DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Novembro de 1998 que altera a Decisão 98/256/CE relativa a determinadas medidas de emergência em matéria de protecção contra a encefalopatia espongiforme bovina [notificada com o número C(1998) 3773] (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/692/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 9º,

(1) Considerando que a Decisão 98/256/CE do Conselho, de 16 de Março de 1998, relativa a determinadas medidas de emergência em matéria de protecção contra a encefalopatia espongiforme bovina, que altera a Decisão 94/474/CE e revoga a Decisão 96/239/CE (3), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/564/CE (4), previa uma abordagem por etapas, para o levantamento da proibição de expedição de produtos provenientes de bovinos abatidos no Reino Unido para outros Estados-membros e países terceiros; que a primeira etapa era constituída pelo levantamento da proibição de expedição de produtos provenientes de bovinos abatidos, desmanchados, transformados e armazenados em estabelecimentos situados na Irlanda do Norte e exclusivamente utilizados para produtos destinados a expedição para outros Estados-membros e países terceiros; que as etapas subsequentes incluíam o levantamento da proibição de transformar na Grã-Bretanha carnes elegíveis provenientes da Irlanda do Norte em condições a definir posteriormente; que a Comissão começará imediatamente a estudar, com as autoridades do Reino Unido, quais os meios e as condições que permitirão tornar essas disposições ainda menos restritivas;

(2) Considerando que a Decisão 98/351/CE da Comissão (5) fixou em 1 de Junho de 1998 a data em que pode ter início a expedição de produtos ao abrigo do Regime de Efectivos Autorizados para Exportação (REAE);

(3) Considerando que, em 2 de Outubro de 1997, o Reino Unido apresentou à Comissão uma primeira proposta relativa a um Regime de Exportação com Base Datal (REBD) visando permitir, em certas condições, a expedição de produtos provenientes de animais nascidos após determinada data; que o Comité Científico Director concluiu, nas suas reuniões de 8 e 9 de Dezembro de 1997 e 22 e 23 de Janeiro de 1998, que a proposta não era adequada; que o Reino Unido apresentou uma proposta alterada datada de 27 de Janeiro de 1998; que o Comité Científico Director emitiu um parecer sobre essa proposta revista em 20 de Fevereiro de 1998, no qual declara que a proposta revista responde às sugestões e questões formuladas pelo Comité Científico Director;

(4) Considerando que a alimentação de ruminantes com proteínas provenientes de ruminantes é ilegal no Reino Unido desde Janeiro de 1989; que foi introduzida em 1994 uma proibição total da alimentação com farinhas de carne e ossos de mamíferos; que a alimentação de todos os animais de criação com quaisquer farinhas de cane e ossos de mamíferos foi proibida em 4 de Abril de 1996; que em 1 de Agosto de 1996, todos os alimentos para animais que continham farinhas de carne e ossos de mamíferos no Reino Unido tinham sido retirados da circulação e as instalações em que tinham sido armazenados foram instadas a proceder a uma limpeza e desinfecção; que, a partir dessa data, passou a constituir uma infracção vender ou fornecer quaisquer farinhas de carne e ossos de mamíferos para incorporação nos alimentos para animais, alimentar os animais de criação com quaisquer alimentos que contivessem farinhas de carne e ossos de mamíferos ou possuir farinhas de carne e ossos de mamíferos em locais onde fossem armazenados ou preparados alimentos para animais; que o programa de controlo, em vigor desde 1 de Fevereiro de 1996, destinado a verificar que não é incorporada qualquer farinha de carne e ossos de mamíferos nos alimentos para animais após 1 de Agosto de 1996 foi prolongado; que, desde 1 de Agosto de 1996, os resultados do programa demonstraram um cumprimento adequado da proibição de incorporar farinhas de carne e ossos de mamíferos ou proteínas provenientes de mamíferos em alimentos para ruminantes; que foram, portanto, dadas garantias adequadas de que os bovinos nascidos após 1 de Agosto de 1996 não foram expostos a um risco de infecção através dos alimentos;

