APROVAÇÃO DEFINITIVA

do orçamento rectificativo n.o 7 da União Europeia para o exercício de 2005

(2006/4/CE, Euratom)

O PRESIDENTE DO PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 6 do artigo 272.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 177.o,

Tendo em conta Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1), nomeadamente os artigos 37.o e 38.o,

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005, definitivamente aprovado em 16 de Dezembro de 2004 (2),

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (3),

Tendo em conta o anteprojecto de orçamento rectificativo n.o 7 da União Europeia para o exercício de 2005, apresentado pela Comissão em 5 de Setembro de 2005,

Tendo em conta o projecto de orçamento rectificativo n.o 6 da União Europeia para o exercício de 2005, estabelecido pelo Conselho em 3 de Outubro de 2005,

Tendo em conta a sua resolução de 25 de Outubro de 2005 sobre o projecto de orçamento rectificativo n.o 6 da União Europeia para o exercício 2005, secção IV — Tribunal de Justiça — Instituição do Tribunal da Função Pública,

Tendo em conta a sua alteração de 25 de Outubro de 2005 ao projecto de orçamento rectificativo n.o 6 da União Europeia para o exercício 2005,

Tendo em conta a rejeição pelo Conselho, em 21 de Novembro de 2005, da alteração aprovada pelo Parlamento ao projecto de orçamento rectificativo n.o 6 da União Europeia para o exercício 2005,

Tendo em conta o artigo 69.o e o anexo IV do Regimento do Parlamento Europeu,

Tendo em conta a resolução aprovada pelo Parlamento Europeu em 1 de Dezembro de 2005,

Estando assim concluído o processo previsto no artigo 272.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e no artigo 177.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

DECLARA:

Artigo único

O orçamento rectificativo n.o 7 da União Europeia para o exercício de 2005 está definitivamente aprovado.

(1) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(2) JO L 60 de 8.3.2005, p. 1.

(3) JO C 172 de 18.6.1999, p. 1. Acordo com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/708/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 269 de 14.10.2005, p. 24).

— Título 4: Receitas provenientes das pessoas relacionadas com as instituições e outros organismos comunitários

APROVAÇÃO DEFINITIVA DO ORÇAMENTO RECTIFICATIVO N.o 7 DA UNIÃO EUROPEIA PARA O EXERCÍCIO DE 2006

A. FINANCIAMENTO DO ORÇAMENTO GERAL

Dotações a cobrir durante o exercício de 2005, nos termos do disposto no artigo 1.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema dos recursos próprios das Comunidades Europeias

DESPESAS

Descrição Orçamento 2005 (1) Orçamento 2004 (2) Variação (em %) 1. Agricultura 49 114 850 000 43 993 285 000 +11,64 2. Acções estruturais 32 396 027 704 34 522 302 882 –6,16 3. Políticas internas 8 016 662 269 7 510 377 641 +6,74 4. Acções externas 5 476 162 603 4 950 907 978 +10,61 5. Administração 6 292 367 368 6 121 983 823 +2,78 6. Reservas 446 000 000 442 000 000 +0,90 7. Estratégia de pré-adesão 3 286 990 000 2 856 200 000 +15,08 8. Compensações 1 304 988 996 1 409 545 056 –7,42 Total das despesas (3) 106 334 048 940 101 806 602 380 +4,45





RECEITAS

Descrição Orçamento 2005 (4) Orçamento 2004 (5) Variação (em %) Receitas diversas (títulos 4 a 9) 1 118 797 135 1 116 573 265 +0,20 Excedente disponível do exercício precedente (capítulo 3 0, artigo 3 0 0) 2 736 707 563 5 469 843 706 –49,97 Excedente dos recursos próprios resultante de uma transferência de capítulos FEOGA, secção Garantia (capítulo 3 0, artigo 3 0 1) p.m. p.m. Excedente de recursos próprios provenientes da restituição do excedente do Fundo de Garantia relativo às acções externas (capítulo 3 0, artigo 3 0 2) 525 961 402 223 160 000 + 135,69 Saldos dos recursos próprios provenientes do IVA e dos recursos próprios baseados no PNB/RNB relativo aos exercícios anteriores (capítulos 3 1 e 3 2) p.m. p.m. Total das receitas dos títulos 3 a 9 4 381 466 100 6 809 576 971 –35,66 Montante líquido dos direitos alfandegários, dos direitos agrícolas e das quotizações no sector do açúcar (capítulos 1 0, 1 1 e 1 2) 13 644 000 000 12 406 875 000 +9,97 Recursos próprios «IVA» à taxa uniforme (quadros 1 e 2, capítulo 1 3) 15 556 051 275 13 579 913 763 +14,55 Saldo a financiar pelo recurso complementar (recursos próprios «RNB», quadros 3 e 4, capítulo 1 4) 72 752 531 565 69 010 236 646 +5,42 Dotações a cobrir pelos recursos próprios referidos no artigo 2.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom (6) 101 952 582 840 94 997 025 409 +7,32 Total das receitas (7) 106 334 048 940 101 806 602 380 +4,45





QUADRO 1

Cálculo do nivelamento das bases harmonizadas do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) nos termos do disposto no n.o 1, alínea c), do artigo 2.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom

Estados-Membros 1 % da matéria colectável «IVA» não nivelada 1 % do rendimento nacional bruto Taxa de nivelamento (em %) 1 % do rendimento nacional bruto multiplicado pela taxa de nivelamento 1 % da base «IVA» nivelada (8) Estados-Membros cuja base «IVA» está nivelada (1) (2) (4) (5) (6) (7) Bélgica 1 254 705 000 2 999 949 000 50 1 499 974 500 1 254 705 000 República Checa 560 815 000 916 397 000 50 458 198 500 458 198 500 República Checa Dinamarca 792 702 000 2 022 089 000 50 1 011 044 500 792 702 000 Alemanha 9 540 668 000 22 180 375 000 50 11 090 187 500 9 540 668 000 Estónia 51 716 000 89 699 000 50 44 849 500 44 849 500 Estónia Grécia 1 011 895 000 1 769 605 000 50 884 802 500 884 802 500 Grécia Espanha 5 112 185 000 8 433 060 000 50 4 216 530 000 4 216 530 000 Espanha França 8 088 935 000 16 934 865 000 50 8 467 432 500 8 088 935 000 Irlanda 732 980 000 1 320 647 000 50 660 323 500 660 323 500 Irlanda Itália 6 065 590 000 13 876 282 000 50 6 938 141 000 6 065 590 000 Chipre 102 605 000 128 291 000 50 64 145 500 64 145 500 Chipre Letónia 52 031 000 117 078 000 50 58 539 000 52 031 000 Lituânia 122 072 000 191 345 000 50 95 672 500 95 672 500 Lituânia Luxemburgo 162 296 000 241 530 000 50 120 765 000 120 765 000 Luxemburgo Hungria 373 191 000 840 930 000 50 420 465 000 373 191 000 Malta 34 775 000 44 002 000 50 22 001 000 22 001 000 Malta Países Baixos 2 307 490 000 4 727 070 000 50 2 363 535 000 2 307 490 000 Áustria 1 046 035 000 2 390 495 000 50 1 195 247 500 1 046 035 000 Polónia 1 248 087 000 2 254 154 000 50 1 127 077 000 1 127 077 000 Polónia Portugal 907 620 000 1 370 760 000 50 685 380 000 685 380 000 Portugal Eslovénia 150 320 000 273 908 000 50 136 954 000 136 954 000 Eslovénia Eslováquia 154 290 000 365 439 000 50 182 719 500 154 290 000 Finlândia 672 680 000 1 551 535 000 50 775 767 500 672 680 000 Suécia 1 234 471 000 2 983 416 000 50 1 491 708 000 1 234 471 000 Reino Unido 9 055 542 000 17 664 045 000 50 8 832 022 500 8 832 022 500 Reino Unido Total 50 835 696 000 105 686 966 000 52 843 483 000 48 931 509 500





Cálculo da taxa uniforme de mobilização dos recursos próprios «IVA» (n.o 4 do artigo 2.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom):

Taxa uniforme (%) = Taxa máxima de mobilização – taxa congelada A. A taxa máxima de mobilização é fixada em 0,50 % para o ano 2005. B. Determinação da taxa congelada pela correcção dos desequilíbrios orçamentais concedida ao Reino Unido [n. o 4, alínea b), do artigo 2. o da Decisão 2000/597/CE, Euratom]: 1. Cálculo da parte teórica dos países com um encargo financeiro limitado: Segundo o n.o 1 do artigo 5.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom, a contribuição financeira da Alemanha (D), dos Países Baixos (NL), da Áustria (A) e da Suécia (S) é limitada a 1/4 da respectiva contribuição normal. Fórmula de um país com um encargo financeiro limitado, por exemplo a Alemanha: Contribuição «IVA» teórica da Alemanha [base «IVA» nivelada da Alemanha / (base «IVA» nivelada da UE – base «IVA» nivelada do Reino Unido)] × 1/4 × correcção a favor do Reino Unido Exemplo quantificado: Alemanha Contribuição «IVA» teórica da Alemanha = 9 540 668 000 / (48 931 509 500 – 8 832 022 500) × 1/4 × 5 185 683 679 = 308 450 868 2. Cálculo da taxa congelada Taxa congelada = [correcção a favor do Reino Unido – contribuições IVA teóricas (D + NL + A + S)] / [base «IVA» nivelada da UE – bases «IVA» niveladas (Reino Unido + D + NL + A + S)] Taxa congelada = [5 185 683 679 – (308 450 868 + 74 601 411 + 33 818 429 + 39 910 586)] / [48 931 509 500 – (8 832 022 500 + 9 540 668 000 + 2 307 490 000 + 1 046 035 000 + 1 234 471 000)] Taxa congelada = 0,182085195550907 % Taxa uniforme: 0,5 % – 0,182085195550907 % = 0,317914804449093 %





