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DECISÃO DO CONSELHO de 10 de Outubro de 1994 relativa à nomeação de um membro efectivo do Comité Consultivo para a Formação dos Médicos (94/C 294/03)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Decisão 75/364/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa à criação de um Comité Consultivo para a Formação dos Médicos (1), e, nomeadamente, os seus artigos 3º e 4º;

Considerando que, na sua decisão de 25 de Julho de 1994 (2), o Conselho nomeou Joseph G. KIRKER, membro suplente, pelo período que terminará em 24 de Julho de 1997;

Considerando que o Governo irlandês designou J. S. PRICHARD para substituir Joseph G. KIRKER,

DECIDE:

Artigo único

J. S. PRICHARD é nomeado membro efectivo do Comité Consultivo para a Formação dos Médicos em substituição de Joseph G. KIRKER, pelo período remanescente do mandato deste último, ou seja, até 24 de Julho de 1997.

Feito no Luxemburgo, em 10 de Outubro de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

Th. WAIGEL

(1) JO nº L 167 de 30. 6. 1975, p. 17.

(2) JO nº C 221 de 9. 8. 1994, p. 1.
DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Julho de 1994 relativa à nomeação de membros efectivos e suplentes do Comité consultivo para a formação dos médicos (94/C 221/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Decisão 75/364/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa à criação de um Comité consultivo para a formação dos médicos (1), e, nomeadamente, os seus artigos 3º e 4º,

Considerando que, nos termos do artigo 3º da Decisão 75/364/CEE, o referido comité é composto por três peritos por Estado-membro e de um suplente para cada um destes peritos; que, nos termos do artigo 4º da mesma decisão, o mandato destes peritos e suplentes tem uma duração de três anos;

Considerando que, por decisão de 22 de Março de 1990 (2), o Conselho nomeou, no que diz respeito a onze Estados-membros, os membros efectivos e suplentes do referido comité para o período compreendido entre 22 de Março de 1990 e 21 de Março de 1993;

Considerando que, por decisão de 27 de Julho de 1990 (3), o Conselho nomeou os membros efectivos e suplentes italianos do referido comité para o período até 21 de Março de 1993;

Considerando que os governos de onze Estados-membros apresentaram as respectivas listas de candidatos com vista à nomeação, substituição ou renovação do mandato dos membros efectivos de suplentes;

Considerando que o Luxemburgo, dada a sua situação específica, designa, como peritos das faculdades de medicina das universidades, peritos propostos pela comissão de homologação dos diplomas estrangeiros em medicina,

DECIDE:

Artigo único

São nomeados membros efectivos e suplentes do Comité consultivo para a formação dos médicos, pelo período compreendido entre 25 de Julho de 1994 e 24 de Julho de 1997:

A. Peritos do corpo médico em exercício

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

B. Peritos das faculdades de Medicina das universidades

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

C. Peritos das autoridades competentes do Estado-membro

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

F.-CH. ZEITLER

(1) JO nº L 167 de 30. 6. 1975, p. 17.

(2) JO nº C 80 de 30. 3. 1990, p. 1.

(3) JO nº C 201 de 10. 8. 1990, p. 4.
DECISÃO DO CONSELHO de 10 de Outubro de 1994 relativa à nomeação de dois membros efectivos e de um membro suplente do Comité Consultivo para a Formação dos Médicos (94/C 294/02)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Decisão 75/364/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa à criação de um Comité Consultivo para a Formação dos Médicos (1), e, nomeadamente, os seus artigos 3º e 4º,

Considerando que, por decisão de 25 de Julho de 1994 (2), o Conselho nomeou os membros efectivos e suplentes do referido comité para o período compreendido entre 25 de Julho de 1994 e 24 de Julho de 1997;

Considerando que o Governo francês apresentou candidaturas com vista à nomeação de um membro efectivo e de um membro suplente na categoria dos peritos das faculdades de Medicina das universidades;

Considerando que o Governo francês designou Claude VIATTE como membro efectivo na categoria dos peritos das autoridades competentes em substituição de Philippe EVEN,

DECIDE:

Artigo 1º

São nomeados membro efectivo e membro suplente do Comité Consultivo para a Formação dos Médicos pelo período que decorre até 24 de Julho de 1997:

Peritos das faculdades de Medicina das universidades>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2º

Claude VIATTE é nomeada membro efectivo na categoria dos peritos das autoridades competentes do Comité Consultivo para a Formação dos Médicos em substituição de Philippe EVEN pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 24 de Julho de 1997.

Feito no Luxemburgo, em 10 de Outubro de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

Th. WAIGEL

(1) JO nº L 167 de 30. 6. 1975, p. 17.

(2) JO nº C 221 de 9. 8. 1994, p. 1.
DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU de 21 de Abril de 1994 Decisão que concede quitação à Comissão pela gestão financeira do quinto Fundo Europeu de Desenvolvimento no exercício de 1992 (94/351/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

- Tendo em conta o Tratado CE,

- Tendo em conta a segunda convenção ACP-CEE (1),

- Tendo em conta o balanço e as contas de gestão dos quinto, sexto e sétimo Fundos Europeus de Desenvolvimento do exercício de 1992 [COM(93) 0234],

- Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1992 e as respostas das instituições (2),

- Tendo em conta a recomendação do Conselho de 25 de Março de 1994 (C3-150/94),

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A3-0257/94),

1. Concede quitação à Comissão pela gestão financeira do quinto Fundo Europeu de Desenvolvimento no exercício de 1992, com base nos montantes seguintes:

- receitas anuais

contribuições pagas: 0,00 Ecus

receitas diversas: 0,00 Ecus

- despesas anuais: 137 989 336,90 Ecus;

2. Regista as suas observações na resolução que é parte integrante da presente decisão;

3. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução com as suas observações à Comissão, ao Conselho, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, bem como de promover a respectiva publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L).

Feito em Estrasburgo, em 21 de Abril de 1994.

O Secretário-Geral

Enrico VINCI O Presidente

Egon KLEPSCH

(1) JO nº L 347 de 22. 12. 1980, p. 1.

(2) JO nº C 309 de 16. 11. 1993.
DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Abril de 1994 que altera a Decisão 92/471/CEE da Comissão relativa às condições de polícia sanitária e à certificação veterinária aplicáveis às importações de embriões de bovinos provenientes de países terceiros (Texto relevante para efeito do EEE) (94/280/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 89/556/CEE do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece as condições de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações provenientes de países terceiros de embriões de animais da espécie bovina (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/52/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,

Considerando que a Directiva 89/556/CEE exclui do seu âmbito de aplicação os embriões obtidos por determinadas técnicas;

Considerando que, através da Directiva 93/52/CEE o âmbito de aplicação da Directiva 89/556/CEE foi ampliado, de forma a abranger todos os embriões de bovinos com excepção dos obtidos por transferência de núcleos; que os embriões destinados a ser submetidos a técnicas que envolvam a penetração da zona pelúcida, bem como os obtidos por fertilização in vitro, podem ser comercializados ou importados, desde que respeitem as condições estabelecidas pela Directiva 89/556/CEE, com algumas garantias adicionais;

Considerando que a Decisão 94/113/CE da Comissão (3) altera os anexos da Directiva de forma a incluir as necessárias garantias adicionais;

Considerando que é necessário alterar a Decisão 92/471/CEE da Comissão, de 2 de Setembro de 1992, relativa às condições de polícia sanitária e à certificação veterinária aplicáveis às importações de embriões de bovinos provenientes de países terceiros (4), de forma a que sejam tidas em consideração as garantias adicionais;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Os anexos da Decisão 92/471/CEE são substituídos pelos anexos da presente decisão.

Artigo 2º

A presente decisão é aplicável a partir do trigésimo dia seguinte ao da sua notificação.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 302 de 19. 10. 1989, p. 1.

(2) JO nº L 175 de 19. 7. 1993, p. 21.

(3) JO nº L 53 de 24. 2. 1994, p. 23.

(4) JO nº L 270 de 15. 9. 1992, p. 27.

ANEXO A

PARTE II Lista dos países autorizados a utilizar o modelo de certificado sanitário constante da parte I do anexo A Áustria

Bósnia-Herzegovina

Canadá

Croácia

Eslovénia

Estados Unidos da América

Finlândia

Hungria

Israel

Nova Zelândia

Noruega

Polónia

República Checa

República Eslovaca

Antiga República Jugoslava da Macedónia

Roménia

Suécia

Suíça

ANEXO B

PARTE II Lista dos países autorizados a utilizar o modelo de certificado sanitário constante da parte I do anexo B Austrália
DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Julho de 1994 relativa à lista dos estabelecimentos do Botsuana aprovados para efeitos de importação de produtos à base de carne para a Comunidade (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/465/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1601/92 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 4º,

