PT Jornal Oficial da União Europeia L 254/2

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 926/2014 DA COMISSÃO

de 27 de agosto de 2014

que estabelece normas técnicas de execução no que se refere aos formulários, modelos e procedimentos normalizados aplicáveis às notificações relativas ao exercício do direito de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços, de acordo com a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (1), nomeadamente o artigo 35.o, n.o 6, o artigo 36.o, n.o 6, e o artigo 39.o, n.o 5,

Considerando o seguinte:

(1) Com o objetivo de dispor de formulários, modelos e procedimentos normalizados aplicáveis às notificações relativas ao exercício do direito de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços, é necessário definir alguns termos técnicos a fim de estabelecer uma distinção clara entre as notificações relativas ao exercício do direito de estabelecimento de sucursais, as notificações relativas ao exercício da liberdade de prestação de serviços, as notificações de modificação das informações relativas a uma sucursal e as notificações relativas à cessação prevista das atividades de uma sucursal.

(2) A definição de procedimentos normalizados que contemplem a língua e os meios de comunicação das notificações de passaporte por parte das instituições de crédito às autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento facilita o exercício do direito de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços e contribui para a eficiência do desempenho das funções e do cumprimento das responsabilidades das autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento.

(3) As normas técnicas devem exigir às autoridades competentes do Estado-Membro de origem que avaliem a exatidão e a exaustividade das notificações de passaporte apresentadas, de modo a clarificar as responsabilidades das autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento e garantir a qualidade das notificações de passaporte apresentadas pelas instituições de crédito.

(4) As autoridades competentes dos Estados-Membros de origem devem indicar às instituições de crédito os aspetos específicos em que se verificou que as notificações de passaporte estavam incompletas ou incorretas, a fim de facilitar o processo de identificação, comunicação e apresentação dos elementos em falta ou incorretos.

(5) A fim de garantir a transparência e uma avaliação atempada das notificações de passaporte apresentadas, é necessário determinar sem ambiguidade o início do período de três meses a que se refere o artigo 35.o, n.o 3, da Diretiva 2013/36/UE, de modo que as autoridades competentes dos Estados-Membros de origem devam tomar uma decisão relativamente à adequação da estrutura administrativa e da situação financeira da instituição de crédito e comunicar a notificação de passaporte às autoridades competentes dos Estados-Membros de acolhimento. É igualmente necessário determinar sem ambiguidade o início dos prazos referidos no artigo 36.o, n.o 3, e no artigo 39.o, n.o 2, da Diretiva 2013/36/UE concedidos às autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento para tomarem as respetivas decisões e comunicarem as informações relevantes entre si ou a instituições de crédito.

(6) O aviso de receção das notificações de passaporte das sucursais transmitidas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros de acolhimento é necessário para clarificar a data de receção da notificação em causa e o prazo de que dispõem as autoridades competentes dos Estados-Membros de acolhimento para estar preparadas e para supervisionar as instituições de crédito, bem como para lhes indicar as eventuais condições em que, por razões de interesse geral, as suas atividades poderão ter de ser realizadas e a data exata em que as instituições de crédito poderão criar as suas sucursais e iniciar as suas atividades no território do Estado-Membro de acolhimento.

(7) A fim de assegurar a transparência das condições em que, por razões de interesse geral, as atividades poderão ter de ser realizadas nos Estados-Membros de acolhimento, as autoridades competentes dos Estados-Membros de acolhimento devem informar as autoridades competentes dos Estados-Membros de origem das referidas condições que impõem restrições às atividades realizadas pelas sucursais das instituições de crédito no território dos Estados-Membros de acolhimento.

(8) Os procedimentos de notificação de modificação das informações relativas a uma sucursal devem igualmente abranger o caso específico da cessação prevista das atividades da sucursal, dado ser considerada uma mudança importante nas atividades da sucursal que deve ser notificada às autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento.

(9) As disposições do presente regulamento estão estreitamente ligadas, uma vez que abordam as notificações relacionadas com o exercício do direito de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços. Para assegurar a coerência entre estas disposições, que devem entrar em vigor simultaneamente, e a fim de permitir uma visão global e um acesso compacto a essas disposições por parte das pessoas sujeitas às obrigações nelas contidas, é conveniente incluir determinadas normas técnicas de regulamentação exigidas pela Diretiva 2013/36/UE num único regulamento.

(10) O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de execução apresentados pela Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia, EBA) à Comissão.

(11) A EBA conduziu consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de execução que servem de base ao presente regulamento, analisou potenciais custos e benefícios que lhes estejam associados e solicitou o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário, criado em aplicação do artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2),

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento estabelece os formulários, modelos e procedimentos normalizados aplicáveis às notificações relativas ao exercício do direito de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços, de acordo com o artigo 35.o, n.o 6, o artigo 36.o, n.o 6, e o artigo 39.o, n.o 5, da Diretiva 2013/36/UE.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1) «Notificação de passaporte da sucursal», uma notificação realizada em conformidade com o artigo 35.o, n.o 1, da Diretiva 2013/36/UE por uma instituição de crédito que pretenda estabelecer uma sucursal no território de outro Estado-Membro às autoridades competentes do seu Estado-Membro de origem;

2) «Notificação de modificação das informações relativas a uma sucursal», uma notificação, realizada em conformidade com o artigo 36.o, n.o 3, da Diretiva 2013/36/UE por uma instituição de crédito, dirigida às autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento, de uma modificação das informações transmitidas nos termos do artigo 35.o, n.o 2, alíneas b), c) ou d), dessa diretiva;

3) «Notificação de passaporte de serviços», uma notificação, realizada em conformidade com o artigo 39.o, n.o 1, da Diretiva 2013/36/UE por uma instituição de crédito que pretenda exercer, pela primeira vez, as suas atividades no território de outro Estado-Membro ao abrigo da liberdade de prestação de serviços, às autoridades competentes do seu Estado-Membro de origem;

4) «Notificação de passaporte», uma notificação de passaporte da sucursal, uma notificação de modificação das informações relativas a uma sucursal ou uma notificação de passaporte de serviços.

Artigo 3.o

Requisitos gerais das notificações de passaporte

1. As notificações de passaporte apresentadas ao abrigo do presente regulamento devem cumprir os seguintes requisitos:

a) Devem ser apresentadas por escrito, numa língua aceite pelas autoridades competentes do Estado-Membro de origem e numa língua aceite pelas autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento, ou em qualquer língua da União aceite por ambas as autoridades competentes, tanto do Estado-Membro de origem como do de acolhimento;

b) Devem ser enviadas por correio ou por meio eletrónico, se estes forem aceites pelas autoridades competentes em causa.

2. As autoridades competentes devem divulgar publicamente as seguintes informações:

a) As línguas aceites de acordo com o n.o 1, alínea a);

b) O endereço para o qual devem ser enviadas as notificações de passaporte, se enviadas por correio;

c) Todos os meios eletrónicos pelos quais as notificações de passaporte podem ser enviadas e contactos relevantes.

CAPÍTULO II

PROCEDIMENTOS DE NOTIFICAÇÃO DE PASSAPORTE DA SUCURSAL

Artigo 4.o

Apresentação da notificação de passaporte da sucursal

As instituições de crédito devem utilizar o formulário previsto no anexo I para apresentar uma notificação de passaporte da sucursal às autoridades competentes do Estado-Membro de origem.

Artigo 5.o

Avaliação da exaustividade e da exatidão da notificação de passaporte da sucursal

1. Após a receção de uma notificação de passaporte da sucursal, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem devem avaliar a exaustividade e a exatidão das informações apresentadas.

2. As autoridades competentes do Estado-Membro de origem devem considerar que o prazo de três meses previsto no artigo 35.o, n.o 3, da Diretiva 2013/36/UE tem início a contar da data de receção da notificação de passaporte da sucursal, contendo informações que sejam consideradas exaustivas e exatas.

3. Caso as informações apresentadas na notificação de passaporte da sucursal sejam consideradas incompletas ou inexatas, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem devem informar a instituição de crédito sem demora, indicando em que aspetos as informações são consideradas incompletas ou inexatas.

