I 
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)  
 
Regulamento (CE) n.º 1961/2006 da Comissão 
de 20 de Dezembro de 2006 
que altera o Regulamento (CE) n.º 1396/98 que estabelece as regras de execução, no sector da 
carne de aves de capoeira, do Regulamento (CE) n.º 779/98 do Conselho relativo à importação 
na Comunidade de produtos agrícolas originários da Turquia 
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que 
estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira
1, 
nomeadamente o artigo 3.º, 
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 779/98 do Conselho, de 7 de Abril de 1998, relativo à 
importação, na Comunidade, de certos produtos agrícolas originários da Turquia2, 
Considerando o seguinte: 
(1) O Regulamento (CE) n.º 1396/98 estabelece as regras de execução, no sector da carne de 
aves de capoeira, do Regulamento (CE) n.º 779/98 do Conselho relativo à importação na 
Comunidade de produtos agrícolas originários da Turquia3. 
(2) O Regulamento (CE) n.º 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação
4, aplica-se aos 
certificados de importação relativos a períodos de contingentamento pautal com início a partir de 1 de Janeiro de 2007. O Regulamento (CE) n.º 1301/2006 estabelece em particular 
                                                
 
1 JO L  282 de 1.11.1 975 , p.77.  Re gu la me nto co m  a  ú lti m a r edacção que lhe  foi dada pel o Reg ula m e nto (CE)  
n.º 67 9/20 06.  
2 JO L 113 de 15. 4.19 98, p.1. 
3 JO L 187 de 01.0 7.1 998, p. 4 1.  Regula m e nto co m a últi m a  redacção que lhe foi dada pe lo Reg ula m ento (CE) 
n.º 10 43/2 001. 
4 JO L 238 de 1.9.  20 06, p. 1 3. 30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 408/1
as disposições relativas aos pedidos de certificados de importação, ao estatuto do requerente 
e à emissão dos certificados. Esse mesmo regulamento limita o período de eficácia dos certificados ao último dia do período do contingentamento pautal. As disposições do Regulamento (CE) n.° 1301/2006 devem ser aplicadas aos certificados de importação emitidos nos termos do Regulamento (CE) n.º 1396/1998, salvo disposições em contrário estabelecidas neste último regulamento. Por conseguinte, sempre que for necessário, importa alinhar as disposições do Regulamento (CE) n.º 1396/1998 pelo Regulamento (CE) n.º 1301/2006. 
(3) Atendendo à adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia em 1 Janeiro de 2007, 
devem ser aditadas menções em búlgaro e em romeno nos pedidos e nos certificados.  
(4) O Regulamento (CE) n.° 1396/98 deve, pois, ser alterado em conformidade. 
(5) O Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e Ovos não emitiu qualquer parecer no 
prazo-limite estabelecido pelo seu presidente, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
"Artigo 1.º 
O Regulamento (CE) n.° 1396/98 é alterado do seguinte modo: 1) Os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.ºe 5.º passam a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 1.º 
1. O presente regulamento adopta as normas de execução dos contingentes pautais de 
importação dos produtos dos códigos NC referidos no Anexo I, abertos pelo 
Regulamento (CE) n.º 779/98.  
2. As disposições do Regulamento (CE) n.º 1291/2000
5 e do Regulamento (CE) 
n.º 1301/2006 da Comissão são aplicáveis, salvo disposição em contrário do presente regulamento. 
3. A quantidade de produtos que beneficia do regime a que se refere o n.º 1 e a taxa de 
redução do direito aduaneiro são fixadas no Anexo I. 
Artigo 2º 
A quantidade fixada para cada grupo é distribuída do seguinte modo, por quatro subperíodos: 
— 25% de 1 de Janeiro a 31 de Março, — 25% de 1 de Abril a 30 de Junho, 
                                                
 
5 JO L 152 de 24. 6.20 00, p.1. L 408/2 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006
— 25% de 1 de Julho a 30 de Setembro, 
— 25% de 1 de Outubro a 31 de Dezembro. 