QUADRO 2

Repartição dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) nos termos do disposto no n.o 1, alínea c), do artigo 2.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom (capítulo 1 3)

Estados-Membros 1 % da base «IVA» nivelada Taxa máxima de mobilização «IVA» (em %) Taxa uniforme de recursos próprios «IVA» (em %) Recursos próprios «IVA» à taxa uniforme (1) (2) (3) (4) = (1) × (3) Bélgica 1 254 705 000 0,50 0,317914804 398 889 295 República Checa 458 198 500 0,50 0,317914804 145 668 087 Dinamarca 792 702 000 0,50 0,317914804 252 011 701 Alemanha 9 540 668 000 0,50 0,317914804 3 033 119 602 Estónia 44 849 500 0,50 0,317914804 14 258 320 Grécia 884 802 500 0,50 0,317914804 281 291 814 Espanha 4 216 530 000 0,50 0,317914804 1 340 497 310 França 8 088 935 000 0,50 0,317914804 2 571 592 189 Irlanda 660 323 500 0,50 0,317914804 209 926 616 Itália 6 065 590 000 0,50 0,317914804 1 928 340 859 Chipre 64 145 500 0,50 0,317914804 20 392 804 Letónia 52 031 000 0,50 0,317914804 16 541 425 Lituânia 95 672 500 0,50 0,317914804 30 415 704 Luxemburgo 120 765 000 0,50 0,317914804 38 392 981 Hungria 373 191 000 0,50 0,317914804 118 642 944 Malta 22 001 000 0,50 0,317914804 6 994 444 Países Baixos 2 307 490 000 0,50 0,317914804 733 585 232 Áustria 1 046 035 000 0,50 0,317914804 332 550 012 Polónia 1 127 077 000 0,50 0,317914804 358 314 464 Portugal 685 380 000 0,50 0,317914804 217 892 449 Eslovénia 136 954 000 0,50 0,317914804 43 539 704 Eslováquia 154 290 000 0,50 0,317914804 49 051 075 Finlândia 672 680 000 0,50 0,317914804 213 854 931 Suécia 1 234 471 000 0,50 0,317914804 392 456 607 Reino Unido 8 832 022 500 0,50 0,317914804 2 807 830 706 Total 48 931 509 500 15 556 051 275





QUADRO 3

Determinação da taxa uniforme e repartição dos recursos com base no rendimento nacional bruto, em conformidade com o disposto no n.o 1, alínea d), do artigo 2.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom (capítulo 1 4)

Estados-Membros 1 % do rendimento nacional bruto Taxa uniforme dos recursos próprios «base complementar» Recursos próprios «base complementar» à taxa uniforme (1) (2) (3) = (1) × (2) Bélgica 2 999 949 000 2 065 097 453 República Checa 916 397 000 630 827 094 Dinamarca 2 022 089 000 1 391 960 611 Alemanha 22 180 375 000 15 268 471 537 Estónia 89 699 000 61 746 775 Grécia 1 769 605 000 1 218 156 302 Espanha 8 433 060 000 5 805 128 930 França 16 934 865 000 11 657 580 372 Irlanda 1 320 647 000 909 103 707 Itália 13 876 282 000 9 552 120 592 Chipre 128 291 000 88 312 640 Letónia 117 078 000 0,6883775 (9) 80 593 863 Lituânia 191 345 000 131 717 597 Luxemburgo 241 530 000 166 263 822 Hungria 840 930 000 578 877 308 Malta 44 002 000 30 289 988 Países Baixos 4 727 070 000 3 254 008 724 Áustria 2 390 495 000 1 645 563 020 Polónia 2 254 154 000 1 551 708 941 Portugal 1 370 760 000 943 600 369 Eslovénia 273 908 000 188 552 110 Eslováquia 365 439 000 251 559 993 Finlândia 1 551 535 000 1 068 041 816 Suécia 2 983 416 000 2 053 716 508 Reino Unido 17 664 045 000 12 159 531 493 Total 105 686 966 000 72 752 531 565





QUADRO 4

Recursos baseados no RNB — Financiamento das reservas [n.o 1, alínea d), do artigo 2.o e artigo 6.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom] (capítulo 1 4)

Estados-Membros Reserva para empréstimos e garantia de empréstimos Reserva para ajudas de emergência Recursos próprios «RNB», excluindo as reservas Recursos próprios «RNB» à taxa uniforme (1) (2) (3) (4) = (1) + (2) + (3) Bélgica 6 329 907 6 329 907 2 052 437 639 2 065 097 453 República Checa 1 933 602 1 933 602 626 959 890 630 827 094 Dinamarca 4 266 617 4 266 617 1 383 427 377 1 391 960 611 Alemanha 46 800 697 46 800 697 15 174 870 143 15 268 471 537 Estónia 189 265 189 265 61 368 245 61 746 775 Grécia 3 733 875 3 733 875 1 210 688 552 1 218 156 302 Espanha 17 793 797 17 793 797 5 769 541 336 5 805 128 930 França 35 732 646 35 732 646 11 586 115 080 11 657 580 372 Irlanda 2 786 571 2 786 571 903 530 565 909 103 707 Itália 29 279 021 29 279 021 9 493 562 550 9 552 120 592 Chipre 270 695 270 695 87 771 250 88 312 640 Letónia 247 035 247 035 80 099 793 80 593 863 Lituânia 403 739 403 739 130 910 119 131 717 597 Luxemburgo 509 629 509 629 165 244 564 166 263 822 Hungria 1 774 366 1 774 366 575 328 576 578 877 308 Malta 92 844 92 844 30 104 300 30 289 988 Países Baixos 9 974 140 9 974 140 3 234 060 444 3 254 008 724 Áustria 5 043 956 5 043 956 1 635 475 108 1 645 563 020 Polónia 4 756 276 4 756 276 1 542 196 389 1 551 708 941 Portugal 2 892 310 2 892 310 937 815 749 943 600 369 Eslovénia 577 947 577 947 187 396 216 188 552 110 Eslováquia 771 078 771 078 250 017 837 251 559 993 Finlândia 3 273 746 3 273 746 1 061 494 324 1 068 041 816 Suécia 6 295 022 6 295 022 2 041 126 464 2 053 716 508 Reino Unido 37 271 219 37 271 219 12 084 989 055 12 159 531 493 Total 223 000 000 223 000 000 72 306 531 565 72 752 531 565 Percentagem de «1 % RNB» 0,0021 0,0021 0,6842 0,6884





QUADRO 5.1

Correcção dos desequilíbrios orçamentais a favor do Reino Unido a título do exercício 2004 nos termos do disposto no artigo 4.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom (capítulo 1 5)

Descrição Coeficiente (10) (%) Montante 1. Parte do Reino Unido (em %) no total das bases teóricas do IVA não niveladas 17,8653 2. Parte do Reino Unido (em %) no total das despesas repartidas ajustadas para ter em conta as despesas de pré-adesão 7,9423 3. (1) – (2) 9,9229 4. Despesas repartidas totais 92 293 901 043 5. Despesas de pré-adesão (DPA) (11) 1 716 810 015 6. Despesas repartidas totais ajustadas para ter em conta as DPA = (4) – (5) 90 577 091 028 7. Montante original da correcção do Reino Unido (3) × (6) × 0,66 5 932 026 743 8. Vantagem para o Reino Unido (12) 725 367 786 9. Compensação de base para o Reino Unido = (7) – (8) 5 206 658 957 10. Ganhos excepcionais de recursos próprios tradicionais (RPT) (13) 20 975 278 11. Correcção a favor do Reino Unido = (10) – (11) 5 185 683 679





QUADRO 5.2

Correcção dos desequilíbrios orçamentais do Reino Unido relativamente a 2001 ao abrigo do artigo 4.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom (Capítulo 3 5)

Descrição Coeficiente (14) (%) Montante 1. Parte do Reino Unido (em %) no total das bases teóricas do IVA não niveladas 19,1829 2. Parte do Reino Unido (em %) no total das despesas repartidas ajustadas para ter em conta as despesas de pré-adesão 8,5584 3. (1) – (2) 10,6245 4. Despesas repartidas totais 73 627 809 571 5. Despesas de pré-adesão (DPA) (15) 0 6. Despesas repartidas totais ajustadas para ter em conta as DPA = (4) – (5) 73 627 809 571 7. Montante original da correcção do Reino Unido (3) × (6) × 0,66 5 162 886 020 8. Vantagem para o Reino Unido (16) 212 371 624 9. Compensação de base para o Reino Unido = (7) – (8) 4 950 514 396 10. Ganhos excepcionais de recursos próprios tradicionais (RPT) (17) 54 179 356 11. Correcção a favor do Reino Unido = (10) – (11) 4 896 335 040

Nota: A diferença de 130 672 532 euros entre o montante definitivo da correcção britânica 2001 (4 896 335 040 euros, de acordo com os cálculos referidos) e o montante previamente orçamentado da correcção britânica 2001 (5 027 007 572 euros, inscritos no ORS 3/2002) é financiado no capítulo 3 5 do AOR 5/2005. Este impacto constitui o chamado «efeito directo» da correcção britânica. O capítulo 3 5 do AOR 5/2005 financia igualmente uma correcção adicional, para atender ao chamado «efeito indirecto» da correcção britânica sobre a taxa de mobilização dos recursos próprios baseados no IVA. Este «efeito indirecto» ascende a 2 620 769 euros no que respeita ao Reino Unido, motivo pelo qual o montante total inscrito no capítulo 3 5 do AOR 5/2005 relativamente ao Reino Unido se eleva a 133 293 301 euros.

QUADRO 6

Cálculo do financiamento da correcção britânica no valor de –5 185 683 679 euros (capítulo 1 5)

Estados-Membros Partes nas bases «RNB» Partes sem o Reino Unido Partes sem Alemanha, Países Baixos, Áustria, Suécia e Reino Unido 3/4 da parte da Alemanha, Países Baixos, Áustria e Suécia na coluna (2) Coluna (4) repartida segundo a chave da coluna (3) Chave de financiamento Chave de financiamento aplicada à correcção (1) (2) (3) (4) (5) (6) = (2) + (4) + (5) (7) Bélgica 2,84 3,41 5,38 1,48 4,89 253 499 702 República Checa 0,87 1,04 1,64 0,45 1,49 77 436 772 Dinamarca 1,91 2,30 3,63 1,00 3,30 170 869 224 Alemanha 20,99 25,20 0,00 –18,90 0,00 6,30 326 677 437 Estónia 0,08 0,10 0,16 0,04 0,15 7 579 685 Grécia 1,67 2,01 3,17 0,87 2,88 149 533 989 Espanha 7,98 9,58 15,13 4,16 13,74 712 604 846 França 16,02 19,24 30,38 8,36 27,60 1 431 018 736 Irlanda 1,25 1,50 2,37 0,65 2,15 111 596 437 Itália 13,13 15,76 24,89 6,85 22,61 1 172 564 383 Chipre 0,12 0,15 0,23 0,06 0,21 10 840 761 Letónia 0,11 0,13 0,21 0,06 0,19 9 893 248 Lituânia 0,18 0,22 0,34 0,09 0,31 16 168 908 Luxemburgo 0,23 0,27 0,43 0,12 0,39 20 409 608 Hungria 0,80 0,96 1,51 0,41 1,37 71 059 709 Malta 0,04 0,05 0,08 0,02 0,07 3 718 228 Países Baixos 4,47 5,37 0,00 –4,03 0,00 1,34 69 621 326 Áustria 2,26 2,72 0,00 –2,04 0,00 0,68 35 207 736 Polónia 2,13 2,56 4,04 1,11 3,67 190 479 027 Portugal 1,30 1,56 2,46 0,68 2,23 115 831 053 Eslovénia 0,26 0,31 0,49 0,14 0,45 23 145 592 Eslováquia 0,35 0,42 0,66 0,18 0,60 30 880 084 Finlândia 1,47 1,76 2,78 0,77 2,53 131 106 782 Suécia 2,82 3,39 0,00 –2,54 0,00 0,85 43 940 406 Reino Unido 16,71 0,00 0,00 0,00 0,00 0 Total 100,00 100,00 100,00 –27,51 27,51 100,00 5 185 683 679

Os cálculos são efectuados até 15 casas decimais.

QUADRO 7

Recapitulação do financiamento do orçamento geral por tipo de recursos próprios e por Estado-Membro

Estados-Membros Direitos agrícolas líquidos (75 %) Quotizações líquidas no sector açúcar e isoglicose (75 %) Direitos aduaneiros líquidos (75 %) Total dos recursos próprios tradicionais (75 %) Recursos próprios «IVA» à taxa uniforme Recursos próprios «RNB», excluindo as reservas Recursos próprios «RNB», reservas Correcção a favor do Reino Unido Resultado do cálculo definitivo do financiamento da correcção britânica 2001 Total dos recursos próprios (18) Contribuição para o financiamento total (%) (1) (2) (3) (4) = (1) + (2) + (3) (5) (6) (7) (8) (9) (10) = (4) + (5) + (6) + (7) + (8) + (9) (11) Bélgica 11 600 000 44 700 000 1 342 900 000 1 399 200 000 398 889 295 2 052 437 639 12 659 814 253 499 702 –25 912 108 4 090 774 342 4,01 República Checa 2 800 000 8 600 000 134 000 000 145 400 000 145 668 087 626 959 890 3 867 204 77 436 772 0 999 331 953 0,98 Dinamarca 16 900 000 25 700 000 230 400 000 273 000 000 252 011 701 1 383 427 377 8 533 234 170 869 224 –22 231 358 2 065 610 178 2,03 Alemanha 124 000 000 215 000 000 2 302 600 000 2 641 600 000 3 033 119 602 15 174 870 143 93 601 394 326 677 437 43 247 740 21 313 116 316 20,90 Estónia 500 000 0 15 200 000 15 700 000 14 258 320 61 368 245 378 530 7 579 685 0 99 284 780 0,10 Grécia 7 900 000 10 400 000 188 100 000 206 400 000 281 291 814 1 210 688 552 7 467 750 149 533 989 –7 296 005 1 848 086 100 1,81 Espanha 40 800 000 21 500 000 1 008 000 000 1 070 300 000 1 340 497 310 5 769 541 336 35 587 594 712 604 846 –27 475 803 8 901 055 283 8,73 França 63 200 000 205 300 000 960 600 000 1 229 100 000 2 571 592 189 11 586 115 080 71 465 292 1 431 018 736 –1 102 158 16 888 189 139 16,56 Irlanda 400 000 6 400 000 133 700 000 140 500 000 209 926 616 903 530 565 5 573 142 111 596 437 –4 635 083 1 366 491 677 1,34 Itália 63 200 000 72 400 000 1 271 500 000 1 407 100 000 1 928 340 859 9 493 562 550 58 558 042 1 172 564 383 –64 555 999 13 995 569 835 13,73 Chipre 2 000 000 0 35 800 000 37 800 000 20 392 804 87 771 250 541 390 10 840 761 0 157 346 205 0,15 Letónia 400 000 800 000 17 600 000 18 800 000 16 541 425 80 099 793 494 070 9 893 248 0 125 828 536 0,12 Lituânia 1 300 000 1 300 000 29 800 000 32 400 000 30 415 704 130 910 119 807 478 16 168 908 0 210 702 209 0,21 Luxemburgo 100 000 0 13 100 000 13 200 000 38 392 981 165 244 564 1 019 258 20 409 608 – 530 540 237 735 871 0,23 Hungria 3 400 000 7 000 000 116 900 000 127 300 000 118 642 944 575 328 576 3 548 732 71 059 709 0 895 879 961 0,88 Malta 1 300 000 0 8 600 000 9 900 000 6 994 444 30 104 300 185 688 3 718 228 0 50 902 660 0,05 Países Baixos 182 400 000 50 100 000 1 136 800 000 1 369 300 000 733 585 232 3 234 060 444 19 948 280 69 621 326 –14 562 204 5 411 953 078 5,31 Áustria 4 300 000 20 400 000 165 600 000 190 300 000 332 550 012 1 635 475 108 10 087 912 35 207 736 5 119 497 2 208 740 265 2,17 Polónia 22 400 000 40 900 000 202 700 000 266 000 000 358 314 464 1 542 196 389 9 512 552 190 479 027 0 2 366 502 432 2,32 Portugal 21 400 000 2 800 000 89 500 000 113 700 000 217 892 449 937 815 749 5 784 620 115 831 053 –5 879 918 1 385 143 953 1,36 Eslovénia 100 000 600 000 28 600 000 29 300 000 43 539 704 187 396 216 1 155 894 23 145 592 0 284 537 406 0,28 Eslováquia 700 000 6 900 000 42 900 000 50 500 000 49 051 075 250 017 837 1 542 156 30 880 084 0 381 991 152 0,37 Finlândia 3 200 000 4 700 000 95 900 000 103 800 000 213 854 931 1 061 494 324 6 547 492 131 106 782 –4 450 593 1 512 352 936 1,48 Suécia 9 400 000 11 600 000 308 900 000 329 900 000 392 456 607 2 041 126 464 12 590 044 43 940 406 –3 028 769 2 816 984 752 2,76 Reino Unido 235 700 000 36 700 000 2 151 100 000 2 423 500 000 2 807 830 706 12 084 989 055 74 542 438 –5 185 683 679 133 293 301 12 338 471 821 12,10 Total 819 400 000 793 800 000 12 030 800 000 13 644 000 000 15 556 051 275 72 306 531 565 446 000 000 0 0 101 952 582 840 100,00

