PT Jornal Oficial da União Europeia L 221/8

REGULAMENTO (CE) N.o 820/2008 DA COMISSÃO

de 8 de Agosto de 2008

que estabelece medidas para a aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2320/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece regras comuns no domínio da segurança da aviação civil (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) Por força do disposto no n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2320/2002, a Comissão deve adoptar, se necessário, medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação em toda a Comunidade. O Regulamento (CE) n.o 622/2003 da Comissão, de 4 de Abril de 2003, relativo ao estabelecimento de medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (2), foi o primeiro acto a estabelecer tais medidas.

(2) O Regulamento (CE) n.o 622/2003 foi alterado 14 vezes desde a sua adopção. Por razões de clareza e racionalidade, é conveniente consolidar todas as alterações num novo regulamento.

(3) Nos termos do n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2320/2002, as medidas de execução adoptadas pela Comissão em conformidade com o n.o 2 do artigo 4.o desse regulamento são secretas e não serão publicadas quando digam respeito a critérios de desempenho e a ensaios de aceitação de equipamentos, a procedimentos detalhados relativos a informações sensíveis ou a critérios detalhados para derrogações às medidas de segurança. O artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 622/2003 acrescenta depois que as medidas de execução constantes do seu anexo são secretas, não são publicadas e apenas serão disponibilizadas a pessoas devidamente autorizadas por um Estado-Membro ou pela Comissão. As alterações subsequentes ao Regulamento (CE) n.o 622/2003 determinam que esta disposição se lhes aplica.

(4) Para aumentar a transparência das medidas de execução até agora adoptadas em conformidade com o n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2320/2002, a Comissão reviu as medidas constantes do anexo do Regulamento (CE) n.o 622/2003, com as suas alterações sucessivas, à luz dos critérios enunciados no n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2320/2002. A revisão mostrou que muitas dessas medidas não precisam de ser mantidas secretas, devendo, por conseguinte, ser publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.

(5) Continua a ser essencial, porém, manter secretas certas medidas cuja divulgação poderia facilitar o seu contornamento e a prática de actos de interferência ilícita. Tais medidas incluem, designadamente, certos procedimentos detalhados, e respectivas isenções, relativos ao rastreio de veículos que entrem em zonas restritas de segurança, a revista de aeronaves e de passageiros, o tratamento de passageiros potencialmente desordeiros, o rastreio da bagagem de porão não acompanhada e da bagagem de porão utilizando sistemas de detecção de explosivos e o controlo da carga e do correio, bem como as especificações técnicas para os equipamentos de rastreio. Estas medidas devem ser adoptadas separadamente, através de uma decisão que tenha por destinatários todos os Estados-Membros.

(6) Deve ser permitido fazer uma distinção entre aeroportos em função da avaliação de riscos local. Consequentemente, a Comissão deverá ser informada dos aeroportos considerados de risco menor.

(7) As medidas de execução deverão igualmente variar em função do tipo de actividade de aviação. A Comissão deverá ser informada da eventual aplicação de medidas compensatórias destinadas a garantir níveis de segurança equivalentes.

(8) As medidas previstas no presente regulamento são conformes com o parecer do Comité para a Segurança da Aviação Civil,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objectivo

O presente regulamento estabelece medidas de execução e de adaptação técnica das normas de base comuns sobre a segurança da aviação, que deverão ser integradas nos programas nacionais de segurança da aviação civil.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

— «Programa nacional de segurança da aviação civil», os regulamentos, práticas e procedimentos adoptados por cada Estado-Membro, nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2320/2002, para garantir a segurança da aviação civil no seu território,

— «Autoridade competente», a autoridade nacional designada por um Estado-Membro, nos termos do n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2320/2002, como responsável pela coordenação e vigilância da aplicação do respectivo programa nacional de segurança da aviação civil.

Artigo 3.o

As medidas mencionadas no artigo 1.o figuram no anexo.

Artigo 4.o

Novos métodos e processos técnicos

1. Os Estados-Membros podem autorizar, para os controlos de segurança, um método ou processo técnico distinto dos previstos no anexo, desde que esse método ou processo:

a) Seja utilizado com o objectivo de avaliar um novo modo de efectuar o controlo de segurança em causa; e

b) Não afecte negativamente o nível geral de segurança pretendido.

2. Pelo menos quatro meses antes da sua introdução prevista, o Estado-Membro em causa informará por escrito a Comissão e os restantes Estados-Membros do novo método ou processo que tenciona autorizar, juntando uma avaliação que indique de que modo garantirá que a aplicação do novo método ou processo respeitará o requisito da alínea b) do n.o 1. A notificação deverá igualmente conter informações detalhadas sobre o ou os locais em que o método ou processo será utilizado e a duração prevista do período de avaliação.

3. Se a Comissão der uma resposta positiva ao Estado-Membro, ou se o Estado-Membro não receber qualquer resposta no prazo de três meses após a recepção do pedido escrito pela Comissão, o Estado-Membro pode autorizar a introdução do novo método ou processo.

Se a Comissão considerar que o novo método ou processo proposto não oferece garantias suficientes de manutenção do nível geral de segurança da aviação na Comunidade, a Comissão informará do facto o Estado-Membro no prazo de três meses a contar da notificação referida no número 2, explicando os seus receios. Nessas circunstâncias, o Estado-Membro em causa não começará a utilizar o método ou o processo até obter o acordo da Comissão.

4. O período máximo de avaliação para cada método ou processo técnico será de 18 meses. Este período de avaliação pode ser prolongado pela Comissão por mais 12 meses, no máximo, na condição de o Estado-Membro apresentar uma justificação adequada para o prolongamento.

5. A intervalos não superiores a 6 meses durante o período de avaliação, a autoridade competente do Estado-Membro em causa apresentará à Comissão um relatório de progresso sobre a avaliação. A Comissão informará os outros Estados-Membros do teor do relatório de progresso.

6. Nenhum período de avaliação poderá ser superior a 30 meses.

Artigo 5.o

Notificação

Os Estados-Membros informarão a Comissão por escrito de todos os aeroportos para os quais utilizaram a opção prevista no n.o 3, alíneas a) ou c), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2320/2002.

Artigo 6.o

Medidas compensatórias

Os Estados-Membros informarão a Comissão por escrito das medidas compensatórias aplicadas em conformidade com o ponto 4.2 do anexo do Regulamento (CE) n.o 2320/2002.

Artigo 7.o

O Regulamento (CE) n.o 622/2003 da Comissão é revogado.

Artigo 8.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Agosto de 2008. Pela Comissão Antonio TAJANI Vice-Presidente

(1) JO L 355 de 30.12.2002, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 849/2004 (JO L 158 de 30.4.2004, p. 1). Rectificação no JO L 229 de 29.6.2004, p. 3.

(2) JO L 89 de 5.4.2003, p. 9. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 358/2008 (JO L 111 de 23.4.2008, p. 5).