PT Jornal Oficial da União Europeia L 46/34

REGULAMENTO (CE) N.o 261/2005 DA COMISSÃO

de 16 de Fevereiro de 2005

que altera o Regulamento (CE) n.o 43/2003 que estabelece as normas de execução dos Regulamentos (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001 e (CE) n.o 1454/2001 do Conselho no respeitante às ajudas a favor das produções locais de produtos vegetais nas regiões ultraperiféricas da União

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1452/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos, que altera a Directiva 72/462/CEE e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 525/77 e (CEE) n.o 3763/91 (Poseidom) (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 5.o, o n.o 4 do artigo 12.o, o n.o 4 do artigo 13.o, o n.o 7 do artigo 15.o e os artigos 18.o e 22.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1453/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira e revoga o Regulamento (CEE) n.o 1600/92 (Poseima) (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 5.o, o n.o 5 do artigo 6.o, o n.o 2 do artigo 16.o, o artigo 19.o, o n.o 3 do artigo 21.o, o artigo 27.o, o n.o 3 do artigo 28.o, o n.o 5 do artigo 30.o e o artigo 34.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1454/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias e revoga o Regulamento (CEE) n.o 1601/92 (Poseican) (3), nomeadamente o n.o 2 do artigo 9.o, o n.o 5 do artigo 10.o e o artigo 20.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 43/2003 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução dos Regulamentos (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001 e (CE) n.o 1454/2001 do Conselho no respeitante às ajudas a favor das produções locais de produtos vegetais nas regiões ultraperiféricas da União (4) enumera, no artigo 68.o, as comunicações que os Estados Membros devem efectuar à Comissão, bem como o calendário das mesmas.

(2) Para simplificar a gestão administrativa, é conveniente reduzir o número de prazos fixados às autoridades dos Estados Membros em causa para a apresentação dos relatórios respectivos à Comissão. Atenta a experiência adquirida, é conveniente agrupar as informações a fornecer em dois relatórios e fixar os dias 30 de Junho e 30 de Novembro de cada ano como datas-limite para a apresentação dos mesmos.

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão conjunto dos Cereais, das Frutas e dos Produtos Hortícolas, dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas, do Vinho, do Lúpulo, das Plantas Vivas e dos Produtos da Floricultura e do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O artigo 68.o do Regulamento (CE) n.o 43/2003 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 68.o Comunicações 1. Os Estados-Membros em causa comunicarão anualmente à Comissão, até: a) 30 de Junho, um relatório da execução das medidas referidas no presente regulamento correspondente à campanha anterior, que inclua, nomeadamente: — as superfícies que tiverem sido objecto de um pedido de uma das ajudas referidas no título I para a campanha em curso e relativamente às quais a ajuda tiver efectivamente sido paga, — as quantidades de baunilha verde e de óleos essenciais de gerânio ou de vetiver que tiverem beneficiado da ajuda referida no capítulo II do título II, — no respeitante às ajudas referidas no capítulo III do título II, para cada departamento: — as quantidades totais de cana-de-açúcar, expressas em toneladas, objecto de pedidos de ajuda, — o montante total das ajudas pagas e as variações dos montantes unitários, — as eventuais alterações dos critérios de concessão das ajudas e as novas medidas suplementares nacionais eventualmente adoptadas, — as quantidades de matéria-prima que tiverem beneficiado da ajuda referida no capítulo I do título III, discriminadas por produto designado na parte A do anexo I, e as quantidades, expressas em peso líquido, dos produtos acabados obtidos, discriminadas em conformidade com a parte B do anexo I, — no que respeita à França e a Portugal, relativamente à ajuda referida no capítulo II, secção I, do título III: — as quantidades totais de xarope de açúcar ou mel de cana e de rum agrícola relativamente às quais a ajuda tiver sido solicitada, expressas, consoante o caso, em açúcar branco ou em hectolitros de álcool puro, — a identificação das fábricas ou das destilarias que tiverem recebido as ajudas, — o montante das ajudas e as quantidades de xarope de açúcar ou mel de cana ou de rum agrícola correspondentes a cada fábrica ou destilaria; — as quantidades que tiverem beneficiado da ajuda e da ajuda acrescida referidas no capítulo I do título IV, discriminadas por produto designado nos anexos II, III, IV ou V, — as quantidades que tiverem beneficiado da ajuda referida no capítulo II do título IV, discriminadas por produto, e o valor médio dos mesmos, nos termos do n.o 4 do artigo 46.o, — as quantidades, discriminadas por categoria ou por produto, que tiverem sido objecto de contratos para a campanha em curso no quadro dos contratos referidos no capítulo II do título IV, — a situação dos trabalhos de reconversão e reestruturação, nos Açores e na Madeira, das superfícies plantadas com castas de híbridos directos cujo cultivo seja proibido; b) 30 de Novembro: — as quantidades colhidas de ananás em relação às quais tiver sido paga a ajuda referida no capítulo I do título II, — os preços mínimos referidos no capítulo I do título III fixados em conformidade com o artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1452/2001 para cada categoria de produtos definida no anexo I, — no que respeita à ajuda referida no capítulo II, secção II, do título III: — as superfícies e o montante global relativamente aos quais a ajuda forfetária por hectare tiver sido solicitada e paga, — as quantidades de açúcar branco produzido e o montante global da ajuda específica à transformação pago. 2. Os Estados-Membros informarão imediatamente a Comissão dos casos que reconhecerem como casos de força maior ou circunstâncias excepcionais susceptíveis de justificar a manutenção do direito à ajuda.».

Artigo 2.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 2005. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão

(1) JO L 198 de 21.7.2001, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1690/2004 (JO L 305 de 1.10.2004, p. 1).

(2) JO L 198 de 21.7.2001, p. 26. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

(3) JO L 198 de 21.7.2001, p. 45. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

(4) JO L 7 de 11.1.2003, p. 25. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1137/2004 (JO L 221 de 22.6.2004, p. 3).