Artigo 3º 
1. Para efeitos de aplicação do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1301/2006, aquando de um 
primeiro pedido relativo a um determinado período de contingentamento pautal, o requerente de um certificado de importação fornece a prova de que importou ou exportou, pelo menos, 50 toneladas de produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE) n.º 2777/75 durante cada um dos dois períodos referidos nesse mesmo artigo. 
2. O pedido de certificado pode dizer respeito a vários produtos de códigos NC diferentes. Neste 
caso, todos os códigos NC e as suas designações devem ser inscritos, respectivamente, nas casas 16 e 15 do pedido de certificado e do certificado. 
O pedido de certificado deve referir-se, no mínimo, a 10 toneladas e, no máximo, a 10% da 
quantidade disponível para o grupo em causa durante o subperíodo em questão. 
3. O país de origem é indicado na casa 8 do pedido de certificado e do certificado e a menção "sim" 
é assinalada com uma cruz. 
4. O pedido de certificado e o certificado incluirão, na casa 20, uma das menções do Anexo II, parte 
A. 
5. O certificado incluirá, na casa 24, uma das menções do Anexo II, parte B.  
Artigo 4º 
1. O pedido de certificado só pode ser apresentado nos sete primeiros dias do mês que antecede 
cada subperíodo referido no artigo 2.º. 
Todavia, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 2007, os pedidos de 
certificados devem ser apresentados nos primeiros quinze dias de Janeiro de 2007. 
2. Os pedidos de certificado de importação serão acompanhados da constituição de uma garantia de 
20 euros por 100 quilogramas para todos os produtos referidos no artigo 1.º. 
3. Os Estados-Membros comunicam à Comissão, o mais tardar no quinto dia útil seguinte ao do 
termo do prazo de apresentação dos pedidos, as quantidades totais solicitadas para cada grupo, expressas em quilogramas. 
4. Os certificados são emitidos logo que possível após decisão da Comissão. 5. Os Estados-Membros comunicam à Comissão, antes do final do quarto mês subsequente a cada 
período anual, as quantidades efectivamente colocadas em livre prática nos termos do presente regulamento durante o período em causa para cada grupo, expressas em quilogramas. 30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 408/3
Artigo 5º 
O período de eficácia dos certificados de importação é de cento e cinquenta dias a contar da data da 
sua emissão efectiva, nos termos do n.º 2 do artigo 23.º do Regulamento (CE) n.º 1291/2000. 
Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1291/2000, a transmissão 
dos direitos que decorrem dos certificados está limitada aos cessionários que satisfaçam as condições de elegibilidade definidas no artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1301/2006 e nº 1 do artigo 3.º do presente regulamento." 
" 2) O artigo 6.º é suprimido. 3) Os Anexos I e II são substituídos pelo anexo do presente regulamento. 4) Os Anexos III e IV são suprimidos. 
Artigo 2º 
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no  Jornal Oficial da União 
Europeia.  
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos 
os Estados-Membros. 
Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2006. 
 Pela Comissão 
 Mariann FISCHER BOEL 
 Membro da Comissão L 408/4 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006
ANEXO  
"Anexo I  
Número do 
grupo N.º de ordem Código NC Direito da PAC aplicável 
(em euros por tonelada) Contingente pautal 
anual 
(em toneladas) 
0207 25 10 170 
0207 25 90 186 
0207 27 30 134 
0207 27 40 93 
0207 27 50 339 
0207 27 60 127 T1 09.4103 
0207 27 70 230 1000 
 30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 408/5
Anexo II  
A- Menções referidas no n.º 4 do artigo 3.º: 
em búlgaro : Регламент (ЕО) № 1396/98. 
em espanhol : Reglamento (CE) nº 1396/98. 
em checo : Nařízení (ES) č. 1396/98. 
