ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Método 1 — Fixação mecânica a uma estrutura de suporte Os painéis ou, nos sistemas de painéis múltiplos, pelo menos o painel externo são fixados mecanicamente a uma estrutura metálica (fabricada com componentes descritos na norma EN 14195) ou a uma estrutura de madeira (em conformidade com as normas EN 336 e ENV 1995-1-1). No caso de a estrutura apresentar elementos de suporte unicamente numa direcção, o espaço máximo entre os referidos elementos de suporte não deverá exceder o equivalente a 50 vezes a espessura dos painéis de gesso. Se a estrutura tiver elementos de suporte em duas direcções, o espaço máximo em cada direcção não deve exceder o equivalente a 100 vezes a espessura dos painéis de gesso. A fixação mecânica deve ser feita com parafusos, agrafos ou pregos, que atravessarão a espessura dos painéis de gesso penetrando na estrutura em pontos que não distam mais de 300 mm, medidos no sentido longitudinal de cada um dos elementos de suporte. Por detrás dos painéis de gesso pode haver uma camada de ar, ou um produto isolante. O substrato pode ser de: a) qualquer produto derivado de madeira com uma densidade de ≥ 400 kg/m3 ou qualquer produto no mínimo de classe A2-s1, d0 no caso de painéis de gesso de ≥ 6,5 mm e < 9,5 mm de espessura nominal e ≥ 800 kg/m3 de densidade do núcleo de gesso, ou b) qualquer produto derivado de madeira com uma densidade de ≥ 400 kg/m3 ou qualquer produto no mínimo de classe A2-s1, d0 no caso de painéis de gesso de ≥ 9,5 mm de espessura nominal e ≥ 600 kg/m3 de densidade do núcleo de gesso, ou c) qualquer material de isolamento, no mínimo de classe E-d2, no caso de painéis de gesso de ≥ 9,5 mm de espessura nominal e ≥ 600 kg/m3 de densidade. As juntas entre painéis contíguos terão uma abertura de ≤ 4 mm. Esta disposição aplica-se a todas as juntas independentemente do facto de a junta estar ou não apoiada directamente num elemento de uma estrutura de suporte e independentemente de a junta estar ou não barrada com um material de vedação. Nos casos a) e b), cada junta entre painéis de gesso contíguos que não esteja directamente apoiada num elemento da estrutura de suporte e que tenha uma abertura de > 1 mm deverá ser totalmente barrada com um material de vedação, tal como especificado na norma EN 13963 (as outras juntas podem ficar abertas). No caso c), todas as juntas entre painéis de gesso contíguos são barradas com um material de vedação, tal como especificado na norma EN 13963.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 241/4

DECISÃO DO CONSELHO

de 18 de Setembro de 2006

que nomeia um membro do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom

(2006/C 241/04)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os segundo e terceiro parágrafos do seu artigo 54.o,

Tendo em conta o artigo X dos Estatutos da Agência de Aprovisionamento da Euratom (1), com a redacção que lhes foi dada pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA, de 1 de Janeiro de 1995 (2),

Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 12 de Julho de 2005, relativa à nomeação de membros do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom (3),

Tendo em conta o parecer da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Ficou vago um lugar de membro do Comité em epígrafe, na sequência da demissão de Simon MILLS de que o Conselho teve conhecimento em 26 de Janeiro de 2006.

(2) Há que preencher esse lugar.

(3) A candidatura apresentada pelo Governo britânico em 26 de Janeiro de 2006,

DECIDE:

Artigo único

Megan PRESTON é nomeada membro do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom pelo período remanescente do mandato do Comité, ou seja, até 28 de Março de 2007.

Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 2006. Pelo Conselho O Presidente J. KORKEAOJA

(1) JO 27 de 6.12.1958, p. 534/58.

(2) JO L 1 de 1.1.1995, p. 1.

(3) JO C 178 de 20.7.2005, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 241/1

DECISÃO DO CONSELHO

de 18 de Setembro de 2006

que nomeia um membro do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom

(2006/C 241/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os segundo e terceiro parágrafos do seu artigo 54.o,

Tendo em conta o artigo X dos Estatutos da Agência de Aprovisionamento da Euratom (1),

Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 12 de Julho de 2005, relativa à nomeação de membros do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom (2),

Tendo em conta o parecer da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Ficou vago um lugar de membro do Comité em epígrafe relativo à Áustria.

