DECISÃO DO CONSELHO de 15 de Dezembro de 1994 que adopta um programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração a executar para a Comunidade Europeia pelo CCI, por um lado, e por meio de actividades que se inscrevem no quadro de uma abordagem concorrencial e destinadas ao apoio científico e técnico às políticas comunitárias, por outro (1995-1998) (94/918/CE)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 130ºI,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que, com a Decisão nº 1110/94/CE (4), o Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram um quarto programa-quadro de acções comunitárias em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (IDT) para o período de 1994-1998, que define, nomeadamente, as actividades a desenvolver no domínio da formação e mobilidade dos investigadores; que a presente decisão tem em conta os motivos expressos no preâmbulo dessa decisão;

Considerando que o nº 3 do artigo 130ºI do Tratado prevê que o programa-quadro seja posto em prática mediante programas específicos desenvolvidos no âmbito de cada uma das acções que o constituem; que cada programa específico definirá as regras de execução, fixará a sua duração e preverá os meios considerados necessários;

Considerando que as acções de IDT realizadas por meio de acções directas são executadas pelo Centro Comum de Investigação (CCI); que essas acções incluem actividades institucionais de investigação para as quais o CCI dispõe de conhecimentos e instalações especiais, ou mesmo únicas, na Comunidade, e actividades institucionais de apoio científico e técnico que exigem a neutralidade do CCI;

Considerando que outras actividades de apoio científico e técnico para a formulacão e execução das políticas comunitárias, que não exigem a neutralidade do CCI serão executadas pela Comissão no âmbito de uma abordagem concorrencial, e no contexto de uma relação cliente/fornecedor;

Considerando que o montante considerado necessário para a realização da acção directa é de 600 milhões de ecus e que o montante considerado necessário para as actividades de apoio científico e técnico no quadro de uma abordagem concorrencial é de 128 milhões de ecus; que as dotações para cada exercício financeiro serão estabelecidas pela autoridade orçamental, em função dos recursos disponíveis nas perspectivas financeiras e das condições definidas no nº 3 do artigo 1º da Decisão nº 1110/94/CE;

Considerando que o conteúdo do quarto programa-quadro de acções comunitárias de IDT foi definido em função do princípio da subsidiariedade; que o presente programa específico precisa o conteúdo das actividades a desenvolver segundo esse princípio, por meio de acções directas e de actividades que se inscrevem no quadro de uma abordagem concorrencial, destinadas ao apoio científico e técnico às políticas comunitárias;

Considerando que a Decisão nº 1110/94/CE determina que se justifica uma acção comunitária se, entre outros aspectos, a investigação contribuir para reforçar a coesão económica e social da Comunidade e para favorecer o seu desenvolvimento global harmonioso, respeitando simultaneamente o objectivo da qualidade científica e técnica; que o presente programa se destina a contribuir para o cumprimento desses objectivos;

Considerando que o presente programa pode contribuir significativamente para relançar o crescimento, reforçar a competitividade e desenvolver o emprego na Comunidade, como refere o Livro Branco sobre crescimento, competitividade e emprego; que é, portanto, necessário promover as actividades de investigação pré-normativa consideradas necessárias no âmbito de outras políticas comunitárias;

Considerando que, no âmbito das acções directas, as actividades de apoio científico e técnico às políticas comunitárias devem corresponder às necessidades destas durante a execução do presente programa;

Considerando que o CCI pode igualmente participar nas acções indirectas desenvolvidas no âmbito de outros programas específicos ao mesmo título que os terceiros estabelecidos num Estado-membro ou num Estado associado;

Considerando que a Comissão deve assegurar a complementaridade das actividades de investigação executadas como parte das acções directas e indirectas;

Considerando que o CCI pode também participar, numa base concorrencial, em qualquer outra acção executada pela Comunidade e efectuar trabalhos de investigação por conta de terceiros;

Considerando que a investigação exploratória deve ser encorajada;

Considerando que o CCI pode contribuir para a realização de acções comunitárias, nomeadamente no domínio das tecnologias da informação, das tecnologias industriais e dos materiais, da normalização, da medição e ensaios, da agricultura e pescas, do ambiente e do clima, das energias não nucleares, da investigação socioeconómica orientada, da difusão e valorização dos resultados das actividades de investigação e da transferência de tecnologias;

Considerando que o CCI, com os seus laboratórios e instalações, pode contribuir efectivamente para a formação e mobilidade dos investigadores e que, para esse efeito, se deve incentivar a cooperação entre laboratórios e instituições científicas, públicas e privadas, em todos os Estados-membros;

Considerando que o CCI pode contribuir para outras acções de investigação europeias, incluindo o Eureka; que o CCI deveria ser melhor integrado em redes ou consórcios com parceiros de todos os Estados-membros, tanto nas suas actividades institucionais como nas suas actividades de carácter concorrencial; que o Centro deveria, sobretudo, ser uma força motora no estreitamento das ligações entre os laboratórios e instituições de investigação de todas as regiões da Comunidade;

Considerando que é conveniente ter em conta o facto de os Estados-membros da Associação Europeia de Comercio Livre (AECL) que são partes do Acordo EEE poderem participar plenamente neste programa específico;

Considerando que pode ser conveniente iniciar actividades de cooperação internacional com organizações internacionais e países terceiros para efeitos de execução do presente programa;

Considerando que é necessário proceder a uma avaliação do eventual impacto sócio-económico e dos possíveis riscos tecnológicos associados ao programa;

Considerando que é conveniente acompanhar permanente e sistematicamente este programa para o adaptar, se necessário, ao progresso científico e tecnológico nesta área; que deverá proceder-se, em tempo útil, a uma avaliação independente da evolucão do programa, que forneça todos os elementos de apreciação necessários para definir os objectivos do quinto programa-quadro de IDT; que, no termo deste programa, deve ser feita uma avaliação final dos resultados obtidos face aos objectivos definidos na presente decisão; que as conclusões dessas avaliações devem ser apresentadas ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social;

Considerando que o Conselho de Administração do CCI desempenha um papel importante no funcionamento do CCI e na execução das suas actividades;

Considerando que o objectivo das actividades de apoio concorrenciais consiste em responder às necessidades da execução das políticas comunitárias; que, por esse facto, e para assegurar um máximo de flexibilidade, a Comissão deve poder tomar as disposições necessárias para adaptar essas actividades;

Considerando que a Comissão determinará as responsabilidades, nomeadamente no que se refere à concessão dos recursos financeiros previstos para essas actividades, de acordo com a área de actividade em questão; que os recursos serão concedidos numa base concorrencial;

Considerando que o Comité de investigação científica e técnica (CREST) foi consultado,

ADOPTOU A PRESENTE DEClSÃO:

Artigo 1º

É adoptado um programa específico de actividades de investigação e desenvolvimento tecnológico, a executar:

- por um lado, pelo CCl, principalmente por meio de acções directas,

- por outro, por meio de actividades que se inscrevem no quadro de uma abordagem concorrencial e destinadas ao apoio científico e técnico às políticas comunitárias

para o período compreendido entre de 1 de Janeiro de 1995 e 31 de Dezembro de 1998.

Secção I Acções directas (CCI)

Artigo 2º

1. As acções directas consistirão em actividades institucionais de investigação e actividades institucionais de apoio científico e técnico.

2. As actividades institucionais de investigação, descritas no anexo I-A, consistem em actividades para as quais o CCI dispõe de conhecimentos e instalações especiais, ou mesmo únicas, na Comunidade, e que contribuem para a execução da Política de IDT da Comunidade. Essas actividades serão realizadas de modo a assegurar a sua complementaridade com as acções indirectas correspondentes previstas nos outros programas específicos do quarto programa-quadro.

3. As actividades institucionais de apoio científico e técnico, descritas no anexo I-B, consistem em actividades necessárias à elaboração e execução das políticas comunitárias e das funções atribuídas à Comissão pelo Tratado, que exigem a neutralidade do CCI.

Artigo 3º

1. O CCI participará na execução da acção comunitária de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração nos domínios das tecnologias da informação, das tecnologias industriais e dos materiais; da normalização, medição e ensaios; do ambiente e do clima; da agricultura e pescas; das energias não nucleares; da investigação sócioeconómica orientada; e também através das suas actividades de investigação exploratória.

2. O CCI participará igualmente na execução da acção comunitária de difusão e valorização dos resultados das actividades comunitárias de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração.

Artigo 4º

1. O orçamento operacional do CCI para o presente programa eleva-se a 600 milhões de ecus.

2. Inclui-se no anexo II uma repartição indicativa desse montante.

3. A autoridade orçamental determinará as dotações para cada exercício financeiro, sob reserva dos recursos disponíveis dentro das perspectivas financeiras e de acordo com as condições previstas no nº 3 do artigo 1º da Decisão nº 1110/94/CE, tomando em consideração os princípios da boa gestão financeira a que se refere o artigo 2º do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias.

Se forem aprovadas verbas suplementares nos termos do nº 3 do artigo 1º da decisão relativa ao programa-quadro, o CCI receberá uma fracção proporcional à sua quota-parte do montante global actualmente previsto para o quarto programa-quadro, desde que, após uma avaliação, o Parlamento Europeu e o Conselho considerem que o CCI está a fazer progressos satisfatórios no sentido de uma maior abertura à concorrência.

Artigo 5º

1. As regras gerais aplicáveis à contribuição financeira da Comunidade constam do anexo IV da Decisão nº 1110/94/CE.

2. Incluem-se no anexo III as regras específicas de execução do presente programa, que complementam as referidas no nº l.

Artigo 6º

A execução das acções directas será da responsabilidade da Comissão que, para o efeito, recorrerá aos serviços do CCI. A Comissão será assistida nestas funções pelo conselho de administração do CCI, adiante designado «conselho de administração».

Artigo 7º

1. A fim de contribuir para assegurar, nomeadamente, a eficácia em termos de custos das actividades, a Comissão, assistida pelo conselho de administração, acompanhará de forma permanente e sistemática a evolução das acções directas face aos objectivos definidos no anexo I. A Comissão avaliará, nomeadamente, se os objectivos, prioridades e recursos financeiros continuam a adaptar-se à evolução da situação. A Comissão apresentará, se necessário, propostas ao Conselho para adaptar ou complementar as actividades de investigação institucionais, em função dos resultados desse processo de acompanhamento. No que se refere às actividades institucionais de apoio científico e técnico às políticas comunitárias, a Comissão procederá às adaptações necessárias para assegurar a sua adequação às necessidades das políticas comunitárias pertinentes.

2. A Comissão apresentará anualmente, antes de 15 de Abril, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social, um relatório de actividades do CCI. Esse relatório será acompanhado das observações contidas no relatório anual do conselho de administração. Este pode também, por intermédio da Comissão, apresentar ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social um relatório separado sobre qualquer aspecto relacionado com as actividades do CCI.

3. A fim de contribuir para a avaliação das actividades comunitárias, prevista no nº 2 do artigo 4º da Decisão nº 1110/94/CE e de acordo com o calendário estabelecido nessa disposição, a Comissão, após consulta do conselho de administração, mandará proceder a uma avaliação externa, por peritos independentes, das actividades desenvolvidas pelo CCI nas áreas abrangidas pelo presente programa e da sua gestão durante os cinco anos anteriores a essa avaliação. Os resultados dessa avaliação serão apresentados ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social.

4. No termo do presente programa, a Comissão, após consulta do conselho de administração, mandará proceder a uma avaliação final independente dos resultados obtidos face aos objectivos definidos no anexo III do quarto programa-quadro e no anexo I da presente decisão. O relatório de avaliacão final será transmitido ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social.

Artigo 8º

A fim de assegurar uma coordenação efectiva entre as actividades de investigação institucionais do CCI e as outras actividades previstas no quarto programa-quadro, proceder-se-á a trocas de opiniões sistemáticas entre o CCI, incluindo o conselho de administração, e os comités dos programas específicos, tendo em devida conta as respectivas responsabilidades.

Artigo 9º

A Comissão, assistida pelo conselho de administração, pode, com base no critério do benefício mútuo, solicitar ao CCI que realize projectos com entidades legais estabelecidas em países terceiros, sempre que tal contribua efectivamente para a execução das actividades institucionais do CCI. A participação de entidades legais de países terceiros não beneficiará do financiamento comunitário previsto para este programa.

Secção II Actividades no quadro de uma abordagem concorrencial e destinadas ao apoio científico e técnico às políticas comunitárias

Artigo 10º

As actividades de apoio científico e técnico necessárias para a formulação e execução das políticas comunitárias, que não requerem a neutralidade do CCI serão executadas pela Comissão no quadro de uma abordagem concorrencial e no contexto de uma relação cliente/fornecedor. Essas actividades encontram-se descritas no anexo IV.

Artigo 11º

1. O montante considerado necessário para a execução das actividades abrangidas pela presente secção eleva-se a 128 milhões de ecus.

2. Inclui-se no anexo V uma repartição indicativa deste montante.

3. A autoridade orçamental determinará as dotações para cada exercício financeiro, em função dos recursos disponíveis dentro das perspectivas financeiras e de acordo com as condições previstas no nº 3 do artigo 1º da Decisão nº 1110/94/CE, tomando em consideração os princípios da boa gestão a que se refere o artigo 2º do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias.

Artigo 12º

1. As regras gerais aplicáveis à contribuição financeira da Comunidade estão estabelecidas no anexo IV da Decisão nº 1110/94/CE.

2. As regras de participação das empresas, centros de investigação e universidades, bem como as aplicáveis à difusão dos resultados são especificadas nas medidas previstas no artigo 130ºJ do Tratado.

3. Incluem-se no anexo VI as regras específicas de execução do presente programa, que complementam as referidas nos nºs 1 e 2.

Artigo 13º

1. A Comissão acompanhará, de forma permanente e sistemática, a evolução da presente secção do programa face às exigências das políticas comunitárias. A Comissão avaliará, nomeadamente, a adequação dos objectivos, prioridades e recursos financeiros e, se necessário, tomará as disposições devidas para adaptar essas actividades, em função dos resultados deste processo de acompanhamento.

2. No início de cada ano, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório com informações sobre as actividades desenvolvidas no ano anterior e o programa de trabalho para o ano em curso.

Artigo 14º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em de 15 de Dezembro de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

A. MERKEL

(1) JO nº C 228 de 17. 8. 1994, p. 219 e JO nº C 262 de 20. 9. 1994, p. 30.(2) JO nº C 205 de 25. 7. 1994, p. 316.(3) Parecer emitido em 14 de Setembro de 1994 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(4) JO nº L 126 de 18. 5. 1994, p. 1.

ANEXO I

OBJECTIVOS E CONTEÚDO CIENTÍFICOS E TECNÓLOGICOS O presente programa específico reflecte plenamente as orientações do quarto programa-quadro, aplicando os seus critérios de selecção e precisando os seus objectivos científicos e técnicos.

Os pontos 1C, 2B, 3A, 3B, 4C, 5 e 7A do anexo III (primeira acção) do programa-quadro constituem a base dos objectivos do presente programa.

O Centro Comum de Investigação (CCI) realizará trabalhos de investigação estratégica e aplicada, integrando-se assim no contexto da ciência e da tecnologia europeias. O CCI contribuirá também para o estabelecimento das bases científicas e técnicas necessárias à elaboração e aplicação das diferentes políticas comunitárias.

De acordo com as prioridades definidas no Livro Branco sobre crescimento, competitividade e emprego no que se refere ao domínio da investigação, as actividades realizadas pelo CCI no campo científico e técnico deverão responder às necessidades da Comunidade no seu conjunto, das suas instituições e dos seus Estados-membros, com o objectivo de:

- contribuir para o reforço da base científica e tecnológica da indústria europeia e incentivar o desenvolvimento da sua competitividade internacional,

- assegurar a competência científica independente necessária à realização das políticas comunitárias e das tarefas confiadas pelo Tratado à Comissão,

- prestar serviços científicos e técnicos às instituições da Comunidade e colocar a competência e as suas instalações científicas e técnicas do CCI à disposição de organismos públicos e privados,

- contribuir para melhorar os aspectos das novas tecnologias e das tecnologias aplicadas que possam afectar a segurança do público,

- contribuir para melhorar a avaliação do impacto no ambiente e a sua protecção,

- contribuir para a redução das desigualdades científicas e técnicas entre os Estados-membros.

A dimensão europeia dos seus trabalhos deve continuar a ser uma das forças essenciais do CCI. As suas actividades deverão caracterizar-se por uma abordagem multidisciplinar baseada no seu grande leque de capacidades. Este carácter multidisciplinar reflecte-se na escolha dos domínios tratados pelos seus institutos, garantindo assim a sua aptidão para fazer face a possíveis novos desafios.

Graças às suas capacidades e à sua participação no estabelecimento e implementação das políticas comunitárias, o CCI contribuirá para a integração das acções nacionais, comunitárias e europeias, procurando, nomeadamente, estreitar as relações entre os laboratórios e institutos de investigação em todos os pontos da Comunidade, e podendo constituir o ponto fulcral dessas redes nas áreas da sua competência. Além disso, participará nos projectos Eureka realizados nessas áreas.

No entanto, esta polivalência não deverá provocar uma dispersão excessiva dos trabalhos realizados. Assim, o Centro e o seu pessoal de direcção, sem deixarem de atender às expectativas dos seus clientes, devem ter ideias precisas sobre as orientações científicas e técnicas adequadas ao CCI e ser capazes de manter o equilíbrio a fim de assegurar que as actividades e contratos aceites possam ser executados a qualquer momento ao nível de competência exigido, tanto qualitativo como quantitativo.

Neste espírito, convém também sublinhar que algumas actividades têm carácter horizontal: actividades ligadas à protecção do ambiente podem figurar em domínios fora do intitulado «ambiente»; passa-se o mesmo por exemplo com as actividades relativas ao ambiente de trabalho.

Os trabalhos a realizar pelo CCI integram-se em duas categorias:

- actividades institucionais de investigação,

- actividades institucionais de apoio científico e técnico às políticas comunitárias.

A. ACTIVIDADES INSTITUCIONAIS DE INVESTIGAÇÃO Estas actividades de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração, para as quais o CCI dispõe de competências e de instalações especiais, ou mesmo únicas, na Comunidade, contribuem para a política comunitária de investigação.

Tecnologias industrias

A contribuição do CCI para este sector tem por objectivo a melhoria da competitividade da indústria europeia, realizada em coordenação estreita com os programas de acção a custos repartidos correspondentes. Concentrar-se-á na investigação pré-normativa que, salvo excepção, será empreendida no quadro de redes de organismos europeus com interesses e capacidades nesse tipo de investigação, bem como em associação com organismos de normalização, nomeadamente o Comité Europeu de Normalização (CEN). Isto garantirá que as necessidades globais da indústria serão desde o início tomadas em consideração.

Linha 4: Tecnologias industriais e tecnologias dos materiais

A investigação sobre materiais será principalmente orientada para os sectores indicados a seguir, de dimensão pré-normativa e com um importante potencial como tecnologias difusoras, com especial destaque para as tecnologias limpas:

- cerâmica, metais e materiais compósitos: desenvolvimento de processos, estudo das interfaces e das juntas, melhoria das propriedades tecnológicas, caracterização e demonstração,

- técnicas de caracterização e modificação das superfícies: implantação de iões e feixes laser, revestimento de protecção, métodos de avaliação não destrutivos,

- investigação pré-normativa para a elaboração de normas sobre a aptidão dos materiais para a reciclagem, com o desenvolvimento de uma base de dados sobre materiais recicláveis (características ecológicas e estimativa do tempo de vida útil).

Estes trabalhos destinam-se a obter, em estreita colaboração com os laboratórios nacionais competentes, os conhecimentos científicos necessários para permitir a utilização industrial destes materiais e para fornecer aos organismos de normalização os conhecimentos indispensáveis ao seu trabalho.

Além disso, prosseguirá o desenvolvimento de técnicas de avaliação não destrutivas para o estudo da fiabilidade e da vida útil das construções mecânicas, com vista ao desenvolvimento de técnicas de inspecção de componentes e à harmonização dos processos de qualificação. Este tipo de investigação continuará a ser conduzido no âmbito das redes de laboratórios existentes há alguns anos, que serão gradualmente alargadas em função das necessidades.

Linha 5: Medições e ensaios

Este domínio de actividades está directamente ligado à normalização, e inclui:

a) A investigação pré-normativa sobre materiais de referência e a investigação pré-normativa e normativa sobre medições de referência, nomeadamente nos seguintes sectores:

- preparação, caracterização e certificação de materiais de referência de alta qualidade. Recorrer-se-á a exercícios de intercomparação a nível internacional para assegurar uma garantia de qualidade adequada e facilitar a harmonização,

- estabelecimento de uma base científica comum para as medições químicas de referência,

- medições e avaliação de dados fundamentais, melhoramento das suas qualidade e precisão com o auxílio das instalações experimentais disponíveis e recorrendo à colaboração europeia e internacional, nomeadamente através de redes.

