Aviso aos importadores comunitários de certos produtos originários da República Popular da China sujeitos a contingentes quantitativos

(1999/C 181/04)

Em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 520/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, que estabelece um procedimento comunitário de gestão dos contingentes quantitativos(1), informam-se os importadores comunitários do seguinte:

1. Pelo Regulamento (CE) n.o 1369/1999(2), a Comissão Europeia definiu as modalidades específicas de gestão em 2000 de certos contingentes quantitativos comunitários, instituídos relativamente à República Popular da China através do Regulamento (CE) n.o 519/94 do Conselho(3).

2. Estes contingentes quantitativos serão geridos de acordo com o método baseado nos fluxos comercais tradicionais (n.o 2, alínea a), do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 520/94). Por aplicação deste método, os contingentes são divididos em duas partes, uma parte reservada aos importadores tradicionais e a outra aos restantes importadores. Todavia, a parte do contingente reservada aos restantes importadores será repartida proporcionalmente em função das quantidades solicitadas. A quantidade solicitada pelos importadores não tradicionais não pode exceder a quantidade ou o valor indicados, para cada produto, no anexo I do presente aviso.

Consideram-se exportadores tradicionais aqueles que possam demonstrar que efectuaram importações para a Comunidade do produto ou dos produtos objecto dos contingentes em causa durante os anos civis de 1997 ou 1998.

3. Para poder beneficiar desses contingentes, os produtores comunitários, independentemente do local do seu estabelecimento na Comunidade, devem apresentar, às autoridades competentes de um Estado-Membro da sua escolha, um único pedido de licença para cada contingente, redigido na língua ou línguas oficiais desse Estado-Membro. A lista das autoridades competentes figura no anexo II do presente aviso.

4. Em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 738/94 da Comissão, de 30 de Março de 1994, que fixa determinadas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 520/94(4), o pedido de licença de importação deve mencionar apenas o seguinte:

a) O nome e o endereço completo de requerente (incluindo o número de telefone, de telecópia e o eventual número de identificação junto das autoridades nacionais competentes) e o seu número de contribuinte IVA, se estiver sujeito a IVA;

b) O período a que se refere o contingente, isto é, "2000";

c) Se for caso disso, o nome e o endereço completo do declarante ou do representante eventual do requerente (incluindo o número de telefone e de telecópia);

d) A designação das mercadorias, com a indicação:

- da sua designação comercial,

- do código da Nomenclatura Combinada (NC),

- da sua origem e da sua proveniência;

e) As quantidades solicitadas, expressos na unidade utilizada para a fixação do contingente;

f) Quando os pedidos de licença se referirem a calçado e as quantidades estiverem sujeitas, simultaneamente, a dois códigos da Nomenclatura Combinada, as quantidades deverão ser repartidas pelos respectivos códigos NC;

g) A seguinte declaração seguida da data, da assinatura do requerente e da transcrição do seu nome em letras maiúsculas:

"Eu, abaixo-assinado, certifico que as informações transmitidas no presente pedido são exactas e estabelecidas de boa-fé, que estou estabelecido na Comunidade Europeia, que o presente pedido constitui o único pedido por mim apresentado ou em meu nome, relativo ao contingente aplicável às mercadorias descritas nesse pedido.

Comprometo-me a restituir a licença à autoridade responsável pela sua emissão o mais tardar 10 dias úteis após a sua data de caducidade

".

5. Para poder beneficiar da parte do contingente que lhes é reservada, os importadores tradicionais devem juntar ao seu pedido de licença cópias autenticadas das declarações de introdução em livre prática efectuadas durante os anos civis de 1997 ou de 1998, passadas em seu nome ou em nome do operador cujas actividades tenham retomado, relativas aos produtos originários da República Popular da China sujeitos ao contingente quantitativo referido no pedido de licença.

Em alternativa, o requerente pode juntar ao seu pedido de licença documentos, emitidos e autenticados pelas autoridades nacionais competentes com base nos dados aduaneiros de que dispõem, que comprovem que o requerente ou o operador cujas actividades este tenha retomado efectuaram importações dos produtos em questão durante os anos civis de 1997 ou de 1998.

Em alternativa, o requerente já titular de uma licença de importação, emitida em conformidade com a legislação comunitária (quer o Regulamento (CE) n.o 1657/96 e/ou (CE) n.o 1140/97 ou o Regulamento (CE) n.o 2021/97 e/ou (CE) n.o 1280/98) e relativa aos produtos abrangidos pelo contingente quantitativo a que diz respeito o pedido de licença, pode juntar ao seu pedido de licença uma cópia da licença anterior. Todavia, nesse caso, indicará no pedido de licença de importação o volume global das importações do produto em questão efectuadas em 1997 ou em 1998.

6. Os pedidos de licença de importação podem ser apresentados a partir do dia seguinte ao da publicação, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, do Regulamento (CE) n.o .../1999 de ... de ... de ..., até ao dia 10 de Setembro de 1999, às 15 horas, hora de Bruxelas.

7. Nota:

As disposições aplicáveis aos contingentes referidos no presente aviso são as previstas nos seguintes regulamentos:

- Regulamento (CE) n.o 520/94 do Conselho

(JO L 66 de 10.3.1994, p. 1),

- Regulamento (CE) n.o 519/94 do Conselho

(JO L 67 de 10.3.1994, p. 89),

- Regulamento (CE) n.o 1138/98 do Conselho

(JO L 159 de 3.6.1998, p. 1),

- Regulamento (CE) n.o 738/94 da Comissão

(JO L 87 de 31.3.1994, p. 47),

- Regulamento (CE) n.o 983/96 da Comissão

(JO L 131 de 1.6.1996, p. 47),

- Regulamento (CE) n.o 1369/1999 da Comissão

(JO L 162 de 26.6.1999, p. 35).

(1) JO L 66 de 10.3.1994, p. 1, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 138/96 (JO L 21 de 27.1.1996, p. 6).

(2) JO L 162 de 26.6.1999, p. 35.

(3) JO L 67 de 10.3.1994, p. 89, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1138/98 (JO L 159 de 3.6.1998, p.[nbsp ]1).

(4) JO L 87 de 31.3.1994, p. 47, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 983/96 (JO L 131 de 1.6.1996. p. 47).

ANEXO I

Quantidades máximas que podem ser solicitadas por cada importador, não tradicional

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II - /ANNEXE II - /BILAG II - /ANNEX II - /ANHANG II - /ALLEGATO II - /ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ ΙΙ - /ANEXO II - /BIJLAGE II - /LIITEI II - /BILAGA II

Lista de las autoridades nacionales competentes/Liste des autorités nationales compétentes/Liste over kompetente nationale myndigheder/List of the national competent authorities/Liste der zuständigen Behörden der Mitgliedstaaten/Elenco delle autorità nazionli competenti/Πίνακας των αρμόδιων εθνικών αρχών/Lista das autoridades nacionais competentes/Lijst van bevoegde nationale instanties/Luettelo kansallisista toimivaltaisista viranomaisista/Lista över nationella kompetenta myndigheter