Decisão da Comissão

de 16 de Novembro de 1999

relativa ao auxílio estatal que a Itália tenciona conceder para a criação de novos estaleiros navais em Oristano (Sardenha) e em Belvedere Marittimo (Calábria)

[notificada com o número C(1999) 4839]

(Apenas faz fé o texto em língua italiana)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2000/250/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.o,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.o 1, alínea a), do seu artigo 62.o,

Tendo em conta a Directiva 90/684/CE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1990, relativa aos auxílios à construção naval(1), cuja aplicação foi prorrogada pelo Regulamento (CE) n.o 2600/97(2),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1540/98 do Conselho, de 29 de Junho de 1998, relativo aos auxílios à construção naval(3),

Depois de ter convidado os interessados a apresentarem as suas observações nos termos do n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.o do Tratado e tendo em conta essas observações,

Considerando o seguinte:

I. PROCEDIMENTO

(1) Por cartas de, respectivamente, 17 de Novembro de 1997, registada em 18 de Novembro de 1997, e de 6 de Março de 1998, registada em 12 de Março de 1998, as autoridades italianas notificaram à Comissão dois projectos idênticos de auxílios ao investimento a favor da construção de dois novos estaleiros navais em conformidade com o Decreto-Lei n.o 415, de 22 de Outubro de 1992, convertido pela Lei n.o 488, de 19 de Dezembro de 1992 ( a seguir designada Lei n.o 488/92), relativa aos auxílios regionais aos investimentos em Itália.

No que diz respeito à notificação do primeiro projecto foram solicitadas informações complementares, tendo a resposta das autoridades italianas sido transmitida ao mesmo tempo que a notificação do segundo projecto.

(2) Por carta de 14 de Julho de 1998, a Comissão informou o Governo italiano da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente aos referidos auxílios. As autoridades italianas transmitiram à Comissão as suas observações por carta n.o 3896 da Representação Permanente, de 2 de Março de 1999. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(4). A Comissão convidou os interessados a apresentarem as suas observações. A Comissão recebeu observações a este respeito da parte dos interessados e transmitiu-as ao Governo italiano, dando-lhe a possibilidade de as comentar.

(3) Por cartas de 18 de Setembro de 1998 e de 5 Agosto de 1999, as autoridades italianas transmitiram à Comissão observações e informações úteis para a availiação dos dois processos.

II. DESCRIÇÃO

(4) Os investimentos baseiam-se em estudos de projectos realizados por um consórcio europeu (Euroinvest), que reagrupa pequenas e médias empresas (PME) e associações profissionais, em especial italianas, gregas e portuguesas.

O objectivo para fins industriais é a construção de ferries rápidos, catamarãs e embarcações monocasco e os estudos sobre os quais se baseia o projecto indicam que se trata de um mercado em plena expansão. A tecnologia já existe e provém de outro estaleiro italiano, especializado neste tipo de embarcações.

O tipo de embarcações que serão construídas corresponde, em termos de tecnologia e de inovação, às normas mais recentes em matéria de embarcações de alta velocidade. Cada projecto, cujo investimento unitário ascende a 89,3 mil milhões de liras italianas, prevê a construção de uma embarcação por ano, o que representa 80000 horas de trabalho homem/ano, empregando cerca de 50 operários.

(5) O auxílio seria concedido com base no regime italiano de auxílios regionais ao investimento em conformidade com a Lei n.o 488/92. Os dois estaleiros encontram-se situados em regiões do objetivo 1 em que o auxílio aos investimentos pode ascender a 50 % equivalente-subvenção líquido (ESL) + 15 % equivalente-subvenção bruto (ESB) para as PME. Tendo em conta o montante previsto para os auxílios, no valor de 53,4 mil milhões de liras italianas para Oristano e 54,6 mil milhões de liras italianas para Belvedere Marittimo, e a base de custos elegíveis nos termos das orientações em matéria de auxílios estatais com finalidade regional(5), o ESL total dos auxílios ascende respectivamente a 45,75 % e a 42,34 %.

(6) No pedido de informações complementares era especificado que, como previsto no artigo 6.o da Directiva 90/684/CEE, essa operação podia eventualmente ser examinada só na condição de a nova capacidade substituir directamente capacidades preexistentes encerradas recentemente.

