PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 23.6.2000 L149/14
REGULAMENTO (CE) N.o1322/2000 DA COMISSÃO
de 22 de Junho de 2000
que fixa as restituições à exportação no sector dos produtos transformados à base de frutas e
produtos hortícolas, com exclusão das concedidas a título dos açúcares de adição
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o2201/96doConselho,
de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organizaçãocomum de mercado no sector dos produtos transformados àbasedefrutaseprodutoshortícolas(
1),comaúltimaredacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2701/1999(2), e,
nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 16.o,
Considerando o seguinte:
(1)ORegulamento(CE)n.o1429/95daComissão(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento(CE)n.
o1007/97(4), estabelece as normas de execução das
restituições à exportação no sector dos produtos trans-formados à base de frutas e produtos hortícolas.
(2)Nostermosdon.o1doartigo13.odoRegulamento(CE)
n.o2201/96,namedidadonecessárioparapermitiruma
exportação, em quantidades economicamente significa-tivas,dosprodutosreferidosnon.
o1,alíneaa),doartigo
1.odomesmoregulamento,combasenospreçosdesses
produtos no comércio internacional, a diferença entreesses preços e os preços na Comunidade pode sercoberta por uma restituição à exportação. O n.
o4d o
artigo18.odoRegulamento(CE)n.o2201/96prevêque,
se a restituição para os açúcares incorporados nosprodutos constantes do n.
o1 do artigo 1.ofor insufici-
ente para permitir a exportação desses produtos, sejaaplicada aos mesmos a restituição fixada em conformi-dade com o artigo 17.
o
(3)Nostermosdon.o2doartigo17.odoRegulamento(CE)
n.o2201/96,afixaçãodasrestituiçõesdeveteremconta
a situação e as perspectivas de evolução, por um lado,dospreçosdosprodutostransformadosàbasedefrutase produtos hortícolas no mercado comunitário e dasrespectivas disponibilidades e, por outro, dos preçospraticados no mercado mundial. Devem igualmente sertidas em conta as despesas referidas na alínea b) domesmo número, bem como o aspecto económico dasexportações previstas.
(4)Nostermosdon.o1doartigo16.odoRegulamento(CE)
n.o2201/96,afixaçãodasrestituiçõesdeveteremcontaos limites decorrentes dos acordos concluídos em
conformidade com o artigo 300.odo Tratado.
(5)Nostermosdon.o3doartigo17.odoRegulamento(CE)
n.o2201/96,ospreçosnomercadodaComunidadesão
estabelecidos em função dos preços que se revelaremmaisfavoráveisparaefeitosdeexportação.Ospreçosnocomércio internacional devem ser estabelecidos emfunçãodospreçosecotaçõesreferidosnosegundopará-grafo do mesmo número.
(6)A situação no comércio internacional ou as exigênciasespecíficasdecertosmercadospodemtornarnecessáriaa diferenciação da restituição, para um determinadoproduto, em função do destino deste.
(7)As cerejas conservadas transitoriamente, os tomatespelados, as cerejas conservadas em açúcar, as avelãspreparadasealgunssumosdelaranjapodemseractual-mente objecto de exportações economicamente signifi-cativas.
(8)Aaplicaçãodasregrasacimareferidasàsituaçãoactualdomercadoeàssuasperspectivasdeevolução,designa-damente aos preços e cotações dos produtos transfor-madosàbasedefrutaseprodutoshortícolasnaComu-nidade e no comércio internacional, leva à fixação dasrestituições nos valores constantes em anexo.
(9)Nostermosdon.o2doartigo16.odoRegulamento(CE)
n.o2201/96,devepermitir-seamáximaeficáciadeutili-
zaçãodosrecursosdisponíveis,semcontudocriarqual-quer discriminação entre os operadores interessados.Nestaperspectiva,éconvenientevelarporqueosfluxoscomerciais anteriormente induzidos pelo regime dasrestituições não sejam perturbados.
(10)ORegulamento(CEE)n.o3846/87daComissão(5),com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) n.
o2765/1999(6), estabeleceu a nomenclatura dos
produtos agrícolas para as restituições à exportação.
(11)ORegulamento(CEE)n.o3719/88daComissão(7),com
aaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento(CE) n.
o1127/1999(8), estabeleceu normas comuns de
execução do regime de certificados de importação, deexportação e de prefixação para os produtos agrícolas.
(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 29. (5) JO L 366 de 24.12.1987, p. 1.
(2) JO L 327 de 21.12.1999, p. 5. (6) JO L 338 de 30.12.1999, p. 1.
(3) JO L 141 de 24.6.1995, p. 28. (7) JO L 331 de 2.12.1988, p. 1.
(4) JO L 145 de 5.6.1997, p. 16. (8) JO L 135 de 29.5.1999, p. 48.
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(12)AsmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComitéde
Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Astaxasderestituiçãoàexportaçãonosectordosprodutostransformadosàbasedefrutaseprodutoshortícolas, são fixadas no anexo.
2. Oscertificadosemitidosatítulodeajudaalimentar,referidosnoartigo14.
oAdoRegulamento(CEE)
n.o3719/88, não são imputados às quantidades elegíveis referidas no n.o1.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 24 de Junho de 2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
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ANEXO
ProdutosPeríododeapresentaçãodoscertificados:
deJulhoaOutubrode2000
[Asdefiniçõescompletaselegíveisconstamdosector
«produtostransformadosàbasedefrutas
eprodutoshortícolas»Código
doprodutoCódigo
dodestino(1)Períododeapresentaçãodospedidos:
de26deJunhoa23deOutubrode2000
doRegulamento(CEE)n.o3846/87daComissão,
alterado] Taxaderestituição
(emEURportoneladalíquida)Quantidadesprevistas
(emt)
Cerejas conservadas transitoriamente 081210009100 F06 50 2853
Tomates pelados 200210109100 F10 45 42477
Cerejas conservadas em açúcar 200600319000
200600999100F06 153 595
Avelãs preparadas 200819199100200819999100 A00 59 344
Sumo de laranja Com teor de açúcar de 10 °
Brix ou mais, mas menos de22°Brix200911999110
200919999110A00 5 300
Com teor de açúcar de 55 °
Brix ou mais200911999150200919999150 A00 29 301
(1) Os códigos de destino são definidos do seguinte modo:
A00: todos os destinos,F06: todos os destinos, com excepção dos países da América do Norte,F10: todos os destinos, com excepção dos Estados Unidos da América, Eslováquia, Letónia e Bulgária.