31.3.95 IPT N?L71/73 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CE)N?701/95DACOMISSÃO
de30deMarçode1995
quefixaasrestituiçõesàexportaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloActodeAdesãodaÁustria,daFinlândiaeda
Suéciae,nomeadamente ,on?4doseuartigo17?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?804/68,adiferençaentreospreçosnocomérciointer­
nacionaldosprodutosreferidosnoartigo1?daqueleregu­
lamentoeospreçosdestesprodutosnaComunidadepode
sercobertaporumarestituiçãoàexportação;
Considerando que,nostermosdoRegulamento (CEE)
n?876/68doConselho,de28deJunhode1968,que
estabelece,nosectordoleiteedosprodutoslácteos,as
regrasgeraisrelativasàconcessãodasrestituiçõesàexpor­
taçãoeaoscritériosdefixaçãodosseusmontantes(2),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?776/94(3),asrestituiçõesàexportaçãoemrelaçãoaos
produtosreferidosnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?
804/68,exportadosnoseuestadonatural,devemser
fixadastomando-seemconsideração :
—asituaçãoeasperspectivasdeevoluçãonoque
respeitaaospreçoseàsdisponibilidades deleiteede
produtoslácteos,nomercadodaComunidade ,eos
preçosdoleiteedosprodutoslácteosnocomércio
internacional ,
—oscustosdecomercialização eoscustosdetransporte
maisfavoráveisapartirdomercadodaComunidade
atéaosportosououtroslocaisdeexportaçãoda
Comunidade ,bemcomooscustosdechegadaatéaos
paísesdedestino,
—osobjectivosdaorganizaçãocomumdemercadono
sectordoleiteedosprodutoslácteos,quevãoasse­
guraraestemercadoumasituaçãoequilibradaeum
desenvolvimento naturalnoplanodospreçosedas
trocascomerciais,
—ointeresseemevitarperturbaçõesnomercadoda
Comunidade ,
—oaspectoeconómicodasexportaçõesprevistas;
Considerandoque,nostermosdon?1doartigo3°do
Regulamento (CEE)n?876/68,ospreçosnaComunidade
sãoestabelecidostendoemcontaospreçospraticadosque
sejammaisfavoráveistendoemvistaaexportação,sendoospreçosnocomérciointernacionalestabelecidostendo
emcontanomeadamente :
a)Ospreçospraticadosnomercadodepaísesterceiros;
b)Ospreçosmaisfavoráveis,àimportaçãoprovenientede
paísesterceiros,nospaísesterceirosdedestino;
c)Ospreçosaoprodutorverificadosnospaísesterceiros
exportadorestendoemconta,seforcasodisso,os
subsídiosconcedidosporessespaíses;
d)Ospreçosdeofertafranco-fronteira daComunidade ;
Considerandoque,aoabrigodoartigo4?doRegulamento
(CEE)n?876/68,asituaçãodomercadomundialouas
exigênciasespecíficasdecertosmercadospodemtornar
necessáriaadiferenciação darestituiçãoemrelaçãoaos
produtosreferidosnoartigo1?doRegulamento (CEE)
n?804/68,consoanteoseudestino;
Considerandoqueon?1doartigo5?doRegulamento
(CEE)n?876/68prevêquesejafixadapelomenosuma
vez,dequatroemquatrosemanas,alistadosprodutosem
relaçãoaosquaissejaconcedidaumarestituiçãoàexporta­
çãobemcomoomontantedestarestituição;que,no
entanto,omontantedarestituiçãopodesermantidoao
mesmoníveldurantemaisdequatrosemanas;
Considerando que,nostermosdoartigo2?doRegula­
mento(CEE)n?1098/68daComissão,de27deJulhode
1968,queestabeleceasmodalidadesdeaplicaçãorelativa­
menteàsrestituiçõesàexportaçãonosectordoleiteedos
produtoslácteos(4),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?2767/90(*),arestituição
concedidaemrelaçãoaosprodutoslácteosaçucaradosé
igualàsomadedoiselementos,umparateremcontaa
quantitadedeprodutoslácteoseooutroparateremconta
aquantidadedesacaroseadicionada;que,todavia,este
últimoelementosóétomadoemconsideração seasaca­
roseadicionadativersidoproduzidaapartirdebeterrabas
oudecana-de-açúcar colhidasnaComunidade ;que,em
relaçãoaosprodutosdoscódigosNCex04029911,ex
04029919,ex04049051,ex04049053,ex04049091
eex04049093,deteor,empeso,dematériasgordas
inferiorouiguala9,5%edeteordematériasecaláctica
nãogordaigualousuperiora15%,empeso,oprimeiro
elementoacimareferidoéfixadoemrelaçãoa100kgde
produtointeiro;que,emrelaçãoaosoutrosprodutos
açucaradosdasposições0402e0404,esteelementoé
calculadomultiplicando omontantedebasepeloteorde
produtoslácteosdoprodutoemcausa;queestemontante
debaseéigualàrestituiçãoafixaremrelaçãoa1kgde
produtoslácteoscontidosnoprodutointeiro;
(')JOn?L148de28.6.1968,p.13.
OJOn?L155de3.7.1968,p.1.0JOn?L91de8.4.1994,p.6.(4)JOn?L184de29.7.1968,p.10.
OJOn?L267de29.9.1990,p.14.

N?L71/74PT JornalOficialdasComunidades Europeias 31.3.95
Considerandoqueaaplicaçãodestasmodalidadesasitua­
çãoactualdosmercadosnosectordoleiteedosprodutos
lácteose,nomeadamente ,aospreçosdestesprodutosna
Comunidadeenomercadomundialimplicaafixaçãoda
restituiçãoemrelaçãoaosprodutoseaosmontantescons­
tantesdoanexodopresenteregulamento ;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?990/93do
Conselho(9)proíbeocomércioentreaComunidadeEuro­
peiaeaRepúblicaFederativadaJugoslávia(Sérviae
Montenegro);queestaproibiçãonãoseaplicaadetermi­
nadassituações,enumeradasdeformalimitativanos
artigos2?,4?,5?e7?domesmoregulamento ;queeste
factodevesertomadoemconsideraçãonafixaçãodas
restituições ;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoleiteedosprodutoslácteos,Considerandoqueosegundoelementoécalculadomulti­
plicando,peloteoremsacarosedoprodutointeiro,o
montantedebasedarestituiçãoemvigornodiadaexpor­
taçãoemrelaçãoaosprodutosreferidosnon?1,alínead),
doartigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CE)n?283/95(2);
Considerando queastaxasrepresentativas demercado,
definidasnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?3813/92
doConselho(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CE)n?150/95(4),sãoutilizadaspara
converteromontanteexpressoemmoedasdospaíses
terceiroseestãonabasededeterminação dastaxasde
conversãoagrícolasdasmoedasdosEstados-membros ;
queasregrasdeaplicaçãoedeterminaçãorelativasaessas
conversõesforamestabelecidasnoRegulamento (CEE)n?
1068/93daComissão0,comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CE)n?157/95;
Considerando queoníveldarestituiçãoemrelaçãoaos
queijosécalculadorelativamente aprodutosdestinadosao
consumodirecto;queascascaseosdesperdíciosde
queijosnãotêmtalfinalidade;que,paraevitarqualquer
confusãodeinterpretação ,énecessárioprecisarqueos
queijoscomumvalorfrancofronteirainferiora181,13
ecus/100kgnãobeneficiamdequalquerrestituição;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?896/84da
Comissãof),alteradocomaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?222/88(8),previudispo­
siçõescomplementares noquerespeitaàconcessãodas
restituiçõesaquandodasmudançasdecampanha;que
estasdisposiçõesprevêemapossibilidadedediferenciação
dasrestituiçõesemfunçãodadatadefabricodosprodu­
tos;
Considerandoque,paraocálculodomontantedarestitui­
çãoparaosqueijosfundidos,énecessáriopreverque,no
casodeseremadicionadoscaseínae/oucaseinatos,essa
quantidadenãodevesertomadaemconsideração ;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Asrestituiçõesàexportaçãoreferidasnoartigo17?
doRegulamento (CEE)n?804/68emrelaçãoaosprodutos
exportadossãofixadasnosmontantesdoanexo.
2.Nãoéfixadaqualquerrestituiçãorelativamente às
exportaçõesparaazonaEemrelaçãoaosprodutosdos
códigosNC0401,0402,0403,0404,0405e2309.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem31deMarço
de1995.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deMarçode1995.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L34de14.2.1995,p.3.
(3)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
OJOn?L22de31.1.1995,p.1.
OJOn?L108de1.5.1993,p.106.
fóJOn?L24de1.2.1995,p.1.
OJOn?L91de1.4.1984,p.71.
OJOn?L28de1.2.1988,p.1. f)JOn?L102de28.4.1993,p.14.

31.3.95 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L71/75
ANEXO
doregulamentodaComissão,de30deMarçode1995,quefixaasrestituiçõesàexportação
nosectordoleiteedosprodutoslácteos
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Código
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituições (**)Código
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituiçõesf *)
04011010000 + 6,062 04022191500 + 133,24
04011090000 + 6,062 04022191600 + 145,02
04012011100 + 6,062 04022191700 + 152,03
04012011500 + 9,370 04022191900 + 159,85
04012019100 + 6,062 04022199100 + 118,81
04012019500 + 9,370 04022199200 + 119,68
04012091100 + 12,47 04022199300 + 121,23
04012091500 + 14,54 04022199400 + 130,18
04012099100 + 12,47 04022199500 + 133,24
04012099500 + 14,54 04022199600 + 145,02
04013011100 + 18,67 04022199700 + 152,03
04013011400 + 28,79 04022199900 + 159,85
04013011700 + 43,25 04022915200 + 0,7028
04013019100 + 18,67 04022915300 + 1,0333
04013019400 + 28,79 04022915500 + 1,0923
04013019700 + 43,25 04022915900 + 1,1790
04013031100 + 51,51 04022919200 + 0,7028
04013031400 + 80,43 04022919300 + 1,0333
04013031700 + 88,69 04022919500 + 1,0923
04013039100 + 51,51 04022919900 + 1,1790
04013039400 + 80,43 04022991100 + 1,1881
04013039700 + 88,69 04022991500 + 1,3018
04013091100 + 101,08 04022999100 + 1,1881
04013091400 + 148,57 04022999500 + 1,3018
04013091700 + 173,37 04029111110 + 6,062
04013099100 + 101,08 04029111120 + 12,47
04013099400 + 148,57 04029111310 + 21,26
04013099700 + 173,37 04029111350 + 26,26
04021011000 + 70,28 04029111370 + 32,18
04021019000 + 70,28 04029119110 + 6,062
04021091000 +. 0,7028 04029119120 + 12,47
04021099000 + 0,7028 04029119310 + 21,26
04022111200 + 70,28 04029119350 + 26,26
04022111300 + 103,33 04029119370 + 32,18
04022111500 + 109,23 04029131100 + 24,66
04022111900 + 117,90 04029131300 + 38,04
04022117000 + 70,28 04029139100 + 24,66
04022119300 + 103,33 04029139300 + 38,04
04022119500 + 109,23 04029151000 + 28,79
04022119900 + 117,90 04029159000 + 28,79
04022191100 + 118,81 04029191000 + 101,08
04022191200 + 119,68 04029199000 + 101,08
04022191300 + 121,23 04029911110 + 0,0606
04022191400 + 130,18 04029911130 + 0,1247

N?L71/76IPTIJornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.3.95
CódigoDestino(*)Montantedas CódigoDestino(*)Montantedas
doproduto restituições(**) doproduto restituições(")
04029911150 + 0,2072 04039061100 + 0,0606
04029911310 + 24,52 04039061300 + 0,0937
04029911330 + 29,63 04039063000 + 0,1247
04029911350 + 39,70 04039069000 + 0,1867
04029919110 + 0,060604049011100 + 70,28
04029919130 + 0,124704049011910 + 6,062
04029919150 + 0,207204049011950 + 21,26
04029919310 + 24,5204049013120\70,28 l +
04029919330 + 29,6304049013130 103,33 l +
04029919350 + 39,70
l 04049013140 + 109,23
04029931110 + 0,2673 \
04029931150l 04049013150 + 117,90+ 41,36 \
04029931300l 04049013911 + 6,062+ 0,5151
04029931500l 04049013913 + 12,47+ 0,8869 \
04029939110 + 0,267304049013915 + 18,67
04029939150 + 41,3604049013917 + 28,79
