PT Jornal Oficial da União Europeia L 109/1

DECISÃO DA COMISSÃO

de 8 de Março de 2005

que dispensa a República Checa, a República da Estónia, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República de Malta e a República da Polónia da obrigação de aplicar a determinadas espécies as Directivas 66/401/CEE, 66/402/CEE, 68/193/CEE, 1999/105/CE e 2002/57/CE do Conselho relativas à comercialização de sementes de plantas forrageiras, de sementes de cereais, dos materiais de propagação vegetativa da vinha, de materiais florestais de reprodução e de sementes de plantas oleaginosas e de fibras, respectivamente

[notificada com o número C(2005) 525]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas checa, estónia, grega, letã, lituana, maltesa e polaca)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2005/325/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras (1), nomeadamente o artigo 23.oA,

Tendo em conta a Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais (2), nomeadamente o artigo 23.oA,

Tendo em conta a Directiva 68/193/CEE do Conselho, de 9 de Abril de 1968, relativa à comercialização dos materiais de propagação vegetativa da vinha (3), nomeadamente o artigo 18.oA,

Tendo em conta a Directiva 1999/105/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1999, relativa à comercialização de materiais florestais de reprodução (4), nomeadamente o artigo 20.o,

Tendo em conta a Directiva 2002/57/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras (5), nomeadamente o artigo 28.o,

Tendo em conta os pedidos apresentados pela República Checa, pela Estónia, por Chipre, pela Letónia, pela Lituânia, por Malta e pela Polónia,

Considerando o seguinte:

(1) As Directivas 66/401/CEE 66/402/CEE, 68/193/CEE, 1999/105/CE e 2002/57/CE estabelecem determinadas disposições relativas à comercialização de sementes de plantas forrageiras, de sementes de cereais, dos materiais de propagação da vinha, de materiais florestais de reprodução e de sementes de plantas oleaginosas e de fibras. As referidas directivas também dispõem que, sob certas condições, os Estados-Membros podem ser dispensados inteiramente ou em parte da obrigação de aplicar essas directivas relativamente a determinadas espécies ou materiais.

(2) As sementes das espécies referidas nas partes I, II e V do anexo não são normalmente reproduzidas nem comercializadas em certos Estados-Membros, Além disso, o cultura da vinha e a comercialização de materiais de propagação referidos na parte III do anexo são de importância económica mínima em determinados Estados-Membros. As espécies de árvores referidas na parte IV do anexo também não são importantes para fins florestais em certos Estados-Membros.

(3) Desde que essas condições se mantenham, os Estados-Membros pertinentes podem ser dispensados da obrigação de aplicar as disposições das Directivas 66/401/CEE 66/402/CEE, 68/193/CEE, 1999/105/CE e 2002/57/CE às espécies e aos materiais em questão.

(4) As medidas previstas na presente decisão não devem prejudicar as disposições do Regulamento (CE) n.o 2199/2003 da Comissão, de 16 de Dezembro de 2003, que estabelece medidas transitórias para a aplicação em 2004 do Regulamento (CE) n.o 1259/1999 do Conselho, no respeitante ao regime de pagamento único por superfície para a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia (6).

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. Os Estados-Membros indicados na parte I do anexo da presente decisão ficam dispensados da obrigação de aplicar a Directiva 66/401/CEE, à excepção do n.o 1 do artigo 14.o, às espécies enumeradas na primeira coluna do quadro.

2. Os Estados-Membros indicados na parte II do anexo da presente decisão ficam dispensados da obrigação de aplicar a Directiva 66/402/CEE, à excepção do n.o 1 do artigo 14.o e, no caso da Letónia, também à excepção do n.o 1 do artigo 19.o em relação ao milho, às espécies enumeradas na primeira coluna do quadro.

3. Os Estados-Membros indicados na parte III do anexo da presente decisão ficam dispensados da obrigação de aplicar a Directiva 68/193/CEE, à excepção dos artigos 12.o e 12.oA, às espécies enumeradas na primeira coluna do quadro.

4. Os Estados-Membros indicados na parte IV do anexo da presente decisão ficam dispensados da obrigação de aplicar a Directiva 1999/105/CE, à excepção do n.o 1 do artigo 17.o, às espécies enumeradas na primeira coluna do quadro.

5. Os Estados-Membros indicados na parte V do anexo da presente decisão ficam dispensados da obrigação de aplicar a Directiva 2002/57/CE, à excepção do artigo 17.o e, no caso de Malta, também à excepção do n.o 1 do artigo 9.o em relação ao girassol, às espécies enumeradas na primeira coluna do quadro.

Artigo 2.o

A República Checa, a República da Estónia, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República de Malta e a República da Polónia são as destinatárias da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 8 de Março de 2005. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão

(1) JO 125 de 11.7.1966, p. 2298/66. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/117/CE (JO L 14 de 18.1.2005, p. 18).

(2) JO 125 de 11.7.1966, p. 2309/66. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/117/CE.

(3) JO L 93 de 17.4.1968, p. 15. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 268 de 18.10.2003, p. 1):

(4) JO L 11 de 15.1.2000, p. 17.

(5) JO L 193 de 20.7.2002, p. 74. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/61/CE (JO L 165 de 3.7.2003, p. 23).

(6) JO L 328 de 17.12.2003, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1766/2004 (JO L 315 de 14.10.2004, p. 27).