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REGULAMENTO (CEE) Nº 2430/87 DA COMISSÃO

de 11 de Agosto de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 859/87 que estabelece as normas de execução do regime de prémio especial em favor dos produtores de carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 467/87 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4ºA,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 468/87 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1987, que estabelece as regras de execução do regime do prémio especial concedido aos produtores da carne de bovino (3), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 859/87 da Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1120/87 (5), permite a identificação dos animais por um número se aqueles forem acompanhados de um documento; que é necessário permitir igualmente tal identificação com base num registo, na medida em que se possa evitar o risco duma dupla concessão do prémio;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O nº 1, segundo parágrafo, do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 859/87 passa a a ter a seguinte redacção:

« Os sistemas de identificação aplicados pelos Estados-membros fora do âmbito específico do prémio especial podem, igualmente, ser utilizados para a identificação dos animais elegíveis, desde que estes sistemas permitam identificar cada animal por um número, aplicado na orelha do animal ou sobre uma marca auricular. Neste caso, os números dos animais em causa devem constar do pedido de prémio e a concessão do prémio deve poder ser identificada:

- quer mediante um documento que acompanhe um animal durante a sua vida e do qual consta o número de identificação do animal em causa,

- quer na medida em que os Estados-membros tomam as disposições necessárias permitindo evitar o risco de uma dupla concessão do prémio mediante um registo no qual o animal está registado sob o seu número e que é mantido seja pelos produtores seja pelas autoridades competentes.

Todavia, os animais assim identificados que são expedidos após o pagamento do prémio para outro Estado-membro, devem ser marcados aquando da sua expedição de uma forma específica. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 6 de Abril de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Agosto de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO no L 48 de 17. 2. 1987, p. 1.

(3) JO nº L 48 de 17. 2. 1987, p. 4.

(4) JO nº L 82 de 26. 3. 1987, p. 25.

(5) JO nº L 109 de 24. 4. 1987, p. 11.
N?L225/26 JornalOficialdasComunidades Europeias 13.8.87
REGULAMENTO (CEE)N?2442/87DACOMISSÃO
de12deAgostode1987
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
odécimoquintoconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcurso
públicopermanentereferidonoRegulamento (CEE)n?1092/87
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar(l),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?229/87(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?1092/87daComissão,de15deAbrilde1987,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3),procedeu-seaconcursos
públicosparciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerandoque,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?1092/87,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldomercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerando que,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraodécimoquintoconcursopúblicoparcial,
asdisposiçõesreferidasnoartigo1?;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoAçúcar,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraodécimoquintoconcursopúblicoparcialdeaçúcar
branco,efectuadoporforçadoRegulamento (CEE)
n?1092/87,omontantemáximodarestituiçãoàexporta­
çãoéfixadoem46,780ECUspor100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem13deAgosto
de1987.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em12deAgostode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(l)JOn?L177de1.7.1981,p.4.0JOn?L25de28.1.1987,p.1.0JOn?L106de22.4.1987,p.9.
N?L228/28 JornalOficialdasComunidades Europeias 15.8.87
REGULAMENTO (CEE)N?2478/87DACOMISSÃO
de14deAgostode1987
quefixaomontantedaajudarelativamente àssementesdesoja
sãoaosdadosdequeaComissãodispõeactualmenteleva
aalteraromontantedaajudaactualmenteemvigorem
conformidade comopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1491/85do
Conselho,de23deMaiode1985,queprevêmedidas
especiaisrelativamente àssementesdesoja('),e,nomea­
damente,on?7doartigo2?,
Considerando queomontantedaajudareferidanon?1
doartigo2?doRegulamento (CEE)n?1491/85sefixou
peloRegulamento (CEE)n?2320/87daComissão(2);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
retomadasnoRegulamento (CEE)n?2320/87daComisADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantedaajudareferidanoartigo2o.doRegula­
mento(CEE)n?1491/85éfixadonoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem16deAgosto
de1987.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em14deAgostode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L151de10.6.1985,p.15.
(2)JOn?L210de1.8.1987,p.36.
ANEXO
Ajudasassementesdesoja
(EmECUs/100kg)
I Sementescolhidasem:
Espanha Portugaloutro
Estado-membro
Sementestransformadas em:
—Espanha
—Portugal
—outroEstado-membro1,690
25,730
25,73040,970
0,000
40,97040,970
40,970
40,970
N?L228/20 JornalOficialdasComunidades Europeias 15.8.87
REGULAMENTO (CEE)N?2475/87DACOMISSÃO
de14deAgostode1987
quealteraoRegulamento (CEE)n?1787/87queabre,paradeterminados
Estados-membros egruposdequalidades,acompraàintervençãoefixaos
preçosdecompranosectordacarnedebovino
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordacarnedebovi­
no('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?467/87(2),e,nomeadamente ,on?4do
seuartigo6?A,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1787/87da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2414/87(4),abriuparadetermi­
nadosEstados-membros ouregiõesdeEstados-membros e
gruposdequalidadesacompraàintervençãoefixouos
preçosdecompranosectordacarnedebovino;
Considerando queaaplicaçãododispostonon?4do
artigo6?Asupracitadoedon?2doartigo3?doRegula­
mento(CEE)n?2226/78daComissão(*),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?827/87(6),levaaalterar,combasenosdadosecota­
çõesdequeaComissãodispõe,alistadosEstados-mem­
brosouregiõesdeEstados-membros egruposdequali­
dadeelegíveisparaaintervenção,emconformidadecomo
anexodopresenteregulamento,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
OAnexoIdoRegulamento (CEE)n?1787/87alteradoé
substituídopeloanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem24deAgosto
de1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em14deAgostode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
.Vice-Presidente
(»)JOn?L148de28.6.1968,p.24.
(2)JOn?L48de17.2.1987,p.1.
(3)JOn?L168de27.6.1987,p.22.
(4)JOn?L219-de8.8.1987,p.32.
OJOn?L261de26.9.1978,p.5. (6)JOn?L80de24.3.1987,p.6.

