Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do nº 2 do artigo 15º, do Regulamento nº 17 e do nº 5 do artigo 65º do Tratado CECA (98/C 9/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Os princípios enunciados nas presentes orientações deverão permitir assegurar a transparência e o carácter objectivo das decisões da Comissão, quer em relação às empresas, quer em relação ao Tribunal de Justiça, reafirmando, simultaneamente, a margem de discricionariedade deixada pelo legislador à Comissão em matéria de fixação de coimas, no limite de 10 % do volume de negócios global das empresas. Esta margem de discricionariedade deverá, contudo, ser exercida segundo uma linha de política coerente e não discriminatória, adaptada aos objectivos prosseguidos pela repressão das infracções às regras de concorrência.

A nova metodologia aplicável ao montante das coimas pautar-se-á doravante pelo esquema a seguir apresentado que se baseia na fixação de um montante de base ajustado através de majorações, para ter em conta circunstâncias agravantes, e de diminuições, para ter em conta circunstâncias atenuantes.

1. Montante de base

O montante de base é determinado em função da gravidade e da duração da infracção que constituem os únicos critérios referidos no nº 2 do artigo 15º do Regulamento nº 17.

A. Gravidade

A avaliação do grau de gravidade da infracção deve ter em consideração o carácter da própria infracção, o seu impacto concreto no mercado quando este for quantificável e a dimensão do mercado geográfico de referência.

As infracções serão assim classificadas em três categorias que corresponderão às infracções pouco graves, às infracções graves e às infracções muito graves.

- infracções pouco graves:

pode tratar-se, por exemplo, de restrições, frequentemente de carácter vertical, destinadas a limitar o comércio, mas cujo impacto no mercado é limitado, afectando, por outro lado, apenas uma parte substancial mas relativamente reduzida do mercado comunitário.

Montantes previstos: de 1 000 a 1 milhão de ecus.

- infracções graves:

trata-se frequentemente de restrições horizontais ou verticais da mesma natureza que no caso anterior, mas cuja aplicação é mais rigorosa, sendo maior o seu impacto no mercado e susceptíveis de produzirem efeitos em amplas zonas do mercado comum. Poderá igualmente tratar-se de comportamentos que se traduzem num abuso de posição dominante (recusa de venda, discriminações, comportamentos de exclusão, descontos de fidelidade concedidos por uma empresa em posição dominante a fim de excluir os seus concorrentes do mercado, etc.).

Montantes previstos: de 1 milhão a 20 milhões de ecus.

- infracções muito graves:

trata-se, essencialmente, de restrições horizontais de tipo cartel de preços e quotas de repartição dos mercados, ou de outras práticas que afectam o bom funcionamento do mercado interno, tais como as destinadas a compartimentar os mercados nacionais, ou ainda de abusos qualificados de posição dominante por parte de empresas em situação de quase monopólio (exemplo: Decisões 91/297/CEE, 91/298/CEE, 91/299/CEE, 91/300/CEE e 91/301/CEE (1) - Soda Ash -, 94/815/CE (2) (cimento), 94/601/CE (3) (cartão), 92/163/CE (4) (tetra pak II) e 94/215/CECA (5) (vigas).

Montantes previstos: superiores a 20 milhões de ecus.

No interior de cada uma destas categorias, e nomeadamente no âmbito das categorias infracções graves e muito graves, a escala das sanções permitirá diferenciar o tratamento a aplicar às empresas em função da natureza das infracções cometidas.

Será, por outro lado, necessário tomar em consideração a capacidade económica efectiva dos autores da infracção de causarem um prejuízo importante aos outros operadores, nomeadamente aos consumidores, e determinar um montante que assegure que a coima apresenta um carácter suficientemente dissuasivo.

De uma forma geral, poderá igualmente considerar-se o facto de as empresas de grandes dimensões disporem geralmente dos conhecimentos e das infra-estruturas jurídico-económicas que lhes permitem melhor apreciar o carácter de infracção do seu comportamento e respectivas consequências do ponto de vista do direito da concorrência.

No caso de infracções em que participem várias empresas (tipo cartel), poderá ser conveniente ponderar, em certos casos, os montantes determinados no interior de cada uma das categorias acima referidas, a fim de ter em conta o peso específico e, portanto, o impacto real do comportamento ilícito de cada empresa na concorrência, nomeadamente se existir uma disparidade considerável em termos de dimensão das empresas que cometeram uma infracção da mesma natureza.

Assim, o princípio da igualdade da sanção para um mesmo comportamento pode implicar, quando as circunstâncias o exijam, a aplicação de montantes diferenciados às empresas em causa sem que essa diferenciação se baseie num cálculo aritmético.

B. Duração

A duração da infracção deve ser tida em consideração de forma a distinguir:

- as infracções de curta duração (em geral inferiores a um ano): nenhum montante adicional,

- as infracções de duração média (em geral de 1 a 5 anos): montante que pode ir até 50 % do montante considerado em relação à gravidade da infracção,

- as infracções de longa duração (em geral mais de 5 anos): o montante pode ser fixado relativamente a cada ano em 10 % do montante considerado em relação à gravidade da infracção.

