Decisão do Conselho

de 28 de Janeiro de 2002

relativa aos princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições previstos na Parceria de Adesão da Polónia

(2002/91/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 622/98 do Conselho, de 16 de Março de 1998, relativo à assistência aos países candidatos à adesão à União Europeia no contexto de uma estratégia de pré-adesão e, em particular, à instituição de parcerias de adesão(1) e, nomeadamente, o seu artigo 2.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O Conselho Europeu do Luxemburgo declarou que a Parceria de Adesão constitui um novo instrumento que é o elemento-chave da estratégia de pré-adesão reforçada.

(2) O Regulamento (CE) n.o 622/98 determina que o Conselho delibera, por maioria qualificada sob proposta da Comissão, sobre os princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições previstos nas parcerias de adesão que serão apresentadas a cada país candidato, bem como sobre os ajustamentos significativos que venham posteriormente a ser-lhes aplicáveis.

(3) A assistência comunitária está subordinada à realização de elementos essenciais, em especial ao respeito dos compromissos consignados nos Acordos Europeus e aos progressos desenvolvidos com vista ao cumprimento dos critérios de Copenhaga. Quando falte um elemento essencial, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, pode adoptar as medidas adequadas no que respeita a qualquer tipo de assistência de pré-adesão.

(4) O Conselho Europeu do Luxemburgo decidiu que a aplicação da Parceria de Adesão e os progressos efectuados para a adopção do acervo seriam examinados no âmbito das instâncias instituídas pelo Acordo Europeu.

(5) O Relatório Periódico da Comissão de 2001 apresenta uma análise objectiva dos preparativos para a adesão da Polónia, tendo identificado uma série de domínios prioritários em que devem ser intensificados os trabalhos.

(6) No âmbito da preparação de adesão, a Polónia deve continuar a actualizar o seu Programa Nacional de Adopção do Acervo. O referido programa deve fixar um calendário para a concretização das prioridades e dos objectivos intermédios estabelecidos na Parceria de Adesão.

(7) A Polónia deve assegurar a criação das estruturas jurídicas e administrativas necessárias para a programação, coordenação, gestão, controlo e avaliação dos fundos comunitários de pré-adesão,

DECIDE:

Artigo 1.o

Nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 622/98, os princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições previstos na Parceria de Adesão da Polónia estão definidos no anexo da presente decisão, que dela faz parte integrante.

Artigo 2.o

A execução da Parceria de Adesão será examinada nas instâncias instituídas pelo Acordo Europeu e nas instâncias adequadas do Conselho, às quais a Comissão apresentará regularmente relatórios.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 2002.

Pelo Conselho

O Presidente

J. Piqué i Camps

(1) JO L 85 de 20.3.1998, p. 1.

ANEXO

1. Introdução

Na sua reunião do Luxemburgo de Dezembro de 1997, o Conselho Europeu decidiu que a Parceria de Adesão constituiria o elemento-chave da estratégia de pré-adesão reforçada, mobilizando num quadro único todas as formas de assistência aos países candidatos. Deste modo, a Comunidade pode orientar a sua assistência em função das necessidades específicas de cada candidato, proporcionando apoio para ajudar o país a ultrapassar problemas específicos com que se depare na perspectiva da adesão.

A primeira Parceria de Adesão relativa à Polónia foi decidida em Março de 1998. Em conformidade com o disposto no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 622/98, a Parceria de Adesão foi actualizada pela primeira vez em Dezembro de 1999, para ter em conta a evolução verificada na Polónia. A presente revisão tem por base uma proposta da Comissão, apresentada na sequência de consultas com a Polónia, bem como as conclusões do Relatório Periódico da Comissão de 2001 sobre os progressos efectuados pela Polónia na preparação para a adesão.

2. Objectivos

A Parceria de Adesão tem por objectivo definir, num quadro único, os domínios prioritários para a prossecução do trabalho identificadas pela Comissão no Relatório Periódico de 2001 sobre os progressos efectuados pela Polónia na preparação da adesão à União Europeia, os meios financeiros disponíveis para ajudar este país a concretizar essas prioridades e as condições a que obedecerá essa assistência. A Parceria de Adesão permite enquadrar uma série de instrumentos de política destinados a ajudar os países candidatos nos seus preparativos para a adesão. Estes instrumentos incluem, nomeadamente, o Programa Nacional de Adopção do Acervo (actualizado) preparado pela Polónia, o processo de supervisão orçamental de pré-adesão, o programa económico de pré-adesão, o pacto de pré-adesão contra o crime organizado bem como os planos nacionais de desenvolvimento, os planos de desenvolvimento rural, a estratégia nacional para o emprego em conformidade com a Estratégia Europeia de Emprego e os planos sectoriais necessários à participação nos fundos estruturais após a adesão e à aplicação do ISPA e do SAPARD antes da adesão. Cada um destes instrumentos, que poderão ser apoiados pela assistência de pré-adesão, tem uma natureza diferente e a sua preparação e aplicação obedecerão a procedimentos específicos. Os referidos instrumentos não constituem uma parte integrante da presente parceria, embora as prioridades neles definidas sejam compatíveis com esta última.

3. Princípios

Os principais domínios prioritários identificados para cada país candidato têm em conta a sua capacidade para satisfazer as obrigações decorrentes dos critérios de Copenhaga, segundo os quais a adesão à União exige:

- que o país candidato disponha de instituições estáveis, garantes da democracia, do Estado de Direito, dos direitos humanos, do respeito e protecção das minorias,

- a existência de uma economia de mercado que funcione efectivamente e a capacidade de fazer face à pressão da concorrência e às forças de mercado no interior da União,

- a capacidade de os candidatos assumirem as obrigações dela decorrentes, incluindo a adesão aos objectivos de união política, económica e monetária.

Aquando da sua reunião de Madrid, em 1995, o Conselho Europeu realçou a necessidade de os países candidatos adaptarem as suas estruturas administrativas a fim de assegurarem um funcionamento harmonioso das políticas comunitárias após a adesão, e no Luxemburgo, em 1997, sublinhou que a transposição do acervo para a legislação constituía um elemento necessário, mas não suficiente, sendo indispensável assegurar a sua aplicação efectiva. Os Conselhos Europeus de Santa Maria da Feira e de Gotemburgo, em 2000 e em 2001, respectivamente, confirmaram a importância vital da capacidade de aplicação efectiva do acervo por parte dos países candidatos, acrescentando que tal exige desses países esforços significativos em matéria de reforço e de reforma das respectivas estruturas administrativas e judiciais.

4. Prioridades e objectivos intermédios

Os Relatórios Periódicos da Comissão sublinharam, paralelamente aos progressos já realizados, a dimensão dos esforços que os países candidatos deverão ainda envidar em diversos domínios para se prepararem para a adesão. Esta situação implica a definição de etapas intermédias em termos de prioridades, cada uma das quais será acompanhada de objectivos precisos, a estabelecer em colaboração com os países em causa, de cuja consecução dependerá o nível de assistência concedida e os progressos das negociações em curso com a Polónia. As prioridades enumeradas na Parceria de Adesão revista foram seleccionadas com base no pressuposto de que é realista esperar que a Polónia as possa concretizar ou avançar significativamente nesse sentido ao longo dos próximos dois anos (2002-2003). Esta lista realça devidamente as questões que exigem medidas especialmente urgentes. Os progressos realizados a nível da concretização das prioridades da Parceria de Adesão de 1999 são avaliados no Relatório Periódico de 2001. Essa avaliação serviu de base para a formulação das prioridades da presente parceria.

A Polónia apresentou uma versão actualizada do seu Programa Nacional de Adopção do Acervo (PNAA) em Junho de 2001. O PNAA estabelece um calendário para a concretização das prioridades e objectivos intermédios, com base na Parceria de Adesão de 1999, bem como as estruturas administrativas e os recursos financeiros necessários.