Considerando que, para poderem ser autorizados a exportar produtos à base de carne para a Comunidade, os estabelecimentos situados nos países terceiros devem satisfazer as condições gerais e particulares fixadas na Directiva 72/462/CEE;

Considerando que, em conformidade com o nº 3 do artigo 4º da Directiva 72/462/CEE, o Botsuana notificou as informações acerca dum estabelecimento autorizado a exportar para a Comunidade Europeia;

Considerando que o estabelecimento, objecto de uma inspecção comunitária efectuada no local, oferece garantias de higiene suficientes e que, por conseguinte, pode ser admitido numa primeira lista dos estabelecimentos a partir dos quais pode ser autorizada a importação de produtos à base de carne;

Considerando que as condições de importação de produtos à base de carne proveniente do estabelecimento constante da lista anexa à presente decisão permanecem sujeitas às demais disposições bem como ao respeito das disposições gerais do Tratado e, em especial, às outras regulamentações comunitárias no domínio veterinário, nomeadamente em matéria de polícia sanitária;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. É aprovado para efeitos de importação de produtos à base de carne para a Comunidade o estabelecimento do Botsuana constante do anexo.

2. As importações provenientes deste estabelecimento permanecem sujeitas às demais disposições comunitárias no domínio veterinário, especialmente em matéria de polícia sanitária.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.

(2) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.

ANEXO

LISTA DOS ESTABELECIMENTOS

"" ID="1">1> ID="2">BMC Canning Branch> ID="3">Lobatse, Botsuana">
DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1994 que altera pela terceira vez a Directiva 91/68/CEE do Conselho relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos (94/953/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/68/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos (1), alterada pelo Acto relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Aústria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, e, nomeadamente, a parte II, alínea i) do ponto 2, do capítulo 1 do seu anexo A,

Considerando que, nos termos da parte II, alínea i) do ponto 2, do capítulo 1 do anexo A da Directiva 91/68/CEE, nos Estados-membros ou regiões reconhecidas como oficialmente indemnes de brucelose (B. melitensis), devem ser efectuados controlos aleatórios praticados a nível da exploração ou a nível do matadouro, de forma a demonstrar que as condições de qualificação dos Estados-membros ou regiões se mantêm;

Considerando que, na sequência da revisão desta disposição, a efectuar antes da entrada em vigor do Tratado de Adesão, é necessário prever controlos aleatórios diferentes a partir do segundo ano seguinte à qualificação dos Estados-membros ou regiões;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Na parte II do capítulo 1 do anexo A da Directiva 91/68/CEE a alínea i) do ponto 2 passa a ter a seguinte redacção:

«i) - No primeiro ano seguinte ao reconhecimento do Estado-membro ou região como oficialmente indemne de brucelose (B. melitensis), os controlos aleatórios praticados a nível da exploração ou a nível do matadouro demonstrem, com um índice de certeza de 99 %, que menos de 0,2 % das explorações estão infectadas ou pelo menos 10 % dos ovinos e dos caprinos com mais de seis meses foram submetidos a testes praticados em conformidade como disposto no anexo C, com resultados negativos,

- anualmente, a partir do segundo ano seguinte ao reconhecimento do Estado-membro ou região como oficialmente indemne de brucelose (B. melitensis), os controlos aleatórios praticados a nível da exploração ou a nível do matadouro demonstrem, com um índice de certeza de 95 %, que menos de 0,2 % das explorações estão infectadas ou pelo menos 5 % dos ovinos e dos caprinos com mais de seis meses foram submetidos a testes praticados em conformidade com o disposto no anexo C, com resultados negativos,

- as disposições dos dois primeiros travessões podem ser alteradas de acordo com o processo previsto no artigo 15º».

Artigo 2º

A presente decisão produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1995.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 46 de 19. 2. 1991, p. 19.
DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Janeiro de 1994 relativa à lista dos estabelecimentos do Zimbabwe aprovados par efeitos de importação de produtos à base de carne para a Comunidade (94/40/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina, de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1601/92 (2), e nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 4º,

Considerando que, para poderem ser autorizados a exportar produtos à base de carne para a Comunidade, os estabelecimentos situados nos países terceiros devem satisfazer as condições gerais e particulares fixadas na directiva do Conselho supra-referida;

Considerando que, em conformidade com o nº 3 do artigo 4º da Directiva 72/462/CEE, o Zimbabwe notificou as informações acerca dum estabelecimento autorizado a exportar para a Comunidade Europeia;

Considerando que o estabelecimento, objecto de uma inspecção comunitária efectuada no local, oferece garantias de higiene suficientes e que, por conseguinte, pode ser admitido numa primeira lista dos estabelecimentos a partir dos quais pode ser autorizada a importação de produtos à base de carne;

Considerando que as condições de importação de produtos à base de carne proveniente do estabelecimento constante da lista anexa à presente decisão permanecem sujeitas às demais disposições, bem como ao respeito das disposições gerais do Tratado e, em especial, às outras regulamentações comunitárias no domínio veterinário, nomeadamente em matéria da polícia sanitária;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. É aprovado para efeitos de importação de produtos à base de carne para a Comunidade o estabelecimento do Zimbabwe constante do anexo.

