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REGULAMENTO (CE) N.o1660/2000 DA COMISSÃO
de 27 de Julho de 2000
que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1255/1999 do
Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece uma organi-zação comum de mercado no sector do leite e dos produtoslácteos (
1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o1040/2000 (2), e,
nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 31.o,
Considerando o seguinte:
(1) Por força do artigo 31.odo Regulamento (CE) n.o1255/
/1999, a diferença entre os preços no comércio interna-cional dos produtos referidos no artigo 1.
odaquele regu-
lamento e os preços destes produtos na Comunidadepode ser coberta por uma restituição à exportação, noslimites decorrentes dos acordos concluídos em confor-midade com o artigo 300.
odo Tratado.
(2) Nos termos do Regulamento (CE) n.o1255/1999 as
restituições à exportação em relação aos produtos refe-ridos no artigo 1.
odo referido regulamento exportados
no seu estado natural devem ser fixadas tomando-se emconsideração:
— a situação e as perspectivas de evolução no que
respeita aos preços e às disponibilidades de leite e deprodutos lácteos, no mercado da Comunidade, e ospreços do leite e dos produtos lácteos no comérciointernacional,
— os custos de comercialização e os custos de trans-
porte mais favoráveis a partir do mercado da Comu-nidade até aos portos ou outros locais de exportaçãoda Comunidade, bem como os custos de chegada atéaos países de destino,
— os objectivos da organização comum de mercado no
sector do leite e dos produtos lácteos, que vão asse-gurar a este mercado uma situação equilibrada e umdesenvolvimento natural no plano dos preços e dastrocas comerciais,
— os limites decorrentes dos acordos concluídos em
conformidade com o artigo 300.
odo Tratado,
— o interesse em evitar perturbações no mercado da
Comunidade,
— o aspecto económico das exportações previstas.
(3) Nos termos do n.o5 do artigo 31.odo Regulamento (CE)
n.o1255/1999, os preços na Comunidade são estabele-
cidos tendo em conta os preços praticados que sejammais favoráveis tendo em vista a exportação, sendo ospreços no comércio internacional estabelecidos tendo
em conta nomeadamente:
a) Os preços praticados no mercado de países terceiros;
b) Os preços mais favoráveis, à importação proveniente
de países terceiros, nos países terceiros de destino;
c) Os preços ao produtor verificados nos países
terceiros exportadores tendo em conta, se for casodisso, os subsídios concedidos por esses países;
d) Os preços de oferta franco-fronteira da Comunidade.
(4) Ao abrigo do n.o3 do artigo 31.odo Regulamento (CE)
n.o1255/1999, a situação do mercado mundial ou as
exigências específicas de certos mercados podem tornarnecessária a diferenciação da restituição em relação aosprodutos referidos no artigo 1.
odo referido regulamento
consoante o seu destino.
(5) On .o3 do artigo 31.odo Regulamento (CE) n.o1255/
/1999 prevê que seja fixada pelo menos uma vez, dequatro em quatro semanas, a lista dos produtos emrelação aos quais seja concedida uma restituição à expor-tação bem como o montante desta restituição. Noentanto, o montante da restituição pode ser mantido aomesmo nível durante mais de quatro semanas.
(6) Nos termos do artigo 16.odo Regulamento (CE) n.o
174/1999 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1999, queestabelece as modalidades de aplicação do Regulamento(CE) n.
o804/68 do Conselho relativamente aos certifi-
cados de exportação e às restituições à exportação nosector do leite e dos produtos lácteos (
3), alterado pelo
Regulamento (CE) n.o1596/1999 (4), a restituição conce-
dida em relação aos produtos lácteos açucarados é igualà soma de dois elementos; um é destinado a ter emconta a quantidade de produtos lácteos e é calculadomultiplicando o montante de base pelo teor de produtoslácteos do produto em causa; o outro é destinado a terem conta a quantidade de sacarose adicionada e é calcu-lado multiplicando pelo teor em sacarose do produtointeiro o montante de base da restituição em vigor nodia da exportação aos produtos referidos no n.
o1, alínea
d), do artigo 1.odo Regulamento (CE) n.o2038/1999 do
Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabeleceuma organização comum de mercado no sector doaçúcar (
5). No entanto, este último elemento só é tomado
em consideração se a sacarose adicionada tiver sidoproduzida a partir de beterrabas ou de cana-de-açúcarcolhidas na Comunidade.
