ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5.4.2000 L 84/12
REGULAMENTO (CE) N.o712/2000 DA COMISSÃO
de 4 de Abril de 2000
que altera o Regulamento (CE) n.o500/2000 e que eleva para 200000 toneladas o concurso
permanente para a revenda no mercado interno de cevada detido pelo organismo de intervenção
espanhol
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CEE) n.o2131/93 da Comissão (3), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) n.
o39/1999 (4), estabelece os processos e as condi-
ções de colocação à venda dos cereais na posse dosorganismos de intervenção.
(2) O Regulamento (CE) n.o500/2000 da Comissão (5) abriu
um concurso permanente para a revenda, no mercadointerno, de 100 000 toneladas de cevada detidas peloorganismo de intervenção espanhol.(3) Na situação actual de mercado, é oportuno proceder aoaumento da quantidade colocada à venda no mercadointerno para 200 000 toneladas de cevada detidas peloorganismo de intervenção espanhol.
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No artigo 1.odo Regulamento (CE) n.o500/2000, os termos
«100 000 toneladas» são substituídos pelos termos «200 000toneladas».
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi-
cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Abril de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 191 de 31.7.1993, p. 76.
(4)J OL5d e9 . 1 . 1999, p. 64.
(5) JO L 61 de 8.3.2000, p. 3.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5.4.2000 L 84/22
REGULAMENTO (CE) N.o715/2000 DA COMISSÃO
de 4 de Abrilde 2000
relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector da fruta e produtos
hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2190/96 da Comissão,
de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as normas deexecução do Regulamento (CE) n.
o2200/96 do Conselho, no
que respeita às restituições à exportação no sector das frutas eprodutos hortícolas (
1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o298/2000 (2), e, nomeadamente, o
n.o6 do seu artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o2782/1999 da Comissão (3),
alterado pelo Regulamento (CE) n.o41/2000 (4) ,eo
Regulamento (CE) n.o67/2000 da Comissão (5) fixaram
as quantidades indicativas previstas para a emissão doscertificados de exportação não solicitados no âmbito daajuda alimentar.
(2)Face às informações actualmente ao dispor da Comissão,essas quantidades indicativas foram excedidas no querespeita aos tomates, às nozes com casca e às maçãs.
(3)Tais superações serão tidas em conta aquando da fixaçãodos volumes elegíveis para o pagamento de uma resti-tuição a título dos períodos posteriores. É conveniente,em relação aos certificados do sistema B solicitados de
24 de Janeiro a 16 de Março de 2000, fixar, para todosos produtos, a taxa de restituição aplicável ao nível dataxa indicativa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em relação aos certificados de exportação do sistema B, refe-ridos no artigo 5.
odo Regulamento (CE) n.o2190/96 alterado,
solicitados entre 24 de Janeiro de 2000 e 16 de Março de2000, são fixadas em anexo as percentagens de emissão dasquantidades pedidas e as taxas de restituição aplicáveis.
O parágrafo anterior não é aplicável aos certificados pedidos
no quadro da ajuda alimentar previstos no n.
o4 do artigo 10.o
do Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das nego-ciações comerciais multilaterais do Uruguay Round.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 5 de Abril de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Abril de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 292 de 15.11.1996, p. 12.
(2) JO L 34 de 9.2.2000, p. 16.
(3) JO L 334 de 28.12.1999, p. 26.
(4)J OL5d e8 . 1 . 2000, p. 43.
(5)J OL9d e1 3 . 1 . 2000, p. 11.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5.4.2000 L 84/23
ANEXO
Percentagens de emissão das quantidades pedidas e taxas de restituição aplicáveis aos certificados do sistema B,
solicitados entre 24 de Janeiro de 2000 e 16 de Março de 2000
ProdutoDestino
ou grupo
de destinosPercentagem de
emissão das
quantidades pedidasTaxa de restituição
(EUR
por tonelada líquida)
Tomates A00 100 % 20,0
Amêndoas sem casca A00 100 % 50,0
Avelãs sem casca A00 100 % 114,0
Nozes com casca A00 100 % 73,0
Laranjas A00 100 % 50,0
Limões A00 100 % 45,0
Maçãs F01 100 % 40,0
F02 100 % 40,0
F03, F04 100 % 40,0
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.4.2000 L 81/15
REGULAMENTO (CE) N.o676/2000 DA COMISSÃO
de 31 de Março de 2000
que altera o Regulamento (CEE) n.o1833/92 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos
Açores e da Madeira em produtos cerealíferos de origem comunitária
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1600/92 do
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidasespecíficas relativas a determinados produtos agrícolas a favordos Açores e da Madeira (
1), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o1257/1999 (2), e, nomeada-
mente, o seu artigo 10.o,
Considerando o seguinte:
(1) Os montantes das ajudas ao fornecimento em produtos
cerealíferos dos Açores e da Madeira foram fixados peloRegulamento (CEE) n.
