ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26.5.2000 L 125/41
REGULAMENTO (CE) N.o1111/2000 DA COMISSÃO
de 25 de Maio de 2000
que altera as restituições à exportação, tal qual, para os xaropes e alguns outros produtos do sector
do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2038/1999 do
Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector do açúcar (
1), e, nomeada-
mente, o n.o5, alínea c), do seu artigo 18.o,
Considerando o seguinte:
(1) As restituições aplicáveis à exportação para xaropes e
alguns outros produtos do sector do açúcar foramfixadas pelo Regulamento (CE) n.
o875/2000 da
Comissão (2).
(2) A aplicação das regras, critérios e modalidades estabele-cidas no Regulamento (CE) n.
o875/2000 aos dados que
a Comissão dispõe actualmente, conduz à alteração dasrestituições à exportação, actualmente em vigor, tal
como é indicado no anexo do presente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A restituição a conceder aquando da exportação, tal qual, dosprodutos referidos no n.
o1, alíneas d), f) e g), do artigo 1.odo
Regulamento (CE) n.o2038/1999, fixada no anexo do Regula-
mento (CE) n.o875/2000, é alterada em conformidade com os
montantes referidos no anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 26 de Maio de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Maio de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 104 de 29.4.2000, p. 16.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26.5.2000 L 125/42
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 25 de Maio de 2000, que altera as restituições à exportação para os xaropes e
alguns outros produtos do sector do açúcar tal qual
Código do produto Montante da restituição
— EUR/100 kg de matéria seca —
1702 40 10 9100 41,12 (2)
1702 60 10 9000 41,12 (2)
1702 60 80 9100 78,13 (4)
— EUR/1 % de sacarose × 100 kg —
1702 60 95 9000 0,4112 (1)
— EUR/100 kg de matéria seca —
1702 90 30 9000 41,12 (2)
— EUR/1 % de sacarose × 100 kg —
1702 90 60 9000 0,4112 (1)
1702 90 71 9000 0,4112 (1)
1702 90 99 9900 0,4112 (1)(3)
— EUR/100 kg de matéria seca —
2106 90 30 9000 41,12 (2)
— EUR/1 % de sacarose × 100 kg —
2106 90 59 9000 0,4112 (1)
(1) O montante de base não é aplicável aos xaropes de pureza inferior a 85 % [Regula-
mento (CE) n.o2135/95]. O teor em sacarose é determinado em conformidade com
o artigo 3.odo Regulamento (CE) n.o2135/95.
(2) Aplicável unicamente aos produtos referidos no artigo 5.odo Regulamento (CE) n.o
2135/95.
(3) O montante de base não é aplicável ao produto definido no ponto 2 do anexo do
Regulamento (CEE) n.o3513/92 (JO L 355 de 5.12.1992, p. 12).
(4) Aplicável unicamente aos produtos referidos no artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o
2135/95.
NB:Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são
definidos no Regulamento (CEE) n.o3846/87 da Comissão (JO L 366
de 24.12.1987, p. 1) alterado.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 7.6.2000 L134/30
REGULAMENTO (CE) N.o1195/2000 DA COMISSÃO
de 6 de Junho de 2000
relativo à emissão de certificados de exportação de produtos transformados à base de frutos e
produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o1429/95daComissão,
de23deJunhode1995,queestabeleceasnormasdeexecuçãodas restituições à exportação no sector de produtos transfor-madosàbasedefrutoseprodutoshortícolas,comexclusãodasconcedidas a título dos açúcares de adição(
1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1007/
/97(2), e, nomeadamente, o n.o1 do seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)ORegulamento(CE)n.o339/2000daComissão(3)fixa
as quantidades em relação às quais podem ser pedidoscertificadosdeexportaçãocomprefixaçãodarestituição,não integrados no âmbito da ajuda alimentar.
(2)O artigo 4.odo Regulamento (CE) n.o1429/95 fixa as
condiçõesemquepodemsertomadasmedidasespeciaispelaComissão,comvistaaevitarasuperaçãodasquan-tidades em relação às quais podem ser pedidos certifi-cados de exportação.
