PT Jornal Oficial da União Europeia L 289/61

REGULAMENTO (UE) N.o 1069/2013 DA COMISSÃO

de 30 de outubro de 2013

que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de fosfatos de sódio (E 339) em invólucros naturais para enchidos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aditivos alimentares (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 3, e o artigo 30.o, n.o 5,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 estabelece uma lista da União dos aditivos alimentares autorizados para utilização nos géneros alimentícios e as respetivas condições de utilização.

(2) Essa lista pode ser alterada em conformidade com o procedimento comum a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1331/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que estabelece um procedimento de autorização comum aplicável a aditivos alimentares, enzimas alimentares e aromas alimentares (2), quer por iniciativa da Comissão quer no seguimento de um pedido.

(3) Em 26 de agosto de 2010, foi apresentado e colocado à disposição dos Estados-Membros um pedido de autorização para a utilização de fosfatos de sódio (E 339) como regulador de acidez em invólucros naturais de enchidos.

(4) Os fosfatos de sódio (E 339) estão incluídos na lista da União de aditivos alimentares e podem ser utilizados em certos alimentos, mas não em invólucros naturais de enchidos.

(5) Os invólucros naturais apresentam características mecânicas que reduzem significativamente a eficácia e causam problemas na indústria dos enchidos, nomeadamente a ocorrência de ruturas durante o enchimento e uma capacidade de deslizamento reduzida (maior aderência) dos invólucros sobre o bocal de enchimento.

(6) Foi demonstrado que os fosfatos de sódio (E 339), utilizados como regulador de acidez, melhoram as propriedades de deslizamento dos invólucros naturais, facilitando o processo de enchimento dos enchidos e reduzindo a força máxima e a tensão de rutura dos invólucros.

(7) A dose diária admissível máxima (DDAM) dos fosfatos estabelecida pelo Comité Científico da Alimentação Humana (3) é de 70 mg/kg de peso corporal. O requerente propôs um nível máximo de 12 600 mg/kg de invólucros, o que resulta numa transferência máxima de fosfatos dos invólucros para o enchido final de 250 mg/kg. A contribuição máxima dos fosfatos através dos invólucros naturais tratados corresponderá a 2,1 % da DDAM. É, pois, adequado autorizar a utilização de fosfatos de sódio como regulador de acidez para melhorar as propriedades mecânicas dos invólucros de enchidos.

(8) Nos termos do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1331/2008, a Comissão deve solicitar o parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos a fim de atualizar a lista da União de aditivos alimentares estabelecida no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008, salvo se a atualização em questão não for suscetível de afetar a saúde humana. Uma vez que a autorização da utilização de fosfatos de sódio (E 339) para a melhoria das propriedades mecânicas dos invólucros naturais de enchidos constitui uma atualização dessa lista que não é suscetível de afetar a saúde humana pelas razões acima referidas, não é necessário solicitar o parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos.

(9) O anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 deve, pois, ser alterado em conformidade.

(10) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 30 de outubro de 2013. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO

(1) JO L 354 de 31.12.2008, p. 16.

(2) JO L 354 de 31.12.2008, p. 1.

(3) Relatórios do Comité Científico da Alimentação Humana, 25.a série (página 13), 1991, disponível em http://ec.europa.eu/food/fs/sc/scf/reports/scf_reports_25.pdf