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DECISÃO DA COMISSÃO

de 15 de Novembro de 1999

que altera a Decisão 98/587/CE relativa à ajuda financeira da Comunidade ao funcionamento de certos laboratórios comunitários de referência no domínio veterinário

[notificada com o número C(1999) 3752]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, dinamarquesa, alemã, inglesa, francesa, italiana, neerlandesa e sueca)

(1999/764/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1258/1999(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 28.o,

(1) Considerando que a Decisão 98/587/CE da Comissão, de 9 de Outubro de 1998, relativa à ajuda financeira da Comunidade ao funcionamento de certos laboratórios comunitários de referência no domínio veterinário(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/53/CE(4), disposições relativas à concessão de uma ajuda financeira a certos laboratórios comunitários de referência;

(2) Considerando que, por razões orçamentais, a ajuda financeira comunitária fixada na Decisão 98/587/CE exige a apresentação de documentos comprovativos; que as exigências relativas a estes documentos são fixadas na referida decisão;

(3) Considerando que foi solicitada a prorrogação do prazo fixado para a apresentação dos documentos comprovativos;

(4) Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No artigo 16.o, alínea b), da Decisão 98/587/CE, a palavra "três" é substituída pela palavra "cinco".

Artigo 2.o

O Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, o Reino dos Países Baixos, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 1999.

Pela Comissão

David BYRNE

Membro da Comissão

(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19.

(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.

(3) JO L 282 de 20.10.1998, p. 73.

(4) JO L 17 de 22.1.1999, p. 54.
DECISÃO DA COMISSÃO

de 15 de Novembro de 1999

que altera a Decisão 96/519/CE relativa a uma ajuda financeira da Comunidade ao funcionamento do laboratório comunitário de referência respeitante à pesquisa de resíduos Rijksinstituut voor volksgezondheid en milieuhygiëne

[notificada com o número C(1999) 3753]

(Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)

(1999/765/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1258/1999(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 28.o,

(1) Considerando que a Decisão 96/519/CE da Comissão, de 29 de Julho de 1996, relativa a uma ajuda financeira da Comunidade ao funcionamento do laboratório comunitário de referência respeitante à pesquisa de resíduos Rijksinstituut voor de Volksgezondheid en Milieuhygiëne (RIVM), Bilthoven, Países Baixos(3), prevê a assistência financeira a este laboratório comunitário de referência;

(2) Considerando que, por razões orçamentais, a assistência financeira da Comunidade prevista na Decisão 96/519/CE requer a apresentação de documentos de apoio; que a decisão especifica os requisitos aplicáveis a esses mesmos documentos;

(3) Considerando que foi solicitado um período mais alargado para a apresentação dos documentos de apoio;

(4) Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No artigo 4.o da Decisão 96/519/CE, a data "1 de Outubro de 1998" é substituída por "1 de Maio de 1999".

Artigo 2.o

O Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 1999.

Pela Comissão

David BYRNE

Membro da Comissão

(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19.

(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.

(3) JO L 217 de 28.8.1996, p. 10.
DECISÃO DA COMISSÃO

de 8 de Novembro de 1999

que altera a Decisão 98/393/CE, de 19 de Maio de 1998, relativa à assistência financeira da Comunidade para o armazenamento em França, na Itália e no Reino Unido de antigénio para a produção da vacina contra a febre aftosa

[notificada com o número C(1999) 3608]

(Apenas faz fé o texto na língua inglesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(1999/761/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE(2), e, nomeadamente, o seu artigo 14.o,

(1) Considerando que, ao abrigo da Decisão 91/666/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1991, relativa ao estabelecimento de reservas comunitárias de vacinas contra a febre aftosa(3), a instituição de bancos de antigénios é parte integrante das acções comunitárias destinadas à criação de reservas comunitárias de vacina da febre aftosa;

(2) Considerando que o artigo 3.o da referida decisão designa, entre outros, o "Institute for Animal Health", em Pirbright, no Reino Unido, como banco de antigénios para o armazenamento de reservas comunitárias de antigénios contra a febre aftosa;

(3) Considerando que, em conformidade com o artigo 4.o da Decisão 98/393/CE da Comissão, de 19 de Maio de 1998, relativa à assistência financeira da Comunidade para o armazenamento em França, na Itália e no Reino Unido de antigénio para a produção da vacina contra a febre aftosa(4), a assistência financeira da Comunidade é paga com base nos documentos comprovativos apresentados à Comissão antes de 1 de Março de 1999;

(4) Considerando que, por motivos de ordem técnica, o "Institute for Animal Health" de Pirbright apresentou os documentos comprovativos necessários em 1 de Junho de 1999; que, por conseguinte, no n.o 2 do referido artigo, a data "1 de Março de 1999" deverá ser alterada de modo a permitir o pagamento da assistência financeira;

(5) Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No n.o 2 do artigo 4.o da Decisão 98/393/CE, a data "1 de Março de 1999" é substituída por "1 de Julho de 1999".

Artigo 2.o

O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 1999.

Pela Comissão

David BYRNE

Membro da Comissão

(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19.

(2) JO L 168 de 2.7.1994, p. 31.

(3) JO L 368 de 31.12.1991, p. 21.

(4) JO L 176 de 20.6.1998, p. 25.
DECISÃO DO CONSELHO

de 15 de Novembro de 1999

que nomeia um membro alemão do Comité das Regiões

(1999/756/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,

Tendo em conta a decisão do Conselho, de 26 de Janeiro de 1998(1), que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões,

Considerando que vagou no Comité das Regiões um lugar de membro efectivo na sequência da renúncia de Otto Kretschmer, membro alemão, da qual foi dado conhecimento ao Conselho em 9 de Novembro de 1999;

Tendo em conta a proposta do Governo alemão,

DECIDE:

Artigo único

Jürgen Gnauck é nomeado membro efectivo do Comité das Regiões em substituição de Otto Kretschmer pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2002.

Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

T. HALONEN

(1) JO L 28 de 4.2.1998, p. 19.
DECISÃO DA COMISSÃO

de 5 de Novembro de 1999

que altera a Decisão 97/217/CE que estabelece grupos de países terceiros com capacidade para utilizar a certificação veterinária para a importação de carne de caça, de carne de caça de criação e de carne de coelho provenientes de países terceiros

[notificada com o número C(1999) 3584]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(1999/758/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 97/217/CE da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/648/CE(4), estabelece grupos de países terceiros ou partes de países terceiros com capacidade para utilizar a certificação veterinária para a importação de carne de caça, carne de caça de criação e carne de coelho provenientes de países terceiros;

(2) De acordo com as informações à disposição da Comunidade Europeia, a Nova Caledónia está coberta por serviços veterinários suficientemente bem estruturados e organizados;

(3) As autoridadses veterinárias responsáveis da Nova Caledónia confirmaram que o país está, desde há 24 meses, indemne de febre aftosa;

(4) Não foi efectuada qualquer vacinação contra esta doença nos últimos 12 meses;

(5) As autoridades veterinárias responsáveis da Nova Caledónia comprometeram-se a notificar a Comissão e os Estados-Membros, por telex ou telefax, num prazo de 24 horas, da confirmação da ocorrência da doença atrás referida ou da decisão de recorrer à vacinação contra a mesma;

(6) Podem ser autorizadas as importações de carne de caça de biungulados de criação, com excepção dos suínos, da Nova Caledónia;

(7) É, pois, necessário alterar a Decisão 97/217/CE;

(8) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 97/217/CE é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 1999.

Pela Comissão

David BYRNE

Membro da Comissão

(1) JO L 62 de 15.3.1993, p. 49.

(2) JO L 24 de 30.1.1998, p. 31.

(3) JO L 88 de 3.4.1997, p. 201.

(4) JO L 308 de 18.11.1998, p. 42.

ANEXO

Grupos de países terceiros com capacidade para utilizar a certificação veterinária em conformidade com as Decisões 97/218/CE, 97/219/CE e 97/220/CE

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DA COMISSÃO

de 5 de Novembro de 1999

que diz respeito à importação de certos produtos de origem animal da Nova Caledónia e que altera a Decisão 79/542/CEE do Conselho

[notificada com o número C(1999) 3585]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(1999/759/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína, ovina e caprina, de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE(2), e, nomeadamente, o seu artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 79/542/CEE do Conselho(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 99/301/CE da Comissão(4), estabelece uma lista de países terceiros dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de animais das espécies bovina, suína, equina, ovina e caprina e de carne fresca e produtos à base de carne;

(2) De acordo com os dados de que a Comunidade Europeia dispõe, afigura-se que a Nova Caledónia está coberta por serviços veterinários suficientemente bem estruturados e organizados; a Nova Caledónia pode, por conseguinte, ser aditada à lista de países terceiros e territórios dos quais os Estados-Membros autorizam importações de carne de animais selvagens;

(3) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A parte 1 do anexo da Decisão 79/542/CEE é substituída pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 1999.

Pela Comissão

David BYRNE

Membro da Comissão

(1) JO L 302 de 31.12.1972, p. 28.

