REGULAMENTO (CE) Nº 204/96 DA COMISSÃO de 2 de Fevereiro de 1996 que fixa medidas transitórias na Finlândia para a aplicação do regime de imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 149º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3950/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1552/95 (2), prevê, no nº 1 do seu artigo 3º, que a soma das quantidades de referência individuais da mesma natureza não pode ultrapassar as correspondentes quantidades globais para cada Estado-membro; que a soma das quantidades de referência individuais de que dispunham os produtores finlandeses antes da adesão é superior à quantidade global garantida para a Finlândia; que, neste estádio, uma redução linear das quantidades individuais teria consequências nefastas para as estruturas da produção leiteira na Finlândia;

Considerando que, a título das medidas transitórias necessárias para facilitar a passagem do regime nacional de controlo da produção leiteira à aplicação das disposições comunitárias, é oportuno dar à Finlândia o tempo e os meios para proceder à redução das quantidades atribuídas; que, a fim de respeitar a lógica do regime comunitário de imposição suplementar, é conveniente fixar a data de aplicação do presente regulamento em 1 de Abril de 1995;

Considerando que o Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos não emitiu parecer no prazo determinado pelo respectivo presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Em derrogação do nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3950/92, e dentro do limite da soma das quantidades atribuídas aos produtores individuais em 31 de Dezembro de 1994, a soma das quantidades de referência da mesma natureza atribuídas aos produtores individuais a partir de 1 de Abril de 1995 pode ultrapassar, até 31 de Março de 1997, o mais tardar, o montante da quantidade global garantida correspondente.

2. No caso de aplicação do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3950/92 aquando das transferências referidas nos seus quarto e quinto travessões, a Finlândia é autorizada a acrescentar uma parte da quantidade de referência transferida para a reserva nacional de acordo com as regras em vigor antes da adesão.

A Finlândia informa a Comissão antes de 1 de Junho de 1996, e pela segunda vez antes de 1 de Março de 1997, das medidas tomadas nos termos do artigo 8º supracitado, assim como do resultado das referidas medidas.

3. Em 31 de Março de 1997 o mais tardar, o conjunto das quantidades que se encontram na reserva nacional, referida no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3950/92, é reduzido de modo a que a soma das quantidades individuais atribuídas acrescida das quantidades da mesma natureza em reserva nacional seja igual à quantidade global correspondente fixada para a Finlândia. Se essa redução se revelar insuficiente, a Finlândia procede a uma redução adequada das quantidades de referência individuais atribuídas.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Abril de 1995 e até 31 de Março de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Fevereiro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 405 de 31. 12. 1992, p. 1.

(2) JO nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 43.