DECISÃO DA COMISSÃO de 31 de Outubro de 1995 relativa ao auxílio concedido aos criadores franceses de suínos sob forma de garantia - Caixa de regulação suína «Stabiporc»

(Apenas faz fé o texto em língua francesa) (96/297/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 21º,

Após ter notificado os interessados (3) para que apresentassem as suas observações, em conformidade com o nº 2 do artigo 93º do Tratado,

Considerando o seguinte:

I

1. Por carta de 19 de Abril de 1993, registada em 20 de Abril de 1993, a Representação Permanente da França junto das Comunidades Europeias comunicou à Comissão a medida de relançamento da Caixa Profissional de Regulação Suína (Stabiporc), em resposta ao pedido de notificação da Comissão de 9 de Março de 1993.

2. Em 16 de Fevereiro de 1994, a Comissão decidiu dar início ao processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado em relação aos auxílios concedidos com recurso a fundos públicos através do Office national interprofessionnel des viandes de l'élevage et de l'aviculture (Ofival), pelos seguintes motivos:

- as medidas constituem auxílios sob forma de adiantamentos com uma taxa de juro reduzida [TIOP (taux interbancaire opéré à Paris) «12 meses» + 0,5 %)]. Tais adiantamentos são concedidos com uma taxa de juro reduzida, inferior à taxa normal do mercado, devendo, por conseguinte, ser considerados como auxílios ao funcionamento, sem qualquer efeito duradouro no melhoramento das estruturas do sector em causa,

- não existe garantia quanto ao reembolso da totalidade ou de parte dos adiantamentos de tesouraria efectuados aos criadores de suínos com recurso a fundos postos à sua disposição pelo Ofival,

- este dispositivo de regulação infringe as normas da organização comum do mercado da carne de suíno,

- a Comissão não dispunha de informações sobre as outras convenções celebradas entre a Stabiporc, diversos organismos bancários [Caisse nationale de crédit agricole (CNCA), Crédit mutuel] e o Fonds de solidarité des céréaliculteurs et éleveurs (Unigrains).

3. Após ter examinado as observações dos terceiros interessados e da França, a Comissão tomou, relativamente às medidas mencionadas em 2, uma decisão final negativa (processo C 8/94) e pediu à França que suprimisse os auxílios em questão e procedesse à restituição através da recuperação dos auxílios já concedidos (4).

4. Por carta de 20 de Junho de 1994, a França comunicou as informações solicitadas pela Comissão através da carta de 22 de Fevereiro de 1994 (processo C 8/94). Apurou-se a existência de um auxílio suplementar, concedido sob forma de garantia estatal, para os empréstimos outorgados à Stabiporc por um consórcio de bancos e pelo Unigrains.

Decorre das informações comunicadas pela França em 20 de Junho de 1994 que as taxas de juro reduzidas de que beneficiam os criadores de suínos para os adiantamentos que lhes são efectuados pela Stabiporc, bem como a ausência de garantia suficiente de reembolso total desses mesmos adiantamentos, são consequência não apenas das condições favoráveis oferecidas pelo Ofival à Stabiporc (ver processo C 8/94), mas também das mesmas condições favoráveis inscritas nas convenções de empréstimos assinadas entre a Stabiporc e o consórcio de bancos e a Stabiporc e o Unigrains.

A garantia do Ofival, nos termos das suas convenções, cobre um montante de 61 milhões de francos franceses (a seguir designados «francos»).

5. Em 27 de Julho de 1994, a Comissão decidiu dar início ao processo (C 36/94) previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado em relação à garantia estatal concedida pelo Ofival a favor dos criadores de suínos, respeitante aos fundos concedidos pelo consórcio de bancos e pelo Unigrains. Esta decisão foi notificada à França por carta de 8 de Agosto de 1994.

6. Através de uma publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, a Comissão informou outros Estados-membros e os outros interessados da sua decisão, e notificou-os para que apresentassem as suas observações.