B. MAPA GERAL DAS RECEITAS POR RUBRICA ORÇAMENTAL

RECEITAS

TÍTULO 1

RECURSOS PRÓPRIOS

Título Capítulo Designação Orçamento 2005 Orçamento rectificativo n.o 7 Novo montante 1 0 DIREITOS AGRÍCOLAS ESTABELECIDOS PELAS INSTITUIÇÕES DAS COMUNIDADES EUROPEIAS SOBRE AS TROCAS COMERCIAIS COM OS PAÍSES NÃO MEMBROS NO ÂMBITO DA POLÍTICA AGRÍCOLA COMUM [N.o 1, ALÍNEA A), DO ARTIGO 2.o DA DECISÃO 2000/597/CE, EURATOM] 819 400 000 819 400 000 1 1 QUOTIZAÇÕES E OUTROS DIREITOS PREVISTOS NO ÂMBITO DA ORGANIZAÇÃO COMUM DE MERCADO NO SECTOR DO AÇÚCAR [N.o 1, ALÍNEA A), DO ARTIGO 2.o DA DECISÃO 2000/597/CE, EURATOM] 793 800 000 793 800 000 1 2 DIREITOS ADUANEIROS E OUTROS DIREITOS REFERIDOS NO N.o 1, ALÍNEA B), DO ARTIGO 2.o DA DECISÃO 2000/597/CE, EURATOM 12 030 800 000 12 030 800 000 1 3 RECURSOS PRÓPRIOS PROVENIENTES DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO CONFORME O DISPOSTO NO N.o 1, ALÍNEA C), DO ARTIGO 2.o DA DECISÃO 2000/597/CE, EURATOM 15 556 051 275 15 556 051 275 1 4 RECURSOS PRÓPRIOS COM BASE NO RENDIMENTO NACIONAL BRUTO, CONFORME O DISPOSTO NO N.o 1, ALÍNEA D), DO ARTIGO 2.o E NO ARTIGO 6.o DA DECISÃO 2000/597/CE, EURATOM 72 752 737 565 – 206 000 72 752 531 565 1 5 CORRECÇÃO DOS DESEQUILÍBRIOS ORÇAMENTAIS 0 0 Título 1 — Total 101 952 788 840 – 206 000 101 952 582 840

CAPÍTULO 1 4 —

RECURSOS PRÓPRIOS COM BASE NO RENDIMENTO NACIONAL BRUTO, CONFORME O DISPOSTO NO N.o 1, ALÍNEA D), DO ARTIGO 2.o E NO ARTIGO 6.o DA DECISÃO 2000/597/CE, EURATOM

Título Capítulo Artigo Número Designação Orçamento 2005 Orçamento rectificativo n.o 7 Novo montante 1 4 RECURSOS PRÓPRIOS COM BASE NO RENDIMENTO NACIONAL BRUTO, CONFORME O DISPOSTO NO N.o 1, ALÍNEA D), DO ARTIGO 2.o E NO ARTIGO 6.o DA DECISÃO 2000/597/CE, EURATOM 1 4 0 Recursos próprios com base no rendimento nacional bruto, conforme o disposto no n.o 1, alínea d), do artigo 2.o e no artigo 6.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom 1 4 0 0 Recursos próprios com base no rendimento nacional bruto, conforme o disposto no n.o 1, alínea d), do artigo 2.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom, excepto os correspondentes à reserva para garantia de empréstimos e à reserva de ajuda de emergência 72 306 737 565 – 206 000 72 306 531 565 1 4 0 2 Recursos próprios com base no rendimento nacional bruto, conforme o disposto no n.o 1, alínea d), do artigo 2.o e no artigo 6.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom, correspondentes à reserva para empréstimos e garantia de empréstimos 223 000 000 — 223 000 000 1 4 0 3 Recursos próprios com base no rendimento nacional bruto, conforme o disposto no n.o 1, alínea d), do artigo 2.o e no artigo 6.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom, correspondentes à reserva para ajudas de emergência 223 000 000 — 223 000 000 Artigo 1 4 0 — Subtotal 72 752 737 565 – 206 000 72 752 531 565 Capítulo 1 4 — Total 72 752 737 565 – 206 000 72 752 531 565

1 4 0

Recursos próprios com base no rendimento nacional bruto, conforme o disposto no n.o 1, alínea d), do artigo 2.o e no artigo 6.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom

1 4 0 0

Recursos próprios com base no rendimento nacional bruto, conforme o disposto no n.o 1, alínea d), do artigo 2.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom, excepto os correspondentes à reserva para garantia de empréstimos e à reserva de ajuda de emergência

Orçamento 2005 Orçamento rectificativo n.o 7 Novo montante 72 306 737 565 – 206 000 72 306 531 565

Observações

Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 253 de 7.10.2000, p. 42), nomeadamente o n.o 1, alínea d), do artigo 2.o

A taxa, excluindo a reserva para garantia de empréstimos e a reserva de ajuda de emergência, a aplicar ao rendimento nacional bruto dos Estados-Membros para o presente exercício eleva-se a 0,6842 %.

Estados-Membros Orçamento 2005 Orçamento rectificativo n.o 7 Novos montantes Bélgica 2 052 443 486 –5 847 2 052 437 639 República Checa 626 961 677 –1 787 626 959 890 Dinamarca 1 383 431 319 –3 942 1 383 427 377 Alemanha 15 174 913 377 –43 234 15 174 870 143 Estónia 61 368 420 – 175 61 368 245 Grécia 1 210 692 001 –3 449 1 210 688 552 Espanha 5 769 557 773 –16 437 5 769 541 336 França 11 586 148 089 –33 009 11 586 115 080 Irlanda 903 533 139 –2 574 903 530 565 Itália 9 493 589 597 –27 047 9 493 562 550 Chipre 87 771 500 – 250 87 771 250 Letónia 80 100 022 – 229 80 099 793 Lituânia 130 910 492 – 373 130 910 119 Luxemburgo 165 245 035 – 471 165 244 564 Hungria 575 330 215 –1 639 575 328 576 Malta 30 104 385 –85 30 104 300 Países Baixos 3 234 069 658 –9 214 3 234 060 444 Áustria 1 635 479 767 –4 659 1 635 475 108 Polónia 1 542 200 782 –4 393 1 542 196 389 Portugal 937 818 421 –2 672 937 815 749 Eslovénia 187 396 750 – 534 187 396 216 Eslováquia 250 018 549 – 712 250 017 837 Finlândia 1 061 497 348 –3 024 1 061 494 324 Suécia 2 041 132 279 –5 815 2 041 126 464 Reino Unido 12 085 023 484 –34 429 12 084 989 055 Total do número 1 4 0 0 72 306 737 565 – 206 000 72 306 531 565

TÍTULO 4

RECEITAS PROVENIENTES DAS PESSOAS RELACIONADAS COM AS INSTITUIÇÕES E OUTROS ORGANISMOS COMUNITÁRIOS

Título Capítulo Designação Orçamento 2005 Orçamento rectificativo n.o 7 Novo montante 4 0 IMPOSTOS E DESCONTOS DIVERSOS 485 656 655 169 000 485 825 655 4 1 CONTRIBUIÇÃO PARA OS REGIMES DE PENSÕES 303 221 244 37 000 303 258 244 4 2 OUTRAS CONTRIBUIÇÕES PARA OS REGIMES DE PENSÕES 9 376 460 9 376 460 Título 4 — Total 798 254 359 206 000 798 460 359

CAPÍTULO 4 0 —

IMPOSTOS E DESCONTOS DIVERSOS

Título Capítulo Artigo Número Designação Orçamento 2005 Orçamento rectificativo n.o 7 Novo montante 4 0 IMPOSTOS E DESCONTOS DIVERSOS 4 0 0 Produto do imposto sobre os vencimentos, salários e subsídios dos membros das instituições, dos funcionários, dos outros agentes e dos beneficiários de uma pensão, bem como dos membros dos órgãos do Banco Europeu de Investimento, do Banco Central Europeu, do Fundo Europeu de Investimento e dos membros do seu pessoal e beneficiários de uma pensão 461 932 052 160 000 462 092 052 Artigo 4 0 0 — Subtotal 461 932 052 160 000 462 092 052 4 0 3 Produto da contribuição temporária sobre as remunerações dos membros das instituições, dos funcionários e dos outros agentes no activo p.m. p.m. Artigo 4 0 3 — Subtotal p.m. p.m. 4 0 4 Produto da contribuição especial sobre as remunerações dos membros das instituições, dos funcionários e dos outros agentes no activo 23 724 603 9 000 23 733 603 Artigo 4 0 4 — Subtotal 23 724 603 9 000 23 733 603 Capítulo 4 0 — Total 485 656 655 169 000 485 825 655

4 0 0

Produto do imposto sobre os vencimentos, salários e subsídios dos membros das instituições, dos funcionários, dos outros agentes e dos beneficiários de uma pensão, bem como dos membros dos órgãos do Banco Europeu de Investimento, do Banco Central Europeu, do Fundo Europeu de Investimento e dos membros do seu pessoal e beneficiários de uma pensão

Orçamento 2005 Orçamento rectificativo n.o 7 Novo montante 461 932 052 160 000 462 092 052

Bases jurídicas

Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias.

Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias.

Protocolo sobre os privilégios e imunidades das Comunidades Europeias, nomeadamente o artigo 13.o

Regulamento n.o 422/67/CEE, 5/67/Euratom do Conselho, de 25 de Julho de 1967, que fixa o regime pecuniário do presidente e dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do escrivão do Tribunal de Justiça, bem como do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal de Primeira Instância (JO 187 de 8.8.1967, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1292/2004 (JO L 243 de 15.7.2004, p. 23).

Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 260/68 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1968, que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto estabelecido a favor das Comunidades Europeias (JO L 56 de 4.3.1968, p. 8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1750/2002 (JO L 264 de 2.10.2002, p. 15).

Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.o 1860/76 do Conselho, de 29 de Junho de 1976, que fixa o regime aplicável ao pessoal da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (JO L 214 de 6.8.1976, p. 24), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n.o 680/87 (JO L 72 de 14.3.1987, p. 15).

Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 2290/77 do Conselho, de 18 de Outubro de 1977, que fixa o regime pecuniário dos membros do Tribunal de Contas (JO L 268 de 20.10.1977, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom, CECA) n.o 840/95 (JO L 85 de 19.4.1995, p. 10).

