DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Abril de 1998 que autoriza o Reino da Dinamarca a aplicar ou a continuar a aplicar a certos óleos minerais utilizados para fins específicos reduções ou isenções de impostos especiais de consumo, nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE (98/274/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (1), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar um Estado-membro a introduzir isenções ou reduções de impostos especiais de consumo de óleos minerais por considerações ligadas a certas políticas específicas;

Considerando que as autoridades dinamarquesas notificaram a Comissão da sua intenção de passar a aplicar, nunca antes de 1 de Janeiro de 1998, uma diferenciação das taxas do imposto especial sobre o consumo de gasolina em função do seu teor em benzeno, diferenciação a que se deveria aplicar o procedimento previsto no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE;

Considerando que os outros Estados-membros foram informados da referida notificação;

Considerando que a Comissão e todos os Estados-membros reconhecem que esta diferenciação se justifica por razões de política ambiental e não implica distorções de concorrência nem representa um entrave ao funcionamento do mercado interno;

Considerando que a Comissão examina periodicamente as referidas reduções e isenções a fim de verificar a respectiva compatibilidade com o funcionamento do mercado interno ou com a política comunitária em matéria de protecção do ambiente;

Considerando que a Dinamarca solicitou que a diferenciação seja aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998 e que o Conselho deve rever este regime de diferenciação, com base num relatório da Comissão, antes de 31 de Dezembro de 1999, data em que caduca a autorização concedida pela presente decisão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE, a Dinamarca é autorizada, até 31 de Dezembro de 1999, a aplicar taxas diferenciadas do imposto especial sobre o consumo de gasolina, na condição de essas taxas respeitarem as obrigações impostas pela Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas dos impostos especiais de consumo sobre os óleos minerais (2), nomeadamente as taxas mínimas do imposto especial de consumo previstas nos artigos 3º e 4º desta directiva.

Artigo 2º

O Reino da Dinamarca é o destinatário da presente decisão.

Feito no Luxemburgo, em 21 de Abril de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

G. BROWN

(1) JO L 316 de 31. 10. 1992, p. 12. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31. 12. 1994, p. 46).

(2) JO L 316 de 31. 10. 1992, p. 19. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31. 12. 1994, p. 46).