REGULAMENTO (CEE) No 1523/71 DA COMISSÃO de 16 de Julho de 1971 relativo às comunicaçaes entre os Estados-membros e a Comissão, ne sector do linho e do cânhamo

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1308/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo (1) e, nomeadamente, o seu artigo 10o,

Considerando que, tendo em vista obter uma boa gestão do mercado de linho e do cânhamo, é necessário que a Comissão seja informada pelos Estados-membros sobre o funcionamento das diferentes medidas previstas no Regulamento (CEE) no 1308/70; que, com este fim, certos dados relativos à situação de produção e do mercado, bem como às correntes comerciais do linho e do cânhamo, devem ser comunicados regularmente pelos Estados-membros à Comissão; que, com o fim de permitir aos Estados-membros efectuar certas comunicações, é conveniente prever a obrigação, para os produtores e comerciantes de filamentos, de fornecer certas informações aos Estados-membros;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para o Linho e o Cânhamo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No que diz respeito à ajuda referida no no 1 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1308/70, os Estados-membros comunicam à Comissão:

1. Durante o segundo mês seguinte ao da data limite fixada para o depósito da declaração das superfícies semeadas para cada campanha, as superfícies de linho destinado principalmente à produção de fibras, de linho destinado principalmente à produção de sementes e de cânhamo para os quais foi depositada uma declaração das superfícies semeadas.

2. Durante o segundo mês seguinte ao da data limite fixada para o depósito dos pedidos de ajuda a conceder para cada campanha, as superfícies de linho destinado principalmente à produção de fibras, de linho destinado principalmente à produção de sementes e de cânhamo para os quais foi pedida a ajuda.

3. O mais tardar a 31 de Março de cada ano, o estado recapitulativo da campanha em curso, bem como, sendo caso disso, das campanhas precedentes para as quais os dados definitivos ainda não foram comunicados no que diz respeito às superfícies de linho destinado principalmente à produção de fibras, de linho destinado principalmente à produção de sementes e de cânhamo, para os quais, respectivamente:

a) O direito à ajuda foi estabelecido;

b) O direito à ajuda ainda não foi reconhecido;

c) A ajuda foi paga.

Artigo 2o

Os Estados-membros comunicam à Comissão, o mais tardar no fim do terceiro mês de cada campanha,

a) Relativamente ao linho destinado principalmente à produção de fibras, o rendimento médio estimado por hectare em palhas brutas, em fibras e em sementes da última colheita;

b) Relativamente ao linho destinado principalmente à produção de sementes, o rendimento médio estimado por hectare de sementes da última colheita;

c) Relativamente ao cânhamo destinado ao fabrico de papel, o rendimento médio estimado por hectare de palhas brutas da última colheita;

d) Relativamente ao cânhamo destinado ao fabrico de fibras, o rendimento médio estimado por hectare de palhas brutas, em fibras e em sementes da última colheita;

e) As quantidades de palhas brutas, de origem comunitária, do linho destinado principalmente à produção de fibras que estavam armazenadas no fim da anterior campanha.

Artigo 3o

1. Os produtores e os comerciantes de filamentos de linho ou de cânhamo informam os Estados-membros das quantidades de filamentos de origem comunitária que detêm no fim de cada mês.

2. Os Estados-membros comunicam à Comissão, o mais tardar a 15 de cada mês, o estado recapitulativo das quantidades de filamentos de origem comunitária armazenadas no fim do mês anterior.

Artigo 4o

Os Estados-membros comunicam à Comissão, o mais tardar a 15 de cada mês, relativamente ao mês anterior, os preços médios que podem ser verificados no estádio da produção, para as qualidades de filamentos de linho e de cânhamo de origem comunitária mais representativas do mercado e para as sementes de linho de origem comunitária.

Artigo 5o

No caso de aplicação do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1308/70, os Estados-membros comunicam à Comissão, o mais tardar a 15 de cada mês, as quantidades de filamentos:

- relativamente às quais foi assinado um contrato no decorrer do mês anterior,

- relativamente às quais um contrato foi cumprido no decorrer do mês anterior,

- que foram objecto de contratos de armazenagem no fim do mês anterior.

Artigo 6o

Os Estados-membros comunicam à Comissão, desde que tenham na sua posse, todas as informações úteis à apreciação da situação tendo em vista a aplicação do no 1 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 1308/70.

Artigo 7o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Journal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 16 de Julho de 1971.

Pela Comissão

O Presidente

Franco M. MALFATTI

(1) JO no L 146 de 4. 7. 1970, p. 1.