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DECISÃO (UE) 2019/1179 DO CONSELHO

de 8 de julho de 2019

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre uma alteração do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (Rubrica orçamental 02 04 77 03 — Ação preparatória em matéria de investigação no domínio da defesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (2), nomeadamente o artigo 58.o, n.o 2, alínea b), o artigo 110.o, n.o 1, e o artigo 181.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (3), a seguir designado por «Acordo EEE», entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

(2) Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE.

(3) O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE contém disposições relativas à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.

(4) É conveniente prosseguir a cooperação entre as Partes Contratantes no Acordo EEE no que se refere às ações da União relacionadas com a ação preparatória em matéria de investigação no domínio da defesa financiadas pelo orçamento geral da União Europeia.

(5) Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá ser alterado, a fim de permitir que essa cooperação alargada decorra a partir de 1 de janeiro de 2019.

(6) A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deve basear-se no projeto de decisão em anexo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o A posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre a alteração proposta do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades, baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 8 de julho de 2019. Pelo Conselho A Presidente A.-K. PEKONEN

(1) JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

(2) JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

(3) JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.
(5)

A Comissão tem poderes para apresentar propostas de atos jurídicos da União para efeitos de aplicação dos Tratados nos seguintes domínios: — disposições tendo em vista a harmonização da legislação relativa aos impostos sobre o volume de negócios, aos impostos sobre consumos específicos e a outros impostos indiretos, na medida em que essa harmonização seja necessária para assegurar o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno e para evitar distorções da concorrência, com base no artigo 113.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE); — ações em prol dos objetivos de preservação, proteção e melhoria da qualidade do ambiente e de promoção, no plano internacional, de medidas destinadas a enfrentar os problemas ambientais regionais ou mundiais e, designadamente, a combater as alterações climáticas, com base no artigo 192.o, n.os 1 e 2, do TFUE, conjugado com o artigo 191.o, n.o 1, primeiro e quarto travessões, do TFUE; — medidas com vista à execução da política comercial comum, com base no artigo 207.o do TFUE.
DECISÃO DO CONSELHO

de 8 de julho de 2019

que nomeia um membro efetivo e um membro suplente do Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop), em representação da Lituânia

(2019/C 232/04)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/128 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de janeiro de 2019 que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (CEDEFOP) e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 4.o,

Tendo em conta a lista de candidatos apresentada ao Conselho, pelos governos dos Estados-Membros, pelas organizações de trabalhadores e pelas organizações patronais,

Considerando o seguinte:

(1) Por decisão de 9 de abril de 2019 (2), o Conselho nomeou os membros efetivos e os membros suplentes do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o período compreendido entre 1 de abril de 2019 e 31 de março de 2023.

(2) A organização patronal BusinessEurope apresentou duas candidaturas para os dois lugares que ficaram vagos,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o São nomeados membro efetivo e membro suplente do Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop), para o período que termina em 31 de março de 2023: REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DE EMPREGADORES País Membro efetivo Membro suplente Lituânia Marius ABLAČINSKAS Danukas ARLAUSKAS

Artigo 2.o O Conselho procederá ulteriormente à nomeação dos membros efetivos e dos membros suplentes ainda não designados.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 8 de julho de 2019. Pelo Conselho A Presidente A.-K. PEKONEN

(1) JO L 30 de 31.1.2019, p. 90.

(2) JO C 136 de 12.4.2019, p. 6.
DECISÃO DO CONSELHO

de 8 de julho de 2019

que nomeia um membro do Conselho de Administração da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (UE-OSHA) em representação da Hungria

(2019/C 232/03)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/126 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de janeiro de 2019, que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (UE-OSHA) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2062/94 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 4.o,

Tendo em conta a lista de candidatos apresentada ao Conselho pelos governos dos Estados-Membros, pelas organizações de trabalhadores e pelas organizações patronais,

Tendo em conta as listas dos membros efetivos e suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho,

Considerando o seguinte:

(1) Por Decisão de 9 de abril de 2019 (2), o Conselho nomeou os membros efetivos e os membros suplentes do Conselho de Administração da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, para o período compreendido entre 1 de abril de 2019 e 31 de março de 2023.

(2) A organização patronal BusinessEurope apresentou uma candidatura para um lugar vago,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o É nomeado membro do Conselho de Administração da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (UE-OSHA), para o período que termina em 31 de março de 2023: REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DE EMPREGADORES País Membro Membro suplente Hungria Judit H. NAGY

Artigo 2.o O Conselho nomeará ulteriormente os membros efetivos e os membros suplentes ainda não designados.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 8 de julho de 2019. Pelo Conselho A Presidente A.-K. PEKONEN

(1) JO L 30 de 31.1.2019, p. 58.

(2) JO C 135 de 11.4.2019, p. 7.
DECISÃO DO CONSELHO

de 8 de julho de 2019

que nomeia os membros efetivos e os membros suplentes do Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound) em representação da França e da Hungria

(2019/C 232/02)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/127 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de janeiro de 2019, que cria a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound) e revoga o Regulamento (CEE) n.o 1365/75 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 4.o,

Tendo em conta as listas de pessoas designadas para nomeação apresentadas ao Conselho pelos Governos dos Estados-Membros e pelas organizações de trabalhadores e de empregadores,

Considerando o seguinte:

(1) Por decisão de 9 de abril de 2019 (2), o Conselho nomeou os membros efetivos e os membros suplentes do Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound), para período de 1 de abril de 2019 a 31 de março de 2023.

(2) Os Governos da França e da Hungria apresentaram novas candidaturas para vários lugares a preencher,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o São nomeados membros efetivos e membros suplentes do Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound), para o período que termina em 31 de março de 2023: I. REPRESENTANTES DOS GOVERNOS País Membros efetivos Membros suplentes França Régis BAC Lucile CASTEX-CHAUVE Hungria Katalin KISSNÉ BENCZE Andrea HAJÓS

Artigo 2.o O Conselho nomeará ulteriormente os membros efetivos e os membros suplentes ainda não designados.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 8 de julho de 2019. Pelo Conselho A Presidente A.-K. PEKONEN

(1) JO L 30 de 31.1.2019, p. 74.

(2) JO C 135 de 11.4.2019, p. 1.
(5)

Com base nessa avaliação, e tendo em conta a necessidade de coerência dos objetivos de desempenho do bloco funcional de espaço aéreo da Europa central (FABEC), nos termos do disposto no artigo 11.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 549/2004, a Comissão concluiu, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013 e sem prejuízo do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 550/2004, que a taxa unitária para as zonas tarifárias de rota para 2019 apresentada pela Suíça cumpre o prescrito nos Regulamentos de Execução (UE) n.o 390/2013 e (UE) n.o 391/2013.
(2)

A assistência financeira recebida pela Grécia desde 2010 representa um montante significativo; daí que os seus passivos em dívida para com os Estados-Membros da área do euro, o Fundo Europeu de Estabilidade Financeira e o Mecanismo Europeu de Estabilidade se elevem, no total, a 243 700 milhões de euros. A Grécia beneficiou do apoio financeiro dos seus parceiros europeus em condições preferenciais, e foram adotadas em 2012 medidas específicas para colocar a dívida numa trajetória mais sustentável e, novamente, em 2017, pelo Mecanismo Europeu de Estabilidade. Em 22 de junho de 2018, o Eurogrupo chegou a um consenso político tendo em vista a tomada de medidas adicionais para garantir a sustentabilidade da dívida. Estas incluem o alargamento dos prazos de vencimento médios ponderados por um período adicional de 10 anos, o diferimento dos juros e amortizações por um período adicional de 10 anos, bem como a execução de outras medidas no domínio da dívida. Duas medidas adicionais (a supressão da margem de taxa de juro majorada relativamente à parcela de recompra da dívida do programa do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira a partir de 2018 e o restabelecimento da transferência de montantes equivalentes aos rendimentos auferidos pelos bancos centrais nacionais da área do euro sobre as obrigações do Tesouro grego detidas ao abrigo do acordo sobre ativos financeiros líquidos e do programa dos mercados de valores mobiliários) podem ser acordadas no âmbito do Eurogrupo numa base semestral, caso os relatórios elaborados ao abrigo da supervisão reforçada demonstrem o cumprimento pela Grécia dos seus compromissos estratégicos pós-programa. Deste modo, verificou-se a disponibilização da primeira parcela das medidas em matéria de dívida subordinadas à prossecução de políticas no valor de 970 milhões de euros, na sequência do acordo alcançado no Eurogrupo em abril de 2019.
(8)

Em conformidade com a secção 123B da SFA, a MAS pode indicar, por portaria no jornal oficial do Estado, que um índice de referência financeiro é um índice de referência designado. A MAS pode proceder deste modo se considerar que i) o índice de referência financeiro assume uma importância sistémica no sistema financeiro de Singapura, ii) qualquer perturbação na determinação do valor de referência financeiro pode afetar a confiança do público no índice de referência ou no sistema financeiro de Singapura; iii) a determinação do índice de referência financeiro é suscetível de manipulação ou iv) é do interesse público assim proceder, por outras razões.
(5)

A primeira condição prevista no artigo 5.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 é que as agências de notação de risco de países terceiros estejam sujeitas a autorização ou registo e sejam permanentemente objeto de supervisão e controlo de conformidade eficazes. O enquadramento legal e de supervisão de Hong Kong exige que as ANR e os seus analistas que prestam serviços de notação de risco em Hong Kong obtenham uma autorização para o efeito e sejam sujeitos a supervisão pela Comissão de Valores Mobiliários e Futuros (Securities and Futures Commission — SFC) de Hong Kong. O enquadramento legal e de supervisão de Hong Kong confere à SFC um leque alargado de competências que lhe permitem investigar se as ANR respeitam as suas obrigações legais. A SFC pode obrigar as pessoas regulamentadas e não regulamentadas a apresentar informações e documentos relevantes para uma investigação, incluindo registos comerciais, registos bancários, registos de chamadas telefónicas, registos de Internet e informações relativas aos beneficiários efetivos. Tal é válido no que respeita às pessoas objeto de investigação ou em relação às quais a SFC tem motivos razoáveis para crer que dispõem de informações pertinentes para essa investigação. Além disso, caso se receie a destruição ou remoção de elementos de prova, fuga das pessoas visadas pela investigação ou outro tipo de problemas, a SFC tem o poder de aceder às instalações privadas das pessoas regulamentadas e não regulamentadas após a emissão de um mandado de busca por uma autoridade judicial. Além disso, a SFC dispõe de um leque alargado de poderes para iniciar processos penais, civis, administrativos e outros. Tal inclui o poder administrativo de impor sanções disciplinares contra as pessoas titulares de uma licença ou registadas junto da SFC, de impor restrições às pessoas titulares de uma licença ou registadas no que se refere às suas atividades comerciais, de revogar ou suspender a licença ou o registo de uma pessoa titular de uma licença ou registada, bem como de emitir uma repreensão e de impor obrigações ou coimas às pessoas titulares de uma licença ou registadas. A SFC tem poderes para solicitar ao tribunal competente injunções ou medidas corretivas. A SFC realiza, para além de inspeções no local, uma supervisão no exterior através de contactos estabelecidos com as ANR que sejam titulares de uma licença, a fim de compreender os seus modelos e planos comerciais, bem como os riscos inerentes a estas atividades, com o objetivo de identificar e avaliar os riscos decorrentes das suas atividades comerciais. As informações sobre as ANR titulares de uma licença são recolhidas através das declarações apresentadas à SFC, incluindo as contas anuais auditadas e os relatórios anuais de análise do controlo, mas não se restringindo apenas a estes elementos. A SFC dá seguimento às queixas e às infrações comunicadas pelos próprios. O acordo de cooperação celebrado entre a ESMA e a SFC prevê o intercâmbio de informações a respeito das medidas de execução ou supervisão de que sejam objeto as ANR com atividades transfronteiras.
(8)

A ASIC declarou que diversos índices de referência financeiros assumiam uma importância significativa através do ASIC Corporations (Significant Financial Benchmarks) Instrument 2018/420. A presente decisão circunscreve-se aos administradores dos índices de referência enumerados no ASIC Corporations (Significant Financial Benchmarks) Instrument 2018/420, com a última redação que lhe foi dada. A presente decisão não abrange os administradores dos índices de referência financeiros que beneficiem de uma isenção no que diz respeito ao âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2016/1011, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, do mesmo regulamento.
(5)

A Comissão tem poderes para apresentar propostas de atos jurídicos da União para efeitos de aplicação dos Tratados, tendo em vista a realização dos objetivos de preservação, proteção e melhoria da qualidade do ambiente, de promoção da saúde humana, de utilização prudente e racional dos recursos naturais e de promoção, no plano internacional, de medidas destinadas a enfrentar os problemas regionais e mundiais do ambiente, especialmente a luta contra as alterações climáticas, com base no artigo 192.o, n.o 1, do TFUE, em conjugação com o artigo 191.o, n.o 1, do TFUE.
(1)

Nos termos do artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 729/2014 do Conselho (2), as moedas comemorativas emitidas coletivamente por todos os Estados-Membros cuja moeda é o euro apenas devem comemorar temas de alta relevância europeia e o seu desenho não deve prejudicar os eventuais requisitos constitucionais desses Estados-Membros.
ANEXO

Regulamento interno do Comité Misto

1. O Comité Misto executa as tarefas previstas no artigo 52.o do Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro («Acordo»), a seguir designadas conjuntamente «Partes» e individualmente «Parte».

3. As reuniões do Comité Misto realizam-se exclusivamente entre os representantes das Partes e têm caráter confidencial, salvo acordo em contrário de ambas as Partes.

2. Se ambas as Partes o acordarem, as reuniões do Comité Misto podem, excecionalmente, ser realizadas por video ou teleconferência.

1. O Comité Misto reúne-se, habitualmente, de dois em dois anos. As reuniões do Comité Misto são convocadas pelo presidente. As reuniões realizam-se em Manila e em Bruxelas, alternadamente, em datas fixadas de mútuo acordo. Podem realizar-se sessões especiais do Comité Misto a pedido de qualquer das Partes, se as Partes o acordarem.

Artigo 5.o

Secretariado

Um representante do Serviço Europeu para a Ação Externa e um representante do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República das Filipinas exercem conjuntamente as funções de secretários do Comité Misto. Todas as comunicações provenientes do presidente do Comité Misto ou a ele dirigidas devem ser enviadas aos secretários. A correspondência enviada pelo presidente ou a ele dirigida pode assumir qualquer forma escrita, incluindo mensagens por correio eletrónico.
(2)

Em setembro de 2014, a Suécia apresentou uma objeção formal relativamente às normas EN ISO 12402-2:2006 «Equipamentos individuais de flutuação — Parte 2: Coletes salva-vidas, nível de desempenho 275 — Requisitos de segurança (ISO 12402-2:2006)», com a redação que lhe foi dada pela norma EN ISO 12402-2:2006/A1:2010, EN ISO 12402-3:2006 «Equipamentos individuais de flutuação — Parte 3: Coletes salva-vidas, nível de desempenho 150 — Requisitos de segurança (ISO 12402-3:2006)», com a redação que lhe foi dada pela norma EN ISO 12402-3:2006/A1:2010 e EN ISO 12402-4:2006 «Equipamentos individuais de flutuação — Parte 4: Coletes salva-vidas, nível de desempenho 100 — Requisitos de segurança (ISO 12402-4:2006)», com a redação que lhe foi dada pela norma EN ISO 12402-4:2006/A1:2010. À data da objeção, as referências das normas foram publicadas na Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Diretiva 89/686/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos equipamentos de proteção individual (3), de 11 de abril de 2014. As normas foram publicadas pela última vez na Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Diretiva 89/686/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos equipamentos de proteção individual (4), de 27 de março de 2018. Em conformidade com essa comunicação, as normas harmonizadas em causa continuam a conferir uma presunção de conformidade apenas com a Diretiva 89/686/CEE e unicamente até 20 de abril de 2019. Essa presunção de conformidade ao abrigo da Diretiva 89/686/CEE cessa em 21 de abril de 2019. Além disso, em conformidade com o artigo 47.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/425 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), os Estados-Membros não devem impedir a disponibilização no mercado dos produtos abrangidos pela Diretiva 89/686/CEE que estejam em conformidade com essa diretiva e que tenham sido colocados no mercado antes de 21 de abril de 2019.
(1)

Em 13 de novembro de 2017, o Conselho aprovou uma decisão que autorizava a abertura de negociações para a celebração de um acordo com o Reino Hachemita da Jordânia a fim de estabelecer um quadro para a sua participação em operações da União no domínio da gestão de crises, ao abrigo do artigo 37.o do Tratado da União Europeia (TUE) e segundo o procedimento previsto no artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), com base no texto do projeto de acordo-quadro de participação aprovado pelo Conselho em 23 de fevereiro de 2004, a atualizar conforme necessário à luz das subsequentes alterações acordadas.
(2)

O artigo 21.9, n.o 1, do Acordo dispõe que, na sua primeira reunião, o Comité Misto elabora uma lista de, pelo menos, nove pessoas que estejam dispostas e aptas a desempenhar a função de árbitros. Em conformidade com o artigo 22.2, n.o 3, do Acordo, as decisões do Comité Misto podem também ser adotadas por escrito.
(2)

Em 19 de outubro de 2018, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações, em nome da União, com os Estados Unidos da América, relativamente ao funcionamento do contingente pautal, incluindo a sua atribuição por país, tendo em vista uma resolução definitiva do litígio DS26 na Organização Mundial do Comércio (OMC) [CE — Medidas sobre a carne e os produtos à base de carne (hormonas)]. As negociações com os Estados Unidos foram concluídas com êxito em 27 de fevereiro de 2019.
a)

As redes de monitorização existentes, indicadas no plano de monitorização constante da notificação, incluindo as redes de observação botânica e os serviços de proteção fitossanitária nacionais, recolhem as informações necessárias à monitorização do craveiro geneticamente modificado; e
Artigo 11.o

Custo total estimado das capacidades de combate aéreo aos incêndios florestais da rescEU

1. As categorias de custos referidas nos pontos 1 a 6 e no ponto 8 do anexo I-A da Decisão n.o 1313/2013/UE devem ser tidas em conta no cálculo do custo total estimado das capacidades de combate aéreo aos incêndios florestais da rescEU.

2. Os custos da categoria «custos de equipamento» referida no ponto 1 do anexo I-A da Decisão n.o 1313/2013/UE para as capacidades de combate aéreo aos incêndios florestais com aviões devem ser calculados com base nos preços de mercado aplicáveis quando as capacidades são adquiridas, alugadas ou tomadas em locação, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 3, da Decisão n.o 1313/2013/UE. Sempre que os Estados-Membros adquiram, aluguem ou tomem em locação capacidades rescEU, devem apresentar à Comissão provas documentais dos preços de mercado reais aplicáveis.

Os custos da categoria «custos de equipamento» referida no ponto 1 do anexo I-A da Decisão n.o 1313/2013/UE para as capacidades de combate aéreo aos incêndios florestais com helicópteros devem ser calculados com base nos preços de mercado aplicáveis quando as capacidades são adquiridas, alugadas ou tomadas em locação, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 3, da Decisão n.o 1313/2013/UE. Sempre que os Estados-Membros adquiram, aluguem ou tomem em locação capacidades rescEU, devem apresentar à Comissão provas documentais dos preços de mercado reais aplicáveis.