REGULAMENTO (CEE) No 1932/84 DO CONSELHO de 19 de Junho de 1984 que altera o Regulamento (CEE) no 355/77 relativo a uma acção comum destinada a melhorar as condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas e o Regulamento (CEE) no 1820/80 relativo à aceleração do desenvolvimento agrícola nas regiões desfavorecidas do Oeste da Irlanda

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42o e 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que o artigo 16o do Regulamento (CEE) no 355/77 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3164/82 (5), estabelece que a duração prevista para a realização da acção comum referida no Regulamento (CEE) no 355/77 seja de sete anos, a contar de 1 de Janeiro de 1978;

Considerando que, para atingir o objectivo fixada para a referida acção nos termos do no 2, ponto a), do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (6), é conveniente prorrogar, de acordo com o no 2, ponto c), do artigo 6o do referido regulamento, a duração prevista para a realização daquela acção;

Considerando que convém simultaneamente adoptar a acção comum às exigências da política agrícola comum, nomeadamente à situação dos mercados de vários produtos agrícolas, tendo em conta a experiência adquirida e resultado da aplicação do Regulamento (CEE) no 355/77;

Considerando que os prazos de validade e períodos de aprovação da maioria dos programas aprovados ao abrigo do Regulamento (CEE) no 355/77 expiram no fim do período inicial previsto para a realização da acção comum;

Considerando que, tendo em conta os elementos que precedem, é plenamente justificada a actualização destes programas ou a elaboração de novos programas para os mesmos sectores; que, para além disso, devem ser feitos esforços particulares com vista ao desenvolvimento de novos produtos e novas tecnologias;

Considerando que, em função dos produtos abrangidos e da situação estrutural de cada região, a implementação de certos projectos de transformação pode ser melhor assegurada mediante ajudas à compra de equipamentos de colheita; que uma contribuição do Fundo deve, no entanto, ter em particular atenção as condições de concorrência neste domínio;

Considerando que a indústria de transformação deve ser encorajada a desenvolver novas técnicas de transformação, a diminuir o consumo de energia e a melhor reciclar os resíduos ou detritos de fabrico; que, o campo de aplicação da acção deve portanto ser alargado a estes domínios;

Considerando que o processo de admissão dos projectos de transformação dos produtos de base constantes do Anexo II do Tratado em mercadorias não incluídas neste anexo deve ser tornado mais flexível; que convém, por isso, autorizar a Comissão a decidir, em certas condições, sobre uma tal admissão, designadamente se estiverem em causa novos produtos, novos mercados ou produtos acessórios resultantes da transformação de produtos de base;

Considerando que, para assegurar o bom resultado dos projectos aprovados, é conveniente precisar em maior detalhe as condições para o seu estabelecimento, a sua aprovação e a sua execução;

Considerando que, nos termos do no 2 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 729/70, o Conselho deve determinar, de entre outros aspectos, o custo previsto da acção; que esta determinação só poderá ter lugar quando o Conselho tiver deliberado sobre a questão do pacote quinquenal actualmente previso no no 5 do mesmo artigo; que, entretanto, convém remeter para uma data posterior do ano em curso a determinação do custo previsto;

Considerando que convém alargar as condições específicas aplicadas à Itália e à Grécia às regiões desfavorecidas do Oeste da Irlanda e aos departamentos ultramarinos (DOM); que é, por isso, conveniente alterar também o Regulamento (CEE) no 1820/80 (7);

Considerando que a situação particular de certas regiões da França requer o alargamento das condições específicas aplicadas a estas regiões em projectos do sector do vinho aos outros produtos das mesmas regiões;

Considerando que a fixação da comparticipação do beneficiário no financiamento de um projecto deve ter em conta as situações particulares do mercado de capitais; que há assim lugar a prever a possibilidade de uma certa redução desta participação;

Considerando que, para permitir uma contribuição financeira da Comunidade aos projectos apresentados antes de 31 de Dezembro de 1984 ao abrigo de programas cuja duração prevista, ou período de aprovação, expiraram antes de 31 de Dezembro de 1984, deve ser fixado um período transitório com vista a permitir o financiamento destes projectos antes da aprovação de um novo programa ou da actualização do programa em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 355/77 é alterado como segue:

1) São acrescentadas ao título as palavras «e produtos da pesca»;

2) O artigo 2o é substituído pelo texto seguinte:

«Artigo 2o

Os programas específicos, abaixo denominados «programas» visam o desenvolvimento ou a racionalização do tratamento, da transformação ou da comercialização de um ou vários produtos agrícolas ou da pesca numa parte ou no conjunto da Comunidade, e, em particular, igualmente os produtos destinados a novos mercados ou a novas tecnologias.

