DIRECTIVA 93/115/CE DO CONSELHO de 16 de Dezembro de 1993 que altera a Directiva 90/684/CEE, relativa aos auxílios à construção naval

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 3, alínea d), do seu artigo 92º e o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que a Directiva 90/684/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1990, relativa aos auxílios à construção naval (4), deixará de ser aplicável em 31 de Dezembro de 1993;

Considerando que a política de auxílios prevista nessa directiva alcançou, de forma geral, os seus objectivos;

Considerando, todavia, que, apesar das melhorias anunciadas em virtude do esperado incremento da procura no sector da construção naval, não se pode, por enquanto, falar de normalização integral do mercado mundial da construção naval;

Considerando que se deve prosseguir a actual política da Comunidade, para assegurar a sobrevivência a longo prazo de uma indústria europeia da construção naval eficaz e competitiva;

Considerando que a Comunidade continua a envidar esforços no âmbito da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) no sentido de alcançar um acordo multilateral entre as nações do mundo com maior importância no domínio da construção naval, com vista à rápida eliminação de todas as medidas directas e indirectas de apoio público à construção, transformação e reparação navais, bem como de outros obstáculos ao restabelecimento de condições normais de concorrência nesse sector;

Considerando que esse acordo deve garantir uma concorrência leal a nível internacional entre estaleiros, mediante uma eliminação equilibrada e equitativa de todos os obstáculos e de todos os entraves que actualmente dificultam o estabelecimento de condições normais de concorrência, e proporcionar um instrumento eficaz para lutar contra políticas de preços prejudiciais e contrárias ao acordo;

Considerando que a presente directiva e as directivas anteriormente citadas não influem nas alterações necessárias decorrentes de acordos internacionais celebrados pela Comunidade,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

O artigo 13º da Directiva 90/684/CEE passa a ter a seguinte redacção:

« A presente directiva é aplicável de 1 de Janeiro de 1991 até 31 de Dezembro de 1994. ».

Artigo 2º

Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva.

Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

Artigo 3º

A presente directiva entra em vigor em 1 de Janeiro de 1994.

Artigo 4º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

R. URBAIN

(1) JO nº C 126 de 7. 5. 1993, p. 24.

(2) Parecer emitido em 16 de Novembro de 1993 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO nº C 249 de 13. 9. 1993, p. 10.

(4) JO nº L 380 de 31. 12. 1990, p. 27. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/68/CEE (JO nº L 219 de 4. 8. 1992, p. 54).