REGULAMENTO (CEE) No 1215/91 DA COMISSÃO de 7 de Maio de 1991 relativo ao regime aplicável às importações em Espanha de certos produtos têxteis (categoria 35) originários da Indonésia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 4136/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1118/91 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11o,

Considerando que o artigo 11o do Regulamento (CEE) no 4136/86 fixa as condições que permitem o estabelecimento de limites quantitativos; que as importações em Espanha de certos produtos têxteis da categoria 35 especificados em anexo e originários da Indonésia ultrapassaram o nível referido no no 3 do referido artigo 11o;

Considerando que, em conformidade com o disposto no no 5 do artigo 11o do Regulamento (CEE) no 4136/86, foi notificado um pedido de consultas à Indonésia em 24 de Abril de 1991; que, na pendência de uma solução mutuamente satisfatória, a Comissão solicitou à Indonésia que, por um período provisório de três meses a contar da data de notificação do pedido de consultas, limitasse as suas exportações de produtos da categoria 35 para Espanha a 538 toneladas; que, na pendência da conclusão das consultas solicitadas, as importações dos produtos da categoria em questão devem ser submetidas a título provisório a limites quantitativos idênticos aos solicitados ao país fornecedor;

Considerando que, nos termos do no 13 do referido artigo 11o, o cumprimento dos limites quantitativos é assegurado pelo sistema de duplo controlo, segundo as modalidades indicadas no anexo VI do Regulamento (CEE) no 4136/86;

Considerando que os produtos em questão exportados da Indonésia entre 24 de Abril de 1991 e a data de entrada em vigor do presente regulamento devem ser deduzidos do limite quantitativo instituído;

Considerando que este limite quantitativo não obsta à importação de produtos abrangidos por este limite e expedidos da Indonésia antes da data de entrada em vigor do presente regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Sem prejuízo do disposto no artigo 2o, a importação em Espanha de certos produtos têxteis da categoria especificada em anexo, originários da Indonésia, fica sujeita ao limite quantitativo provisório referido neste mesmo anexo.

Artigo 2o

1. A introdução em livre prática dos produtos referidos no artigo 1o expedidos da Indonésia para a Espanha antes da data de entrada em vigor do presente regulamento e que ainda não foram introduzidos em livre prática é realizada sob reserva de apresentação de um título comprovativo do transporte ou de um outro documento de transporte que prove que a expedição se realizou efectivamente antes dessa data.

2. As importações de tais produtos expedidos da Indonésia para a Espanha a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento ficam submetidas ao sistema de duplo controlo estipulado no anexo VI do Regulamento (CEE) no 4136/86.

3. Todas as quantidades de tais produtos expedidas da Indonésia a partir de 24 de Abril de 1991 e introduzidas em livre prática são deduzidas do limite quantitativo estabelecido. No entanto, este limite quantitativo provisório não obsta à importação dos produtos abrangidos por este limite, mas expedidos da Indonésia antes da entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável até 31 de Dezembro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 1991. Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO no L 387 de 31. 12. 1986, p. 42. (2) JO no L 111 de 3. 5. 1991, p. 11.

ANEXO

Categoria Código NC Designação das mercadorias Países terceiros Unidades Estados- -membros Limites quantitativos de 24 de Abril de 1991 até 23 de Julho de 1991 35 5407 10 00

5407 20 90

5407 30 00

5407 41 00

5407 42 10

5407 42 90

5407 43 00

5407 44 10

5407 44 90

5407 51 00

5407 52 00

5407 53 10

5407 53 90

5407 54 00

5407 60 10

5407 60 30

5407 60 51

5407 60 59

5407 60 90

5407 71 00

5407 72 00

5407 73 10

5407 73 91

5407 73 99

5407 74 00

5407 81 00

5407 82 00

5407 83 10

5407 83 90

5407 84 00

5407 91 00

5407 92 00

5407 93 10

5407 93 90

5407 94 00

ex 5811 00 00

ex 5905 00 70

Tecidos de fibras sintéticas contínuas, que não sejam para pneumáticos da categoria 114 Indonésia Toneladas ES 538