N?L151/20f-pTl JornalOficialdasComunidades Europeias 26.6.96
REGULAMENTO (CE)N?1145/96DACOMISSÃO
de25deJunhode1996
relativoàaberturadeumconcursoparaarestituiçãoouaimposiçãoà
exportaçãodecenteioparatodosospaísesterceiros
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Procede-seaumconcursoparaarestituiçãooua
imposiçãoàexportaçãoprevistanoartigo4?doRegula­
mento(CE)n?1501/95.
2.Aadjudicaçãodizrespeitoaocenteioaexportarpara
todosospaísesterceiros.
3.Oconcursoestáabertoaté29deMaiode1997.
Duranteasuaduraçãoprocede-seaconcursossemanais
emrelaçãoaosquaisasquantidadeseasdatasdeapresen­
taçãodaspropostassãodeterminadas noanúnciode
concurso .
Artigo2?
Umapropostasóéválidasedisserrespeito,pelomenos,a
1000toneladas.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?923/96daComissão(2),
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?1501/95da
Comissão,de29deJunhode1995,queestabelece
normasdeexecuçãodoRegulamento (CEE)n?1766/92
doConselho,noquedizrespeitoàconcessãoderestitui­
çõesàexportação,bemcomoasmedidasatomaremcaso
deperturbação ,nosectordoscereais(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?95/96(4),e,nomeadamente ,oseuartigo4?,
Considerando que,tendoemcontaasituaçãoactualno
mercadodoscereais,seafiguraoportunoabrir,emrelação
aocenteio,umconcursoparaarestituiçãoouaimposição
àexportaçãoreferidanoartigo4?doRegulamento (CE)
n?1501/95;
Considerando queasregrasdeexecuçãodoprocessode
concursoforamadoptadasemrelaçãoàfixaçãodarestitui­
çãoouimposiçãoàexportaçãopeloRegulamento (CE)
n?1501/95;queentreoscompromissos doconcurso
figuraaobrigaçãodeapresentarumpedidodecertificado
deexportação;queumagarantiadeconcursode12ecus
portonelada,aconstituiraquandodaapresentaçãoda
proposta,podeassegurarocumprimento destaobrigação;
Considerandoqueénecessáriopreverumprazodevali­
dadeespecíficoparaoscertificadosemitidosnoâmbito
desseconcurso;queessavalidadedevecorresponder às
necessidadesdomercadomundialparaacampanhade
1996/1997;
Considerando queobomdesenvolvimento deum
processodeconcursoparaaexportaçãoimpõeaprevisão
deumaquantidademínima,bemcomooprazoeaforma
datransmissãodaspropostasapresentadasjuntodos
serviçoscompetentes ;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,Artigo3?
Agarantiareferidanon?3,alíneaa),doartigo5?do
Regulamento (CE)n?1501/95éde12ecusportonelada.
Artigo4?
1.Emderrogaçãodasdisposiçõesdon?1doartigo21?
doRegulamento (CEE)n?3719/88daComissão(*),os
certificadosdeexportaçãoemitidosnostermosdon?1do
artigo8?doRegulamento (CE)n?1501/95,noque
respeitaàdeterminação dasuaduraçãodevalidade,são
consideradoscomoemitidosnodiadeapresentaçãoda
proposta.
2.Sethprejuízododispostonoartigo1?doRegula­
mento(CE)n?1521/94daComissão(6),oscertificadosde
exportaçãoemitidosnoâmbitodopresenteconcursosão
válidosapartirdadatadasuaemissão,naacepçãodo
n?1,atéaofimdoquartomêsseguinte.
Artigo5?
1.AComissãodecide,deacordocomoprocesso
previstonoartigo23?doRegulamento (CEE)n?1766/92:
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
(2)JOn?L126de24.5.1996,p.37.0JOn?L147de30.6.1995,p.7.
MJOn?L18de24.1.1996,p.10.0JOn?L331de2.12.1988,p.1.
(6)JOn?L162de30.6.1994,p.47.

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—oufixarumarestituiçãomáximaaexportação,tendo
emconta,nomeadamente ,oscritériosprevistosno
artigo1?doRegulamento (CE)n?1501/95,
—oufixarumaimposiçãomínimaàexportação,tendo
emconta,nomeadamente ,oscritériosprevistosno
artigo1?doRegulamento (CE)n?1501/95,
—ounãodarseguimentoaoconcurso.
2.Semprequeforfixadaumarestituiçãomáximaà
exportação,ocontratoseráadjudicadoaoproponenteou
aosproponentescujapropostasesituaraoníveldaresti­
tuiçãomáximaàexportaçãoouaumnívelinferior.
3.Semprequeforfixadaumaimposiçãomínimaà
exportação,ocontratoseráadjudicadoaoproponenteou
aosproponentescujapropostasesituaraoníveldaimpo­
siçãomínimaàexportaçãoouaumnívelsuperior.
Artigo6?
AspropostasapresentadasdevemchegaràComissãopor
intermédiodosEstados-membros ,omaistardarumahoraemeiadepoisdotermodoprazoparaaapresentação
semanaldaspropostas,talcomoprevistonoanúnciode
concurso .Devemserenviadasemconformidade como
esquemaquefiguranoanexoIeatravésdosnúmerosque
figuramnoanexoII.
Emcasodeausênciadepropostas,osEstados-membros
informarãoaComissãodessefactonomesmoprazoqueo
referidonoparágrafoprecedente .
Artigo7?
Ashorasfixadasparaaapresentaçãodaspropostassãoas
horasdaBélgica.
Artigo8?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinteao
dasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias .
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deJunhode1996.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão

N?L151/22PT JornalOficialdasComunidades Europeias 26.6.96
ANEXOI
Concursosemanalparaarestituiçãoouimposiçãoaexportaçãodecenteioparatodosos
paísesterceiros
[Regulamento (CE)n?1145/96]
Fimdoprazoparaaapresentaçãodaspropostas(data/hora)
1 2 3
Numeração
dosproponentesQuantidades
emtoneladasA B
Montantedaimposição
àexportação
emecus/toneladasMontantedarestituição
àexportação
emecus/toneladas
1
2
3
etc.
ANEXOII
OsúnicosnúmerosquedeverãoserutilizadosparacontactarcomBruxelassãoosseguintes:
[DGVI(C-1)]:
—portelex: 22037AGRECB,
22070AGRECB(letrasgregas),
—portelefax: 2952515,
2964956.