PT Jornal Oficial da União Europeia L 207/113

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1251 DA COMISSÃO

de 12 de julho de 2016

que adota um programa plurianual da União para a recolha, gestão e utilização de dados nos setores da pesca e da aquicultura no período 2017-2019

[notificada com o número C(2016) 4329]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 199/2008 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2008, relativo ao estabelecimento de um quadro comunitário para a recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas e para o apoio ao aconselhamento científico relacionado com a política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 199/2008, o programa plurianual da União para a recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas deve ser adotado por um período de três anos, a fim de assegurar o cumprimento uniforme da obrigação de recolha e gestão dos dados.

(2) O atual programa plurianual da União tem por base o programa plurianual do período 2011-2013, que foi prorrogado pela Decisão de Execução C(2013)5243 da Comissão a fim de cobrir o período decorrente entre a adoção do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e 31 de dezembro de 2016. É, pois, necessário estabelecer um programa plurianual da União para um período de três anos com início em 1 de janeiro de 2017.

(3) Nos termos do artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, os Estados-Membros devem recolher os dados biológicos, ambientais, técnicos e socioeconómicos necessários para a gestão das pescas. O programa plurianual da União é necessário para que os Estados-Membros especifiquem e planifiquem as atividades de recolha de dados nos planos de trabalho nacionais. Em conformidade com o artigo 21.o do Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), os planos de trabalho nacionais têm de ser enviados à Comissão até 31 de outubro do ano anterior àquele a partir do qual se aplicam.

(4) O programa plurianual da União deve definir requisitos aplicáveis à recolha de dados, em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 199/2008. Deve conter os elementos necessários para a execução da política comum das pescas, na medida em que não sejam já necessários no âmbito de outros quadros legislativos.

(5) A fim de alcançar os objetivos da política comum das pescas reformada, estabelecidos no artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, é necessário atualizar os requisitos da União relativos aos dados necessários para a elaboração de pareceres científicos sólidos no período com início em 1 de janeiro de 2017.

(6) Além disso, as novas obrigações e compromissos internacionais impostos aos Estados-Membros e à União por acordos bilaterais e multilaterais no domínio das pescas exigem a incorporação no programa plurianual da União de determinados requisitos relativos à recolha de dados, em especial os decorrentes de acordos de parceria no domínio da pesca sustentável (APPS).

(7) A avaliação do atual quadro para a recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas e as subsequentes consultas das partes interessadas indicaram que o programa plurianual da União deve concentrar-se nos dados que os Estados-Membros devem apresentar, e não nos métodos para a sua recolha. Os requisitos metodológicos devem ser descritos em planos de trabalho dos Estados-Membros, resultado de uma estreita colaboração entre os Estados-Membros ao nível das regiões marítimas, e devem ser aprovados pela Comissão.

(8) O programa da União para o período 2017-2019 deve, por conseguinte, ter em conta todos estes elementos e os objetivos do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, nomeadamente os seus artigos 2.o e 25.o, tanto quanto possível no âmbito do quadro jurídico atual previsto pelo Regulamento (CE) n.o 199/2008. Os novos requisitos em matéria de dados que superam o atual quadro legislativo devem ser facultativos. Quando um novo quadro jurídico que altere o Regulamento (CE) n.o 199/2008 entrar em vigor, a Comissão pode alterar o programa plurianual da União, se necessário, para ter em conta eventuais novos requisitos em matéria de recolha de dados.

(9) A Comissão teve em conta as recomendações resultantes das reuniões de coordenação regionais a que se refere o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 199/2008 e do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP). Foram igualmente consultados outros organismos científicos consultivos adequados, como o Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM), bem como representantes dos Estados-Membros reunidos em grupos de peritos.

(10) Por razões de segurança jurídica, a Decisão de Execução C(2013) 5243 deve ser revogada.

(11) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O programa plurianual da União para a recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas no período 2017-2019, a que se refere o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 199/2008, figura no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

É revogada a Decisão de Execução C(2013) 5243, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2017.

Artigo 3.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de julho de 2016. Pela Comissão Karmenu VELLA Membro da Comissão

(1) JO L 60 de 5.3.2008, p. 1.

(2) Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

(3) Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 2328/2003, (CE) n.o 861/2006, (CE) n.o 1198/2006 e (CE) n.o 791/2007 do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 1255/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 149 de 20.5.2014, p. 1).