Decisão da Comissão

de 5 de Março de 2003

relativa ao auxílio estatal que o Reino Unido tenciona conceder ao CDC Group plc

[notificada com o número C(2003) 651]

Apenas faz fé a versão em língua inglesa

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2003/590/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.o,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.o 1, alínea a), do seu artigo 62.o,

Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações em conformidade com as referidas disposições(1),

Considerando o seguinte:

1. PROCEDIMENTO

(1) Por carta de 17 de Janeiro de 2001, o Reino Unido notificou a Comissão do auxílio a favor do CDC Group plc, tendo apresentado à Comissão informações complementares por carta de 5 de Junho de 2001, registada em 8 Junho de 2001, por carta de 18 de Setembro de 2001, registada em 21 de Setembro de 2001, e ainda por carta de 29 de Maio de 2002, registada em 7 de Junho de 2002.

(2) Por carta de 2 de Julho de 2002, a Comissão informou o Reino Unido que havia decidido iniciar o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado relativamente ao auxílio.

(3) A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(2). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações.

(4) A Comissão não recebeu quaisquer observações das partes interessadas.

2. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO

(5) O objectivo geral do regime consiste em apoiar a política de desenvolvimento internacional do Governo britânico. Segundo o Reino Unido, a maior parte do investimento estrangeiro nos países em desenvolvimento concentra-se apenas nalguns dos países em desenvolvimento mais ricos. Considera-se que o sector financeiro nos países mais pobres se encontra pouco desenvolvido e que as informações oficiais e do mercado sobre as oportunidades de investimento e potenciais remunerações desse investimento são inadequadas.

(6) A base jurídica desta medida é a lei de 1999 relativa ao CDC.

(7) O CDC Group plc (CDC) é o principal instrumento do Governo britânico com vista a assegurar o investimento nos países mais pobres. O objectivo do CDC consiste em maximizar a criação e o crescimento a longo prazo de empresas viáveis nos países em desenvolvimento, nomeadamente nos países mais pobres. O CDC não constitui um instrumento de planeamento fiscal, nem um instrumento para repatriar os rendimentos das participações. Mediante a transformação do CDC numa parceria entre o sector público e privado, as autoridades britânicas pretendem incentivar os fluxos de investimento privado para os países mais pobres. Prevê-se que o CDC atenuará as deficiências do mercado, demonstrando que este tipo de investimento se pode traduzir em rendimentos comerciais. Por conseguinte, o Governo impôs ao CDC uma estrutura de funcionamento segundo a qual este tem que realizar 70 % dos seus novos investimentos (em valor agregado) nos países(3) em desenvolvimento mais pobres por um período renovável de cinco anos e deve procurar realizar pelo menos metade dos novos investimentos na África subsariana e na Ásia do Sul.

(8) Inicialmente, as autoridades britânicas tencionavam alienar a maioria das acções no CDC numa fase bastante precoce. No entanto, por carta de 12 de Agosto de 2002, informaram a Comissão que não seria possível obter um preço favorável nas actuais condições de mercado. Todavia, a venda continua a ser um objectivo para o futuro e, no momento adequado, será realizado um concurso público e assegurada uma extensa publicidade das oportunidades de investimento no CDC.

(9) O auxílio consiste em atribuir ao CDC o estatuto de sociedade de investimento, embora a empresa não preencha todos os requisitos técnicos previstos para o efeito nos termos da legislação britânica. Tal significa que o CDC passará a beneficiar de uma isenção a nível dos impostos sobres os rendimentos e lucros tributáveis resultantes das suas actividades de investimento da mesma forma que as sociedades de investimento. Os investidores no CDC serão tributados consoante a sua situação específica. As autoridades britânicas sustentam que se o CDC não for atraente do ponto de vista fiscal, os investidores privados não apoiarão a parceria.

(10) As autoridades britânicas argumentaram igualmente que não é possível prever de antemão quanto tempo será preciso para se obter o efeito de demonstração, mas que será normalmente necessário aguardar mais de 10 anos. Por conseguinte, alegam que não poderiam atrair investidores privados se a aprovação inicial da Comissão fosse limitada a 10 anos. A medida foi assim notificada por um período de tempo indeterminado.

