b)

É aditada a seguinte rubrica: «7. Rubrica 7: Assistência à Ucrânia em matéria de segurança nuclear Contexto Conforme afirmado pelo diretor-geral da IAEA nos seus dois relatórios de síntese de 28 de abril e de 6 de setembro de 2022 sobre segurança, proteção e salvaguardas em matéria nuclear na Ucrânia, a situação na Ucrânia não tem precedentes, uma vez que é a primeira vez que ocorre um conflito militar junto de instalações que fazem parte de um vasto e consolidado programa nuclear, que, neste caso, inclui também o local do acidente de 1986 na central nuclear de Chernobil. Desde o início do conflito, a AIEA tem vindo a monitorizar a segurança e a proteção das instalações nucleares da Ucrânia e das suas fontes radioativas. As ações militares comprometeram a segurança das fontes de radiação; destruíram infraestruturas da fonte de neutrões e de outras instalações nucleares da Ucrânia; danificaram depósitos de resíduos; ameaçaram provocar danos colaterais em centrais nucleares; afetaram negativamente a central nuclear de Chernobil e a respetiva zona de exclusão, a central nuclear de Zaporíjia e o seu pessoal, de múltiplas formas. Gradualmente, a AIEA, em estreita colaboração com a Ucrânia, tem realizado progressos no sentido de identificar e começar a abordar o que é necessário fazer para manter o nível mais elevado possível de segurança e proteção nas instalações nucleares da Ucrânia. Em março de 2022, a AIEA e os seus homólogos da Ucrânia chegaram a um acordo sobre o âmbito do apoio técnico e da assistência à Ucrânia em matéria de segurança e proteção, bem como sobre o facto de que a AIEA, em colaboração com os Estados-Membros, seria o único ponto de contacto para essa assistência técnica. O programa global de assistência incluirá assistência técnica à distância; assistência técnica no terreno; a entrega de equipamento; e a disponibilidade para mobilizar rapidamente assistência, se necessário. Estão em curso avaliações pormenorizadas das necessidades da Ucrânia em matéria de segurança e proteção, incluindo a entrega de equipamento. São necessários fundos para continuar a prestar tal assistência. No que respeita à segurança nuclear, a situação criou desafios sem precedentes em relação à integridade física das instalações nucleares e às estruturas, sistemas e componentes que estão na base do regime de segurança nuclear das instalações nucleares existentes na Ucrânia. Também deverão ser tidas em consideração a integridade física das instalações e a operacionalidade dos sistemas importantes para a segurança noutras instalações e atividades que utilizam materiais nucleares ou radioativos para a investigação, a medicina, a indústria e outros fins similares. Serão necessárias mais missões para avaliar exaustivamente as necessidades em matéria de segurança nuclear. Objetivos O objetivo deste projeto é ajudar a Ucrânia a assegurar a manutenção do seu regime de segurança nuclear. Prestações concretas 1. A identificação e avaliação das necessidades de segurança nuclear da Ucrânia, nomeadamente através de missões de peritos, quando apropriado. 2. A aquisição do equipamento necessário para a segurança dos materiais e instalações nucleares, dos materiais radioativos em utilização, do armazenamento e das instalações conexas, complementados com formação associada, se necessária. Tal inclui as reparações destinadas ao reforço e à modernização dos sistemas de proteção física existentes. 3. A prestação de assistência da AIEA à autoridade ucraniana competente para recuperar o controlo regulamentar das fontes radioativas fora do controlo regulamentar. Resultados Melhoria da aplicação do regime de segurança nuclear nas instalações nucleares da Ucrânia e dos materiais nucleares e radioativos, instalações e atividades conexas. Em cooperação com a Ucrânia, a manutenção de uma avaliação atualizada e precisa das necessidades em matéria de segurança nuclear nacional a que a AIEA deverá dar resposta.»