PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 2. 1999 L 52/13
REGULAMENTO (CE) Nº 428/1999 DA COMISSÔO
de 26 de Fevereiro de 1999
que fixa as restituiÒes  exportaÑo, tal qual, para os xaropes e alguns outros
produtos do sector do acar
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece aorganizaÑo comum dos mercados no sector do acar (
1),
com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) nº 1148/98 (
2) e, nomeadamente, o nº 5 do seu
artigo 17º,
Considerando que, por fora do artigo 17º do Regula-
mento (CEE) nº 1785/81, a diferena entre as cotaÒes ouos preos no mercado mundial dos produtos referidos nonº 1, alnea d), do artigo 1º do referido regulamento e ospreos desses produtos na Comunidade pode ser cobertapor uma restituiÑo  exportaÑo;
Considerando que, de acordo com o artigo 3º do Regula-
mento (CE) nº 2135/95 da ComissÑo, de 7 de Setembrode 1995, relativo s normas de execuÑo da concessÑo dasrestituiÒes  exportaÑo no sector do acar (
3), a restitui-
Ño em relaÑo a 100 quilogramas dos produtos referidosno nº 1, alnea d), do artigo 1º do Regulamento (CEE)nº 1785/81 e que sÑo objecto de uma exportaÑo  igualao montante de base multiplicado pelo teor em sacaroseaumentado, eventualmente, do teor em outros acaresconvertidos em sacarose; que este teor em sacarose, verifi-cado em relaÑo ao produto em causa,  determinado deacordo com as disposiÒes do artigo 3º do Regulamento(CE) nº 2135/95;
Considerando que, nos termos do artigo 17ºC do Regula-
mento (CEE) nº 1785/81, o montante de base da restitui-Ño para a sorbose exportada tal qual deve ser igual aomontante de base da restituiÑo, diminudo do centsimoda restituiÑo  produÑo vlida, por fora do Regula-mento (CEE) nº 1010/86 do Conselho, de 25 de Maro de1986, que estabelece as regras gerais aplicveis  restitu-iÑo  produÑo para determinados produtos do sector doacar utilizados na indstria qumica (
4), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)nº 1148/98 da ComissÑo (
5), para os produtos enumerados
no anexo deste ltimo regulamento;
Considerando que, em relaÑo aos outros produtos refe-
ridos no nº 1, alnea d), do artigo 1º do Regulamento(CEE) nº 1785/81 exportados tal qual, o montante de baseda restituiÑo deve ser igual ao centsimo de um
montante estabelecido, tendo em conta, por um lado, adiferena entre o preo de intervenÑo para o acarbranco vlido para as zonas nÑo deficitrias da Comuni-dade, durante o ms para o qual  fixado o montante debase e as cotaÒes ou preos do acar branco verificadosno mercado mundial e, por outro lado, a necessidade deestabelecer um equilbrio entre a utilizaÑo de produtosde base da Comunidade, tendo em vista a exportaÑo deprodutos de transformaÑo com destino a pases terceiros,e a utilizaÑo dos produtos desses pases admitidos aotrfego de aperfeioamento;
Considerando que a aplicaÑo do montante de base pode
ser limitado a certos produtos referidos na alnea d) do nº1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1785/81;
Considerando que, por fora do artigo 17º do Regula-
mento (CEE) nº 1785/81, pode ser prevista uma restitui-Ño  exportaÑo tal qual dos produtos referidos no nº 1,alneas f), g) e h), do artigo 1º do referido regulamento;que o nvel da restituiÑo deve ser determinado emrelaÑo a 100 quilogramas de matria seca, tendo emconta, nomeadamente, a restituiÑo aplicvel  exportaÑodos produtos do cdigo NC 1702 30 91, a restituiÑo apli-cvel  exportaÑo dos produtos referidos no nº 1, alnead), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 e osaspectos econmicos das exportaÒes previstas; que, noque respeita aos produtos referidos no nº 1, alneas f) e g),do artigo 1º do mesmo regulamento, a restituiÑo s concedida para os produtos que satisfazem as condiÒesprevistas no artigo 5º do Regulamento (CE) nº 2135/95;que, no que respeita aos produtos referidos no nº 1, alneah), do artigo 1º do mesmo regulamento, a restituiÑo s concedida para os produtos que satisfazem as condiÒesprevistas no artigo 6º do Regulamento (CE) nº 2135/95;
Considerando que as restituiÒes acima referidas devem
ser fixadas todos os meses; que podem ser alteradas nesseintervalo;
Considerando que a aplicaÑo dessas modalidades leva a
fixar as restituiÒes para os produtos em causa nosmontantes indicados no anexo do presente regulamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo do Acar,
(1) JO L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.
(2) JO L 159 de 3. 6. 1998, p. 38.
(3) JO L 214 de 8. 9. 1995, p. 16.
(4)J OL9 4d e9 .4 .1 9 8 6 ,p .9 .
(5) JO L 159 de 3. 6. 1998, p. 38.
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
As restituiÒes a conceder aquando da exportaÑo, tal
qual, dos produtos referidos no nº 1, alneas d), f), g) e h),do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 sÑo
fixadas tal como  indicado no anexo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maro de
1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1999.
Pela ComissÑo
Karel VAN MIERT
Membro da ComissÑo
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ANEXO
do regulamento da ComissÑo, de 26 de Fevereiro de 1999, que fixa as restituiÒes  exporta-
Ño para os xaropes e alguns outros produtos do sector do acar tal qual
Cdigo do produto Montante da restituiÑo
— EUR/100 kg de matria seca —
1702 40 10 9100 47,17 (2)
1702 60 10 9000 47,17 (2)
1702 60 80 9100 89,62 (4)
— EUR/1 % de sacarose ý 100 kg —
1702 60 95 9000 0,4717 (1)
— EUR/100 kg de matria seca —
1702 90 30 9000 47,17 (2)
— EUR/1 % de sacarose ý 100 kg —
1702 90 60 9000 0,4717 (1)
1702 90 71 9000 0,4717 (1)
1702 90 99 9900 0,4717 (1)(3)
— EUR/100 kg de matria seca —
2106 90 30 9000 47,17 (2)
— EUR/1 % de sacarose ý 100 kg —
2106 90 59 9000 0,4717 (1)
(1) O montante de base nÑo  aplicvel aos xaropes de pureza inferior a 85 %
[Regulamento (CE) nº 2135/95]. O teor em sacarose  determinado em conformi-dade com o artigo 3º do Regulamento (CE) nº 2135/95.
(
2) Aplicvel unicamente aos produtos referidos no artigo 5º do Regulamento (CE) nº
2135/95.
(3) O montante de base nÑo  aplicvel ao produto definido no ponto 2 do anexo do
Regulamento (CEE) nº 3513/92 (JO L 355 de 5. 12. 1992, p. 12).
(4) Aplicvel unicamente aos produtos referidos no artigo 6º do Regulamento (CE) nº
2135/95.
NB: Os cdigos dos produtos, incluindo as remissÒes em p-de-pgina,
sÑo definidos no Regulamento (CEE) nº 3846/87 da ComissÑo (JOL 366 de 24. 12. 1987, p. 1) alterado.