20 JornalOficialdasComunidades Europeias 02/Fasc.03
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18.6.75 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L156/25
DIRECTIVA DACOMISSÃO
de26deMaiode1975
relativaàsmodalidadesdacompensaçãoporequivalenteedeexportaçãoantecipadanoâmbito
doregimedoaperfeiçoamento activo
(75/349/CEE)
ACOMISSÃO DASCOMINIDADES EUROPEIAS ,Considerando queasdisposiçõesdapresentedirectiva
estãoconformescomoparecerdoComitédoAperfei­
çoamentoActivo,
ADOPTOU APRESENTE DIRECTIVA :
ArtigoIo.
1.Paraapolicaçãodosartigos24?e25?daDirectiva
doConselho,de4deMarçode1969,relativaàharmo­
nizaçãodasdisposiçõeslegislativas ,regulamentares e
administrativas relativasaoregimedoaperfeiçoamento
activo,designadaaseguirpor«directivadebase»,con­
sideramprodutoscompensadores osprodutosobtidos
apartirdemercadoriasquesesubstituemàsmercado­
riasimportadasouaimportaraoabrigodoregimedo
aperfeiçoamento activo,desdequepreenchamascon­
diçõesprevistasnoartigo2?dapresentedirectiva.
2.Paraaplicaçãodapresentedirectiva,asmercado­
riasquesesubstituamàsmercadoriasimportadasoua
importaraoabrigodoregimedoaperfeiçoamento
activo,denominam «mercadoriasdecompensação »e
asmercadorias substituídasdenominam-se«mercado­
riasdeimportação».TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComundade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaaDirectivadoConselho,de4de
Marçode1969,relativaàharmonização dasdisposi­
çõeslegislativas,regulamentares eadministrativas rela­
tivasaoregimedoaperfeiçoamento activo('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloActo(2),anexo
aoTratado,relativoàadesãodosnovosEstados-mem­
brosàComunidadeEconómicaEuropeiaeàComuni­
dadeEuropeiadaEnergiaAtómica(3),assinadoem
Bruxelasem22deJaneirode1972e,nomeadamente ,o
seuartigo28?,
Considerando que,nostermosdoartigo24?dadire­
ctivasupracitada ,quandoascircunstâncias ojustifi­
quem,asautoridadescompetentespodemconsiderar
comoprodutoscompensadores ,porderrogaçãodon?3
doartigo2?dessadirectiva,osprodutosprovenientes
dotratamentodasmercadoriasdenatureza,qualidade
ecaracterísticas técnicasidênticasàsdasmercadorias
importadas(sistemadacompensação porequivalente);
Considerando que,nostermosdoartigo25?dadire­
ctivasupracitada ,noscasosprevistosnoartigo24?
dessadirectiva,quandoascircunstâncias ojustifiquem ,
osprodutosconsideradoscomoprodutoscompensado­
respodem,nascondiçõesfixadaspelasautoridades
competentes ,serexportadospreviamenteàimportação
dasmercadoriasquebeneficiamdoregimedoaperfei­
çoamentoactivoequeestaexportaçãoantecipadaé
equiparadaàexportaçãoprevistanon?1doartigo2?
dadirectivasupracitada ;
Considerando queofuncionamento dosistemada
compensação porequivalentepodevariardeum
Estado-membro paraoutro;que,paraevitartais
divergênciasincompatíveis comanoçãodeunião
aduaneira,convémadoptarcertasmedidasdeaplica­
çãocomvistaaumaharmonização complementar
nestedomínio;3.Considera-se :
—«compensação porequivalente»osistemaprevisto
noartigo24?dadirectivadebase,
—«exportaçãoantecipada»osistemaprevistono
artigo25?dadirectivadebase.
Artigo2o.
1.Asmercadoriasdecompensaçãodevem:
—preencherascondiçõsdosartigos9?e10?doTra­
tado,noEstado-membro ondeserealizaacompen­
saçãoporequivalente ,ou
—encontrarem-secolocadas,naComunidade ,ao
abrigodoregimedoaperfeiçoamento activo,con­
cediopormeiodeumaautorizaçãodiferenteda
queregeasmercadoriasdeimportação .(')JOn'.1L58de9.3.1969,p.1.
