11.6.96 PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L138/11
REGULAMENTO (CE)N?1039/96DACOMISSÃO
de10deJunhode1996
quefixaasrestituiçõesàexportaçãonosectordacarnedesuíno
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2759/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordacarnede
suíno('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
ActodeAdesãodaÁustria,daFinlândiaedaSuéciae
peloRegulamento (CE)n?3290/94(2),e,nomeadamente ,
on?3,segundoparágrafo,doseuartigo13?,carnedesuíno,nãopareceoportunopreverumarestitui­
çãoemrelaçãoaessesprodutos;
Considerandoque,porforçadoartigo3?doRegulamento
(CEE)n?2759/75,asituaçãodomercadomundialouas
exigênciasespecíficasdecertosmercadospodemtornar
necessáriaadiferenciaçãodarestituiçãoaosprodutos
enumeradosnoartigo1?doRegulamento (CEE)
n?2759/75segundooseudestino;
Considerando queéconvenientefixarasrestituições,
tendoemcontaasalteraçõesdanomenclaturaparaas
restituições,estabelecidapeloRegulamento (CEE)
n?3846/87daComissão(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CE)n?823/96(4);
Considerando queoRegulamento (CEE)n?990/93do
Conselho0,alteradopeloRegulamento (CE)n?1380/
/95(%proíbeocomércioentreaComunidadeEuropeiae
aRepúblicaFederativadaJugoslávia(SérviaeMontene­
gro);queestaproibiçãonãoseaplicaadeterminadas
situações,enumeradasdeformalimitativanosartigos2?,
4?,5?e7?domesmoregulamentoenoRegulamento
(CE)n?462/96doConselhoQ;queestefactodeveser
tomadoemconsideraçãonafixaçãodasrestituições;
ConsiderandoqueoComitédegestãodacarnedesuíno
nãoemitiuqualquerparecernoprazolimiteestabelecido
peloseupresidente,Considerando que,nostermosdoartigo13?doRegula­
mento(CEE)n?2759/75,adiferençaentreospreçosdos
produtosreferidosnon?1doartigo1?daqueleregula­
mento,nomercadomundialenaComunidade ,podeser
cobertaporumarestituiçãoàexportação;
Considerando queaaplicaçãodestasregrasecritériosa
situaçãoactualdosmercadosnosectordacarnedesuíno
implicaafixaçãodarestituiçãodomodoquesesegue;
ConsiderandoqueemrelaçãoaosprodutosdocodigoNC
02101981éconvenientefixararestituiçãoaumnível
quetenhaemconta,porumlado,ascaracterísticasquali­
tativasdosprodutosdestecódigoe,poroutro,aevolução
previsíveldoscustosdeproduçãonomercadomundial;
queéconveniente ,noentanto,asseguraramanutençãoda
participaçãodaComunidadenocomérciointernacional
emrelaçãoadeterminadosprodutostípicositalianosdo
códigoNC02101981;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Alistadosprodutosparaaexportaçãodosquaiséconce­
didaarestituiçãoreferidanoartigo15?doRegulamento
(CEE)n?2759/75eosmontantesdessarestituiçãosão
fixadosnoanexo.Considerandoque,devidoàscondiçõesdeconcorrência
existentesemdeterminadospaísesterceirosquesãotradi­
cionalmente osimportadores maisimportantesdos
produtosdocódigoNC160100edocódigoNC1602,é
convenienteprever,emrelaçãoaestesprodutos,um
montantequetenhaemcontaestasituação;queéconve­
niente,noentanto,assegurarquearestituiçãosóseja
concedidasobreopesolíquidodasmatériascomestíveis,
excluindo-seopesodosossoseventualmente contidos
nestespreparados;Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem11deJunho
de1996.
Considerandoque,naausênciadeexportaçõeseconomi­
camenteimportantesdosoutrosprodutosdosectorda(3)JOn?L366de24.12.1987,p.1.
(4)JOn?L111de4.5.1996,p.9.
(ÓJOn?L102de28.4.1993,p.14.
(6)JOn?L138de21.6.1995,p.1.0JOn?L65de15.3.1996,p.1.0)JOn?L282de1.11.1975,p.1.b)JOn?L349de31.12.1994,p.105.

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Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em10deJunhode1996.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
ANEXO
doregulamentodaComissão,de10deJunhode1996,quefixaasrestituiçõesàexportação
nosectordacarnedesuino
(EmECU/100kg,pesoliquido) (EmECU/100kg,pesolíquido)
Código Destino Montante Código Destino Montante
doproduto dasrestituições(')dasrestituições(2) doproduto dasrestituições(')dasrestituições(2)
02031110000 01 0,00 02032915100 01 0,00
02031211100 01 0,00 02101131110 01 80,00
02031219100 01 0,00 02101131910 01 80,00
02031911100 01 0,00 02101219100 01 18,00
02031913100 01 0,00 02101981100 01 90,00
02031915100 01 0,00 02101981300 01 70,00
02032110000 01 0,00 16010091100 01 30,00
02032211100 01 0,00 16010099100 01 15,00
02032219100 01 0,00 16024110210 01 60,00
02032911100 01 0,00 16024210210 01 42,00
02032913100 01 0,00 16024919190 01 21,00
(')Osdestinossãoidentificadosdoseguintemodo:
01Todosospaísesterceiros.
(2)ÁsrestituiçõesàexportaçãoparaaRepúblicaFederativadaJugoslávia(SérviaeMontenegro)sópodemserconcedidasnorespeitodascondiçOesprevistas
nosRegulamentos (CEE)n?990/93alteradoe(CE)n?462/96.
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempé-de-página ,sãodefinidosnoRegulamento (CIE)n?3846/87daComissão
alterado.