2)

O artigo 4.o-P é alterado do seguinte modo: a) O n.o 1 passa a ter a seguinte redação: «1. É proibido prestar, direta ou indiretamente, assistência técnica, serviços de corretagem ou financiamento ou assistência financeira, relacionados com a comercialização, a corretagem ou o transporte para países terceiros, inclusive por via de transbordos entre navios, de petróleo bruto ou de produtos petrolíferos, conforme enumerados na lista constante do anexo XIII da presente decisão, originários ou exportados da Rússia.»; b) Nos n.os 4 e 5, a expressão «anexo XXV do Regulamento (UE) n.o 833/2014» é substituída por «anexo XIII da presente decisão»; c) O n.o 6 passa a ter a seguinte redação: «6. As proibições previstas nos n.os 1 e 4 não se aplicam: a) A partir de 5 de dezembro de 2022, ao petróleo bruto abrangido pelo código NC 2709 00 e, a partir de 5 de fevereiro de 2023, aos produtos petrolíferos abrangidos pelo código NC 2710, originários ou exportados da Rússia, desde que o preço de compra por barril desses produtos não exceda os preços fixados no anexo XI da presente decisão; b) Ao petróleo bruto ou aos produtos petrolíferos, conforme enumerados no anexo XIII da presente decisão, quando esses produtos forem originários de um país terceiro e apenas sejam carregados na Rússia, partam da Rússia ou transitem pela Rússia, desde que tanto a origem como o proprietário desses produtos não sejam russos; c) Ao transporte, ou à assistência técnica, aos serviços de corretagem, ao financiamento ou à assistência financeira relacionados com esse transporte, dos produtos mencionados no anexo XII da presente decisão para os países terceiros nele mencionados, durante o período especificado nesse anexo; d) A partir de 5 de dezembro de 2022, ao petróleo bruto abrangido pelo código NC 2709 00, originário ou exportado da Rússia, adquirido a um preço superior ao fixado no anexo XI da presente decisão, que seja carregado num navio no porto de carga antes de 5 de dezembro de 2022 e descarregado no porto de destino final antes de 19 de janeiro de 2023; e) A partir de 5 de fevereiro de 2023, aos produtos petrolíferos abrangidos pelo código NC 2710, originários ou exportados da Rússia, adquiridos a um preço superior ao fixado no anexo XI da presente decisão, que sejam carregados num navio no porto de carga antes de 5 de fevereiro de 2023 e descarregados no porto de destino final antes de 1 de abril de 2023.»; d) O n.o 12 passa a ter a seguinte redação: «12. O funcionamento do mecanismo de fixação de um limite máximo de preço, incluindo o anexo XI, bem como as proibições previstas nos n.os 1 e 4 do presente artigo, são revistos até meados de março de 2023 e, posteriormente, de dois em dois meses. A revisão deve ter em conta a eficácia da medida em termos de resultados esperados, da sua aplicação, da adesão a nível internacional e do alinhamento informal pelo mecanismo de fixação de um limite máximo de preço, bem como do seu impacto potencial na União e nos seus Estados Membros. A revisão deve dar resposta à evolução do mercado, incluindo a eventuais turbulências. A fim de alcançar os objetivos do limite máximo de preços, nomeadamente a sua capacidade para reduzir as receitas petrolíferas da Rússia, o limite máximo de preço deve ser, pelo menos, 5 % inferior ao preço médio de mercado do petróleo e dos produtos petrolíferos russos, calculado com base nos dados fornecidos pela Agência Internacional de Energia.»;