PT Jornal Oficial da União Europeia L 169/47

DECISÃO DO CONSELHO

de 27 de Abril de 2006

relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Bósnia e Herzegovina sobre certos aspectos dos serviços aéreos

(2006/426/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 80.o, conjugado com o primeiro período do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Em 5 de Junho de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

(2) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo com a Bósnia e Herzegovina sobre certos aspectos dos serviços aéreos (a seguir designado «acordo»), em conformidade com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo da decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições de acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

(3) O acordo deverá ser assinado e aplicado a título provisório, sob reserva da sua celebração em data posterior,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Bósnia e Herzegovina sobre certos aspectos dos serviços aéreos, sob reserva da celebração do referido acordo.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo, em nome da Comunidade, sob reserva da sua celebração.

Artigo 3.o

Enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, o acordo é aplicado a título provisório a partir do primeiro dia do primeiro mês subsequente à data em que as partes se tiverem notificado reciprocamente da conclusão das formalidades necessárias para o efeito.

Artigo 4.o

O presidente do Conselho fica autorizado a proceder à notificação prevista no n.o 1 do artigo 8.o do acordo.

Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 2006. Pelo Conselho A Presidente L. PROKOP

PT Jornal Oficial da União Europeia L 169/48

ACORDO

entre a Comunidade Europeia e a Bósnia e Herzegovina sobre certos aspectos dos serviços aéreos

A COMUNIDADE EUROPEIA,

por um lado, e

A BÓSNIA E HERZEGOVINA,

por outro,

(a seguir designadas «partes»),

VERIFICANDO que foram celebrados acordos bilaterais de serviços aéreos entre vários Estados-Membros da Comunidade Europeia e a Bósnia e Herzegovina contendo disposições contrárias ao direito comunitário,

VERIFICANDO que a Comunidade Europeia tem competência exclusiva no que respeita a vários aspectos que podem ser incluídos em acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e países terceiros,

VERIFICANDO que, nos termos do direito comunitário, as transportadoras aéreas comunitárias estabelecidas num Estado-Membro têm o direito de aceder em condições não discriminatórias às ligações aéreas entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e os países terceiros,

TENDO EM CONTA os acordos entre a Comunidade Europeia e certos países terceiros que prevêem a possibilidade de os nacionais desses países terceiros adquirirem uma participação em transportadoras aéreas licenciadas nos termos do direito comunitário,

RECONHECENDO que as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e a Bósnia e Herzegovina que são contrárias ao direito comunitário se devem conformar inteiramente com este, de modo a estabelecer uma base jurídica sólida para os serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e a Bósnia e Herzegovina e a preservar a continuidade desses serviços,

VERIFICANDO que não é objectivo da Comunidade Europeia, no âmbito destas negociações, aumentar o volume total de tráfego aéreo entre a Comunidade Europeia e a Bósnia e Herzegovina, afectar o equilíbrio entre as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas da Bósnia e Herzegovina ou negociar alterações às disposições em matéria de direitos de tráfego dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

Disposições gerais

1. Para efeitos do presente acordo, entende-se por «Estados-Membros» os Estados-Membros da Comunidade Europeia.

2. As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo I, aos nacionais do Estado-Membro que é parte nesse acordo entendem-se como referências aos nacionais dos Estados-Membros da Comunidade Europeia.

3. As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo I, às transportadoras aéreas ou companhias aéreas do Estado-Membro que é parte nesse acordo entendem-se como referências às transportadoras aéreas ou companhias aéreas designadas por esse Estado-Membro.

Artigo 2.o

Designação por um Estado-Membro

1. As disposições dos n.os 2 e 3 do presente artigo substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados nas alíneas a) e b) do anexo II, respectivamente, no que respeita à designação de uma transportadora aérea pelo Estado-Membro em causa, às autorizações gerais ou pontuais concedidas pela Bósnia e Herzegovina e à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais ou pontuais da transportadora aérea, respectivamente.

