02/Fasc.09 JornalOficialdasComunidades Europeias 165
382R3599
31.12.82 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L376/1
REGULAMENTO (CEE)N?3599/82DOCONSELHO
de21deDezembrode1982
relativoaoregimedeimportaçãotemporária
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,osseusarti­
gos28?,43?e235?,
TendoemcontaapropostadaComissão('),
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu(2),
TendoemcontaoparecerdoComitéeconómicoe
social(3),
Considerando queaComunidadeassentanumaunião
aduaneira ;
Considerando queainstauraçãodestauniãoaduaneira
estáregulamentada ,noessencial,pelasdisposiçõesda
segundaparte,dotítuloI,docapítuloIdoTratado;
queestecapítulocontémumconjuntodeprescrições
precisasnomeadamente noquedizrespeitoàelimina­
çãodosdireitosentreosEstados-membros ,aoestabe­
lecimentoeàintroduçãoprogressivadapautaadua­
neiracomumbemcomoàsmodificaçõesouàssuspen­
sõesautómonasdesta;
Considerando quesalvoderrogaçãoespecialestabele­
cidaconformemente àsdisposiçõesdoTratado,os
direitosdapautaaduaneiracomumsãoaplicáveisa
todasasmercadoriasimportadasnaComunidade ;que
omesmosepassanorespeitanteaosdireitosnivelado­
resagrícolaseaquaisqueroutrasimposiçõesaplicadas
naimportação ;
Considerando ,todavia,queumataltributaçãonãose
justificanumdeterminadonúmerodecasosparaas
mercadoriasimportadastemporariamente naComuni­
dadeedestinadasaseremposteriormente reexportadas
semteremsidoobjectodetransformação ;
Consideradoque,semprejuízodasproibiçõesoudas
restriçõesquantitativas àimportaçãojustificadascom
basenoTratadoounasdisposiçõestomadasporforça
deste,omesmodeveráacontecercomasmercadorias
importadastemporariamente comumfimdeterminado ,
taiscomoomaterialprofissional ,deimprensa,de
radiodifusão ,detelevisão,cinematográfico edeteatro,
asmercadoriasdestinadasaseremapresentadasouuti­lizadasporocasiãodeexposiçõesoudemanifestações ,
osobjectosdecaráctereducativo,científicoecultural,
eemtodososoutroscasosemqueaimportaçãotem­
poráriasejustifique;
Considerando queaimportaçãotemporária,permitindo
autilizaçãosemopagamentodedireitosdeimporta­
ção,decertasmercadoriasnãoabrangidasporqualquer
dassituaçõesprevistasnon?2doartigo9?doTratado,
desdequesedestinemaserreexportadasnoestadoem
queforamimportadas,estáprevistanalegislaçãoda
maiorpartedosEstados-membros ;quetaisregimessão
igualmenteobjectodeváriasconvençõesinternacio­
naisdecaráctermultilateralemquetodososEstados­
-membrosoualgunsdelessãopartescontratantes ;que
sendooportunoaplicarestasconvençõesnaComuni­
dadeasuaaplicaçãopressupõeainstauraçãoderegras
comunitárias deformaapermitir,tendoemcontaas
exigênciasdauniãoaduaneira,asuaaplicaçãouni­
forme;
Considerando queconvémevitarqueaimportaçãode
mercadoriascombenefíciodoregimedeimportação
temporáriacoloquenumasituaçãodifícilosprodutores
demercadorias similaresouosutilizadores demerca­
doriasquesatisfazemascondiçõesdon?2doartigo9?
doTratado;que,comefeito,aausênciadacobrança
dosdireitosdeimportaçãopoderiaperturbarascondi­
çõesdeconcorrência emdeterminados casos,entreos
utilizadoresdemercadorias sujeitasaoregimede
importaçãotemporáriaeosutilizadoresdemercadorias
similaresexistentesnomercadocomunitário ;que
importa,paraesseefeito,limitarosprazosdeutilização
dasmercadoriasquebeneficiamdoregimeepreverem
certoscasosqueosdireitosdeimportaçãosejampar­
cialmentecobrados;
Considerando queagestãocorrectadoregimeneces­
sitadeumcontroloadministrativo etécnico,destinado
agarantir,designadamente ,queasmercadoriasnão
venhamaserobjectodeutilizaçõesdiferentesdaquelas
quejustificamaconcessãodesteregime,ouqueos
direitosaplicáveissejamcobradosquandoasmercado­
riasimportadastemporariamente nãosejamreexporta­
das;queparaoefeitoconvémpreverqueacolocação
dasmercadoriassobesteregimefiquesubordinada a
autorizaçõesconcedidaspelasautoridadescompetentes
doEstado-membro ondeessacolocaçãoocorraeque
sejamfixadasascondiçõesqueregulamapermanência
dasreferidasmercadorias ;(')JOn?C172de19.7.1978,p.2.
OJOni:C296de11.12.1978,p.52.
OJOníC133de28.5.1979,p.16.

166 JornalOficialdasComunidades Europeias 02/Fasc.09
abrigodoregimedaimportaçãotemporária,concede­
rãoobenefíciodoregimepormeiodeautorizaçãoa
qualquerpessoasingularoucolectivaqueutilizeou
mandeutilizar,sobsuaresponsabilidade ,asreferidas
mercadorias .
