REGULAMENTO (CEE) No 217/84 DO CONSELHO de 18 de Janeiro de 1984 que altera o Regulamento (CEE) 2617/80 que institui uma acção comunitária específica de desenvolvimento regional para contribuir para a eliminação dos obstáculos ao desenvolvimento de novas actividades económicas em certas zonas afectadas pela reestruturação da indústria da construção naval

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) 724/75 do Conselho, de 18 de Março de 1975, que cria um Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3325/80 (2), e nomeadamente o no 3 do seu artigo 13o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (3),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (4),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (5),

Considerando que o artigo 13o do Regulamento (CEE) no 724/75, a seguir denominado «Regulamento do Fundo» prevê, independentemente da repartição nacional dos recursos fixada no no 3, alínea a), do artigo 2o do mesmo regulamento, uma participação do Fundo no financiamento de acções comunitárias específicas de desenvolvimento regional, ligadas nomeadamente às políticas comunitárias e às medidas aprovadas pela Comunidade, a fim de permitir uma maior consideração da sua dimensão regional ou uma atenuação das suas consequências a nível regional;

Considerando que, por força deste artigo, o Conselho adoptou em 7 de Outubro de 1980, uma primeira série de regulamentos que instituem acções comunitárias específicas de desenvolvimento regional, nomeadamente o Regulamento (CEE) no 2617/80 que institui uma acção comunitária específica de desenvolvimento regional para contribuir para a eliminação dos obstáculos ao desenvolvimento de novas actividades económicas em certas zonas afectadas pela reestruturação da construção naval (6), acção a seguir denominade «acção específica»;

Considerando que, em aplicação deste regulamento, e nomeadamente do seu artigo 3o, a Comissão aprovou um programa especial relativo a certas zonas do Reino Unido, tendo decidido simultaneamente da afectação de créditos a este programa;

Considerando que os Estados-membros interessados comunicaram à Comissão os dados relativos aos problemas regionais susceptíveis de serem objecto de uma acção comunitária específica e que, dado o agravamento dos problemas da construção naval, se impõe o alargamento da acção específica em vigor a certas zonas da República Federal da Alemanha e ser completada com a introdução de novas medidas de auxílio destinadas a reforçar o tecido económico destas zonas, contribuindo para a criação de empregos alternativos;

Considerando que o desenvolvimento das pequenas e médias empresas, a seguir denominadas «PME», pode ser acelerado se se permitir a essas empresas uma melhor adaptação do seu potencial de procução, através, nomeadamente, de auxílios aos investimentos sob a forma de auxílios em capital concedidos de acordo com o regime nacional existente; considerando que convém prever que esse auxílio possa ser reforçado por um auxílio suplementar a cargo da Comunidade, durante um período transitório;

Considerando, além disso, que convém estimular a dinamização económica nas referidas zonas, através de uma gestão particularmente activa dos auxílios e serviços públicos disponíveis, nomeadamente dos previstos no âmbito do programa especial; que para esse efeito se torna necessário criar ou desenvolver serviços encarregados de informar os operadores económicos, existentes ou potenciais, sobre as possibilidades de acesso a estes auxílios e serviços, e ajudar estes operadores a eles recorrerem;

Considerando que, para acelerar a realização do program especial, é oportuno alterar o disposto no Regulamento (CEE) no 2617/80 em matéria de autorizações orçamentais, de pagamentos da contribuição do Fundo e de concessão de adiantamentos pelo Fundo;

Considerando que a realização da acção específica assim reforçada e alargada requer meios financeiros suplementares;

Considerando que é necessário que o Reino Unido apresente à Comissão um programa especial adequado e que a República Federal da Alemanha apresente à Comissão um programa especial em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) no 2617/80,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

SECÇÃO 1

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 2617/80 é alterado de acordo com os artigos seguintes.

Artigo 2o

Ao artigo 2o é aditado o seguinte parágrafo:

«Ela diz igualmente respeito à "Arbeitsmarktregion" de Luebeck-Ostholstein na República Federal da Alemanha.»

Artigo 3o

No no 1 do artigo 3o a expressão «pelo Reino Unido» é substituída pela expressão «pelos Estados-membros interessados.»

Artigo 4o

Ao artigo 3o é aditado o seguinte número:

«2 A. O programa especial será preparado e realizado em estreita coordenação com as políticas e os instrumentos financeiros nacionais e comunitários, em particular com o Fundo Social, o Banco Europeu de Investimento (BEI) e o novo instrumento comunitário (NIC).»

Artigo 5o

Ao artigo 3o é aditado o número seguinte:

«6 A. Aquando da aprovação do programa especial, a Comissão assegurar-se-á da sua compatibilidade com o artigo 20o do Regulamento do Fundo.»

Artigo 6o

O no 8 do artigo 3o passa a ter a seguinte redacção:

«8. Após a sua aprovação, o programa especial será publicado, pela Comissão, para informação.»

Artigo 7o

O ponto 3 do artigo 4o passa a ter a seguinte redacção:

«3. Criação ou desenvolvimento de sociedades ou outros organismos de consultadoria em matéria de gestão ou de organização; criação ou desenvolvimento de serviços de agentes de dinamização económica.

A actividade das sociedades ou organismos de consultadoria pode incluir a assistência temporária às empresas para a realização das recomendações por eles formuladas.

Aoes agentes de dinamização económica cabe:

- prospectar, através de contactos directos a nível local, iniciativas económicas mediante acções de informação sobre as possibilidades de acesso aos auxílios e serviços públicos disponíveis, nomeadamente aos previstos no âmbito do programa especial,

- acompanhar a realização destas iniciativas, ajudando os operadores económicos, existentes ou potenciais, a solicitarem esses auxílios e serviços.»

Artigo 8o

Ao artigo 4o são aditados os seguintes pontos:

«7. Elaboração de análises sectoriais destinados a colocar à disposição das PME informações sobre as potencialidades dos mercados nacionais, comunitários e externos, e sobre a previsão dos seus efeitos na produção e organização destas empresas;

8. Auxílios aos investimentos nas PME, com vista à criação de novas empresas ou a facilitar a adaptação da produção das empresas existentes às potencialidades do mercado, quando as análises referidas no ponto 7, ou outros elementos de prova suficiente, o justifiquem. Estes investimentos podem igualmente dizer respeito a serviços comuns a várias empresas.»

Artigo 9o

As alínes c) e d) do no 1 do artigo 5o passam a ter a seguinte redacção:

«c) Para as operações relativas às actividades de consultadoria referidas no ponto 3 do artigo 4o: auxílio que cobrirá uma parte das despesas das empresas relativas às prestações fornecidas pelas sociedades ou organismos de consultadoria. Este auxílio será degressivo e terá uma duração de três anos. Cobrirá no primeiro ano 70 % das despesas e não pode exceder 55 % das despesas totais no conjunto dos três anos (auxílio indirecto); o Estado-membro pode substituir este sistema por um sistema equivalente de auxílio às sociedades ou organismos de consultadoria (auxílio directo):

d) Para as operações de dinamização económica referida no ponto 3 do artigo 4o: auxílio que cobrirá uma parte das despesas de funcionamento decorrentes da actividade dos agentes de dinamização. Este auxílio é degressivo e tem uma duração de cinco anos. Cobrirá, no primeiro ano, 60 % das despesas de funcionamento e não pode exceder para cada agente 50 % das despesas totais no conjunto dos cinco anos. Estas actividades, que devem ser novas e comtemplar especificamente as zonas referidas no artigo 2o, podem ser confiadas pelo Estado-membro interessado a organismos especiais.»

Artigo 10o

Na alínea g) do no 1 do artigo 5o, a expressão«até ao limite de 50 000 unidades de conta europeias por estudo»é substituída pela expressão»até ao limite de 120 000 ECUs por estudo».

Artigo 11o

Ao no 1 do artigo 5o são aditados os pontos seguintes:

«i) para as operações relativas às análises sectoriais referidas no ponto 7 do artigo 4o: 70 % do seu custo;

j) para as operações relativas aos investimentos referidos no ponto 8 do artigo 4o: 50 % da despesa pública resultante da concessão de um auxílio ao investimento. Este auxílio pode incluir um suplemento em relação ao auxílio mais favorável do regime regional existente. O auxílio suplementar a cargo da Comunidade durante um período de 4 anos pode a atingir 10 % do custo do investimento. O auxílio público pode tomar a forma de uma subvenção em capital ou de uma bonificação de juros.»

