DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/32 DA COMISSÃO

de 13 de janeiro de 2021

relativa à prorrogação da ação empreendida pelo Agência do Ambiente do Luxemburgo para autorizar a disponibilização no mercado e a utilização do produto biocida BIOBOR JF em conformidade com o artigo 55.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2021) 13]

(Apenas faz fé o texto na língua francesa)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 55.o, n.o 1, terceiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

(1) Em 4 de maio de 2020, a Agência do Ambiente do Luxemburgo («autoridade competente») adotou uma decisão (subsequentemente alterada em 19 de junho de 2020 e 7 de outubro de 2020) em conformidade com o artigo 55.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, para autorizar, até 31 de outubro de 2020, a disponibilização e a utilização por utilizadores profissionais do produto biocida BIOBOR JF para o tratamento antimicrobiano dos reservatórios de combustível e dos sistemas de combustível de aeronaves estacionadas («ação»). Em conformidade com o artigo 55.o, n.o 1, segundo parágrafo, do referido regulamento, a autoridade competente informou a Comissão e as autoridades competentes dos outros Estados-Membros sobre a ação, fundamentando-a.

(2) Segundo as informações fornecidas pela autoridade competente, a ação era necessária para proteger a saúde pública. A contaminação microbiológica dos reservatórios de combustível e dos sistemas de combustível das aeronaves pode causar avarias nos motores das aeronaves e comprometer a sua navegabilidade, pondo assim em perigo a segurança dos passageiros e da tripulação. A pandemia de COVID-19 e as consequentes restrições de voo conduziram ao estacionamento temporário de numerosas aeronaves. A imobilização das aeronaves é um fator agravante da contaminação microbiológica.

(3) O BIOBOR JF contém 2,2’-(1-metiltrimetilenodioxi)bis-(4-metil-1,3,2-dioxaborinano) (número CAS 2665-13-6) e 2,2’-oxibis(4,4,6-trimetil-1,3,2-dioxaborinano) (número CAS 14697-50-8), substâncias ativas para utilização em produtos biocidas do tipo 6 conservantes para produtos durante o armazenamento conforme definido no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012. Uma vez que essas substâncias ativas não estão incluídas no programa de trabalho estabelecido no anexo II do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (2) para o exame sistemático de todas as substâncias ativas existentes contidas nos produtos biocidas referidas no Regulamento (UE) n.o 528/2012, têm de ser avaliadas e aprovadas antes de os produtos biocidas que as contêm poderem ser autorizados a nível nacional ou a nível da União.

(4) Em 16 de outubro de 2020, a Comissão recebeu um pedido fundamentado da autoridade competente para a prorrogação da ação em conformidade com o artigo 55.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 528/2012. O pedido fundamentado foi apresentado com base na preocupação de que a segurança do transporte aéreo possa continuar a ser comprometida devido à contaminação microbiológica dos reservatórios de combustível e dos sistemas de combustível das aeronaves e no argumento de que o BIOBOR JF é essencial para controlar essa contaminação microbiológica.

(5) De acordo com as informações fornecidas pela autoridade competente, o único produto biocida alternativo para o tratamento da contaminação microbiológica recomendado pelos fabricantes de aeronaves e de motores foi retirado do mercado em março de 2020 devido a anomalias graves no comportamento dos motores observadas após o tratamento com esse produto.

(6) Tal como indicado pela autoridade competente, o tratamento mecânico da contaminação microbiológica dos reservatórios de combustível e dos sistemas de combustível das aeronaves implica a realização de operações de drenagem regular e de análises microbiológicas de amostras drenadas, exigindo pessoal adicional e o estabelecimento de procedimentos complexos para a amostragem e a análise laboratorial das amostras, que não parecem ser adequados à dimensão da frota aérea luxemburguesa. Além disso, a limpeza manual dos reservatórios contaminados — necessária no caso de se detetar uma contaminação — exporia os trabalhadores a gases tóxicos, pelo que deve ser evitada.

(7) De acordo com as informações fornecidas pela autoridade competente, o fabricante de BIOBOR JF tomou medidas no sentido da autorização do produto pelo procedimento normal e prevê-se que seja apresentado no início de 2021 um pedido de aprovação das substâncias ativas que ele contém. A aprovação das substâncias ativas e a autorização subsequente do produto biocida representariam uma solução permanente para o futuro, mas a conclusão desses procedimentos demorará bastante tempo.

(8) Uma vez que a falta de controlo da contaminação microbiológica dos reservatórios de combustível e dos sistemas de combustível das aeronaves pode pôr em perigo a segurança do transporte aéreo e que esse perigo não pode ser controlado adequadamente através da utilização de outro produto biocida ou por outros meios, é adequado permitir que a autoridade competente prorrogue a ação por um período não superior a 550 dias, com início no dia seguinte ao da expiração do período inicial de 180 dias autorizado na decisão da autoridade competente de 4 de maio de 2020, alterada em 7 de outubro de 2020.

(9) Considerando que a ação perdeu a validade a partir de 1 de novembro de 2020, a presente decisão deve ter efeitos retroativos.

(10) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o A Agência do Ambiente do Luxemburgo pode prorrogar até 5 de maio de 2022 a ação para autorizar a disponibilização no mercado e a utilização por utilizadores profissionais do produto biocida BIOBOR JF para o tratamento antimicrobiano dos reservatórios de combustível e dos sistemas de combustível das aeronaves estacionadas.

Artigo 2.o A destinatária da presente decisão é a Agência do Ambiente do Luxemburgo. A presente decisão é aplicável a partir de 1 de novembro de 2020.

Feito em Bruxelas, em 13 de janeiro de 2021. Pela Comissão Stella KYRIAKIDES Membro da Comissão

(1) JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

(2) Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão, de 4 de agosto de 2014, relativo ao programa de trabalho para o exame sistemático de todas as substâncias ativas existentes em produtos biocidas, referidas no Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 294 de 10.10.2014, p. 1).