(2) JO L 24 de 30.1.1998, p. 31.

(3) JO L 146 de 14.6.1979, p. 15.

(4) JO L 117 de 5.5.1999, p. 52.

ANEXO

">POSIÇÃO NUMA TABELA>

As importações devem respeitar as condições de sanidade animal e saúde pública adequadas

PARTE 1

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DECISÃO DO CONSELHO

de 12 de Novembro de 1999

que nomeia um membro espanhol do Comité das Regiões

(1999/755/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,

Tendo em conta a decisão do Conselho, de 26 de Janeiro de 1998(1), que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões,

Considerando que vagou no Comité das Regiões um lugar de membro efectivo na sequência da renúncia de Manuel Hermoso Rojas, membro efectivo, da qual foi dado conhecimento ao Conselho em 18 de Agosto de 1999;

Tendo em conta a proposta do Governo espanhol,

DECIDE:

Artigo único

Román Rodríguez Rodríguez é nomeado membro efectivo do Comité das Regiões em substituição de Manuel Hermoso Rojas pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2002.

Feito em Bruxelas, em 12 de Novembro de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

S. MÖNKÄRE

(1) JO L 28 de 4.2.1998, p. 19.
DECISÃO DO CONSELHO

de 12 de Novembro de 1999

que nomeia um membro do Comité das Regiões

(1999/754/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,

Tendo em conta a decisão do Conselho, de 26 de Janeiro de 1998(1), que nomeia os membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões,

Considerando que vagou um lugar de membro suplente do Comité das Regiões na sequência do falecimento de Édouard Juncker, membro luxemburguês, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 15 de Junho de 1999;

Tendo em conta a proposta do Governo luxemburguês,

DECIDE:

Artigo único

Nico Loes é nomeado membro suplente do Comité das Regiões em substituição de Édouard Juncker pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2002.

Feito em Bruxelas, em 12 de Novembro de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

S. MÖNKÄRE

(1) JO L 28 de 4.2.1998, p. 19.
DECISÃO DA COMISSÃO

de 8 de Novembro de 1999

relativa à validade de certas informações pautais vinculativas

[notificada com o número C(1999) 3715]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã e neerlandesa)

(1999/747/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o código aduaneiro comunitário(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 955/1999(2), e, nomeadamente, o n.o 5, alínea c), do seu artigo 12.o e o n.o 4 do seu artigo 249.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, que estabelece o código aduaneiro comunitário(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1662/1999(4), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,

(1) Considerando que as informações pautais vinculativas constantes do anexo da presente decisão são contraditórias com outras informações pautais vinculativas, referindo-se a classificações pautais que não são conformes com as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada fixadas pela secção A do título I, parte I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2204/1999(6);

(2) Considerando que as referidas informações pautais vinculativas devem deixar de produzir os seus efeitos e que consequentemente as administrações alfandegárias que as tiverem facultado devem revogá-las sem demora, informando a Comissão desse facto;

(3) Considerando que, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, o titular de uma informação pautal vinculativa, que tenha deixado de ser válida, pode, se for caso disso, prevalecer-se da possibilidade de invocar essa informação durante determinado período;

(4) Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer da secção da Nomenclatura Pautal e Estatística do Comité do Código Aduaneiro,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As informações pautais vinculativas cuja referência figura na coluna 1 do quadro anexo à presente decisão, que foram emitidas pelas autoridades aduaneiras indicadas na coluna 2 e que retomam a classificação pautal mencionada na coluna 3, devem ser revogadas o mais rapidamente possível e, o mais tardar, no vigésimo primeiro dia seguinte ao da publicação da presente decisão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são o Reino dos Países Baixos e a República Federal da Alemanha.

Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

(2) JO L 119 de 7.5.1999, p. 1.

(3) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

(4) JO L 197 de 29.7.1999, p. 25.

(5) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

(6) JO L 278 de 28.10.1999, p. 1.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DO CONSELHO

de 8 de Novembro de 1999

que nomeia membros efectivos e suplentes espanhóis do Comité das Regiões

(1999/737/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,

Tendo em conta a decisão do Conselho, de 26 de Janeiro de 1998(1), que nomeia os membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões,

Considerando que ficaram vagos lugares de membros efectivos do Comité das Regiões na sequência da renúncia de Santiago Lanzuela Marina e de Jaume Matas i Palou, membros efectivos, de María Rosa Estaras Farragut, Ana Gómez Gómez e Emilio del Valle Rodríguez, membros suplentes, e que as renúncias foram comunicadas ao Conselho em 1 e 18 de Outubro de 1999;

Tendo em conta a posição do Governo Espanhol,

DECIDE:

Artigo único

1. Francesc Antich i Oliver e Marcelino Iglesias Ricoui são nomeados membros efectivos no Comité das Regiões, em substituição de Jaume Matas i Palou e de Santiago Lanzuela Marina, membros renunciantes, pelo período remanescente do respectivo mandato, ou seja até 25 de Janeiro de 2002.

