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DECISÃO DO CONSELHO

de 5 de Outubro de 1987

que institui um programa comunitário relativo à transferência electrónica de dados de uso comercial, que utiliza as redes de comunicação (TEDIS)

(87/499/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Endo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Considerando que a Comunidade tem, nomeadamente, por missão, através do estabelecimento de um mercado comum e da aproximação progressiva das políticas económicas dos Estados-membros, promover um desenvolvimento harmonioso das actividades económicas no conjunto da Comunidade e relações mais estreitas entre os Estados que a Comunidade abrange;

Considerando que os Chefes de Estado ou de Governo, reunidos em Estugarda, Atenas e Fontainebleau, sublinharam a importância das telecomunicações como elemento motor essencial do crescimento económico e do desenvolvimento social;

Considerando que o Parlamento Europeu, analisando a situação e o desenvolvimento das telecomunicações, insistiu no papel que estas desempenham no desenvolvimento político, social e económico futuro da Comunidade (debates do Parlamento Europeu sobre as telecomunicações de 1983, relatório Leonardi, relatório Albert e Ball de 1982);

Considerando que o Conselho aprovou, em 17 de Dezembro de 1984, os elementos principais de uma política da Comunidade em matéria de telecomunicações, incluindo o objectivo de melhorar serviços e redes de telecomunicações avançadas por meio de acções a nível comunitário;

Considerando a importância económica do sector das telecomunicações, tanto no plano das actividades industriais desse sector como no da sua contribuição para a eficácia dos intercâmbios de informação, através da Comunidade;

Considerando a especificidade das normas no domínio das tecnologias da informação e dos trabalhos necessários para as elaborar, e, nomeadamente:

- a complexidade das especificações técnicas e a precisão exigida para assegurar os intercâmbios de dados e a interoperacionalidade dos sistemas,

- a necessidade de dispor rapidamente de normas, evitando que se desenvolvam sistemas de transferência electrónica de dados (comerciais) numa total incompatibilidade,

- a necessidade de assegurar a execução das normas internacionais numa base que as torne credíveis ao nível da sua utilização prática;

Considerando a execução de um programa geral de normalização no domínio das tecnologias de informação e das telecomunicações;

Considerando que a Decisão 87/95/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à normalização no domínio das tecnologias da informação e das telecomunicações (3), tem como objectivo a criação nesses sectores de um quadro geral de elaboração de normas ou de especificações técnicas comuns, a fim de, nomeadamente, facilitar os intercâmbios de informação através da Comunidade, reduzindo os obstáculos criados pelas incompatibilidades resultantes da ausência de normas ou da sua falta de precisão;

Considerando que, no âmbito do projecto CD (1), e do programa CADDIA, devem ser nomeadamente empreendidas acções para assegurar uma cooperação estreita com os meios comerciais e industriais, de modo a fornecer interfaces adequadas de comunicação e de intercâmbio de informação entre os sistemas comerciais e industriais e os das administrações aduaneiras;

Considerando que o objectivo acima referido só pode ser atingido através do estabelecimento de uma estreita cooperação entre os meios comerciais e industriais de sectores industriais diferentes, a fim de assegurar a compatibilidade exigida entre os sistemas de transferência electrónica de dados comerciais;

Considerando que se pede, no âmbito do projecto CD, que se tomem em consideração os aspectos relativos à segurança, à protecção e à confidencialidade das informações relativas às importações, exportações e trocas intracomunitárias fornecidas à Comissão, às administrações aduaneiras e aos operadores comerciais, e geridas pela Comissão, pelas referidas administrações e pelos referidos operadores, ou em curso de transmissão entre tais organismos;

Considerando que as preocupações acima referidas fazem parte de uma problemática muito mais vasta que é a da protecção das informações no âmbito das transferências electrónicas de dados comerciais entre sistemas de informação, e que é indispensável que haja coerência entre as medidas tomadas no âmbito do projecto CD e a que são executadas no contexto industrial;

Considerando que o Livro Branco da Comissão sobre a conclusão do mercado interno sublinha a importância que passa a revestir o desenvolvimento de novos serviços transfronteira, e a contribuição que redes de telecomunicações baseadas em normas comuns dão à realização de um mercado isento de obstáculos ao nível comunitário;

Considerando as orientações contidas no Livro Verde de 30 de Junho de 1987 sobre o desenvolvimento do mercado comum de serviços e equipamentos de telecomunicações;

Considerando a crescente contribuição que a transferência electrónica de dados comerciais pode conferir ao reforço da competitividade das empresas europeias, tanto no sector da produção como no dos serviços;

Considerando que se assiste actualmente a um desenvolvimento rápido de iniciativas, tanto públicas como privadas, tendentes a pôr em serviço sistemas de transferência electrónica de dados comerciais não compatíveis à escala de uma sociedade, de um grupo de sociedades ou e um sector industrial, tanto a nível nacional como internacional;

Considerando que, em matéria de transferência electrónica de dados comerciais, a diversidade e a fragmentação das diligências feitas à escala de um país ou mais geralmente de uma empresa, de um grupo de empresas ou de um sector de actividade, correm o risco de provocar a criação de sistemas não compatíveis, e não comunicantes, e de impedir os fornecedores de equipamentos e de serviços, bem como os utentes, de beneficiar plenamente das vantagens dadas pelo desenvolvimento da transferência electrónica de dados comerciais;

Considerando que, para evitar que haja incomunicabilidade entre os diferentes sistemas de transferência electrónica de dados comerciais, é necessário instituir um programa que comporte, por um lado, uma primeira série de acções de interesse comum necessárias ao desenvolvimento coordenado da transferência electrónica de dados comerciais e, por outro, uma segunda série de acções em relação mais estreita com os projectos sectoriais a fim de tentar resolver, de modo coordenado, os problemas comuns que encontrarão no decurso do seu desenvolvimento;

Considerando que é conveniente, numa primeira fase, realizar acções e efectuar estudos a fim de criar e desenvolver as condições favoráveis necessárias ao desenvolvimento coordenado da transferência electrónica de dados comerciais;

Considerando que, com base nos resultados e experiências adquiridas, será necessário definir os objectos e pormenores de uma eventual segunda fase relativa ao apoio a projectos-piloto e à prossecução de determinadas acções lançadas aquando da fase preparatória;

Considerando que o Tratado não prevê os poderes de acção requeridos para o efeito, para além dos do artigo 235º,

DECIDE:

Artigo 1º

É instituído um programa comunitário relativo à transferência electrónica de dados de uso comercial nas áreas do comércio, da indústria e da administração que utiliza as redes de telecomunicação (TEDIS)

Artigo 2º

A fase preparatória será executada em conformidade com o presente regulamento. Abrangerá um período de dois anos.

Artigo 3º

O programa tem como objectivo:

1. Coordenar, a nível comunitário, os trabalho em curso nos diferentes Estados-membros por ocasião do desenvolvimento de sistemas de transferência electrónica de dados comerciais;

2. Sensibilizar os potenciais utilizadores;

3. Sensibilizar os produtores europeus de material e de suportes lógicos em relação às oportunidades oferecidas pela transferência electrónica de dados;

4. Dar apoio logístico aos grupos sectoriais europeus;

5. Tomar em consideração as necessidades específicas da transferência electrónica de dados de uso comercial, no interior dos Estados-membros e entre os Estados-membros da Comunidade, nas políticas das telecomunicações e de normalização; efectuar os trabalhos preparatórios para esse efeito;

6. Auxiliar a criação de centros de ensaio de conformidade para os suportes lógicos e materiais utilizados nos sistemas de transmissão electrónica de dados de uso comercial;

7. Procurar soluções para as problemas jurídicos que possam travar o desenvolvimento da transferência electrónica de dados de uso comercial e velar por que regulamentações restritivas em matéria de telecomunicações não possam ser entraves ao desenvolvimento da transferência electrónica de dados de uso comercial;

8. Estudar as necessidades dos sistemas de transferência electrónica de dados comerciais em matéria de segurança, a fim de assegurar a confidencialidade das mensagens transmitidas;

9. Estudar os problemas especiais criados pela mutliplicidade das línguas na Comunidade e, para o efeito, examinar a possível utilização em matéria de multilinguismo, dos resultados obtidos ou esperados no âmbito dos programas de tradução automatizada Systran e Eurotra;

10. Estudar a oportunidade de promover o desenvolvimento dos suportes lógicos especializados necessários para a transferência electrónica de dados de uso comercial;

11. Estabelecer o inventário dos projectos sectoriais existentes ou potenciais em matéria de transferência electrónica de dados de uso comercial e fazer uma análise comparativa desses projectos sectoriais;

12. Recensear as necessidades especiais que surjam no decurso da execução de sistemas de transferência electrónica de dados de uso comercial e que possam ser resolvidas mais facilmente graças a uma intervenção comunitária;

13. Estudar mais em especial a ajuda que poderia ser dada às pequenas e médias empresas a fim de participar activamente na transferência electrónica de dados de uso comercial;

14. Prever um apoio eventual a projectos-piloto cuja execução progressiva seria susceptível de favorecer soluções generalizáveis aos problemas de interesse comum que a maioria dos sistemas de transferência electrónica de dados de uso comercial encontra.

Artigo 4º

A realização do programa efectuar-se-á em coordenação com as políticas e as acções existentes ou em projecto na Comunidade em matéria de telecomunicações, mercado da informação, normalização e multilinguismo, bem como, em especial, com os programas CADDIA e o projecto CD, de modo a assegurar a sinergia adequada às necessidades específicas da transferência electrónica de dados comerciais.

Artigo 5º

Os contratos relativos ao programa serão executados por empresas, incluindo pequenas e médias empresas, estabelecimentos de investigação e outros organismos estabelecidos na Comunidade.

Artigo 6º

1. A Comunidade contribuirá para a realização do programa nos limites das dotações previstas anualmente para esse efeito no Orçamento Geral das Comunidades Europeias.

2. O montante estimado necessário para cobrir a contribuição da Comunidade para a execução do programa é de 5,3 milhões de ECUs para o período de duração do mesmo.

Artigo 7º

A Comissão zelará por que o programa TEDIS seja executado de modo satisfatório , e tomará as medidas de execução adequadas.

Artigo 8º

A Comissão apresentará ao Conselho, o mais tardar em 1 de Janeiro de 1990, um relatório sobre a realização dos trabalhos definidos pela presente decisão e, se for caso disso, uma proposta tendo em vista medidas posteriores.

Artigo 9º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988.

Feito no Luxemburgo, em 5 de Outubro de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

N. WILHJELM

(1) JO nº C 246 de 14. 9. 1987, p. 92.

(2) JO nº C 105 de 21. 4. 1987, p. 1.

(3) JO nº L 36 de 7. 2. 1987, p. 31.

(1) JO nº L 33 de 8. 2. 1986, p. 28.