Decisão do Conselho

de 26 de Fevereiro de 2001

que fixa as disposições relativas à concessão de apoio financeiro no domínio das pescas à Guiné-Bissau

(2001/179/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 37.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau(2), assinado em Bissau em 27 de Fevereiro de 1980, a seguir designado "acordo", o Conselho aprovou, pelo Regulamento (CE) n.o 2615/97(3), o protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 1997 e 15 de Junho de 2001, a seguir designado "protocolo".

(2) Devido ao conflito armado que abalou a Guiné-Bissau de Junho de 1998 a Março de 1999, o Governo da Guiné-Bissau não pôde assegurar em condições normais o exercício das actividades de pesca no âmbito do acordo.

(3) A situação excepcional de perigo que daí decorria para os navios comunitários em causa exigiu a interrupção a título provisório das actividades de pesca no âmbito do acordo desde Junho de 1998 até 1 de Abril de 1999. Essa interrupção implicou o não pagamento pro rata temporis da compensação financeira, referida no artigo 2.o do protocolo, relativa ao segundo ano de aplicação.

(4) Na sequência do conflito armado, devem ser fixadas as disposições relativas à concessão de apoio financeiro no domínio das pescas à Guiné-Bissau, nomeadamente para facilitar o exercício normal das actividades de pesca dos navios comunitários no âmbito do acordo.

(5) É oportuno que seja afectado um montante, que poderá corresponder à parte não paga da compensação financeira, a este apoio financeiro que vise restaurar os meios de enquadramento e de apoio das actividades de pesca incluindo as infra-estruturas de controlo dessas actividades, segundo disposições determinadas de acordo com as autoridades legítimas da Guiné-Bissau,

DECIDE:

Artigo único

As disposições relativas à concessão de apoio financeiro à Guiné-Bissau num montante máximo de 6500000 euros, por um período máximo de um ano, com vista a restaurar os meios de enquadramento e de apoio das actividades de pesca, são fixadas conforme se segue:

1. O apoio financeiro abrange, nomeadamente, as seguintes acções:

- apoio à gestão do Ministério das Pescas e à reabilitação dos equipamentos e das infra-estruturas dos serviços da pesca,

- reforço do sistema de controlo e de fiscalização marítima,

- redinamização e reforço dos programas de investigação no domínio das pescas.

2. Com base na apresentação de um programa de acções por parte do Governo da Guiné-Bissau, a Comissão colocará à disposição do Governo da Guiné-Bissau, antes de 31 de Maio de 2001 e nas contas bancárias comunicadas pelo ministério responsável pelas pescas, um montante correspondente a 50 % do custo das acções programadas.

3. A Comissão procederá ao pagamento do saldo dos fundos após aceitação de um relatório pormenorizado a transmitir pelo Governo da Guiné-Bissau à delegação da Comissão Europeia até 31 de Maio de 2003. Este relatório incidirá, de uma forma pormenorizada, sobre a realização destas acções, assim como sobre os resultados obtidos. A Comissão reserva-se o direito de solicitar ao ministério responsável pelas pescas qualquer informação complementar e de reexaminar os pagamentos em causa em função da execução efectiva das acções.

Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 2001.

Pelo Conselho

O Presidente

M. Winberg

(1) JO C 219 de 30.7.1999, p. 33.

(2) JO L 226 de 29.8.1980, p. 33.

(3) JO L 353 de 24.12.1997, p. 7.