REGULAMENTO (UE) 2021/2085 DO CONSELHO

de 19 de novembro de 2021

que cria as empresas comuns ao abrigo do Horizonte Europa e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 219/2007, (UE) n.o 557/2014, (UE) n.o 558/2014, (UE) n.o 559/2014, (UE) n.o 560/2014, (UE) n.o 561/2014 e (UE) n.o 642/2014

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 187.o e o artigo 188.o, primeiro parágrafo,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

Considerando o seguinte:

(1) A fim de tirar o melhor partido possível do financiamento da União e de contribuir da forma mais eficaz para os objetivos estratégicos da União, o Regulamento (UE) 2021/695 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) (o «Regulamento do Horizonte Europa») estabeleceu o regime estratégico e jurídico aplicável às parcerias europeias com parceiros do sector privado ou público. As parcerias europeias são um elemento fundamental da abordagem estratégica do Horizonte Europa — o Programa-Quadro de Investigação e Inovação («Horizonte Europa»). Foram estabelecidas para concretizar as prioridades da União visadas pelo Horizonte Europa e assegurar um impacto claro para a União e os seus cidadãos, o que pode ser mais eficazmente alcançado no quadro de uma parceria, graças a uma visão estratégica partilhada e com a qual os parceiros se comprometam, do que isoladamente pela União.

(2) Mais particularmente, as parcerias europeias no âmbito do pilar «Desafios Globais e Competitividade Industrial Europeia» do Horizonte Europa desempenham um papel importante para a realização de objetivos estratégicos, como acelerar a transição para os objetivos de desenvolvimento sustentável e uma Europa ecológica e digital, e deverão contribuir para a recuperação de uma crise sem precedentes trazida pela pandemia de COVID-19. As parcerias europeias dão resposta a desafios transfronteiriços complexos que exigem uma abordagem integrada. Permitem enfrentar as falhas transformacionais, sistémicas e de mercado descritas nas avaliações de impacto que acompanham o presente regulamento ao congregar um vasto leque de intervenientes ao longo das cadeias de valor e ecossistemas para envidar esforços em prol de uma visão comum e a sua tradução em roteiros concretos e na execução coordenada de atividades. Além disso, permitem concentrar esforços e recursos em prioridades comuns para resolver desafios complexos.

(3) Para concretizar as prioridades e garantir o impacto pretendido, as parcerias europeias deverão ser desenvolvidas associando um envolvimento alargado de partes interessadas em toda a Europa, incluindo a indústria, organismos de investigação, organismos investidos de uma missão de serviço público a nível local, regional, nacional ou internacional e organizações da sociedade civil, como fundações que apoiam ou realizam atividades de investigação e inovação. Deverão igualmente constituir uma das medidas para reforçar a cooperação entre os parceiros dos sectores privado ou público a nível internacional, nomeadamente realizando programas comuns de investigação e inovação e investimentos transfronteiriços nesses domínios, gerando benefícios mútuos tanto para os cidadãos como para as empresas e garantindo simultaneamente que a União possa defender os seus interesses em domínios estratégicos.

(4) A avaliação intercalar do Horizonte 2020, criado pelo Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), mostrou que, ao longo do tempo, foi introduzido um repertório considerável de instrumentos e iniciativas, havendo sete formas de execução e aproximadamente 120 iniciativas de parceria em curso ao abrigo do Horizonte 2020. Além da complexidade devida à proliferação de instrumentos e iniciativas, concluiu-se pela insuficiência da sua capacidade para contribuir para as políticas conexas a nível da União e nacional no seu conjunto, não obstante o facto de ter um efeito positivo no sentido da realização dos seus objetivos, por exemplo, estabelecendo agendas a longo prazo, estruturando a cooperação em investigação e inovação entre intervenientes que de outro modo estariam dispersos e alavancando investimentos adicionais. Por conseguinte, a avaliação de impacto do Horizonte Europa identificou a necessidade de tratar e racionalizar o panorama de financiamento da investigação e inovação da União, em particular no que respeita às parcerias, bem como reorientar as parcerias com vista a gerar um maior impacto e contribuir para a realização das prioridades da União.

(5) A fim de ir ao encontro destas preocupações e concretizar a maior ambição dos investimentos europeus, o Horizonte Europa deverá apresentar uma proposta de simplificação e reforma importante da política da Comissão em matéria de parcerias de investigação e inovação. A fim de refletir o seu caráter sistémico, que visa contribuir para «transformações» à escala da União em prol dos objetivos de sustentabilidade, o Horizonte Europa deverá fazer um uso mais eficaz dessas parcerias adotando uma abordagem mais estratégica, coerente e orientada para o impacto.

(6) O Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) estabelece o regime geral para determinar se uma atividade económica é considerada sustentável do ponto de vista ambiental para efeitos da definição de «investimentos sustentáveis». Cria uma referência comum destinada aos investidores, bancos, indústria e investigadores quando investem em projetos e atividades económicas com impacto positivo substancial no clima e no ambiente e sem prejudicar significativamente nenhum deles. Constitui a referência para os investimentos ecológicos na União.

(7) Se for caso disso, as parcerias europeias deverão ter em conta os critérios técnicos de avaliação, enumerados no artigo 3.o, e o princípio de «não prejudicar significativamente» enunciado no artigo 17.o do Regulamento (UE) 2020/852, a fim de melhorar a preparação e o acesso dos seus projetos ao financiamento ecológico que será crucial para a adesão do mercado e para uma mais ampla implantação das tecnologias e soluções inovadoras que hão de oferecer. As provas científicas estão no cerne dos critérios técnicos de avaliação. A investigação e inovação, realizadas no âmbito das parcerias europeias, deverão desempenhar um importante papel para ajudar os operadores económicos a alcançar ou ir mais além das normas e dos limiares estabelecidos no regulamento e a manter os critérios técnicos de avaliação atualizados e coerentes com os objetivos fixados na Comunicação da Comissão de 11 de dezembro de 2019 sobre «o Pacto Ecológico Europeu».

(8) Com base no Regulamento do Horizonte Europa, deverá ser possível instituir parcerias europeias sob três formas distintas, nomeadamente «cofinanciadas», «coprogramadas» e «institucionalizadas». A instituição de parcerias europeias institucionalizadas sob a forma de empresas comuns entre parceiros dos sectores privado e público deverá basear-se em nova legislação da União e na criação de estruturas de execução específicas nos termos do artigo 187.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

(9) O Regulamento do Horizonte Europa define oito domínios prioritários, no âmbito dos quais podem ser propostas parcerias europeias institucionalizadas estabelecidas ao abrigo dos artigos 185.o ou 187.° do TFUE. Nesses domínios prioritários, são apresentadas diversas iniciativas dessas parcerias europeias institucionalizadas, sendo nove delas abrangidas pelo presente regulamento.

(10) As atividades de investigação e inovação realizadas por empresas comuns deverão ser financiadas pelo Horizonte Europa, tal como previsto nos artigos 12.o e 13.° do Regulamento do Horizonte Europa. Para obter o máximo impacto, as empresas comuns deverão desenvolver sinergias estreitas com outras iniciativas do Horizonte Europa e outros programas e instrumentos de financiamento da União, em especial os que apoiam a implantação de soluções inovadoras, a educação e o desenvolvimento regional, a fim de reforçar a coesão económica e social e reduzir os desequilíbrios.

(11) A nova abordagem estratégica das parcerias europeias e, em especial, das parcerias europeias institucionalizadas, exige a adoção de um novo método para estabelecer o regime jurídico que rege o seu funcionamento. Embora a instituição de empresas comuns com base no artigo 187.o do TFUE para fins do Horizonte 2020 se tenha revelado eficaz no que toca à execução, é necessário reforçá-la. Por conseguinte, o presente regulamento visa aumentar a coerência, eficiência, abertura, eficácia e orientação para o impacto da execução, repercutindo o Regulamento do Horizonte Europa e da experiência adquirida com a execução de programas no contexto do Horizonte 2020 em disposições comuns a todas as empresas comuns de modo harmonizado. Visa facilitar o estabelecimento de colaborações e de sinergias entre as parcerias europeias, tirando, desse modo, pleno partido das suas interligações a nível organizacional. As empresas comuns deverão procurar oportunidades para envolver os representantes de outras parcerias europeias nos debates durante a elaboração dos projetos dos respetivos programas de trabalho, identificar os domínios em que a complementaridade ou a realização de atividades conjuntas permitiriam enfrentar os desafios mais eficaz e eficientemente, evitar sobreposições, alinhar os calendários das suas atividades e garantir o acesso aos resultados ou outros meios relevantes de intercâmbio de conhecimentos.

(12) Depois de terem identificado as sinergias entre si, as empresas comuns deverão procurar determinar as partes dos orçamentos que deverão ser utilizadas nas atividades complementares ou conjuntas que levam a cabo. Além disso, o presente regulamento visa aumentar a eficiência e harmonização das regras por meio da intensificação da colaboração operacional e da exploração de economias de escala, nomeadamente com a criação de um dispositivo de apoio administrativo que deverá assegurar funções de apoio horizontal às empresas comuns. Esse dispositivo de apoio administrativo deverá tornar mais fácil alcançar um maior impacto e harmonização dos elementos comuns, conservando, simultaneamente, um certo nível de flexibilidade para atender às necessidades específicas de cada empresa comum. A estrutura deverá ser instituída por meio de acordos de nível de serviços a celebrar pelas empresas comuns. O dispositivo de apoio administrativo deverá abranger funções de coordenação e apoio administrativo em domínios em que a avaliação analítica se tenha revelado eficiente e eficaz em termos de custos e deverá ter em conta, tanto quanto possível, o cumprimento do requisito de responsabilização de cada gestor orçamental e a harmonização das regras, incluindo, tanto quanto possível, os direitos de propriedade intelectual. A estrutura jurídica deverá ser concebida para servir melhor as necessidades comuns das empresas comuns, assegurar a sua estreita colaboração e explorar todas as sinergias possíveis entre as parcerias europeias e, por conseguinte, entre as diversas partes do Horizonte Europa, bem como entre os outros programas geridos pelas empresas comuns.

(13) As avaliações de impacto relativas a cada empresa comum juntas à proposta do presente regulamento apresentaram provas que justificam que as parcerias europeias em conformidade com o Regulamento do Horizonte Europa só sejam executadas quando outras partes do Horizonte Europa, incluindo outras formas de parcerias europeias, não permitam alcançar os objetivos ou produzir os efeitos esperados necessários, sendo tal execução justificada por uma perspetiva a longo prazo e um elevado grau de integração.

(14) O Horizonte Europa adota uma abordagem às parcerias europeias que é mais estratégica, coerente e orientada para o impacto, assentando nos ensinamentos adquiridos com a avaliação intercalar do Horizonte 2020. Em consonância com a nova ambição, o presente regulamento visa uma utilização mais eficaz das parcerias europeias institucionalizadas, nomeadamente concentrando a atenção em objetivos claros, nos resultados e no impacto que podem ser alcançados até 2030 e garantindo uma contribuição clara para as prioridades estratégicas e para as políticas conexas da União. A estreita colaboração e as sinergias com outras iniciativas pertinentes a nível da União, nacional e regional, em particular com outras parcerias europeias, são fundamentais para obter um maior impacto científico, socioeconómico e ambiental e garantir o aproveitamento dos resultados. Para o efeito, as empresas comuns podem aplicar as disposições do Horizonte Europa que permitem diferentes tipos de sinergias, como o financiamento alternativo, cumulativo ou combinado e a transferência de recursos. Ao avaliar o impacto global, há que ter em conta investimentos mais amplos, que vão além das contribuições dos parceiros e são mobilizados pelas empresas comuns que contribuem para alcançar os seus objetivos, a fim de facilitar a aceleração da adesão do mercado a soluções inovadoras.

