N?L302/22PT JornalOficialdasComunidades Europeias 15.12.95
REGULAMENTO (CE)N?2893/95DACOMISSÃO
de14deDezembrode1995
quefixaasrestituiçõesàexportaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapelopeloRegulamento (CE)n?1538/95(2),e,
nomeadamente ,on?3doseuartigo17?,
Considerando que,porforçadoartigo17?doRegula­
mento(CEE)n?804/68,adiferençaentreospreçosno
comérciointernacionaldosprodutosreferidosnoartigo
1?daqueleregulamentoeospreçosdestesprodutosna
Comunidade podesercobertaporumarestituiçãoà
exportação,noslimitesdecorrentes dosacordos
concluídosemconformidade comoartigo228?do
Tratado;
Considerando que,nostermosdoRegulamento (CEE)
n?804/68asrestituiçõesàexportaçãoemrelaçãoaos
produtosreferidosnoartigo1?doreferidoregulamento
exportadosnoseuestadonatural,devemserfixadas
tomando-seemconsideração :
—asituaçãoeasperspectivasdeevoluçãonoque
respeitaaospreçoseàsdisponibilidades deleiteede
produtoslácteos,nomercadodaComunidade ,eos
preçosdoleiteedosprodutoslácteosnocomércio
internacional ,
—oscustosdecomercialização eoscustosdetransporte
maisfavoráveisapartirdomercadodaComunidade
atéaosportosououtroslocaisdeexportaçãoda
Comunidade ,bemcomooscustosdechegadaatéaos
paísesdedestino,
—osobjectivosdaorganizaçãocomumdemercadono
sectordoleiteedosprodutoslácteos,quevãoasse­
guraraestemercadoumasituaçãoequilibradaeum
desenvolvimento naturalnoplanodospreçosedas
trocascomerciais,
—oslimitesdecorrentesdosacordosconcluídosem
conformidade comoartigo228?doTratado,
—ointeresseemevitarperturbaçõesnomercadoda
Comunidade ,
—oaspectoeconómicodasexportaçõesprevistas;
Considerandoque,nostermosdon?5doartigo17?do
Regulamento (CEE)n?804/68,ospreçosnaComunidade
sãoestabelecidostendoemcontaospreçospraticadosque
sejammaisfavoráveistendoemvistaaexportação,sendoospreçosnocomerciointernacionalestabelecidostendo
emcontanomeadamente :
a)Ospreçospraticadosnomercadodepaísesterceiros;
b)Ospreçosmaisfavoráveis,àimportaçãoprovenientede
paísesterceiros,nospaísesterceirosdedestino;
c)Ospreçosaoprodutorverificadosnospaísesterceiros
exportadorestendoemconta,seforcasodisso,os
subsídiosconcedidosporessespaíses;
d)Ospreçosdeofertafranco-fronteira daComunidade ;
Considerandoque,aoabrigodon?3doartigo17?do
Regulamento (CEE)n?804/68,asituaçãodomercado
mundialouasexigênciasespecíficasdecertosmercados
podemtornarnecessáriaadiferenciaçãodarestituiçãoem
relaçãoaosprodutosreferidosnoartigo1?doreferido
regulamentoconsoanteoseudestino;
Considerandoqueon?3doartigo17?doRegulamento
(CEE)n?804/68prevêquesejafixadapelomenosuma
vez,dequatroemquatrosemanas,alistadosprodutosem
relaçãoaosquaissejaconcedidaumarestituiçãoàexporta­
çãobemcomoomontantedestarestituição;que,no
entanto,omontantedarestituiçãopodesermantidoao
mesmoníveldurantemaisdequatrosemanas;
Considerando que,nostermosdoartigo12?doRegula­
mento(CE)n?1466/95daComissão,de27deJunhode
1995,queestabeleceasmodalidadesdeaplicaçãorelativa­
menteàsrestituiçõesàexportaçãonosectordoleiteedos
produtoslácteos(3),alteradopeloRegulamento (CE)n?
