ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Regulamento (CE) n.o 923/2000 da Comissão

de 3 de Maio de 2000

que fixa a ajuda à armazenagem para as uvas secas e os figos secos não transformados da campanha de comercialização de 1999/2000

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2199/97(2), e, nomeadamente, o n.o 8 do seu artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 4 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96 prevê a concessão aos organismos de armazenagem de uma ajuda à armazenagem, para as quantidades de sultanas, de uvas secas de corinto e de figos secos que tiverem comprado e pelo período efectivo de armazenagem destes.

(2) O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 504/97 da Comissão, de 19 de Março de 1997, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho, no que respeita ao regime de ajuda à produção no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1607/1999(4), estabelece as datas das campanhas de comercialização.

(3) É conveniente fixar a ajuda à armazenagem para as uvas secas e os figos secos não transformados da campanha de comercialização de 1999/2000 e que, para esse efeito, devem ser tidas em conta as disposições do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1622/1999 da Comissão, de 23 de Julho de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho no que respeita ao regime de armazenagem aplicável às uvas secas e aos figos secos não transformados(5), bem como o facto de que a ajuda à armazenagem é calculada com base no custo técnico da armazenagem e do financiamento do preço de compra pago para os produtos.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para os produtos da campanha de comercialização de 1999/2000, a ajuda à armazenagem referida no n.o 4 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96 é:

a) De 0,1767 euros por dia e por tonelada líquida, até 28 de Fevereiro de 2001, e de 0,1507 euros por dia e por tonelada líquida, a partir de 1 de Março de 2001, para as uvas secas;

b) De 0,1728 euros por dia e por tonelada líquida, para os figos secos.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 29.

(2) JO L 327 de 21.12.1999, p. 5.

(3) JO L 78 de 20.3.1997, p. 14.

(4) JO L 190 de 23.7.1999, p. 11.

(5) JO L 192 de 24.7.1999, p. 33.
Regulamento (CE) n.o 836/2000 da Comissão

de 25 de Abril de 2000

que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 955/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho(2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1662/1999(4), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 173.o,

Considerando o seguinte:

(1) Os artigos 173.o a 177.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 prevêem os critérios para a fixação periódica pela Comissão de valores unitários para os produtos designados segundo a classificação do anexo 26 desse regulamento.

(2) A aplicação das normas e critérios fixados nos artigos acima referidos aos elementos comunicados à Comissão em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 173.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 conduz a fixar, para os produtos em questão, os valores unitários indicados no anexo ao presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores unitários referidos no n.o 1 do artigo 173.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 são fixados conforme se indica no quadro em anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 28 de Abril de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 2000.

Pela Comissão

Erkki Liikanen

Membro da Comissão

(1) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

(2) JO L 119 de 7.5.1999, p. 1.

