Regulamento (CE) n.o 1741/2000 da Comissão

de 3 de Agosto de 2000

que institui um direito de compensação provisório sobre as importações de politereftalato de etileno originário da Índia, da Malásia, de Taiwan e da Tailândia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997 relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia(1), e, nomeadamente, o seu artigo 12.o,

Após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A. PROCESSO

(1) Em Novembro de 1999, a Comissão anunciou, através de aviso (a seguir designado "aviso de início") publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(2), que iria ter início um processo anti-subvenções relativo às importações para a Comunidade de politereftalato de etileno (a seguir designado "PET") originário da Índia, da Indonésia, da República da Coreia (a seguir designada "Coreia"), da Malásia, de Taiwan e da Tailândia, tendo dado início a um inquérito.

(2) O processo foi iniciado na sequência de uma denúncia apresentada pela associação dos produtores de matérias plásticas da Europa, em nome de produtores comunitários que representavam uma parte importante da produção comunitária de PET. A denúncia continha elementos de prova da existência de subvenções relativas ao produto em causa e de um importante prejuízo delas resultante, que foram considerados suficientes para justificar o início de um processo.

(3) A denúncia apresentada dizia igualmente respeito às importações originárias da Arábia Saudita. Todavia, após a realização de consultas com o Governo deste país antes do início do processo, foram apresentados elementos de prova de que o volume das importações de PET procedentes da Arábia Saudita representam menos de 4 % do total das importações. Em conformidade com o disposto no n.o 4 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 2026/97 (a seguir designado "regulamento de base"), a Comissão excluiu as importações originárias da Arábia Saudita do âmbito do presente inquérito.

(4) Antes do início do processo e em conformidade com o disposto no n.o 9 do artigo 10.o do regulamento de base, a Comissão notificou os Governos da Índia, da Indonésia, da República da Coreia, da Malásia, de Taiwan e da Tailândia, de que tinha recebido uma denúncia devidamente documentada alegando que as importações de PET originárias da Índia, da Indonésia, da Coreia, da Malásia, de Taiwan e da Tailândia estavam a causar um prejuízo importante à indústria comunitária. A Comissão convidou os Governos em questão para consultas destinadas a esclarecer a situação no que se refere ao teor da denúncia e a obter a uma solução mutuamente acordada. O Governo da Coreia aceitou o pedido de consultas com os serviços da Comissão, que foram realizadas em 24 de Outubro de 1999. As observações formuladas sobre as alegações contidas na denúncia relativa a importações objecto de subvenções e ao importante prejuízo destas resultante sofrido pela indústria comunitária foram devidamente registadas.

(5) A Comissão notificou do início do processo os produtores comunitários, os produtores-exportadores, os importadores e utilizadores conhecidos como interessados, os representantes dos países exportadores e os autores da denúncia. Foi concedida às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição.

Os Governos da Índia, da Indonésia, da Coreia, da Malásia, de Taiwan e da Tailândia, vários produtores-exportadores, bem como produtores comunitários autores da denúncia e utilizadores e importadores da Comunidade apresentaram as suas observações por escrito. A Comissão concedeu uma audição a todas as partes que o solicitaram no prazo fixado no aviso de início.

(6) A Comissão enviou questionários a todas as partes conhecidas como interessadas, tendo recebido respostas dos Governos da Índia, da Indonésia, da Coreia, da Malásia, de Taiwan e da Tailândia, de nove produtores comunitários que subscreveram a denúncia, de vinte produtores-exportadores dos países em causa, assim como dos importadores comunitários ligados a estes produtores. A Comissão recebeu também respostas de três importadores operadores comerciais independentes comunitários, assim como de nove utilizadores e de cinco associações profissionais.

(7) A Comissão recolheu e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos de uma determinação preliminar da existência de subvenções e de prejuízo, tendo procedido a verificações nas instalações das seguintes empresas:

a) Produtores comunitários

- Du Pont Polyesters Ltd (Reino Unido),

- Eastman Chemicals BV (Países Baixos),

- INCA International SpA (Itália),

- Italpet Preforme SpA (Itália),

- KOSA GmbH (Dinamarca),

- Shell Chemicals Ltd (Reino Unido),

- Wellman PET Resins Europe (Países Baixos),

- Aussapol SpA (Itália),

- CEP (França).

b) Governo da Índia

- Ministério do Comércio, Nova Deli,

- Ministério da Indústria Química e Petroquímica, Nova Deli,

- Ministério das Finanças, Nova Deli,

- Comissão Geral dos Impostos Especiais de Consumo e Alfândegas, Nova Deli.

c) Produtores-exportadores da Índia

- Pearl Engineering Polymers Ltd, Nova Deli,

- Futura Polymers Ltd, Chennai,

- Elque Polyesters Ltd, Calcutá,

- Reliance Industries Ltd., Bombaim.

d) Governo da Indonésia

- Ministério da Indústria e do Comércio, Jacarta,

- Ministério das Finanças, Jacarta,

- Comissão de Coordenação do Investimento (BKPM), Jacarta,

- Instituto de Apoio à Exportação (BAPEKSTA), Jacarta,

- Sucofindo, Jacarta.

e) Produtores-exportadores da Indonésia

- PT. Bakrie Kasei Corporation, Jacarta,

- PT. Indorama Synthetics TbK., Jacarta,

- PT. Polypet Karyapersada, Jacarta.

f) Governo da Coreia

- Ministério do Comércio, da Indústria e da Energia,

- Ministério das Finanças e da Economia,

- Ministério dos Negócios Estrangeiros e do Comércio,

- Sociedade de Gestão de Activos da Coreia.

g) Produtores-exportadores da Coreia

- Honam Petrochemical Corp.,

- Samyang Corporation,

- SK Chemicals Co., Ltd,

- SK Global Co., Ltd (empresa ligada à SK Chemicals),

- Tongkook Corporation,

- Daehan Synthetic Fiber Co., Ltd.

h) Governo da Tailândia

- Departamento do Comércio Externo, Banguecoque,

- Comissão do Investimento, Banguecoque,

- Departamento das Alfândegas, Banguecoque,

- Departamento das Receitas, Banguecoque.

i) Produtores-exportadores da Tailândia

- Thai Shingkong Ltd

j) Governo de Taiwan

- Ministério dos Assuntos Económicos,

- Ministério das Finanças,

- Chiao Tung Bank.

k) Produtores-exportadores de Taiwan

- Shinkong Synthetic Fibers Corporation, Taipé,

- Tuntex Distinct Corp., Hsichih, Taipei County,

- Far Eastern Textile Ltd, Taipé,

- Nan Ya Plastics Corporation, Taipé.

(8) O inquérito relativo à existência de subvenções incidiu sobre o período compreendido entre 1 de Outubro de 1998 e 30 de Setembro de 1999 (a seguir designado "período de inquérito"). O exame do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1996 e 30 de Setembro de 1999 (a seguir designado "período de análise").

(9) Em Novembro de 1999, a Comissão deu início a um inquérito anti-dumping relativo às importações do mesmo produto originário da Índia, da Indonésia, da Coreia, da Malásia, de Taiwan e da Tailândia(3).

B. PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR

1. Produto em causa

(10) O produto em causa é o politereftalato de etileno, que é habitualmente utilizado na indústria dos plásticos para o fabrico de garrafas e folhas.

(11) O presente inquérito não abrange outro tipo de politereftalato de etileno que é utilizado na produção de fibras de poliéster.

(12) O processo de produção das duas qualidades de politereftalato de etileno é idêntico até uma determinada fase, dado que ambos são produzidos mediante a policondensação de ácido tereftálico purificado ou de tereftalato dimetílico com monoetilenoglicol. O politereftalato de etileno utilizado pela indústria dos plásticos é polimerizado de uma forma idêntica ao politereftalato de etileno destinado à produção de fibras, nalguns casos mesmo em instalações comuns.

(13) A diferença entre os dois tipos de politereftalato de etileno é essencialmente determinada pelo facto de o produto em causa ser submetido posteriormente a outro processo designado por "tratamento em fase sólida", que aumenta o valor da denominada "viscosidade intrínseca". É, pois, o grau de viscosidade intrínseca que diferencia o produto em causa do politereftalato de etileno utilizado na indústria das fibras de poliéster. O politereftalato de etileno utilizado para a produção de garrafas e folhas de plástico requer um valor de viscosidade intrínseca de, pelo menos, 0,7. O politereftalato de etileno com um valor de viscosidade intrínseca inferior a 0,7 é utilizado no fabrico de fibras de poliéster e não é, pois, abrangido pelo presente inquérito anti-subvenções.

(14) A viscosidade do politereftalato de etileno pode também ser expressa de outra forma, nomeadamente em termos do denominado "coeficiente de viscosidade". O equivalente de um valor de viscosidade intrínseca de 0,7 é um coeficiente de 78 e não de 173, tal como se indica erradamente na denúncia e no sistema de Nomenclatura Combinada utilizado pela Comunidade para definir o código NC no qual o produto em causa está classificado a partir do ano 2000. O coeficiente de viscosidade de 173 resultou de uma utilização incorrecta das normas de ensaio. Os ensaios efectuados em conformidade com a norma ISO 1628-5 relevam que o coeficiente de viscosidade correcto para o tipo de poli(tereftalato de etileno) utilizado no fabrico de garrafas e folhas de plástico é igual ou superior a 78 e não igual ou superior a 173.

(15) Atendendo ao que precede, o produto em causa é definido como politereftalato de etileno com um coeficiente de viscosidade igual ou superior a 78, o que corresponde a um valor de viscosidade intrínseca igual ou superior a 0,7 ("PET" ou politereftalato de etileno), importado ao abrigo dos códigos NC 39076020 e ex 3907 60 80.

2. Produto similar

(16) Os serviços da Comissão verificaram que o PET produzido pela indústria comunitária e vendido no mercado comunitário é um produto similar ao PET produzido nos países em questão e exportado para a Comunidade, dado que não existem diferenças a nível das características físicas de base nem das utilizações entre os vários tipos de PET. O mesmo se aplica ao PET vendido no mercado interno dos países exportadores e aos tipos de PET exportados para a Comunidade. Por conseguinte, concluiu-se que todos estes tipos de produto são produtos similares na acepção do n.o 5 do artigo 1.o do regulamento de base.

C. SUBVENÇÕES

I. ÍNDIA

1. Introdução

(17) Com base nas informações contidas na denúncia e nas respostas ao questionário que enviou, a Comissão investigou os quatro regimes seguintes, que alegadamente envolvem a concessão de subvenções às exportações:

- regime de créditos sobre os direitos de importação,

- regime aplicável aos bens de equipamento para a promoção das exportações,

- zonas francas industriais para a exportação/unidades orientadas para a exportação,

- regime aplicável ao imposto sobre os rendimentos.

(18) Os primeiros três regimes baseiam-se numa lei de 1992 relativa ao desenvolvimento e à regulamentação do comércio externo (n.o 22 de 1992), que entrou em vigor em 7 de Agosto de 1992. A lei relativa ao comércio externo (secção 5) autoriza o Governo da Índia a determinar a política indiana em matéria de exportação e de importação. As notificações do Governo nesta matéria estão sintetizadas em documentos intitulados "Política de exportação e de importação", que são publicados quinquenalmente pelo Ministério do Comércio e actualizados todos os anos. Para o período de inquérito do presente processo, interessa especialmente um documento, designadamente, o plano quinquenal para o período de 1 de Abril de 1997 a 31 de Março de 2002. Além disso, o Governo indiano também especificou os procedimentos que regem o comércio externo da Índia no "Manual de procedimentos de exportação e de importação - 1 de Abril de 1997 - 31 de Março de 2002" (volume 1).

(19) O último regime referido, o regime relativo à isenção do imposto sobre os rendimentos, baseia-se numa lei de 1961 relativa ao imposto sobre os rendimentos, que é anualmente alterada pela lei financeira.

(20) É de notar que foram investigadas quatro empresas produtoras e exportadoras do produto em causa. Apenas duas dessas empresas exportaram o produto em causa para a Comunidade durante o período de inquérito, a saber, a Reliance Industries e a Pearl Polymers. Os dois outros exportadores que colaboraram com a Comissão solicitaram que fossem incluídos no inquérito. As exportações destas empresas para países terceiros permitiriam determinar adequadamente o seu grau de benefício de subvenções. Considerou-se, por conseguinte, que era adequado incluir no inquérito essas duas empresas, designadamente, a Futura Polymers e a Elque Polyester.

2. Regime de créditos sobre os direitos de importação

Base jurídica

(21) O regime de créditos sobre os direitos de importação entrou em vigor em 1 de Abril de 1997 por intermédio da notificação aduaneira n.o 34/97. Os n.os 7.25 a 7.41 do documento sobre a política de exportação-importação e os n.os 7.32 a 7.50 do manual de procedimentos contêm uma descrição minuciosa deste regime. O regime de créditos sobre os direitos de importação sucedeu ao regime de caderneta (Passbook Scheme), que deixou de estar em vigor em 31 de Março de 1997, e existe sob duas formas:

- o regime de créditos sobre os direitos de importação concedidos antes da exportação (RCDI pré-exportação)

- o regime de créditos sobre os direitos de importação concedidos após a exportação (RCDI após a exportação).

Regime de créditos sobre os direitos de importação concedidos antes da exportação (RCDI pré-exportação)

a) Elegibilidade

(22) Este regime está aberto aos fabricantes exportadores (ou seja, a qualquer fabricante indiano que exporte) ou a operadores comerciais exportadores (ou seja, aos negociantes) ligados a fabricantes. Para poder beneficiar deste regime, as empresas têm de ter exportado durante um período de três anos antes de apresentar um pedido de crédito.

b) Aplicação prática

(23) Qualquer exportador que reuna estas condições pode apresentar um pedido de licença que lhe permita beneficiar de um crédito a utilizar para pagamento dos direitos aduaneiros devidos sobre as futuras importações de mercadorias. A licença que concede o crédito, equivalente a 10 % do valor FOB médio da totalidade das exportações realizadas durante os três anos anteriores ou à taxa de crédito efectivamente autorizada no caso do produto exportado, na eventualidade de esta ser inferior, é emitida automaticamente. A concessão da licença implica uma obrigação de exportação.

(24) O regime de créditos sobre os direitos de importação concedidos antes da exportação permite realizar importações com isenção de direitos de factores de produção subsequentes (que não figurem na lista negativa das importações), que sejam necessários ao fabrico de mercadorias nas instalações da empresa em questão ("condição de utilizador efectivo"). A determinação dos produtos que podem ser importados com isenção de direitos é efectuada de acordo com a lista dos factores de importação que consta das Standard Input-Output Norms (SION) e depende do produto a fabricar. Os factores de produção importados com isenção de direitos não podem ser transferidos, emprestados, vendidos, partilhados ou cedidos de qualquer outro modo pela empresa, excepto enquanto parte constituinte do produto acabado.

(25) Os créditos concedidos ao abrigo deste regime são intransmissíveis. A licença concedida no âmbito deste regime é válida por um período de 12 meses a contar da data de concessão. Aquando da importação, o exportador compromete-se a utilizar as mercadorias importadas enquanto factores de produção do produto acabado destinado à exportação. As vantagens decorrentes da exportação dependem do tipo e da quantidade do produto acabado. A vantagem é calculada com base nas SION. Logo que o titular da licença tenha efectuado exportações num valor que lhe permita auferir de uma vantagem equivalente ao crédito já concedido ao abrigo do RCDI pré-exportação, terá cumprido a sua obrigação. Após terem sido utilizados todos os créditos, a empresa deve pagar uma taxa à autoridade competente. Nesse caso, a empresa pode solicitar que lhe seja concedido um novo crédito, cujo montante será calculado da forma acima descrita.

c) Conclusões relativas ao RCDI pré-exportação

(26) O RCDI pré-exportação não é um regime de remissão/devolução ou de devolução de substituição autorizado na acepção das disposições do regulamento de base, apesar da existência de uma condição de utilização efectiva. O RCDI pré-exportação é um regime baseado no valor e não na quantidade. O crédito concedido ao abrigo deste regime é uma percentagem do valor dos resultados obtidos antes das exportações. O RCDI não é calculado relativamente a quantidades físicas específicas dos factores de importação efectivamente consumidas ou a ser consumidas durante o processo de produção do produto exportado. Concretamente, os factores de produção são determinados com base nas SION, que estabelecem custos teóricos com base no que se considera ser o valor dos factores de produção a importar para fabricar um determinado produto.

(27) Após ter sido estabelecida uma taxa SION para um determinado produto acabado, os factores de produção podem ser importados com isenção de direitos ao abrigo de uma licença RCDI pré-exportação. Não existe qualquer mecanismo que impeça um produtor-exportador de alterar as proporções dos seus factores de produção efectivamente importados, dado que apenas é obrigado a respeitar o limite máximo do crédito global que lhe foi concedido. Além disso, não existe qualquer obrigação de importar todos os factores de produção da lista das SION para os quais o crédito foi concedido. Os únicos limites à quantidade de um factor de produção específico que pode ser importada ao abrigo deste regime consistem no valor da licença concedida e no compromisso correspondente de exportar o produto acabado fabricado pela empresa. Por conseguinte, não existe qualquer requisito que obrigue a que os factores de produção importados objecto de substituição sejam iguais em termos de quantidade e de qualidade e possuam as mesmas características que os factores de produção existentes no mercado interno.

(28) Uma empresa que possa adquirir os seus factores de produção a um preço inferior ao fixado no programa SION ou obter alguns dos factores de produção no mercado interno poderia importar com isenção de direitos outros factores de produção e utilizá-los na produção ou venda de produtos destinados ao mercado interno, dado que as quantidades efectivamente importadas não têm qualquer relação com as estabelecidas nas SION. Não parecem existir disposições, no âmbito do programa SION, destinadas a evitar uma situação desse tipo.

(29) Também não foram detectados indícios da existência de outro sistema ou procedimento que permita verificar se os factores de produção isentos de direitos são de facto utilizados no processo de produção do produto acabado exportado nem as respectivas quantidades. Deve notar-se que a compensação que ocorre aquando da exportação das mercadorias não é realizada com base nas quantidades dos factores de produção utilizados no processo de fabrico dos produtos exportados efectivamente importadas com isenção de direitos, mas com base em pressupostos de valor normalizados relativos aos factores de produção do produto exportado.

(30) O Governo indiano considera que este regime constitui um sistema de dispensa de pagamento dos encargos de importação aplicáveis a factores de produção importados utilizados na produção de um produto para exportação em conformidade com o disposto nos anexos II e III do regulamento de base, pelo que não pode ser considerado uma subvenção passível de medidas de compensação. O n.o 1, alínea ii), do artigo 2.o do regulamento de base estabelece que a isenção de direitos/encargos aplicáveis a um produto exportado não é considerada subvenção, desde que seja concedida em conformidade com o disposto nos anexos I a III do regulamento de base. A alínea i) do anexo I (lista exemplificativa de subvenções à exportação) especifica que a dispensa do pagamento ou a devolução de um montante relativo aos encargos de importação superior ao dos encargos sobre os factores de produção importados e consumidos durante o processo de produção do produto exportado constitui uma subvenção às exportações.

(31) Esta disposição deve ser interpretada em conformidade com o anexo II do regulamento de base. Este anexo requer que a Comissão, ao determinar se os factores de produção são consumidos durante o processo de produção, estabeleça se o governo do país de exportação dispõe de um sistema ou procedimento que permita confirmar quais os factores de produção que são consumidos durante o processo de produção do produto importado e em que quantidades. No caso presente, não existe qualquer sistema deste tipo.

(32) O ponto II, secção 5, do anexo II e o ponto II, secção 3, do anexo III do regulamento de base estabelecem ainda que, quando se determinar que o Governo do país de exportação não dispõe de um sistema de verificação adequado, o país de exportação deve realizar normalmente um novo exame com base nos factores de produção efectivamente envolvidos ou nas transacções reais, respectivamente, com vista a determinar se o montante pago foi excessivo.

(33) Ora, o Governo da Índia não realizou qualquer exame desse tipo. Por conseguinte, a Comissão não apurou se existia de facto uma devolução em excesso dos encargos de importação aplicáveis aos factores de produção consumidos durante o processo de fabrico do produto exportado.

(34) De qualquer modo, a remissão de um montante em excesso correspondente aos direitos de importação só constitui a base do cálculo do montante da vantagem no caso de regimes de devolução ou de devolução relativos a factores de produção de substituição bona fide. Dado que foi estabelecido que o RCDI pré-exportação não é um sistema de devolução nem de devolução relativo a factores de produção de substituição na acepção da alínea i) do anexo I e dos anexos II e III do regulamento de base, a vantagem consiste na remissão total dos direitos de importação e não numa suposta remissão em excesso. Por conseguinte, considera-se que este regime constitui uma subvenção às exportações passível de medidas de compensação, em conformidade com o disposto no n.o 4, alínea a), do artigo 3.o do regulamento de base. Com efeito, este regime implica uma contribuição financeira do Governo da Índia, dado que este renuncia a receitas públicas sob a forma de direitos de importação que de outra forma seriam cobrados, e confere uma vantagem ao beneficiário, visto que os produtores-exportadores não têm de pagar os direitos de importação normais. Por outro lado, este regime está claramente subordinado aos resultados das exportações, dado que não pode ser obtido sem um compromisso de exportação.

d) Cálculo da vantagem

(35) A vantagem concedida aos produtores-exportadores foi calculada com base no montante do direito aduaneiro normalmente devido sobre as importações efectuadas durante o período de inquérito e que, ao abrigo do RCDI pré-exportação, não foi pago.

(36) Beneficiou deste regime uma empresa, que recebeu subvenções no valor de 4,27 %.

Regime de créditos sobre os direitos de importação concedidos após a exportação (RCDI após a exportação)

a) Elegibilidade

(37) Este regime está aberto aos fabricantes exportadores (ou seja, a qualquer fabricante indiano que exporte) ou a operadores comerciais exportadores (ou seja, aos negociantes).

b) Aplicação prática do RCDI após a exportação

(38) Ao abrigo deste regime, os exportadores elegíveis podem apresentar pedidos de crédito num montante correspondente a uma determinada percentagem do valor do produto acabado exportado. As taxas dos créditos a conceder ao abrigo do regime de créditos sobre os direitos de importação concedidos após a exportação são estabelecidas pelas autoridades indianas para a maior parte dos produtos, incluindo os produtos em causa, com base nas SION. É automaticamente emitida uma licença que indica o montante do crédito concedido.

(39) O regime de créditos sobre os direitos de importação concedidos após a exportação permite a utilização desses créditos para quaisquer importações posteriores (por exemplo, de matérias-primas ou bens de equipamento), excepto no caso de mercadorias cuja importação esteja sujeita a restrições ou proibições. As mercadorias assim importadas podem ser vendidas no mercado interno (sendo, então, sujeitas ao imposto sobre as vendas) ou utilizadas para outros fins.

(40) As licenças emitidas no âmbito deste regime são livremente transmissíveis, pelo que são frequentemente vendidas. A licença RCDI é válida pelo período de 12 meses a contar da data de concessão. Após terem sido utilizados todos os créditos, a empresa deve pagar uma taxa à autoridade competente.

c) Conclusões relativas ao RCDI após a exportação

(41) Este regime está claramente subordinado aos resultados das exportações. Quando uma empresa exporta mercadorias, é-lhe concedido um crédito que pode ser utilizado para pagamento dos direitos aduaneiros devidos sobre importações futuras de qualquer tipo de mercadorias (quer se trate de matérias-primas quer de bens de equipamento) ou que pode ser simplesmente vendido.

(42) O crédito é calculado automaticamente mediante uma fórmula com base nas taxas SION, independentemente de os factores de produção terem sido importados, de se ter procedido ao pagamento dos direitos de importação ou de os factores de produção terem efectivamente sido utilizados na produção destinada à exportação e das respectivas quantidades. Com efeito, uma empresa pode solicitar uma licença independentemente de efectuar quaisquer importações ou de adquirir mercadorias importadas junto de outras fontes de abastecimento.

(43) O RCDI após a exportação não é um regime de remissão ou de devolução autorizado nos termos do regulamento de base. Nomeadamente, o exportador não é obrigado a consumir efectivamente as mercadorias importadas com isenção de direitos durante o processo de produção, e o montante do crédito não é calculado em relação aos factores de produção efectivamente utilizados.

(44) Além disso, não existe nenhum sistema ou procedimento que permita confirmar quais os factores de produção que são consumidos durante o processo de produção do produto exportado ou se se procedeu a um pagamento em excesso dos direitos de importação, nos termos da alínea i) do anexo I e dos anexos II e III do regulamento de base.

(45) Na ausência de uma exigência que obrigue a que os factores de importação importados sejam consumidos durante o processo de produção e de um sistema de verificação como o exigido no anexo II do regulamento de base, o RCDI após a exportação não pode ser considerado um regime de devolução nem um regime de devolução relativo a factores de produção de substituição. De facto, a remissão dos direitos de importação não se limita aos direitos a pagar sobre as mercadorias consumidas durante o processo de produção do produto exportado, o que implica uma remissão excessiva dos direitos, em conformidade com o n.o 1, subalínea ii) da alínea a), do artigo 2.o do regulamento de base.

(46) Este regime constitui uma subvenção, na medida em que a contribuição financeira do Governo da Índia, sob a forma de renúncia dos direitos devidos sobre as importações, confere uma vantagem ao beneficiário do regime, que pode importar mercadorias com isenção de direitos utilizando os créditos obtidos graças às exportações. Trata-se de uma subvenção subordinada por lei aos resultados de exportação, pelo que se considera ter carácter específico nos termos do n.o 4, alínea a), do artigo 3.o do regulamento de base.

d) Cálculo do montante da subvenção para o RCDI após a exportação

(47) A vantagem concedida aos exportadores pode ser calculada de duas formas distintas, consoante a forma como a empresa utilizou as licenças emitidas ao abrigo do regime de créditos sobre os direitos de importação: venda das licenças ou utilização das licenças para efectuar importações com isenção de direitos.

(48) No caso presente, nenhuma das empresas em causa vendeu licenças, pelo que a vantagem foi calculada, no que diz respeito à utilização das licenças para realizar importações com isenção de direitos, com base no montante do direito aduaneiro normalmente devido sobre as importações efectuadas durante o período de inquérito e que, ao abrigo deste regime, não foi pago.

(49) Durante o período de inquérito, beneficiaram deste regime duas empresas, que obtiveram subvenções no valor, respectivamente, de 5,01 % e 6,52 %. Estas empresas solicitaram que fossem efectuadas deduções para ter em conta determinados encargos suportados para obter as licenças. Os serviços da Comissão verificaram estas alegações e consideraram que as mesmas se justificavam. Consequentemente, para calcular as vantagens, procedeu-se a uma dedução dos encargos necessariamente incorridos para poder beneficiar das subvenções.

3. Regime aplicável aos bens de equipamento para a promoção das exportações

a) Base jurídica

(50) O regime aplicável aos bens de equipamento para a promoção das exportações entrou inicialmente em vigor em 1 de Abril de 1990. Durante o período de inquérito, este regime era regido pelas notificações aduaneiras n.os 28/97 e 29/97, que entraram em vigor em 1 de Abril de 1997. O regime é descrito pormenorizadamente no capítulo 6 do documento relativo à política de exportação e de importação para 1997/2002, assim como no respectivo manual de procedimentos.

b) Elegibilidade

(51) O regime está aberto aos fabricantes exportadores (ou seja, a todos os fabricantes indianos que exportem) e aos operadores comerciais exportadores (ou seja, aos negociantes). Desde 1 de Abril de 1997, podem igualmente beneficiar do regime os fabricantes ligados a operadores comerciais exportadores.

c) Aplicação prática

(52) Para beneficiar do regime, as empresas têm de apresentar às autoridades competentes dados pormenorizados sobre o tipo e o valor dos bens de equipamento que serão objecto de importação. Consoante os compromissos em matéria de exportação que estiverem preparadas para assumir, as empresas serão autorizadas a importar bens de equipamento a uma taxa de direito nulo ou a uma taxa reduzida. É automaticamente emitida uma licença que autoriza a importação de bens de equipamento a taxas preferenciais. A apresentação do pedido de licença implica o pagamento de despesas com o processo. A fim de satisfazer a obrigação de exportação, as mercadorias exportadas devem ter sido produzidas utilizando os bens de equipamento importados.

d) Conclusões sobre o regime aplicável aos bens de equipamento para a promoção das exportações

(53) O regime aplicável aos bens de equipamento para a promoção das exportações constitui uma subvenção, uma vez que o pagamento, por parte de um exportador, de um direito nulo ou reduzido constitui uma contribuição financeira do Governo indiano, que renuncia assim a direitos de outro modo devidos. O regime confere uma vantagem ao beneficiário ao reduzir os direitos devidos ou ao isentá-lo do pagamento dos direitos de importação.

(54) Esta subvenção é passível de medidas de compensação, visto que está subordinada por lei aos resultados de exportação, na acepção do n.o 4, alínea a), do artigo 3.o do regulamento de base. A licença não pode ser obtida sem um compromisso de exportação de mercadorias, pelo que se considera que tem um carácter específico.

e) Cálculo do montante da subvenção

(55) A vantagem concedida aos produtores-exportadores deve ser calculada com base no montante dos direitos aduaneiros devidos sobre os bens de equipamento importados e que não foram pagos, repartindo esse montante por um período correspondente ao período normal de amortização dos bens de equipamento em questão na indústria do produto em causa. Este período foi determinado com base numa média dos períodos de amortização dos bens de equipamento efectivamente importados por cada empresa, de que resultou um período de amortização normal de 18 anos.

(56) O montante assim calculado, que é imputável ao período de inquérito, foi ajustado, tendo-lhe sido acrescentados os juros correspondentes ao período de inquérito, a fim de determinar o valor total da vantagem concedida ao abrigo deste regime ao beneficiário, tendo-se considerado adequada a taxa de juros comercial em vigor durante o período de inquérito na Índia, ou seja, 14 %.

(57) Relativamente a uma empresa, este montante foi em seguida repartido pela totalidade das exportações realizadas durante o período de inquérito. Dado que o outro exportador apenas forneceu informações verificáveis relativas a bens de equipamento destinados ao sector dos poliésteres, a vantagem para esta empresa foi repartida pelo volume de negócios desse sector realizado durante o período de inquérito. Beneficiaram deste regime durante o período de inquérito duas empresas, que obtiveram subvenções cujo valor varia entre 0,79 % e 1,71 %.

4. Zonas francas industriais para a exportação/unidades orientadas para a exportação

a) Base jurídica

(58) O sistema de zonas francas industriais para a exportação/unidades orientadas para a exportação é outro dos instrumentos da política de exportação e de importação que inclui uma ajuda ligada à exportação. Este regime foi introduzido em 1965. Durante o período de inquérito, o regime era regido pelas notificações aduaneiras n.os 53/97, 133/97 e 126/94. Estes regimes são descritos pormenorizadamente no capítulo 9 do documento relativo à política de exportação e de importação para 1997/2002, assim como no respectivo manual de procedimentos.

b) Elegibilidade

(59) As empresas que se comprometam a exportar a totalidade da sua produção de bens e serviços podem beneficiar do regime de zonas francas industriais para a exportação/unidades orientadas para a exportação. Uma vez obtido este estatuto, as empresas em questão podem beneficiar de determinadas vantagens. Existem sete zonas francas industriais para a exportação (ZFIE) identificadas na Índia. Uma das empresas objecto do inquérito está situada numa dessas zonas. As unidades orientadas para a exportação (UOE), que podem estar situadas em qualquer local do território indiano, são zonas francas sob a vigilância dos funcionários aduaneiros, em conformidade com o disposto na secção 65 da lei relativa à alfândega. Um fabricante exportador beneficia deste estatuto. Apesar de as ZFIE/UOE deverem em princípio exportar a totalidade da sua produção, o Governo indiano permite que estas unidades vendam também sob certas condições parte da sua produção no mercado interno.

c) Aplicação prática

(60) As empresas que desejem ser consideradas unidades orientadas para a exportação ou que estejam situadas numa zona franca industrial para a exportação devem solicitar às autoridades competentes o tratamento correspondente. Esses pedidos devem incluir dados pormenorizados sobre, designadamente, a previsão das quantidades de produção, o valor previsto das exportações, as necessidades de importação e as necessidades a nível nacional para os cinco anos seguintes. Caso as autoridades aceitem o pedido da empresa, esta será informada das modalidades e condições subjacentes a essa aceitação. As empresas UOE e situadas numa ZFIE podem produzir qualquer produto. A autorização para uma empresa ser considerada uma ZFIE/UOE é válida pelo prazo de cinco anos, renovável.

(61) As empresas UOE e as situadas nas ZFIE podem beneficiar das seguintes vantagens:

i) Isenção dos direitos aduaneiros devidos sobre todos os tipos de mercadorias (incluindo, bens de equipamento, matérias-primas e matérias-primas subsidiárias e de consumo) necessárias ao fabrico, à produção ou à transformação ou relacionados com estes processos, desde que não sejam bens proibidos referidos na lista negativa das importações;

ii) Isenção de direitos especiais de consumo sobre mercadorias adquiridas no mercado interno;

iii) Isenção fiscal relativa às receitas, em relação às quais é geralmente devido um imposto, em conformidade com a secção 10B da lei relativa ao imposto sobre os rendimentos, por um período de 10 anos;

iv) Reembolso do imposto sobre as vendas pago sobre mercadorias adquiridas no mercado interno;

v) Detenção de 100 % do capital por uma entidade estrangeira;

vi) Facilidade de venda de uma parte da produção no mercado interno.

(62) O importador deve manter uma contabilidade específica, num formato determinado, de todas as importações em causa, do consumo e da utilização de todas as matérias importadas, bem como das exportações realizadas. Esta contabilidade deve ser apresentada periodicamente, a pedido, ao comissário para o Desenvolvimento.

