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DECISÃO DO CONSELHO

de 20 de Fevereiro de 1989

que introduz uma medida financeira comunitária para a erradicação da peripneumonia contagiosa dos bovinos (PPCB) em Portugal

(89/145/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que a presença da peripneumonia contagiosa dos bovinos (PPCB) foi detectada em Portugal em 1983, tendo-se dado imediatamente início a uma campanha nacional para a erradicação desta doença insidiosa e mortal;

Considerando que a persistência desta doença dificulta a livre circulação dos bovinos;

Considerando que a erradicação definitiva desta doença constitui uma condição prévia essencial para o estabelecimento - no que respeita ao comércio de bovinos - do mercado interno no sector dos bovinos, bem como para o aumento da produtividade da criação e, consequentemente, para a melhoria do nível de vida das pessoas que exercem a sua actividade neste sector;

Considerando que Portugal deve apresentar um plano reforçado para a erradicação da PPCB durante um período de três anos;

Considerando que os esforços já desenvolvidos permitiram estabilizar a incidência da doença, mas que os recursos utilizados devem ser mantidos e reforçados, de modo a permitir a eliminação da PPCB da totalidade do território português e contribuir assim para a realização do mercado interno;

Considerando que as autoridades portuguesas solicitaram à Comunidade uma participação nas despesas decorrentes do prosseguimento e do reforço do programa de erradicação iniciado em 1983;

Considerando que, para se poder beneficiar dos resultados já obtidos, este pedido deve ser satisfeito, por forma a que a acção sistemática já empreendida possa ser mantida e reforçada;

Considerando que, devido a anterior afectação de recursos financeiros a nível nacional, deveriam, se possível, ser tomadas disposições tendo em vista um pré-financiamento parcial da participação comunitária;

Considerando que, o plano de erradicação intensificado deve incluir medidas que assegurem a eficácia da acção empreendida; que essas medidas devem poder ser adoptadas e adaptadas à evolução da situação, de acordo com um processo que associe estritamente os Estados-membros e a Comissão;

Considerando que é necessário garantir a informação regular dos Estados-membros acerca do desenvolvimento das acções empreendidas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A República Portuguesa estabelecerá um plano reforçado de erradicação da peripneumonia contagiosa dos bovinos.

Artigo 2º

Na acepção da presente decisão, entende-se por:

a) Exploração: o estabelecimento agrícola ou estábulo de negociante, oficialmente controlado, situado no território português e no qual são habitualmente mantidos ou criados animais de criação, de produção ou de açougue;

b) Zona infectada: um perímetro de pelo menos 2 km de diâmetro à volta de uma exploração, na qual, de acordo com verificações oficiais, tenha sido diagnosticado um caso clínico ou serológico;

c) Região infectada: uma perímetro alargado, definido pelas autoridades centrais, que possa abrigar um certo número de casos da doença. As autoridades centrais definirão essa área no seu plano reforçado, e seguidamente todos os anos, e fornecerão essa informação à Comissão antes de, anualmente, darem início aos testes;

d) Teste serológico: o teste de fixação do complemento (método modificado de Campbell e Turner) ou qualquer outro teste aprovado nos termos do artigo 10º

Artigo 3º

O plano referido no artigo 1º deve:

1. Indicar as autoridades centrais que irão executar e coordenar o plano;

2. Indicar as medidas destinadas a eliminar os focos de peripneumonia contagiosa dos bovinos e, mais especificamente:

a) As medidas de abate em explorações de 5 bovinos, no máximo: o abate de todos os bovinos quando tenha sido diagnosticado um caso clínico ou serológico de PPCB ou quando, na sequência de um inquérito epizootiológico, uma exploração possa ser considerada contaminada;

b) As medidas de abate em explorações de mais de 5 bovinos: quando os animais clinicamente atingidos, que apresentem reacção, ou suspeitos, representando menos de 30 % do número total de bovinos da exploração, devam ser abatidos; antes de qualquer saída de bovinos deste efectivo, salvo sob controlo oficial tendo em vista o abate imediato, todos os restantes bovinos devem ter reagido negativamente a pelo menos três testes efectuados a intervalos de pelos menos um mês; em determinadas condições, a especificar pelas autoridades competentes, será efectuado o abate da totalidade do efectivo neste tipo de exploração;

c) Os bovinos a abater devem sê-lo de acordo com o disposto nas alíneas a) e b) e sob controlo oficial, imediatamente após os resultados dos testes ou inquéritos terem sido oficialmente comunicados ao proprietário ou à pessoa responsável;

d) Uma compensação imediata e suficiente para os proprietários de bovinos que tenham sido abatidos nos termos do disposto nas alíneas a) e b);

e) A limpeza e desinfecção das explorações após eliminação dos bovinos;

f) Se for detectado um caso de PPCB num bovino que seja ordenhado numa sala de ordenha comum, todos os outros animais ordenhados na mesma sala devem ser sujeitos a um teste serológico, nos termos do disposto na alínea b);

3. Incluir medidas de vigilância:

a) Devem ser declaradas zonas infectadas em torno das explorações em que se verificou a ocorrência de casos clínicos ou serológicos; deverá ser proibido o movimento de saída de bovinos dessas zonas, excepto se efectuado sob controlo oficial e para abate imediato, até que todos os bovinos dessa zona com idade superior a seis meses tenham reagido negativamente a dois testes efectuados com um intervalo de cerca de seis meses;

b) Devem ser declaradas regiões infectadas, no interior das quais todos os bovinos com idade superior a seis meses devem ser sujeitos a testes serológicos pelo menos duas vezes por ano; a prática desses testes deve prosseguir nessas regiões até que todos os bovinos tenham reagido negativamente a pelo menos dois testes;

c) No exterior das regiões infectadas, os bovinos com idade superior a 6 meses devem ter sido sujeitos a testes serológicos pelo menos uma vez por ano e numa proporção de 50 % numa zona limítrofe das regiões infectadas, de uma profundidade de 50 km, e de 10 % nas outras regiões;

d) A autoridade central deve organizar inquéritos epizootiológicos especiais, a fim de identificar as explorações infectadas.

4. Incluir medidas comuns:

a) Deve ser proibido o tratamento terapêutico ou o uso de vacinas contra a PPCB;

b) A criação de um sistema de identificação de todos os bovinos presentes no território nacional, de forma a que seja possível localizar em qualquer altura a região e a exploração de origem:

c) O registo das explorações onde se pratique a criação de bovinos;

d) A vigilância de todos os movimentos de bovinos;

e) A promoção de grupos regionais de agricultores para combater a PPCB, de forma a favorecer uma cooperação mais eficaz com os serviços técnicos e administrativos e um controlo voluntário da aplicação do plano;

5. Indicar o custo unitário previsional das amostras de sangue, dos testes laboratoriais, das indemnizações por abate, das despesas de transporte para abate, das despesas de desinfecção e dos inquéritos epizootiológicos especializados, bem como o custo previsional total anual da realização destas operações.

Artigo 4º

A Comissão examinará o plano estabelecido pelas autoridades portuguesas, a fim de determinar se as condições de aprovação do plano referido no artigo anterior se encontram reunidas ou se devem ser-lhe introduzidas eventuais modificações. O plano, incluindo as modificações eventuais, será aprovado nos termos do artigo 10º

Artigo 5º

A acção prevista na presente decisão beneficiará de uma ajuda financeira por parte da Comunidade.

Artigo 6º

1. O prazo da participação financeira da Comunidade será de três anos, a contar da data fixada pela Comissão na sua decisão de aprovação do plano referido no artigo 1º

2. A contribuição previsional a suportar pelo orçamento da Comunidade ao abrigo das despesas do domínio agrícola é estimado em 18 milhões de ecus para o período referido no número anterior.

Artigo 7º

1. Desde que todas as medidas previstas sejam aplicadas e sejam conformes ao plano aprovado nos termos do artigo 4º, as despesas que beneficiam da ajuda financeira da Comunidade, nos limites estabelecidos no artigo 6º, são efectuadas pela República Portuguesa: - ao abrigo do artigo 3º, nº 2), alíneas a), b) e c),

- ao abrigo do artigo 3º, nº 3), alíneas a), b) e c),

- ao abrigo do artigo 3º, nº 3, alínea d).

2. A Comunidade reembolsará 50 % das despesas referidas no primeiro e segundo travessões do número anterior.

3. A Comunidade pagará anualmente uma contribuição de 40 ecus para a realização de cada inquérito epizootiológico especializado referido no artigo 3º, nº 3), alínea d), que tenha permitido confirmar a presença de PPCB.

4. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas, na medida do necessário, nos termos do artigo 10º

Artigo 8º

1. Os pedidos de pagamento devem ser referentes a despesas efectuadas pela República Portuguesa no decurso do ano civil e serão apresentados à Comissão antes de 1 de Julho do ano seguinte; no entanto, podem ser efectuados adiantamentos até 35 % dos reembolsos anuais previstos no nº 2 do artigo 7º, dentro dos limites das dotações orçamentais e mediante apresentação à Comissão, pelas autoridades portuguesas, dos respectivos documentos comprovativos.

2. A Comissão decidirá quanto à ajuda a conceder, após consulta do Comité referido no artigo 10º

3. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas, na medida do necessário, nos termos do artigo 10º

Artigo 9º

Os artigos 8º e 9º do Regulamento (CEE) nº 729/70 aplicam-se mutatis mutandis.

Artigo 10º

1. A Comissão é assistida pelo Comité Veterinário Permanente, a seguir denominado « Comité », instituído pela Decisão 68/361/CEE (1).

2. Quando seja feita referência ao procedimento referido no presente artigo, o Comité é convocado pelo seu presidente, quer por sua própria iniciativa quer a pedido do representante de um Estado-membro.

3. O representante da Comissão submete à apreciação do Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emite o seu parecer sobre este projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer é emitido por maioria de cinquenta e quatro votos, sendo os votos dos Estados-membros afectados da ponderação prevista no nº 2 do artigo 148º do Tratado. O presidente não participa na votação.

4. A Comissão adoptará as medidas projectadas e pô-las-á imediatamente em aplicação, desde que sejam conformes com o parecer do Comité.

5. Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do Comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho delibera por maioria qualificada.

Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas, excepto no caso de o Conselho se ter pronunciado por maioria simples contra essas medidas.

Artigo 11º

1. A Comissão procederá a controlos regulados no local para se certificar da aplicação do plano de erradicação.

A Comissão informará regularmente, pelo menos uma vez por ano, os Estados-membros, no âmbito do Comité, em função das informações fornecidas pelas autoridades portuguesas, que apresentarão à Comissão um relatório circunstanciado sobre o assunto, juntamente com os pedidos de pagamento, e eventualmente dos relatórios de especialistas que, agindo por conta da Comunidade e designados pela Comissão, tenham efectuado visitas ao local.

2. Caso seja necessário alterar o plano de erradicação no decurso da sua execução, será tomada uma nova decisão que aprove essa alteração, nos termos do artigo 10º

Artigo 12º

A República Portuguesa é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

F. FERNANDEZ ORDOÑEZ

(1) Parecer emitido em 17 de Fevereiro de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(1) JO nº L 255 de 18. 10. 1968, p. 23.