30.6.95 N?L147/32PT JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CE)N?1512/95DACOMISSÃO
de29deJunhode1995
quefixaasrestituiçõesàexportaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloActodeAdesãodaÁustria,daFinlândiaeda
SuéciaepeloRegulamento (CE)n?3290/94(2),e,nomea­
damente,on?3doseuartigo17?,
Considerando que,porforçadoartigo17?doRegula­
mento(CEE)n?804/68,adiferençaentreospreçosno
comérciointernacional dosprodutosreferidosnoartigo
1?daqueleregulamento eospreçosdestesprodutosna
Comunidadepodesercobertaporumarestituiçãoà
exportação,noslimitesdecorrentesdosacordos
concluídosemconformidade comoartigo228?do
Tratado;
Considerando que,nostermosdoRegulamento (CEE)
n?804/68asrestituiçõesàexportaçãoemrelaçãoaos
produtosreferidosnoartigo1?doreferidoregulamento
exportadosnoseuestadonatural,devemserfixadas
tomando-seemconsideração :
—asituaçãoeasperspectivasdeevoluçãonoque
respeitaaospreçoseàsdisponibilidades deleiteede
produtoslácteos,nomercadodaComunidade ,eos
preçosdoleiteedosprodutoslácteosnocomércio
internacional ,
—oscustosdecomercialização eoscustosdetransporte
maisfavoráveisapartirdomercadodaComunidade
atéaosportosououtroslocaisdeexportaçãoda
Comunidade ,bemcomooscustosdechegadaatéaos
paísesdedestino,
—osobjectivosdaorganizaçãocomumdemercadono
sectordoleiteedosprodutoslácteos,quevãoasse­
guraraestemercadoumasituaçãoequilibradaeum
desenvolvimento naturalnoplanodospreçosedas
trocascomerciais,
—oslimitesdecorrentes dosacordosconcluídosem
conformidade comoartigo228?doTratado,
—ointeresseemevitarperturbaçõesnomercadoda
Comunidade ,
—oaspectoeconómicodasexportaçõesprevistas;
Considerandoque,nostermosdon?5doartigo17?do
Regulamento (CEE)n?804/68,ospreçosnaComunidade
sãoestabelecidostendoemcontaospreçospraticadosquesejammaisfavoraveistendoemvistaaexportação,sendo
ospreçosnocomérciointernacionalestabelecidostendo
emcontanomeadamente :
a)Ospreçospraticadosnomercadodepaísesterceiros;
b)Ospreçosmaisfavoráveis,àimportaçãoprovenientede
paísesterceiros,nospaísesterceirosdedestino;
c)Ospreçosaoprodutorverificadosnospaísesterceiros
exportadorestendoemconta,seforcasodisso,os
subsídiosconcedidosporessespaíses;
d)Ospreçosdeofertafranco-fronteira daComunidade ;
Considerando que,aoabrigodon?3doartigo17?do
Regulamento (CEE)n?804/68,asituaçãodomercado
mundialouasexigênciasespecíficasdecertosmercados
podemtornarnecessáriaadiferenciaçãodarestituiçãoem
relaçãoaosprodutosreferidosnoartigo1?doreferido
regulamentoconsoanteoseudestino;
Considerando queon?3doartigo17?doRegulamento
(CEE)n?804/68prevêquesejafixadapelomenosuma
vez,dequatroemquatrosemanas,alistadosprodutosem
relaçãoaosquaissejaconcedidaumarestituiçãoàexporta­
çãobemcomoomontantedestarestituição;que,no
entanto,omontantedarestituiçãopodesermantidoao
mesmoníveldurantemaisdequatrosemanas;
Considerando que,nostermosdoartigo12?doRegula­
mento(CE)n?1466/95daComissão,de27deJunhode
1995,queestabeleceasmodalidadesdeaplicaçãorelativa­
menteàsrestituiçõesàexportaçãonosectordoleiteedos
produtoslácteos(3),arestituiçãoconcedidaemrelaçãoaos
produtoslácteosaçucaradoséigualàsomadedois
elementos,umparateremcontaaquantidadede
produtoslácteoseooutroparateremcontaaquantidade
desacaroseadicionada;que,todavia,esteúltimoelemento
sóétomadoemconsideração seasacaroseadicionada
tiversidoproduzidaapartirdebeterrabasoudecana-de­
açúcarcolhidasnaComunidade ;que,emrelaçãoaos
produtosdoscódigosNCex04029911,ex04029919,
ex04049051,ex04049053,ex04049091eex0404
9093,deteor,empeso,dematériasgordasinferiorou
iguala9,5%edeteordematériasecalácticanãogorda
igualousuperiora15%,empeso,oprimeiroelemento
acimareferidoéfixadoemrelaçãoa100kgdeproduto
inteiro;que,emrelaçãoaosoutrosprodutosaçucarados
dasposições0402e0404,esteelementoécalculado
multiplicando omontantedebasepeloteordeprodutos
lácteosdoprodutoemcausa;queestemontantedebaseé
igualàrestituiçãoafixaremrelaçãoa1kgdeprodutos
lácteoscontidosnoprodutointeiro;
(')JOn?L148de28.6.1968,p.13.
(2JOn?L349de31.12.1994,p.105. (3)JOn?L144de28.6.1995,p.22.

30.6.95 [PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L147/33
n?1380/95(%proíbeocomercioentreaComunidade
EuropeiaeaRepúblicaFederativadaJugoslávia(Sérviae
Montenegro);queestaproibiçãonãoseaplicaadetermi­
nadassituações,enumeradasdeformalimitativanos
artigos2?,4?,5?e7°.domesmoregulamento ;queeste
factodevesertomadoemconsideraçãonafixaçãodas
restituições ;
Considerando quearevogaçãodoRegulamento (CEE)
n?1098/68daComissão,de27deJulhode1968,que
estabeleceasmodalidadesdeaplicaçãodasrestituiçõesà
exportaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteos(7),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2767/90(8),tornanecessáriaasubstituiçãodas
referênciasàszonasdedestinopelosnúmerosdecódigo
dopaísdedestinoconstantesdoanexodoRegulamento
(CE)n?3079/94daComissão,de16deDezembrode
1994,relativoànomenclatura dospaísesparaasestatís­
ticasdocomércioexternodaComunidade eocomércio
entreosseusEstados-membros (9);
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoleiteedosprodutoslácteos,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Asrestituiçõesàexportaçãoreferidasnoartigo17?
doRegulamento (CEE)n?804/68emrelaçãoaosprodutos
exportadossãofixadasnosmontantesdoanexo.
2.Nãoéfixadaqualquerrestituiçãorelativamente às
exportaçõesparaodestino400emrelaçãoaosprodutos
doscódigosNC0401,0402,0403,0404,0405e2309.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJulhodeConsiderando queosegundoelementoecalculadomulti­
plicando,peloteoremsacarosedoprodutointeiro,o
montantedebasedarestituiçãoemvigornodiadaexpor­
taçãoemrelaçãoaosprodutosreferidosnon?1,alínead),
doartigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CE)n?1101/95(2);
Considerando queoníveldarestituiçãoemrelaçãoaos
queijosécalculadorelativamente aprodutosdestinadosao
consumodirecto;queascascaseosdesperdíciosde
queijosnãotêmtalfinalidade;que,paraevitarqualquer
confusãodeinterpretação ,énecessárioprecisarqueos
queijoscomumvalorfrancofronteirainferiora181,13
ecus/100kgnãobeneficiamdequalquerrestituição;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?896/84da
Comissão(3),alteradocomaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?222/88(4),previudispo­
siçõescomplementares noquerespeitaàconcessãodas
restituiçõesaquandodasmudançasdecampanha ;que
estasdisposiçõesprevêemapossibilidadedediferenciação
dasrestituiçõesemfunçãodadatadefabricodosprodu­
tos;
Considerandoque,paraocálculodomontantedarestitui­
çãoparaosqueijosfundidos,énecessáriopreverque,no
casodeseremadicionadoscaseínae/oucaseinatos,essa
quantidadenãodevesertomadaemconsideração ;
Considerandoqueaaplicaçãodestasmodalidadesàsitua­
çãoactualdosmercadosnosectordoleiteedosprodutos
lácteose,nomeadamente ,aospreçosdestesprodutosna
Comunidade enomercadomundialimplicaafixaçãoda
restituiçãoemrelaçãoaosprodutoseaosmontantescons­
tantesdoanexodopresenteregulamento ;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?990/93
doConselho(5),alteradopeloRegulamento (CE)1995.
