DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1991 relativa a uma acção concertada para a realização de uma acção-piloto de carácter socioeconómico no sector da pesca e da aquicultura em Portugal (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (92/49/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3944/90 (2), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 32o,

Considerando que existe actualmente um desequilíbrio considerável entre a capacidade da frota comunitária de pesca e os recursos disponíveis;

Considerando que a política comum da pesca tem por objectivo combater esse desequilíbrio e que são necessárias novas iniciativas para assegurar o seu sucesso;

Considerando que, ao adoptar o Regulamento (CEE) no 3944/90, o Conselho sublinhou, nomeadamente, que nenhuma medida de política estrutural da pesca poderá ser bem sucedida se não forem ponderadas, paralelamente, as suas repercussões socioeconómicas, designadamente no respeitante ao emprego e à incidência sobre as regiões fortemente dependentes da pesca;

Considerando que é conveniente identificar as zonas, social e economicamente dependentes da pesca e das actividades conexas, susceptíveis de ser mais seriamente afectadas pela política comum da pesca e definir, nessas zonas, as medidas socioeconómicas adequadas de acompanhamento da política comum da pesca, a fim de obter uma melhor coesão económica e social da Comunidade;

Considerando que a Comissão não dispõe actualmente de informações que lhe permitam definir com exactidão o alcance e a natureza dessas medidas; que uma acção para a realização de uma acção-piloto pontual de pequena amplitude, seleccionada com vista a tratar um caso representativo de problemas socioeconómicos de importância comunitária, permitirá tirar ensinamentos de carácter geral e, assim, contribuir para orientar a concepção e a execução das medidas socioeconómicas previstas;

Considerando que tal acção pode constituir uma acção concertada, na acepção do no 1, terceiro travessão, do artigo 32o do Regulamento (CEE) no 4028/86, e que é conveniente atribuir-lhe um apoio comunitário;

Considerando que, por analogia com o disposto no no 5 do artigo 26o do Regulamento (CEE) no 4028/86, alterado pelo ponto 25 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3944/90, é conveniente fixar o apoio em causa em 50 % das despesas tomadas em consideração para um apoio financeiro, a seguir denominadas « despesas elegíveis »; que as informações transmitidas pelas autoridades portuguesas permitem fixar o montante máximo do referido apoio em 50 000 ecus;

Considerando que é necessário fixar as condições gerais de realização da acção concertada, bem como as condições aplicáveis à concessão do apoio financeiro comunitário;

Considerando que a presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas da Pesca,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

1. É instituída uma acção concertada para a realização de uma acção-piloto em Portugal, a seguir denominada « acção concertada ». A acção concertada é descrita no anexo I.

2. A Comissão concede um apoio financeiro à execução da acção concertada. O apoio consiste numa subvenção em capital, que se eleva a 50 % das despesas elegíveis, num montante máximo de 50 000 ecus, concedido nas condições fixadas no anexo II.

Artigo 2o

A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1991. Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO no L 376 de 31. 12. 1986, p. 7. (2) JO no L 380 de 31. 12. 1990, p. 1.

ANEXO I

ACÇÃO CONCERTADA PARA A REALIZAÇÃO DE UMA ACÇÃO-PILOTO EM PORTUGAL

I. Objectivo geral

Realização de uma acção-piloto pontual de pequena amplitude destinada a tratar um caso representativo de problemas socioeconómicos de importância comunitária, a fim de tirar ensinamentos de carácter geral e contribuir para orientar a concepção e a execução, a nível comunitário, de medidas socioeconómicas adequadas de acompanhamento da política comum da pesca.

II. Zona abrangida pela acção

Sesimbra, Setúbal (península de Setúbal).

III. Executante

Comissão executiva da operação integrada de desenvolvimento da península de Setúbal.

IV. Calendário

A acção concertada está prevista para o período compreendido entre o início de Janeiro de 1992 e o final de Junho de 1992.

V. Operações previstas

A acção concertada implica, por um lado, uma reconversão económica para actividades alternativas e, por outro, medidas sociais (formação profissional, pré-reforma, etc.).

O executante fica incumbido das seguintes tarefas:

- atendendo às condições locais, recenseamento dos beneficiários finais potenciais e das acções de reconversão possíveis, tais como formação profissional, pré-reforma ou prémios para a criação de actividades alternativas,

- elaboração de um orçamento previsional, nos limites financeiros mencionados na decisão da Comissão,

- autorização do apoio financeiro a nível do Estado-membro (níveis local/regional/nacional/outro),

- repartição indicativa do orçamento entre as diversas formas de acções de reconversão,

- recepção dos fundos comunitários e distribuição das subvenções em capital a pescadores que devam deixar o seu emprego,

- relatórios à Comissão sobre a gestão dos fundos e os resultados obtidos.

VI. Estimativa financeira

Custo previsional: 100 000 ecus, Apoio comunitário: 50 000 ecus (50 % do custo total), Apoio público nacional: 50 000 ecus (50 % do custo total).

ANEXO II

CONDIÇÕES DE CONCESSÃO DO APOIO FINANCEIRO

1. O apoio financeiro referido no artigo 1o da presente decisão, a seguir denominado « o apoio », diz respeito às operações mencionadas no anexo I, a seguir denominadas « as operações ».

2. As despesas elegíveis englobam todas as despesas, sem imposições recuperáveis, necessárias à boa realização das operações. As despesas não incluem os vencimentos ou as despesas das pessoas empregadas pelo organismo executante.

3. As autoridades nacionais garantem o financiamento da parte das despesas não cobertas pelo apoio.

4. O apoio só será concedido se as operações forem terminadas no prazo previsto no anexo I.

5. O beneficiário do apoio é o organismo executante, incumbido de distribuir as subvenções individuais às pessoas singulares a que diz respeito à reconversão.

6. Imediatamente após a adopção da presente decisão, será concedido ao beneficiário um adiantamento de 20 000 ecus. O saldo do apoio será concedido num único pagamento após finalização do conjunto das operações, sob apresentação e após verificação de um mapa pormenorizado das despesas efectuadas.

7. As autoridades responsáveis pela acção concertada velarão por que os elementos de verificação necessários (processos, documentos financeiros, etc.) sejam mantidos à disposição da Comissão. Os documentos relativos ao estado de adiantamento das operações serão transmitidos à Comissão, a seu pedido.

8. Qualquer publicidade relativa às operações mencionará claramente o apoio da Comunidade.

9. Caso não sejam respeitadas as condições acima expostas, a Comissão pode decidir suspender, reduzir ou anular o apoio e exigir o reembolso dos montantes pagos. Só será tomada tal decisão após o beneficiário ter sido notificado para apresentar as suas observações, nos prazos fixados pela Comissão.