DECISÃO DO CONSELHO

de 10 de Maio de 1999

relativa à concessão de assistência macrofinanceira à Bósnia-Herzegovina

(1999/325/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 308.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),

(1) Considerando que a Comissão consultou o Comité Monetário previamente à apresentação da proposta;

(2) Considerando que a Bósnia-Herzegovina está a empreender reformas institucionais e políticas fundamentais para criar instituições e definir políticas comuns; que a Bósnia-Herzegovina está a desenvolver esforços consideráveis para promover uma reforma económica e estabelecer uma economia de mercado aberta, essencial para criar emprego, melhorar as condições de vida da população e permitir o regresso dos refugiados e pessoas deslocadas;

(3) Considerando que, dentro da abordagem regional definida pelo Conselho, é desejável apoiar os esforços efectuados para assegurar um ambiente político e económico estável na Bósnia-Herzegovina, a fim de propiciar o desenvolvimento de uma relação de cooperação plena com a Comunidade;

(4) Considerando que uma assistência financeira de carácter excepcional concedida pela Comunidade deverá contribuir para apoiar a criação de instituições e a aplicação de políticas comuns na Bósnia-Herzegovina nos termos do Acordo de paz de Dayton, reforçando simultaneamente a confiança recíproca e aproximando mais a Bósnia-Herzegovina da Comunidade;

(5) Considerando que a Bósnia-Herzegovina acordou com o Fundo Monetário Internacional (FMI) um vasto conjunto de medidas de reforma das políticas económicas e institucionais, que serão apoiadas por um acordo de "stand-by" a 12 meses (parcela superior de crédito); que esse acordo será seguido ou substituído por um mecanismo reforçado de ajustamento estrutural (MRAE);

(6) Considerando que a Bósnia-Herzegovina acordou com o Banco Mundial um conjunto de medidas de ajustamento estrutural, que serão apoiadas por dois empréstimos e créditos de ajustamento estrutural em condições altamente favoráveis nos domínios da reforma das finanças públicas e da privatização das empresas e do sector bancário;

(7) Considerando que as autoridades da Bósnia-Herzegovina solicitaram a assistência financeira das instituições financeiras internacionais, da Comunidade e de outros doadores bilaterais; que, para além do financiamento que se calcula possa vir a ser concedido pelo FMI e pelo Banco Mundial, subsiste um défice de financiamento importante, que deverá ser colmatado nos próximos meses a fim de reforçar as reservas do país e apoiar os objectivos políticos subjacentes aos esforços de reforma desenvolvidos pelas autoridades;

(8) Considerando que na quarta conferência de doadores sobre a Bósnia-Herzegovina, realizada em 7 e 8 de Maio de 1998, a comunidade internacional acolheu favoravelmente os acordos alcançados com as instituições de Bretton Woods e decidiu apoiar fortemente os programas de reformas económicas e de reconstrução da Bósnia-Herzegovina, sob a forma de compromissos financeiros firmes;

(9) Considerando que as autoridades da Bósnia-Herzegovina se comprometeram a solver integralmente as obrigações financeiras pendentes de todas as entidades públicas do país para com a Comunidade Europeia e o Banco Europeu de Investimento, e a assumir a responsabilidade, mediante garantia, pelas obrigações ainda por vencer;

(10) Considerando que a presente assistência macrofinanceira especial da Comunidade à Bósnia-Herzegovina tem por objectivo ajudar a atenuar as dificuldades financeiras externas do país, apoiando a balança de pagamentos e reforçando as reservas;

(11) Considerando que, uma vez que a Bósnia-Herzegovina é um país de baixos rendimentos elegível para facilidades e empréstimos altamente favoráveis do Banco Mundial e do FMI, a presente assistência macrofinanceira terá de ser prestada em condições substancialmente vantajosas;

(12) Considerando que o reforço das instituições comuns da Bósnia-Herzegovina e a reforma do seu sistema económico constituem duas das prioridades definidas pela Conferência de implementação da paz realizada em Madrid, em Dezembro de 1998;

(13) Considerando que a declaração da União Europeia sobre a Bósnia-Herzegovina de 8 de Junho de 1998 reconhece que o futuro do país está na Europa;

(14) Considerando que a inclusão de uma componente de subvenção a fundo perdido na assistência não prejudica os poderes da autoridade orçamental;

(15) Considerando que a assistência deve ser gerida pela Comissão;

(16) Considerando que o Tratado não prevê, para a adopção da presente decisão, outros poderes para além dos constantes do artigo 308.o,

DECIDE:

Artigo 1.o

1. A Comunidade porá à disposição da Bósnia-Herzegovina uma assistência macrofinanceira excepcional sob a forma de um empréstimo a longo prazo e de uma subvenção a fundo perdido, com o objectivo de assegurar uma situação sustentável da balança de pagamentos e de reforçar as reservas do país.

2. A componente "empréstimo" desta assistência ascenderá a um montante máximo de 20 milhões de euros, com um período de carência de 10 anos e uma duração máxima de 15 anos. Para este efeito, a Comissão fica habilitada a contrair, em nome da Comunidade Europeia, os recursos necessários, que serão postos à disposição da Bósnia-Herzegovina sob a forma de um empréstimo.

3. A componente "subvenção" da assistência ascenderá a um montante máximo de 40 milhões de euros para o período de 1999-2000.

4. A assistência financeira da Comunidade será gerida pela Comissão, em estreita consulta com o Comité Económico e Financeiro e de modo compatível com quaisquer acordos concluídos entre o FMI e a Bósnia-Herzegovina.

5. A implementação desta assistência ficará subordinada à liquidação, por parte da Bósnia-Herzegovina, das obrigações financeiras pendentes de todas as entidades públicas do país para com a Comunidade e o Banco Europeu de Investimento, e à aceitação da responsabilidade, mediante garantia, pelas obrigações ainda por vencer.

Artigo 2.o

1. A Comissão fica habilitada a acordar com as autoridades da Bósnia-Herzegovina, após consulta ao Comité Económico e Financeiro, as condições de política económica e institucional associadas à assistência macrofinanceira da Comunidade. Estas condições deverão ser compatíveis com os acordos referidos no n.o 4 do artigo 1.o

2. A Comissão verificará periodicamente, em colaboração com o Comité Económico e Financeiro e em coordenação com o FMI, se a política económica e institucional da Bósnia-Herzegovina é conforme com os objectivos da presente assistência macrofinanceira e se as suas condições estão a ser respeitadas.

Artigo 3.o

1. O empréstimo e a subvenção serão colocados à disposição da Bósnia-Herzegovina em pelo menos duas parcelas sucessivas. Sob reserva do disposto no artigo 2.o, a primeira parcela será disponibilizada com base nas conclusões da primeira avaliação do acordo de "stand-by" a 12 meses concluído entre o FMI e a Bósnia-Herzegovina, sob reserva do disposto no n.o 5 do artigo 1.o

2. Sob reserva do disposto no artigo 2.o, a segunda parcela será disponibilizada se os resultados da aplicação do acordo de "stand-by" com o FMI forem satisfatórios e nunca antes de decorridos três meses após o pagamento da primeira parcela.

3. Os fundos serão pagos ao Banco Central da Bósnia-Herzegovina.

Artigo 4.o

1. As operações de contracção e concessão de empréstimos a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o serão realizadas com a mesma data-valor e não devem implicar para a Comunidade qualquer alteração de prazos de vencimento, qualquer risco cambial ou de taxa de juro nem qualquer outro risco comercial.

2. Caso a Bósnia-Herzegovina o pretenda, a Comissão tomará todas as medidas necessárias para incluir, nas condições do empréstimo, uma cláusula de reembolso antecipado, bem como para permitir a sua execução.

3. A pedido da Bósnia-Herzegovina, e sempre que as condições permitam uma redução da taxa de juro sobre o empréstimo, a Comissão pode proceder ao refinanciamento da totalidade ou de uma parte dos empréstimos inicialmente contraídos ou reestruturar as respectivas condições financeiras. As operações de refinanciamento ou de reestruturação devem ser realizadas nas condições previstas no n.o 1, não devendo ter por efeito a extensão da duração média dos empréstimos em causa ou o aumento do montante, expresso à taxa de câmbio corrente, do capital em dívida à data do refinanciamento ou reestruturação.

4. A Bósnia-Herzegovina suportará todos os custos conexos em que a Comunidade incorra para a conclusão e execução da operação prevista na presente decisão.

5. O Comité Económico e Financeiro deve ser informado, pelo menos uma vez por ano, sobre a evolução das operações referidas nos n.os 2 e 3.

Artigo 5.o

A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho; pelo menos uma vez por ano, um relatório de que constará uma avaliação da aplicação da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 10 de Maio de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

H. EICHEL

(1) JO C 396 de 19.12.1998, p. 16.

(2) Parecer emitido em 12 de Março de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial).