PT Jornal Oficial da União Europeia L 122/60

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/708 DA COMISSÃO

de 11 de maio de 2016

sobre a conformidade do «regime de certificação agrícola austríaco» com as condições definidas nas Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e que altera a Diretiva 93/12/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 7.o-C, n.o 6,

Tendo em conta a Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (2), nomeadamente o artigo 18.o, n.o 6,

Considerando o seguinte:

(1) As Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE estabelecem, designadamente, critérios de sustentabilidade para os biocombustíveis e os biolíquidos. O disposto nos artigos 7.o-B e 7.o-C e no anexo IV da Diretiva 98/70/CE é similar ao disposto nos artigos 17.o e 18.o e no anexo V da Diretiva 2009/28/CE.

(2) Caso os biocombustíveis e biolíquidos devam ser considerados para efeitos do disposto no artigo 7.o-A da Diretiva 98/70/CE e no artigo 17.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), da Diretiva 2009/28/CE, os Estados-Membros devem exigir que os operadores económicos façam prova da conformidade desses biocombustíveis e biolíquidos com os critérios de sustentabilidade definidos, respetivamente, no artigo 7.o-B, n.os 2 a 5, da Diretiva 98/70/CE e no artigo 17.o, n.os 2 a 5, da Diretiva 2009/28/CE. Para tal, os operadores económicos podem apresentar provas ou dados obtidos em conformidade com, nomeadamente, um regime voluntário nacional ou internacional ou um regime nacional.

(3) Os Estados-Membros podem notificar os seus regimes nacionais à Comissão. Se a Comissão decidir que os regimes nacionais notificados cumprem as condições definidas nas Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE, os regimes estabelecidos em conformidade com o artigo 7.o-C da Diretiva 98/70/CE e com o artigo 18.o da Diretiva 2009/28/CE não poderão recusar o reconhecimento mútuo dos regimes desses Estados-Membros no que respeita à verificação do cumprimento dos critérios de sustentabilidade definidos no artigo 7.o-B, n.os 2 a 5, da Diretiva 98/70/CE e no artigo 17.o, n.os 2 a 5, da Diretiva 2009/28/CE.

(4) A Áustria notificou o seu regime nacional («regime de certificação agrícola austríaco») à Comissão, em 29 de setembro de 2015. O regime abrange as matérias-primas agrícolas e os óleos vegetais e é aplicável até à primeira transformação dessas matérias-primas. A Comissão avaliou a conformidade do regime de certificação agrícola austríaco de acordo com as condições definidas nas Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE.

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité da Sustentabilidade dos Biocombustíveis e Biolíquidos instituído pelo artigo 25.o, n.o 2, da Diretiva 2009/28/CE,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O regime de certificação agrícola austríaco cumpre as condições definidas nas Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 11 de maio de 2016. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 350 de 28.12.1998, p. 58.

(2) JO L 140 de 5.6.2009, p. 16.