2. As importações provenientes deste estabelecimento permanecem sujeitas às demais disposições comunitárias no domínio veterinário, especialmente em matéria de polícia sanitária.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 25 de Janeiro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.

(2) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.

ANEXO

LISTA DOS ESTABELECIMENTOS

"" ID="1">7> ID="2">Cold Storage Commission Canning Branch> ID="3">Bulawayo, Matabeleland">
DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Abril de 1994 relativa ao reconhecimento de vacinas da raiva (94/275/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE (1), e, nomeadamente, o nº 2, terceiro travessão da alínea a), e o nº 3, alínea b), subalínea i), do seu artigo 10º,

Considerando que é necessário reconhecer as vacinas anti-raiva cuja utilização é permitida em caes e gatos que sejam objecto de comércio entre os Estados-membros, em caes e gatos com idades superiores a três meses destinados ao comércio entre Estados-membros, bem como em caes e gatos destinados a serem colocados no mercado na Irlanda e no Reino Unido e que não sejam originários de nenhum desses países;

Considerando que, em conformidade com o disposto no nº 2, terceiro travessão da alínea a), do artigo 10º e no nº 3, alínea b), subalínea i), do mesmo artigo, as vacinas devem ser vacinas inactivadas de pelo menos uma unidade antigénia internacional (norma OMS), medida em conformidade com o teste de actividade segundo o método descrito na Farmacopeia Europeia;

Considerando que, para as vacinas serem reconhecidas a nível da Comunidade, é ainda necessário estabelecer regras relativas ao seu fabrico e que, para o efeito, é conveniente ater-se aos protocolos descritos na monografia pertinente da Farmacopeia Europeia;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade como parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

As vacinas reconhecidas na Comunidade são as fabricadas segundo os protocolos previstos na monografia da Farmacopeia Europeia sobre a Vaccinum rabiei inactivatum ad usum veterinarium [vacina da raiva (inactivada) para utilização veterinária].

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 268 de 14. 9. 1992, p. 54.
DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Junho de 1994 relativa aos critérios aplicáveis aos estabelecimentos que fabricam produtos à base de carne sem possuírem estrutura nem capacidade de produção industrial (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/383/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 77/99/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a problemas sanitários em matéria de produção e colocação no mercado de produtos à base de carne e de determinados outros produtos de origem animal (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 9º,

Considerando que é necessário, para garantir a aplicação uniforme da Directiva 77/99/CEE, estabelecer os critérios de classificação dos estabelecimentos;

Considerando que os Estados-membros comunicaram à Comissão os critérios que adoptaram para determinar se um estabelecimento ou uma categoria de estabelecimentos possui ou não estrutura ou capacidade de produção industrial;

Considerando que as derrogações previstas nos nºs 1 e 2 do artigo 9º da Directiva 77/99/CEE dizem apenas respeito à estrutura dos estabelecimentos, não abrangendo as normas de higiene previstas na referida directiva;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. Para a concessão das derrogações previstas nos nºs 1 e 2 do artigo 9º da Directiva 77/99/CEE, os Estados-membros estabelecerão um limite máximo de produção para cada estabelecimento.

Ao estabelecer esse limite, os Estados-membros devem ter especialmente em conta os seguintes parâmetros; estrutura e circuitos do estabelecimento, fluxo de produtos, capacidade de armazenagem das matérias-primas e dos produtos acabados.

2. A concessão das derrogações referidas no nº 1 está subordinada ao respeito, por parte do estabelecimento, do limite de produção determinado em conformidade com o nº 1.

3. O limite de produção determinado em conformidade com o nº 1 não deve, em caso algum, exceder 7,5 toneladas de produto acabado por semana, ou uma tonelada por semana no caso da produção de foie gras.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 3 de Junho de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 85. Directiva actualizada pela Directiva 92/5/CEE (JO nº L 57 de 2. 3. 1992, p. 1).

(2) JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.