PT Jornal Oficial da União Europeia L 125/43

DECISÃO (UE) 2017/848 DA COMISSÃO

de 17 de maio de 2017

que estabelece os critérios e as normas metodológicas de avaliação do bom estado ambiental das águas marinhas, bem como especificações e métodos normalizados para a sua monitorização e avaliação, e que revoga a Decisão 2010/477/UE

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política para o meio marinho (Diretiva-Quadro Estratégia Marinha) (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 3, e o artigo 11.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2010/477/UE da Comissão (2) estabeleceu os critérios a utilizar pelos Estados-Membros para determinar o bom estado ambiental das suas águas marinhas e orientar as suas avaliações desse estado no primeiro ciclo de aplicação da Diretiva 2008/56/CE.

(2) A Decisão 2010/477/UE reconheceu que eram necessários novos progressos científicos e técnicos para apoiar a elaboração ou a revisão dos critérios em relação a alguns descritores qualitativos, bem como para continuar a desenvolver as normas metodológicas, em estreita coordenação com o estabelecimento de programas de monitorização. A decisão afirmou ainda que essa revisão devia ser levada a cabo tão cedo quanto possível, após a conclusão da avaliação exigida nos termos do artigo 12.o da Diretiva 2008/56/CE, a tempo de apoiar com sucesso a atualização das estratégias marinhas a realizar até 2018, em conformidade com o artigo 17.o dessa diretiva.

(3) Em 2012, com base na avaliação inicial das respetivas águas marinhas, efetuada nos termos do artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 2008/56/CE, os Estados-Membros apresentaram relatórios sobre o estado ambiental dessas águas e comunicaram à Comissão a determinação do bom estado ambiental e as metas ambientais, em conformidade com o disposto no artigo 9.o, n.o 2, e no artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2008/56/CE, respetivamente. A avaliação dos relatórios dos Estados-Membros, efetuada pela Comissão (3) em conformidade com o artigo 12.o da Diretiva 2008/56/CE, destacou a necessidade urgente de os Estados-Membros renovarem esforços para alcançar um bom estado ambiental até 2020. Os resultados mostraram que era necessário que os Estados-Membros melhorassem significativamente a qualidade e a coerência da determinação do bom estado ambiental. Além disso, a avaliação reconheceu que a cooperação regional deve estar no cerne da aplicação da Diretiva 2008/56/CE e salientou que os Estados-Membros devem basear-se mais sistematicamente nas normas decorrentes da legislação da União ou, se não existirem, nas normas estabelecidas pelas convenções marinhas regionais ou outros acordos internacionais.

(4) A fim de assegurar que o segundo ciclo de aplicação das estratégias marinhas dos Estados-Membros continua a contribuir para que sejam alcançados os objetivos da Diretiva 2008/56/CE e produz definições mais coerentes do bom estado ambiental, a Comissão recomendou no seu relatório sobre a primeira fase de aplicação que, a nível da União, os serviços da Comissão e os Estados-Membros colaborassem no sentido de rever, reforçar e melhorar a Decisão 2010/477/UE, tendo em vista um conjunto mais claro, mais simples, mais conciso, mais coerente e comparável de critérios e normas metodológicas respeitantes ao bom estado ambiental. Deviam também analisar, em simultâneo, o anexo III da Diretiva 2008/56/CE e, se necessário, revê-lo e formular orientações específicas para garantir uma abordagem mais coerente e coesa nas avaliações do próximo ciclo de aplicação.

(5) Com base nessas conclusões, o processo de revisão foi iniciado em 2013, com a aprovação de um roteiro constituído por diversas fases (técnica e científica, de consultas e decisória) pelo Comité de Regulamentação criado ao abrigo do artigo 25.o, n.o 1, da Diretiva 2008/56/CE. Durante este processo, a Comissão consultou todas as partes interessadas, incluindo as convenções marinhas regionais.

