ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Painéis de cobertura conformes com as normas EN 14782 e EN 14783, que compreendem chapas de aço perfiladas, chapas de aço planas ou painéis metálicos galvanizados pré-revestidos em contínuo ou painéis de aço revestido de liga de zinco/alumínio com uma espessura ≥ 0,40 mm com revestimento orgânico da face superior (lado exterior exposto ao tempo) e, em opção, um revestimento orgânico também na face interior. O revestimento exterior consiste numa demão de Plastisol líquido de uma espessura nominal máxima da película seca de 0,200 mm, com um PCS não superior a 8,0 MJ/m2 e um índice máximo de massa a seco de 330 g/m2. A face inferior do revestimento orgânico (se houver) tem um PCS igual ou inferior a 4,0 MJ/m2 e um máximo de massa a seco de 200 g/m2.

Sistema de cobertura de camada única que compreende uma cobertura singela não isolada assente numa estrutura de suporte (guias de suporte contínuas ou descontínuas) com classificação de reacção ao fogo de A2-sl, d0 ou melhor.

Sistemas de cobertura compostos, nos quais as chapas de aço com revestimento de Plastisol formam a camada exterior de uma chapa composta, onde a estrutura de apoio de classe de reacção ao fogo A2-s1, d0 ou melhor e tendo imediatamente debaixo da chapa de aço com revestimento de Plastisol uma camada de isolamento da classe de reacção ao fogo de A2-s1, d0 ou melhor. Este isolamento deverá ser em lã mineral não revestida que corresponda à norma EN 13162 e compreender fibras de vidro de densidade mínima de 10 kg/m3 (teor máximo nominal de resina de 5 % em peso) e espessura ≥ 80 mm, ou lã de rocha de densidade mínima de 25 kg/m3 (teor máximo nominal de resina de 3,5 % em peso) e espessura ≥ 80 mm.

Juntas: Se o revestimento superior compreender juntas, estas devem ter as seguintes características:

— Chapa de perfil trapezoidal: as abas laterais devem prever uma sobreposição de pelo menos uma nervura, devendo a sobreposição das extremidades ser no mínimo de 100 mm.

— Chapa ondulada sinusoidal: as abas laterais devem prever uma sobreposição de pelo menos 1,5 ondulações, devendo a sobreposição das extremidades ser no mínimo de 100 mm.

— Chapas/painéis planos: as sobreposições laterais devem ser no mínimo de 100 mm.

— Sistema com grampos sobre bordos rebordados: as juntas de sobreposição laterais devem incorporar uma costura vertical rebordada ou cobre-junta com grampos suficiente para assegurar um contacto estreito e contínuo entre as chapas e para garantir a impermeabilidade; se for caso disso, as juntas de sobreposição devem ter uma sobreposição mínima de 100 mm.

Os materiais vedantes devem ser de mástique butílico com uma densidade nominal de 1 500-1 700 kg/m3 aplicado em cordão contínuo no interior da parte sobreposta da junta a uma taxa de aproximadamente 45 g/m linear.

Fixações. As chapas de cobertura são fixadas à estrutura portante por meio de fixações mecânicas em metal capazes de oferecer estabilidade estrutural à construção da própria cobertura, com fixações mecânicas em metal suplementares para assegurar um contacto contínuo e estreito entre as chapas e garantir a impermeabilidade das juntas.
(3)

Na sua Decisão 93/82/CEE (2) (a seguir designada «decisão inicial»), a Comissão concluiu, nomeadamente, que a Cewal e duas outras conferências marítimas, a Cowac e a Ukwal e as suas empresas-membros infringiram o disposto no n.o 1 do artigo 85.o do Tratado CE (actualmente n.o 1 do artigo 81.o e como tal referido no presente documento). Além disso, ao participarem em três formas diferentes de abuso de posição dominante, as empresas membros da Cewal infringiram igualmente o disposto no artigo 82.o do Tratado CE. Foi ordenado às empresas que pusessem termo às infracções.
(39)

Não é aplicável neste caso qualquer das outras derrogações previstas no n.o 3 do artigo 87.o do Tratado. O investimento não se situa numa região abrangida pelo n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado. É evidente que o auxílio não se destina a promover a realização de um projecto importante de interesse europeu comum nem a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro, como previsto no n.o 3, alínea b), do artigo 87.o do Tratado. Por último, as autoridades belgas não alegaram e a Comissão não constatou que o auxílio se poderia destinar a preencher outro objectivo horizontal ou sectorial na acepção do n.o 3, alíneas c) ou d), do artigo 87.o do Tratado.
10.

O plano de amostragem deve ter igualmente em consideração: a) Os tipos de produção e os seus riscos específicos, como a criação em liberdade e ao ar livre, para além de ter em conta outros factores, tais como, idade múltipla, utilização de águas superficiais, períodos de vida relativamente mais longos, presença de mais do que uma espécie na exploração ou outros factores relevantes; b) O número de explorações de perus, patos e gansos a amostrar deve ser definido de forma a garantir a identificação de, no mínimo, uma exploração infectada, se a prevalência de explorações infectadas for de, pelo menos, 5 %, com um intervalo de confiança de 99 % (ver quadro 2); c) Se existir um número significativo de explorações de ratites e codornizes num Estado-Membro, estas devem ser incluídas no programa. No que se refere às codornizes, só as aves adultas reprodutoras (ou na fase da postura) devem ser amostradas; d) O período para a amostragem deve coincidir com a produção sazonal. No entanto, quando necessário, a amostragem pode ser adaptada a outros períodos determinados a nível local, durante os quais a presença de outras aves de capoeira hospedeiras na exploração possa constituir um maior risco de introdução de doenças; e) Os Estados-Membros que têm de efectuar a amostragem necessária para a detecção da doença de Newcastle com vista à manutenção do seu estatuto de países que não praticam a vacinação contra esta doença, em conformidade com a Decisão 94/327/CE da Comissão (1), podem utilizar essas amostras obtidas nos bandos de reprodução para a vigilância de anticorpos H5/H7.
(23)

Com base nos compromissos apresentados pelas partes, a concentração notificada não suscita sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado comum e o Acordo EEE. A decisão foi adoptada ao abrigo do n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho e do artigo 57.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 154/32

DECISÃO DA COMISSÃO

de 13 de Junho de 2005

que autoriza a Bélgica a realizar apenas dois inquéritos sobre a produção de suínos por ano

[notificada com o número C(2005) 1747]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2005/445/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 93/23/CEE do Conselho, de 1 de Junho de 1993, relativa aos inquéritos estatísticos a efectuar no domínio da produção de suínos (1), nomeadamente os n.os 2, 3 e 4 do artigo 1.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com a Directiva 93/23/CEE, a Comissão pode autorizar os Estados-Membros a reduzir o número de inquéritos sobre a produção de suínos a dois por ano e/ou a utilizar fontes de informação administrativas em substituição dos inquéritos sobre os efectivos, desde que cumpram as obrigações da referida directiva.

(2) Através da Decisão 2002/442/CE da Comissão (2), a Bélgica já obteve uma autorização por um período de três anos.

(3) Por carta de 7 de Dezembro de 2004, a Bélgica apresentou um pedido que se destina a prolongar a autorização concedida pela Decisão 2002/442/CE; entregou também o relatório exigido pela referida decisão.

(4) A Bélgica apresentou uma documentação metodológica que, em conformidade com a Directiva 93/23/CEE, garante a manutenção da qualidade das previsões de produção.

(5) É conveniente autorizar a Bélgica a realizar apenas dois inquéritos por ano, com um intervalo de seis meses, nomeadamente nos meses de Maio/Junho e de Novembro/Dezembro, e a utilizar as fontes de informação administrativas do sistema designado por «Sanitel».

(6) A presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Estatística Agrícola, instituído pela Decisão 72/279/CEE do Conselho (3),

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Bélgica é autorizada a realizar apenas dois inquéritos por ano, com um intervalo de seis meses, nomeadamente nos meses de Maio/Junho e de Novembro/Dezembro.

Artigo 2.o

A Bélgica é autorizada a utilizar as informações administrativas do sistema Sanitel para o cálculo das previsões da produção interna bruta. Todavia, a Bélgica deve garantir a manutenção da qualidade das previsões da produção interna bruta (PIB), procedendo a uma comparação entre as previsões da PIB e a PIB realizada e ajustando, se necessário, o seu método de cálculo de previsões.

Artigo 3.o

O Reino da Bélgica é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 13 de Junho de 2005. Pela Comissão Joaquín ALMUNIA Membro da Comissão

(1) JO L 149 de 21.6.1993, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

(2) JO L 152 de 12.6.2002, p. 29.

(3) JO L 179 de 7.8.1972, p. 1.
(45)

A Comissão conclui que a concentração projectada não criará nem reforçará uma posição dominante individual ou colectiva nos mercados das soluções RH e SGF de alta funcionalidade nem no mercado dos programas informáticos RH e SGF de nível médio. Consequentemente, a Comissão declara a concentração compatível com o mercado comum e o Acordo EEE, nos termos do n.o 2 do artigo 2.o e do n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento das Concentrações e do artigo 57.o do acordo EEE.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 206/21

DECISÃO DA COMISSÃO

de 5 de Agosto de 2005

relativa à entrada em funcionamento do conselho consultivo regional para as unidades populacionais pelágicas no âmbito da política comum da pesca

(2005/606/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 2004/585/CE do Conselho, de 19 de Julho de 2004, que institui conselhos consultivos regionais no âmbito da política comum das pescas (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 3.o,

Tendo em conta a recomendação transmitida pelos Países Baixos, em 19 de Maio de 2005, em nome da Alemanha, da Dinamarca, da Espanha, da França, da Irlanda, dos Países Baixos, da Polónia, de Portugal, do Reino Unido e da Suécia,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (2), e a Decisão 2004/585/CE definem o quadro para o estabelecimento e o funcionamento dos conselhos consultivos regionais.

(2) O artigo 2.o da Decisão 2004/585/CE institui um conselho consultivo regional para as unidades populacionais pelágicas (verdinho, sarda, carapau, arenque) em todas as zonas do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) (3), com exclusão do mar Báltico.

(3) Em conformidade com o n.o 1 do artigo 3.o da Decisão 2004/585/CE, certos representantes do sector das pescas e de outros grupos de interesses apresentaram um pedido à Alemanha, à Dinamarca, à Espanha, à França, à Irlanda, aos Países Baixos, à Polónia, a Portugal, ao Reino Unido e à Suécia relativo à entrada em funcionamento desse conselho consultivo regional.

(4) Na observância do n.o 2 do artigo 3.o da Decisão 2004/585/CE, os Estados-Membros interessados decidiram se o pedido relativo ao conselho consultivo regional para as unidades populacionais pelágicas estava em conformidade com o disposto nessa decisão. Em 19 de Maio de 2005, os Estados-Membros em questão apresentaram à Comissão uma recomendação sobre o referido conselho consultivo regional.

(5) A Comissão analisou o pedido das partes interessadas, assim como a recomendação, à luz da Decisão 2004/585/CE e dos objectivos e princípios da política comum da pesca, tendo considerado que o conselho consultivo regional para as unidades populacionais pelágicas pode entrar em funcionamento,

DECIDE:

Artigo único

O conselho consultivo regional para as unidades populacionais pelágicas, instituído pelo n.o 1, alínea f), do artigo 2.o da Decisão 2004/585/CE, entra em funcionamento em 16 de Agosto de 2005.

Feito em Bruxelas, em 5 de Agosto de 2005. Pela Comissão Joe BORG Membro da Comissão

(1) JO L 256 de 3.8.2004, p. 17.

(2) JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

(3) Como definidas no Regulamento (CEE) n.o 3880/91 do Conselho (JO L 365 de 31.12.1991, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 204/21

DECISÃO DA COMISSÃO

de 2 de Agosto de 2005

que reconhece o sistema de identificação e registo de ovinos na República da Irlanda, em conformidade com o n.o 2, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho

[notificada com o número C(2005) 2911]

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2005/597/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho, de 17 de Dezembro de 2003, que estabelece um sistema de identificação e registo de ovinos e caprinos e que altera o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e as Directivas 92/102/CE e 64/432/CEE (1), nomeadamente o n.o 2, alínea d), do artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) A autoridade competente da Irlanda apresentou um pedido, acompanhado da devida documentação, para o reconhecimento do sistema de identificação e registo de ovinos implementado naquele Estado-Membro.

(2) No seguimento de uma missão de inspecção veterinária da Comissão na Irlanda, o sistema de identificação e registo de ovinos foi considerado, após uma auditoria pelos peritos da Comissão, como plenamente operacional, desde que sejam cumpridos alguns compromissos.

