ANEXO II

Requisitos e critérios de avaliação a observar a respeito das organizações que requerem certificados de ERM ou certificados relativos a funções de manutenção subcontratadas por entidades responsáveis pela manutenção

I. Requisitos e critérios de avaliação respeitantes à função de gestão

1. Capacidade de direção — empenho no aperfeiçoamento e aplicação do sistema de manutenção da organização e no reforço contínuo da sua eficácia

A organização deve ter procedimentos para:

a) Estabelecer uma política de manutenção adaptada ao seu tipo e ao âmbito do serviço, aprovada pelo diretor executivo ou pelo seu representante;

b) Assegurar que são definidos objetivos de segurança, conformes com o quadro jurídico estabelecido e consentâneos com o seu tipo, o âmbito do serviço e os riscos considerados;

c) Avaliar o seu desempenho global no domínio da segurança à luz dos seus objetivos de segurança enquanto empresa;

d) Elaborar planos e tomar disposições atinentes ao cumprimento dos objetivos de segurança;

e) Garantir os recursos necessários para os processos que dão execução aos requisitos do presente anexo;

f) Identificar e gerir o impacto das outras atividades de gestão no sistema de manutenção;

g) Assegurar que os órgãos superiores de gestão estão informados dos resultados da monitorização e das auditorias do desempenho e assumem a responsabilidade global pela implementação das alterações introduzidas no sistema de manutenção;

h) Garantir a consulta e a representação adequada do pessoal, e dos representantes deste, no que respeita à definição, atualização, monitorização e revisão dos aspetos de segurança dos processos conexos em que o pessoal possa estar envolvido.

2. Avaliação dos riscos — metodologia estruturada para avaliação dos riscos inerentes à manutenção de veículos, incluindo os diretamente resultantes dos processos técnicos e da atividade de outras organizações ou pessoas, e para identificação das medidas adequadas de controlo dos riscos

2.1. A organização deve ter procedimentos e disposições que deem resposta à necessidade e materializem a vontade de colaborar com os detentores, as empresas ferroviárias, os gestores de infraestruturas, os projetistas e os fabricantes de veículos e componentes ou outras partes interessadas.

2.2. A organização deve ter procedimentos de gestão do risco a fim de gerir as alterações no dossiê de manutenção, incluindo planos de manutenção, equipamento, procedimentos, organização, pessoal ou interfaces, bem como aplicar os métodos comuns de segurança relacionados com os métodos de avaliação dos riscos adotados nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva (UE) 2016/798.

2.3. A organização deve ter procedimentos que lhe permitam ter em conta, no quadro da avaliação dos riscos, a necessidade de criar, proporcionar e preservar um ambiente de trabalho apropriado, conforme com a legislação nacional e da União, em especial a Diretiva 89/391/CEE do Conselho (1).

3. Monitorização — metodologia estruturada que garanta que as medidas de controlo dos riscos são aplicadas, são eficazes e servem a realização dos objetivos da organização

3.1. A organização deve ter procedimentos para recolher, monitorizar e analisar periodicamente os dados de segurança relevantes, incluindo:

a) A eficácia dos processos pertinentes;

b) Os resultados dos processos (designadamente os serviços e produtos subcontratados);

c) A eficácia das medidas de controlo dos riscos;

d) A informação relativa à experiência, às avarias, aos defeitos e às reparações, resultante da exploração e manutenção diárias.

3.2. A organização deve ter procedimentos que garantam que os acidentes, incidentes, quase-acidentes e outras ocorrências perigosas são comunicados, registados, investigados e analisados.

3.3. A organização deve ter um sistema de auditoria interna independente, imparcial e transparente, para efeitos da revisão periódica dos processos. O sistema deve compreender procedimentos que permitam à organização:

a) Elaborar um plano de auditoria interna que possa ser revisto à luz das conclusões das auditorias anteriores e dos resultados da monitorização do desempenho;

b) Analisar e avaliar as conclusões das auditorias;

c) Propor e pôr em prática medidas ou ações corretivas específicas;

d) Controlar a eficácia das medidas ou ações anteriores.

3.4. Os procedimentos referidos nos pontos 3.1, 3.2 e 3.3 da presente secção devem cumprir os métodos comuns de segurança relacionados com os métodos de avaliação dos riscos adotados nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva (UE) 2016/798, assim como com os métodos de avaliação do nível e do desempenho de segurança dos operadores ferroviários a nível nacional e a nível da União, adotados nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alínea d), da mesma diretiva.

4. Aperfeiçoamento contínuo — metodologia estruturada para analisar a informação obtida em resultado da monitorização periódica e das auditorias, ou proveniente de outras fontes pertinentes, e para explorar os resultados a fim de retirar ensinamentos e decidir de medidas preventivas ou corretivas destinadas a preservar ou reforçar o nível de segurança

A organização deve ter procedimentos que garantam:

a) A colmatação das lacunas identificadas;

b) A implementação das novas disposições de segurança;

c) A materialização das conclusões das auditorias internas em melhorias do sistema;

d) A aplicação, nos casos necessários, de medidas preventivas ou corretivas destinadas a assegurar a conformidade do sistema ferroviário com as normas e outras prescrições aplicáveis durante todo o ciclo de vida do equipamento e da exploração;

e) A exploração da informação relativa à investigação de acidentes, incidentes, quase-acidentes e outras ocorrências perigosas, e às suas causas, para retirar ensinamentos e, quando se justifique, decidir das medidas a tomar para reforçar o nível de segurança;

f) A avaliação e a aplicação, quando se justifique, das recomendações pertinentes formuladas pela autoridade nacional de segurança, pelo organismo nacional de investigação e pelo setor ou decorrentes de inquéritos efetuados internamente;

g) A devida consideração dos relatórios e informações procedentes de empresas ferroviárias/gestores de infraestruturas e detentores ou de outras fontes relevantes.

5. Estrutura e responsabilização — metodologia estruturada de definição das responsabilidades individuais e das equipas que garanta a realização dos objetivos de segurança da organização

5.1. A organização deve ter procedimentos de atribuição de responsabilidades para todos os processos pertinentes que execute.

5.2. A organização deve ter procedimentos que lhe permitam definir claramente os domínios de responsabilidade relacionados com a segurança e a distribuição das responsabilidades pelas funções específicas a eles associadas e as respetivas interfaces. Incluem-se nestes procedimentos os indicados no ponto 2.1 que envolvem a organização e os detentores e, nos casos adequados, as empresas ferroviárias e os gestores de infraestruturas.

5.3. A organização deve ter procedimentos que garantam que o pessoal a que foram delegadas responsabilidades dispõe de poderes, qualificações e recursos adequados para desempenhar as suas funções. A responsabilidade e a competência devem ser consentâneas e compatíveis com as funções e a delegação deve estar firmada por escrito.

5.4. A organização deve ter procedimentos que garantam a coordenação das atividades associadas a processos pertinentes ao nível interno.

5.5. A organização deve ter procedimentos para responsabilizar todos aqueles que intervêm na gestão da segurança pelo respetivo desempenho.

6. Gestão das competências — metodologia estruturada que garanta que o pessoal da organização tem as qualificações necessárias para corresponder, com segurança, eficácia e eficiência e em todas as circunstâncias, aos objetivos da organização

6.1. A organização deve estabelecer um sistema de gestão das competências que contemple:

a) A identificação dos postos com responsabilidades na execução, no quadro do sistema, dos processos necessários para efeitos do cumprimento dos requisitos do presente anexo;

b) A identificação dos postos que envolvem tarefas de segurança;

c) A afetação do pessoal às diferentes tarefas em função das respetivas qualificações.

