Decisão do Parlamento Europeu

de 25 de Abril de 2002

sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2000, secção II - Conselho; secção IV - Tribunal de Justiça; secção V - Tribunal de Contas; secção VI - Comité Económico e Social; secção VII - Comité das Regiões; secção VIII - Provedor de Justiça, e sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para os exercícios de 1996-1999, secção VI - Comité Económico e Social

(2002/453/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

- Tendo em conta a conta de gestão e o balanço financeiro relativos ao exercício de 2000 C5-0240/2001, [SEC52001) 530 - C5-0241/2001, C5-0242/2001, C5-0243/2001, C5-0244/2001],

- Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2000, acompanhado das respostas das Instituições (C5-0617/2001)(1),

- Tendo em conta a declaração de fiabilidade relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (C5-0617/2001),

- Tendo em conta a recomendação do Conselho de 5 de Março de 2002 (C5-0124/2002),

- Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e o artigo 275.o do Tratado CE,

- Tendo em conta os n.os 2 e 3 do artigo 22.o do Regulamento Financeiro,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A5-0094/2002),

- Tendo em conta o segundo relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A5-0113/2002),

A. Considerando que incumbe ao Parlamento verificar a execução eficiente do orçamento da União Europeia com base nos relatórios do Tribunal de Contas; que esta avaliação deverá implicar a verificação da forma como o dinheiro dos contribuintes é gasto e um exame da eficácia e do impacto do orçamento comunitário na realização das políticas e objectivos estabelecidos nos Tratados e no direito derivado,

B. Considerando que o conceito de custo/benefício é de vital importância na avaliação do desempenho de todas as Instituições da UE,

C. Considerando que o Parlamento aprovou uma resolução em 4 de Abril de 2001 na qual decidiu adiar a decisão relativa à execução do orçamento da União Europeia para o exercício de 1999, secção VI - parte A - Comité Económico e Social(2), na sequência de adiamentos similares respeitantes aos exercícios de 1996, 1997 e 1998,

D. Considerando que o Tratado de Nice alterou a definição de membros do Comité Económico e Social (CES), pelo que, no futuro, se o Tratado de Nice for ratificado, estes serão "representantes dos diferentes sectores da vida económica e social da sociedade civil organizada" (artigo 257.o do Tratado CE); que, relativamente ao Comité das Regiões (CdR), é explicitamente indicado que os membros deverão dispor de mandato eleitoral regional ou local, ou serem politicamente responsáveis perante uma assembleia eleita (artigo 263.o do Tratado CE),

E. Considerando que, na sua resolução, de 31 de Maio de 2001, sobre o Tratado de Nice e o futuro da União Europeia(3) (n.o 24), o Parlamento acolhe favoravelmente as disposições relativas ao CES, "que o tornam mais representativo dos diversos sectores da sociedade", e ao CdR, que vê reforçada a legitimidade democrática dos seus membros,

F. Considerando que o Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.o 2673/1999 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999, que altera o Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(4), que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2000, decidiu que o orçamento do Provedor de Justiça constituiria, daí em diante, uma secção independente (secção VIII) do orçamento geral da União Europeia,

G. Considerando que, nos termos do n.o 5 do artigo 22.o do Regulamento Financeiro, o Provedor de Justiça deverá, para efeitos do Regulamento Financeiro, ser tratado como uma Instituição das Comunidades,

H. Considerando que, apesar de nomeado pelo Parlamento Europeu, o Provedor de Justiça é completamente independente no exercício das suas funções e dispõe de plena autonomia orçamental desde 2000, o que justifica uma decisão de quitação separada da referente ao secretário-geral do Parlamento Europeu,

Questões gerais relativas a todas as instituições

1. Toma nota das observações do Tribunal de Contas (ver o ponto 7.3 do relatório anual) segundo as quais a abordagem adoptada pelas instituições para a análise da gestão orçamental não informa os leitores sobre os aspectos mais significativos das despesas do exercício; concorda com o Tribunal em que as instituições deverão prestar uma análise mais global no futuro, centrada sobre as principais tendências das despesas e as principais rubricas, assim como sobre a identificação das principais poupanças e as medidas relativas à eficiência;

2. Apoia a recomendação do Tribunal de Contas (ponto 7.66) de que as instituições em Bruxelas deverão explorar a possibilidade de estabelecer uma estrutura comum encarregada dos principais aspectos técnicos e financeiros das questões relativas ao sector imobiliário; insta as instituições a prosseguirem os seus esforços com vista à criação de uma estrutura comum no Luxemburgo;

3. Convida as instituições a cumprirem as recomendações do Tribunal de Contas (ponto 7.35) no sentido de alterarem a forma como elaboram os respectivos orçamentos, a fim de se distinguir entre rendas, custos de aquisição e outros tipos de despesas, como a locação com opção de compra;

4. Recorda o segundo parágrafo do artigo 24.o do Regulamento Financeiro que estabelece que cada auditor financeiro elabore um relatório anual sobre a sua actividade; solicita que cada um destes relatórios anuais relativos a todas as instituições seja transmitido à sua Comissão do Controlo Orçamental logo que possível, de modo a que esses relatórios possam ser tomados em consideração ao preparar-se a decisão de quitação seguinte;

5. Recorda que o n.o 4 do artigo 24.o bis do Regulamento Financeiro estabelece que cada auditor interno apresente um relatório anual à sua instituição sobre a sua actividade; solicita que estes relatórios sejam transmitidos à sua Comissão do Controlo Orçamental, de modo que essa comissão os possa utilizar nas suas avaliações no contexto da quitação;

6. Salienta que o oitavo parágrafo do artigo 24.o do Regulamento Financeiro estabelece, no que se refere aos auditores financeiros, que "... as medidas relativas à sua nomeação, promoção, sanções disciplinares ou transferências, assim como às diversas regras de interrupção ou cessação de funções, devem ser objecto de decisões fundamentadas, que serão comunicadas, para informação, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas"; insiste em que toda essa documentação seja enviada à sua Comissão do Controlo Orçamental no âmbito das suas responsabilidades em matéria de quitação;

Secção II - Conselho

7. Toma nota da resposta do presidente da comissão de representantes permanentes com data de 25 de Janeiro de 2002 ao questionário enviado pela Comissão do Controlo Orçamental em 6 de Dezembro de 2001, bem como das informações adicionais recebidas ulteriormente;

8. Agradece as respostas transmitidas pelo Conselho relativamente aos aspectos orçamentais da política externa e de segurança comum; verifica que uma parte considerável do orçamento do Conselho é actualmente consagrada a actividades nos domínios dos assuntos externos, da política de segurança e de defesa e da justiça e assuntos internos e que despesas efectuadas nestes domínios não são presentemente objecto do mesmo controlo rigoroso que as despesas administrativas e operacionais das outras instituições;

9. Admite que o Parlamento Europeu e o Conselho não procederam, no passado, a um controlo da execução das respectivas secções do orçamento; considera que, em virtude da natureza cada vez mais operacional das despesas financiadas a título do orçamento administrativo do Conselho nos domínios dos negócios estrangeiros, da política de segurança e de defesa e da justiça e da administração interna, o âmbito de aplicação do presente acordo deve ser explicitado, tendo em vista distinguir as despesas administrativas tradicionais das operacionais nestas novas áreas de política;

Secção IV - Tribunal de Justiça

10. Congratula-se com o facto de, pela primeira vez, o balanço financeiro incluir o valor dos edifícios à disposição do Tribunal de Justiça a título de locação com opção de compra;

11. Constata com satisfação a resposta do Tribunal de Justiça de que, ao estabelecer o balanço financeiro para o exercício de 2001, o valor contabilístico líquido será alterado de forma a ter em conta a sobreavaliação dos edifícios (cálculo incorrecto das depreciações), como recomendado pelo Tribunal de Contas (ponto 7.13);

12. Toma nota da conclusão do Tribunal de Contas (ponto 7.14) segundo a qual não pode confirmar a fiabilidade dos outros activos corpóreos fixos, no valor de 9,8 milhões de euros, apresentados no balanço financeiro; observa que o Tribunal de Justiça aborda este ponto nas suas respostas;

13. Chama a atenção para a aparente contradição entre a declaração do Tribunal de Contas (ponto 7.14) de que o Tribunal de Justiça ainda não implementou o novo sistema de gestão do inventário, nem realizou qualquer inventário físico, e as respostas deste último ao relatório anual relativo ao exercício de 2000 e ao questionário apresentado pela Comissão do Controlo Orçamental;

14. Toma nota de que, no entanto, as respostas do Tribunal de Justiça apontam incoerências entre o inventário físico e os dados registados no novo sistema informatizado;

15. Convida o Tribunal de Justiça, a bem da clarificação, a apresentar à Comissão do Controlo Orçamental, até 1 de Julho de 2002, um relatório completo sobre a situação actual do seu sistema de gestão do inventário;

16. Faz recordar que, no contexto do processo de quitação pelo exercício de 1999, examinou o Relatório especial n.o 5/2000(5) do Tribunal de Contas relativo às despesas imobiliárias do Tribunal de Justiça (ver ponto 20 do relatório especial), tendo então pedido para ser informado sobre as conclusões dos peritos, conjuntamente designados com as autoridades do Luxemburgo, até à primeira leitura do projecto de orçamento para 2002;

17. Constata que, segundo o ponto 7.67 do relatório anual do Tribunal de Contas, as investigações sobre irregularidades de facturação apenas tiveram início em Junho de 2001, e que o Tribunal de Justiça(6) espera concluí-las durante o primeiro semestre de 2002;

18. Solicita ao Tribunal de Justiça que transmita o relatório de auditoria sobre irregularidades de facturação o mais rapidamente possível à Comissão do Controlo Orçamental, conjuntamente com o relatório de auditoria separado que determina quais as rubricas de despesas que não deverão ser incluídas na declaração de contas final;

19. Toma nota de que o Tribunal de Contas (ponto 7.27 do relatório anual) identificou cinco casos em que as razões para o não-recurso a processos de convite à apresentação de candidaturas são questionáveis, quatro dos quais dizem respeito ao Tribunal de Justiça e um (também relativo ao Tribunal de Justiça) em que a adjudicação necessária parece ter sido cindida em vários contratos; toma nota das respostas do Tribunal de Justiça em que este justifica os procedimentos adoptados nos cinco casos; subscreve a recomendação do Tribunal de Contas (ponto 7.30) segundo a qual "todas as instituições deverão respeitar os mesmos limiares para determinar se a adjudicação de contratos de serviços ou de fornecimentos se integra no âmbito das Directivas 92/50/CEE e 93/36/CEE relativas à adjudicação de contratos públicos";

20. Constata a prorrogação dos prazos na realização do trabalho jurisdicional do Tribunal de Justiça e o aumento do número de processos pendentes; solicita ao Tribunal de Justiça e ao Tribunal de Contas que XX procedam a uma avaliação mais rigorosa das causas desses fenómenos, a fim de determinar, em particular, aquilo que é imputável aos procedimentos jurisdicionais previstos no Tratado, a disfunções administrativas susceptíveis de ser eliminadas e à insuficiência de recursos humanos e materiais;

Secção V - Tribunal de Contas

21. Toma nota do relatório(7) do auditor independente (KPMG Audit, Luxemburgo) sobre as contas do Tribunal de Contas para o exercício de 2000;

22. Salienta que, apesar de o Tribunal de Contas emitir uma única declaração de fiabilidade com base nas contas consolidadas de todas as receitas e despesas da Comunidade, nos termos do n.o 1 do artigo 248.o do Tratado, a referida declaração contém observações relativas à legalidade e à regularidade das operações realizadas por cada uma das Instituições específicas (ponto 7.6); solicita ao Tribunal que, a bem de uma maior transparência, examine a possibilidade de emitir uma declaração de fiabilidade para cada Instituição no seu próximo relatório anual;

23. Congratula-se com o aditamento ao n.o 1 do artigo 248.o do Tratado, pelo Tratado de Nice, de uma disposição nos termos da qual a declaração de fiabilidade "pode ser completada por apreciações específicas sobre cada domínio importante da actividade comunitária";

24. Solicita ao Tribunal de Contas que a declaração de fiabilidade seja adaptada de modo a constituir um instrumento susceptível de permitir às autoridades orçamental e de quitação comparar e monitorizar, de preferência de uma forma quantificada, os progressos registados ao longo do tempo no que respeita à gestão e ao controlo financeiros;

25. Insta o Tribunal a acordar com a Comissão numa metodologia comum para o cálculo das taxas de erro por direcção-geral ou por categoria de despesa; propõe que o Tribunal utilize dados dos Estados-Membros resultantes dos controlos obrigatórios nos domínios da agricultura e dos Fundos Estruturais, a fim de conferir maior consistência à amostragem; espera que o Tribunal publique uma taxa de erro global, bem como taxas de erro por direcção-geral ou por categoria de despesa, no âmbito da quitação relativa a 2001;

26. Congratula-se com o facto de, relativamente ao pedido do Parlamento de "identificar publicamente" Estados-Membros que tenham ou se suspeite terem uma protecção deficiente dos interesses financeiros da União, o relatório anual relativo ao exercício de 2000 e os relatórios especiais elaborados ao longo do ano já conterem referências a Estados-Membros específicos; lamenta que o Tribunal(8) não considere adequado apresentar uma lista anexa ao seu relatório anual com os erros identificados em cada Estado-Membro de forma facilmente legível;

27. Congratula-se com a prioridade dada pelo Tribunal à melhoria da apresentação das suas observações de auditoria nos seus relatórios, de forma a tornar a respectiva consulta mais fácil através de rubricas mais informativas e recomendações mais claramente identificadas, mas aguarda a tomada de medidas sobre esta matéria antes de julgar do seu sucesso;

Pedidos dirigidos ao Tribunal de Contas

28. Constata que, ao tomarem posse do cargo, os membros do Tribunal, de acordo com o respectivo código de conduta, preenchem formulários com informações sobre os seus interesses financeiros e posses, os quais são transmitidos ao presidente do Tribunal; considera que estas declarações, como as dos membros do Parlamento Europeu e da Comissão, deverão ser publicadas na Internet, como pedido no n.o 18 da decisão do Parlamento, de 4 de Abril de 2001, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 1999: secção IV - Tribunal de Justiça, secção V - Tribunal de Contas, secção VI - parte B - Comité das Regiões(9); convida o Tribunal, tal como reconstituído na sequência das novas nomeações de 1 de Janeiro de 2002, a tomar uma decisão formal sobre esta questão e a transmiti-la por escrito à Comissão do Controlo Orçamental até 1 de Julho de 2002;

29. Solicita ao Tribunal que inclua no seu programa de trabalho para 2003 um calendário em que indique a conclusão prevista dos relatórios especiais do Tribunal;

30. Recorda o n.o 19 da sua resolução de 4 de Abril de 2001, acima citada, no qual se pede ao Tribunal que alargue as suas actividades de auditoria ao Conselho, permitindo assim ao Parlamento, se necessário, fazer observações sobre a execução do orçamento dessa Instituição no âmbito do processo de quitação;

31. Constata com agrado que o relatório anual relativo ao exercício de 2000 inclui observações relativas ao Conselho (despesas com missões, registo da amortização dos edifícios no balanço financeiro), às quais o Conselho acedeu a responder (pontos 7.2 e 7.12);

Secção VI - Comité Económico e Social (CES)

Custo/benefícios

32. Salienta que o Parlamento tem a responsabilidade de assegurar que os contribuintes europeus sejam bem servidos e que tem o dever de garantir uma correcta relação custo/benefício;

33. Salienta que, nos últimos anos, os pontos de vista de algumas das organizações representadas no CES têm sido de forma crescente canalizados através do Parlamento Europeu;

34. Constata que o Protocolo Social inicialmente referido no Tratado de Maastricht e subsequentemente incluído no capítulo social do Tratado CE (artigo 138.o) prevê que os parceiros sociais sejam consultados no âmbito da formulação de políticas;

35. Salienta que o CES apenas pode ser consultado para a formulação de políticas e fazer recomendações, mas que, em contrapartida, o diálogo social pode conduzir a legislação vinculativa;

36. Manifesta, por um lado, a sua preocupação pelo facto de os parceiros sociais serem críticos relativamente à falta de recursos disponíveis para se fazerem ouvir no diálogo social e salienta, por outro, que, em 2000, o orçamento final do CES foi de 80976436 euros; constata a previsão de que o alargamento fará passar as suas despesas anuais para 99,6 milhões de euros(10) (embora este montante inclua despesas conjuntas com o CdR) até 2004;

37. Salienta que é a primeira vez que o Parlamento tem a oportunidade de avaliar a relação custo/benefício do CES desde a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão e desde que o diálogo social foi estabelecido;

38. Reconhece que o CES pode constituir um fórum para grupos de interesses que, de outra forma, não conseguiriam fazer ouvir a sua voz no contexto da UE;

39. Considera que existe um verdadeiro problema no que diz respeito à relação custo/benefício da gestão, tanto do CES, como do diálogo social;

40. Salienta que a nomeação dos membros do CES é da responsabilidade dos Estados-Membros; insta os Estados-Membros a examinarem atentamente a sua representação no CES no âmbito da próxima renovação da sua composição;

41. Considera que os membros do CES devem envidar esforços no sentido de garantir que a informação sobre as actividades do CES chegue às bases, nomeadamente às organizações sindicais nos Estados-Membros;

42. Exorta o CES a prosseguir os seus esforços na via da modernização;

43. Convida o CES a redobrar esforços no sentido de consultar uma rede tão vasta quanto possível de contactos nacionais, a fim de aumentar a visibilidade do CES;

44. Solicita à Comissão que proceda a uma reapreciação da eficiência e da importância do CES em ligação com os cerca de 300 organismos e comissões consultivas existentes que se reagrupam em torno da Comissão, a fim de evitar a sobreposição e a duplicação de tarefas;

Relatório OLAF

45. Recorda que, em processos de quitação por exercícios precedentes, o Parlamento decidiu adiar a sua decisão, no que diz respeito ao CES, relativamente aos exercícios de 1996, 1997, 1998 e 1999, enquanto não fosse clarificada a existência de irregularidades em matéria de pagamento de despesas de viagem aos membros em 1995-1996;

46. Chama a atenção para o n.o 2 da sua resolução de 7 de Outubro de 1998 que informa o Comité Económico e Social das razões do diferimento da decisão relativa à quitação pela execução do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 1996 - secção VI - parte A - Comité Económico e Social(11), no qual o Parlamento solicitou que a questão fosse transmitida ao Tribunal de Contas e à UCLAF, a saber:

i) assegurar a fiabilidade do novo sistema de reembolsos recomendado pelo Tribunal de Contas e a verificação da recuperação de despesas indevidas e

ii) permitir a plena determinação do envolvimento ou responsabilidade administrativos em matéria de registo contabilístico, autorizações, ordens de pagamento e pagamento de despesas;

47. Constata que, na sequência da resolução do Parlamento de 7 de Outubro de 1998, acima citada:

- o Tribunal de Contas confirmou no seu relatório anual relativo ao exercício de 1999, que, entre o final de 1998 e o início de 2000, o CES implementou gradualmente as medidas recomendadas no seu Parecer n.o 7/98(12) sobre a reforma das suas normas e acordos para o pagamento de subsídios aos respectivos membros,

- o OLAF(13) completou, em 30 de Julho de 2001, o relatório final com as suas conclusões e recomendações em matéria de reembolso de despesas de viagem aos membros do CES em 1995 e 1996;

48. Lamenta, porém, que o OLAF não se tenha disposto a transmitir cópia do relatório final à Presidente da Comissão do Controlo Orçamental;

49. Observa que o OLAF, seguindo as práticas habituais, remeteu o seu relatório ao CES no pressuposto de que competia a este transmiti-lo ao Parlamento Europeu;

50. Toma nota da constatação do Comité de Fiscalização do OLAF (acta da reunião do Comité de Fiscalização de 15 e 16 de Janeiro de 2002) segundo a qual o OLAF não esteve em condições de tratar este caso e que falhou em toda a linha nas suas investigações;

51. Subscreve a exigência do Comité de Fiscalização segundo a qual é necessário divulgar sem contemplações as razões deste fracasso e verifica que não foi dada até à data qualquer explicação credível para o facto de

a) os investigadores terem sido manifestamente impedidos pelos seus superiores hierárquicos de enviar um inquérito a todos os membros interessados do CES,

b) nem sequer os 60 membros do CES mais directamente interessados terem sido interrogados pelo OLAF,

c) os directores-gerais e secretários-gerais do CES, com responsabilidades no período em questão, também não terem sido ouvidos pelo OLAF, não obstante serem acusados de terem encoberto e dissimulado as fraudes flagrantes relativas ao reembolso de despesas de viagem, cometidas durante anos,

d) as autoridades judiciais belgas não terem sido contactadas em tempo útil: os investigadores do OLAF, segundo as suas próprias declarações, já sabiam que a justiça não teria outra opção senão a de arquivar o processo por prescrição.

