REGULAMENTO DO CONSELHO de 5 de Abril de 1993 relativo às futuras medidas em matéria de rotulagem de produtos no interesse dos consumidores

(93/C 110/01)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Considerando que é necessário, para um funcionamento eficaz do mercado interno instituído a partir de 1 de Janeiro de 1993, que todas as partes interessadas, incluindo os consumidores a nível individual, tenham confiança no funcionamento deste mercado e dele beneficiem integralmente;

Considerando que, na sua resolução de 9 de Novembro de 1989 sobre as futuras prioridades para o relançamento da política de defesa dos consumidores (1), o Conselho, em conformidade com as suas resoluções de 14 de Abril de 1975 e de 19 de Maio de 1981, estabeleceu como uma das suas prioridades a procura de um enquadramento comunitário para a informação sobre os produtos através da rotulagem;

Considerando que a resolução do Conselho de 13 de Julho de 1992 sobre as futuras prioridades para o desenvolvimento da política de defesa do consumidor (2) sublinha a necessidade de garantir a confiança do consumidor no funcionamento do mercado único e de assegurar a sua liberdade de escolha entre uma vasta gama de produtos e serviços, através de uma melhoria da informação e de uma maior transparência; que essa resolução apela a que sejam tomadas novas medidas em matéria de transparência e de informação, entre outras em relação a uma posterior harmonização da rotulagem;

Considerando que vários estudos recentes demonstraram que os consumidores atribuem uma grande importância à informação através da rotulagem e que uma vasta maioria considera necessário que se forneça em todos os Estados-membros o mesmo tipo de informação sobre produtos específicos;

Considerando que a legislação já adoptada pelo Conselho definiu requisitos de rotulagem pormenorizados para certos produtos; que para outros produtos os requisitos são insuficientes ou mesmo inexistentes;

Considerando que as disparidades entre as legislações nacionais existentes sobre rotulagem podem criar obstáculos ao comércio na Comunidade, dificultando assim o funcionamento do mercado interno,

REAFIRMA que a rotulagem constitui um meio importante para se conseguir uma melhor informação e uma maior transparência para o consumidor e para garantir o funcionamento harmonioso do mercado interno.

CONVIDA a Comissão a analisar, em consulta com os Estados-membros e as partes interessadas (consumidores, indústria, organizações do comércio), a necessidade e o mérito de uma solução aplicável a toda a Comunidade e, nesta base, a estudar a possibilidade de criar um enquadramento comunitário para os requisitos de rotulagem.

REGISTA que a Comissão tenciona tomar em conta o resultado de recentes inquéritos aos consumidores, a legislação comunitária existente e o presente debate sobre propostas da Comissão, o objectivo da harmonização, os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade e os sistemas de auto-regulação entre consumidores, indústria e organizações de comércio a nível dos Estados-membros.

CONVIDA a Comissão a abordar as questões enunciadas no anexo e a apresentar as suas conclusões ao Conselho, o mais rapidamente possível, e a apresentar propostas adequadas, o mais tardar antes de Junho de 1994. Entretanto, a Comissão deverá informar regularmente o Conselho do andamento do seu estudo.

(1) JO no C 294 de 22. 11. 1989, p. 1.

(2) JO no C 186 de 23. 7. 1992, p. 1.