Os programas respeitantes serão elaborados pelos Estados-membros.»

3) No no 1 do artigo 3o:

i) A frase introdutória é substituída pelo texto seguinte:

«Os programas devem demonstrar que contribuem para a realização dos objectivos da política agrícola comum, designadamente para o bom funcionamento dos mercados dos produtos agrícolas e da pesca. Para além disso, devem comportar, no mínimo, os seguintes dados»:

ii) No ponto b), o terceiro travessão é substituído pelo texto seguinte:

«- a situação do sector de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas ou da pesca objecto do programa na região abrangida pelo programa, bem como nas regiões vizinhas no Estado-membro, designadamente as capacidades reais das empresas abrangidas e a sua distribuição geográfica»;

iii) O ponto e) é completado pelo texto seguinte:

«... bem como participação financeira do Estado-membro.»

4) Ao artigo 3o, são acrescentados os seguintes números:

«3. Se um programa tiver como objectivo apenas a introdução de novas tecnologias, deverá incluir, para além dos dados referidos no no 1, alíneas a), b), f) e g), os dados seguintes:

- uma descrição das novas tecnologias e um relatório sobre a sua eventual importância económica no sector dos produtos abrangidos,

- uma estimativa da capacidade, resultante da introdução destas novas tecnologias, bem como uma indicação do montante global dos investimentos necessários para atingir essas capacidades.

4. Se tiver expirado o prazo inicial previsto por um Estado-membro para a realização de um programa aprovado segundo o artigo 5o, a actualização do programa caducado ou o novo programa relativo aos mesmos assuntos deverão comportar, para além dos elementos referidos no no 1, uma apreciação sobre:

- o estado de execução do programa caducado, incluindo os meios públicos postos à disposição para a sua realização,

- a evolução da situação em matéria de transformação e de comercialização dos produtos abrangidos pelo programa, em termos que demonstrem que é necessária a actualização do programa caducado ou a adopção de um novo programa.»

5) Ao artigo 5o é acrescentado o seguinte parágrafo:

«No âmbito de uma das decisões referidas no primeiro parágrafo, a Comissão pode decidir, em função dos produtos considerados e da situação estrutural da região coberta pelo programa, tendo em conta eventuais consequências sobre as condições de concorrência, se a contribuição financeira do Fundo pode abranger a compra dos equipamentos de colheita referidos no artigo 6o»

6) Ao no 1 do artigo 6o são acrescentadas as alíneas seguintes:

«d) A verificar a viabilidade técnico-económica de novas tecnologias de transformação à escala industrial (projectos-piloto) e designadamente o desenvolvimento de novos produtos e subprodutos;

e) A economizar energia ou evacuar, recuperar ou reciclar resíduos ou detritos de fabricação no âmbito das instalações referidas nas alíneas a), b), c) e d);

f) Sob reserva de uma decisão ao abrigo do segundo parágrafo do artigo 5o, à colheita de produtos de base do solo, subentendendo-se que o equipamento em causa não pode ser objecto de contribuição financeira da Comunidade, nos termos da Directiva 72/159/CEE do Conselho, de 17 de Abril de 1972, relativa à modernização das explorações agrícolas (1), e sempre que se trate, simultaneamente:

- de equipamentos que façam parte de um projecto relativo à transformação dos produtos em causa, desde que estes equipamentos não representem mais de 10 % do investimento total do projecto,

- de equipamentos específicos, indispensáveis à realização do objectivo do projecto,

- da primeira aquisição de equipamentos cuja utilização seja economicamente justificada e cuja aquisição apresente vantagens económicas para os produtores dos produtos abrangidos pelo projecto.

(1) JO no L 96 de 23. 4. 1972, p. 1.»

7) No artigo 7o o no 2 é substituído pelo texto seguinte:

«2. Na medida em que tal se afigure necessário para atingir o objectivo de um programa, a Comissão pode, no âmbito de uma das decisões referidas no primeiro parágrafo do artigo 5o, decidir que, em função dos produtos em causa e da situação estrutural da região abrangida pelo programa etendo em conta as consequências possíveis a nível da concorrência, os projectos possam igualmente abranger a transformação dos produtos constantes do Anexo II do Tratado em mercadorias não constantes deste anexo ou a comercialização destas mercadorias, desde que tais projectos assegurem vantagens económicas aos produtores do produto de base e que:

- tais mercadorias consistam em novos produtos susceptíveis de aumentar, de forma significativa, a nível da Comunidade, as possibilidades de escoamento dos produtos de base abrangidos,

ou

- tais mercadorias constituam, a nível da Comunidade, um novo mercado importante para os produtos de base abrangidos,

ou

- tais mercadorias consistam em produtos acessórios resultantes da transformação de produtos de base e cuja transformação e comercialização sejam susceptíveis de aumentar as receitas dos produtores dos produtos de base abrangidos.

3. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, segundo o processo de voto previsto no no 2 do artigo 43o do Tratado, pode decidir que sejam igualmente aceites projectos de transformação de produtos constantes do Anexo II do Tratado em mercadorias que não constem deste anexo, para além das referidas no no 2.»

8) Ao artigo 9o, é acrescentado o parágrafo seguinte:

«3. Todavia, a revogação é possível nas condições previstas no no 1, no caso de projectos-piloto ou experimentais relativos a novas tecnologias e a produtos destinados a novos mercados, desde que estas novas tecnologias ou que estes novos mercados vão permitir uma melhoria da situação económica dos produtores dos produtos de base abrangidos.»;

9) Ao artigo 13o, os nos 3 e 4 são substituídos pelo texto seguinte:

«3. Para poderem beneficiar do apoio do Fundo, os projectos devem ter obtido o parecer favorável do Estado-membro no território do qual devem ser executados e, no que respeita aos projectos apresentados depois de 30 de Abril de 1986, ser acompanhados de uma decisão formal sobre a participação financeira a cargo deste Estado-membro.

4. Os pedidos de apoio devem basear-se numa precisão dos custos reais dos projectos, calculados para a data do início dos trabalhos prevista pelo projecto. Devem ainda ser acompanhados de elementos que permitam verificar que o projecto preenche as condições previstas no título II.»

10) No artigo 16o:

i) Os nos 1 e 2 são substituídos pelo texto seguinte:

«1. A duração prevista para a realização da acção comum é de sete anos a contar de 1 de Janeiro de 1978.

2. No termo de um período de cinco anos a contar de 1 de Janeiro de 1985, as modalidades do presente regulamento serão objecto de um reexame pelo Conselho, sob proposta da Comissão.»

ii) O no 3 é completado com o parágrafo seguinte:

«O custo previsto da acção comum a cargo do Fundo para o período de 1 de Janeiro de 1985 a 31 de Dezembro de 1989 será fixado pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1984.»

11) No artigo 17o, os nos 2 e 3 são substituídos pelo texto seguinte:

«2. Para cada projecto, em relação ao investimento realizado:

a) A participação financeira do beneficiário deve ser de pelo menos 50 %, todavia esta participação será reduzida para:

- 35 % para os projectos realizados no Languedoc-Roussillon e nos Departamentos de Vaucluse, Bouches-du-Rhône, Var, Ardèche e Drôme,

- 25 % para os projectos realizados no Mezzogiorno, nas zonas desfavorecidas do Oeste da Irlanda, em todas as regiões da Grécia, à excepção da «Grande Atenas», bem como nos departamentos franceses ultramarinos.

Para além disso, se a situação dos mercados de capitais de um Estado-membro o justificar, a Comissão pode, segundo o procedimento previsto no artigo 22o, autorizar este Estado-membro a reduzir a participação do beneficiário de 50 para 45 %;

b) A participação financeira do Estado-membro no território do qual o projecto é executado deve ser de pelo menos 5 %;

c) O limite máximo da subvenção concedida pelo Fundo é de:

- 50 % para os projectos realizados no «Mezzogiorno», nas zonas desfavorecidas do Oeste da Irlanda, nas regiões da Grécia, à excepção da «Grande Atenas», bem como nos departamentos franceses ultramarinos,

- 35 % para os projectos realizados no Languedoc-Roussillon e nos Departamentos de Vaucluse, Bouches-du-Rhône, Var, Ardèche e Drôme,

- 25 % nas outras regiões; todavia, a Comissão pode, de acordo com o processo previsto no artigo 22o, elevar esta taxa para um máximo de 30 %, no caso de projectos abrangidos pela alínea c) do artigo 11o.

3. No que respeita ao apoio do Fundo para a compra de equipamentos de colheita referidos no ponto f) do artigo 6o, as comparticipações referidas no no 2 são fixadas como segue:

a) A participação do beneficiário deve ser de pelo menos 80 % e, no que respeita à Grécia, Itália e Irlanda, para os projectos apresentados antes de 31 de Dezembro de 1986, de 70 %.

Todavia, tal participação será reduzida a:

- 70 % e, para os projectos apresentados antes de 1 de Dezembro de 1986, 60 %, no que respeita aos projectos realizados no «Mezzogiorno», nas zonas desfavorecidas do Oeste da Irlanda e em todas as regiões da Grécia, salvo a «Grande Atenas»,

- 70 % para os projectos realizados nos departamentos franceses ultramarinos, no Languedoc-Roussillon e nos Departamentos de Vaucluse, Bouches-du-Rhône, Var, Ardèche e Drôme;

b) O limite máximo máximo da subvenção concedida pelo Fundo é de:

- 20 % e, para os projectos apresentados antes de 31 de Dezembro de 1986, 30 %, no que respeita aos projectos realizados no «Mezzogiorno», nas zonas desfavorecidas do Oeste da Irlanda e em todas a regiões da Grécia, à excepção da «Grande Atenas»,

- 20 % para os projectos realizados nos departamentos franceses ultramarinos, no Languedoc-Roussillon e nos Departamentos de Vaucluse, Bouches-du-Rhône, Var, Ardèche e Drôme,

- 10 % nas outras regiões e 20 % para os projectos apresentados antes de 31 de Dezembro de 1986 nas outras regiões da Grécia, da Irlanda e da Itália.»

12) É suprimido o artigo 17o;

13) No no 2, segundo parágrafo, do artigo 19o:

i) O terceiro travessão é substituído pelo texto seguinte:

«- caso o beneficiário, salvo se a decisão da concessão de apoio financeiro prever prazos diferentes, na sequência de um seu pedido fundamentado:

- não der início aos trabalhos num prazo de dois anos,

- não termine estes trabalhos no prazo de quatro anos a contar da notificação da decisão da Comissão»;

ii) É acrescentado o seguinte travessão:

«- se o beneficiário vender os equipamentos ou as instalações que tenham beneficiado do apoio do Fundo num prazo de 6 ou 10 anos, respectivamente, a contar da sua aquisição ou do fim dos trabalhos, sem autorização prévia da Comissão.»

14) No no 1 do artigo 20o, a segunda frase é substituída pelo texto seguinte:

«Este relatório será apresentado dois anos após o pagamento integral do apoio financeiro.»

15) No artigo 24o:

i) No no 4, a data de 30 de Abril de 1984 é substituída pela de 30 de Abril de 1994;

ii) É acrescentado o número seguinte:

«5. No que diz respeito aos projectos apresentados antes de 31 de Dezembro de 1984 e que entrem no âmbito de programas específicos, cuja duração inicial prevista por um Estado-membro termine antes de 31 de Dezembro de 1984, ou que se insiram em programas específicos cuja duração inicial ainda não tenha terminado mas cujo período de aprovação, por força do artigo 5o, termine em 31 de Dezembro de 1984, pode ser concedido apoio do Fundo sem que um novo programa ou a actualização do programa sejam aprovados, nos termos do no 4 do artigo 3o, ou sem que a Comissão tenha decidido uma prorrogação do período de aprovação.»

Artigo 2o

É suprimido do artigo 19o do Regulamento (CEE) no 1820/80.

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a seguir à sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e é directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 19 de Junho de 1984.

Pelo Conselho

O Presidente

M. ROCARD

(1) JO no C 347 de 22. 12. 1983, p. 15.(2) JO no C 127 de 14. 5. 1984, p. 173.(3) JO no C 103 de 16. 4. 1984, p. 29.(4) JO no L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.(5) JO no L 332 de 27. 11. 1982, p. 1.(6) JO no L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.(7) JO no L 180 de 14. 7. 1980, p. 1.