Artigo 6.o

Comunicação da notificação de passaporte da sucursal

1. As autoridades competentes do Estado-Membro de origem devem utilizar o formulário previsto no anexo II para comunicar a notificação de passaporte da sucursal às autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento, juntamente com uma cópia da notificação de passaporte da sucursal e informações atualizadas sobre os fundos próprios, utilizando para o efeito o formulário previsto no anexo III.

2. As autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento devem confirmar a receção da notificação de passaporte da sucursal às autoridades competentes do Estado-Membro de origem sem demora, indicando a data de receção dessa notificação.

3. Após a confirmação da receção proveniente das autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem devem informar a instituição de crédito, sem demora, do seguinte:

a) A comunicação da notificação de passaporte da sucursal às autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento;

b) A data de receção da notificação de passaporte da sucursal pelas autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento.

Artigo 7.o

Comunicação das condições por razões de interesse geral

1. As autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento devem comunicar por escrito à instituição de crédito as condições referidas no artigo 36.o, n.o 1, da Diretiva 2013/36/UE segundo as quais, por razões de interesse geral, as atividades poderão ter de ser exercidas no território do Estado-Membro de acolhimento.

2. Nos casos em que as condições referidas no n.o 1 imponham restrições às atividades da sucursal, as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento devem comunicar igualmente essas condições por escrito às autoridades competentes do Estado-Membro de origem.

CAPÍTULO III

PROCEDIMENTOS DE NOTIFICAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS A UMA SUCURSAL

Artigo 8.o

Apresentação da notificação de modificação das informações relativas a uma sucursal

1. As instituições de crédito devem utilizar o formulário previsto no anexo I para comunicar uma notificação de modificação das informações relativas a uma sucursal às autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento, exceto quando a modificação disser respeito à cessação prevista das atividades da sucursal.

2. As instituições de crédito devem utilizar o formulário previsto no anexo IV para comunicar uma notificação de modificação das informações relativas a uma sucursal às autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento, exceto quando a modificação disser respeito à cessação prevista das atividades da sucursal.

Artigo 9.o

Avaliação da exaustividade e exatidão da notificação

1. Após a receção de uma notificação de modificação das informações relativas a uma sucursal, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem devem avaliar a exaustividade e a exatidão das informações apresentadas.

2. As autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento devem considerar que o prazo de um mês referido no artigo 36.o, n.o 3, da Diretiva 2013/36/UE tem início a contar da data de receção da notificação de modificação das informações relativas a uma sucursal, contendo informações que sejam consideradas completas e exatas. As autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento devem cooperar no sentido de tomar as decisões referidas no artigo 36.o, n.o 3, da Diretiva 2013/36/UE dentro do prazo nela referido.

3. Caso as informações apresentadas numa notificação de modificação das informações relativas a uma sucursal sejam consideradas incompletas ou inexatas, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem devem informar a instituição de crédito sem demora, indicando em que aspetos as informações são consideradas incompletas ou inexatas.

Artigo 10.o

Comunicação das decisões tomadas na sequência da notificação

1. As autoridades competentes do Estado-Membro de origem devem comunicar por escrito a decisão tomada a que se refere o artigo 36.o, n.o 3, da Diretiva 2013/36/UE, à instituição de crédito e às autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento.

2. As autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento devem comunicar por escrito a decisão tomada a que se refere o artigo 36.o, n.o 3, da Diretiva 2013/36/UE, à instituição de crédito.

3. Caso a decisão referida no n.o 2 estabeleça condições imponham restrições às atividades da sucursal, as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento devem igualmente comunicar essas condições por escrito às autoridades competentes do Estado-Membro de origem.

CAPÍTULO IV

PROCEDIMENTOS DE NOTIFICAÇÃO DE PASSAPORTE DE SERVIÇOS

Artigo 11.o

Apresentação da notificação de passaporte de serviços

As instituições de crédito devem utilizar o formulário previsto no anexo V para apresentar a notificação de passaporte de serviços às autoridades competentes do Estado-Membro de origem.

Artigo 12.o

Avaliação da exaustividade e exatidão da notificação de passaporte de serviços

1. Após a receção de uma notificação de passaporte de serviços, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem devem avaliar a exaustividade e a exatidão das informações apresentadas.

2. As autoridades competentes do Estado-Membro de origem devem considerar que o prazo de um mês previsto no artigo 39.o, n.o 2, da Diretiva 2013/36/UE tem início a contar da data de receção da notificação de passaporte de serviços, contendo informações que sejam consideradas exaustivas e exatas.

3. Caso as informações apresentadas na notificação de passaporte de serviços sejam consideradas incompletas ou inexatas, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem devem informar a instituição de crédito sem demora, indicando em que aspetos as informações são consideradas incompletas ou inexatas.

Artigo 13.o

Comunicação da notificação de passaporte de serviços

As autoridades competentes do Estado-Membro de origem devem utilizar o formulário previsto no anexo VI para comunicar a notificação de passaporte de serviços às autoridades competentes do Estado-Membro de origem.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 14.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 27 de agosto de 2014. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO

(1) JO L 176 de 27.6.2013, p. 338.

(2) Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 12).

ANEXO I Formulário para apresentação de uma notificação de passaporte da sucursal ou de uma notificação de modificação das informações relativas a uma sucursal Sempre que as instituições de crédito comunicarem notificações de modificação das informações relativas a uma sucursal às autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento, as instituições de crédito devem preencher apenas as partes do formulário que contém as informações que foram alteradas. 1. Dados de contacto Tipo de notificação [notificação de passaporte da sucursal/notificação de modificação das informações relativas a uma sucursal] O Estado-Membro de acolhimento em que a sucursal será estabelecida: [a preencher pela instituição de crédito] Nome e número de referência da instituição de crédito: [a preencher pela instituição de crédito] Endereço da instituição de crédito no Estado-Membro de acolhimento da qual possam ser obtidos documentos: [a preencher pela instituição de crédito] Principal local de atividade da sucursal no Estado-Membro de acolhimento: [a preencher pela instituição de crédito] Data em que a sucursal pretende iniciar as suas atividades: [a preencher pela instituição de crédito] Nome da pessoa de contacto na sucursal: [a preencher pela instituição de crédito] Número de telefone: [a preencher pela instituição de crédito] Correio eletrónico: [a preencher pela instituição de crédito] 2. Programa de operações 2.1. Tipo de atividades previstas 2.1.1. Descrição dos principais objetivos e da estratégia empresarial da sucursal e explicação do modo como a sucursal irá contribuir para a estratégia da instituição e, se for caso disso, do respetivo grupo [a preencher pela instituição de crédito] 2.1.2. Descrição dos clientes e das contrapartes visados [a preencher pela instituição de crédito] 2.1.3. Lista das atividades referidas no anexo I da Diretiva 2013/36/UE que a instituição de crédito tenciona exercer no Estado-Membro de acolhimento com a indicação das atividades que constituirão as atividades principais no Estado-Membro de acolhimento, incluindo a data prevista de início para cada atividade principal N.o Atividade Atividades que a instituição de crédito tenciona realizar Atividades que irão constituir as atividades principais Data prevista de início para cada atividade principal 1. Aceitação de depósitos e de outros fundos reembolsáveis 2. Empréstimos, nomeadamente: crédito ao consumo, crédito hipotecário, factoring com ou sem recurso, financiamento de operações comerciais (incluindo o desconto sem recurso) 3. Locação financeira 4. Serviços de pagamento na aceção do artigo 4.o, n.o 3, da Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) 4A. Serviços que permitem depositar numerário numa conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta 4B. Serviços que permitem levantar numerário de uma conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta 4C. Execução de operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utilizador ou de outro prestador de serviços de pagamento: — execução de débitos diretos, nomeadamente de caráter pontual, — execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo semelhante, — execução de transferências bancárias, incluindo ordens de domiciliação. 4D. Execução de operações de pagamento no âmbito das quais os fundos são cobertos por uma linha de crédito concedida a um utilizador de serviços de pagamento: — execução de débitos diretos, nomeadamente de caráter pontual, — execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo semelhante, — execução de transferências bancárias, incluindo ordens de domiciliação. 4E. Emissão e/ou aquisição de instrumentos de pagamento 4F. Envio de fundos 4G. Execução de operações de pagamento em que o consentimento do ordenante para a execução da operação de pagamento é comunicado através de quaisquer dispositivos de telecomunicações, digitais ou informáticos, e o pagamento é efetuado ao operador da rede ou do sistema de telecomunicações ou informático, agindo exclusivamente como intermediário entre o utilizador do serviço de pagamento e o fornecedor dos bens e serviços (2) 5. Emissão e gestão de outros meios de pagamento (por exemplo, cheques de viagem e letras bancárias) desde que essa atividade não esteja abrangida pelo ponto 4 6. Concessão de garantias e assunção de compromissos 7. Transações efetuadas por conta própria ou por conta de clientes que tenham por objeto qualquer dos seguintes instrumentos: 7A. — Instrumentos do mercado monetário (por exemplo cheques, letras, certificados de depósito) 7B. — Divisas 7C. — Futuros financeiros e opções 7D. — Instrumentos sobre divisas ou sobre taxas de juro 7E. — Valores mobiliários 8. Participação em emissões de títulos e prestação de serviços conexos com essa emissão 9. Consultoria às empresas em matéria de estruturas de capital, de estratégia setorial e de questões conexas, bem como serviços em matéria de fusão e aquisição de empresas 10. Intermediação nos mercados monetários 11. Gestão de carteiras ou consultoria em gestão de carteiras 12. Custódia e administração de valores mobiliários 13. Serviços de informação comercial 14. Aluguer de cofres 15. Emissão de moeda eletrónica 2.1.4. Lista dos serviços e atividades que a instituição de crédito tenciona exercer no Estado-Membro de acolhimento, previstos nas secções A e B do anexo I da Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que se referem aos instrumentos financeiros previstos na secção C do anexo I da referida diretiva Instrumentos financeiros Serviços e atividades de investimento Serviços auxiliares A 1 A 2 A 3 A 4 A 5 A 6 A 7 A 8 B 1 B 2 B 3 B 4 B 5 B 6 B 7 C1 C2 C3 C4 C5 C6 C7 C8 C9 C10 As rubricas em linha e em coluna são referências à secção pertinente e aos pontos constantes do anexo I da Diretiva 2004/39/CE (por exemplo, A1 refere-se ao ponto 1 da secção A do anexo I). 2.2. Estrutura organizativa da sucursal 2.2.1. Descrição da estrutura organizativa da sucursal, incluindo as linhas funcionais e legais de reporte, bem como a posição e o papel da sucursal na estrutura empresarial da instituição e, se for caso disso, do respetivo grupo [a preencher pela instituição de crédito] A descrição pode ser corroborada com documentos pertinentes, tais como um organograma 2.2.2. Descrição das disposições de governação e mecanismos de controlo interno da sucursal, incluindo os seguintes elementos: 2.2.2.1. Procedimentos de gestão de riscos da sucursal e pormenores da gestão do risco de liquidez da instituição e, se for caso disso, do respetivo grupo [a preencher pela instituição de crédito] 2.2.2.2. Todos os limites aplicáveis às atividades da sucursal, nomeadamente às suas atividades de concessão de empréstimos [a preencher pela instituição de crédito] 2.2.2.3. Informações circunstanciadas dos mecanismos de auditoria interna da sucursal, nomeadamente da pessoa responsável pelos mesmos e, se for caso disso, do auditor externo [a preencher pela instituição de crédito] 2.2.2.4. Mecanismos da sucursal para combater o branqueamento de capitais, incluindo os dados da pessoa responsável por assegurar a aplicação desses mecanismos [a preencher pela instituição de crédito] 2.2.2.5. Realização de controlos à externalização e a outros contratos com terceiros no que se refere às atividades exercidas pela sucursal abrangidas pela autorização da instituição [a preencher pela instituição de crédito] 2.2.3. Sempre que se preveja que a sucursal realize um ou mais dos serviços e atividades de investimento definidos no artigo 4.o, n.o 1, ponto 2, da Diretiva 2004/39/CE, uma descrição dos seguintes elementos: 2.2.3.1. Mecanismos de salvaguarda de fundos ou ativos dos clientes [a preencher pela instituição de crédito] 2.2.3.2. Mecanismos para garantir o cumprimento das obrigações estabelecidas nos artigos 19.o, 21.o, 22.o, 25.o, 27.o e 28.o da Diretiva 2004/39/CE e medidas adotadas em conformidade pelas autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento [a preencher pela instituição de crédito] 2.2.3.3. Código interno de conduta, incluindo controlos sobre negociações por conta própria [a preencher pela instituição de crédito] 2.2.3.4. Dados da pessoa responsável pelo tratamento das queixas em relação aos serviços e atividades de investimento da sucursal [a preencher pela instituição de crédito] 2.2.3.5. Dados da pessoa nomeada para assegurar o cumprimento das regras da sucursal respeitantes aos serviços e atividades de investimento [a preencher pela instituição de crédito] 2.2.4. Dados relativos à experiência profissional dos responsáveis pela gestão da sucursal [a preencher pela instituição de crédito] 2.3. Outras informações 2.3.1. Plano financeiro com o balanço e a demonstração de resultados previsionais, contemplando um período de três anos [a preencher pela instituição de crédito] Estas informações podem ser apresentadas em anexo à notificação 2.3.2. Nome e dados de contacto dos sistemas de garantia de depósitos e dos sistemas de proteção dos investidores da União de que a instituição seja membro e que abrangem as atividades e os serviços da sucursal, juntamente com a máxima cobertura do sistema de proteção dos investidores [a preencher pela instituição de crédito] 2.3.3. Informações sobre o sistema informático da sucursal [a preencher pela instituição de crédito] (1) Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno (JO L 319 de 5.12.2007, p. 1). (2) A atividade referida no ponto 4G inclui a concessão de créditos em conformidade com as condições estabelecidas no artigo 16.o, n.o 3, da Diretiva 2007/64/CE? ☐ Sim ☐ Não (3) Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Diretivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Diretiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 93/22/CEE do Conselho (JO L 145 de 30.4.2004, p. 1).

ANEXO II Formulário para a comunicação da notificação de passaporte da sucursal Autoridades competentes do Estado-Membro de origem: Nome da pessoa de contacto: Número de telefone: Correio eletrónico: Endereço das autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento: [Data] Ref.a: Comunicação da notificação de passaporte da sucursal [A comunicação deve incluir, pelo menos, as seguintes informações: — Nome e número de referência da instituição de crédito; — Autoridades competentes responsáveis pela autorização e supervisão da instituição de crédito; — Declaração de intenção da instituição de crédito para exercer atividades no território do Estado-Membro de acolhimento, incluindo a data de receção da notificação de passaporte da sucursal com informações que sejam consideradas completas e corretas; — Nome e dados de contacto das pessoas responsáveis pela gestão da sucursal; — Nome e dados de contacto dos sistemas de garantia de depósitos e dos sistemas de proteção dos investidores da União de que a instituição seja membro e que abrangem as atividades e os serviços da sucursal.] [Contactos]

ANEXO III Formulário para a comunicação do montante e da composição dos fundos próprios e dos requisitos de fundos próprios 1. Montante e composição dos fundos próprios Elemento Todas as referências são para as disposições do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) Montante (em milhões de EUR) Fundos próprios Artigo 4.o, n.o 1, ponto 118, e artigo 72.o [dados indicados na linha 010 no modelo 1 do anexo I do Regulamento de Execução (UE) n. o 680/2014 da Comissão (2) ] Fundos próprios de nível 1 Artigo 25.o [dados indicados na linha 015 no modelo 1 do anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014] Fundos próprios principais de nível 1 Artigo 50.o [dados indicados na linha 020 no modelo 1 do anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014] Fundos próprios adicionais de nível 1 Artigo 61.o [dados indicados na linha 530 no modelo 1 do anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014] Fundos próprios de nível 2 Artigo 71.o [dados indicados na linha 750 no modelo 1 do anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014] 2. Requisitos de fundos próprios Elemento Todas as referências são feitas às disposições do Regulamento (UE) n.o 575/2013 Montante (em milhões de EUR) Montante total das posições em risco Artigo 92.o, n.o 3, e artigos 95.o, 96.o e 98.o [dados indicados na linha 010 no modelo 2 do anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014] Montantes das posições ponderadas pelo risco referentes ao risco de crédito, ao risco de contraparte, ao risco de redução dos montantes a receber e às transações incompletas Artigo 92.o, n.o 3, alíneas a) e f) [dados indicados na linha 040 no modelo 2 do anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014] Montante total das posições em risco de liquidação/entrega Artigo 92.o, n.o 3, alínea c), subalínea ii), e artigo 92.o, n.o 4, alínea b) [dados indicados na linha 490 no modelo 2 do anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014] Montante total das posições em risco de posição, risco cambial e risco sobre mercadorias Artigo 92.o, n.o 3, alínea b), subalínea i), artigo 92.o, n.o 3, alínea c), subalíneas i) e iii), e artigo 92.o, n.o 4, alínea b) [dados indicados na linha 520 no modelo 2 do anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014] Montante total das posições em risco operacional Artigo 92.o, n.o 3, alínea e), e artigo 92.o, n.o 4, alínea b) [dados indicados na linha 590 no modelo 2 do anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014] Montante adicional das posições em risco devido a despesas gerais fixas Artigo 95.o, n.o 2, artigo 96.o, n.o 2, artigo 97.o e artigo 98.o, n.o 1, alínea a) [dados indicados na linha 630 no modelo 2 do anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014] Montante total das posições em risco de ajustamento da avaliação de crédito Artigo 92.o, n.o 3, alínea d) [dados indicados na linha 640 no modelo 2 do anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014] Montante total das posições em risco em relação aos grandes riscos na carteira de negociação Artigo 92.o, n.o 3, alínea b), subalínea ii), e artigos 395.o a 401.o [dados indicados na linha 680 no modelo 2 do anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014] Outros montantes das posições em risco Artigos 3.o, 458.o, 459.o e 500.o e montantes das posições em risco que não podem ser atribuídos a um dos outros elementos do presente quadro [dados indicados na linha 690 no modelo 2 do anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014] (1) Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1). (2) Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 da Comissão, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito ao relato para fins de supervisão das instituições de acordo com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 191 de 28.6.2014, p. 1).

ANEXO IV Formulário para apresentação de uma notificação de modificação das informações relativas a uma sucursal em relação à cessação prevista das atividades de uma sucursal Nome da pessoa de contacto da instituição de crédito ou sucursal: Número de telefone: Correio eletrónico: Endereço das autoridades competentes do Estado-Membro de origem: Endereço das autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento: [Data] [Ref.a:] Apresentação de uma notificação de modificação das informações relativas a uma sucursal em relação à cessação prevista das atividades de uma sucursal [A notificação deve incluir, pelo menos, as seguintes informações: — Nome e número de referência da instituição de crédito; — Nome da sucursal no território do Estado-Membro de acolhimento; — Autoridades competentes responsáveis pela autorização e supervisão da instituição de crédito; — Declaração de intenção da instituição de crédito de encerrar a atividade da sucursal no território do Estado-Membro de acolhimento, contendo a data da cessação definitiva; — Nome e dados de contacto das pessoas que serão responsáveis pelo processo de cessação da atividade da sucursal; — Calendário da cessação prevista; — Informações sobre o processo de cessação das relações comerciais com os clientes da sucursal.] [Contactos]

ANEXO V Formulário para a apresentação de uma notificação de passaporte de serviços 1. Dados de contacto Tipo de notificação Notificação de passaporte de serviços Estado-Membro de acolhimento em que a instituição de crédito pretende exercer as suas atividades: Nome e número de referência da instituição de crédito: Endereço da sede social da instituição de crédito: Nome da pessoa de contacto da instituição de crédito: Número de telefone: Correio eletrónico: 2. Lista das atividades referidas no anexo I da Diretiva 2013/36/UE que a instituição de crédito tenciona exercer no Estado-Membro de acolhimento com a indicação das atividades que constituirão as atividades principais da instituição de crédito no Estado-Membro de acolhimento, incluindo a data prevista de início para cada atividade principal N.o Atividade Atividades que a instituição de crédito tenciona realizar Atividades que irão constituir as atividades principais Data prevista de início para cada atividade principal 1. Aceitação de depósitos e de outros fundos reembolsáveis 2. Empréstimos, nomeadamente: crédito ao consumo, crédito hipotecário, factoring com ou sem recurso, financiamento de operações comerciais (incluindo o desconto sem recurso) 3. Locação financeira 4. Serviços de pagamento, na aceção do artigo 4.o, n.o 3, da Diretiva 2007/64/CE 4A Serviços que permitem depositar numerário numa conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta 4B Serviços que permitem levantar numerário de uma conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta 4C Execução de operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utilizador ou de outro prestador de serviços de pagamento: — execução de débitos diretos, nomeadamente de caráter pontual, — execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo semelhante, — execução de transferências bancárias, incluindo ordens de domiciliação. 4D Execução de operações de pagamento no âmbito das quais os fundos são cobertos por uma linha de crédito concedida a um utilizador de serviços de pagamento: — execução de débitos diretos, nomeadamente de caráter pontual, — execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo semelhante, — execução de transferências bancárias, incluindo ordens de domiciliação. 4E Emissão e/ou aquisição de instrumentos de pagamento 4F Envio de fundos 4G Execução de operações de pagamento em que o consentimento do ordenante para a execução da operação de pagamento é comunicado através de quaisquer dispositivos de telecomunicações, digitais ou informáticos, e o pagamento é efetuado ao operador da rede ou do sistema de telecomunicações ou informático, agindo exclusivamente como intermediário entre o utilizador do serviço de pagamento e o fornecedor dos bens e serviços (1) 5. Emissão e gestão de outros meios de pagamento (por exemplo, cheques de viagem e letras bancárias) desde que essa atividade não esteja abrangida pelo ponto 4 6. Concessão de garantias e assunção de compromissos 7. Transações efetuadas por conta própria ou por conta de clientes que tenham por objeto qualquer dos seguintes instrumentos: 7A — Instrumentos do mercado monetário (por exemplo cheques, letras, certificados de depósito) 7B — Divisas 7C — Futuros financeiros e opções 7D — Instrumentos sobre divisas ou sobre taxas de juro 7E — Valores mobiliários 8. Participação em emissões de títulos e prestação de serviços conexos com essa emissão 9. Consultoria às empresas em matéria de estruturas de capital, de estratégia setorial e de questões conexas, bem como serviços em matéria de fusão e aquisição de empresas 10. Intermediação nos mercados monetários 11. Gestão de carteiras ou consultoria em gestão de carteiras 12. Custódia e administração de valores mobiliários 13. Serviços de informação comercial 14. Aluguer de cofres 15. Emissão de moeda eletrónica 3. Lista dos serviços e atividades que a instituição de crédito tenciona exercer no Estado-Membro de acolhimento, previstos nas secções A e B do anexo I da Diretiva 2004/39/CE, que se referem aos instrumentos financeiros previstos na secção C do anexo I da referida diretiva Instrumentos financeiros Serviços e atividades de investimento Serviços auxiliares A 1 A 2 A 3 A 4 A 5 A 6 A 7 A 8 B 1 B 2 B 3 B 4 B 5 B 6 B 7 C1 C2 C3 C4 C5 C6 C7 C8 C9 C10 As rubricas em linha e em coluna são referências à secção pertinente e aos pontos constantes do anexo I da Diretiva 2004/39/CE (por exemplo, A1 refere-se ao ponto 1 da secção A do anexo I). (1) A atividade referida no ponto 4G inclui a concessão de créditos em conformidade com as condições estabelecidas no artigo 16.o, n.o 3, da Diretiva 2007/64/CE? ☐ Sim ☐ Não