ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11.3.2000 L64/7
REGULAMENTO (CE) N.o526/2000 DA COMISSÃO
de 10 de Março de 2000
que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos redondos no âmbito do
concurso referido no Regulamento (CE) n.o2180/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3072/95doConselho,
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organizaçãocomum do mercado do arroz(
1), com a última redacção que
lhefoidadapeloRegulamento(CE)n.o2072/98(2),e,nomea-
damente o n.o3 do seu artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1)Pelo Regulamento (CE) n.o2180/1999 da Comissão(3),
foiabertoumconcursoparaadeterminaçãodarestitui-ção à exportação de arroz.
(2)Nos termos do artigo 5.odo Regulamento (CEE) n.o
584/75daComissão(4),comaúltimaredacçãoquelhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o299/95(5), a
Comissão pode, com base nas propostas apresentadassegundo o processo previsto no artigo 22.
odo Regula-
mento (CE) n.o3072/95, decidir sobre a fixação duma
restituição máxima à exportação. Para esta fixaçãodevem ser tidos em conta, nomeadamente, os critériosprevistosnoartigo13.
odoRegulamento(CE)n.o3072/
/95. O concurso será atribuído a todo o concorrentecujapropostasesitueaoníveldarestituiçãomáximaà
exportação ou a um nível inferior.
(3)A aplicação dos critérios referidos anteriormente àsituaçãoactualdomercadodoarrozemquestãolevaafixar a restituição máxima à exportação no montantereferido no artigo 1.
o
(4)Asmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoemconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A restituição máxima à exportação de arroz branqueado degrãos redondos com destino a certos países terceiros é fixadacom base das propostas apresentadas, d e3a9d eMarço de
2000, em 160,00 EUR/t no âmbito do concurso referido noRegulamento (CE) n.
o2180/1999.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 11 de Março de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.
(3) JO L 267 de 15.10.1999, p. 16.
(4) JO L 61 de 7.3.1975, p. 25.
(5) JO L 35 de 15.2.1995, p. 8.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10.3.2000 L 63/13
REGULAMENTO (CE) N.o511/2000 DA COMISSÃO
de 9 de Março de 2000
que estabelece uma nova atribuição de direitos de importação no âmbito do Regulamento (CE) n.o
1054/1999 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne
de bovino congelada destinada à transformação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1054/1999 da
Comissão, de 21 de Maio de 1999, relativo à abertura e modode gestão de um contingente pautal de importação de carne debovino congelada destinada à transformação (de 1 de Julho de1999 a 30 de Junho de 2000) (
1), e, nomeadamente, o n.o2d o
seu artigo 6.o,
Considerando o seguinte:O Regulamento (CE) n.
o1054/1999 previu a abertura de um
contingente pautal de 50 700 toneladas de carne de bovinocongelada destinada à transformação, para o períodocompreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de2000. O artigo 6.
odesse regulamento prevê a reatribuição dos
direitos de importação não utilizados mediante, eventualmente,a tomada em consideração da utilização efectiva no final deFevereiro de 2000 dos direitos de importação atribuídos, noque diz respeito, respectivamente, aos produtos A e aos
produtos B,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. As quantidades mencionadas no n.o1 do artigo 6.odo
Regulamento (CE) n.o1054/1999 ascendem a um total de
32 073 toneladas.
2. A repartição referida no n.o2 do artigo 6.odo Regula-
mento (CE) n.o1054/1999 é estabelecida do seguinte modo:
— 29 000 toneladas destinadas a produtos A,— 3 073 toneladas destinadas a produtos B.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 10 de Março de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 129 de 22.5.1999, p. 8.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 9.3.2000 L62/17
REGULAMENTO (CE) N.o503/2000 DA COMISSÃO
de 8 de Março de 2000
que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o trigésimo
concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no
Regulamento (CE) n.o1489/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em contra o Regulamento (CE) n.o2038/1999 do
Conselho,de13deSetembrode1999,queestabeleceaorgani-zaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar(
1),e,nomeada-
mente, o n.o5, segunda alínea, do seu artigo 18.o,
Considerando o seguinte:
(1)Por força do Regulamento (CE) n.o1489/1999 da
Comissão, de 7 de Julho de 1999, respeitante a umconcurso público permanente para a determinação dedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexportaçãodeaçúcar branco(
2), procedeu-se a concursos públicos
parciais para a exportação desse açúcar.
