DECISÃO DA COMISSÃO

de 13 de Dezembro de 2005

que altera a Decisão 2005/263/CE que autoriza os Estados-Membros a adoptar certas derrogações nos termos da Directiva 94/55/CE no que se refere ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas

[notificada com o número C(2005) 3565]

(Apenas fazem fé os textos em língua inglesa, lituana e sueca)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2005/903/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 94/55/CE do Conselho, de 21 de Novembro de 1994, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas (1), nomeadamente o n.o 9 do artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

Nos termos do n.o 9 do artigo 6.o da Directiva 94/55/CE, os Estados-Membros têm de notificar previamente a Comissão das suas derrogações, até 31 de Dezembro de 2002, pela primeira vez, ou até dois anos após a última data de início de aplicação das versões alteradas dos anexos da directiva.

A Directiva 2003/28/CE (2) da Comissão alterou os anexos A e B da Directiva 94/55/CE. Nos termos da Directiva 2003/28/CE, os Estados-Membros deviam pôr em vigor a legislação nacional até 1 de Julho de 2003, sendo 30 de Junho de 2003 a última data de início de aplicação referida no n.o 9 do artigo 6.o da Directiva 94/55/CE.

Determinados Estados-Membros notificaram à Comissão, antes de 31 de Dezembro de 2003, a sua intenção de adoptar derrogações à Directiva 94/55/CE. Pela Decisão 2005/263/CE, de 4 de Março de 2005, que autoriza os Estados-Membros a adoptarem certas derrogações nos termos da Directiva 94/55/CE no que se refere ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas (3) , a Comissão autorizou esses Estados-Membros a adoptarem as derrogações enumeradas nos anexos I e II da mesma decisão.

A Suécia, o Reino Unido e a Lituânia notificaram à Comissão, antes de 31 de Dezembro de 2004, a sua intenção de adoptarem novas derrogações e alterarem as respectivas derrogações enumeradas nos anexos I e II da Decisão 2005/263/CE. A Comissão verificou se as notificações cumpriam o disposto no n.o 9 do artigo 6.o da Directiva 94/55/CE e aprovou-as. Estes Estados-Membros devem, por conseguinte, ser autorizados a adoptar as derrogações em questão.

As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité para o transporte de mercadorias perigosas instituído pelo artigo 9.o da Directiva 94/55/CE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2005/263/CE é alterada do seguinte modo:

Artigo 2.o

O Reino da Suécia, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a República da Lituânia são os destinatários da presente decisão.

(1) JO L 319 de 12.12.1994, p. 7. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/111/CE da Comissão (JO L 365 de 10.12.2004, p. 25).

(2) JO L 90 de 8.4.2003, p. 45.

(3) JO L 85 de 2.4.2005, p. 58.

Observações: A deslocação destas cisternas não pode, na acepção comum, considerar-se transporte de mercadorias perigosas e as disposições do ADR não podem, na prática, ser aplicadas. Estando as cisternas «nominalmente vazias», a quantidade de mercadorias perigosas que conterão é, por definição, reduzidíssima.

Referência à legislação nacional: The Carriage of Dangerous Goods and Use of Transportable Pressure Equipment Regulations 2004, regra 5(14).

Observações: As prescrições do ADR não são adequadas para as fases finais do transporte de um posto de distribuição para um retalhista ou utilizador ou de um retalhista para um utilizador final. O objectivo desta derrogação é permitir que mercadorias para venda a retalho em embalagens interiores possam ser transportadas sem embalagem exterior no trajecto final de uma operação de distribuição local.

Teor da legislação nacional: Se contiverem mercadorias conforme definido no apêndice 3, as embalagens não terão de levar a marca RID/ADR ou UN nem qualquer outra marcação.

Referência à legislação nacional: The Carriage of Dangerous Goods and Use of Transportable Pressure Equipment Regulations 2004, regras 7(4) e 36, número de autorização 13.

Observações: As garrafas de gás para balões a ar quente são projectadas de forma a serem tão leves quanto possível, o que impede que satisfaçam as prescrições normais aplicáveis às garrafas de gás. A garrafa média para balão tem uma capacidade de 70 litros (água), não excedendo as maiores 90 litros. O veículo não pode transportar, em qualquer momento, mais do que cinco garrafas.

Teor da legislação nacional: Autoriza o transporte de garrafas não conformes com as prescrições do ADR para o transporte de matérias com os n.os ONU 1011, 1965 e 1978, sujeitas a prescrições aeronáuticas rigorosas.

Referência à legislação nacional: The Carriage of Dangerous Goods and Use of Transportable Pressure Equipment Regulations 2004, regra 5(15).

Referência à legislação nacional: The Carriage of Dangerous Goods and Use of Transportable Pressure Equipment Regulations 2004, regra 3(7)(a).

Teor da legislação nacional: Isenção total das disposições da regulamentação nacional para certos produtos comerciais que incorporam quantidades limitadas de matérias radioactivas. (Um dispositivo luminoso para uso pessoal; em qualquer veículo ou veículo ferroviário, um máximo de 500 detectores de fumo de uso doméstico com uma actividade por unidade que não exceda 40 kBq; ou, em qualquer veículo ou veículo ferroviário, um máximo de cinco dispositivos luminosos de trítio gasoso com uma actividade por unidade que não exceda 10 GBq).

Referência à legislação nacional: The Radioactive Material (Road Transport) Regulations 2002 (regras para o transporte de matérias radioactivas por estrada), regra 5(4)(d); The Carriage of Dangerous Goods and Use of Transportable Pressure Equipment Regulations 2004 (regras para o transporte de mercadorias perigosas e utilização de equipamento sob pressão transportável), regra 3(10).

ANEXO II

Derrogações para os Estados-Membros relativas ao transporte local limitado aos respectivos territórios

SUÉCIA

RO-LT 14.12 (nova).

Objecto: Transporte de artifícios de divertimento com o n.o ONU 335.

Referência ao anexo da directiva: Anexo B, secção 7.2.4, V2 (1).

Teor do anexo da directiva: Disposições para a utilização de veículos EX/II e EX/III.

Referência à legislação nacional: Apêndice S — Regras específicas para o transporte nacional rodoviário de mercadorias perigosas, definidas em conformidade com a lei relativa ao transporte de mercadorias perigosas.

Teor da legislação nacional: A disposição especial V2 (1) da secção 7.4.2 apenas se aplica ao transporte de artifícios de divertimento com o n.o ONU 335 se a quantidade líquida de matéria explosiva exceder 3 000 kg (4 000 kg com reboque), desde que a afectação a artifícios de divertimento do n.o ONU 335 tenha sido feita de acordo com a tabela de classificação por defeito 2.1.3.5.5 da décima quarta edição revista das recomendações da ONU para o transporte de mercadorias perigosas. Esta afectação deve ser feita com o acordo da autoridade competente e objecto de verificação na unidade de transporte.

Observações: O transporte de artifícios de divertimento está limitado a dois curtos períodos anuais: passagem de ano e fim de Abril/princípio de Maio. O transporte dos expedidores para os terminais pode ser feito, sem grandes problemas, pela actual frota de veículos EX aprovados. Em contrapartida, a sua distribuição aos pontos de venda e a restituição dos excedentes aos terminais é dificultada pela falta de veículos EX aprovados. Os transportadores não estão interessados em investir na aprovação de veículos porque não podem cobrir as suas despesas. Isto representa um risco para a própria existência dos expedidores de artifícios de divertimento, dado que estes não conseguem colocar os seus produtos no mercado.

A presente derrogação só pode ser utilizada se os artifícios de divertimento tiverem sido classificados com base na tabela por defeito das recomendações da ONU, por forma a garantir uma classificação o mais actualizada possível.

Para os artifícios de divertimento com o n.o ONU 336 está previsto um tipo de isenção semelhante prevista na disposição especial 651 da secção 3.3.1 do ADR 2005.

LITUÂNIA

RO-LT 20.1 (nova)

Objecto: Adopção da RO-LT 4.1.

Referência à legislação nacional: Lietuvos Respublikos Vyriausybės 2000 m. kovo 23 d. nutarimas Nr. 337 «Dėl pavojingų krovinių vežimo kelių transportu Lietuvos Respublikoje».

RO-LT 20.2 (nova)

Objecto: Adopção da RO-LT 4.2.

Referência à legislação nacional: Lietuvos Respublikos Vyriausybės 2000 m. kovo 23 d. nutarimas Nr. 337 «Dėl pavojingų krovinių vežimo kelių transportu Lietuvos Respublikoje».