(5) Considerando que, na sequência de uma missão do Serviço de Inspecções e de Controlos Veterinários e Fitossanitários ao Reino Unido, realizada de 22 a 26 de Julho de 1996 e destinada a avaliar a eficácia da proibição relativa aos alimentos e ao sistema de retirada dos alimentos para animais da circulação, se confirmou que forem dadas garantias adequadas quanto ao cumprimento das obrigações impostas;

(6) Considerando que o Reino Unido assegurará que toda a descendência de casos de encefalopatia espongiforme bovina (BSE) nascida após 1 de Agosto de 1996 será abatida e destruída com vista à incineração subsequente antes de se poder dar início à expedição ao abrigo do REBD; que o Reino Unido assegurará também que, aquando do abate do animal elegível, as mães dos animais elegíveis não contraíram BSE e estiveram vivas durante seis meses após o nascimento do animal elegível; que essas medidas fazem adequadamente face ao risco da transmissão materna de BSE aos animais elegíveis;

(7) Considerando que o Reino Unido introduziu um sistema de passaportes bovinos na Grã-Bretanha para os bovinos nascidos a partir de 1 de Julho de 1996; que esse sistema permite uma verificação rigorosa da identidade dos animais elegíveis, da sua data de nascimento e da sua mãe; que os serviços de inspecção veterinária da Comissão avaliaram a aplicação efectiva desse sistema de passaportes durante uma missão realizada de 30 de Setembro a 4 de Outubro de 1996; que o Reino Unido pretende introduzir um sistema de controlos oficiais e de provas apresentadas pelos agricultores para verificar a sobrevivência das mães durante seis meses;

(8) Considerando que a presente decisão estabelece um sistema de aprovação especial de estabelecimentos de transformação de carne que participam no REBD; que os estabelecimentos aprovados ao abrigo desse REBD não serão autorizados a abater bovinos e a transformar e manipular carne não elegível para expedição para os outros Estados-membros ou países terceiros ao abrigo das regras relativas ao REBD, ao REAE e à reexpedição de carne de animais abatidos fora do Reino Unido; que os armazéns frigoríficos aprovados para efeitos do REBD devem armazenar a carne elegível para expedição em câmaras destinadas a esse fim;

(9) Considerando que as disposições estritas de controlo, incluindo a marca sanitária suplementar, estabelecidas na Decisão 98/256/CE para a transformação e a expedição de carne importada e para o REAE serão também aplicáveis à carne e aos produtos à base de carne elegíveis a título do REBD;

(10) Considerando que o Reino Unido garantiu que, durante os exames antemortem e postmortem, se encontrará permanentemente presente nos matadouros aprovados para efeitos do REBD pelo menos um veterinário oficial; que o Reino Unido assegurará a presença diária de um veterinário oficial nas instalações de desmancha aprovadas para efeitos do REBD;

(11) Considerando que, de 20 a 24 de Julho, o Serviço Alimentar e Veterinário da Comissão efectuou uma missão ao Reino Unido para avaliar o REBD; que o relatório desta missão recomenda que o Reino Unido clarifique o método de verificação da sobrevida durante seis meses das mães e das informações disponíveis após o abate que tornam inelegíveis a carne e os produtos dela provenientes; que o Reino Unido aceitou novas melhorias para dar cumprimento a estas recomendações; que foi igualmente recomendada a clarificação das condições da proposta relativa ao abate da progenitura, para atender à intenção do Reino Unido de incinerar directamente os animais e ao facto previsível de que nem toda a progenitura (ou seja, 100 % dela) seja rastreável; que foram efectuadas alterações menores da proposta para se conformar com estas recomendações;

(12) Considerando que as disposições para a aplicação do REBD e o abate da descendência serão examinados por uma missão do Serviço Alimentar e Veterinário da Comissão antes de a expedição de carne e de produtos à base de carne poder ter início; que, se esse exame for satisfatório, a Comissão estabelecerá a data em que a expedição pode ter início;

