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REGULAMENTO (CEE) Nº 2243/87 DO CONSELHO

de 23 de Julho de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 2245/85 que fixa certas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos da Antártida

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 11º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, nos termos do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 170/83, as medidas de conservação necessárias para a realização dos objectivos enunciados no artigo 1º do referido regulamento devem ser elaboradas à luz dos pareceres científicos disponíveis;

Considerando que a Convenção sobre a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antártida, a seguir denominada « Convenção », foi aprovada pela Decisão 81/691/CEE (2), que a Convenção entrou em vigor, para a Comunidade, em 21 de Maio de 1982;

Considerando que a Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinha da Antártida criada pela Convenção, adoptou e notificou, às Partes Contratantes, em 29 de Setembro de 1986, una recomendação formulada pelo seu Comité Científico para que, ao largo da zona peninsular e das Órcades do Sul, seja proibida a pesca directa dos Notothenia rosii e sejam reduzidas, na medida do possível, as capturas acessórias aquando da pesca de outras espécies e para que sejam previstas regras pormenorizadas para a determinação da malhagem;

Considerando que, na falta de objecções por parte de qualquer uma das Partes Contratantes na Convenção, a referida recomendação se tornou obrigatória em 29 de Março de 1987, nos termos do nº 6 do artigo XI da Convenção;

Considerando que a Comunidade deve, em consequência, aplicar essa recomendação aos pescadores comunitários;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2245/85 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2296/86 (4), deve ser alterado em consequência,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2245/85 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 2º

Proibições de pesca

Sem prejuízo do artigo 1º:

a) É proibida qualquer actividade de pesca numa zona de 12 milhas ao largo das costas da Geórgia do Sul;

b) É proibida a pesca directa de Notothenia rossii:

- na subzona peninsular (subzona FAO 48.1 Antártida) (1).

- à volta das Órcades do Sul (subzona FAO 48.2 Antártida) (1),

- à volta da Geórgia do Sul (subzona FAO 48.3 Antártida) (1).

Nestas zonas, as capturas acessórias de Notothenia rossii aquando de operações de pesca directa de outras espécies são limitadas a um nível que permita o recrutamento óptimo da unidade populacional.

(1) A delimitação das zonas FAO referidas no presente regulamento consta da Comunicação da Comissão 85/C 335/02 (JO nº C 335 de 24. 12. 1985, p. 2). »

2. O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 4º

Determinação da malhagem

Em relação às redes referidas no artigo 3º, a malhagem mínima estabelecida no anexo é determinada em conformidade com as seguintes regras:

1. Descrição das bitolas

a) As bitolas a utilizar para a determinação da malhagem terão dois milímetros de espessura, serão planas, de uma matéria resistente e indeformáveis. Terão, quer lados paralelos que se aproximarão por uma série de biseles, de acordo com uma relação de 1 a 8 de cada lado, quer apenas bordos convergentes, de acordo com a mesma relação. As bitolas serão munidas de um orifício na extremidade mais estreita;

b) Cada bitola terá, na parte exterior, a inscrição da largura, em milímetros, da secção com lados paralelos, e, se for caso disso, da parte convergente. No que diz respeito a esta última a largura será inscrita em intervalos de 1 mm e indicada em intervalos regulares.

2. Utilização da bitola

a) A rede será esticada no sentido do comprimento diagonal das malhas;

b) Será inserida pela sua extremidade mais estreita na abertura da malha, perpendicularmente ao plano da rede, uma bitola correspondente à descrição enunciada no nº 1;

c) A bitola será inserida na abertura da malha, quer com a mão, quer através de um peso ou de um dinamómetro, até que pouse contra os bordos convergentes devido à resistência da malhagem.

3. Selecção das malhas a medir

a) As malhas a medir devem formar uma série de 20 malhas consecutivas, tomadas no sentido do comprimento axial da rede;

b) As malhas situadas a menos de 50 cm do enlaçamento, das cordas ou da linha do saco não devem ser medidas. Esta distância deve ser medida perpendicularmente ao enlaçamento, cordas e linha do saco, esticando a rede no sentido da medição. Também não serão medidas as malhas remendadas ou rasgadas nem aquelas em que estejam fixados acessórios na rede;

c) Em derrogação da alínea a), as malhas medidas não devem ser consecutivas se a aplicação da alínea b) o tornar impossível;

d) As redes só devem ser medidas quando estão molhadas e não geladas.

4. Medição de cada malha

O tamanho de cada malha será definido pela largura da bitola no ponto em que esta pousa quando utilizada em conformidade com o nº 2.

5. Determinação da malhagem da rede

A malhagem da rede será definida pela média aritmética, em milímetros, das medições do número total das malhas seleccionadas e medidas de acordo com os métodos descritos nos nºs 3 e 4, sendo a média aritmética aproximada ao milímetro.

O número total das malhas a medir está previsto no ponto 6.

6. Sequência do processo de controlo

a) O inspector medirá uma série de 20 malhas que serão seleccionadas de acordo com o ponto 3, inserindo a bitola manualmente sem utilizar peso nem dinamómetro.

A malhagem da rede será então determinada em conformidade com o ponto 5.

No caso em que os cálculos efectuados relativamente à malhagem indicarem que esta não parece corresponder ao disposto nos regulamentos em vigor, serão medidas duas séries suplementares de 20 malhas seleccionadas em conformidade com o ponto 3.

A malhagem será, em seguida, novamente calculada em conformidade com o ponto 5, tendo em conta as 60 malhas, já medidas. Sem prejuízo da alínea b), esta malhagem será a da rede;

b) No caso de o capitão do navio contestar a malhagem determinada em conformidade com a alínea a), esta medição não será tomada em consideração para a determinação da malhagem e a rede será novamente medida.

Para a nova medição será utilizado um peso ou dinamómetro fixado na bitola.

A escolha do peso ou do dinamómetro incumbirá ao inspector.

O peso deve ser fixado, através de um gancho, no orifício da extremidade mais estreita da bitola. O dinamómetro pode ser fixado, quer no orifício da extremidade mais estreita da bitola, quer na extremidade mais larga da bitola.

A precisão do peso ou do dinamómetro deve ser certificada pela autoridade nacional competente.

No que diz respeito às redes cuja malhagem é de 35 mm ou menos, determinada em conformidade com a alínea a), será aplicada uma força de 19,61 newtons (equivalente a uma massa de 2 quilogramas), e, no que diz respeito às outras redes, uma força de 49,03 newtons (equivalente a uma massa de 5 quilogramas).

Para a determinação da malhagem em conformidade com o ponto 5, utilizando um peso ou um dinamómetro, só será medida uma série de 20 malhas. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

K. E. TYGESEN

(1) JO nº L 24 de 27. 1. 1983, p. 1.

(2) JO nº L 252 de 5. 9. 1981, p. 26.

(3) JO nº L 210 de 7. 8. 1985, p. 2.

(4) JO nº L 201 de 24. 7. 1986, p. 2.