REGULAMENTO (CE) Nº 880/95 DA COMISSÃO de 21 de Abril de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 220/91 que prevê normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1360/78 do Conselho relativo aos agrupamentos de produtores e suas uniões

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1360/78 do Conselho, de 19 de Junho de 1978, relativo aos agrupamentos de produtores e suas uniões (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3669/93 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 6º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, instituiu, a partir da campanha de comercialização 1993/1994, um novo regime de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses; que tal regime contempla pagamentos compensatórios da perda de rendimento resultante da redução dos preços institucionais; que, para dele poderem beneficiar, certos produtores têm que retirar uma percentagem pré-estabelecida das suas terras aráveis;

Considerando o Regulamento (CEE) nº 220/91 da Comissão (4) determina o mínimo de área de cultivo e o volume de negócios ou de produção exigidos para que os agrupamentos de produtores e suas uniões beneficiem das ajudas previstas no artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1360/78;

Considerando que é oportuno rever as disposições do Regulamento (CEE) nº 220/91, a fim de permitir que os agrupamentos de produtores e suas uniões possam continuar a beneficiar das referidas ajudas do mesmo modo que antes da instituição do novo regime de apoio;

Considerando que o regime instaurado pelo Regulamento (CEE) nº 1765/92 é aplicável a partir da campanha de comercialização de 1993/1994; que é, pois, conveniente que o presente regulamento produza efeitos a partir da mesma data;

Considerando que as medidas prevista no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das estruturas agrícolas e do desenvolvimento rural,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Ao artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 220/91 é aditado um novo número, com a seguinte redacção:

« 3. Em relação aos produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 1765/92, e em derrogação do nº 2, o volume de produção ou o volume de negócios citados no nº 1 referem-se aos produtos efectivamente colocados no mercado pelos produtores membros dos agrupamentos de produtores, aumentados:

a) No caso de os limites mínimos do anexo serem fixados em volume mínimo de produção anual: do número de hectares de terras retiradas correspondente à obrigação de retirada rotativa, multiplicado pelo rendimento médio, aplicável ao produto e à região em causa, como definido pelo Regulamento (CEE) nº 1765/92, designadamente no nº 2 do seu artigo 3º;

b) No caso de os limites mínimos do anexo serem fixados em volume de negócios: do montante dos pagamentos compensatórios concedidos em relação ao ano em causa nos termos do Regulamento (CEE) nº 1765/92;

c) No caso de os limites mínimos do anexo serem fixados em número de hectares: do número de hectares de terras retiradas correspondente à obrigação de retirada rotativa. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de Julho de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Abril de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 166 de 23. 6. 1978, p. 1.

(2) JO nº L 338 de 31. 12. 1993, p. 26.

(3) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12.

(4) JO nº L 26 de 31. 1. 1991, p. 15.