REGULAMENTO (CEE) No. 1235/90 DO CONSELHO

de 25 de Abril 1990

relativo à celebração do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 1989 e 15 de Junho de 1991

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o.,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no. 2, alínea b), do seu artigo 155o.,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que, nos termos do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau (2), assinado em Bissau em 27 de Fevereiro de 1980, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo assinado em Bruxelas em 29 de Junho de 1987 (3), as duas Partes procederam a negociações destinadas a determinar as alterações ou complementos a introduzir nesse Acordo, no termo do período de aplicação do Protocolo, referido no artigo 9o. do Acordo;

Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 9 de Junho de 1989, um novo Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no referido Acordo em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 1989 e 15 de Junho de 1991;

Considerando que, nos termos do no. 2, alínea b), do artigo 155o. do Acto de Adesão, compete ao Conselho determinar as regras adequadas à tomada em consideração do todo ou de parte dos interesses das ilhas Canárias por ocasião da tomada de decisões, caso a caso, nomeadamente tendo em vista a celebração de acordos de pesca com países terceiros; que é oportuno, no presente caso, determinar as regras em causa;

Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar esse Protocolo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o.

É aprovado em nome da Comunidade o Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 1989 e 15 de Junho de 1991.

O texto do Protocolo vem anexo ao presente regulamento.

Artigo 2o.

Tendo por objectivo a tomada em consideração dos interesses das ilhas Canárias, são igualmente aplicáveis aos navios arvorando pavilhão de Espanha que estejam registados de forma permanente nos registos das autoridades competentes, forma permanente nos registos das autoridades competentes, no plano local (registos de base), nas ilhas Canárias, nas condições definidas na nota 6 do anexo I do Regulamento (CEE) no. 1135/88 do Conselho, de 7 de Março de 1988, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa aplicáveis às trocas comerciais entre o território aduaneiro da Comunidade, Ceuta e Melilha e as ilhas Canárias (4), o Protocolo referido no artigo 1o., bem como, na medida do necessário à sua aplicação, as disposições da política comum da pesca relativas à conservação e à gestão dos recursos da pesca.

Artigo 3o.

O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o Protocolo em nome da Comunidade.

Artigo 4o.

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

M. O'KENNEDY

(1) JO no. C 113 de 7. 5. 1990.

(2) JO no. L 226 de 29. 8. 1980, p. 33.

(3) JO no. L 113 de 30. 4. 1987, p. 1.

(4) JO no. L 114 de 2. 5. 1988, p. 1.

ANEXO

CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA DA GUINÉ-BISSAU POR NAVIOS DA COMUNIDADE

A.

Formalidades aplicáveis ao pedido e à emissão de licenças

Os procedimentos aplicáveis aos pedidos e à emissão das licenças que permitam aos navios da Comunidade pescar na zona de pesca da Guiné-Bissau são os seguintes:

As autoridades competentes da Comunidade apresentarão, por intermédio da Delegação da Comissão na Guiné-Bissau, à Secretaria de Estado das Pescas da República da Guiné-Bissau, um pedido para cada navio que deseje pescar nos termos do Acordo, pelo menos trinta dias antes da data do início do referido pedido.

Os pedidos serão apresentados de acordo com os formulários fornecidos para o efeito pelo Governo da República da Guiné-Bissau e cujo modelo figura em anexo (anexo 1).

Cada pedido de licença será acompanhado de prova de pagamento da taxa para o período da sua validade. Este pagamento será efectuado por depósito na conta referida no artigo 2o do Protocolo.

As licenças para atuneiros cercadores, atuneiros de pesca com canas e palangreiros de superfície serão entregues, no prazo de trinta dias acima referido, pelas autoridades da Guiné-Bissau aos armadores ou aos seus representantes, por intermédio da Delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Guiné-Bissau.

Os arrastões congeladores devem encontrar-se no porto de Bissau aquando da entrega da licença. A emissão das licenças será comunicada à Delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Guiné-Bissau.

As licenças são emitidas em nome de um navio determinado e não podem ser transferidas. Todavia, a pedido da Comunidade Económica Europeia e em caso de força maior devidamente comprovado, a licença emitida em nome de um navio será substituída por uma nova licença em nome de outro navio de características idênticas às do navio a substituir. O armador do navio a substituir enviará a licença anulada à Secretaria de Estado das Pescas da República da Guiné-Bissau, por intermédio das autoridades da Comissão das Comunidades Europeias.

Em derrogação do no. 3 do artigo 4o. do Acordo, as licenças serão válidas por períodos trimestrais, semestrais ou anuais.

A licença deve ser sempre mantida a bordo.

1. Disposições aplicáveis aos arrastões

a) As taxas para as licenças anuais são fixadas, para o período de vigência do presente Protocolo, do seguinte modo:

100 ecus por TAB e por ano no caso dos navios para peixe;

116 ecus por TAB e por ano no caso dos navios para cefalópodes;

160 ecus por TAB e por ano no caso dos navios para camarão;

b) As taxas para as licenças semestrais são fixadas, para o período de vigência do presente Protocolo, do seguinte modo:

57,5 ecus por TAB e por semestre no caso dos navios para peixe;

66,5 ecus por TAB e por semestre no caso dos navios para cefalópodes;

92 ecus por TAB e por semestre no caso dos navios para camarão;

c) As taxas para as licenças trimestrais são fixadas, para o período de vigência do presente Protocolo, do seguinte modo:

30 ecus por TAB e por trimestre no caso dos navios para peixe;

35 ecus por TAB e por trimestre no caso dos navios para cefalópedes;

48 ecus por TAB e por trimestre no caso dos navios para camarão.

Todavia, os navios que desembarcarem apenas 25 quilogramas de pescado por TAB e por trimestre devem, nos termos do disposto na letra C do anexo, pagar uma taxa suplementar de 6 ecus por TAB e por trimestre.

2. Disposições aplicáveis aos atuneiros e aos palangreiros de superfície

a) As taxas são fixadas em 20 ecus por tonelada pescada na zona de pesca da Guiné-Bissau;

b) As licenças serão emitidas após pagamento à Secretaria de Estado das Pescas de um montante forfetário anual de 1 500 ecus por atuneiro cercador e de 300 ecus por atuneiro de pesca com cana e palangreiro de superfície, equivalente às taxas correspondentes a:

- 75 toneladas de atum pescado por atuneiro cercador, por ano,

- 15 toneladas pescadas por atuneiro de pesca com cana e por palangreiro de superfície, por ano.

O cômputo definitivo das taxas devidas a título da campanha será aprovado pela Comissão das Comunidades Europeias no final de cada ano civil, com base nas declarações de capturas efectuadas pelos armadores e confirmadas pelos institutos científicos responsáveis pela verificação dos dados relativos às capturas (ORSTOM e IEO - Instituto Espanhol de Oceanografia). Este cômputo será simultaneamente comunicado à Secretaria de Estado das Pescas e aos armadores. Os eventuais pagamentos nacionais serão efectuados pelos armadores à Secretaria de Estado das Pescas, o mais tardar em 31 de Maio do ano seguinte, de acordo com o processo previsto no artigo 2o. do Protocolo.

Contudo, se o cômputo for inferior ao montante do adiantamento acima referido, o montante residual correspondente não será recuperável pelo armador.

B.

Declaração de capturas

Todos os navios comunitários autorizados a pescar na zona de pesca da Guiné-Bissau no âmbito do Acordo são obrigados a comunicar à Secretaria de Estado das Pescas as suas capturas, com cópia à Delegação da Comissão na Guiné-Bissau, de acordo com as seguintes regras:

- as declarações de capturas relativas aos arrastões são feitas em conformidade com o modelo em anexo (anexo 2). Estas declarações de captura serão mensais e devem ser comunicadas pelo menos uma vez por trimestre,

- os atuneiros cercadores, os atuneiros de pesca com cana e os palangreiros de superfície devem manter um diário de bordo, nos termos do anexo 3, para cada período de pesca passado na zona de pesca da Guiné-Bissau. Este formulário deve ser enviado, no prazo de 45 dias seguintes ao término da campanha de pesca, à Secretaria de Estado das Pescas, por intermédio da Delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Guiné-Bissau,

- estes formulários devem ser preenchidos de forma legível e assinados pelo capitão do navio.