6.2. O sistema de gestão das competências deve compreender procedimentos de gestão do pessoal que abranjam, pelo menos:

a) A identificação dos conhecimentos, aptidões e experiência necessários ao desempenho de tarefas de segurança compatíveis com as suas responsabilidades;

b) Os princípios de seleção, designadamente as habilitações académicas, a aptidão mental e a aptidão física;

c) A formação e a qualificação iniciais ou a certificação das qualificações e aptidões adquiridas;

d) Aa garantia de que todo o pessoal está consciencializado da necessidade e da importância da sua atividade e da sua contribuição para a realização dos objetivos de segurança;

e) A formação contínua e a atualização periódica dos conhecimentos e aptidões;

f) A verificação periódica da competência, da aptidão mental e da aptidão física, consoante adequado;

g) As medidas especiais a tomar em caso de acidente ou incidente ou de ausência prolongada do trabalho, consoante necessário.

7. Informação — metodologia estruturada que garanta o acesso de todos aqueles que devem fazer juízos e tomar decisões, a todos os níveis da organização, às informações importantes

7.1. A organização deve ter procedimentos para definir canais de comunicação que assegurem, no interior dela própria e nas suas relações com outras entidades, designadamente gestores de infraestruturas, empresas ferroviárias, detentores e projetistas ou fabricantes de veículos ou componentes, ou ambos, quando apropriado, a troca de informações relativas aos processos pertinentes e a sua transmissão, pronta e eficientemente, à pessoa da organização e de outras organizações com a função apropriada.

7.2. A fim de assegurar o adequado intercâmbio de informações, a organização deve ter procedimentos para:

a) A receção e o tratamento de informações específicas;

b) A identificação, produção e difusão de informações específicas;

c) A disponibilização de informações fidedignas e atualizadas.

7.3. A organização deve ter procedimentos que garantam que a informação operacional fundamental é:

a) Pertinente e válida;

b) Exata;

c) Completa;

d) Devidamente atualizada;

e) Verificada;

f) Coerente e fácil de entender (e.g. a linguagem utilizada);

g) Transmitida ao pessoal de acordo com as suas responsabilidades, antes de ser aplicada;

h) De fácil acesso para o pessoal, se necessário fornecendo-lha por escrito.

7.4. As prescrições dos pontos 7.1, 7.2 e 7.3 aplicam-se, em particular, à informação operacional seguinte:

a) Dados dos registos nacionais do material circulante, cuja exatidão e exaustividade deve ser verificada no que respeita à identificação (incluindo os meios) e ao registo dos veículos cuja manutenção a organização assegura;

b) Documentação de manutenção;

c) Informações relativas ao apoio prestado aos detentores e, se for o caso, a outras partes, designadamente empresas ferroviárias e gestores de infraestruturas;

d) Informações relativas às qualificações do pessoal e à subsequente supervisão da gestão da manutenção;

e) Informações relativas à exploração (incluindo quilometragem, tipo e âmbito das atividades, incidentes ou acidentes) e aos pedidos de empresas ferroviárias, detentores e gestores de infraestruturas;

f) Registos das operações de manutenção efetuadas, incluindo a informação relativa às anomalias detetadas nas vistorias e às medidas corretivas tomadas pela empresa ferroviária ou pelo gestor da infraestrutura, nomeadamente as vistorias e os controlos que têm lugar antes da partida ou durante o trajeto do comboio;

g) Ordens de recolocação em serviço e de retorno à exploração;

h) Ordens de encomenda de operações de manutenção;

i) Dados técnicos a fornecer às empresas ferroviárias/gestores de infraestruturas e aos detentores para efeitos das instruções de manutenção;

j) Informações de emergência respeitantes a situações em que está comprometida a segurança da circulação dos veículos, nomeadamente: i) Imposição de restrições de utilização ou de condições específicas de exploração aos veículos cuja manutenção a organização assegura ou a outros veículos da mesma série, mesmo que a sua manutenção seja assegurada por outras entidades, devendo esta informação ser igualmente fornecida a todas as partes interessadas; ii) Informações urgentes sobre questões de segurança identificadas nas operações de manutenção, designadamente anomalias detetadas num componente comum a vários tipos ou séries de veículos;

k) Toda a informação e dados necessários à elaboração do relatório anual de manutenção a apresentar ao organismo de certificação e aos clientes em causa (incluindo os detentores), devendo esse relatório ser igualmente fornecido às autoridades nacionais de segurança que o solicitarem.

8. Documentação — metodologia estruturada que garanta a rastreabilidade de toda a informação pertinente

8.1. A organização deve ter procedimentos que garantam que todos os processos pertinentes são devidamente documentados.

8.2. A organização deve ter procedimentos adequados para:

a) Controlar e atualizar regularmente toda a documentação pertinente;

b) Formatar, produzir, distribuir e controlar as alterações à documentação pertinente;

c) Rececionar, coligir e arquivar toda a documentação pertinente.

9. Subcontratação — metodologia estruturada que garanta a boa gestão das atividades subcontratadas, com vista à realização dos objetivos da organização

9.1. A organização deve ter procedimentos que garantam a identificação dos produtos e serviços relacionados com a segurança.

9.2. Caso recorra a subcontratantes ou fornecedores, ou ambos, de produtos ou serviços relacionados com a segurança, a organização deve ter procedimentos para verificar, ao proceder à sua seleção, se:

a) Os subcontratantes, subempreiteiros e fornecedores são competentes;

b) Os subcontratantes, subempreiteiros e fornecedores aplicam um sistema de manutenção e gestão documentado e adequado.

9.3. A organização deve ter um procedimento para definir os requisitos que os subcontratantes e fornecedores deverão satisfazer.

9.4. A organização deve ter procedimentos para verificar se os fornecedores e/ou os subcontratantes têm consciência dos riscos que podem causar às atividades da organização.

9.5. Se o sistema de manutenção ou gestão de um subcontratante ou fornecedor for certificado, o processo de monitorização previsto na secção 3 pode limitar-se aos resultados dos processos operacionais contratados, referidos no ponto 3.1, alínea b).

9.6. Pelo menos os princípios básicos aplicáveis aos processos a seguir referidos devem ser claramente definidos, ser conhecidos e ser consignados no contrato entre as partes:

a) Responsabilidades e tarefas em relação com a segurança ferroviária;

b) Obrigações respeitantes ao intercâmbio de informações relevantes entre ambas as partes;

c) Rastreabilidade dos documentos de interesse para a segurança.

II. Requisitos e critérios de avaliação respeitantes à função de gestão da manutenção

1. A organização deve ter um procedimento para identificar e gerir:

a) Todas as atividades de manutenção com incidências na segurança;

b) Todos os componentes críticos para a segurança.

2. A organização deve ter procedimentos que garantam a conformidade com os requisitos essenciais de interoperabilidade, incluindo as atualizações feitas ao longo do ciclo de vida, designadamente:

a) Assegurando a conformidade com as especificações respeitantes aos parâmetros fundamentais de interoperabilidade definidos nas especificações técnicas de interoperabilidade (ETI) aplicáveis;

b) Verificando, em todas as circunstâncias, a conformidade do dossiê de manutenção com a autorização relativa ao veículo (incluindo os eventuais requisitos estabelecidos pela autoridade nacional de segurança), incluindo a conformidade com o processo técnico e o tipo de registos, designadamente como no registo europeu de tipos de veículos autorizados (RETVA);

c) Gerindo qualquer substituição no âmbito da manutenção;

d) Identificando a necessidade de uma avaliação dos riscos do potencial impacto da alteração em causa na segurança do sistema ferroviário, através da aplicação dos métodos comuns de segurança relacionados com os métodos de avaliação dos riscos adotados nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva (UE) 2016/798;

e) Gerindo a configuração das modificações técnicas que afetem a integridade sistémica do veículo.

3. A organização deve ter um procedimento para projetar e apoiar a implementação dos meios, equipamento e instrumentos especificamente desenvolvidos e necessários para a execução da manutenção. Deve ter um procedimento para verificar se esses meios, equipamento e instrumentos são utilizados, armazenados e conservados de acordo com o respetivo plano de manutenção e os respetivos requisitos de manutenção.

