REGULAMENTO (CEE) No 1393/76 DA COMISSÃO de 17 de Junho de 1976 que estabelece as modalidades de aplicação relativas à importação de produtos abrangidos pelo sector vitivinícola originários de certos países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2506/75 do Conselho, de 29 de Setembro de 1975, que estabelece as regras especiais relativas à importação de produtos abrangidos pelo sector vitivinícola, originários de certos países terceiros (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1166/76 (2) e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 5o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2506/75 estabeleceu regras especiais relativas à importação de certos produtos abrangidos pelo sector vitivinícola; que convém fixar as suas modalidades de aplicação;

Considerando que a base deste regulamento é controlo do respeito do preço franco fronteira de referência; que convém definir os elementos a tomar em consideração, para permitir a comparação necessária entre o preço de oferta do produto e o preço franco fronteira de referência;

Considerando que o regime dos preços de referência em vigor no sector do vinho tem por efeito evitar que os produtos importados de países terceiros sejam colocados no mercado comunitário a preços extremamente baixos; que convém reter, como data a tomar em consideração para a aplicação do preço franco fronteira de referência, a data em que este produto é colocado em livre prática na Comunidade;

Considerando que os montantes de compensação monetários, em geral, e as disposições do no 3 do artigo 17o do Regulamento (CEE) no 1380/75 da Comissão, de 29 de Maio de 1975, que estabeleceu as modalidades de aplicação dos montantes de compensação monetários (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1040/76 (4), em particular, se aplicam às importações sujeitas ao presente regulamento;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2506/75 prevê que o benefício das concessões pautais está subordinado à apresentação de um documento, emitido pelas autoridades competentes do país exportador, atestando que foi respeitado o preço franco fronteira de referência; que convém, com o objectivo de simplificação administrativa, utilizar para este fim o certificado de circulação das mercadorias já aplicável nas trocas com os países concernidos.

Considerando que convém instituir na matéria um procedimento homogéneo de informação entre os Estados-membros e a Comissão;

Considerando que, como objectivo de simplificação administrativa, é oportuno isentar certas importações de quantidades mínimas da aplicação das disposições deste regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. Os elementos a tomar em consideração para o estabelecimento do preço de oferta franco fronteira da cada importação de vinho, referido no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2506/75, são os seguintes:

a) O preço fob no país exportador do vinho;

b) Os custos de transporte e de seguro até ao local de entrada no território geográfico da Comunidade, na acepção do no 2 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 192/75.

2. Quando os elementos referidos no no 1 são expressos numa moeda que não é a do Estado-membro importador, aplicam-se, na conversão desta moeda na moeda do Estado-membro importador, as disposições que regem a avaliação das mercadorias em matéria aduaneira.

Artigo 2o

1. Os Estados-membros comparam, para cada tipo de vinho submetido às regras especiais de importação previstas no Regulamento (CEE) no 2506/75, na data de cumprimento das formalidades aduaneiras para colocação em livre prática, o preço franco fronteira, calculado nos termos do artigo 1o, com o correspondente preço franco fronteira de referência, aplicável no dia do cumprimento destas formalidades.

2. O preço franco fronteira de referência é respeitado quando se verifique, pela comparação referida no no 1, que o preço de oferta franco fronteira, expresso na moeda do Estado-membro importador, é pelo menos igual ao preço franco fronteira de referência do tipo de vinho correspondente.

3. O preço de oferta franco fronteira deve ser declarado para cada tipo de vinho na declaração de colocação em livre prática e esta declaração dever ser acompanhada de todos os elementos necessários à verificação deste preço.

Artigo 3o

1. Para a aplicação das disposições do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2506/75, o certificado de circulação de mercadorias utilizado no âmbito das trocas com os países terceiros concernidos, constitui o documento referido no no 2 de citado artigo. Com este fim, a designação das mercadorias compreende o teor alcoólico de cada tipo de vinho que conste no certificado, sobre o qual é aposta, pelas autoridades competentes do país terceiro exportador, a seguinte menção: «Certifica-se que na data de ... (data da exportação), o preço franco fronteira de referência previsto para o vinho acima designado foi respeitado».

2. A menção referida no número precedente é aposta, no certificado, na casa reservada à designação das mercadorias, imediatamente abaixo da indicação do último artigo. Esta menção só é válida se for seguida da data e da assinatura da ou das pessoas com competência para assinar e for autenticada com o carimbo das autoridades competentes.

3. A lista das autoridades competentes referidas no no 2, é a que consta no anexo do Regulamento (CEE) no 2865/73 (5).

Artigo 4o

1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, utilizando o formulário que consta do Anexo I, o mais tardar no dia 15 de cada mês, para o mês precedente, os casos individuais de desrespeito do preço franco fronteira de referência para as importações de vinhos originários dos países terceiros referidos no segundo parágrafo do no 3 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 816/70 (6).

2. Os Estados-membros comunicarão imediatamente à Comissão, utilizando o formulário que consta do Anexo II, os casos individuais de desrespeito do preço franco fronteira de referência para as importações de vinho que, de acordo com o no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2506/75, não benefeciaram do direito preferencial.

Artigo 5o

1. As disposições do presente regulamento não se aplicam:

a) Às quantidades de vinho que não excedam quinze litros:

- apresentadas sob a forma de lote como amostras comerciais não destinadas à venda,

- incluídas nas bagagens dos viajantes,

- que façam parte de pequenos envios endereçados a particulares, desde que estas quantidades sejam manifestamente destinadas ao consumo pessoal ou familiar das citadas pessoas;

b) Aos vinhos compreendidos nos bens que fazem parte das mudanças de habitação de particulares;

c) Aos vinhos importados destinados às feiras comerciais e que beneficiem do regime aduaneiro previsto para este efeito, desde que estes vinhos sejam acondicionados em recipientes com uma capacidade de dois litros ou mais;

d) Às quantidades de vinhos importadas para serem utilizadas em experiências científicas e técnicas (no limite de um hectolitro por remessa);

e) Aos vinhos destinados às representações diplomáticas, consulados e organismos equiparados, importados ao abrigo das franquias que lhes são concedidas;

f) Aos vinhos que constituem as provisões de bordo dos meios de transporte internacionais.

2. Os Estados-membros tomarão todas as disposições apropriadas para assegurar o controlo do destino dos vinhos referidos no no 1.

Artigo 6o

As disposições do artigo 3o não se aplicam aos vinhos de que se prove que a sua expedição a partir do país terceiro concernido se efectuou antes de 1 de Julho de 1976.

Artigo 7o

É revogado o Regulamento (CEE) no 1466/74 da Comissão, de 30 de Maio de 1974, relativo às comunicações dos Estados-membros sobre o valor aduaneiro dos vinhos importados de países terceiros (7).

Artigo 8o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1976.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 17 de Junho de 1976.

Pela Comissão

P. J. LARDINOIS

Membro da Comissão

(1) JO no L 256 de 2. 10. 1975, p. 2.(2) JO no L 135 de 24. 5. 1976, p. 41.(3) JO no L 139 de 30. 5. 1975, p. 37.(4) JO no L 118 de 5. 5. 1976, p. 12.(5) JO no L 295 de 23. 10. 1973, p. 8.(6) JO no L 99 de 5. 5. 1970, p. 1.(7) JO no L 156 de 13. 6. 1974, p. 11.

ANEXO I

Estado-membro:

Mês:

Registo dos casos em que não foi respeitado o preço franco fronteira de referência para as importações de vinhos originários dos países terceiros referidos no no 3 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 816/70:

"" ID="1"" ID="2"" ID="3"" ID="4"" ID="5"" ID="6"""

Coluna 1: designação segundo a nomenclatura dos preços franco fronteira de referência.

Coluna 2: a preencher desde que seja conhecida a data de exportação.

Coluna 6: reservada aos serviços da Comissão.

Feito em ..., em ... de ... 19 ...

ANEXO II

Estado-membro:

Mês:

Comunicação dos casos de aplicação do no 1 do artigo 3o do Regulamento CEE no 2506/75

"" ID="1"" ID="2"" ID="3"" ID="4"" ID="5"" ID="6"" ID="7"""

Coluna 1: designação segundo a nomenclatura dos preços franco fronteira de referência.

Coluna 7: reservada aos serviços da Commissão.

Feito em ..., em ... de ... 19 ...