Declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão relativa a diversas medidas que visam melhorar o processo orçamental, de 30 de Junho de 1982

O PARLAMENTO EUROPEU, O CONSELHO E A COMISSÃO,

Considerando que o bom funcionamento das Comunidades exige uma cooperação harmoniosa entre as Instituições;

Considerando que é conveniente, no respeito pelas competências respectivas das diferentes Instituições das Comunidades tal como definidas nos Tratados, tomar de comum acordo diversas medidas que visem melhorar o processo orçamental, em aplicação do disposto no artigo 78 . do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, no artigo 203 . do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, no artigo 177 . do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

I. CLASSIFICAÇÃO DAS DESPESAS

1. Critérios

À luz do presente acordo, bem como da classificação das despesas proposta pela Comissão para o orçamento ordinário de 1982, as três Instituições consideram que constituem despesas obrigatórias as despesas que a autoridade orçamental é obrigada a inscrever no orçamento para permitir à Comunidade respeitar as suas obrigações, internas ou externas, que resultem dos Tratados ou dos actos adoptados por força destes.

2. Aplicação com base no presente acordo

A classificação das rubricas orçamentais será efectuada como indicado no anexo(*).

(*) Este anexo não está reproduzido neste volume. (Ver Jornal Oficial das Comunidades Europeias n . C 194 de Julho de 1982).

II. CLASSIFICAÇÃO DE NOVAS RUBRICAS ORÇAMENTAIS OU DE RUBRICAS EXISTENTES CUJA BASE JURÍDICA TENHA SIDO MODIFICADA

1. A classificação de novas rubricas orçamentais e das respectivas despesas será efectuada, inspirando-se nos dados inscritos no ponto I, sob proposta da Comissão, de comum acordo entre os dois detentores da autoridade orçamental.

2. O anteprojecto de orçamento incluíra uma proposta de classificação fundamentada para cada nova rubrica orçamental.

3. Caso um dos detentores da autoridade orçamental não possa aceitar a proposta de classificação da Comissão, esse desacordo será levado a uma reunião dos presidentes do Parlamento, do Conselho e da Comissão, sob a Presidência desta última.

4. Os três presidentes esforçar-se-ão por resolver os eventuais casos de desacordo antes do estabelecimento do projecto de orçamento.

5. O presidente do triálogo apresentará o seu relatório na reunião de concertação entre as Instituições que se realiza antes da primeira leitura do Conselho e intervirá, se necessário, nos debates do Conselho e do Parlamento em primeira leitura.

6. A classificação acordada - que se reveste de um carácter provisório caso o acto de base não tenha ainda sido aprovado - pode ser revista de comum acordo quando o acto de base tiver sido aprovado, e à luz do mesmo.

III. COLABORAÇÃO ENTRE AS INSTITUIÇÕES NO QUADRO DO PROCESSO ORÇAMENTAL

1. A discussão sobre os pontos de vista do Parlamento, relativa ao anteprojecto do orçamento da Comissão, a realizar antes que o Conselho estabeleça o projecto de orçamento, deve efectuar-se em tempo útil de modo a que o Conselho possa ter em conta, oportunamente, as sugestões do Parlamento.

2. a) Sempre que se afigure, no decurso do processo orçamental, que a sua conclusão poderá exigir a fixação, de acordo, e tendo em vista o aumento das despesas não obrigatórias, de uma nova taxa aplicável às dotações para pagamentos, ou de uma nova taxa aplicável às dotações para autorizações podendo esta taxa ser fixada a um nível diferente da primeira - os presidentes do Parlamento, do Conselho e da Comissão reunir-se-ão imediatamente;

b) Tendo em conta as posições em presença, serão efectuados todos os esforços no sentido de esclarecer todos os elementos susceptíveis de receber o acordo final dos dois detentores da autoridade orçamental, de modo a que o processo orçamental possa ser concluído antes do final do ano;

c) Para este efeito, cada uma das partes comprometer-se-á a desenvolver todos os esforços para respeitar este prazo limite, essencial para o bom funcionamento da Comunidade.

3. Todavia, caso não se tenha concluído um acordo antes de 31 de Dezembro, a autoridade orçamental comprometer-se-á a prosseguir os seus esforços tendo em vista a conclusão do processo orçamental e a adopção do orçamento antes do final do mês de Janeiro.

4. O acordo entre os dois detentores da autoridade orçamental sobre a nova taxa determinará o nível das despesas não obrigatórias com base no qual o orçamento será adoptado.

5. Os presidentes do Parlamento, do Conselho e da Comissão reunir-se-ão, se necessário e a pedido de um deles:

- para avaliar os resultados da aplicação da presente declaração,

- para examinar os problemas em suspenso a fim de preparar propostas comuns de solução a submeter às Instituições.

IV. OUTRAS QUESTÕES

1. A "margem de manobra" do Parlamento - cujo montante corresponde no mínimo a metade da taxa máxima - aplica-se a partir do projecto do orçamento, estabelecido pelo Conselho em primeira leitura, tendo em consideração eventuais cartas rectificativas do referido projecto.

2. O respeito pela taxa máxima aplica-se ao orçamento anual, incluindo o(s) orçamento(s) rectificativo(s) ou suplementar(es). Sem prejuízo da fixação de uma nova taxa, a parte da taxa máxima que não tenha, eventualmente, sido utilizada, continuará disponível para utilização eventual no quadro do exame de um projecto de orçamento rectificativo e/ou suplementar.

3. a) Os limites máximos fixados nos regulamentos existentes serão respeitados;

b) A fim de preservar o pleno significado do processo orçamental, a fixação de montantes máximos por regulamento deve ser evitada, bem como a inscrição no orçamento de montantes que excedam as possibilidades reais de execução;

c) A execução de dotações inscritas no orçamento para qualquer nova acção comunitária significativa necessita de prévia adopção de um regulamento de base. Caso tais dotações sejam inscritas no orçamento antes da apresentação de uma proposta de regulamento, a Comissão será convidada a apresentar uma proposta, até ao final de Janeira o mais tardar.

O Conselho e o Parlamento Europeu comprometem-se a desenvolver todos os esforços para que o regulamento em questão seja adoptado até ao final de Maio o mais tardar.

Caso, todavia, o regulamento não possa ser aprovado neste prazo, a Comissão submeterá propostas alternativas (transferências) permitindo assegurar a utilização das dotações em causa durante o ano orçamental.

4. As Instituições registam que o processo de revisão do regulamento financeiro está em curso, e que um determinado número de problemas deveriam ser solucionados nesse contexto. Comprometem-se a efectuar todos os esforços para que esse processo termine no mais breve prazo possível.

Feito em Bruxelas em 30 de Junho de 1982.

Pelo Parlamento

P. DANKERT

Pelo Conselho

L. TINDEMANS

Pela Comissão

G. THORN