REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/776 DA COMISSÃO

de 11 de maio de 2021

que estabelece modelos para certos formulários, bem como regras técnicas para a troca eficaz de informações ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1672 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da União

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Regulamento (UE) 2018/1672 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo ao controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da União e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1889/2005 (1), nomeadamente o artigo 16.o, n.o 1, alíneas a), c), d) e e),

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) 2018/1672 estabelece um sistema de controlos das somas de dinheiro líquido de valor igual ou superior a 10 000 EUR, que entram ou saem da União, acompanhadas ou não acompanhadas, a fim de completar o quadro normativo da prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo previsto na Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

(2) Para além dos elementos de dados enumerados no artigo 3.o, n.o 2, e no artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1672, devem ser incluídos no formulário pertinente os seguintes elementos de dados específicos para identificar o transportador, o declarante, o proprietário, o expedidor ou o destinatário, consoante o caso: números de identificação pessoal e género para as pessoas singulares, números de registo e identificação dos operadores económicos, nome do registo e país de registo para as pessoas coletivas, país de emissão e data de emissão para os documentos de identificação, número de telefone e endereço de correio eletrónico enquanto dados de contacto, número de referência e empresa de transporte para os meios de transporte. A inclusão desses elementos de dados é necessária para reduzir o risco de erros no que diz respeito à identidade e aos atrasos em caso de verificação posterior, bem como para efeitos de análise de risco e para melhorar a eficácia do regime comum de gestão do risco referido no artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1672.

(3) A fim de resolver os casos em que existem vários proprietários, destinatários ou destinatários previstos ou diferentes tipos de dinheiro líquido, e em que o espaço disponível no formulário de declaração ou no formulário de declaração de divulgação não é suficiente, deve exigir-se aos declarantes que utilizem folhas suplementares a anexar ao formulário como parte integrante do mesmo. A fim de assegurar uma abordagem harmonizada no que respeita à aplicação dos controlos e ao tratamento, transmissão e análise das declarações pelas autoridades competentes em todos os Estados-Membros, é conveniente estabelecer modelos para as folhas suplementares.

(4) Para que as autoridades competentes comuniquem as informações a que se refere o artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1672, às autoridades competentes dos outros Estados-Membros e, se for caso disso, à Comissão, à Procuradoria Europeia e à Europol, caso estas tenham competência para agir, é conveniente estabelecer o modelo de formulário para a comunicação dessas informações. O objetivo desse formulário é garantir a recolha precisa e uniforme e a comunicação eficaz das informações obtidas nos termos do artigo 5.o, n.o 3, do artigo 6.o, n.o 1, ou do artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1672 e das declarações obtidas nos termos dos artigos 3.o ou 4.o desse regulamento, sempre que existam indícios de que o dinheiro líquido está relacionado com atividades criminosas. Além disso, o formulário deve ser utilizado para a comunicação de informações anonimizadas relativas ao risco e resultados das análises de risco, a que se refere o artigo 10.o, n.o 1, alínea d), do mesmo regulamento.

(5) Devido às diferenças do conteúdo das informações a comunicar e à frequência diferente da comunicação, o formulário deve ser composto por duas partes. A primeira parte do formulário destina-se à comunicação das informações referidas no artigo 10.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), do regulamento. Enquanto parte integrante desse formulário para uso oficial, as autoridades competentes devem igualmente, em função das circunstâncias factuais, transmitir uma declaração oficiosa elaborada em conformidade com o artigo 5.o, n.o 3, o registo de informações previsto no artigo 6.o, n.o 1, ou no artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1672, e as declarações obtidas nos termos dos artigos 3.o e 4.o do referido regulamento, sempre que existam indícios de que o dinheiro líquido está relacionado com atividades criminosas. A fim de assegurar o registo uniforme das informações nos termos do artigo 6.o, n.o 1, ou do artigo 6.o, n.o 2, do mesmo regulamento, as autoridades competentes devem também utilizar os mesmos formulários para registar as informações necessárias. A segunda parte do formulário destina-se à comunicação periódica de informações anonimizadas relativas ao risco e resultados das análises de risco, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) 2018/1672.

(6) A fim de implementar a comunicação técnica, por via eletrónica, das informações a que se refere o artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1672, das autoridades competentes de cada Estado-Membro para a Unidade de Informação Financeira do respetivo Estado-Membro, é necessário prever regras técnicas para a troca contínua de informações através do Sistema de Informação Aduaneiro (SIA) criado ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 515/97 do Conselho (3). Essas regras visam reduzir os encargos administrativos dos Estados-Membros. As mesmas regras devem aplicar-se à comunicação das informações referidas no artigo 10.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), do Regulamento (UE) 2018/1672. A comunicação de informações anonimizadas relativas ao risco e resultados das análises de risco a que se refere o artigo 10.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) 2018/1672 deve ser efetuada também através do SIA, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 515/97.

(7) Devem ser estabelecidas regras para permitir que as autoridades competentes de cada Estado-Membro comuniquem à Comissão as informações estatísticas anonimizadas sobre declarações, controlos e infrações a que se refere o artigo 18.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1672. Para efeitos do Regulamento (UE) 2018/1672, a disponibilização das informações pertinentes à Comissão por via eletrónica deve ser considerada suficiente para a troca de informações, sem que seja necessário adotar o formulário referido no artigo 16.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1672.

(8) Considerando que o Regulamento (UE) 2018/1672 é aplicável a partir de 3 de junho de 2021, o presente regulamento deve ser aplicável a partir da mesma data.

(9) Sempre que, para efeitos do presente regulamento, seja necessário tratar dados pessoais, esse tratamento deve ser efetuado em conformidade com a legislação da União aplicável à proteção dos dados pessoais. Qualquer tratamento de dados pessoais baseado no presente regulamento está sujeito aos Regulamentos (UE) 2016/679 (4) e (UE) 2018/1725 (5) do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito ao tratamento pelas autoridades competentes dos Estados-Membros e ao tratamento no SIA, respetivamente.

(10) A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 e emitiu um parecer em 12 de fevereiro de 2021.

(11) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Controlo das Somas em Dinheiro Líquido, criado pelo Regulamento (UE) 2018/1672,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o Formulário de declaração O formulário de declaração a que se refere o artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1672 («formulário de declaração») deve respeitar o modelo constante da parte 1 do anexo I do presente regulamento e ser preenchido em conformidade com as notas para o preenchimento nele especificadas.

Artigo 2.o Formulário da declaração de divulgação O formulário da declaração de divulgação a que se refere o artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1672 («formulário da declaração de divulgação») deve respeitar o modelo constante da parte 2 do anexo I do presente regulamento e ser preenchido em conformidade com as notas para o preenchimento nele especificadas.

Artigo 3.o Folhas suplementares dos formulários Se o espaço disponível no formulário de declaração ou no formulário da declaração de divulgação, consoante o caso, não for suficiente, devem ser utilizadas folhas suplementares conforme os modelos constantes da parte 3 ou da parte 4 do anexo I, respetivamente. Se forem anexadas a um formulário de declaração ou a um formulário da declaração de divulgação, as folhas suplementares devem ser consideradas parte integrante do mesmo.

Artigo 4.o Formulários para uso oficial 1. As autoridades competentes devem utilizar o formulário para uso oficial conforme o modelo constante da parte 1 do anexo II do presente regulamento para registar e comunicar as informações a que se refere o artigo 10.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), do Regulamento (UE) 2018/1672. 2. Se a obrigação de declarar dinheiro líquido acompanhado nos termos do artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1672 ou a obrigação de divulgar dinheiro líquido não acompanhado nos termos do artigo 4.o desse regulamento não tiver sido cumprida e as autoridades competentes tiverem de elaborar, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 3, do mesmo regulamento, uma declaração oficiosa, essas autoridades devem utilizar o modelo constante da parte 1 ou da parte 2 do anexo I do presente regulamento e, se necessário, em conformidade com o artigo 3.o do presente regulamento, o modelo constante da parte 3 ou da parte 4 do mesmo anexo, respetivamente. Uma declaração elaborada nos termos do presente número deve ser anexada ao formulário para uso oficial a que se refere o n.o 1 e transmitida juntamente com o mesmo. 3. Se detetarem um transportador com uma soma de dinheiro líquido inferior ao valor do limiar a que se refere o artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1672 e se existirem indícios de que o dinheiro líquido está relacionado com atividades criminosas, as autoridades competentes devem utilizar o modelo constante da parte 1 do anexo I do presente regulamento e, se necessário, em conformidade com o artigo 3.o do presente regulamento, o modelo constante da parte 3 do mesmo anexo para registar essas informações. O registo de informações em conformidade com o presente número deve ser anexado ao formulário para uso oficial a que se refere o n.o 1 e transmitido juntamente com o mesmo. 4. Se verificarem que uma transferência de dinheiro líquido não acompanhado de um montante inferior ao valor do limiar referido no artigo 4.o do Regulamento (UE) 2018/1672 está a entrar ou a sair da União e se existirem indícios de que o dinheiro líquido está relacionado com atividades criminosas, as autoridades competentes devem utilizar o modelo constante da parte 2 do anexo I do presente regulamento e, se necessário, em conformidade com o artigo 3.o do presente regulamento, o modelo constante da parte 4 do mesmo anexo para registar essas informações. O registo de informações elaborado em conformidade com o presente número deve ser anexado ao formulário para uso oficial a que se refere o n.o 1 e transmitido juntamente com o mesmo. 5. Se verificarem que, para uma declaração obtida nos termos do artigo 3.o ou 4.o do Regulamento (UE) 2018/1672, existem indícios de que o dinheiro líquido está relacionado com atividades criminosas, as autoridades competentes devem anexar a declaração ao formulário para uso oficial a que se refere o n.o 1 e transmiti-la juntamente com o mesmo. 6. As autoridades competentes devem utilizar o formulário para uso oficial para a comunicação de informações anonimizadas relativas ao risco e resultados das análises de risco conforme o modelo constante da parte 2 do anexo II do presente regulamento para registar e comunicar as informações anonimizadas relativas ao risco e resultados das análises de risco a que se refere o artigo 10.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) 2018/1672.

