ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia L 50/10

DECISÃO (UE) 2015/284 DO CONSELHO

de 17 de fevereiro de 2015

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE, sobre uma alteração do Protocolo n.o 4 do Acordo EEE relativo às regras de origem (Alargamento à Croácia)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

(2) Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o Protocolo n.o 4 do Acordo EEE («Protocolo n.o 4»).

(3) O Protocolo n.o 4 contém disposições em matéria de regras de origem.

(4) Certas disposições transitórias relativas à aplicação das regras de origem após a aplicação provisória do Acordo sobre a participação da República da Croácia no Espaço Económico Europeu e três acordos conexos (3) devem refletir-se no Acordo EEE.

(5) Por conseguinte, o Protocolo n.o 4 deverá ser alterado.

(6) A posição da União no Comité Misto do EEE deverá, pois, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE, sobre a alteração proposta do Protocolo n.o 4 do Acordo EEE, relativo às regras de origem, deve basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 17 de fevereiro de 2015. Pelo Conselho O Presidente J. REIRS

(1) JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

(2) JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

(3) JO L 170 de 11.6.2014, p. 5.
(6)

Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, da Decisão 2013/743/UE, os membros do Conselho Científico são nomeados pela Comissão, na sequência de um procedimento de identificação independente e transparente acordado com o Conselho Científico, incluindo uma consulta à comunidade científica e um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Para o efeito, foi criado um comité permanente para a identificação dos futuros membros do Conselho Científico. O Comité de Identificação formulou recomendações à Comissão para a substituição e recondução de membros do Conselho Científico, que foram aceites.
(29)

Neste contexto, foram igualmente tidos em conta os seguintes factos: as limitações previstas pelas derrogações são aplicáveis de forma não discriminatória a todos os (potenciais) prestadores de serviços de assistência em escala, para além do departamento de serviços de assistência em escala do aeroporto, e a todos os utilizadores do aeroporto que pratiquem a autoassistência; até à data, nenhum prestador de serviços de assistência em escala ou utilizador do aeroporto apresentou um pedido para ser autorizado a exercer atividades de assistência em escala no aeroporto internacional de Zagrebe, embora não existam atualmente limitações de acesso para prestadores de serviços a terceiros ou limitações do direito à autoassistência; e nenhuma parte interessada apresentou objeções à decisão de derrogação. No que se refere às observações recebidas relacionadas com um possível processo de concurso, a Comissão recorda a obrigação de as autoridades croatas cumprirem, em tempo oportuno, todas as regras pertinentes do direito da União a este respeito, incluindo o artigo 11.o da Diretiva.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 83/3

DECISÃO DA COMISSÃO

de 10 de março de 2015

que designa os sítios aos quais é atribuída a Marca do Património Europeu em 2014

(2015/C 83/03)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão n.o 1194/2011/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, que cria uma ação da União Europeia relativa à Marca do Património Europeu (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) O Painel Europeu transmitiu à Comissão, em 17 de dezembro de 2014, o seu relatório relativo ao processo de seleção dos sítios para atribuição da Marca do Património Europeu em 2014 e, tendo em conta as suas recomendações, a Comissão deve designar os sítios aos quais é atribuída a marca.

(2) Em conformidade com o artigo 15.o da Decisão n.o 1194/2011/UE, os sítios distinguidos com a marca devem ser sujeitos a um controlo regular, a fim de assegurar que continuam a cumprir os critérios e a respeitar o projeto e o plano de trabalho apresentados na respetiva candidatura para seleção,

DECIDE:

Artigo único

A Marca do Património Europeu é atribuída ao Centro Histórico de Atenas (Grécia), à Abadia de Cluny (França), ao Arquivo da Coroa de Aragão (Espanha), à União de Lublin (Polónia), aos Sítios da Paz da Vestefália (Alemanha), à Biblioteca Geral da Universidade de Coimbra (Portugal), à Constituição de 3 de maio de 1791 (Polónia), ao Castelo de Hambach (Alemanha), à Carta de Lei de Abolição da Pena de Morte (Portugal), à Residencia de Estudiantes (Espanha), à Cidade de Kaunas de 1919-1940 (Lituânia), ao Hospital Franja Partisan (Eslovénia), à casa de Robert Schuman (França), à Casa Museu Alcide de Gasperi (Itália), ao Estaleiro Histórico de Gdansk (Polónia) e ao Parque Comemorativo do Picnic Pan-Europeu (Hungria).

Feito em Bruxelas, em 10 de março de 2015. Pela Comissão Tibor NAVRACSICS Membro da Comissão

(1) JO L 303 de 22.11.2011, p. 1.
1.

A Comissão fica autorizada a negociar com a República do Senegal e, sempre que apropriado, desde que sejam respeitadas as condições do ponto 3 do presente anexo, a aprovar alterações do Protocolo em relação às seguintes questões: a) Revisão das possibilidades de pesca e fixação de novas possibilidades de pesca, nos termos do artigo 7.o, n.o 3, alínea a), do Acordo, e dos artigos 6.o e 7.o do Protocolo; b) Decisão sobre as modalidades do apoio setorial, nos termos do artigo 7.o, n.o 3, alínea b), do Acordo e do artigo 4.o do Protocolo; c) Condições (incluindo especificações técnicas e modalidades) do exercício da pesca pelos navios de pesca da União, nos termos do artigo 7.o, n.o 3, alínea c), do Acordo e do anexo do Protocolo.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 64/1

DECISÃO DO CONSELHO (UE) 2015/372

de 8 de outubro de 2014

relativa à assinatura, em nome da União e dos seus Estados-Membros, e à aplicação provisória de um Protocolo que altera o Acordo de Aviação Euro-mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo do Estado de Israel, por outro, para ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,

Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 6.o, n.o 2, segundo parágrafo,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Em 14 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a abrir negociações, em nome da União, dos seus Estados-Membros e da República da Croácia, com vista à celebração de um protocolo de alteração do Acordo de Aviação Euro-mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo do Estado de Israel, por outro (1), para ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia («Protocolo»).

(2) As negociações foram concluídas com êxito em 12 de dezembro de 2013.

(3) O Protocolo deverá ser assinado em nome da União e dos seus Estados-Membros, sob reserva da sua celebração em data ulterior.

(4) O Protocolo deverá ser aplicado a título provisório,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É autorizada a assinatura, em nome da União e dos seus Estados-Membros, do Protocolo que altera o Acordo de Aviação Euro-mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo do Estado de Israel, por outro, para ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia, sob reserva da celebração do Protocolo.

O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo em nome da União e dos seus Estados-Membros.

Artigo 3.o

O Protocolo é aplicado a título provisório, nos termos do seu artigo 3.o, n.o 2, a partir da data da sua assinatura pelas Partes (2), enquanto se aguarda a sua entrada em vigor.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 8 de outubro de 2014. Pelo Conselho O Presidente M. LUPI

(1) O texto do Acordo foi publicado no JO L 208 de 2.8.2013, p. 3.

(2) A data a partir da qual o Protocolo será aplicado a título provisório será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.
(6)

Nos termos do artigo 19.o, n.o 2, da Diretiva 2003/96/CE, cada autorização concedida ao abrigo dessa disposição deve ser estritamente limitada no tempo. Para dar às empresas e aos consumidores em questão um grau suficiente de certeza, a autorização deverá ser concedida por um período de seis anos. No entanto, a fim de não comprometer desenvolvimentos futuros do atual regime jurídico, deverá prever-se que, caso o Conselho, deliberando de acordo com o artigo 113.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, adote um regime geral alterado da tributação dos produtos energéticos com o qual a autorização prevista na presente decisão não seja compatível, a presente decisão caduca na data em que esse regime entrar em vigor.
(3)

Com base na Decisão 2011/182/UE do Conselho (3), o acordo foi renovado por um período adicional de cinco anos com efeitos retroativos a partir de 8 de novembro de 2009 e com termo em 7 de novembro de 2014.
(4)

No prazo de 60 dias previsto no artigo 6.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 258/97, foram apresentadas objeções fundamentadas. As objeções referiam-se, em especial, aos elevados níveis de ingestão de DHA. Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 258/97, deve ser adotada uma decisão da Comissão que tenha em conta as objeções apresentadas. Por conseguinte, o requerente alterou o pedido no que diz respeito ao teor máximo de DHA nos suplementos alimentares. Esta alteração e os esclarecimentos adicionais fornecidos pelo requerente atenuaram as preocupações expressas, a contento dos Estados-Membros e da Comissão.
(2)

Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, do Acordo entre a União Europeia e a Dinamarca, a Dinamarca notificou, por carta de 14 de janeiro de 2009, a Comissão da decisão de aplicar o conteúdo do Regulamento (CE) n.o 4/2009 do Conselho (4), na medida em que altera o Regulamento (CE) n.o 44/2001 (5). Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 6, do Acordo entre a União Europeia e a Dinamarca, a notificação da Dinamarca criou obrigações recíprocas por força do direito internacional entre a Dinamarca e a União Europeia. O Regulamento (CE) n.o 4/2009 constitui, pois, uma alteração ao Acordo entre a União Europeia e a Dinamarca na medida em que altera o Regulamento (CE) n.o 44/2001, sendo considerado um anexo do Acordo.
(4)

A Comissão realizou a sua avaliação das taxas unitárias com o apoio do organismo de análise do desempenho, que, nos termos do artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 390/2013, está encarregado de assistir a Comissão na aplicação do sistema de desempenho, e do serviço central de taxas de rota do Eurocontrol, utilizando os dados e informações adicionais fornecidos pelos Estados-Membros até 1 de junho de 2014, bem como informações relevantes apresentadas no contexto dos planos de desempenho. A avaliação teve também em conta os esclarecimentos prestados e as correções efetuadas antes da reunião de consulta sobre as taxas unitárias dos serviços em rota para 2015, que se realizou em 25 e 26 de junho de 2014, em aplicação do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 391/2013, bem como as correções às taxas unitárias efetuadas pelos Estados-Membros na sequência dos contactos entre a Comissão, o órgão de análise do desempenho e os Estados-Membros em causa. Além disso, a avaliação das taxas unitárias para 2015 baseou-se no relatório do órgão de análise do desempenho sobre os planos de desempenho para o segundo período de referência, apresentado à Comissão em 7 de outubro de 2014 e atualizado posteriormente em 15 de dezembro de 2014.
(1)

Ao abrigo do artigo 8.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2015/78, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar as decisões pertinentes no que diz respeito à aceitação dos contributos propostos por Estados terceiros.
(1)

Em 19 de janeiro de 2015, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2015/78 (1) que prevê que o estatuto das unidades e do pessoal da Missão de Aconselhamento Militar PCSD da EUMAM RCA, lideradas pela União, incluindo os privilégios, as imunidades e outras garantias necessárias à realização em boas condições da sua missão, é objeto de um acordo a celebrar em aplicação do artigo 37.o do Tratado da União Europeia (TUE) pelo processo previsto no artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 107/75

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/655 DA COMISSÃO

de 23 de abril de 2015

adotada ao abrigo do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa a uma formulação à base de polidimetilsiloxano colocada no mercado para combater os mosquitos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

(1) Em 16 de maio de 2014, a Bélgica solicitou à Comissão que decidisse, ao abrigo do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, se uma formulação à base de polidimetilsiloxano destinada a combater os mosquitos é um produto biocida para efeitos do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do mesmo regulamento.

(2) De acordo com as informações fornecidas pela empresa que coloca o produto no mercado, a formulação à base de polidimetilsiloxano forma uma fina película de silicone sobre as massas de água. A baixa tensão superficial da película de silicone impede as larvas de mosquitos de respirar e impede que as fêmeas dos mosquitos depositem os ovos à superfície da água, afogando-as em grande número quando o tentam fazer.

(3) A formulação à base de polidimetilsiloxano constitui, por conseguinte, uma barreira física à capacidade reprodutiva dos mosquitos.

(4) Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 528/2012, só os produtos que se destinem a destruir, repelir ou neutralizar um organismo prejudicial, prevenir a sua ação ou controlá-la de qualquer outra forma, por meios que não sejam a simples ação física ou mecânica, constituem produtos biocidas.

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Uma formulação à base de polidimetilsiloxano destinada a combater os mosquitos mediante a formação de uma película de silicone de baixa tensão superficial, e que é colocada no mercado para esse fim, não é um produto biocida para efeitos do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 23 de abril de 2015. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 106/79

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/646 DA COMISSÃO

de 23 de abril de 2015

adotada ao abrigo do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa a culturas bacterianas destinadas a reduzir sólidos orgânicos e a ser colocadas no mercado para esse fim

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

(1) Em 1 de abril de 2014, a Irlanda solicitou à Comissão que decidisse, ao abrigo do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, se dois produtos, constituídos por culturas bacterianas, destinados a reduzir sólidos orgânicos e a ser colocados no mercado para esse fim são produtos biocidas para efeitos do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do mesmo regulamento.

(2) De acordo com as informações fornecidas, o primeiro produto dissolve lamas orgânicas, reduz os níveis de sulfureto de hidrogénio e de azoto amoniacal e purifica a água de reservatórios e lagunas, ao passo que o segundo produto acelera a oxidação biológica de resíduos sólidos orgânicos e a biodegradação orgânica, melhora a eficiência da digestão aeróbia, reduz as lamas orgânicas do fundo de lagos, reservatórios e sistemas de águas residuais e reduz a produção de odores gasosos.

(3) Estes produtos têm como efeito secundário a redução do desenvolvimento de algas nas massas de água, mas não se destinam a esse fim e não foi apresentada qualquer alegação no sentido de que podem ser utilizados para tal.

(4) Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 528/2012, só os produtos que se destinem a destruir, repelir ou neutralizar um organismo prejudicial, prevenir a sua ação ou controlá-la de qualquer outra forma, por meios que não sejam a simples ação física ou mecânica, constituem produtos biocidas.

