ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 12. 1999 L 310/32
REGULAMENTO (CE) N.o2566/1999 DA COMISSÃO
de 3 de Dezembro de 1999
que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos médios e longos A no
âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o2179/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3072/95 do Conselho,
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organizaçãocomum do mercado do arroz (
1), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2072/98 (2), e, nomea-
damente, o n.o3 do seu artigo 13.o,
(1) Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o2179/
/1999 da Comissão (3) foi aberto um concurso para a
determinação da restituição à exportação de arroz;
(2) Considerando que, nos termos do artigo 5.odo Regula-
mento (CEE) n.o584/75 da Comissão (4), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
299/95 (5), a Comissão pode, com base nas propostas
apresentadas segundo o processo previsto no artigo 22.o
do Regulamento (CE) n.o3072/95, decidir sobre a
fixação duma restituição máxima à exportação; que paraesta fixação devem ser tidos em conta, nomeadamente,os critérios previstos no artigo 13.
odo Regulamento (CE)
n.o3072/95; que o concurso será atribuído a todo o
concorrente cuja proposta se situe ao nível da restituiçãomáxima à exportação ou a um nível inferior;(3) Considerando que a aplicação dos critérios referidosanteriormente à situação actual do mercado do arroz emquestão leva a fixar a restituição máxima à exportaçãono montante referido no artigo 1.
o;
(4) Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A restituição máxima à exportação de arroz branqueado degrãos médios e longos A com destino a certos países terceiros éfixada com base das propostas apresentadas, de 26 deNovembro a 2 de Dezembro de 1999, em 132,00 euros/t noâmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.
o2179/
/1999.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 4 de Dezembro de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.
(3) JO L 267 de 15.10.1999, p. 13.
(4) JO L 61 de 7.3.1975, p. 25.
(5) JO L 35 de 15.2.1995, p. 8.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 12. 1999 L 310/33
REGULAMENTO (CE) N.o2567/1999 DA COMISSÃO
de 3 de Dezembro de 1999
que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos médios e longos A no
âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o2178/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3072/95 do Conselho,
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organizaçãocomum do mercado do arroz (
1), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2072/98 (2), e, nomea-
damente, o n.o3 do seu artigo 13.o,
(1) Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o2178/
/1999 da Comissão (3) foi aberto um concurso para a
determinação da restituição à exportação de arroz;
(2) Considerando que, nos termos do artigo 5.odo Regula-
mento (CEE) n.o584/75 da Comissão (4), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
299/95 (5), a Comissão pode, com base nas propostas
apresentadas segundo o processo previsto no artigo 22.o
do Regulamento (CE) n.o3072/95, decidir sobre a
fixação duma restituição máxima à exportação; que paraesta fixação devem ser tidos em conta, nomeadamente,os critérios previstos no artigo 13.
odo Regulamento (CE)
n.o3072/95; que o concurso será atribuído a todo o
concorrente cuja proposta se situe ao nível da restituiçãomáxima à exportação ou a um nível inferior;(3) Considerando que a aplicação dos critérios referidosanteriormente à situação actual do mercado do arroz emquestão leva a fixar a restituição máxima à exportaçãono montante referido no artigo 1.
o;
(4) Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A restituição máxima à exportação de arroz branqueado degrãos médios e longos A com destino a certos países terceirosda Europa é fixada com base das propostas apresentadas, de 26de Novembro a 2 de Dezembro de 1999, em 140,00 euros/tno âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.
o
2178/1999.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 4 de Dezembro de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.
(3) JO L 267 de 15.10.1999, p. 10.
(4) JO L 61 de 7.3.1975, p. 25.
(5) JO L 35 de 15.2.1995, p. 8.
REGULAMENTO (CE) N.o 2598/1999 DO CONSELHO

de 7 de Dezembro de 1999

que altera pela segunda vez o Regulamento (CE) n.o 48/1999 que fixa os totais admissíveis de capturas para 1999 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura(1) e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 8.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 48/1999(2) fixa os totais admissíveis de capturas para 1999 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes;

(2) Nos termos do Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho, de 6 de Maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas(3), os totais admissíveis de capturas (TAC) de precaução podem ser aumentados nas condições definidas no n.o 1 do seu artigo 3.o; essas condições estão preenchidas no caso das unidades populacionais de lagostim no mar do Norte e no Skagerrak, Kattegat e divisão CIEM III b, c, d e de espadilha na divisão CIEM II a (águas comunitárias) e mar do Norte (águas comunitárias);

(3) Segundo os pareceres científicos mais recentes, o TAC para o bacalhau no Kattegat relativo a 1999 pode ser aumentado sem deixar de manter os princípios de conservação;

