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DECISÃO DA COMISSÃO

de 28 de Outubro de 1988

relativa a um processo de aplicação do artigo 85º do Tratado CEE

(IV/B-2/31.424, Hudson's Bay - Dansk Pelsdyravlerforening)

(Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa)

(88/587/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento nº 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 85º e 86º do Tratado (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º e o nº 2 do seu artigo 15º,

Tendo em conta o pedido apresentado à Comissão pela Hudson's Bay and Annings Ltd, Londres, Reino Unido, em 4 de Janeiro de 1985, nos termos do artigo 3º do Regulamento nº 17, no sentido de esta declarar verificada uma infracção às regras de concorrência,

Tendo em conta o pedido de certificado negativo e a notificação à Comissão, pela Dansk Pelsdyravlerforening (associação dos criadores dinamarqueses de animais de pele para curtumes, a seguir denominada « DPF »), Glostrup, Dinamarca, em 27 de Agosto de 1985, dos seguintes acordos e decisões:

a) Love for Dansk Pelsdyravlerforening (estatutos da associação dos criadores dinamarqueses de animais de pele para curtumes);

b) Regler for avlernes kapitalfond (regras relativas ao fundo de capitais);

c) Regler for Katastrofehjaelpsordningen (regras relativas ao mecanismo de auxílio a situações de emergência),

Tendo em conta a decisão da Comissão de 30 de Março de 1987 de início de um processo no caso presente,

Após ter dado às empresas e associações de empresas interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista relativamente às acusações da Comissão, nos termos dos nºs 1 e 2 do artigo 19º do Regulamento nº 17 e do Regulamento nº 99/63/CEE da Comissão, de 25 de Julho de 1963, relativo às audições referidas nos nºs 1 e 2 do artigo 19º do Regulamento nº 17 do Conselho (2),

Após consulta do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e abusos de posições dominantes,

Considerando o seguinte:

I. OS FACTOS

(1)

Denúncia e notificação

Em 4 de Janeiro de 1985, e posteriormente, a Hudson's Bay and Annings Ltd (a seguir denominada « HBA »), Londres, Reino Unido, apresentou uma denúncia à Comissão, no sentido de esta declarar verificada uma infracção ao nº 1 do artigo 85º e ao artigo 86º, no que diz respeito aos acordos e/ou práticas seguintes:

a) Artigo 4º, ponto 1, alínea f), dos estatutos da DPF [cujo conteúdo é reproduizido na alínea a) do ponto 3, infra], que obriga os membros a não organizarem ou apoiarem vendas efectuadas por concorrentes da DPF e que foi invocado para ameaçar de expulsão três membros da DPF por agirem enquanto agentes da HBA. Dois deles foram efectivamente exluídos da DPF;

b) Artigo 5º das regras relativas ao mecanismo de auxílio a situações de emergência [cujo conteúdo é reproduzido na alínea b) do ponto 3 infra], que prevê a recusa de auxílio a situações de emergência se o membro tiver fornecido mercados que não a Danske Pelsauktioner (a seguir denominada « DPA »);

c) As condições em que a DPF concede aos seus membros um adiatamento em relação a animais jovens (kit advance) - o kit advance foi criado em 11 de Abril de 1975 por decisão de Conselho de Administração -, na medida em que os membros se comprometam, em primeiro lugar, a vender a totalidade da sua produção por intermédio da DPA e, em segundo lugar, a pertencerem ao mecanismo de auxílio a situações de emergência; as obrigações de venda da totalidade da produção vêem-se assim reciprocamente reforçadas;

d) A obrigação dos criadores de raposas para curtumes, que pretendam tirar um curso de inseminação artificial de raposas, ou que possuam a qualificação necessária para actuarem na qualidade de inseminadores artificiais de raposas, da DPF, de não abastecerem concorrentes da DPF e de não inseminarem animais de produtores que vendam as suas peles a concorrentes da DPF;

e) Artigo 5º do acordo-tipo em matéria de controlo das peles (pelo qual a DPA se compromete a controlar a preparação das peles num centro especializado) que prevê que « o centro de peles se compromete a servir apenas os interesses da DPA e, nomeadamente, a não apresentar as suas próprias peles ou as peles que lhe foram fornecidas senão aos representantes da DPA. O centro de peles compromete-se igualmente a não organizar a venda ou qualquer outra forma de remessa de peles a compradores ou outras organizações de vendas que não a DPA »;

f) As regras de admissão numa lista (hit-list) da qual constam os membros que produzem peles de qualidade e nos termos das quais o produtor é obrigado a entregar a totalidade da sua produção à DPA, incluindo os tipos de pele relativamente aos quais não é solicitada a inclusão na referida lista;

g) O sistema de quotas praticado pela DPA nos leilões, ao abrigo do qual uma determinada percentagem da produção de cada membro é vendida em cada um dos cinco leilões realizados anualmente.

(2)

As partes

i) A HBA, principal empresa de venda de peles em leilões no Reino Unido, tem filiais na Dinamarca, nos Países Baixos, na Finlândia, na Suécia e na Noruega. Na Dinamarca (tal como noutros países), dispõe de agentes com a função de comprar e centralizar as peles destinadas a serem vendidas em leilão em Londres. A HBA foi comprada pela Finnish Fur Sales em 19 de Dezembro de 1986, passando a ser conhecida por Hudson's Bay Company Properties (UK) Ltd;

ii) A DPF, uma associação cooperativa que agrupa mais de 5 000 criadores de animais para curtumes (1) (2), assegura aos seus membros um serviço de consultadoria, serviços veterinários, possibilidades de formação e uma revista mensal, bem como actividades de experimentação e de investigação. Alguns serviços são gratuitos para os membros, outros não. A Danske Pelsauktioner (DPA) é a filial de vendas da DPF e organiza os leilões. As actividades no estrangeiro são reguladas por um acordo com a Global Fur A/S, cujas acções são propriedade das associações provinciais.

(3)

Os acordos e decisões notificados

As partes relevantes dos acordos e decisões notificados à Comissão são, fundamentalmente, as seguintes:

a) Os Estatutos da DPF, em especial na medida em que o artigo 4º, ponto 1, alínea f) prevê que os membros « se comprometem a não organizar vendas de peles, susceptíveis de fazerem concorrência às da DPF, ou de as apoiarem de qualquer outro modo »;

b) As regras relativas ao mecanismo de auxílio a situações de emergência, na medida em que prevêem:

- que o auxílio se destina a indemnizar os membros das perdas sofridas por morte dos seus animais;

- que um novo membro não tem direito a este auxílio enquanto não for membro há pelo menos um ano, podendo, no entanto, este auxílio ser concedido após três meses de afiliação se o membro pagar 3 coroas dinamarquesas por cada animal que possui no momento de afiliação,

- que o auxílio será recusado nos termos do artigo 5º dos estatutos se o segurado « efectuou entregas a outros compradores que não à DPA durante o ano em que ocorreu o sinistro (15 de Agosto - 14 de Agosto) ou durante o ano contabilístico precedente » (exceptua-se o consumo privado).

As regras relativas ao fundo de capitais não foram objecto de qualquer denúncia.

(4)

O mercado

i) Os produtos em questão são as peles de visão, de raposa, de guaxinim (Procyon ltor) e de furão. No caso em espécie, no entanto, só as peles de visão e de raposa são relevantes. A Dinamarca produz anualmente cerca de 9

milhões de visões (o que representa 72 % da produção da Comunidade e 27 % da produção mundial), cerca de 240 000 raposas e algumas chinchilas. Em 1985/1986, as vendas da DPA elevaram-se a 11,7 milhões de peles, incluindo 8 milhões de peles de visões dinamarqueses e 185 000 peles de raposas dinamarquesas. Em 1986/1987, mais de 13 milhões de peles foram vendidos em leilões da DPA, incluindo 8,3 milhões de peles de visões dinamarqueses e cerca de 190 000 de peles de raposas dinamarquesas.

As peles são vendidas quer através de transacções privadas a negociantes de peles quer, mais frequentemente, em leilão. Copenhaga constitui o principal centro de vendas em leilão na Europa, com compradores vindos do mundo inteiro. (Em 1986/1987, participaram nos leilões da DPA 995 compradores de 28 países diferentes).

