Regulamento (CE) n.o 2857/2000 da Comissão

de 27 de Dezembro de 2000

que altera os Regulamentos (CE) n.o 1279/98, (CE) n.o 1128/1999, (CE) n.o 1247/1999 e (CE) n.o 2335/2000 na sequência das novas concessões em relação a determinados produtos do sector da carne de bovino no âmbito de certos contingentes pautais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 32.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1727/2000 do Conselho, de 31 de Julho de 2000, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Hungria(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 1.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2290/2000 do Conselho, de 9 de Outubro de 2000, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a República da Bulgária(3), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 1.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2433/2000 do Conselho, de 17 de Outubro de 2000, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a República Checa(4), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 1.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2434/2000 do Conselho, de 17 de Outubro de 2000, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a República Eslovaca(5), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 1.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2435/2000 do Conselho, de 17 de Outubro de 2000, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Roménia(6), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 1.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2851/2000 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a República da Polónia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 3066/95(7), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 1.o,

Considerando o seguinte:

(1) Os Regulamentos (CE) n.o 1727/2000, (CE) n.o 2434/2000, (CE) n.o 2435/2000 e (CE) n.o 2851/2000 prevêem novas concessões em relação à importação de certos produtos do sector da carne de bovino no âmbito dos contingentes pautais abertos pelos Acordos Europeus com a República da Hungria, a República da Bulgária, a República Checa, a República Eslovaca, a Roménia e a República da Polónia. Estas novas concessões dizem respeito à natureza dos produtos e/ou à quantidade dos produtos e/ou à taxa preferencial dos direitos aduaneiros. Tais concessões entram em vigor a partir de 1 de Julho de 2000, no que respeita à Hungria, à Eslováquia e à Roménia, e a partir de 1 de Janeiro de 2001, no que respeita à Polónia.

(2) É, portanto, necessário alterar as disposições dos seguintes regulamentos de aplicação da Comissão:

- Regulamento (CE) n.o 1279/98 da Comissão, de 19 de Junho de 1998, que estabelece as normas de execução respeitantes aos contingentes pautais de carne de bovino previstos pelo Regulamento (CE) n.o 3066/95 do Conselho para a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa, a República Eslovaca, a Bulgária e a Roménia(8),

- Regulamento (CE) n.o 1128/1999 da Comissão, de 28 de Maio de 1999, que estabelece as normas de execução relativas a um contingente pautal de vitelos, de peso não superior a 80 quilogramas, originários de determinados países terceiros(9),

- Regulamento (CE) n.o 1247/1999 da Comissão, de 16 de Junho de 1999, que estabelece as normas de execução relativas a um contingente pautal de animais vivos da espécie bovina, de peso compreendido entre 80 e 300 quilogramas, originários de determinados países terceiros(10),

- Regulamento (CE) n.o 2335/2000 da Comissão, de 20 de Outubro de 2000, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Outubro de 2000 para os contingentes pautais de carnes de bovino previstos pelo Regulamento (CE) n.o 1279/98 para a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa, a Eslováquia, a Bulgária e a Roménia(11), para possibilitar a actualização das novas concessões.

(3) Convém recordar que o reembolso dos direitos de importação aplicáveis aos produtos referidos no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1279/98, na sua versão anterior à data de entrada em vigor do presente regulamento, importados a título dos certificados utilizados a partir de 1 de Julho de 2000, se processa em conformidade com o disposto nos artigos 878.o a 898.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2787/2000(13).

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1279/98 é alterado do seguinte modo:

1. O título passa a ter a seguinte redacção:

"Regulamento (CE) n.o 1279/98 da Comissão, de 19 de Junho de 1998, que estabelece as normas de execução respeitantes aos contingentes pautais de carne de bovino previstos pelos Regulamentos (CE) n.o 1727/2000, (CE) n.o 2290/2000, (CE) n.o 2433/2000, (CE) n.o 2434/2000, (CE) n.o 2435/2000 e (CE) 2851/2000 para a República da Hungria, a Bulgária, a República Checa, a Eslováquia, a Roménia e a República da Polónia.".

2. O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 1.o

A importação para a Comunidade, efectuada no âmbito dos contingentes estabelecidos pelos Regulamentos (CE) n.o 1727/2000, (CE) n.o 2290/2000, (CE) n.o 2433/2000, (CE) n.o 2434/2000, (CE) n.o 2435/2000 e (CE) 2851/2000, de produtos referidos no anexo I do presente regulamento está subordinada à apresentação de um certificado de importação.

As quantidades anuais dos produtos que beneficiam dos referidos regimes e as taxas preferenciais de direitos aduaneiros são especificadas no anexo I.".

3. O n.o 1, segundo parágrafo da alínea c), do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:"Por grupo de produtos entendem-se os produtos originários de apenas um dos países referidos no anexo I; um grupo de produtos cobre os produtos dos códigos NC 0201 e 0202, ou os produtos dos códigos NC 1602 50 31 e 1602 50 39 e 1602 50 80 originários da Roménia, ou ainda os produtos do código NC 1602 50 originários da Polónia.".

4. O n.o 2 do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:

"2. Em derrogação do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1445/95, do pedido de certificado e do certificado constará, na casa 16, um dos grupos de códigos NC referidos num mesmo travessão:

- 0201, 0202,

- 1602 50 31, 1602 50 39, 1602 50 80,

- 1602 50;".

5. O anexo I é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

No Regulamento (CE) n.o 1128/1999, o n.o 2 do artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

"2. No que respeita à quantidade referida no n.o 1, a taxa de direitos aduaneiros é:

- reduzida de 80 %, no que respeita aos animais originários da Hungria, da República Checa, da Eslováquia, da Bulgária, da Roménia, da Estónia, da Letónia e da Lituânia,

- reduzida de 90 %, para os animais originários da Polónia.".

Artigo 3.o

No Regulamento (CE) n.o 1247/1999, o n.o 2 do artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:

"2. No que respeita à quantidade referida no n.o 1, a taxa de direitos aduaneiros é:

- reduzida de 80 %, no que respeita aos animais originários da Hungria, da República Checa, da Eslováquia, da Bulgária, da Roménia, da Estónia, da Letónia e da Lituânia,

- reduzida de 90 %, para os animais originários da Polónia".

Artigo 4.o

No Regulamento (CE) n.o 2335/2000, o n.o 2 do artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:

"2. As quantidades disponíveis a título do período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2001, referido no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1279/98, são as seguintes:

a) Carne de bovino dos códigos NC 0201 e 0202:

- 4651,25 toneladas de carne originária da Hungria,

- 2425,00 toneladas de carne originária da República Checa,

- 2625,00 toneladas de carne originária da Eslováquia,

- 187,50 toneladas de carne originária da Bulgária;

b) 5000 toneladas de carne de bovino dos códigos NC 0201 et 0202 originária da Polónia ou 2336,448 toneladas de produtos transformados do código NC 1602 50 originários da Polónia;

c) 1850 toneladas de produtos do sector da carne de bovino dos códigos NC 0201, 0202, 1602 50 31, 1602 50 39 e 1602 50 80 originários da Roménia.".

Artigo 5.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

No que respeita às importações de produtos do sector da carne de bovino originários da República da Hungria, da República da Bulgária, da República Checa, da República Eslovaca, da Roménia, o artigo 1.o é aplicável a partir de 1 de Julho de 2000. No que respeita às importações de produtos do sector da carne de bovino originários da República da Polónia, o artigo 1.o é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2001.

Os artigos 2.o, 3.o e 4.o são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Dezembro de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.

(2) JO L 198 de 4.8.2000, p. 6.

(3) JO L 262 de 17.10.2000, p. 1.

(4) JO L 280 de 4.11.2000, p. 1.

(5) JO L 280 de 4.11.2000, p. 9.

(6) JO L 280 de 4.11.2000, p. 17.

(7) Ver página 7 do presente Jornal Oficial.

(8) JO L 176 de 20.6.1998, p. 12.

(9) JO L 135 de 29.5.1999, p. 50.

(10) JO L 150 de 17.6.1999, p. 18.

(11) JO L 269 de 21.10.2000, p. 17.

(12) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

(13) JO L 330 de 27.12.2000, p. 1.

ANEXO

"ANEXO I

As importações para a Comunidade dos produtos abaixo indicados ficam sujeitas às concessões a seguir estabelecidas

(NMF = Direito de nação mais favorecida)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"