DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Outubro de 1994 relativa à contribuição da Comunidade para o financiamento de programas de luta contra organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais nos departamentos franceses ultramarinos para 1994 (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (94/679/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3714/92 da Comissão (2) e, nomeadamente, o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 11º,

Considerando que a Decisão 93/522/CEE da Comissão (3) definiu as medidas elegíveis para financiamento comunitário respeitantes aos programas de luta contra os organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais nos departamentos franceses ultramarinos e nos arquipélagos dos Açores e da Madeira;

Considerando que as condições específicas da produção agrícola nos departamentos franceses ultramarinos exigem uma atenção especial, devendo ser adoptadas ou reforçadas medidas no sector da produção vegetal, nomeadamente no domínio fitossanitário, relativas a estes departamentos;

Considerando o custo especialmente elevado destas medidas a tomar ou a adoptar no domínio fitossanitário;

Considerando que o programa dessas medidas foi apresentado à Comissão pelas autoridades competentes francesas; que esse programa especifica, nomeadamente, os objectivos a alcançar, as acções a realizar, a sua duração e o seu custo, de modo a que a Comunidade contribua, eventualmente, para o seu financiamento;

Considerando que a participação financeira da Comunidade pode cobrir até 60 % das despesas elegíveis; que essa participação financeira não abrange a protecção das bananas;

Considerando que as disposições da presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité fitossanitário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovada a contribuição financeira da Comunidade para o programa oficial de luta contra os organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais nos departamentos franceses ultramarinos, apresentado relativamente a 1994 pela França.

Artigo 2º

O programa oficial inclui quatro subprogramas:

1. Um subprograma elaborado para o departamento da Guadalupe e que abrange cinco acções:

- o reforço das actividades da FDGDCEC (« Fédération départementale des groupements de défense contre les ennemis des cultures »),

- a luta contra a antracnose do inhame,

- um inquérito sobre a mosca da fruta,

- o reforço de uma rede de informação fitossanitária agrícola,

- a avaliação do risco fitossanitário e a criação de um dispositivo de quarentena floral.

2. Um subprograma elaborado para o departamento da Guiana e que abrange cinco acções:

- o reforço de uma rede de informação fitossanitária,

- o reforço da acção das organizações da defesa contra os inimigos das culturas,

- o reforço das estruturas de análise e diagnóstico,

- a edição de uma relação dos produtos fitossanitários utilizáveis nas Antilhas-Guiana,

- um inquérito sobre a mosca da fruta e um estudo de viabilidade da erradicação da Dacus dorsalis.

3. Um subprograma elaborado para o departamento da Reunião que abrange três acções:

- a criação de uma unidade de análises fitossanitárias,

- o reforço dos meios do FDGDCEC,

- o inquérito e a luta contra a mosca da fruta.

4. Um subprograma elaborado para o departamento da Martinica e que abrange quatro acções:

- a preparação de métodos de detecção de organismos prejudiciais,

- o desenvolvimento da luta integrada ao nível das culturas hortícolas,

- um inquérito sobre a mosca da fruta,

- o reforço dos meios dos agrupamentos municipais de defesa contra os inimigos das culturas.

Artigo 3º

A contribuição comunitária para o financiamento do programa fica limitada a 60 %, no máximo, das despesas relativas às medidas elegíveis nos termos da Decisão 93/522/CEE, sendo fixada, para 1994, em 1 000 000 de ecus, para uma despesa total de 1 666 700 ecus (excluindo o IVA).

O plano financeiro do programa, que indica o custo e o seu financiamento, consta do anexo I da presente decisão. No caso da despesa total elegível para 1994, apresentada pela França, ser inferior ao montante previsto de 1 666 700 ecus, a contribuição comunitária será reduzida proporcionalmente.

O reembolso comunitário será feito até ao limite do montante indicado no primeiro parágrafo, à taxa contabilística do ecu em vigor em 1 de Julho de 1994, ou seja, 1 ecu = 6,591580 francos franceses.

Artigo 4º

Será concedido à França um adiantamento de 400 000 ecus correspondente a 40 % da contribuição comunitária.

Artigo 5º

A ajuda comunitária é respeitante às despesas relativas às medidas elegíveis ligadas às operações abrangidas pelo presente programa que terá sido objecto, em França, de disposições relativamente às quais terão sido autorizados os meios financeiros necessários, entre 1 de Outubro de 1994 e 31 de Dezembro de 1994. A data limite para a conclusão dos pagamentos ligados a estas operações é fixada em 30 de Setembro de 1995, sob pena de perda dos direitos ao financiamento comunitário no caso de atraso não justificado.

Artigo 6º

As regras de execução financeira do programa, as disposições sobre o respeito das políticas comunitárias e as informações a fornecer pela França à Comissão constam do anexo II.

