10)

Ao título III, são aditados os seguintes capítulos: «CAPÍTULO III Controlo da pesca de coral Artigo 22.o-A Autorizações de pesca do coral vermelho 1. Os navios ou os pescadores autorizados a apanhar coral vermelho no Mediterrâneo possuem uma autorização de pesca válida, na qual se especificam as condições técnicas em que a pesca pode ser exercida. 2. Sem a autorização referida no n.o 1, é proibido apanhar, manter a bordo, transbordar, desembarcar, transferir, armazenar, vender, expor ou colocar à venda coral vermelho. 3. Os Estados-Membros mantêm um registo atualizado das autorizações de pesca a que se refere o n.o 1 e enviam à Comissão, anualmente, até 31 de março, a lista dos navios para os quais foram emitidas as autorizações referidas no n.o 1. A Comissão comunica essa lista ao Secretariado da CGPM até 30 de abril de cada ano. A referida lista contem, sobre cada navio, as seguintes informações: a) Nome do navio; b) Número de registo do navio (código atribuído pela Parte Contratante); c) Número de registo da CGPM (código ISO alfa-3 do país + 9 algarismos, por exemplo, xxx000000001); d) Porto de registo (nome completo do porto); e) Nome anterior (se aplicável); f) Pavilhão anterior (se aplicável); g) Informações relativas à supressão de outros registos (se aplicável); h) Indicativo de chamada rádio internacional (se aplicável); i) VMS ou outro equipamento de geolocalização do navio (S/N); j) Tipo de navio, comprimento de fora a fora (LOA – length overall) e arqueação bruta (AB) e/ou tonelagem de arqueação bruta (TAB) e potência do motor expressa em kW; k) Equipamento de segurança e proteção para acolher observadores a bordo (S/N); l) Período em que a pesca de coral vermelho é autorizada; m) Zonas em que a pesca de coral vermelho é autorizada: subzonas geográficas da CGPM e células da quadrícula estatística da CGPM; n) Participação em programas de investigação conduzidos por instituições científicas nacionais/internacionais (indicar S/N; descrever brevemente). 4. Os Estados-Membros não podem aumentar o número de autorizações de pesca enquanto os pareceres científicos não indicarem que as populações de coral vermelho se encontram num estado favorável. Artigo 22.o-B Registo das capturas de coral vermelho 1. Os pescadores ou capitães dos navios autorizados a apanhar coral vermelho registam as capturas em peso vivo e, se possível, o número de colónias, após as operações de pesca ou, o mais tardar, no desembarque no porto, se as viagens de pesca forem diárias. 2. Os navios de pesca autorizados a apanhar coral vermelho têm a bordo um diário de bordo no qual registam as capturas diárias de coral vermelho, independentemente do peso vivo da quantidade apanhada, bem como as atividades de pesca por zona e profundidade, incluindo, sempre que possível, o número de dias de pesca e de mergulhos. Essas informações são comunicadas às autoridades nacionais competentes no prazo fixado no artigo 14.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009. Artigo 22.o-C Notificação prévia relativa ao coral vermelho Duas a quatro horas antes da hora prevista de chegada ao porto, os capitães dos navios de pesca ou os seus representantes comunicam às autoridades competentes as seguintes informações: a) A hora prevista de chegada; b) O número de identificação externa e o nome do navio de pesca; c) A quantidade estimada em peso vivo e, se possível, o número de colónias de coral vermelho mantidas a bordo; d) Informações sobre a zona geográfica onde a captura foi efetuada. Artigo 22.o-D Portos designados para o desembarque de coral vermelho Os pescadores ou os navios de pesca autorizados só podem desembarcar as capturas de coral vermelho nos portos designados. Para o efeito, cada Estado-Membro designa os portos em que o desembarque do coral vermelho é autorizado e comunicar a lista desses portos ao Secretariado da CGPM e à Comissão até 30 de abril de cada ano, salvo se não houver alterações dos portos designados já comunicados. Artigo 22.o-E Controlo dos desembarques de coral vermelho Cada Estado-Membro estabelece um programa de controlo com base numa análise dos riscos, em especial para verificar os desembarques e validar os diários de bordo. Artigo 22.o-F Transbordo de coral vermelho São proibidas as operações de transbordo no mar de coral vermelho. Artigo 22.o-G Informações científicas sobre o coral vermelho Os Estados-Membros com frotas de pesca dedicadas ao coral vermelho asseguram que seja devidamente