RESOLUÇÃO DO CONSELHO EUROPEU relativa ao crescimento e ao emprego Amsterdão, 16 de Junho de 1997 (97/C 236/02)

O CONSELHO EUROPEU,

RECORDANDO as conclusões do Conselho Europeu de Essen, a iniciativa da Comissão «Acção para o Emprego - um Pacto de Confiança» e a Declaração de Dublim relativa ao Emprego,

ADOPTOU AS SEGUINTES ORIENTAÇÕES:

INTRODUÇÃO

1. É imperativo dar um novo impulso para continuar a atribuir sem ambiguidade ao emprego a mais alta prioridade na agenda política da União Europeia. A União Económica e Monetária e o Pacto de Estabilidade e Crescimento reforçarão o mercado interno e promoverão um ambiente macroeconómico não inflacionista com taxas de juros baixas, favorecendo assim as condições para o crescimento económico e a criação de oportunidades de emprego. Além disso, é necessário fortalecer a relação entre uma União Económica e Monetária bem sucedida e sustentável, um mercado interno que funcione adequadamente e o emprego. Para esse efeito, um dos objectivos prioritários deverá ser a promoção da existência de uma mão-de-obra qualificada, com formação e susceptível de se adaptar, e de velar para que os mercados de trabalho fiquem aptos para reagir à evolução da economia. É necessário que as reformas estruturais tenham um âmbito global, por oposição a medidas limitadas ou pontuais, por forma a abordar coerentemente a complexa questão dos incentivos à criação e ocupação de postos de trabalho.

As políticas económicas e sociais reforçam-se mutuamente. Os sistemas de protecção social devem ser modernizados de forma a melhorar o seu funcionamento, a fim de contribuírem para a competitividade, o emprego e o crescimento, estabelecendo assim uma base duradoura para a coesão social.

Esta abordagem, associada a políticas baseadas na estabilidade, constitui o fundamento de uma economia assente nos princípios da inserção, da solidariedade e da justiça, e num ambiente sustentável, capaz de beneficiar todos os cidadãos. A eficiência económica e a inserção social são aspectos complementares de uma sociedade europeia mais coesa a que todos aspiramos.

Tendo em conta esta declaração de princípio, o Conselho Europeu convida todos os agentes socioeconómicos, incluindo as autoridades nacionais, regionais e locais, bem como os parceiros sociais, a assumir plenamente as suas responsabilidades no âmbito das respectivas esferas de actividade.

DESENVOLVIMENTO DO PILAR ECONÓMICO

2. O Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 102ºA e 103º, prevê a estreita coordenação das políticas económicas dos Estados-membros, tal como referido no seu artigo 3ºA. Embora a principal responsabilidade no combate ao desemprego caiba aos Estados-membros, deveríamos reconhecer a necessidade de aumentar a eficácia e, simultaneamente, alargar o conteúdo desta coordenação, dando especial atenção às políticas de emprego. Para tanto, vários passos se tornam necessários.

3. Serão reforçadas e desenvolvidas as orientações gerais das políticas económicas, a fim de fazer delas um instrumento eficaz para assegurar uma convergência sustentada dos desempenhos económicos dos Estados-membros. No quadro de políticas macroeconómicas sãs e sustentáveis, e com base numa avaliação da situação económica na União Europeia e em cada um dos Estados-membros, será dada maior atenção à melhoria da competitividade europeia como condição necessária para o crescimento e o emprego por forma a proporcionar, nomeadamente, mais oportunidades de emprego aos cidadãos da Europa. Neste contexto, deverá ser dada especial atenção à eficiência do mercado do trabalho e dos bens e serviços, à inovação tecnológica e à capacidade de criação de emprego das pequenas e médias empresas. Deverá ser dada também a máxima atenção aos sistemas de educação e formação, incluindo a aprendizagem ao longo da vida, aos incentivos ao trabalho previstos nos sistemas fiscais e de protecção social e à redução dos encargos extra-salariais, por forma a aumentar a empregabilidade.

4. Os sistemas fiscais e de protecção social deverão ser mais favoráveis ao emprego, melhorando assim o funcionamento dos mercados de trabalho. O Conselho Europeu salienta a importância de os Estados-membros criarem um ambiente fiscal que estimule a iniciativa empresarial e a criação de emprego. Estas e outras políticas de emprego passarão a ser uma parte essencial das orientações gerais, tendo em conta as políticas nacionais de emprego e as boas práticas resultantes dessas políticas.

5. Ao formular as orientações gerais, o Conselho deverá pois ter em conta os programas de emprego plurianuais, tal como previsto no processo preconizado em Essen, a fim de reforçar a ênfase dada ao emprego. O Conselho poderá dirigir as recomendações necessárias aos Estados-membros, nos termos do nº 4 do artigo 103º do Tratado.

6. Esta coordenação mais estreita das políticas económicas complementará o processo previsto num novo título do Tratado relativo ao emprego, que prevê a criação de um Comité do Emprego, que deverá trabalhar em estreita cooperação com o Comité da Política Económica. O Conselho deverá procurar concretizar de imediato essas disposições. Em ambos os processos, o Conselho Europeu exercerá o seu papel de integração e orientação, nos termos do Tratado.

7. A União Europeia deverá complementar as medidas nacionais através de uma análise sistemática de todas as políticas comunitárias pertinentes em curso, incluindo as redes transeuropeias e os programas de investigação e desenvolvimento, a fim de garantir a sua orientação para a criação de emprego e para o crescimento económico, respeitando simultaneamente as perspectivas financeiras e o acordo interinstitucional.

8. O Conselho Europeu acordou numa acção concreta para realizar os maiores progressos possíveis na realização definitiva do mercado interno: tornar as regras mais eficazes, resolver as principais distorções dos mercados que ainda subsistem, evitar uma concorrência fiscal prejudicial, remover entraves sectoriais à integração do mercado e realizar um mercado interno para benefício de todos os cidadãos.

9. Considerando que, nos termos do artigo 198ºE do Tratado, o Banco Europeu de Investimento tem por missão contribuir, recorrendo ao mercado de capitais e utilizando os seus próprios recursos, para o desenvolvimento equilibrado e harmonioso do mercado comum no interesse da Comunidade, reconhece-se o papel importante do Banco Europeu de Investimento e do Fundo Europeu de Investimento na criação de emprego através de oportunidades de investimento na Europa. Insta-se o Banco Europeu de Investimento a reforçar as suas actividades nesta área, promovendo projectos de investimento que se coadunem com os princípios e práticas de boa gestão bancária, e mais especialmente a:

- analisar o estabelecimento de um mecanismo para o financiamento de projectos de alta tecnologia de pequenas e médias empresas, em cooperação com o Fundo Europeu de Investimento, recorrendo eventualmente a capital de risco com a participação do sector bancário privado,

- analisar as possibilidades de intervenção nos sectores da educação, saúde, meio urbano e protecção do ambiente,

- intensificar as suas intervenções no sector das grandes redes de infra-estruturas estudando a possibilidade de conceder empréstimos a muito longo prazo, principalmente para os grandes projectos prioritários adoptados em Essen.

10. Convida-se a Comissão a formular as propostas adequadas a fim de assegurar que, quando o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço caducar, em 2002, as receitas das reservas existentes sejam utilizadas para um fundo de investigação destinado aos sectores relacionados com a indústria do carvão e do aço.

11. Esta estratégia global maximizará os esforços de promoção do emprego e da inserção social e de combate ao desemprego. Ao fazê-lo, a promoção do emprego, a protecção e segurança dos trabalhadores será combinada com a necessidade de melhorar o funcionamento dos mercados de trabalho, o que contribui igualmente para o bom funcionamento da União Económica e Monetária.

UM EMPENHO RENOVADO

12. O Conselho Europeu convida todas as partes, designadamente os Estados-membros, o Conselho e a Comissão, a executarem estas disposições com vigor e empenho.

As possibilidades oferecidas aos parceiros sociais pelo capítulo social, que foi integrado no novo Tratado, deverão servir de base aos trabalhos do Conselho em matéria de emprego. O Conselho Europeu recomenda o diálogo social e a plena utilização da legislação comunitária em vigor sobre consulta dos parceiros sociais, inclusive, sempre que oportuno, em processos de reestruturação e tendo em conta as práticas nacionais.

13. O conjunto destas políticas permitirá aos Estados-membros mobilizar as forças da construção europeia para coordenar eficazmente as suas políticas económicas no âmbito do Conselho, por forma a criar mais emprego e a preparar uma terceira fase da União Económica e Monetária bem sucedida e sustentável, nos termos do Tratado. O Conselho Europeu pede aos parceiros sociais que assumam plenamente as suas responsabilidades no âmbito das respectivas áreas de actividade.