ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
27.8.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L237/11
REGULAMENTO (CEE)N?2654/88DACOMISSÃO
de26deAgostode1988
quealteraoRegulamento (CEE)n?1787/87queabre,paradeterminados
Estados-membros egruposdequalidades,acompraàintervençãoefixaos
preçosdecompranosectordacarnedebovino
mento(CEE)n?2226/78daComissão0,comaultima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?797/88(6),levaaalterar,combasenosdadosecota­
çõesdequeaComissãodispõe,ospreçosdecompra,em
conformidade comoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordacarnedebovi­
no('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?3905/87(2),e,nomeadamente ,on?4
doseuartigo6?A,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1787/87dá
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2597/88(4),abriuparadetermi­
nadosEstados-membros ouregiõesdeEstados-membros e
gruposdequalidadesacompraàintervençãoefixouos
preçosdecompranosectordacarnedebovino;
Considerando queaaplicaçãododispostonon?4do
artigo6?Asupracitadoedon?2doartigo3?doRegulaArtigo1?
OAnexoIIdoRegulamento (CEE)n?1787/87alteradoé
substituídopeloanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem5deSetembro
de1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deAgostode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.
(2)JOn?L370de30.12.1987,p.7.
(3)JOn?L168de27.6.1987,p.22.
OJOn?L231de20.8.1988,p.9.(*)JOn?L261de26.9.1978,p.5.
(6)JOn?L81de26.3.1988,p.43.

N?L237/12 JornalOficialdasComunidades Europeias 27.8.88
ANEXO
PreçodecompraaintervençãoemECUspor100kgdepesodecarcaça
Qualidade
(categoriaeclasse)Preçoequivalente
carcaçaPreçoquartodianteiro
cortedireito(')cortepistola(2).
AU2 304,002 243,202 228,002
AU3 299,826 239,861 224,870
AR2 286,306 229,045 214,730
AR3 282,204 225,763 211,653
A02 274,412 219,530 205,809
A03 270,242 216,194 202,682
CU2 307,089 245,671 230,317
CU3 *302,871 242,297 227,153
CU4 294,434 235,547 220,826
CR3 283,759 227,007 212,819
CR4 275,510 220,408 206,633
C03 272,545 218,036 204,409
(')Coeficientedeconversão0,80.
(2)Coeficientedeconversão0,75.
JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L240/33 31.8.88
REGULAMENTO (CEE)N?2689/88DACOMISSÃO
de30deAgostode1988
relativoàfixaçãodasrestituiçõesmáximasàexportaçãodeazeiteparaadécima
terceiraadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodoconcursopermanenteaberto
peloRegulamento (CEE)n?3129/87
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento n?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembrode1966,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordasmatérias
gordas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2210/88(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1650/86do
Conselho,de26deMaiode1986,relativoàsrestituiçõese
direitosniveladoresaplicáveisàexportaçãodeazeite(3)e,
nomeadamente ,oseuartigo7?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3129/87da
Comissão(4),alteradopeloRegulamento (CEE)n?834/
/88(*)abriuumconcursopermanenteparaadetermina­
çãodasrestituiçõesàexportação -deazeite;
Considerandoque,emconformidadecomoartigo7?do
Regulamento (CEE)n?3129/87tendoemcontanomea­
damenteasituaçãoeevoluçãoprevísiveldomercadodo
azeitenaComunidade enomercadomundial,ecombase
naspropostasrecebidas,seprocedeàfixaçãodos
montantesmáximosdasrestituiçõesàexportação ;queaadjudicaçãoseráfeitaaqualquerproponentecujaproposta
sesituenoníveldarestituiçãomáximaàexportaçãoou
numnívelinferior;
Considerandoqueaaplicaçãodasdisposiçõessupracitadas
conduzànãodarseguimentoaumadeterminadaadjudi­
caçãoparcial;
Considerando queoComitédeGestãodasMatérias
Gordasnãoemitiuqualquerparecernoprazolimiteesta­
belecidopeloseupresidente,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Édecididonãodarseguimentoàdécimaterceiraadjudi­
caçãoparcialefectuadanoâmbitodoconcursoperma­
nenteabertopeloRegulamento (CEE)n?3129/87alte­
rado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deSetembro
de1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deAgostode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
0)jon?172de30.9.1966,p.3025/66.0JOn?L197de26.7.1988,p.1.
OJOn?L145de30.5.1986,p.8.
OJOn?L296de21.10.1987,p.10.
(5)JOn?L85de30.3.1988,p.22.
N?L241/120 JornalOficialdasComunidades Europeias 1.9.88
REGULAMENTO (CEE)N?2734/88DACOMISSÃO
de31deAgostode1988
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2306/88(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2336/88(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?2690/88
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?2336/88aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
brancofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deSetembro
de1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em31deAgostode1988,
PelaComissão
FransANDRIESSÈN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L201de27.7.1988,p.65.
(3)JOn?L203de28.7.1988,p.22.
(*)JOn?L240de31.8.1988,p.34.

1.9.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L241/121
ANEXO
doregulamentodaComissão,de31deAgostode1988,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECUs/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 35,49(')
17011190 35,49(')
17011210 35,490
17011290 35,49(')
17019100 44,87
17019910 44,87
17019990 44,87(2)
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68.
(2)Nostermosdori?2dóartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
1.9.88JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L241/117
REGULAMENTO (CEE)N?2732/88DÁCOMISSÃO
de31deAgostode1988
quefixaocoeficientemonetárioaplicávelàsimportaçõesdasuvassecas
secas,aplicavelduranteacampanhadecomercialização de
1988/1989,assimcomoosdireitosdecompensação a
imporseaquelenãoforrespeitado;queospreçosà
importaçãofixadosnoAnexoIIdoreferidoregulamento
sãocalculadoscomopercentagensespecíficasdopreço
mínimoàimportação;que,porconseguinte,ocoeficiente
monetáriodeveseraplicadotantoaospreçosmínimosà
importaçãocomoaospreçosàimportação,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?426/86do
Conselho,de24deFevereirode1986,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordosprodutos
transformados àbasedefrutasedeprodutoshortícolas('),
comaultimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2247/88(2),e,nomeadamente ,on?6doseu
artigo9?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2237/85da
Comissão,de30deJulhode1985,queestabeleceas
modalidadesparticularesdeaplicaçãodosistemade
preçosmínimosàimportaçãodeuvassecas(3),e,nomea­
damente,oseuartigo4?,
Considerandoqueon?1doartigo4?doRegulamento
(CEE)n?2237/85prevêafixação,pelaComissão,deum
coeficientemonetáriorealentreataxadeconversãoagrí­
coladamoedadeumEstado-membro eataxacentralou,
quandoaplicável,ataxademercado,semprequeadife­
rençasejaigualousuperiora2,5pontos;
Considerandoqueon?2doartigo4?doRegulamento
(CEE)n?2237/85prevêqueocoeficientemonetárioseja
fixadoantesdoiníciodacampanhadecomercialização e,
porconseguinte,daprimeirasegunda-feiradosmesesde
Novembro,Janeiro,Março,MaioeJulho;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?2303/88da
Comissão(4)fixaopreçomínimoàimportaçãodeuvasADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Apósaconversãodospreçosmínimosàimportaçãoedos
preçosàimportação,aplicadosemconformidadecomas
disposiçõesdosAnexosIeIIdoRegulamento (CEE)
n?2303/88,numadasseguintesmoedasnacionaisatravés
daaplicaçãodataxadeconversãoagrícola,omontante
obtidoémultiplicadopeloseguintecoeficiente :
—paraadracmagrega:1,261/
—paraalibraesterlina:1,122,
—paraofrancofrancês:1,050,
—paraalibrairlandesa:1,051,
—paraaliraitaliana:1,060.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deSetembro
de1988.
OpresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelemtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em31deAgostode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L49de27.2.1986,p.1.0JOn?L198de26.7.1988,p.21.0JOn?L209de6.8.1985,p.24.
(4)JOn?L201de27.7.1988.D.43.
N?L241/78 JornalOficialdasComunidades Europeias 1.9.88
REGULAMENTO (CEE)N?2719/88DACOMISSÃO
de31deAgostode1988
querectificaoRegulamento (CEE)n?2643/88,quefixaasrestituiçõesaprodução
nossectoresdoscereaisedoarroz
paraparecerdocomitédegestão;queenecessário,por
conseguinte,rectificaroregulamentoemcausa,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osmontantesquefiguramnoartigo1?doRegulamento
(CEE)n?2643/88sãosubstituídospelosmontantes
seguintes:ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2221/88(2),e,nomeadamente ,on?5doseu
artigo11?A,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1009/86do
Conselho,de25deMarçode1986,queestabeleceas
regrasgeraisaplicáveisàsrestituiçõesàproduçãonosector
doscereaisedoarroz(3),e,nomeadamente ,oseuartigo
6?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?2643/88da
Comissão(4),fixouasrestituiçõesàproduçãonossectores
doscereaisedoarroz;
Considerando queumaverificaçãorevelouqueos
montantesnãocorrespondem àsmedidasapresentadasi)Paraoamidodemilhoeosprodutos
derivadosapartirdoamidodemilho:
ii)Paraoamidodearrozeosprodutos
derivadosapartirdoamidodearroz:
iii)Paraoamidodetrigoeosprodutos
derivadosapartirdoamidodotrigo:
iv)Paraaféculadebatataeosprodutos
derivadosapartirdaféculadebatata:ECUs/tonelada
91,20
89,60
88,00
91,20.
'Artigo2?
Opresenteregulamentoentra-emvigorem1deSetembro
de1988.
Apedidodointeressado,éaplicávelapartirde26de
Agostode1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em31deAgostode1988.
PelaComissão
FçansANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L197de26.7.1988,p.16.
(')JOn?L94de9.4.1986,p.6.
(<)JOn?L236de26.8.1988,p.49.
1.9.88 N?L241/5 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?2693/88DACOMISSÃO
de31deAgostode1988
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
odécimooitavoconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcurso
públicopermanentereferidonoRegulamento (CEE)n?1035/88
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldo
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerando que,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraodécimooitavoconcursopúblicoparcial,as
disposiçõesreferidasnoartigo1?;
Considerando queoComitédeGestãodoAçúcarnão
emitiuqualquerparecernoprazolimiteestabelecidopelo
seupresidente,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraodécimooitavoconcursopúblicoparcialdeaçúcar
branco,efectuadonoâmbitodoRegulamento (CEE)n?
1035/88,omontantemáximodarestituiçãoàexportação
éfixadoem40,600ECUs/100kg.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2306/88(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?„l035/88daComissão,de18deAbrilde1988,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3),procedeu-seaconcursos
públicosparciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?1035/88,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deSetembro
de1988.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros . 1
FeitoemBruxelas,em31deAgostode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L201de27.7.1988,p.65.
(3)JOn?L102de21.4.1988,p.14.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2724/88 DA COMISSÃO