(15) A fim de assegurar uma abordagem coerente e aproveitar o impacto científico, tecnológico, económico, societal e ambiental das parcerias europeias relativamente aos objetivos do Horizonte Europa e das prioridades da União, o presente regulamento deverá estabelecer objetivos gerais coletivos e objetivos específicos comuns que deverão ser cumpridos por todas as empresas comuns. Todas as empresas comuns contribuem coletivamente para a realização desses objetivos ao atingirem os seus objetivos individuais. Além disso, as partes comuns do presente regulamento definem objetivos operacionais comuns que decorrem dos objetivos fixados para o Programa Específico de execução do Horizonte Europa, estabelecido pela Decisão (UE) 2021/764 do Conselho (6) (o «Programa específico de execução do Horizonte Europa». Todas as empresas comuns deverão exercer as suas funções a fim de cumprir os princípios e os critérios estabelecidos para as parcerias europeias no Regulamento do Horizonte Europa (artigo 10.o e anexo III) e gerar valor acrescentado europeu em relação aos convites à apresentação de propostas ao abrigo do programa de trabalho principal do Horizonte Europa. Os objetivos e funções das empresas comuns são complementados por objetivos e funções adicionais específicos de cada empresa comum. Ao mesmo tempo que tem em conta as especificidades e contextos estratégicos das empresas comuns, o alinhamento das lógicas de intervenção das empresas comuns individuais pelo Horizonte Europa deverá apoiar a avaliação coordenada dos progressos das empresas comuns como parte das atividades de acompanhamento e avaliação do Horizonte Europa.

(16) O presente regulamento baseia-se nos princípios e critérios estabelecidos no Regulamento do Horizonte Europa, nomeadamente a abertura e transparência, um considerável efeito de alavancagem e compromissos de longo prazo de todas as partes envolvidas. Um dos objetivos do presente regulamento é assegurar a abertura das empresas comuns e das suas ações a um amplo leque de entidades, incluindo novos participantes que serão acompanhados também no âmbito do procedimento de coordenação estratégica para as parcerias europeias previsto no artigo 6.o, n.o 5, do Programa Específico de execução do Horizonte Europa. As parcerias deverão estar abertas a qualquer entidade que esteja disposta e tenha capacidade para envidar esforços no sentido do objetivo comum, deverão promover a participação ampla e ativa das partes interessadas nas suas atividades, na adesão e elas e na sua governação e deverão assegurar que os resultados revertem a favor de todos os europeus, em especial por meio de uma ampla difusão dos resultados e das atividades pré-implantação em toda a União. No que diz respeito aos membros privados e às suas entidades constituintes ou afiliadas estabelecidos em países terceiros, deverão ser salvaguardados os interesses da União e da empresa comum em matéria de segurança ou de ordem pública. Para o efeito, a Comissão deverá poder solicitar aos membros privados que tomem medidas adequadas. Tais medidas poderão incluir o tratamento adequado de informações confidenciais ou a limitação da participação de determinadas entidades em atividades operacionais específicas do membro privado.

(17) A fim de assegurar a aplicação coerente do artigo 22.o, n.o 5, do Regulamento do Horizonte Europa, as empresas comuns deverão assegurar a coerência com a abordagem adotada em relação às ações financiadas ao abrigo do programa de trabalho do Horizonte Europa no que respeita à aplicação do mesmo artigo, bem como com a legislação e as orientações da União relevantes para a sua aplicação no que se refere a tópicos semelhantes do programa de trabalho da empresa comum em causa.

(18) Sempre que a Comissão ou os Estados-Membros ponderem limitar a participação em ações específicas da empresa comum nos termos do artigo 22.o, n.o 5, do Regulamento do Horizonte Europa, a Comissão e os Estados-Membros, no âmbito do grupo de representantes dos Estados, deverão procurar, caso a caso, definir uma posição antes da adoção do programa de trabalho. No caso de empresas comuns dotadas de um conselho das autoridades públicas, a aplicação do mesmo artigo deverá ser aprovada pelo conselho das autoridades públicas, na sequência de um pedido da Comissão, antes da adoção do programa de trabalho. Além disso, a convite do presidente, o diretor executivo deverá informar regularmente a formação pertinente do comité do programa Horizonte Europa, para além da responsabilidade que incumbe à Comissão de informar o comité do programa ao abrigo do artigo 14.o, n.o 7, e do anexo III do Programa Específico de execução do Horizonte Europa, e em especial antes da adoção do programa de trabalho da empresa comum em causa, sobre a aplicação do artigo 22.o, n.o 5, do Regulamento do Horizonte Europa.

(19) O anexo III do Regulamento do Horizonte Europa exige que as contribuições financeiras ou em espécie de membros que não a União sejam, pelo menos, iguais a 50 % e possam atingir 75 % das autorizações orçamentais agregadas de uma empresa comum. Ao invés, a contribuição da União, incluindo quaisquer fundos adicionais de países associados, não poderá exceder 50 % das autorizações orçamentais agregadas de cada empresa comum. Por conseguinte, o presente regulamento deverá fixar a contribuição exigida aos membros que não a União a um nível igual ou superior ao da contribuição da União. A União deverá poder reduzir a sua contribuição se os membros que não a União não cumprirem os seus compromissos.

(20) Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento do Horizonte Europa, as empresas comuns deverão aplicar um sistema de gestão central de todas as contribuições financeiras segundo uma abordagem coordenada. Por conseguinte, cada Estado participante deverá celebrar um ou mais acordos administrativos com a empresa comum que estabeleçam o mecanismo de coordenação para o pagamento das contribuições aos candidatos estabelecidos nesse Estado participante e para a comunicação de informações sobre essa matéria. A fim de assegurar a coerência com as prioridades estratégicas nacionais, os Estados participantes deverão dispor de um direito de veto no que respeita à utilização das suas contribuições financeiras a favor dos candidatos estabelecidos nesses Estados participantes. A fim de minimizar os encargos administrativos para os beneficiários, alcançar a simplificação e assegurar uma execução mais eficiente, cada Estado participante deverá esforçar-se por sincronizar o calendário dos seus pagamentos, a comunicação de informações e as auditorias com as empresas comuns e por fazer convergir a elegibilidade dos seus custos com o Regulamento do Horizonte Europa. Os beneficiários estabelecidos em Estados participantes que confiaram as atividades de pagamento à empresa comum deverão assinar uma convenção de subvenção única com a empresa comum conforme ao Regulamento do Horizonte Europa.

(21) Em consonância com as ambições estabelecidas no Regulamento do Horizonte Europa, uma das condições prévias para o estabelecimento de parcerias europeias institucionalizadas consiste em assegurar as contribuições dos parceiros durante a vigência das empresas comuns. Neste contexto, os parceiros privados deverão efetuar uma parte significativa das suas contribuições sob a forma de contribuições em espécie para as despesas operacionais da empresa comum. As empresas comuns deverão poder identificar medidas para facilitar estas contribuições por meio dos seus programas de trabalho, em especial reduzindo as taxas de financiamento. Estas medidas deverão assentar em necessidades específicas da empresa comum e nas atividades subjacentes. Em casos devidamente justificados, deverá ser possível introduzir condições adicionais que exijam a participação de um membro da empresa comum ou das suas entidades constituintes ou afiliadas, quando se trata de atividades em que os parceiros industriais da empresa comum podem desempenhar um papel fundamental, como demonstrações em grande escala e projetos emblemáticos mais próximos do mercado, e contribuir mais por meio de taxas de financiamento mais baixas. O nível de participação dos membros deverá ser acompanhado pelo diretor executivo para habilitar o conselho diretivo a tomar medidas apropriadas, assegurando um equilíbrio entre o empenhamento dos parceiros e a abertura. Em casos devidamente justificados, as despesas de capital para, por exemplo, demonstrações em grande escala ou projetos emblemáticos, podem ser consideradas custos elegíveis em consonância com o quadro jurídico aplicável.

(22) Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento do Horizonte Europa, as contribuições provenientes de programas cofinanciados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional criado pelo Regulamento (UE) 2021/1058 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) (FEDER), pelo Fundo Social Europeu Mais criado pelo Regulamento (UE) 2021/1057 do Parlamento Europeu e do Conselho (8)(FSE+), pelo Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura criado pelo Regulamento (UE) 2021/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) (FEAMPA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural criado pelo Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (10) (FEADER) deverão poder ser consideradas contribuições para as empresas comuns efetuadas pelos Estados participantes que são Estados-Membros, desde que o Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho (11) e os regulamentos específicos dos fundos sejam cumpridos. Além disso, as contribuições provenientes do Mecanismo de Recuperação e Resiliência criado pelo Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho (12) (o «Mecanismo») deverão poder ser consideradas contribuições para as empresas comuns efetuadas pelos Estados-Membros que são Estados participantes, desde que sejam cumpridas as disposições do Mecanismo e os compromissos estabelecidos nos planos nacionais de recuperação e resiliência.

(23) Em consonância com o princípio da repartição equitativa das contribuições entre os membros das empresas comuns, as contribuições financeiras para as despesas administrativas das empresas comuns deverão ser repartidas em partes iguais entre a União e os membros que não a União. Só deverão ser ponderados desvios a esse princípio em casos excecionais e devidamente justificados como nos casos em que a dimensão ou a estrutura da filiação de um membro da empresa comum que não a União resultaria em contribuições por entidade constituinte ou afiliada, em especial pequenas e médias empresas (PME), de tal modo elevadas que comprometeriam gravemente o incentivo a tornar-se ou manter-se como entidade constituinte ou afiliada do membro da empresa comum. Nesses casos, a percentagem mínima de contribuição financeira anual para as despesas administrativas da empresa comum dos membros que não a União deverá ser de 20 % das despesas administrativas anuais totais e as contribuições das PME deverão ser significativamente inferiores às de entidades constituintes ou afiliadas de maiores dimensões. Logo que seja alcançada uma massa crítica de membros que permita uma contribuição superior a 20 % das despesas administrativas anuais totais, as contribuições por entidade constituinte ou afiliada deverão ser mantidas ou aumentadas com o objetivo de aumentar gradualmente a percentagem dos membros que não a União na contribuição global para as despesas administrativas da empresa comum. Os membros da empresa comum que não a União deverão procurar aumentar o número de entidades constituintes ou afiliadas para aumentar a sua contribuição para 50 % das despesas administrativas da empresa comum durante a sua vigência.

(24) O Regulamento do Horizonte Europa exige que os parceiros mostrem o seu empenho a longo prazo, nomeadamente por meio de uma percentagem mínima de investimentos públicos ou privados. Por conseguinte, é necessário que a União identifique no presente regulamento os membros fundadores estabelecidos nos Estados-Membros, os países associados ao Horizonte Europa ou as organizações internacionais. No entanto, se necessário, deverá ser possível expandir a base de filiação das empresas comuns após a sua criação, sendo os membros associados selecionados segundo procedimentos abertos e transparentes, tendo particularmente em conta a evolução tecnológica e a associação de outros países ao Horizonte Europa.