2.Essasautoridadestomarãotodasasmedidasque
consideremnecessáriasparaasseguraraidentificação
dasmercadoriaseocontrolodasuautilização.
3.Essasautoridadesrecusarãoaconcessãodo
regimequandoconsideraremserimpossívelprocederà
identificaçãoouaocontrolodautilizaçãodasreferidas
mercadorias .
Amesmarecusapondeseropostaàspessoasquenão
ofereçamtodasasgarantiasjulgadasnecessárias,em
especialàquelasquehajamutilizadoanteriormente o
regimedeimportaçãotemporáriadeumaformairregu­
lar.Considerando queumregimedeimportaçãotemporá­
riaéaplicadoemsituaçõesmuitodiversas;queesta
diversidadeimplicaqueesteregimesejaconcebido
dumaformatalqueosinteressescomunitáriosencon­
tremsempreumaprotecçãoadequadanosdomínios
económicoepautal;queconvém,assim,preveracon­
cessãodainseçãototalouparcialdosdireitosde
importaçãosegundoasutilizaçõesdasmercadoriasa
admitiraobenefíciodoregime;
Considerando queimportagarantiraaplicaçãouni­
formedopresenteregulamento ,eprever,paraeste
efeito,umprocedimento comunitárioquepermitaesta­
belecerasmodalidadesdeaplicaçãodentrodeprazos
adequados ;quesedeveráparaestefimconfiarao
ComitédosRegimesAduaneirosdoAperfeiçoamento ,
instituídopeloartigo26?daDirectiva69/73/CEEdo
Conselho,de4deMarçode1969,relativaàharmoni­
zaçãodasdisposiçõeslegislativas,regulamentares e
administrativas relativasaoregimedeaperfeiçoamento
activo('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapela
Directiva76/119/CEE(2),atarefadeorganizaruma
colaboraçãoestreitaeeficazentreosEstados-membros
eaComissãonestedomínio,Artigo3o.
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :1.Exceptuando oscasosafixarsegundooprocedi­
mentoprevistonoartigo33?asautoridadescompeten­
tesregistarão,nadatadacolocaçãodasmercadorias
sobregimedeimportaçãotemporária,oselementosde
tributaçãorelativosàsreferidasmercadoriasedetermi­
narãoomontantedagarantiaouaformadegarantiaa
constituir .
2.Atéaoestabelecimento dasexcepçõesprevistas
non?1,asdisposiçõescorrespondantes emvigornos
Estados-membros continuarãoaaplicar-se.TITULO 1
GENERALIDADES
ArtigoIo.
Artigo4o.1.Oregimedeimportaçãotemporáriapermiteimpor­
tar,segundoosprocedimentos enascondiçõesfixadas
pelopresenteregulamento ,comisençãototaloupar­
cialdosdireitosdeimportação,asmercadoriasquese
destinemapermanecertemporariamente noterritório
aduaneirodaComunidade easeremreexportadas .
Aimportaçãotemporáriadosmeiosdetransportefica
excluídadoâmbitodeaplicaçãodopresenteregula­
mento.
2.Naacepçãodopresenteregulamentoentende-se
por«direitosdeimportação»tantoosdireitosaduanei­
roseencargosdeefeitoequivalentecomoosdireitos
niveladoresagrícolaseoutrasimposiçõesàimportação
previstasnoquadrodapolíticaagrícolacomumouno
dosregimesespecíficosaplicáveis,nostermosdoartigo
235?doTratado,adeterminadas mercadoriasresultan­
tesdatransformação deprodutosagrícolas.1.Asautoridadescompetentesfixarãooprazodeper­
manêncianoterritóriodasmercadoriasemregimede
importaçãotemporáriaemfunçãodadurançãodautili­
zaçãoautorizada .Semprejuízodosprazosespeciais
fixadosnosartigos10?,11?,12?,14?,16?e17?,oprazo
máximoédevinteequatromeses.
2.Todavia,quandocircunstâncias excepcionaisojus­
tifiquem,asautoridadescompetentes poderão,a
pedidodointeressado ,dentrodelimitesrazoáveise
nascondiçõesfixadaspelopresenteregulamento ,pror­
rogarosprazosreferidosnon?1afimdepermitirauti­
lizaçãoautorizada .
Artigo5o.
Artigo2o.
1.Asautoridadescompetentes doEstado-membro
ondesejasolicitadaacolocaçãodasmercadoriasao1.AsautoridadescompetentesdoEstado-membro
ondeasmercadorias seencontremsobregimede
importaçãotemporária,autorizarãoatransferênciado
benefíciodoregimeparaqualquerpessoaqueosolicite
desdequeessapessoareúnaascondiçõesprevistas
pelopresenteregulamento eassumaasobrigaçõesdo
titulardaautorizaçãoprimitiva,emespecialasque
derivemdafixaçãodoprazodepermanênciadasmer­
cadorias .(')JOn1.'L58de8.3.1969,p.1.
oJOn1.1L24de30.1.1976,p.58.

02/Fasc.09 JornalOficialdasComunidades Europeias 167
Nocasodarealizaçãodeprogramascomunsderadio­
difusãooudetelevisão,omaterialprofissionalpoderá
serobjectodeumcontratodelacaçãooudeumcon­
tratosimilarnoqualsejaparteumapessoaestabelecida
noterritórioaduaneirodaComunidade .2.QuandoasmercadoriasreferidasnotítuloIII
foremtransferidas ,omontantedosdireitosdeimporta­
çãoédevidopeloanteriortitularatítulodeisenção
parcial.
3.Atransferênciadobenefíciodoregimenãosigni­
ficaqueomesmosistemadeisençãodeveseraplicado
paracadaumdosperídosdeutilizaçãoateremconsi­
deração.Artigo8o.
Artigo6o.Aspeçasseparadasimportadasposteriormente para
reparaçãodematerialprofissionalimportadotempora­
riamente,beneficiamdasvantagensconcedidaspelo
referidoregimenasmesmascondiçõesqueopróprio
material .Obeneficiáriodoregimedeimportaçãotemporária
sujeitar-se-átodasasmedidasdefiscalizaçãoedecon­
troloprescritaspelasautoridadescompetentes .
Estasautoridadespoderãorevogaraautorização
quandoverificaremqueoreferidobeneficiárionão
observouumadascondiçõesfixadasparaaconcessão
doditoregime.Capítulo2
Mercadoriasdestinadasaseremapresentadasou
utilizadasnumaexposição,feira,congressoou
manifestaçãosemelhante
TITULOIIArtigo9o.
1.Obenefíciodoregimedeimportaçãotemporária
comisençãototaldosdireitosdeimportaçãoserácon­IMPORTAÇÃO TEMPORÁRIA COMISENÇÃOTOTAL
Capítuo 1
Materialprofissionalcedidoquanto:
Artigo7o.a)Asmercadoriasdestinadasaseremexpostasoua
seremobjectodeumademonstração numamani­
festação;
b)Àsmercadoriasdestinadasaseremutilizadaspara
efeitodaapresentação dosprodutosimportados
paraumamanifestaçãotaiscomo:
—asmercadoriasnecessáriasparademonstração
dasmáquinasouaparelhosimportadosexpos­
tos,
—omaterialdeconstruçãooudecoração,
incluindooequipamento eléctrico,paraos
pavilhõesprovisóriosdeumapessoasingular
oucolectivaestábelecidaforadaComunidade ,
—omaterialpublicitário ,dedomenstração ede
equipamento ,destinadoaserutilizadoatítulo
depublicidade demercadoriasimportadas
expostas,taiscomoregistossonoros,filmese
diapositivos ,assimcomoaaparelhagemneces­
sáriaparaasuautilização;
c)Aomaterial—incluindoasinstalaçõesdeinterpre­
tação,osaparelhosderegistodesomeosfilmesde
caráctereducativo,científicooucultural—desti­
nadoaserutilizadoemreuniões,conferências e
congressosinternacionais ;
d)Aosanimaisvivosdestinadosaseremexpostosou
aparticiparememmanifestações ;
e)Aosprodutosobtidos,nodecursodamanifestação ,
apartirdemercadorias ,máquinas,aparelhosou
animaisimportadostemporariamente .
2.Por«manifestação »entendem-se:
a)Asexposições,feiras,salõesemanifestações simi­
laresdocomércio,daindústria,daagriculturaedo
artesanato ;1.Éconcedidoparaomaterialprofissionalo
benefíciodoregimedeimportaçãotemporáriacom
isençãototaldosdireitosdeimportação .
2.Por«materialprofissional »entende-seomateriale
osseusacessóriosnecessáriosaoexercíciodoofícioou
daprofissãodeumapessoasingularoucolectivaesta­
belecidaforadoterritórioaduaneirodaComunidade e
queseencontrenaComunidade paraaíexecutarum
determinado trabalho .
Alistadasmercadorias aconsiderarcomomaterial
profissionalparaefeitosdaaplicaçãodopresenteregu­
lamentoseráestabelecida ealteradasegundooproce­
dimentoprevistonoartigo33?.
3.Oregimedeimportaçãotemporáriareferido
non?1seráconcedidosobcondiçãodeomaterialpro­
fissional:
a)Pertenceraumapessoasingularoucolectivaesta­
belecidaforadoterritórioaduaneirodaComuni­
dade;
b)Serimportadoporumapessoasingularoucolec­
tivaestabelecidaforadoreferidoterritório;
c)Serutilizadoexclusivamente pelapessoaqueentra
nesseterritórioousobsuaprópriadirecção.
Todavia,acondiçãoreferidanaalíneac)nãoéaplicá­
velaomaterialcinematográfico importadoparaareali­
zaçãodefilmesemexecuçãodeumcontratodeco-pro­
duçãocelebradocomumapessoaestabelicidanoter­
ritórioaduaneirodaComunidade .

168 JornalOficialdasComunidades Europeias 02/Fasc.09
4.Apermanênciadomaterialpedagógicoemregime
deimportaçãotemporáriaélimitadaaseismeses.
Artigo11°.b)Asexposiçõesoumanifestações organizadasprin­
cipalmentecomfinsfilantrópicos ;
c)Asexposiçõesoumanifestações organizadasprin­
cipalmentecomumfimcienfífico,técnico,artesa­
nal,artístico,educativooucultural,desportivo ,
religiosooudecultosindical,turístico,ouainda
comofimdefomentaracompreensão entreos
povos;
d)Asreuniõesderepresentantes deorganizaçõesou
agrupamentos internacionais ;
e)Ascerimóniaseasmanifestações decarácterofi­
cialoucomemorativo ;comexcepçãodasexposi­
çõesorganizadasatítuloprivado,nosarmazénsou
locaiscomerciais,tendoemvistaavendademer­
cadoriasimportadas .
Capítulo3
Materialpedagogicoecientifico
Artigo1(Y!1.Obenefíciodoregimedeimportaçãotemporária
comisençãototaldosdireitosdeimportaçãoserácon­
cedidoemrelação:
a)Aomaterialcientíficoeseusacessórios;
b)Àspeçassobresselentes referentesaomaterial
acimacitado;
c)Àsferramentasespecialmente concebidasparaa
manutenção ,ocontrolo,acalibragemouarepara­
çãodomaterialcientíficoutilizadonoterritório
aduaneirodaComunidade exclusivamente desti­
nadoàinvestigaçãocientíficaouaoensino.
2.Por«materialcientífico»entende-seosinstrumen­
tos,aparelhos,máquinaseseusacessórios,utilizados
parainvestigaçãocientíficaouparaoensino.
3.Oregimedeimportaçãotemporáriareferido
non?1seráconcedidosobcondiçãodeomaterial
científico,aspeçassobresselentes easferramentas :
a)Seremimportadosporestabelecimentos autoriza­
doseseremutilizadossobcontroloeresponsabili­
dadedessesestabelecimentos ;
b)Seremutilizadosparafinsnãocomerciais ;
c)Seremimportadosemnúmerorazoável,tendoem
contaoseudestino;
d)Manterem-se,duranteasuaestadanoterritório
aduaneirodaComunidade ,propriedadedeuma
pessoasingularoucolectivaestabelecidaforadeste
território .
4.Apermanênciadomaterialcientíficoemregimede
importaçãotemporáriaélimitadaaseismeses.
Capítulo4
Materialmédico-cirúrgico edelaboratório1.Obeneficiodoregimedeimportaçãotemporária
comisençãototaldosdireitosdeimportaçãoserácon­
cedidoemrelação:
a)Aomaterialpedagógico ;
Artigo12°.b)Àspeçassobresselentes eacessóriosrelativosao
materialacimacitado;
c)Àsferramentasespecialmente concebidasparaa
manutenção ,ocontrolo,acalibragemouarepara­
çãodoreferidomaterial.
2.Por«materialpedagógico »entende-sequalquer
materialdestinadoaserutilizadoexclusivamente para
finsdeensinooudeformaçãoprofissional ,enomada­
menteosmodelos,instrumentos ,aparelhos,máquinas
eacessórios .
Alistadasmercadorias aconsiderarcomomaterial
pedagógicoparaaplicaçãodopresenteregulamento ,
seráestabelecida ealteradasegundooprocedimento
previstonoartigo33?
3.Oregimedeimportaçãotemporáriareferido
non?1seráconcedidodesdequeomaterial
pedagógico ,aspeçassobresselentes ,osacessórioseas
ferramentas :
a)Sejamimportadosporestabelecimentos autoriza­
doseutilizadossobcontroloeresponsabilidade
dessesestabelecimentos ;
b)Sejamutilizadosparafinsnãocomerciais ;
c)Sejamimportadosemnúmerorazoáveltendoem
contaoseudestino;
d)Semantenham ,duranteasuapermanêncianoter­
ritórioaduaneirodaComunidade ,propriedadede
umapessoasingularoucolectivaestabelecidafora
desteterritório .1.Obenefíciodoregimedeimportaçãotemporária
comisençãototaldosdireitosdeimportaçãoserácon­
cedidoemrelaçãoaomaterialmédico-cirúrgico ede
laboratóriodestinadoahospitaiseaoutrosestabeleci­
mentosdesaúde.
2.Oregimedeimportaçãotemporáriareferido
non?1seráconcedidosobcondiçãodeoreferido
material :
a)Tersidoobjectodeumaremessaocasionalea
títulodeempréstimogratuito;
b)Sedestinarafinsdediagnósticoouterapêuticos .
3.Apermanênciadomaterialmédico-cirúrgico ede
laboratóriosobregimedeimportaçãotemporáriaé
limitadaaseismeses.

02/Fasc.09 JornalOficialdasComunidades Europeias 169
Capítulo5 foremimportadascheiaseatrêsmesesquandoforem
importadasvazias.
Materialdestinadoacombaterosefeitosdecatastrofes
Capítulo7Artigo13°.
Outroscasosdeimportaçãotemporariacomisençãototal
Artigo15°.1.Obenefíciodoregimedeimportaçãotemporária
comisençãototaldosdireitosdeimportaçãoserácon­
cedidoemrelaçãoaomaterialdestinadoaserutilizado
noquadrodasmedidastomadasparacombaterosefei­
tosdecatástrofesqueefectemoterritórioaduaneiroda
Comunidade .
2.Oregimedeimportaçãotemporáriareferido
non?1seráconcedidosobcondiçãodeessesmate­
riais:
—seremtimportadosatítulodeempréstimogratuito,
—sedestinaremaorganismosdoEstadoouaorga­
nismosautorizadospelasautoridadescompetentes .
