ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
166 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 13/Vol.10
379D0784
13.9.79 JornalOficialdasComunidades Europeias N°L231/29
DECISÃODOCONSELHO
de11deSetembrode1979
queinstituiumComitéConsultivoemMatériadeGestãoedeCoordenaçãodosProgramasdeInformática
(79/784/CEE)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,OComitéestabeleceráoseuregulamentointerno.
Artigo2.
OComitéassistiráaComissãonaexecuçãodoprogramapluria­
nual(1979-1983)nodomíniodainformática .
OComitéseráconsultadonomeadamente sobreosseguintes
pontos:
a)Aplicaçãodecritériosnaselecçãodosprojectos,
b)Selecçãodosresponsáveispelosprojectos;
c)Selecçãodosorganismosaosquaisserãoconfiadosos
trabalhos;
d)Preparaçãoe—nomomentoemqueosprojectosficarem
concluídos—assistênciaàComissãoparaaexecuçãodos
projectos.
Noquerespeitaaomecanismodeapoiocomunitário ,oComité
seráconsultadonascondiçõesprevistasnoartigo8?doRegula­
mento(CEE)n°1996/79doConselho,de11deSetembrode
1979,relativoaummecanismodeapoiocomunitárionodomí­
niodainfomática(3).TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
Tendoemcontaoprojectodedecisãosubmetidopela
Comissão,
Considerando que,nasuaResoluçãode15deJulhode1974,
relativaaumapolíticacomunitáriadainformática(')>oCon­
selhojulgoudesejávelestabelecer,amédioprazo,umprograma
comunitáriosistemáticoquepreveja,designadamente acoorde­
naçãodasmedidasdepromoçãonacionaiseaindaumfinancia­
mentocomunitárionosdomíniosadequadosedeinteresse
europeucomum;
Considerando queoConselho,pelasuaDecisão79/783/CEE
(2),aprovouumprogramaplurianual(1979-1983)nodomínio
dainformática ;
Considerando que,nostermosdoartigo3°daDecisão
79/783/CEE,aComissãoasseguraarealizaçãodestepro­
grama,sendoassistidaporumcomitéderepresentantes dos
Estados-membros ;
Considerando queéconvenienteprever"criaçãodesubcomités
especializados ,nomeadamente nodomíniodanormalização
queexigeumprocedimento deconsultapermanente ;
Considerando ,porconseguinte,aconveniênciadainstituição
detalcomité,Artigo3°.
OComitépodecriarsubcomitésespecializados ,cujasatri­
buiçõesecomposiçãolhecompetedefinir.
Artigo4°
DECIDE :
Artigo1°.AComissãoapresentaráaoComitéumrelatórioanualsobreos
progressosdassuasdiligências,tendoemvistaasseguraracoor­
denaçãodosprogramasnacionaisnosdomíniosdainformática
abrangidospeloprogramaplurianual(1979-1983).
Tendoemvistapromoverestacoordenação ,osEstados­
membroseaComissãodeveminformar-seeconsultar-se,no
âmbitodoComité,sobreasgrandeslinhasdosseusprogramas
nacionaisesobreasalteraçõesaestesprogramas .
FeitoemBruxelas,em11deSetembrode1979.ÉinstituídoumComitéConsultivoparaaGestãoeCoorde­
naçãodosProgramasdeInformática ,aseguirdenominado
«Comité».
OComitéécompostoporrepresentantes designadospelos
Estados-membros ,osquaispodemserassistidosporperitosou
conselheiros ,consoanteanaturezadasacçõesatratar.
OComitéserápresididoporumrepresentantedaComissão.
AComissãoasseguraráosecretariadodoComité.PeloConselho
OPresidente
R.Mc.SHARRY
C)JOn°C86de20.7.1974,p.l.
(2)JOn°L231de13.9.1979,p.23. OJOn°L231de13.9.1979,p.1.
176 JornalOficialdasComunidades Europeias 12/Fasc.03
379D0828
N?L251/26 JornalOficialdasComunidades Europeias 5.10.79
DECISÃO DACOMISSÃO
de2deOutubrode1979
quealteraaDecisão79/520/Euratomnoquerespeitaaduraçãorelativaaoperíododeexercício
defunçõesdosperitosemmatériadesegurançanuclear
(79/828/Euratom)
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiacomunidadeEuropeiadaEnergiaAtómica,
TendoemcontaaDecisão79/520/EuratomdaComissão,de16deMaiode1979,relativaà
criaçãodeumgrupodeperitosindependentes dealtonívelemmatériadesegurança
nuclear(')e,nomeadamente ,oseuartigo3?,
Considerando queénecessárioprorrogaraté31deMaiode1980operíododeexercíciode
funçõesdogrupodeperitoscriadoemconformidade comasdisposiçõesdoartigo1?da
Decisão79/520/Euratom,demodoapermitiraogrupolevarabomtermoatarefaquelhe
foiconfiada,
DECIDE :
ArtigoIo.
OperíododeexercíciodefunçõesdoGrupo,previstonoartigo3?daDecisão79/520/Eura­
toméprorrogadoaté31deMaiode1980.
Artigo2?
ApresentedecisãoentraemvigornodiaseguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdas
Comunidades Europeias .
FeitoemBruxelasem2deOutubrode1979.
PelaComissão
GuidoBRUNNER
MembrodaComissão
(')JOn?L141de9.6.1979,p.26.
DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Novembro de 1979 relativa à aprovação de uma alteração do contrato de sociedade da Empresa Comum «Schnell-Brueter-Kernkraftwerksgesellschaft mbH (SBK)»