(25) As entidades jurídicas interessadas em contribuir, nos seus domínios específicos de investigação, para objetivos das empresas comuns, sem se tornarem membros, também deverão ter a possibilidade de se tornarem parceiros contribuintes dessas empresas comuns.

(26) Em conformidade com o artigo 16.o, n.o 5, do Regulamento do Horizonte Europa, a atribuição das contribuições financeiras de países terceiros associados ao Horizonte Europa deverá ter em conta o nível de participação das entidades jurídicas dos países terceiros associados. Assim, a contribuição da União para as empresas comuns poderá ser reforçada com contribuições de países terceiros associados ao Horizonte Europa tendo em conta o nível de participação dessas entidades jurídicas e desde que o montante total do aumento da contribuição da União seja, pelo menos, igualado pela contribuição dos membros que não a União ou das suas entidades constituintes ou afiliadas.

(27) O estabelecimento de uma empresa comum assegura aos membros envolvidos uma parceria público-privada mutuamente vantajosa, nomeadamente promovendo a segurança das dotações orçamentais mais importantes para as indústrias pertinentes durante um período de sete anos. Tornar-se um membro fundador ou membro associado, ou uma das suas entidades constituintes ou afiliadas, permite aos membros adquirirem influência, seja diretamente seja por meio dos representantes da indústria, nos órgãos de gestão da empresa comum. O conselho diretivo é o órgão de decisão da empresa comum que decide sobre a orientação estratégica de longo prazo da parceria, bem como as suas prioridades anuais. Por conseguinte, a União, os Estados participantes, se for caso disso, os membros fundadores e os membros associados deverão poder contribuir para a definição da agenda e das prioridades da empresa comum por meio da adoção e eventual alteração da agenda estratégica de investigação e inovação, bem como da adoção do programa de trabalho anual, nomeadamente o conteúdo dos convites à apresentação de propostas, a taxa de financiamento aplicável por tópico do convite e as respetivas regras aplicáveis aos procedimentos de apresentação, apreciação, seleção, atribuição e revisão.

(28) Afigura-se adequado que os membros que não a União se comprometam a executar o presente regulamento por meio de uma carta de compromisso, ou de uma carta de compromisso conjunta que indique o montante total das suas contribuições, se for caso disso, sem impor condições relativas à sua adesão. Essas cartas de compromisso deverão ser legalmente válidas durante a vigência da empresa comum e acompanhadas de perto pela empresa comum e pela Comissão. As empresas comuns deverão criar um ambiente jurídico e organizacional que permita aos membros cumprir os seus compromissos, assegurando, simultaneamente, a atratividade para todas as partes interessadas, a contínua abertura das empresas comuns e a transparência durante a sua execução, em especial no que diz respeito ao estabelecimento de prioridades e à participação em convites à apresentação de propostas.

(29) O reforço da simplificação é uma pedra angular do Horizonte Europa. Nesse contexto, deverá haver um mecanismo de comunicação de informações simplificado para os parceiros, que já não têm de comunicar os custos não elegíveis. As contribuições em espécie para as atividades operacionais só deverão ser contabilizadas com base em custos elegíveis e deverão ser comunicadas e auditadas em conformidade com o mecanismo aplicável à convenção de subvenção específica. Tal contabilização apenas com base em custos elegíveis permite a automatização do cálculo de contribuições em espécie para atividades operacionais por meio dos instrumentos informáticos do Horizonte Europa, reduz os encargos administrativos para os parceiros e torna o mecanismo de comunicação de informações das contribuições mais eficaz. As contribuições em espécie para as atividades operacionais deverão ser acompanhadas de perto pelas empresas comuns, devendo o diretor executivo elaborar e publicar relatórios periódicos, para determinar se os progressos realizados no sentido de alcançar as metas das contribuições em espécie são suficientemente satisfatórios. O conselho diretivo deverá avaliar tanto os esforços envidados como os resultados alcançados pelos membros que contribuem para as atividades operacionais, bem como outros fatores, como o nível de participação das PME e a atratividade das empresas comuns para novos participantes. Se necessário, deverá tomar medidas corretivas apropriadas tendo em conta os princípios da abertura e transparência.

(30) As empresas comuns deverão proporcionar sistematicamente oportunidades e incentivos para que os membros que não a União combinem as suas atividades de investigação e inovação com as da empresa comum. As atividades adicionais não deverão receber apoio financeiro da empresa comum. No entanto, podem ser contabilizadas como contribuições em espécie dos membros para atividades adicionais quando contribuam para os objetivos da empresa comum e estejam diretamente ligadas às suas atividades, incluindo os custos não elegíveis de ações indiretas financiadas pela empresa comum, quando tal esteja previsto no plano anual de atividades adicionais. Essa ligação pode ser estabelecida por meio da adoção dos resultados de ações indiretas financiadas pela empresa comum ou pelas respetivas iniciativas anteriores ou mediante a demonstração da existência de um valor acrescentado da União significativo. Os custos respetivos deverão ser certificados por um organismo de auditoria independente nomeado pela entidade em causa, sob condição de o método de avaliação poder ser verificado pela empresa comum em caso de dúvida. O presente regulamento deverá fixar disposições mais específicas sobre o âmbito das atividades adicionais para cada empresa comum, na medida em que tal seja necessário para alcançar a direcionalidade e o impacto desejados. Os conselhos diretivos das empresas comuns deverão ainda decidir se, para efeitos da avaliação das contribuições, é necessário recorrer a métodos simplificados como os montantes fixos ou os custos unitários para alcançar a simplificação, eficácia em termos de custos e um nível adequado de proteção dos dados comerciais sensíveis.

(31) A governação das empresas comuns deverá assegurar que os seus processos de decisão estão aptos a acompanhar o ritmo de um ambiente socioeconómico e tecnológico e de desafios mundiais em rápida mutação. As empresas comuns deverão beneficiar dos conhecimentos especializados, do aconselhamento e do apoio de todas as partes interessadas, a fim de exercer eficazmente as suas funções e assegurar as sinergias a nível da União e nacional. Por conseguinte, deverão ser atribuídos poderes às empresas comuns para criar órgãos consultivos com vista a proporcionar-lhes aconselhamento especializado e levar a cabo qualquer outra tarefa de natureza consultiva que seja necessária para a realização dos seus objetivos. Ao criarem os órgãos consultivos, as empresas comuns deverão assegurar uma representação equilibrada dos peritos no âmbito das suas atividades, incluindo no que respeita ao equilíbrio entre homens e mulheres. O aconselhamento prestado por esses órgãos deverá proporcionar perspetivas científicas, bem como as das autoridades nacionais e regionais e de outras partes interessadas das empresas comuns.

(32) As empresas comuns deverão assegurar que os Estados-Membros são suficientemente informados das atividades que desenvolvem, podem prestar atempadamente informações sobre as atividades realizadas nos Estados-Membros e têm a oportunidade de contribuir para os processos preparatórios e de decisão. Esse diálogo com os Estados-Membros é particularmente importante no contexto das sinergias e da necessidade de assegurar o alinhamento dos esforços e das atividades a nível nacional, regional, da União e europeu para criar um maior impacto. As empresas comuns que não contam com a participação direta ou indireta de Estados-Membros na qualidade de membros ou entidades constituintes deverão criar um grupo de representantes de Estados com o objetivo de alinhar as atividades das empresas comuns com as políticas e medidas adotadas a nível nacional e regional.

(33) As empresas comuns deverão poder criar um órgão consultivo com funções consultivas em matérias científicas. Esse órgão ou os seus membros deverão estar em condições de prestar aconselhamento e apoio científico independente à respetiva empresa comum. O aconselhamento científico deverá dizer respeito, em particular, aos programas de trabalho anuais, às atividades adicionais, bem como a quaisquer outros aspetos das funções das empresas comuns, conforme necessário.

(34) Com vista a assegurar que têm conhecimento das posições e pontos de vista das partes interessadas de toda a cadeia de valor nos respetivos domínios, as empresas comuns deverão poder criar os respetivos grupos consultivos de partes interessadas, a consultar em questões horizontais ou em questões específicas, conforme as necessidades de cada empresa comum. Tais grupos deverão estar abertos a partes interessadas públicas e privadas, incluindo grupos organizados de interesses e grupos internacionais de interesses dos Estados-Membros, países associados e de outros países, que atuem no domínio da empresa comum.

(35) As empresas comuns deverão funcionar de forma aberta e transparente, facultando periódica e atempadamente aos seus órgãos adequados todas as informações pertinentes e promovendo as suas atividades, nomeadamente as atividades de informação e divulgação ao público em geral. Tal inclui a prestação atempada de informações – sob reserva das regras em matéria de confidencialidade – sobre a repartição por país, sobre a candidatura a ações indiretas financiadas pela empresa comum e a participação nas mesmas, sobre os resultados da avaliação de cada convite à apresentação de propostas e de cada projeto executado, sobre as sinergias com outros programas pertinentes da União e outras parcerias europeias, sobre as atividades adicionais, sobre as contribuições financeiras e em espécie autorizadas e efetivamente concretizadas e sobre a execução do orçamento da empresa comum, e sobre a ligação entre os objetivos da empresa comum e as contribuições em espécie para atividades adicionais.

(36) As empresas comuns deverão ser estabelecidas mediante uma estrutura e regras que reforcem a eficiência e assegurem a simplificação. Para o efeito, as empresas comuns deverão adotar regras financeiras específicas para as suas necessidades, em conformidade com o artigo 71.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (13).

(37) O estabelecimento das empresas comuns deverá basear-se nos critérios estabelecidos para as parcerias europeias institucionalizadas no Regulamento do Horizonte Europa. Deverá apoiar-se na utilização de meios eletrónicos geridos pela Comissão. A informação relacionada com as ações indiretas financiadas pelas empresas comuns, incluindo os resultados, é essencial para efeitos do desenvolvimento, da execução, do acompanhamento e da avaliação das políticas e dos programas da União. Por conseguinte, as empresas comuns deverão assegurar que as instituições, órgãos ou organismos da União têm acesso a toda a informação relacionada com as ações indiretas que financiam, nomeadamente as contribuições e os resultados dos beneficiários que participam em ações indiretas. Estes direitos de acesso deverão ser limitados a uma utilização não comercial e não concorrencial e deverão obedecer às regras de confidencialidade aplicáveis. Deverá ser concedido acesso a esta informação ao pessoal das instituições, órgãos, ou organismos da União, desde que sejam salvaguardadas a segurança informática adequada e as normas de segurança da informação, e em conformidade com os princípios da necessidade e da proporcionalidade.

(38) A participação em ações indiretas financiadas pelas empresas comuns ao abrigo do Horizonte Europa deverá obedecer às regras estabelecidas no Regulamento do Horizonte Europa. As empresas comuns deverão assegurar a aplicação coerente dessas regras com base nas medidas pertinentes adotadas pela Comissão. As empresas comuns deverão utilizar o modelo de convenção de subvenção elaborado pela Comissão. No que respeita ao prazo para apresentação de oposição às transferências da propriedade dos resultados a que se refere o artigo 40.o, n.o 4, do Regulamento do Horizonte Europa, deverá ser tida em conta a duração dos ciclos de inovação nos domínios abrangidos pelas respetivas empresas comuns.

