DECISÃO DO CONSELHO de 9 de Junho de 1997 que autoriza o Reino Unido a aplicar uma medida facultativa derrogatória do artigo 17º da Sexta Directiva (77/388/CEE) relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (97/375/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (1) e, nomeadamente, o seu artigo 27º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 27º da Directiva 77/388/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-membros a introduzirem medidas especiais derrogatórias dessa directiva para simplificar a cobrança do imposto ou evitar certas fraudes ou evasões fiscais;

Considerando que o Reino Unido foi autorizado pela Decisão 93/111/CEE (2), nos termos dos nºs 1 a 4 do artigo 27º da Directiva 77/388/CEE, a aplicar até 31 de Dezembro de 1996 uma medida derrogatória do nº 1 do artigo 17º da referida directiva;

Considerando que, por carta que deu entrada na Comissão em 19 de Novembro de 1996, o Reino Unido solicitou autorização para prorrogar a referida medida derrogatória;

Considerando que os restantes Estados-membros foram informados, em 18 de Dezembro de 1996, do pedido apresentado pelo Reino Unido;

Considerando que esta medida especial derrogatória do nº 1 do artigo 17º da Directiva 77/388/CEE se insere num sistema de tributação facultativo a favor das empresas cujo volume de negócios anual não exceda a 400 000 libras esterlinas, ao abrigo do terceiro parágrafo do nº 2 do artigo 10º da referida directiva, que autoriza o diferimento do pagamento do imposto até ao recebimento do preço;

Considerando que o Reino Unido solicita autorização para elevar o montante do limite em termos de volume de negócios de 350 000 para 400 000 libras esterlinas, por forma a ter em conta a inflação;

Considerando que esta derrogação pode ser concedida atendendo ao número de empresas que optaram já pelo regime simplificado, bem como à duração limitada da presente prorrogação;

Considerando que a medida derrogatória em questão não tem qualquer efeito negativo sobre os recursos próprios das Comunidades Europeias provenientes do IVA;

Considerando que, em 10 de Julho de 1996, a Comissão adoptou um programa de trabalho baseado numa abordagem gradual destinado a estabelecer um novo sistema comum do IVA;

Considerando que o último conjunto de propostas deverá ser apresentado até meados de 1999 e a fim de permitir uma avaliação da compatibilidade da derrogação com a abordagem global do novo sistema comum do IVA, a autorização é concedida até 31 de Dezembro de 1999,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Em derrogação do nº 1 do artigo 17º da Directiva 77/388/CEE, o Reino Unido é autorizado até 31 de Dezembro de 1999, a conceder, no âmbito de um regime facultativo, às empresas cujo volume de negócios anual não exceda 400 000 libras esterlinas o deferimento do direito à dedução do imposto até ao momento em que este seja pago ao fornecedor.

Artigo 2º

O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é o destinatário da presente decisão.

Feito no Luxemburgo, em 9 de Junho de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

G. ZALM

(1) JO nº L 145 de 13. 6. 1977, p. 1. Derectiva

Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/95/CE (JO nº L 338 de 28. 12. 1996, p. 89).

(2) JO nº L 43 de 20. 2. 1993, p. 46.