Regulamento (CE) n.o 2042/2003 da Comissão

de 20 de Novembro de 2003

relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2002, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação(1) (a seguir denominado "Regulamento de Base") e, nomeadamente, os seus artigos 5.o e 6.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Base estabelece os requisitos comuns essenciais à manutenção de um nível de segurança da aviação civil e de protecção ambiental elevado e uniforme; em conformidade com o regulamento, a Comissão é chamada a adoptar as normas de execução necessárias para a sua aplicação uniforme; o regulamento cria a "Agência Europeia para a Segurança da Aviação", (a seguir denominada a "Agência") com a missão de apoiar a Comissão na elaboração dessas normas de execução.

(2) Os requisitos de aviação vigentes em matéria de manutenção, tal como enumerados no anexo II do Regulamento (CE) n.o 3299/91 do Conselho(2), serão revogados a partir de 28 de Setembro de 2003.

(3) É necessário adoptar requisitos técnicos e procedimentos administrativos comuns que assegurem a aeronavegabilidade permanente dos produtos, das peças e dos equipamentos aeronáuticos, sem prejuízo do Regulamento de Base.

(4) As entidades e o pessoal envolvidos na manutenção dos produtos, peças e equipamentos deverão obedecer a certos requisitos técnicos, por forma a demonstrarem possuir as capacidades e os meios para desempenhar as obrigações e as tarefas relacionadas com as suas prerrogativas. A Comissão é chamada a adoptar as medidas que especifiquem as condições de emissão, manutenção, alteração, suspensão ou revogação dos certificados comprovativos da observância desses requisitos.

(5) A necessidade de assegurar uniformidade na aplicação dos requisitos técnicos comuns no âmbito da aeronavegabilidade permanente dos produtos, das peças e dos equipamentos aeronáuticos exige o cumprimento de procedimentos comuns pelas autoridades competentes para assegurar a observância dos requisitos em causa. A Agência elaborará especificações de certificação para facilitar a necessária uniformidade regulamentar.

(6) É necessário dar tempo suficiente à indústria aeronáutica e às administrações dos Estados-Membros para se adaptarem ao novo quadro regulamentar; é também necessário reconhecer a validade permanente dos certificados emitidos em data anterior à data de entrada em vigor do presente regulamento, em conformidade com o artigo 57.o do Regulamento de Base,

(7) As medidas previstas no presente regulamento baseiam-se no parecer emitido pela Agência(3), em conformidade com o n.o 2, alínea b), do artigo 12.o e com o n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento de Base.

(8) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Agência Europeia para a Segurança da Aviação(4), criado pelo n.o 3 do artigo 54.o do Regulamento de Base,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objectivo e âmbito

1. O presente regulamento estabelece requisitos técnicos e procedimentos administrativos comuns destinados a assegurar a manutenção da aeronavegabilidade das aeronaves, bem como de quaisquer componentes destinados a instalação nas mesmas, que estejam:

a) Registadas num Estado-Membro, ou;

b) Registadas num país terceiro e sejam utilizadas por um operador para o qual a Agência ou um Estado-Membro assegure a supervisão das operações.

2. O n.o 1 não é aplicável às aeronaves cuja supervisão regulamentar de segurança tenha sido delegada num país terceiro e que não sejam utilizadas por um operador comunitário, nem às aeronaves referidas no anexo II do Regulamento de Base.

3. As disposições do presente regulamento relativas ao transporte comercial aéreo são aplicáveis às transportadoras aéreas autorizadas, em conformidade com a legislação comunitária.

Artigo 2.o

Definições

No âmbito do Regulamento de Base, entende-se por:

a) "Aeronave": qualquer máquina que consiga uma sustentação na atmosfera devido às reacções do ar, que não as do ar contra a superfície terrestre;

b) "Pessoal responsável pela certificação": pessoal responsável pela entrega de uma aeronave ou componente após uma operação de manutenção;

c) "Componente": qualquer motor, hélice, peça ou equipamento;

d) "Aeronavegabilidade permanente": todos os processos que asseguram que, a qualquer momento na sua vida operacional, a aeronave cumpra os requisitos de aeronavegabilidade vigentes e se encontre em condições que permitam a segurança do funcionamento;

e) "JAA": a organização das Autoridades Comuns de Aviação Civil (Joint Aviation Authorities);

f) "JAR": os Requisitos Comuns da Aviação Civil (Joint Aviation Requirements);

g) "Aeronave de grandes dimensões": aeronave classificada como avião com uma massa máxima à descolagem superior a 5700 kg, ou um helicóptero multimotor;

h) "Manutenção": qualquer revisão, reparação, inspecção, substituição, modificação ou rectificação de avarias, bem como qualquer combinação destas operações, executada numa aeronave ou num componente da aeronave, à excepção da inspecção antes do voo;

i) "Entidade": pessoal singular, pessoa colectiva ou parte de uma pessoa colectiva. Essa entidade pode estar estabelecida em mais do que um local dentro ou fora do território dos Estados-Membros;

j) "Inspecção antes do voo": a inspecção executada antes do voo destina-se a assegurar que a aeronave está apta a efectuar o voo.

Artigo 3.o

Requisitos de aeronavegabilidade permanente

1. A aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos componentes será assegurada em conformidade com o disposto no anexo I.

2. As entidades e o pessoal envolvidos na aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos componentes, incluindo a manutenção, deverão respeitar as disposições constantes do anexo I e, sempre que necessário, dos artigos 4.o e 5.o

3. Em derrogação ao disposto no n.o 1, a aeronavegabilidade permanente das aeronaves com a devida autorização de voo será assegurada com base na regulamentação nacional do Estado em que se efectuou o registo, sem prejuízo da legislação comunitária.

Artigo 4.o

Certificação das entidades de manutenção

1. As entidades envolvidas na manutenção de aeronaves de grandes dimensões ou de aeronaves utilizadas no transporte aéreo comercial, bem como dos componentes destinados a instalação nas mesmas, serão aprovadas em conformidade com as disposições constantes do anexo II.

2. Os certificados de manutenção emitidos ou reconhecidos por um Estado-Membro em conformidade com os requisitos e procedimentos da JAA e válidos em data anterior à da entrada em vigor do presente regulamento serão considerados como tendo sido emitidos em conformidade com o presente regulamento. Para este efeito, em derrogação do disposto no anexo II (145.B.50.2), as constatações de nível 2 relacionadas com as diferenças existentes entre o JAR 145 e o anexo II podem ser concluídas num prazo de um ano. Os certificados de aptidão para serviço e os certificados de homologação emitidos por uma entidade aprovada ao abrigo dos requisitos JAA durante esse período de um ano serão considerados como tendo sido emitidos em conformidade com o presente regulamento.

3. O pessoal qualificado para realizar e/ou controlar os ensaios de aeronavegabilidade permanente e de não destrutibilidade das estruturas e/ou dos componentes de aeronaves, em conformidade com qualquer norma reconhecida por um Estado-Membro em data anterior à da entrada em vigor do presente regulamento e que confere uma qualificação de nível equivalente, poderá continuar a realizar e/ou controlar esses ensaios.

Artigo 5.o

Pessoal responsável pela certificação

1. O pessoal responsável pela certificação possuirá qualificações conformes com o disposto no anexo III, salvo nos casos previstos no anexo I (M.A.607 (b) e M.A.803) e em 145.A.30(j), bem como no apêndice IV do anexo II.

2. Qualquer licença de manutenção de aeronaves e, caso existam, as limitações técnicas que lhe são inerentes, emitida ou reconhecida por um Estado-Membro em conformidade com os requisitos e os procedimentos da JAA e válida à data de entrada em vigor do presente regulamento será considerada como tendo sido emitida em conformidade com o presente regulamento.

Artigo 6.o

Requisitos a observar pelas entidades que ministram formação em matéria de manutenção

1. As entidades envolvidas na formação de pessoal e referidas no artigo 5.o serão aprovadas em conformidade com o anexo IV, por forma a estarem aptas a:

a) Ministrar cursos básicos de formação reconhecidos e/ou;

b) Ministrar cursos de formação de tipo reconhecidos e;

c) Realizar exames e;

d) Emitir certificados de formação.

2. Qualquer certificação de uma entidade de formação em manutenção emitida ou reconhecida por um Estado-Membro em conformidade com os requisitos e os procedimentos da JAA e válida à data de entrada em vigor do presente regulamento, será considerada como tendo sido emitida em conformidade com o presente regulamento. Para este efeito, em derrogação das disposições constantes do anexo 4 [147.B.130 (b)], as constatações de nível 2 relacionadas com as diferenças existentes entre o JAR 147 e o anexo IV podem ser concluídas no prazo de um ano.

Artigo 7.o

Entrada em vigor

1. O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

2. Em derrogação ao disposto no n.o 1, as disposições constantes do anexo I, com excepção de M.A.201(h)(2) e M.A.708(c), entrarão em vigor em 28 de Setembro de 2005.

3. Em derrogação ao disposto nos n.os 1 e 2, os Estados-Membros podem optar por não aplicar:

a) As disposições constantes do anexo I às aeronaves envolvidas no transporte aéreo comercial até 28 de Setembro de 2008;

b) As disposições constantes do anexo I, subparte I, às aeronaves envolvidas no transporte aéreo comercial até 28 de Setembro de 2008;

c) As disposições abaixo indicadas constantes do anexo II até 28 de Setembro de 2006:

- 145.A.30(e) elementos de factores humanos,

- 145.A.30 (g) aplicável a aeronaves de grandes dimensões com uma massa máxima à descolagem superior a 5700 kg,

- 145.A.30(h)(1) aplicável a aeronaves com uma massa máxima à descolagem superior a 5700 kg,

- 145.A.30(j)(1) apêndice IV,

- 145.A.30 (j)(2) apêndice IV;

d) As disposições abaixo indicadas constantes do anexo II até 28 de Setembro de 2008.

- 145.A.30 (g) aplicável a aeronaves com uma massa máxima à descolagem igual ou inferior a 5700 kg,

- 145.A.30(h)(1) aplicável a aeronaves com uma massa máxima à descolagem igual ou inferior a 5700 kg,

- 145.A.30(h)(2);

e) As disposições do anexo III, aplicáveis às aeronaves com uma massa máxima à descolagem superior a 5700 kg, até 28 de Setembro de 2006;

f) As disposições do anexo III, aplicáveis às aeronaves com uma massa máxima à descolagem igual ou inferior a 5700 kg, até 28 de Setembro de 2008.

4. Os Estados-Membros estão autorizados a emitir certificados de duração limitada, tendo em conta o anexo II e o anexo IV, até 28 de Setembro de 2005.

5. Sempre que um Estado-Membro faça uso das disposições constantes dos n.os 3 ou 4, notificará do facto a Comissão e a Agência.

6. A Agência realizará uma avaliação das implicações inerentes às disposições constantes do anexo I do presente regulamento, no intuito de elaborar um parecer dirigido à Comissão com eventuais alterações ao regulamento, até 28 de Março de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 2003.

Pela Comissão

Loyola De Palacio

Vice-Presidente

(1) JO L 240, 7.9.2002, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1701/2003 da Comissão (JO L 243 de 27.9.2003, p. 5).

(2) JO L 373, de 31.12.1991, p. 4, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2871/2000 da Comissão (JO L 333 de 29.12.2000, p. 47)

(3) Parecer da EASA 1/2003, de 1 de Setembro de 2003.

(4) Parecer do Comité da EASA, de 23 de Setembro de 2003.

ANEXO I

(PARTE M)

M.1

Para efeitos da presente parte, entende-se por autoridade competente:

1. No que diz respeito à supervisão da conformidade de cada aeronave individual com os requisitos de aeronavegabilidade permanente e à emissão dos certificados de avaliação da aeronavegabilidade, a autoridade designada pelo Estado-Membro de registo.

