Regulamento (CE) n.o 1881/2003 da Comissão

de 24 de Outubro de 2003

que estabelece determinadas regras de execução relativas aos certificados de exportação e às restituições à exportação para determinados produtos lácteos destinados a Chipre, a Malta e à Eslovénia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 26.o e o n.o 14 do seu artigo 31.o,

Considerando o seguinte:

(1) Nas trocas entre a Comunidade, por um lado, e Chipre, Malta e a Eslovénia, por outro, relativamente a certos produtos lácteos são ainda aplicáveis direitos de importação e restituições à exportação e o nível das restituições à exportação é sensivelmente superior ao dos direitos de importação. Na perspectiva da adesão, em 1 de Maio de 2004, dos países acima mencionados à União Europeia, a diferença sensível entre o nível dos direitos aplicáveis à importação e das restituições à exportação concedidas para os produtos em questão pode conduzir a pedidos de certificados que comportem a fixação antecipada da restituição para quantidades muito superiores às necessidades do mercado de destino. A fim de evitar o risco dessas movimentações de natureza especulativa, é conveniente limitar o prazo de validade dos certificados de exportação emitidos, no que diz respeito a esses produtos, a partir de 1 de Novembro de 2003 com destino a Chipre, a Malta e à Eslovénia.

(2) É, pois, conveniente prever uma derrogação do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1999, que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1392/2003(4).

(3) A fim, também, de evitar desvios de tráfego e, especificamente, a reexpedição dos produtos em causa para Chipre, Malta ou a Eslovénia, quando tenha sido declarado inicialmente e inscrito no certificado um outro destino, deve ser determinado que, nesse caso, a taxa de restituição a tomar em consideração é a taxa válida na data de deferimento da declaração de exportação ou da declaração de pagamento, em derrogação do n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 444/2003(6).

(4) O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em derrogação do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999, para os produtos dos códigos:

- NC 0405 para o destino Chipre,

- NC 0401, 0402, 0403 90 11 a 69, 0404 90 e 0405 para o destino Malta,

- NC 0401, 0402, 0403 90 11 a 69, 0404 90, 0405 e 0406 para o destino Eslovénia,

o prazo de validade dos certificados de exportação com restituição, emitidos a partir de 1 de Novembro de 2003 até 29 de Fevereiro de 2004, expira em 29 de Fevereiro de 2004.

Artigo 2.o

Em derrogação do n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999, no caso de o destino indicado na casa 7 do certificado não ser respeitado para os certificados utilizados de 1 de Março a 30 de Abril de 2004 para a exportação dos produtos dos códigos:

- NC 0405 para o destino Chipre,

- NC 0401, 0402, 0403 90 11 a 69, 0404 90 e 0405 para o destino Malta,

- NC 0401, 0402, 0403 90 11 a 69, 0404 90, 0405 e 0406 para o destino Eslovénia,

a taxa de restituição a tomar em consideração para a aplicação do referido artigo é a aplicável para esses destinos na data do deferimento da declaração de exportação ou da declaração de pagamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Outubro de 2003.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.

(2) JO L 122 de 16.5.2003, p. 1.

(3) JO L 20 de 27.1.1999, p. 8.

(4) JO L 197 de 5.8.2003, p. 3.

(5) JO L 102 de 17.4.1999, p. 11.

(6) JO L 67 de 12.3.2003, p. 3.