REGULAMENTO (CE) Nº 1426/98 DA COMISSÃO de 3 de Julho de 1998 que fixa o montante máximo da ajuda compensatória relativa à reavaliação sensível da libra esterlina ocorrida em 3 de Maio de 1998

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 724/97 do Conselho, de 22 de Abril de 1997, que determina as medidas e compensações relativas às reavaliações sensíveis que afectam os rendimentos agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 942/98 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 724/97 estabeleceu que os Estados-membros podem conceder uma ajuda aos agricultores a título de compensação por uma reavaliação sensível; que as ajudas compensatórias devem ser concedidas nas condições indicadas naquele regulamento e no Regulamento (CE) nº 805/97 da Comissão, de 2 de Maio de 1997, que estabelece as regras de execução das compensações relativas a reavaliações sensíveis (3);

Considerando que o montante da ajuda compensatória é determinado em conformidade com os artigos 4º, 5º e 6º do Regulamento (CE) nº 724/97 e compreende um montante principal e, se for caso disso, montantes complementares a título do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 3º do citado regulamento;

Considerando que é conveniente, nomeadamente para facilitar a preparação da sua concessão, fixar o valor máximo do montante principal da primeira fracção da ajuda compensatória com base nos últimos dados disponíveis relativamente ao caso verificado em 3 de Maio de 1998 respeitante à libra esterlina; que esse montante máximo é estabelecido sem prejuízo de uma redução ou de uma anulação em caso de aumento da taxa de conversão agrícola no decorrer do período de observação referido no nº 3 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 724/97, sem prejuízo da tomada em consideração da situação de mercado no decorrer do mesmo período de observação e sem prejuízo da possibilidade de concessão de montantes complementares a título do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 3º do citado regulamento;

Considerando que, para a aplicação do Regulamento (CE) nº 805/97, é necessário precisar o período referido no nº 1 do artigo 3º do mesmo regulamento, de forma a ligar a ajuda a uma produção anterior;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para o Reino Unido, o valor máximo do montante principal da primeira fracção da ajuda compensatória, na acepção do nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 805/97 é de 2,1 milhões de ecus, no que se refere à reavaliação sensível ocorrida em 3 de Maio de 1998.

Artigo 2º

1. O montante fixado pelo presente regulamento é estabelecido sem prejuízo das consequências do nº 3 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 724/97.

2. Para a concessão da ajuda compensatória cujo montante máximo é fixado pelo presente regulamento, o período referido no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 805/97 termina, o mais tardar, em 30 de Abril de 1998.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 108 de 25. 4. 1997, p. 9.

(2) JO L 132 de 6. 6. 1998, p. 1.

(3) JO L 115 de 3. 5. 1997, p. 13.