Resolução do Conselho

relativa ao seguimento do livro verde sobre a responsabilidade social das empresas

(2002/C 86/03)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

RECORDANDO:

1. O apelo lançado pelo Conselho Europeu de Lisboa ao sentido de responsabilidade social das empresas no que toca às melhores práticas de aprendizagem ao longo da vida, de organização do trabalho, de igualdade de oportunidades, de inclusão social e de desenvolvimento sustentável.

2. O apelo expresso pelo Conselho Europeu de Nice, no âmbito da execução da Agenda Social Europeia, para que se apoiem as iniciativas ligadas à responsabilidade social das empresas e à gestão da mudança através de uma comunicação da Comissão e, a fim de lutar contra todas as formas de exclusão e de discriminação para favorecer a integração social, se criem as condições de parceria eficaz com os parceiros sociais, as organizações não governamentais, as autarquias locais e regionais e os organismos gestores de serviços sociais e ainda se impliquem as empresas nesta parceria, a fim de reforçar a sua responsabilidade social.

3. O acolhimento favorável do Conselho Europeu de Estocolmo às iniciativas tomadas pelas empresas para favorecer a responsabilidade social das empresas.

4. O livro verde da Comissão "Promover um quadro europeu para a responsabilidade social das empresas" [COM(2001) 366] que lança uma consulta em matéria de responsabilidade social das empresas.

5. As comunicações da Comissão relativas à qualidade, às normas sociais e à governação(1).

CONVENCIDO DE QUE, a responsabilidade social das empresas pode contribuir para os objectivos definidos no livro verde, nomeadamente os objectivos:

6. Da Cimeira de Lisboa: "tornar-se no espaço económico mais dinâmico e competitivo do mundo baseado no conhecimento e capaz de garantir um crescimento económico sustentável, com mais e melhores empregos, e com maior coesão social".

7. Das estratégias europeias em matéria de emprego e de coesão social e dos elementos que visam antecipar e tirar partido da mudança, de acordo com a Agenda Social aprovada em Nice.

8. Da estratégia de desenvolvimento sustentável aprovada no Conselho Europeu de Göteborg.

APOIANDO, sem prejuízo dos comentários de todas as partes interessadas, os elementos de definição contidos no livro verde na medida em que:

9. a) Representam uma contribuição construtiva para a aplicação da estratégia de Lisboa com o intuito de encorajar um debate sobre a maior responsabilidade social das empresas, a nível nacional, europeu e internacional;

b) Apontam para uma vasta participação de todas as partes interessadas num debate aprofundado sobre o livro verde, com base nas contribuições dos agentes económicos e da sociedade em geral, nomeadamente dos parceiros sociais;

c) Promovem, por iniciativa das próprias empresas, a integração voluntária das preocupações sociais e ambientais das empresas nas suas actividades comerciais e nas suas relações com as partes interessadas.

CONSCIENTE DE QUE:

10. A responsabilidade social das empresas poderá ser um instrumento de resposta aos desafios criados pelas mundanças de organização nas empresas e pelos novos modos de produção. A aplicação da responsabilidade social das empresas no interior das próprias empresas pode ser facilitada pela participação dos trabalhadores e dos seus representantes num diálogo que promova o intercâmbio e os ajustamentos permanentes. Além desta dimensão interna, a dimensão externa da responsabilidade social da empresa poderá estar, em determinadas circunstâncias, associada à realização de objectivos definidos em colaboração com as partes interessadas.

11. A responsabilidade social poderá contribuir não só para a promoção de um nível elevado de coesão social, de protecção do ambiente e de respeito dos direitos fundamentais, mas também para o aumento da competitividade, em todos os tipos de empresas e em todos os sectores de actividade, das PME às multinacionais.

12. A responsabilidade social das empresas poderá completar e promover a aplicação das regulamentações relativas aos direitos sociais e às normas ambientais. Os códigos de conduta poderão, promover as normas laborais internacionais e encorajar a atitude responsável dos que os subscrevem-se nas convenções fundamentais da OIT, na Declaração Tripartida da OIT sobre as empresas multinacionais e a política social e nas orientações da OCDE para as empresas multinacionais.

13. A responsabilidade social diz respeito, em primeiro lugar, às empresas, mas todas as partes interessadas, nomeadamente os trabalhadores, os consumidores e os investidores, podem desempenhar um papel decisivo, incitando as empresas a adoptar práticas socialmente responsáveis.

14. Devendo ser compatível e estar de acordo com as políticas comunitárias e internacionais, a responsabilidade social das empresas deverá ser entendida como um complemento da regulamentação, da legislação ou de outras normas quer relativas aos direitos sociais quer ambientais, às quais não se poderá substituir.

SALIENTA QUE, a abordagem europeia da responsabilidade social das empresas poderia:

15. Completar as acções existentes a nível local e nacional, aduzindo-lhes um valor acrescentado, a fim de contribuir para o desenvolvimento da responsabilidade social das empresas.

16. Apoiar os acordos e iniciativas existentes a nível internacional, como as orientações da OCDE para as empresas multinacionais, as normas fundamentais em matéria de emprego da OIT, a Declaração Tripartida da OIT sobre as empresas multinacionais e a política social ou o "Global Compact" das Nações Unidas. A nova abordagem deverá ser complementar e trazer um valor acrescentado a estes acordos e iniciativas, a nível das organizações internacionais e do sector privado.

ENTENDE ser útil promover:

17. As iniciativas que tenham em vista intercâmbios de boas práticas e de ideias inovadoras ligadas à prática e à promoção da responsabilidade social das empresas.

18. O reforço do conhecimento e da análise do impacto das práticas socialmente responsáveis no desempenho económico das empresas, a fim de promover a sua difusão junto das empresas, em especial das PME.

19. As iniciativas destinadas a integrar a responsabilidade social das empresas na formação de dirigentes e trabalhadores, a fim de lhes permitir integrar melhor esses novos desafios e critérios na planificação estratégica das empresas e nas suas operações quotidianas.

ACORDA NO SEGUINTE:

20. ACOLHE favoravelmente o livro verde da Comissão: "Promover um quadro europeu para a responsabilidade social das empresas" e congratula-se com a iniciativa da consulta.

21. CONVIDA a Comissão a:

- na medida do possível, integrar na sua próxima comunicação as conclusões dos debates efectuados nos Estados-Membros e nas conferências organizadas sobre este tema, e

- avaliar com exactidão o valor acrescentado de qualquer nova acção proposta a nível europeu.

22. E SUBLINHA a importância do contributo dos parceiros sociais para o processo de consultas a nível nacional e europeu.

(1) "Emprego e Políticas Sociais: um quadro para investir na qualidade" [COM(2001) 313] e "Promover as normas laborais fundamentais e melhorar a governação social no contexto da mundialização" [COM(2001) 416].