O artigo 3.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 3.o

Objetivos e princípios gerais

1. A garantia da UE é exclusivamente concedida a operações de financiamento do BEI que tenham valor acrescentado de acordo com a avaliação do próprio BEI, e que apoiem um dos seguintes objetivos gerais:

a) Desenvolvimento do setor privado local, nomeadamente apoio às micro, pequenas e médias empresas (PME);

b) Desenvolvimento de infraestruturas sociais e económicas, nomeadamente transportes, energia, infraestruturas ambientais e tecnologias da informação e comunicação;

c) Mitigação das alterações climáticas e adaptação às mesmas;

d) Resiliência económica a longo prazo dos refugiados, dos migrantes e das comunidades de acolhimento e de trânsito, bem como das comunidades de origem, como uma solução estratégica para combater as causas profundas da migração.

2. Sem deixar de preservar a especificidade do BEI enquanto banco de investimento, as operações de financiamento do BEI realizadas ao abrigo da presente decisão contribuem para os interesses gerais da União, nomeadamente para o cumprimento dos princípios em que assenta a ação externa da União, referidos no artigo 21.o do TUE, e para a aplicação dos acordos internacionais no domínio ambiental nos quais a União é parte. Os órgãos de administração do BEI são incentivados a tomar as medidas necessárias para adaptar as atividades do banco de modo a contribuir com eficácia para as políticas externas da União e a satisfazer adequadamente os requisitos estabelecidos na presente decisão.

3. A integração regional entre países, incluindo, em especial, a integração económica entre os países e os beneficiários da pré-adesão, os países abrangidos pela Política de Vizinhança e de Parceria e a União, constitui um objetivo subjacente às operações de financiamento do BEI nos domínios abrangidos pelos objetivos gerais previstos no n.o 1. O BEI realiza operações de financiamento nos países beneficiários em domínios abrangidos pelos objetivos gerais mediante o apoio aos investimentos diretos que promovam a integração económica com a União.

4. Nos países em desenvolvimento, tal como são definidos na lista de beneficiários da ajuda pública ao desenvolvimento da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos, as operações de financiamento do BEI contribuem, nos termos dos artigos 208.o e 209.o do TFUE, para os objetivos da política da União em matéria de cooperação para o desenvolvimento, especialmente a fim de reduzir a pobreza através do crescimento inclusivo e do desenvolvimento económico, ambiental e social sustentável.

5. A fim de assegurar o maior impacto possível dos investimentos no setor privado sobre o desenvolvimento, o BEI procura contribuir para criar condições favoráveis à iniciativa e ao investimento privados e garante o reforço, a título prioritário, do setor privado local nos países beneficiários, incluindo as cooperativas e as empresas sociais, mediante o apoio ao investimento local previsto no n.o 1, alínea a). As operações de financiamento do BEI que apoiem os objetivos gerais previstos no n.o 1 procuram também reforçar o seu apoio a projetos de investimento realizados por PME dos países beneficiários e da União, permitindo o acesso a financiamento para novos projetos de investimento realizados por PME. As operações de financiamento do BEI devem possibilitar que as PME tirem partido, nomeadamente, do seu acesso aos mercados nos países elegíveis e da sua integração em cadeias de valor mundiais, e contribuem para reforçar ainda mais a competitividade das empresas da União.

A fim de acompanhar e avaliar eficazmente a utilização dos fundos em benefício das PME interessadas, o BEI cumpre o seu dever de diligência e estabelece e mantém disposições contratuais adequadas que imponham obrigações normalizadas de prestação de informações aos intermediários financeiros e aos beneficiários finais. O BEI procura identificar e contribuir para ultrapassar os obstáculos ao financiamento enfrentados pelas PME.

O BEI coopera com os intermediários financeiros que possam prestar apoio às exigências específicas das PME nos países em que opera e que cumpram os requisitos estabelecidos no artigo 13.o, tal como transpostos em acordos nos termos do n.o 1, terceiro parágrafo, desse artigo.

6. As operações de financiamento do BEI que apoiam o objetivo geral previsto no n.o 1, alínea b), apoiam projetos de investimento predominantemente nos setores dos transportes, da energia, das infraestruturas ambientais, das tecnologias da informação e comunicação, da saúde e da educação. Esses projetos incluem a produção e integração da energia proveniente de fontes renováveis, medidas de eficiência energética, a transformação de sistemas energéticos que permitam a transição para tecnologias e combustíveis menos intensivos em carbono, a segurança energética sustentável e as infraestruturas no setor da energia, designadamente para a produção de gás, e o transporte para o mercado energético da União, bem como a eletrificação de zonas rurais, as infraestruturas ambientais, como as águas e o saneamento, as infraestruturas ecológicas e as infraestruturas de telecomunicações e de rede de banda larga.