As vendas de peles de visão em Copenhaga representam um terço da produção mundial. Cerca de 98 % das peles vendidas são exportadas. As cotações são objecto de grandes flutuações em função da conjuntura mundial. As peles dinamarquesas podem ser vendidas por intermédio de empresas estrangeiras das quais a HBA é a mais importante. Apenas uma pequena parte das peles dinamarquesas é comercializada em leilões no estrangeiro;

ii) Em em relação às campanhas de 1985/1986 e 1986/1987, o abastecimento da HBA nos países escandinavos atingiu as percentagens seguintes da produção nacional destes países:

(em %)

1.2,3.4,5 // // // // // 1985/1986 // 1986/1987 1.2.3.4.5 // // Visões // Raposas // Visões // Raposas // // // // // // Dinamarca // 1,7 // 13,5 // 2,4 // 12,9 1.2.3.4,5 // Finlândia // 8,9 // 7,6 // // Noruega // 8,8 // 1,4 // não foram fornecidas percentagens // Suécia // 15,2 // 31,0 // // // // //

iii) As receitas da DPF são quase totalmente constituídas pelas taxas fixas pagas pelos produtores e pelas comissões de venda pagas pelos compradores.

Estas vendas, que em 1985/1986 antingiram um total de 226 milhões de ecus e, em 1986/1987, 504 milhões de ecus, incluíram peles provenientes da Finlândia, da Suécia, da Noruega, etc.. As taxas e as comissões atingiram, respectivamente, cerca de 16 milhões de ecus e cerca de 23 milhões de ecus. Os lucros anuais estão directamente relacionados com o volume de negócios e são distribuídos entre as contas de exploração e as contas de capital dos membros com base numa chave de repartição entre as duas contas fixada anualmente em assembleia geral. A parte que cabe a cada membro é proporcional ao volume de negócios realizado por ele via DPA (artigo 22º dos estatutos da DPF).

Em 1986/1987, depos de pagas as despesas de investigação, dos cursos de formação, de salários, etc., verificou-se um excedente de 2,97 milhões de ecus, distribuído do seguinte modo: 2,3 milhões de ecus entre as contas de exploração e as contas de capital dos membros sob a forma de juros e 0,67 milhão de ecus entre as contas de exploração dos membros. Em 1985/1986, verificou-se um dérfice de 1,7 milhões de ecus que foi coberto pela conta de capital da DPF.

(5)

As observações da DPF

Na resposta à comunicação de acusações de 13 de Abril de 1987, do mesmo modo que durante o processo, a DPF negou a existência de uma infracção às regras de concorrência e defendeu que as regras e práticas incriminadas se justificavam pela natureza dos serviços prestados aos membros da cooperativa. A DFP alegou em especial que:

a) No que diz respeito à acusação constante do ponto 1, alínea a), supracitado, era necessário considerar que o disposto no artigo 4º, ponto 1, alínea f) dos estatutos proibia a concorrência activa com as actividades de venda em leilão da DPA, mas não impedia um criador de vender a sua produção noutros mercados;

b) No que diz respeito à acusação referida no ponto 1, alínea b), supracitado, não seria justo para com os outros membros que um deles pudesse beneficiar do mecanismo de auxílio a situações de emergência sem ser obrigado a vender as suas peles por intermédio da DPA, uma vez que nesse caso não contribuiria financeiramente para o mecanismo de indemnização;

c) No que diz respeito à acusação constante do ponto 1, alínea c), supracitado, a obrigação de entregar a totalidade da produção como condição prévia para obter o kit advance visava proteger os activos com base nos quais o adiantamento é distribuído;

d) No que diz respeito à acusação do ponto 1, alínea d), supracitado, a DPF nega a existência de tais obrigações em relação à inseminação artificial de raposas;

e) No que diz respeito à acusação do ponto 1, alínea e), supracitado, a DPF nega que o artigo 5º do acordo-tipo em matéria de controlo de peles restrinja a concorrência;

f) No que diz respeito à acusação do ponto 1, alínea f), supracitado, a qualificação para admissão na hit list requeria o parecer de um perito, não só em relação a determinadas peles, mas em relação à totalidade da produção de um criador; só assim poderiam ser efectuadas recomendações precisas sobre a criação dos animais em questão;

(1) JO nº 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62.

(2) JO nº 127 de 20. 8. 1963, p. 2268/63.

(1) A DPF agrupa cinco associações provinciais, de que, por sua vez, dependem ainda associações locais. Os criadores que aderem a uma associação provincial tornam-se automaticamente membros da DPF.

(2) A DPF declarou na audição que a qualidade de membro inclui uma proporção muito elevada de criadores dinamarqueses de visões.

g) No que diz respeito à acusação do ponto 1, alínea g), supracitado, a DPF alegou que o sistema de quotas praticado nos leilões se justificava pela falta de espaço de armazenamento e porque era do interesse dos membros que em todos os leilões fosse assegurado aos compradores uma possibilidade de escolha razoável. A DPF explicou que todos os animais são abatidos e lhes é retirada a pele no fim do mês de Novembro de cada ano. É facto assente entre todos os membros que o fornecimento das peles deve ser efectuado por fases, devendo ser vendida em cada um dos cinco leilões anuais, mediante pagamento de uma comissão fixa, uma determinada percentagem do número acordado de peles.

(6)

As propostas da DPF

Embora a DPF tenha mantido a sua posição quanto ao fundo, apresentou contudo as seguintes propostas de alteração:

i) Por carta de 4 de Junho de 1987 dirigida à Comissão:

a) No que diz respeito aos kit advances, todos os criadores - membros e não membros - receberão o adiantamento na condição de se comprometerem a fornecer apenas um número de peles equivalente ao número de animais pelos quais foi atribuído um adiantamento em numerário.

Para além disso, o acordo relativo ao kit advance (adiantamento financeiro) não implicaria no futuro qualquer obrigação de afiliação no mecanismo de auxílio a situações de emergência;

b) Enquanto a afiliação no mecanismo de auxílio a situações de emergência continuaria facultativa e continuaria a abranger todos os animais de cada criador membro, a obrigação de vender toda a produção por intermédio da DPA seria suprimida. A ajuda de emergência paga seria calculada proporcionalmente à percentagem de peles fornecidas para venda, por intermédio da DPA, durante o ano contabilístico anterior ao ano do sinistro;

c) As regras relativas à admissão na hit list diriam respeito a uma só categoria de peles (por exemplo, a um criador que desejasse integrar as suas peles de visão na hit list, apenas lhe seria exigido entregar a totalidade da sua produção de peles de visão e teria plena liberdade de vender a sua produção de peles de raposa através de outros mercados). Posteriormente, a DPF propôs ir mais longe na alteração da regra, exigindo a obrigação de fornecimento da totalidade da produção para uma só cor (cor clara ou cor escura);

ii) Por carta de 26 de Novembro de 1987:

a) A proibição enunciada no artigo 4º, ponto 1, alínea f), dos estatutos da DPF de organizar ou apoiar vendas em concorrência com as vendas da DPF será suprimida;

b) O artigo 5º do acordo-tipo em matéria de controlo das peles será suprimido.

Com possível excepção das regras relativas ao sistema dos kit advances, que entrava em vigor em Julho de 1988, as alterações propostas, tanto quanto seja do conhecimento da Comissão, não foram aplicadas.

II. APRECIAÇÃO JURÍDICA

Nº 1 do artigo 85º

(7) O nº 1 do artigo 85º estabelece que são incompatíveis com o Mercado Comum e proibidos todos os acordos entre empresas, decisões de associações de empresas e práticas concertadas que sejam susceptíveis de afectar o comércio entre os Estados-membros e que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência no Mercado Comum.

(8) Os criadores de animais para curtumes membros da DPF são empresas na acepção do artigo 85º do Tratado CEE e os acordos entre eles são acordos na acepção do mesmo artigo na medida em que constituem os estatutos da DPF.

A DPF é uma associação de empresas na acepção do artigo 85º e as regras adoptadas pelos seus órgãos competentes constituem decisões desta associação na acepção do referido artigo (1).

(9) Os estatutos e as regras que regulam as relações jurídicas entre a DPF e os seus membros têm por objecto, nomeadamente, impedir aos membros da DPF a consignação, ou a venda de peles a concorrentes desta associação, impondo aos membros da DPF a venda integral das suas produções por intermédio da DPA.

(10) Considera-se que as disposições seguintes, constantes dos estatutos e das regras, têm por objectivo e efeito restringir a concorrência na acepção do nº 1 do artigo 85º [a aplicação do artigo 85º, nº 1, não é excluída pelo artigo 2º do Regulamento nº 26 do Conselho (2), visto que as peles não se encontram incluídas no Anexo II do Tratado]:

i) O artigo 4º, nº 1, alínea f), dos estatutos da DPF impunha uma obrigação de não concorrência aos membros da associação. Esta obrigação proíbe os membros, nomeadamente, de actuarem como agentes colectores para concorrentes, fechando assim o acesso ao mercado

dinamarquês. O efeito restritivo desta proibição foi agravado por práticas concertadas que consistiram no facto de os membros não entregarem as suas peles a concorrentes. A Direcção-Geral da Concorrência solicitou à DPF que esclarecesse a situação junto dos seus membros mas a DPF recusou fazê-lo por considerar desnecessário tal esclarecimento;

ii) A obrigação de confiar a totalidade da produção de peles de que depende a possibilidade de beneficiar do kit advance (adiantamento financeiro), de afiliação no mecanismo de auxílio a situações de emergência, de admissão na hit list e que está contida no acordo-tipo em matéria de controlo das peles limita as opções dos membros, que se vêem assim impedidos de determinarem com independência a sua política de vendas, e impede o acesso ao mercado aos concorrentes bloqueando-lhes a principal fonte de fornecimento em peles na Dinamarca.

(11) O comércio entre os Estados-membros é afectado na medida em que estas regras, obrigações e práticas concertadas têm como objectivo limitar o acesso dos concorrentes ao mercado, monopolizando de facto o fornecimento e as vendas de peles de visão na Dinamarca. A limitação ou eliminação de uma concorrência efectiva teve como resultado a repartição do Mercado Comum na medida em que, na prática, os concorrentes da DPF não têm acesso ao mercado dinamarquês. Pode-se com segurança presumir que, se estas obrigações fossem suprimidas ou reduzidas, uma percentagem mais elevada de peles, nomeadamente a pele de visão, seria fornecida pelos membros da DPF a concorrentes seus, incluindo a HBA, tal como sucede com os outros países escandinavos. Estas regras e obrigações impediram e continuam a impedir os membros de enviar uma parte da sua produção para outros Estados-membros para aí ser vendida em leilão ou directamente (1). Além disso, está praticamente excluída a possibilidade para os criadores dinamarqueses de venderem a título privado a compradores de outros Estados-membros. Dada a importância do sector dos curtumes na Dinamarca (mais de 27 % da produção mundial de peles de visão), os efeitos nas trocas comerciais entre os Estados-membros são consideráveis.

(12)

Nº 3 do artigo 85º

i) O disposto no artigo 4º, ponto 1, alínea f), do regulamento da DPF, bem como a obrigação de entrega da totalidade da produção, têm por efeito eliminar a concorrência relativamente a uma parte substancial das peles fabricadas pelos membros da DPF, que se vêem, assim, impedidos de oferecer as suas peles para venda através de leiloeiras que pretendem concorrer com a DPA. Além disso, os membros nem sequer podem efectuar vendas privadas. Os estatutos e regras notificados não podem, por conseguinte, beneficiar de isenção ao abrigo do nº 3 do artigo 85º, uma vez que a condição de isenção aí prevista não se encontra preenchida. Além disso, não foram apresentados argumentos suficientes que provem serem aquelas obrigações indispensáveis à prossecução dos objectivos da DPF;

ii) A forma-tipo de acordo para a concessão de um kit advance, as condições relativa à admissão na hit list e o acordo em matéria de controlo das peles não foram formalmente notificados à Comissão nos termos do nº 1 do artigo 4º do Regulamento nº 17. Estes acordos e condições destinam-se a impedir exportações paralelas. Não são, por conseguinte, abrangidos pelo nº 2 do artigo 4º do mesmo regulamento, uma vez que não se compadecem com o requisito segundo o qual não devem respeitar nem à importação nem à exportação entre Estados-membros (2) Não pode, por conseguiunte, ser tomada qualquer decisão ao abrigo do nº 3 do artigo 85º no que respeita aos acordos em apreço. De qualquer modo, estes acordos não teriam nunca podido beneficiar da aplicação do disposto no nº 3 do artigo 85º, uma vez que são tão restritivos da concorrência quanto as obrigações mencionadas no ponto 1 supra;

iii) Se bem que a DPF tenha feito propostas de alterações das suas regras de forma a torná-las compatíveis com o disposto no artigo 85º, tais alterações não foram no entanto aplicadas, salvo a eventual excepção das regras relativas ao sistema de kit advance.

A Comissão só tomará qualquer decisão de isenção ou de concessão de certificado negativo após terem sido efectuadas as alterações propostas pela DPF e após ter tido oportunidade para examinar a aplicação na prática das regras e dos estatutos já alterados.

(13)

Nº 2 do artigo 15º do Regulamento nº 17

Nos termos do disposto no nº 2 do artigo 15º do Regulamento nº 17, a Comissão pode aplicar às empresas coimas de 1 000 ECUs (no mínimo) a 1 000 000 ECUs, podendo este montante ser superior desde que não exceda dez por cento do volume de negócios realizado, durante o exercício social

anterior, por cada uma das mencionadas empresas que tenha participado na infracção, sempre que, deliberada ou negligentemente, tal (tais) empresa(s) cometa(m) uma infracção ao disposto no nº 1 do artigo 85º ou no artigo 86º do Tratado. Para determinar o montante da coima, deve tomar-se em consideração, além da gravidade da infracção, a duração da mesma.

A Comissão considera que se justifica uma coima no presente caso quanto às infracções cometidas deliberada ou, pelo menos, negligentemente. Era certamente do conhecimento da DPF que as obrigações de entrega da totalidade da produção tinham por objectivo ou efeito restringir a concorrência. As próprias infracções foram graves, uma vez que tiveram como resultado impedir quase totalmente outras organizações de comércio de peles de se abastecerem na Dinamarca, suprimindo praticamente toda a concorrência com a DPF neste país. A importância da Dinamarca como produtor de peles na Comunidade coloca a DPF numa posição praticamente dominante em relação às vendas de peles no Mercado Comum, facto que vem acentuar a gravidade destas infracções. A DPF tem poucos concorrentes, se é que tem alguns, em termos de prestação de serviços (veterinária, consultadoria, laboratórios, etc.) e de produtos essenciais para a grande maioria dos criadores dinamarqueses membros da associação.

(14) As infracções tiveram início o mais tardar nas datas seguintes:

i) Em 11 de Abril de 1975 e 1 de Janeiro de 1973, respectivamente a obrigação de entregar a totalidade da produção para beneficiar do kit advance e para beneficiar do mecanismo de auxílio a situações de emergência;

ii) Em 22 de Outubro de 1976, a obrigação de não organizar ou apoiar a venda de peles por concorrentes da DPF;

iii) Durante o exercício de 1984/1985, entrou em vigor a obrigação de entrega da totalidade da produção como condição de admissão na hit list;

iv) Em 1 de Janeiro de 1973, a obrigação, prevista no acordo-tipo em matéria de controlo das peles, de entrega da totalidade da produção.

Para determinar o montante da coima, a Comissão tomou em consideração os seguintes factores atenuantes:

- desde a recepção da comunicação das acusações, a DPF apresentou propostas concretas para eliminar as restrições objecto de acusação,

- como a DPF é uma associação cooperativa nacional, o pagamento de qualquer coima repercute-se na conta de exploração de cada membro, incluindo um número significativo de pequenos criadores de peles.

(15) Por estes motivos, e tendo em conta as circunstâncias acima mencionadas, a Comissão considera que deve ser aplicada uma coima à DPF. No que respeita aos acordos e decisões notificados, na fixação do montante da coima será tomado em consideração o período até 27 de Agosto de 1985, data da notificação.

(16)

Artigo 3º do Regulamento nº 17

Nos termos do nº 1 do artigo 3º do Regulamento nº 17, se a Comissão verificar uma infracção ao disposto no artigo 85º do Tratado pode, através de decisão, obrigar as empresas em causa a pôr termo a essa infracção. Uma vez que a DPF ainda não aplicou todas as alterações, a Comissão considera dever impor a cessação das infracções,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. Constituem infracção ao disposto no nº 1 do artigo 85º os seguintes acordos e as decisões de associações de empresas da associação dos criadores dinamarqueses de animais de pele para curtumes:

a) Artigo 4º, ponto 1, alínea f) dos estatutos da DPF que prevê que os membros activos são aqueles que, nomeadamente, « se comprometem a não organizar vendas ou, por qualquer outro meio, apoiar a venda de peles em concorrência com a actividade comercial da Dansk Pelsdyravlerforening », bem como as práticas concertadas;

b) Artigo 5º das regras relativas ao mecanismo de auxílio a situações de emergência, que recusa a prestação de auxílio « se o segurado tiver fornecido peles para venda em outros mercados que não a DPA (Danske Pelsauktioner) durante o ano do sinistro ou durante o ano contabilístico precedente »;

c) A obrigação de um membro entregar a totalidade da sua produção à DPA para venda por seu intermédio:

- no caso de o membro ter beneficiado de um kit advance,

- no caso de o membro desejar ser admitido na hit list;

d) O artigo 5º do acordo-tipo em matéria de controlo das peles que proíbe o centro de peles de apresentar peles ou organizar a venda para a sua remessa a outras entidades que não a DPA.

2. A DPF deve, na medida em que ainda não o fez, pôr termo às infracções indicadas no nº 1 do presente artigo, devendo de futuro abster-se de tomar medidas que tenham o mesmo objectivo ou efeito das restrições supracitadas.

3. É indeferida a isenção ao obrigo do nº 3 do artigo 85º relativamente aos estatutos e regras notificados à Comissão e que são mencionados nas alíneas a) e b) do nº 1 do presente artigo. 4. A DPF informará os dois membros expulsos da associação por terem agido como agentes da HBA de que a obrigação cujo incumprimento levou à sua expulsão foi considerada uma infracção ao nº 1 do artigo 85º A DPF transmitirá à Comissão cópia da referida comunicação e das eventuais respostas à mesma.

Artigo 2º

1. É aplicada uma coima de 500 000 (quinhentos mil) ECUs à Dansk Pelsdyravlerforening (associação dos criadores dinamarqueses de animais de pele para curtumes) pelas infracções indicadas no artigo 1º

2. A coima deve ser paga pela Dansk Pelsdyravlerforening e depositada:

a) Na conta nº 1013823 da Comissão das Comunidades Europeias, Bruxelas, ou no Kjobenhavns Handelsbank, 2 Holmens Kanal, DK - 1091 Copenhaga K (para pagamento em ecus);

b) Na conta nº 7351-6 da Comissão das Comunidades Europeias, Bruxelas, ou no Danmarks Nationalbank, Havnegarde 5, DK-1093 Copenhaga K (para pagamento em coroas dinamarquesas),

no prazo de três meses a contar da notificação da presente decisão. Ultrapassado este prazo, serão automaticamente cobrados juros à taxa aplicada pelo Fundo Europeu de Cooperação Monetária às suas operações em ecus no primeiro dia útil do mês em que a presente decisão foi adoptada, acrescida de 3,5 pontos, isto é, 10,75 %.

Se o pagamento for efectuado em coroas dinamarquesas, a taxa de câmbio aplicável será a taxa aplicada no dia anterior ao dia do pagamento.

Artigo 3º

A associação dos criadores dinamarqueses de animais de pele para curtumes comunicará aos seus membros o conteúdo da presente decisão, o mais tardar até 31 de Janeiro de 1989, e informará a Comissão dos termos segundo os quais tal comunicação foi efectuada.

Artigo 4º

É destinatária da presente decisão:

Dansk Pelsdyravlerforening,

Langagervej 60,

DK-2600 Glostrup.

A presente decisão constitui título executivo nos termos do artigo 192º do Tratado CEE.

Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 1988.

Pela Comissão

Peter SUTHERLAND

Membro da Comissão

(1) Em alguns aspectos, a DPF é igualmente uma associação das associações locais e provinciais, mas este facto não é relevante para o presente caso.

(2) JO nº 30 de 20. 4. 1962, p. 993/62.

(1) No que diz respeito a uma restrição à importação, o Tribunal decidiu o seguinte: « . . . Esta cláusula, ao restringir a liberdade dos membros de importarem directamente nos Países Baixos, é susceptível de provocar desvios de comércio em relação aos seus fluxos naturais e de afectar, por conseguinte, o comércio entre os países-membros » (Frubo contra Comissão, Colectânea da Jurisprudência do Tribunal, 1975, página 584).

(2) No acórdão proferido nos processos apensos 96 a 102/82, 104/82, 105/82, 108/82 e 110/82 (Colectânea da Jurisprudência do Tribunal, 1983, página 3369), o Tribunal afirmou no fundamento 35 que « o acordo tinha em grande parte por objectivo restringir as importações paralelas . . . e tende, assim, a isolar o mercado belga de um modo incompatível com os princípios fundamentais do Mercado Cumum ».