REGULAMENTO (CEE) No. 1703/91 DO CONSELHO de 13 de Junho de 1991 que introduz um regime de retirada temporária das terras aráveis para a campanha de 1991/1992 e prevê, para essa campanha, medidas especiais no âmbito do regime de retirada das terras previsto no Regulamento (CEE) no. 797/85

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o.,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que a produção de determinadas culturas aráveis tem vindo a aumentar continuamente, o que agrava o desequilíbrio entre a oferta e a procura; que este risco de desequilíbrio crescente não pode ser atenuado sem uma acção que incida sobre as superfícies; que o regime de retirada das terras aráveis previsto no Regulamento (CEE) no. 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)

no. 3577/90 (5), possibilita uma acção desse tipo; que, todavia, este regime tem como objectivo uma retirada das terras plurianual e se insere numa perspectiva de gestão a longo prazo das explorações; que, tendo em conta os problemas que se levantam a curto prazo, é necessário prever um regime específico de retirada das terras susceptível de reduzir as sementeiras relativas à colheita de 1992;

Considerando que, para a colheita de 1991, é aplicado um regime nacional de retirada anual nos cinco novos Laender da Alemanha, destinado a facilitar a integração da respectiva agricultura na política agrícola comum; que, a fim de evitar que uma parte significativa das terras retiradas no âmbito desse regime volte a ser cultivada durante a colheita de 1992, há que as tornar elegíveis para o regime proposto, mediante determinadas condições;

Considerando que, para que o regime seja eficaz, convém retirar da produção uma percentagem mínima das terras aráveis cultivadas em 1991; que, para esse efeito, é conveniente prever que os produtores implicados no regime em causa apresentem os seus planos de culturas em datas adequadas ao método de controlo aplicado nos diferentes Estados-membros, cuja escolha cabe a estes últimos, tendo em conta os meios específicos que podem utilizar nos respectivos territórios;

Considerando que, para efeitos de protecção do ambiente e dos recursos naturais, há que prever disposições relativas à conservação das superfícies retiradas;

Considerando que o regime de retirada temporária das terras aráveis deve ser aplicado em toda a Comunidade de acordo com os critérios aplicáveis no âmbito do regime de retirada das terras aráveis previsto no Regulamento (CEE) no. 797/85; que, todavia, certas regiões da Comunidade estão excluídas do benefício do referido regime; que, por conseguinte, é conveniente prever disposições específicas para as regiões em causa;

Considerando que é conveniente evitar lesar os interesses dos produtores que participam no regime plurianual de congelamento das terras e contribuem deste modo para o saneamento dos mercados agrícolas; que, para o efeito, é indicado não aplicar aos produtores em questão o aumento da taxa de co-responsabilidade aplícável na campanha de comercialização de 1991/1992,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o.

1. É instituído um regime temporário de ajuda à retirada das terras aráveis para o período compreendido entre 1 de Setembro de 1991 e 31 de Agosto de 1992.

2. O regime referido no no. 1 inclui a concessão de uma ajuda à retirada das terras aráveis que tenham sido efectivamente cultivadas com vista a uma colheita em 1991. Ficam excluídas desse regime as terras consagradas a produtos não sujeitos a uma organização comum de mercado. A Comissão pode, quanto ao período a que se refere o no. 1, excluir determinadas culturas do referido regime, de acordo com o

processo previsto no artigo 26o. do Regulamento (CEE) no. 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 3577/90.

Para efeitos da aplicação do presente regulamento, a Alemanha pode tomar em consideração, nos cinco novos Laender, as superfíceis aráveis sujeitas, em 1990/1991, ao regime nacional de congelamento das terras que tenham sido anteriormente utilizadas como terras aráveis, tal como definidas no no. 1, alíneas a) e b), do artigo 32o.B do Regulamento (CEE) no. 797/85.

3. As terras aráveis retiradas da produção devem representar, por exploração, pelo menos 15 % das terras aráveis referidas no no. 2. A superfície que continuar a ser cultivada, consagrada às culturas elegíveis na acepção do no. 2 com vista à colheita de 1992, não deverá ser superior à superfície utilizada para os mesmos fins em 1991, da qual é deduzida a superfície colocada em pousio ao abrigo do presente regulamento e, no que respeita aos cereais, não poderá exceder 85 % da superfície cerealífera cultivada em 1991.

4. a) As superfícies retiradas deverão ser objecto de medidas de conservação que garantam a manutenção de um revestimento vegetal adequado. No entanto, nas regiões em que, por razões climáticas, não seja possível respeitar essa exigência, esta será substituída por outras medidas mais adequadas inspiradas nas que são previstas pelo regime quinquenal de congelamento das terras referido no artigo 4o. do Regulamento (CEE) no. 1272/88 da Comissão (7), eventualmente adaptadas às condições de um regime anual. As regiões envolvidas serão determinadas de acordo com o processo previsto no artigo 26o. do Regulamento (CEE) no. 2727/75.

Se a condição referida no parágrafo não for preenchida, a ajuda prevista na alínea a) do artigo 2o. e no artigo 3o. sofrerá uma redução de 10 %.

b)

Os Estados-membros aplicarão as medidas adequadas a favor do ambiente que correspondam à situação específica das superfícies retiradas. Essas medidas podem dizer igualmente respeito à cobertura vegetal. Os Estados-membros decidirão sobre as sanções apropriadas, proporcionais à gravidade das consequências do desrespeito pelo ambiente. Essas sanções podem prever a redução e, eventualmente, anulação das vantagens do regime previsto no presente regulamento. Os Estados-membros informarão a Comissão sobre as medidas tomadas em aplicação da presente disposição.

Artigo 2o.

O regime de ajuda referido no no. 1 do artigo 1 inclui:

a) A concessão de um prémio por hectare retirado, igual à parte financiada pela Comunidade da ajuda que seria concedida para as mesmas superfícies pelo Estado-membro em causa, em conformidade com o no. 4 do artigo 1o.A do Regulamento (CEE) no. 797/85. Na medida em que tal se revelar necessário, designadamente em função das condições de produção regionais, para assegurar ao regime um carácter suficientemente estimulante, os Estados-membros poderão aumentar este prémio até ao limite do montante que concederem a título da sua contribuição nacional no âmbito do regulamento acima mencionado;

b)

O direito ao reembolso da imposição de co-responsabilidade de base, referida no artigo 4o. do Regulamento (CEE) no. 2727/75, cobrada sobre as vendas de cereais efectuadas pelo produtor em causa no decurso da campanha de comercialização de 1991/1992.

Artigo 3o.

Nas regiões em que o regime de retirada das terras previsto no Regulamento (CEE) no. 797/85 não for aplicável por força da artigo 32o.A do referido regulamento, o montante máximo do prémio a conceder será fixado de acordo com o processo previsto no artigo 26o. do Regulamento (CEE) no. 2727/75, tendo em conta os critérios enunciados no no. 4. alínea a), do artigo 1o.A do Regulamento (CEE) no. 797/85. Este montante será financiado pela Comunidade de acordo com as taxas referidas no anexo III do Regulamento (CEE) no. 223/90 da Comissão (8); a parte remanescente poderá, nas condições referidas na alínea a), segunda frase, do artigo 2o., ser financiada pelos Estados-membros. Nessas regiões, a superfície elegível para a ajuda será limitada, por exploração, a 20 % da superfície de terras aráveis referida no no. 2 do artigo 1o.

Artigo 4o.

Os produtores beneficiários do regime referido no presente regulamento são excluídos, em 1991/1992, do regime previsto no Regulamento (CEE) no. 1346/90 do Conselho, de 14 de Maio de 1990, que institui uma ajuda a favor dos pequenos produtores de determinadas culturas agrícolas (9).

Artigo 5o.

1. Os Estados-membros adoptarão todas as medidas que garantam o cumprimento e o controlo das disposições previstas no presente regulamento.

2. Para beneficiarem das disposições do presente regulamento, os produtores interessados deverão apresentar às autoridades competentes um plano de utilização das

superfícies da respectiva exploração que especifique as superfícies cultivadas com vista à colheita de 1991. Esse plano será apresentado, à escolha do Estado-membro e numa data a determinar por este, o mais tardar:

- quer até 31 de Julho de 1991; será posteriormente completado por um pedido de ajuda, a apresentar em data a determinar,

- quer até 15 de Dezembro de 1991, simultaneamente com um pedido de ajuda.

Artigo 6o.

As medidas definidas nos artigos 2o. e 3o. são consideradas intervenções destinadas à regularização dos mercados agrícolas, na acepção do no. 1 do artigo 3o. do Regulamento (CEE) no. 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (10), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 2048/88 (11).

Artigo 7o.

Os produtores que, durante todo o período referido no no. 1 do artigo 1o., participarem no regime de retirada previsto no Regulamento (CEE) no. 797/85 beneficiarão, sem prejuízo das disposições previstas no artigo 1o.A do referido regulamento, em relação às quantidades de cereais vendidas durante a campanha de 1991/1992, do reembolso da parte da imposição de co-responsabilidade de base que exceder a taxa aplicada no decurso da campanha de 1990/1991.

Artigo 8o.

As regras de execução do presente regulamento serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 26o. do Regulamento (CEE) no. 2727/75, nomeadamente:

- as que se referem à dimensão mínima das superfícies a retirar; estas regras deverão ter em conta, designadamente, as exigências de controlo e a eficácia pretendida para o regime em causa,

- as respeitantes aos controlos; estas regras deverão incluir, nomeadamente, no caso referido no no. 2, segundo travessão, do artigo 5o., a utilização dos meios de teledetecção e/ou um controlo de plausibilidade com base em documentos administrativos de cárácter coercivo, já disponíveis nas administrações nacionais.

Artigo 9o.

Os Estados-membros decidirão, o mais tardar:

- até 1 de Julho de 1991, a escolha feita nos termos do

no. 2 do artigo 5o.,

- até 1 de Setembro de 1991, o montante total do prémio aplicável, a que se referem o artigo 2o., alínea a), e o artigo 3o.

Artigo 10o.

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 13 de Junho de 1991.

Pelo Conselho

O Presidente

A. BODRY

(1) JO no. C 104 de 19. 4. 1991, p. 1.(2) JO no. C 158 de 17. 6. 1991.(3) JO no. C 159 de 17. 6. 1991.(4) JO no. L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.(5) JO no. L 353 de 17. 12. 1990, p. 23.(6) JO no. L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.(7) JO no. L 121 de 11. 5. 1988, p. 36.(8) JO no. L 22 de 27. 1. 1990, p. 62.(9) JO no. L 134 de 28. 5. 1990, p. 10.(10) JO no. L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.(11) JO no. L 185 de 15. 7. 1988, p. 1.