REGULAMENTO (CE) Nº 1108/97 DA COMISSÃO de 18 de Junho de 1997 que altera os Regulamentos (CE) nº 306/96, (CE) nº 85/97 e (CE) nº 86/97 no que diz respeito aos alimentos compostos para peixes e outros animais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 95/582/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1995, sobre a celebração dos Acordos sob a forma de trocas de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Islândia, o Reino da Noruega e a Confederação Suíça, por outro, relativos a determinados produtos agrícolas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas concessões agrícolas previstas nos acordos europeus para ter em conta o Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2490/96 (3) e, nomeadamente, o seu artigo 8º,

Considerando que os referidos actos abrem determinados contingentes pautais anuais com direitos reduzidos ou nulos de alimentos para peixes e para animais originários de determinados países terceiros;

Considerando que as normas de gestão dos referidos contingentes foram estabelecidas, respectivamente, pelo Regulamento (CE) nº 306/96 (4), (CE) nº 85/97 (5) e (CE) nº 89/97 (6);

Considerando que estes regulamentos subordinam a emissão do certificado de importação à apresentação de um certificado EUR.1 emitido no país terceiro de origem; que esta disposição geralmente não pode ser cumprida na medida em que se revela extremamente difícil para um importador obter o certificado EUR.1 antes da chegada das mercadorias ao local de importação; que é conveniente, por conseguinte, alterar os referidos regulamentos, não deixando de subordinar o benefício pautal neles previsto à apresentação do certificado EUR.1 aquando da introdução em livre prática das mercadorias em questão;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. O artigo 2º dos Regulamentos (CE) nº 85/97 e (CE) nº 86/97 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2º

Para beneficiarem das condições de importação previstas no presente regulamento, as mercadorias devem ser acompanhadas, aquando da sua introdução em livre prática, do original de prova de origem, representado por um certificado EUR.1 emitido pelas autoridades competentes do país donde forem originárias.».

2. O artigo 2º do Regulamento (CE) nº 306/96 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2º

Para beneficiarem do direito aduaneiro zero previsto no presente regulamento, as mercadorias devem ser acompanhadas, aquando da sua introdução em livre prática, da prova de origem, certificado EUR. 1 ou declaração em factura, emitida ou estabelecida na Noruega, em conformidade com o anexo IV do acordo bilateral supracitado relativo aos produtos em questão.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Junho de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 327 de 30. 12. 1995, p. 17.

(2) JO nº L 328 de 30. 12. 1995, p. 31.

(3) JO nº L 338 de 28. 12. 1996, p. 13.

(4) JO nº L 43 de 21. 2. 1996, p. 1.

(5) JO nº L 17 de 21. 1. 1997, p. 9.

(6) JO nº L 17 de 21. 1. 1997, p. 12.