REGULAMENTO (CEE) No 1687/76 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1976 que estabelece as modalidades comuns de controlo da utilização e/ou do destino de produtos provenientes da intervenção

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção dada pelo Regulamento (CEE) no 1707/73 (2) e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 11o e o no 3 do seu artigo 26o, assim como as disposições correspondentes dos outros regulamentos (CEE) que estabelecem organizações comuns de mercado para os produtos agrícolas,

Considerando que a regulamentação comunitária relativa a certos sectores submetidos à organização comum de mercado dos produtos agrícolas prevê a aplicação de um regime de intervenção;

Considerando que certos produtos provenientes da intervenção são objecto de uma utilização e/ou dum destino especiais; que se revela necessário instaurar um regime de controlo que assegure que estes produtos não sejam desviados da sua utilização e/ou destino;

Considerando que, no caso de dois ou vários Estados-membros assegurarem esse controlo, convém aplicar as disposições do Regulamento (CEE) no 2315/69 da Comissão, de 19 de Novembro de 1969, relativo ao uso de documentos de trânsito comunitário que impliquem o controlo da utilização e/ou do destino das mercadorias (3), com a última redacção dada pelo Regulamento (CEE) no 690/73 (4);

Considerando que parece oportuno, por razões de simplificação administrativa, prever um processo mais flexível de que o do exemplar de controlo sempre que sejam efectuadas exportações em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) no 304/71 da Comissão, de 11 de Fevereiro de 1971, relativo à simplificação dos processos de trânsito comunitário para as mercadorias transportadas por caminho de ferro (5), alterado pelo Acto de Adesão (6), que estabelece que, quando um transporte tem início no interior da Comunidade e deve terminar no exterior desta, não é necessário cumprir nenhuma formalidade aduaneira no serviço de alfândega de que depende a gare fronteiriça;

Considerando que convém instaurar um processo equilibrado no que diz respeito à constituição e ao levantamento da caução a fim de assegurar a igualdade de tratamento dos operadores em todos os Estados-membros;

Considerando que, num esforço de simplificação administrativa, é oportuno prever um procedimento uniforme aplicável aos produtos que são objecto das organizações comuns de mercado;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes aos pareceres de todos os Comités de Gestão envolvidos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. O presente regulamento estabelece, sem prejuízo das disposições derrogatórias especiais previstas na regulamentação comunitária e relativas a certos produtos agrícolas, as modalidades comuns de controlo da utilização e/ou do destino de produtos provenientes das reservas de intervenção, ao abrigo:

- do artigo 11o e do artigo 26o do Regulamento no 136/66/CEE (matérias gordas);

- do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1418/76 (arroz) (7);

- do artigo 6o, artigo 7o, e artigo 9o do Regulamento (CEE) no 804/68 (leite e produtos lácteos) (8);

- do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 805/68 (carne de bovino) (9);

- do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 727/70 (tabaco não manipulado) (10);

- do artigo 7o e do artigo 28o do Regulamento (CEE) no 2727/75 (cereais) (11);

- do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 2759/75 (carne de suíno) (12);

Sempre que tais produtos sejam objecto de uma utilização e/ou dum destino especiais,

2. As disposições do presente regulamento são aplicáveis aos produtos vendidos em conformidade com o disposto no artigo 21o do Regulamento (CEE) no 1035/72 (frutas e produtos hortícolas) (13).

Artigo 2o

1. Os produtos mencionados no artigo 1o, serão submetidos a um controlo aduaneiro, ou a um controlo administrativo que proporcione garantias equivalentes, a partir do momento em que são retirados das reservas de intervenção até ao momento em que se comprova que receberam a utilização e/ou o destino previstos.

2. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para assegurar que o controlo previsto no no 1 é efectuado. Estas medidas obrigam, nomeadamente, as empresas que asseguram a transformação ou a incorporação a submeter-se a todo o controlo considerado necessário e a manter uma contabilidade que permita às autoridades competentes efectuar os controlos que considerem necessários.

3. Quando uma parte do controlo mencionado no no 1 deva ser efectuado num Estado-membro diferente daquele em que os produtos forem retirados dos «stocks» de intervenção, os produtos devem ser acompanhados do exemplar de controlo previsto pelo Regulamento (CEE) no 2315/69.

Artigo 3o

Considera-se que os produtos satisfazem as prescrições relativas à utilização e/ou destino sempre que se verifique:

a) Relativamente aos produtos destinados à exportação, quer em bruto, quer após transformação,

- que chegaram ao seu destino no caso verificado no artigo 3o do Regulamento (CEE) no 192/75 (14),

ou

- que deixaram o território geográfico da Comunidade ao abrigo do no 2 do artigo 4o do Regulamento acima citado,

ou

- no que se refere aos produtos abrangidos pelo sector dos cereais, que se tornaram impróprios para o consumo humano e animal;

b) Relativamente aos produtos destinados a serem transformados e/ou a sofrerem uma incorporação, operações a seguir denominadas «transformação», que essas efectivamente se efectuaram;

c) Relativamente aos produtos destinados a serem consumidos por certas instituições, colectividades ou pelo exército e unidades similares, que foram efectivamente entregues a esses organismos e tomados a cargo por estes últimos,

d) Relativamente aos produtos destinados a serem vendidos tendo em vista o consumo directo como produtos concentrados, que foram efectivamente concentrados e acondicionados em «tablettes»,

e) Relativamente aos produtos destinados a serem entregues a título de auxílio alimentar num lugar determinado, que a prova da entrega prevista pelo regulamento em questão foi fornecida às autoridades competentes e, eventualmente, que a operação foi realizada nos prazos prescritos.

Artigo 4o

1. No que se refere aos produtos destinados a serem exportados no estado em que se encontravam quando foram retirados das reservas de intervenção, as formalidades aduaneiras de exportação são cumpridas no Estado-membro em que os produtos são retirados das reservas.

2. No que se refere aos produtos destinados a serem exportados após transformação, as formalidades aduaneiras de exportação são efectuadas no Estado-membro em que foi realizada a transformação final.

Artigo 5o

O exemplar de controlo referido no no 3 do artigo 2o será admitido e utilizado de acordo com as condições previstas nos artigos 5o e 6o do Regulamento (CEE) no 2315/69 e nos artigos 6o a 8o do presente regulamento.

Artigo 6o

1. No que se refere aos produtos apresentados para expedição no serviço de alfândega no estado em que se encontravam quando foram retirados das reservas de intervenção, o exemplar de controlo será admitido mediante apresentação de uma ordem de retirada, emitida pelo organismo de intervenção.

A ordem de retirada é numerada e indica:

- a descrição dos produtos, tal como deve figurar na divisão 31 do exemplar de controlo assim como qualquer outra indicação eventualmente necessária para efectuar o controlo;

- o número, a natureza, as marcas e números dos volumes;

- o peso bruto e o peso líquido dos produtos;

- a referência ao regulamento aplicado;

- as indicações que devem figurar na divisão 106 do exemplar de controlo.

A ordem de retirada fica na posse do serviço de alfândega de partida.

2. No que se refere aos produtos apresentados para expedição no serviço de alfândega de partida após terem sido transformados no Estado-membro em que se efectuou a retirada das reservas de intervenção, o exemplar de controlo é emitido sob apresentação de um documento estabelecido pelas autoridades que asseguraram o controlo da transformação. Este documento contém as mesmas indicações que as mencionadas no no 1 e fica na posse do serviço de alfândega de partida.

No entanto, este documento não deve ser apresentado no caso do serviço de alfândega de partida ter controlado a transformação em questão.

3. Entre as divisões relativas às menções especiais que figuram no exemplar de controlo, são preenchidas as no 101, 103, 104 e, se for caso disso, 105 e 106.

A divisão 104 é preenchida riscando a menção inútil e completando-a pela menção correspondente prevista em anexo.

A divisão 106 deve compreender:

- as menções correspondentes previstas em anexo,

- caso seja aplicável o no 1, o número da ordem de retirada,

- caso seja aplicável o no 2, a referência do documento referido neste parágrafo.

Artigo 7o

1. Sempre que os produtos tenham sido expedidos ao abrigo do artigo 6o para outro Estado-membro a fim de aí sofrerem uma transformação e sempre que os produtos transformados:

- sejam expedidos para terceiro Estado-membro a fim de aí sofrerem uma transformação suplementar,

ou

- atravessem o território de um terceiro Estado-membro a fim de aí serem exportados,

O primeiro serviço de alfândega de destino actuará como serviço de alfândega de partida e estabelecerá um ou vários novos exemplares de controlo. O ou os novos exemplares de controlo são preenchidos nos termos do no 3 do artigo 6o tendo em conta as informações provenientes do exemplar de controlo inicial. Por outro lado, na divisão 106 do ou dos novos exemplares de controlo, são retomados o número do exemplar de controlo inicial e o nome do serviço de alfândega que o emitiu.

2. Caso a anotação a introduzir na divisão «controlo da utilização e/ou do destino» do exemplar de controlo seja função de informações provenientes de exemplares de controlo recebidos das autoridades aduaneiras de outros Estados-membros ou de documentos nacionais recebidos por outras autoridades nacionais, o serviço de alfândega de destino referido no no 1 indicará sob a menção «observações» o ou os números dos exemplares de controlo ou dos documentos nacionais em questão.

3. Quando só uma parte dos produtos mencionados no exemplar de controlo corresponder às condições prescritas, o serviço de alfândega de destino indicará na divisão «controlo da utilização e/ou do destino» do exemplar de controlo a quantidade de produtos que correspondem a essas condições.

4. No que se refere aos produtos que tenham sido expedidos nos termos do no 1 do artigo 6o, para serem transformados em outro Estado-membro, o serviço de alfândega de destino enviará pela via oficial, ao organismo de intervenção do Estado-membro de que depende, uma cópia ou uma fotocópia do exemplar de controlo anotado. Efectuado o controlo, o original do exemplar de controlo anotado é remetido ao Estado-membro de partida quando.

Artigo 8o

Os exemplares de controlo remetidos ao serviço de alfândega de partida ou ao organismo central do Estado-membro onde os produtos foram retirados das reservas de intervenção serão transmitidos pela via oficial ao organismo de intervenção deste Estado-membro.

Artigo 9o

Quando, logo após o cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação, os produtos são colocados sob o regime previsto no Regulamento (CEE) no 304/71, a fim de serem encaminhados para uma gare de destino situada fora do território geográfico da Comunidade, são considerados como exportados, a partir do momento em que são colocados sob esse regime.

Para a aplicação do parágrafo precedente, o serviço de alfândega de partida onde são cumpridas as formalidades aduaneiras de exportação velará para que seja introduzida a menção seguinte no documento emitido como prova da exportação:

«Saída do território geográfico da Comunidade sob o regime previsto no Regulamento (CEE) no 304/71.»

O serviço de alfândega de partida não pode autorizar a modificação do contrato de transporte que tenha por efeito o termo do transporte no interior da Comunidade, a menos que se verifique:

- que, existindo uma caução que garanta a exportação, junto dum organismo de intervenção, esta não tenha sido resgatada,

ou

- que tenha sido constituída uma nova caução.

Todavia, se a caução tiver sido levantada em aplicação do primeiro parágrafo e se o produto não tiver deixado o território da Comunidade nos prazos prescritos, o serviço de alfândega de partida informará do facto o organismo encarregado de levantar a caução e comunicar-lhe-á, no mais breve espaço de tempo, todos os dados necessários. Neste caso, considera-se que a caução foi indevidamente levantada.

Artigo 10o

Os documentos nacionais que devem ser emitidos por um Estado-membro para acompanhar os produtos provenientes de outro Estado-membro que contêm menções idênticas às previstas no artigo 7o no que se refere ao estabelecimento de novos exemplares de controlo.

Artigo 11o

1. No caso de as condições prescritas relativas à utilização e/ou destino não poderem ser cumpridas devido a um caso de força maior, as autoridades competentes do Estado-membro em que a caução tiver sido constituída ou, quando nenhuma caução tiver sido constituída, as autoridades do Estado-membro em que se realizou a retirada de armazém decidirão, a pedido do interessado:

a) Que o prazo prescrito para a operação será prolongado pelo tempo considerado necessário face à circunstâncias invocadas,

ou

b) Que o controlo pode ser considerado como efectuado no caso de perda definitiva dos produtos.

Todavia, nos casos de força maior em que as medidas referidas nas alíneas a) e b) não se mostrem adequadas, as autoridades competentes informarão de facto a Comissão que pode adoptar as medidas necessárias de acordo com o processo previsto no artigo 38o do Regulamento no 136/66/CEE e nos artigos correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem as organizações comuns de mercado.

2. O interessado fornecerá as provas respeitantes às circunstâncias invocadas como caso de força maior.

3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, todos os trimestres, os casos em que fizeram uso do no 1 especificando as circunstâncias invocadas, as quantidades em questão bem como as medidas adoptadas.

Artigo 12o

A prova de que as condições relativas ao controlo referido no no 1 do artigo 2o foram respeitadas será feita do seguinte modo:

a) No que se refere aos produtos cuja retirada das reservas de intervenção, da utilização e/ou do destino tiver sido controlada pelas autoridades de um único Estado-membro, por documentos determinados por esse Estado-membro;

b) No que se refere aos produtos cuja utilização e/ou destino foram controlados quer pelas autoridades do Estado-membro em que se efectuou a retirada das reservas de intervenção ou pelas de outro ou outros Estados-membros, quer pelas autoridades deste ou destes últimos, unicamente,

- por meio dos exemplares de controlo emitidos para este efeito e devidamente visados e anotados pelas autoridades aduaneiras competentes ou pela cópia ou fotocópia do exemplar de controlo referido no no 4 do artigo 7o, e, ainda,

- se os produtos tiverem sido transformados nos Estado-membro em que foram retirados das reservas de intervenção, pelos documentos determinados por este Estado-membro.

Artigo 13o

1. Sempre que for exigida uma caução para garantia da utilização e/ou do destino dos produtos referidos no artigo 1o, a caução será constituída antes da retirada dos produtos das reservas:

- junto do organismo de intervenção do Estado-membro de retirada dos produtos, no que se refere aos produtos destinados a serem exportados no estado em que se encontravam quando foram retirados das reservas de intervenção;

- junto do organismo de intervenção do Estado-membro em que se realizou ou começou a transformação, conforme o caso, no que se refere aos produtos destinados a serem transformados e exportados.

2. A caução será constituída, à escolha do interessado, em dinheiro ou sob forma de garantia prestada por um estabelecimento que corresponda aos critérios fixados pelo Estado-membro em que a caução é constituída.

3. Sempre que for constituída caução em um Estado-membro diferente do da retirada dos produtos das reservas, o organismo de intervenção junto do qual a caução tiver sido constituída transmitirá sem demora, ao organismo de intervenção do Estado-membro que tiver retirado os produtos das reservas, um atestado com referência à venda ou à adjudicação, bem como ao regulamento em questão, discriminando nomeadamente, o montante da caução paga, as quantidades, assim como utilização e/ou o destino dos produtos.

4. O levantamento da caução está subordinado à apresentação da prova referida no artigo 12o, e, no que se refere aos produtos destinados a serem exportados para um país terceiro determinado, à apresentação da prova referida no no 1 do artigo 11o do Regulamento (CEE) no 192/75.

5. A pedido do interessado, os Estados-membros podem levantar a caução proporcionalmente às quantidades de produtos relativamente às quais tenha sido apresentada a prova referida no no 4.

Artigo 14o

1. Sempre que um exemplar de controlo, à excepção do destinado a estabelecer a prova da exportação, não tenha sido remetido ao serviço de alfândega de partida ou ao organismo centralizador num prazo de três meses

- após a expiração do prazo fixado para o cumprimento da operação em questão,

ou

- a partir da sua emissão, quando um tal prazo não tenha sido fixado para este efeito,

Em consequência de circunstâncias não imputáveis ao interessado, este pode apresentar junto das autoridades competentes um pedido de equivalência acompanhado da explicação do motivo e de documentos justificativos.

Os documentos justificativos a apresentar com o pedido de equivalência devem incluir uma confirmação da alfândega que controlou ou mandou controlar a utilização e/ou destino dos produtos comprovativa de que a utilização e/ou o destino previstos foram respeitados.

2. Sempre que um exemplar de controlo considerado como prova de exportação não tenha regressado à alfândega de partida ou ao organismo centralizador no prazo de três meses a partir da sua emissão em consequência de circunstâncias não imputáveis ao interessado, este pode apresentar um pedido de equivalência às autoridades competentes acompanhado de documentos justificativos. Os documentos justificativos a apresentar com o pedido de equivalência devem incluir, para além do documento de transporte, um ou vários dos documentos referidos no no 1, segundo, terceiro e quarto parágrafos, do artigo 11o do Regulamento (CEE) no 192/75.

3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, em 1 de Março e 1 de Setembro de cada ano, uma lista que retoma, com o número dos casos de aplicação dos no precedentes, a causa do não retorno, desde que conhecida, as quantidades em questão e a natureza dos documentos admitidos como sendo equivalente.

Artigo 15o

São revogadas as seguintes disposições:

1. Regulamento (CEE) no 189/68 da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1968, relativo a certas modalidades de escoamento das sementes de oleaginosas compradas pelos organismos de intervenção (15), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1594/72 (16):

A última frase do no 3 do artigo 7o e o artigo 8o,

2. Regulamento (CEE) no 589/68 de Comissão, de 14 de Maio de 1968, relativo às modalidades de colocação à venda do azeite na posse dos organismos de intervenção (17):

A última frase do no 3 do artigo 7o e o artigo 8o,

3. Regulamento (CEE) no 685/69 da Comissão, de 14 de Abril de 1969, relativo às modalidades de aplicação das intervenções no mercado da manteiga e da nata (18), com a última redacção dada pelo Regulamento (CEE) no 778/76 (19):

O no 2 do artigo 18o, a última frase do no 3 do artigo 18o, o no 2 do artigo 19o, a última frase do no 3 do artigo 19o, os nos 2, 3 e 4 do artigo 21o e o artigo 22o,

4. Regulamento (CEE) no 376/70 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 1970, que fixa os procedimentos e condições de colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção (20), com a última redacção dada pelo Regulamento (CEE) no 129/73 (21):

O último parágrafo do no 4 do artigo 3o e a última frase do no 4 do artigo 6o,

5. Regulamento (CEE) no 1559/70 da Comissão, de 31 de Julho de 1970, que fixa as condições para a cedência de frutas e produtos hortícolas retirados do mercado, às indústrias dos alimentos para o gado (22), com a última redacção dada pelo Regulamento (CEE) no 2846/72 (23):

O último parágrafo do artigo 9o, o no 2 do artigo 10o e o artigo 11o,

6. Regulamento (CEE) no 1562/70 da Comissão, de 31 de Julho de 1970, que fixa as condições para a cedência de certas frutas retiradas do mercado às indústrias de destilação (24), com a última redacção dada pelo Regulamento (CEE) no 2846/72:

O último no do artigo 9o, o no 2 do artigo 10o e o artigo 11o,

7. Regulamento (CEE) no 55/72 da Comissão, de 10 de Janeiro de 1972, que fixa as condições de apelo à concorrência para o escoamento das frutas e produtos hortícolas retirados do mercado (25), com a última redacção dada pelo Regulamento (CEE) no 2846/72:

O último no do artigo 7o, o artigo 10o e as alíneas b) e c) do artigo 11o,

8. Regulamento (CEE) no 1282/72 da Comissão, de 21 de Junho de 1972, relativo à venda ao exército e às unidades similares de manteiga a preço reduzido (26), com a última redacção dada pelo Regulamento (CEE) no 529/75 (27):

O no 1 do artigo 4o, o no 1, alínea a) do artigo 5o, o no 2 do artigo 5o, o no 2 do artigo 6o e o artigo 7o,

9. Regulamento (CEE) no 1519/72 da Comissão, de 14 de Julho de 1972, relativo à venda por adjudicação de manteiga a preço reduzido para a exportação de certas misturas de gorduras (28), com a última redacção dada pelo Regulamento (CEE) no 2904/73 (29):

O no 2 do artigo 15o, o artigo 18o, o no 4 do artigo 21o, o artigo 24o, os nos 2 e 3 do artigo 25o e o artigo 26o,

10. Regulamento (CEE) no 1717/72 da Comissão, de 8 de Agosto de 1972, relativo à venda de manteiga a preço reduzido a instituições e colectividades sem fins lucrativos (30), com a última redacção dada pelo Regulamento (CEE) no 2586/75 (31):

O artigo 2o, o no 2 do artigo 5o, o no 2 do artigo 6o, o artigo 7o e o artigo 8o,

11. Regulamento (CEE) no 71/73 da Comissão, de 4 de Janeiro de 1973, relativo à venda de manteiga de reservas públicas (32), com a última redacção dada pelo Regulamento (CEE) no 3038/74 (33):

Os segundo o terceiro parágrafos do no 5 do artigo 2o e a última frase do artigo 2o A,

12. Regulamento (CEE) no 34/73 da Comissão, de 31 de Janeiro de 1973, relativo ao escoamento a preço reduzido de manteiga de intervenção destinada ao consumo directo sob forma de manteiga concentrada (34), com a última redacção dada pelo Regulamento (CEE) no 2586/75:

Os nos 1 e 3 do artigo 8o, o artigo 9o e o artigo 10o,

13. Regulamento (CEE) no 3389/73 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1973, que fixa os procedimentos e condições da colocação à venda dos tabacos na posse dos organismos de intervenção (35), com a última redacção dada pelo Regulamento (CEE) no 1344/75 (36):

A última frase do alínea c) do artigo 7o e as duas últimas frases do no 4 do artigo 8o,

14. Regulamento (CEE) no 2035/74 de Comissão, de 31 de Julho de 1974, relativo à venda a preço reduzido de certas carnes de bovino e conservas, na posse dos organismos de intervenção, a certas instituições e colectividades de carácter social (37):

A última frase do artigo 5o, o no 3 do artigo 6o e o artigo 7o,

15. Regulamento (CEE) no 2320/74 da Comissão, de 10 de Setembro de 1974, relativo à venda, a preços globais fixados previamente, de carne de bovino na posse dos organismos de intervenção e destinada a ser exportada (38), com a última redacção dada pelo Regulamento (CEE) no 2710/75 (39):

O artigo 4o,

16. Regulamento (CEE) no 2978/74 da Comissão, de 26 de Novembro de 1974, que determina as condições de venda de leite desnatado em pó na posse dos organismos de intervenção e destinado à exportação, e relativo ao ajustamento das restituições fixadas previamente para o leite desnatado em pó não proveniente das reservas de intervenção (40):

O último parágrafo do no 2 do artigo 2o, o artigo 4o, o último parágrafo do no 1 do artigo 5o e o no 2 do artigo 5o,

17. Regulamento (CEE) no 232/75 da Comissão, de 30 de Janeiro de 1975, relativo à venda a preço reduzido de manteiga destinada ao fabrico de produtos de pastelaria e de gelados alimentares (41), com a última redacção dada pelo Regulamento (CEE) no 1067/76 (42):

Os nos 2 e 3 do artigo 12o, o artigo 15o, o artigo 17o, o no 2 do artigo 18o e os Anexos III e IV,

18. Regulamento (CEE) no 2247/75 da Comissão, de 29 de Agosto de 1975, relativo às condições para as adjudicações de despesas de fabrico e de entrega de «butter oil» a título de ajuda alimentar a certos países em vias de desenvolvimento e ao Programa Alimentar Mundial (43):

O no 2 do artigo 6o, e o artigo 12o,

19. Regulamento (CEE) no 3178/75 da Comissão, de 4 de Dezembro de 1975, relativo à venda por adjudicação de leite desnatado em pó a preço reduzido para a exportação sob forma de alimentos compostos para animais (44):

O artigo 13o, o no 1 do artigo 16o, o artigo 17o e o artigo 18o,

20. Regulamento (CEE) no 3253/75 da Comissão, de 12 de Dezembro de 1975, relativo à venda por adjudicação de leite desnatado em pó, destinado à transformação em alimentos compostos para animais (45):

O artigo 13o, o artigo 16o, o artigo 17o e o artigo 18o,

21. Regulamento (CEE) no 3354/75 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1975, relativo à venda por adjudicação de leite desnatado em pó a preço reduzido destinado à transformação em alimentos compostos para porcos ou aves de capoeira (46), com a última redacção dada pelo Regulamento (CEE) no 135/76 (47):

O artigo 13o, o no 1 do artigo 16o, o artigo 17o e o artigo 18o,

22. Regulamento (CEE) no 231/76 da Comissão, de 2 de Fevereiro de 1976, relativo à venda de leite desnatado em pó a preço reduzido para a exportação e destinado à alimentação de animais (48):

Os nos 2 e 3 do artigo 4o

Artigo 16o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de 1976.

Todavia, os produtos retirados das reservas de intervenção antes de 1 de Outubro de 1976 permanecem sujeitos às disposições aplicáveis antes desta data.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 30 de Junho de 1976.

Pela Comissão

P. J. LARDINOIS

Membro da Comissão

(1) JO no L 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.(2) JO no L 175 de 29. 6. 1973, p. 5.(3) JO no L 295 de 24. 11. 1969, p. 14.(4) JO no L 66 de 13. 3. 1973, p. 23.(5) JO no L 35 de 12. 2. 1971, p. 31.(6) JO no L 73 de 27. 3. 1972, p. 14.(7) JO no L 166 de 25. 6. 1976, p. 1.(8) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(9) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.(10) JO no L 94 de 28. 4. 1970, p. 1.(11) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.(12) JO no L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.(13) JO no L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.(14) JO no L 25 de 31. 1. 1975, p. 1.(15) JO no L 43 de 17. 2. 1968, p. 7.(16) JO no L 169 de 27. 7. 1972, p. 18.(17) JO no L 112 de 15. 5. 1968, p. 6.(18) JO no L 90 de 15. 4. 1969, p. 12.(19) JO no L 91 de 6. 4. 1976, p. 14.(20) JO no L 47 de 28. 2. 1970, p. 49.(21) JO no L 17 de 20. 1. 1973, p. 17.(22) JO no L 169 de 31. 7. 1970, p. 55.(23) JO no L 299 de 31. 12. 1972, p. 1.(24) JO no L 169 de 31. 7. 1970, p. 67.(25) JO no L 9 de 12. 1. 1972, p. 1.(26) JO no L 142 de 22. 6. 1972, p. 14.(27) JO no L 56 de 3. 3. 1975, p. 1.(28) JO no L 162 de 18. 7. 1972, p. 15.(29) JO no L 298 de 26. 10. 1973, p. 23.(30) JO no L 181 de 9. 8. 1972, p. 11.(31) JO no L 263 de 11. 10. 1975, p. 18.(32) JO no L 12 de 13. 1. 1973, p. 14.(33) JO no L 323 de 3. 12. 1974, p. 8.(34) JO no L 40 de 13. 2. 1973, p. 1.(35) JO no L 345 de 15. 12. 1973, p. 47.(36) JO no L 137 de 28. 5. 1973, p. 20.(37) JO no L 210 de 1. 8. 1974, p. 53.(38) JO no L 248 de 11. 9. 1974, p. 8.(39) JO no L 274 de 25. 10. 1975, p. 25.(40) JO no L 317 de 27. 11. 1974, p. 17.(41) JO no L 24 de 31. 1. 1975, p. 17.(42) JO no L 121 de 8. 5. 1976, p. 37.(43) JO no L 229 de 30. 8. 1975, p. 60.(44) JO no L 315 de 5. 12. 1975, p. 15.(45) JO no L 322 de 13. 12. 1975, p. 29.(46) JO no L 330 de 23. 12. 1975, p. 31.(47) JO no L 14 de 23. 1. 1976, p. 19.(48) JO no L 28 de 3. 2. 1976, p. 9.

ANEXO

MENÇÕES PARTICULARES A INTRODUZIR NAS DIVISÕES 104 E 106 DO EXEMPLAR DE CONTROLO

I. Produtos destinados a serem exportados em natureza

Para os produtos submetidos às disposições seguintes, a divisão 104 do exemplar de controlo é preenchida do seguinte modo:

«destiné à l'exportation (règlement (CEE) no ...)» (no du règlement concerné),

«For export (Regulation (EEC) No ...)» (the number of the Regulation which applies),

«Zur Ausfuhr bestimmt (Verordnung (EWG) Nr. ...)» (Nr. der betreffenden Verordnung),

«Destinato all'esportazione (regolamento (CEE) n. ...)» (n. del relativo regolamento),

«Bestemd voor uitvoer (Verordening (EEG) nr. ...)» (nr. van de betrokken verordening),

«Til udfoersel (forordning (EOEF) nr. ...)» (nr. paa den forordning der finder anvendelse);

«Para exportação (Regulamento (CEE) no ...)» (número do regulamento em questão),

1. Artigo 4o do Regulamento no 471/67/CEE da Comissão, de 21 de Agosto de 1967, que fixa os procedimentos e as condições de colocação à venda do arroz «paddy» na posse dos organismos de intervenção (1);

2. Artigo 7o do Regulamento (CEE) no 189/68 da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1968, relativo a certas modalidades de escoamento das sementes de oleaginosas compradas pelos organismos de intervenção (2);

3. Artigo 7o do Regulamento (CEE) no 589/68 da Comissão, de 14 de Maio de 1968, relativo às modalidades de colocação à venda do azeite na posse dos organismos de intervenção (3);

4. Artigos 5o e 6o do Regulamento (CEE) no 376/70 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 1970, que fixa os procedimentos e condições de colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção (4);

5. Regulamento (CEE) no 71/73 da Comissão, de 4 de Janeiro de 1973, relativo à venda de manteiga das reservas públicas (5);

6. Regulamento (CEE) no 3389/73 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1973, que fixa os procedimentos e condições de colocação à venda dos tabacos na posse dos organismos de intervenção (6);

7. Regulamento (CEE) no 2320/74 da Comissão, de 10 de Setembro de 1974, relativo à venda, a preços globais fixados previamente, de carne de bovino na posse dos organismos de intervenção e destinada a ser exportada (7);

8. Regulamento (CEE) no 2978/74 da Comissão, de 26 de Novembro de 1974, que determina as condições de venda de leite desnatado em pó na posse dos organismos de intervenção e destinado à exportação, e relativo ao ajustamento das restituições fixadas previamente para o leite desnatado em pó não proveniente das reservas de intervenção (8):

9. Regulamento (CEE) no 231/76 da Comissão, de 2 de Fevereiro de 1976, relativo à venda de leite desnatado em pó a preço reduzido para a exportação e destinado à alimentação de animais (9);

II. Produtos com outra utilização e/ou destino que não os referidos na parte I

1. Regulamento (CEE) no 1559/70 da Comissão, de 31 de Julho de 1970, que fixa as condições para a cedência das frutas e produtos hortícolas retirados do mercado, às indústrias dos alimentos para o gado (10):

- divisão 104: «destiné à la transformation (règlement (CEE) no 1559/70»),

«for processing (Regulation (EEC) No 1559/70)»,

«zur Verarbeitung bestimmt (Verordnung (EWG) Nr. 1559/70)»,

«destinato alla tasformazione (regolamento (CEE) n. 1559/70)»,

«bestemd om te worden verwerkt (Verordening (EEG) nr. 1559/70)»,

«til forarbejdning (forordning (EOEF) nr. 1559/70)»,

«para transformação (Regulamento (CEE) no 1559/70)»;

2. Regulamento (CEE) no 1562/70 da Comissão, de 31 de Julho de 1970, que fixa as condições para a cedência de certos frutos retirados do mercado, às indústrias de destilação (11):

- divisão 104: «destiné à la transformation (règlement (CEE) no 1562/70)»,

«for processing (Regulation (EEC) No 1562/70)»,

«zur Verarbeitung bestimmt (Verordnung (EWG) Nr. 1562/70)»,

«destinato alla trasformazione (regolamento (CEE) n. 1562/70)»,

«bestemd om te worden verwerkt (Verordening (EEG) nr. 1562/70)»,

«til forarbejdning (forordning (EOEF) nr. 1562/70)»,

«para transformação (Regulamento (CEE) no 1562/70)»;

3. Regulamento (CEE) no 1282/72 da Comissão, de 21 de Junho de 1972, relativo à venda ao exército e às unidades similares, de manteiga a preço reduzido (12):

- divisão 104: «vendu à l'armée (règlement (CEE) no 1282/72)»,

«sold to the army (Regulation (EEC) No 1282/72)»,

«an die Streitkraefte verkauft (Verordnung (EWG) Nr. 1282/72)»,

«venduto all'esercito (regolamento (CEE) n. 1282/72)»,

«verkocht aan het leger (Verordening (EEG) nr. 1282/72)»,

«solgt til haeren (forordning (EOEF) nr. 1282/72)»,

«vendido ao exército (Regulamento (CEE) no 1282/72)»;

4. Regulamento (CEE) no 1519/72 da Comissão, de 14 de Julho de 1972, relativo à venda por adjudicação de manteiga a preço reduzido para a exportação de certas misturas de gorduras (13):

a) Aquando da expedição de manteiga destinada à transformação:

- divisão 104: «destiné à la transformation et à l'exportation ultérieure (règlement (CEE) no 1519/72)»,

«for processing and subsequent export (Regulation (EEC) No 1519/72)»,

«zur Verarbeitung und anschliessender Ausfuhr bestimmt (Verordnung (EWG) Nr. 1519/72)»,

«destinato alla trasformazione e successivamente all'esportazione (regolamento (CEE) n. 1519/72)»,

«bestemd om te worden verwerkt en vervolgens te worden uitgevoerd (Verordening (EEG) nr. 1519/72)»,

«til forarbejdning og efterfoelgende udfoersel (forordning (EOEF) nr. 1519/72)»,

«para transformação e posterior exportação (Regulamento (CEE) no 1519/72)»,

- divisão 106: data em que a manteiga foi retirada das reservas de intervenção;

b) Aquando da exportação de misturas de gorduras:

- divisão 104: «destiné à l'exportation (règlement (CEE) no 1519/72)»,

«for export (Regulation (EEC) No 1519/72)»,

«zur Ausfuhr bestimmt (Verordnung (EWG) Nr. 1519/72)»,

«destinato all'esportazione (regolamento (CEE) n. 1519/72)»,

«bestemd voor uitvoer (Verordening (EEG) nr. 1519/72)»,

«til udfoersel (forordning (EOEF) nr. 1519/72)»,

«para exportação (Regulamento (CEE) no 1519/72)»;

- divisão 106: 1. data em que a manteiga foi retirada das reservas de intervenção,

2. peso da manteiga utilizada para fabricar a quantidade de mistura de gorduras indicada na divisão 103;

5. Regulamento (CEE) no 1717/72 da Comissão, de 8 de Agosto de 1972, relativo à venda de manteiga a preço reduzido a instituições e colectividades sem fins lucrativos (14):

- divisão 104: «destiné à des institutions (règlement (CEE) no 1717/72)»,

«for institutions (Regulation (EEC) No 1717/72)»,

«fuer gemeinnuetzige Einrichtungen bestimmt (Verordnung (EWG) Nr. 1717/72)»,

«destinato a istituzioni e collettività senza scopi di lucro (regolamento (CEE) n. 1717/72)»,

«bestemd voor instellingen (Verordening (EEG) Nr. 1717/72)»,

«til institutioner (forordning (EOEF) nr. 1717/72)»,

«destinado a instituições (Regulamento (CEE) no 1717/72)»;

6. Regulamento (CEE) no 2035/74 da Comissão, de 31 de Julho de 1974, relativo à venda a preço reduzido de certas carnes de bovino e conservas, na posse dos organismos de intervenção, a certas instituições e colectividades de carácter social (15):

- divisão 104: «destiné à des institutions (règlement (CEE) no 2035/74)»,

«for institutions (Regulation (EEC) No 2035/74)»,

«fuer gemeinnuetzige Einrichtungen bestimmt (Verordnung (EWG) Nr. 2035/74)»,

«destinato a istituzioni e collectività senza scopi di lucro (regolamento (CEE) n. 2035/74)»,

«bestemd voor instellingen (Verordening (EEG) nr. 2035/74)»,

«til institutioner (forordning (EOEF) nr. 2035/74)»,

«destinado a instituições (Regulamento (CEE) no 2035/74)»;

7. Regulamento (CEE) no 232/75 da Comissão, de 30 de Janeiro de 1975, relativo à venda a preço reduzido de manteiga destinada ao fabrico de pastelaria e de gelados alimentares (16):

A. Manteiga destinada a ser concentrada e incorporada nos produtos de pastelaria ou nos gelados

a) Aquando da expedição da manteiga:

- divisão 104: «beurre destiné à la concentration et à la transformation ultérieure (règlement (CEE) no 232/75)»,

«butter for concentration and subsequent processing (Regulation (EEC) No 232/75)»,

«Butter zur Verarbeitung in Butterfett und Weiterverarbeitung (Verordnung (EWG) Nr. 232/75)»,

«burro destinato alla trasformazione in burro concentrato successivamente alla trasformazione (regolamento (CEE) n. 232/75)»,

«boter bestemd voor boterconcentraat en verdere verwerking (Verordening (EEG) nr. 232/75)»,

«smoer til smoerfedt og ofterfoelgende forarbejdning (forordning (EOEF) nr. 232/75)»,

«manteiga destinada à concentração e posterior transformação (Regulamento (CEE) no 232/75)»;

- divisão 106: 1. Data em que a manteiga foi retirada das reservas de intervenção;

2. Prazo fixado para a apresentação das ofertas para a adjudicação particular ao abrigo da qual a manteiga foi vendida;

3. Para a manteiga destinada a ser transformada em produtos classificáveis pela posição 19.08 da pauta aduaneira comum, os termos: «Fórmula A». Para a manteiga destinada a ser transformada noutros produtos, os termos «Fórmula B»,

b) Aquando da expedição de manteiga concentrada:

- divisão 104: «beurre concentré destiné à la transformation (règlement (CEE) no 232/75)»,

«concentrated butter for processing (Regulation (EEC) No 232/75)»,

«Butterfett zur Verarbeitung (Verordnung (EWG) Nr. 232/75)»,

«burro concentrato destinato alla trasformazione (regolamento (CEE) n. 232/75)»,

«boterconcentraat bestemd voor verwerking (Verordening (EEG) nr. 232/75)»,

«smoerfedt til forarbejdning (forordning (EOEF) nr. 232/75)»,

«manteiga concentrada destinada à transformação (Regulamento (CEE) no 232/75)»;

- divisão 106: 1. Data em que a manteiga foi retirada das reservas de intervenção;

2. Prazo fixado para a apresentação das ofertas para a adjudicação particular ao abrigo da qual a manteiga foi vendida;

3. Peso da manteiga utilizada para produzir a quantidade de manteiga concentrada indicada na divisão 103;

4. Tipo de incorporação efectuado, incorporada, indicada utilizando, segundo o caso, uma das menções seguintes:

- «produto 19.08 (baunilha/ácido enântico)» ou «produto 19.08 (baunilha/estigmasterol)», para os produtos que resultam da incorporação referida no Capítulo I do Anexo I do Regulamento (CEE) no 232/75,

- «produto 19.08 (carotena/ácido enântico)» ou «produto 19.08 (caroteno/estigmasterol)», para os produtos que resultam da incorporação referida no Capítulo II do Anexo I do Regulamento (CEE) no 232/75,

- «produto 19.08 (açúcar/ácido enântico» ou «produto 19.08 (açúcar/estigmasterol», para os produtos que resultam da incorporação referida no Capítulo III do Anexo I do Regulamento (CEE) no 232/75,

- «produto 18.06- 21.07 (baunilha/sitoesterol)» para os produtos que resultam da incorporação referida no Capítulo I do Anexo II de Regulamento (CEE) no 232/75,

- «produto 18.06- 21.07 (caroteno/sitoesterol)» para os produtos que resultam da incorporação referida no Capítulo II do Anexo II do Regulamento (CEE) no 232/75,

- «produto 18.06- 21.07 (açúcar/sitoesterol)» para os produtos que resultam da incorporação referida no Capítulo III do Anexo II do Regulamento (CEE) no 232/75;

B. Manteiga destinada a ser transformada directamente em produtos de pastelaria ou gelados alimentares.

- divisão 104: «beurre destiné à la transformation (article 6 paragraphe 2 du règlement (CEE) no 232/75)»,

«butter for processing (article 6 (2) of Regulation (EEC) No 232/75)»,

«Butter zur Verarbeitung (Artikel 6 Absatz 2 der Verordnung (EWG) Nr. 232/75)»,

«burro destinato alla trasformazione (articolo 6, paragrafo 2, del regolamento (CEE) n. 232/75)»,

«boter bestemd voor verwerking (artikel 6, lid 2 van Verordening (EEG) nr. 232/75)»,

«smoer til forarbejdning (artikel 6, stk. 2, i forordning (EOEF) nr. 232/75)»,

«manteiga para transformação (no 2 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 232/75)»,

- divisão 106: 1. Data em que a manteiga foi retirada das reservas de intervenção;

2. Prazo fixado para a apresentação das ofertas para a adjudicação especial ao abrigo da qual a manteiga foi vendida;

3. Para a manteiga destinada a ser transformada em produtos classificáveis pela posição 19.08 da pauta aduaneira comum, os termos: «Fórmula A». Para a manteiga destinada a ser transformada noutros produtos, os termos: «Fórmula B»;

8. Regulamento (CEE) no 2247/75 da Comissão, de 29 de Agosto de 1975, relativo às condições para as adjudicações de despesas de fabrico e de entrega de «butter oil» a título da ajuda alimentar a certos países em vias de desenvolvimento e ao Programa Alimentar Mundial (17):

a) Aquando da expedição de manteiga destinada à transformação:

- divisão 104: «destiné à la transformation et à la livraison ultérieure au titre de l'aide alimentaire (règlement (CEE) no 2247/75)»,

«for processing and subsequent delivery as food aid (Regulation (EEC) No 2247/75)»,

«fuer die Verarbeitung und anschliessende Lieferung im Rahmen der Nahrungsmittelhilfe (Verordnung (EWG) Nr. 2247/75)»,

«destinato alla trasformazione e successivamente alla fornitura a titolo di aiuto alimentare (regolamento (CEE) n. 2247/75)»,

«bestemd om te worden verwerkt en vervolgens als voedselhulp te worden geleverd (Verordening (EEG) nr. 2247/75)»,

«til forarbejdning og efterfoelgende levering som foedevarehjaelp (forordning (EOEF) nr. 2247/75)»,

«para transformação e posterior entrega a título de auxílio alimentar (Regulamento (CEE) no 2247/75)»,

b) Aquando da entrega do auxílio alimentar:

- divisão 104: «destiné à l'aide alimentaire (règlement (CEE) no 2247/75)»,

«for food aid (Regulation (EEC) No 2247/75)»,

«Lieferung im Rahmen der Nahrungsmittelhilfe (Verordnung (EWG) Nr. 2247/75)»,

«destinato alla fornitura a titolo di aiuto alimentare (regolamento (CEE) n. 2247/75)»,

«bestemd om als voedselhulp te worden geleverd (Verordening (EEG) nr. 2247/75)»,

«til levering som foedevarehjaelp (forordning (EOEF) nr. 2247/75)»,

«para auxílio alimentar (Regulamento (CEE) no 2247/75)»,

- divisão 106: peso da manteiga utilizada para o fabrico da quantidade de «butter oil» indicada na divisão 103;

9. Regulamento (CEE) no 3178/75 da Comissão, de 4 de Dezembro de 1975, relativo à venda, por adjudicação, de leite desnatado em pó a preço reduzido para a exportação sob forma de alimentos compostos para animais (18):

a) Aquando da expedição de leite desnatado em pó destinado à transformação:

- divisão 104: «destiné à la transformation et à l'exportation (règlement (CEE) no 3178/75)»,

«for processing and subsequent export (Regulation (EEC) No 3178/75)»,

«zur Verarbeitung und anschliessender Ausfuhr bestimmt (Verordnung (EWG) Nr. 3178/75)»,

«destinato alla trasformazione e successivamente all'esportazione (regolamento (CEE) n. 3178/75)»,

«bestemd om te worden verwerkt en vervolgens te worden uitgevoerd (Verordening (EEG) nr. 3178/75)»,

«til forarbejdning og efterfoelgende udfoersel (forordning (EOEF) nr. 3178/75)»,

«para transformação e exportação (Regulamento (CEE) no 3178/75)»,

- divisão 106: data em que o leite desnatado em pó foi retirado das reservas de intervenção;

b) Aquando da exportação sob a forma de alimentos compostos para animais:

- divisão 104: «destiné à l'exportation (règlement (CEE) no 3178/75)»,

«for export (Regulation (EEC) No 3178/75)»,

«zur Ausfuhr bestimmt (Verordnung (EWG) nr. 3178/75)»,

«destinato all'esportazione (regolamento (CEE) n. 3178/75)»,

«bestemd voor uitvoer (Verordening (EEG) nr. 3178/75)»,

«til udfoersel (forordning (EOEF) nr. 3178/75)»,

«destinado à exportação (Regulamento (CEE) no 3178/75»;

- divisão 106: 1. Data em que o leite desnatado em pó foi retirado das reservas de intervenção;

2. Peso do leite desnatado em pó utilizado para o fabrico da quantidade de alimentos compostos para animais indicada na divisão 103;

10. Regulamento (CEE) no 3253/75 da Comissão, de 12 de Dezembro de 1975, relativo à venda, por adjudicação, de leite desnatado em pó destinado à transformação em alimentos compostos para animais (19):

- divisão 104: «destiné à la transformation (règlement (CEE) no 3253/75)»,

«for processing (Regulation (EEC) No 3253/75)»,

«zur Verarbeitung bestimmt (Verordnung (EWG) Nr. 3253/75)»,

«destinato alla trasformazione (regolamento (CEE) n. 3253/75)»,

«bestemd om te worden verwerkt (Verordening (EEG) nr. 3253/75)»,

«til forarbejdning (forordning (EOEF) nr. 3253/75)»,

«para transformação (Regulamento (CEE) no 3253/75)»,

- divisão 106: data em que o leite desnatado em pó foi retirado das reservas de intervenção;

11. Regulamento (CEE) no 3354/75 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1975, relativo à venda, por adjudicação, de leite desnatado em pó a preço reduzido, destinado à transformação em alimentos compostos para porcos ou aves de capoeira (20):

- divisão 104: «destiné à la transformation (règlement (CEE) no 3354/75)»,

«for processing (Regulation (EEC) No 3354/75)»,

«zur Verarbeitung bestimmt (Verordnung (EWG) Nr. 3354/75)»,

«destinato alla trasformazione (regolamento (CEE) n. 3354/75)»,

«bestemd om te worden verwerkt (Verordening (EEG) nr. 3354/75)»,

«til forarbejdning (forordning (EOEF) nr. 3354/75)»,

«para transformação (Regulamento (CEE) no 3354/75)»;

12. Regulamento (CEE) no 231/75 da Comissão, de 2 de Fevereiro de 1976, relativo à venda de leite desnatado em pó a preço reduzido para a exportação e destinado à alimentação de animais (21):

a) Aquando da expedição de leite desnatado em pó destinado à transformação:

- divisão 104: «destiné à la transformation et à l'exportation ultérieure (règlement (CEE) no 231/76)»,

«for processing and subsequent export (Regulation (EEC) No 231/76)»,

«zur Verarbeitung und anschliessender Ausfuhr bestimmt (Verordnung (EWG) Nr. 231/76)»,

«destinato alla trasformazione e successivamente all'esportazione (regolamento (CEE) n. 231/76)»,

«besteld om te worden verwerkt en vervolgens te worden uitgevoerd (Verordening (EEG) nr. 231/76)»,

«til forarbejdning og efterfoelgende udfoersel (forordning (EOEF) nr. 231/76)»,

«para transformação e posterior exportação (Regulamento (CEE) no 231/76)»;

- divisão 106: data em que o leite desnatado em pó foi retirado das reservas de intervenção,

b) Aquando da exportação de leite desnatado em pó transformado:

- divisão 104: «destiné à l'exportation (règlement (CEE) no 231/76)»,

«for export (Regulation (EEC) No 231/76)»,

«zur Ausfuhr bestimmt (Verordnung (EWG) Nr. 231/76)»,

«destinato all'esportazione (regolamento (CEE) n. 231/76)»,

«bestemd voor uitvoer (Verordening (EEG) nr. 231/76)»,

«til udfoersel (forordning (EOEF) nr. 231/76)»,

«para exportação (Regulamento (CEE) no 231/76)»,

- divisão 106: 1. Data em que o leite desnatado em pó foi retirado das reservas de intervenção;

2. Peso do leite desnatado em pó utilizado para o fabrico da quantidade de produto transformado indicado na divisão 103.

(1) JO no 204 de 24. 8. 1967, p. 12.(2) JO no L 43 de 17. 2. 1968, p. 7.(3) JO no L 112 de 15. 5. 1968, p. 6.(4) JO no L 47 de 28. 2. 1970, p. 49.(5) JO no L 12 de 13. 1. 1973, p. 14.(6) JO no L 345 de 15. 12. 1973, p. 47.(7) JO no L 248 de 11. 9. 1974, p. 8.(8) JO no L 317 de 27. 11. 1974, p. 17.(9) JO no L 28 de 3. 2. 1976, p. 9.(10) JO no L 169 de 31. 7. 1970, p. 55.(11) JO no L 169 de 31. 7. 1970, p. 67.(12) JO no L 142 de 22. 6. 1972, p. 14.(13) JO no L 162 de 18. 7. 1972, p. 15.(14) JO no L 181 de 9. 8. 1972, p. 11.(15) JO no L 210 de 31. 7. 1974, p. 53.(16) JO no L 24 de 31. 1. 1975, p. 45.(17) JO no L 229 de 30. 8. 1975, p. 60.(18) JO no L 315 de 5. 12. 1975, p. 15.(19) JO no L 322 de 13. 12. 1975, p. 15.(20) JO no L 330 de 23. 12. 1975, p. 31.(21) JO no L 28 de 3. 2. 1975, p. 9.