Decisão da Comissão

de 18 de Julho de 2001

relativa ao auxílio concedido pelos Países Baixos a favor da Valmont Nederland BV

[notificada com o número C(2001) 2231]

(Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2002/142/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.o,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.o 1, alínea a), do seu artigo 62.o,

Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos dos referidos artigos, e tendo em conta estas observações(1),

Considerando o seguinte:

1. PROCEDIMENTO

(1) Na Primavera de 1998, a Comissão teve conhecimento, através de artigos de imprensa, que, entre 1993 e 1995, alguns municípios tinham utilizado de forma abusiva fundos da província Brabante do Norte de diversas formas, a fim de atrair empresas para o seu território(2). Por carta de 1 de Abril de 1998 (D/51488), a Comissão solicitou o envio de informações. As autoridades neerlandesas responderam por carta de 2 de Julho de 1998 registada em 6 de Julho de 1998 com o número A/35148. A Comissão solicitou informações complementares e voltou a insistir junto das autoridades neerlandesas para o envio destas informações por cartas de 29 de Outubro de 1998 (D/54414), 21 de Dezembro de 1998 (D/55299), 31 de Março de 1999 (D/51425), 2 de Agosto de 1999 (D/63284), 6 de Setembro de 1999 (D/63682), 27 de Outubro de 1999 (D/64481), 24 de Janeiro de 2000 (D/50335) e 30 de Agosto de 2000 (D/54456). As autoridades neerlandesas transmitiram as informações solicitadas por cartas de 19 de Janeiro de 1999 (registada com o número A/30448 em 19 de Janeiro de 1999), 23 de Agosto de 1999 (registada com o número A/36473 em 25 de Agosto de 1999), por e-mail de 29 de Novembro de 1999 e por cartas de 10 de Fevereiro de 2000 (registada com o número A/31270 em 15 de Fevereiro de 2000), 22 de Agosto de 2000 (registada com o número A/36991 em 24 de Agosto de 2000) e 5 de Setembro de 2000 (registada com o número A/37421 em 13 de Setembro de 2000). Por ocasião de duas reuniões realizadas em 14 de Abril de 1999 e em 23 de Maio de 2000, as autoridades neerlandesas transmitiram informações complementares.

(2) Após ter sido contactado pela empresa-mãe da empresa beneficiária neerlandesa, o vice-presidente do Comité das Relações Internacionais da Câmara dos Representantes norte-americana interveio no caso em apreço. Na sua carta de 11 de Julho de 2000 dirigida ao chefe da Delegação da Comissão Europeia em Washington e ao embaixador dos Países Baixos nos EUA, solicitou o apoio destes últimos para a resolução da questão, dado que a venda do terreno em causa já teria sido realizada há seis anos, ou seja, em 1994. A Comissão respondeu por carta de 11 de Agosto de 2000, sublinhando a necessidade de um controlo dos auxílios estatais por parte da Comissão e a importância do princípio de que os auxílios ilegalmente concedidos pelas autoridades competentes devem ser recuperados junto do beneficiário.

(3) Por decisão de 18 de Outubro de 2000, a Comissão deu início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio em causa. Por carta de 7 de Novembro de 2000 (D/108153), a Comissão informou as autoridades neerlandesas desse facto. Após a apresentação de um pedido de adiamento do prazo por duas semanas (carta de 5 de Dezembro de 2000, registada como A/40420 em 11 de Dezembro de 2000), que foi deferido por carta de 18 de Dezembro de 2000 (D/56227), as autoridades neerlandesas enviaram as suas observações relativas à decisão por carta de 12 de Dezembro de 2000 (registada como A/30329 em 8 de Janeiro de 2001). A decisão foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(3). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações relativas ao auxílio em causa.

(4) A Comissão recebeu observações a este respeito de uma parte interessada, ou seja, da beneficiária do auxílio (carta de 20 de Fevereiro de 2001 registada na mesma data como A/31474). A Comissão transmitiu-as às autoridades neerlandesas por carta de 13 de Março de 2001 (D/51072). Esta carta compreendia diversas questões relativas ao auxílio em causa. Após a apresentação de um pedido de adiamento do prazo por seis semanas (carta de 17 de Abril de 2001, registada como A/33188 em 20 de Abril de 2001) e a concessão de um adiamento mais curto por parte da Comissão por carta de 30 de Abril de 2001 (D/51755), as autoridades neerlandesas transmitiram as suas observações por carta de 14 de Maio de 2001 (registada como A/33915 em 17 de Maio de 2001).

2. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO

2.1. A empresa beneficiária

(5) A Valmont é uma filial da Valmont Industries Inc., uma empresa americana que produz sistemas de irrigação automática, postes de iluminação, de electricidade e de telecomunicações, bem como produtos revestidos e fabricados à medida para diversas utilizações industriais. A empresa opera 21 fábricas situadas em quatro continentes. O seu volume de negócios anual é de cerca de 846 milhões de dólares. A empresa emprega cerca de 5500 pessoas e as suas fábricas na União Europeia situam-se nos Países Baixos, França, Espanha e Alemanha(4).

(6) Em 1991, a Valmont Industries Inc. comprou a empresa neerlandesa Nolte BV que produzia desde os anos quarenta postes para a iluminação pública e para painéis de sinalização rodoviária. A empresa opera actualmente sob a designação Valmont Nederland BV. A sua gama de produtos actual inclui vários tipos de postes de aço e de alumínio com 3 a 80 metros de altura, ou mesmo mais, com várias aplicações de carácter mais tradicional ou inovador(5). Em 1994, a empresa adquiriu um terreno de 3 ha em que construiu uma nova unidade de produção.

2.2. Auxílio através da venda de terrenos

(7) Em 1993 e 1994, a província de Brabante do Norte investiu 20 milhões de florins neerlandeses (9,1 milhões de euros) destinados a reforçar a estrutura económica e a melhorar o enquadramento empresarial na região. Os recursos financeiros foram utilizados para resolver problemas de infra-estruturas nas zonas industriais da província em causa. Os projectos foram realizados pelos municípios os quais beneficiaram de fundos para esse efeito. Determinados municípios já tinham afectado fundos próprios a estes projectos. Os fundos da província permitiram-lhes canalizar estes recursos para outros objectivos. Esta prática foi assim designada como "curva em u" (U-bocht). A província havia determinado que os municípios não poderiam utilizar estes recursos para um apoio (financeiro) directo a empresas.

(8) Em 1994, a província de Brabante do Norte colocou à disposição do município de Maarheeze (que está inserido actualmente no município de Cranendonck) 400000 florins destinados ao projecto de infra-estrutura "Philipscomplex/Den Engelsman". O referido projecto destinava-se a ampliar e a melhorar as infra-estruturas da zona industrial, o que correspondia a um custo total de 1469000 florins (666000 euros). O município já tinha reservado recursos para este projecto que foram subsequentemente utilizados para outros objectivos. Neste caso, o município utilizou os fundos da província para compensar as perdas cumuladas do departamento responsável pela gestão da zona industrial, o que permitiu vender os terrenos a preços mais baixos. Consequentemente, o município de Maarheeze vendeu, em 1994, um terreno de 3 hectares à Nolte BV, actualmente Valmont Nederland BV (seguidamente designada "Valmont"), pelo preço de 900000 florins, o que equivale a 30 florins (13,61 euros) por m2.

(9) O Governo neerlandês apresentou um parecer de um perito independente com data de 4 de Dezembro de 1998. Segundo este parecer, o preço de mercado para os terrenos em Maarheeze era na altura de 42,50 florins (19,29 euros) por m2. Com base neste preço, o valor do terreno seria de 1275000 florins (578570 euros). A Comissão pressupôs, portanto, que a venda do terreno continha um elemento de auxílio de 375000 florins (170168 euros). Após a reunião com a Comissão realizada em 14 de Abril de 1999, as autoridades neerlandesas exigiram que a empresa reembolsasse o alegado elemento de auxílio (após dedução do montante de minimis de 100000 euros)(6). Até à data, a empresa recusou proceder ao referido reembolso.

2.3. Auxílio para a construção de um parque de estacionamento nas instalações da Valmont

(10) O município pagou 250000 florins (113445 euros) para a construção de um parque de estacionamento público no recinto da Valmont.

2.4. Razões que levaram ao início do procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE

(11) Tendo em conta que o município de Maarheeze não está situado numa região elegível para auxílios regionais na acepção do n.o 3, alíneas a) ou c), do artigo 87.o, a Comissão tem reservas quanto à compatibilidade do auxílio com a legislação comunitária. Não parece aplicável qualquer outra fundamentação. A Comissão tem ainda reservas quanto ao carácter público do parque de estacionamento.

3. OBSERVAÇÕES DOS PAÍSES BAIXOS

(12) As autoridades neerlandesas apresentaram um parecer sobre o terreno em 1994. Lamentavelmente este parecer não foi divulgado mais cedo. Este parecer foi elaborado a pedido da Valmont para obter um financiamento do banco, sendo que o terreno objecto do parecer serviria de garantia. O parecer refere-se efectivamente tanto aos edifícios como ao terreno. Segundo o parecer, o valor do terreno é de 1050000 florins (476000 euros), o que equivale a 35 florins (15,88 euros) por m2. O autor do parecer de 1994 comentou as diferenças existentes relativamente a 1998 numa nova carta anexa à resposta das autoridades neerlandesas. A diferença nos resultados deve-se parcialmente ao facto deste parecer se prender com a avaliação do terreno numa altura em que este já estava urbanizado, o que implica um valor inferior. O parecer de 1994 inclui igualmente uma correcção relativa aos custos ligados à transferência de propriedade. Além disso, o autor do parecer de 1994 verifica que no parecer de 1998 não foi tido em conta que cerca de um terço do terreno não é directamente acessível a partir de uma via pública.

(13) As autoridades neerlandesas apresentaram ainda declarações de três empresas que utilizam regularmente o parque de estacionamento e que alegam que este podia ser também utilizado por outras empresas. Tal viria confirmar que se trata de facto de um parque de estacionamento público. Houve um gentlemen's agreement entre o município e Valmont sobre a utilização pública do parque de estacionamento, cujo cumprimento é estritamente controlado. O município tem poderes para controlar este acordo na medida em que o plano director municipal não permite a construção de edifícios nesta parte do terreno. Caso Valmont tencionasse construir no terreno deste parque de estacionamento, teria de solicitar às autoridades locais uma derrogação ao plano director principal, o que seria recusado ao abrigo do acordo existente. Assim, estaria garantida uma utilização a longo prazo desta parte do terreno como parque de estacionamento público.

4. OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS

(14) Após a publicação da decisão de dar início ao procedimento, a Comissão só recebeu observações da empresa beneficiária Valmont. Na sua carta, a Valmont subscreve os argumentos apresentados pelas autoridades neerlandesas, nomeadamente as novas informações do parecer de 1994, e alega que o montante de auxílio calculado com base neste parecer é inferior ao limiar de minimis de 100000 euros. A Valmont confirma ainda que o parque de estacionamento é utilizados por várias empresas. A empresa não recebe qualquer pagamento pela utilização do parque de estacionamento. A Valmont conclui que o parque de estacionamento corresponde à definição de "público" ou de "semipúblico" para efeitos de conformidade com a legislação comunitária em vigor para os auxílios estatais.

