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PT Jornal Oficial da União Europeia L 101/25

DECISÃO DA COMISSÃO

de 20 de Abril de 2009

relativa às directrizes técnicas para a constituição da garantia financeira em conformidade com a Directiva 2006/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à gestão dos resíduos de indústrias extractivas

[notificada com o número C(2009) 2798]

(2009/335/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2006/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à gestão dos resíduos de indústrias extractivas e que altera a Directiva 2004/35/CE (1), nomeadamente o n.o 1, alínea c), do artigo 22.o,

Considerando o seguinte:

(1) A fim de assegurar uma abordagem comum entre os Estados-Membros quando da constituição da garantia financeira referida no artigo 14.o da Directiva 2006/21/CE, deve ser definida uma base comum mínima para o cálculo da garantia, nomeadamente no que toca às informações a ter em conta e ao método de cálculo da garantia.

(2) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité estabelecido nos termos do n.o 2 do artigo 23.o da Directiva 2006/21/CE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. Os Estados-Membros e as autoridades competentes efectuam o cálculo da garantia financeira referida no artigo 14.o da Directiva 2006/21/CE com base:

a) No impacto provável da instalação de resíduos no ambiente e na saúde humana;

b) Na definição da reabilitação, incluindo a pós-utilização da instalação de resíduos;

c) Nas normas e objectivos ambientais aplicáveis, incluindo a estabilidade física da instalação de resíduos, as normas de qualidade mínimas para os solos e os recursos hídricos e as taxas máximas de libertação de contaminantes;

d) Nas medidas técnicas necessárias para a realização de objectivos ambientais, nomeadamente as medidas que visam garantir a estabilidade da instalação de resíduos e limitar os danos ambientais;

e) Nas medidas necessárias para a realização de objectivos durante e após o encerramento, incluindo a reabilitação dos solos, o tratamento e a monitorização pós-encerramento, caso seja necessário, e, se relevante, medidas para reabilitação da biodiversidade;

f) Na escala de tempo estimada do impacto e das medidas de atenuação necessárias;

g) Na avaliação dos custos necessários para assegurar a reabilitação dos solos, o encerramento e o pós-encerramento, incluindo a possível monitorização pós-encerramento ou o tratamento de contaminantes.

2. A avaliação referida na alínea g) é efectuada por terceiros independentes e devidamente qualificados e tem em conta a possibilidade de encerramento não programado ou prematuro.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 20 de Abril de 2009. Pela Comissão Stavros DIMAS Membro da Comissão

(1) JO L 102 de 11.4.2006, p. 15.
(10)

A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos da análise dos pedidos de TEM/TI no caso da RPC e da determinação do dumping, do prejuízo daí resultante e do interesse da Comunidade em relação aos países em causa. Foram realizadas visitas de verificação às instalações das seguintes empresas: a) Produtores comunitários — ArcelorMittal, Genk, Bélgica, — ArcelorMittal, Paris, França, — ThyssenKrupp Nirosta, Krefeld, Alemanha, — ThyssenKrupp Terni, Terni, Itália; b) Produtores-exportadores de Taiwan — Chia Far Industrial Factory Co., Ltd., Taipei, — Jie Jin Material Science Technology Co. Ltd., Yung Kang City, — Yeun Chyang Industrial Co., Ltd., Shijou Shiang, Chang-Hwa, — Grupo YUSCO (Yieh United Steel Corporation e empresas coligadas), Kaohsiung; c) Produtores-exportadores da República da Coreia — Daiyang Metal Co., Ltd., Seul, — Grupo BNG Steel Co., Ltd, e Hyundai Steel Company, Changwon e Seul, — Grupo POSCO e Daimyung TMS CO., Ltd., Seul; d) Produtores-exportadores da RPC — Lianzhong Stainless Steel Corp. (LISCO), Guangzhou, — Ningbo Qiyi Precision Metals Co., Ltd, Ningbo, — POSCO China Group (grupo de 8 empresas), Zhangjiagang, Qingdao e RAE de Hong Kong, — STSS Group (Shanxi Taigang Stainless Steel Co. Ltd e 14 empresas coligadas), Taiyuan, Tianjin, Wuxi, Foshan, RAE de Hong Kong e Willich, Alemanha; e) Importadores comunitários independentes — Minmetals Germany GmbH, Düsseldorf, Alemanha, — Nord Est Metalli Srl, San Vito al Tagliamento, Itália; f) Utilizadores na Comunidade — BSH Bosch Siemens Hausgeräte GmbH, Munique, Alemanha, — Eberspächer GmbH & Co. KG, Neunkirchen, Alemanha, — Lowara Srl, Montecchio Maggiore, Itália.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 95/41

DECISÃO DO CONSELHO

de 30 de Março de 2009

que aprova o Plano Director Europeu de Gestão do Tráfego Aéreo do Projecto de Investigação e Gestão do Tráfego Aéreo no Céu Único Europeu (SESAR)

(2009/320/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 219/2007 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2007, relativo à constituição de uma empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR) (1),

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta a Resolução do Conselho de 30 de Março de 2009, relativa à aprovação do Plano Director Europeu de Gestão do Tráfego Aéreo do Projecto de Investigação e Gestão do Tráfego Aéreo no Céu Único Europeu (SESAR),

Considerando que a versão inicial do Plano Director Europeu de Gestão do Tráfego Aéreo, resultante da fase de definição do Projecto SESAR, com contribuições importantes de interessados do sector privado, constitui a base para a elaboração do programa de trabalho da Empresa Comum SESAR e para a fase de desenvolvimento do Projecto SESAR, sob reserva da celebração de acordos de adesão em número suficiente,

DECIDE:

Artigo único

É aprovado o Plano Director Europeu de Gestão do Tráfego Aéreo do Projecto de Investigação e Gestão do Tráfego Aéreo no Céu Único Europeu (SESAR).

Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 2009. Pelo Conselho O Presidente P. BENDL

(1) JO L 64 de 2.3.2007, p. 1.
(4)

No prazo de três meses a contar da divulgação por via electrónica da referida informação, foi manifestado interesse em assumir as funções de participante em relação a um certo número do substâncias e tipos de produtos em causa, em conformidade com o n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1451/2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 127/9

DECISÃO DO CONSELHO

de 12 de Maio de 2009

relativa à manifestação «Capital Europeia da Cultura» para o ano de 2012

(2009/400/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão n.o 1622/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, relativa à criação de uma acção comunitária de apoio à manifestação «Capital Europeia da Cultura» para os anos de 2007 a 2019 (1), nomeadamente o artigo 14.o,

Tendo em conta o relatório do júri de 5 de Novembro de 2008, apresentado à Comissão, ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 14.o da Decisão n.o 1622/2006/CE,

Considerando que os critérios referidos no n.o 3 do artigo 14.o da Decisão n.o 1622/2006/CE se encontram inteiramente preenchidos,

Tendo em conta a recomendação da Comissão de 8 de Abril de 2009,

DECIDE:

Artigo Único

Em conformidade com o artigo 14.o da Decisão n.o 1622/2006/CE, as cidades de Guimarães (Portugal) e Maribor (Eslovénia) são designadas Capitais Europeias da Cultura para o ano de 2012.

Feito em Bruxelas, em 12 de Maio de 2009. Pelo Conselho A Presidente M. KOPICOVÁ

(1) JO L 304 de 3.11.2006, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 127/10

DECISÃO DO CONSELHO

de 12 de Maio de 2009

relativa à manifestação «Capital Europeia da Cultura» para o ano de 2013

(2009/401/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão n.o 1622/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, relativa à criação de uma acção comunitária de apoio à manifestação «Capital Europeia da Cultura» para os anos de 2007 a 2019 (1),

Tendo em conta os relatórios do júri de selecção de Setembro e Outubro de 2008 sobre o processo de selecção das Capitais Europeias da Cultura, respectivamente, em França e na Eslováquia, bem como o parecer emitido pelo Parlamento Europeu,

Considerando que os critérios referidos no artigo 4.o da Decisão n.o 1622/2006/CE se encontram inteiramente preenchidos,

Tendo em conta a recomendação da Comissão de 20 de Abril de 2009,

DECIDE:

Artigo único

As cidades de Marselha (França) e Košice (Eslováquia) são designadas Capitais Europeias da Cultura para o ano de 2013.

Feito em Bruxelas, em 12 de Maio de 2009. Pelo Conselho A Presidente M. KOPICOVÁ

(1) JO L 304 de 3.11.2006, p. 1.
(22)

Como guia para a classificação das medidas de investimento a favor da coqueria, a Comissão utilizou o documento de referência da Comissão sobre as melhores técnicas disponíveis (Best available techniques, BAT) para a produção siderúrgica de Dezembro de 2001 (16). Com base neste documento, as emissões na atmosfera representam um problema particularmente grave dos fornos de coque. As emissões provêm de diferentes fontes como, por exemplo, das tampas e das portas dos fornos, da porta de descarga e dos tubos ascendentes ou são produzidas no decurso de determinadas operações, como a carga do carvão ou o descarregamento ou arrefecimento do coque. Além disso, registam-se a nível da instalação de tratamento do gás de coqueria. A principal fonte de emissões é constituída pelos gases de descarga provenientes do sistema de combustão. Consequentemente, a maior parte das técnicas a ter em consideração para determinar as BAT dizem respeito à redução ao mínimo das emissões na atmosfera. O funcionamento correcto e sem interrupções e a manutenção dos fornos de coque constituem aspectos cruciais. Além disso, a dessulfuração dos gases provenientes dos fornos reveste-se de uma importância essencial para a redução ao mínimo das emissões de SO2, não apenas no que diz respeito aos fornos de coque, mas também noutras instalações em que o gás produzido por estes fornos é utilizado como combustível.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 122/45

DECISÃO DA COMISSÃO

de 15 de Maio de 2009

relativa à nomeação de três membros do grupo consultivo para as normas de contabilidade criado pela Decisão 2006/505/CE da Comissão que institui um grupo consultivo para as normas de contabilidade com a missão de dar parecer à Comissão sobre a objectividade e imparcialidade dos pareceres do European Financial Reporting Advisory Group (EFRAG)

(2009/386/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 2006/505/CE da Comissão, de 14 de Julho de 2006, que institui um grupo consultivo para as normas de contabilidade com a missão de dar parecer à Comissão sobre a objectividade e imparcialidade dos pareceres do European Financial Reporting Advisory Group (EFRAG) (1), nomeadamente o artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do artigo 3.o da Decisão 2006/505/CE, a Comissão nomeia, no máximo, sete membros do grupo consultivo para as normas de contabilidade com base na sua qualidade de peritos independentes, cujas experiência e competência na área da contabilidade, em particular em matéria de relato financeiro, sejam amplamente reconhecidas a nível comunitário.

(2) Por meio da Decisão 2007/73/CE (2), a Comissão nomeou os sete membros do grupo consultivo para as normas de contabilidade, em 8 de Fevereiro de 2007, conferindo-lhes um mandato de três anos renovável. A fim de permitir uma rotação regular dos membros do grupo, este pode decidir a substituição parcial dos membros, por grupos de 2 ou 3. O grupo decidiu substituir 3 membros em 2009,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Comissão nomeia, por intermédio da presente decisão, os 3 membros do grupo consultivo para as normas de contabilidade cujos nomes são indicados em anexo.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 15 de Maio de 2009. Pela Comissão Charlie McCREEVY Membro da Comissão

(1) JO L 199 de 21.7.2006, p. 33.

(2) JO L 32 de 6.2.2007, p. 181.
(2)

Expiraram os prazos concedidos à República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Eslovénia e Eslováquia, referidos no n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 885/2006 da Comissão, de 21 de Junho de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho no respeitante à acreditação dos organismos pagadores e de outros organismos e ao apuramento das contas do FEAGA e do Feader (2), para apresentação à Comissão dos documentos referidos no n.o 1, alínea c), do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 e no n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 885/2006.
(11)

Na sua decisão de início do procedimento, a Comissão constatou que as participações activas e as medidas de conversão não constituíam auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE em benefício dos investidores (4) ou do gestor do fundo IBG (5). A existência de um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE a favor do fundo IBG (6) ou das empresas-alvo não pode ser excluída. No entanto, a Comissão concluiu que a medida era conforme às Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais e capital de risco a pequenas e médias empresas (7) (em seguida denominadas «Orientações») e compatível com o mercado comum em virtude do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE.
(3)

A Finlândia solicitou autorização para conceder ajudas por hectare em relação a determinadas superfícies com sementes das espécies de Gramineae (gramíneas) e Leguminosae (leguminosas) constantes do anexo XIII do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (2), com excepção da Phleum pratense L. (rabo-de-gato), bem como em relação a determinadas superfícies com sementes de cereais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 149/73

DECISÃO DA COMISSÃO

de 8 de Junho de 2009

relativa à intenção do Reino Unido de aceitar o Regulamento (CE) n.o 4/2009 do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares

[notificada com o número C(2009) 4427]

(2009/451/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 11.o-A,

Tendo em conta a carta enviada pelo Reino Unido ao Conselho e à Comissão em 15 de Janeiro de 2009,

Considerando o seguinte:

(1) Em 18 de Dezembro de 2008, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.o 4/2009 relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares (1).

(2) Nos termos do artigo 1.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Reino Unido não participou na adopção do Regulamento (CE) n.o 4/2009.

(3) Em conformidade com o artigo 4.o do referido protocolo, o Reino Unido notificou ao Conselho e à Comissão, por carta de 15 de Janeiro de 2009, recebida em 17 de Janeiro de 2009, a intenção de aceitar o Regulamento (CE) n.o 4/2009.

(4) Em 21 de Abril de 2009, a Comissão deu um parecer favorável ao Conselho sobre a intenção do Reino Unido de aceitar o Regulamento (CE) n.o 4/2009,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 4/2009 é aplicável ao Reino Unido em conformidade com o artigo 2.o

Artigo 2.o

O Regulamento (CE) n.o 4/2009 entra em vigor no Reino Unido em 1 de Julho de 2009.

O n.o 2 do artigo 2.o, o n.o 3 do artigo 47.o e os artigos 71.o, 72.o e 73.o do regulamento são aplicáveis a partir de 18 de Setembro de 2010.

As outras disposições do regulamento são aplicáveis a partir de 18 de Junho de 2011, na condição de o Protocolo da Haia de 2007 sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares já ser aplicável na Comunidade nessa data. Se assim não for, o regulamento será aplicável a partir da data de aplicação do referido Protocolo na Comunidade.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 8 de Junho de 2009. Pela Comissão Jacques BARROT Vice-Presidente

(1) JO L 7 de 10.1.2009, p. 1.
(1)

A Directiva 2008/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, que altera a Directiva 2003/87/CE de modo a incluir as actividades da aviação no regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade (2), incluiu as actividades da aviação no regime comunitário de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa.
(4)

Prevê-se que o financiamento externo continue sujeito a pressões consideráveis, uma vez que se afigura pouco provável que o investimento directo estrangeiro (IDE) e outras entradas na balança de capitais e financeira no período de 2009-2011 venham cobrir integralmente o défice persistente — embora em redução — da balança corrente, ao qual se alia a necessidade de renovar montantes consideráveis da dívida em moeda estrangeira a curto e a mais longo prazo. Calcula-se que as necessidades de financiamento externo do país ascendam a cerca de 20 mil milhões de EUR até ao primeiro trimestre de 2011. Parte-se do princípio de que os bancos estrangeiros renovarão 100 % dos seus créditos na Roménia se a assistência mútua for concedida, em conformidade com o compromisso assumido pelos principais bancos estrangeiros de manter a exposição no que respeita à Roménia (compromisso confirmado na declaração conjunta de 26 de Março de 2009), enquanto a taxa de renovação da dívida externa das empresas para com as sociedades-mãe e da dívida externa dos bancos romenos deverá corresponder a 50 % em 2009. Relativamente a 2010 e 2011, espera-se que todas as dívidas externas que atinjam a maturidade sejam renovadas a 100 %, em conformidade com a estabilização prevista do mercado financeiro e o início da recuperação dos principais mercados de exportação da Roménia. Para além do objectivo que consiste em dispor de reservas de divisas suficientemente elevadas (superiores a 100 % da dívida externa a curto prazo em maturidade residual), apresentaram-se hipóteses prudentes sobre outras saídas de capital, como as saídas dos depósitos dos não residentes, a diminuição dos créditos comerciais e as saídas de capitais investidos em carteiras, a fim de contemplar margens de segurança adicionais nos cálculos.
(4)

Antes do início do processo e em conformidade com o disposto no n.o 9 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 2026/97, a Comissão notificou os representantes dos Estados Unidos da América de que tinha recebido uma denúncia devidamente documentada que alegava que as importações de sódio a granel originário dos EUA estavam a causar um prejuízo importante à indústria comunitária. Os representantes dos EUA foram convidados para consultas destinadas a esclarecer a situação no que se refere ao teor da denúncia e a chegar a uma solução mutuamente acordada. Os representantes dos EUA aceitaram o convite, tendo as consultas decorrido em 11 de Julho de 2008. Durante as consultas não foi possível alcançar uma solução mutuamente acordada. Todavia, tomou-se a devida nota das observações formuladas pelos representantes dos EUA sobre as alegações contidas na denúncia relativamente à possibilidade de aplicação de medidas de compensação em relação à alegada subvenção.
(6)

A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para a determinação do dumping, do prejuízo dele resultante e do interesse da Comunidade, tendo procedido a visitas de verificação nas instalações das seguintes empresas: Produtor comunitário: — Métaux Spéciaux (MSSA SAS), Saint-Marcel, França Produtor-exportador dos EUA: — E.I. DuPont De Nemours and Company, Wilmington, Delaware Comerciante coligado na Suíça: — DuPont De Nemours International S.A., Genebra Utilizadores comunitários: — Rohm and Haas Europe Sàrl, Morges, Suíça — Evonik Degussa GmbH, Frankfurt, Alemanha
(1)

A Convenção sobre o Comércio de Cereais de 1995 foi celebrada pela Comunidade mediante a Decisão 96/88/CE (1) do Conselho, tendo sido regularmente prorrogada por períodos de dois anos. A referida Convenção foi prorrogada pela última vez por decisão do Conselho Internacional dos Cereais em Junho de 2007 e permanecerá em vigor até 30 de Junho de 2009. É do interesse da Comunidade proceder a nova prorrogação. Por conseguinte, a Comissão, que representa a Comunidade no Convenção sobre o Comércio de Cereais, deverá ser autorizada a votar a favor dessa prorrogação,
(2)

Por força do n.o 1 do artigo 6.o da Acção Comum 2008/851/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar decisões sobre a nomeação do Comandante da Operação da UE.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 124/64

DECISÃO DO CONSELHO

de 18 de Maio de 2009

que estabelece a posição a adoptar, em nome da Comunidade, no âmbito do Conselho Internacional do Açúcar no que respeita à prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar de 1992

(2009/394/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

O Acordo Internacional do Açúcar de 1992 foi celebrado pela Comunidade mediante a Decisão 92/580/CEE (1) do Conselho e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1993, por um período de três anos, até 31 de Dezembro de 1995. Desde então, o Acordo tem sido regularmente prorrogado por períodos de dois anos. O Acordo foi prorrogado pela última vez por decisão do Conselho Internacional do Açúcar em Maio de 2007 e estará em vigor até 31 de Dezembro de 2009. É do interesse da Comunidade proceder a nova prorrogação do Acordo. Por conseguinte, a Comissão, que representa a Comunidade no Conselho Internacional do Açúcar, deverá ser autorizada a votar a favor dessa prorrogação,

DECIDE:

Artigo único

A posição da Comunidade no âmbito do Conselho Internacional do Açúcar consiste em votar a favor da prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar de 1992 por um novo período máximo de dois anos.

A Comissão fica autorizada a exprimir esta posição no Conselho Internacional do Açúcar.

Feito em Bruxelas, em 18 de Maio de 2009. Pelo Conselho O Presidente J. KOHOUT

(1) JO L 379 de 23.12.1992, p. 15.
(92)

Em 20 de Fevereiro de 2009, as autoridades espanholas confirmaram que, no n.o I. 1.A c) do plano têxtil, já era tomado em conta o efeito de incentivo adicional para as grandes empresas, nos termos do n.o 3 do artigo 8.o, do Regulamento geral de isenção por categoria. Por conseguinte, as empresas candidatas tinham de apresentar um plano de reciclagem profissional ao serviço nacional de emprego estatal com informações pormenorizadas sobre os objectivos em termos de emprego e as medidas específicas. O serviço nacional de emprego comprovava se o plano cumpria um ou vários dos requisitos previstos no referido artigo do Regulamento geral de isenção por categoria. Este plano incluía um documento em que figuravam os objectivos em matéria de produtividade e manutenção do emprego bem como o montante do investimento em causa. Por outro lado, a comissão paritária emitia um relatório sobre o plano de reconversão profissional apresentado por cada empresa ou grupo. Com base nas informações constantes do plano e do relatório apresentado pelos observatórios industriais, o Estado-Membro verificava o cumprimento das condições relativas ao efeito de incentivo para as grandes empresas.