REGULAMENTO (CEE) No 3548/84 DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1984 que fixa certas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) no 2763/83 relativo ao regime que permite a transformação sob controlo aduaneiro de mercadorias antes da sua introdução em livre prática

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2763/83 do Conselho, de 26 de Setembro de 1983, relativo ao regime que permite a transformação sob controlo aduaneiro de mercadorias antes da sua introdução em livre prática (1) e, nomeadamente, o seu artigo 15o,

Considerando que, para estabelecer regras respeitantes ao procedimento de colocação de mercadorias sob o regime de transformação sob controlo aduaneiro, convém tomar como base as regras que existem para outros regimes aduaneiros, aditando-lhes as alterações necessárias para ter em conta as particularidades do regime de transformação sob controlo aduaneiro;

Considerando ser oportuno prever algumas simplificações de formalidades respeitantes à concessão da autorização, bem como à declaração relativa à colocação das mercadorias sob o regime;

Considerando que o valor aduaneiro dos produtos transformados deve ser determinado tomando em consideração, por um lado, a finalidade do regime, que é atrair para a Comunidade diversas actividades e, por outro, a necessidade de garantir a protecção dos produtos comunitários prevista pela pauta aduaneira comum;

Considerando, além disso, que para assegurar a finalidade do regime se torna necessário prever a não aplicação das medidas específicas de política comercial previstas para as mercadorias no seu estado inalterado, se tais medidas não estiverem previstas quanto aos produtos transformados;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité dos Regimes Aduaneiros de Aperfeiçoamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

TÍTULO I

Sujeição de mercadorias ao regime

Artigo 1o

A sujeição de mercadorias ao regime de transformação sob controlo aduaneiro, seguidamente designada por «regime», está subordinada à entrega, numa estância aduaneira competente e nas condições definidas pelo presente regulamento, de uma declaração de sujeição ao regime de transformação sob controlo aduaneiro, a seguir denominada «declaração».

A pessoa que faz a declaração é a seguir denominada «declarante».

Artigo 2o

1. A declaração deve ser feita por escrito num formulário conforme ao modelo oficial apropriado estabelecido pela autoridade aduaneira.

2. A declaração deve ser assinada e conter as referências à autorização, bem como as menções necessárias à identificação das mercadorias, à aplicação das disposições que regem a sujeição das mercadorias ao regime e à aplicação eventual de direitos de importação.

A declaração deve conter, nomeadamente, as seguintes indicações:

a) O nome ou a firma e a morada do declarante;

b) O nome ou a firma e a morada do titular da autorização, quando se tratar de uma pessoa distinta do declarante, e da pessoa que efectuar a transformação, quando se tratar de uma pessoa distinta das duas citadas;

c) A designação comercial das mercadorias;

d) A posição ou a subposição onde se incluam as mercadorias na nomenclatura da pauta aduaneira comum, bem como a designação das mesmas de acordo com as indicações dessa nomenclatura ou em termos suficientemente precisos para permitir às autoridades aduaneiras determinarem imediata e inequivocamente que elas correspondem efectivamente à posição ou à subposição declarada da pauta aduaneira comum;

e) A natureza da transformação;

f) A designação comercial dos produtos transformados a obter;

g) A taxa de rendimento ou, se for caso disso, o método para a fixação dessa taxa;

h) O prazo previsto para dar às mercadorias sujeitas ao regime um dos destinos previstos no artigo 10o do regulamento (CEE) no 2763/83, a seguir designado por «regulamento de base»;

i) O local onde a transformação deve ser efectuada;

j) A quantidade, a natureza, as marcas e os números dos volumes que contenham as mercadorias ou, tratando-se de mercadorias não embaladas, a quantidade das mercadorias objecto da declaração ou a menção «a granel», consoante os casos, bem como as indicações necessárias à identificação dessas mercadorias não embaladas;

k) Quanto às mercadorias declaradas para o regime após terem sido objecto da declaração sumária referida no artigo 3o da Directiva 68/312/CEE do Conselho (2), a referência a esta declaração sumária, salvo se as próprias autoridades aduaneiras se encarregarem de apor essa indicação;

l) Quanto às mercadorias que não tenham sido objecto da declaração sumária referida na alínea k) e que sejam declaradas para o regime:

- sem terem sido previamente submetidas a outro regime aduaneiro, as informações necessárias à identificação do meio de transporte a bordo do qual chegaram à estância aduaneira,

- após terem sido submetidas a um outro regime aduaneiro, as indicações necessárias para o cancelamento desse regime,

- após terem entrado em zona franca, se for caso disso, as informações necessárias à identificação do meio de transporte a bordo do qual chegaram à estância aduaneira;

m) As quantidades das mercadorias;

n) Tratando-se de mercadorias sujeitas a direitos «ad valorem», o seu valor aduaneiro determinado de acordo com o disposto no Regulamento (CEE) no 1224/80 do Conselho (3);

o) Tratando-se de mercadorias sujeitas aos direitos especificos, as especificações quantitativas complementares eventualmente necessárias para a aplicação desses direitos;

p) Tratando-se de mercadorias sujeitas a direitos «ad valorem», com uma cobrança mínima baseada em dados espacíficos, o conjunto das indicações referidas nas alíneas n) e o);

q) O país de proveniência das mercadorias, na acepção do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 1736/75 do Conselho (4) e o seu país de origem, na acepção do Regulamento (CEE) no 802/68 do Conselho (5), ou, tratando-se de mercadorias que preencham as condições para beneficiarem de um tratamento preferencial em virtude da sua origem, na acepção das disposições comunitárias ou convencionais que prevejam esse tratamento preferencial.

3. As menções referidas nas alíneas c), e), f), g), h) e i) do no 2 não devem ser fornecidas se figurarem na autorização.

4. Desde que a regularidade das operações não seja afectada, a autoridade aduaneira pode, nas condições por ela fixadas, autorizar o declarante a fornecer ou a inserir posteriormente certas menções da declaração sob forma de declarações complementares apresentando um carácter global, periódico ou recapitulativo. As menções das declarações complementares serão consideradas como constituindo, com as menções das declarações a que se referem, um acto único e indivisível que produzirá efeito a partir da data de aceitação da declaração inicial.

Artigo 3o

O disposto nos nos 3, 4 e 5 do artigo 4o e dos artigos 4o a 10o do Regulamento (CEE) no 1751/84 da Comissão (6) aplica-se mutatis mutandis.

Artigo 4o

A autoridade aduaneira pode permitir que a apresentação da declaração seja também considerada como o pedido referido no no 2 do artigo 3o do regulamento de base. Neste caso, a autorização para transformação sob controlo aduaneiro será constituída pela aceitação da declaração e a referida aceitação ficará subordinada às condições de concessão da autorização.

TÍTULO II

Funcionamento e cancelamento do regime

Artigo 5o

A transformação deve ser efectuada em conformidade com as condições fixadas pela autoridade aduaneira.

Artigo 6o

O cancelamento do regime será efectuado em função das quantidades quer das mercadorias de importação que correspondam - pela aplicação da taxa de rendimento - aos produtos transformados, que das mercadorias no seu estado inalterado que tenham recebido um dos destinos referidos no artigo 10o do regulamento de base.

Artigo 7o

Quando os produtos transformados forem introduzidos em livre prática, o seu valor aduaneiro será, à escolha do interessado formulada no momento da aceitação da declaração de introdução em livre prática:

- o valor aduaneiro, determinado no mesmo momento ou aproximadamente no mesmo momento, par mercadorias idênticas ou produtos similares produzidos num país terceiro qualquer, ou

- o seu preço de venda, sob reserva de não ser influenciado por relações entre o comprador e o vendedor, ou

- o preço de venda na Comunidade de mercadorias idênticas ou similares, sob reserva de não ser influenciado por relações entre o comprador e o vendedor, ou

- o valor aduaneiro das mercadorias de importação, acrescido das despesas de transformação.

Artigo 8o

1. Quando as mercadorias de importação satisfizerem, no momento em que forem submetidas ao regime, as condições que lhes permitem beneficiar de um tratamento pautal preferencial, os produtos transformados podem beneficiar de uma taxa de direitos equivalente à taxa preferencial que teria sido aplicada a produtos idênticos no âmbito do regime preferencial em causa, desde que:

a) Seja apresentado o documento que permite a concessão do referido tratamento às mercadorias de importação;

b) O tratamento pautal preferencial seja aplicável a produtos idênticos aos produtos transformados na data da aceitação, pela autoridade aduaneira, da declaração de introdução em livre prática dos referidos produtos transformados.

