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REGULAMENTO (CEE) Nº 3762/86 DO CONSELHO

de 8 de Dezembro de 1986

relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para as ervilhas congeladas da subposição ex 07.02 B da pauta aduaneira comum, originárias da Suécia (1987)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta o Acto de adesão da Espanha e de Portugal,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que foi celebrado um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia em 22 de Julho de 1972; que, na sequência da adesão da Espanha e Portugal à Comunidade, foi celebrado e aprovado por decisão do Conselho de 15 de Setembro de 1986 um Acordo sob a forma de Troca de Cartas;

Considerando que aquele Acordo prevê a abertura de um contingente pautal comunitário de 6 000 toneladas com direitos reduzidos para as ervilhas congeladas, originárias da Suécia, das quais 4 500 toneladas são reservadas à Espanha; que importa, portanto, abrir o contingente pautal em questão para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1987;

Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores a esse contingente e a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para esse contingente a todas as importações, até ao esgotamento do contingente; que um sistema de utilização do contingente pautal comunitário baseado na repartição entre os Estados-membros parece susceptível de respeitar a natureza comunitária do referido contingente relativamente aos princípios acima enunciados; que esta repartição deve, para representar o melhor possível a evolução real do mercado do produto em questão, ser efectuada proporcionalmente às necessidades, calculadas, por um lado, com base nos dados estatísticos relativos às importações da Suécia no decurso de um período de referência representativo e, por outro, com base nas perspectivas económicas para o ano de contingentamento considerado;

Considerando que, no decurso dos três últimos anos para os quais há dados estatísticos disponíveis, as importações nos Estados-membros, com exclusão da Espanha, de ervilhas, incluindo o grão-de-bico, da Suécia, evoluíram do seguinte modo (em toneladas):

(Em toneladas)

1.2.3.4 // // // // // Estados-membros // 1983 // 1984 // 1985 // // // // // Benelux // 0 // 138 // 0 // Dinamarca // 121 // 254 // 11 091 // Alemanha // 1 365 // 1 432 // 2 567 // Grécia // 231 // 0 // 272 // França // 0 // 0 // 0 // Irlanda // 0 // 0 // 0 // Itália // 2 764 // 7 568 // 26 478 // Portugal // 223 // 0 // 0 // Reino Unido // 0 // 647 // 1 160 // // // // // // 4 704 // 10 039 // 41 568 // // // //

Considerando que, no decurso dos anos referidos, os produtos em questão foram importados apenas por determinados Estados-membros, não se tendo verificado quaisquer importações nos outros Estados-membros; que, nesta situação é oportuno, por um lado, prever a atribuição de quotas-partes iniciais aos Estados-membros importadores e, por outro, garantir aos outros Estados-membros o acesso ao benefício dos contingentes pautais quando houver informação da realização de importações nestes últimos; que este sistema de repartição permite igualmente garantir uniformidade na aplicação da pauta aduaneira comum;

Considerando que, tendo em conta estes elementos, as percentagens de participação inicial e o volume do contingente são fixados, para os Estados-membros, com exclusão da Espanha, aproximadamente do seguinte modo:

Benelux 0,25

Dinamarca 20,36

Alemanha 9,53

Grécia 0,89

Itália 65,37

Portugal 0,40

Reino Unido 3,20

Considerando que, para ter em conta a eventual evolução das importações do produto em questão, convém dividir em duas parcelas o volume do contingente, sendo a primeira parcela repartida entre os Estados-membros e constituindo a segunda parcela uma reserva destinada a cobrir posteriormente as necessidades dos Estados-membros que esgotaram a sua quota-parte inicial; que, para garantir aos importadores uma certa segurança, é indicado fixar a primeira parcela do contingente comunitário a um nível importante que, neste caso, se poderia situar em cerca de 98 % do volume do contingente; Considerando que as quotas-partes iniciais podem ser esgotadas mais ou menos rapidamente; que, para ter em conta este facto e evitar qualquer descontinuidade, importa que qualquer Estado-membro que tenha utilizado quase totalmente a sua quota-parte inicial proceda ao saque de uma quota-parte complementar sobre a reserva; que esse saque deve ser efectuado por cada Estado-membro quando cada uma das quotas-partes complementares estiver quase totalmente utilizada e tantas vezes quantas a reserva o permita; que as quotas-partes iniciais e complementares devem ser válidas até ao final do período de contingentamento; que este modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento do volume do contingente e informar desse facto os Estados-membros;

Considerando que, se em data determinada do período de contingentamento existir um saldo importante em qualquer Estado-membro, é indispensável que esse Estado transfira uma percentagem apreciável para a reserva, a fim de evitar que uma parte do contingente pautal comunitário permaneça inutilizada num Estado-membro, quando podia ser utilizada noutros;

Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados na união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes atribuídas à referida união económica pode ser efectuada por um dos seus membros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1987, o direito da pauta aduaneira comum para os produtos a seguir designados é suspenso ao nível e no limite de um contingente pautal comunitário indicados em frente:

1.2.3.4.5 // // // // // // Nº de ordem // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // Volume do contingente (em toneladas) // Direito contingentário (em %) // // // // // // 09.0613 // ex 07.02 B // Ervilhas congeladas, originárias da Suécia // 6 000 // 4,5 em Espanha 6 nos outros Estados-membros // // // // //

2. É aplicável o Protocolo relativo à definição de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa, anexo ao acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Suécia.

