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REGULAMENTO (CEE) Nº 1023/89 DO CONSELHO

de 17 de Abril de 1989

relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para as cervejas de malte, originárias de Malta (1989)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Eurpeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Protocolo Complementar ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta (1) prevê, numa Troca de Cartas anexa a esse Protocolo, que as cervejas de malte do código NC 2203 00, originárias de Malta beneficiem, na importação na Comunidade, de uma isenção de direitos aduaneiros, no limite de um contingente pautal comunitário anual de 5 000 hectolitros; que é, pois, conveniente abrir o contingente pautal em questão para o período compreendido entre 1 de Abril e 31 de Dezembro de 1989, à razão de um volume que, por força da cláusula pro rata temporis incluída no citado Protocolo, se eleva, para esse período, a 3 750 hectolitros; que, no âmbito do referido contingente, o Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicam os direitos aduaneiros calculados nos termos do Protocolo ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Malta na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade (2);

Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esse contingente e a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para esse contingente a todas as inportações do produto em questão em todos os Estados-membros, até ao esgotamento do contingente; que é conveniente não prever uma repartição entre os Estados-membros, sem prejuízo do saque, sobre o volume contingentário, das quantidades correspondentes às suas necessidades, em condições e segundo um procedimento a determinar; que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar o estado de esgotamento do volume do contingente e informar desse facto os Estados-membros;

Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes sacadas pela referida união económica pode ser efectuada por um dos seus membros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Durante o período compreendido entre 1 de Abril e 31 de Dezembro de 1989, os direitos aduaneiros na importação na Comunidade, originários de Malta são suspensos ao nível e no limite do contingente pautal comunitário indicado em frente:

1.2.3.4.5 // // // // // // Nº de ordem // Código NC // Designação das mercadorias // Volume do contingente (em hl) // Direito do contingente (em %) // // // // // // // // // // // 09.1451 // 2203 00 // Cervejas de malte // 3 750 // Isenção // // // 1989, p. 11.

No limite desse contingente pautal, o Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicarão os direitos calculados nos termos do disposto sobre a matéria no Protocolo ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Malta na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República à Comunidade.

Artigo 2º

O contingente pautal referido no artigo anterior será gerido pela Comissão, que pode tomar todas as medidas administrativas consideradas necessárias para garantir eficazmente a respectiva gestão.

Artigo 3º

Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido de benefício preferencial para o produto referido no presente regulamento, e se essa declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, por via de notificação à Comissão, a um saque, sobre o volume do contingente pautal, de uma quantidade correspondente a essas necessidades.

Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação da referida declaração, devem ser transmitidos, sem demora, à Comissão.

Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permita.

Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que possível, para o volume do contingente.

Se as quantidades pedidas foram superiores ao saldo disponível do contingente a atribuição será feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados pela Comissão dos saques efectuados.

Artigo 4º

1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para que os saques efectuados em aplicação do disposto no artigo 3º tornem possíveis as imputações, sem descontinuidade, nas suas partes do contingente comunitário.

2. Os Estados-membros garantirão aos importadores do produto em questão o livre acesso ao contingente, tanto quanto o saldo do volume do contingente o permita.

3. Os Estados-membros procederão à imputação no seu saque das importações do produto em questão, à medida que o produto for apresentado na alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática.

4. A situação de esgotamento do contingente será verificada com base nas importações imputadas nas condições definidas no número anterior.

Artigo 5º

Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para garantir a observância do presente regulamento.

Artigo 6º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Abril de 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 17 de Abril de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

C. SOLCHAGA CATALAN // //

(1) JO nº L 81 de 23. 3. 1989, p. 2. (2) JO nº L 81 de 23. 3.