REGULAMENTO (CEE) No 2794/84 DA COMISSÃO de 3 de Outubro de 1984 que altera o Regulamento (CEE) no 2498/75 que estabelece as regras de pagamento da compensação financeira em relação a certos citrinos comunitários

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e dos produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1332/84 (2) e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 8o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2511/69 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1969, que prevê medidas especiais para melhorar a produção e a comercialização no sector dos citrinos comunitários (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2004/83 (4) e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 8o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2498/75 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3481/80 (6), determina no artigo 3o quais os documentos com que é produzida a prova de que os citrinos comunitários, relativamente aos quais a compensação financeira fora requerida, são introduzidos no território do Estado-membro destinatário e postos à disposição dos compradores; que se mostra necessário, por um lado, prever outros documentos, nomeadamente, quando o procedimento do trânsito comunitário não é utilizado na expedição para outro Estado-membro e, por outro lado, adaptar o regulamento às disposições actuais de trânsito comunitário;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2315/69 da Comissão, de 19 de Novembro de 1969, relativo ao emprego de documentos de trânsito comunitário tendo em vista a aplicação de medidas comunitárias que originam o controlo da utilização ou do destino das mercadorias (7), foi substituído pelo Regulamento (CEE) no 223/77 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1976, relativo a disposições de aplicação bem como a medidas de simplificação do regime de trânsito comunitário (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1482/83 (9); que, é oportuno adaptar as disposições de carácter aduaneiro ao regime de trânsito comunitário actualmente em vigor;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em confirmidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO

Artigo 1o

O artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2498/75 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 3o

1. A prova referida no no 1 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 2511/69 é, mediante pedido, passada pela estância da partida depois de lhe ser apresentado:

- em relação aos produtos expedidos a coberto de um documento de trânsito comunitário T2 ou T2 GR, para uma estância de destino situada noutro Estado-membro,

ou

- em relação aos produtos expedidos para outro Estado-membro e acompanhados de um documento T2 L ou T2 LGR, passado de acordo com o artigo 74o do Regulamento (CEE) no 223/77,

o exemplar para devolução do referido documento.

Em relação aos produtos expedidos para outro Estado-membro a corberto de um dos seguintes documentos equivalentes ao documento T2:

- conhecimento de transporte internacional,

ou

- boletim de expedição embalagem expresso internacional,

ou

- boletim de retorno - trânsito comunitário,

a prova referida no primeiro parágrafo é passada, mediante pedido, pela estância de partida depois de lhe haver sido apresentada o conhecimento de transporte, o boletim de expedição ou o boletim de rotorno de que conste que os produtos em causa foram recebidos para transporte pela administração dos cominhos-de-ferro. A estância de partida apenas pode autorizar a alteração do contrato de transporte quando esta tiver o efeito de fazer cessar o transporte no Estado-membro expedidor ou para o exterior da Comunidade, se a prova não tiver sido ou não vier a ser passada.

2. Em relação aos produtos que não são expedidos para outro Estado-membro nos termos do disposto no no 1, nomeadamente os produtos expedidos ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário interno com destino a uma estância suíça ou austríaca, donde são expedidos para outro Estado-membro a prova referida no no 1 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 2511/69 apenas pode ser produzida mediante a apresentação do exemplar de controlo referido no artigo 10o do Regulamento (CEE) no 223/77.

Devem ser preenchidas as casas 101, 103 e 104 do exemplar de controlo.

A casa 104 é preenchida eliminando a menção do primeiro travessão e completando a do segundo com uma das menções seguintes:

"Produits destinés à être introduits en/au ... (État membre d'importation) conformément au règlement (CEE) no 2498/75",

"Produkter bestemt til indfoersel i ... (indfoerselsmedlemsstaten) i overensstemmelse med forordning (EOEF) nr. 2498/75",

"Erzeugnisse, die nach Verordnung (EWG) Nr. 2498/75 nach ... (Einfuhrmitgliedstaat) zu verbringen sind",

"Proionta proorizomena na eisachdoyn sto ... (kratos melos eisagogis) symfona me ton kanonismo (EOK) arith. 2498/75",

"Products to be imported into ... (Member State of importation) in accordance with Regulation (EEC) No 2498/75",

"Prodotti destinati ad essere introdotti in ... (Stato membro d'importazione) conformemente al regolamento (CEE) n. 2498/75",

"Produkten bestemd om in ... (Lid-Staat van invoer) te worden binnengebracht overeenkomstig Verordening (EEG) nr. 2498/75".

Quando os produtos destinados a um outro Estado-membro forem expedidos ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário com destino a uma estância suíça ou austríaca donde sejam expedidos para esse outro Estado-membro, o exemplar de controlo, em derrogação do disposto no no 3 do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 223/77, acompanha os produtos até à estância aduaneira competente do Estado-membro de destino.»

Artigo 2o

O presente regulamento entre em vigor em 15 de Outubro de 1984.

O presente regulamento é aplicável às expedições efectuadas a partir da data da entrada em vigor do presente regulamento.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 3 de Outubro de 1984.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.(2) JO no L 130 de 16. 5. 1984, p. 1.(3) JO no L 318 de 18. 12. 1969, p. 18.(4) JO no L 198 de 21. 7. 1983, p. 2.(5) JO no L 254 de 1. 10. 1975, p. 38.(6) JO no L 363 de 31. 12. 1980, p. 87.(7) JO no L 295 de 24. 11. 1969, p. 15.(8) JO no L 38 de 9. 2. 1977, p. 10.(9) JO no L 151 de 9. 6. 1983, p. 29.