REGULAMENTO (CE) Nº 1362/95 DA COMISSÃO de 15 de Junho de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 785/95, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) nº 603/95 do Conselho, que institui a organização comum do mercado no sector das forragens secas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 603/95 do Conselho, de 21 de Fevereiro de 1995, que institui a organização comum do mercado no sector das forragens secas (1), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 684/95 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 18º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 785/95 da Comissão (3) fixa as regras de pagamento do adiantamento da ajuda; que, atendendo às alterações introduzidas no artigo 6º do Regulamento (CE) nº 603/95 no que diz respeito aos referidos adiantamentos, é conveniente adaptar em conformidade o artigo 6º do Regulamento (CE) nº 785/95;

Considerando que, atendendo a certas condicionantes, designadamente relacionadas com o ciclo sazonal, a que os produtores agrícolas devem fazer face, é conveniente adaptar o prazo de celebração dos contratos e a data de apresentação dos contratos e das declarações de entrega à autoridade competente, sem com isso atenuar o sistema de controlo instaurado;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 785/95 exclui, com efeitos desde 1 de Abril de 1995, os produtos referidos no anexo I do Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e os respectivos produtos forrageiros, com excepção do tremoço doce até à floração, do benefício da ajuda para a transformação das forragens; que, antes da data da entrada em vigor do Regulamento (CE) nº 785/95, certos produtores agrícolas celebraram já contratos com empresas de transformação para a entrega de determinados produtos com vista à sua transformação; que esses produtos, obtidos em áreas que não podem beneficiar da ajuda prevista no Regulamento (CEE) nº 1765/92, são por isso excluídos do benefício da dita ajuda; que é, por conseguinte, conveniente admitir que essas empresas possam, unicamente em relação à campanha de comercialização 1995/1996, obter a ajuda para a desidratação de tais produtos;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão conjunto dos cereais, das matérias gordas e das forragens secas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 785/95 é alterado do seguinte modo:

1) O artigo 6º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 6º 1. Os adiantamentos previstos no nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 603/95 que estejam sujeitos a uma das cauções previstas no mesmo número só podem ser concedidos ao beneficiário se o pedido de ajuda for acompanhado da declaração que certifique a constituição da caução correspondente.

2. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para verificar o direito à ajuda no prazo de 90 dias a contar da data de apresentação do pedido.

3. O saldo previsto no nº 3 do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 603/95 será pago, se for caso disso, no prazo de 60 dias a contar da data em que a Comissão publicar o respectivo montante no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. ».

2) No artigo 8º:

a) O nº 4 passa a ter a seguinte redacção:

« 4. Os contratos e as declarações de entrega previstos nos números 1, 2 e 3 serão estabelecidos por escrito pelo menos 2 dias úteis antes da data de entrega, e nunca em data posterior ao dia 14 de Setembro seguinte ao início da campanha em causa. ».

b) No primeiro trecho do nº 5, a data « 31 de Agosto » é substituída por « 15 de Setembro ».

3) É inserido um novo artigo, com a seguinte redacção:

« Artigo 17ºA 1. Em derrogação do ponto 1 do artigo 2º, e unicamente em relação à campanha de comercialização 1995/1996, as empresas de transformação podem solicitar a ajuda prevista no artigo 3º do Regulamento (CE) nº 603/95 para os cereais em verde entregues por produtores agrícolas:

- que tenham cultivado esses cereais em áreas não declaradas, no pedido de ajuda "superfícies", para efeitos da ajuda às culturas arvenses prevista no Regulamento (CEE) nº 1765/92,

e - que tenham celebrado contratos com as empresas de transformação em causa ou efectuado a sementeira, antes da entrada em vigor do Regulamento (CE) nº 785/95, para a entrega dos referidos cereais com vista à sua transformação em forragens secas.

2. As autoridades competentes dos Estados-membros adoptarão todas as medidas de controlo necessárias para garantirem o cumprimento do disposto no nº 1. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Junho de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão