PT Jornal Oficial da União Europeia L 279/1

REGULAMENTO (CE) N.o 1491/2006 DO CONSELHO

de 10 de Outubro de 2006

respeitante à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à prorrogação, pelo período compreendido entre 16 de Junho de 2006 e 15 de Junho de 2007, do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, conjugado com o n.o 2 e o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do artigo 17.o do Acordo entre o Governo da República da Guiné-Bissau e a Comunidade Económica Europeia respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau (2), as partes contratantes encetam negociações, antes do termo do período de validade do protocolo anexo ao acordo, com vista a determinar, de comum acordo, os termos do protocolo para o período seguinte e, se for caso disso, quaisquer alterações ou aditamentos a introduzir no anexo.

(2) O protocolo actual foi aprovado pelo Regulamento (CE) n.o 249/2002 do Conselho (3), tendo sido alterado nos termos do acordo aprovado pelo Regulamento (CE) n.o 829/2004 do Conselho (4). As duas partes decidiram agora prorrogar o protocolo pelo período de um ano, por acordo sob forma de troca de cartas, enquanto aguardam a realização das negociações relativas às alterações do protocolo que venham a ser acordadas.

(3) A aprovação da referida prorrogação é do interesse da Comunidade.

(4) Há que confirmar a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros no âmbito do protocolo que caducou,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à prorrogação, pelo período compreendido entre 16 de Junho de 2006 e 15 de Junho de 2007, do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau (5).

Artigo 2.o

1. As possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repartidas pelos Estados-Membros de acordo com a seguinte chave de repartição:

a) Pesca do camarão: — Itália 1 776 TAB (toneladas de arqueação bruta) — Espanha 1 421 TAB — Portugal 1 066 TAB — Grécia 137 TAB;

b) Pesca de peixes/cefalópodes: — Espanha 3 143 TAB — Itália 786 TAB — Grécia 471 TAB;

c) Atuneiros cercadores: — Espanha 20 navios — França 19 navios — Itália 1 navio;

d) Atuneiros com canas e palangreiros de superfície: — Espanha 21 navios — França 5 navios — Portugal 4 navios.

2. Se os pedidos de licença dos Estados-Membros referidos no n.o 1 não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licença apresentados por qualquer outro Estado-Membro.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros cujos navios pesquem ao abrigo do presente acordo notificam a Comissão das quantidades de cada unidade populacional capturadas na zona de pesca da Guiné-Bissau, de acordo com as regras previstas pelo Regulamento (CE) n.o 500/2001 da Comissão, de 14 de Março de 2001, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2847/93 do Conselho no que respeita ao controlo das capturas dos navios de pesca comunitários nas águas dos países terceiros e no alto mar (6).

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor três dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito no Luxemburgo, em 10 de Outubro de 2006. Pelo Conselho O Presidente H. HEINÄLUOMA

(1) Ainda não publicado no Jornal Oficial.

(2) JO L 226 de 29.8.1980, p. 34. Acordo com a última redacção que lhe foi dada pelo protocolo relativo ao período compreendido entre 16 de Junho de 2001 e 15 de Junho de 2006 (JO L 19 de 22.1.2002, p. 35).

(3) JO L 40 de 12.2.2002, p. 1.

(4) JO L 127 de 29.4.2004, p. 25.

(5) JO L 200 de 22.7.2006, p. 9.

(6) JO L 73 de 15.3.2001, p. 8.