REGULAMENTO (CEE) No 2483/75 DO CONSELHO de 29 de Setembro de 1975 que altera o Regulamento (CEE) no 2601/69 que prevê medidas especiais para favorecer o recurso à transformação para certas variedades de laranjas

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2601/69 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1969, que prevê medidas especiais para favorecer o recurso à transformação de certas variedades de laranjas (2), alterado pelo Regulamento (CEE) no 176/73 (3), institui um regime de compensação financeira, em relação à transformação de certas variedades de laranjas, no âmbito de contratos que asseguram, através de um preço mínimo de compra ao produtor, o aprovisionamento das indústrias transformadoras; que, de acordo com o artigo 2o deste regulamento, os contratos devem incidir sobre tonelagem que exceda a quantidade média transformada pelo indústria durante as três campanhas anteriores à campanha de 1969/1970, ou, relativamente às indústrias mais recentes, quantidades a determinar em função da respectiva capacidade de transformação;

Considerando que, a fim de acentuar a orientação para a transformação de certas variedades de laranjas e de melhorar a posição concorrencial de países terceiros, convém alargar o sistema de compensação financeira a todas as quantidades de laranjas utilizadas pela indústria transformadora,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2601/69 é alterado do seguinte modo:

1. O texto do no 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1. As acções referidas no artigo 1o devem basear-se em contratos celebrados entre produtores e transformadores comunitários. Estes contratos, que serão assinados antes do início de cada campanha, devem precisar as quantidades sobre que incidem, o escalonamento das entregas aos transformadores e o preço a pagar aos produtores. Depois de concluídos, os contratos serão transmitidos às autoridades competentes dos Estados-membros em causa, as quais se encarregarão de efectuar os controlos qualitativos e quantitativos das entregas efectuadas aos transformadores.»

2. O texto do segundo parágrafo do no 2 passa a ter a seguinte redacção:

O preço mínimo é fixado antes do início de cada campanha de comercialização.»

3. O texto do no 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3. As regras de aplicação do nos 1 e 2 serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 33o do Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector de frutas e produtos hortícolas (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2482/75 (5). A fixação do preço mínimo efectuar-se-à de acordo com o mesmo procedimento.»

Artigo 2o

O artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2601/69 é alterado do seguinte modo:

1. O texto do no 1 passa a ter a seguinte redacção:

«O montante da compensação financeira é fixado antes do início de cada campanha de comercialização.»

2. O texto do no 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2. As regras de aplicação do no 1 serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 33o do Regulamento (CEE) no 1035/72. A fixação do montante de compensação financeira efectuar-se-à de acordo com o mesmo procedimento.»

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de 1975.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 29 de Setembro de 1975.

Pelo Conselho

O Presidente

G. MARCORA

(1) Parecer dado em 26 de Setembro de 1975 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(2) JO no L 324 de 27. 12. 1969, p. 21.(3) JO no L 25 de 30. 1. 1973, p. 3.(4) JO no L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.(5) JO no L 254 de 1. 10. 1975, p. 3.