PT Jornal Oficial da União Europeia L 322/46

DECISÃO DA COMISSÃO

de 6 de Dezembro de 2010

sobre a importação, com isenção de direitos aduaneiros, de mercadorias destinadas a ser distribuídas ou colocadas gratuitamente à disposição das vítimas das inundações que ocorreram na Primavera de 2010 na Hungria

[notificada com o número C(2010) 8482]

(Apenas faz fé o texto na língua húngara)

(2010/760/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1186/2009 do Conselho, de 16 de Novembro de 2009, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (1), e, nomeadamente, o seu artigo 76.o,

Tendo em conta o pedido feito pelo Governo da Hungria, com data de 2 de Junho de 2010, solicitando a importação, com isenção de direitos aduaneiros, de mercadorias destinadas a ser distribuídas ou colocadas gratuitamente à disposição das vítimas das inundações que ocorreram na Primavera de 2010 na Hungria,

Considerando o seguinte:

(1) Uma inundação é uma catástrofe na acepção do capítulo XVII C do Regulamento (CE) n.o 1186/2009; há, por conseguinte, motivos para autorizar a importação, com isenção de direitos aduaneiros, de mercadorias que satisfaçam os requisitos dos artigos 74.o a 80.o desse regulamento.

(2) Para que a Comissão possa ser adequadamente informada da utilização dada às mercadorias admitidas com isenção de direitos aduaneiros, o Governo da Hungria deve comunicar as medidas adoptadas para impedir que essas mercadorias sejam utilizadas para fins diferentes dos estabelecidos.

(3) A Comissão deve igualmente ser informada da extensão e da natureza da importação.

(4) Foram consultados os outros Estados-Membros, em conformidade com o artigo 76.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. As mercadorias importadas para livre circulação por organismos estatais ou por organizações aprovadas pelas autoridades húngaras competentes para serem distribuídas gratuitamente pelos referidos organismos e organizações às vítimas das inundações que ocorreram na Primavera de 2010 na Hungria, ou postas gratuitamente à sua disposição, embora mantendo-se propriedade das organizações em questão, são admitidas com isenção de direitos de importação na acepção do artigo 2.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1186/2009.

2. As mercadorias importadas para livre circulação por agências de ajuda humanitária para responder às suas necessidades no período da sua actividade são igualmente admitidas com isenção de direitos.

Artigo 2.o

O Governo da Hungria comunica à Comissão, o mais tardar em 31 de Janeiro de 2011, a lista das organizações aprovadas referidas no artigo 1.o, n.o 1.

Artigo 3.o

O Governo da Hungria comunica à Comissão, o mais tardar em 31 de Janeiro de 2011, por grandes categorias de mercadorias, todas as informações referentes à natureza e às quantidades das várias mercadorias admitidas isentas de direitos nos termos do artigo 1.o

Artigo 4.o

O Governo da Hungria comunica à Comissão, o mais tardar em 31 de Janeiro de 2011, as medidas que está a adoptar para assegurar o cumprimento dos artigos 78.o, 79.o e 80.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009.

Artigo 5.o

O artigo 1.o da presente decisão aplica-se às importações feitas entre 1 de Maio de 2010 e 31 de Dezembro de 2010, inclusive.

Artigo 6.o

A Hungria é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2010. Pela Comissão Algirdas ŠEMETA Membro da Comissão

(1) JO L 324 de 10.12.2009, p. 23.