(6) A fim de facilitar futuras atualizações da avaliação inicial das águas marinhas dos Estados-Membros e das respetivas definições de bom estado ambiental, bem como para assegurar uma maior coerência na aplicação da Diretiva 2008/56/CE em toda a União, há que clarificar, rever ou introduzir critérios, normas metodológicas, especificações e métodos normalizados a utilizar pelos Estados-Membros, comparando-os com os elementos atualmente estabelecidos na Decisão 2010/477/UE. Consequentemente, deve reduzir-se o número de critérios que os Estados-Membros têm de monitorizar e avaliar, sujeitando a uma abordagem de análise de riscos aqueles que forem mantidos, a fim de permitir que os Estados-Membros concentrem esforços nas principais pressões antropogénicas que afetam as suas águas. Por último, os critérios e a sua utilização devem ser especificados de forma mais pormenorizada, nomeadamente com a previsão ou a fixação de limiares, de modo a permitir avaliar o nível de consecução do bom estado ambiental em todas as águas marinhas da União.

(7) Em conformidade com o compromisso assumido pela Comissão quando adotou a sua Comunicação ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Legislar melhor para obter melhores resultados — agenda da UE (4), a presente decisão deve garantir a coerência com a restante legislação da União. Para assegurar uma maior coerência e comparabilidade a nível da União das definições de bom estado ambiental dos Estados-Membros e evitar sobreposições desnecessárias, importa ter em conta as normas e os métodos de monitorização e avaliação já estabelecidos pela legislação da União, nomeadamente pela Diretiva 92/43/CEE do Conselho (5), a Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6), o Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão (7), o Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho (8), a Diretiva 2008/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (9), a Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (10) e o Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (11).

(8) Para cada um dos descritores qualitativos enunciados no anexo I da Diretiva 2008/56/CE, e com base nas listas indicativas do anexo III da mesma diretiva, é necessário definir os critérios, incluindo os respetivos elementos e, se for caso disso, os limiares, que devem ser utilizados. Os limiares visam contribuir para a definição, pelos Estados-Membros, de um conjunto de características correspondentes a um bom estado ambiental e fundamentar a sua avaliação do respetivo nível de consecução do bom estado ambiental. É igualmente necessário estabelecer normas metodológicas, nomeadamente as escalas geográficas de avaliação e a forma como os critérios devem ser utilizados. Esses critérios e normas metodológicas devem garantir a coerência e a comparabilidade das avaliações do nível de consecução do bom estado ambiental, entre as regiões ou sub-regiões marinhas.

(9) Para que os pormenores das atualizações efetuadas pelos Estados-Membros no seguimento dos reexames de certos elementos das suas estratégias marinhas, enviados nos termos do artigo 17.o, n.o 3, da Diretiva 2008/56/CE, sejam comparáveis, há que definir especificações e métodos normalizados de monitorização e avaliação, tendo em conta as especificações e as normas existentes a nível da União ou a nível internacional, incluindo a nível regional ou sub-regional.

(10) Os Estados-Membros devem aplicar os critérios, as normas metodológicas, as especificações e os métodos normalizados de monitorização e avaliação estabelecidos na presente decisão, em conjugação com os elementos dos ecossistemas, as pressões antropogénicas e as atividades humanas constantes das listas indicativas do anexo III da Diretiva 2008/56/CE e por referência à avaliação inicial efetuada por força do artigo 8.o, n.o 1, da mesma diretiva, quando definirem um conjunto de características correspondentes a um bom estado ambiental, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, dessa diretiva, e quando estabelecerem programas de monitorização coordenados, nos termos do seu artigo 11.o.

(11) A fim de estabelecer uma ligação clara entre a definição de um conjunto de características correspondentes a um bom estado ambiental e a avaliação dos progressos para o alcançar, é conveniente organizar os critérios e as normas metodológicas com base nos descritores qualitativos estabelecidos no anexo I da Diretiva 2008/56/CE, tendo em conta as listas indicativas dos elementos dos ecossistemas, as pressões antropogénicas e as atividades humanas referidas no anexo III dessa diretiva. Alguns desses critérios e normas metodológicas estão especificamente relacionados com a avaliação do estado ambiental ou das principais pressões e impactos, prevista no artigo 8.o, n.o 1, alíneas a) ou b), respetivamente, da Diretiva 2008/56/CE.

