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DECISÃO DA COMISSÃO

de 30 de Junho de 1987

que aprova uma adenda ao programa italiano relativo às actividades de tratamento, transformação e comercialização no sector da vitivinicultura em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua italiana)

(87/382/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 560/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que o Governo italiano notificou, em 7 de Julho de 1986, uma adenda ao programa aprovado pela Decisão 80/399/CEE (3), relativa às actividades de tratamento, transformação e comercialização no sector da vitivinicultura;

Considerando que a adenda representa uma boa continuação do programa supracitado ao referir-se ao desenvolvimento, modernização e racionalização das instalações de vinificação, armazenagem e envelhecimento, à comercialização do vinho e às instalações para os produtos derivados da vinificação bem como ao melhoramento da qualidade, adaptando-se às exigências do mercado e que, para esse efeito, e apesar dos critérios adoptados pela Comissão (4) para a escolha dos projectos a financiar a título do Regulamento (CEE) nº 355/77 e, nomeadamente, do ponto 16 da Parte B3, justifica-se admitir o financiamento, a título do referido regulamento, de investimentos relacionados com a produção de vqprd no Mezzogiorno e nas outras regiões italianas, desde que a produção em questão tenha um preço médio não ultrapassando três vezes o preço de orientação;

Considerando que a aprovação da adenda em questão não diz respeito aos projectos cujo objectivo principal é o da produção ou da comercialização dos produtos não abrangidos pelo Anexo II do Tratado; que, além disso, a aprovação só diz respeito a projectos relativos a vinhas cujo tipo e nível asseguram razoáveis perspectivas de escoamento;

Considerando que a adenda inclui um número suficiente dos dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, os quais demonstram que os objectivos mencionados no artigo 1º do presente regulamento podem ser alcançados no sector da vitivinicultura em Itália; que o prazo fixado para a realização do programa não excede o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do regulamento;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovada a adenda ao programa italiano relativo às actividades de tratamento, transformação e comercialização no sector da vitivinicultura, comunicada pelo Governo italiano em 7 de Julho de 1986 em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77.

Podem ser financiados, no âmbito desse programa, os investimentos referidos no ponto 16 do Parte B3 dos critérios adoptados pela Comissão para a escolha dos projectos a financiar a título do Regulamento (CEE) nº 355/77 em relação a investimentos que digam respeito aos vqprd cujo preço médio não ultrapasse três vezes o preço de orientação.

Artigo 2º

A República Italiana é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.

(2) JO nº L 57 de 27. 2. 1987, p. 6.

(3) JO nº L 97 de 15. 4. 1980, p. 48.

(4) JO nº C 78 de 26. 3. 1985, p. 7.