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REGULAMENTO (CEE) Nº 3915/88 DA COMISSÃO

de 15 de Dezembro de 1988

que fixa as normas de execução do artigo 63º C do Regulamento (CEE) nº 918/83 do Conselho relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 918/83 do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1315/88 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 143º,

Considerando que o aritgo 63ºC do Regulamento (CEE) nº 918/83, a seguir denominado regulamento de base, prevê a concessão de franquia de direitos de importação em relação às remessas que contenham amostras de substâncias de referência aprovadas pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e destinadas ao controlo da qualidade das matérias utilizadas para o fabrico dos medicamentos; que essas remessas são dirigidas a destinatários aprovados pelas autoridades nacionais competentes para beneficiarem da referida franquia;

Considerando que é conveniente fixar as condições necessárias para a correcta aplicação dessa norma; que essas condições devem ser estabelecidas nos termos do processo previsto nos nºs 2 e 3 do artigo 143º do Regulamento (CEE) nº 918/83;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Franquias Aduaneiras,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O presente regulamento determina as normas de execução do artigo 63ºC do Regulamento (CEE) nº 918/83.

Artigo 2º

A franquia referida no artigo 63ºC do Regulamento (CEE) nº 918/83 só se aplica às remessas que sejam efectuadas pelo « Centro Colaborador OMS das Substâncias Químicas de Referência » de Estocolmo (Suécia) para os destinatários aprovados pelas autoridades nacionais competentes para os receberem com franquia.

Artigo 3º

A admissão ao benefício da franquia dos direitos de importação das remessas referidas no artigo 63ºC do Regulamento (CEE) nº 918/83 fica subordinada à presença, nas embalagens que contenham as substâncias de referência:

- por um lado, do carimbo do Centro Colaborador OMS referido no artigo 2º supra,

- por outro lado, de uma etiqueta cujo modelo figura em anexo ao presente regulamento e na qual será visivelmente assinalada a casa relativa às substâncias químicas de referência.

Artigo 4º

A franquia abrange as embalagens especiais indispensáveis ao transporte das substâncias químicas de referência, bem como aos acessórios necessários à respectiva utilização eventualmente contidos nas remessas.

Artigo 5º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1988.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 105 de 23. 4. 1983, p. 1.

(2) JO nº L 123 de 17. 5. 1988, p. 2.

ANEXO

Símbolo e inscrição a tinta preta

1.2 // // URGENTE 1.2.3 // // // Medicamentos (1) // // // Substâncias químicas de referência (1)

(1) Assinalar a casa que interessa

(Dimensões: 62 × 44 mm)

1.2 // // Fundo de cor verde clara