(2)Nostermosdon.o1doartigo9.odoRegulamento(CE)
n.o1489/1999,éfixadoummontantemáximodaresti-
tuição à exportação, eventualmente, para o concursopúblico parcial em causa, tendo em conta, nomeada-mente,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldomercadodoaçúcar na Comunidade e no mercado mundial.(3)Após exame das ofertas, é conveniente adoptar, para otrigésimo concurso público parcial, as disposições refe-ridas no artigo 1.
o
(4)Asmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoemconformidade com o parecer do Comité de Gestão doAçúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para o trigésimo concurso público parcial de açúcar branco,efectuado no âmbito do Regulamento (CE) n.
o1489/1999, o
montante máximo da restituição à exportação é fixado em52,115 EUR/100 kg.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 9 de Março de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Março de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 172 de 8.7.1999, p. 27.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 15.3.2000 L67/4
REGULAMENTO (CE) N.o544/2000 DA COMISSÃO
de 14 de Março de 2000
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3223/94daComissão,
de21deDezembrode1994,queestabeleceregrasdeexecuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas(
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1498/98(2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo Uruguay Round, os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo.(2)Emaplicaçãodossupracitadoscritérios,osvaloresforfe-tários de importação devem ser fixados nos níveis cons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 15 de Março de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 15.3.2000 L67/5
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 14 de Março de 2000, que estabelece os valores forfetários de importação para a
determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(1)Valorforfetário
deimportação
07020000 052 154,0
204 96,5
624 165,4
999 138,6
07070005 052 117,9
068 112,1
628 140,7
999 123,6
07091000 220 180,1
999 180,1
07099070 052 97,9
204 44,2
628 141,9
999 94,7
08051010,08051030,08051050 052 67,1
204 39,1
212 42,6
600 40,9
624 53,1
999 48,6
08053010 052 30,6
600 59,5
999 45,0
08081020,08081050,08081090 388 115,2
400 91,2
404 83,3
508 81,5
512 83,8
528 74,7
720 64,2
728 97,0
999 86,4
08082050 388 80,8
400 100,7
512 62,4
528 72,4
999 79,1
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2543/1999 da Comissão (JO L 307 de 2.12.1999, p. 46).
O código «999» representa «outras origens».
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 15.3.2000 L67/32
REGULAMENTO (CE) N.o553/2000 DA COMISSÃO
de 14 de Março de 2000
que fixa as restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o2777/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece umaorganizaçãocomumdomercadonosectordacarnedeavesdecapoeira(
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o2916/95 da Comissão(2), e, nomeada-
mente, o n.o3 do seu artigo 8.o,
Considerando o seguinte:
(1)Nos termos do artigo 8.odo Regulamento (CEE) n.o
2777/75,adiferençaentreospreçosdosprodutosrefe-
ridosnon.o1doartigo1.odoreferidoregulamento,no
mercado mundial e na Comunidade, pode ser cobertapor uma restituição à exportação.
(2)Aaplicaçãodessasregrasecritériosàsituaçãoactualdosmercadosnosectordacarnedeavesdecapoeiraimplicaa fixação da restituição ao nível de um montante quepermita a participação da Comunidade no comérciointernacional e tenha igualmente em conta a natureza
das exportações desses produtos assim como a suaimportância no momento actual.
(3)Asmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoemconformidade com o parecer do Comité de Gestão daCarne de Aves de Capoeira e Ovos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Alistadoscódigosdosprodutosparacujaexportaçãoéconce-didaarestituiçãoreferidanoartigo8.
odoRegulamento(CEE)
n.o2777/75 e os montantes dessa restituição são fixados no
anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 15 de Março de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 77.
(2) JO L 305 de 19.12.1995, p. 49.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 15.3.2000 L67/33
Códigodo
produtoDestino
dasrestituições(1)Montantedas
restituições
emeuros/100unidadesANEXO
do regulamento da Comissão, de 14 de Março de 2000, que fixa as restituições à exportação no sector da carne
de aves de capoeira
010511119000 01 1,40
010511199000 01 1,40
010511919000 01 1,40
010511999000 01 1,40
emeuros/100unidades
020712109900 02 28,00
03 25,00
020712909190 02 28,00
03 25,00
020712909990 02 28,00
03 25,00
(1) Os destinos são identificados do seguinte modo:
01 Todos os destinos, excepto os Estados Unidos da América,
02 Angola,ArábiaSaudita,Kuwait,Barém,Catar,Omã,EmiradosÁrabesUnidos,Jordânia,RepúblicadeIémen,Líbano,IraqueeIrão,03 Arménia,Azerbaijão,Bielorrússia,Geórgia,Cazaquistão,Quirguizistão,Moldávia,Rússia,Tajiquistão,Turquemenistão,Usbequistãoe
Ucrânia.
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempé-de-página,sãodefinidosnoRegulamento(CEE)n.o3846/87
da Comissão, alterado.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 15.3.2000 L67/6
REGULAMENTO (CE) N.o545/2000 DA COMISSÃO
de 14 de Março de 2000
que prevê uma nova atribuição de direitos de importação a título do Regulamento (CE) n.o
1431/1999 para os bovinos machos jovens para engorda
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1431/1999 da
Comissão,de30deJunhode1999,relativoàaberturaegestãode um contingente pautal de importação de bovinos machosjovens para engorda (1 de Julho de 1999 a 30 de Junho de2000)(
1), e, nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 8.o,
Considerando o seguinte:ORegulamento(CE)n.
o1431/1999prevê,noseuartigo1.o,a
abertura, para o período compreendido entre 1 de Julho de1999 e 30 de Junho de 2000, de um contingente pautal de169000 bovinos machos jovens de peso não superior a 300quilogramas e destinados a engorda. O referido regulamentoprevê,noseuartigo8.
o,umanovaatribuiçãodasquantidades
que,em29deFevereirode2000,nãotiveremsidoalvodeumpedido de certificado de importação,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Asquantidadesreferidasnon.o1doartigo8.odoRegulamento
(CE) n.o1431/1999 ascendem a 251 cabeças.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 15 de Março de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 166 de 1.7.1999, p. 49.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 16.3.2000 L68/7
REGULAMENTO (CE) N.o556/2000 DA COMISSÃO
de 15 de Março de 2000
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3223/94daComissão,
de21deDezembrode1994,queestabeleceregrasdeexecuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas(
1),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula-
mento (CE) n.o1498/98(2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo Uruguay Round, os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo.(2)Emaplicaçãodossupracitadoscritérios,osvaloresforfe-táriosdeimportaçãodevemserfixadosnosníveiscons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4.odo
Regulamento(CE)n.o3223/94sãofixadoscomoindicadono
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 16 de Março de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Março de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 16.3.2000 L68/8
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 15 de Março de 2000, que estabelece os valores forfetários de importação para a
determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(1)Valorforfetário
deimportação
07020000 052 154,0
204 94,4
624 165,4
999 137,9
07070005 052 106,4
068 112,1
628 141,9
999 120,1
07091000 220 180,1
999 180,1
07099070 052 94,1
204 43,4
628 141,9
999 93,1
08051010,08051030,08051050 052 56,6
204 36,7
212 37,9
600 40,9
624 52,6
999 44,9
08053010 052 32,2
600 58,4
999 45,3
08081020,08081050,08081090 388 113,2
400 88,9
404 83,3
508 87,2
512 90,0
528 95,3
720 64,2
728 97,0
999 89,9
08082050 388 79,6
400 106,6
512 66,2
528 71,4
999 80,9
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2543/1999 da Comissão (JO L 307 de 2.12.1999, p. 46).
O código «999» representa «outras origens».
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 14.3.2000 L65/1
I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o534/2000 DA COMISSÃO
de 13 de Março de 2000
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3223/94daComissão,
de21deDezembrode1994,queestabeleceregrasdeexecuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas(
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1498/98(2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo Uruguay Round, os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo.(2)Emaplicaçãodossupracitadoscritérios,osvaloresforfe-tários de importação devem ser fixados nos níveis cons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 14 de Março de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Março de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 14.3.2000 L65/2
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 13 de Março de 2000, que estabelece os valores forfetários de importação para a
determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(1)Valorforfetário
deimportação
07020000 204 100,0
624 165,4
999 132,7
07070005 052 116,8
068 109,1
628 134,8
999 120,2
07091000 220 163,4
999 163,4
07099070 052 103,9
204 54,0
628 141,9
999 99,9
08051010,08051030,08051050 052 44,1
204 36,8
212 42,0
600 40,9
624 52,6
999 43,3
08053010 052 30,6
220 69,6
600 73,6
999 57,9
08081020,08081050,08081090 388 130,7
400 80,7
404 81,0
508 85,9
512 88,4
528 98,2
720 64,2
728 93,4
999 90,3
08082050 388 86,7
400 113,2
512 73,1
528 69,1
624 67,3
999 81,9
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2543/1999 da Comissão (JO L 307 de 2.12.1999, p. 46).
