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DECISÃO DA COMISSÃO

de 22 de Dezembro de 1987

que autoriza o Reino Unido a proceder a uma vigilância intracomunitária das importações de certos aparelhos de televisão originários da República Popular da China e introduzidos em livre prática nos outros Estados-membros

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(88/65/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 115º,

Tendo em conta a Decisão 87/433/CEE da Comissão, de 22 de Julho de 1987, relativa às medidas de vigilância e de protecção que os Estados-membros podem ser autorizados a tomar em aplicação do artigo 115º do Tratado CEE (1), e, nomeadamente, os seus artigos 1º e 2º,

Considerando que, por força da Decisão 87/433/CEE, os Estados-membros só podem proceder a uma vigilância intracomunitária das importações nela referidas após autorização prévia da Comissão;

Considerando que, ao abrigo do artigo 2º da Decisão 87/433/CEE, o Governo do Reino Unido apresentou, em 15 de Dezembro de 1987, à Comissão das Comunidades Europeias um pedido no sentido de ser autorizado a instaurar uma vigilância intracomunitária relativamente aos aparelhos de televisão da posição 85.15 A III b ex 2 da Pauta Aduaneira Comum originários da República Popular da China e introduzidos em livre prática nos outros Estados-membros;

Considerando que, por força do Regulamento (CEE) nº 3420/83 do Conselho (2), a importação no Reino Unido dos produtos em questão originários da República Popular da China é sujeita a um regime de restituições quantitativas;

Considerando que a Comissão examinou aprofundadamente os dados fornecidos pelas autoridades britânicas em apoio daquele pedido com base nos critérios adoptados pela Decisão 87/433/CEE;

Considerando que a Comissão examinou, em especial, se as importações eram susceptíveis de serem objecto de medidas de vigilância intracomunitária, ao abrigo do artigo 2º da Decisão 87/433/CEE, se eram fornecidas indicações quanto às dificuldades económicas invocadas e quanto ao risco de se produzirem desvios de tráfego;

Considerando que ressalta desse exame a existência de um tal risco e que é conveniente assegurar um conhecimento completo das importações intracomunitárias previsíveis a fim de detectar qualquer evolução perigosa;

Considerando que, por conseguinte, é conveniente autorizar o Reino Unido a sujeitar, até 31 de Dezembro de 1988, as importações em questão a uma vigilância intracomunitária prévia,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O Reino Unido é autorizado, em conformidade com o artigo 2º da Decisão 87/433/CEE, a proceder, até 31 de Dezembro de 1988, a uma vigilância intracomunitária dos produtos a seguir referidos originários da República Popular da China e introduzidos em livre prática nos outros Estados-membros.

1.2 // // // Nº da Pauta Aduaneira Comum // Designção dos produtos // // // 85.15 A III b) ex 2) // Aparelhos de televisão // //

Artigo 2º

O Reino Unido é destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1987.

Pela Comissão

Willy DE CLERCQ

Membro da Comissão

(1) JO nº L 238 de 21. 8. 1987, p. 26.

(2) JO nº L 346 de 8. 12. 1983, p. 6.