N?L245/12IPT JornalOficialdasComunidades Europeias 26.9.96
REGULAMENTO (CE)N?1849/96DACOMISSÃO
de25deSetembrode1996
relativoàfixaçãodasrestituiçõesmáximasàexportaçãodeazeiteparaa
vigésimaadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodoconcursopermanente
abertopeloRegulamento (CE)n?2544/95
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento n?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembrode1966,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordasmatérias
gordas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CE)n?1581/96(2),e,nomeadamente ,oseu
artigo3?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CE)n?2544/95da
Comissão(3)abriuumconcursopermanenteparaadeter­
minaçãodasrestituiçõesàexportaçãodeazeite;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?990/93do
Conselho(4),alteradopeloRegulamento (CE)n?1380/
/95(%proíbeocomércioentreaComunidadeEuropeiae
aRepúblicaFederativadaJugoslávia(SérviaeMontene­
gro);queestaproibiçãonãoseaplicaadeterminadas
situações,enumeradasdeformalimitativanosartigos2?,
4?,5?e7?domesmoregulamento enoRegulamento
(CE)n?462/96doConselho(%queestefactodeveser
tomadoemconsideraçãonafixaçãodasrestituições;
Considerandoque,emconformidadecomoartigo6?do
Regulamento (CE)n?2544/95,tendoemcontanomeada­
menteasituaçãoeevoluçãoprevisíveldomercadodo
azeitenaComunidade enomercadomundial,ecombasenaspropostasrecebidas,seprocedeafixaçãodos
montantesmáximosdasrestituiçõesàexportação;quea
adjudicaçãoseráfeitaaqualquerproponentecujaproposta
sesituenoníveldarestituiçãomáximaàexportaçãoou
numnívelinferior,
Considerando queaaplicaçãodasdisposiçõessupracitadas
conduzàfixaçãodasrestituiçõesmáximasàexportação
nosmontantesconstantesdoanexo;
ConsiderandoqueoComitédegestãodasmatériasgordas
nãoemitiuqualquerparecernoprazolimiteestabelecido
peloseupresidente,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesmáximasàexportaçãodeazeiteparaa
vigésimaadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodo
concursopermanenteabertopeloRegulamento (CE)
n?2544/95sãofixadasnoanexocombasenaspropostas
apresentadas ,até23deSetembrode1996.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem26de
Setembrode1996.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deSetembrode1996.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?172de30.9.1966,p.3025/66.
(2)JOn?L206de16.8.1996,p.11.
OJOn?L260de31.10.1995,p.38.
(4)JOn?L102de28.4.1993,p.14.
OJOn?L138de21.6.1995,p.1.
(<•)JOn?L65de15.3.1996,p.1.

26.9.96HPTIJornalOficialdasComunidades Europeias N?L245/13
ANEXO
doregulamentodaComissão,de25deSetembrode1996,quefixaasrestituiçõesmaximas
àexportaçãodeazeiteparaavigésimaadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodo
concursopermanenteabertopeloRegulamento (CE)n?2544/95
(EmECU/100kg)
Códigodosprodutos Montantedarestituição(')
15091090100 37,00
15091090900
15099000100 43,25
15099000900
15100090100 6,10
15100090900
(')AsrestituiçõesàexportaçãoparaaRepúblicaFederativadaJugoslavia(Serviae
Montenegro)sópodemserconcedidasnorespeitodascondiçõesprevistasnos
Regulamentos (CEE)n?990/93alteradoe(CE)n?462/96.
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempe-de-pagina ,
sãodefinidosnoRegulamento (CEE)n?3846/87daComissão,
alterado.