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(3)

Em 25 de fevereiro de 2020, a autoridade competente de avaliação da Chéquia informou a Comissão da sua decisão, nos termos do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, de que é necessária uma avaliação completa do pedido. Nos termos do artigo 8.o, n.o 1, do referido regulamento, a autoridade competente de avaliação deve efetuar uma avaliação completa do pedido no prazo de 365 dias a contar da sua validação.
(2)

Nos termos do artigo 5.o, n.o 1, da Decisão (PESC) 2021/1143, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar decisões relativas ao controlo político e à direção estratégica da EUTM Moçambique, incluindo as decisões pertinentes relativas à nomeação dos posteriores comandantes da Força da Missão da UE da EUTM Moçambique.
ANEXO

PROCEDIMENTO DE APROVAÇÃO DAS ALTERAÇÕES AO PROTOCOLO A ADOTAR PELA COMISSÃO MISTA

Sempre que a comissão mista deva adotar alterações ao Protocolo nos termos do artigo 6.o, n.o 3, do Acordo e do artigo 5.o do Protocolo, a Comissão fica habilitada a aprovar, em nome da União, as alterações propostas, nas condições a seguir enunciadas:

1. A Comissão assegura que a aprovação em nome da União: a) seja conforme com os objetivos da política comum das pescas; b) seja coerente com as regras relevantes adotadas pelas organizações regionais de gestão das pescas e tenha em conta a gestão conjunta pelos Estados costeiros; c) tenha em conta as mais recentes informações estatísticas e biológicas, assim como outras informações pertinentes que lhe tenham sido transmitidas.

2. Antes de aprovar, em nome da União, as alterações propostas, a Comissão apresenta-as ao Conselho com a devida antecedência relativamente à reunião em causa da comissão mista.

3. O Conselho apreciará a conformidade das alterações propostas com os critérios definidos no ponto 1.

4. A Comissão aprova em nome da União as alterações propostas, salvo se um número de Estados-Membros equivalente a uma minoria de bloqueio do Conselho, na aceção do artigo 16.o, n.o 4, do Tratado da União Europeia, se opuser às alterações propostas. Caso se constate a existência dessa minoria de bloqueio, a Comissão rejeita em nome da União as alterações propostas.

5. Se, em posteriores reuniões da comissão mista, inclusivamente no local, for impossível alcançar-se um acordo, a questão será novamente submetida ao Conselho, para que a posição da União tenha em conta os novos elementos, em conformidade com o procedimento estabelecido nos pontos 2, 3 e 4.

6. A Comissão é convidada a tomar, em devido tempo, quaisquer medidas necessárias para garantir o seguimento da decisão da comissão mista, incluindo, sempre que apropriado, a publicação da decisão relevante no Jornal Oficial da União Europeia e a apresentação das propostas necessárias para a execução dessa decisão.

Noutras questões que não digam respeito a alterações do Protocolo, nos termos do artigo 6.o do Acordo, a posição a adotar pela União na comissão mista é determinada em conformidade com os Tratados e com as práticas de trabalho estabelecidas.
(1)

Por ofício dirigido à Comissão em 31 de maio de 2022, a Irlanda notificou, nos termos do artigo 4.o do Protocolo (n.o 21), a sua intenção de aceitar e ficar vinculada pelo Regulamento (UE) 2021/2260 do Parlamento Europeu e do Conselho (1).
(1)

Por força da Decisão (PESC) 2019/2110, o Comité Político e de Segurança (CPS) está autorizado, em conformidade com o artigo 38.o, terceiro parágrafo, do Tratado, a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direção estratégica da Missão PCSD de Aconselhamento da União Europeia na República Centro-Africana (EUAM RCA), incluindo a decisão de nomear um chefe da missão.
(2)

