REGULAMENTO (CE) Nº 992/95 DO CONSELHO de 10 de Abril de 1995 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e da pesca, originários da Noruega

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que foi celebrado um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade e a Noruega, aprovado pela Decisão 86/557/CEE (1);

Considerando que o citado acordo foi alterado ou completado pelo Acordo sobre e Espaço Económico Europeu, assim como pelo acordo bilateral sob forma de troca de cartas com a Noruega respeitante a certas disposições em matéria agrícola, aprovado pela Decisão 93/737/CE (2);

Considerando que, com base no mesmo acordo, a Comunidade se comprometeu a abrir anualmente, sob determinadas condições, contingentes pautais comunitários com direitos reduzidos ou nulos relativamente a um certo número de produtos agrícolas e da pesca originários desse país; que convém, portanto, abrir os contingentes pautais em questão, especificando eventualmente as condições de admissão que tenham sido previstas; que convém prever, numa preocupação de simplificação, que as alterações e as adaptações técnicas ao presente regulamento necessárias na sequência das modificações da Nomenclatura Combinada e dos códigos Taric, bem como as adaptações dos volumes, dos períodos e das taxas dos contingentes derivando de decisões adoptadas pelo Conselho, possam ser efectuadas pela Comissão, após ter recolhido o parecer do Comité do Código Aduaneiro;

Considerando que os contingentes pautais previstos no referido acordo vigoram por período indeterminado e que por esse facto, numa preocupação de eficácia e de simplificação da execução das medidas em causa, parece oportuno prever a aplicação do presente regulamento numa base plurianual;

Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade aos referidos contingentes e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento dos contingentes e durante toda a vigência dos acordos sob forma de troca de cartas acima referidos;

Considerando que incumbe à Comunidade decidir da abertura de contingentes pautais para execução das suas obrigações internacionais; que nada se opõe a que, para assegurar a eficácia da gestão comum destes contingentes, os Estados-membros sejam autorizados a sacar sobre os volumes dos contingentes as quantidades necessárias correspondentes às importações efectivas; que esse modo de gestão requer, todavia, uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a evolução do esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os Estados-membros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de cada ano, ou durante os períodos indicados no anexo I, os direitos aduaneiros aplicáveis à importação dos produtos a que se refere o presente regulamento são suspensos ou reduzidos até aos níveis e até ao limite dos contingentes pautais comunitários indicados em relação a cada um deles.

2. As importações dos produtos a que se refere o anexo I, com os números de ordem 09.0703 e 09.0711, apenas beneficiam do contingente desde que o preço franco-fronteira, estabelecido pelos Estados-membros nos termos do artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que adopta a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), seja, pelo menos, igual ao preço de referência eventualmente fixado pela Comunidade para os produtos ou categorias de produtos em questão.

3. É aplicável o protocolo relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa anexo ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (2).

Artigo 2º

Os contingentes pautais referidos no artigo 1º serão geridos pela Comissão, que pode tomar todas as medidas administrativas necessárias para assegurar eficazmente a respectiva gestão.

Artigo 3º

Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido de benefício preferencial para um produto referido no presente regulamento e se essa declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, por via de notificação à Comissão, ao saque sobre o volume do contingente de uma quantidade correspondente a essas necessidades.

Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação das referidas declarações, devem ser transmitidos sem demora à Comissão.

Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permita.

Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, reporá essas quantidades, logo que possível, no volume do contingente correspondente.

Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível do volume do contingente, a atribuição será feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados desse facto pela Comissão.

Artigo 4º

Os Estados-membros garantirão aos importadores dos produtos em questão um acesso igual e contínuo aos contingentes, na medida em que o saldo dos volumes dos contingentes o permita.

Artigo 5º

1. As disposições necessárias à aplicação do presente regulamento, nomeadamente:

a) As alterações e adaptações técnicas, na medida em que sejam necessárias na sequência das modificações da Nomenclatura Combinada e dos códigos Taric;

b) As adaptações necessárias dos volumes, dos períodos e das taxas dos contingentes derivando de decisões adoptadas pelo Conselho,

serão adoptadas nos termos do procedimento previsto no nº 2 do artigo 6º 2. As disposições adoptadas ao abrigo do nº 1 não autorizam a Comissão a:

- proceder ao reporte das quantidades preferenciais de um período de contingentamento para outro,

- modificar os calendários previstos nos acordos,

- transferir quantidades de um contingente para outro,

- abrir ou gerir contingentes resultantes de novos acordos.

Artigo 6º

1. A Comissão será assistida pelo Comité do Código Aduaneiro, instituído pelo artigo 247º do Regulamento (CEE) nº 2913/92 (3).

2. O representante da Comissão submeterá ao comité um projecto das medidas a adoptar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Não votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.

A Comissão adoptará medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se não forem conformes com o parecer do comité, essas medidas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso:

- a Comissão difere por três meses a contar da data dessa comunicação a aplicação das medidas que aprovou,

- o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no primeiro travessão.

3. O Comité pode examinar qualquer questão relativa à aplicação do presente regulamento levantada pelo seu presidente, quer por iniciativa deste quer a pedido de um Estado-membro.

Artigo 7º

Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente no sentido de garantir a observância do presente regulamento.

Artigo 8º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1995 e durante toda a vigência dos acordos sob forma de troca de cartas com a Noruega, aprovados respectivamente pelas Decisões 86/557/CEE e 93/737/CE.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 10 de Abril de 1995.

Pelo Conselho O Presidente A. JUPPÉ

ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

>POSIÇÃO NUMA TABELA>