ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
REGULAMENTO (CEE) No 1779/93 DA COMISSÃO de 2 de Julho de 1993 que adopta medidas derrogatórias no sector da carne de bovino na sequência dos problemas de transporte criados pelo aparecimento da febre aftosa na Bulgária

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 125/93 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 23o,

Considerando que os certificados de importação para os bovinos machos jovens que podem ser importados a título do segundo trimestre de 1993 ao abrigo do Regulamento (CEE) no 733/93 (3) são emitidos no trigésimo dia desse trimestre, em conformidade com o no 5, alínea a), do artigo 15o do Regulamento (CEE) no 2377/80 da Comissão, de 4 de Setembro de 1980, que estabelece as modalidades especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3662/92 (5); que o período de validade dos certificados acima referidos está limitado a noventa dias, em conformidade com a alínea b) do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2377/80 da Comissão; que, dada a situação de importação na sequência do aparecimento da febre aftosa na Bulgária, é conveniente permitir a adequada prorrogação do período de validade dos referidos certificados;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. Em derrogação do disposto na alínea b) do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2377/80, o período de validade dos certificados emitidos para o segundo trimestre de 1993 em conformidade com o no 5, alínea a), do artigo 15o do mesmo regulamento será, a pedido do operador em causa, prorrogado por sessenta dias.

2. O pedido referido no no 1 deve ser acompanhado do original do certificado em causa.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO no L 18 de 27. 1. 1993, p. 1.

(3) JO no L 75 de 30. 3. 1993, p. 11.

(4) JO no L 241 de 13. 9. 1980, p. 5.

(5) JO no L 370 de 19. 12. 1992, p. 43.
7.7.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L164/3
REGULAMENTO (CEE)N?1801/93DACOMISSÃO
de6deJulhode1993
quefixaosprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresàimportaçãoem
relaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),e,
nomeadamente ,on?4doseuartigo12?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(2),
Considerando queosprémiosqueacrescemaosdireitos
niveladoresemrelaçãoaoscereaiseaomalteforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1681/93daComis­
são(3)epelosregulamentosposterioresqueoalteraram;
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimos,ataxarepresentativa domercado,verificadanodecursodoperíododereferência
compreendido entre5deJulhode1993noquerespeita
àsmoedasflutuantes;
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazo,dehoje,osprémiosque
acrescemaosdireitosniveladoresdevemseralteradosnos
termosdoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresprevia­
mentefixadosemrelaçãoàsimportaçõesdosprodutos
referidosnon?1,alíneasa),b)ec),doartigo1?doRegu­
lamento(CEE)n?1766/92sãofixadosenconformidade
comoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem7deJulhode
1993.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em6deJulhode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.0JOn?L387de31.12.1992,p.1.
OJOn?L159de1.7.1993,p.111.

N?L164/4 JornalOficialdasComunidades Europeias 7.7.93
ANEXO
doregulamentodaComissão,de6deJulhode1993,quefixaosprémiosqueacrescemaos
direitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
A.Cereaisefarinhas
(EmECUs/t)
Corrente 1?período 2?período 3?período
CódigoNC
7 8 9 10
07099060 0 0 0 0
07129019 0 0 0 0
10011000 0 0 0 0
10019091 0 0 0 0
10019099 0 0 0 0
10020000 0 0 0 0
10030010 0 0 0 0
10030020 0 0 0 0
10030080 0 0 0 0
10040000 0 0 0 0
10051090 0 0 0 0
10059000 0 0 0 0
10070090 0 0 0 0
10081000 0 0 0 0
10082000 0 0 0 0
10083000 0 0 0 0
10089090 0 0 0 0
11010000 0 1,10 1,10 0
11021000 0 0 0 0
11031130 0 0 0 0
11031150 0 0 0 0
11031190 0 0 0 0
B.Malte
(EmECUs/t)
Corrente 1?período2?período3?período4?período
CódigoNC
7 8 9 10 11
11071011 0 0 0 0 0
11071019 0 0 0 0 0
11071091 0 0 0 0 0
11071099 0 0 0 0 0
11072000 0 0 0 0 0
REGULAMENTO (CEE) No 1804/93 DA COMISSÃO de 6 de Julho de 1993 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificado de importação, apresentados em Maio de 1993, de determinadas carnes de bovino frescas, refrigeradas ou sob forma de conservas, ao abrigo do regime de importação previsto no Acordo bilateral agrícola entre a Comunidade e a Suécia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1180/93 da Comissão, de 14 de Maio de 1993, que estabelece, para 1993, as normas de execução do regime de importação de carne de bovino previsto no Acordo bilateral agrícola entre a Comunidade e a Suécia (1), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 3o,

Considerando que o no 1 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1180/93 fixa as quantidades de carne de bovino fresca ou refrigerada, do código NC 0201 e dos produtos dos códigos NC 1602 50 31, 1602 50 39 ou 1602 50 80, originários da Suécia, que podem ser importados em condições especiais a título de 1993; que as quantidades em relação às quais foram pedidos certificados de importação permitem a integral satisfação dos mesmos pedidos;

Considerando que o no 4, segundo parágrafo, do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1180/93 estabelece que se as quantidades relativamente às quais foram pedidos certificados forem inferiores às quantidades disponíveis, as quantidades restantes serão objecto de uma atribuição suplementar de certificados; que, para efeitos da referida atribuição, é conveniente determinar as quantidades restantes,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. Serão satisfeitos na íntegra todos os pedidos de certificados apresentados a título do no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1180/93.

2. As quantidades restantes referidas no no 4, segundo parágrafo, do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1180/93 elevam-se a:

- 2 579,38 toneladas de carne de bovino, expressas em peso-carcaça, do código NC 0201,

- 1 788 toneladas de produtos, expressas em peso-carcaça, dos códigos NC 1602 50 31, 1602 50 39 ou 1602 50 80.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 120 de 15. 5. 1993, p. 14.
REGULAMENTO (CEE) No 1803/93 DA COMISSÃO de 6 de Julho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 1983/92, que estabelece normas de execução do regime específico para o abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector do arroz e que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1600/92 do do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3714/92 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10o,

Considerando que, em aplicação do disposto no artigo 10o do Regulamento (CEE) no 1600/92, o Regulamento (CEE) no 1983/92 da Comissão (3) estabeleceu a estimativa das necessidades de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector do arroz; que esta estimativa possibilita a permuta das quantidades previstas relativamente aos produtos em causa e, se necessário, o aumento durante o exercício em causa da quantidade global fixada em função das necessidades da referida região; que, na sequência da experiência adquirida e a fim de satisfazer as necessidades em arroz dessa região, se revelou necessário introduzir alterações nessa estimativa; que, por conseguinte, se deve alterar o anexo do Regulamento (CEE) no 1983/92;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O anexo do Regulamento (CEE) no 1983/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 173 de 27. 6. 1992, p. 1.

(2) JO no L 378 de 23. 12. 1992, p. 23.

(3) JO no L 198 de 17. 7. 1992, p. 37.

ANEXO

Estimativa das necessidades de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector do arroz para a campanha de 1992/1993

/* Quadros: ver JO */
REGULAMENTO (CEE) No 1784/93 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1993 que fixa os coeficientes de adaptação da ajuda ao linho têxtil

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1308/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1557/93 (2), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 4o,

Considerando que o no 2 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1308/70 prevê que o montante da ajuda ao linho concedido aos operadores é diferenciado pela utilização de coeficientes estabelecidos com base no rendimento médio em sementes, verificado, por um lado, em relação ao linho macerado não descaroçado e, por outro, em relação ao linho com exclusão do macerado não descaroçado, durante as campanhas de comercialização de 1987/1988 a 1991/1992 nas zonas homogéneas de produção; que a referida diferenciação pode ser realizada mediante a utilização dos coeficientes indicados a seguir;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do linho e do cânhamo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. Sem prejuízo do no 2, a ajuda a conceder aos operadors de linho têxtil é afectada, no que se refere a cada zona de produção, do coeficiente respectivo, que figura em anexo.

O coeficiente em causa aplica-se ao montante da ajuda referido no artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1308/70, a que se subtrai, se for caso disso, a retenção referida no artigo 2o do mesmo regulamento e reduzido, além disso, como consequência dos realinhamentos monetários.