4. A organização deve ter procedimentos que lhe permitam, logo que os veículos iniciem as suas operações:

a) Obter acesso às recomendações de manutenção da documentação inicial e recolher informações suficientes sobre as operações programadas;

b) Analisar essas recomendações de manutenção da documentação inicial e providenciar, através da aplicação dos métodos comuns de segurança relacionados com os métodos de avaliação dos riscos adotados nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva (UE) 2016/798, o primeiro dossiê de manutenção, tendo igualmente em conta as informações contidas em eventuais garantias conexas;

c) Assegurar a correta implementação do primeiro dossiê de manutenção.

5. A fim de manter o dossiê de manutenção atualizado durante todo o ciclo de vida do veículo, a organização deve ter procedimentos para:

a) Recolher, pelo menos, as informações pertinentes relativas: i) o tipo e à extensão das operações efetivamente executadas, incluindo, mas não exclusivamente, os acidentes, os acidentes graves e os incidentes, na aceção da Diretiva (UE) 2016/798; ii) às avarias detetadas nos componentes; iii) ao tipo e âmbito das operações programadas; iv) às operações de manutenção efetivamente realizadas.

b) Definir a necessidade de atualizações, tendo em conta os valores-limite para interoperabilidade;

c) Efetuar propostas e aprovar alterações e a sua execução, com vista a uma decisão baseada em critérios claros, tendo em conta as conclusões da avaliação dos riscos realizada pela aplicação dos métodos comuns de segurança relacionados com os métodos de avaliação dos riscos adotados nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva (UE) 2016/798;

d) Assegurar a correta execução das alterações;

e) Monitorizar a eficácia das alterações através de um processo consentâneo com os métodos de avaliação do nível e do desempenho de segurança dos operadores ferroviários a nível nacional e a nível da União, adotados nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alínea d), da mesma diretiva.

6. Na aplicação da metodologia de gestão das competências à função de gestão da manutenção, devem ser tidas em conta, pelo menos, as seguintes atividades com incidências na segurança:

a) Aplicação dos métodos comuns de segurança relacionados com os métodos de avaliação dos riscos adotados nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva (UE) 2016/798, para a avaliação das alterações ao dossiê de manutenção;

b) Disciplinas técnicas necessárias para gerir o estabelecimento e as alterações do dossiê de manutenção e a execução, avaliação, validação e aprovação das substituições no decurso da manutenção;

c) Atividades de manutenção de componentes críticos para a segurança;

d) Técnicas de ligação de peças (incluindo soldadura e colagem);

e) Ensaios não-destrutivos;

7. Na aplicação da metodologia de documentação à função de gestão da manutenção, deve garantir-se a rastreabilidade, pelo menos, dos elementos seguintes:

a) A documentação relativa à execução, avaliação, validação e aprovação de uma substituição no decurso da manutenção;

b) A configuração dos veículos, incluindo, mas não exclusivamente, os componentes críticos para a segurança e as alterações do software a bordo;

c) Os registos das operações de manutenção efetuadas;

d) Os resultados dos estudos relativos ao retorno de experiência;

e) As sucessivas versões do dossiê de manutenção, incluindo as avaliações dos riscos;

f) Os relatórios relativos às qualificações e à supervisão da execução da manutenção e da gestão da manutenção da frota;

g) As informações técnicas de apoio a fornecer aos detentores, às empresas ferroviárias e aos gestores das infraestruturas.

III. Requisitos e critérios de avaliação respeitantes à função de gestão da manutenção da frota

1. A organização deve ter um procedimento para verificar a competência, a disponibilidade e a capacidade da entidade responsável pela execução da manutenção antes de emitir a ordem de encomenda das operações de manutenção. Tal exige que as oficinas de manutenção estejam devidamente qualificadas para decidir dos requisitos relativos às competências técnicas necessárias à função de execução da manutenção.

2. A organização deve ter um procedimento para a composição do pacote de operações a executar e a elaboração e emissão da ordem de encomenda.