(4) As partes comunitárias para a espadilha do mar Báltico foram alteradas, no âmbito das consultas bilaterais entre a Comunidade e a Polónia acerca dos direitos de pesca recíprocos para 1999;

(5) Para assegurar os meios de subsistência dos pescadores comunitários, é fundamental abrir estas pescas tão cedo quanto possível em 1999; dada a urgência do assunto, é imperativo prever uma excepção ao prazo de seis semanas previsto no ponto 3 do Protocolo relativo ao papel dos parlamentos nacionais da União Europeia, anexo ao Tratado de Amesterdão;

(6) O Regulamento (CE) n.o 48/1999 deve ser alterado em consequência,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do presente regulamento substitui os elementos correspondentes do anexo do Regulamento (CE) n.o 48/1999.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

K. SASI

(1) JO L 389 de 31.12.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1181/98 (JO L 164 de 9.6.1998, p. 1).

(2) JO L 13 de 18.1.1999, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1570/1999 (JO L 187 de 20.7.1999, p. 5).

(3) JO L 115 de 9.5.1996, p. 3.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) N.o 2589/1999 DA COMISSÃO

de 8 de Dezembro de 1999

que altera o Regulamento (CE) n.o 2424/1999 que estabelece normas de execução do contingente pautal de importação de carne de bovino seca desossada previsto no Regulamento (CE) n.o 2249/1999 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2249/1999 do Conselho, de 22 de Outubro de 1999, que abre um contingente pautal comunitário para a importação de carnes da espécie bovina, desossadas, secas(1), e, nomeadamente, o seu artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 2424/1999 da Comissão(2), estabelece normas de execução do contingente pautal de importação previsto no Regulamento (CE) n.o 2249/1999; a definição de carne seca desossada estabelecida no regulamento anterior deve ser alterada a fim de atender às práticas comerciais; pela mesma razão, as disposições relativas aos pedidos de reembolso respeitantes a direitos aduaneiros em excesso devem ser alteradas;

(2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comté de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 2424/1999 é alterado do seguinte modo:

1. O n.o 3 do artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:

"3. As importações ao abrigo do referido contingente serão, exclusivamente, de carne seca desossada que corresponda à seguinte definição:

'Cortes de carne proveniente das pernas de animais da espécie bovina com, pelo menos, 18 meses de idade, sem gorduras intramusculares visíveis (3 a 7 %) e com um pH da carne fresca entre 5,4 e 6,0; salgados, condimentados, prensados, secos unicamente ao ar fresco e que desenvolvam bolores nobres (fungos microscópicos). O peso do produto acabado deve estar compreendido entre 41 % e 53 % da matéria-prima antes da salga.'".

2. No n.o 1 do artigo 8.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: "O pedido de reembolso deve ser efectuado o mais tardar até 21 de Janeiro de 2000, em conformidade com os artigos 878.o a 898.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão(3), e deve ser acompanhado quer de uma cópia do atestado referido no aviso aos importadores relativo à importação de carne de bovino seca(4), quer de um certificado emitido pelas autoridades referidas no anexo II que certifique que, em conformidade com os registos de produção disponíveis, a carne em questão corresponde à defìnição estabelecida no n.o 3 do artigo 1.o"

3. Nos n.os 2 e 3 do artigo 8.o, a data de "1 de Dezembro de 1999" é substituída por "28 de Janeiro de 2000".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 275 de 26.10.1999, p. 2.

(2) JO L 294 de 16.11.1999, p. 13.

(3) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

(4) JO C 266 de 21.9.1999, p. 5.
REGULAMENTO (CE) N.o 2600/1999 DA COMISSÃO

de 9 de Dezembro de 1999

relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 936/97 da Comissão, de 27 de Maio de 1997, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais para carnes de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 134/1999(2),

(1) Considerando que o Regulamento (CE) n.o 936/97 prevê nos seus artigos 4.o e 5.o as condições dos pedidos e a emissão dos certificados de importação da carne referida na alínea f) do seu artigo 2.o;

(2) Considerando que o Regulamento (CE) n.o 936/97, na alínea f) do seu artigo 2.o, fixou em 11500 toneladas a quantidade de carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, originária e proveniente dos Estados Unidos da América e do Canadá, que pode ser importada em condições especiais para o período de 1 de Julho de 1999 a 30 de Junho de 2000;

(3) Considerando que é importante lembrar que os certificados previstos pelo presente regulamento só podem ser utilizados durante todo o seu período de validade sem prejuízo dos regimes existentes em matéria veterinária,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. Todos os pedidos de certificado de importação apresentados de 1 a 5 de Dezembro de 1999 em relação à carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, referida na alínea f) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 936/97, serão satisfeitos na íntegra.

2. Os pedidos de certificados podem ser depositados, nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 936/97, no decurso dos cincos primeiros dias do mês de Janeiro de 2000 para 5909,384 t.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 11 de Dezembro de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 137 de 28.5.1997, p. 10.

(2) JO L 17 de 22.1.1999, p. 22.
REGULAMENTO (CE) N.o 2610/1999 DA COMISSÃO

de 9 de Dezembro de 1999

que fixa a restituição máxima à exportação de aveia no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1897/1999

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1253/1999(2),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2513/98(4),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1897/1999 da Comissão, de 2 de Setembro de 1999, relativo a uma medida especial de intervenção para os cereais produzidos na Finlândia e na Suécia(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2482/1999(6), e, nomeadamente, o seu artigo 8.o,

(1) Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o 1897/1999, foi aberto um concurso para a restituição à exportação de aveia, produzida na Finlândia e na Suécia, destes Estados-membros para todos os países terceiros;

(2) Considerando que o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1897/1999 prevê que a Comissão pode, com base nas propostas comunicadas, de acordo com o processo previsto no artigo 23.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92, decidir sobre a fixação duma restituição máxima à exportação, tendo em conta os critérios previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95; que, neste caso, será(serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igual ou inferior ao da restituição máxima;

(3) Considerando que a aplicação dos critérios acima referidos à situação actual dos mercados do cereal em questão leva a fixar a restituição máxima à exportação no montante referido no artigo 1.o;

(4) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No que diz respeito às propostas comunicadas de 3 a 9 de Dezembro de 1999 no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1897/1999 a restituição máxima à exportação de aveia é fixada em 60,95 EUR/t.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 10 de Dezembro de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.

(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.

(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.

(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.

(5) JO L 233 de 3.9.1999, p. 10.

(6) JO L 303 de 26.11.1999, p. 3.
REGULAMENTO (CE) N.o 2608/1999 DA COMISSÃO

de 9 de Dezembro de 1999

que fixa a restituição máxima à exportação de cevada no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1701/1999

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1253/1999(2),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2513/98(4), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,

(1) Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o 1701/1999 da Comissão(5), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2322/1999(6), foi aberto um concurso para a restituição e/ou a imposição à exportação de cevada para todos os países terceiros;

(2) Considerando que o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 prevê que a Comissão pode, com base nas propostas comunicadas, de acordo com o processo previsto no artigo 23.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92, decidir sobre a fixação duma restituição máxima à exportação, tendo em conta os critérios previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95; que, neste caso, será (serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igual ou inferior ao da restituição máxima, assim como o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) incide(m) sobre uma imposição de exportação;

(3) Considerando que a aplicação dos critérios acima referidos à situação actual dos mercados do cereal em questão leva a fixar a restituição máxima à exportação no montante referido no artigo 1.o;

(4) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No que diz respeito às propostas comunicadas de 3 a 9 de Dezembro de 1999 no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1701/1999, a restituição máxima exportação de cevada é fixada em 30,99 EUR/t.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 10 de Dezembro de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.

(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.

(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.

(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.

(5) JO L 201 de 31.7.1999, p. 27.

(6) JO L 280 de 30.10.1999, p. 77.
REGULAMENTO (CE) N.o 2613/1999 DA COMISSÃO

de 9 de Dezembro de 1999

relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector dos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2190/96 da Comissão, de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, no que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1303/1999(2), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 5.o,

(1) Considerando que o Regulamento (CE) n.o 2331/1999 da Comissão(3), fixa as quantidades indicativas dos certificados de exportação do sistema B não pedidos no âmbito da ajuda alimentar;

(2) Considerando que, perante as informações de que hoje dispõe a Comissão, em relação às uvas frescas de mesa e às maçãs com destino às zonas geográficas F01 e F02, as quantidades indicativas previstas para o período de exportação em curso poderão ser em breve superadas; que tal superação seria prejudicial ao bom funcionamento do regime das restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas;

(3) Considerando que, a fim de obviar a esta situação, há que rejeitar, até ao termo do período de exportação em curso, os pedidos de certificados do sistema B em relação às uvas frescas de mesa e às maçãs com destino às zonas geográficas F01 e F02 exportadas após 9 de Dezembro de 1999,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em relação às uvas frescas de mesa e às maçãs com destino às zonas geográficas F01 e F02, são rejeitados os pedidos de certificados de exportação do sistema B, apresentados ao abrigo do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2331/1999, em relação aos quais a declaração de exportação dos produtos tenha sido aceite após 9 de Dezembro e antes de 24 de Janeiro de 2000.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 10 de Dezembro de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 292 de 15.11.1996, p. 12.

(2) JO L 155 de 22.6.1999, p. 29.

(3) JO L 281 de 4.11.1999, p. 3.