A partir do mês de Julho de 2000, o Conselho de Administração do Banco Europeu de Investimento decidiu aplicar a indexação específica do banco exclusivamente aos salários e manter a indexação, decidida pelo Conselho da União Europeia, aplicável a todas as outras instituições, aos escalões de rendimentos para efeitos de aplicação do imposto comunitário.

Parlamento 39 554 444 Conselho 25 492 435 Comissão 331 902 271 — administração (274 448 000) — investigação e desenvolvimento tecnológico (39 368 860) — Agência Comunitária de Controlo das Pescas (p.m.) — Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (p.m.) — Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas (p.m.) — Agência Europeia de Reconstrução (859 361) — Agência Europeia da Segurança da Aviação (p.m.) — Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (211 722) — Agência Europeia da Segurança Marítima (p.m.) — Agência Europeia do Ambiente (793 235) — Agência Europeia dos Medicamentos (2 011 729) — Agência de Execução para a Energia Inteligente (p.m.) — Agência Ferroviária Europeia (p.m.) — Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (p.m.) — Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (727 243) — Centro Europeu de Prevenção e de Controlo das Doenças (p.m.) — Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (500 292) — Academia Europeia de Polícia (p.m.) — Eurojust (79 002) — Fundação Europeia para a Formação (694 660) — Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (589 819) — Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (423 840) — Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia (213 228) — Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (234 148) — Agência de Execução para a Educação e a Cultura (729 000) — Agência de Execução do Programa de Saúde Pública (74 000) — Autoridade Supervisora do Galileo (p.m.) — Serviço de Gestão e de Liquidação dos Direitos Individuais (765 000) — Instituto de Harmonização no Mercado Interno (2 469 132) — Serviço Europeu de Selecção de Pessoal (263 000) — Serviço das Publicações (2 080 000) — Organismo Europeu de Luta Antifraude (2 471 000) — Serviço das Infra-estruturas e de Logística de Bruxelas (983 000) — Serviço das Infra-estruturas e de Logística do Luxemburgo (913 000) Tribunal de Justiça 17 922 000 Tribunal de Contas 7 606 000 Comité Económico e Social Europeu 4 082 724 Comité das Regiões 2 193 373 Provedor de Justiça Europeu 464 181 Autoridade Europeia para a Protecção de Dados 384 624 Banco Europeu de Investimento 22 100 000 Banco Central Europeu 10 000 000 Fundo Europeu de Investimento 390 000 Total 462 092 052

4 0 4

Produto da contribuição especial sobre as remunerações dos membros das instituições, dos funcionários e dos outros agentes no activo

Orçamento 2005 Orçamento rectificativo n.o 7 Novo montante 23 724 603 9 000 23 733 603

Bases jurídicas

Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias.

Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias.

Regulamento n.o 422/67/CEE, 5/67/Euratom do Conselho, de 25 de Julho de 1967, que fixa o regime pecuniário do presidente e dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do escrivão do Tribunal de Justiça, bem como do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal de Primeira Instância (JO 187 de 8.8.1967, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1292/2004 (JO L 243 de 15.7.2004, p. 23).

Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 2290/77 do Conselho, de 18 de Outubro de 1977, que fixa o regime pecuniário dos membros do Tribunal de Contas (JO L 268 de 20.10.1977, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom, CECA) n.o 840/95 (JO L 85 de 19.4.1995, p. 10).

Parlamento 7 917 222 Conselho 1 979 555 Comissão 11 397 598 — administração (7 536 000) — investigação e desenvolvimento tecnológico (3 026 095) — Agência Comunitária de Controlo das Pescas (p.m.) — Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (p.m.) — Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas (p.m.) — Agência Europeia de Reconstrução (36 707) — Agência Europeia da Segurança da Aviação (p.m.) — Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (9 592) — Agência Europeia da Segurança Marítima (p.m.) — Agência Europeia do Ambiente (26 121) — Agência Europeia dos Medicamentos (55 382) — Agência de Execução para a Energia Inteligente (p.m.) — Agência Ferroviária Europeia (p.m.) — Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (p.m.) — Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (30 668) — Centro Europeu de Prevenção e de Controlo das Doenças (p.m.) — Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (23 103) — Academia Europeia de Polícia (p.m.) — Eurojust (2 413) — Fundação Europeia para a Formação (15 793) — Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (19 926) — Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (20 780) — Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia (8 105) — Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (6 557) — Agência de Execução para a Educação e a Cultura (34 000) — Agência de Execução do Programa de Saúde Pública (3 000) — Autoridade Supervisora do Galileo (p.m.) — Serviço de Gestão e de Liquidação dos Direitos Individuais (13 000) — Instituto de Harmonização no Mercado Interno (92 356) — Serviço de Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias (1 000) — Serviço das Publicações (273 000) — Organismo Europeu de Luta Antifraude (124 000) — Serviço das Infra-estruturas e de Logística de Bruxelas (2 000) — Serviço das Infra-estruturas e de Logística do Luxemburgo (38 000) Tribunal de Justiça 1 218 000 Tribunal de Contas 700 000 Comité Económico e Social Europeu 363 392 Comité das Regiões 112 571 Provedor de Justiça Europeu 25 255 Autoridade Europeia para a Protecção de Dados 20 010 Total 23 733 603

CAPÍTULO 4 1 —

CONTRIBUIÇÃO PARA OS REGIMES DE PENSÕES

Título Capítulo Artigo Número Designação Orçamento 2005 Orçamento rectificativo n.o 7 Novo montante 4 1 CONTRIBUIÇÃO PARA OS REGIMES DE PENSÕES 4 1 0 Contribuição do pessoal para o financiamento do regime de pensões 238 024 244 37 000 238 061 244 Artigo 4 1 0 — Subtotal 238 024 244 37 000 238 061 244 4 1 1 Transferências ou resgates dos direitos a pensão pelo pessoal 65 097 000 65 097 000 Artigo 4 1 1 — Subtotal 65 097 000 65 097 000 4 1 2 Contribuição dos funcionários e dos agentes temporários em licença sem vencimento para o regime de pensões 100 000 100 000 Artigo 4 1 2 — Subtotal 100 000 100 000 Capítulo 4 1 — Total 303 221 244 37 000 303 258 244

Observações

Novo capítulo

4 1 0

Contribuição do pessoal para o financiamento do regime de pensões

Orçamento 2005 Orçamento rectificativo n.o 7 Novo montante 238 024 244 37 000 238 061 244

Observações

Antigo artigo 4 0 1

Bases jurídicas

Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias.

Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias.

Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.o 1860/76 do Conselho, de 29 de Junho de 1976, que fixa o regime aplicável ao pessoal da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (JO L 214 de 6.8.1976, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n.o 680/87 (JO L 72 de 14.3.1987, p. 15).

Parlamento 36 545 900 Conselho 17 375 917 Comissão 163 614 086 — administração (120 470 000) — investigação e desenvolvimento tecnológico (27 295 195) — Agência Comunitária de Controlo das Pescas (p.m.) — Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA) (p.m.) — Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas (p.m.) — Agência Europeia de Reconstrução (596 148) — Agência Europeia da Segurança da Aviação (p.m.) — Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (162 003) — Agência Europeia da Segurança Marítima (p.m.) — Agência Europeia do Ambiente (443 207) — Agência Europeia dos Medicamentos (1 135 928) — Agência de Execução para a Energia Inteligente (p.m.) — Agência Ferroviária Europeia (p.m.) — Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (p.m.) — Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (679 488) — Centro Europeu de Prevenção e de Controlo das Doenças (p.m.) — Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (423 884) — Academia Europeia de Polícia (p.m.) — Eurojust (53 095) — Fundação Europeia para a Formação (493 412) — Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (404 174) — Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (346 751) — Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia (152 432) — Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (156 237) — Agência de Execução para a Educação e a Cultura (567 000) — Agência de Execução do Programa de Saúde Pública (58 000) — Autoridade Supervisora do Galileo (p.m.) — Serviço de Gestão e de Liquidação dos Direitos Individuais (807 000) — Instituto de Harmonização no Mercado Interno (2 374 132) — Serviço Europeu de Selecção de Pessoal (251 000) — Serviço das Publicações (2 792 000) — Organismo Europeu de Luta Antifraude (2 032 000) — Serviço das Infra-estruturas e de Logística de Bruxelas (1 043 000) — Serviço das Infra-estruturas e de Logística do Luxemburgo (878 000) Tribunal de Justiça 10 155 000 Tribunal de Contas 4 900 000 Comité Económico e Social Europeu 3 190 793 Comité das Regiões 1 963 277 Provedor de Justiça Europeu 266 170 Autoridade Europeia para a Protecção de Dados 50 101 Total 238 061 244

C. PESSOAL

Pessoal autorizado

Instituições 2005 2004 Lugares permanentes Lugares temporários Lugares permanentes Lugares temporários Parlamento Europeu 4 696 901 4 512 808 Conselho 3 234 46 3 140 46 Comissão: — funcionamento 17 591 366 16 982 406 — investigação e desenvolvimento tecnológico 3 705 50 3 622 50 — Serviço das Publicações 635 — 536 — — Organismo Europeu de Luta Antifraude 201 146 183 146 — Serviço de Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias 111 1 92 1 — Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais 280 — 308 — — Serviço das Infra-estruturas e de Logística de Bruxelas 550 — 589 — — Serviço das Infra-estruturas e de Logística do Luxemburgo 205 — 224 2 Tribunal de Justiça 1 332 411 1 248 393 Tribunal de Contas 642 135 601 135 Comité Económico e Social Europeu 607 29 594 24 Comité das Regiões 396 32 382 26 Provedor de Justiça Europeu 13 38 16 22 Autoridade Europeia para a Protecção de Dados 19 — 15 — Total 34 217 2 155 33 044 2 059

A repartição destes agentes por categoria e por grau deve ser mantida nos limites fixados pelos quadros de pessoal das páginas seguintes.

Tribunal de Justiça

Categorias e graus Tribunal de Justiça 2005 2004 Lugares permanentes Lugares temporários Lugares permanentes Lugares temporários A*16 — — — — A*15 9 1 7 1 A*14 26 (19) 41 (19) 27 (19) 39 (19) A*13 6 — — — A*12 136 (20) 61 120 (20) 59 A*11 104 69 87 66 A*10 103 23 142 22 A*9 4 1 — — A*8 59 1 63 1 A*7 200 24 200 24 A*6 25 — 15 — A*5 38 — 37 — Total 710 221 698 212 B*11 1 — — — B*10 22 1 23 1 B*9 7 — — — B*8 28 5 27 5 B*7 28 26 29 26 B*6 21 24 24 24 B*5 38 42 42 40 B*4 — — — — B*3 88 7 53 — Total 233 105 198 96 C*7 3 — — — C*6 70 — 60 — C*5 51 — 55 — C*4 38 63 38 63 C*3 30 1 34 1 C*2 27 1 32 1 C*1 120 — 83 — Total 339 65 302 65 D*5 2 — — — D*4 25 1 25 1 D*3 17 4 15 4 D*2 6 15 10 15 Total 50 20 50 20 Subtotal 1 332 (21) 411 1 248 (21) 393 Total geral 1 743 (22) 1 641 (22)

SECÇÃO IV

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RECEITAS

TÍTULO 4

RECEITAS PRÓPRIAS

Título Capítulo Designação Orçamento 2005 Orçamento rectificativo n.o 7 Novo montante 4 0 ENCARGOS, IMPOSIÇOES E TAXAS COMUNITÁRIAS 18 971 000 169 000 19 140 000 4 1 CONTRIBUIÇÃO PARA O REGIME DE PENSÕES 10 368 000 37 000 10 405 000 Título 4 — Total 29 339 000 206 000 29 545 000

CAPÍTULO 4 0 —

ENCARGOS, IMPOSIÇOES E TAXAS COMUNITÁRIAS

Título Capítulo Artigo Número Designação Orçamento 2005 Orçamento rectificativo n.o 7 Novo montante 4 0 ENCARGOS, IMPOSIÇOES E TAXAS COMUNITÁRIAS 4 0 0 Produto do imposto sobre os vencimentos, salários e subsídios dos membros da instituição, dos funcionários, dos outros agentes e dos beneficiários de uma pensão 17 762 000 160 000 17 922 000 Artigo 4 0 0 — Subtotal 17 762 000 160 000 17 922 000 4 0 3 Produto da contribuição temporária sobre as remunerações dos membros das instituições, dos funcionários e dos outros agentes no activo p.m. p.m. Artigo 4 0 3 — Subtotal p.m. p.m. 4 0 4 Produto da contribuição especial sobre as remunerações dos membros das instituições, dos funcionários e dos outros agentes no activo 1 209 000 9 000 1 218 000 Artigo 4 0 4 — Subtotal 1 209 000 9 000 1 218 000 Capítulo 4 0 — Total 18 971 000 169 000 19 140 000

4 0 0

Produto do imposto sobre os vencimentos, salários e subsídios dos membros da instituição, dos funcionários, dos outros agentes e dos beneficiários de uma pensão

Orçamento 2005 Orçamento rectificativo n.o 7 Novo montante 17 762 000 160 000 17 922 000

Observações

Protocolo sobre os privilégios e imunidades das Comunidades Europeias, nomeadamente o artigo 13.o

Regulamento n.o 422/67/CEE, 5/67/Euratom do Conselho, de 25 de Julho de 1967, que fixa o regime pecuniário do presidente e dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do escrivão do Tribunal de Justiça, bem como do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal de Primeira Instância (JO 187 de 8.8.1967, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1292/2004 (JO L 243 de 15.7.2004, p. 23).

Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 260/68 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1968, que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto estabelecido em proveito das Comunidades Europeias (JO L 56 de 4.3.1968, p. 8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1750/2002 (JO L 264 de 2.10.2002, p. 15).

4 0 4

Produto da contribuição especial sobre as remunerações dos membros das instituições, dos funcionários e dos outros agentes no activo

Orçamento 2005 Orçamento rectificativo n.o 7 Novo montante 1 209 000 9 000 1 218 000

Observações

Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias, nomeadamente o artigo 66.oA.

Regulamento n.o 422/67/CEE, 5/67/Euratom do Conselho, de 25 de Julho de 1967, que fixa o regime pecuniário do presidente e dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do escrivão do Tribunal de Justiça, bem como do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal de Primeira Instância (JO 187 de 8.8.1967, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1292/2004 (JO L 243 de 15.7.2004, p. 23).

CAPÍTULO 4 1 —

CONTRIBUIÇÃO PARA O REGIME DE PENSÕES

Título Capítulo Artigo Número Designação Orçamento 2005 Orçamento rectificativo n.o 7 Novo montante 4 1 CONTRIBUIÇÃO PARA O REGIME DE PENSÕES 4 1 0 Contribuição do pessoal para o financiamento do regime de pensões 10 118 000 37 000 10 155 000 Artigo 4 1 0 — Subtotal 10 118 000 37 000 10 155 000 4 1 1 Transferência ou resgate de direitos a pensão pelo pessoal 250 000 250 000 Artigo 4 1 1 — Subtotal 250 000 250 000 Capítulo 4 1 — Total 10 368 000 37 000 10 405 000

4 1 0

Contribuição do pessoal para o financiamento do regime de pensões

Orçamento 2005 Orçamento rectificativo n.o 7 Novo montante 10 118 000 37 000 10 155 000

Observações

Novo artigo

Antigo artigo 4 0 1

Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias, nomeadamente o n.o 2 do artigo 83.o

DESPESAS

Título Designação Dotações 2005 Orçamento rectificativo n.o 7 Novo montante 1 DESPESAS RELATIVAS A PESSOAS LIGADAS À INSTITUIÇÃO 191 659 972 0 191 659 972 2 IMÓVEIS, EQUIPAMENTO E DESPESAS DIVERSAS DE FUNCIONAMENTO 37 252 900 37 252 900 3 DESPESAS RESULTANTES DE FUNÇÕES ESPECÍFICAS EXECUTADAS PELA INSTITUIÇÃO 40 000 40 000 10 OUTRAS DESPESAS p.m. p.m. Despesas D — Total 228 952 872 0 228 952 872

TÍTULO 1

DESPESAS RELATIVAS A PESSOAS LIGADAS À INSTITUIÇÃO

Título Capítulo Designação Dotações 2005 Orçamento rectificativo n.o 7 Novo montante 1 0 MEMBROS DA INSTITUIÇÃO 23 968 000 172 000 24 140 000 1 1 PESSOAL NO ACTIVO 155 321 022 – 172 000 155 149 022 1 2 SUBSÍDIOS E CONTRIBUIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS À CESSAÇÃO DEFINITIVA DE FUNÇÕES p.m. p.m. 1 3 DESLOCAÇÕES EM SERVIÇO 380 000 380 000 1 4 INFRA-ESTRUTURA DE CARÁCTER MÉDICO-SOCIAL 160 000 160 000 1 6 SERVIÇO SOCIAL 29 200 29 200 1 7 DESPESAS DE RECEPÇÃO E REPRESENTAÇÃO 106 550 106 550 1 8 COOPERAÇÃO INTERINSTITUCIONAL 11 695 200 11 695 200 Título 1 — Total 191 659 972 0 191 659 972

CAPÍTULO 1 0 —

MEMBROS DA INSTITUIÇÃO

Título Capítulo Artigo Número Designação PF Dotações 2005 Orçamento rectificativo n.o 7 Novo montante 1 0 MEMBROS DA INSTITUIÇÃO 1 0 0 Vencimentos, subsídios e abonos ligados aos vencimentos 1 0 0 0 Vencimentos de base 5.4 12 846 000 396 000 13 242 000 1 0 0 1 Subsídios de residência 5.4 1 922 000 60 000 1 982 000 1 0 0 2 Prestações familiares 5.4 900 000 20 000 920 000 1 0 0 3 Subsídios de representação 5.4 557 000 30 000 587 000 Artigo 1 0 0 — Subtotal 16 225 000 506 000 16 731 000 1 0 1 Cobertura dos riscos de acidente e de doença e outros encargos sociais 5.4 720 000 20 000 740 000 Artigo 1 0 1 — Subtotal 720 000 20 000 740 000 1 0 2 Subsídios transitórios 5.4 1 840 000 1 840 000 Artigo 1 0 2 — Subtotal 1 840 000 1 840 000 1 0 3 Pensões 1 0 3 0 Pensões de aposentação 5.4 2 335 000 – 400 000 1 935 000 1 0 3 1 Pensões de invalidez 5.4 p.m. p.m. 1 0 3 2 Pensões de sobrevivência 5.4 1 545 000 1 545 000 Artigo 1 0 3 — Subtotal 3 880 000 – 400 000 3 480 000 1 0 4 Despesas de missões, de deslocações e outras despesas acessórias 5.4 240 000 240 000 Artigo 1 0 4 — Subtotal 240 000 240 000 1 0 5 Subsídios relativos à entrada em funções e à cessação de funções 1 0 5 0 Despesas de viagem (incluindo as dos membros da família) 5.4 11 000 4 000 15 000 1 0 5 1 Subsídios de instalação e de reinstalação 5.4 160 000 270 000 430 000 1 0 5 2 Despesas de mudança de residência 5.4 96 000 80 000 176 000 Artigo 1 0 5 — Subtotal 267 000 354 000 621 000 1 0 6 Cursos para os membros da instituição 1 0 6 0 Cursos de línguas 5.4 286 000 286 000 1 0 6 1 Cursos de informática 5.4 42 000 42 000 Artigo 1 0 6 — Subtotal 328 000 328 000 1 0 9 Adaptações do regime pecuniário 1 0 9 0 Coeficientes correctores 5.4 160 000 160 000 1 0 9 1 Dotação provisional destinada às eventuais adaptações do regime pecuniário 5.4 308 000 – 308 000 0 Artigo 1 0 9 — Subtotal 468 000 – 308 000 160 000 Capítulo 1 0 — Total 23 968 000 172 000 24 140 000

1 0 0

Vencimentos, subsídios e abonos ligados aos vencimentos

1 0 0 0

Vencimentos de base

Dotações 2005 Orçamento rectificativo n.o 7 Novo montante 12 846 000 396 000 13 242 000

Observações

Regulamento n.o 422/67/CEE, 5/67/Euratom do Conselho, de 25 de Julho de 1967, que fixa o regime pecuniário do presidente e dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do escrivão do Tribunal de Justiça (JO 187 de 8.8.1967, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1292/2004 (JO L 243 de 15.7.2004, p. 23).

Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.o 4045/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que fixa o regime pecuniário do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (JO L 356 de 24.12.1988, p. 1).

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas com os vencimentos de base dos membros da instituição.

1 0 0 1

Subsídios de residência

Dotações 2005 Orçamento rectificativo n.o 7 Novo montante 1 922 000 60 000 1 982 000

Observações

Regime pecuniário dos membros da instituição, nomeadamente o artigo 4.o

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas com o subsídio de residência dos membros da instituição.

1 0 0 2

Prestações familiares

Dotações 2005 Orçamento rectificativo n.o 7 Novo montante 900 000 20 000 920 000

Observações

Regime pecuniário dos membros da instituição, nomeadamente o artigo 3.o

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas com as prestações familiares, que se subdividem em:

— abono de lar,

— abono por filhos a cargo,

— abono escolar,

dos membros da instituição.

1 0 0 3

Subsídios de representação

Dotações 2005 Orçamento rectificativo n.o 7 Novo montante 557 000 30 000 587 000

Observações

Regime pecuniário dos membros da instituição, nomeadamente o artigo 4.o

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de representação e de funções dos membros da instituição.

1 0 1

Cobertura dos riscos de acidente e de doença e outros encargos sociais

Dotações 2005 Orçamento rectificativo n.o 7 Novo montante 720 000 20 000 740 000

Observações

Regime pecuniário dos membros da instituição, nomeadamente os artigos 11.o e 14.o

Esta dotação destina-se a cobrir:

— a contribuição patronal (0,87 %) para o seguro contra os riscos de doença profissional e de acidente,

— a contribuição patronal (3,4 %) para o seguro contra os riscos de doença,

— o abono de nascimento,

— os subsídios previstos em caso de morte de um membro da instituição.

1 0 3

Pensões

1 0 3 0

Pensões de aposentação

Dotações 2005 Orçamento rectificativo n.o 7 Novo montante 2 335 000 – 400 000 1 935 000

Observações

Regime pecuniário dos membros da instituição, nomeadamente os artigos 8.o, 9.o e 18.o

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas com as pensões de aposentação dos antigos membros da instituição, bem como com os coeficientes correctores dos seus países de residência.

1 0 5

Subsídios relativos à entrada em funções e à cessação de funções

1 0 5 0

Despesas de viagem (incluindo as dos membros da família)

Dotações 2005 Orçamento rectificativo n.o 7 Novo montante 11 000 4 000 15 000

Observações

Regime pecuniário dos membros da instituição, nomeadamente o artigo 5.o

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de viagem dos membros da instituição (incluindo os membros das suas famílias) por ocasião da sua entrada em funções ou da cessação de funções na instituição.

1 0 5 1

Subsídios de instalação e de reinstalação

Dotações 2005 Orçamento rectificativo n.o 7 Novo montante 160 000 270 000 430 000

Observações

Regime pecuniário dos membros da instituição, nomeadamente o artigo 5.o

Esta dotação destina-se a cobrir os subsídios de instalação e de reinstalação devidos aos membros da instituição por ocasião da sua entrada em funções ou da cessação de funções.

1 0 5 2

Despesas de mudança de residência

Dotações 2005 Orçamento rectificativo n.o 7 Novo montante 96 000 80 000 176 000

Observações

Regime pecuniário dos membros da instituição, nomeadamente o artigo 5.o

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de mudança de residência dos membros da instituição por ocasião da sua entrada em funções ou da cessação de funções na instituição.

1 0 9

Adaptações do regime pecuniário

1 0 9 1

Dotação provisional destinada às eventuais adaptações do regime pecuniário

Dotações 2005 Orçamento rectificativo n.o 7 Novo montante 308 000 – 308 000 0

Observações

Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1).

Esta dotação destina-se a cobrir as consequências das eventuais adaptações das remunerações e das pensões a decidir pelo Conselho no decurso do exercício.

Esta dotação tem um carácter puramente provisional e só pode ser utilizada após transferência para outras rubricas orçamentais segundo o disposto no Regulamento Financeiro.

CAPÍTULO 1 1 —

PESSOAL NO ACTIVO

Título Capítulo Artigo Número Designação PF Dotações 2005 Orçamento rectificativo n.o 7 Novo montante 1 1 PESSOAL NO ACTIVO 1 1 0 Funcionários e agentes temporários que ocupam um lugar previsto no quadro do pessoal 1 1 0 0 Vencimentos de base 5.4 111 633 022 404 000 112 037 022 1 1 0 1 Prestações familiares 5.4 8 940 000 33 000 8 973 000 1 1 0 2 Subsídios de expatriação e de residência no estrangeiro (incluindo o artigo 97.o do Estatuto CECA) 5.4 17 770 000 65 000 17 835 000 1 1 0 3 Subsídios fixos 5.4 487 000 487 000 Artigo 1 1 0 — Subtotal 138 830 022 502 000 139 332 022 1 1 1 Outros agentes 1 1 1 0 Agentes auxiliares 5.4 1 588 000 1 588 000 1 1 1 1 Intérpretes auxiliares 5.4 p.m. p.m. 1 1 1 2 Agentes locais 5.4 p.m. p.m. 1 1 1 3 Consultores especiais 5.4 152 000 152 000 1 1 1 4 Tradutores auxiliares 5.4 p.m. p.m. 1 1 1 5 Agentes contratados 5.4 391 000 391 000 1 1 1 8 Peritos nacionais destacados 5.4 514 000 514 000 Artigo 1 1 1 — Subtotal 2 645 000 2 645 000 1 1 3 Cobertura dos riscos de doença e de acidente e de doença profissional e cobertura do risco de desemprego e manutenção dos direitos a pensão 1 1 3 0 Cobertura dos riscos de doença 5.4 3 890 000 15 000 3 905 000 1 1 3 1 Cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional 5.4 1 027 000 4 000 1 031 000 1 1 3 2 Cobertura do risco de desemprego dos agentes temporários 5.4 210 000 3 000 213 000 1 1 3 3 Constituição ou manutenção dos direitos a pensão para os agentes temporários 5.4 84 000 84 000 Artigo 1 1 3 — Subtotal 5 211 000 22 000 5 233 000 1 1 4 Abonos e subsídios diversos 1 1 4 0 Subsídios de nascimento e por morte 5.4 60 000 60 000 1 1 4 1 Despesas de viagens anuais do local de afectação para o local de origem 5.4 1 620 000 1 620 000 1 1 4 2 Subsídios de habitação e de transporte 5.4 p.m. p.m. 1 1 4 3 Subsídios fixos de funções 5.4 p.m. p.m. 1 1 4 4 Subsídios fixos de deslocação 5.4 p.m. p.m. 1 1 4 5 Abono especial para os tesoureiros e gestores de fundos para adiantamentos 5.4 p.m. p.m. 1 1 4 7 Subsídios por serviço contínuo ou por turnos, ou por obrigação de permanência no local e/ou no domicílio 5.4 p.m. p.m. 1 1 4 9 Outros subsídios e reembolsos 5.4 15 000 15 000 Artigo 1 1 4 — Subtotal 1 695 000 1 695 000 1 1 5 Horas extraordinárias 5.4 677 000 677 000 Artigo 1 1 5 — Subtotal 677 000 677 000 1 1 8 Subsídios e despesas relativas à entrada em funções, à cessação de funções e a transferências 1 1 8 1 Despesas de viagem (incluindo as dos membros da família) 5.4 42 000 5 000 47 000 1 1 8 2 Subsídios de instalação, de reinstalação e de transferência 5.4 1 170 000 83 000 1 253 000 1 1 8 3 Despesas de mudança de residência 5.4 217 000 31 000 248 000 1 1 8 4 Ajudas de custo temporárias 5.4 956 000 75 000 1 031 000 Artigo 1 1 8 — Subtotal 2 385 000 194 000 2 579 000 1 1 9 Adaptações das remunerações dos funcionários e outros agentes 1 1 9 0 Coeficientes correctores 5.4 1 905 000 1 905 000 1 1 9 1 Dotação provisional 5.4 1 973 000 – 890 000 1 083 000 Artigo 1 1 9 — Subtotal 3 878 000 – 890 000 2 988 000 Capítulo 1 1 — Total 155 321 022 – 172 000 155 149 022

Observações

Foi aplicada às dotações deste capítulo uma redução fixa de 3 %.