(79/1002/Euratom)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 50o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, pela sua Decisão 75/328/Euratom (1), o Conselho constitui a «Schnell-Brueter-Kernkraftwerksgesellschaft mbH (SKB)» como Empresa Comum;

Considerando que, pela sua Decisão 75/725/Euratom (2), o Conselho aprovou uma alteração do contrato de sociedade da Empresa Comum, envolvendo um aumento do seu capital social;

Considerando que a assembleia geral da Empresa Comum, aquando da sua reunião de Maio de 1979, decidiu um novo aumento do capital social da sociedade;

Considerando que esta alteração não contraria as disposições que regem a Empresa Comum e que ela corresponde à evolução do projecto; que se torna, assim, conveniente aprová-la,

ADOPTA A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

É aprovada a alteração do contrato de sociedade da Empresa Comum «Schnell-Brueter-Kernkraftwerksgesellschaft mbH (SBK)», anexa à presente decisão.

Artigo 2o

Os Estados-membros e a «Schnell-Brueter-Kernkraftwerksgesellschaft mbH (SBK)» são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas em 22 de Novembro de 1979.

Pelo Conselho

O Presidente

G. FITZGERALD

(1) JO no L 152 de 12. 6. 1975, p. 8.(2) JO no L 311 de 1. 12. 1975, p. 38.

ANEXO

Alteração do contrato de sociedade da Empresa Comum «Schnell-Brueter-Kernkraftwerksgesellschaft mbH (SBK)»

1. No artigo 4o, o montante de 127 000 000 (cento e vinte sete milhões) de marcos alemães é substituído pelo 220 000 000 (duzentos e vinte milhões) de marcos alemães.

2. O primeiro parágrafo do artigo 5o passa a ter a seguinte redacção:

«As sociedades seguintes subscreveram o capital social:

a) Rheinisch-Westfaelisches Elektrizitaetswerk Aktiengesellschaft, Essen, com uma quota de 151 470 000 DM,

b) NV Samenwerkende Elektriciteits-Productiebedrijven, Arnhem, com uma quota de 32 450 000 DM,

c) SA Électronucléaire, Bruxelles, com uma quota de 32 450 000 DM,

d) Central Electricity Generating Board, Londres, com uma quota de 3 630 000 DM.»
DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1978 relativa à aceitação da Recomendação de 13 de Junho de 1978 do Conselho de Cooperação Aduaneira com vista a modificar os artigos XIV a) XVI d) da Convenção sobre a nomenclatura para a classificação de mercadorias nas pautas aduaneiras

(79/6/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 28o e 113o,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Considerando que os nove Estados-membros são Partes Contratantes na Convenção de Bruxelas, de 15 de Dezembro de 1950, sobre a nomenclatura para a classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras; que a pauta aduaneira comum se baseia nessa nomenclatura;

Considerando que o Conselho de Cooperação Aduaneira pode recomendar às Partes Contratantes modificações à Convenção; que, em 13 de Junho de 1978, o referido Conselho apresentou uma recomendação com vista a modificar os artigos XIV a) e XVI d) dessa Convenção;