Artigo 12o

O no 2 do artigo 5o passa a ter a seguinte redacção:

«2. No caso dos auxílios referidos nas alíneas a) e j) do no 1, fica excluída a acumulação dos auxílios das secções «quota» e «não quota» do Fundo.»

Artigo 13o

O no 5 do artigo 5o passa a ter a seguinte redacção:

«5. As autorizações orçamentais relativas ao financiamento do programa especial são realizadas por fracções anuais. A primeira fracção é autorizada com a aprovação deste programa pele Comissão. A autorização das fracções anuais seguintes é efectuada em função das disponibilidades orçamentais e do estado de adiantamento do programa.»

Artigo 14o

A frase introdutória do no 1 do artigo 6o passa a ter a seguinte redacção:

«1. A contribuição do fundo em favor das medidas previstas no programa especial é transferida para o respectivo Estado-membro ou, segundo as suas indicações, directamente para os organismos responsáveis pela sua realização, de acordo com as regras seguintes.»

Artigo 15o

A alinéa c) do no 1 do artigo 6o passa a ter a seguinte redacção:

«c) A pedido do Estado-membro, podem ser concedidos adiantamentos sobre cada fracção anual, em função do estado de adiantamento das operações e das disponibilidades orçamentais.

A partir do início da realização des operações, a Comissão pode proceder a um adiantamento de 60 % da contribuição do Fundo relativa à primeira fracção anual. Logo que o Estado-membro certifique que já foi gasta metade deste primeiro adiantamento, a Comissão pode proceder a um segunda adiantamento de 25 %.

A partir do início da realização da fracção anual seguinte, podem ser efectuados adiantamentos nas condições previstas nos parágrafos anteriores.

A pedido do Estado-membro, o saldo de cada fracção anual será pago, logo que este certifique que as realizações correspondentes à respectiva fracção se podem considerar terminadas e mediante apresentação do montante da despesa pública efectuada.»

Artigo 16o

O no 5 do artigo 6o passa a ter a seguinte redacção:

«5. No final da execução do programa especial será apresentado um relatório pela Comissão ao Comité de Política Regional e ao Parlamento Europeu; deste relatório constará, nomeadamente, informação relativa ao número e à natureza dos postos de trabalho criados e mantidos.»

Artigo 17o

À alínea b) do ponto 3 do Anexo são aditados os seguintes parágrafos:

«Indicação da natureza das análises sectoriais relativas às estruturas de produção, às potencialidades dos mercados e às acções a levar a cabo para adaptar e desenvolver a produção e a comercialização.

Descrição das modalidades de auxílio aos investimentos adoptados no âmbito do programa.»

Descrição das acções de dinamização económica previstas no âmbito do programa.

SECÇÃO 2

Artigo 18o

1. O Reino Unido adaptará o programa especial referido no artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2617/80 e aprovado pela Comissão às alterações introduzidas pela Secção 1 do presente regulamento.

2. O programa especial adaptado é aprovado pela Comissão nos termos do disposto no no 6 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2617/80.

3. Sem prejuízo do disposto no no 4 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 2617/80, o montante da intervenção do Fundo de que beneficia o programa especial adaptado, não pode exceder o montante fixado pela Comissão no momento da sua aprovação.

4. A duração do programa especial adaptado é prolongada até ao final do quinto ano a contar do sexagésimo dia seguinte ao de entrada em vigor do presente regulamento.

5. São elegíveis as despesas decorrentes do programa especial assim adaptado efectuadas a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 19o

A duração do programa especial a apresentar pela República Federal da Alemanha é de cinco anos a contar do sexagésimo dia a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

São elegíveis as despesas decorrentes do programa especial efectuadas a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 20o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 1984.

Pelo Conselho

O Presidente

M. ROCARD

(1) JO no L 73 de 21. 3. 1975, p. 1.(2) JO no L 349 de 23. 12. 1980, p. 10.(3) JO no C 15 de 19. 1. 1980, p. 10.(4) JO no C 184 de 10. 6. 1983, p. 163.(5) JO no C 124 de 9. 5. 1983, p. 2.(6) JO no L 271 de 15. 10. 1980, p. 16.