RECTIFICAÇÕES

Rectificação à Decisão 88/591/CECA, CEE, Euratom do Conselho, de 24 de Outubro de 1988, que institui um Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias

(«Jornal Oficial das Comunidades Europeias» n° L 319 de 25 de Novembro de 1988)

(O texto rectificado será publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias n° C 215 de 21 de Agosto

de 1989)

Na rubrica sob a qual a decisão foi publicada no Jornal Oficial:

em vez de:

«II»

(Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade)»

deve ler-se:

«I»

(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)»

Página 1:

1. Título da decisão:

em vez de:

«. . . que institui um Tribunal . . .»,

deve ler-se:

«. . . que institui o Tribunal . . .»;

2. N° primeiro considerando, quinta linha:

em vez de:

«. . . importantes funções judiciárias . . .»,

deve ler-se:

«. . . importantes funções jurisdicionais . . .»;

3. N° segundo considerando, quarta e quinta linhas:

em vez de:

«. . . recurso ao Tribunal de Justiça . . . condições fixadas pelo Estatuto, . . .»,

deve ler-se:

«. . . recurso para o Tribunal de Justiça, . . . condições fixadas pelos Estatutos, . . .»;

4. N° terceiro considerando, terceira linha:

em vez de:

«. . . a protecção judiciária . . .»,

deve ler-se:

«. . . a protecção jurisdicional . . .»;

5. N° quinto considerando, décima primeira e décima segunda linhas:

em vez de:

«. . . restritivas . . ., as acções propostas por pessoas . . .»,

deve ler-se:

«concertadas . . ., os recursos interpostos por pessoas . . .»;

Página 2:

1. Artigo 2g., n° 3, segundo parágrafo, terceira linha:

em vez de:

«. . . sobre as causas . . .»,

deve ler-se:

«. . . sobre algumas das causas . . .»;

2. Quarto parágrafo, primeira e quarta linhas:

em vez de:

«Um membro . . . a essa acção.»,

deve ler-se:

«O membro . . . a essa causa.»;

3. Artigo 2g., n° 4, quarta linha:

em vez de:

«. . . Em certos casos, definidos pelo regulamento . . .»,

deve ler-se:

«. . . Em certos casos, previstos no regulamento . . .»;

4. Artigo 3g., n° 1, alínea b), primeira linha:

em vez de:

«b) Nas acções intentadas contra a Comissão . . .»,

deve ler-se:

«b) Nos recursos interpostos contra a Comissão . . .»;

5. Ng. 1, alínea c), primeira linha:

em vez de:

«c) Nas acções intentadas . . .»,

deve ler-se:

«c) Nos recursos e acções . . .»;

6. Ng. 2, terceira, oitava, décima e décima primeira linhas:

em vez de:

«. . . Instância é competente . . ., que é objecto . . . competente para conhecer e julgar a acção de reparação de danos.»,

deve ler-se:

«. . . Instância seja competente . . ., que seja objecto . . . competente para a acção de indemnização.»;

7. Ng. 3, sexta e décima linhas:

em vez de:

«. . . julgar acções intentadas contra a Comissão, . . . bem como acções intentadas . . .»,

deve ler-se:

«. . . julgar recursos interpostos contra a Comissão, . . . bem como nos recursos e acções . . .»;

8. Artigo 5g., nona linha, sob «artigo 44g.», 1a. linha:

em vez de:

«Os artigos 2g., . . . 13g., n° 1, 17g., 18g., n° 2 . . .»,

deve ler-se:

«Os artigos 2g., . . . 13g., primeiro parágrafo, 17g., 18g., segundo parágrafo . . .»;

Página 3:

1. Artigo 5g., sob «artigo 47g.», primeiro parágrafo, primeira, segunda, terceira, quarta, sexta, sétima, oitava e nona linhas:

em vez de:

«. . . qualquer outro acto processual dirigido . . . for entregue, . . . na secretaria . . ., será por esta imediatamente remetido à secreataria . . .; . . . qualquer outro acto processual dirigido . . . for entregue, por erro, na secretaria . . ., será por esta . . . remetido à secretaria . . .»,

deve ler-se:

«. . . qualquer outro documento destinado . . . for dirigido, . . . ao escrivão . . ., será por este imediatamente remetido ao escrivão . . .; qualquer outro documento destinado . . . for dirigido, por erro, ao escrivão . . ., será por este . . . remetido ao escrivão . . .»;

