Regulamento (CE) n.o 1142/2003 da Comissão

de 27 de Junho de 2003

que altera o Regulamento (CE) n.o 2125/95 no respeitante aos contigentes pautais de conservas de cogumelos do género Agaricus atribuídos à Bulgária

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 453/2002 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 2125/95 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 225/2003(4), prevê a abertura e as formas de gestão dos contingentes pautais de conservas de cogumelos.

(2) A Decisão 2003/286/CE do Conselho, de 8 de Abril de 2003, relativa à celebração de um protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre novas concessões agrícolas mútuas(5), aprovou as disposições aplicáveis à importação para a Comunidade de determinados produtos agrícolas originários da Bulgária.

(3) As referidas disposições entraram em vigor em 1 de Junho de 2003.

(4) A atribuição de contingentes de conservas de cogumelos do género Agaricus dos códigos CN 0711 51 00, 2003 10 20 e 2003 10 30 originários da Bulgária constante do anexo I do Regulamento (CE) n.o 2125/95 deve ser alterada em conformidade.

(5) Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) n.o 2125/95.

(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutos e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2125/95 passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 1.o

1. Os contingentes pautais de conservas de cogumelos do género Agaricus dos códigos CN 0711 51 00, 2003 10 20 e 2003 10 30 constantes do anexo I são abertos de acordo com as normas de execução estabelecidas no presente regulamento.

2. A taxa do direito aplicável é de 12 % ad valorem para os produtos do código CN 0711 51 00 (número de ordem 09.4062) e de 23 % para os produtos dos códigos CN 2003 10 20 e 2003 10 30 (número de ordem 09.4063). Todavia, é aplicável a taxa única de 8,4 % aos produtos supracitados originários da Roménia (número de ordem 09.4726), não sendo aplicável qualquer direito aos produtos originários da Bulgária (número de ordem 09.4725).".

Artigo 2.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 2125/95 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Junho de 2003.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 2003.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 29.

(2) JO L 72 de 14.3.2002, p. 9.

(3) JO L 212 de 7.9.1995, p. 16.

(4) JO L 31 de 6.2.2003, p. 10.

(5) JO L 102 de 24.4.2003, p. 60.

ANEXO

"ANEXO I

Repartição referida no artigo 2.o, expressa em toneladas (peso líquido escorrido)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"