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REGULAMENTO (CEE) Nº 1105/90 DA COMISSÃO

de 30 de Abril de 1990

que altera o Regulamento (CEE) nº 891/89 que estabelece normas especiais de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 201/90 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 12º e o nº 6 do seu artigo 16º,

Considerando que, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 891/89 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 990/89 (4), a restituição para as exportações é fixada antecipadamente, a pedido; que, nesse caso, a exportação para fora da Comunidade está submetida à apresentação de um certificado de exportação, emitido em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão (5), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1903/89 (6);

Considerando que, devido a restrições orçamentais, à situação do mercado interno comunitário ou do mercado mundial, pode revelar-se adequado limitar a determinadas quantidades a concessão de restituições à exportação dos produtos do sector dos cereais; que, para gerir a concessão das referidas restituições, é necessário, por um lado, prever que o pedido de certificado de exportação seja acompanhado por uma declaração, por telex ou telefax, do país importador de que conste que foi concluído um contrato de entrega, se for caso disso, sob reserva da emissão do certificado para uma quantidade e um período de entrega correspondentes ao certificado solicitado; que é, por outro lado, necessário prever a fixação antecipada da restituição e prever que os certificados sejam emitidos após um prazo de reflexão e, se for caso disso, mediante fixação de uma percentagem única de redução das quantidades; que é necessário, além disso, prever, em caso de aplicação de uma tal percentagem, que possa ser retirado o pedido de certificado;

Considerando que é, em consequência, necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 891/89;

Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O nº 4 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 891/89 passa a ter a seguinte redacção:

« 4. Caso seja feita referência específica ao presente número, aquando da fixação de uma restituição à exportação de produtos referidos nas alíneas a), b) e c) do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2727/75, de acordo com o procedimento previsto no artigo 26º do mesmo regulamento, o pedido de certificado de exportação deve ser acompanhado por uma declaração, por telex ou telefax, do país importador de que conste que foi concluído um contrato de entrega, se for caso disso, sob reserva da emissão do certificado. A declaração deve indicar uma quantidade que é objecto do contrato correspondente ao certificado solicitado e um período de entrega que se situe dentro do período de validade do referido certificado. Os certificados correspondentes incluem a fixação antecipada da referida restituição e só são efectivamente emitidos no terceiro dia útil seguinte ao dia da apresentação do pedido, desde que não sejam tomadas medidas especiais durante esse prazo.

Caso os pedidos de certificados de exportação referidos no presente número excedam as quantidades que podem ser destinadas à exportação e indicadas no regulamento que fixa a restituição em causa, a Comissão pode fixar uma percentagem única de redução das quantidades. O pedido de emissão do certificado pode ser retirado num prazo de dois dias seguinte à data de publicação da percentagem de redução. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável até 30 de Junho de 1991 inclusive.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 22 de 27. 1. 1990, p. 7.

(3) JO nº L 94 de 7. 4. 1989, p. 13.

(4) JO nº L 106 de 18. 4. 1989, p. 26.

(5) JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.

(6) JO nº L 184 de 30. 6. 1989, p. 22.