JornalOficialdasComunidades Europeias 2712/Fasc.03
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N?L180/8 JornalOficialdasComunidades Europeias 20.7.77
DECISÃON?1613/77/CECADACOMISSÃO
de15deJulhode1977
quealteraaDecisão73/287/CECArelativaaocarvãoparacoqueeaocoquedestinadosàside­
rurgiadaComunidade
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,actual;quetenciona,todavia,reexaminarosistemade
taxasdeauxílioaplicávelem1980em1981antesdo
fimde1979,semcomissoanteciparumadecisãosobre
oproblemadadegressãodosauxíliosparaessesdois
anos;
Considerando queosauxíliosecontribuições devem
serexpressosemunidadesdecontaeuropeias(UCE)a
partirde1deJaneirode1976,emconformidade coma
Decisão2963/76/CECAdaComissãode1deDezem­
brode1976,quealteraaDecisão73/287/CECA(3);
Considerando queosrelatóriosreferidosnosarti­
gos10?e11?devemserigualmentecomunicados ao
ParlamentoEuropeu;
Considerando quenãoforamprevistosnoTratadoos
poderesdeacçãonecessáriosparaaadopçãodorefe­
ridoregime,
ADOPTOUAPRESENTEDECISÃO :
ArtigoIo.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EuropeiadoCarvãoedoAçoe,nomeadamente ,opri­
meiroparágrafodoseuartigo95?,
TendoemcontaoparecerdoComitéConsultivo,
TendoemcontaoparecerfavoráveldoConselho,
Considerando queaDecisão73/287/CECAdaComis­
são,de25deJulhode1973,relativaaocarvãopara
coqueeaocoquedestinadosàsiderurgiadaComuni­
dade('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapela
Decisão751/77/CECA(2),deixadeestaremvigorem
31deDezembrode1978,equeestáprevistanosseus
artigos1?e7?umaredução,em1978,dastaxasdo
auxílioaoescoamento edosmontantesdascontribui­
çõesparaofinanciamento comunitárioaserempagas
pelosEstados-membros epelaindústriasiderúrgica,
reduçãoessaqueestáincluídanumprocessoderedu­
vÇãoporfases;
Considerando queexistemincertezasquantoàscondi­
çõesdeaprovisionamento emcarvãoparacoquede
paísesterceirosresultantesdeumadiminuiçãodema­
siadorápidaoudemasiadograndedascapacidadesde
produçãodaComunidade ;queexistemaindarestri­
çõesemmatériadepolíticacomercial;queestasincer­
tezaserestriçõessubsistirãonodecursodoperíodo
posteriora31deDezembrode1978;queimportapor­
tantoprorrogaraDecisão73/287/CECA,noseucon­
junto,até31deDezembrode1981,deformaapermitir
arealizaçãodosobjectivosemcausa;
Considerandoque,noquerespeitaaoauxílioaoescoa­
mento,aaplicaçãodastaxasreduzidasprevistasini­
cialmentepara1978tornariamenoseficazoregime,
prejudicando ,assim,arealizaçãodosobjectivosem
causa;queestasrazõessãoválidaspara1979;queé,
portanto,oportunosuprimirareduçãoporfasespara
1978eaplicar,em1979,asmesmastaxasdeauxílios
em1978;
Considerando queamanutençãodataxatotaldos
auxíliosaoescoamentojustificaquesejamantidoem
1978e1979omododefinanciamentedofundoespe­
cialaplicávelem1977;
ConsiderandoqueoConselhoemitiuumparecerfavo­
rávelnoquerespeitaàprorrogaçãoaté1981doregimeADecisão73/287/CECAéalteradanosseguintester­
mos:
1.Naalíneab)doartigo1?ler:
«Umauxílioaoescoamento,aplicávelemcasode
entregadestinadaaumazonadistantedabaciade
produçãoouefectuadanoâmbitodastrocasintra­
comunitárias .Ataxadesteauxíliopodeiraté3
unidadesdeconta(ouseja3,165unidadesdeconta
europeiasapartirde1deJaneirode1976)por
toneladadecarvãoparacoquenocasodeentrega
aumafábricaquedisponhadepossibilidadesde
aprovisionamento directoporviamarítima,eaté
1,60unidadesdeconta(ouseja,1,688unidadesde
contaeuropeiasapartirde1deJaneirode1976)
portoneladadecarvãonosoutroscasos.Estas
taxassãoaplicáveisaté31deDezembrode1979,
semprejuízododipostonoartigo10?Oescalona­
mentoadoptadoporumgovernonãodevedar
lugaradiscriminações nosauxíliosrelativosàs
entregasdasempresascarboníferas.»
