PT Jornal Oficial da União Europeia C 461/22

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 18 de dezembro de 2014

que altera a Decisão de Execução 2014/C 244/06 que institui o programa de trabalho para 2014 relativo à contribuição financeira para os laboratórios de referência da União Europeia

(2014/C 461/14)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (1), nomeadamente o artigo 32.o, n.o 7,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 652/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece disposições para a gestão das despesas relacionadas com a cadeia alimentar, a saúde e o bem-estar animal, a fitossanidade e o material de reprodução vegetal, que altera as Diretivas 98/56/CE, 2000/29/CE e 2008/90/CE do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 178/2002, (CE) n.o 882/2004 e (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, a Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga as Decisões 66/399/CEE, 76/894/CEE e 2009/470/CE do Conselho (2), nomeadamente o artigo 30.o,

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (3), nomeadamente o artigo 84.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004 determina as funções e as responsabilidades dos laboratórios de referência da União Europeia (UE).

(2) Os laboratórios de referência da UE apresentaram os seus programas de trabalho para o ano de 2015. Esses programas de trabalho estão em conformidade com os objetivos e as prioridades do atual programa de trabalho da Comissão.

(3) Atendendo a que, em 2014, se registou uma situação favorável em termos de sanidade animal, em especial para as EET e doenças do Fundo de Emergência, os montantes orçamentados não foram totalmente atribuídos.

(4) Em consequência, as dotações remanescentes relativas a 2014 podem ser utilizadas para financiar os programas de trabalho de 2015 dos laboratórios de referência da UE.

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

DECIDE:

Artigo 1.o

Alteração da Decisão de Execução 2014/C 244/06

1. No título da Decisão de Execução 2014/C 244/06, «para 2015» é substituída pela expressão «para 2014».

2. No considerando 2, os termos «programa de trabalho para 2015» são substituídos por «programa de trabalho para 2014».

3. No artigo 1.o, segundo parágrafo, o ano «2015» é substituído por «2014».

4. O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:

«A contribuição máxima do programa de 2014 a executar pelos beneficiários em 2015 é fixada em 15 500 000 euros, a financiar ao abrigo da seguinte rubrica do orçamento geral da União Europeia para 2014: 17.0403.»

Artigo 2.o

Alteração do anexo da Decisão de Execução 2014/C 244/06

1. No título do anexo da Decisão de Execução 2014/C 244/06, os termos «programa de trabalho da Comissão para 2015» são substituídos por «programa de trabalho da Comissão para 2014» e «Laboratórios de Referência da UE — Programa de Trabalho da Comissão para 2015» é substituído por «Laboratórios de Referência da UE — Programa de Trabalho da Comissão para 2014».

2. No ponto 1.1, Introdução, na segunda linha do primeiro parágrafo, a expressão «para 2015» é suprimida.

3. No ponto 1.5, Prioridades, terceiro parágrafo, os termos «não só para o ano de 2015» são substituídos por «não só para o ano de 2014».

4. No ponto 1.7, Critérios essenciais, no que respeita aos critérios de adjudicação, «Conformidade com os objetivos e as prioridades do programa de trabalho da Comissão para o ano de 2015» é substituído por «Conformidade com os objetivos e as prioridades do presente programa de trabalho da Comissão para o ano de 2014.».

Feito em Bruxelas, em 18 de dezembro de 2014. Pela Comissão Vytenis ANDRIUKAITIS Membro da Comissão

(1) JO L 165 de 30.4.2004, p. 1.

(2) JO L 189 de 27.6.2014, p. 1.

(3) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.