5. APRECIAÇÃO

5.1. O elemento de auxílio contido no preço do terreno

(15) A venda de terrenos e edifícios pelas autoridades públicas pode incluir auxílios estatais a favor dos compradores. A comunicação da Comissão no que respeita a auxílios estatais no âmbito da venda de terrenos e imóveis públicos(7) inclui uma abordagem geral a utilizar para se determinar se existe um tal elemento de auxílio estatal. Apesar de a venda do terreno ter ocorrido antes da adopção desta comunicação, são aplicáveis os mesmos princípios, dado que a comunicação veio concretizar uma prática já utilizada, à data da adopção da comunicação, há mais de dez anos(8). A Comissão está, contudo, ciente do facto de que a jurisprudência relativa a este aspecto era limitada à data da venda deste terreno, não podendo assim esperar que o teor exacto da comunicação tenha sido considerado aquando da transacção.

(16) O ponto 2. a) da comunicação permite que as autoridades públicas estabeleçam o valor de mercado através de uma avaliação independente previamente às negociações de venda. O preço de mercado estabelecido desta forma constituirá o preço mínimo de aquisição susceptível de ser acordado sem a concessão de auxílios estatais Neste caso, existem dois pareceres. Ambos os pareceres foram elaborados após a transacção.

(17) Neste caso, a Comissão não pode confiar no parecer de 1994. Este parecer não dá uma estimativa da globalidade do recinto, incluindo os edifícios. Não inclui uma estimativa do terreno tal como foi vendido pelo município, ou seja, não urbanizado. Tal depreende-se do modo de cálculo do valor do terreno: este é calculado através da dedução dos custos de urbanização do valor total de venda. O facto de o parecer ter introduzido uma correcção relativamente aos custos de ligados à transferência de propriedade indicia que não se trata de uma compra por parte da Valmont mas sim teoricamente de uma venda por parte da Valmont.

(18) O cálculo do parecer de 1998 assenta nos preços praticados em 1994 na venda de outros terrenos pelo município em causa e na venda de terrenos por outros interessados. Numa carta posterior, o autor do parecer de 1994 alega que no parecer de 1998 não foi tido em conta que cerca de um terço do terreno não é directamente acessível a partir de uma via pública. Contudo, esta alegação não está suficientemente comprovada. O parecer de 1998 refere explicitamente que os peritos examinaram o terreno in loco por forma a ter uma ideia da localização, das acessibilidades, da qualidade e do valor comercial. Assim, tendo em conta as informações disponíveis, a Comissão pode confiar neste parecer. Dado que este parecer conclui que o preço de mercado dos terrenos vendidos à Valmont ascendeu a 42,50 florins (19,29 euros) m2, o elemento de auxílio na venda do terreno a favor do comprador eleva-se a 375000 florins (170168 euros).

(19) A Comissão considera que esta vantagem é abrangida pela proibição prevista no n.o 1 do artigo 87.o A vantagem beneficia exclusivamente a empresa adquirente, a Valmont; a vantagem é concedida através de recursos estatais uma vez que o terreno é vendido directamente pelas autoridades locais. É de pressupor que a vantagem afectará as trocas comerciais entre os Estados-Membros, uma vez que a Valmont e a sua empresa-mãe, a Valmont Industries Inc., operam em sectores em que os produtos são comercializados a nível internacional.

5.2. O elemento de auxílio contido no preço do parque de estacionamento

(20) Em geral, a Comissão considera que a construção de parques de estacionamento públicos não implica uma vantagem específica para uma determinada empresa, uma vez que os custos de tais investimentos são habitualmente financiados por impostos locais, para os quais contribuem as empresas beneficiárias e os particulares. Contudo, no caso em apreço, a Valmont tem de ser considerada como o beneficiário principal do parque de estacionamento. É muito provável que a Valmont seja o utilizador principal do parque de estacionamento situado no seu próprio recinto. Além disso, se o município não tivesse construído o parque de estacionamento, a Valmont teria tido que financiar por ela própria um espaço de estacionamento suficiente. Tendo em conta a natureza das actividades da Valmont, ou seja, a produção de diferentes tipos de postes de alumínio e de aço com dimensões de 3 a 80 metros, é óbvio que necessita de um espaço de estacionamento significativo. Além disso, existe uma sebe entre o parque estacionamento e a estrada, por forma a que os transeuntes não fiquem com a impressão de que se trata de um parque de estacionamento público. Além das três cartas das empresas que utilizam o parque de estacionamento, as autoridades neerlandesas não forneceram quaisquer provas relativamente à sua utilização pública. O gentlemen's agreement relativo à utilização do parque de estacionamento não é suficiente para lhe conferir um carácter público.

(21) É certo que a Valmont é o beneficiário principal, mas as três cartas das empresas situadas nas imediações da Valmont confirmam que estas utilizam o parque de estacionamento regularmente para estacionar os seus reboques, tendo as autoridades neerlandesas referido que este parque é ainda acessível a outras empresas. Uma destas cartas refere que a alternativa para a respectiva empresa consistiria em estacionar os reboques junto ao domicílio dos motoristas. Além disso, o município pode controlar com rigor o cumprimento do seu gentlemen's agreement e garantir a utilização a longo prazo desta parte do terreno como parque de estacionamento através dos poderes que lhe são conferidos pelo plano director municipal. Assim, importa considerar o parque de estacionamento como "parcialmente privado" ou "semipúblico".

(22) Tendo em conta todos os elementos acima referidos, a Comissão considera que metade dos custos de construção do parque de estacionamento são custos de exploração. O facto de o município ter pago o parque de estacionamento terá constituído uma vantagem específica para a empresa, que preenche os critérios previstos no n° 1 do artigo 87.o, tal como acima estabelecido. Importa ter em conta uma vantagem correspondente a um montante de pelo menos 125000 florins (56723 euros).

5.3. Apreciação da compatibilidade do auxílio

(23) A Comissão apreciou se o auxílio em causa podia beneficiar das derrogações previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 87.o do Tratado CE. Um auxílio pode ser considerado compatível com o mercado comum ao abrigo da derrogação prevista no n.o 2 do artigo 87.o do Tratado CE. Os auxílios em causa não são, contudo; a) nem de natureza social nem foram atribuídos a consumidores individuais; b) não se destinam a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários; c) nem são necessários para compensar as desvantagens económicas causadas pela divisão da Alemanha. Não são igualmente aplicáveis as derrogações previstas no n° 3, alíneas a), b) e d) do artigo 87.o do Tratado CE relacionadas com a promoção do desenvolvimento económico de regiões em que o nível de vida seja anormalmente baixo ou em que exista uma grave situação de subemprego, com projectos de interesse europeu comum e com a promoção da cultura e a conservação do património.

(24) Aliás, as autoridades neerlandesas nem procuraram justificar os auxílios com base numa das derrogações supramencionadas.

(25) A primeira parte da derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE, nomeadamente os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades económicas, não é aplicável, tendo em conta que o auxílio não se destinava a promover actividades nos sectores da investigação e desenvolvimento, ambiente ou investimentos por pequenas e médias empresas (PME). O auxílio não está relacionado com um projecto específico a realizar pelo beneficiário que seja susceptível de promover o interesse comum. A Comissão considerou na sua apreciação que o alegado auxílio se destinava a atrair investimentos para o município de Maarheeze. Assim, a Comissão examinou este auxílio com base nas orientações relativas aos auxílios regionais, ao abrigo da segunda parte da derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o, nomeadamente os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades regionais. Contudo, o município de Maarheeze não estava situado à data da venda do terreno numa região elegível para auxílios regionais. Não é assim aplicável a derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE.

(26) Dado que nenhuma das derrogações previstas no artigo 87.o é aplicável, o auxílio não é compatível com o mercado comum.

(27) Se se verificar que um auxílio é incompatível com o mercado comum, a Comissão deve, em conformidade com o acórdão do Tribunal de Justiça no processo 70/72(9), que foi confirmado nos processos 310/85(10) e C-5/89(11), convidar o Estado-Membro a recuperar junto do beneficiário quaisquer auxílios ilegalmente pagos. Esta medida é necessária para restabelecer a situação anterior e anular todas as vantagens financeiras de que o beneficiário do auxílio ilegalmente pago auferiu a partir da data de concessão deste auxílio. A recuperação do auxílio incompatível e ilegal é uma obrigação imposta à Comissão ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho(12).

(28) A recuperação do auxílio será efectuada imediatamente e segundo as formalidades do direito nacional dos Países Baixos, desde que estas permitam uma execução imediata e efectiva da decisão da Comissão. O auxílio a recuperar incluirá juros a partir da data em que o auxílio ilegal foi colocado à disposição do beneficiário e até à data da sua recuperação efectiva. Os juros são calculados com base na taxa de referência utilizada no cálculo do equivalente-subvenção dos auxílios com finalidade regional.

6. CONCLUSÃO

(29) A venda de 3 ha de terreno em 1994 pelas autoridades locais inclui um elemento de auxílio de 375000 florins neerlandeses (170168 euros).

(30) A construção do parque de estacionamento no recinto da Valmont financiada pelo município inclui um elemento de auxílio de 125000 florins neerlandeses (56723 euros).

(31) Os Países Baixos violaram o n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE ao implementarem os auxílios sem a devida notificação.

(32) Ambos os auxílios são incompatíveis com o mercado comum, tendo de ser recuperados junto do beneficiário,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A transacção relativa ao terreno e a construção do parque de estacionamento no recinto da empresa incluem elementos de auxílio, na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, a favor da Valmont. Estes elementos de auxílio elevam-se respectivamente a 375000 florins (170168 euros) e 125000 florins (56723 euros).

Artigo 2.o

Os elementos de auxílio referidos no artigo 1.o são incompatíveis com o mercado comum.

Artigo 3.o

1. Os Países Baixos tomarão as medidas adequadas no sentido de proceder à recuperação junto do beneficiário dos auxílios ilegalmente concedidos referidos no artigo 2.o

2. A recuperação do auxílio será efectuada imediatamente e segundo as formalidades do direito nacional, desde que estas permitam uma execução imediata e efectiva da decisão da Comissão. O auxílio a recuperar incluirá juros a contar da data em que foi posto à disposição do beneficiário até à data da sua recuperação efectiva. Os juros são calculados com base na taxa de referência utilizada no cálculo do equivalente-subvenção dos auxílios com finalidade regional.

Artigo 4.o

Os Países Baixos informarão a Comissão, no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, das medidas que adoptaram para lhe dar cumprimento.

Artigo 5.o

O Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 2001.

Pela Comissão

Mario Monti

Membro da Comissão

(1) JO C 37 de 3.2.2001, p. 44.

(2) "Gedeputeerden werkten mee aan U-bocht", Brabants Dagblad de 6 de Março de 1998, "U-bocht rammelde flink", Brabants Dagblad de 10 de Março de 1998, "U-bocht strijdig met regels EU", Brabants Dagblad de 10 de Março de 1998.

(3) JO C 37 de 3.2.2001, p. 44.

(4) www.valmont.com

(5) www.valmont.nl

(6) Comunicação da Comissão relativa aos auxílios de minimis, JO 68 de 6.3.1996, p. 9. Esta comunicação foi substituída pelo Regulamento (CE) n.o 69/2001 da Comissão, (JO L 10 de 13.1.2001).

(7) JO C 209 de 10.7.1997, p. 3.

(8) Já em 1963 a Comissão havia declarado que o artigo 92.o é aplicável à venda de terrenos e de edifícios quando se trata de uma cessão a título gratuito ou com condições especialmente favoráveis. Ver resposta à pergunta escrita 48 do Sr. Burgbacher, (JO 125 de 17.8.1963, p. 2235/63).

(9) Acórdão de 12 de Julho de 1973, processo 70/72, Comissão//Alemanha, Col. 1973, p. 813.

(10) Acórdão de 24 de Fevereiro de 1987, processo 310/85, Deufil GmbH und Co. KG/Comissão, Col. 1987, p. 901.

(11) Acórdão de 20 de Setembro de 1990, processo C-5/89, Comissão//Alemanha, Col. 1990, p. I-3437.

(12) JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.