Decisão 2003/335/JAI do Conselho

de 8 de Maio de 2003

relativa à investigação e instauração e perseguição penal de crimes de genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 30.o, 31.o e 34.o, n.o 2, alínea c),

Tendo em conta a iniciativa do Reino da Dinamarca(1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),

Considerando o seguinte:

(1) Os Tribunais Penais Internacionais para a antiga Jugoslávia e para o Ruanda têm vindo a ocupar-se, desde 1995, da investigação, instrução e julgamento de actos de violação do direito internacional relacionados com guerras, genocídios e crimes contra a humanidade.

(2) O Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 17 de Julho de 1998, que foi ratificado por todos os Estados-Membros, declara que as infracções mais graves que afectam globalmente a comunidade internacional, nomeadamente os crimes de genocídio, os crimes contra a humanidade e os crimes de guerra, não podem ficar impunes e que a sua efectiva perseguição penal deve ser assegurada através de medidas a nível nacional e de um reforço da cooperação internacional.

(3) O Estatuto de Roma recorda que é dever de cada Estado exercer a sua competência penal sobre os responsáveis por esse tipo de crimes internacionais.

(4) O Estatuto de Roma sublinha que o Tribunal Penal Internacional, a cuja criação deu origem, deve constituir um complemento dos tribunais penais nacionais. A efectiva investigação e, se for caso disso, perseguição penal dos crimes de genocídio, dos crimes contra a humanidade e dos crimes de guerra deverá ser assegurada sem interferência com a jurisdição do Tribunal Penal Internacional.

(5) A investigação e perseguição penal e o intercâmbio de informações sobre crimes de genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra devem continuar a ser da competência das autoridades nacionais, salvo disposição em contrário no direito internacional.

(6) Os Estados-Membros confrontam-se regularmente com pessoas que, tendo participado em crimes desta natureza, procuram entrar e residir na União Europeia.

(7) Ao receberem informações de que uma pessoa que requereu uma autorização de residência é suspeita de ter cometido ou participado em crimes de genocídio, crimes contra a humanidade ou crimes de guerra, as autoridades competentes dos Estados-Membros devem garantir que esses actos possam ser investigados, e, quando tal se justifique, perseguidos criminalmente, de acordo com a sua legislação nacional.

(8) As autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da lei e pelos serviços de imigração, não obstante as suas atribuições e responsabilidades distintas, devem cooperar muito estreitamente para assegurar a eficácia da investigação e instrução penal dos citados crimes, pelas autoridades competentes com jurisdição a nível nacional.

(9) Os Estados-Membros devem garantir que as autoridades responsáveis pela aplicação da lei e pelos serviços de imigração disponham dos recursos e estruturas necessários para permitir a sua cooperação efectiva, bem como a efectiva investigação e, se for caso disso, instrução penal de crimes de genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra.

(10) O êxito da efectiva investigação e instrução penal dos referidos crimes pressupõe ainda uma estreita colaboração transnacional entre as autoridades dos Estados que são partes do Estatuto de Roma, incluindo os Estados-Membros.

(11) Em 13 de Junho de 2002, o Conselho aprovou a Decisão 2002/494/JAI que cria uma Rede Europeia de pontos de contacto relativa a pessoas responsáveis por genocídios, crimes contra a humanidade e crimes de guerra(3). Os Estados-Membros deverão garantir o recurso generalizado aos pontos de contacto a fim de facilitar a cooperação entre as autoridades internacionais competentes.

(12) Na Posição Comum 2001/443/PESC do Conselho, de 11 de Junho de 2001, relativa ao Tribunal Penal Internacional(4), os Estados-Membros afirmam que os crimes para os quais o Tribunal Penal Internacional tem competência preocupam todos os Estados-Membros, os quais estão determinados a cooperar na sua prevenção e a pôr termo à impunidade dos seus autores,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Objectivo

A presente decisão tem por objectivo reforçar a cooperação entre as unidades nacionais, por forma a optimizar a capacidade das autoridades responsáveis pela aplicação da lei nos diferentes Estados-Membros de colaborarem eficazmente no domínio da investigação e perseguição penal de pessoas que tenham cometido ou participado em crimes de genocídio, crimes contra a humanidade ou crimes de guerra, tal como definidos nos artigos 6.o, 7.o e 8.o do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 17 de Julho de 1998.

