REGULAMENTO (CE) Nº 1880/94 DO CONSELHO de 27 de Julho de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 804/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que o artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 804/68 (3) prevê um regime de intervenção para certos tipos de queijo; que a experiência adquirida mostrou, por um lado, que a compra de intervenção destes queijos não constitui uma medida adequada para o saneamento do mercado, atendendo, nomeadamente, ao seu limitado período de conservação e à ausência de possibilidades de escoamento; que, por outro lado, o objectivo de estabilização do mercado pode ser alcançado através da concessão de ajudas à armazenagem privada dos referidos queijos;

Considerando que é oportuno ter igualmente em conta a evolução do mercado dos produtos lácteos e as alterações dos regimes de intervenção para a manteiga e o leite em pó desnatado em vigor desde há alguns anos; que, por conseguinte, é conveniente suprimir o regime de compras de intervenção para os queijos Grana Padano e Parmigiano Reggiano; que, além disso, é conveniente fixar no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 804/68 as regras gerais relativas à concessão de ajudas à armazenagem privada;

Considerando que, por conseguinte, é conveniente alterar o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 804/68 e revogar o Regulamento (CEE) nº 971/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais que regem as medidas de intervenção nos mercados dos queijos Grana Padano e Parmigiano Reggiano (4),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 804/68 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 5º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 5º

Serão fixados anualmente, ao mesmo tempo que o preço indicativo do leite e de acordo com o mesmo processo, um preço de intervenção para a manteiga e para o leite em pó desnatado.»;

2. O artigo 8º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 8º

1. Serão concedidas ajudas, em condições a determinar, para a armazenagem privada dos queijos:

a) Grana Padano com, pelo menos, nove meses;

b) Parmigiano Reggiano com, pelo menos, quinze meses;

c) Provolone com, pelo menos, três meses;

se preencherem determinados requisitos.

2. O montante da ajuda à armazenagem privada será fixado atendendo às despesas de armazenagem e à evolução previsível dos preços de mercado.

3. A execução das medidas adoptadas em aplicação do nº 1 será assegurada pelo organismo de intervenção designado pelo Estado-membro no qual os referidos queijos são produzidos e têm direito a denominação de origem.

A concessão da ajuda à armazenagem privada será sujeita à celebração de um contrato de armazenagem com o organismo de intervenção. Esse contrato será celebrado em termos a determinar.

Sempre que a situação do mercado o exija, a Comissão pode decidir, nos termos do procedimento previsto no artigo 30º, que o organismo de intervenção mande proceder à recolocação no mercado de parte ou da totalidade dos queijos armazenados.

4. As regras de aplicação do presente artigo, nomeadamente o montante da ajuda e as disposições relativas ao contrato de armazenagem e ao controlo das operações de armazenagem, serão adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 30º».

Artigo 2º

É revogado o Regulamento (CEE) nº 971/68. Esse regulamento continua, no entanto, a ser aplicável para garantir o escoamento das quantidades compradas antes da entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

Th. WAIGEL

(1) JO nº C 83 de 19. 3. 1994, p. 30.(2) JO nº C 128 de 9. 5. 1994.(3) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 230/94 (JO nº L 30 de 3. 2. 1994, p. 1).(4) JO nº L 166 de 17. 7. 1968, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 473/75 (JO nº L 52 de 28. 2. 1975, p. 23).