Opresenteregulamento éobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deJunhode1995.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L110de17.5.1995,p.1.0JOn?L91de1.4.1984,p.71.
OJOn?L28de1.2.1988,p.1.
5JOn?L102de28.4.1993,p.14.(*)JOn?L138de21.6.1995,p.1.
OJOn?L184de29.7.1968,p.10.
(8)JOn?L267de29.9.1990,p.14.
OJOn?L325de17.12.1994,p.17.

N?L147/34 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.6.95 Fl
ANEXO
doregulamentodaComissão,de29deJunhode1995,quefixaasrestituiçõesàexportação
nosectordoleiteedosprodutoslácteos
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Código
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituiçõesf )Godigo
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituições(")
04011010000 + 5,880
04011090000 + 5,880
04012011100 + 5,880
04012011500 + 9,089
04012019100 + 5,880
04012019500 + 9,089
04012091100 + 12,10
04012091500 + 14,10
04012099100 + 12,10
04012099500 + 14,10
04013011100 + 18,11
04013011400 + 27,93
04013011700 + 41,95
04013019100 + 18,11
04013019400 + 27,93
04013019700 + 41,95
04013031100 + 49,96
04013031400 + 78,02
04013031700 + 86,03
04013039100 + 49,96
04013039400 + 78,02
04013039700 + 86,03
04013091100 + 98,05
04013091400 + 144,11
04013091700 + 168,17
04013099100 + 98,05
04013099400 + 144,11
04013099700 + 168,17
04021011000 + 68,00
04021019000 + 68,00
04021091000 + 0,6800
04021099000 + 0,6800
04022111200 + 68,00
04022111300 4- 95,87
04022111500 + 101,01
04022111900 + 108,64
04022117000 + 68,00
04022119300 + 95,87
04022119500 + 101,01
04022119900 + 108,64
04022191100 + 109,44
04022191200 + 110,19
04022191300 + 111,55
04022191400 + 119,2304022191500 + 121,88
04022191600 + 132,08
04022191700 + 138,07
04022191900 + 144,83
04022199100 + 109,44
04022199200 + 110,19
04022199300 + 111,55
04022199400 + 119,23
04022199500 + 121,88
04022199600 + 132,08
04022199700 + 138,07
04022199900 + 144,83
04022915200 + 0,6800
04022915300 + 0,9587
04022915500 + 1,0101
04022915900 + 1,0864
04022919200 + 0,6800
04022919300 + 0,9587
04022919500 + 1,0101
04022919900 + 1,0864
04022991100 + 1,0944
04022991500 + 1,1923
04022999100 + 1,0944
04022999500 + 1,1923
04029111110 + 5,880
04029111120 + 12,10
04029111310 + 20,71
04029111350 + 25,38
04029111370 + 30,87
04029119110 + 5,880
04029119120 + 12,10
04029119310 + 20,71
04029119350 4- 25,38
04029119370 + 30,87
04029131100 + 23,92
04029131300 + 36,48
04029139100 + 23,92
04029139300 + 36,48
04029151000 + 27,93
04029159000 + 27,93
04029191000 + 98,05
04029199000 + 98,05
04029911110 + 0,0588
04029911130 + 0,1210

30.6.95 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L147/35
Código
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituições(")Código
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituições(")
04029911150 + 0,1976
04029911310 + 23,89
04029911330 + 28,66
04029911350 + 38,11
04029919110 + 0,0588
04029919130 + 0,1210
04029919150 + 0,1976
04029919310 + 23,89
04029919330 + 28,66
04029919350 + 38,11
04029931110 + 0,2593
04029931150 + 39,66
04029931300 + 0,4996
04029931500 + 0,8603
04029939110 + 0,2593
04029939150 + 39,66
04029939300 + 0,4996
04029939500 + 0,8603
04029991000 + 0,9805
04029999000 + 0,9805
04031022100 + 5,880
04031022300 + 9,089
04031024000 + 12,10
04031026000 + 18,11
04031032100 + 0,0588
04031032300 + 0,0909
04031034000 + 0,1210
04031036000 + 0,1811
04039011000 + 67,00
04039013200 + 67,00
04039013300 + 95,02
04039013500 + 100,10
04039013900 + 107,67
04039019000 + 108,47
04039031000 + 0,6700
04039033200 + 0,6700
04039033300 + 0,9502
04039033500 + 1,0010
04039033900 + 1,0767
04039039000 + 1,0847
04039051100 + 5,880
04039051300 + 9,089
04039053000 + 12,10
04039059110 + 18,11
04039059140 + 27,93
04039059170 + 41,95
04039059310 + 49,96
04039059340 + 78,02
04039059370 + 86,03
04039059510 + 98,05
04039059540 + 144,11
04039059570 + 168,1704039061100 + 0,0588
04039061300 + 0,0909
04039063000 + 0,1210
04039069000 + 0,1811
04049011100 + 67,00
04049011910 + 5,880
04049011950 + 20,53
04049013120 + 67,00
04049013130 + 95,02
04049013140 + 100,10
04049013150 + 107,67
04049013911 + 5,880
04049013913 + 12,10
04049013915 + 18,11
04049013917+ 27,93
04049013919 + 41,95
04049013931 + 20,53
04049013933 + 25,18
04049013935 + 30,61
04049013937 + 36,18
04049013939 + 37,83
04049019110 + 108,47
04049019115 + 109,20
04049019120 + 110,56
04049019130 + 118,17
04049019135 + 120,78
04049019150 + 130,89
04049019160 + 136,84
04049019180 + 143,53
04049031100 + 67,00
04049031910 + 5,880
04049031950 + 20,53
04049033120 + 67,00
04049033130 + 95,02
04049033140 + 100,10
04049033150 + 107,67
04049033911+ 5,880
04049033913 + 12,10
04049033915 + 18,11
04049033917 + 27,93
04049033919 + 41,95
04049033931 + 20,53
04049033933 + 25,18
04049033935 + 30,61
04049033937 + 36,18
04049033939 + 37,83
04049039110 + 108,47
04049039115 + 109,20
04049039120 + 110,56
04049039130 + 118,17

N?L147/36PT JornalOficialdasComunidades Europeias 30.6.95
Código
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituiçõesf)Código
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituiçõesf")
04049039150 + 120,78
04049051100 + 0,6700
04049051910 + 0,0588
04049051950 + 23,70
04049053110 + 0,6700
04049053130 + 0,9502
04049053150 + 1,0010
04049053170 + 1,0767
04049053911 + 0,0588
04049053913 + 0,1210
04049053915 4- 0,1811
04049053917 + 0,2793
04049053919 + 0,4195
04049053931 + 23,70
04049053933 + 28,43
04049053935 + 37,79
04049053937 + 39,33
04049059130 + 1,0847
04049059150 + 1,1817
04049059930 + 0,5998
04049059950 + 0,8603
04049059990 + 0,9805
04049091100 + 0,6700
04049091910 + 0,0588
04049091950 + 23,70
04049093110 + 0,6700
04049093130 + 0,9502
04049093150 + 1,0010
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04049093911+ 0,0588
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23099070800 + 58,76
(*)OsnúmerosdecódigodosdestinossloosconstantesdoanexodoRegulamento (CE)n?3079/94daComissão(JOn?L325de17.12.1994,p.17).
Noquedizrespeitoaosoutrosdestinos,àexcepçãodosindicadosparacada«códigoproduto»,omontantedarestituiçãoéindicadopor***.
Nocasodenãoserindicadoqualquerdestino(«+»),omontantedarestituiçãoéaplicávelparaaexportaçãoparaqualquerdestino,àexcepçãodoreferido
non?2doartigo1?
(*")AsrestituiçõesàexportaçãoparaaRepúblicaFederativadaJugoslávia(SérviaeMontenegro)sópodemserconcedidasnorespeitodascondiçõesprevistas
noRegulamento (CEE)n?990/93.
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempé-de-página ,sãodefinidosnoRegulamento (CEE)n?3846/87daComissão
(JOn?L366de24.12.1987,p.1),alterado.