30.4.2004 PT                       Jornal Ofic ial da União Europeia                  L160/144 
              
 
Decisão n.º 196  
de 23 de Março de 2004 
em aplicação do artigo 22.º, n.º 1 a.  
(Texto relevante para efeitos do EEE e do Acordo UE/Suíça) 
 
(2004/482/CE) 
 
A COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS 
TRABALHADORES MIGRANTES,   
Tendo em conta que, nos termos do artigo 81.º, alínea a), do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 do 
Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que 
se deslocam no interior da Comunidade
1, compete à Comissão Administrativa tratar de qualquer 
questão administrativa decorrente das dis posições do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 e 
regulamentos posteriores,  
Tendo em conta o artigo 22.º, n.º1-A, do Regulam ento (CEE) n.° 1408/71 com as alterações 
introduzidas pelo Regulamento (CE) n.° 631/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 
de Março de 2004 
1. 
 Tendo em conta a Decisão n.° 163, de 31 de Maio de 1996, respeitante à interpretação do artigo 
22.º, n.º 1, alínea a) do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 em relação às pessoas sujeitas a 
tratamento por diálise e oxigenoterapia 
2. 
 
Considerando o seguinte: 
 (1)   Nos termos do artigo 22.º, n.º 1a, do Regulamento (CEE) n° 1408/71, com as alterações 
introduzidas pelo Regulamento (CE) n.°631/2004 de 31 de Março de 2004, a Comissão 
Administrativa foi encarregada de estabelecer uma lista das prestações em espécie que, por razões práticas, requerem um acordo prévio entre o doente e a unidade  que dispensa o 
tratamento em causa para que as referidas prestações possam ser pagas no âmbito de uma 
estada temporária num Estado-Membro que não seja o Estado competente. Este acordo   
tem por objectivo facilitar a livre circulação das pessoas em causa em condições seguras do 
ponto de vista médico.  
 (2)   O acordo prévio previsto pelo artigo 22.º,  n.º 1a, tem por objectivo garantir a continuidade 
do tratamento de que tenha necessidade uma pessoa segurada aquando de uma estada 
temporária num outro Estado-Membro.   
 
                                                
 
 
1    JO L 100 de 6.4.2004. 
2    JO L 241 de 21.9.96, p. 31. 
(3)  Tendo em conta este objectivo, são critérios essenciais para definir as prestações em espécie 
que requerem um acordo prévio entre o doente e a unidade que dispensa os cuidados noutro Estado-Membro o carácter vital do tratamento médico e o facto de este tratamento ser acessível apenas em unidades médicas especializadas e/ou equipadas com o material e o 
pessoal adequados. É apresentada em anexo à presente decisão uma lista não exaustiva 
baseada nestes critérios, 
 
 
DECIDE:  
1. Todo e qualquer tratamento médico vital e que seja acessível apenas em unidades médicas 
especializadas e/ou equipadas com o material e o pessoal adequados deve, em princípio, ser objecto de um acordo prévio entre o doente e a unidade que dispensa o tratamento em 
causa, de forma a ser garantido que o tratamento está disponível aquando da estada 
temporária da pessoa segurada noutro Estado-Membro.   
 
2.  É incluída em anexo à presente decisão uma lista não exaustiva dos tratamentos que 
correspondem aos critérios enunciados no n.º 1 da presente decisão. 
 3. A presente decisão, que substitui a Decisão n.° 163, de 31 de Maio de 1996, é  publicada 
no Jornal Oficial da União Europeia  e é aplicável a partir de 1 de Junho de 2004. 
 
 
 
 
O Presidente da Comissão Administrativa 
 
Tim QUIRKE 
 
  
Anexo 
 
Lista exemplificativa dos tratamentos de ca rácter vital que requerem, aquando de uma 
estada temporária noutro Estado-Membro, o acordo prévio da unidade que dispensa o 
tratamento em causa  
 
 
 
 - diálise renal  
- oxigenoterapia