REGULAMENTO (CEE) No 1600/78 DA COMISSÃO de 7 de Julho de 1978 que altera os Regulamentos (CEE) no 1569/77 e (CEE) no 1570/77 relativos à intervenção no sector dos cereais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organização comum de mercado do sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1254/78 (2) e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 7o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1569/77 da Comissão de 11 de Julho de 1977, que fixa os processos e condições de tomada a cargo dos cereais pelos organismos de intervenção (3), prevê no no 4 do seu artigo 2o que, em caso de circunstâncias climáticas particularmente desfavráveis podem ser decididas derrogações ao no 2 do mesmo artigo para a campanha de comercialização; que, contudo, estas disposições não podem aplicar-se aos cereais colhidos antes de 1 de Agosto da campanha seguinte em condições climáticas diferentes;

Considerando que, nos termos do no 3 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1569/77, o preço a pagar ao vendedor pelo organismo de intervenção é o preço válido para o mês da entrega; que no caso de uma oferta feita ao organismo de intervenção no decurso do mês de Maio, este pode fixar a entrega do cereal em Junho, mês para o qual o preço válido é o do mês de Agosto da campanha em curso; que é pois necessário prever disposições que permitam ao vendedor que deve entregar em Junho receber pela sua mercadoria o preço válido para o mês de Maio;

Considerando que, no seu Anexo, o Regulamento (CEE) no 1569/77 fixa em 63 quilogramas por hectolitro o peso específico mínimo da cevada; que ele permite todavia aos organismos de intervenção dos Estados-membros fixar em 59 quilogramas por hectolitro este peso específico mínimo para a cevada de inverno; que, tendo em conta exigências técnicas e económicas do mercado comunitário, convém prever a fixação de reduções que mostrem melhor a diferença de preços praticados entre a cevada de inverno de fraco peso específico e a cevada de qualidade corrente, que, é pois necessário alterar neste sentido as reduções para a cevada fixadas no quadro II do Anexo do Regulamento (CEE) no 1570/77 da Comissão, de 11 de Julho de 1977, relativo às bonificações e depreciações a aplicar no momento da intervenção no sector dos cereais (4);

Considerando que, em virtude da fixação dos preços pelo Conselho para a campanha de 1978/1979, convém proceder ao reajustamento da bonificação que pode ser concedida para o centeio vendido com vista à panificação de acordo com o no 1 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 1570/77;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 1569/77 passa a ter a seguinte redacção:

1. Ao no 4 do artigo 2o é aditado o seguinte parágrafo:

«Só são aplicáveis aos cereais oferecidos à intervenção antes de 1 de Junho da campanha de comercialização em causa»;

2. Ao no 3, primeiro parágrafo do artigo 3o é aditada a frase seguinte:

«Todavia, aplica-se este último preço quando a entrega se efectua durante um mês em que o preço de intervenção é inferior ao do mês da oferta.»

Artigo 2o

O Regulamento (CEE) no 1570/77 passa a ter a seguinte redacção:

1. No no 1 do artigo 6o, o número «3,11» é substituído por «4,50»;

2. As reduções aplicáveis ao preço da cebada, fixadas no quadro II do Anexo, passam a ser as seguintes:

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Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Agosto de 1978.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 7 de Julho de 1978.

Pela Comissão

Finn GUNDELACH

Vice-Presidente

(1) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.(2) JO no L 156 de 14. 6. 1978, p. 1.(3) JO no L 174 de 14. 7. 1977, p. 15.(4) JO no L 174 de 14. 7. 1977, p. 18.