Resolução do Conselho e dos ministros do Emprego e da Política Social, reunidos no seio do Conselho

de 29 de Junho de 2000

relativa à participação equilibrada das mulheres e dos homens na actividade profissional e na vida familiar

(2000/C 218/02)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA E OS MINISTROS DO EMPREGO E DA POLÍTICA SOCIAL, REUNIDOS NO CONSELHO,

Considerando o seguinte:

(1) O Tratado de Amesterdão consigna que a promoção da igualdade entre homens e mulheres é "missão primordial da Comunidade", oferecendo para o efeito novas possibilidades de acção comunitária, nomeadamente nos artigos 2.o, 3.o, 137.o e 141.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

(2) O princípio da igualdade entre homens e mulheres implica a indispensabilidade de compensar a desvantagem das mulheres no que se refere às condições de acesso e participação no mercado de trabalho e a desvantagem dos homens no que se refere às condições de participação na vida familiar, decorrentes de práticas sociais que ainda pressupõem o trabalho não remunerado emergente dos cuidados à família como uma responsabilidade principal das mulheres, e o trabalho remunerado inerente à vida económica como uma responsabilidade principal dos homens.

(3) O princípio da igualdade entre homens e mulheres em matéria de emprego e de trabalho implica igual partilha entre pais e mães trabalhadoras no que toca nomeadamente à necessidade de ausência do local de trabalho para prestação de cuidados a filhos ou outros dependentes.

(4) A participação equilibrada das mulheres e dos homens tanto na actividade profissional como na vida familiar, que é do interesse tanto dos homens como das mulheres, constitui um aspecto essencial do desenvolvimento da sociedade, sendo a maternidade, a paternidade e os direitos das crianças valores sociais eminentes que deverão ser protegidos pela sociedade, pelos Estados-Membros e pela Comunidade Europeia.

(5) Tanto os homens como as mulheres, sem discriminação em função do sexo, gozam do direito à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar.

(6) Há um importante acervo comunitário, bem como outras iniciativas pertinentes no contexto da União Europeia, a ter em conta no domínio da conciliação entre a actividade profissional e a vida familiar.

(7) A Decisão 2000/228/CE do Conselho, de 13 de Março de 2000, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros da União Europeia em 2000(1), prevê o reforço das políticas de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, conferindo particular relevância à necessidade de introduzir medidas para a conciliação da vida profissional e familiar. Essa decisão sublinha a importância para homens e mulheres das políticas em matéria de interrupção de carreira, licença parental e trabalho a tempo parcial, bem como de formas de trabalho flexíveis que, respeitando o necessário equilíbrio entre flexibilidade e segurança, sirvam tanto os interesses dos trabalhadores como dos empregadores.

(8) O Conselho Europeu de Lisboa, de 23 e 24 de Março de 2000, reconheceu a importância de aprofundar todos os aspectos da igualdade de oportunidades, incluindo a redução da segregação do mercado de trabalho e a simplificação da conciliação da vida profissional e familiar, e considera que um dos objectivos gerais das políticas activas de emprego deverá ser o aumento da proporção de mulheres activas para mais de 60 % em 2010.

(9) Há um conjunto de instrumentos e compromissos internacionais que visam a conciliação da actividade profissional e da vida familiar, em especial no âmbito das Nações Unidas, do Conselho da Europa e da Organização Internacional do Trabalho.

E tendo em conta que:

(10) Face ao n.o 3 do artigo 141.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, importa proteger os trabalhadores de ambos os sexos que exercem direitos inerentes à paternidade, à maternidade ou à conciliação da vida profissional e familiar.

(11) O início dos anos 2000 é um momento simbólico para a concretização do novo contrato social em matéria de género, em que a igualdade de facto de mulheres e homens na esfera pública e na esfera privada seja socialmente assumida como condição de democracia, pressuposto de cidadania e garante da autonomia e da liberdade individuais, com reflexos em todas as políticas da União Europeia.

1. DECLARAM que:

a) O objectivo da participação equilibrada dos homens e das mulheres na actividade profissional e na vida familiar, em paralelo com o objectivo da participação equilibrada dos homens e das mulheres no processo de decisão, constituem dois pressupostos particularmente relevantes para a igualdade entre mulheres e homens;

b) É necessária uma abordagem global e integrada do tema da articulação da vida profissional e da vida familiar, enquanto direito dos homens e das mulheres, factor de realização pessoal na vida pública, social, familiar e privada, valor social eminente e responsabilidade da sociedade, dos Estados-Membros e da Comunidade Europeia;

c) É necessário promover todos os esforços e medidas concretas, bem como os respectivos acompanhamento e avaliação, designadamente através de indicadores apropriados, para imprimir às estruturas e às atitudes as mudanças que são essenciais para estabelecer uma participação equilibrada de homens e mulheres quer na esfera laboral quer na esfera familiar;

d) É necessário promover acções para melhorar a qualidade da vida de todas pessoas, no respeito e na solidariedade activa entre homens e mulheres e em relação tanto às gerações vindouras como às gerações mais velhas.

2. ENCORAJAM os Estados-Membros a:

a) Reforçarem nos respectivos programas de governo a promoção da participação equilibrada dos homens e das mulheres na actividade profissional e na vida familiar como condição básica para a igualdade de facto, indicando as medidas concretas a serem adoptadas, tanto de natureza transversal como específicas;

b) Desenvolverem estratégias globais e integradas que tenham por objectivo a participação equilibrada dos homens e das mulheres na actividade profissional e na vida familiar, ponderando as medidas a seguir enumeradas, sem prejuízo de melhores práticas aplicadas nos vários Estados-Membros:

i) Avaliar a possibilidade de as respectivas ordens jurídicas reconhecerem aos trabalhadores do sexo masculino um direito individual e não transferível à licença de paternidade, após o nascimento ou a adopção de um filho, sem perda dos seus direitos relativamente ao emprego, a gozar em simultâneo com a licença de maternidade, independentemente da duração dos prazos da licença de paternidade e da licença de maternidade;

ii) Avaliar a possibilidade de as respectivas ordens jurídicas reconhecerem aos homens direitos susceptíveis de lhes permitir maior apoio à vida familiar com vista à concretização da igualdade;

iii) Reforçar as medidas que encorajam a repartição equilibrada entre os trabalhadores, homens e mulheres, dos cuidados que sejam devidos a crianças, idosos, pessoas com deficiência e outros dependentes a cargo;

iv) Reforçar as medidas que encorajem o desenvolvimento de serviços de apoio às famílias e fixar critérios de avaliação de resultados sobre a melhoria das estruturas de cuidados para crianças;

v) Conferir, quando apropriado, protecção específica às famílias monoparentais;

vi) Avaliar a possibilidade de harmonização de horários escolares e laborais;

vii) Avaliar a possibilidade de desenvolver os programas escolares que sensibilizem para a conciliação da vida familiar e da actividade profissional como pressuposto da igualdade de mulheres e homens;

viii) Compilar e publicar regularmente relatórios quantificados sobre a participação das mulheres e dos homens no mercado de trabalho e sobre a participação dos homens e das mulheres na vida familiar, bem como sobre o uso pelas mulheres e pelos homens das licenças de maternidade, paternidade e parentais, e respectivos efeitos na situação das mulheres e dos homens no mercado de trabalho, de modo a que se adquira um conhecimento exacto de situação de facto e a que se promova a sensibilização pública nesta matéria;

ix) Proporcionar apoio para investigação científica nesta área de modo a permitir o desenvolvimento de novas ideias e conceitos;

x) Desenvolver medidas de incentivo e apoio às organizações não governamentais que se empenhem activamente no objectivo visado por esta resolução;

xi) Conceber, lançar e promover periodicamente campanhas de informação e de sensibilização a fim de contribuir para a evolução das mentalidades, tanto a nível da população no seu conjunto como a nível a grupos alvo específicos;

xii) Encorajar as empresas, em particular as pequenas e médias empresas, a introduzir e aprofundas práticas e gestão que tenham em conta a vida familiar dos seus trabalhadores e das suas trabalhadoras.

3. APELAM às instituições e organismos da Comunidade Europeia:

a) Para que, na sua qualidade de entidades patronais e com base numa avaliação, apliquem medidas que favoreçam o recrutamento e a progressão profissional equilibrados de mulheres e homens com vista a contribuir para combater a segregação horizontal e vertical do mercado de trabalho;

b) Para que avaliem periodicamente os resultados dessas medidas e assegurem a publicitação dos respectivos resultados.

4. APELAM à Comissão:

a) Para que, designadamente no quadro dos programas de iniciativa comunitária, intensifique os seus esforços de informação, sensibilização e incentivo à investigação e lançamento de acções-piloto a fim de concretizar a participação equilibrada das mulheres e dos homens na actividade profissional e na vida familiar;

b) Para que tenha em conta a presente resolução no seu quinto programa de acção sobre a igualdade de homens e mulheres, designadamente dando visibilidade à igualdade de responsabilidades familiares de homens e mulheres no âmbito dos seus objectivos estratégicos, e dando o destaque adequado a acções que promovam a participação equilibrada dos homens e das mulheres na actividade profissional e na vida familiar;

c) Para que, face aos novos requisitos previstos nos artigos 2.o, 3.o, no n.o 1 do artigo 137.o e no n.o 3 do artigo 141.o do Tratado que instituiu a Comunidade Europeia, e tendo em conta o referido quinto programa de acção, proponha novas formas de participação equilibrada das mulheres e dos homens, tanto na vida profissional como na actividade familiar;

d) Para que se esforce por desenvolver o diálogo entre parceiros sociais a nível europeu, com pleno respeito pela sua autonomia, com vista à promoção da igualdade entre mulheres e homens na articulação da vida profissional e da vida familiar;

e) Para que assegure a informação periódica dos Estados-Membros sobre os progressos realizados na matéria.

5. APELAM aos empregadores públicos e privados, aos trabalhadores e aos parceiros sociais a nível nacional e a nível europeu:

a) Para que intensifiquem os seus esforços no sentido de garantirem uma participação equilibrada dos homens e das mulheres na actividade profissional e na vida familiar, designadamente através da organização do tempo de trabalho e da abolição das condições geradoras de discriminação salarial entre mulheres e homens;

b) Em particular aos parceiros sociais para que se esforcem por encontrar soluções que promovam a participação equilibrada de mulheres e de homens na actividade profissional.

6. COMPROMETEM-SE a promover periodicamente debates sobre as matérias objecto da presente resolução num enquadramento paralelo ao tema da participação equilibrada dos homens e das mulheres no processo de decisão.

(1) JO L 72 de 21.3.2000, p. 15.