REGULAMENTO (CE) Nº 2330/98 DO CONSELHO de 22 de Outubro de 1998 que prevê uma indemnização a favor de determinados produtores de leite ou de produtos lácteos temporariamente impedidos de exercer a sua actividade

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que, em 1984 quando foi instituído o regime de imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos, a regulamentação comunitária que estabeleceu as normas para a atribuição de quantidades de referência individuais não tomou em conta a situação dos produtores que, em cumprimento de um compromisso assumido nos termos do Regulamento (CEE) nº 1078/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, que institui um regime de prémios de não comercialização do leite e dos produtos lácteos e de reconversão dos efectivos bovinos de orientação leiteira (4), não entregaram nem venderam leite durante o ano de referência escolhido pelo Estado-membro, ou cujos níveis de entregas ou de vendas foram reduzidos nesse ano;

Considerando que, na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça, de 19 de Maio de 1992 nos processos apensos C-104/89 e C-37/90, as instituições comunitárias se comprometeram a cumprir plenamente aquela decisão em relação a todos os produtores interessados cujas circunstâncias correspondessem às condições definidas no acórdão quanto à responsabilidade da Comunidade pela reparação dos prejuízos sofridos pelos referidos produtores, na medida em que a legislação comunitária de origem não previu que lhes fossem atribuídas quantidades de referência individuais; que os produtores em causa eram essencialmente os que tinham direito a requerer uma quantidade de referência específica nos termos das disposições aditadas ao Regulamento (CEE) nº 857/84, de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a aplicação do direito nivelador referido no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 no sector do leite e dos produtos lácteos (5) pelo Regulamento (CEE) nº 764/89 (6) ou pelo Regulamento (CEE) nº 1639/91 (7); que o Regulamento (CEE) nº 2187/93 do Conselho, de 22 de Julho de 1993, que prevê uma indemnização a favor de determinados produtores de leite ou de produtos lácteos que foram temporariamente impedidos de exercer a sua actividade (8), introduziu disposições relativas a indemnizações para esses produtores nos termos das quais era feita uma proposta, calculada numa base forfetária, a todos os produtores elegíveis que apresentassem pedidos, a qual deveria ser aceite como quitação integral e definitiva ou rejeitada;

Considerando que, a pedido de dois produtores, no acórdão de 9 de Dezembro de 1997 nos processos apensos T-195/94 e T-202/94, o Tribunal de Primeira Instância condenou a Comunidade a reparar o prejuízo sofrido por esses produtores, na medida em que a regulamentação comunitária de origem que estabeleceu o regime de imposição suplementar não tinha previsto que fosse atribuída uma quantidade de referência individual a explorações sujeitas a um compromisso nos termos do Regulamento (CEE) nº 1078/77 e na medida em que posteriores alterações à legislação excluíram a atribuição de quantidades de referência específicas a cessionários de um prémio, concedido em conformidade com o mesmo regulamento, que tivessem recebido uma quantidade de referência específica com base nos artigos 2º e/ou 6º do Regulamento (CEE) nº 857/84;

Considerando que existe um número significativo de outros produtores cujas circunstâncias correspondem às condições fixadas pelo acórdão no que respeita à responsabilidade da Comunidade e que já intentaram acções contra o Conselho e a Comissão ou apresentaram pedidos de indemnização às instituições comunitárias; que os produtores em causa são essencialmente os que tinham direito a requerer uma quantidade de referência específica nos termos do Regulamento (CEE) nº 2055/93 (9); que é, por conseguinte, adequado adoptar disposições para satisfazer esses pedidos;

Considerando que o número de beneficiários potenciais exclui a possibilidade de serem apreciadas individualmente as queixas de cada agricultor; que consequentemente, é, necessário adoptar uma abordagem orientada para uma indemnização forfetária; que é apropriado seguir, tanto quanto possível, as disposições do Regulamento (CEE) nº 2187/93;

Considerando que se deve estabelecer um nexo directo entre a aceitação do direito a uma quantidade de referência específica nos termos do Regulamento (CEE) nº 2055/93 e a existência de um prejuízo decorrente da restrição à produção leiteira contra a vontade do produtor interessado; que, para assegurar que o produtor não possa beneficiar de uma quantidade de referência específica apenas para especular com o suposto valor patrimonial da quantidade que lhe foi atribuída, devem ser tomadas em conta as acções subsequentes do produtor durante o período de restrição estabelecido no Regulamento (CEE) nº 2055/93;