2. No que diz respeito à supervisão das entidades de manutenção especificadas na subparte F:

i) a autoridade designada pelo Estado-Membro onde estão localizadas as principais instalações da entidade;

ii) a Agência, no caso das entidades localizadas num país terceiro.

3. No que diz respeito à supervisão das entidades de gestão da aeronavegabilidade permanente, especificadas na subparte G:

i) a autoridade designada pelo Estado-Membro onde estão localizadas as principais instalações da entidade, se a certificação não estiver averbada num certificado de operador aéreo;

ii) a autoridade designada pelo Estado-Membro do operador, se a certificação estiver averbada num certificado de operador aéreo;

iii) a Agência, no caso das entidades localizadas num país terceiro.

4. No que diz respeito à aprovação de programas de manutenção:

i) a autoridade designada pelo Estado-Membro de registo;

ii) no caso de transportes aéreos comerciais, se o Estado-Membro do operador for diferente do Estado de registo, a autoridade designada pelos dois Estados antes da aprovação do programa de manutenção.

SECÇÃO A REQUISITOS TÉCNICOS

SUBPARTE A GENERALIDADES

M.A.101 Âmbito de aplicação

A presente secção estabelece as medidas a serem adoptadas para assegurar a continuidade da aeronavegabilidade, incluindo no que se refere à manutenção, e especifica as condições a serem cumpridas pelas pessoas ou entidades envolvidas na gestão da aeronavegabilidade permanente.

SUBPARTE B RESPONSABILIZAÇÃO

M.A.201 Responsabilidades

a) O proprietário da aeronave é responsável pela sua conformidade com os requisitos de aeronavegabilidade permanente e deverá assegurar que nenhum voo é efectuado, salvo quando:

1. a aeronave é mantida em boas condições de aeronavegabilidade;

2. todos os equipamentos operacionais e de emergência da aeronave se encontram correctamente instalados e estão operacionais ou claramente identificados como não operacionais, se for caso disso;

3. o certificado de aeronavegabilidade é válido; e

4. a manutenção da aeronave é executada em conformidade com o programa de manutenção aprovado, conforme especificado no ponto M.A.302.

b) Se a aeronave for alugada, as responsabilidades do proprietário serão transferidas para o locatário se:

1. o locatário estiver especificado no documento de registo; ou

2. essa transferência de responsabilidades estiver estipulada no contrato de aluguer.

Para efeitos das disposições da presente parte, o termo "proprietário" abrange o proprietário ou o locatário, conforme aplicável.

c) Todas as pessoas ou entidades que executem trabalhos de manutenção serão responsáveis pelos mesmos.

d) O piloto comandante ou, no caso do transporte aéreo comercial, o operador será responsável pela devida execução da inspecção antes do voo. Esta inspecção terá de ser realizada pelo piloto ou qualquer outra pessoa qualificada, mas poderá não ser realizada por uma entidade de manutenção certificada ou pelo pessoal de certificação previsto na parte 66.

e) Para efeitos das responsabilidades mencionadas na alínea (a), o proprietário de uma aeronave poderá adjudicar as tarefas relacionadas com a aeronavegabilidade permanente a uma entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente aprovada, especificada na subparte G (adiante designada por entidade de gestão de aeronavegabilidade permanente, em conformidade com as disposições do apêndice I). Neste caso, a entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente será responsável pela execução apropriada destas tarefas.

f) No caso das aeronaves de grande porte, para efeitos das responsabilidades mencionadas na alínea (a), o proprietário de uma aeronave deverá assegurar que as tarefas relacionadas com a aeronavegabilidade permanente são executadas por uma entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente aprovada. Deverá ser estabelecido um contrato por escrito, em conformidade com os requisitos do apêndice I. A entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente será, neste caso, responsável pela execução apropriada destas tarefas.

g) A manutenção de aeronaves de grande porte e de aeronaves utilizadas nos transportes aéreos comerciais, bem como dos respectivos componentes, será executada por uma entidade de manutenção certificada, nos termos das disposições da parte 145.

h) No caso dos transportes aéreos comerciais, o operador será responsável pela aeronavegabilidade permanente da aeronave e deverá:

1. possuir um título de certificação relativo à aeronave por si explorada, no âmbito do certificado de operador aéreo emitido pela autoridade competente, em conformidade com as disposições da subparte G; e

2. possuir um título de certificação conforme com as disposições da parte 145 ou contratar uma entidade em conformidade com as referidas disposições; e

3. assegurar o cumprimento dos requisitos da alínea (a).

i) Sempre que um Estado-Membro exigir que um operador seja titular de certificação para poder desempenhar a sua actividade operacional, com excepção das actividades de transporte aéreo comercial, o operador deverá:

1. estar devidamente certificado, em conformidade com os requisitos da subparte G, para a gestão da aeronavegabilidade permanente da aeronave por si explorada ou contratar uma entidade para o efeito;

2. estar devidamente certificado, em conformidade com as disposições da subparte F ou da parte 145 ou contratar entidades em conformidade com essas disposições; e

3. assegurar o cumprimento dos requisitos da alínea (a).

j) O titular/operador é responsável por assegurar o acesso da autoridade competente à entidade/aeronave, para que a referida autoridade possa verificar se os requisitos da presente parte continuam a ser cumpridos.

M.A.202 Comunicação de ocorrências

a) Todas as pessoas ou entidades responsáveis nos termos do ponto M.A.201 deverão comunicar ao Estado de registo, à entidade responsável pelo projecto de tipo ou projecto de tipo suplementar e, caso aplicável, ao Estado-Membro do operador, qualquer situação que tenha sido detectada numa aeronave ou componente de aeronave e que comprometa gravemente a segurança do voo.

b) As notificações deverão ser efectuadas de acordo com o procedimento estabelecido pela Agência e incluir todas as informações relevantes sobre a situação identificada pela pessoa ou entidade.

c) No caso de a pessoa ou entidade que efectua a manutenção da aeronave ser contratada pelo proprietário ou operador da aeronave para esse efeito, essa pessoa ou entidade deverá igualmente comunicar ao proprietário, operador ou entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente a situação que afecta a aeronave ou componente da aeronave do proprietário ou operador.

d) As notificações deverão ser apresentadas logo que possível, mas sempre dentro do prazo de setenta e duas horas após a pessoa ou entidade ter detectado as situações a que a notificação diz respeito.

SUBPARTE C AERONAVEGABILIDADE PERMANENTE

M.A.301 Tarefas inerentes à aeronavegabilidade permanente

A aeronavegabilidade permanente da aeronave e o bom funcionamento do equipamento operacional e de emergência deverão ser asseguradas, através:

1. da realização de inspecções antes do voo;

2. da rectificação, em conformidade com uma norma reconhecida oficialmente de qualquer defeito ou dano que afecte a segurança operacional, tomando em consideração, se disponíveis, no caso das aeronaves grandes ou das aeronaves utilizadas no transporte aéreo comercial, a lista de equipamentos mínimos e a lista de desvios de versão para o tipo de aeronave em questão;

3. da execução de todas as tarefas de manutenção, em conformidade com o programa de manutenção aeronáutica aprovado, especificado no ponto M.A.302;

4. no caso das aeronaves grandes ou das aeronaves utilizadas no transporte aéreo comercial, da análise do nível de eficiência do programa de manutenção aeronáutica aprovado, especificado no ponto M.A.302;

5. do cumprimento de qualquer:

i) directiva de aeronavegabilidade aplicável,

ii) directiva operacional aplicável, relevante em termos de aeronavegabilidade permanente,

iii) outro requisito de aeronavegabilidade permanente estabelecido pela Agência,

iv) medida adoptada pela autoridade competente, em resposta imediata a um problema de segurança;

6. da execução de modificações ou reparações, em conformidade com o ponto M.A.304;

7. no caso de alterações e/ou inspecções não obrigatórias e para as aeronaves grandes ou as aeronaves utilizadas no transporte aéreo comercial, da implementação de um procedimento estabelecido;

8. voos de verificação no âmbito da manutenção, quando necessário.

M.A.302 Programa de manutenção

a) Todas as aeronaves deverão ser sujeitas a manutenção em conformidade com um programa de manutenção aprovado pela autoridade competente, que deverá ser periodicamente revisto e alterado quando necessário.

b) O programa de manutenção e todas as subsequentes alterações serão aprovados pela autoridade competente.

c) O programa de manutenção deverá respeitar:

1. as instruções relativas à aeronavegabilidade permanente, emitidas pelos titulares de um certificado-tipo ou de um certificado-tipo suplementar e por qualquer entidade que publicam tais dados, em conformidade com as disposições da parte 21; ou

2. as instruções emitidas pela autoridade competente, caso sejam diferentes das mencionadas no ponto 1 anterior ou caso não existam recomendações específicas; ou

3. as instruções definidas pelo proprietário ou o operador, e aprovadas pela Autoridade competente, caso sejam diferentes das mencionadas nos pontos 1 e 2 anteriores.

d) O programa de manutenção deverá incluir informações pormenorizadas sobre todas as tarefas de manutenção a executar, incluindo a sua frequência, e sobre qualquer tarefa específica relacionada com operações específicas. O programa deve incluir um sistema de fiabilidade caso se baseie:

1. numa lógica de Grupo Director de Manutenção; ou

2. num procedimento que incida essencialmente na monitorização.

e) Quando a aeronavegabilidade permanente de uma aeronave estiver a ser gerida por uma entidade a que se refere a suparte G, o programa de manutenção e as suas subsequentes alterações poderão ser aprovados mediante um procedimento de manutenção estabelecido por tal entidade (procedimento doravante designado por aprovação indirecta).

M.A.303 Directivas de aeronavegabilidade

Todas as directivas de aeronavegabilidade aplicáveis deverão ser cumpridas, salvo especificação em contrário da Agência.

M.A.304 Dados relativos a alterações e reparações

Todos os danos serão avaliados e as alterações e reparações serão executadas com base nos dados aprovados pela Agência ou por uma entidade de projecto certificada em conformidade com as disposições da parte 21, conforme aplicável.

M.A.305 Sistema de registo da aeronavegabilidade permanente de aeronaves

a) Após a conclusão de qualquer trabalho de manutenção, o respectivo certificado de aptidão para serviço previsto no ponto M.A.801 deverá ser incluído nos registos de aeronavegabilidade permanente da aeronave. Cada entrada nestes registos deverá ser efectuada o mais cedo possível e dentro de um prazo de 30 dias a contar da data em que foi executado o respectivo trabalho de manutenção.

b) Os registos de aeronavegabilidade permanente da aeronave consistirão, conforme o caso, num livro de bordo da aeronave, livro(s) de registo do motor ou fichas do módulo do motor, livro(s) de registo e fichas da hélice e cadernetas técnicas do operador, para qualquer componente com vida útil limitada.

c) O tipo e marca de registo da aeronave, a data, assim como o número total de horas de voo e/ou ciclos de voo e/ou aterragens, conforme o caso, deverão constar dos livros de bordo da aeronave.

d) Os registos de aeronavegabilidade permanente da aeronave deverão incluir os seguintes elementos:

1. estado de implementação das directivas de aeronavegabilidade e das medidas adoptadas pela autoridade competente, em resposta imediata a um problema de segurança;

2. estado das alterações e reparações;

3. estado de conformidade com o programa de manutenção;

4. estado de desgaste dos componentes com vida útil limitada;

5. relatório sobre massa e centragem;

6. lista dos trabalhos de manutenção não efectuados.

e) Além do documento de aptidão para serviço (Formulário 1 da EASA ou documento equivalente), os dados referentes a qualquer componente instalado a seguir indicados deverão constar, conforme o caso, do livro de registo do motor ou hélice ou da ficha do módulo de motor ou componente com vida útil limitada:

1. identificação do componente;

2. tipo, número de série e registo da aeronave a que pertence o respectivo componente, juntamente com a referência à instalação e remoção do componente;

3. o número total de horas de voo acumuladas e/ou ciclos de voo e/ou aterragens e/ou a vida útil, conforme apropriado, do componente em questão;

4. os dados mencionados na alínea (d) aplicáveis ao componente.

f) A pessoa responsável pela gestão de tarefas relacionadas com a aeronavegabilidade permanente, nos termos da subparte B, deverá controlar os registos em conformidade com os requisitos do presente ponto e apresentar os registos à autoridade competente mediante solicitação desta.

g) Todos os dados introduzidos nos registos de aeronavegabilidade permanente da aeronave deverão ser claros e fiáveis. Sempre que for necessário corrigir um dado já introduzido, a correcção deverá ser efectuada de modo a que o dado inicialmente introduzido seja visível.

h) O proprietário ou operador deverá assegurar a criação de um sistema para conservar, durante os períodos especificados, os seguintes registos:

1. todos os registos de manutenção pormenorizados, respeitantes à aeronave e a qualquer seu componente com vida útil limitada, durante, pelo menos, vinte e quatro meses após a aeronave ou o componente terem sido permanentemente retirados de serviço;

2. o tempo total e os ciclos de voo, conforme apropriado, da aeronave e de todos os componentes da aeronave com vida útil limitada, durante, pelo menos, doze meses após a aeronave ou o componente terem sido permanentemente retirados de serviço;

3. o tempo e os ciclos de voo, conforme apropriado, desde a última manutenção de rotina efectuada nos componentes da aeronave com vida útil limitada, até que o resultado da manutenção de rotina dos componentes tenha sido substituído por outra manutenção de rotina de âmbito e especificações equivalentes;

4. o estado corrente de conformidade com o programa de manutenção, de modo a verificar o grau de conformidade com o programa de manutenção aprovado, no mínimo, até que o resultado da manutenção de rotina da aeronave ou do componente da aeronave tenha sido substituído por outra manutenção de rotina de âmbito e especificações equivalentes;

5. o estado corrente das directivas de aeronavegabilidade aplicáveis à aeronave ou seus componentes, pelo menos, doze meses após a aeronave ou componente de aeronave terem sido permanentemente retirados de serviço; e

6. dados pormenorizados sobre as actuais alterações e reparações efectuadas na aeronave, motor(es), hélice(s) e qualquer outro componente que seja vital para a segurança do voo, pelo menos, doze meses após terem sido permanentemente retirados de serviço.

M.A.306 Caderneta técnica do operador

a) No caso do transporte aéreo comercial, além de cumprir os requisitos do ponto M.A.305, os operadores deverão utilizar uma caderneta técnica da aeronave na qual deverão ser indicados os seguintes dados para cada aeronave:

1. dados sobre cada voo, que permitam garantir a segurança permanente do voo;

2. o certificado de aptidão da aeronave para serviço;

3. a declaração de manutenção em vigor, indicando o estado de manutenção da aeronave, bem como a próxima manutenção a realizar (programada ou não programada), podendo, no entanto, a autoridade competente autorizar que a declaração de manutenção seja conservada noutro local;

4. todas as rectificações dos defeitos por resolver adiados e que afectam a operação da aeronave; e

5. todas as instruções necessárias, para efeitos de orientação, sobre as disposições de apoio à manutenção.

b) A caderneta técnica da aeronave e qualquer alteração subsequente deverão ser aprovadas pela autoridade competente.

c) O operador deverá assegurar que a caderneta técnica da aeronave é conservada durante trinta e seis meses após a data da última entrada.

M.A.307 Transferência de registos de aeronavegabilidade permanente de aeronaves

a) O proprietário ou operador deverá assegurar que, quando uma aeronave é permanentemente transferida de um proprietário ou operador para outro, os respectivos registos de aeronavegabilidade permanente especificados no ponto M.A.305 e, caso aplicável, a caderneta técnica do operador especificada no ponto M.A.306, também são transferidos.

b) O proprietário deverá assegurar que, quando contrata uma entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente para efectuar tarefas de gestão da aeronavegabilidade permanente, os registos de aeronavegabilidade permanente especificados no ponto M.A.305 também são transferidos para a referida entidade.

c) O novo proprietário, operador ou entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente deverão continuar a cumprir os requisitos relativos aos períodos de conservação dos registos.

SUBPARTE D NORMAS DE MANUTENÇÃO

M.A.401 Dados de manutenção

a) A pessoa ou entidade que executa trabalhos de manutenção numa aeronave deverá dispor e utilizar apenas dados de manutenção aplicáveis e actualizados durante as operações de manutenção, incluindo as operações de modificação e reparação.

b) Para os efeitos da presente parte, entende-se por dados de manutenção:

1. quaisquer requisitos, procedimentos, normas ou informações aplicáveis, emitidos pela autoridade competente;

2. qualquer directiva de aeronavegabilidade aplicável;

3. as instruções de aeronavegabilidade permanente aplicáveis, emitidas pelos titulares de um certificado-tipo ou de um certificado-tipo suplementar e por qualquer entidade que publique tais dados, em conformidade com as disposições da parte 21;

4. qualquer dado aplicável, emitido em conformidade com o ponto 145.A.45(d).

c) A pessoa ou entidade que executa trabalhos de manutenção numa aeronave deverá assegurar que todos os dados de manutenção aplicáveis estejam actualizados e sejam facilmente disponíveis para utilização quando necessários. A pessoa ou entidade deverão criar um sistema de plano ou ficha de trabalho. Deverão transcrever de forma precisa nesses planos ou fichas de trabalho os dados de manutenção ou fazer uma referência específica às tarefas de manutenção particulares incluídas nesses dados de manutenção.

M.A.402 Execução de trabalhos de manutenção

a) Todos os trabalhos de manutenção deverão ser executados por pessoal qualificado e de acordo com os métodos, técnicas, normas e instruções especificados nos dados de manutenção a que se refere o ponto M.A.401. Deverá ainda ser realizada uma inspecção independente após cada trabalho de manutenção que incida sobre elementos de segurança, salvo indicação em contrário prevista na parte 145 ou acordada pela autoridade competente.

b) Salvo indicação em contrário prevista na parte 145, deverão ser utilizados, em todos os trabalhos de manutenção, as ferramentas, equipamentos e materiais especificados nos dados de manutenção a que se refere o ponto M.A.401. Sempre que for necessário, as ferramentas e equipamentos deverão ser controlados e calibrados de acordo com uma norma oficialmente reconhecida.

c) O espaço onde for executada a manutenção deverá estar bem organizado e livre de qualquer sujidade e contaminação.

d) Todos os trabalhos de manutenção deverão ser executados de acordo com as limitações em matéria ambiental especificadas nos dados de manutenção a que se refere o ponto M.A.401.

e) No caso dos trabalhos de manutenção prolongados ou quando as condições meteorológicas forem adversas, deverão ser utilizadas instalações adequadas.

f) Uma vez concluídos todos os trabalhos de manutenção, deverá ser efectuada uma verificação geral para assegurar que nenhuma ferramenta, equipamento ou qualquer outra peça ou material estranho ficou na aeronave ou componente de aeronave e que todos os painéis de acesso desmontados para efectuar a manutenção foram novamente instalados.

M.A.403 Defeitos na aeronave

a) Todos os defeitos detectados numa aeronave que constituam grave risco para a segurança de voo deverão ser corrigidos antes de a aeronave efectuar novo voo.

b) Apenas o pessoal de certificação autorizado, mencionado nos pontos M.A.801(b)1 e M.A.801(b)2 ou na parte 145, poderá determinar, utilizando os dados de manutenção previstos no ponto M.A.401, se um defeito detectado numa aeronave constitui grave risco para a segurança de voo e, consequentemente, decidir quando e que tipo de acção correctiva deverá ser tomada e que tipo de rectificação poderá ser adiada. Esta disposição não é aplicável se:

1. a lista de equipamento mínimo aprovada for utilizada pelo piloto, conforme estipulado pela autoridade competente; ou

2. os defeitos detectados na aeronave forem definidos pela autoridade competente como sendo aceitáveis.

c) Todos os defeitos que não constituam um grave risco para a segurança de voo deverão ser corrigidos o mais brevemente possível após a sua detecção e dentro dos prazos especificados nos dados de manutenção.

d) Todos os defeitos que não sejam corrigidos antes do voo deverão ser registados, conforme aplicável, no sistema de registo de manutenção aeronáutica previsto no ponto M.A.305 ou no sistema de registo em caderneta técnica do operador prevista no ponto M.A.306.

SUBPARTE E COMPONENTES

M.A.501 Instalação

a) Apenas poderão ser instalados numa aeronave componentes que estejam em condições satisfatórias e que tenham sido certificados como aptos para o serviço através do Formulário 1 da EASA ou de outro documento equivalente e marcadas em conformidade com a subparte Q da parte 21, salvo indicação em contrário prevista na parte 145 e na subparte F.

b) Antes de um componente ser instalado numa aeronave, a pessoa ou entidade de manutenção certificada deverá certificar-se de que o componente em causa poderá ser instalado na aeronave, mesmo quando lhe forem aplicadas diferentes modificações e/ou directivas de aeronavegabilidade.

c) Apenas poderão ser instaladas numa aeronave ou componente de aeronave as peças padrão especificadas nos dados de manutenção. Só poderão ser instaladas peças padrão que sejam acompanhadas de uma prova de conformidade com a norma aplicável susceptível de ser confirmada.

d) Apenas poderão ser utilizados numa aeronave ou componente de aeronave matérias-primas ou materiais consumíveis se o fabricante da aeronave ou dos componentes de aeronave assim o especificar nos dados de manutenção aplicáveis ou se tal estiver previsto nas disposições da parte 145. Esse material só poderá ser utilizado se satisfizer a especificação aplicável e for devidamente rastreável. Todos os materiais devem ser acompanhados de documentos que identifiquem claramente o material em causa e atestem a sua conformidade com a declaração de especificações e com as declarações do fabricante e do fornecedor

M.A.502 Manutenção de componentes

a) A manutenção de componentes deverá ser executada por entidades de manutenção devidamente certificadas nos termos da subparte F ou da parte 145.

b) O pessoal de certificação a que se refere o ponto M.A.801(b)2 apenas poderá executar trabalhos de manutenção em componentes enquanto estes estiverem instalados numa aeronave. Tais componentes poderão, no entanto, ser temporariamente desmontados, se a sua remoção for expressamente autorizada pelo manual de manutenção da aeronave, por forma a facilitar o acesso aos mesmos.

M.A.503 Componentes com vida útil limitada

Os componentes com vida útil limitada não deverão exceder a vida útil especificada no programa de manutenção aprovado e nas directivas de aeronavegabilidade.

M.A.504 Controlo de componentes fora de serviço

a) Os componentes serão considerados fora de serviço caso venha a verificar-se qualquer uma das seguintes situações:

1. expiração da vida útil especificada no programa de manutenção;

2. não cumprimento das directivas de aeronavegabilidade aplicáveis e de outros requisitos de aeronavegabilidade permanente definidos pela Agência;

3. ausência das informações necessárias para determinar o estado de aeronavegabilidade ou a elegibilidade para efeitos de instalação;

4. sinais que atestem a presença de defeitos ou avarias;

5. envolvimento num incidente ou acidente susceptível de afectar a sua operacionalidade.

b) Os componentes fora de serviço deverão ser identificados e conservados num local seguro e sob o controlo da entidade certificada mencionada no ponto M.A.502 até decisão sobre o destino e a condição a atribuir aos componentes em causa.

c) Os componentes que alcançarem o fim da sua vida útil especificada no certificado ou que apresentarem defeitos irreparáveis deverão ser classificados como irrecuperáveis e não poderão ser reintegrados na cadeia de distribuição de componentes, a não ser que a vida útil especificada no seu certificado tenha sido prolongada ou que uma reparação tenha sido aprovada, em conformidade com as disposições do ponto M.A.304.

d) Todas as pessoas ou entidades responsáveis nos termos das disposições da parte M deverão, relativamente aos componentes irrecuperáveis a que se refere a alínea (c) anterior:

1. reter tais componentes num local a que se refere a alínea (b); ou

2. assegurar que os componentes sejam inutilizados de forma a que a sua recuperação ou reparação não seja economicamente viável, antes de se eximirem da sua responsabilidade pelos componentes em questão.

e) Não obstante as disposições da alínea (d), as pessoas ou entidades responsáveis nos termos das disposições da parte M poderão transferir, para fins de formação ou investigação, as responsabilidades pelos componentes classificados como irrecuperáveis a outra entidade, desde que os componentes em causa não sejam mutilados.

SUBPARTE F ENTIDADES DE MANUTENÇÃO

M.A.601 Âmbito de aplicação

A presente subparte estabelece os requisitos que uma entidade deverá satisfazer para poder emitir ou revalidar uma certificação de manutenção de aeronaves e/ou componentes de aeronaves não especificados nos pontos M.A.201(f) e (g).

M.A.602 Requerimento

Os pedidos de concessão de certificação ou de alteração da certificação anteriormente concedida a uma entidade de manutenção deverão ser efectuados num formulário e nos moldes definidos pela autoridade competente.

M.A.603 Âmbito da certificação

a) A concessão da certificação é concretizada pela emissão de um certificado (ver modelo no apêndice IV) por parte da autoridade competente. O manual da entidade de manutenção certificada, mencionado no ponto M.A.604, deve especificar o âmbito dos trabalhos designados como objecto da certificação.

O apêndice IV desta parte define todas as classes e categorias que poderão ser atribuídas nos termos da subparte F.

b) As entidades de manutenção certificada poderão produzir, em conformidade com dados de manutenção, uma gama restrita de peças destinadas a serem utilizadas no decorrer dos seus trabalhos dentro das suas instalações, desde que sejam especificadas no seu manual.

M.A.604 Manual da Entidade de Manutenção

a) A entidade de manutenção deverá apresentar um manual que incluirá, no mínimo, os seguintes elementos:

1. uma declaração assinada pelo administrador responsável, confirmando que a entidade se compromete a executar sempre os seus trabalhos em conformidade com as disposições da parte M e do manual;

2. o âmbito dos trabalhos da entidade;

3. a(s) função(ões) e o(s) nome(s) da(s) pessoa(s) mencionada(s) no ponto M.A.606(b);

4. um organograma da entidade, mostrando as cadeias de responsabilidades da(s) pessoa(s) mencionada(s) no ponto M.A.606(b);

5. uma lista do pessoal de certificação;

6. uma descrição genérica das instalações e respectiva localização;

7. os procedimentos utilizados pela entidade para assegurar o cumprimento dos requisitos da presente parte; e

8. o(s) procedimento(s) de introdução de alterações no manual da entidade de manutenção.

b) O manual da entidade de manutenção e qualquer alteração subsequente deverão ser aprovados pela autoridade competente.

c) Não obstante as disposições da alínea (b), poderão ser aprovadas pequenas alterações ao manual mediante um procedimento previsto para o efeito (doravante designado por aprovação indirecta).

M.A.605 Instalações

A entidade deverá assegurar que:

a) são providenciadas instalações adequadas a todos os trabalhos previstos e que os estaleiros e oficinas especializados estão convenientemente isolados de modo a assegurar uma protecção contra qualquer fonte de contaminação e condições atmosféricas;

b) são providenciadas salas de trabalho adequadas à gestão de todos os trabalhos previstos, incluindo, em particular, os registos de manutenção;

c) são providenciadas instalações de armazenagem seguras para componentes, equipamentos, ferramentas e materiais. As condições de armazenagem deverão ser de molde a permitir a separação dos componentes e materiais não aptos para serviço de todos os outros componentes, materiais, equipamentos e ferramentas. As condições de armazenagem deverão satisfazer as instruções dos fabricantes e o acesso deverá ser limitado ao pessoal autorizado.

M.A.606 Requisitos em matéria de pessoal

a) A entidade deverá nomear um administrador responsável, que será dotado dos poderes necessários para garantir que todos os trabalhos de manutenção exigidos pelo cliente podem ser financiados e executados segundo as normas exigidas pela presente parte.

b) Será nomeada uma pessoa ou um grupo de pessoas responsáveis por assegurar que a entidade cumpra permanentemente os requisitos da presente subparte. Essa(s) pessoa(s) dependerá(ão) directamente do administrador responsável.

c) Todas as pessoas referidas na alínea (b) deverão estar aptas a comprovar um nível de conhecimentos, antecedentes e experiência satisfatório na área da manutenção de aeronaves e/ou de componentes de aeronaves.

d) A entidade deverá dispor de pessoal apropriado para a execução normal dos trabalhos adjudicados. Poderá contratar pessoal temporário se o volume dos trabalhos adjudicados for superior ao normalmente previsto. Esse pessoal contratado temporariamente não poderá emitir certificados de aptidão para serviço.

e) As qualificações de todo o pessoal envolvido na manutenção deverão ser comprovadas e registadas.

f) O pessoal que execute tarefas especializadas, tais como trabalhos de soldadura, ensaios não destrutivos e inspecções, que não consistam em ensaios de contraste de cor, deverá ser qualificado de acordo com um norma oficialmente reconhecida.

g) A entidade de manutenção deverá dispor de pessoal de certificação em número suficiente para emitir os certificados de aptidão de aeronaves ou componentes de aeronaves para serviço, previstos nos pontos M.A.612 e M.A.613. Deverão satisfazer os requisitos da parte 66.

M.A.607 Pessoal de certificação

a) Para que o pessoal de certificação possa exercer as suas prerrogativas, a entidade deverá, além de cumprir os requisitos do ponto M.A.606(g), assegurar que:

1. o pessoal de certificação possa comprovar que, nos últimos dois anos, exerceu uma actividade de manutenção apropriada durante seis meses ou satisfaz os requisitos aplicáveis para a concessão das competências apropriadas; e

2. o pessoal de certificação possui um conhecimento adequado da aeronave e/ou dos componentes de aeronave a serem sujeitos a manutenção, bem como dos respectivos procedimentos da entidade.

b) Nos casos imprevistos a seguir especificados, quando uma aeronave estiver estacionada num local diferente da base principal, onde não esteja presente qualquer pessoal de certificação apropriado, a entidade de manutenção contratada para prestar apoio à manutenção poderá emitir uma autorização de certificação pontual:

1. a um dos seus empregados que possua qualificações referentes a tipos de aeronave ou tecnologias, características de construção e sistemas similares; ou

2. a qualquer pessoa que possua uma experiência mínima de cinco anos em manutenção e seja titular de uma licença de manutenção de aeronaves válida, emitida pela ICAO para o tipo de aeronave que exige a certificação em questão, desde que não esteja presente no local em questão qualquer entidade devidamente certificada nos termos das disposições da presente parte e desde que a entidade contratada receba e possua provas documentais atestando a experiência e a licença da pessoa referida.

Em qualquer destes casos, a situação deverá ser notificada à autoridade competente num prazo de sete dias a contar da emissão da autorização de certificação mencionada. A entidade de manutenção certificada que emite a autorização de certificação pontual deverá certificar-se de que todas as operações de manutenção efectuadas nestas condições, susceptíveis de afectar a segurança do voo, são alvo de nova verificação.

c) A entidade de manutenção certificada deverá registar todos os dados relativos ao pessoal de certificação e possuir uma lista actualizada de todo o seu pessoal de certificação.

M.A.608 Componentes, equipamentos e ferramentas

a) A entidade deverá:

1. possuir o equipamento e as ferramentas especificados nos dados de manutenção mencionados no ponto M.A.609 ou em documentos equivalentes especificados no manual da entidade de manutenção, que sejam necessários para executar os trabalhos de manutenção diária previstos no âmbito da certificação; e

2. demonstrar que tem acesso a todos os outros equipamentos e ferramentas que são apenas utilizados ocasionalmente.

b) As ferramentas e equipamentos deverão ser controlados e calibrados de acordo com uma norma oficialmente reconhecida. A entidade deverá manter registos destas calibrações, bem como da norma utilizada.

c) A entidade deverá inspeccionar, classificar e separar de forma apropriada todos os componentes recentemente adquiridos.

M.A.609 Dados de manutenção

A entidade de manutenção certificada deverá dispor e utilizar os dados de manutenção aplicáveis e actualizados especificados no ponto M.A.401 durante as operações de manutenção, incluindo as operações de modificação e reparação. Caso sejam fornecidos pelo cliente, os dados de manutenção só serão necessários durante a realização dos trabalhos.

M.A.610 Ordens de serviço de manutenção

Antes de iniciar um serviço de manutenção, deverá ser acordada entre a entidade e o cliente uma ordem de serviço por escrito que defina claramente os trabalhos de manutenção a executar.

M.A.611 Normas de manutenção

Todos os trabalhos de manutenção deverão ser executados em conformidade com os requisitos da subparte D.

M.A.612 Certificado de aptidão da aeronave para serviço

Após a conclusão de qualquer trabalho de manutenção efectuado numa aeronave, em conformidade com as disposições da presente subparte, deverá ser emitido um certificado de aptidão da aeronave para serviço, em conformidade com os requisitos do ponto M.A.801.

M.A.613 Certificado de aptidão de componente de aeronave para serviço

a) Após a conclusão de qualquer trabalho de manutenção efectuado num componente de aeronave, em conformidade com as disposições da presente subparte, deverá ser emitido, segundo o ponto M.A.802, um certificado de aptidão de componente de aeronave para serviço. Será emitido um Formulário 1 da EASA, excepto para os componentes fabricados em conformidade com o ponto M.A.603 (b).

b) O documento de certificação de componente de aeronave para serviço (Formulário 1 da EASA) poderá ser produzido a partir de uma base de dados informática.

M.A.614 Registos de manutenção

a) A entidade de manutenção certificada deverá registar todos dados relativos aos trabalhos executados. Deverá manter os registos necessários para comprovar o cumprimento de todos os requisitos aplicáveis para efeitos de emissão do certificado de aptidão para serviço, incluindo os documentos emitidos pelos subcontratantes.

b) A entidade de manutenção certificada deverá fornecer ao proprietário da aeronave uma cópia de cada certificado de aptidão para serviço, juntamente com uma cópia de todos os dados específicos de reparações/modificações aprovadas utilizados nas reparações/modificações executadas.

c) A entidade de manutenção certificada deverá conservar uma cópia de todos os registos de manutenção, bem como de quaisquer dados de manutenção associados, durante um período de três anos a contar da data em que a respectiva aeronave ou componente de aeronave foi certificado como apto para serviço pela entidade de manutenção certificada.

1. Os registos deverão ser conservados de forma a que estejam protegidos contra danos e roubo.

2. Todo o material informático utilizado para efectuar cópias de segurança deverá estar localizado num local diferente do utilizado para arquivar os dados originais, num ambiente que possa assegurar a sua preservação em boas condições.

3. Quando uma entidade de manutenção certificada terminar a sua actividade, todos os registos de manutenção conservados, referentes aos últimos dois anos, deverão ser transmitidos ao último proprietário ou cliente da respectiva aeronave ou componente de aeronave ou conservados conforme especificado pela autoridade competente.

M.A.615 Prerrogativas da entidade

A entidade poderá:

1. executar trabalhos de manutenção em qualquer aeronave e/ou componente de aeronave, para a qual tenha sido certificada, nos locais especificados no título de certificação e no manual;

2. executar trabalhos de manutenção em qualquer aeronave e/ou componente de aeronave, para a qual tenha sido certificada, em qualquer outro local, desde que os trabalhos de manutenção em questão sejam apenas necessários para corrigir defeitos recentemente detectados;

3. emitir certificados de aptidão para serviço após a conclusão dos trabalhos de manutenção, em conformidade com os pontos M.A.612 e M.A.613.

M.A.616 Revisão da estrutura da entidade

A fim de assegurar o cumprimento permanente dos requisitos da presente subparte, a entidade de manutenção certificada deverá submeter a sua estrutura organizacional a revisões regulares.

M.A.617 Alterações introduzidas na entidade de manutenção certificada

A entidade deverá notificar a autoridade competente sobre qualquer proposta de alteração aos elementos seguidamente indicados, antes de as alterações serem introduzidas, de modo a permitir que a autoridade competente possa confirmar o contínuo cumprimento dos requisitos da presente parte:

1. o nome da entidade;

2. a localização da entidade;

3. outras localizações adicionais da entidade;

4. o administrador responsável;

5. qualquer uma das pessoas especificadas no ponto M.A.606(b);

6. as instalações, equipamento, ferramentas, materiais, procedimentos, âmbito dos trabalhos e pessoal de certificação que possam ter alguma influência na certificação.

No caso das propostas de alteração ao nível do pessoal que não tenham sido previamente comunicadas à direcção, as alterações em questão deverão ser notificadas tão cedo quanto possível.

M.A.618 Validade contínua da certificação

a) As certificações emitidas têm um prazo de validade ilimitado. A sua validade manter-se-á, desde que:

1. a entidade continue a satisfazer as disposições da presente parte, segundo as disposições relativas ao tratamento das constatações de não conformidade, tal como especificado no ponto M.A.619;

2. a autoridade competente tenha acesso à entidade, a fim de confirmar o cumprimento constante das disposições da presente parte; e

3. a certificação não tenha sido objecto de renúncia ou revogação.

b) Em caso de renúncia ou revogação, a certificação deverá ser devolvida à autoridade competente.

M.A.619 Constatações

a) Uma constatação de nível 1 corresponde a uma não conformidade significativa com os requisitos da parte M, que reduz e compromete seriamente o nível de segurança de voo.

b) Uma constatação de nível 2 corresponde a uma não conformidade significativa com os requisitos da parte M, que reduz e, eventualmente, compromete o nível de segurança de voo.

c) Após recepção da notificação de constatações segundo o ponto M.B.605, o titular da certificação da entidade de manutenção deverá definir um plano de acção correctiva e demonstrá-lo perante a autoridade competente num prazo acordado pela referida autoridade.

SUBPARTE G ENTIDADES DE GESTÃO DA AERONAVEGABILIDADE PERMANENTE

M.A.701 Âmbito de aplicação

A presente subparte estabelece os requisitos que uma entidade deverá satisfazer para poder emitir ou revalidar uma certificação de gestão da aeronavegabilidade permanente de aeronaves.

M.A.702 Requerimento

Os pedidos de concessão de certificação ou de alteração da certificação anteriormente concedida a uma entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente deverão ser efectuados num formulário e nos moldes definidos pela autoridade competente.

M.A.703 Âmbito da certificação

a) A concessão da certificação é concretizada pela emissão de um certificado (ver modelo no apêndice VI por parte da autoridade competente). O manual da entidade certificada para fins de gestão da aeronavegabilidade permanente, mencionado no ponto M.A.704, deve especificar o âmbito dos trabalhos designados como objecto da certificação.

b) Não obstante as disposições da alínea (a), no caso do transporte aéreo comercial, a certificação constituirá parte integrante do certificado de operador aéreo emitido pela autoridade competente para a aeronave operada.

M.A.704 Manual da entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente

a) A entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente deverá apresentar um manual que incluirá, no mínimo, os seguintes elementos:

1. uma declaração assinada pelo administrador responsável, confirmando que a entidade se compromete a executar sempre os seus trabalhos em conformidade com as disposições da presente parte M e do manual;

2. o âmbito dos trabalhos da entidade;

3. a(s) função(ões) e o(s) nome(s) da(s) pessoa(s) mencionada(s) nas alíneas (b) e (c) do ponto M.A.706;

4. um organograma da entidade, mostrando as cadeias de responsabilidades da(s) pessoa(s) mencionada(s) nas alíneas (b) e (c) do ponto M.A.706;

5. uma lista do pessoal de avaliação da aeronavegabilidade, mencionado no ponto M.A.707;

6. uma descrição genérica das instalações e respectiva localização;

7. os procedimentos utilizados pela entidade para assegurar o cumprimento dos requisitos da presente parte; e

8. os procedimentos de introdução de alterações no manual da entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente.

b) O manual da entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente e qualquer alteração subsequente deverão ser aprovados pela autoridade competente.

Não obstante as disposições da alínea (b), poderão ser aprovadas pequenas alterações ao manual, mediante um procedimento previsto para o efeito no manual (doravante designado por aprovação indirecta).

M.A.705 Instalações

A entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente deverá proporcionar instalações adequadas nos locais apropriados para o pessoal especificado no ponto M.A.706.

M.A.706 Requisitos em matéria de pessoal

a) A entidade deverá nomear um administrador responsável, que será dotado dos poderes necessários para garantir que todas as actividades de gestão da aeronavegabilidade permanente possam ser financiadas e executadas em conformidade com os requisitos da presente parte.

b) No caso do transporte aéreo comercial, o administrador responsável mencionado na alínea (a) gozará ainda dos poderes necessários para assegurar que todas as operações realizadas pelo operador aéreo possam ser financiadas em conformidade com as normas previstas na presente parte, relativas à emissão de certificado de operador aéreo.

c) Será nomeada uma pessoa ou um grupo de pessoas responsáveis por assegurar que a entidade cumpra permanentemente os requisitos da presente subparte. Essa(s) pessoa(s) dependerá(ão) directamente do administrador responsável.

d) No caso do transporte aéreo comercial, o administrador responsável deverá nomear um director. Esta pessoa será responsável pelas actividades de gestão e supervisão da aeronavegabilidade permanente, em conformidade com a alínea (c).

e) O director a que se refere a alínea (d) não deverá estar ao serviço da entidade certificada contratada pelo operador, nos termos das disposições da parte 145, salvo autorização específica para o efeito, concedida pela autoridade competente.

f) A entidade deverá dispor de pessoal suficiente e devidamente qualificado para a execução dos trabalhos previstos.

g) Todas as pessoas nomeadas a que se referem as alíneas (c) e (d) deverão estar aptas de demonstrar um nível de conhecimentos, antecedentes e experiência satisfatório na área da aeronavegabilidade permanente das aeronaves.

h) As qualificações de todo o pessoal envolvido na gestão da aeronavegabilidade permanente deverão ser registadas.

M.A.707 Pessoal de avaliação dos requisitos de aeronavegabilidade

a) As entidades certificadas para fins de gestão da aeronavegabilidade permanente deverão, para poder efectuar avaliações dos requisitos de aeronavegabilidade, dispor do pessoal de avaliação apropriado para emitir os certificados de avaliação da aeronavegabilidade ou as recomendações a que se refere a subparte I. Além dos requisitos previstos no ponto M.A.706, esse pessoal deverá possuir:

1. uma experiência mínima de cinco anos no domínio da aeronavegabilidade permanente;

2. uma licença apropriada, conforme previsto nas disposições da parte 66, ou um diploma aeronáutico ou outro título equivalente;

3. um curso de formação oficial em manutenção aeronáutica;

4. um cargo dentro da entidade certificada, com um grau de responsabilidade apropriado.

b) As entidades de gestão da aeronavegabilidade permanente só poderão emitir autorizações ao pessoal de avaliação dos requisitos de aeronavegabilidade permanente por si nomeado e após certificação formal da autoridade competente e após avaliação satisfatória da aeronavegabilidade efectuada sob supervisão.

c) As entidades deverão assegurar que o pessoal de avaliação dos requisitos de aeronavegabilidade possa comprovar que possui experiência apropriada e recente na área da gestão da aeronavegabilidade permanente.

d) O manual da entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente deverá conter uma lista do pessoal de avaliação dos requisitos de aeronavegabilidade, na qual deverá ser especificado o número da autorização de avaliação dos requisitos de aeronavegabilidade de cada elemento desse pessoal.

e) A entidade deverá manter um registo de todo o pessoal de avaliação dos requisitos de aeronavegabilidade, do qual deverão constar informações relativas a todas as qualificações apropriadas, assim como um resumo da experiência e da formação desse pessoal na área da aeronavegabilidade permanente e uma cópia da respectiva autorização. Este registo deverá ser conservado durante um período de dois anos a contar da data em que o pessoal de avaliação dos requisitos de aeronavegabilidade abandonar a entidade.

M.A.708 Gestão da aeronavegabilidade permanente

a) Todas actividades de gestão da aeronavegabilidade permanente deverão ser desenvolvidas em conformidade com os requisitos da subparte C.

b) A entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente certificada deverá, para cada aeronave sob o seu controlo:

1. elaborar e controlar um programa de manutenção para a aeronave gerida, incluindo qualquer sistema de fiabilidade;

2. apresentar o programa de manutenção aeronáutica e suas alterações à autoridade competente, para fins de aprovação, e fornecer uma cópia do programa ao proprietário da aeronave não comercial;

3. gerir o processo de aprovação de alterações ou reparações;

4. assegurar que todos os trabalhos de manutenção são executados em conformidade com o programa de manutenção aprovado e concluídos de acordo com os requisitos da subparte H.1;

5. assegurar que todas as directivas de aeronavegabilidade e operacionais com incidência sobre a aeronavegabilidade permanente são aplicadas;

6. assegurar que todos os defeitos detectados durante a manutenção de rotina ou comunicados são corrigidos por uma entidade de manutenção certificada apropriada;

7. assegurar que, sempre que necessário, a aeronave é encaminhada para uma entidade de manutenção certificada apropriada;

8. coordenar a manutenção de rotina, a aplicação das directivas de aeronavegabilidade, a substituição de peças com vida útil limitada e a inspecção de componentes para assegurar a boa execução dos trabalhos;

9. gerir o processo de arquivamento de todos os registos de aeronavegabilidade permanente e/ou cadernetas técnicas do operador.

10. assegurar que a declaração de massa e centragem corresponde ao estado actual da aeronave.

c) No caso do transporte aéreo comercial, se o operador não tiver sido devidamente certificado nos termos das disposições da parte 145, deverá celebrar um contrato de manutenção por escrito com a entidade certificada nos termos da parte-145 ou com outro operador, no qual deverão ser especificadas as funções previstas nos pontos M.A.301-2, M.A.301-3, M.A.301-5 e M.A.301-6. O contrato deverá ainda estipular que todos os trabalhos de manutenção serão executados por uma entidade de manutenção certificada nos termos da parte 145 e estabelecer cláusulas relativas ao apoio às funções da qualidade a que se refere o ponto M.A.712(b). Os contratos de manutenção de base e de linha da aeronave e de manutenção de motor, incluindo todas as suas eventuais alterações, deverão ser aprovados pela autoridade competente. Todavia, no caso de:

1. uma aeronave exigir uma manutenção de linha não programada, o contrato poderá assumir a forma de ordens de serviço individuais emitidas à entidade de manutenção mencionada nas disposições da parte 145;

2. a manutenção de componentes, incluindo a manutenção do motor, o contrato mencionado na alínea (c) poderá assumir a forma de ordens de serviço individuais emitidas à entidade de manutenção mencionada nas disposições da parte 145.

M.A.709 Documentação

A entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente certificada deverá possuir e utilizar os dados de manutenção aplicáveis e actualizados a que se refere o ponto M.A.401 na execução das tarefas previstas no ponto M.A.708 para fins de aeronavegabilidade permanente.

M.A.710 Avaliação dos requisitos de aeronavegabilidade

a) A fim de satisfazer os requisitos do ponto M.A.902 em matéria de avaliação da aeronavegabilidade de uma aeronave, as entidades de gestão da aeronavegabilidade permanente deverão proceder a uma avaliação completa e documentada dos registos da aeronave, com vista a confirmar se:

1. as horas de voo e os respectivos ciclos de voo da fuselagem, do motor e das hélices foram registados de forma apropriada;

2. o manual de voo aplica-se à versão da aeronave e reflecte a última revisão;

3. todos os trabalhos de manutenção previstos para a aeronave de acordo com o programa de manutenção aprovado foram executados;

4. todos os defeitos identificados foram corrigidos ou, caso aplicável, a sua resolução foi adiada de forma controlada;

5. todas as directivas de aeronavegabilidade aplicáveis foram aplicadas e registadas de forma apropriada;

6. todas as modificações e reparações efectuadas na aeronave foram registadas e estão aprovadas em conformidade com os requisitos da parte 21;

7. todos os componentes com vida útil limitada instalados na aeronave estão devidamente identificados e registados e não excedem o prazo para o qual foram aprovados;

8. todos os trabalhos de manutenção foram dados como concluídos em conformidade com os requisitos da presente parte;

9. a actual declaração de massa e centragem corresponde à versão da aeronave e é válida;

10. a aeronave satisfaz os requisitos da última revisão efectuada ao seu projecto de tipo aprovado pela Agência.

b) O pessoal de avaliação dos requisitos de aeronavegabilidade da entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente certificada deverá efectuar uma inspecção da aeronave. Os membros do pessoal de avaliação dos requisitos de aeronavegabilidade não devidamente qualificados nos termos das disposições da parte 66 deverão ser assistidos por pessoal qualificado na realização dessa inspecção.

c) Através dessa inspecção, o pessoal de avaliação dos requisitos de aeronavegabilidade deverá confirmar se:

1. todas as marcações e letreiros se encontram devidamente instalados;

2. a aeronave cumpre os requisitos do seu manual de voo aprovado;

3. a versão da aeronave está em conformidade com a documentação aprovada;

4. não foi detectado qualquer defeito que não tenha sido corrigido, em conformidade com os requisitos do ponto M.A.404; e

5. não existe qualquer incoerência entre a aeronave e os registos submetidos à avaliação documentada a que se refere a alínea (a).

d) Em derrogação às disposições do ponto M.A.902(a), a avaliação dos requisitos de aeronavegabilidade pode ser antecipada por um período máximo de noventa dias sem prejuízo da continuidade do procedimento de avaliação, por forma a permitir que a inspecção possa ocorrer durante um procedimento de verificação da manutenção.

e) Quando for confirmado que a avaliação dos requisitos de aeronavegabilidade foi realizada de forma satisfatória, o pessoal de avaliação devidamente certificado a que se refere o ponto M.A.707 emitirá, em nome da entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente, um certificado de avaliação da aeronavegabilidade (formulário 15b da EASA) a que se refere o ponto M.A.902 ou uma recomendação.

f) Será enviada, ao Estado-Membro de registo de uma aeronave, uma cópia de todos os certificados de avaliação da aeronavegabilidade emitidos ou alargados à aeronave visada num prazo de 10 dias.

g) As tarefas relativas à avaliação da aeronavegabilidade não poderão ser subcontratadas.

h) Caso a avaliação da aeronavegabilidade não resulte conclusiva, a autoridade competente deverá ser informada.

M.A.711 Prerrogativas das entidades

a) As entidades certificadas para fins de gestão da aeronavegabilidade permanente poderão:

1. gerir a aeronavegabilidade permanente de uma aeronave utilizada em transporte não comercial, especificada no título de certificação;

2. gerir a aeronavegabilidade permanente de uma aeronave de transporte comercial, especificada no certificado do seu operador aéreo;

3. mandar efectuar, respeitando as limitações previstas na sua certificação, qualquer tarefa relacionada com a aeronavegabilidade permanente a outra entidade que exerça a sua actividade no âmbito do seu sistema de qualidade.

b) As entidades certificadas para fins de gestão da aeronavegabilidade permanente poderão ainda:

1. emitir certificados de avaliação da aeronavegabilidade; ou

2. emitir recomendações a um Estado-Membro de registo em matéria de avaliação da aeronavegabilidade.

c) As entidades deverão estar registadas num dos Estados-Membros para poder beneficiar das prerrogativas enunciadas na alínea (b).

M.A.712 Sistema de qualidade

a) A fim de assegurar que as entidades de gestão da aeronavegabilidade permanente satisfaçam de forma continuada os requisitos da presente subparte, deverão criar um sistema de qualidade e designar um director de qualidade para monitorizar o cumprimento dos procedimentos adequados e necessários para garantir a aeronavegabilidade das aeronaves. A monitorização deverá incluir um sistema de feedback ao administrador responsável, por forma a garantir a execução de acções correctivas quando necessárias.

b) O sistema de qualidade deverá assegurar a monitorização das actividades especificadas na subparte G. Incluirá, no mínimo, as seguintes funções:

1. verificar se todas as actividades previstas na subparte G são desenvolvidas em conformidade com os procedimentos aprovados;

2. verificar se todos os trabalhos de manutenção adjudicados são executados em conformidade com o respectivo contrato; e

3. verificar o cumprimento permanente dos requisitos da presente parte.

c) Os registos destas actividades deverão ser conservados durante um período mínimo de dois anos.

d) Se a entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente for certificada de acordo com as disposições de outra parte, o sistema de qualidade pode ser combinado com o estipulado pelas disposições da outra parte.

e) No caso do transporte aéreo comercial, o sistema de qualidade definido na subparte G deverá constituir parte integrante do sistema de qualidade do operador.

f) No caso das entidades mais pequenas que não beneficiam das prerrogativas concedidas ao abrigo do ponto M.A.711(b), o sistema de qualidade poderá ser substituído por revisões periódicas à estrutura da entidade.

M.A.713 Alterações introduzidas na entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente certificada

A entidade certificada para fins de gestão da aeronavegabilidade permanente deverá notificar a autoridade competente sobre qualquer proposta de alteração aos elementos seguidamente indicados, antes de as alterações serem introduzidas, de modo a permitir que a autoridade competente possa confirmar o contínuo cumprimento dos requisitos da presente parte:

1. o nome da entidade;

2. a localização da entidade;

3. outras localizações adicionais da entidade;

4. o administrador responsável;

5. qualquer uma das pessoas especificadas no ponto M.A.706(c);

6. as instalações, procedimentos, âmbito dos trabalhos e pessoal que possam ter alguma influência na certificação.

No caso das propostas de alteração ao nível do pessoal que não tenham sido previamente comunicadas à direcção, as alterações em questão deverão ser notificadas tão cedo quanto possível.

M.A.714 Arquivamento de registos

a) A entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente deverá registar todos os dados referentes aos trabalhos executados. Os registos exigidos por força das disposições dos pontos M.A.305 e, caso aplicável, M.A.306 deverão ser conservados.

b) Caso a entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente beneficie das prerrogativas especificadas no ponto M.A.711(b), deverá conservar uma cópia de cada certificado de avaliação da aeronavegabilidade e recomendação emitidos, juntamente com toda a respectiva documentação de apoio.

c) A entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente deverá conservar uma cópia de todos os registos referidos na alínea (b) durante um período de dois anos a contar da data da retirada permanente de serviço da aeronave.

d) Os registos deverão ser conservados de forma a que estejam protegidos contra danos, alterações e roubo.

e) Todo o material informático utilizado para efectuar cópias de segurança deverá estar localizado num local diferente do utilizado para arquivar os dados originais, num ambiente que possa assegurar a sua preservação em boas condições.

f) Quando a gestão da aeronavegabilidade permanente de uma aeronave for transferida para outra entidade ou pessoa, todos os registos conservados deverão ser transferidos para essa entidade ou pessoa, que deverá continuar a respeitar os períodos estabelecidos para a conservação dos registos.

g) Quando uma entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente terminar a sua actividade, todos os registos por si conservados deverão ser transmitidos ao proprietário da aeronave.

M.A.715 Validade contínua da certificação

a) As certificações emitidas têm um prazo de validade ilimitado. A sua validade permanecerá, desde que:

1. a entidade continue a satisfazer as disposições da presente parte, em conformidade com as disposições relativas ao tratamento das constatações de não conformidade, tal como especificado no ponto M.B.705;

2. a autoridade competente tenha acesso à entidade, a fim de confirmar o cumprimento constante das disposições da presente parte; e

3. o certificado não tenha sido objecto de renúncia ou revogação.

b) Em caso de renúncia ou revogação, a certificação deverá ser devolvida à autoridade competente.

M.A.716 Constatações

a) Uma constatação de nível 1 corresponde a uma não conformidade significativa com os requisitos da parte M, que reduz e compromete seriamente a segurança de voo.

b) Uma constatação de nível 2 corresponde a uma não conformidade significativa com os requisitos da parte M, que reduz e, eventualmente, compromete a segurança de voo.

c) Após recepção da notificação de constatações segundo o ponto M.B.705, o titular da certificação da entidade de gestão da aeronavegabilidade contínua deverá definir um plano de acção correctiva e demonstrá-lo perante a autoridade competente num prazo acordado pela referida autoridade.

SUBPARTE H CERTIFICADO DE APTIDÃO PARA SERVIÇO - CRS

M.A.801 Certificado de aptidão de aeronave para serviço

a) À excepção das aeronaves certificadas como aptas para o serviço pelas entidades previstas na parte 145, os certificados de aptidão para serviço deverão ser emitidos em conformidade com os requisitos da presente subparte.

b) Os certificados de aptidão para serviço deverão ser emitidos antes do voo e após a conclusão de qualquer trabalho de manutenção. Após confirmação de que todos os trabalhos de manutenção exigidos foram devidamente executados, será emitido um certificado de aptidão para serviço:

1. pelo pessoal de certificação apropriado, em nome da entidade de manutenção certificada, nos termos da subparte F;

2. pelo pessoal de certificação em conformidade com os requisitos da parte 66, excepto no caso dos trabalhos de manutenção mais complexos, especificados no apêndice VII; ou

3. pelo piloto-proprietário mencionado no ponto M.A.803.

c) No que se refere aos certificados de aptidão para serviço emitidos nos termos do número 2 da alínea (b), o pessoal de certificação poderá ser assistido na execução das suas tarefas de manutenção por uma ou várias pessoas que actuem sob o seu controlo directo e permanente.

d) Os certificados de aptidão para serviço deverão conter os dados básicos referentes aos trabalhos de manutenção executados, a data em que foram concluídos e:

1. a identificação da entidade de manutenção certificada a que se refere a subparte F (incluindo o número da certificação), bem como a identificação do pessoal de certificação que emitiu os certificados; ou

2. no caso dos certificados de aptidão para serviço emitidos nos termos do número 2 da alínea (b), a identificação e, caso aplicável, o número de licença do pessoal de certificação que emitiu os certificados.

e) Não obstante os requisitos da alínea (b), sempre que um serviço de manutenção não seja totalmente concluído, tal facto deverá constar do certificado de aptidão para serviço da aeronave antes da sua emissão.

f) Nenhum certificado de aptidão para serviço poderá ser emitido caso tenha sido detectada uma não conformidade que comprometa seriamente a segurança de voo.

M.A.802 Certificado de aptidão de componentes de aeronave para serviço

a) Será emitido um certificado de aptidão para serviço após a conclusão de qualquer tarefa de manutenção efectuada num componente retirado de uma aeronave.

b) A certificação de aptidão dos componentes de aeronave para serviço será concedida mediante emissão do certificado de aptidão para voo (Formulário 1 da EASA).

M.A.803 Licença de piloto-proprietário

a) Entende-se por piloto-proprietário o proprietário ou co-proprietário da aeronave submetida a manutenção, que possui uma licença de piloto válida, do tipo ou categoria apropriado.

b) O piloto-proprietário de qualquer planador, balão ou aeronave particular de configuração simples com massa máxima à descolagem igual ou inferior a 2730 kg poderá emitir um certificado de aptidão para serviço após qualquer operação de manutenção limitada por pilotos-proprietários, especificada no apêndice VIII.

c) As operações de manutenção limitada por pilotos-proprietários deverão ser definidas no programa de manutenção previsto no ponto M.A.302.

d) O certificado de aptidão para serviço deverá constar dos livros de registo da aeronave e conter os dados básicos referentes à manutenção executada, a data da sua conclusão, assim como a identificação e o número de licença de piloto do piloto-proprietário que emitiu o referido certificado.

SUBPARTE I CERTIFICADOS DE AVALIAÇÃO DA AERONAVEGABILIDADE

M.A.901 Avaliação da aeronavegabilidade de aeronaves

A fim de assegurar a validade do certificado de aeronavegabilidade, as aeronaves e os respectivos registos de aeronavegabilidade permanente deverão ser periodicamente sujeitos a uma avaliação da aeronavegabilidade.

a) Será emitido um certificado de avaliação da aeronavegabilidade, cujo modelo figura no apêndice III (Formulários 15a ou 15b da EASA), após avaliação satisfatória da aeronavegabilidade da aeronave. Esse certificado é válido por um ano.

b) Considera-se que uma aeronave está num ambiente controlado quando estiver sob o controlo permanente de uma entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente a que se refere a subparte G, não mudou de entidade nos últimos doze meses e continua a ser mantida por entidades de manutenção certificadas. Esta condição inclui os trabalhos de manutenção previstos no ponto M.A.803(b) e as certificações de aptidão para serviço mencionadas nos pontos M.A.801(b)2 ou M.A.801(b)3.

c) Para as aeronaves que estiverem um ambiente controlado, a entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente que for responsável pelas aeronaves em questão poderá, se tiver a devida certificação:

1. emitir um certificado de avaliação da aeronavegabilidade, em conformidade com o ponto M.A.710; e

2. no caso dos certificados de avaliação da aeronavegabilidade por si emitidos e se a aeronave permanece num ambiente controlado, prolongar duas vezes o prazo de validade do certificado de avaliação da aeronavegabilidade por um período de um ano. A entidade não deverá prolongar o prazo de validade de um certificado de avaliação da aeronavegabilidade se tiver conhecimento ou razões para considerar que a aeronave não cumpre os requisitos de aeronavegabilidade.

d) Se uma aeronave não estiver num ambiente controlado ou for gerida por uma entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente certificada nos termos na parte M.A., subparte G, que não possui competências para efectuar avaliações da aeronavegabilidade permanente, o certificado de avaliação da aeronavegabilidade será emitido pela autoridade competente, após avaliação satisfatória, baseada numa recomendação formulada pela entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente certificada, que deverá ser enviada juntamente com o requerimento do proprietário ou operador. Essa recomendação deverá ser formulada com base numa avaliação da aeronavegabilidade efectuada em conformidade com os requisitos do ponto M.A.710.

e) Sempre que as circunstâncias revelarem a existência de potenciais riscos para a segurança, a autoridade competente poderá efectuar pessoalmente a avaliação da aeronavegabilidade e emitir o respectivo certificado. Neste caso, o proprietário ou operador da aeronave deverá providenciar à autoridade competente:

- a documentação exigida pela autoridade competente;

- instalações adequadas no local apropriado para o seu pessoal; e

- quando necessário, o pessoal de apoio devidamente qualificado, em conformidade com os requisitos da parte 66.

M.A.902 Validade dos certificados de avaliação da aeronavegabilidade

a) Os certificados de avaliação da aeronavegabilidade serão invalidados se:

1. forem suspensos ou revogados; ou

2. o certificado de aeronavegabilidade estiver suspenso ou revogado; ou

3. a aeronave não constar do registo de aeronaves de um Estado-Membro; ou

4. estiver suspenso ou revogado o certificado-tipo ao abrigo do qual foi emitido o certificado de aeronavegabilidade.

b) Nenhuma aeronave poderá voar se o respectivo certificado de aeronavegabilidade for inválido ou se:

1. as funções de aeronavegabilidade permanente da aeronave ou qualquer componente instalado na aeronave não cumprirem os requisitos da presente parte; ou

2. a aeronave deixar de estar em conformidade com o projecto de tipo aprovado pela Agência; ou

3. a aeronave tiver sido operada fora das limitações expressas no manual de voo aprovado ou no certificado de aeronavegabilidade, sem que tenha sido tomada uma acção apropriada; ou

4. a aeronave tenha estado envolvida num acidente ou incidente que afectaram a sua aeronavegabilidade, sem que tenha sido tomada uma acção apropriada para restaurar a aeronavegabilidade; ou

5. a aeronave tenha sido sujeita a uma modificação ou reparação não aprovadas nos termos dos requisitos da parte 21.

c) Em caso de renúncia ou revogação, a certificação deverá ser devolvida à autoridade competente

M.A.903 Transferência do registo da aeronave no território da União Europeia

a) Sempre que transferir um registo de uma aeronave dentro da UE, o requerente deverá:

1. comunicar ao antigo Estado-Membro de registo o nome do Estado-Membro onde a aeronave será registada; e

2. apresentar um requerimento ao novo Estado-Membro para a emissão de um novo certificado de aeronavegabilidade, nos termos do disposto na parte 21.

b) Não obstante o disposto no ponto M.A.902(a)(3), o anterior certificado de avaliação da aeronavegabilidade permanecerá válido até à sua data de caducidade.

M.A.904 Avaliação da aeronavegabilidade da aeronave importada para o território da União Europeia

a) Sempre que importar uma aeronave de um país terceiro para um Estado-Membro de registo, o requerente deverá:

1. apresentar um requerimento ao Estado-Membro de registo para a emissão de um novo certificado de aeronavegabilidade, nos termos do disposto na parte 21;

2. solicitar a realização de uma avaliação da aeronavegabilidade por parte de uma entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente devidamente certificada; e

3. ter concluídas todas as acções de manutenção solicitadas pela entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente.

b) A entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente, sempre que considerar a conformidade da aeronave com os requisitos aplicáveis, enviará ao Estado-Membro de registo uma recomendação documentada para a emissão de um certificado de avaliação da aeronavegabilidade.

c) O proprietário deverá facultar ao Estado-Membro de registo o acesso à aeronave para acções de inspecção.

d) O Estado-Membro de registo só emitirá um novo certificado de aeronavegabilidade quando considerar que a aeronave obedece às disposições da parte 21.

e) O Estado-Membro deverá igualmente emitir o certificado de avaliação da aeronavegabilidade válido, normalmente, por um ano, salvo se alegar razões de segurança para limitar a sua validade.

M.A.905 Constatações

a) Uma constatação de nível 1 corresponde a uma não conformidade significativa com os requisitos da parte M, que reduz e compromete a segurança de voo.

b) Uma constatação de nível 2 corresponde a uma não conformidade significativa com os requisitos da parte M, que reduz e, eventualmente, compromete o nível de segurança da aeronave.

c) Após recepção da notificação de constatações segundo o ponto M.B.303, a pessoa ou entidade responsável, segundo o estipulado no ponto M.A.201, deverá definir um plano de acção correctiva e demonstrá-lo perante a autoridade competente num prazo acordado pela referida autoridade, incluindo uma acção correctiva adequada com vista a evitar a recorrência de constatações e a sua causa principal.

SECÇÃO B PROCEDIMENTO A CUMPRIR PELAS AUTORIDADES COMPETENTES

SUBPARTE A GENERALIDADES

M.B.101 Âmbito de aplicação

A presente secção estabelece os requisitos administrativos a cumprir pelas autoridades competentes responsáveis pela aplicação e execução das disposições da secção A da presente parte.

M.B.102 Autoridade competente

a) Generalidades

O Estado-Membro deverá nomear uma autoridade competente responsável pela emissão, renovação, alteração, suspensão ou revogação de certificados e pela supervisão da aeronavegabilidade permanente. Essa autoridade competente estabelecerá os respectivos procedimentos documentados e a estrutura organizacional.

b) Recursos

O número de funcionários deverá ser adequado à concretização dos requisitos especificados na presente secção B.

c) Qualificação e formação

Todo o pessoal envolvido nas actividades previstas na parte M deverá possuir qualificações suficientes, bem como conhecimentos, experiência, formação inicial e contínua adequados ao exercício das suas funções.

d) Procedimentos

A autoridade competente deverá estabelecer procedimentos que especifiquem a forma como as disposições da presente parte deverão ser cumpridas.

Esses procedimentos deverão ser revistos e alterados, por forma a assegurar a sua conformidade contínua.

M.B.103 Métodos de conformidade aceitáveis

A Agência deverá definir métodos de conformidade aceitáveis, a utilizar pelos Estados-Membros para assegurar o cumprimento das disposições da presente parte. Consideram-se cumpridas as disposições da presente parte quando os métodos de conformidade aceitáveis correspondentes forem satisfeitos.

M.B.104 Arquivamento de registos

a) As autoridades competentes criarão um sistema de arquivamento de registos que permita efectuar o rastreio adequado de cada processo relativo à emissão, revalidação, alteração, suspensão ou revogação de cada certificado.

b) Os registos respeitantes à supervisão das entidades certificadas ao abrigo da parte M, deverão incluir, como elementos mínimos:

1. o requerimento para a emissão de um título de certificação da entidade;

2. o título de certificação da entidade, incluindo as respectivas alterações;

3. uma cópia do programa de auditoria, onde constem as datas das auditorias realizadas e a realizar;

4. o programa de supervisão contínua da autoridade competente, incluindo todos os registos das auditorias;

5. cópias de toda a correspondência relevante;

6. informações pormenorizadas sobre as medidas de isenção e execução tomadas;

7. todos os relatórios de outras autoridades competentes em matéria de supervisão da entidade;

8. o manual da entidade e respectivas alterações;

9. cópias de quaisquer outros documentos aprovados directamente pela autoridade competente.

c) O período de conservação dos registos mencionados na alínea (b) será de quatro anos.

d) Os registos essenciais respeitantes à supervisão de cada aeronave deverão incluir, no mínimo, uma cópia:

1. do certificado de aeronavegabilidade da aeronave;

2. dos certificados de avaliação da aeronavegabilidade;

3. das recomendações da entidade referida na secção A da subparte G;

4. dos relatórios respeitantes às avaliações da aeronavegabilidade efectuadas directamente pelo Estado-Membro;

5. de toda a correspondência importante associada à aeronave;

6. das informações pormenorizadas sobre qualquer medida de isenção e execução tomada;

7. de qualquer documento aprovado directamente pela autoridade competente referida na parte M.B. da subparte B.

e) Os registos referidos na alínea (d) deverão ser conservados durante um período de dois anos a contar da data da retirada permanente de serviço da aeronave.

f) Todos os registos mencionados no ponto M.B.104 deverão ser facultados a qualquer outro Estado-Membro ou à agência, a pedido de qualquer uma das entidades.

M.B.105 Intercâmbio mútuo de informações

a) No sentido de ajudar a melhorar a segurança aérea, as autoridades competentes participarão num intercâmbio mútuo de todas as informações necessárias, em conformidade com o artigo 11.o do Regulamento de Base.

b) Sem prejuízo das competências dos Estados-Membros, caso exista uma potencial ameaça à segurança que envolva diversos Estados-Membros, as autoridades competentes envolvidas prestarão auxílio mútuo com vista à tomada das medidas de supervisão necessárias.

SUBPARTE B RESPONSABILIZAÇÃO

M.B.201 Responsabilidades

As autoridades competentes referidas no ponto M.1 ficam incumbidas de realizar inspecções e investigações, com vista a verificar o cumprimento dos requisitos da presente parte.

SUBPARTE C AERONAVEGABILIDADE PERMANENTE

M.B.301 Programa de manutenção

a) A autoridade competente verificará a conformidade do programa de manutenção com as disposições do ponto M.A.302.

b) Salvo se especificado em contrário pelo ponto M.A.302 (e), o programa de manutenção e as respectivas alterações serão aprovados directamente pela autoridade competente.

c) No caso de aprovação indirecta, o procedimento respeitante ao programa de manutenção será aprovado pela autoridade competente com base no manual da gestão da aeronavegabilidade permanente.

d) Para poder aprovar um programa de manutenção ao abrigo da alínea (b), a autoridade competente deverá ter acesso a todos os dados exigidos nos pontos M.A.302 (c) e (d).

M.B.302 Isenções

Todas as isenções concedidas ao abrigo do n.o 3 do artigo 10.o do Regulamento de Base serão registadas e arquivadas pela autoridade competente.

M.B.303 Monitorização da aeronavegabilidade permanente da aeronave

a) Toda e qualquer autoridade competente deverá criar um programa de fiscalização com vista a monitorizar o estado de aeronavegabilidade da frota de aeronaves inscrita no seu registo.

b) O programa de fiscalização deverá incluir exemplos de fiscalizações a aeronaves.

c) O programa deverá ser desenvolvido em função do número de aeronaves inscritas no registo, dos conhecimentos locais e das anteriores acções de fiscalização.

d) A fiscalização ao produto deverá incidir sobre uma série de elementos-chave da aeronavegabilidade de risco e identificar todas as constatações. Além disso, a autoridade competente analisará cada constatação, de modo a identificar a causa do problema.

e) Todas as constatações deverão ser confirmadas, por escrito, à pessoa ou à entidade responsável, de acordo com o ponto M.A.201.

f) A autoridade competente deverá registar todas as constatações, acções de encerramento de constatações e recomendações.

g) Se, no decurso de uma acção de fiscalização à aeronave, for constatada a não conformidade com quaisquer requisitos da parte M, a autoridade competente agirá de acordo com o disposto no ponto M.B.903.

h) Se a causa principal da constatação provocar uma não conformidade com qualquer subparte ou outra parte, a não conformidade deverá ser tratada de acordo com o estabelecido na parte pertinente.

M.B.304 Revogação, suspensão e limitação

A autoridade competente:

a) suspenderá um certificado de avaliação da aeronavegabilidade, com justa causa, em caso de potencial ameaça à segurança; ou

b) suspenderá, revogará ou limitará um certificado de avaliação da aeronavegabilidade nos termos dos pontos M.B.303 (g).

SUBPARTE D NORMAS DE MANUTENÇÃO

(a ser estabelecido)

SUBPARTE E COMPONENTES

(a ser estabelecido)

SUBPARTE F ENTIDADE DE MANUTENÇÃO

M.B.601 Requerimento

Quando uma entidade possuir instalações de manutenção em mais do que um Estado-Membro, as tarefas de inspecção e supervisão contínua da certificação deverão ser efectuadas em conjunto com as autoridades competentes nomeadas pelos Estados-Membros em cujo território estão situadas as outras instalações de manutenção.

M.B.602 Certificação inicial

a) Cumpridos os requisitos dos pontos M.A.606 (a) e (b), a autoridade competente informará o requerente, por escrito, sobre a aceitação do pessoal referido nos pontos M.A.606 (a) e (b).

b) A autoridade competente deverá verificar se os procedimentos especificados no manual da entidade de manutenção estão conformes com os requisitos de M.A. da subparte F, e assegurar que a declaração de compromisso está assinada pelo administrador responsável.

c) A autoridade competente deverá verificar se a entidade está em conformidade com os requisitos da parte M.A., subparte F.

d) Deverá ser realizada uma reunião com o administrador responsável, pelo menos uma vez por mês, durante a inspecção para certificação, a fim de assegurar que este tome pleno conhecimento dos termos da certificação e dos motivos para assinar a declaração de compromisso da entidade relativamente ao cumprimento dos procedimentos especificados no manual.

e) Todas as constatações deverão ser confirmadas por escrito à entidade requerente.

f) A autoridade competente deverá registar todas as constatações, as respectivas acções de encerramento (acções necessárias ao encerramento de uma constatação) e recomendações.

g) Para a certificação inicial, a entidade deverá corrigir todas as constatações e o seu encerramento deverá ser efectuado pela autoridade competente antes da emissão da certificação.

M.B.603 Emissão da certificação

a) A autoridade competente emitirá ao requerente um título de certificação (Formulário 3 da EASA, apêndice V), mencionando o respectivo âmbito, na condição de a entidade de manutenção cumprir os requisitos aplicáveis da presente parte.

b) A autoridade competente deverá apor as condições pertinentes no título de certificação (Formulário 3 da EASA).

c) O número de referência deverá ser indicado no título de certificação (Formulário 3 da EASA), conforme especificado pela Agência.

M.B.604 Supervisão contínua

a) A autoridade competente deverá manter e actualizar um programa do qual deverão constar as entidades de manutenção certificadas ao abrigo da subparte F, que se encontrem sob a sua supervisão, e as datas relativas às auditorias realizadas e a realizar.

b) Cada entidade deverá ser alvo de uma auditoria completa efectuada a intervalos não superiores a 24 meses.

c) Todas as constatações deverão ser confirmadas por escrito à entidade requerente.

d) A autoridade competente deverá registar todas as constatações, respectivas acções de encerramento (acções necessárias ao encerramento de uma constatação) e recomendações.

e) Deverá ser realizada uma reunião com o administrador responsável, pelo menos uma vez cada 24 meses, a fim de assegurar que este continue informado sobre as questões mais significativas decorrentes das auditorias.

M.B.605 Constatações

a) Quando for constatada a existência de não conformidade com os requisitos da parte M durante as auditorias ou qualquer outro processo, a autoridade competente deverá empreender as seguintes acções:

1. No caso de constatações de nível 1, a autoridade competente deverá tomar medidas imediatas no sentido de revogar, limitar ou suspender, total ou parcialmente (em função da gravidade da constatação de nível 1), a certificação da entidade de manutenção, até a entidade tomar as devidas medidas correctivas.

2. No caso de constatações de nível 2, a autoridade competente concederá um período para a tomada de medidas correctivas adequadas à natureza da constatação e que não deverá demorar mais do que três meses. Em certos casos, a autoridade competente poderá prorrogar esse período de três meses, em função da natureza da constatação e de um plano satisfatório para a tomada de medidas correctivas.

b) A autoridade competente tomará medidas no sentido de suspender, total ou parcialmente, a certificação, no caso de incumprimento do prazo concedido pela mesma.

M.B.606 Alterações

a) No caso de aprovação directa das alterações ao manual da entidade de manutenção, a autoridade competente deverá verificar se os procedimentos especificados no referido manual cumprem os requisitos da parte M, antes de comunicar formalmente a aprovação à entidade certificada.

b) No caso de aprovação indirecta das alterações ao manual da entidade de manutenção, a autoridade competente deverá assegurar o seu controlo adequado no que diz respeito à aprovação de todas as alterações ao manual.

c) A autoridade competente poderá determinar as condições segundo as quais a entidade de manutenção certificada ao abrigo da subparte F poderá continuar a funcionar, durante tais alterações, salvo se a autoridade considerar que a certificação deve ser suspensa.

M.B.607 Revogação, suspensão e limitação de um título de certificação

A autoridade competente:

a) suspenderá um título de certificação com justa causa em caso de potencial ameaça à segurança; ou

b) suspenderá, revogará ou limitará um título de certificação nos termos do ponto M.B.605.

SUBPARTE G ENTIDADE DE GESTÃO DA AERONAVEGABILIDADE PERMANENTE

M.B.701 Requerimento

a) Para o transporte aéreo comercial, a autoridade competente receberá para efeitos de aprovação, além do primeiro requerimento para a emissão de um certificado de operador aéreo e, sempre que necessário, quaisquer variantes solicitadas para cada tipo de aeronave a explorar:

1. o manual de gestão da aeronavegabilidade permanente;

2. os programas do operador respeitantes à manutenção da aeronave;

3. a caderneta técnica da aeronave;

4. nos casos aplicáveis, as especificações técnicas dos contratos de manutenção celebrados entre o operador e a entidade de manutenção certificada ao abrigo da parte 145.

b) Quando uma entidade possuir instalações em mais de um Estado-Membro, as tarefas de inspecção e supervisão contínua da certificação deverão ser efectuadas em conjunto com as autoridades competentes designadas pelos Estados-Membros em cujo território estão situadas as outras instalações.

M.B.702 Certificação inicial

a) Cumpridos os requisitos dos pontos M.A.706(a), (c) e (d) e M.A.707, a autoridade competente informará o requerente, por escrito, sobre a aceitação do pessoal referido nos pontos M.A.706(a), (c) e (d) e M.A.707.

b) A autoridade competente deverá verificar se os procedimentos especificados no manual da gestão da aeronavegabilidade permanente cumprem os requisitos da parte M.A. da subparte G, além de assegurar que a declaração de compromisso foi assinada pelo administrador responsável.

c) A autoridade competente deverá verificar a conformidade da entidade com os requisitos da subparte G.

d) Deverá ser realizada uma reunião com o administrador responsável, pelo menos uma vez por mês, durante a inspecção para certificação, a fim de assegurar que este tome pleno conhecimento dos termos da certificação e dos motivos para assinar a declaração de compromisso da entidade relativamente ao cumprimento dos procedimentos especificados no manual de gestão da aeronavegabilidade permanente.

e) Todas as constatações deverão ser confirmadas por escrito à entidade requerente.

f) A autoridade competente deverá registar todas as constatações, respectivas acções de encerramento (acções necessárias ao encerramento de uma constatação) e recomendações.

g) Para a certificação inicial, a entidade deverá corrigir todas as constatações e o seu encerramento deverá ser efectuado pela autoridade competente antes da emissão da certificação.

M.B.703 Emissão da certificação

a) A autoridade competente emitirá ao requerente um título de certificação (Formulário 14 da EASA, apêndice VI), com a inclusão do âmbito da certificação, na condição de a entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente cumprir os requisitos especificados na parte M.A. da subparte G.

b) A autoridade competente deverá indicar a validade da certificação no título de certificação (Formulário 14 da EASA).

c) O número de referência deverá ser indicado no título de certificação (Formulário 14 da EASA), conforme especificado pela Agência.

d) No caso de transporte aéreo comercial, as informações contidas no Formulário 14 da EASA serão incluída