PT Jornal Oficial da União Europeia L 329/70

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/2120 DA COMISSÃO

de 2 de dezembro de 2016

que altera o Regulamento (CE) n.o 1033/2006 no respeitante às disposições mencionadas no artigo 3.o, n.o 1

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 552/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à interoperabilidade da Rede Europeia de Gestão do Tráfego Aéreo («Regulamento Interoperabilidade») (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 5,

Após consulta do Comité do Céu Único,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 2.o, n.o 2, ponto 16, do Regulamento (CE) n.o 1033/2006 da Comissão (2) remete para as definições constantes do volume 1 dos Procedures for Air Navigation Services — Aircraft Operations [Procedimentos para os serviços de navegação aérea — Operações de aeronaves (PANS-OPS, Doc. 8168)] da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) e, mais especificamente, para a sua quarta edição de 1993, que incorpora a alteração n.o 13. Desde a adoção do Regulamento (CE) n.o 1033/2006, a ICAO alterou esse documento, tendo aprovado a sua quinta edição de 2006, que incorpora a alteração n.o 6.

(2) O anexo do Regulamento (CE) n.o 1033/2006 remete para as disposições estabelecidas no anexo 2 da OACI — Regras do ar, mais especificamente para a sua décima edição de julho de 2005, que inclui todas as emendas até ao n.o 42. Desde a adoção do Regulamento de Execução (UE) n.o 428/2013 da Comissão (3), as regras do ar comuns, adotadas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012 da Comissão (4), tornaram-se aplicáveis, tendo sido recentemente atualizadas pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1185 (5). As regras do ar comuns incidem, nomeadamente, na secção 4 do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012, sobre as disposições relativas aos planos de voo, substituindo, assim, as referências anteriores ao anexo 2 da OACI.

(3) O anexo do Regulamento (CE) n.o 1033/2006 remete para as disposições estabelecidas nos Procedures for Air Navigation Services — Aircraft Operations [Procedimentos para os serviços de navegação aérea — Gestão de Navegação Aérea (PANS-OPS, Doc. 4444)] da OACI, mais especificamente para a sua décima quinta edição de 2007, que incorpora a alteração n.o 4. Desde a adoção do Regulamento (UE) n.o 428/2013, a OACI alterou esse documento, tendo incorporado recentemente a alteração n.o 6. O anexo do Regulamento (CE) n.o 1033/2006 remete ainda para as disposições estabelecidas nos Procedimentos Suplementares Regionais da OACI (Doc. 7030), mais especificamente para a sua quinta edição de 2008, que incorpora a alteração n.o 7. Desde a adoção do Regulamento de Execução (UE) n.o 428/2013, a OACI alterou esse documento, tendo incorporado recentemente a alteração n.o 9.

(4) As remissões feitas no Regulamento (CE) n.o 1033/2006 para o anexo 2 da OACI, Doc. 8168, Doc. 4444 e Doc. 7030 devem ser atualizadas, a fim de permitir que os Estados-Membros cumpram as suas obrigações jurídicas internacionais e assegurem a coerência com o quadro regulamentar internacional da ICAO.

(5) O Regulamento (CE) n.o 1033/2006 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1033/2006 é alterado do seguinte modo:

1) No artigo 2.o, n.o 2, o ponto 16 passa a ter a seguinte redação: «16. “Procedimentos na área terminal”: procedimentos normalizados de partida por instrumentos e rotas normalizadas de chegada por instrumentos, conforme definição constante dos Procedures for Operational Services da OACI (PANS-OPS, Doc. 8168 — Volume 1 — Quinta Edição — 2006 — incluindo todas as emenda até ao n.o 6).»;

2) O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2016. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 96 de 31.3.2004, p. 26.

(2) Regulamento (CE) n.o 1033/2006 da Comissão, de 4 de julho de 2006, que estabelece as regras relativas aos procedimentos aplicáveis aos planos de voo, na fase anterior ao voo, no céu único europeu (JO L 186 de 7.7.2006, p. 46).

(3) Regulamento de Execução (UE) n.o 428/2013 da Comissão, de 8 de maio de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 1033/2006 no respeitante às disposições da OACI mencionadas no artigo 3.o, n.o 1, e revoga o Regulamento (UE) n.o 929/2010 (JO L 127 de 9.5.2013, p. 23).

(4) Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012 da Comissão, de 26 de setembro de 2012, que estabelece as regras do ar comuns e as disposições operacionais no respeitante aos serviços e procedimentos de navegação aérea e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1035/2011, e os Regulamentos (CE) n.o 1265/2007, (CE) n.o 1794/2006, (CE) n.o 730/2006, (CE) n.o 1033/2006 e (UE) n.o 255/2010 (JO L 281 de 13.10.2012, p. 1).

(5) Regulamento de Execução (UE) 2016/1185 da Comissão, de 20 de julho de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012 no que se refere à atualização e finalização das regras do ar comuns e das disposições operacionais no respeitante aos serviços e procedimentos de navegação aérea (SERA-Parte C) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 730/2006 (JO L 196 de 21.7.2016, p. 3).