*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 521/87 DA COMISSÃO

de 20 de Fevereiro de 1987

que estabelece medidas especiais para a campanha de 1986/1987 relativas à concessão da ajuda à produção de azeite em Espanha e em Portugal

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 90º, e o nº 1 de seu artigo 257º,

Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1454/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que, para facilitar a transição entre o regime nacional espanhol de auxílio à produção, existente antes da adesão, e o regime comunitário, é necessário derrogar, para este país e para a campanha de 1986/1987, determinados princípios relativos à concessão da ajuda à produção e, nomeadamente, ter em conta que não existem, em Espanha, organizações de produtos;

Considerando que em Portugal, a fim de facilitar a constituição e o reconhecimento, tão rapidamente quanto possível dessas organizações para a campanha de 1986/1987, é necessário estabelecer medidas transitórias que possibilitem o reconhecimento provisório das organizações que ainda não possuam a estrutura prevista pelo artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2261/84 do Conselho (3);

Considerando que, atendendo às dificuldades de arranque do regime comunitário de ajuda à produção nos novos Estados-membros, é necessário prever uma prorrogação, até 30 de Abril de 1987, do prazo previsto para a apresentação das declarações de cultura dos oleicultores;

Considerando que as medidas estabelecidas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para a campanha de 1986/1987, em Espanha, para efeitos de concessão da ajuda à produção de azeite:

a) Em derrogação do nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 5º do Regulamento nº 136/66/CEE, a ajuda à produção é concedida em função da quantidade de azeite efectivamente produzida, desde que a produção média dos oleicultores em causa seja, de pelo menos, 100 Kg de azeite. Os oleicultores cuja produção é de, pelo menos, 100 Kg são determinados nos termos do nº 5 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2261/84;

b) Caso um produtor tenha vendido, parcial ou totalmente, a sua produção de azeitonas, a quantidade admissível para o benefício da ajuda será igual à obtida aplicando o rendimento em azeite, fixado nos termos do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 2261/84, à quantidade de azeitonas produzida, constante da factura de venda ou de qualquer outro documento equivalente.

Artigo 2º

Para a campanha de 1986/1987, em Portugal, em derrogação do nº 1 alíneas a) e b) do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2261/84, uma organização de produtores só pode ser reconhecida nos termos do referido regulamento se:

a) For composta por, pelo menos, 100 oleicultores, quando funcionar como organização de produção e de valorização da azeitona e do azeite,

ou se

b) For, nos outros casos, composta por, pelo menos, 400 oleicultores; caso uma ou várias organizações de produção ou de valorização da azeitona e do azeite sejam membros da organização em causa, os oleicultores assim agrupados são, para o cálculo do número mínimo acima referido, considerados individualmente.

Artigo 3º

Para a campanha de 1986/1987, as declarações de cultura, referidas nos nºs 1 e 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2261/84, serão entregues em Espanha e em Portugal, o mais tardar até 30 de Abril de 1987.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento produz efeitos a partir de 1 de Novembro de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente