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REGULAMENTO (CEE) Nº 3197/86 DA COMISSÃO

de 21 de Outubro de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 2706/86 que estabelece as regras de execução das medidas complementares reservadas aos titulares de contratos de armazenagem a longo prazo dos vinhos de mesa para a campanha de 1985/1986

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3805/85 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 12ºA do seu artigo 65º,

Considerando que, em conformidade com o disposto no nº 1 do seu artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 337/79, o nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2706/86 da Comissão (3) estabelece que apenas são admitidos a beneficiar das medidas previstas no referido regulamento os produtores que tenham apresentado a prova de terem satisfeito, durante um período de referência, as obrigações previstas no artigo 39º e, se for caso disso, nos artigos 40º e 41º do Regulamento (CEE) nº 337/79; que, em certos casos, esta prova só pode ser fornecida numa data posterior ao desencadeamento das referidas medidas e que, em consequência, esta disposição pode atrasar a sua execução; que, por esta razão, é necessário prever que os Estados-membros possam autorizar o acesso às referidas medidas numa data anterior; que esta possibilidade deve ser acompanhada de condições que assegurem que os produtores que não tenham satisfeito as referidas obrigações sejam excluídos do benefício das medidas em causa;

Considerando que se mostra necessário definir melhor as obrigações dos operadores;

Considerando que, além disso, é conveniente introduzir na redacção do Regulamento (CEE) nº 2706/86 alguns esclarecimentos;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2706/86 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 1º

1. Se for decidido executar as medidas complementares reservadas aos titulares de contrato de armazenagem a longo prazo dos vinhos de mesa para a campanha de 1985/1986, previstas no artigo 12ºA do Regulamento (CEE) nº 337/79, estas serão executadas de acordo com o disposto no presente regulamento.

2. Em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 337/79, os produtores, que no decurso da campanha de 1985/1986 estavam sujeitos às obrigações previstas nos artigos 39º, 40º ou 41º do Regulamento (CEE) nº 337/79, apenas são admitidos a beneficiar das medidas previstas no presente regulamento se apresentarem a prova de terem satisfeito as suas obrigações no decurso dos períodos de referência fixados, respectivamente, no artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 2260/85 da Comissão (4), no artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2261/85 da Comissão (5) e no artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 854/86 da Comissão (6).

Todavia, os Estados-membros podem autorizar a aprovação dos contratos ou das declarações de entrega referidas no artigo 4º antes dos produtores terem entregue a prova referida no primeiro parágrafo desde que conste nesses contratos ou declarações de entrega, uma declaração do produtor pela qual este certifica que satisfez as condições referidas no primeiro parágrafo, ou que se encontra na condição referida no nº 2 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2179/83 e se compromete a entregar as quantidades residuais necessárias para complear a obrigação nos prazos fixados pela autoridade nacional competente.

(4) JO nº L 211 de 8. 8. 1985, p. 12.

(5) JO nº L 211 de 8. 8. 1985, p. 18.

(6) JO nº L 80 de 25. 3. 1986, p. 14. »

2. O nº 2 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

« 2. Os titulares de contratos de armazenagem a longo prazo, para os tipos de vinho de mesa relativamente aos quais e decisão for adoptada e para os vinhos que com eles tiverem uma estreita relação económica, podem:

a) Para a quantidade de vinho abrangido pelo contrato que não exceda uma percentagem a determinar da quantidade total de vinho de mesa que produziram durante a campanha de 1985/1986 proceder a uma destilação nas condições referidas nos artigos 3º a 9º;

b) Para uma quantidade de vinho abrangido pelo contrato a determinar, que não seja objecto da medida prevista na alínea a), celebrar um contrato de armazenagem nas condições previstas pelo Regulamento (CEE) nº 1059/83 e pelo artigo 9º do presente regulamento, por um período a determinar. »

3. O nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 5º passa a ter a seguinte redacção:

« 3. O destilador que não tenha pedido o adiantamento referido no nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2179/83 é obrigado, se for caso disso, a fornecer ao organismo de intervenção, no prazo de quatro meses, a contar da data de entrega do vinho na destilaria, a prova de que pagou ao produtor o preço de compra do vinho nos prazos previstos no segundo parágrafo do nº 1. »

4. O nº 2 do artigo 6º passa a ter a seguinte redacção:

« 2. Sem prejuízo do artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 2179/83, a caução referida no nº 1 só será liberada se a prova de que a quantidade total do vinho foi destilada bem como, se for caso disso, a prova de pagamento do preço de compra do vinho nos prazos previstos forem fornecidas o mais tardar no fim do quinto mês seguinte à data final das operações de destilação referida no nº 4 do artigo 4º

Se estas provas não forem fornecidas no prazo fixado, mas nos dois meses seguintes, e se este atraso não for devido a uma negligência grave do destilador, , organismo de intervenção liberará 80 % da caução. »

5. É inserido um novo artigo 6ºA com a seguinte redacção:

« Artigo 6ºA

No caso referido no nº 2, segundo parágrafo, do artigo 1º:

- a prova referida no nº 2 do artigo 1º será apresentada antes de 1 de Junho de 1987,

- a prova de que o vinho foi destilado não pode ser apresentada pelo destilador antes da referida no nº 2 do artigo 1º,

- o pagamento do preço de compra referido no nº 1 do artigo 5º será efectuado no prazo de um mês após a apresentação da prova referida no nº 2 do artigo 1º à autoridade competente para a aprovação do contrato, salvo se o prazo que resta para a execução da disposição supracitada for maior. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável com efeitos a partir de 16 de Setembro de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Outubro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 1.

(2) JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 39.

(3) JO nº L 246 de 30. 8. 1986, p. 66.