DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Abril de 1985 relativa à aceitação, em nome da Comunidade, da Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira relativa ao estabelecimento de ligações entre os regimes de trânsito aduaneiro assim como da Resolução do Comité dos Transportes Internos da Comissão Económica para a Europa relativa ao mesmo assunto

(85/250/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Considerando que a Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira, de 16 de Junho de 1982, e a Resolução do Comité dos Transportes Internos da Comissão Económica para a Europa, de 2 de Fevereiro de 1983, dizem respeito ao mesmo assunto e visam uma maior simplificação das trocas internacionais pelo melhoramento das condições de circulação nas fronteiras de mercadorias em trânsito aduaneiro;

Considerando que estes dois actos podem ser aceites pela Comunidade com efeitos imediatos,

DECIDE:

Artigo 1o

A Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira, de 16 de Junho de 1982, relativa ao estabelecimento de ligações entre os regimes de trânsito aduaneiro, assim como a Resolução do Comité dos Transportes Internos da Comissão Económica para a Europa, de 2 de Fevereiro de 1983, relativa ao mesmoassunto, são aceites, em nome da Comunidade Económica Europeia, com efeitos imediatos.

Os textos da recomendação e da resolução vêm juntos à presente decisão.

Artigo 2o

O Presidente do Conselho designa a pessoa habilitada a notificar ao Secretário-Geral do Conselho de Cooperação Aduaneira a aceitação pela Comunidade, com efeitos imediatos, da recomendação referida no artigo 1o.

Feito em Bruxelas, em 22 de Abril de 1985.

Pelo Conselho

O Presidente

F. M. PANDOLFI

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA de 16 de Junho de 1982 relativa ao estabelecimento de ligações entre os regimes de trânsito aduaneiro

O CONSELHO DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA,

Desejoso de promover a cooperação internacional em matéria aduaneira;

Considerando que a simplificação das trocas comerciais pelo melhoramento das condições de circulação nas fronteiras das mercadorias em trânsito aduaneira é um dos objectivos desta cooperação;

Reconhecendo que os países ou certos grupos de países aplicam nos seus territórios regimes específicos de trânsito aduaneiro e que esta situação pode ocasionar entraves à circulação nas fronteiras quando as mercadorias passam de um regime de trânsito aduaneiro para outro;

Notando que os diferentes regimes de trânsito aduaneiro assentam em principios e apelam a técnicas, especialmente em matéria de documentação, de selagem e de garantia, que não estão afastadas, na sua concepção, umas das outras e que, assim, existem entre eles factores e aproximação suspectíveis de abrir caminho ao estabelecimento de ligações entre estes regimes de trânsito aduaneiro, por exemplo, pelo reconhecimento recíproco das medidas tomadas no âmbito dum outro regime de trânsito aduaneiro;

Convicto de que o estabelecimento de tais ligações conduzirà a uma simplificação das formalidades e facilitará a circulação nas fronteiras das mercadorias que passam dum regime de trânsito aduaneiro a outro, evitando, assim, atrasos onerosos;

Considerando a cooperação estabelecida entre os órgãos interessados das Nações Unidas e o Conselho de Cooperação Aduaneira e, especialmente, o esforço comum empreendido por este último e a Comissão Económica para a Europa com vista a procurar soluções para os problemas postos pela passagem de mercadorias dum regime de trânsito aduaneiro a outro;

Chamando a atenção para as medidas de simplificação contidas no ponto 1 do Anexo E relativo ao trânsito aduaneiro da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos regimes aduaneiros (Convenção de Kyoto), nomeadamente, as suas práticas recomendadas no 13, relativa à parte descritiva do documento aduaneiro, e no 26, relativa ao reconhecimento de selagens aduaneiras,

RECOMENDA

aos Estados, membros ou não do Conselho, assim como às uniões aduaneiras e económicas, que se esforcem, em todos os casos em que tal se revele possível e necessário, por estabelecer uma ligação entre or regimes de trânsito aduaneiro aplicáveis nos respectivos territórios e por concluir, para este efeito, acordos bilaterais ou multilaterais tanto quanto necessário,

PEDE

aus Estados, membros ou não do Conselho, assim como às uniões aduaneiras e económicas que aceitarem a presente recomendação para o comunicarem ao secretário-geral e indicarem a data e as modalidades da sua aplicação. O secretário-geral transmitirá essas informações 2 às administrações aduaneiras de todos os Estados-membros. Transmiti-las-á igualmente às administrações aduaneiras dos Estados não membros e às uniões aduaneiras ou económicas que tiverem aceite esta recomendação.

RESOLUÇÃO DO COMITÉ DOS TRANSPORTES INTERNOS DA COMISSÃO ECONÓMICA PARA A EUROPA Estabelecimento de ligações entre os regimes de trânsito aduaneiro

O COMITÉ DOS TRANSPORTES INTERNOS,

Desejoso de promover o desenvolvimento das trocas internacionais de mercadorias reforçando a cooperação internacional em matéria aduaneira;

Considerando que a simplificação das trocas internacionais pelo melhoramento das condições de circulação nas fronteiras das mercadorias em trânsito aduaneiro é um dos objectivos desta cooperação;

Verificando que os países ou certos grupos de países aplicam nos seus territórios regimes específicos de trânsito aduaneiro e que esta situação pode ocasionar entraves à circulação nas fronteiras, quando as mercadorias passam dum regime de trânsito aduaneiro para outro;

Notando que os diferentes regimes de trânsito aduaneiro assentam em princípios apelam para técnicas, especialmente em matéria de documentação, de selagem e de segurança, que não estão afastadas, na sua concepção, umas das outras e que, assim, existem entre eles semelhanças de natureza a permitir o estabelecimento de ligações entre estes regimes de trânsito aduaneiro, por exemplo, pelo reconhecimento recíproco das medidas tomadas no âmbito dum outro regime de trânsito aduaneiro;

Convicto de que o estabelecimento de tais ligações conduzirá a uma simplificação das formalidades, e facilitará a circulação nas fronteiras das mercadorias que passam dum regime de trânsito aduaneiro a outro, evitando, assim, atrasos onerosos;

Considerando a cooperação instaurada entre a Comissão Económica para a Europa e o Conselho de Cooperação Aduaneira e, especialmente, o esforço comum empreendido por estas duas organizações com vista a procurar soluções para os problemas postos pela passagem das mercadorias dum regime de trânsito aduaneiro a outro;

Chamando a atenção para as medidas de simplificação contidas no ponto 1 do Anexo E relativo ao trânsito aduaneiro da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos regimes aduaneiros (Convenção do Conselho de Cooperação Aduaneira, - Convenção de Kyoto), nomeadamente as suas práticas recomendadas no 13, relativa à parte descritiva do documento aduaneiro, e no 26, relativa ao reconhecimento de selagens aduaneiras,

RECOMENDA:

aos governos que se esforcem, em todos os casos em que tal se revele ossível e necessário, por estabelecer uma ligação entre os regimes e trânsito aduaneiro aplicáveis nos respectivos territórios e por concluir, para este efeito, acordos bilaterais ou multilaterais tanto quanto necessário,

PEDE:

aos governos que aceitarem esta resolução para o comunicarem ao secretário executivo da Comissão Económica para a Europa, se possível antes de 1 de Janeiro de 1984,

PEDE:

ao secretário executivo para mandar distribuir as respostas recebidas dos governos.