PT Jornal Oficial da União Europeia C 243/5

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 19 de Agosto de 2011

que adopta um programa de trabalho para o financiamento das actividades da União em matéria de alternativas à castração cirúrgica de suínos

(2011/C 243/06)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1), nomeadamente o artigo 75.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 90.o,

Tendo em conta a Decisão 2009/470/CE do Conselho, de 25 de Maio de 2009, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (3), nomeadamente os artigos 19.o, 20.o, 22.o e 23.o,

Considerando o seguinte:

(1) Os Regulamentos (CE, Euratom) n.o 1605/2002 e n.o 2342/2002 exigem que as autorizações orçamentais da União sejam precedidas de uma decisão de financiamento que defina os elementos essenciais da acção específica envolvida.

(2) A Decisão 2009/470/CE estabelece as regras de participação financeira da União em acções veterinárias específicas, incluindo no que respeita à política de informação no domínio da saúde animal, do bem-estar dos animais e da segurança dos alimentos, bem como às acções técnicas e científicas.

(3) O odor sexual é um odor desagradável que se pode verificar quando a carne de suínos machos não castrados é aquecida para ser cozinhada. Apenas uma pequena percentagem de suínos acumulam concentrações elevadas de androsterona, escatole e indol, as substâncias responsáveis pelo odor, na sua carne quando atingem a maturidade sexual. Apesar de nem todos os consumidores serem sensíveis ao odor sexual, aqueles que o são rejeitarão a carne de suíno como não comestível. Consequentemente, o anexo I, secção II, capítulo V, ponto 1, alínea p), do Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (4), prevê que a carne com um pronunciado odor sexual seja declarada imprópria para consumo humano.

(4) São actualmente seguidas três abordagens principais para evitar o odor sexual na carne de suíno, nomeadamente o abate precoce, a remoção dos testículos (castração cirúrgica) ou a imunocastração (vacinação para reduzir o odor sexual). A castração cirúrgica de suínos é uma preocupação em matéria de bem-estar dos animais. Consequentemente, a Directiva 2008/120/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, relativa às normas mínimas de protecção de suínos (5), prevê que apenas veterinários ou pessoas com formação possam castrar suínos e que, no caso dos suínos com sete ou mais dias de idade, tenha de ser utilizada anestesia seguida de analgesia prolongada.

(5) O parecer do painel científico da saúde e bem-estar animal da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), pedido pela Comissão, relativamente a aspectos de bem-estar da castração de leitões (6), adoptado em 12 e 13 de Julho de 2004, sugere que a castração cirúrgica de suínos é um processo doloroso qualquer que seja a idade.

(6) O artigo 13.o do Tratado reconhece que os animais são seres dotados de sensibilidade e que deve ser prestada plena atenção aos seus requisitos de bem-estar na formulação e execução das políticas agrícola e de mercado interno da União, entre outras.

(7) Na Declaração Europeia sobre alternativas à castração cirúrgica de suínos (7), de Dezembro de 2010, os principais intervenientes do sector da suinicultura comprometeram-se voluntariamente a pôr termo à castração cirúrgica de rotina de suínos machos até 1 de Janeiro de 2018, desde que fosse criada uma parceria europeia para a castração de suínos que desenvolvesse as acções necessárias para atingir este objectivo.

(8) A União deve, pois, investir em estudos sobre alternativas à castração cirúrgica de suínos. Assim, deve ser lançado um programa de trabalho de apoio a acções técnicas, científicas e educacionais para identificar e introduzir alternativas à castração cirúrgica. O programa de trabalho deve incluir o desenvolvimento de métodos de referência e despistagem para a detecção de odor sexual em carne de suíno e estudos sobre a aceitação por parte dos consumidores de carne e produtos obtidos de suínos machos não castrados cirurgicamente.

(9) O resultado desses estudos pode também exigir um reexame da legislação da União relevante para garantir o bom funcionamento do mercado interno. Deve ser identificado o impacto económico do fim da castração cirúrgica de rotina de suínos em 1 de Janeiro de 2018. Por conseguinte, é adequado efectuar uma análise exaustiva do custo e dos benefícios que as acções relevantes teriam nos vários níveis da cadeia de produção da carne de suíno.

(10) Deve ser criado um sítio Internet interactivo dedicado a esta temática para promover a educação e formação das principais partes interessadas do sector da suinicultura em relação às acções tomadas pela União em matéria de alternativas à castração cirúrgica de suínos.

(11) O Centro Comum de Investigação da Comissão — Instituto de Materiais e Medições de Referência (JRC-IRMM) em Geel, na Bélgica, possui os conhecimentos científicos e técnicos necessários para desenvolver e validar métodos de análise de referência. Deste modo, deve ser concedida ao JRC-IRMM uma transferência orçamental da União Europeia abrangida por um acordo administrativo com vista ao desenvolvimento de métodos de referência reconhecidos pela União para a detecção e medição dos principais compostos responsáveis pelo odor sexual.

(12) Para efeitos da aplicação da presente decisão, convém definir a expressão «alteração substancial», na acepção do artigo 90.o, n.o 4, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002.

(13) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

DECIDE:

Artigo 1.o

É adoptado no programa de trabalho para as actividades da União em matéria de alternativas à castração cirúrgica de suínos, tal como especificado no anexo (o «programa de trabalho»).

Artigo 2.o

A participação máxima para o programa de trabalho é fixada em 1 330 000 EUR, a ser financiada pela seguinte rubrica do orçamento geral da União Europeia para 2011:

— Rubrica orçamental 17 04 02 01: 1 330 000 EUR.

Estas dotações podem abranger eventuais juros de mora.

Artigo 3.o

As alterações cumuladas das dotações para as acções abrangidas pelo programa de trabalho que não excedam 10 % da participação máxima prevista no artigo 2.o da presente decisão não serão consideradas substanciais na acepção do artigo 90.o, n.o 4, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002, desde que não afectem significativamente a natureza e o objectivo do programa de trabalho.

Artigo 4.o

A presente decisão constitui uma decisão de financiamento na acepção do artigo 75.o do Regulamento Financeiro.

A presente decisão abrange o pagamento de juros de mora na acepção do artigo 83.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 e do artigo 106.o, n.o 5, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002.

Feito em Bruxelas, em 19 de Agosto de 2011. Pela Comissão John DALLI Membro da Comissão

(1) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(2) JO L 357 de 31.12.2002, p. 1.

(3) JO L 155 de 18.6.2009, p. 30.

(4) JO L 139 de 30.4.2004, p. 206.

(5) JO L 47 de 18.2.2009, p. 5.

(6) The EFSA Journal (2004) 91, 1-18.

(7) http://ec.europa.eu/food/animal/welfare/farm/initiatives_en.htm