PT Jornal Oficial da União Europeia L 61/6

REGULAMENTO (UE) N.o 183/2013 DA COMISSÃO

de 4 de março de 2013

que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008, que adota certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à norma internacional de relato financeiro (IFRS) 1

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) Através do Regulamento (CE) n.o 1126/2008 da Comissão (2), foram adotadas determinadas normas internacionais e interpretações vigentes em 15 de outubro de 2008.

(2) Em 13 de março de 2012, o International Accounting Standards Board (IASB) publicou o documento «Emendas à Norma Internacional de Relato Financeiro (IFRS) 1 Adoção pela Primeira Vez das Normas Internacionais de Relato Financeiro – Empréstimos Governamentais», a seguir designado «emendas à IFRS 1». As emendas à IFRS 1 tratam os empréstimos recebidos de Governos a uma taxa de juro inferior à do mercado e têm por objetivo conceder aos adotantes pela primeira vez das IFRS uma dispensa da aplicação total e retrospetiva na transição para as IFRS. Assim, as emendas à IFRS 1 acrescentam uma exceção à aplicação retrospetiva das IFRS que exigiria que os adotantes pela primeira vez apliquem os requisitos definidos na Norma Internacional de Contabilidade (IAS) 39 Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração e na IAS 20 Contabilização dos Subsídios Governamentais e Divulgação de Apoios Governamentais prospetivamente aos empréstimos governamentais existentes à data da transição para as IFRS.

(3) O presente regulamento aprova as emendas à IFRS 1. Esta norma inclui algumas referências à IFRS 9 que atualmente não podem ser aplicadas, na medida em que a IFRS 9 ainda não foi adotada pela União. Por conseguinte, qualquer referência à IFRS 9 em conformidade com o anexo do presente regulamento deve ser entendida como uma referência à IAS 39 Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração.

(4) A consulta ao Grupo de Peritos Técnicos do European Financial Reporting Advisory Group (EFRAG) confirmou que as emendas à IFRS 1 satisfazem os critérios técnicos de adoção estabelecidos no artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1606/2002.

(5) O Regulamento (CE) n.o 1126/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamentação Contabilística,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. No anexo do Regulamento (CE) n.o 1126/2008, a Norma Internacional de Relato Financeiro (IFRS) 1 Adoção pela Primeira Vez das Normas Internacionais de Relato Financeiro é alterada nos termos do anexo do presente regulamento.

2. Qualquer referência à IFRS 9 em conformidade com o anexo do presente regulamento deve ser entendida como uma referência à IAS 39 Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração.

Artigo 2.o

As empresas aplicam as emendas referidas no artigo 1.o, n.o 1, o mais tardar a partir da data de início do seu primeiro exercício financeiro que comece em ou após 1 de janeiro de 2013.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 4 de março de 2013. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO

(1) JO L 243 de 11.9.2002, p. 1.

(2) JO L 320 de 29.11.2008, p. 1.