de 30 de Agosto de 1988

que suspende o Regulamento (CEE) nº 2409/86 relativo à venda de manteiga de intervenção destinada à incorporação nos alimentos compostos para animais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 985/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais que regem as medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 842/88 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 7ºA,

Considerando que a venda de manteiga no âmbito do Regulamento (CEE) nº 2409/86 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pleo Regulamento (CEE) nº1646/88 (4), constituiu uma medida de escoamento especial cujo objectivo era reduzir a um nível aceitável a quantidade de manteiga de existências públicas; que, dado o nível actual dessas existências, é conveniente suspender o referido regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2409/86 é suspenso, excepto no que diz respeito às quantidades de manteiga adjudicadas antes da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Agosto de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 169 de 18. 7. 1968, p. 1.

(2) JO nº L 87 de 31. 3. 1988, p. 4.

(3) JO nº L 208 de 31. 7. 1986, p. 29.

(4) JO nº L 147 de 14. 6. 1988, p. 55.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2722/88 DA COMISSÃO

de 31 de Agosto de 1988

que abre a destilação preventiva referida no artigo 38º do Regulamento (CEE) nº 822/87 para a campanha de 1988/1989

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2253/88 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 38º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2721/88 da Comissão (3) estabeleceu as regras de execução das destilações voluntárias previstas nos artigos 38º, 41º e 42º do Regulamento (CEE) nº 822/87; que o Regulamento (CEE) nº 2720/88 da Comissão (4) fixou os preços e as ajudas, bem como alguns outros elementos aplicáveis à destilação preventiva para a campanha de 1988/1989;

Considerando que a situação previsível do mercado, tendo em conta as previsões de colheita e o nível das existências de fim de campanha, conduz à fixação das quantidades elegíveis em níveis que permitam, com as outras medidas de destilação da campanha, o saneamento do mercado sem que, todavia, as quantidades compatíveis com uma boa gestão do mercado sejam excedidas;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. É aberta, para a campanha de 1988/1989, a destilação preventiva dos vinhos de mesa e dos vinhos aptos a dar vinho de mesa referida no artigo 38º do Regulamento (CEE) nº 822/87.

A quantidade de vinhos de mesa, ou de vinhos aptos a dar vinho de mesa, que os produtores podem fazer destilar, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2721/88, é igual a 13 hectolitros por hectare. Todavia, para os produtores cuja exploração está situada na parte espanhola das zonas vitícolas C, a quantidade total de vinhos de mesa, ou de vinhos aptos a dar vinho de mesa, que pode ser destilada, não pode exceder, em caso algum, 26 % da sua produção de vinho de mesa.

2. No caso de um produtor exercer a faculdade prevista no nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2721/88, a quantidade referida no nº 1 é igual a:

- 26 % da sua produção de vinho de mesa, para a parte grega da zona vitícola C III,

- 20 % da sua produção de vinho de mesa, para a parte espanhola das zonas vitícolas C,

- 13 % da sua produção de vinho de mesa, para as outras zonas vitícolas.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Agosto de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 198 de 26. 7. 1988, p. 35.

(3) Ver página 88 do presente Jornal Oficial.

(4) Ver página 79 do presente Jornal Oficial.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2725/88 DA COMISSÃO

de 30 de Agosto de 1988

que altera o Regulamento (CEE) nº 1609/88 no que respeita à data limite de entrada em existência da manteiga vendida a título dos Regulamentos (CEE) nº 3143/85 e (CEE) nº 570/88

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1109/88 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º,

Considerando que, nos termos do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3143/85 da Comissão, de 11 de Novembro de 1985, relativo ao escoamento a preço reduzido da manteiga de intervenção destinada ao consumo directo sob a forma de manteiga concentrada (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2097/88 (4), a manteiga colocada à venda deve entrar em existência antes de uma data a determinar; que se segue o mesmo procedimento em relação à venda de manteiga no âmbito do regime previsto pelo Regulamento (CEE) nº 570/88 da Comissão (5), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 949/88 (6); que é necessário, atendendo ao nível das existências de manteiga, alterar as datas que constam do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1609/88 da Comissão (7), alterado pelo Regulamento (CEE)nº 2206/88 (8), o qual fixa as datas limite de entrada em existência da manteiga vendida a título dos Regulamentos (CEE) nº 3143/85 e (CEE) nº 570/88;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 1º, primeiro e segundo parágrafos, do Regulamento (CEE) nº 1609/88, a data « 1 de Março de 1987 » é substituída por « 1 de Abril de 1987 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Agosto de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 27.

(3) JO nº L 298 de 12. 11. 1985, p. 9.

(4) JO nº L 184 de 15. 7. 1988, p. 19.

(5) JO nº L 55 de 1. 3. 1988, p. 31.

(6) JO nº L 92 de 9. 4. 1988, p. 43.

(7) JO nº L 143 de 10. 6. 1988, p. 23.

(8) JO nº L 195 de 23. 7. 1988, p. 60.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2731/88 DA COMISSÃO

de 31 de Agosto de 1988

que fixa, para a campanha de comercialização de 1988/1989, a produção estimada e o ajustamento a que é sujeito o montante da ajuda para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1431/82 do Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1104/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 3ºA,

Considerando que o artigo 24ºA do Regulamento (CEE) nº 3540/85 da Comissão, de 5 de Dezembro de 1985, que estabelece as regras de execução das medidas especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2730/88 (4), definiu os elementos a fixar em aplicação do sistema das quantidades máximas garantidas; que convém fixar, para a campanha de comercialização de 1988/1989, a produção estimada de ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces, bem como o abatimento do montante da ajuda que daí resulta, em função dos dados disponíveis;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Forragens Secas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para a campanha de comercialização de 1988/1989, a produção estimada de ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces destinada à ajuda é fixada em 4 200 000 toneladas.

Artigo 2º

Para a campanha de comercialização de 1988/1989, o ajustamento a que é sujeito o montante da ajuda é fixado em:

- 2,66 ECUs por 100 quilogramas para as ervilhas, favas e favarolas,

- 2,83 ECUs por 100 quilogramas para os tremoços doces colhidos em Espanha,

- 2,94 ECUs por 100 quilogramas para os tremoços doces colhidos em outro Estado-membro.

O preço mínimo de cada produto é, por conseguinte, reduzido do mesmo montante a que é sujeito o montante da ajuda.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Agosto de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 162 de 12. 6. 1982, p. 28.

(2) JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 16.

(3) JO nº L 342 de 19. 12. 1985, p. 1.

(4) Ver página 114 do presente Jornal Oficial.