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Decisão do Conselho

de 13 de Março de 2000

relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, relativo ao Protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça

(2000/239/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, em conjugação com o n.o 2, primeira frase, do seu artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Foi negociado um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro lado, relativo ao Protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça(1), numa base recíproca, a fim de melhorar o seu regime comercial e de resolver alguns dos seus problemas.

(2) As medidas necessárias à execução do presente acto são aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(2).

(3) É conveniente aprovar o acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, relativo ao Protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça.

O texto do acordo é anexado à presente decisão.

Artigo 2.o

As medidas necessárias à execução da presente decisão são adoptadas pela Comissão, nos termos do procedimento de gestão previsto no n.o 2 do artigo 3.o

Artigo 3.o

1. A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão das "questões horizontais relativas às trocas de produtos agrícolas transformados fora do anexo II", mencionado no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho(3).

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no n.o 8 da mesma.

O período previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.

3. O comité aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 4.o

O presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa habilitada para assinar o acordo, para efeito de vincular a Comunidade.

Artigo 5.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 13 de Março de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

J. Pina Moura

(1) JO L 300 de 31.12.1972, p. 189.

(2) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. (Rectificação JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).

(3) JO L 318 de 20.12.1993, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2491/98 (JO L 309 de 19.11.1998, p. 28).
Decisão da Comissão

de 9 de Março de 2000

que altera a Decisão 97/830/CE no que respeita aos pontos de entrada na Alemanha

[notificada com o número C(2000) 501]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2000/238/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 93/43/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à higiene dos géneros alimentícios(1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 10.o,

Após consulta dos Estados-Membros,

Considerando o seguinte:

(1) A Comissão, através da Decisão 97/830/CE(2), pela Decisão 98/400/CE(3), adoptou medidas que impõem condições especiais à importação de pistácios e de certos produtos derivados originários ou em proveniência do Irão.

(2) É necessário acrescentar ao anexo II da Decisão 97/830/CE mais dois pontos de entrada na Alemanha pelos quais os referidos pistácios e produtos podem ser importados.

(3) Por motivos de clareza, o anexo II deve ser substituído,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo II da Decisão 97/830/CE é substituído pelo texto que consta do anexo à presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 2000.

Pela Comissão

Erkki Liikanen

Membro da Comissão

(1) JO L 175 de 19.7.1993, p. 1.

(2) JO L 343 de 13.12.1997, p. 30.

(3) JO L 176 de 20.6.1998, p. 37.

ANEXO

"ANEXO II

Lista dos pontos de entrada pelos quais os pistácios e produtos derivados originários ou em proveniência do Irão podem ser importados na Comunidade Europeia

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"
Decisão do Conselho

de 14 de Fevereiro de 2000

relativa à conclusão de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Federação Russa que prorroga o sistema de duplo controlo sem limites quantitativos aplicável à exportação de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE da Federação Russa para a Comunidade Europeia durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2001

(2000/294/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o n.o 2, primeira frase, do artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação Russa, por outro, entrou em vigor em 1 de Dezembro de 1997(1).

(2) Pela Decisão 97/742/CECA da Comissão(2) foi concluído um acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Federação Russa sobre o comércio de certos produtos siderúrgicos, o qual entrou em vigor em 5 de Novembro de 1997.

(3) A Comissão concluiu as negociações de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Federação Russa que prorroga um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos aplicável à exportação de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CE e CECA da Federação Russa para a Comunidade Europeia,

(4) O Acordo sob forma de troca de cartas deverá ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Federação Russa que prorroga um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos aplicável à exportação de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CE e CECA da Federação Russa para a Comunidade Europeia durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2001.

O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou pessoas com poderes para assinar o Acordo para efeitos de vincular a Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

J. Gama

(1) JO L 327 de 28.11.1997, p. 3.

