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REGULAMENTO (CE) N.o1695/2000 DA COMISSÃO
de 28 de Julho de 2000
que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1254/1999 do
Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector da carne de bovino(
1), e,
nomeadamente, no número 12 o seu artigo 33.o,
Considerando o seguinte:
(1)Por força do artigo 33.odo Regulamento (CE) n.o1254/
/1999, a diferença entre os preços dos produtos refe-ridos no artigo 1.
odo Regulamento (CE) n.o1254/1999
nomercadomundialenaComunidadepodesercobertapor uma restituição à exportação.
(2)Condições de concessão de restituições especiais àexportação, relativamente a certas carnes de bovino e acertas conservas, foram determinadas pelo Regulamento(CEE) n.
o32/82(2), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o744/2000(3), e pelo
Regulamento (CEE) n.o1964/82(4), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1470/2000(5), e pelo Regulamento (CEE) n.o2388/
/84(6), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n.o3661/92(7).
(3)Aaplicaçãodessasregrasecritériosàsituaçãoprevisíveldos mercados no sector da carne de bovino levou a quese fixasse a restituição do modo a seguir indicado.
(4)Asituação actual do mercado na Comunidade e aspossibilidades de escoamento, nomeadamente em certospaíses terceiros, conduzem à concessão de restituições àexportação relativamente, por um lado, aos bovinosdestinados a abate com peso vivo superior a 220 quilo-gramas mas não superior a 300 quilogramas e, poroutro, aos bovinos adultos com peso vivo igual ousuperior a 300 quilogramas.
(5)É conveniente conceder restituições à exportação, paracertos destinos, de determinadas carnes frescas ou refri-geradas constantes do anexo I sob o código NC 0201,determinadas carnes congeladas constantes do anexo IsobocódigoNC0202,dedeterminadasmiudezascons-
tantesdoanexoIsobocódigoNC0206edeterminadosoutros preparados e conservas de carnes ou miudezasconstantes do anexo I sob o código NC 16025010.
(6)Tendo em conta as características muito diversas dosprodutos incluídos nos códigos de produtosNC 020120909700 e 020220909100 utilizadosem matéria de restituições, é conveniente conceder arestituição apenas relativamente aos pedaços em que opeso dos ossos não represente mais de um terço.
(7)Existem, relativamente às carnes de animais da espéciebovinadesossadas,salgadasesecas,correntescomerciaistradicionais com destino à Suíça. Na medida necessáriaparamanteressecomércio,éconvenientefixararestitu-ição num montante que cubra a diferença entre ospreços no mercado suíço e os preços de exportação dosEstados-Membros.
(8)Em relação a certas outras apresentações e conservas decarneoumiudezasconstantesdoanexoIsoboscódigosNC16025031a16025080,aparticipaçãodaComu-nidade no comércio internacional pode ser mantidaconcedendo uma restituição de um montante definidotendo em conta a concedida aos exportadores até aopresente.
(9)Relativamenteaosoutrosprodutosdosectordacarnedebovino, a fraca importância da participação da Comuni-dade no comércio mundial torna inoportuna a fixaçãode uma restituição.
(10)ORegulamento(CEE)n.o3846/87daComissão(8),com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) n.
o1000/2000(9), estabeleceu a nomenclatura apli-
cável para as restituições à exportação dos produtosagrícolas.
(11)Afim de simplificar aos operadores as formalidadesaduaneiras na exportação, é conveniente alinhar osmontantes das restituições para o conjunto das carnescongeladas pelos montantes das restituições concedidaspara as carnes frescas ou refrigeradas que não as prove-nientes de bovinos adultos.
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.
(2)J OL4d e 8.1.1982, p. 11.
(3) JO L 89 de 11.4.2000, p. 3.
(4) JO L 212 de 21.7.1982, p. 48.
(5) JO L 165 de 6.7.2000, p. 16.
(6) JO L 221 de 18.8.1984, p. 28. (8) JO L 366 de 24.12.1987, p. 1.
(7) JO L 370 de 19.12.1992, p. 16. (9) JO L 114 de 13.5.2000, p. 10.
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(12)Afim de reforçar o controlo dos produtos do código
NC 160250, é conveniente prever que alguns dessesprodutos possam apenas beneficiar de uma restituiçãoem caso de fabrico no âmbito do regime previsto noartigo 4.
odo Regulamento (CEE) n.o565/80 do
Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao paga-mento antecipado das restituições à exportação para osprodutos agrícolas(
1), alterado pelo Regulamento (CEE)
n.o2026/83(2).
(13)Afim de evitar abusos na exportação de determinadosreprodutores de raça pura, há que proceder a uma dife-renciação da restituição para as fêmeas, em função daidade respectiva.
(14)Existem possibilidades de exportação de novilhas nãodestinadas a abate para certos países terceiros mas que,para evitar abusos, é necessário fixar critérios decontrolo para assegurar que os animais têm uma idadenão superior a 36 meses.
(15)As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão daCarne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. É fixada no anexo I do presente regulamento a lista dosprodutos para cuja exportação é concedida a restituição refe-rida no artigo 33.
odo Regulamento (CE) n.o1254/1999 e os
montantes dessa restituição.
2. Os destinos são identificados no anexo II do presente
regulamento.
3. Os produtos devem satisfazer as condições de marcação
de salubridade respectivas, conforme previstas nos:
— anexo I, capítulo XI, da Directiva 64/433/CEE do
Conselho(3),
— anexo I, capítulo VI, da Directiva 94/65/CE do
Conselho(4),
— anexo I, capítulo VI, da Directiva 77/99/CEE do
Conselho(5).
Artigo 2.o
Aconcessão da restituição para o produto do código
010290599000 da nomenclatura das restituições e para asexportaçõesparaospaísesterceirosdazona10doanexoIIdopresente regulamento fica subordinada à apresentação,aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras deexportação, do original e de uma cópia do certificado veteri-nário assinado por um veterinário oficial, que ateste que setrata efectivamente de novilhas de idade inferior ou igual a 36meses. O original do certificado é restituído ao exportador e acópia, autenticada pelas autoridades aduaneiras, é anexada aopedido do pagamento da restituição.
Artigo 3.
o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 2000.
Pela Comissão
Pedro SOLBES MIRA
Membro da Comissão
(3) JO L 121 de 29.7.1964, p. 2012/64.
(1) JO L 62 de 7.3.1980, p. 5. (4) JO L 368 de 31.12.1994, p. 10.
(2) JO L 199 de 22.7.1983, p. 12. (5) JO L 26 de 31.1.1977, p. 85.
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(EUR/100 kg)
Código
dosprodutosDestinoMontantedas
restituições(7)
—Pesolíquido—(EUR/100 kg)
Código
dosprodutosDestinoMontantedas
restituições(7)
—Pesovivo—ANEXOI
ao regulamento da Comissão, de 28 de Julho de 2000, que fixa as restituições à exportação no sector da carne de
bovino
010210109120 01 46,00
010210109130 02 16,00
03 11,00
04 5,00
010210309120 01 46,00
010210309130 02 16,00
03 11,00
04 5,00
010210909120 01 46,00
010290419100 02 41,50
010290519000 02 16,00
03 11,00
04 5,00
010290599000 02 16,00
03 11,00
04 5,00
10 41,50(9)
010290619000 02 16,00
03 11,00
04 5,00
010290699000 02 16,00
03 11,00
04 5,00
010290719000 02 41,50
03 27,00
04 14,00
010290799000 02 41,50
03 27,00
04 14,00
—Pesolíquido—
020110009110(1) 02 69,00
03 47,50
04 23,00
020110009120 02 24,00
03 17,00
04 8,50
020110009130(1) 02 94,00
03 63,00
04 32,00
020110009140 02 33,50
03 23,00
04 11,50
020120209110(1) 02 94,00
03 63,00
04 32,00020120209120 02 33,50
03 23,00
04 11,50
020120309110(1) 02 69,00
03 47,50
04 23,00
020120309120 02 24,00
03 17,00
04 8,50
020120509110(1) 02 119,00
03 79,50
04 39,50
020120509120 02 42,50
03 29,00
04 14,50
020120509130(1) 02 69,00
03 47,50
04 23,00
020120509140 02 24,00
03 17,00
04 8,50
020120909700 02 24,00
03 17,00
04 8,50
020130009050 05(3) 34,00
07(4) 34,00
020130009060(6) 02 33,50
03 22,00
04 10,50
06 26,50
020130009100(2)(6)02 166,00
03 113,50
04 57,50
06 147,00
020130009120(2)(6)08 91,00
09 85,00
03 62,50
04 31,50
06 80,50
020210009100 02 24,00
03 17,00
04 8,50
020210009900 02 33,50
03 23,00
04 11,50
020220109000 02 33,50
03 23,00
04 11,50
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(EUR/100 kg)
Código
dosprodutosDestinoMontantedas
restituições(7)
—Pesolíquido—(EUR/100 kg)
Código
dosprodutosDestinoMontantedas
restituições(7)
—Pesolíquido—
020220309000 02 24,00
03 17,00
04 8,50
020220509100 02 42,50
03 29,00
04 14,50
020220509900 02 24,00
03 17,00
04 8,50
020220909100 02 24,00
03 17,00
04 8,50
020230909100 05(3) 34,00
07(4) 34,00
020230909200(6) 02 33,50
03 22,00
04 10,50
06 26,50020610959000 02 33,50
03 22,00
04 10,50
06 26,50
020629919000 02 33,50
03 22,00
04 10,50
06 26,50
021020909100 04 16,50
160250109170 02 19,50(8)
03 15,00(8)
04 15,00(8)
160250319125 01 77,00(5)
160250319325 01 68,50(5)
160250399125 01 77,00(5)
160250399325 01 68,50(5)
160250399425 01 26,00(5)
160250399525 01 26,00(5)
160250809535 01 15,00(8)
(1) Aadmissão nesta subposição está dependente da apresentação do certificado que consta do anexo do Regulamento (CEE) n.o32/82 alterado.
(2) Aconcessão da restituição fica subordinada ao respeito das condições previstas no Regulamento (CEE) n.o1964/82 alterado.
(3) Efectuadas de acordo com o Regulamento (CEE) n.o2973/79 da Comissão (JO L 336 de 29.12.1979, p. 44), alterado.
(4)Efectuadas de acordo com o Regulamento (CE) n.o2051/96 da Comissão (JO L 274 de 26.10.1996, p. 18), alterado.
(5) JO L 221 de 19.8.1984, p. 28.
(6) OteordecarnedebovinomagracomexclusãodagorduraédeterminadodeacordocomoprocessodeanálisequeconstadoanexodoRegulamento(CEE)n.o2429/86da
Comissão (JO L 210 de 1.8.1986, p. 39).
Aexpressão«teormédio»refere-seàquantidadedaamostra,deacordocomadefiniçãodon.o1doartigo2.odoRegulamento(CE)n.o2457/97(JOL340de11.12.1997,
p. 29). Aamostra é retirada da parte do lote em questão que apresente maior risco.
(7) Por força do n.o10 do artigo 13.odo Regulamento (CEE) n.o805/68 alterado, não será concedida nenhuma restituição na exportação dos produtos importados de países
terceiros e reexportados para países terceiros.
(8) Aconcessão de uma restituição está sujeita ao fabrico no âmbito do regime previsto pelo artigo 4.odo Regulamento (CEE) n.o565/80 do Conselho alterado.
(9) Aconcessão da restituição fica subordinada ao cumprimento das condições estabelecidas no artigo 2.odo presente regulamento.
NB:Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n.o3846/87 alterado.
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ANEXOII
Zone 01: Todos os países terceiros
Zone 02: zonas 08 e 09
Zona 03
022 Ceuta e Melilha
024 Islândia028 Noruega041 Ilhas Faroé043 Andorra044 Gibraltar045 Cidade do Vaticano053 Estónia054 Letónia055 Lituânia060 Polónia061 República Checa063 Eslováquia064 Hungria066 Roménia068 Bulgária070 Albânia091 Eslovénia092 Croácia093 Bósnia-Herzegovina094 República Federativa da Jugoslávia096 Antiga República Jugoslava da
Macedónia
109 Municípios de Livigno en Campione
d'Itália. Ilha de Helgoland
406 Gronelândia600 Chipre950 Abastecimento e provisões de bordo
[destinos a que se refere o artigo 34.
o
do Regulamento (CEE) n.o3665/87 da
Comissão, alterado]
Zona 04
039 Suíça
Zona 05
400 Estados Unidos da América
Zona 06
809 Nova Caledónia
822 Polinésia FrancesaZona 07
404 Canadá
Zona 08
046 Malta
052 Turquia072 Ucrânia073 Bielorrússia074 Moldávia075 Rússia076 Geórgia077 Arménia078 Azerbaijão079 Cazaquistão080 Turquemenistão081 Usbequistão082 Tajiquistão083 Quirguizistão204 Marrocos208 Argélia212 Tunísia216 Líbia220 Egipto604 Líbano608 Síria612 Iraque616 Irão624 Israel625 Cisjordânia/Faixa de Gaza628 Jordânia632 Arábia Saudita636 Kuwait640 Barém644 Qatar647 Emiratos Árabes Unidos649 Omã653 Iémen662 Paquistão669 Sri Lanka676 Mianmar (antiga Birmânia)680 Tailândia690 Vietname700 Indonésia708 Filipinas720 China724 Coreia do Norte740 Hong KongZona 09
224 Sudão
228 Mauritânia232 Mali236 Burkina Faso240 Níger244 Chade247 Cabo Verde248 Senegal252 Gâmbia257 Guiné-Bissau260 Guiné264 Serra Leoa268 Libéria272 Costa do Marfim276 Gana280 Togo284 Benim288 Nigéria302 Camarões306 República Centrafricana310 Guiné Equatorial311 São Tomé e Príncipe314 Gabão318 Congo (República)322 Congo (República Democrática)324 Ruanda328 Burundi329 Santa Helena e dependências330 Angola334 Etiópia336 Eritreia338 Djibuti342 Somália350 Uganda352 Tanzânia355 Seicheles e dependências357 Território britânico do Oceano Índico366 Moçambique373 Maurícia375 Comores377 Mayotte378 Zâmbia386 Malawi388 África do Sul395 Lesoto
Zona 10
075 Rússia
NB:Os países são os definidos pelo Regulamento (CE) n.o2543/1999 da Comissão (JO L 307 de 2.12.1999, p. 46).