ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
REGULAMENTO (CEE) No 1590/93 DA COMISSÃO de 22 de Junho de 1993 que restabelece a cobrança dos direitos aplicáveis aos produtos do código NC 4106 20 00, originários da Índia, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para a ano de 1991 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), prorrogado, para 1993, pelo Regulamento (CEE) no 3917/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9o,

Considerando que, por força dos artigos 1o e 6o do Regulamento (CEE) no 3831/90, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida para 1993 a cada um dos países e territórios que figuram no anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 6 do referido anexo I; que, nos termos de artigo 7o do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão sejam atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;

Considerando que, para os produtos do código NC 4106 20 00, originários da Índia, o tecto individual é de 2 894 000 ecus; que, em 9 de Março de 1993, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da Índia atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Índia ,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A partir de 28 de Junho de 1993, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa para 1993 por força do Regulamento (CEE) no 3831/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Índia:

/* Quadros: ver JO */

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 1993.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 1.

(2) JO no L 396 de 31. 12. 1992, p. 1.
26.6.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L155/71
REGULAMENTO (CEE)N?1636/93DACOMISSÃO
de25deJunhode1993
quealteraoRegulamento (CEE)n?846/93queinstituiumdireitode
compensação naimportaçãodemaçãsorigináriasdoChile
alteraumdireitoinstituídoporforçadoartigo25?do
referidoregulamento ;queatomadaemconsideração
dessascondiçõeslevaaquesealtereodireitodecompen­
saçãonaimportaçãodemaçãsorigináriasdoChile,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?638/93(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doseuartigo27?,
ConsiderandoquenoRegulamento (CEE)n?846/93da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1523/93(4),seinstituiuumdireito
decompensaçãonaimportaçãodemaçãsorigináriasdo
Chile;
Considerandoquenon?1doartigo26?doRegulamento
(CEE)n?1035/72sefixaramascondiçõesemqueseADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantede15,65ecusconstantedoartigo1?do
Regulamento (CEE)n?846/93passaaserde23,05ecus.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem26deJunho
de1993.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deJunhode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
0)JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L69de20.3.1993,p.7.
OJOn?L88de8.4.1993,p.30.b)JOn?L150de22.6.1993,p.42.
REGULAMENTO (CEE) No 1618/93 DA COMISSÃO de 25 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 83/91 relativo à aplicação do no 3 do artigo 85o do Tratado CEE a certas categorias de acordos entre empresas respeitantes aos sistemas informatizados de reserva para serviços de transporte aéreo

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3976/87 do Conselho, de 14 de Dezembro de 1987, relativo à aplicação do no 3 do artigo 85o do Tratado a certas categorias de acordos e de práticas concertadas no sector dos transportes aéreos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2411/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 2o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 83/91 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3618/92 (4), caduca em 30 de Junho de 1993;

Considerando que o Conselho prevê adoptar brevemente regras específicas relativas aos sistemas informatizados de reserva (5);

Considerando que é oportuno tomar em consideração estas futuras regras do Conselho aquando do estabelecimento do texto final da insenção por categoria a ser aplicável após 30 de Junho de 1993 (6);

Considerando que convém, por conseguinte, prorrogar a duração do Regulamento (CEE) no 83/91 durante um curto período, a fim de se poder ter em conta estas regras do Conselho,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No artigo 13o do Regulamento (CEE) no 83/91, a data de « 30 de Junho de 1993 » é substituída por « 31 de Dezembro de 1993 ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 1993.

Pela Comissão

Karel VAN MIERT

Membro da Comissão

(1) JO no L 374 de 31. 12. 1987, p. 9.

(2) JO no L 240 de 24. 8. 1992, p. 19.

(3) JO no L 10 de 15. 1. 1991, p. 9.

(4) JO no L 367 de 16. 12. 1992, p. 16.

(5) JO no C 56 de 26. 2. 1993, p. 28.

(6) JO no C 253 de 30. 9. 1992, p. 11.
REGULAMENTO (CEE) No 1644/93 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 3734/92 no que diz respeito ao prazo de comunicação à Comissão das quantidades de frutas e produtos hortícolas originários da Grécia que foram objecto de pedidos admissíveis

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3438/92 do Conselho, de 23 de Novembro de 1992, que prevê medidas especiais para o transporte de determinadas frutas e produtos hortícolas originários da Grécia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3o,

Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) no 3734/92 da Comissão (2), que estabelece as normas de aplicação do Regulamento (CEE) no 3438/92, o prazo de comunicação à Comissão das quantidades globais de produtos que foram objecto de pedidos admissíveis previsto no no 3 é de três meses; que esse prazo não permite à autoridade grega competente garantir os controlos necessários; que, por consequência, esse prazo deve ser prorrogado;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3734/92, a expressão « O mais tardar três meses após » é substituída pela expressão « O mais tardar cinco meses após ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 350 de 1. 12. 1992, p. 1.

