REGULAMENTO (CEE) No. 1347/90 DO CONSELHO

de 14 de Maio de 1990

que altera o Regulamento (CEE) no. 729/89, que estabelece regras gerais do regime especial aplicável aos pequenos produtores no âmbito do regime de co-responsabilidade no sector dos cereais

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 1340/90 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4o.,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) no. 2727/75 previu a instauração de uma imposição de co-responsabilidade de base e de uma imposição de co-responsabilidade suplementar, bem como a isenção dos pequenos produtores dessas imposições segundo condições a determinar;

Considerando que, a fim de conter o regime de ajuda dentro de limites financeiros aceitáveis, o Regulamento (CEE)

no. 729/89 (3) previu um montante global de 220 milhões de ecus, calculado, por um lado, com base no produto global das imposições de co-responsabilidade devidas pelos produtores que comercializam no máximo 25 toneladas e, por outro, com base numa imposição de co-responsabilidade de base e numa imposição de co-responsabilidade suplementar de 3 %, cada uma, do preço de intervenção aplicável ao trigo mole;

Considerando que a imposição de co-responsabilidade suplementar será fixada, a partir da campanha de 1990/1991, com base numa taxa forfetária de 1,5 %, ajustada, se for caso disso, de modo a ter em conta o nível a que a quantidade máxima garantida foi excedida na campanha precedente; que essa fixação pode conduzir a uma estimativa diferente do produto total; que, por isso, é conveniente ter esse facto em consideração;

Considerando que a introdução do regime de ajuda aos pequenos produtores de produções agrícolas constitui uma alternativa para os Estados-membros ao presente regime especial aplicável aos pequenos produtores de cereais; que é, por isso, conveniente excluir os Estados-membros que aplicam o novo regime do benefício da respectiva quota-parte no montante global de 220 milhões de ecus,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o.

N° artigo 2o. do Regulamento (CEE) no. 729/89, os no.s 3 e 4 passam a ter a seguinte redacção:

«3. O montante global e os montantes atribuídos aos Estados-membros serão afectados de um coeficiente de modo a ter em conta o nível da imposição de co-responsabilidade suplementar efectivamente aplicada durante uma campanha. Esse coeficiente será igual à relação entre, por um lado, a soma da imposição de co-responsabilidade de base e da imposição de co-responsabilidade suplementar efectivamente aplicada e, por outro, a soma da imposição de co-responsabilidade de base e 3 % do preço de intervenção aplicável ao trigo mole.

4. A repartição entre os Estados-membros do montante global será adoptada segundo o processo previsto no artigo 26o. do Regulamento (CEE) no. 2727/75, atendendo às vendas realizadas pelos produtores que comercializam no máximo 25 toneladas. Só podem beneficiar dessa repartição os Estados-membros que tenham informado a Comissão da sua decisão de continuar a aplicar o regime previsto pelo presente regulamento.»

Artigo 2o.

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

D. J. O'MALLEY

(1) JO no. L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.

(3) JO no. L 80 de 23. 3. 1989, p. 5.