REGULAMENTO (CE) Nº 1659/98 DO CONSELHO de 17 de Julho de 1998 relativo à cooperação descentralizada

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 130ºW,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Deliberando nos termos do artigo 189ºC do Tratado (2),

Considerando que a cooperação descentralizada constitui uma nova abordagem à cooperação para o desenvolvimento, que coloca os agentes no ponto fulcral de implementação, tendo, por conseguinte, o duplo objectivo de orientar as acções e de as tornar viáveis;

Considerando que a importância de uma estratégia de desenvolvimento do tipo da cooperação descentralizada foi sublinhada na Quarta Convenção ACP-CE, no Regulamento (CEE) nº 443/92 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativo à ajuda financeira e técnica e à cooperação económica com os países em desenvolvimento da América Latina e da Ásia (3), bem como na resolução do Conselho de 27 de Maio de 1991, relativa à cooperação com as organizações não governamentais, e em numerosas resoluções do Parlamento Europeu;

Considerando que, no âmbito do orçamento de 1992, a autoridade orçamental decidiu criar uma rubrica orçamental destinada a promover esta estratégia de cooperação no conjunto dos países em desenvolvimento;

Considerando que, sem prejuízo das competências da autoridade orçamental definidas no Tratado, é inserido no presente regulamento, para o período compreendido entre 1999 e 2001, um montante de referência financeira, na acepção do ponto 2 da declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de 6 de Março de 1995, sobre a inscrição de disposições financeiras nos actos legislativos (4);

Considerando que a cooperação descentralizada tem por objectivo contribuir para que haja, a longo prazo, uma mudança efectiva nos procedimentos da União em matéria de cooperação para o desenvolvimento;

Considerando que a cooperação descentralizada contribui decisivamente para a realização dos objectivos da política de cooperação para o desenvolvimento da Comunidade enunciados no artigo 130ºU do Tratado;

Considerando que convém fixar as suas regras de gestão,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A Comunidade apoiará acções e iniciativas de desenvolvimento sustentável a empreender por agentes da cooperação descentralizada da Comunidade e dos países em desenvolvimento, nomeadamente para promover:

- um desenvolvimento mais participativo, que corresponda às necessidades e às iniciativas das populações dos países em desenvolvimento,

- um contributo para a diversificação e o reforço da sociedade civil e para a democratização de base nesses países,

- a mobilização, no contexto de programas estruturados, de agentes da cooperação descentralizada da Comunidade e dos países em desenvolvimento em favor destes objectivos.

Estas acções dizem respeito à promoção da cooperação descentralizada em favor de todos os países em desenvolvimento.

Artigo 2º

As acções a realizar a título do presente regulamento contemplam prioritariamente as áreas seguintes:

- desenvolvimento dos recursos humanos e técnicos e desenvolvimento local, rural ou urbano, nos sectores social e económico dos países em desenvolvimento,

- informação e mobilização de agentes da cooperação descentralizada,

- apoio ao reforço institucional e ao reforço da capacidade de acção desses agentes,

- apoio e acompanhamento metodológico das acções.

Artigo 3º

Os parceiros da cooperação que podem beneficiar de apoio financeiro a título do presente regulamento são os agentes da cooperação descentralizada da Comunidade e dos países em desenvolvimento, designadamente, entidades públicas locais, organizações não governamentais, agrupamentos profissionais e grupos de iniciativa locais, cooperativas, sindicatos, organizações de mulheres ou de jovens, estabelecimentos de ensino e de investigação, igrejas e quaisquer associações não governamentais susceptíveis de contribuir para o desenvolvimento.

Artigo 4º

1. O financiamento das acções referidas no artigo 1º pela Comunidade abrangerá um período de três anos (1999-2001).

O montante de referência financeira para a execução do presente programa, para o período de 1999 a 2001, será de 18 milhões de ecus.

As dotações anuais serão aprovadas pela autoridade orçamental dentro dos limites das perspectivas financeiras.

2. A autoridade orçamental determinará as dotações disponíveis para cada exercício, de acordo com os princípios de boa gestão financeira referidos no artigo 2º do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias.

Artigo 5º

1. Os meios que podem ser mobilizados no âmbito das acções referidas no artigo 1º incluem nomeadamente estudos, assistência técnica, acções de formação ou outros serviços, fornecimentos e obras, bem como auditorias e missões de avaliação e de controlo.

2. O financiamento comunitário pode abranger tanto as despesas de investimento, excluindo a aquisição de imóveis, como, atendendo ao facto de que o projecto deverá, na medida do possível, prosseguir um objectivo de viabilidade a médio prazo, as despesas correntes, que incluem as despesas administrativas e de manutenção e funcionamento.

3. Para cada acção de cooperação, será solicitada uma contribuição aos parceiros definidos no artigo 3º, limitada às possibilidades de cada um deles e consoante a natureza de cada acção.

4. Poderão procurar-se possibilidades de co-financiamento junto de outras entidades financiadoras e, em especial, dos Estados-membros.