Considerando que é necessário determinar, para os cessionários de partes de explorações sujeitas a um compromisso nos termos do Regulamento (CEE) nº 1078/77, a base em que deve ser calculada a quantidade anual; que essa quantidade deve ser geralmente determinada tomando por referência a superfície cedida como proporção da superfície total da exploração original; que, contudo, em consequência do acórdão do Tribunal de Justiça de 16 de Outubro de 1997 o processo C-165/95, sendo a exploração original uma exploração mista, a determinação deve ser efectuada, quando haja a necessária prova, proporcionalmente à parte da exploração afecta, directa ou indirectamente, à exploração leiteira na data em que o compromisso foi assumido nos termos do Regulamento (CEE) nº 1078/77; que deviam ser aplicados os mesmos princípios no caso de o cessionário da totalidade ou de parte de uma exploração sujeita a um compromisso ceder, subsequentemente, uma parte da exploração previamente à atribuição de uma quantidade de referência específica;

Considerando que, sob reserva do que precede, a quantidade a indemnizar deve ser calculada de acordo com os princípios enunciados na fundamentação dos acórdãos do Tribunal de Justiça, de 19 de Maio de 1992, e do Tribunal de Primeira Instância, de 9 de Dezembro de 1997;

Considerando que deve ser indicado o período em relação ao qual deve ser proposta uma indemnização; que, de acordo com os princípios supramencionados, se pode considerar que o prejuízo sofrido pelos produtores em causa cessou na data da adopção do Regulamento (CEE) nº 2055/93 ou, se anterior, na data da atribuição da quantidade de referência específica; que deve ser aplicado o artigo 43º do Estatuto do Tribunal de Justiça, que estabelece a prescrição do direito de agir decorridos cinco anos; que, em resposta aos pedidos dos produtores recebidos após a data do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Dezembro de 1997, as instituições renunciaram temporariamente ao seu direito de invocar a prescrição; que, por conseguinte, é necessário estipular as circunstâncias em que o prazo de prescrição recomeçará a correr;

Considerando que, por razões de ordem administrativa, é necessário fixar um prazo para os produtores apresentarem pedidos de indemnização às autoridades competentes, assim como os prazos para a transmissão das propostas e para a sua aceitação; que a Comissão deve ser habilitada a prorrogar o prazo para a transmissão das propostas em circunstâncias adequadas;

Considerando que, para efeitos da aplicação do presente regulamento, os Estados-membros devem executar as diligências administrativas necessárias de acordo com as suas disposições internas, com base num mandato específico limitado à sua execução; que, dado que uma das condições de aceitação das propostas deve ser a desistência de todas as acções contra a Comunidade, com fundamento na não atribuição de quantidades de referência, a proposta de indemnização feita aos produtores deve ser formulada pela autoridade competente do Estado-membro, em nome e por conta do Conselho e da Comissão;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2187/93 estabelece os montantes da indemnização em ecus por quilograma de leite para cada um dos anos de 1984/1985 a 1990/1991, em função da dimensão da exploração em termos de produção leiteira; que esses montantes representam a estimativa global, por ano e por dimensão da exploração, da diferença entre o rendimento que os produtores em causa teriam obtido com a comercialização do leite, na ausência de restrições, e o rendimento que, durante o mesmo período, obtiveram ou poderiam ter obtido se tivessem mostrado a diligência necessária; que, em função da experiência adquirida com a aplicação daquele regulamento, se pode concluir ter ficado demonstrada a objectividade do método utilizado para o cálculo dos montantes e que estes correspondem a uma avaliação aceitável dos prejuízos suportados pelos produtores;

Considerando que é, por conseguinte, adequado adoptar os mesmos montantes para as indemnizações aos produtores ao abrigo do presente regulamento; que, no entanto, a diferenciação consoante a dimensão da exploração não é pertinente para os produtores que são cessionários de um prémio de não comercialização ou de parte de uma exploração sujeita a um compromisso de não comercialização; que é lícito presumir que, em geral, esses produtores operavam em explorações cuja produção leiteira se encontrava em expansão e cujas quantidades de referência se situavam acima da média; que por conseguinte é, apropriado utilizar os valores correspondentes à exploração de maior dimensão; que é igualmente necessário fixar montantes para os anos de 1991/1992 a 1993/1994; que esses montantes podem ser calculados com base nos montantes dos anos anteriores, com ajustamentos para tomar em conta as flutuações do preço do leite nos Estados-membros em cujo território se situam as explorações da maioria dos produtores afectados;

