O artigo 4.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 4.o Requisitos éticos 1. O fabricante acreditado ou qualquer uma das respetivas entidades de controlo deve cumprir cumulativamente os seguintes requisitos éticos: a) o fabricante acreditado ou qualquer uma das suas entidades de controlo não foi condenado por decisão transitada em julgado pela prática de qualquer um dos seguintes atos, quando tal conduta tiver ocorrido depois de 15 de novembro de 2017 e a acreditação tiver sido concedida ao fabricante antes de 16 de novembro de 2022, ou quando tal conduta tiver ocorrido, no mínimo, cinco anos antes da data do pedido de acreditação nos termos do artigo 5.o da presente decisão: i) participação em organização criminosa, incluindo os tipos de atos previstos no artigo 2.o da Decisão-Quadro 2008/841/JAI; ii) corrupção ativa e passiva, tal como definida no artigo 3.o da Convenção relativa à luta contra a corrupção em que estejam implicados funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-Membros da União Europeia (*2) e no artigo 2.o, n.o 1, da Decisão-Quadro 2003/568/JAI (*3) do Conselho relativa ao combate à corrupção no setor privado; iii) fraude, na aceção do artigo 1.o da Convenção relativa à Proteção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias (*4); iv) infrações terroristas, incluindo qualquer das infrações referidas nos artigos 3.o a 12.° da Diretiva (UE) 2017/541 do Parlamento Europeu e do Conselho (*5); v) branqueamento de capitais, na aceção do artigo 1.o, n.os 3 e 4, da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho (*6); vi) tráfico de seres humanos, incluindo os atos dolosos referidos no artigo 2.o da Diretiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (*7), bem como a instigação, o auxílio e a cumplicidade conexos, tal como previsto no artigo 3.o da referida diretiva; vii) qualquer outra atividade ilegal que prejudique os interesses financeiros da União, do BCE ou dos BCN; b) o fabricante acreditado ou qualquer uma das suas entidades de controlo não cometeu qualquer dos seguintes atos depois de 15 de novembro de 2017, se a acreditação for anterior a 16 de novembro de 2022, ou, no mínimo, cinco anos antes da data do pedido de acreditação nos termos do artigo 5.o da presente decisão: i) incumprimento das obrigações relativas ao pagamento de impostos e/ou de contribuições para a segurança social, caso tal tenha sido comprovado por decisão judicial ou administrativa com efeito definitivo e executório nos termos das disposições legais do país onde se encontra estabelecido, ou do Estado-Membro onde é exercida a atividade relativa a elementos de euro protegidos ou a atividade relativa a elementos de euro; ii) falta grave aos deveres profissionais, incluindo casos graves de incumprimento das obrigações profissionais, sempre que tal tenha sido determinado pelas autoridades competentes; iii) celebração de acordos destinados a distorcer a concorrência no mercado relevante, sempre que tal tenha sido determinado pelas autoridades competentes; iv) qualquer outra atividade suscetível de afetar a integridade das notas de euro como meio de pagamento efetivo. 2. Um fabricante acreditado deve estabelecer e manter em pleno funcionamento um programa de conformidade empresarial para gerir todas as atividades realizadas no seu local de fabrico acreditado. Esse programa de conformidade empresarial é igualmente aplicável às atividades externas realizadas fora do seu local de fabrico acreditado, sempre que tais atividades sejam análogas às atividades relacionadas com o euro ou às atividades de proteção do euro para as quais o BCE tenha concedido acreditação. 3. O programa de conformidade empresarial referido no n.o 2 deve incluir e aplicar, no mínimo, os princípios, regras e procedimentos estabelecidos nos seguintes instrumentos: a) Artigo 10.o das Regras sobre o Combate à Corrupção (Rules on Combating Corruption) da Câmara de Comércio Internacional (*8); b) Iniciativa Ética no Sector das Notas (Banknote Ethics Initiative, BnEI) (*9); c) Norma ISO 37001; d) qualquer outro programa equivalente.

(*2) JO C 195 de 25.6.1997, p. 2."

(*3) Decisão-Quadro 2003/568/JAI do Conselho, de 22 de julho de 2003, relativa ao combate à corrupção no sector privado (JO L 192 de 31.7.2003, p. 54)."

(*4) Convenção relativa à Proteção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias (JO C 316 de 27.11.1995, p. 48)."

(*5) Diretiva (UE) 2017/541 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativa à luta contra o terrorismo e que substitui a Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho e altera a Decisão 2005/671/JAI do Conselho (JO L 88 de 31.3.2017, p. 6)."

(*6) Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (JO L 141 de 5.6.2015, p. 73)."

(*7) Diretiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, e que substitui a Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho (JO L 101 de 15.4.2011, p. 1)."

(*8) Disponíveis no sítio Web da Câmara de Comércio Internacional em www.iccwbo.org."

(*9) Disponíveis no sítio Web da Banknote Ethics Initiative’s Website em www.bnei.com.»;"