03/Fasc.17 JornalOficialdasComunidades Europeias 31
379D1065
24.12.79 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L327/1
DECISÃO DOCONSELHO
de12deNovembro de1979
respeitante àconclusãodoAcordoInternacional de1979sobreoAzeite
(79/1065/CEE)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , OtextodoAcordoéanexoàpresentedecisão .
Artigo2°
OPresidente doConselhoficaautorizado adesignara
pessoahabilitada aassinaroAcordocomorepresentante
daComunidade .TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Económica Europeia e,nomeadamente ,oseuartigo
113°
Tendoemcontaarecomendação daComissão ,
Considerando queoAcordoInternacional de1979sobre
oAzeitefavorece,deummodogeral,acooperação
internacional econtribuiparaarealização dosobjectivos
daComunidade nodomíniodaspolíticascomercial e
agrícolacomuns,Artigo3?
ApresentedecisãoépublicadanoJornalOficialdasCo­
munidades Europeias .
FeitoemBruxelasem12deNovembro de1979. DECIDE :
ArtigoIo.PeloConselho
OPresidente
J.GIBBONSEmnomedaComunidade Económica Europeia ,éapro­
vadooAcordoInternacional de1979sobreoAzeite.

32 JornalOficialdasComunidades Europeias 03/Fasc.17
ACORDO INTERNACIONAL DE1979SOBREOAZEITE
PREÂMBULO
RECORDANDO queaculturadaoliveira :
—éumaculturaindispensável paraamanutenção econservação dossolos,quepermitevalorizarosterre­
nosquenãopermitem aimplantação deoutrasculturaseque,mesmoemcondiçõsdeexploração
extensiva ,querepresentam oessencialdaproduçãoactual,reagedemodofavorávelaqualquermelho­
ramentodacultura,
—éumaculturafrutícolaperenequepermiterentabilizar osinvestimentos neladispendidos comtécnicas
adequadas ,dequeospaísesoleícolas,nomeadamente ospaísesoleícolasemdesenvolvimento ,deveriam
poderdispor,
SALIENTANDO quedestaculturadependem aexistência eoníveldevidademilhõesdefamíliasquesão
absolutamente tributárias dasmedidastomadasparamanteredesenvolver oconsumodosseusprodutos,
tantonosprópriospaísesprodutores ,comonospaísesconsumidores nãoprodutores ,
RECORDANDO queoazeiteconstituiumprodutodebaseessencialnasregiõesondeacitadacultura
estáimplantada ,
RECORDANDO queacaracterística essencialdomercadodoazeiteresidenairregularidade dascolheitas
edoabastecimento domercado,quesetraduzemflutuações novalordaprodução,nainstabilidade dos
preçosedasreceitasdeexportação ,assimcomoemvariaçõesconsideráveis dosrendimentos dosproduto­
res,
RECORDANDO quedaíresultamdificuldades especiaisquepodemprejudicar gravemente osinteresses
dosprodutores edosconsumidores ecomprometer aspolíticasgeraisdeexpansãoeconómica nospaíses
dasregiõesondeaculturadaoliveiraestáimplantada ,
SALIENTANDO ,aesterespeito,aenormeimportância destaproduçãonaeconomiadenumerosos países,
nomeadamente dospaísesoleícolasemdesenvolvimento ,
RECORDANDO queasmedidasatomar,tendoemcontaosdadosmuitoespecíficos daculturadaoli­
veiraedomercadodoazeiteultrapassam oâmbitonacionalequeéindispensável umaacçãointernacional ,
CONSIDERANDO oAcordoInternacional de1963sobreoAzeite,talcomofoireconduzido ecorrigido
pelossucessivosprotocolos de30deMarçode1967,de7deMarçode1969,de23deMarçode1973ede
7deAbrilde1978,incluindoascorrecções queentraramemvigorem1deNovembro de1971emaplica­
çãodasdisposições doseuartigo38?(sendooconjuntodestesinstrumentos aseguirdenominado «Acordo
Internacional de1963sobreoAzeite»),
CONSIDERANDO queesteAcordoexpira,emprincípio,em31deDezembro de1979,
CONSIDERANDO queéessencialprosseguir ,desenvolvendo -a,aobrainiciadanoâmbitodocitado
acordoequeédedesejaraconclusão deumnovoacordo,
ASPARTESINTERVENIENTES NOPRESENTE ACORDO ACORDARAM NOSEGUIENTE :

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CAPÍTULO I
OBJECTIVOS GERAIS
Artigo1°.h)Melhoraroacessoaosmercados easegurança dos
abastecimentos ,assimcomoasestruturas dosmerca­
doseossistemasdecomercialização ,dedistribuição
edetransporte ;
i)Melhorar osmétodosdeinformação edeconsulta
permitindo ,entreoutrascoisas,aefectivação deuma
maiortransparência domercadodoazeite;
j)Estudarefacilitaraaplicaçãodasmedidasnecessá­
rias,noquerespeitaaosoutrosprodutosdaoliveira;
k)Estudarasituaçãodaindústriaoleícolanassuasrela­
çõescomoambienteerecomendar ,senecessário ,so­
luçõesadequadas ,emconformidade comasrecomen­
daçõesdaConferência dasNaçõesUnidassobreo
ambiente,de1972,afimderemediareventuaisprejuí­
zos;
1)Prosseguir ,desenvolvendo -a,aobrainiciadanoâm­
bitodosacordosinternacionais sobreoazeite.
CAPÍTULO IIOsobjectivos dopresenteacordo,quetêmemcontaas
disposições daResolução 93(IV)daConferência das
NaçõesUnidassobreocomércio eodesenvolvimento ,
sãoosseguintes :
a)Favorecer acooperação internacional noquerespeita
aosproblemas quegeralmente colocaaeconomiaoleí­
colamundial ;
b)Favorecer ainvestigação eodesenvolvimento efo­
mentaroaperfeiçoamento detodososmeiosqueper­
mitamaplicartécnicasquerespondam aosproblemas
quesecolocamparaoazeite,e,deummodogeral,
nosectoroleícola,noplanodaprodução edatrans­
formação ,equefavoreçam amodernização dacul­
turadaoliveiraedaindústriaoleícolaatravésdapró­
gramaçãotécnicaecientífica,comvistaafavoreceras
transferências detecnologia ,amelhoraraculturada
oliveiraeaqualidade dasproduções destacultura,e
comofimdereduziropreçodecustodosprodutos
obtidosemelhorarassimaposiçãodoazeitenocon­
juntodomercadodosóleosvegetaislíquidosalimen­
tares;
c)Facilitaroestudoeaaplicaçãodemedidastendentes
àexpansãodoscomércios internacionais deazeite,a
fimdeaumentarosrecursosqueospaísesprodutores ,
especialmente ospaísesprodutores emdesenvolvi­
mento,obtêmdassuasexportações ,epermitira
aceleração doseucrescimento económico eoseude­
senvolvimento social,tendosempreemcontaos
interessesdosconsumidores ;
d)Facilitaroestudoeaaplicaçãodemedidastendentes
àobtençãodeumequilíbrio entreaprodução eo
consumoatravésdaadopçãodemedidasadequadas ,
nomeadamente ,demedidastendentes adesenvolver o
consumo ;
e)Reduzirosinconvenientes devidosàsflutuações das
disponibilidades nomercado,tendoemvistanomea­
damente :
i)Evitarasexcessivasflutuações dospreços,quede­
verãosituar-seaníveisremuneradores ejustos
paraosprodutores eequitativos paraosconsumi­
dores;
ii)Assegurar condições quepermitamumdesenvolvi­
mentoharmonioso daprodução ,doconsumoedo
comércio internacionais ,tendoemcontaassuas
inter-relações;
f)Prevenire,senecessário ,combaterqualquerprática
deconcorrência deslealnocomércio internacional do
azeiteeassegurar a,entregadeumamercadoria em
tudoconforme aostermosdoscontratosrealizados ;
g)Favorecer acoordenação daspolíticasdeprodução e
decomercialização doazeiteeaorganização domer­
cadodesteproduto;MEMBROS
Artigo2?
Cadapartecontratante constituiumúnicomembrodo
Conselho .
CAPÍTULO III
DEFINIÇÕES
Artigo3o.
1.Paraefeitosdopresenteacordo,entende-sepor:
a)«Conselho»,oConselhoOleícolaInternacional refe­
ridonoartigo27°;

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b)«Campanha oleícola»,operíodoquevaide1deNo­
vembrodecadaano,a31deOutubrodeanose­
guinte;gociação,deconclusão edeaplicaçãodeacordosinter­
nacionaissobreosprodutosdebase,quisertornar-se
partecontratante ,asregrasdasuaparticipação nopre­
senteacordoserãoaprovadas decomumacordoentreo
Conselho eocitadoorganismo intergovernamental antes
deiniciadooprocessoparasetornarpartecontratante . c)«Membroprincipalmente produtor»,ummembrocuja
produçãodeazeitetiversido,duranteascampanhas
oleícolasde1972/1973a1977/1978inclusive,supe­
rioràssuasimportações duranteosanoscivisde1973
a1978inclusive :CAPÍTULO IV
OBRIGAÇOES GERAISd)«Membroprincipalmente importador »ummembro
cujaproduçãodeazeitetiversido,duranteascam­
panhasoleícolasde1972/1973a1977/1978inclusive,
inferioràssuasimportações duranteosanoscivisde
1973a1978inclusive,ouummembroparaoqual
nãotenhasidoregistadanenhumaproduçãodeazeite
duranteestasmesmascampanhas oleícolas ;Artigo4°
Osmembroscomprometem -seanãotomarnenhuma
medidaqueseoponhaàsobrigações contraídas noster­
mosdopresenteacordoeaosobjectivosgeraisdefinidos
noartigo1°e)«Membro»,umapartecontratante dopresente
acordo .
Artigo5o.
Osmembros,tantoprodutores comoconsumidores ,
comprometem -seatomartodasasmedidasadequadas
quetenhamporobjectivofacilitarastrocascomerciais ,
fomentaroconsumodeazeiteeassegurarodesenvolvi­
mentonormaldocomércio internacional doazeite.Para
tanto,comprometem -seasujeitar-seaosprincípios ,re­
graseorientações quetiveremaprovadonasinstâncias
internacionais competentes .Osmembros comprome­
tem-seigualmente atomarmedidastendentesafavorecer
oescoamento doazeiteapreçoscompetitivos noestádio
deconsumo,designadamente ,afixaçãodeajudasea
aproximação dospreçosdoazeiteaosdosautrosóleos
vegetaisalimentares ,comoobjectivodefomentarocon­
sumodeazeite.2.Qualquerreferência ,nopresenteacordo,aumgo­
vernoougovernoséigualmente válida,paraaComuni­
dadeEconómica Europeia(aseguirdenominada «Co­
munidade»,assimcomoparaqualquerorganismo inter­
governamental comresponsabilidades emmatériadene­
gociação,deconclusão edeaplicaçãodeacordosinter­
nacionaissobreosprodutosdebase.Emconsequência ,
qualquerreferência ,nopresenteacordo,àassinaturaou
aodepósitodeinstrumentos deratificação ,deaceitação
oudeaprovação ,deuminstrumento deadesãooude
umanotificação deaplicaçãoatítuloprovisórioporum
governoé,nocasodaComunidade ,válidaigualmente
paraaassinatura ouparaanotificação deaplicação ,a
títuloprovisório ,emnomedaComunidade ,pelasua
autoridade competente ,assimcomoparaodepósitodo
instrumento requerido peloprocedimento institucional
daComunidade paraaconclusão deumacordointerna­
cional.Estamesmamençãoéigualmente válida,nocaso
deumorganismo intergovernamental comresponsabili­
dadesemmatériadenegociação ,deconclusão edeapli­
caçãodeacordosinternacionais sobreosprodutosde
base,paraaassinaturaouparaanotificação deaplicação
atítuloprovisório ,emnomedoorganismo intergoverna­
mentalinteressado ,pelasuaautoridade competente ,as­
simcomoparaodepósitodoinstrumento requeridopelo
seuprocedimento institucional paraaconclusão deum
acordointernacional .Artigo6?
Osmembrosdeclaramque,comoobjectivodeelevaro
níveldevidadaspopulações ,esforçar-se-ão pormanter
normasdetrabalhojustasemtodasasactividades oleíco­
lasouderivadas daoleícultura .
Artigo7o.3.Nãoobstanteasdisposições dasalíneasc)ed)do
n?1dopresenteartigo,aComunidade éconsiderada si­
multaneamente comomembroprincipalmente produtore
comomembroprincipalmente importador .Osmembroscomprometem -seacolocaràdisposição do
Conselho eafornecer-lhetodasasestatísticas ,informa­
çõesedocumentação necessárias quelhepermitamcum­
prirasfunçõesquelhesãocometidas pelopresente
acordoe,nomeadamente ,todasasindicações deque
tenhanecessidade paraestabelecer obalançooleícolae
conhecerapolíticanacionaloleícoladosmembros .4.Seumorganismo intergovernamental ,quenãoa
Comunidáde ,comresponsabilidades emmatériadene­

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CAPITULO V
MEDIDAS TÉCNICAS
Artigo8o.2.Domesmomodo,oConselhodedicar-se-á ,noâm­
bitododesenvolvimento dacooperação internacional ,a
asseguraroauxíliofinanceiro e/outécnicoindispensável
quesepossaobterdosorganismos internacionais ,regio­
naisounacionaisqualificados ,financeiros ououtros.
3.Asdisposições don?1dopresenteartigoserão
aplicadas,senecessário ,comoauxíliointernacional
dadoàsacçõesouprojectosdemelhoramento dastécni­
casoleícolassubmetidas aoConselho .
CAPITULO VI
DENOMINAÇÕES EDEFINIÇÕES DOSAZEITES EDOS
ÓLEOSDEBAGAÇO DEAZEITONA .INDICAÇÕES DE
PROVENIÊNCIA EDENOMINAÇÕES DEORIGEM
Artigo10?1.Tendoemvistaarealização dosobjectivos gerais
fixadosnoartigo1?erelativosaosprogressos técnicos
oleícolas,oConselho éencarregado defavorecer ede
promover asacçõeseprogramas relacionados comeste
assunto .
2.Eencarregado ,nomeadamente ,de:
a)Colherasinformações técnicasedifundi-lasatodos
osEstados-membros ;
b)Promover acoordenação dasactividades relativasa
progressos técnicosentreosdiferentes membros ,as­
simcomoasqueentramnoâmbitodasprogramações
inter-regionaisouregionais ;
c)Prestarasuaajudaàprogramação nacionalemmaté­
riadeprogressos técnicosoleícolasassimcomoem
matériadeinvestigação ,aplicaçãodainvestigação ,
vulgarização dosconhecimentos adquiridos ,experi­
mentação oudemonstração ,emespecialnospaíses
oleícolasemdesenvolvimento ;
d)Efectuarosnecessários estudossobrearendibilidade
económica quesepodeesperardaaplicaçãodainve­
stigação ;
e)Favoreceracçõesadequadas tendentesàformaçãode
quadrosoudepessoalespecializado ;
f)Organizar oufavorecerosencontrosinternacionais ;
g)Favorecer atransferência detecnologia dospaíses
maisavançados nastécnicasoleícolasparaospaíses
oleícolasemdesenvolvimento ;
h)Suscitaracolaboração bilateraloumultilateral que
possaauxiliaroConselhoaatingirosobjectivos do
presenteacordo.1.Adenominação «azeite»éreservadaaoóleoque
provémunicamente daazeitona,comexclusãodosóleos
obtidosporsolventeouportécnicasdereesterificação ,e
comexclusãodequalquermisturacomóleosdeoutra
natureza .
2.Osmembroscomprometem -seasuprimir,tantono
comércio internocomonocomércio internacional ,no
maiscurtoespaçodetempoeomaistardarantesdaex­
piraçãodopresenteacordo,qualquerutilizaçãodadeno­
minação «azeite»,sóoucombinada comoutraspalavras,
quenãoestejaemconformidade comopresenteartigo.
3.Adenominação «azeite»empregue sozinha,não
pode,emcasoalgum,aplicar-seaosóleosdebagaçode
azeitona .
Artigo11°.
1.Asdenominações dosóleosdeazeitonaedosóleos
debagaçodeazeitonadasdiferentesqualidades sãoda­
dasaseguir,comadefiniçãocorrespondente paracada
denominação :
A.Azeitevirgem :óleoobtidoapartirexclusivamente do
frutodaoliveira,porprocessosmecânicos ououtros
processosfísicosemcondições ,nomeadamente técni­
cas,quenãoprovoquem alteraçãodoóleò,equenão
tenhasofridonenhumtratamento ,anãoseralava­
gem,decantação ,centrifugação efiltração,comex­
clusãodosóleosobtidosporsolventeouportécnicas
dereesterificação ,edequalquermisturacomóleos
deoutranatureza .Oazeitevirgeméclassificado do
seguintemodo,comasseguintesdenominações :
a)Azeitevirgem(x)próprioparaoconsumo no
estadoemqueseencontra :Artigo9o.
1.OConselho ,comoapoiodasmedidasdemelhora­
mentodastécnicasoleícolas,incluiránoseuorçamento
administrativo umcapítuloespecial,comomontante
anualmáximode100000dólaresdosEstadosUnidos,
dando-seporassentequeasquantiasnãoutilizádas atí­
tulodestecapítuloespecial,duranteumanofinanceiro
poderãosertransportadas paraosanosfinanceiros se­
guintesenãopoderão,emcasoalgum,darlugaraum
transporte embenefíciodeoutroscapítulosdoorça­
mentoadministrativo .(l)Épermitidoutilizaroqualificativo «natural»paratodosos
azeitesvirgensprópriosparaconsumonoestadoemquese
encontram .

36 JornalOficialdasComunidades Europeias 03/Fasc.17
2.Cadaumadasdenominções atráscitadasdosazei­
tesedosóleosdebagaçosdeazeitonadasdiferentes
qualidades devemsatisfazeroscritériosdequalidade fi­
xadosemconformidade comasrecomendações feitasem
aplicaçãodon?2doartigo28?,emmatériadenormas
relativasàscaracterísticas físicasequímicasdoazeitee
doóleodebagaçosdeazeitonas .
3.Asdenominações fixadasnon?1dopresenteartigo
sãoobrigatórias nocomérciointernacional edevemser
empregues paracadaqualidade deazeiteedeóleode
bagaçosdeazeitonaefiguraremcaracteresmuitolegí­
veisemtodasasembalagens .
4.OConselho determinará ,talcomoseindicanon?
2doartigo28?,asnormasaplicáveisemmatériadequa­
lidadeaocomérciointernacional .Atéqueestadetermi­
naçãosejaefectiva,seráfeitareferência àsnormashabi­
tualmente utilizadas nascitadastrocascomerciais ,no­
meadamente asnormasrecomendadas peloConselhono
âmbitodassuasactividades .
Artigo12?i)Azeitevirgemextra:azeitedegostoperfeito,
cujaacidez,expressaemácidooleico,não
podesersuperiora1gramapor100gramas;
ii)Azeitevirgemfino:azeitevirgemque
preencheascondiçõesdoazeitevirgemextra,
salvonoquerespeitaàacidezexpressaem
ácidooleico,quenãodevesersuperiora1,5
gramaspor100gramas;
iii)Azeitevirgemsemifino(ouainda,azeitevir­
gemcorrente):azeitevirgemcombomgosto,
cujaacidezexpressaemácidooleiconãodeve
sersuperiora3gramaspor100gramas,com
umamargemdetolerânciade10%daacidez
expressa .
b)Azeitevirgemimpróprioparaconsumonoestado
emqueseencontra :azeitevirgemlampante :
azeitedegostoestranhooucujaacidezexpressa
emácidooleicosejasuperiora3,3gramaspor100
gramas .
B.Azeiterefinado :azeiteobtidoporrefinaçãodeazei­
tesvirgens.
C.Azeiteouaindaazeitepuro:óleoconstituído por
umalotaçãodeazeitevirgemedeazeiterefinado .
D.Óleodebagaçodeazeitona :óleobrutoobtidopor
tratamento debagaçosdeazeitonascomsolventee
destinado aposteriorrefinaçãoparaalimentação hu­
manaouparausostécnicos .Esteóleoéclassificado
doseguintemodo,comasseguintesdenominações :
a)Óleodebagaçodeazeitonarefinado :óleodesti­
nadoausoalimentar eobtidoporrefinaçãodo
óleobrutodebagaçosdeazeitona .
(Nota:amisturadoóleodebagaçodeazeitona
refinadoedoazeitevirgem,normalmente desti­
nadaaoconsumointernodecertospaísesprodu­
tores,édenominada «misturadeazeiteeóleode
bagaçosdeazeitonarefinado».Estamisturanão
poderá,emcasoalgum,serdenominada simples­
mente«azeite»easembalagens deverãoexibir
obrigatoriamente areferência «misturadeazeitee
óleodebagaçosdeazeitonarefinado»);
b)Óleodebagaçosdeazeitonaparausostécnicos:to­
dososoutrosóleosbrutosdebagaçosdeazeitona .
OConselhoficaencarregado deexecutareapre­
sentar,antesdofimdosegundoanoseguinteà
entradaemvigordopresenteacordo,umestudo
aprofundado domercadodosóleosdebagaçosde
azeitona,incluindo asmisturasdestesóleoscoma
azeite,nomeadamente noquerespeitaàsrepercus­
sõesdacomercialização destesprodutosnocon­
juntodaeconomiaoleícola .1.Osmembroscomprometem -seatomar,acurto
prazoe,omaistardar,antesdaexpiraçãodopresente
acordo,todasasmedidasque,nostermosdarespectiva
legislação ,assegurem aaplicaçãodosprincípios edispo­
siçõesenunciados nosartigos11?e13?eesforçar-se-ão
porosalargaraoseucomérciointerno .
2.Osmembroscomprometem -se,nomeadamente ,a
proibireareprimir,noseuterritório,autilizaçãoparao
comérciointernacional deindicações deproveniência ,de
denominações deorigemededenominações dosazeites
edosóleosdebagaçosdeazeitona,contrárias aestes
princípios .Estecompromisso dizrespeitoatodasasrefe­
rênciascolocadas nasembalagens ,nasfacturas,nasde­
claraçõesdeexpedição enospapéiscomerciais ,ouutili­
zadasnapublicidade ,nasmarcasdefábrica,nosnomes
registados enasilustrações queserelacionem coma
comercialização internacional dosazeitesedosóleosde
bagaçosdeazeitona,desdequeestasreferências possam
constituirfalsasindicações ouprestar-seaconfusãoso­
breaorigem,aproveniência ouaqualidadedosazeitese
dosóleosdebagaçosdeazeitona .
Artigo13°.
1.Asindicações deproveniência ,quandodadas,só
poderãoaplicar-seaosazeitesvirgensproduzidos eori­
gináriosexclusivamente dopaís,daregiãooudalocali­
dademencionados .Asdenominações deorigem,quando
dadas,sópoderãoaplicar-seaosazeitesvirgensextra
produzidos eoriginários exclusivamente dopaís,dare­
giãooudalocalidade mencionados .Asindicações de
proveniência easdenominações deorigemtambémsó
poderãoserutilizadas emconformidade comascondi­

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çõesprevistaspelodireitodopaísdeorigem.
2.Aslotaçõesdoazeitevirgemedoazeiterefinado
poderãoconstituirtipos,cujascaracterísticas sepodem
determinar amigavelmente entreoscompradores eos
vendedores .Qualquerquesejaasuaorigem,sópoderão
exibiraindicaçãodeproveniência dopaísexportador .
Noentanto,qunadoosóleosforamacondicionados e
exportados dopaísqueforneceosazeitesvirgensextra
queentramnalotação,poderãoseridentificados pela
denominação deorigemdoazeitevirgemqueentrana
composição dacitadalotação.Quandoseaplicaadeno­
minaçãogenérica «Riviera»,notoriamente conhecida no
comérciointernacional doazeiteparalotaçõesdeazeite
virgemextraeazeiterefinado,estadenominação deve
serobrigatoriamente precedida dapalavra«tipo».Apa­
lavra«tipo»devefiguraremtodasasembalagens emca­
racterestipográficos damesmadimensão edamesma
apresentação queapalavra«Riviera».aumentodoconsumodestegéneroalimentarnomundo,
utilizando adenominação «azeite»talcomodefinidano
artigo10?
2.Areferidaacçãoserárealizadasobumaformadi­
dácticaepublicitária eincidirásobreascaracterísticas
organolépticas equímicase,senecessário ,sobreaspro­
priedadesnutritivas,terapêuticas eoutrasdoazeite,com
exclusãodequalquerindicaçãodequalidade ,deorigem
edeproveniência .
3.OsrecursosdoFundodePropaganda serãoutiliza­
dostendoemcontaosseguintescritérios :
a)Importância doconsumocomvistaàmanutenção e,
sepossível,aodesenvolvimento domercadoactual­
menteexistente ;
b)Criaçãodenovosmercadosparaoazeite;
c)Rendibilidade dosinvestimentos publicitários .Artigo14°.
Artigo16°.
Osprogramas geraiseparciaisdepropaganda arealizar
emaplicaçãodoartigo15?serãoaprovados peloCon­
selho,emfunçãodosrecursospostosàsuadisposição
paraesteefeitoeemfunçãodasseguintesconsiderações
epareceres :
a)Serádadaumaorientação prioritária àsacçõesnos
paísesprincipalmente consumidores enospaísesonde
oconsumodeazeiteésusceptível deaumento ;
b)Consultaaosorganismos einstituições adequados .1.Asdivergências sobreasindicações deproveniência
edenominações deorigemsuscitadas pelainterpretação
dascláusulasdopresentecapítulooupordificuldades de
aplicaçãoquenãotenhamsidoresolvidaspormeiode
negociações directasserãoexaminadas peloConselho .
2.OConselhoprocederá aumatentativadeconcilia­
ção,depoisdeouvidooparecerdacomissãoconsultiva
previstanon?1doartigo40?eapósconsultaàOrgani­
zaçãoMundialdaPropriedade Intelectual ,àFederação
Internacional daOleicultura ,aumaorganização profis­
sionalqualificada ,aummembroprincipalmente importa­
dore,senecessário ,àCâmaradeComércio Internacio­
naleinstituições internacionais especializadas emmaté­
riadequímicaanalítica;emcasodeinsucesso ,edepois
deempregues todososmeiosparachegaraumacordo,
osmembrosinteressados terãoodireitoderecorrer,em
últimainstância ,aoTribunalInternacional deJustiça.Artigo.17°
OConselhoficaencarregado deadministrar osrecursos
afectosàpropaganda comum.OConselhoestabelecerá
anualmente ,emanexoaoseupróprioorçamento ,uma
estimativa dasreceitasedespesasdestinadas aestapro­
paganda .CAPITULO VII
PROPAGANDA MUNDIAL AFAVORDOCONSUMO DE
AZEITEFundodepropaganda
Programas depropagandaArtigo18?
Artigo15°.1.Osmembrosprincipalmente produtores comprome­
tem-seacolocaràdisposição doConselho ,paracada
anocivil,comvistaàpropaganda comum,umaquantia
equivalente a300000dólaresdosEstadosUnidosepagá­
velnestamoeda.Contudo,oConselhopodedecidirem
queproporção cadamembroéadmitidoapagarasua
contribuição noutrasmoedaslivremente convertíveis .O
montante de300000dólaresatráscitadopodeser1.Osmembrosquecontribuem paraoFundodePro­
pagandareferidonon?3dopresenteartigocomprome­
tem-seaexecutaremcomumumaacçãogeraldepropa­
gandaafavordoazeite,comvistaàmanutenção e

38 JornalOficialdasComunidades Europeias 03/Fasc.17
8.a)Paratodasasdecisõesrelativasàpropaganda ,
cadamembroprincipalmente produtordispõede
umnúmerodevotosproporcional àsuacontribui­
çãoparaòFundodePropaganda aoabrigodo
presenteartigo.Cadafracçãodevotoresultanteda
aplicaçãodocoeficiente determinado emconfor­
midadecomasdisposições don?3dopresentear­
tigoécontadacomoumvoto.
b)Quandoummembro,emaplicaçãodon?2dopre­
senteartigo,fazumacordoespecialcomoCon­
selhoparaopagamento deumacontribuição para
oFundodePropaganda ,adquireumnúmerode
votosproporcional àsuacontribuição ,comacon­
diçãodeesteacordodizerrespeitoaoperíodoque
faltaparaaexpiraçãodopresenteacordo.
c)Asdecisõesrelativasàpropaganda sãotomadas
pormaioriadequatroquintosdosvotosexpressos
pelosmembroscontribuintes paraoFundodePro­
pagandaequeincluemosvotosdamaioriadestes
membros comdireitoavoto.
Artigo19°.aumentado peloConselho ,semnoentantoultrapassar
500000dólares,comacondição,porumlado,deacon­
tribuiçãodecadamembronãoaumentarsemoseucon­
sentimento e,poroutrolado,dequalquermodificação
doscoeficientes citadosnon?3dopresenteartigonesta
alturarealizadaexigirumadecisãounânimedosmem­
brosprincipalmente produtores .Omontantede300000
dólaresatráscitadopodeserreduzidoseaproduçãoto­
taldosmembrosrepresentar menosde80%daprodu­
çãomundialdoazeiteduranteoperíododereferência
referidonon?1,alíneasc)ed)doartigo3?"Nestecaso,
omontante de300000dólareséreduzido aummon­
tanteproporcional àfracçãoqueasomadasproduções
dosmembrosprincipalmente produtores representa na
produçãomundial .
2.PoracordoespecialcomoConselho ,osmembros
principalmente produtores podempagarcontribuições
paraoFundodePropaganda .Çstascontribuições são
adicionadas aoFundodePropaganda talcomoestá
determinado nostermosdon?1dopresenteartigo.
3.Semprejuízodasdisposições don?4dopresente
artigo,osmembrosprincipalmente produtores contri­
buemparaoFundodePropaganda proporcionalmente à
suaimportância naeconomiaoleícolamundial,segundo
umcoeficiente determinado paracadaumdeles,emfun­
çãodaproduçãomédiaedasexportações ouimporta­
çõeslíquidasmédiasdeazeitedecadaumdosmembros,
duranteascampanhas oleícolaseosanoscivisreferidos
non?1,alíneasc)ed),doartigo3?,naproporção de
20%paraaprodução ede80%paraasexportações ou
importações líquidas .
4.ParaaComunidade ,asexportações ouimportações
líquidasdeazeiteduranteosanoscivisreferidosnon?1,
alíneasc)ed),doartigo3?sãodeterminadas apósdedu­
çãodastrocascomerciais intracomunitárias .
5.Ascontribuições paraoFundodePropaganda são
devidasemrelaçãoaoanocivilinteiro.Acontribuição
anualdecadamembroprincipalmente produtoréexigí­
vel,pelaprimeiravez,apartirdomomento emquese
tornamembroatítuloprovisório oudefinitivo e,emse­
guida,em1deJaneirodecadaano.
6.Paraacobrançadascontribuições paraoFundode
Propaganda eemcasodeatrasonopagamento destas
contribuições ,sãoaplicáveis asdisposições do-n?5do
artigo38?
7.Naexpiraçãodopresenteacordo,esalvoprorroga­
çãoourenovação deste,osfundoseventualmente não
utilizadosnapropaganda serãodevolvidos aosmembros,
naproporção dototaldassuascontribuições paraapro­
pagandaduranteavigênciadoAcordoInternacional de
1956sobreoAzeite,doAcordoInternacional de1963
sobreoAzeitedopresenteacordo.Aexecuçãotécnicadosprogramas depropaganda pode
serconfiadapeloConselho aorganismos especializados
dasuaescolhaerepresentativos dasactividades oleícolas,
entreoutros,àFederação Internacional deOleicultura .
Artigo20?
OConselhoficahabilitado areceberdonativos dosgo­
vernosoudeoutrasorigensparaapropaganda comum.
Estesrecursosocasionais sãoadicionados aomontante
doFundodePropaganda ,doartigo18?
CAPITULO VIII
MEDIDAS ECONÓMICAS
Artigo21°.
1.Noâmbitodosobjectivos geraisdefinidosnoartigo
1?,tendoemvistacontribuir paraanormalização do
mercadodoazeiteeremediarqualquerdesequilíbrio ,no
planointernacional entreaofertaeaprocura,prove­
nientedeirregularidade dascolheitasoudeoutras
causas,oConselhoprocede,noiníciodecadacampanha
oleícola,aumexamepormenorizado dosbalançosoleí­

39 03/Fasc.17 JornalOficialdasComunidades Europeias
CAPÍTULO IX
OUTROS PRODUTOS DAOLIVEIRA
Artigo24°.colaseaumaestimativaglobaldosrecursosedasneces­
sidadesdeazeite,apartirdasinformações fornecidaspor
cadamembroaoabrigodoartigo7o.,dasquelhesejam
comunicadas pelosGovernosdosEstadosnãomembros
dopresenteacordo,interessados nocomérciointernacio­
naldoazeiteedequalqueroutradocumentação esta­
tísticapertinentedequepossadispor.
2.Todososanos,a31deMaio,omaistardar,o
Conselho ,tendoemcontatodasasinformações deque
dispõenestadata,procedeaumnovoexamedasituação
domercadoeaumanovaestimativaglobaldosrecursos
edasnecessidades deazeite,epoderáproporaosmem­
brosasmedidasqueconsiderar oportunas .1.Noâmbitodosobjectivosgeraisdefinidosnoartigo
1?,oConselhosolicitaumaestreitacolaboração detodos
osseusmembrosnaComunicação dasinformações estatí­
sticasnecessárias ,noquerespeitaàsazeitonasdemesae
aosoutrosprodutosdaoliveira.
2.OConselhoprocede,noiníciodecadacampanha
oleícola,aumexamepormenorizado dosbalaçosquanti­
tativosequalitativos dasazeitonasdemesa,apartirdas
informações jácitadas,dasquelhesejamcomunicadas
pelosgovernosdosEstadosnãomembrosdopresente
acordointeressados nocomércio internacional dasazei­
tonasdemesaedequalqueroutradocumentação esta­
tísticadequedisponhasobreestamatéria.
3.Todososanos,a31deMaio,omaistardar,o
Conselho ,tendoemcontatodasasinformações deque
dispõenestadata,procederá aumnovoexamecjesitua­
çãodomercadoeaumaestimativaglobaldosrecursose
dasnecessidades deazeitonasdemesaepoderápropor
aosmembrosasmedidasqueconsiderar oportunas .3.Éconstituído umcomitéeconómico quesereúne
regularmente pelatrocadepontosdevistasobreasitua­
çãomundialdomercadodoazeite,afimdeencontrar
soluçõesparaasdificuldades quepossamperturbar o
comércio internacional doazeite.
Artigo22?
Artigo25?1.OConselhoficamencarregado derealizarestudos
comvistaaapresentar aosmembrosrecomendações
destinadas aasseguraroequilíbrioentreaprodução eo
consumoe,sobretudo ,anormalização alongoprazodo
mercadooleícolaatravésdaaplicaçãodemedidasade­
quadas,entreasquais,medidastendentes afavorecero
escoamento doazeiteapreçoscompetitivos noestádio
deconsumo ,afimdeaproximar ospreçosdoazeitedos
deoutrosóleosvegetaisalimentares ,nomeadamente
atravésdaconcessão deajudas.OConselhoprosseguirá osestudosadequados respeitan­
tes:
a)Àadopçãoeàaplicaçãodeumcontrato-tipo inter­
nacionalparaastransacções deazeitonasdemesa;
b)Àsdisposições emmatériadeconciliação edearbitra­
geminternacional paraoseventuaislitígiosemmaté­
riadetransacções internacionais deazeitonas de
mesa;
c)Àadopçãodenormasqualitativas unificadas aplicá­
veisàsazeitonasdemesa;
d)Aovalorbiológicodasazeitonasdemesa,salientando
assuasqualidades epropriedades intrínsecas .2.Comvistaaestanormalização ,oConselho fica
igualmente encarregado deapresentar soluçõesconve­
nientesparaosproblemas quesepossamcolocarfaceà
evoluçãodomercadointernacional doazeite,segundo
modalidades adequadas etendoemcontaosdesequilí­
briosdomercadoprovenientes deflutuações daprodu­
çãooudeoutrascausas.
Artigo23?
Artigo26?
NomomentoemqueoFundoComum,projectado pela
Resolução 93(IV)daConferência dasNaçõesUnidas
sobreoComércio eoDesenvolvimento ,ecujoselemen­
tosfundamentais foramestabelecidos pelaResolução 1
(III)adoptadaa19deMarçode1979pelaConferência
deNegociação dasNaçõesUnidassobreumFundoCo­
mum,tivercondiçõesparafuncionarnoquadrodopro­
gramaintegradoparaosprodutosdebase,oConselho
examinará ,àluzdestasresoluções ,asmedidasquepuder
tomarparautilizarplenamente aspossibilidades
financeiras oferecidas peloreferidoFundoepoderáfazer
asrecomendações adequadas sobreesteassunto.1.OConselhoficaencarregado depromover osestu­
dosdemercadoapropriados parafomentarodesenvolvi­
mentoeoconsumo dasazeitonas demesaesubmetê­
los-áaosmembros,paraosfinsqueestesconsiderarem
convenientes .
2.Paraesteefeito,oConselhofaráopossívelpara
facilitaratodososmembros,ouàquelesquedetalne­
cessitarem ,oauxíliosobdiversasformas,incluindo no
planofinanceiro ,queosorganismos internacionais ou
outrosorganismos qualificados poderemconceder .

40 JornalOficialdasComunidades Europeias 03/Fasc.17
CAPÍTULO X
ADMINISTRAÇAO
Conselho OleícolaInternacional
Artigo27?5.OConselhopodeigualmente realizarestudossobre
asacçõesaquesefazreferência non?1,alíneab)do
presenteartigo.OConselhoficatambémautorizado a
executaroumandarexecutaroutrostrabalhos ,nomeada­
menteabuscadeinformações pormenorizadas relacio­
nadascomumaajudaespecial,sobdiversasformas,às
actividades oleícolas,afimdepoderformulartodasas
recomendações esugestões queconsidere adequadas
paraatingirosobjectivosgeraisenumerados noartigo1°
Todosestesestudosetrabalhosdevemrelacionar -se,de­
signadamente ,comomaiornúmeropossíveldepaísesou
gruposdepaíseseteremcontaascondiçõesgerais,so­
ciaiseeconómicas dospaísesinteressados .
6.OConselhoestabelecerá osprocessossegundoos
quaisosmembrosoinformarão dasconclusões aque
chegarampeloexamedasrecomendações edassugestões
mencionadas nopresenteartigooudecorrentes daexe­
cuçãodopresenteacordo.OConselhoOleícolaInternacional ficaencarregado de
administrar opresenteacordo.
FunçõesdoConselho
Artigo28?
Artigo29?
1.OConselhoestabelecerá umregulamento interno
conforme àsdisposições dopresenteacordo.OConselho
manteráactualizada adocumentação quelheénecessá­
riaparacumprirasfunçõesquelhesãocometidas pelo
presenteacordo,assimcomoqualqueroutradocumenta­
çãoqueconsiderar desejável .Emcasodeconflitoentreo
regulamento internoassimadoptado easdisposições do
presenteacordo,prevalecerá esteúltimo.
2.OConselho estabelecerá ,preparará epublicará
todososrelatórios ,estudos,gráficos,análiseseoutros
documentos queconsiderar úteisenecessários .
3.OConselho publicará ,pelomenosumavezpor
ano,umrelatóriosobreassuasactividades esobreofun­
cionamento dopresenteacordo.
4.OConselho tempoderesparanomearosComités
especiaisqueconsiderar úteisparaoassistirnoexercício
dasfunçõesqueopresenteacordolheconfere.
5.OConselhoexercerátodasasoutrasfunçõesneces­
sáriasàexecuçãodasdisposições dopresenteacordo.1.Noâmbitodasfunçõesdeadministração quelhe
competem nostermosdopresenteacordo,oConselho :
a)Exercerátodosospodereserealizaráouzelarápelo
cumprimento detodasasfunçõesnecessárias àexecu­
çãodasdisposições expressasnopresenteacordo,as­
simcomo,demodomaisgeral,àsuaadministração ;
b)Ficaencarregado depromoverqualqueracçãoten­
denteaodesenvolvimento harmonioso daeconomia
oleícolamundial,portodososmeioseestímulosao
seualcance,nosdomíniosdaprodução ,doconsumo
edocomérciointernacional ,tendoemcontaassuas
inter-relações .
2.OConselhoexaminará osmeiosadequados para
assegurarodesenvolvimento docomérciointernacional e
oaumentodoconsumodeazeite.OConselho fica,no­
meadamente ,encarregado defazeraosmembrostodas
asrecomendações necessárias respeitantes :
a)Àadopçãoeàaplicaçãodeumcontrato-tipo inter­
nacionalparaastransacções dosazeiteseóleosde
bagaçosdeazeitona;
b)Aconstituição eaofuncionamento deumserviçode
conciliação earbitragem internacional paraoseven­
tuaislitígiosemmatériadetransacções deazeitese
óleosdebagaçosdeazeitona;
c)Àunificação dasnormasrelativasàscaracterísticas
físicasequímicasdoazeiteedoóleodebagaçosde
azeitona ;
d)Àunificaçãodosmétodosdeanálise.
3.OConselhotomarátodasasdisposições adequadas
paraaredacçãodeumcódigodaspráticasleaisecorren­
tesdocomércio internacional doazeiteedoóleode
bagaçosdeazeitona,nomeadamente emmatériade
margensdetolerância .
4.OConselhotomarátodasasmedidasqueconsidere
úteisparaarepressãodaconcorrência deslealnoplano
internacional incluindodapartedosEstadosquenão
participam dopresenteacordooudenacionaisdestes
Estados .Composição doConselho
Artigo30?
1.Todososmembros têmdireitodevoto.Cadamem­
brotemdireitoafazer-serepresentar noConselhopor
umdelegadoepoderádesignarsuplentes .Odelegado e
ossuplentespoderãoapresentar-senasreuniõesdoCon­
selhoacompanhados portodososconselheiros quecada
membroacharnecessário .

03/Fasc.17 JornalOficialdasComunidades Europeias 41
2.Seestequorumnãoforalcançado ,areuniãoserá
adiadavinteequatrohoras,eoquorumexigidopassará
aserconstituído pelapresençadosrepresentantes da
maioriadosmembrosquedetenham pelomenos50%
dototaldosvotos.2.OConselhoelegerá,entreasdelegações dosmem­
bros,umpresidente quenãotemdireitodevotoqueper­
manecerá emfunçõesduranteumacampanha oleícola .
Nocasodeopresidente serumdelegadovotante,oseu
direitodevotoseráexercidoporoutromembrodasua
delegação .Opresidentenãoéremunerado .
3.OConselhoelegerá,igualmente ,entreasdelega­
çõesdosmembros ,umvice-presidente .Seovice-presi­
denteforumdelegadocomdireitoavoto,exercê-lo-á ,
salvoquandoassumirasfunçõesdepresidente ;neste
casodelegaráoseudireitonoutromembrodasuadele­
gação.Ovice-presidente permanecerá emfunçõesdu­
ranteumacampanha oleícolaenãoéremunerado .Artigo33?
OConselho poderátomardecisões,semconvocar
reunião,portrocadecorrespondência entreopresidente
eosmembros ,salvonocasodealgummembrofazerob­
jecçãoaesteprocedimento .Qualquerdecisãoassimto­
madaserácomunicada ,omaisrapidamente possível,a
todososmembros eseráinscritanaactadareuniãose­
guintedoConselho .
Reuniões doConselho
Artigo34?
Artigo31?1.Onúmerodevotosatribuído acadamembro éfi­
xadoportodooperíododevigênciadopresenteacordo
segundoafórmulan=p+i+5,semqueestenú­
meropossaultrapassar 450.
Nestafórmula :1.OConselhoteráasuasedeemMadrid,amenos
quedecidadeoutromodo.Aquirealizar-se-ão asses­
sões,amenosqueoConselhodecida,excepcionalmente ,
realizarumasessãoespecialnoutrolocal.Seummembro
convidar oConselho areunir-senoutrolocalesefor
tomadaumadecisãofavorável atalconvite,estemembro
tomaráaseuencargoasdespesassuplementares quedaí
resultemparaoorçamento doConselho .
2.OConselhoreunir-se-á pelomenosduasvezespor
anotendoemconta,nomeadamente ,asdisposições do
artigo21°
3.OConselhopoderáserconvocado emqualqueral­
turapordecisãodoseupresidente .Esteconvocará igual­
menteoConselho ,seopedidolheforfeito:
a)Porcincomembros ;
b)Porumouváriosmembrosdetentores depelomenos
dezporcentodototaldosvotos.
4.Asconvocatórias paraassessõesreferidasnon?2
dopresenteartigo,deverãoserenviadaspelomenos
trintadiasantesdadatadaprimeirareuniãodecada
umadelas.Asconvocatórias paraassessõesreferidasno
n?3dopresenteartigodeverãoserenviadaspelomenos
quinzediasantesdadatadaprimeirareuniãodecada
umadelas.—«n»representa onúmerodevotosatribuídoaomem­
bro,
—«p»representa ,emmilharesdetoneladasmétricas,a
médiaanualdeproduçãodeazeiteduranteascam­
panhasoleícolasde1972/1973a1977/1978,despre­
zando-seafracçãodemilhardetoneladas métricas
superioraonúmerointeiroobtido,
—«i»representa ,emmilharesdetoneladasmétricas,a
médiaanualdasimportações líquidasdeazeitedu­
ranteosanoscivisde1973a1978,desprezando -sea
fracçãodemilhardetoneladas métricassuperiorao
númerointeiro,
—«5»reprensenta onúmerodevotosbaseartibuídoa
cadamembroemcadaumdosgruposdemembros .
2.Semprejuízodasdisposições don?1dopresente
artigo,sendoaComunidade considerada simultanea­
mentecomomembroprincipalmente produtor emembro
principalmente importador nostermosdon?3doartigo
3?,onúmerodevotosquelheéatribuídoemcadaum
dosdoisgruposdemembros édeterminado :
—porumlado,comomembroprincipalmente produtor ,
segundoafórmulan=p+5,
—poroutrolado,comomembroprincipalmente impor­
tador,segundoafórmulan=i+5,sendo«i»cal­
culadoapósdeduçãodastrocascomerciais intra­
comunitárias semqueonúmerodevotosatribuídoà
Comunidade possaultrapassar 450numounoutro
grupodemembros .Artigo32?
1.OquorumexigidoparaqualquerreuniãodoCon­
selhoéconstituído pelapresençadosrepresentantes da
maioriadosmembrosquedetenham pelomenosdois
terçosdototaldosvotos.

42 JornalOficialdasComunidades Europeias 03/Fasc.17
DecisõesdoConselho CAPITULO XI
PRIVILÉGIOS EISENÇÕES
Artigo35?
Artigo37?1.Salvodisposição contráriaaopresenteacordoe
semprejuízodeulterioresdisposições aoabrigodon?5
doartigo47?,asdecisõesdoConselhoserãotomadas
pormaioriadosquatroquintosdosvotosexpressos
incluindoosvotosdamaioriadosmembrosquetêmdi­
reitodevoto.Osvotosdosmembrosqueseabstenham
nãoserãocontados .
2.Qualquermembropoderáautorizarodelegadovo­
tantedeoutromembroarepresentar osseusinteresses e
aexerceroseudireitodevotonumaouemvárias
reuniõesdoConselho .Deverásercomunicada umade­
claraçãodestaautorização quesejaporesteconsiderada
satisfatória .
3.Alémdospoderesedodireitodevotoquedetém,
odelegadovotantedeummembrosópoderárepresentar
osinteresses eexercerodireitodevotodemaisum
únicomembro .1.Noterritóriodecadaip.embroedesdequealegis­
laçãodestemembroopermita,oConselhogozada
capacidade jurídicanecessária aoexercíciodasfunções
queopresenteacordolheconfere.
2.Desdequeasualegislaçãoopermita,ogovernodo
Estadoondeseencontre asededoConselho isentaráde
impostososfundosdoConselho eostratamentos pagos
peloConselhoaoseupessoal.
3.OConselho ,odirectoreopessoaldosecretariado
beneficiam dosprivilégios ,imunidades efacilidades pre­
vistospeloAcordorelativoàsededoConselho ,con­
cluídoentreoConselho eogovernodoEstadoondese
encontra areferidasede.
4.OConselho podeconcluir,comumouvários
membros,acordosquedevemseraprovados pelomesmo
Conselho erelativosaosprivilégios eimunidades que
possamsernecessários àboaaplicação dopresente
acordo .Secretariado
Artigo36?
CAPÍTULO XII
DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS
Artigo38?1.AoConselho éatribuídoumsecretariado composto
deumdirectoredopessoalnecessário paraaexecução
dostrabalhos doConselho edosseuscomités .OCon­
selhodesignaráodirectorefixaráassuasatribuições .Os
membrosdopessoalserãonomeados emconformidade
comasregrasestabelecidas peloConselho ,tendoem
contaasregrasaplicáveisaopessoaldeorganismos inter­
governamentais similares;é-lhesproibidoexercerfun­
çõesforadaorganização ouaceitaroutrosempregos .
2.Efixadocomocondiçãodasfunçõesdedirectore
dopessoaldosecretariado ,quenãopossuamqualquer
interessecomercial oufinanceiro ,directoouindirecto ,
emqualquerumdosdiversosramosdasactividades oleí­
colasouquerenunciem aestesinteresses .
3.Asfunçõesdodirectoredosmembrosdosecreta­
riadotêmcarácter exclusivamente internacional .No
cumprimento dosseusdeveres,nãodevemsolicitar,nem
aceitarinstruções denenhumgoverno,nemdenenhuma
autoridade exterioràorganização .Devemabster-sede
qualqueractoincompatível comoseuestatutodefuncio­
náriosinternacionais .
4.Osmembrosdevemrespeitarocarácterinternacio­
naldasfunçõesdosmembrosdosecretariado enãode­
vemprocurarinfluenciá-losnocumprimento dosseus
deveres .1.Asdespesasdasdelegações doConselho ,comex­
clusãodasdopresidente ,quesãosuportadas peloCon­
selho,ficamacargodosmembrosinteressados .Acotiza­
çãoparaoorçamento administrativo decadamembro,
paracadaanocivil,éproporcional aonúmerodevotos
dequedispõequandooorçamento paraesseanocivilé
adoptado .
2.Nodecorrerdasuaprimeirasessão,oConselhovo­
taráumorçamento administrativo paraoprimeiroano
civiledeterminará omontantedecotização apagarpor
cadamembro .Emseguida,todososanos,nodecursoda
sessãodeOutono,oConselhovotaráoseuorçamento
administrativo paraoanocivilseguinteedeterminará o
montantedecotização apagarporcadamembroparao
citadoanocivil.
3.Acotizaçãoinicialdequalquermembroqueassine
opresenteacordo,apósasuaentradaemvigor,seráfi­
xadapeloConselhoemfunçãodonúmerodevotosatri­
buídoaestemembroedarestantefracçãodoano.

03/Fasc.17 JornalOficialdasComunidades Europeias 43
çõeseinstituições governamentais enãogovernamentais .
OConselhopoderáigualmente convidarqualquerorga­
nizaçãoreferidanopresenteartigoaassistiraumadas
suasreuniões,naqualidadedeobservador .
2.OConselho,tendoematençãoopapelespecial
reservado àUNCTAD nocomércio internacional dos
produtosdebase,mantê-la-á ,comoconvém,aocorrente
dassuasactividades edosseusprogramas detrabalho .O
mesmoactonecenoqueserefereàFAO.
3.OConselhopodeigualmente convidarqualquer
membrodasNaçõesUnidasoudeumadassuasins­
tituiçõesespecializadas oudaAgênciaInternacional da
EnergiaAtómica,quenãosejasignatária dopresente
acordo,aassistiraumadassuasreuniões,naqualidade
deobservador .Noentanto,ascotizações fixadasparaosoutrosmem­
brosparaoanocivilemcurso,nãoserãomodificadas .
4.Ascotizações previstasnopresenteartigosãoexigí­
veis,apartirdasuaadopçãopeloConselho,paraoano
civilparaoqualforamfixadas.Sãodeterminadas emdó­
laresdosEstadosUnidosepagáveisnestamoedaouno
equivalente emoutramoedalivremente convertível .
5.Seummembronãopagerintegralmente asuacoti­
zaçãoparaoorçamento administrativo numprazode
seismesesacontardoiníciodoexercíciofinanceiro ,o
directorconvidá-loá aefectuaropagamento omaisde­
pressapossível.Seomesmomembronãoregularizar a
suasituaçãonostrêsmesesqueseseguemaoprazoatrás
referido,oexercíciodoseudireitodevotonassessões
doConselho enasreuniõesdosComités,assimcomoo
seuacessoàsfunçõeselectivasnoseiodoConselho edos
seusComités,serãosuspensasatéaopagemento integral
dacotização .Contudo,amenosqueexistaumavotação
doConselho ,essemembronãoseráprivadodequalquer
dosseusoutrosdireitos,nemdispensado dequalquerdas
suasobrigações financeiras resultantes dopresente
acordo .
6.Qualquer membrocujaparticipação nopresente
Acordocessedevidoàsuaretirada,expulsão,ouaqual­
queroutrarazãoduranteavigênciadoAcordoficaobri­
gadoaliquidarospagamentos quedeviaefectuarao
Conselhoearespeitartodososcompromissos contraídos
anteriormente àdataemqueacessaçãodasuaparticipa­
çãonopresenteAcordoproduzirefeitos.Estemembro
nãopoderáreclamarnenhumapartedosproveitosde
liquidação dosactivosdoConselho ,aquandodaexpira­
çãodoAcordo .
7.ApósasessãodaPrimavera ,oConselhopublicará
arelaçãodassuasreceitasedassuasdespesasnodecor­
rerdoanocivilanterior .
8.Emcasodedissolução ,eantesdesta,oConselho
tomaráasmedidasnecessárias àliquidação doseupas­
sivo,aodepósitodosseusarquivoseàafectação do
saldocredorexistenteàdatadeexpiraçãodopresente
acordo .CAPITULO XIV
DIFERENDOS ERECLAMAÇÕES
Artigo40?
1.Qualquerdiferendo,àexcepçãodasdivergências
referidasnoartigo14?,relativoàinterpretação ouàapli­
caçãodopresenteacordo,quenãosejaresolvidopor
meiodenegociações é,apedidodeummembropartici­
pantedodiferendo ,apresentado aoConselhoparadeci­
são,senecessário ,ouvidooparecerdeumacomissão
consultiva ,cujacomposição seráfixadapeloregulamento
internodoreferidoConselho .
2.Oparecercircunstanciado dacomissãoconsultiva é
submetido aoConselho ,queresolveráprontamente o
diferendo ,apóstertomadoemconsideração todosos
elementos deinformação úteis.
3.Umaqueixasegundoaqualummembronãotenha
cumprido asobrigações impostaspelopresenteacordoé,
apedidodomembroautordaqueixa,apresentada ao
Conselho ,quetomaráumadecisãosobreamatéria,após
consultaaosmembros interessados e,senecessário ,
ouvidooparecerdacomissãoconsultivareferidanon°1
dopresenteartigo.
4.Ummembropode,porsufrágiodoConselho ,ser
reconhecido culpadodeincumprimento dopresente
acordo .
5.SeoConselhoverificaroincumprimento culposo
dopresenteacordo,porpartedeummembro,podea
esteaplicarsançõesdesdeaumasimplesadvertência à
suspensãododireitodevotodomembroemquestãoaté
queestecumpraassuasobrigações ,oupodeatéex­
cluí-lodoacordo .CAPÍTULO XIII
COOPERAÇAO COMOUTRASORGANIZAÇÕES EAD­
MISSÃODEOBSERVADORES
Artigo39°.
1.OConselhotomarátodasasdisposições apropria­
dasparaprocederaconsultasoucooperarcomasNa­
çõesUnidaseosseusórgãos,emespecialcomaConfe­
rênciadasNaçõesUnidasparaoComércio eoDesen­
volvimento (UNCTAD ),comaOrganização dasNações
UnidasparaaAlimentação eaAgricultura (FAO)ecom
asoutrasinstituições especializadas dasNaçõesUnidase
organizações intergovernamentais senecessário .Poderá
tambémtomaroutrasdisposições quejulgarconvenien­
tes,noquerespeitaàsuacooperação comasorganiza­

44 JornalOficialdasComunidades Europeias 03/Fasc.17
CAPITULO XV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Participação noAcordo
Artigo41°.2.Aadesãoefectua-sepelodepósitodeuminstru­
mentodeadesãojuntododepositário eproduzefeitosa
partirdadatadedepósitodecitadoinstrumento ouda
datadeentradaemvigordopresenteacordo,seestafor
posterioràquela.
3.Qualquergovernosignatárioadmitidoaaderirao
presenteacordoemaplicaçãodon?1dopresenteartigo
poderácomunicar aodepositário quesecompromete a
darcumprimento ,nomaiscurtoespaçodetempo,ao
processoconstitucional ouinstitucional requeridoparaa
suaadesãoaopresenteacordo.
Notificação deaplicaçãoatítuloprovisório1.OgovernodequalquerEstadoconvidado paraa
Conferência dasNaçõesUnidassobreoAzeitede1979,
podetornar-separtecontratante dopresenteacordo,em
conformidade comoseuprocessoconstitucional ouinsti­
tucional :
a)Assinando-o,
ouArtigo45°
b)Ratificando -o,aceitando-oouaprovando-odepoisde
oterassinadosobreservaderatificação ,aceitaçãoou
aprovação ,
ou
c)Aderindoaele.
2.Pelaassinatura dopresenteacordo,cadagoverno
signatáriodeclarase,emconformidade comoseupro­
cessoconstitucional ouinstitucional ,asuaassinatura está
ounãosujeitaaratificação ,aaceitaçãoouaaprovação .1.Qualquergovernosignatáriocujaassinatura esteja
sujeitaaratificação ,aceitaçãoouaprovação ,ouqual­
quergovernonãosignatário quetenhafeitoanotifica­
çãoprevistanon?3doartigo44?,podeemqualquer
alturacomunicar aodepositário queaplicaráopresente
acordoatítuloprovisório ,querquandoesteentrarem
vigornostermosdoartigo46?,querseoacordojáesti­
veremvigor,nadataindicadananotificação .Naausên­
ciadaindicaçãodestadatananotificação deaplicaçãoa
títuloprovisório ,estanotificação produziráefeitosapar­
tirdadatadasuaefectivação oudadatadeentradaem
vigordopresenteacordo,seestaforposterioràquela.
2.Durantetodooperíodoemqueopresenteacordo
vigoraratítuloprovisório oudefinitivo ,umgovernosig­
natário,ouumgovernonãosignatárioquetenhafeitoa
notificação previstanon?1dopresenteartigo,será
membroatítuloprovisório ,comtodososdireitoseobri­
gaçõesdeummembro,atéàdatadodepósitodoinstru­
mentoderatificação ,deaceitação ,deaprovação oude
adesão .Assinatura
Artigo42?
Opresenteacordoestaráabertoàassinatura emMadrid,
juntodoGovernodeEspanha,aseguirdenominado «o
depositário »de1deJulhoa16deNovembro de1979,
inclusive .
Ratificação ,aceitaçãoouaprovação Entradaemvigor
Artigo46°.Artigo43°.
1.Searatificação ,aaceitaçãoouaaprovação forre­
querida,oinstrumento correspondente deveráserentre­
gueaodespositário ,omaistardarem31deDezembro
de1979,ficandodeterminado queoConselhopoderá
autorizarumaouváriasprorrogações deprazoaqual­
quergovernosignatárioquenãotenhaentregueocitado
instrumento nestadata.
2.Aratificação ,aaceitaçãoouaaprovação produz
efeitosapartirdadatadedepósitodocitadoinstru­
mentooudadatadeentradaemvigordopresente
acordo,seestaforposterioràquela.1.Opresenteacordoentraráemvigoratítulodefini­
tivoem1deJaneirode1980ouemqualquerdatano
decursodosdozemesesqueseseguem,entreosgover­
nosqueotenhamassinadoe,noscasosemqueoseu
processoconstitucional ouinstitucional oexigir,queo
tenhamratificado ,aceiteouaprovado ,ouaeletenham
aderido,seentreelesfigurarem osgovernosdeseispaí­
sesquerepresentem juntospelomenos60%daprodu­
çãomundialdeazeitenodecorrerdoperíododerefe­
rênciaprevistonon?1,alíneasc)ed),doartigo3?.Seo
presenteacordonãotiverentradoemvigoratítulodefi­
nitivonascondições atrásdeterminadas ,entraráemvi­
goratítulodefinitivoemqualquermomento aseguirà
suaentradaemvigoratítuloprovisório emqueascondi­
çõesdeterminadas nopresentenúmero,quantoaonú­
merodegovernoseàpercentagem deproduçãomundial
deazeitesejampreenchidas pelodepósitodeinstrumen­
tosderatificação ,deaceitação ,deaprovação oude
adesão .Adesão
Artigo44°.
1.OgovernodequalquerEstadonãosignatáriopode
aderiraopresenteacordo.

03/Fasc.17 JornalOficialdasComunidades Europeias 45
vigorapartirdestadataounumadataposteriorqueo
Conselhotenhafixado.Emcasocontrário ,considera-se
retirada .
4.Qualquermembroemnomedoqualnãotenhasido
feitanotificação deaceitaçãodeumaalteraçãoatéàdata
emqueestaentraemvigorcessará,apartirdestadata,
departiciparnopresenteacordo,amenosqueocitado
membroproveaoConselhoquenãopôdeaceitaraalte­
raçãoemtempoútilemconsequência dedificuldades em
darcumprimento aoseuprocessoconstituicional ouin­
stitucional equeoConselhodecidaprolongar oprazo
deaceitaçãoparaoreferidomembro .Estemembronão
ficaráobrigadopelaalteraçãoatéquetenhacomunicado
aodepositário aaceitaçãodamesma.2.Opresenteacordoentraráemvigoratítuloprovisó­
rioem1deJaneirode1980ouemqualquerdatano
decursodosdozemesesqueseseguem,entreosgover­
nosquetenhamassinado,enoscasosemqueoseupro­
cessoconstitucional ouinstitucional oexigir,queoten­
hamratificado ,aceiteouaprovado ,ouqueaeletenham
aderidooutenhamnotificado queoaplicarãoatítulo
provisório ,seentreelesfigurarem osgovernosdeseis
paísesquerepresentem juntospelomenos60%dapro­
duçãomundicaldeazeitenodecursodeperíododerefe­
rênciaprevistonon?1,alíneasc)ed),doartigo3?
3.Se,em1deJaneirode1980,opresenteacordonão
tiverentradoemvigoratítuloprovisório oudefinitivo ,
nascondiçõesindicadasnosn?s1e2dopresenteartigo,
mastiverrecebidoonúmerodeassinaturas requerido
parapoderentraremvigorapósratificação ,aceitaçãoou
aprovação ,oAcordoInternacional de1963sobreo
Azeitepermanecerá emvigorparaalémde1deJaneiro
de1980atéàdatadeentradaemvigor,atítuloprovisó­
riooudefinitivodopresenteacordo,semqueaduração
destaprorrogação possaultrapassar dozemeses.
4.Se,em1deJaneirode1980,opresenteacordonão
tiverrecebidoonúmerodeassinaturas requerido pára
poderentraremvigorapósratificação ,aceitaçãoou
aprovação ,ouseem31deDezembro de1980,opre­
senteacordonãotiverentradoemvigoratítuloprovisó­
riooudefinitivo ,nascondições indicadasnosn?s1e2
dopresenteartigo,osgovernosqueotiveremassinadoe,
noscasosemqueoseuprocessoconstitucional ouinsti­
tucionaloexigir,queotenhamratificado,aceiteou
aprovado,ouqueaeletenhamaderidooutenhamnoti­
ficadoqueoaplicarãoatítuloprovisório .Poderãodeci­
dirdecomumacordoqueopresenteacordoentraráem
vigornatotalidade ounapartequelhesdizrespeitoou
poderãotomarqualqueroutradecisãoqueasituação
lhespareçarequerer .5.Qualquermembroque,duranteavigênciadopre­
senteacordo,setornarEstado-membro daComunidade
oudequalquerorganismo intergovernamental referido
non?2doartigo3?,deveráinformaroConselhodetal
factologoquesejatomadaumadecisãosobreesteas­
suntoe,emqualquercircunstância ,antesdadatadasua
integração efectivanareferidaComunidade ouorga­
nismointergovernamental .OConselhoexaminará aque­
stãonasessãoseguinteafimdenegociar,comeste
membroeaComunidade ouoorganismo intergoverna­
mental,osajustamentos apropriados daquiresultantes ,
noqueserefereàdisposições dosn?s3,4e8,alíneac)
doartigo18°doartigo34?edon?1doartigo35°O
Conselhopode,emcasosemelhante ,recomendar uma
rectificação nostermosdodispostonopresenteartigo.
Desvinculação
Artigo48°
Alteração
Artigo47°.1.Seummembro seconsiderar lesadonosseusin­
teressespelofactodeumgovernosignatário cujaassina­
turaestejasujeitaaratificação ,aceitaçãoouaprovação e
que,nãotendoprocedido ànotificação deaplicaçãodo
presenteacordoatítuloprovisório ,nãoprocederaodepó­
sitodoinstrumento deratificação ,deaceitaçãooude
aprovação ,ouaindadevidoaofuncionamento do
acordo,apresentará ocasoaoConselho ,queestudaráa
questãoaquandodaprimeirasessãoaseguirànotifica­
çãofeitasobreesteassuntopelorespectivo membro .Se,
apósexamedaquestãopeloConselho ,omembroem
questãocontinuar aconsiderar queosseusinteresses
estãoaserprejudicados ,poderáretirar-sedopresente
acordo,apresentando porescritoumaparticipação de
abandono aodepositante .1.OConselhopoderecomendar aosmembrosuma
alteraçãoaopresenteacordo.
2.OConselhofixaráoprazonoqualcadamembro
deverácomunicar aodepositário queaceitaounãoa
alteração .
3.Se,àdatadaexpiraçãodoprazofixadanostermos
non?2dopresenteartigoaalteraçãotiversidoaceite
pelosmembrosquedetenhamjuntos,pelomenosquatro
quintosdonúmerototaldosvotosdosmembrosquetêm
direitodevotoequeempreendem pelomenostrêsquar­
tosdo.citadosmembros ,areferidaalteraçãoentraráem2.Semprejuízodasdisposições don?1dopresente
artigo,qualquermembropoderáabandonar opresente
acordoemqualqueraltura,apósaentradaemvigor
deste,apresentando porescritoumaparticipação deab­
andonoaodepositário .

46 JornalOficialdasComunidades Europeias 03/Fasc.17
3.Adesvinculação aoabrigodopresenteartigopro­
duzefeitosnofinaldoanocivil,duranteoqualomem­
brotivernotificado odespositário .
Duração,prorrogação ,renovação eexpiração
Artigo49?turasrequeridoparapoderentraremvigorapósodepó­
sitodosinstrumentos deratificação ,deaceitaçãooude
aprovação ,oudenotificações deaplicaçãoatítuloprovi­
sório,masseestenovoacordoouprotocolo nãotiver
entradoemvigoratítuloprovisório oudefinitivo ,opre­
senteacordopermanecerá emvigorparaalémdasua
datadeexpiração atéàentradaemvigordonovo
acordoouprotocolo ,semqueaduraçãodestaprorroga­
çãopossaultrapassar dozemeses.
5.Àexpiraçãodopresenteacordoesalvoemcasode
prorrogação ouderenovação deste,asoperações acargo
doConselho eosfundosqueesteadministra serãoliqui­
dadosnascondições fixadaspeloConselho ,tendoem
contadisposições dopresenteacordo.Paraaplicaçãode­
stasdisposições edasoutrascláusulasqueserelacionam
comaliquidação ,oConselhoprosseguirá nasuamissão
duranteotempoquefornecessário ,eexerceráospode­
reseasfunçõesqueopresenteacordolheconferena
medidadopossívelparaterminarasuatarefa.
Textosdopresenteacordoquefazemfé1.Opresenteacordopermanecerá emvigoraté31de
Dezembro de1984,amenosquesejaprorrogado ou
renovadoaoabrigodosn?s2ou4dopresenteartigo.
2.Antesdofinaldoanode1984,oConselhopoderá,
pordecisãounânimedosmembros,prorrogar opresente
acordoporumperíodoquenãoultrapasse doisanos
civis.OConselho cumunicará estaprorrogação ao
depositário ,quedelainformará oSecretário-Geral da
Organização dasNaçõesUnidas.
3.Antesdaexpiraçãodopresenteacordonadatapre­
vistanon?1dopresenteartigoou,emcasodeprorroga­
ção,naquedecorredasdisposições don?2dopresente
artigo,oConselhoenviaráaosmembros ,quandoconsi­
deraroportuno,assuasrecomendações respeitantes à
renovaçãodopresenteacordo.
4.Se,antesdaexpiração dopresenteacordo,tiver
sidonegociado umnovoacordoouumprotocolo desti­
nadoareconduzir opresenteacordo,eseestenovo
acordoouprotocolotiverrecebidoonúmerodeassina­Artigo50°.
Ostextosdopresenteacordoemlínguasinglesa,árabe,
espanhola ,francesaeitalianafazemigualmente fé,
estandoosoriginaisdepositados juntodoGovernode
Espanha .
Informação relativaàassinaturapelaComunidade doAcordoInternacional de1979sobreo
Azeite
Emconformidade comaDecisãodoConselho de12deNovembro de1979,oEmbaixador da
República daIrlandaemMadrid,designado paraesteefeitopeloPresidente doConselho ,
assinouem16deNovembro de1979,oAcordoInternacional de1979sobreoAzeitecome
representante daComunidade Económica Europeia .