N?L249/16IPT JornalOficialdasComunidades Europeias 1.10.96
REGULAMENTO (CE)N?1884/96DACOMISSÃO
de30deSetembrode1996
quefixaastaxasdasrestituiçõesaplicáveisacertosprodutosdosectordoaçúcar
exportadossobaformademercadoriasnãoabrangidaspeloanexoIIdoTratado
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?1599/96(2),e,nomeadamente ,on?5,alíneaa),eo
n?15doseuartigo17?,
Considerandoque,nostermosdosn?s1e2doartigo17?
doRegulamento (CEE)n?1785/81,adiferençaentreos
preçosnocomérciointernacionaldosprodutosreferidos
non?1,alíneasa),c),d),f),g)eh)doartigo1?desse
regulamentoeospreçosnaComunidadepodesercoberta
porumarestituiçãoàexportaçãoquandoessesprodutos
foremexportadossobaformademercadoriasindicadas
noanexodoreferidoregulamento ;queoRegulamento
(CE)n?1222/94daComissão,de30deMaiode1994,
queestabelece,paracertosprodutosagrícolasexportados
sobaformademercadoriasnãoabrangidaspeloanexoII
doTratado,asnormascomunsdeaplicaçãorelativasà
concessãodasrestituiçõesàexportaçãoeoscritériosde
fixaçãodoseumontante(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CE)n?229/96(4),especi­
ficoudeentreessesprodutosaquelesparaosquaisé
necessáriofixarumataxaderestituiçãoaplicávelpor
ocasiãodasuaexportaçãosobaformademercadorias
indicadasnoanexoIdoRegulamento (CEE)n?1785/81;
Considerandoque,nostermosdon?1doartigo4?do
Regulamento (CE)n?1222/94,ataxadarestituiçãopor
100quilogramasdecadaumdosprodutosdebaseconsi­
deradosdeveserfixadaemrelaçãoacadamês;
Considerandoqueon?3doartigo17?doRegulamento
(CEE)n?1785/81,assimcomooartigo11?doAcordo
sobreaagriculturaconcluídonoâmbitodasnegociações
multilateraisdo«UruguayRound»,impõequearestitui­
çãoconcedidaàexportaçãodeumprodutoincorporado
numamercadorianãopodesersuperioràrestituiçãoapli­
cávelaesseprodutoexportadoemestadonatural;
Considerando queasrestituiçõesfixadaspelopresente
regulamentopodemconstituirobjectodefixaçãoprévia;
queasituaçãodemercadoparaosmesesfuturosnãopode
serdeterminada nestemomento ;
Considerando queoscompromissos assumidosem
matériaderestituiçõesquepodemserconcedidasàexpor­
taçãodeprodutosagrícolasincorporadosemmercadorias
nãoabrangidaspeloanexoIIdoTratadopodemserpostasemcausapelafixaçãopreviadetaxasderestituiçãoeleva­
das;que,porconsequência ,éconvenientetomarmedidas
parasalvaguardaressassituações,semprejuízodaconclu­
sãodecontratosalongoprazo;queafixaçãodeumataxa
derestituiçãoespecíficaparaafixaçãopréviadasrestitui­
çõeséumamedidaquepermiteiraoencontrodestes
diferentesobjectivos;
Considerando que,nostermosdon?5,alíneab),doartigo
4?doRegulamento (CE)n?1222/94,quandoocompro­
vativoreferidonon?5,alíneaa),doartigo4?desteregula­
mentonãoéentregue,devefixar-seumataxaderestitui­
çãoreduzidatendoemcontaomontantedarestituiçãoà
produçãoaplicadoaoprodutodebaseutilizado,nos
termosdoRegulamento (CE)n?1010/86doConselho(s),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CE)n?1126/96,válidonoperíodoconsideradodefabri­
caçãodestasmercadorias ;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?990/93do
Conselho(6),alteradopeloRegulamento (CE)n?1380/
/95(7),proíbeocomércioentreaComunidadeEuropeiae
aRepúblicaFederativadaJugoslávia(SérviaeMontene­
gro);queestaproibiçãonãoseaplicaadeterminadas
situações,enumeradasdeformalimitativanosartigos2?,
4?,5?e7?domesmoregulamento enoRegulamento
(CE)n?462/96doConselho(8);queestefactodeveser
tomadoemconsideração nafixaçãodasrestituições ;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdoComité
degestãodoaçúcar,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Astaxasdasrestituiçõesaplicáveisaosprodutosde
basequefiguramnoanexoAdoRegulamento (CE)
n?1222/94ereferidosnosn?s1e2doartigo1?do
Regulamento (CEE)n?1785/91,exportadossobaforma
demercadoriasabrangidaspeloanexoIdoRegulamento
(CEE)n?1785/81,sãofixadascomoseindicanoanexo
dopresenteregulamento .