(2) JO L 300 de 4.11.1997, p. 51.
Decisão da Comissão

de 30 de Março de 2000

que estabelece a lista das zonas abrangidas pelo objectivo n.o 2 dos Fundos estruturais para o período 2000-2006, no Reino Unido

[notificada com o número C(2000) 766]

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(2000/290/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais(1), e, nomeadamente, o n.o 4, primeiro parágrafo, do seu artigo 4.o,

Após consulta do Comité para o Desenvolvimento e a Reconversão das Regiões, do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural e do Comité do Sector da Pesca e da Aquicultura,

Considerando o seguinte:

(1) O primeiro parágrafo, ponto 2, do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 dispõe que o objectivo n.o 2 dos Fundos estruturais tem por objectivo o apoio à reconversão económica e social das zonas com dificuldades estruturais.

(2) O n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 estipula que a Comissão e os Estados-Membros se esforçarão por assegurar uma concentração efectiva das intervenções nas zonas da Comunidade mais gravemente afectadas e ao nível geográfico mais adaptado.

(3) A Decisão 1999/503/CE da Comissão, de 1 de Julho de 1999(2), estabeleceu, em conformidade com o n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999, um limite máximo de população por Estado-Membro, a título do objectivo n.o 2, para o período 2000-2006. Relativamente ao Reino Unido, esse limite é de 13836000 habitantes.

(4) O n.o 4 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 dispõe que, com base nas propostas dos Estados-Membros, a Comissão, em estreita concertação com o Estado-Membro em causa, estabelece a lista das zonas abrangidas pelo objectivo n.o 2, tendo em conta as prioridades nacionais, sem prejuízo do apoio transitório previsto no n.o 2 do artigo 6.o do referido regulamento.

(5) O n.o 11 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 estipula que a lista das zonas elegíveis para o objectivo n.o 2 é válida por um período de sete anos a contar de 1 de Janeiro de 2000. Todavia, sob proposta de um Estado-Membro, em caso de crise grave numa região, a Comissão pode alterar a lista das zonas no decurso de 2003, nos termos dos n.os 1 a 10 do mesmo artigo 4.o, sem aumentar a cobertura de população no interior de cada região referida no n.o 2 do artigo 13.o do citado regulamento,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A lista das zonas elegíveis para o objectivo n.o 2 dos Fundos estruturais no Reino Unido, no período 2000-2006, consta do anexo.

Esta lista pode ser alterada no decurso de 2003.

Artigo 2.o

O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 2000.

Pela Comissão

Michel Barnier

Membro da Comissão

(1) JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.

(2) JO L 194 de 27.7.1999, p. 58.

ANEXO

LISTA DAS ZONAS ELEGÍVEIS PARA O OBJECTIVO N.o 2 DOS FUNDOS ESTRUTURAIS, NO REINO UNIDO

(Período 2000-2006)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Decisão da Comissão

de 25 de Fevereiro de 2000

que estabelece a lista das zonas abrangidas pelo objectivo n.o 2 dos Fundos estruturais para o período 2000-2006, na Áustria

[notificada com o número C(2000) 436]

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(2000/289/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais(1), e, nomeadamente, o n.o 4, primeiro parágrafo, do seu artigo 4.o,

Após consulta do Comité para o Desenvolvimento e a Reconversão das Regiões, do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural e do Comité do Sector da Pesca e da Aquicultura,

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 dispõe que o objectivo n.o 2 dos Fundos estruturais tem por objectivo o apoio à reconversão económica e social das zonas com dificuldades estruturais.

(2) O n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 estipula que a Comissão e os Estados-Membros se esforçarão por assegurar uma concentração efectiva das intervenções nas zonas da Comunidade mais gravemente afectadas e ao nível geográfico mais adaptado.

(3) A Decisão 1999/503/CE da Comissão(2) estabeleceu, em conformidade com o n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999, um limite máximo de população por Estado-Membro, a título do objectivo n.o 2, para o período 2000-2006; relativamente à Áustria, esse limite é de 1995000 habitantes.

(4) O n.o 4 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 dispõe que, com base nas propostas dos Estados-Membros, a Comissão, em estreita concertação com o Estado-Membro em causa, estabelece a lista das zonas abrangidas pelo objectivo n.o 2, tendo em conta as prioridades nacionais, sem prejuízo do apoio transitório previsto no n.o 2 do artigo 6.o do referido regulamento.

