*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2275/89 DO CONSELHO

de 24 de Julho de 1989

que altera o Regulamento (CEE) nº 1117/78, que estabelece a organização comum de mercado no sector das forragens secas

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 89º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o nº 2 do artigo 120º do Acto de Adesão explicita as regras de ajustamento da ajuda para as forragens secas em Espanha;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1117/78 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3996/87 (2), prevê que a ajuda para as forragens secas de outro modo é igual à ajuda para as forragens desidratadas por secagem artificial e calor, diminuída de um montante fixado tendo em conta a diferença dos custos de produção dos produtos em causa; que o Regulamento (CEE) nº 1528/78 da Comissão, de 30 de Junho de 1978, que estabelece regras de aplicação do regime de ajuda para as forragens secas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1963/88 (4), fixa o referido montante em 43 ecus por tonelada;

Considerando que a aplicação do artigo 120º do Acto de Adesão conduz, em Espanha, a um nível do preço de objectivo para as forragens secas inferior ao aplicável nos outros Estados-membros; que a dedução desse preço inferior do montante fixado para a Comunidade conduz a um nível das ajudas para as forragens secas ao sol inferior ao que seria necessário para assegurar a competitividade desses produtos em relação às forragens desidratadas por secagem artificial;

Considerando que, devido a essa situação, os operadores espanhóis iniciaram a reconversão das suas instalações aumentando em grande escala a produção de forragem desidratas por secagem artificial e diminuindo a das forragens secas de outro modo; que essa tendência é prejudicial aos interesses orçamentais da Comunidade dado que aumenta a proporção dos produtos que beneficiam da ajuda mais elevada; que essa tendência vai, igualmente, contra a política da Comunidade em matéria de utilização das energias renováveis; que convém, pois, criar um regime que estabeleça que, durante o período transitório, o montante previsto no nº 2, segundo parágrafo, do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1117/78 seja diminuído, no caso das forragens secas produzidas em Espanha, da diferença entre o preço de objectivo aplicável nesse Estado-membro e o aplicável nos outros Estados-membros; que, em consequência, convém alterar o referido regulamento;

Considerando que, a fim de evitar qualquer risco de perturbação no mercado das forragens secas, é conveniente tornar a medida aplicável a partir do início da campanha de comercialização,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Ao nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1117/78, é aditado o seguinte parágrafo:

« Para as forragens secas produzidas em Espanha, e até 31 de Dezembro de 1992, o montante referido no segundo parágrafo é diminuído de um montante igual à diferença entre o preço de objectivo aplicável nesse Estado-membro e o aplicável nos outros Estados-membros ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos desde 1 de Maio de 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

H. NALLET

(1) JO nº L 142 de 30. 5. 1978, p. 1.

(2) JO nº L 377 de 31. 12. 1987, p. 35.

(3) JO nº L 179 de 1. 8. 1978, p. 10.

(4) JO nº L 173 de 5. 7. 1988, p. 9.