Artigo 2.o

Informações a prestar às autoridades responsáveis pela aplicação da lei

1. Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para que as autoridades responsáveis pela aplicação da lei sejam informadas, sempre que sejam apurados factos que levem a suspeitar que um requerente de autorização de residência cometeu actos referidos no artigo 1.o, passíveis de perseguição penal num Estado-Membro ou num tribunal penal internacional.

2. Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para assegurar que as autoridades responsáveis pela aplicação da lei e pelos serviços de imigração tenham a possibilidade de proceder ao intercâmbio das informações que estas requeiram a fim de desempenhar eficazmente as suas funções.

Artigo 3.o

Investigação e perseguição penal

1. Em conformidade com os acordos internacionais e as legislações nacionais pertinentes, os Estados-Membros assistir-se-ão mutuamente na investigação e perseguição penal dos actos a que se refere o artigo 1.o

2. Se, ao ser tratado um pedido de autorização de residência, as autoridades responsáveis pelos serviços de imigração tomarem conhecimento de factos que as levem a suspeitar que o requerente participou nos actos a que se refere o artigo 1.o, quando se tome conhecimento de que o mesmo requerente tinha anteriormente solicitado autorização de residência noutro Estado-Membro, as autoridades responsáveis pela aplicação da lei poderão recorrer às autoridades competentes deste último Estado-Membro com vista à obtenção de informações relevantes, incluindo informações provenientes das autoridades responsáveis pelos serviços de imigração.

3. Na medida em que as autoridades responsáveis pela aplicação da lei num Estado-Membro tomem conhecimento de que uma pessoa suspeita de ter cometido actos referidos no artigo 1.o se encontra noutro Estado-Membro, informarão as autoridades competentes deste último Estado-Membro sobre a sua suspeita e sobre os respectivos motivos. Essa informação será prestada nos termos dos acordos internacionais e legislações nacionais pertinentes.

Artigo 4.o

Estruturas

Os Estados-Membros avaliarão a necessidade de, no âmbito dos serviços competentes pela aplicação da lei, constituírem ou designarem unidades especiais especificamente responsáveis pela investigação e perseguição penal dos crimes em causa.

Artigo 5.o

Coordenação e reuniões periódicas

1. Os Estados-Membros coordenarão os esforços em curso para investigar e perseguir criminalmente pessoas suspeitas de terem cometido ou participado em crimes de genocídio, crimes contra a humanidade ou crimes de guerra.

2. Por iniciativa da Presidência, os pontos de contacto designados nos termos do artigo 1.o da Decisão 2002/494/JAI reunir-se-ão regularmente a fim de procederem a um intercâmbio de informações sobre as suas experiências, práticas e métodos. Estas reuniões poderão decorrer em articulação com as reuniões no âmbito da Rede Judiciária Europeia e, dependendo das circunstâncias, poderão também ser convidados a participar nessas reuniões representantes dos Tribunais Penais Internacionais para a antiga Jugoslávia e para o Ruanda, do Tribunal Penal Internacional e de outros organismos internacionais.

Artigo 6.o

Cumprimento da legislação em matéria de protecção de dados

Qualquer intercâmbio de informações ou outro tipo de processamento de dados de carácter pessoal, nos termos da presente decisão, será efectuado no pleno cumprimento dos requisitos constantes da legislação nacional e da internacional aplicável em matéria de protecção de dados.

Artigo 7.o

Implementação

Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão até 8 de Maio de 2005.

Artigo 8.o

Aplicação territorial

A presente decisão é aplicável a Gibraltar.

Artigo 9.o

Produção de efeitos

A presente decisão produz efeitos no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de Maio de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

M. Chrisochoïdis

(1) JO C 223 de 19.9.2002, p. 19.

(2) Parecer emitido em 17 de Dezembro de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO L 167 de 26.6.2002, p. 1.

(4) JO L 155 de 12.6.2001, p. 19.