DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Novembro de 1985 que institui um Comité Paritário dos Transportes Rodoviários

(85/516/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Considerando que os Chefes de Estado ou de Governo afirmaram na sua declaração de 21 de Outubro de 1972, que a primeira prioridade da expansão económica deve ser a de permitir atenuar as disparidades nas condições de vida e traduzir-se por uma melhoria de qualidade e do nível de vida;

Considerando que, neste contexto, julgaram indispensável que os parceiros sociais tenham uma participação cada vez maior nas decisões económicas e sociais da comunidade;

Considerando que a Comissão reteve, de entre as acções prioritárias contidas no «Programa de Acção Social» da Comunidade, o diálogo e a cooperação entre os parceiros sociais ao nível comunitário; que o Conselho na sua resolução de 21 de Janeiro de 1974 sobre um programa de acção social (1), escolheu entre as acções a empreender prioritariamente a de desenvolver a participação dos parceiros sociais nas decisões económicas e sociais da Comunidade;

Considerando que o Parlamento Europeu precisou na sua resolução de 13 de Janeiro de 1972 (2) que a participação dos parceiros sociais na elaboração de uma política social comunitária deve ser realizada ao longo da primeira fase da união económica e monetária;

Considerando que o Comité Económico e Social expressou-se no mesmo sentido no seu parecer de 24 de Novembro de 1971;

Considerando que, nas suas conclusões de 22 de Junho de 1984 relativas a um programa de acção social comunitário a médio prazo, o Conselho indicou dever ser reforçado o diálogo social europeu e adaptado nas suas modalidades para melhor associar os parceiros sociais às decisões ecónomicas e sociais da Comunidade (3);

Considerando que a situação nos diversos Estados-membros implica uma participação activa dos parceiros sociais dos transportes rodoviários para a melhoria e harmonização das condições de vida e de trabalho nos transportes rodoviários e que um comité paritário constituído junto da Comissão será o meio mais adequado para assegurar esta participação, criando a nivel comunitário um orgão representativo das forças socioeconómicas envolvidas;

Considerando que a Decisão 65/362/CEE da Comissão, de 5 de Julho de 1965, relativa à criação de um Comité Consultivo Paritário para os Problemas Sociais nos Transportes Rodoviários (4) já não corresponde aos desenvolvimentos da política social preconizada pelos órgãos comunitários,

DECIDE:

Artigo 1o

É instituido junto da Comissão um Comité Paritário dos Transportes Rodoviários, a seguir denominado «Comité».

Artigo 2o

O Comité assiste à Comissão na elaboração e execução da política social comunitária com vista à melhoria e à harmonização das condições de vida e de trabalho nos transportes rodoviários.

Artigo 3o

1. Por forma a atingir o objectivo previsto no artigo 2o, o Comité:

a) Emite pareceres ou apresenta relatórios à Comissão, a pedido desta ou por sua própria iniciativa,

e

b) Para os assuntos do âmbito da competência das organizações profissionais referidas no no 2, alínea a), do artigo 4o:

- promove o diálogo e a cooperação entre estas associações,

- prepara estudos,

- participa em colóquios e seminários.

2. O Comité informa todas as partes interessadas das suas actividades.

3. Sempre que a Comissão solicitar um parecer ou um relatório ao Comité, nos termos da alínea a) do no 1, pode fixar o prazo no qual este parecer deve ser emitido ou este relatório deve ser apresentado.

Artigo 4o

1. O Comité compõe-se de quarenta a quatro membros.

2. a) Os membros do Comité são nomeados pela Comissão, sob proposta das das seguintes organizações de transportadores e de trabalhadores dos transportes rodoviários:

Organização dos transportadores:

Comité de Ligação do IRU (União Internacional dos Transportes Rodoviários) junto das Comunidades Europeias.

Organização dos trabalhadores:

Comité Sindical dos Transportes na Comunidade Europeia.

b) Os lugares são atribuídos do seguinte modo:

- vinte e dois aos representantes das organizações de transportadores,

- vinte e dois aos representantes das organizações de trabalhadores.

Artigo 5o

1. É nomeado um suplente para cada membro do Comité nas mesmas condições previstas no no 2 do artigo 4o.

2. Sem prejuízo do disposto no artigo 9o, o suplente só assiste às reuniões do Comité ou de um grupo de trabalho na acepção do artigo 9o, ou só participa nos seus trabalhos em caso de impedimento do membro do qual é suplente.