2452/95(4),arestituiçãoconcedidaemrelaçãoaos
produtoslácteosaçucaradoséigualàsomadedois
elementos,umparateremcontaaquantidadede
produtoslácteoseooutroparateremcontaaquantidade
desacaroseadicionada;que,todavia,esteúltimoelemento
sóétomadoemconsideração seasacaroseadicionada
tiversidoproduzidaapartirdebeterrabasoudecana-de­
açúcarcolhidasnaComunidade ;que,emrelaçãoaos
produtosdoscódigosNCex04029911,ex04029919,
ex04049051,ex04049053,ex04049091eex0404
9093,deteor,empeso,dematériasgordasinferiorou
iguala9,5%edeteordematériasecalácteanãogorda
igualousuperiora15%,empeso,oprimeiroelemento
acimareferidoéfixadoemrelaçãoa100kgdeproduto
inteiro;que,emrelaçãoaosoutrosprodutosaçucarados
dasposições0402e0404,esteelementoécalculado
multiplicando omontantedebasepeloteordeprodutos
lácteosdoprodutoemcausa;queestemontantedebaseé
igualàrestituiçãoafixaremrelaçãoa1kgdeprodutos
lácteoscontidosnoprodutointeiro;
(■)JOn?L148de28.6.1968,p.13.
(2)JOn?L148de30.6.1995,p.17.OJOn?L144de28.6.1995,p.22.
(4JOn?L252de20.10.1995,p.12.

15.12.95PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L302/23
EuropeiaeaRepublicaFederativadaJugoslávia(Sérviae
Montenegro);queestaproibiçãonãoseaplicaadetermi­
nadassituações,enumeradasdeformalimitativanos
artigos2?,4?,5?e7?domesmoregulamentoenoRegu­
lamento(CE)n?2815/95doConselhoQ;queestefacto
devesertomadoemconsideraçãonafixaçãodasrestitui­
ções;
Considerando quearevogaçãodoRegulamento (CEE)
n?1098/68daComissão,de27deJulhode1968,que
estabeleceasmodalidadesdeaplicaçãodasrestituiçõesà
exportaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteos(8),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2767/90(9),tornanecessáriaasubstituiçãodas
referênciasàszonasdedestinopelosnúmerosdecódigo
dopaísdedestinoconstantesdoanexodoRegulamento
(CE)n?3079/94daComissão,de16deDezembrode
1994,relativoànomenclaturadospaísesparaasestatís­
ticasdocomércioexternodaComunidade eocomércio
entreosseusEstados-membros (10);
Considerando queoComitédegestãodoleiteedos
produtoslácteosnãoemitiuqualquerparecernoprazo
limiteestabelecidopeloseupresidente,Considerandoqueosegundoelementoecalculadomulti­
plicando,peloteoremsacarosedoprodutointeiro,o
montantedebasedarestituiçãoemvigornodiadaexpor­
taçãoemrelaçãoaosprodutosreferidosnon?1,alínead),
doartigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CE)n?1101/95(2);
Considerando queoníveldarestituiçãoemrelaçãoaos
queijosécalculadorelativamenteaprodutosdestinadosao
consumodirecto;queascascaseosdesperdíciosde
queijosnãotêmtalfinalidade;que,paraevitarqualquer
confusãodeinterpretação ,énecessárioprecisarqueos
queijoscomumvalorfrancofronteirainferiora181,13
ecus/100kgnãobeneficiamdequalquerrestituição;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?896/84da
Comissão(3),alteradocomaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?222/88(4),previudispo­
siçõescomplementares noquerespeitaàconcessãodas
restituiçõesaquandodasmudançasdecampanha;que
estasdisposiçõesprevêemapossibilidadedediferenciação
dasrestituiçõesemfunçãodadatadefabricodosprodu­
tos;
Considerandoque,paraocálculodomontantedarestitui­
çãoparaosqueijosfundidos,énecessáriopreverque,no
casodeseremadicionadoscaseínae/oucaseinatos,essa
quantidadenãodevesertomadaemconsideração ;
Considerandoqueaaplicaçãodestasmodalidadesàsitua­
çãoactualdosmercadosnosectordoleiteedosprodutos
lácteose,nomeadamente ,aospreçosdestesprodutosna
Comunidade enomercadomundialimplicaafixaçãoda
restituiçãoemrelaçãoaosprodutoseaosmontantescons­
tantesdoanexodopresenteregulamento ;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?990/93
doConselhoQ,alteradopeloRegulamento (CE)
n?1380/95(^,proíbeocomércioentreaComunidadeADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
1.Asrestituiçõesàexportaçãoreferidasnoartigo17?
