REGULAMENTO (CEE) No 1172/85 DO CONSELHO de 2 de Maio de 1985 relativo à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o governo da Dinamarca e o governo das Ilhas Faroé, por outro, respeitante à pesca do salmão nas águas das ilhas Faroé

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que a Comunidade, por um lado, e o governo da Dinamarca e o governo local das ilhas Faroé, por outro, se consultaram sobre os problemas de pesca que apresentam um interesse mútuo;

Considerando que as duas partes acordaram em que a Organização de Conservação do Salmão do Atlântico Norte (OCSAN) é o enquadramento adequado para a regulamentação da pesca do salmão na zona de pesca das ilhas Faroé;

Considerando que as autoridades das ilhas Faroé confirmaram que colaborarão com a Comunidade aquando da sessão anual da OCSAN, em 1985, tendo em vista a adopção de medidas regulamentares fixando uma quota para as suas capturas na zona de pesca das ilhas Faroé para a companha que tem início em 1 de Outubro de 1985 e termina em 31 de Maio de 1986;

Considerando que as partes acordaram em consultarse de novo se a OCSAN não adoptar as medidas regulamentares adequadas;

Considerando que, no termo das consultas, as duas delegações rubricaram um acordo sob a forma de troca de cartas;

Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar este Acordo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o governo da Dinamarca e o governo local das ilhas Faroé, por outros, respeitantes à pesca do salmão nas águas das ilhas Faroé, é aprovado em nome da Comunidade.

O texto do Acordo vem anexo ao presente Regulamento.

Artigo 2o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o Acordo com o efeito de vincularem a Comunidade.

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo em 2 de Maio de 1985.

Pelo Conselho

O Presidente

F. M. PANDOLFI

(1) JO no C 52 de 26. 2. 1985, p. 4.(2) Parecer dado em 19 de Abril de 1985 ( ainda não publicado no Jornal Oficial ).

ACORDO sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local das Ilhas Faroé, por outro, respeitante à pesca do salmão nas águas das ilhas Faroé

A. Carta do governo local das ilhas Faroé

Excelentíssimo Senhor ...,

As autoridades das ilhas Faroé tomaram nota do facto que a Comunidade Económica Europeia expressou a sua preocupação quanto ao volume das capturas de salmão nas águas das ilhas Faroé.

As autoridades das ilhas Faroé consideram que a questão da fixação de uma quota para a pesca do salmão nas suas águas, que tem sido objecto, desde 1982, de acordos bilaterais sob forma de trocas de cartas entre as nossas duas partes, deveria encontrar uma solução, a partir da campanha de pesca 1985/1986, no âmbito da Convenção relativa à Conservação do Salmão no Atlântico Norte (OCSAN).

As autoridades das ilhas Faroé confirmam que colaborarão com a Comunidade Europeia e com as outras partes interessadas no âmbito da OCSAN, tendo em vista a adopção, aquando da próxima sessão anual desta organização, de medidas regulamentares que fixem uma quotas para as suas capturas na zona de pesca sob a sua juridição para a campanha de pesca que começa em 1 de Outubro de 1985 e termina em 31 de Maio de 1986, como contribuição para a realização dos objectivos da Convenção.

Além disso tenho a honra de confirmar que, se os nossos esforços conjuntos para fixa tais limitações no âmbito da OCSAN para a campanha 1985/1986 não produzirem qualquer resultado, realizar-se-ao consultas bilaterais entre as ilhas Faroé e a Comunidade nas duas semanas seguintes à sessão da OCSAN de 1985.

As autoridades das ilhas Faroé tomaram nota do facto que, se estas consultas não permitirem encontrar uma solução satisfatória para as duas Partes, a Comunidade reserva-se o direito de suspender os direitos de pesca concedidos aos navios das ilhas Faroé nas águas da Comunidade para 1985. Neste caso as autoridades das ilhas Faroé tomarão medidas similares.

Muito agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar o acordo da Comunidade Económica Europeia sobre o que precede.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor ..., a expressão da minha mais alta consideração.

Pelo Governo local das ilhas Faroé

B. Carta da Comunidade Económica Europeia

Excelentíssimo Senhor ...,

Tenho a honra de acusar a recepção da sua carta de hoje, do seguinte teor:

«As autoridades das ilhas Faroé tomaram nota do facto que a Comunidade Económica Europeia expressou a sua preocupação quanto ao volume das capturas de salmão nas águas das ilhas Faroé.

As autoridades das ilhas Faroé consideram que a questão da fixação de uma quota para a pesca do salmão nas suas águas, que tem sido objecto, desde 1982, de acordos bilaterais sob forma de trocas de cartas entre as nossas duas partes, deveria encontrar uma solução, a partir da campanha de pesca 1985/1986, no âmbito da Convenção relativa à Conservação do Salmão no Atlântico Norte (OCSAN).

As autoridades das ilhas Faroé confirmam que colaborarão com a Comunidade Europeia e com as outras partes interessadas no âmbito da OCSAN, tendo em vista a adopção, aquando da próxima sessão anual desta organização, de medidas regulamentares que fixem uma quota para as suas capturas na zona de pesca sob a sua juridição para a campanha de pesca que começa em 1 de Outubro de 1985 e termina em 31 de Maio de 1986, como contribuição para a realização dos objectivos da Convenção.

Além disso, tenho a honra de confirmar que, se os nossos esforços conjuntos para fixar tais limitações no âmbito da OCSAN para a campanha 1985/1986 não produzirem qualquer resultado, realizar-se-ao consultas bilaterais entre as ilhas Faroé e a Comunidade nas duas semanas seguintes à sessão da OCSAN de 1985.

As autoridades das ilhas Faroé tomaram nota do facto que, se estas consultas não permitirem encontrar uma solução satisfatória para as duas Partes, a Comunidade reservase o direito de suspender os direitos de pesca concedidos aos navios das ilhas Faroé nas águas da Comunidade para 1985. Neste caso as autoridades das ilhas Faroé tomarão as medidas similares.

Muito agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar o acordo da Comunidade Económica Europeia sobre o que precede.»

Tenho a honra de vos informar que a Comunidade tomou nota do conteúdo da Vossa carta.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor ..., a expressão da minha mais alta consideração.

Em nome da Comunidade Económica Europeia.