REGULAMENTO (CEE) No 993/78 DA COMISSÃO de 17 de Maio de 1978 que estabelece a sétima alteração ao Regulamento (CEE) no 2223/70 relativo à não cobrança de um direito de compensação sobre as importações de certos vinhos originários e provenientes de certos países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 816/70 do Conselho, de 28 de Abril de 1970, que estabelece disposições complementares em matéria de organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2560/77 (2) e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 9o,

Considerando que, por força do no 3, primeiro parágrafo do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 816/70, no caso de o preço de oferta franco-fronteira de um vinho, majorado dos direitos aduaneiros, ser inferior ao preço de referência respeitante a esse vinho, será cobrada sobre as importações deste vinho e dos vinhos similares, um direito de compensação igual à diferença entre o preço de referência e o preço de oferta franco-fronteira majorado dos direitos aduaneiros;

Considerando que este direito de compensação não é todavia cobrado relativamente aos países terceiros, que estejam dispostos a garantir, e estejam em condições de o fazer, que na importação de produtos originários e provenientes do seu território, o preço praticado não será inferior ao preço de referência diminuído dos direitos aduaneiros e será evitado qualquer desvio de tráfego;

Considerando que a República de Chipre se declarou disposta a dar esta garantia para as exportações de todos os seus vinhos para a Comunidade;

Considerando que a Vine Products Commission tem por missão zelar pelo respeito da garantia e só autorizará as exportações relativamente às quais tenha a garantia de que o preço de oferta franco-fronteira da Comunidade não será inferior ao preço de referência diminuído dos direitos aduaneiros;

Considerando que a Vine Products Commission zelerá para que seja evitado qualquer desivo de tráfego; que, para este fim, ela tomará todas as medidas úteis de modo a evitar que se recorra a medidas susceptíveis de dar origem indirectamente a preços inferiores aos preços de referência diminuídos dos direitos aduaneiros, tais como a tomada a cargo dos encargos de venda, a conclusão de acordos de prestações conexas ou outras medidas com efeitos análogos;

Considerando que o referido organismo se compromete a comunicar periodicamente à Comissão todos os detalhes respeitantes às exportações dos vinhos na Comunidade e a colocar a Comissão à altura de exercer um controlo permanente sobre a eficácia das medidas tomadas;

Considerando que os problemas ligados ao respeito por esta declaração de garantia foram discutidos de forma pormenorizada com as autoridades competentes cipriotas; que, após estas discussões, se pode considerar que a República de Chipre está em condições de respeitar a sua declaração de garantia; que, por conseguinte, não se deve cobrar nenhum direito de compensação relativamente aos produtos já citados, originários e provenientes da República de Chipre; que é, pois, necessário, completar o Regulamento (CEE) no 2223/70 da Comissão, de 28 de Outubro de 1970, relativo à não cobrança de um direito de compensação sobre as importações de certos vinhos originários e provenientes de certos países terceiros (3), com última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1924/75 (4);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O texto do ponto 4 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2223/70 é substituído pelo seguinte texto:

«4. Originários e provenientes:

- da República de Chipre:

a) Vinho tinto, incluindo o vinho rosé,

b) Vinho branco para além do apresentado à importação sob o nome de casta Riesling ou Sylvaner;

c) Vinho licoroso;

d) Vinho tratado.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Maio de 1978.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 17 de Maio de 1978.

Pela Comissão

Finn GUNDELACH

Vice-Presidente

(1) JO no L 99 de 5. 5. 1970, p. 1.(2) JO no L 303 de 28. 11. 1977, p. 1.(3) JO no L 241 de 4. 11. 1970, p. 3.(4) JO no L 195 de 26. 7. 1975, p. 33.