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REGULAMENTO (CEE) Nº 119/89 DA COMISSÃO

de 19 de Janeiro de 1989

que altera o Regulamento (CEE) nº 2514/78, relativo ao registo nos Estados-membros dos contratos de multiplicação das sementes nos países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2358/71 do Conselho, de 26 de Outubro de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3997/87 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3ºA e o seu artigo 9º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2514/78 da Comissão (3) estabelece os elementos que a parte contratante estabelecida na Comunidade deve fornecer ao organismo encarregado do registo; que os dados comunicados devem estar em conformidade com aqueles que constam dos contratos; que é conveniente, por conseguinte, prever expressamente a apresentação do contrato; que é difícil, relativamente a determinadas espécies, na data prevista para o registo dos contratos, estabelecer as quantidades previsíveis destinadas à importação na Comunidade; que é conveniente, por conseguinte, prever uma outra data para as comunicações das previsões de importação a fim de poder apreciar melhor o desenvolvimento do mercado; que, a fim de avaliar as quantidades que podem ser importadas a coberto do regime dos contratos de multiplicação, é conveniente prever a comunicação dos dados relativos à superfície destinada à multiplicação nos países terceiros;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o Comité de Gestão das Sementes,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2514/78 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 3º

Para o registo dos contratos previstos no artigo 1º, para além da apresentação destes, a parte contratante estabelecida na Comunidade deve fornecer ao mesmo tempo ao organismo referido no artigo 4º pelo menos os seguintes elementos:

a) País em que a multiplicação das sementes é efectuada;

b) Espécie e variedades de sementes;

c) Quantidade, origem, categoria das sementes destinadas à multiplicação;

d) Campanhas respeitantes ao contrato, superfície a semear, quantidades previsíveis destinadas à importação na Comunidade, períodos previstos para a entrega. »

2. Ao nº1 do artigo 5º é aditado o seguinte texto:

« Todavia, no que diz respeito às sementes de milho híbrido, os dados relativos às quantidades previsíveis destinadas à importação na Comunidade e os períodos previstos para entrega podem ser comunicados, o mais tardar, seis meses após a data limite para o registo dos contratos. »

3. O artigo 6º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 6º

Os Estados-membros comunicarão à Comissão, em cada ano, o mais tardar trinta dias após as datas limite previstas no anexo, por campanha de comercialização, por espécie ou grupo de variedades, tal como constam do anexo, por país terceiro em causa, as superfícies a semear e as quantidades previsíveis de sementes provenientes da multiplicação destinadas à importação na Comunidade.

Todavia, no que diz respeito às sementes de milho híbrido, as quantidades previsíveis destinadas à importação serão comunicadas à Comissão, o mais tardar, trinta dias após a comunicação destas ao organismo de registo competente. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 246 de 5. 11. 1971, p. 1.

(2) JO nº L 377 de 31. 12. 1987, p. 36.

(3) JO nº L 301 de 28. 10. 1978, p. 10.