doRegulamento (CEE)n?804/68emrelaçãoaosprodutos
exportadossãofixadasnosmontantesdoanexo.
2.Nãoéfixadaqualquerrestituiçãorelativamente às
exportaçõesparaodestino400emrelaçãoaosprodutos
doscódigosNC0401,0402,0403,0404,0405e2309.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem15de
Dezembrode1995.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em14deDezembrode1995.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
11)JOn?L110de17.5.1995,p.1.
(3)JOn?L91de1.4.1984,p.71. OJOn?L297de9.12.1995,p.1.
(♦)JOn?L28de1.2.1988,p.1. (8)JOn?L184de29.7.1968,p.10.hJOn?L102de28.4.1993,p.14. OJOn?L267de29.9.1990,p.14.
fóJOn?L138de21.6.1995,p.1. (10)JOn?L325de17.12.1994,p.17.

N?L302/24|PTI 15.12.95 JornalOficialdasComunidades Europeias
ANEXO
doregulamento daComissão,de14deDezembrode1995,quefixaasrestituiçõesà
exportaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Código
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituições(")Código
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituições(**)
04011010000
04011090000
04012011100
04012011500
04012019100
04012019500
04012091100
04012091500
04012099100
04012099500
04013011100
04013011400
04013011700
04013019100
04013019400
04013019700
04013031100
04013031400
04013031700
04013039100
04013039400
04013039700
04013091100
04013091400
04013091700
04013099100
04013099400
04013099700
04021011000
04021019000
04021091000
04021099000
04022111200
04022111300
04022111500
04022111900
04022117000
04022119300
04022119500
04022119900
04022191100
04022191200
04022191300
04022191400+ 5,586 04022191500 +
+ 5,586 04022191600 +
+ 5,586 04022191700 +
+ 8,635 04022191900 +
+ 5,586 04022199100 +
+ 8,635 04022199200 +
+ 11,50 04022199300 +
+ 13,40 04022199400 +
+ 11,50 04022199500 +
+ 13,40 04022199600 +
+ 17,20 04022199700 +
+ 26,53 04022199900 +
+ 39,85 04022915200 +
+ 17,20 04022915300 +
+ 26,53 04022915500 +
+ 39,85 04022915900 +
+ 47,46 04022919200 +
+ 74,12 04022919300 +
+ 81,73 04022919500 +
+ 47,46 04022919900 +
+ 74,12 04022991100 +
+ 81,73 04022991500 +
+ 93,15 04022999100 +
+ 136,90 04022999500 +
+ 159,76 04029111110 +
+ 93,15 04029111120 +
+ 136,90 04029111310 +
+ 159,76 04029111350 +
+ 54,00 04029111370 +
+ 54,00 04029119110 +
+ 0,5400 04029119120 +
+ 0,5400 04029119310 +
+ 54,00 04029119350 +
+ 91,08 04029119370 +
+ 95,96 04029131100 +
+ 103,21 04029131300 +
+ 54,00 04029139100 +
+ 91,08 04029139300 +
+ 95,96 04029151000 +
+ 103,21 04029159000 +
+ 103,97 04029191000 +
+ 104,68 04029199000 +
+ 105,97 04029911110 +
+ 113,27 04029911130 +115,79
125,48
131,17
137,59
103,97
104,68
105,97
113,27
115,79
125,48
131,17
137,59
0,5400
0,9108
0,9596
1,0321
0,5400
0,9108
0,9596
1,0321
1,0397
1,1327
1,0397
1,1327
5,586
11,50
18,18
22,29
27,10
5,586
11,50
18,18
22,29
27,10
22,72
32,03
22,72
32,03
26,53
26,53
93,15
93,15
0,0559
0,1150

15.12.95PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L302/25
CódigoDestino(*)Montantedas CódigoDestino(*)Montantedas
doproduto restituições (**) doproduto restituições (**)
04029911150 + 0,173504039051100 + 5,586
04029911310 + 20,9804039051300 + 8,635
04029911330 + 25,1704039053000 + 11,50
04029911350 + 33,4604039059110 + 17,20
04029919110 + 0,055904039059140 + 26,53
04029919130 + 0,115004039059170 + 39,85
04029919150 + 0,173504039059310 + 47,46
04029919310 + 20,9804039059340 + 74,12
04029919330 + 25,1704039059370 + 81,73
04029919350 + 33,4604039059510 + 93,15
04029931110 + 0,246304039059540 + 136,90
04029931150 + 34,8304039059570 + 159,76
04029931300 + 0,474604039061100 + 0,0559
04029931500 + 0,817304039061300 + 0,0864
04029939110 + 0,246304039063000 + 0,1150
04029939150 + 34,8304039069000 + 0,1720
04029939300 + 0,474604049011100 + 53,23
04029939500 + 0,817304049011910 + 5,586
04029991000 + 0,931504049011950 + 18,02
04029999000 + 0,9315 04049013120 + 53,23
04031002000 + —04049013130 + 90,27
