PT Jornal Oficial da União Europeia L 367/1

REGULAMENTO (CE) N.o 1941/2006 DO CONSELHO

de 11 de Dezembro de 2006

que fixa, para 2007, em relação a determinadas populações de peixes e grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis no mar Báltico

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (1), nomeadamente o artigo 20.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho, de 6 de Maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (2), nomeadamente o artigo 2.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, cabe ao Conselho aprovar as medidas necessárias para assegurar o acesso às águas e aos recursos e o exercício sustentável das actividades de pesca, atendendo aos pareceres científicos disponíveis e, nomeadamente, aos relatórios elaborados pelo Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca.

(2) Nos termos do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, cabe ao Conselho fixar as possibilidades de pesca por pescaria ou grupo de pescarias e reparti-las pelos Estados-Membros.

(3) Para garantir uma gestão eficaz das possibilidades de pesca, devem ser definidas as condições específicas aplicáveis às operações de pesca.

(4) É necessário estabelecer os princípios e certos processos de gestão da pesca ao nível comunitário, por forma a que os Estados-Membros possam assegurar a gestão dos navios que arvoram o seu pavilhão.

(5) O artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 contém definições pertinentes para fins de repartição das possibilidades de pesca.

(6) Em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 847/96, é necessário identificar as populações sujeitas às várias medidas a que se refere esse artigo.

(7) A utilização das possibilidades de pesca deve observar a legislação comunitária na matéria, nomeadamente o Regulamento (CEE) n.o 1381/87 da Comissão, de 20 de Maio de 1987, que estabelece regras de execução relativas à marcação e à documentação dos navios de pesca (3), o Regulamento (CEE) n.o 2807/83 da Comissão, de 22 de Setembro de 1983, que define as regras especiais de registo das informações relativas às capturas de peixe pelos Estados–Membros (4), o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (5), o Regulamento (CE) n.o 2244/2003 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2003, que estabelece normas de execução relativas aos sistemas de localização dos navios por satélite (6), bem como o Regulamento (CE) n.o 2930/86 do Conselho, de 22 de Setembro de 1986, que define as características dos navios de pesca (7), o Regulamento (CEE) n.o 3880/91 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1991, relativo à apresentação de estatísticas sobre as capturas nominais efectuadas pelos Estados–Membros que pescam no Nordeste do Atlântico (8) e o Regulamento (CE) n.o 2187/2005 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2005, que fixa determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos nas águas do mar Báltico, dos seus estreitos (Belts) e do Øresund (9).

(8) A fim de contribuir para a conservação das populações de peixes, devem ser aplicadas, em 2007, certas medidas suplementares relativas ao controlo e às condições técnicas de pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.o

Objecto

O presente regulamento fixa, para 2007, em relação a determinadas populações de peixes e grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições de utilização associadas.

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

1. O presente regulamento é aplicável aos navios de pesca comunitários (a seguir denominados «navios comunitários»), assim como aos navios de pesca que arvoram pavilhão de um país terceiro e estão registados num país terceiro, que pescam no mar Báltico.

2. Em derrogação do n.o 1, o presente regulamento não é aplicável às operações de pesca realizadas exclusivamente para efeitos de investigação científica com a autorização e sob a autoridade do Estado-Membro em causa, após informação prévia da Comissão e do Estado-Membro em cujas águas se realizem as investigações.

Artigo 3.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis, para além das definições constantes do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, as seguintes definições:

a) As zonas do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) são as definidas no Regulamento (CEE) n.o 3880/91;

b) Por «mar Báltico» entende-se as divisões CIEM IIIb, IIIc e IIId;

c) Por «total admissível de capturas (TAC)» entende-se as quantidades de cada população que podem ser capturadas em cada ano;

d) Por «quota» entende-se a parte do TAC atribuída à Comunidade, a um Estado-Membro ou a um país terceiro.

