REGULAMENTO (CEE) Nº. 1698/70 DA COMISSÃO de 25 de Agosto de 1970 relativo a algumas derrogações que dizem respeito ao fabrico dos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº. 817/70 do Conselho de 28 de Abril de 1970, que estabelece as disposições especiais relativas aos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (1), e, nomeadamente, o nº. 3 do seu artigo 5º., e o seu artigo 16º.,

Considerando que, for força do nº. 2 do artigo 5º. do Regulamento (CEE) nº. 817/70, a transformação das uvas em mosto e do mosto em vinho deve ser feita na região determinada em que foram colhidas, para que o vinho obtido possa beneficiar da denominação v.q.p.r.d.;

Considerando que é necessário definir algumas das condições às quais estão sujeitos os v.q.p.r.d. referidos no nº. 1, última frase da alínea a), do artigo 5º. do Regulamento (CEE) nº. 817/70;

Considerando que, todavia, há casos em que os Estados-membros podem autorizar a vinificação fora de região determinada de produção ; que dados os riscos de fraude que tal prática comporta, é necessário limitá-la ao caso em que as uvas e os mostos são transformados, com vista à obtenção de um v.q.p.r.d., em estabelecimento situado na proximadade da região determinada;

Considerando que, para assegurar um controlo eficaz, convém prever que a utilização desta prática seja sujeita a um pedido do interessado e deva ser objecto de medidas tomadas pelos Estados-membros, no que diz respeito à posse, à circulação e à vinificação destes produtos, e às inscrições nos registos de movimento;

Considerando que, para os produtos de base destinados à vinificação, nas condições previstas no presente regulamento, e que são objecto de uma expedição de um Estado-membro para outro, convém recorrer a uma referência especial que figure nos documentos referidos no artigo 39º. do Regulamento (CEE) nº. 542/69 do Conselho, de 18 de Março de 1969, relativo ao trânsito comunitário (2), e no artigo 1º. do Regulamento (CEE) nº. 2313/69 da Comissão, de 19 de Novembro de 1969, relativo ao documento de trânsito comunitário interno estabelecido com vista à comprovação do carácter comunitário das mercadorias (3) ; que, neste caso, se poderá renunciar à referência especial prevista no artigo 2º. do Regulamento (CEE) nº. 1699/70 da Comissão, de 25 de Agosto de 1970, relativo ao controlo de certos produtos dependentes do sector vitivinícola (4);

considerando que, para evitar toda e qualquer tentativa de fraude e facilitar os controlos, convém preceituar que as uvas e os mostos que são objecto desta derrogação, devem ser armazenados de forma distinta das uvas e dos mostos que não são próprios para a preparação de v.q.p.r.d.;

Considerando que está estabelecido que a Comissão deve ser informada das quantidades que são objecto das derrogações previstas no nº. 1, alínea a), segundo parágrafo, do artigo 5º. do Regulamento (CEE) nº. 817/70;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º.

1. Aquando do fabrico de um v.q.p.r.d., a transformação das uvas em mosto ou do mosto em vinho, nas condições previstas no nº. 2, segundo parágrafo, do artigo 5º. do Regulamento (CEE) nº. 817/70, só pode ser efectuada com autorização.

2. Na acepção do nº. 2, segundo parágrafo do artigo 5º. do Regulamento (CEE) nº. 817/70, entende-se por Estado-membro produtor, o Estado-membro em cujo território foram colhidas as uvas a vinificar.

Artigo 2º.

1. A autorização da transformação referida no artigo 1º. só pode ser dada pelo organismo competente dos Estados-membros produtores aos vinicultores que trabalham com uvas ou mostos destinados a obter um v.q.p.r.d. nas suas instalações e situadas na proximidade da região determinada em causa. (1)JO nº. L 99 de 5.5.1970, p. 20. (2)JO nº. L 77 de 29.3.1969, p. 1. (3)JO nº. L 295 de 24.11.1969, p. 8. (4)JO nº. L 190 de 26.8.1970, p. 4.

2. Qualquer interessado na autorização, individual ou associado, formulará um pedido de autorização ao organismo competente do Estado-membro produtor.

A autorização concedida permanece válida, salvo decisão contrária do organismo competente ou declaração escrita do beneficiário, segundo a qual deixou de proceder à vinificação de v.q.p.r.d. fora da região determinada.

Artigo 3º.

As uvas e os mostos referidos no artigo 1º. devem ser armazenados de forma distinta das uvas e mostos impróprios para a preparação dos v.q.p.r.d.

Devem poder ser identificados facilmente, na altura do controlo.

Artigo 4º.

1. Até que as disposições comunitárias sobre esta matéria sejam adoptadas, os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para assegurar o controlo de armazenagem, da circulação e da vinificação das uvas e dos mostos referidos no artigo 1º.

2. Para as uvas e os mostos referidos no artigo 1º. e que, tendo em vista a sua expedição de um Estado-membro para outro, são objecto de um documento do modelo T 2 referido no artigo 39º. do Regulamento (CEE) nº. 542/69 ou de um documento do modelo T 2 L referido no artigo 1º. do Regulamento (CEE) nº. 2313/69, a casa nº. 31 dos ditos documentos deve conter, para além da designação das mercadorias, uma das seguintes referências:

«bestimmt zur Herstellung von Qualitätswein b.A. ... im Sinne der Verordnung (EWG) Nr. 1698/70»

«destiné à la vinification, au titre du règlement (CEE) nº. 1698/70, en vue de la production du v.q.p.r.d. ...»

«destinati alla vinificazione ai sensi del regolamento (CEE) n. 1698/70 per la produzione di v.q.p.r.d. ...»

«bestemd voor bereiding van v.q.p.r.d. ... in de zin van Verordening (EEG) nr. 1698/70».

3. Em caso de aplicação do nº. 2, as disposições referidas no artigo 2º. do Regulamento (CEE) nº. 1699/70 não se aplicam.

Artigo 5º.

As pessoas sinulares ou colectivas que produzam uvas ou mostos, assim como as que os transformam em vinho, mencionam nos registos de movimento indicando entradas e saídas: a) As quantidades de uvas e de mostos destinados à transformação v.q.p.r.d.,

b) As quantidades de vinho susceptíveis de beneficiarem da designação de v.q.p.r.d.,

c) O nome e endereço da ou das pessoas a quem as uvas ou os mostos foram cedidos, com vista à sua transformação em v.q.p.r.d.

Artigo 6º.

Os Estados-membros informarão anualmente a Comissão, até 28 de Fevereiro, das quantidades de cada um dos v.q.p.r.d. produzidos no seu território, durante a campanha anterior, segundo as práticas tradicionais referidas no nº. 1, alínea a) do segundo parágrafo, do artigo 5º. do Regulamento (CEE) nº. 817/70.

Artigo 7º.

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 25 de Agosto de 1970.

Pela Comissão

O Presidente

Franco M. MALFATTI