PT Jornal Oficial da União Europeia L 333/73

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2404 DA COMISSÃO

de 16 de dezembro de 2015

que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2015 devido a sobrepesca nos anos anteriores e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/1801

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008 e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (1), nomeadamente o artigo 105.o, n.os 1, 2, 3 e 5,

Considerando o seguinte:

(1) As quotas de pesca para 2014 foram estabelecidas pelos seguintes regulamentos: — Regulamento (UE) n.o 1262/2012 do Conselho (2), — Regulamento (UE) n.o 1180/2013 do Conselho (3), — Regulamento (UE) n.o 24/2014 do Conselho (4) e — Regulamento (UE) n.o 43/2014 do Conselho (5).

(2) As quotas de pesca para 2015 foram estabelecidas pelos seguintes regulamentos: — Regulamento (UE) n.o 1221/2014 do Conselho (6), — Regulamento (UE) n.o 1367/2014 do Conselho (7), — Regulamento (UE) 2015/104 do Conselho (8) e — Regulamento (UE) 2015/106 do Conselho (9).

(3) Em conformidade com o artigo 105.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, se determinar que um Estado-Membro excedeu as quotas de pesca que lhe foram atribuídas, a Comissão procede a deduções das quotas futuras desse Estado-Membro.

(4) O Regulamento de Execução (UE) 2015/1801 da Comissão (10) estabeleceu deduções das quotas de pesca para certas unidades populacionais em 2015 devido a sobrepesca nos anos anteriores.

(5) Contudo, no caso de alguns Estados-Membros, não foi possível efetuar deduções, através do Regulamento (UE) 2015/1801, das quotas atribuídas para as unidades populacionais sobreexploradas, uma vez que os Estados-Membros em causa não dispunham dessas quotas em 2015.

(6) Em certos casos, trocas de possibilidades de pesca efetuadas em conformidade com o artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 (11) permitiram deduções parciais. As quantidades remanescentes devem ser deduzidas de outras unidades populacionais, em conformidade com o artigo 105.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

(7) Em conformidade com o artigo 105.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, se não for possível proceder a deduções relativamente à unidade populacional alvo de sobrepesca no ano seguinte ao da sobrepesca pelo facto de o Estado-Membro em causa não dispor de quota, as deduções devem ser efetuadas relativamente a outras unidades populacionais na mesma zona geográfica ou com o mesmo valor comercial. De acordo com a Comunicação n.o 2012/C-72/07 da Comissão (12), essas deduções devem ser preferencialmente aplicadas às quotas atribuídas em relação a unidades populacionais capturadas pela frota que tenha excedido a quota, tendo em conta a necessidade de evitar as devoluções nas pescarias mistas.

(8) Os Estados-Membros em causa foram consultados acerca das deduções propostas no respeitante às quotas atribuídas para as unidades populacionais que não foram sobreexploradas.

(9) A pedido de Portugal, a sobrepesca de 371 766 quilogramas de arinca e 178 850 quilogramas de escamudo nas águas norueguesas das subzonas I e II (HAD/1N2AB. e POK/1N2AB.) em anos anteriores deve ser compensada pela unidade populacional do cantarilho nas águas norueguesas das subzonas I e II (RED/1N2AB.). Dado que a quota portuguesa de cantarilho nas águas norueguesas das subzonas I e II é de 405 000 quilogramas, o que não é suficiente para cobrir as deduções correspondentes às unidades populacionais sobreexploradas, a quantidade disponível dessa quota deve ser utilizada na totalidade e os restantes 145 616 quilogramas devem ser deduzidos no(s) ano(s) seguinte(s) do escamudo na mesma zona (POK/1N2AB.), até ficar concluída a compensação integral da sobrepesca.

(10) Além disso, certas deduções previstas pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/1801 afiguram-se insuficientes. As deduções exigidas afiguram-se superiores à quota adaptada disponível em 2015, pelo que não podem ser aplicadas na íntegra a essa quota. De acordo com a Comunicação n.o 2012/C-72/07 da Comissão, as quantidades remanescentes devem ser deduzidas das quotas adaptadas disponíveis nos anos seguintes.

(11) Em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2015/1170 da Comissão (13), na sequência de uma transferência de quota Espanha deixou de dispor de uma quantidade de 3 369 quilogramas, correspondente a 10 % do total da sua quota adaptada de 2014 para o lagostim nas subzonas IX e X e águas da UE da zona CECAF 34.1.1 (NEP/9/3411). Por conseguinte, a quantidade disponível de 9 287 quilogramas subtraída à dedução pendente de 19 000 kg devida em relação a essa unidade populacional deve ser reduzida para 5 918 kg e deve ser imediatamente aplicável uma outra dedução de 3 369 quilogramas.

(12) O Regulamento de Execução (UE) 2015/1801 deve, portanto, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As quotas de pesca para o ano de 2015 referidas no anexo I do presente regulamento são reduzidas mediante aplicação das deduções a outras unidades populacionais indicadas nesse anexo.

Artigo 2.o

O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2015/1801 é substituído pelo texto constante do anexo II do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 16 de dezembro de 2015. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

(2) Regulamento (UE) n.o 1262/2012 do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, que fixa, para 2013 e 2014, as possibilidades de pesca para os navios da UE relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade (JO L 356 de 22.12.2012, p. 22).

(3) Regulamento (UE) n.o 1180/2013 do Conselho, de 19 de novembro de 2013, que fixa, para 2014, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico (JO L 313 de 22.11.2013, p. 4).

(4) Regulamento (UE) n.o 24/2014 do Conselho, de 10 de janeiro de 2014, que fixa, para 2014, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Negro (JO L 9 de 14.1.2014, p. 4).

(5) Regulamento (UE) n.o 43/2014 do Conselho, de 20 de janeiro de 2014, que fixa, para 2014, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios da União, em certas águas não União (JO L 24 de 28.1.2014, p. 1).

(6) Regulamento (UE) n.o 1221/2014 do Conselho, de 10 de novembro de 2014, que fixa, para 2015, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico e que altera os Regulamentos (UE) n.o 43/2014 e (UE) n.o 1180/2013 (JO L 330 de 15.11.2014, p. 16).

(7) Regulamento (UE) n.o 1367/2014 do Conselho, de 15 de dezembro de 2014, que fixa, para 2015 e 2016, as possibilidades de pesca para os navios de pesca da União relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade (JO L 366 de 20.12.2014, p. 1).

(8) Regulamento (UE) 2015/104 do Conselho, de 19 de janeiro de 2015, que fixa, para 2015, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios da União, em certas águas não União, que altera o Regulamento (UE) n.o 43/2014 e revoga o Regulamento (UE) n.o 779/2014 (JO L 22 de 28.1.2015, p. 1).

(9) Regulamento (UE) 2015/106 do Conselho, de 19 de janeiro de 2015, que fixa, para 2015, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Negro (JO L 19 de 24.1.2015, p. 8).

(10) Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/1801 da Comissão, de 7 de outubro de 2015, que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2015 devido a sobrepesca nos anos anteriores (JO L 263 de 8.10.2015, p. 19).

(11) Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

(12) JO C 72 de 10.3.2012, p. 27.

(13) Regulamento de Execução (UE) 2015/1170 da Comissão, de 16 de julho de 2015, que adiciona às quotas de pesca para 2015 determinadas quantidades retiradas no ano de 2014 em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96 (JO L 189 de 17.7.2015, p. 2).

ANEXO I DEDUÇÕES DE QUOTAS RELATIVAS A UNIDADES POPULACIONAIS QUE NÃO FORAM SOBREEXPLORADAS Estado-Membro Código da espécie Código da zona Nome da espécie Designação da zona Desembarques autorizados em 2014 (quantidade total adaptada em quilogramas) (1) Total das capturas em 2014 (quantidade em quilogramas) Utilização da quota (%) Sobrepesca em relação aos desembarques autorizados (quantidade em quilogramas) Fator de multiplicação (2) Fator de multiplicação suplementar (3) (4) Dedução remanescente de 2014 (5) (quantidade em quilogramas) Saldo (6) (quantidade em quilogramas) Deduções 2015 (quantidade em quilogramas) Deduções já aplicadas em 2015 sobre a mesma unidade populacional (quantidade em quilogramas) (7) Quantidade remanescente a deduzir de outra unidade populacional (em quilogramas) ES DWS 56789- Tubarões de profundidade Águas da UE e águas internacionais das subzonas V, VI, VII, VIII, IX 0 3 039 N/A 3 039 / A / / 4 559 0 4 559 Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional ES BSF 56712- Peixe-espada-preto Águas da União e águas internacionais das subzonas V, VI, VII, XII / / / / / / / / / / 4 559 ES GHL 1N2AB. Alabote-da-gronelândia Águas norueguesas das subzonas I, II 0 22 685 N/A 22 685 / / / / 22 685 0 22 685 Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional ES RED 1N2AB. Cantarilhos Águas norueguesas das subzonas I, II / / / / / / / / / / 22 685 ES HAD 5BC6A. Arinca Águas da União e águas internacionais das divisões Vb, VIa 2 840 18 933 666,65 % 16 093 / A 12 540 / 36 680 2 564 34 116 Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional ES LIN 6X14. Maruca Águas da União e águas internacionais das subzonas VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV / / / / / / / / / / 34 116 ES HAD 7X7A34 Arinca Zonas VIIb-k, VIII, IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1 0 3 075 N/A 3 075 / A / / 4 613 0 4 613 Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional ES WHG 08 Badejo Subzona VIII / / / / / / / / / / 4 613 ES OTH 1N2AB. Outras espécies Águas norueguesas das subzonas I, II 0 26 744 N/A 26 744 / / / / 26 744 4 281 22 463 Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional ES RED 1N2AB Cantarilhos Águas norueguesas das subzonas I, II / / / / / / / / / / 22 463 ES POK 56-14 Escamudo Subzona VI; águas da União e águas internacionais das zonas Vb, XII, XIV 4 810 8 703 180,94 % 3 893 / / / / 3 893 0 3 893 Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional ES BLI 5B67- Maruca-azul Águas da União e águas internacionais das zonas Vb, VI, VII / / / / / / / / / / 3 893 NL HKE 3A/BCD Pescada Divisão IIIa; águas da União das subdivisões 22-32 0 1 655 N/A 1 655 / C / / 2 482 0 2 482 Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional NL PLE 2A3AX4 Solha Subzona IV; águas da União da divisão IIa; parte da divisão IIIa não abrangida pelo Skagerrak e Kattegat / / / / / / / / / / 2 482 NL RED 1N2AB. Cantarilhos Águas norueguesas das subzonas I, II 0 2 798 N/A 2 798 / / / / 2 798 0 2 798 Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional NL WHB 1X14 Verdinho Águas da União e águas internacionais das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe, XII, XIV / / / / / / / / / / 2 798 PT HAD 1N2AB Arinca Águas norueguesas das subzonas I, II 0 26 816 N/A 26 816 / / / 344 950 371 766 0 371 766 Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional PT RED 1N2AB Cantarilhos Águas norueguesas das subzonas I, II / / / / / / / / / / 371 766 PT POK 1N2AB. Escamudo Águas norueguesas das subzonas I, II 18 000 11 850 65,83 % – 6 150 / / / 185 000 178 850 0 178 850 Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional PT RED 1N2AB Cantarilhos Águas norueguesas das subzonas I, II / / / / / / / / / / 33 234 (8) UK DGS 15X14 Galhudo-malhado Águas da União e águas internacionais das subzonas I, V, VI, VII, VIII, XII, XIV 0 1 027 N/A 1 027 / A / / 1 541 0 1 541 Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional UK POK 7/3411 Escamudo Subzonas VII, VIII, IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1 / / / / / / / / / / 1 541 UK NOP 2A3A4. Faneca-da-noruega Divisão IIIa; águas da União das zonas IIa, IV 0 14 000 N/A 14 000 / / / / 14 000 0 14 000 Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional UK SPR 2AC4-C Espadilha e capturas acessórias associadas Águas da União das zonas IIa, IV / / / / / / / / / / 14 000 UK WHB 24-N Verdinho Águas norueguesas das subzonas II, IV 0 22 204 N/A 22 204 / / / / 22 204 0 22 204 Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional UK WHB 2A4AXF Verdinho Águas faroenses / / / / / / / / / / 22 204 (1) Quotas disponíveis para um Estado-Membro, ao abrigo dos regulamentos pertinentes relativos às possibilidades de pesca, após contabilização das trocas de possibilidades de pesca, em conformidade com o artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22), das transferências de quotas, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho (JO L 115 de 9.5.1996, p. 3), ou da reafetação e dedução de possibilidades de pesca, em conformidade com os artigos 37.o e 105.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho. (2) Como definido no artigo 105.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009. Se o volume da sobrepesca for inferior ou igual a 100 toneladas, deve ser aplicada uma dedução equivalente a esse volume multiplicado por 1,00. (3) Como definido no artigo 105.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009. (4) A letra «A» indica que foi aplicado um fator de multiplicação suplementar de 1,5 devido a sobrepesca consecutiva em 2012, 2013 e 2014. A letra «C» indica que foi aplicado um fator de multiplicação suplementar de 1,5 por a unidade populacional ser objeto de um plano plurianual. (5) Quantidades remanescentes que não puderam ser deduzidas em 2014 em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 871/2014 por não haver quota disponível ou por esta não ser suficiente. (6) Quantidades remanescentes relacionadas com a sobrepesca nos anos anteriores à entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 e que não podem ser deduzidas de outra unidade populacional. (7) Quantidades que podiam ser deduzidas da mesma unidade populacional graças à troca de possibilidades de pesca efetuadas ao abrigo do artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. (8) A pedido das autoridades portugueses de Direção de Serviços de Recursos Naturais, e tendo em conta a limitada quota disponível, a dedução será imputada à totalidade da quota de 2015 disponível para o RED/1N2AB. e a quantidade restante de 145 616 quilogramas será deduzida no(s) ano(s) seguinte(s), até ficar concluída a compensação integral da sobrepesca.