CAPÍTULO II

POSSIBILIDADES DE PESCA E CONDIÇÕES ASSOCIADAS

Artigo 4.o

Limitações das capturas e sua repartição

As limitações das capturas, a sua repartição pelos Estados-Membros e as condições suplementares estabelecidas em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 constam do anexo I do presente regulamento.

Artigo 5.o

Disposições especiais em matéria de repartição das possibilidades de pesca

1. A repartição das limitações das capturas pelos Estados-Membros, estabelecida no anexo I, é feita sem prejuízo:

a) Das trocas efectuadas nos termos do n.o 5 do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002;

b) Das reatribuições efectuadas nos termos do n.o 4 do artigo 21.o, do n.o 1 do artigo 23.o e do n.o 2 de artigo 32.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93;

c) Dos desembarques adicionais autorizados nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96;

d) Das quantidades retiradas em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96;

e) Das deduções efectuadas nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

2. Para efeitos da retenção de quotas a transferir para 2008, o n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 pode ser aplicável, em derrogação desse regulamento, a todas as populações sujeitas a TAC analíticos.

Artigo 6.o

Condições aplicáveis às capturas e capturas acessórias

1. Os peixes de populações para as quais são fixadas limitações das capturas só serão mantidos a bordo ou desembarcados se:

a) As capturas tiverem sido efectuadas por navios de um Estado-Membro que disponha de uma quota ainda não esgotada; ou, em alternativa,

b) As espécies diferentes do arenque e da espadilha estiverem misturadas com outras espécies e as capturas tiverem sido efectuadas com redes de arrasto, redes de cerco dinamarquesas ou artes similares de malhagem inferior a 32 mm e não forem separadas a bordo ou aquando do desembarque.

2. Todas as quantidades desembarcadas serão imputadas à quota ou, se a parte da Comunidade não tiver sido repartida pelos Estados-Membros sob a forma de quotas, à parte da Comunidade, excepto no caso das capturas efectuadas nos termos da alínea b) do n.o 1.

3. Sempre que for esgotada a quota de arenque atribuída a um Estado-Membro, os navios que arvoram pavilhão desse Estado-Membro, estão registados na Comunidade e operam nas pescarias a que é aplicável a quota em causa não efectuarão qualquer desembarque de capturas não separadas que contenham arenque.

Artigo 7.o

Limitações do esforço de pesca

As limitações do esforço de pesca são fixadas no anexo II.

Artigo 8.o

Medidas técnicas e de controlo transitórias

As medidas técnicas e de controlo transitórias são fixadas no anexo III.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 9.o

Transmissão de dados

Sempre que, nos termos do n.o 1 do artigo 15.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, os Estados-Membros enviarem dados à Comissão relativos às quantidades de populações desembarcadas, utilizarão os códigos das populações constantes do anexo I do presente regulamento.

Artigo 10.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 2006. Pelo Conselho A Presidente S. HUOVINEN

(1) JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

(2) JO L 115 de 9.5.1996, p. 3.

(3) JO L 132 de 21.5.1987, p. 9.

(4) JO L 276 de 10.10.1983, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1804/2005 (JO L 290 de 4.11.2005, p. 10).

(5) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 768/2005 (JO L 128 de 21.5.2005, p. 1).

(6) JO L 333 de 20.12.2003, p. 17.

(7) JO L 274 de 25.9.1986, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 3259/94 (JO L 339 de 29.12.1994, p. 11).

(8) JO L 365 de 31.12.1991, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 448/2005 da Comissão (JO L 74 de 19.3.2005, p. 5).

(9) JO L 349 de 31.12.2005, p. 1.