(5) O n.o 11 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 estipula que a lista das zonas elegíveis para o objectivo n.o 2 é válida por um período de sete anos a contar de 1 de Janeiro de 2000. Todavia, sob proposta de um Estado-Membro, em caso de crise grave numa região, a Comissão pode alterar a lista das zonas no decurso de 2003, nos termos dos n.os 1 a 10 do mesmo artigo 4.o, sem aumentar a cobertura de população no interior de cada região referida no n.o 2 do artigo 13.o do citado regulamento,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A lista das zonas elegíveis para o objectivo n.o 2 dos Fundos estruturais na Áustria, para o período 2000-2006, consta do anexo.

Esta lista pode ser alterada no decurso de 2003.

Artigo 2.o

A República da Áustria é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 2000.

Pela Comissão

Michel Barnier

Membro da Comissão

(1) JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.

(2) JO L 194 de 27.7.1999, p. 58.

ANEXO

LISTA DAS ZONAS ELEGÍVEIS PARA O OBJECTIVO N.o 2 DOS FUNDOS ESTRUTURAIS, NA ÁUSTRIA

Período 2000 a 2006

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Decisão do Conselho

de 3 de Novembro de 1998

relativa à celebração de um Acordo bilateral entre a Comunidade e a República de Chipre relativo à participação da República de Chipre num programa comunitário no âmbito da política audiovisual da Comunidade

(2000/295/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 127.o e o n.o 3 do seu artigo 130.o, conjugados com o n.o 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),

Considerando o seguinte:

(1) A resolução do Conselho de Associação da UE-Chipre de 12 de Junho de 1995 estabeleceu determinados elementos de uma estratégia de pré-adesão que incluem a participação da República de Chipre em programas comunitários.

(2) Segundo as Decisões 95/563/CE(3) e 95/564/CE(4), a Comunidade instituiu um programa de promoção do desenvolvimento e da distribuição de obras audiovisuais europeias e um programa de formação para os profissionais da indústria europeia de programas audiovisuais (a seguir designados conjuntamente "programa MEDIA II").

(3) As decisões acima referidas prevêem, respectivamente, nos seus artigos 6.o e 5.o, que o programa MEDIA II seja aberto à participação da República de Chipre.

(4) O êxito da cooperação no sector audiovisual implica o empenho geral das partes no sentido de envidar esforços complementares para promover a dimensão europeia nesta área.

(5) A República de Chipre ratificou a Convenção sobre a televisão transfronteiras do Conselho da Europa, o que constitui um passo importante no processo de harmonização legislativa.

(6) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre sobre cooperação audiovisual, incluindo a participação no programa MEDIA II que permite à República de Chipre participar neste programa.

(7) Esse acordo deve ser aprovado,

DECIDE O SEGUINTE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre sobre cooperação audiovisual, incluindo a participação da República de Chipre no programa MEDIA II.

O texto do acordo consta do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A Comissão representa a Comunidade no Comité Misto previsto no artigo 6.o do acordo.

Artigo 3.o

O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 14.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

B. Prammer

(1) JO C 162 de 28.5.1998, p. 5.

(2) JO C 313 de 12.10.1998, p. 28.

(3) JO L 321 de 30.12.1995, p. 25.

(4) JO L 321 de 30.12.1995, p. 33.
Decisão da Comissão

de 18 de Abril de 2000

que revoga as medidas de protecção relativamente à contaminação por dioxinas de determinados produtos provenientes de suínos e aves de capoeira destinados ao consumo humano ou animal

[notificada com o número C(2000) 1034]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2000/301/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 9.o,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE, e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

(1) As restrições estabelecidas pela Decisão 1999/788/CE da Comissão, de 3 de Dezembro de 1999, relativa a medidas de protecção em relação à contaminação por dioxinas de determinados produtos provenientes de suínos e aves de capoeira destinados ao consumo humano ou animal(4), alterada pela Decisão 2000/150/CE(5), não são aplicáveis a produtos cuja análise mostre não terem sido contaminados por dioxinas nem a produtos provenientes de animais abatidos após 20 de Setembro de 1999.

(2) As autoridades belgas informaram a Comissão de que foi concluída a identificação e investigação exaustivas das existências de produtos derivados de suínos e aves de capoeira abatidos antes de 20 de Setembro de 1999. Os produtos identificados como contaminados na sequência da referida investigação foram objecto de restrições, procedendo-se actualmente à sua destruição.

