PT Jornal Oficial da União Europeia L 104/3

REGULAMENTO (CE) N.o 433/2007 DA COMISSÃO

de 20 de Abril de 2007

que estabelece as condições de concessão de restituições especiais à exportação no sector da carne de bovino

(Versão codificada)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), nomeadamente o n.o 12 do artigo 33.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CEE) n.o 32/82 da Comissão, de 7 de Janeiro de 1982, que estabelece as condições de concessão de restituições especiais à exportação no sector da carne de bovino (2), foi por várias vezes alterado de modo substancial (3), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação do referido regulamento.

(2) O artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 estabeleceu as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante.

(3) Atendendo à situação do mercado da Comunidade e às possibilidades de escoamento de certos produtos do sector da carne de bovino que podem ser objecto de compras de intervenção, é conveniente estabelecer as condições em que, para reduzir estas compras, podem ser concedidas restituições especiais à exportação dos produtos atrás referidos quando estes se destinam a certos países terceiros.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. Os produtos que satisfaçam as condições específicas previstas no presente regulamento podem beneficiar de restituições especiais à exportação.

2. O presente regulamento é aplicável à carne fresca ou refrigerada, apresentada sob a forma de carcaças, meias carcaças, quartos compensados, quartos dianteiros e quartos trazeiros exportados para certos países terceiros.

3. No caso de uma carcaça ou de um quarto traseiro não separado serem apresentados com o fígado e/ou os rins, o seu peso será diminuído de:

a) 5 quilogramas, para o fígado e os rins;

b) 4,5 quilogramas, para o fígado;

c) 0,5 quilogramas, para os rins.

Artigo 2.o

1. Para beneficiar de uma restituição especial à exportação é necessário provar que os produtos exportados provêm de bovinos adultos machos.

2. A prova referida no n.o 1 deve ser feita mediante a apresentação de um certificado, cujo modelo figura no anexo I, emitido, a pedido dos interessados, pelo organismo de intervenção ou qualquer outra autoridade designada para o efeito pelo Estado-Membro em que os animais foram abatidos.

Este certificado deve ser apresentado às autoridades aduaneiras aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação e deve ser enviado por via administrativa ao organismo encarregado do pagamento das restituições após o cumprimento dessas formalidades. Essas formalidades são cumpridas no Estado-Membro em que os animais foram abatidos.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros determinarão as condições de controlo dos produtos e a emissão do certificado referido no artigo 2.o Estas condições podem incluir a indicação de uma quantidade mínima.

Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para excluir toda a possibilidade de substituição dos produtos entre o momento da verificação e a sua saída do território geográfico da Comunidade ou a sua entrega nos destinos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão (4). Estas medidas implicam, nomeadamente, a identificação de cada produto através de uma marca indelével ou da selagem de cada quarto. O abate e a identificação efectuar-se-ão no matadouro indicado pelo interessado no pedido referido no n.o 2 do artigo 2.o

Quando as carcaças ou meias carcaças sejam cortadas em quartos dianteiros e traseiros fora do matadouro, a autoridade referida no primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 2.o pode substituir o certificado mencionado no artigo 2.o, emitido para carcaças ou meias carcaças, por certificados para quartos, desde que estejam preenchidas todas as outras condições para a sua emissão.

Artigo 4.o

O Regulamento (CEE) n.o 32/84 é revogado.

As referências ao regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento, e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo III.

Artigo 5.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia que se segue ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Abril de 2007. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO

(1) JO L 160 de 26.6.1999. p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

(2) JO L 4 de 8.1.1982, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1713/2006 (JO L 321 de 21.11.2006, p. 11).

(3) Ver anexo II.

(4) JO L 102 de 17.4.1999, p. 11.

ANEXO I