REGULAMENTO (CE) Nº 1473/94 DA COMISSÃO de 27 de Junho de 1994 que fixa, para a campanha de 1993/1994, os limiares aplicáveis na França às superfícies irrigadas, no âmbito do regime de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 232/94 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 12º e 16º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1113/93 da Comissão, de 6 de Maio de 1993, que estatui regras específicas relativas aos pagamentos compensatórios para certas culturas arvenses irrigadas (3), estipula que o benefício do rendimento fixado para as culturas arvenses irrigadas será concedido até um limiar fixado por região de produção; que é conveniente fixar esses limiares, tendo em conta as comunicações transmitidas pelos Estados-membros;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1765/92 prevê que os pagamentos compensatórios devam ser efectuados entre 16 de Outubro e 31 de Dezembro que segue a colheita;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité conjunto de gestão dos cereais, das matérias gordas e das forragens secas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para a campanha de 1993/1994, os limiares aplicáveis às superfícies irrigadas referidas no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1113/93 são fixados, relativamente às zonas estabelecidas pela França no seu plano de regionalização, no anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 16 de Outubro de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12.

(2) JO nº L 30 de 3. 2. 1994, p. 7.

(3) JO nº L 113 de 7. 5. 1993, p. 14.

ANEXO

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