II

Por carta de 17 de Novembro de 1994, a França transmitiu as suas observações em resposta à carta de 8 de Agosto de 1994 na qual a Comissão notificava o início do processo relativo aos auxílios referidos no ponto I-5.

No âmbito deste processo, e na sequência da decisão final negativa de 27 de Julho de 1994 sobre o processo C 8/94, a França continuou a contestar o fundamento das tomadas de posição sucessivas da Comissão. Assim, realizaram-se quatro reuniões entre os serviços do Ministério da Agricultura e os serviços da Direcção-Geral da Agricultura - em 21 de Dezembro de 1994 e em 31 de Março, 26 de Abril e 3 de Outubro de 1995. Além disso, a França enviou informações complementares por carta de 27 de Janeiro de 1995, na sequência da primeira reunião (21 de Dezembro de 1994), e por carta de 29 de Setembro de 1995.

As observações apresentadas pela França são as seguintes (pontos 1 a 4):

1. Relativamente ao montante da contribuição real ou potencial do Ofival:

- a França contesta, pelas razões que se seguem, que a Comissão possa deduzir, dos termos das duas convenções, Stabiporc-consórcio de bancos, por um lado, e Stabiporc-Unigrains, por outro, que a contribuição financeira do Ofival para a Caixa de Regulação Stabiporc se eleve, no total, a 121 milhões de francos. A França afirma, pelo contrário, que esta contribuição financeira potencial ascende a 60 milhões de francos, a que acresce uma garantia de 1 milhão de francos.

A França chama a atenção para o facto de as duas convenções supracitadas estipularem que:

«Após o accionamento das cauções solidárias dadas a favor da Stabiporc por conta dos agrupamentos, os eventuais montantes em dívida dos agrupamentos de criadores registados pela Stabiporc serão por esta suportados, com recurso aos seus próprios fundos, até 1 milhão de francos, comprometendo-se o Ofival, por outro lado, a tomar a cargo idêntico montante.

Para além dessa soma, o Ofival suportará os montantes em dívida mediante o seu crédito de 60 milhões de francos (. . .), estando a sua contribuição totalmente subordinada às contribuições do Unigrains e da CNCA.»,

- a tomada a cargo prioritária dos montantes em dívida pelo crédito do Ofival, ligada às facilidades específicas de recuperação de que dispõe, enquanto organismo de intervenção, foi concebida como uma garantia suplementar de recuperação, de modo a reforçar o dispositivo de conjunto das garantias contratuais previstas. Com efeito, o Ofival, na sua condição de organismo de intervenção, e ao contrário dos outros financiadores da Stabiporc, pode deduzir os montantes em dívida desta última através das somas devidas aos agrupamentos e/ou aos criadores a título de outras acções a serem levadas a cabo por si posteriormente.

2. No que respeita aos mecanismos de garantia:

2.1. Segundo a França, a garantia de recuperação que resulta da imputação prioritária dos montantes em dívida ao crédito do Ofival constitui, no entanto, apenas um elemento entre outros dos mecanismos de garantia do dispositivo negociado pela Stabiporc com os seus financiadores.

A França cita como principais mecanismos de garantia privada:

- o relançamento da Caixa Profissional Stabiporc foi condicionada a um aumento dos seus fundos próprios em 10 milhões de francos através de uma contribuição obrigatória de 1 franco por suíno a cargo dos criadores que beneficiam deste dispositivo,

- a aplicação do dispositivo Stabiporc está condicionada à constituição de uma caução solidária dos agrupamentos a favor da Stabiporc cujo montante ascende a 25 % dos adiantamentos que lhe são efectuados,

- as convenções prevêem a possibilidade de débito automático, na conta dos agrupamentos, das somas a recuperar.

2.2. Na reunião de 3 de Outubro de 1995, a França insistiu em que a estrutura piramidal do sistema de regulação instituído por intermédio da sociedade Stabiporc implica a diluição do risco assumido pelos organismos credores, pelas seguintes razões.

- A solvência dos agrupamentos de criadores foi rigorosamente verificada.

Efectivamente, a sociedade Stabiporc procedeu a uma selecção dos agrupamentos de criadores que poderiam beneficiar do dispositivo de regulação instituído, com base na sua situação financeira, de forma a excluir da possibilidade de obtenção de adiantamentos os agrupamentos que não apresentassem garantias suficientes de reembolso. Na referida reunião de 3 de Outubro de 1995 a França insistiu na importância desta disposição, argumentando que a selecção dos agrupamentos de criadores em função da solvência constituíra uma condição essencial para a concessão à Stabiporc, pelo consórcio de bancos e pelo Unigrains, do empréstimo de 300 milhões de francos.

De modo geral, os agrupamentos de criadores são cooperativas agrícolas que não contam, em regra, entre os seus membros criadores que tenham por única actividade a criação de suínos. Com efeito, os criadores têm, geralmente, mais do que uma actividade, o que proporciona uma diversidade de rendimentos e, consequentemente, a constituição de um capital importante que oferece uma estabilidade reforçada.

- O montante dos adiantamentos é limitado, restringindo deste modo o grau de endividamento dos agrupamentos beneficiários.

Assim, embora não conteste a apreciação da situação actual no sector da carne de suíno, a França faz, contudo, questão de observar que o dispositivo Stabiporc se limita a permitir a concessão de empréstimos de regulação de tesouraria que implicam, consequentemente, somas individualmente pouco importantes, ou seja, 60 mil francos, no máximo, por ano e por beneficiário. Efectivamente, nos termos da convenção celebrada entre a Stabiporc e os agrupamentos, o montante máximo dos empréstimos que podem ser concedidos está limitado a 40 francos por suíno para carne e o número de suínos que podem ser tomados em conta está limitado a 1 500 por criador e por ano.

- O dispositivo está concebido, precisamente, para que o reembolso dos empréstimos concedidos ocorra em período de alta dos preços do suíno, de forma a limitar em grande parte os riscos de montantes em dívida.

- Os agrupamentos de criadores constituíram um certo número de garantias [cauções solidárias e constituição de fundos próprios (ver, supra, ponto 2.1.)]. Além disso, as convenções estipulam as condições contratuais habituais (cláusulas resolutivas, juros de mora, recurso aos tribunais).

3. Sobre a recuperação dos montantes em dívida:

A França contesta a interpretação, feita pela Comissão, do último parágrafo do artigo 5º da convenção celebrada entre a Stabiporc e o Ofival, como corolário da disposição que estabelece que os montantes em dívida serão imputadas prioritariamente ao crédito do Ofival. A França recorda que a Comissão havia considerado que o citado parágrafo do artigo 5º, onde se dispõe que «o Ofival poderá deduzir antecipadamente esses montantes em dívida dos montantes devidos aos agrupamentos ou aos respectivos membros a título de outras acções», se deveria interpretar não como uma obrigação de dedução antecipada a cargo do organismo, mas como uma simples faculdade (ponto 5 dos fundamentos da decisão de 27 de Julho de 1994).

A França faz questão de sublinhar que uma leitura global da convenção conduz à infirmação de tal interpretação do último parágrafo do artigo 5º De facto, o artigo 8º do mesmo texto, nos termos do qual os eventuais montantes em dívida «serão descontados previamente em conformidade com o artigo 5º» confirma claramente que se trata de uma obrigação que incumbe ao Ofival. A França não vê, por conseguinte, qualquer dificuldade em substituir, por meio de um aditamento às convenções inicialmente concluídas, de acordo com a exigência formulada no segundo travessão do artigo 2º da decisão de 27 de Julho de 1994, a expressão «o Ofival poderá descontar antecipadamente» pelos termos «o Ofival descontará antecipadamente». Tais aditamentos foram comunicados à Comissão por carta de 18 de Outubro de 1995.

