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DECISÃO DA COMISSÃO

de 12 de Abril de 1988

relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas no Reino Unido, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(88/264/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 25º,

Considerando que, em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, o Governo do Reino Unido comunicou em 9 de Outubro de 1987 as seguintes disposições regulamentares e administrativas:

- The Environmentally Sensitive Areas (Pennine Dales) Designation Order 1986 (Statutory Instrument 1986 nº 2253),

- The Environmentally Sensitive Areas (The Broads) Designation Order 1986 (Statutory Instrument 1986 nº 2254),

- The Environmentally Sensitive Areas (South Downs) Designation Order 1986 (Statutory Instrument 1986 nº 2249),

- The Environmentally Sensitive Areas (Somerset Levels and Moors) Designation Order 1986 (Statutory Instrument 1986 nº 2252),

- The Environmentally Sensitive Areas (West Penwith) Designation Order 1986 (Statutory Instrument 1986 nº 2251),

- The Environmentally Sensitive Areas (Cambrian Mountains) Designation Order 1986 (Statutory Instrument 1986 nº 2257),

- The Environmentally Sensitive Areas (Breadal banc) Designation Order 1987 [Statutory Instrument 1987 nº 653 (S 53)],

- The Environmentally Sensitive Areas (Loch Lomond) Designation Order 1987 [Statutory Instrument 1987 nº 654 (S 54)],

Considerando que o Governo do Reino Unido também procedeu à transmissão de contratos-tipo a celebrar com os agricultores;

Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir, em função da conformidade das disposições comunicadas com o citado regulamento, e tendo em conta os objectivos deste, bem como a necessária ligação entre as diversas medidas, se estão reunidas as condições para a participação financeira da Comunidade;

Considerando que as medidas previstas incidem sobre a delimitação das 8 zonas sensíveis do ponto de vista da protecção do meio ambiente; que as medidas determinam, por forma suficiente, as condições de prática de produção compatíveis com as exigências de protecção dessas zonas e que o montante de ajudas é fixado em função dos compromissos assumidos pelos agricultores e das perdas de rendimento que daí resultam; que as medidas preenchem, portanto, as condições e objectivos do Título V do Regulamento (CEE) nº 797/85;

Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) foi consultado sobre os aspectos financeiros;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Os « statutory instruments » nºs 2249, 2251, 2252, 2253, 2254 e 2257 de 1986 e nºs 653 (S 53) e 654 (S 54) de 1987, comunicados pelo Governo do Reino Unido em conformidade com o nº 1, primeiro travessão, do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, preenchem as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção prevista no Título V do citado regulamento.

Artigo 2º

O Reino Unido é destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 12 de Abril de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.

(2) JO nº L 167 de 26. 6. 1987, p. 1.