Considerando que, nos termos da referida Convenção, o texto de qualquer projecto de modificação recomendada é comunicado pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da Bélgica a todas as Partes Contratantes e aos governos de todos os outros Estados signatários ou aderentes e que se considera aceite se nenhuma Parte Contratante formular objecções no prazo de seis meses a partir da data dessa comunicação; que, na falta de objecções, a modificação entra em vigor seis meses após o fim do prazo acima citado;

Considerando que o Ministério dos Negócios Estrangeiros da Bélgica comunicou o texto da Recomendação de 13 de Junho de 1978 às Partes Contratantes em 30 de Junho de 1978, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1978; que, consequentemente, a recomendação será considerada aceite em 31 de Dezembro de 1978 e entrará em vigor a 1 de Julho de 1979 se não for formulada qualquer objecção quer em relação à sua tonalidade quer em relação a alguma das partes;

Considerando que não existem objecções a formular a qualquer das partes da supracitada recomendação,

DECIDE:

Artigo único

A Recomendação de 13 de Junho de 1978 do Conselho de Cooperação Aduaneira com vista a modificar os artigos XIV a) XVI d) da Convenção sobre a nomenclatura para a classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras é aceite para ser aplicada a partir de 1 de Julho de 1979.

Feito em Bruxelas em 18 de Dezembro de 1978.

Pelo Conselho

O Presidente

H.-D. GENSCHER
12/Fasc.03 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 199
380D0029
L12/28 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 17.1.80
DECISÃODOCONSELHO
de20deDezembrode1979
quealteraaDecisão77/271/EuratomrelativaàaplicaçaodaDecisão77/270/Euratomque
habilitaaComissãoacontrairempréstimosEuratomtendoemvistaumacontribuiçãoparao
financiamentodascentraisnuclearesdepotência
(80/29/Euratom)
OCONSELHODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeiadaEnergiaAtómica,
TendoemcontaaDecisão77/270/EuratomdoConselho,de29deMarçode1977,que
habilitaaComissãoacontrairempréstimosEuratomtendoemvistaumacontribuiçãopara
ofinanciamentodascentraisnuclearesdepotência(»)e,nomeadamente ,oseuartigo1?,
Considerandoquefoiatingidoomontantede300milhõesdeunidadesdecontaeuropeias
deempréstimosindicadonaDecisão77/271/Euratom(2),
Considerandoque,àluzdaexperiênciaadquirida,éconvenienteaumentarde500milhões
deunidadesdecontaeuropeiasomontantetotaldosempréstimosqueaComissãoestá
habilitadaacontrairemnomedaComunidadeEuropeiadaEnergiaAtómica,
DECIDE :
Artigoúnico
OartigoúnicodaDecisão77/271/Euratompassaateraseguinteredacção:
«Artigoúnico
Osempréstimosprevistosnoartigo1?daDecisão77/270/Euratompodemsercon­
traídosatéaomontantetotalde1000milhõesdeunidadesdecontaeuropeias.
Quandoomontantedasoperaçõesefectuadasatingir800milhõesdeunidadesdeconta
europeias,aComissãoinformarádetalfactooConselhoque,deliberandoporunanimi­
