ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
(3)

Os efeitos do monóxido de carbono na saúde humana e no ambiente foram avaliados em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CE) n.o 1112/2002 e (CE) n.o 2229/2004, no que respeita a uma gama de utilizações proposta pelo notificador. Por outro lado, estes regulamentos designam os Estados-Membros relatores que devem apresentar os relatórios de avaliação e as recomendações pertinentes à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), em conformidade com o artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2229/2004. No que diz respeito ao monóxido de carbono, o Estado-Membro relator foi a Itália, tendo todas as informações pertinentes sido apresentadas em Novembro de 2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 338/55

DECISÃO DA COMISSÃO

de 19 de Novembro de 2008

que estabelece orientações circunstanciadas para a implementação e aplicação do anexo II da Directiva 2004/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2008) 7294]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/952/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2004/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, relativa à promoção da cogeração com base na procura de calor útil no mercado interno da energia e que altera a Directiva 92/42/CEE (1), nomeadamente a alínea e) do anexo II,

Considerando o seguinte:

(1) A Directiva 2004/8/CE prevê que os Estados-Membros estabeleçam um sistema de garantias de origem para a electricidade produzida em cogeração de elevada eficiência.

(2) Tal electricidade deve ser produzida num processo ligado à produção de calor útil e calculada de acordo com a metodologia estabelecida no anexo II da Directiva 2004/8/CE.

(3) Para assegurar a aplicação de uma metodologia harmonizada de cálculo da quantidade de electricidade produzida em cogeração, é necessário adoptar orientações que aclarem os procedimentos e definições estabelecidos no anexo II da Directiva 2004/8/CE.

(4) Tais orientações deverão também permitir que os Estados-Membros transponham completamente elementos cruciais da Directiva 2004/8/CE, como as garantias de origem e o estabelecimento dos regimes de apoio à cogeração de elevada eficiência, para o ordenamento jurídico interno. Deverão trazer maior segurança jurídica ao mercado comunitário da energia, contribuindo assim para a eliminação dos obstáculos à realização de novos investimentos. Deverão igualmente contribuir para a aplicação de critérios claros na avaliação dos pedidos de auxílio estatal ou apoio financeiro da Comunidade à cogeração.

(5) As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do comité instituído pelo n.o 1 do artigo 14.o da Directiva 2004/8/CE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As orientações circunstanciadas destinadas a aclarar os procedimentos e definições necessários para a aplicação da metodologia de determinação da quantidade de electricidade produzida em cogeração, estabelecida no anexo II da Directiva 2004/8/CE, constam do anexo da presente decisão.

As orientações estabelecem uma metodologia harmonizada de cálculo da quantidade de electricidade produzida em cogeração.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 2008. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão

(1) JO L 52 de 21.2.2004, p. 50.
(2)

Os Regulamentos (CE) n.o 1112/2002 (2) e (CE) n.o 2229/2004 (3) da Comissão estabelecem as normas de execução da quarta fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE e estabelecem uma lista de substâncias activas a avaliar, com vista à possível inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Essa lista inclui as substâncias aditadas no anexo da presente decisão.
(3)

Os efeitos do óleo de ossos na saúde humana e no ambiente foram avaliados em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CE) n.o 1112/2002 e (CE) n.o 2229/2004, no que diz respeito a uma gama de utilizações proposta pelo notificador. Por outro lado, estes regulamentos designam os Estados-Membros relatores que devem apresentar os relatórios de avaliação e as recomendações pertinentes à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), em conformidade com o artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2229/2004. No que diz respeito ao óleo de ossos, o Estado-Membro relator foi a Bélgica, tendo todas as informações pertinentes sido apresentadas em Outubro de 2006.
(1)