2. Segundo parágrafo, primeira, segunda e terceira linhas:

em vez de:

«Quando o Tribunal de Primeira Instância não se considerar competente para conhecer de uma acção para a qual o Tribunal de Justiça seja competente remeter-lha-á; . . .»,

deve ler-se:

«O Tribunal de Primeira Instância remeterá ao Tribunal de Justiça o processo para o qual não se considere competente; . . .»;

3. Segundo parágrafo, sexta linha:

em vez de:

«. . . Primeira Instância remeter-lhes-á, . . .»,

deve ler-se:

«. . . Primeira Instância remeter-lhe-á o respectivo processo, . . . »;

4. Terceiro parágrafo, segundo e nona linhas:

em vez de:

«. . . Instância várias questões . . . poderá . . .»,

deve ler-se:

«. . . Instância questões . . . pode . . .»;

5. Artigo 5g., sob «artigo 49g.», segundo parágrafo, primeira, segunda, terceira e quinta linhas:

em vez de:

«Esse recurso pode ser interposto . . . que tenha total ou parcialmente sido vencida nas suas conclusões . . . apenas podem . . .»,

deve ler-se:

«O recurso pode ser interposto . . . que tenha sido total ou parcialmente vencida . . . só podem . . .»;

6. Terceiro parágrafo, primeira, segunda e oitava linhas:

em vez de:

«. . . as Comunidades . . ., este recurso . . . que tivessem intervindo . . .»,

deve ler-se:

«. . . a Comunidade . . ., o recurso . . . que intervieram . . .»;

7. Artigo 5g., sob «artigo 50g.», primeiro parágrafo, primeira, segunda, terceira e quarta linhas:

em vez de:

«Pode ser interposto recurso para o Tribunal de Justiça, por qualquer pessoa cujo pedido tenha sido inderferido, contra o indeferimento de um pedido de intervenção por parte do Tribunal de Primeira Instância . . .»,

deve ler-se:

«Qualquer pessoa cujo pedido de intervenção tenha sido indeferido pelo Tribunal de Primeira Instância pode recorrer para o Tribunal de Justiça . . . »;

Página 4:

1. Artigo 5g., sob «artigo 51g.», primeiro parágrafo, segunda linha:

em vez de:

«. . . questões de direito e apenas poder ter por fundamento . . .»,

deve ler-se:

«. . . questões de direito e só pode ter por fundamento . . .»;

2. Segundo parágrafo, segunda e terceira linhas:

em vez de:

«. . . o montante das custas . . . da parte a quem cabe o respectivo pagamento.»,

deve ler-se:

«. . . o montante das despesas . . . da parte que as deve suportar.»;

3. Artigo 5g., sob «artigo 53g.», segundo parágrafo, sétima linha:

em vez de:

«. . . deste, sem prejuízo, . . .»,

deve ler-se:

«. . ., sem prejuízo, . . .»;

4. Artigo 5g., sob «artigo 54g.», terceiro parágrafo, terceira linha:

em vez de:

«. . . intervindo no litígio . . .»,

deve ler-se:

«. . . intervindo no processo . . .»;

5. Artigo 7g., sob «artigo 47g.», primeira, segunda, terceira e quarta linhas:

em vez de:

«. . . qualquer acto processual dirigido ao Tribunal de Primeira Instância for entregue . . ., na secretaria . . . está imediatamente remetido à secretaria . . .»,

deve ler-se:

«. . . qualquer outro documento destinado ao Tribunal de Primeira Instância for dirigido, . . . ao escrivão . . . este imediatamente remetido ao escrivão . . .»;

Página 5:

1. Primeira, segunda, terceira e quarta linhas (quarto parágrafo do «artigo 50g.»):

em vez de:

«. . . qualquer outro acto processual dirigido . . . for entregue, . . . na secretaria do Tribunal de Justiça, será por esta . . . à secretaria . . .»,

deve ler-se:

«. . . qualquer outro documento destinado . . . for dirigido, . . . ao escrivão do Tribunal de Primeira Instância, será por este . . . ao escrivão . . .»;

2. Segundo parágrafo, primeira, segunda e terceira linhas:

em vez de:

«Quando o Tribunal de Primeira Instância não se considerar competente para conhecer de uma acção para a qual o Tribunal de Justiça seja competente remeter-lha-á; . . .»,

deve ler-se:

«O Tribunal de Primeira Instância remeterá ao Tribunal de Justiça o processo para o qual não se considere competente; . . .»;

3. Segundo parágrafo, quinta e sexta linhas:

em vez de:

«. . . uma acção ou recurso . . . remeter-lhos-á, não podendo este . . .»,

deve ler-se:

«. . . uma acção ou recurso . . . remeter-lhe-á o respectivo processo, não podendo o Tribunal de Primeira Instância . . .»