aplicado um mecanismo adequado de monitorização científica da pesca e das capturas para que o Comité Científico Consultivo da CGPM possa apresentar informações descritivas e pareceres sobre, pelo menos: a) O esforço de pesca exercido (por exemplo, número de mergulhos de pesca por semana) e, em geral, os níveis globais de captura por unidade populacional à escala local, nacional ou supranacional; b) Os pontos de referência de conservação e de gestão para aperfeiçoamento do plano de gestão regional de acordo com o objetivo do rendimento máximo sustentável e de limitação do risco de rutura da unidade populacional; c) Os efeitos biológicos e socioeconómicos dos cenários de gestão alternativos, incluindo o controlo das entradas/saídas e/ou das medidas técnicas, conforme proposto pelas Partes Contratantes na CGPM; d) Eventuais encerramentos espaciotemporais para preservar a sustentabilidade da pesca. CAPÍTULO IV Medidas de controlo relativas a determinadas subzonas geográficas CGPM Secção I Controlo da pesca do goraz no mar de Alborão Artigo 22.o-H Comunicação das capturas diárias e das capturas acessórias de goraz Sem prejuízo do disposto no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, os Estados-Membros estabelecem um mecanismo para assegurar a comunicação de todas as capturas e capturas acessórias comerciais diárias de goraz no mar de Alborão (subzonas geográficas CGPM 1, 2, 3, na aceção do anexo I), independentemente do seu peso vivo. No que respeita à pesca recreativa, os Estados-Membros envidam esforços para registar ou apresentar estimativas das capturas desta espécie. Artigo 22.o-I Autorizações de pesca e atividades de pesca 1. Os Estados-Membros criam um registo dos navios de pesca autorizados a manter a bordo ou desembarcar quantidades de goraz capturado no mar de Alborão que constituam mais de 20 % das capturas em peso vivo após separação por maré. Este registo é mantido e atualizado. 2. Os navios que exercem a pesca dirigida ao goraz só podem exercer atividades de pesca se estas estiverem indicadas numa autorização de pesca válida, emitida pelas autoridades competentes, que especifique as condições técnicas de exercício de tais atividades. A autorização contém os dados constantes do anexo VIII. 3. Os Estados-Membros: a) Comunicam à Comissão, anualmente, até 31 de janeiro, a lista dos navios em atividade para os quais tenha sido emitida a autorização para o ano em curso ou anos seguintes; a Comissão comunica a lista ao Secretariado da CGPM até ao final de fevereiro de cada ano. A lista contém os dados constantes do anexo VIII; b) Comunicam à Comissão e ao Secretariado da CGPM, até ao final do mês de novembro de cada ano, a partir de 30 de novembro de 2018 e, o mais tardar, a partir de 30 de novembro de 2020, um relatório sobre as atividades de pesca exercidas pelos navios a que se refere o n.o 1, de forma agregada, que contenha, pelo menos, as informações a seguir indicadas: i) número de dias de pesca, ii) zona de pesca, iii) capturas de goraz. 4. Todos os navios com mais de 12 metros de comprimento de fora a fora autorizados a dirigir a pesca ao goraz devem estar equipados com um sistema VMS ou qualquer outra rede de geolocalização que permita às autoridades de controlo acompanhar as suas atividades. Artigo 22.o-J Monitorização científica Os Estados-Membros com frotas dedicadas à pesca dirigida ao goraz asseguram que seja devidamente aplicado um mecanismo adequado de monitorização da pesca e das capturas para que o CCC da CGPM possa apresentar informações descritivas e pareceres sobre, pelo menos, o seguinte: a) As características das artes de pesca, nomeadamente, o comprimento máximo do palangre e das redes fixas e o número, o tipo e o tamanho dos anzóis; b) O esforço de pesca exercido (por exemplo, número de dias de pesca por semana) e os níveis globais de captura por frota de pesca comercial. Uma estimativa das capturas da pesca recreativa também deve ser apresentada; c) Os pontos de referência de conservação e de gestão com vista a estabelecer planos de gestão plurianuais para pescarias sustentáveis, de acordo com os objetivos do rendimento máximo sustentável e de limitação do risco de rutura da unidade populacional; d) Os efeitos socioeconómicos dos cenários de gestão alternativos, incluindo o controlo das entradas/saídas e/ou medidas técnicas, identificados pela CGPM e/ou pelas Partes Contratantes; e) Eventuais encerramentos espaciotemporais para preservar a sustentabilidade da pesca; f) O impacto potencial da pesca recreativa no estado das unidades populacionais de goraz. Secção II Estreito da Sicília Artigo 22.o-K Autorizações para a pesca de arrasto pelo fundo de unidades populacionais demersais no estreito da Sicília 1. Os navios de arrasto pelo fundo que dirigem a pesca às unidades populacionais demersais no estreito da Sicília (subzonas geográficas CGPM 12, 13, 14, 15 e 16, na aceção do anexo I) só podem exercer as atividades de pesca específicas indicadas numa autorização de pesca válida, emitida pelas autoridades competentes, que especifique as condições técnicas de exercício de tais atividades. 2. Além dos dados indicados no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2017/218 da Comissão (*3), a autorização de pesca a que se refere o n.o 1 contém os seguintes dados: a) Número de registo CGPM; b) Nome anterior (se aplicável); c) Pavilhão anterior (se aplicável); d) Informações relativas à supressão de outros registos (se aplicável). 3. Os Estados-Membros enviam anualmente à Comissão, até 31 de outubro, a lista dos navios relativamente aos quais emitiram a autorização referida no n.o 1. A Comissão comunica essa lista ao organismo por esta designado e ao Secretariado da CGPM, até 30 de novembro de cada ano. 4. Os Estados-Membros comunicam anualmente à Comissão e ao Secretariado da CGPM, até 31 de agosto, e de forma agregada, um relatório sobre as atividades de pesca exercidas pelos navios a que se refere o n.o 1, e que contenha, pelo menos, as seguintes informações: i) número de dias de pesca, ii) zona de exploração, e iii) capturas de pescada-branca e de gamba-branca. Artigo 22.o-L Portos designados 1. Os Estados-Membros designam os portos de desembarque em que podem ter lugar os desembarques de pescada-branca e gamba-branca do estreito da Sicília, nos termos do artigo 43.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009. Os Estados-Membros comunicam ao Secretariado da CGPM e à Comissão, até 30 de novembro de 2018, uma lista dos portos de desembarque designados. Qualquer alteração posterior dessa lista é comunicada de imediato ao Secretariado da CGPM e à Comissão. 2. É proibido desembarcar ou transbordar a partir de navios de pesca qualquer quantidade de pescada-branca e gamba-branca do estreito da Sicília, em qualquer outro local que não os portos de desembarque designados pelos Estados-Membros. Artigo 22.o-M Programa de Inspeção e de Vigilância Internacional Conjunta no estreito da Sicília 1. Os Estados-Membros podem efetuar atividades de inspeção e de vigilância no âmbito de um Programa de Inspeção e de Vigilância Internacional Conjunta (a seguir designado por «Programa») que abranja as águas fora da jurisdição nacional, nas subzonas geográficas CGPM 12, 13, 14, 15 e 16, na aceção do anexo I (a seguir designada por «zona de inspeção e de vigilância»). 2. Os Estados-Membros podem designar inspetores e meios de inspeção e efetuar inspeções ao abrigo do Programa. A Comissão, ou um organismo por ela designado, pode igualmente nomear inspetores da União para o Programa. 3. A Comissão, ou um organismo por ela designado, coordena as atividades de vigilância e de inspeção no respeitante à União e pode elaborar, em concertação com os Estados-Membros em causa, um plano de execução conjunta que permita à União cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do Programa. Os Estados-Membros interessados adotam as medidas necessárias para facilitar a execução desses planos, nomeadamente no respeitante aos recursos humanos e materiais necessários, bem como aos períodos e às zonas em que estes devem ser utilizados. 4. Os Estados-Membros comunicam anualmente, até 31 de outubro, à Comissão ou a um organismo por esta designado, a lista dos nomes dos inspetores autorizados a realizar as atividades de inspeção e de vigilância na zona a que se refere o n.o 1, bem como os nomes das aeronaves e dos navios utilizados na inspeção e na vigilância que tencionam afetar ao Programa para o ano seguinte. A Comissão, ou um organismo por ela designado, envia essas informações anualmente ao Secretariado da CGPM, até 1 de dezembro de cada ano, ou o mais rapidamente possível antes do início das atividades de inspeção. 5. Os inspetores designados ao abrigo do Programa devem ser portadores de um cartão de inspetor da CGPM emitido pelas autoridades competentes no formato constante do anexo IV. 6. Os navios que realizem operações de subida a bordo e inspeção, de acordo com o Programa, arvoram um pavilhão ou um galhardete especial, descrito no anexo V. 7. Os Estados-Membros asseguram que qualquer plataforma de inspeção autorizada a arvorar o seu pavilhão e que opere na zona a que se refere o n.o 1 mantenha, se possível diariamente, um contacto seguro com todas as outras plataformas de inspeção que operem nessa zona, a fim de trocarem as informações necessárias à coordenação das atividades. 8. Os Estados-Membros que realizem atividades de inspeção ou de vigilância na zona a que se refere o n.o 1 devem facultar a cada plataforma de inspeção, no momento da sua entrada na zona, uma lista dos avistamentos, elaborada de acordo com o anexo VII, das subidas a bordo e das inspeções por si efetuadas nos dez dias anteriores, incluindo as datas, as coordenadas e outras informações pertinentes. Artigo 22.o-N Realização de inspeções 1. Os inspetores designados ao abrigo do Programa: a) Notificam o navio de pesca do nome do navio de inspeção antes do embarque; b) Colocam no navio de inspeção e no bote de acostagem o galhardete descrito no anexo V; c) Limitam cada equipa de inspeção a, no máximo, três inspetores. 2. Ao subir a bordo do navio, os inspetores apresentam ao capitão do navio de pesca o cartão de identidade descrito no anexo IV. As inspeções decorrem numa das línguas oficiais da CGPM e, se possível, na língua falada pelo capitão do navio de pesca. 3. Os inspetores elaboram um relatório de inspeção de acordo com o modelo previsto no anexo VI. 4. Os inspetores assinam o relatório na presença do capitão do navio, que tem o direito de acrescentar ou de mandar acrescentar ao relatório qualquer observação que considere adequada, assinando também essas observações. 5. Uma cópia do relatório é entregue ao capitão do navio e às autoridades da equipa de inspeção, os quais, por sua vez, enviam cópias às autoridades do Estado de pavilhão do navio inspecionado e à Comissão e/ou um organismo por ela designado. A Comissão transmite a cópia ao Secretariado da CGPM. 6. A dimensão da equipa de inspeção e a duração da inspeção são determinadas pelo comandante do navio de inspeção, tendo em conta todas as circunstâncias pertinentes. Artigo 22.o-O Infrações 1. Para efeitos do presente artigo, consideram-se infrações: a) As atividades a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, alíneas a), b), c), e), f), g) e h), do Regulamento (CE) n.o 1005/2008; b) A interferência com o sistema de localização dos navios por satélite; e c) A realização de operações sem um VMS. 2. Se, durante a subida a bordo e inspeção dos navios de pesca, os inspetores detetarem uma infração, as autoridades do Estado-Membro de pavilhão do navio de inspeção informam de imediato a Comissão ou o organismo por esta designado, que, por seu turno, notifica o Estado de pavilhão do navio de pesca inspecionado, tanto diretamente, como através do Secretariado da CGPM. As autoridades informam igualmente qualquer navio de inspeção do Estado de pavilhão do navio de pesca cuja presença nas proximidades seja conhecida. 3. O Estado-Membro de pavilhão do navio de pesca, na sequência de uma inspeção em que tenha sido detetada uma infração, assegura a cessação de todas as atividades de pesca do navio. O Estado-Membro de pavilhão ordena ao navio de pesca que se dirija, no prazo de 72 horas, para um porto por si designado, onde seja iniciada uma investigação. 4. Caso no decurso de uma inspeção seja detetada uma infração, as ações e as medidas de seguimento tomadas pelo Estado-Membro de pavilhão são notificadas à Comissão ou a um organismo por esta designado. A Comissão ou um organismo por ela designado comunica as ações e as medidas de seguimento tomadas ao Secretariado da CGPM. 5. As autoridades dos Estados-Membros dão seguimento aos relatórios de inspeção, a que se refere o artigo 22.o-N, n.o 3, e às declarações resultantes das inspeções documentais realizadas pelos inspetores como se se tratasse de relatórios e declarações dos inspetores nacionais. Secção III Mar Negro Artigo 22.o-P Medidas para prevenir, impedir e eliminar a pesca INN de pregado no Mar Negro 1. Até 20 de janeiro de cada ano, os Estados-Membros enviam à Comissão, através do sistema habitual de tratamento de dados, uma lista atualizada dos navios que utilizam redes de emalhar de fundo autorizados a pescar pregado no Mar Negro (subzona geográfica 29 da CGPM, na aceção do anexo I). Até 31 de janeiro de cada ano, a Comissão envia essa lista ao Secretariado da CGPM. 2. Além dos dados indicados no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2017/218, a lista referida no n.o 1 inclui os seguintes dados: a) Número de registo CGPM; b) Nome anterior (se aplicável); c) Pavilhão anterior (se aplicável); d) Informações relativas à supressão de outros registos (se aplicável); e) Principais espécies-alvo; f) Principais artes de pesca utilizadas para o pregado, segmento da frota e unidade operacional, na aceção da Tarefa 1 da matriz estatística constante do anexo III, secção C; g) O período em que a pesca com redes de emalhar ou outra arte de pesca suscetível de capturar pregado é autorizada (se for caso disso). 3. A pedido da CGPM, os Estados-Membros comunicam as informações relativas aos navios de pesca autorizados a exercer uma atividade de pesca num dado período. Em particular, comunicam os nomes e números de identificação externa dos navios de pesca em causa, assim como as possibilidades de pesca atribuídas a cada um deles. 4. As redes de emalhar não marcadas utilizadas para a pesca de pregado e encontradas abandonadas no mar são recolhidas pelas autoridades competentes do Estado-Membro costeiro. Essas redes devem, subsequentemente, manter-se apreendidas até o proprietário ser devidamente identificado ou ser destruídas, se este não puder ser identificado. 5. Os Estados-Membros em causa designam os pontos de desembarque em que têm lugar os desembarques e o transbordo de pregado capturado no Mar Negro, nos termos do artigo 43.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009. Uma lista desses pontos é transmitida ao Secretariado da CGPM e à Comissão até 30 de novembro de cada ano. 6. É proibido desembarcar ou transbordar a partir de navios de pesca qualquer quantidade de pregado capturado no Mar Negro, em qualquer outro local que não os pontos de desembarque a que se refere o n.o 5. Artigo 22.o-Q Planos nacionais de monitorização, de controlo e de vigilância da pesca de pregado no Mar Negro 1. Os Estados-Membros estabelecem planos nacionais de monitorização, de controlo e de vigilância (a seguir designado por «planos nacionais»), a fim de aplicar o disposto no artigo 22.o-P, assegurando, nomeadamente, o registo e a monitorização adequados e rigorosos das capturas mensais e/ou do esforço de pesca. 2. Dos planos nacionais devem constar os seguintes elementos: a) Uma definição clara dos meios de controlo, com uma descrição dos meios humanos, técnicos e financeiros disponíveis especificamente para a execução desses planos nacionais; b) Uma definição clara da estratégia de inspeção (incluindo protocolos de inspeção), que se deve concentrar nos navios de pesca suscetíveis de capturar pregado e espécies associadas; c) Planos de ação para o controlo dos mercados e dos transportes; d) Uma definição das tarefas e procedimentos de inspeção, incluindo a estratégia de amostragem aplicada para verificar a pesagem das capturas na primeira venda e a aplicada aos navios que não são objeto das normas sobre diário de bordo/declaração de desembarque; e) As orientações interpretativas destinadas a inspetores, organizações de produtores e pescadores sobre o conjunto das normas em vigor para as atividades de pesca suscetíveis de capturar pregado, que compreendam: i) regras sobre o preenchimento de documentos, incluindo relatórios de inspeção, diários de pesca, declarações de transbordo, de desembarque e de tomada a cargo, documentos de transporte e notas de venda, ii) medidas técnicas em vigor, incluindo a malhagem e/ou dimensões das malhas, o tamanho mínimo de captura, as restrições temporárias, iii) estratégias de amostragem, iv) mecanismos de controlo cruzado; f) A formação de inspetores nacionais, a fim de exercerem as funções a que se refere o anexo II. 3. Anualmente, até 20 de janeiro, os Estados-Membros comunicam à Comissão, ou a um organismo por ela designado, os planos nacionais. A Comissão, ou um organismo por ela designado, transmite esses planos ao Secretariado da CGPM até 31 de janeiro de cada ano. Artigo 22.o-R Monitorização científica da pesca de pregado no Mar Negro Os Estados-Membros comunicam ao CCC e à Comissão, até 30 de novembro de cada ano, quaisquer informações suplementares de apoio à monitorização científica da pesca de pregado no Mar Negro. (*3) Regulamento de Execução (UE) 2017/218 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2017, relativo ao ficheiro da frota de pesca da União (JO L 34 de 9.2.2017, p. 9).»;"