4. Quanto às taxas de juro:

Por carta de 5 de Julho de 1995, a França comunicou, no âmbito do processo C 8/94, que a bonificação do juro do empréstimo de 60 milhões de francos concedido pelo Ofival à Stabiporc era de 2 % e que se comprometia a efectuar o reembolso do auxílio nesta base. O cálculo dessa bonificação resulta dos números, comunicados pela França, relativos ao inquérito efectuado pelo Banco de França sobre os custos das empresas.

Contudo, esta informação e o compromisso supra mencionados apenas dizem respeito ao empréstimo de 300 milhões de francos concedido pelo consórcio de bancos e pelo Unigrains à Stabiporc, ou seja ao presente processo (C 36/94).

III

1. Os artigos 92º a 94º do Tratado são aplicáveis por força do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 2759/75.

2. Das observações formuladas pela França sobre a contribuição real do Ofival (ver ponto II-1) resulta que a garantia deste organismo para o empréstimo de 300 milhões de francos é concedida, por um lado, sob forma de uma dívida limitada a 60 milhões de francos e, por outro, pela abertura de uma rubrica orçamental de 1 milhão de francos.

3. No que concerne à recuperação dos montantes em dívida, a Comissão regista que a França está disposta a introduzir um aditamento às convenções inicialmente concluídas que estipule a substituição da expressão «o Ofival poderá descontar antecipadamente» por «o Ofival descontará antecipadamente» (ver ponto II-3).

4. Das diversas convenções que instituem o sistema Stabiporc decorre que as condições de concessão dos dois empréstimos concedidos à Stabiporc pelo Ofival (60 milhões de francos, processo C 8/94), por um lado, e pelo consórcio de bancos e pelo Unigrains (300 milhões de francos, processo C 36/94), por outro, são diferentes.

Efectivamente, o empréstimo do consórcio de bancos e do Unigrains beneficia de certas garantias privadas, relativamente importantes, inexistentes no empréstimo efectuado pelo Ofival (processo C 8/94). Consequentemente, o impacte da garantia estatal sobre a taxa de juro praticada para estes dois empréstimos não é o mesmo.

- Assim, as garantias privadas do empréstimo feito à Stabiporc pelo consórcio de bancos e pelo Unigrains são as seguintes:

- 90 milhões de francos de cauções privadas solidárias, sob forma de uma caução solidária de 25 % dos adiantamentos efectuados aos agrupamentos dos criadores de suínos,

- 10 milhões de francos de quotizações pagas pelos agrupamentos beneficiários através da retenção de 1 franco por suíno aquando dos dois primeiros pagamentos efectuados aos agrupamentos de criadores,

- garantias relativas à solvência dos agrupamentos de criadores,

- limitação dos montantes dos empréstimos contraídos pelos agrupamentos de criadores,

- cláusulas contratuais habituais para garantia da recuperação.

- A garantia dada pelo Ofival a estes dois empréstimos ascende a 61 milhões de francos (60 milhões sob forma de renúncia ao crédito + 1 milhão de garantia suplementar).

- Resulta dos números adiantados supra que do empréstimo de 300 milhões de francos contraído pela sociedade Stabiporc, 139 milhões (300 - 161) não estão cobertos nem pela garantia do Ofival nem pelas cauções ou quotizações privadas. Assim, para avaliar o impacte dos auxílios públicos sobre a taxa de juro aplicada pelos dois organismos credores à Stabiporc, foi solicitado à França, na reunião de 3 de Outubro de 1995, que precisasse o modo pelo qual a totalidade do empréstimo de 300 milhões de francos estava assegurado - nomeadamente, se o sistema envolvia outros auxílios públicos.

No decurso da referida reunião, a França insistiu no facto de que o único auxílio público existente no sistema Stabiporc era a garantia de 61 milhões de francos dada pelo Ofival sob forma de dívida subordinada e de abertura de uma rubrica orçamental. A França afirmou que os 139 milhões de francos estavam garantidos através da estrutura piramidal do sistema e da diluição do risco que o mesmo implica (ver ponto II-2.2).

- A taxa de juro que a Stabiporc deveria ter pago se não tivesse sido isenta do prémio de risco pelo facto de existir a garantia do Ofival foi calculada pela Comissão segundo a seguinte média ponderada:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

[PMpub × (TJs + 2 %)] + (PMpriv × TJs)

Dado que a garantia do Estado, no montante de 61 milhões de francos, cobre 20,33 % do empréstimo de 300 milhões de francos e que o sistema não inclui qualquer outro auxílio público, forçoso é concluir que as garantias privadas cobrem 79,67 % deste mesmo empréstimo.

Do que antecede resulta que, relativamente a 1993 e 1994, a taxa de juro que a Stabiporc deveria ter aplicado aos agrupamentos de criadores de suínos relativamente a fundos que lhe foram concedidos pelo consórcio de bancos e pelo Unigrains é de:

1993

(20,33 % × 8,83 %) + (79,67 % × 6,83 %) = = 7,23 %

1994

(20,33 % × 8,07 %) + (79,67 % × 6,07 %) = = 6,47 %

A bonificação dos juros para 1993 e 1994 é, portanto, de 0,4 %.

7,23 % - 6,83 % = 0,4 % (1993)

6,47 % - 6,07 % = 0,4 % (1994)

- A França comunicou os elementos necessários à determinação do montante do auxílio concedido globalmente aos agrupamentos de criadores através da Stabiporc a partir do empréstimo de 300 milhões de francos concedido pelo consórcio de bancos e pelo Unigrains.

Assim, resulta destas informações que os números relativos ao montante global do auxílio a recuperar dos criadores sobre o empréstimo supracitado é de 1 617 738 francos.

5. De acordo com o Réseau d'information comptable en agriculture, a taxa de endividamento (relação entre o montante global dos empréstimos e o montante dos capitais próprios e emprestados) do sector da carne de suíno ascende a cerca de 48 % em França e 31 % na Comunidade enquanto, para o sector agrícola, essa taxa é de 32 % em França e de 15 % na Comunidade.

Todavia, a Comissão tomou em consideração a importância das garantias privadas incluídas no sistema Stabiporc para estimar com justeza o impacte da garantias estatal sobre a taxa de juro aplicada pelos organismos credores à Stabiporc e por esta sociedade repercutida nos agrupamentos de criadores.

Contudo, tendo em conta o facto de as condições relativas aos juros obtidas pela Stabiporc e repercutidas, por seu intermédio, nos criadores de suínos não constituem, manifestamente, condições de empréstimo que um operador económico possa obter no mercado financeiro, esta medida constitui um auxílio ao funcionamento em favor dos criadores de suínos.

IV

1. O auxílio concedido aos produtores de carne de suíno em França, tendo em conta o lugar ocupado por este país no sector da carne de suíno na Comunidade, é susceptível de ter efeitos no mercado comunitário e, por conseguinte, de afectar as trocas comerciais entre os Estados-membros. Tal auxílio preenche, portanto, os critérios enunciados no nº 1 do artigo 92º do Tratado. Efectivamente, as quantidades abatidas em 1993 e 1994, de acordo com informações do Eurostat, elevam-se a, respectivamente, 24 112 500 e 24 785 400 suínos em França e 180 022 887 e 179 937 466 suínos no conjunto da Comunidade, ou seja, os abates em França representam cerca de 13 % dos totais comunitários. As exportações a partir de França para países terceiros, em 1993 e 1994, ascenderam a, respectivamente, 56 736 e 113 611 toneladas (suínos vivos e carne de suíno) e a partir da Comunidade a 730 642 e 973 498 toneladas, representando as exportações francesas cerca de 8 % e 12 % para 1993 e 1994, respectivamente.

