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ANEXO

No anexo V, ponto B (Entidades), da Decisão (PESC) 2015/1333, a entrada 1 passa a ter a seguinte redação:

«1. Nome: NADINE

T.c.p.: n.d. A.c.p.: n.d. Endereço: n.d. Inclusão na lista em: 21 de julho de 2017 (alterado em 20 de outubro de 2017, 27 de novembro de 2017, 18 de janeiro de 2018 e 2 de fevereiro de 2018)

Informações adicionais

Número OMI: 8900878. Incluído na lista nos termos do ponto 10, alíneas a) e b), da Resolução 2146 (2014), prorrogada e alterada nos termos do ponto 2 da Resolução 2362 (2017) (proibição de carga, transporte ou descarga; proibição de entrada nos portos). Nos termos do ponto 11 da Resolução 2146, esta designação foi renovada pelo Comité em 18 de janeiro de 2018 e é válida até 17 de abril de 2018, salvo anulação antecipada pelo Comité nos termos do ponto 12 da Resolução 2146. Estado de pavilhão: Palau. Em 19 de janeiro de 2018, o navio encontrava-se perto da costa de MUSCAT, OMAN, fora das suas águas territoriais.».
(3)

A Itália apresentou à Comissão documentação comprovativa para a aprovação do seu programa de controlo para a erradicação da doença de Aujeszky na região de Emília-Romanha e para que esta região seja devidamente enumerada no anexo II da Decisão 2008/185/CE. Na sequência da avaliação da documentação comprovativa, a região de Emília-Romanha deve ser incluída no anexo II da Decisão 2008/185/CE. Por conseguinte, o anexo II da Decisão 2008/185/CE deve ser alterado em conformidade.
«2.

Nome: Lynn S T.c.p.: n.d. A.c.p.: n.d. Endereço: n.d. Inclusão na lista em: 2 de agosto de 2017 (alterado em 31 de outubro de 2017 e em 26 de janeiro de 2018) Informações adicionais Número OMI: 8706349. Incluído na lista nos termos do ponto 10, alíneas a) e b), da Resolução 2146 (2014), prorrogada e alterada nos termos do ponto 2 da Resolução 2362 (2017) (proibição de carga, transporte ou descarga; proibição de entrada nos portos). Nos termos do ponto 11 da Resolução 2146, esta designação foi renovada pelo Comité em 26 de janeiro de 2018 (a prorrogação anterior era válida até 29 de janeiro de 2018) e é válida até 28 de abril de 2018, salvo anulação antecipada pelo Comité nos termos do ponto 12 da Resolução 2146. Estado de pavilhão: São Vicente e Granadinas. À data de 6 de outubro de 2017, o navio estava situado nas águas territoriais do Líbano, quando começou a navegar para ocidente.».
(2)

Em dezembro de 2017 e janeiro de 2018, foram observados vários casos de peste suína africana em javalis no leste (powiat łukowski), no norte (powiat bartoszycki, powiat braniewski) e no nordeste (powiat suwalski, powiat augustowski) da Polónia e no noroeste (Telšių e Šiaulių apskritys) e no centro-oeste (Kauno apskritis) da Lituânia. Estas zonas estão atualmente enumeradas na parte I do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. Estes casos representam um aumento do nível de risco que deve ser refletido no anexo da referida decisão de execução. Por conseguinte, certas zonas do leste, norte e nordeste da Polónia e do noroeste da Lituânia, que são afetados por esses casos de peste suína africana em javalis, devem passar a constar da parte II do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE e não da parte I. Além disso, outras áreas na Polónia e na Lituânia, situadas na proximidade das zonas onde os casos de peste suína africana foram observados, devem ser agora enumeradas na parte I do referido anexo.
(1)

Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3) que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020. Em 11 de julho de 2017, a Decisão (UE) 2017/1334 do Conselho (4) substituiu o membro Augusto ROLLANDIN por Pierluigi MARQUIS.
«1.

François Yangouvonda BOZIZÉ [também conhecido por: a) Bozize Yangouvonda; b) Samuel Peter Mudde (nascido em 16 de dezembro de 1948, em Izo, Sudão do Sul)] Título: a) Antigo chefe de Estado da República Centro-Africana; b) Professor Data de nascimento: a) 14 de outubro de 1946; b) 16 de dezembro de 1948 Local de nascimento: a) Mouila, Gabão; b) Izo, Sudão do Sul Nacionalidade: a) República Centro-Africana; b) Sudão do Sul Passaporte n.o: D00002264, emitido em 11 de junho de 2013 (emitido pelo ministro dos Negócios Estrangeiros, em Juba, Sudão do Sul. Caduca a 11 de junho de 2017. Passaporte diplomático emitido em nome de Samuel Peter Mudde) N.o de identificação nacional: M4800002143743 (número pessoal que figura no passaporte) Endereço: Uganda. Data de designação pela ONU: 9 de maio de 2014. Informações suplementares: filiação materna: Martine Kofio. Hiperligação para o aviso especial da Interpol e do Conselho de Segurança das Nações Unidas: https://www.interpol.int/en/notice/search/un/5802796 Informações provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções: Bozizé foi incluído na lista em 9 de maio de 2014, nos termos do ponto 36 da Resolução 2134 (2014), por “praticar ou apoiar atos que prejudicam a paz, a estabilidade ou a segurança da RCA”. Informações suplementares Bozizé, em ligação com os seus apoiantes, incentivou o ataque de 5 de dezembro de 2013 a Bangui. Desde então, continuou a tentar comandar operações de desestabilização, a fim de alimentar as tensões na capital da RCA. Consta que Bozizé terá criado o grupo de milícia anti-Balaka antes de fugir da RCA em 24 de março de 2013. Num comunicado, Bozizé instou a sua milícia a prosseguir as atrocidades contra o atual regime e os islamitas. Bozizé terá prestado apoio financeiro e material a membros das milícias cuja ação consiste em desestabilizar o processo de transição em curso e fazer Bozizé voltar ao poder. A maior parte do grupo de milícias anti-Balaka é constituída por elementos das Forças Armadas da República Centro-Africana que se dispersaram nas zonas rurais após o golpe de Estado e foram posteriormente reagrupados por Bozizé. Bozizé e os seus apoiantes controlam mais de metade das forças anti-Balaka. As forças leais a Bozizé, armadas com espingardas de assalto, morteiros e lança-foguetes, têm estado cada vez mais envolvidas em ataques de retaliação contra a população muçulmana da RCA. A situação na RCA deteriorou-se rapidamente após o ataque de 5 de dezembro de 2013 a Bangui pelas forças anti-Balaka, que provocou a morte de mais de 700 pessoas.»
ANEXO I

PARTE A

CERTIFICADO SANITÁRIO

para o comércio de salamandras na União

(2) quer [em salamandras que foram introduzidas na União Europeia e submetidas a quarentena ou a tratamento e foram mantidas no estabelecimento de destino adequado, isoladas de outras salamandras, entre o final do período de quarentena após a sua introdução na União Europeia e a emissão do presente certificado.]

ii) as amostras de esfregaços da pele das salamandras tomadas durante a quinta semana de quarentena foram testadas para deteção do Bsal, com resultados negativos, utilizando o teste de diagnóstico adequado, em conformidade com a dimensão das amostras indicada no anexo III, ponto 1, alínea a), da Decisão de Execução (UE) 2018/320 da Comissão.]

II.1. As salamandras (1) foram examinadas e não apresentam sinais clínicos de infeção pelo fungo Batrachochytrium salamandrivorans (Bsal), em especial lesões e úlceras cutâneas, no momento do exame que foi realizado nas24 horas anteriores à hora prevista de expedição da remessa;

PARTE B

CERTIFICADO SANITÁRIO

para a introdução de remessas de salamandras na União Europeia

PAÍS

Salamandras

II. Informações sanitárias

II.a. Número de referência do certificado

II.b.

O abaixo assinado, veterinário oficial, certifica que os animais descritos na parte I satisfazem os seguintes requisitos:

II.1. A remessa de salamandras (2) provém de um país terceiro de origem que está enumerado no anexo I da Decisão 2004/211/CE da Comissão, no anexo II, parte 2, da Decisão 2007/777/CE da Comissão, no anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão, no anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 119/2009 da Comissão, no anexo II, parte 1, do Regulamento (UE) n.o 206/2010 da Comissão ou no anexo I do Regulamento (UE) n.o 605/2010 da Comissão.

II.2. As salamandras foram examinadas e não apresentam sinais clínicos de infeção pelo fungo Batrachochytrium salamandrivorans (Bsal), em especial lesões e úlceras cutâneas, no momento do exame que foi realizado nas 24 horas anteriores à hora prevista de expedição da remessa para a União Europeia.

II.3. A remessa de salamandras foi isolada das outras salamandras o mais tardar no momento da realização do exame referido no ponto II.2 e não esteve em contacto com outras salamandras desde esse momento.

Notas:

Parte I:

(1) Preencher ou riscar conforme adequado: o número de autorização CITES só é relevante para os animais enumerados na convenção de Washington sobre as espécies protegidas.

Parte II:

(2) Por «salamandras» entende-se todos os anfíbios da ordem Caudata.

— O carimbo e a assinatura devem ser de uma cor diferente da utilizada nas outras menções do presente certificado.

— O presente certificado é válido durante um período de 10 dias a contar da data do exame no país terceiro de origem.

Parte II: Certificação

Veterinário oficial

Nome (em maiúsculas): Cargo e título:

Data: Assinatura:

Carimbo:
(2)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Iñigo de la SERNA HERNÁIZ,
(1)

Por força do artigo 3.o, n.o 1, da Decisão 2001/79/PESC, o presidente do Comité Militar da União Europeia («Comité Militar») é nomeado pelo Conselho, sob recomendação do Comité Militar reunido a nível de chefes de Estado-Maior. Nos termos do artigo 3.o, n.o 2, dessa decisão, o mandato do presidente do Comité Militar é de três anos, salvo decisão em contrário do Conselho.
O artigo 3.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 3.o

Os montantes respeitantes ao período de programação de 2014-2020 do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) a imputar aos Estados-Membros em aplicação do artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 são fixados no anexo III da presente decisão.

Os montantes respeitantes ao período de programação de 2007-2013 do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural a imputar aos Estados-Membros em aplicação do artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 são fixados no anexo IV da presente decisão.».
6)

É inserido o seguinte artigo: «Artigo 18.o-B 1. Os Estados-Membros apresam, inspecionam e apreendem qualquer navio nos seus portos, e podem apresar, inspecionar e apreender qualquer navio sujeito à sua jurisdição nas suas águas territoriais, caso existam fundamentos razoáveis para considerar que o navio esteve implicado em atividades, ou no transporte de artigos, proibidos pelas Resoluções 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013), 2270 (2016), 2321 (2016), 2356 (2017), 2371 (2017), 2375 (2017) ou 2397 (2017) do CSNU. 2. As disposições relativas à apreensão dos navios previstas no n.o 1 deixam de ser aplicáveis decorridos seis meses a contar da data em que o navio em causa foi imobilizado (apreendido) se o Comité de Sanções decidir, caso a caso e a pedido do Estado de pavilhão, que foram tomadas medidas adequadas para impedir o navio de contribuir para futuras violações das resoluções do CSNU referidas no n.o 1. 3. Os Estados-Membros cancelam o registo de todos os navios caso existam fundamentos razoáveis para considerar que o navio esteve implicado em atividades, ou no transporte de artigos, proibidos pelas Resoluções 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013), 2270 (2016), 2321 (2016), 2356 (2017), 2371 (2017), 2375 (2017) ou 2397 (2017) do CSNU. 4. É proibida a prestação de serviços de classificação por nacionais dos Estados-Membros, ou a partir dos territórios dos Estados-Membros, a navios enumerados no anexo VI, a menos que o Comité de Sanções tenha aprovado previamente a prestação, caso a caso. 5. É proibida a prestação de serviços de seguros ou resseguros por nacionais dos Estados-Membros, ou a partir dos territórios dos Estados-Membros, a navios enumerados no anexo VI. 6. Os n.os 4 e 5 não se aplicam se o Comité de Sanções determinar, caso a caso, que o navio participa em atividades exclusivamente destinadas a fins de subsistência, as quais não servirão para pessoas ou entidades da RPDC gerarem receitas, ou exclusivamente destinadas a fins humanitários. 7. O anexo VI inclui os navios referidos nos n.os 4 e 5 do presente artigo caso existam fundamentos razoáveis para considerar que o navio esteve implicado em atividades, ou no transporte de artigos, proibidos pelas Resoluções 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013), 2270 (2016), 2321 (2016), 2356 (2017), 2371 (2017), 2375 (2017) ou 2397 (2017) do CSNU.»
(2)

A Decisão (PESC) 2015/259 do Conselho prevê, para as atividades referidas no artigo 1.o, n.o 2, dessa decisão, um período de execução de 36 meses após a data de celebração do acordo de financiamento a que se refere o artigo 3.o, n.o 3, dessa decisão.
II.

Na lista constante da Parte A (Pessoas) do anexo I da Decisão 2013/255/PESC, as seguintes entradas passam a ter a seguinte redação: Nome Elementos de identificação Motivos Data de inclusão na lista «56. Ali ( ) Abdullah ( ) (t.c.p. Abdallah) Ayyub ( ) (t.c.p. Ayyoub, Ayub, Ayoub, Ayob) Data de nascimento: 1952 Local de nascimento: Lattakia, Síria Ministro da Defesa. Nomeado em janeiro de 2018. Oficial com a patente de general no Exército Sírio, em funções após maio de 2011. Antigo chefe de Estado-Maior das Forças Armadas da Síria. Apoiante do regime de Assad e responsável por atos de repressão e violência contra a população civil na Síria. 14.11.2011 57. Fahd ( ) (t.c.p. Fahid, Fahed) Jasim ( ) (t.c.p. Jasem, Jassim, Jassem) al-Furayj ( ) (t.c.p. Al-Freij) Data de nascimento: 1 de janeiro de 1950 Local de nascimento: Hama, Síria Antigo ministro da Defesa. Enquanto antigo ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime. 14.11.2011 212. Ammar Al-Sharif (t.c.p. Amar Al-Sharif; Amar Al-Charif; Ammar Sharif; Ammar Charif; Ammar al Shareef; Ammar Sherif; Ammar Medhat Sherif) ( ) Data de nascimento: 26 de junho de 1969 Local de nascimento: Lattakia Nacionalidade: síria Passaporte sírio: número: 010312413; número de emissão: 002-15-L093534; data de emissão: 14 de julho de 2015 local de emissão: Damasco-Centro; Data de caducidade: 13 de julho de 2021 Número nacional: 060-10276707 Importante homem de negócios da Síria, ativo nos setores bancário, dos seguros e da hotelaria. Sócio fundador do Byblos Bank Syria, principal acionista da Unlimited Hospitality Ltd, e membro do conselho de administração da Solidarity Alliance Insurance Company e da Al-Aqueelah Takaful Insurance Company. 28.10.2016 221. Mohammed (t.c.p. Mohamed, Muhammad, Mohammad) Ramez Tourjman (t.c.p. Tourjuman) ( ) Data de nascimento: 1966 Local de nascimento: Damasco, Síria Antigo ministro da Informação. Enquanto antigo ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime. 14.11.2016 227. Ahmad al-Hamu (t.c.p. al-Hamo) ( ) Data de nascimento: 1947 Antigo ministro da Indústria. Enquanto antigo ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime. 14.11.2016»
1)

No artigo 2.o, são aditados os seguintes números: «4. Em derrogação do disposto no artigo 1.o, os Estados-Membros podem autorizar a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação de espingardas desportivas de pequeno calibre, de pistolas desportivas de pequeno calibre e de munições de pequeno calibre que se destinem exclusivamente a utilização em eventos desportivos e treino desportivo, ou a assistência técnica ou os serviços de corretagem, o financiamento ou a assistência financeira relacionados com esse equipamento. A União toma as medidas necessárias para determinar os artigos abrangidos pelo presente número. 5. Os Estados-Membros em causa devem notificar os outros Estados-Membros e a Comissão da sua intenção de conceder uma autorização nos termos do n.o 4, pelo menos dez dias antes da autorização, incluindo o tipo e a quantidade de equipamento em causa e a finalidade a que se destina, ou a natureza da assistência ou dos serviços relacionados com o equipamento.»;
(9)

A medida especial não tem incidência nos recursos próprios da União provenientes do IVA, uma vez que Malta efetuará um cálculo de compensação nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 do Conselho (2),
PT Jornal Oficial da União Europeia L 51/14

DECISÃO (UE) 2018/270 DO CONSELHO

de 15 de fevereiro de 2018

que altera a Decisão 1999/70/CE relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais, no que diz respeito ao auditor externo do Central Bank of Cyprus

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Protocolo n.o 4 relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 27.o-1,

Tendo em conta a Recomendação do Banco Central Europeu, de 19 de dezembro de 2017, ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação do auditor externo do Central Bank of Cyprus (BCE/2017/43) (1),

Considerando o seguinte:

(1) As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro devem ser fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.

(2) O mandato do atual auditor externo do Central Bank of Cyprus, KPMG Limited, cessa após a revisão das contas do exercício de 2017. Torna-se necessário, por conseguinte, nomear um auditor externo para o Central Bank of Cyprus para os exercícios de 2018 a 2022.

(3) O Central Bank of Cyprus procedeu à seleção da PricewaterhouseCoopers Limited como seu auditor externo para os exercícios de 2018 a 2022.

(4) O Conselho do BCE recomendou que a sociedade PricewaterhouseCoopers Limited seja nomeada como auditor externo do Central Bank of Cyprus para os exercícios de 2018 a 2022.

