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REGULAMENTO (CEE) Nº 2494/86 DA COMISSÃO

de 1 de Agosto de 1986

que altera pela segunda vez o Regulamento (CEE) no 1146/86 que adopta medidas de protecção à importação de batatas doces

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1579/86 (2) e nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 20º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1146/86 da Comissão (3) alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1399/86 (4) previu a suspensão da emissão dos certificados de importação para as batatas doces da subposição 07.06 B da pauta aduaneira comum; que esta suspensão entrou em vigor em 19 de Abril de 1986;

Considerando que as batatas doces se destinam principalmente, à alimentação animal; que as importações de batatas doces destinadas ao consumo humano directo, tendo em conta a sua baixa percentagem, não são de natureza a provocar graves perturbações no mercado dos cereais; que, nestas condições, convém excluir as batatas doces destinadas ao consumo humano da aplicação das medidas de protecção; que esta exclusão está, todavia, subordinada à observância de determinadas condições de acondicionamento e de preço,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Ao Regulamento (CEE) nº 1146/86, é aditado o seguinte artigo:

« Artigo 1º-A

1. O disposto no artigo 1º não é aplicável às batatas doces da subposição 07.06 B da pauta aduaneira comum destinadas ao consumo humano directo, para as quais se considera que, no momento do cumprimento das formalidades aduaneiras de colocação no consumo:

- estão acondicionadas em lotes inferiores ou iguais a 20 quilogramas

- e o seu preço franco fronteira é, pelo menos, de 85 ECUs por quintal.

2. Para efeitos do disposto no nº 1, o pedido de certificados de importação e o certificado de importação incluirão, na casa 12, uma das seguintes menções:

- Destinado al consumo humano directo - precio mínimo a la importación - envasado - artículo 1 bis del Reglamento (CEE) no 1146/86

- Bestemt til direkte konsum - minimumspris ved indfoersel - emballering - artikel 1a i forordning (EOEF) nr. 1146/86

- Zum unmittelbaren Verzehr bestimmt - Einfuhrmindestpreis - Verpackung - Artikel 1a der Verordnung (EWG) Nr. 1146/86

- Proorízetai gia ámesi anthrópini katanálosi - eláchisti timí katá tin eisagogí - syskevasía - árthro 1a toy kanonismoý (EOK) arith. 1146/86

- For direct human consumption - minimum import price - packaging - Article 1a of Regulation (EEC) No 1146/86

- Destiné à la consommation humaine directe - prix minimal à l'importation - conditionnement - article 1er bis du règlement (CEE) no 1146/86

- Destinato al consumo umano diretto - prezzo minimo all'importazione - condizionamento - articolo 1 bis del regolamento (CEE) n. 1146/86

- Bestemd voor rechtstreeks menselijk verbruik - minimumprijs bij invoer - verpakking - artikel 1 bis van Verordening (EEG) nr. 1146/86

- Destinado ao consumo humano directo - preço mínimo à importação - acondicionamento - artigo 1º-A do Regulamento (CEE) nº 1146/86.

Os elementos que constituem o preço franco fronteira referido no nº 1 são:

a) O preço FOB no país de origem;

b) O custo do transporte e dos seguros até ao local de entraga no território aduaneiro da Comunidade. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Agosto de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975,, p. 1.

(2) JO nº L 139 de 24. 5. 1986, p. 29.

(3) JO nº L 103 de 19. 4. 1986 p. 58.

(4) JO nº L 125 de 13. 5. 1986, p. 15.