(39) Um dos principais objetivos das empresas comuns consiste em promover as capacidades económicas da União e, em particular, a sua liderança científica e tecnológica. Além disso, a recuperação pós- COVID-19 realça a necessidade de investir em tecnologias essenciais como a 5G, a inteligência artificial (IA), as tecnologias na nuvem, a cibersegurança e as tecnologias verdes e de valorizar estas tecnologias na União. As empresas comuns deverão contribuir para a promoção da ciência aberta, em conformidade com os artigos 14.o e 39.° do Regulamento do Horizonte Europa. Os resultados produzidos por todos os participantes desempenharão um importante papel a este respeito e todos os participantes tirarão benefícios do financiamento da União graças aos resultados gerados no projeto e aos direitos de acesso aos mesmos, mesmo aqueles que não tenham recebido financiamento da União. Por conseguinte, para proteger os interesses da União, o direito de as empresas comuns se oporem à transferência da propriedade dos resultados ou à concessão de uma licença exclusiva relacionada com os resultados deverá ser igualmente aplicável aos participantes que não tenham recebido financiamento da União. No exercício deste direito de oposição e de acordo com o princípio da proporcionalidade, a empresa comum deverá encontrar um equilíbrio justo entre os interesses da União e a proteção dos direitos fundamentais no que respeita aos resultados dos participantes que não tenham recebido financiamento da União, tendo em conta que esses participantes não receberam nenhum financiamento da União para a ação que produziu os resultados.

(40) A contribuição financeira da União deverá ser gerida segundo o princípio da boa gestão financeira e em conformidade com as regras em matéria de gestão indireta estabelecidas no Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046.

(41) Para efeitos de simplificação, os encargos administrativos deverão ser reduzidos para todas as partes. Importa evitar a duplicação de auditorias e a produção de quantidades desproporcionadas de documentação e relatórios. As auditorias aos destinatários de fundos da União ao abrigo do presente regulamento deverão ser efetuadas em conformidade com o Regulamento do Horizonte Europa e outros programas de financiamento da União pertinentes.

(42) Os interesses financeiros da União e dos outros membros das empresas comuns deverão ser protegidos por meio de medidas proporcionadas, aplicadas ao longo do ciclo de despesa, incluindo a prevenção, a deteção e a investigação de irregularidades, a recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se adequado, sanções administrativas e financeiras, em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046. Tendo em conta a natureza específica das ações executadas por algumas empresas comuns que exigem a sua cessação progressiva durante vários anos, deverá ser possível fracionar as autorizações orçamentais plurianuais da Comissão e da empresa comum em causa em parcelas anuais. A este respeito, as autorizações orçamentais da Empresa Comum de Aviação Limpa, da Empresa Comum do Sector Ferroviário Europeu e da Empresa Comum de Investigação sobre a Gestão do Tráfego Aéreo no Céu Único Europeu 3 podem ser fracionadas em parcelas anuais. Até 31 de dezembro de 2024, o montante cumulativo das referidas autorizações orçamentais não poderá exceder 50 % da respetiva contribuição máxima da União. A partir de 1 de janeiro de 2025, pelo menos 20 % do orçamento cumulativo dos anos remanescentes não deverá ser coberto por parcelas anuais.

(43) Tendo em conta a sua natureza específica e o seu estatuto atual, as empresas comuns deverão continuar a estar sujeitas a uma quitação distinta. A auditoria das contas, assim como da legalidade e da regularidade das transações subjacentes, deverá ser realizada pelo Tribunal de Contas.

(44) Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento do Horizonte Europa, as empresas comuns deverão seguir uma abordagem clara baseada no ciclo de vida. Para proteger adequadamente os interesses financeiros da União, as empresas comuns deverão ser criadas com um prazo que termina em 31 de dezembro de 2031 para que possam dar cumprimento às suas responsabilidades no que respeita à execução da subvenção até que as últimas ações indiretas tenham sido concluídas. As empresas comuns deverão ser financiadas pelos programas da União ao abrigo do quadro financeiro plurianual para 2021-2027. As empresas comuns deverão poder lançar convites à apresentação de propostas até 31 de dezembro de 2028, em casos devidamente justificados em função da disponibilidade do orçamento remanescente proveniente do quadro financeiro plurianual 2021-2027.

(45) No contexto da prioridade da Comissão do «Pacto Ecológico Europeu» apoiada pelas comunicações da Comissão de 11 de outubro de 2018 para a Bioeconomia sustentável da União Um Planeta Limpo para Todos Estratégia a longo prazo da UE para uma economia próspera, moderna, competitiva e com impacto neutro no clima de 28 de novembro de 2018, sobre Um novo Plano de Ação para a Economia Circular: Por uma Europa mais limpa e competitiva, de 20 de maio de 2020 sobre a Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 pela Estratégia de Biodiversidade da Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 Trazer a natureza de volta às nossas vidas de 20 de maio de 2020, Estratégia do Prado ao Prato para um sistema alimentar justo, saudável e respeitador do ambiente de 17 de outubro de 2020, pelo Plano de Ação para a Economia Circular, pela Estratégia para a Sustentabilidade dos Produtos Químicos na Estratégia para a sustentabilidade dos produtos químicos rumo a um ambiente sem substâncias tóxicas, o sector de base biológica europeu, incluindo as PME, as regiões e os produtores primários deverão tornar-se climaticamente neutros, mais circulares e mais sustentáveis sem deixar de permanecer competitivos à escala mundial. Um ecossistema de inovação de base biológica robusto, eficiente na utilização de recursos e competitivo pode reduzir a dependência e acelerar a substituição de matérias-primas fósseis e recursos minerais não renováveis. Pode desenvolver produtos, materiais, processos e nutrientes renováveis de base biológica a partir de resíduos e biomassa por meio da inovação orientada para a sustentabilidade e a circularidade. Esse ecossistema também pode criar valor a partir de matérias-primas locais — nomeadamente resíduos, desperdícios e fluxos laterais — para criar emprego, crescimento económico e desenvolvimento em toda a União não só em zonas urbanas, mas também em territórios rurais e costeiros onde a biomassa é produzida e que são, muitas vezes, regiões periféricas que raramente beneficiam de desenvolvimento industrial.

(46) A Empresa Comum Bioindústrias, estabelecida ao abrigo do Horizonte 2020, tem-se concentrado na utilização sustentável dos recursos, em especial em sectores com utilização intensiva de recursos e elevado impacto, como a agricultura, o fabrico de têxteis e a construção, particularmente visando também operadores, fabricantes, instalações e fábricas locais. A sua avaliação intercalar publicada em outubro de 2017 incluía um importante conjunto de 34 recomendações que se refletem na conceção da Empresa Comum para uma Europa Circular de Base Biológica criada pelo presente regulamento. A Empresa Comum para uma Europa Circular de Base Biológica não é uma continuação direta da Empresa Comum Bioindústrias, mas antes um programa que assenta nas realizações da iniciativa precedente e visa colmatar as suas lacunas. Em consonância com as recomendações, a Empresa Comum para uma Europa Circular de Base Biológica deverá envolver uma maior diversidade de partes interessadas, nomeadamente o sector primário (nomeadamente agricultura, aquicultura, pescas e silvicultura), bem como os fornecedores de resíduos, desperdícios e fluxos laterais, as autoridades regionais e os investidores para prevenir deficiências do mercado e processos de base biológica insustentáveis. Para alcançar os seus objetivos, só deverá financiar projetos que respeitam os princípios da circularidade, da sustentabilidade e dos limites do planeta.

(47) A Empresa Comum para uma Europa Circular de Base Biológica deverá criar grupos de implantação, que atuarão como órgãos consultivos e participar ativamente nos debates estratégicos que estabelecem a agenda da parceria. É crucial incluir estes órgãos consultivos na estrutura de governação para assegurar uma participação mais ampla e um maior investimento privado no sector circular de base biológica. Os grupos de implantação deverão, em especial, prestar apoio nas reuniões estratégicas do conselho diretivo em que os líderes industriais e os representantes das partes interessadas juntamente com os representantes de alto nível da Comissão se reúnem com o conselho diretivo para debater e estabelecer a direção estratégica da parceria.

(48) A Empresa Comum de Aviação Limpa deverá ter como principal objetivo contribuir para a redução da pegada ecológica da aviação mediante a aceleração do desenvolvimento de tecnologias da aviação climaticamente neutras para a sua implantação tão rápida quanto possível, contribuindo significativamente, por conseguinte, para os objetivos ambiciosos do Pacto Ecológico Europeu e do Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho (14) («Lei Europeia em matéria de Clima») de atenuação dos impactos no ambiente, ou seja, uma redução de 55 % das emissões até 2030, em comparação com os níveis de 1990, e a neutralidade climática até 2050, o mais tardar, em consonância com o Acordo de Paris, adotado no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as alterações climáticas (15). Este objetivo só pode ser alcançado por meio da aceleração e otimização dos processos de investigação e inovação na aeronáutica e do reforço da competitividade do sector da aviação da União a nível mundial. A Empresa Comum de Aviação Limpa deverá igualmente assegurar que a aviação mais ecológica continua a ser segura, protegida e eficiente para o transporte de passageiros e mercadorias por via aérea.

(49) A Empresa Comum de Aviação Limpa assenta na experiência adquirida com as Empresas Comuns Clean Sky e Clean Sky 2. A nova parceria europeia deverá ser mais ambiciosa e centrar-se no desenvolvimento de demonstradores de avanços inovadores. Em consonância com as conclusões da avaliação intercalar da Empresa Comum Clean Sky 2, é necessário que a nova iniciativa assegure que cada demonstrador se encontra no caminho crítico do desenvolvimento de futuros programas de construção de aeronaves a fim de permitir efetivamente a «implantação tão rápida quanto possível» das tecnologias desenvolvidas, que constitui uma prioridade essencial. Por conseguinte, a nova empresa comum deverá concentrar-se em aumentar a notoriedade dos seus objetivos de exploração individuais e em reforçar as capacidades de acompanhamento, gestão e comunicação de informações da empresa comum para refletir a complexidade do esforço de investigação e inovação necessário para que a parceria europeia alcance os seus objetivos.

(50) A Empresa Comum de Aviação Limpa deverá assentar numa forte liderança do sector europeu da aviação e numa base de filiação diversificada, reunindo um amplo espetro de partes interessadas e ideias de toda a Europa. Com vista a identificar as abordagens mais promissoras e as entidades com capacidade de as desenvolver, a Comissão lançou um convite à apresentação de ideias e potenciais membros. O conselho diretivo deverá poder selecionar os membros associados com base nos resultados do referido convite e de convites futuros para possibilitar a rápida expansão do grupo de membros.

(51) A fim de maximizar e acelerar o impacto das atividades de investigação e inovação realizadas pela Empresa Comum de Aviação Limpa e pela Empresa Comum de Investigação sobre a Gestão do Tráfego Aéreo no Céu Único Europeu 3 no domínio da efetiva redução das emissões e digitalização do sector da aviação, essas empresas comuns deverão procurar estabelecer uma colaboração estreita com a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação o âmbito dos trabalhos da parceria europeia, assegurando o intercâmbio precoce de conhecimentos sobre novas tecnologias desenvolvidas. Tal colaboração será crucial para acelerar a adesão do mercado, mediante a facilitação do processo de certificação dos produtos e serviços resultantes conforme exigido pelo Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho (16).

(52) A fim de maximizar as sinergias entre os programas a nível da União, nacional e regional, os membros do grupo de representantes dos Estados da Empresa Comum de Aviação Limpa deverão explorar as possibilidades de prestar apoio financeiro a nível nacional a propostas de excelência que não sejam selecionadas para efeitos de financiamento pela Empresa Comum Aviação Ecológica devido ao excesso de candidaturas.

(53) A Europa enfrenta o desafio de ter de desempenhar um papel de destaque no aceleramento da transformação ambiental da nova geração de aeronaves e na internalização dos custos societais das emissões de gases com efeito de estufa no modelo de negócios do transporte aéreo, continuando, simultaneamente, a assegurar condições equitativas de concorrência para os produtos europeus no mercado mundial. Por conseguinte, a Empresa Comum de Aviação Limpa deverá apoiar os representantes europeus nos esforços desenvolvidos no âmbito da normalização internacional e de legislação internacional.

(54) O interesse no hidrogénio tem evoluído enormemente nos últimos cinco anos, tendo todos os Estados-Membros assinado e ratificado a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as alterações climáticas (Acordo de Paris) na 21a Conferência das Partes (COP21). A Comissão apresentou o Pacto Ecológico Europeu, que visa transformar a União numa sociedade equitativa e próspera, com uma economia moderna, eficiente na utilização de recursos e competitiva, que, o mais tardar até 2050, tenha zero emissões líquidas de gases com efeito de estufa. Os domínios prioritários incluem o hidrogénio, as células de combustível, outros combustíveis alternativos e o armazenamento de energia. O hidrogénio ocupa um lugar de destaque nas comunicações intituladas «Estratégia do Hidrogénio para uma Europa com Impacto Neutro no Clima» da Comissão de 8 de julho de 2020 e «Estratégia da UE para a Integração do Sistema Energético», bem como no lançamento da Aliança Europeia para o Hidrogénio Limpo, que reúne todas as partes interessadas para identificar as necessidades em matéria de tecnologias, oportunidades de investimento e obstáculos regulamentares para criar um ecossistema do hidrogénio limpo na União que contribua para reduzir a atual dependência dos combustíveis fósseis e as emissões de gases com efeito de estufa nos sectores pertinentes. A Empresa Comum do Hidrogénio Limpo poderá possibilitar a adoção dos resultados da Investigação e Inovação (I&I) pelos quadros de investimento, como a Aliança Europeia para o Hidrogénio Limpo e projetos importantes de interesse europeu comum (IPCEI) relacionados com o hidrogénio.

(55) Desde 2008, têm sido apoiadas atividades de investigação e inovação relativas a aplicações do hidrogénio, sobretudo por meio das Empresas Comuns Pilhas de Combustível e Hidrogénio nomeadamente (a Empresa Comum PCH e a Empresa Comum PCH 2) ao abrigo do sétimo programa-quadro criado pela Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (17) e do Horizonte 2020, bem como por projetos colaborativos convencionais, abrangendo todas as etapas/domínios da cadeia de valor do hidrogénio. A Empresa Comum do Hidrogénio Limpo deverá reforçar e integrar a capacidade científica da União para acelerar o desenvolvimento e a melhoria de aplicações avançadas do hidrogénio limpo preparadas para o mercado, em todas as utilizações finais da energia, dos transportes, da construção e industriais. Tal só será possível se for combinado com o reforço da competitividade da cadeia de valor do hidrogénio limpo da União e em especial das PME.

(56) Para alcançar os objetivos científicos da Empresa Comum do Hidrogénio Limpo, todos os sectores interessados na economia do hidrogénio deverão ter a possibilidade de participar na elaboração e execução da sua agenda estratégica de investigação e inovação. As ações empreendidas pela Empresa Comum do Hidrogénio Limpo deverão ter em conta trajetórias tecnológicas disruptivas alternativas às tecnologias correntes. O sector público deverá participar, em especial as autoridades regionais e nacionais, sendo as últimas responsáveis pelo estabelecimento de políticas e medidas relativas ao clima relacionadas com os mecanismos de mercado, para colmatar as lacunas entre o desenvolvimento de tecnologia preparada para o mercado e a adoção em grande escala.

(57) A Empresa Comum do Hidrogénio Limpo inclui a comunidade de investigação enquanto membro da associação Hydrogen Europe Research, pelo que não convém criar um organismo independente que preste aconselhamento científico.

(58) Uma vez que o hidrogénio pode ser utilizado como combustível, vetor energético e para o armazenamento de energia, é essencial que a parceria para o hidrogénio limpo estabeleça uma colaboração estruturada com muitas outras parcerias europeias, em especial para as utilizações finais. A parceria para o hidrogénio limpo deverá interagir em especial com as parcerias europeias para o transporte rodoviário e aquático com emissões nulas, o sector ferroviário europeu, a aviação limpa, os processos para o planeta e a produção limpa de aço. Para o efeito, há que criar uma estrutura que informe o conselho diretivo com o objetivo de garantir a cooperação e as sinergias entre estas parcerias no domínio do hidrogénio. A Empresa Comum do Hidrogénio Limpo será a única parceria centrada nas tecnologias de produção de hidrogénio. A colaboração com parcerias de utilização final deverá centrar-se, em especial, na demonstração da tecnologia e na codefinição de especificações.

(59) O sector ferroviário contribui para o espaço único europeu dos transportes e representa um elemento fundamental da política estratégica de desenvolvimento sustentável de longo prazo da União. Em termos de dimensão económica, o valor acrescentado bruto do sector ferroviário europeu é de 69 mil milhões de EUR e o valor indireto representa 80 mil milhões de EUR. O sector ferroviário emprega diretamente 1,3 milhões de pessoas e mais de um milhão de pessoas indiretamente.

(60) A Comunicação da Comissão de 10 de março de 2020 intitulada «Uma nova estratégia industrial para a Europa» sublinha que as indústrias ligadas à mobilidade sustentável e inteligente, como o sector ferroviário, têm a responsabilidade e o potencial para impulsionar a dupla transição digital e ecológica, apoiar a competitividade industrial da Europa e melhorar a conectividade. Por conseguinte, os transportes rodoviário, ferroviário, aéreo e aquático deverão todos contribuir para uma redução de 90 % das emissões provenientes dos transportes até 2050. Convém deslocar com prioridade uma parte substancial do transporte rodoviário interno de mercadorias, que representa 75 % do total, para o transporte ferroviário e as vias navegáveis interiores.

(61) A Empresa Comum Shift2Rail foi criada em 2014 para gerir as atividades de investigação, desenvolvimento e validação da iniciativa Shift2Rail anterior, através da combinação de fundos públicos e privados, proporcionados pelos seus membros, e da mobilização de recursos técnicos internos e externos. A empresa estabeleceu novas formas de colaboração, compatíveis com as regras da concorrência entre as partes interessadas de toda a cadeia de valor do sector ferroviário e exterior ao sector ferroviário tradicional, e aproveitou a experiência e os conhecimentos especializados da Agência Ferroviária da União Europeia em questões relacionadas com a interoperabilidade e a segurança.

(62) A Empresa Comum do Sector Ferroviário Europeu deverá ter como objetivo criar uma rede ferroviária europeia de elevada capacidade mediante a eliminação de obstáculos à interoperabilidade e a oferta de soluções para a plena integração, desde a gestão do tráfego, os veículos, a infraestrutura aos serviços, visando a aceitação e implantação mais rápidas de projetos e inovações. Neste contexto, importa explorar as enormes potencialidades da digitalização e automação para reduzir os custos do sector ferroviário, aumentar a capacidade e reforçar a flexibilidade e fiabilidade e com base numa sólida arquitetura de referência do sistema de funcionamento partilhada pelo sector, em coordenação com a Agência Ferroviária da União Europeia.

(63) A Empresa Comum do Sector Ferroviário Europeu deverá definir no seu plano diretor as suas atividades de investigação e inovação prioritárias, bem como a arquitetura global do sistema e a abordagem operacional harmonizada, incluindo atividades de demonstração em grande escala e domínios emblemáticos, necessárias para acelerar a penetração de inovações tecnológicas integradas, interoperáveis e normalizadas essenciais para apoiar o espaço ferroviário europeu único.

(64) O sector ferroviário constitui um sistema complexo, com interações muito estreitas entre os gestores da infraestrutura, as empresas ferroviárias (operadores dos comboios) e o respetivo equipamento (infraestrutura e material circulante). É impossível criar inovação sem especificações comuns e uma estratégia comum em todo o sistema ferroviário. Por conseguinte, o pilar «Sistema» da Empresa Comum do Sector Ferroviário Europeu, que reunirá contributos de partes interessadas externas e internas à empresa comum, deverá permitir ao sector convergir num conceito operacional e numa arquitetura do sistema únicos, incluindo a definição dos serviços, blocos funcionais e interfaces, que constituem a base das operações do sistema ferroviário. Deverá fornecer o quadro global para assegurar que a investigação é dirigida às exigências dos clientes e às necessidades operacionais que são comummente acordadas. As realizações do pilar «Sistema» deverão apoiar a interoperabilidade de toda a rede ferroviária, incluindo a rede principal e a rede global da RTE-T e as linhas principais e linhas regionais não incluídas na RTE-T. O modelo de governação e o processo de decisão da Empresa Comum do Sector Ferroviário Europeu deverão refletir a função destacada da Comissão na unificação e integração do sistema ferroviário da Europa, em especial na rápida e efetiva concretização do conceito operacional e da arquitetura do sistema únicos, envolvendo os parceiros privados em funções consultivas ou de apoio técnico.

(65) Para assegurar que os resultados da investigação com baixos níveis de maturidade tecnológica são efetivamente utilizados nos níveis de maturidade tecnológica mais elevados e, em especial, pela Empresa Comum do Sector Ferroviário Europeu, tais atividades deverão ser executadas pelo gabinete do programa da Empresa Comum do Sector Ferroviário Europeu.

(66) Se necessário, para assegurar a rápida transição e expansão da filiação, o conselho diretivo da Empresa Comum do Sector Ferroviário Europeu deverá poder selecionar os membros associados com base nos resultados de um convite à manifestação de interesse lançado pela Comissão.

(67) No contexto das prioridades da Comissão para os objetivos de desenvolvimento sustentável das Nações Unidas, em especial o objetivo de desenvolvimento sustentável n.o 3, e da Comunicação da Comissão de 9 de março de 2020 intitulada «Rumo a uma estratégia abrangente para África», a União está empenhada em garantir uma vida saudável e promover o bem-estar para todos, em criar uma parceria ainda mais robusta entre os dois continentes e em apoiar o desenvolvimento das capacidades de investigação e inovação em África. A Empresa Comum de Saúde Mundial EDCTP3 deverá dar resposta à questão da falta de diagnósticos, tratamentos e vacinas apropriadas, entre outras denominadas tecnologias da saúde, para combater as doenças infecciosas, como o HIV, a malária e a tuberculose, mas também outras doenças infecciosas relacionadas com a pobreza e negligenciadas, que são prevalecentes em África, em especial na África Subsariana. A pandemia de COVID-19 revelou que com o aumento da conectividade de diversas regiões do mundo, as doenças infecciosas podem propagar-se rapidamente por todo o mundo através do comércio mundial e do turismo. É, portanto, crucial desenvolver tecnologias da saúde para limitar a propagação de doenças infecciosas, bem como combatê-las logo que se propaguem, para proteger a saúde dos cidadãos nos países afetados e na União. A fim de alcançar uma liderança mundial mais robusta no domínio da saúde do que a anterior iniciativa EDCTP2, há que alargar o âmbito da iniciativa para abranger a resposta às ameaças em matéria de doenças infecciosas emergentes, aos problemas cada vez maiores da resistência antimicrobiana e às comorbilidades das doenças não transmissíveis.