(11) As autoridades britânicas prevêem que o efeito do auxílio seja limitado, uma vez que o valor da isenção fiscal, provavelmente inferior a 50 milhões de libras esterlinas (cerca de 80 milhões de euros), é reduzido em relação ao investimento directo estrangeiro total nos países em desenvolvimento, que se cifrou em torno de 100000 milhões de libras esterlinas (aproximadamente 160000 milhões de euros) em 1997. A maioria destes fundos são investidos por instituições financeiras multilaterais e europeias de desenvolvimento, tais como o Instituto de Financiamento Internacional e o Banco Europeu de Investimento. Trata-se de organismos supranacionais que não são abrangidos pelo sistema fiscal. As autoridades britânicas alegam que, em 1997, a África subsariana e a Ásia do Sul receberam menos de 4 % de todos os fluxos do sector privado para os países em desenvolvimento. É provável que os concorrentes públicos e privados directos do CDC, a nível dos investidores, sejam fundos comuns de investimento em mercados emergentes, fundos de investimento privado em mercados emergentes e fundos éticos. Uma fonte de concorrência menos directa poderia advir das grandes empresas multinacionais, em condições de mobilizar capitais para financiar aquisições nos países em que o CDC desenvolve actividades. A nível do investimento, outros intervenientes podem incluir operadores comerciais (por exemplo, empresas que já desenvolvem actividades no sector em que o CDC realiza aquisições), outros fundos de capital de risco, incluindo instituições de financiamento do desenvolvimento, ou empresários que identificaram uma boa oportunidade comercial.

2.1. Decisão de dar início ao procedimento nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado

(12) Em 2 de Julho de 2002, a Comissão decidiu que o auxílio, enquanto tal, era compatível com o mercado comum, dado o seu objectivo em matéria de desenvolvimento e dado conter alguns dos elementos favoráveis enumerados na comunicação relativa aos auxílios estatais e ao capital do risco(4). No entanto, a Comissão manifesta dúvidas quanto à compatibilidade com o mercado comum de um regime de auxílio com um período de vigência indeterminado, tendo consequentemente decidido iniciar um procedimento nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado. Na decisão de dar início ao procedimento, foram manifestadas as seguintes dúvidas:

a) A Comissão não pode, em princípio, aprovar auxílios estatais fiscais não quantificáveis por um período de tempo indeterminado;

b) A concessão de auxílios estatais não deve ser considerada uma solução duradoura, mas como uma medida temporária, destinada a solucionar problemas específicos. O objectivo derradeiro deve consistir em assegurar um mercado plenamente funcional sem a intervenção do Estado. A Comissão considera que cabe reexaminar regularmente os regimes de auxílios estatais, por forma a verificar se o auxílio é ainda necessário à luz da evolução do mercado.

c) É referido no ponto IX da comunicação relativa aos auxílios estatais e ao capital de risco que o investimento do capital de risco constitui um sector da economia comunitária em rápida evolução. Trata-se de um dos motivos pelos quais o prazo de vigência da comunicação foi limitado a cinco anos, reservando-se a Comissão o direito de adaptar a sua abordagem durante esse período. O CDC não realiza os tipos de investimentos de capital de risco previstos na comunicação, mas a Comissão não pode excluir a possibilidade de uma evolução do mercado dos fundos de investimento éticos, por forma a que o auxílio a favor do CDC venha a distorcer a concorrência e a afectar o comércio entre os Estados-Membros numa medida muito mais significativa do que actualmente.

d) A Comissão não considera que os argumentos aventados pelas autoridades britânicas sejam suficientemente convincentes para se afastar da sua prática habitual, que consiste em exigir que todas as medidas de auxílio estatal sejam limitadas no tempo, com a possibilidade da respectiva renotificação e prorrogação. Em especial, a Comissão não está convencida que uma aprovação inicialmente limitada a 10 anos seria susceptível, só por si, de desincentivar em grande medida os investidores privados de investirem no CDC.

e) Se os regimes de auxílio não forem limitados no tempo, nem a Comissão, nem os outros Estados-Membros poderão saber quais os regimes de auxílio ainda em vigor num dado Estado-Membro. Por conseguinte, as renotificações periódicas de regimes de auxílio que tenham sido objecto de decisões da Comissão publicadas asseguram a devida transparência neste âmbito.

f) O Conselho Europeu, reunido em Barcelona em 15 e 16 de Março de 2002, reiterou o seu apelo aos Estados-Membros no sentido de reduzirem o nível global dos auxílios estatais. A obrigação de fixar prazos limitados coaduna-se com esta política.

g) Uma isenção fiscal por um período indeterminado afigura-se difícil de conciliar com os princípios da Comunidade Europeia e as iniciativas das OCDE destinadas a restringir a concorrência fiscal prejudicial, conforme estabelecido no Código de Conduta (adoptado em 1 de Dezembro de 1997 no âmbito do Pacote Fiscal) da União Europeia e no relatório de 1998 intitulado "Concorrência fiscal prejudicial - um problema à escala mundial", publicado pela OCDE.

h) Vários países em que o CDC poderá vir a investir são actualmente países candidatos em vias de negociarem a sua adesão à União Europeia. A Comissão manifesta dúvidas quanto ao facto de o CDC poder continuar a investir nesses países, após a sua adesão à União Europeia.

