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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/460 DA COMISSÃO

de 4 de março de 2022

que altera a Decisão de Execução (UE) 2021/788 que estabelece regras para a vigilância e a comunicação de infeções por SARS-CoV-2 em determinadas espécies animais

[notificada com o número C(2022) 1270]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2003/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2003, relativa à vigilância das zoonoses e dos agentes zoonóticos, que altera a Decisão 90/424/CEE do Conselho e revoga a Diretiva 92/117/CEE do Conselho (1), nomeadamente, o artigo 4.o, n.o 5, o artigo 9.o, n.o 1, e o artigo 11.o, terceiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

(1) Desde 2020, foram notificadas infeções com o vírus SARS-CoV-2 em martas em determinados Estados-Membros e países terceiros, tendo sido estabelecido que pode ocorrer a transmissão entre a marta e o homem. Por conseguinte, a Decisão de Execução (UE) 2021/788 da Comissão (2), de 12 de maio de 2021, estabelece regras para a vigilância e a comunicação harmonizadas, na União, de infeções por SARS-CoV-2 em determinadas espécies animais.

(2) O período de aplicação das medidas previstas na Decisão de Execução (UE) 2021/788 deve ter em conta a epidemiologia do SARS-CoV-2 em determinadas espécies animais. Os focos em estabelecimentos de martas em vários Estados-Membros em 2021 e 2022 indicam que a situação epidemiológica ainda está a evoluir e que é necessária uma avaliação mais aprofundada dos riscos.

(3) Dada a atual situação epidemiológica na União e em países terceiros, o período de aplicabilidade da Decisão de Execução (UE) 2021/788 deve, por conseguinte, ser prorrogado, a fim de assegurar que todas as informações pertinentes continuam a ser recolhidas através de um sistema de vigilância e comunicação eficiente e harmonizado. A vigilância e a comunicação harmonizadas devem prosseguir até que se proceda a uma avaliação mais aprofundada dos riscos e das medidas de controlo disponíveis.

(4) A Decisão de Execução (UE) 2021/788 deve, pois, ser alterada em conformidade.

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No artigo 6.o da Decisão de Execução (UE) 2021/788, a data «31 de março de 2022» é substituída por «31 de março de 2023».

Artigo 2.o Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de março de 2022. Pela Comissão Stella KYRIAKIDES Membro da Comissão

(1) JO L 325 de 12.12.2003, p. 31.

(2) Decisão de Execução (UE) 2021/788 da Comissão, de 12 de maio de 2021, que estabelece regras para a vigilância e a comunicação de infeções por SARS-CoV-2 em determinadas espécies animais (JO L 173 de 17.5.2021, p. 6).
«Artigo 2.o-A

Funções temporárias

identificar possíveis melhorias e prestar aconselhamento estratégico às autoridades ucranianas no que se refere ao facilitar da passagem por refugiados e de ajuda humanitária na fronteira ucraniana com a União;

compilar um quadro de situação do tráfego fronteiriço entre a Ucrânia e a União e facilitar o intercâmbio de informações sobre esta matéria entre a Ucrânia, os Estados-Membros e as instituições e agências da União, nomeadamente a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira («Frontex»);

3. A fim de executar as funções temporárias adicionais de apoio à Ucrânia previstas no presente artigo, elementos da EUAM Ucrânia podem temporariamente ter base na Polónia, na Roménia ou na Eslováquia e exercerão as suas atividades no terreno do lado ucraniano dos pontos de passagem de fronteira. Para o efeito, podem ser celebrados convénios entre a EUAM Ucrânia e esses Estados-Membros.»
1)

O artigo 3.o, n.o 1, passa a ter a seguinte redação: «1. O Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta de um Estado-Membro ou da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, adota as eventuais alterações à lista constante do anexo.»;
(1)

Os depósitos detidos junto do Banco Central Europeu (BCE) nos termos da Decisão 2011/15/UE do Banco Central Europeu (BCE/2010/31) (1) devem ser remunerados de acordo com o disposto no artigo 2.o, n.o 1, da Decisão (UE) 2019/1743 do Banco Central Europeu (BCE/2019/31) (2) a fim de assegurar uma remuneração coerente de depósitos análogos em todo o Eurosistema.
a)

Se a taxa de juro da facilidade permanente de depósito nesse dia for zero ou superior (positiva), à taxa de zero por cento ou à taxa de juro de curto prazo do euro (€STR), consoante a que for mais baixa;
«a)

Pessoas coletivas, entidades ou organismos enumerados nos anexos I, II, III, IV, V, VI, VIII, IX ou X ou referidos no artigo 1.o, n.o 1, alíneas b) ou c), no artigo 1.o, n.o 2, alíneas b) ou c), no artigo 1.o, n.o 3, alíneas c) ou d), no artigo 1.o, n.o 4, alíneas b) ou c), no artigo 1.o-A, alíneas a), b) ou c), no artigo 1.o-AA, alíneas b) ou c), no artigo 1.o-E ou no artigo 1.o-G;»;
A Rosoboronexport é o único intermediário estatal oficial da Rússia para a exportação e importação de produtos, tecnologias e serviços militares e de dupla utilização. A Rosoboronexport é uma empresa filial da Rostec, uma empresa estatal que tutela a investigação e desenvolvimento de tecnologias no domínio militar, e que tem várias instalações de produção que desempenham um papel fundamental para a aplicação prática dessas tecnologias no campo de batalha. As vendas de armas constituem uma importante fonte de moeda forte para o Governo russo. São igualmente utilizadas para promover os objetivos económicos e estratégicos da Rússia. Entre 2000 e 2020, a Rosoboronexport vendeu armas no valor de 180 mil milhões de dólares americanos a clientes estrangeiros.

As forças armadas russas utilizaram armas produzidas pela High Precision Systems durante a invasão ilegal da Ucrânia pela Rússia em 2022. A High Precision Systems é portanto responsável por prestar apoio material ou financeiro a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

A Kurganmashzavod é uma importante empresa do complexo militar industrial da Rússia. As viaturas de combate de infantaria BMP-3 fornecidas pela Kurganmashzavod às forças armadas russas foram utilizadas pela Rússia durante a invasão ilegal da Ucrânia em 2022.

A United Aircraft Corporation é um fabricante russo de aeronaves civis e militares. Juntamente com as suas empresas associadas, controla 100 % da produção de aviões militares da Rússia.

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JSC United Shipbuilding Corporation (russo: АО Объединённая Судостроительная Корпорация)

Endereço: 11 Bolshaya Tatarskaya Str., Moscow 115184, Federação da Rússia Telefone: +7 495 617 33 00 Sítio Web: https://www.aoosk.ru Endereço eletrónico: info@aoosk.ru

A United Shipbuilding Corporation é um conglomerado estatal russo de construção naval, que é o principal fornecedor de navios de guerra militares à Marinha Russa. É proprietária de vários estaleiros e gabinetes de projetos. O grande navio de assalto anfíbio"Pyotr Morgunov", do projeto 11711, construído pela United Shipbuilding Corporation, participou na invasão ilegal da Ucrânia pela Rússia em 2022. O navio patrulha, da frota do mar Negro, "Vasily Bykov", do projeto 22160, concebido pela United Shipbuilding Corporation, também participou na agressão russa contra a Ucrânia. Além disso, o gabinete de projeto "Almaz", propriedade da United Shipbuilding Corporation, desenvolveu as corvetas do projeto 22800, algumas das quais foram construídas nos estaleiros navais localizados no território da Crimeia e de Sebastopol, ilegalmente anexadas, o que contribuiu para a militarização da península da Crimeia. A JSC United Shipbuilding Corporation é portanto responsável por prestar apoio material ou financeiro a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.
ANEXO

São aditados o seguinte subtítulo e a seguinte entidade à lista constante do anexo da Decisão 2014/932/PESC (Lista das pessoas e entidades a que se referem o artigo 1.o, n.o 1, o artigo 2.o-A, n.o 1, e o artigo 2.o-B, n.os 1 e 2):

«ENTIDADES 1. OS HUTIS ( *1 ) (t.c.p.: a) ANSARALLAH; b) ANSAR ALLAH; c) PARTIDÁRIOS DE DEUS; d) APOIANTES DE DEUS). Informação: Os Hutis praticaram atos que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade do Iémen. Data de designação pela ONU:24.2.2022. Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções: Os Hutis participaram em ataques contra civis e infraestruturas civis no Iémen, aplicaram uma política de violência sexual e repressão contra mulheres politicamente ativas e que exercem profissões, envolveram-se no recrutamento e utilização de crianças, incitaram à violência contra grupos, inclusive em razão da religião e da nacionalidade, utilizaram indiscriminadamente minas terrestres e engenhos explosivos improvisados na costa ocidental do Iémen. Os Hutis impediram também a prestação de ajuda humanitária ao Iémen, o acesso a esta ajuda ou a sua distribuição no Iémen. Os Hutis perpetraram ataques contra navios da marinha mercante no mar Vermelho utilizando engenhos explosivos aquáticos improvisados e minas marítimas. Os Hutis também perpetraram repetidamente ataques terroristas transfronteiriços contra civis e infraestruturas civis no Reino da Arábia Saudita e nos Emirados Árabes Unidos e ameaçaram atingir intencionalmente alvos civis.

(*1) O artigo 2.o-A, n.o 1, e o artigo 2.o-B, n.os 1 e 2, da Decisão 2014/932/PESC não são aplicáveis a esta entidade.»»
4)

A seguir ao artigo 4.o-G é inserido o seguinte artigo: «Artigo 4.o-H 1. É proibido vender, fornecer, transferir ou exportar, direta ou indiretamente, bens e tecnologias de navegação marítima, quer sejam ou não originários da União, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo na Rússia, para utilização na Rússia ou para instalação a bordo de navios que arvorem pavilhão russo. 2. É proibido: a) Prestar assistência técnica, serviços de corretagem ou outros serviços relacionados com os bens e as tecnologias referidos no n.o 1 e com o fornecimento, fabrico, manutenção ou utilização desses bens e tecnologias, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo na Rússia ou para utilização na Rússia; b) Financiar ou prestar assistência financeira relacionada com os bens e as tecnologias referidos no n.o 1, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação desses bens e tecnologias, ou para a prestação conexa de assistência técnica, serviços de corretagem ou outros serviços, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo na Rússia ou para utilização na Rússia. 3. As proibições previstas nos n.os 1 e 2 não se aplicam à venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação dos bens e tecnologias referidos no n.o 1 ou à prestação conexa de assistência técnica e financeira, para utilização não militar e para um utilizador final não militar, destinados a fins humanitários, emergências sanitárias, prevenção ou atenuação urgentes de um acontecimento suscetível de ter um impacto grave e significativo na saúde e segurança humanas ou no ambiente, ou em resposta a catástrofes naturais. 4. Em derrogação dos n.os 1 e 2, as autoridades competentes podem autorizar a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação dos bens e tecnologias referidos no n.o 1 ou a prestação de assistência técnica ou financeira conexa, para utilização não militar e para um utilizador final não militar, após ter determinado que esses bens ou tecnologias ou a assistência técnica ou financeira conexa são destinados à segurança marítima.; 5. A União toma as medidas necessárias para determinar os produtos pertinentes que devem ser abrangidos pelo presente artigo.»;
3)

É inserido o seguinte artigo: «Artigo 2.o-Z 1. É proibido a qualquer empresa de transporte rodoviário estabelecida na Bielorrússia efetuar transportes rodoviários de mercadorias no território da União, incluindo em trânsito. 2. A proibição estabelecida no n.o 1 não é aplicável às empresas de transporte rodoviário que transportem correio no âmbito do serviço universal. 3. A proibição estabelecida no n.o 1 não é aplicável, até 16 de abril de 2022, aos transportes de mercadorias iniciados antes de 9 de abril de 2022, nos casos em que o veículo da empresa de transporte rodoviário: a) Já se encontrasse no território da União em 9 de abril de 2022; ou b) Necessite de transitar pela União para regressar à Bielorrússia. 4. Em derrogação do n.o 1, as autoridades competentes de um Estado-Membro podem autorizar o transporte de mercadorias por uma empresa de transporte rodoviário estabelecida na Bielorrússia se as autoridades competentes tiverem determinado que o transporte é necessário para: a) A aquisição, importação ou transporte para a União de gás natural e de petróleo, incluindo produtos petrolíferos refinados, bem como de titânio, alumínio, cobre, níquel, paládio e minério de ferro; b) A aquisição, importação ou transporte de produtos farmacêuticos, médicos, agrícolas e alimentares, incluindo de trigo e de fertilizantes cuja importação, aquisição ou transporte seja permitida ao abrigo da presente decisão; c) Fins humanitários; ou d) O funcionamento das representações diplomáticas e consulares da União e dos Estados-Membros na Bielorrússia, incluindo as delegações, embaixadas e missões, ou de organizações internacionais na Bielorrússia que gozem de imunidades em conformidade com o direito internacional. 5. O Estado-Membro em causa informa os restantes Estados-Membros e a Comissão das autorizações concedidas ao abrigo do n.o 4, no prazo de duas semanas a contar da concessão da autorização.».
(4)

Em 15 de fevereiro de 2022, o Gabinete das Nações Unidas para os Assuntos de Desarmamento (GNUAD), que é responsável pela execução técnica dos projetos a que se refere o artigo 1.o da Decisão (PESC) 2017/809, solicitou que o período de execução da referida decisão fosse prorrogado por mais dez meses. A prorrogação solicitada permitirá ao GNUAD continuar a prestar assistência aos Estados membros das Nações Unidas que aplicam a Resolução 1540 (2004) do Conselho de Segurança («Resolução 1540 do CSNU»), contribuir para a revisão global em curso, continuar a prestar assistência ao Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas criado pela Resolução 1540 do CSNU até ao final do mandato, que foi prorrogado até 30 de novembro de 2022, e atenuar as perdas resultantes de projetos que não se concretizaram devido à pandemia de COVID-19.
(4)

A Polónia já tomou várias medidas para combater a fraude. Introduziu, nomeadamente, o mecanismo de autoliquidação e a responsabilidade solidária do fornecedor e do cliente, o ficheiro de auditoria normalizado, regras mais rigorosas para o registo do IVA e o cancelamento do registo dos sujeitos passivos, e aumentou o número de auditorias. No entanto, a Polónia, apesar de tudo, considera que estas soluções são insuficientes para prevenir a fraude no domínio do IVA.
(1)

Os depósitos detidos junto do Banco Central Europeu (BCE) nos termos da Decisão 2010/624/UE do Banco Central Europeu (BCE/2010/17) (2) devem ser remunerados de acordo com o disposto no artigo 2.o, n.o 1, da Decisão (UE) 2019/1743 do Banco Central Europeu (BCE/2019/31) (3) a fim de assegurar uma remuneração coerente de depósitos análogos em todo o Eurosistema.
DECISÃO (PESC) 2022/472 DO CONSELHO

de 23 de março de 2022

que altera a Decisão (PESC) 2022/339 relativa a uma medida de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para apoiar as Forças Armadas ucranianas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, n.o 1, e o artigo 41.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão (PESC) 2022/339 do Conselho (1) estabelece um montante de referência financeira de 50 000 000 de euros destinado a financiar o fornecimento às Forças Armadas ucranianas de equipamentos e fornecimentos não concebidos para aplicar força letal, tais como equipamento de proteção individual, caixas de primeiros socorros e combustível.

(2) À luz do conflito armado em curso no território ucraniano, o montante de referência financeira deverá ser aumentado num montante adicional de 50 000 000 de euros e a duração da medida de assistência prorrogada por 12 meses.

(3) Por conseguinte, a Decisão (PESC) 2022/339 deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o A Decisão (PESC) 2022/339 é alterada do seguinte modo: 1) no artigo 1.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação: «4. A duração da medida de assistência é de 36 meses a contar da adoção da presente decisão.»; 2) no artigo 2.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação: «1. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a medida de assistência é de 100 000 000 de euros.»; 3) no artigo 2.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação: «3. Nos termos do artigo 29.o, n.o 5, da Decisão (PESC) 2021/509, o administrador das medidas de assistência pode pedir contribuições na sequência da adoção da presente decisão, até um montante de 100 000 000 de euros. Os fundos solicitados pelo administrador das medidas de assistência só podem ser utilizados para pagar despesas dentro dos limites aprovados pelo Comité criado pela Decisão (PESC) 2021/509 no orçamento retificativo para 2022 correspondente à medida de assistência.»; 4) no artigo 2.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação: «4. As despesas relacionadas com a execução da medida de assistência são elegíveis desde 1 de janeiro de 2022 e até uma data a determinar pelo Conselho. Pelo menos 50% do montante de referência financeira cobrem as despesas incorridas a partir de 11 de março de 2022.»; 5) no artigo 4.o, n.o 4, a alínea k) passa a ter a seguinte redação: «k) pelo Ministério da Defesa, pelo Ministério federal dos Negócios Estrangeiros e por outras agências governamentais da Alemanha;».

Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 23 de março de 2022. Pelo Conselho O Presidente J.-Y. LE DRIAN

(1) Decisão (PESC) 2022/339 do Conselho, de 28 de fevereiro de 2022, relativa a uma medida de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para apoiar as Forças Armadas ucranianas (JO L 61 de 28.2.2022, p. 1).
4)

no artigo 2.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação: «4. As despesas relacionadas com a execução da medida de assistência são elegíveis desde 1 de janeiro de 2022 e até uma data a determinar pelo Conselho. Pelo menos 50% do montante de referência financeira cobrem as despesas incorridas a partir de 11 de março de 2022.»;
4)

no artigo 3.o-E, os n.os 3 e 4 passam a ter a seguinte redação: «3. As capacidades rescEU referidas no artigo 2.o, n.o 2, alíneas c) a l), devem ser criadas com o objetivo de gerir riscos com pouca probabilidade de ocorrência mas com grande impacto. 4. Nos casos em que as capacidades rescEU referidas no artigo 2.o, n.o 2, alíneas c) a l), forem mobilizadas ao abrigo do Mecanismo da União, a assistência financeira da União deve cobrir 100 % dos custos operacionais, em conformidade com o artigo 23.o, n.o 4-B, da Decisão n.o 1313/2013/UE.»;
1)

o artigo 1.o, n.o 4, passa a ter a seguinte redação: «4. A duração da medida de assistência é de 36 meses a contar da data de celebração do contrato entre o administrador das medidas de assistência, agindo na qualidade de gestor orçamental, e a entidade referida no artigo 4.o, n.o 2, nos termos do artigo 32.o, n.o 2, alínea a), da Decisão (PESC) 2021/509.»;
Min Aung Hlaing é comandante-chefe das Forças Armadas de Mianmar/Birmânia (Tatmadaw) desde 2011. É presidente do Conselho de Administração do Estado (CAE) e membro do Conselho Nacional para a Defesa e Segurança (CNDS). Min Aung Hlaing autoproclamou-se “primeiro-ministro” em 1 de agosto de 2021. Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, levaram a cabo um golpe de Estado em Mianmar/Birmânia rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro de 2021, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato. Em 31 de janeiro de 2022, a pedido de Min Aung Hlaing, o CNDS prorrogou formalmente o estado de emergência até 31 de julho de 2022.

Ao concentrar todos os poderes e na sua qualidade de presidente do CAE, o comandante-chefe Min Aung Hlaing está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia. Além disso, o CAE adotou decisões que limitam a liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e a liberdade de reunião pacífica. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram as liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrária de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado. Na qualidade de presidente do CAE, o comandante-chefe Min Aung Hlaing é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos.

Em 2018, as Nações Unidas, bem como outras organizações internacionais da sociedade civil, relataram graves violações dos direitos humanos e graves violações do direito internacional humanitário cometidas nos Estados de Kachin, Arracão (Rakhine) e Shan contra a população roinja pelas forças militares e policiais desde 2011, e concluíram que muitas destas violações constituem os mais graves crimes nos termos do direito internacional. Na qualidade de comandante-chefe da Tatmadaw desde 2011, Min Aung Hlaing é diretamente responsável por essas graves violações e atropelos dos direitos humanos contra a população roinja.