Decisão do Parlamento Europeu

de 4 de Abril de 2001

que encerra as contas relativas à execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 1999 (Comissão)

(2001/445/CE, CECA, Euratom)

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 1999,

Tendo em conta a gestão consolidada e o balanço financeiro relativos ao exercício de 1999 [SEC(2000) 537 - C5-0310/2000, SEC(2000) 538 - C5-0311/2000, SEC(2000) 1624 - C5-0313/2000](1),

Tendo em conta os relatórios especiais e o relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1999, bem como as respostas das instituições (C5-0617/2000)(2),

Tendo em conta a declaração de fiabilidade das contas relativa à legalidade e à regularidade das operações a que as mesmas se referem, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (C5-0617/2000),

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de Março de 2001 (C5-0127/2001),

Tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE, o artigo 78.oG do Tratado CECA e o artigo 180.oB do Tratado CEEA,

Tendo em conta o Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, e, nomeadamente, o seu artigo 89.o,

Tendo em conta o artigo 93.o e o anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das comissões interessadas (A5-0113/2001),

Considerando o seguinte:

A. Por força do disposto no artigo 275.o do Tratado CE, incumbe à Comissão apresentar a conta de gestão,

1. Verifica que as receitas e as despesas autorizadas para o exercício de 1999 ascenderam a:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Verifica que o montante total das receitas se reparte do seguinte modo:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3. Verifica que o montante total das despesas se reparte do seguinte modo:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

4. Toma nota do seguinte balanço consolidado apresentado pela Comissão:

ACTIVO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

PASSIVO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

5. Manifesta a sua apreensão relativamente ao facto de a incapacidade de apresentação de declarações financeiras completas patentear a inexistência de controlos de dados, de supervisão administrativa e de procedimentos orçamentais adequados. Exorta a Comissão a introduzir um sistema contabilístico eficaz que permita a detenção tempestiva de anomalias, instando-a ainda à adopção de procedimentos que permitam que cada direcção-geral e delegação apresente declarações financeiras agregadas intercalares de seis em seis meses. Verifica que, por força do programa de reformas, o sistema estará plenamente operacional até 2003;

6. Recorda que, de acordo com as observações do Tribunal de Contas no âmbito da sua declaração de fiabilidade, as contas do exercício reflectem fielmente as receitas e as despesas das Comunidades, bem como a situação financeira no final do exercício, embora, à semelhança do observado em anos anteriores, tenha tecido algumas reservas relativamente aos efeitos resultantes de uma série de erros e de deficiências constatados na conta de gestão consolidada, nomeadamente:

a) subavaliação líquida das imobilizações em cerca de 240 milhões de euros, na medida em que este valor não contempla edifícios do Parlamento Europeu e do Tribunal de Justiça nem incoerências no tratamento e cálculo das amortizações entre diferentes direcções-gerais, e mesmo dentro de cada uma delas;

b) subavaliação material dos montantes devidos a curto prazo pelos Estados-Membros no domínio dos recurso próprios e do FEOGA-Garantia,

c) subavaliação material dos devedores diversos, nomeadamente montantes pagos a vários organismos intermediários mas ainda não transferidos para os beneficiários finais,

d) apresentação inexacta ou não adequada da informação sobre os adiantamentos e pagamentos por conta no final do exercício encerrado em 31 de Dezembro de 1999, em resultado de um registo incorrecto por parte dos gestores orçamentais e de problemas técnicos relacionados com a introdução do Sincom2,

e) subavaliação dos compromissos em cerca de 2600 milhões de euros;

f) sobreavaliação das autorizações ainda por liquidar em cerca de 940 milhões de euros, na medida em que as mesmas são mantidas nas contas, embora já não representem qualquer obrigação de efectuar pagamentos, em virtude da deficiente fiscalização por parte de vários serviços da Comissão;

g) sobreavaliação material dos créditos potenciais;

7. Aprova o encerramento de contas relativo à execução do orçamento geral para o exercício de 1999;

8. Encarrega a sua presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimentos, bem como de promover a respectiva publicação no Jornal Oficial (série L).

O Secretário-Geral

Julian Priestley

A Presidente

Nicole Fontaine

(1) JO C 343 de 1.12.2000.

(2) JO C 342 de 1.12.2000.