4. Terceiro parágrafo, nona e décima terceira linhas:

em vez de:

«. . . poderá igualmente . . .; nesse caso . . .»,

deve ler-se:

«. . . pode igualmente. . .; neste caso . . .»;

5. Artigo 7g., sob «artigo 48g.», terceira linha:

em vez de:

«. . . litígio quanto ao mérito ou que ponham termo . . .»,

deve ler-se:

«. . . mérito da causa ou que ponham termo . . .»;

6. Artigo 7g., sob «artigo 49g.», segundo parágrafo, primeira, segunda, terceira e quinta linhas:

em vez de:

«Este recurso . . . que tenha total ou parcialmente sido vencida nas suas conclusões. Todavia, . . . apenas podem interpor . . .»,

deve ler-se:

«O recurso . . . que tenha sido total ou parcialmente vencida. Todavia, . . . só podem interpor . . .»;

7. Terceiro parágrafo, terceira, quinta e sétima linhas:

em vez de:

«. . . que não tenham intervindo . . . e as Instituições estão numa posição . . . que tivessem intervindo . . .»,

deve ler-se:

«. . . que não intervieram . . . e as Instituições beneficiam de uma posição . . . que intervieram . . .»;

8. Artigo 7g., sob «artigo 50g.», primeiro parágrafo, primeira, segunda, terceira e quarta linhas:

em vez de:

«Pode ser interposto recurso para o Tribunal de Justiça, por qualquer pessoa cujo pedido tenha sido indeferido, contra o indeferimento de um pedido por parte do Tribunal de Primeira Instância . . .»,

deve ler-se:

«Qualquer pessoa cujo pedido de intervenção tenha sido indeferido pelo Tribunal de Primeira Instância pode recorrer para o Tribunal de Justiça . . .»;

9. Artigo 7g., sob «artigo 51g.», primeiro parágrafo, sexta linha:

em vez de:

«. . . Direito Comunitário . . .»,

deve ler-se:

«. . . direito comunitário . . .»;

10. Segundo parágrafo, segunda e terceira linhas:

em vez de:

«. . . o montante das custas . . . parte a quem cabe o respectivo pagamento . . .»,

deve ler-se:

«. . . o montante das despesas . . . parte que as deve suportar . . .»;

11. Artigo 7g., sob «artigo 54g.», primeiro parágrafo, terceira linha:

em vez de:

«Pode, nesse caso, julgar . . . se este estiver . . .»,

deve ler-se:

«Pode, neste caso, julgar . . ., se estiver . . .»;

Página 6:

1. Quinta e sexta linhas (terceiro parágrafo do «artigo 54g.»):

em vez de:

«. . . que não tenham intervindo no litígio . . .»,

deve ler-se:

«. . . que não intervieram no processo . . .»;

2. Artigo 9g., sob «artigo 48g.», primeiro parágrafo, primeira, segunda, terceira, quarta, sexta, sétima, oitava e nona linhas:

em vez de:

«. . . outro acto processual dirigido . . . for entregue, . . ., na secretaria . . ., será por esta imediatamente remetido à secretaria . . .; . . . qualquer outro acto processual dirigido . . . for entregue, . . ., na secretaria . . ., será por esta . . . à secretaria . . .»,

deve ler-se:

«. . . outro documento destinado . . . for dirigido, . . ., ao escrivão . . ., será por este imediatamente remetido ao escrivão . . .; qualquer outro documento destinado . . . for dirigido, . . ., ao escrivão . . ., será por este . . . ao escrivão . . .»;

3. Segundo parágrafo, primeira, segunda e terceira linhas:

em vez de:

«Quando o Tribunal de Primeira Instância não se considerar competente para conhecer de uma acção para a qual o Tribunal de Justiça seja competente, remeter-lha-á; . . .»,

deve ler-se:

«O Tribunal de Primeira Instância remeterá ao Tribunal de Justiça o processo para o qual não se considere competente; . . .»;

4. Segundo parágrafo, quinta e sexta linhas:

em vez de:

«. . . uma acção ou recurso é da competência . . . remeter-lhos-á, . . . não podendo este . . .»,

deve ler-se:

«. . . uma acção ou recurso . . . é da competência . . . remeter-lhe-á o respectivo processo, . . . não podendo o Tribunal de Primeira Instância . . .»;

5. Terceiro parágrafo, nona linha:

em vez de:

«. . . poderá igualmente . . .»,

deve ler-se:

«. . . . pode igualmente . . .»;

6. Artigo 9g., sob «artigo 49g.», terceira linha:

em vez de:

«. . . . litígio quanto ao mérito ou que . . .»,

deve ler-se:

«. . . mérito da causa ou que . . .»;

7. Artigo 9g., sob «artigo 50g.», segundo parágrafo, primeira e segunda linhas:

em vez de:

«Esse recurso pode ser interposto por qualquer das partes, que tenha total ou parcialmente sido vencida nas suas . . .».

deve ler-se:

«O recurso pode ser interposto por qualquer das partes, que tenha sido total ou parcialmente vencida.»;

Página 7:

1. Primeira e terceira linhas (segundo parágrafo do «artigo 50g.»):

em vez de:

«. . . conclusões. Todavia as partes . . . Instituições da Comunidade apenas podem . . .»,

deve ler-se:

«. Todavia as partes . . . Instituições da Comunidade só podem . . .»;

2. Sexta, oitava, décima e décima segunda linhas (terceiro parágrafo «do artigo 50g.»):

em vez de:

«. . ., este recurso . . . que não tenham intervindo . . . Neste caso, . . . estão numa . . . que tivessem intervindo . . .»,

deve ler-se:

«, . . . o recurso . . . que não intervieram . . . Neste caso, . . . beneficiam de uma . . . que intervieram . . .»;

3. Artigo 9g., sob «artigo 51g.», primeiro parágrafo, primeira, segunda, terceira e quarta linhas:

em vez de:

«Pode ser interposto recurso para o Tribunal de Justiça, por qualquer pessoa cujo pedido tenha sido indeferido, contra o indeferimento de um pedido de intervenção por parte do Tribunal de Primeira Instância . . .»,

deve ler-se:

«Qualquer pessoa cujo pedido de intervenção tenha sido indeferido pelo Tribunal de Primeira Instância pode recorrer para o Tribunal de Justiça . . .»;

4. Artigo 9g., sob «artigo 52g.», primeiro parágrafo, segunda linha:

em vez de:

«. . . de direito e apenas pode . . .»,

deve ler-se:

«. . . de direito e só pode . . .»;

5. Segundo parágrafo, segunda e terceira linhas:

em vez de:

«. . . montante das custas . . . parte a quem cabe o respectivo pagamento.»,

deve ler-se:

«. . . montante das despesas . . . parte que as deve suportar.»;

6. Artigo 9g., sob «artigo 55g.», primeiro parágrafo, terceira linha:

em vez de:

«Pode, nesse caso, . . . se este estiver . . .»,

deve ler-se:

«Pode, neste caso, . . . se estiver . . . »;

7. Terceiro parágrafo, segunda, terceira e quarta linhas:

em vez de:

«. . . que não tenham intervindo no litígio perante o Tribunal de Primeira Instância for procedente . . .»,

deve ler-se:

«. . . que não intervieram no processo perante o Tribunal de Primeira Instância for julgado procedente . . .»;

8. Artigo 11g., primeiro parágrafo, segunda e terceira linhas:

em vez de:

«. . . condições dos membros do Tribunal . . .»,

deve ler-se:

«. . . condições que as dos membros . . .»;

9. Terceiro parágrafo, primeira linha:

em vez de:

«. . . regulamento processual no . . .»,

deve ler-se:

«. . . regulamento processual do . . .»;

Página 8:

1. Artigo 14g., segunda linha:

em vez de:

«. . . em vigor desse artigo . . .»,

deve ler-se:

«. . . em vigor deste artigo . . .».