Decisão da Comissão

de 4 de Abril de 2001

que altera a Decisão 93/402/CEE relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente de países da América do Sul, para ter em conta a situação sanitária na Argentina

[notificada com o número C(2001) 1040]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2001/276/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE(2), e, nomeadamente, os seus artigos 3.o e 14.o,

Considerando o seguinte:

(1) As condições sanitárias e a certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente da Colômbia, do Paraguai, de Uruguai, do Brasil, do Chile e da Argentina foram definidas na Decisão 93/402/CEE da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/755/CE(4).

(2) As importações de carne fresca devem atender às diferentes realidades epidemiológicas dos países em questão, e mesmo das várias regiões do seu território.

(3) As autoridades veterinárias responsáveis dos países em questão devem confirmar que os respectivos países ou regiões estão indemnes há pelo menos 12 meses de peste bovina e febre aftosa. Além disso, as referidas autoridades devem notificar a Comissão e os Estados-Membros, num prazo de 24 horas e por fax, telex ou telegrama, da confirmação da ocorrência de qualquer das doenças acima citadas ou da alteração da política de vacinação contra estas doenças.

(4) Em 2 de Março de 2001, as autoridades da Argentina informaram a Comissão de que, em resultado da incursão de animais ilegalmente introduzidos de países vizinhos relativamente aos quais a pesquisa da febre aftosa se tinha revelado positiva, estava a ser aplicada uma nova política de regionalização e vacinação contra a febre aftosa, a fim de proteger as zonas fronteiriças e parte das zonas de criação e engorda do centro da Argentina.

(5) As autoridades da Argentina forneceram informações de que, inter alia, nas zonas fronteiriças do norte (zona tampão) e numa zona central separada (zona restrita), a vacinação do gado contra a febre aftosa está a ser reintroduzida, após ter cessado a partir de 1999. Além disso, em 13 de Março de 2001, foi notificado ao OIE um foco de febre aftosa, pelo que o estatuto do país deve ser revisto à luz dessas alterações, dado os requisitos em vigor se basearem num estratégia diferente de controlo da doença e da circulação dos animais.

(6) Além disso, informações provenientes da Argentina indicam que este país suspendeu as exportações de carne para o Canadá, o Chile e os Estados Unidos da América, mas não para a Comunidade Europeia.

(7) É, pois, necessário suspender a autorização de importação para a Comunidade de todas as categorias de carne fresca das espécies susceptíveis à febre aftosa, pelo menos até que tenha sido efectuada uma missão de inspecção pela Comissão para examinar a nova situação no local ou até que a situação tenha sido adequadamente esclarecida.

(8) É necessário clarificar os quadros com as listas de países na sequência da experiência adquirida com a aplicação desta decisão pelas autoridades.

(9) Assim, as importações de carne fresca de bovino e ovino para a Comunidade devem deixar de ser autorizadas.

(10) A Decisão 93/402/CEE deve, por conseguinte, ser alterada.

(11) Será necessário rever a presente decisão à luz da evolução dos resultados da próxima missão de inspecção veterinária da Comissão e/ou de qualquer alteração da situação sanitária na Argentina notificada entretanto à Comissão.

(12) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 93/402/CEE é alterada do seguinte modo:

1. O anexo I é substituído pelo anexo A da presente decisão.

2. O anexo II é substituído pelo anexo B da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável até 15 de Abril de 2001.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 4 de Abril de 2001.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 302 de 31.12.1972, p. 28.

(2) JO L 24 de 30.1.1998, p. 31.

(3) JO L 179 de 22.7.1993, p. 11.

(4) JO L 303 de 2.12.2000, p. 36.

ANEXO A

"ANEXO I

DESCRIÇÃO DOS TERRITÓRIOS DA AMÉRICA DO SUL DEFINIDOS PARA A CERTIFICAÇÃO VETERINÁRIA DE SANIDADE ANIMAL

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"

ANEXO B

"ANEXO II

(Versão n.o 02/2001)

GARANTIAS DE POLÍCIA SANITÁRIA EXIGIDAS PARA A CERTIFICAÇÃO ((As letras (A, B, C, D, E, F, G e H) constantes do quadro correspondem aos modelos de certificados sanitários específicos cuja descrição é feita na parte 2 do anexo III da Decisão 93/402/CEE que devem acompanhar cada um destes produtos, em conformidade com a artigo 2.o da referida decisão.))

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"