(13) Considerando que os animais apresentados para abate, no âmbito quer do REAE quer do REBD, devem observar todas as condições relevantes estabelecidas na presente decisão; que, se se determinar após o abate de um animal no âmbito de um destes esquemas que tal animal deveria ter sido considerado inelegível, a autoridade competente deve tomar as medidas necessárias para evitar a expedição de produtos provenientes desse animal; que, se tiver sido expedido qualquer produto proveniente de um animal subsequentemente considerado inelegível, deverão ser aplicadas as medidas estabelecidas no artigo 9º da Directiva 89/662/CEE;

(14) Considerando que, importa, portanto, estabelecer regras aplicáveis ao REBD, que constituem uma etapa com vista ao levantamento da proibição da expedição de carne fresca desossada e de certos produtos à base dessa carne provenientes de bovinos abatidos no Reino Unido;

(15) Considerando que, em 29 de Maio de 1998, foi adoptada na assembleia geral do Gabinete Internacional de Epizootias (OIE) em Paris uma revisão do Código Zoossanitário do OIE sobre a BSE (Código OIE sobre a BSE); que o artigo 3.2.13.9 desse código recomenda condições para a importação de carne desossada e de produtos à base de carne provenientes de bovinos de um país ou região com elevada incidência de BSE; que as condições estabelecidas na presente decisão estão em conformidade com o disposto neste artigo do Código OIE sobre a BSE;

(16) Considerando que o artigo 3.2.13.9 do Código OIE sobre a BSE requer que, aquando da importação de produtos de um país ou zona com elevada incidência de BSE, as administrações veterinárias exijam a apresentação de um certificado internacional que ateste que as condições desse artigo são cumpridas; que, aquando da reentrada na Comunidade de carne de bovinos abatidos no Reino Unido, devem ser dadas garantias adequadas de que a exportação das remessas dessa carne foi efectuada na observância das exigências comunitárias; que o certificado previsto no artigo 3.2.13.9 do Código OIE sobre a BSE deve acompanhar a remessa aquando da exportação;

(17) Considerando que, tendo em conta o reduzido nível de risco, convém autorizar, em certas condições, a expedição de alimentos destinados a animais domésticos carnívoros;

(18) Considerando que deve ser clarificado o âmbito das disposições relativas aos armazéns frigoríficos, aos requisitos de separação dos animais e produtos elegíveis durante o abate, desmancha, transformação e refrigeração e à identificação dos números de série;

(19) Considerando que a Decisão 98/526/CE deve ser alterada em conformidade;

(20) Considerando que o Comité Veterinário Permanente não emitiu parecer favorável, que por conseguinte, a Comissão propôs ao Conselho as referidas medidas em 13 de Novembro de 1998 por força do artigo 17º da Directiva 89/662/CEE, estando o Conselho obrigado a agir num prazo de 15 dias;

(21) Considerando que o Conselho não agiu dentro do prazo estabelecido; que o Conselho não tomou uma decisão contrária às medidas propostas por maioria simples dentro do mesmo prazo; que essas medidas devem ser adoptadas pela Comissão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Decisão 98/256/CE é alterada do seguinte modo:

1. O artigo 6º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 6º

1. Em derrogação do artigo 3º, o Reino Unido pode autorizar a expedição, para outros Estados-membros ou países terceiros, dos seguintes produtos derivados de bovinos nascidos e criados no Reino Unido, aí abatidos em matadouros não utilizados para o abate de quaisquer bovinos inelegíveis, nas condições estabelecidas no artigo 7º, nos artigos 9º a 12º e no anexo II ou, se for caso disso, no anexo III:

a) "Carne fresca", na acepção da Directiva 64/433/CEE;

b) "Carnes picadas" e "preparados de carne", na acepção da Directiva 94/65/CE (*);

c) "Produtos à base de carne", na acepção da Directiva 77/99/CEE (**);

d) Alimentos destinados a animais domésticos carnívoros.

