REGULAMENTO (CE) Nº 1293/97 DA COMISSÃO de 3 de Julho de 1997 que altera pela sétima vez o Regulamento (CE) nº 413/97 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno nos Países Baixos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente o seu artigo 20º,

Considerando que, devido ao aparecimento de peste suína clássica em determinadas regiões de produção nos Países Baixos, foram adoptadas para este Estado-membro, pelo Regulamento (CE) nº 413/97 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1067/97 (4), medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de suíno;

Considerando que, na sequência de problemas de capacidade nos esquartejadouros, foi temporariamente aumentado o peso médio dos leitões elegíveis; que esses problemas persistem, pelo que se justifica prolongar tal disposição; que, pelo mesmo motivo, não era possível transformar o sangue e as miudezas dos suínos imediatamente após o abate, pelo que se justifica permitir, com efeitos desde 5 de Junho de 1997, a armazenagem desses produtos antes da sua transformação definitiva;

Considerando que, atendendo à prossecução das restrições veterinárias e comerciais adoptadas pelas autoridades neerlandesas, é oportuno incluir as porcas de reforma no regime de ajuda previsto pelo Regulamento (CE) nº 413/97 e aumentar o número de suínos de engorda, leitões, leitões jovens e leitões muito jovens que podem ser entregues às autoridades competentes, a fim de permitir a continuação das medidas excepcionais nas próximas semanas;

Considerando que, atendendo à baixa dos preços de mercado, há que adaptar à actual situação do mercado a ajuda concedida pela entrega das diversas categorias de leitões;

Considerando que a aplicação rápida e eficaz das medidas excepcionais de apoio ao mercado constitui um dos melhores instrumentos para combater a propagação da peste suína clássica; que se justifica, pois, aplicar a maior parte das disposições previstas pelo presente regulamento com efeitos desde 18 de Junho de 1997;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 413/97 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 1º é alterado do seguinte modo:

a) No nº 2, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Em derrogação do disposto na Nomenclatura Combinada, o peso dos leitões pode, durante o período compreendido entre 23 de Maio e 3 de Agosto de 1997, ser superior a 50 quilogramas.»;

b) É inserido um novo número 5, com a seguinte redacção:

«5. Com efeitos desde 18 de Junho de 1997, os produtores podem beneficiar, a seu pedido, de uma ajuda concedida pelas autoridades neerlandesas pela entrega a estas de porcas de reforma do código NC 0103 92 11 com peso médio por lote igual ou superior a 160 quilogramas.»;

c) O nº 5 passa a nº 6.

2. O artigo 4º é alterado do seguinte modo:

a) No nº 4, os montantes «55 ecus», «47 ecus», «40 ecus» e «38 ecus» são substituídos por «45 ecus», «37 ecus», «30 ecus» e «28 ecus», respectivamente;

b) É aditado um novo número 5, com a seguinte redacção:

«5. A ajuda referida no nº 5 do artigo 1º é igual, à partida da exploração, à ajuda fixada nos termos do nº 1, diminuída da 30 %.

A ajuda é calculada com base no peso abatido verificado. Contudo, quando os animais apenas são pesados vivos, a ajuda é afectada do coeficiente 0,78 %».

3. O anexo I é substituído pelo anexo do presente regulamento.

4. Ao anexo III é aditado um novo ponto 8, com a seguinte redacção:

«8. Em derrogação do ponto 2, o sangue e as miudezas podem ser armazenados num entreposto frigorífico ou outro local de armazenagem antes do seu tansporte para o esquartejadouro, desde que sejam cumpridas as disposições de transporte do ponto 2 e contabilizadas as entradas e saídas nesses locais.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Todavia, as disposições previstas no ponto 1, na alínea b) do ponto 2 e no ponto 3 do artigo 1º são aplicáveis com efeitos desde 18 de Junho de 1997 e as disposições previstas no ponto 4 do artigo 1º são aplicáveis com efeitos desde 5 de Junho de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.

(3) JO nº L 62 de 4. 3. 1997, p. 26.

(4) JO nº L 156 de 13. 6. 1997, p. 8.

ANEXO

«ANEXO I

NÚMERO TOTAL MÁXIMO DE ANIMAIS DESDE 18 DE FEVEREIRO 1997

>POSIÇÃO NUMA TABELA>