Artigo 2º

1. O contingente pautal referido no nº 1 do artigo 1º é dividido em duas parcelas.

2. Uma primeira parcela do contingente é repartida entre determinados Estados-membros; as quotas partes que, sem prejuízo do artigo 5º, são válidas até 31 de Dezembro de 1987, elevam-se às quantidades a seguir indicadas:

1.2 // // (Em toneladas) // Benelux // 4 // Dinamarca // 285 // Alemanha // 133 // Grécia // 12 // Espanha // 4 500 // Itália // 915 // Portugal // 6 // Reino Unido // 45

3. A segunda parcela do contingente, ou seja 100 toneladas, constitui a reserva.

4. Se um importador informar da realização iminente de importações dos produtos em questão num Estado-membro que não participe na repartição inicial e que solicite o benefício do contingente, o Estado-membro interessado procede, por via de notificação à Comissão, ao saque de uma quantidade correspondente às suas necessidades, na medida em que o saldo disponível da reserva o permita.

Artigo 3º

1. Se a quota-parte inicial de um Estado-membro, tal como é fixada no nº 2 do artigo 2º, ou a mesma quota-parte deduzida da fracção transferida para a reserva em caso de aplicação do artigo 5º, for utilizada em 90 % ou mais, esse Estado-membro procede, sem demora, por via de notificação à Comissão, ao saque, na medida em que o montante da reserva o permita, de uma segunda quota-parte igual a 10 % da sua quota-parte inicial, arredondada eventualmente para a unidade superior.

2. Se, após esgotamento da quota-parte inicial, a segunda quota-parte sacada por um Estado-membro for utilizada em 90 % ou mais, esse Estado-membro procede sem demora, nas condições previstas no número anterior, ao saque de uma terceira quota-parte igual a 5 % da sua quota-parte inicial, arredondada eventualmente para a unidade superior.

3. Se, após esgotamento da segunda quota-parte, a terceira quota-parte sacada por um Estado-membro for utilizada em 90 % ou mais, esse Estado-membro procede, nas mesmas condições, ao saque de uma quota-parte igual à terceira. Este procedimento aplica-se até ao esgotamento da reserva.

4. Em derrogação do disposto nos nºs 1, 2 e 3, cada Estado-membro pode proceder ao saque de quotas-partes inferiores às fixadas por esses números se existirem razões para considerar que estas não serão esgotadas. Os Estados-membros informam a Comissão dos motivos que os levaram a aplicar o disposto no presente número.

Artigo 4º

As quotas-partes complementares sacadas nos termos do artigo 3º são válidas até 31 de Dezembro de 1987.

Artigo 5º

Os Estados-membros transferem para a reserva, o mais tardar em 1 de Outubro de 1987, a fracção não utilizada da sua quota-parte inicial que, em 15 de Setembro de 1987, exceda 20 % do volume inicial. Os Estados-membros podem transferir uma quantidade mais importante se existirem razões para considerar que esta não será utilizada.

Os Estados-membros comunicam à Comissão, o mais tardar em 1 de Outubro de 1987, o total das importações do produto em questão efectuadas até 15 de Setembro de 1987 inclusive, e imputadas no contingente pautal comunitário, bem como, eventualmente, a fracção da sua quota-parte que transferem para a reserva.

Artigo 6º

A Comissão regista os montantes das quotas-partes abertas pelos Estados-membros nos termos do disposto nos artigos 2º e 3º e informa cada um deles, logo que receba as notificações, da situação de esgotamento da reserva.

A Comissão informa os Estados-membros, o mais tardar em 5 de Outubro de 1987, sobre o volume da reserva após as transferências efectuadas nos termos do artigo 5º

A Comissão zela por que o saque que esgota a reserva se limite ao saldo disponível e, para esse efeito, informa com precisão do seu montante o Estado-membro que tenha procedido a este último saque.

Artigo 7º

1. Os Estados-membros tomam todas as disposições necessárias para que a abertura das quotas-partes complementares que sacaram nos termos do artigo 3º torne possível as imputações, sem descontinuidade, na sua parte acumulada do contingente comunitário.

2. Os Estados-membros garantem aos importadores do produto em questão o livre acesso às quotas-parte que lhes são atribuídas.

3. Os Estados-membros procedem à imputação nas suas qutoas-partes das importações do produto em questão, à medida que esse produto for apresentado na alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática.

4. A situação de esgotamento das quotas-partes dos Estados-membros é verificada com base nas importações imputadas nas condições definidas no nº 3.

Artigo 8º

A pedido da Comissão, os Estados-membros informam-na acerca das importações efectivamente imputadas nas suas quotas-partes.

Artigo 9º

Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para darem cumprimento ao presente regulamento.

Artigo 10º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

N. LAWSON