2.AsrestituiçõesàexportaçãoparaaRepúblicaFedera­
tivadaJugoslávia(SérviaeMontenegro )sópodemser
concedidasnorespeitodascondiçõesprevistasnosRegu­
lamentos(CEE)n?990/93alteradoe(CE)n?2815/95.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deOutubro
de1996.
(5)JOn?L94de9.4.1986,p.9. (')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L206de16.8.1996,p.43.
(3)JOn?L136de31.5.1994,p.5.
b)JOn?L30de8.2.1996,p.24.(")JOn?L102de28.4.1993,p.14.0JOn?L138de21.6.1995,p.1.
8JOn?L65de15.3.1996,p.1.

1.10.96 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L249/17
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deSetembrode1996.
PelaComissão
MartinBANGEMANN
MembrodaComissão
ANEXO
doregulamentodaComissão,de30deSetembrode1996,quefixaastaxasdasrestituições
aplicáveisacertosprodutosdosectordoaçúcarexportadossobaformademercadoriasnão
abrangidaspeloanexoIIdoTratado
TaxasdasrestituiçõesemECU/100kg
Produto emcasode
fixaçãoprévia
dasrestituiçõesoutros
Açúcarbranco:
—emaplicaçãodon?5,alíneab),doartigo4?do
Regulamento (CE)n?1224/94
—emtodososoutroscasos7,10
41,677,10
41,67
Açúcarembruto:
—emaplicaçãodon?5,alíneab),doartigo4?do
Regulamento (CE)n?1224/94
—emtodososoutroscasos6,53
38,336,53
38,33
Xaropesdebeterrabaoudecana,outrosquenão
sejamosxaropesobtidospordissoluçãodeaçúcar
brancoouembrutonoestadosólido,que
contenham ,empeso,noestadoseco,85%oumais
desacarose(incluindooaçúcarinvertidoexpresso
emsacarose):
—emaplicaçãodon?5,alíneab),doartigo4?do
Regulamento (CE)n?1224/94
—emtodososoutroscasos7,10(4)xS(')
100
41,67(4)xS(')
1007,10(4)xS(')
100
41,67(4)xS(')
100
Paraosxaropesobtidospordissoluçãodeaçúcar
brancoouembruto,noestadosólido,sendoa
diluiçãoseguidaounãodeumainversão:ataxafixadaacimaparaos100kgdeaçúcarbranco
ouembrutoutilizadosnadissolução
Melaços— —
Isoglicose(2):
—emaplicaçãodon?5,alíneab),doartigo4?do
Regulamento (CE)n?1224/94
—emtodososoutroscasos7,100
41,67(3)7,10(3)
41,670
(')«S»representa :
—oteordesacarose(incluindooaçúcarinvertidoexpressoemsacarose)doxaropeemquestão,quandoapurezadeste
forigualousuperiora98%,
—oteordoaçúcarextraíveldoxaropeemquestão,quandoapurezadesteforigualousuperiora85%,masinferiora
98%,
em100quilogramasdexarope.
(2)Produtosobtidosporisomerizaçãodeglicose,quetenhamumteorempeso,noestadoseco,de,pelomenos,41%de
fructoseecujoteortotal,empeso,noestadoseco,depolissacarídeos edeoligossacarídeos ,incluindooteorde
dissacarídeos outrissacarídeos ,nãoexceda8,5%.
(3)Montantedarestituiçãopor100quilogramasdematériaseca.
(4)Omontantedebasenãoéaplicávelaoprodutodefinidonoponto2doanexodoRegulamento (CEE)n?3513/92da
Comissão(JOn?L355de5.12.1992,p.12).