04031004200 +—04049013140 + 95,10
04031004300 + —04049013150 + 102,29
04031004500 + —04049013911 + 5,586
04031004900 + —04049013913 + ,11,50
04031006000 + —04049013915 + 17,20
04031012000 +—04049013917 + 26,53
04031014200 + —04049013919 + 39,85
04031014300 + —04049013931 + 18,02
04031014500 + —04049013933 + 22,09
04031014900 +—04049013935 + 26,86
04031016000 +—04049013937 + 31,75
04031022100 + 5,586 04049013939 + 33,19
04031022300 + 8,635 04049019110 + 103,05
04031024000 + 11,50 04049019115 + 103,74
04031026000 + 17,20 04049019120 + 105,03
04031032100 + 0,0559 04049019130 + 112,26
04031032300 + 0,0864 04049019135 + 114,74
04031034000 + 0,1150 04049019150 + 124,35
04031036000 + 0,1720 04049019160 + 130,00
04039011000 + 53,23 04049019180 + 136,35
04039013200 + 53,23 04049031100 + 53,23
04039013300 + 90,27 04049031910 + 5,586
04039013500 + 95,10 04049031950 4­ 18,02
04039013900 + 102,29 04049033120 + 53,23
04039019000 + 103,05 04049033130 + 90,27
04039031000 + 0,5323 04049033140 + 95,10
04039033200 + 0,5323 04049033150 + 102,29
04039033300 + 0,9027 04049033911 + 5,586
04039033500 + 0,9510 04049033913 + 11,50
04039033900 + 1,0229 04049033915 + 17,20
04039039000 + 1,0305 04049033917 + 26,53

N?L302/26IPT JornalOficialdasComunidades Europeias 15.12.95
CódigoDestino(*)Montantedas CódigoDestino(*)Montantedas
doproduto restituições (**) doproduto restituições (**)
04049033919 + 39,85 04049099990 + 0,9315
04049033931 + 18,02 04050011200 + 120,98
04049033933 + 22,09 04050011300 + 152,20
04049033935 + 26,86 04050011500 + 156,10
04049033937 + 31,7504050011700 + 160,00
04049033939 + 33,1904050019200 + 120,98
04049039110 + 103,0504050019300 + 152,20
04049039115 + 103,7404050019500 + 156,10
04049039120 + 105,0304050019700 + 160,00
04049039130 + 112,2604050090100 + 160,0004049039150 + 114,7404050090900 + 205,0004049051100 + 0,5323
04061020100 +04049051910 + 0,0559
04049051950 20,7904061020230 028+
04049053110 + 0,5323400 3433
04049053130 + 0,9027 \404 —
04049053150 + 0,951042,17
04049053170 + 1,022904061020290 028 —
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04049053915 + 0,1720***42,17
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04049093170 + 1,0229 I97,40 I l
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037
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0,3985400 114,2904049093919 +
04049093931 + 20,79404 —
04049093933 + 24,95...114,29
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04049099950 + 0,8173...118,98

15.12.95 IPTIJornalOficialdasComunidades Europeias N?L302/27
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doproduto restituições (**) doproduto restituições(")
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40435,55
... 1853 04063010250028 —
04061020830l 037
039028
037—
400 31,77
039 —
404
400 31,62...35,55
404- 04063010300 028
♦#»31,62037
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037 —400 46,65
039 — 404 —
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404 — 04063010350 028 —
...38,34 037 —
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04061020900 +—400 31,77
04062090100 +—404 —
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04063010400 028
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037 —
404 —
039
...74,6846,65 400
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...99,57 037 —
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404 — 404 —
...105,78...75,88
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400 n823 04063010550028 —
404037 _
—
039...118,23
400 31,77
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037 —037 —
039 —039 —
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404 — 404 20,45
...16,67...52,15

N?L302/28IPTI JornalOficialdasComunidades Europeias 15.12.95
Código
doprodutoDestinoQMontantedas
restituições (**)
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037 —
