PT Jornal Oficial da União Europeia L 319/46

DECISÃO DA COMISSÃO

de 7 de Novembro de 2006

relativa ao início de um processo de resolução de litígios contra a Índia em conformidade com o Memorando de entendimento sobre as regras e processos que regem a resolução de litígios e outras disposições aplicáveis da OMC no que diz respeito a um entrave ao comércio constituído por um direito adicional sobre vinhos e bebidas espirituosas importados e um direito adicional extraordinário sobre bebidas espirituosas importadas mantidos pela Índia e por uma proibição da venda de vinhos e bebidas espirituosas importados mantida pelo estado indiano de Tamil Nadu

(2006/790/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3286/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela Comunidade dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 12.o e o n.o 2 do artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em 20 de Julho de 2005, a Comissão recebeu uma denúncia, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3286/94 («regulamento sobre os entraves ao comércio»). A denúncia foi apresentada conjuntamente pelo CEEV (Comité Europeu das Empresas de Vinhos) e pela CEPS (Organização Europeia de Bebidas Espirituosas).

(2) A denúncia referia-se a alegadas práticas comerciais indianas que afectavam adversamente a importação e a venda de vinhos e bebidas espirituosas na Índia (2). Estas práticas incluíam um direito adicional aplicado, aquando da importação pela Índia, a vinhos e bebidas espirituosas, impostos indirectos aplicados por certos estados indianos a vinhos e bebidas espirituosas importados e restrições à venda de vinhos e bebidas espirituosas aplicadas por certos estados indianos.

(3) Os autores da denúncia alegavam que estas práticas eram incompatíveis com o disposto nos artigos II, III e XI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 («GATT 1994»). Nesta base, os autores da denúncia solicitavam à Comissão que tomasse as medidas necessárias.

(4) A denúncia continha elementos de prova suficientes para justificar o início de um processo comunitário de exame nos termos do n.o 1 do artigo 8.o do regulamento sobre os entraves ao comércio. Por conseguinte, após consulta dos Estados-Membros, no âmbito do Comité Consultivo, a Comissão deu início ao processo de exame em 17 de Setembro de 2005 (3).

(5) No processo de exame, os autores da denúncia retiraram as alegações relativas aos impostos indirectos aplicados por certos estados indianos a vinhos e bebidas espirituosas importados e a Índia introduziu um novo direito adicional («direito adicional extraordinário»), que é aplicado a vinhos e bebidas espirituosas aquando da importação. No âmbito desse processo, a Comissão realizou um inquérito sobre o direito adicional, o direito adicional extraordinário e as alegadas restrições à venda de vinhos e bebidas espirituosas importados aplicados por certos estados indianos.

(6) O inquérito analisou a legislação indiana relevante e teve em conta as observações apresentadas pelos vários ministérios do governo indiano, assim como pelas empresas e associações comerciais comunitárias e indianas.

(7) O inquérito concluiu que o direito adicional é incompatível com o artigo II:1 do GATT 1994 e injustificado nos termos do artigo II:2, alínea a), do GATT 1994, na medida em que é aplicável a vinhos e bebidas espirituosas, e que o direito adicional extraordinário é incompatível com o artigo II:1 do GATT 1994 e injustificado nos termos do artigo II:2, alínea a), do GATT 1994, na medida em que é aplicável a bebidas espirituosas. Dado que o Acordo da OMC proíbe estas práticas, há provas de que se trata de um entrave ao comércio na acepção do n.o 1 do artigo 2.o do regulamento sobre os entraves ao comércio.

(8) O inquérito concluiu igualmente pela necessidade de uma análise mais aprofundada das alegadas restrições à venda de vinhos e bebidas espirituosas importados em certos estados indianos. Uma análise realizada após a conclusão do inquérito mostrou que a legislação do estado indiano de Tamil Nadu contém uma proibição da venda de vinhos e bebidas espirituosas importados que é incompatível com o artigo III:4 do GATT 1994. Dado que o Acordo da OMC proíbe esta prática, há provas de que se trata de um entrave ao comércio na acepção do n.o 1 do artigo 2.o do regulamento sobre os entraves ao comércio.

(9) O inquérito mostrou que apesar da eliminação, em 2001, das restrições quantitativas à importação de vinhos e bebidas espirituosas no seguimento de processos de resolução de litígios contra a Índia em conformidade com o Memorando de entendimento sobre as regras e processos que regem a resolução de litígios, as importações de vinhos e bebidas espirituosas da CE diminuíram em 2002 e, a partir de 2003, aumentaram apenas em consonância com o crescimento global do consumo de vinhos e bebidas espirituosas na Índia. Assim, os efeitos que poderiam razoavelmente esperar-se da eliminação das restrições quantitativas não ocorreram devido à aplicação das medidas objecto de inquérito.

(10) O inquérito mostrou, além disso, que o consumo indiano total de vinhos e bebidas espirituosas atingiu em 2004, respectivamente, 0,67 e 87,1 milhões de caixas de nove litros, esperando-se um crescimento anual entre 5 % e 10 % durante a próxima década, e que menos de 0,5 % das bebidas espirituosas e menos de 9 % dos vinhos consumidos na Índia são produtos importados, que estão sujeitos ao direito adicional e ao direito adicional extraordinário.

(11) O inquérito confirmou a existência de um vasto mercado potencial na Índia para vinhos e bebidas espirituosas importados, e que a eliminação do direito adicional sobre vinhos e bebidas espirituosas e do direito adicional extraordinário sobre as bebidas espirituosas conduziria a uma redução dos preços de retalho dos vinhos e bebidas espirituosas importados de, respectivamente, 22 % a 35 % e 23 % a 48 % em diferentes estados indianos. Uma redução dessa ordem de grandeza aumentaria significativamente a procura de vinhos e bebidas espirituosas importados, dadas as preferências dos consumidores indianos e o crescimento esperado do mercado indiano de vinhos e bebidas espirituosas.

(12) Estes elementos de prova demonstram claramente que a indústria comunitária sofreu e continua a sofrer os efeitos prejudiciais referidos no n.o 4 do artigo 2.o do regulamento sobre os entraves ao comércio.

(13) Os autores da denúncia representam um importante sector da economia comunitária, composto por produtores de vinhos e bebidas espirituosas de, respectivamente, 11 e 21 Estados-Membros da CE. Esses produtores exportaram em 2005 bens no valor de 10,45 mil milhões de euros para cerca de 150 mercados de países terceiros e empregavam directamente mais de 600 000 pessoas. O inquérito mostrou que o direito adicional e o direito adicional extraordinário impediram os produtores deste sector de aceder ao vasto mercado potencial indiano.

(14) Com base no que precede, pode concluir-se que é do interesse da Comunidade adoptar medidas, em conformidade com o n.o 1 do artigo 12.o do regulamento sobre os entraves ao comércio, no âmbito da OMC, a fim de eliminar rapidamente o direito adicional sobre os vinhos e as bebidas espirituosas importados e o direito adicional extraordinário sobre as bebidas espirituosas importadas instituídos pela Índia e a proibição da venda de vinhos e bebidas espirituosas importados no estado de Tamil Nadu, que representam uma violação das regras fundamentais da OMC e um entrave ao comércio na acepção do n.o 1 do artigo 2.o do regulamento sobre os entraves ao comércio.

(15) É igualmente de extrema importância para a Comunidade garantir que os parceiros da OMC cumprem plenamente as suas obrigações, da mesma forma que a Comunidade o faz. Por esse motivo, é fundamental para o bom funcionamento do sistema de comércio multilateral que esta incompatibilidade com as regras da OMC seja tratada naquela instância.

(16) As tentativas de resolver este litígio mediante diversas reuniões com as autoridades indianas desde a instituição do direito adicional, do direito adicional extraordinário e da proibição de venda no estado indiano de Tamil Nadu e no decorrer do inquérito não permitiram detectar a vontade, por parte das autoridades indianas, de chegar a uma solução mutuamente satisfatória. Na ausência de qualquer probabilidade de mudança da posição indiana, considera-se necessário iniciar um processo no âmbito do Memorando de entendimento da OMC sobre as regras e processos que regem a resolução de litígios.

(17) As medidas previstas na presente decisão encontram-se em conformidade com o parecer do comité do regulamento sobre os entraves ao comércio,

DECIDE:

Artigo 1.o

A manutenção e a aplicação de um direito adicional sobre os vinhos e as bebidas espirituosas importados e de um direito adicional extraordinário sobre as bebidas espirituosas importadas pela Índia, e a manutenção e a aplicação de uma proibição da venda de vinhos e bebidas espirituosas importados pelo estado indiano de Tamil Nadu afiguram-se incompatíveis com as obrigações da Índia decorrentes do Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio e, em particular, das disposições do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994, e constituem um entrave ao comércio na acepção do n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 3286/94.

Artigo 2.o

A Comunidade dará início a um processo de resolução de litígios contra a Índia em conformidade com o Memorando de entendimento sobre as regras e processos que regem a resolução de litígios e as outras disposições aplicáveis da OMC, a fim de garantir a eliminação do entrave ao comércio referido no artigo 1.o

Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 2006. Pela Comissão Peter MANDELSON Membro da Comissão

(1) JO L 349 de 31.12.1994, p. 71. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 356/95 (JO L 41 de 23.2.1995, p. 3).

(2) O processo visa vinhos, vermutes, vinhos aromatizados e bebidas espirituosas classificados nas posições 2204, 2205, 2206 e 2208 do Sistema Harmonizado. Estão incluídos vinhos tranquilos e vinhos espumantes, vermutes e outros vinhos fortificados, como o vinho do Porto e o xerez, e bebidas espirituosas destiladas de matérias-primas de origem agrícola, como brandies e aguardentes de vinho, uísques, gin, vodka, rum e licores.

(3) JO C 228 de 17.9.2005.