REGULAMENTO (CEE) No 392/71 DA COMISSÃO de 24 de Fevereiro de 1971 que altera o Regulamento (CEE) no 2223/70 relativo à não cobrança de um direito de compensação sobre as importações de certos vinhos originários e provenientes de certos países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 816/70 do Conselho, de 28 de Abril de 1970, que estabelece disposições complementares em matéria de organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2612/70 (2), e nomeadamente o no 6 do seu artigo 9o,

Considerando que, nos termos do no 3 primeiro parágrafo do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 816/70, no caso em que o preço de oferta franco fronteira de um vinho, majorado dos direitos aduaneiros, for inferior aos preços de referência respeitantes a este vinho, será cobrado sobre as importações deste vinho e dos vinhos similares um direito de compensação igual à diferença entre o preço de referência e o preço de oferta franco fronteira majorado dos direitos aduaneiros;

Considerando que este direito de compensação não é, todavia, cobrado nos termos do citado no 3 segundo parágrafo, relativamente aos países terceiros que estejam dispostos a garantir, e estejam em condições de o fazer, que na importação de produtos originários e provenientes do seu território, o preço praticado não será inferior ao preço de referência diminuído dos direitos aduaneiros e que será evitado qualquer desvio de tráfego;

Considerando que, por carta de 10 de Dezembro de 1970, as autoridades competentes da República Popular da Bulgária se declararam dispostas a dar esta garantia para as exportações de certos vinhos para a Comunidade; que estas autoridades garantem que todas as exportações dos vinhos em causa, realizadas por intermédio da empresa «Vinimpex», exportador exclusivo, se efectuarão com base em condições modalidades acordadas;

Considerando que as autoridades atrás citadas se comprometem a que as entregas dos produtos em causa não sejam efectuadas a preços franco fronteira da Comunidade inferiores ao preço de referência diminuidos dos direitos aduaneiros e válidos no dia do desalfandegamento e a que seja evitado qualquer desvio de tráfego; que, para este fim, tomarão todas as medidas úteis, tendo em vista evitar, em especial, que se recorra a medidas susceptíveis de dar origem indirectamente a preços inferiores aos preços de referência diminuidos dos direitos aduaneiros, tais como a tomada a cargo dos custos de venda, a conclusão de acordos de prestações conexas ou outras medidas com efeitos análogos;

Considerando que a empresa «Vinimpex» se compromete a comunicar periodicamente à Comissão os detalhes respeitantes a exportações dos vinhos para a Comunidade e a pôr a Comissão em situação de exercer um controlo permanente sobre a eficácia das medidas tomadas;

Considerando que os problemas ligados ao respeito por esta declaração de garantia foram discutidas de maneira pormenorizada com as autoridades competentes da República Popular da Bulgária; que, após estas discussões, se pode considerar que este país está em condições de respeitar a sua declaração de garantia; que, por conseguinte, não deverá cobrar-se um direito de compensação relativamente às importações dos produtos atrás citados, originários e provenientes da Bulgária; que convém, portanto, completar neste sentido o Regulamento (CEE) no 2223/70 da Comissão, de 28 de Outubro de 1970, relativo à não cobrança de um direito de compensação sobre as importações de certos vinhos originários e provenientes de certos países terceiros (1);

Considerando, por outro lado, que é necessário introduzir certas rectificações nos considerandos do citado regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. No terceiro considerando do Regulamento (CEE) no 2223/70:

a) O quarto trevessão passa a ter a seguinte redacção:

«- por pedido de 11 de Agosto de 1970, as autoridades competentes da República Popular da Hungria,»;

b) O sétimo travessão passa a ter a seguinte redacção:

«- por pedido de 5 de Junho de 1970, as autoridades competentes da República Socialista da Roménia,».

2. No quarto considerando do Regulamento (CEE) no 2223/70:

a) A quarta frase passa a ter a seguinte redacção:

«que as autoridades competentes da Hungria garantem todas as exportações de vinhos em causa, realizadas por intermédio da empresa "Monimpex", exportador exclusivo, se efectuarão com base em condições e modalidades acordadas»;

b) A sétima frase passa a ter a seguinte redacção:

«que as autoridades competentes da Roménia garantem que todas as exportações de vinhos em causa, realizadas por intermédio de "Romagricola" exportador exclusivo, se efectuarão com base em condições e modalidades acordadas;»

Artigo 2o

O artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2223/70 é completado no ponto 3 pela inserção, antes do travessão respeitante à Hungria, do travessão seguinte:

«- da Bulgária».

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 24 de Fevereiro de 1971.

Pela Comissão

O Presidente

Franco M. MALFATTI

(1) JO no L 99 de 5. 5. 1970, p. 1.(2) JO no L 281 de 27. 12. 1970, p. 6.(3) JO no L 241 de 4. 11. 1970, p. 3.