ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
29.10.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L268/35
REGULAMENTO (CEE)N?2984/93DACOMISSÃO
de28deOutubrode1993
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ;
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimosataxarepresentativa do
mercado,verificadanodecursodoperíododereferência
de27deOutubrode1993noquerespeitaàsmoedas
flutuantes,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1548/93(2),e,nomeadamente ,on?8doseuartigo16?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum('),e,nomeadamente ,oseuartigo
5?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1695/93daComis­
são(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?2939/93O;
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1695/93aosdados
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteraçãoADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem29de
Outubrode1993.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deOutubrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L154de25.6.1993,p.10.
(3)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
(4)JOn?L159de1.7.1993,p.40.nJOn?L265de26.10.1993,p.24.

N?L268/36 JornalOficialdasComunidades Europeias 29.10.93
ANEXO
doregulamentodaComissão,de28deOutubrode1993,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador(3)
17011110 35,22(')
17011190 35,22(')
17011210 35,220
17011290 35,220
17019100 42,13
17019910 42,13
17019990 42,130
(')Omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdoartigo2?ou3?
doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,p.42),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1428/78(JOn?L171de28.6.1978,p.34).
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
(')Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaos
produtosorigináriosdosPTU.
4.11.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L272/13
REGULAMENTO (CE)N?3037/93DACOMISSÃO
de3deNovembrode1993
queabreconcursosparaafixaçãodaajudaàarmazenagem privadadecarcaçase
meiascarcaçasdeborrego
cotação;queeadequado,porconseguinte ,abriros
concursosseparadamente paracadazonaondeestão
reunidasascondições,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
SãoabertosconcursosnaBélgica,naDinamarca,na
Alemanha,naFrança,naGrã-Bretanha ,naIrlanda,na
IrlandadoNorteenosPaísesBaixos,comvistaàconces­
sãodaajudaàarmazenagem privadadecarcaçasemeias
carcaçasdeborrego.
SemprejuízododispostonoRegulamento (CEE)
n?3447/90,podemserapresentadaspropostasaosorga­
nismosdeintervençãodosEstados-membros interessados .ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3013/89do
Conselho,de25deSetembrode1989,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordascarnesde
ovinoecaprino('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?363/93(2),e,nomeada­
mente,on?3doseuartigo7?,
Considerando que0Regulamento (CEE)n?3446/90da
Comissão,de27deNovembrode1990,queestabelece
regrasdeexecuçãorelativasàconcessãodeajudasàarma­
zenagemprivadadecarnesdeovinoecaprino(3),alterado
peloRegulamento (CEE)n?1258/91(4),estabeleceregras
específicasrelativasaoavisodeconcurso;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3447/90da
Comissão,de28deNovembrode1990,relativoàscondi­
çõesespeciaisdeconcessãodeajudasàarmazenagem
privadanosectordascarnesdeovinoecaprino(s),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1258/91,prevê,nomeadamente ,alistadeprodutos
elegíveiseasquantidadesmínimasquepodemserobjecto
deumaproposta;
Considerando queaaplicaçãododispostonon?3do
artigo7?doRegulamento (CEE)n?3013/89resultana
aberturadeconcursosparaaconcessãodeajudasàarma­
zenagemprivada;
Considerandoqueoartigoatrásreferidoprevêaaplicação
dessasmedidascombasenasituaçãodecadazonadeArtigo2?
Aspropostasdevemserapresentadas ,omaistardar,às14
horasdodia12deNovembrode1993,aoorganismode
intervençãocompetente .
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigorem4de
Novembrode1993.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em3deNovembrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L289de7.10.1989,p.1.
(2)JOn?L42de19.2.1993,p.1.
(3)JOn?L333de30.11.1990,p.39.
(4)JOn?L1.20de15.5.1991,p.15.
(ÓJOn?L333de30.11.1990,p.46.
N?L270/30 30.10.93 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?3008/93DACOMISSÃO
de29deOutubrode1993
quealteraoRegulamento (CEE)n?1833/92quefixaosmontantesdasajudasao
fornecimento dosAçoresedaMadeiraemprodutoscerealíferosdeorigem
comunitária
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1600/92do
Conselho,de15deJunhode1992,queestabelece
medidasespecíficasrelativasadeterminados produtos
agrícolasafavordosAçoresedaMadeira(),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1974/93(2),e,nomeadamente ,oseuartigo10?,
Considerando queosmontantesdasajudasaoforneci­
mentoemprodutoscerealíferosdosAçoresedaMadeira
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?1833/92da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2633/93(4);que,antecedendo as
alteraçõesdascotaçõesedospreçosnosectordoscereais
naparteeuropeiadaComunidade enomercadomundial,
éconvenientefixardenovoasajudasaoabastecimentodosAçoresedaMadeiranosmontantesreferidos
noanexo;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
OanexodoRegulamento (CEE)n?1833/92alterado,é
substituídopeloanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamento entraemvigorem1
deNovembrode1993.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deOutubrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L173de27.6.1992,p.1.
(2)JOn?L180de23.7.1993,p.26.
(3)JOn?L185de4.7.1992,p.28.
(4)JOn?L240de25.9.1993,p.32.

N?L270/31 30.10.93 JornalOficialdasComunidades Europeias
ANEXO
doRegulamentodaComissão,de29deOutubrode1993,quealteraoRegulamento (CEE)
n?1833/92,quefixaosmontantesdasajudasaofornecimento dosAçoresedaMadeiraem
produtoscerealíferosdeorigemcomunitária
(Emecusportonelada)
IMontantedaajuda
Produto
(códigoNC)Destino
Açores Madeira
Trigomole (10019099)59,00 59,00
Cevada (10030080)72,00 72,00
Milho (10059000)43,00 43,00
Trigoduro (10011000)59,00 59,00
REGULAMENTO (CEE) No 3022/93 DA COMISSÃO de 29 de Outubro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 3478/92 relativo às normas de execução do regime de prémios previsto no sector do tabaco

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), e, nomeadamente, o seu artigo 7o,

Considerando que os montantes das garantias a constituir pelas empresas de primeira transformação em caso de pagamento de adiantamentos podem ser muito avultados; que o risco de uma posterior recuperação do adiantamento é consideravelmente diminuído no caso de as entregas de tabaco terem sido controladas e certificadas provisoriamente pelas autoridades competentes e de os prémios correspondentes terem sido pagos pelas empresas de primeira transformação aos produtores beneficiários; que, nesse caso, pode ser admitida uma liberação parcial da garantia, desde que seja mantida uma garantia suficiente para cobrir o risco de recuperações posteriores, após o controlo da totalidade das entregas; que é, por conseguinte, conveniente alterar o no 3 do artigo 15o do Regulamento (CEE) no 3478/92 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1668/93 (3),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Ao no 3 do artigo 15o do Regulamento (CEE) no 3478/92 é aditado o seguinte parágrafo:

« Mediante apresentação de um certificado provisório de controlo emitido pela autoridade de controlo competente que certifique a tomada a cargo da quantidade de tabaco em causa pela empresa de primeira transformação, a entrega dessa quantidade no âmbito dos certificados de cultura ou dos atestados de quota atribuídos aos produtores, a conformidade das operações com as disposições em vigor e o pagamento do montante correspondente a título do prémio aos produtores beneficiários, em conformidade com o artigo 10o, a garantia pode ser liberada em 70 % do montante coberto por esse certificado. Os Estados-membros determinarão as condições complementares, nomeadamente os períodos de entrega do tabaco ou as quantidades mínimas que podem dar lugar à emissão de um certificado provisório de controlo. ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 215 de 30. 7. 1992, p. 70.

(2) JO no L 351 de 2. 12. 1992, p. 17.

(3) JO no L 158 de 30. 6. 1993, p. 27.
REGULAMENTO (CEE) No 3016/93 DA COMISSÃO de 29 de Outubro de 1993 que prorroga o Regulamento (CEE) no 420/93 que sujeita as importações de determinados produtos da pesca ao respeito do preço de referência

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1891/93 (2), e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 22o,

Considerando que pelo Regulamento (CEE) no 420/93 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2621/93 (4), as importações de determinados produtos da pesca ficaram sujeitas, até 31 de Outubro de 1993, ao respeito do preço de referência;

Considerando que, desde a adopção do regulamento supramencionado, se tem verificado que os preços franco-fronteira de quantidades ainda significativas dos mesmos produtos continuam a ser inferiores aos preços de referência aplicáveis; que é, por conseguinte, conveniente prorrogar por dois meses o prazo de aplicação do Regulamento (CEE) no 420/93;

Considerando que, nos termos do no 6, segundo parágrafo, do artigo 22o do Regulamento (CEE) no 3759/92, a Comissão pode adoptar a medida prevista no presente regulamento no intervalo entre as reuniões periódicas do Comité de gestão dos produtos da pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No artigo 2o do Regulamento (CEE) no 420/93, a data de « 31 de Outubro de 1993 » é substituída pela de « 31 de Dezembro de 1993 ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Novembro de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1993.

Pela Comissão

Yannis PALEOKRASSAS

Membro da Comissão

(1) JO no L 388 de 31. 12. 1992, p. 1.

(2) JO no L 172 de 15. 7. 1993, p. 1.

(3) JO no L 48 de 26. 2. 1993, p. 12.

(4) JO no L 240 de 25. 9. 1993, p. 8.
REGULAMENTO (CEE) No 3026/93 DA COMISSÃO de 29 de Outubro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 1442/93, que estabelece normas de execução do regime de importação de bananas na Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 20o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1442/93 da Comissão (2), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2009/93 da Comissão (3), estabeleceu as normas de execução do regime de importação de bananas na Comunidade;

Considerando que a determinação das quantidades definitivas a atribuir, com base nos dados de referência dos anos 1989/1991, aos operadores das categorias A e B com vista à utilização do contingente pautal no segundo semestre de 1993, exigiu prazos suplementares que, em colaboração com os serviços da Comissão, permitiram levar a efeito uma análise aprofundada dos dados na posse dos Estados-membros, com o objectivo de aplicar correctamente a regulamentação; que uma primeira análise dos dados de referência do período 1990/1992 revela que a determinação das quantidades a atribuir aos operadores a título de 1994 levanta dificuldades idênticas; que, nestas circunstâncias, é conveniente diferir para 22 de Novembro a data de 1 de Novembro prevista no artigo 6o do Regulamento (CEE) no 1442/93 para a comunicação das quantidades atribuídas, a título de 1994, aos operadores das categorias A e B;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das bananas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No segundo parágrafo do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 1442/93, a data « 1 de Novembro de 1993 » é substituída pela de « 22 de Novembro de 1993 ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 47 de 25. 2. 1993, p. 1.

(2) JO no L 142 de 12. 6. 1993, p. 6.

(3) JO no L 182 de 24. 7. 1993, p. 46.
REGULAMENTO (CEE) No 3023/93 DA COMISSÃO de 29 de Outubro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 2048/90, relativo às regras de execução do regime de ajuda a favor dos pequenos produtores de algodão

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1152/90 do Conselho, de 27 de Abril de 1990, que institui um regime de ajuda a favor dos pequenos produtores de algodão (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2054/92 (2), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 7o,

Considerando que o artigo 10o do Regulamento (CEE) no 2048/90 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2227/92 (4), prevê que os Estados-membros devem pagar a ajuda aos pequenos produtores de algodão o mais tardar em 31 de Outubro seguinte ao fim da campanha; que, atendendo às dificuldades deparadas pela administração, não é possível pagar as ajudas para a campanha de 1992/1993 nos prazos previstos; que é conveniente adiar, a título excepcional, relativamente a esta campanha, a data limite prevista no artigo 10o do Regulamento (CEE) no 2048/90;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do linho e do cânhamo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No artigo 10o do Regulamento (CEE) no 2048/90, o segundo parágrafo é substituído pelo seguinte parágrafo:

« Todavia, relativamente à campanha de 1992/1993, os Estados-membros são autorizados a pagar esse montante em 30 de Novembro de 1993, o mais tardar ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 116 de 9. 5. 1990, p. 1.

(2) JO no L 215 de 30. 7. 1992, p. 13.

(3) JO no L 187 de 19. 7. 1990, p. 29.

(4) JO no L 218 de 1. 8. 1992, p. 94.
N?L273/16 fornalOficialdasComunidades Europeias 5.11.93
REGULAMENTO (CE)N?3054/93DACOMISSÃO
de4deNovembrode1993
queaprovamedidascautelaresrelativamente aospedidosdecertificadosMCT
apresentados apartirde5deNovembrode1993paraastrocascomerciaiscoma
Espanhanosectordacarnedebovino
queoseuvolumepodeprovocarumagraveperturbação
domercadodosanimaisvivos;queé,porconseguinte ,
oportuno,atítulodemedidacautelar,emitiroscertifi­
cadosapenasatéaolimitedeumadeterminadapercen­
tagemdasquantidadespedidasparaessesprodutos,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,on?1doseuartigo85?eo
n?1doseuartigo252?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1112/93da
Comissão,de6deMaiode1993,quedeterminaasregras
deexecuçãodomecanismocomplementar aplicávelàs
trocascomerciaisnosectordacarneciebovinoentrea
Comunidadenasuacomposiçãoem31deDezembrode
1985eEspanhaePortugalequerevogaosregulamentos
(CEE)n?3810/91e(CEE)n?3829/92('),alteradopelo
Regulamento (CEE)n?2628/93(2),fixou,nomeadamente ,
oslimitesindicativosaplicáveisnosectordacarnede
bovino,bemcomoasquantidadesmáximasrelativamente
àsquaispodemseremitidoscertificadosMCTem
NovembroeDezembrode1993;
Considerandoqueon?1doartigo85?doActodeAdesão
prevêqueaComissãopodetomarasmedidascautelares
necessárias,quandoasituaçãoconduzaaatingiroua
excederolimiteindicativoparaoanoemcursoouparte
deste;
Considerando queoexamedospedidosdecertificados
duranteoperíodode1a4deNovembrode1993revelouArtigo1?
Paraosanimaisvivosdaespéciebovina,comexcepção
dosreprodutoresderaçapuraedosanimaisparatoura­
dos:
1.AemissãodoscertificadosMCTrelativaaospedidos
apresentados apartirde5deNovembrode1993é
provisoriamente suspensa.
2.Apartirde29deNovembrode1993,podemser
reapresentados pedidosdecertificados .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem5de
Novembrode1993.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em4deNovembrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L113de7.5.1993,p.10.
OJOn?L240de25.9.1993,p.22.
5.11.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L273/17
REGULAMENTO (CE)N?3055/93DACOMISSÃO
de4deNovembrode1993
quedeterminaaquantidadedisponível,paraoprimeirotrimestrede1994,relati­
vamenteacertosprodutosdosectordoleiteedosprodutoslácteos,noâmbito
doregimeprevistopelosacordosprovisóriosconcluídospelaComunidadecoma
RepúblicadaPolónia,aRepúblicadaHungriaeaantigaRepúblicaFederativa
ChecaaEslovaca
Considerando queforamapresentadasdeclaraçõespela
RepúblicaChecaepelaRepúblicaEslovacainformando
asComunidades dequetantoaRepúblicaChecacomoa
RepúblicaEslovacacontinuarãoarespeitartodasasobri­
gaçõesdecorrentes,nomeadamente ,doacordoprovisório
concluídoentreasComunidades eaRepúblicaFederativa
ChecaeEslovacaapósadissoluçãodestaúltimaem31
deDezembrode1992eque,emconsequência ,asconces­
sõesprevistasnoacordoprovisóriodevempermanecerem
vigor,semdistinção,paraosprodutosorigináriosda
RepúblicaChecaedaRepúblicaEslovaca,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?584/92da
Comissão,de6deMarçode1992,queestabeleceas
normasdeexecuçãodoregimeaplicávelnosectordoleite
edosprodutoslácteos,previstonosacordosprovisóriosde
associaçãoconcluídospelaComunidadecomaRepública
daPolónia,aRepúblicadaHungriaeaantigaRepública
FederativaChecaeEslovaca('),alteradopeloRegula­
mento(CEE)n?2658/93(2),e,nomeadamente ,on?5do
seuartigo4?,
Considerando que,emaplicaçãodoRegulamento (CEE)
n?1925/93daComissão(3),quedeterminaemque
medidapodemseraceitesospedidosdelicençasde
importação,apresentadosemOutubrode1993,paraos
referidosprodutos,ospedidosdecertificadosdeimporta­
çãoapresentadosparaosprodutosreferidosnoRegula­
mento(CEE)n?584/92diziamrespeito,paracertos
produtos,aquantidadessuperioresàsdisponíveise,para
outrosprodutos,aquantidadesinferioresàquantidade
disponível;queé,pois,convenientedeterminar,paracada
produto,aquantidadedisponívelparaoperíodo
compreendido entre1deJaneiroe31deMarçode1994;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Aquantidadedisponívelparaoperíodocompreendido
entre1deJaneiroe31deMarçode1994,nostermosdo
Regulamento (CEE)n?584/92,estáindicadanoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamento entraemvigorem10
deNovembrode1993.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em4deNovembrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L62de7.3.1992,p.34.0JOn?L244de30.9.1993,p.8.
(3)JOn?L174de17.7.1993,p.24.

N?L273/18 JornalOficialdasComunidades Europeias 5.11.93
ANEXO
Quantidadetotaldisponívelparaoperíodocompreendido entre1deJaneiroe31deMarçode1994
(Emtoneladas)
Países PolóniaAntigaRepúblicaFederativa
ChecaeEslovacaHungria
CódigosNC040210190405001004060402101904050010ex040640-Nivaex04069089
eprodutos 04022119Manteiga Queijo04022119Manteiga ex040690-Balaton(2)
04022199 04022191 Moravskyblok(■)
Quantidade
disponível 900,253 300 600 750305,120 300 768,600
()Primator,Otava,Javor,Uzenyblock,Kaskhaval,Akawi,Istambul,JadelHermelin,Ostepek,Koliba,Inovec.
(2)Cream-white ,Hajdu,Marvany,Ovari,Pannonia,Trappista.