Comunicação da Alta Autoridade relativa às modalidades de incidência, declaração e cobrança da imposição - (Esta comunicação revoga as circulares anteriores do Serviço de Imposições respeitantes à mesma matéria, nomeadamente a circular n . 6)

CAPÍTULO I

Modalidades de incidência

A. TEXTOS APLICÁVEIS

As condições de incidência e as modalidades de aplicação foram assim fixadas:

- pela Decisão n . 2-52, de 23 de Dezembro de 1952, que fixa as condições de incidência e de cobrança das imposições referidas nos artigos 49 . e 50 . do Tratado, publicada no Jornal Oficial da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, n . 1, de 30 de Dezembro de 1952, e pela Decisão n . 3-52, de 23 de Dezembro de 1952, relativa ao montante e às modalidades de aplicação das imposições previstas nos artigos 49 . e 50 . do Tratado, publicada no Jornal Oficial da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço n . 1, de 30 de Dezembro de 1952.

- os textos alterados das Decisões 2-52 e 3-52, actualmente em vigor e que foram objecto de uma comunicação da Alta Autoridade, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, n . 10, de 18 de Fevereiro de 1959, páginas 213-217.

- pela Decisão 34-59, de 10 de Junho de 1959, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias de 22 de Junho de 1959, página 727.

- pela Decisão 8-61, de 14 de Junho de 1961, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias de 24 de Junho de 1961, página 817.

A fim de facilitar a aplicação destas decisões, a Alta Autoridade especifica, a seguir, os produtos sujeitos à imposição e explicita as diferentes rubricas que figuram na declaração mensal.

B. PRODUTOS SUJEITOS A IMPOSIÇÃO

Observações gerais

a) Os artigos 49 . e 50 . do Tratado e as Decisões nos. 2-52 e 3-52 da Alta Autoridade especificam, claramente, que a imposição incide sobre a produção. Todos os produtos sujeitos à imposição devem ser declarados pelo produtor ainda que a sua produção tenha sido efectuada por conta de terceiros (trabalho a feitio).

b) Se uma empresa considerar que a sua produção não está sujeita à imposição, deve desse facto informar o Serviço de Imposições, fornecendo todas as explicações úteis, em apoio da sua afirmação.

c) Em matéria siderúrgica os produtos de escolha inferior estão sujeitos à imposição do mesmo modo que os produtos de primeira escolha.

1. Briquetes de linhite e semicoque de linhite

Estes produtos são os únicos desta categoria que estão sujeitos à imposição, com exclusão da linhite bruta que não é tributável.

No que respeita aos briquetes de linhite, não pode ser feita nenhuma dedução para «quebras» (fragmentos de linhite), mas uma dedução fixa de 3% é concedida para autoconsumo, sobre a produção de briquetes de linhite e semicoque de linhite.

2. Hulha

Deve ser declarada a produção líquida da triagem e da lavagem, reduzida de 12%.

As empresas que não disponham de lavadouro, podem diminuir a sua produção bruta de 18%, para perdas de lavagem, antes de efectuar a dedução de 12% citada. É, contudo, indispensável que estas empresas indiquem no anexo da declaração, em «Produtos 2: Hulha» - Empresas sem lavadouro - dedução de 18% para perdas de lavagem.

Não será efectuada qualquer outra dedução, independentemente de a hulha ser ou não consumida no local.

3. Ferro fundidos (n . 73.01 da nomenclatura comum)

Definição

Entende-se por ferro fundido os produtos tal como foram definidos no texto revisto da Nomenclatura Aduaneira Comum aos Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, adoptado pelo Conselho Especial de Ministros, aquando da 69a sessão realizada em 14 de Junho de 1960.

O texto desta nomenclatura reproduz-se a seguir:

«a) Ferro fundido (n . 73.01)

Os produtos ferrosos que contenham, em peso, pelo menos 1,9% de carbono e podendo conter, além disso, isolada ou conjuntamente:

- menos de 15% de fósforo,

8% ou menos de silício,

6% ou menos de manganês,

80% ou menos de crómio,

40% ou menos de tungsténio,

10% ou menos, no total, de outros elementos da liga (níquel, cobre, alumínio, titânio, vanádio, molibdénio, etc.).

Contudo, as ligas de ferro denominadas «aços indeformáveis», que contenham, pelo menos, em peso, 1,9% de carbono e apresentem as características do aço, classificam-se como aço, consoante a espécie.

O ferro fundido que se apresente no estado líquido classifica-se como o ferro fundido no estado sólido.

b) I. Ferro fundido Spiegel (n . 73.01):

Os produtos que contenham, em peso, mais de 6% e até 30% inclusive, de manganês e que satisfaçam, no que respeita às outras características, à definição da alínea a) da presente nota.

II. Ferro fundido "hematite" (de moldação ou de afinação) (n . 73.01):

Os produtos mesmos contendo, em peso, 0,50% ou menos de fósforo, bem como silício e manganês nas proporções máximas fixadas na alínea a) da presente nota.

III. Ferro fundido fosforoso (ferro- fósforo) (n . 73.01):

Os produtos mesmo contendo, em peso, mais de 0,50% e menos de 15% de fósforo, bem como silício e manganês nas proporções máximas fixadas na alínea a) da presente nota.

O ferro fundido "hematite" e os ferros fundidos fosforosos, não podem conter, além disso, isolada ou associadamente, em peso, mais de:

0,30% de níquel,

0,20% de crómio,

0,30% de cobre,

0,10% de cada um dos outros elementos da liga (alumínio, titânio, vanádio, molibdénio, tungsténio, etc.).

O ferro fundido fosforoso que contenha, em peso, 15% ou mais de fósforo, inclui-se no n . 28.55 (fosforetos).»

Ferros fundidos a declarar

Deve ser declarado o ferro fundido não destinado ao fabrico de aço em lingotes na Comunidade.

Quando o ferro fundido em causa for vendido, a empresa produtora deve declarar:

a) As quantidades entregues a países terceiros;

b) As quantidades entregues na Comunidade para fins diferentes do fabrico de aço em lingotes.

Se, após a venda, se verificar que as tonelagens de ferro fundido não declaradas não foram utilizadas no fabrico de aço em lingotes, a imposição relativa a essa produção será exigida e a empresa produtora deve fazer as declarações e pagamentos correspondentes.

O ferro-manganês com mais de 30% de manganês não deve ser declarado.

4. Aço «Thomas» em lingotes

Os aços Bessemer em lingotes devem igualmente ser declarados nesta rubrica.

5. Aços em lingotes com excepção do Thomas em lingotes

Devem ser declarados nesta rubrica todos os outros aços, com excepção do Thomas em lingotes e, em particular, os aços duplex e os aços ao oxigénio puro (LD, LDAC, OLP, Kaldo, Rotor, etc.).

Especificações relativas aos aços em lingotes

a) Os aços em fundição contínua estão sujeitos à imposição e devem ser declarados como lingotes na rubrica correspondente à sua qualidade (aços Thomas ou aços, com excepção do Thomas).

b)Os lingotes devem ser declarados brutos na sua totalidade, antes dos acabamentos e compreendendo as «masselottes». Os lingotes rejeitados e colocados na metralha na divisão «fabrico de aço» não têm de ser declarados, embora tenham de ser os lingotes destinados às laminadoras ou a outros serviços, mesmo se em seguida forem rejeitados.

c) As fábricas que produzem, simultaneamente, moldações e lingotes não devem declarar os aços utilizados nas moldações, mas devem declarar a respectiva produção de lingotes, seja ela qual for.

d) A totalidade dos aços especiais está sujeita à imposição a partir de 1 de Agosto de 1954, data em que os aços especiais pertencentes ao grupo c) do Anexo III do Tratado passaram a estar sujeitos à referida imposição.

6. Produtos acabados e finais siderúrgicos

Definição

Estão compreendidos neste termo os produtos acabados e finais siderúrgicos referidos no Anexo I do Tratado, sob os números 4400 e 4500 (código da OCDE):

«N . 4400 - Produtos acabados a quente de ferro macio, de aço corrente ou de aço especial (não estão incluídas as moldações de aço, os utensílios de forja e os produtos obtidos a partir de pós).