(5) Na sequência da recomendação do Conselho do BCE, a Decisão 1999/70/CE do Conselho (2) deverá ser alterada nesse sentido,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No artigo 1.o da Decisão 1999/70/CE, o n.o 14 passa a ter a seguinte redação:

«14. A PricewaterhouseCoopers Limited é aprovada como auditor externo do Central Bank of Cyprus para os exercícios de 2018 a 2022.».

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua notificação.

Artigo 3.o

O destinatário da presente decisão é o Banco Central Europeu.

Feito em Bruxelas, em 15 de fevereiro de 2018. Pelo Conselho O Presidente K. VALCHEV

(1) JO C 2 de 5.1.2018, p. 1.

(2) Decisão 1999/70/CE do Conselho, de 25 de janeiro de 1999, relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais (JO L 22 de 29.1.1999, p. 69).
(2)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Rosario CROCETTA,
DECISÃO (PESC) 2018/476 DO CONSELHO

de 21 de março de 2018

que altera a Decisão (PESC) 2015/1333 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No artigo 17.o da Decisão (PESC) 2015/1333, os n.os 3 e 4 passam a ter a seguinte redação:

«3. As medidas referidas no artigo 8.o, n.o 2, aplicam-se às entradas 16, 17 e 18 do anexo II até 2 de outubro de 2018.

4. As medidas referidas no artigo 9.o, n.o 2, aplicam–se às entradas 21, 22 e 23 do anexo IV até 2 de outubro de 2018.».
(2)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Hans-Josef VOGEL,
(5)

O Conselho verificou que as autoridades competentes, tal como definidas no artigo 1.o, n.o 4, da Posição Comum 2001/931/PESC, tomaram decisões relativas a todas as pessoas, grupos e entidades da lista, na medida em que estiveram envolvidas em atos terroristas na aceção do artigo 1.o, n.os 2 e 3, da Posição Comum 2001/931/PESC. O Conselho concluiu também que as pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC deverão continuar sujeitos às medidas restritivas específicas previstas nessa posição comum.
1.

No anexo da Decisão 2011/172/PESC, as entradas relativas às pessoas a seguir indicadas são substituídas pelas entradas seguintes: Nome (e eventuais nomes por que é conhecido/a) Elementos de identificação Fundamentos 2. «Suzanne Saleh Thabet Mulher de Mohamed Hosni Elsayed Mubarak, antigo presidente da República Árabe do Egito Data de nascimento: 28.2.1941 Sexo: feminino Associada a Mohamed Hosni Elsayed Mubarak, que é alvo de um processo judicial ou de um processo de recuperação de bens por parte das autoridades egípcias na sequência de uma decisão judicial definitiva por desvio de fundos públicos com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção. 4. Heidy Mahmoud Magdy Hussein Rasekh Mulher de Alaa Mohamed Elsayed Mubarak, filho do antigo presidente da República Árabe do Egito Data de nascimento: 5.10.1971 Sexo: feminino É alvo de um processo judicial ou de um processo de recuperação de bens por parte das autoridades egípcias na sequência de uma decisão judicial definitiva por desvio de fundos públicos com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, e associada a Alaa Mohamed Hosni Elsayed Mubarak. 6. Khadiga Mahmoud El Gammal Mulher de Gamal Mohamed Hosni Elsayed Mubarak, filho do antigo presidente da República Árabe do Egito Data de nascimento: 13.10.1982 Sexo: feminino É alvo de um processo judicial ou de um processo de recuperação de bens por parte das autoridades egípcias na sequência de uma decisão judicial definitiva por desvio de fundos públicos com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, e associada a Gamal Mohamed Hosni Elsayed Mubarak. 19. Elham Sayed Salem Sharshar Mulher de Habib Ibrahim Eladli Data de nascimento: 23.1.1963 Sexo: feminino É alvo de um processo judicial por desvio de fundos públicos com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, e associada a Habib Ibrahim Eladli.»
(7)

De acordo com as informações prestadas pela Letónia, registou-se um aumento da fraude ao IVA no que diz respeito à entrega de consolas de jogos na sequência da introdução do mecanismo de autoliquidação para as entregas de telemóveis, tabletes PC, computadores portáteis e dispositivos de circuitos integrados. Estes produtos são especialmente vulneráveis à fraude, uma vez que são de dimensão relativamente pequena, possuem um valor relativamente elevado e o comércio na Internet que lhes diz respeito está bastante desenvolvido. Segundo as informações fornecidas pela Letónia, este país introduziu uma série de medidas convencionais para lutar contra a fraude ao IVA. No entanto, a Letónia considera ser necessário introduzir o mecanismo de autoliquidação relativamente às entregas de consolas de jogos de modo a impedir a perda de receitas do IVA para o orçamento público.