REGULAMENTO (CEE) No 888/93 DA COMISSÃO de 15 de Abril de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 1760/83, que estabelece modalidades especiais de aplicação do regime dos certificados de prefixação para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias que não constam do anexo II do Tratado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2071/92 (2), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 17o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (3), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 26o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3035/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3381/90 (5), e, nomeadamente, o seu artigo 7o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1760/83 da Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3326/92 (7), prevê no no 1, primeiro parágrafo do segundo travessão, do seu artigo 4o um prazo máximo de validade dos certificados de prefixação em relação aos produtos abrangidos pela organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos até ao termo do sexto mês seguinte ao da sua emissão; que a situação dos mercados, no que diz respeito ao leite desnatado, exige o estabelecimento de um controlo dos pedidos de certificados de prefixação relativos ao leite em pó exportado sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado;

Considerando que, no início da campanha de comercialização de 1993/1994 relativa aos cereais, serão aplicáveis os novos preços agrícolas instaurados pelo Regulamento (CEE) no 1766/92, que muitos desses preços são claramente inferiores aos fixados para a campanha de 1992/1993; que, por conseguinte, é conveniente estabelecer um controlo dos certificados de prefixação;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres de todos os comités de gestão em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No Regulamento (CEE) no 1760/83 é aditado o seguinte artigo:

« Artigo 7oA

Os Estados-membros comunicarão à Comissão:

1. - Todos os dias úteis, os certificados de prefixação emitidos na véspera para o leite em pó (PG2 ou PG3), válidos para a exportação sob a forma de mercadorias dos códigos NC 1901 90 90 ou NC 2106 90 99,

- todas as semanas, na quarta-feira, o mais tardar, os outros certificados de prefixação emitidos na semana anterior para o leite em pó, válidos para a exportação sob a forma de mercadorias referidas no anexo do Regulamento (CEE) no 804/68.

2. O mais tardar, no dia dez de cada mês, os certificados de prefixação emitidos no mês anterior para produtos agrícolas referidos no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1766/92, válidos para a exportação sob a forma de mercadorias referidas no anexo B do mesmo regulamento.

A primeira comunicação diz respeito aos certificados emitidos a partir de 1 de Janeiro de 1993 até ao dia da entrada em vigor do presente regulamento. ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável aos certificados pedidos a partir de 1 de Janeiro de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Abril de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO no L 215 de 30. 7. 1992, p. 64.

(3) JO no L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.

(4) JO no L 323 de 29. 11. 1980, p. 27.

(5) JO no L 327 de 27. 11. 1990, p. 4.

(6) JO no L 172 de 29. 6. 1983, p. 20.

(7) JO no L 334 de 19. 11. 1992, p. 15.