(68) O combate às doenças infecciosas que afetam a África Subsariana por meio de instrumentos tecnológicos modernos exige a participação de um grande conjunto de intervenientes e compromissos de longo prazo. A Empresa Comum de Saúde Mundial EDCTP3 deverá mediar o trabalho em rede e uma cooperação Norte-Sul e Sul-Sul produtivos e sustentáveis, estabelecendo relações com múltiplas organizações dos sectores privado e público para reforçar as colaborações em projetos e institucionais. O programa deverá igualmente ajudar a estabelecer novas colaborações Norte-Sul e Sul-Sul para realizar estudos multinacionais e em múltiplos locais na África Subsariana. Além disso, é necessário que uma conferência internacional periódica, o Fórum EDCTP, proporcione uma plataforma para os cientistas e redes pertinentes da Europa, de África e de outras partes do mundo partilharem descobertas e ideias e estabelecerem ligações colaborativas.

(69) A Empresa Comum de Saúde Mundial EDCTP3 deverá assentar na experiência adquirida durante os programas EDCTP e EDCTP2, obtendo resultados mediante o aproveitamento dos investimentos da União, dos Estados-Membros, dos países associados e dos países africanos, que não poderiam ter sido alcançados pelos diferentes países ou pelo programa-quadro para a investigação da União isoladamente. A Associação EDCTP, que representa os Estados que participam no programa, deverá contribuir com atividades adicionais e poderá contribuir financeiramente para o Programa EDCTP3 e para a sua execução. Deverá proporcionar uma participação e um envolvimento significativos dos países subsarianos no processo de decisão, que é essencial para enfrentar o fardo das doenças nos países subsarianos. A empresa comum deverá incluir outros financiadores internacionais de investigação, como organizações de beneficência, a indústria farmacêutica e outros países terceiros, que deverão contribuir para a parceria enquanto parceiros contribuintes numa base ad hoc. Além disso, para aumentar o impacto do programa, a Empresa Comum de Saúde Mundial EDCTP3 deverá poder identificar, para convites específicos, entidades jurídicas que possam participar em ações indiretas. Deverá ser possível prever no programa de trabalho que as referidas entidades jurídicas não são elegíveis para efeitos de financiamento pela empresa comum.

(70) A Empresa Comum de Saúde Mundial EDCTP3 inclui Estados-Membros e países associados enquanto membros da Associação EDCTP, pelo que não deverá ser criado um grupo de representantes dos Estados.

(71) É essencial que as atividades de investigação financiadas pela Empresa Comum de Saúde Mundial EDCTP3 ou abrangidas de outro modo pelo seu programa de trabalho estejam em plena conformidade com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e seus protocolos adicionais, os princípios éticos constantes da Declaração de Helsínquia de 2008 da Associação Médica Mundial, as normas de boas práticas clínicas adotadas pela Conferência Internacional de Harmonização dos Requisitos Técnicos para o Registo de Medicamentos para Uso Humano, a legislação relevante da União e os requisitos éticos locais dos países onde serão realizadas as atividades de investigação. Além disso, a Empresa Comum de Saúde Mundial EDCTP3 deverá exigir que as inovações e intervenções desenvolvidas com base nos resultados das ações indiretas apoiadas pelo programa sejam acessíveis às populações vulneráveis a um preço comportável.

(72) Para que seja bem-sucedida e incentive a participação na parceria, o financiamento da Empresa Comum de Saúde Mundial EDCTP3 deverá ser limitado a entidades jurídicas estabelecidas nos Estados-Membros ou em países associados ou estabelecidas nos Estados constituintes da Parceria entre Países Europeus e em Desenvolvimento para a Realização de Ensaios Clínicos (EDCTP), em conformidade com o Regulamento do Horizonte Europa. As entidades estabelecidas em países da África Subsariana e noutros países terceiros deverão continuar a poder participar nos convites sem receber financiamento. Além disso, as entidades estabelecidas em países que não sejam membros da Associação EDCTP3 também deverão poder ser elegíveis para efeitos de financiamento em tópicos de convites específicos ou no caso de um convite que dá resposta a uma emergência de saúde pública, se previsto no programa de trabalho. A Empresa Comum de Saúde Mundial EDCTP3 deverá tomar todas as medidas apropriadas, nomeadamente contratuais, para proteger os interesses financeiros da União. Convém procurar celebrar acordos de ciência e tecnologia com países terceiros. Antes da sua celebração, quando as entidades estabelecidas num país terceiro sem o referido acordo participam com financiamento numa ação indireta, a Empresa Comum de Saúde Mundial EDCTP3 deverá aplicar medidas alternativas para salvaguardar os interesses da União, a saber: o coordenador financeiro da ação deverá estar estabelecido num Estado-Membro ou país associado e o montante de pré-financiamento e as disposições de responsabilidade da convenção de subvenção deverão ser adaptados para ter adequadamente em conta os riscos financeiros.

(73) No contexto das prioridades da Comissão «uma economia ao serviço das pessoas» e «uma Europa preparada para a era digital», a indústria europeia, incluindo as PME, deverá tornar-se mais verde, mais circular e mais digital, permanecendo competitiva à escala mundial. A Comissão salientou o papel dos dispositivos médicos e das tecnologias digitais no combate aos desafios emergentes e do recurso aos serviços de saúde em linha para prestar cuidados de saúde de elevada qualidade e instou à garantia do fornecimento de medicamentos a preços acessíveis para atender às necessidades da União, apoiando, simultaneamente, uma indústria farmacêutica europeia inovadora e líder a nível mundial. A Empresa Comum da Iniciativa Saúde Inovadora visa contribuir para o reforço da competitividade do sector da saúde da União, uma pedra angular da economia baseada no conhecimento da União, para o aumento da atividade económica no desenvolvimento das tecnologias da saúde, em especial de soluções de saúde integradas, e, por conseguinte, servir de instrumento para reforçar a liderança tecnológica e promover a transformação digital das nossas sociedades. Tais prioridades políticas podem ser alcançadas congregando os intervenientes essenciais: os meios académicos, as empresas de diversas dimensões e os utilizadores finais das inovações na saúde, ao abrigo de uma parceria público-privada para a investigação e inovação no domínio da saúde. A Empresa Comum da Iniciativa Saúde Inovadora deverá ajudar a alcançar os objetivos do Plano Europeu de Luta Contra o Cancro e o Plano de Ação Europeu «Uma Só Saúde» contra a Resistência aos Agentes Antimicrobianos. A Empresa Comum da Iniciativa Saúde Inovadora deverá ser consentânea com a Comunicação da Comissão de 10 de março de 2020 intitulada «Uma nova estratégia industrial para a Europa», com a de 10 de março de 2020 intitulada «Uma Estratégia para as PME com vista a uma Europa sustentável e digital» e com a de 25 de novembro de 2020 intitulada «Estratégia Farmacêutica para a Europa».

(74) A Empresa Comum da Iniciativa Saúde Inovadora assenta na experiência adquirida com a Empresa Comum Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores 2 (a seguir designada por «Empresa Comum IMI 2»), nomeadamente os esforços envidados no âmbito desta iniciativa anterior para combater a pandemia de COVID-19. Em consonância com as recomendações da avaliação intercalar da Empresa Comum IMI 2, é necessário que uma eventual iniciativa sucessora permita a participação ativa de outros sectores da indústria com a indústria farmacêutica para tirar partido dos seus conhecimentos especializados no desenvolvimento de novas intervenções de saúde. Por conseguinte, os sectores da indústria têm de abranger os sectores biofarmacêutico, da biotecnologia e da tecnologia médica, incluindo empresas ativas no domínio digital. O âmbito da empresa comum deverá abranger a prevenção, o diagnóstico, o tratamento e a gestão das doenças e deverá ser estabelecido tendo devidamente em conta os elevados encargos para os doentes ou para a sociedade, ou para ambos, devidos à gravidade da doença ou ao número de pessoas afetadas, bem como o elevado impacto económico para os doentes e para os sistemas de saúde. As ações financiadas deverão atender às necessidades da União em matéria de saúde pública, apoiando o desenvolvimento de inovações na saúde seguras, centradas nas pessoas, eficazes, com boa relação custo-eficácia e a preços acessíveis para os doentes e os sistemas de saúde.

(75) Para assegurar maiores oportunidades para gerar novas ideias científicas e atividades de investigação e inovação, os intervenientes-chave da Empresa Comum da Iniciativa Saúde Inovadora deverão ser investigadores de diversos tipos de entidades, públicas e privadas. Ao mesmo tempo, os utilizadores finais como os cidadãos da União, os profissionais dos cuidados de saúde e os prestadores de cuidados de saúde deverão contribuir para a conceção estratégica e as atividades da empresa comum, assegurando que esta atende às suas necessidades. Além disso, as autoridades reguladoras a nível da União e nacionais, os organismos de avaliação das tecnologias da saúde e os pagadores dos cuidados de saúde deverão igualmente contribuir numa fase precoce para as atividades da parceria, assegurando, simultaneamente, que não existem conflitos de interesse, a fim de aumentar a probabilidade de os resultados de ações financiadas cumprirem os requisitos necessários para a adoção e, assim, alcançar o impacto esperado. Todos esses contributos deverão ajudar a orientar melhor os esforços de investigação para domínios de necessidades por satisfazer.

(76) Os desafios e as ameaças atuais no domínio da saúde são mundiais. Por conseguinte, a Empresa Comum da Iniciativa Saúde Inovadora deverá estar a aberta à participação de intervenientes académicos, industriais e regulamentares, para beneficiar de um maior acesso a dados e conhecimentos especializados, para dar resposta a ameaças emergentes no domínio da saúde e para alcançar o impacto societal necessário, em especial a melhoria das consequências para a saúde dos cidadãos da União. Ao mesmo tempo, a maioria das atividades da parceria deverá ser realizada nos Estados-Membros e nos países associados ao Horizonte Europa.

(77) Os objetivos da parceria deverão centrar-se no domínio pré-concorrencial, criando, assim, um espaço seguro para a colaboração eficiente entre as empresas ativas em diversas tecnologias da saúde. Para refletir a natureza integrante da Empresa Comum da Iniciativa Saúde Inovadora, ajudar a desmantelar a compartimentação entre os sectores da indústria da saúde e reforçar a colaboração entre a indústria e o meio académico, a maioria dos projetos financiados pela empresa comum deverá ser transcetorial.

(78) O termo «Tecnologias Digitais Essenciais» refere-se aos componentes e sistemas eletrónicos que sustentam todos os principais sectores económicos. A Comissão destacou a necessidade de dominar estas tecnologias na Europa, em especial no contexto da concretização de prioridades políticas europeias como a liderança digital. A importância do setcor e os desafios com os quais as partes interessadas na União se veem confrontadas exigem ações urgentes de modo a não deixar qualquer elo fraco nas cadeias de valor e de inovação da Europa. Há, portanto, que criar, a nível da União, um mecanismo que permita combinar e orientar o apoio dos Estados-Membros, da União e do sector privado para a investigação e a inovação no domínio dos componentes e sistemas eletrónicos.