Artigo 5.o Troca de informações através do Sistema de Informação Aduaneiro 1. As autoridades competentes devem comunicar as informações registadas nos termos dos artigos 3.o e 4.o, do artigo 5.o, n.o 3, e do artigo 6.o do Regulamento (UE) 2018/1672 ao Sistema de Informação Aduaneiro (SIA) de qualquer uma das seguintes formas: a) Introduzindo manualmente as informações através da interface Web de utilizador do SIA; b) Exportando as informações do(s) sistema(s) nacional(is) e importando-as para o SIA utilizando o formato de dados XML do SIA; c) Ligando o(s) sistema(s) nacional(ais) diretamente ao SIA através de uma interface sistema a sistema fornecida pelo SIA. 2. As autoridades competentes devem comunicar as informações a que se refere o artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1672 à Unidade de Informação Financeira (UIF) do Estado-Membro em que foram obtidas, comunicando-as ao SIA em conformidade com o n.o 1. 3. As autoridades competentes devem comunicar as informações a que se refere o artigo 10.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), do Regulamento (UE) 2018/1672 aos outros Estados-Membros, comunicando-as ao SIA em conformidade com o n.o 1. 4. As autoridades competentes devem comunicar as informações anonimizadas relativas ao risco e resultados das análises de risco a que se refere o artigo 10.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) 2018/1672 às autoridades competentes dos outros Estados-Membros, por via eletrónica, através do SIA. 5. As autoridades competentes devem disponibilizar as informações a que se refere o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1672 aos destinatários referidos no artigo 10.o, n.o 2, do mesmo regulamento, comunicando-as ao SIA em conformidade com os n.os 3 e 4 do presente artigo, respetivamente, se existirem indícios de que o dinheiro líquido está relacionado com atividades criminosas que podem prejudicar os interesses financeiros da União. 6. Considera-se que a data da comunicação eletrónica nos termos dos n.os 1, 2, 3 e 4 do presente artigo é a data de comunicação das informações para efeitos do artigo 9.o, n.o 3, e do artigo 10.o, n.os 4 e 5, do Regulamento (UE) 2018/1672.

Artigo 6.o Informações estatísticas anonimizadas 1. A fonte de dados no que respeita às informações estatísticas anonimizadas é constituída pelas declarações, pelas declarações de divulgação, pelas declarações oficiosas em conformidade com o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1672, pelos registos em conformidade com o artigo 6.o desse regulamento e por quaisquer outras informações disponíveis no SIA. 2. A comunicação das informações ao SIA de forma a torná-las disponíveis para a Comissão é considerada uma comunicação das informações pertinentes previstas no artigo 18.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1672. 3. Os Estados-Membros devem assegurar que comunicaram ao SIA informações sobre todas as declarações, controlos e infrações durante o período de referência em causa e, caso os dados do SIA sejam objeto de revisão, devem imediatamente notificar do facto a Comissão.

Artigo 7.o Entrada em vigor e aplicação O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 3 de junho de 2021.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 11 de maio de 2021. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 284 de 12.11.2018, p. 6.

(2) Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (JO L 141 de 5.6.2015, p. 73).

(3) Regulamento (CE) n.o 515/97 do Conselho, de 13 de março de 1997, relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola (JO L 82 de 22.3.1997, p. 1).

(4) Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

(5) Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).