2. Se o regime preferencial referido no no 1 para as mercadorias de importação estiver previsto no âmbito de contingentes pautais ou de limites máximos pautais, a concessão da taxa referida no no 1 para os produtos transformados está igualmente subordinada à condição de que o referido regime preferencial seja aplicável às mercadoras de importação na data da aceitação pela autoridade aduaneira da declaração de introdução em livre práctica. Neste caso, a quantidade das mercadorias de importação que tenha efectivamente entrado no fabrico dos produtos transformados introduzidos em livre práctica é imputada nos contingentes ou limites máximos pautais em vigor no momento da aceitação da declaração de introdução emlivre prática.

Artigo 9o

1. Quando, no momento da aceitação da declaração de introdução em livre prática, estiverem previstas medidas específicas de política comercial relativamente a mercadorias no seu estado inalterado, a saída para livre prática dos produtos transformados só estará sujeita à aplicação de tais medidas se estas estiverem igualmente previstas para produtos idênticos aos produtos transformados.

Neste caso, devem aplicar-se estas medidas à quantidade das mercadorias no seu estado inalterado efectivamente usadas no fabrico dos produtos transformados introduzidos em livre prática.

2. Por «medidas específicas de política comercia» entendem-se medidas não pautais, instituídas, no âmbito da política comercial comum, pelas disposições comunitárias relativas aos regimes aplicáveis às importações de mercadorias, tais como medidas de protecção, restições ou limites quantitativos e proibições de importação.

TÍTULO III

Comunicações e seu exame pelo Comité

Artigo 10o

1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão:

a) As informações mencionadas no Anexo I para cada autorização quando o valor das mercadorias a importar for superior a 100 000 ECUs, por operador e por ano civil;

b) As informações mencionadas no Anexo II para cada pedido de autorização rejeitado por as condições económicas referidas na alínea g) do artigo 4o do regulamento de base não terem sido consideradas preenchidas.

2. As comunicações serão feitas antes do final do mês civil no decurso do qual a autorização foi concedida ou o pedido de autorização rejeitado.

3. As comunicações serão transmitidas pela Comissão aos outros Estado-membros. Serão objecto de exame pelo Comité referido no artigo 14o do regulamento de base quando derem lugar a observações por parte de um Estado-membro ou do presidente do dito Comité.

Artigo 14o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1985.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1984.

Pela Comissão

Karl-HEINZ NARJES

Membro da Comissão

(1) JO no L 272 de 5. 10. 1983, p. 1.(2) JO no L 194 de 6. 8. 1968, p. 13.(3) JO no L 134 de 31. 5. 1980, p. 1.(4) JO no L 183 de 14. 7. 1975, p. 3.(5) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 1.(6) JO no L 171 de 29. 6. 1984, p. 1.

ANEXO I

Estado-membro ...

CONFIDENCIAL

Ano de 19 ...

Autorizações concedidas no decurso do mês de ...

REGIME DE TRANSFORMAÇÃO SOB CONTROLO ADUANEIRO

Informações fornecidas ao abrigo do no 1, alínea a), do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 3548/84

(Informações a fornecer antes do final do mês seguinte ao mês civil em causa) >(1)(2)(3)"> ID="1"" ID="2"" ID="3"" ID="4"" ID="5"" ID="6"" ID="7""""

(1) A informação respeitante à natureza e à qualidade deve ser tão precisa quanto possível de forma a poder-se determinar se mercadorias com as mesmas características estão disponíveis na Comunidade ou se têm as qualidades requeridas.

(2) Quantidade: a ) peso ( t ); b ) número de peças; c ) hectolitros ( hl ); d ) comprimento ( m ).

(3) A informação respeitante à natureza da operação não deve ser susceptível de revelar segredos de fabrico.

ANEXO II

Estado-membro ...

CONFIDENCIAL

Ano de 19 ...

Autorizações concedidas no decurso do mês de ...

REGIME DE TRANSFORMAÇÃO SOB CONTROLO ADUANEIRO

Informações fornecidas ao abrigo do no 1, alinea a), do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 3548/84

(Informações a fornecer antes do final do mês seguinte ao mês civil em causa) >(1)(2)(3)"> ID="1"" ID="2"" ID="3"" ID="4"" ID="5"" ID="6"" ID="7""""

(1) A informação respeitante à natureza e à qualidade deve ser tão precisa quanto possível de forma a poder-se determinar se mercadorias com as mesmas características estão disponíveis na Comunidade ou se têm as qualidades requeridas.

(2) Quantidade: a ) peso ( t ); b ) número de peças; c ) hectolitros ( hl ); d ) comprimento ( m ).

(3) A informação respeitante à natureza da operação não deve ser susceptível de revelar segredos de fabrico.