PT Jornal Oficial da União Europeia L 306/1

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1012/2012 DA COMISSÃO

de 5 de novembro de 2012

que altera o Regulamento (CE) n.o 2074/2005 e o Regulamento (CE) n.o 1251/2008 no que diz respeito à lista de espécies vetoras, aos requisitos de saúde e aos requisitos de certificação aplicáveis à síndrome ulcerativa epizoótica e no que diz respeito à entrada relativa à Tailândia na lista de países terceiros a partir dos quais são permitidas as importações de determinados peixes e produtos da pesca na União Europeia

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, segundo parágrafo,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (2), nomeadamente o artigo 16.o, segundo parágrafo,

Tendo em conta a Diretiva 2006/88/CE do Conselho, de 24 de outubro de 2006, relativa aos requisitos zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, assim como à prevenção e à luta contra certas doenças dos animais aquáticos (3), nomeadamente o artigo 17.o, n.o 2, o artigo 22.o, o artigo 25.o e o artigo 61.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 2074/2005 da Comissão, de 5 de dezembro de 2005, que estabelece medidas de execução para determinados produtos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e para a organização de controlos oficiais ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, que derroga o Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e altera os Regulamentos (CE) n.o 853/2004 e (CE) n.o 854/2004 (4), estabelece modelos de certificados sanitários para a introdução na União de determinados animais aquáticos e de produtos de origem animal destinados ao consumo humano.

(2) O modelo de certificado sanitário para as importações de produtos da pesca destinados ao consumo humano, constante do apêndice IV do anexo VI do Regulamento (CE) n.o 2074/2005, contém um atestado de sanidade animal relativo aos requisitos aplicáveis a espécies sensíveis a determinadas doenças enumeradas na parte II do anexo IV da Diretiva 2006/88/CE, incluindo a síndrome ulcerativa epizoótica.

(3) O Regulamento (CE) n.o 1251/2008 da Comissão, de 12 de dezembro de 2008, que aplica a Diretiva 2006/88/CE do Conselho no que se refere às condições e aos requisitos de certificação para a colocação no mercado e importação para a Comunidade de animais de aquicultura e produtos derivados e estabelece uma lista de espécies vetoras (5), estabelece as condições de sanidade animal e os requisitos de certificação aplicáveis às importações na União de determinados animais da aquicultura e produtos derivados.

(4) O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1251/2008 estabelece uma lista de espécies vetoras das doenças enumeradas na parte II do anexo IV da Diretiva 2006/88/CE. As espécies vetoras da síndrome ulcerativa epizoótica estão atualmente incluídas nessa lista.

(5) O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1251/2008 estabelece, inter alia, a lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais é permitida a importação na União de peixes ornamentais sensíveis a uma ou mais doenças enumeradas no anexo IV da Diretiva 2006/88/CE e destinados a instalações ornamentais fechadas.

(6) A Índia e o Vietname constam desse anexo para que a importação de espécies de peixes sensíveis à síndrome ulcerativa epizoótica seja sujeita a disposições específicas de sanidade animal que eliminam os riscos daquela doença.

(7) Além disso, os modelos de certificados sanitários estabelecidos nas partes A e B do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1251/2008 contêm atestados de sanidade animal relativos aos requisitos aplicáveis a espécies sensíveis e a espécies vetoras de certas doenças enumeradas na parte II do anexo IV da Diretiva 2006/88/CE, incluindo a síndrome ulcerativa epizoótica.

(8) A Diretiva 2006/88/CE, com a redação que lhe foi dada pelo Diretiva de Execução 2012/31/UE da Comissão (6), já não enumera a síndrome ulcerativa epizoótica (SUE) como uma doença exótica na parte II do anexo IV.

(9) Por razões de coerência e clareza da legislação da União, o Regulamento (CE) n.o 2074/2005 e o Regulamento (CE) n.o 1251/2008 devem ser alterados, a fim de suprimir as disposições que fazem referência à síndrome ulcerativa epizoótica.

(10) Na sequência da supressão da síndrome ulcerativa epizoótica da lista constante da parte II do anexo IV da Diretiva 2006/88/CE, as disposições de sanidade animal correspondentes aplicáveis à Índia e ao Vietname tornaram-se redundantes e, por conseguinte, estes países devem ser suprimidos da lista de países que devem aplicar medidas de sanidade animal relativas a doenças específicas aos animais aquáticos destinados a exportação para a União Europeia.

(11) A Tailândia consta do anexo III do Regulamento (CE) n.o 1251/2008 como país terceiro a partir do qual é permitida a importação na União de Cyprinidae destinados a criação em exploração, zonas de afinação, pesqueiros de largada e captura e instalações ornamentais abertas e fechadas. A Tailândia pediu para ser incluída na lista do anexo III para efeitos de se permitir também as exportações para a União de outras espécies de peixes provenientes desse país terceiro.

(12) Em novembro de 2009, foi efetuada na Tailândia uma inspeção pelo Serviço Alimentar e Veterinário (SAV) relativamente à saúde dos animais aquáticos. As recomendações formuladas pelo SAV no seguimento dessa inspeção foram satisfatoriamente aplicadas pelas autoridades competentes da Tailândia. É, pois, adequado permitir as importações na União a partir desse país terceiro também de outras espécies de peixes. A entrada relativa à Tailândia no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1251/2008 deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

(13) Os Regulamentos (CE) n.o 2074/2005 e (CE) n.o 1251/2008 devem, pois, ser alterados em conformidade.

(14) É adequado prever medidas transitórias para permitir que os Estados-Membros e a indústria adotem as medidas necessárias para cumprir os requisitos estabelecidos no presente regulamento.

(15) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O apêndice IV do anexo VI do Regulamento (CE) n.o 2074/2005 é substituído pelo texto constante do anexo I do presente regulamento.

Artigo 2.o

Os anexos I, III e IV do Regulamento (CE) n.o 1251/2008 são alterados em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

Artigo 3.o

Durante um período transitório que termina em 1 de março de 2013, as remessas de animais aquáticos, acompanhadas de certificados sanitários emitidos em conformidade com os modelos estabelecidos na parte A ou B do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1251/2008, e as remessas de produtos da pesca, acompanhadas dos certificados sanitários emitidos em conformidade com o modelo estabelecido no apêndice IV do anexo VI do Regulamento (CE) n.o 2074/2005, na versão anterior às alterações introduzidas pelo presente regulamento, podem ser colocadas no mercado ou introduzidas na União desde que cheguem ao local de destino final antes dessa data.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 5 de novembro de 2012. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO

(1) JO L 139 de 30.4.2004, p. 55.

(2) JO L 139 de 30.4.2004, p. 206.

(3) JO L 328 de 24.11.2006, p. 14.

(4) JO L 338 de 22.12.2005, p. 27.

(5) JO L 337 de 16.12.2008, p. 41.

(6) JO L 297 de 26.10.2012, p. 26.

ANEXO I «Apêndice IV do anexo VI Modelo de certificado sanitário para as importações de produtos da pesca destinados ao consumo humano