(3) A Irlanda tomou todas as medidas necessárias para assegurar a conformidade com o Regulamento (CE) n.o 21/2004, a partir de 9 de Julho de 2005.

(4) A autoridade competente deve efectuar as verificações adequadas no sentido de verificar a implementação correcta do sistema de identificação e registo de ovinos.

(5) O sistema de identificação e registo de ovinos na Irlanda deve, por conseguinte, ser aprovado, permitindo a substituição do segundo meio de identificação por aquele sistema, excepto no caso de animais envolvidos no comércio intracomunitário.

(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O sistema de identificação e registo de ovinos implementado pela República da Irlanda, previsto no n.o 2, alínea c), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 21/2004, é reconhecido como plenamente operacional a partir de 9 de Julho de 2005.

Artigo 2.o

Sem prejuízo das disposições a estabelecer em conformidade com o n.o 1, alínea a), do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 21/2004, a autoridade competente efectuará todos os anos os controlos no terreno adequados para verificar a conformidade por parte dos detentores de animais com os requisitos em matéria de identificação e registo de ovinos.

Artigo 3.o

A República da Irlanda é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 2 de Agosto de 2005. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão

(1) JO L 5 de 9.1.2004, p. 8.
(12)

O cartel constituiu uma infracção deliberada ao n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE e ao n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE. Com pleno conhecimento da ilegalidade das suas acções, os participantes combinaram criar um sistema ilegal, secreto e institucionalizado, destinado a restringir a concorrência entre as duas mais importantes casas de leilões de obras de arte. Esta infracção consistiu principalmente em práticas de fixação de preços, que constituem pela sua própria natureza, o tipo mais grave de infracções ao n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE e ao n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE.
(4)

No prazo de 60 dias, previsto no n.o 4 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 258/97, foram apresentadas objecções fundamentadas à comercialização do produto, em conformidade com aquela disposição. As objecções ou comentários foram debatidos com os Estados-Membros na reunião do Comité Permanente, de 14 de Fevereiro de 2005, em relação com o primeiro pedido de colocação no mercado de isomaltulose, apresentado pela Cargill.
(5)

No prazo de 60 dias previsto no n.o 4 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 258/97, foram apresentadas objecções fundamentadas à comercialização da betaína, em conformidade com aquela disposição.
(1)

O artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 729/70 e o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999, bem como os n.os 1 e 2 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1663/95 da Comissão, de 7 de Julho de 1995, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 729/70 no que respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, secção «Garantia» (3), dispõem que a Comissão efectuará as verificações necessárias, comunicará aos Estados-Membros os resultados das suas verificações, tomará conhecimento das observações dos Estados-Membros, convocará discussões bilaterais com vista a um acordo com os Estados-Membros em causa e comunicar-lhes-á formalmente as suas conclusões, fazendo referência à Decisão 94/442/CE da Comissão, de 1 de Julho de 1994, relativa à criação de um processo de conciliação no quadro do apuramento das contas do FEOGA, secção «Garantia» (4).
(61)

Relativamente às empresas às quais era aplicável a lei relativa à redução da taxa sobre a energia até 31 de Dezembro de 2001, a Comissão considera que o auxílio é compatível com o ponto 51.1, alínea b), segundo travessão do enquadramento comunitário. Ao abrigo do ponto 51.1, alínea b), segundo travessão, os beneficiários têm de pagar uma parte substancial do imposto nacional. Tal deve-se ao facto de as empresas deverem ser encorajadas a melhorar o seu desempenho ambiental. Tal resulta do enunciado do ponto 51.1, alínea b), primeiro travessão, ou seja, um imposto harmonizado pode ser sujeito a desagravamento se o montante efectivamente pago pelas empresas após a redução for significativamente superior aos limites mínimos comunitários, «a fim de incentivar as empresas a actuarem com vista a reforçar a protecção do ambiente». Durante o período em apreço, a taxa austríaca sobre a energia era um imposto nacional; a partir de 1 de Janeiro de 2004, a directiva de tributação dos produtos energéticos introduz uma tributação harmonizada que fixa taxas mínimas de tributação dos produtos energéticos que, ao abrigo das leis austríacas de redução da taxa sobre a energia, são alvo de tributação e de reembolso. A directiva de tributação dos produtos energéticos tem explicitamente em conta os objectivos de natureza ambiental (ver nomeadamente os considerandos 3, 6, 7 e 12). Por conseguinte, a Comissão considera que as taxas mínimas estabelecidas na directiva de tributação dos produtos energéticos oferecem às empresas um incentivo para a melhoria da protecção do ambiente. O cumprimento das taxas mínimas pode ser assim considerado como parte essencial do imposto nacional, tal como previsto no ponto 51.1, alínea b), segundo travessão do enquadramento comunitário. A Áustria fixa as taxas mínimas das empresas de forma a que estas sejam respeitadas não só para o gás natural e a electricidade mas também para o carvão, o qual não estava até à data sujeito a uma taxa austríaca sobre a energia. Assim, a Áustria assegura que as taxas mínimas em 2002 e 2003 correspondem ao nível de tributação, englobando assim igualmente o impacte ambiental mínimo previsto na directiva.
(3)

A Hungria pretende continuar a aplicar uma taxa reduzida do IVA ao fornecimento de gás natural (15 %) e a taxa normal do IVA ao fornecimento de electricidade (25 %). Esta diferenciação entre as taxas não provoca nenhuma distorção da concorrência nem uma substituição do consumo de gás pelo consumo de electricidade, devido às regras nacionais em matéria de fixação dos preços, que são bastante diferentes no que se refere ao gás natural e à electricidade, e ao facto de, de um ponto de vista técnico-tecnológico, os dois produtos só serem permutáveis para efeitos de aquecimento. De acordo com as informações fornecidas pelas autoridades húngaras, o preço da electricidade é cerca de três vezes superior ao do gás natural.
(2)

A SWA alegou que as exportações de whisky da Comunidade para a República Oriental do Uruguai eram prejudicadas por determinados entraves ao comércio na acepção do n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento.
(11)

No caso em apreço, a infracção consistiu principalmente numa colusão secreta entre os membros do cartel para fixar os preços no EEE, apoiada por uma repartição do mercado e por acções concertadas contra os concorrentes. Este tipo de restrições horizontais figura, pela sua própria natureza, entre as infracções mais graves ao n.o 1 do artigo 81.o do Tratado e ao n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE. Tomando em consideração a natureza da infracção cometida neste caso e o facto de ter abrangido a totalidade do mercado comum e, na sequência da respectiva criação, a totalidade do mercado EEE, a Comissão considera que a Akzo Nobel, a BASF e a UCB cometeram uma infracção muito grave ao n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE e ao n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE. Na opinião da Comissão, os elementos em causa são de tal natureza que a infracção deve ser classificada como muito grave, embora não possa ser avaliado o seu verdadeiro impacto no mercado.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 178/3

DECISÃO DO CONSELHO

de 12 de Julho de 2005

relativa à nomeação de um vice-presidente do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e de três presidentes de Câmara de Recurso do mesmo Instituto

(2005/C 178/02)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (1), nomeadamente os artigos 120.o e 131.o,

Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo Conselho de Administração do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) em 25 de Maio de 2005,

DECIDE:

Artigo 1.o

Peter LAWRENCE, nascido em Londres (Reino Unido), em 5 de Agosto de 1954, é nomeado vice-presidente do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) por um prazo de cinco anos.

Artigo 2.o

Detlef SCHENNEN, nascido em Münster (Alemanha), em 10 de Setembro de 1956, Théophilos MARGELLOS, nascido em Atenas (Grécia), em 21 de Novembro de 1953, e Tomás DE LAS HERAS, nascido em Zamora (Espanha), em 22 de Julho de 1951, são nomeados presidentes de Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), por um prazo de cinco anos.

Artigo 3.o

As datas de início dos prazos de cinco anos referidos nos artigos 1.o e 2.o serão fixadas pelo Conselho de Administração do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos).

Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2005. Pelo Conselho O Presidente G. BROWN

(1) JO L 11, de 14.1.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 422/2004 (JO L 70 de 9.3.2004, p. 1).
(49)

Em conclusão, as coimas a impor no âmbito do n.o 2 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 são as seguintes: — Daicel Chemical Industries, Ltd.: 16,6 milhões de euros — Hoechst AG: 99,0 milhões de euros — Nippon Synthetic Chemical Industry Co. Ltd: 10,5 milhões de euros — Ueno Fine Chemicals Industry Ltd: 12,3 milhões de euros