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DECISÃO DA COMISSÃO

de 26 de Julho de 1988

relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas em Espanha em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua espanhola)

(88/475/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 25º,

Considerando que, nos termos do nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, o Governo espanhol comunicou, em 4 de Novembro de 1987, as seguintes desposições:

- Decreto de 17 de Agosto de 1987, da Comunidade Autónoma de Casteia-Leão, relativo à indemnização compensatória complementar nas zonas de agricultura da montanha,

- Decreto de 31 de Agosto de 1987, da Comunidade Autónoma de Castela-La Manche, relativo à indemnização compensatória complementar nas zonas de agricultura de montanha,

- Decreto nº 101/1987, de 2 de Setembro de 1987, da Comunidade Autónoma de Aragão, relativo à indemnização compensatória complementar nas zonas de agricultura de montanha,

- Decreto de 23 de Setembro de 1987, da Comunidade Autónoma das Canárias, relativo à indemnização compensatória complementar nas zonas de agricultura de montanha,

- Decreto nº 80/1987, de 30 de Outubro de 1987, da Comunidade Autónoma das Astúrias, relativo à indemnização compensatória complementar nas zonas de agricultura de montanha,

- Decreto nº 98/1987, de 18 de Agosto de 1987, da Comunidade Autónoma de Aragão, relativo às ajudas complementares aos investimentos colectivos para o melhoramento das explorações agrícolas,

- Decreto de 7 de Setembro de 1987, da Comunidade Autónoma de Aragão, relativo à execução do Decreto nº 98/1987 sobre os investimentos colectivos,

- Decreto de 15 de Dezembro de 1987, da Comunidade Autónoma de Castela-Leão, relativo à concessão das ajudas complementares aos investimentos colectivos em zonas de montanha;

Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir, tendo em conta as citadas comunicações, se as disposições relativas à execução do título III do Regulamento (CEE) nº 797/85 em Espanha continuam a preencher as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referido no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 797/85;

Considerando que uma indemnização compensatória complementar, avaliada diferentemente para cada região e dependente das disponibilidades orçamentais regionais, só corresponderá ao objectivo do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 797/85 se for assegurada uma certa continuidade e homogeneidade na avaliação das desvantagens naturais e na fixação dos montantes da indemnização para o conjunto das regiões;

Considerando que a presente decisão só incide sobre as ajudas concedidas nas zonas que constam da lista comunitária das zonas agrícolas desfavorecidas anexa à Directiva 86/466/CEE do Conselho (1);

Considerando que, sob reserva das observações feitas anteriormente, as citadas disposições satisfazem as condições e objectivos do Regulamento (CEE) nº 797/85;

Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) foi consultado sobre os aspectos financeiros;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. As disposições adoptadas para a execução do título III do Regulamento (CEE) nº 797/85 em Espanha, atendendo às disposições regionais comunicadas, continuam a preencher as condições para uma participação financeira

da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do citado regulamento, nas zonas que constam da lista comunitária das zonas agrícolas desfavorecidas anexa à Directiva 86/466/CEE.

2. Espanha assegurará uma continuidade e homogeneidade na apreciação das desvantagens naturais permanentes e na fixação dos montantes da indemnização compensatória complementar no conjunto das regiões.

Artigo 2º

O Reino de Espanha é destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.

(2) JO nº L 167 de 26. 6. 1987, p. 1.

(3) JO nº L 273 de 24. 9. 1986, p. 104.