REGULAMENTO (UE) 2023/147 DA COMISSÃO

de 20 de janeiro de 2023

que altera os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de ciromazina, topramezona e triflumizol no interior e à superfície de determinados produtos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 18.o, n.o 1, alínea b),

Considerando o seguinte:

(1) No anexo II e no anexo III, parte A, do Regulamento (CE) n.o 396/2005, foram fixados limites máximos de resíduos (LMR) para a ciromazina, a topramezona e o triflumizol, consoante o produto.

(2) A aprovação da ciromazina como substância ativa para produtos fitofarmacêuticos expirou em 31 de dezembro de 2019, não tendo sido apresentado qualquer pedido para a sua renovação. No entanto, a ciromazina é também uma substância farmacologicamente ativa em medicamentos veterinários, tendo sido fixados LMR para essa substância em produtos de ovinos (exceto leite) com base nas recomendações da Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos (2) no Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão (3). Esses LMR devem ser mantidos aos níveis existentes, a fim de abranger a exposição decorrente da utilização em medicamentos veterinários para ovinos. No que se refere aos outros produtos, é adequado suprimir os respetivos LMR fixados para a ciromazina no anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 17.o do referido regulamento.

(3) A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») realizou uma avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância ativa topramezona para as utilizações propostas pelo requerente em 2014 (4). Em 2020, todos os pedidos de renovação da aprovação da substância ativa topramezona foram retirados e o procedimento de renovação foi concluído com a não aprovação da topramezona (5). Foram revogadas todas as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos contendo topramezona. Por conseguinte, é adequado reduzir os LMR estabelecidos para a topramezona no anexo III, parte A, do Regulamento (CE) n.o 396/2005 para o LD e incluir os respetivos LD no anexo V desse regulamento, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 17.o do referido regulamento.

(4) A aprovação do triflumizol expirou em 30 de junho de 2020, não tendo sido apresentado qualquer pedido de renovação. Foram revogadas todas as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos contendo topramezona. Por conseguinte, é adequado reduzir os LMR estabelecidos para o triflumizol no anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 para o LD e incluir os respetivos LD no anexo V desse regulamento, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 17.o do referido regulamento.

(5) A Comissão consultou os laboratórios de referência da União Europeia para os resíduos de pesticidas quanto à necessidade de adaptar determinados LD. Para todas as substâncias ativas abrangidas pelo presente regulamento, os laboratórios propuseram LD específicos para cada produto que sejam analiticamente alcançáveis.

(6) Os parceiros comerciais da União foram consultados sobre os novos LMR através da Organização Mundial do Comércio e os seus comentários foram tidos em conta.

(7) O Regulamento (CE) n.o 396/2005 deve, pois, ser alterado em conformidade.

(8) No que se refere a todas as substâncias ativas abrangidas pelo presente regulamento, a fim de permitir que a comercialização, a transformação e o consumo de produtos se desenrolem normalmente, o presente regulamento não deve aplicar-se aos produtos que tenham sido produzidos na União ou importados para a União antes do início da aplicação dos LMR alterados e relativamente aos quais as informações disponíveis indicam que se mantém um elevado nível de proteção do consumidor.

(9) Deve prever-se um período razoável antes de os LMR alterados se tornarem aplicáveis, para que os Estados-Membros, os países terceiros e os operadores das empresas do setor alimentar possam adaptar-se para cumprir os requisitos daí resultantes.

(10) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o Os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o O Regulamento (CE) n.o 396/2005, na versão em vigor antes das alterações introduzidas pelo presente regulamento, continua a aplicar-se aos produtos produzidos ou importados na União antes de 12 de agosto de 2023.

Artigo 3.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável seis meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de janeiro de 2023. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 70 de 16.3.2005, p. 1.

(2) «Summary report of the Committee for veterinary medicinal products». Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos, Medicamentos Veterinários e Inspeções. EMEA/MRL/606/99-Final. Junho de 1999.

(3) Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão, de 22 de dezembro de 2009, relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal (JO L 15 de 20.1.2010, p. 1).

(4) Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, 2014. «Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance topramezone». EFSA Journal 2014;12(2):3540. https://doi.org/10.2903/j.efsa.2014.3540.

(5) Regulamento de Execução (UE) 2021/79 da Comissão, de 27 de janeiro de 2021, relativo à não aprovação da substância ativa topramezona, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 29 de 28.1.2021, p. 8).