2. Em relação ao linho macerado não descaroçado, os coeficientes referidos no número anterior são multiplicados por 0,868.

3. Na acepção do presente regulamento, entende-se por linho macerado não descaroçado o linho que:

a) Após ser arrancado, tenha ficado no campo durante um período superior ao necessário para a secagem;

b) Apresente pelo menos duas das características seguintes:

- coloração castanho-escura ou negra,

- cápsula de sementes facilmente destacável,

- libertação das fibras mais fácil que, no caso do linho que após ser arrancado, apenas permaneceu no campo durante o período necessário para a secagem,

e

c) Não tenha sofrido qualquer processo de debulha.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir da campanha de 1993/1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 146 de 4. 7. 1970, p. 1.

(2) JO no L 154 de 25. 6. 1993, p. 26.

ANEXO

ZONAS HOMOGÉNEAS DE LINHO TÊXTIL E COEFICIENTES DE ADAPTAÇÃO A ELAS APLICÁVEIS

/* Quadros: ver JO */
REGULAMENTO (CEE) No 1791/93 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 3664/91, que estabelece as medidas transitórias relativas aos vinhos aromatizados, às bebidas aromatizadas à base de vinho e aos cocktails aromatizados de produtos vitivinícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1601/91 do Conselho, de 10 de Junho de 1991, que estabelece as regras gerais relativas à definição, designação e apresentação dos vinhos aromatizados, das bebidas aromatizadas à base de vinho e dos cocktails aromatizados de produtos vitivinícolas (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3279/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 16o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3664/91 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3568/92 (4), estabelece as medidas transitórias relativas aos vinhos aromatizados, às bebidas aromatizadas à base de vinho e aos cocktails aromatizados de produtos vitivinícolas;

Considerando que é conveniente prorrogar o prazo de 30 de Junho de 1993 previsto para a realização da elaboração de determinados produtos referidos no Regulamento (CEE) no 1601/91, bem como para a sua primeira comercialização, com uma apresentação conforme ao disposto em vigor antes de 17 de Dezembro de 1991, na pendência dos resultados de um exame técnico aprofundado relativo à utilização de determinadas substâncias ou determinadas preparações para algumas das bebidas referidas no citado regulamento;

Considerando que, na pendência dos resultados dos exames aprofundados das matérias a resolver, é necessário diferir a data de adopção das normas de execução e a data de decisão relativa às eventuais derrogações, fixada em 30 de Junho de 1993;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de aplicação para os vinhos aromatizados, as bebidas aromatizadas à base de vinho e os cocktails aromatizados de produtos vitivinícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 3664/91 é alterado do seguinte modo:

1. No no 5 do artigo 1o, a data de « 30 de Junho de 1993 », é substituída pela de « 16 de Dezembro de 1993 ».

2. Nos nos 1 e 2 do artigo 2o, a data de « 30 de Junho de 1993 », é substituída pela de « 16 de Dezembro de 1993 ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 149 de 14. 6. 1991, p. 1.

(2) JO no L 327 de 13. 11. 1992, p. 1.

(3) JO no L 348 de 17. 12. 1991, p. 53.

(4) JO no L 362 de 11. 12. 1992, p. 47.
N?L166/28 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 8.7.93
REGULAMENTO (CEE)N?1820/93DACOMISSÃO
de7deJulhode1993
quealteraoRegulamento (CEE)n?1453/93oqualinstituiumdireitode
compensação naimportaçãodelimõesfrescosorigináriosdaArgentina
alteraumdireitoinstituídoporforçadoartigo25?do
referidoregulamento ;queatomadaemconsideração
dessascondiçõeslevaaquesealtereodireitodecompen­
saçãonaimportaçãodelimõesfrescosorigináriosda
Argentina,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?638/93(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doseuartigo27?,
Considerando quenoRegulamento (CEE)n?1453/93da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1746/93(4),seinstituiuumdireito
decompensaçãonaimportaçãodelimõesfrescosoriginá­
riosdaArgentina ;
Considerandoquenon?1doartigo26?doRegulamento
(CEE)n?1035/72sefixaramascondiçõesemqueseADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantede21,91ecusconstantedoartigo1?do
Regulamento (CEE)n?1453/93passaaserde32,61ecus.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem8deJulhode
1993.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em7deJulhode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L69de20.3.1993,p.7.
(3)JOn?L142de12.6.1993,p.49.
(4)JOn?L161de2.7.1993,p.38.
REGULAMENTO (CEE) No 1815/93 DA COMISSÃO de 7 de Julho de 1993 relativo à emissão dos documentos de importação para as conservas de determinadas espécies de atum e de bonito originárias de certos países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 697/93 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3900/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece as normas de execução específicas do regime comunitário de importação de conservas de determinadas espécies de atum, de bonito e de sardinha e fixa as quantidades destes produtos admitidas para importação em 1993 (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1792/93 (4), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 4o,

Considerando que o no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3900/92 atribuiu 64 175 toneladas da quantidade global de 75 500 toneladas aos importadores tradicionais; que o no 2 do artigo 4o do mesmo regulamento prevê que, se as quantidades para as quais forem pedidos documentos de importação excederem as quantidades disponíveis, a Comissão fixará uma percentagem única de redução das quantidades solicitadas;

Considerando que, em relação aos importadores tradicionais, as quantidades pedidas em 30 de Junho e 1 de Julho de 1993 são superiores às quantidades disponíveis; que é, por conseguinte, conveniente determinar em que medida podem ser emitidos os documentos de importação;

Considerando que as quantidades em relação às quais foram emitidos documentos de importação somam 64 175 toneladas; que é, por conseguinte, necessário suspender a emissão de tais documentos aos importadores tradicionais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Os documentos de importação pedidos, nos termos do no 1, alínea a), do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3900/92, em 30 de Junho e 1 de Julho de 1993 e transmitidos à Comissão em 2 de Julho de 1993, relativos a conservas de atum do género Thunnus, de bonitos listados ou bonitos de ventre raiado (Euthynnus pelamis) e de outras espécies do género Euthynnus, dos códigos NC ex 1604 14 11, ex 1604 14 19, ex 1604 19 30 e ex 1604 20 70, originárias dos países terceiros referidos no no 1 do artigo 1o do mesmo regulamento, são emitidos até ao limite de 54,42 % da quantidade pedida.

Em relação aos produtos referidos no primeiro parágrafo, é suspensa a emissão dos documentos de importação para os pedidos apresentados, nos termos do no 1, alínea a), do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3900/92, a partir do 2 de Julho de 1993.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 8 de Julho de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 1993.

Pela Comissão

Yannis PALEOKRASSAS

Membro da Comissão

(1) JO no L 388 de 31. 12. 1992, p. 1.

(2) JO no L 76 de 30. 3. 1993, p. 12.

(3) JO no L 392 de 31. 12. 1992, p. 26.

(4) JO no L 163 de 6. 7. 1993, p. 21.
8.7.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L166/29
REGULAMENTO (CEE)N?1821/93DACOMISSÃO
de7deJulhode1993
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ;
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimos,ataxarepresentativa do
mercado,verificadanodecursodoperíododereferência
compreendido entre6deJulhode1993noquerespeita
àsmoedasflutuantes,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1548/93(2),e,nomeadamente ,on?8doseuartigo16?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),e,nomeadamente ,oseuartigo
5?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1695/93daComis­
são(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?1799/93(5);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1695/93aosdados
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteraçãoADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem8deJulhode
1993.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em7deJulhode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L154de25.6.1993,p.10.
(3)JOn?L387de31.12.1992,p.1.(jJOn?L159de1.7.1993,p.40.
OJOn?L163de6.7.1993,p.33.

N?L166/30 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 8.7.93
ANEXO
doregulamentodaComissão,de7deJulhode1993,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador(3)
17011110 34,02(')
17011190 34,020
17011210 34,020
17011290 34,02(')
17019100 43,09
17019910 43,09
17019990 43,090
(')Omontantedodireitoniveladoraplicavelseracalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdoartigo2?ou3?
doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão.
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
(■')Emconformidade comon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaos
produtosorigináriosdosPTU.