REGULAMENTO (CE) Nº 1514/97 DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1997 que altera os Regulamentos (CEE) nº 903/90, (CEE) nº 2699/93, (CE) nº 1431/94, (CE) nº 1559/94, (CE) nº 1474/95, (CE) nº 1866/95, (CE) nº 1251/96, (CE) nº 2497/96 e (CE) nº 509/97 nos sectores dos ovos, das ovalbuminas e da carne de aves de capoeira

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 715/90 do Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados ACP ou dos países e territórios ultramarinos (PTU) (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 619/96 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 27º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2490/96 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, que prorroga o Regulamento (CE) nº 3066/95 que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas concessões agrícolas previstas nos acordos europeus para ter em conta o Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (3),

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 774/94 do Conselho, de 29 de Março de 1994, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de bovino de alta qualidade, carne de suíno, carne de aves de capoeira, trigo e mistura de trigo com centeio, sêmeas, farelos e outros resíduos (4), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2198/95 (5), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1926/96 do Conselho, de 7 de Outubro de 1996, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas nos acordos sobre comércio livre e matérias conexas com a Estónia, Letónia e Lituânia para ter em conta o Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (6), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT (7),

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2398/96 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1996, relativo à abertura de um contingente pautal de carne de peru originária e proveniente de Israel, previsto no acordo de associação e no acordo provisório entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel (8), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1516/96 da Comissão (10), e, nomeadamente, o seu artigo 22º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (11), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2916/95 da Comissão (12), e, nomeadamente, o seu artigo 22º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2783/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime comum de trocas comerciais para a ovalbumina e para a lactalbumina (13), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2916/95, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 2º, o nº 1 do seu artigo 4º e o seu artigo 10º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 903/90 da Comissão (14), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1206/97 (15), estabeleceu as regras de execução do regime aplicável na importação de determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (PTU) com vista a executar o Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações do «Uruguay Round»;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2699/93 da Comissão (16), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2513/96 (17), estabeleceu, nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, as regras de execução do regime previsto nos acordos provisórios de associação concluídos pela Comunidade com a Polónia, a Hungria e a antiga República Federativa Checa e Eslovaca;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1431/94 da Comissão (18), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 997/97 (19), estabeleceu as normas de execução, no sector da carne de aves de capoeira, do regime de importação previsto no Regulamento (CE) nº 774/94;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1559/94 da Comissão (20), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2513/96, estabeleceu as normas de execução, nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, do regime previsto nos acordos provisórios entre a Comunidade, por um lado, e a Bulgária e a Roménia, por outro;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1474/95 da Comissão (21), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1242/97 (22), abriu contingentes pautais no sector dos ovos e para as ovalbuminas;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1866/95 da Comissão, de 26 de Julho de 1995, que estabelece as regras de execução, no sector da carne de aves de capoeira, do regime previsto nos acordos sobre comércio livre entre a Comunidade, por um lado, e a Estónia, a Lituânia e a Letónia por outro lado (23), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2166/96 (24), adopta as regras de execução do regime previsto nesses acordos no que se refere ao sector da carne de aves de capoeira; que aquele regulamento deve ser alterado de modo a ter em conta as medidas relativas aos produtos da carne de aves de capoeira e dos ovos previstas no Regulamento (CE) nº 1926/96;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1251/96 da Comissão (25), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1211/97 (26), abriu contingentes pautais no sector da carne de aves de capoeira;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 2497/96 da Comissão (27) estabeleceu as regras de execução, no sector da carne de aves de capoeira, do regime previsto no acordo de associação e no acordo provisório entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 509/97 da Comissão (28) estabeleceu as regras de execução, no sector da carne de aves de capoeira, do regime previsto no Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro;

Considerando que, para diminuir os riscos de fraude, é conveniente efectuar o controlo dos critérios de elegibilidade dos requerentes no Estado-membro em que o importador esteja estabelecido ou tenha estabelecido a sua sede social;

Considerando que os certificados de importação emitidos nos termos do Regulamento (CE) nº 1431/94 não obrigam a importar do país mencionado em relação aos grupos 3 e 5; que é, no entanto, conveniente prever, nos certificados para os países dos grupos 3 e 5, a menção de que não é admitida ao abrigo desses certificados a importação dos países dos outros grupos;

Considerando que as medidas do presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de aves de capoeira e dos ovos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Nos Regulamentos (CEE) nº 903/90, (CEE) nº 2699/93, (CE) nº 1559/94, (CE) nº 1866/95, (CE) nº 2497/96 e (CE) nº 509/97, o nº 2 do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:

«2. Os pedidos de certificado devem ser apresentados junto da autoridade competente do Estado-membro em que o requerente esteja estabelecido ou tenha estabelecido a sua sede social. Só são admissíveis se o requerente, por escrito, declarar não ter apresentado e se comprometer a não apresentar, em relação ao período em curso, outros pedidos relativos a produtos do mesmo grupo.

Se um requerente apresentar vários pedidos relativos a produtos do mesmo grupo, nenhum dos seus pedidos será admissível.»

Artigo 2º

O Regulamento (CE) nº 1431/94 é alterado do seguinte modo:

1. Ao artigo 3º são aditadas as alíneas f) e g) seguintes:

«f) Dos certificados para o grupo 3 constará, na casa 24, uma das menções seguintes:

Não utilizável para produtos originários do Brasil e da Tailândia

Reglamento (CE) n° 1514/97

Forordning (EF) nr. 1514/97

Verordnung (EG) Nr. 1514/97

Êáíïíéóìüò (ÅÊ) áñéè. 1514/97

Regulation (EC) No 1514/97

Règlement (CE) n° 1514/97

Regolamento (CE) n. 1514/97

Verordening (EG) nr. 1514/97

Regulamento (CE) nº 1514/97

Asetus (EY) N:o 1514/97

Förordning (EG) nr 1514/97.

g) Dos certificados para o grupo 5 constará, na casa 24, uma das menções seguintes:

Não utilizável para produtos originários do Brasil

Reglamento (CE) n° 1514/97

Forordning (EF) nr. 1514/97

Verordnung (EG) Nr. 1514/97

Êáíïíéóìüò (ÅÊ) áñéè. 1514/97

Regulation (EC) No 1514/97

Règlement (CE) n° 1514/97

Regolamento (CE) n. 1514/97

Verordening (EG) nr. 1514/97

Regulamento (CE) nº 1514/97

Asetus (EY) N:o 1514/97

Förordning (EG) nr 1514/97.».

2. No nº 2 do artigo 4º, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«O pedido de certificado deve ser apresentado junto da autoridade competente do Estado-membro em que o requerente esteja estabelecido ou tenha estabelecido a sua sede social. Só é admissível se o requerente, por escrito, declarar não ter apresentado e se comprometer a não apresentar, em relação ao período em curso, outros pedidos relativos a produtos do mesmo grupo.

Se um requerente apresentar vários pedidos relativos a produtos do mesmo grupo, nenhum dos seus pedidos será admissível.».

Artigo 3º

Nos Regulamentos (CE) nº 1474/95 e (CE) nº 1251/96, o primeiro parágrafo do nº 2 do artigo 5º passa a ter a seguinte redacção:

«Os pedidos de certificado devem ser apresentados junto da autoridade competente do Estado-membro em que o requerente esteja estabelecido ou tenha estabelecido a sua sede social. Só são admissíveis se o requerente, por escrito, declarar não ter apresentado e se comprometer a não apresentar, em relação ao período em curso, outros pedidos relativos a produtos do mesmo grupo.

Se um requerente apresentar vários pedidos relativos a produtos do mesmo grupo, nenhum dos seus pedidos será admissível.».

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.

(2) JO nº L 89 de 10. 4. 1996, p. 1.

(3) JO nº L 338 de 28. 12. 1996, p. 13.

(4) JO nº L 91 de 8. 4. 1994, p. 1.

(5) JO nº L 221 de 19. 9. 1995, p. 3.

(6) JO nº L 254 de 8. 10. 1996, p. 1.

(7) JO nº L 146 de 20. 6. 1996, p. 1.

(8) JO nº L 327 de 18. 12. 1996, p. 7.

(9) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 49.

(10) JO nº L 189 de 30. 7. 1996, p. 99.

(11) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 77.

(12) JO nº L 305 de 19. 12. 1995, p. 49.

(13) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 104.

(14) JO nº L 93 de 10. 4. 1990, p. 20.

(15) JO nº L 170 de 28. 6. 1997, p. 32.

(16) JO nº L 245 de 1. 10. 1993, p. 88.

(17) JO nº L 345 de 31. 12. 1996, p. 30.

(18) JO nº L 156 de 23. 6. 1994, p. 9.

(19) JO nº L 144 de 4. 6. 1997, p. 11.

(20) JO nº L 166 de 1. 7. 1994, p. 62.

(21) JO nº L 145 de 29. 6. 1995, p. 19.

(22) JO nº L 173 de 1. 7. 1997, p. 77.

(23) JO nº L 179 de 29. 7. 1995, p. 26.

(24) JO nº L 290 de 13. 11. 1996, p. 6.

(25) JO nº L 161 de 29. 6. 1996, p. 136.

(26) JO nº L 170 de 27. 6. 1997, p. 40.

(27) JO nº L 338 de 28. 12. 1996, p. 48.

(28) JO nº L 80 de 21. 3. 1997, p. 3.