A Parceria de Adesão indica as áreas prioritárias para a preparação da adesão da Polónia. A Polónia deverá, contudo, procurar resolver todos os problemas identificados no Relatório Periódico de 2001. É igualmente importante que a Polónia respeite os compromissos em matéria de aproximação da legislação e de aplicação do acervo assumidos tanto ao abrigo do Acordo Europeu como no âmbito do processo de negociação. Convém recordar que a transposição do acervo para a legislação não é, por si só, suficiente, sendo igualmente necessário assegurar a sua aplicação efectiva, segundo normas idênticas às que vigoram na União. Em todos os domínios a seguir enumerados, é necessária uma aplicação efectiva e credível do acervo.

Com base na análise desenvolvida no Relatório Periódico da Comissão de 2001 foram definidos para a Polónia as seguintes prioridades e objectivos intermédios. Estas prioridades são apresentadas de acordo com a estrutura do Relatório Periódico(1).

Critérios políticos

Democracia e Estado de Direito

- Melhorar o funcionamento do sistema judicial, recorrendo a medidas destinadas a melhorar o recrutamento, a formação, os aspectos logísticos e o apoio administrativo; melhorar o acesso do público à legislação; reexaminar o nível de imunidade segundo as normas internacionais; elaborar um programa nacional de formação-quadro de magistrados.

- Prosseguir a aplicação da legislação sobre função pública, prestando especial atenção às questões das remunerações e da formação, e criar capacidades permanentes de formação neste domínio, nomeadamente em aspectos relacionados com o acervo.

- Aplicar uma estratégia global de luta contra a corrupção.

Critérios económicos

- Manter a estabilidade macroeconómica e orçamental, tendo em vista assegurar a sustentabilidade das finanças públicas a médio prazo.

- Acelerar o processo de estabelecimento do quadro institucional para a economia de mercado e uma correcta gestão da política económica (nomeadamente, em questões relacionadas com as despesas de gestão pública e maior descentralização fiscal).

- Continuar a melhorar a competitividade da economia polaca e as qualificações em especial nas zonas rurais e na fronteira oriental, através do desenvolvimento das pequenas e médias empresas (PME) e de acções de desenvolvimento dos recursos humanos.

- Acelerar os progressos a nível das reformas estruturais, nomeadamente melhorando o funcionamento do mercado do trabalho e prosseguindo o processo de privatização de empresas estatais, sobretudo no sector da energia e das instituições financeiras públicas.

- Dar seguimento ao processo de reestruturação do sector siderúrgico (especialmente através da execução de medidas enquadradas num programa sectorial abrangente destinado a restaurar a viabilidade, nomeadamente o controlo das ajudas estatais e as reduções da capacidade necessárias); concluir o processo de reestruturação do sector do carvão.

- Assegurar a reestruturação do sector dos transportes ferroviários tendo em vista a sua viabilidade financeira.

- Prosseguir os esforços para melhorar o funcionamento do mercado fundiário e concluir o desenvolvimento do registo cadastral.

Capacidade para assumir as obrigações decorrentes da adesão

Livre circulação de mercadorias

- Intervenção especialmente urgente: Adopção e execução do direito derivado no sector farmacêutico.

- Prosseguir a transposição das directivas "nova abordagem" e a adopção das normas europeias correspondentes.

- Adoptar e implementar a legislação sobre normalização.

- Paralelamente à supressão do sistema de aprovação antes da comercialização, prosseguir a transposição e execução da legislação no domínio dos géneros alimentícios, bem como a racionalização e o reforço da administração em matéria de controlo de alimentos e da formação de inspectores e operadores neste sector.

- Prosseguir a transposição e assegurar a aplicação da legislação sectorial tradicional, nomeadamente no domínio dos dispositivos médicos, produtos químicos e veículos a motor.

- Estabelecer um sistema operacional de fiscalização do mercado e assegurar as estruturas de execução correspondentes em todos os sectores.

- Adoptar e executar um programa destinado a eliminar os entraves não pautais ao acesso ao mercado.

- Eliminar, até ao fim de 2002, a cláusula de preferência nacional aplicável aos contratos públicos, abrindo o acesso de todas as empresas comunitárias aos concursos de adjudicação na Polónia. Aplicar o Sistema de Informação sobre Contratos Públicos.

- Prosseguir o exame exaustivo (screening) de toda a legislação não harmonizada tendo em vista assegurar a sua conformidade com os artigos 28.o, 29.o e 30.o do Tratado e concluir todas as disposições administrativas para futura fiscalização neste domínio.

Livre circulação de pessoas

- Reforçar as estruturas administrativas de coordenação dos regimes de segurança social.

- Concluir o alinhamento em matéria de reconhecimento mútuo de diplomas e de qualificações profissionais e criação das estruturas administrativas necessárias.

- No que se refere às qualificações profissionais obtidas antes da harmonização, a Polónia deve dar prioridade à introdução de medidas tendentes a assegurar que, após a adesão, todos os seus profissionais cumpram as condições previstas nas directivas.

Livre prestação de serviços

- Intervenção especialmente urgente: Desenvolver organismos de fiscalização e de regulação, especialmente dos serviços financeiros.

Livre circulação de capitais

- Intervenção especialmente urgente: Alterar a legislação sectorial que restringe os investimentos directos estrangeiros, suprimindo as restrições ainda existentes.

- Reforçar os organismos de fiscalização e regulação, incluindo a Unidade de Informações Financeiras.

- Completar o alinhamento da legislação pela Segunda Directiva sobre branqueamento de capitais.

- Liberalizar progressivamente os movimentos de capitais a curto prazo.

- Assegurar o cumprimento das recomendações da task force "acção financeira".

Direito das sociedades

- Intervenção especialmente urgente: Implementar a lei relativa aos direitos de autor e direitos conexos e respectivas alterações.

- Intervenção especialmente urgente: Continuar a actualizar a nível administrativo e judicial os direitos de propriedade intelectual e industrial; intensificar os esforços em matéria de luta contra a "pirataria" e a contrafacção, bem como acelerar o processo de formação dos órgãos responsáveis pela aplicação da lei, nomeadamente juízes e representantes do Ministério Público; melhorar a coordenação entre órgãos responsáveis pela aplicação da lei.

- Adoptar as medidas necessárias para garantir a igualdade de direitos de propriedade industrial no que respeita aos produtos farmacêuticos.

Política da concorrência

- Intervenção especialmente urgente: Fomentar a transparência e o intercâmbio de informações designadamente no que respeita aos auxílios estatais por forma a assegurar um registo de execução credível.

- Adoptar e executar um programa para o alinhamento dos auxílios existentes nas zonas económicas especiais.

- Analisar de forma aprofundada e assegurar o alinhamento das obrigações pelo acervo em matéria de auxílios estatais concedidos a sectores sensíveis, nomeadamente nas indústrias automóvel e siderúrgica.

- Reforçar as autoridades responsáveis pelos procedimentos em matéria de defesa da concorrência (anti-trust) de auxílios estatais, bem como assegurar a coordenação e formação a todos os níveis.

- Assegurar a aplicação efectiva das regras em matéria de defesa da concorrência (anti-trust) e de auxílios estatais. Sensibilizar para estas regras todos os operadores do mercado e todas as entidades que concedem auxílios. Acelerar o processo de formação do aparelho judicial em matéria de defesa da concorrência (anti-trust) e de auxílios estatais.

Agricultura

- Intervenção especialmente urgente: Prosseguir os esforços de melhoria da capacidade de gestão agrícola e completar os preparativos com vista à introdução efectiva e à aplicação prática dos mecanismos de gestão da Política Agrícola Comum, designadamente o Sistema Integrado de Gestão e Controlo e o Organismo Pagador, e assegurar a preparação para a introdução do sistema de gestão das quotas do leite, assim como à aplicação e execução da legislação nos sectores veterinário e fitossanitário e no da segurança alimentar.

- Reforçar as estruturas administrativas necessárias à concepção, execução, gestão, acompanhamento, controlo e avaliação dos programas de desenvolvimento rural financiados pela CE.

- Intervenção especialmente urgente: Alinhar e aplicar a legislação do sector veterinário e as normas de segurança alimentar.

- Reforçar as disposições em matéria de inspecção, sobretudo no que se refere às futuras fronteiras externas e dar seguimento à execução de um programa geral de desenvolvimento dos postos de inspecção fronteiriços da administração veterinária e fitossanitária. Completar o sistema de identificação e registo dos animais. Executar um plano nacional de laboratório para as instalações de ensaio e de diagnóstico, nomeadamente no que respeita ao laboratório nacional de referência; assegurar a formação necessária no domínio do controlo sanitário e da legislação comunitária em matéria de saúde animal a todos os níveis.

- Completar a transposição da legislação sobre encefalopatia espongiforme transmissível, passaportes para plantas, níveis máximos de resíduos, nutrição animal, e garantir a sua aplicação e execução, incluindo a realização de testes às doenças dos animais, nomeadamente a encefalopatia espongiforme transmissível, em conformidade com o acervo.

- Continuar a reestruturação e modernização das unidades de transformação de produtos agro-alimentares, por forma a que possam respeitar as normas e legislação comunitárias em matéria de segurança dos alimentos. Fomentar a higiene no sector alimentar, assegurar um sistema de controlo e o tratamento de resíduos animais, modernizar as explorações leiteiras e aplicar programas de controlo de resíduos e de zoonose.

Pescas

- Concluir a criação das estruturas administrativas e do equipamento adequados a nível central e regional para assegurar a aplicação da Política Comum da Pesca, incluindo a gestão dos recursos, a inspecção e controlo das actividades de pesca, a política do mercado, os programas estruturais co-financiados pelo Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca, um registo das embarcações de pesca e um plano de gestão para a capacidade da frota de acordo com os recursos disponíveis.

Política de transportes

- Continuar o alinhamento da legislação e reforçar a capacidade administrativa nos sectores dos transportes rodoviários (especialmente no que se refere às condições de acesso à profissão, às normas técnicas e de segurança, à carga máxima autorizada e às dimensões) e dos transportes marítimos (em especial, os requisitos aplicáveis aos relatórios, às normas de segurança marítima e à classificação dos navios); dar continuidade ao alinhamento e criar as estruturas administrativas necessárias no sector dos transportes aéreos (nomeadamente, segurança aérea e gestão do tráfego aéreo).

- Prosseguir o alinhamento e a reestruturação no sector ferroviário tendo em vista a execução do acervo revisto neste sector, com especial ênfase para a criação de um organismo de gestão e de regulação das infra-estruturas independente.

- Prosseguir o alinhamento da legislação, tendo em conta a sua recente evolução, e reforçar as capacidades administrativas do sector dos transportes marítimos (especialmente no que se refere aos requisitos aplicáveis aos relatórios, às normas de segurança marítima e à classificação dos navios), por forma a melhorar o desempenho do Estado da bandeira da frota polaca.

Fiscalidade

- Assegurar o alinhamento da legislação, com especial destaque para as taxas do IVA e dos impostos especiais de consumo, nomeadamente o regime transitório do IVA.

- Abolir os direitos discriminatórios aplicáveis às importações originárias da Comunidade.

- Assegurar a conformidade das medidas fiscais anteriores e recentes com os princípios do código de conduta relativo à fiscalidade das empresas.

- Executar uma estratégia nacional para melhorar a cobrança dos impostos e de outras receitas fiscais e reforçar a administração fiscal e os procedimentos de controlo, bem como melhorar a cooperação administrativa e a assistência mútua.

- Implementar a Directiva relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo.

- Intervenção especialmente urgente: Continuar a desenvolver as tecnologias da informação para permitir o intercâmbio de dados electrónicos com a Comunidade e os seus Estados-Membros.

União Económica e Monetária

- Consolidar a independência do Banco Nacional da Polónia.

Estatísticas

- Continuar a melhorar a qualidade e a cobertura das estatísticas; Assegurar a disponibilização de recursos adequados para prosseguir o reforço das capacidades estatísticas, incluindo a nível regional.

- Prosseguir a adaptação e harmonização das estatísticas agrícolas e dos sistemas estatísticos.

Emprego e política social

- Completar o alinhamento e assegurar a correcta implementação da legislação comunitária, nomeadamente no que respeita à igualdade de tratamento para homens e mulheres, ao direito do trabalho e à saúde e segurança no local de trabalho. Reforçar as estruturas administrativas e de execução, incluindo os serviços de inspecção do trabalho. Adoptar legislação anti-discriminação e determinar o calendário para sua aplicação.