(2) Há que preencher esse lugar.

(3) A candidatura apresentada pelo Governo austríaco em 1 de Dezembro de 2005,

DECIDE:

Artigo único

Christine GÖSTL é nomeada membro do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom pelo período remanescente do mandato do Comité, ou seja, até 28 de Março de 2007.

Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 2006. Pelo Conselho O Presidente J. KORKEAOJA

(1) JO 27 de 6.12.1958, p. 534/58. Estatutos alterados pela última vez pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA (JO L 1 de 1.1.1995, p. 1).

(2) JO C 178 de 20.7.2005, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 275/65

DECISÃO 2006/670/PESC DO CONSELHO

de 5 de Outubro de 2006

que nomeia um novo Representante Especial da União Europeia para a Ásia Central

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.o 5 do artigo 18.o, em conjugação com o n.o 2 do artigo 23.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em 28 de Julho de 2005, o Conselho aprovou a Acção Comum 2005/588/PESC (1), relativa à nomeação de Ján KUBIŠ como Representante Especial da União Europeia (REUE) para a Ásia Central, tendo o seu mandato sido prorrogado até 28 de Fevereiro de 2007.

(2) Por carta de 4 de Julho de 2006, Ján KUBIŠ apresentou o seu pedido de demissão de REUE, com efeitos a partir de 5 de Julho de 2006. Por conseguinte, deverá ser nomeado um novo REUE pelo período remanescente do mandato.

(3) O Secretário-Geral/Alto Representante (SG/AR) recomendou que Pierre MOREL fosse nomeado novo Representante Especial da UE para a Ásia Central,

DECIDE:

Artigo 1.o

Pierre MOREL é nomeado novo Representante Especial da União Europeia para a Ásia Central. Exercerá as suas funções nos termos do mandato definido na Acção Comum 2005/588/PESC e das modalidades nela incluídas.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua aprovação.

É aplicável até 28 de Fevereiro de 2007.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 5 de Outubro de 2006. Pelo Conselho O Presidente K. RAJAMÄKI

(1) JO L 199 de 29.7.2005, p. 100. Acção Comum com a redacção que lhe foi dada pela Acção Comum 2006/118/PESC (JO L 49 de 21.2.2006, p. 7).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 241/3

DECISÃO DO CONSELHO

de 18 de Setembro de 2006

que nomeia um membro do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom

(2006/C 241/03)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os segundo e terceiro parágrafos do seu artigo 54.o,

Tendo em conta o artigo X dos Estatutos da Agência de Aprovisionamento da Euratom (1), com a redacção que lhes foi dada pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA, de 1 de Janeiro de 1995 (2),

Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 12 de Julho de 2005, relativa à nomeação de membros do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom (3),

Tendo em conta o parecer da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Ficou vago um lugar de membro do Comité em epígrafe, na sequência da demissão de Mike TRAVIS de que o Conselho teve conhecimento em 18 de Janeiro de 2006.

(2) Há que preencher esse lugar.

(3) A candidatura apresentada pelo Governo britânico em 18 de Janeiro de 2006,

DECIDE:

Artigo único

Martin OLIVA é nomeado membro do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom pelo período remanescente do mandato do Comité, ou seja, até 28 de Março de 2007.

Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 2006. Pelo Conselho O Presidente J. KORKEAOJA

(1) JO 27 de 6.12.1958, p. 534/58.

(2) JO L 1 de 1.1.1995, p. 1.

(3) JO C 178 de 20.7.2005, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 241/5

DECISÃO DO CONSELHO

de 18 de Setembro de 2006

que nomeia um membro do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom

(2006/C 241/05)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente os segundo e terceiro parágrafos do artigo 54.o,

Tendo em conta o artigo X dos Estatutos da Agência de Aprovisionamento da Euratom (1), com a redacção que lhes foi dada pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA, de 1 de Janeiro de 1995 (2),

Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 12 de Julho de 2005, relativa à nomeação de membros do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom (3),

Tendo em conta o parecer da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Ficou vago um lugar de membro do Comité em epígrafe, na sequência da demissão de Luis A. RICO URIOS, de que o Conselho teve conhecimento em 22 de Fevereiro de 2006.

(2) Há que preencher esse lugar.

(3) O Governo espanhol apresentou uma candidatura em 22 de Fevereiro de 2006,

DECIDE:

Artigo único

Maria Jesús ONEGA COLADAS é nomeada membro do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom pelo período remanescente do mandato do Comité, ou seja, até 28 de Março de 2007.

Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 2006. Pelo Conselho O Presidente J. KORKEAOJA

(1) JO 27 de 6.12.1958, p. 534/58.

(2) JO L 1 de 1.1.1995, p. 1.

(3) JO C 178 de 20.7.2005, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 241/2

DECISÃO DO CONSELHO

de 18 de Setembro de 2006

que nomeia um membro do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom

(2006/C 241/02)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os segundo e terceiro parágrafos do seu artigo 54.o,

Tendo em conta o artigo X dos Estatutos da Agência de Aprovisionamento da Euratom (1), com a redacção que lhes foi dada pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA, de 1 de Janeiro de 1995 (2),

Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 12 de Julho de 2005, relativa à nomeação de membros do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom (3),

Tendo em conta o parecer da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Ficou vago um lugar de membro do Comité em epígrafe, na sequência da demissão de Ákos PETÖ de que o Conselho teve conhecimento em 15 de Fevereiro de 2006.

(2) Há que preencher esse lugar.

(3) A candidatura apresentada pelo Governo húngaro em 15 de Fevereiro de 2006,

DECIDE:

Artigo único

Kristóf HORVÁTH é nomeado membro do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom pelo período remanescente do mandato do Comité, ou seja, até 28 de Março de 2007.

Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 2006. Pelo Conselho O Presidente J. KORKEAOJA

(1) JO 27 de 6.12.1958, p. 534/58.

(2) JO L 1 de 1.1.1995, p. 1.

(3) JO C 178 de 20.7.2005, p. 1.
(3)

Nos termos do n.o 1 do artigo 3.o da Decisão 2005/359/CE, os toros só podem ser descarregados nos portos enumerados no anexo II dessa decisão. Importa acrescentar à lista de portos do anexo II os portos de Riga e Koper, como pedido, respectivamente, pela Letónia e pela Eslovénia, e suprimir o porto de Lauterborg, como pedido pela França, após consulta dos restantes Estados-Membros, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 3.o da decisão supramencionada.
5)

O anexo é alterado do seguinte modo: a) Na alínea b), subalínea iii), do ponto 1, os anos «2005/2006» são substituídos por «2006/2007»; b) Na alínea b), subalínea iii), segundo travessão, do ponto 1, a data «1 de Janeiro de 2006» é substituída por «1 de Janeiro de 2007»; c) Na alínea b), subalínea xii), do ponto 1, a data «1 de Janeiro de 2006» é substituída por «1 de Janeiro de 2007»; d) No segundo parágrafo do ponto 5, a expressão «campanha de importação de 2005/2006» é substituída por «campanha de importação referida no n.o 1 do artigo 2.o».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 300/53

DECISÃO DO CONSELHO

de 27 de Junho de 2005

relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Chile sobre certos aspectos dos serviços aéreos

(2006/735/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 80.o, em conjugação com a primeira frase do primeiro parágrafo do n.o 2, primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

(1) O Conselho, por decisão de 5 de Junho de 2003, autorizou a Comissão, a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

(2) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo com a República do Chile sobre certos aspectos dos serviços aéreos, segundo os mecanismos e directrizes constantes do anexo da citada decisão.

(3) Esse acordo foi assinado em nome da Comunidade, sob reserva da sua eventual celebração em data posterior.

(4) Esse acordo deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado em nome da Comunidade o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Chile sobre certos aspectos dos serviços aéreos.

O texto do acordo acompanha a presente decisão (1).

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para proceder à notificação prevista no n.o 1 do artigo 8.o do acordo.

