REGULAMENTO (CEE) No 564/68 DA COMISSÃO de 24 de Abril de 1968 relativo à não fixação de montantes suplementares para as importações de suínos vivos e suínos abatidos provenientes da Polónia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento no 121/67/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1967, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1) e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 13o,

Tendo em conta o Regulamento no 202/67/CEE da Comissão, de 28 de Junho de 1967, relativo à fixação do montante suplementar para as importações de produtos do sector da carne de suíno proveniente de países terceiros (2) e, nomeadamente, o seu artigo 6o,

Considerando que quando, para um certo produto, o preço de oferta franco fronteira desce abaixo do preço-limite, o direito nivelador aplicável a esse produto deve ser acrescido de um montante suplementar igual à diferença entre o preço-limite e esse preço de oferta;

Considerando que esse montante suplementar não é, contudo, aplicável em relação a países terceiros que estejam dispostos a garantir, e estejam em condições de o cumprir, que, na importação para a Comunidade de produtos originários e provenientes do seu território, o preço praticado não será inferior ao preço-limite e que qualquer desvio de tráfico será evitado;

Considerando que, por carta de 24 de Abril de 1968, o governo da República Popular da Polónia se declarou disposto a dar essa garantia para as exportações para a Comunidade de suínos vivos e suínos abatidos; que zelará por que essas exportações só se realizem pela Central Estatal para o Comércio Exterior «Animex»; que zelará, igualmente, por que as entregas dos produtos citados não se efectuem a preços franco fronteira da Comunidade inferiores ao preço-limite válido no dia do desembaraço aduaneiro; que, para esse efeito, determinará que a Central Estatal para o Comêrcio Exterior «Animex» evite tomar medidas susceptíveis de conduzir indirectamente a preços inferiores aos preços-limite, tais como tomar a cargo a comercialização ou o transporte, a concessão de abatimentos de preço, a conclusão de acordos de prestação associados ou quaisquer medidas que tenham efeitos análogos;

Considerando que o governo da República Popular da Polónia, além disso, se declarou disposto a comunicar regularmente à Comissão, por intermédio da Central Estatal para o Comércio Exterior «Animex», os detalhes relativos às exportações para a Comunidade de suínos vivos e de suínos abatidos e a dar à Comissão condições para exercer um controlo permanente da eficácia das medidas tomadas;

Considerando que os problemas relacionados com a observância dessa declaração de garantia foram discutidos de um modo pormenorizado com os representantes da República Popular da Polónia; que, após essas discussões, se pode considerar que este país terceiro tem condições para respeitar a sua declaração de garantia; que, consequentemente, não deve ser cobrado um montante suplementar sobre importações dos produtos citados, originários e provenientes da República Popular da Polónia;

Considerando que o Comité de Gestão da Carne de Suíno não emitiu parecer no prazo dado pelo seu Presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Os direitos niveladores fixados nos termos do artigo 8o do Regulamento no 121/67/CEE não serão acrescidos de um montante suplementar, relativamente às importações de suínos vivos abrangidos pela posição ex 01.03 A II b) e de suínos abatidos abrangidos pela posição ex 02.01 A III a) 1 da pauta aduaneira comum, originários e provenientes da República Popular da Polónia.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 24 de Abril de 1968.

Pela Comissão

O Presidente

Jean REY

(1) JO no 117 de 19. 6. 1967, p. 2283/67.(2) JO no 134 de 30. 6. 1967, p. 2837/67.