N?L300/16 JornalOficialdasComunidades Europeias 16.10.92
REGULAMENTO (CEE)N?2992/92DACOMISSÃO
de15deOutubrode1992
quefixaasrestituiçõesàexportaçãodoarrozedastrincas
podeconteroarrozemrelaçãoaoqualefixadaarestitui­
çãoàexportaçãoedeterminouapercentagemdediminui­
çãoaaplicaraestarestituição,quandoaproporçãode
trincascontidasnoarrozexportadoforsuperioraesta
quantidademáxima;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1431/76,no
seuartigo3?,definiuoscritériosespecíficosquesedeve
teremcontaparaocálculodarestituiçãoàexportaçãodo
arrozedastrincas:
Considerando queasituaçãodomercadomundialouas
exigênciasespecíficasdedeterminadosmercadospodem
tornarnecessáriaadiferenciaçãodarestituiçãoemrelação
adeterminados produtos,segundoodestino;ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdomercadodoarroz('),comaúltimaredação
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?674/92(2)e,
nomeadamente ,on?2,primeirafrase,doquartopará­
grafo,doseuartigo17?,
Considerandoque,nostermosdoartigo17?doRegula­
mento(CEE)n?1418/76,adiferençaentreascotaçõesou
ospreçosnomercadomundial,dosprodutosreferidosno
artigo1?desteregulamento,eospreçosdestesprodutos
naComunidadepodesercobertaporumarestituiçãoà
exportação;
Considerando que,porforçadoartigo2?do3768/85
(CEE)n?1431/76doConselho,de21deJunhode1976,
queestabelece,emrelaçãoaoarroz,asnormasgeraisrela­
tivasàconcessãodasrestituiçõesàexportaçãoeaoscrité­
riosdefixaçãodoseumontante(3),asrestituiçõesdevem
serfixadastomandoemconsideraçãoasituaçãoeaspers­
pectivasdeevolução,porumlado,dasdisponibilidades
emarrozeemtrincasedosseuspreçosnomercadoda
Comunidadee,poroutro,dospreçosdoarrozedas
trincasnomercadomundial;que,emconformidadecom
omesmoartigo,importatambémasseguraraomercado
doarrozumasituaçãoequilibradaeumdesenvolvimento
naturalnoplanodospreçosedastrocascomerciaise,
alémdisso,teremcontaoaspectoeconómicodasexpor­
taçõesencaradaseointeresseemevitarperturbaçõesno
mercadodaComunidade :Considerando que,parateremcontaaprocuraexistente
emarrozlongoempacotadoemdeterminadosmercados,é
necessáriopreverafixaçãodeumarestituiçãoespecífica
emrelaçãoaoprodutoemcausa;
Considerando quearestituiçãodeveserfixadapelo
menosumavezpormês;quepodeseralteradanointer­
valo:
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedasrestituições,éconvenientetomaremconsi­
deraçãoparaoseucálculo:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficienteprevistonon?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselhoQ,comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/90a
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior;Considerando queexistempossibilidades deexportação
paraumaquantidadede15000toneladasdearrozbran­
queadodoscódigosdeprodutos10063092900,
10063094900e10063096900paradeterminadosdesti­
nos;queéadequadoorecursoaoprocedimentoprevisto
non?4doartigo9?doRegulamento (CEE)n?891/89(4),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2804/920;queéconvenienteteremcontatal
factoaquandodafixaçãodasrestituições ;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1361/76da
Comissão(*)fixouaquantidademáximadetrincasqueConsiderandoqueaaplicaçãodestasmodalidadesàsitua­
çãoactualdomercadodoarroze,nomeadamente ,àscota­
çõesdopreçodoarrozedastrincasnaComunidade eno
mercadomundial,levaafixararestituiçãonosmontantes
consideradosnoanexodopresenteregulamento ;[')JOn?L166de25.6.1976,p.1.
I2)JOn?L73de19.3.1992,p.7.
(3)JOn?L166de25.6.1976,p.36.
[<)JOn?L94de7.4.1989,p.13.
[ÓJOn?L282de26.9.1992,p.40.
<é)JOn°L154de15.6.1976,p.11.oJOn?L164de24.6.1985,p.1.
(8)JOn?L201de31.7.1990,p.9.

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ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1432/92do
Conselho(')alteradopeloRegulamento (CEE)n?2015/
/92(2),proibindoastrocascomerciaisentreaComunidade
EconómicaEuropeiaeasrepúblicasdaSérviaedo
Montenegro ;queessaproibiçãonãoseaplicaacertas
actividadesenumeradasnosartigos2?e3?doreferido
regulamento ;queéconvenienteteressefactoemconta
aquandodafixaçãodasrestituições;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportação,nopróprioestado,dos
produtosreferidosnoartigo1?doRegulamento (CEE)
n?1418/76,excluindoosreferidosnon?1,alíneae),do
referidoartigo,sãofixadasnosmontantesindicadosno
anexo.
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscerais,Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem16de
Outubrode1992.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em15deOutubrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L151de3.6.1992,p.4.
OJOn°L205de22.7.1992,p.2.

N?L300/18 JornalOficialdasComunidades Europeias 16.10.92
ANEXO
doregulamentodaComissão,deISdeOutubrode1992,quefixaasrestituiçõesa
exportaçãodoarrozedastrincas
(EmECU/t)
Códigodoproduto Destino(')Montantedas
restituições (*)
10062011000 — —
10062013000 01 143,20
10062015000 01 143,20
10062017000 — —
10062092000 — —
10062094000 01 143,20
10062096000 01 143,20
10062098000 — —
10063021000 — —
10063023000 01 143,20
10063025000 01 143,20
10063027000 — —
10063042000 — —
10063044000 01 143,20
10063046000 01 143,20
10063048000 — —
10063061100 01 179,00
02 185,00
03 190,00
04 179,00
10063061900 01 179,00
04 179,00
10063063100 01 179,00
02 185,00
03 190,00
04 179,00
10063063900 01 179,00
04 179,00
10063065100 01 179,00
02 185,00
03 190,00
04 179,00
10063065900 01 179,00
04 179,00
10063067100 — —
10063067900 — —

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(EmECU/t)
Códigodoproduto Destino(')Montantedas
restituições(2)
10063092100 01 179,00
02 185,00
03 190,00
04 179,00
10063092900 01 179,00
04 179,00
10063094100 01 179,00
02 185,00
03 190,00
04 179,00
10063094900 01 179,00
04 179,00
10063096100 01 179,00
02 185,00
03 190,00
04 179,00
10063096900 01 179,00
04 179,00
10063098100 — —
10063098900 — —
10064000000 — —
(')Osdestinossãoidentificadosdoseguintemodo:
01Áustria,Liechtenstein ,Suíça,ascomunasdeLivignoeCampionedeItália,
02AszonasI,II,III,VI,CeutaeMelilha,
03AszonasIV,VIIc),oCanadaeazonaVIIIcomexclusãodoSuriname,daGuianaedeMadagascar,
04Destinosreferidosnoartigo34?doRegulamento (CEE)n?3665/87daComissão,
(2)AsrestituiçõesàexportaçãoparaasrepúblicasdaSérviaedoMontenegrosópodemserconcedidasnoâmbitoda
ajudacomunitáriaprestadapororganizaçõesdebeneficência ,norespeitodascondiçõesestabelecidasnaalíneaa)
deartigo2?enoartigo3?doRegulamento (CEE)n?1432/92doConselho.
NB:AszonassãoasdelimitadasnoanexodoRegulamento (CEE)n?2145/92daComissão(JOn?L
214de30.7.1992,p.20).