b)

As alíneas a) a g) passam a ter a seguinte redação: «a) Incentivar os bancos a reforçarem a sua margem de segurança financeira numa base sustentável e acompanhar a emissão de obrigações bancárias garantidas pelo Estado, autorizadas até um montante máximo de 35 mil milhões de EUR, em conformidade com as regras da Unão relativas aos auxílios estatais; b) Seguir de perto os planos apresentados pelos bancos para alcançar um rácio de capital Core Tier 1 de 9 % até ao final de 2011 e de 10 % até ao final de 2012. Os requisitos de capital decorrentes da avaliação da dívida soberana em função dos preços do mercado, conforme exige a Autoridade Bancária Europeia, devem ser cumpridos em junho de 2012, juntamente com as implicações, em termos de capital, do programa especial de inspeção in loco e da transferência dos fundos de pensões dos bancos para o sistema de segurança social do Estado. Os bancos devem apresentar, em fevereiro de 2012, os respetivos planos sobre a forma como irão satisfazer as suas necessidades de capital nesse ano. Se não conseguirem cumprir a tempo os limiares de requisito de capital, os bancos poderão solicitar, ao governo, uma injeção temporária de capital, o qual, para os bancos privados, estará disponível através do instrumento de apoio à solvência dos bancos, dotado de 12 mil milhões de EUR, criado nos termos do Programa; c) Assegurar uma desalavancagem equilibrada e ordenada do setor bancário, que continua a ser determinante para eliminar os desequilíbrios de financiamento de forma duradoura. Os planos de financiamento dos bancos visam uma redução do rácio empréstimos/depósitos para cerca de 120 % até ao final do Programa e uma redução da dependência do financiamento fornecido pelo Eurossistema durante o período de vigência do Programa. Estes planos de financiamento devem ser analisados trimestralmente, estando o próximo previsto para antes da terceira análise do Programa. O Banco de Portugal deve tomar as medidas adequadas no caso de desvios em relação aos planos de financiamento dos bancos; d) Concluir a venda do Banco Português de Negócios, em conformidade com as regras da União relativas aos auxílios estatais; e) Assegurar que o banco do Estado, a Caixa Geral de Depósitos (CGD), recapitalizará o seu ramo principal de atividade bancária na medida do necessário em 2011, sem depender da venda do ramo de seguros. Esta venda, diretamente a um comprador final, está prevista para 2012 e deverá contribuir para a satisfação das necessidades adicionais de capital nesse ano. Na medida em que tais necessidades não possam ser satisfeitas através de fontes internas, a CGD deve receber capital público, fora do instrumento de apoio à solvência dos bancos; f) Assegurar que a transferência parcial dos fundos de pensões dos bancos para o sistema de segurança social do Estado é feita em condições atuarialmente equilibradas, respeitando também as regras da União relativas à concorrência e aos auxílios estatais. A fim de evitar o recurso ao instrumento de apoio à solvência dos bancos no âmbito do pacote de financiamento do Programa, o Governo prestará auxílio aos bancos para absorver o impacto da transferência sobre o capital, utilizando uma parte da transferência para adquirir capital social dos bancos. O remanescente dos fundos transferidos será depositado numa conta bloqueada até à conclusão da terceira análise do Programa. g) Concluir até finais de janeiro de 2012 o quadro legal relativo ao acesso a capital de fontes públicas, de harmonia com as regras da União relativas aos auxílios estatais e com os princípios estabelecidos no Memorando de Entendimento;»;