Regulamento (CE) n.o 829/2004 do Conselho

de 26 de Abril de 2004

respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória das alterações do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau, em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 2001 e 15 de Junho de 2006, bem como à Decisão 2001/179/CE que fixa as disposições relativas à concessão de apoio financeiro no domínio das pescas à Guiné-Bissau

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.o, conjugado com o n.o 2 e o primeiro parágrafo do n.o 3 do seu artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau(1) ("Acordo de Pesca") as duas partes reuniram-se no âmbito da Comissão Mista estabelecida no artigo 11.o do referido acordo. O objectivo dessa reunião era o de analisar o conjunto dos aspectos relativos à execução do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Pesca em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 2001 e 15 de Junho de 2006(2), bem como da Decisão 2001/179/CE do Conselho(3), para determinar as alterações ou complementos a introduzir nos mesmos.

(2) Na sequência dessa reunião, foi rubricado em 20 de Maio de 2003 um acordo sob forma de troca de cartas que fixa as alterações técnicas e alterações das possibilidades de pesca e da contrapartida financeira previstas no Acordo de Pesca e na Decisão 2001/179/CE.

(3) Importa definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, com base na repartição tradicional das possibilidades de pesca no âmbito do Acordo de Pesca.

(4) A aprovação do acordo sob forma de troca de cartas é do interesse da Comunidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória das alterações do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau, em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 2001 e 15 de Junho de 2006, bem como à Decisão 2001/179/CE que fixa as disposições relativas à concessão de apoio financeiro no domínio das pescas à Guiné-Bissau.

O texto do acordo sob forma de troca de cartas acompanha o presente regulamento.

Artigo 2.o

1. As possibilidades de pesca fixadas no Acordo de Pesca são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:

a) Pesca do camarão:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

b) Pesca de peixes/cefalópodes:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

c) Atuneiros cercadores:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

d) Atuneiros de pesca com vara e salto e palangreiros de superfície:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Se os pedidos de licenças destes Estados-Membros referidos no n.o 1 não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licenças apresentados por outros Estados-Membros.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros cujos navios pesquem ao abrigo do Acordo de Pesca são obrigados a notificar a Comissão das quantidades de cada unidade populacional capturadas na zona de pesca da Guiné-Bissau, de acordo com as regras previstas pelo Regulamento (CE) n.o 500/2001 da Comissão, de 14 de Março de 2001, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2847/93 do Conselho no que respeita ao controlo das capturas dos navios de pesca comunitários nas águas dos países terceiros e no alto mar(4).

Artigo 4.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a ou as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas a fim de vincular a Comunidade.

Artigo 5.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 26 de Abril de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

J. Walsh

(1) Parecer emitido em 1 de Abril de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial)

(2) JO L 226 de 29.8.1980, p. 33.

(3) JO L 19 de 22.1.2002, p. 35.

(4) JO L 66 de 8.3.2001, p. 33.