Considerando que a não aceitação da proposta feita ao produtor pela autoridade competente do Estado-membro, de acordo com o presente regulamento, implica uma recusa da proposta comunitária; que, por conseguinte, as acções judiciais posteriormente intentadas ou prosseguidas pelos produtores serão da competência da Comunidade;

Considerando que a experiência da aplicação do Regulamento (CEE) nº 2187/93 demonstrou ser conveniente prever a competência para autorizar a transmissão das propostas de indemnização aos produtores que não cumpram determinadas condições estabelecidas pelo regulamento mas cujas circunstâncias, não obstante esse facto, satisfaçam as condições enunciadas nos acórdãos do Tribunal de Justiça ou do Tribunal de Primeira Instância sobre a responsabilidade da Comunidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É concedida, nas condições definidas no presente regulamento, uma indemnização aos produtores que são cessionários da totalidade ou de parte de uma exploração sujeita a um compromisso assumido nos termos do Regulamento (CEE) nº 1078/77 («exploração SLOM»), que tenham sofrido um prejuízo decorrente da restrição dos níveis de entrega ou de venda de leite ou produtos lácteos durante o ano de referência escolhido pelo Estado-membro em causa, por força daquele compromisso e do regime de imposição suplementar no sector leiteiro.

Artigo 2º

São admissíveis os pedidos de indemnização apresentados por produtores a quem tenham sido atribuídas quantidades de referência específicas, nos termos do nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2055/93, ou a quem, nos termos do nº 2 do mesmo artigo, tenha sido atribuída uma parte de uma quantidade de referência específica anteriormente atribuída ao abrigo do artigo 3ºA do Regulamento (CEE) nº 857/84, ou uma quantidade equivalente proveniente da reserva nacional prevista no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3950/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos (10), quando um Estado-membro tenha decidido, nos termos do nº 2, terceiro parágrafo, do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2055/93 satisfazer dessa forma os direitos do cessionário.

Artigo 3º

Os pedidos devem ser apresentados pelas pessoas a quem foram atribuídas as quantidades de referência mencionadas no artigo 2º ou pelos seus herdeiros, sem prejuízo do disposto no direito interno dos Estados-membros.

Artigo 4º

Em derrogação do artigo 2º, não são admissíveis os pedidos de produtores que tenham beneficiado de quantidades de referência específicas ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 2055/93 e participado, antes de 1 de Outubro de 1996, em qualquer medida de abandono definitivo de quantidades de referência, ou vendido ou arrendado a totalidade da sua exploração antes daquela data.

Artigo 5º

1. A autoridade competente referida no artigo 9º deve determinar a quantidade anual pela qual é devida indemnização, com base na quantidade considerada para o cálculo do prémio concedido ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 1078/77, majorada de 1 % e reduzida de uma percentagem representativa das reduções aplicadas às quantidades de referência dos produtores em cada Estado-membro, fixadas nos termos dos artigos 2º e 6º do Regulamento (CEE) nº 857/84.

2. Para os produtores cessionários da totalidade de uma exploração SLOM, a quantidade anual deve ser calculada de acordo com o nº 1, reduzida, se for caso disso, nos termos do nº 4.

3. Para os produtores cessionários de parte de uma exploração SLOM, a quantidade anual deve ser calculada de acordo com o nº 1, reduzida proporcionalmente à superfície da exploração SLOM de origem que não foi cedida. Se a exploração SLOM de origem for uma exploração mista, a redução deve ser calculada com base nas superfícies da exploração SLOM de origem utilizadas, directa ou indirectamente, para produção leiteira, desde que dessa utilização possa ser produzida prova considerada bastante pela autoridade competente. Se for caso disso, a quantidade resultante deve ser reduzida adicionalmente, nos termos do nº 4.

4. Se o produtor tiver cedido uma parte da exploração SLOM ou da parte da exploração SLOM que lhe tenha sido cedida, incluindo o período de não comercialização e previamente à atribuição de uma quantidade de referência específica ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 2055/93, a quantidade anual pela qual é devida indemnização, conforme referido nos nºs 2 e 3, respectivamente, deve ser reduzida proporcionalmente à superfície cedida. Quando a exploração SLOM de origem seja uma exploração mista, a redução deve ser calculada tomando em conta apenas as superfícies utilizadas, directa ou indirectamente, para produção leiteira, desde que dessa utilização possa ser produzida prova considerada bastante pela autoridade competente.

Artigo 6º

Se parte da exploração do produtor tiver sido vendida ou arrendada após a atribuição da quantidade de referência específica e antes de 1 de Outubro de 1996, a quantidade anual pela qual é devida indemnização, calculada nos termos do artigo 5º, deve ser reduzida do montante da quantidade de referência específica reintegrada na reserva nacional.

Artigo 7º

1. A indemnização deve ser proposta apenas para o período em relação ao qual não tenha prescrito o direito à indemnização.

2. Na determinação do período relativamente ao qual é proposta a indemnização:

a) Deve ser considerada como data de suspensão do prazo de prescrição de cinco anos fixado no artigo 43º do Estatuto do Tribunal de Justiça, o primeiro dos seguintes factos que venha a verificar-se:

- no caso de acção proposta no Tribunal de Justiça ou no Tribunal de Primeira Instância, a data de registo do requerimento,

- no caso de pedido dirigido a uma instituição comunitária, a data da sua recepção pelo Conselho ou pela Comissão (consoante a que se verificar primeiro), desde que o requerente tenha, subsequentemente, proposto uma acção no Tribunal de Primeira Instância no prazo de dois meses estipulado no artigo 43º do Estatuto do Tribunal de Justiça, ou a instituição comunitária tenha aceite por escrito que o efeito suspensivo do pedido em relação ao prazo de prescrição;

b) O período de indemnização tem início cinco anos antes da data de suspensão do prazo de prescrição, sem todavia poder ser anterior a 2 de Abril de 1984 ou à data do termo do compromisso de não comercialização ou de reconversão;

c) O termo do período a indemnizar é 1 de Agosto de 1993 ou a data em que o produtor tiver recebido a quantidade de referência específica, se anterior.

Artigo 8º

Se, durante o período de indemnização e antes da atribuição da quantidade de referência específica, o produtor tiver aumentado a produção além da quantidade de referência de que dispunha, a quantidade pela qual é devida indemnização deve ser reduzida, relativamente ao período em causa, das quantidades entregues ou vendidas directamente que excedam aquela quantidade de referência. As quantidades entregues ou vendidas directamente e a quantidade de referência disponível para parte de um período de 12 meses devem ser determinadas proporcionalmente às entregas totais ou às vendas directas, e a quantidade de referência disponível para a totalidade do período de 12 meses. As quantidades de referência mencionadas no segundo parágrafo do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2055/93 não são tomadas em conta na determinação da quantidade de referência disponível.

Artigo 9º

Os pedidos de indemnização devem ser dirigidos, em cada Estado-membro, à autoridade competente por este designada para o efeito, num formulário estabelecido nos termos do artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 804/68 (11). Para que sejam admissíveis, os pedidos devem ser recebidos pela autoridade competente até 31 de Janeiro de 1999.

Artigo 10º

A autoridade competente referida no artigo 9º deve verificar a exactidão das informações prestadas pelos produtores e calcular o montante da indemnização com base na quantidade e no período a indemnizar, recorrendo aos montantes definidos em anexo.

Artigo 11º

O montante da indemnização deve ser acrescido de juros de mora à taxa anual de 6 %, desde 9 de Dezembro de 1997 até à data do pagamento das indemnizações. Contudo, na eventualidade de o pagamento da indemnização se atrasar por o produtor não ter prestado as informações ou apresentado os documentos respeitantes ao pedido de indemnização solicitados pela autoridade competente, ou a prova da desistência das acções referidas no nº 3, segundo parágrafo, do artigo 13º, não serão devidos juros de mora pelo período correspondente ao atraso.

Artigo 12º

Os montantes totais das indemnizacões devem ser convertidos em moeda nacional à taxa de conversão agrícola aplicável à data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 13º

1. A autoridade competente referida no artigo 9º deve apresentar aos produtores, no prazo máximo de quatro meses a contar da recepção dos pedidos de indemnização, propostas de indemnização calculadas nos termos do presente regulamento, acompanhadas de documentos de quitação integral e definitiva. Esse período pode ser prorrogado pela Comissão nos termos do artigo 16º, mediante pedido devidamente justificado de um Estado-membro. As propostas devem ser feitas em nome do Conselho e da Comissão.

2. Se o requerente for cessionário de parte de uma exploração SLOM e a quantidade de referência específica atribuída de acordo com o nº 1 ou o nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2055/93 estiver sujeita a reavaliação pelas autoridades nacionais, o prazo referido no nº 1 é de dois meses a contar da data da decisão final das autoridades nacionais sobre a reavaliação da quantidade de referência específica, se essa decisão for posterior à recepção do pedido de indemnização.

3. A proposta deve ser aceite mediante devolução à autoridade competente do documento de quitação devidamente assinado. Para que seja vinculativo, esse documento deve ser recebido pela autoridade competente no prazo de três meses a contar da data da transmissão da proposta.

A indemnização é paga após aceitação da proposta. Contudo, no caso dos produtores que tenham intentado acções contra as instituições comunitárias, a prova da desistência das acções deve ser igualmente apresentada à autoridade competente antes do pagamento da indemnização.

A não aceitação da proposta no prazo fixado tem como consequência a desvinculação do Conselho e da Comissão.

A aceitação da proposta implica a renúncia a qualquer acção contra as instituições comunitárias com base no prejuízo definido no artigo 1º, incluindo juros e custas.

Artigo 14º

Para os produtores referidos no artigo 1º que não tenham apresentado um pedido de indemnização nos termos do artigo 9º, o prazo de prescrição fixado no artigo 43º do Estatuto do Tribunal de Justiça recomeça a correr em 1 de Fevereiro de 1999, a menos que tenha sido suspenso pela instauração de processos que se encontrem ainda pendentes.

Para os produtores que tenham recebido uma proposta de indemnização nos termos do nº 1 ou do nº 2 do artigo 13º, o prazo de prescrição recomeça a correr no dia seguinte ao do termo do período de aceitação da proposta, fixado no nº 3 do artigo 13º, a menos que tenha sido suspenso pela instauração de processos que se encontrem ainda pendentes.

Artigo 15º

A Comissão pode decidir, nos termos do artigo 16º, autorizar a transmissão de propostas de indemnização a produtores cujas circunstâncias preencham os requisitos determinantes da responsabilidade da Comunidade e que não tenham obtido indemnização ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 2187/93 ou das precedentes disposições do presente regulamento. O montante da indemnização proposta deve ser calculado de acordo com as disposições do Regulamento (CEE) nº 2187/93 ou do presente regulamento, ou de acordo com os critérios que possam ser estabelecidos no acórdão sobre perdas e danos, proferido pelo Tribunal de Justiça nos processos apensos C-104/89 e C-37/90, consoante o caso. A taxa dos juros a acrescer e o período relevante para o seu cálculo podem ser adaptadas para tomar em conta circunstâncias específicas. Devem ser igualmente fixados os necessários prazos respeitantes às propostas de indemnização e sua aceitação.

Artigo 16º

As normas de execução do presente regulamento, nomeadamente, as disposições respeitantes ao pagamento dos honorários dos mandatários dos produtores, devem ser adoptadas pela Comissão nos termos do artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 804/68.

Artigo 17º

O financiamento dos pagamentos efectuados nos termos do presente regulamento é considerado uma intervenção, na acepção do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 729/70 (12).

Artigo 18º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 22 de Outubro de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

W. MOLTERER

(1) JO C 273 de 2. 9. 1998, p. 3.

(2) JO C 328 de 26. 10. 1998.

(3) Parecer emitido em 15 de Outubro de 1998 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(4) JO L 131 de 26. 5. 1977, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1300/84 (JO L 125 de 12. 5. 1984, p. 23).

(5) JO L 90 de 1. 4. 1984, p. 13. Regulamento revogado pelo Regulamento (CEE) nº 3950/92 (JO L 405 de 31. 12. 1992, p. 1).

(6) JO L 84 de 29. 3. 1989, p. 2.

(7) JO L 150 de 15. 6. 1991, p. 35.

(8) JO L 196 de 5. 8. 1993, p. 6.

(9) JO L 187 de 29. 7. 1993, p. 8.

(10) JO L 405 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 903/98 (JO L 127 de 29. 4. 1998, p. 8).

(11) Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 13). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1587/96 (JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 21).

(12) Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 94 de 28. 4. 1970, p. 13). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1287/95 (JO L 125 de 8. 6. 1995, p. 1).