REGULAMENTO (CE) Nº 156/95 DA COMISSÃO de 30 de Janeiro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 3146/94 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno na Alemanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1249/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20º,

Considerando que, devido ao surgimento da peste suína clássica em certas regiões de produção na Alemanha, foram adoptadas para este Estado-membro, pelo Regulamento (CE) nº 3146/94 da Comissão (3), medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno;

Considerando que, na sequência do surgimento de vários novos focos de peste suína clássica no Land da Baixa Saxónia, as restrições veterinárias e comerciais adoptadas pelas autoridades alemãs foram alargadas a essa região; que é, pois, necessário que as medidas excepcionais de apoio ao mercado introduzidas pelo Regulamento (CE) nº 3146/94 sejam também alargadas à mesma região;

Considerando que é necessário fixar o número de suínos de engorda, de leitões e de leitões jovens que podem ser entregues na Baixa Saxónia às autoridades competentes e a ajuda concedida para a entrega de leitões e de leitões jovens;

Considerando que existem há várias semanas, nas zonas em questão, restrições à livre circulação dos animais que conduzem a um aumento substancial do seu peso e, em consequência, a uma situação intolerável quanto ao seu bem-estar; que se justifica, portanto, aplicar o presente regulamento com efeitos retroactivos a partir de 16 de Janeiro de 1995;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 3146/94 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 1º

1. A partir de 13 de Dezembro de 1994, os produtores podem beneficiar, a seu pedido, de uma ajuda concedida pelas autoridades competentes alemãs aquando da entrega, a estas últimas, de suínos de engorda do código NC 0103 92 19 de peso igual ou superior a 120 quilogramas em média por lote.

2. A partir de 16 de Janeiro de 1995, os produtores podem beneficiar, a seu pedido, de uma ajuda concedida pelas autoridades competentes alemãs aquando da entrega, a estas últimas:

- de leitões do código NC 0103 92 19 de peso igual ou superior a 25 quilogramas em média por lote,

- de leitões jovens do código NC 0103 92 19 de peso igual ou superior a 8 quilogramas em média por lote.

3. A ajuda concedida aos primeiros 14 000 suínos de engorda entregues na Baviera, aos primeiros 10 500 suínos de engorda entregues na Baixa Saxónia e aos primeiros 1 050 leitões e leitões jovens entregues na Baixa Saxónia é coberta pelo orçamento da Comunidade.

4. A Alemanha fica autorizada a conceder, em complemento, a expensas próprias e nas condições previstas no presente regulamento, uma ajuda aos 6 000 suínos de engorda seguintes entregues na Baviera, aos 4 500 suínos de engorda seguintes entregues na Baixa Saxónia e aos 450 leitões e leitões jovens seguintes entregues na Baixa Saxónia. ».

2. No artigo 2º, os termos « os suínos de engorda » são substituídos por « os suínos de engorda, os leitões e os leitões jovens ».

3. Ao artigo 5º é aditado o seguinte número:

« 3. A ajuda prevista no nº 2 do artigo 1º é fixada, à partida da exploração, em:

- 35 ecus por cabeça para os leitões de peso médio por lote igual ou superior a 25 quilogramas,

- 30 ecus por cabeça para os leitões de peso médio por lote superior a 24 quilogramas e inferior a 25 quilogramas,

- 28 ecus por cabeça para os leitões jovens de peso médio por lote igual ou superior a 8 quilogramas,

- 24 ecus por cabeça para os leitões jovens de peso médio por lote superior a 7,6 quilogramas e inferior a 8 quilogramas. ».

4. O artigo 7º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 7º

As autoridades competentes alemãs comunicarão à Comissão, todas as quartas-feiras, as informações a seguir indicadas relativas à semana precedente:

- número e peso total dos suínos de engorda entregues,

- número e peso total dos leitões entregues,

- número e peso total dos leitões jovens entregues. ».

5. O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 16 de Janeiro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 129 de 11. 5. 1989, p. 12.

(3) JO nº L 332 de 22. 12. 1994, p. 23.

ANEXO

« ANEXO

1. No Land de Baviera, as regiões de:

- Erding,

- Freising,

- Landshut (incluindo a cidade de Landshut),

- Muehldorf am Inn.

2. No Land da Baixa Saxónia, a zona de protecção 94/117 Drantum e arredores, nas regiões de Vechta e Cloppenburg. »