30.4.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 153/17 PT 
 
REGULAMENTO (CE) N.º 815/2004 DA COMISSÃO 
de 29 de Abril de 2004 
que estabelece medidas transitórias aplicáveis às exportações de leite e produtos lácteos 
nos termos do Regulamento (CE) nº 174/1999, em virtude da adesão da República 
Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da 
Polónia, Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia 
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, 
da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Po lónia, da Eslovénia e da Eslováquia e, 
nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º, 
Tendo em conta o Acto de Adesão da República Che ca, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da 
Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia e, nomeadamente, o 
primeiro parágrafo do seu artigo 41º, 
Considerando o seguinte: 
(1) O nº 4 do artigo 1º do Regulamento (CE) n° 174/1999 da Comissão, de 26 de Janeiro 
de 1999, que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) 
n° 804/68 do Conselho no que respeita aos ce rtificados de exportação e às restituições 
à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos1 prevê que, para poderem 
beneficiar de uma restituição, os produtos  devem respeitar o disposto na Directiva 
92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que adopta as normas sanitárias 
relativas à produção de leite cru, de leite tr atado termicamente e de produtos à base de 
leite e à sua colocação no mercado2. Os produtos em causa deverão, nomeadamente, 
ser preparados num estabelecimento aprova do e cumprir as condições relativas à 
marcação de salubridade enunciadas no capítulo IV, ponto A, do anexo C dessa 
directiva. 
(2) A Decisão 2004/280/CE da Comissão, de 19 de Março de 2004, que estabelece 
medidas de transição para a colocação no mercado de determinados produtos de origem animal produzidos na República Checa, na Estónia, em Chipre, na Letónia, na 
Lituânia, na Hungria, em Malta, na Polónia, na Eslovénia e na Eslováquia
3 (a seguir 
denominados “novos Estados-Membros”) estabelece medidas transitórias com o 
                                                 
1 JO L 20 de 27.1.1999, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CE) nº 597/2004 (JO L 94 de 31.3.2004, p. 42) 
2 JO L 268 de 14.9.1992, p. 1. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) nº 806/2003 (JO L 122 de 
16.5.2003, p. 1). 
3 JO L 87 de 25.3.2004, p. 60. 
 2    objectivo de facilitar a transição do regime actualmente em vigor nos novos 
Estados-Membros para o regime resultante da aplicação da legislação comunitária no 
domínio veterinário. Nos termos do artigo 3º da referida decisão, os Estados-Membros 
autorizarão o comércio entre 1 de Maio e 31 de Agosto de 2004 de produtos obtidos 
em estabelecimentos nos novos Estados-Membros autorizados para a exportação de 
produtos lácteos para a Comunidade antes da data de adesão que comportem a marca de salubridade de exportação dos estabele cimentos em causa e sejam acompanhados 
de um documento que certifique que foram produzidos em conformidade com a 
Decisão 2004/280/CE. 
 
(3) É, pois, adequado derrogar o Regulamento (CE) nº 174/1999 e prever que os produtos 
conformes com o artigo 3º da Decisão 2004/280/CE cuja comercialização é autorizada no período de 1 de Maio a 31 de Agosto de 2004 sejam elegíveis para a concessão de 
restituições à exportação. 
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer 
do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1º 
Em derrogação do nº 4 do artigo 1º do Regulam ento (CE) nº 174/1999, os produtos obtidos 
antes da data de adesão em estabelecimentos da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, 
autorizados para exportação para a Comunidade antes da data de adesão e exportados da 
Comunidade no período compreendido entre a data de adesão e 31 de Agosto de 2004 são 
elegíveis para a concessão de restituições à exportação, na condição de cumprirem as 
exigências estabelecidas no artigo 3º, al íneas a) e b), da Decisão 2004/280/CE. 
O documento referido na alínea b) do artigo 3º da referida decisão é o estabelecido no nº 8 do 
artigo 5º da Directiva 92/46/CEE. 
 
Artigo 2º 
O presente regulamento entra em vigor sob reserva e à data de entrada em vigor do Tratado de 
Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de 
Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia. 
É aplicável às declarações de exportação aceites da data de entrada em vigor do presente 
regulamento até 31 de Agosto de 2004. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os  seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-Membros. 
 3    Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2004. 
 Pela Comissão 
 Franz FISCHLER 
 Membro da Comissão