OJOn1.'L73de26.3.1972,p.14.
OJOn1.'L73de26.3.1972,p.5.

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comojustificadopelascircunstâncias ,quandoa'
espéciee/ouoestadodosprodutoscompensadores
nãopermitemdistinguirseforamobtidosapartirde
mercadoriasdeimportaçãoouapartirdemercadorias
decompensação .2.Asmercadoriasdecompensação devempertencerà
mesmasubposiçãopautal,serdamesmaqualidade
comercialepossuirasmesmascaracterísticas técnicas
queasmercadoriasdeimportação .
Todavia,asautoridadescompetentespodempermitir
queasmercadoriasdecompensação seencontrem,
relativamente àsmercadoriasdeimportação ,aonível
dosprodutosintermédios ,definidosnon?1,alíneab),
doartigo15?dadirectivadebase,desdequeasmerca­
doriasdecompensação sejamsubmetidas,naempresa
dotitulardaautorizaçãodoregime,àparteessencial
dasoperaçõesdeaperfeiçoamento paraasquaiso
regimefoipedido.Artigo7o.
Artigo3o.Asautoridadescompetentespodemconsiderarqueas
circunstânciasjustificamorecursoàexportaçãoanteci­
pada,designadamente quando:
a)Ascondiçõesdeentregaestabelecidasnãopossam
serrespeitadasdevidoaosprazosnecessáriospara
aimportaçãodasmercadoriasaseremtratadase,
seforcasodisso,paraaobtençãodosprodutos
compensadores ;
b)Medidasrestritivasemrelaçãoaosprodutoscom­
pensadoresforemprevistaspelospaísesdedes­
tino;
c)Existirapossibilidade deseproduziremproblemas
notransporte(grevedetransporte,boicote,etc.);
d)Asmercadoriasdeimportaçãosedestinaremauma
empresaquetenhaumvolumereduzidodeexpor­
taçãorelativamente àsuaproduçãototal;
e)Porrazõessazonais,oaprovisionamento emmer­
cadoriasdeimportaçãonãosepossarealizar
durantecertosperíodos.Asautoridadescompetentespermitirãoorecursoà
compensação porequivalenteouàexportaçãoanteci­
pada:
—noâmbitodaautorizaçãodoregimedoaperfeiçoa­
mentoactivoprevistonon?2doartigo4?dadire­
ctivadebase,ou
—apedidoexpressodotitular,apresentadoposterior­
menteaessaautorização .
Artigo4o.
Artigo8°.Quandoorecursoàcompensaçãoporequivalenteouà
exportaçãoantecipadativerporefeitoprovocaruma
vantagemnãojustificadanoplanodaisençãodos
direitosaduaneiros,dosencargosdeefeitoequivalente
edosdireitosniveladoresagrícolas,edeoutrasimposi­
çõesprevistasnoâmbitodapolíticaagrícolacomum
ounodoregimeespecíficoaplicável,nostermosdo
artigo235?doTratado,aalgumasmercadoriasresul­
tantesdatransformação dosprodutosagrícolas,as
autoridadescompetentesnãoconcederãoobenefício.Quandoaexportaçãoantecipadaforobjectodeum
pedidoexpressoprevistonosegundotravessãodo
artigo3?,ointeressadodeveapresentaressepedido
antesdaexportaçãodosprodutoscompensadores e
estabelecer,acontentodasautoridadescompetentes ,a
ligaçãoentreaoperaçãodeexportaçãoeacorrespon­
denteoperaçãodeimportação .
Artigo5o.Opedidodeveespecificardesignadamente :
—anatureza,aquantidadeeovalordosprodutos
compensadores cujaexportaçãoantecipadasesoli­
cita,
—anatureza,asubposiçãopautal,aqualidade
comercialeaquantidadedasmercadoriasaimpor­
tarposteriormente .1.Asmercadoriasdecompensação ,porsesubsti­
tuíremàsmercadoriasdeimportação ,encontram-sena
situaçãoaduaneiradestasúltimasdamesmaformaque
asmercadoriasdeimportaçãosedevemconsiderar,a
partirdessasubstituição ,comoencontrando-sena
situaçãoaduaneiraprecedentedasmercadoriasde
compensação .
