REGULAMENTO (CE) Nº 2334/98 DA COMISSÃO de 29 de Outubro de 1998 que estabelece medidas especiais de derrogação aos Regulamentos (CEE) nº 3665/87, (CEE) nº 3719/88 e (CE) nº 1372/95 no sector da carne de aves de capoeira

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2916/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 12 do seu artigo 8º e o seu artigo 15º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 565/80 do Conselho (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2026/83 (4), determinou as regras gerais relativas ao pagamento antecipado das restituições à exportação para os produtos agrícolas;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 604/98 (6), adoptou as regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1044/98 (8), estabeleceu normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1372/95 da Comissão (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1009/98 (10), estabeleceu as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de aves de capoeira;

Considerando que os problemas que caracterizam o mercado russo desde a segunda metade de Agosto de 1998 prejudicaram seriamente os interesses económicos dos exportadores e que a situação criada afectou gravemente as possibilidades de exportação nas condições impostas pelos Regulamentos (CEE) nº 565/80, (CEE) nº 3665/87 e (CEE) nº 3719/88;

Considerando que é, por conseguinte, necessário reduzir essas consequências prejudiciais através da adopção de medidas especiais e prorrogar determinados prazos previstos pela regulamentação aplicável às restituições, a fim de permitir a regularização das operações de exportação que não puderam ser concluídas devido às circunstâncias indicadas;

Considerando que o benefício das derrogações em causa deve ser limitado aos operadores que possam provar, nomeadamente com base nos documentos referidos no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 4045/89 do Conselho (11), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3235/94 (12), que os certificados foram pedidos com vista à realização das exportações para a Rússia;

Considerando que, dada a evolução dos acontecimentos, a entrada em vigor imediata do presente regulamento é imperativa, bem como a sua aplicabilidade a partir de 1 de Agosto de 1998;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovos e da Carne de Aves de Capoeira,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. As disposições do presente regulamento são aplicáveis aos produtos referidos no nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2777/75 para os quais tenham sido emitidos certificados de exportação, em aplicação do Regulamento (CE) nº 1372/95, que mencionem, na casa 7, a Rússia ou qualquer outro país situado na mesma zona de restituição que a Rússia, conforme definido no anexo do Regulamento (CE) nº 1516/98 da Comissão (13).

2. Neste último caso, estas disposições só são aplicáveis se o operador fizer prova suficiente perante o organismo emissor de que os certificados foram pedidos com vista à realização das exportações para a Rússia.

A apreciação do organismo emissor basear-se-á, nomeadamente, nos documentos comerciais referidos no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 4045/89.

Artigo 2º

A pedido do titular, é prolongado por 60 dias o período de eficácia dos certificados de exportação emitidos em aplicação do Regulamento (CE) nº 1372/95 que tenham sido pedidos antes de 29 de Agosto de 1998, com excepção daqueles cujo período de eficácia tenha terminado antes de 1 de Agosto de 1998.

Artigo 3º

Os acréscimos de 15 % e 20 % referidos, respectivamente, no nº 1 do artigo 23º e no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 33º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 não são aplicáveis às exportações efectuadas ao abrigo de certificados solicitados antes de 29 de Agosto de 1998, desde que as formalidades aduaneiras de introdução no consumo no país terceiro tenham sido cumpridas após essa data.

Artigo 4º

A pedido do operador e em relação aos produtos para os quais, antes de 29 de Agosto de 1998, as formalidades aduaneiras de exportação tenham sido cumpridas, ou que tenham sido colocados ao abrigo de um dos regimes referidos nos artigos 4º e 5º do Regulamento (CEE) nº 565/80, o prazo de 60 dias referido no nº 1, subalínea i) da alínea b), do artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 e no nº 1 do artigo 4º e no nº 1 do artigo 32º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 é aumentado para 150 dias.

Artigo 5º

Os Estados-membros comunicarão à Comissão todas as quintas-feiras as quantidades de produtos que tenham sido objecto, durante a semana anterior, de cada uma das medidas acima referidas.

Artigo 6º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Agosto de 1998.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 282 de 1. 11. 1975, p. 77.

(2) JO L 305 de 29. 12. 1995, p. 49.

(3) JO L 62 de 7. 3. 1980, p. 5.

(4) JO L 199 de 22. 7. 1983, p. 12.

(5) JO L 351 de 14. 12. 1987, p. 1.

(6) JO L 80 de 18. 3. 1998, p. 19.

(7) JO L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.

(8) JO L 149 de 20. 5. 1998, p. 11.

(9) JO L 133 de 17. 6. 1995, p. 26.

(10) JO L 145 de 15. 5. 1998, p. 8.

(11) JO L 388 de 30. 12. 1989, p. 18.

(12) JO L 338 de 28. 12. 1994, p. 16.

(13) JO L 200 de 16. 7. 1998, p. 26.