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REGULAMENTO (CE) Nº 1889/96 DA COMISSÃO de 30 de Setembro de 1996 que fixa o nível do limiar de intervenção das maçãs para a campanha de 1996/1997

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1121/89 do Conselho, de 27 de Abril de 1989, relativo à instauração de um limiar de intervenção para as maçãs e as couves-flores (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1327/95 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1121/89 determina os critérios de fixação do limiar de intervenção das maçãs; que incumbe à Comissão fixar este limiar de intervenção, aplicando as percentagens referidas no nº 1 do referido artigo à média da produção destinada ao consumo no estado fresco das cinco últimas campanhas em relação às quais existem dados disponíveis;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O nível do limiar de intervenção das maçãs é fixado, para a campanha de 1996/1997, em 273 519 toneladas.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 118 de 29. 4. 1989, p. 21.

(2) JO nº L 128 de 13. 6. 1995, p. 8.
REGULAMENTO (CE) Nº 1871/96 DA COMISSÃO de 27 de Setembro de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 3886/92, que estabelece normas de execução dos regimes de prémios previstos no sector da carne de bovino, no que respeita ao pagamento de adiantamentos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1588/96 (2), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 4ºB e o nº 8 do seu artigo 4ºD,

Considerando que o Regulamentos (CEE) nº 3886/92 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1504/96 (4), estabelece certas regras relativas ao pagamento de adiantamentos; que, dada a difícil situação de mercado, é conveniente autorizar um aumento do montante do adiantamento do prémio especial e do prémio à vaca em aleitamento, bem como uma antecipação da data incial de pagamento desses adiantamentos;

Considerando que o pesente regulamento deve entrar rapidamente em vigor a fim de permitir o pagamento dos adiantamentos a partir de 1 de Outubro de 1996;

Considerando que as medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O último parágrafo do nº 1 do artigo 44º do Regulamento (CEE) nº 3886/92 passa a ter a seguinte redacção:

«Todavia, no que respeita ao ano civil de 1996, pode ser pago adiantamento sobre o prémio especial e sobre o prémio à vaca em aleitamento, até 80 % do montante dos mesmos, a partir de 1 de Outubro de 1996.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO nº L 206 de 16. 8. 1996, p. 23.

(3) JO nº L 391 de 31. 12. 1992, p. 20.

(4) JO nº L 189 de 30. 7. 1996, p. 77.
REGULAMENTO (CE) Nº 1830/96 DA COMISSÃO de 20 de Setembro de 1996 relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão de Portugal

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2870/95 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3076/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que reparte entre os Estados-membros, para 1996, certas quotas de captura para os navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona de pesca em torno de Jan Mayen (3), estabelece as quotas de bacalhau para 1996;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de bacalhau nas águas das divisões CIEM I, II a, b (águas norueguesas ao norte de 62 ° norte) efectuadas por navios arvorando pavilhão de Portugal ou registados em Portugal, atingiram a quota atribuída para 1996; que Portugal proibira a pesca deste stock a partir de 30 de Agosto de 1996; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de bacalhau nas águas das divisões CIEM I, II a, b (águas norueguesas ao norte de 62 ° norte) efectuadas por navios arvorando pavilhão de Portugal ou registados em Portugal são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída a Portugal para 1996.

A pesca do bacalhau nas águas das divisões CIEM I, II a, b (águas norueguesas ao norte de 62 ° norte) efectuada por navios arvorando pavilhão de Portugal ou registados em Portugal é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 30 de Agosto de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Setembro de 1996.

Pela Comissão

Emma BONINO

Membro da Comissão

(1) JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.

(2) JO nº L 301 de 14. 12. 1995, p. 1.

(3) JO nº L 330 de 30. 12. 1995, p. 51.
REGULAMENTO (CE) Nº 1833/96 DA COMISSÃO de 23 de Setembro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1318/96 que derroga ao Regulamento (CEE) nº 2456/93 no que respeita à intervenção pública

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1588/96 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2456/93 da Comissão, de 1 de Setembro de 1993, relativo às normas de execução do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho no que respeita à intervenção pública (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 307/96 (4), fixou no nº 1, primeira frase, do artigo 14º o montante do acréscimo aplicável ao preço médio de mercado e destinado a definir o preço máximo de aquisição; que, na sequência da actual situação difícil do mercado da carne de bovino, é conveniente adaptar o montante actual do acréscimo acima referido, para ter em conta, nomeadamente, o aumento dos custos e a redução das receitas que afectam o sector em causa; que, por conseguinte, em relação ao segundo concurso de Setembro de 1996, é necessário, desde já, aumentar o referido montante de 3 ecus;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Ao Regulamento (CE) nº 1318/96 da Comissão (5) é aditado o seguinte artigo:

«Artigo 1ºA

Em derrogação do nº 1, primeira frase, do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 2456/93, o montante do acréscimo aplicável ao preço médio de mercado será de 13 ecus por 100 Kg peso-carcaça.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável ao segundo concurso de Setembro de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Setembro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO nº L 206 de 16. 8. 1996, p. 23.

