11/Fase.23 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 5
385R3150
13.11.85 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L299/9
REGULAMENTO (CEE)N?3150/85DACOMISSÃO
de12deNovembrode1985
queestableceumregimedevigilânciaaplicávelàsimportaçõesemFrançadeatumalbacora
destinadoaofabricoindustrialdosprodutosdaposição16.04dapautaaduaneiracomum
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS , emFrançadeatumalbacoradestinadoaofabricoindus­
trialdosprodutosdaposição16.04dapautaaduaneira
comum;
Considerando que,deacordocomasinformaçõesac­
tualmentedisponíveis,ommercadosdasoutrasregiões
daComunidadenãoseencontramemsituaçãoanáloga
susceptíveldeimplicarmedidasespecíficas;queénecessá­
rio,emconsequência ,limitaroregimedevigilânciaàs
importaçõesdestinadasaFrança,
ADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
1.AintroduçãoemlivrepráticaemFrançadeatum
albacoradestinadoaofabricoindustrialdosprodutosdas
subposições :
03.01BIc)1aa)11aaa)
03.01BIc)1aa)11bbb)
03.01BIc)1bb)11aaa)
03.01BIc)1bb)11bbb)
03.01BIc)1cc)11aaa)
03.01BIc)1cc)11bbb)TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3796/81do
Conselho,de29deDezembrode1981,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordosprodutos
dapesca(*)e,nomeadamente ,on?2doseuartigo"24?,
Considerando queaRepúblicaFrancesasolicitouàCo­
missãoatomadademedidasdesuspensãodasimporta­
çõesemFrançadeatumalbacoradestinadoaofabrico
industrialdosprodutosdaposição16.04dapautaadua­
neiracomum;queaComissãopediuinformaçõescom­
plementaresqueforamfornecidasem8deNovembrode
1985;
Considerando queovolumedasimportaçõesdoproduto
emcausaefectuadasnomercadofrancêsdesdeoinício
de1985até15deOutubrodesteano,quetraduzemum
aumentode20%emrelaçãoaomesmoperíododoano
anterior,bemcomoopreçoaqueestasimportaçõesfo­
ramefectuadas,nomeadamente ,duranteosúltimosme­
ses,tiveraminfluêncianoníveldopreçodevendano
mercadofrancêsdoatumalbacoranasuaapresentação
maisusual;
Considerando aexistênciadereservasimportantesde
atumalbacoraemcertospaísesterceiroseobaixopreço
deofertadestasreservasnomercadointernacional ;
Considerando queaproduçãocomunitáriadeatumalba­
coradestinadoaofabricoindustrialseencotraconcen­
tradaemFrança;queesteEstado-membro dispõe,por
outrolado,deumaimportanteindústriadetransforma­
çãodoatumqueseabastecetradicionalmente nasua
maiorparteatravésdeimportaçõesdematéria-prima
provenientedomercadointernacional ;
Considerando que,tendoemvistaevitarumaeventual
perturbaçãodomercadofrancêsdeatumalbacora,sus­
ceptíveldepôremcausaosobjectivosconsignadosno
artigo39?doTratado,énecessárioterumconhecimento
precisoepréviodasmodalidadesdetodasasimporta­
çõesdoprodutoemcausanomercadofrancês;queé
convenientedestemodoinstaurar,duranteumperíodo
limitado,umregimedevigilânciadasimportaçõesprovenientesdepaísesterceirosestásujeitaàapresenta­
çãodeumdocumentodeimportação .Estedocumentoé
emitidoouvisadopelasautoridadesfrancesasparatodas
asquantidadespedidas,noprazomáximodecincodias
úteisdepoisdaapresentação ,deacordocomalegislação
nacionalemvigor,querdeumadeclaração,querdeum
simplespedido,porpartedeumimportadorcomunitá­
rio,qualquerquesejaoseulocaldeestabelecimento na
Comunidade ,semprejuízodocumprimentodasoutras
condiçõesexigidaspelaregulamentação emvigor.
2.Dadeclaraçãooudopedidodoimportadordeve
constar :
a)Onomeeendereçodoimportador;
b)Adesignaçãodoproduto,comindicação:
—dadenominaçãocomercial,
—daposiçãopautaldeacordocomanomenclatura
dapautaaduaneiracomum,
—dopaísdeorigem,
—dopaísdeproveniência ;
c)Aindicaçãodovolardoproduto,emtermosdepreço
ciffranco-fronteira ,bemcomodaquantidadedecada
categoriaeformadeapresentaçãodoprodutoimpor­
tado;
d)Aouasdataseoouoslocaisprevistosparaaimpor­
tação. 0)JOn?L379de31.12.1981,p.1.

JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11/Fase.23
—emrelaçãoacadapedidotendoemvistaaobtenção
deumdocumentodeimportação,
—emrelaçãoàsimportaçõesrealizadasacobertode
cadadocumentodeimportação .
2.Duranteoperíododevigênciadopresenteregula­
mento,ascomunicaçõesreferidasnon?1doartigo2°do
Regulamento (CEE)n?3191/82daComissão(*)sãosus­
pensasnoquedizrespeitoaosprodutosemcausa.3.Odispostonon°2nãoprejudicaaintroduçãoem
livrepráticaseovalorunitárioaqueseefectuaatran­
sacçãoouseaquantidadedosprodutosapresentadosà
importaçãoexcederam,nototal,emmenosde5%res­
pectivamenteopreçounitárioouaquantidademencio­
nadosnodocumentodeimportação .
Nacasodeaautoridadecompetenteverificar,aquando
daintroduçãoemlivrepráticadoprodutoimportado,
quenãoforamrespeitadasasdisposiçõescontidasnodo­
cumentodeimportaçãoacobertodoqualéefectuadaa
introduçãoemlivreprática,oimportadordeveapresen­
tarumnovopedidodedocumentodeimportaçãoparaa
operaçãoemcausanascondiçõesreferidasnosn?s1e2. Artigo3?
Artigo2? Opresenteregulamentoentraemvigornodiadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéaplicávelaté31deJaneirode
1986.
osseuselementosedirectamenteaplicávelem1.Asautoridadescompetentesfrancesascomunicarão
imediatamente àComissão,portelex,nomeadamente ,as
quantidades,opreçounitário,opaísdeorigemedepro­
veniência :
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodos
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem12deNovembrode1985.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
OJOn?L338de30.11.1982,p.13.