DECISÃO (UE) 2021/1213 DO CONSELHO

de 13 de julho de 2021

relativa à celebração em nome da União do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Argentina nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 sobre a alteração das concessões relativas a todos os contingentes pautais incluídos na lista CLXXV da UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), subalínea v)

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

(1) A 15 de junho de 2018, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações em conformidade com o artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 sobre a repartição dos contingentes pautais incluídos na lista CLXXV da UE em consequência da saída do Reino Unido da União.

(2) As negociações com a Argentina foram concluídas em 5 de fevereiro de 2021 com a rubrica de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Argentina nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 sobre a alteração das concessões relativas a todos os contingentes pautais incluídos na lista CLXXV da UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia (adiante designado por «Acordo»).

(3) O Acordo foi assinado em nome da União em 10 de maio de 2021, sob reserva da sua celebração em data posterior, em conformidade com a Decisão (UE) 2021/651 do Conselho (2).

(4) O Acordo deve ser aprovado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o É aprovado em nome da União o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Argentina nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 sobre a alteração das concessões relativas a todos os contingentes pautais incluídos na lista CLXXV da UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia (3).

Artigo 2.o O presidente do Conselho procede em nome da União à notificação prevista no Acordo (4).

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 13 de julho de 2021. Pelo Conselho O Presidente A. ŠIRCELJ

(1) Aprovação em 23 de junho de 2021 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(2) Decisão (UE) 2021/651 do Conselho, de 19 de abril de 2021, relativa à assinatura em nome da União do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Argentina nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT) 1994 relativo à modificação das concessões de todos os contingentes tarifários incluídos na lista da UE CLXXV como consequência da saída do Reino Unido da União Europeia (JO L 135 de 21.4.2021, p. 1).

(3) O texto do Acordo foi publicado na página 3 do presente Jornal Oficial.

(4) A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.