DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Abril de 1995 relativa às intervenções financeiras da República Federal da Alemanha a favor da indústria do carvão para o ano de 1995 (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/464/CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Tendo em conta a Decisão nº 3632/93/CECA da Comissão, de 28 de Dezembro de 1993, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-membros a favor da indústria do carvão (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 2º e o seu artigo 9º,

Considerando o seguinte:

I

Considerando que, por carta de 25 de Janeiro de 1995, a Alemanha notificou à Comissão, nos termos do nº 1 do artigo 9º da Decisão nº 3632/93/CECA, os auxílios que previa conceder à indústria do carvão no ano de 1994;

Considerando que, nos termos da Decisão nº 3632/93/CECA, a Comissão decide para o ano de 1995 a respeito das seguintes medidas:

- auxílios no montante de 92,8 milhões de marcos alemães à compensação entre bacias mineiras e 50,8 milhões de marcos alemães à compensação do carvão com baixo teor de matérias voláteis,

- um auxílio no montante de 95 milhões de marcos alemães à manutenção do pessoal das minas (« Bergmannspraemie »),

- um auxílio no montante de 5 900 milhões de marcos alemães no âmbito da terceira lei sobre a produção de electricidade a partir do carvão (« drittes Verstromungsgesetz »), de 13 de Dezembro de 1974 (2), sob a forma de levantamentos do fundo de compensação para o ano de 1994. Tal corresponde a uma contribuição de 8,5 % no âmbito da taxa sobre o carvão (« Kohlepfennig »),

- um auxílio no montante de 200 milhões de marcos alemães à cobertura de encargos excepcionais a favor das empresas Ruhrkohle AG, Saarbergwerke AG, Gewerkschaft Auguste Victoria, Sophia Jacoba GmbH e Preussag.

Considerando que as disposições de natureza financeira previstas pelo Estado alemão a favor da indústria do carvão são conformes ao disposto no artigo 1º da Decisão nº 3632/93/CECA, e que, nos termos do artigo 9º da mesma decisão, devem ser aprovadas pela Comissão; que, para a aprovação, a Comissão tem principalmente em conta os objectivos e critérios gerais do artigo 2º e os objectivos concretos dos artigos 3º e 4º da referida decisão; que a Comissão verifica, nos termos do nº 6 do artigo 9º da decisão, a conformidade entre as referidas disposições e os planos de modernização, racionalização e reestruturação relativamente aos quais emitiu, em 13 de Dezembro de 1994, parecer favorável em conformidade com os nºs2 e 3 do artigo 8º;

II

Considerando que o auxílio no montante de 92,8 milhões de marcos alemães à compensação entre bacias mineiras e de 50,8 milhões de marcos alemães à compensação do carvão com baixo teor de matérias voláteis deverá compensar em parte o facto de alguns produtores de carvão terem receitas inferiores aos custos de produção em resultado de vendas aos produtores de electricidade; que, de acordo com as informações notificadas pela Alemanha, a compensação entre bacias mineiras diz respeito a 7,4 milhões de toneladas e a compensação do carvão com baixo teor de matérias voláteis diz respeito a 2,3 milhões de toneladas; que a Alemanha introduziu desde 1990 o princípio da redução anual destes montantes em 10 %;

Considerando que a inclusão destes auxílios no plano de modernização, reestruturação e racionalização, bem como a sua gradual redução, irão contribuir para uma maior disciplina financeira nas empresas em questão; que, por conseguinte, estes auxílios correspondem aos objectivos do nº 1, primeiro travessão, do artigo 2º da decisão, ou seja, em função dos preços do carvão nos mercados internacionais, realizar novos progressos no sentido da viabilidade económica, a fim de realizar a degressividade dos auxílios;

Considerando que, na avaliação dos auxílios, a Comissão teve também em conta, nos termos do nº 1, segundo travessão, do artigo 2º, a necessidade urgente de reduzir ao mínimo o impacte social e regional da reestruturação;

Considerando que os auxílios, em conformidade com o artigo 3º da decisão, irão aumentar a viabilidade económica das empresas em causa pela redução dos custos de produção;

Considerando que a ligeira redução dos custos, prevista para 1995, a preços estáveis, em relação a 1994, deve conduzir a uma redução tendencial dos custos de produção, nos termos do nº 2, segundo travessão, do artigo 3º;

Considerando que, à luz do que ficou exposto e com base nas informações fornecidas pelo Estado alemão, o auxílio planeado para 1995 é compatível com os objectivos da Decisão nº 3632/93/CECA e com o bom funcionamento do mercado comum;

