REGULAMENTO (CEE) Nº 1126/89 DO CONSELHO de 27 de Abril de 1989 que altera o Regulamento (CEE) no 2243/88, respeitante a medidas temporárias relativas à ajuda à produção de produtos transformados à base de tomate

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1125/89 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 2º,

Tendo em conta a proposta da Comissão, (3),

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2243/88 (4) limitou a concessão da ajuda relativa às campanhas de comercialização de 1988/1989 e 1989/1990 a determinadas quantidades de tomate fresco; que estas quantidades foram repartidas pelas empresas de transformação com base nas quantidades totais que as mesmas transformaram durante as campanhas de referência de 1985/1986, 1986/1987 e 1987/1988;

Considerando que o no 3, alínea b), do artigo 304g. do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal fixou, para um período de cinco campanhas a contar da adesão, as quantidades que podem beneficiar da ajuda à produção em Portugal; que, tendo em conta, por um lado, a reestruturação das empresas portuguesas em curso e, por outro, a necessidade de facilitar a passagem do regime anteriormente existente em Portugal para o actual regime comunitário, e tomando em consideração os dados mais recentes em matéria de produção, é conveniente autorizar a Comissão a derrogar, para a campanha de 1989/1990 e relativamente às empresas portuguesas, os critérios previstos no Regulamento (CEE) no 2243/88; que é oportuno efectuar, para Portugal, uma transferên-

cia de 20 000 toneladas de tomate fresco, admitido à transformação em concentrado de tomate, noutros produtos à base de tomate,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 1º do Regulamento (CEE) no 2243/88 passa a ter a seguinte redacção:

1. Ao no 1 é aditado o seguinte parágrafo:

«Para a campanha de 1989/1990, as quantidades de tomate fresco que podem ser atribuídas às empresas de transformação situadas em Portugal são fixadas em 662 945 toneladas para o concentrado de tomate, 9 600 toneladas para o tomate pelado inteiro em conserva e 22 192 toneladas para os outros produtos à base de tomate.»

2. É aditado o seguinte número:

«7. Para a campanha de 1989/1990, a Comissão pode, de acordo com o processo previsto no artigo 3º, fixar condições específicas para proceder à repartição das quantidades referidas no no 1 relativamente às empresas de transformação situadas em Portugal.»

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 27 de Abril de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BARRIONUEVO PEÑA

(1) JO no L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.

(2) Ver página 29 do presente Jornal Oficial.

(3) JO no C 82 de 3. 4. 1989, p. 69.

(4) JO no L 198 de 26. 7. 1988, p. 14.