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REGULAMENTO (CE) Nº 1877/95 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1995 relativo à suspensão da pesca do linguado legítimo por navios arvorando pavilhão da Bélgica

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3362/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, que fixa, relativamente a determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1995 e certas condições em que podem ser pescados (2), alterado pelo Regulamento (CE) nº 746/95 (3), estabelece as quotas de linguados legítimos para 1995;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de tamboril nas águas da divisão CIEM VIII a, b, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, atingiram a quota atribuída para 1995; que a Bélgica proibira a pesca deste stock a partir de 16 de Julho de 1995; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de linguados legítimos nas águas da divisão CIEM VIII a, b efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Bélgica para 1995.

A pesca do linguado legítimo nas águas da divisão CIEM VIII a, b efectuada por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 16 de Julho de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1995.

Pela Comissão Emma BONINO Membro da Comissão
REGULAMENTO (CE) Nº 1867/95 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1995 que fixa o preço mínimo de importação aplicável às uvas secas durante a campanha de comercialização de 1995/1996, bem como o direito de compensação a cobrar caso este preço não seja respeitado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1032/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 9º,

Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 426/86, o preço mínimo de importação é estabelecido tendo em conta, nomeadamente:

- o preço franco-fronteira de importação na Comunidade,

- os preços praticados nos mercados mundiais,

- a situação no mercado interno da Comunidade,

- a evolução das trocas comerciais com países terceiros;

Considerando que o nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2089/85 do Conselho, de 23 de Julho de 1985, que estabelece regras gerais do regime de preços mínimos de importação das uvas secas (3), prevê que serão fixados direitos compensatórios em relação a uma escala de preços de importação; que o direito de compensação máximo é determinado com base nos preços mais favoráveis, praticados no mercado mundial para quantidades importantes, pelos países terceiros mais representativos;

Considerando que deve ser fixado um preço mínimo de importação para as uvas de corinto e outras uvas secas;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. O preço mínimo de importação aplicável às uvas secas durante a campanha de comercialização de 1995/1996 é fixado no anexo I.

2. O direito de compensação a cobrar, quando o preço mínimo de importação, referido no nº 1, não é respeitado, é fixado no anexo II.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão

ANEXO I

Preços mínimos à importação

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

Direitos de compensação

1. Uvas de corinto incluídas no código NC 0806 20 11:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Uvas de corinto incluídas no código NC 0806 20 91:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3. Uvas secas incluídas nos códigos NC 0806 20 12 e 0806 20 18:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

4. Uvas secas incluídas nos códigos NC 0806 20 92 e 0806 20 98:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 1875/95 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1995 relativo à suspensão da pesca de biqueirão por navios arvorando pavilhão de Portugal

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3362/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, que fixa, relativamente a determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1995 e certas condições em que podem ser pescados (2), alterado pelo Regulamento (CE) nº 746/95 (3), estabelece as quotas de biqueirão para 1995;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de biqueirão nas águas das divisões CIEM IX, X; COPACE 34.1.1 (zona CE), efectuadas por navios arvorando pavilhão de Portugal ou registados em Portugal, atingiram a quota atribuída para 1995; que Portugal proibira a pesca deste stock a partir de 1 de Julho de 1995; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de biqueirão nas águas das divisões CIEM IX, X; COPACE 34.1.1 (zona CE) efectuadas por navios arvorando pavilhão de Portugal ou registados em Portugal são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída a Portugal para 1995.

A pesca de biqueirão nas águas das divisões CIEM IX, X; COPACE 34.1.1 (zona CE) efectuada por navios arvorando pavilhão de Portugal ou registados em Portugal é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1995.

Pela Comissão Emma BONINO Membro da Comissão
REGULAMENTO (CE) Nº 1849/95 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1995 que derroga, relativamente à campanha de 1994/1995, o Regulamento (CEE) nº 3105/88 que estabelece as regras de execução das destilações obrigatórias referidas nos artigos 35º e 36º do Regulamento (CEE) nº 822/87

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1544/95 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 36º e o nº 3 do seu artigo 47º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3105/88 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3186/92 (4), fixa as datas antes das quais os produtores sujeitos à obrigação prevista no artigo 36º devem entregar a um destilador ou a um preparador de vinho aguardentado os vinhos que não tiverem sido exportados antes dessas datas;