2. Este auxílio infringe as normas de organização comum de mercado no sector da carne de suíno. Com efeito, dado que estes auxílios dizem respeito a um produto sujeito a uma organização comum de mercado, existem limites ao poder de intervenção autónoma dos Estados-membros no funcionamento dessa organização. As organizações comuns de mercado devem ser consideradas como sistemas completos e exaustivos que vedam aos Estados-membros qualquer possibilidade de adopção de medidas susceptíveis de derrogar ou prejudicar essas organizações.

3. As derrogações a esta incompatibilidade, previstas no nº 2 do artigo 92º do Tratado, não são, manifestamente, aplicáveis aos auxílios em causa.

- As derrogações previstas no nº 3 do mesmo artigo especificam os objectivos prosseguidos no interesse da Comunidade e não apenas no interesse dos sectores particulares da economia nacional. Tais derrogações devem ser interpretadas de forma estrita no âmbito do exame de qualquer auxílio com finalidade regional ou sectorial. Nomeadamente, só podem ser concedidas se a Comissão concluir que o auxílio é necessário para a realização de um dos objectivos visados por essas disposições. No caso vertente, a Comissão não vislumbrou qualquer justificação que permitisse concluir que os auxílios em causa reúnem as condições exigidas para a aplicação de uma das derrogações constantes no nº 3 do artigo 92º do Tratado.

- Não se trata de medidas destinadas a promover a realização de um projecto importante de interesse europeu comum, nos termos do nº 3, alínea b), do artigo 92º do Tratado, uma vez que, pelos efeitos que pode provocar nas trocas comerciais, este auxílio contraria o interesse comum. Não se trata, tão pouco, de uma medida com vista a remediar uma perturbação grave da economia do Estado-membro em causa, na acepção da mesma disposição.

- No que concerne às derrogações do nº 3, alíneas a) e c), do artigo 92º do Tratado, relativas aos auxílios destinados a favorecer ou facilitar o desenvolvimento económico de regiões, bem como o de certas actividades referidas na alínea c) supracitada, convém observar que tais medidas - pelo seu carácter de auxílios ao funcionamento - não podem melhorar de forma duradoura as condições em que se encontra o sector económico que delas beneficia porquanto, no momento em que os auxílios deixem de ser concedidos, o sector encontrar-se-á na mesma situação estrutural em que se encontrava antes da aplicação dessa intervenção estatal. Trata-se de um tipo de auxílio ao qual, em princípio, a Comissão sempre se opôs devido ao facto de a sua concessão não estar ligada às condições que podem fazê-la beneficiar de uma das derrogações previstas no nº 3, alíneas a) e c), do artigo 92º do Tratado.

- Ainda que fosse admissível, para os auxílios em questão, uma derrogação ao abrigo do nº 3 do artigo 92º do Tratado, o carácter de infracção de que se revestem as medidas em apreço relativamente à organização comum de mercado em causa (ver ponto 2) excluiria a aplicação dessa derrogação.

4. Do exposto resulta que os auxílios supramencionados devem ser considerados incompatíveis com o mercado comum, nos termos do artigo 92º do Tratado.

5. A presente decisão não prejudica eventuais consequências que a Comissão possa tirar, se for caso disso, no plano do financiamento da política agrícola comum pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola.

6. A França comunicou a medida em causa em 20 de Junho de 1994, em resposta à carta da Comissão de 16 de Fevereiro de 1994 no âmbito do processo C 8/94. Tal medida foi, por conseguinte, estabelecida e aplicada sem esperar pela decisão final da Comissão, o que implica a sua ilegalidade à luz do nº 3 do artigo 93º do Tratado.