(63) O importador deve igualmente realizar lucros mínimos com as divisas, expressos em percentagem das exportações e dos resultados das exportações, tal como se precisa no documento sobre a política de exportação-importação. Todas as actividades das unidades orientadas para a exportação ou das empresas situadas numa zona franca industrial para a exportação devem ser efectuadas em zonas sob vigilância aduaneira.

d) Conclusões sobre as ZFIE/UOE

(64) No âmbito do presente processo, o regime das ZFIE/UOE foi utilizado para importar bens de equipamento, matérias-primas e matérias-primas subsidiárias e de consumo e para comprar produtos no mercado interno. Os serviços da Comissão apuraram que os produtores-exportadores apenas beneficiaram das concessões concedidas em matéria de direitos de importação e de impostos especiais sobre o consumo aplicáveis aos bens de equipamento, matérias-primas e matérias-primas subsidiárias e de consumo durante o período de controlo aduaneiro. Por conseguinte, a Comissão limitou-se a examinar se estas concessões eram passíveis de medidas de compensação. O regime das ZFIE/UOE envolve a concessão de subvenções passíveis de direitos de compensação, na medida em que as concessões feitas ao abrigo deste regime constituem contribuições financeiras do Governo indiano, sob a forma de renúncia a direitos de outro modo devidos, e em que é conferida uma vantagem ao beneficiário. No que respeita à suspensão da cobrança de direitos, esta suspensão tem os mesmos efeitos que uma isenção, uma vez que, desde que estejam preenchidas as condições de exportação, cabe unicamente à empresa decidir, em qualquer momento, retirar os bens de equipamento da alfândega.

(65) Esta subvenção é subordinada por lei aos resultados de exportação, na acepção do n.o 4, alínea a), do artigo 3.o do regulamento de base, uma vez que só pode ser obtida se a empresa aceitar uma obrigação de exportação, pelo que se considera que tem um carácter específico e é passível de medidas de compensação.

e) Cálculo do montante da subvenção

(66) Uma das empresas em causa é uma unidade orientada para a exportação reconhecida, e outra está localizada numa zona franca industrial para a exportação. Ambas as empresas em questão utilizaram este regime para importar bens de equipamento, matérias-primas e matérias-primas subsidiárias e de consumo.

(67) A vantagem concedida a estes exportadores foi calculada com base no montante dos direitos ou impostos normalmente devidos sobre mercadorias importadas ou mercadorias adquiridas no mercado interno (ou seja, matérias-primas, matérias primas subsidiárias e de consumo e bens de equipamento) durante o período de inquérito.

Bens de equipamento

(68) No que se refere às importações de bens de equipamento, o cálculo do montante da subvenção foi efectuado utilizando-se o método acima descrito relativo ao regime aplicável aos bens de equipamento para a promoção da exportação: a vantagem concedida aos produtores-exportadores deve ser calculada com base no montante dos direitos aduaneiros devidos sobre os bens de equipamento importados e que não foram pagos, repartindo-se este montante por um período correspondente ao tempo normal de amortização desses bens de equipamento na indústria do produto em causa. Este período foi determinado utilizando uma média dos períodos de amortização dos bens de equipamento efectivamente importados por cada empresa, de que resultou um período de amortização normal de 18 anos.

(69) O montante assim calculado, que é imputável ao período de inquérito, foi ajustado, tendo-lhe sido acrescentados os juros correspondentes ao período de inquérito, a fim de determinar o valor total da vantagem concedida ao beneficiário ao abrigo deste regime, tendo-se considerado adequada a taxa de juros comercial em vigor durante o período de inquérito na Índia, ou seja, 14 %. O montante da vantagem foi repartido pelo total das exportações realizadas durante o período de inquérito para uma das empresas que colaboraram no inquérito. Devido a acontecimentos imprevistos, a produção comercial do outro exportador foi interrompida no início de 1998, o que conduziu a dados irrealistas sobre as vendas durante o período de inquérito. Decidiu-se, por conseguinte, não utilizar o volume de negócios realizado durante o período de inquérito para calcular a margem da subvenção.

(70) Para calcular a margem da subvenção, os serviços da Comissão adaptaram, pois, os dados relativos às exportações com base nos dados verificados para essa empresa correspondentes à produção comercial normal, designadamente, o volume de negócios comunicado para 1997.

Matérias-primas, peças sobresselentes e matérias primas subsidiárias e de consumo

(71) Para as importações de matérias-primas e de matérias primas subsidiárias e de consumo, a vantagem foi calculada da mesma forma que a acima descrita para o regime de créditos sobre os direitos de importação concedidos antes da exportação: a vantagem concedida aos produtores-exportadores foi calculada com base no montante do direito aduaneiro normalmente devido sobre as importações efectuadas durante o período de inquérito que não foi pago.

(72) Durante o período de inquérito, beneficiaram deste regime duas empresas, que obtiveram subvenções no valor, respectivamente, de 16,81 % e 11,15 %.

5. Regime aplicável ao imposto sobre os rendimentos

a) Base jurídica

(73) A lei de 1961 funciona o regime aplicável ao imposto sobre os rendimentos. Esta lei, que é alterada anualmente pela lei financeira, define as modalidades aplicáveis à cobrança de impostos, bem como diversas isenções/deduções que podem ser requeridas. Entre as isenções que podem ser requeridas pelas empresas estão as abrangidas pelas secções 10A, 10B e 80HHC da lei, que prevêem uma isenção fiscal sobre as receitas das exportações.

b) Elegibilidade

(74) As isenções ao abrigo da secção 10A podem ser requeridas pelas empresas situadas nas zonas francas. As isenções ao abrigo da secção 10B podem ser requeridas pelas unidades orientadas para a exportação. As isenções ao abrigo da secção 80HHC podem ser requeridas por qualquer empresa exportadora.

(75) Dado que nenhum produtor-exportador do produto em causa beneficiou das isenções concedidas ao abrigo das secções 10A, 10B ou 80HHC, não é necessário proceder a uma avaliação deste regime no âmbito do presente inquérito.

6. Montante das subvenções passíveis de medidas de compensação

(76) Todas as subvenções averiguadas são subvenções às exportações. O grau de colaboração da Índia é bastante elevado (superior a 90 %). A margem de subvenção média ponderada à escala nacional é de 12,97 %, valor esse que é superior à margem de subvenção considerada de minimis (3 %).

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(77) Atendendo ao elevado nível de colaboração registado, a taxa residual para as empresas que não colaboraram no inquérito foi determinada ao nível da taxa aplicável à empresa que colaborou no inquérito com a margem de subvenção mais elevada, ou seja, 16,81 %.

II. INDONÉSIA

(78) Os montantes das subvenções apurados para cada um dos exportadores variam entre 0,07 % e 1,46 %, pelo que são inferiores ao limiar considerado de minimis para a concessão de subvenções na Indonésia (3 %). Por conseguinte, a Comissão não necessita de averiguar se as subvenções em questão são ou não passíveis de medidas de compensação.

III. COREIA

(79) O montante das subvenções concedidas a cada exportador coreano não excedeu 0,46 %. Trata-se de um valor inferior a 1 %, o limar considerado de minimis, pelo que a Comissão não necessita de averiguar se as subvenções em questão são ou não passíveis de medidas de compensação.

IV. MALÁSIA

1. Introdução

(80) Com base nas informações contidas na denúncia e nas respostas ao seu questionário, os serviços da Comissão investigaram os regimes seguintes, que alegadamente envolvem a concessão de subvenções às exportações:

- estatuto de pioneiro,

- redução do imposto sobre o investimento,

- abatimentos para reinvestimento,

- dupla dedução para promoção das exportações,

- dupla dedução de prémios de seguros de crédito de exportação,

- dedução concedida para promoção de actividades,

- dupla dedução das despesas com formação aprovada,

- dupla dedução de prémios de seguros para os exportadores,

- dupla dedução de prémios de seguros para os importadores,

- dupla dedução para investigação e desenvolvimento,

- refinanciamento do crédito de exportação,

- isenção dos direitos de importação,

- isenção fiscal sobre as vendas,

- abatimento para despesas de capital,

- incentivos para projectos estratégicos,

- incentivos para a promoção das marcas nacionais da Malásia,

- abatimento para infra-estruturas.

2. Estatuto de pioneiro

a) Base jurídica

(81) A base jurídica na qual uma empresa se baseia para obter o estatuto de pioneiro é a lei de 1986 sobre a promoção dos investimentos, que contém uma lista das actividades e dos produtos que devem ser promovidos. A lista das áreas a promover consta de um decreto de 1994 sobre a promoção dos investimentos (áreas promovidas). O decreto de 1995 sobre a promoção dos investimentos prevê regras especiais para os produtos a promover aplicáveis às empresas de alta tecnologia.

b) Elegibilidade

(82) O estatuto de pioneiro pode ser concedido a todas as empresas que tencionem fabricar um produto "a promover" (sector da indústria transformadora) ou desempenhar uma actividade "a promover" (sector dos serviços), incluindo um produto/actividade que se revista de uma importância nacional e estratégica para a Malásia. Os produtos a promover constam da lista apensa à lei sobre a promoção dos investimentos.

(83) Em conformidade com a secção 4 da referida lei, o ministro do Comércio Internacional e da Indústria determina periodicamente as actividades ou os produtos cuja promoção considera necessária. Segundo a referida legislação, para promover determinados produtos, o ministro tem em conta três critérios:

- se a actividade a realizar ou o produto a produzir na Malásia à escala comercial estão adaptados às exigências económicas ou ao desenvolvimento da Malásia,

- se existem perspectivas favoráveis para o futuro desenvolvimento da actividade ou do produto em questão,

- se essa actividade ou produção se coaduna com os requisitos nacionais e estratégicos da Malásia.

(84) As áreas a promover são o corredor oriental da península da Malásia, Sabah, Sarawak e o território federal de Labuan. Foi elaborada, além disso, uma lista dos produtos a promover para as empresas situadas nas áreas objecto de promoção, que são as regiões da Malásia consideradas menos desenvolvidas. Nenhuma das empresas em causa está localizada numa área a promover.

(85) O estatuto de pioneiro só pode ser concedido se a actividade ou o produto a promover for novo para a empresa e não pode ser acumulado, durante o mesmo exercício, com uma redução fiscal para investimentos ou com abatimentos para reinvestimento.

c) Montante da vantagem

(86) Qualquer empresa que obtenha o estatuto de pioneira beneficia de uma isenção fiscal no valor de 70 % do seu rendimento tributável (= rendimento bruto menos despesas deduzíveis e incentivos para dupla dedução de determinadas despesas) a partir do "dia da produção".

(87) As empresas com estatuto de pioneiras e que estejam localizadas numa área a promover beneficiam de uma isenção fiscal no valor de 85 % do seu rendimento. O "dia da produção", que é fixado pelo ministro do Comércio Internacional e da Indústria por intermédio de um certificado de pioneiro, determina o início do período de benefício do estatuto de pioneiro para efeitos da aplicação da vantagem fiscal pela repartição de finanças nacional. Estas isenções fiscais são concedidas por um período de cinco anos. Em princípio, não será concedida qualquer prorrogação das vantagens, excepto se o ministro decidir que a actividade se reveste de importância nacional e estratégica para a Malásia. Por último, as empresas que fabricam os produtos a promover com alta tecnologia beneficiam de uma isenção fiscal de 100 % por um período de 10 anos.

d) Aplicação prática

(88) Para obter o estatuto de pioneiras, as empresas devem solicitá-lo à autoridade responsável pelo desenvolvimento industrial da Malásia, um órgão governamental sob tutela do Ministério do Comércio Internacional e da Indústria.

(89) Este organismo verifica se a futura produção corresponde à lista dos produtos a promover e se a empresa reúne pelo menos duas das quatro condições seguintes:

- valor acrescentado,

- conteúdo local,

- adequação industrial,

- medidas tecnológicas que impliquem o aumento do pessoal de gestão, de supervisão e técnico da empresa.

(90) Se os critérios acima citados se encontrarem reunidos, o Comité de acção para a indústria, constituído por representantes do Ministério do Comércio Internacional e da Indústria e do Departamento do Tesouro recomenda aos ministros do Comércio Internacional e da Indústria e das Finanças que aprovem a concessão do estatuto de pioneiro à empresa em questão.

(91) Se obtiver o estatuto de pioneira, a empresa, aquando da entrega da sua declaração fiscal anual, deve apresentar um requerimento à repartição de finanças nacional com a apresentação do cálculo do incentivo fiscal solicitado.

(92) A empresa pode solicitar a primeira isenção fiscal no exercício seguinte ao ano em que deu início à produção em causa.

e) Possibilidade de aplicação de medidas de compensação

(93) As isenções fiscais previstas na lei sobre a promoção dos investimentos constituem subvenções passíveis de compensação, nos termos do disposto no n.o 2, alínea a), do artigo 3.o do regulamento de base. O Governo da Malásia restringiu o acesso às subvenções às empresas que fabricam um produto a promover. Dado que limita os incentivos à produção de um número reduzido de produtos, o Governo restringe deste modo automaticamente a sua concessão às empresas que fabricam os produtos estipulados na referida lei. O produto em causa no presente processo consta da lista de produtos a promover.

(94) Além disso, o Governo da Malásia dispõe de um grande poder discricionário na designação dos produtos a promover. Os critérios que permitem a classificação dos produtos a promover, nomeadamente, a adequação ao desenvolvimento económico da Malásia, as perspectivas favoráveis para o futuro e os requisitos nacionais e estratégicos da Malásia, são pouco precisos e não podem ser considerados objectivos. A este respeito, foi determinado que não existe nenhuma outra definição mais clara dos critérios aplicáveis. Por outro lado, o Governo da Malásia aplica taxas diferenciadas de isenção fiscal em função do tipo de produto a promover. Deste modo, o Governo favorece determinadas empresas em detrimento de outras pelo facto de fabricarem produtos "mais" promovíveis ou de estarem localizadas numa determinada área geográfica. Por último, dado que o conteúdo local é um dos critérios que são tidos em conta na prática, este programa tem como objectivo promover a utilização de produtos nacionais em detrimento de produtos importados.

(95) Este regime constitui uma subvenção na medida em que a contribuição financeira do Governo da Malásia sob a forma de uma isenção fiscal concede determinadas vantagens. Trata-se de uma subvenção com um carácter específico para algumas empresas da Malásia, nos termos do disposto no n.o 2, alínea a), do artigo 3.o do regulamento de base.

f) Cálculo da vantagem

(96) A vantagem auferida pelos produtores-exportadores deve ser calculada com base na isenção do imposto sobre os rendimentos das pessoas colectivas, e da consequente poupança fiscal, efectivamente concedida aos produtores-exportadores durante o período de inquérito. O montante da vantagem deve ser repartido pelo volume de negócios total realizado durante o período de inquérito.

(97) Beneficiou deste regime uma empresa, que recebeu subvenções no valor de 4 %.

3. Redução do imposto sobre o investimento e dupla dedução de prémios de seguros para os exportadores

(98) Apesar de uma empresa reunir as condições necessárias para beneficiar destes programas, não obteve nenhuma vantagem, dado ser deficitária. Por conseguinte, não é necessário investigar mais aprofundadamente estes regimes.

4. Dupla dedução de prémios de seguros para os importadores

a) Base jurídica

(99) Este programa é regulado pela subsecção 154 da lei de 1967 relativa aos impostos sobre os rendimentos e pelas normas de execução de 1982 aplicáveis aos impostos sobre os rendimentos.

b) Elegibilidade

(100) As empresas industriais ou agrícolas da Malásia podem beneficiar de uma dupla dedução dos prémios de seguros relativamente às mercadorias importadas pela pessoa ou empresa em causa, desde que a sua sede social esteja estabelecida na Malásia. Qualquer importador pode solicitar o benefício desta dupla dedução, independentemente de os produtos importados serem consumidos no mercado interno ou posteriormente reexportados.

c) Possibilidade de aplicação de medidas de compensação

(101) A dupla dedução dos prémios de seguros para os importadores constitui uma subvenção, dado que se trata de uma contribuição financeira do Governo da Malásia, sob a forma de uma dedução do dobro dos custos (ou seja, uma diminuição da dívida fiscal), o que concede uma vantagem.

(102) Todavia, este regime de dupla dedução dos prémios de seguros para os importadores não constitui uma subvenção passível de medidas de compensação nos termos do regulamento de base porque não tem carácter específico. O Governo da Malásia não restringiu o acesso às subvenções a determinadas empresas e aplica critérios objectivos para conceder as subvenções em questão.

5. Dupla dedução para investigação e desenvolvimento

a) Base jurídica

(103) Este programa é regulado pelas subsecções 34A e 34B da lei de 1967 relativa aos impostos sobre os rendimentos.

b) Elegibilidade

(104) As empresas industriais ou agrícolas da Malásia podem beneficiar de uma dupla dedução das despesas incorridas directamente com I & D, com excepção de investimentos em bens de capital neste sector.

(105) Todavia, este regime de dupla dedução relativo a este tipo de despesas não constitui uma subvenção passível de medidas de compensação nos termos do regulamento de base porque não tem carácter específico. Com efeito, o Governo da Malásia não restringiu o acesso ao benefício das subvenções a determinadas empresas e aplica critérios objectivos para as conceder.

6. Isenção dos direitos de importação e isenção fiscal sobre as vendas

Entreposto autorizado para fabrico

a) Base jurídica

(106) Em conformidade com o disposto no ponto 88 do decreto de 1988 relativo aos direitos aduaneiros (isenção), que faz parte da lei de 1967 sobre as alfândegas, as matérias-primas, as máquinas e o equipamento importados por um "entreposto autorizado para fabrico" estão isentos de direitos aduaneiros. A isenção fiscal sobre as vendas realizadas por este tipo de empresas é regida pelo ponto 88 da lista B do decreto de 1980 relativo aos direitos aduaneiros (isenção).

(107) Foi identificado um produtor-exportador como sendo um entreposto autorizado para fabrico.

b) Elegibilidade

(108) Os entrepostos autorizados para fabrico são empresas industriais orientadas para a exportação, ou seja, empresas que em 1998 tinham a obrigação de exportar, pelo menos, 80 % da sua produção. Desde 1 de Janeiro de 1999, essa percentagem foi reduzida para 50 %.

(109) A fim de poder beneficiar de uma isenção dos direitos de importação e de uma isenção fiscal sobre as vendas de matérias-primas, máquinas e equipamento (incluindo acessórios e partes sobresselentes) importados, uma empresa que seja um entreposto autorizado para fabrico tem de os utilizar directamente no processo de fabrico de um produto acabado aprovado que se destine, pelo menos em grande parte, à exportação para um país terceiro, devendo o equipamento ser utilizado para controlo ambiental, reciclagem, manutenção ou controlo da qualidade. O processo de fabrico começa com a fase inicial de fabrico e termina quando o produto acabado se encontra embalado e preparado para ser exportado (incluindo, portanto, material de acondicionamento e embalagem).

c) Aplicação prática

(110) No que se refere às matérias-primas importadas, apurou-se que as principais matérias-primas utilizadas no fabrico do produto em causa importadas pela empresa que colaborou no inquérito estavam sujeitas a uma taxa "zero" do direito de importação e do imposto sobre as vendas.

(111) Para as máquinas e o equipamento (incluindo acessórios e partes sobresselentes) importados, o processo é o seguinte:

(112) Antes da importação, as empresas apresentam um pedido ao director das alfândegas, que verifica se o factor de produção em questão pode ser directamente utilizado no processo de fabrico do produto acabado.

(113) Após aprovação, as importações efectuadas ao abrigo deste regime são declaradas às autoridades aduaneiras através do formulário de declaração de importação n.o 1. As importações são registadas e examinadas pelos serviços aduaneiros, que verificam se as mesmas se encontram em conformidade com a declaração aprovada pelo director das alfândegas.

(114) As isenções fiscais (dos direitos de importação e imposto sobre as vendas) são posteriormente concedidas pelas autoridades aduaneiras por intermédio da aposição de um "selo" no formulário de declaração de importação.

d) Possibilidade de aplicação de medidas de compensação

(115) Este regime constitui uma subvenção nos termos do artigo 2.o do regulamento de base, dado que constitui uma contribuição financeira do Governo da Malásia, sob a forma de renúncia de direitos de outro modo devidos sobre as importações e sobre as vendas, e que confere uma vantagem ao beneficiário.

(116) Dado que, no caso dos entrepostos autorizados para fabrico, o benefício do regime está restringido às empresas localizadas em determinadas áreas e subordinado aos resultados de exportação, considera-se que a subvenção tem um carácter específico na acepção do n.o 2, alínea a), do artigo 3.o e do n.o 4, alínea a), do artigo 3.o do regulamento de base.

e) Cálculo da vantagem

(117) A subvenção corresponde à diferença entre o montante dos direitos de importação e do imposto sobre as vendas efectivamente pago sobre as máquinas/equipamento e o montante dos direitos de importação e do imposto sobre as vendas que normalmente teria sido pago sem o benefício da isenção.

(118) O montante da vantagem foi repartido pelo tempo de vida útil das máquinas, que é, em média, de 10 anos na Malásia. O montante relativo ao período de inquérito foi repartido pelo total das exportações realizadas durante o período de inquérito para os entrepostos autorizados para fabrico. Beneficiou deste regime uma empresa, que recebeu subvenções no valor de 0,21 %.

Zona aduaneira principal

a) Base jurídica

(119) O n.o 2 da secção 14 da lei de 1967 sobre as alfândegas prevê uma isenção dos direitos aduaneiros sobre as matérias-primas, máquinas e equipamento importados para todas as empresas que não sejam consideradas entrepostos autorizados para fabrico nem "empresas de zona franca", que podem pois unicamente ser empresas localizadas numa zona aduaneira principal. A base jurídica para a isenção fiscal sobre as vendas de matérias-primas, máquinas e equipamento importados é a secção 10 da lei relativa ao imposto sobre as vendas. Foi identificado um produtor-exportador que colaborou no inquérito que está localizado numa zona aduaneira principal.

b) Elegibilidade

(120) No que se refere às empresas localizadas numa zona aduaneira principal, a isenção dos direitos de importação e do imposto sobre as vendas de matérias-primas, máquinas e equipamento (incluindo acessórios e partes sobresselentes) importados é concedida pelo ministro das Finanças apenas a empresas industriais que preencham as condições que este considere adequado estabelecer.

(121) Entre estas condições figuram, entre outras, a exigência de que as máquinas e o equipamento em questão sejam utilizados directamente no processo de fabrico dos produtos acabados.

c) Aplicação prática

(122) No que se refere às matérias-primas importadas, apurou-se que as principais matérias-primas utilizadas no processo de fabrico do produto em causa, importadas pela empresa que colaborou no inquérito, estavam sujeitas a uma taxa "zero" do direito de importação e do imposto sobre as vendas.

(123) Por conseguinte, as matérias-primas em causa não estão sujeitas a uma isenção dos direitos aduaneiros ou do imposto sobre as vendas.

(124) Para as máquinas e o equipamento (incluindo acessórios e partes sobresselentes) importados, o processo é o seguinte:

(125) Antes de importarem, as empresas apresentam um pedido [formulário PC 1 (97)] à autoridade nacional responsável pelo desenvolvimento industrial, que é um organismo governamental, que verifica se o equipamento em questão pode ser directamente utilizado no processo de fabrico do produto acabado. Após aprovação, essa autoridade propõe ao ministro das Finanças que conceda uma isenção dos direitos aduaneiros e do imposto sobre as vendas à empresa que as solicitou para as máquinas/equipamento em questão. O ministro das Finanças emite uma carta de isenção com uma lista de todas as máquinas/equipamento aprovados para serem importados sem o pagamento dos direitos normalmente devidos (direitos de importação e imposto sobre as vendas). A aprovação de importação do equipamento referido nessa lista é válida por um período de um ano. Quando as máquinas são importadas, a empresa preenche o formulário de declaração de importação n.o 1, que apresenta às autoridades aduaneiras. As importações são registadas e examinadas pelos serviços aduaneiros, que verificam se as mesmas se encontram em conformidade com a autorização concedida pelo ministro das Finanças. As isenções (direitos de importação e imposto sobre as vendas) são posteriormente concedidas pelas autoridades aduaneiras por intermédio de um "selo" no formulário de declaração de importação.

d) Possibilidade de aplicação de medidas de compensação

(126) Este regime constitui uma subvenção nos termos do artigo 2.o do regulamento de base, dado que implica uma contribuição financeira do Governo da Malásia, sob a forma de renúncia de direitos de outro modo devidos sobre as importações e sobre as vendas, e que confere uma vantagem ao beneficiário.

(127) No que se refere às empresas localizadas numa zona aduaneira principal, a isenção dos direitos de importação e do imposto sobre as vendas só é concedida a empresas industriais que preencham as condições que o Governo da Malásia considere adequado estabelecer. Estas condições não são consideradas objectivas, dado que não são neutras nem de natureza económica nem, ainda, de aplicação horizontal, Além disso, estes critérios não são claramente estabelecidos por lei. Dado que só algumas empresas podem beneficiar deste regime e que esse benefício não se baseia em critérios neutros nos termos do n.o 2, alínea b), do artigo 3.o do regulamento de base, considera-se que o referido regime tem um carácter específico na acepção do n.o 2, alínea a), do artigo 3.o do regulamento de base.

e) Cálculo da vantagem

(128) A subvenção corresponde à diferença entre o montante dos direitos de importação e do imposto sobre as vendas efectivamente pago sobre as máquinas e o montante dos direitos de importação e do imposto sobre as vendas que normalmente teria sido pago sem o benefício da isenção.

(129) O montante da vantagem foi repartido pelo tempo de vida útil das máquinas, que é, em média, de 10 anos na Malásia. O montante relativo ao período de inquérito foi repartido pelo total das exportações realizadas durante o período de inquérito para as empresas localizadas numa zona aduaneira principal.

(130) Beneficiou deste regime uma empresa, que recebeu subvenções no valor de 0,91 %.

7. Programas não utilizados

(131) O autor da denúncia alegou que os produtores-exportadores do produto em causa beneficiaram de outros programas de subvenções. As respostas ao questionários, bem como as verificações efectuadas pela Comissão, revelaram que os produtores-exportadores não utilizaram os seguintes programas:

- Abatimentos para reinvestimento

- dupla dedução para promoção das exportações,

- dupla dedução de prémios de seguros de crédito de exportação,

- dedução concedida para promoção de actividades,

- dupla dedução das despesas com formação aprovada,

- refinanciamento do crédito de exportação,

- abatimento para despesas de capital,

- incentivos para projectos estratégicos,

- incentivos para a promoção das marcas nacionais da Malásia,

- Abatimento para infra-estruturas.

Consequentemente, a Comissão não procedeu a uma avaliação dos referidos programas.

8. Montante das subvenções passíveis de medidas de compensação

(132) O grau de colaboração da Malásia foi bastante elevado (superior a 90 %). Ambas as empresas da Malásia produtoras de PET colaboraram com a Comissão. A margem de subvenção média ponderada à escala nacional é de 4, 2 %, valor esse que é superior ao nível de minimis aplicável neste caso (2 %).

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(133) Atendendo ao elevado nível de colaboração registado, a taxa residual para as empresas que não colaboraram no inquérito foi determinada ao nível da taxa relativa à empresa que colaborou com a margem de subvenção mais elevada, ou seja, 4,2 %.

V. TAIWAN

1. Introdução

(134) Com base nas informações contidas na denúncia e nas respostas ao seu questionário, os serviços da Comissão investigaram os seguintes regimes, que envolvem alegadamente a concessão de subvenções:

1. créditos e isenções fiscais,

2. isenção do pagamento de direitos de importação,

3. empréstimos a taxas de juro preferenciais,

4. fundos complementares.

(135) Os créditos fiscais, os empréstimos e os fundos complementares baseiam-se na lei para a modernização da indústria, com a última redacção que lhe foi dada em 27 de Janeiro de 1995. A aplicação destes programas é regida pelas normas de execução da lei para a modernização da indústria, com a última redacção que lhe foi dada em 22 de Janeiro de 1997. Por último, a aplicação prática dos programas é regida por medidas promulgadas pelo Yuan executivo de Taiwan. As isenções do pagamento de direitos de importação baseiam-se no código aduaneiro.

2. Créditos e isenções fiscais

2.1. Créditos fiscais para a aquisição de equipamento de automatização e de controlo da poluição

a) Base jurídica

(136) O instrumento jurídico de base em matéria de desenvolvimento económico da indústria de Taiwan é a lei da modernização da indústria, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1991 e foi alterada pela última vez em 27 de Janeiro de 1995. Esta lei é completada pelas respectivas normas de execução, com a última redacção que lhes foi dada em 27 de Janeiro de 1995. Os créditos fiscais são abrangidos pelo artigo 6.o da referida lei. Além do mais, a aplicação prática do regime é regulamentada pelas medidas que regem a aplicação de reduções fiscais, promulgadas em 15 de Abril de 1991 pelo Yuan executivo de Taiwan, que foram alteradas pela última vez em 27 de Fevereiro de 1995.

b) Elegibilidade

(137) Os créditos fiscais são acessíveis a todas as empresas industriais. Não existem requisitos específicos de exportação, e o benefício deste regime não está subordinado a determinados tipos de produto nem a um volume de produção ou a um volume de negócios mínimos.

(138) Porém, nos termos do artigo 6.o da lei da modernização da indústria, as isenções fiscais só são concedidas a um número limitado de investimentos, designadamente:

- investimentos em equipamento para a automatização da produção,

- investimentos em equipamento para o controlo da poluição.

(139) A lei em causa estipula que os investimentos em equipamento devem ser superiores a 600000 novos dólares de Taiwan (NT$). Os créditos fiscais para os diferentes tipos de investimento são cumuláveis. O montante dos créditos fiscais é limitado a 50 % do montante total dos impostos a pagar no ano em curso.

c) Montante do crédito fiscal

(140) Qualquer empresa elegível que invista nos tipos de equipamento acima referidos pode creditar entre 10 % a 20 % do montante da aquisição no imposto sobre os rendimentos das sociedades a pagar no ano em curso. Caso o montante do imposto sobre os rendimentos a pagar seja inferior ao montante deduzível, a vantagem pode transitar para os quatro anos seguintes.

(141) O montante dos créditos fiscais é determinado da seguinte forma:

- para a aquisição de equipamento de automatização ou de equipamento de controlo da poluição produzidos no país a taxa de crédito é de 20 %,

- para a aquisição de equipamento de automatização ou de equipamento de controlo da poluição produzidos no estrangeiro a taxa é de 10 %,

- para a aquisição da tecnologia para a automatização da produção a taxa de crédito é de 10 %.

d) Aplicação prática

(142) A fim de obter os créditos fiscais em questão, as empresas interessadas apresentam um pedido de emissão de um certificado de dedução fiscal ao serviço de desenvolvimento industrial do Ministério dos Assuntos Económicos no prazo de seis meses a contar da data de entrega do equipamento ou da data de conclusão do projecto. Antes da emissão do certificado de dedução fiscal, a administração fiscal local verificará se o equipamento corresponde aos critérios estabelecidos no artigo 6.o da lei da modernização da indústria e se foi efectivamente instalado. Após a emissão do certificado, o crédito fiscal pode ser deduzido da declaração fiscal para o ano em curso (ponto 95 da declaração fiscal).

e) Possibilidade de aplicação de medidas de compensação

(143) Os créditos fiscais previstos no artigo 6.o da lei da modernização da indústria constituem subvenções passíveis de medidas de compensação na acepção do disposto no n.o 4, alínea b), do artigo 3.o do regulamento de base. Os créditos fiscais constituem subvenções subordinadas à utilização das mercadorias nacionais em detrimento de mercadorias importadas. Embora o programa preveja um crédito fiscal tanto para o equipamento importado como para o equipamento nacional, a subvenção duplica quando se trata da aquisição de equipamento nacional, o que constitui um incentivo directo à aquisição de equipamento fabricado em Taiwan. As verificações efectuadas revelaram que as autoridades de Taiwan tendem a favorecer a aquisição de equipamento nacional em detrimento de máquinas importadas, mediante a concessão de vantagens diferentes (20 % para o equipamento nacional, 10 % para o equipamento importado).

(144) Este regime constitui uma subvenção, dado que a contribuição financeira do Governo de Taiwan, sob a forma de créditos fiscais, confere uma vantagem aos exportadores. Trata-se de uma subvenção subordinada, juridicamente, à utilização de mercadorias nacionais em detrimento de mercadorias importadas, pelo que se considera que possui um carácter específico nos termos do n.o 4, alínea b), do artigo 3.o do regulamento de base.

(145) Pelos motivos acima referidos, considera-se que os créditos fiscais constituem subvenções passíveis de medidas de compensação.

f) Cálculo da vantagem

(146) O montante da vantagem de que beneficiam os exportadores baseia-se na diferença entre o crédito fiscal disponível para as máquinas importadas e o crédito fiscal disponível para as máquinas adquiridas no mercado interno ( 10 %), concedidos aos exportadores durante o período de inquérito. O montante da vantagem deve ser repartido pelo volume de negócios total relativo ao produto em causa realizado durante o período de inquérito.

(147) Duas empresas beneficiaram deste regime, tendo obtido subvenções de 0,41 % e 0,43 %.

2.2. Créditos fiscais para investimento em determinadas empresas

a) Base jurídica

(148) Os créditos fiscais são regidos pelo artigo 8.o da lei da modernização da indústria.

b) Elegibilidade

(149) O crédito fiscal é acessível a qualquer investidor que adquira acções nominativas emitidas por uma empresa importante do sector tecnológico ou por uma empresa participada importante designada pelo governo (empresa participada). A empresa investidora deve deter as acções nominativas por um período mínimo de dois anos. Não existe uma definição exacta do conceito de empresa importante do sector tecnológico. Uma empresa participada importante pode ser qualquer empresa com um capital de 2 mil milhões de novos dólares de Taiwan que tenha sido designada enquanto tal pelo Governo de Taiwan.

c) Montante do crédito fiscal

(150) Qualquer empresa elegível que tenha investido nas empresas acima referidas poderá deduzir 20 % do preço pago pela aquisição dessas acções da sua declaração de impostos sobre o rendimento das sociedades.

d) Aplicação prática

(151) A fim de obter os créditos fiscais, a empresa "participada" (na qual o investimento é efectuado) apresenta um pedido de emissão de um certificado de dedução fiscal ao serviço de desenvolvimento industrial. Antes de emitir o certificado fiscal, este serviço verifica se a empresa em questão é uma empresa do sector tecnológico ou se a empresa participada foi designada pelas autoridades governamentais como sendo uma empresa participada importante. Após a concessão do certificado à empresa participada, o investidor pode solicitar o crédito fiscal correspondente, que pode ser deduzido da declaração fiscal para o ano em curso (ponto 95 da declaração fiscal).

e) Possibilidade de aplicação de medidas de compensação

(152) Os créditos fiscais previstos no artigo 8.o da lei da modernização da indústria constituem subvenções passíveis de medidas de compensação nos termos do n.o 2, alínea a), do artigo 3.o do regulamento de base. O Governo da Malásia restringiu o acesso às subvenções às empresas que realizam um investimento específico. Além disso, o Governo de Taiwan dispõe de uma ampla margem de discricionariedade para determinar quais os investimentos elegíveis. Não existem critérios objectivos para determinar o que constitui uma empresa do sector tecnológico ou uma empresa importante participada. A verificação efectuada revelou que as autoridades de Taiwan favorecem, efectivamente, determinados investimentos sem estabelecerem critérios claros.

(153) Este regime constitui uma subvenção na medida em que a contribuição financeira do Governo da Malásia, sob a forma de créditos fiscais, confere uma vantagem aos exportadores. Trata-se de uma subvenção com um carácter específico para determinadas empresas de Taiwan, nos termos do n.o 2, alínea a), do artigo 3.o do regulamento de base.

(154) Uma empresa alegou que este regime não tem um carácter específico, dado que um elevado número de pessoas singulares e de empresas tem beneficiado do regime. A Comissão considera que o número de beneficiários não constitui um critério para determinar a especificidade, em conformidade com o artigo 3.o do regulamento de base. Com efeito, um elevado número de empresas pode beneficiar de uma subvenção à exportação, e tal facto não faz com que um programa não seja passível de medidas de compensação. Por conseguinte, a alegação não pode ser aceite.

f) Cálculo da vantagem

(155) A vantagem auferida pelos exportadores deve ser calculada com base no crédito fiscal efectivamente concedido aos exportadores durante o período de inquérito. O montante da vantagem deve ser repartido pela totalidade do volume de negócios da empresa durante o período de inquérito.

(156) Beneficiou deste regime uma empresa, que recebeu subvenções no valor de 0,69 %.

2.3. Créditos fiscais para investigação e desenvolvimento (I & D) e para formação de pessoal

(157) Os créditos fiscais para I & D e formação de pessoal previstos no artigo 6.o da lei da modernização da indústria não constituem subvenções passíveis de medidas de compensação. Com efeito, estes créditos fiscais são geralmente acessíveis a todas as empresas industriais, agrícolas e de serviços que invistam em I& D e em acções de formação de pessoal.

2.4. Crédito fiscal para a criação de marcas reconhecidas internacionalmente

(158) Apenas uma empresa beneficiou deste regime, tendo obtido uma vantagem insignificante. Por conseguinte, não é necessário averiguar se o regime é passível de medidas de compensação.

3. Isenção do pagamento de direitos de importação

3.1. Isenção de pagamento dos direitos de importação sobre as máquinas

a) Base jurídica

(159) Capítulos 84, 85 e 90 da pauta aduaneira para as importações e classificação dos produtos importados e exportados da República da China (a seguir designado "código aduaneiro").

b) Elegibilidade

(160) Nos termos das disposições do código aduaneiro acima referidas, uma empresa industrial que importe máquinas, ainda não disponíveis no mercado interno, para o desenvolvimento de novos produtos, a melhoria da qualidade, o aumento da produção, a conservação de energia, a promoção da reciclagem ou a melhoria das técnicas de produção está isenta do pagamento de direitos de importação.

c) Aplicação prática

(161) Uma empresa que pretenda importar máquinas ou equipamento deve apresentar um pedido nesse sentido ao serviço de desenvolvimento industrial antes da importação das máquinas em questão. Após se ter certificado de que as máquinas não são produzidas em Taiwan, este serviço emite um certificado, que é enviado ao requerente e ao departamento das alfândegas. Os serviços aduaneiros verificam se as máquinas importadas correspondem às máquinas descritas no certificado emitido pelo serviço de desenvolvimento industrial. Esta verificação é aleatória.

d) Montante da isenção dos direitos

(162) O montante da subvenção equivale ao montante dos direitos de importação normalmente exigíveis sem a sua isenção. A taxa do direito normalmente aplicável às máquinas situa-se entre 2 % e 20 %.

e) Possibilidade de aplicação de medidas de compensação

(163) A isenção do pagamento de direitos de importação prevista no código aduaneiro constitui uma subvenção passível de medidas de compensação. Devido à natureza da subvenção, o programa, pela forma como foi estabelecido, será automaticamente utilizado com muito mais frequência por determinados sectores industriais. Os sectores da indústria cujas máquinas são produzidas em Taiwan não podem beneficiar deste programa. Consequentemente, a possibilidade de beneficiar da isenção do pagamento de direitos de importação restringe-se às indústrias que são obrigadas a importar máquinas por estas não existirem no mercado local. As indústrias que importam máquinas que também são produzidas em Taiwan não podem beneficiar desta vantagem.

(164) Por conseguinte, considera-se, que a isenção do pagamento de direitos de importação sobre as máquinas constitui uma subvenção passível de medidas de compensação nos termos do n.o 2, alínea a), do artigo 3.o do regulamento de base.

f) Cálculo da vantagem

(165) A vantagem para os exportadores corresponde ao montante dos direitos de importação exigíveis sem a isenção concedida ao abrigo deste regime. Este montante deve ser repartido pelo período de vida útil normal das máquinas nesta indústria, ou seja, sete anos.

(166) Todas as empresas utilizaram este programa, tendo obtido vantagens que variaram entre 0,07 % e 1,92 %.

3.2. Importação de matérias-primas

(167) A pauta aduaneira para as importações prevê isenções fiscais para as principais matérias-primas de produtos químicos e de base e que o acesso a esta isenção fiscal se limita explicitamente a determinadas empresas, incluindo os produtores de pastilhas de PET.

a) Elegibilidade

(168) As empresas industriais que importem determinadas matérias-primas descritas exaustivamente no código aduaneiro e que ainda não são produzidas no país ou que não existem em quantidade suficiente no mercado local ficam isentas do pagamento de direitos de importação sobre a aquisição dessas matérias-primas.

b) Aplicação prática

(169) As empresas que pretendam importar as matérias-primas especificadas devem apresentar um pedido nesse sentido ao serviço de desenvolvimento industrial antes da respectiva importação. Se o serviço de desenvolvimento industrial apurar que as matérias-primas em questão, que se pretende adquirir, não são produzidas em Taiwan ou não existem em quantidades suficientes no país, emite um certificado que permite às empresas requerentes importarem essas matérias-primas sem pagar os respectivos direitos de importação. Os serviços aduaneiros verificam aleatoriamente se as matérias-primas importadas correspondem à descrição que consta do certificado.

c) Possibilidade de aplicação de medidas de compensação

(170) Está-se perante uma contribuição financeira do Governo de Taiwan sob a forma de renúncia a direitos de importação. Consequentemente, este regime confere uma vantagem directa ao beneficiário sob a forma de não pagamento de direitos de importação. A isenção do pagamento de direitos de importação prevista no código aduaneiro constitui uma subvenção. Devido à sua natureza, este programa só pode ser utilizado por alguns sectores limitados da indústria de Taiwan que importam matérias-primas específicas. Os sectores industriais que utilizam matérias-primas produzidas em Taiwan não podem beneficiar deste programa. Este regime não constitui um regime de suspensão geral do direito. A utilização do regime depende da apresentação de pedidos, efectuada individualmente por cada empresa, relativamente a cada produto fabricado e para cada matéria-prima a importar com isenção de direitos. O Governo de Taiwan dispõe de uma ampla margem de discricionariedade no que diz respeito à concessão dos certificados. Além disso, considera-se que o acesso ao benefício deste regime é limitado a determinadas empresas. Por conseguinte, considera-se que este regime tem um carácter específico nos termos do n.o 2, alínea a) do artigo 3.o do regulamento de base e que a subvenção é passível de medidas de compensação.

d) Cálculo do montante da subvenção

(171) A vantagem auferida pelas empresas foi calculada como correspondendo ao montante dos direitos de importação normalmente exigíveis sem o benefício da isenção concedida para a produção do produto em causa. O montante total da subvenção concedida durante o período de inquérito foi repartido pelo volume de negócios total relativo às vendas do produto em causa, uma vez que esta subvenção benefícia quer as vendas no mercado interno quer as vendas de exportação. Todas as empresas beneficiaram deste programa, tendo obtido vantagens que variaram entre 0,12 % e 0,73 %.

4. Empréstimos a taxas de juro preferenciais

(172) Foi alegado que existem vários programas que envolvem empréstimos a taxas de juro preferenciais acessíveis às empresas objecto do presente inquérito. A Comissão apurou que os produtores do produto em causa apenas utilizaram empréstimos para automatização e empréstimos para incentivos antipoluição.

a) Elegibilidade

(173) Estes regimes são cobertos pelo ponto 3 do n.o 1 do artigo 21.o da lei da modernização da indústria. O Governo de Taiwan criou um fundo de desenvolvimento, que utiliza para conceder crédito em conformidade com a sua política industrial tendo em vista fomentar um desenvolvimento viável da indústria.

b) Aplicação prática

(174) As empresas têm de apresentar um pedido ao Chiao Tung Bank (no qual o Estado tem uma participação) ou a outros bancos designados para o efeito. O banco verifica se o pedido reúne as condições exigidas. Com base na situação financeira do requerente, o Chiao Tung Bank decidirá o montante do empréstimo.

c) Possibilidade de aplicação de medidas de compensação

(175) A Comissão apurou que existe uma contribuição financeira do Governo de Taiwan, dado que o Yuan executivo do Fundo de Desenvolvimento, que é responsável pela elaboração e pela alteração das regras relativas a este tipo de crédito, é controlado pelo Estado. Por outro lado, o Chiao Tung Bank, que também é controlado pelo Estado, canaliza os empréstimos para as empresas. Além disso, é conferida uma vantagem ao beneficiário do empréstimo, dado que as taxas de juro deste tipo de empréstimos são geralmente inferiores aos empréstimos comerciais comparáveis. Estes empréstimos com juros bonificados apenas são acessíveis às empresas que adquiram determinado equipamento específico em determinadas condições estabelecidas pelo Yuan executivo do Fundo de Desenvolvimento. Estes critérios não são considerados objectivos, dado que se sabe antecipadamente que apenas poderão beneficiar deste programa empresas que invistam em determinado equipamento. Dado que só algumas empresas podem beneficiar deste regime e que esse benefício não se baseia em critérios neutros nos termos do n.o 2, alínea b), do artigo 3.o do regulamento de base anti-subvenções, considera-se que o referido regime tem um carácter específico na acepção do n.o 2, alínea a), do artigo 3.o do regulamento de base.

d) Cálculo do montante da subvenção

(176) A subvenção corresponde à diferença entre o montante do juro pago no âmbito de um empréstimo durante o período de inquérito e o juro que deveria normalmente ser pago relativamente a um empréstimo comercial comparável durante o mesmo período. Por empréstimo comparável, entende-se um empréstimo de um montante idêntico e com um período de reembolso similar efectivamente obtido pelo beneficiário junto de um banco privado representativo a operar no mercado interno. No âmbito do presente inquérito, não foram concedidos empréstimos comerciais comparáveis às respectivas empresas. Por conseguinte, a Comissão considerou que o valor de referência adequado seria a taxa de juro média paga no âmbito de empréstimos comerciais durante o período de inquérito (9 %). Todas as empresas beneficiaram deste regime, tendo obtido subvenções cujo valor variou entre 0,02 % e 0,09 %.

5. Fundos complementares e fundos de assistência

(177) Apenas uma empresa beneficiou deste regime, tendo obtido uma vantagem insignificante. Por conseguinte, não é necessário averiguar se o regime é passível de medidas de compensação.

6. Outras subvenções

(178) A Comissão apurou que os produtores-exportadores não utilizaram quaisquer outros programas de subvenções.

7. Montante das subvenções passíveis de medidas de compensação

(179) O montante da subvenção foi calculado da forma acima descrita. A este respeito, foram estabelecidas as seguintes taxas de subvenções para as empresas que colaboraram no inquérito:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(180) A título informativo, deve realçar-se que a margem de subvenção média ponderada à escala nacional para os produtores-exportadores objecto do inquérito, que representa a totalidade das exportações para a Comunidade originárias de Taiwan, expressa em percentagem do preço CIF, fronteira comunitária, é 1,08 %, valor que é superior ao limiar considerado de minimis para Taiwan (ou seja, 1 %). Atendendo ao elevado nível de colaboração registado (superior a 90 %), a taxa residual para as empresas que não colaboraram no inquérito foi determinada ao nível da taxa relativa à empresa que colaborou com a margem de subvenção mais elevada, ou seja, 2 %.

VI. TAILÂNDIA

1. Introdução

(181) Com base nas informações contidas na denúncia e nas respostas ao seu questionário, os serviços da Comissão investigaram os seguintes regimes que, alegadamente, envolvem a concessão de subvenções:

- isenção ou redução dos direitos sobre as importações de máquinas,

- isenção do imposto sobre o rendimento das sociedades,

- incentivos fiscais adicionais para empresas localizadas em zonas especiais de promoção dos investimentos,

- isenção dos direitos sobre as importações de matérias-primas e essenciais,

- incentivos para empresas localizadas em zonas especiais de produção e investimento,

- outras subvenções, tais como créditos para embalagem, fundos pré-expedição e incentivos para investimentos.

(182) Foi apurado que, durante o período de inquérito, o produtor-exportador que colaborou com a Comissão apenas beneficiou de regimes previstos ao abrigo da lei sobre a promoção dos investimentos.

2. Generalidades

(183) A lei sobre a promoção dos investimentos B.E. 2520 de 1977, alterada pela B.E. 2534 de 1991, prevê a concessão de incentivos destinados a promover o desenvolvimento da economia tailandesa. Esta lei, cuja aplicação é da competência da Comissão do Investimento, concede isenções dos direitos de importação e outros impostos para projectos que preencham determinadas condições. De acordo com a Comissão do Investimento, o regime de promoção do investimento é utilizado como um instrumento para encorajar as empresas a transferir-se para áreas menos desenvolvidas da Tailândia.

(184) Para poder beneficiar das vantagens concedidas ao abrigo da lei sobre a promoção dos investimentos, as empresas devem apresentar à Comissão do Investimento um pedido de emissão de um "certificado de promoção" (licença), no qual se especificam as mercadorias a produzir, bem como as vantagens concedidas.

(185) A Comissão do Investimento salientou que tinha como principal objectivo político promover a descentralização e lutar contra o risco de desenvolvimento de uma economia a duas velocidades, com a área de Banguecoque a absorver a maioria dos investimentos devido às suas vantagens competitivas em termos de infra-estruturas. Esta política é enunciada no plano de desenvolvimento quinquenal (no que diz respeito ao período de inquérito interessa o oitavo plano, relativa a 1997-2001).

(186) Em conformidade com o quadro geral do desenvolvimento regional exposto no sétimo plano de desenvolvimento nacional sócio-económico, a Comissão do Investimento, em Abril de 1993, dividiu o país em três zonas. A classificação das zonas baseia-se no nível de desenvolvimento económico, sendo a zona 1 a mais desenvolvida e a zona 3 a menos desenvolvida.

(187) A zona 1 abrange Banguecoque e as zonas limítrofes (Samut Prakan, Samut Sakhon, Pathum Thani, Nontha Buri e Nakhon Pathom); a zona 2 abrange Samut Songkram, Ratchaburi, Kanchanaburi, Suphanburi, Ang T'hong, Ayuthaya, Sara Buri, Nakhon Nayok, Chachengsao e Chonburi e a zona 3 diz respeito ao resto do país.

(188) As instalações de produção da Thai Shingkong Ltd, a única empresa exportadora que colaborou no inquérito, estão situadas na zona 3.

(189) Os projectos aprovados localizados na zona 1 podem beneficiar de uma redução no valor de 50 % dos direitos de importação que incidem sobre as máquinas que não sejam contempladas na notificação do Ministério das Finanças sobre a redução dos direitos aduaneiros (notificação n.o C.3/2533) e que estejam sujeitas a um direito igual ou superior a 10 %, desde que pelo menos 80 % do total das vendas se destinem à exportação ou que as empresas em questão estejam localizadas em parques industriais ou numa zona industrial a promover; de uma isenção por um período de três anos do imposto sobre o rendimento das sociedades, desde que pelo menos 80 % do total das vendas se destinem à exportação ou que as empresas em questão estejam localizadas em parques industriais ou numa zona industrial a promover, e de uma isenção dos direitos de importação que incidem sobre matérias-primas e essenciais utilizadas no fabrico das exportações.

(190) Os projectos aprovados localizados na zona 2 beneficiam de uma redução no valor de 50 % dos direitos de importação que incidem sobre as máquinas que não sejam contempladas na notificação do Ministério das Finanças sobre a redução dos direitos aduaneiros (notificação n.o C.3/2533) e que estejam sujeitas a um direito igual ou superior a 10 %; de uma isenção por um período de três anos do imposto sobre o rendimento das sociedades ou de uma isenção por um período de sete anos do imposto sobre o rendimento das sociedades, desde que as empresas em questão estejam localizadas em parques industriais ou numa zona industrial a promover, e de uma isenção dos direitos de importação que incidem sobre matérias-primas e essenciais utilizadas no fabrico das exportações.

(191) Os projectos aprovados localizados na zona 3 beneficiam de uma redução dos direitos de importação que incidem sobre as máquinas, de uma isenção por um período de oito anos do imposto sobre o rendimento das sociedades, de uma isenção dos direitos de importação que incidem sobre matérias-primas e essenciais utilizadas no fabrico das exportações e de privilégios especiais para as zonas de promoção dos investimentos (nomeadamente, dupla dedução dos custos do transporte e do fornecimento de água e electricidade; dedução de 25 % dos custos com infra-estruturas, instalação e construção).

Especificidade regional

(192) Dado que as empresas instaladas nas zonas 2 e 3 beneficiam de incentivos mais generosos que as instaladas na zona 1, todas as subvenções concedidas pela Comissão do Investimento para as zonas 2 e 3 são consideradas, por definição, específicas a nível regional, em conformidade com o disposto no n.o 2, alínea a), do artigo 3.o do regulamento de base.

Especificidade sectorial

(193) No que respeita à especificidade sectorial, a Comissão do Investimento alegou que estabeleceu critérios objectivos para a concessão de incentivos e que tais critérios estão claramente enunciados nos avisos e publicações dessa Comissão, sendo sempre aplicados. A lista de actividades susceptíveis de beneficiar da promoção de investimentos consta do capítulo 5 do guia da Comissão do Investimento. O Governo da Tailândia alega que não promove sectores específicos, pelo que tais incentivos não podem ser considerados específicos. A Comissão do Investimento alegou que podem ser solicitados incentivos para os eventuais projectos que incluam actividades elegíveis para a promoção dos investimentos anunciada por essa Comissão, estando a sua concessão subordinada a critérios objectivos. Os projectos para os quais são solicitados incentivos devem cumprir critérios específicos para a sua aprovação que são estabelecidos com base em factores económicos e tecnológicos, nomeadamente "valor acrescentado" (mínimo 20 %), rácio de endividamento não superior a 4-1, nível tecnológico do processo de produção e maquinaria utilizada e sistemas de protecção do ambiente.

(194) Os sectores elegíveis para a promoção são enumerados na lista de actividades. Foi alegado que esta lista não era taxativa e era actualizada frequentemente se o mercado revelasse a necessidade de promoção de novos sectores. Desde 1987 a lista foi actualizada cerca de 30 vezes. É evidente que, embora a gama de actividades elegíveis seja ampla, o Governo da Tailândia usou o seu poder discricionário para determinar os sectores que podem usufruir das vantagens, bem como as zonas em que as empresas devem estar instaladas.

(195) A Comissão do Investimento é competente para decidir quais as actividades a promover e pode suspender, de forma temporária ou permanente, as actividades que constam da lista de promoção de investimentos, se considerar que a sua promoção deixou de ser necessária; pode igualmente acrescentar novas actividades à lista, se considerar que devem ser promovidas. Tal se verificou, por exemplo, quando a Comissão do Investimento decidiu conceder às máquinas de 61 categorias a isenção de direitos de importação para projectos de empresas estabelecidas nas zonas 1 e 2 (anúncio da Comissão do Investimento n.o 12/2540, com efeitos a contar de 27 de Outubro de 1997). Por outro lado, os sectores ou ramos da indústria que não constem da lista de actividades não podem beneficiar da promoção de investimentos. Tal como anteriormente mencionado, a Comissão do Investimento pode decidir discricionariamente que indústrias podem beneficiar da promoção. Ao excluir determinados ramos da indústria, o Governo da Tailândia restringe a concessão de subvenções a determinadas empresas.

Condição de substituição de importações

(196) Qualquer subvenção a conceder a uma empresa ou indústria seria, por conseguinte, específica por definição. O critério de 20 % de valor acrescentado incentiva efectivamente as empresas a adquirir preferencialmente produtos nacionais em detrimento dos importados e obrigará efectivamente ao recurso ao produto nacional nos casos em que o valor acrescentado é inferior a 20 %. Por conseguinte, qualquer subvenção subordinada a este requisito é considerada específica na acepção do disposto no n.o 4, alínea b), do artigo 3.o do regulamento de base.

Conclusão sobre a especificidade

(197) Os incentivos da Comissão do Investimento são, por conseguinte, considerados específicos na acepção do disposto no n.o 2, alínea a), e no n.o 4, alínea b), do artigo 3.o Por conseguinte, além da especificidade regional para as zonas 2 e 3, todas as subvenções da Comissão do Investimento para o território da Tailândia, incluindo a zona 1, são consideradas específicas.

Pedido de inclusão na lista verde

(198) Foi alegado que a zona 3 pode ser considerada uma região desfavorecida na acepção das disposições do Acordo sobre as subvenções e as medidas de compensação e do regulamento de base. Foi alegado, nomeadamente, que o rendimento per capita na zona 3 era 85 % inferior à média nacional e que sempre se situou a um nível muito inferior à média nacional.

(199) Para examinar o pedido, é necessário avaliar a aplicação na Tailândia dos critérios definidos no n.o 3 do artigo 4.o do regulamento de base.

(200) Deve reconhecer-se que a zona 3 constitui uma área geográfica contígua claramente delimitada e não se contesta o facto de corresponder à definição de região desfavorecida em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 4.o do regulamento de base. Efectivamente, foram apresentados elementos comprovativos de que o rendimento per capita na zona 3, entre 1994 e 1996, era 50 % inferior ao rendimento médio nacional.

(201) Todavia, foi já estabelecido que a Comissão do Investimento restringe a concessão das subvenções, pelo que estas são consideradas específicas. Daqui resulta que nenhuma das regiões pode beneficiar do tratamento da lista verde. No que respeita à zona 3, pelo facto de somente os sectores que constam da lista poderem beneficiar da promoção e de ser aplicável o requisito do valor acrescentado, os incentivos passam a ser específicos para a zona. Por conseguinte, o pedido de inclusão na lista verde deve ser rejeitado.

3. Isenção ou redução dos direitos de importação de máquinas

a) Generalidades

(202) A secção 28 da lei sobre a promoção de investimentos constitui a base jurídica para conceder a isenção de direitos de importação de máquinas desde que estas não sejam produzidas nem montadas na Tailândia e sejam utilizadas para as actividades promovidas. A secção 29 da referida lei constitui a base jurídica para a redução de 50 % dos direitos de importação das máquinas.

b) Elegibilidade

(203) A empresa objecto do inquérito estava sujeita aos critérios em vig