ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 2. 2000 L 36/22
REGULAMENTO (CE) N.o309/2000 DA COMISSÃO
de 10 de Fevereiro de 2000
que fixa a restituição máxima à exportação de cevada no âmbito do concurso referido no
Regulamento (CE) n.o1701/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1501/95 da Comissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeito à concessão de restituições à exportação, bem como asmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais (
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o2513/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)Pelo Regulamento (CE) n.o1701/1999 da Comissão (5),
alterado pelo Regulamento (CE) n.o2322/1999 (6), foi
aberto um concurso para a restituição e/ou a imposiçãoà exportação de cevada para todos os países terceiros.
(2)O artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o1501/95 prevê que
a Comissão pode, com base nas propostas comunicadas,de acordo com o processo previsto no artigo 23.
odo
Regulamento (CEE) n.o1766/92, decidir sobre a fixação
duma restituição máxima à exportação, tendo em contaos critérios previstos no artigo 1.
odo Regulamento (CE)n.o1501/95. Neste caso, será (serão) declarado(s) adjudi-
catário(s) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) sesitua(m) a um nível igual ou inferior ao da restituiçãomáxima, assim como o(s) proponente(s) cuja(s)proposta(s) incide(m) sobre uma imposição de expor-tação.
(3)A aplicação dos critérios acima referidos à situaçãoactual dos mercados do cereal em questão leva a fixar arestituição máxima à exportação no montante referidono artigo 1.
o
(4)As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No que diz respeito às propostas comunicadas d e4a1 0d e
Fevereiro de 2000 no âmbito do concurso referido no Regula-mento (CE) n.
o1701/1999, a restituição máxima exportação de
cevada é fixada em 27,98 EUR/t.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 11 de Fevereiro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 201 de 31.7.1999, p. 27.
(6) JO L 280 de 30.10.1999, p. 77.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 2. 2000 L 36/1
I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o305/2000 DA COMISSÃO
de 10 de Fevereiro de 2000
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3223/94 da Comissão,
de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo Uruguay Round, os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo.(2)Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfe-tários de importação devem ser fixados nos níveis cons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 11 de Fevereiro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 2. 2000 L 36/2
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 10 de Fevereiro de 2000, que estabelece os valores forfetários de importação
para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
Código NCCódigo
países terceiros (1)Valor forfetário
de importação
0702 00 00 052 109,0
204 50,9
212 104,9
624 214,0
999 119,7
0707 00 05 052 132,5
628 159,4
999 145,9
0709 10 00 220 190,9
999 190,9
0709 90 70 052 130,2
204 70,3
628 144,3
999 114,9
0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 052 40,2
204 41,5
212 40,9
624 53,0
999 43,9
0805 20 10 052 52,8
204 62,2
999 57,5
0805 20 30, 0805 20 50,
0805 20 70, 0805 20 90 052 63,2
204 68,1
464 143,4
600 77,7
624 69,1
999 84,3
0805 30 10 052 40,8
600 58,4
999 49,6
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 060 48,0
400 91,4
404 81,2
720 65,8
728 76,8
999 72,6
0808 20 50 388 94,6
400 108,8
528 97,1
720 53,6
999 88,5
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2543/1999 da Comissão (JO L 307 de 2.12.1999, p. 46).
O código «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 2. 2000 L 36/25
REGULAMENTO (CE) N.o312/2000 DA COMISSÃO
de 10 de Fevereiro de 2000
que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no
Regulamento (CE) n.o2010/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1501/95 da Comissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeito à concessão de restituições à exportação, bem como asmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais (
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o2513/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,
Considerando o seguinte:
(1) Pelo Regulamento (CE) n.o2010/1999 da Comissão (5);
foi aberto um concurso para a restituição e/ou a impo-sição à exportação de trigo mole para determinadosEstados ACP.