(3) Tendo em conta o que precede, afigura-se adequado suspender as medidas de protecção aplicáveis à carne de suíno, à carne de aves de capoeira e aos produtos delas derivados. Por consequência, deve revogar-se a Decisão 1999/788/CE.

(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É revogada a Decisão 1999/788/CE.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 2000.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.

(2) JO L 62 de 15.3.1993, p. 49.

(3) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

(4) JO L 310 de 4.12.1999, p. 62.

(5) JO L 50 de 23.2.2000, p. 25.
Decisão da Comissão

de 18 de Abril de 2000

que altera a Decisão 2000/86/CE que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da China

[notificada com o número C(2000) 831]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2000/300/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE(2), e, nomeadamente, o seu artigo 11.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com a Decisão 2000/86/CE da Comissão(3), o "State Administration for Entry/Exit Inspection and Quarantine (CIQ SA)" é a autoridade competente na China para verificar e certificar que os produtos da pesca e da aquicultura cumprem os requisitos da Directiva 91/493/CEE.

(2) Antes da entrada em vigor da Decisão 2000/86/CE, as importações de produtos da pesca originários da China eram em princípio autorizadas nas condições previstas na Decisão 97/296/CE da Comissão(4), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/170/CE(5), a partir de estabelecimentos aprovados por cada Estado-Membro.

(3) Para facilitar a transição para o regime previsto pela Decisão 2000/86/CE e a fim de evitar a perturbação do comércio, deve ser previsto um período transitório limitado para a importação de produtos da pesca certificados pela autoridade competente chinesa o mais tardar em 2 de Fevereiro de 2000 e que cheguem à Comunidade até 1 de Março de 2000.

(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Na Decisão 2000/86/CE é inserido um artigo 4.oA com a seguinte redacção:

"Artigo 4.oA

Os Estados-Membros podem autorizar a importação de produtos da pesca originários da China e provenientes de estabelecimentos não incluídos no anexo B da presente decisão, nas seguintes condições:

1. Os estabelecimentos tenham sido aprovados pelo Estado-Membro de importação em 22 de Dezembro de 1999;

2. O certificado sanitário tenha sido emitido pela autoridade competente chinesa o mais tardar em 2 de Fevereiro de 2000; e

3. Os referidos produtos da pesca tenham sido apresentados no posto de inspecção fronteiriço da Comunidade, o mais tardar em 1 de Março de 2000, e comercializados unicamente no território do Estado-Membro de importação ou de outro Estado-Membro que tenha aprovado o estabelecimento de origem.".

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 2000.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 15.

(2) JO L 24 de 30.1.1998, p. 31.

(3) JO L 26 de 2.2.2000, p. 26.

(4) JO L 122 de 14.5.1997, p. 21.

(5) JO L 55 de 29.2.2000, p. 68.
Decisão do Conselho

de 17 de Abril de 2000

que nomeia um membro efectivo e dois membros suplentes belgas do Comité das Regiões

(2000/309/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,

Tendo em conta a decisão do Conselho de 26 de Janeiro de 1998(1) que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das regiões,

Considerando que vagou no Comité das Regiões um lugar de membro efectivo na sequência da renúncia de Charles Picque, e dois lugares de membros suplentes na sequência da renúncia de Hervé Hasquin e Rufin Grijp, das quais foi dado conhecimento ao Conselho em 3 de Novembro de 1999 e 15 de Dezembro de 1999,

Tendo em conta a proposta do Governo belga,

DECIDE:

Artigo único

1. François Roelants du Vivier é nomeado membro efectivo do Comité das Regiões em substituição de Charles Picque pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2002.

2. Eric Tomas e Annemie Neyts-Uyttebroeck são nomeados membros suplentes, em substituição de Hervé Hasquin e Rufin Grijp pelo período remanescente dos seus mandatos, ou seja, até 25 de Janeiro de 2002.

Feito no Luxemburgo, em 17 de Abril de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

L. Capoulas Santos

(1) JO L 28 de 4.2.1998, p. 19.