31.12.88 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L373/53
REGULAMENTO (CEE)N?4249/88DOCONSELHO
de21Dezembro1988
relativoaoregimedeexportaçãodedeterminados desperdíciosesucatademetaisnão
ferrosos
Considerandoqueasmedidasprevistaspelopresenteregu­
lamentosãoaplicáveisunicamenteàsexportaçõesparafora
doterritórioaduaneirodaComunidade ,demercadoriasque
preenchamascondiçõesprevistasnosartigos9?e10?do
Tratado:
Considerando queasdisposiçõesrelativasaocontrolodo
comérciointracomunitário previstasnoRegulamento (CEE)
n?1062/87daComissão,de27deMarçode1987,que
estabelecenormasdeexecutaçãoemedidasdesimplificação
doregimedetrânsitocomunitário (5),apenasseaplicamseas
medidasqueinstituemasrestriçõesàexportaçãoprevirem
essaaplicação;
Considerando quefoiconsultadooComitéinstituídopelo
Regulamento (CEE)n?2603/69,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2603/69do
Conselho,de20deDezembrode1969,queestabeleceum
regimecomumaplicávelàsexportações^1),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1934/82(2),e,nomeadamente ,oseuartigo7?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1023/70do
Conselho,de25deMaiode1970,queestabeleceum
procedimentocomumdegestãodoscontingentesquantita­
tivos(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloActode
AdesãodeEspanhaedePortugal,e,nomeadamente ,oseu
artigo2?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerandoqueasexportaçõesdedesperdíciosesucatade
alumínioedechumboforamsubmetidasem1988,através
doRegulamento (CEE)n?3951/87(4),aumaautorização
préviadeexportaçãoaemitirpelasautoridadescompetentes
dosEstados-membros segundodeterminadas regras;que
esseregimeexpiraem31deDezembrode1988equeé
convenientemantê-loem1989,afimdepoderacompanhar
depertoaevoluçãodasexportaçõesdosprodutosem
questão;
Considerando ,alémdisso,quesedevesubmeterasexpor­
taçõesdedesperdíciosedesucatasdezincoaomesmo
procedimento ,
ConsiderandoqueosrefinadoresdaComunidadecontinuam
aenfrentardificuldadesdeabastecimento quantoaoconjun­
todasmatériasquecontêmcobre;queessasdificuldades
decorrem,nomeadamente ,noestádioactual,dodese­
quilíbriodasmedidaspautaisenãopautaisnomercado
mundialdocobre;queéassimconvenientemanteremvigor
em1989osistemadecontingentesvigenteem1988,por
forçadoRegulamento (CEE)n?3951/87,emrelaçãoàs
exportaçõesdecinzaseresíduos,bemcomodedesperdíciose
sucatadecobre;
Considerando queasestimativasdasnecessidadesdeabas­
tecimentoparaasexportaçõesconstituemumbomcritério
derepartiçãodosreferidoscontingentesparaospaíses
terceiros;Artigo1?
1.Noperíodode1deJaneiroa31deJaneirode1989,as
exportaçõesparaforadoterritórioaduaneirodaComuni­
dadededesperdíciosesucatadealumíniodocódigoNC
76020000,dedesperdíciosesucatadechumbodocódigo
NC78020000ededesperdíciosesucatadezincodocódigo
NC79020000,queascondiçõesdosartigos9?e10?do
Tratado,ficamsujeitasàapresentaçãodeumaautorização
deexportação.Essaautorizaçãodeveseremitidasem
quaisquerencargos,paratodasasquantidadespedidas,sob
reservadodispostonosn?s2e3dopresenteartigo.
2.Aautorizaçãodeexportaçãoseráemitidanoprazo
máximodequinzediasúteisacontardaintroduçãodo
pedido,medianteapresentação pelorequerentedeum
contratodecompraevendarelativoaoconjuntodas
quantidadesaqueopedidoserefere.
Aautorizaçãoéválidaporumperíododedoismeses.
3.Noquedizrespeitoaosdesperdíciosesucatadezinco,
aautorizaçãodeexportaçãoindicará,poroutrolado,atítulo
deinformaçãocomplementar ,seaoperaçãoserefere
especificamente adesperdíciosdeligasdezincoprovenientes
dofraccionamento metálicopesadonãoferrosododes­
mantelamento deequipamentos foradeuso(automóveis,
electrodomésticos ,etc.)
Artigo2?
Sãoinstauradososseguintescontingentescomunitários de
exportaçãoparaoanode1989:0)JOn?L324de27.12.1969,p.25.
(2)JOn?L211de20.7.1982,p.1.
(3)JOn?L124de8.6.1970,p.1.
(")JOn?L371de30.12.1987,p.6. (*)JOn?L107de22.4.1987,p.1.

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(emtoneladas)adoptadaumadecisãoqueautorizeanãoimputaçãopor
utilizaçãodoregimedeaperfeiçoamento passivoprevistono
Regulamento (CEE)n?2473/86(»).CódigoNCDesignaçãodasmercadorias Quantidades
ex2620Cinzaseresíduosdecobreedas
suasligas 28500
ex740400Desperdíciosesucatadecobree
dassuasligas 41430Artigo5?
OTítuloIIIdoRegulamento (CEE)n?223/77aplica-se
àcirculaçãonaComunidadedosprodutosreferidosno
artigo2?
Artigo3?
Oscontingentesfixadosnoartigo2?serãorepartidos
segundoasestimativasdasnecessidades .Artigo6?
OConselhodeterminaráoportunamente ,eemqualquercaso
antesde1deJaneirode1990,asmedidasquedevemser
tomadasapósacessaçãodevigênciadopresenteregulamen­
toemrelaçãoàexportaçãodosprodutosreferidosnos
artigos1?e2? Artigo4?
Asexportaçõestemporáriasdasmercadoriasreferidasno
artigo2°sãoimputadassobreaquotadeexportação .
Contudo,atravésdoprocedimentoprevistonosn?s2e3do
artigo11?doRegulamento (CEE)n?1023/70,podeserArtigo7?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneirode
1989ecessaasuavigênciaem31deDezembrode1989.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deDezembrode1988.
PeloConselho
OPresidente
V.PAPANDREOU
(>)JOn?L212de2.8.1986,p.1.