(12) Nos casos em que não haja limiares estabelecidos, os Estados-Membros devem estabelecê-los por meio de cooperação a nível da União ou aos níveis regional ou sub-regional, por exemplo tomando como referência os valores já existentes ou elaborando outros novos no âmbito das convenções marinhas regionais. Quando os limiares tiverem de ser estabelecidos por meio da cooperação a nível da União (para os descritores relativos ao lixo marinho, ao ruído submarino e à integridade dos fundos marinhos), esta tarefa será realizada no âmbito da estratégia de aplicação comum criada pelos Estados-Membros e a Comissão para efeitos da Diretiva 2008/56/CE. Uma vez estabelecidos por meio de cooperação a nível da União ou aos níveis regional ou sub-regional, estes limiares só passarão a integrar os conjuntos de características correspondentes a um bom estado ambiental dos Estados-Membros depois de serem enviados à Comissão no âmbito do dever de informação previsto no artigo 17.o, n.o 3, da Diretiva 2008/56/CE. Até esses limiares serem estabelecidos por meio de cooperação a nível da União ou aos níveis regional ou sub-regional, os Estados-Membros deverão poder utilizar, como substitutos, os limiares e tendências direcionais nacionais ou os limiares baseados na pressão.

(13) Os limiares devem refletir, quando for caso disso, o nível de qualidade que reflete o significado de um efeito negativo para determinado critério e ser fixados em relação a uma condição de referência. Além disso, devem ser coerentes com a legislação da União e estabelecidos a escalas geográficas adequadas para refletir as diferentes características bióticas e abióticas das regiões, sub-regiões e subdivisões. Isto significa que, mesmo que o processo de estabelecimento de limiares tenha lugar a nível da União, poderá levar à fixação de limiares diferentes, específicos de uma região, sub-região ou subdivisão. Os limiares devem ser ainda estabelecidos com base no princípio de precaução, refletindo os potenciais riscos existentes para o ambiente marinho. O seu estabelecimento deve ter em conta a natureza dinâmica dos ecossistemas marinhos e dos seus elementos, os quais podem sofrer alterações no espaço e no tempo devido às variações hidrológicas e climáticas, às relações predador-presa e a outros fatores ambientais. Os limiares devem refletir igualmente o facto de os ecossistemas marinhos poderem recuperar, se estiverem deteriorados, para um estado que reflita as condições fisiográficas, geográficas, climáticas e biológicas prevalecentes, em vez de regressarem a um estado anterior específico.

(14) Em conformidade com o artigo 1.o, n.o 3, da Diretiva 2008/56/CE, é necessário manter a pressão coletiva das atividades humanas em níveis compatíveis com a consecução de um bom estado ambiental, assegurando que a capacidade de resposta dos ecossistemas marinhos às modificações de origem antropogénica não seja comprometida. Isto pode implicar, se for caso disso, que os limiares relativos a determinadas pressões e os seus impactos ambientais não sejam necessariamente atingidos em todas as águas marinhas dos Estados-Membros, desde que isso não comprometa a consecução dos objetivos da Diretiva 2008/56/CE e permita, ao mesmo tempo, uma utilização sustentável dos bens e serviços marinhos.

(15) É necessário estabelecer limiares que farão parte do conjunto de características utilizadas pelos Estados-Membros para definir um bom estado ambiental em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 2008/56/CE, bem como a medida em que esses limiares deverão ser alcançados. Por conseguinte, os limiares não constituem, por si só, definições do bom estado ambiental dos Estados-Membros.

(16) Os Estados-Membros devem expressar o nível de consecução do bom estado ambiental como a proporção das suas águas marinhas em que os limiares foram atingidos ou como a proporção de elementos dos critérios (espécies, contaminantes, etc.) que atingiram os limiares. Ao avaliar o estado das suas águas marinhas em conformidade com o artigo 17.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2008/56/CE, os Estados-Membros deverão expressar qualquer alteração desse estado em termos de melhoria, estabilização ou deterioração comparativamente ao período do relatório anterior, tendo em conta a resposta frequentemente lenta do ambiente marinho à mudança.

(17) Caso os limiares estabelecidos nos termos da presente decisão não sejam atingidos em relação a determinado critério, os Estados-Membros devem ponderar a adoção de medidas adequadas ou a realização de uma investigação mais aprofundada ou de novos estudos.

