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REGULAMENTO (CEE) Nº 3904/89 DO CONSELHO

de 15 de Dezembro de 1989

relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para o café não torrado e não descafeinado e o cacau inteiro ou partido (1990)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, em conformidade com as conclusões das negociações relativas à adesão de Espanha e para ter em conta as correntes de trocas tradicionais desse país com a América Latina, a Comunidade abriu durante os três primeiros anos do período de transição, ou seja, até 31 de Dezembro de 1988, contingentes pautais comunitários autónomos de direito nulo de 40 000 toneladas para o café não torrado nem descafeinado e de 10 000 toneladas para o cacau inteiro ou partido; que, pelos mesmos motivos, essas medidas pautais foram reconduzidas para o ano de 1989, tendo em conta, como nos anos precedentes, a situação particular da Espanha; que, na pendência de uma solução definitiva do problema no quadro do sistema das preferências pautais generalizadas por acasião da revisão prevista para o decénio 1991/2000, se mostra indicado retomar para o ano de 1990 as medidas pautais em questão, aumentando ligeiramente os volumes para, respectivamente, 48 000 toneladas e 12 000 toneladas;

Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores a esses contingentes e a aplicação, sem interrupção, a todas as importações das taxas previstas para esses contingentes até ao esgotamento destes últimos; que, em função do fim prosseguido, que justifica aliás a concessão à Espanha do benefício principal dessas medidas, parece necessária a manutenção duma certa repartição por entre os Estados-membros dos referidos contingentes; que é, portanto, conveniente subdividir os volumes dos contingentes em duas parcelas, a primeira a atribuir de início à Espanha e a segunda constituindo uma reserva da qual os outros Estados-membros e, sendo caso disso, a Espanha poderão retirar as quantidades necessárias para cobrir as suas necessidades reais;

Considerando que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os Estados-membros;

Considerando que, se em data determinada do período de contingentamento, existir um saldo importante em Espanha, é indispensável que esse Estado transfira as quantidades não utilizadas a fim de evitar que uma parte dos contingentes pautais comunitários permaneça inutilizada num Estado-membro quando poderia ser utilizada noutros;

Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão desses contingentes pode ser efectuada por um dos seus membros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1990, os direitos aduaneiros, aplicáveis na importação dos produtos a seguir designados, são suspensos aos níveis e no limite dos contingentes pautais comunitários indicados para cada um desses produtos:

1.2.3.4.5 // // // // // // Nº de ordem // Código NC // Designação das mercadorias // Volume do contingente (em toneladas) // Direito do contingente (em %) // // // // // // // // // // // 09.2733 // 0901 11 00 // Café não torrado, não descafeinado // 48 000 // 0 // 09.2735 // 1801 00 00 // Cacau inteiro ou partido, bruto ou torrefactado // 12 000 // 0 // // // // //

2. As importações dos produtos em causa que beneficiem da isenção do direito aduaneiro ao abrigo de um outro regime pautal preferencial não são imputáveis nesses contingentes pautais.

Artigo 2º

1. Os contingentes referidos no nº 1 do artigo 1º são divididos em duas parcelas.

2. Uma primeira parcela, de um volume de 37 525 toneladas para o café e de 9 405 toneladas para o cacau, é atribuída à Espanha, até à data fixada no artigo 4º

3. A segunda parcela, de um volume de 10 475 toneladas para o café e de 2 595 toneladas para o cacau, é reservada aos outros Estados-membros e será gerida pela Comissão, que pode tomar qualquer medida administrativa útil, tendo em vista assegurar uma gestão eficaz. O artigo 3º é aplicável à gestão dessas quantidades.

Artigo 3º

Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido de benefício preferencial para um produto abran gido pelo presente regulamento, e se essa declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, por via de notificação à Comissão, ao saque sobre o volume contingentário de uma quantidade correspondente a essas necessidades.

Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação das referidas declarações, devem ser transmitidos, sem demora, à Comissão.

Os saques são concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades do Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permita.

Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que possível, para o volume contingentário correspondente.

Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível do referido volume, a atribuição será feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados pela Comissão dos saques efectuados.

Artigo 4º

A Espanha transferirá para a segunda parcela de cada um dos contingentes, no mais curto prazo de tempo, a totalidade das quantidades que, à data de 15 de Setembro de 1990, não tiverem sido utilizadas no âmbito da primeira parcela que lhe foi atribuída.

A Espanha comunicará ao mesmo tempo à Comissão o total das importações dos produtos em questão, efectuadas até 15 de Setembro de 1990 e imputadas sobre os contingentes pautais, assim como, eventualmente, as quantidades que tenham sido objecto de transferência.

A partir de 16 de Setembro de 1990, as importações dos produtos em questão em Espanha só beneficiarão do contingente pautal no limite do saldo disponível e segundo as regras previstas no artigo 3º

Artigo 5º

Cada Estado-membro garantirá aos importadores dos produtos em questão o acesso igual e contínuo aos contingentes, tanto quanto o saldo dos volumes dos contingentes o permita.

Artigo 6º

Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a observância do presente regulamento.

Artigo 7º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

H. CURIEN