Na sua resposta, as autoridades italianas não estavam em condições de fornecer uma lista exacta dos estaleiros que teriam sido retirados do registo especial dos estaleiros navais italianos, nem de precisar se a capacidade das empresas encerradas recentemente correspondia à que se pretendia criar.

III. OBSERVAÇÕES DOS INTERESSADOS

(7) No âmbito do procedimento, as autoridades francesas enviaram observações na sequência do convite da Comissão por carta de 10 de Novembro de 1998. As mesmas insistem sobretudo sobre problemas de capacidade da construção naval e sobre o facto de que os estaleiros existentes na UE parecem suficientes para responder à procura de embarcações de alta velocidade.

IV. OBSERVAÇÕES DA ITÁLIA

(8) Pela carta n.o 6239 de 18 de Setembro de 1998, as autoridades italianas informaram em primeiro lugar que o projecto notificado relativamente a Belvedere Marittimo tinha sido alterado e já não incluía a construção de embarcações abrangidas pelo âmbito de aplicação das normas comunitárias. Por essa razão, a notificação do projecto foi retirada. No que diz respeito ao projecto relativo a Oristano, estava previsto um acordo com o estaleiro naval Clemna de La Spezia para transferir as respectivas capacidades.

(9) A pedido da Comissão, as autoridades italianas, por carta de 9 de Agosto de 1999, prestaram informações mais pormenorizadas que confirmam que, por um lado, existia um projecto alternativo para Belvedere Marittimo, relativamente à construção de catamarãs de 38 m com uma arqueação inferior a 100 toneladas de arqueação bruta (tab) e de pequenos rebocadores de potência inferior a 365 kW; por outro lado, o estaleiro Clemna, que tinha uma capacidade útil de 3000 tab estava a terminar a execução da sua última encomenda e encontrava-se em liquidação e, por conseguinte, seria por sua vez retirado do registo especial dos estaleiros navais italianos.

V. APRECIAÇÃO

(10) Os auxílios notificados estão previstos no n.o 2 do artigo 1.o da Lei italiana n.o 488/92, completada por diversos decretos e circulares ministeriais, sobre as modalidades de aplicação, aprovados pela Comissão em 19 de Maio de 1997(6). Podem beneficiar desse regime de auxílios as empresas industriais situadas nas zonas dos objectivos 1, 2, 5b ou nas zonas elegíveis aos auxílios regionais em conformidade com as derrogações previstas no n.o 3, alíneas a) ou c), do artigo 87.o do Tratado CE. Entre os investimentos e as despesas elegíveis figura em especial a construção de novas instalações produtivas.

(11) Ao autorizar o regime de auxílios, a Comissão aprovou igualmente o mapa que delimita as zonas elegíveis aos auxílios regionais em Itália, bem como a intensidade dos próprios auxílios. Dado que a Sardenha e a Calábria foram definidas como zonas do objectivo 1, os investimentos elegíveis podem beneficiar de um auxílio de intensidade máxima de 50 % ESL. Pode ser aplicada uma majoração de 15 % ESB para as PME.

(12) Como especificado pela Comissão na carta enviada ao Governo italiano que autorizava o regime, este está sujeito às disposições e às normas comunitárias relativas a alguns sectores de actividade industrial. Uma vez que se trata de auxílios aos investimentos para a construção de novos estaleiros navais, no caso em apreço são aplicáveis as normas em vigor no momento da notificação, isto é, a Directiva 90/684/CEE relativa aos auxílios à construção naval, cuja aplicação foi prorrogada até 31 de Dezembro de 1998 pelo Regulamento (CE) n.o 2600/97. Na alínea a) do artigo 1.o, a referida directiva define a construção naval como a construção, na Comunidade, de embarcações de casco metálico, incluindo embarcações de qualquer tipo com um mínimo de 100 tab e de rebocadores de potência não inferior a 365 kW. O n.o 2, alínea b), do artigo 11.o da mesma directiva estabelece que "os Estados-Membros notificarão previamente à Comissão e não aplicarão sem autorização (...) a decisão de aplicar às empresas referidas na presente directiva um regime de auxílio, quer este tenha finalidade geral ou regional".

(13) No que diz respeito à construção do estaleiro naval de Oristano, o projecto satisfaz as condições previstas no considerando 12 e, por conseguinte, deve ser examinado à luz do n.o 1 do artigo 6.o da mesma directiva que estabelece que "os auxílios ao investimento, quer sejam específicos quer não, não podem ser concedidos para a criação de novos estaleiros navais nem para investimentos em estaleiros existentes, a menos que se encontrem relacionados com um plano de reestruturação que não implique nenhum aumento da capacidade de construção naval desse estaleiro ou, em caso de expansão, que se encontrem directamente relacionados com uma redução irreversível correspondente da capacidade de outros estaleiros do mesmo Estado-Membro durante o mesmo período (...)".

