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DECISÃO DA COMISSÃO

de 23 de Fevereiro de 1989

relativa a medidas de protecção sanitária aplicáveis à importação de determinadas carnes frescas provenientes da Argentina

(89/179/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/289/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 16º,

Considerando que as exigências relativas às condições sanitárias e à certificação veterinária para a importação de carnes frescas provenientes da Argentina estão estabelecidas na Decisão 86/194/CEE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 87/455/CEE (4), com especial referência à situação da febre aftosa então prevalecente na Argentina;

Considerando que durante a última inspecção comunitária no local, efectuada em Novembro de 1988, foram detectadas alterações na qualidade dos controlos veterinários relativamente à febre aftosa em algumas províncias da Argentina;

Considerando que se esta situação persistir pode representar um risco para os efectivos comunitários;

Considerando que é, por conseguinte, adequado adoptar medidas de protecção para evitar um tal risco e proibir as importações provenientes de determinadas províncias da Argentina;

Considerando que a Comissão chamou a atenção das autoridades argentinas para as disposções do artigo 14º da Directiva 72/462/CEE;

Considerando que as exigências de polícia sanitária relativas à importação de produtos à base de carne provenientes de países terceiros ainda não foram harmonizadas a nível comunitário; que, por conseguinte, os Estados-membros podem, por enquanto, continuar a importar produtos à base de carne provenientes de países terceiros, em conformidade com as disposições gerais de polícia sanitária da respectiva legislação comunitária;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É suspensa a autorização de importação de carnes frescas provenientes da Argentina estabelecida pela Decisão 86/194/CEE, relativamente às carnes frescas de animais das espécies bovina, ovina e caprina provenientes das seguintes províncias:

- Chaco,

- Formosa.

Artigo 2º

Os Estados-membros não autorizarão a importação de carnes frescas que tenham sido obtidas a partir de carcaças de bovinos, ovinos e caprinos desossadas em instalações de corte situadas nas províncias mencionadas no artigo 1º

Artigo 3º

Os Estados-membros exigirão que o certificado sanitário de acompanhamento seja alterado de forma a que as referências à Argentina sejam completadas por referências que indiquem a exclusão das províncias mencionadas no artigo 1º antes da assinatura pelo veterinário oficial, relativamente às carnes frescas obtidas a partir de animais das espécies bovina, ovina e caprina.

Artigo 4º

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Março de 1989.

Artigo 5º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão