Regulamento (CE) n.o 834/2003 da Comissão

de 14 de Maio de 2003

que altera o Regulamento (CE) n.o 1899/97 que estabelece as regras de execução, nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, do regime previsto no âmbito dos acordos europeus com os países da Europa Central e Oriental pelos Regulamentos (CE) n.o 1727/2000, (CE) n.o 2290/2000, (CE) n.o 2433/2000, (CE) n.o 2434/2000, (CE) n.o 2435/2000 e (CE) n.o 2851/2000 do Conselho

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1408/2002 do Conselho, de 29 de Julho de 2002, que estabelece concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Hungria(1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 1.o,

Tendo em conta a Decisão 2003/18/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, relativa à celebração de um protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre novas concessões agrícolas mútuas(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 3.o,

Tendo em conta a Decisão 2003/263/CE do Conselho, de 27 de Março de 2003, relativa à celebração de um protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre novas concessões agrícolas mútuas(3), e, nomeadamente, o seu artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1408/2002 revogou o Regulamento (CE) n.o 1727/2000.

(2) A Decisão 2003/18/CE revogou o Regulamento (CE) n.o 2435/2000.

(3) A Decisão 2003/263/CE prevê a gestão directa, à entrada no território da Comunidade, dos contingentes com direitos aduaneiros reduzidos para certos produtos do sector dos ovos originários da Polónia, assim como a revogação do Regulamento (CE) n.o 2851/2000.

(4) Na sequência da revogação dos Regulamentos (CE) n.o 1727/2000, (CE) n.o 2435/2000 e (CE) n.o 2851/2000, é necessário suprimir as referências a estes actos no Regulamento (CE) n.o 1899/97 da Comissão(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1525/2002(5).

(5) O reembolso dos direitos de importação no respeitante aos produtos do grupo 17 referido na parte B do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1899/97, importados a título dos certificados utilizados a partir de 1 de Abril de 2003, é efectuado em conformidade com o disposto nos artigos 878.o a 898.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 444/2002(7).

(6) Para limitar problemas potenciais relativos às trocas comerciais, susceptíveis de ser criados, durante um período transitório, pela existência paralela de dois modos de gestão diferentes para certos contingentes pautais no sector dos ovos, nomeadamente, a gestão por um regime trimestral dos certificados de importação e a gestão segundo o princípio de "primeiro a chegar, primeiro a ser servido", em conformidade com o disposto nos artigos 308.oA, 308.oB e 308°C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, é conveniente oferecer aos operadores a possibilidade de anularem os certificados e de liberarem garantias.

(7) É necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 1899/97 em conformidade.

(8) Atendendo ao facto de o protocolo aprovado pela Decisão 2003/263/CE entrar em vigor em 1 de Abril de 2003, é necessário prever que o presente regulamento seja aplicado a partir da mesma data.

(9) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves e dos Ovos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1899/97 é alterado do seguinte modo:

1. O título passa a ter a seguinte redacção:

"Regulamento (CE) n.o 1899/97 da Comissão, de 29 de Setembro de 1997, que estabelece as regras de execução, no sector dos ovos, do regime previsto pelos Regulamentos (CE) n.o 2290/2000, (CE) n.o 2433/2000 e (CE) n.o 2434/2000 do Conselho".

2. O primeiro parágrafo do artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:

"1. Qualquer importação na Comunidade, efectuada no âmbito dos regimes estabelecidos pelos Regulamentos (CE) n.o 2290/2000(8), (CE) n.o 2433/2000(9) e (CE) n.o 2434/2000(10), de produtos previstos no anexo I do presente regulamento fica sujeita à apresentação de um certificado de importação.".

3. É suprimida a parte B do anexo I.

Artigo 2.o

1. No respeitante aos certificados de importação emitidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1899/97 relativamente ao grupo 17 referido na parte B do anexo I do referido regulamento na sua versão antes da data de aplicação do presente regulamento, pedidos entre 1 e 7 de Dezembro de 2002 ou entre 1 e 7 de Março de 2003, o titular pode solicitar, antes de 15 de Maio de 2003, a anulação do certificado e a liberação da garantia.

2. Os Estados-Membros comunicam à Comissão, antes de 20 de Maio de 2003, o volume dos certificados anulados.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Abril de 2003.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 2003.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 205 de 2.8.2002, p. 9.

(2) JO L 8 de 14.1.2003, p. 18.

(3) JO L 97 de 15.4.2003, p. 53.

(4) JO L 267 de 30.9.1997, p. 67.

(5) JO L 229 de 27.8.2002, p. 10.

(6) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

(7) JO L 68 de 12.3.2002, p. 11.

(8) JO L 262 de 17.10.2000, p. 1.

(9) JO L 280 de 4.11.2000, p. 1.

(10) JO L 280 de 4.11.2000, p. 9.