REGULAMENTO (CEE) No 3816/90 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1990 que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicáveis às trocas comerciais para determinados produtos do sector da carne de suíno destinados a Portugal e originários de outros Estados-membros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o acto de Adesão de Espanha e Portugal e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 251o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (MCT) (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3296/88 (2), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 7o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3792/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que define o regime aplicável nas trocas comerciais de produtos agrícolas entre Espanha e Portugal (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3296/88, e, nomeadamente, o seu artigo 13o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3659/90 do Conselho (4) especificou a lista dos produtos submetidos a transição por etapas que estão sujeitos ao MCT a partir do início da segunda etapa de adesão de Portugal;

Considerando que o no 2 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 3792/85 especifica que as importações dos referidos produtos provenientes de Espanha serão submetidas ao MCT, nos termos dos artigos 249o a 252o do Acto de Adesão;

Considerando que os limites máximos indicativos relativos às importações para Portugal de determinados produtos do sector de carne de suíno constantes do anexo do presente regulamento estão estabelecidos com base na folha de balanço provisória, estabelecida em aplicação do artigo 251o do Acto de Adesão e tendo em especial consideração os volumes comerciais tradicionais das importações para Portugal bem como da necessidade de uma abertura progressiva do mercado português;

Considerando que é adequado prever que os operadores comunitários possam apenas exportar determinados produtos do sector da carne de suíno para Portugal em determinadas condições restritivas respeitantes, nomeadamente, ao período durante o qual se dedicaram ao seu

comércio; que é adequado derrogar da referida norma relativamente a 1991 a fim de beneficiar os operadores estabelecidos no território da antiga República Democrática Alema, de modo a permitir-lhes exportar os referidos produtos para Portugal;

Considerando que para estabelecer normas de execução pormenorizadas para a concessão de licenças é necessário derrogar tanto do Regulamento (CEE) no 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (5), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1599/90 (6), como do Regulamento (CEE) no 574/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3296/88;

Considerando que o Comité de Gestão da Carne de Suíno não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Os limites máximos indicativos relativos a determinados produtos do sector da carne de suíno que podem ser importados para Portugal em proveniência da Comunidade na sua constituição em 31 de Dezembro de 1985 e de Espanha são os que constam do anexo.

Artigo 2o

1. Serão exigidas licenças MCT para importações para Portugal, em proveniência dos outros Estados-membros, de produtos constantes de:

- uma das subposições da Nomenclatura Combinada, ou

-um dos grupos de subposições da Nomenclatura Combinada constantes do anexo.

2. Em derrogação do no 2 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 574/86, os direitos derivados da licença MCT não são transferíveis.

Artigo 3o Em derrogação:

a) Do no 1 do artigo 15o do Regulamento (CEE) no 3719/88, os pedidos de licenças MCT apresentados entre segunda-feira e sexta-feira até às 13 horas são considerados como tendo sido apresentados simultaneamente;

b)Do no 2, primeiro e segundo parágrafos, do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 574/86, os Estados-membros notificam a Comissão às quartas-feiras, até às 13 horas, quanto à quantidade relativamente à qual foram apresentados pedidos de licença na semana anterior, especificados por número de grupo. Os Estados-membros emitem as licenças MCT, relativamente às quantidades requeridas, na segunda-feira seguinte, a menos que a Comissão tenha tomado quaisquer medidas especiais;

c)Do no 1 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 574/86, a primeira cópia da licença é entregue ao requerente ou enviada para o endereço indicado no requerimento;

d)Do no 2, terceiro parágrafo, do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 574/86, a obrigação de utilizar a licença mantém-se no caso de o coeficiente único de redução ser aplicado.

Artigo 4o

1. O requerente deve ser uma pessoa singular ou colectiva que, no momento em que o seu pedido é apresentado, tenha operado, no mínimo durante 12 meses, no comércio de produtos do sector da carne de suíno entre Estados-membros ou com países terceiros e que tenha sido inscrita no registo oficial de um Estado-membro. No entanto, até 31 de Dezembro de 1991, estas condições não se aplicam aos requerentes estabelecidos durante no mínimo 12 meses no território da antiga República Democrática Alema.

2. Os pedidos de licença são tomados em consideração unicamente se o requerente declarar por escrito que não apresentou nem tenciona apresentar qualquer pedido relativo ao mesmo produto em qualquer Estado-membro com excepção daquele em que o seu pedido presente é apresentado; no caso de um requerente apresentar pedidos em dois ou mais Estados-membros, nenhum dos pedidos é tomado em consideração.

