DECISÃO DO CONSELHO de 12 de Novembro de 1990 respeitante à conclusão do Acordo sob a forma de troca de cartas, relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, relativo à pesca ao largo da Mauritânia, respeitante ao período compreendido entre 1 de Agosto de 1990 e 31 de Julho de 1993 (90/622/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o n° 2, alínea b), do artigo 155°, Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à pesca ao largo da Mauritânia (1), Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, antes do fim do período de validade do protocolo em vigor, nos termos do segundo parágrafo do artigo 13° do citado acordo, a Comunidade e a República Islâmica da Mauritânia procederam a negociações destinadas a determinar as alterações e os elementos complementares a introduzir no anexo ao acordo e no protocolo no final do período de aplicação do protocolo; Considerando que as duas Partes concordaram em prorrogar provisoriamente o citado protocolo pelo período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Julho de 1990, enquanto não se obtiverem resultados daquelas negociações; Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo em 31 de Julho de 1990; Considerando que, através desse protocolo, os pescadores da Comunidade podem pescar nas águas que se encontram sob a soberania e jurisdição da Mauritânia; Considerando que, nos termos do n° 2, alínea b), do artigo 155° do Acto de Adesão, caberá ao Conselho, aquando da adopção das suas decisões, determinar as regras apropriadas para a tomada em consideração, caso por caso, de todos ou de parte dos interesses das ilhas Canárias, nomeadamente para efeitos da celebração de acordos de pesca com países terceiros; que é necessário determinar as citadas regras em relação a este caso específico; Considerando que, para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que o protocolo em questão seja aprovado o mais brevemente possível; que, por esta razão, as duas partes rubricaram um acordo sob a forma de troca de cartas que prevê a aplicação, a título provisório, do protocolo rubricado a partir do dia seguinte da data em que chega ao seu termo o protocolo em vigor; que é necessário aprovar este acordo sob reserva de uma decisão definitiva a título do artigo 43° do Tratado, DECIDE:

Artigo 1°

O Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, relativo à pesca ao largo da Mauritânia, respeitante ao período compreendido entre 1 de Agosto de 1990 e 31 de Julho de 1993, é aprovado em nome da Comunidade. Os textos do acordo sob a forma de troca de cartas e do protocolo constam em anexo à presente decisão.

Artigo 2°

A fim de tomar em consideração os interesses das ilhas Canárias, o acordo referido no artigo 1°, bem como, na medida necessária à sua aplicação, as disposições da política comum da pesca relativas à conservação e gestão dos recursos da pesca, são igualmente aplicáveis aos navios arvorando pavilhão de Espanha registados de forma permanente nos registos das autoridades competentes ao ní vel local (registros de bases), nas ilhas Canárias, nas condições definidas na anexo I, nota 6, do Regulamento (CEE) n° 1135/88 do Conselho, de 7 de Março de 1988, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa aplicáveis às trocas comerciais entre o território aduaneiro da Comunidade, Ceuta e Melilha e as ilhas Canárias (1).

Artigo 3°

O presidente do Conselho está autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o acordo sob a forma de troca de cartas para efeitos de vinculação da Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 12 de Novembro de 1990. Pelo Conselho O Presidente G. DE MICHELIS

(1) JO n° L 388 de 31. 12. 1987, p. 1.

(1) JO n° L 114 de 2. 5. 1988, p. 1.