REGULAMENTO (CEE) No 609/78 DA COMISSÃO de 29 de Março de 1978 que altera diversos regulamentos de política agrícola comum na sequência da codifição das disposições relativas ao regime do trânsito comunitário

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2560/77 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 17o,

Tendo em conta o Regulamento no 162/66/CEE do Conselho, de 27 de Outubro de 1966, relativo às trocas comerciais de matérias gordas entre a Comunidade e a Grécia (3),

Tendo em conta o Regulamento no 171/67/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativo às restituições e direitos niveladores que se aplicam à exportação de azeite (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2429/72 (5) e, nomeadamente, o seu artigo 11o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2560/77 e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 6o e o no 3 do seu artigo 10o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1603/74 do Conselho, de 25 de Junho de 1974, relativo à cobrança de uma imposição à exportação de determinados produtos açucarados à base de cereais, de arroz e de leite no caso de dificuldades de aprovisionamento em açúcar (7) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 1o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3330/74 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1974, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2560/77 e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 12o e os no 4, 5 e 6 do seu artigo 17o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2560/77 e, nomeadamente o no 2 do seu artigo 12o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2742/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo às restituições à produção no sector dos cereais e do arroz (10), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2139/77 (11) e, nomeadamente, a alínea a) do seu artigo 9o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2747/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que define as regras gerais a aplicar no sector dos cereais em caso de perturbação (12) e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 4o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (13), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1158/77 (14) e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 10o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1432/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que define as regras gerais a aplicar no sector do arroz em caso de perturbação (15) e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 4o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2452/76 do Conselho, de 5 de Outubro de 1976, relativo à transferência para o organismo de intervenção italiano de manteiga detida pelos organismos de intervenção de outros Estados-membros (16), alterado pelo Regulamento (CEE) no 539/77 (17) e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 1o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 516/77 do Conselho, de 14 de Março de 1977, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e de produtos hortícolas (18),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 520/77 do Conselho, de 14 de Março de 1977, relativo à cobrança de uma imposição à exportação de determinados produtos transformados à base de frutas e de produtos hortícolas com adição de açúcar em caso de dificuldades de aprovisionamento em açúcar (19) e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 1o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1234/77 (20) adaptou diversos regulamentos de política agrícola comum nos quais é feita referência aos regulamentos revogados pelo Regulamento (CEE) no 223/77 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1976, que estabelece disposições de aplicação bem como medidas de simplificação do regime do trânsito comunitário (21), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1601/77 (22);

Considerando que se revelou que a lista das disposições a adaptar está incompleta; que é necessário adaptar em consequência o Regulamento (CEE) no 532/75 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1975, relativo à cobrança das ajudas para o leite desnatado em pó destinado à alimentação dos animais e para o leite desnatado transformado em alimentos compostos no momento da exportação (23), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1234/77, o Regulamento (CEE) no 645/75 da Comissão, de 13 de Março de 1975, que estabelece as modalidades comuns de aplicação dos direitos niveladores e das imposições à exportação para os produtos agrícolas (24), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1234/77, o Regulamento (CEE) no 1011/77 da Comissão, de 13 de Maio de 1977, relativo à transferência de uma segunda fracção de manteiga para o organismo de intervenção italiano por força do Regulamento (CEE) no 2452/76 (25);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres dos Comités de Gestão Agrícolas interessados,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. No no 4 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1011/77, os termos «do Regulamento (CEE) no 304/71» são substituídos pelos termos «da Secção I do Título IV do Regulamento (CEE) no 223/77».

2. No no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 532/75 e no artigo 6o do Regulamento (CEE) no 645/75, os termos MO «pelo Regulamento (CEE) no 1279/71» são substituídos pelos termos «no Título III do Regulamento (CEE) no 223/77».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 29 de Março de 1978.

Pela Comissão

Finn GUNDELACH

Vice-Presidente

(1) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.(2) JO no L 303 de 28. 11. 1977, p. 1.(3) JO no 197 de 20. 10. 1966, p. 3393/66.(4) JO no 130 de 28. 6. 1967, p. 2600/67.(5) JO no L 264 de 23. 11. 1972, p. 1.(6) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(7) JO no L 172 de 27. 6. 1974, p. 9.(8) JO no L 359 de 31. 12. 1974, p. 1.(9) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.(10) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 57.(11) JO no L 249 de 30. 9. 1977, p. 1.(12) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 82.(13) JO no L 166 de 25. 6. 1976, p. 1.(14) JO no L 136 de 2. 6. 1977, p. 13.(15) JO no L 166 de 25. 6. 1976, p. 19.(16) JO no L 279 de 9. 10. 1976, p. 1.(17) JO no L 70 de 17. 3. 1977, p. 1.(18) JO no L 73 de 21. 3. 1977, p. 1.(19) JO no L 73 de 21. 3. 1977, p. 26.(20) JO no L 143 de 10. 6. 1977, p. 9.(21) JO no L 38 de 9. 2. 1977, p. 20.(22) JO no L 182 de 22. 7. 1977, p. 1.(23) JO no L 56 de 3. 3. 1975, p. 20.(24) JO no L 67 de 14. 3. 1975, p. 16.(25) JO no L 121 de 14. 5. 1977, p. 12.