PT Jornal Oficial da União Europeia L 15/3

REGULAMENTO (CE) N.o 75/2005 DA COMISSÃO

de 18 de Janeiro de 2005

que altera os anexos I, II e III do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal, no que diz respeito à moxidectina, aos ácidos alquil benzenossulfónicos lineares com cadeia alquílica compreendida entre C9 e C13, contendo menos do que 2,5 % de cadeias maiores do que C13 e à acetilisovalerilotilosine

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (1), nomeadamente os artigos 2.o, 3.o e 4.o,

Tendo em conta os pareceres da Agência Europeia dos Medicamentos formulados pelo Comité dos Medicamentos Veterinários,

Considerando o seguinte:

(1) Todas as substâncias farmacologicamente activas utilizadas na Comunidade em medicamentos veterinários destinados a animais produtores de alimentos para consumo humano devem ser avaliadas em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2377/90.

(2) A substância moxidectina foi incluída no anexo I para utilização em bovinos, ovinos e equídeos para músculo, tecido adiposo, fígado e rim e para o leite mas apenas de origem bovina. A entrada deverá ser alargada por forma a abranger o leite da espécie ovina.

(3) Os ácidos alquil benzenossulfónicos lineares com cadeia alquílica compreendida entre C9 e C13, contendo menos do que 2,5 % de cadeias maiores do que C13 foram inseridos no anexo II exclusivamente para uso tópico em bovinos. A entrada deverá ser alargada por forma a abranger a espécie ovina.

(4) A substância acetilisovalerilotilosine encontra-se no anexo I para utilização em suínos. No sentido de permitir a conclusão de estudos científicos destinados a alargar a utilização às aves de capoeira, à excepção dos animais produtores de ovos para consumo humano, a substância acetilisovalerilotilosine deverá ser incluída no anexo III.

(5) É conveniente prever um prazo suficiente antes da aplicação do presente regulamento para permitir que os Estados-Membros procedam, com base nas disposições do presente regulamento, às necessárias alterações das autorizações de introdução no mercado dos medicamentos veterinários em questão, concedidas ao abrigo da Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários (2), para tomarem em consideração as disposições do presente regulamento.

(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos I, II e III do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 20 de Março de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 2005. Pela Comissão Günter VERHEUGEN Vice-Presidente

(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2232/2004 da Comissão (JO L 379 de 24.12.2004, p. 71).

(2) JO L 311 de 28.11.2001, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/28/CE (JO L 136 de 30.4.2004, p. 58).