ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?L64/20 JornalOficialdasComunidades Europeias 10.3.92
REGULAMENTO (CEE)N?599/92DACOMISSÃO
de9deMarçode1992
quealteraoRegulamento (CEE)n?389/92oqualinstituiumdireitode
compensaçãonaimportaçãodelimõesfrescosorigináriosdaTurquia
alteraumdireitoinstituídoporforçadoartigo25?do
referidoregulamento ;queatomadaemconsideração
dessascondiçõeslevaaquesealtereodireitodecompen­
saçãonaimportaçãodelimõesfrescosorigináriosda
Turquia,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1623/91(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doartigo27?,
ConsiderandoquenoRegulamento (CEE)n?389/92da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?542/92(4),seinstituiuumdireito
decompensaçãonaimportaçãodelimõesfrescosoriginá­
riosdaTurquia;
Considerandoque,non?1doartigo26?doRegulamento
(CEE)n?1035/72,sefixaramascondiçõesemqueseArtigo1?
Omontantede17,54ecusconstantedoartigo1?do
Regulamento (CEE)n?389/92passaaserde23,87ecus.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem10deMarço
de1992.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em9deMarçode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
OJOn?L150de15.6.1991,p.8.
(3)JOn?L43de19.2.1992,p.1.
(4)JOn?L59de4.3.1992,p.11.
12.3.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L67/33
REGULAMENTO (CEE)N?619/92DACOMISSÃO
de11deMarçode1992
queaprovamedidascautelaresrelativamente aospedidosdecertificadosMCT
apresentadosduranteoperíodode2a5deMarçode1992paraastrocascomer­
ciaiscomPortugalnosectordacarnedebovino
Considerando queoexamedospedidosdecertificados
apresentadosduranteoperíodode2a5deMarçode
1992revelouqueaquantidademáximaaplicávelaos
mesesdeMayçoeAbrilde1992foiatingidaparaos
animaisvivos;queé,porconseguinte,oportuno,atítulo
demedidacautelar,suspender,atítuloprovisório,qual­
quernovaemissãodecertificados,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,on?1doseuartigo252?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3810/91da
Comissão,de18deDezembrode1991,quedeterminaas
regrasdeexecuçãodomecanismocomplementar aplicável
àstrocascomerciaisnosectordacarnedebovinoda
Comunidadenasuacomposiçãoem31deDezembrode
1985eEspanhaePortugalequerevogaosRegulamentos
(CEE)n?4026/89e(CEE)n?3815/90('),fixou,nomeada­
mente,oslimitesindicativosaplicáveisnosectordacarne
debovino,bemcomoasquantidadesmáximasrelativa­
menteàsquaispodemseremitidos,emMarçoeAbrilde
1992,certificadosMCT;
Considerandoqueon?1doartigo252?,doActode
AdesãoprevêqueaComissãopodetomarasmedidas
cautelaresnecessárias,quandoasituaçãoconduzaaatingir
ouaexcederolimiteindicativoparaoanoemcursoou
partedeste;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraosanimaisvivosdaespéciebovina,comexcepção
dosreprodutoresderaçapuraedosanimaisparatouradas,
aemissãodoscertificadosMCTPortugalrelativaaos
pedidosapresentadosapartirde9deMarçode1992é
provisoriamente suspensa.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem14deMarço
de1992.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em11deMarçode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L357de28.12.1991,p.53.
REGULAMENTO (CEE) No 695/92 DA COMISSÃO de 19 de Março de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 859/89 relativo às regras de execução das medidas de intervenção no sector da carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne do bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1628/91 (2), e, nomeadamente, o no 8 do seu artigo 6o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 859/89 da Comissão, de 29 de Março de 1989, relativo às regras de execução das medidas de intervenção no sector da carne de bovino (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3560/91 (4), prevê, nomeadamente, as regras respeitantes às compras de intervenção;

Considerando que, tendo em conta a experiência adquirida durante os últimos concursos, é conveniente aumentar a garantia prevista no artigo 10o do citado regulamento e estabelecer que a garantia seja constituída exclusivamente sob a forma de depósito em dinheiro de acordo com o previsto no artigo 13o do Regulamento (CEE) no 2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantia para os produtos agrícolas (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3745/89 (6);

Considerando que, a fim de acabar o mais rapidamente possível com o número cada vez maior de propostas especulativas, se deve prever que o presente regulamento entre em vigor no dia da sua publicação, de modo a ser aplicável a partir do concurso do mês de Março;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o O artigo 10o do Regulamento (CEE) no 859/89 é alterado do seguinte modo:

1. No no 1, o número « 15 » é substituído pelo número « 30 ».

2. É acrescentado o seguinte no 3:

« 3. Em derrogação ao no 1 do artigo 8o e ao artigo 11o do Regulamento (CEE) no 2220/85, a garantia só poderá ser constituída sob a forma de depósito em dinheiro, de acordo com o definido no artigo 13o deste regulamento. ».

Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir do segundo concurso do mês de Março de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (2) JO no L 150 de 15. 6. 1991, p. 16. (3) JO no L 91 de 4. 4. 1989, p. 5. (4) JO no L 336 de 7. 12. 1991, p. 28. (5) JO no L 205 de 3. 8. 1985, p. 5. (6) JO no L 364 de 14. 12. 1989, p. 54.
N?L75/10 JornalOficialdasComunidades Europeias 21.3.92
REGULAMENTO (CEE)N?700/92DACOMISSÃO
de20deMarçode1992
quefixaosprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladoresàimportação
emrelaçãoaoarrozeàstrincas
seacrescentam aosdireitosniveladoresactualmente em
vigordevemseralteradosemconformidadecomoanexo
dopresenteregulamento,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdosmercadosdoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?674/92(2),e,
nomeadamente ,on?6doseuartigo13?,
Considerando queosprémiosqueseacrescentamaos
direitosniveladoresnoquerespeitaaoarrozeàstrincas
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?2591/91da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?635/92(4);
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazodessedia,osprémiosqueADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladores
fixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportaçõesde
arrozedetrincasemproveniênciadepaísesterceirossão
fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem23deMarço
de1992.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deMarçode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.
OJOn?L73de19.3.1992,p.7.
OJOn?L243de31.8.1991,p.8.
(4)JOn?L69de14.3.1992,p.7.

N?L75/1121.3.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
ANEXO
doregulamentodaComissão,de20deMarçode1992,quefixaosprémiosquese
acrescentamaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincas
(EmECU/t)
Corrente 1?período 2?período 3?período
CódigoNC
3 4 5 6
10061021 0 0 0 —
10061023 0 0 0 —
10061025 0 0 0 —
10061027 0 0 0 —
10061092 0 0 0 —
10061094 0 0 0 —
10061096 0 0 0 —
10061098 0 0 0 —
10062011 0 0 0 —
10062013 0 0 0 —
10062015 0 0 o —
10062017 0 0 0 —
10062092 0 0 0 —
10062094 0 0 0 —
10062096 0 0 0 —
10062098 0 0 0 —
10063021 0 0 0 —
10063023 0 0 0 —
10063025 0 0 0 —
10063027 0 0 0 —
10063042 0 0 0 —
10063044 0 0 0 —
10063046 0 0 0 —
10063048 0 0 0 —
10063061 0 0 0 —
,10063063 0 0 0 —
10063065 0 0 0 —
10063067 0 0 0 —
10063092 0 0 0 —
10063094 0 0 0 —
10063096 0 0 o —
10063098 0 0 0 —
10064000 0 0 0 0
REGULAMENTO (CEE) No 723/92 DA COMISSÃO de 23 de Março de 1992 que altera o apêndice do Regulamento (CEE) no 1925/90 do Conselho, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1925/90 do Conselho, de 18 de Junho de 1990, relativo a um regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas (1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3734/91 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 18o e o no 4 do seu artigo 3o do anexo VII,

Considerando que a Comunidade e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas (a seguir designada por « URSS ») concluíram um acordo relativo ao comércio dos produtos têxteis;

Considerando que se verificou a necessidade dos produtos das categorias 4, 5, 6, 8, 15, 26, 27, 74 e 83 para reimportações em certas regiões da Comunidade (Alemanha, França e Itália) após aperfeiçoamento na URSS, tal como previsto no no 3 do artigo 6o do referido regulamento;

Considerando que, no interesse da indústria comunitária, é conveniente acrescentar aos objectivos quantitativos em matéria de tráfego de aperfeiçoamento passivo, referidos no apêndice do anexo VII, objectivos quantitativos para as categorias acima referidas;

Considerando que as disposições do presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos têxteis,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o O apêndice ao anexo VII do Regulamento (CEE) no 1925/90 é alterado para o ano de 1992 em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 1992. Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO no L 177 de 10. 7. 1990, p. 1. (2) JO no L 352 de 21. 12. 1991, p. 7.

ANEXO

« ANEXO VII

- Aditar:

Categoria Designação das mercadorias Estado- -membro Unidades Limites quantitativos de 1. 1 a 31. 12. 1992 4 Camisas, T-shirts e artigos semelhantes de malha D

CEE 1 000 peças 100

100 5 Camisolas D I CEE 1 000 peças 160 150 310 6 Calças de tecido D

CEE 1 000 peças 100

100 8 Camisas, excepto de malha D

CEE 1 000 peças 100

100 15 Casacos compridos, de uso feminino, excepto de malha D F CEE 1 000 peças 100 100 200 26 e 27 Vestidos, saias, saias-calças D F I CEE 1 000 peças 300 20 100 420 74 Fatos de saia-casaco e conjuntos D

CEE 1 000 peças 100

100 83 Outro vestuário de malha D F I CEE toneladas 150 150 150 450 »
REGULAMENTO (CEE) No 719/92 DA COMISSÃO de 23 de Março de 1992 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 6403, originários da Tailândia, beneficiários das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), prorrogado para 1992 pelo Regulamento (CEE) no 3587/91 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9o,

Considerando que, por força dos artigos 1o e 6o do referido regulamento, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida para 1992 a cada um dos países e territórios que figuram no anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 6 do referido anexo I; que, nos termos do artigo 7o do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;