(3) JO L 20 de 27.1.1999, p. 8.
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. (4) JO L 188 de 21.7.1999, p. 39.
(2) JO L 118 de 19.5.2000, p. 1. (5) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
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(7) O Regulamento (CEE) n.o896/84 da Comissão (1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento(CEE) n.
o222/88 (2), previu disposições complementares
no que respeita à concessão das restituições aquando dasmudanças de campanha. Estas disposições prevêem apossibilidade de diferenciação das restituições em funçãoda data de fabrico dos produtos.
(8) Para o cálculo do montante da restituição para osqueijos fundidos, é necessário prever que, no caso deserem adicionados caseína e/ou caseinatos, essa quanti-dade não deve ser tomada em consideração.
(9) A aplicação destas modalidades à situação actual dosmercados no sector do leite e dos produtos lácteos e,nomeadamente, aos preços destes produtos na Comuni-dade e no mercado mundial implica a fixação da restitui-ção em relação aos produtos e aos montantes constantesdo anexo do presente regulamento.
(10) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão doLeite e dos Produtos Lácteos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. As restituições à exportação referidas no artigo 31.odo
Regulamento (CE) n.o1255/1999 em relação aos produtos
exportados são fixadas nos montantes indicados em anexo.
2. Não é fixada qualquer restituição relativamente às expor-
tações para o destino 400 em relação aos produtos dos códigosNC 0401, 0402, 0403, 0404, 0405 e 2309.
3. Não é fixada qualquer restituição relativamente às expor-
tações para os destinos 021, 023, 024, 028, 043, 044, 045,046, 052, 053, 054, 061, 063, 064, 066, 068, 404, 600, 800e 804 em relação aos produtos do código NC 0406.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 28 de Julho de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 91 de 1.4.1984, p. 71.
(2) JO L 28 de 1.2.1988, p. 1.
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Código
do produtoDestino (*)Montante das
restituiçõesCódigo
do produtoDestino (*)Montante das
restituiçõesANEXO
do regulamento da Comissão, de 27 de Julho de 2000, que fixa as restituições à exportação no sector do leite e
dos produtos lácteos
(Em EUR/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
0401 10 10 9000 970 2,327
*** —
0401 10 90 9000 970 2,327
*** —
0401 20 11 9100 970 2,327
*** —
0401 20 11 9500 970 3,597
*** —
0401 20 19 9100 970 2,327
*** —
0401 20 19 9500 970 3,597
*** —
0401 20 91 9100 970 4,551
*** —
0401 20 91 9500 +—
0401 20 99 9100 970 4,551
*** —
0401 20 99 9500 +—
0401 30 11 9100 +—
0401 30 11 9400 970 10,50
*** —
0401 30 11 9700 970 15,77
*** —
0401 30 19 9100 +—
0401 30 19 9400 +—
0401 30 19 9700 970 15,77
*** —
0401 30 31 9100 + 38,32
0401 30 31 9400 + 59,85
0401 30 31 9700 + 66,00
0401 30 39 9100 + 38,32
0401 30 39 9400 + 59,85
0401 30 39 9700 + 66,00
0401 30 91 9100 + 75,22
0401 30 91 9400 + 110,55
0401 30 91 9700 + 129,01
0401 30 99 9100 + 75,22
0401 30 99 9400 + 110,55
0401 30 99 9700 + 129,01
0402 10 11 9000 + 58,50
0402 10 19 9000 + 58,50
0402 10 91 9000 + 0,5850
0402 10 99 9000 + 0,5850
0402 21 11 9200 + 58,50
0402 21 11 9300 + 73,10
0402 21 11 9500 + 77,10
0402 21 11 9900 + 83,00
0402 21 17 9000 + 58,50
0402 21 19 9300 + 73,10
0402 21 19 9500 + 77,10
0402 21 19 9900 + 83,00
0402 21 91 9100 + 83,50
0402 21 91 9200 + 84,20
0402 21 91 9300 + 85,10
0402 21 91 9400 + 91,00
0402 21 91 9500 + 93,10
0402 21 91 9600 + 100,90
0402 21 91 9700 + 105,400402 21 91 9900 + 110,50
0402 21 99 9100 + 83,50
0402 21 99 9200 + 84,20
0402 21 99 9300 + 85,10
0402 21 99 9400 + 91,00
0402 21 99 9500 + 93,10
0402 21 99 9600 + 100,90
0402 21 99 9700 + 105,40
0402 21 99 9900 + 110,50
0402 29 15 9200 + 0,5850
0402 29 15 9300 + 0,7310
0402 29 15 9500 + 0,7710
0402 29 15 9900 + 0,8300
0402 29 19 9200 + 0,5850
0402 29 19 9300 + 0,7310
0402 29 19 9500 + 0,7710
0402 29 19 9900 + 0,8300
0402 29 91 9100 + 0,8350
0402 29 91 9500 + 0,9100
0402 29 99 9100 + 0,8350
0402 29 99 9500 + 0,9100
0402 91 11 9110 +—
0402 91 11 9120 +—
0402 91 11 9310 +—
0402 91 11 9350 +—
0402 91 11 9370 + 10,90
0402 91 19 9110 +—
0402 91 19 9120 +—
0402 91 19 9310 +—
0402 91 19 9350 +—
0402 91 19 9370 + 10,90
0402 91 31 9100 +—
0402 91 31 9300 + 12,90
0402 91 39 9100 +—
0402 91 39 9300 + 12,90
0402 91 51 9000 +—
0402 91 59 9000 +—
0402 91 91 9000 + 41,60
0402 91 99 9000 + 41,60
0402 99 11 9110 +—
0402 99 11 9130 +—
0402 99 11 9150 +—
0402 99 11 9310 +—
0402 99 11 9330 +—
0402 99 11 9350 + 0,2790
0402 99 19 9110 +—
0402 99 19 9130 +—
0402 99 19 9150 +—
0402 99 19 9310 +—
0402 99 19 9330 +—
0402 99 19 9350 + 0,2790
0402 99 31 9110 +—
0402 99 31 9150 + 0,2900
0402 99 31 9300 + 0,2490
0402 99 31 9500 + 0,4290
0402 99 39 9110 +—
0402 99 39 9150 + 0,2900
0402 99 39 9300 + 0,2490
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28.7.2000 L 192/24
Código
do produtoDestino (*)Montante das
restituiçõesCódigo
do produtoDestino (*)Montante das
restituições
0402 99 39 9500 + 0,4290
0402 99 91 9000 + 0,4890
0402 99 99 9000 + 0,4890
0403 10 11 9400 +—
0403 10 11 9800 +—
0403 10 13 9800 +—
0403 10 19 9800 +—
0403 10 31 9400 +—
0403 10 31 9800 +—
0403 10 33 9800 +—
0403 10 39 9800 +—
0403 90 11 9000 + 57,50
0403 90 13 9200 + 57,50
0403 90 13 9300 + 72,50
0403 90 13 9500 + 76,40
0403 90 13 9900 + 82,20
0403 90 19 9000 + 82,80
0403 90 31 9000 + 0,5750
0403 90 33 9200 + 0,5750
0403 90 33 9300 + 0,7250
0403 90 33 9500 + 0,7640
0403 90 33 9900 + 0,8220
0403 90 39 9000 + 0,8280
0403 90 51 9100 970 2,327
*** —
0403 90 51 9300 +—
0403 90 53 9000 +—
0403 90 59 9110 +—
0403 90 59 9140 +—
0403 90 59 9170 970 15,77
*** —
0403 90 59 9310 + 38,32
0403 90 59 9340 + 59,20
0403 90 59 9370 + 59,20
0403 90 59 9510 + 59,20
0403 90 59 9540 + 59,20
0403 90 59 9570 + 59,20
0403 90 61 9100 +—
0403 90 61 9300 +—
0403 90 63 9000 +—
0403 90 69 9000 +—
0404 90 21 9100 + 58,50
0404 90 21 9910 +—
0404 90 21 9950 + 7,40
0404 90 23 9120 + 58,50
0404 90 23 9130 + 73,10
0404 90 23 9140 + 77,10
0404 90 23 9150 + 83,00
0404 90 23 9911 +—
0404 90 23 9913 +—
0404 90 23 9915 +—
0404 90 23 9917 +—
0404 90 23 9919 +—
0404 90 23 9931 + 7,40
0404 90 23 9933 + 9,00
0404 90 23 9935 + 10,90
0404 90 23 9937 + 12,90
0404 90 23 9939 + 13,50
0404 90 29 9110 + 83,50
0404 90 29 9115 + 84,20
0404 90 29 9120 + 85,10
0404 90 29 9130 + 91,00
0404 90 29 9135 + 93,10
0404 90 29 9150 + 100,900404 90 29 9160 + 105,40
0404 90 29 9180 + 110,50
0404 90 81 9100 + 0,5850
0404 90 81 9910 +—
0404 90 81 9950 + 0,1750
0404 90 83 9110 + 0,5850
0404 90 83 9130 + 0,7310
0404 90 83 9150 + 0,7710
0404 90 83 9170 + 0,8300
0404 90 83 9911 +—
0404 90 83 9913 +—
0404 90 83 9915 +—
0404 90 83 9917 +—
0404 90 83 9919 +—
0404 90 83 9931 +—
0404 90 83 9933 +—
0404 90 83 9935 + 0,2790
0404 90 83 9937 + 0,2900
0404 90 89 9130 + 0,8350
0404 90 89 9150 + 0,9100
0404 90 89 9930 + 0,4601
0404 90 89 9950 + 0,6600
0404 90 89 9990 + 0,7522
0405 10 11 9500 + 165,85
0405 10 11 9700 + 170,00
0405 10 19 9500 + 165,85
0405 10 19 9700 + 170,00
0405 10 30 9100 + 165,85
0405 10 30 9300 + 170,00
0405 10 30 9500 + 165,85
0405 10 30 9700 + 170,00
0405 10 50 9100 + 165,85
0405 10 50 9300 + 170,00
0405 10 50 9500 + 165,85
0405 10 50 9700 + 170,00
0405 10 90 9000 + 176,22
0405 20 90 9500 + 155,49
0405 20 90 9700 + 161,71
0405 90 10 9000 + 216,00
0405 90 90 9000 + 170,00
0406 10 20 9100 +—
0406 10 20 9230 037 —
039 —
097 37,68
098 37,68
400 —
* * * 37,68
0406 10 20 9290 037 —
039 —
097 35,05
098 35,05
400 —
* * * 35,05
0406 10 20 9300 037 —
039 —
097 15,39
098 15,39
400 —
* * * 15,39
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28.7.2000 L 192/25
Código
do produtoDestino (*)Montante das
restituiçõesCódigo
do produtoDestino (*)Montante das
restituições
0406 10 20 9610 037 —
039 —
097 51,11
098 51,11
400 —
* * * 51,11
0406 10 20 9620 037 —
039 —
097 51,83
098 51,83
400 —
* * * 51,83
0406 10 20 9630 037 —
039 —
097 57,86
098 57,86
400 —
* * * 57,86
0406 10 20 9640 037 —
039 —
097 85,03
098 85,03
400 —
* * * 85,03
0406 10 20 9650 037 —
039 —
097 70,86
098 70,86
400 —
* * * 70,86
0406 10 20 9660 +—
0406 10 20 9830 037 —
039 —
097 26,28
098 26,28
400 —
* * * 26,28
0406 10 20 9850 037 —
039 —
097 31,87
098 31,87
400 —
* * * 31,87
0406 10 20 9870 +—
0406 10 20 9900 +—
0406 20 90 9100 +—
0406 20 90 9913 037 —
039 —
097 58,77
098 58,77
400 23,80
* * * 58,77
0406 20 90 9915 037 —
039 —
097 77,56
098 77,56
400 31,70
* * * 77,56
0406 20 90 9917 037 —
039 —
097 82,41
098 82,41
400 33,70
* * * 82,41
0406 20 90 9919 037 —
039 —
097 92,10
098 92,10
400 37,60
* * * 92,100406 20 90 9990 +—
0406 30 31 9710 037 —
039 —
097 17,88
098 9,536
400 —
* * * 17,88
0406 30 31 9730 037 —
039 —
097 26,24
098 13,99
400 —
* * * 26,24
0406 30 31 9910 037 —
039 —
097 17,88
098 9,536
400 —
* * * 17,88
0406 30 31 9930 037 —
039 —
097 26,24
098 13,99
400 —
* * * 26,24
0406 30 31 9950 037 —
039 —
097 38,17
098 20,36
400 —
* * * 38,17
0406 30 39 9500 037 —
039 —
097 26,24
098 13,99
400 —
* * * 26,24
0406 30 39 9700 037 —
039 —
097 38,17
098 20,36
400 —
* * * 38,17
0406 30 39 9930 037 —
039 —
097 38,17
098 20,36
400 —
* * * 38,17
0406 30 39 9950 037 —
039 —
097 43,16
098 23,02
400 —
* * * 43,16
0406 30 90 9000 037 —
039 —
097 45,28
098 24,15
400 —
* * * 45,28
0406 40 50 9000 037 —
039 —
097 90,00
098 90,00
400 —
* * * 90,00
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28.7.2000 L 192/26
Código
do produtoDestino (*)Montante das
restituiçõesCódigo
do produtoDestino (*)Montante das
restituições
0406 40 90 9000 037 —
039 —
097 92,42
098 92,42
400 —
* * * 92,42
0406 90 13 9000 037 —
039 —
097 116,37
098 101,62
400 45,30
* * * 116,37
0406 90 15 9100 037 —
039 —
097 120,25
098 105,01
400 46,70
* * * 120,25
0406 90 17 9100 037 —
039 —
097 120,25
098 105,01
400 46,70
* * * 120,25
0406 90 21 9900 037 —
039 —
097 117,54
098 102,90
400 33,50
* * * 117,54
0406 90 23 9900 037 —
039 —
097 103,92
098 90,36
400 —
* * * 103,92
0406 90 25 9900 037 —
039 —
097 102,80
098 89,77
400 —
* * * 102,80
0406 90 27 9900 037 —
039 —
097 93,10
098 81,30
400 —
* * * 93,10
0406 90 31 9119 037 —
039 —
097 85,71
098 74,72
400 19,20
* * * 85,71
0406 90 33 9119 037 —
039 —
097 85,71
098 74,72
400 19,20
* * * 85,71
0406 90 33 9919 037 —
039 —
097 78,60
098 68,29
400 —
* * * 78,600406 90 33 9951 037 —
039 —
097 78,66
098 68,98
400 —
* * * 78,66
0406 90 35 9190 037 33,29
039 33,29
097 121,56
098 105,71
400 46,20
* * * 121,56
0406 90 35 9990 037 —
039 —
097 121,56
098 105,71
400 30,20
* * * 121,56
0406 90 37 9000 037 —
039 —
097 116,37
098 101,62
400 45,30
* * * 116,37
0406 90 61 9000 037 47,01
039 47,01
097 129,64
098 112,00
400 43,00
* * * 129,64
0406 90 63 9100 037 42,83
039 42,83
097 128,55
098 111,41
400 48,10
* * * 128,55
0406 90 63 9900 037 34,22
039 34,22
097 124,18
098 107,11
400 36,80
* * * 124,18
0406 90 69 9100 +—
0406 90 69 9910 037 —
039 —
097 124,18
098 107,11
400 36,80
* * * 124,18
0406 90 73 9900 037 —
039 —
097 106,91
098 93,28
400 39,60
* * * 106,91
0406 90 75 9900 037 —
039 —
097 108,07
098 93,90
400 16,70
* * * 108,07
0406 90 76 9300 037 —
039 —
097 96,98
098 84,68
400 —
* * * 96,98
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28.7.2000 L 192/27
Código
do produtoDestino (*)Montante das
restituiçõesCódigo
do produtoDestino (*)Montante das
restituições
0406 90 76 9400 037 —
039 —
097 108,62
098 94,85
400 17,40
* * * 108,62
0406 90 76 9500 037 —
039 —
097 102,45
098 90,24
400 17,40
* * * 102,45
0406 90 78 9100 037 —
039 —
097 102,26
098 87,50
400 —
* * * 102,26
0406 90 78 9300 037 —
039 —
097 105,98
098 92,78
400 —
* * * 105,98
0406 90 78 9500 037 —
039 —
097 104,35
098 91,91
400 —
* * * 104,35
0406 90 79 9900 037 —
039 —
097 86,27
098 75,02
400 —
* * * 86,27
0406 90 81 9900 037 —
039 —
097 108,62
098 94,85
400 35,80
* * * 108,62
0406 90 85 9910 037 33,32
039 33,32
097 117,90
098 102,43
400 44,60
* * * 117,90
0406 90 85 9991 037 —
039 —
097 117,90
098 102,43
400 30,20
* * * 117,90
0406 90 85 9995 037 —
039 —
097 108,07
098 93,90
400 —
* * * 108,070406 90 85 9999 +—
0406 90 86 9100 +—
0406 90 86 9200 037 —
039 —
097 102,23
098 86,17
400 20,80
* * * 102,23
0406 90 86 9300 037 —
039 —
097 103,32
098 87,41
400 22,80
* * * 103,32
0406 90 86 9400 037 —
039 —
097 108,62
098 92,87
400 25,80
* * * 108,62
0406 90 86 9900 037 —
039 —
097 117,90
098 102,43
400 30,20
* * * 117,90
0406 90 87 9100 +—
0406 90 87 9200 037 —
039 —
097 85,19
098 71,81
400 18,60
* * * 85,19
0406 90 87 9300 037 —
039 —
097 94,89
098 80,27
400 21,00
* * * 94,89
0406 90 87 9400 037 —
039 —
097 96,33
098 82,36
400 23,00
* * * 96,33
0406 90 87 9951 037 —
039 —
097 106,68
098 93,15
400 31,80
* * * 106,68
0406 90 87 9971 037 —
039 —
097 106,68
098 93,15
400 25,80
* * * 106,68
0406 90 87 9972 097 45,63
098 39,68
400 —
* * * 45,63
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28.7.2000 L 192/28
Código
do produtoDestino (*)Montante das
restituiçõesCódigo
do produtoDestino (*)Montante das
restituições
0406 90 87 9973 037 —
039 —
097 104,74
098 91,46
400 18,10
* * * 104,74
0406 90 87 9974 037 —
039 —
097 113,19
098 99,26
400 18,10
* * * 113,19
0406 90 87 9975 037 —
039 —
097 114,45
098 101,25
400 24,00
* * * 114,45
0406 90 87 9979 037 —
039 —
097 103,92
098 90,36
400 18,10
* * * 103,92
0406 90 88 9100 +—
0406 90 88 9300 037 —
039 —
097 83,50
098 70,90
400 22,80
* * * 83,50
2309 10 15 9010 +—
2309 10 15 9100 +—
2309 10 15 9200 +—
2309 10 15 9300 +—
2309 10 15 9400 +—
2309 10 15 9500 +—
2309 10 15 9700 +—
2309 10 19 9010 +—2309 10 19 9100 +—
2309 10 19 9200 +—
2309 10 19 9300 +—
2309 10 19 9400 +—
2309 10 19 9500 +—
2309 10 19 9600 +—
2309 10 19 9700 +—
2309 10 19 9800 +—
2309 10 70 9010 +—
2309 10 70 9100 + 13,85
2309 10 70 9200 + 18,47
2309 10 70 9300 + 23,09
2309 10 70 9500 + 27,70
2309 10 70 9600 + 32,32
2309 10 70 9700 + 36,94
2309 10 70 9800 + 40,63
2309 90 35 9010 +—
2309 90 35 9100 +—
2309 90 35 9200 +—
2309 90 35 9300 +—
2309 90 35 9400 +—
2309 90 35 9500 +—
2309 90 35 9700 +—
2309 90 39 9010 +—
2309 90 39 9100 +—
2309 90 39 9200 +—
2309 90 39 9300 +—
2309 90 39 9400 +—
2309 90 39 9500 +—
2309 90 39 9600 +—
2309 90 39 9700 +—
2309 90 39 9800 +—
2309 90 70 9010 +—
2309 90 70 9100 + 13,85
2309 90 70 9200 + 18,47
2309 90 70 9300 + 23,09
2309 90 70 9500 + 27,70
2309 90 70 9600 + 32,32
2309 90 70 9700 + 36,94
2309 90 70 9800 + 40,63
(*) Os números de código dos destinos são os constantes do anexo do Regulamento (CE) n.o2543/1999 da Comissão (JO L 307 de 2.12.1999, p. 46).
Todavia: — «097» abrange todos os códigos de destino de 072 a 083 (inclusive),
— «098» abrange todos os códigos de destino 055, 060, 070 e de 091 a 096 (inclusive),— «970» compreende as exportações referidas no n.
o1, alíneas a) e c), do artigo 36.oen .o1, alíneas a) e b) do artigo 44.odo Regulamento (CE)
n.o800/1999 da Comissão (JO L 102 de 17.4.1999, p. 11).
No que diz respeito aos outros destinos, à excepção dos indicados para cada «código produto», o montante da restituição é indicado por ***.No caso de não ser indicado qualquer destino («+»), o montante da restituição é aplicável para a exportação para qualquer destino, à excepção dos
referidos nos n.
os2e3d o artigo 1.o
NB:Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n.o3846/87 da Comissão (JO L 366 de
24.12.1987, p. 1), alterado.