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Decisão do Conselho

de 4 de Abril de 2001

que nomeia um membro efectivo austríaco do Comité das Regiões

(2001/278/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,

Tendo em conta a Decisão do Conselho de 26 de Janeiro de 1998 que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões(1),

Considerando que vagou no Comité das Regiões um lugar de membro efectivo na sequência da renúncia de Karl STIX, da qual foi dado conhecimento ao Conselho em 13 de Fevereiro de 2001;

Tendo em conta a proposta do Governo Austríaco,

DECIDE:

Artigo único

Hans NIESSL é nomeado membro efectivo do Comité das Regiões em substituição de Karl STIX pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2002.

Feito no Luxemburgo, em 4 de Abril de 2001.

Pelo Conselho

O Presidente

B. Rosengren

(1) JO L 28 de 4.2.1998, p. 19.
Decisão da Comissão

de 3 de Abril de 2001

que altera a Decisão 2001/234/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa na Irlanda

[notificada com o número C(2001) 1038]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2001/267/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE(2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,

Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE, e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

(1) Na sequência da declaração de focos de febre aftosa na Irlanda, a Comissão, na expectativa da reunião do Comité Veterinário Permanente e em estreita colaboração com o Estado-Membro, adoptou a Decisão 2001/234/CE, de 22 de Março de 2001, relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa na Irlanda(4).

(2) A situação relativa à febre aftosa em certas partes da Irlanda pode pôr em perigo os efectivos animais noutras partes do território da Irlanda e noutros Estados-Membros, devido à colocação no mercado e ao comércio de biungulados vivos e alguns dos seus produtos.

(3) A Irlanda adoptou medidas em conformidade com a Directiva 85/511/CEE do Conselho, de 18 de Novembro de 1985, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e introduziu ainda outras medidas nas regiões afectadas, nomeadamente as medidas estabelecidas na Decisão 2001/172/CE(6), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/239/CE(7).

(4) Atendendo à evolução da doença, afigura-se conveniente prorrogar a aplicação das medidas introduzidas pela Decisão 2001/234/CE.

(5) A situação será reexaminada na reunião do Comité Veterinário Permanente prevista para 4 de Abril de 2001 e, se for caso disso, as medidas serão adaptadas.

(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A data constante do artigo 14.o da Decisão 2001/234/CE é substituída por "19 de Abril de 2001".

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 3 de Abril de 2001.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

(2) JO L 62 de 15.3.1993, p. 49.

(3) JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.

(4) JO L 84 de 23.3.2001, p. 62.

(5) JO L 315 de 26.11.1985, p. 11.

(6) JO L 62 de 2.3.2001, p. 22.

(7) JO L 86 de 27.3.2001, p. 33.
Decisão da Comissão

de 3 de Abril de 2001

que altera pela quarta vez a Decisão 2001/172/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa no Reino Unido

[notificada com o número C(2001) 1039]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2001/268/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 Junho 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE(2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,

Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE, e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

(1) Na sequência da declaração de focos de febre aftosa no Reino Unido, a Comissão adoptou a Decisão 2001/172/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa no Reino Unido(4), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/239/CE(5).

(2) A situação relativa à febre aftosa no Reino Unido pode pôr em perigo os efectivos animais noutras partes da Comunidade, devido à colocação no mercado e ao comércio de biungulados vivos e alguns dos seus produtos.

(3) Atendendo à evolução da doença, afigura-se conveniente prorrogar a aplicação das medidas introduzidas pela Decisão 2001/172/CE e ajustar em simultâneo o âmbito regional.

(4) A situação será reexaminada na reunião do Comité Veterinário Permanente prevista para 4 de Abril de 2001 e, se for caso disso, as medidas serão adaptadas.

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2001/172/CE da Comissão é alterada do seguinte modo:

1. No artigo 14.o, a data é substituída por "19 de Abril de 2001".

2. No anexo I, "Reino Unido" é substituído por "Grã-Bretanha e district de Newry and Mourne, em County Armagh, na Irlanda do Norte".