2.Non?2doartigo7?,ler:
«Ofundoespecialéfinanciadodoseguintemodo:
a)AcontribuiçãodaComunidadeEuropeiado
CarvãoedoAçoeleva-se:
(')JOn?L259de15.9.1973,p.36.
(2)JOn?L91de13.4.1977,p.7.(3)JOn?338,de7.12.1976,p.19.

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ouseja,16,6milhõesdeunidadesdeconta
nomáximoporano,
—paraosanosde1976,1977,1978e1979a
í'A^nidad®sdecontaeuropeiaportone­ladadecarvao,ouseja,17,52milhõesde
unidadesdecontaeuropeiasnomáximo
porano.
Omontanteglobaldacontribuiçãoserárepar­tidoentreasempresassiderúrgicascombase
noseuconsumodecoquedealto-forno.
Acontribuiçãodassiderurgiasreferidasno
segundotravessaodoartigo6?écalculadacom
basenataxaportoneladadeconsumoaplicá­velasoutrasempresas.»
Non?2doartigo10?,últimafrase,ler:
DessefactoaComissãoinformaráimediata­
menteoConselhoeoParlamentoEuropeu.»3.—para1973,a0,266unidadedecontapor
toneladadecarvão,ouseja,4milhõesde
unidadesdecontanomáximo,
—para1974,a0,333unidadedecontapor
toneladadecarvão,ouseja,5milhõesde
unidadesdecontanomáximo,
—para1975,a0,400unidadedecontapor
toneladadecarvão,ouseja,6milhõesde
unidadesdecontanomáximo,
—paraosanosde1976,1977,1978e1979a
0,422unidadedecontaeuropeiaportone­
ladadecarvão,ouseja,6,33milhõesde
unidadesdecontaeuropeiasporano.
b)OsEstados-membros têmdepagarasseguintes
contribuições globais,distribuídassegundoo
critérioderepartiçãoindicadonon?3:
—para1973,0,627unidadedecontapor
toneladadecarvão,ouseja,9,4milhõesde
unidadesdecontanomáximo,
—para1974,0,560unidadedecontapor
toneladadecarvão,ouseja,8,4milhõesde
unidadesdecontanomáximo,
—para1975,0,493unidadedecontapor
toneladadecarvão,ouseja,7,4milhõesde
unidadesdecontanomáximo,
—paraosanosde1976,1977,1978e1979,
0,520unidadedecontaeuropeiaportone­
ladadecarvão,ouseja7,807milhõesde
unidadesdecontaeuropeiasnomáximo
porano;
cjAcontribuiçãoglobaldassiderurgiasnãorefe­
ridasnosegundotravessãodoartigo6?eleva­
se:
—paraosanosde1973,1974e1975,a1,107
unidadesdecontaportoneladadecarvão,4.Noartigo11?,ler:
«Comissãoapresentaráperiodicamente um
relatórioaoConselhoeaoParlamentoEuro­
peusobreaaplicação ...»
5.Noartigo13?,infine,leroseguinte:
«Apresentedecisãodeixadeestaremvigorem
31deDezembrode1981.Apresentedecisãoé
ongatonaemtodososseuselementosedirec­
tamenteaplicavelemtodososEstados-mem­bros.»
Artigo2o.
rJãTnH1/dec',si0(.ent™emvigornodi3dasuapubli­caçãonoJornalOfic.aldasComunidadesEuropeias.
ApresentedecisãoéobrigatóriaemtodososseuselementosedirectamenteaplicáveltodososEstados-membros .em
FeitoemBruxelasem15deJulhode1977.
PelaComissão
GuidoBRUNNER
MembrodaComissão