DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Junho de 1974 que torna extensiva a competência do Orgão Permanente para a Segurança e Salubridade nas Minas de Hulha ao conjunto das indústrias extractivas

(74/326/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 145o,

tendo em conta o projecto da Comissão,

tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

considerando que os representantes dos governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho Especial de Ministros, criaram, por Decisão de 9 e 10 de Maio de 1957, um Orgão Permanente para a Segurança nas Minas de Hulha, cuja competência, definida por Decisão dos representantes dos governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho Especial de Ministros de 9 de Julho de 1957 (2), alterada pela Decisão de 11 de Março de 1965 (3), é de acompanhar a evolução da segurança e da prevenção dos riscos do ambiente de trabalho que ameaçam a saúde nas minas de hulha e de elaborar propostas com o objectivo de melhorar a segurança e a salubridade nas minas de hulha;

considerando que o Orgão Permanente se revelou um instrumento eficaz e adequado para a protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores nas minas de hulha;

considerando que noutras actividades extractivas também existem problemas de segurança semelhantes aos que existem nas minas de hulha;

considerando que a protecção contra os acidentes e as doenças profissionais assim como a higiene do trabalho fazem parte dos objectivos do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia;

considerando que a Resolução do Conselho de 21 de Janeiro de 1974, relativa a um programa de acção social (4), prevê um programa de acção de em favor dos trabalhadores que tem por objectivo, entra outres, a melhoria da segurança e higiene do trabalho;

considerando que é conveniente tornar extensiva ao conjunto das indústrias extractivas a actividade de prevenção realizada até ao presente pelo Orgão Permanente em relação apenas às minas de hulha;

considerando que os representantes dos governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho, acordaram em que esta missão fosse atribuida ao Orgão Permanente,

DECIDE:

Artigo 1o

1. A acção de prevenção contra os riscos de acidentes e os riscos do ambiente de trabalho que ameaçam a segurança e a saúde dos trabelhadores no conjunto das indústrias extractivas, com exclusão dos trabelhos de escavação simples e com exclusão da protecção sanitária dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionisantes, para o qual existem regras especiais por força do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, é atribuída ao Orgão Permanente para a Segurança e Salubridade nas Minas de Hulha, dentro da sua esfera de competência, tal como definida pela Decisão dos representantes dos governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho Especial de Ministros de 11 de Março de 1965.

2. Por indústrias extractivas entendem-se as actividades de prospecção, de extracção propriamente dita, assim como de preparação das matérias extraidas para venda (britagem, escolha-lavagem), com exclusão das actividades de transformação das matérias extraidas.

3. Por trabalhos de escavação simples entendem-se os trabalhos que não têm por objecto a extracção de matérias úteis.

Artigo 2o

1. A presente decisão entrará em vigor no quinto dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

2. É aplicável:

- às actividades subterrâneas das indústrias extractivas: a partir do dia previsto no no 1;

- às outras actividades das indústrias extractivas: a partir de 1 de Janeiro de 1976.

Feito no Luxemburgo, em 27 de Junho de 1974.

Pelo Conselho

O Presidente

K. GSCHEIDLE

(1) JO no C 40 de 8. 4. 1974, p. 64.(2) JO no 28 de 31. 8. 1957, p. 487/57.(3) JO no 46 de 22. 3. 1965, p. 698/65.(4) JO no C 13 de 12. 2. 1974, p. 1.