N?L14/12 JornalOficialdasComunidades Europeias 20.1.95
REGULAMENTO (CE)N?88/95DACOMISSÃO
de19deJaneirode1995
quefixaasrestituiçõesaplicáveisàexportaçãonoquerespeitaaomalte
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaaRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,relativoàorganização
comumdosmercadosnosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?1866/94(2),e,nomeadamente ,on?2,terceiropará­
grafo,doseuartigo13?,3528/93(6),sãoutilizadasparaconverteromontante
expressoemmoedasnospaísesterceiroseestãonabase
dedeterminação dastaxasdeconversãoagrícolasdas
moedasdosEstados-membros ;queasregrasdeaplicação
edeterminação relativasaessasconversõesforamestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?1068/93daComissãoÇ),
alteradopeloRegulamento (CE)n?547/94(8);
Considerando quearestituiçãodeveserfixadaumavez
pormês;quepodeseralteradanointervalo;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?990/93do
Conselho(9)proíbeocomércioentreaComunidadeEuro­
peiaeaRepúblicaFederativadaJugoslávia(Sérviae
Montenegro);queestaproibiçãonãoseaplicaadetermi­
nadassituações,enumeradasdeformalimitativanos
artigos2?,4?,5?e7?domesmoregulamento ;queeste
factodevesertomadoemconsideraçãonafixaçãodas
restituições ;
Considerando queaaplicaçãodestasnormasàsituação
actualdomercadonosectordoscereais,nomeadamente
àscotaçõesoupreçosdessesprodutosnaComunidade e
nomercadomundial,levaafixararestituçãonos
montantesconstantesdoanexo;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,Considerando que,nostermosdoartigo13?doRegula­
mento(CEE)n?1766/92adiferençaentreascotaçõesou
ospreçosnomercadomundialdosprodutosreferidosno
artigo1?desteregulamentoeospreçosdestesprodutosna
Comunidadepodesercobertaporumarestituiçãoà
exportação ;
Considerando queasrestituçõesdevemserfixadasaten­
dendoaoselementosreferidosnoartigo2?doRegula­
mento(CEE)n?1533/93daComissão(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)n?
3304/94(4),queestabeleceasnormasdeexecuçãorelativas
àconcessãoderestituçõesàexportação,bemcomoas
medidasatomaremcasodeperturbação,nosectordos
cereais:
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :Considerandoquearestituiçãoaplicavelaomaltedeveser
calculadaemfunçãodaquantidadedecereaisnecessária
paraofabricodosprodutosconsiderados ;queestasquan­
tidadesforamfixadasnoRegulamento (CEE)n?1533/93;
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodomalte,referidasnon?1da
alíneac)doartigo1?doRegulamento (CEE)n?1766/92
sãofixadasnosmontantesindicadosnoanexo.Considerando queasituaçãodomercadomundialouas
exigênciasespecíficasdedeterminadosmercadospodem
tornarnecessáriaadiferenciação darestituição,emrelação
acertosprodutos,segundooseudestino;
Considerando queastaxasrepresentativas demercado,
definidasnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?3813/92
doConselho(*),alteradopeloRegulamento (CE)n?Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem20deJaneiro
de1995.
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
(2)JOn?L197de30.7.1994,p.1.
OJOn?L151de23.6.1993,p.15.
(4)JOn?L341de30.12.1994,p.48
OJOn?L387de31.12.1992,p.1.(«)JOn?L320de22.12.1993,p.32.
OJOn?L108de1.5.1993,p.106.
(8)JOn?L69de12.3.1994,p.1.
OJOn?L102de28.4.1993,p.14.

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Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deJaneirode1995.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
ANEXO
doregulamentodaComissão,de19deJaneirode1995,quefixaasrestituiçõesaplicáveisà
exportaçãoemrelaçãoaomalte
(EmECU/t)
Códigodoproduto Montantedasrestituições(')
11071019000 39,00
11071099000 64,00
11072000000 75,00
(')AsrestituiçõesàexportaçãoparaaRepublicaFederativadaJugoslavia(Serviae
Montenegro)sópodemserconcedidasnorespeitodascondiçõesprevistasno
Regulamento (CEE)n?990/93.