30.4.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 154/49 PT 
DECISÃO DA COMISSÃO 
de 29 de Abril de 2004 
que estabelece, em relação à Letónia, medi das transitórias de derrogação à Directiva 
1999/74/CE do Conselho no que respeita à altura das gaiolas destinadas a galinhas 
poedeiras 
[notificada com o número C(2004) 1628] 
 
(Texto relevante para efeitos do EEE) 
(2004/433/CE) 
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, 
da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o 
nº 3 do artigo 2º, 
Tendo em conta o Acto de Adesão da República Che ca, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da 
Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o 
artigo 42.º, 
Considerando o seguinte: 
(1) A partir de 1 de Maio de 2004, a criação de galinhas poedeiras na República Checa, na 
Estónia, em Chipre, na Letónia, na Lituân ia, na Hungria, em Malta, na Polónia, na 
Eslovénia e na Eslováquia (a seguir desi gnados «novos Estados-Membros») deve 
observar as normas mínimas relativas à protecção das galinhas poedeiras previstas na Directiva 1999/74/CE do Conselho, de 19 de Julho de 1999, que estabelece as normas 
mínimas relativas à protecção das galinhas poedeiras
1. 
(2) O n.º 1, ponto 4, do artigo 5.º da Directiva 1999/74/CE especifica a altura mínima 
exigida para as gaiolas não melhoradas. O Acto de Adesão de 2003 prevê já derrogações específicas a essa exigên cia para cinco novos Estados-Membros, 
relativamente a certos estabelecimentos enumerados nos anexos do referido Acto. 
(3) Importa estabelecer também para a Letónia derrogações a essa disposição, a fim de 
facilitar a transição para as normas em ma téria de protecção das galinhas poedeiras 
decorrentes da aplicação da Directiva 1999/74/CE. 
(4) A fim de evitar distorções de concorrê ncia susceptíveis de prejudicar o bom 
funcionamento da organização do mercado de produtos animais, convém excluir do 
comércio intracomunitário os ovos produzidos em gaiolas que beneficiem desta derrogação. 
                                                
 
1  JO L 203 de 3.8.1999, p. 53. 
 2    (5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do 
Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º 
Em derrogação do n.º 1, ponto 4, do artigo 5.º da Directiva 1999/74/CE, os estabelecimentos 
da Letónia enumerados no anexo da presente decisão podem manter em serviço até 1 de Maio 
de 2007 as gaiolas existentes para a criação de galinhas poedeiras, desde que tenham uma 
altura mínima de 35 cm em 65% da superfície da gaiola e de 29 cm em qualquer dos pontos. 
Artigo 2.º 
Os ovos produzidos em gaiolas que beneficiem da derrogação prevista no artigo 1.º não 
podem ser colocados no mercado noutro Estado-Membro. 
Artigo 3.º 
A presente decisão é aplicável sob reserva e a partir da data da entrada em vigor do Tratado de 
Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de 
Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia.  
Artigo 4.º 
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2004. 
 Pela Comissão 
 David BYRNE 
 Membro da Comissão 
 3    ANEXO  
Estabelecimentos da Letónia que utilizam gaiolas não melhoradas para galinhas poedeiras a 
que se aplicam medidas transitórias de derrogaçã o ao n.º 1, ponto 4, do artigo 5.º da Directiva 
1999/74/CE. 
N.º Nome e endereço do estabel ecimento Capacidade de produção 
(ovos/ano) 
(1000) 
1 A/s Balticovo 
Iecava LV 
3913 235 000 
2 SAI Sidgunda 2 
Sidgunda LV 
2153 9 100