N?L228/21 15.8.87 JornalOficialdasComunidades Europeias
ANEXO
Estados-membros ouregiõesdeEstado-membro egruposde
qualidadereferidosnon?1doartigo1?
Estado-membro ou
regiõesdeEstado-membroGrupodequalidades
(categoriaseclasse)
Bélgica AU,AR,AO
Dinamarca AR,AO,CO
RepúblicaFederaldaAlemanha AU,AR,CR
Espanha AR,AO
França AU,AR,AO,CR,CO
Irlanda CU,CR,CO
Itália AR,AO
Luxemburgo AR,AO,CO
PaísesBaixos AR
Grã-Bretanha CU,CR
IrlandadoNorte CU,CR,CO
26.8.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L242/27
REGULAMENTO (CEE)N?2552/87DACOMISSÃO
de25deAgostode1987
quealterapelasextavezoRegulamento (CEE)n?2196/87oqualinstituium
direitodecompensaçãonaimportaçãodelimõesfrescosorigináriosdaEspanha
(exceptoasilhasCanárias)
Considerandoque,porforçadon?2doartigo136?do
ActodeAdesãodeEspanhaedePortugal(5),durantea
primeirafasedoperíododetransiçãooregimeaplicável
àstrocascomerciaisentreumnovoEstado-membro ,por
umlado,eaComunidadenasuacomposiçãoem31de
Dezembrode1985,poroutrolado,éoqueeraaplicado
antesdaadesão;
Considerandoqueon?1doartigo140?prevêumaredu­
çãode4%dastaxascompensatórias resultantesdaapli­
caçãodoRegulamento (CEE)n?1035/72duranteo
segundoanoseguinteàdatadeadesão,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?2275/87(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doartigo27?,
ConsiderandoquenoRegulamento (CEE)n?2196/87da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2518/87(4),seinstituiuumdireito
decompensaçãonaimportaçãodelimõesfrescosoriginá­
riosdaEspanha(exceptoasilhasCanárias);
Considerandoquenon?1doartigo26?doRegulamento
(CEE)n?1035/72sefixaramascondiçõesemquese
alteraumdireitoinstituídoporforçadoartigo25?do
referidoregulamento ;queatomadaemconsideração
dessascondiçõeslevaaquesealtereodireitodecompen­
saçãonaimportaçãodelimõesfrescosorigináriosda
Espanha(exceptoasilhasCanárias);ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantede13,99ECUsconstantedoartigo1?do
Regulamento (CEE)n?2196/87passaaserde6,37ECUs.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem26deAgosto
de1987.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deAgostode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(■)JOn?L118de20.5.1972,p.1.
OJOn?L209de31.7.1987,p.4.
(3)JOn?L203de24.7.1987,p.35.
MJOn?L238de21.8.1987,p.14. OJOn?L302de15.11.1985,p.9.
26,8.87 N?L242/20 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?2547/87DACOMISSÃO
de24deAgostode1987
relativoàaberturadeumconcursopermanenteparaarevenda,nomercado
interno,de50000toneladasdecenteiopanificáveldetidaspeloorganismode
intervençãoalemão
concursopermanenteparaarevendanomercadointerno
de50000toneladasdecenteiopanificávelquedetém.
Artigo2?
1.Oprazoparaaapresentaçãodaspropostasparao
primeiroconcursoparcialéfixadoem3deSetembrode
1987.
2.Oprazodeapresentaçãoparaoúltimoconcurso
parcialterminaem24deSetembrode1987.
3.Aspropostasdevemserapresentadasjuntodoorga­
nismodeintervençãoalemão:
Bundesanstalt fürlandwirtschaftliche Marktordnung
BALM,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1900/87(2),e,nomeadamente ,on?7doseu
artigo7?,
Considerando queoartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1581/86doConselho,de23deMaiode1986,quefixa
asregrasgeraisdaintervençãonosectordoscereais(3),
estabelecequeacolocaçãoàvendadoscereaisdetidos
peloorganismodeintervençãoseefectueporconcurso;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1836/82da
Comissão(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2418/87(*),fixaosprocessoseas
condiçõesdacolocaçãoàvendadoscereaisdetidospelos
organismosdeintervenção ;
Considerando que,nasituaçãoactualdomercado,é
convenienteabrirumconcursopermanenteparaa
revenda,nomercadointerno,de50000toneladasde
centeiopanificáveldetidaspeloorganismodeintervenção
alemão;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Oorganismodeintervençãoalemãoprocede,nascondi­
çõesfixadaspeloRegulamento (CEE)n?1836/82,aumAdickesallee 40,
D—6000FrankfurtamMain,
(Telex:4-11475,4-16044).
Artigo3?
OorganismodeintervençãoalemãocomunicaàComis­
são,omaistardarnaterça-feiradasemanaseguinteao
termodoprazoparaaapresentaçãodaspropostas,aquan­
tidadeeospreçosmédiosdosdiferenteslotesvendidos.
Artigo4?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em24deAgostode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
OJOn?L182de3.7.1987,p.40.0JOn?L139de24.5.1986,p.36.
OJOn?L202de9.7.1982,p.23.
OJOn?L223de11.8.1987,p.5.
N?L243/32 JornalOficialdasComunidades Europeias 27.8.87
REGULAMENTO (CEE)N?2560/87DACOMISSÃO
de26deAgostode1987
quefixaosdireitosniveladoresnaimportaçãodeovinosedecaprinosvivosbem
comodecarnesdeovinoedecaprinonãocongeladas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaòTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1837/80do
Conselho,de27deJunhode1980,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordascarnesde
ovinoedecaprino('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?794/87(2),e,nomeada­
mente,oprimeiroparágrafodoseuartigo11?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisna
importaçãodeovinosedecaprinosvivosbemcomode
carnesdeovinoedecaprinonãocongeladasforam
fixadosnoRegulamento (CEE)n?874/87daComissão(3),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2205/87(4);Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesretomadas
noRegulamento (CEE)n?874/87aosdadosecotaçõesde
quea,Comissãotemconhecimento levaaalteraros
direitosniveladoresactualmenteemvigor,deacordocom
oanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresnaimportaçãodeovinosede
caprinosvivosbemcomodecarnesdeovinoedecaprino
nãocongeladasconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem7deSetembro
1987.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deAgostode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L183de16.7.1980,p.1.
(2)JOn°L79de21.3.1987,p.3.
(3)JOn?L83de27.3.1987,p.35.
(4JOn°.L204de25.7.1987,p.24.

N?L243/33 27.8.87 JornalOficialdasComunidades Europeias
ANEXO
doregulamentodaComissão,de26deAgostode1987,quefixaosdireitosniveladoresna
importaçãodeovinosedecaprinosvivosbemcomodecarnesdeovinosedecaprinosnão
congeladas
(emECUs/100kg)
N?dapauta
aduaneira
comumSemanan?36
de7a13
deSetembrode1987Semanan?37
de14a20
deSetembrode1987Semanan?38
de21a27
deSetembrode1987Semanan?39
de28deSetembroa4
deOutubrode1987
01.04B 93,239(>) 93,239(*) 93,239(') 93,483(')
02.01AIVa)1 198,380(2) 198,380(2) 198,380(2) 198,900(2)
2 138,866(2) 138,866(2) 138,866(2) 139,230(2)
3 218,218(2) 218,218<2) 218,218(2) 218,790(2)
4 257,894(2) 257,894(2) 257,894(2) 258,570(2)
5aa) 257,894(2) 257,894(2) 257,894(2) 258,570(2)
bb) 361,052(2) 361,052(2) 361,052(2) 361,998(2)
02.06CIIa)1 257,894(3) 257,8940 257,894(3) 258,5700
2 361,052(3) 361,052(3) 361,052(3) 361,998(3)
(')OdireitoniveladorélimitadodeacordocomascondiçõesprevistasnosRegulamentos (CEE)n?3643/85e(CEE)n?486/85doConselhoe(CEE)n?19/82
daComissão .
(2)OdireitoniveladoraplicávelélimitadoaomontantequeresultequerdaconsolidaçãonoâmbitodoAcordoGeraldePautasAduaneiraseComércio
(GATT),querdascondiçõesprevistasnosRegulamentos (CEE)n?1985/82,(CEE)n?3643/85e(CEE)n?486/85doConselhoe(CEE)n?19/82daComis­
são.
(3)OdireitoniveladoraplicávelélimitadonascondiçõesprevistaspelosRegulamentos (CEE)n?486/85doConselhoe(CEE)n?19/82daComissão.
N?L248/62 JornalOficialdasComunidades Europeias1.9.87
REGULAMENTO (CEE)N?2644/87DACOMISSÃO
de31deAgostode1987
quefixaomontantedoabatimentoaplicávelnoâmbitodoregimeespecialde
importaçãodemilhoemEspanha
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1799/87do
Conselho,de25deJunhode1987,relativoaoregime
especialdeimportaçãodemilhoedesorgoemEspanha,
paraoperíodode1987a1990('),e,nomeadamente ,oseu
artigo3?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2059/87da
Comissão,de13deJulhode1987,queestabeleceas
regrasdeexecuçãodoregimeespecialdeimportaçãode
milhoedesorgoemEspanhaduranteoperíodode1987
a1990(2),estabeleceuoâmbitodasmodalidadesque
garantemosobjectivosdoregulamentosupracitado ;
Considerandoqueomontantedoabatimentoaplicávelao
direitoniveladordomilhoimportadoemEspanhadeve
serfixadoaumnívelquepermita,porumlado,aimpor­
taçãodasquantidadesprevistaspeloacordoentreaComu­
nidadeEconómicaEuropeiaeosEstadosUnidosda
América(3),e,poroutro,evitarperturbaçõesdomercado
espanholdoscereais;
Considerando que,paraomilho,opreçolimiarde
Outubrode1987éinferioraodeSetembrode1987em
13,02ECUsportonelada;queé,portanto,necessário
diferenciaroabatimentododireitoniveladorsegundoa
datadeimportação ;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantedoabatimentododireitoniveladorprevisto
noartigo3?doRegulamento (CEE)n?1799/87éfixado
paraomilho:
—em53,50ECUsportonelada,paraasimportações
efectuadasantesde1deOutubrode1987,
—em53,50ECUsportonelada,paraasimportações
efectuadasapartirde1deOutubrode1987.
Artigo2?
FicarevogadooRegulamento (CEE)n?2263/87(4).
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em31deAgostode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
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(')JOn?L170de30.6.1987,p.1.
(2)JOn?L193de14.7.1987,p.6.
(3)JOn?I98de10.4.1987,p.1. (4)JOn?L208de30.7.1987,p.22.
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REGULAMENTO (CEE) Nº 2622/87 DA COMISSÃO

de 31 de Agosto de 1987

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a calçado com sola exterior de outras matérias (corda, cartão, tecido, feltro, trança, etc.) da posição 64.04 da pauta aduaneira comum originários da Coreia do Sul beneficiária das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1987 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 15º,

Considerando que, por força dos artigos 1º e 12º do Regulamento (CEE) nº 3924/86, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 9 do referido Anexo I; que, nos termos do artigo 13º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;

Considerando que para calçado com sola exterior de outras matérias da posição 64.04 da pauta aduaneira comum, o tecto individual é de 3 285 000 ECUs; que, em 18 de Agosto de 1987, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da Coreia do Sul atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Coreia do Sul,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 4 de Setembro de 1987, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos originários da Coreia do Sul:

1.2.3 // // // // Nº de ordem // Nº da pauta aduaneira comum e do Código Nimexe // Designação das mercadorias // // // // 10.0690 // 64.04 (*) (64.04-todos os números) // Calçado com sola exterior de outras matérias (corda, cartão, tecido, feltro, trança, etc.) // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Agosto de 1987.

Pela Comissão

Willy DE CLERCQ

Membro da Comissão

(1) JO nº L 373 de 31. 12. 1986, p. 1.
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REGULAMENTO (CEE) Nº 2661/87 DA COMISSÃO

de 1 de Setembro de 1987

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis à cânfora sintética, da subposição 29.13 B I ex b) da pauta aduaneira comum, originária da China, beneficiária das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1987 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 15º,

Considerando que, por força dos artigos 1º e 12º do referido regulamento, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 9 do referido Anexo I; que, nos termos do artigo 13º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;

Considerando que para a cânfora sintética, da subposição 29.13 B I ex b) da pauta aduaneira comum, o tecto individual é de 280 000 ECUs; que, em 21 de Agosto de 1987, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da China atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à China,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 6 de Setembro de 1987, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da China:

1.2.3 // // // // Nº de ordem // Nº da pauta aduaneira comum e do código Nimexe // Designação das mercadorias // // // // 10.0165 // 29.13 B I ex b) (29.13-ex 23) // Bornan-2-ona (cânfora sintética) // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Setembro de 1987.

Pela Comissão

Willy DE CLERCQ

Membro da Comissão

(1) JO nº L 373 de 31. 12. 1986, p. 1.