02/Fasc.10 JornalOficialdasComunidades Europeias 203
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N?L33/2 JornalOficialdasComunidades Europeias 4.2.84
REGULAMENTO (CEE)N?289/84DOCONSELHO
de31deJaneirode1984
quealteraoregulamento(CEE)n?2779/78relativoaaplicaçãodoECUnosactosadoptadosno
domínioaduaneiro
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo. TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,osseusarti­
gos28?e43?,
TendoemcontaapropostadaComissão('),
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu(2),
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómico e
Social(3),
TendoemcontaoparecerdoTribunaldeContas,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2779/
78(4),emconjunçãocomoRegulamento (CEE,Eura­
tom)n?3308/80(5),fixouasmodalidadesdeaplicação
doECUnosactosadoptadosnodomínioaduaneiro ;
Considerando queoartigo2?doRegulamento (CEE)
n?2779/78prevêqueocontravaloremmoedasnacio­
naisdoECUaaplicarnosactosadoptadosnodomínio
aduaneiroéfixadoumavezporano;
queastaxasaaplicarsãoasdoprimeirodiaútildo
mêsdeOutubrocomefeitoapartirde1deJaneirodo
anocivilseguinte;
Considerando queestesistemaanualdeconversãodo
ECUemmoedasnacionaistemporobjectivomantera
estabilidadeindispensável nodomínioaduaneiro;que,
todavia,quandonodecursodeumanoocorreumajus­
tamentodascotações«pivot»bilateraisdeumaou
váriasmoedascomunitárias ,torna-senecessárioalterar,
emconsequência ,ataxaautilizarparaaconversãodo
ECUemmoedasnacionais,porformaaevitarumdes­
fasamentodemasiadoimportanterelativamente àreali­
dadeeconómicaeosriscosdedesviosdetráfego;que,
poroutrolado,paradeterminados sectoresdodomínio
aduaneiro,deveserprevistaapossibilidade deadoptar
soluçõesespecíficasafimdefazerfaceasituaçõespar­
ticulares;Osn?2,3e4doartigo2?doRegulamento (CEE)
n?2779/78passamateraseguinteredacção;
«2.Ocontra-valor emmoedasnacionaisdoECU
aaplicarnosactosadoptadosnodomínioadua­
neiroéestabelecidoumavezporano.Astaxasa
utilizarparaestaconversãoserãoasdoprimeiro
diaútildomêsdeOutubrocomefeitosapartirde
1deJaneirodoanocivilseguinte.Se,parauma
dadamoedanacional,estataxanãoseencontrar
disponívelataxadeconversãoautilizarparaesta
moeda,seráadoúltimodiaemquefoipublicada
umataxanoJornalOficialdasComunidades Euro­
peias.
Astaxasdeconversãoautilizarparacadaanocivil
sãoincluídasnasdisposiçãespreliminares do
anexoaoregulamentoanualquealteraoRegula­
mento(CEE)n?950/68relativoàpautaaduaneira
comum .
3.Todavia,seocorrerumaalteraçãodascotações
«pivot»bilateraisdeumaoumaismoedasnacio­
nais:
a)nodecursodeumanocivil,astaxasalteradas
serãoutilizadasparaaconversãodoECUem
moedasnacionaisparaefeitosdedeterminação
daclassificaçãopautaldasmercadorias edos
direitosdapautaaduaneiracomum,incluindo
odireitoanti-dumpingouodireitocompensa­
dor.Produzemefeitoapartirdodécimodia
seguinteàdataemqueestastaxasestejamdis­
poníveis;
b)apósoprimeirodiaútildeOutubro,astaxas
alteradasserãoutilizadasparaaconversãodo
ECUemmoedasnacionaisparaoefeitoda
determinaçãodaclassificaçãopautaldasmer­
cadoriasedosdireitosdepautaaduaneira
comum,incluindoodireitoanti-dumpingouo
direitocompensador ,permanecendo aplicá­
veis,porderrogaçãoaon?2,durantetodoo
anocivilseguinte,sobreservadequenenhuma
alteraçãodascotações«pivot»bilateraisocorra
nodecursodeste,casoemqueaplicaráaalínea
a).
Portaxasalteradas,entendem-seastaxasdopri­
meirodiaquesesegueàalteraçãodascotaçõesC)JOn1.'C302de9.11.1982,p.5.
OJOn'.'C161de20.6.1983,p.170.
OJOn?C77de21.3.1983,p.2.
(4)JOn'.'L333de30.11.1978,p.5.
(5)JOn'.'L345de20.12.1980,p.1.

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5.Emderrogaçãodosn?s2e3,ataxadecâmbio
aaplicarnaconversãodoECUemmoedasnacio­
nais,emqueseexprimeodireitoaduaneirorela­
tivoaosprodutosincluídosnasubposição22.05C
dapautaaduaneiracomum,seráataxarepresenta­
tivaseumataltaxaforfixadanoâmbitoda
políticaagrícolacomum».«pivot»bilaterais,emquetaistaxasseencontram
disponíveisparatodasasmoedascomunitárias .
Astaxasresultantesdaaplicaçãodopresente
númeroserãoobjectodeumacomunicação
específicanoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias,sérieC,comindicaçãodadataemquepro­
duziremefeito.
4.Asdisposiçõesdon?2nãoderrogamasregras
adoptadasparaaconversãodoECUemmoedas
nacionaisnoâmbitodaprovadocumentalprevista
emdeterminados convéniospreferenciaisounos
acordosconcluídoscomdeterminados paísester­
ceiros.Artigo2o.
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinte
aodasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunida­
desEuropeias.
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem31deJaneirode1984.
PeloConselho
OPresidente
G.LENGAGNE