RESOLUÇÃO DO CONSELHO de 4 de Março de 1975 relativa à concertação e à consulta entre os Estados-membros em matéria de política industrial no sector da aeronáutica

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Considerando a importância da indústria aeronáutica para a posição económica e tecnológica da Comunidade no mundo e as dificuldades que esta indústria enfrenta para fazer face à concorrência externa;

Considerando que o lançamento dos programas pelas empresas depende da intervenção dos poderes públicos e que, em consequência, é necessário que os Estados-membros coordenem as suas políticas nacionais a fim de evitar duplicações desnecessárias, melhorar a escolha destes programas e prever em conjunto os meios para realizar estes últimos;

Considerando que esta concertação deve ser esclarecida por estudos aprofundados das necessidades e das perspectivas do mercado, bem como de outros factores importantes que influenciem o futuro dos programas aeronáuticos, estudos a efectuar consultando nomeadamente os utilizadores e os produtores;

Considerando que o reforço do sector aeronáutico da Comunidade exije que os Estados-membros coordenem as suas políticas neste sector para realizar a promoção de uma melhor estrutura industrial na Comunidade e nos Estados-membros;

Considerando que as exigências da concorrência requerem, entre outras, a fixação e a manutenção de preços competitivos,

ACORDA NO SEGUINTE:

1. Tendo em vista assegurar a coordenação das suas políticas no sector da aeronáutica civil, os governos dos Estados-membros:

1. a) Comunicar-se-ao todas as informações necessárias para o efeito;

b) Concertar-se-ao, nomeadamente, quanto aos novos programas de aeronaves civis bem como de propulsores destinados a tais aeronaves, consistindo esta concertação numa consulta mútua tendo em vista alcançar um acordo sem a obrigação jurídica de o atingir;

2. Adoptarão uma atitude favorável em relação às aproximações no plano da estrutura entre empresas do sector da aeronáutica dos diversos Estados-membros da Comunidade, na procura de uma melhor organização industrial que permita assegurar a competitividade, ao nível mundial, da indústria aeronáutica europeia;

a) Procederão, se for necessário, às consultas adequadas no que diz respeito as aproximações que as empresas do sector da aeronáutica possam efectuar;

b) Intensificarão os seus esforços tendo em vista uma adopção rápida de medidas comunitárias destinadas a providenciar um quadro jurídico às empresas europeias e a reduzir os obstáculos aos reagrupamentos no plano da estrutura.

II. Os Estados-membros reconhecem que, para escoar a produção comunitária de aeronaves, as exigências da concorrência requerem, entre outras, a fixação e a manutenção de preços competitivos.

Para o efeito, e no respeito das disposições do Tratado em matéria de auxílios de Estado, os governos interessados comprometem-se, no que respeita aos programas executados em comum em vários Estados-membros, a examinar, em cada caso especial, a possibilidade de conceder auxílios e de os harmonizar.

III. A concertação prevista no ponto I 1. b) e as consultas previstas nos pontos I 2. a) e II realizar-se-ao no âmbito do Conselho, entendendo-se:

- por um lado, que esta concertação e estas consultas serão tão informais e flexíveis quanto possível e não prejudicarão nomeadamente o direito de participar em discussões com outros Estados-membros ou com países terceiros,

- por outro, que podem ser convidados, de acordo com as modalidades estabelecidas pelo Conselho, a participar nos procedimentos de concertação e de consulta representantes das companhias aéreas e das indústrias aeronáuticas dos Estados-membros.

IV. O Conselho examinará, com intervalos regulares, as condições de aplicação da presente resolução; desde já convida o Comité dos Representantes Permanentes a apresentar-lhe, antes de 1 de Outubro de 1975, com base num relatório da Comissão, um primeiro relatório de conjunto sobre as condições de funcionamento da indústria da construção aeronáutica na Comunidade e sobre as medidas necessárias ao desenvolvimento desta indústria.