PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 18.5.2001 L136/4
REGULAMENTO (CE) N.o963/2001 DA COMISSÃO
de 17 de Maio de 2001
relativo a normas de execução do Regulamento (CE) n.o1259/1999 do Conselho no que respeita ao
apoio comunitário complementar e à transmissão de informações à Comissão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1259/1999 do
Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece regrascomunsparaosregimesdeapoiodirectonoâmbitodapolíticaagrícola comum(
1) e, nomeadamente, o primeiro travessão do
seu artigo 11.o,
Considerando o seguinte:
(1)As medidas de desenvolvimento rural financiadas pelo
apoiocomunitáriocomplementaraqueserefereon.o2
do artigo 5.odo Regulamento (CE) n.o1259/1999 inte-
grar-se-ãonaprogramaçãodedesenvolvimentorural,deacordo com os artigos 41.
oa 44.odo Regulamento (CE)
n.o1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999,
relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e deGarantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural eque altera e revoga determinados regulamentos(
2).
Consequentemente, a Comissão avaliará as medidaspropostasemconformidadecomon.
o2Adoartigo33.o
do Regulamento (CE) n.o1750/1999 da Comissão, de
23 de Julho de 1999, que estabelece as regras deexecução pormenorizadas do Regulamento (CE)n.
o1257/1999doConselhorelativoaoapoiodoFundo
Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) aodesenvolvimentorural(
3),comaúltimaredacçãoquelhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o672/2001(4).
(2)É necessário fixar os prazos referidos no n.o2 do artigo
5.odo Regulamento (CE) n.o1259/1999 relativos à
disponibilização do apoio comunitário complementar.Os prazos devem proporcionar aos Estados-Membrostempo suficiene para utilizar o apoio comunitáriocomplementar.
(3)On .o2 do artigo 5.odo Regulamento (CE) n.o1259/
/1999 prevê a utilização de montantes disponibilizadospela redução de pagamentos para determinadas medidascomplementares de medidas de desenvolvimento ruralexistentes.Esseapoiopodeconsistiremajudaparabene-ficiários suplementares de medidas existentes, incluindobeneficiários de novos compromissos para acçõescomplementares no quadro de medidas existentes, ouem ajuda para medidas complementares. Não deve, noentanto,serutilizadomeramenteparaaumentarastaxasdeco-financiamentocomunitáriodemedidasjáprevistasem documentos de programação do desenvolvimentorural.Afimdegarantirtraçabilidade,aorigemdofinan-ciamentodeumaacçãoplurianuallevadaacaboporumbeneficiário deve ser a mesma até à conclusão da refe-
rida acção.
(4)ParaqueaComissãopossaestarinteiramenteinformadadas medidas tomadas pelos Estados-Membros paraaplicar o Regulamento (CE) n.
o1259/1999, nos termos
do seu artigo 9.o, devem ser adoptadas normas relativas
ao teor e ao calendário das comunicações.
(5)O comité conjunto constituído a partir dos comités degestão instituídos pelo artigo 42.
odo Regulamento (CE)
n.o1254/1999doConselho(5)epelosartigoscorespon-
dentes dos outros regulamentos relativos à organizaçãocomum dos mercados agrícolas, não emitiu parecer noprazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Apoio comunitário complemenar
1. Osmontantesretidosnostermosdon.o2doartigo3.oe
do artigo 4.odo Regulamento (CE) n.o1259/1999 serão utili-
zados para o pagamento do apoio comunitário complementarprevisto no n.
o2 do artigo 5.odaquele regulamento o mais
tardaratéaofinaldoterceiroexercícioseguinteàqueleduranteo qual a retenção foi efectuada.
2. O apoio comunitário complementar de uma ou mais das
quatromedidasreferidasnon.
o2doartigo5.odoRegulamento
(CE) n.o1259/1999 consistirá em ajuda concedida a:
a) Beneficiários suplementares de medidas existentes, incluídas
emdocumentosdeprogramaçãoemmatériadedesenvolvi-mento rural referidos no n.
o2 do artigo 44.odo Regula-
mento (CE) n.o1257/1999; e/ou
b) Medidas complementares a incluir em documentos de
programação em matéria de desenvolvimento rural.
Apercentagem de contribuição comunitária para esse apoio
comunitáriocomplementarseráigualàprevistanodocumentode programação em matéria de desenvolvimento rural para amedida em causa.
3. Uma acção plurianual específica de um beneficiário não
será, de um ano para outro, financiada alternadamente peloapoiocomunitárioreferidonon.
o2Adoartigo33.odoRegula-
mento (CE) n.o1750/1999 e pelo apoio comunitário comple-
mentar pevisto no n.o2 do artigo 5.odo Regulamento (CE)
n.o1259/1999. (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 113.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.
(3) JO L 214 de 13.8.1999, p. 31.
(4) JO L 93 de 3.4.2001, p. 28. (5) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.
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Artigo 2.o
Transmissão deinformações àComissão
1.OsEstados-Membros comunicarão àComissão,relativa-
menteaoartigo3.odoRegulamento (CE)n.o1259/1999ea
cadaumdossectoresconstantesdalistadoanexodaquele
regulamento:
a)Umaanálisedasituaçãodasterrasagrícolasutilizadaseda
produçãoemcausaemrelaçãocomospotenciaisefeitosnoambiente;
b) Uma descrição pormenorizada das medidas ambientais
adequadas, previstas no n.
o1 do artigo 3.odaquele regula-
mento, que tenham tomado à luz da análise referida naalínea a);
c) Umadescriçãopormenorizadadassançõesquetenhamdefi-
nido, de acordo com o n.
o2 do artigo 3.odaquele regula-
mento.
2. Caso optem pela aplicação do artigo 4.odo Regulamento
(CE) n.o1259/1999, os Estados-Membros comunicarão uma
descriçãopormenorizadadasmedidastomadasparaesseefeito.
3. OsEstados-Membroscomunicarãoumadescriçãoporme-
norizadadequaisqueroutrasmedidasadoptadasnostermosdoRegulamento (CE) n.
o1259/1999.
4. Asdescriçõesreferidasnosn.os1,2e3farãoreferênciaa
toda a legislação do Estado-Membro e/ou da Comunidade. OsEstados-Membros facultarão a legislação nacional em causa apedido da Comissão.
5. As comunicações referidas nos n.
os1 ,2e3serão efec-
tuadas imediatamente após a adopção das medidas em causa.Paraasmedidasadoptadasentre1deJaneirode2000e31deJulho de 2001, a transmissão de informações será efectuadaantes de 30 de Setembro de 2001.
6. Os Estados-Membros apresentarão todos os anos, até 30
de Setembro, uma actualização da atribuição, a título de apoiocomunitário complementar, dos montantes retidos de acordoc o mon .
o2 do artigo 3.oe o artigo 4.odo Regulamento (CE)
n.o1259/1999, juntamente com o ponto da situação das
despesasreferidonoartigo37.odoRegulamento(CE)n.o1750/
/1999.
Artigo 3.o
Relatório anual
1. Será apresentado à Comissão, até 30 de Abril de cada
ano, um relatório anual sobre os progressos na aplicação dasmedidas e sanções referidas nos n.
os1 ,2e3d o artigo 2.o,incluindoumaapreciaçãodosseusefeitos.Oprimeirorelatório
será submetido o mais tardar até 30 de Abril de 2002 eabrangerá as medidas e sanções aplicadas durante 2000 e2001.
O relatório anual contém os elementos seguintes:
a) Umasíntesedasinformaçõesfísicasefinanceirasdisponíveis
relativasàaplicaçãodasmedidasedassançõesprevistasnosn.
os1,2e3doartigo2.oseguidaporumaanálisedetalhada
dos principais problemas encontrados;
b) Uma avaliação do estado actual destas medidas e sanções
em relação aos seus objectivos operacionais, com base nasinformações comunicadas no âmbito da alínea a).
2. Se o relatório não for recebido até 30 de Abril de cada
ano ou se estiver manifestamente incompleto, a Comissãosuspenderá, relativamente aos Estados-Membros em causa, opagamento do adiantamento respeitante à despesa a que serefere o subtítulo 1Ada secção Garantia do FEOGA :
a) Seorelatórionãoforrecebidoomaistardaraté15deMaio
ou estiver manifestamente incompleto nessa data, serásuspenso dos adiantamentos a pagar no início do mês deJunho um montante equivalente às quantias retidas, emaplicação do n.
o2 do artigo 3.oe do artigo 4.odo Regula-
mento (CE) n.o1259/1999, entre 1 de Maio e 15 de
Outubro de exercício precedente;
b) Se o relatório for recebido após 15 de Junho ou estiver
manifestamente incompleto após esta data, será suspensodos adiantamentos a pagar no início do mês de Julho ummontante equivalente às quantias retidas, em aplicação doartigo 3.
oe do artigo 4.odo Regulamento (CE) n.o1259/
/1999, entre 16 de Outubro e 30 de Abril.
3. O pagamento aos Estados-Membros em causa dos
montantes suspensos, em conformidade com o n.o2, será
efectuado após a recepção do relatório completo e juntamentecom o pagamento do segundo adiantamento.
Artigo 4.
o
Entrada em vigor
Opresenteregulamentoentraemvigornosétimodiaseguinte
aodasuapublicaçãono Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Maio de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão