REGULAMENTO Nº. 765/67/CEE DA COMISSÃO de 26 de Outubro de 1967 relativo à não fixação de montantes suplementares para os ovos australianos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em contra o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento nº. 122/67/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1967, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (1),

Tendo em conta o Regulamento nº. 163/67/CEE da Comissão, de 26 de Junho de 1967, relativo à fixação do montante suplementar para as importações de produtos avícolas provenientes de países terceiros (2) e, nomeadamente, o seu artigo 4º.,

Considerando que, quando, para determinado produto, o preço de oferta franco-fronteira desce abaixo do preço-limite, o direito nivelador aplicável a esse produto deve ser acrescido de um montante suplementar igual à diferença entre o preço-limite a esse preço de oferta;

Considerando, todavia, que esse montante suplementar não é aplicável relativamente a países terceiros que estejam na disposição e em condições de garantir que, para as importações pela Comunidade de produtos originários e provenientes dos seus territórios, o preço praticado não será inferior ao preço-limite e que serão evitados todos os desvios de tráfico;

Considerando que, por notas de 4 de Setembro e de 20 de Setembro de 1967, o Governo da Federação da Austrália declara estar na disposição de dar tal garantia para as exportações para a Comunidade de ovos de aves de capoeira com casca, frescos ou conservados, com exclusão de ovos para incubação ; que velarão por que essas exportações sejam efectuadas exclusivamente pelo organismo «Egg Board», sujeito ao controlo permanente do Estado ; que velará igualmente por que o organismo «Egg Board» fixe os preços a que serão efectuadas essas exportações de modo a que as entregas não sejam realizadas a preços inferiores ao preço-limite para os ovos com casca fixado pela Comunidade e válido no dia do desembaraço alfandegário;

Considerando que o Governo da Federação da Austrália se declarou ainda disposto: - a transmitir à Comissão, designadamente os dados relativos às quantidades, à data de entrega, ao país de destino, ao ponto de passagem da fronteira da Comunidade bem como aos custos de comercialização e aos preços de venda cif no ponto de desembarque na Comunidad

- a dar à Comissão as condições necessárias para que esta exerça um controlo permanente sobre a eficácia das medidas;

Considerando que os problemas que se prendem com a observância desta declaração de garantia foram pormenorizadamente discutidos com os representantes da Federação da Austrália ; que, havidas tais discussões, se pode estimar que este país terceiro está em condições de respeitar a sua declaração de garantia ; que, por conseguinte, não cabe cobrar montante suplementar relativamente às importações de ovos com casca, originários e provenientes da Federação da Austrália;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conforme ao parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º.

Os direitos niveladores fixados nos termos do artigo 4º. do Regulamento nº. 122/67/CEE não serão acrescidos do montante suplementar para as importações de ovos de aves de capoeira com casca, frescos ou conservados da posição ex 04.05 A da pauta aduaneira comum, com exclusão dos ovos para incubação, originários e provenientes da República Socialista da Roménia.

Artigo 2º.

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 26 de Outubro de 1967.

Pela Comissão

O Presidente

Jean REY

(1) JO nº. 117 de 19.6.1967, p. 2293/67. (2) JO nº. 129 de 28.6.1967, p. 2577/67.