31.12.90 JornalOficialdasComunidadesEuropeiasN?L378/89
REGULAMENTO (CEE)N?3938/90DOCONSELHO
de20deDezembro1990 ,
quefixa,para1991,certasmedidasdeconservaçãoedegestãodosrecursosdapesca
aplicáveisaosnaviosarvorandopavilhãodePortugalnaságuassobsoberaniaoujurisdição
deumEstado-membro ,comexcepçãodeEspanhaedePortugal
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , Considerandoqueéconvenientefixarascondiçõesespecífi­
casqueregulamasactividadesdepescareferidasnoartigo
349?doActodeAdesão;
Considerando queasactividadesdepescareferidasno
presenteregulamentoestãosujeitasàsmedidasdecontrolo
estuídasnoRegulamento (CEE)n?2241/87(*),alterado
peloRegulamento (CEE)n?3483/88(2),bemcomoàs
regrastécnicasadoptadasdeacordocomon?5,segundo
parágrafo,doartigo349?doActodeAdesão,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,oseuartigo349?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerando que,nostermosdoartigo349?doActode
Adesão,incumbeaoConselhofixaraspossibilidades de
pesca,bemcomoonúmerocorrespondente denavios
portuguesesautorizadosapescarnaságuasreferidasno
n?1desseartigo;
Considerandoque,nostermosdon?2doartigo349?,são
concedidasaosnaviosportuguesespossibilidadesdepesca
paraopichelimouverdinhoeparaocarapau;queo
númerodenavioscorrespondente easrespectivasregrasde
acessoedecontrolodevemserfixadasanualmente ;
Considerando queaspossibilidades depescaparaasespé­
ciesquenãoestãosujeitasaoregimedototaladmissívelde
capturasbemcomoonúmerodenavioscorrespondente ,
devemserestabelecidascombasenasituaçãoexistentedas
actividadespiscatóriasportuguesasduranteoperíodoante­
rioràadesão,naságuasdosEstados-membros ,comexcep­
çãodeEspanha;queénecessárioasseguraraconservação
dosrecursostendoemcontaasrestriçõesintroduzidas à
pescadeespéciessimilaresnaságuasportuguesaspor
naviosdequalquerEstado-membro ,comexcepçãodes
Espanha;Artigo1°
OnúmerodenaviosarvorandopavilhãodePortugal
autorizadosapescarnaságuassobsoberaniaoujurisdição
dequalquerEstado-membro ,comexcepçãodeEspanha,
referidasnoartigo349?doActodeAdesão,bemcomoas
regrasdeacessoaspossibilidades decapturasparacertas
espécies,sãofixadastalcomoéindicadonoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneirode
1991.
Éaplicávelaté31deDezembrode1991.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deDezembrode1990.
PeloConselho
OPresidente
P.BUKMAN
(1)JOn?L207de29.7.1987,p.1.
(2)JOn?L306de11.11.1988,p.2.

N?L378/90 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.12.90
ANEXO
PORTUGAL/CEE
EspéciesQuantidade
(emtoneladas)ZonasCIEMArtesdepesca
autorizadasNúmerototal
denaviosPeríodode
autorização
depesca
Verdinho
(Micromesistius poutassou)3000Vb,VI,VII,VIII,a,b,
dOH2)Redede
arrasto
pelágica5(3)
2(4)Todooano
Carapau
(Trachurustrachurus)3000Vb,VI,VII,VIIIa,b,
d(*)(2)Redede
arrasto
pelágica6(3)
4(4)Todoòano
Tunídeos Illimitada Vb,VI,VII,VIIIa,b,
dí1)(2)Todas,com
excepçãode
redesde
emalharIlimitado Todooano
(!)Comexcepçãodazonaaosulde56°30'delatitudenorte,aestede12°delongitudeoesteeanortede50°30'latitudenorte.
(2)ÁguassobsoberaniaejurisdiçãodosEstados-membros daComunidadecomexcepçãodeEspanhaede.Portugal.
(3)Númerototal(listadebase)denavios-padrãoportugueses;entende-sepornavio-padrão,umnaviocomumapotênciaaofreioiguala700cavalos(BHP).As
taxasdeconversãoemrelaçãoaosnaviosdeoutrapotênciasãoasdefinidasnon?2doartigo158?doActodeAdesão.
(4)Númerototaldenaviosportuguesesautorizadosaexercerasactividadesdepesca(listaperiódica).