2. Após recepção de uma designação por um Estado-Membro, a Bósnia e Herzegovina concede as autorizações gerais ou pontuais adequadas num prazo administrativo mínimo, desde que:

i) A transportadora aérea esteja estabelecida, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro que procedeu à designação e disponha de uma licença de exploração válida nos termos do direito comunitário;

ii) O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo e a autoridade aeronáutica competente esteja claramente identificada na designação; e

iii) A transportadora aérea seja e continue a ser propriedade, de forma directa ou através de participação maioritária, de Estados-Membros e/ou de nacionais de Estados-Membros, e/ou de outros Estados enumerados no anexo III e/ou de nacionais desses Estados, e seja efectivamente controlada em permanência por esses Estados e/ou por nacionais desses Estados.

3. A Bósnia e Herzegovina pode recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações gerais ou pontuais de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro, sempre que:

i) A transportadora aérea não estiver estabelecida, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro que procedeu à designação ou não dispuser de uma licença de exploração válida nos termos do direito comunitário;

ii) O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não for exercido ou mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não estiver claramente identificada na designação; ou

iii) A transportadora aérea não for propriedade, de forma directa ou através de participação maioritária, ou não for efectivamente controlada por Estados-Membros e/ou por nacionais dos Estados-Membros, e/ou por outros Estados enumerados no anexo III e/ou por nacionais desses Estados.

Ao exercer o direito que lhe assiste ao abrigo do presente número, a Bósnia e Herzegovina não estabelecerá discriminações entre as transportadoras aéreas comunitárias com base na nacionalidade.

Artigo 3.o

Direitos em matéria de controlo regulamentar

1. As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea c) do anexo II.

2. Sempre que um Estado-Membro designar uma transportadora aérea cujo controlo regulamentar for exercido e mantido por outro Estado-Membro, os direitos da Bósnia e Herzegovina nos termos das disposições em matéria de segurança do acordo celebrado entre o Estado-Membro que designou a transportadora aérea e a Bósnia e Herzegovina aplicam-se igualmente à adopção, ao exercício e à manutenção das normas de segurança pelo Estado-Membro que exerce o controlo, e à autorização de exploração dessa transportadora aérea.

Artigo 4.o

Tributação do combustível utilizado na aviação

1. As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea d) do anexo II.

2. Não obstante eventuais disposições em contrário, nada obsta, em cada um dos acordos enumerados na alínea d) do anexo II, a que um Estado-Membro aplique impostos, contribuições, direitos, taxas ou outras imposições sobre o combustível fornecido no respectivo território para utilização nas aeronaves de uma transportadora aérea designada da Bósnia e Herzegovina que opere entre um ponto do território desse Estado-Membro e outro ponto do território desse Estado-Membro ou do território de outro Estado-Membro.

Artigo 5.o

Tarifas de transporte no interior da Comunidade Europeia

1. As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam os artigos enumerados na alínea e) do anexo II.

2. Ficam sujeitas ao direito comunitário as tarifas a cobrar pela(s) transportadora(s) aérea(s) designada(s) pela Bósnia e Herzegovina ao abrigo de um dos acordos enumerados no anexo I que contenha uma disposição enumerada na alínea e) do anexo II relativamente ao transporte integralmente efectuado no território da Comunidade Europeia.

Artigo 6.o

Anexos do acordo

Os anexos do presente acordo fazem deste parte integrante.

Artigo 7.o

Revisão ou alteração

As partes podem, a qualquer momento e de comum acordo, rever ou alterar o presente acordo.

Artigo 8.o

Entrada em vigor e aplicação provisória

1. O presente acordo entra em vigor quando as partes se tiverem notificado reciprocamente por escrito da conclusão das respectivas formalidades internas necessárias à sua entrada em vigor.

2. Não obstante o n.o 1, as partes acordam em aplicar provisoriamente o presente acordo a partir do primeiro dia do mês subsequente à data em que se tiverem notificado reciprocamente da conclusão das formalidades necessárias para o efeito.

