REGULAMENTO (CE) Nº 3237/94 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1994 que estabelece as regras de execução do regime de acesso às águas definido no Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia, da Noruega e da Suécia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia, da Noruega e da Suécia e, nomeadamente, os seus artigos 92º, 93º, 95º, 119º, 120º e 123º,

Considerando que é conveniente fixar as regras de execução dos regimes, previstos no Acto de Adesão, de acesso às águas sob a soberania ou jurisdição dos Estados-membros da Comunidade na sua composição actual e de acesso às águas sob a soberania ou jurisdição da Finlândia e da Suécia,

Considerando que os artigos 95º e 123º do Acto de Adesão prevêem que as condições de exercício das actividades de pesca dos navios da Comunidade na sua composição actual, nas águas sob a soberania ou jurisdição da Finlândia e da Suécia, sejam idênticas às aplicáveis antes da entrada em vigor do Acto;

Considerando que os artigos 91º e 118º do Acto de Adesão prevêem que as condições de exercício das actividades de pesca dos navios da Finlândia e da Suécia nas águas sob a soberania ou jurisdição dos Estados-membros da Comunidade na sua composição actual sejam idênticas às aplicáveis antes da entrada em vigor do Acto;

Considerando que os artigos 93º e 120º do Acto de Adesão prevêem que as condições de exerício das actividades de pesca dos navios da Finlândia e da Suécia nas águas sob a soberania ou jurisdição da Finlândia e da Suécia sejam idênticas às aplicáveis antes da entrada em vigor do Acto;

Considerando que o Acto de Adesão prevê que o regime de acesso definido no presente regulamento continue a ser aplicável durante um período tansitório que terminará na data de início da aplicação do regime comunitário de licenças de pesca, que não pode ser de modo algum posterior ao termo do período previsto no nº 2 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1);

Considerando que, nos termos do no 3 do artigo 2º do Tratado de Adesão, as instituições da Comunidade podem adoptar, antes da adesão, as medidas previstas no Acto, as quais só entram em vigor sob reserva e na data da adesão;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das pescas e da aquicultura,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Âmbito de aplicação O presente regulamento fixa as regras de execução do regime de acesso, definido no Acto de Adesão, aplicável:

- às águas sob a soberania ou jurisdição da Finlândia,

- às águas sob a soberania ou jurisdição da Suécia,

- às águas sob a soberania ou jurisdição dos Estados-membros da Comunidade na sua composição actual.

Artigo 2º

O acesso dos navios comunitários às águas referidas no artigo 1º é autorizado em conformidade com as condições previstas no presente regulamento.

TÍTULO I REGRAS DE ACESSO ÀS ÁGUAS SOB A SOBERANIA OU JURISDIÇÃO DA SUÉCIA E DA FINLÂNDIA, COM EXCLUSÃO DAS DIVISÕES CIEM III a (SKAGGERAK/KATTEGAT) E CIEM III b (OERESUND) CAPÍTULO 1

Condições de exercício das actividades de pesca dos navios da Comunidade na sua composição actual e dos navios da Finlândia nas águas sob a soberania ou jurisdição da Suécia

Artigo 3º

O exercício de actividades de pesca pelos navios da Comunidade na sua composição actual nas águas sob a soberania ou jurisdição da Suécia, na divisão CIEM III d, fica sujeito à detenção de uma autorização prévia de pesca, emitida pela Suécia a pedido da Comissão, e à observância das condições mencionadas nessa autorização, bem como das disposições que regem as actividades de pesca na referida zona, previstas no anexo I, ponto 1.

Artigo 4º

O exercício de actividades de pesca pelos navios da Finlândia nas águas sob a soberania ou jurisdição da Suécia, na divisão CIEM III d, fica sujeito à observância das condições previstas no anexo I, ponto 2.

CAPÍTULO 2

Condições de exercício das actividades de pesca dos navios da Suécia nas águas sob a soberania ou jurisdição da Finlândia

Artigo 5º

O exercício de actividades de pesca pelos navios da Suécia nas águas sob a soberania ou jurisdição da Finlândia, na divisão CIEM III d, fica sujeita à observância das condições previstas no anexo II.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 6º

1. Para efeito de apresentação dos pedidos de autorização prévia de pesca às autoridades competentes, os Estados-membros comunicarão à Comissão as listas de todos os navios de pesca comunitários arvorando o seu pavilhão que pretendam participar nas actividades de pesca previstas no artigo 3º, bem como as informações necessárias.

2. Na sequência dessa comunicação, a Comissão transmitirá as listas às autoridades suecas referidas no nº 1, após ter verificado que se encontram reunidas as informações necessárias e que os pedidos observam as condições previstas no anexo I, ponto 1.

3. Após recepção das listas dos navios autorizados, comunicadas pelas autoridades competentes supramencionadas, a Comissão transmiti-las-á ao Estado-membro em causa.

4. Os navios autorizados a pescar em 31 de Dezembro podem continuar as suas actividades de pesca no início do ano seguinte, com base na mesma autorização, até que a Suécia tenha adoptado as novas listas dos navios autorizados a pescar durante o ano em causa e emitido as autorizações prévias de pesca.

TÍTULO II REGRAS DE ACESSO ÀS ÁGUAS SOB A SOBERANIA OU JURISDIÇÃO DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE NA SUA COMPOSIÇÃO ACTUAL, COM EXCLUSÃO DAS DIVISÕES CIEM III a (SKAGERRAK/KATTEGAT) E CIEM III b (OERESUND) CAPÍTULO 1

Condições de exercício das actividades de pesca dos navios da Suécia nas águas sob a soberania ou jurisdição dos Estados-membros da Comunidade na sua composição actual

Artigo 7º

O exercício de actividades de pesca pelos navios da Suécia nas águas sob a soberania ou jurisdição dos Estados-membros da Comunidade na sua composição actual, nas dicisões CIEM III c, d e IV, fica sujeito à observância do disposto nos artigos 8º, 9º, e 10º

Artigo 8º

1. A pesca na subárea CIEM IV e nas divisões CIEM III c, e, d fica sujeita à emissão de uma autorização prévia de pesca pela Comissão, a pedido das autoridades suecas, e à observância das condições constantes dos anexos III e IV. Serão mantidas a bordo de cada navio cópias desses anexos.

2. Aquando da apresentação de cada pedido de autorização prévia de pesca, a Suécia notificará a Comissão das seguintes informações:

a) Nome do navio;

b) Número de registo;

c) Letras e números de identificação externa;

d) Porto de registo;

e) Nome e endereço do proprietário ou do fretador;

f) Arqueação bruta e comprimento de fora a fora;

g) Potência do motor;

h) Indicativo de chamada e frequência rádio;

i) Método de pesca previsto;

j) Zona de pesca prevista;

k) Espécies de peixe que se prevê pescar;

l) Período relativamente ao qual é solicitada uma autorização.

3. A Comissão tratará, o mais rapidamente possível, qualquer pedido de ajustamento das listas durante o seu período de validade.

4. A emissão de autorizações prévias de pesca no âmbito do nº 1 fica sujeita à condição de o número de autorizações válidas em qualquer momento não ser superior a:

- 95, para a pesca do bacalhau, da espadilha e do arenque no mar Báltico,

- 57, para a pesca do arenque, da espadilha e da sarda nas divisões CIEM IV a e IV b,

- 25, para a pesca do bacalhau, do eglefino, do badejo e de outras espécies na sub-área CIEM IV.

5. Cada autorização é válida para um único navio. Se vários navios participarem na mesma operação de pesca, devem todos estar munidos de uma autorização.

6. As autorizações prévias de pesca podem ser canceladas com vista à emissão de novas autorizações. Tais cancelamentos produzem efeitos no dia anterior à data de emissão das novas autorizações pela Comissão. As novas autorizações produzem efeitos a partir da sua data de emissão.

7. Em caso de esgotamento das quotas, a autorização será retirada pela Comissão, no todo ou em parte, antes da data do seu termo.

8. A autorização será retirada pela Comissão em caso de incumprimento das obrigações fixadas no presente regulamento.

9. Não será emitida nenhuma autorização prévia de pesca, durante um período máximo de doze meses, para os navios em relação aos quais não tenham sido cumpridas as obrigações previstas no presente regulamento.

10. Os navios autorizados a pescar em 31 de Dezembro podem continuar as suas actividades de pesca no início do ano seguinte, até que as listas dos navios a autorizar para o ano em causa tenham sido apresentadas à Comissão e esta tenha emitido as autorizações prévias de pesca.

Artigo 9º

Os navios suecos manterão um diário de bordo, em que serão inscritas as informações mencionadas no anexo III, e transmitirão à Comissão, em conformidade com as regras fixadas no anexo IV, as informações mencionadas no mesmo anexo.

Artigo 10º

Em caso de infracção devidamente verificada, os Estados-membros informarão imediatamente a Comissão do nome do navio em causa e das medidas eventualmente tomadas.

A Comissão submeterá à Suécia o nome e as características dos navios que não serão autorizados a pescar no zona de pesca da Comunidade na sua composição actual, no mês ou nos meses seguintes, devido a uma infracção às regras comunitárias.

TÍTULO III REGRAS DE ACESSO ÀS ÁGUAS DAS DIVISÕES CIEM III a (SKAGERRAK/KATTEGAT) E CIEM III b (OERESUND)

Artigo 11º

O exercício de actividades de pesca pelos navios comunitários na divisão CIEM III a (Skagerrak e Kattegat) é autorizado no âmbito das limitações quantitativas fixadas para esta divisão.

Artigo 12º

O exercício de actividades de pesca pelos navios comunitários na divisão CIEM III b (OEresund) fica sujeito à observância das condições previstas no anexo V.

TÍTULO IV DISPOSIÇÃO FINAL

Artigo 13º

O presente regulamento entra em vigor na data e sob reserva da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Noruega, da Áustria, da Finlândia e da Suécia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1994.

Pela Comissão

Yannis PALEOKRASSAS

Membro da Comissão

(1) JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p. 1.

ANEXO I

CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO DAS ACTIVIDADES DE PESCA DOS NAVIOS DA COMUNIDADE NA SUA COMPOSIÇÃO ACTUAL E DOS NAVIOS FINLANDESES NAS ÁGUAS DA SUÉCIA I. Condições de exercício das actividades de pesca dos navios da Comunidade na sua composição actual

a) Disposições suecas em matéria de emissão e de gestão das autorizações prévias de pesca dos navios da Comunidade na sua composição actual: a Comissão transmite às autoridades suecas as listas dos navios por tipo de pesca, com indicação do nome e das características dos navios para os quais é solicitada uma autorização prévia de pesca. A Suécia trata o mais rapidamente possível qualquer pedido de ajustamento de uma lista.

Em caso de infracção devidamente verificada, a Suécia desse facto informa imediatamente a Comissão. A Suécia submete à Comissão o nome e as características dos navios que não são autorizados a pescar na zona de pesca da Suécia, no mês ou nos meses seguintes, devido a uma infracção às regras comunitárias.

b) Número de autorizações prévias de pesca concedidas aos navios da Comunidade na sua composição actual nas águas da Suécia, divisão CIEM III d

Para as pescarias de bacalhau, arenque e espadilha: o número total de autorizações válidas para qualquer período é de 104.

Para a pescaria do salmão: o número total de autorizações válidas para qualquer período é de 55.

c) Condições a preencher pelos navios da Comunidade na sua composição actual autorizados a pescar nas águas da Suécia

1. Antes da sua entrada nas águas da Suécia, os navios da Comunidade na sua composição actual transmitem às autoridades competentes suecas um relatório activo. O relatório em causa deve conter as seguintes informações:

a) Relatório activo;

b) Nacionalidade do navio e indicativo de chamada rádio;

c) Letras e número de identificação externa e nome do navio;

d) Estimativa da data e da hora (GMT/UTC) da entrada na zona de pesca da Suécia;

e) Subdivisão CIEM em que pretendem iniciar a pescar (declarar apenas uma zona);

f) Estimativa da posição geográfica (latitude e longitude) aquando da entrada na zona de pesca da Suécia;

g) Quantidades capturadas por espécie que se encontram nos porões (em quilogramas) aquando da entrada na zona de pesca da Suécia.

Após a transmissão deste relatório, os navios esperam no mesmo canal de rádio por que as autoridades competentes suecas confirmem o registo do relatório.

2. Os navios da Comunidade na sua composição actual que permaneçam na zona de pesca da Suécia mais de 14 dias devem transmitir às autoridades competentes suecas um relatório bimensal, de duas em duas semanas a partir do décimo quarto dia após a primeira entrada na zona. O relatório deve conter as seguintes informações:

a) « Relatório bimensal »;

b) Nacionalidade do navio e indicativo de chamada rádio;

c) Letras e número de identificação externa e nome do navio;

d) Data e hora (GMT/UTC) da comunicação do relatório;

e) Subdivisão CIEM em que exercem actividades de pesca (declarar apenas uma zona);

f) Posição geográfica actual expressa em latitude e em longitude;

g) Número de dias em que efectuaram operações de pesca desde o relatório activo.

Após a transmissão deste relatório, os navios esperam no mesmo canal de rádio por que as autoridades competentes suecas confirmem o registo do relatório.

3. Pelo menos uma hora antes de saírem da zona de pesca da Suécia, os navios da Comunidade na sua composição actual que pretendam sair da referida zona transmitem às autoridades competentes suecas um relatório passivo. Este relatório deve conter as seguintes informações:

a) relatório passivo;

b) nacionalidade do navio e indicativo de chamada rádio;

c) letras e número de identificação externa e nome do navio;

d) estimativa da data e da hora (GMT/UTC) em que o navio atravessa a fronteira da zona de pesca da Suécia;

e) subdivisão CIEM em que foram efectuadas as capturas;

f) estimativa da posição geográfica (latitude e longitude) aquando da saída da zona de pesca da Suécia;

g) número de dias em que efectuaram operações de pesca desde o relatório activo;

h) quantidades (em quilogramas de peso inteiro) de cada espécie capturada na zona de pesca da Suécia;

i) quantidades (em quilogramas de peso inteiro) de cada espécie mantida a bordo na hora da transmissão.

Após a transmissão do relatório passivo, os navios esperam no mesmo canal de rádio por que as autoridades competentes suecas confirmem o registo do relatório.

Após a transmissão do relatório passivo, os navios deixam de estar autorizados a pescar na zona de pesca da Suécia.

II. Disposições que regem as actividades de pesca dos navios da Finlândia

1. Antes da sua entrada nas águas da Suécia, os navios da Finlândia transmitem às autoridades competentes suecas um relatório activo. O relatório em causa deve conter as seguintes informações:

a) Relatório activo;

b) Nacionalidade do navio e indicativo de chamada rádio;

c) Letras e número de identificação externa e nome do navio;

d) Estimativa da data e da hora (GMT/UTC) da entrada na zona de pesca da Suécia;

e) Subdivisão CIEM em que pretendem iniciar a pescar (declarar apenas uma zona);

f) Estimativa da posição geográfica (latitude e longitude) aquando da entrada na zona de pesca da Suécia;

g) Quantidades capturadas por espécie que se encontram nos porões (em quilogramas) aquando da entrada na zona de pesca da Suécia.

Após a transmissão deste relatório, os navios esperam no mesmo canal de rádio por que as autoridades competentes suecas confirmem o registo do relatório.

2. Os navios da Finlândia que permaneçam na zona de pesca da Suécia mais de 14 dias devem transmitir às autoridades competentes suecas um rleatório bimensal, de duas em duas semanas a partir do décimo quarto dia após a primeira entrada na zona. O relatório deve conter as seguintes informações:

a) « Relatório bi-mensal »;

b) Nacionalidade do navio e indicativo de chamada rádio;

c) Letras e número de identificação externa e nome do navio;

d) Data e hora (GMT/UTC) da comunicação do relatório;

e) Subdivisão CIEM em que exercem actividades de pesca (declarar apenas uma zona);

f) Posição geográfica actual expressa em latitude e em longitude;

g) Número de dias em que efectuaram operações de pesca desde o relatório activo.

Após a transmissão deste relatório, os navios esperam no mesmo canal de rádio por que as autoridades competentes suecas confirmem o registo do relatório.

3. Pelo menos uma hora antes de saírem da zona de pesca da Suécia, os navios da Finlândia que pretendam sair da referida zona transmitem às autoridades competentes suecas um relatório passivo. Este relatório deve conter as seguinte informações:

a) Relatório passivo;

b) Nacionalidade do navio e indicativo de chamada rádio;

c) Letras e número de identificação externa e nome do navio;

d) Estimativa da data e da hora (GMT/UTC) em que o navio atravessa a fronteira da zona de pesca da Suécia;

e) Subdivisão CIEM em que foram efectuadas as capturas;

f) Estimativa da posição geográfica (latitude e longitude) aquando da saída da zona de pesca da Suécia;

g) Número de dias em que efectuaram operações de pesca desde o relatório activo;

h) Quantidades (em quilogramas de peso inteiro) de cada espécie capturada na zona de pesca da Suécia;

i) Quantidades (em quilogramas de peso inteiro) de cada espécie mantida a bordo na hora da transmissão.

Após a transmissão do relatório passivo, os navios esperam no mesmo canal de rádio por que as autoridades competentes suecas confirmem o registo do relatório.

Após a transmissão do relatório passivo, os navios deixam de estar autorizados a pesca na zona de pesca da Suécia.

ANEXO II

Disposições finlandesas aplicáveis às actividades de pesca dos navios suecos nas águas sob a soberania ou jurisdição da Finlândia Condições de exercício das actividades de pesca dos navios da Suécia:

1. Quando entram na zona de pesca finlandesa, os navios da Suécia devem notificar à estação de rádio em causa as seguintes informações:

- o nome e o número de identificação do navio,

- o indicativo de chamada rádio,

- a posição geográfica,

- a hora de chegada na zona,

- as capturas mantidas a bordo,

- a divisão CIEM que indique a sua posição,

- a subdivisão CIEM em que pretendem iniciar a pesca (declarar apenas uma zona).

2. Aquando da sua saída da zona de pesca finlandesa, os navios devem transmitir às autoridades competentes finlandesas um relatório passivo, pelo menos uma hora antes de atravessar a fronteira da zona de pesca finlandesa, com indicação da hora a que saem da zona e as quantidades que capturaram na zona de pesca finlandesa.

ANEXO III

Condições de exercício das actividades de pesca dos navios da Suécia nas águas da Comunidade na sua composição actual (diário de bordo) Aquando da pesca pelos navios suecos na zona das 200 milhas marítimas ao largo das costas dos Estados-membros da Comunidade na sua composição actual abrangida pela regulamentação comunitária em matéria de pesca, devem ser inscritos os seguintes elementos no diário de bordo imediatamente após as seguintes actividades:

1. Após cada operação de pesca:

1.1. As quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espécie capturada;

1.2. A data e a hora da operação de pesca;

1.3. A posição geográfica em que foram efectuadas as capturas;

1.4. O método de pesca utilizado.

2. Após cada transbordo de ou para outro navio:

2.1. A indicação « recebidos de » ou « transferidos para »;

2.2. As quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espécie transbordada;

2.3. O nome, as letras e números de identificação externa do navio do qual ou para o qual foi efectuado o transbordo.

3. Após cada desembarque num porto da Comunidade:

3.1. O nome do porto;

3.2. As quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espécie desembarcada.

4. Após cada transmissão de informações à Comissão das Comunidades Europeias:

4.1. A data e a hora da transmissão;

4.2. O tipo de mensagem: IN, OUT, ICES (CIEM), WKL ou 2 WKL;

4.3. Em caso de transmissão por rádio: o nome da estação de rádio.

ANEXO IV

Condições de exercício das actividades de pesca dos navios da Suécia nas águas da Comunidade na sua composição actual (transmissão das informações) 1. As informações a transmitir à Comissão das Comunidades Europeias e o calendário da sua transmissão são os seguintes:

1.1. Aquando de cada entrada nas zonas de pesca das 200 milhas marítimas situadas ao largo das costas dos Estados-membros da Comunidade na sua composição actual e abrangidas pela regulamentação comunitária em matéria de pesca:

a) Os elementos indicados no ponto 1.5.;

b) As quantidades de capturas, por espécie, que se encontram nos porões (em quilogramas de peso vivo);

c) A data e a divisão CIEM em que o capitão prevê começar a pesca.

Se, num determinado dia, as operações de pesca requererem mais de uma entrada na zona referida no ponto 1.1, bastará uma única comunicação aquando da primeira entrada.

1.2. Aquando de cada saída da zona referida no ponto 1.1:

a) Os elementos indicados no ponto 1.5;

b) As quantidades de capturas, por espécie, que se encontram nos porões (em quilogramas de peso vivo);

c) As quantidades de cada espécie capturadas após a informação anterior (em quilogramas de peso vivo);

d) A divisão CIEM em que foram efectuadas as capturas;

e) As quantidades de capturas transbordadas para outros navios, por espécie (em quilogramas de peso vivo), após o navio ter entrado na zona, e a identificação do navio para o qual foi feito o transbordo;

f) As quantidades de cada espécie, desembarcadas num porto da Comunidade após o navio ter entrado na zona (em quilogramas de peso vivo).

Se, num determinado dia, as operações de pesca requererem mais de uma entrada na zona referida no ponto 1.1, bastará uma única comunicação aquando da última saída.

1.3. De três em três dias, a contar do terceiro dia seguinte à primeira entrada do navio nas zonas referidas do ponto 1.1, no caso da pesca do arenque e da sarda, e todas as semanas, a contar do sétimo dia seguinte à primeira entrada do navio nas zonas referidas no ponto 1.1, no caso da pesca de quaisquer espécies que não sejam o arenque e a sarda:

a) Os elementos indicados no ponto 1.5;

b) As quantidades de cada espécie capturadas após a informação anterior (em quilogramas de peso vivo);

c) A divisão CIEM em que foram efectuadas as capturas.

1.4. Cada vez que o navio se desloque de uma divisão CIEM para outra:

a) Os elementos indicados no ponto 1.5;

b) As quantidades de cada espécie capturadas após a informação anterior (em quilogramas de peso vivo);

c) A divisão CIEM em que foram efectuadas as capturas.

1.5. a) O nome, o indicativo de chamada rádio, as letras e números de identificação externo do navio e o nome do seu capitão;

b) O número cronológico da mensagem para a viagem em causa;

c) A identificação do tipo de mensagem;

d) A data, a hora e a posição geográfica do navio.

2.1. As informações indicadas no ponto 1 devem ser transmitidas à Comissão das Comunidades Europeias em Bruxelas (telecopiador: 24 189 FISEU-B), por intermédio de uma das estações de rádio mencionadas no ponto 3 e na forma indicada no ponto 4.

2.2. Se, por razões de força maior, a comunicação não puder ser feita pelo navio, a mensagem pode ser transmitida por outro navio em nome do primeiro.

"" ID="1">3.> ID="2">Nome da estação de rádio> ID="3">Indicativo de chamada da estação de rádio"> ID="2">Blaavand> ID="3">OXB"> ID="2">Norddeich> ID="3">DAF DAK"> ID="3">DAH DAL"> ID="3">DAI DAM"> ID="3">DAJ DAN"> ID="2">Scheveningen> ID="3">PCH"> ID="2">Oostende> ID="3">OST"> ID="2">North Foreland> ID="3">GNF"> ID="2">Humber> ID="3">GKZ"> ID="2">Cullercoats> ID="3">GCC"> ID="2">Wick> ID="3">GKR"> ID="2">Portpatrick> ID="3">GPK"> ID="2">Anglesey> ID="3">GLV"> ID="2">Ilfracombe> ID="3">GIL"> ID="2">Niton> ID="3">GNI"> ID="2">Stonehaven> ID="3">GND"> ID="2">Portishead> ID="3">GKA"> ID="3">GKB"> ID="3">GKC"> ID="2">Land's End> ID="3">GLD"> ID="2">Valentia> ID="3">EJK"> ID="2">Malin Head> ID="3">EJM"> ID="2">Boulogne> ID="3">FFB"> ID="2">Brest> ID="3">FFU"> ID="2">Saint-Nazaire> ID="3">FFO"> ID="2">Bordeaux-Arcachon> ID="3">FFC"> ID="2">Stockholm> ID="3">SOJ"> ID="2">Goeteborg> ID="3">SOG"> ID="2">Roenne> ID="3">OYE">

4. Forma das comunicações

As informações indicadas no ponto 1 devem incluir os seguintes elementos e serem dadas pela seguinte ordem:

- o nome do navio,

- o indicativo de chamada rádio,

- as letras e números de identificação externa,

- o número cronológico da transmissão para a maré em questão,

- a indicação do tipo de mensagem de acordo com o seguinte código:

i) mensagem aquando da entrada numa das zonas referidas no ponto 1.1: IN,

ii) mensagem aquando da saída de uma das zonas referidas no ponto 1.1: OUT,

iii) mensagem aquando da deslocação de uma divisão CIEM para outra: ICES,

iv) mensagem semanal: WKL,

v) mensagem de três em três dias: 2 WKL,

- a data, a hora e a posição geográfica,

- a divisão CIEM em que está previsto começar a pesca,

- a data em que está previsto começar a pesca,

- as quantidades de capturas, por espécie, que se encontram nos porões (em quilogramas de peso vivo), utilizando o código mencionado no ponto 5,

- as quantidades de captura após a informação anterior, por espécie (em quilogramas de peso vivo), utilizando o código mencionado no ponto 5

- a divisão CIEM em que foram efectuadas as capturas,

- as quantidades transbordadas de e/ou para outros navios, por espécie (em quilogramas de peso vivo), após a comunicação anterior,

- o nome e o indicativo de chamada do navio para o qual e/ou do qual foi feito o transbordo,

- as quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espécie, desembarcadas num porto da Comunidade, após a informação anterior,

- o nome do capitão.

