DECISÃO DO CONSELHO

de 17 de Dezembro de 1999

que dá execução à Acção Comum 1999/34/PESC tendo em vista o contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas ligeiras em Moçambique

(1999/845/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Acção Comum 1999/34/PESC, de 17 de Dezembro de 1998, relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas ligeiras(1), nomeadamente o artigo 7.o, conjugado com o n.o 2 do artigo 23.o do Tratado da União Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) A acumulação e proliferação excessivas e incontroladas de armas ligeiras representa uma ameaça para a paz e a segurança e limita as perspectivas de desenvolvimento sustentável; tal é manifestamente o caso de Moçambique;

(2) Para atingir os objectivos definidos no artigo 1.o da Acção Comum 1999/34/PESC, a União Europeia tenciona actuar nas instâncias internacionais competentes e num quadro regional no sentido de promover medidas geradoras de confiança e incentivos à entrega voluntária das armas ligeiras ilegais ou em excesso, à implementação de controlos eficazes a nível nacional, como, por exemplo, mecanismos eficientes nas fronteiras e alfândegas, cooperação a nível regional e internacional e uma maior troca de informações; a presente decisão destina-se a dar execução à Acção Comum 1999/34/PESC;

(3) A concessão de um contributo financeiro aos Serviços de Polícia da África do Sul contribuiria para a localização, recolha e destruição de depósitos ilegais de armamento, assim como para o reforço da segurança nas fronteiras com a África do Sul;

(4) A União tenciona, por conseguinte, prestar apoio financeiro em conformidade com o Título II da Acção Comum 1999/34/PESC,

DECIDE:

Artigo 1.o

1. A União Europeia contribuirá para as acções de localização, recolha e destruição de armas em Moçambique realizadas através de operações transfronteiras conjuntas da Política da África do Sul e da Polícia de Moçambique (Operação Rachel).

2. Para o efeito, a União Europeia:

a) Prestará apoio aos Serviços de Polícia da África do Sul (SAPS), enquanto agência responsável pela execução, na obtenção de combustível, apoio aéreo, explosivos e acessórios, assim como rações alimentares e subsídios diários;

b) Atribuirá estes fundos a um Comissário de Divisão dos SAPS.

Artigo 2.o

As missões dos Estados-Membros da União Europeia e a delegação da Comissão acompanharão de modo adequado as operações conjuntas transfronteiras desenvolvidas ao abrigo da presente decisão.

Artigo 3.o

1. O montante de referência financeira para os efeitos referidos no artigo 1.o é de 200000 euros.

2. O Conselho toma nota da intenção da Comissão de dirigir a sua acção no sentido de alcançar os objectivos e prioridades da presente decisão, quando adequado através de medidas pertinentes a tomar por ela.

Artigo 4.o

A Presidência, assistida pelo Secretariado-Geral/Alto Representante para a PESC, manterá o Conselho informado sobre os relatórios que periodicamente os SAPS apresentarem.

Artigo 5.o

A presente decisão produz efeitos na data da sua aprovação.

A presente decisão caduca em 18 de Dezembro de 2000.

Artigo 6.o

A presente decisão será revista seis meses após a data da sua aprovação.

Artigo 7.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

K. HEMILÄ

(1) JO L 9 de 15.1.1999, p. 1.