5. A fim de realizar os objectivos de coerência e complementaridade referidos no Tratado e de assegurar a máxima eficácia de todas essas acções, a Comissão pode tomar todas as medidas de coordenação necessárias, nomeadamente:

a) A criação de um sistema de intercâmbio e análise sistemática de informações sobre as acções financiadas e sobre aquelas cujo financiamento esteja previsto pela Comunidade e pelos Estados-membros;

b) Uma coordenação no local de realização das acções, através de reuniões regulares e de intercâmbio de informações entre os representantes da Comissão e dos Estados-membros no país beneficiário.

Artigo 6º

O apoio financeiro a título do presente regulamento assumirá a forma de ajudas não reembolsáveis.

Artigo 7º

1. Incumbe à Comissão instruir, decidir e gerir as acções referidas no presente regulamento, segundo os processos orçamentais e outros em vigor, designadamente os previstos no Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias.

2. As decisões referentes a acções cujo financiamento ao abrigo do presente regulamento excedam 1 milhão de ecus por acção, assim como todas as alterações que impliquem um aumento superior a 20 % do montante inicialmente aprovado para essa acção, serão adoptadas nos termos do artigo 8º

3. Na avaliação dos projectos e programas, serão ponderados os seguintes factores:

- eficácia e viabilidade das acções,

- aspectos culturais e sociais, aspectos relacionados com a igualdade entre sexos e aspectos ambientais,

- desenvolvimento institucional necessário à realização dos objectivos da acção,

- experiência já adquirida em acções do mesmo tipo.

4. Todos os acordos ou contratos de financiamento celebrados a título do presente regulamento devem prever a possibilidade de a Comissão e o Tribunal de Contas das Comunidades Europeias procederem a controlos no local segundo as regras habituais definidas pela Comissão no âmbito das disposições em vigor, nomeadamente no Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias.

5. A participação nos concursos e contratos está aberta em igualdade de condições a todas as pessoas singulares e colectivas dos Estados-membros e do país beneficiário, podendo ser tornada extensiva a outros países em desenvolvimento e, em casos excepcionais devidamente justificados, a outros países terceiros.

6. Os fornecimentos devem ser originários dos Estados-membros, do país beneficiário ou de outros países em desenvolvimento. Em casos excepcionais devidamente justificados, os fornecimentos podem ser originários de outros países terceiros.

Artigo 8º

1. A Comissão será assistida pelo comité geográfico competente em matéria de desenvolvimento.

2. O representante da Comissão submeterá ao comité um projecto de medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre o projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.

3. a) A Comissão adoptará as medidas projectadas que serão imediatamente aplicáveis.

b) Todavia, se não forem conformes com o parecer emitido pelo comité, essas medidas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso:

- a Comissão diferirá a aplicação das medidas que aprovou por um prazo de um mês, a contar da data da comunicação,

- o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no primeiro travessão.

Artigo 9º

Com base numa apresentação das orientações gerais para as acções do ano seguinte, efectuada pelo representante da Comissão, realizar-se-á anualmente uma troca de opiniões, no âmbito do comité referido no artigo 8º

Artigo 10º

No final de cada exercício orçamental, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual que incluirá um resumo das acções financiadas, bem como uma avaliação da execução do presente regulamento no decurso do exercício.

O relatório anual conterá em especial dados pormenorizados sobre os agentes da cooperação descentralizada com os quais foram celebrados contratos de execução.

De três em três meses, a Comissão informará os Estados-membros sobre as acções e projectos aprovados, indicando os respectivos montantes, natureza, país beneficiário e parceiros, e fará acompanhar tal informação de um anexo no qual os projectos ou programas de montante superior a 1 milhão de ecus sejam apresentados com clareza.

Artigo 11º

A Comissão procederá regularmente a uma avaliação das acções financiadas pela Comunidade, a fim de verificar se os objectivos por elas visados foram ou não cumpridos e de fornecer directrizes para melhorar a eficácia de futuras acções. A Comissão apresentará ao comité referido no artigo 8º um resumo das avaliações realizadas, que este poderá eventualmente analisar. Os relatórios de avaliação serão postos à disposição dos Estados-membros que os solicitarem.

Artigo 12º

A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, antes do fim de 2000, uma avaliação do conjunto de acções financiadas pela Comunidade ao abrigo do presente regulamento, fazendo-a acompanhar de propostas relativas ao futuro deste último.

Artigo 13º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável até 31 de Dezembro de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

W. RUTTENSTORFER

(1) JO C 250 de 26.9.1995, p. 13.

(2) Parecer do Parlamento Europeu de 15 de Dezembro de 1995 (JO C 17 de 22.1.1996, p. 460), posição comum do Conselho de 5 de Novembro de 1997 (JO C 43 de 9.2.1998) e decisão do Parlamento Europeu de 1 de Abril de 1998 (JO C 138 de 4.5.1998).

(3) JO L 52 de 27.2.1992, p. 1.

(4) JO C 102 de 4.4.1996, p. 4.