REGULAMENTO (CE) Nº 2479/98 DO CONSELHO de 12 de Novembro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 66/98 que fixa certas medidas de conservação e de controlo aplicáveis às actividades de pesca no Antárctico

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 66/98 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa certas medidas de conservação e de controlo aplicáveis às actividades de pesca no Antárctico e revoga o Regulamento (CE) nº 2113/96 (1), e, nomeadamente, o seu artigo 21º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Convenção sobre a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antárctida, a seguir designada «convenção», foi aprovada pela Decisão 81/691/CEE (2) e entrou em vigor na Comunidade em 21 de Maio 1982;

Considerando a declaração do presidente da Conferência sobre a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antárctida de 19 de Maio de 1980, anexa à acta final da referida conferência, nomeadamente o nº 5 dessa declaração;

Considerando que a Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antárctida, a seguir designada «CCAMLR», criada pela convenção, adoptou, na sua reunião anual de 7 de Novembro de 1997 e sob recomendação do seu Comité Científico, medidas de conservação e de gestão aplicáveis na zona de regulamentação CCAMLR no período compreendido entre 7 de Novembro de 1997 e 6 de Novembro de 1998;

Considerando que estas medidas de conservação se tornam obrigatórias a partir de 10 de Maio de 1998;

Considerando que é conveniente prever que só os navios que dispõem de uma licença de pesca especial, emitida em conformidade com o Regulamento (CE) nº 1627/94 (3), podem exercer actividades de pesca;

Considerando que os membros da CCAMLR acordaram em aplicar as medidas de conservação adoptadas em 7 de Novembro de 1997, a título provisório, sem esperar que se tornem vinculativas, atendendo ao facto de algumas destas medidas de conservação dizerem respeito a campanhas de pesca iniciadas a partir de 7 de Novembro de 1997;

Considerando que a Comunidade, enquanto parte contratante na convenção, deve garantir que as medidas adoptadas pela CCAMLR sejam aplicadas aos navios de pesca que arvoram pavilhão dos Estados-membros com efeitos nas datas fixadas;

Considerando que, em consequência, é necessário alterar nesse sentido o Regulamento (CE) nº 66/98,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 66/98 é alterado do seguinte modo:

1. O nº 1 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

«1. Só podem exercer actividades de pesca na zona definida no artigo 1º os navios constantes da lista mencionada no nº 2 que disponham de uma licença de pesca especial, emitida nos termos do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 1627/94 (*), pelo respectivo Estado-membro de pavilhão.

(*) JO L 171 de 6. 7. 1994, p. 7.».

2. No artigo 4º:

a) No nº 3, a data de «7 de Novembro de 1997» é substituída pela de «6 de Novembro de 1998».

b) São aditados os seguintes números:

«4. É proibida, de 7 de Novembro de 1997 a 6 de Novembro de 1998, a pesca dirigida de Dissostichus spp. na subzona FAO 48.5 Antárctico e nas divisões FAO 58.4.1 e 58.4.2 Antárctico.

5. É proibida, a partir de 7 de Novembro de 1997, a pesca dirigida de Lepidonotothen squamifrons na divisão FAO 58.4.4 Antárctica, excepto para fins científicos.

6. É proibida, de 8 de Novembro de 1997 a 7 de Novembro de 1998, a pesca dirigida de Lepidonotothen squamifrons, Notothenia rossii, Channichthys rhinoceratus ou Bathyraja spp. na divisão FAO 58.5.2 Antárctico.

7. É proibida, a pesca dirigida de D. Mawsoni na subzona FAO 48.4 Antárctico, excepto para fins científicos.».

3. No artigo 5º:

a) Os nºs 2 e 3 passam a ter a seguinte redacção:

«2. O TAC de Dissostichus eleginoides é fixado em:

a) 3 300 toneladas na subzona FAO 48.3 Antárctico, durante o período compreendido entre 1 de Abril e 31 de Agosto de 1998, ou até ser atingida a captura;

b) 28 toneladas na subzona FAO 48.4 Antárctico, durante o período compreendido entre 1 de Abril e 31 de Agosto de 1998 ou até ao esgotamento do TAC especificado na alínea a);

c) 3 700 toneladas na divisão FAO 58.5.2 Antárctico, durante o período compreendido entre 7 de Novembro de 1997 e 6 de Novembro de 1998.

Se, no decurso da pesca dirigida de Dissostichus eleginoides, na sub-zona FAO 58.5.2 Antárctico, as capturas acessórias de Lepidonotothen squamifrons, Notothenia rossii, Channichthys rhinoceratus ou Bathyraja spp. num mesmo lanço de rede:

i) forem superiores a 100 kg e representarem mais de 5 % do peso total das capturas de peixe, ou

ii) tiverem peso igual ou superior a 2 toneladas,

o navio deslocar-se-á para outro pesqueiro que diste do anterior no mínimo 5 milhas marítimas. Durante pelo menos cinco dias, o navio de pesca não pode regressar a um raio de 5 milhas marítimas em torno do local em que as captura acessórias excederam o limite máximo de 5 %.

Serão comunicados o número total e o peso de Dissostichus eleginoides, incluindo os dos peixes "desfeitos". Estas capturas serão deduzidas do TAC.

3. O TAC de Champsocephalus gunnari é fixado em 4 520 toneladas na subzona FAO 48.3 Antárctico, durante o período compreendido entre 7 de Novembro de 1997 e 31 de Março de 1998.

A pesca dirigida de Champsocephalus gunnari na mesma subzona será encerrada se as capturas acessórias de qualquer uma das espécies referidas na alínea i) do nº 5 excederem o limite fixado.

Se, no decurso da pesca de Champsocephalus gunnari, as capturas acessórias das espécies referidas na alínea i) do nº 5 num mesmo lanço de rede:

i) forem superiores a 100 kg e representarem mais de 5 % do peso total das capturas de peixe, ou

ii) tiverem peso igual ou superior a 2 toneladas,

o navio de pesca deslocar-se-á para outro pesqueiro que diste do anterior no mínimo 5 milhas marítimas. Durante pelo menos cinco dias, o navio de pesca não pode regressar a um raio de 5 milhas marítimas em torno do local em que as capturas acessórias excederam o limite máximo de 5 %.

Se, num lanço de rede, as capturas de Champsocephalus gunnari forem superiores a 100 kg e mais de 10 %, em número, dessas capturas tiverem um comprimento total inferior a 24 cm, o navio de pesca deslocar-se-á para outro pesqueiro que diste do anterior no mínimo 5 milhas marítimas. Durante pelo menos cinco dias, o navio de pesca não pode regressar a um raio de 5 milhas marítimas em torno do local em que as capturas de Champsocephalus gunnari de comprimento total inferior a 24 cm foram superiores a 10 %.».

b) No nº 4:

i) no primeiro e segundo parágrafos, o texto «durante o período compreendido entre 2 de Novembro de 1996 e 7 de Novembro de 1997» é substituído por «durante o período compreendido entre 7 de Novembro de 1997 e 6 de Novembro de 1998»,

ii) o quarto parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Se, no decurso da pesca dirigida de Electrona carlsbergi, as capturas acessórias de uma espécie que não seja uma das espécies-alvo referidas na alínea i) do nº 5 num mesmo lanço de rede:

- forem superiores a 100 kg e representarem mais de 5 % do peso total das capturas de peixe, ou

- tiverem peso igual ou superior a 2 toneladas,

o navio de pesca deslocar-se-á para outro pesqueiro que diste do anterior no mínimo 5 milhas marítimas. Durante pelo menos cinco dias, o navio de pesca não pode regressar a um raio de 5 milhas marítimas em torno do local em que as capturas acessórias excederam o limite máximo de 5 %.»;c) Ao nº 5 é aditada a seguinte alínea:

«iii) Durante o período compreendido entre 7 de Novembro de 1997 e 6 de Novembro de 1998, na pesca dirigida na divisão FAO 58.5.2 Antárctico:

- as capturas acessórias de Lepidonotothen squamifrons serão limitadas a 325 toneladas,

- as capturas acessórias de Channichthys rhinoceratus serão limitadas a 80 toneladas, e

- as capturas acessórias de Bathyraja spp. serão limitadas a 120 toneladas.

As capturas acessórias de qualquer espécie de peixe não referida no parágrafo anterior e em relação à qual não esteja em vigor nenhuma outra limitação de capturas não podem, na divisão FAO 58.5.2 Antárctico, ser superiores a 50 toneladas.»;d) O nº 6 passa a ter a seguinte redacção:

«6. Por local em que as capturas acessórias excedem as taxas fixadas no presente artigo entende-se o trajecto do navio de pesca desde o ponto em que a arte de pesca é inicialmente calada, até ao ponto em que esta é alada para o navio.».

4. No artigo 8º:

a) Na alínea i) do nº 1, a data de «1 de Março de 1997» é substituída pela de «1 de Abril de 1998» e a alínea iii) é suprimida;

b) Na alínea i) do nº 2, as referências ao ano de 1997 são substituídas por referências ao ano de 1998.

5. Nos nºs 1 e 2 do artigo 11º, as referências ao ano de 1997 são substituídas por referências ao ano de 1998.

6. No artigo 12º:

a) No nº 1:

i) na alínea a), o texto «de 2 de Novembro de 1996 a 31 de Agosto de 1997» é substituído por «de 8 de Novembro de 1997 a 6 de Novembro de 1998» e o texto «a partir de 1 de Março de 1997» é substituído por «no período compreendido entre 1 de Abril a 31 de Agosto de 1998»,

ii) na alínea b), o texto «de 2 de Novembro de 1996 a 31 de Março de 1997» é substituído por «de 7 de Novembro de 1997 a 31 de Março de 1998»;

iii) são revogadas as alíneas c) e d);

b) É revogado o nº 5.

7. Ao artigo 16º é aditado o seguinte parágrafo:

«Fica proibido, até que seja autorizado nos termos do anexo V, o exercício de uma pesca exploratória na zona da convenção CCAMLR.».

8. O artigo 18º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 18º

A pescaria de caranguejo é definida como qualquer actividade de exploração comercial em que a espécie-alvo seja um membro do grupo dos caranguejos (ordem Decapoda, subordem Reptantia).».

9. No artigo 19º:

a) A alínea a) passa a ter a seguinte redacção:

«a) Caranguejo na subzona FAO 48.3 Antárctico, no período compreendido entre 7 de Novembro de 1997 e 6 de Novembro de 1998»;b) Na alínea b), o texto «no período compreendido entre 1 de Março e 31 de Agosto de 1997» é substituído por «no período compreendido entre 1 de Abril de 1997 e 31 de Agosto de 1998»;

c) A alínea c) passa a ter a seguinte redacção:

«c) Champsocephalus gunnari na subzona FAO 48.3 Antárctico, no período compreendido entre 7 de Novembro de 1997 e 31 de Março de 1998»;

d) Na alínea d), a expressão «no período compreendido entre 2 de Novembro de 1996 e 31 de Agosto de 1997» é substituída por «no período compreendido entre 7 de Novembro de 1997 e 6 de Novembro de 1998»;

e) É revogada a alínea e).

10. O anexo I é substituído pelo anexo I do presente regulamento.

11. É revogado o anexo II.

12. O anexo IV é modificado de acordo com as alterações constantes do anexo II do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Novembro de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

E. HOSTASCH

(1) JO L 6 de 10. 1. 1998, p. 1.

(2) JO L 252 de 5. 9. 1981, p. 26.

(3) JO L 171 de 6. 7. 1994, p. 7.

ANEXO I

«ANEXO I

DADOS EXIGIDOS SOBRE A PESCARIA DE CARANGUEJO NA SUBZONA FAO 48.3 ANTÁRCTICO

Dados relativos às capturas e ao esforço de pesca:

Descrição da campanha

código da campanha, código do navio, número de autorização, ano.

Descrição das nassas:

gráficos e outras informações, incluindo forma, dimensões e malhagens das nassas, posição, abertura e orientação da entrada, número de câmaras, presença de uma porta de saída.

Descrição do esforço de pesca

data, hora, latitude e longitude no início da imersão, orientação das nassas, número total de nassas caladas, intervalos entre as nassas no cabo de alagem, número de nassas perdidas, profundidade, tempo de imersão, tipo de isco.

Descrição das capturas

capturas retidas em número de indivíduos e peso, capturas acessórias de todas as espécies (ver quadro 1), número de ordem para estabelecer uma ligação com as informações relativas às amostras correspondentes.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Dados biológicos

Para obtenção destes dados, os caranguejos devem ser colhidos do cabo alado pouco antes do meio-dia, devendo ser colhida a totalidade do conteúdo de um certo número de nassas colocadas ao longo do cabo, de forma a que estejam representados na subamostra entre 35 e 50 espécimes.

Descrição da campanha

código da campanha, código do navio, número da autorização.

Descrição da amostra

data, posição no início da imersão,. orientação das nassas, número do cabo.

Dados

Espécie, sexo, comprimento de pelo menos 35 indivíduos, presença/ausência de parasitas rizocéfalos, registo do destino dado ao caranguejo (conservado, devolvido, destruído), registo do número da nassa de que é originário o caranguejo.».

ANEXO II

ALTERAÇÕES A INTRODUZIR NO ANEXO IV

1. No nº 2, a primeira frase passa a ter a seguinte redacção:

«Os palangres só serão fundeados de noite (na obscuridade, entre os crepúsculos náuticos, cuja hora consta dos quadros do almanaque náutico para todas as latitudes e horas locais e para todos os dias. Todas as horas mencionadas, quer a respeito das operações do navio quer nas declarações dos observadores, devem ser fornecidas com a indicação da diferença em relação à hora TMG).».

2. O nº 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3. É proibido deitar ao mar desperdícios de peixes enquanto os palangres estão a ser calados. Deve evitar-se, na medida do possível, deitar ao mar desperdícios durante a alagem dos palangres; se tal for inevitável, a operação deverá realizar-se no lado do navio oposto àquele em que estão fundeados ou são alados os palangres.».

3. É revogado o nº 8.