PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 26.10.1999 L275/14
REGULAMENTO (CE) N.o2257/1999 DA COMISSÃO
de 25 de Outubro de 1999
relativo ao fornecimento de cereais a título de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o1292/96doConselho,
de27deJunhode1996,relativoàpolíticaeàgestãodaajudaalimentar e das acções específicas de apoio à segurançaalimentar(
1),e,nomeadamente,on.o1,alíneab),doseuartigo
24.o,
Considerando o seguinte:
(1)O citado regulamento estabelece a lista dos países e
organismos susceptíveis de beneficiar da ajuda comuni-tária e determina os critérios gerais relativos ao trans-porte da ajuda alimentar para lá do estádio fob;
(2)Após várias decisões relativas à distribuição da ajudaalimentar, a Comissão concedeu cereais a certos benefi-ciários;
(3)Énecessárioefectuaressesfornecimentosdeacordocomas regras previstas no Regulamento (CE) n.
o2519/97 da
Comissão, de 16 de Dezembro de 1997, que estabeleceasregrasgeraisdemobilizaçãodeprodutosaforneceratítulo do Regulamento (CE) n.
o1292/96 do Conselho
para a ajuda alimentar comunitária(2). É necessárioprecisar, nomeadamente, os prazos e condições de
fornecimento para determinar as despesas daí resul-tantes,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Atítulodaajudaalimentarcomunitária,realiza-se,naComuni-dade, a mobilização de cereais, tendo em vista fornecimentosaos beneficiários indicados no anexo, em conformidade com odisposto no Regulamento (CE) n.
o2519/97 e com as condi-
ções constantes do anexo.
Considera-sequeoproponentetomouconhecimentodatotali-
dade das condições gerais e especiais aplicáveis e as aceitou.Qualquer outra condição ou reserva contida na sua proposta éconsiderada como não escrita.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Outubro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 166 de 5.7.1996, p. 1.
(2) JO L 346 de 17.12.1997, p. 23.
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ANEXO
LOTE A
1.Acção n.o5/99
2.Beneficiário (2):PAM (World Food Programme), via Cristoforo Colombo 426, I-00145 Roma; tel. (39-6)
65132988; fax 65132844/3; telex 626675 WFP I
3.Representante do beneficiário a designar pelo beneficiário
4.País de destino: Angola
5.Produto a mobilizar: milho
6.Quantidade total (toneladas líquidas): 15000
7.Número de lotes: 1
8.Características e qualidade do produto (3)(5):ver JO C 114 de 29.4.1991, p. 1 [ponto II.A.1.d)]
9.Acondicionamento: ver JO C 267 de 13.9.1996, p. 1 [pontos 1.0A1.c, 2.c e B.2]
10.Etiquetagem e marcação (6):ver JO C 114 de 29.4.1991, p. 1 [ponto II.A.3]
— língua a utilizar na marcação: português— indicações complementares: —
11.Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade
12.Estádio de entrega previsto: entregue no porto de embarque — FOB estivado e arrumado(
7)
13.Estádio de entrega alternativo: —
14. a) Porto de embarque: —
b)Endereço de carregamento: —
15.Porto de desembarque: —
16.Localde destino: —
— porto ou armazém de trânsito: —— via de transporte terrestre: —
17.Período ou data-limite de entrega no estádio previsto:
— primeiro prazo: de 29.11.1999 a 19.12.1999— segundo prazo: de 13.12.1999 a 2.1.2000
18.Período ou data-limite de entrega no estádio alternativo:
— primeiro prazo: —— segundo prazo: —
19.Prazo para a apresentação das propostas (às 12 horas, hora de Bruxelas):
— primeiro prazo: 9.11.1999— segundo prazo: 23.11.1999
20.Montante da garantia do concurso: 5 euros por tonelada
21.Endereço para o envio das propostas e das garantias de concurso (
1):Bureau de l'aide alimentaire, Attn Mr T.
Vestergaard; Bâtiment Loi 130, bureau 7/46, Rue de la Loi/Westraat 200, B-1049 Bruxelles/Brussels; telex: 25670AGREC B; fax: (32-2)2967003/2967004 (exclusivamente)
22.Restituição à exportação (
4):restituiçãoaplicávelem29.10.1999,fixadapeloRegulamento(CE)n.o2070/1999da
Comissão (JO L 256 de 1.10.1999, p. 21)
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Notas:
(1) Informações complementares: André Debongnie (tel.: (32-2)2951465),
Torben Vestergaard (tel.: (32-2)2993050).
(2) Ofornecedorcontactaráobeneficiárioouoseurepresentante,omaisrapidamentepossível,comvistaadeterminaros
documentos de expedição necessários.
(3) Ofornecedorapresentaránobeneficiárioumcertificadopassadoporumainstânciaoficialequecomproveque,parao
produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-Membro em causa, as normas em vigor relativas à radiaçãonuclear. O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio 134 e 137 e de iodo 131.
(
4) O Regulamento (CE) n.o259/98 da Comissão (JO L 25 de 31.1.1998, p. 39) é aplicável no que diz respeito à
restituição à exportação. Adata referida no artigo 2.odo regulamento atrás citado é a referida no ponto 22 do
presente anexo.
Chama-se a atenção do fornecedor para o n.o1, último parágrafo, do artigo 4.odo referido regulamento.
Acópia do certificado será transmitida logo após a aceitação da declaração de exportação [número de fax a utilizar:
(32-2) 2962005].
(5) O fornecedor transmite ao beneficiário ou seu representante, aquando da entrega, os documentos seguintes:
— certificado fitossanitário.
(6) Em derrogação do JO C 114 de 29 de Abril de 1991, o ponto II.A.3.c) passa a ter a seguinte redacção: «A menção
“Comunidade Europeia”».
(7) O controlo de quantidade e de qualidade será feito por fracção de 2500 toneladas.