REGULAMENTO (UE) N.o 1312/2011 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 19 de Dezembro de 2011

que altera o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho no que diz respeito a determinadas disposições relacionadas com a gestão financeira para certos Estados-Membros confrontados ou ameaçados com graves dificuldades de estabilidade financeira

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 42.o e 43.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

Embora tenham já sido tomadas importantes medidas para contrabalançar os efeitos negativos da crise, incluindo alterações do enquadramento legal, o impacto da crise financeira na economia real, no mercado de trabalho e nos cidadãos faz-se sentir de forma generalizada. A pressão sobre os recursos financeiros nacionais tem vindo a aumentar, pelo que deverão ser tomadas novas medidas para a reduzir, fazendo o máximo e o melhor uso possível do financiamento proveniente do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader).

Nos termos do artigo 122.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que prevê a possibilidade de a União conceder ajuda financeira a um Estado-Membro que se encontre em dificuldades ou sob grave ameaça de dificuldades devidas a ocorrências excepcionais que não possa controlar, o Regulamento (UE) n.o 407/2010 do Conselho, de 11 de Maio de 2010, que cria um mecanismo europeu de estabilização financeira (3) instituiu esse mecanismo com o objectivo de preservar a estabilidade financeira da União.

Pela Decisão de Execução 2011/77/UE do Conselho (4) e pela Decisão de Execução 2011/344/UE do Conselho (5) , respectivamente, foi concedida assistência financeira à Irlanda e a Portugal. A Grécia experimentava já graves dificuldades em termos de estabilidade financeira antes da entrada em vigor do Regulamento (UE) n.o 407/2010, tendo recebido assistência financeira, nomeadamente, de outros Estados-Membros da área do euro.

O Regulamento (CE) n.o 332/2002 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, que estabelece um mecanismo de apoio financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos dos Estados-Membros (6) criou um instrumento que prevê que o Conselho conceda assistência financeira a médio prazo caso um Estado-Membro que ainda não tenha adoptado o euro registe dificuldades ou se encontre sob grave ameaça de dificuldades relativamente à sua balança de pagamentos.

Pela Decisão 2009/102/CE do Conselho (7) , pela Decisão 2009/290/CE do Conselho (8) e pela Decisão 2009/459/CE do Conselho (9) , respectivamente, a Hungria, a Lituânia e a Roménia beneficiaram da referida assistência financeira.

No respeitante à Grécia, o acordo de credores celebrado conjuntamente com o acordo sobre um mecanismo de empréstimo entrou em vigor em 11 de Maio de 2010. O acordo de credores prevê que o período de disponibilidade expire três anos após aquela data.

Em 11 de Julho de 2011, os ministros das finanças dos 17 Estados-Membros da área do euro assinaram o Tratado que institui o Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE). O Tratado dá seguimento à Decisão 2011/199/UE do Conselho Europeu, de 25 de Março de 2011, que altera o artigo 136.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que respeita a um mecanismo de estabilidade para os Estados-Membros cuja moeda seja o euro (10) . Prevê-se que, até 2013, o MEE prossiga as atribuições actualmente cometidas ao Fundo Europeu de Estabilidade Financeira (FEEF) e ao Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira (MEEF).

Nas suas conclusões de 23 e 24 de Julho de 2011, o Conselho Europeu registou com agrado o intuito da Comissão de reforçar as sinergias entre o programa de empréstimos à Grécia e os fundos da União, apoiando os esforços no sentido de aumentar a capacidade da Grécia de absorver os fundos da União para estimular o crescimento e o emprego, concentrando-os no reforço da competitividade e na criação de empregos. Além disso, o Conselho Europeu saudou e apoiou a elaboração pela Comissão, em conjunto com os Estados-Membros, de um vasto programa de assistência técnica à Grécia. As presentes alterações ao Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (11) contribuem para desenvolver essas sinergias.

A fim de facilitar a gestão do financiamento da União, contribuir para a aceleração dos investimentos nos Estados-Membros e nas regiões interessados e aumentar o impacto do financiamento na economia, é necessário permitir o aumento da taxa de contribuição do Feader para 95 % das despesas públicas elegíveis nas regiões elegíveis ao abrigo do objectivo da convergência, e para 85 % das despesas públicas elegíveis nas restantes regiões que enfrentam graves dificuldades de estabilidade financeira.

Segundo os princípios gerais aplicáveis nos termos do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, as taxas de co-financiamento aumentadas só poderão aplicar-se aos pagamentos a efectuar após a aprovação dos programas de desenvolvimento rural a que dizem respeito, incluindo os novos planos de financiamento, pela Comissão. É, pois, igualmente necessário determinar o procedimento ao abrigo do qual os Estados-Membros poderão recorrer a essa possibilidade, bem como o mecanismo através do qual a mesma será assegurada.

O aumento temporário das taxas de co-financiamento deverá também ter em conta as restrições orçamentais com que todos os Estados-Membros se vêem confrontados e que se deverão repercutir devidamente no orçamento da União Europeia. Além disso, como a principal finalidade do mecanismo é enfrentar dificuldades específicas actuais, a sua aplicação deverá ficar circunscrita às despesas efectuadas pelos organismos pagadores até 31 de Dezembro de 2013.

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No artigo 70.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, é aditado o seguinte número após o n.o 4-B:

«4-C. Em derrogação dos limites máximos fixados nos n.os 3, 4 e 5, a taxa de contribuição do Feader pode ser aumentada até um máximo de 95 % das despesas públicas elegíveis nas regiões elegíveis para o objectivo da convergência, nas regiões ultraperiféricas e nas ilhas menores do mar Egeu, e de 85 % das despesas públicas elegíveis nas restantes regiões. Estas taxas aplicam-se às novas despesas elegíveis referidas em cada declaração de despesas certificada e efectuadas durante o período em que o Estado-Membro cumpra uma das seguintes condições:

a) Ser-lhe concedida assistência financeira ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 407/2010 do Conselho, de 11 de Maio de 2010, que cria um mecanismo europeu de estabilização financeira (12) ou ter-lhe sido concedida ajuda financeira por outros Estados-Membros da área do euro antes da entrada em vigor do referido regulamento;

b) Ser-lhe concedida assistência financeira a médio prazo ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 332/2002 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, que estabelece um mecanismo de apoio financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos dos Estados-Membros (13);

c) Ser-lhe concedida assistência financeira nos termos do Tratado que institui o Mecanismo Europeu de Estabilidade.

Os Estados-Membros que pretendam beneficiar da derrogação prevista no primeiro parágrafo devem apresentar à Comissão o correspondente pedido de alteração do seu programa de desenvolvimento rural. A derrogação é aplicável após a aprovação pela Comissão da alteração do programa, e cessa quando o Estado-Membro deixar de cumprir as condições estabelecidas nas alíneas a), b) ou c) do primeiro parágrafo. Em qualquer caso, a derrogação prevista no primeiro parágrafo só se aplica às despesas efectuadas pelos organismos pagadores até 31 de Dezembro de 2013.

Quando a derrogação prevista no primeiro parágrafo caducar, os Estados-Membros devem enviar à Comissão uma proposta de alteração do programa que inclua um novo plano de financiamento compatível com as taxas máximas aplicáveis antes da concessão da derrogação.

Se o Estado-Membro não apresentar à Comissão uma proposta de alteração do seu programa de desenvolvimento rural que inclua um novo plano de financiamento na data em que, nos termos do segundo parágrafo, a derrogação caduque, ou se o plano de financiamento notificado não for compatível com as taxas máximas fixadas nos n.os 3, 4 e 5, as referidas taxas aplicam-se automaticamente a partir dessa data.