3. Os acordos e outros convénios entre Estados-Membros e a Bósnia e Herzegovina que, à data da assinatura do presente acordo, não tiverem ainda entrado em vigor e não estiverem a ser aplicados provisoriamente encontram-se enumerados na alínea b) do anexo I. O presente acordo aplica-se a todos esses acordos e convénios a partir da data de entrada em vigor ou aplicação provisória dos mesmos.

Artigo 9.o

Cessação da vigência

1. Caso cesse a vigência de um dos acordos enumerados no anexo I, a vigência de todas as disposições do presente acordo relacionadas com o acordo em causa cessará simultaneamente.

2. Caso cesse a vigência de todos os acordos enumerados no anexo I, a vigência do presente acordo cessará simultaneamente.

EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo. Feito em Salzburgo, aos cinco de Maio de dois mil e seis, em dois exemplares, nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, sueca e bósnia. Por la Comunidad Europea Za Evropské společenství For Det Europæiske Fællesskab Für die Europäische Gemeinschaft Euroopa Ühenduse nimel Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα For the European Community Pour la Communauté européenne Per la Comunità europea Eiropas Kopienas vārdā Europos bendrijos vardu Az Európai Közösség részéről Għall-Komunità Ewropea Voor de Europese Gemeenschap W imieniu Wspólnoty Europejskiej Pela Comunidade Europeia Za Európske spoločenstvo Za Evropsko skupnost Euroopan yhteisön puolesta För Europeiska gemenskapen Za Evropsku zajednicu За Европску заједниџу Za Europsku zajednicu Por Bosnia y Herzegovina Za Bosnu a Hercegovinu For Bosnien-Hercegovina Für Bosnien-Herzegowina Bosnia ja Hertsegoviina nimel Για τη Βοσνία-Ερζεγοβίνη For Bosnia and Herzegovina Pour la Bosnie-Herzégovine Per la Bosnia-Erzegovina Bosnijas un Hercegovinas vārdā Bosnijos ir Hercegovinos vardu Bosznia és Hercegovina részéről Għall-Bosnia u Herzegovina Voor Bosnië-Herzegovina W imieniu Bośni i Hercegowiny Pela Bósnia e Herzegovina Za Bosnu a Hercegovinu Za Bosno in Hercegovino Bosnia ja Hertsegovinan puolesta För Bosnien och Hercegovina Za Bosnu i Hercegovinu За Босну и Херцеговину Za Bosnu i Hercegovinu

ANEXO I

Lista dos acordos referidos no artigo 1.o do presente acordo

a) Acordos de serviços aéreos entre a Bósnia e Herzegovina e os Estados-Membros da Comunidade Europeia que, à data da assinatura do presente acordo, foram celebrados, assinados e/ou estão a ser aplicados a título provisório: — Acordo de transporte aéreo entre o Governo Federal da Áustria e o Governo da Bósnia e Herzegovina, assinado em Sarajevo, em 21 de Agosto de 1998 (a seguir designado «Acordo Bósnia e Herzegovina–Áustria»), com a última redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento aprovado em Viena, em 23 de Janeiro de 1996; — Acordo de transporte aéreo entre a República da Checoslováquia e a República Popular Federativa da Jugoslávia, assinado em Belgrado, em 28 de Fevereiro de 1956 (a seguir designado «Acordo Bósnia e Herzegovina–República Checa»); — Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República Federal da Alemanha e o Governo da República da Bósnia e Herzegovina, assinado em Bona, em 10 de Maio de 1995 (a seguir designado «Acordo Bósnia e Herzegovina–Alemanha»); — Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República Helénica e o Conselho de Ministros da Bósnia e Herzegovina, assinado em Atenas, em 2 de Dezembro de 2004 (a seguir designado «Acordo Bósnia e Herzegovina–Grécia»); — Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República da Hungria e o Conselho de Ministros da Bósnia e Herzegovina, assinado em Budapeste, em 27 de Abril de 2004 (a seguir designado «Acordo Bósnia e Herzegovina–Hungria»); — Acordo de transporte aéreo entre o Governo de Malta e o Governo da República Socialista Federativa da Jugoslávia, assinado em Roma, em 5 de Fevereiro de 1975 (a seguir designado «Acordo Bósnia e Herzegovina–Malta»); — Acordo entre o Reino dos Países Baixos e a República Popular Federativa da Jugoslávia sobre serviços aéreos regulares, assinado em Belgrado, em 13 de Março de 1957 (a seguir designado «Acordo Bósnia e Herzegovina–Países Baixos»); — Acordo de serviços aéreos entre a República Popular da Polónia e a República Popular Federativa da Jugoslávia, assinado em Varsóvia, em 14 de Novembro de 1955 (a seguir designado «Acordo Bósnia e Herzegovina–Polónia»); — Acordo entre a República da Eslovénia e a República da Bósnia e Herzegovina relativo a transportes aéreos regulares, assinado em Sarajevo, em 19 de Janeiro de 1996 (a seguir designado «Acordo Bósnia e Herzegovina–Eslovénia»).

b) Acordos e outros convénios em matéria de serviços aéreos rubricados ou assinados entre o Governo da Bósnia e Herzegovina e os Estados-Membros da Comunidade Europeia que, à data da assinatura do presente acordo, ainda não entraram em vigor nem estão a ser aplicados a título provisório: — Acordo entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o Conselho de Ministros da Bósnia e Herzegovina sobre serviços aéreos, rubricado em Londres, em 14 de Março de 2003 (a seguir designado «Acordo Bósnia e Herzegovina–Reino Unido»), em conjugação com o Memorando de Entendimento aprovado em Londres, em 14 de Março de 2003, e em Sarajevo, em 21 de Março de 2003.

ANEXO II

Lista dos artigos dos acordos enumerados no anexo I e referidos nos artigos 2.o a 5.o do presente acordo

a) Designação por um Estado-Membro: — N.o 5 do artigo 3.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–Áustria; — Artigo 2.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–República Checa; — N.o 4 do artigo 3.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–Alemanha; — N.o 2 do artigo 3.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–Grécia; — Alínea a) do n.o 4 do artigo 4.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–Hungria; — Artigo 3.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–Malta; — Artigo 2.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–Polónia; — N.o 4 do artigo 3.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–Eslovénia; — Artigo 4.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–Reino Unido.

b) Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais ou pontuais: — Alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–Áustria; — Artigo 4.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–Alemanha; — Alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–Grécia; — Alínea a) i) do n.o 1 do artigo 5.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–Hungria; — Artigo 4.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–Malta; — N.o 1 do artigo 3.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–Países Baixos; — Alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–Eslovénia; — Artigo 5.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–Reino Unido.

c) Controlo regulamentar: — Artigo 7.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–Grécia; — Artigo 16.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–Hungria; — Artigo 14.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–Reino Unido.

d) Tributação do combustível utilizado na aviação: — Artigo 7.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–Áustria; — Artigo 6.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–República Checa; — Artigo 6.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–Alemanha; — Artigo 10.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–Grécia; — Artigo 8.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–Hungria; — Artigo 5.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–Malta; — Artigo 9.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–Países Baixos; — Artigo 6.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–Polónia; — Artigo 6.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–Eslovénia; — Artigo 8.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–Reino Unido.

e) Tarifas de transporte no interior da Comunidade Europeia: — Artigo 11.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–Áustria; — Artigo 7.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–República Checa; — Artigo 10.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–Alemanha; — Artigo 13.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–Grécia; — Artigo 11.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–Hungria; — Artigo 9.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–Malta; — Artigo 7.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–Países Baixos; — Artigo 7.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–Polónia; — Artigo 13.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–Eslovénia; — Artigo 7.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–Reino Unido.

ANEXO III

Lista dos outros Estados referidos no artigo 2.o do presente acordo

a) República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

b) Principado do Liechtenstein (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

c) Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);