Através do Regulamento (CE) n.o 624/2008 (2), o Conselho fixou, nos termos do primeiro parágrafo do artigo 13.o do anexo X do Estatuto, os coeficientes de correcção aplicáveis com efeitos desde 1 de Julho 2007 às remunerações pagas, na moeda do país de afectação, aos funcionários, aos agentes temporários e aos agentes contratuais das Comunidades Europeias cujo lugar de afectação seja um país terceiro.
(3)

Os efeitos do ácido sulfúrico na saúde humana e no ambiente foram avaliados em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CE) n.o 1112/2002 e (CE) n.o 2229/2004, no que diz respeito a uma gama de utilizações proposta pelo notificador. Por outro lado, estes regulamentos designam os Estados-Membros relatores que devem apresentar os relatórios de avaliação e as recomendações pertinentes à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), em conformidade com o artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2229/2004. No respeitante ao ácido sulfúrico, foi designado Estado-Membro relator a França e todas as informações pertinentes foram apresentadas em Outubro de 2007.
(2)

Os Regulamentos (CE) n.o 451/2000 (2) e (CE) n.o 1490/2002 (3) da Comissão estabelecem as normas específicas de execução da terceira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE e estabelecem uma lista de substâncias activas a avaliar, com vista à possível inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Essa lista inclui as substâncias enumeradas no anexo da presente decisão.
(3)

A Itália apresentou quatro candidaturas com vista à mobilização do Fundo, relativamente a despedimentos ocorridos no seu sector têxtil: em 9 de Agosto de 2007 para a Sardenha, em 10 de Agosto de 2007 para o Piemonte, em 17 de Agosto de 2007 para a Lombardia e em 12 de Fevereiro de 2008 para a Toscana. As candidaturas respeitam as condições relativas à determinação das contribuições financeiras, estabelecidas no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006.
(3)

O Regulamento (CE) n.o 2012/2002 estabelece as disposições que permitem a mobilização do Fundo.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 285/13

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 22 de Outubro de 2008

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira

(2008/818/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o seu ponto 28,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 12.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (adiante designado «fundo») destina-se a prestar um apoio complementar aos trabalhadores que sofrem as consequências de importantes mudanças na estrutura do comércio mundial, a fim de os ajudar na reintegração no mercado de trabalho.

(2) O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 prevê a mobilização do fundo até ao limite máximo anual de 500 milhões de EUR.

(3) Em 6 de Fevereiro de 2008, a Espanha apresentou uma candidatura de mobilização do fundo relativamente aos despedimentos verificados no sector automóvel, especificamente dos trabalhadores despedidos pela Delphi Automotive Systems España, S.L.U. A candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras, previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006.

(4) Em 8 Maio de 2008, a Lituânia apresentou uma candidatura de mobilização do fundo relativamente aos despedimentos verificados no sector têxtil, concretamente os trabalhadores despedidos pela Alytaus Tekstile. A candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras, previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006.

(5) O fundo deve, por conseguinte, ser mobilizado, a fim de prestar uma contribuição financeira em relação às duas candidaturas,

DECIDEM:

Artigo 1.o

Relativamente ao orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008, o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização será mobilizado no montante de 10 770 772 EUR em dotações de autorização e de pagamento.

Artigo 2.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Estrasburgo, em 22 de Outubro de 2008. Pelo Parlamento Europeu O Presidente H.-G. PÖTTERING Pelo Conselho O Presidente J.-P. JOUYET

(1) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

(2) JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.
(3)

O Regulamento (CE) n.o 2012/2002 estabelece as disposições que regem a mobilização do Fundo.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 128/6

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 10 de Abril de 2008

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do n.o 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira

(2008/370/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 28,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 12.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (adiante designado «Fundo») destina-se a prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos que sofrem as consequências de importantes mudanças estruturais a nível do comércio mundial, a fim de os ajudar na reintegração no mercado de trabalho.

(2) O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 prevê a mobilização do Fundo até ao limite máximo anual de 500 milhões EUR.

(3) Em 12 de Setembro de 2007, Malta apresentou uma candidatura para a mobilização do Fundo relativamente aos despedimentos verificados no sector têxtil, especificamente dos trabalhadores despedidos pela VF (Malta) Ltd e pela Bortex Clothing Ind Co Ltd. A candidatura respeita os requisitos relativos à determinação das contribuições financeiras previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006.

(4) Em 9 de Outubro de 2007, Portugal apresentou uma candidatura de mobilização do Fundo relativamente aos despedimentos verificados no sector automóvel, especificamente dos trabalhadores despedidos pela Opel na Azambuja, pela Alcoa Fujikura no Seixal e pela Johnson Controls em Portalegre. A candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras, previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006.

(5) O Fundo deve, por conseguinte, ser mobilizado, a fim de prestar uma contribuição financeira a favor das duas candidaturas,

DECIDEM:

Artigo 1.o

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008, é mobilizado um montante de 3 106 882 EUR em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.

Artigo 2.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de Abril de 2008. Pelo Parlamento Europeu O Presidente H.-G. PÖTTERING Pelo Conselho O Presidente D. RUPEL

(1) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1. Acordo alterado pela Decisão 2008/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 6 de 10.1.2008, p. 7).

(2) JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.
(3)

O Regulamento (CE) n.o 2012/2002 estabelece as disposições que permitem a eventual mobilização do Fundo.
(1)

A União Europeia criou um Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (a seguir designado por «Fundo»), que se destina a prestar apoio adicional aos trabalhadores que sofrem as consequências de grandes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial e a ajudá-los a reintegrarem-se no mercado de trabalho.
(3)

O sexto considerando da Recomendação BCE/2003/1, de 3 de Fevereiro de 2003, de Decisão do Conselho relativa a uma alteração ao artigo 10.o-2 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (3), e o sexto considerando da Decisão 2003/223/CE do Conselho, reunido ao nível dos Chefes de Estado ou de Governo, de 21 de Março de 2003, relativa a uma alteração do artigo 10.o-2 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (4), referem a possibilidade do adiamento do início da aplicação do sistema rotativo, para evitar casos em que um governador de qualquer um dos grupos tenha uma frequência de voto de 100 %. Dar início à aplicação do sistema de rotação quando o número de governadores exceder os 15 iria exigir a introdução de medidas de excepção para garantir que o primeiro grupo de governadores não teria uma frequência de voto inferior à do segundo grupo. Uma alternativa que asseguraria o preenchimento desta condição seria a de atribuir 5 direitos de voto ao primeiro grupo. Contudo, esta opção resultaria numa frequência de voto de 100 % dos membros do primeiro grupo, o que estaria em desacordo com a intenção de que todos os governadores fiquem sujeitos ao sistema de rotação. A adopção de mecanismos alternativos visando prevenir a ocorrência de uma frequência de voto de 100 % no primeiro grupo tornaria o sistema de rotação ainda mais complexo.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 352/31

DECISÃO DA COMISSÃO

de 5 de Dezembro de 2008

que nomeia os membros e os suplentes do Comité das Terapias Avançadas a fim de representar os clínicos e as associações de doentes

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/980/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1394/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, relativo a medicamentos de terapia avançada e que altera a Directiva 2001/83/CE e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1394/2007 estabelece regras específicas respeitantes à autorização, à fiscalização e à farmacovigilância dos medicamentos de terapia avançada. O artigo 20.o deste regulamento institui um Comité das Terapias Avançadas no âmbito da Agência Europeia de Medicamentos.

(2) A alínea c) do n.o 1 do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 1394/2007 dispõe que o Comité das Terapias Avançadas é composto por dois membros e dois suplentes nomeados pela Comissão, com base num convite público à manifestação de interesse e após consulta do Parlamento Europeu, a fim de representar os clínicos.

(3) A alínea d) do n.o 1 do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 1394/2007 dispõe que o Comité das Terapias Avançadas é composto por dois membros e dois suplentes nomeados pela Comissão, com base num convite público à manifestação de interesse e após consulta do Parlamento Europeu, a fim de representar as associações de doentes.

