REGULAMENTO (CE) Nº 774/98 DA COMISSÃO de 8 de Abril de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 2342/92 da Comissão relativo às importações provenientes de países terceiros e à concessão de restituições à exportação de animais reprodutores de raça pura da espécie bovina e que revoga o Regulamento (CEE) nº 1544/79

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2634/97 (2), e, nomeadamente, o nº 12 do seu artigo 13º,

Considerando que é conveniente alterar o Regulamento (CEE) nº 2342/92 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 286/93 (4);

Considerando que, na sequência do acordo relativo à agricultura no âmbito do Uruguay Round, os direitos niveladores de importação foram substituídos por direitos de importação e que é, portanto, necessário alterar o regulamento em conformidade;

Considerando que todos os animais reprodutores de raça pura que entram na Comunidade são controlados, por motivos de ordem veterinária e zootécnica, no primeiro ponto de entrada, ao abrigo da Directiva 91/496/CEE do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE (6), e que, quando tais animais são colocados em livre circulação numa estância aduaneira que não a do primeiro ponto de entrada, é necessário que sejam acompanhados por uma cópia autenticada do certificado de política sanitária, uma vez que o original é conservado no primeiro ponto de entrada, e por um certificado elaborado em conformidade com o disposto na Decisão 92/527/CEE (7);

Considerando que, para tornar não lucrativa a importação sem direitos de animais reprodutores de raça pura para engorda, é conveniente alargar o prazo durante o qual um animal importado não pode ser abatido; que, para assegurar que os animais importados não sejam abatidos antes do prazo estipulado, tal facto deve ser comprovado através da verificação da base de dados informatizada prevista no Regulamento (CE) nº 820/97 (8), logo que esta se encontre operacional;

Considerando que, para além dos organismos já autorizados para o efeito, os veterinários dos serviços oficiais devem poder emitir um certificado comprovativo de que o animal importado não foi abatido dentro deste prazo, uma vez que são competentes para o desempenho desta tarefa;

Considerando que se deve atender à alteração da composição da Associação Europeia de Comércio Livre;

Considerando que é conveniente incorporar no presente regulamento referências às decisões 86/404/CEE (9) e 96/510/CE da Comissão (10), no que respeita aos certificados genealógicos;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2505/92 (11) que modifica os anexos I e II do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (12), introduziu determinadas alterações no que respeita à nomenclatura da carne de bovino e que é, portanto, necessário, ajustar determinados códigos NC;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2342/92 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 1º, o termo «direitos niveladores de importação» é substituído pelo termo «direitos de importação»;

2. O artigo 2º é alterado do seguinte modo:

a) No nº 1, as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redacção:

«a) O certificado genealógico, que deve ser elaborado em conformidade com a Decisão 96/510/CE (*), e o certificado zootécnico;

b) O certificado de polícia sanitária aplicável aos bovinos reprodutores de raça pura, ou uma cópia autenticada do mesmo e o certificado emitido pelo veterinário do posto de inspecção fronteiriço, elaborado em conformidade com a Decisão 92/527/CE da Comissão (**).

(*) JO L 210 de 20. 8. 1996, p. 53.

(**) JO L 332 de 18. 11. 1992, p. 22.»;

b) No nº 2, o prazo de «12 meses» é substituído pelo de «24 meses»;

c) No nº 3, o termo «15º mês seguinte» é substituído pelo termo «27º mês seguinte» e o último parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«A prova referida na alínea a) será produzida mediante a apresentação de um atestado estabelecido pela associação, organização ou serviço oficial do Estado-membro que mantém o livro genealógico ou por um veterinário de um serviço oficial. A prova referida na alínea b) será produzida mediante a apresentação de um atestado estabelecido por um serviço oficial designado pelo Estado-membro. Estas provas devem ser objecto de verificação na base de dados informatizada prevista no artigo 5º do Regulamento (CE) nº 820/97 (*), logo que a referida base se encontre operacional.

(*) JO L 117 de 7. 5. 1997, p. 1.»;

d) No nº 4, o prazo de «12 meses» é substituído pelo prazo de «24 meses» e a referência ao «Regulamento (CEE) nº 1697/79» é substituída pela referência ao « Regulamento (CEE) nº 2913/92»;

e) O nº 5 passa a ter a seguinte redacção:

«5. As disposições relativas:

- ao limite de idade referido no artigo 1º e

- às obrigações referidas nos nºs 2, 3 e 4,

não são aplicáveis às importações de reprodutores de raça pura originários e provenientes da Islândia, Noruega e Suíça.».

3. A alínea a) do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:

«a) Do certificado genealógico, elaborado em conformidade com a Decisão 86/404/CEE (*), emitido pela associação, organização ou serviço oficial do Estado-membro na posse do livro genealógico, de que constem, nomeadamente, os resultados dos testes de rendimento e os resultados (com referência à origem) da determinação do valor genético do animal e dos seus pais e avós. Estes resultados podem, igualmente, acompanhar o certificado;

(*) JO L 233 de 20. 8. 1986, p. 19.»;

4. No nº 2 do artigo 4º, o código NC «0102 10 00» é substituído pelo código NC «0102 10» e o termo «direito nivelador de importação» é substituído pelo termo «direito de importação».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Abril de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO L 356 de 31. 12. 1997, p. 13.

(3) JO L 227 de 11. 8. 1992, p. 12.

(4) JO L 34 de 10. 2. 1993, p. 7.

(5) JO L 268 de 24. 9. 1991, p. 56.

(6) JO L 162 de 1. 7. 1996, p. 1.

(7) JO L 332 de 18. 11. 1992, p. 22.

(8) JO L 117 de 7. 5. 1997, p. 1.

(9) JO L 233 de 20. 8. 1986, p. 19.

(10) JO L 210 de 20. 8. 1996, p. 53.

(11) JO L 267 de 14. 9. 1992, p. 1.

(12) JO L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.