REGULAMENTO (CEE) No 1629/69 DA COMISSÃO de 8 de Agosto de 1969 relativo à forma, conteúdo e outras regras das denúncias referidas no artigo 10o, dos pedidos referidos no artigo 12o e das notificações referidas no no 1 do artigo 14o do Regulamento (CEE) no 1017/68 do Conselho, de 19 de Julho de 1968

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 75o, 87o e 155o,

Tendo em conta o artigo 29o do Regulamento (CEE) no 1017/68, de 19 de Julho de 1968, que aplica regras de concorrência aos sectores dos transportes por caminho-de-ferro, por estrada e por via navegáve (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Consultivo em matéria de Acordos, Decisões e Práticas Concertadas e de Posições Dominantes no Domínio dos Transportes, pedidos referidos no artigo 12o, e das notificações referidas no no 1 do artigo 14o do mesmo regulamento,

Considerando que as denúncias podem facilitar a perseguição, por parte da Comissão, das infracções ao disposto no Regulamento (CEE) no 1017/68; que se considera, desde logo, necessário indicar as regras de apresentação das denúncias de uma forma tão simples quanto possível; que, em consequência, deve prever-se que as denúncias possam ser apresentadas por escrito num único exemplar, sendo deixada ao critério dos denunciantes a utilização de formulários;

Considerando que a apresentação dos pedidos e as notificações podem ter importantes consequências jurídicas para cada uma das empresas participantes num acordo, decisão ou prática concertada; que, por consequência, cada empresa deve ter o direito de apresentar tais pedidos ou proceder a tais notificações; que, por outro lado, se uma empresa fizer uso desse direito, deve informar, desse facto, as outras empresas participantes no acordo, decisão ou prática concertada, a fim de lhes permitir salvaguardar os seus interesses;

Considerando que compete às empresas e associações de empresas informar a Comissão sobre os factos e circunstâncias que fundamentam os pedidos apresentados nos termos do artigo 12o e as notificações previstas no no 1 do artigo 14o;

Considerando que é conveniente prever a utilização de formulários para os pedidos e notificações, a fim de simplificar e acelerar o seu exame pelos serviços competentes, no interesse de todos os interessados,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Denúncias

1. As denúncias previstas no artigo 10o do Regulamento (CEE) no 1017/68 devem ser apresentadas por escrito numa das línguas oficiais da Comunidade; podem ser apresentadas por meio do Formulário I, reproduzido no anexo.

2. Quando representantes de empresas, de associações de empresas ou de pessoas singulares ou colectivas assinarem as denúncias, devem provar por documento escrito os respectivos poderes de representação.

Artigo 2o

Legitimidade para apresentar pedidos e proceder a notificações

1. Qualquer empresa participante em acordos, decisões ou práticas referidas no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1017/68 pode apresentar um pedido nos termos do artigo 12o ou proceder a uma notificação nos termos do no 1 do artigo 14o do mesmo regulamento. Se o pedido ou a notificação só for efectuado por algumas das empresas participantes, estas darão desse facto conhecimento às restantes.

2. Quando os representantes de empresas, de associações de empresas ou de pessoas singulares ou colectivas assinarem os pedidos e as notificações previstos no artigo 12o e no no 1 do artigo 14o do Regulamento (CEE) no 1017/68, devem provar por documento escrito os respectivos poderes de representação.

3. No caso de pedidos ou de notificações conjuntas, deve ser designado um mandatário comum.

Artigo 3o

Entrega dos pedidos e notificações

1. Os pedidos previstos no artigo 12o do Regulamento (CEE) no 1017/68 devem ser apresentados por meio do Formulário II, reproduzido no anexo.

2. As notificações previstas no no 1 do artigo 14o do Regulamento (CEE) no 1017/68 devem ser efectuadas por meio do Formulário III, reproduzido no anexo.

3. Quando estejam em causa várias empresas, estas podem apresentar o pedido ou efectuar a notificação num só formulário.

4. Os pedidos e as notificações devem incluir as informações exigidas nos formulários.

5. Os pedidos e as notificações, bem como os respectivos anexos, devem ser entregues na Comissão em oito exemplares.

6. Os documentos anexos devem ser entregues em original ou em cópia. A cópia deve ser certificada conforme o original.

7. Os pedidos e as notificações serão redigidos numa das línguas oficiais da Comunidade. Os documentos anexos serão entregues na língua original. Se a língua original não for uma das línguas oficiais, serão acompanhados de tradução numa dessas línguas.

Artigo 4o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 8 de Agosto de 1969.

Pela Comissão

O Presidente

Jean REY

(1) JO no L 175 de 23. 7. 1968, p. 1.

ANEXO

FORMULÁRIO I

O presente formulário, bem como os respectivos anexos, devem ser enviados em oito exemplares, juntamente com um só exemplar da procuração.

Se o espaço disponível para cada resposta não for suficiente, é favor utilizar folhas suplementares, precisando o ponto do formulário a que se referem.

Á Comissão das Comunidades Europeias

Direcção-Geral da Concorrência

170, rue de la Loi

Bruxelas 4

Denúncia apresentada por pessoas singulares ou colectivas, nos termos do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 1017/68 do Conselho, de 19 de Julho de 1968, e que tem por objecto o início de um processo para a verificação das infracções ao artigo 2o ou ao artigo 8o, ou a aplicação do no 2 do artigo 4o desse regulamento

I. Informações relativas aos interessados

1. Apelido, nome próprio e endereço da pessoa que apresenta a denúncia. Se essa pessoa age na qualidade de representante, indicar além disso o apelido, nome próprio e endereço do representado; no que diz respeito às empresas e associações de empresas ou de pessoas, o apelido, nome próprio e endereço dos proprietários ou sócios; no que diz respeito às pessoas colectivas, o apelido, nome próprio e endereço dos representantes legais.

Deve ser feita prova do poder de representação.

Sempre que a denúncia for apresentada por várias pessoas ou em nome de várias pessoas, as informações devem ser dadas relativamente a cada um dos denunciantes e representados.

2. Apelido e endereço das pessoas denunciadas.

II. Objecto da denúncia

A. Descrição da pretensa infracção ao artigo 2o ou ao artigo 8o.

Expor pormenorizadamente, em anexo, os factos que constituem, em sua opinião, uma infracção ao artigo 2o ou ao artigo 8o.

Indicar nomeadamente:

1. Quais as práticas das empresas ou associações de empresas visadas pela denúncia, que têm por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência ou que constituem exploração abusiva de uma posição dominante no mercado comum e

2. Em que medida o comércio entre os Estados-membros é susceptível de ser afectado.

B. Descrição do pretenso abuso da insenção para os grupos de pequenas e médias empresas (no 2 do artigo 4o):

Expor pormenorizadamente, em anexo, os factos que justificam, em sua opinião a aplicabilidade do no 2 do artigo 4o:

Indicar, nomeadamente:

1. Contra que acordos, decisões e práticas concertadas referidas no no 1 do artigo 4o é dirigida a denúncia;

2. Em que medida da execução do acordo, decisão ou prática concertada em causa resultam efeitos incompatíveis com as condições previstas no artigo 5o;

3. Em que medida esse facto constitui um abuso da isenção da proibição prevista no artigo 2o.

III. Existência de interesse legítimo

Expor (se necessário em anexo) as questões por que entende ter um interesse legítimo em que a Comissão inicie o precesso previsto no artigo 10o.

IV. Provas

1. Indicar o apelido, nome próprio e endereço das pessoas susceptíveis de comprovarem os factos expostos, nomeadamente das pessoas afectadas pela pretensa infracção ou abuso.

2. Apresentar todos os documentos respeitantes aos factos expostos ou a eles directamente ligados (por exemplo, textos de acordos, actas de negociações ou de assembleias, condições de transporte ou de transacção, documentos relativos aos preços de transporte, cartas comerciais ou circulares).

