REGULAMENTO (CEE) No 1112/93 DA COMISSÃO de 6 de Maio de 1993 que determina as regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector da carne de bovino entre a Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 e Espanha e Portugal e que revoga os Regulamentos (CEE) no 3810/91 e (CEE) no 3829/92

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, os seus artigos 83o e 251o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3817/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável aos fornecimentos a Espanha de produtos que não frutos e produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 9o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 744/93 do Conselho, de 17 de Março de 1993, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às entregas a Portugal de produtos que não sejam frutas e produtos hortícolas (2), e, nomeadamente, o seu artigo 1o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3792/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que define o regime aplicável nas trocas comerciais de produtos agrícolas entre Espanha e Portugal (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3296/88 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 13o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3810/91 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 894/93 (6), determinou a título de 1993, os limites indicativos referidos nos artigos 83o e 251o do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal; que os referidos limites foram estabelecidos com base numa estimativa da produção e do consumo em Espanha e Portugal dos produtos do sector da carne de bovino em causa, bem como num calendário previsional do comércio com o resto do mercado comunitário;

Considerando que o artigo 5o do Regulamento (CEE) no 3792/85 especifica que, nos termos dos artigos 249o a 252o do Acto de Adesão, as importações para Portugal dos referidos produtos provenientes de Espanha serão submetidas ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (MCT);

Considerando que o no 3 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3817/92 prevê que a emissão dos certificados MCT não seja obrigatoriamente subordinada à constituição de uma garantia; que a referida possibilidade foi criada com o objectivo de, nomeadamente, facilitar as trocas comerciais dos produtos em causa; que é necessário recorrer a essa possibilidade e prever que não seja necessária a constituição de uma garantia aquando da apresentação do pedido dos certificados MCT em causa;

Considerando que, para assegurar uma melhor forma de regular o comércio, que tenha em conta a maior ou menor sensibilidade dos mercados espanhol e português em função dos diferentes períodos do ano, em especial uma menor capacidade de absorção nos segundo e terceiro trimestres, é conveniente repartir a quantidade anual por períodos de dois meses;

Considerando que, a fim de estabelecer normas para a apresentação dos pedidos e a emissão dos certificados, é oportuno prever derrogações tanto ao Regulamento (CEE) no 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (7), com a última redacção que lhe foi dada Regulamento (CEE) no 2101/92 (8), como ao Regulamento (CEE) no 574/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3296/88;

Considerando que, para simplificar o processo de emissão dos certificados MCT, é conveniente prever uma emissão automática e, simultaneamente, a instauração de um sistema de comunicações reforçado e de um mecanismo de controlo da utilização dos certificados emitidos;

Considerando que é adequado prever que os operadores comunitários só possam exportar determinados produtos do sector da carne de bovino para Espanha e Portugal mediante certas condições restritivas, nomeadamente respeitantes ao período durante o qual exerceram actividades comerciais;

Considerando que, no que se refere às importações para Portugal provenientes de países terceiros, devem ser precisados alguns pontos do regime aplicável aos certificados de importação MCT previsto pelo Regulamento (CEE) no 3817/92; que, para esse efeito, o mais indicado é aplicar ao sistema de importação de carne de bovino as disposições do Regulamento (CEE) no 2377/80 da Comissão, de 4 de Setembro de 1980, que estabelece as modalidades especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação ao sector da carne de bovino (10), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3662/92 (11), bem como as outras disposições relativas aos diferentes regimes especiais de importação;

Considerando que, por uma questão de clareza, é desejável reunir num novo regulamento as normas de execução relativas ao MCT para Espanha e Portugal e revogar os Regulamentos (CEE) no 3810/91 e (CEE) no 3829/92 da Comissão (12);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. Os limites máximos indicativos relativos a determinados produtos do sector da carne de bovino que podem ser importados para Espanha em proveniência da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 constam do anexo I.

2. Os limites máximos indicativos relativos a determinados produtos do sector da carne de bovino que podem ser importados para Portugal em proveniência da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 e de Espanha constam do anexo II.

3. Se, no decurso do mesmo ano, a quantidade global que é objecto dos pedidos apresentados a título de um período de dois meses for inferior à quantidade disponível, a quantidade restante será adicionada à quantidade disponível para o período de dois meses seguinte.

Artigo 2o

Em derrogação do disposto:

a) No artigo 15o do Regulamento (CEE) no 3719/88, os pedidos de certificado MCT serão apresentados até às 13 horas de cada dia útil e os certificados serão emitidos automaticamente no dia seguinte, sob reserva do disposto no artigo 3o;

b) No no 2, primeiro e segundo parágrafos, do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 574/86, os Estados-membros comunicarão à Comissão, até às 13 horas de cada segunda-feira, a quantidade que tenha sido objecto de uma emissão de certificados na semana anterior; no entanto, no caso de os referidos certificados dizerem respeito a mais de 2 000 e 200 cabeças por dia para, respectivamente, Espanha e Portugal, os Estados-membros comunicarão diariamente à Comissão a quantidade para a qual tenham sido emitidos certificados no dia anterior;

c) No primeiro parágrafo do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 574/86, o exemplar no 1 do certificado será entregue, em mão própria, ao requerente ou será enviado para o endereço que figura no pedido.

Artigo 3o

1. No caso de as comunicações previstas na alínea b) do artigo 2o revelarem que o ritmo de emissão dos certificados pode provocar o esgotamento total da quantidade restante disponível, a Comissão adoptará medidas específicas para permitir que os Estados-membros suspendam a emissão dos certificados até ao período de dois meses seguinte.

2. A prova de utilização dos certificados deve ser apresentada no prazo de um mês após o termo da sua validade; se o exame dessas provas revelar que os certificados emitidos não foram inteiramente utilizados, o Estado-membro pode adoptar as medidas que considerar adequadas, inclusivamente a recusa de emissão de novos certificados.

Artigo 4o

1. O requerente deve ser uma pessoa singular ou colectiva que, no momento da apresentação do pedido, esteja inscrita num registo público de um Estado-membro e exerça há, pelo menos, 12 meses uma actividade no âmbito das trocas comerciais de animais vivos da espécie bovina, com exclusão dos reprodutores de raça pura.

2. Os pedidos de certificado só serão admissíveis se o requerente declarar por escrito que não apresentou e que se compromete a não apresentar pedidos relativos ao mesmo produto noutros Estados-membros que não aquele em que o pedido é apresentado; no caso de apresentação de pedidos pelo mesmo interessado em dois ou vários Estados-membros, nenhum pedido será admissível.

3. Todos os pedidos apresentados por um mesmo interessado serão considerados um único pedido.

Artigo 5o

A soma das quantidades pedidas nos certificados MCT por um dado operador no mesmo dia não pode exceder 200 cabeças por Estado-membro de destino.

Artigo 6o

O certificado MCT instituído a título dos artigos 1o e 3o do Regulamento (CEE) no 744/93 será válido durante 10 dias a partir da data da sua emissão efectiva, em conformidade com o no 2 do artigo 21o do Regulamento (CEE) no 3719/88. Este prazo é aumentado para 15 dias no caso de transporte marítimo devidamente justificado.

Todavia, o certificado MCT será válido por 30 dias se os produtos forem introduzidos no consumo nos Açores ou na Madeira.

Artigo 7o

1. Na medida do necessário, as disposições do Regulamento (CEE) no 574/86 serão aplicáveis ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais previsto no Regulamento (CEE) no 3817/92, sob reserva do disposto no no 2.

2. Para efeitos da aplicação do Regulamento (CEE) no 3817/92 e do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 574/86, o exemplar no 4 do documento de trânsito comunitário interno visado pela estância aduaneira de destino, a utilizar em conformidade com o disposto no no 3, alínea b), do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2726/90 do Conselho (13), será considerado como declaração de introdução no consumo em Espanha e em Portugal.

As disposições do parágrafo anterior não obstam à aplicação de processos simplificados de trânsito comunitário. Todavia, não podem dar lugar a controlos nas fronteiras.

Artigo 8o

1. Espanha e Portugal comunicarão à Comissão, o mais tardar 45 dias após o final do período em causa, as quantidades de produtos efectivamente importadas por cada período de dois meses, discriminadas por produto.

2. Espanha e Portugal comunicarão à Comissão, o mais tardar em 15 de Outubro de cada ano, as suas previsões de produção e de consumo para o ano seguinte.

Artigo 9o

No respeitante a Portugal, os certificados de importação MCT previstos no no 1 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3817/92 ficam sujeitos às disposições do Regulamento (CEE) no 2377/80, bem como às outras disposições relativas aos diferentes regimes especiais de importação, sem prejuízo do disposto no Regulamento (CEE) no 574/86.

As comunicações previstas no no 8 do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 574/86 precisarão as quantidades pedidas por regime de importação.

Artigo 10o

São revogados os Regulamentos (CEE) no 3810/91 e (CEE) no 3829/92.

Artigo 11o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 7 de Maio de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 387 de 31. 12. 1992, p. 12.

(2) JO no L 77 de 31. 3. 1993, p. 11.

(3) JO no L 367 de 31. 12. 1985, p. 7.

(4) JO no L 293 de 27. 10. 1988, p. 7.

(5) JO no L 357 de 28. 12. 1991, p. 53.

(6) JO no L 93 de 17. 4. 1993, p. 8.

(7) JO no L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.

(8) JO no L 210 de 25. 7. 1992, p. 18.

(9) JO no L 57 de 1. 3. 1986, p. 1.

(10) JO no L 241 de 13. 9. 1980, p. 5.

(11) JO no L 370 de 19. 12. 1992, p. 43.

(12) JO no L 387 de 31. 12. 1992, p. 45.

(13) JO no L 262 de 26. 9. 1990, p. 1.

ANEXO I

/* Quadros: ver JO */

ANEXO II

/* Quadros: ver JO */