Carris, travessas, chapas de assentamento e "éclisses", vigas, perfis pesados e barras de 80mm e mais, estacas-pranchas.

Barras e perfis de menos de 80mm e chapas de menos de 150mm.

Fio- máquina.

Barras redondas e quadradas para tubos.

Arco e bandas laminadas a quente (incluindo as bandas para tubos).

Chapas laminadas a quente com menos de 3 mm (não revestidas e revestidas).

Placas e chapas de uma espessura de 3mm ou mais, chapas grossas ("larges plates") de 150 mm ou mais.

N . 4500 - Produtos finais de ferro macio, de aço corrente ou de aço especial (não estão incluídos os tubos de aço sem soldadura ou soldados, as bandas laminadas a frio de largura inferior a 500 mm para além das destinadas à produção de folha-de- flandres, os trefilados, as barras calibradas e as moldações de fundição - tubos, canos e acessórios para canalização, peças de fundição).

Folha-de-flandres, chapa com banho de chumbo, chapa preparada, chapas galvanizadas, outras chapas revestidas.

Chapas laminadas a frio de menos de 3 mm.

Chapas magnéticas.

Bandas destinadas a produzir folha-de-flandres.»

Empresas sujeitas à declaração e pagamento

A declaração e o pagamento relativos aos produtos acabados e finais devem ser feitos pela empresa produtora. As empresas que recebem as remessas destes produtos, não têm nenhuma obrigação nesta matéria.

Casos particulares

1. Até aviso diferente, os aros, as rodas monobloco e as virolas não estão sujeitos à imposição.

2. Os «coils» laminados a quente são considerados como produtos acabados e sujeitos à imposição, desde que não sofram relaminagens complementares ou outras transformações em produtos acabados e finais siderúrgicos na Comunidade, ou sejam exportados para fora da mesma.

CAPÍTULO II

Modalidades de declaração

1. Formulários da declaração

Antes do dia 5 de cada mês, o Serviço de Imposições dirige a todas as empresas que têm produção sujeita a imposição, por cada um dos estabelecimentos que dela estão dependentes, dois jogos de formulários de declaração relativos à produção do mês precedente.

Cada jogo de declaração inclui:

a) A declaração propriamente dita, na qual a empresa deve indicar na coluna reservada para o efeito, a tonelagem sujeita à imposição, assim como os montantes devidos a esse título;

b) Um anexo à declaração da imposição na qual serão dadas mais especificações respeitantes à tonelagem sujeita à declaração.

Destes dois jogos de declaração, apenas um (declaração + anexo) é devolvido ao Serviço de Imposições, devidamente preenchido e assinado.

2. Tonelagens e montantes a arredondar

Estas empresas devem arredondar à tonelada a produção realizada, e em unidades de moeda os montantes a pagar, por cada produto declarado.

Estes arredondamentos devem efectuar-se:

a) Para a unidade inferior, em toda a fracção que não atinja a metade da unidade.

b) Para a unidade superior, em toda a fracção igual ou superior à metade da unidade.

3. Assinatura

Cada declaração deve ser datada e assinada por uma pessoa competente para o fazer.

4. Prazo da declaração

A data limite para o envio da declaração é fixada em 20 do mês seguinte ao do mês da produção.

5. Sansões para a não- declaração

Na falta da declaração nos prazos fixados ou em caso de declaração conscientemente falsa, a Alta Autoridade:

a) Pode estabelecer a tonelagem tributável e o montante da imposição correspondente, por via de tributação oficiosa.

b) Infligir majorações de mora de 1% ao mês para as tonelagens em causa (artigo 6 . da Decisão 3-52).

CAPÍTULO III

Modalidades de regulamento

1. Moeda de pagamento

O regulamento deve ser efectuado por cada empresa na moeda do país onde tem a respectiva sede, para o conjunto dos estabelecimentos que dela estão dependentes. Todavia, os estabelecimentos dependentes de uma empresa situada no território de outro Estado, devem efectuar, eles mesmos, os pagamentos na moeda do país de produção.

