PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 10. 1999 L 256/61
REGULAMENTO (CE) N.o2088/1999 DA COMISSÃO
de 30 de Setembro de 1999
que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a forma de
mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o804/68 do Conselho,
de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comumdo mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1587/96 (2), e, nomeadamente, pelo n.o3, do seu artigo 17.o,
(1) Considerando que, nos termos de n.o1 do artigo 17.odo
Regulamento (CEE) n.o804/68, a diferença entre os
preços do comércio internacional dos produtos referidosnas alíneas a), b), c), d), e) e g) do artigo 1.
odesse
regulamento e os preços da Comunidade pode sercoberta por uma restituição à exportação; que o Regula-mento (CE) n.
o1222/94 da Comissão, de 30 de Maio de
1994, que estabelece, para certos produtos agrícolasexportados sob a forma de mercadorias não abrangidaspelo anexo Ido Tratado, as normas comuns de aplicaçãodo regime de concessão de restituições à exportação e oscritérios de fixação do seu montante (
3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1702/1999 (4), estabeleceu para quais dos citados
produtos se deve uma taxa de restituição aplicávelquando da sua exportação, sob a forma de mercadorias,referidas no anexo do Regulamento (CEE) n.
o804/68;
(2) Considerando que, nos termos do n.o1, primeiro pará-
grafo, do artigo 4.odo Regulamento (CE) n.o1222/94, a
taxa de restituição por 100 kg, de cada um dosprodutos de base considerados, deve ser fixada paratodos os meses;
(3) Considerando que o n.o3 do artigo 4.odo Regulamento
(CE) n.o1222/94 prevê que, para a fixação das taxas de
restituição, devem ser tomadas em consideração, se forcaso disso, as restituições à produção, os auxílios ououtras medidas de efeito equivalente, que são aplicáveisem todos os Estados-membros, nos termos do regula-mento relativo à organização comum dos mercados, nosector considerado, no respeitante aos produtos de basereferidos no anexo A do citado regulamento ouprodutos que lhes sejam equiparados;(4) Considerando que, nos termos do n.o1 do artigo 11.odo
Regulamento (CEE) n.o804/68, é concedido um auxílio
para o leite desnatado, produzido na Comunidade, etransformado em caseína no caso de esse leite e acaseína, fabricada com esse leite, responderem a certascondições fixadas no artigo 1.
odo Regulamento (CEE)
n.o987/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que
estabelece regras gerais respeitantes à concessão de umauxílio para o leite desnatado, transformado em caseínae em caseinatos (
5), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n.o1435/90 (6);
(5) Considerando que o Regulamento (CE) n.o2571/97 da
Comissão, de 15 de Dezembro de 1997, relativo à vendaa preço reduzido de manteiga e à concessão de umaajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada desti-nadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de geladosalimentares e de outros produtos alimentares (
7), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)n.
o494/1999 (8), autoriza a entrega de manteiga e nata a
preço reduzido às indústrias que fabricam determinadasmercadorias;
(6) Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. As taxas de restituição aplicáveis aos produtos de baseque figuram no anexo A do Regulamento (CE) n.
o1222/94 e
referidos no artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o804/68,
exportados sob a forma de mercadorias, referidas no anexo doRegulamento (CEE) n.
o804/68, são fixadas conforme indicado
no anexo.
2. Não são fixadas taxas de restituição para os produtos
referidos no número anterior e não indicados no anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de
1999.
(1) JO L 148 de 28.6.1968, p. 13. (5) JO L 169 de 18.7.1968, p. 6.
(2) JO L 206 de 16.8.1996, p. 21. (6) JO L 138 de 31.5.1990, p. 8.
(3) JO L 136 de 31.5.1994, p. 5. (7) JO L 350 de 20.12.1997, p. 3.
(4) JO L 201 de 31.7.1999, p. 30. (8) JO L 59 de 6.3.1999, p. 17.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 10. 1999 L 256/62
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável emtodos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1999.
Pela Comissão
Mario MONTI
Membro da Comissão
Código NC
Leite em pó, grânulos ou outras formas sólidas, sem adição de açúcar ou outrosedulcorantes, com um teor, em peso, de matérias gordas, igual a 26 % (PG 3): ex 0402 21 19b) Em caso de exportação de outras mercadorias 90,00
170,00b) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo código NC
2106 90 98 de teor, em matérias gordas de leite igual ou superior a 40 % empeso 177,25Taxas de
restituição
Manteiga com um teor em matérias gordas de 82 % em peso (PG 6):a) Em caso de exportação de mercadorias que contenham, sob forma de
produtos equiparados ao PG 3, manteiga ou nata a preço reduzido, obtidasnos termos previstos no Regulamento (CEE) n.
o2571/97 85,94Designação das mercadorias
c) Em caso de exportação de outras mercadoriasa) Em caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo código NC 3501 —
ex 0405 10a) No caso de exportação de mercadorias que contenham manteiga ou nata a
preço reduzido, fabricadas nas condições previstas no Regulamento (CEE) n.o
2571/97 61,00ex 0402 10 19ANEXO
ao regulamento da Comissão, 30 Setembro 1999, que fixa as taxas de restituição aplicáveis a certos lacticínios
exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
(Em EUR/100 kg)
b) Em caso de exportação de outras mercadorias 120,00Leite em pó, grânulos ou outras formas sólidas, sem adição de açúcar ou outrosedulcorantes, com um teor, em peso, de matérias gordas, inferior a 1,5 % (PG 2):