(3)PeranteasinformaçõesdequehojedispõeaComissão,aquantidadede405toneladasdeavelãspreparadas,cons-tante do anexo do Regulamento (CE) n.
o339/2000,
diminuídaeaumentadadasquantidadesreferidasnon.o
1doartigo4.odoRegulamento(CE)n.o1429/95,seria
superadasenãofossemimpostasrestriçõesàemissãodecertificados com prefixação da restituição na sequência
dospedidosapresentadosdesde30deMaiode2000.É,por conseguinte, conveniente aplicar um coeficiente deredução aos pedidos apresentados em 30 de Maio de2000,erecusarospedidosdecertificadosdeexportaçãocom prefixação da restituição apresentados posterior-mentenaperspectivadeemissãoduranteoperíodoemcurso,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os certificados de exportação com prefixação da restituiçãorelativos a avelãs preparadas, cujo pedido tenha sido apresen-tado em 30 de Maio de 2000 ao abrigo do artigo 1.
odo
Regulamento (CE) n.o339/2000 serão emitidos nas percenta-
gens de 27,0% das quantidades pedidas.
Em relação ao produto supracitado, são rejeitados os pedidos
decertificadoscomprefixaçãodarestituiçãoapresentadosapós30 de Maio de 2000 e antes de 24 de Junho de 2000.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 7 de Junho de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Junho de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 141 de 24.6.1995, p. 28.
(2) JO L 144 de 5.6.1997, p. 16.
(3) JO L 43 de 16.2.2000, p. 14.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6.6.2000 L 133/3
REGULAMENTO (CE) N.o1181/2000 DA COMISSÃO
de 5 de Junho de 2000
que fixa, para o mês de Maio de 2000, a taxa de câmbio específica do montante do reembolso dos
custos de armazenagem no sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2038/1999 do
Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector do açúcar (
1),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2799/98 do Conselho,
de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimo-netário do euro (
2),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1713/93 da
Comissão, de 30 de Junho de 1993, que estabelece normasespeciais para a aplicação da taxa de conversão agrícola nosector do açúcar (
3), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1642/1999 (4), e, nomeadamente, o
n.o3 do seu artigo 1.o,
Considerando o seguinte:
(1)On .o2 do artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o1713/93
dispõe que o montante do reembolso dos custos dearmazenagem referido no artigo 8.
odo Regulamento
(CE) n.o2038/1999 é convertido em moedas nacionais
mediante utilização de uma taxa de conversão agrícolaespecífica igual à média, calculada pro rata temporis , das
taxas de conversão agrícolas aplicáveis no mês de arma-zenagem. Esta taxa de conversão agrícola específica deveser fixada mensalmente, para o mês anterior. Noentanto, para os montantes de reembolso aplicáveis apartir de 1 de Janeiro de 1999, na sequência da intro-
dução do regime agrimonetário do euro a partir dessamesma data, a fixação das taxas de conversão develimitar-se às taxas de câmbio específicas entre o euro eas moedas nacionais dos Estados-Membros que nãoadoptaram a moeda única.
(2)A aplicação destas disposições conduz à fixação, para omês de Maio de 2000, da taxa de câmbio específica domontante do reembolso dos custos de armazenagem nasmoedas nacionais, conforme consta do anexo dopresente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A taxa de câmbio específica a utilizar para a conversão, emmoeda nacional, do montante do reembolso dos custos dearmazenagem referido no artigo 8.
odo Regulamento (CE) n.o
2038/1999 é fixada, para o mês de Maio de 2000, no anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 6 de Junho de
2000.
É aplicável com efeitos desde 1 de Maio de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Junho de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 349 de 24.12.1998, p. 1.
(3) JO L 159 de 1.7.1993, p. 94.
(4) JO L 195 de 28.7.1999, p. 3.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6.6.2000 L 133/4
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 5 de Maio de 2000, que fixa, para o mês de Maio de 2000, a taxa de câmbio
específica do montante do reembolso dos custos de armazenagem no sector do açúcar
Taxa de câmbio específica
1 EUR = 7,45654 coroas dinamarquesas
336,570 dracmas gregas
8,22553 coroas suecas
0,598984 libra esterlina
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9.6.2000 L 138/5
I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o1207/2000 DA COMISSÃO
de 8 de Junho de 2000
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3223/94 da Comissão,
de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo Uruguay Round, os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo.(2) Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfe-tários de importação devem ser fixados nos níveis cons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 9 de Junho de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Junho de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9.6.2000 L 138/6
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 8 de Junho de 2000, que estabelece os valores forfetários de importação para a
determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
Código NCCódigo
países terceiros (1)Valor forfetário
de importação
0707 00 05 052 66,7
628 125,1
999 95,9
0709 90 70 052 57,0
999 57,0
0805 30 10 388 53,5
528 61,6
999 57,5
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 388 83,6
400 66,2
404 86,8
508 71,4
512 90,5
528 85,2
804 96,6
999 82,9
0809 10 00 052 125,5
999 125,5
0809 20 95 052 310,9
064 209,8
400 366,6
999 295,8
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2543/1999 da Comissão (JO L 307 de 2.12.1999, p. 46).
O código «999» representa «outras origens».
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 9.6.2000 L138/19
REGULAMENTO (CE) N.o1212/2000 DA COMISSÃO
de 8 de Junho de 2000
que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais(
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999(2), e, nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 7.o,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3072/95doConselho,
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organizaçãocomum de mercado do arroz(
3), com a última redacção que
lhefoidadapeloRegulamento(CE)n.o2072/98(4),e,nomea-
damente, o n.o2 do seu artigo 7.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1722/93 da
Comissão,de30deJunhode1993,quedeterminaasnormasde execução aos regimes de restituições à produção no sectordos cereais e do arroz(
5), com a última redacção que lhe foi
dadapeloRegulamento(CE)n.o87/1999(6),e,nomeadamente,
o seu artigo 3.o,
Considerando o seguinte:
(1)ORegulamento(CEE)n.o1722/93definiuascondições
para a concessão da restituição à produção. A base decálculofoideterminadanoartigo3.
odesseregulamento.A restituição assim calculada deve ser fixada uma vez
pormêsepodeseralteradaseospreçosdomilhoe/oudo trigo sofrerem uma alteração significativa.
(2)As restituições à produção a fixar no presente regula-mentodevemserafectadasdoscoeficientesindicadosnoanexoIIdoRegulamento(CEE)n.
o1722/93,afimdese
determinar o montante exacto a pagar.
(3)Asmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoemconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A restituição, expressa por tonelada de amido de milho, detrigo,decevada,deaveia,deféculadebatata,dearrozoudetrincasdearroz,referidanon.
o2doartigo3.odoRegulamento
(CEE) n.o1722/93, é fixada em 28,72 EUR/t.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 9 de Junho de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Junho de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(4) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.
(5) JO L 159 de 1.7.1993, p. 112.
(6)J OL9d e15.1.1999, p. 8.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 8.6.2000 L135/14
REGULAMENTO (CE) N.o1202/2000 DA COMISSÃO
de 7 de Junho de 2000
relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector da fruta e produtos
hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o2190/96daComissão,
de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as normas deexecução do Regulamento (CE) n.
o2200/96 do Conselho, no
que respeita às restituições à exportação no sector das frutas eprodutoshortícolas(
1),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
pelo Regulamento (CE) n.o298/2000(2), e, nomeadamente, o
n.o6 do seu artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
(1)ORegulamento(CE)n.o470/2000daComissão(3)fixou
as quantidades indicativas previstas para a emissão doscertificados de exportação não solicitados no âmbito daajuda alimentar.
(2)FaceàsinformaçõesactualmenteaodispordaComissão,essas quantidades indicativas foram excedidas no querespeita às laranjas, aos limões e às maçãs.
(3)Essas superações não prejudicam o cumprimento doslimites decorrentes dos acordos concluídos em confor-midade com o artigo 300.
odo Tratado. É conveniente,
em relação aos certificados do sistema B solicitados de17 de Março de 200 a 16 de Maio de 2000, fixar, para
todos os produtos, a taxa de restituição aplicável aonível da taxa indicativa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em relação aos certificados de exportação do sistema B, refe-ridos no artigo 5.
odo Regulamento (CE) n.o2190/96, solici-
tados de 17 de Março de 2000 a 16 de Maio de 2000, sãofixadas em anexo as percentagens de emissão das quantidadespedidas e as taxas de restituição aplicáveis.
O parágrafo anterior não é aplicável aos certificados pedidos
noquadrodaajudaalimentarprevistosnon.
o4doartigo10.o
do Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das nego-ciações comerciais multilaterais do Uruguay Round.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 8 de Junho de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Junho de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 292 de 15.11.1996, p. 12.
(2) JO L 34 de 9.2.2000, p. 16.