em dinamarquês : Forordning (EF) nr. 1396/98. 
em alemão : Verordnung (EG) Nr. 1396/98. 
em estónio : Määrus (EÜ) nr. 1396/98. 
em grego : Kανονισµού (ΕΚ) αριθ. 1396/98. 
em inglês : Regulation (EC) No. 1396/98  
em francês : Règlement (CE) nº. 1396/98 
em  grego : Regolamento (CE) n. 1396/98. 
em letão : Regula (EK) Nr. 1396/98. 
em lituano : Reglamentas (EB) Nr. 1396/98.  
em húngaro : 1396/98/EK Rendelet. 
em maltês : Regolament (KE) Nru. 1396/98. 
em neerlandês : Verordening (EG) nr. 1396/98. 
em polaco : Rozporządzenie (WE) nr. 1396/98 
em português:  Regulamento (CE) n.º 1396/98. 
em romeno : Regulament (CE) nr. 1396/98. 
em eslovaco : Nariadenie (ES) č. 1396/98. 
em esloveno : Uredba (ES) št. 1396/98. 
em finlandês : Asetus (EY) N:o. 1396/98. 
em sueco : Förordning (EG) nr. 1396/98. L 408/6 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006
Anexo II  
B-Menções referidas no n.º 5 do artigo 3.º: 
em búlgaro:  намаляване на общата митническа тарифа съгласно предвиденото в Регламент (ЕО) 
№ 1396/98 
em espanhol : reducción del arancel aduanero común prevista en el  Reglamento (CE) nº. 1396/98. 
em checo : snížení společné celní sazby podle Nařízení (ES) č. 1396/98. 
em dinamarquês : toldnedsættelse som fastsat i forordning (EF) nr. 1396/98. 
em alemão : Ermäßigung des Zollsatzes nach dem GZT gemäß Verordnung (EG) Nr.1396/98. 
em estónio : ühise tollitariifistiku maksumäära alandamine vastavalt määrusele (EÜ) nr. 1396/98. 
em grego : Μείωση του δασµού του κοινού δασµολογίου, όπως προβλέπεται στον κανονισµό (ΕΚ) 
αριθ. 1396/98. 
em inglês : reduction of the common customs tariff as laid down in Regulation (EC) No. 1396/98 
em francês : réduction du tarif douanier commun comme prévu au Règlement (CE) nº. 1396/98. 
em grego : riduzione del dazio della tariffa doganale comune a norma del regolamento (CE) n. 1396/98 
em letão : Regulā (EK ) Nr. 1396/98 paredzētais vienotā muitas tarifa samazinājums. 
em lituano : Bendrojo muito tarifo muito sumažinimai, nustatyti Reglamente (EB) Nr.1396/98.  
em húngaro : A közös vámtarifa csökkentése az 1396/98/EK rendelet alapján. 
em maltês : tnaqqis tat-tariffa doganali komuni kif jipprovdi r-Regolament (KE) Nru 1396/98 
em neerlandês : Verlaging van het gemeenschappelijke douanetarief overeenkomstig Verordening 
(EG) nr. 1396/98. 
em polaco : obniżenie cła W TC, jak przewidziano w rozporządzeniu (WE) nr 1396/98. 
em português:  redução da Pauta Aduaneira Comum como previsto no Regulamento (CE) n.º 1396/98.  
em romeno : reducerea tarifului vamal comun astfel cum este prevăzut de Regulamentul (CE) 
nr. 1396/98. 
em eslovaco : zníženie spoločnej colnej sadzby v súlade s nariadením (ES) č. 1396/98. 
em esloveno : znižanje skupne carinske tarife v skladu z Uredbo (ES) št. 1396/98. 
em finlandês : Asetuksessa (EY) N:o 1396/98 säädetty yhteisen tullitariffin alennus. 
em sueco : nedsättning av den gemensamma tulltaxan i enlighet med förordning (EG) nr1396/98.” 30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 408/7