52. Solicita ao Comité de Fiscalização do OLAF que informe a Comissão do Controlo Orçamental sobre o resultado das suas investigações ulteriores sobre esta matéria; espera que se instaurem processos disciplinares caso se confirme a suspeita de que a hierarquia do OLAF agiu neste caso com grave negligência e que as acções de alguns funcionários vieram pôr em causa a sua competência enquanto agentes responsáveis pela realização das investigações;

53. Considera que é necessário estabelecer procedimentos que permitam à comissão competente do Parlamento obter do OLAF acesso a relatórios directamente relacionados com o processo de quitação; reconhece a necessidade de tratar tal informação de forma confidencial quando estiverem pendentes investigações judiciais ou de natureza análoga; convida o OLAF a apresentar propostas para a partilha de tais informações em casos futuros, se necessário prevendo as salvaguardas adequadas;

54. Congratula-se com a disposição dos actuais presidente e secretário-geral do CES para transmitir cópia do relatório do OLAF, mesmo que em termos confidenciais, assim como todos os outros documentos pedidos pela presidente da Comissão do Controlo Orçamental e pelo respectivo relator;

55. Deplora que o relatório do OLAF tenha tardado tanto e que a sua apresentação tardia não permita actualmente a implementação das suas recomendações, tanto no que diz respeito à recuperação de outros montantes, a devolver pelos seus membros, como a medidas disciplinares contra os funcionários;

56. Constata que as autoridades nacionais belgas decidiram, em Agosto de 2001, arquivar o dossier sem tomar quaisquer medidas adicionais, com base, inter alia, em que os factos revelados são agora tão antigos que podem ser objecto de prescrição nos termos da legislação belga aplicável;

57. Constata graves preocupações patentes no relatório, como a incapacidade do OLAF para ouvir de pleno direito, enquanto gestores orçamentais, os secretários-gerais do CES em exercício aquando dos eventos em questão ou imediatamente após; lamenta, no que diz respeito às suas conclusões substantivas, que o relatório não permita determinar integralmente a extensão das responsabilidades administrativas;

58. Salienta que o próprio CES tinha a possibilidade de transmitir a questão à UCLAF ou às autoridades judiciais belgas ao ser informado dos resultados da investigação do seu auditor financeiro em 1996, mas que tal não fez;

59. Lamenta que tanto tempo tenha decorrido, assim como a visível ausência de esforços da parte dos responsáveis do CES em tempo útil para tomar mais cedo as medidas necessárias, não obstante o claro conhecimento da gravidade das irregularidades de que enfermava o reembolso de despesas de viagem no período de 1995-1996;

60. Lamenta que o OLAF tenha sido impedido de realizar as suas investigações em virtude da relutância de certas companhias de transporte aéreo de confirmarem os dias de deslocação específicos que os membros do CES indicaram ter utilizado; considera não ser aceitável que os inquéritos do OLAF possam ser prejudicados desta forma; convida o OLAF a apresentar propostas para tratar mais vigorosamente de tais situações, caso venham a ocorrer no futuro;

61. Reconhece que os membros do CES não recebem qualquer remuneração da instituição pelas actividades que desenvolvem em seu nome a não ser o reembolso das respectivas despesas de viagem e de estadia;

62. Constata que, no que diz respeito ao exercício de 2000 e ao período subsequente, o CES encetou um programa substancial de modernização(14), nomeadamente:

- a reorganização dos seus órgãos de tomada de decisões, incluindo uma redução do número de membros da Mesa,

- o aumento do número de acções de controlo administrativo no que diz respeito às despesas de viagem dos seus membros,

- a generalização dos pagamentos por transferência bancária,

- os trabalhos preparatórios para a elaboração do Estatuto dos Membros,

e espera que o Comité Económico e Social continue a actuar do mesmo modo nos próximos anos;

63. Constata que o CES não desenvolveu todos os esforços ao seu alcance para limitar e, na medida do possível, reparar os prejuízos resultantes para o contribuinte; recorda, neste contexto, que:

a) atendendo a que as irregularidades se prolongaram no tempo, tais prejuízos foram desde o início subavaliados e que, só para os anos de 1995 e 1996, deveria ter sido exigido o reembolso do montante de 830185,77 euros,

b) só foram efectivamente reembolsados 167432,39 euros e que o CES renunciou manifestamente à recuperação do restante montante,

Secção VII - Comité das Regiões (CdR)

64. Toma nota de que, segundo as respostas do Comité das Regiões ao relatório anual do Tribunal de Contas (ponto 7.22), o CdR não pode frequentemente explorar os resultados dos concursos organizados pelas outras Instituições, tanto por razões oficiais, como pelo facto de tais concursos não terem em conta as suas necessidades específicas;

