ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1.

Com efeitos a 1 de Julho de 2003: a) O quadro dos vencimentos mensais de base do artigo 45.o é substituído pelo quadro seguinte: 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 1 14 649,08 2 13 154,25 3 9 028,61 9 261,80 9 495,00 9 746,13 9 997,26 10 260,32 10 522,20 10 798,46 11 076,50 11 369,48 11 659,46 4 7 862,65 8 071,94 8 278,22 8 496,46 8 714,71 8 944,90 9 172,11 9 414,28 9 656,42 9 910,55 10 164,67 5 6 478,48 6 648,88 6 816,29 6 995,68 7 175,06 7 366,39 7 554,73 7 755,04 7 952,36 8 161,62 8 370,91 6 5 551,72 5 698,18 5 844,69 6 000,15 6 152,60 6 314,05 6 475,49 6 645,90 6 816,29 6 995,68 7 175,06 7 4 627,91 4 750,49 4 870,06 4 998,62 5 127,17 5 261,71 5 396,24 5 539,75 5 680,25 5 829,74 5 979,21 8 3 934,32 4 038,96 4 140,60 4 251,22 4 358,83 4 472,46 4 586,06 4 708,64 4 828,21 4 956,77 5 082,32 9 3 467,94 3 560,62 3 653,31 3 748,95 3 844,63 3 946,28 4 047,92 4 155,55 4 260,22 4 373,80 4 484,42 10 3 007,54 3 088,28 3 165,99 3 249,69 3 330,43 3 420,11 3 509,79 3 602,48 3 692,16 3 790,83 3 886,49 11 2 914,88 2 992,60 3 067,33 3 148,06 3 228,77 3 315,47 3 399,18 3 488,87 3 578,56 3 674,24 3 766,89 12 2 313,97 2 376,73 2 436,51 2 499,31 2 562,10 2 630,85 2 699,62 2 771,37 2 840,12 2 914,88 2 989,61 13 1 988,08 2 041,90 2 092,72 2 149,54 2 203,35 2 263,13 2 319,94 2 382,70 2 442,52 2 508,29 2 571,06 b) No n.o 3 do artigo 59.o, «956,91 EUR» passa a «986,57 EUR»; c) No n.o 3 do artigo 59.o, «1 913,81 EUR» passa a «1 973,14 EUR»; d) No n.o 1 do artigo 60.o, «255,18 EUR» passa a «263,09 EUR»; e) No n.o 1 do artigo 2.o do anexo 5, «266,77 EUR» passa a «275,04 EUR»; f) No n.o 1 do artigo 3.o do anexo 5, «11 598,86 EUR» passa a «11 958,42 EUR»; g) No n.o 1 do artigo 3.o do anexo 5, «2 609,75 EUR» passa a «2 690,65 EUR»; h) No n.o 2 do artigo 3.o do anexo 5, «15 658,46 EUR» passa a «16 143,87 EUR»; i) No n.o 1 do artigo 4.o do anexo 5, «1 159,89 EUR» passa a «1 195,85 EUR»; j) No n.o 1 do artigo 4.o do anexo 5, «869,93 EUR» passa a «896,90 EUR»; k) No n.o 1 do artigo 4.o do anexo 5, «579,93 EUR» passa a «597,91 EUR»; l) No n.o 1 do artigo 4.o do anexo 5, «463,95 EUR» passa a «478,33 EUR»; m) No n.o 3 do artigo 5.o do anexo 5, «1 636,83 EUR» passa a «1 687,57 EUR »; n) No n.o 3 do artigo 5.o do anexo 5, «2 182,45 EUR» passa a «2 250,11 EUR»; o) No n.o 3 do artigo 5.o do anexo 5, «2 728,05 EUR» passa a «2 812,62 EUR».
Com efeitos a 1 de Julho de 2002: a) O quadro dos vencimentos mensais de base do artigo 45.o é substituído pelo quadro seguinte: 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 1 14 208,61 2 12 758,73 3 8 757,14 8 983,32 9 209,51 9 453,08 9 696,66 9 951,81 10 205,82 10 473,77 10 743,45 11 027,62 11 308,88 4 7 626,24 7 829,23 8 029,31 8 240,99 8 452,68 8 675,95 8 896,32 9 131,21 9 366,07 9 612,56 9 859,04 5 6 283,69 6 448,96 6 611,34 6 785,33 6 959,32 7 144,90 7 327,58 7 521,86 7 713,25 7 916,22 8 119,21 6 5 384,79 5 526,85 5 668,95 5 819,74 5 967,60 6 124,20 6 280,79 6 446,07 6 611,34 6 785,33 6 959,32 7 4 488,76 4 607,65 4 723,63 4 848,32 4 973,01 5 103,50 5 233,99 5 373,18 5 509,46 5 654,45 5 799,43 8 3 816,02 3 917,52 4 016,10 4 123,39 4 227,77 4 337,98 4 448,17 4 567,06 4 683,04 4 807,73 4 929,51 9 3 363,67 3 453,56 3 543,46 3 636,23 3 729,03 3 827,62 3 926,21 4 030,60 4 132,12 4 242,29 4 349,58 10 2 917,11 2 995,42 3 070,80 3 151,98 3 230,29 3 317,27 3 404,26 3 494,16 3 581,14 3 676,85 3 769,63 11 2 827,24 2 902,62 2 975,10 3 053,40 3 131,69 3 215,78 3 296,97 3 383,97 3 470,96 3 563,76 3 653,63 12 2 244,39 2 305,27 2 363,25 2 424,16 2 485,06 2 551,75 2 618,45 2 688,04 2 754,72 2 827,24 2 899,72 13 1 928,30 1 980,50 2 029,80 2 084,91 2 137,10 2 195,08 2 250,18 2 311,06 2 369,08 2 432,87 2 493,75 b) No n.o 3 do artigo 59.o, 9«48,37 EUR» passa a «956,91 EUR»; c) No n.o 3 do artigo 59.o, «1 896,74 EUR» passa a «1 913,81 EUR»; d) No n.o 1 do artigo 60.o, «252,90 EUR» passa a «255,18 EUR»; e) No n.o 1 do artigo 2.o do Anexo 5, «264,39 EUR» passa a «266,77 EUR»; f) No n.o 1 do artigo 3.o do Anexo 5, «11 495,40 EUR» passa a «11 598,86 EUR»; g) No n.o 1 do artigo 3.o do Anexo 5, «2 586,47 EUR» passa a «2 609,75 EUR»; h) No n.o 2 do artigo 3.o do Anexo 5, «15 518,79 EUR» passa a «15 658,46 EUR»; i) No n.o 1 do artigo 4.o do Anexo 5, «1 149,54 EUR» passa a «1 159,89 EUR»; j) No n.o 1 do artigo 4.o do Anexo 5, «862,17 EUR» passa a «869,93 EUR»; k) No n.o 1 do artigo 4.o do Anexo 5, «574,76 EUR» passa a «579,93 EUR»; l) No n.o 1 do artigo 4.o do Anexo 5, «459,81 EUR» passa a «463,95 EUR»; m) No n.o 3 do artigo 5.o do Anexo 5, «1 622,23 EUR» passa a «1 636,83 EUR»; n) No n.o 3 do artigo 5.o do Anexo 5, «2 162,98 EUR» passa a «2 182,45 EUR»; o) No n.o 3 do artigo 5.o do Anexo 5, «2 703,72 EUR» passa a «2 728,05 EUR».
(2)

Nos termos do n.o 3 do artigo 17.o da Directiva 2003/48/CE, o Conselho concluiu, com base num relatório da Comissão, que as condições enunciadas no n.o 2 do artigo 17.o da Directiva 2003/48/CE iriam ser cumpridas, atendendo às datas de entrada em vigor das medidas relevantes nos países terceiros e nos territórios dependentes ou associados em questão.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 253/22

DECISÃO DA COMISSÃO

de 23 de Julho de 2004

que altera a Decisão 2004/122/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a gripe aviária em vários países asiáticos

[notificada com o número C(2004) 2376]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2004/572/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003, e, nomeadamente, os n.os 1 e 6 do seu artigo 18.o,

Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), e, nomeadamente, os n.os 1, 5 e 6 do seu artigo 22.o,

Considerando o seguinte:

(1) Através da Decisão 2004/122/CE (4), a Comissão adoptou medidas de protecção contra a gripe aviária em vários países asiáticos, nomeadamente Camboja, Indonésia, Japão, Laos, Paquistão, República Popular da China, incluindo o território de Hong Kong, Coreia do Sul, Tailândia e Vietname.

(2) Verificam-se ainda surtos de gripe aviária em alguns destes países.

(3) Tendo em conta a situação ainda preocupante, as medidas de protecção já adoptadas devem ser prolongadas.

(4) As referidas medidas devem ser revistas à luz da evolução da situação da doença e de possíveis inspecções no local pelos serviços da Comissão.

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No artigo 7.o da Decisão 2004/122/CE, a data de «15 de Agosto de 2004» é substituída por «15 de Dezembro de 2004».

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 2004. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão

(1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 56.

(2) JO L 24 de 31.1.1998, p. 9.

(3) JO L 165 de 30.4.2004, p. 1.

(4) JO L 36 de 7.2.2004, p. 59.
(2)

Em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 11.o da Directiva 92/59/CEE, o período de validade da Decisão 1999/815/CE estava limitado a três meses, pelo que a decisão era aplicável até 8 de Março de 2000.
(3)

As exigências enunciadas na Directiva 91/492/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991 que estabelece as normas sanitárias que regem a produção e a colocação no mercado de moluscos bivalves (3) e na Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991 que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (4), proporcionam o nível adequado de protecção relativamente aos moluscos acondicionados em embalagens de dimensão adequada para a venda a retalho a restaurantes ou directamente ao consumidor, desde que esses moluscos não entrem em contacto com as águas da Comunidade. Não deveria ser necessária certificação sanitária adicional para tais remessas.
1)

O artigo 1.o passa ter a seguinte redacção: «Até 15 de Junho de 2004, os Estados-Membros apresentarão à Comissão, para aprovação, planos de realização dos inquéritos sobre a gripe aviária nas aves de capoeira e nas aves selvagens em conformidade com as normas e as orientações constantes do anexo.».
(2)

Os Estados-Membros em causa solicitaram que a aplicação das referidas decisões seja alargada à campanha de comercialização de 2004/2005, dado que o Regulamento (CE) n.o 865/2004 altera o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento n.o 136/66/CEE de forma a manter para a campanha de 2004/2005 o regime actual de ajudas à produção.
(2)

O Regulamento (CE) n.o 1227/2000 da Comissão, de 31 de Maio de 2000, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no referente ao potencial de produção (2), prevê, no seu artigo 19.o, as regras aplicáveis à apresentação das informações incluídas no inventário.
(10)

Tendo em conta a necessidade de uma abordagem global da cadeia alimentar, da saúde animal e da fitossanidade para garantir a defesa dos consumidores, é importante incluir no âmbito dos sistemas de consulta todas as questões relacionadas com a legislação alimentar, o que inclui aspectos relacionados com a rotulagem e a apresentação dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, a segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, a nutrição humana relacionada com a legislação alimentar, a saúde animal e os aspectos relativos ao bem-estar dos animais e aos diferentes domínios da fitossanidade, como a protecção fitossanitária, os produtos fitossanitários e respectivos resíduos, bem como as condições de comercialização das sementes e do material de propagação, incluindo a biodiversidade e as questões conexas em matéria de propriedade industrial.
(2)

Desde a entrada em vigor da Directiva 91/67/CEE, os requisitos sanitários para a importação, na Comunidade, de animais da aquicultura provenientes de países terceiros permaneceram inalterados. Na pendência do estabelecimento de requisitos de certificação harmonizados, os Estados-Membros têm sido responsáveis por assegurar que as importações de animais e produtos da aquicultura provenientes de países terceiros sejam sujeitas a condições pelo menos equivalentes às aplicáveis à introdução no mercado dos produtos comunitários, em conformidade com o n.o 3 do artigo 20.o da Directiva 91/67/CEE.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 273/21

DECISÃO DA COMISSÃO

de 20 de Agosto de 2004

que altera pela segunda vez a Decisão 2004/122/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a gripe aviária em vários países asiáticos

[notificada com o número C(2004) 3294]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2004/606/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 18.o,

Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 22.o,

Considerando o seguinte:

(1) Através da Decisão 2004/122/CE (3) a Comissão adoptou medidas de protecção contra a gripe aviária em vários países asiáticos, nomeadamente, Camboja, Indonésia, Japão, Laos, Paquistão, República Popular da China, incluindo o território de Hong Kong, Coreia do Sul, Tailândia e Vietname.

(2) Em 19 de Agosto de 2004, a Malásia comunicou a eclosão de um surto de gripe aviária.

(3) Tendo em conta a situação de doença, as medidas definidas no artigo 4.o da Decisão 2004/122/CE devem aplicar-se também à Malásia.

(4) As medidas previstas na presente decisão serão revistas na próxima reunião do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No n.o 1 do artigo 4.o da Decisão 2004/122/CE, «Malásia» é acrescentada à lista de países terceiros.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros alterarão as medidas que aplicam às importações a fim de darem cumprimento à presente decisão e darão imediato conhecimento público das medidas adoptadas. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 20 de Agosto de 2004. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão

(1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 56. Directiva alterada pelo Acto de Adesão de 2003.

(2) JO L 24 de 31.1.1998, p. 9. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 165 de 30.4.2004, p. 1).

(3) JO L 36 de 7.2.2004, p. 59, com a alteração que lhe foi dada pela Decisão 2004/572/CE (JO L 253 de 29.7.2004, p. 22).
(3)

O programa plurianual instituído pela Decisão 2000/819/CE do Conselho (5), tem por objectivo melhorar o enquadramento financeiro das empresas, em particular através da melhoria do funcionamento do instrumento de «Apoio ao Arranque» do MET, da alteração do mecanismo de garantia a favor das PME e, no que diz respeito ao JEV, através da utilização, em benefício das empresas que prevêem participar numa parceria internacional, das autorizações aprovadas até 31 de Dezembro de 2000, ao abrigo da Decisão 98/347/CE.
2)

O n.o 3 do artigo 6.o é substituído pelo seguinte: «3. A participação financeira da Comunidade para a organização de seminários técnicos terá um montante máximo de 105 000 euros. Nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 156/2004 e por derrogação, o laboratório mencionado no n.o 1 supra tem direito a solicitar uma participação financeira para a presença nos seus seminários de um máximo de 50 participantes.».
a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para darem o seu consentimento em ficarem vinculados ao protocolo do fundo complementar, por força do n.o 2 do seu artigo 19.o, num prazo razoável e, se possível, antes de 30 de Junho de 2004, com excepção da República Checa, da Estónia, do Luxemburgo, da Hungria, da Áustria e da Eslováquia, que já deram o seu consentimento em ficarem vinculadas ao protocolo nas condições previstas no n.o 3 do presente artigo.»;
(3)

Por força do n.o 3 do artigo 167.o do mesmo Acto, o Conselho deve adoptar, antes da data limite dos acordos de pesca celebrados pelo Reino de Espanha com países terceiros, as decisões necessárias à preservação das actividades de pesca deles decorrentes, incluindo a possibilidade de prorrogação por períodos máximos de um ano. O citado Acordo foi prorrogado pela última vez pela Decisão 2003/538/CE do Conselho, de 15 de Julho de 2003 (1), até 7 de Março de 2004.
(2)

O n.o 2 do artigo 13.o da Directiva 89/106/CEE prevê que a conformidade será verificada nos termos do anexo III da directiva. Não é, por conseguinte, necessário, remeter para o n.o 3, alíneas a) e b), do artigo 13.o aquando da especificação do processo de comprovação da conformidade nos termos do n.o 4 do artigo 13.o A redacção da Decisão 97/464/CE deverá ser simplificada através da supressão desta referência.
(4)

O Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (4), estabelece as condições relativas à classificação, à recolha, ao transporte, à eliminação, à transformação, à utilização e à armazenagem intermédia de subprodutos animais. Nos termos do referido regulamento, as farinhas de carne e de ossos e os produtos derivados que contenham matérias provenientes de animais objecto de suspeita ou confirmação de terem contraído EEB, ou de outros animais abatidos ao abrigo de uma medida de erradicação da EEB, devem ser eliminadas como resíduos por incineração ou por co-incineração numa unidade de incineração ou de co-incineração aprovada.
3.

O artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 4.o Composição 1. O grupo será constituído pelos dirigentes da autoridade reguladora nacional independente instituída em cada Estado-Membro e que é a principal responsável pela supervisão do funcionamento diário do mercado das redes e serviços de comunicações electrónicas, ou seus representantes. Haverá um membro por cada Estado-Membro. A Comissão estará representada a um nível adequado e assegurará as funções de secretariado do grupo. 2. As autoridades nacionais competentes referidas no n.o 1 vêm indicadas no anexo. A Comissão analisará a composição desta lista face a eventuais alterações introduzidas pelos Estados-Membros nos nomes ou nas responsabilidades destas autoridades.».
(3)

O Conselho do BCE recomendou ao Conselho que aprovasse a designação, com início no exercício financeiro de 2004, por um período de três anos renovável, de um novo auditor externo do Banca d'Italia, o qual foi seleccionado por aquele Conselho, de acordo com as suas normas de contratação pública.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 249/18

DECISÃO DA COMISSÃO

de 2 de Julho de 2004

que estabelece uma derrogação ao regime transitório previsto no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao trânsito de animais de companhia, através do território da Suécia, entre a ilha de Bornholm e as outras partes do território da Dinamarca

[notificada com o número C(2004) 2435]

(Apenas fazem fé as versões em dinamarquês e sueco)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2004/557/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia e que altera a Directiva 92/65/CEE (1), do Conselho, e, nomeadamente, o seu artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 998/2003 define, para um período transitório de cinco anos, as condições veterinárias aplicáveis, entre outros aspectos, à circulação sem carácter comercial de cães e gatos como animais de companhia, com destino ao território da Suécia.

(2) Essas condições correspondem, em grande medida, às condições nacionais aplicáveis à introdução de animais de companhia na Suécia antes da aplicação do Regulamento (CE) n.o 998/2003.

(3) Existia um acordo bilateral entre a Suécia e a Dinamarca que estabelecia requisitos menos restritivos do que aqueles aplicáveis à introdução na Suécia de animais de companhia, através do território da Suécia, entre a ilha de Bornholm (DK), no mar Báltico, e as outras partes do território da Dinamarca.

(4) É adequado continuar a aplicar esta derrogação de carácter limitado ao regime transitório estabelecido nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 998/2003.

(5) A medida prevista na presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal.

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Em derrogação ao disposto no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 998/2003, e até ao final do período transitório definido no mesmo artigo, de acordo com as condições acordadas pelos dois Estados-Membros, é permitido o trânsito de animais de companhia das espécies que constam da parte A do anexo I do Regulamento (CE) n.o 998/2003 entre a ilha de Bornholm e outras partes do território da Dinamarca através do território da Suécia.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir de 3 de Julho de 2004.

Artigo 3.o

A Dinamarca e a Suécia são as destinatárias da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 2004. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão

(1) JO L 146 de 13.6.2003, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 592/2004 da Comissão (JO L 94 de 31.3.2004, p. 7).
(4)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,
(2)

Vagou um lugar de membro efectivo do Comité das Regiões na sequência do fim do mandato de José BONO MARTINEZ, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 24 de Junho de 2004,
(2)

O objectivo da derrogação é prevenir a evasão do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) através da subavaliação de determinadas prestações de serviços e destina-se especificamente a evitar a evasão ao disposto no n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 77/388/CEE através de uma prática que consiste, no âmbito do comércio automóvel, em autorizar o pessoal a usar os veículos para fins privados contra o pagamento de um montante simbólico. Como esse montante é equiparado à contrapartida de uma prestação de serviços, o IVA é cobrado nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 11.o da secção A da Directiva 77/388/CEE sobre o montante efectivamente pago pelo assalariado. No entanto, devido à relação entre empregador e assalariado, o montante efectivamente pago é artificialmente baixo, o que se traduz por receitas do IVA significativamente mais reduzidas.
(4)

O túnel atravessa uma fronteira internacional e é gerido por uma empresa comum ítalo-suíça e por duas empresas concessionárias da respectiva exploração, sedeadas nos respectivos países. De acordo com o princípio da territorialidade, a empresa italiana concessionária da exploração do túnel deve cobrar IVA apenas relativamente à parte do túnel que está em solo italiano. Todavia, ao abrigo de um acordo legalmente vinculativo entre as empresas concessionárias da exploração do túnel, concluído em 1963 e que ainda é aplicado, as receitas resultantes das taxas de portagem não são repartidas proporcionalmente à demarcação física entre os países, devendo antes ser partilhadas em função da repartição das despesas de gestão e de manutenção do túnel. As despesas de gestão e de manutenção do túnel também abrangem a utilização de uma secção da auto-estrada que dá acesso ao túnel, o que significa que o montante exacto das receitas a dividir e a distribuir de acordo com esses critérios só pode ser determinado a posteriori. Para efeitos do IVA, o montante assim determinado deve ser repartido em função do princípio da territorialidade, extrapolando-se os custos de gestão e de manutenção para a utilização da secção da auto-estrada que dá acesso ao túnel. Este método de cálculo ex post e de cobrança do IVA é complexo e gera elevadas despesas administrativas, não sendo coerente com um sistema de imposto sobre o consumo que exige uma cobrança imediata do IVA.