Capitulo6
Embalagens
Artigo14°.Obenefíciodoregimedeimportaçãotemporáriacom
isençãototaldosdireitosdeimportaçãoseráconcedido
quanto:
a)Aosmoldes,matrizes,clichés,desenhos,projectos
eoutrosobjectossimilares,destinadosaumapes­
soasingularoucolectivaestabelecidanoterritório
aduaneirodaComunidade ,quandopelo
menos75%daproduçãoresultantedasuautiliza­
çãoforexportadadesteterritório;
b)Aosinstrumentosdemadida,decontrolo,deveri­
ficaçãoeaoutrosobjectossimilaresdestinadosa
umapessoasingular,oucolectivaestabelecidano
territórioaduaneirodaComunidade paraserem
utilizadosduranteumprocessodefabricação,
quandopelomenos75%daproduçãoresultante
dasuautilizaçãoforexportadadesteterritório;
c)Àsmercadoriasdequalquernaturezaquedevam
sersujeitasaensaios,experiênciasoudemonstra­
ções,incluindoosensaioseasexperiênciasneces­
sáriasparaprocessosdehomologação ,comexce­
pçãodosensaios,experiênciasoudemonstrações
queconstituamumaactividadelucrativa;
d)Àsmercadoriasdequalquernaturezaquesirvam
paraefectuarensaios,experiênciasoudemonstra­
ções,comexcepçãodosensaios,experiênciasou
domonstrações queconstituamactividadelucra­
tiva;
e)Àsamostrasrepresentativas deumadeterminada
categoriademercadorias equesedestinemaser
apresentadas ouaserobjectodeumademonstra­
çãocomofimdeobtençãodeencomendasdemer­
cadoriassimilares;
f)Àsferramentaseinstrumentosespeciaispostosgra­
tuitamenteàdisposiçãodeumapessoasingularou
colectivaestabelecida noterritórioaduaneiroda
Comunidade paraseremutilizadosnofabricode
mercadorias eexportarnasuatotalidade,desde
quetaisferramentaseinstrumentos especiaisse
mantenhampropriedadedodestinatáriodasreferi­
dasmercadorias .1.Obenefíciodoregimedeimportaçãotemporária
comisençãototaldosdireitosdeimportaçãoserácon­
cedidoemrelaçãoàsembalagens .
2.Por«embalagens »entendem-se:
a)Osrecipientesutilizadosoudestinadosaseremuti­
lizadoscomoembalagemexteriorouinteriorde
mercadorias ;
b)Ossuportesutilizadosoudestinadosaseremutili­
zadosparaoenrolamento ,dobragemoufixação
dasmercadorias ,
Comexclusãodosmateriaisdeembalagemtaiscomo
palha,papel,fibrasdevidroeaparasdemadeira
importadosagranel.
3.Oregimedeimportaçãotemporáriareferido
non?1seráconcedidosobcondiçãjodeasembala­
gens:
a)Setiveremsidoimportadascheias,seremdeclara­
dascomodevendoserreexportadas vaziasou
cheias;
b)Setiveremsidoimportadasvazias,seremdeclara­
dascomodevendoserreexportadascheias.
4.Asembalagenscolocadassobregimedeimporta­
çãotemporárianãopoderãoserutilizadas,mesmooca­
sionalmente ,entredoispontossituadosnointeriordo
territórioaduaneirodaComunidade ,salvocomvistaà
exportaçãodemercadoriasparaforadesteterritório.
Nocasodasembalagensimportadascheias,estainter­
diçãoapenasseráaplicadaapartirdomomentoem
quesejamesvaziadas .
5.Apermanência dasembalagenssobregimede
importaçãotemporáriaélimitadaaseismesesquandoArtigo16
1.Obenefíciodoregimedeimportaçãotemporária
comisençãototaldosdireitosdeimportaçãoserácon­
cedidoquanto:
a)Àsmercadoriasemsegundamãoimportadaspara
seremvendidasemleilão;
b)Àsmercadoriasimportadasnoâmbitodeumcon­
tratodevendasobreservadeensaiossatis­
factórios;

170 JornalOficialdasComunidades Europeias 02/Fasc.09
Artigo20°. c)Àsobrasdearteimportadasparaseremexpostasa
fimdeseremeventualmente vendidas;
d)Àsremessasacontentodepelesconfeccionadas ,
jóias,tapeteseartigosdejoalharia,sobcondição
dequeassuascaracterísticasparticularesimpeçam
asuaimportaçãocomoamostras.
2.Apermanênciadasmercadoriasacimareferidas
sobregimedeadmissãotemporáriaélimitadaaseis
mesesnoscasosdasalíneasa),b)ec)eaquatrosema­
nasnocasodaalínead).
