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REGULAMENTO (CEE) Nº 538/87 DO CONSELHO

de 23 de Fevereiro de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 3309/85 que estabelece as regras gerais para a designação e a apresentação dos vinhos espumantes e dos vinhos espumantes gaseificados

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 536/87 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 54º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3309/85 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1626/86 (5), estabeleceu as regras gerais para a designação dos vinhos espumantes e dos vinhos espumantes gaseificados; que, a fim de evitar distorções nas correntes de trocas comerciais existentes, é necessário prever, no âmbito destas regras, que vinhos espumantes originários de países terceiros possam ser denominados « Sekt », quando forem reconhecidos como equivalentes a um vinho espumante de qualidade originário da Comunidade;

Considerando que os vinhos espumantes de qualidade do tipo aromático e os vinhos espumantes de qualidade produzidos numa região determinada, do tipo aromático, são pelo seu elevado teor em açúcar residual, de tipo muito semelhante; que é, por conseguinte, conveniente prever para estas duas categorias de produtos as mesmas regras para designar na rotulagem esse elemento característico;

Considerando que é conveniente harmonizar o nº 2, segundo parágrafo de artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3309/85 com as disposições que regulam a indicação do endereço do engarrafador para os vinhos tranquilos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 3309/85 é alterado do seguinte modo:

1. O nº 2, segundo parágrafo, do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:

« Se do rótulo constar o nome ou a firma do produtor e quando a produção se efectuar numa comuna ou parte de comuna, ou num Estado-membro diferentes dos mencionados no segundo travessão do primeiro parágrafo, as indicações referidas neste travessão são completadas pela indicação do nome da comuna ou parte de comuna onde foi efectuada a produção e, caso esta tenha sido efectuada num outro Estado-membro, pela indicação desse Estado-membro. »

2. No artigo 5º:

a) O nº 2, alínea e), passa a ter a seguinte redacção:

« e) Para um vinho espumante originário de um país terceiro, por:

"vinho espumante"

ou

"vinho espumante de qualidade" ou "Sekt", quando as condições fixadas para a sua produção tiverem sido reconhecidas como equivalentes às referidas no Título III no Regulamento (CEE) nº 358/79.

Para estes vinhos espumantes, a denominação de venda está associada a uma referência ao país terceiro onde as uvas utilizadas foram colhidas, vinificadas e transformadas em vinho espumante. Quando os produtos utilizados para a produção do vinho espumante tiverem sido obtidos num país diferente daquele onde se efectuou a produção, a indicação do país de produção deve, nos termos do nº 3 do artigo 3º, sobressair claramente do conjunto das indicações na rotulagem. »;

b) O nº 3, terceiro parágrafo, passa a ter a seguinte redacção:

« Em derrogação do nº 1, alínea c), do artigo 3º, para os vinhos espumantes de qualidade do tipo aromático e os v. m. q. p. r. d. do tipo aromático referidos no artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 358/79, a menção que indica o tipo de produto referido no primeiro parágrafo pode ser substituída pela indicação do teor em açúcar residual expresso em gramas por litro tal como foi determinado pela análise. »

c) O nº 5, primeiro parágrafo, passa a ter a seguinte redacção:

« Quando o nome de uma comuna, ou parte de comuna, constar do rótulo, quer para indicar a sede do produtor ou de qualquer outra pessoa que tenha participado no circuito comercial do produto, quer para especificar o local de produção e essa indicação incluir o nome de uma região determinada, na acepção do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 338/79, que não seja a que pode ser utilizada para a designação do produto em causa, a indicação desse nome será feita mediante um código. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O ponto 2, alínea b), do artigo 1º é aplicável a partir de 1 de Setembro de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

P. DE KEERSMAEKER

(1) JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 1.

(2) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.

(3) Parecer emitido em 19 de Fevereiro de 1987 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(4) JO nº L 320 de 29. 11. 1985, p. 9.

(5) JO nº L 144 de 29. 5. 1986, p. 3.