Artigo 6o

1. A duração do mandato dos membros do Comité e dos seus suplentes é de quatro anos. O mandato é renovável.

2. Os membros e os seus suplentes cujo mandato expire, permanecem em função até que sejam substituídos ou até que o seu mandato seja renovado.

3. O mandato de um membro ou de um suplente termina antes de expirado o período de quatro anos se o mesmo apresentar a sua demissão, ou falecer ou se a organização que apresentou a sua candidatura pedir a sua substitução. O seu sucessor é nomeado, para o período do mandato que restar, segundo o procedimento previsto no no 2 do artigo 4o.

4. As funções exercidas não são remuneradas.

Artigo 7o

1. O Comité elege de entre os seus membros, por maioria de dois terços dos membros presentes, de dois em dois anos, um presidente e um vice-presidente. O presidente e o vice-presidente são escolhidos alternadamente e por ordem inversa, de entre os representantes dos dois grupos de organizações referidas no no 2, alínea a), do artigo 4o

2. a) O Presidente e o Vice-Presidente cujo mandato expirar, permanecem em funções até que sejam substituídos.

b) Em caso de cessação permatura do mandato do presidente e do vice-presidente, proceder-se-á à sua substituição durante o período que decorre até ao final do mandato, sob proposta do respectivo grupo, de acordo com o procedimento previsto no no 1.

Artigo 8o

O Comité pode instituir um serviço encarregado de programar e coordenar os seus trabalhos. Esse serviço é composto pelo presidente, vice-presidente e pelos relatores dos grupos de trabalho referidos no artigo 9o

Artigo 9o

O Comité pode:

a) Instituir grupos de trabalho ad hoc ou permanentes por forma a facilitar os seus trabalhos. Pode autorizar que um membro designe nominalmente um outro representante da sua organização para o substituir no âmbito de um grupo de trabalho: o representante, nas reuniões do grupo de trabalho, goza dos mesmos direitos que o membro que substitui;

b) Propor à Comissão convidar peritos a fim de lhe prestarem assistência em determinados trabalhos. É a isso obrigado se uma das organizações referidas no no 2, alínea a), do artigo 4o tal exigir;

c) Convidar a participar nas suas reuniões, na qualidade de perito, qualquer pessoa de especial competência num dos assuntos inscritos na ordem do dia. Esse perito apenas estará presente na reunião aquando da discussão dos assuntos que motivaram a sua presença.

Artigo 10o

O Comité reune-se, por convocação do seu secretariado, e a pedido da Comissão, do serviço ou de um terço dos seus membros. Neste último caso, a reunião efectuar-se-á num prazo de trinta dias.

Artigo 11o

1. O Comité apenas se pronunciará com validade quando estiverem presentes, pelo menos, dois terços dos seus membros.

2. O Comité apresentará os seus pareceres ou relatórios à Comissão. No caso de um parecer ou relatório não ter sido adoptado por unanimidade, o Comité comunicará à Comissão as opiniões divergentes sobre ele expressas.

Artigo 12o

1. O secretariado do Comité, do gabinete e dos grupos de trabalho é assegurado pelos serviços da Comissão.

2. Assistirão às reuniões do Comité, do gabinete e dos grupos de trabalho representantes dos serviços interessados da Comissão.

3. Um representante do secretariado de cada uma das organizações referidas no no 2, alínea a), do artigo 4o assistirá, como observador, à reuniões do Comité.

4. A Comissão, depois de ouvido o Comité, pode convidar a participar como observadores nos trabalhos do Comité outras organizações além das referidas no no 2, alínea a), do artigo 4o.

Artigo 13o

Sem prejuízo do disposio no artigo 214o do Tratado CEE e sempre que a Comissão tenha informado os participantes nas reuniões que o parecer solicitado diz respeito a uma matéria de carácter confidencial, estes não devem divulgar as informações a que tiverem acesso através dos trabalhos do Comité, dos grupos de trabalho ou do gabinete.

Artigo 14o

A Comissão, depois de ouvido o Comité, pode proceder à revisão da presente Decisão, em função da experiência adquirida.

Artigo 15o

É revogada a Decisão 65/362/CEE.

Artigo 16o

A presente Decisão é aplicável a partir de 18 de Novembro de 1985.

Pela Comissão

Alois PFEIFFER

Membro da Comissão

(1) JO no C 13 de 12. 2. 1974, p. 1.(2) JO no C 70 de 1. 7. 1972, p. 11.(3) JO no C 175 de 4. 7. 1984, p. 1.(4) JO no 130 de 16. 7. 1965, p. 2184/65.