65. Solicita às maiores instituições que, a bem da economia e da eficácia, recorram mais à realização de concursos interinstitucionais e que, nas respectivas fases preparatórias, assegurem, sempre que possível, que sejam devidamente tidas em conta as necessidades específicas das instituições mais pequenas; convida todas as Instituições a estudarem a exequibilidade da utilização dos processos de concurso respectivos com base no "reconhecimento mútuo";

66. Toma nota de que, em 1 de Janeiro de 2000, a Estrutura Organizativa Comum com o CES foi substituída por um acordo de cooperação entre os dois comités no sentido de manterem pontos de funcionamento em comum na maioria dos serviços, mas com autonomia dos serviços relativos às finanças e ao pessoal; solicita ao CdR que apresente à Comissão do Controlo Orçamental e à Comissão dos Orçamentos, até 1 de Julho de 2002, um relatório de avaliação das vantagens orçamentais da manutenção em separado dos serviços de finanças e pessoal dos dois comités;

Política imobiliária (CES e CdR)

67. Toma nota de que, em 15 de Dezembro de 2000, o CES e o CdR assinaram, cada um por si, contratos de locação com opção de compra, por um período de 27 anos, para a aquisição, respectivamente, dos edifícios Belliard e Montoyer;

68. Congratula-se com as respostas do CES e do CdR ao ponto 7.33 de acordo com as quais o valor em capital dos edifícios Montoyer e Belliard será incluído nos seus balanços financeiros relativos ao exercício de 2001, conjuntamente com o adiantamento de 26 milhões de euros já pago;

69. Recorda a conclusão do Tribunal de Contas (ponto 7.68) segundo a qual "os comités (CES e CdR), ao renovarem e renegociarem o contrato relativo ao edifício Belliard, formalmente ocupado pelo Parlamento Europeu, se encontram em posição difícil em virtude da obrigação imposta pelo Parlamento Europeu de se apropriarem de um edifício pelo qual o Parlamento assinou um contrato de locação até 2007";

70. Recorda que, no n.o 9 da sua resolução de 4 de Abril de 2001, acima citada, sobre o adiamento da quitação pela execução do orçamento do CES para o exercício de 1999, o Parlamento se propõe "examinar as condições deste acordo aquando do processo de quitação pelo próximo exercício";

71. Toma nota de que os aspectos essenciais do acordo global foram os seguintes:

- o Parlamento ficou desobrigado do arrendamento do edifício Belliard até 2007,

- os proprietários deverão reembolsar ao Parlamento o pagamento de rendas pelo período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2001,

- os dois comités deverão reembolsar o Parlamento pelo pagamento de rendas durante 2000,

- o Parlamento deverá ser desobrigado da condição de devolver o edifício no seu estado inicial aquando do termo da sua locação,

- os dois comités deverão, o mais tardar até ao fim de 2003 ou início de 2004, ocupar um edifício adequado às suas necessidades, dotado de facilidades técnicas modernas e dos mais elevados padrões ecológicos,

- os termos contratuais implicam um pagamento adiantado de 26 milhões de euros destinado a financiar as necessidades específicas dos dois comités num edifício integralmente renovado pelos proprietários, assim como um pagamento anualmente indexado de 8,28 milhões de euros (menos 6709288 euros por conta do período das obras de renovação),

- os comités terão a opção de compra pelo valor simbólico de 1 euro;

72. Recorda que, por carta de 17 de Outubro de 2000, a presidente e o relator da Comissão do Controlo Orçamental informaram o CES e o CdR de que a assinatura do contrato era conforme com os princípios estabelecidos pelo Parlamento em 28 de Março de 2000 ao aprovar a transição de 26 milhões de euros destinados a financiar as exigências funcionais específicas dos dois comités; declara que, consequentemente, a Comissão dos Orçamentos não opôs quaisquer objecções à assinatura dos contratos de locação dos edifícios Belliard e Montoyer pelos dois comités por um período de 27 anos;

73. Chama, não obstante, a atenção para a observação do Tribunal de Contas [ponto 7.27 c)] de que o contrato de arrendamento abrange igualmente os trabalhos de adaptação das instalações que não foram submetidos a concurso; constata que as respostas dadas pelos dois comités não tratam deste ponto;

74. Salienta que os dois comités responderam à sugestão do Tribunal de Contas (ponto 7.68) de que os contratos fossem entretanto renegociados de forma a permitir a opção por pagamentos antecipados em condições economicamente aceitáveis; constata, porém, que os proprietários não tencionam propor termos contratuais aceitáveis, pelo que os dois comités deverão suspender as negociações;