(3) JO L 57 de 2.3.2000, p. 12.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 8.6.2000 L135/15
ANEXO
Percentagens de emissão das quantidades pedidas e taxas de restituição aplicáveis aos certificados do sistema B,
solicitados entre 17 de Março de 2000 e 16 de Maio de 2000
ProdutoDestino
ougrupo
dedestinosPercentagemde
emissãodas
quantidadespedidasTaxaderestituição
(emeuros
portoneladalíquida)
Tomates A00 100% 20,0
Amêndoas sem casca A00 100% 50,0
Avelãs sem casca A00 100% 114,0
Laranjas A00 100% 50,0
Limões A00 100% 45,0
Maçãs F07 100% 40,0
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 8.6.2000 L135/21
REGULAMENTO (CE) N.o1205/2000 DA COMISSÃO
de 7 de Junho de 2000
que altera os preços representativos e os direitos adicionais de importação de determinados
produtos do sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o2038/1999 do
Conselho,de13deSetembrode1999,queestabeleceaorgani-zação comum de mercado no sector do açúcar(
1),
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o1423/95daComissão,
de23deJunhode1995,queestabeleceasregrasdeaplicaçãorelativas à importação dos produtos do sector do açúcar,excluindoomelaço(
2),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento(CE)n.o624/98(3),e,nomeadamente,on.o
2,segundoparágrafo,doseuartigo1.oeon.o1doseuartigo
3.o,
Considerando o seguinte:
(1)Os montantes dos preços representativos e dos direitos
adicionaisaplicáveisnaimportaçãodeaçúcarbranco,deaçúcar em bruto e de determinados xaropes foramfixados pelo Regulamento (CE) n.
o1441/1999 daComissão(4), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1079/2000(5).
(2)AaplicaçãodasregrasemodosdefixaçãoreferidosnoRegulamento (CE) n.
o1423/95 aos dados de que a
Comissão tem conhecimento implica que os citadosmontantes actualmente em vigor sejam alterados emconformidade com o anexo do presente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Ospreçosrepresentativoseosdireitosadicionaisaplicáveisnaimportação dos produtos referidos no artigo 1.
odo Regula-
mento (CE) n.o1423/95 são fixados conforme indicado no
anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 8 de Junho de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Junho de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 141 de 24.6.1995, p. 16. (4) JO L 166 de 1.7.1999, p. 77.
(3) JO L 85 de 20.3.1998, p. 5. (5) JO L 121 de 23.5.2000, p. 7.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 8.6.2000 L135/22
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 7 de Junho de 2000, que modifica os preços representativos e os montantes dos
direitos adicionais aplicáveis na importação do açúcar branco, do açúcar em bruto e dos produtos do código NC
17029099
(em EUR)
CódigoNCMontantedopreçorepresentativo
por100quilogramas
líquidosdoprodutoemcausaMontantedodireitoadicional
por100quilogramas
líquidosdoprodutoemcausa
17011110(1) 20,47 6,07
17011190(1) 20,47 11,62
17011210(1) 20,47 5,88
17011290(1) 20,47 11,10
17019100(2) 23,66 13,84
17019910(2) 23,66 8,88
17019990(2) 23,66 8,88
17029099(3) 0,24 0,40
(1) Fixaçãoparaaqualidade-tipotalcomodefinidanoartigo1.odoRegulamento(CEE)n.o431/68doConselho,(JOL89de10.4.1968,
p. 3), alterado.
(2) Fixaçãoparaaqualidade-tipotalcomodefinidanoartigo1.odoRegulamento(CEE)n.o793/72doConselho,(JOL94de21.4.1972,
p. 1).
(3) Fixação por 1% de teor de sacarose.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 8.6.2000 L135/1
I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o1197/2000 DA COMISSÃO
de 7 de Junho de 2000
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3223/94daComissão,
de21deDezembrode1994,queestabeleceregrasdeexecuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas(
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1498/98(2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo Uruguay Round, os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo.(2)Emaplicaçãodossupracitadoscritérios,osvaloresforfe-tários de importação devem ser fixados nos níveis cons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 8 de Junho de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Junho de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
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ANEXO
do regulamento da Comissão, de 7 de Junho de 2000, que estabelece os valores forfetários de importação para a
determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(1)Valorforfetário
deimportação
07070005 052 66,7
628 125,1
999 95,9
07099070 052 59,1
999 59,1
08053010 388 56,2
528 58,8
999 57,5
08081020,08081050,08081090 388 87,8
400 67,6
404 86,8
508 68,6
512 88,7
528 87,0
720 85,4
804 77,7
999 81,2
08091000 052 127,8
999 127,8
08092095 052 300,9
064 176,7
400 384,6
999 287,4
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2543/1999 da Comissão (JO L 307 de 2.12.1999, p. 46).
O código «999» representa «outras origens».