Esta análise permite, assim, calcular o eventual montante adicional da coima a aplicar.

De uma forma geral, a majoração para as infracções de longa duração será doravante consideravelmente reforçada em relação à prática anterior, no sentido de sancionar efectivamente as restrições que produziram de forma duradoura efeitos nocivos em relação aos consumidores. Por outro lado, esta nova abordagem é coerente com os efeitos esperados da comunicação de 18 de Julho de 1996 sobre a não imposição ou a redução do montante das coimas (6). O risco de uma forte majoração em função da duração da infracção aumentará necessariamente o incentivo para denunciar tais infracções ou para cooperar com a Comissão.

O montante de base considerado resulta da adição dos dois montantes determinados, tal como seguidamente apresentado:

x gravidade + y duração = montante de base

2. Circunstâncias agravantes

Aumento do montante de base em função de circunstâncias agravantes específicas, como por exemplo:

- reincidência da ou das mesmas empresas relativamente a uma infracção do mesmo tipo,

- recusa de qualquer cooperação, ou mesmo tentativas de obstrução durante o desenrolar da investigação,

- papel de líder ou de instigador da infracção,

- medidas de retaliação em relação a outras empresas para fazer «respeitar» as decisões ou práticas ilícitas,

- necessidade de majorar a sanção para ultrapassar o montante dos ganhos ilícitos obtidos graças à infracção quando tal estimativa for objectivamente possível,

- outras.

3. Circunstâncias atenuantes

Diminuição do montante de base em função de circunstâncias atenuantes específicas, como por exemplo:

- papel exclusivamente passivo ou «seguidista» na infracção cometida,

- não aplicação efectiva dos acordos ou práticas ilícitos,

- ter posto termo às infracções desde as primeiras intervenções da Comissão (nomeadamente verificações),

- existência de dúvidas razoáveis da empresa sobre o carácter de infracção do comportamento restritivo,

- infracções cometidas por negligência e não de forma deliberada,

- colaboração efectiva da empresa no processo, fora do âmbito de aplicação da comunicação de 18 de Julho de 1997 sobre a não imposição ou a redução do montante das coimas,

- outras.

4. Aplicação da comunicação de 18 de Julho de 1996 sobre a não aplicação ou a redução do montante das coimas (acima referida) (7)

5. Observações de carácter geral

a) É evidente que o resultado final do cálculo da coima de acordo com este método (montante de base corrigido por percentagem de majoração e de diminuição) nunca poderá ultrapassar 10 % do volume de negócios mundial das empresas nos termos do nº 2 do artigo 15º do Regulamento nº 17. Relativamente aos acordos ilegais por força do Tratado CECA, o limite estabelecido no nº 5 do artigo 65º corresponde ao dobro do volume de negócios realizado com os produtos em causa que pode atingir, em certos casos, 10 % do volume de negócios CECA da empresa em causa.

O exercício contabilístico a que o volume de negócios mundial se refere deverá ser, na medida do possível, o correspondente ao exercício que precede o ano da decisão e, na hipótese de estes dados não estarem disponíveis, o exercício imediatamente anterior;

b) É conveniente, segundo as circunstâncias, após ter efectuado os cálculos acima referidos, tomar em consideração certos dados objectivos, tais como o contexto económico específico, a vantagem económica ou financeira eventualmente obtida pelos autores da infracção (ver XXI Relatório sobre a Política da Concorrência, ponto 139), as características específicas da empresa em causa, bem como a sua capacidade contributiva real num contexto social determinado, para adaptar, in fine, os montantes da coima prevista;

c) Nos processos em que estejam em causa associações de empresas, é necessário, na medida do possível, que as empresas membros dessas associações sejam destinatárias das decisões e que lhes sejam aplicadas coimas individuais.

No caso de tal solução não ser possível (por exemplo, milhares de empresas membros) e à excepção dos processos ao abrigo do Tratado CECA, deve ser aplicada à associação uma coima global calculada segundo os princípios acima expostos mas equivalente à totalidade das coimas individuais que teriam podido ser aplicadas a cada um dos membros desta associação;

d) A Comissão deve, igualmente, reservar-se a possibilidade de aplicar, em certos casos, uma coima «simbólica» de 1 000 ecus que não implica a realização do cálculo em função da duração da infracção e das circunstâncias agravantes ou atenuantes. A justificação de tal coima simbólica deverá figurar no próprio texto da decisão.

(1) JO L 152 de 15.6.1991, p. 54.

(2) JO L 343 de 30.12.1994, p. 1.

(3) JO L 243 de 19.9.1994, p. 1.

(4) JO L 72 de 18.3.1992, p. 1.

(5) JO L 116 de 6.5.1994, p. 1.

(6) JO C 207 de 18.7.1996, p. 4.

(7) Ver nota 6.