7. As operações de financiamento do BEI que apoiam os objetivos gerais previstos no n.o 1, alínea c), apoiam projetos de investimento no domínio da mitigação das alterações climáticas e da adaptação às mesmas que contribuam para os objetivos globais da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas e do Acordo de Paris adotado no âmbito dessa convenção, nomeadamente evitando ou reduzindo as emissões de gases com efeito de estufa e reduzindo a pegada de carbono no domínio das energias renováveis, da eficiência energética e dos transportes sustentáveis, ou aumentando a resistência aos efeitos adversos das alterações climáticas em países, setores e comunidades vulneráveis.

Os critérios de elegibilidade aplicáveis aos projetos no domínio das alterações climáticas são definidos na estratégia climática do BEI. Com base nas metodologias para a avaliação das emissões e das variações das emissões de gases com efeito de estufa dos projetos, elaboradas pelo BEI, deve ser incluída uma análise da pegada de carbono no processo de avaliação ambiental para determinar se as propostas de projetos otimizam as melhorias em termos de eficiência energética.

Durante o período abrangido pela presente decisão, o BEI procura manter um elevado nível de operações relevantes no domínio climático, cujo volume deverá representar, pelo menos, 25 % do total das suas operações de financiamento fora da União. O financiamento do BEI ao abrigo da presente decisão é coerente com a realização do objetivo de atribuir, pelo menos, 35 % das suas operações de financiamento às economias emergentes e aos países em desenvolvimento fora da União até 2020.

As operações de financiamento do BEI integram, nomeadamente, ações concretas para eliminar progressivamente o financiamento de projetos contrários à realização dos objetivos da União para o clima, e intensificam os esforços de apoio às fontes de energia renováveis e à eficiência energética.

Como parte do seu contributo para os projetos abrangidos por todas as suas operações de financiamento no âmbito do seu mandato de empréstimo externo, o BEI reforça a componente de adaptação às alterações climáticas.

8. As operações de financiamento do BEI que apoiam os objetivos gerais previstos no n.o 1, alínea d), apoiam projetos de investimento que procurem combater as causas profundas da migração, que contribuam para a resiliência económica a longo prazo e para os objetivos de desenvolvimento sustentável das Nações Unidas, e que preservem o desenvolvimento sustentável nos países beneficiários.

Sem deixar de assegurar o pleno respeito dos direitos humanos, laborais e sociais, das liberdades fundamentais e da igualdade de género, através da aplicação de uma abordagem baseada em direitos que abranja todos os direitos humanos e sociais, em consonância com os princípios da transparência, da participação, da não discriminação e da responsabilização, as operações de financiamento do BEI:

a) Dão resposta às necessidades acrescidas de infraestruturas e serviços conexos, a fim de fazer face, direta ou indiretamente, ao afluxo de migrantes, beneficiando ao mesmo tempo a população local;

b) Promovem oportunidades de emprego para as comunidades de refugiados e para as comunidades que os acolhem;

c) Potenciam a integração económica e permitem que os refugiados se tornem autossuficientes; ou

d) Reforçam a ação humanitária e apoiam a criação de empregos dignos.

As operações de financiamento do BEI apoiam:

a) O setor privado nos domínios das PME e das empresas de média capitalização, do financiamento das empresas e do microfinanciamento;

b) O setor público, nomeadamente as autarquias e as entidades do setor público, em termos de infraestruturas e de serviços, nomeadamente serviços de cuidados de saúde e instalações especiais para crianças, e serviços de saneamento e educação escolar, para dar resposta às necessidades fortemente acrescidas neste domínio.

9. As operações de financiamento do BEI que apoiam os objetivos gerais previstos no n.o 1 reconhecem que a igualdade de género é uma questão transversal que é crucial para alcançar um desenvolvimento sustentável e que constitui um elemento importante do dever de diligência em relação aos projetos. Aplica-se a todas essas operações de financiamento uma perspetiva de género. O BEI assegura que todas as suas operações de financiamento respeitem os compromissos enunciados na sua estratégia para a igualdade de género e no seu plano de ação neste domínio.

10. O BEI procura assegurar que as empresas participantes em projetos por si cofinanciados adiram aos princípios da transparência salarial e da igualdade de género, e ao princípio da igualdade salarial, enunciados na Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (*1). As decisões do BEI relativas ao financiamento de projetos têm em conta as ações das potenciais empresas beneficiárias no que diz respeito à igualdade salarial e à responsabilidade social das empresas.

11. A garantia da UE cobre apenas as operações de financiamento do BEI realizadas em países elegíveis que tenham celebrado com o BEI um acordo-quadro que estabeleça as condições legais para a realização dessas operações, as quais devem ser compatíveis com a declaração do BEI sobre os princípios e as normas ambientais e sociais e com o seu manual ambiental e social.

(*1) Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (JO L 204 de 26.7.2006, p. 23).»;"