REGULAMENTO (CEE) No 2490/91 DA COMISSÃO de 13 de Agosto de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 4131/87 que determina as condições de admissão de vinhos do Porto, da Madeira, de Xerês, Moscatel de Setúbal e de vinho de Tokay (Aszu e Szamorodni) nos códigos NC 2204 21 41, 2204 21 51, 2204 29 41, 2204 29 45, 2204 29 51 e 2204 29 55

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2242/91 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 4131/87 da Comissão (3) determina as condições de admissão de vinhos do Porto, da Madeira, de Xerês, Moscatel de Setúbal e de vinho de Tokay (Aszu e Szamorodni) nos códigos NC 2204 21 41, 2204 21 51, 2204 29 41, 2204 29 45, 2204 29 51 e 2204 29 55; que, por conseguinte, a admissão de vinhos do Porto, da Madeira, de Xerês, Moscatel de Setúbal e de vinho de Tokay (Aszu e Szamorodni) nestas subposições da Nomenclatura Combinada está sujeita à apresentação de um certificado de denominação de origem que responda às exigências definidas por este regulamento;

Considerando que na regulamentação vitivinícola está estipulado, pelo Regulamento (CEE) no 986/89 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 592/91 (5); que qualquer transporte intracomunitário de vinho deve ser acompanhado quer de um « documento comercial » (DC), no caso de um vinho engarrafado, quer de um « documento comercial aprovado » (DCA), no caso de vinho a granel; que sempre que a origem é certificada pela instância oficial competente do Estado-membro de origem, o DCA pode servir de certificação de denominação de origem para o vinho engarrafado ou a granel [no 2 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 986/89]; que as condições a que deve obedecer o DCA nesse caso são equivalentes ou mesmo mais severas do que as do certificado de origem previsto no Regulamento (CEE) no 4131/87 da Comissão;

Considerando que, no que diz respeito ao comércio dos vinhos em causa entre a Comunidade a Dez, por um lado, e a Espanha e Portugal, por outro, bem como entre a Espanha e Portugal, afigura-se, portanto, possível e desejável prever que este documento aprovado possa ser apresentado em vez do certificado de denominação de origem acima referido, desde que seja emitido e autenticado em conformidade com o disposto no no 2 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 986/89;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Nomenclatura,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o No Regulamento (CEE) no 4131/87 é inserido o seguinte artigo:

« Artigo 1oA

Em derrogação do artigo 1o, o documento comercial aprovado, emitido e autenticado em conformidade com o disposto no no 2 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 986/89, pode ser apresentado em vez do certificado de denominação de origem para outros vinhos que não o vinho de Tokay (Aszu e Szamorodni). ».

Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Todavia, a pedido do interessado, é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Agosto de 1991. Pela Comissão

Karel VAN MIERT

Membro da Comissão

(1) JO no L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. (2) JO no L 204 de 27. 7. 1991, p. 21. (3) JO no L 387 de 31. 12. 1987, p. 22. (4) JO no L 106 de 18. 4. 1989, p. 1. (5) JO no L 66 de 13. 3. 1991, p. 13.