04029939300 + 0,515104049013919 + 43,25
04029939500 + 0,886904049013931 + 21,26
04029991000 + 1,010804049013933 + 26,26
04029999000 + 1,010804049013935 + 32,18
04031022100 + 6,06204049013937 + 38,04
04031022300 + 9,37004049013939 + 39,76
04031024000 + 12,47 04049019110 + 118,81
04031026000 + 18,67 04049019115 + 119,68
04031032100 + 0,0606 04049019120 + 121,23
04031032300 + 0,0937 04049019130 + 130,18
04031034000 + 0,1247 04049019135 + 133,24
04031036000 + 0,1867 04049019150 +' 145,02
04039011000 + 70,28 04049019160 + 152,03
04039013200 + 70,28 04049019180 + 159,85
04039013300 + 103,33 04049031100 + 70,28
04039013500 + 109,2304049031910 + 6,062
04039013900 + 117,9004049031950 + 21,26
04039019000 + 118,8104049033120 + 70,28
04039031000 + 0,702804049033130 + 103,33
04039033200 + 0,702804049033140 109,23 +
04039033300 + 1,033304049033150 + 117,90
04039033500 + 1,0923 !04049033911 + 6,06204039033900 + 1,179004049033913 + 12,4704039039000 + 1,1881
0403905110004049033915 + 18,67+ 6,062
0403905130004049033917 + 28,79+ 9,370
04039053000l12,4704049033919 + 43,25+
04039059110 + 18,6704049033931 + 21,26
04039059140 + 28,7904049033933 + 26,26
04039059170 + 43,2504049033935 + 32,18
04039059310 + 51,5104049033937 + 38,04
04039059340 + 80,4304049033939 + 39,76
04039059370 + 88,6904049039110 + 118,81
04039059510 + 101,08 04049039115 + 119,68
04039059540 + 148,57 04049039120 + 121,23
04039059570 + 173,37 04049039130 + 130,18

31.3.95|PT1JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L71/77
CódigoDestino(*)Montantedas CódigoDestino(*)Montantedas
doproduto restituições(**) doproduto restituições(")
04049039150 + 133,24 04050019500 + 156,10
04049051100 + 0,7028 04050019700 + 160,00
04049051910 + 0,0606 04050090100 + 181,13
04049051950 + 24,52 04050090900 + 233,21
04049053110 + 0,7028 04061020100 +—
04049053130 + 1,0333 04061020230 028 —
04049053150 + 1,0923 400 37,25
04049053170 + 1,1790 404 —
04049053911 + 0,0606 I...45,76
04049053913 + 0,1247 04061020290 028 —
04049053915 + 0,1867400 37,25
04049053917 + 0,2879404 —
04049053919 + 0,4325...45,76
04049053931 + 24,5204061020610 028 12,88
04049053933 + 29,63037 —
04049053935 + 39,70039 —
04049053937 + 41,36400 83,22
04049059130 + 1,1881404 —
04049059150 + 1,301885,37
04049059930 + 0,618404061020620 028 19,08
04049059950 + 0,8869037 —
04049059990 + 1,0108039 —
04049091100I 400 91,76+ 0,7028 \
l I 40404049091910 + 0,0606
04049091950I 93,61+ 24,52 l \
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23091015400 + 0,435 23099070800 + 58,76
(")OsnúmerosdecodigodosdestinossãoosconstantesdoanexodoRegulamento (CE)n?3079/94daComissão(JOn?L325de17.12.1994,p.17).
Noquedizrespeitoaosoutrosdestinos,àexcepçãodosindicadosparacada«códigoproduto»,omontantedarestituiçãoéindicadopor***.
Nocasodenãoserindicadoqualquerdestino(«4-*),omontantedarestituiçãoéaplicávelparaaexportaçãoparaqualquerdestino,àexcepçãodoreferido
non?2doartigo1?
(")AsrestituiçõesàexportaçãoparaaRepúblicaFederativadaJugoslávia(SérviaeMontenegro)sópodemserconcedidasnorespeitodascondiçõesprevistas
noRegulamento (CEE)n?990/93.
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempé-de-página,sãodefinidosnoRegulamento (CEE)n?3846/87daComissão
(JOn?L366de24.12.1987,p.1),alterado.