REGULAMENTO (CEE) No 1606/92 DO CONSELHO de 15 de Junho de 1992 relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum no âmbito de um montante fixo na importação de certos tabacos dos códigos NC 2402 e 2403 nas ilhas Canárias

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1) ,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2) ,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1911/91 do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativo à aplicação das disposições do direito comunitário às ilhas Canárias(3) , prevê nomeadamente que, a partir de 1 de Julho de 1991, as ilhas Canárias façam parte do território aduaneiro da Comunidade e que a Pauta Aduaneira Comum (PAC) seja aí introduzida progressivamente; que, todavia, relativamente aos produtos agrícolas, a aplicação da Pauta Aduaneira Comum e de outros direitos de importação aplicáveis no âmbito da política agrícola comum seja suspensa até à entrada em vigor de regime específico de abastecimento previsto nos artigos 2o e 10o do citado regulamento; que a entrada em vigor desse regime está prevista para 1 de Julho de 1992;

Considerando que a Decisão 91/314/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1991, que institui um programa de opções específicas para fazer face ao afastamento e à insularidade das ilhas Canárias (Poseican)(4) , prevê que, sob certas condições, as importações nas ilhas Canárias de certos tabacos destinados à indústria possam ser efectuadas com isenção de direitos da Pauta Aduaneira Comum;

Considerando que, por ofícios de 14 de Outubro e de 15 de Novembro de 1991, as autoridades espanholas competentes comunicaram os volumes e os tipos de tabacos considerados necessários para a indústria acima referida, que deveriam ser importados nas ilhas Canárias com isenção de direitos a partir de 1 de Julho de 1991;

Considerando que os produtos do código NC 2401 se integram na política agrícola comum e que, por conseguinte, as suas condições de acesso ao mercado das ilhas Canárias devem ser determinadas no âmbito do regime específico de abastecimento acima referido; que, pelo contrário, é necessário adoptar as medidas indispensáveis para os produtos integrados nos outros citados códigos NC;

Considerando que, no que respeita às importações de tabaco, o ponto 6.6 do anexo da citada decisão, estabelece que a isenção de direitos aduaneiros será concedida até ao limite das necessidades da indústria canária correspondente ao consumo local e às trocas correntes actuais de tabacos fabricados e tendo em conta as possibilidades de abastecimento oferecidas pelos produtores comunitários e os Estados ACP;

Considerando que o pedido de isenção de direitos para os produtos em questão a partir de 1 de Julho de 1991, apresentado pelas autoridades espanholas, tem por objecto assegurar a continuidade nas condições de abastecimento das indústrias em causa e que, por conseguinte, este pedido parece justificado; que, por outro lado, de modo a não conjecturar sobre eventuais soluções de conjunto que poderiam ser encontradas relativamente a todos os tabacos no âmbito do regime específico de abastecimento acima referido, parece oportuno limitar a eficácia do presente regulamento até 30 de Junho de 1992;

Considerando que se afigura necessário adoptar as disposições destinadas a garantir que os produtos relativamente aos quais é solicitada a suspensão sejam exclusivamente destinados à indústria canária e até ao limite de um montante fixo;

Considerando que parece oportuno confiar às autoridades espanholas competentes o exercício dos controlos acima referidos solicitando-lhes, todavia, que desse facto informem regularmente a Comissão,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o 1. De 1 de Julho de 1991 a 30 de Junho de 1992, os direitos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis à importação na ilhas Canárias dos produtos a seguir indicados são totalmente suspensos até ao limite da quantidade fixa indicada em frente:

Número

de ordem

Código NC

Designação das mercadorias

Montante fixo

(em toneladas)

09.0441ex 2402 10 00Charutos inacabados sem invólucro13 500

ex 2403 10 00Tabaco cortado (mistura definitiva de tabaco utilizado no fabrico de cigarros, cigarrilhas e charutos)

ex 2403 91 00Tabacos «homogeneizados» ou «reconstituídos», mesmo em forma de folhas ou bandas

ex 2403 99 90Tabacos expandidos

ex 2403 99 90Capas exteriores para charutos apresentadas em suportes, em bobinas, destinadas ao fabrico de tabacos (1)

(1) O controlo da utilização para este destino especial é efectuado através da aplicação das disposições comunitárias em vigor na matéria.

2. As autoridades competentes espanholas adoptarão as medidas necessárias para assegurar a gestão dos montantes fixos previstos no no 1. Essas autoridades informarão a Comissão das medidas adoptadas, no mais curto prazo.

Artigo 2o Relativamente aos produtos a que se refere o artigo 1o, as autoridades espanholas competentes comunicarão à Comissão, o mais tardar até 31 de Julho de 1992, o volume das importações que beneficiaram da suspensão pautal.

Artigo 3o O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1991.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 15 de Junho de 1992.

Pelo Conselho O Presidente João PINHEIRO

(1) JO no C 100 de 22. 4. 1992, p. 19.

(2) Parecer emitido em 9 de Junho de 1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO no L 171 de 29. 6. 1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 284/92 (JO no L 31 de 7. 2. 1992, p. 6).

(4) JO no L 171 de 29. 6. 1991, p. 5.