2. António Garcías i Coll, Joaquín Rivas Rubiales e Juan José Fernández Gómez são nomeados membros suplentes no Comité das Regiões em substituição de María Rosa Estaras Farragut, Ana Gómez Gómez e Emilio del Valle Rodríguez, membros renunciantes, pelo período remanescente do respectivo mandato, ou seja até 25 de Janeiro de 2002.

Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

S. NIINISTÖ

(1) JO L 28 de 4.2.1998, p. 19.
DECISÃO DO CONSELHO

de 8 de Novembro de 1999

que nomeia um membro britânico do Comité das Regiões

(1999/736/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,

Tendo em conta a decisão do Conselho, de 26 de Janeiro de 1998(1), que nomeia os membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões,

Considerando que vagou um lugar de membro efectivo do Comité das Regiões, na sequência da renúncia de Ian Hughton, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 12 de Janeiro de 1999;

Tendo em conta a proposta do Governo Britânico,

DECIDE:

Artigo único

Keith Brown é nomeado membro efectivo do Comité das Regiões, em substituição de Ian Hughton, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 25 de Janeiro de 2002.

Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

S. NIINISTÖ

(1) JO L 28 de 4.2.1998, p. 19.
DECISÃO DO CONSELHO

de 6 de Dezembro de 1999

que altera a Decisão 1999/319/PESC que dá execução à Posição Comum 1999/318/PESC sobre medidas restritivas adicionais contra a República Federativa da Jugoslávia

(1999/812/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Posição Comum 1999/318/PESC de 10 de Maio de 1999, adoptada pelo Conselho com base no artigo 15.o do Tratado da União Europeia, sobre medidas restritivas adicionais contra a República Federativa da Jugoslávia (RFJ)(1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 1.o, conjugado com o n.o 2 do artigo 23.o do Tratado da União Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Ao adoptar a Decisão 1999/319/PESC(2) o Conselho aprovou uma lista de pessoas cujos nomes seriam comunicados para efeitos de não admissão nos territórios dos Estados-Membros;

(2) Essa lista deve ser actualizada,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O artigo 1.o da Decisão 1999/319/PESC passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 1.o

As pessoas às quais é aplicável a obrigação de não admissão a que se refere o artigo 1.o da Posição Comum 1999/318/PESC são as seguintes:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

T. HALONEN

(1) JO L 123 de 13.5.1999, p. 1.

(2) JO L 123 de 13.5.1999, p. 3, Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/612/PESC (JO L 242 de 14.9.1999, p. 32).
DECISÃO DO CONSELHO

de 17 de Dezembro de 1999

que altera a Decisão 1999/320/PESC relativa a um contributo da União Europeia para a recolha e destruição de armas na Albânia

(1999/846/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Acção Comum 1999/34/PESC, de 17 de Dezembro de 1998, relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e de armas ligeiras(1), nomeadamente o artigo 7.o, conjugada com o n.o 2 do seu artigo 23.o do Tratado da União Europeia.

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 1999/320/PESC(2) destina-se a dar execução à Acção Comum 1999/34/PESC através do apoio a um projecto-piloto do Departamento das Nações Unidas para as Questões de Desarmamento (DQD) e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), denominado "armas em troca de desenvolvimento na região de Gramsh na Albânia";

(2) O DQD e o PNUD pretendem alargar o projecto-piloto a outras regiões da Albânia, pelo que o âmbito de aplicação da Decisão 1999/320/PESC deverá ser alargado em conformidade,

DECIDE:

Artigo 1.o

Os n.os 1 e 2 do artigo 1.o da Decisão 1999/320/PESC passam a ter a seguinte redacção: "1. A União Europeia contribuirá para promover a recolha e destruição de armas nas regiões de Gramsh, Elbasan e Peshkopja, na Albânia.

2. Para o efeito, a União Europeia prestará apoio financeiro ao projecto-piloto do DQD e do PNUD, denominado 'armas em troca de desenvolvimento na região de Gramsh na Albânia', alargado às regiões de Elbasan e Peshkopja, na Albânia."

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

K. HEMILÄ

(1) JO L 9 de 15.1.1999, p. 1.

(2) JO L 123 de 13.5.1999, p. 12.