3. A organização deve ter um procedimento para o envio atempado dos veículos para manutenção.

4. A organização deve ter um procedimento para gerir a retirada da exploração dos veículos para serem objeto de manutenção ou sempre que a segurança da circulação estiver comprometida ou as necessidades de manutenção afetarem a circulação normal.

5. A organização deve ter um procedimento para definir as medidas de verificação necessárias aplicáveis à manutenção efetuada e à recolocação em serviço dos veículos.

6. A organização deve ter um procedimento para emitir um aviso de retorno à exploração que inclua a definição das restrições de utilização, a fim de garantir a segurança do funcionamento, tendo em conta a documentação de relocação em serviço.

7. Na aplicação da metodologia de gestão das competências à função de gestão da manutenção da frota, deve ser tida em conta, pelo menos, a ordem de retorno à exploração, incluindo a definição das restrições de utilização.

8. Na aplicação da metodologia de informação à função de gestão da manutenção da frota devem ser fornecidos, para efeitos da função de execução da manutenção, pelo menos os seguintes elementos:

a) as normas e especificações técnicas aplicáveis;

b) o plano de manutenção de cada veículo;

c) a lista de peças sobresselentes, com a descrição técnica de cada peça num grau de detalhe que permita a sua substituição por peça similar com as mesmas garantias;

d) a lista de materiais, com a descrição do modo de emprego num grau de detalhe suficiente e a informação de higiene e segurança necessária;

e) um dossiê que especifique as atividades com impacto na segurança e as restrições de intervenção e de utilização respeitantes aos componentes;

f) a lista dos componentes ou sistemas objeto de requisitos legais, bem como a lista destes últimos (incluindo os reservatórios dos freios e as cisternas para transporte de mercadorias perigosas);

g) aplicação dos métodos comuns de segurança relacionados com os métodos de avaliação dos riscos adotados nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva (UE) 2016/798, para a avaliação das alterações que afetem a função de gestão da manutenção da frota;

9. Na aplicação da metodologia de informação à função de gestão da manutenção da frota, as partes interessadas devem ser, pelo menos, informadas da ordem de retorno à exploração, incluindo das restrições de utilização de interesse para os utilizadores (empresas ferroviárias e gestores de infraestruturas).

10. Na aplicação da metodologia de documentação à função de gestão da manutenção da frota, devem ser registados, pelo menos, os seguintes elementos:

a) ordens de encomenda;

b) ordens de retorno à exploração, incluindo as restrições de utilização de interesse para as empresas ferroviárias e os gestores das infraestruturas.

IV. Requisitos e critérios de avaliação respeitantes à função de execução da manutenção

1. A organização deve ter procedimentos para:

a) verificar a exaustividade e a adequação da informação fornecida no quadro da função de gestão da manutenção da frota a respeito das operações encomendadas;

b) verificar a utilização da documentação de manutenção pertinente necessária e de outras normas aplicáveis, para efeitos da prestação do serviço de manutenção de acordo com a ordem de encomenda;

c) assegurar que as especificações de manutenção pertinentes, definidas na regulamentação aplicável e nas normas especificadas contidas na ordem de encomenda, estão disponíveis a todo o pessoal envolvido (por exemplo, figuram nas instruções de trabalho internas).

2. A organização deve ter procedimentos que garantam que:

a) os componentes (incluindo as peças sobresselentes) e os materiais são utilizados conforme especificado na ordem de encomenda e na documentação do fornecedor;

b) os componentes e os materiais são armazenados, manuseados e transportados por forma a prevenir deteriorações e estragos e conforme especificado na ordem de encomenda e na documentação do fornecedor;

c) todos os componentes e os materiais, incluindo os fornecidos pelo cliente, satisfazem as normas nacionais e internacionais aplicáveis e as especificações da ordem de encomenda.

3. A organização deve ter procedimentos para determinar, identificar, fornecer, registar e manter à disposição instalações, equipamentos e instrumentos adequados, que lhe permitam prestar o serviço de manutenção em conformidade com a ordem de encomenda e as outras especificações aplicáveis, assegurando:

a) a segurança das operações de manutenção, incluindo a proteção da saúde e a segurança do pessoal de manutenção;

b) a ergonomia e a proteção da saúde, incluindo igualmente as interfaces com os sistemas informáticos e o equipamento de diagnóstico.

4. Se necessário para garantir resultados válidos, a organização deve ter procedimentos que garantam que o equipamento de medição:

a) é calibrado ou controlado a intervalos especificados, ou antes de ser utilizado, em conformidade com as normas de medição internacionais, nacionais ou industriais; não existindo tais normas, deve ser registado o método utilizado para a calibração ou a verificação;

b) é ajustado ou reajustado consoante necessário;

c) está identificado, para que se possa determinar o estado de calibração;

d) não pode ser objeto de ajustamentos que invalidem os resultados da medição;

e) está protegido de estragos e deteriorações nas operações de manuseamento, manutenção e armazenagem.

5. A organização deve ter procedimentos que garantam que todas as instalações, equipamentos e instrumentos são corretamente utilizados, calibrados, conservados e mantidos, segundo procedimentos documentados.

6. A organização deve ter procedimentos para verificar que as tarefas executadas são conformes com as ordens de encomenda e para emitir a ordem de recolocação em serviço. A ordem de recolocação em serviço deve incluir todas as informações úteis para definir as restrições de utilização.

7. Na aplicação da metodologia de avaliação dos riscos (e em especial da secção I, pontos 2.2 e 2.3) à função de execução da manutenção, o ambiente de trabalho deve compreender não só as oficinas em que é feita a manutenção mas, também, as vias exteriores e todos os locais em que são executadas operações de manutenção.

8. Na aplicação da metodologia de gestão das competências à função de execução da manutenção, devem ser tidas em conta, consoante adequado, pelo menos, as seguintes atividades com incidências na segurança:

a) técnicas de ligação de peças (incluindo soldadura e colagem);

b) ensaio não-destrutivo;

c) ensaio final do veículo e sua recolocação em serviço;

d) manutenção dos sistemas de frenagem, rodados e órgãos de tração, bem como de componentes específicos dos vagões destinados ao transporte de mercadorias perigosas (cisternas, válvulas, etc.);

e) atividades de manutenção de componentes críticos para a segurança;

f) manutenção dos sistemas de controlo-comando e de sinalização;

g) manutenção dos sistemas de controlo das portas;

h) atividades noutros domínios de especialidade com incidências na segurança.

9. Na aplicação da metodologia de informação à função de execução da manutenção, devem ser fornecidos para efeitos das funções de gestão da manutenção da frota e de gestão da manutenção, pelo menos, os seguintes elementos:

a) operações de manutenção efetuadas, em conformidade com a ordem de encomenda;

b) eventuais falhas ou defeitos com incidências na segurança, identificados pela organização;

c) a recolocação em serviço.

10. Se a metodologia de documentação for aplicada à função de execução da manutenção, devem ser registados, pelo menos, os elementos seguintes para as atividades de manutenção com incidências na segurança, tal como referido na secção II, ponto 1, alínea a):

a) identificação clara de todas as instalações e de todos os equipamentos e ferramentas;

b) as operações de manutenção executadas, incluindo pessoal, instrumentos, equipamentos, peças sobresselentes e materiais utilizados e tendo em conta: i) as normas pertinentes do país em que a organização está estabelecida; ii) as especificações da ordem de encomenda, incluindo as prescrições relativas aos registos; iii) o ensaio final e a decisão respeitante à recolocação em serviço;

c) as medidas de controlo prescritas na ordem de encomenda e necessárias para a recolocação em serviço;

d) os resultados da calibração e da verificação, mediante as quais deve ser confirmada a capacidade do software utilizado na monitorização e medição de parâmetros especificados para executar a tarefa pretendida; a confirmação deve anteceder a primeira utilização e terá de ser reiterada sempre que necessário;

e) a validade das medições anteriores, se se concluir que o instrumento de medição utilizado não satisfaz os requisitos.

(1) Diretiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (JO L 183 de 29.6.1989, p. 1).