PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.7.1999 L201/55
REGULAMENTO (CE) N.o1707/1999 DA COMISSÃO
de 30 de Julho de 1999
relativo à abertura de um concurso para a restituição ou a imposição à exportação de trigo mole
para todos os países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais(
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999(2),
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o1501/95daComissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeitoàconcessãoderestituiçõesàexportação,bemcomoasmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais(
3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula-
mento(CE)n.o2513/98(4),e,nomeadamente,oseuartigo4.o,
(1)Considerandoque,tendoemcontaasituaçãoactualnomercado dos cereais, se afigura oportuno abrir, emrelaçãoaotrigomoleumconcursoparaarestituiçãoouaimposiçãoàexportaçãoreferidanoartigo4.
odoRegu-
lamento (CE) n.o1501/95;
(2)Considerandoqueasregrasdeexecuçãodoprocessodeconcursoforamadoptadasemrelaçãoàfixaçãodaresti-tuição ou imposição à exportação pelo Regulamento(CE) n.
o1501/95; que entre os compromissos do
concursofiguraaobrigaçãodeapresentarumpedidodecertificadodeexportação;queumagarantiadeconcursode12eurosportonelada,aconstituiraquandodaapre-sentação da proposta, pode assegurar o cumprimentodesta obrigação;
(3)Considerandoqueénecessáriopreverumprazodevali-dadeespecíficoparaoscertificadosemitidosnoâmbitodesse concurso; que essa validade deve corresponder àsnecessidades do mercado mundial para a campanha de1999/2000;
(4)Considerandoque,paraassegurarumtratamentoigualatodososinteressados,énecessáriopreverqueaduraçãode validade dos certificados emitidos seja idêntica;
(5)Considerando que o bom desenvolvimento de umprocesso de concurso para a exportação impõe aprevisãodeumaquantidademínima,bemcomooprazoe a forma da transmissão das propostas apresentadasjunto dos serviços competentes;(6)Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Procede-seaumconcursoparaarestituiçãoe/ouaimpo-siçãoàexportaçãoprevistanoartigo4.
odoRegulamento(CE)
n.o1501/95.
2. Aadjudicaçãodizrespeitoaotrigomoleaexportarpara
todos os países terceiros.
3. Oconcursoestáabertoaté25deMaiode2000.Durante
asuaduraçãoprocede-seaconcursossemanaisemrelaçãoaosquaisasquantidadeseasdatasdeapresentaçãodaspropostassão determinadas no anúncio de concurso.
Artigo 2.
o
Uma proposta só é válida se disser respeito, pelo menos, a
1000 toneladas.
Artigo 3.o
Agarantiareferidanon.o3,alíneaa),doartigo5.odoRegula-
mento (CE) n.o1501/95 é de 12 euros por tonelada.
Artigo 4.o
1. Emderrogaçãodasdisposiçõesdon.o1doartigo21.odo
Regulamento(CEE)n.o3719/88daComissão(5),queestabelece
normas comuns de execução do regime de certificados deimportação, de exportação e de pré-fixação para os produtosagrícolas,oscertificadosdeexportaçãoemitidosnostermosdon.
o1doartigo8.odoRegulamento(CE)n.o1501/95,noque
respeitaàdeterminaçãodasuaduraçãodevalidade,sãoconsi-derados como emitidos no dia de apresentação da proposta.
2. Os certificados de exportação emitidos no âmbito do
presenteconcursosãoválidosapartirdadatadasuaemissão,na acepção do n.
o1, até ao fim do quarto mês seguinte.
Artigo 5.o
1. A Comissão decide, de acordo com o processo previsto
no artigo 23.odo Regulamento (CEE) n.o1766/92:
— ou fixar uma restituição máxima à exportação, tendo em
conta, nomeadamente, os critérios previstos no artigo 1.o
do Regulamento (CE) n.o1501/95, (1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16. (5) JO L 331 de 2.12.1988, p. 1.
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— ou fixar uma imposição mínima à exportação, tendo em
conta, nomeadamente, os critérios previstos no artigo 1.o
do Regulamento (CE) n.o1501/95,
— ou não dar seguimento ao concurso.
2. Semprequesejafixadaumarestituiçãomáximaàexpor-
tação, será (serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) propo-nente(s) cuja(s) proposta(s) se situe(m) a um nível igual ouinferior ao da restituição máxima, assim como o(s) propo-nente(s) cuja(s) proposta(s) incide(m) sobre uma imposição deexportação.
3. Sempre que for fixada uma imposição mínima à expor-
tação,ocontratoseráadjudicadoaoproponenteouaospropo-nentescujapropostasesituaraoníveldaimposiçãomínimaàexportação ou a um nível superior.
Artigo 6.
o
AspropostasapresentadasdevemchegaràComissãoporinter-
médio dos Estados-Membros, o mais tardar uma hora e meiadepois do termo do prazo para a apresentação semanal daspropostas,talcomoprevistonoanúnciodeconcurso.Devem
ser enviadas em conformidade com o esquema que figura noanexo I e através dos números que figuram no anexo II.
Emcasodeausênciadepropostas,osEstados-Membrosinfor-
marãoaComissãodessefactonomesmoprazoqueoreferidono parágrafo precedente.
Artigo 7.
o
As horas fixadas para a apresentação das propostas são as
horas da Bélgica.
Artigo 8.o
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinteaoda
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
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ANEXO I
Concurso semanal para a restituição ou imposição à exportação de trigo mole para todos os países terceiros
[Regulamento (CE) n.o1707/1999]
Fim do prazo para a apresentação das propostas (data/hora)
1 2 3
A B
Numeração dos
proponentesQuantidades
em toneladas Montante da imposição à
exportação
em euros/toneladasMontante da restituição
à exportação
em euros/toneladas
1
2
3
etc.
ANEXO II
Os únicos números que deverão ser utilizados para contactar com Bruxelas são os seguintes: [DG VI (C-1)]:
—portelex: 22037AGRECB
22070AGRECB(letrasgregas),
—portelefax: 2952515
2964956.