PT Jornal Oficial da União Europeia L 89/45

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 21 de março de 2014

que altera a Decisão 2005/381/CE no respeitante ao questionário para comunicação de informações sobre a aplicação da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2014) 1726]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2014/166/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, que estabelece um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e altera a Diretiva 96/61/CE (1) do Conselho, nomeadamente o artigo 21.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 21.o, n.o 1, da Diretiva 2003/87/CE exige que os Estados-Membros apresentem relatórios anuais à Comissão sobre a aplicação dessa diretiva. Desde a sua adoção, a Diretiva 2003/87/CE foi substancialmente alterada e a Comissão adotou diversos instrumentos legislativos para prosseguir a sua implementação.

(2) A Diretiva 2008/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e a Diretiva 2009/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) alteraram a Diretiva 2003/87/CE, de modo a incluir as atividades da aviação no regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e a melhorar e alargar o regime comunitário de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, respetivamente. O Regulamento (UE) n.o 601/2012 da Comissão (4) estabeleceu regras para a monitorização e a comunicação das emissões de gases com efeito de estufa e dos dados relativos às atividades, ao passo que o Regulamento (UE) n.o 600/2012 da Comissão (5) estabeleceu regras para a verificação dos relatórios respeitantes às emissões de gases com efeito de estufa, a acreditação e o reconhecimento mútuo dos verificadores e a avaliação pelos pares dos organismos de acreditação.

(3) Além disso, o Regulamento (UE) n.o 389/2013 da Comissão (6) determinou os requisitos gerais, operacionais e de manutenção relativos ao Registo da União e a Decisão 2011/278/UE da Comissão (7) definiu as regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE.

(4) A Decisão 2005/381/CE da Comissão (8) define um questionário que deve ser utilizado pelos Estados-Membros para a elaboração de relatórios anuais com o objetivo de estabelecer uma descrição pormenorizada da aplicação da Diretiva 2003/87/CE. A Decisão 2006/803/CE da Comissão (9) alterou esse questionário com base na experiência adquirida pelos Estados-Membros e pela Comissão através da sua utilização.

(5) A aplicação da Diretiva 2003/87/CE, conforme alterada, e dos instrumentos legislativos adotados pela Comissão, assim como a experiência adquirida pelos Estados-Membros e pela Comissão através da utilização do questionário mostraram a necessidade de aumentar as sinergias e a coerência das informações comunicadas.

(6) Em especial, os requisitos de comunicação de dados constantes desse questionário devem ser modificados em conformidade com os instrumentos legislativos mencionados e melhorados de forma harmonizada, de modo a aumentar a eficácia do processo de comunicação de dados e a qualidade das informações comunicadas pelos Estados-Membros.

(7) Assim sendo, o anexo da Decisão 2005/381/UE deve ser alterado.

(8) As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité das Alterações Climáticas, criado em conformidade com o artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (10),

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 2005/381/CE é substituído pelo texto do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de março de 2014. Pela Comissão Connie HEDEGAARD Membro da Comissão

(1) JO L 275 de 25.10.2003, p. 32.

(2) Diretiva 2008/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, que altera a Diretiva 2003/87/CE de modo a incluir as atividades da aviação no regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade (JO L 8 de 13.1.2009, p. 3).

(3) Diretiva 2009/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que altera a Diretiva 2003/87/CE a fim de melhorar e alargar o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa da Comunidade (JO L 140 de 5.6.2009, p. 63).

(4) Regulamento (UE) n.o 601/2012 da Comissão, de 21 de junho de 2012, relativo à monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 181 de 12.7.2012, p. 30).

(5) Regulamento (UE) n.o 600/2012 da Comissão, de 21 de junho de 2012, relativo à verificação dos relatórios respeitantes às emissões de gases com efeito de estufa e às toneladas-quilómetro e à acreditação de verificadores em conformidade com a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 181 de 12.7.2012, p. 1).

(6) Regulamento (UE) n.o 389/2013 da Comissão, de 2 de maio de 2013, que estabelece um Registo da União nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e das Decisões n.o 280/2004/CE e n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 920/2010 e (UE) n.o 1193/2011 da Comissão (JO L 122 de 3.5.2013, p. 1).

(7) Decisão 2011/278/EU da Comissão, de 27 de abril de 2011, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 130 de 17.5.2011, p. 1).

(8) Decisão 2005/381/CE da Comissão, de 4 de maio de 2005, que estabelece um questionário para a comunicação de informações sobre a aplicação da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 126 de 19.5.2005, p. 43).

(9) Decisão 2006/803/CE da Comissão, de 23 de novembro de 2006, que altera a Decisão 2005/381/CE da Comissão que estabelece um questionário para a comunicação de informações sobre a aplicação da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 329 de 25.11.2006, p. 38).

(10) Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo à criação de um mecanismo de monitorização e de comunicação de informações sobre emissões de gases com efeito de estufa e de comunicação a nível nacional e da União de outras informações relevantes no que se refere às alterações climáticas, e que revoga a Decisão n.o 280/2004/CE (JO L 165 de 18.6.2013, p. 13).