Considerando que para os produtos do código NC 6403, originários da Tailândia, o tecto individual é de 4 410 000 ecus; que em 13 de Fevereiro de 1992, as importações na Comunidade dos referidos produtos, originários da Tailândia, atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Tailândia,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o A partir de 27 de Março de 1992, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa para 1992 por força do Regulamento (CEE) no 3831/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos originários da Tailândia:

Número

de ordem Código NC Designação das mercadorias 10.0670 6403 Calçado com sola exterior de borracha, plástico, couro natural ou reconstituído e parte superior de couro natural

Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 1992. Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 1. (2) JO no L 341 de 12. 12. 1991, p. 1. Este Regulamento foi alterado pela última vez pelo Regulamento (CEE) no 282/92 do Conselho (JO no L 31 de 7. 2. 1992, p. 1).
26.3.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L81/21
REGULAMENTO (CEE)N?737/92DACOMISSÃO
de25deMarçode1992
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
oquadragésimo sextoconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcurso
públicopermanentereferidonoRegulamento (CEE)n?963/91
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerando que,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraoquadragésimo sextoconcursopúblico
parcial,asdisposiçõesreferidasnoartigo1?;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoAçúcar,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraoquadragésimo sextoconcursopúblicoparcialde
açúcarbranco,efectuadonoâmbitodoRegulamento
(CEE)n?963/91,omontantemáximodarestituiçãoà
exportaçãoéfixadoem40,76ecus/100quilogramas .ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?61/92(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?963/91daComissão,de18deAbrilde1991,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3),procedeu-seaconcursos
públicosparciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerandoque,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?963/91,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldoArtigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem26deMarço
de1992.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deMarçode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L6de11.1.1992,p.19.0JOn?L100de20.4.1991,p.9.
REGULAMENTO (CEE) No 855/92 DA COMISSÃO de 3 de Abril de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 19/82, que estabelece as regras de aplicação do Regulamento (CEE) no 2641/80 do Conselho, relativo às importações de produtos dos sectores das carnes de ovino e caprino originários de certos países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2641/80 do Conselho, de 14 de Outubro de 1980, que derroga certas regras de importação previstas pelo Regulamento (CEE) no 1837/80, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3939/87 (2), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 1o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 19/82 da Comissão, de 6 de Janeiro de 1982, que estabelece as regras de aplicação do Regulamento (CEE) no 2641/80 no que se refere às importações de produtos do sector das carnes de ovino e caprino originárias de certos países terceiros (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 645/92 (4), diz respeito, em especial, aos certificados emitidos no âmbito dos acordos de autolimitação e contém, no seu anexo III, a lista dos organismos dos países terceiros habilitados a emitir os certificados de exportação;

Considerando que a Bulgária procede a uma alteração das autoridades competentes para a emissão dos certificados de exportação; que, em consequência, é conveniente alterar o anexo III do Regulamento (CEE) no 19/82, mediante indicação do organismo da Bulgária habilitado a emitir os certificados de exportação;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovinos e Caprinos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o No ponto IV do anexo III do Regulamento (CEE) no 19/82, « Ministry of Foreign Economic Relations » é substituído por « Ministry of Industry and Trade ».

Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 13 de Abril de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Abril de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 275 de 18. 10. 1980, p. 2. (2) JO no L 373 de 31. 12. 1987, p. 1. (3) JO no L 3 de 7. 1. 1982, p. 18. (4) JO no L 69 de 14. 3. 1992, p. 28.
9.4.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L95/37
REGULAMENTO (CEE)N?894/92DACOMISSÃO
de8deAbrilde1992
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
umataxadéconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficienteprevistononí1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)n?
1676/85doConselho(*),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/90(6),
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado ,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior,
sendoestascotaçõesasverificadasem7deAbrilde1992,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?61/92(2),e,nomeadamente ,on?8doseuartigo
16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?366/92daComissão
(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?878/92(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?366/92aosdadosde
queaComissãotemconhecimento implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ;
Considerandoque,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedosdireitosniveladores,éconveniente
considerarparaocálculodessesúltimos:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem9deAbrilde
1992.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em8deAbrilde1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
OJOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L6de11.1.1992,p.19.
(3)JOn?L39de15.2.1992,p.28.
(4)JOn°..L93de8.4.1992,p.14.OJOn?L164de24.6.1985,p.1.
(<)JOn?L201de31.7.1990,p.9.

N?L95/38 JornalOficialdasComunidades Europeias 9.4.92
ANEXO
doregulamentodaComissão,de8deAbrilde1992,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador(3)
17011110 37,440)
17011190 37,44(')
17011210 37,44(')
17011290 37,44(')
17019100 44,33
17019910 44,33
17019990 44,33(2)
(')Omontantedodireitoniveladoraplicávelseracalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdoartigo2?ou3?
doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão.
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
(3)Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaos
produtosorigináriosdosPTU.Todavia,emconformidadecomon?4doartigo101?dadecisãoacimareferida,é
cobradoummontanteigualaomontantefixadopeloRegulamento (CEE)n?1870/91.