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As culturas bacterianas destinadas a reduzir sólidos orgânicos e a ser colocadas no mercado para esse fim e que têm como único efeito secundário a redução do desenvolvimento de algas em massas de água, não se destinando a esse fim, não são produtos biocidas para efeitos do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do regulamento (UE) n.o 528/2012.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 23 de abril de 2015. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.
(4)

Em conformidade com o artigo 59.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e com um dossiê elaborado de acordo com o anexo XV do mesmo regulamento, o PFOA e os respetivos sais de amónio (APFO) foram inscritos na lista de substâncias candidatas que suscitam elevada preocupação, tendo sido identificados como substâncias que preenchem os critérios do artigo 57.o, alínea c), do referido regulamento, como tóxicas para a reprodução (categoria 1B) e, em especial, que também preenchem os critérios previstos no artigo 57.o, alínea d), do referido regulamento, como substâncias persistentes, bioacumuláveis e tóxicas.
(5)

Em janeiro de 2008, o exame concluiu que as disposições relativas às licenças obrigatórias da lei das patentes do Taipé Chinês (artigos 76.o e 77.o) violavam o artigo 28.o do Acordo TRIPS e suscitavam questões de interesse geral em matéria de proteção dos direitos de propriedade intelectual. Foi considerado que o artigo 76.o da lei das patentes do Taipé chinês era incompatível com a proteção dos direitos exclusivos do acordo TRIPS concedidos por uma patente ao abrigo do artigo 28.o, uma vez que permitia a concessão de uma licença obrigatória em circunstâncias caracterizadas por um simples fracasso em acordar os termos e condições num período de tempo razoável. A Comissão concluiu que a violação do artigo 28.o não era justificada pelo artigo 31.o do Acordo TRIPS. A Comissão concluiu, igualmente, que o artigo 31.o, alíneas b), c) e f), do Acordo TRIPS não foi respeitado. Concluiu-se que as autoridades do Taipé Chinês não interpretaram corretamente a noção de «condições comerciais razoáveis» do Acordo TRIPS e da lei das patentes do Taipé Chinês, pelo que as decisões das autoridades do Taipé Chinês violaram o artigo 31.o, alínea b), do Acordo TRIPS. Concluiu-se, igualmente, que o Taipé Chinês violou o artigo 31.o, alínea c), do Acordo TRIPS, ao não pôr em prática quaisquer limites à utilização de licenças obrigatórias. O inquérito revelou também uma violação do artigo 31.o, alínea f), do Acordo TRIPS, já que a condição segundo a qual as licenças seriam predominantemente utilizadas para fornecimento do mercado interno não foi respeitada: a Gigastorage fornecia sobretudo o mercado de exportação.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 101/60

DECISÃO (PESC) 2015/610 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

de 15 de abril de 2015

que prorroga o mandato do Chefe de Missão da missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali) (EUCAP Sahel Mali/2/2015)

O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,

Tendo em conta a Decisão 2014/219/PESC do Conselho, de 15 de abril de 2014, relativa à missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali) (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1,

Tendo em conta a Decisão (PESC) 2015/76 do Conselho, de 19 de janeiro de 2015, que lança a missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali) e altera a Decisão 2014/219/PESC (2),

Considerando o seguinte:

(1) Ao abrigo da Decisão 2014/219/PESC, o Comité Político e de Segurança (CPS) está autorizado, nos termos do artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direção estratégica da EUCAP Sael Mali, incluindo a decisão de nomear um Chefe de Missão.

(2) Em 26 de maio de 2014, o CPS adotou a Decisão EUCAP Sael Mali/1/2014 (3), relativa à nomeação de Albrecht CONZE para Chefe de Missão da EUCAP Sael Mali para o período compreendido entre 26 de maio de 2014 e 14 de janeiro de 2015.

(3) Em 14 de janeiro de 2015, o CPS adotou a Decisão (PESC) 2015/67 (4), que prorroga o mandato de Albrecht CONZE como Chefe de Missão da EUCAP Sael Mali até 14 de junho de 2015.

(4) A Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs a prorrogação do mandato de Albrecht CONZE como Chefe de Missão da EUCAP Sael Mali para o período compreendido entre 15 de junho de 2015 e 14 de junho de 2016,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O mandato de Albrecht CONZE como Chefe de Missão da EUCAP Sael Mali é prorrogado até 14 de junho de 2016.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 15 de abril de 2015. Pelo Comité Político e de Segurança O Presidente W. STEVENS

(1) JO L 113 de 16.4.2014, p. 21.

(2) JO L 13 de 20.1.2015, p. 5.

(3) Decisão EUCAP Sael Mali/1/2014 do Comité Político e de Segurança, de 26 de maio de 2014, relativa à nomeação do Chefe de Missão da missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali) (JO L 164 de 3.6.2014, p. 43).

(4) Decisão (PESC) 2015/67 do Comité Político e de Segurança, de 14 de janeiro de 2015, que prorroga o mandato do Chefe de Missão da missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali) (EUCAP Sael/Mali/1/2015) (JO L 11 de 17.1.2015, p. 72).