Feito no Luxemburgo, em 27 de Junho de 2005. Pelo Conselho O Presidente L. LUX

(1) Ver página 46 do presente Jornal Oficial.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 294/72

DECISÃO 2006/718/PESC DO CONSELHO

de 23 de Outubro de 2006

que dá execução à Posição Comum 2006/276/PESC que impõe medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Posição Comum 2006/276/PESC do Conselho, de 10 de Abril de 2006, que impõe medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia (1), nomeadamente o artigo 2.o, conjugado com o segundo travessão do n.o 2 do artigo 23.o do Tratado da União Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Em 10 de Abril de 2006, o Conselho aprovou a Posição Comum 2006/276/PESC que confirmou as medidas restritivas vigentes contra as pessoas responsáveis pelas violações das normas eleitorais internacionais nas eleições presidenciais que tiveram lugar na Bielorrússia, em 19 de Março de 2006, e pela repressão violenta da sociedade civil e da oposição democrática e contra as pessoas singulares e colectivas, entidades ou organismos a elas associados.

(2) Em 18 de Maio de 2006, o Conselho aprovou a Posição Comum 2006/362/PESC que altera a Posição Comum 2006/276/PESC, a fim de impor um congelamento dos fundos e dos recursos económicos às pessoas acima referidas, bem como às pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos àquelas associados.

(3) Nos termos da Posição Comum 2006/276/PESC, o Conselho examinou as medidas restritivas e decidiu, à luz da evolução recente, que deveria abranger outros indivíduos responsáveis pela repressão violenta da sociedade civil e da oposição democrática. As listas contidas nos anexos III e IV da Posição Comum 2006/276/PESC deverão, por conseguinte, ser alteradas em conformidade,

DECIDIU:

Artigo 1.o

Os anexos III e IV da Posição Comum 2006/276/PESC são substituídos pelo texto constante do Anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 23 de Outubro de 2006. Pelo Conselho O Presidente J.-E. ENESTAM

(1) JO L 101 de 11.4.2006, p. 5. Posição comum com a redacção que lhe foi dada pela Posição Comum 2006/362/PESC (JO L 134 de 20.5.2006, p. 45).
(1)

A admissão temporária e a importação de cavalos registados provenientes da África do Sul foram autorizadas pela Decisão 2004/211/CE da Comissão, de 6 de Janeiro de 2004, que estabelece a lista de países terceiros e partes dos seus territórios a partir dos quais os Estados-Membros autorizam as importações de equídeos vivos e sémen, óvulos e embriões de equídeos e que altera as Decisões 93/195/CEE e 94/63/CE (2), caso sejam preenchidas determinadas condições.
(3)

O n.o 4 do artigo 14.o do regulamento de base estabelece que, no interesse da Comunidade, as medidas anti-dumping podem ser suspensas se as condições do mercado se tiverem alterado de forma a que seja improvável nova ocorrência de prejuízo, e desde que a indústria comunitária tenha tido oportunidade de apresentar observações e estas tenham sido tomadas em consideração. O n.o 4 do artigo 14.o especifica ainda que as medidas anti-dumping em causa poderão ser reinstituídas em qualquer momento, se a suspensão deixar de se justificar.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 291/33

DECISÃO DO CONSELHO

de 16 de Outubro de 2006

que nomeia os membros dinamarqueses do Comité Económico e Social Europeu

(2006/703/CE, Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 259.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 167.o,

Tendo em conta o parecer da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O mandato dos membros dinamarqueses do Comité Económico e Social Europeu caducou em 20 de Setembro de 2006 (1). Deverá, portanto, proceder-se à nomeação dos membros dinamarqueses do referido comité para um novo período de quatro anos, a partir de 21 de Setembro de 2006.

(2) Em 11 de Julho de 2006, o Conselho adoptou as listas apresentadas pelos governos checo, alemão, estónio, espanhol, francês, letão, lituano, luxemburguês, húngaro, maltês, austríaco, eslovaco e esloveno, bem como a lista de 22 candidatos apresentada pelo governo italiano (2).

(3) Em 15 de Setembro de 2006, o Conselho adoptou as listas apresentadas pelos governos belga, grego, irlandês, cipriota, neerlandês, polaco, português, finlandês, sueco, britânico, bem como a lista de dois candidatos apresentada pelo governo italiano (3).

