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DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Julho de 1991 que altera a Decisão 91/100/CEE, que aprova o programa alemão relativo à ajuda aos rendimentos dos agricultores em geral em Baden-Wuerttemberg

(91/411/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 768/89 do Conselho, de 21 de Março de 1989, que institui um regime de ajudas transitórias ao rendimento agrícola (1), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 7o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3813/89 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1989, que estabelece as regras de execução do regime de ajudas transitórias ao rendimento agrícola (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1110/91 (3), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 10o,

Considerando que em 10 de Abril de 1991 a Alemanha notificou à Comissão que os montantes máximos que podem ser anualmente imputados ao orçamento comunitário na sequência da Decisão 91/100/CEE (4) seriam, por razões técnicas, adiados por um ano em relação ao calendário previsto aquando da tomada desta decisão; que é necessário tomar em consideração esta nova situação;

Após consulta do Comité de Gestão das Ajudas ao Rendimento Agrícola e do Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) em 18 de Julho de 1991 sobre os montantes máximos que podem ser anualmente imputados ao orçamento comunitário na sequência da adopção da presente decisão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

O artigo 2o da Decisão 91/100/CEE passa a ter a seguinte redacção:

«Os montantes máximos que podem ser anualmente imputados ao orçamento comunitário na sequência da presente decisão são os seguintes:

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».

Artigo 2o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1991.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 84 de 29. 3. 1989, p. 8.(2) JO no L 371 de 20. 12. 1989, p. 17.(3) JO no L 110 de 1. 5. 1991, p. 72.(4) JO no L 52 de 27. 2. 1991, p. 48.
DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1991 que altera a Decisão 91/146/CEE relativa às medidas de protecção contra a cólera no Peru (91/393/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1) e, nomeadamente, o seu artigo 19o,

Considerando que a Decisão 91/146/CEE da Comissão, de 19 de Março de 1991, relativa às medidas de protecção contra a cólera no Peru (2), autoriza a importação, no território da Comunidade, de determinados lotes de produtos da pesca, desde que beneficiem de garantias adequadas por parte das autoridades oficiais do Peru;

Considerando que, no caso específico das trutas produzidas e exportadas pela empresa « Piscifactorias de Los Andes SA », sediada na província de Concepcion, que foi declarada indemne de cólera pelas autoridades oficiais do Peru, tais garantias adequadas são satisfatórias;

Considerando que é, todavia, conveniente prever que cada lote exportado para a Comunidade seja acompanhado de uma declaração das autoridades oficiais relativa à ausência de cólera nessa província;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o O artigo 2o da Decisão 91/146/CEE passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 2o

A proibição prevista no artigo 1o não é aplicável:

1. Aos lotes de produtos do mar, à excepção dos moluscos bivalves e dos produtos da pesca artesanal, originários do Peru e acompanhados de um certificado oficial emitido pelo Cerper (Empresa Pública de Certificação dos Produtos da Pesca do Peru), que inclua as seguiantes menções:

- número e data,

- descrição da remessa e natureza do tratamento,

- número do registo e de aprovação da fábrica,

- declaração que ateste que a fábrica está colocada sob um regime de inspecção reforçado por partes dos agentes do Cerper,

- declaração que ateste que os processos de fabrico são conformes à circular 70-021/91 do Cerper, de 21 de Fevereiro de 1991,

- assinatura de um representante oficial do Cerper.

2. Aos lotes de trutas arco-íris (Salmo gairdneri) produzidas por "Piscifactorias de Los Andes SA" acompanhados do certificado oficial previsto no ponto 1 e de uma declaração do Ministério da Saúde do Peru que certifique que, até à data da expedição, não tinha sido observado qualquer caso de cólera na província de Concepcion. ».

Artigo 2o Os Estados-membros são destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 373 de 31. 12. 1990, p. 1. (2) JO no L 73 de 20. 3. 1991, p. 34.
DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1991 relativa à importação pelos Estados-membros de carnes frescas provenientes de Israel (91/445/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/69/CEE (2), e, nomeadamente, os seus artigos 4o e 16o,

Considerando que Israel só consta da lista dos países terceiros, estabelecida pela Decisão 79/542/CEE do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 90/485/CEE da Comissão (4), em proveniência dos quais os Estados-membros autorizam a importação de animais das espécies bovina e suína e de carne fresca, no que se refere às importações de carne fresca de solípedes domésticos;

Considerando que incumbe à Comissão adoptar decisões relativas a estes países terceiros, no que respeita à sanidade animal e à salubridade;

Considerando que a missão efectuada em Israel demonstrou não serem previsíveis importações na Comunidade de carne fresca proveniente deste país;

Considerando que a Comissão deve adoptar a decisão adequada às circunstâncias;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o Os Estados-membros não podem autorizar a importação de carnes frescas de Israel.