(3) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

(4) JO L 197 de 29.7.1999, p. 25.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 20.4.2000 L100/10
REGULAMENTO (CE) N.o815/2000 DA COMISSÃO
de 19 de Abrilde 2000
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3223/94daComissão,
de21deDezembrode1994,queestabeleceregrasdeexecuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas(
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1498/98(2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo Uruguay Round, os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo.(2)Emaplicaçãodossupracitadoscritérios,osvaloresforfe-tários de importação devem ser fixados nos níveis cons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 20 de Abril de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 20.4.2000 L100/11
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 19 de Abril de 2000, que estabelece os valores forfetários de importação para a
determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(1)Valorforfetário
deimportação
07020000 052 128,3
068 107,0
204 87,1
624 174,8
999 124,3
07070005 052 104,5
068 66,8
999 85,7
07099070 052 75,9
204 41,5
999 58,7
08051010,08051030,08051050 052 82,1
204 37,2
212 40,6
220 33,8
624 48,9
999 48,5
08081020,08081050,08081090 388 80,2
400 98,6
404 92,4
508 81,4
512 93,7
528 86,2
720 126,3
800 174,4
804 84,9
999 102,0
08082050 388 76,9
512 77,6
528 78,4
720 57,3
804 151,1
999 88,3
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2543/1999 da Comissão (JO L 307 de 2.12.1999, p. 46).
O código «999» representa «outras origens».
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 28.4.2000 L103/61
REGULAMENTO (CE) N.o862/2000 DA COMISSÃO
de 27 de Abril de 2000
que fixa a restituição máxima à exportação de cevada no âmbito do concurso referido no
Regulamento (CE) n.o1701/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais(
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999(2),
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o1501/95daComissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeitoàconcessãoderestituiçõesàexportação,bemcomoasmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais(
3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula-
mento(CE)n.o2513/98(4),e,nomeadamente,oseuartigo4.o,
Considerando o seguinte:
(1)Pelo Regulamento (CE) n.o1701/1999 da Comissão(5),
alterado pelo Regulamento (CE) n.o2322/1999(6), foi
abertoumconcursoparaarestituiçãoe/ouaimposiçãoà exportação de cevada para todos os países terceiroscom excepção dos Estados Unidos da América e doCanadá.
(2)Oartigo7.odoRegulamento(CE)n.o1501/95prevêque
aComissãopode,combasenaspropostascomunicadas,de acordo com o processo previsto no artigo 23.
odo
Regulamento(CEE)n.o1766/92,decidirsobreafixação
dumarestituiçãomáximaàexportação,tendoemcontaoscritériosprevistosnoartigo1.odoRegulamento(CE)
n.o1501/95.Nestecaso,será(serão)declarado(s)adjudi-
catário(s) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) sesitua(m) a um nível igual ou inferior ao da restituiçãomáxima, assim como o(s) proponente(s) cuja(s)proposta(s) incide(m) sobre uma imposição de expor-tação.
(3)A aplicação dos critérios acima referidos à situaçãoactualdosmercadosdocerealemquestãolevaafixararestituição máxima à exportação no montante referidono artigo 1.
o
(4)Asmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoemconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Noquedizrespeitoàspropostascomunicadasde21a27deAbril de 2000 no âmbito do concurso referido no Regula-mento(CE)n.
o1701/1999,arestituiçãomáximaexportaçãode
cevada é fixada em 20,95 EUR/t.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 28 de Abril de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 201 de 31.7.1999, p. 27.
(6) JO L 280 de 30.10.1999, p. 77.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13.5.2000 L 114/21
REGULAMENTO (CE) N.o1002/2000 DA COMISSÃO
de 12 de Maio de 2000
que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos redondos no âmbito do
concurso referido no Regulamento (CE) n.o2180/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3072/95 do Conselho,
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organizaçãocomum do mercado do arroz (
1), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2072/98 (2), e, nomea-
damente o n.o3 do seu artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1) Pelo Regulamento (CE) n.o2180/1999 da Comissão (3),
foi aberto um concurso para a determinação da restitui-ção à exportação de arroz.
(2) Nos termos do artigo 5.odo Regulamento (CEE) n.o
584/75 da Comissão (4), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o299/95 (5), a
Comissão pode, com base nas propostas apresentadassegundo o processo previsto no artigo 22.
odo Regula-
mento (CE) n.o3072/95, decidir sobre a fixação duma
restituição máxima à exportação. Para esta fixaçãodevem ser tidos em conta, nomeadamente, os critériosprevistos no artigo 13.
odo Regulamento (CE) n.o3072/
/95. O concurso será atribuído a todo o concorrentecuja proposta se situe ao nível da restituição máxima à
exportação ou a um nível inferior.
(3) A aplicação dos critérios referidos anteriormente àsituação actual do mercado do arroz em questão leva afixar a restituição máxima à exportação no montantereferido no artigo 1.
o
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A restituição máxima à exportação de arroz branqueado degrãos redondos com destino a certos países terceiros é fixadacom base das propostas apresentadas, d e5a1 1d e Maio de
2000, em 170,00 EUR/t no âmbito do concurso referido noRegulamento (CE) n.
o2180/1999.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 13 de Maio de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Maio de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.
(3) JO L 267 de 15.10.1999, p. 16.
(4) JO L 61 de 7.3.1975, p. 25.
(5) JO L 35 de 15.2.1995, p. 8.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.4.2000 L 104/59
REGULAMENTO (CE) N.o895/2000 DA COMISSÃO
de 28 de Abril de 2000
que prevê a aplicação de um coeficiente de redução à emissão de certificados de restituição
relativos a mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, previsto no artigo 6.oBd o
Regulamento (CE) n.o1222/94
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3448/93 do Conselho,
de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocasaplicável a certas mercadorias resultantes da transformação deprodutos agrícolas (
1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o2491/98 da Comissão (2), e, nomea-
damente, o n.o3, primeiro parágrafo, do seu artigo 8.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1222/94 da Comissão,
de 30 de Maio de 1994, que estabelece, para certos produtosagrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abran-gidas pelo anexo Ido Tratado, as normas comuns de aplicaçãodo regime de concessão de restituições à exportação e oscritérios de fixação do seu montante (
3), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o701/2000 (4), e,
nomeadamente, os n.os6e8d os e u artigo 6.oB,
Considerando o seguinte:
(1) Os montantes acumulados das restituições pedidas
correspondentes aos certificados já emitidos são de306 829 327 euros. Essa soma, adicionada aosmontantes correspondentes aos pedidos introduzidos
entre 17 e 21 de Abril de 2000, reduzida a uma baseanual, são susceptíveis de não permitir à Comissão asse-gurar o respeito dos seus compromissos previstos no n.
o
8 do artigo 6.oB do Regulamento (CE) n.o1222/94.
(2) É conveniente aplicar um coeficiente aos montantespedidos, calculado tendo em conta os n.
os3e4d o
artigo 6.oB, sob a forma de certificado durante a semana
acima referida,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os montantes dos certificados pedidos durante o períodocompreendido entre 17 e 21 de Abril de 2000 são afectados deum coeficiente de redução de 0,48.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 2000.
Pela Comissão
Erkki LIIKANEN
Membro da Comissão
(1) JO L 318 de 20.12.1993, p. 18.
(2) JO L 309 de 19.11.1998, p. 28.
(3) JO L 136 de 31.5.1994, p. 5.
(4) JO L 83 de 4.4.2000, p. 6.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 28.4.2000 L103/65
REGULAMENTO (CE) N.o866/2000 DA COMISSÃO
de 27 de Abril de 2000
que altera as taxas de restituições aplicáveis a certos produtos lácteos, exportados sob a forma de
mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1255/1999 do
Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo à organizaçãocomum dos mercados do sector do leite e dos produtoslácteos(
1), e, nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 31.o,
Considerando o seguinte:
(1)Astaxasderestituiçõesaplicáveis,apartirde1deAbril
de 2000, aos produtos referidos no anexo, exportadossobaformademercadoriasnãoabrangidaspeloanexoIdo Tratado, foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.
o
690/2000 da Comissão(2), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o720/2000(3).
(2)Aaplicaçãoderegrasecritérios,retomadospeloRegula-mento(CE)n.
o690/2000,aosdadosdequeaComissão
dispõeactualmentelevaamodificarastaxasdasrestitui-ções actualmente em vigor, nos termos do anexo do
presente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As taxas das restituições fixadas pelo Regulamento (CE) n.o
690/2000 são alteradas nos termos do anexo do presenteregulamento.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 28 de Abril de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 2000.
Pela Comissão
Erkki LIIKANEN
Membro da Comissão
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.
(2) JO L 81 de 1.4.2000, p. 40.
(3) JO L 85 de 6.4.2000, p. 8.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 28.4.2000 L103/66
ANEXO
ao regulamento da Comissão, de 27 de Abril de 2000, que altera as taxas de restituição aplicáveis a certos
lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
(Em EUR/100 kg)
CódigoNC DesignaçãodasmercadoriasTaxasde
restituição
ex04021019 Leiteempó,grânulosououtrasformassólidas,semadiçãodeaçúcarououtros
edulcorantes,comumteor,empeso,dematériasgordas,inferiora1,5%(PG2):
a) Em caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo código NC 3501 —
b) Em caso de exportação de outras mercadorias 62,08
ex04022119 Leiteempó,grânulosououtrasformassólidas,semadiçãodeaçúcarououtrosedulcorantes, com um teor, em peso, de matérias gordas, igual a 26% (PG 3):
a) Em caso de exportação de mercadorias que contenham, sob forma de
produtos equiparados ao PG 3, manteiga ou nata a preço reduzido, obtidasnos termos previstos no Regulamento (CE) n.
o2571/97 67,29
b) Em caso de exportação de outras mercadorias 88,82
ex040510 Manteiga com um teor em matérias gordas de 82% em peso (PG 6):
a) No caso de exportação de mercadorias que contenham manteiga ou nata a
preço reduzido, fabricadas nas condições previstas no Regulamento (CE) n.o
2571/97 67,35
b) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo código NC
21069098deteor,emmatériasgordasdeleiteigualousuperiora40%empeso 169,60
c) Em caso de exportação de outras mercadorias 162,35
Regulamento (CE) n.o 897/2000 da Comissão

