DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Dezembro de 1993 que encerra um processo anti-dumping e verifica a caducidade das medidas anti-dumping aplicadas às importações na Comunidade de motores de tipo fora-de-borda originários do Japão (93/672/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1) e, nomeadamente, o seu artigo 9º e o nº 5 do seu artigo 15º,

Após consultas realizadas no âmbito do Comité consultivo, como previsto no regulamento acima referido,

Considerando o seguinte:

A. PROCESSO (1) Em Agosto de 1992, a Comissão anunciou o início de um processo de reexame (2) das medidas anti-dumping relativas a certos motores de tipo fora-de-borda originários do Japão. Este reexame foi efectuado em conformidade com o artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, a pedido de uma parte importante da indústria comunitária em questão, representada pela sociedade OMC de Bruges, na Bélgica, e pela sociedade SELVA de Tirano, em Itália.

(2) A Comissão informou oficialmente os exportadores e os importadores conhecidos como interessados, o representante do país exportador e os autores da denúncia, tendo dado às partes interessadas a possibilidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição.

(3) A Comissão procurou todas as informações que considerou necessárias, tendo procedido a verificação no local, junto dos produtores da Comunidade autores da denúncia bem como junto de alguns importadores ligados.

B. RETIRADA DA DENÚNCIA, ENCERRAMENTO DO REEXAME, CADUCIDADE DAS MEDIDAS (4) Nesta fase do processo, não é possível concluir, a partir do exame das informações obtidas, que a caducidade das medidas em vigor provocaria um novo prejuízo.

(5) Além disso, a Comissão foi informada pelos produtores comunitários autores da denúncia de que um deles, que representa 95 % da produção comunitária, tencionava transferir as suas actividades de produção para fora da Comunidade, pelo que os autores da denúncia retiravam a denúncia e o pedido apresentados tendo em vista o reexame das medidas em vigor relativas aos motores de tipo fora-de-borda originários do Japão.

(6) Nestas circunstâncias, a Comissão considera que deve ser encerrado o processo respeitante às medidas anti-dumping relativas às importações de motores de tipo fora-de-borda originários do Japão e verifica, em conformidade com o nº 5 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, a caducidade e o termo de vigência das referidas medidas,

DECIDE:

Artigo 1º

É encerrado o processo anti-dumping relativo às importações de certos motores de tipo fora-de-borda originários do Japão.

Artigo 2º

As medidas anti-dumping relativas às importações de certos motores de tipo fora-de-borda originários do Japão caducam.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1993.

Pela Comissão

Leon BRITTAN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.

(2) JO nº C 204 de 12. 8. 1992, p. 4.