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REGULAMENTO (CEE) Nº 1863/90 DA COMISSÃO

de 29 de Junho de 1990

que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 4045/89 do Conselho, relativo aos controlos, pelos Estados-membros, das operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção Garantia, e que revoga a Directiva 77/435/CEE

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4045/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo aos controlos, pelos Estados-membros, das operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção Garantia, e que revoga a Directiva 77/435/CEE (1), e, nomeadamente, o seu artigo 19º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4045/89 previu especificamente a participação da Comunidade no financiamento de certas despesas efectuadas pelos Estados-membros com a remuneração de pessoal suplementar, com a formação do pessoal dos serviços encarregados de aplicar o regime em causa, bem como com a compra de material informático e burótico; que, de acordo com as regras de execução e a fim de garantir uma aplicação uniforme do regime, é conveniente definir de um modo preciso algumas das despesas passíveis de beneficiarem de uma comparticipação financeira comunitária;

Considerando que, além disso, é conveniente determinar os modos de realização das estimativas e de especificação das parcelas efectivas, bem como o calendário das comunicações à Comissão;

Considerando que, finalmente, deve prever-se que os documentos comprovativos sejam obrigatoriamente conservados durante um certo tempo pelos Estados-membros, para que seja possível à Comissão controlar as despesas específicas financiadas pela Comunidade nos termos do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 4045/89;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité do Fundo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O presente regulamento estabelece as regras necessárias para a execução do regime de financiamento comunitário das despesas suplementares realizadas pelos Estados-membros nos termos dos artigos 13º, 14º e 15º do Regulamento (CEE) nº 4045/89.

Artigo 2º

1. Os salários referidos no nº 3 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 4045/89 incluem todos os montantes pagos, incluindo os subsídios e as prestações familiares, bem como as contribuições obrigatórias para os regimes nacionais de segurança social e de pensões, com exclusão dos impostos e das contribuições de natureza fiscal.

2. As despesas de deslocação referidas no nº 3 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 4045/89 incluem as despesas de transporte dos agentes decorrentes das deslocações em serviço, as despesas de alojamento e os subsídios de estadia pagos de acordo com as disposições e/ou práticas nacionais.

3. As despesas com a formação nos termos do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 4045/89 abrangem todas as despesas efectivas decorrentes da organização de cursos e seminários, incluindo, nomeadamente, os honorários das pessoas encarregadas das acções de formação, as despesas de deslocação dos agentes que nelas participam e a documentação colocada à sua disposição.

4. Por « material burótico e informático », nos termos do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 4045/89, entende-se todo o equipamento informático, incluindo os meios de programação, o equipamento de comunicação, tal como telecopiadores e telex, e as despesas com a instalação desse equipamento, coma excepção do material e do mobiliário de escritório habituais.

5. Para a determinação da participação comunitária nas despesas referidas nos nºs 1 e 2, os Estados-membros indicarão o método de cálculo e os montantes de base aplicados.

Artigo 3º

1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, anualmente, antes de 15 de Junho, as suas previsões pormenorizadas das despesas a realizar nos termos dos artigos 13º, 14º e 15º do Regulamento (CEE) nº 4045/89, para o ano civil em questão.

Esta estimativa deve ser elaborada de acordo com o quadro que consta em anexo.

2. Num prazo de trinta dias a contar da recepção da previsão referida no nº 1, a Comissão examinará as declarações e pagará ao Estado-membro um adiantamento com base nessas indicações.

Se for caso disso, a Comissão indicará aos Estados-membros em causa as despesas que poderão não ser objecto de financiamento comunitário.

3. O mais tardar até 15 de Maio de cada ano, cada um dos Estados-membros apresentará à Comissão a especificação das despesas realizadas no ano anterior.

Esta especificação deve ser elaborada em conformidade com o quadro que consta em anexo.

4. Num prazo de três meses a contar da data de recepção da especificação das despesas, a Comissão adoptará uma decisão relativa ao montante das despesas a suportar pela Comunidade; este montante será pago ao Estado-membro após dedução dos adiantamentos referidos no nº 2.

5. Em relação às despesas do ano de 1990, a estimativa referida no nº 1 deve ser comunicada pelos Estados-membros antes de 15 de Outubro de 1990.

Artigo 4º

Os Estados-membros conservarão todos os processos de pagamento, bem como todos os documentos comprovativos das despesas efectuadas nos termos dos artigos 13º, 14º e 15º do Regulamento (CEE) nº 4045/89, durante um período mínimo de 3 anos contados a partir do exercício em questão.

Artigo 5º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 388 de 30. 12. 1989, p. 18.

ANEXO

ESTIMATIVA/DECLARAÇÃO (1) ANUAL DAS DESPESAS NECESSÁRIAS À REALIZAÇÃO DA ACÇÃO INSTAURADA PELO REGULAMENTO (CEE) Nº 4045/89

ANO DE 19 . .

MONTANTES EM MOEDA NACIONAL

1. Remuneração do pessoal (artigo 13º)

1.1. SALÁRIOS

Número de agentes suplementares em relação a 31. 12. 1989:

................

Despesas totais em moeda nacional:

Despesa total = ................ (2)

ou

................................ (cálculo forfetário) (3) × ........ (número de agentes)

= ................

1.2. DESPESAS DE DESLOCAÇÃO:

Número de agentes: ................

Despesas totais em moeda nacional:

Despesa total = ................ (2)

ou

................................ (cálculo forfetário) (3) × ........ (número de agentes)

= ................

1.3. REMUNERAÇÕES:

................ (total 1.1) + .............. (total 1.2) =

Despesa total: ................

Participação comunitária na proporção de .... %, até ao limite de ........

PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA:

2. Despesas de formação (artigo 14º)

1.2.3.4.5 // // // // // // Tipo de acção // Data // Local // Número de participantes // Despesas // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // Total:

// // // // // // Despesas totais:

Participação comunitária na proporção de .... %, até ao limite de ........

PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA:

3. Compra de equipamento (artigo 15º)

1.2.3.4.5 // // // // // // Tipo de equipamento previsto // Destinado a // Preço por unidade // Número // Despesa // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // 1,4.5 // Total:

// // // Despesas totais:

Participação comunitária na proporção de: .... %, até ao limite de ........

PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA:

CONTA POSTAL/BANCÁRIA:

CONFIRMA-SE QUE:

as despesas para as quais se solicita participação comunitária elevaram-se a/serão (1) realizadas entre 1 de Janeiro de 19 . . e 31 de Dezembro de 19 . . nas condições previstas nos artigos 13º, 14º e 15º do Regulamento (CEE) nº 4045/89; trata-se de despesas suplementares relativas à redução do limiar do cálculo do número de controlos a efectuar ou à mobilização de meios destinados a melhorar a qualidade dos controlos.

(Carimbo e assinatura da

autoridade competente)

(1) Riscar a menção inútil.

(2) Os elementos comprovativos devem constar em anexo.

(3) Indicar em anexo o método de cálculo e os montantes de base utilizados.

(1) Riscar a menção inútil.