REGULAMENTO (CE) Nº 1504/96 DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1996 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) nº 1357/96 do Conselho, que prevê a realização, em 1996, de pagamentos suplementares no âmbito dos prémios previstos no Regulamento (CEE) nº 805/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino, e que altera o mesmo regulamento, e altera o Regulamento (CEE) nº 3886/92, que estabelece normas de execução dos regimes de prémios previstos no sector da carne de bovino no que respeita ao prémio à transformação

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1357/96 do Conselho, de 8 de Julho de 1996, que prevê a realização, em 1996, de pagamentos suplementares no âmbito dos prémios previstos no Regulamento (CEE) nº 805/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino, e que altera o mesmo regulamento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1357/96, e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4ºI,

Considerando que, por razões de transparência entre os Estados-membros, de acompanhamento e de boa gestão dos pagamentos suplementares previstos no Regulamento (CE) nº 1357/96, é conveniente que os Estados-membros informem a Comissão do modelo de concessão adoptado, das regras nacionais aplicáveis no âmbito as medidas previstas no regulamento supramencionado, bem como do balanço final;

Considerando que o nº 4 do artigo 4ºI do Regulamento (CEE) nº 805/68, tal como alterado pelo artigo 8º do Regulamento (CE) nº 1357/96, permite que, em determinadas condições, os Estados-membros sejam autorizados a pagar o prémio à transformação em relação a animais retirados da produção antes de ultrapassarem 20 dias de idade; que é conveniente adaptar em conformidade o artigo 49º do Regulamento (CEE) nº 3886/92 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1264/96 (4);

Considerando que, a fim de permitir que os Estados-membros apliquem o mais rapidamente possível as disposições do Regulamento (CE) nº 1357/96, o presente regulamento deve entrar em vigor logo que possível;

Considerando que as medias previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No que respeita às ajudas suplementares previstas no Regulamento (CE) nº 1357/96, os Estados-membros comunicarão à Comissão:

a) Em caso de aplicação dos artigos 1º a 4º do regulamento supramencionado:

- o mais tardar em 15 de Novembro de 1996 e em 31 de Julho de 1997, o número de montantes suplementares concedidos ao abrigo do artigo 1º, discriminados de acordo com os regimes previstos nos artigos 4ºB e 4ºD do Regulamento (CEE) nº 805/68,

- o mais depressa possível, as regras de concessão dos montantes e ajudas previstos na alínea a) e, se for caso disso, na alínea b) do artigo 4º e, nomeadamente, o tipo ou categoria de animais em causa, os montantes unitários previstos, as regras de cálculo correspondentes e as datas finais de pagamento,

- respetivamente, em 15 de Novembro de 1996 e em 31 de Julho de 1997, o mais tardar, os montantes totais das ajudas pagas ao abrigo da alínea a) e, se for caso disso, da alínea b) do artigo 4º, bem como o número de beneficiários e de animais em causa;

b) Em caso de aplicação do artigo 5º e, se for caso disso, da alínea b) do artigo 4º do regulamento supramencionado:

- o mais rapidamente possível, as regras de concessão das ajudas previstas e, nomeadamente, o tipo ou categoria de animais em causa, os montantes unitários previstos, as regras de cálculo correspondentes e as datas finais de pagamento,

- respectivamente em 15 de Novembro de 1996 e em 31 de Julho de 1997, o mais tardar, os montantes totais das ajudas pagas ao abrigo do artigo 5º e da alínea b) do artigo 4º, bem como o número de beneficiários e de animais em causa.

Artigo 2º

No nº 1, quarto travessão, do artigo 49º do Regulamento (CEE) nº 3886/92, os termos «antes de ultrapassar a idade de dez dias» são substituídos pelos termos «antes de ultrapassar a idade máxima prevista no artigo 4ºI do Regulamento (CEE) nº 805/68».

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 175 de 13. 7. 1996, p. 9.

(2) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(3) JO nº L 391 de 31. 12. 1992, p. 20.

(4) JO nº L 163 de 2. 7. 1996, p. 22.