- Alinhar o sistema nacional de inspecção e controlo de doenças contagiosas, bem como o sistema de informação sanitária pelos existentes na Comunidade.

- Continuar a apoiar os esforços de reforço das capacidades dos parceiros sociais tendo em vista o seu futuro papel a nível da elaboração e aplicação da política social e de emprego da Comunidade, incluindo o Fundo Social Europeu, designadamente através do diálogo social bipartido autónomo.

- Preparar uma estratégia nacional, incluindo a recolha de dados, tendo em vista uma futura participação na estratégia europeia em matéria de integração social.

Energia

- Preparar para o mercado interno da energia (completar o alinhamento pelas directivas sobre a electricidade e o gás, designadamente a eliminação das distorções de preços e o reforço das capacidades da entidade reguladora).

- Dar continuidade ao alinhamento dos requisitos em matéria de reservas petrolíferas de forma não discriminatória e transparente e continuar a progredir a nível da constituição efectiva de reservas, incluindo através dos investimentos necessários, no sentido de alcançar o objectivo de 90 dias.

- Acelerar o processo de melhoria do rendimento energético e a utilização de fontes de energia renováveis e reforçar as instituições competentes nesta matéria.

- Pôr em prática as recomendações constantes do relatório do Conselho sobre "Segurança Nuclear no contexto do Alargamento", tendo devidamente em conta as prioridades fixadas no relatório.

Telecomunicações e tecnologias da informação

- Intervenção especialmente urgente: Concluir o alinhamento pelo acervo, bem como assegurar a sua aplicação transparente e efectiva.

- Consolidar a autoridade reguladora nacional para as telecomunicações.

Cultura e política audiovisual

- Completar o alinhamento da legislação e continuar a reforçar as competências da entidade reguladora independente dos serviços de rádio e de televisão.

Política regional e coordenação dos instrumentos estruturais

- Elaborar o Plano Nacional de Desenvolvimento e definir as estruturas de execução do plano final.

- Determinar os órgãos responsáveis pela execução dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão, nomeadamente no que respeita às funções de gestão e de pagamento; estabelecer uma divisão clara de responsabilidades.

- Assegurar uma coordenação interministerial eficaz e clarificar as responsabilidades em matéria de política regional.

- Definir o sistema de acompanhamento e avaliação necessário para os Fundos Estruturais, nomeadamente para a avaliação ex-ante, bem como para a compilação de informações e de indicadores estatísticos relevantes, por exemplo, indicadores estatísticos regionais tendo em vista uma avaliação ex-ante.

- Melhorar o sistema orçamental em conformidade com os requisitos aplicáveis aos fundos estruturais; Determinar as modalidades de controlo financeiro para a gestão dos fundos estruturais, estabelecer e disponibilizar os recursos humanos necessários para as futuras entidades responsáveis pela gestão e pagamento dos fundos estruturais.

- Desenvolver a preparação técnica dos projectos susceptíveis de beneficiar da assistência dos Fundos Estruturais e de Coesão (project pipeline).

Ambiente

- Concluir a transposição do acervo com especial destaque para os domínios da qualidade da água (adoptando a lei sobre a água e normas de execução conexas) e da poluição industrial.

- Continuar a transposição do acervo, nomeadamente no que respeita à qualidade do ar (incluindo a melhoria da rede de controlo), gestão de resíduos (assegurando a aplicação efectiva da directiva sobre resíduos e da directiva sobre resíduos perigosos, elaborando planos de gestão de resíduos e melhorando o sistema de reciclagem e selecção), da qualidade da água (com especial destaque para o tratamento de águas residuais nas zonas urbanas com mais de 100000 (equivalente em termos de população), fazendo um inventário das descargas de resíduos perigosos, assegurando a aplicação efectiva das directivas sobre água potável, sobre a qualidade das águas de superfície e sobre a poluição pelos nitratos de fontes agrícolas), bem como a poluição industrial (incluindo a concessão de autorizações integradas por força da directiva sobre poluição e controlo integrado da poluição).

- Continuar a reforçar a capacidade administrativa, de acompanhamento e de aplicação efectiva da lei a nível central, regional e local, com especial relevo para a concessão de autorizações e planeamento, bem como a criação de estruturas institucionais para a implementação das directivas no sector dos produtos químicos (igualmente para os laboratórios acreditados) e na área da protecção da natureza.

- Continuar a integrar as exigências em matéria de protecção do ambiente na definição e execução de todas as outras políticas sectoriais a fim de promover um desenvolvimento sustentável.

Defesa dos consumidores e protecção da saúde

- Continuar o alinhamento jurídico e reforçar as autoridades responsáveis pela fiscalização do mercado e pela aplicação da lei através do reforço das organizações de defesa dos consumidores e de acções de sensibilização dos consumidores.

Cooperação no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos

- Assegurar a execução correcta do Plano de Acção de Schengen.

- Prosseguir os preparativos com vista à futura participação no Sistema de Informação de Schengen, através do desenvolvimento das bases de dados e registos nacionais.

- Prosseguir os esforços de melhoria do equipamento e do pessoal dos postos de fronteira e igualmente das fronteiras verdes e azuis, e em especial no que respeita às futuras fronteiras externas da União, afectando os recursos orçamentais e administrativos necessários; completar o alinhamento pela política comum em matéria de vistos.

- Assegurar uma cooperação geral entre os órgãos responsáveis pela aplicação da lei a nível nacional e da UE, disponibilizando o apoio administrativo e logístico necessário; assegurar o alinhamento das práticas de protecção dos dados; assegurar o alinhamento da vigilância nas fronteiras e garantir a coordenação de serviços exclusivamente civis de luta contra o crime.

- Adoptar e executar uma estratégia de luta contra o crime organizado (da prevenção à sanção); lutar contra o tráfico de seres humanos; adoptar e implementar a estratégia nacional em matéria de estupefacientes, determinando igualmente pontos nacionais de contacto com o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência; sanar efectivamente os crimes de branqueamento de capitais e económicos.

- Melhorar a cooperação ao nível da polícia, com outros órgãos responsáveis pela aplicação da lei e com o aparelho judiciário, para intensificar a luta contra o crime organizado e eliminar a sobreposição de inquéritos.

- Adoptar as medidas necessárias para garantir a aplicação dos instrumentos comunitários no domínio da cooperação judiciária em matéria civil.

- Tomar as medidas necessárias para completar o alinhamento da legislação pela Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros da Comunidades e respectivos protocolos.

União aduaneira

- Intervenção especialmente urgente: Assegurar a aplicação da Estratégia Económica para os Serviços Aduaneiros prevista e principalmente desenvolver a estratégia de informatização da administração aduaneira polaca. Desenvolver as tecnologias da informação para permitir o intercâmbio de dados informatizados entre a Comunidade e a Polónia.

- Reforçar a gestão integrada de fronteiras, nomeadamente a cooperação com os serviços de parceiros nacionais e dos países limítrofes para determinar procedimentos integrados de acção conjunta.

- Assegurar a aplicação da pauta integrada e executar a estratégia de modernização da administração aduaneira, designadamente a nível regional.

- Assegurar a aplicação uniformizada do código aduaneiro a nível nacional.

- Completar o alinhamento em matéria de procedimentos simplificados; reforçar a capacidade administrativa e operacional dos serviços aduaneiros polacos (por exemplo, no que respeita à gestão de fronteiras e à coordenação com outros órgãos responsáveis pela aplicação da lei).

- Prosseguir os esforços para combater a fraude fiscal.

Relações externas

- Adoptar as medidas necessárias para assegurar a renegociação ou a denúncia, até à adesão, de tratados ou acordos internacionais, incluindo tratados bilaterais em matéria de investimentos, que sejam incompatíveis com o acervo.

Controlo financeiro

- Intervenção especialmente urgente: Elaborar um documento de estratégia sobre o controlo financeiro interno das instituições públicas e o direito derivado correspondente a nível nacional e regional; estabelecer uma unidade central de coordenação e harmonização da metodologia de gestão e controlo financeiro, assim como de auditoria interna a nível do governo; criar unidades de controlo/auditoria internas nos centros de despesas.