3. OBSERVAÇÕES APRESENTADAS PELO REINO UNIDO

(13) Na sua carta de 29 de Maio de 2002, as autoridades britânicas haviam feito alusão ao facto de a Comissão poder decidir unilateralmente propor, a qualquer momento, medidas adequadas nos termos do n.o 1 do artigo 88.o do Tratado, se considerar que o objectivo do regime foi alcançado ou se ocorrerem outras alterações que afectem o tratamento fiscal específico do CDC.

(14) Na sua carta de 12 de Agosto de 2002, registada em 19 de Agosto de 2002, as autoridades britânicas recordaram a declaração conjunta da Comissão e do Conselho sobre a política comunitária de desenvolvimento de Novembro de 2000(5), que salientou a importância do desenvolvimento do sector privado para os países em desenvolvimento. O CDC representa um vector fulcral da abordagem das autoridades britânicas neste contexto. As autoridades britânicas lembraram igualmente que o artigo 178.o do Tratado estabelece que a Comunidade deve ter em conta os objectivos enunciados no artigo 177.o sobre a cooperação em matéria de desenvolvimento nas políticas que puser em prática e que sejam susceptíveis de afectar os países em desenvolvimento. Entendem que não é possível alcançar os objectivos do CDC num prazo de 10 anos, que corresponde ao período de tempo normalmente imposto pela Comissão.

(15) As autoridades britânicas teceram as seguintes observações sobre as dúvidas da Comissão referidas no ponto 12:

a) As autoridades britânicas declararam que haviam quantificado o auxílio proposto e salientaram o facto de que tencionavam pôr termo à isenção fiscal proposta a favor do CDC logo que fosse rectificada a deficiência do mercado e o auxílio deixasse de ser necessário;

b) As autoridades britânicas aceitaram que o auxílio deve constituir uma medida temporária cujo objectivo derradeiro deve consistir em assegurar um mercado plenamente funcional tendo em vista a mobilização de capitais a favor dos países em desenvolvimento mais pobres, sem necessidade de qualquer intervenção do Estado. Não atribuirão qualquer auxílio estatal ao CDC que seja desnecessário à luz da evolução do mercado;

c) As autoridades britânicas concordaram que o investimento de capital de risco é uma área em rápido desenvolvimento na economia comunitária. Esperam que este rápido desenvolvimento comportará ou incluirá igualmente uma expansão dos investimentos éticos nos países em desenvolvimento mais pobres. Aceitam também a opinião da Comissão que o CDC não realiza os tipos de investimento de capital de risco previstos na comunicação;

d) As autoridades britânicas responderam que uma aprovação inicialmente limitada a 10 anos não será exequível. O CDC tem vindo a centrar cada vez mais as suas actividades numa série de fundos, de acordo com as práticas normais neste sector. Cada fundo deste tipo terá normalmente um período de vigência de 10 anos, findo o qual os lucros são pagos aos investidores. Deste modo, um fundo lançado um ano após a aprovação do regime pela Comissão não asseguraria o pagamento de lucros aos investidores durante o prazo de vigência do regime de auxílio. As autoridades britânicas teriam, por conseguinte, de proceder a uma nova notificação antes do lançamento de cada fundo. De forma mais geral, as autoridades britânicas estimaram que o período necessário para rectificar as deficiências do mercado no que se refere à mobilização de capitais nos mercados emergentes rondaria 40 a 50 anos, embora a evolução dos mercados de capitais desde 11 de Setembro de 2001 possa exigir um período ainda mais alargado. À luz desta apreciação, as autoridades britânicas concluem que uma aprovação por um período de 10 anos não se afigura uma solução adequada. A Comissão declara não estar convencida que uma aprovação inicialmente limitada a dez anos seria susceptível de desincentivar de forma significativa os investidores privados de investirem no CDC. Em contrapartida, as autoridades britânicas sustentam que se trata das recomendações formuladas pelo banco de investimento que actua como assessor financeiro do Governo britânico em relação ao CDC. Não será possível conceder aos investidores privados qualquer segurança quanto ao facto de a aprovação ser renovada pela Comissão durante o período inicial de 10 anos. Na eventualidade de a aprovação não ser renovada, tal afectaria de forma significativa o valor de qualquer investimento;

e) A questão que consiste em saber quais os regimes de auxílio estatal que continuam em vigor pode ser abordada de forma separada;

