DECISÃO DA COMISSÃO

de 26 de Junho de 2007

que altera pela segunda vez a Decisão 2005/263/CE que autoriza os Estados-Membros a adoptarem certas derrogações nos termos da Directiva 94/55/CE do Conselho no que se refere ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas

[notificada com o número C(2007) 2587]

(Os textos em língua dinamarquesa, inglesa, finlandesa, portuguesa e sueca são os únicos que fazem fé)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/447/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 94/55/CE do Conselho, de 21 de Novembro de 1994, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas (1), nomeadamente o n.o 9 do artigo 6o,

Considerando o seguinte:

Nos termos do n.o 9 do artigo 6o da Directiva 94/55/CE, os Estados-Membros estão obrigados a notificar previamente a Comissão das derrogações que adoptarem, até 31 de Dezembro de 2002, pela primeira vez, ou até dois anos após a última data de início de aplicação das versões alteradas dos anexos da directiva.

Pela sua Decisão 2005/263/CE de 4 de Março de 2005, que autoriza os Estados-Membros a adoptarem certas derrogações nos termos da Directiva 94/55/CE no que se refere ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas (2) , a Comissão autorizou os Estados-Membros a adoptarem as derrogações enumeradas nos anexos I e II da mesma decisão.

A Directiva 2006/89/CE adaptou pela sexta vez os anexos A e B da Directiva 94/55/CE. Nos termos dessa directiva, os Estados-Membros deviam pôr em vigor a legislação nacional necessária até 1 de Julho de 2007, na medida em que 30 de Junho de 2007 é a última data de início de aplicação referida no n.o 9 do artigo 6o da Directiva 94/55/CE.

A Dinamarca, a Finlândia, a Irlanda, Portugal e o Reino Unido notificaram à Comissão, antes de 31 de Dezembro de 2006, a sua intenção de adoptarem novas derrogações e alterarem derrogações enumeradas nos anexos I e II da Decisão 2005/263/CE. A Comissão verificou se essas notificações cumpriam o disposto no n.o 9 do artigo 6o da Directiva 94/55/CE e aprovou-as. Esses Estados-Membros devem, por conseguinte, ser autorizados a adoptar as derrogações em questão.

As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité para o transporte de mercadorias perigosas instituído pelo artigo 9o da Directiva 94/55/CE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

A Decisão 2005/263/CE é alterada do seguinte modo:

Artigo 2o

O Reino da Dinamarca, a Irlanda, a República Portuguesa, a República da Finlândia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão.

(1) JO L 319 de 12.12.1994, p. 7. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/89/CE da Comissão (JO L 305 de 4.11.2006, p. 4).

(2) JO L 85 de 2.4.2005, p. 58. Decisão alterada pela Decisão 2005/903/CE (JO L 328 de 15.12.2005, p. 62).

Observações: O transporte de pequenas quantidades de fachos de socorro fora de validade, provenientes em especial de proprietários de embarcações de recreio e de fornecedores de navios, para instalações militares com vista à sua eliminação segura tem criado dificuldades, particularmente no que se refere às prescrições de embalagem. A derrogação aplica-se às operações de transporte local de pequenas quantidades (inferiores às especificadas na subsecção 1.1.3.6).

Referência à legislação nacional: Carriage of Dangerous Goods by Road Regulations 2004 (regras para o transporte rodoviário de mercadorias perigosas) — regra 82(10).

Teor da legislação nacional: As disposições do ADR relativas à embalagem e à marcação e etiquetagem não se aplicam ao transporte de dispositivos pirotécnicos fora de validade com os números ONU 0092, 0093, 0403 e 0404 para as instalações militares mais próximas, desde que sejam satisfeitas as prescrições gerais de embalagem do ADR e que do documento de transporte constem informações adicionais. Esta derrogação aplica-se apenas ao transporte local, para as instalações militares mais próximas, de pequenas quantidades destes dispositivos pirotécnicos fora de validade com vista à sua eliminação segura.

Objecto: Isenção de determinadas disposições do ADR relativas à embalagem e à marcação e etiquetagem para o transporte de pequenas quantidades (abaixo dos limites previstos na subsecção 1.1.3.6) de dispositivos pirotécnicos fora de validade com os códigos de classificação 1.3G, 1.4G e 1.4S pertencentes à classe 1 do ADR, com os números ONU de identificação da matéria 0092, 0093, 0191, 0195, 0197, 0240, 0312, 0403, 0404 ou 0453, com destino às instalações militares mais próximas para fins de eliminação.

Observações: Não é possível proceder a uma classificação exacta nem aplicar todas as disposições do ADR aos resíduos ou restos de mercadorias perigosas recolhidos em habitações e em determinadas empresas para fins de eliminação. Regra geral, tais resíduos estão contidos em embalagens vendidas a retalho.

Referência à legislação nacional: Bekendtgørelse nr. 437 af 6. juni 2005 om vejtransport af farligt gods, § 4 stk. 3 (diploma relativo ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas, n.o 3 do artigo 4.o).

No anexo I da Decisão 2005/263/CE, as derrogações a seguir enunciadas devem ler-se do seguinte modo:

ANEXO II

Derrogações para os Estados-Membros relativas ao transporte local limitado aos respectivos territórios

Ao anexo II da Decisão 2005/263/CE são aditadas as seguintes derrogações:

DINAMARCA

RO-LT 2.2

Objecto: Adopção da RO-LT 14.6

Referência à legislação nacional: Bekendtgørelse nr. 437 af 6. juni 2005 om vejtransport af farligt gods, conforme alterado.

RO-LT 2.3

Objecto: Adopção da RO-LT 15.1

Referência à legislação nacional: Bekendtgørelse nr. 437 af 6. juni 2005 om vejtransport af farligt gods, conforme alterado.

PORTUGAL

RO-LT 12.1

Objecto: Documentos de transporte para as matérias com o número ONU 1965.

Referência ao anexo da directiva: 5.4.1.

Teor do anexo da directiva: Prescrições relativas aos documentos de transporte.

Referência à legislação nacional: Despacho DGTT 7560/2004, de 16 de Abril de 2004, ao abrigo do n.o 1 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 267-A/2003, de 27 de Outubro.

Teor da legislação nacional: A designação oficial de transporte a constar no documento de transporte, previsto na secção 5.4.1 do RPE (Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada), no caso dos gases butano e propano comerciais, abrangidos pela rubrica colectiva «UN 1965 — Hidrocarbonetos gasosos em mistura liquefeita, n.s.a.», quando transportados em garrafa, pode ser substituída pelos nomes em uso no comércio, nos termos seguintes:

«UN 1965 Butano», quando se trate das misturas A, A01, A02 e A0, descritas na subsecção 2.2.2.3 do RPE, embaladas em garrafa;

«UN 1965 Propano», quando se trate da mistura C, descrita na subsecção 2.2.2.3 do RPE, embalada em garrafa.

Observações: É reconhecido o interesse em facilitar o preenchimento dos documentos de transporte nas operações de transporte de mercadorias perigosas, por parte dos agentes económicos, na condição de não ser afectada a segurança dessas operações.

RO-LT 12.2

Objecto: Documentos de transporte para as cisternas e embalagens vazias, por limpar.

Referência ao anexo da directiva: 5.4.1.

Teor do anexo da directiva: Prescrições relativas aos documentos de transporte.

Referência à legislação nacional: Despacho DGTT 15162/2004, de 28 de Julho de 2004, ao abrigo do n.o 1 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 267-A/2003, de 27 de Outubro.

Teor da legislação nacional: O documento de transporte previsto na secção 5.4.1 do RPE pode, no caso dos percursos de retorno de cisternas e embalagens vazias, por limpar, que tenham transportado mercadorias perigosas, ser substituído pelo documento de transporte relativo ao percurso imediatamente anterior realizado para a entrega dessas mercadorias.

Observações: A obrigação de fazer acompanhar os transportes de cisternas e embalagens vazias, por limpar, que tenham contido mercadorias perigosas de um documento de transporte, nos termos do RPE, suscita, em certos casos, dificuldades práticas, que podem ser minimizadas sem prejuízo para a segurança.

FINLÂNDIA

RO-LT 13.4

Objecto: Adopção da RO-LT 14.10

Referência à legislação nacional: A especificar em legislação a publicar brevemente.

REINO UNIDO

RO-LT 15.3

Objecto: Adopção da RO-LT 14.12

Referência à legislação nacional: The Carriage of Dangerous Goods and Use of Transportable Pressure Equipment Regulations 2007 (regras para o transporte de mercadorias perigosas e utilização de equipamento sob pressão transportável), parte 1.

RO-LT 15.4

Objecto: Recolha de pilhas e baterias usadas para eliminação ou reciclagem.

Referência ao anexo da directiva: Anexos A e B.

Teor do anexo da directiva: Disposição especial 636.

Referência à legislação nacional: The Carriage of Dangerous Goods and Use of Transportable Pressure Equipment 2007, parte 1.

Teor da legislação nacional: Permite as seguintes condições alternativas à disposição especial 636 do capítulo 3.3:

As pilhas e baterias de lítio usadas (números ONU 3090 e 3091), recolhidas e apresentadas para transporte entre o ponto de recolha para consumidores e a unidade de tratamento intermédia, em conjunto com pilhas ou baterias que não sejam de lítio (números ONU 2800 e 3028), para fins de eliminação, não estão sujeitas às outras prescrições do ADR se satisfizerem as condições seguintes:

estarem embaladas em tambores IH2 ou caixas 4H2 que satisfaçam o nível de ensaio do grupo de embalagem II para matérias sólidas,

as pilhas de lítio ou de iões de lítio representarem, no máximo, 5 % do conteúdo de cada embalagem,

a massa bruta máxima de cada embalagem não ultrapassar 25 kg,

a quantidade total de embalagens por unidade de transporte não exceder 333 kg,

não serem transportadas outras mercadorias perigosas.

Observações: Os pontos de recolha para consumidores encontram-se normalmente junto dos pontos de venda e não se justifica ter de dar formação a um grande número de pessoas para a triagem e embalagem de pilhas usadas em conformidade com o ADR. O sistema do Reino Unido será aplicado de acordo com as directrizes do UK Waste and Resources Action Programme e implicará o fornecimento de embalagens adequadas, conformes com o ADR, e das instruções necessárias.