PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.7.1999 L201/51
REGULAMENTO (CE) N.o1705/1999 DA COMISSÃO
de 30 de Julho de 1999
que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a
forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector do açúcar(
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1148/98daComissão(2),e,nomeadamente,on.o5,alíneaa),e
on .o15 do seu artigo 17.o,
(1)Considerando que, nos termos dos n.os1e2d oartigo
17.odo Regulamento (CEE) n.o1785/81, a diferença
entreospreçosnocomérciointernacionaldosprodutosreferidosnon.
o1,alíneasa),c),d),f),g)eh)doartigo
1.odesseregulamentoeospreçosnaComunidadepode
ser coberta por uma restituição à exportação quandoessesprodutosforemexportadossobaformademerca-doriasindicadasnoanexodoreferidoregulamento;queoRegulamento(CE)n.
o1222/94daComissão,de30de
Maio de 1994, que estabelece, para certos produtosagrícolas exportados sob a forma de mercadorias nãoabrangidaspeloanexoIdoTratado,asnormascomunsde aplicação relativas à concessão das restituições àexportaçãoeoscritériosdefixaçãodoseumontante(
3),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-mento (CE) n.
o1352/98(4), especificou de entre esses
produtos aqueles para os quais é necessário fixar umataxa de restituição aplicável por ocasião da sua expor-taçãosobaformademercadoriasindicadasnoanexoIdo Regulamento (CEE) n.
o1785/81;
(2)Considerandoque,nostermosdon.o1doartigo4.odo
Regulamento(CE)n.o1222/94,ataxadarestituiçãopor
100 quilogramas de cada um dos produtos de baseconsiderados deve ser fixada em relação a cada mês;
(3)Considerando que o n.o3 do artigo 17.odo Regula-
mento(CEE)n.o1785/81,assimcomooartigo11.odo
Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito dasnegociações multilaterais do «Uruguay Round», impõequearestituiçãoconcedidaàexportaçãodeumprodutoincorporado numa mercadoria não pode ser superior àrestituiçãoaplicávelaesseprodutoexportadoemestadonatural;
(4)Considerando que as restituições fixadas pelo presenteregulamentopodemconstituirobjectodefixaçãoprévia;que a situação de mercado para os meses futuros não
pode ser determinada neste momento;
(5)Considerando que os compromissos assumidos emmatéria de restituições que podem ser concedidas àexportação de produtos agrícolas incorporados emmercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratadopodemserpostasemcausapelafixaçãopréviadetaxasderestituiçãoelevadas;que,porconsequência,éconve-nientetomarmedidasparasalvaguardaressassituações,sem prejuízo da conclusão de contratos a longo prazo;queafixaçãodeumataxaderestituiçãoespecíficaparaafixação prévia das restituições é uma medida quepermite ir ao encontro destes diferentes objectivos;
(6)Considerando que, nos termos do n.o5, alínea b), do
artigo 4.odo Regulamento (CE) n.o1222/94, quando o
comprovativo referido no n.o5, alínea a), do artigo 4.o
deste regulamento não é entregue, deve fixar-se umataxaderestituiçãoreduzidatendoemcontaomontanteda restituição à produção aplicado ao produto de baseutilizado, nos termos do Regulamento (CEE) n.
o1010/
/86doConselho(5),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento(CE)n.o1148/98daComissão,
válido no período considerado de fabricação destasmercadorias;
(7)Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão do Açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As taxas das restituições aplicáveis aos produtos de base quefiguram no anexo A do Regulamento (CE) n.
o1222/94 e
referidosnosn.os1e2doartigo1.odoRegulamento(CEE)n.o
1785/81, exportados sob a forma de mercadorias abrangidas
pelo anexo I do Regulamento (CEE) n.o1785/81, são fixadas
como se indica no anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto de
1999. (1) JO L 177 de 1.7.1981, p. 4.
(2) JO L 159 de 3.6.1998, p. 38.
(3) JO L 136 de 31.5.1994, p. 5.
(4) JO L 184 de 27.6.1998, p. 25. (5) JO L 94 de 9.4.1986, p. 9.
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Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1999.
Pela Comissão
Karel VAN MIERT
Membro da Comissão
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 30 de Julho de 1999, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos
produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
TaxasdasrestituiçõesemEUR/100 kg
Produtoemcasodefixação
préviadasrestituiçõesoutros
Açúcar branco:
— em aplicação do n.o5, alínea b), do artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o1222/940,00 0,00
— em todos os outros casos 46,00 45,89