Rectificação à Decisão 2004/385/CE da Comissão, de 27 de Abril de 2004, que atribui a agências de execução a gestão da ajuda para as medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural na Hungria durante o período de pré-adesão

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 144 de 30 de Abril de 2004 )

A Decisão 2004/385/CE deve ler-se como segue:

DECISÃO DA COMISSÃO

de 27 de Abril de 2004

que atribui a agências de execução a gestão da ajuda para as medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural na Hungria durante o período de pré-adesão

(2004/385/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1266/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo à coordenação da assistência aos países candidatos no âmbito da estratégia de pré-adesão e que altera o Regulamento (CEE) n.o 3906/89 (1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 12.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1268/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão (2), e, nomeadamente, os n.os 5 e 6 do artigo 4.o (3),

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com os n.os 5 e 6 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1268/1999, foi aprovado, por decisão da Comissão de 18 de Outubro de 2000 (4), com a última redacção que lhe foi dada por decisão da Comissão 25 de Fevereiro de 2004, o programa especial para a agricultura e o desenvolvimento rural para a Hungria (a seguir designado por Sapard).

(2) Em 1 de Março de 2001, o Governo da Hungria e a Comissão, em nome da Comunidade Europeia, assinaram o acordo de financiamento plurianual que estabelece o quadro técnico, jurídico e administrativo para a execução do programa Sapard, com a última redacção que lhe foi dada pelo acordo de financiamento anual para 2003, assinado em 28 de Julho de 2003, que entrou finalmente em vigor em 22 de Dezembro de 2003.

(3) Para a execução de algumas medidas definidas no programa Sapard, a autoridade competente da Hungria designou a agência para a agricultura e o desenvolvimento rural (a seguir designada ARDA), um instituto público com personalidade jurídico sob a tutela do Ministério da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. O Fundo Nacional do Ministério das Finanças foi designado para desempenhar as funções financeiras que lhe incumbem no quadro da execução do programa Sapard.

(4) Com base numa análise caso a caso da capacidade de gestão nacional e sectorial dos programas/projectos, dos processos de controlo financeiro e das estruturas no que se refere às finanças públicas, conforme previsto no n.o 2 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1266/1999, a Comissão adoptou a Decisão 2002/927/CE, de 26 de Novembro de 2002, que atribui a agências de execução a gestão da ajuda para as medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural na Hungria durante o período de pré-adesão (5), no que respeita a determinadas medidas previstas no programa Sapard.

(5) Posteriormente, a Comissão, ao abrigo do n.o 2 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1266/1999, reanalisou a medida 1305, «Renovação e desenvolvimento de pequenos aglomerados populacionais e protecção e conservação do património rural» e a medida 1306, «desenvolvimento e diversificação de actividades económicas com vista à criação de ocupações múltiplas ou rendimentos alternativos» (a seguir designadas «medidas 1395 e 1306»), como previsto no programa Sapard. A Comissão considera que, igualmente no que respeita a essas medidas, a Hungria cumpre o disposto nos artigos 4.o a 6.o e no anexo do Regulamento (CE) n.o 2222/2000 da Comissão, de 7 de Junho de 2000, que estabelece as regras financeiras de execução do Regulamento (CE) n.o 1268/1999 do Conselho relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão, bem como as condições mínimas estabelecidas no anexo do Regulamento (CE) n.o 1266/1999.

(6) Em consequência, é conveniente derrogar à exigência de aprovação prévia prevista no n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1266/1999 e, no respeitante às medidas 1305 e 1306, e de acordo com o princípio de descentralização, atribuir a gestão da ajuda à Agência ARDA e ao Ministério das Finanças, Fundo Nacional, da Hungria.

(7) Uma vez que as verificações realizadas pela Comissão relativamente às medidas 1305 e 1306 se baseiam num sistema que ainda não se encontra totalmente operacional no que se refere a todos os elementos pertinentes, é conveniente atribuir a gestão do programa Sapard à ARDA e ao Fundo Nacional a título provisório, em conformidade com o n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2222/2000.

(8) A atribuição integral da gestão do programa Sapard só ocorrerá depois de serem realizadas verificações adicionais para obter a garantia de que o sistema funciona satisfatoriamente e após terem sido postas em prática as recomendações que a Comissão tiver formulado no âmbito da atribuição da gestão da ajuda à ARDA e ao Fundo Nacional.

(9) Em 2 de Abril de 2004, as autoridades húngaras apresentaram uma proposta de regras para a elegibilidade das despesas em conformidade com o no 1 do artigo 4o da secção B do acordo de financiamento plurianual. Compete à Comissão adoptar uma decisão nessa matéria,

DECIDE:

Artigo 1.o

Não é aplicável a exigência de aprovação prévia pela Comissão, prevista no n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1266/1999, da selecção dos projectos e das adjudicações respeitantes às medidas 1305 e 1306 efectuadas pela Hungria.

Artigo 2.o

A gestão do programa Sapard é atribuída provisoriamente:

1. À agência ARDA, sob a tutela do Ministério da Agricultura e do Desenvolvimento Rural na Hungria, sita em Alkotmány út 29, District V, Budapeste, para a execução das medidas 1305 e 1306 definidas no programa de agricultura e desenvolvimento rural aprovado pela Comissão pela Decisão C(2000) 2738 Final da Comissão, em 18 de Outubro de 2000, com a última redacção que lhe foi por decisão da Comissão adoptada em 25 de Fevereiro de 2004.

2. Ao Fundo Nacional do Ministério das Finanças da Hungria, sito em József Nádor tér 2-4., District V, Budapeste, para desempenhar as funções financeiras que lhe incumbem no quadro da execução das medidas 1305 e 1306 do programa Sapard para a Hungria.

Artigo 3.o

As despesas ao abrigo da presente decisão só serão elegíveis para co-financiamento comunitário se forem efectuadas pelos beneficiários após a data de adopção da presente decisão ou, caso lhe seja posterior, após a data de conclusão do instrumento que os torna beneficiários do projecto em causa, excepto no tocante a estudos de viabilidade e estudos conexos, caso em que a data em questão será a de 18 de Outubro de 2000, desde que, em todos os casos, não tenham sido pagas pela ARDA antes da data de adopção da presente decisão.

Artigo 4.o

Sem prejuízo de quaisquer decisões de concessão de ajudas no âmbito do programa Sapard a beneficiários individuais, são aplicáveis as regras para a elegibilidade das despesas no que respeita às medidas 1305 e 1306 propostas pela Hungria por carta de 2 de Abril de 2004 e registada pela Comissão com o número AGR A 11682 de 6 de Abril de 2004.