3. Todos os pedidos de um requerente são considerados como um pedido único.

Artigo 5o

A soma das quantidades declaradas nas licenças MCT pedidas por um dado operador em qualquer semana não devem exceder 300 cabeças de animais vivos, ou 40 toneladas de carne ou produtos à base de carne, relativamente a cada um dos grupos de produtos especificados no anexo.

Artigo 6o

As licenças MCT, nos termos dos artigos 1o e 3o do Regulamento (CEE) no 569/86 são válidas por 18 dias relativamente à totalidade dos produtos incluídos no anexo a partir da data real de emissão, nos termos do no 2 do artigo 21o do Regulamento (CEE) no 3719/88.

Artigo 7o

A garantia respeitante às licenças MCT é de:

- 4 ecus por animal no caso de suínos vivos,

-5 ecus por 100 kg para todos os outros produtos constantes do anexo.

Artigo 8o

1. Portugal notificará a Comissão das quantidades de produtos realmente importados em cada período de três meses, especificada por produto, o mais tardar, 45 dias após o termo do período em causa.

2. Portugal notificará a Comissão anualmente, o mais tardar, até 15 de Outubro, relativamente à previsão da produção e do consumo no referido Estado-membro no ano seguinte.

Artigo 9o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1991.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 55 de 1. 3. 1986, p. 106.

(2) JO no L 293 de 27. 10. 1988, p. 7.

(3) JO no L 367 de 31. 12. 1985, p. 7.

(4) JO no L 362 de 27. 12. 1990, p. 38.(5) JO no L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.

(6) JO no L 157 de 15. 6. 1990, p. 29.

(7) JO no L 57 de 1. 3. 1986, p. 1.

ANEXO (em toneladas)

Grupo

Código NC

Designação das mercadorias

Limite máximo indicativo para 1991

1

0103

ex 0103 91

0103 91 10

Animais vivos da espécie suína:

- - De peso inferior a 50 kg:

- - - Das espécies domésticas

ex 0103 92

- - De peso igual ou superior a 50 kg:

- - - Das espécies domésticas

0103 92 11

- - - - Bácoras que tenham parido pelo menos uma vez e com peso mínimo de 160 kg

0103 92 19

- - - - Outros

2

0203

Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas:

- Frescas ou refrigeradas:

ex 0203 11

- - Carcaças e meias carcaças:

0203 11 10

- - - Dos animais da espécie suína doméstica

ex 0203 12

- - Pernas, pás e respectivos pedaços não desossados:

- - - Dos animais da espécie suína doméstica:

0203 12 11

- - - - Pernas e pedaços de pernas

0203 12 19

- - - - Pás e pedaços de pás

ex 0203 19

- - Outras:

- - - Dos animais da espécie suína doméstica:

0203 19 11

- - - - Partes dianteiras e pedaços de partes dianteiras

0203 19 13

- - - - Lombos e pedaços de lombos, não desossados

0203 19 15

- - - - Barrigas e peitos (entremeados) e seus pedaços

- - - - Outras:

0203 19 55

- - - - - Desossadas

0203 19 59

- - - - - Outras

- Congeladas:

ex 0203 21

- - Carcaças e meias carcaças:

0203 21 10

- - - Dos animais da espécie suína doméstica

ex 0203 22

- - Pernas, pás e respectivos pedaços, não desossados:

- - - Dos animais da espécie suína domestica:

0203 22 11

- - - - Pernas e pedaços de pernas

0203 22 19

- - - - Pás e pedaços de pás

ex 0203 29

- - Outras:

- - - Dos animais da espécie suína doméstica:

0203 29 11

- - - - Partes dianteiras e pedaços de partes dianteiras, não desossados

0203 29 13

- - - - Lombos e pedaços de lombos, não desossados

0203 29 15

- - - - Barrigas e peitos (entremeados) e seus pedaços

- - - - Outras:

0203 29 55

- - - - - Desossadas

0203 29 59

- - - - - Outras

Total = 1 500

(peso vivo), do

qual 375 para

cada trimestre (1)

Total = 29 500

do qual 7 375

para cada trimes-

tre (1)

(1)

No caso de a quantidade global relativamente à qual tenham sido apresentados pedidos num determinado trimestre ser inferior à quantidade disponível nesse trimestre, a quantidade restante é adicionada à quantidade disponível respeitante ao trimestre seguinte.