Regulamento (CE) n.o 327/2002 da Comissão

de 21 de Fevereiro de 2002

que altera o Regulamento (CE) n.o 2316/1999 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1251/1999 do Conselho que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1251/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1038/2001(2), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 2316/1999 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1157/2001(4), estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1251/1999 no que diz respeito às condições de concessão dos pagamentos por superfície para determinadas culturas arvenses.

(2) Nos termos do n.o 2 do artigo 5.oA do Regulamento (CE) n.o 1251/1999, os Estados-Membros devem controlar pelo menos 30 % das superfícies de cânhamo destinado à produção de fibras que são objecto de pedidos de pagamento, ou 20 % caso tenha sido estabelecido um regime de autorização prévia da referida cultura. À luz da experiência adquirida durante a campanha de 2001/2002, afigura-se necessário especificar mais além do que está definido no Regulamento (CE) n.o 2316/1999 as exigências relativas a esses controlos.

(3) Por razões de coerência e simplicidade, convém suprimir as disposições específicas em caso de utilização de sementes de colza obtidas a partir de sementes produzidas na própria exploração.

(4) O Regulamento (CE) n.o 3887/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece as normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2721/2000(6), foi codificado e substituído pelo Regulamento (CE) n.o 2419/2001(7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2550/2001(8). Neste âmbito, foi previsto transferir para as normas de execução dos regimes correspondentes as disposições específicas que definem a superfície determinada.

(5) O Regulamento (CE) n.o 1/2002 da Comissão, de 28 de Dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1259/1999 do Conselho no que respeita ao regime simplificado de pagamentos a agricultores ao abrigo de certos regimes de apoio(9), estabelece um regime simplificado para determinados produtores. Aquele regulamento prevê que os pedidos específicos desse regime sejam tidos em conta no cálculo da superação eventual da superfície de base e no cálculo da superação do rendimento de referência referido no n.o 7 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1251/1999.

(6) O benefício dos pagamentos por superfície está subordinado à obrigação, para o produtor interessado, de retirar do cultivo uma parte da superfície da sua exploração. A fim de garantir a eficiência deste regime, convém excluir qualquer utilização agrícola das terras retiradas da produção.

(7) A Áustria comunicou novas denominações de certas regiões elegíveis para o complemento ao pagamento por superfície para o trigo duro.

(8) A pedido da Itália, dos Países Baixos e do Reino Unido, é necessário definir as superfícies de base em conformidade com o plano de regionalização daqueles Estados-Membros, sem que seja alterada a respectiva superfície de base total.

(9) No âmbito do Regulamento (CE) n.o 1017/94 do Conselho, de 26 de Abril de 1994, relativo à reconversão de terras actualmente consagradas às culturas arvenses para a produção animal extensiva em Portugal(10), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2582/2001(11), foram apresentados pedidos de reconversão correspondentes a 16185 hectares. Importa adaptar em conformidade a superfície de base.

(10) Os Estados-Membros comunicaram os resultados das análises do teor de tetra-hidrocanabinol das variedades de cânhamo semeadas em 2001. É conveniente que esses resultados sejam tidos em conta ao estabelecer a lista das variedades que podem beneficiar, nas próximas campanhas, dos pagamentos por superfície e a lista de variedades de cânhamo admitidas temporariamente durante a campanha de 2002/2003, mas que deverão ser objecto de análises complementares durante essa campanha.

(11) O Regulamento (CE) n.o 2316/1999 deve, por conseguinte, ser alterado.

(12) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 2316/1999 é alterado do seguinte modo:

1. No n.o 1 do artigo 3.o, a alínea c) passa a ter a seguinte redacção: "c) Nas quais a cultura seja mantida pelo menos até ao início do período de floração em condições normais de crescimento, de acordo com as normas locais.

No que respeita às oleaginosas, proteaginosas, linho não têxtil, linho destinado à produção de fibras e trigo duro, as culturas devem igualmente ser mantidas, em condições normais de crescimento, de acordo com as normas locais, pelo menos até ao dia 30 de Junho anterior à campanha de comercialização em causa, excepto nos casos em que a colheita seja realizada, no estádio de plena maturação, antes dessa data. No caso das proteaginosas, a colheita só pode ser realizada após o estádio de maturação leitosa.

