DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Abril de 1993 relativa à importação na Comunidade de determinados animais vivos e dos seus produtos, originários de certos países europeus, atendendo à concorrência de febre aftosa

(93/210/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/438/CEE (2), e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 18o,

Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (4), e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 19o,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE, e, nomeadamente, o seu artigo 10o,

Considerando que foi confirmada a ocorrência de febre aftosa em bovinos recentemente importados por Itália; que, no entanto, as investigações realizadas mostraram que a infecção foi provavelmente introduzida por bovinos importados da Europa de Leste;

Considerando que não foi possível determinar a origem exacta da infecção;

Considerando que a possível ocorrência de febre aftosa em países da Europa de Leste constitui uma ameaça grave para os efectivos dos Estados-membros, atendendo ao comércio e à importação de animais vivos e dos seus produtos;

Considerando que, em relação à exportação de animais de certos países da Europa de Leste para a Comunidade, há indícios quanto à existência de certificados falsos ou fraudulentos;

Considerando, por conseguinte, que é necessário proibir provisoriamente a importação e o trânsito de animais vivos de espécies sensíveis e de certos produtos animais provenientes desses países, ou que por eles transitem, na pendência da clarificação da situação da doença na Europa de Leste e do reforço dos controlos das importações provenientes destes países;

Considerando, que entanto, após avaliação da situação, que é possível permitir o trânsito por estes paíss de carne fresca e de leite e as importações e o trânsito de certos produtos tratados pelo calor originários dos mesmos;

Considerando que a Comissão, através da Decisão 93/143/CEE (6), relativa à importação na Comunidade de certos animais vivos e respectivos produtos originários da Eslovénia, Croácia e Repúblicas Jugoslavas ou que por aí tenham transitado, proibiu a importação de animais de espécies sensíveis, bem como dos respectivos produtos, originários desses países ou que por eles tenham transitado;

Considerando que a Comissão, através da Decisão 91/449/CEE (7), que estabelece os modelos de certificados sanitários relativos aos produtos à base de carne importados de países terceiros, no que se refere a certos países da Europa de Leste, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/139/CEE (8), estabeleceu o modelo de certificado sanitário a utilizar na importação de produtos à base de carne, nomeadamente da Croácia; que se afigura adequado utilizar este modelo de certificado para garantir que apenas serão importados, na Comunidade, as categorias de produtos à base de carne que não constituem um risco para a saúde animal;

Considerando que a presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

1. Os Estados-membros não autorizarão a introdução no território da Comunidade de animais vivos das espécies bovina, caprina e suína e de outros biungulados originários dos países constantes do anexo ou que por eles transitem.

2. Os Estados-membros não expedirão animais vivos das espécies bovina, ovina, caprina e suína e outros biungulados para outros Estados-membros via o território dos países constantes do anexo.

Artigo 2o

Os Estados-membros não autorizarão a importação de carne fresca de animais das espécies bovina, ovina, caprina e suína e de outros biungulados originários dos países constantes do anexo.

Artigo 3o

1. Os Estados-membros não autorizarão a importação de produtos à base de carne de animais das espécies bovina, ovina, caprina e suína e de outros biungulados originários dos países constantes do anexo.

2. A proibição referida no no 1 não é aplicável aos produtos à base de carne que contenham carne de animais das espécies bovina, ovina, caprina e suína e de outros biungulados que tenha sido submetida a um dos seguintes tratamentos:

a) Tratamento pelo calor num recipiente hermeticamente fechado, com um valor de Fo superior ou igual a 3,00;

b) Tratamento pelo calor diferente do referido na alínea a), através do qual a temperatura interna atinja, pelo menos, 70 °C.

3. O modelo de certificado estabelecido pela Decisão 91/449/CEE da Comissão deve ser completado em conformidade com o no 2 supra, no que se refere à importação de produtos à base de carne, de forma a garantir que só os produtos submetidos ao tratamento especificado no referido número possam ser importados.

Artigo 4o

1. Os Estados-membros não autorizarão a importação de leite de animais das espécies bovina, ovina, caprina e suína e de outros biungulados originário dos países constantes do anexo.

2. A proibição referida no no 1 não é aplicável ao leite de animais das espécies bovina, ovina, caprina e suína e de outros biungulados que tenha sido submetido a uma temperatura de 71,7 °C durante 15 segundos ou a um tratamento pelo calor equivalente.

3. Os Estados-membros assegurarão que os certificados sanitários para o leite a expedir dos países constantes do anexo ostentem a seguinte menção:

« Leite em conformidade com a Decisão 93/210/CEE da Comissão, de 7 de Abril de 1993, relativa à importação na Comunidade de determinados animais vivos e dos seus produtos, originários de certos países europeus, atendendo à ocorrência de febre aftosa ».

Artigo 5o

1. Os Estados-membros não autorizarão a importação de produtos lácteos de animais das espécies bovina, ovina, caprina, suína e de outros biungulados originários dos países constantes do anexo.

2. A proibição referida do no 1 não é aplicável aos produtos lácteos de animais das espécies bovina, ovina, caprina e suína e de outros biungulados que tenham sido submetidos a uma temperatura de 71,7 °C durante 15 segundos ou a um tratamento pelo calor equivalente, ou preparados com leite que tenha sido submetido ao tratamento térmico descrito no no 2 do artigo 4o

3. Os Estados-membros assegurarão que os certificados sanitários para os produtos lácteos a expedir dos países constantes do anexo ostentem a seguinte menção:

« Produtos lácteos em conformidade com a Decisão 93/210/CEE da Comissão, de 7 de Abril de 1993, relativa à importação na Comunidade de determinados animais vivos e dos seus produtos, originários de certos países europeus, atendendo à ocorrência de febre aftosa ».

Artigo 6o

1. Os Estados-membros não autorizarão a introdução no território da Comunidade de produtos de animais das espécies bovina, ovina, caprina e suína e de outros biungulados não mencionados nos artigos 1o, 2o, 3o, 4o e 5o, originários dos países constantes do anexo ou que por eles transitem.

2. Os Estados-membros não expedirão produtos de animais das espécies bovina, ovina, caprina e suína e de outros biungulados não mencionados nos artigos 1o, 2o, 3o, 4o e 5o para outros Estados-membros via o território dos países constantes do anexo.

Artigo 7o

A presente decisão será aplicável até 10 de Maio de 1993.

Artigo 8o

É revogada a Decisão 93/143/CEE da Comissão.

Artigo 9o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 7 de Abril de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 268 de 24. 9. 1991, p. 56.

(2) JO no L 243 de 25. 8. 1992, p. 27.

(3) JO no L 373 de 31. 12. 1990, p. 1.

(4) JO no L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.

(5) JO no L 224 de 18. 8. 1990, p. 29.

(6) JO no L 56 de 9. 3. 1993, p. 47.

(7) JO no L 240 de 29. 8. 1991, p. 28.

(8) JO no L 56 de 9. 3. 1993, p. 39.

ANEXO

PAÍSES SUJEITOS A RESTRIÇÕES Eslovénia

Croácia

Antiga República Jugoslava da Mecedónia

Sérvia

Montenegro

Bósnia-Herzegovina

Bielorrússia

República Checa

República Eslovaca

Hungria

Roménia

Albânia

Polónia

Estónia

Letónia

Lituânia

Rússia

Bulgária