Os objetivos desta iniciativa conforme descritos pelos organizadores são os seguintes: «O tabagismo é a primeira causa evitável de mortalidade. As beatas abandonadas nas praias causam danos ambientais ao oceano, bem como à fauna e à flora marítimas. Provocam igualmente incêndios nas florestas e contaminam o solo e a água. Para além de ser necessário evitar que as novas gerações se tornem dependentes do tabaco, convém combater com determinação os perigos ambientais que resultam das beatas e lutar contra o tabagismo, bem como: 1) promover a primeira geração europeia sem tabaco até 2028, pondo termo à venda de tabaco e de produtos à base de nicotina aos cidadãos nascidos a partir de 2010; 2) criar uma rede europeia de praias e margens fluviais sem tabaco e beatas, tornando estes espaços mais saudáveis e sustentáveis do ponto de vista ambiental; 3) criar uma rede europeia de parques nacionais sem tabaco e beatas, tornando assim estes espaços mais saudáveis e reduzindo a contaminação, bem como o risco de incêndios; 4) alargar as zonas sem fumo e vapor ao ar livre, em especial aqueles frequentados por menores (parques, piscinas, eventos e centros desportivos, espetáculos e esplanadas de bares e restaurantes); 5) eliminar a publicidade ao tabaco e a sua presença nas produções audiovisuais e nas redes sociais, combatendo em especial a publicidade dissimulada por meio de influenciadores e a colocação de produtos; 6) financiar projetos de investigação e desenvolvimento (I &D) sobre as doenças provocadas pelo consumo de tabaco, a fim de melhorar o seu prognóstico e o respetivo tratamento.»
(53)

A análise trimestral do PI de suspensão e a evolução subsequente não apontam para uma melhoria duradoura da situação da indústria da União. É verdade que, durante o segundo semestre do PI de suspensão, o volume de produção aumentou 8% e o volume de vendas 18%, em comparação com o PI do inquérito inicial. No entanto, tratou-se de uma situação apenas de curta duração, uma vez que a rendibilidade da indústria da União começou novamente a diminuir a partir do quarto trimestre. Tal pode ser explicado pelo aumento significativo dos preços do MAV e pelo consequente aumento do custo de produção do PVA, não tendo os preços do PVA acompanhado imediatamente o aumento do custo de produção. Os dados além do PI de suspensão recolhidos durante o inquérito permitem observar que, no período de abril de 2021 a setembro de 2021, os preços do MAV aumentaram 57% e que o custo de produção do PVA aumentou 28%, mas que os preços do PVA aumentaram apenas 26%.
(32)

Em 2014, a decisão do Conselho da Concorrência dinamarquês relativa à central elétrica virtual (22) analisou o mercado da produção e venda por grosso de eletricidade na Dinamarca. Com esta decisão, o Conselho da Concorrência dinamarquês revogou os compromissos assumidos anteriormente pela Elsam A/S numa concentração entre a Elsam A/S e a Nesa A/S em 2004. O Conselho da Concorrência dinamarquês apoiou parcialmente a definição de um mercado geográfico mais vasto do que a DK1. A DK1 está conectada à Alemanha, à Noruega e à Suécia através de ligações de transporte de eletricidade. Em 2013, o preço grossista da eletricidade física na DK1 diferia do preço de todas as zonas de preços conectadas durante menos de 10% das horas. Na maioria das horas, o preço grossista na DK1 era igual a, pelo menos, uma das zonas de preços conectadas, indicando um mercado geográfico mais vasto do que a região ocidental da Dinamarca. No entanto, ficou em aberto se existia um mercado geográfico mais vasto do que a região ocidental da Dinamarca. Em 2019, o Conselho da Concorrência dinamarquês (23) considerou que o mercado da produção e venda por grosso de eletricidade tinha um âmbito nacional, mas não determinou se se deveria definir o mercado geográfico de uma forma mais ou menos ampla. Esta conclusão baseou-se nos seguintes processos precedentes: i) na decisão relativa ao processo M.8660, Fortum/Uniper, em que a Comissão concluiu da existência de um mercado nacional na Suécia, ii) na decisão relativa ao processo M.3268, Sydkraft/Graninge, em que a Comissão considerou que a Suécia apenas constituía um mercado separado da Dinamarca e da Finlândia num número insignificante de horas, indicando que o âmbito do mercado grossista da eletricidade seria mais amplo do que o mercado nacional, e iii) na decisão do Conselho da Concorrência dinamarquês relativa à central elétrica virtual, onde encontrou indicações de um mercado geográfico mais vasto do que a DK1 relacionadas com o desenvolvimento do mercado de produção e venda por grosso de eletricidade na Dinamarca. Desde 2006, a capacidade de interligação entre a Dinamarca e os países vizinhos aumentou significativamente. Nomeadamente, os interconectores de Skagerrak (com a Noruega), Kontiskan (com a Suécia) e Kontek (com a Alemanha) entraram em serviço ou foram ampliados. A infraestrutura COBRAcable (que conecta a Dinamarca com os Países Baixos) entrou em funcionamento em 2019. Na Dinamarca, o Great Belt liga agora as regiões ocidental e oriental dinamarquesas.
(1)

