Rectificação ao Regulamento (CE) no 594/2008 do Conselho, de 16 de Junho de 2008, relativo a certos procedimentos para a aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro, e para a aplicação do Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 169 de 30 de Junho de 2008 )

O Regulamento (CE) n.o 594/2008 passa a ter a seguinte redacção:

REGULAMENTO (CE) N. o 594/2008 DO CONSELHO

de 16 de Junho de 2008

relativo a certos procedimentos para a aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro, e para a aplicação do Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Foi assinado no Luxemburgo, em 16 de Junho de 2008, um Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro (a seguir designado «AEA»).

(2) Em 16 de Junho de 2008, o Conselho celebrou um Acordo Provisório sobre Comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro (1) (a seguir designado «acordo provisório»), que prevê a entrada em vigor antecipada das disposições sobre comércio e matérias conexas do AEA. O acordo provisório deve entrar em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data de depósito do último instrumento de ratificação ou de aprovação.

(3) É necessário estabelecer os procedimentos de aplicação de determinadas disposições do acordo provisório. Dado que as disposições sobre comércio e matérias conexas destes instrumentos são em grande medida idênticas, o presente regulamento deverá também aplicar-se à execução do AEA após a sua entrada em vigor.

(4) O AEA e o acordo provisório estabelecem que os produtos da pesca originários da Bósnia e Herzegovina podem ser importados para a Comunidade a uma taxa reduzida de direito aduaneiro, dentro dos limites de contingentes pautais. Por conseguinte, é necessário fixar disposições que regulem a gestão desses contingentes pautais.

(5) Caso se afigurem necessárias medidas de defesa comercial, estas deverão ser aprovadas nos termos das disposições gerais do Regulamento (CE) n.o 3285/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações (2), do Regulamento (CEE) n.o 2603/69 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1969, que estabelece um regime comum aplicável às exportações (3), do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (4) ou, se for caso disso, do Regulamento (CE) n.o 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (5).

(6) Caso um Estado-Membro informe a Comissão sobre uma eventual fraude ou não prestação de cooperação administrativa, deve aplicar-se a legislação comunitária pertinente, em especial o Regulamento (CE) n.o 515/97 do Conselho, de 13 de Março de 1997, relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correcta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola (6).

(7) Para efeitos da aplicação das disposições pertinentes do presente regulamento, a Comissão deverá ser assistida pelo Comité do Código Aduaneiro criado pelo Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (7).

(8) As medidas necessárias à execução do presente regulamento deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (8),

APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objecto

O presente regulamento fixa determinados procedimentos para a aprovação de normas de execução de certas disposições do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro (a seguir designado «AEA»), e do Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro (a seguir designado «acordo provisório»).

Artigo 2.o

Concessões em relação ao peixe e aos produtos da pesca

As normas de execução do artigo 13.o do acordo provisório, e ulteriormente do artigo 28.o do AEA, respeitantes aos contingentes pautais para o peixe e os produtos da pesca, são aprovadas pela Comissão pelo procedimento de gestão a que se refere o n.o 2 do artigo 12.o do presente regulamento.

Artigo 3.o

Reduções pautais

1. Sem prejuízo do disposto no n.o 2, as taxas dos direitos preferenciais são arredondadas por defeito para a primeira casa decimal.

2. Caso, em aplicação do n.o 1, o resultado do cálculo da taxa do direito preferencial corresponda a um dos resultados seguintes, a taxa preferencial é equiparada a uma isenção total de direitos:

a) Igual ou inferior a 1 % no caso de direitos ad valorem; ou

b) Igual ou inferior a 1 EUR por montante unitário no caso de direitos específicos.

Artigo 4.o

Adaptações técnicas

As alterações e adaptações técnicas das disposições aprovadas nos termos do presente regulamento, tornadas necessárias na sequência de alterações dos códigos da Nomenclatura Combinada e das subdivisões da TARIC ou resultantes da celebração de acordos, protocolos, trocas de cartas, novos ou alterados, ou de outros actos entre a Comunidade e a Bósnia e Herzegovina, são aprovadas pelo procedimento de gestão a que se refere o n.o 2 do artigo 12.o.

Artigo 5.o

Cláusula geral de salvaguarda

Sem prejuízo do disposto no artigo 7.o, caso a Comissão precise de tomar uma medida prevista no artigo 24.o do acordo provisório, e ulteriormente no artigo 39.o do AEA, essa medida é aprovada em conformidade com as condições e os procedimentos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 3285/94, salvo disposição em contrário do artigo 24.o do acordo provisório, e ulteriormente do artigo 39.o do AEA.

Artigo 6.o

Cláusula de escassez

Sem prejuízo do disposto no artigo 7.o, caso a Comissão precise de tomar uma medida prevista no artigo 25.o do acordo provisório, e ulteriormente no artigo 40.o do AEA, essa medida é aprovada nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2603/69.

Artigo 7.o

Circunstâncias excepcionais e críticas

Caso se verifiquem circunstâncias excepcionais e críticas, na acepção da alínea b) do n.o 5 do artigo 24.o e do n.o 4 do artigo 25.o do acordo provisório, e ulteriormente da alínea b) do n.o 5 do artigo 39.o e do n.o 4 do artigo 40.o do AEA, a Comissão pode tomar imediatamente as medidas previstas nos artigos 24.o e 25.o do acordo provisório, e ulteriormente nos artigos 39.o e 40.o do AEA.

Se receber um pedido de um Estado-Membro, a Comissão toma uma decisão a esse respeito no prazo de cinco dias úteis a contar da data de recepção do pedido.

A Comissão notifica o Conselho da sua decisão.

Qualquer Estado-Membro pode submeter a decisão da Comissão à apreciação do Conselho no prazo de dez dias úteis a contar da data de recepção da notificação da mesma.

O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode adoptar uma decisão diferente no prazo de dois meses.

Artigo 8.o

Cláusula de salvaguarda relativa aos produtos agrícolas e da pesca

1. Sem prejuízo dos procedimentos previstos nos artigos 5.o e 6.o do presente regulamento, caso a Comunidade precise de tomar uma medida de salvaguarda prevista no artigo 24.o do acordo provisório, e ulteriormente no artigo 39.o do AEA, relativamente aos produtos agrícolas e da pesca, a Comissão, a pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, decide as medidas necessárias depois de, quando for caso disso, ter cumprido o procedimento de consulta previsto no artigo 24.o do acordo provisório, e ulteriormente no artigo 39.o do AEA.

Se receber um pedido de um Estado-Membro, a Comissão toma uma decisão a esse respeito:

a) No prazo de três dias úteis a contar da recepção do pedido, quando não for aplicável o procedimento de consulta previsto no artigo 24.o do acordo provisório, e ulteriormente no artigo 39.o do AEA; ou

b) No prazo de três dias a contar do termo do período de trinta dias referido na alínea a) do n.o 5 do artigo 24.o do acordo provisório, e ulteriormente na alínea a) do n.o 5 do artigo 39.o do AEA, quando for aplicável o procedimento de consulta previsto no artigo 24.o do acordo provisório, e ulteriormente no artigo 39.o do AEA.

A Comissão notifica o Conselho das medidas que decidir.

2. Os Estados-Membros podem submeter à apreciação do Conselho as medidas decididas pela Comissão em conformidade com o n.o 1 no prazo de três dias úteis a contar da data da sua notificação. O Conselho reúne-se sem demora. Pode, deliberando por maioria qualificada, alterar ou revogar as medidas em causa no prazo de um mês a contar da data em que estas lhe foram submetidas para apreciação.

Artigo 9.o

Dumping e subvenções

No caso de ocorrer uma prática susceptível de justificar a aplicação pela Comunidade das medidas previstas no n.o 2 do artigo 23.o do acordo provisório, e ulteriormente no n.o 2 do artigo 38.o do AEA, a adopção de medidas anti-dumping e/ou de compensação é decidida em conformidade com as disposições previstas, respectivamente, no Regulamento (CE) n.o 384/96 e/ou no Regulamento (CE) n.o 2026/97.

Artigo 10.o

Concorrência

1. No caso de ocorrer uma prática que justifique a aplicação pela Comunidade das medidas previstas no artigo 36.o do acordo provisório, e ulteriormente no artigo 71.o do AEA, a Comissão, após analisar o caso, por sua iniciativa ou a pedido de um Estado-Membro, decide se tal prática é compatível com o Acordo.

As medidas previstas no n.o 10 do artigo 36.o do acordo provisório, e ulteriormente no n.o 10 do artigo 71.o do AEA, são aprovadas, nos casos de auxílios, nos termos do Regulamento (CE) n.o 2026/97 e, nos outros casos, nos termos do artigo 133.o do Tratado.

2. No caso de ocorrer uma prática que possa expor a Comunidade a medidas aprovadas pela Bósnia e Herzegovina com base no artigo 36.o do acordo provisório, e ulteriormente no artigo 71.o do AEA, a Comissão, após examinar o caso, decide se essa prática é compatível com os princípios enunciados no acordo provisório, e ulteriormente no AEA. Se necessário, a Comissão aprova as decisões adequadas, com base nos critérios decorrentes da aplicação do disposto nos artigos 81.o, 82.o e 87.o do Tratado.

Artigo 11.o

Fraude ou não prestação de cooperação administrativa

Caso, com base em informações prestadas por um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, a Comissão conclua que se encontram preenchidas as condições previstas no artigo 29.o do acordo provisório, e ulteriormente no artigo 44.o do AEA, deve, sem demora indevida:

a) Informar o Conselho; e

b) Notificar o Comité Provisório, e ulteriormente o Comité de Estabilização e de Associação, das suas conclusões, bem como das informações objectivas, e proceder a consultas no âmbito do Comité Provisório, e ulteriormente do Comité de Estabilização e de Associação.

A publicação ao abrigo do disposto no n.o 5 do artigo 29.o do acordo provisório, e ulteriormente no n.o 5 do artigo 44.o do AEA, é efectuada pela Comissão no Jornal Oficial da União Europeia.

A Comissão pode decidir, pelo procedimento de consulta a que se refere o n.o 3 do artigo 12.o do presente regulamento, suspender temporariamente o tratamento preferencial aplicável aos produtos previsto no n.o 4 do artigo 29.o do acordo provisório, e ulteriormente no n.o 4 do artigo 44.o do AEA.

Artigo 12.o

Comité

1. A Comissão é assistida pelo Comité do Código Aduaneiro criado pelo artigo 248.o-A do Regulamento (CEE) n.o 2913/92.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.

O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 3.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.

Artigo 13.o

Notificação

A Comissão, agindo em nome da Comunidade, é responsável pelas notificações ao Comité Provisório, e ulteriormente ao Conselho de Estabilização e de Associação e ao Comité de Estabilização e de Associação, respectivamente, previstas no acordo provisório ou no AEA.

Artigo 14.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.