dade,sepronunciaráomaisrapidamentepossívelquantoàfixaçãodeumnovomon­
tante.»
FeitoemBruxelasem20deDezembrode1979.
PeloConselho
OPresidente
J.TUNNEY
(')JOn?L88de6.4.1977,p.9.
(2)JOn?L88de6.4.1977,p.11.
220 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.17
380D0377
N?L93/24 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 10.4.80
DECISÃODOCONSELHO
de26deMarçode1980
quealteraaDecisão79/277/CEEdaComissãonoqueserefereàscondiçõessanitáriasrelativas
àimportaçãodemúsculosmasseteresprovenientesdaArgentina,doBrasil,doUruguaiedo
Paraguai
(80/377/ÇEE)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,Considerando quenafaltadeumparecerconformedo
ComitéVeterinárioPermanente,nãofoipossívelàCo­
missãoadoptarasdisposiçõesporelaprevistasnamaté­
riaemconformidade comoprocedimento previstono
artigo29?daDirectiva72/462/CEE,
ADOPTOUAPRESENTEDECISÃO :TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaaDirectiva72/462/CEEdoConselho
de12deDezembrode1972,relativaaosproblemassani­
táriosedepolíciasanitáriaquandodaimportaçãode
animaisdasespéciesbovinaesuínaedecarnefresca
provenientedepaísesterceiros(x)comaúltimaredacção
quelhefoidadapelaDirectiva77/98/CEE(2),nomea­
damente,osseusartigos6?e28?,Artigo1°
TendoemcontaapropostadaComissão,ADecisão79/277/CEEéalteradadomodoseguinte:
1.Nosartigos1?,2?,3?e4?adatade31deDezembro
de1979,ésubstituídapelade31deDezembrode
1980.
2.Einseridooseguinteartigo5?A.
«Artigo5°.A
Atéàadopçãodemedidascomunitáriascompletasem
matériadehigiene,aplicam-seosartigos1?,2?,3?e
4?semprejuízodasdisposiçõesnacionaisdosEsta­
dos-membrosrelativasàprotecçãodasaúdepública».Considerando ^queascondiçõessanitáriasnaimportação
foramestabelecidas pelasDecisões78/693/CEE,
78/694/CEE,78/695/CEEdaComissão(3),alteradas
pelaDecisão79/18/CEE(4),paraacarnefrescaprove­
nienterespectivamente daArgentina,doBrasiledo
UruguaiepelaDecisão79/238/CEEdaComissão(5)
paraacarneprovenientedoParaguai;
Considerandoquesubsistemdificuldadesnaaplicaçãoda
alíneak)doartigo20?daDirectiva72/462/CEEque
devemserresolvidas;que,afimdenãointerromper
bruscamenteastrocasexistentes,convémpermitir,atí­
tulotransitório,queosEstados-membros continuema
autorizarasimportaçõesdemúsculosmasseteresinteiros
deanimaisdaespéciebovina;
Considerando queasDecisões79/277/CEE(6)e
79/654/CEE(7)daComissãoprovêemtaisautorizações
temporárias,quesetornanecessárioumnovoperíodo
pararesolverasdificuldadesacimamencionadas ;quea
Comissãofezaspropostasadequadas;Artigo2?
OsEstados-membros sãoosdestinatáriosdapresentede­
cisão.
FeitoemBruxelasem26deMarçode1980.
PeloConselho
OPresidente
G.MARCORA
OJOn?L302de31.12.1972,p.28.
OJOn?L26de31.1.1977,p.81.
OJOn?L236de28.8.1978,p.19,29y37.
(4)TOn?L7de11.1.1979,p.31.
C)JOn?L53de3.3.1979,p.33.
(*)JOn?L65de15.3.1979,p.32.
OJOn?L186de24.7.1979,p.42.
DECISÃO DO CONSELHO de 9 de Junho de 1980 que aprova a conclusão, pela Comissão, da Convenção internacional sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares

(80/565/Euratom)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que insitui a comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do artigo 101o.

Tendo em conta o projecto da Comissão,

Considerando que a Comissão negociou, em conformidade com as directivas do conselho, a Convenção Internacional sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares;

Considerando, por conseguinte, que é conveniente aprovar a conclusão, pela Comissão, da referida Convenção,

DECIDE:

Artigo único

É aprovada a conclusão, pela Comissão, da Internacional sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares.

Feito no Luxemburgo em 9 de Julho de 1980.

Pelo Conselho

O Presidente

F. PANDOLFI
288 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.18
380D0756
N?L207/3.8 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 9.8.80
DECISÃODACOMISSÃO
de17deJulhode1980
quealteraaDecisão80/266/CEEqueautorizaosEstados-membros aadmitiremtemporaria­
menteacomercialização demateriaisflorestaisdereproduçãoquenãocorrespondem àsexigên­
ciasdaDirectiva66/404/CEEdoConselho
(80/756/CEE)
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , Considerando queoReinodaDinamarcanãoconseguiu
cobrircompletamente assuasnecessidadesdesementes
PinusnigraArnnasquantidadesprevistas;
Considerando queéconveniente,porconsequência ,
autorizaroReinodaDinamarcaaadmitirtemporaria­
mentetambémosmateriaisflorestaisdereproduçãosub­
metidosaexigênciasreduzidasfixadasnoAnexodessa
decisão;
Considerando queasmedidasprevistasnapresentedeci­
sãoestãoemconformidade comoparecerdoComité
PermanentedasSementesePropágulosAgrícolas,Hortí­
colaseFlorestais,
ADOPTOUAPRESENTEDECISÃO :
ArtigoIo.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaaDirectiva66/404/CEEdoConselho,
de14deJunhode1966,quedizrespeitoàcomercializa­
çãodosmateriaisflorestaisdereprodução('),comaúl­
timaredacçãoquelhefoidadapelaDirectiva79/410/
CEE(2),e,nomeadamente ,on?1doseuartigo15?,
TendoemcontaopedidoapresentadopeloReinoda
Dinamarca ,
Considerando que,emtodososEstados-membros ,a
produçãodemateriaisdereproduçãodasespéciesflore­
staisédeficitáriaactualmentee,devidoaisso,nãoésufi­
cienteparaoabastecimento emmateriaisquecorrespon­
damàsexigênciasdaDirectiva66/404/CEE;
Considerando queospaísesterceirosnãoestãoemcon­
diçõesdefornecer,emquantidadesuficiente,materiais
dereproduçãodasespéciesemcausaqueapresentamas
mesmasgarantiasqueosmateriaisdereproduçãoprodu­
zidosnaComunidade equecorrespondem àsdisposições
daDirectiva66/404/CEE;
Considerando que,pelasuaDecisão80/262/CEE('),a
ComissãoautorizouosEstados-membros aadmitirem
temporariamente acomercialização demateriaisflore­
staisdereproduçãosubmetidosaexigênciasreduzidas;NoAnexodaDecisão80/266/CEE,otextoqueconsta
daposiçãoPinusnigraAmquedizrespeitoaoReinoda
DinamarcaésubstituídopelotextoqueconstadoAnexo
dapresentedecisão.
Artigo2°
OsEstados-membros sãodestinatáriosdapresentedeci­
são.
FeitoemBruxelasem17deJulhode1980.
PelaComissão
FinnGUNDELACH
Vice-Presidente
(')JOn?125del11.7.1966,p.2326/66.
OJOn?L103dei15.4.1979,p.19.
(3)JOn?L65dei11.3.1980,p.20.

03/Fasc.18 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 289
BILAG—ANLAGE—ANNEX—ANNEXE—ALLEGATO—BIJLAGE
Medlemsstat
Mitgliedstaat
MemberState
Etatmembre
Statomembro
Lid-StaatPinusnigraArn.
kgOprindelse
Herkunft
Provenance
Provenance
Provenienza
Herkomst
DK 150 YU(Slovenie,300-600m)
DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Setembro de 1980 que altera a Decisão 77/190/CEE que dá aplicação à Directiva 76/491/CEE relativa a um procedimento comunitário de informação e consulta sobre os preços do petróleo bruto e dos produtos petrolíferos na Comunidade (80/983/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia (1) e, nomeadamente, o seu artigo 146º.,

Considerando que, devido à adesão da República Helénica à Comunidade Económica Europeia, é necessário adaptar a Decisão 77/190/CEE da Comissão (2) acrescentando aos apêndices A, B e C, as designações dos produtos petrolíferos, a especificação dos combustíveis automóveis e a especificação dos combustíveis em uso na República Helénica,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º.

Os apêndices A, B e C da Decisão 77/190/CEE são substituídos pelos apêndices que figuram no anexo, com efeito a partir de 1 de Janeiro de 1981.

Artigo 2º.

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas em 4 de Setembro de 1980.

Pela Comissão

Guido BRUNNER

Membro da Comissão (1)JO nº. L 291 de 19.11.1979, p. 17. (2)JO nº. L 61 de 5.3.1977, p. 34.

ANEXO

>PIC FILE= "T0013422">

>PIC FILE= "T0013423">

>PIC FILE= "T0013424">

>PIC FILE= "T0013425">
DECISÃO DO CONSELHO de 11 de Novembro de 1980 que altera a Decisão 75/328/Euratom relativa à constituição da Empresa Comum «Schnell-Brueter-Kernkraftwerksgesellschaft mbH» (SBK)

(80/1043/Euratom)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 47o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, pela sua Decisão 75/328/Euratom (1), o Conselho constitui a «Schnell-Brueter-Kernkraftwerksgesellschaft mbH (SBK)» como Empresa Comum;

Considerando que a SBK solicitou a adaptação da referida decisão à situação presente;

Considerando que a participação da SBK na sociedade NERSA, promotora da central de demonstração Super Phénix, lhe permitirá beneficiar dos últimos progressos técnicos adquiridos neste domínio;

Considerando que se torna conveniente adaptar o objecto da Empresa Comum ao do contrato de sociedade da SBK já aprovado pelo Conselho,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

O segundo parágrafo do artigo 1o da Decisão 75/328/Euratom passa a ter a seguinte redacção:

«A SBK tem por objecto o desenvolvimento, até ao estádio de comercialização, da linha de reactores reprodutores rápidos, através da construção e do funcionamento de um protótipo de central nuclear em Kalkar, equipada com um reactor reprodutor rápido arrefercido a sódio, bem como da participação nas sociedades produtoras de energia tendo por finalidade a construcção e o funcionamento dos reactores reprodutores rápidos arrefecidos a sódio.»

Artigo 2o

Os Estados-membros e a SBK são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas em 11 de Novembro de 1980.

Pelo Conselho

O Presidente

C. NEY

(1) JO no L 152 de 12. 6. 1975, p. 8.
DECISÃO DO CONSELHO de 11 de Novembro de 1980 relativa à adaptação das vantagens fiscais concedidas à Empresa Comum «Schnell-Brueter-Kernkraftwerkgesellschaft mbH» (SBK)

(80/1044/Euratom)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 48o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, pela sua Decisão 75/328/Euratom (1), o Conselho constitui a «Schnell-Brueter-Kernkraftwerksgesellschaft mbH» (SBK) como empresa Comum;

Considerando que, pela sua Decisão 75/329/Euratom (2), o Conselho concedeu à SBK algumas vantagens enunciadas no Anexo III do Tratado;

Considerando que a SBK solicitou a adaptação à situação presente de algumas das vantagens que lhe tinham sido consideradas;

Considerando que se torna conveniente adaptar as vantagens em virtude da alteração do calendário e dos custos de investimento, por um lado, e da participação financeira da SBK no custo do investimento da central de demonstração Super Phénix, por outro,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

O artigo 1o da Decisão 75/329/Euratom é alterado da seguinte forma:

1. A alínea 1) passa a ter a seguinte redacção:

«1. No âmbito do ponto 3 do referido anexo, isenção do Kapitalverkehrsteuer (Gesellschaftsteuer) (imposto sobre os movimentos de capitais - imposto sobre as sociedades) para as subscrições de capital na SBK (capital social depositado - Stamkapitaleinzahlungen - e depósitos complementares), bem como para a colocação à disposição de capitais a título gratuito mediante adiantamentos sem juros dos sócios até a um montante total de 400 milhões de marcos alemães.»

2. Na alínea 2), o último travessão passa a ter a seguinte redacção:

«- isenção da parte do imposto sobre o capital de exploração que é lançado sobre o valor proporcional, da central de Kalkar e do capital em participação SBK, financiado por subvenções públicas.»

Artigo 2o

Os Estados-membros e a SBK são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas em 11 de Novembro de 1980.

Pelo Conselho

O Presidente

C. NEY

(1) JO no L 152 de 12. 6. 1975, p. 8.(2) JO no L 152 de 12. 6. 1975, p. 1.
DECISÃO DA COMISÃO de 7 de Novembro de 1980 que adapta a Decisão 78/618/CEE relativa à instituição de um Comité Científico Consultivo para o exame da toxicidade e da ecotoxicidade dos compostos químicos

(80/1084/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o seu artigo 146o,

Considerando que é conveniente adaptar o artigo 4o da Decisão 78/618/CEE da Comissão, de 28 de Junho de 1978 (1), para ter em conta a adesão da Grécia,

DECIDE:

Artigo 1o

O artigo 4o da Decisão 78/618/CEE passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 4o

Os membros do Comité são nomeados pela Comissão.

Para preencher os lugares atribuídos aos peritos dos Estados-membros, a Comissão, após consulta dos Estados-membros interessados, nomeará dez membros especialistas no domínio da toxicologia e dez membros especialistas no domínio da ecotoxicologia».

Artigo 2o

A presente decisão produz efeitos em 1 de Janeiro de 1981.

Feito em Bruxelas em 7 de Novembro de 1980.

Pela Comissão

L. NATALI

Vice-Presidente

(1) JO no L 198 de 22. 7. 1978, p. 17.