ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
REGULAMENTO (CEE) No 1030/91 DO CONSELHO de 22 de Abril de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 1191/89 que derroga o Regulamento (CEE) no 797/85 no que respeita a determinadas ajudas ao investimento no sector da suinicultura

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42o e 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que o no 4, último parágrafo, do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3577/90 (3), prevê que a concessão de uma ajuda ao investimento no sector da suinicultura seja subordinada à condição de que pelo menos o equivalente a 35 % da quantidade de alimentos consumidos pelos suínos possa ser produzido pela exploração;

Considerando que subsistem os problemas que levaram a prever, no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1191/89 (4), uma derrogação temporária do disposto no no 4, último parágrafo, do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 797/85; que é necessário prorrogar tal possibilidade de derrogação,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1191/89, a data de 31 de Dezembro de 1990 é substituída pela de 31 de Dezembro de 1991.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 22 de Abril de 1991. Pelo Conselho

O Presidente

R. STEICHEN

(1) Parecer emitido em 19 de Abril de 1991 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (2) JO no L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. (3) JO no L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. (4) JO no L 123 de 4. 5. 1989, p. 1.
REGULAMENTO (CEE) No 1028/91 DO CONSELHO de 22 de Abril de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 1336/86 que fixa uma indemnização ao abandono definitivo da produção leiteira

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 22 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3641/90 (2), e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 5oC,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3577/90 (3) prevê as medidas transitórias e as adaptações necessárias no sector da agricultura, na sequência da unificação alemã;

Considerando que, a título das referidas medidas e adaptações, foi prevista a aplicação do Regulamento (CEE) no 1336/86 do Conselho, de 6 de Maio de 1986, que fixa uma indemnização ao abandono definitivo da produção leiteira (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3577/90, no território da antiga República Democrática Alema; que, por razões de interesse geral, não é conveniente proceder à redução global da produção em 3 % através de um programa voluntário de cessação da actividade; que é, por conseguinte, oportuno autorizar a Alemanha a reduzir imediata e uniformemente cada uma das quantidades de referência, sem prejuízo dos pedidos já apresentados, em conformidade com o Regulamento (CEE) no 2321/86 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3776/90 (6),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A alínea c) do artigo 4oA do Regulamento (CEE) no 1336/86 passa a ter a seguinte redacção:

« c) Em derrogação do disposto no no 1, primeiro parágrafo, do artigo 1o, e sob reserva dos pedidos apresentados antes de 31 de Janeiro de 1991, a Alemanha fica autorizada a conceder essa indemnização pela redução uniforme da parte em causa da produção de cada interessado em relação à sua produção anterior. ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Abril de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 22 de Abril de 1991. Pelo Conselho

O Presidente

R. STEICHEN

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (2) JO no L 362 de 27. 12. 1990, p. 5. (3) JO no L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. (4) JO no L 119 de 8. 5. 1986, p. 21. (5) JO no L 202 de 25. 7. 1986, p. 13. (6) JO no L 364 de 28. 12. 1990, p. 4.
REGULAMENTO (CEE) No 1029/91 DO CONSELHO de 22 de Abril de 1991 que altera pela terceira vez o Regulamento (CEE) no 351/79 relativo à adição de álcool aos produtos do sector vitivinícola

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3577/90 (2), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 25o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, na pendência da adopção das disposições que completem ou harmonizem as definições dos vinhos frisantes e dos produtos do código NC 2205, é conveniente prorrogar por um ano o disposto no artigo 4o do Regulamento (CEE) no 351/79 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1372/90 (4); que, além disso, a experiência adquirida demonstra que dessa prorrogação não resulta qualquer inconveniente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No artigo 4o do Regulamento (CEE) no 351/79, a data de 31 de Dezembro de 1990 é substituída pela de 31 de Dezembro de 1991.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 22 de Abril de 1991. Pelo Conselho

O Presidente

R. STEICHEN

(1) JO no L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. (2) JO no L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. (3) JO no L 54 de 5. 3. 1979, p. 90. (4) JO no L 133 de 24. 5. 1990, p. 5.
N?L106/37 26.4.91 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N®1044/91DACOMISSÃO
de25deAbrilde1991
relativoàfixaçãodasrestituiçõesmáximasàexportaçãodeazeiteparaadécima
primeiraadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodoconcursopermanente
abertopeloRegulamento (CEE)n?3192/90
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento n?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembrode1966,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordasmatérias
gordas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3577/90(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1650/86do
Conselho,de26deMaiode1986,relativoàsrestituiçõese
direitosniveladoresaplicáveisàexportaçãodeazeite(3)e,
nomeadamente ,oseuartigo7°,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3192/90da
Comissão(4),abriuumconcursopermanenteparaadeter­
minaçãodasrestituiçõesàexportaçãodeazeite;
Considerandoque,emconformidade comoartigo6?do
Regulamento (CEE)n?3192/90,tendoemcontanomea­
damenteasituaçãoeevoluçãoprevisíveldomercadodo
azeitenaComunidade enomercadomundial,ecombase
naspropostasrecebidas,seprocedeàfixaçãodos
montantesmáximosdasrestituiçõesàexportação;quea
adjudicaçãoseráfeitaaqualquerproponentecujapropostasesituenoníveldarestituiçãomaximaaexportaçãoou
numnívelinferior;
Considerandoqueaaplicaçãodasdisposiçõessupracitadas
conduzàfixaçãodasrestituiçõesmáximasàexportação
nosmontantesconstantesdoanexo;
Considerando queoComitédeGestãodasMatérias
Gordasnãoemitiuqualquerparecernoprazolimiteesta­
belecidopeloseupresidente,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesmáximasàexportaçãodeazeiteparaa
décimaprimeiraadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbito
doconcursopermanenteabertopeloRegulamento (CEE)
n?3192/90sãofixadasnoanexocombasenaspropostas
apresentadas ,até23deAbrilde1991.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMaiode
1991.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deAbrilde1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?172de30.9.1966,p.3025/66.
(2)JOn?L353de17.12.1990,p.23.
OJOn?L145de30.5.1986,p.8.
OJOn?L304de1.11.1990,p.96.

N?L106/38 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 26.4.91
ANEXO
doregulamentodaComissão,de25deAbrilde1991,quefixaasrestituiçõesmáximasà
exportaçãodeazeiteparaadécimaprimeiraadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodo
concursopermanenteabertopeloRegulamento (CEE)n?3192/90
(EmECU/100kg)
Códigodosprodutos Montantedarestituição
15091090100
15091090900
15099000100
15099000900
15100090100
1510009090035,00
5,00
NB:Oscodigosdosprodutos,incluindoasremissõesempé-de-página ,
sãodefinidosnoRegulamento (CEE)n?3846/87daComissão,
alterado(JOn?L366de24.12.1987,p.1).
N?L108/32 JornalOficialdasComunidadesEuropeias30.4.91
REGULAMENTO (CEE)N?1084/91DACOMISSÃO
de29deAbrilde1991
quedeterminaemquemedidapodeserdadoseguimentoaospedidosde
emissãodecertificadosdeimportaçãoapresentadosnomêsdeAbrilde1991
paraosbovinosmachosjovensdestinadosàengorda
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordacarnedebovi­
no('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?3577/90(2),e,nomeadamente ,on?4,
alíneaa),doseuartigo13?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?839/91da
Comissão(3)fixouaquantidadedebovinosmachosjovens
quepodemserimportadosemcondiçõesespeciaisnos
primeiroesegundotrimestresde1991;queospedidosde
certificadosdeimportaçãoconduzemàemissãodoscerti­
ficados,emconformidade comodispostonopresente
regulamento ,a)Paraanimaiscomumpesovivoporcabeçade220a
300quilogramasprovenientes daJugoslávia,da
HungriaoudaPolónia,comumareduçãododireito
niveladorde75%,sãoreduzidasde98,455%;
b)Paraanimaiscomumpesovivoporcabeçaaté300
quilogramas ,comumareduçãododireitonivelador
de65%,sãoreduzidasde98,400%.
2.AsquantidadespedidasnaGréciapelosrequerentes
referidosnon?6,alíneab),doartigo1?doRegula­
mento(CEE)n?839/91:
a)Paraanimaiscomumpesovivoporcabeçade220a
300quilogramasprovenientes daJugoslavia,da
HungriaoudaPolónia,comumareduçãododireito
niveladorde75%,sãoreduzidasde44,741%;
b)Paraanimaiscomumpesovivoporcabeçaaté300
quilogramas ,comumaredução ,dodireitonivelador
de65%,sãoreduzidasde87,556%.
3.AsquantidadespedidasnosoutrosEstados-membros :
a)Paraanimaiscomumpesovivoporcabeçade220a
300quilogramasprovenientes daJugoslávia,da
HungriaoudaPolónia,comumareduçãododireito
niveladorde75%,sãoreduzidasde98,388%.;
b)Paraanimaiscomumpesovivoporcabeçaaté300
quilogramas ,comumareduçãododireitonivelador
de65%,sãoreduzidasde97,856%.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem2deMaiodeADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Oscertificadosdeimportaçãoparaosbovinosmachos
jovensdestinadosàengorda,paraosquaisforamapresen­
tadospedidosduranteoperíodocompreendido entre8e
12deAbrilde1991,sãoenteguesdoseguintemodo:
1.AsquantidadespedidasemItáliapelosrequerentes
referidosnon?6,alíneab),doartigo1?doRegula­
1991. mento(CEE)n?839/91:
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deAbrilde1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.
(2)JOn?L353de17.12.1990,p.23.
'JOn?L85de5.4.1991,p.1.
REGULAMENTO (CEE) No 1059/91 DA COMISSÃO de 26 de Abril de 1991 relativo aos direitos residuais aplicáveis em 1991 no âmbito das reduções sucessivas, nos termos do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 75o e o no 4 do seu artigo 243o,

Considerando que o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal prevê a possibilidde de suspender total ou parcialmente os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos agrícolas objecto de comércio entre estes dois Estados-membros e a Comunidade dos Dez; que o Regulamento (CEE) no 3792/85 do Conselho (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3296/88 da Comissão (2), prevê que essa suspensão possa ser aplicada ao comércio de produtos agrícolas entre Espanha e Portugal;

Considerando que, no contexto da extensão das concessões pautais no âmbito do regime do sistema generalizado de preferências (SGP) a determinados países de Leste, é adequado, com base na reciprocidade, prever que, atendendo aos direitos aplicáveis às importações de Espanha e de Portugal, nos termos do no 1 do artigo 75o e do no 1 do artigo 243o do Acto de Adesão, os produtos agrícolas expedidos a partir de Espanha e de Portugal não tenham um tratamento menos favorável do que os mesmos produtos objecto do anexo II do Regulamento (CEE) no 3833/90 (3), originários da Jugoslávia, Polónia, Checoslováquia, Hungria, Roménia e Bulgária;

Considerando que a Espanha e Portugal solicitaram a aplicação destas medidas para as importações dos seus produtos na Comunidade dos Dez;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer de todos os comités de gestão envolvidos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Os direitos residuais aplicáveis em 1 de Janeiro de 1991 às importações na Comunidade dos Dez, de acordo com os calendários previstos no no 1 do artigo 75o e no no 1 do artigo 243o do Acto de Adesão, desde que sejam superiores, serão reduzidos ao nível dos direitos preferenciais concedidos em conformidade com o artigo 1o do Anexo II do Regulamento (CEE) no 3833/90 para os produtos agrícolas originários da Jugoslávia, Polónia, Checoslováquia, Hungria, Roménia e Bulgária.

Artigo 2o

O artigo 1o é aplicável mutatis mutandis às importações em Espanha e Portugal dos produtos em questão provenientes da Comunidade dos Dez, bem como ao comércio entre os referidos Estados-membros.

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 367 de 31. 12. 1985, p. 7. (2) JO no L 293 de 27. 10. 1988, p. 7. (3) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 86.
27.4.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L107/45
REGULAMENTO (CEE)N°.1069/91DACOMISSÃO
de26deAbrilde1991
quesuprimeodireitodecompensaçãonaimportaçãodelimõesorigináriosde
Marrocos
sucessivos ;que,porisso,estãopreenchidasascondições
previstasnon?1doartigo26?doRegulamento (CEE)
n°.1035/72,relativamente àrevogaçãododireitode
compensação naimportaçãodelimõesorigináriosde
Marrocos,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento n?3920/90(2),e,nomeadamente ,
on?2segundoparágrafodoartigo27°,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?895/91
daComissão(3)instituiuumdireitodecompensaçãona
importaçãodelimõesorigináriosdeMarrocos;
Considerandoque,emrelaçãoaessesprodutosoriginários
deMarrocosnãohouvecotaçõesdurante6diasúteisADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?895/91érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem27deAbrilde
1991.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deAbrilde1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
OJOn?L375de31.12.1990,p.17.
(')JOn?L90de11.4.1991,p.28.
REGULAMENTO (CEE) No 1051/91 DO CONSELHO de 22 de Abril de 1991 que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de alpercatas originárias da República Popular da China

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, pelo Regulamento (CEE) no 3798/90 (2), a Comissão institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de alpercatas originárias da República Popular da China;

Considerando que o exame dos factos não está concluído; que a Comissão informou os exportadores chineses interessados da sua intenção de propor uma prorrogação do direito anti-dumping provisório por um período suplementar não superior a dois meses e que nenhum dos exportadores implicados no processo levantou quaisquer objecções,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O direito anti-dumping provisório instituído pelo Regulamento (CEE) no 3798/90 sobre as importações de alpercatas originárias da República Popular da China é prorrogado por um período não superior a dois meses ou até à entrada em vigor de um acto do Conselho que institua medidas definitivas, caso este ocorra previamente.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 22 de Abril de 1991. Pelo Conselho

O Presidente

R. STEICHEN

(1) JO no L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. (2) JO no L 365 de 28. 12. 1990, p. 25.
N?L107/44 JornalOficialdasComunidades Europeias 27.4.91
REGULAMENTO (CEE)N?1068/91DACOMISSÃO
de26deAbrilde1991
quealteraomontantecorrectoracobraraquandodaimportaçãona
Comunidade aDezdealcachofrasprovenientesdeEspanha,comexcepçãodas
ilhasCanárias
/91(4),instituiuummontantecorrectoracobraraquando
daimportaçãonaComunidade aDezdealcachofras
provenientesdeEspanha,comexcepçãodasilhasCaná­
rias;
Considerando queon?4doartigo3°doRegulamento
(CEE)n?3709/89fixouascondiçõesdealteraçãodeum
montantecorrectorinstituídoemaplicaçãodon?1do
artigo3?doreferidoregulamento ;queaobservância
dessascondiçõesimplicaaalteraçãodomontante
correctoracobraraquandodaimportaçãonaComunidade
aDezdealcachofrasprovenientes deEspanha,com
excepçãodasilhasCanárias,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3709/89do
Conselho,de4deDezembrode1989('),quedetermina
asregrasgeraisdeaplicaçãodoActodeAdesãode
EspanhaedePortugalnoquedizrespeitoaomecanismo
decompensaçãonaimportaçãodefrutaseprodutoshortí­
colasprovenientesdeEspanha,e,nomeadamente ,on?2
doseuartigo4?,
Considerando queoartigo152?doActodeAdesão
instaurou,apartirde1deJaneirode1990,ummeca­
nismodecompensaçãonaimportaçãonaComunidade ,
nasuacomposiçãoem31deDezembrode1985,aseguir
denominada «Comunidade aDez»,defrutaseprodutos
hortícolasprovenientesdeEspanha,comexcepçãodas
ilhasCanárias,paraosquaisestejafixadoumpreçode
referênciaemrelaçãoaospaísesterceiros;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3709/89
determinouasregrasgeraisdeaplicaçãodessemecanismo
decompensação equeoRegulamento (CEE)n?3815/89
daComissão(2),fixouassuasregrasdeexecução;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?931/91da
Comissão(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n?984/ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Ómontantede21,46ecusquefiguranoartigo1?do
Regulamento (CEE)n?931/91alterado,ésubstituídopelo
montantede36,17ecus.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem27deAbrilde
1991.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deAbrilde1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L363de13.12.1989,p.3.
OJOn?L371de20.12.1989,p.28.
(4JOn?L94de16.4.1991,p.12. (4)JOn?L102de23.4.1991,p.19.
27.4.91 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L107/13
REGULAMENTO (CEE)N?1058/91DACOMISSÃO
de26deAbrilde1991
queadoptaasmedidasdefinitivasrespeitantesàemissãodecertificadosMCTno
sectordoleiteedosprodutoslácteosnoqueserefereaEspanha
cautelaresadequadasatravésdoRegulamento (CEE)
n?622/910;quedevemseradoptadasmedidasdefiniti­
vas;que,atendendoàsituaçãodomercadoemEspanha,
nãopodeserprevistodemomentoumaumentodolimite
indicativo;
Considerando que,atítulodasmedidasdefinitivasrefe­
ridasnon?3doartigo85?doActodeAdesão,éconve­
nienteconfirmarasuspensãodaemissãodecertificados
MCTprevistanon?2doartigo1?doRegulamento
(CEE)n?622/91atéaofinaldoprimeirotrimestrede
1991;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoLeiteedosProdutosLácteos,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,on?3doseuartigo85?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?569/86do
Conselho,de25deFevereirode1.986,queestabeleceas
regrasgeraisdeaplicaçãodomecanismocomplementar
aplicávelàstrocascomerciais('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3296/88(2),
e,nomeadamente ,on?1doseuartigo7?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?606/86da
Comissão,de28deFevereirode1986,quedeterminaas
regrasdeexecuçãodomecanismocomplementar àstrocas
comerciaisdosprodutoslácteosimportadosemEspanha,
provenientesdaComunidadedosDezedePortugal(3),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?334/91(4),fixouolimiteindicativorespeitanteà
importaçãoemEspanhadedeterminados produtosdo
sectordoleiteedosprodutoslácteosparaoanode1991;
ConsiderandoqueospedidosdecertificadosMCTentre­
guesunicamentenaComunidade dosDezdurantea
semanacompreendida entre4e8deMarçode1991,no
querespeitaàcategoriadequeijos4,incidememquanti­
dadessuperioresàfracçãodolimiteindicativoaplicável
noprimeirotrimestrede1991;
Considerandoque,emconsequência ,aComissãoadop­
tou,noâmbitodeumprocessodeurgência,asmedidasADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
AemissãodecertificadosMCTpedidosnaComunidade
dosDezrelativamente aosqueijos,referidosnoRegula­
mento(CEE)n?622/91,édefinitivamente suspensapara
oprimeirotrimestrede1991.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdas
ComunidadesEuropeias .
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deAbrilde1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L55de1.3.1986,p.106.
OJOn?L293de27.10.1988,p.7.
(■')JOn?L58de1.3.1986,p.28.
(4)JOn?L39de13.2.1991,p.15. OJOn?L68de15.3.1991,p.26.