REGULAMENTO (CEE) No 3814/91 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 2943/91 que define as regras aplicáveis para o fornecimento gratuito de trigo mole panificável à Albânia, previsto pelo Regulamento (CEE) no 2938/91 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2938/91 do Conselho, de 1 de Outubro de 1991, relativo a uma acção de emergência para o fornecimento gratuito de determinados produtos agrícolas à Albânia (1),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3577/90 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 7o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de contas e às taxas de câmbio a aplicar no âmbito da política agrícola comum (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2205/90 (5), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 2o, e o no 3 do seu artigo 5o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2943/91 da Comissão (6) prevê as regras aplicáveis para uma acção de emergência para o fornecimento de trigo mole panificável à Albânia;

Considerando que, para evitar os riscos de distorção de origem monetária aquando da conversão das propostas de despesas de fornecimento adjudicada em ecus, é conveniente utilizar uma taxa mais próxima da realidade económica que a taxa de conversão agrícola, respeitando embora a aplicação do factor de correcção referido no no 2 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1676/85; que o artigo 3o A do Regulamento (CEE) no 3152/85 da Comissão, de 11 de Novembro de 1985, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) no 1676/85 do Conselho (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3237/90 (8), prevê a aplicação de tal taxa;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No artigo 5o do Regulamento (CEE) no 2943/91, o terceiro período do primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

« Estes montantes são convertidos por meio das taxas de conversão referidas no artigo 3o A do Regulamento (CEE) no 3152/85 da Comissão (*) válidas no último dia do prazo da apresentação das propostas.

(*) JO no L 310 de 21. 11. 1985, p. 1. »

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 280 de 8. 10. 1991, p. 4. (2) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (3) JO no L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. (4) JO no L 164 de 24. 6. 1985, p. 1. (5) JO no L 201 de 31. 7. 1990, p. 9. (6) JO no L 280 de 8. 10. 1991, p. 16. (7) JO no L 310 de 21. 11. 1985, p. 1. (8) JO no L 310 de 9. 11. 1990, p. 18.