PT Jornal Oficial da União Europeia L 28/31

REGULAMENTO (CE) N.o 171/2005 DO CONSELHO

de 31 de Janeiro de 2005

que altera o Regulamento (CE) n.o 2193/2003 que institui direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América e que suspende a aplicação do mesmo

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Em 7 de Maio de 2003, a Comunidade foi autorizada pelo Órgão de Resolução de Litígios da Organização Mundial do Comércio (a seguir designada «a OMC») a impor contramedidas até ao valor de 4,043 milhões de dólares americanos, sob a forma de direitos ad valorem adicionais até 100 % sobre certos produtos originários dos Estados Unidos da América. Por consequência, em 8 de Dezembro de 2003, a Comunidade aprovou o Regulamento (CE) n.o 2193/2003 (1) do Conselho que institui direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América.

(2) Considera-se que, no seguimento da aprovação do American Jobs Creation Act of 2004 (Lei de 2004 relativa à criação de postos de trabalho americanos), a aplicação de direitos adicionais deve ser suspensa e só voltar a produzir efeitos em 1 de Janeiro de 2006 ou 60 dias após o Órgão de Resolução de Litígios da OMC ter confirmado a incompatibilidade de determinados aspectos da citada legislação com as regras da OMC, consoante a data que for mais tarde,

APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A aplicação do Regulamento (CE) n.o 2193/2003 é suspensa.

Artigo 2.o

1. O Regulamento (CE) n.o 2193/2003, com excepção do n.o 1 do seu artigo 2.o, voltará a ser aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006 ou 60 dias após a confirmação pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC de que determinados aspectos do Jobs Creation Act of 2004 (Lei de 2004 relativa à criação de postos de trabalho americanos) dos Estados Unidos da América são incompatíveis com as obrigações dos Estados Unidos da América no âmbito da OMC.

2. Antes do termo do prazo acima fixado, a Comissão publicará no Jornal Oficial da União Europeia um aviso relativo à confirmação acima referida.

Artigo 3.o

1. O n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2193/2003 passa a ter a seguinte redacção:

«1. Um direito ad valorem de 14 % adicional ao direito aduaneiro aplicável nos termos do Regulamento (CE) n.o 2913/92 será instituído sobre os produtos originários dos Estados Unidos da América enumerados no Anexo do presente regulamento».

2. O Anexo do Regulamento (CE) n.o 2193/2003 é substituído pelo texto que consta do Anexo do presente regulamento.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Com excepção do artigo 3.o, o presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2005.

O artigo 3.o é aplicável a partir da data em que o Regulamento (CE) n.o 2193/2003 voltar a ser aplicável em conformidade com o n.o 1 do artigo 2.o

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 2005. Pelo Conselho O Presidente J. ASSELBORN

(1) JO L 328 de 17.12.2003, p. 3.