Regulamento (CE) n.o 1209/2000 da Comissão

de 8 de Junho de 2000

que define os procedimentos destinados a efectuar as comunicações previstas nos termos do artigo 41.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta as disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 41.o,

Tendo em conta as disposições do Regulamento (Euratom) n.o 2587/1999 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1999, que define os projectos de investimento a comunicar à Comissão nos termos do artigo 41.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica(1),

Considerando o seguinte:

A Comissão é responsável, na medida do necessário ao cuprimento da tarefa que lhe incumbe por força do capítulo IV do Tratado, pela definição dos procedimentos destinados a satisfazer a obrigação imposta às pessoas e às empresas pelo artigo 41.o de comunicarem os projectos de investimento que digam respeito a novas instalações, bem como a substituições ou modificações que correspondam aos critérios de natureza e importância que o Conselho definirá,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os projectos de investimento que digam respeito a novas instalações bem como a substituições ou modificações que correspondam aos critérios de natureza e importância definidos no Regulamento (Euratom) n.o 2587/1999 devem ser comunicados à Comissão mediante um formulário, cujo modelo se junta em anexo ao presente regulamento.

Artigo 2.o

A obrigação de comunicar à Comissão os projectos de investimento mencionados no artigo 41.o do Tratado incumbe às pessoas e empresas envolvidas nos sectores industriais enumerados no anexo II do Tratado, relativamente a todas as instalações já criadas ou a criar na Comunidade (em determinados casos, essa obrigação será satisfeita pela gestão local, caso as empresas tenham a sua sede fora da Comunidade).

Artigo 3.o

Quando as informações a notificar por força do artigo 41.o do Tratado já tiverem sido facultadas no contexto da apresentação dos dados gerais nos termos do artigo 37.o do Tratado, a notificação pode limitar-se a uma remissão para essa apresentação anterior de dados, acrescida de todas as outras informações a notificar em conformidade com o conteúdo do formulário que se junta em anexo ao presente regulamento.

Artigo 4.o

Qualquer modificação introduzida durante a realização dos projectos de investimento comunicados à Comissão em conformidade com o presente regulamento será objecto de nova comunicação nas mesmas condições.

Artigo 5.o

Qualquer alteração introduzida no referido formulário será publicada pela Comissão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 6.o

O Regulamento n.o 1 da Comissão da CEEA, de 5 de Novembro de 1958(2), é revogado com efeitos a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia a contar da data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Junho de 2000.

Pela Comissão

Loyola De Palacio

Vice-Presidente

(1) JO L 315 de 9.12.1999, p. 1.

(2) JO 25 de 27.11.1958, p. 511/58.

ANEXO

PROJECTO DE INVESTIMENTO

(modelo)

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