DECISÃO DA COMISSÃO de 31 de Janeiro de 1991 relativa à importação de animais da espécie suína, de carnes frescas desses animais e de produtos à base dessas carnes provenientes da Jugoslávia (91/73/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína, de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/425/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 28o,

Considerando que a Jugoslávia consta da lista de países terceiros, estabelecida pela Decisão 79/542/CEE do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 90/485/CEE da Comissão (4), em proveniência dos quais os Estados-membros autorizam a importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas;

Considerando que as condições sanitárias e a certificação veterinária para as importações de carne fresca proveniente da Jugoslávia foram estabelecidas pela Decisão 81/547/CEE da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 83/70/CEE (6);

Considerando que se registaram focos de peste suína clássica na Sérvia e na Vojvodina;

Considerando que as autoridades competentes da Jugoslávia estão a adoptar medidas de polícia sanitária; que, deste modo, a presente decisão deve ser reexaminada e eventualmente alterada tendo em conta a evolução da situação no que diz respeito a esta doença;

Considerando que é conveniente suspender as importações de animais da espécie suína, de carnes frescas e de determinados produtos à base de carnes provenientes desses animais; que os certificados sanitários em causa devem ser, consequentemente, alterados;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1°

São suspensas as importações da Jugoslávia provenientes da Sérvia e da Vojvodina de animais vivos da espécie suína, de carnes frescas desses animais e de produtos à base dessas carnes, à excepção dos produtos que tenham sido submetidos a um dos seguintes tratamentos:

a) Um tratamento térmico em recipiente hermeticamente fechado, cujo valor Fc seja igual ou superior a 3,00;

b) Um tratamento térmico diferente do referido na alínea a), desde que a temperatura no centro térmico do produto atinja pelo menos, 70 °C;

c) Um tratamento que consista na fermentação natural e na maturação de, pelo menos, nove meses, para os fiambres desossados com um peso, pelo menos, igual a 5,5 quilogramas e que apresentem as seguintes características:

- aW igual ou inferior a 0,93,

- pH igual ou inferior a 6.

Artigo 2°

A Decisão 81/547/CEE é alterada do seguinte modo:

1. No n° 1 do artigo 1°:

- na alínea a), é suprimido o termo « suína »,

- é inserida a seguinte alínea:

« c) Carne fresca de animais domésticos da espécie suína proveniente da Jugoslávia, à excepção da Sérvia e da Vojvodina, que satisfaça as garantias previstas no certificado sanitário estabelecido em conformidade com o anexo C e que deve acompanhar a remessa. ».

2. No anexo A:

- no título, é suprimido o termo « suína »,

- na nota de pé-de-página (1), é suprimido o termo « suína »,

- na parte IV, « Certificado sanitário », ponto 1, são suprimidos o quinto e sexto travessões.

3. O anexo C, em anexo à presente decisão, é aditado aos anexos.

Artigo 3°

A presente decisão produz efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 1991.

Artigo 4°

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 1991. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão

ANEXO

« ANEXO C CERTIFICADO SANITÁRIO relativo à carne fresca (1) de animais domésticos da espécie suína destinada à Comunidade Económica Europeia País destinatário: Número de referência do certificado de salubridade (2) País expedidor: Jugoslávia (com exclusão da Sérvia e Vojvodina) Ministério: Serviço: Referências: (facultativo) I. Identificação da carne Carne de animais da espécie suína: Natureza das peças: Natureza da embalagem: Número de peças ou de unidades de embalagem: Peso líquido: II. Proveniência da carne Endereço(s) e número(s) da aprovação sanitária (2) do(s) matadouro(s) autorizado(s): Endereço(s) e número(s) da aprovação veterinária (2) da(s) casa(s) de corte autorizada(s): III. Destino da carne A carne é expedida de: (local de expedição) para: (país e local de destino) pelo seguinte meio de transporte (3): Nome e endereço do expedidor: Nome e endereço do destinatário: IV. Certificado sanitário O veterinário oficial abaixo assinado certifica que:

1. A carne fresca acima designada provém:

- de animais que estacionaram em território jugoslavo (com exclusão da Sérvia e Vojvodina) pelo menos durante os três meses que precederam o seu abate ou desde o seu nascimento, no caso de animais com menos de três meses,

- de animais provenientes de uma exploração onde não se declarou nenhum caso de febre aftosa ou de doença vesiculosa de suíno no decurso dos 30 dias ou de peste suína no decurso dos 40 dias anteriores à sua partida e em torno da qual, num raio de 10 quilómetros, não se verificou nos últimos 30 dias nenhum caso daquelas doenças,

- de animais que foram transportados ao matadouro autorizado em questão sem contacto com animais que não satisfaçam as condições requeridas para a exportação da sua carne para a Comunidade; se encaminhados por um meio de transporte, este último foi limpo e desinfectado antes do carregamento,

- de animais que sofreram uma inspecção sanitária ante mortem referida no capítulo V no anexo I da Directiva 64/433/CEE, efectuada no matadouro no decurso das 24 horas que precederam o abate, nos quais nenhum sintoma de febre aftosa foi verificado,

- de animais não provenientes de uma exploração que, por razões sanitárias, tenha sido objecto de uma medida de interdição ou onde se tenha declarado um foco de brucelose suína no decurso de seis semanas precedentes.

2. A carne fresca mencionada provém de um estabelecimento ou de estabelecimentos onde, logo que um caso de febre aftosa seja descoberto, as operações de preparação de carne destinada a expedição para a Comunidade não podem recomeçar senão após o abate de todos os animais presentes, eliminação de todas as carnes, limpeza total e desinfecção total do estabelecimento ou dos estabelecimentos, sob o controlo de um veterinário oficial. >POSIÇÃO NUMA TABELA>

(assinatura do veterinário oficial) (nome, em maiúsculas, título e qualificação do signatário) »