(3) JO nº L 225 de 4. 9. 1993, p. 4.

(4) JO nº L 43 de 21. 2. 1996, p. 3.

(5) JO nº L 170 de 9. 7. 1996, p. 26.
REGULAMENTO (CE) Nº 1923/96 DA COMISSÃO de 3 de Outubro de 1996 relativo à suspensão da pesca da sarda por navios arvorando pavilhão da Bélgica

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2870/95 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3074/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que fixa os totais admissíveis de capturas para 1996 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1602/96 (4), estabelece as quotas de sardas para 1996;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de sardas nas águas das divisões CIEM II a (zona CE), III a, III b, c, d (zona CE), IV efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica atingiram a quota atribuída para 1996; que a Bélgica proibira a pesca deste stock a partir de 22 de Setembro de 1996; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de sardas nas águas das divisões CIEM II a (zona CE), III a, III b, c, d (zona CE), IV efectuadas por navios arvorando pavilhão na Bélgica ou registados na Bélgica são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Bélgica para 1996.

A pesca da sarda nas águas das divisões CIEM II a (zona CE) II a, III b, c, d (zona CE), IV efectuada por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 22 de Setembro de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Outubro de 1996.

Pela Comissão

Emma BONINO

Membro da Comissão

(1) JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.

(2) JO nº L 301 de 14. 12. 1995, p. 1.

(3) JO nº L 330 de 30. 12. 1995, p. 1.

(4) JO nº L 198 de 8. 8. 1996, p. 1.
REGULAMENTO (CE) Nº 1915/96 DA COMISSÃO de 3 de Outubro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 554/95, que estabelece as regras de execução para a designação e a apresentação dos vinhos espumantes e dos vinhos espumosos gaseificados

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1592/96 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 72º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2333/92 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1429/96 (4), estabelece as normas gerais para a designação e a apresentação dos vinhos espumantes e dos vinhos espumosos gaseificados;

Considerando que a menção específica tradicional «Qualitätsschaumwein garantierten Ursprungs» foi reconhecida relativamente à Alemanha através do nº 2, quarto travessão da alínea a), do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 823/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece disposições especiais relativas aos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento nº 1426/96 (6); que é necessário, para que esta menção possa ser utilizada como denominação de venda de um veqprd, inseri-la, relativamente à Alemanha, no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 554/95 da Comissão (7);

Considerando que, na sequência da alteração das legislações alemã e espanhola, é necessário adaptar a lista dos nomes das unidades geográficas referida no anexo I do Regulamento (CE) nº 554/95;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 554/95 é alterado do seguinte modo:

1. É inserida a seguinte alínea após a alínea f) no nº 1 no seu artigo 4º:

«g) Para a Alemanha:

"Qualitätsschaumwein garantierten Ursprungs".».

2. No anexo I:

a) É suprimida a alínea c) «Saar» da unidade geográfica Rhein-Mosel do ponto «1. Para a Alemanha»;

b) É suprimida a unidade geográfica «Almendralejo» do ponto «3. Para Espanha».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Outubro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 206 de 16. 8. 1996, p. 31.

(3) JO nº L 231 de 13. 8. 1992, p. 9.

(4) JO nº L 184 de 24. 7. 1996, p. 9.

(5) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 59.

(6) JO nº L 184 de 24. 7. 1996, p. 1.

(7) JO nº L 56 de 14. 3. 1995, p. 3.
REGULAMENTO (CE) Nº 1908/96 DA COMISSÃO de 1 de Outubro de 1996 que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2454/93 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1676/96 (3), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 173º,

Considerando que os artigos 173º a 177º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 prevêem os critérios para a fixação periódica pela Comissão de valores unitários para os produtos designados segundo a classificação do anexo 26 desse regulamento;

Considerando que a aplicação das normas e critérios fixados nos artigos acima referidos aos elementos comunicados à Comissão em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 173º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 conduz a fixar, para os produtos em questão, os valores unitários indicados no anexo ao presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os valores unitários referidos no nº 1 do artigo 173º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 são fixados conforme se indica no quadro em anexo.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 4 de Outubro de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Outubro de 1996.

Pela Comissão

Martin BANGEMANN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 302 de 19. 10. 1992, p. 1.

(2) JO nº L 253 de 11. 10. 1993, p. 1.

(3) JO nº L 218 de 28. 8. 1996, p. 1.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 1838/96 DA COMISSÃO de 24 de Setembro de 1996 que fixa os coeficientes aplicáveis aos cereais exportados sob a forma de whisky escocês para o período de 1996/1997

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2825/93 da Comissão, de 15 de Outubro de 1993, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1766/92 no que respeita à concessão de restituições adaptadas para os cereais exportados sob a forma de determinadas bebidas espirituosas, bem como os critérios de fixação dos seus montantes (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 3098/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que o nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2825/93 prevê que as quantidades de cereais relativamente às quais é concedida a restituição são as quantidades de cereais colocadas sob controlo e destiladas, afectadas de um coeficiente fixado anualmente para cada Estado-membro em causa; que este coeficente exprime a relação média existente entre as quantidades totais exportadas e as quantidades totais comercializadas da bebida espirituosa em causa, com base na tendência observada na evolução destas quantidades durante o número de anos correspondente ao período médio de envelhecimento da mesma bebida espirituosa; que, com base nas informações fornecidas pelo Reino Unido e relativas ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1995, o referido período médio de envelhecimento era de, em 1995, oito anos relativamente ao whisky escocês; que é necessário fixar os coeficientes para o período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1997;

Considerando que o artigo 10º do protocolo nº 3 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (3) exclui a concessão de restituições à exportação para o Lichtenstein, a Islândia e a Noruega; que, por conseguinte, é necessário, nos termos do nº 2 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2825/93, ter em conta esse facto no cálculo do coeficiente para o período de 1996/1997;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Relativamente ao período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1997, os coeficientes referidos no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2825/93, aplicáveis aos cereais utilizados no Reino Unido para o fabrico de whisky escocês, são fixados como indicado no anexo.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos desde 1 de Julho de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 258 de 16. 10. 1993, p. 6.

(2) JO nº L 328 de 20. 12. 1994, p. 12.

(3) JO nº L 1 de 3. 1. 1994, p. 1.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 1837/96 DA COMISSÃO de 24 de Setembro de 1996 que fixa os coeficientes aplicáveis aos cereais exportados sob a forma de whiskey irlandês para o período de 1996/1997

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2825/93 da Comissão, de 15 de Outubro de 1993, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, no que respeita à concessão de restituições adaptadas para os cereais exportados sob a forma de determinadas bebidas espirituosas, bem como os critérios de fixação dos seus montantes (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 3098/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que o nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2825/93 prevê que as quantidades de cereais relativamente às quais é concedida a restituição são as quantidades de cereais colocadas sob controlo e destiladas, afectadas de um coeficiente fixado anualmente para cada Estado-membro em causa; que este coeficente exprime a relação média existente entre as quantidades totais exportadas e as quantidades totais comercializadas da bebida espirituosa em causa, com base na tendência observada na evolução destas quantidades durante o número de anos correspondente ao período médio de envelhecimento da mesma bebida espirituosa; que, com base nas informações fornecidas pela Irlanda e relativas ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1995, o referido período médio de envelhecimento era de, em 1995, seis anos relativamente ao whiskey irlandês; que é necessário fixar os coeficientes para o período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1997;

Considerando que o artigo 10º do protocolo nº 3 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (3) exclui a concessão de restituições à exportação para o Liechtenstein, a Islândia e a Noruega; que, por conseguinte, é necessário, nos termos do nº 2 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2825/93, ter em conta esse facto no cálculo do coeficiente para o período de 1996/1997;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Relativamente ao período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1997, os coeficientes referidos no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2825/93, aplicáveis aos cereais utilizados na Irlanda para o fabrico de whiskey irlandês, são fixados como indicado no anexo.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos desde 1 de Julho de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 258 de 16. 10. 1993, p. 6.

(2) JO nº L 328 de 20. 12. 1994, p. 12.

(3) JO nº L 1 de 3. 1. 1994, p. 1.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>