PT Jornal Oficial da União Europeia L 128/19

REGULAMENTO (CE) N.o 539/2007 DA COMISSÃO

de 15 de Maio de 2007

relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais no sector dos ovos e das ovalbuminas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 6.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2783/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime comum de trocas comerciais para a ovalbumina e para a lactalbumina (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) No âmbito da Organização Mundial do Comércio, a Comunidade comprometeu-se a abrir contingentes pautais para determinados produtos do sector dos ovos e para as ovalbuminas. Devem, por conseguinte, estabelecer-se as normas de execução para a gestão desses contingentes.

(2) Salvo disposição em contrário do presente regulamento, devem ser aplicáveis o Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (3), e o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (4).

(3) O Regulamento (CE) n.o 593/2004 da Comissão, de 30 de Março de 2004, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais no sector dos ovos e para as ovalbuminas (5), deve ser alterado de forma substancial. Consequentemente, o Regulamento (CE) n.o 593/2004 deve ser revogado e substituído por um novo regulamento.

(4) A fim de assegurar a regularidade das importações, é conveniente dividir o período de contingentamento compreendido entre 1 de Julho e 30 de Junho do ano seguinte em vários subperíodos. Em qualquer caso, o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 limita o período de eficácia dos certificados ao último dia do período do contingentamento pautal.

(5) É necessário assegurar a gestão dos contingentes pautais através de certificados de importação. Para o efeito, devem definir-se as regras de apresentação dos pedidos e os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados.

(6) Devido ao risco de especulação inerente ao regime em causa no sector dos ovos e das ovalbuminas, devem ser estabelecidas condições precisas de acesso dos operadores ao regime de contingentamento pautal.

(7) A fim de assegurar uma gestão adequada dos contingentes pautais, é conveniente fixar o montante da garantia relativa aos certificados de importação em 20 euros por 100 quilogramas.

(8) No interesse dos operadores, deve prever-se que a Comissão determine as quantidades não requeridas, que serão acrescentadas ao subperíodo de contingentamento seguinte, em conformidade com o n.o 4, segundo parágrafo, do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006.

(9) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. Os contingentes pautais constantes do anexo I são abertos para a importação dos produtos do sector dos ovos e das ovalbuminas dos códigos NC referidos no mesmo anexo.

Os contingentes pautais são abertos por períodos de um ano, compreendidos entre 1 de Julho e 30 de Junho do ano seguinte.

2. As quantidades dos produtos que beneficiam dos contingentes referidos no n.o 1, os direitos aduaneiros aplicáveis, os números de ordem e os números de grupo correspondentes são fixados no anexo I.

Artigo 2.o

Salvo disposição em contrário do presente regulamento, são aplicáveis as disposições dos Regulamentos (CE) n.o 1291/2000 e (CE) n.o 1301/2006.

Artigo 3.o

1. A quantidade fixada para o período de contingentamento anual relativamente ao número de grupo E1 é repartida conforme a seguir indicado, em quatro subperíodos:

a) 20 % de 1 de Julho a 30 de Setembro;

b) 30 % de 1 de Outubro a 31 de Dezembro;

c) 30 % de 1 de Janeiro a 31 de Março;

d) 20 % de 1 de Abril a 30 de Junho.

2. A quantidade fixada para o período de contingentamento anual relativamente aos grupos E2 e E3 é repartida conforme a seguir indicado, em quatro subperíodos:

a) 25 % de 1 de Julho a 30 de Setembro;

b) 25 % de 1 de Outubro a 31 de Dezembro;

c) 25 % de 1 de Janeiro a 31 de Março;

d) 25 % de 1 de Abril a 30 de Junho.

3. No âmbito do presente regulamento, a conversão de peso em equivalente-ovos com casca é efectuada segundo as taxas de rendimento fixas estabelecidas no anexo 69 do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (6).

Artigo 4.o

1. Em aplicação do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, aquando da apresentação do seu primeiro pedido relativo a um determinado período de contingentamento, o requerente de um certificado de importação fornece prova de que importou ou exportou, durante cada um dos dois períodos referidos nesse artigo, pelo menos 50 toneladas de produtos (equivalente-ovos com casca) abrangidos pelo Regulamento (CEE) n.o 2771/75 ou pelo Regulamento (CEE) n.o 2783/75 ou de que está aprovado para o tratamento de ovoprodutos em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (7).

2. O pedido de certificado só deve indicar um dos números de ordem definidos no anexo I do presente regulamento. Pode dizer respeito a vários produtos de diferentes códigos NC. Neste caso, todos os códigos NC e as suas designações devem ser inscritos, respectivamente, nas casas 16 e 15 do pedido de certificado e do certificado. No caso dos grupos E2 e E3, a quantidade total é convertida em equivalentes-ovos com casca.

O pedido de certificado deve incidir, no mínimo, em uma tonelada e, no máximo, em 10 % da quantidade disponível para o contingente em causa durante o subperíodo em questão.

3. Dos pedidos de certificados e dos certificados devem constar:

a) Da casa 8, o país de origem;

b) Da casa 20, uma das menções constantes da parte A do anexo II.

O certificado deve conter, na casa 24, uma das menções constantes da parte B do anexo II.

Artigo 5.o

1. O pedido de certificado só pode ser apresentado nos sete primeiros dias do mês que antecede cada subperíodo referido no artigo 3.o

2. Aquando da apresentação de um pedido de certificado, é constituída uma garantia de 20 euros por 100 quilogramas.

3. Em derrogação do n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, se os produtos forem originários de países diferentes, cada requerente pode apresentar vários pedidos de certificados de importação relativos a produtos de um único número de ordem. Os pedidos, um para cada país de origem, devem ser apresentados simultaneamente à autoridade competente do Estado-Membro. No que respeita ao máximo referido no n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 4.o do presente regulamento, esses pedidos são considerados um pedido único.

4. Os Estados-Membros notificam a Comissão, o mais tardar no quinto dia seguinte ao termo do prazo de apresentação dos pedidos, das quantidades totais requeridas para cada grupo, expressas em quilogramas (peso equivalente-ovos com casca).

5. Os certificados são emitidos desde o sétimo dia útil até ao décimo primeiro dia útil seguinte ao termo do prazo de notificação previsto no n.o 4.

6. A Comissão determina, se for caso disso, as quantidades em relação às quais não tenham sido apresentados pedidos, que serão automaticamente acrescentadas à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte.

Artigo 6.o

1. Em derrogação do n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, os Estados-Membros notificam a Comissão, antes do final do primeiro mês de cada subperíodo de contingentamento, das quantidades totais, expressas em quilogramas (em peso equivalente-ovos com casca), em relação às quais tenham sido emitidos certificados, referidas no n.o 1, alínea b), do artigo 11.o do mesmo regulamento.

2. Os Estados-Membros notificam a Comissão, antes do final do quarto mês seguinte a cada período de contingentamento anual, das quantidades efectivamente introduzidas em livre prática a título do presente regulamento durante o período em causa, discriminadas por número de ordem, por código NC e por origem e expressas em quilogramas (peso equivalente-ovos com casca).

3. Em derrogação do n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, os Estados-Membros notificam a Comissão das quantidades expressas em quilogramas (peso equivalente-ovos com casca) em que incidem os certificados de importação não utilizados ou parcialmente utilizados, primeiramente em simultâneo com os pedidos relativos ao último subperíodo e, seguidamente, antes do final do quarto mês seguinte a cada período anual.

Artigo 7.o

1. Em derrogação do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, o período de eficácia dos certificados de importação é de 150 dias, a contar do primeiro dia do subperíodo para o qual os certificados tenham sido emitidos.

2. Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, a transmissão dos direitos que decorrem dos certificados está limitada aos cessionários que satisfaçam as condições de elegibilidade definidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 e no n.o 1 do artigo 4.o do presente regulamento.

Artigo 8.o

O Regulamento (CE) n.o 593/2004 é revogado.

As remissões para o regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento e devem ler-se de acordo com a tabela de correspondência constante do anexo III.

Artigo 9.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Junho de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Maio de 2007. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão

(1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 49. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 679/2006 (JO L 119 de 4.5.2006, p. 1).

(2) JO L 282 de 1.11.1975, p. 104. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2916/95 da Comissão (JO L 305 de 19.12.1995, p. 49).

(3) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2006 (JO L 365 de 21.12.2006, p. 52).

(4) JO L 238 de 1.9.2006, p. 13. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 289/2007 (JO L 78 de 17.3.2007, p. 17).

(5) JO L 94 de 31.3.2004, p. 10. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1722/2006 (JO L 322 de 22.11.2006, p. 3).

(6) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 214/2007 (JO L 62 de 1.3.2007, p. 6).

(7) JO L 139 de 30.4.2004, p. 55. Rectificação: JO L 226 de 25.6.2004, p. 22.

ANEXO I (em toneladas) Número de grupo Número de ordem Código NC Direito da pauta aduaneira comum aplicável em euros por tonelada de peso do produto Contingentes pautais anuais E1 09.4015 0407 00 30 152 135 000 E2 09.4401 0408 11 80 711 7 000 (1) 0408 19 81 310 0408 19 89 331 0408 91 80 687 0408 99 80 176 E3 09.4402 3502 11 90 617 15 500 (1) 3502 19 90 83 (1) Equivalente-ovos com casca. Conversão segundo as taxas de rendimento fixas estabelecidas no anexo 69 do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).

ANEXO II A. Menções referidas no n.o 3, alínea b) do primeiro parágrafo, do artigo 4.o: Em búlgaro : Регламент (ЕО) № 539/2007. Em espanhol : Reglamento (CE) no 539/2007. Em checo : Nařízení (ES) č. 539/2007. Em dinamarquês : Forordning (EF) nr. 539/2007. Em alemão : Verordnung (EG) Nr. 539/2007. Em estónio : Määrus (EÜ) nr 539/2007. Em grego : Kανονισμός (ΕΚ) αριθ. 539/2007. Em inglês : Regulation (EC) No 539/2007. Em francês : Règlement (CE) no 539/2007. Em italiano : Regolamento (CE) n. 539/2007. Em letão : Regula (EK) Nr. 539/2007. Em lituano : Reglamentas (EB) Nr. 539/2007. Em húngaro : 539/2007/EK rendelet. Em maltês : Ir-Regolament (KE) Nru 539/2007. Em neerlandês : Verordening (EG) nr. 539/2007. Em polaco : Rozporządzenie (WE) nr 539/2007. Em português : Regulamento (CE) n.o 539/2007. Em romeno : Regulamentul (CE) nr. 539/2007. Em eslovaco : Nariadenie (ES) č. 539/2007. Em esloveno : Uredba (ES) št. 539/2007. Em finlandês : Asetus (EY) N:o 539/2007. Em sueco : Förordning (EG) nr 539/2007. B. Menções referidas no n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 4.o: Em búlgaro : намаляване на Общата митническа тарифа съгласно предвиденото в Регламент (ЕО) № 539/2007. Em espanhol : reducción del arancel aduanero común prevista en el Reglamento (CE) no 539/2007. Em checo : snížení společné celní sazby tak, jak je stanoveno v nařízení (ES) č. 539/2007. Em dinamarquês : toldnedsættelse som fastsat i forordning (EF) nr. 539/2007. Em alemão : Ermäßigung des Zollsatzes nach dem GZT gemäß der Verordnung (EG) Nr. 539/2007. Em estónio : ühise tollitariifistiku maksumäära alandamine vastavalt määrusele (EÜ) nr 539/2007. Em grego : Μείωση του δασμού του κοινού δασμολογίου, όπως προβλέπεται στον κανονισμό (ΕΚ) αριθ. 539/2007. Em inglês : reduction of the Common Customs Tariff pursuant to Regulation (EC) No 539/2007. Em francês : réduction du tarif douanier commun comme prévu au règlement (CE) no 539/2007. Em italiano : riduzione del dazio della tariffa doganale comune a norma del regolamento (CE) n. 539/2007. Em letão : Regulā (EK) Nr. 539/2007 paredzētais vienotā muitas tarifa samazinājums. Em lituano : bendrojo muito tarifo muito sumažinimai, nustatyti Reglamente (EB) Nr. 539/2007. Em húngaro : a közös vámtarifában szereplő vámtétel csökkentése a 539/2007/EK rendelet szerint. Em maltês : tnaqqis tat-tariffa doganali komuni kif jipprovdi r-Regolament (KE) Nru 539/2007. Em neerlandês : Verlaging van het gemeenschappelijke douanetarief overeenkomstig Verordening (EG) nr. 539/2007. Em polaco : Cła WTC obniżone jak przewidziano w rozporządzeniu (WE) nr 539/2007. Em português : redução da Pauta Aduaneira Comum como previsto no Regulamento (CE) n.o 539/2007. Em romeno : reducerea Tarifului Vamal Comun astfel cum este prevăzut în Regulamentul (CE) nr. 539/2007. Em eslovaco : Zníženie spoločnej colnej sadzby, ako sa ustanovuje v nariadení (ES) č. 539/2007. Em esloveno : znižanje skupne carinske tarife v skladu z Uredbo (ES) št. 539/2007. Em finlandês : Asetuksessa (EY) N:o 539/2007 säädetty yhteisen tullitariffin alennus. Em sueco : nedsättning av den gemensamma tulltaxan i enlighet med förordning (EG) nr. 539/2007.