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REGULAMENTO (CEE) Nº 652/90 DA COMISSÃO

de 16 de Março de 1990

que altera o Regulamento (CEE) nº 1546/88 que fixa as regras de execução da imposição suplementar referida no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3879/89 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 5ºC,

Considerando que o artigo 3ºB do Regulamento (CEE) nº 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais para aplicação da imposição referida no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 no sector do leite e dos produtos lácteos (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3880/89 (4), autoriza os Estados-membros a conceder quantidades de referência suplementares ou específicas a produtores determinados com a aprovação da Comissão, desde que tais quantidades não tenham sido atribuídas em superação da quantidade global garantida fixada no nº 3 do artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68; que o Regulamento (CEE) nº 3881/89 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, que estabelece, para o período compreendido entre 1 de Abril de 1989 e 31 de Março de 1990, a reserva comunitária para aplicação da imposição referida no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 (5), aumentou tal reserva, para esse efeito, até 1 039 885,740 toneladas cuja repartição convém assegurar; que é oportuno alterar em conformidade o Regulamento (CEE) nº 1546/88 da Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3835/89 (7);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No terceiro parágrafo do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1546/88 é aditada uma alínea c) com a seguinte redacção:

« c) 1 039 885,740 toneladas destinam-se a ser atribuídas em aplicação do disposto no nº 1 do artigo 3ºB do Regulamento (CEE) nº 857/84 a produtores determinados com a aprovação da Comissão e em aplicação do disposto do nº 2 do referido artigo.

Esta quantidade é repartida do seguinte modo:

- Bélgica: 32 110 toneladas,

- Dinamarca: 48 820 toneladas,

- Alemanha: 234 230 toneladas,

- Grécia: 5 370 toneladas,

- Espanha: 46 500 toneladas,

- França: 256 340 toneladas,

- Irlanda: 52 800 toneladas,

- Itália: 87 980 toneladas,

- Luxemburgo: 2 650 toneladas,

- Países Baixos: 119 790 toneladas,

- Reino Unido: 153 295,740 toneladas ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 378 de 27. 12. 1989, p. 1.

(3) JO nº L 90 de 1. 4. 1984, p. 13.

(4) JO nº L 378 de 27. 12. 1989, p. 3.

(5) JO nº L 378 de 27. 12. 1989, p. 5.

(6) JO nº L 139 de 4. 6. 1988, p. 12.

(7) JO nº L 372 de 20. 12. 1989, p. 27.