(18) Sempre que tenham de cooperar a nível regional ou sub-regional, os Estados-Membros deverão utilizar, quando exequível e adequado, as estruturas regionais de cooperação institucional existentes, incluindo as abrangidas pelas convenções marinhas regionais, conforme previsto no artigo 6.o da Diretiva 2008/56/CE. Do mesmo modo, na ausência de critérios, normas metodológicas, nomeadamente para a integração dos critérios, especificações e métodos normalizados de monitorização e avaliação específicos, os Estados-Membros devem basear-se, sempre que exequível e adequado, naqueles que forem desenvolvidos a nível internacional, regional ou sub-regional, por exemplo, nos acordados no âmbito das convenções marinhas regionais, ou de outros mecanismos internacionais. Caso contrário, os Estados-Membros podem optar por coordenar a sua ação no âmbito da região ou da sub-região, se for caso disso. Além disso, com base nas especificidades das suas águas marinhas, um Estado-Membro também pode decidir tomar em consideração outros elementos que não constem da presente decisão nem sejam tratados a nível internacional, regional ou sub-regional, ou a aplicação de elementos da presente decisão às suas águas de transição, tal como definidas no artigo 2.o, n.o 6, da Diretiva 2000/60/CE, em apoio da aplicação da Diretiva 2008/56/CE.

(19) Os Estados-Membros devem ter suficiente flexibilidade, em determinadas condições, para se concentrarem nas pressões principais e nos respetivos impactos ambientais sobre os diversos elementos dos ecossistemas de cada região ou sub-região, a fim de monitorizarem e avaliarem as suas águas marinhas de forma eficiente e eficaz, e de lhes ser mais fácil definir prioridades para as medidas destinadas a atingir um bom estado ambiental. Para esse efeito, os Estados-Membros devem poder considerar, em primeiro lugar, que a aplicação de alguns dos critérios é inadequada, desde que o justifiquem. Em segundo lugar, os Estados-Membros devem ter a possibilidade de decidir não utilizar certos elementos dos critérios ou de selecionar elementos suplementares, ou ainda de se concentrarem em determinadas matrizes ou zonas das suas águas marinhas, desde que a sua posição se baseie numa avaliação de riscos relacionada com as pressões e os seus impactos. Por último, importa estabelecer uma distinção entre critérios primários e secundários. Enquanto os critérios primários têm de ser utilizados para garantir a coerência em toda a União, deve conceder-se alguma flexibilidade no que respeita aos critérios secundários. A utilização de um critério secundário deve ser decidida pelos Estados-Membros, sempre que necessário, para completar um critério primário ou quando, relativamente a determinado critério, o ambiente marinho estiver em risco de não atingir ou manter um bom estado ambiental.

(20) Os critérios, incluindo limiares, normas metodológicas, especificações e métodos normalizados de monitorização e avaliação, devem basear-se nos melhores dados científicos disponíveis. No entanto, continuam a ser necessários progressos técnicos e científicos para aperfeiçoar alguns deles, pelo que devem ser utilizados à medida que tais conhecimentos e a sua compreensão forem ficando disponíveis.

(21) A Decisão 2010/477/UE deve, por conseguinte, ser revogada.

(22) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamentação,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Objeto

A presente decisão estabelece:

a) Os critérios e as normas metodológicas a utilizar pelos Estados-Membros aquando da definição de um conjunto de características correspondentes a um bom estado ambiental, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 2008/56/CE, com base nos anexos I e III e por referência à avaliação inicial efetuada em aplicação do seu artigo 8.o, n.o 1, para avaliarem o nível de consecução do bom estado ambiental, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 3, dessa diretiva;

b) As especificações e os métodos normalizados para a monitorização e avaliação, a utilizar pelos Estados-Membros quando estabelecem os programas de monitorização coordenados previstos no artigo 11.o da Diretiva 2008/56/CE, em conformidade com o n.o 4 do mesmo artigo;

c) Um calendário para o estabelecimento de limiares, listas de elementos dos critérios e normas metodológicas, por meio da cooperação a nível da União ou aos níveis regional ou sub-regional;

d) Um requisito de notificação dos elementos dos critérios, limiares e normas metodológicas.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos da presente decisão, são aplicáveis as definições enunciadas no artigo 3.o da Diretiva 2008/56/CE.

São igualmente aplicáveis as seguintes definições:

1) «Sub-regiões», as sub-regiões enumeradas no artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 2008/56/CE;

2) «Subdivisões», as subdivisões a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 2008/56/CE;

3) «Espécies não indígenas invasoras», as «espécies exóticas invasoras» na aceção do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (12);

4) «Elementos dos critérios», os elementos constitutivos de um ecossistema, designadamente os seus elementos biológicos (espécies, habitats e suas comunidades), ou aspetos das pressões exercidas no ambiente marinho (pressões biológicas e físicas, substâncias, lixo e energia), que são avaliados a título de cada critério;

5) «Limiar», um valor ou uma gama de valores que permite avaliar o nível de qualidade atingido em relação a um determinado critério, contribuindo assim para a avaliação do nível de consecução do bom estado ambiental.

