DECISÃO DA COMISSÃO de 30 Novembro de 1994 que altera a Decisão 93/659/CE no que respeita ao apuramento das contas da Grécia, Espanha e Itália a título das despesas financiadas pelo FEOGA, secção «Garantia», relativamente ao exercício financeiro de 1990 (Apenas fazem fé os textos nas línguas grega, espanhola e italiana) (94/1077/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2048/88 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 5º,

Após consulta do Comité do Fundo,

Considerando que, pela Decisão 93/659/CE da Comissão (3), não foram reconhecidos em relação à Grécia, Espanha e Itália os montantes de, respectivamente, 369 593 980 dracmas gregas, 29 492 159 232 pesetas espanholas e 526 309 029 147 liras italianas relativos à imposição suplementar que deveria ter sido paga no sector do leite e dos produtos lácteos; que, por força da decisão em causa, esses montantes foram considerados a cargo da Grécia, Espanha e Itália; que as informações de que, na altura, a Comissão dispunha não permitiam estabelecer com exactidão os montantes não reconhecidos atrás citados e que a Comissão se reservou a possibilidade de alterar esses montantes no quadro de uma decisão de apuramento das contas posterior;

Considerando que, nas suas conclusões comuns de 21 de Outubro de 1994, a Comissão e o Conselho acordaram em que os recursos apresentados ao Tribunal de Justiça relativos a essa decisão de apuramento sejam retirados, em que a Comissão reverá as suas decisões de apuramento relativas a 1990 que tenham sido objecto de um pedido de anulação apresentado ao Tribunal de Justiça, de modo que as correcções financeiras respeitantes aos Estados-membros em questão sejam baseadas nas quantidades garantidas atribuídas na altura e nos dados estatísticos mais fiáveis e em que o encargo financeiro complementar decorrente, para os Estados-membros em causa, do aumento das correcções financeiras relativas a 1990 seja recuperado em quatro fracções anuais iguais a partir de 1995 até ao termo de 1998;

Considerando que os montantes das correcções assim definidas não são susceptíveis de sofrer variações e que, por conseguinte, essas correcções são definitivas;

Considerando que, em consequência, é conveniente alterar o anexo de Decisão 93/659/CE no que respeita à Grécia, Espanha e Itália,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

As partes do anexo da Decisão 93/659/CE respeitantes à Grécia, Espanha e Itália são substituídas pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2º

Os montantes de 452 309 736 dracmas gregas, 28 191 034 558 pesetas espanholas e 403 466 188 800 liras italianas a pagar, respectivamente, pela Grécia, Espanha e Itália serão contabilizados entre as despesas referidas no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2776/88 da Comissão (4) de acordo com o seguinte calendário:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 3º

A República Grega, o Reino de Espanha e a República Italiana são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1994.

Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão

(1) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.

(2) JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 1.

(3) JO nº L 301 de 8. 12. 1993, p. 13.

(4) JO nº L 249 de 8. 9. 1988, p. 9.

ANEXO

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GRÉCIA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

»

«

ESPANHA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

»

«

ITÁLIA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

»