ANEXO I Limitações dos desembarques e condições associadas para fins de gestão anual das limitações das capturas aplicáveis aos navios comunitários nas zonas em que existem limitações das capturas, por espécie e por zona Os quadros que se seguem estabelecem os TAC e quotas por população (em toneladas de peso vivo, excepto disposição contrária), a sua repartição pelos Estados-Membros e as condições associadas aplicáveis para fins de gestão anual das quotas. Espécie : Arenque Clupea harengus Zona : Subdivisões 30-31 HER/3D30.; HER/3D31. Finlândia 75 099 Suécia 16 501 CE 91 600 TAC 91 600 TAC analítico. É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie : Arenque Clupea harengus Zona : Subdivisões 22-24 HER/3B23.; HER/3C22.; HER/3D24. Dinamarca 6 939 Alemanha 27 311 Finlândia 3 Polónia 6 441 Suécia 8 806 CE 49 500 TAC 49 500 TAC analítico. É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie : Arenque Clupea harengus Zona : Subdivisões 25-27, 28.2, 29 e 32 HER/3D25.; HER/3D26.; HER/3D27.; HER/3D28.; HER/3D29.; HER/3D32. Dinamarca 2 920 Alemanha 774 Estónia 14 910 Finlândia 29 105 Letónia 3 680 Lituânia 3 874 Polónia 33 066 Suécia 44 389 CE 132 718 TAC Sem efeito TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie : Arenque Clupea harengus Zona : Subdivisão 28.1 HER/03D.RG. Estónia 17 317 Letónia 20 183 CE 37 500 TAC 37 500 TAC analítico. É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie : Bacalhau Gadus morhua Zona : Subdivisões 25-32 (águas da CE) COD/3D25.; COD/3D26.; COD/3D27.; COD/3D28.; COD/3D29.; COD/3D30.; COD/3D31.; COD/3D32. Dinamarca 9 374 Alemanha 3 729 Estónia 913 Finlândia 717 Letónia 3 485 Lituânia 2 296 Polónia 10 794 Suécia 9 497 CE 40 805 (1) TAC Sem efeito TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie : Bacalhau Gadus morhua Zona : Subdivisões 22-24 (águas da CE) COD/3B23.; COD/3C22.; COD/3D24. Dinamarca 11 653 Alemanha 5 697 Estónia 258 Finlândia 229 Letónia 964 Lituânia 625 Polónia 3 118 Suécia 4 152 CE 26 696 TAC 26 696 (2) TAC analítico. É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie : Solha Pleuronectes platessa Zona : IIIbcd (águas da CE) PLE/3B23.; PLE/3C22.; PLE/3D24.; PLE/3D25.; PLE/3D26.; PLE/3D27.; PLE/3D28.; PLE/3D29.; PLE/3D30.; PLE/3D31.; PLE/3D32. Dinamarca 2 698 Alemanha 300 Suécia 203 Polónia 565 CE 3 766 TAC Sem efeito TAC de precaução. É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie : Salmão Atlântico Salmo salar Zona : IIIbcd (águas da CE) com exclusão da subdivisão 32 SAL/3B23.; SAL/3C22.; SAL/3D24.; SAL/3D25.; SAL/3D26.; SAL/3D27.; SAL/3D28.; SAL/3D29.; SAL/3D30.; SAL/3D31. Dinamarca 88 836 (3) Alemanha 9 884 (3) Estónia 9 028 (3) Finlândia 110 773 (3) Letónia 56 504 (3) Lituânia 6 642 (3) Polónia 26 950 (3) Suécia 120 080 (3) CE 428 697 (3) TAC Sem efeito (3) TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie : Salmão Atlântico Salmo salar Zona : Subdivisão 32 SAL/3D32. Estónia 1 581 (4) Finlândia 13 838 (4) CE 15 419 (4) TAC Sem efeito (4) TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie : Espadilha Sprattus sprattus Zona : IIIbcd (águas da CE) SPR/3B23.; SPR/3C22.; SPR/3D24.; SPR/3D25.; SPR/3D26.; SPR/3D27.; SPR/3D28.; SPR/3D29.; SPR/3D30.; SPR/3D31.; SPR/3D32. Dinamarca 44 833 Alemanha 28 403 Estónia 52 060 Finlândia 23 469 Letónia 62 877 Lituânia 22 745 Polónia 133 435 Suécia 86 670 CE 454 492 TAC Sem efeito TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. (1) Se, até 30 de Junho de 2007, o Conselho não tiver aprovado o regulamento que estabeleça um plano plurianual relativo às populações de bacalhau no mar Báltico e às pescarias que exploram essas populações, a partir de 1 de Julho de 2007 os TAC e quotas para essas populações serão os constantes do apêndice 1 ao presente anexo. A partir dessa data, quaisquer capturas que excedam as quotas respectivas dos Estados-Membros previstas nesse apêndice serão descontadas das suas quotas prospectivas para 2008. (2) Se, até 30 de Junho de 2007, o Conselho não tiver aprovado o regulamento que estabeleça um plano plurianual relativo às populações de bacalhau no mar Báltico e às pescarias que exploram essas populações, a partir de 1 de Julho de 2007 os TAC e quotas para essas populações serão os constantes do apêndice 1 ao presente anexo. A partir dessa data, quaisquer capturas que excedam as quotas respectivas dos Estados-Membros previstas nesse apêndice serão descontadas das suas quotas prospectivas para 2008. (3) Número de peixes. (4) Número de peixes. Apêndice 1 ao anexo I Espécie : Bacalhau Gadus morhua Zona : Subdivisões 25-32 (águas da CE) COD/3D25.; COD/3D26.; COD/3D27.; COD/3D28.; COD/3D29.; COD/3D30.; COD/3D31.; COD/3D32. Dinamarca 8 849 Alemanha 3 520 Estónia 862 Finlândia 677 Letónia 3 290 Lituânia 2 168 Polónia 10 191 Suécia 8 965 CE 38 522 TAC Sem efeito

