PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28.2.2001 L 58/13
REGULAMENTO (CE) N.o396/2001 DA COMISSÃO
de 27 de Fevereiro de 2001
que continua com a aplicação das medidas de protecção relativas às importações a partir dos países
e territórios ultramarinos de produtos do sector do açúcar que acumulam a origem CE/PTU,
relativamente ao período compreendido entre 1 de Março e 30 de Junho de 2001
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de
Julho de 1991, relativa à associação dos países e territóriosultramarinos à Comunidade Económica Europeia (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/169/CE (2),
a seguir designada «Decisão PTU», e, nomeadamente, o seuartigo 109.
o,
Após consulta do Comité instituído pelo n.o2 do artigo 1.odo
anexo IV da referida decisão,
Considerando o seguinte:
(1) A Comissão verificou que as importações de açúcar
(código NC 1701) e de misturas de açúcar e de cacaudos códigos NC 1806 10 30 e 1806 10 90 provenientesdos países e territórios ultramarinos (a seguir denomi-nados PTU) registaram uma importante progressão apartir do ano de 1997 até ao ano de 1999, nomeada-mente as no estado inalterado que acumulam a origemCE/PTU. As referidas importações passaram de 0 tone-ladas em 1996 para mais de 53 000 toneladas em 1999.Os produtos em causa beneficiam, na importação para aComunidade, de uma isenção dos direitos de importaçãoe são admitidos sem limitações quantitativas em confor-midade com o n.
o1 do artigo 101.oda Decisão PTU.
(2) Por decisão de 25 de Fevereiro de 2000, que prorroga aDecisão 91/482/CEE relativa à associação dos países eterritórios ultramarinos à Comunidade Económica Euro-peia, o Conselho prorrogou o período de aplicação daDecisão PTU por um ano, até 28 de Fevereiro de 2001.A Comissão propôs ao Conselho a prorrogação daDecisão 91/482/CEE pelo período de quatro meses quetermina em 30 de Junho de 2001.
(3) Pelo Regulamento (CE) n.o2081/2000 da Comissão, de
29 de Setembro de 2000, que continua com a aplicaçãodas medidas de protecção relativas às importações apartir dos países e territórios ultramarinos de produtosdo sector do açúcar que acumulam a origem CE/PTU (
3),
alterado pelo Regulamento (CE) n.o2490/2000 (4), aComissão limitou, para os produtos referidos no consi-
derando 1, a acumulação de origem CE/PTU a umvolume máximo de 4 848 toneladas de açúcar durante operíodo compreendido entre 1 de Outubro de 2000 e28 de Fevereiro de 2001.
(4) Nos últimos anos, surgiram dificuldades no mercado doaçúcar comunitário. Esse mercado é excedentário. Oconsumo do açúcar é constante, situando-se em tornode 12,7 milhões de toneladas por ano. A produção sobquota é de cerca de 14,3 milhões de toneladas por ano.Em consequência, qualquer importação de açúcar para aComunidade desloca para a exportação uma quantidadecorrespondente de açúcar comunitário que não pode serescoado no mercado comunitário. São pagas restituiçõespara esse açúcar — no limite de certas quota s — a cargo
do orçamento comunitário (actualmente cerca de 435euros/tonelada). Todavia, as exportações com restitui-ções são limitadas no seu volume pelo Acordo sobre aagricultura concluído no âmbito do Uruguay Round (
5)e
reduzidas de 1 555 600 toneladas na campanha de1995/1996 para 1 273 500 toneladas na campanha de2000/2001.
(5) Estas dificuldades são susceptíveis de destabilizar forte-mente a OCM do açúcar. Para a campanha de comercia-lização de 2000/2001, a Comissão reduziu as quotasdos produtores comunitários de cerca de 498 800 tone-ladas (
6). Cada importação suplementar de açúcar e de
produtos com forte concentração de açúcar provenientedos PTU implicará uma redução mais importante daquota dos produtores comunitários e, portanto, umamaior perda de garantia dos seus rendimentos.
(6) Em consequência, continuam a existir dificuldades quecomportam o risco de uma deterioração de um sector deactividade da Comunidade. Em 13 de Fevereiro de 2001,a Comissão decidiu, portanto, que é necessário continuara aplicar a cláusula de protecção do artigo 109.
oda
Decisão PTU relativamente às importações dos PTU queacumulam a origem CE/PTU para os produtos do sectordo açúcar.
(7) Nos termos do seu artigo 100.o, a decisão PTU tem por
objectivo promover o comércio entre os PT U e a Comu-
nidade, tendo em conta os seus respectivos níveis dedesenvolvimento. Assim, em conformidade com o n.
o2
do artigo 109.oda Decisão PTU, devem ser escolhidas
prioritariamente as medidas que provoquem o mínimode perturbações no funcionamento da associação e daComunidade. Além disso, essas medidas não devemexceder o estritamente indispensável para sanar as difi-culdades que se tenham manifestado.
(5) JO L 336 de 23.12.1994, p. 22.
(6) Regulamento (CE) n.o2073/2000 da Comissão, de 29 de
Setembro de 2000, que reduz, para a campanha de comercialização2000/2001, a quantidade garantida no âmbito do regime de quotasde produção e as necessidades máximas previstas de aprovisiona-mento das refinarias no âmbito dos regimes de importação prefe-rencial, no sector do açúcar (JO L 246 de 30.9.2000, p. 38).(
1) JO L 263 de 19.9.1991, p. 1.
(2) JO L 55 de 29.2.2000, p. 67.
(3) JO L 246 de 30.9.2000, p. 64.
(4) JO L 288 de 15.11.2000, p. 13.
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(8) Para o efeito, afigura-se adequado limitar a acumulação
de origem CE/PTU, para os produtos dos códigos NC1701, 1806 10 30 e 1806 10 90, a um volume máximode 3 878 toneladas de açúcar para o período compreen-dido entre 1 de Março e 30 de Junho de 2001, um valorque representa a soma dos volumes anuais mais elevadosdas importações dos produtos em causa verificados nostrês anos anteriores a 1999, ano em que as importaçõesregistaram uma progressão exponencial. Para a determi-nação das quantidades de açúcar a tomar em conside-ração, a Comissão toma nota da posição adoptada pelopresidente do Tribunal de Primeira Instância das Comu-nidades Europeias nas suas decisões de 12 de Julho e de8 de Agosto de 2000 nos processos T-94/00R, T-110//00R e T-159/00R (
1), sem, contudo, a reconhecer como
justificada. Assim, a fim de evitar processos inúteis eexclusivamente para efeitos da adopção das presentesmedidas de protecção, a Comissão toma em conside-ração, para o açúcar do código NC 1701 e para o ano de1997, o valor total de 10 372,2 toneladas, sendo estevalor igual às importações totais, verificadas pelo Euro-stat, de açúcar proveniente dos PTU que acumula asduas origens CE/PTU e ACP/PTU.
(9) As importações dos produtos dos códigos NC1806 10 30 e 1806 10 90 devem ser objecto tambémdas medidas de protecção, atendendo ao forte teor deaçúcar e aos efeitos prejudiciais para a OCM do açúcar,de natureza idêntica aos do açúcar no seu estado inalte-rado. Esta medida deverá assegurar que as quantidadesde produtos à base de açúcar importadas originárias dosPTU não excedam um volume que possa provocarperturbações da OCM do açúcar e garantir-lhes, aomesmo tempo, uma saída comercial.
(10) Recorda-se que a Comissão propôs ao Conselho, noâmbito da revisão da Decisão PTU, suprimir as disposi-ções que permitem a acumulação no sector do açúcar.
