REGULAMENTO (CE) Nº 213/98 DA COMISSÃO de 28 de Janeiro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 2190/96 no que diz respeito a certas normas do regime de restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2520/97 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 11 do seu artigo 35º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 2190/96 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 610/97 (4), fixou as normas de execução do regime de restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas;

Considerando que é conveniente não indicar várias vezes a mesma informação nos certificados de exportação com prefixação da restituição;

Considerando que é conveniente, para uma aplicação eficaz do mecanismo de rejeição dos pedidos de certificados do sistema B a partir de uma certa data durante o período de pedido, reduzir os prazos de pedido dos certificados referidos e os prazos de transmissão dos referidos pedidos pelos Estados-membros à Comissão;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 2190/96 é alterado conforme a seguir indicado.

1. O artigo 4º é alterado do seguinte modo:

a) No nº 5:

i) No segundo parágrafo, os termos «Hong Kong» são substituídos por «Hong Kong SAR»;

ii) O quarto parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«No caso de a data de início da validade não ser idêntica à data de emissão na acepção do primeiro parágafo, será indicada na casa 22 do certificado conforme a seguir indicado:

- Certificado válido a partir del (fecha de comienzo del período de validez)

- Licensen er gyldig fra (gyldighedsperiodens begyndelse)

- Lizenz gültig ab (Beginn der Gültigkeitsdauer)

- Ðéóôïðïéçôéêü éó÷ýïí áðü (çìåñïìçíßá Ýíáñîçò éó÷ýïò)

- Licence valid from (date of commencement of validity)

- Certificat valable à partir du (date de début de validité)

- Titolo valido dal (data di decorrenza della validità)

- Certificaat geldig vanaf (datum van begin van de geldigheidsduur)

- Certificado válido a partir de (data de início da validade)

- Todistus voimassa (voimassaolon alkamispäivä) alkaen

- Licens giltig från (datum för giltighetstidens början),»

b) Após o nº 5 é inserido o seguinte número:

«5A. A taxa de restituição aplicável será indicada na casa 22 do certificado conforme a seguir indicado:

- Certificado con fijación anticipada de la restitución a un tipo de . . . ecus/t

- Licens med forudfastsættelse af restitutionen til . . . ECU/ton

- Lizenz mit Vorausfestsetzung der Erstattung zum Satz von . . . ECU/t

- Ðéóôïðïéçôéêü ìå ðñïêáèïñéóìü ôçò åðéóôñïöÞò ìå ðïóïóôü . . . Ecu/ôüíï

- Licence with refund fixed in advance at ECU . . ./t

- Certificat avec fixation à l'avance de la restitution au taux de . . . écus/t

- Titolo con fissazione anticipata della restituzione al tasso di . . . ecu/t

- Certificaat met vaststelling vooraf van de restitutie op . . . ECU/ton

- Certificado com prefixação da restituição à taxa de . . . ecus/t

- Todistus, jonka vientitueksi on vahvistettu ennalta . . . ecua/tonni

- Licens med förutfastställelse av bidraget på ett belopp av . . . ecu/ton.».

2. O artigo 5º é alterado do seguinte modo:

a) No nº 1:

i) No primeiro parágrafo, os termos «ao quinto dia útil» são substituídos por «ao segundo dia útil»;

ii) É suprimido o segundo período do segundo parágrafo;

iii) No terceiro parágrafo, os termos «Hong Kong» são substituídos por «Hong Kong SAR»;

b) No nº 4:

i) No primeiro parágrafo, os termos «Todas as quintas-feiras» são substituídos por «Todas as segundas e quintas-feiras»;

ii) O segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«A comunicação diz respeito aos pedidos admissíveis recebidos pelos Estados-membros desde o dia de comunicação precedente até ao dia que precede o da comunicação em causa.»

Artigo 2º

Os pedidos de certificados do sistema B relativos a exportações para as quais a aceitação da declaração de exportação for anterior à data de entrada em vigor do presente regulamento, e que não tenham ainda sido comunicados à Comissão nessa data, serão comunicados à Comissão em complemento da comunicação prevista no nº 4 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 2190/96.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

As disposições do nº 2 do artigo 1º são aplicáveis às declarações de exportação aceites a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento e às comunicações a efectuar pelos Estados-membros a partir dessa data.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 297 de 21. 11. 1996, p. 1.

(2) JO L 346 de 17. 12. 1997, p. 41.

(3) JO L 292 de 15. 11. 1996, p. 12.

(4) JO L 93 de 8. 4. 1997, p. 16.