No que respeita ao cânhamo destinado à produção de fibras, a fim de permitir a realização dos controlos previstos no n.o 2 do artigo 5.oA do Regulamento (CE) n.o 1251/1999, a cultura deve ser mantida, em condições normais de crescimento, de acordo com as normas locais, pelo menos até dez dias após o fim do período de floração. Todavia, o Estado-Membro pode autorizar a colheita de cânhamo destinado à produção de fibras após o início do período de floração e antes de terminado o prazo de dez dias após o fim do mesmo, caso os controladores indiquem, para cada parcela, as partes representativas que deverão ser mantidas até dez dias após o fim da floração, com vista ao controlo a efectuar nos termos do anexo XIII.".

2. No n.o 2 do artigo 4.o, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção: "b) Sementes provenientes da colheita obtida, na mesma exploração, a partir de sementes certificadas de uma das variedades '00';".

3. É suprimido o n.o 3 do artigo 4.o.

4. Ao n.o 5 do artigo 6.o, é aditado o seguinte parágrafo: "Caso seja constatada uma diferença entre a quantidade mínima de sementes certificadas fixada pelo Estado-Membro e a quantidade efectivamente utilizada, a superfície será calculada dividindo a quantidade total de sementes certificadas de cuja utilização o produtor tenha produzido a prova, pela quantidade mínima por hectare fixada pelo Estado-Membro para a região do produtor em questão. A superfície assim determinada será utilizada, após aplicação das reduções acima mencionadas, no cálculo do direito ao complemento ou à ajuda específica.".

5. No n.o 1 do artigo 7.oB, o último parágrafo passa a ter a seguinte redacção: "As variedades de cânhamo destinado à produção de fibras constantes do ponto 2b do anexo XII do presente regulamento ficam sujeitas ao procedimento B durante a campanha de 2002/2003, em todos os Estados-Membros em que forem cultivadas.".

6. O n.o 3 do artigo 19.o passa a ter a seguinte redacção: "3. As superfícies retiradas não podem ser utilizadas para produções agrícolas que não as referidas no n.o 3 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1251/1999, nem ser objecto de outras utilizações agrícolas ou lucrativas incompatíveis com uma cultura arvense.".

7. O anexo IV é substituído pelo anexo I do presente regulamento.

8. No anexo VI, as informações constantes das rubricas "Itália", "Países Baixos", "Portugal" e "Reino Unido" são substituídas pelas constantes do anexo II do presente regulamento.

9. O anexo VII é substituído pelo anexo III do presente regulamento.

10. O anexo XII é substituído pelo anexo IV do presente regulamento.

11. O anexo XIII é substituído pelo anexo V do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a título da campanha de 2002/2003 e seguintes.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 2002.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 1.

(2) JO L 145 de 31.5.2001, p. 16.

(3) JO L 280 de 30.10.1999, p. 43.

(4) JO L 157 de 14.6.2001, p. 8.

(5) JO L 391 de 31.12.1992, p. 36.

(6) JO L 314 de 14.12.2000, p. 8.

(7) JO L 327 de 12.12.2001, p. 11.

(8) JO L 341 de 22.12.2001, p. 105.

(9) JO L 1 de 3.1.2002, p. 1.

(10) JO L 112 de 3.5.1994, p. 2.

(11) JO L 345 de 29.12.2001, p. 5.

ANEXO I

"ANEXO IV

(N.o 1, segundo parágrafo, do artigo 6.o)

ZONAS DA ÁUSTRIA ELEGÍVEIS PARA O COMPLEMENTO CONCEDIDO AO TRIGO DURO

PANÓNIA:

1. Gebiete der Bezirksbauernkammern

2046 Tullnerfeld-Klosterneuburg

2054 Baden

2062 Bruck/Leitha-Schwechat

2089 Baden

2101 Gänserndorf

2241 Hollabrunn

2275 Tullnerfeld-Klosterneuburg

2305 Korneuburg

2321 Mistelbach

2330 Krems/Donau

2364 Gänserndorf

2399 Mistelbach

2402 Mödling

2470 Mistelbach

2500 Hollabrunn

2518 Hollabrunn

2551 Bruck/Leitha-Schwechat

2577 Korneuburg

2585 Tullnerfeld-Klosterneuburg

2623 Wr. Neustadt

2631 Mistelbach

2658 Gänserndorf

2. Gebiete der Bezirksreferate

3018 Neusiedl/See

3026 Eisenstadt

3034 Mattersburg

3042 Oberpullendorf

3. Gebiete der Landwirtschaftskammer

1007 Wien"

ANEXO II

">POSIÇÃO NUMA TABELA>"

ANEXO III

"ANEXO VII

(N.o 4 do artigo 10.o)

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ANEXO IV

"ANEXO XII

(N.o 1 do artigo 7.o A)

VARIEDADES DE LINHO E DE CÂNHAMO DESTINADOS À PRODUÇÃO DE FIBRAS SUSCEPTÍVEIS DE BENEFICIAR DO SISTEMA DE APOIO

1. Variedades de linho destinado à produção de fibras

Adélie

Agatha

Angelin

Argos

Ariane

Aurore

Belinka

Ceasar Augustus

Diane

Diva

Electra

Elise

Escalina

Evelin

Exel

Hermes

Ilona

Laura

Liflax

Liviola

Marina

Marylin

Nike

Opaline

Rosalin

Venus

Veralin

Viking

Viola

2a. Variedades de cânhamo destinado à produção de fibras

Carmagnola

Beniko

Cs

Delta-Ilosa

Delta 405

Dioica 88

Epsilon 68

Fedora 17

Fédrina 74

Felina 32

Felina 34 - Félina 34

Ferimon- Férimon

Fibranova

Fibrimon 24

Fibrimon 56

Futura

Futura 75

Juso 14

Santhica 23

Uso 31

2b. Variedades de cânhamo destinado à produção de fibras admitidas durante a campanha de 2002/2003

Bialobrzeskie

Fasamo

Fedora 19

Santhica 27"

ANEXO V

"ANEXO XIII

(N.o 1 do artigo 7.oB)

MÉTODO COMUNITÁRIO PARA A DETERMINAÇÃO QUANTITATIVA DO Δ9-THC DAS VARIEDADES DE CÂNHAMO

1. Objecto e campo de aplicação

O método serve para determinar o teor de Δ9-tetra-hidrocanabinol (THC) das variedades de cânhamo (Cannabis sativa L.). Consoante o caso, é aplicado o procedimento A ou o procedimento B, a seguir descritos.

O método baseia-se na determinação quantitativa do Δ9-THC por cromatografia em fase gasosa (CFG), após extracção com um solvente.

1.1. Procedimento A

O procedimento A é utilizado nas verificações ao nível da produção previstas no n.o 2 do artigo 5.oA do Regulamento (CE) n.o 1251/1999.

1.2. Procedimento B

O procedimento B é utilizado nos casos referidos no n.o 1, terceiro parágrafo, do artigo 7.oB do presente regulamento e na verificação do respeito das condições previstas no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 5.oA do Regulamento (CE) n.o 1251/1999 com vista à inscrição na lista das variedades de cânhamo, destinado à produção de fibras, elegíveis para os pagamentos por superfície a partir da campanha de 2001/2002.

2. Amostragem

Se um Estado-Membro utilizar a possibilidade prevista no n.o 1, terceiro parágrafo da alínea c), do artigo 3.o, pelo menos três partes separadas da parcela, representando no mínimo 4000 plantas, deverão ser mantidas no campo, por instrução do controlador, a fim de permitir a colheita de uma amostra até dez dias após o fim da floração.

2.1. Colheita de amostras

- Procedimento A: colheita, numa população de uma dada variedade de cânhamo, de uma parte com 30 cm, que inclua pelo menos uma inflorescência feminina, em cada planta seleccionada. A colheita deve ser efectuada durante o dia, no período compreendido entre o vigésimo dia após o início da floração e o décimo dia após o termo da mesma, segundo um percurso sistemático que garanta uma amostragem representativa da parcela, com exclusão da periferia.

