REGULAMENTO (CEE) No 3391/90 DA COMISSÃO de 26 de Novembro de 1990 que altera o Regulamento (CEE) no 1780/89 que estabelece as regras de execução relativas ao escoamento dos álcoois provenientes das destilações referidas nos artigos 35o, 36o e 39o do Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho e detidos pelos organismos de intervenção

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1325/90 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3877/88 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1988, que fixa as regras gerais relativas ao escoamento dos álcoois provenientes das destilações referidas nos artigos 35o, 36o e 39o do Regulamento (CEE) no 822/87 e detidos pelos organismos de intervenção (3), e, nomeadamente, os seus artigos 2o e 3o,

Considerando que é conveniente, relativamente às vendas de álcool por concurso especial, exigir a constituição de uma única garantia dita de execução que visa assegurar simultaneamente a retirada e a utilização do álcool adjudicado para os fins previstos, nomeadamente no sector dos combustíveis no interior da Comunidade e liberá-la à medida que o adjudicatário forneça as provas da utilização para os fins previstos, com o objectivo de simplificar o sistema das garantias exigidas;

Considerando que é conveniente rever o preço por hectolitro de álcool a 100 % vol proposto pelo adjudicatário trimestralmente, utilizando para o efeito um coeficiente descrito no anúncio de concurso em questão, a fim de fixar os preços a pagar pelo álcool atribuído, que acompanhem de mais perto a flutuação dos preços dos combustíveis nos mercados internacionais;

Considerando que a alteração do sistema das garantias exigidas e, nomeadamente, a liberação parcial da garantia dita de execução exigem a adaptação das disposições relativas à publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias da descrição dos lotes que não foram descritos no primeiro anúncio de concurso e à determinação das exigências principais em matéria de garantias, nos termos do disposto no Regulamento (CEE) no 2220/85 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3745/89 (5);

Considerando que é, por conseguinte, conveniente alterar o Regulamento (CEE) no 1780/89 da Comissão (6);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 1780/89 é alterado do seguinte modo:

1. O segundo parágrafo do artigo 20o é alterado do seguinte modo:

a) O terceiro travessão passa a ter a seguinte redacção:

« - os níveis da garantia de participação referida no no 2 do artigo 22o e da garantia de execução referida no no 2, segundo travessão, do artigo 24o e no no 2 do artigo 26o »;

b) O quinto travessão passa a ter a seguinte redacção:

« - os prazos de levantamento referidos no no 2 do artigo 25o e no no 3 do artigo 26o ».

2. O no 2, segundo travessão, do artigo 24o passa a ter a seguinte redacção:

« - apresenta a prova da constituição, junto do organismo de intervenção do Estado-membro onde o adjudicatário possui a sua sede geral, da garantia de execução que visa assegurar a utilização da totalidade do álcool adjudicado para os fins previstos no anúncio de concurso. »

3. O no 1, segundo travessão do segundo parágrafo, do artigo 26o passa a ter a seguinte redacção:

« - a Comissão, na posse de todas as informações referidas no travessão anterior, comunicará imediatamente aos organismos de intervenção em questão e ao adjudicatário que o levantamento do segundo lote pode ser iniciado numa data indicada nessa comunicação. »

4. Fica suprimido o no 2 do artigo 26o e o no 3 passa a no 2.

5. O no 4 do artigo 26o passa a ter a seguinte redacção:

« 3. No caso em que um concurso especial abranja mais de dois lotes, as normas previstas nos nos 1 e 2 aplicam-se ao levantamento dos lotes seguintes aos dois primeiros. »

6. O primeiro parágrafo do artigo 27o passa a ter a seguinte redacção:

« O preço por hectolitro de álcool a 100 % vol proposto pelo adjudicatário aplica-se até à primeira revisão que terá lugar no primeiro dia do quinto mês seguinte à data limite de entrega das propostas. O preço da proposta será revisto trimestralmente com recurso a um coeficiente e tendo em conta uma franquia até ao limite da qual a aplicação do referido coeficiente não implique qualquer reajustamento do preço proposto. »

7. O no 4 do artigo 28o passa a ter a seguinte redacção:

« 4. A utilização do álcool de cada lote deve estar terminada num prazo de um ano a partir da data do último levantamento de cada lote. »

8. O no 5, segundo parágrafo, do artigo 29o passa a ter a seguinte redacção:

« Pelo menos dois meses antes da data limite prevista, nos calendários previsionais referidos no no 1 do artigo 25o, para o levantamento físico total do último lote descrito dos armazéns dos organismos de intervenção, é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias a descrição prevista no no 4 do ou dos lotes seguintes. Com esta finalidade, os supracitados calendários previsionais serão comunicados à Comissão no mês seguinte ao primeiro levantamento dos lotes descritos no anúncio de concurso. »

9. O no 1, segundo travessão da alínea b), do artigo 33o passa a ter a seguinte redacção:

« - em matéria de concursos referidos no título III, a utilização efectiva do álcool levantado para os fins previstos pelo concurso em causa e o levantamento físico total do álcool dos armazéns de cada organismo de intervenção em questão antes da data limite constituem as exigências principais, na acepção do artigo 20o do Regulamento (CEE) no 2220/85, para a garantia de execução. »

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1990. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. (2) JO no L 132 de 23. 5. 1990, p. 19. (3) JO no L 346 de 15. 12. 1988, p. 7. (4) JO no L 205 de 3. 8. 1985, p. 5. (5) JO no L 364 de 14. 12. 1989, p. 54. (6) JO no L 178 de 24. 6. 1989, p. 1.