Artigo 2o Os Estados-membros são destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. (2) JO no L 46 de 19. 2. 1991, p. 37. (3) JO no L 146 de 14. 6. 1979, p. 15. (4) JO no L 267 de 29. 9. 1990, p. 46.
DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1991 relativa à importação pelos Estados-membros de carnes frescas provenientes de El Salvador (91/446/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas de inspecção sanitária e veterinária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/69/CEE (2), e, nomeadamente, os seus artigos 4o e 16o,

Considerando que El Salvador consta da lista dos países terceiros, estabelecida pela Decisão 79/542/CEE do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 90/485/CEE da Comissão (4), em proveniência dos quais os Estados-membros autorizam a importação de animais das espécies bovina e suína e de carne fresca;

Considerando que incumbe à Comissão adoptar decisões relativas a estes países terceiros, no que respeita a condições veterinárias e de saúde pública;

Considerando que, presentemente, não se tem em vista as exportações de carnes frescas provenientes de El Salvador;

Considerando, todavia, que a Comissão deve adoptar a decisão adequada às circunstâncias;

Considerando que as medidas estatuídas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o Os Estados-membros não podem autorizar a importação de carnes frescas de El Salvador.

Artigo 2o Os Estados-membros são destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. (2) JO no L 46 de 19. 2. 1991, p. 37. (3) JO no L 146 de 14. 6. 1979, p. 15. (4) JO no L 267 de 29. 9. 1990, p. 46.
DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Julho de 1991 que aprova o programa de erradicação da tuberculose bovina apresentado pela Espanha e fixa o nível da contribuição financeira da Comunidade (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (91/433/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), alterada pela Decisão 91/133/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 24o,

Considerando que, pela carta datada de 11 de Março de 1991, a Espanha apresentou um programa trienal de erradicação da tuberculose bovina;

Considerando que, após exame do programa, se chegou à conclusão que o mesmo está em conformidade com todos os critérios comunitários respeitantes à erradicação da doença, nos termos da Decisão 90/638/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece os critérios comunitários aplicáveis às acções de erradicação e de vigilância de determinadas doenças dos animais (3);

Considerando que será dada uma contribuição financeira comunitária desde que as condições supracitadas sejam preenchidas e que as autoridades forneçam todas as informações necessárias, em conformidade com o no 8 do artigo 24o da Decisão 90/424/CEE; que é adequado fixar a participação financeira da Comunidade a uma taxa de 50 % dos custos de análise e dos incorridos sob a forma de uma compensação dos proprietários pelo abate do gado devido à tuberculose bovina;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o É aprovado o programa de erradicação da tuberculose bovina apresentado pela Espanha para um período de três anos.

Artigo 2o A Espanha porá em vigor até 1 de Abril de 1991 as disposições legislativas, regulamentares e administrativas com vista à aplicação do programa referido no artigo 1o

Artigo 3o A participação financeira da Comunidade corresponderá a 50 % dos custos de análise e dos incorridos pela Espanha assumindo a forma de uma compensação dos proprietários pelo abate do gado devido à tuberculose bovina.

Artigo 4o A contribuição financeira será concedida após notificação dos documentos justificativos.

