ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 18.12.2001 L334/7
REGULAMENTO (CE) N.o2478/2001 DA COMISSÃO
de 17 de Dezembro de 2001
que determina, para a campanha de comercialização de 2001/2002, a repartição da quantidade de
5 000 toneladas de fibras curtas de linho e de fibras de cânhamo em quantidades nacionais
garantidas entre a Dinamarca, a Grécia, a Irlanda, a Itália e o Luxemburgo
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1673/2000 do
Conselho, de 27 de Julho de 2000, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector do linho e do cânhamodestinados à produção de fibras(
1), e, nomeadamente, o seu
artigo 9.o,
Considerando o seguinte:
(1)On.o1doartigo8.odoRegulamento(CE)n.o245/2001
daComissão,de5deFevereirode2001(2),queestabe-
lece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o
1673/2000doConselho,comaúltimaredacçãoquelhefoi dada pelo Regulamento (CE) n.
o1093/2000 da
Comissão(3),prevêquearepartiçãode5000toneladas
de fibras curtas de linho e de fibras de cânhamo emquantidadesnacionaisgarantidasprevistanon.
o2,alínea
b), do artigo 3.odo Regulamento (CE) n.o1673/2000
seja efectuada antes do dia 16 de Novembro dacampanhadecomercializaçãoemcurso.Paraesseefeito,a Dinamarca e a Itália transmitiram à Comissão oselementos sobre as superfícies objecto de contratos decompra e venda, compromissos de transformação oucontratosdetransformaçãoporencomendae,consoanteocaso,umaestimativadorendimentoempalhaseemfibrasdelinhoedecânhamo.Porseuturno,aGrécia,aIrlandaeoLuxemburgocomunicaramquenãoproduzi-riam fibras de linho ou de cânhamo no âmbito dacampanhade2001/2002.Combasenasestimativasdeprodução decorrentes das referidas comunicações, veri-fica-se que a produção global dos cinco Estados-
-Membros em causa não atingirá a quantidade 5000toneladas que lhes é globalmente atribuída, pelo queimporta determinar as quantidades nacionais garantidasadiante indicadas.
(2)Asmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoemconformidade com o parecer do Comité de Gestão dasFibras Naturais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para a campanha de comercialização de 2001/2002, a repar-tição em quantidades nacionais garantidas prevista no n.
o2,
alínea b), do artigo 3.odo Regulamento (CE) n.o1673/2000
será fixada em:
—Dinamarca: 102toneladas,
—Grécia: 0toneladas,—Irlanda: 0tonladas,—Itália: 155toneladas,—Luxemburgo: 0toneladas.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia
seguinteaodasuapublicaçãono Jornal Oficial das Comunidades
Europeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 193 de 29.7.2000, p. 16.
(2) JO L 35 de 6.2.2001, p. 18.
(3) JO L 150 de 6.6.2001, p. 17.
Regulamento (CE) n.o 2463/2001 da Comissão

de 14 de Dezembro de 2001

que autoriza transferências entre os limites quantitativos aplicáveis aos produtos têxteis e de vestuário originários de Taiwan

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 47/1999 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1998, relativo ao regime de importação de certos produtos têxteis originários de Taiwan(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2279/2001(2), de 16 de Novembro de 2001, e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 47/1999 prevê a possibilidade de acordar transferências entre as categorias.

(2) Taiwan apresentou um pedido de transferências entre categorias em 9 de Maio de 2001.

(3) As transferências solicitadas por Taiwan encontram-se abrangidas pelas disposições em matéria de flexibilidade previstas no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 47/1999, tal como alterado.

(4) Por conseguinte, é adequado dar deferimento ao pedido.

(5) É conveniente que o presente regulamento entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, a fim de que os operadores possam beneficiar dele no mais curto prazo.

(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São autorizadas transferências entre os limites quantitativos aplicáveis aos produtos têxteis originários de Taiwan fixados pelo Regulamento (CE) n.o 47/1999, para o ano de contingentamento de 2001, de acordo com as condições fixadas no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 2001.

Pela Comissão

Pascal Lamy

Membro da Comissão

(1) JO L 12 de 16.1.1999, p. 1.

(2) JO L 307 de 24.11.2001, p. 1.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Regulamento (CE) n.o 2472/2001 da Comissão

de 14 de Dezembro de 2001

que fixa o preço máximo de compra para a carne de bovino relativamente ao décimo sexto concurso parcial em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 690/2001

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2345/2001 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 38.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 690/2001 da Comissão, de 4 de Abril de 2001, relativo a medidas especiais de apoio ao mercado no sector da carne de bovino(3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2155/2001(4), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 690/2001, o Regulamento (CE) n.o 713/2001 da Comissão, de 10 de Abril de 2001, relativo à compra de carne de bovino no âmbito do Regulamento (CE) n.o 690/2001(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2288/2001(6), estabelece a lista dos Estados-Membros em que são abertos concursos para o décimo sexto concurso parcial em 10 de Dezembro de 2001.

(2) Nos termos do n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 690/2001, é fixado, se for caso disso, um preço máximo de compra por classe de referência, atendendo às propostas recebidas e no respeito do disposto no n.o 2 do artigo 3.o do mesmo regulamento.

(3) Devido à necessidade de apoiar, de um modo razoável, o mercado da carne de bovino, deve ser fixado um preço máximo de compra nos Estados-Membros interessados a um nível apropriado. Atendendo aos níveis diferentes dos preços de mercado nos referidos Estados-Membros, devem ser fixados preços máximos de compra diferentes.

(4) Dada a urgência das medidas de apoio, impõe-se a entrada em vigor imediata do presente regulamento.

(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No âmbito do décimo sexto concurso parcial aberto em 10 de Dezembro de 2001 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 690/2001, é fixado o seguinte preço máximo de compra:

- Alemanha: 152,98 EUR/100 kg,

- Irlanda: 186,50 EUR/100 kg,

- Espanha: 156,25 EUR/100 kg,

- França: 204,50 EUR/100 kg,

- Luxemburgo: 170,00 EUR/100 kg,

- Bélgica: 160,70 EUR/100 kg,

- Portugal: 159,12 EUR/100 kg.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 15 de Dezembro de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.

(2) JO L 315 de 1.12.2001, p. 29.

(3) JO L 95 de 5.4.2001, p. 8.

(4) JO L 289 de 6.11.2001, p. 4.

(5) JO L 100 de 11.4.2001, p. 3.

(6) JO L 307 de 24.11.2001, p. 12.
Regulamento (CE) n.o 2523/2001 da Comissão

de 20 de Dezembro de 2001

que fixa a restituição máxima à exportação de cevada no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1558/2001

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1666/2000(2),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 602/2001(4), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) Pelo Regulamento (CE) n.o 1558/2001 da Comissão(5), foi aberto um concurso para a restituição à exportação de cevada para todos os países terceiros com excepção dos Estados Unidos da América e do Canadá.

(2) O artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 prevê que a Comissão pode, com base nas propostas comunicadas, de acordo com o processo previsto no artigo 23.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92, decidir sobre a fixação duma restituição máxima à exportação, tendo em conta os critérios previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95. Neste caso, será (serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igual ou inferior ao da restituição máxima.

(3) A aplicação dos critérios acima referidos à situação actual dos mercados do cereal em questão leva a fixar a restituição máxima à exportação no montante referido no artigo 1.o

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No que diz respeito às propostas comunicadas de 14 a 20 de Dezembro de 2001 no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1558/2001, a restituição máxima à exportação de cevada é fixada em 0,00 EUR/t.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 21 de Dezembro de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.

(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.

(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.

(4) JO L 89 de 29.3.2001, p. 16.

(5) JO L 140 de 24.5.2001, p. 10.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.12.2001 L 339/27
REGULAMENTO (CE) N.o2516/2001 DA COMISSÃO
de 20 de Dezembro de 2001
que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de
determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira apresentados em Dezembro de 2001ao abrigo do regime previsto no Regulamento (CE) n.
o774/94 do Conselho relativo à abertura e
modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de aves de capoeira e
outros produtos agrícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1431/94 da Comissão,
de 22 de Junho de 1994, que estabelece as normas deexecução, no sector da carne de aves de capoeira, do regime deimportação previsto no Regulamento (CE) n.
o774/94 do
Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinadoscontingentes pautais comunitários de carne de aves de capoeirae outros produtos agrícolas (
1), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1043/2001 (2), e, nomeada-
mente, o n.o4 do seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:Os pedidos de certificados de importação apresentados rela-
tivos ao período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2002totalizam quantidades superiores às quantidades disponíveis,devendo, por conseguinte, ser reduzidos numa percentagemfixa para se garantir uma repartição equitativa,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Os pedidos de certificados de importação, relativos aoperíodo de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2002, apresentadosao abrigo do Regulamento (CE) n.
o1431/94, são aceites como
referido no anexo do presente regulamento.
2. Os pedidos de certificados de importação para o período
de 1 de Abril a 30 de Junho de 2002 podem ser apresentados,nos termos do Regulamento (CE) n.
o1431/94, em relação à
quantidade total constante do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
2002.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 156 de 23.6.1994, p. 9.
(2) JO L 145 de 31.5.2001, p. 24.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.12.2001 L 339/28
ANEXO
GrupoPercentagem de aceitação dos certificados de
importação apresentados para o período de 1 de
Janeiro a 31 de Março de 2002Quantidade total disponível para o período de 1 de
Abril a 30 de Junho de 2002
(em t)
1 1,71 1 775,00
2 1,72 1 275,00
3 1,78 825,00
4 2,80 450,00
5 2,94 175,00
Regulamento (CE) n.o 2518/2001 da Comissão

de 20 de Dezembro de 2001

que fixa o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Protocolo n.o 4 relativo ao algodão, anexado ao Acto de Adesão da Grécia, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1050/2001 do Conselho(1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1051/2001 do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativo à ajuda à produção de algodão(2) e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1051/2001, o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado é determinado periodicamente a partir do preço do mercado mundial constatado para o algodão descaroçado, tendo em conta a relação histórica entre o preço aprovado para o algodão descaroçado e o calculado para o algodão não descaroçado. Essa relação histórica foi estabelecida no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1591/2001 da Comissão, de 2 de Agosto de 2001, que estabelece normas de execução do regime de ajuda para o algodão(3). Se o preço do mercado mundial não puder ser determinado deste modo, será estabelecido com base no último preço determinado.

(2) Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1051/2001, o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado é determinado para um produto correspondente a certas características e tendo em conta as ofertas e os cursos mais favoráveis do mercado mundial, de entre os que são considerados representativos da tendência real do mercado. Para efeitos dessa determinação, tem-se em conta uma média das ofertas e dos cursos constatados numa ou em várias bolsas europeias representativas, para um produto entregue cif num porto da Comunidade e proveniente de diferentes países fornecedores, considerados como os mais representativos para o comércio internacional. Estão, no entanto, previstas adaptações desses critérios para a determinação do preço do mercado mundial do algodão descaroçado, a fim de ter em conta as diferenças justificadas pela qualidade do produto entregue, ou pela natureza das ofertas e dos cursos. Essas adaptações são fixadas no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1591/2001.

(3) A aplicação dos critérios supracitados leva a fixar o preço do mercado mundial do algodão descaroçado no nível a seguir indicado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O preço do mercado mundial do algodão não descaroçado, referido no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1051/2001, é fixado em 21,740 EUR/100 kg.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 21 de Dezembro de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 148 de 1.6.2001, p. 1.

(2) JO L 148 de 1.6.2001, p. 3.