O código «999» representa «outras origens».
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 17.3.2000 L69/8
REGULAMENTO (CE) N.o571/2000 DA COMISSÃO
de 16 de Março de 2000
que suspende temporariamente a emissão dos certificados de exportação de certos produtos lácteos
e determina a medida em que podem ser atribuídos os certificados de exportação pendentes
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1255/1999 do
Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector do leite e dos produtoslácteos(
1),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o174/1999 da
Comissão,de26deJaneirode1999,queestabeleceasnormasespeciais de execução do Regulamento (CEE) n.
o804/68 do
Conselho no que respeita aos certificados de exportação e àsrestituições à exportação no sector do leite e dos produtoslácteos(
2), alterado pelo Regulamento (CE) n.o1596/1999(3),
e, nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 10.o,
Considerando o seguinte:
(1)Omercadodecertosprodutoslácteoscaracteriza-sepor
instabilidade. É necessário evitar pedidos especulativosque podem levar à distorção da concorrência entre osoperadores ou ameaçar a continuidade das exportaçõesdurante o resto do período em causa. Torna-se neces-sário suspender temporariamente a emissão de certifi-cadosparaosprodutosemcausaenãoemitiroscertifi-
cados para produtos cujo pedido esteja pendente.
(2)As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão doLeite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. É suspensa a emissão, em 17 de Março de 2000, decertificados de exportação dos produtos dos códigos NC040221 e 040229.
2. Não é dado seguimento aos pedidos pendentes de certifi-
cados para os produtos dos códigos NC 040221 e 040229,que deveriam ser emitidos a partir de 17 de Março de 2000,com excepção dos referidos no n.
o1 do artigo 8.odo Regula-
mento (CE) n.o174/1999.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 17 de Março de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.
(2) JO L 20 de 27.1.1999, p. 8.
(3) JO L 188 de 21.7.1999, p. 39.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17.3.2000 L 69/45
REGULAMENTO (CE) N.o580/2000 DA COMISSÃO
de 16 de Março de 2000
que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no
Regulamento (CE) n.o1707/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais(
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999(2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1501/95 da Comissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeito à concessão de restituições à exportação, bem como asmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais(
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o2513/98(4), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)Pelo Regulamento (CE) n.o1707/1999 da Comissão(5),
alterado pelo Regulamento (CE) n.o2011/1999(6); foi
aberto um concurso para a restituição e/ou a imposiçãoà exportação de trigo mole para todos os paísesterceiros.
(2)O artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o1501/95 prevê que
a Comissão pode, com base nas propostas comunicadas,de acordo com o processo previsto no artigo 23.
odo
Regulamento (CEE) n.o1766/92, decidir sobre a fixação
duma restituição máxima à exportação, tendo em contaos critérios previstos no artigo 1.
odo Regulamento (CE)n.o1501/95. Neste caso, será (serão) declarado(s) adjudi-
catário(s) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) sesitua(m) a um nível igual ou inferior ao da restituiçãomáxima, assim como o(s) proponente(s) cuja(s)proposta(s) incide(m) sobre uma imposição de expor-tação.
(3)A aplicação dos critérios acima referidos à situaçãoactual dos mercados do cereal em questão leva a fixar arestituição máxima de exportação no montante referidono artigo 1.
o
(4)As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No que diz respeito às propostas apresentadas de 10 a 16 deMarço de 2000 no âmbito do concurso referido no Regula-mento (CE) n.
o1707/1999, a restituição máxima à exportação
de trigo mole é fixada em 29,49 EUR/t.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 17 de Março de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 201 de 31.7.1999, p. 55.
(6) JO L 248 de 21.9.1999, p. 23.