Artigo 5o O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 224 de 18. 8. 1990, p. 19. (2) JO no L 66 de 13. 3. 1991, p. 18. (3) JO no L 347 de 12. 12. 1990, p. 27.
24.8.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L236/27
DECISÃODACOMISSÃO
de18deJulhode1991
queaprovaoprogramadevigilânciadaleucosebovinaenzoóticaapresentado
pelaIrlandaefixaoníveldacontribuiçãofinanceiradaComunidade
(Apenasfazféotextoemlínguainglesa)
(91/436/CEE)
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaaDecisão90/424/CEEdoConselho,de
26deJunhode1990,relativaadeterminadasdespesasno
domínioveterinário('),alteradapelaDecisão91/333/
/CEE(2),e,nomeadamente ,oseuartigo24?,
Considerandoque,pelacartadatadade17deDezembro
de1990,aIrlandaapresentouumprogramaquadrienalde
vigilânciadaleucosebovinaenzoótica;
Considerandoque,apósexamedoprograma,sechegouà
conclusãoqueomesmoestáemconformidadecomtodos
oscritérioscomunitáriosrespeitantesàerradicaçãoda
doença,nostermosdaDecisão90/638/CEEdoConselho,
de27deNovembrode1990,queestabeleceoscritérios
comunitáriosaplicáveisàsacçõesdeerradicaçãoedevigi­
lânciadedeterminadasdoençasdosanimais(3);
Considerandoqueserádadaumacontribuiçãofinanceira
comunitáriadesdequeascondiçõessupracitadassejam
preenchidasequeasautoridadesforneçamtodasasinfor­
maçõesnecessárias,emconformidade comon?8do
artigo24?daDecisão90/424/CEE;queéadequadofixar
aparticipaçãofinanceiradaComunidade aumataxade
50%doscustosdeanálise;
Considerandoqueasmedidasprevistasnapresentedeci­
sãoestãoemconformidade comoparecerdoComité
VeterinárioPermanente ,ADOPTOUAPRESENTEDECISÃO :
Artigo1?
Éaprovadooprogramadevigilânciadaleucosebovina
enzoóticaapresentadopelaIrlandaparaumperíodode
quatroanos.
Artigo2?
AIrlandaporáemvigoraté1deAbrilde1991asdisposi­
çõeslegislativas,regulamentares eadministrativas com
vistaàaplicaçãodoprogramareferidonoartigo1?
Artigo3?
AparticipaçãofinanceiradaComunidadecorresponderá a
50%doscustosdeanáliseincorridospelaIrlanda.
Artigo4?
Acontribuiçãofinanceiraseráconcedidaapósnotificação
dosdocumentosjustificativos .
Artigo5?
AIrlandaéadestinatáriadapresentedecisão.
FeitoemBruxelas,em18deJulhode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L224de18.8.1990,p.19.
(2)JOn?L66de13.3.1991,p.18.
OJOn?L347de12.12.1990,p.27.
DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Julho de 1991 que aprova o programa de erradicação da brucelose bovina apresentado pela Espanha e fixa o nível da contribuição financeira da Comunidade (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (91/434/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), alterada pela Decisão 91/333/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 24o,

Considerando que, pela carta datada de 11 de Março de 1991, a Espanha apresentou um programa trienal de erradicação da brucelose bovina;

Considerando que, após exame do programa, se chegou à conclusão que o mesmo está em conformidade com todos os critérios comunitários respeitantes à erradicação da doença, nos termos da Decisão 90/638/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece os critérios comunitários aplicáveis às acções de erradicação e de vigilância de determinadas doenças dos animais (3);

Considerando que será dada uma contribuição financeira comunitária desde que as condições supracitadas sejam preenchidas e que as autoridades forneçam todas as informações necessárias, em conformidade com o no 8 do artigo 24o da Decisão 90/424/CEE; que é adequado fixar a participação financeira da Comunidade a uma taxa de 50 % dos custos de análise e dos incorridos sob a forma de uma compensação dos proprietários pelo abate do gado devido à brucelose bovina;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o É aprovado o programa de erradicação da brucelose bovina apresentado pela Espanha para um período de três anos.

Artigo 2o A Espanha porá em vigor até 1 de Abril de 1991 as disposições legislativas, regulamentares e administrativas com vista à aplicação do programa referido no artigo 1o

Artigo 3o A participação financeira da Comunidade corresponderá a 50 % dos custos de análise e dos incorridos pela Espanha assumindo a forma de uma compensação dos proprietários pelo abate do gado devido à brucelose bovina.

Artigo 4o A contribuição financeira será concedida após notificação dos documentos justificativos.

Artigo 5o O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 224 de 18. 8. 1990, p. 19. (2) JO no L 66 de 13. 3. 1991, p. 18. (3) JO no L 347 de 12. 12. 1990, p. 27.
DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Julho de 1991 que aprova o programa de erradicação da leucose bovina enzoótica apresentado pela França e fixa o nível da contribuição financeira da Comunidade (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (91/437/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), alterada pela Decisão 91/333/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 24o,

Considerando que, pela carta datada de 12 de Abril de 1991, a França apresentou um programa trienal de erradicação da leucose bovina enzoótica;

Considerando que, após exame do programa, se chegou à conclusão que o mesmo está em conformidade com todos os critérios comunitários respeitantes à erradicação da doença, nos termos da Decisão 90/638/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece os critérios comunitários aplicáveis às acções de erradicação e de vigilância de determinadas doenças dos animais (3);

Considerando que será dada uma contribuição financeira comunitária desde que as condições supracitadas sejam preenchidas e que as autoridades forneçam todas as informações necessárias, em conformidade com o no 8 do artigo 24o da Decisão 90/424/CEE; que é adequado fixar a participação financeira da Comunidade a uma taxa de 50 % dos custos de análise e dos incorridos sob a forma de uma compensação dos proprietários pelo abate do gado devido à leucose bovina enzoótica;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o É aprovado o programa de erradicação da leucose bovina enzoótica apresentado pela França para um período de três anos.

Artigo 2o A França porá em vigor até 15 de Abril de 1991 as disposições legislativas, regulamentares e administrativas com vista à aplicação do programa referido no artigo 1o

Artigo 3o A participação financeira da Comunidade corresponderá a 50 % dos custos de análise e dos incorridos pela França assumindo a forma de uma compensação dos proprietários pelo abate do gado devido à leucose bovina enzoótica.

Artigo 4o A contribuição financeira será concedida após notificação dos documentos justificativos.

Artigo 5o A República Francesa é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 224 de 18. 8. 1990, p. 19. (2) JO no L 66 de 13. 3. 1991, p. 18. (3) JO no L 347 de 12. 12. 1990, p. 27.
DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Julho de 1991 que aprova o programa de erradicação da leucose bovina enzoótica apresentado pela Espanha e fixa o nível da contribuição financeira da Comunidade (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (91/435/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), alterada pela Decisão 91/333/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 24o,

Considerando que, pela carta datada de 11 de Março de 1991, a Espanha apresentou um programa trienal de erradicação da leucose bovina enzoótica;

Considerando que, após exame do programa, se chegou à conclusão que o mesmo está em conformidade com todos os critérios comunitários respeitantes à erradicação da doença, nos termos da Decisão 90/638/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece os critérios comunitários aplicáveis às acções de erradicação e de vigilância de determinadas doenças dos animais (3);

Considerando que será dada uma contribuição financeira comunitária desde que as condições supracitadas sejam preenchidas e que as autoridades forneçam todas as informações necessárias, em conformidade com o no 8 do artigo 24o da Decisão 90/424/CEE; que é adequado fixar a participação financeira da Comunidade a uma taxa de 50 % dos custos de análise e dos incorridos sob a forma de uma compensação dos proprietários pelo abate do gado devido à leucose bovina enzoótica;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o É aprovado o programa de erradicação da leucose bovina enzoótica apresentado pela Espanha para um período de três anos.

Artigo 2o A Espanha porá em vigor até 1 de Abril de 1991 as disposições legislativas, regulamentares e administrativas com vista à aplicação do programa referido no artigo 1o

Artigo 3o A participação financeira da Comunidade corresponderá a 50 % dos custos de análise e dos incorridos pela Espanha assumindo a forma de uma compensação dos proprietários pelo abate do gado devido à leucose bovina enzoótica.

Artigo 4o A contribuição financeira será concedida após notificação dos documentos justificativos.

Artigo 5o O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 224 de 18. 8. 1990, p. 19. (2) JO no L 66 de 13. 3. 1991, p. 18. (3) JO no L 347 de 12. 12. 1990, p. 27.
DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Julho de 1991 que aprova o programa de erradicação da leucose bovina enzoótica apresentado pela Grécia e fixa o nível da contribuição financeira da Comunidade (Apenas faz fé o texto em língua grega) (91/438/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), alterada pela Decisão 91/333/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 24o,

Considerando que, pela carta datada de 12 de Dezembro de 1990, a Grécia apresentou um programa trienal de erradicação da leucose bovina enzoótica;

Considerando que, após exame do programa, se chegou à conclusão que o mesmo está em conformidade com todos os critérios comunitários respeitantes à erradicação da doença, nos termos da Decisão 90/638/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece os critérios comunitários aplicáveis às acções de erradicação e de vigilância de determinadas doenças dos animais (3);

Considerando que será dada uma contribuição financeira comunitária desde que as condições supracitadas sejam preenchidas e que as autoridades forneçam todas as informações necessárias, em conformidade com o no 8 do artigo 24o da Decisão 90/424/CEE; que é adequado fixar a participação financeira da Comunidade a uma taxa de 50 % dos custos de análise e dos incorridos sob a forma de uma compensação dos proprietários pelo abate do gado devido à leucose bovina enzoótica;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o É aprovado o programa de erradicação da leucose bovina enzoótica apresentado pela Grécia para um período de três anos.

Artigo 2o A Grécia porá em vigor até 14 de Fevereiro de 1991 as disposições legislativas, regulamentares e administrativas com vista à aplicação do programa referido no artigo 1o

Artigo 3o A participação financeira da Comunidade corresponderá a 50 % dos custos de análise e dos incorridos pela Grécia assumindo a forma de uma compensação dos proprietários pelo abate do gado devido à leucose bovina enzoótica.

Artigo 4o A contribuição financeira será concedida após notificação dos documentos justificativos.

Artigo 5o A República Helénica é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 224 de 18. 8. 1990, p. 19. (2) JO no L 66 de 13. 3. 1991, p. 18. (3) JO no L 347 de 12. 12. 1990, p. 27.