PT Jornal Oficial da União Europeia L 181/1

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1066 DA COMISSÃO

de 17 de junho de 2016

que estabelece normas técnicas de execução no que respeita aos procedimentos, formulários e modelos normalizados para a apresentação de informações para efeitos dos planos de resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento nos termos da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/UE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

(1) A tarefa de elaborar planos de resolução para as instituições de crédito e para as empresas de investimento (a seguir designadas por «instituições») foi conferida às autoridades de resolução em conformidade com os requisitos e o procedimento previsto na Diretiva 2014/59/UE, tendo-lhes sido concedidos poderes para exigir as informações necessárias às instituições em causa. No que respeita, em particular, aos planos de resolução dos grupos, a instituição-mãe na União deve apresentar as informações pertinentes à autoridade de resolução a nível do grupo, que deverá depois transmiti-las às autoridades referidas no artigo 13.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 2014/59/UE em conformidade com o procedimento aí previsto.

(2) O procedimento e um conjunto mínimo de formulários para transmissão das informações necessárias pelas instituições deverão ser concebidos de molde a permitir que as autoridades de resolução possam recolher essas informações de forma coerente em toda a União e a facilitar o intercâmbio de informações entre as autoridades relevantes.

(3) Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2014/59/UE, as instituições têm o dever de cooperar tanto quanto necessário com as autoridades de resolução na elaboração dos planos de resolução. No entanto, os procedimentos devem ser concebidos por forma a minimizar a duplicação de requisitos de informação. Nesse contexto, a Diretiva 2014/59/UE prevê uma obrigação de cooperação das autoridades competentes com as autoridades de resolução. Esta cooperação implica que a autoridade competente e a autoridade de resolução verifiquem conjuntamente se algumas ou todas as informações necessárias não estarão já à disposição da autoridade competente, por via do exercício das respetivas funções de supervisão. Quando essas informações estiverem disponíveis, a autoridade competente deverá transmiti-las.

(4) Tendo em vista o teor global dos planos de resolução, é conveniente que seja estabelecido um conjunto mínimo de modelos que incluam as principais informações relativas às instituições a fornecer às autoridades de resolução.

(5) O presente regulamento tem por base as normas técnicas de execução apresentadas pela Autoridade Bancária Europeia (EBA) à Comissão.

(6) A EBA efetuou consultas públicas abertas sobre as normas técnicas de regulamentação que servem de base ao presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios associados e solicitou o parecer do Grupo de Partes Interessadas do Setor Bancário criado nos termos do artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Apresentação de informações para efeitos dos planos de resolução

A apresentação à autoridade de resolução das informações necessárias por parte das instituições para elaborar e executar os planos de resolução, em conformidade com o artigo 11.o da Diretiva 2014/59/UE, incluindo os planos de resolução de grupos em conformidade com o artigo 13.o dessa diretiva, deve ser efetuado de acordo com o procedimento previsto no artigo 2.o do presente regulamento e recorrendo, se for caso disso, aos modelos a que se refere o artigo 3.o do presente regulamento.

Artigo 2.o

Procedimento

1. A fim de verificar, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, da Diretiva 2014/59/UE, se algumas ou todas as informações necessárias que a autoridade de resolução deverá solicitar à instituição a fim de elaborar o plano de resolução já se encontram à disposição da autoridade competente, a autoridade de resolução deve primeiro solicitar essas informações à autoridade competente da instituição relevante.

2. Quando uma parte ou todas as informações solicitadas já se encontrarem à disposição da autoridade competente, esta última deve prestar essas informações à autoridade de resolução em tempo útil.

3. Se as informações ainda não se encontrarem à disposição da autoridade competente ou quando o formato em que as informações são prestadas pela autoridade competente não for considerado satisfatório pela autoridade de resolução, tendo em conta em particular o procedimento de elaboração dos planos de resolução dos grupos, a autoridade de resolução deve solicitar diretamente à instituição a apresentação das informações necessárias.

4. Quando as informações solicitadas pela autoridade de resolução em conformidade com o n.o 3 se inserirem numa das categorias previstas no artigo 3.o, a instituição presta as mesmas à autoridade de resolução apresentando o modelo apropriado constante dos anexos I a XII, seguindo as instruções indicadas no anexo XIII.

5. Quando as informações solicitadas pela autoridade de resolução não se inserirem numa das categorias previstas no artigo 3.o, as informações devem ser fornecidas no formato solicitado pela autoridade de resolução.

6. Um pedido de informações transmitido pela autoridade de resolução a uma instituição como referido no n.o 3 deve:

a) especificar, tendo em conta o volume e a complexidade das informações solicitadas, o prazo adequado no qual a instituição deve fornecer as informações à autoridade de resolução;

b) quando as informações solicitadas se inserirem numa das categorias previstas no artigo 3.o, especificar o modelo apropriado constante dos anexos I a XII que deverá ser utilizado para fornecer as informações à autoridade de resolução;

c) quando as informações solicitadas não se inserirem numa das categorias previstas no artigo 3.o, ou não estiverem abrangidas por nenhum dos modelos incluídos nos anexos I a XII, especificar o formato a utilizar para fornecer as informações à autoridade de resolução;

d) especificar se o modelo relevante constante dos anexos I a XII deve ser preenchido numa base individual ou a nível do grupo e se o seu âmbito é local, à escala da União ou global, em conformidade com as instruções constantes do anexo XIII;

e) fornecer os contactos necessários no âmbito da autoridade de resolução a quem as informações deverão ser prestadas.

Artigo 3.o

Conjunto mínimo de informação a incluir nos modelos

O conjunto mínimo de modelos para a prestação de informações em conformidade com o artigo 11.o da Diretiva 2014/59/UE deve incluir as seguintes categorias:

1) estrutura organizativa, tal como especificado no anexo I;

2) governação e gestão, tal como especificado no anexo II;

3) funções críticas e linhas de negócio críticas, tal como especificado no anexo III;

4) contrapartes críticas, tal como especificado no anexo IV, secção 1: Ativos, secção 2: Passivos, e secção 3: Coberturas significativas;

5) estrutura dos passivos, como especificado no anexo V;

6) garantias constituídas, como especificado no anexo VI;

7) elementos extrapatrimoniais, como especificado no anexo VII;

8) sistemas de pagamento, compensação e liquidação, como especificado no anexo VIII;

9) sistemas de informação, como especificado no anexo IX, secção 1: Informações gerais, e Secção 2: Discriminação;

10) interligações, como especificado no anexo X;

11) autoridades, como especificado no anexo XI;

12) impacto jurídico da resolução, como especificado no anexo XII.

Artigo 4.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 17 de junho de 2016. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 173 de 12.6.2014, p. 190.

(2) Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 12).

ANEXO I Estrutura organizativa Entidade jurídica Detentor direto Capital Direitos de voto Entidade responsável pela consolidação Nome da entidade Identificador da entidade jurídica Nome da entidade Identificador da entidade jurídica Nome da entidade Identificador da entidade jurídica 010 020 030 040 050 060 070 080 Companhia financeira X 110 ND ND ND ND ND ND Banco A (empresa-mãe) 111 Companhia financeira X 110 100 % 100 % Banco A 111 Banco B (filial) 112 Banco A 111 80 % 60 % Banco A 111 Banco U 156 Banco B 112 100 % 100 % Banco A 111

ANEXO II Governação e gestão Entidade jurídica Localização Jurisdição de constituição Autoridade responsável pela emissão de licenças Tipo de licença Membro do órgão de administração responsável pela prestação das informações para o plano de resolução Administrador principal Nome da entidade Identificador da entidade jurídica Nome Número de telefone Endereço de correio eletrónico Nome Função Serviço Número de telefone Endereços de e-mail 010 020 030 040 050 060 070 080 090 100 110 120 130 140 Banco A 111 Londres RU Banco de Inglaterra Aceitação de depósitos David Jones 4 444 444 djones@banka.com Banco B 112 Paris FR ACP Aceitação de depósitos, gestão de ativos Paul Durand 33 333 333 pdurand@bankb.com

ANEXO III Funções críticas e linhas de negócio críticas Funções críticas Linhas de negócio críticas Entidade jurídica Localização Número de gabinetes/agências num determinado local Ativos significativos Passivos significativos Membro da direção responsável pela prestação de informações Nome da entidade Identificador da entidade jurídica Tipo Montante Moeda Tipo Montante Moeda Nome Função Serviço Número de telefone Endereços de e-mail 010 020 030 040 050 060 070 080 090 100 110 120 130 140 150 160 170 Aceitação de depósitos Banca de retalho Banco A 111 RU 87 depósitos 5,000 GBP Banca de retalho Banco A 111 Irlanda 4 depósitos 200 EUR Banca de retalho Banco B 112 França 112 depósitos 5,000 EUR Centro informático para serviços bancários em linha Entidade C 113 Espanha 1 n/a n/a n/a Gestão de ativos Banco A 111 RU 10 ativos sob gestão 1,000 GBP Banco D 114 Eslováquia 1 ativos sob gestão 100 EUR

ANEXO IV SECÇÃO 1 Contrapartes críticas (Ativos) Entidade jurídica Contrapartes críticas Moeda Exposição inicial Reduções do risco de crédito Ajustamentos de valor e provisões Exposição líquida Impacto sobre o rácio de FPP1 Nome da entidade Identificador da entidade jurídica Nome da entidade Identificador da entidade jurídica 010 020 030 040 050 060 070 080 090 100 Banco A 111 Administração central do RU 789 GBP 200,000 0 0 200,000 200 pb Banco B 112 Banco W 444 EUR 1,000,000 500,000 200,000 300,000 300 bp Banco A 111 Empresa U 650 EUR 500,000 0 400,000 100,000 100 bp SECÇÃO 2 Contrapartes críticas (Passivos) Entidade jurídica Contrapartes críticas Financiamento Nome da entidade Identificador da entidade jurídica Nome da entidade Identificador da entidade jurídica Tipo Montante Moeda 010 020 030 040 050 060 070 SECÇÃO 3 Contrapartes críticas (Coberturas significativas) Entidade jurídica Contrapartes críticas Coberturas significativas (elementos patrimoniais) Coberturas significativas (elementos extrapatrimoniais) Nome da entidade Identificador da entidade jurídica Nome da entidade Identificador da entidade jurídica Tipo Montante Moeda Objetivo da cobertura Tipo Montante Moeda Objetivo da cobertura 010 020 030 040 050 060 070 080 090 100 110 120

ANEXO V Estrutura dos passivos 010 Nome da entidade jurídica Banco A 020 Identificador da entidade jurídica 111 030 Direito aplicável aos passivos EEE 040 Data 12/31/2013

Contrapartes Dívida juridicamente subordinada elegível como fundos próprios adicionais de nível 1 Dívida juridicamente subordinada elegível como fundos próprios de nível 2 Dívida juridicamente subordinada Dívida prioritária não garantida Depósitos Dívida garantida Outros passivos excluídos pelo artigo 44.o, n.o 2, da BRRD Derivados TOTAL < 1 mês < 1 ano > 1 ano < 1 mês < 1 ano > 1 ano < 1 mês < 1 ano > 1 ano Total dos quais, depósitos elegíveis dos quais, depósitos cobertos Exposição após compensação prudencial Exposição após dedução de margens e garantias 010 020 030 040 050 060 070 080 090 100 110 120 130 140 150 160 170 180 050 Pessoas singulares 055 dos quais, passivos elegíveis 060 Micro, pequenas e médias empresas 065 dos quais, passivos elegíveis 070 Grandes empresas não financeiras 075 dos quais, passivos elegíveis 080 Instituições 085 dos quais, passivos elegíveis 090 Empresas de seguros e fundos de pensões 095 dos quais, passivos elegíveis 100 Outras empresas financeiras 105 dos quais, passivos elegíveis 110 Intragrupo 115 dos quais, passivos elegíveis 120 Administrações centrais, bancos centrais e entidades supranacionais 125 dos quais, passivos elegíveis 130 Outros/não identificados 140 dos quais, passivos elegíveis 150 TOTAL 160 Passivos elegíveis totais

ANEXO VI Garantias constituídas Entidade jurídica Emitente da garantia Tipo de garantia Número de identificação Detentor da garantia Montante Moeda Jurisdição Contraparte Montante Moeda Jurisdição Nome da entidade Identificador da entidade jurídica Nome da entidade Identificador da entidade jurídica Nome da entidade Identificador da entidade jurídica Nome da entidade Identificador da entidade jurídica 010 020 030 040 050 060 070 080 090 100 110 120 130 140 150 160 Banco A 111 Administração central dos EUA 278 Obrigações do Governo dos EUA Banco L 487 1 000 USD EUA Banco B 345 10 000 USD EUA Banco A 111 Banco A 997 Hipotecas Banco de Inglaterra 997 1 000 GBP RU Banco C 587 8 000 GBP RU

ANEXO VII Elementos extrapatrimoniais Entidade jurídica Rubrica extrapatrimonial Contraparte Montante Moeda Operações críticas Linhas de negócio críticas Informações adicionais Nome da entidade Identificador da entidade jurídica Nome da entidade Identificador da entidade jurídica Total dos quais, constituídos 010 020 030 040 050 060 070 080 090 100 110 Banco A 111 Linha de crédito Banco C 113 10 000 000 10 000 000 GBP O acordo expira em finais de 2015 Banco A 111 Linha de crédito Banco D 114 –5,000,000 0 EUR O acordo expira em finais de 2015

