestituiçõesaplicáveisaosprodutosdebase
quefiguramnoanexoAdoRegulamento (CE)
n?1222/94ereferidosnon?1doartigo1?doRegula­
mento(CEE)n?2771/75,exportadossobaformade
mercadoriasabrangidaspeloanexoIdoRegulamento
(CEE)n?2771/75,sãofixadasconformeindicadono
anexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem23deJaneiro
de1997.ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2771/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdemercadodosectordosovos('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?1516/96daComissão(2),e,nomeadamente ,on?3do
seuartigo8?,
Considerando que,nostermosdon?1doartigo8?do
Regulamento (CEE)n?2771/75,adiferençaentreos
preçosnocomérciointernacionaldosprodutosreferidos
non?1doartigo1?desteregulamento eospreçosda
Comunidadepodesercobertaporumarestituiçãoà
exportaçãoquandoessesprodutosforemexportadossoba
formademercadorias indicadasnoanexodoreferido
regulamento ;queoRegulamento (CE)n?1222/94da
Comissão,de30deMaiode1994,queestabelece,para
certosprodutosagrícolasexportadossobaformade
mercadoriasnãoabrangidaspeloanexoIIdoTratado,as
normascomunsdeaplicaçãodoregimedeconcessãode
restituiçõesàexportaçãoeoscritériosdefixaçãodoseu
montante(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CE)n?229/96(4),estabeleceuparaquais
doscitadosprodutossedevefixarumataxaderestituição
aplicávelquandodasuaexportaçãosobaformademerca­
doriasreferidasnoanexodoRegulamento (CEE)
n?2771/75;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo4?do
Regulamento (CE)n?1222/94,ataxadarestituiçãopor
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deJaneirode1997.
PelaComissão
MartinBANGEMANN
MembrodaComissão
(■)JOn?L282de1.11.1975,p.49.
(2)JOn?L189de30.7.1996,p.99.
OJOn?L136de31.5.1994,p.5.
4JOn?L30de8.2.1996,p.24.

N?L20/22|PT JornalOficialdasComunidades Europeias 23.1.97
ANEXO
doregulamentodaComissão,de22deJaneirode1997,quefixaastaxasdasrestituições
aplicáveisaosovoseàsgemasdeovos,exportadossobaformademercadoriasnãoabrangidas
peloanexoIIdoTratado
(EmECU/100kg)
Código
NCDesignaçãodasmercadoriasDestino
C)Taxas
das
restituições
040700Ovosdeaves,comcasca,frescos,conservadosoucozidos:
—Deavesdomésticas :
04070030——Outros:
a)Nocasodeexportaçãodeovalbuminaabrangida
peloscódigosNC35021190e35021990 02
03
047,00
18,00
5,00
b)Nocasodeexportaçãodeoutrasmercadorias 01 5,00
0408 Ovosdeaves,semcasca,egemasdeovos,frescos,secos,
cozidosemáguaouvapor,moldados,congeladosou
conservadosdeoutromodo,mesmoadicionadosdeaçúcar
oudeoutrosedulcorantes :
—Gemasdeovos:
040811——Secas:
ex04081180———Própriasparausosalimentares :
nãoedulcoradas 01 53,00
040819——Outras:
———Própriasparausosalimentares :
ex04081981————Líquidas:
nãoedulcoradas 01 24,00
ex04081989————Congeladas :
nãoedulcoradas 01 24,00
—Outros:
040891——Secos:
ex04089180———Própriosparausosalimentares :
nãoedulcorados 01 41,00
040899——Outros:
ex04089980———Própriosparausosalimentares :
nãoedulcorados 01 10,50
(')Osdestinossãoidentificadosdoseguintemodo:
01Paísesterceiros,
02Kuwait,Barém,Omã,Catar,EmiratosÁrabesUnidos,Iémen,HongKongeRússia,
03CoreiadoSul,Japão,Malásia,Tailândia,Taiwan,FilipinaseEgipto,
04Todososdestinos,comexcepçãodaSuíça,dosreferidosem02e03.