REGULAMENTO (CE) N.o 2760/1999 DA COMISSÃO

de 22 de Dezembro de 1999

que altera o Regulamento (CEE) n.o 3149/92 que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3730/87 do Conselho, de 10 de Dezembro de 1987, que estabelece as regras gerais para o fornecimento a determinadas organizações de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2535/95(2) e, nomeadamente, o seu artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CEE) n.o 3149/92(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 267/96(4), estabelece, no seu artigo 4.o, as regras aplicáveis aos convites à concorrência abertos nos Estados-Membros para a execução do plano anual; é avisado precisar que esses convites devem conter todas as disposições necessárias para abranger a execução dos fornecimentos e, além disso, prever a possibilidade de adaptar os pagamentos dos fornecimentos em função do respeito das prescrições;

(2) O artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92 dispõe que os custos de transporte serão reembolsados com base nas taxas fixas constantes do seu anexo; a experiência revelou que essa fixação deixou de ser adequada, devendo os custos de transporte ser reembolsados com base nos custos reais, determinados segundo um processo de convite à concorrência, em aplicação do n.o 3 do supracitado artigo 4.o; convém, todavia, precisar que o reembolso dos custos de transporte entre os armazéns das organizações de caridade e a distribuição final será efectuado com base nos documentos comprovativos apresentados;

(3) Em caso de indisponibilidade dos produtos necessários para a execução do plano num ou em mais Estados-Membros, é conveniente organizar as transferências intracomunitárias dos produtos em existência em conformidade com o disposto no artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92; tendo em vista uma gestão racionalizada dessas operações, afigura-se adequado organizar as transferências desde o início do exercício anual e prever as adaptações necessárias;

(4) Para efeitos de contabilização pelo FEOGA, secção Garantia, o valor contabilístico da carne de bovino proveniente das existências de intervenção corresponde ao preço de intervenção afectado dos coeficientes fixados para as diferentes peças de carne; afigura-se necessária uma adaptação desses coeficientes com base na evolução dos coeficientes de conversão utilizados para as diferentes peças de carne, nomeadamente no âmbito de concursos abertos para a gestão dos mercados desses produtos;

(5) Convém recordar a obrigação, que incumbe aos Estados-Membros, de tomar todas as medidas necessárias para assegurar uma execução conforme do plano anual e para prevenir e sancionar as irregularidades verificadas nos fornecimentos;

(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer de todos os comités de gestão em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CEE) n.o 3149/92 é alterado do seguinte modo:

1. É aditado o seguinte número ao artigo 4.o: "5. Os convites à concorrência conterão as disposições necessárias para a execução do fornecimento, nomeadamente em matéria de qualidade, acondicionamento e marcação dos produtos. Conterão, igualmente, uma disposição nos termos da qual, se a qualidade, o acondicionamento ou a marcação dos produtos, verificados na fase fixada para o fornecimento, não corresponder exactamente às prescrições, não impedindo, contudo, a aceitação da mercadoria para os fins da utilização prevista, a autoridade competente poderá aplicar reduções na determinação do montante a pagar.".

2. O n.o 1 do artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção: "1. Mediante pedido devidamente justificado apresentado à autoridade competente de cada Estado-Membro, as organizações designadas para a distribuição dos produtos obterão o reembolso dos custos de transporte no território do Estado-Membro entre os armazéns das organizações de caridade e os locais de distribuição aos beneficiários.".

3. É suprimido o n.o 2 do artigo 6.o

4. O n.o 1 do artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção: "1. Sempre que os produtos incluídos no plano se não encontrem disponíveis em intervenção no Estado-Membro onde são necessários, a Comissão autoriza a transferência desses produtos, segundo o procedimento a que se refere o artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 3730/87, de um Estado-Membro em cujo território se encontrem nas existências de intervenção para o Estado-Membro onde serão utilizados para a execução do plano.

O Estado-Membro destinatário dos produtos fará ou mandará fazer um convite à concorrência para determinar as condições menos onerosas para o fornecimento. Os custos do transporte intracomunitário serão objecto de uma proposta expressa em valores monetários e não podem ser objecto de um pagamento em bens. No âmbito do convite à concorrência aplicar-se-á o disposto no n.o 4 do artigo 4.o".

5. No artigo 7.o, a primeira frase do n.o 2 passa a ter a seguinte redacção: "Os custos de transporte intracomunitário serão tomados a cargo pela Comunidade e reembolsados aos Estados-Membros.".

6. É aditado o seguinte terceiro travessão ao artigo 9.o "os Estados-Membros tomarão todas as disposições necessárias para assegurar a regularidade das operações de execução do plano e para prevenir e sancionar as irregularidades. Para esse efeito, podem, nomeadamente, suspender a participação dos operadores nos processos de convites à concorrência, em função da gravidade do incumprimento ou das irregularidades verificadas na execução de um fornecimento anterior, ou de outras acções comparáveis.".

7. O anexo I passa a ter a seguinte redacção:

"ANEXO

A. Coeficientes referidos no artigo 5.o - existências de intervenção de carne de bovino não desossada:

- quartos dianteiros: 0,35,

- quartos traseiros: 0,50.

B. Coeficientes referidos no artigo 5.o - existências de intervenção de carne de bovino desossada:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"

8. É suprimido o anexo II.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 352 de 15.12.1987, p. 1.

(2) JO L 260 de 31.10.1995, p. 3.

(3) JO L 313 de 30.10.1992, p. 50.

(4) JO L 36 de 14.2.1996, p. 2.