f) As autoridades britânicas recordaram a reunião realizada em Barcelona em Março de 2002 e gostariam de clarificar que os níveis britânicos em matéria de auxílios estatais têm vindo a coadunar-se com as conclusões de Barcelona. As autoridades britânicas salientam igualmente que as conclusões de Barcelona não apelam para uma limitação a priori do prazo de vigência das medidas de auxílio estatal (muito embora o Reino Unido reconheça que existem boas razões para limitar, nalgumas circunstâncias, a vigência das medidas de auxílio), mas instam os Estados-Membros a orientar os auxílios estatais com o objectivo de rectificar as deficiências do mercado, conforme visado pelo CDC;

g) As autoridades britânicas não consideram que a medida proposta constitui uma "concorrência fiscal prejudicial" na acepção das iniciativas adoptadas pela Comunidade Europeia e pela OCDE. As iniciativas neste domínio empregam a expressão "concorrência fiscal prejudicial" para designar uma medida desleal que influencia de forma significativa a localização das actividades das empresas na Comunidade. Essa descrição não pode ser aplicada à medida proposta, dado que o seu objectivo não consiste em concentrar as actividades das empresas num único Estado-Membro, mas em fomentar o investimento nos países em desenvolvimento mais pobres;

h) As autoridades britânicas aceitam que o CDC não deve investir em países que se tornem membros da União Europeia. Abordarão esta questão no momento adequado.

3.1. Novas informações - Reorganização do CDC Group plc

(16) Por carta de 27 de Setembro de 2002, registada em 7 de Outubro de 2002, e por carta de 18 de Novembro de 2002, registada em 22 de Novembro de 2002, as autoridades britânicas apresentaram novas informações, tendo solicitado que estas fossem tomadas em consideração pela Comissão na sua decisão de encerramento do procedimento.

(17) As novas informações referiam-se à reorganização prevista do CDC, considerada necessária devido ao facto de os actuais acordos em matéria de gestão não preverem qualquer concorrência a nível da gestão do capital do CDC. A médio prazo, a reorganização proposta conduzirá a um mercado mais concorrencial de gestão dos investimentos nos países em desenvolvimento mais pobres.

(18) A reorganização resultará na cisão do CDC em duas sociedades:

- a "CDC-Investco"(6) (o CDC existente, mas com estatutos ligeiramente alterados), que continuará a deter a propriedade dos activos líquidos e dos investimentos do CDC e das respectivas filiais, tal como sucede actualmente. A CDC-Investco seria a beneficiário da isenção fiscal proposta, que é objecto do presente procedimento,

- uma nova sociedade gestora dos investimentos ["Manco"(7)]. A Manco criará fundos de investimento orientados inicialmente, do ponto de vista geográfico, para a África e a Ásia do Sul e, do ponto de vista sectorial, para a energia e as PME. Cada fundo terá uma natureza societária ou parasocietária, ou assumirá a forma jurídica de uma parceria da propriedade dos respectivos investidores, numa base pro rata às suas participações e com estatutos adequados para o efeito, sendo gerido por gestores de fundos ("Fundcos") com a devida competência e experiência designados pela Manco.

(19) Numa primeira fase, a Manco seria da propriedade a 100 % do Governo britânico (Ministério do Desenvolvimento Internacional, DFID), sendo todavia previsto alienar, logo que possível, uma parte do capital social da Manco a investidores privados, no âmbito de um procedimento aberto e concorrencial. As autoridades britânicas foram aconselhadas que, na medida em que a cessão de uma parte do capital da Manco constituía uma transacção de menor envergadura e complexidade do que a alienação do capital social do CDC no seu conjunto, tal seria exequível nas actuais condições de mercado. A CDC-Investco continuará ser da propriedade a 100 % do Estado durante a reestruturação, mas o Governo tenciona assegurar a participação de investidores privados no seu capital logo que estiverem reunidas as devidas condições para o efeito. A estrutura da operação é ilustrada no seguinte diagrama(8):

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(20) A estrutura constituída por uma sociedade gestora e um agrupamento de fundos constitui prática corrente no sector da gestão de fundos internacionais. Prevê-se que as vantagens desta estrutura para o CDC sejam as seguintes. Em primeiro lugar, dado que cada fundo disporá de uma taxa de remuneração, perfil de risco e outras características próprias, os investidores privados potenciais estarão em condições de identificar os fundos que se coadunam com a sua estratégia de investimento. Em segundo lugar, a percepção de risco exagerado que se traduz num preconceito por parte dos pequenos investidores contra o investimento nos países mais pobres seria mitigado de forma mais eficaz, ao ser demonstrado o êxito de fundos especializados em mercados específicos. Em terceiro lugar, esta estrutura de fundos asseguraria ao Governo uma maior transparência e permitiria um melhor controlo dos custos de gestão e dos resultados, para além de permitir tomar medidas correctivas em caso de resultados pouco satisfatórios.

3.1.1. O contrato proposto entre a CDC-Investco e a Manco

(21) Propõe-se que a CDC-Investco celebre um contrato durante cinco anos tendo em vista a afectação de capitais a fundos criados e geridos pela Manco. Tal é necessário para assegurar que o plano de actividades inicial da Manco seja exequível, bem como para garantir a viabilidade financeira da nova empresa. O contrato estabelecerá igualmente as condições de gestão da actual carteira do CDC, por forma a assegurar que a tónica dos projectos existentes continue a ser colocada no desenvolvimento.

(22) Decorridos cinco anos ao abrigo do contrato principal, a CDC-Investco será livre de investir os seus capitais não afectados em fundos lançados por outras empresas, bem como pela Manco, obtendo serviços de gestão de carteira de investimentos numa base concorrencial. Por vezes, o gestor da carteira escolhido pela CDC-Investco poderá ser a Manco, optando outras vezes por uma solução alternativa, por forma a que no termo de um período de dez anos a CDC-Investco recorra a um leque de gestores, incluindo a Manco. De igual forma, as autoridades britânicas prevêem que a Manco será responsável pela gestão de capitais pertencentes a uma gama de investidores, incluindo a CDC-Investco. A CDC-Investco e a Manco continuarão a centrar-se no desenvolvimento nos países mais pobres, findo o contrato entre as duas sociedades.

(23) Em geral, vigoram condições normalizadas ou cláusulas-tipo no que se refere aos contratos de gestão dos fundos de investimento, prevendo-se que a maioria das condições do contrato da CDC-Investco com a Manco se baseie nas mesmas. As únicas condições específicas susceptíveis de serem previstas verificar-se-ão nas seguintes áreas:

a) Condições que vincularão a Manco a aderir aos países pertencentes ao "universo CDC", a princípios comerciais responsáveis do ponto de vista social e a outros valores políticos actualmente aplicáveis ao CDC;

b) A CDC assumirá um compromisso condicional no sentido de investir em fundos acordados, geridos pela Manco, lançados durante os primeiros cinco anos após a sua entrada em funcionamento;

c) Poderão ser imputados diferentes encargos de gestão relativamente a fundos distintos, em função do facto de a CDC-Investco ser um investidor único num dado fundo ou ser apenas um de entre uma série de investidores. A CDC-Investco manter-se-á como único investidor nos fundos menos atraentes. Em relação a estes últimos, os encargos poderão ser ligeiramente mais elevados, mas não serão superiores aos existentes ao abrigo da estrutura actual. Quando a CDC-Investco investir num fundo juntamente com investidores privados, os encargos de gestão a suportar serão idênticos para todos os investidores.

3.1.2. Observações das autoridades britânicas

(24) Sem a reestruturação, os quadros do CDC disporiam do direito de gerir todos os capitais do CDC durante um período indeterminado, enquanto o contrato proposto se caracteriza por um período de vigência limitado. Como tal, as autoridades britânicas consideram que a estratégia proposta é favorável à concorrência.

(25) As declarações apresentadas na notificação do Reino Unido relativamente à isenção fiscal a favor do CDC continuam a ser válidas. Em especial, a reorganização será consentânea com a comunicação da Comissão relativa aos auxílios estatais e ao capital de risco, uma vez que a Manco constituirá uma nova empresa inovadora centrada na rectificação das deficiências do mercado de capital de risco nos países em desenvolvimento mais pobres, que tomará decisões de investimento numa base comercial, sem beneficiar de qualquer auxílio ao funcionamento e sem distorcer a concorrência no mercado comum. Antevê-se que a reorganização acelerará o processo mediante o qual o CDC rectificará as deficiências do mercado em termos de mobilização de capital de risco nos países mais pobres.

4. APRECIAÇÃO

4.1. Existência de auxílio estatal nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado

4.1.1. Isenção fiscal

(26) Não foram recebidas novas informações durante o procedimento, que afectem a apreciação inicial da Comissão quanto ao facto de a isenção fiscal constituir um auxílio estatal a favor do CDC Group plc. A isenção fiscal implicará uma perda de receitas para o Estado, envolvendo assim recursos estatais(9). A medida é apenas aplicável ao CDC, revestindo assim uma natureza específica. A concessão do estatuto de sociedade de investimento ao CDC constitui uma vantagem a favor deste último, com o concomitante benefício fiscal. Na sua ausência, o CDC não poderia atrair capitais privados para qualquer tipo de investimento. No que diz respeito ao efeito sobre o comércio entre os Estados-Membros, a Comissão sempre considerou que quando o Estado intervém para criar um novo operador nos mercados financeiros internacionais, tal tem repercussões sobre os fluxos de investimento entre os Estados-Membros. Neste caso, contudo, considerou-se que os efeitos sobre o comércio e a concorrência eram limitados, atendendo ao objectivo específico do CDC Group plc no domínio do investimento.

O beneficiário do auxílio em questão é subsequentemente denominado "CDC-Investco".

4.1.2. Reorganização

(27) Como indicado pelas autoridades britânicas, o contrato entre a CDC-Investco e a Manco contém condições pouco habituais em três áreas.

a) A Manco continuará a ser vinculada pelo "universo CDC" em termos de países, bem como por princípios comerciais responsáveis do ponto de vista social e outros valores políticos actualmente aplicáveis ao CDC Group plc. Esta medida não envolve recursos estatais, não constituindo assim um auxílio estatal.

b) A CDC-Investco comprometer-se-á a investir em fundos acordados, geridos pela Manco, lançados durante os primeiro cinco anos após a sua entrada em funcionamento. Para que os montantes investidos sejam recursos estatais na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, devem ser preenchidas três condições, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça: i) devem estar envolvidos fundos públicos; ii) a medida deve ser imputável ao Estado; e iii) os fundos devem ser investidos de forma não aceitável para um investidor prudente numa economia de mercado(10).

No caso em apreço, a Comissão aprecia a observância das três condições da forma a seguir referida:

i) a CDC-Investco continuará inicialmente a ser da propriedade a 100 % do Estado, tendo a sua privatização sido adiada por um período indeterminado. Aquando da tomada da decisão de afectar fundos, as autoridades públicas exercem claramente uma influência dominante sobre a CDC-Investco, constituindo assim os fundos desta empresa fundos públicos,

ii) a medida é projectada e notificada pelo Estado.

iii) as autoridades britânicas declaram que os contratos relativos à externalização pela empresa-mãe de uma função central são pouco habituais, pelo que o contrato proposto não respeita as normas habituais do mercado.

Por conseguinte, a medida envolve recursos estatais na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado.

A CDC-Investco só assumirá um compromisso em relação à Manco, revestindo assim a medida uma natureza específica. Uma parte do capital social da Manco deverá ser privatizada o mais rapidamente possível; uma afectação de fundos por um período de cinco anos constitui uma vantagem a favor de qualquer sociedade gestora de fundos privada, uma vez que assegura um determinado nível de receitas e de lucros com base nos encargos de gestão. A gestão de fundos ao nível a que a Manco operará constitui uma actividade internacional. A medida destina-se a assegurar a viabilidade da empresa neste mercado. Por conseguinte, a medida distorce ou ameaça distorcer a concorrência e afecta o comércio entre os Estados-Membros. A Comissão considera assim que o compromisso assumido pela CDC-Investco em relação à Manco constitui um auxílio estatal a favor da Manco, abrangido pelo n.o 1 do artigo 87.o do Tratado. Este auxílio não pode ser quantificado.

A Manco será privatizada no âmbito de um procedimento aberto e concorrencial. Por conseguinte, a Comissão considera que não existe qualquer selectividade a este nível e que o auxílio não se repercutirá sobre os investidores privados da Manco.

c) Os encargos de gestão, embora variem consoante os fundos, reflectirão os respectivos custos. Quando a CDC-Investco investir nos mesmo fundos que os investidores privados, os encargos de gestão serão idênticos para todos os investidores. Deste modo, a Comissão considera que não há qualquer vantagem a favor da Manco, nem dos investidores privados, não constituindo a diferenciação dos encargos de gestão entre os fundos um auxílio estatal nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado.

4.2. Compatibilidade do auxílio nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado

(28) O n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado autoriza a Comissão a conceder uma isenção no que respeita aos auxílios "destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum". Nesta instância, o auxílio destina-se a facilitar o desenvolvimento de investimentos de capital de risco por parte de investidores privados da União Europeia nas empresas dos países em desenvolvimento mais pobres. As duas medidas de auxílio são apreciadas de forma separada mais à frente.

4.2.1. Isenção fiscal

(29) Na sua decisão de dar início ao procedimento nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado, a Comissão não manifestou dúvidas quanto à compatibilidade do auxílio enquanto tal. O auxílio à CDC-Investco coaduna-se com a política comunitária de desenvolvimento, conforme delineada no artigo 177.o do Tratado. O regime prevê também uma série de elementos positivos, como descritos na comunicação da Comissão relativa aos auxílios estatais e ao capital de risco. Vários destes critérios destinam-se a assegurar que os fundos sejam investidos e geridos em condições de mercado. A criação e a privatização de uma sociedade gestora distinta só contribuirá, por conseguinte, para reforçar a observância dos critérios relevantes.

(30) As dúvidas manifestadas incidiam principalmente sobre a vigência do auxílio, que foi notificado por um período indeterminado. Em princípio, a Comissão não aprova auxílios estatais fiscais não quantificáveis por um período de tempo indeterminado. Em suma, a Comissão considera que tais medidas de auxílio estatal devem ser temporárias, uma vez que o objectivo derradeiro consiste em assegurar um mercado plenamente funcional, sem qualquer intervenção do Estado. Em geral, o mercado de risco de capital caracteriza-se pelo seu rápido desenvolvimento, pelo que não é de excluir que o auxílio notificado venha a distorcer a concorrência e a afectar o comércio entre os Estados-Membros numa medida muito mais significativa do que actualmente.

(31) Se, todavia, o rápido desenvolvimento dos mercados de capitais de risco conduzir igualmente a um maior número de investimentos éticos nos países em desenvolvimento mais pobres, o período de concessão do auxílio será reduzido. Tal deve-se ao facto de as autoridades britânicas considerarem que, uma vez desenvolvidos os mercados relevantes, o Estado renunciará à sua participação especial no CDC, que beneficia da isenção fiscal em causa. Se, por outro lado, o mercado relevante não se desenvolver, a distorção da concorrência manter-se-á limitada, pelo que a sua duração também assumirá uma menor importância.

(32) A Comissão fez igualmente alusão ao Conselho Europeu de Barcelona, reunido em 15 e 16 de Março de 2002, que apelou para uma redução dos níveis globais de auxílio, bem como para a adopção de iniciativas pela Comunidade Europeia e pela OCDE com vista a reduzir a concorrência fiscal prejudicial. É certo que o Conselho Europeu de Barcelona também instou os Estados-Membros a centrarem os auxílios estatais nas deficiências de mercado identificadas. Além disso, a medida notificada não se destina a concentrar a actividade das empresas num único Estado-Membro, nem é de antever qualquer efeito deste tipo. Uma vez que os investidores no CDC são tributados de acordo com as suas circunstâncias específicas, não têm qualquer razão para proceder à sua relocalização devido à isenção fiscal a favor da CDC-Investco.

(33) Na sua decisão de dar início ao procedimento, a Comissão manifestou igualmente dúvidas quanto ao facto de o "universo CDC" poder incluir países que deverão aderir à União Europeia em 2004. As autoridades britânicas velarão para que a CDC-Investco não invista em países que se tornem membros da União Europeia. Por conseguinte, esta dúvida foi dirimida. Além disso, não são incluídos quaisquer países do EEE no "universo CDC".

(34) Em suma, a Comissão mantém a sua posição segundo a qual, nomeadamente, os auxílios fiscais, não devem ser autorizados por um período de tempo indeterminado. No entanto, a Comissão considera que, em circunstâncias excepcionais, o auxílio pode ser autorizado por um período inicial de 20 anos, atendendo à especificidade e ao objectivo do auxílio, ao desejo das autoridades britânicas no sentido de porem termo à medida logo que esta deixe de ser necessária, à distorção limitada da concorrência e à ausência de quaisquer observações das partes interessadas. A possibilidade de o auxílio vir a ser autorizado por um período mais alargado, conforme solicitado pelas autoridades britânicas, será examinada de forma mais adequada numa fase ulterior, quando for possível tomar em consideração a eventual evolução do mercado. Por conseguinte, se as autoridades britânicas assim o desejarem, poderão notificar à Comissão uma prorrogação do auxílio após o termo do prazo de vigência inicial de 10 anos.

4.2.2. A afectação de fundos por um período de cinco anos a favor da Manco

(35) A Comissão faz notar que a reorganização do CDC Group plc é adequada nas actuais condições de mercado e facilitará a prossecução do objectivo do regime de auxílio, designadamente, atrair capitais privados tendo em vista o investimento em empresas nos países em desenvolvimento mais pobres. A estrutura de uma sociedade gestora e de um agrupamento de fundos constitui prática corrente no sector da gestão de fundos internacionais.

(36) A Comissão observa igualmente que as autoridades britânicas consideram necessário que a CDC-Investco se comprometa a investir em fundos acordados, geridos pela Manco, durante os primeiros cinco anos após a entrada em funcionamento da nova estrutura. Deste modo, será garantido um rendimento para a Manco através dos encargos de gestão. A Comissão aceita que é importante salvaguardar a viabilidade inicial da Manco, uma vez que empresa continua a ser um instrumento da política de desenvolvimento britânica.

(37) A Comissão entende que a afectação de fundos durante cinco anos pode ser considerada proporcionada ao objectivo prosseguido em matéria de desenvolvimento. Por conseguinte, o auxílio a favor da Manco é considerado compatível com o mercado comum nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado. Esta decisão coaduna-se igualmente com o disposto no artigo 178.o do Tratado, que estabelece que a Comunidade deve ter em conta os objectivos enunciados no artigo 177.o relativamente à cooperação em matéria de desenvolvimento nas políticas que puser em prática e que sejam susceptíveis de afectar os países em desenvolvimento.

5. CONCLUSÃO

(38) A Comissão conclui que o auxílio concedido à CDC-Investco sob a forma de uma isenção fiscal é compatível com o mercado comum nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado. No entanto, na fase actual, este auxílio só pode ser autorizado por um período inicial de 20 anos a contar da sua entrada em vigor. No termo do prazo de vigência inicial de 10 anos, as autoridades britânicas poderão notificar uma prorrogação do auxílio para além do período inicial de 20 anos.

(39) O auxílio concedido à Manco sob a forma de um compromisso assumido pela CDC-Investco no sentido de investir em fundos acordados, lançados pela Manco, é igualmente compatível com o mercado comum, ao abrigo do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado, podendo ser aprovado pelo período notificado de cinco anos.

(40) A Comissão atribui uma enorme importância aos trabalhos em curso no que diz respeito às práticas fiscais prejudiciais, tanto a nível da Comunidade Europeia (Grupo relativo ao Código de Conduta) como da OCDE (Fórum da OCDE relativo às práticas fiscais prejudiciais). No entanto, uma vez que o CDC apenas realizará investimentos concretos e produtivos em países terceiros, o regime afigura-se consentâneo com a abordagem comunitária neste contexto. A Comissão acompanhará de perto este regime de auxílio, com base nos relatórios anuais a serem apresentados pelas autoridades britânicas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O auxílio estatal, notificado em 17 de Janeiro de 2001, sob a forma de uma isenção fiscal, que o Reino Unido tenciona executar com base na Lei de 1999 relativa ao CDC no que diz respeito à empresa de investimento a ser criada mediante a reorganização do CDC Group plc, provisoriamente denominada "CDC-Investco", é compatível com o mercado comum na acepção do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado.

A isenção fiscal, é autorizada por um período inicial de 20 anos a contar da sua data de entrada em vigor.

O auxílio estatal sob a forma de um compromisso assumido pela empresa de investimento provisoriamente denominada "CDC-Investco" no sentido de investir em certos fundos acordados, que o Reino Unido tenciona executar a favor da sociedade gestora a ser criada mediante a reorganização do CDC Group plc, provisoriamente denominada "Manco", é compatível com o mercado comum na acepção do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado. O auxílio é autorizado por um período de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do contrato relevante entre as duas empresas.

Consequentemente, a execução do auxílio é autorizada durante os períodos acima especificados.

Artigo 2.o

O destinatário da presente decisão é o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

Feito em Bruxelas, em 5 de Março de 2003.

Pela Comissão

Mario Monti

Membro da Comissão

(1) JO C 223 de 19.9.2002, p. 6.

(2) Ver nota de pé-de-página 1.

(3) "Por países em desenvolvimento mais pobres", devem entender-se os países classificados pelo Banco Mundial em 1998 como países de "baixo rendimento", bem como os países de "rendimento médio inferior" e cujo PIB per capita se situa abaixo da média ponderada para os países de rendimento médio inferior. A definição inclui igualmente 11 países em relação aos quais o Banco Mundial não recolhe actualmente dados relativos ao PIB.

(4) JO C 253 de 21.8.2001, p. 3.

(5) "Boletim UE" 11-2000; Cooperação em matéria de desenvolvimento (1/10) 1.6.43. Declaração do Conselho e da Comissão sobre a política comunitária de desenvolvimento.

(6) As designações "CDC-Investco" e "Manco" constituem apenas designações provisórias.

(7) Ver nota de pé-de-página 5.

(8) Fonte:

autoridades britânicas.

(9) O montante de receitas fiscais a que o Estado renuncia neste contexto depende da medida em que os investidores no CDC serão sujeitos a tributação no Reino Unido. Ver igualmente a decisão da Comissão no âmbito do processo 56/2001, (JO C 223 de 19.9.2002, p. 6).

(10) Ver, por exemplo, acordão proferido no âmbito do processo C-482/99: República Francesa/Comissão. Col. 2000, p. I-4397.