75. Salienta que, apesar de os contratos assinados em 15 de Dezembro de 2000 terem a vantagem de proporcionarem aos dois comités instalações renovadas e capazes de satisfazer as respectivas necessidades, dais quais se tornarão, afinal, proprietários para todos os efeitos e libertarem as contas do Parlamento do ónus orçamental tornado desnecessário após a abertura do D 3 (edifício Spinelli), o edifício Belliard teve que ficar vago durante cerca de seis anos, mas com rendas a pagar por conta do orçamento comunitário, desde Setembro de 1997 até fins de 2003 ou início de 2004;

76. Constata, além disso, que a mudança para o edifício Belliard gerará custos adicionais, a saber:

- o custo da mudança do CES e do CdR das instalações actuais no edifício Ravenstein;

- o custo de restauração do edifício Ravenstein antes da sua devolução aos proprietários e após 40 anos de utilização;

- os lugares adicionais no organigrama dos comités, necessários para gerir o projecto Belliard;

77. Toma nota de que, em consequência da apropriação do edifício Belliard pelo CSE, os proprietários evitaram uma situação em que teriam que retomar a posse, em 2007, de um edifício obsoleto com alguns problemas de contaminação pelo amianto(15), exigindo assim uma plena renovação a suas completas expensas, a fim de o tornar adequado para novo arrendamento;

78. Subscreve a recomendação do Tribunal de Contas (ponto 7.66), amplamente bem acolhida por todas as Instituições nas respectivas respostas, no sentido de se estabelecer uma estrutura comum que tome a cargo os aspectos técnicos e financeiros da política imobiliária das instituições da UE em Bruxelas e no Luxemburgo;

Secção VIII - Provedor de Justiça

79. Recorda que, no n.o 41 da sua decisão de 4 de Abril de 2001, que dá quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 1999, secção I - Parlamento Europeu/Provedor de Justiça (anexo)(16), o Parlamento salientou a necessidade de evitar a anulação de parte significativa das dotações disponíveis para o Provedor de Justiça;

80. Toma nota de que, na execução do orçamento do Provedor de Justiça para 2000, as dotações iniciais anuladas foram de 17,52 % (1999: 14,46 %; 1998: 8,58 %), o que constitui uma tendência ascendente; reitera o seu pedido ao Provedor de Justiça de que melhore a absorção dos fundos colocados ao seu dispor pela Autoridade Orçamental;

Decisões de quitação

81. Dá quitação ao secretário-geral do Comité Económico e Social pela execução do seu orçamento para os exercícios de 1996 e 1997;

82. Dá quitação ao secretário-geral do Comité Económico e Social pela execução do seu orçamento para os exercícios de 1998 e 1999;

83. Dá quitação ao escrivão do Tribunal de Justiça e aos secretários-gerais do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social e do Comité das Regiões, assim como ao Provedor de Justiça, pela execução dos respectivos orçamentos para o exercício de 2000;

84. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social, ao Comité das Regiões e ao Provedor de Justiça e de assegurar a sua publicação no Jornal Oficial (série L).

O Secretário-Geral

Julian Priestley

O Presidente

Pat Cox

(1) JO C 359 de 15.12.2001.

(2) JO C 21 E de 24.1.2002, p. 236.

(3) JO C 47 E de 21.2.2002, p. 108.

(4) JO L 326 de 18.12.1999, p. 1.

(5) JO C 109 de 14.4.2000.

(6) Respostas ao questionário, ponto 4.3.

(7) JO C 312 de 7.11.2001.

(8) Respostas ao questionário, ponto 6.1.

(9) JO L 160 de 15.6.2001, p. 38.

(10) Relatório do CES às autoridades orçamentais, Outubro de 2001.

(11) JO C 328 de 26.10.1998, p. 115.

(12) Parecer n.o 7/98 sobre a eficácia dos métodos de recuperação praticados pelo CES e sobre o novo sistema de gestão e de reembolso das despesas de viagem, instituído pelo CES.

(13) Órgão de investigação que substituiu a UCLAF a partir de 1 de Julho de 1999 (http://europa.eu.int/comm/dgs/olaf/mission/en.htm).

(14) "O CES na via da modernização", Outubro 2000.

(15) Relatórios intercalares CES/CdR à Comissão dos Orçamentos, de 6.10.2000 e 14.6.2001.

(16) JO L 160 de 15.6.2001, p. 25.