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REGULAMENTO (CEE) Nº 2824/86 DO CONSELHO

de 11 de Setembro de 1986

relativo às exportações de produtos siderúrgicos semiacabados para os Estados Unidos da América

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Comunidade pode celebrar um convénio sob a forma de Troca de Cartas, a seguir denominado « Convénio », com os Estados Unidos da América, que altera o Convénio de 21 de Outubro de 1982, relativo ao comércio de certos produtos siderúrgicos (1); que esses Convénios apenas abrangem as exportações da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985;

Considerando que o Convénio prevê que as exportações para os Estados Unidos de produtos siderúrgicos semiacabados, originários da Comunidade, se limitem a um certo nível durante um período fixado; que contém, em especial, disposições específicas para produtos semiacabados exportados da Comunidade antes de 15 de Setembro de 1986, mas que não tenham dado entrada nos Estados Unidos ou sido retirados de um armazém, a fim de serem consumidos, antes de 15 de Setembro de 1986;

Considerando que o Convénio estipula que estes produtos não sejam admitidos, a menos que sejam cobertos por um certificado comunitário de exportação ad hoc emitido pela Comunidade a exportadores que o requeiram antes de 31 de Outubro de 1986;

Considerando que, a fim de permitir que estes produtos sejam admitidos nos Estados Unidos, tão rapidamente quanto possível, é necessário que a Comissão prepare esses certificados e os transmita às autoridades americanas;

Considerando que se pretende descontar as quantidades abrangidas por tais certificados ad hoc na quota das possibilidades totais de exportação atribuídas aos Estados-membros em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A Comissão preparará certificados comunitários de exportação ad hoc relativamente a todos os produtos siderúrgicos semiacabados de origem comunitária tal como são definidos no Anexo I do Regulamento CEE/2870/82 (2) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2823/86 (3), exportados da Comunidade antes de 15 de Setembro de 1986, mas que não tenham dado entrada nos Estados Unidos da América, ou não tenham sido retirados de armazém, para consumo, antes de 15 de Setembro de 1986, desde que o respectivo pedido tenha sido feito antes de 31 de Outubro de 1986. A Comissão transmitirá esses certificados às autoridades americanas.

Artigo 2º

Estes pedidos de certificados ad hoc conterão as informações definidas no nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2874/82 (4) da Comissão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2826/86 (5), bem como o nome e endereço do produtor e uma declaração de que se trata de brames ou de blooms e/ou biletes.

Artigo 3º

Se as quantidades abrangidas por estes certificados ad hoc levarem a uma alteração dos limites comunitários de exportação a estabelecer pelo Convénio serão imputadas à parcela das possibilidades de exportação total concedidas aos Estados-membros em causa.

Artigo 4º

Para efeitos do presente regulamento, o termo « Comunidade » refere-se à Comunidade na sua composição de 31 de Dezembro de 1985 e a expressão « Estados-membros » não inclui Espanha nem Portugal.

Artigo 5º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Setembro de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

G. HOWE

(1) Ver página 21 do presente Jornal Oficial.

(2) JO no L 307 de 1. 11. 1982, p. 3.

(3) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.

(4) JO no L 307 de 1. 11. 1982, p. 56.

(5) Ver página 9 do presente Jornal Oficial.