3. No anexo II, "Reino Unido" é substituído por "Grã-Bretanha, Irlanda do Norte, excepto a zona indicada no anexo I".

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 3 de Abril de 2001.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

(2) JO L 62 de 15.3.1993, p. 49.

(3) JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.

(4) JO L 62 de 2.3.2001, p. 22.

(5) JO L 86 de 27.3.2001, p. 33.
Decisão do Conselho

de 29 de Janeiro de 2001

relativa à assinatura, pela Comunidade Europeia, da Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos no Atlântico Sudeste

(2001/319/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.o, conjugado com o primeiro período, do primeiro parágrafo do seu n.o 2 do seu artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) A Comunidade é competente para adoptar medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos e concluir acordos com outros países ou organizações internacionais.

(2) A Comunidade é parte contratante na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, que obriga todos os membros da comunidade internacional a cooperar na conservação e gestão dos recursos marinhos vivos.

(3) A Comunidade assinou o Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, respeitantes à conservação e gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores(1).

(4) A sétima reunião dos Estados costeiros e de outras partes interessadas na futura Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos no Atlântico Sudeste apresentou um projecto de texto da futura Convenção.

(5) O objectivo da Convenção é assegurar a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos na Área da Convenção graças à sua aplicação eficaz.

(6) Certos pescadores da Comunidade exercem a pesca das unidades populacionais da área abrangida pela Convenção, pelo que é do interesse da Comunidade desempenhar um papel efectivo na execução da Convenção e torna-se, pois, necessário que a Comunidade assine a Convenção,

DECIDE:

Artigo 1.o

A assinatura da Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos no Atlântico Sudeste, é aprovada, em nome da Comunidade Europeia, sob reserva da Decisão do Conselho sobre a sua celebração.

O texto da Convenção vem anexo à presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a ou as pessoas habilitadas a assinar a Convenção, em nome da Comunidade Europeia, sob reserva da sua celebração.

Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 2001.

Pelo Conselho

O Presidente

M. Winberg

(1) JO L 189 de 3.7.1998, p. 16.
Decisão do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão

de 4 de Abril de 2001

relativa à nomeação de um membro do Comité de Fiscalização da Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF)

(2001/C 120/01)

O PARLAMENTO EUROPEU,

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Tendo em conta a Decisão 1999/352/CE, CECA, Euratom da Comissão, de 28 de Abril de 1999, que institui a Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF)(1), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pela Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF)(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 11.o,

Tendo em conta o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pela Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF)(3), e, nomeadamente, o n.o 2, do seu artigo 11.o,

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 2 do artigo 11.o dos Regulamentos (CE) n.o 1073/1999 e (Euratom) n.o 1074/1999 dispõe que o Comité de Fiscalização da Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF) deve ser composto por cinco personalidades externas independentes que cumpram os requisitos necessários, nos respectivos países, para o exercício de altas funções relacionadas com os domínios de acção da organização.

(2) Essas cinco personalidades foram nomeadas por um mandato de três anos, a contar de 1 de Agosto de 1999, pela decisão do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de 19 de Julho de 1999(4).

(3) José Narciso da Cunha Rodrigues renunciou ao seu mandato de membro do Comité de Fiscalização por ter sido nomeado juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, pelo que cabe proceder à nomeação do seu sucessor pelo período remanescente do seu mandato,

DECIDEM:

Artigo 1.o

Alfredo José de Sousa é nomeado membro do Comité de Fiscalização da Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF) até 31 de Julho de 2002.

Artigo 2.o

A presente decisão será notificada ao interessado pela Comissão, produzindo efeitos a partir dessa notificação.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 4 de Abril de 2001.

Pelo Parlamento Europeu

A Presidente

N. Fontaine

Pelo Conselho

O Presidente

B. Rosengren

Pela Comissão

O Presidente

R. Prodi

(1) JO L 136 de 31.5.1999, p. 20.

(2) JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.

(3) JO L 136 de 31.5.1999, p. 8.

(4) JO C 220 de 31.7.1999, p. 1.
Decisão da Comissão

de 10 de Abril de 2001

relativa ao inventário do potencial de produção vitícola apresentado pelo Luxemburgo a título do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho

[notificada com o número C(2001) 1045]

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(2001/314/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2826/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 23.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1493/1999 prevê, no seu artigo 16.o, a apresentação de um inventário do potencial vitícola. Esse inventário deve ser apresentado antes do acesso à regularização das superfícies plantadas ilegalmente, ao aumento dos direitos de plantação e à ajuda à reestruturação e à reconversão.

(2) O Regulamento (CE) n.o 1227/2000 da Comissão, de 31 de Maio de 2000, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no respeitante ao potencial de produção(3), define pormenorizadamente, no seu artigo 19.o, as informações a inserir no inventário.

(3) Por cartas de 12 de Dezembro de 2000 e de 4 de Janeiro de 2001, o Luxemburgo comunicou à Comissão as informações previstas no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999. O exame dessas informações permite verificar que o Luxemburgo elaborou o inventário.

(4) A presente decisão não implica o reconhecimento por parte da Comissão da exactidão dos dados incluídos no inventário, nem da compatibilidade da legislação referida no inventário com o direito comunitário. Não prejudica qualquer decisão eventual da Comissão sobre esses pontos.

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Comissão verifica que o Luxemburgo elaborou o inventário previsto no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999.

Artigo 2.o

O Luxemburgo é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 10 de Abril de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1.

(2) JO L 328 de 23.12.2000, p. 2.

(3) JO L 143 de 16.6.2000, p. 1.
Decisão do Conselho

de 9 de Abril de 2001

relativa à nomeação do Presidente do Comité Militar da União Europeia

(2001/309/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 28.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 207.o,

Recordando a Decisão do Conselho 2001/79/PESC, de 22 de Janeiro de 2001, que cria o Comité Militar da União Europeia(1),

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do artigo 3.o da Decisão 2001/79/PESC, o Presidente do Comité é nomeado pelo Conselho, por recomendação do Comité reunido a nível de Chefes de Estado Maior.

(2) Na sua reunião de 26 de Março de 2001, o Comité, reunido a nível de Chefes de Estado Maior, recomendou que o General Hägglund fosse nomeado Presidente do Comité Militar da União Europeia,

DECIDE:

Artigo 1.o

O General Gustav Hägglund, nascido em 6 de Setembro de 1938 em Viborg, é nomeado Presidente do Comité Militar da União Europeia, por um período de três anos, a partir da data de aprovação da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.

Feito no Luxemburgo, em 9 de Abril de 2001.

Pelo Conselho

O Presidente

A. Lindh

(1) JO L 27 de 30.1.2001, p. 4.
Decisão da Comissão

de 18 de Abril de 2001

que altera pela sétima vez a Decisão 2001/172/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa no Reino Unido

[notificada com o número C(2001) 1134]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2001/318/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE(2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,

Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE, e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

(1) Na sequência do surgimento de focos de febre aftosa no Reino Unido, a Comissão adoptou a Decisão 2001/172/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa no Reino Unido(4), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/316/CE(5).

(2) Na sequência do surgimento de novos focos de febre aftosa na Irlanda do Norte, as autoridades competentes da Irlanda do Norte proibiram a expedição de todo o território da Irlanda do Norte de animais sensíveis e de produtos não tratados provenientes desses animais.

(3) Afigura-se, pois, adequado alargar a todo o território da Irlanda do Norte as medidas previstas pela Decisão 2001/172/CE.

(4) A situação será revista na reunião do Comité Veterinário Permanente prevista para 15 e 16 de Maio de 2001 e as medidas adaptadas em função das necessidades.

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I da Decisão 2001/172/CE da Comissão, os termos "Grã-Bretanha e district de Newry and Mourne, em County Armagh, na Irlanda do Norte" são substituídos por "Grã-Bretanha, Irlanda do Norte".

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 2001.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

(2) JO L 62 de 15.3.1993, p. 49.

(3) JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.

(4) JO L 62 de 2.3.2001, p. 22.

(5) Ver página 72 do presente Jornal Oficial.
Decisão da Comissão

de 4 de Abril de 2001

que altera pela segunda vez a Decisão 1999/766/CE relativa a determinadas medidas de protecção no que respeita à anemia infecciosa do salmão nos salmonídeos da Noruega

[notificada com o número C(2001) 1027]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2001/313/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 7 do seu artigo 18.o,

Tendo em conta a Directiva 97/78/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE, e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 22.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em Julho de 1999, a Comissão adoptou a Decisão 1999/766/CE relativa a determinadas medidas de protecção no que respeita à anemia infecciosa do salmão nos salmonídeos da Noruega(4). Esta decisão foi subsequentemente alterada pela Decisão 2000/431/CE(5). As medidas incluem a proibição das importações de salmões vivos para a Comunidade e condições rigorosas para a importação de produtos de salmão para consumo humano. Estas medidas são aplicáveis até 1 de Abril de 2001.

(2) A Noruega notificou 17 surtos de anemia infecciosa do salmão em 2000 e três surtos de Janeiro a meados de Fevereiro de 2001. Foram tomadas medidas de protecção especiais. Actualmente vigoram 19 zonas de restrição diferentes, no que toca à anemia infecciosa do salmão, incluindo 18 municípios.

(3) Perante a situação da doença na Noruega, as medidas da Decisão 1999/766/CE devem ser prolongadas até 1 de Fevereiro de 2002.

(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No artigo 4.o da Decisão 1999/766/CE, os termos "1 de Abril de 2001" são substituídos por "1 de Fevereiro de 2002" e os termos "31 de Dezembro de 1999" são substituídos por "31 de Dezembro de 2001".

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 4 de Abril de 2001.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 56.

(2) JO L 162 de 1.7.1996, p. 1.

(3) JO L 24 de 30.1.1998, p. 9.

(4) JO L 302 de 25.11.1999, p. 23.

(5) JO L 170 de 11.7.2000, p. 15.
Decisão da Comissão

de 4 de Abril de 2001

que altera a Decisão 2000/574/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a anemia infecciosa do salmão nas ilhas Faroé

[notificada com o número C(2001) 1019]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2001/312/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CE(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 7 do seu artigo 18.o,

Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade(3), e, nomeadamente, o seu artigo 22.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em Setembro de 2000, a Comissão adoptou a Decisão 2000/574/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a anemia infecciosa do salmão nas ilhas Faroé(4).

(2) As medidas adoptadas são aplicáveis até 1 de Abril de 2001.

(3) Atendendo à situação epidemiológica no que se refere à anemia infecciosa do salmão (AIS) nas ilhas Faroé, as medidas estabelecidas na Decisão 2000/574/CE devem ser prorrogadas até 1 de Fevereiro de 2002.

(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No artigo 4.o da Decisão 2000/574/CE, a data de "1 de Abril de 2001" é substituída por "1 de Fevereiro de 2002".

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 4 de Abril de 2001.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 56.

(2) JO L 162 de 1.7.1996, p. 1.

(3) JO L 24 de 30.1.1998, p. 9.

(4) JO L 240 de 23.9.2000, p. 26.
Decisão do Conselho

de 9 de Abril de 2001

que nomeia um membro suplente neerlandês do Comité das Regiões

(2001/307/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,

Tendo em conta a Decisão do Conselho de 26 de Janeiro de 1998(1) relativa à nomeação dos membros do Comité das Regiões,

Considerando que vagou um lugar de membro suplente do Comité das Regiões na sequência da renúncia de D.C. DEKKER, da qual foi dado conhecimento ao Conselho em 28 de Novembro de 2000;

Tendo em conta a proposta do Governo neerlandês,

DECIDE:

Artigo único

L.E. VAN DER SAR é nomeado membro suplente do Comité das Regiões em substituição de D.C. DEKKER pelo período remanescente do mandato deste último, ou seja, até 25 de Janeiro de 2002.

Feito no Luxemburgo, em 9 de Abril de 2001.

Pelo Conselho

O Presidente

A. Lindh

(1) JO L 28 de 4.2.1998, p. 19.