III

Considerando que está previsto um auxílio no montante de 95 milhões de marcos alemães para o financiamento do subsídio aos mineiros (« Bergmannspraemie »), de forma a permitir às empresas carboníferas a manutenção do seu pessoal de minas; que este auxílio corresponde a 10 marcos alemães por turno de trabalho no fundo da mina; que, nos termos da notificação alemã, este auxílio constitui um subsídio aos mineiros e contribui também para fazer reduzir os custos de produção, pelo que deve ser avaliado com base no artigo 3º da decisão;

Considerando que este auxílio contribui para aumentar a produtividade, facilitando assim a reestruturação e racionalização da indústria de extracção do carvão; que contribui assim também para a realização dos objectivos enunciados no nº 1, primeiro travessão, do artigo 2º, de efectuar, em função dos preços do carvão nos mercados internacionais, novos progressos no sentido da viabilidade económica, a fim de realizar a degressividade dos auxílios;

Considerando que, na avaliação do auxílio, a Comissão teve também em conta, nos termos do nº 1, segundo travessão, do artigo 2º, a necessidade urgente de reduzir ao mínimo o impacte social e regional da reestruturação;

Considerando que a ligeira redução dos custos, prevista para 1995, a preços estáveis, em relação a 1994, deve conduzir a uma redução tendencial dos custos de produção, nos termos do nº 2, segundo travessão, do artigo 3º,

Considerando que o auxílio irá aumentar a viabilidade económica das empresas em causa nos termos do disposto no artigo 3º da decisão, mediante a redução dos custos de produção;

Considerando que, á luz do que ficou exposto e com base nas informações fornecidas pelo Governo alemão, o auxílio planeado para 1995 é compatível com os objectivos da Decisão nº 3632/93/CECA e com o bom funcionamento do mercado comum;

IV

Considerando que o auxílio, planeado pelo Estado alemão, no montante de 5 900 milhões de marcos alemães à indústria do carvão se insere no âmbito da terceira lei sobre a produção de electricidade a partir do carvão (« drittes Verstromungsgesetz »); que esta lei prevê a criação de um fundo de compensação financiado por uma taxa sobre o carvão (« Kohlepfennig »); que o objectivo deste fundo é compensar em parte as diferenças de preço entre o carvão da Comunidade e o carvão importado, no que diz respeito a 11,5 milhões de toneladas de equivalente carvão, e entre o carvão e o fuelóleo da Comunidade, no que diz respeito a 23 toneladas de equivalente carvão; que o fundo de compensação cobre, por conseguinte, um total anual de 34,5 toneladas de equivalente carvão e beneficia os produtores de electricidade que adquirem carvão alemão a um preço que reflecte aproximadamente os custos de produção;

Considerando que esta medida constitui um auxílio nos termos do nº 3 do artigo 1º da Decisão nº 3632/93/CECA, nos termos do qual a noção de « auxílio » cobre igualmente a afectação, em benefício directo ou indirecto da indústria do carvão, das imposições tornadas obrigatórias pela intervenção dos poderes públicos, sem distinção entre o auxílio concedido pelo Estado e o concedido por organismos públicos ou privados designados por esse mesmo Estado para o gerir; que, por conseguinte, a Comissão deve pronunciar-se sobre esta medida nos termos do artigo 9º da decisão;

Considerando que foi adoptada anualmente, no âmbito da Decisão nº 2064/86/CECA da Comissão (1), uma decisão relativa aos auxílios concedidos ao abrigo da terceira lei sobre a produção de electricidade a partir do carvão (« drittes Verstromungsgesetz »); que, nos termos do nº 7 do artigo 9º da Decisão nº 3632/93/CECA, os regimes vigentes devem ser tornados compatíveis com o disposto na mesma decisão até 31 de Dezembro de 1996; que, caso tal não tenha ainda sido feito, se torna necessário avaliar se o auxílio corresponde aos objectivos estabelecidos no nº 1 do artigo 2º da referida decisão; que, neste contexto, importa lembrar que o Tribunal Constitucional alemão, na sua Resolução de 11 de Outubro de 1994 (2 BvR 633/86), considerou inconstitucional a imposição do chamado « Kohlepfennig », no âmbito da terceira lei sobre a produção de electricidade, a favor da indústria do carvão alemã, proibindo-a a partir de 1 de Janeiro de 1996.

Considerando que o ligeiro aumento nominal de 1,7 % do auxílio de 1995 em relação a 1994 se aplica pelo facto de se ter registado um aumento ligeiro nominal dos custos de produção expressos em preços correntes (que representa, contudo, a preços estáveis, uma redução) bem como devido a uma baixa dos preços da energia em marcos alemães em 10 %, que, por sua vez, se deve à evolução observada no mercado mundial do carvão e do fuelóleo pesado e da taxa de câmbio do marco face ao dólar americano; que, por esse motivo, a Alemanha decidiu introduzir a partir de 1 de Janeiro de 1996 um limite máximo aos preços correntes para estes auxílios e que esse limite máximo deverá ser progressivamente reduzido a partir de 1 de Janeiro de 1997;

