Regulamento (CE) n.o 631/2003 da Comissão

de 7 de Abril de 2003

que altera o Regulamento (CE) n.o 1334/2002 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1638/98 do Conselho no que respeita às condições de aprovação e às datas-limite relativas aos programas de actividades das organizações de operadores oleícolas para as campanhas de comercialização de 2002/2003 e 2003/2004

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1638/98 do Conselho, de 20 de Julho de 1998, que altera o Regulamento n.o 136/66/CEE que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1513/2001(2), e, nomeadamente, o n.o 4, alíneas a) e c), do seu artigo 4.oA,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1334/2002 da Comissão(3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1965/2002(4), estabeleceu regras relativas à aprovação e aos programas de actividades das organizações de operadores oleícolas para as campanhas de 2002/2003 e 2003/2004, tendo em vista o financiamento comunitário previsto no artigo 4.oA do Regulamento (CE) n.o 1638/98. Para simplificar a gestão do dispositivo e favorecer uma participação alargada das organizações sectoriais, importa adaptar certas condições de aprovação das uniões de organizações de produtores oleícolas.

(2) Dado que o dispositivo para o financiamento dos programas de actividades é novo, a elaboração dos projectos de programa de actividades pelas organizações de operadores oleícolas aprovadas exige um importante trabalho preparatório. Há, portanto, que prever a prorrogação das datas-limite referidas no Regulamento (CE) n.o 1334/2002.

(3) Torna-se necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 1334/2002 em conformidade.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1334/2002 é alterado do seguinte modo:

1. O n.o 3 do artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:

"3. Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 10.o do presente regulamento, as organizações de produtores oleícolas e respectivas uniões aprovadas a título do artigo 20.oC do Regulamento n.o 136/66/CEE, bem como as outras organizações de operadores oleícolas reconhecidas pelo Estado-Membro, que apresentarem um programa de actividades conforme com o artigo 5.o serão consideradas aprovadas a título do presente regulamento se satisfizerem os critérios referidos nos n.os 1 e 2. Todavia, as uniões de organizações de produtores podem ter entre os seus membros ou um máximo de 10 % de organizações de produtores não aprovadas ao abrigo da alínea a), ou um máximo de sete dessas organizações.".

2. No n.o 1 do artigo 3.o, a expressão "31 de Março de 2003" é substituída por "31 de Maio de 2003".

3. No n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 5.o, a expressão "31 de Março de 2003" é substituída por "31 de Maio de 2003".

4. No n.o 3, primeiro parágrafo, do artigo 6.o, a expressão "31 de Maio de 2003" é substituída por "31 de Julho de 2003".

5. No n.o 2, primeiro e segundo parágrafos, do artigo 11.o, a expressão "30 de Junho de 2003" é substituída por "5 de Setembro de 2003".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 31 de Março de 2003.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Abril de 2003.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 210 de 28.7.1998, p. 32.

(2) JO L 201 de 26.7.2001, p. 4.

(3) JO L 195 de 24.7.2002, p. 16.

(4) JO L 300 de 5.11.2002, p. 4.