REGULAMENTO (CEE) Nº 285/89 DA COMISSÃO de 3 de Fevereiro de 1989 relativo ao fornecimento de vários lotes de leite em pó desnatado a título de ajuda alimentar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3972/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1870/88 (2), e, nomeadamente, o nº 1, alínea c), do seu artigo 6º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1420/87 do Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 3972/86 relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (3), estabelece a lista dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB;

Considerando que, após uma decisão relativa à distribuição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu à Índia 5 000 toneladas de leite em pó desnatado;

Considerando que é necessário efectuar esses fornecimentos de acordo com as regras previstas no Regulamento (CEE) nº 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987, que estabelece as regras gerais de mobilização na Comunidade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar comunitária (4); que é necessário precisar nomeadamente os prazos e condições de fornecimento bem como o procedimento a seguir para determinar as despesas daí resultantes,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A título de ajuda alimentar comunitária, realiza-se, na Comunidade, a mobilização de produtos lácteos, tendo em vista fornecimentos aos beneficiários indicados no Anexo I, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 2200/87 e com as condições constantes dos anexos. A atribuição dos fornecimentos é efectuada por via de concurso.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Fevereiro de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 370 de 30. 12. 1986, p. 1.

(2) JO nº L 168 de 1. 7. 1988, p. 7.

(3) JO nº L 136 de 26. 5. 1987, p. 1.

(4) JO nº L 204 de 25. 7. 1987, p. 1.

ANEXO I LOTES A e B

1. Acções nºs (1): 13/89 e 14/89 - decisão da Comissão de 11. 12. 1987 (opération flood III)

2. Programa: 1989

3. Beneficiário: Índia

4. Representante do beneficiário (3): Embassy of India, chaussée de Vleurgat 217, B-1050 Bruxelles, Mr. Banerjee, Counsellor (tel.: 640 97 34; telex 22510 INDEM B)

5. Local ou país de destino: Índia

5a. Endereço do destinatário:

A: National Dairy Development Board, Raj Mahal 84, veer Nariman Road, Bombay 400020; (telex 0113437 01174409 NDDB IN; tel.: 2 04 85 32/2 04 89 69)

B: National Dairy Development Board, Block DK-I, Sector 2, Salt Lake City, Calcutta 700064; (telex 0215526; tel.: 37 06 40/ 1 / 2 / 3 / 4)

6. Produto a mobilizar: leite em pó desnatado

7. Características e qualidade da mercadoria (2) (6) (7): ver JO nº C 216 de 14. 8. 1987, p. 3 (pontos I.1.A.1 e I.1.A.2)

8. Quantidade total: 5 000 toneladas

9. Número de lotes: 2 (A: 3 000 toneladas; B: 2 000 toneldas)

10. Acondicionamento e marcação: 25 kg em contentores de 20 pés (ver JO nº C 216 de 14. 8. 1987, p. 3 (ponto I.1.A.3)

Inscrições complementares na embalagem: ver Anexo II e JO nº C 216 de 14. 8. 1987, p. 3 (ponto I.1.A.4)

11. Modo de mobilização do produto (8): mercado da Comunidade

O leite em pó desnatado deve ser produzido durante o período de seis meses anterior ao período em que as mercadorias devem ser colocadas à disposição no porto de embarque

12. Estádio de entrega: entregue no destino

13. Porto de embarque: -

14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: -

15. Porto de desembarque: A: Bombay; B: Calcutta

16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque: ver Anexo III

17. Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no estádio porto de embarque: de 11. 3. 1989 a 18. 3. 1989

18. Data limite para o fornecimento: A: 15. 4. 1989; B: 30. 4. 1989

19. Processo para determinar as despesas de fornecimento: concurso

20. Em caso de concurso, data do final do prazo para apresentação das propostas (4): 21. 2. 1989, às 12 horas

21. Em caso de segundo concurso:

a) Data limite do prazo de apresentação das propostas: 28. 2. 1989, às 12 horas

b) Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no estádio porto de embarque: de 18. 3. 1989 a 25. 3. 1989

c) Data limite para o fornecimento: A: 22. 4. 1989; B: 7. 5. 1989

22. Montante da garantia do concurso: 20 ecus/tonelada

23. Montante da garantia de entrega: 10 % do montante da proposta expressa em ecus

24. Endereço para o envio das propostas:

Bureau de l'aide alimentaire,

à l'attention de Monsieur N. Arend,

bâtiment Loi 120, bureau 7/58,

rue de la Loi 200,

B-1049 Bruxelles

(telex AGREC 22037 B)

25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário (5): restituição aplicável em 13. 1. 1989, fixada pelo Regulamento (CEE) nº 59/89 (JO nº L 10 de 12. 1. 1989, p. 10)

Notas:

(1) O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência.

(2) A pedido do beneficiário, o adjudicatário apresentar-lhe-á:

a) Um certificado autenticado por uma embaixada da Índia, passado por uma instância oficial, que comprove que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as normas em vigor relativas à radiação nuclear;

b) Um certificado autenticado por uma embaixada da Índia, emitido pela empresa de controlo, para uma análise suplementar de radioactividade no porto de embarque.

(3) Delegado da Comissão a contactar pelo adjudicatário: ver a lista publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias nº C 227 de 7 de Setembro de 1985, página 4.

(4) A fim de não sobrecarregar o telex, solicita-se aos proponentes que forneçam, antes da data e da hora fixada no ponto 20 do presente anexo, a prova da constituição da garantia de concurso referida no nº 4, alínea a), do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2200/87, de preferência:

- por portador ao serviço referido no ponto 24 do presente anexo,

- ou por telecopiador para um dos números seguintes em Bruxelas:

235 01 32,

236 10 97,

235 01 30,

236 20 05.

(5) O Regulamento (CEE) nº 2330/87 da Comissão (JO nº L 210 de 1. 8. 1987, p. 56) é aplicável no que diz respeito à restituição à exportação e, se for caso disso, aos montantes compensatórios monetários e de adesão, à taxa representativa e ao coeficiente monetário. A data referida no artigo 2º do regulamento atrás citado é a referida no ponto 25 do presente anexo.

(6) O certificado de radioactividade deve indicar os teores em césio 134 e 137 e em estrôncio 90.

(7) O leite em pó desnatado deve estar isento de odores e sabores estranhos, neutralizantes e substâncias estranhas, e ser de uma qualidade boa, uniforme e de boa conservação.

(8) O conhecimento deve estar em nome do representante designado pelo adjudicatário para agir em seu nome no porto de desembarque. Além disso, o representante do fornecedor será igualmente o consignatário das mercadorias e o adjudicatário deve endossar o conhecimento ao beneficiário, de modo a possibilitar a realização das formalidades aduaneiras; os direitos aduaneiros serão pagos, se for caso disso, pelo beneficiário, enquanto os custos de desalfandegamento serão suportados pelo adjudicatário.

ANEXO II - BILAG II - ANHANG II - PARARTIMA II - ANNEX II - ANNEXE II - ALLEGATO II - BIJLAGE II - ANEXO II

Designación

del lote Cantidad total del lote

(en toneladas) Cantidades parciales

(en toneladas) Beneficiario

País destinatario

Inscripción en el embalaje

Parti Totalmaengde

(tons) Delmaengde

(tons) Modtager

Modtagerland

Emballagens paategning

Bezeichnung

der Partie Gesamtmenge

der Partie

(in Tonnen) Teilmengen

(in Tonnen) Empfaenger

Bestimmungsland

Aufschrift auf der Verpackung

Charaktirismos

tis partidas Synoliki posotita

tis partidas

(se tonoys) Merikes posotites

(se tonoys) Dikaioychos

Chora

proorismoy

Endeixi epi tis syskevasias

Lot Total quantity

(in tonnes) Partial quantities

(in tonnes) Beneficiary

Recipient country

Markings on the packaging

Désignation

du lot Quantité totale du lot

(en tonnes) Quantités partielles

(en tonnes) Bénéficiaire

Pays destinataire

Inscription sur l'emballage

Designazione

della partita Quantità totale

della partita

(in tonnellate) Quantitativi parziali

(in tonnellate) Beneficiario

Paese destinatario

Iscrizione sull'imballaggio

Aanduiding

van de partij Totale hoeveelheid

van de partij

(in ton) Deelhoeveelheden

(in ton) Begunstigde

Bestemmingsland

Aanduiding op de verpakking

Designação

do lote Quantidade total

(em toneladas) Quantidades parciais

(em toneladas) Beneficiário

País destinatário

Inscrição na embalagem

A 3 000 India India Action No 13/89 / Food aid to India from the European Economic Community / Recipient NDDB Bombay / For Operation Flood II B 2 000 India India Action No 14/89 / Food aid to India from the European Economic Community / Recipient NDDB Calcutta / For Operation Flood III

ANEXO III - BILAG III - ANHANG III - PARARTIMA III - ANNEX III - ANNEXE III - ALLEGATO III - BIJLAGE III - ANEXO III

Designación

del lote Cantidad total del lote

(en toneladas) Cantidades parciales

(en toneladas) Beneficiario

País destinatario

Dirección del almacén

Parti Totalmaengde

(tons) Delmaengde

(tons) Modtager

Modtagerland

Adresse paa lageret

Bezeichnung

der Partie Gesamtmenge

der Partie

(in Tonnen) Teilmengen

(in Tonnen) Empfaenger

Bestimmungsland

Anschrift des Lagers

Charaktirismos

tis partidas Synoliki posotita

tis partidas

(se tonoys) Merikes posotites

(se tonoys) Dikaioychos

Chora

proorismoy

Diefthynsi tis apothikis

Lot Total quantity

(in tonnes) Partial quantities

(in tonnes) Beneficiary

Recipient country

Address of the warehouse

Désignation

du lot Quantité totale du lot

(en tonnes) Quantités partielles

(en tonnes) Bénéficiaire

Pays destinataire

Adresse du magasin

Designazione

della partita Quantità totale

della partita

(in tonnellate) Quantitativi parziali

(in tonnellate) Beneficiario

Paese destinatario

Indirizzo del magazzino

Aanduiding

van de partij Totale hoeveelheid

van de partij

(in ton) Deelhoeveelheden

(in ton) Begunstigde

Bestemmingsland

Adres van de opslagplaats

Designação

do lote Quantidade total

(em toneladas) Quantidades parciais

(em toneladas) Beneficiário

País destinatário

Endereço do armazém

A 3 000 Indie Indie National Dairy Development Board (NDDB), Unit No 12, Aarey Milk Colony, Western Express Highway, Coregãon (E) Bombay 400 063 B 2 000 Indie Indie NDDB Godown Complex, Dankuni, c/o Calcutta Mother Dairy, Gate No 111 (Beside Delhi Road), PO Chakundi District Hooghly (WB)