2.Asautoridadescompetentesfixarãoomomentoem
queseconsiderarealizadaasubstituição .
3.Otratamentodasmercadoriasdecompensação
deveefectuar-senascondiçõesesegundooscritérios
fixadosnadecisãodasautoridadescompetentesrefe­
ridanoartigo3?.Artigo9o.
1.Asautoridadescompetentesfixarãooprazodentro
doqualaimportaçãodasmercadoriasdeimportação
correspondente aumaexportaçãoantecipadadepro­
dutoscompensadores sedeverealizar.
2.Salvodisposiçõesespeciaisadoptadasnoâmbito
dapolíticaagrícolacomum,esseprazo:
—serádetrêsmesesnomáximo,relativamente às
mercadoriasabrangidasporumsistemaregulador
depreçosemvirtudededisposiçõestomadasno
âmbitodareferidapolíticaagrícolacomum,Artigo6o.
Semprejuízodascondiçõsprevistasnosartigos2?e4?,
asautoridadescompetentespodem,designadamente ,
considerarorecursoàcompensação porequivalente

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2.Asautoridadescompetentespodemdeterminarna
autorizaçãoqueasoperaçõesdeexportaçãoede
importaçãosejamefectuadasatravésdamesmaestân­
ciaaduaneira .
Artigo12°.—seráfixado,relativamente àsmercadoriasmencio­
nadasnaalíneae)doartigo7?,casoacaso,em
funçãodasnecessidades especificas ,semque
possaexceder,relativamente àsmercadoriasmen­
cionadasnotravessãoanterior,aduraçãomáxima
detrêsmeses.
3.Relativamente atodasasoutrasmercadorias ,esse
prazoseráigualmentefixado,casoacaso,emfunção
desnecessidadesespecíficassemquepossaexceder
seismeses.Todavia,esseprazopodeserprorrogado
mediantepedidodevidamentejustificadopelotitulare
'reconhecidoválidopelasautoridadescompetentes ,sem
queasuaduraçãototalpossaexcederdozemeses.
4.Essesprazosserãocalculadosapartirdadatade
aceitção,pelasautoridadescompetentes ,dodocu­
mentodeexportaçãodosprodutoscompensadores .OsEstados-membros porãoemvigorasmedidasneces­
sáriasparadaremcumprimento àpresentedirectivao
maistardarem1deJaneirode1976.
Artigo13°.
Asautorizaçõesemitidasanteriormente àdataprevista
noartigo12?devemseradaptadasàsnormasdapre­
sentedirectivaapartirdessadata.
Artigol(JP.Artigo14°.
OsEstados-membros informarãoaComissãodasdis­
posiçõesquetomaremparaaplicaçãodapresente
directiva .
AComissãocomunicaráessasinformaçõesaosoutros
Estados-membros .Noscasosemqueosprodutoscompensadores ,objecto
deexportaçãoantecipada,devamsersujeitosaum
direitoniveladoragrícola,ouaoutrasimposiçõesde
quesejampassíveisnoâmbitodapolíticaagrícola
comumounodoregimeespecíficoaplicável,noster­
mosdoartigo235?doTratado,adeterminadas merca­
doriasqueresultemdatransformação dosprodutos
agrícolas,senãoforemexportadosemresultadode
umaoperaçãodeaperfeiçoamento activo,asautorida­
descompetentestomarãoasmedidascautelaresneces­
sáriasparagarantiracobrançadessasomanaeventua­
lidadedaimportaçãodasmercadoriasdeimportação
nãoseefectuarnoprazofixado.Artigo15°.
ArtigoIIo.OsEstados-membros sãodestinatários dapresente
directiva.
FeitoemBruxelasem26deMaiode1975.
PelaComissão
OPresidente
François-Xavier ORTOLI1.Aimportaçãodemercadoriasdeimportaçãosó
podeserrealizadapelotitulardaautorizaçãodeexpor­
taçãoantecipadaouporsuaconta.