2. A carne fresca referida na alínea a) do nº 1 será desossada e todos os tecidos aderentes, incluindo os tecidos nervosos e linfáticos visíveis, removidos em instalações de desmancha situadas no Reino Unido e não utilizadas na desmancha de quaisquer produtos de bovinos inelegíveis. A armazenagem firogrífica efectuar-se-á no Reino Unido em câmaras que não sejam utilizadas para a armazenagem de quaisquer produtos de origem bovina inelegíveis e que sejam mantidas fechadas à chave e com o selo da autoridade competente quando esta não se encontre presente. A carne será cortada, armazenada e transportada nas condições do presente artigo, dos artigos 7º e 9º a 12º e do anexo II ou, se for caso disso, do anexo III.

3. A carne fresca referida na alínea a) do nº 1 pode ser utilizada para a produção de produtos referidos nas alíneas b), c) e d) do nº 1, em estabelecimentos situados no Reino Unido não utilizados na produção de quaisquer produtos de origem bovina inelegíveis nas condições do presente artigo, do artigo 7º, dos artigos 9º a 12º e do anexo II ou, se for caso disso, do anexo III.

4. Para efeitos do presente artigo, entende-se por produtos elegíveis os produtos referidos no nº 1 e os produtos derivados de bovinos não abatidos no Reino Unido que satisfaçam as condições dos artigos 9º a 13º

5. Após ter verificado a aplicação de todas as disposições da presente decisão com base em inspecções comunitárias e informado os Estados-membros, a Comissão fixará a data em que pode ter início a expedição dos produtos referidos no anexo III.

6. A Comissão reverá as disposições do presente artigo pelo menos de três em três meses e tomará as medidas adequadas nos termos do artigo 17º da Directiva 89/662/CEE.

7. Para efeitos da presente decisão, entende-se por câmara uma sala ou qualquer outra estrutura dentro de uma sala que disponha de uma barreira física segura e que possa ser fechada à chave.

(*) JO L 368 de 31. 12. 1994, p. 10.

(**) JO L 26 de 31. 1. 1977, p. 85.»

2. O artigo 10º é alterado do seguinte modo:

a) No nº 1, alínea b), o termo «artigos 9º, 11º, 12º e 13º» é substituído pelo termo «artigos 6º, 9º, 11º, 12º e 13º»;

b) O nº 3 é alterado do seguinte modo:

i) No segundo parágrafo, o termo «números de série referentes à remessa» é substituído pelo termo «números de série referentes à remessa que asseguram a rastreabilidade das unidades individuais»;

ii) No terceiro parágrafo, o termo «números de série referentes à remessa» é substituído pelo termo «números de série referentes à remessa que asseguram a rastreabilidade das unidades individuais»;

iii) É aditado o seguinte parágrafo:

«Quando esses produtos forem expedidos para países terceiros, serão acompanhados de um certificado sanitário emitido por um veterinário oficial, que ateste a observância das condições estabelecidas na Decisão 98/256/CE.».

3. O anexo II é substituído pelo texto do anexo I da presente decisão.

4. É inserido um novo anexo III, com a redacção do anexo II da presente decisão.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 395 de 30. 12. 1989, p. 13.

(2) JO L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.

(3) JO L 113 de 15. 4. 1998, p. 32.

(4) JO L 273 de 9. 10. 1998, p. 37.

(5) JO L 157 de 30. 5. 1998, p. 110.

ANEXO I

«ANEXO II

REGIME DE EFECTIVOS AUTORIZADOS PARA EXPORTAÇÃO

1. A carne fresca desossada e os produtos referidos no nº 1, alíneas b), c) e d), do artigo 6º, obtidos a partir dessa carne derivados de bovinos abatidos na Irlanda do Norte podem ser expedidos do Reino Unido nos termos do artigo 6º, se tiverem sido obtidos a partir de animais elegíveis a título do Regime de Efectivos Autorizados para Exportação provenientes de efectivos elegíveis a título do Regime de Efectivos Autorizados para Exportação.

Efectivos elegíveis a título do Regime de Efectivos Autorizados para Exportação

2. Um efectivo é um grupo de animais que forma uma unidade separada e distinta, ou seja, um grupo de animais geridos, alojados e mantidos separadamente de todos os outros grupos de animais e identificados através de números únicos de identificação dos efectivos e dos animais.

3. Os efectivos são elegíveis a título do Regime de Efectivos Autorizados para Exportação quando, pelo menos nos últimos oito anos, não se tenha registado qualquer caso confirmado de BSE, nem qualquer caso suspeito para o qual o diagnóstico de BSE não tenha sido excluído, em relação a um animal que pertencesse ao efectivo, por ele tivesse transitado ou que o tivesse deixado.

4. Um efectivo com menos de oito anos pode ser considerado elegível a título do Regime de Efectivos Autorizados para Exportação quando, depois de ter sido realizado pela autoridade veterinária competente um inquérito epidemiológico aprofundado:

a) Todos os bovinos nascidos ou entrados nesse efectivo satisfaçam as condições das alíneas a), c), d) e e) do ponto 6;

b) Tenha satisfeito todas as condições do ponto 3 durante toda a sua existência.

5. No caso de um novo efectivo estabelecido numa exploração que tenha registado um caso confirmado BSE num animal pertencente a um efectivo da exploração ou num animal que tivesse transitado por um efectivo da exploração ou deixado um desses efectivos, o novo efectivo só pode ser elegível a título do Regime de Efectivos Autorizados para Exportação se, depois de ter sido realizado um inquérito epidemiológico aprofundado pela autoridade veterinária competente, esta considerar que está preenchida cada uma das seguintes condições:

a) Todos os animais do efectivo em causa anteriormente estabelecido na mesma exploração foram retirados ou abatidos;

b) Todos os alimentos para animais foram retirados e destruídos e todos os contentores de alimentos para animais cuidadosamente limpos;

c) Todos os edifícios foram evacuados e cuidadosamente limpos antes da introdução de novos animais;

d) Todas as condições do ponto 4 são satisfeitas.

Animais elegíveis a título do Regime de Efectivos Autorizados para Exportação

6. Um bovino é elegível a título do Regime de Efectivos Autorizados para Exportação se tiver nascido e tiver sido criado na Irlanda do Norte e se, no momento do abate:

a) O animal tiver sido claramente identificável ao longo de toda a sua vida, de forma que permita rastreá-lo até ao efectivo de origem e à sua mãe; todos os registos do seu nascimento, identidade e deslocações devem estar registados num sistema informatizado oficial de rastreio;

b) A sua idade, estabelecida pelo registo informático oficial da sua data de nascimento, for superior a seis mas inferior a 30 meses;

c) A sua mãe tiver vivido durante pelo menos seis meses após o seu nascimento;

d) A sua mãe não tiver desenvolvido BSE, nem existirem suspeitas de que a tenha contraído;

e) O efectivo de nascimento do animal e todos os efectivos pelos quais transitou forem elegíveis a título do Regime de Efectivos Autorizados para Exportação.

7. O sistema informatizado oficial de rastreio referido na alínea a) do ponto 6 só será aprovado se tiver funcionado durante um período suficiente para conter todas as informações relativas à vida e às deslocações dos animais, necessárias para verificar o respeito das exigências da presente decisão, e apenas em relação aos animais nascidos depois de o sistema estar a funcionar. Os dados históricos informatizados relativos a um período anterior à entrada em funcionamento do sistema não serão aceites.

Controlos

8. Se um animal apresentado para abate ou qualquer das condições relacionadas com o seu abate não estiver em conformidade com as exigências da presente decisão, o animal será automaticamente recusado. Se dispuser dessa informação após o abate, a autoridade competente deve suspender imediatamente a emissão de certificados e anular os certificados emitidos. Se a expedição já tiver sido realizada, a autoridade competente deve notificar a autoridade competente do local de destino. Esta última deve tomar as medidas adequadas.

9. O abate dos animais elegíveis a título do Regime de Efectivos Autorizados para Exportação na Irlanda do Norte deve efectuar-se em matadouros não utilizados para o abate de quaisquer animais inelegíveis a título REBD ou do REAE.

10. A autoridade competente assegurará que os métodos aplicados nas instalações de desmancha garantem a remoção dos seguintes gânglios:

poplíteos, isquiáticos, inguinais superficiais, inguinais profundos, ilíacos mediais e laterais, pré-femurais renais, lombares, costocervicais, esternais, pré-escapulares, axilares e cervicais profundos caudais.

11. Até ao momento do abate, deve ser possível, através do sistema informatizado de rastreio, rastrear a carne até ao efectivo animal elegível a título do Regime de Efectivos Autorizados para Exportação ou, após a desmancha, até aos animais desmanchados no mesmo lote. Após o abate, os rótulos devem permitir o rastreio da carne fresca e dos produtos referidos no nº 1, alíneas, b) e c), do artigo 6º até ao efectivo, de forma a que a remessa em causa possa ser retirada da circulação. Os alimentos para animais domésticos carnívoros devem ser rastreáveis mediante documentos e registos.

12. Todas as carcaças elegíveis a título do Regime de Efectivos Autorizados para Exportação aprovadas devem dispor de números individuais associados ao número da marca auricular.

13. O Reino Unido estabelecerá protocolos pormenorizados que cubram:

a) O rastreio e os controlos efectuados antes do abate;

b) Os controlos efectuados durante o abate;

c) Os controlos dos alimentos para animais domésticos carnívoros;

d) Todas as exigências em matéria de rotulagem e de certificação após o abate e até ao ponto de venda.

14. A autoridade competente deve estabelecer um sistema de registo dos controlos de conformidade que permita demonstrar a sua realização.

Estabelecimentos

15. Para ser aprovado, um estabelecimento deve, para além das restantes exigências da presente decisão, definir e instaurar um sistema que permita identificar a carne e/ou os produtos elegíveis a título do Regime de Efectivos Autorizados para Exportação e rastrear toda a carne até ao efectivo de origem ou, após a desmancha, até aos animais desmanchados no mesmo lote. O sistema deve permitir o rastraio integral da carne ou dos produtos em todos os estádios, devendo os registos ser conservados durante, pelo menos, dois anos. As especificações do sistema a empregar devem ser apresentadas à autoridade competente, por escrito, pela direcção do estabelecimento.

16. A autoridade competente deve avaliar, aprovar e controlar o sistema utilizado pelo estabelecimento a fim de garantir que esse sistema assegura a plena separação dos produtos, bem como o seu rastreio a montante e a jusante.».

ANEXO II

«ANEXO III

REGIME DE EXPORTAÇÃO COM BASE DATAL

1. A carne fresca desossada e os produtos referidos no nº 1, alíneas b), c) e d), do artigo 6º à base dessa carne derivados de bovinos abatidos no Reino Unido podem ser expedidos do Reino Unido em aplicação das disposições do artigo 6º quando tiverem sido obtidos de animais elegíveis do Regime de Exportação com Base Datal nascidos após 1 de Agosto de 1996.

2. Antes da expedição nos termos do ponto 1 poder ser aplicável, o Reino Unido deve ter antes aplicado e fiscalizado eficazmente um programa de abate e destruição de toda a descendência nascida após 1 de Agosto de 1996 de mães em que a BSE tenha sido confirmada antes de 25 de Novembro de 1998 e deve ter abatido e incinerado todos os bovinos encontrados vivos identificados no âmbito do presente programa.

No caso de a confirmação se verificar após 25 de Novembro de 1998, a descendência nascida após 1 de Agosto de 1996 de mães em que a BSE tenha sido confirmada deve ser prontamente identificada, abatida e incinerada.

Animais elegíveis a título do Regime de Exportação com Base Datal

3. Um bovino é elegível a título do Regime de Exportação com Base Datal se tiver nascido e sido criado no Reino Unido e se, aquando do abate, forem satisfeitas as seguintes condições:

a) O animal foi claramente identificado ao longo de toda a sua vida, sendo possível efectuar o seu rastreio até à mãe e efectivo de origem; o número único da sua marca auricular, a data e a exploração de nascimento e todas as deslocações após o nascimento foram registados quer no passaporte oficial do animal quer num sistema informatizado oficial de identificação e rastreio; a identidade da mãe é conhecida;

b) O animal tem mais de seis meses e menos de 30 meses de idade, estabelecida pelo registo informático oficial da sua data de nascimento e, no caso dos animais da Grã-Bretanha, pelo passaporte oficial do animal;

c) A autoridade competente obteve e confirmou provas oficiais de que a mãe do animal viveu durante pelo menos seis meses após o nascimento do animal elegível;

d) A mãe do animal não desenvolveu BSE e não existem suspeitas de que a tenha contraído.

Controlos

4. Se um animal apresentado para abate ou qualquer das condições relacionadas com o seu abate não satisfizerem todas as exigências da presente decisão, o animal será automaticamente recusado. Se dispuser dessa informação após o abate, a autoridade competente deve suspender imediatamente a emissão de certificados e anular os certificados emitidos. Se a expedição já tiver sido efectuada, a autoridade competente deve notificar a autoridade competente do local de destino. Esta última deve tomar as medidas adequadas.

5. O abate de animais elegíveis a título do REBD deve ser efectuado em matadouros não utilizados para o abate de bovinos inelegíveis a título do REBD quando situado na Grã-Bretanha ou a título do REBD e do REAE quando situado na Irlanda do Norte. O abate na Irlanda do Norte de animais elegíveis a título do REBD originários do Reino Unido ou, vice-versa, no Reino Unido de animais originários da Irlanda do Norte, apenas é autorizado se for assegurado o acesso a todos os dados pertinentes.

6. A autoridade competente deve assegurar que os métodos utilizados nas instalações de desmancha garantem a remoção dos seguintes gânglios:

poplíteos, isquiáticos, inguinais superficiais, inguinais profundos, ilíacos mediais e laterais, pré-femurais renais, lombares, costocervicais, esternais, pré-escapulares, axilares e cervicais profundos caudais.

7. Até ao momento do abate, deve ser possível, através do sistema oficial de rastreio, rastrear a carne até ao animal elegível a título do Regime de Exportação com Base Datal ou, após a desmancha, até aos animais desmanchados no mesmo lote. Após o abate, os rótulos devem permitir o rastreio da carne fresca e dos produtos referidos no nº 1, alíneas, b) e c), do artigo 6º até ao animal elegível, de forma a que a remessa em causa possa ser retirada da circulação. Os alimentos para animais domésticos carnívoros devem ser rastreáveis através de documentos e registos.

8. Todas as carcaças elegíveis a título do Regime de Exportação com Base Datal aprovadas devem dispor de números individuais associados ao número da marca auricular.

9. O Reino Unido estabelecerá protocolos pormenorizados que cubram:

a) O rastreio e os controlos efectuados antes do abate;

b) Os controlos efectuados durante o abate;

c) Os controlos dos alimentos para animais domésticos carnívoros;

d) Todas as exigências de rotulagem e de certificação após o abate e até ao ponto de venda.

10. A autoridade competente deve estabelecer um sistema de registo dos controlos de conformidade que permita demonstrar a sua realização.

Estabelecimentos

11. Para ser aprovado, um estabelecimento deve, para além das restantes exigências da presente decisão, definir e instaurar um sistema que permita identificar a carne e/ou os produtos elegíveis a título do Regime de Exportação com Base Datal e rastrear toda a carne até ao animal elegível do Regime de Exportação com Base Datal ou, após a desmancha, até aos animais desmanchados no mesmo lote. O sistema deve permitir o rastreio integral da carne ou dos produtos em todos os estádios, devendo os registos ser conservados durante, pelo menos, dois anos. As especificações do sistema a empregar devem ser apresentadas à autoridade competente, por escrito, pela direcção do estabelecimento.

12. A autoridade competente deve avaliar, aprovar e controlar o sistema utilizado pelo estabelecimento a fim de garantir que esse sistema assegura a plena separação dos produtos, bem como o seu rastreio a montante e a jusante.».