039 —
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404 —
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037 —
039 —
400 67,92
404 —
...75,88
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037 —
039 —
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404
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037 —
039 —
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404 —
...90,00
04063031100 + —
04063031300 028 —
037 —
039 —
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404 —
...16,67
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037 —
039 —
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404 —
...35,55
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037 —
039 —
400 31,77
404 —
...35,55Código
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituições (**)
04063031730 028
037 —
039 —
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037 —
039 —
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...35,55
04063031930 028
037—
I039 —
400 46,65
404
52,15
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039 —
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...75,88
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039 —
400 31,77
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...35,55
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037 —
039 —
400 46,65
404 20,45
...52,15
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037 —
039 —
400 67,92
40*—
...75,88
04063039930 028 —
037 —
039 —
400 67,92
404 —
...75,88

15.12.95PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L302/29
CódigoDestino(*)Montantedas CódigoDestino(*)Montantedas
doproduto restituições (**) doproduto restituições (**)
04063039950 028 04069006900 + _
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039 — 037 —
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404 — 400 114,29
».»90,00 404 —
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039 —037
400 80,55 039 —
404 —400 114,29
90,00 404
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400 105,5204069008900 + —
404 —04069009100 028
111,22037 _
04064090000 028 —039
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404404 —
111,22 ...140,0804069002100 02804069009900 +
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039037
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l140,08400 114,29*··
40404069002900 +
***140,0804069003100 028
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039037
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404400 114,29
...140,08 l404 —
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039 —037 —
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404400 114,29
...140,08404 —
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039 — 037 —
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404 — 400 114,29
...140,08 404 —
04069005900 +—...133,36
04069006100 028 — 04069023900 028 —
037 — 037 —
039 — 039 —
400 114,29 I400 57,14
404 — 404 —
...140,08...118,98

N?L302/30MPTl JornalOficialdasComunidades Europeias 15.12.95
CódigoDestino(*)Montantedas CódigoDestino(")Montantedas
doproduto restituições (**) doproduto restituições (**)
04069025900 028 — 04069035990 028 _
037 — 037 —
039 — 039 —
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404 — 404 —
».»118,98...114,29
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037 — 037 —
039 — 039 —
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404 — 404 —
...100,83...140,08
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...73,71...186,48
04069031159 +— 04069063900 028 —
04069033119 028 — 037 61,55
037 — 039 61,55
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404 14,07...145,05
...79,08 04069069100 + —
04069033151 028 — 04069069910 028 —
037 — 037 61,55
039 — 039 61,55
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404 13,15 404 70,33
...73,71...145,05
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039 — 039 37,51
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...79,08...132,76
04069033951 028
037— 04069075900 028
037—
039 — 039 —
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404 13,15 404 —
...73,71...110,74
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...139,38...97,40

15.12.95PTIJornalOficialdasComunidades Europeias N?L302/31
CódigoDestino(*)Montantedas CódigoDestino(*)Montantedas
doproduto restituições{") doproduto restituições ("*)
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039 —039 —
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404
118,98404
118,98
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03704069086100 +
03904069086200 028 11,87
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404
118,98039
028
037
03921,10400
40478,67
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400 51,6604069086300 028 17,59
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...97,40039 —
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039 —...86,26
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404
118,98037
039—
04069078500 028 —400 96,10
037 —404 —
039 — ...97,40
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404 —037
118,98039 —
04069079900 028 —
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037 —
404
039 —
49,34»»*114,29400
40404069087100 + —
—
...100,8304069087200 028 11,87
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037039 —
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404 — l...78,67
...114,29 04069087300 028 17,59
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037 37,51 039 —
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404 79,13 ...86,26
***139,3804069087400 028 21,10
04069085991 028 —037
037 —039
039—400 96,10
400 114,29404 —
40497,40
114,29

N?L302/32\W\JornalOficialdasComunidades Europeias 15.12.95
CódigoDestino(*)Montantedas CódigoDestino(*)Montantedas
doproduto restituições (**) doproduto restituições (**)
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037 37,51 23091015700 + —
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„.132,7623091019300 + —
04069087971 02823091019400 +24,1823091019500 +03723091019600 +
03923091019700 +
400 65,0623091019800 + —
404 —23091070010 + —
*♦#118,98 23091070100 + 16,20
04069087972 028 — 23091070200 + 21,60
400 34,33 23091070300 + 27,00
404 — 23091070500 + 32,40
...42,1723091070600 + 37,80
04069087979 028 24,1823091070700 + 43,20
037 _23091070800 + 47,52
03923099035010 + —
65,0623099035100 +40023099035200 +
404
118,9823099035300
23099035400+
+—
04069088100 +—23099035500 +
04069088200 028 11,87 23099035700 + —
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039 — 23099039100 + —
400 78,67 23099039200 + —
404 — 23099039300 + —
...78,6723099039400 + —
04069088300 028 17,5923099039500 + —
03723099039600 + —
039 _23099039700 + —
400 84,5523099039800 +
23099070010 +
40423099070100 + 16,20
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23091015300 +— 23099070700 + 43,20
23091015400 +— 23099070800 + 47,52
(*)OsnúmerosdecódigodosdestinossãoosconstantesdoanexodoRegulamento (CE)n?3079/94daComissão(JOn?L325de17.12.1994,p.17).
Noquedizrespeitoaosoutrosdestinos,àexcepçãodosindicadospaiacada•códigoproduto»,omontantedarestituiçãoéindicadopor***.
Nocasodenãoserindicadoqualquerdestino(«+»),omontantedarestituiçãoéaplicávelparaaexportaçãoparaqualquerdestino,àexcepçãodoreferido
non?2doartigo1?
(**)AsrestituiçõesàexportaçãoparaaRepúblicaFederativadaJugoslávia(SérviaeMontenegro)sópodemserconcedidasnorespeitodascondiçõesprevistas
nosRegulamentos (CEE)n?990/93alteradoe(CE)n?2815/95.
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempé-de-página,sãodefinidosnoRegulamento (CEE)n?3846/87daComissão
(JOn?L366de24.12.1987,p.1),alterado.