«Artigo 199.o-C

O Estado-Membro junta ao pedido a que se refere o n.o 3 o cálculo dos desvios do IVA de acordo com o método e os dados disponíveis no relatório sobre os desvios do IVA publicado pela Comissão, a que se refere a alínea a) do segundo parágrafo do presente número.

Demonstrar que a introdução do MGAL não fará as empresas e as autoridades fiscais incorrer em custos que sejam mais elevados do que os incorridos em resultado da aplicação de outras medidas de controlo.

Demonstrar que os ganhos estimados em termos de cumprimento das obrigações fiscais e de cobrança esperada em resultado da introdução do MGAL superam os encargos adicionais globais estimados para as empresas e as autoridades fiscais em, pelo menos, 25 %; e

Demonstrar que não são suficientes outras medidas de controlo para combater a fraude carrossel no seu território, especificando, nomeadamente, as medidas de controlo aplicadas e as razões específicas da sua falta de eficácia, bem como as razões pelas quais a cooperação administrativa em matéria de IVA se revelou insuficiente;

Ter, de acordo com a avaliação de impacto anexada à proposta legislativa para o presente artigo, um nível de fraude carrossel superior a 25 % do seu desvio total do IVA;

Ter tido em 2014, de acordo com o método e os dados constantes do relatório final de 2016 sobre os desvios do IVA, publicado pela Comissão a 23 de agosto de 2016, um desvio do IVA, expresso em percentagem do montante total do IVA teórico devido, de pelo menos cinco pontos percentuais acima da mediana comunitária de desvios do IVA;

1. Em derrogação do disposto no artigo 193.o, um Estado-Membro pode, até 30 de junho de 2022, introduzir um mecanismo generalizado de autoliquidação (“MGAL”) às entregas de bens e prestações de serviços não transfronteiriças, estabelecendo que o devedor do IVA é o sujeito passivo adquirente ou destinatário das entregas de bens ou prestações de serviços acima de um limiar de 17 500 euros por operação.

2. Os Estados-Membros que aplicarem o MGAL estabelecem obrigações declarativas adequadas e efetivas por via eletrónica aplicáveis a todos os sujeitos passivos e, em especial, aos sujeitos passivos que efetuem entregas de bens ou prestações de serviços a que o MGAL se aplica, ou que deles sejam adquirentes ou destinatários, a fim de assegurar o devido funcionamento e monitorização da aplicação do MGAL.

Se a Comissão considerar que não dispõe de todas as informações necessárias, solicita informações adicionais, incluindo métodos subjacentes, pressupostos, estudos e outros documentos comprovativos no prazo de um mês a contar da data de receção do pedido. O Estado-Membro requerente apresenta as informações solicitadas no prazo de um mês a contar da data de receção da notificação.

Um comprovativo pormenorizado de que estão preenchidas as condições referidas no n.o 1;

4. Caso considere que um pedido cumpre os requisitos previstos no n.o 3, a Comissão apresenta uma proposta ao Conselho o mais tardar três meses após ter recebido todas as informações necessárias. Deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, o Conselho pode autorizar o Estado-Membro requerente a aplicar o MGAL. Caso considere que um pedido não cumpre os requisitos previstos no n.o 3, a Comissão comunica os seus motivos ao Estado-Membro requerente e ao Conselho dentro do mesmo prazo.

A Comissão demonstre, nomeadamente com base nas informações prestadas pelos Estados-Membros, referidas na alínea a) do presente parágrafo, que o aumento da fraude ao IVA no seu território está relacionado com a aplicação do MGAL num ou em vários Estados-Membros.

Pelo menos um Estado-Membro, que não aplique o MGAL, informe a Comissão de um aumento da fraude ao IVA no seu território devido à aplicação do MGAL; e

5. No caso de se verificar um impacto negativo considerável no mercado interno, em conformidade com o segundo parágrafo do presente número, a Comissão, no máximo três meses após a data em que recebeu a informação necessária, propõe a revogação de todas as decisões de execução a que se refere o n.o 4, no mínimo seis meses após a entrada em vigor da primeira decisão de execução que autorize um Estado-Membro a aplicar o MGAL. Considera-se que essa revogação é adotada pelo Conselho a não ser que o Conselho decida, por unanimidade, rejeitar a proposta da Comissão no prazo de 30 dias a contar da sua adoção pela Comissão.

6. Os Estados-Membros que apliquem o MGAL apresentam a seguinte informação em formato eletrónico a todos os Estados-Membros:

a) Os nomes das pessoas que, nos 12 meses que antecedem o início da data de aplicação do MGAL, tenham sido objeto de um processo, quer penal, quer administrativo, por fraude ao IVA; e

b) Os nomes das pessoas, incluindo os nomes dos respetivos administradores no caso das pessoas coletivas, cujo registo em IVA nesse Estado-Membro tenha sido cancelado após a introdução do MGAL; e

c) Os nomes das pessoas, incluindo os nomes dos respetivos administradores no caso das pessoas coletivas, que não tenham apresentado uma declaração de IVA durante dois períodos de tributação consecutivos após a introdução do MGAL.

As informações referidas nas alíneas a) e b) do primeiro parágrafo são apresentadas o mais tardar três meses após a introdução do MGAL e seguidamente atualizadas de três em três meses. As informações referidas na alínea c) do primeiro parágrafo são apresentadas o mais tardar nove meses após a introdução do MGAL e seguidamente atualizadas de três em três meses.

Os Estados-Membros que apliquem o MGAL apresentam um relatório intercalar à Comissão o mais tardar um ano após o início da aplicação do MGAL. Esse relatório deve incluir uma avaliação pormenorizada da eficácia do MGAL. Três meses após o termo da aplicação do MGAL, os Estados-Membros que apliquem o MGAL apresentam um relatório final sobre o seu impacto global.