de 28 de Abril de 2000

que altera o Regulamento (CE) n.o 658/96 relativo a certas condições de concessão dos pagamentos compensatórios no quadro do sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um regime de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1624/98(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 11.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 658/96 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 610/1999(4), limita a elegibilidade, para o benefício dos pagamentos compensatórios, aos produtores de colza que cultivem certas variedades e qualidades de sementes.

(2) Estão disponíveis actualmente outras variedades de colza que satisfazem os critérios de elegibilidade, e que os produtores podem utilizar. Estas variedades devem ser aditadas à lista.

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer da reunião conjunta dos Comités de Gestão dos Cereais, das Matérias Gordas e das Forragens Secas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São aditadas ao anexo II do Regulamento (CE) n.o 658/96 as seguintes variedades:"Agat, Agenda, Ankla, Calisto, Canasta, Canberra, Catinka, Cohort, Complice, Corinto, CSH 11, CSH 20, CSHP 003, CSHP 005, Danisco, Duet, Ebonite, Ethno, Fortress, Futuris, Glen, H5, H6, ISH 95/1, ISH97-1 P(Mistral), ISL 97.2P, Jura, Kapitan, Kimber, Kumbre, Kvintett, Lara, Licondor, Licongo, Life, Lipan, Lutin, Madras, Max, Minerva, Mistral, Mozart, Olindigo, Olivia, Orlando, Parade, Passat, Pastell, Pegasus, PF 7410/94, Plenty, Pluchino, Pyramid, Roller, RPGP 720-27, Samsine, SH 96017, SPE 420, Status, Talent, Tenor, Tornado, Tosca, Toucan, Tradition, Tuli, Turner, VDH 9041-97, VDH 9043-97, Walker.".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 12.

(2) JO L 210 de 28.7.1998, p. 3.

(3) JO L 91 de 12.4.1996, p. 46.

(4) JO L 75 de 20.3.1999, p. 24.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3.5.2000 L 105/24
REGULAMENTO (CE) N.o912/2000 DA COMISSÃO
de 2 de Maio de 2000
que altera os preços representativos e os direitos adicionais de importação de determinados
produtos do sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o2038/1999 do
Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector do açúcar (
1),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1423/95 da Comissão,
de 23 de Junho de 1995, que estabelece as regras de aplicaçãorelativas à importação dos produtos do sector do açúcar,excluindo o melaço (
2), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o624/98 (3), e, nomeadamente, o n.o
2, segundo parágrafo, do seu artigo 1.oeon .o1 do seu artigo
3.o,
Considerando o seguinte:
(1) Os montantes dos preços representativos e dos direitos
adicionais aplicáveis na importação de açúcar branco, deaçúcar em bruto e de determinados xaropes foramfixados pelo Regulamento (CE) n.
o1441/1999 daComissão (4), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o830/2000 (5).
(2) A aplicação das regras e modos de fixação referidos noRegulamento (CE) n.
o1423/95 aos dados de que a
Comissão tem conhecimento implica que os citadosmontantes actualmente em vigor sejam alterados emconformidade com o anexo do presente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os preços representativos e os direitos adicionais aplicáveis naimportação dos produtos referidos no artigo 1.
odo Regula-
mento (CE) n.o1423/95 são fixados conforme indicado no
anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 3 de Maio de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de Maio de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 141 de 24.6.1995, p. 16. (4) JO L 166 de 1.7.1999, p. 77.
(3) JO L 85 de 20.3.1998, p. 5. (5) JO L 101 de 26.4.2000, p. 29.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3.5.2000 L 105/25
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 2 de Maio de 2000, que modifica os preços representativos e os montantes dos
direitos adicionais aplicáveis na importação do açúcar branco, do açúcar em bruto e dos produtos do código NC
1702 90 99
(em EUR)
Código NCMontante do preço representativo
por 100 quilogramas
líquidos do produto em causaMontante do direito adicional
por 100 quilogramas
líquidos do produto em causa
1701 11 10 (1) 17,90 7,35
1701 11 90 (1) 17,90 13,42
1701 12 10 (1) 17,90 7,16
1701 12 90 (1) 17,90 12,90
1701 91 00 (2) 20,37 16,15
1701 99 10 (2) 20,37 10,70
1701 99 90 (2) 20,37 10,70
1702 90 99 (3) 0,20 0,44
(1) Fixação para a qualidade-tipo tal como definida no artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o431/68 do Conselho, (JO L 89 de 10.4.1968,
p. 3), alterado.
(2) Fixação para a qualidade-tipo tal como definida no artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o793/72 do Conselho, (JO L 94 de 21.4.1972,
p. 1).
(3) Fixação por 1 % de teor de sacarose.