(2) O artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o1501/95 prevê que
a Comissão pode, com base nas propostas comunicadas,de acordo com o processo previsto no artigo 23.
odo
Regulamento (CEE) n.o1766/92, decidir sobre a fixação
duma restituição máxima à exportação, tendo em contaos critérios previstos no artigo 1.
odo Regulamento (CE)n.o1501/95. Neste caso, será (serão) declarado(s) adjudi-
catário(s) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) sesitua(m) a um nível igual ou inferior ao da restituiçãomáxima, assim como o(s) proponente(s) cuja(s)proposta(s) incide(m) sobre uma imposição de expor-tação.
(3) A aplicação dos critérios acima referidos à situaçãoactual dos mercados do cereal em questão leva a fixar arestituição máxima de exportação no montante referidono artigo 1.
o
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No que diz respeito às propostas comunicadas d e4a1 0d e
Fevereiro de 2000 no âmbito do concurso referido no Regula-mento (CE) n.
o2010/1999, a restituição máxima à exportação
de trigo mole é fixada em 32,00 EUR/t.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 11 de Fevereiro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 248 de 21.9.1999, p. 19.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 16.2.2000 L43/17
REGULAMENTO (CE) N.o340/2000 DA COMISSÃO
de 15 de Fevereiro de 2000
que altera o Regulamento (CE) n.o2198/98 e eleva a 4 550 068 toneladas o concurso permanente
para a exportação de cevada detido pelo organismo de intervenção alemão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais(
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999(2), e, nomeadamente, o seu artigo5.o,
Considerando o seguinte:
(1)ORegulamento(CEE)n.o2131/93daComissão(3),com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento(CE)n.
o39/1999(4),fixaosprocessoseascondiçõesde
colocaçãoàvendadoscereaisdetidospelosorganismosde intervenção.
(2)ORegulamento(CE)n.o2198/98daComissão(5),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento(CE)n.
o182/2000(6),abriuumconcursopermanenteparaa
exportação de 3800007 toneladas de cevada detidopelo organismo de intervenção alemão. A AlemanhainformouaComissãodaintençãodoseuorganismodeintervenção de proceder a um aumento de 750061toneladas da quantidade posta a concurso com vista àexportação.Éconvenienteelevara4550068toneladasaquantidadeglobalpostaemconcursopermanenteparaaexportaçãodecevadadetidopeloorganismodeinter-venção alemão.
(3)Tendoemcontaoaumentodasquantidadespostasemconcurso, se tornou necessário fazer modificações nalistadasregiõesedasquantidadesem stock.Éconveni-ente, por isso, nomeadamente, alterar o anexo I do
Regulamento (CE) n.
o2198/98.
(4)Asmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoemconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
ORegulamento(CE)n.o2198/98éalteradodoseguintemodo:
1. O artigo 2.opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 2.o
1. O concurso refere-se a uma quantidade máxima de
4550068 toneladas de cevada a exportar para todos ospaíses terceiros com excepção dos Estados Unidos daAmérica, do Canadá e do México.
2. Asregiõesnasquaisas4550068toneladasdecevada
estão armazenadas são as mencionadas no anexo I.».
2. O anexo I é substituído pelo anexo do presente regula-
mento.
Artigo 2.
o
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasuapubli-
cação noJornal Oficial das Comunidades Europeias .
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Fevereiro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 191 de 31.7.1993, p. 76.
(4)J OL5d e9.1.1999, p. 64.
(5) JO L 277 de 14.10.1998, p. 9.
(6) JO L 22 de 27.1.2000, p. 44.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 16.2.2000 L43/18
ANEXO
«ANEXO I
(em toneladas)
Localdearmazenagem Quantidades
Schleswig-Holstein/Hamburg/Niedersachsen/
/Bremen/Nordrhein-Westfalen 1386565
Hessen/Rheinland-Pfalz/Baden-Württemberg/
/Saarland/Bayern 347702
Berlin/Brandenburg/Mecklenburg-Vorpommern 1361213
Sachsen/Sachsen-Anhalt/Thüringen 1454588»
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 2. 2000 L 41/11
REGULAMENTO (CE) N.o336/2000 DA COMISSÃO
de 14 de Fevereiro de 2000
relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector dos frutos e produtos
hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2190/96 da Comissão,
de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as normas deexecução do Regulamento (CE) n.
o2200/96 do Conselho, no
que respeita às restituições à exportação no sector das frutas eprodutos hortícolas (
1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o298/2000 (2), e, nomeadamente, o
n.o5 do seu artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o2782/1999 da Comissão (3),
alterado pelo Regulamento (CE) n.o41/2000 (4), fixa as
quantidades indicativas dos certificados de exportaçãodo sistema B para as maçãs, não pedidos no âmbito daajuda alimentar.
(2)Perante as informações de que hoje dispõe a Comissão,em relação às maçãs com destino aos grupos geográficosFO2, FO3 e FO4 as quantidades indicativas previstaspara o período de exportação em curso poderão ser embreve superadas. Tal superação seria prejudicial ao bomfuncionamento do regime das restituições à exportação
no sector das frutas e produtos hortícolas.
(3)A fim de obviar a esta situação, há que rejeitar, até aotermo do período de exportação em curso, os pedidosde certificados do sistema B em relação às maçãs comdestino aos grupos geográficos FO2, FO3 e FO4 expor-tadas após 14 de Fevereiro de 2000,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em relação às maçãs com destino aos grupos geográficos FO2,FO3 e FO4 são rejeitados os pedidos de certificados de expor-tação do sistema B, apresentados ao abrigo do artigo 1.
odo
Regulamento (CE) n.o2782/1999, em relação aos quais a decla-
ração de exportação dos produtos tenha sido aceite após 14 deFevereiro de 2000 e antes de 17 de Março de 2000.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 15 de Fevereiro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 292 de 15.11.1996, p. 12.
(2) JO L 34 de 9.2.2000, p. 16.
(3) JO L 334 de 28.12.1999, p. 26.
(4)J OL5d e 8.1.2000, p. 43.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 2. 2000 L 43/12
REGULAMENTO (CE) N.o338/2000 DA COMISSÃO
de 15 de Fevereiro de 2000
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3223/94 da Comissão,
de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo Uruguay Round, os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo.(2) Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfe-tários de importação devem ser fixados nos níveis cons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 16 de Fevereiro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Fevereiro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 2. 2000 L 43/13
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 15 de Fevereiro de 2000, que estabelece os valores forfetários de importação
para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
Código NCCódigo
países terceiros (1)Valor forfetário
de importação
0702 00 00 204 53,2
624 245,4
999 149,3
0707 00 05 052 132,6
628 159,4
999 146,0
0709 10 00 220 217,7
999 217,7
0709 90 70 052 133,2
204 58,3
628 141,9
999 111,1
0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 052 38,0
204 38,8
212 41,1
220 23,6
624 62,0
999 40,7
0805 20 10 052 53,6
204 70,2
999 61,9
0805 20 30, 0805 20 50,
0805 20 70, 0805 20 90 052 68,1
204 63,1
464 120,7
600 79,9
624 64,9
999 79,3
0805 30 10 052 39,7
600 64,9
999 52,3
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 060 48,4
400 89,2
404 84,4
720 76,2
728 82,9
999 76,2
0808 20 50 388 102,8
400 109,1
528 100,3
720 55,0
999 91,8
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2543/1999 da Comissão (JO L 307 de 2.12.1999, p. 46).
O código «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 2. 2000 L 45/14
REGULAMENTO (CE) N.o352/2000 DA COMISSÃO
de 16 de Fevereiro de 2000
que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o vigésimo sétimo
concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no
Regulamento (CE) n.o1489/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em contra o Regulamento (CE) n.o2038/1999 do
Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector do açúcar (
1), e, nomeada-
mente, o n.o5, segunda alínea, do seu artigo 18.o,
Considerando o seguinte:
(1) Por força do Regulamento (CE) n.o1489/1999 da
Comissão, de 7 de Julho de 1999, respeitante a umconcurso público permanente para a determinação dedireitos niveladores e/ou de restituições à exportação deaçúcar branco (
2), procedeu-se a concursos públicos
parciais para a exportação desse açúcar.