Considerando que determinados produtores comunitários não estarão em condições de exportar todos os vinhos disponíveis em natureza para os países terceiros antes de 31 de Julho de 1995 e que também não estarão em condições de entregá-los numa destilaria dentro dos prazos estabelecidos; que é, por conseguinte, conveniente prorrogar as referidas datas por um mês, de forma a permitir-lhes realizarem as suas obrigações; que, todavia, a derrogação relativa às exportações não deve superar o final da campanha em curso, nos termos do disposto no nº 1 do artigo 36º do Regulamento (CEE) nº 822/87;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Em derrogação do disposto no Regulamento (CEE) nº 3105/88, relativamente à campanha vitícola de 1994/1995:

- a data de 31 de Julho constante do primeiro parágrafo do artigo 7º é substituída pela data de 31 de Agosto,

- a data de 31 de Julho constante do nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 8º é substituída pela data de 31 de Agosto,

- a data de 31 de Julho constante do nº 2, segundo travessão do primeiro parágrafo, do artigo 8º é substituída pela data de 31 de Agosto,

- a data de 31 de Agosto constante do nº 1 do artigo 12º é substituída pela data de 30 de Outubro,

- a data de 30 de Novembro constante do nº 1 do artigo 13º é substituída pela data de 31 de Dezembro.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão
REGULAMENTO (CE) Nº 1850/95 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 3886/92, que estabelece normas de execução dos regimes de prémios previstos no sector da carne de bovino, nomeadamente no que respeita ao pagamento de adiantamentos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 424/95 (2), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 4ºA e o nº 8 do seu artigo 4ºD,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3886/92 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1846/95 (4), estabelece certas regras relativas ao pagamento de adiantamentos; que, dada a difícil situação de mercado, é conveniente autorizar um aumento do montante do adiantamento do prémio especial e uma antecipação do pagamento desse adiantamento compatíveis com as previsões orçamentais;

Considerando que o rendimento leiteiro médio por Estado-membro, aplicável actualmente para determinar o número de vacas elegíveis para o prémio à vaca em aleitamento, foi extraído, à excepção da Áustria, Finlândia e Suécia, das estatísticas correspondentes ao ano de 1991; que o rendimento leiteiro médio aumentou consideravelmente no decurso dos últimos anos; que, por esse facto, se revela adequado adaptar esses números aos novos rendimentos, tomando 1993 como ano de referência para todos os Estados-membros;

Considerando, consequentemente, que é conveniente alterar o Regulamento (CEE) nº 3886/92;

Considerando que as medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 3886/92 é alterado do seguinte modo:

1. É aditado o seguinte parágrafo ao nº 1 do artigo 44º:

« Todavia, no que respeita ao ano civil de 1995, pode ser pago um adiantamento sobre o prémio especial, até 80 % do seu montante, a partir de 16 de Outubro de 1995. ».

2. O anexo III é alterado do seguinte modo:

« ANEXO III Rendimento leiteiro médio referido no artigo 25º >POSIÇÃO NUMA TABELA>

»

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996, à excepção do nº 1 do artigo 1º que é aplicável a partir da data da sua entrada em vigor.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão
REGULAMENTO (CE) Nº 1922/95 DA COMISSÃO de 3 de Agosto de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 627/85 da Comissão, relativo à ajuda à armazenagem e à compensação financeira para as passas de figo e passas de uva não transformadas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1032/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 8º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 627/85 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1363/95 (4), estabelece, nos seus artigos 3º e 6º, a periodicidade e os prazos de apresentação, pelos organismos armazenistas, dos pedidos de ajuda à armazenagem e de compensação financeira; que o primeiro período se revela demasiado longo no caso específico dos figos secos que são vendidos rapidamente, após a sua recepção, com vista a outras utilizações que não a alimentação humana; que é conveniente reduzir esse período para evitar atrasos excessivos no reembolso das despesas de armazenagem e da compensação financeira aos organismos armazenistas;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 627/85 passa a ter a seguinte redacção:

« O primeiro pedido de ajuda à armazenagem para produtos comprados durante uma determinada campanha cobre o período que decorre entre recepção dos produtos e 31 de Agosto, no caso dos figos secos, e 30 de Novembro, no caso das passas de uva. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Agosto de 1995.

Pela Comissão Hans VAN DEN BROEK Membro da Comissão
REGULAMENTO (CE) Nº 1925/95 DA COMISSÃO de 3 de Agosto de 1995 que determina a medida em que podem ser aceites os pedidos de licença de importação, apresentados em Julho de 1995, para determinados produtos do sector do leite e dos produtos lácteos, no âmbito do regime previsto nos acordos de comércio livre concluídos pela Comunidade com a República da Estónia, a República da Letónia e a República da Lituânia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1713/95 da Comissão, de 13 de Julho de 1995, que estabelece as normas de execução, no sector do leite e dos produtos lácteos, do regime previsto nos acordos de associação concluídos pela Comunidade com os Países Bálticos (1), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4º,

Considerando que os pedidos de certificados de importação apresentados relativamente aos produtos citados no Regulamento (CE) nº 1713/95 incidem, para certos produtos, em quantidades superiores às disponíveis; que é conveniente fixar percentagens de redução de determinadas quantidades pedidas para o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1995,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os pedidos de certificados de importação para os produtos dos códigos NC que constam do anexo, apresentados relativamente ao período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1995, nos termos do Regulamento (CE) nº 1713/95, são aceites, por país de origem, até às percentagens indicadas.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 4 de Agosto de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Agosto de 1995.

