DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Junho de 1984 relativa às estruturas e procedimento de gestão de coordenação das actividades comunitárias de investigação, desenvolvimento e de demonstração

(84/338/Euratom, CECA, CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta os Tratados que instituem as Comunidades Europeias,

Tendo em conta o projecto da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando a Resolução do Conselho, de 14 de Janeiro de 1974, relativa à coordenação das políticas nacionais e à definição das acções de interesse comunitário no domínio da ciência e da tecnologia (4);

Considerando a Comunicação da Comissão ao Conselho, de 21 de Dezembro de 1982, visando uma estratégia científica e técnica europeia (programa-quadro 1984-1987);

Considerando a Resolução do Conselho, de 25 de Julho de 1983, relativa aos programas-quadro para actividades comunitárias de investigação, de desenvolvimento e de demostração e ao primeiro programa-quadro 1984-1987 (5),

Considerando que, para pôr em prática a estratégia proposta pela Comissão, é indispensável reorganizar as estruturas e procedimentos de gestão e de coordenação com vista a uma maior eficácia das instituições comunitárias e, nomeadamente, a uma racionalização do sistema actual;

Considerando o parecer do Comité da Investigação Científica e Técnica (CREST),

DECIDE:

Artigo 1o

São instituídos junto da Comissão os Comités Consultivos de Gestão e de Coordenação constantes da lista anexa. Essa lista será revista e completada, se necessário, em função de novas decisões do programa.

Artigo 2o

1. Os Comités Consultivos de Gestão e de Coordenação têm por funções, por um lado, assistir a Comissão na definição e preparação das actividades de investigação, desenvolvimento e demonstração e, por outro, nas suas funções de gestão e de coordenação ligadas à realização da estratégia científica e técnica comunitária.

2. Aos Comités Consultivos de Gestão e de Coordenação compete:

a) Informar e aconselhar a Comissão no que respeita a questões científicas e técnicas no domínio da sua competência;

b) Realizar peridiodicamente a confrontação dos programas nacionais de investigação científica e de desenvolvimento tecnológico nos domínios de interesse comunitário e fornecer à Comissão as informações relativas a essa confrontação com vista a identificar as actividades de coordenação que poderão ser empreendidas entre os Estados-membros;

c) Assistir a Comissão tendo em vista a definição e a selecção, com base nos objectivos científicos e técnicos fixados no programa-quadro, dos temas ou acções que possam ser objecto de actividades comunitárias de investigação, desenvolvimento e demonstração;

d) Contribuir para a melhor execução possível dos programas de investigação, desenvolvimento e demonstração que são da responsabilidade da Comissão e, nomeadamente, para a definição pormenorizada dos projectos e sua selecção, bem como avaliar os resultados e assegurar uma melhor ligação entre a execução dos programas no plano comunitário e os correspondentes trabalhos de investigação e desenvolvimento efectuados nos Estados-membros sob a responsabilidade dos mesmos;

e) Formular pareceres sobre a cooperação científica e técnica prevista entre as Comunidades Europeias, os países terceiros e/ou as organizações internacionais nos domínios específicos da sua competência.

Artigo 3o

1. Cada Comité Consultivo de Gestão e de Coordenação é constituído pela Comissão com base nas designações feitas pelos Estados-membros.

2. Cada Comité é composto por:

- dois representantes por Estado-membro, com um mandato de quatro anos, os quais podem ser assistidos ou substituídos por peritos nacionais nos termos do artigo 4o,

- dois representantes da Comissão, que podem ser assistidos ou substituídos por outros representantes nos termos do artigo 4o,

e

- um presidente.

3. O presidente de cada Comité Consultivo de Gestão e de Coordenação é eleito de entre os representantes dos Estados-membros em conformidade com o regulamento interno. O seu mandato é de dois anos, renovável per uma vez. O Estado-membro de que é oriundo o presidente designará o seu substituto.

4. O secretariado é assegurado pelos serviços da Comissão.

5. Cada Comité Consultivo de Gestão e de Coordenação estabelece o seu regulamento interno.

6. Cada Comité Consultivo de Gestão e de Coordenação reúne, pelo menos, uma vez por ano.

Artigo 4o

Os Comités Consultivos de Gestão e de Coordenação organizarão os seus trabalhos por forma a obter os pareceres especializados de que possam ter necessidade e reunirão em composições variáveis, conforme a natureza das funções a desempenhar.

Para o efeito, cada um dos Estados-membros e a Comissão podem fazer-se representar em cada reunião dos Comités Consultivos de Gestão e de Coordenação por um máximo de três pessoas, escolhidas entre os representantes ou peritos visados no artigo 1o.

Artigo 5o

1. Os Comités Consultivos de Gestão e de Coordenação podem criar grupos de trabalhos ad hoc para a execução de tarefas claramente definidas e delimitadas no tempo.

2. Os grupos ad hoc serão presididos por um membro do Comité Consultivo de Gestão e de Coordenação. Serão compostos por um máximo de dois membros por Estado-membro e por dois representantes da Comissão.

Artigo 6o

Competirá à Comissão assegurar todas as ligações necessárias entre os Comités Consultivos de Gestão e de Coordenação.