A distribuição dos materiais de referência produzidos no âmbito comunitário é assegurada pelo Instituto de Medições e Materiais de Referência (IMMR). Os resultados obtidos pelo IMMR na realização de medições de extrema precisão valeram-lhe o reconhecimento como centro de referência. As campanhas de intercalibração efectuadas pelo IMMR, em rede com todos os laboratórios interessados da Comunidade, proporcionarão a cada um deles uma avaliação neutra e fiável da qualidade das suas próprias medições. Esta actividade será tornada extensiva, mediante um pagamento equitativo, a todos os laboratórios de países terceiros que o solicitem.

b) Investigação pré-normativa no domínio da segurança e da fiabilidade das estruturas, destinada a melhorar as especificações de projecto das obras de engenharia civil para o desenvolvimento de normas (Eurocodes), nomeadamente tendo em conta os efeitos sísmicos, bem como as tecnologias de construção da indústria europeia. Esta investigação continuará a ser executada com as organizações dos Estados-membros agrupadas desde 1989 na Associação Europeia de Laboratórios de Mecânica das Estruturas.

Para proceder a ensaios destrutivos dinâmicos em obras de engenharia civil ou estruturas industriais de aço, betão, alvenaria ou materiais compósitos, o CCI construiu uma grande estrutura de reacção ELSA («European Laboratory for Structural Assessment») e a LDTF («Large Dynamic Test Facility»), que são únicas na Europa.

Ambiente

Linha 6: Ambiente e clima

A fim de optimizar o papel complementar da acção directa do CCI em relação ao programa específico «Ambiente e clima», será assegurada uma estreita colaboração entre os gestores de programa do CCI e outros gestores de programa da DG XII na elaboração e actualização do programa de trabalho e na gestão dos projectos. Os objectivos para estes domínios de investigação encontram-se seguidamente enumerados, a par dos títulos das secções correspondentes do programa de acção a custos repartidos para 1994-1998.

Tema A : Ambiente natural, qualidade do ambiente e alterações globais

A Comunidade Europeia deverá dar uma importante contribuição para as actividades internacionais de investigação sobre as alterações globais, nomeadamente através da participação em importantes iniciativas lançadas pela comunidade científica, como o programa internacional «Geosfera-biosfera» (IGBP) - as actividades do European IGAC (International Global Atmospheric Chemistry) Project Office (EIPO) serão prosseguidas em Ispra para o IGBP -, o programa mundial de investigação climática (WCRP) e o programa «Human Dimension» (HDP).

O CCI dará também o seu contributo para a rede Enrich pondo à sua disposição os seus trabalhos científicos sobre as alterações globais.

Esta rede deverá tembém contribuir para o desenvolvimento das capacidades de investigação dos países em desenvolvimento, sobretudo, mas não exclusivamente, em África e na zona do Mediterrâneo, devendo igualmente prestar apoio aos países da Europa Central e Oriental. A Enrich deverá ser implementada mediante o recurso às contribuições do CCI, a projectos a custos repartidos e a outros mecanismos comunitários.

Tema A, domínio I: Alterações climáticas e impacte nos recursos naturais

As actividades do CCI sobre a aplicação das técnicas de teledetecção enumeradas no âmbito do tema C infra são igualmente importantes para este domínio, nomeadamente no que respeita ao impacte na agricultura, nas florestas, no ambiente natural, nos recursos terrestres e na desertificação da Europa.

Tema A, domínio II: Física e química da atmosfera, interacção com a biosfera e mecanismo de avaliação do impacte das alterações ambientais

Domínio de investigação: processos atmosféricos

O objectivo é contribuir para a avaliação das perturbações climáticas na troposfera e na estratosfera inferior devido à química atmosférica das emissões antropogénicas e naturais na Europa. As actividades do CCI sobre a aplicação das técnicas de teledetecção enumeradas no âmbito do tema C infra poderão também contribuir para este objectivo.

Os trabalhos realizam-se no âmbito de programas internacionais em regime de colaboração, como o IGBP (programa internacional «Geosfera-biosfera») e o GAW (Global Atmosphere Watch). Temas importantes no domínio da química estratosférica e do empobrecimento da camada de ozono são a coluna total de ozono e a radiação UV, bem como a respectiva evolução. É dada igualmente uma atenção especial ao ozono troposférico e à eficiência oxidante da atmosfera (BEMA - Biogenic Emissions in the Mediterranean Area, e projectos Ozone), bem como ao papel dos precursores dos aerossóis e das interacções aerossóis/nuvem (projectos Sulphur e Climate). O CCI desempenha um papel duplo, ou seja, executa uma parte dos trabalhos de investigação e procura assegurar a coerência entre os contributos dos laboratórios nacionais para os projectos.

Tema B, domínio III: Tecnologias e métodos para a avaliação dos riscos e a protecção e recuperação do ambiente

Domínio de investigação: Qualidade do ambiente

Investigação de aspectos seleccionados da poluição química total - tomando em consideração o princípio da subsidiariedade - com base na colaboração europeia e como apoio à investigação pré-normativa para o mercado único europeu. Linhas de investigação:

a) Poluição química do solo e da água; transporte de contaminantes, acumulação de ácidos, processos biológicos e respectiva monitorização;

b) Exposição humana total aos produtos químicos; compartimentos ambientais, percursos de exposição e efeitos na saúde dos metais vestigiais e de classes seleccionadas de substâncias orgânicas;

c) Tratamento e gestão de dados, por exemplo, adaptação dos sistemas de informação geográfica.

Domínio de investigação: fiabilidade industrial

O objectivo é elaborar, juntamente com a indústria, as autoridades públicas e os laboratórios nacionais, uma base científica sólida para aumentar a segurança e reduzir o impacte ambiental da tecnologia, por exemplo, desenvolvendo métodos multicriteriais para a definição de indicadores agregados do estado do ambiente; desenvolvendo novas metodologias para a avaliação da segurança e da fiabilidade dos sistemas industriais; prevendo novas metodologias de concepção e instrumentos de cálculo verificados experimentalmente para o funcionamento seguro dos reactores químicos.

Tema B, domínio IV: Tecnologias para a previsão, a prevenção e a redução dos riscos naturais

As actividades do CCI em matéria de aplicação das técnicas de teledetecção apresentadas no âmbito do tema C infra são igualmente importantes para este domínio.

Tema C, domínio I: Investigação metodológica e projectos-piloto

Domínio de Investigação: sistema de teledetecção para o biosfera terrestre e marinha

O objectivo deste trabalho é documentar e compreender o funcionamento da biosfera terrestre e marinha à escala global. As acções associadas dependerão do desenvolvimento e da aplicação combinada de modelos técnicas de teledetecção e apoiarão directamente os esforços da comunidade científica na exploração do ecossistema a partir do espaço.

Os trabalhos centrar-se-ao especialmente na monitorização e na compreensão da biosfera e das suas interacções com os restantes componentes do sistema climático global, nomeadamente a atmosfera. A dimensão dos trabalhos (gestão de dados e exploração de modelos) exigirá uma abordagem europeia comum e coerente. Nestes domínios, o CCI funciona como o equivalente da Agência Espacial Europeia do lado «utilizador» da comunidade científica.