(3) JO L 210 de 3.8.2001, p. 10.
Regulamento (CE) n.o 2509/2001 da Comissão

de 20 de Dezembro de 2001

que determina a quantidade disponível de determinados produtos do sector da carne de suíno, para o segundo trimestre de 2002, no âmbito do regime previsto nos acordos de comércio livre entre a Comunidade, por um lado, e a Letónia, a Lituânia e a Estónia, por outro

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2305/95 da Comissão, de 29 de Setembro de 1995, que estabelece as normas de execução, no sector da carne de suíno, do regime previsto nos acordos de comércio livre entre a Comunidade, por um lado, e a Letónia, a Lituânia e a Estónia, por outro(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1006/2001(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

A fim de assegurar a repartição das quantidades disponíveis, é conveniente adicionar às quantidades disponíveis, relativamente ao período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 2002, as quantidades transitadas do período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 2002,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A quantidade disponível, nos termos do Regulamento (CE) n.o 2305/95, para o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 2002 é indicada em anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2002.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 233 de 30.9.1995, p. 45.

(2) JO L 140 de 24.5.2001, p. 13.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Regulamento (CE) n.o 2490/2001 da Comissão

de 18 de Dezembro de 2001

que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2700/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho(2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 993/2001(4), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 173.o,

Considerando o seguinte:

(1) Os artigos 173.o a 177.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 prevêem os critérios para a fixação periódica pela Comissão de valores unitários para os produtos designados segundo a classificação do anexo 26 desse regulamento.

(2) A aplicação das normas e critérios fixados nos artigos acima referidos aos elementos comunicados à Comissão em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 173.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 conduz a fixar, para os produtos em questão, os valores unitários indicados no anexo ao presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores unitários referidos no n.o 1 do artigo 173.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 são fixados conforme se indica no quadro em anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 21 de Dezembro de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 2001.

Pela Comissão

Erkki Liikanen

Membro da Comissão

(1) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

(2) JO L 311 de 12.12.2000, p. 17.

(3) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

(4) JO L 141 de 28.5.2001, p. 1.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Regulamento (CE) n.o 2495/2001 da Comissão

de 19 de Dezembro de 2001

que altera o Regulamento (CE) n.o 2406/96 do Conselho relativo à fixação de normas comuns de comercialização para certos produtos da pesca

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura(1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 2406/96 do Conselho(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2578/2000(3), introduziu nomeadamente a tabela de calibragem para o arenque da espécie Clupea harengus. No caso do arenque do Báltico, a tabela estabelece um único calibre específico para os produtos capturados e desembarcados a norte de 59° 30', assim como um único calibre específico para os produtos capturados e desembarcados a sul de 59° 30'.

(2) O calibre específico para o arenque do Báltico capturado e desembarcado a norte de 59° 30' deixou de cobrir as necessidades reais de mercado nesta zona e afigura-se necessária uma definição de um maior número de calibres.

(3) Com efeito, o peso e o comprimento médios do arenque na Bacia Principal do mar Báltico diminuíram sensivelmente nos últimos 15 anos. Daí resulta que o arenque do tipo norte (tamanho pequeno mas idade muito avançada) constitui a maior parte da unidade populacional e das capturas na Bacia Principal. A IBSFC (Comissão Internacional das Pescarias do mar Báltico) não fixou tamanho mínimo para o arenque do mar Báltico.

(4) Em consequência, é necessário prever a comercialização destes indivíduos através da fixação de um maior número de categorias.

(5) É, pois, necessário rever os tamanhos actualmente aplicáveis na zona norte do mar Báltico. Esta revisão constitui uma alteração das normas comuns de comercialização referidas no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000.

(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No anexo II do Regulamento (CE) n.o 2406/96, o calibre aplicável ao arenque (Clupea harengus) do Báltico capturado e desembarcado a norte de 59° 30' é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2002.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 17 de 21.1.2000, p. 22.

(2) JO L 334 de 23.12.1996, p. 1.

(3) JO L 298 de 25.11.2000, p. 1.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>