N?L317/931.10.89 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
REGULAMENTO (CEE)N?3260/89DACOMISSÃO
de30deOutubrode1989
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãonosectordoleiteedosprodutos
lácteos
direitosniveladoresactualmenteemvigoremconformi­
dadecomoanexodopresenteregulamento,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?763/89(2)e,nomeada­
mente,on?8doseuartigo14?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteosforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1167/89daComis­
são(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?3088/89(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesconstantes
doRegulamento (CEE)n?1167/89aospreçosdequea
Comissãotemconhecimento ,implicaaalteraçãodosADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosno
artigo14?doRegulamento (CEE)n?804/68sãofixados
noanexo.
2.Nãoéaplicávelqualquerdireitoniveladorparaas
importaçõescomproveniênciadePortugal,incluindoos
AçoreseaMadeira,paraoleiteeosprodutoslácteosrefe­
ridosnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?804/68.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1de
Novembrode1989.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deOutubrode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L148de28.6.1968,p.13.
(2)JOn?L84de29.3.1989,p,1.
(7JOn?L121de29.4.1989,p.20.
(4)JOn?L296de14.10.1989,p.11

N?L317/10 31.10.89 JornalOficialdasComunidades Europeias
ANEXO
doregulamentodaComissão,de30deOutubrode1989,quefixaosdireitosniveladoresà
importaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
CódigoNC Notadepé-de-página Montantedodireitonivelador
04011010 13,30
04011090 12,09
04012011 18,58
04012019 17,37
04012091 23,50
04012099 22,29
04013011 60,81
04013019 59,60
04013031 117,82
04013039 116,61
04013091 198,77
04013099l197,56
04021011 \ 84,44
04021019l 77,19
04021091 0 0,7719/kg+23,39
04021099 (,) 0,7719/kg+16,14
04022111 132,70
04022117 125,45
04022119l 125,45
04022191 175,81
04022199 \ 168,56
04022911 00 1,2545/kg+23,39
04022915 0 1,2545/kg+23,39
04022919 0 1,2545/kg+16,14
04022991 0 1,6856/kg+23,39
04022999 0 1,6856/kg+16,14
04029111II 31,00
04029119 31,00
04029131l 38,75
04029139\ 38,75
04029151 117,82
04029159 116,61
04029191\ 198,77
04029199 197,56
04029911: 52,87
04029919 52,87
04029931 0 1,1419/kg+19,77
04029939 0 1,1419/kg+18,56
04029991 0 1,9514/kg+19,77
04029999 0 1,9514/kg+18,56

31.10.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L317/11
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrario)
CódigoNC Notadepé-de-página Montantedodireitonivelador
04031011 20,99
04031013|| 25,91
04031019ll 63,22
04031031 0 0,1495/kg+22,18
04031033 C) 0,1987/kg+22,18
04031039 (') 0,5718/kg+22,18
04039011II 84,44
04039013\ 132,70
04039019 175,81
04039031 (') 0,7719/kg+23,39
04039033 0 1,2545/kg+23,39
04039039 0 1,6856/kg+2339
04039051li 20,99
04039053li 25,91
04039059I 63,22
04039061 (') 0,1495/kg+22,18
04039063 0 0,1987/kg+22,18
04039069 0 0,5718/kg+22,18
04041011 26,61
04041019 0 0,2661/kg+16,14
04041091 (2) 0,2661/kg
04041099 (2) 0,2661/kg+16,14
04049011II 84,44
04049013li 132,70
04049019 175,81
04049031 84,44
04049033\ 132,70
04049039 175,81
04049051 C) 0,7719/kg+23,39
04049053 (') 1,2545/kg+23,39
04049059 C) 1,6856/kg+2339
04049091 0 0,7719/kg+23,39
04049093 (') 1,2545/kg+23,39
04049099 (') 1,6856/kg+23,39
04050010 204,25
04050090II 249,19
04061010 216,32
04061090II 276,28
04062010 f) 379,17
04062090II 379,17
04063010 (3) 168,85
04063031 (3) 165,95
04063039 (3) 168,85
04063090 (3) 265,57
04064000 (3) 158,11
04069011 (3) 209^7

N?L317/12 JornalOficialdasComunidades Europeias 31.10.89
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
CódigoNC Notadepé-de-página Montantedodireitonivelador
04069013 0 244,49
04069015 0 244,49
04069017 (3) 244,49
04069019 (3) 379,17
04069021 (3) 209,97
04069023 (3) 179,56
04069025 (3) 179,56
04069027 (3) 179,56
04069029 (3) 179,56
04069031 (3) 179,56
04069033l 179,56
04069035 (3) .179,56
04069037 (3) 179,56
04069039 (3) 179,56
04069050 (3) 179,56
04069061 379,17
04069063 379,17
04069069\\ 379,17
04069071 216,32
04069073 179,56
04069075\\ 179,56
04069077II179,56
04069079 179,56
04069081 179,56
04069083 179,56
04069085 179,56
04069089 (3) 179,56
04069091II 216,32
04069093- 216,32
04069097 276,28
04069099 276,28
17021010 35,49
17021090 35,49
21069051\35,49
23091015\ 60,31
23091019 78,07
23091039 73,85
23091059 62,58
23091070 78,07
23099035 60,31
23099039 78,07
23099049 73,85
23099059 62,58
23099070 78,07

31:10.89 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L317/13
(')Odireitoniveladorpara100kgdeprodutodestasubposiçãoéigualàsomadosseguinteselementos:
a)Domontanteporkgindicado,multiplicadopelopesodeleiteenatacontidoem100kgdeproduto;
b)Dooutromontanteindicado.
OOdireitoniveladorpara100kgdeprodutodestasubposiçãoéigualàsomadosseguinteselementos:
a)Domontanteporkgindicado,multiplicadopelopesodamatériasecalácticacontidaem100kgdeprodutoe,
seforcasodisso,acrescida
b)Dooutromontanteindicado.
QOsprodutosdestasubposição,importadosdeumpaísterceironoâmbitodeumacordoespecialcelebradoentre
essepaíseaComunidade,eparaosquaiséapresentadoumcertificadoIMA1emitidonascondiçõesprevistasno
Regulamento(CEE)n?1767/82,estãosujeitosaosdireitosniveladoresqueconstamdoAnexoIdocitadoregula­
mento.