Em caso de inobservância desta disposição, o Governo da Guiné-Bissau reserva-se o direito de suspender a licença do navio em falta até ao cumprimento da formalidade.

C.

C.

Desembarque das capturas

A fim de contribuir para o abastecimento da população local em pescado capturado na zona de pesca da Guiné-Bissau, e com base na lista constante do anexo 1, os arrastões autorizados a pescar nessa zona devem desembarcar gratuitamente 50 quilogramas de pescado por TAB e por trimestre, dos quais 25 quilogramas por TAB e por trimestre são facultativos.

Os desembarques podem realizar-se individual ou colectivamente, desde que seja feita referência aos navios abrangidos.

O não cumprimento da obrigação de desembarque expõe o seu autor às seguintes sanções por parte das autoridades da Guiné-Bissau:

- penalidade de 1 500 ecus por tonelada não desembarcada, e

- retirada e não renovação da licença do navio em causa ou de outro navio armado pelo mesmo armador.

D.

Capturas acessórias

1. A quantidade de crustáceos a bordo de navios para peixa não pode ser superior a 10 % do total das capturas efectuadas na zona de pesca da Guiné-Bissau.

A quantidade de crustáceos e de peixe a bordo de navios para cefalópodes não pode ser superior a, respectivamente, 5 % e 10 % do total das capturas efectuadas na zona de pesca da Guiné-Bissau.

2. Além disso, os atuneiros de pesca com cana são autorizados a pescar com isco vivo na sua campanha de pesca na zona de pesca da Guiné-Bissau.

E.

Embarque de marinheiros

Os armadores que beneficiem das licenças de pesca previstas pelo Acordo contribuirão para a formação profissional prática dos nacionais da Guiné-Bissau nas condições e limites seguintes:

1. Cada armador de arrastão compromete-se a empregar:

- dois pescadores nos navios inferiores a 300 TAB,

- três pescadores nos navios compreendidos entre 300 tab e 400 TAB,

- quatro pescadores nos navios superiores a 400 TAB.

2. Os armadores de atuneiros e de palangreiros de superfície devem empregar nacionais da Guiné-Bissau nas condições seguintes:

- na frota de atuneiros cercadores, devem estar embarcados, em permanência, na zona de pesca da Guiné-Bissau, oito pescadores guineenses,

- na frota de atuneiros de pesca com cana, e durante a campanha de pesca do atum na zona de pesca da Guiné-Bissau, devem estar embarcados oito pescadores guineenses, não podendo, todavia, haver mais de um pescador guineense por navio,

- na frota de palangreiros de superfície, e durante a campanha de pesca na zona de pesca da Guiné-Bissau, devem estar embarcados oito pescadores guineenses, não podendo, todavia, haver mais de um pescador guineense por navio.

3. O salário destes pescadores será fixado, antes da emissão das licenças, de comum acordo entre os armadores, ou os seus representantes, e a Secretaria de Estado das Pescas; o seu pagamento ficará a cargo dos armadores, devendo incluir o regime social pelo qual o pescador está abrangido (nomeadamente seguro de vida, acidente e doença).

Em caso de não embarque, os armadores dos atuneiros cercadores, dos atuneiros de pesca com cana e dos palangreiros de superfície devem pagar, por campanha de pesca, um montante forfetário equivalente aos salários dos pescadores não embarcados.

Este montante será utilizado para a formação dos pescadores da Guiné-Bissau, devendo ser depositado na conta indicada pelas autoridades da Guiné-Bissau.

F.

Embarque de observadores

1. O observador tem por missão verificar as actividades de pesca na zona de pesca da Guiné-Bissau. Disporá de todas as facilidades, incluindo o acesso aos locais e documentos necessários ao exercício da sua função. Não deve permanecer a bordo mais tempo que o necessário para o cumprimento da sua missão. O capitão facilitará os trabalhos do observador, que beneficiará do mesmo estatuto que os oficiais do navio em causa. O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo do Governo da Guiné-Bissau.

Caso o observador seja embarcado num porto estrangeiro, as despesas de viagem do observador ficam a cargo do armador. Se um navio que tiver a bordo um observador da Guiné-Bissau abandonar a zona de pesca da Guiné-Bissau, devem ser tomadas todas as medidas para assegurar o regresso do observador a Bissau, tão rápido quanto possível, a cargo do armador.

2. Todos os arrastões acolherão um observador designado pela Secretaria de Estado das Pescas.

3. A pedido da Secretaria de Estado das Pescas, os atuneiros e os palangreiros de superfície devem embarcar um observador.

Neste caso, o porto de embarque será escolhido de comum acordo entre a Secretaria de Estado das Pescas e os armadores, ou os seus representantes, por ocasião de um encontro a marcar oportunamente entre as duas Partes.

G.

Inspecção e controlo

Os navios da Comunidade que pesquem na zona de pesca da Guiné-Bissau permitirão e facilitarão o acesso a bordo e o cumprimento das funções a qualquer funcionário da Guiné-Bissau encarregado da inspecção e do controlo. A presença deste funcionário a bordo não deve prolongar-se para além do tempo necessário para proceder às verificações das capturas por amostragem ou a qualquer outra inspecção relativa às actividades da pesca.

H.

Zonas de pesca

Os arrastões congeladores referidos no artigo 1o. do Protocolo estão autorizados a desenvolver as suas actividades de pesca nas águas situadas para além das 12 milhas marítimas a partir das linhas de base.

I.

Malhagem autorizada

A malhagem mínima autorizada para o saco das redes de arrasto (malha esticada) é de:

a) 60 milímetros nos navios para peixe;

b) 40 milímetros nos navios para cefalópodes;

c) 40 milímetros nos navios para camarão (malhagem aplicável a partir de 1 de Agosto de 1989);

d) 16 milímetros para a pesca do isco vivo.

É autorizada a pesca com retrancas.

J.

Entrada e saída na zona

Todos os navios da Comunidade que desenvolvam actividades de pesca na zona da Guiné-Bissau, ao abrigo do Acordo, devem comunicar à estação de rádio da Secretaria de Estado das Pescas a data, a hora e a sua posição, sempre que entrarem ou saírem da zona de pesca da Guiné-Bissau.

O indicativo da chamada, a frequência da emissão e os horários serão comunicados aos armadores, pela Secretaria de Estado das Pescas, aquando da emissão da licença.

Em caso de impossibilidade de utilização desta rádio, os navios podem utilizar meios alternativos da comunicação, como o telex (no. 266 SEP BI) ou o telegrama.

K.

Procedimento em caso de apresamento

As autoridades da Comissão das Comunidades Europeias na Guiné-Bissau devem ser informadas, num prazo de 48 horas, em caso de apresamento, efectuado na zona de pesca da Guiné-Bissau, de um navio de pesca que arvore pavilhão de um Estado-membro da Comunidade, e receber, simultaneamente, um relatório sucinto das circunstâncias e razões que conduziram a tal apresamento.

N° caso de ser intentada uma acção judicial, as autoridades da Guiné-Bissau podem fixar uma caução bancária, a pedido da Comunidade ou do armador.

Neste caso, as autoridades da Guiné-Bissau comprometer-se-ão a libertar o navio no prazo de 24 horas após o depósito da caução bancária.

A caução bancária será liberada pela autoridade competente logo que o capitão do navio em causa seja absolvido por decisão judicial.

Caso uma das partes o considere necessário, pode requerer uma consulta urgente nos termos do artigo 10o. do Acordo.

Anexo 1

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações técnicas

Autorização da Secretaria de Estado

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

N°. L 125/15

15. 5. 90

Jornal Oficial das Comunidades Europeias

Anexo 2

> POSIÇÃO NUMA TABELA>

Anexo 3