PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 2. 1999 L 50/3
REGULAMENTO (CE) Nº 408/1999 DA COMISSÃO
de 25 de Fevereiro de 1999
que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos produtos transformados à base
de cereais e de arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organizaçãocomum dos mercados no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)nº 923/96 da Comissão (
2), e, nomeadamente, o nº 3 do
seu artigo 13º,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3072/95 do
Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à organi-zação comum do mercado do arroz (
3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº2072/98 (
4), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 13º,
Considerando que, nos termos do artigo 13º do Regula-
mento (CEE) nº 1766/92 e do artigo 13º do Regulamento(CE) nº 3072/95, a diferença entre as cotações ou ospreços no mercado mundial dos produtos referidos noartigo 1º destes regulamentos e os preços destes produtosna Comunidade pode ser coberta por uma restituição àexportação;
Considerando que, por força do artigo 13º do Regula-
mento (CE) nº 3072/95, as restituições devem ser fixadastomando em consideração a situação e as perspectivas deevolução, por um lado, das disponibilidades em cereais,em arroz e em trincas de arroz, bem como o seu preço nomercado da Comunidade, e, por outro lado, os preços doscereais, do arroz, das trincas de arroz e dos produtos dosector dos cereais no mercado mundial; que, por força dosmesmos artigos, importa também assegurar aos mercadosdos cereais e do arroz uma situação equilibrada e umdesenvolvimento natural no plano dos preços e das trocascomerciais e, por outro, ter em conta o aspecto económicodas exportações em questã o e o interesse em evitar pertur-
bações no mercado da Comunidade;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1518/95 da
Comissão (
5), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2993/
/95 (6), relativo ao regime de importação e de exportação
dos produtos transformados à base de cereais e de arroz,definiu, no seu artigo 4º, os critérios específicos que sedevem ter em conta para o cálculo da restituição emrelação a estes produtos;Considerando que é conveniente graduar a restituição a
atribuir a determinados produtos transformados, conformeos produtos, em função do seu teor em cinzas, em celu-lose bruta, em tegumentos, em proteínas, em matériasgordas ou em amido, sendo este teor particularmentesignificativo da quantidade de produto de base incorpo-rado, de facto, no produto transformado;
Considerando que, no que diz respeito às raízes de
mandioca e outras raízes e tubérculos tropicais, bem comoàs suas farinhas, o aspecto económico das exportações quepoderiam ser previstas, tendo em conta sobretudo a natu-reza e a origem destes produtos, não necessita actual-mente de fixação de uma restituição à exportação; que, emrelação a determinados produtos transformados à base decereais, a fraca importância da participação da Comuni-dade no comércio mundial não torna actualmente neces-sária a fixação de uma restituição à exportação;
Considerando que a situação do mercado mundial ou as
exigências específicas de determinados mercados podemtornar necessária a diferenciação da restituição, em relaçãoa certos produtos, segundo o seu destino;
Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
por mês; que pode ser alterada no intervalo;
Considerando que certos produtos transformados à base
de milho podem ser submetidos a um tratamento térmicoque pode dar origem à concessão de uma restituição quenão corresponde à qualidade do produto; que é conveni-ente especificar que estes produtos, que contêm amidopré-gelatinizado, não podem beneficiar de restituições àexportação;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
As restituições aplicáveis à exportação dos produtos refe-
ridos no nº 1, alínea d), do artigo 1º do Regulamento(CEE) nº 1766/92 e no nº 1, alínea c), do artigo 1º doRegulamento (CE) nº 3072/95 e submetidos ao Regula-mento (CE) nº 1518/95 são fixadas em conformidadecom o anexo do presente regulamento.(1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.
(2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO L 329 de 30. 12. 1995, p. 18.
(4) JO L 265 de 30. 9. 1998, p. 4.
(5) JO L 147 de 30. 6. 1995, p. 55.
(6) JO L 312 de 23. 12. 1995, p. 25.
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Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 26 de Fevereiro de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(Em EUR/t)
Código do produtoMontante das
restituições(Em EUR/t)
Código do produtoMontante das
restituiçõesANEXO
do regulamento da Comissão, de 25 de Fevereiro de 1999, que fixan as restituições à
exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz
1102 20 10 9200 (1) 70,01
1102 20 10 9400 (1) 60,01
1102 20 90 9200 (1) 60,01
1102 90 10 9100 66,86
1102 90 10 9900 45,46
1102 90 30 9100 98,32
1103 12 00 9100 98,32
1103 13 10 9100 (1) 90,02
1103 13 10 9300 (1) 70,01
1103 13 10 9500 (1) 60,01
1103 13 90 9100 (1) 60,01
1103 19 10 9000 49,69
1103 19 30 9100 69,08
1103 21 00 9000 37,23
1103 29 20 9000 45,46
1104 11 90 9100 66,86
1104 12 90 9100 109,24
1104 12 90 9300 87,39
1104 19 10 9000 37,23
1104 19 50 9110 80,02
1104 19 50 9130 65,01
1104 21 10 9100 66,86
1104 21 30 9100 66,86
1104 21 50 9100 89,14
1104 21 50 9300 71,31
1104 22 20 9100 87,39
1104 22 30 9100 92,851104 23 10 9100 75,02
1104 23 10 9300 57,51
1104 29 11 9000 37,23
1104 29 51 9000 36,50
1104 29 55 9000 36,50
1104 30 10 9000 9,13
1104 30 90 9000 12,50
1107 10 11 9000 64,97
1107 10 91 9000 79,33
1108 11 00 9200 73,00
1108 11 00 9300 73,00
1108 12 00 9200 80,02
1108 12 00 9300 80,02
1108 13 00 9200 80,02
1108 13 00 9300 80,02
1108 19 10 9200 34,96
1108 19 10 9300 34,96
1109 00 00 9100 0,00
1702 30 51 9000 (2) 97,46
1702 30 59 9000 (2) 74,61
1702 30 91 9000 97,46
1702 30 99 9000 74,61
1702 40 90 9000 74,61
1702 90 50 9100 97,46
1702 90 50 9900 74,61
1702 90 75 9000 102,13
1702 90 79 9000 70,88
2106 90 55 9000 74,61
(1) Não é concedida qualquer restituição para os produtos que tenham sido sujeitos a um tratamento térmico que provoque uma pré-gelatinização do amido.
(2) As restituições são concedidas em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2730/75 do Conselho (JO L 281 de 1. 11. 1975, p. 20), alterado.
NB: Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão (JO
L 366 de 24. 12. 1987, p. 1), alterado.