1 1 0

Funcionários e agentes temporários que ocupam um lugar previsto no quadro do pessoal

1 1 0 0

Vencimentos de base

Dotações 2005 Orçamento rectificativo n.o 7 Novo montante 111 633 022 404 000 112 037 022

Observações

Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias, nomeadamente os artigos 62.o e 66.o

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas com os vencimentos de base dos funcionários permanentes e temporários.

1 1 0 1

Prestações familiares

Dotações 2005 Orçamento rectificativo n.o 7 Novo montante 8 940 000 33 000 8 973 000

Observações

Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias, nomeadamente os artigos 62.o, 67.o e 68.o, bem como a secção I do anexo VII.

Esta dotação destina-se a cobrir o pagamento das prestações familiares, que incluem:

— abono de lar,

— abono por filhos a cargo,

— abono escolar,

dos funcionários permanentes e temporários.

1 1 0 2

Subsídios de expatriação e de residência no estrangeiro (incluindo o artigo 97.o do Estatuto CECA)

Dotações 2005 Orçamento rectificativo n.o 7 Novo montante 17 770 000 65 000 17 835 000

Observações

Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias, nomeadamente os artigos 62.o e 69.o, bem como o artigo 4.o do anexo VII.

Esta dotação destina-se a cobrir o pagamento dos subsídios de expatriação e de residência no estrangeiro dos funcionários permanentes e temporários.

1 1 3

Cobertura dos riscos de doença e de acidente e de doença profissional e cobertura do risco de desemprego e manutenção dos direitos a pensão

1 1 3 0

Cobertura dos riscos de doença

Dotações 2005 Orçamento rectificativo n.o 7 Novo montante 3 890 000 15 000 3 905 000

Observações

Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias, nomeadamente o artigo 72.o

Regulamentação relativa à cobertura dos riscos de doença dos funcionários comunitários, nomeadamente o artigo 23.o

Esta dotação destina-se a cobrir a contribuição patronal (3,4 % do vencimento de base); a contribuição dos agentes é de 1,7 % do vencimento de base.

1 1 3 1

Cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional

Dotações 2005 Orçamento rectificativo n.o 7 Novo montante 1 027 000 4 000 1 031 000

Observações

Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias, nomeadamente o artigo 73.o e o artigo 15.o do anexo VIII.

Esta dotação destina-se a cobrir:

— a contribuição patronal para o seguro contra os riscos de doenças profissionais e de acidente (0,87 % do vencimento de base),

— os encargos suplementares resultantes da aplicação das disposições estatutárias na matéria.

1 1 3 2

Cobertura do risco de desemprego dos agentes temporários

Dotações 2005 Orçamento rectificativo n.o 7 Novo montante 210 000 3 000 213 000

Observações

Condições de trabalho dos outros agentes das Comunidades, nomeadamente o artigo 28.oA.

Esta dotação destina-se a cobrir os riscos de desemprego dos agentes temporários.

1 1 8

Subsídios e despesas relativas à entrada em funções, à cessação de funções e a transferências

1 1 8 1

Despesas de viagem (incluindo as dos membros da família)

Dotações 2005 Orçamento rectificativo n.o 7 Novo montante 42 000 5 000 47 000

Observações

Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias, nomeadamente os artigos 20.o e 71.o e o artigo 7.o do anexo VII.

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de viagem devidas aos agentes (incluindo os membros das suas famílias) por ocasião da sua entrada em funções ou da cessação das mesmas.

1 1 8 2

Subsídios de instalação, de reinstalação e de transferência

Dotações 2005 Orçamento rectificativo n.o 7 Novo montante 1 170 000 83 000 1 253 000

Observações

Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias, nomeadamente os artigos 5.o e 6.o do anexo VII.

Esta dotação destina-se principalmente a cobrir o pagamento dos subsídios de instalação e de reinstalação devidos aos agentes obrigados a mudar de residência após a sua entrada em funções, bem como por ocasião da cessação definitiva de funções e da consequente reinstalação noutra localidade.

1 1 8 3

Despesas de mudança de residência

Dotações 2005 Orçamento rectificativo n.o 7 Novo montante 217 000 31 000 248 000

Observações

Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias, nomeadamente os artigos 20.o e 71.o, e o artigo 9.o do anexo VII.

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de mudança de residência devidas aos agentes obrigados a mudar de residência após a sua entrada em funções, bem como por ocasião da cessação definitiva de funções e da consequente reinstalação noutra localidade.

1 1 8 4

Ajudas de custo temporárias

Dotações 2005 Orçamento rectificativo n.o 7 Novo montante 956 000 75 000 1 031 000

Observações

Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias, nomeadamente os artigos 20.o e 71.o e o artigo 10.o do anexo VII.

Esta dotação destina-se a cobrir o pagamento das ajudas de custo diárias devidas aos agentes que provem ser obrigados a mudar de residência após a sua entrada em funções.

1 1 9

Adaptações das remunerações dos funcionários e outros agentes

1 1 9 1

Dotação provisional

Dotações 2005 Orçamento rectificativo n.o 7 Novo montante 1 973 000 – 890 000 1 083 000

Observações

Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias, nomeadamente o artigo 65.o

Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1).

Esta dotação destina-se a cobrir as consequências das eventuais adaptações das remunerações a decidir pelo Conselho no decurso do exercício.

Esta dotação tem um carácter puramente provisional e só pode ser utilizada após transferência para outras rubricas orçamentais segundo o disposto no Regulamento Financeiro.

(1) Inclui os orçamentos rectificativos n.os 1 a 7/2005.

(2) Os números desta coluna correspondem aos do orçamento 2004 (JO L 53 de 23.2.2004, p. 1) mais os orçamentos rectificativos n.os 1 a 10/2004.

(3) O terceiro parágrafo do artigo 268.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia determina que «o orçamento deve ser equilibrado em receitas e em despesas».

(4) Inclui os orçamentos rectificativos n.os 1 a 7/2005.

(5) Os números desta coluna correspondem aos do orçamento 2004 (JO L 53 de 23.2.2004, p. 1) mais os orçamentos rectificativos n.os 1 a 10/2004.

(6) Os recursos próprios para o orçamento 2005 são determinados com base nas previsões orçamentais adoptadas na 133a reunião do Comité Consultivo dos Recursos Próprios, efectuada em 8 de Abril de 2005.

(7) O terceiro parágrafo do artigo 268.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia determina que «o orçamento deve ser equilibrado em receitas e em despesas».

(8) A base a tomar em conta não excede 50 % do RNB.

(9) Cálculo da taxa: (72 752 531 565) / (105 686 966 000) = 0,688377520128641 %.

(10) Percentagens arredondadas.

(11) O montante das despesas de pré-adesão (DPA) corresponde aos pagamentos efectuados aos 10 novos Estados-Membros (que aderiram à UE em 1.5.2004) no âmbito das dotações 2003. Este montante é deduzido das despesas repartidas totais a fim de que as despesas não compensadas antes do alargamento assim permaneçam após o alargamento.

(12) A «vantagem do RU» corresponde às consequências para o Reino Unido da mudança para o IVA nivelado e da introdução de recursos próprios baseados no PNB/RNB.

(13) Estes ganhos excepcionais correspondem aos ganhos líquidos do Reino Unido resultantes do aumento — de 10 % para 25 % em 1.1.2001 — da percentagem dos recursos próprios tradicionais retidos pelos Estados-Membros para cobrir as despesas de cobrança dos recursos próprios tradicionais (RPT).

(14) Percentagens arredondadas.

(15) O montante das despesas de pré-adesão (DPA) é nulo no que respeita à correcção britânica 2001.

(16) A «vantagem do Reino Unido» corresponde às consequências para o Reino Unido da mudança para o IVA nivelado e da introdução de recursos próprios baseados no PNB/RNB.

(17) Estes ganhos excepcionais correspondem aos ganhos líquidos do Reino Unido resultantes do aumento — de 10 % para 25 % em 1.1.2001 — da percentagem dos recursos próprios tradicionais retidos pelos Estados-Membros para cobrir as despesas de cobrança dos recursos próprios tradicionais (RPT).

(18) Total dos recursos próprios em percentagem do RNB: (101 952 582 840) / (10 568 696 600 000) = 0,96 %; limite máximo dos recursos próprios em percentagem do RNB: 1,24 %.

(19) Dos quais 1 A*15 ad personam.

(20) Dos quais 1 A*14 ad personam.

(21) Não inclui a reserva virtual, sem atribuição de dotações, para os funcionários destacados junto dos membros do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância (6 A*12, 6 A*11, 12 A*10, 8 B*6, 2 B*5, 3 C*6, 15 C*5, 15 C*4, 6 D*4 e 6 D*3).

(22) A ocupação a meio tempo de certos lugares pode ser compensada mediante a contratação de outros agentes, dentro do limite do saldo de lugares assim libertos por categoria.