(2) JO no L 380 de 24. 12. 1992, p. 19.
N?L157/48 JornalOficialdasComunidades Europeias 29.6.93
REGULAMENTO (CEE)N?1652/93DACOMISSÃO
de28deJunhode1993
quesuspendeafixaçãopréviadataxadeconversãoagrícolaparaalibra
irlandesa
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum('),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1068/93da
Comissão,de30deAbrilde1993,queestabeleceregras
paraadeterminação eaplicaçãodastaxasdeconversão
nosectoragrícola(2),e,nomeadamente ,on?2doseu
artigo16?,
Considerandoque,semprequeumexamedasituação,
queremmatériamonetáriaqueremmatériademercado,
permitirverificaraexistênciadedificuldadesdevidasà
aplicaçãodasdisposiçõesrelativasàfixaçãoantecipadada
taxadeconversãoagrícolaouquetaisdificuldadescorrem
oriscodeseproduzirem,podeserdecididosuspendera
aplicaçãodestasdisposições;queemcasodeextrema
urgência,aComissãopode,apósumexamedasituaçãocombaseemtodososelementosdeinformaçãodeque
dispõe,decidirsuspenderafixaçãoantecipadadataxade
conversãoagrícoladurantetrêsdiasúteis,nomáximo;
Considerandoqueamanutençãodoregimeactual,pode
conduziraoperaçõesespeculativasnoquedizrespeitoà
librairlandesaeaperturbaçõesnosmercados;que,por
conseguinte ,éconvenientesuspendercomurgênciaa
fixaçãopréviadeconversãoagrícolaparaalibrairlandesa,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Afixaçãopréviadataxadeconversãoagrícolaparaalibra
irlandesaésuspensaemrelaçãoaospedidosapresentados
entre29e30deJunhode1993.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem29deJunho
de1993.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deJunhode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L387de31.12.1992,p.1.
(2)JOn?L108de1.5.1993,p.106.
REGULAMENTO (CEE) No 1716/93 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 2225/92 que fixa normas de execução das medidas específicas para o abastecimento da Madeira e dos Açores no respeitante ao lúpulo

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3714/92 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2225/92 da Comissão (3) fixou a quantidade da estimativa das necessidades de abastecimento em lúpulo que beneficia da isenção do direito nivelador aplicável às importações em proveniência de países terceiros ou da ajuda comunitária; que é conveniente determinar as referidas quantidades para o período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1994; que, à luz das primeiras experiências adquiridas, é igualmente conveniente alterar o montante da garantia constituída pelo interessado;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do lúpulo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 2225/92 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 1o passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 1o

Para efeitos da aplicação dos artigos 2o e 3o do Regulamento (CEE) no 1600/92, é fixada em 10 toneladas, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1994, a quantidade da estimativa das necessidades de abastecimento em lúpulo do código NC 1210 que beneficia da isenção do direito nivelador aplicável às importações directas para a Madeira e para os Açores em proveniência de países terceiros ou da ajuda comunitária. ».

2. No no 1, alínea b), do artigo 4o, o montante « 5 ecus por 100 quilogramas » é substituído por « 2,5 ecus por 100 quilogramas ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 173 de 27. 6. 1992, p. 1.

(2) JO no L 378 de 23. 12. 1992, p. 23.

(3) JO no L 218 de 1. 8. 1992, p. 91.
2.7.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L161/27
REGULAMENTO (CEE)N?1745/93DACOMISSÃO
de1deJulhode1993
quealteraoRegulamento (CEE)n?846/93oqualinstituiumdireitode
compensação naimportaçãodemaçãsorigináriasdoChile
alteraumdireitoinstituídoporforçadoartigo25?do
referidoregulamento ;queatomadaemconsideração
dessascondiçõeslevaaquesealtereodireitodecompen­
saçãonaimportaçãodemaçãsorigináriasdoChile,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?638/93(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doseuartigo27?,
Considerando quenoRegulamento (CEE)n?846/93da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1636/93(4),seinstituiuumdireito
decompensaçãonaimportaçãodemaçãsorigináriasdo
Chile;
Considerandoque,non?1doartigo26?doRegulamento
(CEE)n?1035/72,sefixaramascondiçõesemqueseADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantede23,05ecusconstantedoartigo1?do
Regulamento (CEE)n?846/93passaaserde33,01ecus.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem2deJulhode
1993.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em1deJulhode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.0JOn?L69de20.3.1993,p.7.0JOn?L59de12.3.1993,p.25.
(4)JOn?L155de26.6.1993,p.71.
REGULAMENTO (CEE) No 1790/93 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1993 que fixa as sanções aplicáveis aos produtores de trigo duro excluídos da ajuda à produção em 1992/1993

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1765/92, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 364/93 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 16o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1738/89 da Comissão, de 19 de Junho de 1989, relativo às normas de execução do regime de ajuda à produção de trigo duro (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1244/91 (4), prevê as sanções aplicáveis em caso de diferença entre as superfícies para as quais a ajuda é pedida e as determinadas através do controlo efectuado pelas autoridades competentes; que essas sanções incluem, em certos casos, a exclusão do requerente do benefício da ajuda para a campanha no decurso do qual a diferença é verificada, bem como para a campanha seguinte;

Considerando que, a partir da campanha de 1993/1994, o regime de ajuda à produção de trigo duro é substituído pelo regime de pagamento compensatório complementar previsto no artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1765/92 cujo montante é baseado no da antiga ajuda à produção aumentado de um montante destinado a compensar o alinhamento do preço de intervenção do trigo duro com o do trigo mole; que, para não tornar a sanção mais severa em relação à situação existente no momento do seu estabelecimento, é conveniente aplicar a sanção para a campanha de 1993/1994 decorrente do Regulamento (CEE) no 1738/89 sob a forma de uma diminuição do pagamento compensatório complementar de um montante correspondente à ajuda à produção que teria sido concedida em 1993/1994 na ausência das alterações ocorridas;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A exclusão do benefício da ajuda à produção do trigo duro em relação à campanha de 1993/1994, em aplicação do no 2, último parágrafo, do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 1738/89, é efectuado sob a forma de uma diminuição de 181,88 ecus por hectare do pagamento compensatório complementar referido no no 3 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1765/92.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 181 de 1. 7. 1992, p. 12.

(2) JO no L 42 de 19. 2. 1993, p. 3.

(3) JO no L 171 de 20. 6. 1989, p. 31.

(4) JO no L 119 de 14. 5. 1991, p. 24.
REGULAMENTO (CEE) No 1797/93 DA COMISSÃO de 2 de Julho de 1993 relativo à suspensão da pesca de linguados legítimos por navios arvorano pavilhão da Bélgica

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3483/88 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 11o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3919/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stock) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1993 e certas condições em que podem ser pescados (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 927/93 (4), estabelece as quotas de linguados legítimos para 1993;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de linguados legítimos nas águas da divisão CIEM VII a, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, atingiram a quota atribuída para 1993; que a Bélgica proibira a pesca deste stock a partir de 27 de Junho de 1993; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

As capturas de linguados legítimos nas águas da divisão CIEM VII a, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Bélgica para 1993.

A pesca do linguado legítimo nas águas de divisão CIEM VII a, efectuada por navios arvorando pavilhão da Bélgica, é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 27 de Junho de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1993.

Pela Comissão

Yannis PALEOKRASSAS

Membro da Comissão

(1) JO no L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.

(2) JO no L 306 de 11. 11. 1988, p. 2.

(3) JO no L 397 de 31. 12. 1992, p. 1.

(4) JO no L 96 de 22. 4. 1993, p. 1.
REGULAMENTO (CEE) No 1811/93 DA COMISSÃO de 7 de Julho de 1993 que fixa os coeficientes de ponderação que servem para o cálculo do preço comunitário do suíno abatido e que revoga o Regulamento (CEE) no 1731/92

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1249/89 (2), e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 4o,

Considerando que o preço comunitário de mercado do suíno abatido, referido no no 2 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2759/75, deve ser estabelecido ponderando os preços verificados em cada Estado-membro por coeficientes que exprimam a importância relativa do efectivo suíno de cada Estado-membro; que é conveniente determinar estes coeficientes a partir dos efectivos suínos recenseados no início de Dezembro de cada ano em aplicação da Directiva 76/630/CEE do Conselho, de 20 de Julho de 1976, relativa aos inquéritos a efectuar pelos Estados-membros no domínio da produção dos suínos (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1057/91 da Comissão (4);

Considerando que, com base nos resultados de recenseamento do mês de Dezembro de 1992, é necessário proceder a uma adaptação dos coeficientes de ponderação fixados pelo Regulamento (CEE) no 1731/92 da Comissão (5);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Os coeficientes de ponderação referidos no no 2 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2759/75 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2o

Fica revogado o Regulamento (CEE) no 1731/92.

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeas.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO no L 129 de 11. 5. 1989, p. 12.

(3) JO no L 223 de 16. 8. 1976, p. 4.

(4) JO no L 107 de 27. 4. 1991, p. 11.

(5) JO no L 179 de 1. 7. 1992, p. 114.

ANEXO

Coeficientes de ponderação utilizados na determinação do preço comunitário do mercado de suíno abatido Bélgica 6,4

Dinamarca 9,5

Alemanha 24,2

Grécia 1,0

Espanha 16,6

França 11,5

Irlanda 1,3

Itália 7,6

Luxemburgo 0,1

Países Baixos 12,5

Portugal 2,3

Reino Unido 7,0