REGULAMENTO (CEE) No 1377/79 DA COMISSÃO de 2 de Julho de 1979 que estabelece a segunda alteração do Regulamento (CEE) no 3083/73 relativo às comunicações dos dados necessários à aplicação do Regulamento (CEE) no 2358/71 que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2358/71 do Conselho, de 26 de Outubro de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 234/79 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 9o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1119/79 da Comissão (3) definiu as regras especiais de aplicação do regime de certificados de importação do milho híbrido;

Considerando que, para permitir que esse regime atinja a sua finalidade, a Comissão deve poder conhecer o volume previsível das importações; que, desse modo, a Comissão deve estar na posse de certos dados oriundos dos Estados-membros;

Considerando que convém fixar a natureza desses dados, bem como as datas limites da sua comunicação; que é pois necessário completar o Regulamento (CEE) no 3083/73 da Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CEE) no 685/79 (5);

Considerando que as medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade como parecer do Comité de Gestão das Sementes,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O anexo do Regulamento (CEE) no 3083/73 substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1979.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito en Bruxelas em 2 de Julho de 1979.

Pela Comissão

Finn GUNDELACH

Vice-Presidente

(1) JO no L 246 de 5. 11. 1971, p. 1.(2) JO no L 34 de 9. 2. 1979, p. 2.(3) JO no L 139 de 7. 6. 1979, p. 13.(4) JO no L 314 de 15. 11. 1973, p. 20.(5) JO no L 86 de 6. 4. 1979, p. 15.

ANEXO

"" ID="1">1> ID="2">Estimativa das superfícies com contratos (em ha)> ID="3">1 de Dezembro (1)"> ID="1">2> ID="2">Total das superfícies declaradas no controlo (em ha)> ID="4">1 de Julho (2)"> ID="1">3> ID="2">Estimativa do consumo interno (por 100 kg) (4) (7)> ID="4">15 de Novembro"> ID="1">4> ID="2">Total das superfícies aceites no controlo (em ha)> ID="4">15 de Novembro"> ID="1">5> ID="2">Estimativa da colheita (por 100 kg) (3) (8)> ID="4">15 de Novembro"> ID="1">6> ID="2">Total das quantidades colhidas (por 100 kg) (4) (8)> ID="5">1 de Outubro"> ID="1">7> ID="2">Preço líquido de venda pago ao multiplicador (por 100 kg) (4) (5) (8)> ID="5">1 de Outubro"> ID="1">8> ID="2">Quantidade total das trocas relativamente à campanha de comercialização (4) (6) (7) (8)> ID="5">1 de Outubro"> ID="1">9> ID="2">Stocks no estádio de comércio grossista no fim da campanha (por 100 kg) (4) (7)> ID="5">1 de Outubro"> ID="1">10> ID="2">Dados relativos à entrega de certificados de importação de milho híbrido (9)> ID="3" ASSH="3">Dia dez de cada mês"> ID="1">11> ID="2">Datos relativos às importações de milho híbrido proveniente de países terceiros (10)> ID="3" ASSH="3">Dia dez de cada mês"> ID="1">12> ID="2">Dados a comunicar nos termos do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 2514/78> ID="3" ASSH="3">Trinta dias após a data limite fixada no anexo do presente regulamento"">

(1) Relativamente às espécies anuais semeadas na Primavera, a data será 1 de Julho do ano da colheita.

(2) Relativamente às espécies que foram colhidas no segundo corte, a data será 1 de Setembro do ano da colheita.

(3) Relativo a sementes de base e a sementes certificadas.

(4) Relativamente às espécies que podem ser comercializadas como sementes «comerciais» na Comunidade serão indicadas separadamente:

- as sementes de base e as sementes certificadas.

- as sementes comerciais.

(5) Este preço não compreende nem as despesas de acondicionamento, de certificado, de transporte e de Imposto sobre o Valor Acrescentado, nem o montante da ajuda.

(6) As importações provenientes de países terceiros devem ser ventiladas pelo país de origem e as importações provenientes dos Estados-membros pelo Estado-membro expedidor.

As exportações devem ser ventiladas pelo país de destino ou, no que diz respeito às trocas intracomunitárias, pelo Estado-membro destinatário.

(7) Campanha de comercialização nos termos do artigo 2o do Regulamento ( CEE ) no 2358/71 ( JO no L 246 de 5. 11. 1971, p. 1 ).

(8) A noção a tomar em consideração, relativamente às quantidades, é a que corresponder às normas de certificação. Em relacção aos pontos 6, 8 e 9, as normas de admissão podem igualmente ser tomadas em consideração.

(9) Relativamente a cada mês civil, os dados seguintes devem ser fornecidos segundo o esquema abaixo indicado:

- entrega de certificados de importação do milho híbrido durante o mês de ... por cada 100 kg.

(10) Relativamente a cada mês civil as importações provenientes de países terceiros ventiladas por país de origem e subdivididas do seguinte modo:

I. Híbrido duplo e híbrido top cross:

a ) com contrato de cultivo

1 ) condicionadas pela venda directa

2 ) outras.

II. Híbrido «três vias»

a ) com contrato de cultivo

1 ) condicionada pela venda directa

2 ) outras;

b ) outras.

III. Híbridos simples

a ) com contrato de cultivo:

1 ) condicionadas por venda directa

2 ) outras;

b ) outras.

Os dados a comunicar devem incluir, relativamente a cada ponto, as quantidades e os preços franco fronteira por cada 100 quilogramas.