Decisão da Comissão

de 20 de Junho de 2002

que estabelece condições especiais de importação de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos, transformados ou congelados, originários do Japão

[notificada com o número C(2002) 2198]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2002/470/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/492/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que estabelece as normas sanitárias que regem a produção e a colocação no mercado de moluscos bivalves vivos(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 3, alínea b), do seu artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

(1) Um perito da Comissão efectuou uma visita de inspecção ao Japão a fim de verificar as condições de produção, transformação, armazenagem e expedição para a Comunidade dos moluscos bivalves.

(2) A legislação do Japão atribui à "Inspection and Safety Division (ISD) of the Ministry of Health, Labour and Welfare" a responsabilidade da inspecção sanitária dos moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos, bem como da vigilância das condições de higiene e salubridade da sua produção. Essa mesma legislação confere à ISD o poder de autorizar ou proibir a colheita de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos de determinadas zonas.

(3) A ISD e os seus laboratórios têm capacidade para verificar eficazmente a aplicação da legislação em vigor no Japão.

(4) As autoridades competentes do Japão comprometeram-se a comunicar regular e rapidamente à Comissão informações sobre a presença de plâncton com toxinas nas zonas de colheita.

(5) As autoridades competentes do Japão deram garantias oficiais do respeito das normas enunciadas no capítulo V do anexo da Directiva 91/492/CEE e do respeito de requisitos equivalentes aos prescritos pela referida directiva no respeitante à classificação das zonas de produção e de transposição, à aprovação dos centros de expedição e de depuração e ao controlo da saúde pública e à vigilância da produção.

(6) O Japão pode constar da lista dos países terceiros que preenchem as condições de equivalência referidas no n.o 3, alínea a), do artigo 9.o da Directiva 91/492/CEE.

(7) O Japão pretende exportar para a Comunidade moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos, congelados ou transformados e submetidos a processos de esterilização ou tratamento térmico em conformidade com as exigências da Decisão 93/25/CEE da Comissão(3), alterada pela Decisão 97/275/CE(4). Para o efeito, é necessário designar as zonas de produção onde pode proceder-se à colheita de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos e, em seguida, à sua exportação para a Comunidade.

(8) As condições especiais de importação são aplicáveis sem prejuízo das decisões tomadas em aplicação da Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura(5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/45/CE(6).

(9) Atendendo aos resultados da visita de inspecção, as Decisões da Comissão 92/91/CEE, de 6 de Fevereiro de 1992, relativa a certas medidas de protecção respeitantes às vieiras originárias do Japão(7), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/206/CE(8) e 94/205/CE, de 8 de Abril de 1994, que fixa as condições especiais de importação das vieiras e outros pectinídeos congelados ou transformados originários do Japão(9), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/81/CE(10) e 95/119/CE de 7 de Abril de 1995, relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes aos produtos da pesca originários do Japão(11) com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/537/CE(12), tornaram-se obsoletas, pelo que devem ser revogadas.

(10) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A "Inspection and Safety Division (ISD) of the Ministry of Health, Labour and Welfare" é a autoridade competente no Japão para verificar e certificar a conformidade dos moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos com os requisitos da Directiva 91/492/CEE.

Artigo 2.o

Os moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos, transformados ou congelados, originários do Japão e destinados ao consumo humano devem ser provenientes das zonas de produção autorizadas constantes do anexo da presente decisão.

Artigo 3.o

São revogadas as decisões 92/91/CEE, 94/205/CE e 95/119/CE.

Artigo 4.o

A presente decisão é aplicável a partir de 24 de Junho de 2002.

Artigo 5.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 2002.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 1.

(2) JO L 24 de 30.1.1998, p. 31.

(3) JO L 16 de 25.1.1993, p. 22.

(4) JO L 108 de 25.4.1997, p. 52.

(5) JO L 46 de 19.2.1991, p. 1.

(6) JO L 189 de 3.7.1998, p. 12.

(7) JO L 32 de 8.2.1992, p. 37.

(8) JO L 99 de 19.4.1994, p. 44.

(9) JO L 99 de 19.4.1994, p. 38.

(10) JO L 66 de 24.3.1995, p. 24.

(11) JO L 80 de 8.4.1995, p. 56.

(12) JO L 304 de 16.12.1995, p. 51.

ANEXO

ZONAS DE PRODUÇÃO QUE OBSERVAM O DISPOSTO NA DIRECTIVA 91/492/CEE

>POSIÇÃO NUMA TABELA>