O Estado-Membro pode autorizar a colheita da amostra durante o período de 20 dias que se segue ao início da floração, desde que garanta que, para cada variedade cultivada, sejam efectuadas segundo as normas acima descritas outras colheitas de amostras representativas no período compreendido entre o vigésimo dia após o início da floração e o décimo dia após o termo da mesma.

- Procedimento B: colheita, numa população de uma dada variedade de cânhamo, do terço superior de cada planta seleccionada. A colheita deve ser efectuada durante o dia, nos 10 dias que se seguem ao termo da floração, segundo um percurso sistemático que garanta uma amostragem representativa da parcela, com exclusão da periferia. Se se tratar de uma variedade dióica, a colheita de amostras só incidirá sobre as plantas femininas.

2.2. Dimensão das amostras

- procedimento A: para cada parcela, a amostra é constituída pelas partes colhidas em 50 plantas,

- procedimento B: para cada parcela, a amostra é constituída pelas partes colhidas em 200 plantas.

Colocar cada amostra num saco de tecido ou de papel, sem comprimir, e enviá-la ao laboratório de análises.

O Estado-Membro pode prever a colheita de uma segunda amostra, a conservar pelo produtor ou pelo organismo responsável pelas análises, para a eventualidade de uma contra-análise.

2.3. Secagem e armazenagem das amostras

A secagem das amostras deve ter início o mais rapidamente possível, nas 48 horas seguintes, por qualquer método que aplique temperaturas inferiores a 70 °C. Secar as amostras até peso constante (humidade compreendida entre 8 % e 13 %).

Conservar as amostras secas ao abrigo da luz e a uma temperatura inferior a 25 °C, sem as comprimir.

3. Determinação do teor de THC

3.1. Preparação da amostra para a análise

Retirar às amostras secas os caules e as sementes com mais de 2 mm.

Moer as amostras secas até se obter uma granulometria (semifina) correspondente ao peneiro com malha de 1 mm.

O produto da moagem pode ser conservado a seco, ao abrigo da luz e a temperaturas inferiores a 25 °C, durante um período máximo de 10 semanas.

3.2. Reagentes, solução de extracção

Reagentes

- Δ9-tetra-hidrocanabinol cromatograficamente puro,

- esqualano cromatograficamente puro (padrão interno).

Solução de extracção

- 35 mg de esqualano por 100 ml de hexano.

3.3. Extracção do Δ9-THC

Pesar e introduzir num tubo de centrifugação 100 mg da amostra em pó preparada para a análise; juntar 5 ml da solução de extracção com padrão interno.

Mergulhar o tubo num banho de ultra-sons, mantendo-o no banho durante 20 minutos. Centrifugar durante 5 minutos a 3000 rotações/minuto e recolher o soluto de THC sobrenadante. Injectar este último no aparelho de cromatografia e proceder à análise quantitativa.

3.4. Cromatografia em fase gasosa

a) Equipamento

- cromatógrafo de fase gasosa com detector de ionização de chama e injector com/sem divisão da amostra (split/splitless),

- coluna que permita uma boa separação dos canabinóis; por exemplo, uma coluna capilar de vidro, com 25 m de comprimento e 0,22 mm de diâmetro, impregnada de uma fase apolar do tipo 5 % fenil-metil-siloxano.

b) Gama de calibração

Pelo menos 3 pontos para o procedimento A e 5 pontos para o procedimento B, incluídos os pontos 0,04 e 0,50 mg/ml de Δ9-THC em solução de extracção.

c) Condições do equipamento

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

d) Volume injectado: 1 μl

4. Resultados

O resultado é expresso com duas decimais, em gramas de Δ9-THC por 100 g de amostra preparada para a análise, seca até peso constante. A tolerância do resultado é de 0,03 %, em valor absoluto.

- Procedimento A: o resultado corresponde a uma determinação por amostra preparada para a análise.

Se o resultado obtido exceder o limite previsto no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 5.oA do Regulamento (CE) n.o 1251/1999, efectuar-se-á uma segunda determinação por amostra preparada para a análise, correspondendo o resultado à média das duas determinações.

- Procedimento B: o resultado corresponde à média de duas determinações por amostra preparada para a análise.".