REGULAMENTO (CEE) No 137/82 DO CONSELHO de 19 de Janeiro de 1982 relativo à aplicação da Decisão no 1/82 do Conselho de Associação CEE/Malta que substitui a unidade de conta pelo ECU no Protocolo relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta (1) foi assinado em 5 de Dezembro de 1970 e entrou em vigor em 1 de Abril de 1971;

Considerando que um protocolo relativo a certas disposições respeitantes ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta (2) foi assinado em Bruxelas, em 4 de Março de 1976, e entrou em vigor em 1 de Junho de 1976;

Considerando que, em aplicação do artigo 25o do Protocolo relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa anexado ao protocolo atrás referido e que faz parte integrante do Acordo, o Conselho de Associação CEE-Malta adoptou a Decisão no 1/82 que altera o Protocolo relativo às regras de origem;

Considerando que é conveniente aplicar esta decisão na Comunidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A Decisão no 1/82 do Conselho de Associação CEE-Malta é aplicável na Comunidade.

O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 19 de Janeiro de 1982.

Pelo Conselho

O Presidente

P. de KEERSMAEKER

(1) JO no L 61 de 14. 3. 1971, p. 1.(2) JO no L 111 de 28. 4. 1976, p. 3.

DECISÃO No 1/82 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO CEE-MALTA de 7 de Janeiro de 1982 que substitui a unidade de conta pelo ECU no Protocolo relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,

Tendo em conta o Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta e, nomeadamente, o seu Título I,

Tendo em conta o Protocolo relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa, a seguir denominado «Protocolo», anexado ao Protocolo adicional ao Acordo de Associação e, nomeadamente, o seu artigo 25o,

Considerando que a unidade de conta não está adaptada à situação monetária internacional actual e que, consequentemente, é necessário adoptar um novo valor de base comum para determinar os casos em que podem ser utilizados os formulários EUR 2 em vez de certificados de circulação EUR 1 e os casos em que não é necessária a apresentação de uma prova de origem;

Considerando que as Comunidades Europeias introduziram o ECU a partir de 1 de Janeiro de 1981;

Considerando que é conveniente utilizar o ECU como valor de base comum;

Considerando que, por razões administrativas e comerciais, este valor de base comum deve manter-se fixo durante períodos de pelo menos dois anos e que, em consequência, o ECU a utilizar deve excepcionalmente ser fixado com base numa data de referência que deve ser actualizada cada dois anos,

DECIDE:

Artigo 1o

O Protocolo é modificado da seguinte forma:

1. No no 1, segundo parágrafo, do artigo 6o, a expressão «1 000 unidades de conta» é substituída por «1 620 ECUs».

2. No no 1 do artigo 6o, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Até 30 de Abril de 1983, inclusive, o contravalor do ECU em moeda nacional a ser utilizado é o contravalor em vigor em 1 de Outubro de 1980. Para cada período seguinte de dois anos será o contravalor do ECU em moeda nacional em vigor no primeiro dia útil do mês de Outubro do ano anterior a esse período de dois anos.

Os montantes em moeda nacional do país de exportação equivalentes aos montantes expressos em ECUs no presente artigo e no artigo 17o, são fixados pelo país de exportação e comunicados às outras partes no Acordo.

Quando estes montantes forem superiores aos montantes correspondentes fixados pelo país de importação, este último aceita-os se a mercadoria estiver facturada na moeda do país de exportação.

Se a mercadoria estiver facturada na moeda de um outro Estado-membro da Comunidade, o país de importação aceita o montante notificado pelo referido país.»

3. No no 2 do artigo 17o a expressão «60 unidades de conta» e «200 unidades de conta» são substituídas respectivamente por «105 ECUs» e «325 ECUs».

Artigo 2o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Fevereiro de 1982.

Feito em Bruxelas em 7 de Janeiro de 1982.

Pelo Conselho de Associação

O Presidente

P. FARRUGIA