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N?L205/19 3.8.85 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
REGULAMENTO (CEE)N?2223/85DACOMISSÃO
de31deJulhode1985
queestabeleceasregrasdeaplicaçãodasmedidastemporáriasrelativasàajudaàproduçãode
produtostransformados àbasedetomate
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?516/77do
Conselho,de14deMarçode1977,queestabeleceaor­
ganizaçãocomumdemercadonosectordosprodutos
transformados àbasedefrutaseprodutoshortícolas(*),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?746/85(2),nomeadamente ,osn?s3e
18doseuartigo3?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1320/85do
Conselho,de23deMaiode1985,quedizrespeitoàs
medidastemporáriasrelativasàajudaàproduçãode
produtostransformados àbasedetomates(3)e,nomea­
damente,oseuartigo4?,
Considerando queoartigo1?doRegulamento (CEE)
n?1320/85determinaqueaquantidadedetomatesfres­
cosdestinadosàproduçãodeprodutostransformados à
basedetomatesquedádireitoaumaajudaàproduçãoé
repartidapelasempresasdetransformação emfunçãoda
suaproduçãoduranteascampanhasde1982/9183ou
1984/1985;queasempresasquepretendembeneficiarda
ajudaàproduçãoduranteacampanhade1985/86de­
vemterpreenchidoascondiçõesprevistasnoartigo2°
doRegulamento (CEE)n?1599/84daComissão,de5
deJunhode1984,queestabeleceasmodalidadesde
aplicaçãodoregimedeajudaàproduçãodosprodutos
transformados àbasedefrutaseprodutoshortícolas(4),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?1455/85(5);queasempresasquepro­
duziramduranteascampanhasdecomercialização de
1982/1983ou1984/85podemtermudadodeproprietá­
riooutersofridooutrasalterações;queasempresasde­
vemcomunicarosseusvolumesdeproduçãoàsautori­
dadescompetentes ;queasempresasqueiniciaramas
suasactividadesduranteacampanhadecomercialização
de1985/86devemcomunicaràsautoridadescompeten­
tesinformaçõessobreassuascapacidadesdeprodução;tesfrescosquepodeserutilizadanaproduçãodeprodu­
tosacabadosquedêdireitoaumaajudaàprodução;que
talatribuiçãodeveserfundamentada combaseeminfor­
maçõescomunidades pelasempresasenospedidosde
ajudaapresentadosduranteacampanhadecomercializa­
çãoemcausa;que,nocasodedúvidasquantoàexacti­
dãodasimformações ,asautoridadescompetentesdevem
estarhabilitadasaadiaraatribuiçãoatéqueadúvida
sejaesclarecida;
Considerando queaatribuiçãodequantidadesespecífi­
casacadaempresalevaaqueopagamentodaajudaà
produçãosejalimitadoàquantidadedeobjectivo;que
esteobjectivoseriaigualmenteatingidoseumaquanti­
dadeatribuídaaumaempresapudessesertransferida
paraumaoutraempresa;queessapossibilidadepermiti­
riaàsempresastrabalharcomumacertaflexibilidade ;
queaautoridadecompetentedeveriaserautorizadaa
admitiratransferência dodireitodecorrentedeuma
atribuição,nocasodeserpossívelefectuá-lasemconse­
quênciasdesfavoráveisparaosistemadeajudaàprodu­
ção;
Considerando que,paraoconcentradodetomate,é
aplicávelumasótaxadeajuda;queduasoumaistaxas
sãoaplicáveisaostomatespeladosinteirosemconservae
aosoutrosprodutosàbasedetomates;que,nocasode
umaempresautilizar,paraaproduçãodestesprodutos,
umaquantidadedetomatesfrescossuperioràsuaquota,
areduçãodaajudaàproduçãodeveriaaplicar-seatodos
osprodutosproporcionalmente aoexcessodaquota;
Considerando queoartigo2?doRegulamento (CEE)
n°1320/85estabelecequeasmedidasprevistasnon?1
doartigo1?sãosuspensasse,numEstado-membro ,a
produçãoestiverlimitadaaquantidadesespecíficaspor
umacordointerprofissional ouumamedidanacional;
que,paraassegurarumaaplicaçãouniformedoregime,
seriaconvenienteespecificarqueumamedidanacional
deveriaprevercláusulasquegarantamquearepartição
dasquantidadessejafeita,namedidadopossível,de
acordocomosmesmoscritériosdosoutrosEstados­
-membros;que,comomesmoobjectivo,asoutrasdispo­
siçõesdeumacordointerprofissional oudeumamedida
nacionaldeveriamtambém,sepossível,seridênticasàs
aplicadasnosoutrosEstados-membros ;
Considerando queasmedidasprevistasnopresente
regulamentoestãoemconformidade comoparecerdo
ComitédeGestãodosProdutosTransformados àBase
deFrutaseProdutosHortícolas,Considerando queasautoridadescompetentesatribuem
acadaempresatransformadora aquantidadedetoma­
')JOn?L73de21.3.1977,p.1.
2).JOn?L81de23.3.1985,p.10.
3)JOn?L137de27.5.1985,p.41.
4)JOn?L152de8.6.1984,p.16.
5)JOn?L144de1.6.1985,p.69.

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ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO : çãodetomatesduranteacampanhadecomercializaçao
de1984/1985,devecomunicaràsautoridadescompeten­
tes:
a)Aquantidadesdetomatesfrescosutilizadadurantea
referidacampanha;ArtigoIo.
Opresenteregulamentofixaasregrasdeaplicaçãodas
medidastemporáriasrelativasàajudaàproduçãode
produtostransformadosàbasedetomates,previstasno
Regulamento (CEE)n?1320/85.e
TITULOI
Empresasdetransformaçãoabrangidaspeloartigo1.do
Regulamento (CEE)n?1320/85
Artigo2o.
1.AsdisposiçõesdoTítuloIaplicam-seasempresas
detransformaçãoquepretendembeneficiardaajudaà
produçãoemconformidadecomoartigo1?doRegula­
mento(CEE)n?1320/85.
2.Arepartiçãoreferidanosn?s2e3doartigo1.do
Regulamento (CEE)n?1320/85éefectuadaentreasem­
presasdetransformação :
a)Quetenhamcumpridoasdisposiçõesdoartigo2?do
Regulamento (CEE)n?1599/84;b)Aquantidadedeprodutostransformados obtidosa
partirdaquantidadereferidanaalíneaa)eparaa
qualfoiconcedidaumaajudaàprodução.
Osprodutostransformados dividem-seemconformidade
comon?1.
3.Asempresasdetransformação cujasactividadestêm
inícioduranteacampanhadecomercialização fornecem
àsautoridadescompetentesespecificações sobreasuaca­
pacidadedeprodução,indicandoaquantidadedeprodu­
tosfrescosquepodemtransformareaquantidadede
produtostransformados quepreviramproduzir.Ospro­
dutosdividem-seemconformidade comon?1.
4.QuandoasautoridadescompetentesdeumEstado­
membrotêmjáemseupodertodasasindicaçõesnecessá­
riasparaarepartiçãoprevistanosn?s2e3doartigo1?
doRegulamento (CEE)n?1320/85,emespecialasin­
formaçõesrelativasàsmudançasdepropriedade,podem
determinarqueasindicaçõesprevistasnosn?s1e2não
sejamcomunicadas .
5.OsEstados-membros podemexigirespecificações
complementares quedevemconstardascomunicações
referidasnopresenteartigoquandoestasespecificações
foremconsideradasnecessáriasparadeterminarseas
quantidadesreferidasnoartigo1?doRegulamento
(CEE)n?1320/85sãoequitativamente repartidasentre
asempresasdetransformação .e
b)Quetenhamapresentadopedidosdeajudaàprodu­
çãoquerparaacampanhade1982/1983,querparaa
campanhade1984/1985;
ou
c)Queiniciemassuasactividadesduranteacampanha
de1985/1986.
Nãoéconsideradaqualquermudançadepropriedade
duranteoperíodocompreendidoentreoanodeprodu­
çãoemcausa,referidonaalíneab),eadatadereparti­
ção.
Artigo3? Artigo4o.
1.Qualquerempresadetransformaçãoquetenhapro­
cedidoàtransformaçãodetomatesduranteacampanha
decomercialização de1982/1983devecomunicaràs
autoridadescompetentes :
a)Aquantidadedetomatesfrescosutilizadadurante
essacampanhadecomercialização ;1.Ascomunicações referidasnoartigo3?devemser
entreguesàsautoridadescompetentesomaistardarem
1deSetembrode1985.
2.Atítuloexcepcional,eemcasosdevidamentejusti­
ficados,osEstados-membros podemaceitarcomunica­
çõesparaalémdadatalimiteprevistanon?1,setalfor
possível,semquesejamexcedidasasquantidadesprevis­
tasnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?1320/85.e
Artigo5?b)Aquantidadedeprodutostransformadosobtidaa
partirdaquantidadereferidanaalíneaa)eparaa
qualfoiconcedidaumaajudaàprodução .
Osprodutostransformados dividem-seem:
—concentradodetomate,expressoemconcentrado
comumteoremextractosecoigualousuperiora
28%masinferiora30%,
—tomatespeladosinteirosemconserva,1.Combasenascomunicaçõesprevistasnoartigo3?e
nospedidosdeajudaàproduçãoparaascampanhasde
comercialização de1982/1983e1984/1985,asautorida­
descompetentesatribuemacadaempresadetransforma­
çãoumaquantidadedeterminadadetomatesfrescos.
Estaquantidadedetomatesésubdivididaemquantida­
desdestinadas,respectivamente ,àproduçãode:—outrosprodutosàbasedetomates.
—concentradodetomate,Aquantidadedetomatesfrescosutilizadaédistribuída
porgruposdeprodutostransformadosobtidos.
2.Qualquerempresadetransformação ,comexcepção
dasreferidasnon?1,quetenhaprocedidoàtransforma­—tomatespeladosinteiros,emconserva,
—outrosprodutosàbasedetomates.

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Artigo8° 2.Emcasosdeirregularidades presumíveis eseti­
veremsidoiniciadosinquéritosadministrativos afimde
determinaraboaatribuiçãodaajuda,asautoridades
competentespodemrecusaraatribuiçãodaquantidade
emlitígioatéàresoluçãododiferendo.
3.Quandotalpuderserrealizadosemconsequências
desfavoráveisparaoregimedeajudaàprodução,os
Estados-membros podemautorizaratransferênciados
direitosresultantesdaatribuiçãoreferidanon?1,entre
asempresasdetransformação queoperemnomesmo
Estado-membro ,emespecialemcasoidefusão.Esta
transferênciasóéautorizadaquandopedidaantesdopa­
gamentodaajudaàproduçãoparaaquantidadetransfe­
rida.
4.SeumEstado-membro verificarqueaquantidade
totalatribuídaàssuasempresasdetransformação nãofoi
utilizadaparaessefimduranteumadeterminadacam­
panhadecomercialização ,oreferidoEstado-membro
podedecidirdistribuiraquantidadeassimliberadaentre
asempresasdetransformação quetenhamutilizadouma
quantidadedetomatesfrescossuperioràsuaquota.
Estasdistribuiçõesapenasseaplicamàcampanhade
comercialização emcausaesão,paracadaempresade
transformação ,calculadasproporcionalmente àsquanti­
dadesdetomatesfrescosutilizadasparacadagrupode
produtosreferidonon?1eultrapassando aquotada
empresa.Paraestefim,entende-sepor«utilizaçãodeto­
matesfrescos»autilizaçãodetomatesfescosparaapro­
duçãodeprodutosacabadosquepodiaabrirodireitoa
umaajudaàproduçãonaausênciadequalquerlimitação
quantitativa .1.Asempresasdetransformação comunicamaoorga­
nismodesignadoparaesseefeitoalémdasinformações
exigidasporforçadaalíneae)doartigo4?doRegula­
mento(CEE)n?1599/84eantesdadataprevistanore­
feridoartigo:
a)Aquantidadedetomatesfrescoscompradaouacom­
prarduranteacampanhadecomercialização em
cursoeutilizadaouautilizarparafinsdetransforma­
çãoemprodutosacabados,emrelaçãoaosquaisnão
éounãoserápedidaqualquerajuda,sendoestespro­
dutosdescriminados porcategoriadeprodutosacaba­
dosaobter;
b)Aquantidadedeprodutosacabadosobtidaouaobter
segundoasestimativas,apartirdaquantidaderefe­
ridanaalíneaa),sendoestesprodutosdiscriminados
deacordocomoúltimoparágrafodaalíneae)do
artigo4?doRegulamento (CEE)n?1599/84.
2.Opedidodeajuda,alémdosdocumentosprevistos
non?2doartigo12?doRegulamento (CEE)
n?1599/84,éacompanhado deumadeclaraçãonaqual
aempresadetransformação indicará:
a)Opesolíquidodosprodutosacabadosproduzidos
duranteacampanhadecomercialização emcursoe
aosquaisnãoéaplicávelnenhumaajuda,tendoestes
produtossidodiscriminados deformaidênticaàdos
produtoscomdireitoaumaajuda;
b)Opesolíquidodamatéria-prima utilizadaparaa
transformação emcadaumdosprodutosacabados
referidosnaalíneaa). Artigo6o.
Seumaempresadetransformação utilizouquantidades
detomatesfrescossuperioresàquotaquelheeraatri­
buídaparaaprodução :
—detomatespeladosinteiros,emconserva,TITULOII
Empresasdetransformação abrangidaspeloartigo2?do
Regulamento (CEE)n?1320/85
ou
Artigo9o.
Asdisposiçõesdopresentetítulosãoaplicáveisnos
Estados-membros nosquaissãosuspensasasmedidas
previstasnon?1doartigo1?doRegulamento (CEE)
n?1320/85.—deoutrosprodutosàbasedetomatesreferidosno
n?1doartigo5?,
aajudaàproduçãoéreduzidaemcadagrupopropor­
cionalmenteàquantidadedetomatesfrescosutilizados,
ultrapassando aquantidadeatribuídaparatransformação
deprodutosabrangidosnoreferidogrupo.Artigo10?
Artigo7°1.Umacordointerprofissional ouasmedidasnacio­
nais,taiscomoreferidosnon?1doartigo2?doRegula­
mento(CEE)n?1320/85,prevêemque:
a)Umaquantidadedeterminadadetomatesfrescosé
reservadaparaserrepartidaentreasempresasde
transformação quetenhaminiciadoassuasactivida­
desduranteascampanhasdecomercialização de
1983/1984ou1984/1985ouqueasdevaminiciardu­
ranteacampanhadecomercialização de1985/1986;Asempresasdetransformação quepretendamutilizarto­
matesfrescosparaostransformarem emtomatespelados
inteirosemconserva,emconcentradodetomateounou­
trosprodutosàbasedetomates,apresentamopedidoo
maistardaraquandodaapresentaçãodopedidodeajuda
referidonon?4doartigo11?doRegulamento (CEE)
n?1599/84.

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Asdisposiçõesdoartigo6?aplicam-separaefeitosdo
presenteartigo.
Artigo12?
1.Aquandodadeterminaçãodareduçãodaajudaà
produção,emconformidadecomon?4doartigo2°,do
Regulamento (CEE)n?1320/85,osprodutosacabados
saodiscriminadospor:
—concentradodetomates,
—tomatespeladosinteirosemconserva,
e
—outrosprodutosàbasedetomates,b)Atéaolimitede20%aquantidadetotaldetomates
frescosatribuídaparaatransformação emtomatesin­
teirospeladosemconservaspodesertransferidapara
aquantidadedetomatesatribuídaparaatransforma­
çãoemconcentradodetomatesououtrosprodutosà
basedetomates;
c)Asempresasdetransformação queiniciemassuasac­
tividadesduranteacampanhade1986/1987a1987/
/1988nãobeneficiamdeajudaàprodução .
2.Umacordointerprofissional preverá,igualmente,a
repartiçãodasquantidadesentreasempresaseoscrité­
riosutilizadosparaconcederasquantidades .
3.Umamedidanacionalprevê,igualmente,que:
a)Arepartiçãodasquantidadesentreasempresasde
transformaçãosejaefectuadaemconformidadecom
asdisposiçõesdon°2doartigo1?doRegulamento
(CEE)n?1320/85,paraasempresasemactividade
duranteacampanhadecomercialização de1982/
/1983;
b)Quantotalpuderserrealizadosemconsequências
desfavoráveisparaoregimedeajudaàprodução,as
autoridadescompetentespodemautorizaratransfe­
rênciadosdireitosresultantesdaatribuiçãoreferida
non?1,entreasempresasdetransformaçãoqueope­
remnomesmoEstado-membro ,emespecialemcaso
defusão.Estatransferênciasóéautorizadaquando
pedidaantesdopagamentodaajudaàproduçãopara
aquantidadetransferida .
4.Aquantidadedetomatesfrescosatribuídaemcon­formidadecomon?1édiscriminadaporprodutosdesti­
nadosàtransformação em:eareduçãoaefectuarparacadagrupodeprodutosé
determinada,paratodasasempresasdetransformação
deumEstado-membro ,emproporçãoàquantidadede
tomatesfescosdequetenhasidomajorada,emconfor­
midadecomon?1doartigo2?doRegulamento (CEE)
n°1320/85,aquantidadetotalatribuídaporcada
Estado-membro .
2.SeumEstado-membro verificarqueaquantidade
totalatribuídaàssuasempresasdetransformaçãonãofoi
utilizadaparaatransformação deprodutosquebenefi­
ciamdaajudaduranteacampanhadecomercialização
emcurso,oEstado-membro emcausaprocedeaoajusta­
mentodareduçãodaajudaàproduçãoreferidanon?1,
tendoemcontaaquantidadedetomatesfrescosefectiva­
mentetransformada emvezdaquantidadereferidano
n<?1.
—concentrado detomate,
TITULOIII—tomatesinteirospeladosemconserva,
ouComunicação àComissão
—noutrosprodutosàbasedetomates.
Artigo13° 5.Umacordointerprofissional ,talcomooreferido
non?1,abrangeumaouváriascampanhasdecomercia
lizaçãoedeve,paraproduzirefeitos,seraprovaopeo
Estado-membro emcausa.
6.OsEstados-membros quetenhamaprovadoum
acordointerprofissional ouadoptadomediasnacionais
emconformidade comodispostonopresenteartigo,ín
formamaComissão,especificandooseuperíooeapí
cação.Paraalémdasinformaçõesreferidasnoartigo19?do
Regulamento (CEE)n?1599/84,cadaEstado-membro
notificaàComissão :
a)Omaistardarem1deAbrildecadaano:
i)Aquantidadetotal,expressaempesolíquido,de
produtosacabadosreferidosnon?2,alíneaa)do
artigo8?,sendoestesprodutosdiscriminados de
acordocomasmesmasmodalidades queas
previstasnaalíneaa)doRegulamento (CEE)
n?1599/84;
ii)Aquantidadetotaldematérias-primas utilizada
comvistaàtransformação emcadagrupodepro­
dutosacabadosreferidosnaalíneac);
iii)Aquantidadedeprodutosfrescosouacabados
quepodetersidoutilizadaouproduzidaemin­
fracçãoaodispostonoTítuloII;Artigo11­
Seumaempresadetransformaçaotiverutilizao
quantidadedetomatesfrescossuperioràqueemasidoatribuídaporforçadoartigo10?,f.caexclu.dasem
prejuízodassançõesprevistaspelosEstados-memr,dobenefíciodaajudaàproduçãorelatxvaaquantidade
deprodutosacabadosobtidaapartirdaquantidadede
tomatesfrescosqueexcedemaquantidaeatnuia.

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dadesprevistasnaalíneaf)ii)doartigo19?do
Regulamento (CEE)n?1599/84.
TITULOIVb)Omaistardarem16deNovembrodecadaano:
i)Aquantidadetotaldeprodutosfrescosreferidos
non?1,alíneaa)don?1doartigo8?,utilizada
oudestinadaasertransformadasendoestespro­
dutosdiscriminados emfunçãodosprodutosaca­
badosaobter;
ii)Aproduçãoestimadadeprodutosacabadosex­
pressaempesolíquido,quedeveserobtidaapar­
tirdaquantidadereferidanaalíneai),sendoestes
produtosdiscriminados deacordocomasmodali­Disposiçõesfinais
Artigo14°
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinte
aodasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias.
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem31deJulhode1985.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente