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DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Julho de 1994 relativa à suspensão das compras de manteiga em determinados Estados-membros (Apenas fazem fé os textos nas línguas dinamarquesa, alemã, francesa, neerlandesa e inglesa) (94/476/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 230/94 (2), e, nomeadamente, o nº 1, primeiro parágrafo, e o nº 3 do seu artigo 7ºA,

Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) nº 777/87 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1634/91 (4), foram definidas as condições em que as compras de manteiga e de leite em pó desnatado podiam ser suspensas ou restabelecidas e, em caso de suspensão, as medidas alternativas que poderiam ser tomadas;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1547/87 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2011/91 (6), fixa os critérios com base nos quais se procede às compras de manteiga por concurso e à suspensão destas num Estado-membro ou, no que diz respeito ao Reino Unido e à República Federal da Alemanha, numa região;

Considerando que a Decisão 94/443/CE da Comissão (7) prevê a suspensão das referidas compras em certos Estados-membros; que das informações sobre os preços de mercado decorre que a condição prevista no nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1547/87 é actualmente satisfeita na Dinamarca, na Alemanha, na França, nos Países Baixos, na Gra-Bretanha e na Irlanda do Norte; que é necessário adaptar em conformidade a lista dos Estados-membros em que se aplica a referida suspensão;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

As compras de manteiga por concurso, previstas no nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 777/87, ficam suspensas na Dinamarca, na Alemanha, na França, nos Países Baixos, na Gra-Bretanha e na Irlanda do Norte.

Artigo 2º

É revogada a Decisão 94/443/CE.

Artigo 3º

O Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Francesa, o Reino dos Países Baixos e o Reino Unido são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 30 de 3. 2. 1994, p. 1.

(3) JO nº L 78 de 20. 3. 1987, p. 10.

(4) JO nº L 150 de 15. 6. 1991, p. 26.

(5) JO nº L 144 de 4. 6. 1987, p. 12.

(6) JO nº L 185 de 11. 7. 1991, p. 5.

(7) JO nº L 182 de 16. 7. 1994, p. 48.
DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1994 que modifica a Decisão 93/507/CEE, relativa às medidas de protecção contra a encefalomielite equina venezuelana no México (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/478/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários para os animais provenientes dos países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/438/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 18º,

Tendo em conta a Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/36/CEE (4), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,

Considerando que, após o aparecimento de encefalomielite equina venezuelana no México em 1993, a Comissão adoptou a Decisão 93/507/CEE, de 21 de Setembro de 1993, relativa às medidas de protecção contra a encefalomielite equina venezuelana no México e que modifica a Decisão 79/542/CEE do Conselho (5);

Considerando que, tendo em conta as garantias dadas pelas autoridades mexicanas, pode-se autorizar a readmissão de cavalos registados após exportação temporária provenientes da área metropolitana de Monterey (México);

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O artigo 2º da Decisão 93/507/CEE passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 2º

Entretanto, os Estados-membros autorizam a readmissão de cavalos registados após exportação temporária provenientes da área metropolitana de Monterey. ».

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 56.

(2) JO nº L 243 de 25. 8. 1992, p. 27.

(3) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 42.

(4) JO nº L 157 de 10. 6. 1992, p. 28.

(5) JO nº L 237 de 22. 9. 1993, p. 36.
DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Julho de 1994 que altera a Decisão 86/414/CEE no que respeita à lista dos estabelecimentos da Argentina aprovados para a importação de produtos à base de carne pela Comunidade (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/463/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1601/92 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 4º,

Considerando que a lista dos estabelecimentos da Argentina aprovados para a importação de produtos à base de carne pela Comunidade foi inicialmente estabelecida pela Decisão 86/414/CEE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/607/CE (4);

Considerando que numa nova inspecção comunitária in loco dos estabelecimentos de produtos à base de carne da Argentina se verificou que o nível de higiene de um estabelecimento foi melhorado relativamente à inspecção anterior;

Considerando que é necessário alterar, em consequência, a lista dos estabelecimentos;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O anexo da Decisão 86/414/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.

(2) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.

(3) JO nº L 237 de 23. 8. 1986, p. 36.

(4) JO nº L 291 de 25. 11. 1993, p. 17.

ANEXO

LISTA DOS ESTABELECIMENTOS

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DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Julho de 1994 que altera a Decisão 86/473/CEE no que respeita à lista dos estabelecimentos do Uruguai aprovados para a importação de produtos à base de carne pela Comunidade (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/464/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1601/92 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 4º,

Considerando que a lista dos estabelecimentos do Uruguai aprovados para a importação de produtos à base de carne pela Comunidade foi inicialmente estabelecida pela Decisão 86/473/CEE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/346/CEE (4);

Considerando que numa nova inspecção comunitária in loco dos estabelecimentos de produtos à base de carne do Uruguai se verificou que o nível de higiene de dois estabelecimentos foi melhorado relativamente à inspecção anterior;

Considerando que é necessário alterar, em consequência, a lista dos estabelecimentos;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O anexo da Decisão 86/473/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.

(2) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.

(3) JO nº L 279 de 30. 9. 1986, p. 53.

(4) JO nº L 139 de 10. 6. 1993, p. 23.

ANEXO

LISTA DOS ESTABELECIMENTOS

"" ID="1">2> ID="2">Colonia> ID="3">Tararias, Colonia"> ID="1">3> ID="2">Carrasco> ID="3">Paso Carrasco, Canelones"> ID="1">8> ID="2">Canelones> ID="3">Canelones, Canelones"> ID="1">30> ID="2">Incur> ID="3">Fray Bentos, Río Negro"> ID="1">35> ID="2">Brincofor> ID="3">Pando, Canelones"> ID="1">92> ID="2">Kumis> ID="3">Montevideo"> ID="1">135> ID="2">Erel SA> ID="3">San Carlos, Maldonado"> ID="1">144> ID="2">Carmenal SA> ID="3">Pueblo Montes, Canelones">
DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Julho de 1994 relativa à assinatura pela Comunidade Europeia do Acordo relativo à aplicação da parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar de 1982 e à aplicação provisória deste acordo e da parte XI da referida convenção (94/562/CE)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, articulado com o nº 2, primeira frase, do artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Acordo relativo à aplicação da parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar, resultante das consultas informais efectuadas pelo secretário-geral das Nações Unidas, possibilitou a aceitação universal da Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar;

Considerando que a Comunidade Europeia, em conformidade com a sua declaração sobre competência depositada na altura da assinatura da Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar em 7 de Dezembro de 1984, é competente, no que respeita às disposições da parte XI, em matéria de política comercial, incluindo a fiscalização das práticas comerciais desleais;

Considerando que os Estados-membros, no que respeita às suas competências, mostraram claramente a sua intenção de assinar e, na medida em que lhes seja possível, aplicar a título provisório o referido acordo e a parte XI da referida convenção tal como alterada pelo mesmo acordo;

Considerando que, em conformidade com o artigo 3º do acordo, a Comunidade Europeia poderá assinar o acordo se a maioria dos seus Estados-membros for signatária,

DECIDE:

Artigo 1º

1. O Acordo relativo à aplicação da parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar será assinado pela Comunidade logo que as condições dispostas no seu artigo 3º tiverem sido preenchidas.

2. O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo.

3. O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

O acordo referido no artigo 1º e a parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar serão aplicados provisoriamente o mais rapidamente possível mas nunca antes de 16 de Novembro de 1994.

Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

F.-CH. ZEITLER
DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Julho de 1994 que altera a Decisão 89/471/CEE relativa à autorização de métodos de classificação de carcaças de suínos na República Federal da Alemanha (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (94/459/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3220/84 do Conselho, de 13 de Novembro de 1984, que estabelece a grelha comunitária de classificação das carcaças de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3513/93 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 5º

Considerando que, pela Decisão 89/471/CEE (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 91/88/CEE (4), a Comissão autorizou métodos de classificação de carcaças de suíno na Alemanha;

Considerando que o governo da Alemanha solicitou à Comissão autorização para aplicar uma nova fórmula de cálculo do teor em carne magra da carcaça no âmbito dos métodos de classificação previstos na Decisão 89/471/CEE; que é oportuno que está fórmula possa ser utilizada a partir de 1 de Julho de 1994, data de entrada em vigor das modificações introduzidas no Regulamento (CEE) nº 3220/84;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O texto do ponto 2 da parte 1 do anexo da Decisão 89/471/CEE é substituído pelo texto seguinte:

« 2. O teor de carne magra da carcaça é calculada pela fórmula seguinte:

^y = 54, 139 - 0,71062X1 + 0,21842 X2

Em que:

^y = percentagem estimada de carne magra da carcaça;

x1 = espessura da toucinho dorsal (incluindo o courato), expressa em milímetros, medida a sete centímetros lateralmente da linha mediana da carcaça, ao nível situado entre a segunda e a terceira últimas costelas;

x1 = espessura do músculo, expressa em milímetros, medida ao mesmo tempo e no mesmo ponto que x1.

A fórmula é válida para as carcaças com peso compreendido entre 50 kg e 120 kg. »

Artigo 2º

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Julho de 1994.

Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 301 de 20. 11. 1984, p. 1.

(2) JO nº L 320 de 22. 12. 1993, p. 5.

(3) JO nº L 233 de 10. 8. 1989, p. 30.

(4) JO nº L 49 de 22. 2. 1991, p. 30.
DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Julho de 1994 que convida a República Helénica a suspender a adopção do seu projecto de regulamentação relativo à rotulagem dos géneros alimentícios que contenham edulcorantes (Apenas faz fé o texto em língua grega) (94/460/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/102/CE da Comissão e, nomeadamente, os seus artigos 16º e 17º (2),

Considerando que, em conformidade com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 16º da Directiva 79/112/CEE, as autoridades helénicas notificaram à Comissão a sua intenção de adoptar um projecto de norma técnica relativa à rotulagem dos géneros alimentícios que contenham edulcorantes;

Considerando que o referido projecto tem por objectivo introduzir menções obrigatórias na rotulagem dos géneros alimentícios que contenham edulcorantes, com vista a informar o consumidor da presença destas substâncias, por um lado, e a advertir dos eventuais efeitos laxativos de determinados edulcorantes, por outro;

Considerando que, embora deva ser reconhecida a utilidade de tais menções, a aplicação unilateral de uma medida na Grécia representaria um obstáculo ao comércio intracomunitário;

Considerando que este facto levou a Comissão a emitir um parecer contrário, em conformidade com o nº 2, segundo parágrafo, do artigo 16º da Directiva 79/112/CEE;

Considerando que a solução mais satisfatória do problema suscitado pelo projecto de regulamentação helénico consiste em adoptar uma disposição de rotulagem comunitária;

Considerando que, além disso, a proposta comum do Conselho referente à proposta de directiva relativa aos edulcorantes mandata a Comissão para a adopção de tais medidas;

Considerando que, pelos motivos referidos, é conveniente suspender, por um prazo adequado, qualquer iniciativa nacional no domínio em causa;

Considerando que as medidas previstas pela presente decisão são conformes ao parecer do Comité Permanente dos Géneros Alimentícios,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A República Helénica deve suspender durante 12 meses a contar da notificação da pesente decisão a adopção do seu projecto de regulamentação relativo às normas de rotulagem dos géneros alimentícios que contenham edulcorantes.

Artigo 2º

A República Helénica é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 1994.

Pela Comissão

Martin BANGEMANN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 33 de 8. 2. 1979, p. 1.

(2) JO nº L 291 de 25. 11. 1993, p. 14.
DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Julho de 1994 que completa a Decisão 93/603/PESC relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, respeitante ao apoio ao encaminhamento da ajuda humanitária na Bósnia-Herzegovina (94/510/PESC)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, os seus artigos J.3, J.5 e J.11,

Tendo em conta a Decisão 93/603/PESC do Conselho, de 8 de Novembro de 1993, relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, respeitante ao apoio ao encaminhamento da ajuda humanitária na Bósnia-Herzegovina (1),

Tendo em conta a Decisão 93/729/PESC do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, que completa esta acção comum (2),

Tendo em conta a Decisão 94/308/PESC do Conselho, de 16 de Maio de 1994, que adapta e prorroga a Decisão 93/603/PESC (3),

DECIDE:

1. A gestão do montante de 7,15 milhões de ecus a cargo dos Estados-membros e que, nos termos da Decisão 94/308/PESC, não está afecta ao apoio à administração da cidade de Mostar, será assegurada de acordo nos seguintes termos:

A Presidência, sob proposta de um ou mais Estados-membros ou da Comissão e assistida por um grupo de trabalho consultivo composto por representantes dos Estados-membros e por um representante da Comissão, tomará as decisões necessárias à execução da acção comum.

Nas condições previstas na parágrafo anterior, a Presidência pode decidir delegar num ou mais Estados-membros ou na Comissão alguns aspectos específicos da execução dessas acções.

A Presidência relatará regularmente ao grupo de trabalho consultivo àcerca da situação das acções empreendidas.

2. As contribuições dos Estados-membros, determinadas em função do respectivo PNB, podem ser feitas em dinheiro ou em espécie.

a) As contribuições em espécie serão adaptadas aos objectivos da acção comum. A Presidência, assistida pelo grupo de trabalho consultivo, decidirá sobre a identificação e a contabilização das contribuições em espécie propostas por um ou mais Estados-membros. Apenas as contribuições em espécie efectuadas após a data de entrada em vigor da presente decisão serão tomadas em linha de conta.

b) Se, para executar a acção comum, se revelarem necessárias contribuições em dinheiro, as modalidades da respectiva realização serão definidas pela Presidência, assistida por um grupo de trabalho consultivo.

3. A presente decisão entra em vigor na data de hoje.

4. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

Th. WAIGEL

(1) JO nº L 286 de 20. 11. 1993, p. 1.(2) JO nº L 339 de 31. 12. 1993, p. 3.(3) JO nº L 134 de 30. 5. 1994, p. 1.
DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Julho de 1994 respeitante à acção comum adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia e relativa à preparação da Conferência de 1995 dos Estados partes no Tratado de não proliferação de armas nucleares (94/509/PESC)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, os seus artigos J.3 e J.11,

Tendo em conta as orientações gerais do Conselho Europeu de 24 e 25 de Junho de 1994,

DECIDE:

Artigo 1º

A acção comum objecto da presente decisão tem por objectivo o reforço do sistema internacional de não proliferação nuclear através da promoção da universalidade do Tratado de não proliferação de armas nucleares e da sua prorrogação indefinida e incondicional.

Artigo 2º

Tendo em vista o objectivo referido no artigo 1º, a União Europeia:

- desenvolve esforços para convencer os Estados que ainda não são partes no Tratado de não proliferação a aderirem a este, se possível antes de 1995, e para ajudar os Estados prontos a aderir a acelerarem a sua adesão,

- incentiva a participação dos Estados partes no Tratado de não proliferação nas duas últimas sessões do comité preparatório da Conferência de 1995, que se realizarão respectivamente em Genebra e em Nova lorque, bem como na própria conferência,

- contribui para a formação de um consenso favorável à prorrogação indefinida e incondicional do Tratado de não proliferação.

Artigo 3º

A acção da União Europeia definida no artigo 2º inclui:

- diligências da Presidência, nas condições do nº 3 do artigo J.5 do Tratado da União Europeia, junto dos Estados terceiros que ainda não são partes no Tratadp de não proliferação,

- diligências da Presidência, nas condições do nº 3 do artigo J.5 do Tratado da União Europeia, junto dos Estados terceiros que não partilham da convicção da União Europeia de que o Tratado de não proliferação deve ser prorrogado por prazo indefinido e de modo incondicional,

- a possibilidade de uma assistência da União Europeia aos Estados terceiros que o desejem com vista à sua adesão ao Tratado de não proliferação e à criação dos procedimentos necessários ao cumprimento das obrigações daí decorrentes.

Artigo 4º

A presente decisão não implica despesas operacionais.

Artigo 5º

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção. Abrange o período compreendido até ao final da Conferência dos Estados partes no Tratado de não proliferação, previsto para 12 de Maio de 1995.

Artigo 6º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

F.-Ch. ZEITLER