DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1992 relativo ao programa nacional AIMA respeitante a auxílios aos operadores agrícolas destinados à exportação de citrinos para a União Soviética e os países da Europa Central e Oriental (Apenas faz fé o texto em língua italiana)

(93/175/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Regulamento (CEE) no 1754/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 31o,

Depois de ter notificado os interessados para apresentarem as suas observações, em conformidade com o no 2 do artigo 93o do Tratado CEE (3),

Considerando o seguinte:

I 1. Pela carta no 3857, de 3 de Abril de 1991, registada em 18 de Abril de 1991, a Representação Permanente de Itália junto das Comunidades Europeias notificou a Comissão, em conformidade com o no 3 do artigo 93o do Tratado CEE, dos auxílios em epígrafe.

2. O programa em epígrafe foi elaborado com base na decisão do CIPE (Comitato interministeriale per la programmazione economica) de 24 de Maio de 1990.

3. As medidas em causa prevêem auxílios de 150 liras italianas por quilograma de citrinos exportados, para uma quantidade total de 200 000 quintais.

Os beneficiários são os operadores agrícolas individuais e associados.

O auxílio foi previsto a fim de facilitar a comercialização de citrinos de qualidade superior nos países da Europa Central e Oriental e na União Soviética.

II 1. Pela carta no SG(91)D/12651, de 3 de Julho de 1991, dirigida ao Governo italiano, a Comissão comunicou a sua decisão de dar início ao processo previsto no no 2 do artigo 93o do Tratado CEE relativamente a esse auxílio.

2. Nessa carta, a Comissão informou as autoridades italianas de que tinha considerado que esse auxílio se apresentava como um auxílio ao funcionamento, contrário à prática constante da Comissão em matéria de aplicação dos artigos 92o a 94o do Tratado CEE; tal medida teria como consequência directa a redução artificial dos preços de custo e a melhoria das condições de produção e das possibilidades de escoamento dos produtos em causa, em relação aos produtores dos outros Estados-membros que não beneficiam de auxílios comparáveis.

Dado que estes produtos são objecto de um comércio intracomunitário (ver ponto V), o auxílio em causa pode, por conseguinte, falsear a concorrência e afectar o comércio entre os Estados-membros; corresponde às condições previstas no no 1 do artigo 92o do Tratado CEE sem poder beneficiar das derrogações previstas nos nos 2 e 3 do artigo 92o

Por outro lado, a Comissão invocou o facto de a regulamentação comunitária relativa à organização comum de mercado no sector dos frutos e produtos hortícolas [Regulamento (CEE) no 1035/72] formar um sistema completo e exaustivo, que exclui a possibilidade de os Estados-membros tomarem medidas complementares autónomas.

Por conseguinte, o auxílio em causa constitui uma infracção às disposições comunitárias.

3. No âmbito deste processo, a Comissão notificou o Governo italiano para que lhe apresentasse as suas observações.

A Comissão notificou igualmente os outros Estados-membros e os outros interessados para que lhe apresentassem as suas observações.

III Por carta de 5 de Agosto de 1991, o Governo italiano respondeu à notificação da Comissão, tendo apresentado as seguintes observações:

a) Ainda que, do ponto de vista jurídico, as afirmações da Comissão não possam ser contestadas, é necessário sublinhar que se trata de uma medida limitada a uma dada quantidade (200 000 quintais) e tempo;

b) Por conseguinte, convém salientar o carácter excepcional e temporário da medida, destinada a resolver uma situação conjuntural bastante difícil do mercado em Itália;

c) Por último, é necessário tomar em consideração o reduzido montante do auxílio (3 mil milhões de liras) que, portanto, não pode ser considerado como susceptível de falsear a concorrência.

IV No respeitante aos argumentos das autoridades italianas, convém salientar o seguinte:

A fim de resolver as dificuldades do mercado dos citrinos, todas as medidas necessárias devem ser tomadas no âmbito da organização comum de mercado para, nomeadamente, evitar o surgimento de dificuldades ainda maiores resultantes das medidas nacionais unilaterais que podem transferir os problemas existentes nas regiões beneficiárias de tais medidas para outras regiões produtoras de citrinos em que não esteja previsto um apoio deste género.

As dificuldades do mercado dos citrinos não são novas; com efeito, em relação a muitos produtos, este mercado caracteriza-se por excedentes estruturais de longa duração, ainda não reabsorvidos apesar dos programas comunitários de saneamento estrutural criados para o sector dos citrinos em Itália. O auxílio em causa tem por objectivo promover a comercialização dos citrinos italianos, levando, deste modo, a incentivar as produções apoiadas. Por conseguinte, tal auxílio contraria as medidas estruturais previstas pelos programas comunitários necessários para obviar de forma definitiva a estas dificuldades endémicas verificadas em Itália.

A Comissão não considera que a medida prevista possa remediar as dificuldades sócio-estruturais no sector em causa, dada a própria natureza do auxílio e os efeitos negativos que pode ter para o saneamento do sector.

A concessão deste auxílio à exportação incentiva a manutenção das culturas existentes e até, eventualmente, o aumento da produção de citrinos. Pode, inclusivamente, provocar o aumento das quantidades à venda no mercado e, em consequência, afectar o comércio intracomunitário.

O auxílio em causa não pode ser considerado compatível com o mercado comum, dado que está em contradição com o sistema previsto pela organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas, que prevê uma restituição à exportação para os países terceiros [artigo 30o do Regulamento (CEE) no 1035/72].

O argumento relativo à exiguidade do montante do auxílio não pode ser tomado em consideração. Efectivamente, de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, a importância relativamente modesta de um auxílio não exclui a priori a eventualidade de que o comércio entre os Estados-membros seja afectado [acórdão 730/79 (Philip Morris) de 17 de Setembro de 1980, Colectânea da Jurisprudência do Tribunal, 1980, p. 2671; acórdão 52/84 (Boch) de 15 de Janeiro de 1986, Colectânea da Jurisprudência do Tribunal, 1986, p. 89; acórdão 234/84 (Meura) de 10 de Julho de 1986, Colectânea da Jurisprudência do Tribunal 1986, p. 2263; acórdão 259/85 (França, têxtil) de 11 de Novembro de 1987, Colectânea da Jurisprudência do Tribunal, 1987, p. 4393; acórdão C-142/87 (Tubemeuse) de 21 de Março de 1990, Colectânea da Jurisprudência do Tribunal p. I-959].

V Na campanha de 1990/1991, a produção de citrinos cifrou-se em Itália em 2 930 000 toneladas, e na Comunidade em, aproximadamente, 8 965 000 toneladas. No mesmo período, as importações em Itália de citrinos provenientes dos outros Estados-membros ascenderam a 48 000 toneladas, sendo de 57 000 toneladas as provenientes dos países terceiros. As exportações italianas dos produtos em causa para os outros Estados-membros atingiram 162 000 toneladas, tendo as exportações para os países terceiros sido de 170 000 toneladas.

Por conseguinte, o auxílio em causa, relativo a uma quantidade exportada de 20 000 toneladas, pode afectar as trocas comerciais de maneira sensível.

VI 1. Nos termos do artigo 31o do Regulamento (CEE) no 1035/72, os artigos 92o a 94o do Tratado CEE são aplicáveis à produção e ao comércio de citrinos.

O auxílio em causa proporciona uma vantagem directa aos exportadores e, indirectamente, aos produtores de citrinos, dado que contribui com um apoio financeiro artificial que, em condições normais, não teriam obtido a partir do mercado. Consequentemente, este auxílio tem por efeito falsear a concorrência entre os seus beneficiários e os outros operadores que o não recebem, em Itália e nos outros Estados-membros.

Um auxílio deste tipo pode ter como resultado incentivar os produtores a manter, ou mesmo a aumentar, a sua produção de citrinos.

Por conseguinte, a medida em causa corresponde aos critérios do no 1 do artigo 92o do Tratado CEE. Esta disposição prevê a incompatibilidade de princípio dos auxílios em causa com o mercado comum.

2. Por outro lado, convém considerar que este auxílio diz respeito a um produto sujeito a uma organização comum de mercado e que existem limites ao poder de intervenção dos Estados-membros no funcionamento de uma organização comum de mercado, que inclui um sistema de preços comum que é da competência exclusiva da Comunidade.

As organizações comuns de mercado devem ser consideradas como sistemas completos e exaustivos que excluem a possibilidade de os Estados-membros tomarem medidas complementares.

A concessão do referido auxílio neste sector não respeita as condições estabelecidas pela organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas, a qual deve ser considerada como uma regulamentação que não permite a concessão de um auxílio nacional deste género.

Por conseguinte, o auxílio previsto constitui uma infracção à regulamentação comunitária.

3. As derrogações à incompatibilidade com o mercado comum previstas no no 2 do artigo 92o não são, claramente, aplicáveis ao auxílio em causa. As previstas no no 3 do mesmo artigo precisam os objectivos prosseguidos no interesse da Comunidade e não apenas no dos sectores específicos da economia nacional. Estas derrogações devem ser interpretadas estritamente.

Só podem ser aplicadas no caso de o auxílio ser necessário para a realização de um dos objectivos referidos nessas disposições. Conceder o benefício dessas derrogações a auxílios que não implicam tal contrapartida equivaleria a afectar o comércio entre Estados-membros, a criar distorções da concorrência injustificadas em relação ao interesse comunitário e, correlativamente, possibilitar vantagens indevidas para os produtores de determinados Estados-membros.

No caso presente, o auxílio não permite verificar a existência de uma tal contrapartida. Efectivamente, o Governo italiano não forneceu e a Comissão não encontrou qualquer justificação que permita determinar que o auxílio em causa satisfaz as condições necessárias para a aplicação de uma das derrogações previstas no no 3 do artigo 92o do Tratado CEE.

Não se trata de medidas destinadas a promover a realização de um projecto importante de interesse europeu comum, na acepção do no 3, alínea b), do artigo 92o, dado que, tendo em conta os efeitos que pode ter em relação às trocas comerciais, este auxílio contraria o interesse comum.

Tão-pouco se trata de uma medida destinada a sanar uma perturbação grave da economia do Estado-membro em causa, na acepção da mesma disposição.

No respeitante às derrogações previstas no no 3, alíneas a) e c), do artigo 92o, relativamente a auxílios destinados a favorecer ou a facilitar o desenvolvimento económico de regiões, bem como o de certas actividades referidas na alínea c), verifica-se que esta medida não pode melhorar, de uma forma duradoura, as condições em que se encontra o sector económico beneficiário, dado que, quando deixasse de ser concedida, esse sector encontrar-se-ia numa situação estrutural idêntica à anterior à entrada em vigor da intervenção estatal.

Com efeito, o auxílio em causa conduz, de forma artificial, os exportadores dos produtos em questão a manter, ou aumentar, os níveis de exportação relativamente aos níveis previsíveis, caso essa medida não existisse; além disso, este auxílio implica efeitos negativos para o saneamento do sector. Por outro lado, a protecção do emprego nas empresas do sector em causa, graças ao auxílio, só é garantida pelas medidas em questão de forma provisória.

Por conseguinte, os auxílios deverão ser considerados como auxílios ao funcionamento das empresas em causa, o que constitui um tipo de auxílios a que a Comissão, em princípio, sempre se opôs, devido ao facto de a sua concessão não estar ligada às condições em que poderiam beneficiar de uma das derrogações previstas no no 3, alíneas a) e c), do artigo 92o

Por outro lado, mesmo que tivesse sido prevista uma derrogação, ao abrigo do no 3 do artigo 92o do Tratado CEE, para os produtos agrícolas, dado o carácter de infracção de que este auxílio se reveste em relação à organização comum do mercado em causa, está excluída a aplicação de uma tal derrogação ao auxílio em questão.

4. Do exposto resulta que o referido auxílio é incompatível com o mercado comum, nos termos do artigo 92o do Tratado CEE. Consequentemente, o projecto supramencionado não pode ser posto em prática,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

O auxílio decidido pelo CIPE (Comitato interministeriale per la programmazione economica) e previsto pela decisão da AIMA (Azienda di stato per gli interventi nel mercato agricolo), de 23 de Outubro de 1990, que inclui a concessão de um auxílio à exportação de citrinos para os países da Europa Central e Oriental e da União Soviética, é incompatível com o mercado comum, nos termos do artigo 92o do Tratado CEE, e não pode ser efectivado.

Artigo 2o

A Itália informará a Comissão das medidas que tiver adoptado para dar cumprimento à presente decisão, no prazo de dois meses a contar da sua notificação.

Artigo 3o

A República Italiana é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1992.

Pela Comissão

Karel VAN MIERT

Membro da Comissão

(1) JO no L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

(2) JO no L 180 de 1. 7. 1992, p. 23.

(3) JO no C 251 de 26. 9. 1991, p. 3.