REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2022/201 DA COMISSÃO

de 10 de dezembro de 2021

que altera o Regulamento (UE) n.o 748/2012 no que respeita aos sistemas de gestão e aos sistemas de comunicação de ocorrências a estabelecer pelas entidades de projeto e produção, bem como aos procedimentos aplicados pela Agência, e retifica esse regulamento

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil, que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.o 2111/2005, (CE) n.o 1008/2008, (UE) n.o 996/2010 e (UE) n.o 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n.o 552/2004 e (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 19.o, n.o 1, e o artigo 62.o, n.o 13,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 748/2012 da Comissão (2) estabelece os requisitos de projeto e produção de aeronaves civis, bem como de motores, hélices e peças a instalar nessas aeronaves.

(2) Em conformidade com o anexo II, ponto 3.1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1139, as organizações de manutenção aprovadas devem, conforme adequado segundo o tipo de atividade exercido e a sua dimensão, estabelecer e manter um sistema de gestão para garantir o cumprimento dos requisitos essenciais previstos nesse anexo, gerir os riscos para a segurança operacional e procurar o aperfeiçoamento constante desse sistema.

(3) Nos termos do anexo 19 «Gestão da segurança» da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago em 7 de dezembro de 1944 («Convenção de Chicago»), as autoridades competentes devem exigir que as organizações aprovadas que projetam e produzem aeronaves civis, bem como os motores, hélices e peças a instalar nessas aeronaves, implementem um sistema de gestão da segurança.

(4) O Regulamento (UE) n.o 748/2012 já exige que as entidades de projeto e produção aprovadas cumpram alguns elementos do sistema de gestão; no entanto, este sistema de gestão não abrange completamente as normas e práticas recomendadas (SARP) para esse sistema de gestão da segurança estabelecidas no anexo 19 da Convenção de Chicago. Como tal, os elementos em falta do sistema de gestão devem ser acrescentados aos requisitos existentes.

(5) A fim de assegurar uma aplicação proporcionada e a coerência com a abordagem utilizada para as entidades de aeronavegabilidade permanente que operam no domínio da aviação geral, as entidades de projeto e produção, para as quais não é obrigatória uma aprovação nos termos do Regulamento (UE) n.o 748/2012, não devem ser obrigadas a cumprir todos os elementos do sistema de gestão.

(6) Todas as entidades, incluindo as que têm o seu estabelecimento principal fora da União, quando concebem e produzem produtos e peças em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 748/2012, já são obrigadas a estabelecer um sistema de comunicação de ocorrências obrigatório e voluntário. No entanto, o Regulamento (UE) n.o 748/2012 deverá ser alterado a fim de assegurar que o sistema de comunicação de ocorrências está em consonância com os princípios do Regulamento (UE) n.o 376/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

(7) Além disso, os requisitos aplicáveis à Agência no que diz respeito às atividades relacionadas com a certificação, supervisão e fiscalização do projeto deverão ser alterados.

(8) Deve ser previsto um período de transição suficiente para que as entidades de projeto aprovadas assegurarem a sua conformidade com as novas regras e procedimentos introduzidos pelo presente regulamento.

(9) As medidas previstas no presente regulamento têm por base o parecer n.o 04/2020 (4) emitido pela Agência em conformidade com o artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2018/1139.

(10) O Regulamento (UE) n.o 748/2012 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

(11) O Regulamento Delegado (UE) 2021/699 da Comissão (5) introduziu um requisito segundo o qual qualquer futuro titular do certificado-tipo ou certificado-tipo restrito para um grande avião deve assegurar que o programa contínuo de integridade estrutural permanece válido durante toda a vida operacional do avião. Em especial, o ponto 21.A.101, alínea h), foi aditado ao anexo I do Regulamento (UE) n.o 748/2012, segundo o qual determinados futuros titulares devem cumprir especificações de certificação que garantam um nível de segurança pelo menos equivalente ao dos pontos 26.300, 26.320 e 26.330 do anexo I do Regulamento (UE) 2015/640 da Comissão (6). Ocorreu um erro na remissão para o ponto 26.320, que não existe. O Regulamento (UE) n.o 748/2012 deve, portanto, ser retificado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O Regulamento (UE) n.o 748/2012 é alterado do seguinte modo: 1) Ao artigo 8.o, é aditado o n.o 4 com a seguinte redação: «4. Em derrogação do ponto 21.B.433, alínea d), pontos 1 e 2, do anexo I (parte 21), uma entidade de manutenção que seja titular de um certificado de aprovação válido emitido em conformidade com o anexo I (parte 21) pode retificar, até 7 de março de 2025, quaisquer constatações de incumprimento relacionadas com os requisitos do anexo I introduzidos pelo Regulamento Delegado (UE) 2022/201 da Comissão (*1). Se após 7 de março de 2025 a entidade não tiver dado seguimento a essas constatações, o certificado de aprovação deverá ser revogado, limitado ou total ou parcialmente suspenso.»; (*1) Regulamento Delegado (UE) 2022/201 da Comissão, de 10 de dezembro de 2021, que altera o Regulamento (UE) n.o 748/2012 no que respeita aos sistemas de gestão e aos sistemas de comunicação de ocorrências a estabelecer pelas entidades de projeto e produção, bem como aos procedimentos aplicados pela Agência, e retifica esse regulamento (ver página JO L 33 de …, p. 7 do presente Jornal Oficial)." 2) O anexo I (parte 21) é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.

Artigo 2.o O anexo I (parte 21) do Regulamento (UE) n.o 748/2012 é retificado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

Artigo 3.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 7 de março de 2023, à exceção do artigo 2.o, que é aplicável a partir de 7 de março de 2022.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 10 de dezembro de 2021. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 212 de 22.8.2018, p. 1.

(2) Regulamento (UE) n.o 748/2012 da Comissão, de 3 de agosto de 2012, que estabelece as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projeto e produção (JO L 224 de 21.8.2012, p. 1).

(3) Regulamento (UE) n.o 376/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativo à comunicação, à análise e ao seguimento de ocorrências na aviação civil, que altera o Regulamento (UE) n.o 996/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Diretiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, e os Regulamentos (CE) n.o 1321/2007 e (CE) n.o 1330/2007 da Comissão (JO L 122 de 24.4.2014, p. 18).

(4) https://www.easa.europa.eu/document-library/opinions

(5) Regulamento Delegado (UE) 2021/699 da Comissão de 21 de dezembro de 2020 que altera e corrige o Regulamento (UE) n.o 748/2012 no que se refere às instruções para a aeronavegabilidade permanente, à produção de peças a utilizar durante a manutenção e à análise de aspetos relacionados com o envelhecimento das aeronaves no quadro do processo de certificação (JO L 145 de 28.4.2021, p.1).

(6) Regulamento (UE) 2015/640, de 23 de abril de 2015, relativo a especificações de aeronavegabilidade adicionais para um determinado tipo de operações e que altera o Regulamento (UE) n.o 965/2012 (JO L 106 de 24.4.2015, p. 18).