Artigo 3.o

Utilização de critérios, normas metodológicas, especificações e métodos normalizados

1. Para aplicar a presente decisão, os Estados-Membros utilizam os critérios primários e as normas metodológicas a estes associadas, as especificações e os métodos normalizados constantes do anexo. No entanto, com base na avaliação inicial ou nas suas posteriores atualizações, efetuadas em conformidade com os artigos 8.o e 17.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2008/56/CE, os Estados-Membros podem considerar, se as circunstâncias o justificarem, que não é adequado utilizar um ou mais dos critérios primários. Nesses casos, os Estados-Membros devem apresentar uma justificação à Comissão no âmbito da notificação efetuada nos termos do artigo 9.o, n.o 2, ou do artigo 17.o, n.o 3, da Diretiva 2008/56/CE.

Por força da obrigação de cooperação regional estabelecida nos artigos 5.o e 6.o da Diretiva 2008/56/CE, um Estado-Membro deve informar os outros Estados-Membros que partilhem a mesma região ou sub-região marinha antes de decidir não utilizar um critério primário em conformidade com o disposto no primeiro parágrafo.

2. Os critérios secundários e as normas metodológicas a estes associadas, as especificações e os métodos normalizados constantes do anexo são utilizados para completar um critério primário, ou quando o ambiente marinho estiver em risco de não conseguir atingir ou manter um bom estado ambiental em relação a esse critério específico. A utilização de um critério secundário é decidida por cada Estado-Membro, salvo disposição em contrário no anexo.

3. Sempre que a presente decisão não estabeleça critérios, normas metodológicas, especificações ou métodos normalizados para a monitorização e avaliação, incluindo para a agregação espacial e temporal dos dados, os Estados-Membros baseiam-se, sempre que exequível e adequado, naqueles que forem desenvolvidos a nível internacional, regional ou sub-regional, por exemplo, nos acordados no âmbito das convenções marinhas regionais pertinentes.

4. Até serem estabelecidas listas de elementos dos critérios, normas metodológicas e especificações e métodos normalizados para a monitorização e avaliação a nível da União, internacional, regional ou sub-regional, os Estados-Membros podem utilizar os estabelecidos a nível nacional, desde que a cooperação regional seja prosseguida da forma prevista nos artigos 5.o e 6.o da Diretiva 2008/56/CE.

Artigo 4.o

Estabelecimento de limiares por meio da cooperação a nível da União ou aos níveis regional ou sub-regional

1. Sempre que os Estados-Membros sejam obrigados pela presente decisão a estabelecer limiares por meio da cooperação a nível da União ou aos níveis regional ou sub-regional, esses limiares devem:

a) Fazer parte do conjunto de características utilizadas pelos Estados-Membros na sua definição de um bom estado ambiental;

b) Ser coerentes com a legislação da União;

c) Se for caso disso, distinguir o nível de qualidade que reflete o significado de um efeito negativo para determinado critério e ser fixados em relação a uma condição de referência;

d) Ser estabelecidos a escalas geográficas de avaliação adequadas para refletir as diferentes características bióticas e abióticas das regiões, sub-regiões e subdivisões;

e) Ser estabelecidos com base no princípio de precaução, refletindo os potenciais riscos para o ambiente marinho;

f) Manter a coerência entre os diversos critérios, quando se referirem ao mesmo elemento do ecossistema;

g) Utilizar os melhores dados científicos disponíveis;

h) Basear-se em dados de séries cronológicas de longo prazo, sempre que disponíveis, para ajudar a determinar o valor mais adequado;

i) Refletir a dinâmica natural dos ecossistemas, incluindo as relações predador-presa e as variações hidrológicas e climáticas, e reconhecer que o ecossistema ou partes deste podem recuperar, se estiverem deteriorados, para um estado que reflita as condições fisiográficas, geográficas, climáticas e biológicas prevalecentes, em vez de regressarem a um estado anterior específico;

j) Ser coerentes, se exequível e adequado, com os valores fixados ao abrigo das estruturas regionais de cooperação institucional, incluindo os acordados no âmbito das convenções marinhas regionais.