(11) Os controlos específicos relativos às mercadorias impor-tadas que são objecto das medidas estabelecidas pelopresente regulamento, assim como os controlos insti-tuídos pelas disposições comunitárias em matéria decolocação em livre prática e de valor aduaneiro, introdu-zidas nomeadamente pelo Regulamento (CEE) n.
o2913/
/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, queestabelece o Código Aduaneiro Comunitário (
2), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)n.
o2700/2000 do Parlamento Europeu e do
Conselho (3), aplicáveis às trocas comerciais com países
terceiros, são susceptíveis de assegurar a observância dasdisposições estabelecidas pelo presente regulamento.
(12) Para assegurar uma gestão ordenada, evitar especulaçõese permitir controlos eficazes dos produtos dos códigosNC 1701 e 1806 10 30 e 1806 10 90, é necessárioespecificar as regras de apresentação dos pedidos decertificados. Estas devem, nomeadamente, incluir, paraos produtos que acumulam a origem CE/PTU, a provado exercício habitual do comércio no sector do açúcarpelo requerente, uma declaração sobre a ausência de
outros pedidos de certificado emitidos pela mesmapessoa e a prova da constituição de uma garantia espe-cial para a execução das obrigações decorrentes doscertificados.
(13) Atendendo aos efeitos das importações, é indicadoaplicar as medidas de protecção com efeitos imediatos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para os produtos dos códigos pautais NC 1701, 1806 10 30 e1806 10 90, a acumulação de origem CE/PTU, referida noartigo 6.
odo anexo II da Decisão 91/482/CEE, é autorizada
para uma quantidade de 3 878 toneladas de açúcar durante operíodo de vigência do presente regulamento.
Para efeitos do respeito desse limite, para os produtos dife-
rentes do açúcar no seu estado inalterado, é tido em conta oteor de açúcar do produto importado.
Artigo 2.
o
1. A importação dos produtos referidos no artigo 1.ofica
sujeita à emissão de um certificado de importação de acordocom o disposto no Regulamento (CE) n.
o1291/2000 da
Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normascomuns de execução do regime de certificados de importação,de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (
4).
2. Os artigos 2.oa6 .odo Regulamento (CE) n.o2553/97 da
Comissão, de 17 de Dezembro de 1997, relativo às regras deemissão dos certificados de importação relativos a determi-nados produtos dos códigos NC 1701, 1702, 1703 e 1704 queacumulam a origem ACP/PTU (
5), são aplicáveis mutatis
mutandis .
Contudo:
— os certificados têm o número de ordem 53.0001,
— os pedidos de certificados podem dizer respeito a uma
quantidade máxima de 3 878 toneladas,
— não é aplicável o n.o3 do artigo 4.odo Regulamento (CE)
n.o2553/97,
— os pedidos são apresentados às autoridades competentes
nos cinco primeiros dias úteis de cada mês, com excepçãodo mês de Março de 2001, em que os pedidos são apresen-tados até 15 de Março de 2001, o mais tardar,
— o coeficiente uniforme de redução, assim como a suspensão
da apresentação de novos pedidos, são aplicados sempreque os pedidos de certificados de importação conduzirem àsuperação do volume de 3 878 toneladas durante o períodode vigência do presente regulamento,
— o período de validade dos certificados de importação
termina no último dia do terceiro mês seguinte ao da suaemissão.
(1) Ainda não publicados no Jornal Oficial.
(2) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. (4) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1.
(3) JO L 311 de 12.12.2000, p. 17. (5) JO L 349 de 19.12.1997, p. 26.
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3. Para os produtos referidos no artigo 1.oque acumulam a origem CE/PTU, aquando do cumprimento
das formalidades de colocação em livre prática no território aduaneiro da Comunidade, os operadoresapresentarão às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros uma cópia dos certificados de exportaçãoemitidos em conformidade com o artigo 13.
odo Regulamento (CE) n.o2038/1999 do Conselho, de 13 de
Setembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), relativos ao
açúcar utilizado para os referidos produtos.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias .
É aplicável de 1 de Março de 2001 a 30 de Junho de 2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.