7. Em caso de incompatibilidade dos auxílios com o mercado comum, a Comissão, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, nomeadamente o acórdão proferido em 12 de Julho de 1973 no processo 70/72 (5), confirmado pelos acórdãos de 24 de Fevereiro de 1987 e 20 de Setembro de 1990 nos processos 310/85 (6) e C 5/89 (7), respectivamente, deverá exigir dos Estados-membros que recuperem dos beneficiários o montante de qualquer auxílio concedido ilegalmente.

Tendo em conta o que antecede, os auxílios em causa devem ser objecto de reembolso.

O reembolso deve ser efectuado em conformidade com os procedimentos e disposições da legislação francesa, nomeadamente os respeitantes aos juros de mora sobre os créditos do Estado, começando tais juros a contar na data da concessão dos auxílios em causa.

Esta medida de reembolso é necessária para restabelecer a situação anterior através da supressão de todas as vantagens financeiras de que desfrutaram indevidamente os beneficiários dos auxílios concedidos de forma abusiva desde a data do pagamento dos mesmos. A medida é tanto mais necessária quanto é frágil a situação do mercado e impõe-se devido à decisão, tomada pela Comissão em 19 de Agosto de 1988, de encerrar o processo aberto por carta de 12 de Outubro de 1984 em relação ao anterior procedimento da Stabiporc. Para esse efeito, a Comissão tomou em consideração as circunstâncias específicas do processo, para não atacar os auxílios relativos ao período anterior, na condição, contudo, de a França não recorrer novamente a este tipo de auxílio. Nesse sentido, a Comissão convidou a França a notificar todas as alterações previstas e reservou-se a possibilidade de dar início ao processo do nº 2 do artigo 92º do Tratado caso as medidas se revelassem incompatíveis com o artigo 92º,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Os auxílios concedidos aos criadores de suínos com recurso aos adiantamentos feitos no âmbito das convenções Stabiporc-consórcio de bancos e Stabiporc-Unigrains são ilegais por constituírem uma violação do nº 3 do artigo 93º do Tratado. Os referidos auxílios são, além disso, incompatíveis com o mercado comum, nos termos do artigo 92º do Tratado.

O auxílio referido no primeiro parágrafo é constituído pelo montante resultante da diferença entre a taxa de juro à qual os montantes dos adiantamentos foram concedidos aos agrupamentos de criadores por intermédio da Stabiporc e a taxa de juro à qual os mesmos agrupamentos teriam podido obter aqueles montantes por intermédio da Stabiporc em condições normais de mercado, junto dos mesmos organismos de crédito, ou seja, sem a garantia estatal dada pelo Ofival.

O montante do auxílio a recuperar é de 1 617 738 francos franceses.

Artigo 2º

A França fica obrigada a suprimir os auxílios referidos no artigo 1º através da fixação da taxa dos adiantamentos à taxa normal de mercado referida no mesmo artigo.

Artigo 3º

A França fica obrigada a exigir a restituição através da recuperação dos auxílios já concedidos, referidos no artigo 1º, no prazo de dois meses a contar da presente decisão.

A restituição será efectuada em conformidade com os procedimentos e disposições da legislação nacional, nomeadamente, as respeitantes aos juros de mora aplicáveis aos créditos estatais. Os montantes a recuperar são acrescidos de juros a partir da data da concessão dos auxílios em causa.

Artigo 4º

A França informará a Comissão, no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, das medidas que tiver tomado no sentido de se conformar ao disposto nos artigos 2º e 3º

Artigo 5º

A República Francesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.

(3) JO nº C 311 de 8. 11. 1994, p. 5.

(4) JO nº L 335 de 23. 12. 1994, p. 82.

(5) Comissão contra República Federal da Alemanha, Colectânea 1973, p. 813.

(6) Deufil GmbH contra Comissão Europeia, Colectânea 1987, p. 901.

(7) Comissão contra República Federal da Alemanha, Colectânea 1990, I, p. 3437.