Artigo17°.Obenefíciodoregimedeimportaçãotemporáriacom
isençãototaldosdireitosdeimportaçãoseráconcedido
quanto:
a)Aosanimaisvivos,dequalquerespécie,importa­
dosparaensino,treinooureproduçãooupara
seremsubmetidosatratamentoveterinário ;
b)Aosanimaisvivos,dequalquerespécie,importa­
dosparatransumância oupastagem;
c)Aosanimaisdetiroeaomaterialpertencentes a
pessoassingularesoucolectivasastabelecidasfora
doterritórioaduaneirodaComunidade masna
proximidadedeste,desdequesejamporelas
importadosparaexploraçãodepropriedadesfun­
diáriassituadasnoterritórioaduaneirodaComuni­
dadeequeimpliquemaexecuçãodetrabalhos
agrícolas,dedescargaoudetransportedemadei­
ras;
d)Aomaterialdepropagandaturística.Alistade
mercadoriasaconsiderarcomomaterialdepropa­
gandaturísticaseráestabelecida ealterada
segundooprocedimento previstonoartigo33?1.Obenefíciodoregimedeimportaçãotemporária
comisençãototaldosdireitosdeimportaçãoserácon­
cedidoemrelaçãoaosmeiosdeproduçãodesubsti­
tuiçãpostosprovisóriaegratuitamente àdisposiçãodo
importadorpelofornecedor—ouporiniciativadofor­
necedor—deidênticosmeiosdeproduçãoparaserem
importadosposteriormente paraintroduçãoemlivre
prática,bemcomoemrelaçãoaosmeiosdeprodução
reinstaladosapósreparação .
2.Operíododuranteoqualestesmeiosdeprodução
desubstituiçãopodempermanecersobregimede
importaçãotemporárianãopodeexcederseismeses.Artigo21°.
Artigo18°.1.Obenefíciodoregimedeimportaçãotemporária
comisençãototaldosdireitosdeimportaçãoserácon­
cedidoemrelaçãoaomaterialdebem-estardestinado
aopessoalmarítimo.
2.Entende-sepor:Obenefíciodoregimedeimportaçãotemporáriacom
isençãototaldosdireitosdeimportaçãoseráconcedido
quanto:
a)Àspelículascinematográficas impressionadas a
reveladaspositivas,destinadasaseremprojectadas
previamenteàsuautilizaçãocomercial;
b)Àspelículas,bandasmagnéticasepelículas
magnetizadas destinadasàsonorização ,dobragem
ouàreprodução ;
c)Àspelículasquemostremanaturezadosprodutos
ouofuncionamento dosmateriaisestrangeiros ,sob
condiçãodequenãosedestinemaumaprojecção
públicacomfinslucrativos ;
d)Aossuportesdeiformaçãosenorosedeinformá­
tica,registados,incluindooscartõesperfurados,
postosgratuitamente àdisposiçãodeumapessoa
estabelecida ounãonoterritórioaduaneiroda
Comunidade .—«materialdebemestar»oequipamentodestinado
àsactividadesdecaráctercultural,educativo,
recreativo,religiosooudesportivodopessoal
marítimo,
—«pessoalmarítimo»todasaspessoastransportadas
abordodeumnavioequeestejamencarregadas
dastarefasrelativasaofuncionamento ouaoser­
viçodestenomar.
3.Alistadasmercadorias aconsiderarcomomaterial
debem-estardestinadoaopessoalmarítimoseráesta­
belecidaealteradasegundooprocedimento previsto
noartigo33?
4.Oregimedeimportaçãotemporáriareferida
non?1seráconcedidonacondiçãodeomaterialser:
a)Desembarcado deumnavioparaserutilizadotem­
porariamente emterrapelatripulação,porum
prazoquenãoexcedaodaescalanoporto;
b)Importadoparautilizaçãotemporárianosestabele­
cimentosdecarácterculturalousocialporprazo
nãosuperioraseismeses.Entende-sepor«estabe­
lecimentosdecarácterculturalousocial»oscen­
tros,osclubeseoslocaisderecreioparaopessoal
marítimo,geridosquerpororganismosoficiais,
querpororganizações religiosasououtrascom
carácternãolucrativo,assimcomooslugaresde
cultoondesejamcelebradosregularmente ofícios
destinadosaopessoalmarítimo.Artigo19°.
1.Obenefíciodoregimedeimportaçãotemporária
comisençãototaldosdireitosdeimportaçãoserácon­
cedidoemrelaçãoaosobjectosdeusopessoalqueos
viajantestransportemconsigoounassuasbagagens
pessoaisparaoperíododasuaestadonoterritório
aduaneirodaComunidade .
2.Por«objectosdeusopessoal»entende-seovestuá­
rioequaisqueroutrosartigos,novosouusados,desti­
nadosaousopessoaldoviajante.

02/Fasc.09 JornalOficialdasComunidades Europeias 7
Artigo22°.
Obenefíciodoregimedeimportaçãotemporáriacom
isençãototaldosdireitosdeimportaçãoseráconcedido
emrelaçãoamateriaisdiversosutilizadossobavigilân­
ciaearesponsabilidade deumaadministração pública,
paraaconstrução,reparaçãoouconservaçãodeinfra­
estruturasqueserevistamdeinteressegeralnaszonas
defronteira .2.Omontantedosdireitosdeimportaçãoacobrar
nãodeve,emcasoalgum,sersuperioràquelequeseria
cobradonocasodeintroduçãoemlivreprácticadas
mercadoriasemcausanadataemqueelastenhamsido
submetidasaoregimedeimportaçãotemporária .
3.Oreferidomontanteseráregistadopelasautorida­
descompetentessegundoospreceitosadministrativos
previstosparaesteefeito.
4.Quandoasmercadoriassubmetidasaoregimede
importaçãotemporáriacomisençãoparcialdosdireitos
deimportaçãoforemsucessivamente utilizadaspor
váriaspessoasnostermosdoartigo5?,afracçãodeum
mêsdeutilizaçãoseráconsideradacomomêsinteiro,
nãosendoessemêstomadoemconsideração para
determinaromontantedevidopeloutilizadorseguinte.Artigo23'!
Obenefíciodoregimedeimportaçãotemporáriacom
isençãototaldosdireitosdeimportaçãoseráconcedido
emrelaçãoàsmercadoriasimportadastemporaria­
mentenoterritórioaduaneirodaComunidade em
situaçõesespeciaissemincidêncianoplano
económico .Artigo27".
TITULO 111
IMPORTAÇAO TEMPORARIA COMISENÇÃO
PARCIAL
Artigo24°.1.OsEstados-membros podemdecidirconcedera
isençãototalemvezdaisençãoparcialquantoàsrher­
cadoriasimportadasatítuloocasionalparaumaper­
manêncianoseuterritórionãosuperioratrêsmeses.
2.Asinformaçõesrelativasàsmercadoriasimporta­
dasemaplicaçãodopresenteartigoserãocomunicadas
àComissãosemestralmente .AComissãocomunicará
essasinformaçõesaosEstados-membros .
3.Subsequentemente aoexamedessascomunicações
noâmbitodoComitédosRegimesAduaneirosdo
Aperfeiçoamento previstonoartigo32?,serãoadopta­
dasdisposiçõessegundooprocedimento previstono
artigo33?afimdeexcluirdeterminadas operaçõesda
aplicaçãodon?1quandoficarestabelecidoqueelas
afectamascondiçõesdeconcorrêncianaComunidade
oulesamosinteressesdosoperadoreseconómicosaí
estabelecidos .1.Semprejuízodon?2,obenefíciodoregimede
importaçãotemporáriacomisençãoparcialdedireitos
deimportaçãoseráconcedido,segundoasregrasfixa­
dasnosartigos25?e26?,quantoàsmercadoriasque,
mantendo-sepropriedadedeumapessoasingularou
colectivaestabelecida foradoterritórioaduaneiroda
Comunidade ,nãoestejammencionadas notítuloIIou
que,estadoaímencionadas ,nãoreúnamtodasascon­
diçõesaíprevistasparaaconcessãodaimportação
temporáriacomisençãototal.
2.Alistadasmercadoriasquedevemserexcluídasda
possibilidadedebeneficiaremdoregimedeimportação
temporáriacomisençãoparcialdosdireitosdeimpor­
taçãoseráestabelecidasegundooprocedimento pre­
vistonoartigo33?TITULOIV
CANCELAMENTO DOREGIME
Artigo25" Artigo28°.
1.Oregimedeimportaçãotemporáriaserácancelado
quando,nascondiçõesprevistasnaautorização ,as
mercadoriascolocadassoboreferidoregimeforem
exportadasdoterritórioaduaneirodaComunidade ou
colocadas,tendoemvistaasuaposteriorexportação ,
sobregime:
—deentreposto ,ouOmontantedosdireitosdeimportaçãoexigíveisem
relaçãoàsmercadoriascolocadassoboregimede
importaçãotemporáriacomisençãoparcialdosdireitos
deimportação,seráfixadoem3%,pormêsoufracção
demêsduranteoqualasmercadoriastenhamestado
sobregimedeimportaçãotemporáriacomisençãopar­
cial,domontantededireitosqueseriamcobradosem
relaçãoàsreferidasmercadoriasseelastivessemsido
objectodeintroduçãoemlivrepráticanadataemque
foramsubmetidasaoregimedeimportaçãotemporária .—dezonafranca,ou
Artigo26".—detrânsitocomunitário externoousobumdos
regimesdetransporteinternacionalreferidonon?1
doartigo7?doRegulamento (CEE)n?222/77do
Conselho,de13deDezembrode1976,relativoao
trânsitocomunitário('),desdequeautilizaçãodes­
tesúltimosregimessejapermitidapelalegislação
comunitária .1.Acobrançadomontantedosdireitosdeimporta­
çãodevidoatítulodeisençãoparcialseráefectuada
pelasautoridadescompetentesquandooregimetenha
sidocanceladosegundoasregrasfixadasnotítuloIV
dopresenteregulamento . ()JOn.L38de9.2.1977,p.I.

172 JornalOficialdasComunidades Europeias 02/Fasc.09
momentoatomaremconsideração paraadetermina­
çãodomontantedadívidaaduaneiraseráoreferido
nasdisposiçõestomadaspelosEstados-membros em
cumprimento doartigo3?daDirectiva79/623/CEE.
2.Aintroduçãoemlivrepráticadasmercadorias
sujeitasaoregimedeimportaçãotemporáriacomisen­
çãoparcialseráefectuadaapósadeduçãodomontante
eventualmente pagoemaplicaçãodosartigos25?e26?2.Asautoridadescompetentes podem,emcasos
excepcionais enosreferidosnosartigos9?e16?;auto­
rizaraintroduçãoemlivrepráticaouainutilizaçãosob
controloaduaneirodasmercadorias emregimede
importaçãotemporáaria ,querdirectamente ,querapós
asuacolocaçãosobumdosregimesprevistosnon?1.
3.Osn?s1e2sãoigualmenteaplicáveis,sempre­
juízodaaplicaçãodasdisposiçõesemmatériade
infracçõesàlegislaçõesaduaneira,noscasosemquea
autorizaçãotenhasidorevogadanostermosdoartigo
6?.
4.Acolocaçãosobumoutroregimeaduaneirodas
mercadoriasjásubmetidasaoregimedeimportação
temporáriacomisençãoparcialestásubordinadaao
pagamentodomontanteeventualmente devidopela
aplicaçãodosartigos25?e26?Artigo31°.
Artigo29".1.Quandoasmercadoriasrecuperáveissobaforma
dedesperdíciosresultantesdeumainutilizaçãodevida­
menteautorizadanãoforemreexportadas ,asuaintro­
duçãoemlivrepráticapoder-se-áefectuar,emderroga­
çãodasregrasprevistasnoartigo30?,tomandocomo
baseoselementosdetributaçãoquelhesãopróprios
talcomosãoreconhecidos ouadmitidospelasautori­
dadescompetentesnadatadainutilização .
2.On?1sóseaplicaráàsmercadoriasimportadas
comisençãoparcialseoimportadorjátiverpagoo
montantedosdireitosdeimportaçãodeterminadoem
conformidade comoartigo25?paraoperíododurante
oqualelaspermaneceram sobregimedeimportação
temporáriacomisençãoparcial.
3.Serãoequiparadasàsinutilizaçõesautorizadas ,a
deterioraçãoouaperdairremediáveldamercadoria,
devidasaumacausadependentedasuapróprianatu­
rezaouemconsequência deumcasofortuitooude
forçamaior.
Paraefeitosdoparágrafoanterior,umamercadoriaserá
consideradairremediavelmente perdidaquando,na
sequênciadoseudesaparecimento físico,nãopossaser
utilizadaporqualquerpessoa.1.Emderrogaçãodoartigo28?oregimedeimporta­
çãotemporáriaseráconsideradocanceladoquantoàs
mercadoriasimportadasaoabrigodoartigo9?queten­
hamsidoconsumidasouinutilizadasnolocaldamani­
festaçãoouquetenhamaísidoobjectodedistribuições
gratuitasaopúblico.
Anaturezadestasmercadoriasedosprodutosvisados
non?1,alíneae),doartigo9?devetodaviaestarem
relaçãocomanaturezadamanifestação ,onúmerode
visitanteseaimportânciadaparticipaçãodoexpositor
nareferidamanifestação .
2.On?1nãoéaplicávelàsbebidasalcoólicas,aos
tabacoseaoscombustíveis .
Artigo30P.
TITULOV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo32°.1.Semprejuízodaaplicaçãodasdisposiçõesem
matériadeinfracçãoàlegislaçãoaduaneiraeem
matériadefranquias,osdireitosdeimportação ,no
casodaintroduçãoemlivrepráticadasmercadorias
quetenhamsidocolocadassobregimedeimportação
temporáriaounoutroscasosparaosquaisnasçauma
dívidaaduaneiradeacordocomasmedidastomadas
pelosEstados-membros em^cumprimento daDirectiva
79/623/CEEdoConselho,de23deJunhode1979,
relativaàharmonização dasdisposiçõeslegislativas,
regulamentares eadministrativas emmatériadedívida
aduaneira(7),serãocobradostomandoporbaseele­
mentosdetributaçãodasreferidasmercadoriasdeter­
minadosemconformidade comoartigo3?dopresente
regulamento ,queraintroduçãoemlivrepráticaseja
efectuadadirectamentequerapósacolocaçãosobum
dosregimesaduaneirosreferidosnon?1doartigo28?
Todavia,quandosetratardemercadoriasreferidasno
artigo9?enasalíneasa),c)ed)don?1doartigo16?,oOComitédosRegimesAduaneirosdoAperfeiçoa­
mento,instituídopeloartigo26?daDirectiva69/73/
/CEE,poderáexaminarqualquerquestão,relativaà
aplicaçãodopresenteregulamento ,quetenhasido
apresentadapeloseupresidente,querporsuaprópria
iniciativa,querapedidodeumrepresentante dum
Estado-membro .
Artigo33"
Asdisposiçõesnecessáriasparaaplicaçãodopresente
regulamento ,comexcepçãodosartigos1?,8?,15?,17?,
18?,19?,25?,26?,30?,32?,33?e34?,serãoadoptadasde
acordocomoprocedimento previstonoartigo28?da
Directiva69/73/CEE. (')JOn?L179de17.7.1979.p.31.

02/Fase.09 173 JornalOficialdasComunidades Europeias
Artigo34°. procedimento previstonoartigo33?,enãoantesde1
deJulhode1984.
Asautorizaçõesconcedidasemvirtudedasdisposições
nacionaisanterioresàdatadaaplicaçãodopresente
regulamento ,serãorevogadasomaistardardoisanos
apósestadatasenãopuderemsermantidasaoabrigo
dasdisposiçõesdesteregulamento .Opresenteregulamentoentraemvigor,em1de
Janeirode1983.Aplica-seumanoapósaadopçãodas
disposiçõesdeaplicaçãoqueserãoadoptadaspelon?2
doartigo7?,n?2doartigo10?,alínead)doartigo20?,
n?3doartigo21?en?2doartigo24?deacordocomo
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem21deDezembrode1982.
PeloConselho
OPresidente
O.MØLLER