2. Na pendência do estabelecimento de limiares por meio da cooperação a nível da União ou aos níveis regional ou sub-regional, como exigido pela presente decisão, os Estados-Membros podem utilizar qualquer dos seguintes elementos para expressar o nível de consecução do bom estado ambiental:

a) Limiares nacionais, desde que seja cumprida a obrigação de cooperação regional estabelecida nos artigos 5.o e 6.o da Diretiva 2008/56/CE;

b) Tendências direcionais dos limiares;

c) Limiares baseados na pressão.

Estes devem seguir, sempre que possível, os princípios enunciados no n.o 1, alíneas a) a i).

3. Se os limiares, incluindo os estabelecidos pelos Estados-Membros em conformidade com a presente decisão, não forem cumpridos em relação a um determinado critério ao nível definido pelo Estado-Membro em causa como constituindo um bom estado ambiental, nos termos do artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 2008/56/CE, os Estados-Membros analisam, na medida do necessário, se devem tomar medidas a título do artigo 13.o dessa diretiva ou realizar uma investigação mais aprofundada ou novos estudos.

4. Os limiares estabelecidos pelos Estados-Membros nos termos da presente decisão podem ser periodicamente revistos à luz do progresso técnico e científico e alterados, quando necessário, a tempo dos reexames previstos no artigo 17.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2008/56/CE.

Artigo 5.o

Calendário

1. Sempre que a presente decisão preveja que os Estados-Membros devem estabelecer limiares, listas de elementos dos critérios ou normas metodológicas, por meio de cooperação a nível da União ou aos níveis regional ou sub-regional, os Estados-Membros devem procurar fazê-lo dentro do prazo fixado para o primeiro reexame da sua avaliação inicial e da definição do bom estado ambiental, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2008/56/CE (15 de julho de 2018).

2. Se não conseguirem estabelecer limiares, listas de elementos dos critérios ou normas metodológicas, por meio da cooperação a nível da União ou aos níveis regional ou sub-regional, dentro do prazo fixado no n.o 1, os Estados-Membros estabelecem-nos o mais rapidamente possível após essa data, desde que, até 15 de outubro de 2018, apresentem uma justificação à Comissão na notificação efetuada nos termos do artigo 9.o, n.o 2, ou do artigo 17.o, n.o 3, da Diretiva 2008/56/CE.

Artigo 6.o

Notificação

Cada Estado-Membro deve enviar à Comissão, no quadro da notificação a efetuar por força do artigo 17.o, n.o 3, da Diretiva 2008/56/CE, os elementos dos critérios, limiares e normas metodológicas estabelecidas por meio da cooperação a nível da União ou aos níveis regional ou sub-regional, em conformidade com a presente decisão, que decida utilizar como parte do seu conjunto de características para a definição do bom estado ambiental a título do artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 2008/56/CE.

Artigo 7.o

Revogação

É revogada a Decisão 2010/477/UE.

As referências à Decisão 2010/477/UE passam a ser entendidas como referências à presente decisão.

Artigo 8.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 17 de maio de 2017. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 164 de 25.6.2008, p. 19.

(2) Decisão da Comissão 2010/477/UE, de 1 de setembro de 2010, relativa aos critérios e às normas metodológicas de avaliação do bom estado ambiental das águas marinhas (JO L 232 de 2.9.2010, p. 14).

(3) Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu — Primeira fase de aplicação da Diretiva-Quadro Estratégia Marinha (2008/56/CE) — Avaliação e orientações da Comissão Europeia [COM(2014)097 final, 20.2.2014].

(4) COM(2015) 215 final.

(5) Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206 de 22.7.1992, p. 7).

(6) Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (JO L 327 de 22.12.2000, p. 1).

(7) Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão, de 19 de dezembro de 2006, que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios (JO L 364 de 20.12.2006, p. 5).

(8) Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho, de 21 de dezembro de 2006, relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1626/94 (JO L 409 de 30.12.2006, p. 11).

(9) Diretiva 2008/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas de qualidade ambiental no domínio da política da água, que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 82/176/CEE, 83/513/CEE, 84/156/CEE, 84/491/CEE e 86/280/CEE do Conselho, e que altera a Diretiva 2000/60/CE (JO L 348 de 24.12.2008, p. 84).

(10) Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 20 de 26.1.2010, p. 7).

(11) Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

(12) Regulamento (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo à prevenção e gestão da introdução e propagação de espécies exóticas invasoras (JO L 317 de 4.11.2014, p. 35).