REGULAMENTO (CEE) No 1772/82 DO CONSELHO de 29 de Junho de 1982 que estabelece regras gerais relativas à extensão de certas regras editadas pelas organizações de produtores no sector dos produtos da pesca

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3796/81 de Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (1) e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 7o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, nos termos do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 3796/81, os Estados-membros podem alargar ao conjunto dos não aderentes que comercializam numa zona determinada, certas regras editadas, para os seus membros, pela organização de produtores considerada como representativa da produção e da comercialização nessa zona;

Considerando que a representatividade da organização em questão deve ser adoptada em função da importância da actividade de produção e de comercialização desenvolvida por esta organização no mercado da zona considerada;

Considerando que, para harmonizar nos Estados-membros a aplicação do regime acima descrito, convém definir regras de comercialização que possam ser alargadas aos não aderentes; que com esta mesma finalidade, convém precisar o estádio ao qual as regras alargadas são aplicáveis;

Considerando que, para conferir ao citado regime a flexibilidade necessária, é desejável que o período de aplicação das regras alargadas não ultrapasse uma certa duração; que, por outro lado, a fim de permitir que o regime atinja os seus objetivos, é necessário que as regras alargadas sejam aplicáveis durante um período mínimo a determinar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O presente regulamento estabelece as regras gerais de aplicação do regime de extensão aos não aderentes de certas regras editadas pelas organizações de produtores no sector dos produtos da pesca.

Artigo 2o

Na acepção do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 3796/81, uma organização de produtores è considerada como representativa quando a sua actividade de produção e de comercialização reoste, para um ou vários produtos, uma importância significativa no mercado da zona considerada.

Artigo 3o

1. As regras de comercialização referidas no no 1, alínea a), do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 3796/81 dizem respeito:

- à qualidade, ao tamanho ou peso, à apresentação dos produtos colocados à venda,

- à contagem de amostras, aos recipientes para venda, à embalagem e etiquetagem, à utilização de vidro,

- às condições da primeira colocação no mercado.

2. As regras referidas no no 1, alínea b) do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 3796/81 dizem respeito à observância do preço de retirada comunitário fixado nos termos do artigo 12o do mesmo regulamento, não sendo admitida qualquer margem de tolerância.

Artigo 4o

As regras tornadas obrigatórias nos termos do no 1 do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 3796/81 dizem respeito ao estádio da primeira colocação no mercado.

Este estádio vai até à primeira venda no mercado na zona em causa após o desembarque dos produtos.

Artigo 5o

As regras tornadas obrigatórias nos termos do no 1 do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 3796/81 são aplicáveis durante um período que não pode exceder doze meses.

A duração mínima deste período é determinada nos termos do procedimento previsto pelo artigo 33o do Regulamento (CEE) no 3796/81.

Artigo 6o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte à sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 29 de Junho de 1982.

Pelo Conselho

O Presidente

P. de KEERSMAEKER

(1) JO no L 379 de 31. 12. 1981, p. 1.