Pela Comissão Hans VAN DEN BROEK Membro da Comissão

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 1909/95 DO CONSELHO de 24 de Julho de 1995 que altera, pela décima sétima vez, o Regulamento (CEE) nº 3094/86 que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que, nos termos dos artigos 2º e 4º do Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (3), cabe ao Conselho adoptar, à luz dos pareceres científicos disponíveis, as medidas de conservação necessárias para assegurar a exploração racional e responsável dos recursos aquáticos marinhos vivos, numa base sustentável; que, para o efeito, o Conselho pode fixar medidas técnicas relativas às artes de pesca e aos seus modos de utilização;

Considerando que é necessário estabelecer os princípios e certas modalidades de fixação destas medidas técnicas ao nível comunitário, para que cada Estado-membro possa assegurar a gestão das actividades de pesca exercidas nas águas marítimas sob a sua jurisdição ou soberania;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3094/86 do Conselho (4) fixa as regras técnicas gerais aplicáveis à captura e ao desembarque dos recursos biológicos que se encontram nas águas que delimita;

Considerando que, à luz dos pareceres científicos, podem ser incorporadas a título definitivo no anexo I do Regulamento (CEE) nº 3094/86 determinadas derrogações, decididas numa base anual, às medidas técnicas estabelecidas nesse anexo;

Considerando que, em consequência, o Regulamento (CEE) nº 3094/86 deve ser alterado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo I do Regulamento (CEE) nº 3094/86 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1995.

Pelo Conselho O Presidente P. SOLBES MIRA

ANEXO

No anexo I:

a) As sexta, sétima e oitava rubricas da parte « Região 1 e 2 » passem a ter a seguinte redacção:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

b) As notas de pé-de-página (14), (15) e (16) passam a (11), (12) e (13).
REGULAMENTO (CE) Nº 1906/95 DA COMISSÃO de 1 de Agosto de 1995 que rectifica o Regulamento (CE) nº 1502/95, que estabelece, para a campanha de 1995/1996, as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1863/95 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1502/95 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1817/95 (4), menciona no nº 5 do seu artigo 2º as condições às quais o importador está sujeito para beneficiar da redução de oito ecus por tonelada no que respeita à importação de certos cereais;

Considerando que a versão inglesa publicada não corresponde às medidas apresentadas, para parecer, ao Comité de gestão; que há, por isso, que rectificar o regulamento em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

(Diz unicamente respeito à versão inglesa).

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável de 1 de Julho de 1995 a 30 de Junho de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Agosto de 1995.

Pela Comissão

Hans VAN DEN BROEK

Membro da Comissão

(1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 1.

(2) JO nº L 179 de 29. 7. 1995, p. 1.

(3) JO nº L 147 de 30. 6. 1995, p. 13.

(4) JO nº L 175 de 27. 7. 1995, p. 23.
REGULAMENTO (CE) Nº 1974/95 DO CONSELHO de 10 de Julho de 1995 que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de carbonato dissódico originário dos Estados Unidos da América

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1) e, nomeadamente, o seu artigo 11º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 823/95 da Comissão (2) criou um direito anti-dumping provisório sobre as importações de carbonato dissódico originário dos Estados Unidos da América;

Considerando que o exame dos factos ainda não está concluído e que a Comissão informou os exportadores conhecidos como interessados da sua intenção de propor a prorrogação da eficácia do direito provisório por um período adicional de dois meses;

Considerando que os exportadores não levantaram quaisquer objecções,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É prorrogada por um período de dois meses a eficácia do direito anti-dumping provisório sobre as importações de carbonato dissódico originário dos Estados Unidos da América criado pelo Regulamento (CE) nº 823/95, caducando em 14 de Outubro de 1995. O referido direito deixa de ser aplicável se, antes do termo desse período, o Conselho adoptar medidas definitivas ou o processo for concluído nos termos do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2423/88.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 1995.

Pelo Conselho

O Presidente

P. SOLBES MIRA

(1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 522/94 (JO nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 10).

(2) JO nº L 83 de 13. 4. 1995, p. 8.