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DECISÃO DA COMISSÃO

de 23 de Julho de 1986

relativa aos programas específicos respeitantes à transformação e à comercialização dos produtos da pesca na França metropolitana para o período de 1986-1990, transmitido pela França em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(86/383/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para o melhoramento das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas e da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que a França comunicou, em 17 de Abril e 30 de Maio de 1985, à Comissão os programas específicos relativos à transformação e à comercilaização dos produtos da pesca na França metropolitana e que comunicou, por último, em 15 de Abril de 1986, informações complementares sobre esses programas;

Considerando que esses programas estão em conformidade com o disposto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;

Considerando que esses programas contribuem para a realização dos objectivos da política comum da pesca e que contêm os dados mencionados no artigo 3º do citado regulamento;

Considerando que deve existir uma coerência entre os presentes programas e os programas de orientação plurianuais para a reestruturação, a modernização e o desenvolvimento do sector da pesca e para o desenvolvimento do da aquicultura em França adoptados pelas Decisões 85/281/CEE (3) e 85/282/CEE (4) da Comissão em 24 de Abril de 1985;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer emitido conjuntamente pelo Comité Permanente das Estruturas Agrícolas a pelo Comité Permanente das Estruturas da Pesca,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Os programas específicos relativos à trasformação e à comercialização dos produtos da pesca na França metropolitana comunicados pela França em 17 de Abril e 30 de Maio de 1985, completados por último em 15 de Abril de 1986 e cujos elementos essenciais estão expostos nos Anexos I e II são aprovados, sem prejuízo do disposto no Anexo III.

Artigo 2º

A República Francesa é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1986.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.

(2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.

(3) JO nº L 157 de 15. 6. 1985, p. 11.

(4) JO nº L 157 de 15. 6. 1985, p. 14.

ANEXO I

ELEMENTOS ESSENCIAIS DO PROGRAMA, RELATIVOS A UMA ACÇÃO COMUM PARA A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE TRANSFORMAÇÃO E DE COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DA PESCA ELABORADOS PELO GOVERNO FRANCÊS NO ÂMBITO DO REGULAMENTO (CEE) Nº 355/77

1. Objecto

Apoiar a reflexão e as acções das indústrias francesas da transformação dos produtos do mar na medida em que estas contribuam para:

- valorizar os produtos da pesca,

- desenvolver as actividades com alto valor acrescentado,

- restaurar a competitividade das empresas,

- limitar a dependência de abastecimento em relação aos países terceiros.

2. Zona abrangida

A totalidade do território francês metropolitano.

3. Duração

O programa abrange o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1986 e 31 de Dezembro de 1990.

4. Objectivos

Neste contexto, as áreas privilegiadas de intervenção serão:

- Para o sector das conservas:

- a manutenção das relações com os produtores nacionais na medida em que se encontrará assegurada a sua competitividade em termos de preços e de qualidade,

- a modernização do equipamento industrial,

- a elaboração de novos produtos.

- Para o sector dos produtos ultracongelados e congelados:

- a valorização das fontes de aprovisionamento e/ou a extensão da dimensão das empresas de forma a assegurar-lhes uma superfície de aprovisionamento satisfatória,

- o investimento em materiais com elevado rendimento,

- o desenvolvimento de uma política de marca,

- a valorização pelo frio das espécies mal ou não valorizadas em fresco.

5. Previsões de investimentos

Para atingir os objectivos previstos, o montante total dos investimentos, durante o período de vigência do programa, eleva-se a 450 milhões de FF ou 67 milhões de ECUs repartidos da seguinte forma:

1. Investimentos necessários para a reorganização da indústria conserveira:

investimentos industriais 240 milhões de FF

2. Necessidades das empresas de ultracongelação e de congelação:

investimentos industriais 160 milhões de FF

3. Para o conjunto das empresas que aplicam outras técnicas de transformação:

investimentos industriais 50 milhões de FF

6. Auxílios nacionais

Os investimentos acima referidos são susceptíveis de beneficiar de subsídios concedidos pelo Estado, sob forma de subsídios de equipamento, do prémio de orientação marítima e do prémio de ordenamento do território, cumuláveis até ao limite de 35 % dos investimentos seleccionados.

O Estado pode igualmente conceder com o subsídio, ou em vez dele, empréstimos a taxas e/ou condições de reembolso mais favoráveis do que as do mercado. As empresas de transformação dos produtos do mar podem beneficiar desses empréstimos ao mesmo título que o conjunto das indústrias agro-alimentares.

ANEXO II

ELEMENTOS ESSENCIAIS DO PROGRAMA, RELATIVOS A UMA ACÇÃO COMUM PARA A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE TRANSFORMAÇÃO E DE COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DA PESCA ELABORADOS PELO GOVERNO FRANCÊS NO ÂMBITO DO REGULAMENTO (CEE) Nº 355/77

1. Objecto

Desenvolver e racionalizar a comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura desde que se trate de organizar o seu acesso ao mercado para a primeira venda e o comércio por grosso. O programa também diz respeito às estruturas em terra que permitam a difusão dos moluscos bivalves, pescados ou cultivados.

2. Zona abrangida

A totalidade do território francês metropolitano.

3. Duração

O programa abrange o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1986 e 31 de Dezembro de 1990.

4. Objectivo

- reduzir o défice comercial da balança dos produtos da pesca, através de un melhoramento da capacidade de exportação,

- manter o emprego em regiões frequentemente prejudicadas pelo desemprego e cujas possibilidades de reconversão são difíceis, trate-se não só de empregos marítimos mas igualmente de quaisquer actividades induzidas e ligadas aos produtos da pesca,

- dar uma maior transparência aos mercados, generalizando a venda nas lotas,

- melhor valorizar os diversos tipos de produção, sobretudo quando digam respeito a espécies diversificadas não sujeitas a quota.

5. Previsões de investimentos

Para atingir os objectivos previstos, o montante global dos investimentos durante o período de vigência do programa eleva-se a 555 milhões de FF ou 82 milhões de ECUs, repartidos da seguinte forma:

1.2 // 1. Construção de lotas e extensão dos edifícios existentes // 135 milhões de FF // 2. Construção de edifícios de reagrupamento e de expedição // 61 milhões de FF // 3. Equipamentos dos portos, dos pontos de desembarque, das lotas e dos outros edifícios: // 244 milhões de FF // - instalação de sistemas de refrigeração nas lotas // 71 milhões de FF // - entrepostos frigoríficos // 26 milhões de FF // - torres de refrigeração (silos) e máquinas de gelo // 20 milhões de FF // - Câmaras frias e túneis de congelação // 50 milhões de FF // - meios de descarga e de separação // 41 milhões de FF // - materiais de manutenção // 17 milhões de FF // - viveiros de armazengam // 16 milhões de FF // - meios de ligação // 3 milhões de FF // 4. Materiais informáticos // 29 milhões de FF

5. Equipamento das instalações de comércio por grosso . . . 81 milhões de FF, os dados financeiros bem como a repartição entre os diversos tipos de investimentos são indicativos.

6. Auxílios nacionais

Os investimentos acima referidos são susceptíveis de beneficiar de subsídios concedidos pelo Estado, através do Fundo de Intervenção e de Organização de Mercado, de empréstimos bonificados e de subsídios concedidos pelas colectividades territoriais.

ANEXO III

CONCLUSÕES FINAIS

1. A Comissão verifica que o programa apresentado pelo governo francês, que constitui o enquadramento das futuras intervenções financeiras comunitárias ou nacionais, representam uma base adequada para facilitar o desenvolvimento da transformação e da comercialização dos produtos da pesca.

A esse respeito, a Comissão sublinha que um eventual desenvolvimento da transformação e da comercialização dos produtos da pesca se deve inserir no âmbito da evolução previsível dos recursos bem como das consequências e dos objectivos dos programas de orientação plurianuais para os sectores da frota de pesca e da aquicultura.

2. Dado que as medidas estruturais comunitárias em matéria de reestruturação da frota de pesca e do desenvolvimento da aquicultura chegam ao seu termo no final de 1986, a Comissão reserva-se o direito de rever os presentes programas no momento oportuno, de forma a que as medidas estruturais relativas à frota de pesca e à aquicultura previstas para 1987 e posteriormente possam ser tomadas em consideração de modo adequado em relação com o sector da transformação e da comercialização dos produtos da pesca.

3. Entretanto a Comissão salienta que os investimentos relativos a criação de centros de assistência técnica não são eligíveis para a concessão de uma participação a título do Regulamento (CEE) nº 355/77.

Os investimentos que dizem respeito aos produtos destinados ao consumo humano e que não constam do Anexo II do Tratado, serão examinados tendo em conta especialmente o disposto no artigo 7º do Regulamento (CEE) 355/77. Estes produtos deverão conter uma parte significativa de peixe.

4. Atendendo à situação existente a nível comunitário no mercado das conservas de sardinhas tradicionais, a Comissão especifica que, na execução dos presentes programas, nenhuma ajuda deve ser concedida a investimentos que conduzam a um aumento de capacidade de produção desse tipo de produtos.

5. A Comissão recorda que as previsões de investimento contidas nos presentes programas não prejudicam eventuais contribuições financeiras comunitárias.