Decisão da Comissão

de 27 de Agosto de 2003

que aceita um compromisso oferecido no âmbito de um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de soluções de ureia e de nitrato de amónio originárias, designadamente, da Lituânia

(2003/671/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia(1), (a seguir designado o "regulamento de base") com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1972/2002(2) e, nomeadamente, o seus artigo 8.o,

Após consultas no âmbito do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A. PROCESSO

(1) Pelo Regulamento (CE) n.o 1995/2000(3), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações na Comunidade de soluções de ureia e de nitrato de amónio originárias, designadamente, da Lituânia. O direito instituído pelo referido regulamento assumiu a forma de um direito específico de 3,98 euros por toneladas, aplicável a todos os produtores exportadores da Lituânia.

(2) Em Janeiro de 2002, no âmbito de outro processo, pelo Regulamento (CE) n.o 92/2002 do Conselho(4), foram instituídas medidas anti-dumping definitivas, sob a forma de um direito específico, sobre as importações de ureia originárias, designadamente, da Lituânia. Todavia, por força da Decisão 2002/498/CE da Comissão(5) e do Regulamento (CE) n.o 1107/2002 do Conselho(6), que altera o Regulamento (CE) n.o 92/2002 do Conselho, o único produtor exportador de ureia da Lituânia Stock Company Achema ("Achema") ficou isento dos referidos direitos nos termos de um compromisso que foi aceite pela Comissão. Além disso, a fim de eliminar os eventuais riscos de acordos de compensação, a empresa Achema comprometeu-se a respeitar preços mínimos de importação, assim como a declarar as suas exportações para a Comunidade não só da ureia, mas também de dois outros fertilizantes de azoto (nitrato de amónio e soluções de ureia e de nitrato de amónio).

B. PEDIDO DE REEXAME

(3) Em Setembro de 2002, o produtor exportador da Lituânia, SC Achema, apresentou um pedido de reexame parcial em conformidade com o n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base. O âmbito do pedido limitava-se ao exame da forma da medida e, em especial, ao exame da possibilidade de aceitação de um compromisso oferecido pelo requerente.

(4) O pedido baseava-se no facto de o requerente se ter comprometido a respeitar uma disciplina dos preços das soluções de ureia e de nitrato de amónio no âmbito de outro processo anti-dumping relativo à ureia e ter apresentado elementos de prova de que estava disposto a oferecer, no âmbito do presente processo, um compromisso de natureza idêntica, susceptível de eliminar os efeitos prejudiciais do dumping, e que poderia ser controlado.

(5) Tendo determinado, após consultas do Comité Consultivo, que existiam elementos de prova suficientes para dar início a um processo de reexame intercalar parcial, a Comissão publicou um aviso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(7) e deu início a um inquérito.

C. ACEITAÇÃO DO COMPROMISSO

(6) Os aspectos processuais e as conclusões do inquérito de reexame intercalar são apresentados em pormenor no Regulamento (CE) n.o 1675/2003 do Conselho(8).

(7) Nos termos do compromisso oferecido, a empresa Achema comprometeu-se a vender as soluções de ureia e de nitrato de amónio directamente da Lituânia a clientes independentes na Comunidade aplicando um preço mínimo. Além disso, os relatórios periódicos e exaustivos que a empresa se comprometeu a apresentar à Comissão permitirão assegurar um controlo eficaz do respeito desse compromisso. Ademais, relativamente ao risco de evasão através de compensação cruzada com outros produtos, é de recordar que a empresa Achema tem respeitado os preços mínimos de importação no que respeita aos outros fertilizantes que exporta para a Comunidade ao abrigo do compromisso referente à ureia. Nestas circunstâncias, considera-se que os riscos de evasão são limitados.

(8) Após o inquérito de reexame, conclui-se que o compromisso oferecido pela empresa Achema permitiria eliminar os efeitos prejudiciais do dumping e pode ser efectivamente controlado pela Comissão, pelo que pode ser aceite. A empresa Achema foi informada dos factos, considerações e obrigações essenciais, com base nos quais o seu compromisso foi aceite.

(9) A fim de permitir à Comissão assegurar o cumprimento efectivo dos compromissos por parte da empresa Achema, sempre que o pedido de introdução em livre prática ao abrigo do compromisso for apresentado à autoridade aduaneira competente, a isenção do direito anti-dumping está subordinada à apresentação de uma "factura comercial" que contenha as informações enumeradas no anexo do Regulamento (CE) n.o 617/2000 da Comissão. Tais informações são necessárias para permitir às autoridades aduaneiras verificar, com a exactidão necessária, que as remessas correspondem aos documentos comerciais apresentados. Caso essa factura não seja apresentada, ou não corresponda ao produto apresentado às autoridades aduaneiras, deverá ser paga a taxa do direito anti-dumping aplicável.

(10) Em caso de suspeita de violação, violação efectiva ou denúncia do compromisso, pode ser instituído um direito anti-dumping, nos termos do disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 8.o do regulamento de base. As consequências da violação do compromisso foram comunicadas à empresa Achema.

D. MODIFICAÇÃO DA FIRMA E DO ENDEREÇO

(11) No decurso do inquérito de reexame intercalar parcial, a empresa informou a Comissão que mudara a sua firma e o seu endereço. A modificação da firma deveu-se ao facto de a anterior forma da empresa, ou seja, empresa comum (joint stock company), ter deixado de existir na Lituânia. Assim, a nova firma é Stock Company Achema. A modificação do endereço deve-se à alteração do sistema postal na Lituânia.

(12) A Comissão examinou as informações prestadas que demonstram que todas as actividades da empresa relacionadas com a produção, vendas e exportação de fertilizantes (nitrato de amónio, ureia e soluções de ureia e de nitrato de amónio) não são afectadas pela referidas mudanças,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aceite o compromisso oferecido pelo produtor mencionado a seguir no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de soluções de ureia e de nitrato de amónio, originárias, designadamente, da Lituânia.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia 26 de Setembro de 2003.

Feito em Bruxelas, em 27 de Agosto de 2003.

Pela Comissão

Pascal Lamy

Membro da Comissão

(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.

(2) JO L 305 de 7.11.2002, p. 1.

(3) JO L 238 de 22.9.2000, p. 15.

(4) JO L 17 de 19.1.2002, p. 1.

(5) JO L 168 de 27.6.2002, p. 51.

(6) JO L 168 de 27.6.2002, p. 1.

(7) JO C 314 de 17.12.2002, p. 2.

(8) Ver página 4 do presente Jornal Oficial.