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DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1988 respeitante à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular Argelina relativo à importação, na Comunidade, de saladas de frutos em conserva originárias da Argélia (88/647/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Considerando que o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular Argelina(1) foi assinado em 26 de Abril de 1976 e entrou em vigor em 1 de Novembro de 1978 ;

Considerando que é conveniente aprovar o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular Argelina relativo à importação, na Comunidade, de saladas de frutos em conserva originárias da Argélia,

DECIDE :

Artigo 1

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular Argelina relativo à importação, na Comunidade, de saladas de frutos em conserva originárias da Argélia.

O texto do Acordo vem junto à presente decisão.

Artigo 2

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade.

Artigo 3

A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1988.

Pelo ConselhoO PresidenteV. PAPANDREOU

(1)JO n° L 263 de 27. 9. 1978, p. 2.
DECISÃO DO CONSELHO

de 21 de Dezembro de 1988

reIativa à aplicação a título provisório do Acordo Internacional de 1987 sobre a Borracha Natural

(88/662/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113o.s e 116o.s,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que expirou o Acordo Internacional de 1979 sobre a Borracha Natural;

Considerando que, em aplicação da Decição 88/107/CEE (1), foi assinado pela Comunidade e pelos seus Estados-membros, em 18 de Dezembro de 1987, o Acordo Internacional de 1987 sobre a Borracha Natural, a seguir denominado «Acordo de 1987» (1);

Considerando que é conveniente assegurar a entrada em vigor, a título provisório, do Acordo de 1987 o mais tardar em 1 de Janeiro de 1989; que, para o efeito, é necessário que a comunidade e os seus Estados-membros, de acordo com os espectivos procedimentos internos necessários para o efeito : logo após a realização destes, notifiquem o secretário-geral aa Organização das Nações Unidas da sua intenção de iplicarem o Acordo de 1987, a título provisório,

DECIDE:

Artigo 1o.s:

A Comunidade e os Estados-membros, após a realização dos procedimentos internos necessários para o efeito, notificarão o secretário-geralda Organização das Nações Unidas da sua intenção de aplicarem o Acordo Internacional de 1987 sobre a Borracha Natural, a titulo provisório, nos termos do no.s I

do seu artigo 59o.se do no.s 2 do seu artigo 60o.s

Artigo 2o.s

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para depositar a notificação da aplicação a título provisório do Acordo de 1987 por parte da Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1988.

Pelo Conselho

O Presidente

V. PAPANDREOU
31989D0199R(01)

Rectificação à Decisão 89/199/CECA da Comissão, de 3 de Março de 1989, que estabelece uma derrogação à Recomendação nº 1/64 da Alta Autoridade, relativa ao aumento da protecção sobre os produtos siderúrgicos na periferia da Comunidade (137 derrogação) (JO nº L 73 de 17.3.1989)



Jornal Oficial nº L 106 de 18/04/1989 p. 0048 - 0048
31989D0150R(01)

Rectificação à Decisão 89/150/CEE do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1989, que autoriza a recondução tácita ou a manutenção em vigor das disposições cujas matérias sejam abrangidas pela política comercial comum e figurem nos tratados de amizade, de comércio e de navegação e em acordos similares celebrados pelos Estados-membros com países terceiros (JO nº L 58 de 1.3.1989)



Jornal Oficial nº L 072 de 16/03/1989 p. 0031 - 0031
31989D0480R(01)

Rectificação à Decisão 89/480/CEE da Comissão, de 24 de Julho de 1989, que aprova o programa de reconversão varietal para o lúpulo apresentado pelo Reino da Bélgica nos termos do Regulamento (CEE) nº 2997/87 do Conselho (JO nº L 234 de 11.8.1989)



Jornal Oficial nº L 270 de 19/09/1989 p. 0016 - 0016
31989D0261R(01)

Rectificação à Decisão 89/261/CEE da Comissão, de 21 de Março de 1989, relativa a pedidos de restituição de direitos anti-dumping cobrados sobre certas importações de escavadoras hidráulicas originárias do Japão (Tridiam Ltd) (JO nº L 108 de 19.4.1989)



Jornal Oficial nº L 216 de 27/07/1989 p. 0076 - 0076
31989D0382R(01)

Rectificação à Decisão 89/382/CEE, Euratom, do Conselho, de 19 de Junho de 1989, que cria o Comité do Programa Estatístico das Comunidades Europeias (JO nº L 181 de 28. 6. 1989)



Jornal Oficial nº L 190 de 05/07/1989 p. 0028 - 0028
Rectificação à Decisão 89/690/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia relativo a sistemas de transferência electrónica de dados de uso comercial (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » n° L 400 de 30 de Dezembro de 1989)

Na página 8, acordo, in fine: >POSIÇÃO NUMA TABELA>
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 21 de Dezembro de 1988

relativa à manutenção do estatuto de determinadas regiões do território da República Francesa no que respeita à peste suína clássica

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(89/13/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 80/1095/CEE do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que fixa as condições destinadas a tornar e a manter o território da Comunidade indemne de peste suína clássica (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/487/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 8º,

Considerando que, pela Decisão 88/567/CEE, de 3 de Novembro de 1988 (3), a Comissão aprovou o plano de erradicação da peste suína clássica apresentado pela França e que este plano se destina a completar a erradicação da peste suína clássica;

Considerando que, no seguimento de uma evolução favorável da situação da doença, a Comissão adoptou a Decisão 87/361/CEE (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 88/631/CEE (5), que reconhece determinadas partes do território da República Francesa como sendo oficialmente indemnes de peste suína;

Considerando que, no decurso do mês de Novembro de 1988, foram detectados focos de peste suína clássica em parte do território da República Francesa reconhecidas, no contexto da erradicação, como regiões oficialmente indemnes de peste suína;

Considerando que os focos detectados estão epizootiologicamente ligados e ocorreram em seis regiões administrativas determinadas, numa área geograficamente limitada;

Considerando que as autoridades francesas tomaram todas as medidas necessárias para controlar a doença e todas as saídas de suínos e de produtos à base de carne de suíno das partes do território expostas a riscos de contaminação;

Considerando que, nestas circunstâncias, é conveniente manter o estatuto de oficialmente indemnes de peste suína clássica de determinadas regiões da República Francesa durante o período necessário para a clarificação da situação e a adopção de medidas adequadas;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O estatuto de oficialmente indemne de peste suína clássica das seguintes regiões da República Francesa, é mantido até 7 de Fevereiro de 1989:

- Drôme,

- Haute-Loire,

- Isère,

- Loire,

- Rhône,

- Saône-et-Loire.

Artigo 2º

A Comissão acompanhará a evolução da peste suína clássica na República Francesa, com o objectivo de adoptar decisões adequadas, antes de 7 de Fevereiro de 1989 e em função de tal evolução.

Artigo 3º

A República Francesa é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 325 de 1. 12. 1980, p. 1.

(2) JO nº L 280 de 3. 10. 1987, p. 24.

(3) JO nº L 310 de 16. 11. 1988, p. 35.

(4) JO nº L 194 de 15. 7. 1987, p. 31.

(5) JO nº L 350 de 20. 12. 1988, p. 57.
10.1.89 JornalOficiardasComunidades Europeias N?L7/29
DECISÃODACOMISSÃO
de14deDezembrode1988
queaprovaumprogramarelativoaosectordoleitedeovelhaemconformidade
comoRegulamento (CEE)n?355/77doConselho
(Apenasfazféotextoemlínguafrancesa)
(89/9/CEE)
gidosnosectordoleitedeovelha;queoprazoprevisto
paraaexecuçãodoprogramanãoexcedeoperíodorefe­
ridonon?1,alíneag),doartigo3?doreferidoregula­
mento;
Considerandoqueasmedidasprevistasnapresentedeci­
sãoestãoemconformidade comoparecerdoComité
PermanentedasEstruturasAgrícolas,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?355/77do
Conselho,de15deFevereirode1977,relativoauma
acçãocomumparaamelhoriadascondiçõesdetransfor­
maçãoecomercialização dosprodutosagrícolasedos
produtosdapesca('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1760/87(2),e,nomeada­
mente,oseuartigo5?,
Considerando que,em5deNovembrode1987,o
Governofrancêscomunicouumprogramarelativoao
sectordoleitedeovelhaequeforneceuinformações
complementares em25deJulhode1988;
Considerandoqueesseprogramatemporobjectivoracio­
nalizaremodernizararecolha,atransformação deleitede
ovelhaeacomercialização deprodutosàbasedeleitede
ovelha,demodoaaumentaracompetitividade dosectore
avalorizaressesprodutos;queconstitui,porconseguinte,
umprogramanostermosdoartigo2?doRegulamento
(CEE)n?355/77;
Considerandoqueaaprovaçãodoreferidoprogramanão
podeabrangerosveículosderecolha,àexcepçãodosseus
equipamentos leiteiros;
Considerando queaaprovaçãodoprogramanãopode
abrangerosinvestimentos destinadosaosequipamentos
deultrafiltraçãodoleitequereduzemaquantidadede
leitenecessárioaofabricodeprodutoslácteos,nemos
investimentos relativosâinvestigaçãoeaodesenvolvi­
mento,nomeadamente ,deprodutosnovos,nemos
produtosquenjãoconstamdoAnexoII;
Considerando queoprogramacontémumaquantidade
suficientededados,nostermosdoartigo3?doRegula­
mento(CEE)n?355/77,quedemonstramqueosobjec­
tivosdoartigo1?domesmoregulamentopodemseratin­ADOPTOUAPRESENTEDECISÃO :
Artigo1?
Éaprovadooprogramarelativoaosectordoleitede
ovelha,apresentadopeloGovernofrancêsem5de
Novembrode1987ecompletadoem25deJulhode
1988emconformidade comoRegulamento (CEE)
n?355/77.'
Aaprovaçãodoprogramanãoabrangeosveículosde
recolha,àexcepçãodosseusequipamentos leiteiros,nem
osinvestimentos relativosaosequipamentos deultrafiltra­
ção,nemosinvestimentos relativosàinvestigaçãoeao
desenvolvimento ,nomeadamente ,deprodutosnovos,
nemosprodutosquenãoconstamdeAnexoII.
Artigo2?
AFrançaédestinatáriadapresentedecisão.
FeitoemBruxelas,em14deDezembrode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(>)JOn?L51de23.2.1977,p.1.
f2)JOn?L167de26.6.1987,p.1.
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 9 de Dezembro de 1988

que altera pela terceira vez a Decisão 76/653/CEE que autoriza o Reino da Dinamarca e a República Francesa a certificar as sementes de determinadas espécies de cereais, sob condições especiais

(Apenas fazem fé os textos nas línguas dinamarquesa e francesa)

(89/6/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/506/CEE da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 2, alínea d), do seu artigo 2º,

Tendo em conta os pedidos apresentados pelo Reino da Dinamarca e pela República Francesa,

Considerando que, em regra, todas as culturas produtoras de sementes de cereais devem ser objecto de inspecções de campo oficiais;

Considerando que, todavia, a directiva supramencionada permite dispensar dessa obrigação, sob determinadas condições, a produção de sementes das categorias « sementes certificadas da primeira geração » e « sementes certificadas da segunda geração »;

Considerando que, pela sua Decisão 76/653/CEE (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 81/897/CEE (4), a Comissão autorizou o Reino da Dinamarca e a República Francesa, até 31 de Dezembro de 1982, a certificar as sementes de determinadas espécies de cereais que não tenham sido objecto de uma inspecção de campo oficial, sob condições especiais;

Considerando que a Directiva 88/380/CEE do Conselho (5) prevê a concessão de um prazo suplementar para permitir a aquisição da experiência necessária com vista a uma solução mais geral e definitiva;

Considerando que se verificou que o Reino da Dinamarca e a República Francesa podem continuar a preencher as condições necessárias;

Considerando que, por conseguinte, é indicado satisfazer os pedidos apresentados por esses dois países;

Considerando que, as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

No artigo 1º da Decisão 76/653/CEE, a data de « 31 de Dezembro de 1982 » é substituída pela de « 30 de Junho de 1989 ».

Artigo 2º

O Reino da Dinamarca e a República Francesa são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2309/66.

(2) JO nº L 274 de 6. 10. 1988, p. 44.

(3) JO nº L 229 de 20. 8. 1976, p. 32.

(4) JO nº L 327 de 14. 11. 1981, p. 34.

(5) JO nº L 187 de 16. 7. 1988, p. 31.
DECISÃO DO CONSELHO

de 12 de Dezembro de 1988

relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo ao Controlo e à Protecção Recíproca dos Vinhos de Qualidade, bem como do vinho «retsina»

(89/146/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113g.,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que foi assinado, em 21 de Outubro de 1981, um Acordo entre a Comunidade e a Áustria relativo ao Controlo e à Protecção Recíproca dos Vinhos de Qualidade, bem como de certos vinhos designados por meio de uma indicação geográfica (1); que, à luz da experiência adquirida e tendo em conta, nomeadamente, a adesão de Espanha e de Portugal à Comunidade, se revela oportuno celebrar um novo Acordo, destinado a substituir aquele;

Considerando que a Comissão negociou com a República da Áustria um Acordo sobre esta matéria e que é conveniente aprová-lo,

DECIDE:

Artigo 1g.

É aprovado em nome da Comunidade o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria

relativo ao Controlo e à Protecção Recíproca dos Vinhos de Qualidade, bem como do vinho «retsina».

O texto do Acordo vem anexo à presente decisão.

Artigo 2g.

1. O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o Acordo, em nome da Comunidade.

2. O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no n° 1 do artigo 19g. do Acordo.

Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1988.

Pelo Conselho

O Presidente

P. ROUMELIOTIS

EWG:L000UMBP00.95

FF: 0UPO; SETUP: 01; Bediener: JUTT; MC: F; Pr.: C;

Kunde: ................................

(1) JO n° L 389 de 31. 12. 1981, p. 1.
*****

DECISÃO DO CONSELHO

de 18 de Julho de 1988

relativa à celebração dos Acordos sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana para o período de entrega de 1987/1988

(89/193/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a execução do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia sobre o açúcar de cana (1) é assegurada, nos termos do nº 2 do seu artigo 1º, no âmbito da gestão da organização comum do mercado do açúcar;

Considerando que é conveniente aprovar o Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana para o período de entrega de 1987/1988,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana para o período de entrega de 1987/1988.

O texto do Acordo vem junto à presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Acordo referido no artigo 1º para o efeito de vincular a Comunidade.

Artigo 3º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 1988.

Pelo Conselho

O Presidente

Y. POTTAKIS

(1) JO nº L 190 de 22. 7. 1975, p. 35.
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 22 de Dezembro de 1988

relativa à aprovação da adenda à Decisão 88/171/CEE da Comissão, de 28 de Janeiro de 1988, que aprova o programa que se inscreve na acção comum destinada à promoção da agricultura através da melhoria da criação de gado bovino de raças para carne em certas zonas desfavorecidas da França, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1400/86 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(89/34/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1400/86 do Conselho, de 6 de Maio de 1986, que institui uma acção comum destinada à promoção da agricultura através da melhoria da criação de gado bovino de raças para carne em certas zonas desfavorecidas da França (1), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 3º,

Considerando que a Comissão aprova, através da sua Decisão 88/171/CEE (2) à excepção do que diz respeito às medidas de selecção de touros de reprodução de elevado valor genético, o programa que se inscreve na acção comum atrás referida;

Considerando que o Governo francês comunicou em 28 de Outubro de 1988 uma adenda ao programa previsto no Regulamento (CEE) nº 1400/86;

Considerando que a referida adenda diz respeito à parte genética que inclui diversas acções ao nível racial relativamente a cada uma das raças Charolaise, Limousine, Salers e Aubrac, à modernização das estruturas de gestão dos ficheiros raciais, à intensificação do controlo das descendências dos touros destinados à inseminação artificial, tanto no que diz respeito às qualidades de criação como às aptidões para talho; o desenvolvimento de estações de avaliação de touros destinados à cobrição e a modernização do material da pesagem e o registo das pesagens,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovada a adenda relativa ao vector genético, apresentada pelo Governo francês e que se inscreve na acção comum destinada à promoção da agricultura através da melhoria de criação de gado bovino de raças para carne em certas zonas desfavorecidas da França, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1400/86 do Conselho, até ao montante de 3 milhões de ecus, como montante elegível, a partir de 1 de Janeiro de 1988 e até 31 de Julho de 1993.

Artigo 2º

A República Francesa é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 128 de 14. 5. 1986, p. 1.

(2) JO nº L 76 de 22. 3. 1988, p. 27.
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 22 de Dezembro de 1988

que altera a Decisão 87/544/CEE, que autoriza a Bélgica a prever um número mínimo de animais para os pedidos de prémio especial a favor dos produtores de carne de bovino

(Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)

(89/38/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 468/87 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1987, que estabelece as regras de execução do regime de prémio especial concedido aos produtores de carne de bovino (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º,

Considerando que a Decisão 87/544/CEE da Comissão (2), autoriza a Bélgica a fixar um número mínimo de animais por pedido de prémio apresentado entre 6 de Abril de 1987 e 31 de Dezembro de 1988;

Considerando que, enquanto se aguarda um novo regime de prémios a aplicar no sector da carne de bovino, o Conselho prorrogou a aplicação do prémio especial até 5 de Março de 1989; que é conveniente alterar consequentemente a Decisão 87/544/CEE;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

No artigo 1º da Decisão 87/544/CEE a data de 31 de Dezembro de 1988 é substituída pela data de « 5 de Março de 1989 ».

Artigo 2º

A Bélgica é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 48 de 17. 2. 1987, p. 4.

(2) JO nº L 326 de 17. 11. 1987, p. 31.
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 21 de Dezembro de 1988

que altera pela primeira vez a Decisão 80/775/CEE que estabelece os métodos de controlo destinados a manter o estatuto de efectivos bovinos oficialmente indemnes de brucelose em determinadas regiões da República Federal da Alemanha

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(89/31/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativamente a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/406/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 13 do seu artigo 3º,

Considerando que a Decisão 80/775/CEE da Comissão (3), estabeleceu os métodos de controlo destinados a manter o estatuto de efectivos bovinos oficialmente indemnes de brucelose em determinadas regiões da República Federal da Alemanha;

Considerando que outras zonas da República Federal da Alemanha satisfizeram as disposições para a diminuição da frequência dos exames e o aumento da idade em que os animais são examinados para a manutenção do estatuto de oficialmente indemnes de brucelose;

Considerando que, para a manutenção desta qualificação, é necessário estabelecer medidas de controlo que assegurem que a mesma é efectivamente justificada e adaptada à situação sanitária especial de efectivos bovinos em determinadas regiões da República Federal da Alemanha;

Considerando que as medidas adicionais previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Ao artigo 1º da Decisão 80/775/CEE da Comissão, após a palavra « Detmold », são aditadas as palavras « Koblenz e Rheinhessen-Pfalz ».

Artigo 2º

A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.

(2) JO nº L 194 de 22. 7. 1988, p. 1.

(3) JO nº L 224 de 27. 8. 1980, p. 14.