- Introduzir uma "independência funcional" para os auditores internos nacionais a nível central e a nível descentralizado. Reforçar as funções de controlo interno financeiro das instituições públicas a todos os níveis através do reforço das capacidades administrativas.

- Reforçar o conceito e práticas de responsabilização da administração.

- Assegurar a conformidade das actividades da Câmara Superior de Controlo com as normas comunitárias e internacionais.

- Consolidar a unidade de luta contra fraude.

- Prosseguir os esforços tendentes a garantir a utilização correcta, o controlo, o acompanhamento e a avaliação dos fundos comunitários de pré-adesão, enquanto indicador essencial da capacidade da Polónia para aplicar o acervo em matéria de controlo financeiro.

5. Programação

De 2000 a 2006, paralelamente ao Programa Phare, a assistência financeira concedida à Polónia incluirá igualmente o apoio a medidas de pré-adesão no domínio da agricultura e do desenvolvimento rural, através do instrumento de pré-adesão SAPARD [Regulamento (CE) n.o 1268/1999 do Conselho, JO L 161 de 26.6.1999, p. 87], bem como apoio a projectos de infra-estrutura nos domínios do ambiente e dos transportes através do instrumento estrutural ISPA [Regulamento (CE) n.o 1267/1999 do Conselho, JO L 161 de 26.6.1999, p. 73], que atribui prioridade, durante o período de pré-adesão, a medidas idênticas às existentes no âmbito do fundo de coesão. Ao abrigo destas dotações nacionais, a Polónia pode igualmente financiar parte da sua participação nos programas comunitários, designadamente nos Programas-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico e nos programas nos domínios da educação e das Empresas. A Polónia terá também acesso a financiamentos ao abrigo de programas plurinacionais e horizontais directamente relacionados com o acervo. Em relação a todos os projectos de investimento será sistematicamente exigido o co-financiamento pelos países candidatos. A Comissão tem vindo a colaborar, desde 1998, com o BEI e com as instituições financeiras internacionais, especialmente o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento e o Banco Mundial a fim de facilitar o co-financiamento de projectos relacionados com as prioridades de pré-adesão.

6. Condicionalidade

A assistência comunitária destinada ao financiamento de projectos através dos três instrumentos de pré-adesão - Phare, ISPA e SAPARD - está subordinada ao respeito por parte da Polónia pelas obrigações decorrentes do Acordo Europeu, bem como à realização de novos progressos em matéria de cumprimento dos critérios de Copenhaga, nomeadamente no que se refere à concretização das prioridades específicas constantes da presente Parceria de Adesão revista. Caso estas condições gerais não sejam respeitadas, o Conselho poderá decidir suspender a assistência financeira nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 622/98.

7. Acompanhamento

A execução da Parceria de Adesão é acompanhada no âmbito do Acordo Europeu. Tal como sublinhado pelo Conselho Europeu de Luxemburgo, é importante que as instâncias do Acordo Europeu continuem a constituir o quadro no qual possam ser analisadas as medidas de adopção e execução do acervo. As secções pertinentes da Parceria de Adesão são discutidas no âmbito do subcomité adequado. O Comité de Associação aprecia a evolução global, os progressos registados e os problemas surgidos na concretização das prioridades e dos objectivos intermédios, bem como outras questões específicas que lhe sejam submetidas pelos subcomités.

O Comité de Gestão Phare assegura a compatibilidade entre todas as acções financiadas ao abrigo dos três instrumentos de pré-adesão - Phare, ISPA, SAPARD - bem como entre estas acções e as Parcerias para a Adesão, tal como previsto no Regulamento relativo à coordenação [Regulamento (CE) n.o 1266/1999, JO L 161 de 26.6.1999, p. 68].

A Parceria de Adesão continuará a ser objecto das alterações que se revelem necessárias, em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 622/98.

(1) A ordem de apresentação é idêntica à utilizada a partir dos Relatórios Periódicos de 2000.