DECISÃO Nº 2030/82/CECA DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1982 relativa às declarações a prestar pelas empresas da indústria siderúrgica relativamente aos seus produtos desclassificados e de segunda escolha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 47º,

Considerando que, por força da Decisão nº 33-56 de 21 de Novembro de 1956 (1), alterada pela Decisão nº 2-62 de 8 de Março de 1962 (2), seguidamente pelo Acto de Adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (3), e, em último lugar, pela Decisão nº 3219/80/CECA de 11 de Dezembro de 1980 (4), para ter em consideração a adesão da Grécia a partir de 1 de Janeiro de 1981, as empresas estão sujeitas a certas obrigações no que respeita às entregas de produtos desclassificados e de segunda escolha;

Considerando que é conveniente alterar e completar as disposições da Decisão nº 33-56 para as adaptar à evolução dos produtos e das práticas comerciais, para ter em conta o facto de o artigo 60º do Tratado se aplicar às transacções das empresas comunitárias efectuadas em certos países terceiros e para melhor controlar a natureza dos produtos vendidos como desclassificados ou de segunda escolha;

Considerando que, dada a extensão das alterações a introduzir, é oportuno revogar a Decisão nº 33-56 e tomar uma nova decisão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. As empresas siderúrgicas devem declarar à Comissão os produtos desclassificados e os produtos de segunda escolha fornecidos durante cada mês.

2. A declaração obrigatória é extensiva aos produtos e categorias de aços referidos no Anexo.

Artigo 2º

Para efeitos do disposto na presente decisão, são considerados produtos desclassificados ou de segunda escolha os produtos provenientes de fabricação defeituosa ou de refugo ou cuja utilização no estado inalterado seja limitada em consequência das suas dimensões ou defeitos (incluindo defeitos de qualidade) e que sejam vendidos abaixo dos preços publicados nas tabelas das empresas para os produtos de primeira escolha.

Artigo 3º

A declaração deve incluir, separadamente segundo as categorias de produtos enunciados no Anexo, as indicações seguintes: 1. a quantidade global de fornecimentos de produtos de segunda escolha e de produtos desclassificados (na Comunidade e em países terceiros);

2. a percentagem desta quantidade (fornecimentos na Comunidade e em países terceiros) relativamente à quantidade total dos fornecimentos de primeira escolha, desclassificados e de segunda escolha para o produto correspondente;

3. a quantidade referida no nº 1, separada por países da Comunidade e países terceiros.

Artigo 4º

As declarações serão prestadas no dia 25 de cada mês relativamente aos produtos fornecidos durante o mês anterior.

Artigo 5º

Até 31 de Outubro de 1982 serão prestadas declarações idênticas às mencionadas no artigo 3º, separadamente para cada mês, relativamente aos fornecimentos efectuados no período que decorre de 1 de Janeiro de 1982 a 31 de Julho de 1982.

Artigo 6º

As declarações serão feitas num formulário conforme ao modelo constante do Anexo da presente decisão. (1) JO nº 26 de 25.11.1956, p. 334/56. (2) JO n° 20 de 19.3.1962, p. 376/62, e também as rectificações no JO n° 21 de 26.3.1962, p. 396/62, e no JO n° 26 de 9.4.1962, p. 884/62. (3) JO n° L 73 de 27.3.1972. (4) JO n° L 334 de 12.12.1980, p. 36.

Artigo 7º

1. As empresas devem dispor de um registo sumário onde constem, para cada transacção que inclua produtos desclassificados e produtos de segunda escolha, as indicações seguintes: a) data de venda,

b) data de expedição,

c) designação do produto,

d) motivo da desclassificação,

e) quantidade fornecida,

f) preço de venda,

g) nome do comprador,

h) país de destino, devendo os fornecimentos ser registados por país da Comunidade, por país, no caso de países terceiros onde as transacções efectuadas por empresas comunitárias estejam sujeitas ao regime do artigo 60º (1), e globalmente para os outros países terceiros.

Para as entregas com destino a países terceiros que não sejam os abrangidos pelo regime do artigo 60º, não é necessária a indicação do nome do comprador e do preço.

2. As empresas devem indicar aos compradores, nas facturas, o fundamento da desclassificação ou da classificação do produto como produto de segunda escolha.

Artigo 8º

É revogada a Decisão nº 33-56.

Artigo 9º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Agosto de 1982.

A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feita em Bruxelas em 26 de Julho de 1982.

Pela Comissão

Etiènne DAVIGNON

Vice-presidente (1) Áustria, Finlândia, Noruega, Portugal, Suécia.

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