REGULAMENTO (CE) Nº 1677/94 DA COMISSÃO de 7 de Julho de 1994 relativo à cessação das imputações no benefício do limite máximo pautal aberto para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1994, no quadro das preferências generalizadas, pelo Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho para determinados produtos têxteis originários do Irão, da Malásia e da Moldávia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas, para o ano de 1991, a produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), prorrogado, para 1994, pelo Regulamento (CE) nº 3668/93 (2), e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do seu artigo 12º,

Considerando que, por força dos artigos 1º e 10º do Regulamento (CEE) nº 3832/90, a suspensão dos direitos aduaneiros no âmbito dos limites máximos pautais preferenciais foi acordada durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1994 no limite dos montantes individuais fixados na coluna 7 do anexo I do mesmo regulamento, relativamente a cada uma das categorias de produtos considerados; que, por força do terceiro parágrafo do artigo 12º do referido regulamento, a Comissão pode, mesmo após 30 de Junho de 1994, tomar medidas de cessação das imputações num ou noutro limite pautal preferencial se esses limites tivessem sido ultrapassados na sequência, nomeadamente, de regularizações de importações efectivamente realizadas no decurso do exercício preferencial;

Considerando que, para os produtos dos números de ordem, categorias e origens abaixo indicados no quadro, os limites máximos individuais se estabeleceram, respectivamente, nos níveis indicados no mesmo quadro:

"" ID="1">40.0070> ID="2">7> ID="3">Malásia> ID="5">486 000"> ID="1">40.0120> ID="2">12> ID="3">Malásia> ID="4">1 594 500"> ID="1">40.0200> ID="2">20> ID="3">Moldávia> ID="6">34,500"> ID="1">40.0200> ID="2">20> ID="3">Malásia> ID="6">116,000"> ID="1">40.0240> ID="2">24> ID="3">Malásia> ID="5">249 500"> ID="1">40.0260> ID="2">26> ID="3">Malásia> ID="5">197 500"> ID="1">40.0280> ID="2">28> ID="3">Malásia> ID="5">54 500"> ID="1">40.0580> ID="2">58> ID="3">Irão> ID="6">141,500"> ID="1">40.0730> ID="2">73> ID="3">Malásia> ID="5">90 500">

que, à data de 15 de Junho de 1994, a soma das imputações efectuadas durante o exercício preferencial de 1994 (período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1994) ultrapassou os limites máximos em questão;

Considerando que é conveniente tomar uma medida de cessação das imputações sobre os referidos limites máximos para os números de ordem, categorias e origens em questão,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As imputações sobre o limite máximo pautal aberto para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1994 pelo Regulamento (CEE) nº 3832/90, relativo aos produtos e origens indicados no quadro abaixo, deixam de ser admitidas a partir de 15 de Julho de 1994:

"" ID="1">40.0070> ID="2">7> ID="3">6106 10 00> ID="4">Camiseiros, para senhoras ou raparigas, blusas, blusas-camiseiros e blusas de malha e outros que não em malha, de la, algodão ou fibras sintéticas ou artificiais> ID="5">Malásia"> ID="2">(1 000 peças)> ID="3">6106 20 00"> ID="3">6106 90 10"> ID="3">6206 20 00"> ID="3">6206 30 00"> ID="3">6206 40 00"> ID="1">40.0120> ID="2">12> ID="3">6115 12 00> ID="4">Meias-calças, meias, peúgas e artefactos semelhantes de malha, com excepção das de bebé, incluídas as meias para varizes, com excepção dos artigos da categoria 70> ID="5">Malásia"> ID="2">(1 000 pares> ID="3">6115 19 10"> ID="2">ou peças)> ID="3">6115 19 90"> ID="3">6115 20 11"> ID="3">6115 20 90"> ID="3">6115 91 00"> ID="3">6115 92 00"> ID="3">6115 93 10"> ID="3">6115 93 30"> ID="3">6115 93 99"> ID="3">6115 99 00"> ID="1">40.0200> ID="2">20> ID="3">6302 21 00> ID="4">Roupa de cama, excluindo a de malha> ID="5">Moldávia"> ID="2">(em toneladas)> ID="3">6302 22 90> ID="5">Malásia"> ID="3">6302 29 90"> ID="3">6302 31 10"> ID="3">6302 31 90"> ID="3">6302 32 90"> ID="3">6302 39 90"> ID="1">40.0240> ID="2">24> ID="3">6107 21 00> ID="4">Camisas de noite, pijamas, robes, roupões de banho e artigos semelhantes, em malha, para homens ou rapazes> ID="5">Malásia"> ID="2">(1 000 peças)> ID="3">6107 22 00"> ID="3">6107 29 00"> ID="3">6107 91 "> ID="3">6107 92 00"> ID="3">ex 6107 99 00"> ID="3">6108 31 10> ID="4">Camisas de noite, pijamas, robes, roupões de banho e artigos semelhantes, em malha, para senhoras ou raparigas"> ID="3">6108 31 90"> ID="3">6108 32 11"> ID="3">6108 32 19"> ID="3">6108 32 90"> ID="3">6108 39 00"> ID="3">6108 91 "> ID="3">6108 92 00"> ID="3">6108 99 10"> ID="1">40.0260> ID="2">26> ID="3">6104 40 00> ID="4">Roupões para senhoras ou raparigas, de la, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais> ID="5">Malásia"> ID="2">(1 000 peças)> ID="3">6104 42 00"> ID="3">6104 43 00"> ID="3">6104 44 00"> ID="3">6204 41 00"> ID="3">6204 42 00"> ID="3">6204 43 00"> ID="3">6204 44 00"> ID="1">40.0280> ID="2">28> ID="3">6103 41 10> ID="4">Calças, fatos-macaco com suspensórios, calções e shorts (excluindo os de banho), em malha, de la, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais> ID="5">Malásia"> ID="2">(1 000 peças)> ID="3">6103 41 90"> ID="3">6103 42 10"> ID="3">6103 42 90"> ID="3">6103 43 10"> ID="3">6103 43 90"> ID="3">6103 49 10"> ID="3">6103 49 91"> ID="3">6104 61 10"> ID="3">6104 61 90"> ID="3">6104 62 10"> ID="3">6104 62 90"> ID="3">6104 63 10"> ID="3">6104 63 90"> ID="3">6104 69 10"> ID="3">6104 69 91"> ID="1">40.0580> ID="2">58> ID="3">5701 10 10> ID="4">Tapetes com pontos de nó ou envolvimentos, mesmo confeccionados> ID="5">Irão"> ID="2">(em toneladas)> ID="3">5701 10 91"> ID="3">5701 10 93"> ID="3">5701 10 99"> ID="3">5701 90 10"> ID="3">5701 90 90"> ID="1">40.0730> ID="2">73> ID="3">6112 11 00> ID="4">Fatos de treino para desporto (trainings), em malha, de algodão ou de fibras têxteis sintéticas ou artificiais> ID="5">Malásia"> ID="2">(1 000 peças)> ID="3">6112 12 00"> ID="3">6112 19 00">

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 1994.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 39.

(2) JO nº L 338 de 31. 12. 1993, p. 22.