(4) Em 2 de Outubro de 2006, o governo dinamarquês apresentou uma lista que contém um número de candidatos igual ao número de lugares que lhe são atribuídos pelos Tratados,

DECIDE:

Artigo 1.o

São nomeados membros do Comité Económico e Social Europeu, pelo período compreendido entre 21 de Setembro de 2006 e 20 de Setembro de 2010, as pessoas cujos nomes constam do anexo.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.

A presente decisão é aplicável com efeitos desde 21 de Setembro de 2006.

Feito em Bruxelas, em 16 de Outubro de 2006. Pelo Conselho O Presidente E. TUOMIOJA

(1) JO L 253 de 21.9.2002, p. 9.

(2) JO L 207 de 28.7.2006, p. 30.

(3) JO L 269 de 28.9.2006, p. 13.
(3)

O Center of Health and Wellbeing (CHW) da Woodrow Wilson School of Public and International Affairs at Princeton University, Nova Jérsia, Estados Unidos da América, deve ser considerado como um organismo que cumpre as condições exigidas e, por conseguinte, deve ser aditado à lista de agências, organizações e instituições referidas na alínea c) do n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 831/2002.
(2)

A Directiva 2004/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) revogou certas directivas relativas à higiene dos géneros alimentícios e às regras sanitárias aplicáveis à produção e à comercialização de determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano e ainda especificou que as medidas de aplicação tomadas com base nestes textos permaneciam em vigor enquanto não fossem substituídas. Por razões de segurança jurídica, há que proceder a uma revogação formal das medidas de aplicação que foram efectivamente substituídas, designadamente pelos actos seguintes: — Regulamento (CE) n.o 2073/2005 da Comissão, de 15 de Novembro de 2005, relativo a critérios microbiológicos aplicáveis aos géneros alimentícios (5), — Regulamento (CE) n.o 2074/2005 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2005, que estabelece medidas de execução para determinados produtos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e para a organização de controlos oficiais ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, que derroga o Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e altera os Regulamentos (CE) n.o 853/2004 e (CE) n.o 854/2004 (6), — Regulamento (CE) n.o 2075/2005 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2005, que estabelece regras específicas para os controlos oficiais de detecção de triquinas na carne (7).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 311/49

DECISÃO DA COMISSÃO

de 9 de Novembro de 2006

que fixa, para a campanha de comercialização de 2006/2007, os montantes da ajuda à diversificação, da ajuda suplementar à diversificação e da ajuda transitória previstas no âmbito do regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade

[notificada com o número C(2006) 5306]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, alemã, inglesa, italiana, portuguesa e sueca)

(2006/760/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade e altera o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 relativo ao financiamento da política agrícola comum (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 968/2006 da Comissão, de 27 de Junho de 2006 , que define as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

(1) Compete à Comissão determinar, até 31 de Outubro de 2006, os montantes atribuídos a cada Estado-Membro em causa para a ajuda à diversificação, para a ajuda suplementar à diversificação e para a ajuda transitória a determinados Estados-Membros, previstas, respectivamente, nos artigos 6.o, 7.o e 9.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006.

(2) O n.o 2 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 968/2006 prevê que os montantes da ajuda à diversificação e da ajuda suplementar à diversificação sejam calculados com base nas toneladas de quota de açúcar a que as empresas tenham renunciado, no Estado-Membro em causa, para a campanha de comercialização de 2006/2007.

(3) Os montantes totais da ajuda transitória à Áustria e à Suécia devem ser postos à disposição desses Estados-Membros a partir da campanha de comercialização de 2006/2007,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os montantes, por Estado-Membro em causa, da ajuda à diversificação e da ajuda suplementar à diversificação previstas nos artigos 6.o e 7.o, respectivamente, do Regulamento (CE) n.o 320/2006, fixados com base nas quotas a que as empresas renunciaram para a campanha de comercialização de 2006/2007, são indicados no anexo da presente decisão.

Os montantes da ajuda transitória à Áustria e à Suécia, prevista no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006, são igualmente indicados no anexo.

Artigo 2.o

O Reino de Espanha, a Irlanda, a República Italiana, a República da Áustria, a República Portuguesa e o Reino da Suécia são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 2006. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão

(1) JO L 58 de 28.2.2006, p. 42.

(2) JO L 176 de 30.6.2006, p. 32.