As actuais instalações do CCI podem também ser utilizadas para participar na recolha e avaliação de dados sísmicos.

Domínio de investigação: técnicas avançadas de observação da terra

O objectivo geral dos trabalhos é a avaliação e o desenvolvimento de possíveis aplicações das técnicas de teledetecção, tendo em conta o Laboratório Europeu de Assinaturas Microndas e o projecto comum com a Agência Espacial Europeia designado por EARSEC. Este esforço será dirigido para a preparação da comunidade científica para a utilização de dados provenientes dos sensores da observação da terra, o desenvolvimento de métodos de interpretação de dados fornecidos por satélite e a avaliação das técnicas avançadas de observação da terra.

Desenvolver-se-ao, em especial, técnicas avançadas de observação da terra para monitorizar as alterações globais. Isto incluirá a investigação para o desenvolvimento de técnicas de utilização dos dados fornecidos por sensores espaciais para a vigilância do ambiente marinho e das alterações do ecossistema terrestre. Neste contexto, os trabalhos satisfazem os requisitos da subsidiariedade na medida em que, de uma forma geral, os projectos empreendidos são de interesse comum para a Europa e exigem uma abordagem europeia coerente.

Tema C, domínio II: Trabalhos de investigação e desenvolvimento para eventuais actividades operacionais futuras

Domínio de investigação: monitorização por teledetecção

A investigação incidirá no desenvolvimento de métodos baseados na teledetecção que, no futuro, possam conduzir a projectos de aplicação em benefício das políticas comunitárias, por exemplo nos domínios dos assuntos externos do desenvolvimento e do ambiente. Os trabalhos empreendidos neste âmbito implicam o fornecimento de dados pelos institutos e organizações dos Estados-membros. No entanto, grande parte deste trabalho exige uma análise imparcial que apenas pode ser efectuada por um laboratório a nível europeu.

a) Sistema de informações sobre a floresta tropical: fornecer, com regularidade, informações pertinentes sobre o estado das florestas tropicais.

b) Monitorização do ecossistema da savana africana: avaliação da produtividade vegetal primária na zona sudanesa da África sub-Sahélica.

c) Controlo e avaliação do impacte da combustão da biomassa: impacte dos incêndios terrestres no ecossistema para a gestão dos recursos regionais. Utilização de dados fornecidos via satélite para localizar e monitorizar os incêndios às escalas continental e subcontinental.

d) Controlo europeu do ambiente: ênfase na degradação e na erosão do solo nos ambientes mediterrânicos; cartografia do ecossistema florestal e de prados naturais na Europa Central e Setentrional; actualização da vertente terrestre do programma Corine; sistema de informação geográfica sobre o solo.

e) Sistema de teledetecção e informação marinha: investigação com vista à compreensão do ambiente marinho e do impacte das alterações ambientais nas existências piscícolas.

f) Cor do oceano: desenvolvimento de um novo programa, técnicas de análise da cor do oceano para o sistema de tratamento e utilização dos dados da observação (Octopus), destinado a garantir o pleno processamento e utilização dos dados fornecidos pelo novo sensor da cor do oceano, designado em inglês por Sea Viewing Wide Field of View Sensor (Seawifs).

g) Observação atmosférica: observação das alterações atmosféricas (troposféricas e estratosféricas) e da interacção biosfera/atmosfera, em articulação com a investigação efectuada no âmbito do tema A, domínio II.

h) Desenvolvimento de métodos destinados a melhorar a detecção de objectos perigosos, com o objectivo de proteger a população, utilizando o Laboratório Europeu de Assinaturas Microndas, na sequência da sua validação para este efeito.

Tema C, domínio III: Centro de Observação da Terra

Domínio de investigação: Centro de Observação da Terra (COT)

O CCI participa, juntamente com outros serviços da Comissão, na Agência Europeia do Ambiente, na Agência Espacial Europeia (AEE) e, no âmbito de organizações nacionais, na criação do sistema europeu de observação da terra (SEOT), um serviço de extremo a extremo que fornecerá aos utilizadores a possibilidade de disporem e de utilizarem continuamente e a longo prazo dados coerentes relacionados com a observação da Terra. Como contributo para o SEOT, o CCI está a desenvolver o COT - Centro de Observação da Terra - um sistema europeu descentralizado de informação e gestão de dados que garantirá serviços de tratamento de dados com valor acrescentado. O sistema dirigir-se-á a utilizadores científicos, a decisores e a operadores comerciais.

Linha 11: Energias não nucleares

Serão desenvolvidos esforços especiais no domínio das fontes de energia renováveis; intensificar-se-á a investigação pré-normativa nos campos da energia fotovoltaica, da energia solar, da conservação de energia, do desenvolvimento de materiais para tecnologias limpas e da análise de sistemas e processos de normalização do ponto de vista energético. Uma actividade de investigação transnacional desta natureza deverá facilitar a disseminação destas tecnologias, que estão a atingir um certo grau de maturidade. O CCI contribuirá para o desenvolvimento de tecnologias para uma utilização mais limpa e eficaz da energia acentuando os aspectos ambientais, nos domínios a seguir indicados, e em estreita cooperação com o programa de acções a custos repartidos correspondente:

- energia fotovoltaica: as actividades incluirão ensaios de componentes e estudos sobre a concepção e o controlo de sistemas de grande capacidade. Essas acções de investigação apoiar-se-ao na exploração da instalação ESTI (European Solar Testing Installation) do CCI e em redes com parceiros dos Estados-membros. Prosseguir-se-á a investigação científica de base sobre a poupança de energia,

- materiais para tecnologias limpas: as acções de investigação incidirão no desenvolvimento de materiais para tecnologias limpas, tais como suportes catalíticos de longa duração para o controlo das emissões, membranas cerâmicas nanoporosas para filtros cerâmicos avançados, ligas de materiais cerâmicos e compósitos para aplicação a altas temperaturas (turbinas e permutadores de calor).

Linha 13: Investigação socioeconómica orientada

O Observatório Europeu da Ciência e Tecnologia (ESTO) do Instituto de Prospectiva Tecnológica do CCI, fornecerá ao Parlamento Europeu, à Comissão e a quaisquer outros organismos interessados, públicos ou privados, um serviço de informações sobre a evolução das ciências e da tecnologia e assegurará a vigilância do desenvolvimento científico e das inovações tecnológicas. Este serviço poderá contribuir para uma análise da situação na Comunidade e no resto da Europa num contexto global, bem como para uma análise das estratégias tecnológicas dos operadores económicos (indústria, autoridades públicas, etc.) e do seu impacte social.

Um estudo comparativo independente entre as expectativas da Comunidade e os novos desenvolvimentos científicos tecnológicos e técnicos contribuirá para a tomada de decisões, quer pela Comissão quer pelas autoridades públicas ou pelas empresas.

A fim de melhorar as comunicações e evitar a duplicação de esforços, o Observatório vai trabalhar em estreita colaboração com o Eurostat e estabelecerá ligações estreitas com organizações europeias e a OCDE, mas também com a ESA, o CERN, o Eureka, etc. As suas actividades serão conduzidas em estreita cooperação com as previstas no âmbito do programa específico de investigação socioeconómica orientada.

O Observatório deverá actuar dentro da rede ETAN (European Technology Assessment Network - rede europeia de avaliação da tecnologia), a criar no âmbito do programa específico acima referido, como parte de uma rede constituída por vários observatórios semelhantes dos Estados-membros, em cooperação com universitários e peritos industriais encarregados de avaliar a pertinência, a evolução e o impacte das descobertas científicas e tecnológicas.

Numa perspectiva comunitária, irá contribuir recolhendo informações, para a avaliação regular do estado da IDT na Europa e comparando com a situação nos outros países desenvolvidos.

O sistema de observação tecnológica tem por finalidade detectar a novas descobertas científicas e inovações tecnológicas numa fase precoce e alertar os responsáveis da Comunidade para as implicações e consequências dessas descobertas, nomeadamente para a investigação tecnológica e para o mundo da indústria.

B. ACTIVIDADES INSTITUCIONAIS DE APOIO CIENTÍFICO E TÉCNICO Estas actividades são necessárias para a elaboração e execução das políticas comunitárias e das tarefas atribuídas à Commissão pelo Tratado.

A descrição que se segue, baseada nas necessidades actuais das políticas comunitárias, é fornecida apenas a título indicativo e está sujeita a alterações, em conformidade com as disposições pertinentes do nº 1 do artigo 7º

Tecnologias da informação e das comunicações

Linha 3: Tecnologias da informação

O CCI dará a sua contribuição neste domínio, nomeadamente concorrendo para o aumento da segurança e da fiabilidade dos sistemas. Serão considerados os sistemas informáticos críticos do ponto de vista da segurança, os sistemas informáticos em geral, os robots e os sistemas informáticos relevantes do ponto de vista da segurança. Os principais sectores pré-normativos abrangerão, nomeadamente, o estabelecimento de directrizes de concepção para garantir que a segurança e a fiabilidade sejam tomadas em consideração. Desenvolver-se-ao instrumentos para a análise e validação da segurança e da fiabilidade dos sistemas.

Além disso, o CCI dará o seu contributo no domínio da informática de elevado desempenho e suas aplicações, em associação com uma rede de centros nacionais, para definir métodos de comparação destes sistemas.

O CCI poderá também ser chamado a tornar-se num local de ensaios de conformidade para suportes lógicos especializados e a dar outras contribuições no domínio da tecnologia da informação (desenvolvimento de metodologias de ensaio), bem como a contribuir para a organização de seminários e actividades de formação.

Ambiente

Linha 6: Ambiente e clima

A fim de optimizar o papel do CCI no apoio ao trabalho de regulamentação da Comissão (quinto programa comunitário de política e acção em matéria de ambiente), será assegurada uma estreita colaboração entre os gestores de programa do CCI e os gestores das direcções-gerais pertinentes. Por uma questão de clareza, apresenta-se seguidamente uma lista dos objectivos das referidas actividades de apoio, a par dos mesmos títulos que foram indicados na parte relativa à investigação institucional (parte A).

Tema B, domínio II. Instrumentos, técnicas e métodos para a monitorização do ambiente

Domínio de investigação: Laboratório Central Europeu da Poluição Atmosférica (ERLAP)

Apoio científico e técnico à acção regulamentadora da Comissão para:

- preparação e implementação da directiva CE relativa à qualidade do ar, principalmente no que respeita ao ambiente urbano e às emissões industriais. O papel de coordenador neutro e central do CCI será reforçado pela decisão da Comissão de criar o Laboratório Central Europeu da Poluição Atmosférica (ERLAP) (comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, em preparação). O estabelecimento de processos de harmonização destinados a assegurar uma coerência absoluta entre as informações provenientes dos diversos Estados-membros será prioritário. Esses processos deverão contribuir para uma aplicação muito mais eficaz da directiva-quadro relativa à qualidade do ar e aumentar a sensibilização para o impacte da regulamentação referente à qualidade do ar nos domínios dos transportes, da energia, da indústria e do desenvolvimento urbano. Inicialmente, será consagrada uma atenção especial aos dois últimos sectores,

- implementação das directivas CE relativas à radioactividade ambiental, nomeadamente das que se referem ao intercâmbio de informações com os Estados-membros, tanto em condições normais como na sequência de um acidente.

Domínio de investigação: Apoio à Agência Europeia do Ambiente (AEA)

O principal papel da Agência Europeia do Ambiente (AEA), como definido no regulamento do Conselho que criou a AEA [Regulamento (CEE) nº 1210/90 (1)], é criar e coordenar, em cooperação com os Estados-membros, a rede europeia de informações e de observação do ambiente.

A rede será constituida pelos principais componentes das redes de informações nacionais, dos pontos de convergência nacionais e dos centros temáticos.

A Agência recolherá, tratará e analisará as informações disponíveis vindas dos pontos de convergência nacionais e dos centros temáticos. Será, por conseguinte, da maior importância fornecer à Agência dados calibrados, em formatos comparáveis e compatíveis, para lhe permitir fornecer aos Estados-membros, à Comissão e aos outros utilizadores dados e informações sobre o ambiente.

O regulamento do Conselho prevê, no seu artigo 15º e no anexo A, um importante papel de cooperação do CCI, que deverá prestar à Agência apoio científico e técnico, com as seguintes tarefas prioritárias:

- harmonização dos métodos de medição do estado do ambiente,

- intercalibração dos instrumentos,

- normalização do formato dos dados,

- desenvolvimento de novos métodos e instrumentos de medição do estado do ambiente,

- outras tarefas a acordar entre o director-executivo da Agência e o director-geral do CCI.

Os trabalhos do CCI iniciam-se a pedido da Agência e serão conduzidos em estreita cooperação com os centros temáticos pertinentes.

Tema B, domínio III. Tecnologias e métodos para a avaliação dos riscos e protecção e recuperação do ambiente

Domínio de investigação: Centro Europeu de Validação de Métodos Alternativos (ECVAM)

O ECVAM destina-se a apoiar científica e tecnicamente o trabalho regulamentador da Comunidade. O seu objectivo é, nomeadamente, coordenar os esforços para promover a aceitação científica e regulamentar metódica de processos alternativos (alternativos à vivissecção) com importância para as biociências e que possam reduzir, aperfeiçoar ou substituir a utilização de animais em laboratório. Para este efeito, estão a realizar-se debates entre os governos, as empresas, os cientistas, os consumidores e as associações de protecção dos animais. É essencial reforçar este diálogo se se pretende que a Comunidade atinja os objectivos estabelecidos no programa comunitário de política e acção relacionado com o ambiente e o desenvolvimento sustentável (2) no que se refere à redução do número de vertebrados utilizados em experiências laboratoriais.

O ECVAM foi formalmente criado em 1991 por uma decisão e uma comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu [SEC(91) 1794].

Domínio de investigação: Fiabilidade industrial

- Apoio à aplicação das directivas relativas ao ambiente «acidentes graves», «danos causados pela biotecnologia», «avaliação do impacte ambiental» e «segurança no trabalho».

- Análise do tratamento seguro dos produtos perigosos durante o seu ciclo de vida completo, em especial durante o transporte e o armazenamento.

Domínio de investigação: Gabinete Europeu dos Produtos Químicos (ECB)

Ponto técnico central para os trabalhos de investigação com vista à aplicação dos regulamentos e directivas comunitários no domínio do controlo das substâncias químicas. Através da criação do Gabinete Europeu dos Produtos Químicos (comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu - JO nº C 1 de 5. 11. 1993, p. 3) foi formalmente atribuído ao CCI um papel central.

Domínio de investigação: Produtos alimentares e rede de informação farmacêutica da Comunidade Europeia (ECPHIN)

- Apoio técnico e científico à Direcção-geral «Mercado interno e assuntos industriais» (DG III) no que respeita à harmonização dos métodos de análise aplicados aos alimentos e aos bens de consumo.

- Serviços integrados de informação e comunicação como apoio à DG III e à Agência Europeia de Avaliação dos Produtos Medicinais (EAMP) [Regulamento (CEE) nº 2309/93 do Conselho], na monitorização da transparência do mercado (informação científica e preços) dos produtos medicinais e no intercâmbio informático de documentos/dados com as autoridades nacionais.

Domínio de investigação: Controlo da qualidade dos produtos de consumo

Oferta de um serviço imparcial, proporcionando meios científicos e técnicos ao Serviço de Política dos Consumidores (CPS) para o controlo de contaminações vestigiais nos produtos industriais oferecidos ao público.

Prestação de assistência ao CPS na definição e na verificação da segurança dos produtos e definição de métodos de controlo da qualidade.

Ciências e tecnologias do ser vivo

Linha 10: Agricultura e pescas (incluindo as agro-indústrias, as tecnologias alimentares, a silvicultura, a aquicultura e o desenvolvimento rural)

- A investigação e o desenvolvimento de novas tecnologias que utilizem a teledetecção para melhorar os métodos de acompanhamento da política agrícola comum (PAC) incluirão:

a) A segunda fase (1995-1998) do projecto-piloto de aplicação da teledetecção às estatísticas agrícolas (Mars-Stat);

A primeira fase (1989-1993) do Mars-Stat, que tinha sido objecto da decisão do Conselho de 23 de Setembro de 1988, está agora terminada. Como previsto, algumas acções específicas já não estão na fase de IDT, mas podem ser utilizadas de modo operacional pelos Estados-membros ou pela Comissão. No entanto, outras acções estão ainda em desenvolvimento e requerem a continuação do trabalho antes de se tornarem operacionais.

A segunda fase visa, em particular, o prosseguimento dos trabalhos em matéria de evolução da vegetação e de modelos de previsão, com o objectivo de desenvolver um sistema integrado de informação agrícola a nível comunitário. Deve também ser dado seguimento aos estudos sobre as aplicações dos métodos ou dos novos sensores. Por fim, poderá revelar-se útil adaptar essas aplicações às necessidades de outros países, nomeadamente da Europa Central e Oriental.

b) Técnicas de vigilância e controlo da aplicação da PAC (Mars-PAC):

Desde há algum tempo as técnicas de teledetecção têm sido aplicadas à elaboração de registos de citrinos, vitícolas e oleícolas e ao controlo da utilização das subvenções da PAC a nível regional e local. As novas regras da PAC, que foram alargadas a todas as principais culturas, exigem uma actividade de apoio científico e técnico que utilize a teledetecção para o desenvolvimento de um sistema integrado de gestão e controlo das superfícies agrícolas declaradas e dos registos das diferentes culturas.

- O Instituto Europeu dos Vinhos e Bebidas Alcoólicas, objecto de uma comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento [COM(93) 60 final, de 16 de Setembro de 1993], dá apoio científico e técnico à Comissão para lhe permitir verificar a aplicação adequada das disposições comunitárias. Essencialmente centrada no controlo da adulteração e da origem dos vinhos e destinada a ser utilizada na determinação dos procedimentos de arbitragem nos casos de litígio entre dois Estados-membros, esta acção utiliza a ressonância magnética nuclear e a espectometria de massa, mas exige igualmente o desenvolvimento de novas técnicas de análise.

- A elaboração de metodologias para as medições de referência e a preparação dos materiais de referência necessários para o controlo da qualidade dos produtos alimentares constituem outra contribuição imparcial do CCI para a política agrícola europeia.

Linha 13: Investigação socioeconómica orientada

Esta acção tem por objectivo reunir, para a elaboração e aplicação das políticas comunitárias pela Comissão, informações de base e análises sobre o desenvolvimento e as inovações científicas e tecnológicas, suas perspectivas e consequências e nomeadamente o seu impacte na competitividade industrial. Dada a sua imparcialidade, o CCI está em condições de fornecer pareceres independentes, nomeadamente integrando os resultados dos estudos feitos por organismos públicos ou privados, europeus ou não, nos domínios em que adquiriu competências, como a energia, os transportes e o ambiente.

(1) JO nº L 120 de 11. 5. 1990, p. 1.(2) JO nº C 138 de 17. 5. 1993, p. 1.

ANEXO II

REPARTIÇÃO INDICATIVA DO MONTANTE CONSIDERADO NECESSÁRIO PARA A SECÇÃO I DESTE PROGRAMA (ACÇÃO DIRECTA DO CCI) "(Milhões de ecus)

"" ID="1">PRIMEIRA ACÇÃO

" ID="1">Tecnologias da informação e das comunicações

" ID="1">- Tecnologias da informação> ID="2">11

"" ID="1">Tecnologias industriais

" ID="1">- Tecnologias industriais e dos materiais> ID="2">90

"> ID="1">- Medições e ensaios> ID="2">105

"" ID="1">Ambiente

" ID="1">- Ambiente e clima> ID="2">294

"" ID="1">Ciências e tecnologias do ser vivo

" ID="1">- Agricultura e pescas> ID="2">47

"" ID="1">Energia

" ID="1">- Energias não nucleares> ID="2">20

"" ID="1">Investigação socioeconómica orientada> ID="2">33

"" ID="1">Total

> ID="2">600 (1) (2)

"">

(1) Dos quais:

- é considerado necessário um montante de 199 milhões de ecus para actividades de apoio institucional,

- aproximadamente 6 % podem ser afectados à investigação exploratória.(2) Este total inclui igualmente a contribuição do orçamento do CCI necessária para assegurar a participação do Centro nas acções a custos repartidos.

ANEXO III

REGRAS ESPECÍFICAS DE EXECUÇÃO DA ACÇÃO DIRECTA 1. A Comissão, assistida pelo conselho de administração do CCI, executará a acção directa com base nos objectivos e conteúdo científico descritos no anexo I. As actividades relativas a esta acção serão executadas nos institutos competentes do Centro Comum de investigação (CCI).

2. Ao executar as actividades institucionais, o CCI procurará, sempre que possível e adequado, participar em, ou organizar, redes de laboratórios públicos e privados nos Estados-membros ou consórcios de investigação europeus. A cooperação com a indústria, nomeadamente com as pequenas e médias empresas, será objecto de especial atenção. Os organismos de investigação estabelecidos em países terceiros poderão também cooperar nos projectos, em conformidade com as disposições pertinentes do artigo 9º e, quando aplicável, dos acordos de cooperação científica e técnica entre a Comunidade e os países terceiros interessados. Será prestada especial atenção à cooperação com laboratórios e institutos de investigação dos países da Europa Central e Oriental e da antiga União Soviética.

Os conhecimentos adquiridos com a execução dos projectos serão divulgados pelo próprio CCI e no âmbito das actividades previstas na terceira acção do programa-quadro.

3. As medidas de acompanhamento incluirão:

- a organização da estadia de bolseiros, cientistas convidados e agentes destacados nos institutos do CCI,

- a organização do destacamento de agentes do CCI em laboratórios nacionais ou industriais e em universidades,

- o intercâmbio sistemático de informações, nomeadamente através da organização de seminários, oficinas e colóquios e publicações científicas,

- a formação especializada insistindo na multidisciplinaridade,

- a avaliação científica e estratégica independente dos resultados dos projectos e programas.

ANEXO IV

OBJECTIVOS E CONTEÚDO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO DAS ACTIVIDADES DE APOIO CONCORRENCIAIS A presente secção do programa específico reflecte plenamente as orientações do quarto programa-quadro, aplicando os seus critérios de selecção e precisando os seus objectivos científicos e tecnológicos.

As actividades de apoio científico e tecnológico, que se inscrevem no quadro de uma abordagem concorrencial, são descritas a seguir, com base no anexo III (primeira acção e ponto D da terceira acção do quarto programa-quadro).

A descrição a seguir é dada a título indicativo, com base nas necessidades actuais das políticas comunitárias. Refere-se nomeadamente aos pontos 1C, 2D, 3A, 3B, 4C e 5 da primeira acção.

Para assegurar a sua perfeita adequação às necessidades reais das políticas comunitárias durante todo o período que se refere ao quarto programa-quadro, estes objectivos são susceptíveis de alteração em conformidade com as disposições do nº 1 do artigo 13º da presente decisão.

Os temas a seguir indicados figuram entre os que podem ser abrangidos pelos objectivos científicos e tecnológicos.

PRIMEIRA ACÇÃO

Tecnologias da informação e das comunicações

Linha 3: Tecnologias da informação

Este apoio é destinado a permitir à Comissão prosseguir a política comunitária no domínio das tecnologias da informação, nomeadamente nos domínios das tecnologias dos suportes lógicos, dos componentes e dos sistemas, ou ainda das tecnologias multimedia, assim como noutros domínios prioritários como, por exemplo, os sistemas de cálculo de alto desempenho, os sistemas de microprocessadores, ou ainda a integração destas tecnologias em áreas profissionais.

Tecnologias industriais

Linha 5: Medições e ensaios

As actividades neste domínio poderão ter por objectivo o desenvolvimento de métodos de ensaio não destrutivos para as estruturas metalo-mecânicas, assim como dos suportes lógicos necessários à elaboração de normas comunitárias no domínio da mecânica das estruturas, nomeadamente para as estruturas utilizadas nos edifícios ou, de um modo mais geral, na engenharia civil.

Ambiente

Linha 6: Ambiente e clima

Estas actividades têm por finalidade o apoio às actividades de regulamentação da Comissão no quadro geral da política do ambiente, incluindo o desenvolvimento de métodos analíticos, e a execução, por uma rede de laboratórios de análise, de séries de ensaios sobre a poluição atmosférica, a qualidade da água, os resíduos e a poluição telúrica.

Uma actividade particular será a utilização de métodos de teledetecção aeroespacial para a vigilância das florestas tropicais, da desertificação e da produtividade marinha.

Alguns temas no domínio da regulamentação sobre os riscos industriais ou algumas medidas relacionadas com a segurança industrial, incluindo a biotecnologia, poderão ser objecto de uma actividade de apoio.

Ciências e tecnologias do ser vivo

Linha 8: Agricultura e pescas (incluindo as agro-indústrias, as tecnologias alimentares, a silvicultura, a aquicultura e o desenvolvimento rural)

As actividades de apoio neste domínio poderão incluir contribuições para:

- a aplicação das técnicas de teledetecção à agricultura através da recolha de imagens do manuseamento e tratamento dos dados,

- uma série de análises destinadas ao controlo de qualidade dos produtos alimentares,

- o controlo dos produtos lácteos,

- a avaliação dos produtos fito-farmacêuticos, nomeadamente no que diz respeito aos aspectos ligados ao seu lançamento no mercado.

Energia

Linha 11: Energia não nuclear

As actividades de apoio neste domínio incluirão:

- o manuseamento e o tratamento de informações provenientes de projectos realizados no âmbito dos programas comunitários especialmente de demonstração,

- procedimentos de certificação para a conservação da energia nos edifícios, indústria e transportes assim como a aplicação de metodologias de modelização energética (relações entre a produção energética, o consumo e o impacte ambiental) a cenários energéticos particulares.

TERCEIRA ACÇÃO

Estas actividades, geralmente de curta duração, podem dizer respeito a qualquer domínio e têm por objectivo responder a necessidades pontuais surgidas na aplicação das diferentes políticas comunitárias.

Por natureza, tais necessidades apenas surgirão durante a execução do presente programa e as actividades em questão procurarão dar-lhes resposta imediata.

ANEXO V

REPARTIÇÃO INDICATIVA DO MONTANTE CONSIDERADO NECESSÁRIO PARA A SECÇÃO II DO PRESENTE PROGRAMA (ACTIVIDADES DE APOIO CONCORRENCIAIS) "(Em milhões de ecus)>

"> ID="1">Primeira acção> ID="3">91"> ID="1">Tecnologias da informação e das comunicações"> ID="1">- Tecnologias da informação> ID="2">10"> ID="1">Tecnologias industriais"> ID="1">- Medições e ensaios> ID="2">10"> ID="1">Ambiente"> ID="1">- Ambiente e clima> ID="2">26"> ID="1">Ciências e tecnologias do ser vivo"> ID="1">- Agricultura e pescas> ID="2">30"> ID="1">Energia"> ID="1">- Energias não nucleares> ID="2">15"> ID="1">Terceira acção> ID="3">37"> ID="1">Total > ID="3">128">

ANEXO VI

REGRAS ESPECÍFICAS DE EXECUÇÃO DAS ACTIVIDADES DE APOIO CONCORRENCIAS As actividades de apoio concorrenciais são realizadas por meio de trabalhos que permitem uma abordagem concorrencial no contexto de uma relação cliente/fornecedor e que se destinam a apoiar científica e tecnicamente as políticas comunitárias. A execução desses trabalhos será confiada a organismos e centros de investigação, incluindo o CCI, universidades ou empresas.

A Comissão determinará as responsabilidades, nomeadamente no que se refere à concessão dos recursos financeiros previstos para estas actividades, em função dos domínios de actividades envolvidos. A concessão dos recursos far-se-á num quadro concorrencial.