REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1271 DA COMISSÃO

de 25 de julho de 2019

que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/1848 da Comissão, no respeitante ao montante disponibilizado à Roménia relativo ao reembolso, em conformidade com o artigo 26.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, das dotações transitadas do exercício financeiro de 2018

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 26.o, n.o 6,

Após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) 2018/1848 da Comissão (2) fixa os montantes disponibilizados aos Estados-Membros para reembolso aos beneficiários finais no exercício financeiro de 2019. Esses montantes correspondem à redução, a título da disciplina financeira, efetivamente aplicada pelos Estados-Membros no exercício financeiro de 2018 com base nas suas declarações de despesas para o período de 16 de outubro de 2017 a 15 de outubro de 2018.

(2) A declaração pormenorizada de despesas respeitante à Roménia não tem totalmente em conta o limiar de 2 000 EUR aplicável à disciplina financeira nos termos do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Por conseguinte, por razões de boa gestão financeira, o Regulamento de Execução (UE) 2018/1848 não disponibilizou à Roménia qualquer montante para reembolso.

(3) A Roménia informou posteriormente a Comissão sobre o montante correto da disciplina financeira que, tendo totalmente em conta o limiar de 2 000 EUR, devia ter sido aplicado naquele Estado-Membro no exercício financeiro de 2018. A fim de assegurar o reembolso dos montantes pertinentes aos agricultores romenos, a Comissão deve determinar o correspondente montante disponibilizado à Roménia.

(4) O Regulamento de Execução (UE) 2018/1848 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(5) Dado que a alteração introduzida pelo presente regulamento afeta a aplicação do Regulamento de Execução (UE) 2018/1848, aplicável desde 1 de dezembro de 2018, deve o presente regulamento ser aplicável igualmente com efeitos desde essa data. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o No quadro constante do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/1848, é aditada a seguinte entrada, a seguir à linha respeitante a Portugal: «Roménia 16 669 111 »

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de dezembro de 2018.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 25 de julho de 2019. Pela Comissão Em nome do Presidente, Jerzy PLEWA Diretor-Geral Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.

(2) Regulamento de Execução (UE) 2018/1848 da Comissão, de 26 de novembro de 2018, relativo ao reembolso, em conformidade com o artigo 26.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, das dotações transitadas do exercício de 2018 (JO L 300 de 27.11.2018, p. 4).

(3) Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 608).