DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1996 que estabelece as condições sanitárias e os certificados de salubridade para a importação de carnes picadas e de preparados de carne de países terceiros (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/29/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 94/65/CE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1994, que institui os requisitos de produção e de colocação no mercado de carnes picadas e de preprados de carnes (1), e, nomeadamente, o seu artigo 13º,

Considerando que devem ser estabelecidas, para a importação para a Comunidade de carnes picadas e de preparados de carne, condições específicas correspondentes às exigências da Directiva 94/65/CE; que essas condições não podem ser menos rigorosas do que as estabelecidas nos artigos 3º e 5º dessa directiva;

Considerando que deve ser estabelecido um modelo de certificado de salubridade, do qual conste uma declaração assinada pelo veterinário oficial segundo a qual as carnes picadas e os preparados de carnes satisfazem, respectivamente, as exigências previstas nos artigos 3º e 5º da Directiva 94/65/CE, provêm de estabelecimentos que oferecem as garantias previstas no anexo I dessa directiva e foram ultracongelados nas instalações de produção de origem;

Considerando ainda que, quando seja possível reconhecer condições que oferecem garantias equivalentes, um país terceiro pode submeter à consideração da Comissão uma proposta relativa a esse reconhecimento;

Considerando que as condições e os certificados estabelecidos pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A presente decisão estabelece as condições de salubridade para a importação de carnes picadas e de preparados de carnes.

Artigo 2º

A importação de carnes picadas fica sujeita às seguintes condições:

1. As carnes devem ter sido produzidas em conformidade com as exigências previstas nos artigos 3º e 7º da Directiva 94/65/CE.

2. As carnes devem ser provenientes de um estabelecimento ou estabelecimentos que oferecem as garantias previstas no anexo I da Directiva 94/65/CE.

3. As carnes devem ter sido ultracongeladas na instalação ou instalações de produção de origem.

Artigo 3º

A importação de preparados de carne está sujeita às seguintes condições:

1. Os preparados devem ter sido produzidos em conformidade com as exigências dos artigos 5º e 7º da Directiva 94/65/CE.

2. Os preparados devem ser provenientes de um estabelecimento ou estabelecimentos que oferecem as garantias previstas no anexo I da Directiva 94/65/CE.

3. Os preparados devem ter sido ultracongelados na instalação ou instalações de produção de origem.

Artigo 4º

1. Todas as remessas de carnes picadas devem ser acompanhadas do original numerado de um certificado de salubridade, preenchido, assinado e datado, constituído por uma única folha e em conformidade com o modelo previsto no anexo I.

2. Todas as remessas de preparados de carne devem ser acompanhadas do original numerado de um certificado de salubridade, preenchido, assindo e datado, constituído por uma única folha em conformidade com o modelo previsto no anexo II.

3. Os certificados devem ser redigidos em pelo menos uma das línguas oficiais do Estado-membro de introdução na Comunidade.

Artigo 5º

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997.

Artigo 6º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 368 de 31. 12. 1994, p. 10.

ANEXO I

>INÍCIO DE GRÁFICO>

CERTIFICADO DE SALUBRIDADE PARA CARNES PICADAS (1)

Nº

País exportador:

Ministério:

Serviço:

Referência (2):

I. Identificação das carnes picadas

Produtos preparados a partir de carne de:(espécie animal)

Natureza dos produtos (3):

Número de peças ou unidades de embalagem:

Temperatura de armazenagem e de transporte:

Prazo de conservação:

Peso líquido:

II. Proveniência das carnes picadas

Endereço(s) e número(s) de aprovação do(s) estabelecimento(s) de fabrico aprovado(s):

Se necessário:

Endereço(s) e número(s) de aprovação do(s) entreposto(s) frigorífico(s) aprovado(s):

III. Destino das carnes picadas

As carnes picadas destinam-se a ser expedidas:

de (local de expedição):

para (país destinatário):

pelos meios de transporte seguintes (4):

Nome e endereço do expedidor:

Nome e endereço do destinatário:

(1) Na acepção do nº 1 do artigo 3º da Directiva 94/65/CE do Conselho.

(2) Facultativo.

(3) A preencher com as menções previstas na alínea e) do nº 2 do artigo 3º da Directiva 94/65/CE.

(4) Indicar o número ou a matrícula (vagões ferroviários e camiões), o número de voo (aviões) ou o nome (navios). Estas indicações devem ser actualizadas em caso de transbordo.

IV. Declaração de salubridade

O abaixo assinado certifica ter lido e compreendido a Directiva 94/65/CE e que as carnes picadas acima referidas:

a) Foram produzidas em conformidade com as exigências previstas nos artigos 3º e 7º da Directiva 94/65/CE;

b) Provêm de um estabelecimento ou estabelecimentos que oferecem as garantias previstas no anexo I da Directiva 94/65/CE;

c) Foram ultracongeladas na instalação ou instalações de produção de origem.

Feito em (local), em (data)

(carimbo e assinatura do veterinário oficial) (1)

(Nome em maiúsculas)

(1) A assinatura e o selo devem ser de cor diferente da dos caracteres impressos.

>FIM DE GRÁFICO>

ANEXO II

>INÍCIO DE GRÁFICO>

CERTIFICADO DE SALUBRIDADE PARA PREPARADOS DE CARNES (1)

Nº

País exportador:

Ministério:

Serviço:

Referência (2):

I. Identificação dos preparados de carne

Produtos preparados a partir de carne de:(espécie animal)

Natureza dos produtos (3):

Número de peças ou unidades de embalagem:

Temperatura de armazenagem e de transporte:

Prazo de conservação:

Peso líquido:

II. Proveniência dos preparados de carne

Endereço(s) e número(s) de aprovação do(s) estabelecimento(s) de fabrico aprovado(s):

Se necessário:

Endereço(s) e número(s) de aprovação do(s) entreposto(s) frigorífico(s) aprovado(s):

III. Destino dos preparados de carne

Os preparados de carne destinam-se a ser expedidos:

de (local de expedição):

para (país destinatário):

pelos meios de transporte seguintes (4):

Nome e endereço do expedidor:

Nome e endereço do destinatário:

(1) Na acepção do nº 1 do artigo 5º da Directiva 94/65/CE do Conselho.

(2) Facultativo.

(3) Mencionar quaisquer radiações ionizantes por razões médicas.

(4) Indicar o número ou a matrícula (vagões ferroviários e camiões), o número de voo (aviões) ou o nome (navios). Estas indicações devem ser actualizadas em caso de transbordo.

IV. Declaração de salubridade

O abaixo assinado certifica ter lido e compreendido a Directiva 94/65/CE e que os preparados de carne acima referidos:

a) Foram produzidas em conformidade com as exigências previstas nos artigos 5º e 7º da Directiva 94/65/CE;

b) Provêm de um estabelecimento ou estabelecimentos que oferecem as garantias previstas no anexo I da Directiva 94/65/CE;

c) Foram ultracongeladas na instalação ou instalações de produção de origem.

Feito em (local), em (data)

(carimbo e assinatura do veterinário oficial) (1)

(Nome em maiúsculas)

(1) A assinatura e o selo devem ser de cor diferente da dos caracteres impressos.

>FIM DE GRÁFICO>