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DECISÃO DA COMISSÃO

de 20 de Dezembro de 1989

que aprova o dispositivo de diferenciação entre produtores de borregos pesados e produtores de borregos leves em Espanha

(Apenas faz fé o texto em língua espanhola)

(90/19/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4º,

Considerando que o nº 4 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3013/89 prevê a introdução por parte dos Estados-membros, o mais tardar relativamente à campanha de 1991, de um dispositivo que permita diferenciar os produtores de borregos pesados dos produtores de borregos leves; que a introdução de um tal dispositivo é condição para a aplicação, durante a campanha de 1990, do regime previsto no nº 8 do artigo 22º;

Considerando que a Espanha comunicou à Comissão, em 28 de Novembro de 1989, um projecto de dispositivo que estabelece a diferenciação entre produtores de borregos pesados e produtores de borregos leves; que os elementos do dispositivo previsto por Espanha são de natureza a assegurar uma aplicação adequada das disposições previstas no nº 3 do artigo 4º e no nº 4 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3013/89, até à aplicação das medidas comunitárias a adoptar nesta matéria,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovado o dispositivo que permite diferenciar os produtores de borregos pesados dos produtores de borregos leves, comunicado por Espanha em 28 de Novembro de 1989.

Artigo 2º

A Espanha é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 25 de Julho de 1990

relativa à classificação e rotulagem do di(2-etilhexil)ftalato, de acordo com o artigo 23º da Directiva 67/548/CEE do Conselho

(90/420/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 79/831/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 23º,

Considerando que o Reino da Dinamarca informou a Comissão, em 13 de Agosto de 1987, da sua intenção de estabelecer condições específicas relativas à comercialização de vinte e três substâncias com referência ao artigo 23º da Directiva 67/548/CEE, com base no facto de essas substâncias não estarem classificadas nem rotuladas de forma apropriada e, portanto, apresentarem um sério perigo para a saúde;

Considerando que a Comissão consultou os Estados-membros de acordo com as disposições do artigo 23º;

Considerando que a Comissão examinou as provas de carcinogenicidade do di(2-etilhexil)ftalato e consultou os peritos adequados designados pelos Estados-membros e com qualificações especiais em relação à carcinogenicidade, mutagenicidade ou teratogenicidade;

Considerando que o parecer da maioria desses peritos foi no sentido de que as provas actualmente são inadequadas para justificar a classificação e a rotulagem dessa substância como carcinogénica ou irritante,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O di(2-etilhexil)ftalato não será classificado nem rotulado como substância carcinogénica ou irritante.

Artigo 2º

O Reino da Dinamarca tomará as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão, o mais tardar, em 1 de Janeiro de 1991.

Artigo 3º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1990.

Pela Comissão

Carlo RIPA DI MEANA

Membro da Comissão

(1) JO nº 196 de 16. 8. 1967, p. 1.

(2) JO nº L 259 de 15. 10. 1979, p. 10.
DECISÃO DO CONSELHO DE GOVERNADORES de 11 de Junho de 1990 sobre a participação do Banco Europeu de Investimento no capital do Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento

O CONSELHO DE GOVERNADORES DO BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO - - Considerando a decisão tomada pelo Conselho Europeu em 9 de Dezembro de 1989, no sentido da criação do Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento (BERD), no seio do qual o Banco Europeu de Investimento (BEI) terá a qualidade de membro e em cuja fase preparatória desempenhará um papel particular;

- Tendo em conta o acordo de constituição do BERD, assinado em Paris em 29 de Maio de 1990, em nome do BEI pelo Presidente do Banco, Ernst-Guenther Broeder;

- Verificando que o dito acordo prevê, entre outras matérias:

que o capital social autorizado inicial será de 10 000 milhões de ecus, dos quais 300 milhões de ecus são indicados como devendo constituir a participação do BEI;

que cada membro do BERD, incluindo o BEI, será representado no Conselho de Governadores e nomeará um governador e um suplente, escolhendo o governador nomeado pelo BEI o membro do Conselho de Administração e, por seu turno, escolhendo este o seu próprio suplente;

que o BEI receberá, na qualidade de mandatário do BERD, a primeira prestação das acções a realizar do capital inicial subscrito por cada um dos signatários do dito acordo;

- verificando que o BEI e o seus membros confirmaram às delegações dos futuros membros do BERD que o BEI tem capacidade legal para subscrever o capital do BERD;

- Tendo em conta a proposta do Conselho de Administração datada de 11 de Maio de 1990;

- considerando que o dito acordo deverá ser aprovado em nome do BEI;

- considerando que, em virtude de o dito acordo estar sujeito a ratificação, aprovação ou aceitação pelos signatários, o BEI deve depositar o seu instrumento de aprovação junto do depositário previsto no acordo - DECIDE POR UNANIMIDADE QUE:

1. O acordo de constituição do Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento (a seguir designado por « acordo ») seja pelo presente aprovado em nome do BEI, devendo entender-se, nomeadamente, que:

- o BEI subscreve 300 milhões de ecus do capital social autorizado inicial do BERD,

- o BEI poderá nomear um membro do Conselho de Governadores do BERD e um suplente,

- o BEI será representado no Conselho de Administração do BERD por um membro, escolhido pela pessoa por si nomeada para o Conselho de Governadores, ou por um suplente desse membro,

- o BEI receberá e deterá, na qualidade de mandatário do BERD, a primeira prestação das acções a realizar do capital inicial subscrito por cada um dos signatários do acordo.

2. O presidente do BEI comunicará a presente decisão ao depositário previsto no acordo e essa comunicação constituirá o instrumento de aprovação do acordo pelo BEI.

Esta decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Pelo Conselho de Governadores O Presidente P. BÉRÉGOVOY O Secretário D. HARTWICH
DECISÃO DO CONSELHO de 3 de Dezembro de 1990 que autoriza a República Federal da Alemanha a aplicar às tropas soviéticas estacionadas no território da República Federal da Alemanha uma derrogação aos artigos 14° e 15° da Sexta Directiva 77/388/CEE, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (90/640/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes ao impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (1), a seguir denominada « Sexta Directiva », com a última redacção que lhe foi dada pela Oitava Directiva 89/465/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 30o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a República Federal da Alemanha solicitou uma derrogação aos artigos 14° e 15° da Sexta Directiva, devido a uma obrigação que para ela decorre no contexto do Tratado entre este Estado-membro e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo às condições e às modalidades da retirada das tropas soviéticas do território da República Federal da Alemanha;

Considerando que o contexto e as perspectivas do citado Tratado justificam essa derrogação;

Considerando que, à luz da evolução política recente, se justifica uma igualdade de tratamento fiscal às tropas estacionadas no território dos Laender da antiga República Democrática Alemã e mencionados no artigo 14o, no 1, alínea g), terceiro travessão, e no artigo 15o, ponto 10, terceiro travessão da Sexta Directiva e às tropas soviéticas estacionadas nos novos Laender da República Federal da Alemanha,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1°

A República Federal da Alemanha é autorizada, em derrogação do artigo 14o, no 1, alínea g), terceiro travessão e do artigo 15o, no 10, terceiro travessão, da Sexta Directiva, a conceder uma isenção, com reembolso das taxas pagas a montante, em relação às transacções seguintes:

- importação de equipamento das tropas soviéticas, bem como importação de quantidades adequadas de bens alimentares, bens de equipamento e outros bens para utilização pelas tropas soviéticas, os seus membros ou os familiares destes últimos,

- entrega de bens e prestações de serviços às tropas soviéticas por intermédio de um serviço oficial de abastecimento das forças armadas soviéticas para utilização ou consumo pelas tropas soviéticas, pelos seus membros ou pelos familiares destes últimos.

Artigo 2°

A República Federal da Alemanha adoptará as disposições necessárias à prevenção de fraudes, no âmbito das transacções referidas no artigo 1°

Artigo 3°

A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão.

A presente decisão é aplicável a partir de 3 de Outubro de 1990 e caduca no dia da retirada definitiva das tropas soviéticas do território da República Federal da Alemanha.

Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 1990. Pelo Conselho O Presidente G. CARLI
DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Novembro de 1990 que revoga a Decisão 90/512/CEE, relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na Bélgica (90/609/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,

Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário na perspectiva da realização do mercado interno (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,

Considerando que ocorreram vários surtos de peste suína clássica em partes diversas do território da Bélgica;

Considerando que, na sequência da epizootia de peste suína clássica, a Comissão adoptou a Decisão 90/161/CEE (3), substituída pela Decisão 90/512/CEE, de 16 de Outubro de 1990, relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na Bélgica (4);

Considerando que, tendo a epizootia sido controlada na região delimitada na Decisão 90/512/CEE, é possível revogar a referida decisão;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É revogada a Decisão 90/512/CEE.

Artigo 2º

Os Estados-membros devem alterar as medidas que aplicam ao comércio, de modo a dar cumprimento à presente decisão. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 3º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29.

(2) JO nº L 395 de 30. 12. 1989, p. 13.

(3) JO nº L 90 de 5. 4. 1990, p. 26.

(4) JO nº L 285 de 17. 10. 1990, p. 33.
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 10 de Setembro de 1990

que reconhece que a produção de determinados vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (vqprd) é, devido às características qualitativas destes vinhos, largamente inferior à procura

(Apenas faz fé o texto na língua alemã)

(90/472/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1325/90 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 6º,

Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 822/87, é proibida qualquer nova plantação de vinha até 31 de Agosto de 1996; que, todavia, essa disposição prevê que os Estados-membros possam conceder para a campanha vitícola 1990/1991 autorização para novas plantações destinadas a vqprd em relação aos quais a Comissão tenha reconhecido que a produção, devido às suas características qualitativas, é largamente inferior à procura;

Considerando que o Governo alemão, em 31 de Maio de 1990 e em 11 de Julho de 1990, apresentou pedidos de aplicação dessa disposição, no que diz respeito a determinados vqprd;

Considerando que o exame destes pedidos permite verificar que os vqprd em causa reúnem as condições necessárias na medida em que, para o conjunto dos vqprd produzidos numa mesma região, as superfícies destinadas à sua produção não são aumentadas para além dos limites previstos pelo Governo alemão;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Os vqprd que constam do anexo reúnem as condições previstas no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 822/87, respeitando para o conjunto dos vqprd de uma mesma região o aumento da superfície que consta do mesmo anexo.

Artigo 2º

A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 10 de Setembro de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 132 de 23. 5. 1990, p. 19.

ANEXO

1.2 // // // Vqprd // Superfícies (em hectares) // // // REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA // // Bestimmte Anbaugebiete // // Ahr, Mittelrhein und Nahe // 12 // Mosel-Saar-Ruwer // 130 // Rheinhessen // 430 // Rheinpfalz // 410 // // // Total // 982 // //
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 12 de Setembro de 1990

que reconhece que a produção de determinados vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (vqprd) é, devido às características qualitativas destes vinhos, largamente inferior à procura

(Apenas faz fé o texto na língua espanhola)

(90/474/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1325/90 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 6º,

Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 822/87, é proibida qualquer nova plantação de vinha até 31 de Agosto de 1996; que, todavia, essa disposição prevê que os Estados-membros possam conceder para a campanha vitícola 1990/1991 autorização para novas plantações destinadas a vqprd em relação aos quais a Comissão tenha reconhecido que a produção, devido às suas características qualitativas, é largamente inferior à procura;

Considerando que o Governo espanhol, em 13 de Março de 1989 e em 28 de Junho de 1990, apresentou pedidos de aplicação dessa disposição, no que diz respeito a determinados vqprd;

Considerando que o exame destes pedidos permite verificar que os vqprd em causa reúnem as condições necessárias na medida em que, para o conjunto dos vqprd produzidos numa mesma região, as superfícies destinadas à sua produção não são aumentadas para além dos limites previstos pelo Governo espanhol;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Os vqprd que constam do anexo reúnem as condições previstas no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 822/87, respeitando para o conjunto dos vqprd de uma mesma região o aumento da superfície que consta do mesmo anexo.

Artigo 2º

O Reino de Espanha é destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 12 de Setembro de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 132 de 23. 5. 1990, p. 19.

ANEXO

1.2 // // // Vqprd // Superfícies (em hectares) // // // ESPANHA // // Región Catalana // // Comunidad Autónoma de Cataluña: // // - « Penedés » // 300 // - « Costera del Segre » // 110 // - « Tarragona » // 100 // - « Terra Alta » // 50 // Región Aragonesa // // Comunidad Autónoma de Aragón: // // - « Somontano » // 250 // Región del Duero // // Comunidad Autónoma de Castilla y Léon: // // - « Ribera del Duero » // 700 // - « Rueda » // 400 // Región Central // // Comunidad Autónoma de Castilla - la Mancha: // // - « Valdepeñas » // 200 // Región del Alto Ebro // // Comunidad Foral de Navarra: // // - « Navarra » // 1 000 // - « Rioja » // 200 // Comunidad Autónoma del País Vasco: // // - « Rioja » // 500 // Comunidad Autónoma de La Rioja: // // - « Rioja » // 1 600 // // // Total // 5 410 // //
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 12 de Setembro de 1990

que reconhece que a produção de determinados vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (vqprd) é, devido às características qualitativas destes vinhos, largamente inferior à procura

(Apenas faz fé o texto na língua grega)

(90/475/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1325/90 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 6º,

Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 822/87, é proibida qualquer nova plantação de vinha até 31 de Agosto de 1996; que, todavia, essa disposição prevê que os Estados-membros possam conceder para a campanha vitícola 1990/1991 autorização para novas plantações destinadas a vqprd em relação aos quais a Comissão tenha reconhecido que a produção, devido às suas características qualitativas, é largamente inferior à procura;

Considerando que o Governo grego, em 18 de Maio de 1990, apresentou pedidos de aplicação dessa disposição, no que diz respeito a determinados vqprd;

Considerando que o exame destes pedidos permite verificar que os vqprd em causa reúnem as condições necessárias na medida em que, para o conjunto dos vqprd produzidos numa mesma região, as superfícies destinadas à sua produção não são aumentadas para além dos limites previstos pelo Governo grego;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Os vqprd que constam do anexo reúnem as condições previstas no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 822/87, respeitando para o conjunto dos vqprd de uma mesma região o aumento da superfície que consta do mesmo anexo.

Artigo 2º

A República Helénica é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 12 de Setembro de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 132 de 23. 5. 1990, p. 19.

ANEXO

1.2 // // // V q p r d // Superfícies (em hectares) // // // GRÉCIA // // Cephalonia // 200 // Samos // 500 // Limnos // 500 // Naoussa // 300 // //
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 11 de Setembro de 1990

que autoriza os Países Baixos a prever um número mínimo de animais para os pedidos de prémio para a manutenção de vacas em aleitamento

(Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)

(90/471/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1357/80 do Conselho, de 5 de Junho de 1980, que instaura um sistema de prémios para a manutenção de vacas em aleitamento (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1187/90 (2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo de seu artigo 1º,

Considerando que, de acordo com o segundo parágrafo do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1357/80, os Estados-membros podem, por motivos administrativos, ser autorizados a prever que os pedidos de prémio abranjam um número mínimo de animais; que, de acordo com o nº 6 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1244/82 da Comissão, de 19 de Maio de 1982, que estabelece as modalidades de aplicação do regime de prémios para a manutenção de vacas em aleitamento (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2079/90 (4), a referida autorização só pode ser concedida se estiverem reunidas determinadas condições;

Considerando que os Países Baixos solicitaram uma tal autorização, fixando um número mínimo de três animais e respeitando as condições previstas no nº 6 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1244/82;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É autorizada a fixação, por parte dos Países Baixos, de um número mínimo de três animais por pedido de prémio para as vacas em aleitamento, apresentado a partir de 15 de Junho de 1990.

Artigo 2º

O Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 11 de Setembro de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 140 de 5. 6. 1980, p. 1.

(2) JO nº L 119 de 11. 5. 1990, p. 34.

(3) JO nº L 143 de 20. 5. 1982, p. 20.

(4) JO nº L 190 de 21. 7. 1990, p. 15.
Rectificação à Decisão 91/314/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991, que institui um programa de opções específicas para fazer face ao afastamento e à insularidade das ilhas Canárias (Poseican) (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » n° L 171 de 29 de Junho de 1991)

Na página 8, anexo, título III, ponto 6.5: >POSIÇÃO NUMA TABELA>
Rectificação à Decisão 91/143/CEE da Comissão, de 31 de Janeiro de 1991, que altera a Decisão 86/194/CEE, relativa às condições sanitárias e à certificação sanitária exigidas para a importação de carnes frescas provenientes da Argentina (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » n° L 72 de 19 de Março de 1991)

Na página 38, anexo B:

- no ponto IV.1: >POSIÇÃO NUMA TABELA>

- no ponto IV.2: >POSIÇÃO NUMA TABELA>

Na página 42, anexo D, nota de pé-de-página (2): >POSIÇÃO NUMA TABELA>
Rectificação à Decisão 91/25/CEE da Comissão, de 18 de Dezembro de 1990, que altera os limites das zonas desfavorecidas no Reino Unido na acepção da Directiva 75/268/CEE do Conselho (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » n° L 16 de 22 de Janeiro de 1991)

Na página 26, anexo:

- no quadro « Wales »: >POSIÇÃO NUMA TABELA>

- no quadro « Scotland »: >POSIÇÃO NUMA TABELA>
Rectificação à Decisão 91/315/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991, que institui um programa de opções específicas para fazer face ao afastamento e à insularidade da Madeira e dos Açores (Poseima) ( «Jornal Oficial das Comunidades Europeias » n° L 171 de 29 de Junho de 1991)

Na página 14, anexo , título IV, ponto 10.1: >POSIÇÃO NUMA TABELA>

Na página 14, anexo, título IV, ponto 11: >POSIÇÃO NUMA TABELA>