Artigo 7º

Os eventuais contratos públicos relativos aos investimentos objecto do programa previsto na presente decisão estão sujeitos ao direito comunitário e, nomeadamente, às directivas que coordenam os processos de adjudicação dos contratos públicos de obras e fornecimento, bem como ao disposto nos artigos 30º, 52º e 59º do Tratado.

Artigo 8º

A República Francesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 5 de Outubro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 356 de 24. 12. 1991, p. 1.

(2) JO nº L 378 de 23. 12. 1992, p. 23.

(3) JO nº L 251 de 8. 10. 1993, p. 35.

ANEXO I

QUADRO FINANCEIRO PARA 1994 "(em milhares de ecus)""" ID="1">251,2> ID="2">167,5> ID="3">418,7"> ID="1">263,9> ID="2">176,0> ID="3">439,9"> ID="1">104,7> ID="2">69,8> ID="3">174,5"> ID="1">380,2> ID="2">253,4> ID="3">633,6"> ID="1">1 000,0> ID="2">666,7> ID="3">1 666,7">

ANEXO II

I. REGRAS DE EXECUÇÃO DO PROGRAMA A. Regras de execução financeira

1. A intenção da Comissão é a de criar uma verdadeira colaboração com as autoridades responsáveis pela aplicação do programa. Em conformidade com o programa, estas autoridades são as seguidamente indicadas.

Autorizações e pagamentos

2. A França compromete-se a garantir que, relativamente à acções co-financiadas pela Comissão, todos os organismos públicos ou privados implicados na gestão e na aplicação destas operações conservarão uma codificação contabilística adequada de todas as transacções em questão, o que facilitará a verificação das despesas pela Comunidade e pelas autoridades nacionais de controlo.

3. A autorização orçamental inicial assenta num plano financeiro indicativo; esta autorização diz respeito a um ano.

4. A autorização tem lugar quando a decisão que aprova a forma de intervenção é adoptada pela Comissão, nos termos do procedimento previsto no artigo 16ºA da Directiva 77/93/CEE do Conselho (1).

5. Após a autorização, será pago um primeiro adiantamento limitado a 40 % da autorização.

6. O saldo será pago em duas fracções de 30 % da autorização total. A primeira parte do saldo será paga mediante apresentação à Comissão e aprovação pela mesma de um relatório intercalar de actividade. A segunda e última parte do saldo será paga mediante apresentação à Comissão do conjunto das despesas efectuadas e aprovação por esta do relatório de actividades final.

Autoridades responsáveis pela aplicação do programa

- Relativamente à administração central:

Ministère de l'agriculture et de la pêche

Direction générale de l'alimentation

Sous-direction de la protection des végétaux

175 rue du Chevaleret

75646 Paris Cedex 13

- Relativamente às administrações locais

- Guadalupe:

Ministère de l'agriculture et de la pêche

Direction de l'agriculture et de la forêt

Jardin Botanique

97109 Basse-Terre Cedex

- Martinica:

Ministère de l'agriculture et de la pêche

Direction de l'agriculture et de la forêt

Jardin Desclieux

BP 642

97262 Fort-de-France Cedex

- Guiana:

Ministère de l'agriculture et de la pêche

Direction de l'agriculture et de la forêt

Cité Rebard

Route de Baduel

BP 746

97305 Cayenne Cedex

- Reunião:

Ministère de l'agriculture et de la pêche

Direction de l'agriculture et de la forêt

Parc de la Providence

97489 Saint-Denis

7. As despesas reais efectuadas serão apresentadas à Comissão, discriminadas por tipo de acção ou subprograma, demonstrando desta forma os laços entre o plano financeiro indicativo e as despesas realmente efectuadas. Caso o Estado-membro possua uma contabilidade informatizada adequada, esta será aceitável.

8. Todos os pagamentos da ajuda concedida pela Comissão no âmbito da presente decisão serão efectuados à autoridade designada pelo Estado-membro, que também é responsável pelo reembolso à Comissão de qualquer montante excedentário.

9. Todas as autorizações e pagamentos serão efectuados em ecus.

Os planos financeiros dos quadros comunitários de apoio e os montantes da intervenção comunitária serão expressos em ecus à taxa fixada pela presente decisão. Os pagamentos far-se-ao por transferência para a conta:

Ministère du budget

Direction de la comptabilité publique

Agence comptable centrale du trésor

139 rue de Bercy

75572 Paris Cedex 12

Nº 47598

Controlo financeiro

10. Podem ser efectuados controlos por parte da Comissão ou do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias a pedido destes. O Estado-membro e a Comissão trocarão imediatamente qualquer informação pertinente relativa aos resultados.

11. Durante um período de três anos após o último pagamento que diga respeito à forma de assistência, a autoridade responsável pela aplicação colocará à disposição da Comissão todos os documentos comprovativos relativos às despesas efectuadas na acção.

12. Quando apresentar os pedidos de pagamento, a França colocará à disposição da Comissão todos os relatórios adequados relativos ao controlo desta forma de acção.

Redução, suspensão e supressão da contribuição

13. A França e os beneficiários declaram que o financiamento comunitário será utilizado para os fins previstos. Caso a realização de uma acção ou de uma medida pareça apenas justificar uma parte da contribuição financeira que lhe foi atribuída, a Comissão recuperará imediatamente o montante devido. Em caso de litígio, a Comissão procederá a um exame adequado do caso no âmbito da pareceria, solicitando, nomeadamente à França ou às outras autoridades designadas por esta para a aplicação da acção, a apresentação das respectivas observações num prazo de dois meses.

14. No seguimento deste exame, a Comissão pode reduzir ou suspender a contribuição para a acção ou medida em questão caso o exame confirme a existência de uma irregularidade, nomeadamente de uma alteração importante que afecte a natureza ou as condições de aplicação da acção ou da medida e relativamente à qual a aprovação da Comissão não tenha sido solicitada.

Repetição do indevido

15. Qualquer montante que ocasione a repetição do indevido deve ser pago à Comissão pela autoridade designada no ponto 8. Os montantes não pagos são susceptíveis de ser acrescidos de juros de mora. Se, por qualquer razão, a autoridade designada no ponto 8 não reembolsar o indevidamente recebido à Comunidade, a França pagará este montante à Comissão.

Prevenção e detecção de irregularidades

16. Os parceiros observarão um código de conduta estabelecido pelo Estado-membro a fim de garantir a detecção de qualquer irregularidade na forma de assistência. A França velará, nomeadamente, por que:

- seja empreendida uma acção adequada,

- se for caso disso, seja recuperado qualquer montante indevidamente pago, fruto de uma irregularidade,

- seja empreendida uma acção para impedir irregularidades.

B. Acompanhamento e avaliação

I. Comité de acompanhamento

1. Criação

Independentemente do financiamento da presente acção, é criado um comité de acompanhamento do programa operacional composto por representantes da França e da Comissão; tem por tarefa fazer regularmente o ponto da situação da execução do programa e propor, se for cado disso, as adaptações necessárias.

2. O comité de acompanhamento adopta o seu regulamento interno, o mais tardar três meses após a sua criação.

3. Competências do comité de acompanhamento

O comité:

- tem por responsabilidade geral assegurar o bom desenrolar do programa operacional para que os objectivos fixados sejam atingidos. A competência do comité exerce-se em relação às medidas do programa e nos limites da ajuda comunitária fornecida. Vela, nomeadamente, pelo cumprimento das disposições regulamentares, incluindo em matéria de elegibilidade das operações e dos projectos,

- toma posição, com base nas informações relativas à selecção dos projectos já aprovados e realizados, quanto à aplicação dos critérios de selecção definidos no programa operacional,

- propõe qualquer medida necessária para acelerar a execução do programa em caso de atraso consecutivo aos resultados periódicos fornecidos pelos indicadores de acompanhamento e das avaliações intermédias,

- pode proceder, de acordo com o(s) representante(s) da Comissão, às adaptações dos planos de financiamento até ao limite de 15 % da contribuição comunitária para um subprograma ou de uma medida para a totalidade do período, ou de 20 % para o exercício anual, desde que o montante global previsto no programa operacional não seja superado. É necessário velar por que os objectivos principais do programa operacional não sejam comprometidos por essa razão,

- fornece o seu parecer quanto às adaptações propostas à Comissão,

- emite um parecer quanto aos projectos de assistência técnica previstos no programa operacional,

- fornece o seu parecer quanto aos projectos de relatórios anuais de execução,

- apresenta regularmente, pelo menos duas vezes por ano, um relatório ao Comité fitossanitário permanente sobre o estado de realização dos trabalhos e a situação das despesas.

II. Acompanhamento e avaliação do programa operacional durante a sua aplicação (acompanhamento e avaliação contínua)

1. O organismo nacional responsável pela aplicação fica encarregue da execução do acompanhamento e avaliação do programa operacional.

2. Entende-se por acompanhamento contínuo um sistema de informações sobre o estado de realização do programa. O acompanhamento contínuo diz respeito às medidas que se inscrevem no âmbito do programa operacional. O acompanhamento contínuo utiliza indicadores financeiros e físicos estruturados de modo a permitir uma avaliação da forma como as despesas consagradas a cada medida correspondem a indicadores físicos pré-definidos que indicam o grau de realização da medida.

3. A avaliação contínua de um programa operacional inclui uma análise dos resultados quantitativos da sua aplicação, baseada em considerações operacionais, jurídicas e de procedimento. O objectivo é garantir a conformidade entre as medidas e os objectivos do programa.

Relatório de execução e análise pormenorizada dos programas operacionais

4. A França comunica à Comissão, o mais tardar três meses após a adopção do programa operacional, o nome da autoridade responsável pela elaboração e pela apresentação do relatório anual de execução. Três meses após a sua nomeação, o mais tardar, esta autoridade apresentará à Comissão uma proposta de apresentação-tipo dos relatórios de execução.

O relatório final contém um balanço preciso do conjunto do programa (nível de realização dos objectivos físicos e qualificativos e dos progressos alcançados). É conveniente proceder a uma primeira avaliação do impacte fitossanitário económico imediato com base em indicadores acordados.

O relatório final relativo ao presente programa será apresentado à Comissão e ao Comité fitossanitário permanente pela autoridade competente até 31 de Dezembro de 1995, o mais tardar.

5. Em conjunto com a França, a Comissão pode recorrer a um avaliador independente. Este pode proceder, com base no acompanhamento contínuo, à avaliação contínua definida no ponto 3. Pode, nomeadamente, submeter propostas de adaptação dos subprogramas e/ou medidas, de alteração dos critérios de selecção dos projectos, etc., tendo em conta os problemas encontrados durante a aplicação. Com base no acompanhamento da gestão, emite um parecer quanto às medidas administrativas a tomar.

C. Informação e publicidade

No âmbito da presente acção, o organismo designado como responsável pela aplicação desta forma de intervenção velará por que esta seja objecto de uma publicidade adequada.

Deve, nomeadamente, tentar:

- sensibilizar os potenciais beneficiários e as organizações profissionais para as possibilidades oferecidas pela acção,

- sensibilizar a opinião pública para o papel desempenhado pela Comunidade no âmbito desta acção.

A França e o organismo responsável pela aplicação do programa consultarão a Comissão quanto às iniciativas previstas neste domínio, eventualmente recorrendo ao mecanismo do comité de acompanhamento. Comunicarão com regularidade à Comissão as medidas de informação e publicidade tomadas, quer sob a forma de um relatório anual quer através do comité de acompanhamento.

Serão respeitadas as disposições jurídicas nacionais em matéria de confidencialidade das informações.

II. RESPEITO DAS POLÍTICAS COMUNITÁRIAS As políticas comunitárias devem ser respeitadas neste domínio.

O programa operacional é aplicado no cumprimento das disposições em matéria de coordenação e de respeito pelas políticas comunitárias. Quanto a este aspecto, devem ser fornecidas pela França as seguintes informações:

1. Celebração de contratos de direito público

O questionário « contratos de direito público (1) » deve ser preenchido relativamente aos seguintes contratos:

- os contratos de direito público superiores aos limiares fixados pelas directivas « fornecimentos » e « obras », celebrados pelas entidades adjudicantes na acepção das referidas directivas e que não beneficiem das isenções nelas previstas,

- nos contratos de direito público inferiores aos limiares, sempre que constituam lotes homogéneos de uma obra ou de fornecimentos com valor superior ao limiar. Por « obra », deve-se entender o resultado de um conjunto de trabalhos de construção ou de engenharia civil destinado a cumprir por si só uma função económica ou técnica.

Os limiares são os que se encontram em vigor na data da publicação da presente decisão.

2. Protecção do ambiente

a) Informações gerais:

- descrição dos elementos e problemas principais do ambiente na região em questão, que contenha, entre outras, uma descrição das zonas importantes para a conservação (zonas sensíveis),

- descrição global dos efeitos positivos e negativos importantes que o programa, devido aos investimentos, seja susceptível de ter no ambiente,

- descrição das medidas previstas de modo a evitar, reduzir ou compensar eventuais efeitos nefastos importantes sobre o ambiente,

- síntese dos resultados das consultas às autoridades responsáveis pelo ambiente (parecer do ministério do ambiente ou do seu equivalente) e, caso exista, das consultas ao público interessado.

b) Descrição das medidas previstas

No que diz respeito às medidas do programa que poderiam ter uma incidência negativa importante sobre o ambiente:

- os processos que serão aplicados para avaliação dos projectos individuais durante a execução do programa,

- as disposições previstas para controlar os efeitos no ambiente durante a execução do programa, para avaliar os resultados e para eliminar, reduzir ou compensar as consequências negativas.

(1) JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20.

(2) Comunicação C(88) 2510 da Comissão aos Estados-membros relativa ao controlo do respeito das regras « contratos de direito público » nos projectos e programas financiados pelos fundos estruturais e instrumentos financeiros (JO nº C 22 de 28. 1. 1989, p. 3).