Em circunstâncias que exijam o destacamento de equipas de gestão de fronteiras do corpo permanente da Guarda de Fronteiras e Costeira para um país terceiro em que os membros da equipa exercerão poderes executivos, o artigo 73.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/1896 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) prevê que a União celebre um acordo relativo ao estatuto com o país terceiro em causa com base no artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
(1)

Em 6 de janeiro de 2022, a Roménia apresentou à Comissão um pedido de não aplicação do ponto 7.4.2.1 do anexo do Regulamento (UE) 2016/919 da Comissão (2) («pedido»), que prevê que determinados veículos novos sejam equipados com a versão de base 3 de bordo do sistema europeu de controlo dos comboios (ETCS), no que diz respeito a 20 novas locomotivas LEMA 6 000 kW fabricadas. Esse pedido foi apresentado com base no artigo 7.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva (UE) 2016/797.
DECISÃO (UE) 2022/1526 DO CONSELHO

de 9 de setembro de 2022

que autoriza a abertura de negociações com o Canadá tendo em vista um acordo sobre os princípios gerais que regem a participação do Canadá em programas da União e sobre a associação do Canadá ao Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2021-2027)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 186.o e 212.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.os 3 e 4,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Considerando que deverão ser encetadas negociações tendo em vista a celebração de um acordo com o Canadá sobre os princípios gerais que regem a participação do Canadá em programas da União e sobre a associação do Canadá ao Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2021-2027),

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o A Comissão fica autorizada a encetar negociações com o Canadá, em nome da União, tendo em vista um acordo sobre os princípios gerais que regem a participação do Canadá em programas da União e sobre a associação do Canadá ao Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2021-2027).

Artigo 2.o As negociações são conduzidas com base nas diretrizes de negociação do Conselho constantes da adenda da presente decisão.

Artigo 3.o As negociações são conduzidas em consulta com o Grupo das Relações Transatlânticas, quando se trate de questões relacionadas com as condições gerais de participação do Canadá em programas da União, e com o Grupo da Investigação, quando se trate de questões relacionadas com as condições específicas da participação do Canadá no programa Horizonte Europa.

Artigo 4.o A destinatária da presente decisão é a Comissão Europeia.
DECISÃO (UE) 2022/1527 DO CONSELHO

de 9 de setembro de 2022

que autoriza a abertura de negociações com a Nova Zelândia tendo em vista um acordo sobre os princípios gerais que regem a participação da Nova Zelândia em programas da União e sobre a associação da Nova Zelândia ao Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2021-2027)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 186.o e 212.°, em conjugação com o artigo 218.o, n.os 3 e 4,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Considerando que deverão ser encetadas negociações tendo em vista a celebração de um acordo com a Nova Zelândia sobre os princípios gerais que regem a participação da Nova Zelândia em programas da União e sobre a associação da Nova Zelândia ao Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2021-2027),

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

As negociações são conduzidas com base nas diretrizes de negociação do Conselho constantes da adenda da presente decisão.

Artigo 3.o

As negociações são conduzidas em consulta com o Grupo da Ásia-Oceânia, quando se trate de questões relacionadas com as condições gerais de participação da Nova Zelândia em programas da União, e com o Grupo da Investigação, quando se trate de questões relacionadas com as condições específicas da participação da Nova Zelândia no programa Horizonte Europa.
(1)

Em 19 de outubro de 2015, a empresa Laboratoria Qualiphar N.V./S.A. (o «requerente») apresentou às autoridades competentes de vários Estados-Membros, incluindo a França, um pedido de reconhecimento mútuo paralelo, em conformidade com o artigo 34.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012, do produto biocida Mouskito Junior Lotion (o «produto biocida»). O produto biocida é um produto pronto a utilizar destinado a proteger a pele humana das picadas de insetos e contém como substância ativa o butilacetilaminopropionato de etilo (IR 3535). A Bélgica é o Estado-Membro de referência responsável pela avaliação do pedido, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012.
(3)

O objeto, os objetivos e o contexto da iniciativa são descritos mais pormenorizadamente no seu anexo, que expõe e especifica os motivos para a apoiar. Os organizadores alegam que os setores rurais e aqueles que neles trabalham estão sujeitos a uma pressão crescente e recebem menos incentivos para continuar, o que, se não for resolvido, conduzirá à extinção de algumas das comunidades e valores mais fundamentais da Europa. Solicitam à Comissão que apresente uma proposta, no âmbito das competências conferidas à União pelos Tratados, para reforçar e preservar o património e as indústrias regionais em toda a União, a fim de impulsionar o crescimento rural e de promover práticas e atividades laborais rurais. Além disso, solicitam o reconhecimento da importância da segurança alimentar e do aprovisionamento, nomeadamente de fertilizantes e biogás, para manter um aprovisionamento alimentar regional robusto na União. Convidam a Comissão a incluir a promoção do património rural e o reconhecimento da importância da segurança alimentar e do aprovisionamento no Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e mencionam a necessidade de alargar o âmbito da visão a longo prazo para as zonas rurais da União até 2040, do Pacto Rural e do Plano de Ação da UE para as Zonas Rurais (2).
(1)

As medidas restritivas adotadas pelo Conselho com base no artigo 29.o do Tratado da União Europeia, bem como no artigo 215.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, constituem um instrumento essencial de política externa no âmbito da ação externa da União.
(3)

As importações efetuadas pelos Estados-Membros requerentes ao abrigo da Decisão (UE) 2021/2313 têm contribuído para proporcionar às organizações estatais ou a outras organizações aprovadas pelas autoridades competentes nacionais o acesso aos medicamentos, aos equipamentos médicos e aos equipamentos de proteção individual necessários, para os quais existia escassez. As estatísticas do comércio relativas a esses bens indicam que as importações conexas se encontram numa trajetória descendente, mas podem flutuar em função das novas procuras de bens necessários para combater a pandemia de COVID-19. Apesar da vacinação em curso na União e de uma série de medidas tomadas para prevenir a propagação do vírus, o número de infeções por COVID-19 nos Estados-Membros requerentes continua a representar riscos para a saúde pública. Uma vez que continua a ser registada nesses Estados-Membros uma escassez de bens necessários para combater a pandemia de COVID-19, é conveniente conceder uma franquia de direitos de importação aplicáveis aos bens importados para os fins indicados no artigo 74.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009 e uma isenção do IVA aplicável aos bens importados para os fins indicados no artigo 51.o da Diretiva 2009/132/CE.
(4)

No que diz respeito ao apelo à ação para a instalação de painéis fotovoltaicos e turbinas eólicas para abastecer os agregados familiares com energia verde no intuito de reduzir a pegada de CO2 desses agregados, a Comissão tem competência para apresentar propostas de atos jurídicos que criem obrigações de equipar os edifícios novos ou existentes com instalações de produção de energia a partir de fontes renováveis e que procurem acelerar os processos de licenciamento de projetos desse tipo de energia com base no artigo 194.o, n.o 2, do Tratado.
(1)

Em 19 de outubro de 2015, a empresa Laboratoria Qualiphar N.V./S.A. (o «requerente») apresentou às autoridades competentes de vários Estados-Membros, incluindo a França, um pedido de reconhecimento mútuo paralelo, em conformidade com o artigo 34.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012, do produto biocida Mouskito Spray (o «produto biocida»). O produto biocida é um produto pronto a utilizar destinado a proteger a pele humana das picadas de insetos e contém como substância ativa o butilacetilaminopropionato de etilo (IR 3535). A Bélgica é o Estado-Membro de referência responsável pela avaliação do pedido, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012.
(5)

Enquanto signatária dos acordos de Minsk, a Federação da Rússia tem uma responsabilidade clara e direta de trabalhar no sentido de encontrar uma solução pacífica para o conflito, em conformidade com esses princípios. Ao tomar a decisão de reconhecer como entidades independentes as regiões do leste da Ucrânia não controladas pelo Governo, a Federação da Rússia violou claramente os acordos de Minsk, que estipulam a restituição integral do controlo dessas zonas ao Governo ucraniano.
(3)

Em 10 de dezembro de 2021, a autoridade competente de avaliação da Noruega informou a Comissão da sua decisão, nos termos do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, de que é necessária uma avaliação completa do pedido. Nos termos do artigo 8.o, n.o 1, do referido regulamento, a autoridade competente de avaliação deve efetuar uma avaliação completa do pedido no prazo de 365 dias a contar da sua validação.
(3)

Em 6 de fevereiro de 2019, a autoridade competente de avaliação da Dinamarca informou a Comissão da sua decisão, nos termos do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, de que é necessária uma avaliação completa do pedido. Nos termos do artigo 8.o, n.o 1, do referido regulamento, a autoridade competente de avaliação deve efetuar uma avaliação completa do pedido no prazo de 365 dias a contar da sua validação.
(3)

Em 6 de maio de 2019, a autoridade competente de avaliação da Áustria informou a Comissão da sua decisão, nos termos do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, de que é necessária uma avaliação completa do pedido. Nos termos do artigo 8.o, n.o 1, do referido regulamento, a autoridade competente de avaliação deve efetuar uma avaliação completa do pedido no prazo de 365 dias a contar da sua validação.
(3)

Em 11 de abril de 2019, a autoridade competente de avaliação da Dinamarca informou a Comissão da sua decisão, nos termos do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, de que era necessária uma avaliação completa do pedido. Nos termos do artigo 8.o, n.o 1, do referido regulamento, a autoridade competente de avaliação deve efetuar uma avaliação completa do pedido no prazo de 365 dias a contar da sua validação.
(19)

As CCP de países terceiros que pretendam compensar derivados em Taiwan têm de solicitar à Comissão de Supervisão Financeira a respetiva autorização, de acordo com as Normas. De acordo com o artigo 45.o, n.o 1, segunda parte, da FTA, «outras instituições» podem também obter uma autorização e uma licença de exploração para exercer a atividade de câmara de compensação de futuros, o que inclui as CCP estabelecidas fora de Taiwan. Aplicam-se a essas CCP de países terceiros os requisitos juridicamente vinculativos aplicáveis às CCP autorizadas em Taiwan. Além disso, as CCP de países terceiros podem ser reconhecidas pela Comissão de Supervisão Financeira de acordo com a norma que diz respeito ao reconhecimento de CCP estrangeiras e um método de reconhecimento baseado em dois cenários: Se a regulamentação em matéria de supervisão e o regime regulamentar de uma CCP estrangeira cumprem os princípios aplicáveis às infraestruturas dos mercados financeiros emitidos pelo Comité de Pagamentos e Infraestruturas do Mercado e pela Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários, ou outras normas internacionais reconhecidas pela Comissão de Supervisão Financeira, e essa CCP estrangeira foi reconhecida pelas autoridades competentes do país terceiro como CCP elegível, essa CCP pode prestar serviços de compensação de derivados OTC às instituições financeiras de Taiwan. Se uma CCP estrangeira não foi reconhecida pelas autoridades competentes do país terceiro como CCP elegível, e pretende solicitar o reconhecimento nessa qualidade pela Comissão de Supervisão Financeira, essa CCP deve apresentar um requerimento à Comissão de Supervisão Financeira onde demonstre a sua elegibilidade como CCP elegível em conformidade com os requisitos de capital do Comité de Basileia de Supervisão Bancária no que diz respeito às exposições dos bancos a contrapartes centrais. Isto permite aos membros compensadores de Taiwan aplicarem ponderadores de risco inferiores a essas CCP de países terceiros. Nos termos do artigo 6.o da FTA, a Comissão de Supervisão Financeira está habilitada a «celebrar acordos de cooperação com agências governamentais, instituições ou organizações internacionais a fim de promover nomeadamente o intercâmbio de informações, a cooperação técnica e a assistência em investigações».