(14) O Governo italiano informou que o estaleiro naval Clemna de La Spezia, inscrito no registo especial dos estaleiros navais italianos com o n.o 17, ia ser liquidado, cessando definitivamente as suas actividades de construção naval. Este estaleiro, cuja última encomenda foi registada em 1996, tinha uma capacidade útil de 3000 tab mas efectiva de 2000 tab. Tal como o programa de trabalho do novo estaleiro regista uma produção anual equivalente a 2000 tab, pode-se considerar que a nova capacidade instalada em Oristano é directamente compensada pelo encerramento de uma capacidade existente durante o mesmo período. Por conseguinte, as disposições da Directiva 90/684/CEE são respeitadas e os auxílios aos investimentos podem ser considerados compatíveis com o mercado comum.

(15) Todavia, a fim de verificar que o encerramento da capacidade do estaleiro naval Clemna de La Spezia é definitiva e irreversível, as autoridades italianas deverão comunicar à Comissão todas as informações necessárias relativas às actividades que serão desenvolvidas no local da empresa encerrada. Estes relatórios podem ser sujeitos a uma verificação por parte da Comissão.

(16) No que diz respeito ao estaleiro de Belvedere Marittimo, o novo plano apresentado pelas autoridades italianas indica que a empresa que será constituída não responde às condições especificadas no considerando 12 para a aplicação das referidas disposições e que, por conseguinte, a Comissão não deve examinar este projecto à luz da Directiva 90/684/CEE.

(17) Todavia, tendo em conta a semelhança entre os dois investimentos em objecto, as autoridades italianas deverão apresentar, durante um período de 10 anos, um relatório anual sobre as actividades da nova empresa, especificando pormenorizadamente a sua produção. Também esse relatório poderá ser sujeito a verificações.

VI. CONCLUSÕES

(18) A Comissão verifica que os auxílios a favor da construção do novo estaleiro de Oristano satisfazem as disposições da Lei italiana n.o 488/92, tal como aprovada pela Comissão, e que estão em conformidade com as disposições da Directiva 90/684/CEE. A mesma verifica igualmente que os auxílios previstos para a construção do estaleiro naval de Belvedere Marittimo respondem às disposições da Lei n.o 488/92 e que, além disso, não estão sujeitos a uma obrigação de autorização prévia da Comissão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O auxílio estatal que a Itália tenciona conceder a favor da construção de um novo estaleiro naval em Oristano, num montante de 53,4 mil milhões de liras italianas, em conformidade com a Lei n.o 488/92, é compatível com o mercado comum em conformidade com o n.o 2, alínea a), do artigo 87.o do Tratado e da Directiva 90/684/CEE.

A concessão do referido auxílio é, por conseguinte, autorizada na condição de o encerramento do estaleiro naval Clemna de La Spezia ser definitivo e irreversível.

Artigo 2.o

O auxílio estatal que a Itália prevê conceder a favor da construção de um novo estaleiro naval em Belvedere Marittimo, num montante de 54,4 mil milhões de liras italianas, não está sujeito a autorização prévia da Comissão por força da Directiva 90/684/CEE, dado que as embarcações que serão construídas têm uma arqueação bruta inferior a 100 toneladas ou, no caso de rebocadores, uma potência inferior a 365 kW.

Artigo 3.o

O Governo italiano transmitirá anualmente à Comissão, durante um período de 10 anos, um relatório:

a) Sobre as actividades que serão desenvolvidas no local do estaleiro naval Clemna de La Spezia;

b) Sobre a produção do estaleiro de Belvedere Marittimo.

Artigo 4.o

A República Italiana é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 1999.

Pela Comissão

Mario Monti

Membro da Comissão

(1) JO L 380 de 31.12.1990, p. 27.

(2) JO L 351 de 23.12.1997, p. 18.

(3) JO L 202 de 18.7.1998, p. 1.

(4) JO C 307 de 7.10.1998, p. 8.

(5) JO C 74 de 10.3.1998, p. 9.

(6) JO C 247 de 21.7.1997, p. 3.