DECISÃO (UE) 2021/1117 DO CONSELHO

de 28 de junho de 2021

relativa à assinatura em nome da União Europeia e à aplicação provisória do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a República Gabonesa e a Comunidade Europeia (2021-2026)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a República Gabonesa e a Comunidade Europeia (1) (a seguir designado «Acordo»), aprovado através do Regulamento (CE) n.o 450/2007 do Conselho (2), entrou em vigor em 11 de junho de 2007. O Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Gabonesa (3), assinado em 24 de julho de 2013 (a seguir designado «protocolo de 2013»), caducou em 23 de julho de 2016.

(2) Em 22 de outubro de 2015, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com a República Gabonesa (a seguir designada «Gabão») com vista à celebração de um novo protocolo. Essas negociações foram concluídas com êxito e o Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a República Gabonesa e a Comunidade Europeia (2021-2026) (a seguir designado «Protocolo») foi rubricado em 10 de fevereiro de 2021.

(3) O Acordo e o Protocolo têm por objetivo permitir que a União e o Gabão colaborem mais estreitamente para continuar a promover o desenvolvimento de uma política de pescas sustentável e a exploração responsável dos recursos haliêuticos na zona de pesca do Gabão e no oceano Atlântico, contribuindo simultaneamente para condições de trabalho dignas no sector das pescas.

(4) O Protocolo deverá entrar em vigor o mais rapidamente possível, atenta a importância económica das atividades de pesca da União na zona de pesca do Gabão e a necessidade de reduzir, tanto quanto possível, o período de interrupção dessas atividades após o termo do protocolo de 2013.

(5) O Protocolo deverá ser assinado e aplicado a título provisório, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua entrada em vigor,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o É autorizada a assinatura em nome da União Europeia do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a República Gabonesa e a Comunidade Europeia (2021-2026), sob reserva da celebração do referido Protocolo (4).

Artigo 2.o O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo em nome da União.

Artigo 3.o O Protocolo é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura (5), enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua entrada em vigor.

Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 28 de junho de 2021. Pelo Conselho A Presidente M. do C. ANTUNES

(1) JO L 109 de 26.4.2007, p. 3.

(2) Regulamento (CE) n.o 450/2007 do Conselho, de 16 de abril de 2007, relativo à celebração do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a República Gabonesa e a Comunidade Europeia (JO L 109 de 26.4.2007, p. 1).

(3) JO L 250 de 20.9.2013, p. 2.

(4) O texto do Protocolo está publicado em JO L 242 de 8.7.2021.

(5) A data a partir da qual o protocolo será aplicado a título provisório será publicada no Jornal Oficial da União Europeia, por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.