RESOLUÇÃO DO CONSELHO de 24 de Outubro de 1994 relativa ao transporte rodoviário de mercadorias no mercado interno (94/C 309/03)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

CONGRATULA-SE com o relatório «Transporte rodoviário de mercadorias no Mercado Único europeu», apresentado em Julho de 1994 pelo comité de inquérito instituído pela Comissão,

REGISTA que o relatório, embora reconheça o papel cada vez mais dominante e vital que o transporte rodoviário de mercadorias passou a desempenhar nos sectores da indústria e da distribuição, identifica alguns problemas de ajustamento que o desenvolvimento daqueles transportes no Mercado Único tem causado nos últimos anos a nível do próprio sector dos transportes rodoviários;

REGISTA o carácter positivo da análise global dos problemas efectuada no relatório e das soluções apontadas para os mesmos, especialmente no que se refere a uma concorrência, segurança e protecção do ambiente, constantemente operacionais,

ACORDA EM QUE:

- há que prosseguir a realização do mercado interno no domínio do transporte rodoviário de mercadorias, especialmente no que se refere à supressão das restrições quantitativas de acesso ao mercado e da regulamentação dos preços,

- a liberalização do mercado interno exige a harmonização das regras essenciais para uma concorrência leal e a respectiva aplicação e execução quase uniformes. Nesse sentido, há que assegurar o respeito do princípio da subsidiariedade,

REGISTA as conclusões do relatório acima referido em matéria de ajudas estatais,

SALIENTA que, no sentido de uma concorrência leal a nível dos vários modos de transporte e do sector dos transportes rodoviários, é desejável que, a médio prazo, se tenda para uma solução que, na medida do possível, permita que os custos ocasionados pelos diferentes modos de transporte lhes sejam imputados, com base no princípio da territorialidade,

SALIENTA a importância de uma aplicação e observância coerentes e uniformes de toda a regulamentação existente no sector dos transportes rodoviários, incluindo a regulamentação em matéria de segurança, condições ambientais e sociais e, se for caso disso, a sua modernização e simplificação,

CONSIDERA que importa aplicar rigorosamente - com vista à estabilização do sector dos transportes rodoviários e à protecção do público em geral - os requisitos de acesso à profissão, por forma a que se atinja um nível satisfatório na União Europeia e assim evitar que se criem limitações arbitrárias relativamente ao acesso ao mercado,

CONVIDA a Comissão a:

- tendo em conta o grande número de medidas a adoptar nos diversos domínios do acesso à profissão, elaborar um estudo comparativo sobre os diferentes requisitos estabelecidos nos vários Estados-membros; esse estudo deverá, especialmente:

- analisar as exigências em matéria de competência profissional, de modo a ponderar, na formação e nos exames, a evolução da gestão das modernas empresas de transportes,

- analisar os requisitos mínimos de capacidade financeira, de modo a estabelecer se eles continuam a ser adequados,

- nos termos da resolução do Conselho de 16 de Junho de 1994 (1), estudar meios de melhorar a cooperação entre as administrações, através dos quais se consiga determinar e punir de forma mais eficaz as infracções à regulamentação social,

- elaborar um relatório sobre as disposições vigentes nos Estados-membros em matéria de formação dos condutores rodoviários de veículos pesados, incluindo dos condutores de veículos que transportem matérias perigosas, e formular, se necessário, propostas destinadas a uma formação profissional inicial obrigatória e a uma formação contínua adequada,

- apresentar dentro em breve a sua anunciada proposta sobre o leasing e o aluguer de veículos comerciais,

CONVIDA os Estados-membros a envidarem igualmente todos os esforços para - inclusive através da aplicação das técnicas mais modernas - impedir que sejam praticadas infracções à regulamentação em matéria de transporte rodoviário de mercadorias,

MANIFESTA A SUA INTENÇÃO DE

- desenvolver progressivamente as relações de transporte entre a Comunidade Europeia e os países terceiros, sob condição de atingir um nível adequado de harmonização das condições de concorrência entre as partes interessadas,

- iniciar imediatamente a análise da proposta da Comissão (2) relativa à alteração do Regulamento (CEE) nº 3821/85 (3) e a Directiva 88/599/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1988, sobre procedimentos normalizados de controlo para execução do Regulamento (CEE) nº 3820/85, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, e do Regulamento (CEE) nº 3821/85, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (4), e de deliberar com a maior brevidade possível;

REGISTA que a Comissão tenciona dar seguimento à sua comunicação de 20 de Março de 1992 relativa à introdução da noção de tempo que não o de condução nos regulamentos (CEE) nº 3820/85 (5) e (CEE) nº 3821/85 que se referem nomeadamente ao tempo de condução e de repouso no sector dos transportes rodoviários, e que esta instituição poderia apresentar, se necessário, propostas adequadas.

Feito no Luxemburgo, em 24 de Outubro de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORCHERT

(1) JO nº C 179 de 1. 7. 1994, p. 1.

(2) JO nº C 243 de 31. 8. 1994, p. 8.

(3) JO nº L 370 de 31. 12. 1985, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3688/92 (JO nº L 374 de 22. 12. 1992, p. 12).

(4) JO nº L 325 de 29. 11. 1988, p. 55. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo protocolo que adapta o Acordo EEE (JO nº L 1 de 3. 1. 1994, p. 572).

(5) JO nº L 370 de 31. 12. 1985, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo protocolo que adapta o Acordo EEE (JO nº L 1 de 3. 1. 1994, p. 572).