02/Fasc.07 JornalOficialdasComunidades Europeias 181
380R3252
17.12.80 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L342/1
REGULAMENTO (CEE)DOCONSELHO N?3252/80
de12deDezembrode1980
relativoaaplicaçãodaDecisãon?1/80doConselhodeCooperaçãoCEE-Marrocos de27de
Novembrode1980quederrogacertasdisposiçõesrelativasàdefiniçãodanoçãode«produtos
originários»doAcordodeCooperaçãoentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeoReinode
Marrocos
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO : OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
113?,Artigo1°.
TendoemcontaapropostadaComissão,ADecisãon?1/80doConselhodeCooperaçãoCEE­
MarrocoséaplicávelnaComunidade .
OtextodaDecisãovemanexoaopresenteregula­
mento.
Artigo2°Considerando queoConselhodeCooperaçãoCEE­
Marrocos,instituídopeloAcordodeCooperaçãoentre
aComunidadeEconómicaEuropeiaeoReinodeMar­
rocos,assinadoemRabatem27deAbrilde1976('),
adoptou,emaplicaçãodoartigo28?doProtocolon?2
desteAcordo,aDecisãon?1/80quederrogacertasdis­
posiçõesrelativasàdefiniçãodanoçãode«produtos
originários»doAcordodeCooperaçãoentreaComu­
nidadeEconómicaEuropeiaeoReinodeMarrocos;
Considerando queemconformidade comon?2do
artigo44?doAcordo,háquetomarasmedidasneces­
sáriasparaaexecuçãodessadecisão,Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinte
aodasuapublicaçãonoJournalOficialdasComunida­
desEuropeias.
Éaplicávelapartirde1deJaneirode1978até30de
Junhode1980.
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
nosEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em12deDezembrode1980.
PeloConselho
OPresidente
J.BARTHEL
(')JOn?L264de27.9.1978,p.2.

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DECISÃON?1/80DOCONSELHO DECOOPERAÇAO CEE-MARROCOS
de27deNovembrede1980
quederrogacertasdisposiçõesrelativasadefiniçãodanoçãode«produtosoriginários»do
AcordodeCooperaçãoentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeoReinodeMarrocos
—de1deJaneirode1981a31deDezembrode1981:
1500toneladas;
—de1deJaneirode1982a30deJunhode1982;750
toneladas .
Artigo3o.OCONSELHO DECOOPERAÇAO CEE-MARROCOS ,
TendoemcontaoAcordodeCooperaçãoentrea
Comunidade EconómicaEuropeiaeoReinodeMar­
rocos,assinadoemRabatem27deAbrilde1976('),a
seguirdesignado«AcordodeCooperação »,
Considerando queoartigo28?doProtocolon?2do
AcordodeCooperaçãorelativoàdefiniçãode«produ­
tosoriginários»eaosmétodosdecooperaçãoadminis­
trativadeterminaqueoConselhodeCooperaçãopode
introduzirnesteProtocoloasadaptaçõesqueseafigu­
remnecessáriasnoseguimentodaaplicaçãodassuas
disposiçõesedosseusefeitoseconómicos ;
Considerando que,parateremcontaasituaçãoespe­
cialdeMarrocoseafimdepermitirqueossectores
industriaisinteressadosadaptemassuasproduçõesàs
condiçõesexigidaspeloProtocolon?2,háqueprever,
embenefíciodesteEstado,umaderrogaçãodecertas
disposiçõesrelativasàdefiniçãoprevistaporessePro­
tocolo,Asautoridades aduaneirasdoReinodeMarrocos
tomarãoasdisposiçõesnecessáriascomvistaaocon­
troloquantitativodasexportaçõesdosprodutosreferi­
dosnoartigo1?ecomunicarão trimestralmente à
Comissãoarelaçãodasquantidadesparaasquais
terãosidoemitidoscertificadosdecirculaçãoEUR1
combasenapresentedecisão.
Artigo4o.
OReinodeMarrocos,osEstados-membros eaComu­
nidadedevem,noquelhesdizrespeito,tomarasmidi­
dasnecessáriasparaaexecuçãodapresentedecisão.
DECIDE :
ArtigoIo.Artigo5o.
Apresentedecisãoproduzefeitosapartirde1de
Janeirode1981.EmderrogaçãodoProtocolon?2enostermosdascon­
diçõesenunciadasnosartigosseguintes,asdisposições
dalistaAanexaaoreferidoProtocolorelativasaos
produtosincluídosnaposição58.01sãocompletadas
pelanotadepé-de-páginaseguinte:
«(3)Noquerespeitaaostapetesdapresenteposi­
ção,feitosàmão,éadmitidaautilizaçãode
produtosnãoorigináriosdasposições53.06e
55.05.»Eaplicávelaté30deJunhode1982.
Artigo2o.FeitoemBruxelas,em27deNovembrode1980.
PeloConselhodeCooperação
CEE-MarrocosAderrogaçãoprevistanoartigo1?incidesobreas
quantidadesseguintesexportadasdeMarrocosdurante
osperíodosinfraindicados : OPresidente
(')JOn?L264de27.9.1978,p.2.