DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Março de 1991 relativa à aceitação dos estatutos do grupo internacional de estudos sobre o estanho (91/178/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113º e 116º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que os estatudos do grupo internacional de estudos sobre o estanho foram adoptados na Conferência das Nações Unidas sobre o estanho, realizada em Genebra, em 7 de Abril de 1989;

Considerando que os estados e as organizações internacionais convidadas a participar na conferência deverão notificar ao secretário-geral das Nações Unidas a sua aceitação dos estatutos em conformidade com o nº 21, alínea b), destes;

Considerando que o grupo exercerá importantes funções de análise e de controlo do mercado e do comércio do estanho;

Considerando que a estrutura institucional do grupo internacional de estudos sobre o estanho, tal como definida pelos estatutos, implica a participação conjunta da Comunidade e dos seus Estados-membros que aceitaram esses estatutos;

Considerando que determinados Estados-membros comunicaram a sua intenção de participar nos trabalhos de grupo;

Considerando, por conseguinte, que é importante que a Comunidade e os seus Estados-membros, que decidiram participar nos trabalhos do grupo, com base numa posição comum, depositem simultaneamente os seus instrumentos de aceitação,

DECIDE: Artigo 1º Os estatutos do grupo internacional de estudos sobre o estanho são aceites pela Comunidade Europeia.

A Comunidade e os Estados-membros que, nesta fase, decidiram participar nos trabalhos do grupo depositarão simultaneamente, após conclusão dos procedimentos internos exigidos para o efeito, os seus instrumentos de aceitação junto do secretário-geral das Nações Unidas.

O texto dos estatutos vem anexo à presente decisão. Artigo 2º O Presidente do Conselho fica habilitado a designar as pessoas mandatadas para depositarem o instrumento de aceitação em nome da Comunidade. Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 1991. Pelo Conselho

O Presidente

R. STEICHEN

ANEXO

MANDATO DO GRUPO INTERNACIONAL DE ESTUDOS SOBRE O ESTANHO

Estabelecimento

1. É instituído o grupo internacional de estudos sobre o estanho com a incumbência de administrar as disposições e supervisar o funcionamento do presente mandato.

Objectivo

2. O objectivo do grupo é assegurar uma cooperação internacional mais intensa relativamente a problemas que se prendem com o estanho, aperfeiçoando as informações disponíveis sobre a economia internacional do estanho e criando um fórum para consultas intergovernamentais sobre o estanho.

Definições

3. a) Por « grupo » entende-se o grupo internacional de estudos sobre o estanho tal como instituído no presente mandato;

b) Por « estanho » deve entender-se o metal de estanho, qualquer outro estanho refinado, estanho secundário ou o teor do estanho em concentrados ou em minério de estanho extraído do seu jazigo natural e produtos do estanho que o grupo determinar. Para efeitos desta definição, o termo « minério » não compreende:

i) a matéria extraída do jazigo com um fim que não seja o do seu tratamento

e

ii) a matéria eliminada no decurso do tratamento;

c) Por « membros » entende-se todos os Estados e organizações intergovernamentais que respondam às condições enunciadas no nº 5 e que tenham notificado a sua aceitação nos termos do nº 21.

Funções

4. O grupo desempenhará as funções seguintes:

a) Estabelecer a capacidade e efectuar o acompanhamento contínuo da economia mundial do estanho e suas tendências, especialmente através do estabelecimento, manutenção e actualização contínua de um sistema estatístico sobre a produção mundial, as existências, o comércio e o consumo de todos os tipos de estanho, bem como divulgar, de modo adequado, as informações assim obtidas;

b) Proceder a consultas e trocas de informações sobre a evolução da produção e suas tendências, das existências do comércio e do consumo de todos os tipos de estanho;

c) Realizar estudos adequados que abranjam uma vasta categoria de problemas importantes que digam respeito ao estanho, de acordo com as decisões do grupo.

Participação

5. A participação no grupo está aberta a todos os Estados com interesses na produção, no consumo ou no comércio internacional de estanho e a qualquer organização intergovernamental com responsabilidades no domínio da negociação, conclusão e aplicação de acordos internacionais, em especial, acordos sobre produtos de base.

Poderes do grupo

6. a) O grupo exercerá estes poderes e tomará ou mandará tomar as medidas necessárias à execução e garantia de aplicação das disposições do presente mandato;

b) O grupo não está habilitado, directa ou indirectamente, a celebrar quaisquer contratos sobre o comércio do estanho, de qualquer outro produto de base ou produto em geral, a celebrar quaisquer contratos sobre futuras transacções, não estando igualmente habilitado a assumir obrigações financeiras para este efeito;

c) O grupo adoptará as normas que considere necessárias ao desempenho das suas funções, devendo estas estar em conformidade e não ser incompatíveis com o presente mandato;

d) O grupo não tem poderes para assumir quaisquer obrigações fora do âmbito do referido mandato ou do regulamento interno, nem será considerado como tendo sido autorizado a fazê-lo pelos seus membros.

Sede

7. A sede do grupo situar-se-á num local por ele escolhido no território de um Estado-membro, a menos que o grupo decida em contrário. O grupo negociará um acordo de sede com o governo de acolhimento a ser concluído o mais rapidamente possível após a entrada em vigor do presente mandato.

Tomada de decisões

8. a) A autoridade máxima do grupo instituída nos termos do presente mandato cabe à assembleia geral;

b) O grupo, o comité permanente mencionado no nº 9, bem como quaisquer comités e organismos auxiliares que venham a ser instituídos tomarão as suas decisões por consenso e sem votação, com excepção de decisões para as quais está prevista votação por maioria nos termos do presente mandato ou do regulamento interno;

c) Cada Estado-membro terá direito a um voto.

Comité permanente

9. a) O grupo instituirá um comité permanente constituído pelos membros do grupo que tenham manifestado o desejo de participar nos seus trabalhos;

b) O comité permanente desempenhará as tarefas que lhe forem atribuídas pelo grupo e comunicará ao grupo a conclusão ou os progressos dos seus trabalhos.

Comités e organismos auxiliares

10. O grupo pode instituir um comité consultivo sobre assuntos industriais para controlar a evolução da indústria do estanho. O grupo pode igualmente instituir outros comités ou organismos auxiliares para além do comité permanente, nos termos e condições que determine.

Secretariado

11. a) O grupo terá um secretariado composto de um secretário-geral e do pessoal necessário;

b) O secretário-geral será o funcionário administrativo superior do grupo e será responsável perante este pela administração e funcionamento desse mandato, de acordo com as decisões do grupo.

Cooperação com terceiros

12. a) O grupo pode concluir acordos de consulta ou de cooperação com a organização das Nações Unidas, seus órgãos e agências especializadas, bem como com outras instituições intergovernamentais, na medida do que se revelar adequado;

b) O grupo também pode tomar medidas, na medida do que considerar adequado, relativas à manutenção de contactos com governos não participantes interessados, com organizações internacionais não governamentais ou com instituições do sector privado, se for caso disso;

c) O grupo pode convidar qualquer Estado não membro e quaisquer organizações intergovernamentais ou não governamentais adequadas e consideravelmente afectadas por problemas relacionados com o estanho a participarem nas suas reuniões através de um observador, desde que a organização em causa conceda um direito idêntico ao grupo. Salvo decisão em contrário por parte do grupo, estes observadores podem participar em todas as reuniões do grupo em relação à totalidade ou a parte de uma reunião específica ou de uma série de reuniões, mas não podem assistir a reuniões do comité permanente ou de quaisquer comités ou subcomités nos quais o conjunto dos membros do grupo não esteja representado;

d) O presidente pode convidar observadores a participarem nas discussões do grupo que, contudo, não terão direito de voto nem direito a apresentar propostas.

Relações com o fundo comum

13. O grupo pode solicitar a designação de organismo internacional de produtos de base (ICB) nos termos do nº 9 do artigo 7º do acordo que estabelece o fundo comum para os produtos de base com o objectivo de patrocinar, nos termos e condições a determinar por consenso pelo grupo, projectos sobre o estanho a serem financiados pelo fundo através da sua segunda conta. O grupo não assumirá, contudo, quaisquer obrigações financeiras relativamente a tais projectos nem actuará como agência executiva relativamente aos mesmos.

Estatuto jurídico

14. a) O grupo terá personalidade jurídica internacional;

b) O estatuto do grupo no território do governo de acolhimento será regido por um acordo de sede entre o governo de acolhimento e o grupo;

c) O grupo terá capacidade jurídica para exercer as suas funções e, nomeadamente, capacidade para participar em contratos, adquirir e alienar bens móveis, bem como para interpor processos legais, sem prejuízo da alínea b) do nº 6.

Contribuições orçamentais

15. a) Cada membro participará num orçamento anual aprovado pelo grupo. A contribuição de cada membro consistirá numa quota igual a 50 % do orçamento, sendo o saldo repartido pelos Estados-membros em proporção com as suas participações no comércio mundial de metal de estanho primário e de concentrações de estanho consistindo, relativamente aos países produtores, nas exportações totais menos as importações totais e, relativamente aos países consumidores, nas importações totais. Para atingir este objectivo, os países cuja produção de concentrados de estanho exceder o seu consumo declarado de metal de estanho primário serão classificados como países produtores, e os países cujo consumo declarado de metal de estanho primário exceder a sua produção de concentrados de estanho serão classificados como países consumidores. O cálculo será efectuado com base nos últimos três anos civis em relação aos quais estão disponíveis estatísticas;

b) O grupo determinará a contribuição de cada membro para cada exercício, numa única moeda a ser decidida pelo grupo e nos termos do regulamento interno. O pagamento da contribuição por cada membro será efectuado de acordo com os respectivos processos constitucionais.

Estatísticas e informação

16. a) O grupo recolherá, confrontará e colocará à disposição dos membros as informações estatísticas sobre a produção, comércio, existências e consumo de estanho que julgue adequadas ao funcionamento efectivo do presente mandato, bem como as informações referidas na alínea b) infra;

b) O grupo tomará as disposições que julgar adequadas para que as informações possam ser trocadas com os governos interessados não participantes e com as organizações não governamentais e intergovernamentais adequadas, de modo a assegurar a disponibilidade de dados recentes e fidedignos sobre a produção, consumo, existências, comércio internacional, preços do estanho publicados reconhecidos internacionalmente e outros factores susceptíveis de influenciarem a procura e a oferta de estanho;

c) O grupo esforçar-se-á por que as informações publicadas não prejudiquem a confidencialidade da acção de governos, de pessoas ou de empresas que produzam, transformem, comercializem ou consumam estanho.

Avaliação anual e relatórios

17. a) O grupo realizará uma avaliação anual da situação mundial do estanho e dos assuntos correlativos, com base em informações fornecidas pelos membros e complementadas por informações de quaisquer outras fontes importantes. A avaliação anual incluirá um reexame da capacidade antecipada de produção de estanho para os anos futuros e um cálculo da produção, consumo e comércio de estanho no ano civil seguinte, a fim de assistir os membros na sua avaliação individual da evolução da economia internacional do estanho;

b) O grupo preparará um relatório que inclua os resultados da avaliação anual, o qual será distribuído aos membros. Se o grupo considerar adequado, o referido relatório, bem como outros relatórios e estudos distribuídos aos membros poderão ser distribuídos a outros interessados em conformidade com o regulamento interno.

Estudos

18. a) O grupo realizará ou tomará as medidas necessárias para que sejam realizados estudos ad hoc relacionados com a economia internacional do estanho, incluindo estudos sobre problemas ou dificuldades concretos existentes ou que possam vir a surgir;

b) Os estudos podem incluir recomendações de carácter geral ou sugestões, mas estas não prejudicarão o direito de todos os membros gerirem todos os aspectos da sua economia interna do estanho e não prejudicará a competência de outras organizações internacionais em assuntos abrangidos pela sua jurisdição.

Obrigações dos membros

19. Os membros envidarão os seus melhores esforços a fim de cooperar e de incentivar a prossecução dos objectivos do grupo, nomeadamente, fornecendo dados sobre a economia do estanho referidos na alínea a) do nº 16.

Alterações

20. O mandato só pode ser alterado por consenso do grupo.

Entrada em vigor

21. a) O presente mandato entrará em vigor quando todos os Estados que assegurem, pelo menos, 70 % do comércio do estanho, tal como estabelecido no anexo deste mandato, tiverem notificado o secretário-geral da organização das Nações Unidas (de ora em diante denominado « o depositário »), em conformidade com a alínea b) infra, da sua aceitação do presente mandato;

b) Qualquer Estado ou organização intergovernamental, referido no nº 5, que pretenda tornar-se membro do grupo notificará o depositário da aceitação do mandato, quer a título provisório na pendência da conclusão dos seus procedimentos internos quer definitivamente. Qualquer Estado ou organização intergovernamental que tiver notificado a sua aceitação provisória do presente mandato deve esforçar-se por realizar os seus procedimentos o mais rapidamente possível e deve notificar o depositário nesse sentido;

c) Se os requisitos para a entrada em vigor do presente mandato não estiverem reunidos em 31 de Dezembro de 1989, o depositário convidará os Estados e as organizações intergovernamentais que tiverem notificado a sua aceitação do presente mandato, em conformidade com a alínea b) supra, a decidir se o mandato deve ou não entrar em vigor;

d) Quando o mandato entrar em vigor o depositário convocará, o mais rapidamente possível, uma reunião inaugural do grupo. Os membros serão notificados desta reunião, sempre que possível com pelo menos um mês de antecedência.

Retirada

22. a) Um membro pode retirar-se do grupo em qualquer altura, notificando por escrito desse facto o depositário e o secretário-geral do grupo;

b) A retirada não prejudicará quaisquer obrigações financeiras já assumidas pelo membro que se retira nem lhe dará quaisquer direitos a uma redução nas suas contribuições para o ano em que se verifique a retirada;

c) A retirada entrará em vigor 30 dias após a notificação ter sido recebida pelo depositário;

d) O secretário-geral do grupo notificará rapidamente cada membro de qualquer notificação recebida nos termos do presente número.

Termo da vigência

23. a) O grupo pode decidir em qualquer momento, por votação por maioria de dois terços dos Estados-membros, pôr fim ao presente mandato. O termo da vigência do presente mandato produzirá efeitos na data em que o grupo o decidir;

b) Não obstante o termo da vigência do presente mandato, o grupo permanecerá em funções, enquanto for necessário à sua liquidação, incluindo a regularização das contas.

Reservas

24. Não podem ser introduzidas quaisquer reservas às disposições do presente mandato.

ANEXO

Comércio do estanho (1)

Países Exportações Importações Comércio Quota (percentagem) (milhares de toneladas) Argentina 0,1 0,9 1,0 0,27 Austrália 6,5 0,4 6,9 1,84 Bélgica-Luxemburgo 2,9 3,2 6,1 1,63 Bolívia 12,9 - 12,9 3,44 Brasil 20,1 - 20,1 5,36 Canadá 1,7 3,8 5,5 1,47 China 17,2 - 17,2 4,59 Dinamarca 0,9 0,9 1,8 0,48 Egipto - 0,3 0,3 0,08 Finlândia - 0,1 0,1 0,03 França 0,2 7,7 7,9 2,11 República Federal da Alemanha 3,1 19,4 22,5 6,00 Grécia - 0,4 0,4 0,11 Índia - 2,7 2,7 0,72 Indonésia 25,3 - 25,3 6,74 Irlanda - 0,1 0,1 0,03 Itália 0,1 6,2 6,3 1,68 Japão - 32,1 32,1 8,56 Malásia 49,2 13,1 62,3 16,61 México - 4,7 4,7 1,25 Países Baixos 2,6 8,5 11,1 2,96 Nigéria 0,6 - 0,6 0,16 Noruega - 0,5 0,5 0,13 Peru 3,8 0,4 4,2 1,12 Filipinas - 0,5 0,5 0,13 Polónia - 3,1 3,1 0,83 Portugal - 0,6 0,6 0,16 República da Coreia - 5,1 5,1 1,36 Espanha 0,1 3,3 3,4 0,91 Suécia 0,1 0,6 0,7 0,19 Tailândia 16,5 - 16,5 4,40 Turquia - 1,1 1,1 0,29 União das Repúblicas

Socialistas Soviéticas - 13,8 13,8 3,68 Reino Unido da Gra-Bretanha

e Irlanda do Norte 16,8 14,1 30,9 8,24 Estados Unidos da América 1,4 41,4 42,8 11,41 Jugoslávia - 1,4 1,4 0,37 Zaire 2,6 - 2,6 0,69 TOTAL 184,7 190,4 375,1 100,00

(1) Média anual relativa ao período 1985/1987 de importações e exportações de concentrados de estanho e de metal de estanho primário dos países que participaram na conferência das Nações Unidas sobre o estanho, 1988.