PT Jornal Oficial da União Europeia L 110/42

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 23 de abril de 2012

relativa ao reconhecimento do regime «Ensus voluntary scheme under RED for Ensus bioethanol production» para fins de demonstração do cumprimento dos critérios de sustentabilidade nos termos das Diretivas 2009/28/CE e 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

(2012/210/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (1), nomeadamente o artigo 18.o, n.o 6,

Tendo em conta a Diretiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel (2) com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva 2009/30/CE (3), nomeadamente o artigo 7.o-C, n.o 6,

Após consulta do comité consultivo instituído pelo artigo 25.o, n.o 2, da Diretiva 2009/28/CE,

Considerando o seguinte:

(1) As Diretivas 2009/28/CE e 2009/30/CE estabelecem critérios de sustentabilidade aplicáveis aos biocombustíveis. Quando é feita referência às disposições dos artigos 17.o, 18.o e do anexo V da Diretiva 2009/28/CE, esta deve ser interpretada como constituindo uma referência também às disposições similares dos artigos 7.o-B e 7.o-C e do anexo IV da Diretiva 98/70/CE.

(2) Quando se devem ter em conta os biocombustíveis e biolíquidos para os fins referidos no artigo 17.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), os Estados-Membros devem exigir que os operadores económicos apresentem prova do cumprimento dos critérios de sustentabilidade dos biocombustíveis e biolíquidos estabelecidos no artigo 17.o, n.os 2 a 5, da Diretiva 2009/28/CE.

(3) O considerando 76 da Diretiva 2009/28/CE estabelece que deve ser evitada a imposição de encargos excessivos à indústria e que os regimes voluntários podem ajudar a criar soluções eficientes para o cumprimento desses critérios de sustentabilidade.

(4) A Comissão pode decidir que a demonstração de que os lotes de biocombustíveis cumprem os critérios de sustentabilidade definidos no artigo 17.o, n.os 3 a 5, da Diretiva 2009/28/CE seja efetuada por um regime nacional ou internacional voluntário ou que um regime nacional ou internacional voluntário de medição da redução das emissões de gases com efeito de estufa contenha dados precisos para efeitos do estabelecido no artigo 17.o, n.o 2, da referida diretiva.

(5) A Comissão pode reconhecer um regime voluntário desse tipo durante um período de cinco anos.

(6) Quando um operador económico fornece provas ou dados obtidos em conformidade com um regime que tenha sido reconhecido pela Comissão, na medida abrangida pela decisão de reconhecimento, o Estado-Membro não exigirá que o fornecedor apresente provas adicionais do cumprimento dos critérios de sustentabilidade.

(7) O regime «Ensus voluntary scheme under RED for Ensus bioethanol production» (a seguir designado por «regime Ensus») foi apresentado à Comissão em 21 de novembro de 2011 com pedido de reconhecimento. O regime abrange o bioetanol de trigo forrageiro da UE produzido pela instalação Ensus One. O regime reconhecido será disponibilizado na plataforma de transparência estabelecida ao abrigo da Diretiva 2009/28/CE. A Comissão terá em conta considerações relativas à sensibilidade comercial e pode decidir proceder apenas a uma publicação parcial do regime.

(8) A avaliação do regime Ensus concluiu que este abrange de forma adequada os critérios de sustentabilidade estabelecidos na Diretiva 2009/28/CE e aplica a metodologia de balanço de massa em conformidade com os requisitos do artigo 18.o, n.o 1, da Diretiva 2009/28/CE.

(9) A avaliação do regime Ensus concluiu que este satisfaz normas adequadas de fiabilidade, transparência e auditoria independente e que também respeita os requisitos metodológicos previstos no anexo V da Diretiva 2009/28/CE,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O regime «Ensus voluntary scheme under RED for Ensus bioethanol production», sobre o qual foi apresentado à Comissão um pedido de reconhecimento em 21 de novembro de 2011, demonstra que os lotes de biocombustíveis cumprem os critérios de sustentabilidade estabelecidos no artigo 17.o, n.os 3, 4 e 5, da Diretiva 2009/28/CE e no artigo 7.o-B, n.os 3, 4 e 5, da Diretiva 98/70/CE. O regime contém igualmente dados precisos para efeitos do estabelecido no artigo 17.o, n.o 2, da Diretiva 2009/28/CE e no artigo 7.o-B, n.o 2, da Diretiva 98/70/CE.

Além disso, pode ser utilizado para demonstração do cumprimento do estabelecido no artigo 18.o, n.o 1, da Diretiva 2009/28/CE e do artigo 7.o-C, n.o 1, da Diretiva 98/70/CE.

Artigo 2.o

1. A decisão é válida por um período de cinco anos após a sua entrada em vigor. Se o regime, após adoção da decisão da Comissão, sofrer alterações de conteúdo que possam afetar a base da presente decisão, essas alterações devem ser imediatamente comunicadas à Comissão. A Comissão avalia as alterações notificadas com vista a estabelecer se o regime continua a abranger adequadamente os critérios de sustentabilidade que são objeto de reconhecimento.

2. Caso tenha sido claramente demonstrado que o regime não aplicou elementos considerados decisivos para a presente decisão e caso se tenham verificado infrações graves e estruturais desses elementos, a Comissão pode revogar a sua decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 23 de abril de 2012. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO

(1) JO L 140 de 5.6.2009, p. 16.

(2) JO L 350 de 28.12.1998, p. 58.

(3) JO L 140 de 5.6.2009, p. 88.