DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Agosto de 1990 relativa aos pedidos de restituição de direitos anti-dumping cobrados sobre certas importações de monómero de acetato de vinilo originário dos Estados Unidos da América (Gantrade UK Ltd) (90/460/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n°.2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 16°.,

Considerando o seguinte:

A. PROCESSO

(1)

Pelo Regulamento (CEE) n°.2357/87 (2), o Conselho alterou o Regulamento (CEE) n°.1282/81 (3), que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de monómero de acetato de vinilo originário dos Estados Unidos da América. A taxa do direito anti-dumping foi fixada em 6 % no que se refere à sociedade americana Gantrade Corporation.

(2)

A partir de Novembro de 1987, a sociedade Gantrade (UK) Ltd, filial na Comunidade da sociedade Gantrade Corporation, sediada em Bishop's Stortford, Reino Unido, apresentou pedidos de restituição dos direitos anti-dumping cobrados sobre a importação de monómero de acetato de vinilo exportado pela sociedade Gantrade Corporation.

A Comissão, com o acordo da requerente, decidiu tratar estes pedidos segundo as normas relativas aos pedidos repetidos previstos no ponto I.4 do aviso da Comissão relativo à restituição dos direitos anti-dumping (4) (a seguir denominado «o aviso»). Consequentemente, a requerente apresentou pedidos repetidos, em função do prazo de admissibilidade de três meses estabelecido no n°.2 do artigo 16°.do Regulamento (CEE) n°.2423/88. As informações necessárias para analisar o fundamento dos pedidos foram prestadas numa base semestral.

(3)

Em Novembro de 1988, um produtor/exportador americano apresentou um pedido de reexame das

medidas anti-dumping aplicáveis às importações de monómero de acetato de vinilo originário dos Estados Unidos da América. Em 25 de Abril de 1989, a Comissão iniciou o processo de reexame (5), tendo o inquérito abrangido o período compreendido entre Outubro de 1988 e Março de 1989, inclusive. Em conformidade com o disposto no ponto I.5 do aviso, foi decidido suspender, até ao final do reexame, o procedimento relativo ao pedido de restituição, iniciado a pedido da Gantrade (UK) Ltd. Todavia, a requerente continuou a apresentar os seus pedidos periodicamente. Pelo Regulamento (CEE) n°.490//90 (6), o Conselho revogou o Regulamento (CEE) n°. 2357/87 e encerrou o processo anti-dumping relativo às importações de monómero de acetato de vinilo originário dos Estados Unidos da América. Consequentemente, a partir de 2 de Março de 1990, deixou de ser aplicável qualquer direito anti-dumping sobre as importações de monómero de acetato de vinilo originário dos Estados Unidos da América.

(4)

A fim de não atrasar a decisão relativa às restituições, foi decidido tomar, imediatamente, uma decisão relativamente aos pedidos correspondentes às importações efectuadas até Março de 1989. Estes pedidos foram objecto de verificações na sede da requerente. Os pedidos repetidos apresentados após essa data ou susceptíveis de serem ainda apresentados, relativos a períodos até 1 de Março de 1990, data da caducidade do direito, serão objecto de uma decisão ulterior.

(5)

O montante a que se elevam os pedidos de restituição é de (. . .) francos belgas (7), ou seja, a totalidade dos direitos pagos.

(6)

A requerente foi informada dos resultados das verificações efectuadas e foi-lhe dada a possibilidade de apresentar as suas observações.

(7)

Em conformidade com o n°.2 do artigo 16°.do Regulamento (CEE) n°.2423/88, a Comissão informou os Estados-membros e divulgou o seu parecer sobre a admissibilidade e o fundamento dos pedidos. Nenhum Estado-membro apresentou objecções.

B. ARGUMENTAÇÃO DA REQUERENTE

(8)

A sociedade Gantrade (UK) Ltd alegou que nenhuma das importações em causa havia sido efectuada a preços de dumping.