(79) A Empresa Comum das Tecnologias Digitais Essenciais deverá concentrar-se em tópicos claramente definidos, suscetíveis de permitir às indústrias europeias em geral conceber, produzir e utilizar as tecnologias mais inovadoras no domínio dos componentes e sistemas eletrónicos. É necessário um apoio financeiro estruturado e coordenado a nível europeu para ajudar a manter as equipas de investigação e a indústria europeia na vanguarda num contexto internacional altamente competitivo e colmatar as lacunas em tecnologias críticas para uma transformação digital na Europa que reflita os valores centrais da União, nomeadamente a privacidade e a confiança, a segurança e a proteção. A colaboração entre as partes interessadas do ecossistema, representando todos os segmentos das cadeias de valor, é fundamental para o desenvolvimento de novas tecnologias e uma rápida adoção da inovação pelo mercado. A abertura e flexibilidade para integrar as partes interessadas, incluindo, em especial, as PME, em domínios emergentes ou adjacentes da tecnologia, ou em ambos, são também vitais.

(80) A Empresa Comum das Tecnologias Digitais Essenciais deverá combinar os meios financeiros e técnicos que são essenciais para dominar o ritmo cada vez mais intenso da inovação neste domínio, gerar importantes externalidades para a sociedade e partilhar a assunção de riscos mediante o alinhamento de estratégias e investimentos em prol de um interesse europeu comum. Por conseguinte, os membros da Empresa Comum das Tecnologias Digitais Essenciais deverão ser a União, os Estados-Membros e os países associados ao Horizonte Europa numa base voluntária, bem como associações, na qualidade de membros privados e em representação das entidades constituintes. A participação dos Estados-Membros facilitará, além disso, um alinhamento coerente com os programas e as estratégias nacionais, reduzindo a sobreposição e a fragmentação dos esforços ao mesmo tempo que garante as sinergias entre as partes interessadas e as atividades.

(81) Ao gerir as contribuições dos Estados participantes para os respetivos participantes nacionais em ações indiretas, a Empresa Comum das Tecnologias Digitais Essenciais deverá ter em conta que os Estados participantes têm de respeitar regras orçamentais nacionais rigorosas. Neste contexto, os Estados participantes deverão assumir compromissos financeiros indicativos antes da adoção de cada programa de trabalho anual e deverão celebrar com a empresa comum acordos juridicamente vinculativos que obriguem os Estados participantes a respeitar as modalidades de pagamento da sua contribuição para as ações indiretas durante a vigência da empresa comum. Tais acordos deverão ser celebrados no contexto do processo orçamental e da programação anuais da empresa comum. O conselho diretivo deverá adotar o programa de trabalho anual tendo devidamente em conta esses compromissos indicativos. O conselho das autoridades públicas deverá selecionar propostas. Só depois desses passos, e em consonância com as disposições financeiras da empresa comum, o gestor orçamental deverá assumir os compromissos jurídicos e orçamentais inerentes a essas ações indiretas.

(82) Prosseguindo a prática estabelecida com a Empresa Comum ECSEL, é necessária uma derrogação do artigo 34.o do Regulamento do Horizonte Europa para permitir a diferenciação das taxas de financiamento de acordo com o tipo de participante, em especial PME e entidades jurídicas sem fins lucrativos, e o tipo de ação, a aplicar uniformemente entre os beneficiários de todos os Estados participantes. Tal deverá assegurar o correto equilíbrio da participação das partes interessadas nas ações financiadas pela Empresa Comum das Tecnologias Digitais Essenciais e promover um maior nível de participação das PME conforme recomendado na avaliação intercalar da Empresa Comum ECSEL.

(83) A Empresa Comum das Tecnologias Digitais Essenciais inclui Estados-Membros e países associados entre os membros do conselho das autoridades públicas, pelo que não deverá ser criado um grupo de representantes dos Estados.

(84) O regime jurídico da União no domínio do Céu Único Europeu criado pelo Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (18) procura reformar o sistema de gestão do tráfego aéreo (ATM) europeu por meio de ações institucionais, operacionais, tecnológicas e regulamentares no intuito de melhorar o seu desempenho em termos de capacidade, segurança, eficiência e impacto ambiental.

(85) O projeto de Investigação sobre a ATM no Céu Único Europeu (o «projeto SESAR») criado pelo Regulamento (CE) n.o 219/2007 do Conselho (19) visa modernizar a ATM e agrupar a inovação tecnológica e operacional em apoio do Céu Único Europeu. Ambiciona proporcionar soluções tecnológicas em prol de uma gestão do tráfego aéreo de elevado desempenho até 2035 para permitir um funcionamento do sector dos transportes aéreos descongestionado, ainda mais seguro e mais respeitador do ambiente e do clima, em consonância com o Pacto Ecológico Europeu e a Lei Europeia em matéria de Clima. O projeto SESAR compreende três processos colaborativos inter-relacionados, contínuos e em evolução que definem, desenvolvem e implantam sistemas tecnológicos inovadores e procedimentos operacionais subjacentes ao Céu Único Europeu fixados no Plano Diretor Europeu de Gestão do Tráfego Aéreo referido na Decisão do Conselho 2009/320/CE (20).

(86) O Plano Diretor Europeu de Gestão do Tráfego Aéreo é o instrumento de planeamento para a modernização da gestão do tráfego aéreo na Europa, estabelecendo uma ligação entre atividades de investigação e inovação em matéria de gestão do tráfego aéreo com cenários de atividades de implantação para alcançar os objetivos de desempenho do Céu Único Europeu.

(87) A Empresa Comum SESAR foi constituída com o objetivo de gerir as fases de definição e desenvolvimento do projeto SESAR, mediante a combinação de financiamento público e privado prestado pelos seus membros e mediante o aproveitamento de recursos técnicos internos e externos, bem como para executar e atualizar, se necessário, o Plano Diretor Europeu de Gestão do Tráfego Aéreo. Estabeleceu uma nova e eficiente forma de colaboração entre as partes interessadas num sector em que só é possível haver progresso se todas as partes interessadas aplicarem novas soluções em sincronia. Tendo em conta o êxito do estabelecimento da marca «SESAR», afigura-se oportuno que a nova Empresa Comum de Investigação sobre a Gestão do Tráfego Aéreo no Céu Único Europeu 3 continue a utilizá-la.

(88) A nova Empresa Comum de Investigação sobre a Gestão do Tráfego Aéreo no Céu Único Europeu 3 deverá partir da experiência da Empresa Comum SESAR e dar continuidade à sua função de coordenação no âmbito da investigação sobre a gestão do tráfego aéreo na União. A nova Empresa Comum de Investigação sobre a Gestão do Tráfego Aéreo no Céu Único Europeu 3 deverá ter como principais objetivos reforçar e aprofundar a integração da capacidade de investigação e inovação na Europa, ajudar a acelerar a digitalização do sector e torná-lo mais resiliente e modulável às flutuações do tráfego. Deverá reforçar, por meio da inovação, a competitividade do transporte aéreo tripulado e não tripulado e dos serviços de gestão do tráfego aéreo, para apoiar a recuperação e o crescimento económicos. Deverá desenvolver e acelerar a adesão do mercado a soluções inovadoras e transformar o espaço aéreo do Céu Único Europeu no céu mais eficiente e respeitador do ambiente para a aviação no mundo.

(89) A nova Empresa Comum de Investigação sobre a Gestão do Tráfego Aéreo no Céu Único Europeu 3 deverá poder desenvolver e validar os contributos técnicos apoiando a Comissão em atividades regulamentares no domínio da gestão do tráfego aéreo, por exemplo, na preparação de todos os documentos técnicos para projetos comuns estabelecidos ao abrigo de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à implementação do Céu Único Europeu, realizando estudos técnicos ou prestando apoio a atividades de normalização. Deverá igualmente assegurar a administração do Plano Diretor Europeu de Gestão do Tráfego Aéreo aprovado pela Decisão 2009/320/CE, incluindo o seu acompanhamento, a comunicação de informações e a sua atualização. Além disso, a Comissão deverá dispor de um número de votos proporcional à contribuição da União para o orçamento e, pelo menos, igual a 25 % dos votos. Esta estrutura assegura que a Comissão mantém uma robusta capacidade de orientação, do ponto de vista estratégico, dos esforços envidados pela empresa comum em relação a essas funções por meio de mecanismos de supervisão reforçados criados para tais órgãos.

(90) A participação na Empresa Comum de Investigação sobre a Gestão do Tráfego Aéreo no Céu Único Europeu 3 deverá estar aberta ao maior número e diversidade possível de partes interessadas em todos os Estados-Membros e países associados ao Horizonte Europa, incluindo PME, sob diversas formas de participação. Mais particularmente, a participação deverá assegurar um correto equilíbrio entre os fabricantes de equipamento para a aviação tanto tripulada como não tripulada, os utilizadores do espaço aéreo, os prestadores de serviços de navegação aérea, aeroportos, associações militares e profissionais e proporcionar oportunidades às PME, ao meio académico e aos organismos de investigação. Com vista a identificar as abordagens mais promissoras e as entidades com capacidade de as desenvolver, a Comissão lançou um convite à manifestação de interesse de potenciais membros. O conselho diretivo deverá poder selecionar os membros associados com base nos resultados do referido convite para possibilitar a rápida expansão do grupo de membros.

(91) As taxas de rota são integralmente suportadas pelos utilizadores do espaço aéreo, que contribuem indiretamente para os esforços de investigação e desenvolvimento financiados por importantes partes interessadas como prestadores de serviços de navegação aérea ou a indústria transformadora que constrói e equipa as aeronaves utilizadas pelos utilizadores do espaço aéreo. Por conseguinte, os utilizadores do espaço aéreo deverão ser devidamente representados no conselho diretivo da Empresa Comum de Investigação sobre a Gestão do Tráfego Aéreo no Céu Único Europeu 3.

(92) Para assegurar que os resultados da investigação exploratória (com baixos níveis de maturidade tecnológica) no domínio da gestão do tráfego aéreo são efetivamente utilizados nos níveis de maturidade tecnológica mais elevados e, em especial, pela Empresa Comum de Investigação sobre a Gestão do Tráfego Aéreo no Céu Único Europeu 3, é necessário que o gabinete do programa da empresa comum gira tais atividades.

(93) A agência Eurocontrol dispõe de uma infraestrutura apropriada e dos serviços de apoio administrativo, informático, de comunicação e logístico necessários. A Empresa Comum de Investigação sobre a Gestão do Tráfego Aéreo no Céu Único Europeu 3 deverá beneficiar da referida infraestrutura e serviços da Eurocontrol. Neste contexto, são poucas as sinergias potenciais a ganhar com a mutualização de recursos administrativos com outras empresas comuns por meio de um serviço administrativo comum. Por este motivo, a Empresa Comum de Investigação sobre a Gestão do Tráfego Aéreo no Céu Único Europeu 3 deverá prescindir do dispositivo de apoio administrativo estabelecido pelo presente regulamento.