Os pareceres dos Comités Consultivos de Gestão e de Coordenação mencionarão as eventuais posições minoritárias e serão sistematicamente transmitidos pela Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Artigo 7o

São dissolvidos:

a) Os Comités referidos no:

- artigo 3o da Decisão 78/264/Euratom, do Conselho, de 6 de Março de 1978, relativa à exploração e extracção do urânio (6), alterada pela Decisão 81/364/Euratom (7),

- artigo 4o da Decisão 84/60/Euratom do Conselho, de 31 de Janeiro de 1984, relativa à desactivação das instalações nucleares (8),

- artigo 4o da Decisão 79/345/Euratom do Conselho, de 27 de Março de 1979, relativa à segurança dos reactores térmicos a água (9),

- artigo 5o da Decisão 81/213/CEE do Conselho de 3 de Março de 1981, relativa à protecção do ambiente e à climatologia (10),

- artigo 3o da Decisão 81/1014/CEE do Conselho, de 15 de Dezembro 1981, relativa ao sector têxtil e do vestuário (11),

- artigo 4o da Decisão 81/1032/CEE do Conselho, de 7 de Dezembro de 1981, relativa à engenharia biomolecular (12),

- artigo 3o da Decisão 82/402/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1982, relativa às matérias primas (13),

- artigo 3o da Decisão 82/752/CEE do Conselho, de 4 de Novembro de 1982, relativa a um sistema de tradução automática de concepção avançada (14),

- artigo 3o da Decisão 82/837/CEE de Conselho, de 3 de Dezembro de 1982, relativa à ciência e à técnica ao serviço do desenvolvimento (15),

- artigo 4o da Decisão 82/839/CEE do Conselho, de 22 de Novembro de 1982, relativa ao efeito do processamento sobre as propriedades físicas dos géneros alimentares (16),

- artigo 4o da Decisão 84/197/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1984, relativa à utilização de subprodutos linho-celulósicos e de outros resíduos vegetais com vista à alimentação animal (17),

- artigo 4o da Decisão 84/304/CEE do Conselho, de 24 de Maio de 1984, relativa ao efeito do processamento e da distribuição sobre a qualidade e o valor nutritivo dos géneros alimentares (18);

b) Todos os outros Comités Consultivos de Gestão de Programas de Investigação (CCGPI) referidos no no 1; da Resolução do Conselho de 18 de Julho de 1977 (19), com excepção do CCGPI relativo ao programa de exploração do reactor HFR, e do CCGPI de gestão e armazenamento de resíduos radioactivos, sendo este último mantido somente com a função prevista na Resolução do Conselho de 18 de Fevereiro de 1980 (20), de aconselhar a Comissão na execução do plano de acção comunitário relativo a resíduos radioactivos durante a vigência do plano.

Artigo 8o

Os novos Comités Consultivos de Gestão e de Coordenação referidos no artigo 1o entrarão em funções no prazo máximo de seis meses a partir da entrada em vigor da presente decisão.

Os Comités dissolvidos nos termos do artigo 7o continuarão em exercício até à efectiva entrada em função dos novos Comités Consultivos de Gestão e de Coordenação.

Artigo 9o

O mais tardar ao fim de um período de três anos, e com base num relatório da Comissão, proceder-se-á ao reexame das estruturas e procedimentos instituídos pela presente decisão, com o objectivo de avaliar a sua eficácia e de eventualmente os aperfeiçoar.

Artigo 10o

A presente decisão entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito no Luxemburgo em 20 de Junho de 1984.

Pelo Conselho

O Presidente

L. FABIUS

(1) JO no C 113 de 27. 4. 1983, p. 4.(2) JO no C 307 de 14. 11. 1983, p. 112 e JO no C 351 de 24. 12. 1983, p. 10.(3) JO no C 341 de 19. 12. 1983, p. 51.(4) JO no C 7 de 29. 1. 1974, p. 2.(5) JO no C 208 de 4. 8. 1983, p. 1.(6) JO no L 72 de 14. 3. 1978, p. 12.(7) JO no L 137 de 23. 5. 1981, p. 44.(8) JO no L 36 de 8. 2. 1984, p. 23.(9) JO no L 83 de 3. 4. 1979, p. 21.(10) JO no L 101 de 11. 4. 1981, p. 1.(11) JO no L 367 de 30. 12. 1981, p. 29.(12) JO no L 375 de 30. 12. 1981, p. 1.(13) JO no L 174 de 21. 6. 1982, p. 23.(14) JO no L 317 de 13. 11. 1982, p. 19.(15) JO no L 352 de 14. 12. 1982, p. 24.(16) JO no L 353 de 15. 12. 1982, p. 25.(17) JO no L 103 de 16. 4. 1984, p. 23.(18) JO no L 151 de 7. 6. 1984, p. 46.(19) JO no C 192 de 11. 8. 1977, p. 1.(20) JO no C 51 de 29. 2. 1980, p. 4.

ANEXO

COMITÉS A CRIAR "" ID="1" ASSV="3">INDÚSTRIA> ID="2">1. Tecnologias industriais"> ID="2">2. Normas e padrões científicos e tecnologicos"> ID="2">3. Biotecnologias"> ID="1">MATÉRIAS PRIMAS E MATERIAIS> ID="2">4. Matérias primas e materiais"> ID="1" ASSV="3">ENERGIA> ID="2">5. Energia nuclear e cisão

- reactores e segurança, controlo de materiais cindíveis"> ID="2">6. Energia nuclear de cisão

- ciclo combustivel/tratamento e armazenamento de detritos"> ID="2">7. Energias não nucleares"> ID="1">AUXÍLIO AO DESENVOLVIMENTO> ID="2">8. Investigação relacionada com o desenvolvimento"> ID="1" ASSV="2">SAÚDE E SEGURANÇA> ID="2">9. Investigação em medicina e saúde"> ID="2">10. Protecção rediólica"> ID="1">AMBIENTE> ID="2">11. Ambiente e climatologia"> ID="1">LINGUÍSTICA> ID="2">12. Problemas linguísticos">