REGULAMENTO (CEE) No 566/76 DO CONSELHO de 15 de Março de 1976 que altera o Regulamento (CEE) no 1411/71 no que respeita nomeadamente ao teor de matéria gorda do leite inteiro

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42o e 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que, de acordo com o no 1, alínea b) segundo travessão, do artigo 3o e o no 1 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 1411/71 do Conselho, de 29 de Junho de 1971, que estabelece as regras complementares de organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos no que respeita aos produtos abrangidos pela posição 04.01 da pauta aduaneira comum (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3358/75 (3), só o leite cujo teor em matéria gorda seja, no mínimo, de 3,5 % pode ser vendido na Comunidade como leite completo para consumo directo; que, por força do no 2 do artigo 6o deste Regulamento, os Estados-membros podem manter, até 31 de Março de 1976, as disposições aplicáveis no seu território por ocasião da entrada em vigor do citado regulamento;

Considerando que certos novos Estados-membros experimentam dificuldades na aplicação no seu território das disposições adoptadas antes da sua adesão à Comunidade, dado que os métodos de fabrico e de distribuição são diferentes e os consumidores não estão habituados a comprar um leite completo normalizado; que o regime aplicado nestes países garante, contudo, que, em média, o teor de matéria gorda do leite completo vendido aos consumidores corresponde ao previsto e é mesmo superior;

Considerando que é conveniente, portanto, não impor aos Estados-membros em causa a aplicação das disposições preconizadas para toda a Comunidade, assegurando-se que as trocas entre os Estados-membros sejam entravadas o mínimo possível; que o sistema aplicado deve ser objecto, num certo prazo, de um reexame à luz da experiência adquirida,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A partir de 1 de Abril de 1976, no no 1, alínea b), do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1411/71, o texto do segundo travessão passa a ter a seguinte redacção:

«- leite completo: leite que tenha sido submetido, numa empresa que trate o leite a, pelo menos, um tratamento pelo calor ou um tratamento de efeito equivalente autorizado e que, no que respeita ao seu teor de matéria gorda, corresponda a uma das seguintes fórmulas:

leite completo normalizado:

e teor de matéria gorda eleva-se, no mínimo, a 3,50 %;

leite inteiro não normalizado:

o teor de matéria gorda não foi alterado após a fase de ordenha, nem por uma adição nem por extracão nem por extracção de matérias gordas do leite nem pela mistura com leite cujo índice natural de matéria gorda tenha sido alterado. Contudo, o teor de matéria gorda não pode ser inferior a 3 %.»

Artigo 2o

A partir de 1 de Abril de 1976, o no 4 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1411/71 é substituído pelos seguintes números:

«4. Sem prejuízo do no 1, alínea b), segundo travessão, relativo ao leite completo não normalizado, o teor de matéria gorda estabelecido para o leite de consumo, se não existir no seu estádio natural, só pode ser obtido por uma adição ou uma extracção de leite ou da nata ou por adição de leite desnatado ou parcialmente desnatado. Nenhuma outra alteração da composição do leite é autorizada.

5. No que respeita ao leite completo, os Estados-membros põem em aplicação no seu território, em 1 de Outubro de 1976 o mais tardar, uma das duas fórmulas referidas no no 1, alínea b), segundo travessão. Decidem antes de 1 de Julho de 1976 qual a fórmula escolhida para o seu território e informam a Comissão nessa data, o mais tardar.

6. A partir de 1 de Outubro de 1976, um Estado-membro que tenha escolhido a fórmula do leite completo não normalizado não pode proibir, sem prejuízo das exigências relativas à protecção da saúde pública:

a) O fabrico no seu território de um leite completo normalizado destinado a ser comercializado no território de outro Estado-membro que tenha escolhido esta última fórmula;

b) A comercialização no seu território de um leite completo normalizado proveniente de outro Estado-membro, desde que o teor de matéria gorda desse leite não seja inferior a um índice indicativo fixado pelo Conselho, deliberando sobre proposta da Comissão de acordo com o procedimento de voto previsto no no 2 do artigo 43o do Tratado.

7. O índice indicativo referido no no 6, alínea b), é fixado antes de 1 de Janeiro de cada ano para a campanha leiteira seguinte. Contudo, é fixado em 1976 para o período que vai de 1 de Outubro de 1976 até ao final da campanha leiteira de 1976/1977.

A taxa indicativa é fixada para cada um dos Estados-membros que tenham escolhido a fórmula do leite completo não normalizado; corresponde a uma média ponderada do teor de matéria gorda do leite completo produzido e comercializado no Estado-membro em questão durante o ano anterior.

8. Antes de 1 de Março de 1978, a Comissão submete ao Conselho um relatório sobre as condições de aplicação do no 1, alínea b), segundo travessão e dos nos 5 a 7 e propõe, à luz da experência adquirida, as alterações eventuais a fazer a este regime.»

Artigo 3o

1. A partir de 1 de Abril de 1976, no no 2 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 1411/71, a data de 31 de Março de 1976 é substituída pela de 30 de Setembro de 1976.

2. A partir de 1 de Outubro de 1976, no artigo 6o do Regulamento (CEE) no 1411/71:

- o no 2 é suprimido, o no 1 A actual passa a no 2,

- os termos «leite completo» que constam do no 3 são todos substituídos pelos termos «leite completo normalizado».

Artigo 4o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1976.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 15 de Março de 1976.

Pelo Conselho

O Presidente

R. VOUEL

(1) Parecer dado a 12. 3. 1976 (ainda não apareceu no Jornal Oficial).(2) JO no L 148 de 3. 7. 1971, p. 4.(3) JO no L 330 de 24. 12. 1975, p. 45.