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REGULAMENTO (CEE) Nº 3750/88 DA COMISSÃO

de 30 de Novembro de 1988

que estabelece as normas de execução relativas à limitação da ajuda à transformação para as laranjas da variedade Shamouti no que respeita à campanha de 1988/1989

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2601/69 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1969, que determina medidas especiais para favorecer o recurso à transformação de certas variedades de laranjas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2241/88 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2601/69 prevê a aplicação, durante a campanha de 1988/1989, de medidas específicas destinadas a favorecer a transformação das laranjas da variedade Shamouti, relativamente a uma quantidade de 3 000 toneladas de produto fresco, a repartir entre os países produtores; que, portanto, é conveniente repartir esta quantidade com base na produção das três últimas campanhas de 1985/1986, 1986/1987 e 1987/1988;

Considerando que é conveniente, também, prever normas específicas relativas à repartição equitativa das quantidades entre os transformadores e a atribuição de uma determinada quantidade aos novos transformadores; que tal implica, da parte dos transformadores, a transmissão de elementos de informação complementares previstos no Regulamento (CEE) nº 1562/85 da Comissão, de 7 de Junho de 1985, que estabelece as modalidades de aplicação das medidas destinadas a promover a transformação das laranjas e a comercialização dos produtos transformados à base de limões (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1715/86 (4);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A quantidade total de 3 000 toneladas de laranjas frescas da variedade Shamouti que pode beneficiar do regime de ajuda à transformação, em conformidade com o disposto no artigo 3ºA do Regulamento (CEE) nº 2601/69, é repartida entre os Estados-membros produtores da seguinte forma:

1.2 // - Grécia: // 100 toneladas, // - Portugal: // 2 900 toneladas.

Artigo 2º

1. Os transformadores comunicarão até 1 de Janeiro de 1988, o mais tardar, ao organismo designado pelas autoridades competentes dos Estados-membros em causa, a quantidade total de laranjas frescas da variedade Shamouti utilizada, bem como a quantidade obtida, expressa em peso líquido, de produtos acabados para cada uma das campanhas de 1985/1986, 1986/1987 e 1987/1988.

2. Em casos excepcionais e devidamente justificados, o Estado-membro em causa pode aceitar comunicações recebidas após o prazo fixado no nº 1, desde que tal não tenha consequências desfavoráveis no que respeita ao regime de concessão da compensação financeira.

Artigo 3º

1. As quantidades de produtos que podem beneficiar da ajuda comunitária são fixadas, para cada transformador, pelo Estado-membro em causa como uma percentagem da produção do transformador realizada durante as campanhas consideradas para o cálculo da produção total média referida no nº 3.

2. A percentagem referida no nº 1 é igual à percentagem que representa a parte da produção total média do Estado-membro produtor, expressa em quantidade de matérias-primas utilizadas, sobre a qual incide a limitação da concessão da ajuda à produção.

As quantidades sobre as quais incide a limitação da concessão da ajuda à produção corresponde às quantidades fixadas no artigo 1º reduzidas de 2 %. Os referidos 2 % são repartidos entre os transformadores de acordo com o disposto no artigo 4º

3. Entende-se por produção total média a quantidade total seguinte de produtos transformados, expressa em peso líquido e referida à quantidade de produtos frescos comprada para o fabrico dos produtos transformados:

a) Para os transformadores que tenham realizado uma produção durante as três últimas campanhas anteriores ou durante a primeira dessas três campanhas, um terço da sua produção total durante esse período;

b) Para os transformadores que tenham realizado uma produção durante as duas últimas campanhas anteriores ou durante a primeira dessas duas campanhas, metade da sua produção total durante esse período;

c) Para os transformadores que tenham realizado uma produção unicamente durante a campanha anterior, a sua produção total durante essa campanha.

Artigo 4º

1. O transformador que não fez as comunicações referidas no artigo 2º para a ou as campanhas que servem de referência para a repartição das quotas é considerado como um novo transformador nos termos do nº 2.

Se um transformador fez as referidas comunicações para uma das campanhas que servem de referência para a repartição, sem as ter feito para um dos dois anos seguintes ou para os dois, é considerado como não tendo exercido uma actividade produtiva durante a ou as campanhas para as quais não fez comunicação.

2. Sempre que os transformadores não tenham produzido os produtos referidos no nº 1 do artigo 2º durante o período que serve de referência, ou seja, aplicável o disposto no primeiro parágrafo do nº 1, a ajuda a esses transformadores, designados em seguida novos transformadores, é limitada a uma quantidade igual a 2 %, no máximo, da quantidade total da quota.

As autoridades competentes dos Estados-membros em causa determinarão a quantidade assim susceptível de beneficiar da ajuda e reparti-la-ão equitativamente entre os novos transformadores. Se a quantidade não for atribuída, total ou parcialmente, a novos transformadores, essa quantidade ou, consoante o caso, o resto dessa quantidade, é repartida equitativamente entre os outros transformadores.

3. Sempre que uma empresa renuncie, total ou parcialmente, a transformar a quantidade que lhe é concedida ou cesse a sua actividade sem que tenha sido retomada por outra empresa, as autoridades competentes repartirão equitativamente a quantidade assim liberada entre os outros transformadores.

Artigo 5º

1. Os pedidos de compensação financeira são feitos pelos transformadores, em conformidade com os artigos 12º e 13º do Regulamento (CEE) nº 1562/85.

2. O disposto nos artigos 2º a 11º, 15º, 16º, 17º e 20º do Regulamento (CEE) nº 1562/85 são aplicáveis, mutatis mutandis, relativamente aos transformadores referidos no artigo 2º

Artigo 6º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 324 de 27. 12. 1969, p. 21.

(2) JO nº L 198 de 26. 7. 1988, p. 11.

(3) JO nº L 152 de 11. 6. 1985, p. 5.

(4) JO nº L 149 de 3. 6. 1986, p. 19.