66 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.02
367R0471
N?204/12 JORNALOFICIALDASCOMUNIDADES EUROPEIAS 24.8.67
REGULAMENTO N?471/67/CEEDACOMISSÃO
de21deAgostode1967
quefixaesprocessosecondiçõesdecolocaçãoàvendadoarrozemcascanapossedosorganis­
mosdeintervenção
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoconformesaoparecerdoComitéde
Gestãodoscereais,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
ArtigoIo.
Areposiçãonomercadodoarrozemcascanapossedos
organismosdeintervençãoseráefectuadaporestesúlti­
mosmedianteconcurso,nascondiçõesdeterminadasnos
artigosseguintes.
Artigo2o.
Entende-seporconcursoaaberturadavendaàcompeti­
çãodetodososinteressados,sobforma,depedidode
ofertadepropostas,sendoaadjudicaçãoatribuídaàs
pessoasqueofereçamospreçoseascondiçõesmaisfa­
voráveis,sobreservadaobservânciadospreçosmínimos
adiantereferidos .
Deveestargarantidoqueparatodososconcursoshaverá
anúnciopúblico.
Artigo3°.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento n?359/67/CEEde
Conselho,de25deJulhode1967,queestabeleceaor­
ganizaçãocomumdemercadodoarroz(x)e,nomeada­
menteon?5doseuartigo5?,
Considerando que,quandoéabertoumconcursopú­
blicocomvistaàcolocaçãoàvendadoarrozemcasca
napossedosorganismosdeintervenção,apublicidade
doanúnciodoconcursodeveserrealizadademodotal
que,designadamente etendoemcontaascondiçõespar­
ticularesdeproduçãodearroznaComunidade ,todosos
eventuaisconcorrentessejamcolocadosemsituaçãode
igualdadequantoàsuaparticipaçãonoconcurso;
Considerandoqueofactodeosorganismosdeinterven­
çãocolocaremàvendaarrozemcascanasuapossea
níveisdepreçosmuitopróximosdospreçosdeinterven­
ção,avèrificar-se,serianocivoaobomfuncionamento
domercadodearroznaComunidade e,bemassim,à
circulaçãonormaldoarrozprevistapelasregrasdare­
gionalização ;quetaisorganismosdevempoderrecusar
aspropostasconcorrentesaosconcursosporelesabertos
comvistaàreferidacolocaçãoàvenda,setaispropostas
nãocobriremumaquantidademínima,jáqueasopera­
çõesefectuadaspeloscitadosorganismossesituamao
níveldocomérciogrossista;
Considerando que,paraasvendasdestinadasàexporta­
ção,seráporvezesnecessárioqueoconcursosefaçaa
níveisdepreçosdiferentesdosacimamencionados ,afim
dequeestesseajustemmelhoràsnecessidadesvariáveis
domercadomundial;quetaisconcursosdecorremda
necessidadequetêmosorganismosdeintervençãodees­
coarasexistênciasemsuaposse;quetaisconcursosnão
devem,todavia,originardistorsõesemdetrimentodas
exportaçõesnormais;que,porconsequência ,convém
quesejafixadopelaComunidadeempreçomínimopara
Cadacaso;que,aquandodetaisconcursos,convémexi­
giraconstituiçãodeumacauçãoespecial,garantede
queoarrozassimvendidoseraefectivamenteexportado
paraformadaComunidade ;1.Quandoumorganismodeintervençãoprocederà
aberturadeconcursoparavendanomercadodaComu­
nidade,poderárecusartodasasofertasrespeitantesa
lotesinferioresa10toneladas .
2.Seoarrozemcascaoferecidoestiverarmazenado :
a)Numcentrodecomercialização ,oseupreçode
vendadeverácorresponderaopreçodemercadolocal
eemcasoalgumpoderáserinferioraopreçodein­
tervençãoválidoparaessecentro,acrescidode0,40
unidadesdecontaporcada100quilogramas ;
b)Noutrolocal,oseupreçodevendanãopoderáser
inferioraopreçocalculadoparaesselocalnostermos
dodispostonoartigo2?doRegulamento n?
364/67/CEEdoConselho,de25deJulhode1967,
quefixaasregrasgeraisdeintervençãonomercado
doarroz(2),acrescidode0,40unidadesdecontapor
100quilogramas .
Artigo4o.
1.Quandoumorganismodeintervençãodesejarabrir
concursoparaumavendadestinadaàexportação,o
OJOn?174de31.7.1967,p.1. OJOn°174de31.7.1967,p.30.

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3.SalvoderrogaçãodecididaapedidodoEstado­
-membro,noâmbitodoprocedimentoreferidonon?1,a
adjudicaçãodestinadaàexportaçãonãopoderespeitara
umaquantidadeinferiora20toneladas.Estado-membro dequedependertalorganismoinfor­
marádofactoaComissão,quedeterminaráopreçomí­
nimoarespeitareacauçãoreferidanon?2,emconfor­
midadecomoprocedimentoprevistonoartigo26?do
Regulamento359/67/CEE.
Essepreçomínimoseráfixadoaníveltalquenãopreju­
diqueasoutrasexportaçõesdearroz.
2.Oorganismodeintervençãoqueabrirtalconcurso
exigirádoexportadoradjudicatárioaconstituiçãode
umacauçãoespecial.Artigo5?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deSetem­
brode1967.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem21deAgostode1967.
PelaComissão
OPresidente
JeanREY