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Recomendação do Conselho

de 12 de Março de 2001

relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1995) (oitavo FED) para o ano financeiro de 1999

(2001/207/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Quarta Convenção ACP-CE, assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989, com a redacção que lhe foi dada pelo Acordo assinado na Maurícia em 4 de Novembro de 1995,

Tendo em conta a Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia(1), com a redacção resultante da revisão intercalar pela Decisão 97/803/CE(2),

Tendo em conta o Acordo Interno relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade(3), assinado em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1995, e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 33.o;

Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 16 de Junho de 1998 aplicável ao oitavo Fundo Europeu de Desenvolvimento(4), e, nomeadamente, os seus artigos 69.o a 74.o;

Tendo examinado a conta de gestão e o balanço das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1995) (oitavo FED), adoptados em 31 de Dezembro de 1999, bem como o relatório do Tribunal de Contas relativo ao ano financeiro de 1999, acompanhado das respostas da Comissão(5),

Considerando que, por força do n.o 3 do artigo 33.o do Acordo Interno, a quitação da gestão do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1995) (oitavo FED) é dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho;

Considerando que, no seu conjunto, a execução pela Comissão das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1995) (oitavo FED) durante o ano financeiro de 1999 foi satisfatória,

RECOMENDA ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1995) (oitavo FED) para o ano financeiro de 1999.

Feito em Bruxelas, em 12 de Março de 2001.

Pelo Conselho

O Presidente

B. Ringholm

(1) JO L 263 de 19.9.1991, p. 1.

(2) JO L 329 de 29.11.1997, p. 50.

(3) JO L 156 de 29.5.1998, p. 108, e rectificação no JO L 173 de 18.6.1998, p. 54.

(4) JO L 191 de 7.7.1998, p. 53.

(5) JO C 342 de 1.12.2000, p. 205.
Recomendação do Conselho

de 12 de Março de 2001

relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1989) (sétimo FED) para o ano financeiro de 1999

(2001/206/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Quarta Convenção ACP-CE, assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989, com a redacção que lhe foi dada pelo Acordo assinado na Maurícia em 4 de Novembro de 1995,

Tendo em conta a Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia(1),

Tendo em conta o Acordo Interno relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade(2), assinado em Bruxelas em 16 de Julho de 1990, e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 33.o,

Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 29 de Julho de 1991 aplicável ao sétimo Fundo Europeu de Desenvolvimento(3), e, nomeadamente, os seus artigos 69.o a 77.o,

Tendo examinado a conta de gestão e o balanço das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1989) (sétimo FED), adoptados em 31 de Dezembro de 1999, bem como o relatório do Tribunal de Contas relativo ao ano financeiro de 1999, acompanhado das respostas da Comissão(4),

Considerando que, por força do n.o 3 do artigo 33.o do Acordo Interno, a quitação da gestão do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1989) (sétimo FED) é dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho;

Considerando que, no seu conjunto, a execução pela Comissão das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1989) (sétimo FED) durante o ano financeiro de 1999 foi satisfatória,

RECOMENDA ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1989) (sétimo FED) para o ano financeiro de 1999.

Feito em Bruxelas, em 12 de Março de 2001.

Pelo Conselho

O Presidente

B. Ringholm

(1) JO L 263 de 19.9.1991, p. 1.

(2) JO L 229 de 17.8.1991, p. 288.

(3) JO L 266 de 21.9.1991, p. 1.

(4) JO C 342 de 1.12.2000, p. 205.
Recomendação do Conselho

de 12 de Março de 2001

relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED) para o ano financeiro de 1999

(2001/205/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Terceira Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 8 de Dezembro de 1984,

Tendo em conta a Decisão 86/283/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1986, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia(1),

Tendo em conta o Acordo Interno relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade(2), assinado em Bruxelas em 19 de Fevereiro de 1985, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 86/281/CEE(3), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 29.o,

Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 11 de Novembro de 1986 aplicável ao sexto Fundo Europeu de Desenvolvimento(4), e, nomeadamente, os seus artigos 66.o a 73.o,

Tendo examinado a conta de gestão e o balanço das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED), adoptados em 31 de Dezembro de 1999, bem como o relatório do Tribunal de Contas relativo ao ano financeiro de 1999, acompanhado das respostas da Comissão(5),

Considerando que, por força do n.o 3 do artigo 29.o do Acordo Interno, a quitação da gestão do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED) é dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho;

Considerando que, no seu conjunto, a execução pela Comissão das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED) durante o ano financeiro de 1999 foi satisfatória,

RECOMENDA ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED) para o ano financeiro de 1999,

Feito em Bruxelas, em 12 de Março de 2001.

Pelo Conselho

O Presidente

B. Ringholm

(1) JO L 175 de 1.7.1986, p. 1.

(2) JO L 86 de 31.3.1986, p. 210.

(3) JO L 178 de 2.7.1986, p. 13.

(4) JO L 325 de 20.11.1986, p. 42.

(5) JO C 342 de 1.12.2000, p. 205.
Rectificação à Recomendação 2002/413/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2002, relativa à execução da gestão integrada da zona costeira na Europa

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 148 de 6 de Junho de 2002)

Na página 27, na fórmula de assinatura do Conselho:

em vez de:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Pelo Conselho

O Presidente

J. Piqué I Camps,

deve ler-se:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Pelo Conselho

O Presidente

M. A. Cortés Martín.
Recomendação do Conselho

de 13 de Junho de 2002

relativa à cooperação entre as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros responsáveis pelo sector da segurança privada

(2002/C 153/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Considerando o seguinte:

(1) Dos seminários de especialistas em matéria de segurança privada, realizados em Madrid, de 13 a 17 de Novembro de 2000, e em Bruxelas, em 6 e 7 de Setembro de 2001 resultaram conclusões.

(2) As actividades do sector da segurança privada têm influência na prevenção da criminalidade e na protecção da segurança pública.

(3) O fluxo de informação produzido pelas actividades das empresas de segurança privada é importante nestes domínios.

(4) A cooperação entre as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros responsáveis pelo sector da segurança privada precisa de ser incentivada e facilitada no tocante à gestão desses fluxos de informação,

RECOMENDA aos Estados-Membros que:

1. Incentivem e facilitem a cooperação e a colaboração entre as autoridades nacionais responsáveis pelo sector da segurança privada, a fim de:

a) Proceder ao intercâmbio de experiências relacionadas com a gestão da informação fornecida pelas empresas de segurança privada em conformidade com o direito nacional, que seja relevante para a segurança pública;

b) Estabelecer as melhores práticas para a gestão da informação, relevante para a segurança pública, fornecida pelas empresas de segurança privada.

2. Organizem, para os efeitos acima mencionados, pelo menos uma vez de dois em dois anos, uma reunião das autoridades nacionais responsáveis pelo sector da segurança privada.

Feito no Luxemburgo, em 13 de Junho de 2002.

Pelo Conselho

O Presidente

M. Rajoy Brey
Recomendação do Conselho

de 15 de Abril de 2002

relativa à nomeação do Vice-Presidente da Comissão Executiva do Banco Central Europeu

(2002/287/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, a alínea b) do n.o 2 do artigo 112.o e o n.o 4 do artigo 122.o, e os artigos 11.o2 e 43.o3 do protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu,

RECOMENDA:

A nomeação de Lucas D. PAPADEMOS como Vice-Presidente da Comissão Executiva do Banco Central Europeu por um período de oito anos, com efeitos a partir de 1 de Junho de 2002.

A presente nomeação será submetida para decisão aos Chefes de Estado ou de Governo dos Estados-Membros que tenham adoptado o euro, após consulta ao Parlamento Europeu e ao Conselho do Banco Central Europeu.

A presente recomendação será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito no Luxemburgo, em 15 de Abril de 2002.

Pelo Conselho

O Presidente

J. Piqué I Camps
Recomendação do Conselho

de 5 de Março de 2002

relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1995) (oitavo FED) para o ano financeiro de 2000

(2002/218/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Quarta Convenção ACP-CE, assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989, alterada pelo Acordo assinado na Maurícia em 4 de Novembro de 1995,

Tendo em conta a Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia(1), com a redacção resultante da revisão intercalar pela Decisão 97/803/CE(2),

Tendo em conta o Acordo Interno relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade(3), assinado em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1995, e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 33.o,

Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 16 de Junho de 1998 aplicável ao oitavo Fundo Europeu de Desenvolvimento(4), e, nomeadamente, os seus artigos 69.o a 74.o,

Tendo examinado a conta de gestão e o balanço das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1995) (oitavo FED), adoptados em 31 de Dezembro de 2000, bem como o relatório do Tribunal de Contas relativo ao ano financeiro de 2000, acompanhado das respostas da Comissão(5),

Considerando o seguinte:

(1) Por força do n.o 3 do artigo 33.o do Acordo Interno, a quitação da gestão do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1995) (oitavo FED) é dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

(2) No seu conjunto, a execução pela Comissão das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1995) (oitavo FED) durante o ano financeiro de 2000 foi satisfatória,

RECOMENDA ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1995) (oitavo FED) para o ano financeiro de 2000.

Feito em Bruxelas, em 5 de Março de 2002.

Pelo Conselho

O Presidente

R. De Rato Y Figaredo

(1) JO L 263 de 19.9.1991, p. 1.

(2) JO L 329 de 29.11.1997, p. 50.

(3) JO L 156 de 29.5.1998, p. 108; rectificação no JO L 173 de 18.6.1998, p. 54.

(4) JO L 191 de 7.7.1998, p. 53.

(5) JO C 359 de 15.12.2001, p. 421.
Recomendação do Conselho

de 5 de Março de 2002

relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED) para o ano financeiro de 2000

(2002/216/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Terceira Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 8 de Dezembro de 1984,

Tendo em conta a Decisão 86/283/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1986, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia(1),

Tendo em conta o Acordo Interno relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade(2), assinado em Bruxelas em 19 de Fevereiro de 1985, alterada pela Decisão 86/281/CEE(3), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 29.o,

Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 11 de Novembro de 1986 aplicável ao sexto Fundo Europeu de Desenvolvimento(4), e, nomeadamente, os seus artigos 66.o a 73.o,

Tendo examinado a conta de gestão e o balanço das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED), adoptados em 31 de Dezembro de 2000, bem como o relatório do Tribunal de Contas relativo ao ano financeiro de 2000, acompanhado das respostas da Comissão(5),

Considerado o seguinte:

(1) Por força do n.o 3 do artigo 29.o do Acordo Interno, a quitação da gestão do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED) é dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

(2) No seu conjunto, a execução pela Comissão das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED) durante o ano financeiro de 2000 foi satisfatória,

RECOMENDA ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED) para o ano financeiro de 2000.

Feito em Bruxelas, em 5 de Março de 2002.

Pelo Conselho

O Presidente

R. De Rato Y Figaredo

(1) JO L 175 de 1.7.1986, p. 1.

(2) JO L 86 de 31.3.1986, p. 210.

(3) JO L 178 de 2.7.1986, p. 13.

(4) JO L 325 de 20.11.1986, p. 42.

(5) JO C 359 de 15.12.2001, p. 421.
Recomendação do Conselho

de 5 de Março de 2002

relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1989) (sétimo FED) para o ano financeiro de 2000

(2002/217/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Quarta Convenção ACP-CE, assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989, alterada pelo Acordo assinado na Maurícia em 4 de Novembro de 1995,

Tendo em conta a Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia(1),

Tendo em conta o Acordo Interno relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade(2), assinado em Bruxelas em 16 de Julho de 1990, e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 33.o,

Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 29 de Julho de 1991 aplicável ao sétimo Fundo Europeu de Desenvolvimento(3), e, nomeadamente, os seus artigos 69.o a 77.o,

Tendo examinado a conta de gestão e o balanço das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1989) (sétimo FED), adoptados em 31 de Dezembro de 2000, bem como o relatório do Tribunal de Contas relativo ao ano financeiro de 2000, acompanhado das respostas da Comissão(4),

Considerando o seguinte:

(1) Por força do n.o 3 do artigo 33.o do Acordo Interno, a quitação da gestão do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1989) (sétimo FED) é dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

(2) No seu conjunto, a execução pela Comissão das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1989) (sétimo FED) durante o ano financeiro de 2000 foi satisfatória,

RECOMENDA ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1989) (sétimo FED) para o ano financeiro de 2000.

Feito em Bruxelas, em 5 de Março de 2002.

Pelo Conselho

O Presidente

R. De Rato Y Figaredo

(1) JO L 263 de 19.9.1991, p. 1.

(2) JO L 229 de 17.8.1991, p. 288.

(3) JO L 266 de 21.9.1991, p. 1.

(4) JO C 359 de 15.12.2001, p. 421.
Rectificação à Recomendação 2003/274/CE da Comissão, de 14 de Abril de 2003, relativa à protecção e à informação da população no que se refere à exposição resultante da contaminação continuada com césio radioactivo de determinados alimentos selvagens e silvestres em consequência do acidente na central nuclear de Chernobil

("Jornal Oficial da União Europeia" L 99 de 17 de Abril de 2003)

No índice e na página 55 por baixo do título, a referência relativa à recomendação passa a ter a seguinte redacção:

em vez de:

2003/274/CE,

deve ler-se:

2003/274/Euratom.
Rectificação à Recomendação 2003/120/CE da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2003, relativa à protecção e à informação da população no que se refere à exposição resultante da contaminação continuada com césio radioactivo de determinados alimentos selvagens e silvestres em consequência do acidente na central nuclear de Chernobil

("Jornal Oficial da União Europeia" L 47 de 21 de Fevereiro de 2003)

A publicação da Recomendação 2003/120/CE deve ser considerada nula e sem efeitos.
Recomendação do Conselho

de 15 de Julho de 2003

relativa à nomeação do presidente do Banco Central Europeu

(2003/518/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2, alínea b), do seu artigo 112.o e o n.o 4 do seu artigo 122.o, bem como os artigos 11.o-2 e 43.o-3 do protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu,

RECOMENDA:

nomear Jean-Claude Trichet presidente do Banco Central Europeu por um período de oito anos contado a partir de 1 de Novembro de 2003.

A presente recomendação será submetida para decisão aos Chefes de Estado ou de Governo dos Estados-Membros que adoptaram o euro, após consulta ao Parlamento Europeu e ao Conselho do Banco Central Europeu.

A presente recomendação será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

G. Tremonti
Recomendação do Conselho

de 8 de Maio de 2003

relativa a um modelo de acordo para a criação de uma equipa de investigação conjunta (EIC)

(2003/C 121/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

TENDO EM CONTA o artigo 13.o da Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia, de 29 de Maio de 2000(1) (a seguir denominada "convenção"), e a decisão-quadro do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa às equipas de investigação conjuntas (2002/465/JAI)(2) (a seguir denominada "decisão-quadro");

RECORDANDO os resultados da conferência intitulada "Uma iniciativa estratégica europeia sobre o desenvolvimento da política e da legislação em matéria de equipas de investigação conjuntas", realizada pela polícia irlandesa ("An Garda Síochána") (7 a 9 de Outubro de 2002, Dublim), com o apoio da Comunidade, no âmbito do programa Grotius;

CONVENCIDOS da necessidade de dispor de um modelo de acordo para facilitar a criação de equipas de investigação conjuntas, a fim de aplicar rapidamente a decisão-quadro, que deu aplicação ao artigo 13.o da convenção;

CONSCIENTES DE QUE um modelo desta natureza deverá ser simultaneamente amplo e flexível, de modo a permitir que as autoridades competentes o possam adaptar às características específicas de cada caso;

TENDO PRESENTE o facto de que a Eurojust e a Europol celebrarão um acordo de cooperação que será importante para a participação destes dois organismos nas equipas de investigação conjuntas;

RECOMENDA aos Governos dos Estados-Membros:

Que incentivem as respectivas autoridades competentes que pretendam criar equipas de investigação conjuntas, nos termos da decisão-quadro e da convenção, com as autoridades competentes de outros Estados-Membros, a utilizar o modelo de acordo que consta do anexo da presente recomendação, sempre que adequado, tendo em vista chegar a acordo sobre a organização das equipas de investigação conjuntas.

Feito em Bruxelas, em 8 de Maio de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

M. Chrisochoïdis

(1) JO C 197 de 12.7.2000, p. 3.

(2) JO L 162 de 20.6.2002, p. 1.

ANEXO

MODELO DE ACORDO RELATIVO À CRIAÇÃO DE EQUIPAS DE INVESTIGAÇÃO CONJUNTAS

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>PIC FILE= "C_2003121PT.000501.TIF">

APÊNDICE AO MODELO DE ACORDO RELATIVO À CRIAÇÃO DE EQUIPAS DE INVESTIGAÇÃO CONJUNTAS

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Recomendação do Conselho

de 14 de Abril de 2003

relativa à nomeação de um membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu

(2003/301/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, a alínea b) do n.o 2 do seu artigo 112.o e o n.o 4 do seu artigo 122.o, bem como o n.o 2 do seu artigo 11.o e o n.o 3 do seu artigo 43.o do protocolo relativo aos estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu,

RECOMENDA:

A nomeação de Gertrude Tumpel-Gugerell para membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu por um período de oito anos, com efeitos a partir de 1 de Junho de 2003.

A presente nomeação será submetida para decisão aos chefes de Estado ou de Governo dos Estados-Membros que tenham adoptado o euro, após consulta ao Parlamento Europeu e ao Conselho do Banco Central Europeu.

A presente recomendação será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 14 de Abril de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

A. Giannitsis
Recomendação do Conselho

de 7 de Março de 2003

relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED) para o ano financeiro de 2001

(2003/178/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a terceira Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 8 de Dezembro de 1984,

Tendo em conta a Decisão 86/283/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1986, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia(1),

Tendo em conta o Acordo Interno relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade(2), assinado em Bruxelas em 19 de Fevereiro de 1985, alterado pela Decisão 86/281/CEE(3), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 29.o,

Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 11 de Novembro de 1986 aplicável ao sexto Fundo Europeu de Desenvolvimento(4), e, nomeadamente, os seus artigos 66.o a 73.o,

Tendo examinado a conta de gestão e o balanço das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED), adoptados em 31 de Dezembro de 2001, bem como o relatório do Tribunal de Contas relativo ao ano financeiro de 2001, acompanhado das respostas da Comissão(5),

Considerando o seguinte:

(1) Por força do n.o 3 do artigo 29.o do Acordo Interno, a quitação da gestão do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED) é dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

(2) No seu conjunto, a execução pela Comissão das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED) durante o ano financeiro de 2001 foi satisfatória,

RECOMENDA ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED) para o ano financeiro de 2001,

Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

N. Christodoulakis

(1) JO L 175 de 1.7.1986, p. 1.

(2) JO L 86 de 31.3.1986, p. 210.

(3) JO L 178 de 2.7.1986, p. 13.

(4) JO L 325 de 20.11.1986, p. 42.

(5) JO C 295 de 28.11.2002, p. 289.