5. O código a utilizar para indicar as espécies de pescado a bordo, na forma prevista no ponto 4, é o seguinte:

"" ID="1">- PRA:> ID="2">Camarão ártico (Pandalus borealis),"> ID="1">- HKE:> ID="2">Pescada branca (Merluccius merluccius),"> ID="1">- GHL:> ID="2">Alabote negro (Reinhardtius hippoglossoides),"> ID="1">- COD:> ID="2">Bacalhau (Gadus morhua),"> ID="1">- HAD:> ID="2">Eglefino (Melanogrammus aeglefinus),"> ID="1">- HAL:> ID="2">Alabote (Hippoglossus hippoglossus),"> ID="1">- MAC:> ID="2">Sarda (Scomber scombrus),"> ID="1">- HOM:> ID="2">Carapau (Trachurus trachurus),"> ID="1">- RNG:> ID="2">Lagartixa-da-rocha (Coryphaenoides rupestris),"> ID="1">- POK:> ID="2">Escamudo (Pollachius virens),"> ID="1">- WHG:> ID="2">Badejo (Merlangius merlangus),"> ID="1">- HER:> ID="2">Arenque (Clupea harengus),"> ID="1">- SAN:> ID="2">Galeota (Ammodytes spp.),"> ID="1">- SPR:> ID="2">Espadilha (Sprattus sprattus),"> ID="1">- PLE:> ID="2">Solha (Pleuronectes platessa),"> ID="1">- NOP:> ID="2">Faneca norueguesa (Trisopterus esmarkii),"> ID="1">- LIN:> ID="2">Maruca (Molva molva),"> ID="1">- PEZ:> ID="2">Camarão (Penaeidae),"> ID="1">- ANE:> ID="2">Anchova (Engraulis encrasicholus),"> ID="1">- RED:> ID="2">Cantarilhos (Sebastes spp.),"> ID="1">- PLA:> ID="2">Solha americana (Hypoglossoides platessoides),"> ID="1">- SQX:> ID="2">Pota (Illex spp.),"> ID="1">- YEL:> ID="2">Solha dos mares de norte (Limanda ferruginea),"> ID="1">- WHB:> ID="2">Verdinho (Micromesistius poutassou),"> ID="1">- TUN:> ID="2">Tunídeos (Thunnidae),"> ID="1">- BLI:> ID="2">Manuca azul (Molva dypterygia),"> ID="1">- USK:> ID="2">Bolota (Brosme brosme),"> ID="1">- DGS:> ID="2">Galhudo malhado (Squalus acanthias),"> ID="1">- BSK:> ID="2">Tubarão-frade (Cetorinhus maximus),"> ID="1">- POR:> ID="2">Tubarão-sardo (Lamma nasus),"> ID="1">- SQC:> ID="2">Lula (Loligo spp.),"> ID="1">- POA:> ID="2">Xaputa (Brama brama),"> ID="1">- PIL:> ID="2">Sardinha (Sardina pilchardus),"> ID="1">- CSH:> ID="2">Camarão mouro (Crangon crangon),"> ID="1">- LEZ:> ID="2">Areeiro (Lepidorhombus spp.),"> ID="1">- MNZ:> ID="2">Tamboril (Lophius spp.),"> ID="1">- NEP:> ID="2">Lagostim (Nephrops norvegicus),"> ID="1">- POL:> ID="2">Juliana (Pollachius pollachius),"> ID="1">- ARG:> ID="2">Biqueirão arenque (Argentina sphyraena),"> ID="1">- SAL:> ID="2">Salmão (Salmo solar),"> ID="1">- OTH:> ID="2">Outros.">

ANEXO V

A pesca pelos navios da Comunidade no OEresund é autorizada em conformidade com as seguintes condições:

1. No interior da linha de sonda de 7 metros apenas são autorizadas:

a) A pesca do arenque com rede;

e

b) A pesca à linha durante os meses de Julho a fim de Outubro.

2. Fora da linha de sonda de 7 metros, é proibida a pesca com rede de arrasto ou rede de cerco, ao sul de uma linha que une Ellekilde Hage a Lerberget.

3. Sem prejuízo do nº 2, é autorizada a pesca nas Middelgrunden com auxílio de um « Agnvod » cujo tamanho não exceda 7,5 metros entre « Armspidserne ».

4. Ao norte da linha mencionada no ponto 2, é autorizada a pesca com rede de arrasto ou rede de cerco, até 3 milhas a partir das costas.