Espécies : Bacalhau Gadus morhua Zona : Subdivisões 22-24 (águas da CE) COD/3B23.; COD/3C22.; COD/3D24. Dinamarca 10 537 Alemanha 5 152 Estónia 234 Finlândia 207 Letónia 872 Lituânia 565 Polónia 2 819 Suécia 3 754 CE 24 140 TAC 24 140

ANEXO II 1. Limitações do esforço de pesca 1.1. É proibida a pesca com redes de arrasto, redes envolventes arrastantes ou artes similares de malhagem igual ou superior a 90 mm, com redes de emalhar de fundo, redes de enredar ou tresmalhos de malhagem igual ou superior a 90 mm ou com palangres, fundeados ou não: a) De 1 a 7 de Janeiro, 31 de Março a 1 de Maio e 31 de Dezembro nas subdivisões 22-24, e b) De 1 a 7 de Janeiro, 5 a 10 de Abril, 1 de Julho a 31 de Agosto e 31 de Dezembro nas subdivisões 25-27. 1.2. Relativamente aos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão, os Estados-Membros devem igualmente assegurar a proibição da pesca com redes de arrasto, redes envolventes arrastantes ou artes similares de malhagem igual ou superior a 90 mm, com redes de emalhar de fundo, redes de enredar ou tresmalhos de malhagem igual ou superior a 90 mm ou com palangres, fundeados ou não: a) Durante 77 dias de calendário, nas subdivisões 22-24, fora do período referido no ponto 1.1.a); e b) Durante 67 dias de calendário nas subdivisões 25-27, fora do período referido no ponto 1.1.b). Os Estados-Membros devem dividir os dias referidos nas alíneas a) e b) em períodos não inferiores a 5 dias. 1.3. O mais tardar em 7 de Janeiro de 2007, os Estados-Membros devem notificar a Comissão, e disponibilizar no seu sítio web, as datas exactas dos dias de calendário referidos no ponto 1.2, que devem ser idênticas para todos os navios de pesca que arvoram o pavilhão do respectivo Estado-Membro. 1.4. Em derrogação do disposto nos pontos 1.1 e 1.2, os navios de pesca comunitários de comprimento de fora a fora inferior a 12 metros e que pescam nas suas águas territoriais, podem manter a bordo e desembarcar até 20 kg ou 10 % de bacalhau em peso vivo, consoante o que corresponder a maior quantidade, quando pescarem com redes de emalhar, redes de enredar e/ou tresmalhos de malhagem igual ou inferior a 110 mm.