Considerando que, à luz deste aumento do auxílio previsto para 1995, de 1,7 % em relação a 1994, a Comissão considera que a decisão alemã de introduzir em 1996 um limite máximo para o montante do auxílio e de reduzir progressivamente este limite constitui um desenvolvimento positivo no contexto dos objectivos especificados no nº 1, primeiro travessão, do artigo 2º;

Considerando que, na avaliação deste auxílio, a Comissão teve também em conta, nos termos do nº 1, segundo travessão, do artigo 2º, a necessidade urgente de reduzir ao mínimo o impacte social e regional da reestruturação;

Considerando que, à luz do que ficou exposto e com base nas informações fornecidas pelo Estado federal, o auxílio planeado para 1995 é compatível com os objectivos estabelecidos no nº 1 do artigo 2º da Decisão nº 3632/93/CECA e com o bom funcionamento do mercado interno;

V

Considerando que o auxílio à cobertura de encargos excepcionais a favor das empresas Ruhrkohle AG, Saarbergwerke AG, Gewerkschaft Auguste Victoria, Sophia Jacoba GmbH e Preussag, no montante de 200 milhões de marcos alemães, se destina a cobrir custos adicionais resultantes da eliminação das águas residuais de minas desactivadas no âmbito de medidas de reestruturação e que se situam nas imediações de minas ainda em funcionamento; que, nas minas desactivadas, o sistema de evacuação das águas é inexistente ou muito limitado e que, por conseguinte, uma parte dessas águas é escoada para a mina ainda em funcionamento, não estando de modo algum associada à produção corrente, o que implica custos adicionais;

Considerando que este auxílio é expressamente referido no ponto II.b) do anexo da Decisão nº 3632/93/CECA como medida destinada a cobrir os custos decorrentes da reestruturação em matéria de abastecimento e de evacuação; que, para estar em conformidade com o disposto no artigo 5º da decisão, não pode exceder esses custos;

Considerando que a Comissão analisou as informações transmitidas pelas autoridades alemãs e os acordos concluídos entre os poderes públicos e as empresas e verificou que esta condição se encontra preenchida;

Considerando que esta auxílio reduz o desequilíbrio financeiro das empresas em questão, permitindo-lhes prosseguir a sua actividade; que o auxílio corresponde, assim, aos objectivos referidos no nº 1 do artigo 2º da decisão;

VI

Considerando que a presente decisão não prejudica a questão da compatibilidade entre o novo regime de intervenções alemão que deve ser introduzido para a venda do carvão à indústria siderúrgica e os Tratados e a Decisão nº 3632/93/CECA; que o mesmo é válido para as alterações que devem ser introduzidas nos termos do nº 7 do artigo 9º nos regimes de intervenção que se encontrem ligados a acordos entre produtores de carvão e produtores de electricidade;

Considerando que a Alemanha se compromete a velar por que os auxílios concedidos ao abrigo da presente decisão não excedam, para nenhuma empresa ou unidade de produção, a diferença entre custos de produção e receitas previstas;

Considerando que, nos termos do nº 1, segundo travessão, do artigo 3º e nºs2 e 3 do artigo 9º da Decisão nº 3632/93/CECA, a Comissão deve verificar se os auxílios concedidos para a produção corrente correspondem aos objectivos estabelecidos nos artigos 3º e 4º da Decisão; que, por esse motivo, deve ser notificada do montante dos pagamentos e da respectiva regularização,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Alemanha é autorizada a adoptar, para o ano de 1995, as seguintes medidas de apoio à indústria do carvão:

- um auxílio no montante de 92,8 milhões de marcos alemães à compensação entre bacias carboníferas e de 50,8 milhões de marcos alemães à compensação do carvão com baixo teor de matérias voláteis,

- um auxílio no montante de 95 milhões de marcos alemães à manutenção do pessoal das minas (« Bergmannspraemie »),

- um auxílio no montante de 5 900 milhões de marcos alemães no âmbito da terceira lei sobre a produção de electricidade a partir do carvão (« drittes Verstromungsgesetz »), de 13 de Dezembro de 1974, sob a forma de levantamentos do fundo de compensação para o ano de 1995. Tal corresponde a uma contribuição de 8,5 % no âmbito da taxa sobre o carvão (« Kohlepfennig »),

- um auxílio no montante de 200 milhões de marcos alemães à cobertura de encargos excepcionais a favor das empresas Ruhrkohle AG, Saarbergwerke AG, Gewerkschaft Auguste Victoria, Sophia Jacoba GmbH e Preussag.

Artigo 2º

A Alemanha notificará a Comissão, até 30 de Setembro de 1996, dos montantes efectivamente pagos durante o ano de produção de 1995.

Artigo 3º

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 4 de Abril de 1995.

Pela Comissão Christos PAPOUTSIS Membro da Comissão