o1833/92 da Comissão (3), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)n.
o436/2000 (4); antecedendo as alterações das cotações
e dos preços no sector dos cereais na parte europeia daComunidade e no mercado mundial, é conveniente fixarde novo as ajudas ao abastecimento dos Açores e da
Madeira nos montantes referidos no anexo.
(2) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo do Regulamento (CEE) n.o1833/92 alterado é substi-
tuído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 1.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.
(3) JO L 185 de 4.7.1992, p. 28.
(4) JO L 54 de 26.2.2000, p. 21.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.4.2000 L 81/16
ANEXO
do Regulamento da Comissão, de 31 de Março de 2000, que altera o Regulamento (CEE) n.o1833/92, que fixa os
montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos cerealíferos de origem comunitária
(Em EUR/t)
Montante da ajuda
Produto
(código NC)Destino
Açores Madeira
Trigo mole (1001 90 99) 37,00 37,00
Cevada (1003 00 90) 31,00 31,00
Milho (1005 90 00) 40,00 40,00
Trigo duro (1001 10 00) 8,00 8,00
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.4.2000 L 81/4
I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o671/2000 DA COMISSÃO
de 31 de Março de 2000
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3223/94 da Comissão,
de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo Uruguay Round, os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo.(2)Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfe-tários de importação devem ser fixados nos níveis cons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.4.2000 L 81/5
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 31 de Março de 2000, que estabelece os valores forfetários de importação para a
determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
Código NCCódigo
países terceiros (1)Valor forfetário
de importação
0702 00 00 052 146,5
204 102,3
999 124,4
0707 00 05 068 130,6
628 149,6
999 140,1
0709 90 70 052 96,1
204 78,6
628 113,7
999 96,1
0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 052 67,1
204 38,7
212 45,5
220 28,7
624 54,1
999 46,8
0805 30 10 052 52,9
220 72,1
600 74,1
999 66,4
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 388 88,2
400 95,5
404 83,5
508 79,9
512 97,1
528 89,6
720 66,3
804 103,2
999 87,9
0808 20 50 388 70,1
512 56,2
528 71,9
999 66,1
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2543/1999 da Comissão (JO L 307 de 2.12.1999, p. 46).
O código «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.4.2000 L 81/31
REGULAMENTO (CE) N.o684/2000 DA COMISSÃO
de 31 de Março de 2000
que fixa o preço máximo de compra da manteiga para o sexto concurso efectuado no âmbito
do concurso permanente regido pelo Regulamento (CE) n.o2771/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1255/1999 do
Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector do leite e dos produtoslácteos (
1), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,
Considerando o seguinte:
(1) O artigo 13.odo Regulamento (CE) n.o2771/1999 da
Comissão, de 16 de Dezembro de 1999, que estabelecenormas de execução do Regulamento (CE) n.
o1255/
/1999 do Conselho no referente a medidas de inter-venção no mercado da manteiga e da nata (
2), dispõe
que, tendo em conta as propostas recebidas para cadaconcurso, será fixado um preço máximo de compra emfunção do preço de intervenção aplicável ou será deci-dido não dar seguimento ao concurso.(2) Atendendo às propostas recebidas, é conveniente fixar opreço máximo de compra no nível referido infra.
(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em
conformidade com o parecer do Comité de Gestão doLeite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para o sexto concurso efectuado a título do Regulamento (CE)n.
o2771/1999 e cujo prazo de apresentação das propostas
terminou em 28 de Março de 2000, o preço máximo decompra é fixado em 295,38 EUR/100 kg.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.
(2) JO L 333 de 24.12.1999, p. 11.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 1.4.2000 L81/37
REGULAMENTO (CE) N.o688/2000 DA COMISSÃO
de 31 de Março de 2000
que prevê uma nova atribuição de direitos de importação a título do Regulamento (CE) n.o
1081/1999 para touros, vacas e novilhas, com exclusão dos destinados ao abate, de certas raças
alpinas e de montanha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1081/1999 da
Comissão,de26deMaiode1999,relativoàaberturaemodode gestão de contingentes pautais de importação para touros,vacas e novilhas, com exclusão dos destinados ao abate, decertasraçasalpinasedemontanha,querevogaoRegulamento(CE)n.
o1012/98ealteraoRegulamento(CE)n.o1143/91(1),
e, nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 9.o,
Considerando o seguinte:O Regulamento (CE) n.
o1081/1999 prevê no seu artigo 1.o,
paraoperíodocompreendidoentre1deJulhode1999e30deJunhode2000,aaberturadedoiscontingentespautaisde5000 cabeças cada um para touros, vacas e novilhas, comexclusão dos destinados ao abate, de certas raças alpinas e demontanha. O referido regulamento prevê, no seu artigo 9.
o,para cada um dos dois contingentes uma nova atribuição das
quantidades que, em 15 de Março de 2000, não tenham sidoobjecto de um pedido de certificado de importação,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Asquantidadesreferidasnon.o1doartigo9.odoRegulamento
(CE) n.o1081/1999 ascendem a:
— 66 cabeças para o número de ordem 09.0001,
— 80 cabeças para o número de ordem 09.0003.
Artigo 2.o
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deAbrilde2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 131 de 27.5.1999, p. 15.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.4.2000 L 81/45
REGULAMENTO (CE) N.o694/2000 DA COMISSÃO
de 31 de Março de 2000
que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos médios e longos A no
âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o2179/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3072/95 do Conselho,
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organizaçãocomum do mercado do arroz (
1), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2072/98 (2), e, nomea-
damente, o n.o3 do seu artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1) Pelo Regulamento (CE) n.o2179/1999 da Comissão (3)
foi aberto um concurso para a determinação da restitui-ção à exportação de arroz.
(2) Nos termos do artigo 5.odo Regulamento (CEE) n.o
584/75 da Comissão (4), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o299/95 (5), a
Comissão pode, com base nas propostas apresentadassegundo o processo previsto no artigo 22.
odo Regula-
mento (CE) n.o3072/95, decidir sobre a fixação duma
restituição máxima à exportação. Para esta fixaçãodevem ser tidos em conta, nomeadamente, os critériosprevistos no artigo 13.
odo Regulamento (CE) n.o3072/
/95. O concurso será atribuído a todo o concorrentecuja proposta se situe ao nível da restituição máxima à
exportação ou a um nível inferior.
(3) A aplicação dos critérios referidos anteriormente àsituação actual do mercado do arroz em questão leva afixar a restituição máxima à exportação no montantereferido no artigo 1.
o
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A restituição máxima à exportação de arroz branqueado degrãos médios e longos A com destino a certos países terceiros éfixada com base das propostas apresentadas, de 24 a 30 deMarço de 2000, em 160,00 euros/t no âmbito do concursoreferido no Regulamento (CE) n.
o2179/1999.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.
(3) JO L 267 de 15.10.1999, p. 13.
(4) JO L 61 de 7.3.1975, p. 25.
(5) JO L 35 de 15.2.1995, p. 8.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7.4.2000 L 86/7
REGULAMENTO (CE) N.o725/2000 DA COMISSÃO
de 6 de Abril de 2000
relativo à emissão de certificados de importação para os alhos originários da China
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2200/96 do Conselho,
de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organizaçãocomum de mercado no sector das frutas e produtos hortí-colas (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1257/1999 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1040/1999 da
Comissão, de 20 de Maio de 1999, relativo a uma medida deprotecção aplicável às importações de alhos originários daChina (
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o51/2000 (4), e, nomeadamente, o n.o3d os e u
artigo 1.o,
Considerando o seguinte:
(1) Em aplicação do Regulamento (CEE) n.o1859/93 da
Comissão (5), alterado pelo Regulamento (CE) n.o1662/
/94 (6), a introdução em livre prática na Comunidade de
alhos importados dos países terceiros está subordinada àapresentação de um certificado de importação.
(2) On .o1 do artigo 1.odo Regulamento (CE)
n.o1040/1999 limita, em relação aos alhos originários
da China e aos pedidos apresentados entre 1 de Junhode 1999 e 31 de Maio de 2000, a emissão de certifi-cados de importação a uma quantidade mensal máxima.(3) Atendendo aos critérios definidos no n.o2 do artigo 1.o
do referido regulamento e aos certificados de importaçãojá emitidos, as quantidades solicitadas em 3 de Abril de2000 superam a quantidade máxima mencionada noanexo do referido regulamento para o mês de Abril de2000; em consequência, é conveniente determinar emque medida podem ser emitidos certificados de impor-tação para esses pedidos; consequentemente, se justificarecusar a emissão de certificados para os pedidos apre-sentados após 3 de Abril e antes de 2 de Maio de 2000,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Tendo em conta as informações recebidas pela Comissão em 5de Abril de 2000, os certificados de importação solicitados em3 de Abril de 2000 a título do artigo 1.
odo Regulamento (CEE)
n.o1859/93, para os alhos do código NC 0703 20 00, origi-
nários da China, são emitidos até ao limite de 0,65654 % daquantidade pedida.
Serão recusados os pedidos de certificados de importação para
os produtos mencionados apresentados após 3 de Abril de2000 e antes de 2 de Maio de 2000.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 7 de Abril de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Abril de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.
(3) JO L 127 de 21.5.1999, p. 10.
(4)J OL6d e1 1 . 1 . 2000, p. 18.
(5) JO L 170 de 13.7.1993, p. 10.
(6) JO L 176 de 9.7.1994, p. 1.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 4.4.2000 L83/19
REGULAMENTO (CE) N.o707/2000 DA COMISSÃO
de 3 de Abril de 2000
que altera as restituições aplicáveis à exportação dos cereais, das farinhas, dos grumos e das sêmolas
de trigo oude centeio
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum dos mercados no sector dos cereais(
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999(2),e,nomeadamente,on.o2,quartoparágrafo,do
seu artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1)Asrestituiçõesaplicáveisàexportaçãodoscereaisedas
farinhas, dos grumos e das sêmolas de trigo ou decenteio foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.
o666/
/2000 da Comissão(3).
(2)AaplicaçãodasmodalidadesconstantesdoRegulamento(CE)n.
o666/2000aosdadosdosquaisaComissãotem
conhecimento implica a alteração das restituições àexportação, actualmente em vigor, em conformidade
com o anexo do presente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosnasalíneasa), b) e c) do artigo 1.
odo Regulamento (CEE) n.o1766/92,
fixadasnoanexodoRegulamento(CE)n.o666/2000alterado
sãoalteradasemconformidadecomoanexodopresenteregu-lamento.
Artigo 2.
o
Opresenteregulamentoentraemvigorem4deAbrilde2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Abril de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 80 de 31.3.2000, p. 26.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 4.4.2000 L83/20
(Em EUR/t)
Códigodoproduto Destino(1)Montantedas
restituições(Em EUR/t)
Códigodoproduto Destino(1)Montantedas
restituiçõesANEXO
do regulamento da Comissão, de 3 de Abril de 2000, que altera as restituições aplicáveis à exportação dos
cereais, das farinhas, dos grumos e das sêmolas de trigo ou de centeio
100110009200 ——
100110009400 01 0
100190919000 ——
100190999000 03 24,00
02 0
100200009000 03 55,00
02 0
100300109000 ——
100300909000 03 18,00
02 0
100400009200 ——
100400009400 ——
100510909000 ——
100590009000 03 27,00
02 0
100700909000 ——
100820009000 ——110100119000 ——
110100159100 01 43,50
110100159130 01 40,50
110100159150 01 37,50
110100159170 01 34,50
110100159180 01 32,50
110100159190 ——
110100909000 ——
110210009500 01 87,00
110210009700 01 68,50
110210009900 ——
110311109200 01 0(2)
110311109400 01 0(2)
110311109900 ——
110311909200 01 0(2)
110311909800 ——
(1) Os destinos são identificados do seguinte modo:
01 todos os países terceiros,02 outros países terceiros,03 Suíça, Liechtenstein.
(
2) Se este produto contiver sêmolas aglomeradas, não será concedida nenhuma restituição.
NB:As zonas são delimitadas pelo Regulamento (CEE) n.o2145/92 da Comissão (JO L 214 de 30.7.1992, p. 20), alterado.