Regulamento (CE) n.o 3/2001 da Comissão

de 3 de Janeiro de 2001

que altera o Regulamento (CE) n.o 2734/2000 que altera o Regulamento (CEE) n.o 1627/89 relativo à compra de carne de bovino por concurso, e derroga ou altera o Regulamento (CE) n.o 562/2000 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho no que respeita aos regimes de compra de intervenção pública no sector da carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(1), e, nomeadamente, o n.o 8 do seu artigo 47.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 2734/2000 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2000, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1627/89 relativo à compra de carne de bovino por concurso, e derroga ou altera o Regulamento (CE) n.o 562/2000 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho no que respeita aos regimes de compra de intervenção pública no sector da carne de bovino(2), introduziu um certo número de alterações ou derrogações ao Regulamento (CE) n.o 562/2000(3) para fazer face à situação excepcional do mercado resultante dos acontecimentos recentes ligados à encefalopatia espongiforme bovina (BSE).

(2) Atendendo a esta situação excepcional do mercado e para melhorar a eficácia das medidas de intervenção previstas pelo Regulamento (CE) n.o 2734/2000, é conveniente derrogar ao n.o 2, alínea g), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 562/2000 no respeitante ao peso máximo das carcaças, não fixando qualquer limite de peso para o segundo dos concursos referidos no n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2734/2000, ou seja, o primeiro concurso aberto em Janeiro de 2001.

(3) Os animais pertencentes a raças bovinas constantes do anexo I do Regulamento (CE) n.o 2342/1999 da Comissão, de 28 de Outubro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino, no que respeita ao regime de prémios(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2733/2000(5), não são considerados como pertencentes a uma raça de orientação "carne". É conveniente exclui-los da aplicação do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2734/2000, uma vez que não contribuem para a redução da produção.

(4) É conveniente alterar em conformidade o Regulamento (CE) n.o 2734/2000.

(5) Atendendo à evolução dos acontecimentos, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente.

(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 2734/2000 é alterado do seguinte modo:

1. No n.o 1 do artigo 6.o, a última frase passa a ter a seguinte redacção:"No entanto, para o primeiro concurso o peso máximo será de 430 quilogramas, e para o segundo não será aplicável qualquer limite de peso das carcaças.".

2. No segundo parágrafo do artigo 7.o, após os termos "Nesse caso" é aditado o seguinte travessão:

"- os animais pertencerão a raças bovinas que não as constantes do anexo I do Regulamento (CE) n.o 2342/1999.".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Janeiro de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.

(2) JO L 316 de 15.12.2000, p. 45.

(3) JO L 68 de 16.3.2000, p. 22.

(4) JO L 281 de 4.11.1999, p. 30.

(5) JO L 316 de 15.12.2000, p. 44.