PT Jornal Oficial da União Europeia L 152/32

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 10 de Junho de 2011

relativa à ajuda financeira da União para o período compreendido entre 1 de Abril de 2011 e 31 de Dezembro de 2011 concedida ao laboratório de referência da União Europeia no domínio da saúde das abelhas

[notificada com o número C(2011) 3767]

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(2011/338/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1), nomeadamente o artigo 75.o, n.o 2,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (2), nomeadamente o artigo 32.o, n.o 7,

Tendo em conta a Decisão 2009/470/CE do Conselho, de 25 de Maio de 2009, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (3), nomeadamente o artigo 31.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o artigo 75.o, n.o 2, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, a autorização da despesa será precedida de uma decisão de financiamento adoptada pela instituição ou pelas autoridades por ela delegadas.

(2) Nos termos do artigo 31.o, n.o 2, da Decisão 2009/470/CE, qualquer laboratório de referência da União Europeia no domínio da saúde animal e dos animais vivos pode beneficiar de uma ajuda da União.

(3) Por conseguinte, deve ser concedida uma ajuda financeira da União ao laboratório de referência da União Europeia designado para desempenhar as funções e tarefas previstas no Regulamento (UE) n.o 87/2011 da Comissão, de 2 de Fevereiro de 2011, que designa o laboratório de referência da UE no domínio da saúde das abelhas, define responsabilidades e tarefas adicionais para esse laboratório e altera o anexo VII do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

(4) A Comissão procedeu à avaliação do programa de trabalho e do correspondente orçamento previsional apresentado pelo laboratório de referência da UE no domínio da saúde das abelhas para o período compreendido entre 1 de Abril de 2011 e 31 de Dezembro de 2011.

(5) O Regulamento (CE) n.o 1754/2006 da Comissão, de 28 de Novembro de 2006, que estabelece regras de concessão da participação financeira da Comunidade aos laboratórios comunitários de referência para os alimentos para animais, os géneros alimentícios e o sector da saúde animal (5), prevê a concessão de ajuda financeira por parte da União desde que os programas de trabalho aprovados sejam realizados de modo eficaz e que os beneficiários transmitam todas as informações necessárias nos prazos previstos.

(6) Em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1754/2006, as relações entre a Comissão e os laboratórios de referência da União Europeia são enquadradas por uma convenção de parceria, acompanhada por um programa de trabalho plurianual.

(7) A ajuda financeira destinada ao funcionamento e à organização de seminários dos laboratórios de referência da União Europeia deve igualmente estar em conformidade com as normas de elegibilidade estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1754/2006.

(8) O Regulamento (CE) n.o 1754/2006 estabelece normas de elegibilidade para os seminários organizados pelos laboratórios de referência da União Europeia. Esse diploma limita também a participação financeira a um máximo de 32 participantes nos seminários. Nos termos do disposto no artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1754/2006, deveria conceder-se uma derrogação a esse limite a um laboratório de referência da União Europeia que necessite de apoio para a participação de mais de 32 pessoas, a fim de alcançar melhores resultados no seu seminário. A derrogação pode ser concedida se um laboratório de referência da União Europeia assumir a liderança e a responsabilidade na organização de um seminário em conjunto com outro laboratório de referência da União Europeia.

(9) Nos termos do disposto no artigo 3.o, n.o 2, alínea a), e do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (6), os programas de erradicação e de controlo das doenças animais (medidas veterinárias) são financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA). Além disso, o artigo 13.o, segundo parágrafo, do referido regulamento prevê que, em casos excepcionais devidamente justificados e no que se refere às medidas e aos programas abrangidos pela Decisão 2009/470/CE, as despesas relativas aos custos administrativos e de pessoal, efectuadas pelos Estados-Membros e pelos beneficiários da contribuição do FEAGA, são assumidas por esse Fundo. Para efeitos de controlo financeiro, são aplicáveis os artigos 9.o, 36.o e 37.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005.

(10) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No que se refere à saúde das abelhas, a União concede uma ajuda financeira ao Laboratório de Sophia-Antipolis da Agence nationale de sécurité sanitaire de l’alimentation, de l’environnement et du travail (ANSES), para executar as tarefas e funções estabelecidas no anexo do Regulamento (UE) n.o 87/2011.

A ajuda financeira da União faz-se à taxa de 100 % das despesas elegíveis definidas no Regulamento (CE) n.o 1754/2006 a efectuar por aquele instituto no âmbito do programa de trabalho, não ultrapassando o montante de 249 616 euros para o período compreendido entre 1 de Abril e 31 de Dezembro de 2011, dos quais não mais de 48 470 euros são dedicados à organização de um seminário técnico sobre a saúde das abelhas.

A presente decisão constitui uma decisão de financiamento na acepção do artigo 75.o, n.o 2, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002.

Artigo 2.o

É destinatária da presente decisão a seguinte entidade:

Agence nationale de sécurité sanitaire de l’alimentation, de l’environnement et du travail, Laboratório de Sophia-Antipolis, Les Templiers, 105 route des Chappes, BP 111, 06902 Sophia-Antipolis, França.

Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 2011. Pela Comissão John DALLI Membro da Comissão

(1) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(2) JO L 165 de 30.4.2004, p. 1.

(3) JO L 155 de 18.6.2009, p. 30.

(4) JO L 29 de 3.2.2011, p. 1.

(5) JO L 331 de 29.11.2006, p. 8.

(6) JO L 209 de 11.8.2005, p. 1.