C. ADMISSIBILIDADE

(9)

O primeiro pedido de restituição da requerente, que preenchia os requisitos da admissibilidade e foi apresentado em 20 de Novembro de 1987, refere-se aos direitos anti-dumping cujos montantes haviam sido estabelecidos entre Junho e Setembro de 1987. O artigo 16°.do Regulamento (CEE) n°.2423/88 fixou, no que se refere à admissibilidade dos pedidos de restituição de direitos anti-dumping, um prazo de três meses, a contar da data em que o montante dos direitos anti-dumping foi devidamente estabelecido. Consequentemente, o primeiro pedido apresentado pela sociedade Gantrade (UK) é apenas admissível no que se refere aos direitos determinados após 20 de Agosto de 1987. Daí que, ao montante reclamado deva ser deduzida a soma de (. . .) francos belgas, correspondente aos direitos determinados antes dessa data. Os outros pedidos repetidos são admissíveis, dado que foram introduzidos em conformidade com a legislação comunitária anti-dumping, nomeadamente no que respeita aos prazos.

D. ANÁLISE DO FUNDAMENTO DOS PEDIDOS

(10)

O conjunto dos pedidos analisados, que abrange, pois, o período de 20 de Agosto 1987 a finais de Março de 1989 parece fundamentado. Com efeito, a requerente provou, em conformidade com os requisitos estabelecidos no artigo 16°.do Regulamento (CEE) n°.2423/88, que a margem de dumping efectiva era inexistente aquando da realização das importações em causa. A Comissão pôde verificar todas as informações apresentadas, as quais se revelaram completas e suficientes. Foi decidido utilizar o método de cálculo da margem de dumping que havia sido aplicado no primeiro inquérito. Uma vez que a requerente é filial do exportador, procedeu-se à aplicação das normas previstas no ponto II.2, alínea c) do aviso, ou seja, foram deduzidas do preço de revenda aos primeiros compradores independentes todas as despesas incorridas entre a importação e a revenda, incluindo os direitos anti-dumping pagos. Verificou-se que a margem de dumping era nula, o que se explica por uma alteração muito substancial dos preços de exportação, decorrente de alterações significativas das condições do mercado mundial do produto importado.

Por conseguinte, os pedidos de restituição de direitos anti-dumping considerados admissíveis apresentados pela sociedade Gantrade (UK) Ltd, relativos às importações na Comunidade de monómero de acetato de vinilo efectuadas por esta sociedade entre 20 de Agosto de 1987 e Março de 1989 inclusive, devem ser deferidos.

E. MONTANTES A RESTITUIR

(11)

Pelos motivos referidos, deve ser restituído à sociedade Gantrade (UK) Ltd o montante de (. . .) francos belgas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1°. O pedido de restituição de direitos anti-dumping apresentado em Novembro de 1987 pela sociedade Gantrade (UK) Ltd, Bishop's Stortford, Reino Unido, é declarado parcialmente inadmissível e indeferido no que se refere ao montante de (. . .) francos belgas.

Artigo 2°. Os pedidos de restituição de direitos anti-dumping cobrados sobre as importações efectuadas entre 20 de Agosto de 1987 e Março de 1989, inclusive, pela sociedade Gantrade (UK) Ltd, Bishop's Stortford, são deferidos até ao limite de (. . .) francos belgas.

Artigo 3°. O montante referido no artigo 2°.será restituído pelas autoridades belgas.

Artigo 4°. O Reino da Bélgica e a sociedade Gantrade (UK) Ltd, Bishop's Stortford, Reino Unido, são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 6 de Agosto de 1990.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO n°.L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.

(2) JO n°.L 213 de 4. 8. 1987, p. 32.

(3) JO n°.L 129 de 15. 5. 1981, p. 1.

(4) JO n°.C 266 de 22. 10. 1986, p. 2.(5) JO n°.C 105 de 25. 4. 1989, p. 3.

(6) JO n°.L 53 de 1. 3. 1990, p. 1.

(7) No texto da presente decisão, destinada a ser publicada, foram omitidos certos valores, em conformidade com o disposto no artigo 8°.do Regulamento (CEE) n°.2423/88, em matéria de não divulgação dos segredos de negócios.