ANEXO VIII Sistemas de pagamento, compensação e liquidação Entidade jurídica Sistema Instituição representativa Discriminação por função crítica Discriminação por linha de negócio crítica Requisitos de participação Impacto dos procedimentos de resolução sobre a participação ou contrato com a instituição representativa Possibilidades de substituição Informações adicionais Nome da entidade Identificador da entidade jurídica Tipo de sistema Designação Modo de participação Código de identificação Nome da entidade Código de identificação 010 020 030 040 050 060 070 080 090 100 110 120 130 140 Banco A 111 Depositário Clearstream indireto Banco W Transações de valores mobiliários Inscrição anulada Euroclear Banco B 112 Pagamento TARGET direto Pagamento

ANEXO IX SECÇÃO 1 Sistemas de informação (Informações gerais) Sistema Entidade do grupo parte no contrato Tipo de contrato Contraparte Pessoa responsável Impacto dos procedimentos de resolução sobre a continuidade do acesso aos sistemas de informação Identificação Tipo Descrição Nome da entidade Identificador da entidade jurídica Nome da entidade Identificador da entidade jurídica Nome Número de telefone Endereço de correio eletrónico 010 020 030 040 050 060 070 080 090 100 110 120 Sistema A Serviços bancários via Internet Banco A 111 Licença Entidade A Sistema B Aprovação de créditos Banco A 111 Licença Entidade B Aprovação de créditos Banco B 112 Licença Entidade B Sistema C outra Banco C 113 Serviços partilhados Entidade C SECÇÃO 2 Sistemas de informação (Discriminação) Sistema Utilizador Nome da entidade Identificador da entidade jurídica Função crítica Linha de negócio crítica 010 020 030 040 050 Sistema A Banco A 111 Aceitação de depósitos Aceitação de depósitos Sistema A Banco B 112 Aceitação de depósitos Aceitação de depósitos Sistema B Banco A 111 Crédito Retalho Sistema B Banco C 113 Crédito Banca de Empresas (Corporate banking) Sistema C Banco A 111 Todos Todos

ANEXO X Interligação Entidade jurídica A Entidade jurídica B Nome da entidade Identificador da entidade jurídica Nome da entidade2 Identificador da entidade jurídica2 Tipo de interligação Descrição 010 020 030 040 050 060 Banco A 101 Banco B 102 Pessoal Serviço Jurídico (40 elementos) Banco A 101 Banco C 103 Pessoal Serviço Jurídico (40 elementos) Banco B 102 Banco C 103 Sistemas Todos os sistemas e infraestruturas de TI utilizados pelo Banco C são igualmente utilizados pelo Banco B Banco A 101 Banco C 103 Mecanismos de financiamento O financiamento do Banco C é feito através do banco A Banco A 101 Entidade D 104 Pessoal Serviço Jurídico (40 elementos) Banco A 101 Banco B 102 Mecanismos de financiamento O financiamento do Banco B é feito através do banco A Banco C 103 Entidade D 104 Instalações A sede do Banco C e da entidade D são no mesmo edifício Banco A 101 Banco B 102 Mecanismos de liquidez O Banco A compromete-se a fornecer liquidez ao Banco B quando necessário Entidade D 104 Banco A 101 Pessoal Todo o pessoal do Banco A pertence à entidade D

ANEXO XI Autoridades Entidade jurídica Autoridade(s) de supervisão Autoridade de resolução Autoridade de garantia dos depósitos Nome da entidade Identificador da entidade jurídica Nome da autoridade Número de telefone Endereço de correio eletrónico Nome da autoridade Número de telefone Endereço de correio eletrónico Nome da autoridade Número de telefone Endereço de correio eletrónico 010 020 030 040 050 060 070 080 090 100 110 Banco A 111 Autoridade Reguladora Prudencial Banco de Inglaterra Regime de Compensação dos Serviços Financeiros

ANEXO XII Impactos jurídicos da resolução Entidade jurídica Terceiro Tipo de contrato Cessação com efeitos no instrumento de resolução Observações Nome da entidade Identificador da entidade jurídica Nome da entidade Identificador da entidade jurídica 010 020 030 040 050 060 070 Banco B 112 Euronext NV Participação Y A venda da atividade de gestão de ativos poderá ser difícil em caso de resolução