REGULAMENTO (CEE) No 303/93 DO CONSELHO de 8 de Fevereiro de 1993 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e da pesca, originários de certos países da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, nos acordos celebrados entre a Comunidade e certos países da AECL, aprovados pelas decisões 86/555/CEE, 86/557/CEE, 86/558/CEE e 86/559/CEE (1), a Comunidade se comprometeu a abrir anualmente, sob determinadas condições, contingentes pautais comunitários com direitos reduzidos ou nulos para um certo número de produtos agrícolas e da pesca, originários desses países; que convém, portanto, abrir os contingentes pautais em questão, em relação ao ano de 1993, especificando eventualmente as condições de admissão que tenham sido previstas;

Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade aos referidos contingentes e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento dos contingentes;

Considerando que incumbe à Comunidade decidir da abertura de contingentes pautais em execução das suas obrigações internacionais; que nada se opõe a que, para assegurar a eficácia da gestão comum destes contingentes, os Estados-membros sejam autorizados a sacar dos volumes dos contingentes as quantidades necessárias correspondentes às importações efectivas; que, todavia, esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os Estados-membros;

Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão dos referidos contingentes pode ser efectuada por um dos seus membros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1993, os direitos aduaneiros aplicáveis à importação dos produtos a seguir designados são suspensos aos níveis e até ao limite dos contingentes pautais comunitários indicados em frente de cada um deles:

a) Produtos seguintes, originários da Suécia:

"" ID="2">0302 > ID="3">Peixes frescos ou refrigerados, excepto os filetes de peixes e outra carne de peixes da posição 0304:"> ID="3"> Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus), excepto fígados, ovas e sémen:"> ID="1">09.0601> ID="2">0302 50 10> ID="3"> Da espécie Gadus morhua> ID="4">3 500> ID="5">0"> ID="3"> Outros peixes, excepto fígados, ovas e sémen:"> ID="2">0302 62 00> ID="3"> Eglefinos (Melanogrammus aeglefinus)"> ID="2">0302 63 00> ID="3"> Escamudos negros (Pollachius virens)"> ID="2">0304 > ID="3">Filetes de peixes e outra carne de peixes (mesmo picada), frescos, refrigerados ou congelados:"> ID="2">0304 10 > ID="3"> Frescos ou refrigerados:"> ID="3"> Filetes:"> ID="1">09.0603> ID="3"> Outros:> ID="4">1 500> ID="5">0"> ID="2">ex 0304 10 31> ID="3"> De bacalhau (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus) e de peixes da espécie Boreogadus saida:"> ID="3"> Da espécie Gadus morhua"> ID="2">1604 > ID="3">Preparações e conservas de peixes; caviar e seus sucedâneos preparados a partir de ovas de peixe:"> ID="1">09.0605> ID="3"> Peixes inteiros ou em pedaços, excepto peixes picados:> ID="4">250> ID="5">0 "> ID="2">1604 12 > ID="3"> Arenques:"> ID="2">1604 12 90> ID="3"> Outros"> ID="2">1604 13 > ID="3"> Sardinhas, sardinelas e espadilhas:"> ID="2">1604 13 90> ID="3"> Outras:"> ID="2">1604 19 > ID="3"> Outros:"> ID="1">09.0607> ID="3"> Outros:> ID="4">200> ID="5">0 "> ID="2">1604 19 99> ID="3"> Outros"> ID="2">1604 20 > ID="3"> Outras preparações e conservas de peixes:"> ID="2">1604 20 90> ID="3"> De outros peixes"> ID="1">09.0609> ID="2">1604 30 > ID="3"> Caviar e seus sucedâneos:> ID="4">60> ID="5">0 "> ID="2">1604 30 90> ID="3"> Sucedâneos de caviar"> ID="2">1605 > ID="3">Crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos, preparados ou em conservas:"> ID="1">09.0611> ID="2">ex 1605 20 00> ID="3"> Camarões:> ID="4">120> ID="5">7,5"> ID="3"> Sem casca, congelados ou não, excepto os do género Crangon ""(*) Ver códigos Taric em anexo.

>

b) Produtos seguintes, originários da Noruega:

"" ID="1">09.0701> ID="2">ex 1504 20 10

ex 1504 30 19

ex 1516 10 90

> ID="3">Óleos e gorduras animais de origem marinha, com exclusão dos de baleia e de cachalote, que se apresentem em embalagens com um conteúdo líquido de mais de um quilograma> ID="4">1 000> ID="5">8,5"> ID="2">0305 > ID="3">Peixes secos, salgados ou em salmoura; peixes defumados, mesmo cozidos antes ou durante a defumação; farinha de peixe própria para a alimentação humana:"> ID="3"> Peixes secos, mesmo salgados mas não fumados:"> ID="2">0305 51 > ID="3"> Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus):"> ID="1">09.0707> ID="2">ex 0305 51 10> ID="3"> Secos, não salgados:> ID="4">3 900> ID="5">0 "> ID="3"> Com excepção do bacalhau da espécie Gadus macrocephalus"> ID="2">0305 59 > ID="3"> Outros:"> ID="3"> Peixes da espécie Boreogadus saida:"> ID="2">0305 59 11> ID="3"> Secos, não salgados"> ID="1">09.0709> ID="2">0305 30 19> ID="3">Filetes de bacalhau das espécies Gadus morhua e Gadus ogac e filetes de peixes da espécie Boreogadus saida, secos, salgados ou em salmoura> ID="4">3 000> ID="5">0 "> ID="1">09.0711> ID="3">Preparações e conservas de peixe; caviar e seus sucedâneos preparados a partir de ovas de peixe:> ID="4">400> ID="5">10 "> ID="2">ex 1604 13 90> ID="3">Outras:"> ID="3"> Sardinelas, espadilhas ou lavadichas, com excepção dos filetes crus, simplesmente envolvidos em farinha ou em pão ralado (panados), mesmo pré-cozidos em óleo, congelados"> ID="3"> Outros:"> ID="2">1604 19 92> ID="3"> Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus)"> ID="2">ex 1604 19 93> ID="3"> Escamudos (Pollachius virens) excepto escamudos negros fumados"> ID="2">1604 19 94> ID="3"> Pescadas (Merluccius spp., Urophycis spp.)"> ID="2">1604 19 95> ID="3"> Escamudo do Alasca (Theragra chalcogramma) e (Pollachius pollachius)"> ID="2">1604 19 98> ID="3"> Outros"> ID="2">ex 1604 20 90> ID="3">Outros peixes além dos arenques e do escamudo escuro fumados ""(*) Ver códigos Taric em anexo.

>

c) Produtos seguintes, originários da Áustria:

"" ID="1">09.0801> ID="2">ex 2009 80 11

ex 2009 80 19> ID="3">Sumos concentrados de peras> ID="4">2 000> ID="5">30 + AGR

eventualmente

aplicável ""(*) Ver códigos Taric em anexo.

>

d) Produtos seguintes, originários da Suíça:

"" ID="1">09.0901> ID="2">ex 0809 20 40

ex 0809 20 80

> ID="3">Cerejas de mesa, com exclusão das ginjas> ID="4">1 000> ID="5">0 ""(*) Ver códigos Taric em anexo.

>

2. As importações dos produtos enumerados no no 1 que já beneficiem de um direito aduaneiro inferior ou igual por força de outro regime pautal preferencial não são imputáveis ao contingente pautal correspondente.

3. As importações dos produtos referidos no no 1, com os números de ordem 09.0601 a 09.0611, 09.0707, 09.0709 e 09.0711, apenas beneficiam do contingente na condição de que o preço franco-fronteira, estabelecido pelos Estados-membros nos termos do artigo 22o do Regulamento (CEE) no 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que adopta a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (2), seja, pelo menos, igual ao preço de referência eventualmente fixado pela Comunidade para os produtos ou categorias de produtos em questão.

4. São aplicáveis os protocolos relativos à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa anexos aos acordos entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Reino da Suécia, o Reino da Noruega, a República da Áustria e a Confederação Helvética por outro.

Artigo 2o

Os contingentes pautais a que se refere o artigo 1o são geridos pela Comissão que pode tomar todas as medidas administrativas necessárias para assegurar eficazmente a respectiva gestão.

Artigo 3o

Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido do benefício preferencial para um produto referido no presente regulamento e se essa declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, por via de notificação à Comissão, ao saque sobre a reserva comunitária de uma quantidade correspondente a essas necessidades.

Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação das referidas declarações devem ser transmitidos sem demora à Comissão.

Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa na medida em que o saldo disponível o permita.

Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que possível, para o volume do contingente correspondente.

Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível do volume do contingente, a atribuição será feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados desse facto pela Comissão.

Artigo 4o

Os Estados-membros garantirão aos importadores dos produtos em questão um acesso igual e contínuuo aos contingentes, na medida em que o saldo do volume do contingente correspondente o permita.

Artigo 5o

Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente no sentido de garantir a observância do presente regulamento.

Artigo 6o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Fevereiro de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

J. TROEJBORG

(1) JO no L 328 de 22. 11. 1986, pp. 58, 77, 90 e 99.

(2) JO no L 388 de 31. 12. 1992, p. 1.

ANEXO

Códigos Taric

"" ID="1">09.0603> ID="2">ex 0304 10 31> ID="3">0304 10 31 * 10 "> ID="1">09.0611> ID="2">ex 1605 20 00> ID="3">1605 20 00 * 91"> ID="3">1605 20 00 * 96 "> ID="1">09.0701> ID="2">ex 1504 20 10> ID="3">1504 20 10 * 90"> ID="2">ex 1504 30 19> ID="3">1504 30 19 * 10"> ID="2">ex 1516 10 90> ID="3">1516 10 90 * 11 "> ID="1">09.0707> ID="2">ex 0305 51 10> ID="3">0305 51 10 * 10"> ID="3">0305 51 10 * 20 "> ID="1">09.0711> ID="2">ex 1604 13 90> ID="3">1604 13 90 * 91"> ID="3">1604 13 90 * 99"> ID="2">ex 1604 19 93> ID="3">1604 19 93 * 90"> ID="2">ex 1604 20 90> ID="3">1604 20 90 * 30"> ID="3">1604 20 90 * 90 "> ID="1">09.0801> ID="2">ex 2009 80 11> ID="3">2009 80 11 * 40"> ID="2">ex 2009 80 19> ID="3">2009 80 19 * 10 "> ID="1">09.0901> ID="2">ex 0809 20 40> ID="3">0809 20 40 * 10"> ID="2">ex 0809 20 80> ID="3">0809 20 80 * 11"> ID="3">0809 20 80 * 31"> ID="3">0809 20 80 * 81 ">