PT Jornal Oficial da União Europeia L 188/26

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1138 DA COMISSÃO

de 11 de julho de 2016

que altera os formatos baseados na norma UN/CEFACT para o intercâmbio de informações sobre a pesca

[notificada com o número C(2016) 4226]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (1), nomeadamente os artigos 111.o e 116.o,

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 da Comissão, de 8 de abril de 2011, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (2), nomeadamente o artigo 146.o-J,

Considerando o seguinte:

(1) Durante o 27.o Fórum, que decorreu entre 25 e 29 de abril de 2016, o Centro das Nações Unidas para a Facilitação do Comércio e o Comércio Eletrónico (UN/CEFACT) adotou uma norma para o intercâmbio de informações sobre a pesca (FLUX). A fim de dar cumprimento a esta norma estabelecida a nível mundial, é necessário alterar o atual sistema eletrónico de transmissão de dados (ERS) da União Europeia.

(2) O artigo 146.o-C do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 estabelece que todas as mensagens relacionadas com o intercâmbio de informações das pescas devem ser trocadas com base nesta norma da UN/CEFACT.

(3) Os formatos XML alterados e os documentos de aplicação a utilizar para todos os intercâmbios de dados eletrónicos são disponibilizados na página de registo de dados de referência no sítio web da Comissão Europeia consagrado à pesca (3).

(4) Durante as reuniões do grupo de peritos do controlo das pescas — ERS (sistema eletrónico de registo e transmissão de dados) e do grupo de trabalho da gestão de dados, os Estados-Membros deram o seu parecer sobre o tempo necessário para implementar este formato alterado. O parecer foi tido em conta. As medidas previstas na presente decisão foram decididas em concertação com os Estados-Membros,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Intercâmbio de dados do sistema de monitorização dos navios

1. A partir de 1 de novembro de 2016, o formato a utilizar para comunicar dados do sistema de monitorização dos navios a que se refere o artigo 146.o-F do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 e os respetivos documentos de aplicação são alterados como indicado no FLUX-P1000/P1000-07: Especificações do domínio Posição do Navio publicadas na página de registo de dados de referência no sítio web da Comissão Europeia consagrado à pesca.

2. A partir de 1 de julho de 2017, os sistemas dos Estados-Membros de pavilhão devem poder responder aos pedidos de dados do sistema de monitorização dos navios a que se refere o artigo 146.o-F, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 utilizando o modelo alterado nos termos do n.o 1 do presente artigo.

Artigo 2.o

Intercâmbio de dados relativos à atividade de pesca

1. A partir de 1 de novembro de 2017, o formato a utilizar para comunicar dados relativos à atividade de pesca a que se refere o artigo 146.o-G do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 e os respetivos documentos de aplicação são alterados como indicado no FLUX-P1000/P1000-03: Especificações do domínio Atividade de Pesca publicadas na página de registo de dados de referência no sítio web da Comissão Europeia consagrado à pesca.

2. Os sistemas dos Estados-Membros de pavilhão devem poder enviar mensagens de atividade de pesca e responder a pedidos de dados de atividade de pesca a que se refere o artigo 146.o-G, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011, em formato UN/CEFACT P1000-3, para viagens iniciadas a partir de 1 de novembro de 2017.

Artigo 3.o

Intercâmbio de dados relativos às vendas

1. A partir de 1 de novembro de 2017, o formato a utilizar para o intercâmbio de dados relativos às vendas a que se refere o artigo 146.o-H do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 e os respetivos documentos de aplicação são alterados como indicado no FLUX-P1000/P1000-05: Especificações do domínio Vendas publicadas na página de registo de dados de referência no sítio web da Comissão Europeia consagrado à pesca.

2. Os sistemas dos Estados-Membros devem poder enviar e responder aos pedidos de dados sobre as notas de venda e as tomadas a cargo, em conformidade com o artigo 146.o-H, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011, em formato UN/CEFACT P1000-5, relativamente às operações realizadas a partir de 1 de novembro de 2017.

Artigo 4.o

Transmissão de dados agregados referentes às capturas

A partir de 15 de fevereiro de 2017, o formato a utilizar para a transmissão de dados agregados referentes às capturas a que se refere o artigo 146.o-I do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 e os respetivos documentos de aplicação são alterados como indicado no FLUX-P1000/P1000-12: Especificações do Domínio Comunicação de Dados Agregados referentes às Capturas publicadas na página de registo de dados de referência no sítio web da Comissão Europeia consagrado à pesca.

Artigo 5.o

Destinatários

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de julho de 2016. Pela Comissão O Presidente Karmenu VELLA

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

(2) JO L 112 de 30.4.2011, p. 1.

(3) http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/control/codes/index_en.htm