(94) No intuito de criar uma ampla base de partes interessadas para garantir a realização dos objetivos da parceria Redes e Serviços Inteligentes, a Associação Industrial de Redes e Serviços Inteligentes 6G (6G-IA) foi constituída partindo da associação antecessora. Embora se espere que, nos primeiros anos após a sua constituição, tenha apenas um número limitado de entidades constituintes e afiliadas, a nova associação industrial tem vocação para incluir novos membros de meios interessados que atuam na cadeia de valor das redes e serviços inteligentes. Tendo em conta a sua esperada pequena dimensão e o impacto nas suas entidades constituintes que são PME, não se afigura sustentável que a associação contribua até 50 % para as despesas administrativas da Empresa Comum de Redes e Serviços Inteligentes no decurso da sua vigência, em especial nos primeiros anos após a sua constituição. Além disso, a crise decorrente da pandemia de COVID-19 e o seu impacto na economia têm criado desafios para os intervenientes económicos europeus, incluindo no domínio das tecnologias da informação e comunicação. Por conseguinte, há que assegurar que os parceiros privados da empresa comum conseguem respeitar os seus compromissos, mantendo-se atrativas as condições para incentivar à adesão de novos parceiros à associação. A percentagem mínima da contribuição financeira anual para as despesas administrativas por parte dos membros que não a União deverá, por conseguinte, ser de 20 % do total das despesas administrativas anuais. Mais particularmente, as entidades constituintes que sejam PME deverão poder contribuir menos do que as empresas de maiores dimensões. Os membros da empresa comum que não a União deverão procurar aumentar o número de entidades constituintes ou afiliadas para elevar a sua contribuição a 50 % das despesas administrativas da empresa comum durante a sua vigência.

(95) No contexto das prioridades «uma Europa preparada para a era digital» e «uma economia ao serviço das pessoas» da Comissão para 2019-2024 e dos objetivos políticos estabelecidos no contexto da sua Comunicação intitulada «Construir o futuro digital da Europa», é necessário que a Europa desenvolva infraestruturas digitais críticas com base em redes 5G e reforce as suas capacidades tecnológicas rumo à 6G tendo como horizonte temporal o ano de 2030. Neste contexto, a Comissão salientou a importância estratégica de uma parceria europeia para redes e serviços inteligentes a fim de prestar aos consumidores e às empresas serviços seguros assentes na conectividade. Estas prioridades podem ser concretizadas congregando os intervenientes essenciais, ou seja, a indústria, os meios académicos e os poderes públicos, ao abrigo de uma parceria europeia assente nas realizações da iniciativa Parcerias Público-Privadas de infraestruturas 5G anterior, que conseguiu desenvolver a tecnologia e as normas 5G.

(96) A Empresa Comum de Redes e Serviços Inteligentes foi concebida para dar resposta a questões estratégicas no domínio da infraestrutura digital, apoiar a implantação da infraestrutura 5G no âmbito do programa digital do Mecanismo Interligar a Europa (MIE), criado pelo Regulamento (UE) 2021/1153 do Parlamento Europeu e do Conselho (21), e alargar o âmbito tecnológico da investigação e inovação em matéria de redes 6G. Deverá reforçar, com a participação estreita dos Estados-Membros, a resposta da União às necessidades estratégicas e sociais relativas à eficiência energética das redes, cibersegurança, liderança tecnológica, privacidade e ética e deverá alargar o âmbito de investigação e inovação das redes à prestação de serviços com base na nuvem, assim como aos componentes e dispositivos que permitem a prestação de serviços aos cidadãos e a um vasto leque de sectores económicos, como os cuidados de saúde, o transporte, o fabrico e os meios de comunicação social.

(97) Os objetivos de interesse geral relacionados com as redes e os serviços inteligentes não podem ser alcançados isoladamente pela indústria e pela Comissão. Para encará-los numa perspetiva holística e coordenada, é necessária, em especial, a participação estratégica dos Estados-Membros como parte da estrutura de governação. Por conseguinte, o conselho diretivo deverá ter na máxima consideração os pareceres do grupo de representantes dos Estados, nomeadamente no que respeita à orientação estratégica dos programas de trabalho e decisões de financiamento.

(98) As infraestruturas 5G avançadas formarão a base do desenvolvimento de ecossistemas para as transições digital e ecológica e, num próximo passo, da posição da Europa na adoção da tecnologia 6G. O programa MIE Digital, bem como o Programa Europa Digital (PED), criado pelo Regulamento (UE) 2021/694 do Parlamento Europeu e do Conselho (22), e o Programa InvestEU, criado pelo Regulamento (UE) 2021/523 do Parlamento Europeu e do Conselho (23), oferecem oportunidades para o desenvolvimento de ecossistemas digitais baseados na 5G e 6G. Tendo em conta o amplo conjunto de partes interessadas públicas e privadas envolvidas em tais projetos de implantação, é essencial coordenar o estabelecimento de uma agenda estratégica, o contributo para a programação e a informação e participação das partes interessadas relacionadas com tais programas. Enquanto base estratégica dessas funções, a Empresa Comum de Redes e Serviços Inteligentes deverá coordenar o desenvolvimento de Agendas Estratégicas de Implantação para os domínios de implantação pertinentes, tais como sistemas 5G ao longo de estradas e caminhos de ferro. Estas agendas deverão, nomeadamente, apoiar a definição de roteiros de implantação, das principais opções de modelos de cooperação e outras questões estratégicas.

(99) O artigo 20.o, n.o 3, do Regulamento do Horizonte Europa prevê que, se for caso disso, a Comissão ou o organismo de financiamento tem de executar um procedimento de controlo de segurança das propostas que coloquem problemas de segurança.

(100) Em conformidade com as Conclusões do Conselho de 3 de dezembro de 2019 e a Recomendação de 26 de março de 2019 sobre a Cibersegurança das redes 5G a favor de uma ação coordenada a nível da União, em janeiro de 2020, o Grupo de Cooperação relativo à Segurança das Redes e à Informação dos Estados-Membros publicou o instrumentário da UE com medidas de atenuação do risco relativas à cibersegurança das redes 5G («o instrumentário»). O instrumentário inclui um conjunto de medidas estratégicas e técnicas e ações de apoio para atenuar os principais riscos de cibersegurança das redes 5G que tenham sido identificados no relatório sobre a avaliação coordenada dos riscos a nível da UE, e fornecer orientações para a seleção das medidas às quais deverá ser dada prioridade nos planos de atenuação a nível nacional e da União. A Comunicação da Comissão, de 29 de janeiro de 2020, sobre a aplicação do conjunto de instrumentos da UE aprova todas as medidas e orientações estabelecidas no instrumentário e salienta a necessidade de aplicar restrições, incluindo exclusões necessárias, no que respeita aos fornecedores considerados de alto risco com base nos fatores especificados na avaliação coordenada dos riscos a nível da União, assim como as medidas para evitar a dependência destes fornecedores. Identifica igualmente um conjunto de ações específicas para a Comissão, em especial para assegurar que a participação em programas de financiamento da União em domínios tecnológicos relevantes esteja sujeita ao cumprimento de requisitos de segurança, utilizando plenamente e continuando a impor condições de segurança. Por conseguinte, a execução do presente regulamento deverá introduzir disposições apropriadas para refletir as medidas de segurança por meio de ações financiadas pela Empresa Comum RSI e, com base nas suas recomendações, por outros organismos de financiamento que executam outros programas da União no domínio das redes e serviços inteligentes.

(101) As empresas comuns criadas ao abrigo do Horizonte 2020 foram constituídas por um período que termina em 31 de dezembro de 2024. As empresas comuns deverão continuar a prestar um apoio contínuo aos respetivos programas de investigação mediante a execução das ações remanescentes iniciadas ou prosseguidas ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 219/2007, (UE) n.o 5557/2014 (24), (UE) n.o 558/2014 (25), (UE) n.o 559/2014 (26), (UE) n.o 560/2014 (27), (UE) n.o 561/2014 (28), (UE) n.o 642/2014 (29) do Conselho, em conformidade com os referidos regulamentos até à sua dissolução. Por conseguinte, por razões de segurança jurídica e clareza, esses regulamentos deverão ser revogados.

(102) A União apenas deverá atuar se a sua ação for manifestamente mais eficaz do que a ação a nível nacional, regional ou local. As empresas comuns centram-se em domínios em que a ação a nível da União tenha um manifesto valor acrescentado devido à escala, ao ritmo e ao alcance dos esforços necessários para que a União cumpra os seus objetivos de longo prazo decorrentes do TFUE e concretize as suas prioridades e compromissos estratégicos. Além disso, as empresas comuns propostas deverão ser consideradas complementares e deverão reforçar as atividades nacionais e subnacionais no mesmo domínio.

(103) Atendendo a que os objetivos do presente regulamento não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à necessidade de evitar duplicações desnecessárias, de manter a massa crítica e de assegurar uma utilização ótima do financiamento público, ser mais bem alcançados a nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia (TUE). Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

(104) A fim de assegurar a continuidade da prestação de apoio nos domínios de intervenção pertinentes, o presente regulamento deverá entrar em vigor com caráter de urgência no dia da sua publicação,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

PARTE I

DISPOSIÇÕES COMUNS

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o Objeto O presente regulamento cria nove empresas comuns na aceção do artigo 187.o do TFUE para a execução de parcerias europeias institucionalizadas referida no artigo 10.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento do Horizonte Europa. O presente regulamento determina os respetivos objetivos e funções, a filiação, a organização e outras regras de funcionamento.

Artigo 2.o Definições Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: 1) «Membro que não a União», qualquer Estado participante, membro privado ou organização internacional que seja membro de uma empresa comum; 2) «Membro fundador», qualquer entidade jurídica estabelecida num Estado-Membro, país associado ao Horizonte Europa ou organização internacional que sejam identificados como membro de uma empresa comum no presente regulamento ou num dos seus anexos; 3) «Membro associado», qualquer entidade jurídica estabelecida num Estado-Membro, país associado ao Horizonte Europa ou organização internacional que adira a uma empresa comum mediante assinatura de uma carta de compromisso em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, e sujeita a aprovação em conformidade com o artigo 7.o; 4) «Estado participante», qualquer Estado-Membro ou país associado ao Horizonte Europa após notificação da sua participação nas atividades da empresa comum pertinente mediante uma carta de compromisso; 5) «Membro privado», qualquer entidade jurídica estabelecida ao abrigo do direito público ou privado que seja membro de uma empresa comum que não a União, os Estados participantes ou organizações internacionais; 6) «Entidades constituintes», as entidades que constituem um membro privado de uma empresa comum, sempre que o membro privado seja uma associação de acordo com os respetivos estatutos; 7) «Parceiro contribuinte», qualquer país, organização internacional ou entidade jurídica que não seja um membro de uma empresa comum, ou uma entidade constituinte de um membro ou entidade afiliada de qualquer deles, que apoia os objetivos de uma empresa comum no seu domínio específico de investigação e cujo pedido de adesão tenha sido deferido em conformidade com o artigo 9.o; 8) «Contribuições em espécie para atividades operacionais», as contribuições efetuadas por membros privados, entidades constituintes ou entidades afiliadas de qualquer deles, por organizações internacionais e por parceiros contribuintes, que consistem nas despesas elegíveis por eles incorridas na execução de ações indiretas, após dedução da contribuição da empresa comum e dos Estados participantes da empresa comum em causa para essas despesas; 9) «Atividade adicional», uma atividade incluída no plano anual de atividades adicionais anexo à parte principal do programa de trabalho que não recebe apoio financeiro da empresa comum, mas contribui para os seus objetivos e está diretamente associada à adoção de resultados dos projetos no âmbito da empresa comum em causa ou das respetivas iniciativas anteriores ou que possui um elevado valor acrescentado para a União; 10) «Contribuições em espécie para atividades adicionais», as contribuições efetuadas pelos membros privados, as entidades constituintes ou as entidades afiliadas de qualquer deles, e por organizações internacionais, que consistem nas despesas por eles incorridas na execução de atividades adicionais após dedução da contribuição da União e dos Estados participantes da empresa comum em causa para essas despesas; 11) «Iniciativa anteri