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REGULAMENTO (CEE) Nº 2117/90 DA COMISSÃO

de 24 de Julho de 1990

que estabelece as regras de execução das medidas temporárias relativas à ajuda à produção de produtos transformados à base de tomate

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1203/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, respeitante a medidas temporárias relativas à ajuda à produção de produtos transformados à base de tomate (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1203/90 dispõe que a quantidade de tomates frescos destinada à produção de produtos transformados à base de tomate, que dá direito a uma ajuda à produção, é repartida entre as empresas de transformação, em função da sua produção média realizada no decurso das três campanhas de 1987/1988, 1988/1989 e 1989/1990; que as empresas que iniciaram as suas actividades posteriormente ao início da campanha de 1988/1989, que não beneficiaram do regime de ajuda à produção e que desejam beneficiar dele a partir da próxima campanha devem preencher as condições do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1599/84 da Comissão, de 5 de Junho de 1984, que estabelece modalidades de aplicação do regime de ajuda à produção para os produtos transformados à base de fruta e produtos hortícolas (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 396/90 (3); que as empresas que iniciem as suas actividades no decurso das campanhas de comercialização 1990/1991 e 1991/1992 devem comunicar às autoridades competentes informações sobre as capacidades de transformação relativamente aos diferentes produtos acabados a obter;

Considerando que as autoridades competentes atribuem a cada empresa de transformação as quantidades de tomates frescos passíveis de ser utilizadas para a produção dos produtos acabados que dão direito a uma ajuda; que essa atribuição deve fundamentar-se nas informações comunicadas pelas empresas; que, se existirem dúvidas quanto à exactidão das informações recebidas, as autoridades competentes devem estar habilitadas a adiar a atribuição até a dúvida se dissipar;

Considerando que a atribuição das quantidades específicas a cada empresa tem como resultado que o pagamento da ajuda à produção se limite a uma quantidade fixada; que o objectivo do regime é respeitado se uma quantidade atribuída a uma empresa puder ser transferida para outra; que essa possibilidade permite às empresas trabalharem como uma certa flexibilidade; que a autoridade competente deve ser autorizada a admitir a transferência do direito decorrente de uma atribuição, quando seja possível fazê-lo sem inconvenientes para os sistema de ajuda à produção;

Considerando que uma empresa, no decurso da campanha de comercialização, pode pedir uma única alteração da repartição da sua quota entre os produtos acabados; que é conveniente fixar a data limite de exercício de tal faculdade;

Considerando que uma única taxa de ajuda é aplicável ao concentrado de tomate; que duas ou mais taxas são aplicáveis aos tomates pelados inteiros em conservas e aos outros produtos à base de tomate; que se uma empresa utiliza, para a produção de tais produtos, uma quantidade de tomate fresco superior à sua quota, a redução da ajuda à produção deveria aplicar-se à totalidade dos produtos, proporcionalmente ao excesso da quota;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e de Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Para a campanha de 1990/1991, a repartição referida nos nºs 2, 3, 4 e 5 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1203/90 efectuar-se-á entre as empresas de transformação que:

a) Tenham cumprido o disposto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1599/84;

e

b) Tenham apresentado pedidos de ajuda à produção a título das campanhas de 1987/1988, 1988/1989 e 1989/1990, ou de uma ou duas dessas campanhas;

ou

c) Tendo iniciado as suas actividades, no decurso da campanha de 1988/1989 ou da campanha de 1989/1990, tenham comunicado às autoridades competentes as quantidades dos produtos acabados obtidos;

ou

d) Iniciam as suas actividades no decurso da campanha de 1990/1991. No início da campanha de 1990/1991, os Estados-membros produtores procederão, se for caso disso, à redistribuição da quantidade referida no nº 5 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1203/90, tendo em consideração as empresas que iniciarão as suas actividades no decurso desta campanha.

As quantidades de tomates frescos - atribuídas às empresas referidas nas alíneas b) e c) - serão calculadas em função da média das quantidades efectivamente transformadas, consoante os casos no decurso das campanhas em causa, sem prejuízo, se for caso disso, das transferências previstas no nº 3 do artigo 4º Para Portugal, a repartição das quantidades previstas para os « outros produtos à base de tomates » pode-se fazer com base nos pedidos apresentados pelos transformadores e, se for caso disso, proporcionalmente às quantidades disponíveis.

2. Para a campanha de 1991/1992, a repartição referida nos nºs 1, 2, 3 e 4 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1203/90, efectuar-se-á entre as empresas de transformação que:

a) Tenham cumprido o disposto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1599/84;

e

b) Tenham apresentado pedidos de ajuda à produção a título das campanhas de 1988/1989, 1989/1990 e 1990/1991, ou de uma ou duas dessas campanhas;

ou

c) Tendo iniciado as suas actividades no decurso da campanha de 1990/1991, tenham comunicado às autoridades competentes todos os dados que lhes permitem controlar os produtos acabados obtidos;

d) Iniciem as suas actividades no decurso da campanha de 1991/1992 em conformidade com o nº 4 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1203/90.

As quantidades de tomates frescos a atribuir às empresas referidas nas alíneas b) e c) são calculadas em função da média das quantidades efectivamente transformadas, consoante os casos no decurso das campanhas em causa, sem prejuízo, se for caso disso, das transferências previstas no nº 3 do artigo 4º

Artigo 2º

1. As empresas de transformação referidas nos nºs 1 e 2, alíneas b), do artigo 1º comunicarão às autoridades competentes:

a) As quantidades de tomates frescos utilizadas durante cada uma daquelas campanhas;

b) As quantidades dos produtos transformados obtidas a partir das quantidades referidas na alínea a), classificadas em dois grupos, consoante a ajuda à produção for ou não concedida.

Os produtos transformados repartem-se em:

- concentrado de tomate, expresso em concentrado com um teor em extracto seco igual ou superior a 28 %, mas inferior a 30 %,

- tomates pelados inteiros em conserva,

- outros produtos à base de tomate.

As quantidades de tomates frescos utilizadas são indicadas por grupos de podutos acabados, classificadas por produções que tenham ou não beneficiado da ajuda.

2. As empresas de transformação referidas nos nºs 1 e 2, alíneas c), do artigo 1º, comunicarão às autoridades competentes:

a) As quantidades de tomates frescos utilizadas durante a ou as ditas campanhas;

b) As quantidades de produtos transformados obtidas a partir da ou das quantidades referidas na alínea a), classificadas em três grupos de produtos acabados e que teriam sido elegíveis para uma ajuda à produção.

3. As empresas de transformação que iniciem as suas actividades durante a campanha de 1990/1991 ou a campanha de 1991/1992 comunicarão às autoridades competentes a sua capacidade de produção e a quantidade de produtos transformados que previram produzir. Os produtos repartir-se-ão em conformidade com o segundo parágrafo do nº 1.

4. Quando as autoridades competentes de um Estado-membro se encontrarem já de posse de todas as indicações necessárias para efectuar a repartição prevista nos artigos 1º e 2º do Regulamento (CEE) nº 1203/90, podem decidir que as indicações previstas nos nºs 1 e 2 não serão comunicadas.

Artigo 3º

1. As comunicações referidas no artigo 2º devem chegar às autoridades competentes o mais tardar em 30 de Junho; no entanto, para a campanha de 1990/1991, essas comunicações devem chegar até 1 de Agosto de 1990.

2. A título excepcional e em casos devidamente justificados, os Estados-membros podem aceitar comunicações depois da data limite prevista no nº 1, desde que tal não provoque um excesso das quantidades fixadas no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1203/90.

Artigo 4º

1. Com base nas comunicações previstas no nº 2, as autoridades competentes atribuirão uma quantidade determinada de tomates frescos a cada empresa de transformação. Essa quantidade é repartida em quantidades destinadas respectivamente à produção de:

- concentrado de tomate,

- tomates pelados inteiros em conserva,

- outros produtos à base de tomate.

2. Nos casos em que há prova ou suspeita de irregularidades, e quando tenham sido iniciados inquéritos administrativos ou judiciários destinados a determinar se os pedidos de ajuda são justificados, as autoridades competentes podem recusar a atribuição da quantidade em litígio até à resolução do diferendo.

3. No caso de alienação de empresas e, especialmente, no caso de fusão, os Estados-membros podem autorizar a transferência dos direitos que resultam da atribuição referida no nº 1 entre as empresas de transformação que operam no mesmo Estado-membro, na condição de tal ser realizado sem inconvenientes para o regime de ajuda à produção.

Essa transferência só será autorizada se for pedida antes da data prevista para a apresentação do pedido de ajuda à produção.

4. Se um Estado-membro verificar que a quantidade total atribuída às suas empresas de transformação não foi objecto dos contratos preliminares previstos no artigo 4ºA e dos contratos de transformação previstos no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1599/84, para uma campanha de comercialização determinada, o referido Estado-membro pode decidir repartir essa quantidade não utilizada entre as empresas de transformação que se declararem dispostas a celebrar contratos suplementares de transformação para essas quantidades. Estas repartições suplementares de tomates frescos aplicam-se unicamente à campanha de comercialização em curso.

Os Estados-membros podem atribuir essas quantidades suplementares o mais tardar em 15 de Agosto de cada ano. A notificação às empresas beneficiárias da decisão de repartição suplementar pela autoridade competente dispensa essas empresas de celebrar os contratos preliminares supracitados, em relação às quantidades assim redistribuídas para fins da ajuda. Esses contratos de transformação suplementares serão celebrados o mais tardar em 31 de Agosto.

Artigo 5º

A empresa pode pedir às autoridades competentes do Estado-membro, o mais tardar em 30 de Setembro, autorização para operar a transferência prevista no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1203/90.

A notificação à empresa dessa autorização determinará a nova repartição das quotas de tomate fresco atribuídas aos três grupos de produtos acabados ao nível da empresa.

Artigo 6º

A empresa pode ultrapassar, em definitivo, as quantidades de produtos transformados resultantes da quantidade total de tomates frescos atribuída, quando as quantidades atribuídas tenham sido utilizadas.

Se, um relação a uma empresa, as quantidades de produtos transformados, relativamente aos quais foi pedida a ajuda, se referirem efectivamente a quantidades de tomates frescos superiores às quantidades atribuídas para a produção reduzida em cada grupo proporcionalmente à quantidade de tomates frescos utilizada que exceda a quantidade atribuída para fins de transformação em produtos que fazem parte do referido grupo.

Artigo 7º

Os Estados-membros estabelecerão todas as disposições necessárias para:

- garantir que as quantidades previstas no nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1203/90 não serão ultrapassadas.

- garantir uma repartição equitável entre as empresas das referidas quantidades no primeiro travessão.

Artigo 8º

1. As empresas de transformação comunicarão ao organismo designado para esse efeito, além das informaqções exigidas nos termos da alínea e) do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1599/84 e antes da data prevista no referido artigo:

a) A quantidade de tomates frescos comprada, ou que deve ser comprada, durante a campanha de comercialização em curso e utilizada, ou que deve ser utilizada, para fins de transformação em produtos acabados relativamente aos quais não é nem será pedida qualquer ajuda, sendo esses produtos classificados por categoria de produtos acabados a obter;

b) A quantidade de produtos acabados obtida, ou devendo, de acordo com as estimativas, ser obtida a partir da quantidade referida na alínea a), sendo esses produtos classificados em conformidade com a alínea e), último parágrafo, do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1599/84.

2. O pedido de ajuda será acompanhado, para além dos documentos previstos no nº 2 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1599/84, de uma declaração em que a empresa de transformação indique:

a) O peso líquido dos produtos acabados produzidos durante a campanha de comercialização em curso e em relação aos quais não é aplicável qualquer ajuda, sendo esses produtos classificados da mesma maneira que os produtos que dão direito a uma ajuda;

b) O peso líquido da matéria-prima utilizada para a transformação em cada um dos produtos acabados referidos na alínea a).

Artigo 9º

Cada Estado-membro comunicará a Comissão, além das informações referidas no artigo 19º do Regulamento (CEE) nº 1599/84: a) O mais tardar em 1 de Abril de cada ano:

i) A quantidade total, expressa em peso líquido, de produtos acabados referidos no nº 2, alínea a), do artigo 8º, sendo esses produtos classificados segundo as mesmas regras que as previstas na alínea a) do artigo 19º do Regulamento (CEE) nº 1599/84;

ii) A quantidade total de matérias utilizada com vista à transformação em cada grupo de produtos acabados referidos na subalínea i);

b) O mas tardar em 16 de Novembro de cada ano:

i) A quantidade total de produtos frescos referidos no nº 1 alínea a), do artigo 8º utilizada ou destinada a ser transformada, sendo esses produtos classificados em função dos produtos acabados a obter;

ii) A produção estimada de produtos acabados, expressa em peso líquido, que deve ser obtida a partir da quantidade referida na subalínea i), sendo esses produtos classificados segundo as regras previstas na alínea f), subalínea ii), do artigo 19º do Regulamento (CEE) nº 1599/84.

Artigo 10º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 119 de 11. 5. 1990, p. 68.

(2) JO nº L 152 de 8. 6. 1984, p. 16.

(3) JO nº L 42 de 16. 2. 1990, p. 47.