2. Imposições mensais não cobradas, inferiores a 40 unidades de conta

A imposição não é cobrada se, por um lado, o montante efectivamente devido, tiver sido devidamente declarado e se, por outro lado, esse montante for inferior a 40 unidades de conta.

40 unidades de conta correspondem a 160 DM, 2 000 FB, 198 NF, 25 000 liras, 145 florins.

As imposições mensais iguais ou superiores a estes montantes devem ser integralmente pagas.

Serão igualmente cobradas as imposições que, embora inferiores ao limiar de cobrança, tenham sido estabelecidos por via de tributação oficiosa.

3. Vencimento

Os pagamentos são exigíveis a 25 de cada mês sobre a produção do mês anterior.

4. Juros de mora

O montante não pago das imposições é majorado de 1%, no dia 5 do mês seguinte àquele em que o pagamento é exigível.

Este montante sofre tantas majorações suplementares de 1%, quantos os meses de atraso após a data da primeira majoração.

A Alta Autoridade pode, se considerar justificado e se a empresa interessada o solicitar, devolver parcial ou totalmente tais majorações de mora.

5. Contas bancárias

Os pagamentos devem ser efectuados unicamente através das contas bancárias «imposição» abertas em nome da Alta Autoridade nos diferentes países da Comunidade. Só os pagamentos recebidos por esses bancos, excluindo todos os outros e nomeadamente os que forem efectuados por cheque, ao Serviço de Imposições, são considerados liberatórios.

As contas bancárias «imposição» são:

a) Alemanha

Landeszentralbank von Bayern-Muenchen: 6/1934

Landeszentralbank von Hessen-Frankfurt: 4/1934

Landeszentralbank von Rheinland-Pfalz-Mainz: 48/1934

Landeszentralbank von Niedersachsen- Hannover: 27/1934

Landeszentralbank von Nordrhein-Westfalen-Dusseldorf: 36/1934

Landeszentralbank im Saarland-Saarbruecken: 47/1934

b) Bélgica

Banque de Bruxelles: 400 032

Banque de la Société générale de Belgique: 107 70

Kredietbank: 65 700 00

Société belge de Banque: 10 000 00

c) França

Crédit lyonnais: 491 011 00

Société générale: 6 992

CNEP Paris: CCB 189 161

d) Itália

Credito Italiano: C 95 838

Banca Commerciale Italiana: 32 220/0

Banco di Roma: 10 551

Banca Nazionale del Lavoro: 051770/C

e) Luxemburgo

Banque générale du Luxembourg: 47 077

Banque internationale à Luxembourg: 1/017760

f) Países Baixos

Amsterdamsche Bank, Amsterdam: 615 950

Rotterdamsche Bank: 51 0 72390

6. Número de matrícula

Afim de permitir uma rápida identificação dos pagamentos efectuados, as empresas são solicitadas a indicar nas suas ordens de transferência, o número de matrícula que se encontra no formulário da declaração, à direita, por baixo do endereço.

É desejável que este número seja retomado em toda a correspondência com os serviços da Alta Autoridade.

CAPÍTULO IV

Modalidades de fiscalização

A Alta Autoridade enviará às sedes das sociedades e fábricas, os seus inspectores para fiscalizarem a produção declarada. Os agentes que procedem a estas fiscalizações têm, por força do artigo 86 . do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, os mesmos direitos e poderes que aqueles que são conferidos pelas legislações dos Estados-membros, aos agentes das administrações fiscais. Precisa-se, no entanto, que só gozam do poder de inspecção e não têm, consequentemente, qualquer qualidade nem competência para determinar, em contradição com a empresa, a produção desta última (mesmo no caso em que tenham surgido dúvidas quanto à veracidade da declaração da produção ocorrida). Não têm, igualmente, qualquer poder para conceder às empresas em falta, um plano de pagamentos para a regularização da sua dívida.