ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
3)

No anexo I, é aditado o seguinte apêndice 7: «Apêndice 7 Determinação dos pontos oculares para um banco cujo ângulo de inclinação do encosto é fixo 1) A posição dos pontos oculares em relação ao ponto R deve ser ajustada pelas coordenadas X do sistema de referência tridimensional como se indica no quadro abaixo. O quadro indica as coordenadas de base para um ângulo de inclinação fixo do encosto do banco de 25 graus. O sistema de referência tridimensional encontra-se definido no ponto 2.3 do anexo I da Directiva 77/649/CEE, com a última redacção. Ângulo de inclinação do encosto do banco Coordenadas horizontais (em graus) ΔX 25 68 mm 2) Correcção suplementar para ângulos de inclinação do encosto do banco fixos diferentes de 25.o. O quadro abaixo indica as correcções suplementares a introduzir, a partir da posição ocular com um ângulo de inclinação fixo do encosto do banco de 25.o, nas coordenadas X e Z dos pontos oculares quando o ângulo previsto de inclinação do encosto do banco diferir de 25.o Ângulo de inclinação do encosto do banco Coordenadas horizontais Coordenadas verticais (em graus) ΔX ΔZ 5 – 186 mm 28 mm 6 – 177 mm 27 mm 7 – 167 mm 27 mm 8 – 157 mm 27 mm 9 – 147 mm 26 mm 10 – 137 mm 25 mm 11 – 128 mm 24 mm 12 – 118 mm 23 mm 13 – 109 mm 22 mm 14 – 99 mm 21 mm 15 – 90 mm 20 mm 16 – 81 mm 18 mm 17 – 72 mm 17 mm 18 – 62 mm 15 mm 19 – 53 mm 13 mm 20 – 44 mm 11 mm 21 – 35 mm 9 mm 22 – 26 mm 7 mm 23 – 18 mm 5 mm 24 – 9 mm 3 mm 25 0 mm 0 mm 26 9 mm – 3 mm 27 17 mm – 5 mm 28 26 mm – 8 mm 29 34 mm – 11 mm 30 43 mm – 14 mm 31 51 mm – 18 mm 32 59 mm – 21 mm 33 67 mm – 24 mm 34 76 mm – 28 mm 35 84 mm – 32 mm 36 92 mm – 35 mm 37 100 mm – 39 mm 38 108 mm – 43 mm 39 115 mm – 48 mm 40 123 mm – 52 mm»
2)

O artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 4.o Os Estados-Membros devem assegurar-se de que, no que se refere às trocas intracomunitárias, o sémen referido no artigo 2.o seja recolhido, tratado e armazenado em centros de colheita ou, se necessário, em centros de armazenagem aprovados nos termos da Directiva 88/407/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1988, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais de espécie bovina (5).» (5) JO L 194 de 22.7.1988, p. 10. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/101/CE da Comissão (JO L 30 de 4.2.2004, p. 15)."
O artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 4.o

1. A fusão, a cisão ou a cisão parcial não implicam qualquer tributação das mais-valias determinadas pela diferença entre o valor real dos elementos do activo e do passivo transferidos e o respectivo valor fiscal.

Para efeitos do presente artigo, entende-se por:

a) “Valor fiscal”: o valor que teria sido fixado para o cálculo de um ganho ou de uma perda a considerar para efeitos de determinação da matéria colectável de um imposto sobre o rendimento, sobre os lucros ou sobre as mais-valias da sociedade contribuidora, se estes elementos do activo e do passivo tivessem sido vendidos no momento da fusão, da cisão ou da cisão parcial, mas independentemente destas operações;

b) “Elementos do activo e do passivo transferidos”: os elementos do activo e do passivo da sociedade contribuidora que, em consequência da fusão, da cisão ou da cisão parcial, sejam efectivamente afectos ao estabelecimento estável da sociedade beneficiária situado no Estado-Membro da sociedade contribuidora e concorram para a formação dos resultados a tomar em consideração para a determinação da matéria colectável dos impostos.

2. Sempre que seja aplicável o n.o 1 e que um Estado-Membro considere que uma sociedade contribuidora não residente é fiscalmente transparente, à luz da avaliação, por esse Estado-Membro, das características jurídicas dessa sociedade, resultantes do direito ao abrigo do qual foi constituída, e que, nesse caso, tribute os sócios pela sua parte nos lucros da sociedade contribuidora, à medida e quando estes são obtidos, o referido Estado não tributará quaisquer rendimentos, lucros ou mais-valias determinados com base na diferença entre o valor real dos elementos do activo e do passivo transferidos e o respectivo valor fiscal.

3. Os n.os 1 e 2 são aplicáveis unicamente se a sociedade beneficiária calcular as novas amortizações e as mais-valias ou menos-valias relativas aos elementos do activo e do passivo transferidos, nas mesmas condições em que teriam podido fazê-lo a ou as sociedades contribuidoras se a fusão, a cisão ou a cisão parcial não tivesse ocorrido.

4. Se, nos termos da legislação do Estado-Membro da sociedade contribuidora, a sociedade beneficiária puder calcular as novas amortizações e as mais-valias ou menos-valias relativas aos elementos do activo e do passivo transferidos, em condições diferentes das previstas no n.o 3, o disposto no n.o 1 não será aplicável aos elementos do activo e do passivo relativamente aos quais a sociedade beneficiária tiver exercido essa faculdade.».
(3)

O n.o 2 do artigo 9.o da Directiva 70/156/CEE, alterada pela Directiva 92/53/CEE (3), prevê a equivalência entre as directivas específicas e os regulamentos correspondentes da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas (UNECE). É, por conseguinte, necessário alinhar os requisitos técnicos relativos à fonte luminosa do opacímetro utilizado para a medição da opacidade do tubo de escape com o Regulamento UNECE n.o 24 e com normas internacionais. É também conveniente alinhar o combustível utilizado para medir a opacidade do tubo de escape com o combustível autorizado para a medição de emissões, conforme indicado na Directiva 88/77/CEE do Conselho (4).
2)

No final do capítulo é inserido o seguinte texto: «Regra V/3 Requisitos mínimos obrigatórios de formação e qualificação de comandantes, oficiais, marítimos da mestrança e marinhagem e outro pessoal de navios de passageiros, excepto navios ro-ro de passageiros 1) A presente regra aplica-se aos comandantes, oficiais, marítimos da mestrança e marinhagem e outro pessoal que prestem serviço em navios de passageiros, excepto navios ro-ro de passageiros, afectos a viagens internacionais. As administrações determinarão a aplicabilidade dos presentes requisitos ao pessoal que presta serviço em navios de passageiros afectos a viagens domésticas. 2) Previamente a serem-lhes atribuídas tarefas a bordo de navios de passageiros, os marítimos devem ter concluído a formação prescrita nos pontos 4 a 8 infra, de acordo com os postos, tarefas e responsabilidades respectivas. 3) Os marítimos que devam receber uma formação segundo os pontos 4, 7 e 8 infra devem fazer cursos de reciclagem adequados a intervalos não superiores a cinco anos ou fornecer prova de que obtiveram, nos cinco anos anteriores, a norma de competência prescrita. 4) O pessoal designado no rol de chamada para assistir os passageiros em situações de emergência a bordo de navios de passageiros deve ter concluído uma formação em controlo de multidões, conforme especificada no n.o 1 da secção A-V/3 do Código STCW. 5) Os comandantes, oficiais e outro pessoal a quem estejam atribuídas tarefas e responsabilidades específicas a bordo de navios de passageiros devem ter concluído a formação de familiarização especificada no n.o 2 da secção A-V/3 do Código STCW. 6) O pessoal que presta serviço directo aos passageiros nos espaços a estes destinados em navios de passageiros deve ter concluído a formação no domínio da segurança especificada no n.o 3 da secção A-V/3 do Código STCW. 7) Os comandantes e imediatos e as pessoas a quem estejam atribuídas responsabilidades directas pelo embarque e desembarque dos passageiros devem ter concluído uma formação aprovada em segurança dos passageiros, conforme especificada no n.o 4 da secção A-V/3 do Código STCW. 8) Os comandantes, imediatos, chefes de máquinas e segundos-oficiais de máquinas e as pessoas com responsabilidades pela segurança dos passageiros em situações de emergência a bordo de navios de passageiros devem ter concluído uma formação aprovada em gestão de situações de crise e comportamento humano, conforme especificada no n.o 5 da secção A-V/3 do Código STCW. 9) As administrações garantirão que seja emitida prova documental da formação seguida para as pessoas consideradas qualificadas nos termos das disposições da presente regra.».
(3)

O progresso técnico no domínio da produção de pneumáticos é muito rápido. Com a elevada procura dos consumidores e da indústria automóvel, os ciclos de produção dos pneumáticos são cada vez mais curtos e a variedade de tipos de pneumáticos cada vez maior. Prevê-se que esta situação se agudize no futuro, já que são necessárias instalações de ensaio e capacidade técnica muito caras ou únicas. Para introduzir sem demora no mercado os produtos recém-desenvolvidos são indispensáveis instalações de ensaio que possam ser usadas com flexibilidade.
(2)

O Comité Científico dos Produtos Cosméticos e dos Produtos não Alimentares destinados aos Consumidores considera segura a utilização de éster hexílico do ácido 2-[4-(dietilamino)-2-hidroxibenzoil]-benzóico numa concentração não superior a 10 % em protectores solares, só ou em combinação com outros filtros para radiações ultravioletas. Consequentemente, o éster hexílico do ácido 2-[4-(dietilamino)-2-hidroxibenzoil]-benzóico deve ser incluído na primeira parte do anexo VII da Directiva 76/768/CEE, com o número de ordem 28.
1)

No artigo 1.o, após o segundo parágrafo, é aditado o seguinte texto: «No que diz respeito a substâncias indesejáveis na acepção da Directiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, (4) incluindo dioxinas e PCB sob a forma de dioxina, é aplicável o ponto 3 da secção C da parte 1 do anexo da presente directiva.».
2.

É aditado o seguinte artigo: «Artigo 3.oA 1. É proibida a instalação de bancos voltados para o lado nos veículos das categorias M1, N1, M2 (da classe III ou B) e M3 (da classe III ou B). 2. O n.o 1 não é aplicável às ambulâncias ou aos veículos enumerados no primeiro travessão do n.o 1 do artigo 8.o da Directiva 70/156/CEE. 3. O n.o 1 não se aplica aos veículos da categoria M3 (classes III ou B) de um peso de carga máximo tecnicamente autorizado superior a 10 toneladas em que os bancos voltados para os lados estejam agrupados na parte de trás do veículo de modo a formarem um espaço integrado com um máximo de 10 lugares. Esses bancos voltados para o lado devem estar equipados com, pelo menos, um sistema de apoio da cabeça e um cinto de segurança de dois pontos com retractor, homologado nos termos da Directiva 77/541/CEE do Conselho (8). As fixações dos cintos de segurança devem estar em conformidade com a Directiva 76/115/CEE do Conselho (9). A presente isenção aplica-se durante cinco anos a contar de 20 de Outubro de 2005. Pode ser prorrogada se se dispuser de dados estatísticos fiáveis sobre acidentes e se houver um ulterior desenvolvimento dos sistemas de retenção.
(8)

A Directiva 2001/85/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Novembro de 2001, relativa a disposições especiais aplicáveis aos veículos destinados ao transporte de passageiros com mais de oito lugares sentados além do lugar do condutor (7), inclui disposições destinadas a permitir o acesso mais fácil das pessoas com mobilidade reduzida, como as pessoas com deficiência, aos veículos utilizados para o transporte de passageiros com mais de oito lugares sentados. É necessário prever que os Estados-Membros possam permitir a instalação de cintos de segurança e/ou sistemas de retenção que não respeitem as especificações técnicas da Directiva 77/541/CEE mas que sejam especificamente concebidos com o objectivo de garantir a segurança destas pessoas nos referidos veículos.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 258/3

DIRECTIVA 2005/63/CE DA COMISSÃO

de 3 de Outubro de 2005

que rectifica a Directiva 2005/26/CE no que se refere à lista de ingredientes e substâncias alimentares provisoriamente excluídos do anexo III A da Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o n.o 11 do artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Directiva 2005/26/CE da Comissão (2) estabeleceu a lista de ingredientes e substâncias alimentares provisoriamente excluídos do anexo III A da Directiva 2000/13/CE, após parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA).

(2) No seu parecer, de 2 de Dezembro de 2004, relativo a determinadas utilizações da gelatina de peixe, a AESA concluiu que este produto, nas respectivas utilizações como agente de transporte de vitaminas e de carotenóides, não é susceptível de provocar reacções alérgicas graves.

(3) Os carotenóides foram erradamente omitidos da lista constante do anexo da Directiva 2005/26/CE e devem, por conseguinte, nela ser acrescentados,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

Na segunda coluna do anexo da Directiva 2005/26/CE, o sétimo travessão passa a ter a seguinte redacção:

«— Gelatina de peixe usada como agente de transporte de vitaminas ou de carotenóides e aromatizantes.».

Artigo 2.o

1. Os Estados-Membros adoptarão e publicarão, o mais tardar em 3 de Dezembro de 2005, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.

Os Estados-Membros aplicarão tais disposições a partir de 25 de Novembro de 2005.

As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas da referida referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades daquela referência incumbem aos Estados-Membros.

2. Os Estados Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem nas matérias reguladas pela presente directiva.

Artigo 3.o

A presente directiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 3 de Outubro de 2005. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão

(1) JO L 109 de 6.5.2000, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/89/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 308 de 25.11.2003, p. 15).

(2) JO L 75 de 22.3.2005, p. 33.
(3)

A indústria apresentou informação adicional referente a 38 corantes capilares incluídos na segunda parte do anexo III da Directiva 76/768/CEE. Essa informação deve ser avaliada pelo CCPC. A regulamentação definitiva referente a tais corantes capilares, com base nas referidas avaliações, e sua aplicação na ordem jurídica nacional dos Estados-Membros não será possível antes de 31 de Dezembro de 2006. Por conseguinte, a respectiva utilização provisória em produtos cosméticos, de acordo com as restrições e condições enunciadas na segunda parte do anexo III, deve ser prolongada até 31 de Dezembro de 2006.
(1)

Com base na avaliação da toxicidade cutânea do óleo de raiz de costo (Saussurea lappa Clarke), da 7-etoxi-4-metilcumarina, da hexahidrocumarina e do bálsamo do Peru (Myroxylon pereirae), o Comité Científico dos produtos cosméticos e dos produtos não alimentares destinados aos consumidores (SCCNFP) considera que estas substâncias não devem ser usadas em produtos cosméticos como ingredientes de perfumaria. Devem, por conseguinte, ser incluídas no anexo II da Directiva 76/768/CEE.
4.

São inseridos os seguintes artigos: «Artigo 4.oA 1. Não obstante o disposto no segundo travessão da alínea d) do artigo 2.o da Directiva 88/357/CEE (15), sempre que um veículo seja enviado de um Estado-Membro para outro deve considerar-se que o Estado-Membro em que se situa o risco é o Estado-Membro de destino a partir da data da aceitação da entrega pelo adquirente por um prazo de 30 dias, mesmo que o veículo não tenha sido formalmente registado no Estado-Membro de destino. 2. No caso de ocorrer um acidente que envolva o veículo durante o período referido no n.o 1 do presente artigo, não estando o veículo coberto por um seguro, é responsável pela indemnização o organismo referido no n.o 4 do artigo 1.o da Directiva 84/5/CEE do Estado-Membro de destino, nos termos do disposto no artigo 1.o da mesma directiva. Artigo 4.oB Os Estados-Membros assegurarão que o tomador do seguro tenha o direito de solicitar a qualquer momento uma declaração relativa aos sinistros que envolvam responsabilidade civil, provocados pelo veículo ou veículos cobertos pelo contrato de seguro durante pelo menos os cinco anos anteriores à relação contratual, ou à ausência desses sinistros. A empresa de seguros ou a entidade designada pelo Estado-Membro para prover obrigatoriamente ao seguro ou prestar a referida declaração, deve fornecê-la ao tomador do seguro no prazo de 15 dias a contar do pedido. Artigo 4.oC As empresas de seguros não podem aplicar franquias às vítimas de acidentes no âmbito do seguro referido no n.o 1 do artigo 3.o da Directiva 72/166/CEE. Artigo 4.oD Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para que as pessoas lesadas por acidentes causados por veículos cobertos pelo seguro referido no n.o 1 do artigo 3.o da Directiva 72/166/CEE tenham direito de demandar directamente a empresa de seguros que cubra a responsabilidade civil do responsável. Artigo 4.oE Os Estados-Membros devem estabelecer procedimento idêntico ao previsto no n.o 6 do artigo 4.o da Directiva 2000/26/CE (16) para a regularização de sinistros resultantes de qualquer acidente causado por veículos cobertos pelo seguro referido no n.o 1 do artigo 3.o da Directiva 72/166/CEE. No caso de sinistros que podem ser regularizados pelo sistema de serviços nacionais previstos no n.o 2 do artigo 2.o da Directiva 72/166/CEE, os Estados-Membros devem estabelecer procedimento idêntico ao previsto no n.o 6 do artigo 4.o da Directiva 2000/26/CE. Para efeitos de aplicação deste procedimento, todas as referências às empresas de seguros devem ser entendidas como referências aos serviços nacionais, na acepção do ponto 3 do artigo 1.o da Directiva 72/166/CEE.
(4)

A redução das taxas do imposto sobre as bebidas alcoólicas traduziu-se não só em perdas significativas nas receitas dos impostos especiais de consumo mas também num aumento dos problemas relacionados com a política seguida em matéria de bebidas alcoólicas e com a política social e sanitária. Por outro lado, surgiram problemas de ordem pública e assistiu-se a um aumento da criminalidade relacionada com o consumo de álcool.
(2)

A taxa normal do imposto sobre o valor acrescentado actualmente em vigor nos Estados-Membros, em articulação com os mecanismos do regime transitório, assegura um funcionamento aceitável desse regime, Todavia, afigura-se conveniente evitar que um aumento das diferenças entre as taxas normais do IVA aplicadas pelos Estados-Membros possa provocar desequilíbrios estruturais na Comunidade, assim como distorções da concorrência em determinados sectores de actividade.
(3)

A Decisão n.o 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espectro de radiofrequências na Comunidade Europeia (Decisão Espectro de Radiofrequências) (5) estabeleceu um quadro político e jurídico comunitário para garantir a coordenação das abordagens políticas e, quando adequado, condições harmonizadas no que respeita à disponibilidade e utilização eficiente da banda do espectro necessária para o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno. Essa decisão permite que a Comissão adopte medidas técnicas de execução para garantir condições harmonizadas com vista à disponibilidade e utilização eficiente das frequências do espectro.
(9)

A presente directiva não afecta a legislação comunitária relativa aos requisitos mínimos para a protecção dos trabalhadores, nomeadamente a Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (8), e as directivas especiais que se baseiam nesta última, em particular a Directiva 2004/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho (sexta directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE do Conselho) (9), e a Directiva 98/24/CE do Conselho, de 7 de Abril de 1998, relativa à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho (décima quarta directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE) (10).
(3)

Devido a um erro material, o artigo 78.o da Directiva 2004/18/CE não garante actualmente o alinhamento desejado. Importa, por isso, rectificar as alíneas b) e c) do n.o 2 do artigo 78.o, deslocando da alínea b) para a alínea c) da mesma disposição a referência ao primeiro parágrafo da alínea b) do artigo 8.o,
(1)

A Directiva 80/723/CEE da Comissão (1) exige que os Estados-Membros garantam a transparência das relações financeiras entre os poderes públicos e as empresas públicas, bem como relativamente a certas empresas. São obrigadas a elaborar contas distintas as empresas que beneficiam de direitos especiais ou exclusivos concedidos por um Estado-Membro, nos termos do n.o 1 do artigo 86.o do Tratado, ou que tenham sido encarregadas da gestão de um serviço de interesse económico geral, nos termos do n.o 2 do mesmo artigo, e recebam do Estado auxílios em relação a esse serviço, qualquer que seja a forma que os mesmos assumam, e que prossigam outras actividades.
1.8.

Por «linha de referência da borda dianteira da tampa do compartimento do motor» entende-se o traço geométrico dos pontos de contacto entre uma vara de 1 000 mm de comprimento e a superfície frontal da tampa do compartimento do motor, quando a vara, mantida paralelamente ao plano longitudinal vertical do veículo e inclinada 50° para trás e com a extremidade inferior a 600 mm acima do solo, corre ao longo da borda dianteira da tampa do compartimento do motor, mantendo-se em contacto com ela. No caso dos veículos com uma superfície superior da tampa do compartimento do motor inclinada essencialmente a 50°, de modo que a vara se mantém em contacto de modo permanente ou tem pontos de contacto múltiplos, em vez de um contacto num só ponto, determina-se a linha de referência com a vara inclinada 40° para trás. No caso dos veículos com uma forma tal que o contacto se faz em primeiro lugar na extremidade inferior da vara, considera-se este contacto como sendo a linha de referência da borda dianteira da tampa do compartimento do motor, nessa posição lateral. No caso dos veículos com uma forma tal que o contacto se faz em primeiro lugar na extremidade superior da vara, o traço geométrico dos pontos da linha de contorno para um comprimento de 1 000 mm definida no ponto 1.13 será utilizado como linha de referência da borda dianteira da tampa do compartimento do motor nessa posição lateral. Para efeitos da presente directiva, considerar-se-á também que a borda superior do pára-choques constitui a borda dianteira da tampa do compartimento do motor, se entrar em contacto com a vara durante o processo.