99 08/Fasc.02 JornalOficialdasComunidades Europeias
382R0896
21.4.82 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L106/5
DECISÃON?896/82/CECADACOMISSÃO
de20deAbrilde1982
quealteraaDecisão73/287/CECArelativaaocarvãoparacoqueeaocoquedestinadosàsiderurgia
dacomunidade
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , Considerando queospoderesdeacçãonecessáriosparaa
introduçãodesteregimenãoforamprevistosnoTratado,
ADOPTOU APRESENTE DECISÃO :
Artigo1?
ADecisão73/287/CECAéalteradadoseguintemodo:
1.Aalíneab)doartigo1'
redacção:passaateraseguinteTendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EuropeiadoCarvãoedoAçoe,nomeadamente ,oprimeiro
parágrafodoseuartigo95?,
TendoemcontaoparecerdoComitéConsultivo,
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu,
TendoemcontaoparecerfavoráveldoConselho,
Considerando queaDecisão73/287/CECAdaComis­
são0),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelaDecisão
n?3058/79/CECA(2),deixoudeestaremvigorem31de
Dezembrode1981;
Considerando queesistemincertezasquantoàscondiçõesde
aprovisionamento emcarvãoparacoquedepaísesterceiros
naeventualidade deumadiminuiçãodemasiadorápidaou
demasiadoacentuadadascapacidadesdeproduçãoda
Comunidade ;quetaisincertezassubsistirãoduranteo
períodoposteriora31deDezembrode1981;
Considerando queconvémprorrogarareferidadecisãopor
umperíodointercalarquepermitaevitarasincertezasou
descontinuidades prejudiciaisaosinteressesdasindústrias
carbonífera esiderúrgicacomunitárias ;que,duranteesse
período,convémdefiniropapeldocarvãonaestratégia
energéticadaComunidade,dandoespecialatençãoao
problemadoaprovisionamento dasiderurgiacomunitária
emcarvãoparacoqueeemcoque;
Considerando que,nestascondições,pareceadequadauma
prorrogaçãopordoisanos;
Considerando que,emmatériadeauxílioaoescoamento,é
adequadoelevarligeiramenteastaxasaplicáveis,demodoa
nãoreduziraeficiênciadoregimedeumamaneiranocivaà
ralizaçãodosobjectivosemcausa;
Considerando queaquantidademáximadetrocasintraco­
munitáriassobreaqualincideofinanciamento comunitário
deveserreduzidade15para14milhõesdetoneladaspor
ano;»b)Umauxílioaoescoamento,aplicávelemcasode
entregadestinadaaumazonadistantedabaciade
produçãoouefectuadanoâmbitodastrocasintra­
comunitárias .Ataxadesteauxíliopodeiraté4,70
ECUsportoneladadecarvãoparacoquenocasode
entregaaumafábricaquedisponhadepossibilida­
desdeaprovisionamento directoporviamarítima
oucujoaprovisionamento necessitedeumtrans­
portemarítimonocasodetrocaintracomunitária ,
aaté2,80ECUsportoneladadecarvãonosoutros
casos.Oescalonamento adoptadoporumgoverno
nãodevedarlugaraqualquerdiscriminação nos
auxíliosrelativosàsentregasdasempresascar­
boníferas.»
2.On?1doartigo7°,passaateraseguinteredacção:
«1.Ofinanciamento comunitárioaplica-seauma
quantidadedecarvãoquenãoultrapasse14milhõesde
toneladasaummontantemáximode47milhõesde
ECUsporano.»
3.Osegundoparágrafodoartigo13?passaateraseguinte
redacção:
«Apresentedecisãodeixadeseraplicávelem31de
Dezembrode1983.»
4.Éaditadaafórmulafinal:
«Apresentedecisãoobrigatóriaemtodososseuselemen­
tosedirectamenteaplicávelemtodososEstados-mem­
bros.»
Artigo2?
(')JOn?L259de15.9.1973,p.36.
(2)JOn?L344de31.12.1979,p.1.Apresèntedecisãoéaplicávelnodiadasuapublicaçãono
JornalOficialdasComunidadesEuropeiaseproduzefeitosa
partirde1deJaneirode1982.

100 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 08/Fase.02
Apesentedecisãoéobrigatóriaemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelemtodosos
Estados-membros .
FeitoemBruxelasem20deAbrilde1982.
PelaComissão
ÉtienneDAVIGNON
Vice-Presidente