(2) Nos termos do n.o1 do artigo 9.odo Regulamento (CE)
n.o1489/1999, é fixado um montante máximo da resti-
tuição à exportação, eventualmente, para o concursopúblico parcial em causa, tendo em conta, nomeada-mente, a situação e a evolução previsível do mercado doaçúcar na Comunidade e no mercado mundial.(3) Após exame das ofertas, é conveniente adoptar, para ovigésimo sétimo concurso público parcial, as disposiçõesreferidas no artigo 1.
o
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão doAçúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para o vigésimo sétimo concurso público parcial de açúcarbranco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE) n.
o1489/
/1999, o montante máximo da restituição à exportação éfixado em 52,050 EUR/100 kg.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 17 de Fevereiro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 172 de 8.7.1999, p. 27.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 17.2.2000 L45/26
REGULAMENTO (CE) N.o356/2000 DA COMISSÃO
de 16 de Fevereiro de 2000
relativo aos pedidos de certificados de importação para aveia do código NC 1004 00 00 que
beneficia das condições estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o3093/95 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3093/95doConselho,
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece as taxas dosdireitosaduaneirosaaplicarpelaComunidadeemresultadodasnegociações no âmbito do n.
o6 do artigo XXIV do GATT na
sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia àUnião Europeia(
1), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o411/96 da Comissão, de 6 de
Março de 1996, que estabelece regras de aplicação noquerespeitaaoscertificadosdeimportaçãodeaveiadocódigoNC10040000(
2),estabeleceudisposiçõesespe-
cificas que regem a organização das importações noâmbitodeumcontingentede21000toneladasdeaveia.
(2)On .o4 do artigo 3.odo Regulamento (CE) n.o411/96
dispõe que a Comissão deve fixar um coeficiente deredução da quantidade se os pedidos de certificados deimportação excederem as quantidades que podem serimportadas.Ospedidosdecertificadosapresentadosem14deFevereirode2000correspondema12610tone-ladas de aveia, sendo a quantidade máxima a importar
de11600toneladas.Énecessáriofixaracorrespondentepercentagemdereduçãoparaospedidosdecertificadosde importação apresentados em 14 de Fevereiro de2000 que beneficiam das condições fixadas no Regula-mento (CE) n.
o3093/95,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Ospedidosdecertificadosdeimportaçãoparaaveiaquebene-ficia das condições estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.
o
3093/95,apresentadosem14deFevereirode2000ecomuni-cados à Comissão, são aceites para as quantidades que delesconstamafectadosdeumcoeficientede0,92.Ospedidosnãocomunicados à Comissão são recusados.
Artigo 2.
o
Opresenteregulamentoentraemvigorem17deFevereirode
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 334 de 30.12.1995, p. 1.
(2) JO L 57 de 7.3.1996, p. 12.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 2. 2000 L 41/1
I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o332/2000 DA COMISSÃO
de 14 de Fevereiro de 2000
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3223/94 da Comissão,
de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo Uruguay Round, os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo.(2)Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfe-tários de importação devem ser fixados nos níveis cons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 15 de Fevereiro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 2. 2000 L 41/2
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 14 de Fevereiro de 2000, que estabelece os valores forfetários de importação
para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
Código NCCódigo
países terceiros (1)Valor forfetário
de importação
0702 00 00 204 50,5
624 183,5
999 117,0
0707 00 05 052 116,8
628 159,4
999 138,1
0709 10 00 220 217,7
999 217,7
0709 90 70 052 136,5
204 57,6
628 144,3
999 112,8
0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 052 38,7
204 40,1
212 40,9
624 61,8
999 45,4
0805 20 10 052 53,6
204 65,0
999 59,3
0805 20 30, 0805 20 50,
0805 20 70, 0805 20 90 052 65,8
204 66,7
464 143,4
600 93,4
624 71,7
999 88,2
0805 30 10 052 63,9
600 70,1
999 67,0
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 060 48,4
400 90,6
404 79,4
720 76,2
728 76,8
999 74,3
0808 20 50 388 90,5
400 95,3
528 108,9
720 53,6
999 87,1
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2543/1999 da Comissão (JO L 307 de 2.12.1999, p. 46).
O código «999» representa «outras origens».