3. Apresentar estatísticas ou outros dados relacionados com os factos expostos (e respeitantes, por exemplo, à evolução e formação dos preços, às modificações da oferta ou da procura em matéria de serviços de transporte, às condições de transporte ou de transacção, ao boicote ou a discriminações).

4. Fornecer, se necessário, dados precisos sobre as características técnicas ou indicar peritos capazes de o fazerem.

5. Indicar todos os outros meios de prova que permitam proceder aí verificação da infracção ou do pretenso abuso.

V. Indicar as diligências efectuadas e todas as medidas tomadas, antes da apresentação da denúncia por si ou por qualquer outra pessoa prejudicada pela prática descrita, com o fim de fazer cessar a pretensa infracção ou abuso (processos iniciados junto das autoridades judiciais ou administrativas nacionais, precisando, nomeadamente, o número do processo e seu resultado).

Os abaixo-assinados declaram que as informações constantes do presente formulário e dos seus anexos foram prestadas de boa fé.

..., (data) ...

Assinaturas: ...

COMUNIDADES EUROPEIAS

COMISSÃO

Direcção-Geral da Concorrência

Bruxelas, (data) ...

170, rue de la Loi

Para ...

Aviso de recepção

«O presente impresso será devolvido ao endereço acima mencionado se estiver preenchido num exemplar pelo denunciante.»

A sua denúncia datada de: ...

tendo em vista o início de um processo com o fim de:

- verificação de uma infracção ao artigo 2o ou ao artigo 8o,

- aplicação do no 2 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1017/68.

a) Denunciante: ...

b) Autor da infracção ou do abuso: ...

Foi recebida em: ...

E registada sob o no IV/TR ...

É favor referir o número acima indicado em toda a correspondência posterior

FORMULÁRIO II

O presente formulário, bem como os respectivos anexos, devem ser enviados em oito exemplares, juntamente com um só exemplar da procuração.

Se o espaço disponível para cada resposta não for suficiente, é favor utilizar folhas suplementares precisando o ponto do formulário a que se referem.

À Comissão

das Comunidades Europeias

Direcção-Geral da Concorrência

170, rue de la Loi

Bruxelas 4

Pedido nos termos do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 1017/68 de Conselho, de 19 de Julho de 1968, tendo em vista obter uma declaração de não aplicabilidade da proibição prevista no artigo 2o relativamente a acordos, decisões e práticas concertadas, nos termos do artigo 5o do mesmo regulamento

I. Informações relativas aos participantes

1. Apelido, nome próprio e endereço da pessoa que apresenta o pedido. Se essa pessoa age na qualidade de representante, indicar também a firma e o endereço da empresa ou da associação de empresas representadas e o apelido, nome próprio e endereço dos proprietários ou sócios ou, para as pessoas colectivas, o apelido, nome próprio e endereço dos representantes legais.

Deve ser feita prova do poder de representação.

Se o pedido for apresentado por vários pessoas ou em nome de várias empresas, as informações devem ser dadas relativamente a cada pessoa ou empresa.

2. A firma e endereço das empresas participantes no acordo, decisão ou prática concertada e o apelido, nome próprio e endereço dos representantes legais (a menos que estas informações tenham sido fornecidas no ponto I-1).

Se as empresas participantes não fizerem todas o pedido, indicar de que modo as outras empresas foram informadas do mesmo.

Estas indicações não são necessárias para os contratos-tipo (ver infra, alínea b) do no 2 da secção II).

3. Se uma sociedade ou um serviço comum tiverem sido criados por força do acordo, da decisão ou da prática concertada, indicar a firma e o endereço da referida sociedade ou o nome e endereço dos seus representantes legais ou outros.

4. Se a execução do acordo, da decisão ou da prática concertada estiver confiada a uma sociedade ou a um serviço comum, indicar a firma e o endereço da referida sociedade ou o nome e endereço do referido serviço, bem como o apelido, nome próprio e endereço dos seus representantes legais ou outros.

Juntar em anexo cópia dos estatutos.

5. Se se tratar de uma decisão de associação de empresas, indicar o nome e endereço da associação, assim como o apelido, nome próprio e endereço dos seus representantes legais.

Juntar em anexo cópia dos estatutos.

6. Se se tratar de empresas cuja sede ou lugar de estabelecimento estejam situados fora do território da Comunidade (no 1 e no 2 do artigo 227o do Tratado CEE), indicar o nome ou firma e o endereço de um representante ou de uma filial, estabelecidos no território da Comunidade.

II. Informações relativas ao conteúdo do acordo, da decisão ou da prática concertada

1. O acordo, a decisão ou a prática concertada diz respeito aos transportes

- por caminho-de-ferro,

- por estrada,

- por via navegável

ou às operações correspondentes dos auxiliares de transporte ?

2. Se o conteúdo tiver sido reduzido a escrito, juntar em anexo cópia do texto completo, sem prejuízo do disposto nas alíneas a) e b).

a) Trata-se unicamente de um acordo-quadro ou de uma decisão-quadro ?

No caso afirmativo, juntar igualmente em anexo cópia do texto completo dos diversos acordos e regulamentos de execução específicos.

b) Trata-se de um contrato-tipo, ou seja de um contrato que o declarante conclui regularmente com pessoas ou grupos de pessoas determinadas ?

No caso afirmativo, é suficiente juntar, em anexo, o texto do contrato-tipo.

3. Se o conteúdo não tiver sido ou só parcialmente tiver sido reduzido a escrito, expor aqui o mesmo.

4. Dar, em qualquer caso, as seguintes indicações suplementares:

a) Data do acordo, decisão ou prática concertada.

b) Data de entrada em vigor e, eventualmente, prazo de vigência previsto.

c) Objecto: descrição exacta do ou dos serviços de transporte em causa ou de qualquer outro objecto do acordo, da decisão ou da prática concertada.

d) Objectivos do acordo, da decisão ou da prática concertada.

e) Condições de adesão, de rescisão e de retirada.

f) Medidas susceptíveis de serem tomadas contra as empresas participantes (claúsula penal, exclusão, etc.)

III. Meios previstos para atingir os objectivos do acordo, da decisão ou da prática concertada

1. Indicar se, e em que medida, o acordo, a decisão ou a prática concertada inclui:

- a observância de certos preços e condições de transporte ou outras condições de transacção,

- a restrição ou o controlo da oferta de transportes, do desenvolvimento técnico ou dos investimentos,

- a repartição dos mercados de transportes,

- a restrição da liberdade de celebrar contratos de transporte com terceiros (contratos de exclusividade),

- a aplicação de condições diferentes no caso de prestações equivalentes.

2. O acordo, a decisão ou prática concertada refere-se às prestações em matéria de transportes,

a) Apenas num Estado-membro ?

b) Entre Estados-membros ?

c) Entre um Estado-membro e países terceiros ?

d) Entre países terceiros, em trânsito, através um ou vários Estados-membros ?

IV. Exposição das condições a preencher pelo acordo, decisão ou prática concertada para serem isentos da proibição prevista no artigo 2o.

Expor em que medida:

1. O acordo, decisão ou prática concertada contribuem:

- para melhorar a qualidade dos serviços de transporte, ou

- para promover, nos mercados sujeitos a fortes flutuações no tempo da oferta e da procura, uma maior continuidade e estabilidade na satisfação das necessidades de transporte, ou

- para aumentar a produtividade das empresas, ou

- para promover o progresso técnico ou económico;

2. Os interesses dos utentes dos transportes são tomados em consideração numa medida equitativa;

3. O acordo, decisão ou prática concertada é indispensável para atingir os objectivos indicados no ponto 1, e

4. O acordo, decisão ou prática concertada não elimina a concorrência numa parte substancial do mercado de transportes em causa.

V. Indicar se pretende completar a justificação e, em caso afirmativo, sobre que ponto

Os abaixo-assinados declaram que as informações prestadas acima e nos anexos que se juntam correspondem aí realidade. Tomaram conhecimento do disposto no no 1 alínea a), do artigo 22o do Regulamento (CEE) no 1017/68 do Conselho.

..., (data) ...

Assinaturas: ...

COMUNIDADES EUROPEIAS

COMISSÃO

Direcção-Geral da Concorrência

Bruxelas, (data) ...

170, rue de la Loi

Para ...

Aviso de recepção

«O presente impresso será devolvido ao endereço acima mencionado se estiver preenchido num exemplar pelo requerente.»

O seu pedido de ...

a) Participantes:

1. ...

2. ... entre outros

«Não é necessário indicar as outras empresas participantes no acordo, decisão ou prática concertada.»

b) Objecto: ... «breve descrição da restrição de concorrência»

Foi recebido em ...

E registado sob o no IV/TR ...

É favor referir o número acima indicado em toda a correspondência posterior

FORMULÁRIO III

O presente formulário, bem como os respectivos anexos, devem ser enviados em oito exemplares, juntamente com um só exemplar da procuração.

Se o espaço disponível para cada resposta não for suficiente, é favor utilizar folhas suplementares, precisando o ponto do formulário a que se referem.

À Comissão

das Comunidades Europeias

Direcção-Geral da Concorrência

170, rue de la Loi

Bruxelas 4

Notificação de um acordo, de uma decisão ou de uma prática concertada, nos termos do no 1 do artigo 14o do Regulamento (CEE) no 1017/68 do Conselho, de 19 de Julho de 1968, tendo em vista a obtenção de uma declaração de não aplicabilidade da proibição do artigo 2o prevista para as situações de crise, referida no artigo 6o desse regulamento

I. Informações relativas aos participantes

1. Apelido, nome próprio e endereço da pessoa que procede à notificação.

Se essa pessoa age na qualidade de representante, indicar além disso a firma e o enderço da empresa ou da associação de empresas representadas e o apelido, nome próprio e endereço dos proprietários ou sócios ou, para as pessoas colectivas, o apelido, nome próprio e endereço dos representantes legais.

Deve ser feita prova do poder de representação.

Se o pedido é apresentado por várias pessoas ou em nome de várias empresas, as informações devem ser dadas relativamente a cada pessoa ou a cada empresa.

2. Firma e endereço das empresas participantes no acordo, na decisão ou na prática concertada e o apelido, nome próprio e endereço dos proprietários ou sócios ou, para as pessoas colectivas, o apelido, nome próprio e endereço dos representantes legais «a menos que estas informações tenham sido fornecidas no ponto I-1».

Se as empresas em causa não procederem todas aí notificação, indicar de que modo as outras empresas foram informadas da mesma.

Estas indicações não são necessárias para os contratos-tipo «ver infra, alínea b) do no 2 da secção II».

3. Se uma sociedade ou um serviço comum tiverem sido criados por força do acordo, da decisão ou prática concertada, indicar a firma e o endereço da referida sociedade ou o nome e endereço do referido serviço, bem como o apelido, nome próprio e endereço dos representantes legais ou outros.

4. Se a execução do acordo, da decisão ou prática concertada estiver confiada a uma sociedade ou a um serviço comum, indicar a firma e o endereço da referida sociedade ou o nome e endereço do referido serviço, bem como o apelido, nome próprio e endereço dos seus representantes legais ou outros.

Juntar em anexo cópia dos estatutos.

5. Se se tratar de uma decisão de associação de empresas, indicar o nome e o endereço da associação, bem como o apelido, nome próprio e endereço dos representes legais. Juntar em anexo cópia dos estatutos.

6. Se se tratar de empresas cuja sede ou lugar de estabelecimento estejam situados fora do território da Comunidade «no 1 e no 2 do artigo 227o do Tratado CEE», indicar o nome ou firma e o endereço de um representante ou de uma filial, estabelecidos no território da Comunidade.

II. Informações relativas ao conteúdo do acordo, da decisão ou da prática concertada

1. O acordo, decisão ou prática concertada diz respeito aos transportes

- por caminho-de-ferro,

- por estrada,

- por via navegável,

Ou às operações correspondentes dos auxiliares de transporte ?

2. Se o conteúdo tiver sido reduzido a escrito, juntar em anexo cópia do texto completo, sem prejuízo do disposto nas alíneas a) e b).

a) Trata-se apenas de um acordo-quadro ou de uma decisão-quadro ?

No caso afirmativo, juntar igualmente em anexo cópia do texto completo dos diversos acordos e regulamentos de execução específicos.

b) Trata-se de um contrato-tipo, ou seja de um contrato que o declarante conclui regularmente com pessoas ou grupos de pessoas determinadas ?

No caso afirmativo, é suficiente juntar, em anexo, o texto do contrato-tipo.

3. Se o conteúdo não tiver sido ou só parcialmente tiver sido reduzido a escrito, expor aqui o mesmo.

4. Dar, em qualquer caso, as seguintes indicações suplementares:

a) Data do acordo, decisão ou prática concertada.

b) Data de entrada em vigor e, eventualmente, prazo de vigência previsto.

c) Objecto: descrição exacta do ou dos serviços de transporte em causa ou de qualquer outro objecto do acordo, da decisão ou da prática concertada.

d) Objectivos do acordo, da decisão ou prática concertada.

f) Medidas susceptíveis de serem tomadas contra as empresas participantes (claúsula penal, exclusão, etc.).

III. Meios previstos para atingir os objectivos do acordo, da decisão ou da prática concertada

1. Indicar-se, e em que medida, o acordo, a decisão ou a prática concertada inclui:

- a observância de certos preços e condições de transporte ou outras condições de transacção,

- a restrição ou o controlo da oferta de transportes, do desenvolvimento técnico ou dos investimentos,

- a repartição dos mercados de transportes,

- a restrição da liberdade de celebrar contratos de transporte com terceiros (contratos de exclusividade),

- a aplicação de condições diferentes no caso de prestações equivalentes.

2. O acordo, a decisão ou a prática concertada refere-se às prestações em matéria de transportes:

a) Apenas num Estado-membro ?

b) Entre Estados-membros ?

c) Entre um Estado-membro e países terceiros ?

d) Entre países terceiros, em trânsito, através de um ou vários Estados-membros ?

IV. Exposição das condições a preencher pelo acordo, decisão ou prática concertada para serem isentos da proibição prevista no artigo 2o.

Expor em que medida

1. Existe perturbação do mercado de transportes,

2. O acordo, decisão ou prática concertada é indispensável para reduzir essa perturbação,

3. O acordo, decisão ou prática concertada não elimina a concorrência numa parte substancial do mercado de transportes em causa.

V. Indicar se pretende completar a justificação e, em caso afirmativo, sobre que ponto

Os abaixo-assinados declaram que as informações prestadas acima e nos anexos que se juntam, correspondem à realidade. Tomaram conhecimento do disposto no no 1, alínea a), do artigo 22o do Regulamento (CEE) no 1017/68 do Conselho.

..., (data) ...

Assinaturas: ...

COMUNIDADES EUROPEIAS

COMISSÃO

Direcção-Geral da Concorrência

Bruxelas, (data) ...

170, rue de la loi

Para ...

Aviso de recepção

«O presente impresso será devolido ao endereço acima mencionado se estiver preenchido pela pessoa que procede à notificação.»

A sua notificação de ...

a) Participantes:

1. ...

2. ... entre outros

«Não é necessário indicar as outras empresas participantes no acordo, decisão ou prática concertada.»

b) Objecto: ... «breve descrição da restrição de concorrência»

Foi recebida em ...

E registada sob o no IV/TR ...

É favor referir o número acima indicado em toda a correspondência posterior