(4) Em conformidade com o n.o 1 do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 1394/2007, a Comissão lançou um convite público à manifestação de interesse. O Parlamento Europeu foi igualmente consultado acerca dos resultados da avaliação das candidaturas recebidas.

(5) Os membros e suplentes do Comité das Terapias Avançadas devem ser nomeados por um período de três anos com início na data de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1394/2007,

DECIDE:

Artigo 1.o

As pessoas a seguir indicadas são nomeadas membros e suplentes do Comité das Terapias Avançadas em representação dos clínicos, por um período de três anos com início em 30 de Dezembro de 2008:

— Dietger Niederwieser (membro) e Per Ljungman (suplente);

— George Dickson (membro) e Thierry VandenDriessche (suplente).

Artigo 2.o

As pessoas a seguir indicadas são nomeadas membros e suplentes do Comité das Terapias Avançadas em representação de associações de doentes, por um período de três anos com início em 30 de Dezembro de 2008:

— Fabrizia Bignami (membro) e Michele Lipucci di Paola (suplente);

— Alastair Kent (membro) e Nicholas Meade (suplente).

Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 2008. Pela Comissão Günter VERHEUGEN Vice-Presidente

(1) JO L 324 de 10.12.2007, p. 121.
(7)

Os actos Money Laundering (Jersey) Order 2008, complementado pelo Handbook for the Prevention and Detection of Money Laundering and the Financing of Terrorism, Bailiwick of Guernsey's Criminal Justice (Proceeds of Crime) Regulations 2007, complementado pelo Handbook for Financial Services Businesses on Countering Financial Crime and Terrorist Financing, e Isle of Man's Criminal Justice (Money Laundering) Code 2007, complementado pelo Anti-Money Laundering Guidance Notes Handbook, respectivamente, contribuíram para a criação de um regime eficaz de prevenção do branqueamento de capitais nessas três jurisdições.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 352/58

DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 11 de Dezembro de 2008

relativa à aprovação do limite de emissão de moeda metálica em 2009

(BCE/2008/20)

(2008/990/CE)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 106.o,

Tendo em conta a Decisão 2008/608/CE do Conselho, de 8 de Julho de 2008, em conformidade com o n.o 2 do artigo 122.o do Tratado, relativa à adopção da moeda única pela Eslováquia em 1 de Janeiro de 2009 (1), nomeadamente o artigo 1.o,

Considerando o seguinte:

(1) Desde 1 de Janeiro de 1999 que o Banco Central Europeu (BCE) tem o direito exclusivo de aprovar os limites de emissão de moeda metálica pelos Estados-Membros que tenham adoptado o euro (a seguir «Estados-Membros participantes»).

(2) A derrogação em favor da Eslováquia referida no artigo 4.o do Acto de Adesão de 2003 foi revogada com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2009.

(3) Os 15 actuais Estados-Membros participantes e a Eslováquia submeteram à aprovação do BCE as respectivas estimativas do volume de moedas de euro a emitir em 2009, acompanhadas de notas explicativas quanto ao método de previsão utilizado,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Aprovação dos limites de emissão de moedas de euro em 2009

O BCE aprova pela presente os limites de emissão de moedas metálicas de euro relativos a 2009 e correspondentes a cada Estado-membro participante, de acordo com o seguinte quadro:

(em milhões de EUR) Emissão de moedas destinadas à circulação e emissão de moedas de colecção (não destinadas a circulação) em 2009 Bélgica 105,4 Alemanha 632,0 Irlanda 65,5 Grécia 85,7 Espanha 390,0 França 252,5 Itália 234,3 Chipre 22,5 Luxemburgo 42,0 Malta 15,4 Países Baixos 68,5 Áustria 216,0 Portugal 50,0 Eslovénia 27,0 Eslováquia 131,0 Finlândia 60,0

Artigo 2.o

Disposição final

Os Estados-Membros participantes são os destinatários da presente decisão.

Feito em Frankfurt am Main, em 11 de Dezembro de 2008. O Presidente do BCE Jean-Claude TRICHET

(1) JO L 195 de 24.7.2008, p. 24.
(3)

Os efeitos da antraquinona na saúde humana e no ambiente foram avaliados em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CE) n.o 1112/2002 e (CE) n.o 2229/2004, no que diz respeito a uma gama de utilizações proposta pelo notificador. Por outro lado, estes regulamentos designam os Estados-Membros relatores que devem apresentar os relatórios de avaliação e as recomendações pertinentes à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), em conformidade com o artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2229/2004. No que respeita à antraquinona, o Estado-Membro relator foi a Bélgica, tendo todas as informações pertinentes sido apresentadas em Setembro de 2006.
(1)

O ponto 1.1 do Anexo II do Regulamento (CE) n.o 1404/2007 estabelece o número máximo de dias em que um navio que pesque com redes de arrasto, redes de cerco dinamarquesas ou artes similares de malhagem igual ou superior a 90 mm, redes de emalhar, redes de enredar ou tresmalhos de malhagem igual ou superior a 90 mm, palangres fundeados, outros palangres excepto palangres derivantes, linhas de mão e toneiras é autorizado a estar ausente do porto nas subdivisões 25-27 e 28.2, excluindo o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Agosto, em que se aplica o n.o 1, alínea b), do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1098/2007 do Conselho, de 18 de Setembro de 2007, que estabelece um plano plurianual relativo às unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico e às pescarias que exploram essas unidades populacionais, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 e que revoga o Regulamento (CE) n.o 779/97 (2).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 26/36

Rectificação à Decisão 2009/867/CE da Comissão, de 30 de Novembro de 2009, que isenta certas partes da extensão, a certas partes de bicicletas, do direito anti-dumping instituído pelo Regulamento (CEE) n.o 2474/93 do Conselho sobre as bicicletas originárias da República Popular da China, confirmado e alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1095/2005, e que levanta a suspensão do pagamento do direito anti-dumping tornado extensivo a certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China concedida a certas partes em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 88/97 da Comissão

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 314 de 1 de Dezembro de 2009 )

Na página 107, no quadro 1, na segunda linha, na segunda coluna, e na página 108, no quadro 1, na segunda linha, na segunda coluna:

em vez de:

«Bucuresti, Sector 6, Splaiul Independentei no. 319, OB. 152»,

deve ler-se:

«Hipermagazin Decathlon, corp 2, bd. Iuliu Maniu nr. 546-560, sector 6, 061129 București».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 347/32

Rectificação à Decisão 2009/603/CE da Comissão, de 5 de Agosto de 2009, que estabelece requisitos para o registo dos produtores de pilhas e acumuladores, em conformidade com a Directiva 2006/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 206 de 8 de Agosto de 2009 )

No artigo 5.o:

em vez de:

«Se os produtores deixarem de produzir num Estado-Membro, devem cancelar o seu registo informando do facto o organismo de registo pertinente.»;

deve ler-se:

«Quando os produtores deixarem de ser produtores num Estado-Membro, devem cancelar o seu registo, informando do facto o organismo de registo pertinente.».

No ponto 4 do anexo:

em vez de:

«Qualidade de pessoa singular ou colectiva do produtor.»;

deve ler-se:
PT Jornal Oficial da União Europeia L 344/56

Rectificação à Decisão 2009/908/UE do Conselho, de 1 de Dezembro de 2009, que estabelece as medidas de aplicação da decisão do Conselho Europeu relativa ao exercício da Presidência do Conselho e referente à presidência das instâncias preparatórias do Conselho

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 322 de 9 de Dezembro de 2009 )

Na página 30, no anexo I, o quadro é substituído pelo seguinte: