PT Jornal Oficial da União Europeia L 80/1

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 230/2013 DA COMISSÃO

de 14 de março de 2013

relativo à retirada do mercado de determinados aditivos para a alimentação animal pertencentes ao grupo das substâncias aromatizantes e apetentes

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 5,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. O artigo 10.o desse regulamento prevê a reavaliação dos aditivos autorizados nos termos da Diretiva 70/524/CEE do Conselho (2).

(2) Os aditivos para a alimentação animal enunciados no anexo foram autorizados pela Diretiva 70/524/CEE por um período ilimitado. Esses aditivos foram subsequentemente inscritos no Registo Comunitário dos Aditivos para a Alimentação Animal como produtos existentes, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

(3) Relativamente à utilização dos aditivos para a alimentação animal especificados na parte A do anexo enquanto substâncias aromatizantes e apetentes, não foi apresentado qualquer pedido de autorização nos termos do disposto no artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, dentro do prazo previsto naquela disposição. No que se refere à utilização dos aditivos para a alimentação animal especificados na parte B do anexo enquanto substâncias aromatizantes e apetentes, não foram apresentados, dentro daquele prazo, pedidos de autorização relativamente a algumas das espécies animais ou categorias de espécies animais para as quais os aditivos em causa tinham sido autorizados em conformidade com a Diretiva 70/524/CEE. Todavia, para a utilização de sacarina e de sacarina cálcica, especificadas na parte B do anexo enquanto substâncias aromatizantes e apetentes, não foram apresentados, dentro daquele prazo, pedidos de autorização para a única categoria de animais para a qual esses aditivos tinham sido autorizados em conformidade com a Diretiva 70/524/CEE.

(4) Por uma questão de transparência, os aditivos para a alimentação animal para os quais nenhum pedido de autorização foi apresentado no prazo especificado no artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 foram incluídos numa parte separada do Registo Comunitário dos Aditivos para a Alimentação Animal.

(5) Esses aditivos para a alimentação animal devem, pois, ser retirados do mercado quando se destinem a ser utilizados enquanto substâncias aromatizantes e apetentes, exceto no que diz respeito às espécies animais e categorias de espécies animais para as quais foram apresentados pedidos de autorização. Esta medida não interfere com a utilização de alguns dos aditivos anteriormente mencionados noutras espécies animais ou categorias de espécies animais ou noutros grupos funcionais para os quais possam estar autorizados.

(6) Afigura-se adequado conceder às partes interessadas um período transitório para o esgotamento das existências desses aditivos bem como das pré-misturas, alimentos compostos para animais e matérias-primas para alimentação animal que contenham esses aditivos, atendendo ao prazo de validade de determinados alimentos para animais que contenham os aditivos em questão.

(7) A retirada do mercado dos produtos enumerados no anexo não prejudica uma futura concessão da sua autorização ou a adoção de uma medida acerca do seu estatuto em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

(8) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Retirada

Os aditivos para a alimentação animal especificados na parte A do anexo, pertencentes ao grupo «substâncias aromatizantes e apetentes», devem ser retirados do mercado.

Os aditivos para a alimentação animal especificados na parte B do anexo, pertencentes ao grupo «substâncias aromatizantes e apetentes», devem ser retirados do mercado no que se refere às espécies animais e categorias de espécies animais mencionadas nessa parte do anexo.

Artigo 2.o

Medidas transitórias

1. As existências dos aditivos para a alimentação animal indicados na parte A do anexo podem continuar a ser colocadas no mercado e utilizadas como aditivos para a alimentação animal pertencentes ao grupo «substâncias aromatizantes e apetentes» até 10 de abril de 2014.

2. As pré-misturas produzidas com os aditivos referidos no n.o 1 podem continuar a ser colocadas no mercado e utilizadas até 10 de outubro de 2014.

3. Os alimentos compostos para animais e as matérias-primas para alimentação animal produzidos com os aditivos referidos no n.o 1 ou com as pré-misturas referidas no n.o 2 e que tenham sido rotulados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 767/2009 até 10 de abril de 2015 podem continuar a ser colocados no mercado e utilizados até ao esgotamento das existências.

4. Relativamente aos aditivos para a alimentação animal indicados na parte B do anexo, aplicam-se os n.os 1, 2 e 3 em relação às espécies animais ou categorias de espécies animais mencionadas nessa parte do anexo.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 14 de março de 2013. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO

(1) JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

(2) JO L 270 de 14.12.1970, p. 1.